Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Vamos começar pela votação de um parecer relativo à substituição de uma Sr.ª Deputada. Para a sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é do seguinte teor: «A suspensão da Deputada Diana Jorge Martins Ferreira cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Manuel Alfredo da Rocha Maia, com efeitos a partir do dia 8 de outubro de 2022, inclusive, pelo período de 150 dias, ou seja, até 6 de março de 2023.»
Vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L.]] Passo de novo a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel para a leitura de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar a retirada, pelo Grupo Parlamentar do Chega, do Projeto de Lei n.º 219/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE. Informo também que entraram na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 270, 271 e 272/XV/1.ª (BE), que baixam à 9.ª Comissão, 273/XV/1.ª (PS) e 274/XV/1.ª (CH), que baixam à 5.ª Comissão, e 275/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 352/XV/1.ª (PCP) e 353/XV/1.ª (PSD), que baixam à 6.ª Comissão, 354/XV/1.ª (IL), que baixa à 4.ª Comissão, e 355 e 356/XV/1.ª (PAN), que baixam à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Como deve ser do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados, a nossa Vice-Presidente Edite Estrela sofreu ontem uma queda na Sala do Senado. Felizmente, não há nenhuma fratura a registar, apenas um traumatismo. De qualquer modo, queria dar esta informação e desejar-lhe, em nome de todos, uma recuperação rápida e segura. Vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto é relativo ao debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro. Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de amanhã e sexta-feira tem uma ordem de trabalhos com vários pontos, mas permitam-me concentrar em dois que considero mais prioritários. O primeiro desses pontos é o que incidirá sobre o conjunto de medidas a adotar para procurar reduzir a subida galopante dos preços do gás. O pacote de medidas ontem apresentado pela Comissão Europeia contém um conjunto de elementos bastante positivos e que vão ao encontro daquilo que temos vindo a defender. Em primeiro lugar, refiro a criação de uma plataforma de compras conjuntas. É absolutamente essencial, num momento em que há uma quebra de abastecimento, evitar a competição entre os diferentes Estados-Membros e procurar que todos se juntem numa compra comum, ganhando peso negocial e eliminando a concorrência. Sabendo que grande parte dos contratos é de longuíssimo prazo, para, pelo menos, cobrir falhas que possam existir, é importante que essas compras conjuntas existam e sejam constituídas ao longo dos próximos meses para assegurar as reservas necessárias para o inverno de 2024 e os seguintes. Em segundo lugar, é necessário que possamos desconectar definitivamente o preço do gás do preço da eletricidade. Há uma proposta da Comissão Europeia que aponta, desde já, para a generalização ao mercado europeu daquilo que temos designado como «Mecanismo Ibérico». Este, como mecanismo transitório, tem permitido que o preço da eletricidade deixe de ser fixado pelo preço da produção com base no gás e, portanto, tem permitido, mesmo num ano de seca tão grave como a que vivemos, que o preço médio seja 18% inferior ao que seria se o Mecanismo Ibérico não estivesse a funcionar. Por outro lado, e de forma a limitar a volatilidade dos preços, a Comissão Europeia propõe também que seja alterado o referencial internacional da fixação do preço do gás, deixando de seguir o mercado TTF (title transfer facility), fixado na Holanda, e passando a ter uma banda de variação dinâmica, como a antiga «serpente» monetária funcionava, na Europa. Isto permitiria fixar quer um máximo quer um mínimo de variação dos preços, de forma a eliminar o fator volatilidade. Estes três elementos são relevantes. Agora, há duas respostas de fundo que são essenciais. Em primeiro lugar, tendo em conta que o Mecanismo Ibérico é bom, mas enquanto solução transitória, é necessário rever definitivamente o mecanismo de fixação do preço da eletricidade, pondo fim ao mecanismo marginalista, que hoje já não tem qualquer justificação, nada justificando, portanto, continuar a financiar as fontes de produção inframarginais pelo custo da fonte de produção mais elevada. Essa deve ser uma medida de fundo e é importante que a Europa a possa adotar. Em segundo lugar, nenhuma destas medidas será eficaz sem que tenhamos um verdadeiro mercado europeu, e não haverá mercado europeu enquanto não houver uma verdadeira interconexão entre todos os Estados. Isto é particularmente relevante para países como Portugal e Espanha, cujo nível de interconexão, seja elétrica, seja de gás, é francamente limitado no conjunto do mercado europeu, pelo que teremos toda a vantagem em participar num mercado mais vasto, e, por outro lado, o conjunto da Europa tem toda a vantagem em poder contar quer com as energias renováveis produzidas na Península Ibérica, quer com a capacidade desta de distribuir para o resto da Europa outras fontes de energia importadas de mercados terceiros.
Muito bem!
O segundo ponto fundamental da ordem de trabalhos tem a ver com a resposta à situação económica que estamos a viver. Aqui, é fundamental que a Europa aprenda de como geriu as duas últimas grandes crises que enfrentou: a crise financeira, há cerca de 10 anos, e a crise mais recente, com a COVID. Numa, a Europa entendeu que cada país devia resolver, por si, o seu problema, de acordo com as regras da austeridade, mas, na COVID, compreendemos, e bem, que, para uma crise comum, só funciona uma resposta comum e respondeu-se com base na solidariedade. Não vale a pena comparar os resultados. Os primeiros foram dramáticos, do ponto de vista económico e social, e os segundos permitiram, do ponto de vista sanitário, responder à crise e, do ponto de vista económico e social, ter uma recuperação a seguir à situação mais forte da pandemia. [[Aplausos do PS.]] Devemos seguir as boas práticas e recusar as más práticas e, portanto, devemos ter, como fizemos na COVID, um mecanismo que permita responder a esta crise económica que estamos a viver. Espero, aliás, que a União Europeia perceba que as crises não são permanentes, mas são recorrentes. Por isso, devemos ter um mecanismo permanente de resposta às crises e não estar a criar para cada crise um mecanismo transitório. O SURE (temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency) provou muitíssimo bem na crise da COVID e devia ser mesmo o modelo de um mecanismo permanente de resposta às crises, embora aquilo que financia devesse ser não o layoff, mas algo a que verdadeiramente deveríamos chamar «layon», ou seja, pagar para que as empresas mantenham a laboração, apesar do brutal aumento dos custos energéticos que estão a suportar, sendo que as empresas têm de ser apoiadas para que isso possa resultar. Obviamente, não podemos ignorar as dificuldades em obter um consenso à escala europeia para que haja uma nova emissão de dívida por parte da Comissão Europeia nem as limitações constitucionais que alguns países têm. No entanto, não obstante essa discussão dever ser feita, são necessárias respostas pragmáticas e urgentes para a crise que estamos a viver. Ora, há uma resposta possível e que não exige nova emissão de dívida, mas simplesmente a utilização de dívida já emitida pela União Europeia e ainda não utilizada pelos Estados. Refiro-me, em particular, a mais de 200 000 milhões de euros, mobilizados no âmbito do Next Generation para serem cedidos aos Estados sob a forma de empréstimos, que não estão a ser utilizados e podem ser reutilizados para apoiar diretamente empresas, em particular as empresas que são utilizadoras intensivas de energia, como as da cerâmica, as siderúrgicas, as químicas, que estão em risco de parar em toda a Europa, um risco que não podemos correr. [[Aplausos do PS.]] Para isso, é possível mobilizar pragmaticamente estes recursos já disponíveis, aos quais os Estados poderiam recorrer, bastando para tal simplesmente aumentar as elegibilidades, no nosso caso, do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), ou seja, aquilo para que pode ser utilizado o PRR. No nosso caso, por exemplo, isso permitiria mobilizar cerca de 12 000 milhões de euros de empréstimos que não estamos a utilizar para apoiar, na medida do necessário, as nossas empresas mais impactadas pelo custo da energia, de forma que possam manter a sua laboração, proteger os postos de trabalho e o rendimento dos seus trabalhadores e contribuir para que a economia nacional não seja afetada na trajetória de crescimento que, felizmente, tem mantido desde 2016 e que temos de manter, retomar e fortalecer nos próximos anos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A próxima reunião do Conselho Europeu, prevista para o fim desta semana, constitui o seguimento do Conselho Informal de Praga, de 7 de outubro, e estará centrada, como, infelizmente, não pode deixar de ser, na guerra de agressão da Rússia à Ucrânia e na resposta da União Europeia às suas terríveis consequências. Gostaria de começar por saudar o Conselho pela inédita iniciativa, ainda que informal, de reunir 44 países da Europa e da vizinhança oriental que partilham connosco interesses comuns em termos de segurança, de paz e de cooperação. Desejo que a próxima reunião, já simbolicamente prevista para a Moldávia, possa contribuir, em termos concretos, para a unidade da Europa e para o reforço dos valores que conformam o nosso modelo de sociedade. Gostaria também de sublinhar as conclusões do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros de anteontem, particularmente no que diz respeito ao consenso alcançado para ampliar o apoio financeiro, político e militar à Ucrânia. Volvidos oito meses de barbárie, de irracionalidade e de destruição maciça de bens e de infraestruturas, que custará muito mais do que uma geração a repor, a situação para que o regime russo nos empurrou não nos deixa qualquer outra alternativa: não podemos vacilar, por maiores que sejam os custos económicos e sociais que tenhamos de suportar pelo apoio ao heroico e martirizado povo ucraniano, cuja capacidade de sofrimento e de resistência, na frente de combate pela nossa civilização, faz diariamente crescer o nosso respeito e a nossa admiração e torna imperativo o nosso dever de solidariedade. [[Aplausos do PS.]] Ainda esta semana um órgão de comunicação social nos fez recordar os horrores do Holodomor, o genocídio perpetrado por Estaline, nos anos 30, através da fome, que vitimou 7 a 10 milhões de ucranianos, que Putin quer agora repetir, através do frio. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pode contar com o apoio incondicional do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e estou convicto que de uma maioria bastante mais alargada desta Câmara — para defender, no Conselho Europeu, todas as medidas necessárias para ajudar a Ucrânia a responder à agressão e para procurar, por todos os meios diplomáticos possíveis, os caminhos que possam conduzir à esperança, por mais remota que seja, de um cessar-fogo e do início de negociações conducentes à paz.
Muito bem!
Deixarei para o meu colega de bancada, Rui Lage, a intervenção sobre as questões relativas à resposta à crise energética, que os rigores do inverno que se aproxima agravarão e em que aposta a estratégia russa para desestabilizar as democracias europeias e virar contra elas as respetivas opiniões públicas, o que é imperioso que saibamos contrariar. Sr. Primeiro-Ministro, para além do apoio que tive oportunidade de expressar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a todas as decisões a favor da Ucrânia que se torne necessário adotar no Conselho, gostaria ainda de lhe colocar duas questões relativas ao terceiro ponto da ordem de trabalhos — relações exteriores —, que foi igualmente abordado no Conselho Informal de 7 de outubro e relativamente ao qual os serviços do Conselho foram parcos na disponibilidade de informação. Refiro-me à aparente intervenção do Irão no conflito, enquanto fornecedor de material bélico utilizado na agressão russa, violadora do direito internacional. Defenderá Portugal, no Conselho, um eventual alargamento de sanções a este país, caso existam provas concretas deste facto? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que nos informasse como perspetiva o papel de Portugal no Conselho, relativamente ao posicionamento estratégico da União Europeia face à China, e que expectativas tem, nesse contexto, relativamente à cimeira UE/ASEAN (União Europeia/Associação das Nações do Sudeste Asiático), prevista para 14 de dezembro. [[Aplausos do PS.]]
Na continuação do uso do tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A energia está na génese da União Europeia. Foi o acesso ao carvão que serviu de acendalha ao projeto europeu, em 1951, com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Volvidos 71 anos, é novamente um combustível fóssil que nos confronta com a questão de saber se queremos ser uma união para a energia ou uma desunião para a energia. [[Aplausos do PS.]] Certo é que a coordenação e a entreajuda compensam. O regulamento que ditou o reforço das reservas de gás nos Estados-Membros para o mínimo de 80% — e que vai já em 90%, salvo erro — conseguiu, por si só, um ligeiro abaixamento dos preços. No entanto, a experiência que mais devemos estimar na nossa memória, e que já aqui foi abordada pelo Sr. Primeiro-Ministro, é a da compra conjunta de vacinas contra a COVID-19. Essa iniciativa permitiu ultrapassar o momento inicial de egoísmo e disputa pelos stocks disponíveis e revelou-se crucial para a vacinação célere da população europeia e para o controlo da pandemia. Por isso, a opção pela compra conjunta de gás natural não só tem esse precedente meritório, como é uma forma de aprofundar a solidariedade europeia, de avançar na integração e de afirmar uma Europa unida na frente geopolítica. E isto é ainda mais importante quando constatamos que a fiabilidade de alguns dos nossos fornecedores de gás natural não é absoluta. O PS submeteu um projeto de resolução a esta Assembleia em que defende, justamente, que o Governo advogue, junto dos seus parceiros, o recurso a este mecanismo de compra conjunta. Ontem mesmo, ficámos a saber que, em cima da mesa, está precisamente a compra conjunta, no próximo ano, de 15% do gás natural destinado ao armazenamento. Além da aquisição conjunta, é proposto pela Comissão Europeia um instrumento provisório de limitação dos preços nas transações de gás. Outra proposta — que foi, certamente, motivo de alguma desilusão por parte de determinadas forças políticas deste Parlamento — é a da adoção, para o conjunto da União, de uma medida similar ao mecanismo ibérico montado por Portugal e por Espanha, que nos permite comprar gás a preços inferiores aos da maioria dos Estados-Membros.
Bem lembrado!
Importa, portanto, perceber qual é o posicionamento do Governo em relação a estas propostas da comissão, e, além das medidas reativas de resposta de urgência, importa também perceber se haverá condições para fazer progressos, já neste Conselho, sobre o tema do gasoduto, para o reforço das ligações da Península com o resto da União Europeia. Essa é também uma oportunidade para amarrar a jangada de eletricidade que é a Península Ibérica ao cais europeu — permitam-me a metáfora, quando comemoramos os 100 anos do nascimento de José Saramago.
Ele não está cá para se defender!
Por fim, importa perceber se é possível avançar com a reforma do mercado europeu de eletricidade, que o Sr. Primeiro-Ministro também abordou, de maneira a racionalizar a formação de preços, já que o modelo marginalista, como pudemos constatar, não se adequa à nossa época. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A primeira questão que o PSD apresenta hoje, neste debate, é, naturalmente, uma questão europeia, mas é sobretudo uma questão que suscita uma enorme preocupação por parte do Parlamento Europeu e, de resto, por todos os partidos com assento parlamentar nesta Assembleia, com exceção do Partido Socialista. Estou, naturalmente, a referir-me à proposta de lei do Governo que visa passar para o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que se encontra na dependência direta do Sr. Primeiro-Ministro, sendo nomeado por V. Ex.ª, a coordenação dos gabinetes, em Portugal, da Interpol e da Europol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária, o que é uma diferença grande, porque goza de autonomia na investigação criminal. Esta proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade, apenas com os votos a favor do Partido Socialista. Todos os outros partidos com assento parlamentar votaram contra. Nos últimos dias, como é do conhecimento geral, toda a comunicação social informou que o Parlamento Europeu, através do Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, o Sr. Juan López Aguilar, Eurodeputado socialista do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) — da família política de V. Ex.ª, portanto —, enviou uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro a solicitar informações ao Governo português e a expressar preocupação com o risco de interferência política e o acesso indevido a informações e a investigações criminais em curso. Isto levou o Partido Socialista a apresentar, apressadamente, propostas de alteração à proposta de lei do Governo, passando a chefia dos gabinetes da Europol e da Interpol a ser exercida por um quadro da Polícia Judiciária. Mas isso não muda a questão essencial, levantada pelo Parlamento Europeu, sobre o risco de interferência política em investigações em curso. É uma situação perigosa para um Estado de direito, Sr. Primeiro-Ministro, porque uma coisa é coordenação e, como bem sabe, outra coisa diferente é subordinação, que é o que aqui se quer fazer. [[Aplausos do PSD.]] E, mais, salientamos ainda outro ponto muito grave: o facto de o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna passar a dar parecer na nomeação de qualquer comandante da polícia, da GNR, da PJ ou da PSP. Como bem sabe, esta ideia do Governo socialista não é coisa nova. Já quando V. Ex.ª era Ministro da Administração Interna queria retirar a cooperação internacional da Polícia Judiciária. Portanto, não é coisa nova. Mas permita-me que lhe diga: isto é extremamente grave, porque põe em causa o Estado de direito e põe em causa a isenção, a independência e a autonomia. Vejamos, até pode pôr em causa a confidencialidade da investigação criminal, porque vai colocá-la sob uma capa política, num enquadramento político. O Sr. Primeiro-Ministro, que é quem iria ficar com a tutela destas informações, nada disse até agora. Tão-pouco disseram os outros visados na carta — a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna. Portanto, até agora, os autores desta proposta de lei nada disseram.
E o PSD?!
Perguntamos, assim, ao Governo se já respondeu a esta carta, se o fez, que resposta deu e, se não o fez, porque é que não respondeu. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, se existe um chefe de Governo que tem utilizado os Conselhos Europeus para falar na importância do Estado de direito é precisamente V. Ex.ª, e bem. Portanto, aproveite este debate europeu para nos dar uma resposta que também irá dar nas instâncias europeias. [[Aplausos do PSD.]]
Continuando a usar o tempo do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Trago aqui o tema da energia, que já abordou, numa perspetiva de perceber, do ponto de vista estratégico, qual é o nosso posicionamento enquanto País e qual é a mensagem estratégica que, naturalmente, irá levar amanhã e depois. Vou centrar-me no problema da interligação do gasoduto ibérico, pois há aqui uma questão importante. Em primeiro lugar, em agosto, fez efusivamente uma apologia da possibilidade de o gás ibérico poder chegar à Europa Central. A infraestrutura de gás nacional — Sines e a própria tubagem que constitui o gasoduto — só tem capacidade para fazer o abastecimento nacional. Nem para Espanha consegue. A pergunta que lhe faço — porque não o ouvi, até hoje, esclarecer-nos sobre isto — é a seguinte: onde está o investimento? Como é que vai fazer, e em que tempo, a alteração de toda esta infraestrutura central, para poder responder ao seu anseio de sermos exportadores de gás? A segunda pergunta prende-se com a primeira. Espanha tem seis centrais de regaseificação, e nós só temos Sines. Evidentemente, uma vez concluído o MidCat, se houver acordo com França, põe-se uma questão importante: qual é a estratégia para garantirmos competitividade, já que somente Sines poderá competir com a maior potência, em termos de regaseificação da Europa, que é Espanha? Qual é a nossa estratégia para não ficarmos no nosso enclave? [[Muito bem!]]
Muda-se o gás para o 5G! Digitaliza-se o gás!
Finalmente, há uma questão muito importante. Sei que vai chegar a acordo, segundo disse — ou tem essa expectativa —, com o seu amigo Macron. Confiamos nos seus bons olhos e na sua relação de proximidade, mas imaginemos que eles não são suficientemente sedutores para o Presidente Macron: aí, vamos ter um problema duplo, que é o facto de Itália já se ter aproximado de Espanha e poder fazer um gasoduto entre Barcelona e Livorno, em Itália. Resolve-se, assim, o problema espanhol da entrada na Europa. Mas nós ficamos como, Sr. Primeiro-Ministro? Qual é a sua estratégia? Esta é a pergunta. Portanto, queremos perceber: onde é que está o investimento para fazer as infraestruturas que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que pensa depois usar no hidrogénio verde? Ainda não o ouvi dizer nada sobre isso. Além disso, diga-me: uma vez resolvido o problema de Espanha, nós ficamos como? Qual é o seu instrumento de persuasão e qual é a oferta irrecusável, para além dos seus lindos olhos,… [[Risos do PSD.]] … que vai fazer ao Presidente Emmanuel Macron? [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Cumprimento-o a si e ao Governo. Não vou falar dos seus olhos, mas vou falar-lhe da sua Ministra da Coesão Territorial, visto que estamos a falar de Europa. Sei que hoje o Sr. Primeiro-Ministro queria vir aqui com intervenções muito tranquilas sobre a guerra na Ucrânia, sobre o futuro, darmos as mãos, estarmos todos juntos, etc., mas o Chega não vai contribuir para essa sua ladainha. A Ministra Ana Abrunhosa teve o marido a receber fundos comunitários, sendo ela que tutela a área dos fundos comunitários. [[Protestos de Deputados do PS.]] Talvez o PS não queira ouvir falar disto, mas é a verdade que tem de ser aqui discutida. O marido da Ministra, quando era presidente de uma CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional), recebeu fundos alocados a esta área, como recebeu quase 400 000 € agora que a Ministra tutela a área dos fundos comunitários. Sr. Primeiro-Ministro, não podemos andar a alegar transparência pela Europa toda e, depois, chegar aqui e ter uma Ministra que tutela a área dos fundos comunitários e cujo marido recebe fundos comunitários.
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro mantém, ou não, a confiança na Ministra Ana Abrunhosa? É que a Ministra, depois, disse que tinha um parecer. Aparentemente, esse parecer não era válido. Depois, a Ministra acreditava que tinha um parecer que não foi homologado. É uma trapalhada tal que nem a própria Ministra se entende. E, se a Ministra não se entende, tem de se entender o Sr. Primeiro-Ministro. Mantém, ou não, a confiança numa Ministra que tutela uma área e que achou normal o seu marido receber fundos dessa mesma área, com a tutela dela? É uma questão a que penso que tem de responder — não é a mim, é aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Quanto à segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, já que o PS quer tanto falar da Ucrânia, que é um tema mais fácil para o Partido Socialista do que as trapalhadas que o Governo tem feito,…
Mais fácil?
… queria perguntar-lhe se se sente aliviado por dar os seis Kamov, que foram um desastre seu? Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro devia ter um pin na lapela a dizer «Kamov», porque, assim, ao menos, todos sabíamos quem é o responsável por isto. Agora, vamos dar os Kamov, que nunca funcionaram, à Ucrânia. Vamos lá ver: íamos dar artilharia pesada, mas, entretanto, o que demos foi Kamov. O que lhe pergunto é: se eles não funcionaram cá, porque é que vão funcionar lá? Penso que o Sr. Primeiro-Ministro não nos quer deixar com uma má imagem internacional. Quer dizer, chegar ao fim do ano e dizer que Portugal deu seis Kamov à Ucrânia e, depois, o Zelenskyy dizer-lhe «ó Sr. Primeiro-Ministro, eu agradeço-lhe muito, mas eles não pegam», ora, acho que é muito desagradável. O Sr. Primeiro-Ministro devia ter, pelo menos, a noção de que isto é um pouco desagradável. [[Aplausos do CH.]] Isto é para livrá-lo de um problema, porque estes Kamov, que foram comprados por ajuste direto, nunca pouparam nada a Portugal, só gastaram, gastaram e gastaram. É uma responsabilidade sua, enquanto Ministro da Administração Interna, e de um ex-Primeiro-Ministro, que agora o senhor diz que nos aldrabou a todos, que é o Eng.º José Sócrates. O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que estava confiante num acordo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que tem um otimismo muito irritante — irrita-nos a todos,… [[Protestos do PS.]] … a quase todos, tirando à bancada do PS —, pois estive a ver as notícias dos últimos dias e li uma que diz que o Governo acredita que a Nigéria vai entregar gás, mas a Nigéria diz que não vai e que vai reduzir. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, acredita que vai. Crise energética: «António Costa confiante em acordo europeu, mesmo que França esteja contra.» Inflação: «António Costa acredita que a União Europeia tomará as melhores medidas.» Subida de preços: «António Costa acredita que vamos ter a solução certa.» Sr. Primeiro-Ministro, com o devido respeito, que é muito o que eu tenho por si, nós estamo-nos nas tintas para aquilo em que o senhor acredita, nós queremos é soluções para os portugueses, queremos é soluções para que eles não tenham de estar sempre a pagar mais. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos o Sr. Ministro da Economia dizer ontem que, se não for a Nigéria, é Trindade e Tobago ou a Guiné Equatorial. Olhe, um qualquer que a gente pegue no telefone e ligue! Não é assim que se gere um país, gere-se um país com soluções, e o Sr. Primeiro-Ministro só tem mostrado, nos últimos meses, que está completamente à deriva e que os portugueses vão pagar por o senhor estar à deriva. Isso é muito injusto e muito errado. [[Aplausos do CH.]]
Ainda dentro do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Declarou o Governo francês que irá suspender o Acordo de Schengen, retomando o controlo das suas fronteiras, durante seis meses. Em causa estará o alegado alerta terrorista, bem como, e sublinho, o aumento de ilegais a partir da zona dos Balcãs. [[Muito bem!]]
Não está em causa o direito a fazer no máximo até dois anos, como é evidente, mas, sendo a França um dos dois pilares centrais da União Europeia, esta sua decisão põe em causa, de forma implícita mas clara, a política de fronteiras abertas sem limites, até agora imposta por essa mesma União. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é a seguinte: vai finalmente a União Europeia rever essa sua política que o Chega sempre entendeu como suicida ou vai mantê-la contra as evidências que se vão somando? [[Aplausos do CH.]]
Em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como fiz há poucas semanas, volto a referir que penso que estes modelos de debate têm muito pouca lógica e, por isso, espero que se altere, no Regimento, este tipo de modelo de debate. Sr. Primeiro-Ministro, um dos pontos do Conselho será uma discussão estratégica sobre a China, e não estranho que não tenha falado disso, não o considero prioritário, mas a mim preocupa-me. Preocupa-me até o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não o considerar prioritário por três motivos. Em primeiro lugar, a União Europeia passou o ano a encarar a China como um rival sistémico, como definido na nova bússola estratégica, e, enquanto isso, o Sr. Primeiro-Ministro dizia, em abril, que era preciso aumentar a cooperação com a China, em sentido inverso daquele que a União Europeia está a fazer. Em segundo lugar, já todos os países suspenderam o acordo de extradição com Hong Kong, depois da nova lei de segurança nacional digna de um Estado policial, aliás, já só falta Portugal e a Chéquia, mas a Chéquia não tem acordo com a China. Por isso, pergunto o que é que falta para Portugal deixar de ser o único país da Europa ao lado da China nesta matéria. [[Aplausos da IL.]] Nós já o propusemos aqui duas vezes, a União Europeia já o recomendou imensas vezes e Portugal é o único país que ainda não o fez. Não sei quais são os motivos — certamente, não ajudará o facto de o seu Governo anterior, há cerca de três ou quatro anos, ter assinado quase 20 acordos bilaterais, aumentando a nossa dependência com a China —, mas isto é, lamento, vergonhoso, pois somos o único País da Europa nesta situação. Em terceiro lugar, depois das múltiplas violações de direitos humanos, campos de concentração, reeducação, aumento da dependência das cadeias de abastecimento, ataques cibernéticos, dissidentes repatriados, depois disto tudo, a União Europeia já percebeu que o livre comércio global exige um equilíbrio com o Estado de direito e, obviamente, com o risco geopolítico. Começo a ficar preocupado porque só o Governo português é que dá sinais de ainda não ter percebido isto. Por isso, a nosso ver, o acordo de investimento da China com a União Europeia que estava a ser preparado não está parado, para nós está mesmo acabado, pelo que gostava de saber qual é a posição que o Governo vai ter no Conselho Europeu sobre esta matéria. Já agora, aproveito para perguntar se já tem informações novas relativamente às esquadras oficiosas, como uma ONG (organização não-governamental) há poucas semanas denunciou. O Sr. Primeiro-Ministro, na altura, disse que ainda não sabia nada. Como percebi, no último debate quinzenal, que alegadamente lê notícias do Financial Times, pergunto-lhe se leu a notícia de ontem em que basicamente o paper dos serviços de estrangeiros da União Europeia dado aos Estados-Membros para aconselhamento diz boa parte do que eu aqui disse e diz que é preciso uma separação mais forte face à China. Por isso, não lendo só as letras gordas e as capas, lendo a fundo estas notícias, pergunto-lhe o que é que falta para Portugal mudar de posição relativamente à mudança estratégica que é preciso a União Europeia ter face à China.
Muito bem!
Para terminar, e sobre a energia, queria dizer ao Sr. Deputado Rui Lage que a Comissão, em todos os papers que li, diz que o Mecanismo Ibérico considera que é bom reduzir os preços em Portugal e Espanha, porém não o recomenda para a Europa toda, porque aumenta o consumo de gás e o que queremos é reduzir a procura. Convém que isto fique muito explícito. Sobre a plataforma europeia da compra de gás, tenho três perguntas muito rápidas. Primeira: como é que este mecanismo seria operado, se pelas empresas ou se pelos Estados diretamente, o que, a meu ver, pode violar as regras europeias? Segunda: o que é que o Governo propõe relativamente à distribuição por Estado-Membro, atendendo até às diferentes capacidades de cada país para receber gás? Terceira: sendo óbvio — ninguém é ingénuo — que os produtores não aceitarão vender a um preço tão baixo se não houver significativas contrapartidas, qual é a posição do Governo relativamente a esta temática? [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho Europeu dos próximos dias vai replicar, no essencial, o roteiro dos anteriores, marcado pela agenda de guerra e pela pretensa inevitabilidade dos sacrifícios impostos sempre aos mesmos — trabalhadores, reformados e pensionistas. O que se antecipa quanto às questões económicas é muito pouco, quando se esperava que a União Europeia não se limitasse a circunscrevê-la à chamada «crise energética». [[Muito bem!]]
Tal como em Portugal, onde cresce um forte movimento de protesto e de exigência, como hoje demonstraram as poderosas manifestações da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) de sábado passado, também em países como a França está na ordem do dia a urgência de enfrentar a degradação das condições de vida. Não é aceitável que continue a ser quem trabalha ou quem já trabalhou a pagar a fatura da situação económica com aprofundamento das transferências do trabalho para o capital, enquanto os trabalhadores perdem cada vez mais poder de compra, os grandes grupos económicos acumulam cada vez mais riqueza na base da atividade especulativa e dos favores dos Governos. [[Exatamente!]]
O que se exige é o aumento dos salários e das reformas e pensões, em vez de manterem os trabalhadores reféns de uma situação que não causaram. Em relação à energia, pouco se espera além da recorrente discussão sobre a segurança do aprovisionamento e da transferência de importantes recursos públicos para as grandes empresas, mas não para as muito pequenas e médias empresas, nem para as famílias, assegurando os lucros especulativos às intocáveis companhias energéticas. Veja-se o caso de Portugal: ao invés de travar a espiral de especulação com o controlo das margens e a fixação de preços que nutrem os lucros milionários da EDP, da Endesa, da Iberdrola, da Galp, etc., o Governo mobiliza 3000 milhões de euros, 1500 milhões dos quais com origem no Orçamento do Estado, para financiar os ganhos das grandes companhias e beneficiar o grande capital que comanda a especulação. Trata-se de um evidente e obediente alinhamento com as orientações da União Europeia, com um comportamento idêntico por parte das grandes potências, com a diferença de que estas consignam às grandes companhias dotações ainda mais generosas, aprofundando, também por esta via, as desigualdades. Da política de cortes nos banhos quentes, em matéria de redução da procura, preconizada para a União, serão os do costume a pagar a fatura. São bem evidentes os sinais dos efeitos deletérios na economia, da obsessão por favores às grandes energéticas em matéria de aprovisionamento de gás e do agravamento das sanções numa trajetória suicida para a União Europeia, já em processo de desindustrialização, com o encerramento de mais empresas, gerando mais desemprego e mais pobreza. Infelizmente, o Conselho Europeu não dará um único passo no sentido da desescalada do perigoso patamar de beligerância, quando a União, pelo contrário, deveria posicionar-se como protagonista, mediando o diálogo e a negociação e apresentando-se como promotor da paz. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro: Quem hoje defende que a inflação se combate com mais juros, com contenção de salários, com uma obsessão fiscal, está tão errado como quem há 10 anos jurava a pés juntos que a crise se resolvia com uma cura de austeridade e empobrecimento. Hoje, tal como há 10 anos, sabemos que o empobrecimento e a pobreza não pagam dívidas e o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos aqui de várias possibilidades de intervenção a nível europeu, mas não conseguiu explicar a um País, onde mais de 1,5 milhões de pessoas passa frio no inverno, porque é que se recusa a descer o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e do gás. Sr. Primeiro-Ministro, o IVA da energia à taxa máxima de 23% é puro sadismo político. Não há outra justificação, não há outra forma para ver a recusa do Governo em descer o IVA da eletricidade e do gás perante esta crise a não ser um movimento de sadismo político. Assim, faço um primeiro pedido quando nos der uma resposta: poupe-nos — e à bancada do PS também — ao momento em que nos fala da importante medida que o Ministro Fernando Medina apresentou naquele malfadado pacotinho da inflação. As contas estão feitas no Orçamento e, com a descida do IVA que então foi apresentada, feitas as contas, dá um total de poupança de 9 € anuais, ou seja, 0,75 € por mês. Temos de esperar que a inflação não suba muito para que a poupança com a energia consiga pagar uma bica a cada família por mês. Ora, em vez de tentar recuperar esse truque, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro aproveitasse este momento para explicar ao País porque é que, tendo Portugal o maior crescimento económico desde o ano de 1990 e um ano fantástico para as contas públicas, o Governo não tem margem para descer o IVA da luz, mesmo antecipando um aumento da pobreza energética em Portugal. Depois do exercício de invocação de inevitabilidades e convocação de medos, que decerto fará — aliás, exercício em que o Ministro Medina tem tido uma prestação de fazer inveja a ex-ministros da direita, devo dizer —, e depois de explicar a esta Câmara porque é que a contenção orçamental é tão necessária, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro também explicasse porque é que a vontade da disciplina orçamental que mantém o IVA a 23% não chega para taxar os lucros das grandes empresas de energia. É que a medida para taxar grandes lucros continua sem aparecer no Orçamento do Estado. Assim, pergunto-lhe o que tem e quem tem a ganhar com a falta de diligência do Governo nesta matéria, a não ser a família Amorim e a Sonangol, que recebem na Holanda os lucros extraordinários que a Galp tem vindo a distribuir de forma extraordinária. Sr. Primeiro-Ministro, esta não é a primeira vez que vemos o Governo a arrastar pé na Europa. O Governo já o fez antes quando foi praticamente um dos poucos a defender a importância dos interesses chineses na Europa e em Portugal. E agora gostaria de fazer a questão ao contrário: é do interesse de Portugal que a EDP e a REN pertençam ao Estado chinês? [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de dirigir as minhas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, quero expressar, mais uma vez, a nossa solidariedade para com as mulheres iranianas. Morreu mais uma jovem de 16 anos, a Europa já vai aplicar sanções pela constante violação de direitos humanos, mas é preciso que a comunidade internacional, de facto, não se silencie perante estas atrocidades que estão a ser cometidas contra todas as mulheres e meninas no Irão. Em relação ao que nos traz aqui hoje, a preparação do próximo Conselho Europeu, gostaria de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que já o ouvimos falar sobre as medidas de apoio à crise energética, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade da bitola ibérica na redução do gás, ou seja, do Mecanismo Ibérico para toda a União Europeia. No nosso entender, isso não chega, é preciso ir mais longe. O PAN tem defendido o alargamento da tarifa social de energia, quer na eletricidade, quer no gás, e tem havido uma resistência de voltar à defesa de um mecanismo nestes moldes. É fundamental que diga aos 2 milhões de pessoas que estão, neste momento, a enfrentar um inverno em que não conseguem aquecer as suas casas se vai haver mais ambição no apoio, uma medida que não tem um custo para o Estado, mas sim para os operadores. Esta é uma estratégia que deve ser transversal e comum a toda a União Europeia, que também vai passar frio. Não podemos estar do lado de medidas como a dos passes grátis ou a dos preços reduzidos em Espanha e na Alemanha e ter Portugal a não mexer neste conjunto de preços para fazer face à crise energética. Também não podemos reduzir preços de fatura por medidas circunstanciais e, por outro lado, não criar apoios extraordinários para tornar as casas das pessoas mais eficientes do ponto de vista energético, quando sabemos que vai ser um grave problema em toda a Europa e que Portugal não será exceção. Por fim, além da tarifa social de energia, queria perguntar novamente, em relação ao hub de Sines — é com agrado que verificamos que, finalmente, ele é discutido, pois foi uma medida que o PAN sempre defendeu —, que estratégia é que vai ser aplicada para que possamos utilizar um dos grandes potenciais que temos até para soluções mais eficientes como o aproveitamento da energia das ondas, das marés, mas também da solar e da eólica.
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A história da dependência energética em relação à Rússia e a outros regimes autoritários tem muitos capítulos, mas um deles foi escrito aqui, em Lisboa, quando se assinou o Tratado da Carta de Energia, nos anos 90. Já perguntei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus até quando é que Portugal vai continuar a esperar que seja a Comissão Europeia a modernizar o Tratado da Carta de Energia, quando, nas últimas semanas, temos visto Espanha, Polónia, Países Baixos a dizer que vão sair unilateralmente desse Tratado, que, basicamente, permite às grandes empresas energéticas punir os Estados sempre que eles transfiram a sua produção energética para fontes sustentáveis. Sr. Primeiro-Ministro, vai falar disso no próximo Conselho Europeu? Vai perguntar aos seus homólogos porque é que eles saem unilateralmente e tentar entender a razão de deixarem de esperar e de confiar numa suposta modernização que aí viria? Num segundo aspeto, achei interessante a proposta que aqui fez de utilizar o remanescente do fundo do Programa Next Generation EU, que não foi tomado pelos Estados-Membros sob a forma de empréstimo, para apoiar as empresas que são intensivas em energia. Tem um problema: em escala é muito pequeno — 200 000 milhões é o tamanho do pacote alemão. Por outro lado, o pacote alemão acabou de ser chumbado pelo Tribunal de Contas alemão como inconstitucional. A saída continua a ser dívida europeia, pelo que gostaria de saber se vai desistir dessa proposta no seio do Conselho Europeu. Há um cartaz que o seu homólogo húngaro fez distribuir pelo país todoe que diz, basicamente, que as sanções de Bruxelas os estão a destruir, apresentando-as como sendo uma bomba e esquecendo-se das bombas verdadeiras que matam gente do outro lado da fronteira com a Ucrânia. E isto, que é um suposto referendo nacional, uma consulta nacional, só serve para uma coisa, que é basicamente para violar a proteção de dados dos cidadãos húngaros e redesenhar os círculos eleitorais para garantir mais uma maioria de dois terços.
Que obsessão com a Hungria! Ao menos não é com a Venezuela ou com a Coreia do Norte!
Sim, defendam os vossos aliados, que são os aliados de Putin! [[Protestos do CH.]] Desde a última vez que falámos, a novidade é esta: o Parlamento Europeu declarou que um Estado-Membro da União Europeia já não é uma democracia plena. Os Eurodeputados do PS votaram a favor dessa declaração. Aqui, os Deputados na Assembleia da República abstiveram-se, inclusive o PSD. Vão passar por uma declaração destas, votada por três quartos do Parlamento Europeu, como cão por vinha vindimada, não a mencionando sequer no Conselho Europeu? Ou vão finalmente ativar o artigo 7.º? [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Peço que haja condições para podermos continuar. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar por responder a uma questão que me foi colocada por vários Srs. Deputados e que é central para o nosso País, as interconexões. A minha confiança não se baseia só nos meus bonitos olhos — obrigado pelo elogio —, mas simplesmente no princípio da razão, que é o seguinte: um mercado único gera vantagens para todos; haver uma parte da Europa excluída desse mercado único é uma desvantagem acrescida para essa mesma parte; e, como temos verificado ao longo destes anos, as circunstâncias têm determinado e provado que um aumento das interconexões aumenta o apoio que é necessário ter em cada momento. Por exemplo, mesmo um país como a França, que tem, teoricamente, uma grande capacidade de produção de energia com base na energia nuclear, tem sido, este ano, um forte importador da energia produzida ou canalizada a partir da Península Ibérica, já que tem uma parte importante das suas centrais paradas em manutenção e outra parte com restrições de funcionamento, porque, devido à seca, tem dificuldades na refrigeração. Se as interconexões fossem maiores, a França estaria, hoje, a receber mais energia. Quando digo a França, digo a Alemanha, digo a República Checa, digo a Polónia, digo todos os países que têm, hoje, dificuldades de abastecimento de energia e para os quais podemos contribuir aumentando a energia. Perguntam: como? Neste momento, faltam-nos apenas 162 km do pipeline entre Celorico da Beira e Vilar de Frades para chegarmos à fronteira, e Espanha terá de fazer o troço final, que são cerca de 60 km, até Zamora. A ligação de Espanha para o resto da Europa é-nos relativamente indiferente. Se é pelos Pirenéus, se é pelo golfo da Biscaia, se é por Marselha, se é por Itália, esse trajeto, para nós, é irrelevante. O que é fundamental é estarmos ligados a Espanha e esta estar ligada, por qualquer uma destas vias, à Europa. É isto que nos interessa. Dizem: «Mas Espanha tem a maior capacidade de regaseificação da Europa.» É verdade, mas é por isso que é muito importante que o projeto que está hoje a ser discutido seja de duplo uso: que, no curto prazo, possa ser utilizado para o transporte de LNG (liquefied natural gas), mas que, no futuro, possa ser utilizado para o transporte de hidrogénio verde. E aí nós podemos acrescentar à capacidade de produção da Península Ibérica e não, simplesmente, competir com Espanha relativamente à regaseificação. Não faz sentido, obviamente, estar a concorrer com um país vizinho que tem um terço da capacidade de regaseificação da Europa. O que faz sentido é complementar e olhar para a frente e perceber que o hidrogénio verde e os outros gases renováveis serão, seguramente, o futuro. [[Aplausos do PS.]] A segunda questão fundamental tem a ver com a economia e com a redução dos preços, que pode resultar de um conjunto destes mecanismos: da compra conjunta; do desligar dos mecanismos de fixação dos preços pelos TTF; do desligar da fixação do preço da eletricidade do aumento do preço do gás; do aumentar das interconexões; de acabar com o regime marginalista para a fixação de preços. Mas implica também intervir sobre os mercados para controlar os preços. E aquilo que o Sr. Deputado Alfredo Maia designou como «apoio às grandes empresas» não é um apoio às grandes empresas. Esses 3000 milhões de euros garantem, por exemplo, que as famílias portuguesas que estão no mercado regulado de eletricidade já saibam que têm um aumento contido em 2,8% relativamente a janeiro do ano passado e de 1,1% relativamente ao próximo mês de dezembro, durante todo o ano de 2023, no mercado regulado da eletricidade. É graças a esta intervenção no mercado, a estes 3000 milhões de euros, que é possível haver para as empresas uma redução de 60% no custo da eletricidade e de 78% no custo do gás. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, «orçamento de contenção»?! Façamos só a seguinte conta. Até setembro, no conjunto de medidas de apoio às famílias e às empresas, tínhamos investido 1600 milhões de euros. O pacote de apoio às famílias que apresentei em setembro, para os pensionistas e para os ativos, soma mais 2400 milhões de euros. No plano apresentado pelo Sr. Ministro da Economia são mais 1000 milhões de euros. Este pacote agora apresentado, só para a intervenção no custo das energias, é de mais 3000 milhões de euros. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, são 1600 milhões….
Não são, não!
São 1600 milhões mais 2400 milhões. Isso faz 4000 milhões. Mais 1000 milhões, são 5000 milhões, mais 3000 milhões, são 8000 milhões de euros. Chama a isto «orçamento de contenção»?! Chama «orçamento de contenção» a 8000 milhões de euros para apoiar as famílias e as empresas num país como Portugal? [[Aplausos do PS.]]
Claro!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para as famílias mais carenciadas temos uma tarifa social não só para a eletricidade mas também para o gás. Tal não cobre as 70 000 famílias que cobria em 2015, cobre, sim, mais de 700 000 famílias. São 700 000 famílias que beneficiam da tarifa social, quer na eletricidade, quer no gás. Relativamente ao IVA, convém não esquecer que vamos na segunda descida do IVA da eletricidade. A Assembleia acabou de aprová-la, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República esta semana e está em vias de publicação, se não foi já publicada entre ontem e hoje. E tínhamos feito há dois anos uma grande redução, aliás, uma redução inteligente, que é fazer variar a taxa do IVA em função do consumo, porque a crise energética não interrompe a emergência climática e temos de continuar a responder à emergência climática. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do BE.]] Quanto às questões da política internacional, chamo a atenção dos Srs. Deputados, por economia de tempo, para o ponto 21 das conclusões do Conselho relativamente à China, que tem uma resposta clara à questão que foi colocada. Sobre as outras questões, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que condenamos absolutamente a guerra da Rússia contra a Ucrânia, e o apoio à Ucrânia tem de se manter. Só mesmo o Sr. Deputado André Ventura teria o mau gosto de conseguir gracejar sobre uma tragédia humana…
Não é gracejar!
… como aquela que os ucranianos estão a sofrer pela guerra desencadeada por um autocrata inimigo da democracia e da liberdade como é o Sr. Putin. [[Aplausos do PS.]]
E os Kamov?
Os Kamov correspondem a um pedido expresso do Governo ucraniano para os cedermos de modo a serem utilizados.
Mas cá não funcionam!
Pelos vistos, o Governo ucraniano acredita que vão funcionar, e eu também. Como já os vi a funcionar cá e sei por que razão é que não funcionam cá, não disse que não cedia. Cedemos com muito orgulho, da mesma forma que temos cedido, e continuaremos a ceder, outro material que nos tem sido solicitado pela Ucrânia para que se possa defender, em nome do direito internacional, e garantir a soberania nacional e a integridade do seu território.
E a Ministra Ana Abrunhosa?
Sr. Deputado André Ventura, não me leve a mal. Percebo que não acredite naquilo em que eu acredito, mas há uma coisa sobre a qual se deveria interrogar: quem é que acredita em si? [[Aplausos do PS.]]
Assim, encerramos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Despeço-me do Governo e desejo-lhe um bom Conselho Europeu. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que diz respeito à apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Esperamos uns segundos para que as bancadas rearranjem a respetiva coreografia. [[Pausa.]] Dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Caras e Caros Srs. Deputados: A Provedoria de Justiça enviou à Assembleia da República o seu Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91. O Relatório é muito rico nos seus considerandos gerais e específicos, bem como quanto aos dados estatísticos detalhados que apresenta em diversas áreas, designadamente no que toca às queixas que os cidadãos apresentaram à Provedoria de Justiça. Assim, quanto a estas mesmas queixas, estão divididas em várias áreas setoriais, a saber: direitos ambientais, urbanísticos e culturais e serviços públicos essenciais; direitos dos agentes económicos, dos consumidores e dos contribuintes; direitos sociais; direitos dos trabalhadores; direitos à justiça e à segurança; direitos, liberdades e garantias — saúde e educação; e, ainda, uma parte específica relativa às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Desta apresentação, salientaria dois aspetos essenciais que, aliás, são destacados, naturalmente, no Relatório. O primeiro é o do aumento, estatisticamente, do número de queixas no ano de 2021, para o qual o próprio Relatório da Provedoria de Justiça apresenta duas explicações: por um lado, ainda a pandemia, em 2021, e, por outro lado, um maior conhecimento por parte dos cidadãos dos seus direitos e meios de reação. Salienta-se, contudo, um outro aspeto que também me permito aqui evidenciar como sendo da maior importância, que é o da circunstância de, à data, com o Estatuto vigente à data, a Provedoria de Justiça considerar não ter meios para fazer uma triagem e seleção dos processos. Isto leva-me ao segundo ponto essencial que julgo que se retira deste Relatório — salientado, aliás, no próprio texto introdutório —, que sublinha a importância fundamental da aprovação da nova lei orgânica da Provedoria de Justiça pelo Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, dizendo, e parafraseio, que reforça a unidade da instituição, permite encontrar equilíbrio no exercício das funções da Provedoria de Justiça e fazer uma avaliação prévia das queixas. Aliás, este ponto e a importância das ferramentas, digamos assim, que esta nova lei orgânica dá à Provedoria de Justiça foram aqui salientados pela própria Sr.ª Provedora. Refiro ainda que é destacada no Relatório — e penso que é algo que cumpre, a esta Casa, tomar devida nota — a importância, não só, das intervenções formais da Provedoria de Justiça, designadamente recomendações e pedidos de fiscalização da constitucionalidade, mas também de um importante papel de mediação e de resolução informal de situações entre os cidadãos e a Administração Pública, que, por esta atuação mais ou menos informal, muito contribui também para, por vezes, resolver as situações antes mesmo de elas avançarem. Quanto às 14 recomendações: 12 são relativas ao mesmo tipo de assunto, que tem que ver com os acidentes rodoviários em autoestradas concessionadas, tendo sido 10 rejeitadas e 2 aceites; e outras 2 recomendações, que são dirigidas a outros assuntos, estão a aguardar. Há ainda dois pedidos de fiscalização de constitucionalidade que aguardam, também, a decisão do Tribunal Constitucional. Enfim, em breve resumo de um Relatório que é muito rico, julgo que são os aspetos essenciais. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2021, bem como o do Provedor enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), e cumpre deixar uma palavra de elogio à forma bem estruturada como ele está efetuado, o que, de resto, já vem sendo timbre da Sr.ª Provedora de Justiça. Analisando o Relatório, entre as muitas matérias e queixas ali abordadas, vemos que persistem, inaceitavelmente, as queixas relativamente aos problemas no pagamento das prestações sociais pelo Estado. [[Muito bem!]]
O Estado falha com quem não poderia mesmo falhar, ou seja, com os mais frágeis, que são os nossos idosos e as pessoas portadoras de deficiência. Nisto não poderia falhar! Ao não atribuir atempadamente as prestações sociais de que as pessoas carecem, o Estado descura os direitos destinados a assegurar a autonomia e a independência, físicas e financeiras, destes cidadãos mais frágeis e vulneráveis, repito. As condições de acesso às prestações sociais, o seu cálculo e pagamento são uma autêntica via-sacra. O atraso na sua atribuição é um calvário. São conhecidas situações em que o Instituto da Segurança Social e/ou o Centro Nacional de Pensões demoraram mais de dois anos — mais de dois anos! — a proceder ao pagamento de pensões de reforma. Durante este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, de que vivem estas pessoas, já de si tão vulneráveis? Como comem? Como pagam as suas contas? O atraso do Estado no pagamento destas pensões coloca, efetivamente, em causa a sobrevivência destas pessoas, principalmente se não tiverem apoio de retaguarda a nível familiar. As dificuldades de acesso e os atrasos nos pagamentos são transversais às várias prestações e apoios e a recém-criada Pensão na Hora, que mais não é do que uma pensão provisória, também não resolve o problema, nomeadamente no caso especial das pensões unificadas, bem pelo contrário! Não só a pensão não é na hora como eterniza o que deveria ser provisório, descambando em definitiva e mal calculada. Há que referir, também, o escandaloso atraso no pagamento do complemento por dependência, havendo inúmeros casos de requerentes que faleceram, Sr.as e Srs. Deputados, antes de lhes ser pago este complemento, numa violação clara da dignidade destas pessoas, que ficaram privadas de uma verba que lhes permitiria aceder a apoios que diminuiriam a dependência de que padeciam. As queixas referidas no Relatório são apenas uma pequena amostra do espelho do País, são apenas as queixas das pessoas que se queixaram à Provedoria de Justiça. Ressalta também, no Relatório, a grande preocupação do Mecanismo Nacional de Prevenção relativamente às condições — ou à falta delas! — existentes nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e nos centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, assim como às recomendações e divulgação institucional efetuadas. Nos estabelecimentos prisionais não se registaram alterações dignas de nota, continuando o Mecanismo a alertar para a necessidade do cumprimento dos padrões de alojamento estabelecidos pelo Comité para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa, seja para garantir as condições condignas aos reclusos, seja para evitar novas condenações do Estado português. Basta lembrar que Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em 3 de dezembro de 2019, pelas condições de detenção, em duas prisões portuguesas, do cidadão romeno Daniel Petrescu e, mais recentemente, em 15 de setembro, pelas condições desumanas na detenção de dois cidadãos. Também relativamente aos centros educativos, vemos que não só está por cumprir a Recomendação n.º 1/2019/MNP, do Mecanismo, como a situação até piorou. Há que destacar a falta de apoio no âmbito da saúde mental, com lacunas graves a nível do diagnóstico de patologias, assim como para a prevenção de comportamentos disruptivos, com graves consequências inerentes à falta de tratamento e acompanhamento em idades tão precoces em que importa recuperar os jovens e educar para o direito. São os princípios da nossa Lei Tutelar Educativa. [[Muito bem!]]
A falta de condições nos centros educativos foi também revelada no último relatório da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, que denuncia os atropelos à lei e as violações dos direitos fundamentais das crianças e jovens que ali estão à responsabilidade e à guarda do Estado sem que este cumpra as suas funções, abandonando estas crianças e jovens a uma reclusão sem ressocialização e sem acesso aos cuidados de saúde mental, comprometendo inexoravelmente o seu futuro. Muito vai mal na República de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de destacar que o Relatório Anual da Sr.ª Provedora de Justiça nos traz um retrato das preocupações que lhe fazem chegar e começo por relembrar que, mais uma vez, Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente por tratamentos desumanos ou degradantes em estabelecimentos prisionais. Uma condenação desta natureza e os atos que lhe estão subjacentes são incompatíveis com uma sociedade evoluída e que respeita os normativos em vigor no nosso País, nomeadamente os constitucionais. Por outro lado, a Sr.ª Provedora refere também um atraso reiterado na atribuição das prestações sociais — algo que já foi mencionado e que acompanhamos em termos de preocupação — e na apreciação e decisão de muitos requerimentos de pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, bem como problemas na atribuição de prestações sociais no âmbito da proteção das pessoas com deficiência e inclusão, o que assume um caráter particularmente gravoso. Colocar em causa a autonomia e a independência financeira das pessoas idosas e/ou com deficiência para fazerem face às suas necessidades básicas é sempre incompreensível e especialmente preocupante nos dias de hoje. Gostaria de deixar uma nota, também, em relação à violência doméstica. O Relatório mostra que, mais uma vez, falhámos, pois há vários apelos de vítimas relativos à demora processual e à insatisfação em relação às respostas encontradas nas várias instituições com que interagem. Sem prejuízo das limitações da atuação da Provedoria, não podemos deixar de perceber que o facto de as vítimas se sentirem compelidas a recorrer a esta via é demonstrativo de que ainda estamos longe das respostas eficazes que são necessárias. Por fim, a Sr.ª Provedora pronuncia-se também em relação ao bem-estar animal, nomeadamente às queixas que recebe relativamente às condições em que os animais são mantidos, como no caso do acorrentamento, e ao seu abandono, que parece não ter fim à vista, o que só vem reforçar a necessidade de mais políticas públicas de bem-estar em relação às famílias, assim como da ausência de retrocessos no quadro legal existente.
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais um ano, mais um Relatório, mais um elemento que reflete a realidade que o PS tenta esconder e que a todos deve preocupar. Foram 12 219 os procedimentos abertos em 2021 pela Provedoria de Justiça, um número recorde que acompanha a tendência dos últimos anos e que insiste em não abrandar; um número recorde que é influenciado pelas queixas relacionadas com a segurança social, a fiscalidade e a relação de emprego público. Mais de metade dos procedimentos abertos pela Provedora de Justiça foram nestas áreas, de intervenção direta do Estado e do Governo. Mas é na segurança social que encontramos queixas particularmente graves relativas às execuções fiscais, um exemplo preocupante da voracidade da máquina fiscal do PS, que não respeita as garantias mínimas do montante de rendimentos que pode ser penhorado. É aberrante que, ano após ano e de forma ilegal, se penhorem as pensões de velhice de centenas de cidadãos sem que seja respeitado um rendimento mínimo e, muitas vezes, sem que os lesados saibam que estão a ser penalizados, não podendo, por isso, reclamar.
Muito bem!
Como a Provedora de Justiça afirma no seu Relatório, existe uma flagrante violação da lei por parte do Instituto de Segurança Social, já desde 2018, o que é inadmissível num Estado de direito. Não são apenas os particulares que têm de cumprir a lei, o Estado também o tem de fazer. Diria mais: deveria fazê-lo em primeira instância. Em relação aos mais vulneráveis, aos que contribuíram para o sistema de segurança social a vida inteira, o Estado não pode penhorar as suas já baixas pensões, em total desrespeito com a lei e sem a mínima sensibilidade social. O segundo ponto que gostaria de salientar, no Relatório, é o da morosidade da justiça. Temos uma justiça lenta, que o PS e este Governo são incapazes de reformar e melhorar, e essa lentidão fica provada pelos números presentes no Relatório. As queixas por atrasos perfazem mais de 60% das queixas apresentadas e relacionadas com a justiça, uma área em que, de resto, se regista um enorme aumento do número de queixas, de 819, em 2020, para 1250, em 2021. E não é difícil perceber porquê. Quem viu as notícias, nesta semana, deparou-se com uma situação que, de tão trágica, até parece cómica: os tribunais nem papel têm! Temos uma justiça que causa «vergonha alheia», nas palavras de um advogado de Braga que se viu forçado a entregar, juntamente com o seu requerimento, resmas de papel A4 para que o tribunal pudesse avançar com as diligências. Parece que não virámos mesmo a página da austeridade. Aliás, agora nem páginas temos! Como identificado pela associação nacional de Juízes, a origem deste problema é precisamente, e cito, a «excessiva centralização de competências no funcionamento do Ministério da Justiça». Este é um problema que a Iniciativa Liberal já tinha identificado no seu programa eleitoral: não é possível termos uma gestão centralizada da justiça. Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal irá apresentar, em breve, um conjunto de medidas que permitam a descentralização da gestão dos tribunais e uma gestão flexível e eficaz da nossa justiça. Para que a justiça cumpra o seu papel, não podemos ter tribunais sem papel, nem um Governo «aos papéis». Estes são apenas dois temas, mas poderíamos elencar vários que demonstram, precisamente, a importância da atuação da Provedora de Justiça como parte essencial do sistema de proteção dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses, frente a um Estado que tem sido, demasiadas vezes, parte do problema e não da solução. O modelo centralista do Partido Socialista falhou. Temos tribunais sem papel, um PS sem vergonha e um País sem justiça. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos o Relatório Anual de Atividades, do Provedor de Justiça, relativo ao ano de 2021, bem como o anexo ao Relatório que diz respeito às atividades do Provedor enquanto mecanismo de prevenção. Este Relatório dá-nos nota de algumas preocupações da Sr.ª Provedora de Justiça, Prof. Dr.ª Maria Lúcia Amaral, às quais não podemos deixar de dar atenção. De facto, não é possível ignorar o alerta para o número de solicitações que chegaram à Provedoria de Justiça em 2021, 21 259 solicitações, e para o número de queixas que deram origem a processos abertos, 12 219 queixas. Correspondem, ambos, a novos recordes históricos e são os mais elevados desde o início da atividade do Provedor. As 12 219 exposições que foram consideradas queixa representam um aumento de 6% relativamente ao ano de 2020. Se tomarmos por base o ano de 2017, o primeiro do mandato finalizado, esse aumento é de 57%. O alerta da Sr.ª Provedora é muito claro: a manter-se este estado de coisas, haverá um momento a partir do qual a instituição deixará, pura e simplesmente, de poder responder. Para a Sr.ª Provedora, o caminho passa, designadamente, por tomar uma opção clara sobre o que se quer para este órgão de Estado, sendo certo — e nisso estamos em total sintonia — que um Provedor que esteja apenas ao serviço de quem a ele se queixa e que se contente em remediar coisas isoladas não serve a comunidade e contraria o seu próprio Estatuto constitucional. Mais, o Estatuto do Provedor de Justiça recorta-se, essencialmente, da Constituição da República Portuguesa e o Chega deu recentemente entrada com um projeto de revisão constitucional, que, esperamos nós, será o «tiro de partida» para que os restantes partidos apresentem os seus próprios projetos, assim aproveitando a oportunidade para mudar uma Constituição retrógrada, ideológica e ultrapassada em muitos aspetos. [[Aplausos do CH.]] Os partidos que entenderem que há algo a mudar no Estatuto constitucional do Provedor de Justiça, designadamente no sentido sugerido pela Sr.ª Provedora, têm agora a oportunidade de apresentar as alterações que entenderem ao nosso projeto de revisão constitucional,…
Claro!
… não só para alterar o Estatuto do Provedor de Justiça, mas também para mudar aquilo que precisa de ser mudado na Constituição da República Portuguesa, apresentando as vossas ideias de revisão constitucional e contribuindo para corrigir o que não funciona e para rejeitar o que está datado. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: reportamos agora uma ou duas preocupações concretas. A primeira insere-se no capítulo referente a direitos ambientais, urbanísticos e culturais e serviços públicos essenciais, dizendo respeito ao ponto em que a Sr.ª Provedora dá conta das frequentes queixas de moradores descontentes com a alteração do uso de frações autónomas sem prévia deliberação da assembleia de condóminos. Todos sabemos que inúmeras atividades efetuadas em edifícios em propriedade horizontal geram inconvenientes para os restantes condóminos, referindo a Provedora os exemplos das atividades desenvolvidas por estabelecimentos de restauração e bebidas, supermercados, mercearias e cabeleireiros, sem esquecer, acrescentamos nós, o alojamento local em prédios de habitação, que foi objeto de uma decisão qualificada do Supremo Tribunal de Justiça ainda no decurso do corrente ano, mas que não deixa de estar relacionado com esta problemática. Já em 2007 este problema tinha sido identificado — 2007, repito —, mas, surpreendentemente, ou talvez não, em 2021, o problema continuava, pelo que a Provedora reiterou, junto do Governo, a necessidade de ser ponderada a alteração legislativa, em particular para precaver a conflitualidade e salvaguardar o direito ao descanso e ao sossego dos restantes condóminos. Como é possível que tenham sido necessários 14 anos desde a emissão da recomendação para se insistir pelo respetivo cumprimento? Repito: 14 anos! Que país é este onde tem de se esperar quase uma década e meia para que se tente cumprir alguma coisa? Esta irregularidade administrativa, lesiva dos direitos dos cidadãos, atravessou quatro Governos socialistas sem que tenha sido resolvida, à boa maneira socialista. Em segundo lugar, e para terminar, Sr. Presidente, de acordo com o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, a taxa média de ocupação do sistema prisional português era de 90,3% no fim do ano de 2021. Ora, de acordo com o Conselho da Europa, uma ocupação superior a 90% é uma situação de alto risco. Isto significa que, ao contrário do que dizia a anterior Ministra da Justiça, existem muitos estabelecimentos prisionais em sobrelotação — casos de Viseu, Vila Real, Bragança, Aveiro, Braga, Beja, Leiria, Caldas da Rainha, Coimbra, Guarda —, sendo particularmente preocupante a situação do Algarve, com três prisões em alto risco: Silves, Faro e Olhão. Ou seja, estes estabelecimentos prisionais estão sobrelotados.
Exatamente!
Não sabemos onde anda a Sr.ª Ministra da Justiça, neste Parlamento não é, de certeza. O que sabemos é que precisamos de respostas e que sejam tomadas medidas urgentes perante esta sobrelotação, mas não é a meterem presos na rua, como fizeram aquando da pandemia de COVID-19. [[Aplausos do CH.]] É construindo novos estabelecimentos prisionais ou aumentando a sua lotação. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o Relatório da Sr.ª Provedora de Justiça e creio que faz sentido começar por realçar a riqueza estatística que nos traz, mas também algumas considerações políticas que dele podemos retirar. Comecemos pela constatação estatística: existe um recurso à Provedora de Justiça como nunca existiu no passado. Olhemos, então, para duas das conclusões políticas que ela retira desta enorme afluência de pedidos. A primeira é a de que muitos dos pedidos decorrem da ausência de justiça nos tribunais, ou seja, os conflitos deveriam ser resolvidos de outra forma, mas, face a uma ausência de acesso à justiça, acaba por ser à porta da Provedora que as pessoas vão bater. A segunda conclusão política é a de alguma incapacidade das pessoas de fazerem valer os seus direitos em diversos serviços do Estado. Sobre a primeira destas considerações, diz-nos a Sr.ª Provedora de Justiça que o número de pedidos pode colocar em causa a capacidade de resposta da Provedoria de Justiça, enquanto pilar do sistema de justiça, e isso deve-nos fazer refletir a todos. Se isso decorre de uma ausência de sentimento de justiça e da ausência de acesso à justiça por todos os cidadãos, é preocupante e creio que deve merecer de todos nós uma enorme reflexão. Sabemos que os tribunais têm dificuldades em responder, sabemos que o Governo não quis, nem quer, mexer nas taxas de acesso à justiça e sabemos que isso está a minar a confiança das pessoas no nosso espaço democrático, no funcionamento da nossa sociedade, e, desse ponto de vista, o alerta da Sr.ª Provedora é essencial. Ou investimos numa justiça que seja próxima dos cidadãos, capaz de reduzir as barreiras que, atualmente, existem no acesso à justiça, ou estamos a cavalgar o espaço dos populismos e a cavalgar o espaço do sentimento de ausência de um dos pilares mais fundamentais de uma democracia, que é o acesso a uma justiça de qualidade. Deixo uma segunda nota, relativa às preocupações que a Sr.ª Provedora trouxe: há, claramente, um Estado que é demasiado forte com muitos dos mais frágeis da nossa sociedade. Veja-se isso, por exemplo, no que toca a direitos do trabalho e a direitos acumulados por toda uma vida. São muitas as queixas que a Sr.ª Provedora recebe, e em que ela considera que os queixosos têm razão, sobre decisões da Caixa Geral de Aposentações, sobre decisões no que toca ao sistema de pensões da segurança social, sobre reclamações de quem, depois de ter formado direitos perante o Estado, vê no Estado um entrave ao acesso a esses direitos. Creio que isso é inaceitável. Por um lado, isso acontece porque as leis não são claras ou, muitas vezes, são feitas para torcer os direitos e não para respeitar os direitos. Por outro lado, isso acontece porque também temos serviços públicos com falta de pessoas para responder a estes pedidos essenciais. Desse ponto de vista, a política a que assistimos do lado da direita, de não deixar entrar pessoas para o Estado quando o Estado delas precisava, ou do lado do Governo, que considera que as carreiras da Administração Pública não são para valorizar, resulta, na prática, em serviços públicos que não respeitam as pessoas como deveriam respeitar. Termino, Sr. Presidente, com uma frase: se este Relatório e este debate servem para alguma coisa é para que estes alertas não caiam em saco roto e temos já um Orçamento do Estado para poder responder a algumas dessas questões. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação do Relatório Anual de Atividades da Provedora de Justiça tem, para a Assembleia da República, enorme utilidade. Não só pela relação de acompanhamento que é importante manter com este órgão do Estado, eleito pela Assembleia da República, pela relevância constitucional das suas funções, mas também porque o conhecimento da atividade da Provedoria nos permite obter um retrato circunstanciado das disfunções que é importante corrigir no funcionamento da Administração Pública, particularmente no que se refere ao seu relacionamento com os cidadãos. Embora tenha havido um pequeno decréscimo do número de queixas em termos relativos, o peso da segurança social no conjunto de queixas apresentadas, 27% do total, continua a ser impressionante. Refere-se, como novidade, em 2021, o crescimento acentuado, em 32%, das queixas sobre saúde e o crescimento absoluto das queixas relativas a assuntos económico-financeiros, bem como nos assuntos rodoviários e nos registos e notariado. Queremos destacar um aspeto que a Sr.ª Provedora de Justiça, na introdução a este Relatório, refere como «impressionante»: o número de solicitações chegadas e o número de queixas que deram origem a processos abertos, em 2021, corresponderam a novos recordes históricos, sendo os mais elevados desde o início da atividade do Provedor. Para que se compreenda o significado desta atividade, refere-se, na introdução ao Relatório, e cito: «Mais de metade das queixas são resolvidas a contento do cidadão logo na instrução do processo; muitas outras, larguissimamente maioritárias, são solucionadas pela obtenção de resultado satisfatório em cada caso concreto, graças à tarefa de mediação que os serviços da Provedoria levam a cabo face às entidades visadas pela iniciativa cidadã.» Contribuirão para este resultado, ainda segundo o Relatório, a maior capacidade que têm hoje os cidadãos para reagir perante atos ou omissões dos poderes públicos que entendam lesivos dos seus direitos ou interesses legítimos e a maior facilidade com que o fazem, graças aos meios digitais que em muito contribuem para alargar as possibilidades de comunicação com uma instituição estadual que é de acesso universal, informal e gratuito. Registamos o alerta: esta situação, em que o sistemático aumento de queixas obrigue a Provedoria de Justiça a fazer da composição individual de litígios o cerne largamente maioritário da sua atividade, revelar-se-á insustentável e suscetível de comprometer outras funções de que a Provedoria de Justiça se encontra incumbida, como a de ser instituição nacional de direitos humanos e a de atuar como mecanismo de prevenção contra a tortura. A resolução deste problema não passa pela limitação do direito de queixa ao Provedor, nem pela alteração das atribuições deste, passa, fundamentalmente, por melhorar o funcionamento do Estado: melhor funcionamento da Justiça, melhor funcionamento da segurança social, melhor funcionamento da autoridade tributária na sua relação com os contribuintes, melhores condições de efetivação das funções sociais do Estado, na garantia do direito à saúde, à educação, no acesso à justiça ou no trabalho com direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito em todas as intervenções, houve um número recorde de queixas no ano de 2021. Há, nisso, uma boa notícia, que é a de os nossos cidadãos estarem cada vez mais reivindicativos e de, cada vez mais, fazerem uso desse instrumento, mas a má notícia é a de que o nosso Estado tem, em muitos aspetos, uma péssima relação com os nossos concidadãos. Isto é essencial. Se não fizermos mais nada, no nosso trabalho como legisladores, é aqui que nos devemos focar: em garantir que o Estado deixe de ter uma relação tão hierárquica, tão rígida, tão autoritária, tão paternalista com os portugueses e as portuguesas. Nessa missão, o papel da Provedoria de Justiça — como lhe chamo — é essencial. Vemos, por exemplo, que muitas queixas chegaram através de linhas telefónicas especializadas. Porque não legislarmos para que Portugal siga o exemplo de outros países e também passe a ter provedorias especializadas? Vimos que, das 14 recomendações, 10 foram rejeitadas. Porque não, desde que tenham os mecanismos de contraditório e de recurso, as recomendações passarem a ser vinculativas? Em último lugar, porque não, finalmente, alterarmos a designação de Provedor de Justiça para Provedoria de Justiça? Ou seja, de um paladino isolado dos cidadãos para uma verdadeira instituição que se comprometa com a reforma da relação entre o Estado e os cidadãos em Portugal.
Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate deste ponto sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica, 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e, ainda, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água, 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio e 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de mudar e de melhorar muito a forma como gerimos a água em Portugal. Se a urgência da necessidade da boa gestão da água era já uma evidência, o último ano hidrológico foi especialmente dramático, com a falta de chuva, o agravamento da seca e o contexto de crise energética em que mergulhámos. O Governo, que conseguiu passar um ano hidrológico de precipitações mínimas a fazer os mínimos políticos, veio a público dizer que o problema da seca é estrutural, mas limitou-se a apresentar, com atraso, medidas pontuais e manifestamente insuficientes. É preciso mudar e melhorar, e o PSD traz a debate várias iniciativas que apontam nesse sentido. O nosso País continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público: 30%. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30% da nossa água por incapacidade de a manter nas nossas redes. O último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal aponta a gravidade da situação, utilizando termos como «evolução medíocre» ou «níveis insatisfatórios», referindo-se a indicadores preponderantes como as perdas reais de água ou a reabilitação de condutas. É irracional, Sr.as e Srs. Deputados — eu diria, mesmo, «imoral» —, continuarmos a desperdiçar água desta forma. Precisamos de ser capazes de enfrentar este problema, renovando as nossas infraestruturas, em larga escala, de forma eficiente. E se é assim nas perdas de água na rede, nas águas residuais tratadas os níveis de aproveitamento são insignificantes. Apenas 1,1% de água residual tratada em Portugal é reutilizada — 1,1%! Rega de jardins e de campos de golfe, lavagem de ruas, combate a incêndios, processos industriais, um sem-fim de múltiplas utilizações aguardam a priorização da ação governativa nesta matéria, a articulação com as autarquias e a aposta em investigação e desenvolvimento. Precisamos de mudar e melhorar. É preciso mudar e melhorar, também, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas de água. Não basta uma resolução do Conselho de Ministros a estipular os níveis de armazenamento de cada albufeira, é necessário investir nas estruturas hidráulicas e melhorar a sua capacidade. De nada servem pacotes de ações como o de 2018, com montantes irrisórios que, depois, nem devidamente executados são. É necessário um novo plano de investimento, arrojado e consistente, para se atuar numa lógica de conjunto e aumentar a capacidade de armazenamento onde há maiores restrições. É preciso, mesmo, mudar e melhorar, olhando também para as águas subterrâneas e para o estado dos nossos aquíferos: uns, onde a pressão de consumo se sobrepõe largamente à recarga natural; outros, com problemas graves originados por captações ilegais, contaminações, intrusão salina ou défices de monitorização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um Estado que não acautela a sustentabilidade dos seus recursos naturais é um Estado condenado à falência. E as nossas águas subterrâneas representam 30% do nosso abastecimento público e são fundamentais para a nossa atividade agrícola. É preciso mudar e melhorar, também, para inovar nas soluções, como fazem outros, que, perante a escassez hídrica e acautelando os impactos ambientais, estudam e investem em processos de recarga artificial de aquíferos enquanto solução complementar de gestão hídrica. Todos sabemos que a redução da disponibilidade hídrica terá um impacto cada vez mais forte no território. É necessário olhar também para as águas pluviais como parte da solução e, por isso, o PSD aponta ainda para o reforço dos investimentos destinados ao aproveitamento das águas pluviais. Passaram cinco meses desde o fim da consulta pública do plano estratégico PENSAARP 2030 (Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais) e nada se conhece. Nada avançou, mas, na versão preliminar desse plano, o aproveitamento das águas pluviais já era descrito como o «parente pobre» dos serviços de água. Estamos crentes, por isso, que o Governo e o Partido Socialista acompanharão esta nossa iniciativa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se a água é essencial à vida, fundamental para a nossa agricultura, determinante para a nossa economia e vital para o ambiente, não se compreende nem se aceita esta negligência reiterada em que o desfasamento é claro no Programa de Governo, o esquecimento é notório no Orçamento, a ausência é notada no PRR, a execução é sofrível nos fundos e no PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e o planeamento responsável é varrido da ação governativa. Depois de vários alertas, de mais de duas dezenas de perguntas e de iniciativas sobre esta temática, hoje, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PSD coloca água no centro da agenda parlamentar com iniciativas e preocupações que urge suprir. Vemos vários partidos a arrastarem iniciativas, a demonstrarem que há muito para fazer em vários domínios, a quererem também que as coisas mudem e melhorem. Veremos se o Partido Socialista, hoje sem propostas ou iniciativas, acompanhará estas preocupações ou se preferirá insistir nas narrativas enviesadas e nos erros sistemáticos que nos trouxeram até aqui. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado António Monteirinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Bruno Coimbra e, nesta matéria, digo que não existe muita divergência entre o PS e o PSD.
São iguais, isso é verdade!
Em termos de ambiente, tanto o PS como o PSD caminham nas boas práticas, quer a nível europeu, quer a nível mundial. Começaria pelo último projeto que apresentaram, que tem que ver com a recarga artificial de aquíferos, para transmitir o seguinte: nos planos de gestão das regiões hidrográficas da segunda geração encontram-se definidas como sendo estratégicas e prioritárias as águas subterrâneas, como um recurso de abastecimento, sendo que tanto importa ter em atenção a sua qualidade como a sua quantidade. Sabemos muito bem que existem estudos científicos nesta matéria, mas alguns deles ainda são incipientes. Existe um projeto-piloto em desenvolvimento no Algarve, potenciado por este Governo, para sabermos o nível de risco de contaminação desta água e para sabermos se mantemos, ou não, como o Governo quer e exige, a segurança hídrica como uma prioridade do atual Governo. Como disse, globalmente, existe alguma convergência, mas tivemos hoje a oportunidade de ouvir um especialista nesta matéria dizer o seguinte: «A prioridade deve ir na linha da parte da redução das perdas das águas e não na parte da oferta.» Assim sendo, essa é a aposta do Governo do Partido Socialista. A divergência é, única e exclusivamente, na parte das prioridades e na forma e, quanto a isso, o Partido Socialista está no caminho correto e de acordo com as boas práticas e o bom pensamento, científico e político, na área do ambiente. Gostaria ainda de dizer que também em matéria de águas pluviais há uma aposta do Governo do Partido Socialista.
Então e a pergunta?
Como sabem, Srs. Deputados, o financiamento do Ciclo Urbano da Água é do atual Governo do Partido Socialista e vai ser gerido pelos programas operacionais do Centro. Permita-me que termine dizendo que o aproveitamento dessas águas pluviais em época de precipitação conduz a 40% do consumo urbano das habitações. Assim, podemos concluir que a estratégia do Governo do Partido Socialista está de acordo com as melhores práticas europeias e mundiais, no âmbito do ambiente, nunca colocando em causa a segurança hídrica do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Responder a quê?
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Monteirinho, quero agradecer as suas perguntas…
Quais?
… e dizer-lhe que estou ao corrente do consórcio onde a Universidade do Algarve tem este projeto por causa da recarga de aquíferos. Há 23 países e 224 projetos. Há países como a França, a Alemanha ou a Holanda a investir e a estudar estas matérias, e é isso que o PSD pretende também. Quero agradecer as suas palavras, mas discordo de si quando diz que não há divergências entre o PS e o PSD nesta matéria. Há, e são muitas! Desde logo, na total ausência de capacidade reformista do Partido Socialista nesta matéria. Além disso, nos últimos anos, o PS tem dito uma coisa e feito outra. Temos visto isso, por exemplo, no que diz respeito à priorização que o Partido Socialista diz ter em relação a esta matéria, mas depois passa-se o ano todo, até outubro, para que sejam conhecidas medidas de eficiência hídrica. A mesma coisa acontece com a preocupação dos aquíferos, de que falou, quando há três meses chumbaram um projeto do PSD para que se salvaguardasse um plano de gestão sustentável das águas subterrâneas. Posso continuar, mencionando, por exemplo, as execuções do PENSAAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais) 2020, onde, dos 41 indicadores que tinham metas com base na avaliação, o Partido Socialista garantiu que se cumprissem as metas em apenas 7 desses indicadores. Em relação aos fundos, nomeadamente do PO SEUR, de acordo com o último relatório de monitorização, em 2022, falta executar mais de 30% do Programa. E poderia ir por aí fora: no PRR, 90% do País, à escala nacional, é ignorado; no Orçamento deste ano, até rubricas previstas para a monitorização de rios desaparecem de 2022 para 2023… Portanto, há muita coisa onde divergimos, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 124/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o debate que levamos a cabo é da máxima importância, como já foi dito, porque nunca, como hoje, foi tão necessário discutirmos uma utilização eficiente dos recursos hídricos — combatermos os desperdícios de água, digo — e, sobretudo, discutirmos uma visão estratégica e um plano nacional, a longo prazo, de gestão de água, que é algo que nunca foi feito. [[Muito bem!]]
O Chega olha para a água como um bem essencial e fundamental, indispensável à vida humana e quer participar neste debate com seriedade, mas não sei se as outras bancadas o fazem. Não sei se o fazem, porque há décadas que é anunciado aquilo que vivemos hoje. Também não sei se o fazem quando ouvimos o Partido Socialista dizer que, a nível europeu, o PS tem estado a caminhar ao lado das boas práticas europeias na área ambiental. Não sei se isto é para rir ou para chorar, mas essa não é a realidade dos portugueses e do nosso dia a dia.
Muito bem!
Há décadas que ouvimos os especialistas dizerem que haverá uma diminuição dos recursos hídricos disponíveis na Península Ibérica. Aliás, em novembro do ano passado, os especialistas já nos diziam que estávamos em seca e alertavam para o stress hídrico que Portugal vive. Os agricultores e os produtores florestais alertavam para a escassez de água que sentem. Mais, esta temática faz parte do currículo de Geografia do 7.º ano, há mais de 10 anos. Portanto, décadas e décadas depois, não houve um plano sério de gestão de recursos hídricos. [[Aplausos do CH.]] Três meses depois de ter sido declarada a seca extrema, o Governo reagiu com muito espanto, como se não tivesse sido possível prever o fenómeno que vivemos hoje. Qualquer criança de 14 anos, em Portugal, sabe que temos condições climáticas que nos poderão conduzir à seca extrema, mas o Governo socialista não sabia! Parece que os astros estão todos a alinhar-se contra o Partido Socialista — é a guerra, é a pandemia, é a crise, é, agora, a seca… —, mas não é verdade. A verdade é que o Governo socialista não conhece os conceitos de visão a longo prazo, de planeamento e de boa gestão. A resposta que o Governo tem dado a esta crise hídrica espelha isso mesmo, porque se baseou apenas no aumento dos preços ao consumidor em regiões com maior escassez, na poupança e na sensibilização. Mas os senhores não podem querer ser tudo e o seu contrário, não podem querer sensibilizar e, depois, serem os primeiros a desinformar e a espalhar o terror. Quantos discursos ambientais, nesta Casa, não são feitos num tom apocalíptico? Dizem que os radicais e extremistas somos nós, mas os senhores é que têm cavalgado a agenda ambiental! [[Aplausos do CH.]] Os senhores impõem, nesta Casa a vossa agenda globalística de forma dogmática, como se de uma religião se tratasse e como se merecessem o Inferno todos os que pensam de forma crítica! Excluíram os especialistas da equação, geram o medo nas pessoas e, acima de tudo, não oferecem soluções concretas para as suas vidas. Em nome do ambiente, sabem apenas criar mais impostos, combater os lucros dos agricultores e dos produtores florestais e encherem-nos de burocracias. [[Aplausos do CH.]] Por isso, digo-vos apenas que o português comum não está mais disponível para o vosso discurso radical e utópico. Portanto, não peçam mais sacrifícios aos portugueses. Os portugueses já estão sacrificados e não querem mais cortes nos consumos. Este é o problema da agenda ambiental, porque é sempre à base do corte. Não importa cortar, importa gerir bem os recursos que existem, combater o desperdício. E porque os portugueses estão cansados destas metas globais, destes cenários apocalíticos e distantes, o Chega apresenta neste debate uma proposta concreta, a nível local, a nível da proximidade ao cidadão comum e aos seus desafios do dia a dia. Pedimos que cada município elabore um simples documento, um documento fundamental, denominado «Matrizes de Água», que já é aplicado em alguns municípios e que consiste na identificação, localização e quantificação dos recursos hídricos existentes em cada concelho. Porque não podemos querer gerir bem o que não conhecemos, porque não podemos querer combater os 30% de água desperdiçada em Portugal se não percebermos onde a estamos a perder, não concebo com que argumentos é que os senhores irão chumbar esta proposta do Chega. Resta apenas aos portugueses perceberem se os senhores vão querer ficar ao lado do alarmismo histérico e sem soluções ou ao lado das soluções práticas que o Chega apresenta. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 206/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis a ironia que tivéssemos este debate sobre a seca num contexto em que parte do País está ameaçada por cheias, mas que ninguém se engane, porque são as duas faces da mesma moeda das alterações climáticas. O que nos dizem os cientistas, os mesmos que os negacionistas quiseram fazer calar durante décadas? Dizem que o futuro é feito de fenómenos extremos, com períodos de muita seca e períodos de chuva muito forte, sendo que, na verdade, a chuva que cai durante aquele período não compensa, nem os recursos hídricos necessários à vida quotidiana, nem os recursos que possam existir nos lençóis freáticos. Essa foi a realidade que chegou rapidamente a Portugal. Sabemos que muitos diziam que isto não aconteceria. Veja-se os negacionistas do Chega, que garantiam que os cientistas estavam errados, que essa realidade não aconteceria.
Hã?! O quê?! Dizem que as barragens evaporam!
Batiam palmas quando Trump negava essa realidade. Batiam palmas quando Trump ou Bolsonaro diziam que se pode desmatar a Amazónia, que se pode destruir e poluir à vontade, porque não há problema nenhum para o Planeta! Ora, a realidade mostra como há muitos problemas para o Planeta e nós estamos a pagar bem caro esses problemas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Mas é verdade, também, que algumas das propostas em cima da mesa atiram um bocadinho ao lado. Quando o problema que temos é o da falta de água nas barragens e o de isso colocar em causa o abastecimento às populações, o que o PSD nos propõe é que aumentemos a capacidade de retenção de água nas barragens. Ora, o problema é que não há água! Temos barragens a mais para a água que temos, não é o contrário. [[Ah!…]]
Desse ponto de vista, o PSD atira ao lado. Mas olhemos para a realidade concreta do que falta responder. Falta responder à alteração da forma como usamos a água, quer na agricultura, quer na economia, quer na forma como as cidades estão estruturadas, quer como o ordenamento do território não promove uma boa gestão da água. Desse ponto de vista, faltam as propostas que o Bloco de Esquerda traz a este debate. É certo que, depois de propormos o uso mais alargado das águas residuais, — o PSD também o veio fazer e ainda bem! —, o Governo veio sugerir que tal fosse implementado, até nos campos de golfe. Sugerir, não obrigar! Sugerir, porque o Governo acha que é apenas por sugestão que lá vai. No entanto, o mesmo Governo que vai por sugestão em relação aos grandes grupos económicos, à grande indústria do turismo, vai, depois, por imposição em relação às populações, seja pelo aumento do custo da água ou pelo impedimento de que elas tenham água nas suas torneiras. É isto que achamos que é impossível explicar às pessoas. Não podemos dizer às pessoas que elas têm de fazer sacrifícios na sua vida, como estamos a fazer em muitos concelhos, ao longo do ano — há concelhos em que as populações são abastecidas por autotanques e houve também concelhos, no Algarve, com restrições no acesso à água —, quando as atividades económicas não viram nenhuma alteração a ser-lhes imposta por parte do Estado. Desse ponto de vista, essa falta de coragem faz com que estejamos a atrasar a resposta aos problemas. As águas residuais deveriam ser usadas para rega? Sim, deveriam ser usadas, obrigatoriamente, para a rega de campos de golfe, que estão a retirar água potável para um negócio. Sim, isto deveria ser feito, em particular no Algarve, onde as populações ficaram sem água numa parte do ano, mas, no entanto, para os campos de golfe não houve nenhuma restrição no acesso à água. É incompreensível que esta realidade se mantenha! Segundo ponto: no que toca à agricultura, podemos fazer um melhor uso da água? Podemos, respeitando uma agricultura mais sustentável e respeitando também os agricultores, em particular os pequenos e médios agricultores, que, muitas vezes, são reféns dos grandes interesses instalados na agricultura. Foi para responder a estes dois problemas estruturais que o Bloco de Esquerda trouxe estes projetos a debate. Veremos se, da parte das outras bancadas, há, de facto, vontade para chegar a soluções ou se são mais discussões para não se sair do lugar e deixar tudo na mesma. Não nos perdoarão as próximas gerações se assim o fizermos. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, deixava duas notas, desde logo uma que tem que ver com a utilização de recursos hídricos, nomeadamente no Mira, relativamente ao que aponta a iniciativa do Bloco de Esquerda. Como sabemos, é especificado no contrato de concessão o uso da água para a agricultura, para a indústria, para o consumo humano. O que é proposto, ou seja, a revogação desse contrato de concessão, não só não tem fundamento, neste momento — logo, constitui-se ilegal —, como demonstra também, em nossa opinião, uma insensibilidade quanto às associações de beneficiários, neste caso concreto do Mira. Esta visão generalizada significaria, certamente, uma sentença de morte para o associativismo de pequenos e médios agricultores que têm feito, ao longo da sua história associativa, o uso e a gestão destas barragens, garantindo, por este tipo de utilização, repito, a quantificação da agricultura, da indústria e do consumo. Por isso, queria perguntar: quais são as vantagens, os benefícios, que o Bloco de Esquerda encontra ao retirar esta concessão? Por outro lado, não vê também aqui um propósito de querer enfraquecer, precisamente, o associativismo de pequenos e médios agricultores? Em relação ao uso das águas residuais para os campos de golfe, o Governo já tem, nessa visão, uma política de incentivo à reutilização de água residual tratada para usos compatíveis, onde se incluem os campos de golfe — aliás, existe um aviso do PO SEUR, datado de dezembro de 2020 —, com a previsão no PRR de 6 milhões de euros para o Algarve, em concreto, e de 23 milhões de euros, precisamente, para a adequação das ETAR (estações de tratamento de águas residuais) em produção de águas tratadas. Por isso, há um caminho que está a ser feito e o Bloco de Esquerda deveria entendê-lo como sendo o caminho da boa utilização das águas residuais tratadas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Brito, agradeço-lhe as perguntas que me fez. Vou começar pelo final: insustentável e inqualificável para as populações é o Governo dizer, como disse, que, provavelmente, o que teremos é o aumento do custo da água. Já sabemos que essa é sempre a resposta que o Partido Socialista tem guardada para colocar em cima da mesa quando chegarmos a situações destas. E para quê? Para não mexer nos interesses instalados. No Algarve, as pessoas tiveram restrições no acesso à água, enquanto os campos de golfe não tiveram qualquer restrição no acesso a água potável. Água potável! Diz-nos o Sr. Deputado que «o Governo sugeriu, o Governo recomendou, o Governo apelou», mas o Governo não decidiu e esse é que é o ponto! O Governo não decidiu, mas poderia ter decidido. Há anos que andamos a discutir sempre o mesmo e o Governo nunca decide, porque não quer afrontar os interesses dos grupos de turismo do Algarve. Esta é que é a questão que está em cima da mesa. Sobre o Perímetro de Rega do Mira, estranho que um Deputado do Partido Socialista — quando, ainda há pouco, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer nesta Câmara, como tantas vezes ouvimos do Partido Socialista, que o Estado pode ser um bom gestor e tem capacidade para responder à população — venha agora dizer que defender que o Estado tenha uma política pública da água é desconfiar do associativismo. Sr. Deputado, uma coisa não bate com a outra: ou o Estado é sério ou não é sério. [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Nós consideramos que sim, que o Estado é a pessoa mais séria para defender os direitos de acesso público à água. Desse ponto de vista, se o Estado não o faz, colocando em causa o acesso à água para a alimentação, então é o Estado que está a falhar. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 234/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas ideias centrais que queremos destacar neste debate. A primeira ideia é a de que a água e o acesso a ela deve ser algo considerado no quadro dos direitos humanos. É isso mesmo, aliás, que é consagrado pelas Nações Unidas. E esta ideia implica, necessariamente, a rejeição frontal das conceções mercantilistas da água como negócio de milhões para algumas multinacionais. Segunda ideia: perante a situação, que se tem agravado ao longo dos anos, de períodos de seca cada vez mais frequentes e com impactos cada vez mais gravosos para o nosso País, é imprescindível encarar este problema como sendo estrutural e, por isso mesmo, avançar para respostas e soluções estruturais. Naturalmente, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para o debate sobre as medidas concretas, pontuais, que podem ser equacionadas neste domínio da poupança da água, do armazenamento, enfim, da gestão racional deste recurso. Aliás, o problema das propostas sobre medidas pontuais está no risco que se coloca de errar gravemente na generalização absolutista, na aplicação transversal de normas e decisões, de forma geral e abstrata, transformando possíveis boas ideias em potenciais más medidas. O projeto de lei que o PCP apresenta neste debate é um contributo construtivo para o trabalho indispensável no domínio do planeamento estratégico nesta matéria. Propomos a criação do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, um plano que vá além das medidas de mitigação e contingência; um plano que, a partir da realidade concreta e da previsão das necessidades, defina os investimentos necessários, apontando os horizontes temporais para a sua concretização. Importa definir e hierarquizar prioridades para o uso da água em condições de seca. Para o PCP, é necessário privilegiar a utilização da água para o uso humano, a saúde pública, a pequena e média agriculturas adaptadas às condições edafoclimáticas do País, a pequena e média indústrias e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo ainda o serviço dos ecossistemas. Faz falta um plano que permita ir mais longe na preparação do País para enfrentar futuros fenómenos de seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos, não ficando somente pela adoção de medidas de contingência excecionais, hoje mais necessárias pela falta de preparação e de investimento no passado. Para enfrentar os fenómenos extremos de seca, Portugal precisa de desenvolver e implementar um plano integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins com as adequadas e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água como fator de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este recurso em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada e monopolista. A proposta do PCP aponta, ainda, para domínios concretos em que este planeamento deve avançar: o reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos e a programação do trabalho de adaptação para as atividades agrícolas e agropecuárias. No contexto do regadio, importa destacar que a criação de infraestruturas de armazenamento de água associadas ao uso agrícola, permite salvaguardar a utilização de origens de água subterrânea para outros fins, nomeadamente para o abastecimento público. No entanto, há que ter em atenção o modelo de gestão e exploração destes recursos, no sentido da garantia do acesso à água por parte dos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares. O Sr. Deputado António Monteirinho, do PS, que usou da palavra no início deste debate, começou por fazer uma afirmação que é inteiramente verdadeira: «Nesta matéria, PS e PSD não têm assim tantas diferenças». Não podíamos estar mais de acordo e saudamos o Sr. Deputado pela frontalidade. Com efeito, ao longo dos anos e em sucessivos Governos, PS e PSD têm condicionado os investimentos no setor à estratégia de favorecimento do negócio,…
Isso é má consciência! Foram seis amos com o PCP a votar a favor dos Orçamentos do Estado do Governo PS!
… utilizando os fundos comunitários como elemento político de chantagem, para forçar a agregação dos sistemas de água, invocando, depois, os problemas criados para justificar o caminho de privatização e de privilégio do negócio, em detrimento do controlo democrático da gestão da água. Nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida, em Portugal, uma forte ofensiva contra a gestão pública da água, politicamente desencadeada por esses sucessivos governos e visando a entrega da gestão da água e saneamento ao setor privado. Esta ofensiva tem sido suportada, entre outras medidas, pela produção de legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do setor e as consequentes agregações dos subsistemas em alta e em baixa, a limitação e/ou recusa de acesso aos fundos comunitários para o apoio a projetos de requalificação das redes de água e saneamento, entre outras, tendo como fim último retirar da esfera dos municípios a gestão dos serviços de água e saneamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tal como o PCP tem vindo a propor, é urgente o desenvolvimento de uma estratégia nacional de garantia de segurança hídrica, que passe pelo investimento com mais meios públicos para gerir, monitorizar e planificar a gestão de recursos hídricos e para avançar com investimentos há muito adiados. Reafirmamos que o acesso à água é um direito e não é um negócio, pelo que é preciso assegurar uma gestão pública robusta e competente, agir na preservação e proteção de todos os valores da água, garantir o direito à água e ao saneamento para todos, valorizar o serviço público e os trabalhadores e reforçar o investimento para cuidar do futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Buno Dias, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Eunice Pratas, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PCP aqui nos apresenta, não obstante versar sobre um tema que a todos preocupa, que é a seca, revela um desconhecimento de causa das respostas e das medidas já adotadas pelo Governo e em vigor para mitigar os seus efeitos, além de evidenciar um conjunto diverso de falhas e incongruências do ponto de vista jurídico e normativo. Desde logo, verifica-se que a proposta legislativa não obedece à atual Lei da Água nem aos atuais regime jurídico de utilização dos recursos hídricos,… [[Ah! Essa é que é essa!]]
… regime jurídico de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente por incompatibilidade com os artigos 8.º e 12.º aqui propostos. Já do ponto de vista do planeamento, verifica-se também que estas propostas, apresentadas pelo PCP, apenas estruturam, de modo diferente e mais complexo, os planos e programas que já existem, sem apresentarem quaisquer melhorias.
Só complica, só complica!
O Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca ou os Planos de Gestão de Região Hidrográfica em vigor já preveem estas e outras medidas, que vão muito mais além daquelas que os senhores aqui nos trazem. Na verdade, já se encontra em curso a elaboração da 1.ª fase dos Planos Regionais de Gestão da Seca e o Ministério da Agricultura também tem um conjunto de iniciativas a decorrer, no âmbito da prevenção estrutural dos efeitos da seca. Assim sendo, Srs. Deputados do PCP, gostaria de colocar a seguinte pergunta: será que sabem que, no âmbito do Plano Nacional de Regadios, já foram aprovadas 59 candidaturas, num total de 392 milhões de euros, que beneficiaram, até à data, 67 000 ha? [[Aplausos do PS.]] Será que sabem que, no âmbito do PRR, está previsto e já está em desenvolvimento o projeto Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, num valor de 47 milhões de euros, abrangendo 5000 ha? Será que sabem que já existe o plano estratégico da PAC (política agrícola comum), que começará a ser implementado em janeiro de 2023, prevendo diversas intervenções, nomeadamente no apoio a práticas de uso e armazenamento eficientes e sustentáveis da água? Pelos vistos, os Srs. Deputados não sabem, e o PCP revela, assim, total desconhecimento de causa…
Muito bem!
…com este projeto de lei que aqui nos traz, que não acrescenta nada de novo no combate à seca. [[Aplausos do PS.]]
Eram tão amigos…
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Eunice Pratas, estava a ouvir com muita atenção a sua questão e estava a lembrar-me de um dito muito antigo que, por vezes, importa lembrar: «Quem não tem vergonha, todo o mundo é seu!»
Exatamente!
Eu queria dizer que o atestado de ignorância que trazia, com esse ferrete certamente maior do que a sua vontade, traduz, na verdade, uma arrogância que é atrevida, porque quando a ignorância é atrevida e se transforma na arrogância, o debate político fica mais degradado. [[Protestos do PS.]] E o debate político que temos de fazer é em torno das soluções concretas que o País precisa para enfrentar os problemas estruturais que tem.
Exatamente!
Quando falamos de um projeto de lei que a Sr.ª Deputada acusa de não estar enquadrado na Lei da Água, agradeço a notícia de última hora, mas tenho outra notícia para lhe dar: a Lei da Água, que os senhores impuseram a este País, é exatamente uma estratégia de privatização e mercantilização de algo que deve ser um direito humano! [[Aplausos do PCP.]] Quando falamos de um recurso básico, de condição de vida para a população, importa ter em conta que mesmo na gestão dos fundos comunitários, na regulamentação nacional, cá em Portugal — que nada tem a ver com o que vem lá de Bruxelas —, os regulamentos que os vossos governos impunham colocavam, na questão do ciclo urbano da água, uma «via verde» para a privatização e tremendos obstáculos para os municípios, que queriam assegurar o serviço público às populações. [[Exatamente!]]
Mas vocês aprovaram seis Orçamentos!
Quando a Sr.ª Deputada fala de investimentos relacionados com o armazenamento de água para fins agrícolas, gostava de lhe deixar aqui o desafio de nos dizer quem é que vão ser os beneficiários desses investimentos.
Não sabem!
Eu ia dizer os agricultores, mas peço desculpa e pergunto quem são os acionistas dessas empresas que vão beneficiar com esse investimento de milhões. [[Aplausos do PCP.]]
Andaram seis anos a provar Orçamentos para isto!
Para apresentar as iniciativas do PAN, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino, de facto, que estivéssemos a debater a seca extrema e estrutural que afeta o País num dia em que está a chover. No entanto, isso não nos deve inibir e muito menos fazer perder de vista o facto de que esta seca estrutural veio para ficar e que é de tal forma grave que nem toda a chuva que está prevista para este ano lhe vai pôr fim. Há três preocupações que importa referir no debate de hoje, tendo em conta que, recentemente, esta Assembleia também aprovou medidas importantes, como a adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, medidas que, não sendo uma fórmula mágica para resolver o problema, visam, de alguma forma, apontar o caminho de restabelecimento dos caudais de água, da monitorização e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Gostaria de começar por falar na Convenção de Albufeira, uma vez que Espanha fechou-nos as torneiras em benefício próprio, incumprindo, inclusive, com os valores mínimos de 10% dos caudais anuais. Por outro lado, quando Espanha abre a torneira, olha exclusivamente aos seus interesses, e bem sabemos que o que vem do outro lado da fronteira acaba por ser água sem controlo, contaminada com agrotóxicos, como o glifosato, que mata peixes às centenas, tal como vimos na barragem de Almendra, no rio Douro. É por isso que, hoje, uma das questões fundamentais a debater é a gestão hídrica enquanto sinónimo de respeito pelo ambiente, mesmo quando é partilhada do ponto de vista internacional. É também importante que existam incentivos a essa mesma monitorização e à adaptação às alterações climáticas. Como já foi aqui referido, não podemos ignorar que, hoje, a água potável está a ser desperdiçada em zonas onde a seca mais se faz sentir. Falamos, por exemplo, no Algarve, onde 7 em cada 100 l de água são desperdiçados em algo tão supérfluo como os campos de golfe. Quando muito se fala no desperdício de água e na gestão das bacias hidrográficas partilhadas, também não podemos deixar de mencionar a responsabilidade individual de cada um de nós. No entanto, para que haja esta responsabilidade individual, tem de haver ferramentas de incentivo. É por isso que queremos que as habitações tenham mais eficiência hídrica e que propomos a descida do IVA para 6% nas prestações de serviços que visem esse mesmo objetivo, visto que a mudança tem de começar pelas nossas casas mas o Estado não pode ignorar que, no contexto de inflação e pobreza extrema em que vivemos, é fundamental que haja mecanismos para dar resposta a todas estas questões.
Para apresentar a iniciativa do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é uma responsabilidade e também uma oportunidade que temos de aproveitar. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, que têm a maioria absoluta e que são a base de sustentação do Governo, têm a obrigação de o aproveitar. Agradeço, por isso, ao Grupo Parlamentar do PSD, que agendou este debate, e também aos grupos parlamentares que apresentaram propostas, porque há várias boas ideias para uma situação em que existem fundos para as poder aplicar e em que há uma emergência à qual temos de responder. Tanto a proposta do Bloco de Esquerda, de tornar obrigatória a rega dos campos de golfe só com águas residuais, como a proposta do PCP, com o seu plano nacional para prevenção e acompanhamento dos efeitos da seca, ou a proposta do PAN, com a sugestão dos 6% de IVA para obras de eficiência hídrica, todas elas juntam um pedaço de solução e há várias que deveriam ser aproveitadas. A proposta do Livre tem a ver com a criação de um conceito legal, que já existe na prática, para o aproveitamento das chamadas «águas cinzentas» em ambiente doméstico. São águas que podem ser reutilizadas, águas que, uma vez adquiridos os aparelhos certos, podem ser recicladas. Neste sentido, propomos que o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais passe a ser alterado para contar com esse conceito das águas cinzentas, e que haja elegibilidade para financiamento, dentro do Fundo Ambiental, para obras e para a aquisição de dispositivos que permitam fazer a reutilização e a reciclagem dessas águas. Portugal é um dos países que está na linha da frente destes problemas. Nos últimos 20 anos perdemos 20% da água disponível e é preciso aproveitar um debate como este para que possamos prevenir melhor o futuro.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regadio contribui para a adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, promove a coesão social e o desenvolvimento sustentado e equilibrado de territórios resilientes, garantindo maior previsibilidade e competitividade agrícola. Foi com base nestes pressupostos que o Governo do Partido Socialista avançou com o Programa Nacional de Regadios, que permite termos, ao nível nacional, cerca de 300 projetos em obra, correspondendo a um investimento de 560 milhões de euros em regadios tradicionais, modernização e reabilitação dos regadios existentes e em novas áreas, segurança de barragens, instalações de energias fotovoltaicas e estudos que permitem preparar os investimentos no futuro quadro.
Está a ver porque é que o PSD não faz diferença?
O Programa Nacional de Regadios abrange, em todo o continente, novas áreas de regadio e áreas de reabilitação e modernização do regadio existente. O PS orgulha-se dos contributos decisivos para a expansão, a modernização e a reabilitação dos sistemas de regadio, responsáveis pela revolução na agricultura a que assistimos nos últimos anos. Foi o Partido Socialista que, chegado ao Governo, decidiu o alargamento do perímetro de rega de Alqueva, cujo projeto tinha sido dado por concluído pelo Governo anterior, conseguindo, também, meios financeiros para a sua execução. Só assim foi possível avançar com os blocos de rega de Reguengos de Monsaraz, Viana do Alentejo, Vidigueira, Póvoa, Moura, Messejana e a ligação à albufeira do Monte da Rocha, entre muitos outros. [[Aplausos do PS.]]
João, bate palmas que esta é vossa!
Sr. Deputado João Dias, não podemos, junto das populações, reivindicar que estamos a favor dos blocos de rega e, aqui, estarmos contra os mesmos. [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Foi o Governo do Partido Socialista que tomou a decisão de avançar com o projeto Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, e a barragem do Pisão, ao qual alocou verbas do PRR. Estamos determinados a continuar a construir soluções com impacto a longo prazo, designadamente através da implementação dos planos de eficiência hídrica e da realização de estudos como o Regadio 2030, que nos permitirá desenhar a estratégia para o futuro ao nível do regadio público e sustentável. Não conseguindo encontrar nos projetos de resolução apresentados pela direita e pela extrema-direita e referentes à expansão do regadio e à construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio propostas ou recomendações que não estejam a ser implementadas, interpreto a apresentação destes projetos como um estímulo para a continuação das políticas seguidas pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quase que deixaria a discussão entre o PS e o PCP continuar, porque tem a sua graça, mas vou fazer a minha intervenção. Aquilo que nos traz hoje aqui é a discussão do problema da água e, basicamente, nesta questão como em muitas outras, há duas vias possíveis. Há uma primeira via, que aposta no desenvolvimento, que aposta no crescimento, na tecnologia e na inovação para resolver um problema que é sério, que é o problema da água. Mas há sempre uma segunda versão, que olha para problemas que são reais e que aproveita a existência desses problemas para ter uma visão imobilista, uma visão paralisante, uma visão proibicionista. Há um conjunto de propostas que estão neste momento em discussão que vão no primeiro sentido, que trazem soluções. A Iniciativa Liberal pode não concordar integralmente com aquelas soluções, mas a Iniciativa Liberal, obviamente, viabilizá-las-á e acompanhá-las-á. Mas depois há um conjunto de propostas que seguem a outra linha, que seguem a linha mais proibicionista, imobilista, que procuram criar problemas e acrescentar problemas aos que já existem. Isso, na verdade, não é muito diferente do que se passa sempre que discutimos questões de sustentabilidade nesta Casa e, portanto, aquilo que vemos é, muitas vezes, a propósito da sustentabilidade, termos, por exemplo, propostas que implicam o decrescimento. Ora, o decrescimento é voltar ao passado; depois, pode-se discutir essas propostas e ver quantos anos para o passado é que querem voltar. O decrescimento implica uma redução de consumo e de produção de 20%, o que nos levaria, mais ou menos, para 2010-2011. Mas, se calhar, isso não é suficiente, porque os países menos desenvolvidos têm menos consumo e, portanto, as políticas de decrescimento obrigariam os países que têm mais consumo a ajustarem de forma mais agressiva essa questão. Portanto, para aqueles que defendem a necessidade do decrescimento, poderíamos estar a falar em retroceder 30, 40, 50, 60 anos, não sei exatamente. Para um País como Portugal, poderíamos estar a falar de retroceder até à década de 70. Ora bem, não quero retroceder à década de 70, não quero que os meus filhos retrocedam à década de 70, não quero que a minha família retroceda à década de 70 e também não quero que os Srs. Deputados retrocedam à década de 70, mesmo aqueles que até gostam dessa ideia do decrescimento. Portanto, a questão da água tem que ver realmente com este tipo de abordagens que são diversas. É óbvio que há qui um conjunto de propostas que são válidas, apoiaremos aquelas que nos parecem interessantes e estaremos em condições, depois de discutirmos o Orçamento, de apresentar as propostas da Iniciativa liberal relativamente às questões da água,…
Onde é que elas estão?
… porque muitas das que existem aqui hoje são parcelares, mas é evidente que precisamos de discutir o armazenamento da água. Quando estamos a falar de armazenamento da água, estamos a falar de barragens. Sabemos que, quando há barragens, há evaporação; é verdade, é o ciclo da água, não conseguimos contrariar isso, é verdade que há evaporação, mas precisamos de discutir e apresentar propostas concretas para a distribuição…
Não trouxe nada! Era hoje!
… e, portanto, temos de fazer passar água dos sítios onde ela é abundante para os sítios onde falta. É evidente que temos de ter propostas para a reutilização de águas residuais, é evidente que temos de discutir o regadio e é evidente que temos de discutir a dessalinização. Agora, a Iniciativa Liberal estará sempre do lado das propostas apresentadas que pretendam resolver os problemas que realmente existem com inovação, com tecnologia e desenvolvimento, e estará sempre do lado oposto daquelas propostas que trazem imobilismo, paralisação e proibicionismo. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido, darei a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha,falou de decrescimento e de voltar aos anos 70. Não me lembro de nenhuma intervenção anterior que o tenha defendido aqui, mas fiquei com uma dúvida que gostaria de ver esclarecida: qual é a avaliação que a Iniciativa Liberal faz da privatização dos sistemas de distribuição de água, nomeadamente, do facto de muitos municípios em Portugal se terem endividado muito por causa da privatização da distribuição da água. Conheço um perto da minha terra que passou a ser, no município do Cartaxo neste caso, o segundo mais endividado do País com aumentos na ordem dos 200%. Gostaria de saber se a Iniciativa Liberal acha que o caminho da privatização da distribuição da água é um caminho a seguir ou se é crítica dessa privatização.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, há um problema de base nessa questão que coloca. É que hoje em dia está descrito — e os dados são oficiais — que um dos grandes problemas que o País tem no que respeita à água tem que ver com a eficiência na distribuição da água. Há perdas muito grandes, muito significativas — o último relatório sobre o tema fala em cerca de 30% de perdas na distribuição, portanto, na distribuição em baixa — e, Sr. Deputado, a generalidade dos sistemas que têm esse problema são sistemas públicos.
Isso é que é extraordinário! É extraordinário!
Respondendo concretamente à sua pergunta, não demonizamos soluções nem defendemos soluções cegas. Entendemos que é preciso, quando o sistema é público, que funcione e, quando o sistema é privado, que funcione também. Exigimos eficiência a ambos, não demonizamos soluções e queremos soluções eficientes para o País. É isso que pretendemos e pretendemos também que não se perca água porque o sistema é ineficiente, que é o que acontece, nomeadamente, na rede pública que hoje existe. [[Aplausos da IL.]]
Mas qual a avaliação que fazem da privatização e do endividamento?!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, neste Parlamento, temos várias iniciativas de várias forças políticas, muitas delas, ou quase todas, com algumas virtudes, outras com alguns problemas. Mas, na sua maioria, trouxemos a este Parlamento uma reflexão profunda sobre um problema existente em Portugal, que é o problema da água. O nosso País tem sofrido até há bem pouco tempo um problema de seca extrema, e hoje, depois de ouvir várias intervenções do Partido Socialista, parece que tudo está bem, que tudo está feito e que este País está às mil maravilhas.
Não está, mas para lá caminha!
Queria salientar aqui que não é pelo facto de hoje ter chovido que se resolvem os problemas estruturais da água, em Portugal. Longe disso! Os problemas da água em Portugal estão longe de estar resolvidos e, por isso, hoje os vários partidos políticos trouxeram aqui um conjunto de soluções. Recordo a este Parlamento que mais de 90% da água que corre pelos rios — daquela que hoje choveu e que vai chover nos próximos dias — vai em direção ao mar e nós, de forma inteligente e utilizando a Lei da Água, poderíamos utilizá-la para energia e para outros fins, como, por exemplo, a agricultura: poderíamos expandir a área agrícola em Portugal; poderíamos ter um plano de aumento de regadio; poderíamos aproveitar para fazer um conjunto de modernizações de equipamentos agrícolas para utilizar melhor a água; poderíamos criar a possibilidade aos agricultores, com a chuva que veio hoje, para criarem charcas. O Governo tem iniciativas de financiamento para a criação de charcas mas, por outro lado, cria-lhes dificuldades para a implementação dessas formas de reservatório de água. Fica claro que a agricultura moderna usa a água de forma muito eficiente. O setor agrícola não usa a água, utiliza-a e transforma-a sob a forma de alimentos. E, perante tudo isto, o que faz o Governo de Portugal? Faz anúncios, faz promessas, faz estudos, mas de uma forma concreta, para resolver os problemas de seca extrema cada vez mais frequentes — porque os fenómenos climatéricos e as alterações climáticas de facto existem —, não faz nada! O desafio que lançamos aqui, da bancada do PSD, que apresentou hoje um conjunto de iniciativas legislativas, bem como outras bancadas, é que aproveitem o nosso trabalho e façam alguma coisinha. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, queria dizer à bancada do Bloco de Esquerda que está muito enganada. O partido Chega é um partido de conservadores e por isso somos também conservadores na natureza. Aliás, na história do séc. XX, os grandes crimes contra o ambiente foram feitos pelas nações ideologicamente vossas amigas. [[Aplausos do CH.]] A Rússia, a China, a Venezuela, todas elas cometeram grandes crimes ambientais e também contra os recursos hídricos. Srs. Deputados, hoje, estamos aqui sob o aviso do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) de um rio atmosférico que está a cair sobre as nossas cabeças, mas a verdade é que essa água vai toda ser perdida para o mar. E porquê? Porque a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) não deixa os nossos agricultores construírem pequenos açudes, pequenas charcas e pequenos sistemas de retenção de água e de regadio, para podermos ter mais agricultura e produzir alimentos em Portugal. Além disso, os agricultores que já têm esses sistemas pagam milhões de euros em taxas hídricas que vão direitinhas para o Fundo Ambiental, as quais — pasme-se! —, em vez de serem utilizadas para dar mais qualidade aos sistemas ambientais e de regadio, vão para outros fins do Fundo Ambiental. Porquê? Porque este PS e este Governo mete muita água com os agricultores, mas não a consegue reter.
É verdade!
Vejam, por exemplo, o Governo espanhol, também socialista, coligado com a extrema-esquerda, que fechou as torneiras da água para Portugal. E o Governo do PS o que faz?
Nada!
Nada! Fica impávido e sereno. O nosso Conselho Nacional da Água, Srs. Deputados, não reunia há três anos. Agora reuniu, recentemente, e chegaram-nos ecos de que a reunião foi uma verdadeira tempestade mas não teve nenhumas conclusões. Por isso, a opção deste Governo é sempre não dar as más notícias, não assustar os portugueses e nunca precaver. Neste caso, não conseguiu precaver a seca. A técnica é sempre: «vamos ver se chove». O problema é que, de facto, não chove e isso não passa de um desejo. Se não chove — claro! —, a culpa não é do Governo, a culpa é do clima. Mas a culpa não é do clima, Srs. Deputados, porque já sabíamos, os cientistas avisaram-nos. Este mapa, é de 2013, Srs. Deputados. E desde 2013 para cá o PS esteve a maior parte do tempo no poder e aqui já toda a comunidade científica dizia — independentemente das causas, que não vamos discutir — que Portugal ia estar num grave stress hídrico. O orador exibiu um mapa.
Muito bem!
E porque é que não promovem a retenção da água em Portugal, Srs. Deputados? Por isso, o partido Chega quer promover a retenção da água e trazemos também um projeto de resolução que pretende promover, em articulação com a APA, com a Autoridade Nacional da Água, a Autoridade Nacional do Regadio e a Fenareg (Federação Nacional de Regantes de Portugal), a definição, com caráter de urgência, de um plano de ação para garantir a gestão centralizada das diferentes bacias hidrográficas nacionais.
Muito bem!
E também, em articulação com a mesma Fenareg, pretendemos que se garantam os fundos comunitários e nacionais para a cobertura da totalidade das necessidades de investimento em regadio público, mas com uma correta taxa de execução, não com as taxas de execução paupérrimas a que estamos habituados pelo Ministério da Agricultura. Srs. Deputados do Partido Socialista, os agricultores precisam de água para produzir alimentos, para capturar dióxido de carbono e para produzir oxigénio. [[Aplausos do Chega.]]
Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão sobre recursos hídricos, consoante a cor política, há quem veja o copo meio cheio e há quem veja o copo meio vazio. Mas fora destas paredes, no País real, cada vez temos menos água. As albufeiras estão com níveis mínimos de armazenamento, os aquíferos estão em risco, há povoações abastecidas por camiões de bombeiros, os agricultores não conseguem regar. Mais: há regiões, como o Algarve, em risco de não terem água daqui por um ano. Trouxemos a este debate propostas construtivas visando várias dimensões do problema, pois temos de reduzir as perdas das redes, aumentar a utilização das águas residuais tratadas, reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras, proteger os aquíferos e valorizar as águas residuais. Precisamos que o Governo faça o seu papel e acelere a adoção de medidas. Não basta prometer milhões e acenar com planos sucessivamente atrasados. Este Governo parece que está sempre à espera que chova para poder dizer «afinal, o problema não é assim tão grave». Não nos podemos iludir com tanto ilusionismo. O ex-Ministro do Ambiente dizia que não tinha o condão de fazer chover; o atual espera que chova para esconder a incompetência da equipa governativa. O Algarve tem um Plano Regional de Eficiência Hídrica que nem cronograma de implementação tem; o plano do Alentejo está em elaboração desde 2020 e sem fim à vista; o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água terminou a sua vigência em 2020 e nunca foi revisto; a consulta pública do PENSAARP 2030 acabou há cinco meses e nem sequer se vislumbra a sua publicação. No que respeita à Convenção de Albufeira, Espanha incumpre os caudais anuais do Douro e o Governo português diz que está tudo bem. O novo plano espanhol para a bacia hidrográfica do Tejo, tudo indica, pode trazer reduções de 40%, e o que é que o Governo vai fazer? Não sabemos. Os projetos para a bacia do Tejo estão a ser estudados há mais de um ano e sem fim à vista. Este Governo nem no Conselho de Ministros se consegue entender quanto às medidas de eficiência hídrica. No fim de setembro, após um ano de seca, o Governo aprovou o Plano de Poupança de Energia, no qual se encontravam desgarradas e dissimuladas medidas de eficiência hídrica. Temos um Governo mais preocupado em fazer a dança da chuva dos milhões do que em implementar as reformas para o setor da água, de que tanto precisa para servir melhor as populações. Para terminar, Sr. Presidente, uma pequena rábula: imaginem um pântano e o Governo num barco. Os parceiros de viagem foram os primeiros a saltar fora e o Governo, a meter água e com medo de se afogar, nem se apercebe de que o barco está na lama criada por si, porque já nem sequer água existe para suportar o barco. Este é o filme que o Governo ainda não quis ver, mas que está, de facto, em todas as salas de cinema do País. [[Aplausos do PSD.]]
Assim concluímos o ponto 3 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 4, que diz respeito à apreciação do Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, logo que a distinta Assembleia o permita.
Sr. Presidente: Cumprimento, antes de mais, as Sr.as e os Srs. Deputados e lembro que, quando foi criada a cidadania da União Europeia pelo Tratado de Maastricht, em 1992 — o célebre! —, esta alteração dos tratados originários gerou arrepios, desconfianças e muita controvérsia, embora hoje se possa constatar que não houve razão para isso, porque só é cidadão da União quem tiver a nacionalidade de um Estado-Membro, ou seja, a cidadania da União é uma operação de soma, não é uma operação de subtração e, obviamente, não a substitui. Acoplado a este conceito, foram, obviamente, instituídos vários direitos, dos quais, os mais importantes, os direitos políticos, que determinam que os cidadãos da União Europeia gozam de capacidade eletiva ativa e passiva em dois tipos de eleições, eleições locais e para o Parlamento Europeu, no caso de estarem deslocados do seu Estado de origem e nas mesmas condições que os nacionais desses Estados. Ora, isto teve implicações muito interessantes para Portugal, porque, relativamente aos portugueses que foram viver, residir, estudar ou trabalhar em Estados como a França, a Alemanha ou o Luxemburgo, as eleições locais, nomeadamente, permitiram-lhes ter cargos de relevo e guindarem-se a posições extraordinariamente importantes no poder local. Embora com menos expressão, o mesmo aconteceu em Portugal relativamente a cidadãos de outros Estados-Membros. Mas, obviamente, estes direitos teriam de ser regulamentados, e foi o que aconteceu através de diretivas que, cotejadas com a realidade e com o tempo, houve necessidade de rever. É isso que está aqui em causa, neste projeto de resolução que diz respeito à reformulação e ao aperfeiçoamento de duas propostas de diretivas que, justamente como eu referi, tratam da capacidade eletiva ativa e passiva nas eleições locais e para o Parlamento Europeu, já para 2024. Contudo, uma primeira nota: o Governo remeteu a esta Câmara, nos termos legais, informação contendo um resumo da proposta, bem como um documento de trabalho da Comissão Europeia relativo à respetiva avaliação de impacto, mas não remeteu uma análise das implicações da proposta nem a posição que pretende adotar, desconhecendo-se, até agora, se esta posição está ou não definida e, estando, se é exequível, isto apesar de estas iniciativas convocarem para um debate muito relevante, em coerência com o quadro de outras políticas públicas da União Europeia e da qualidade da sua democracia, bem como dos Estados-Membros. Antes de mais, o que é que se pretende com esta reformulação de diretivas? É evitar o voto múltiplo ou a candidatura múltipla, ou seja, que um cidadão não possa candidatar-se nem possa votar em dois ou mais Estados-Membros, portanto, provendo à integridade das eleições. Contudo, devo notar que há alguns pontos que são problemáticos a nível da transposição para o ordenamento jurídico interno, nacional, neste caso, destas diretivas, e tudo isto fruto da inação deste Governo ao longo dos anos. Haverá, antes de mais, necessidade de desenvolvimento de meios tecnológicos, a fim de serem asseguradas todas as obrigações que passariam a acrescer à administração eleitoral e ao Estado português. Refiro apenas, e como exemplo, a comunicação aos cidadãos de outros Estados-Membros residentes em Portugal de informações tão específicas como o estado da sua inscrição, a data da eleição, como e onde votar, as regras relativas aos seus direitos e obrigações, quer como eleitores, quer como candidatos, incluindo proibições, incompatibilidades, bem como sanções aplicáveis em caso de violação de regras eleitorais e outras que tais. Ou seja, a adoção destas alterações poderá impor obrigações à administração eleitoral portuguesa que se mostrem impraticáveis, como é exemplo a recolha de dados sobre cidadãos móveis que votaram, informação esta que não se encontra organizada nem é consolidável com facilidade. Portanto, o PSD teme que o prazo de transposição proposto, que é até maio de 2023, seja muito curto para as mudanças que são necessárias. Isto porque a incapacidade deste Governo já foi demonstrada bastas vezes e leva-nos a recear que possam ser assumidos compromissos pelo Estado, no que concerne ao processo eleitoral, que depois se tornam inexequíveis à luz do quadro organizativo nacional. É que o PSD gosta de honrar os seus compromissos a nível nacional, mas igualmente a nível internacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ambas as propostas de diretiva do Conselho que aqui debatemos e sobre as quais damos parecer — o sistema de exercício de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade e o estabelecimento das regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham também a nacionalidade — inserem-se numa estratégia abrangente de reformulação legislativa, tendo em vista a melhoria dos processos de participação democrática e de cidadania dos Estados-Membros da União, tendo sido incluída no Programa de Trabalho da Comissão para 2021 uma iniciativa legislativa precisamente destinada a melhorar os direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União Europeia, como refere, e bem, o parecer da 1.ª Comissão relativamente à COM(2021)733, cujo relator foi o Deputado Pedro Delgado Alves, bem como o parecer da 1.ª Comissão relativamente à COM(2021)732, cujo relator foi o Deputado Hugo Carneiro, agradecendo-se a ambos a precisa e apurada análise das matérias em causa. No fundo, o que está em causa em ambas as propostas é assegurar o direito à livre mobilidade, garantindo os direitos eleitorais dos cidadãos europeus, seja nas eleições autárquicas, seja nas eleições europeias, que ocorrerão já em 2024, esperando-se que os problemas comuns detetados em praticamente todos os Estados-Membros, em que os eleitores foram impedidos de votar por razões de falta de esclarecimento ou desinformação de responsáveis e autoridades eleitorais, sejam efetivamente suprimidos. Não pode simplesmente haver discriminação entre cidadãos nacionais e cidadãos que estejam em mobilidade em cada país. Temos de garantir integralmente os direitos a todos eles, e não falamos de algo que acontece no vácuo com números de Excel. São muitos cidadãos portugueses que estão nesta situação, que vivem, trabalham ou estudam em outros países da União Europeia e querem participar livremente nestas eleições, querem participar democraticamente nos locais onde vivem, como deve ser o seu pleno direito. Conforme refere o documento de trabalho da Comissão sobre as duas diretivas, de acordo com o Eurostat, reportando a dados de 2020, existem 13 milhões e meio de cidadãos em situação de mobilidade que residem noutros países da União Europeia, dos quais cerca de 12 milhões são cidadãos com idade legal para votar, representando 3,25% do universo eleitoral da União. Dito isto, queria, no entanto, também aqui relevar alguns aspetos relativamente à confiança dos cidadãos nas instituições europeias e na sua participação democrática, e é importante também refletirmos sobre a participação eleitoral dos portugueses em Portugal. O Eurobarómetro pós-eleitoral realizado em 2019, seis meses após as eleições europeias, veio sublinhar alguns dados importantes no que concerne à participação eleitoral da União e de Portugal, em particular: a taxa de participação na União Europeia atingiu os 50,6%, mais 8 pontos percentuais do que em 2014, e a participação dos eleitores mais jovens foi extraordinária, tendo a sua taxa de participação aumentado de 14 pontos percentuais, entre os eleitores com idade inferior a 25 anos, e 12 pontos percentuais, entre os eleitores com idades compreendidas entre os 25 e os 39 anos. O sentido de dever cívico foi apontado por 52% dos inquiridos quando ponderaram votar para as eleições para o Parlamento Europeu, números otimistas e esperançosos, sem dúvida. No entanto, Portugal esteve em claro contraciclo. A abstenção em Portugal atingiu 69,3%, 3 pontos percentuais acima de 2014, ou seja, não só tivemos uma menor participação dos cidadãos portugueses nas eleições, em comparação com os restantes países da União, como a tendência foi negativa relativamente a eleições anteriores. A principal razão apontada para justificar a decisão de não votar foi a falta de confiança ou a insatisfação com a política em geral, seguida do desconhecimento relativamente à União Europeia, ao Parlamento Europeu ou às eleições europeias. O que é de certa forma intrigante é que, apesar de os portugueses serem dos eleitores europeus que menos importância dão ao ato eleitoral para o Parlamento Europeu, pelo seu nível de abstencionismo, estão entre os cidadãos que expressam maior confiança na União Europeia. No Eurobarómetro sobre futuro da Europa, de 2021, 76% dos portugueses expressaram ser positivo Portugal pertencer à União Europeia, com apenas 2% a considerar ser um fator negativo. Embora completamente contraditório, no mesmo barómetro, os portugueses afirmam, por larga maioria, que a melhor forma de garantir que a sua voz é ouvida pelos decisores na União Europeia é simplesmente votar nas eleições europeias, eleições essas onde temos batido recordes de abstenção. Estes dados são conhecidos publicamente, não servem para traçar nenhum retrato negativo da nossa relação pela Europa mas, sim, para refletirmos sobre como podemos melhorar estes processos e absorver as preocupações das pessoas, como tão bem se fez recentemente no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, em que milhares de portugueses de todas as idades participaram. Sr. Presidente, já vou terminar. Como as duas propostas que aqui discutimos sublinham, e bem, as instituições europeias e respetivos Estados-Membros, onde nos incluímos, estão a trabalhar em aperfeiçoar o acesso dos cidadãos ao seu direito de voto e elegibilidade, seja nas eleições autárquicas, seja nas eleições europeias, tentando acabar com qualquer tipo de discriminação que coloque em causa este direito fundamental de um cidadão europeu que esteja por qualquer motivo em mobilidade num país do qual não é nacional e, muito menos, colocar em causa os seus direitos eleitorais no seu país de origem. Em conclusão, são duas propostas que vão naturalmente no bom sentido. São positivas para a participação democrática, são positivas para continuarmos um caminho de melhoria do processo democrático e de cidadania europeu, são positivas para reforçarmos a confiança e segurança das pessoas na construção do projeto europeu. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecimento público, foi o que ouvimos aqui. Reconhecimento público de que temos tido uma dificuldade em organizar o nosso próprio processo eleitoral — e basta vermos aquilo que aconteceu nas eleições na Europa que elegeram, aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República. Esta reformulação e este aperfeiçoamento desta transposição, com data prevista até 2023, trazem a este Parlamento uma série de questões. E a nossa intervenção vai muito na lógica de perceber se os partidos, nomeadamente o Partido Socialista — que tem a maioria nesta Câmara — assim como o Partido Social Democrata, consideram ou não que devemos pensar que o processo eleitoral e toda a legislação eleitoral deve ser revista. Estas transposições têm diversas questões que devem ser analisadas. A Europa, quando foi criada, na sua génese tinha a defesa do espaço europeu, a defesa das nações, respeitando as culturas, as tradições, a soberania e a independência dos povos. De facto, temos sido bons alunos. Para demonstrar à Europa que transpomos todas as diretivas, continuamos com uma subserviência exagerada a Bruxelas e não percebemos, muitas vezes, as consequências que isto poderá ter no território nacional. Defendemos, de facto, a Europa; defendemos uma Europa forte, uma Europa que defenda a sua soberania, que tenha as suas nações com a sua cultura e a sua identidade bem vincadas. Não queremos perder a nossa soberania nem aceitamos uma venda a retalho de Portugal, seja ela através de eleições autárquicas ou outras.
Muito bem!
Quando olhamos para o que nos é proposto, entendemos claramente que permitimos, com esta transposição, que não seja necessário ter a nacionalidade para ser eleito em Portugal, ao mesmo tempo que os nossos emigrantes, residentes lá fora, se se quiserem candidatar às autarquias nas suas terras não são aceites pela lei eleitoral atualmente em vigor. Neste mesmo País, discriminamos os nossos emigrantes, aceitando à boca grande tudo o que vem de fora. [[Aplausos do CH.]] Não podemos aceitar estas lógicas sem que, pelo menos, se pense numa reformulação da lei eleitoral. Consideramos que as transposições devem ser validadas, mas acompanhadas por projetos de lei que possam valorizar aquilo em que acreditamos e a posição que temos em relação à Europa. Esta transposição levanta claramente uma urgência da revisão da lei eleitoral. É urgente revermos a lei eleitoral, não só na questão do círculo de compensação, não só na revisão dos círculos eleitorais, que estão feitos à medida de PS e PSD e têm de ser revistos, mas também na forma de como eleger e quem tem poder para ser eleito. Pegando em alguns exemplos e fazendo aqui um mero exercício referente às últimas eleições autárquicas: a Junta de Freguesia de Arroios passou, nos últimos anos, 10 000 atestados de residência — 10 000 atestados de residência!
Só numa rua!
De acordo com os dados que temos disponíveis, apenas 44% da população de Arroios votou nas últimas eleições, o que significa 12 000 votantes. Isto significa que aqueles atestados de residência — 10 000 — passados dariam para ganhar, com maioria absoluta, a Junta de Freguesia de Arroios com votos de gente que não tinha, obrigatoriamente, de ter qualquer ligação a Lisboa, a Portugal ou o que quer que seja. [[Aplausos do CH.]] Meus senhores, estes 10 000 dariam certamente para que o vereador do Livre, por exemplo, não fosse eleito em Lisboa. [[Protestos do L.]] E a dúvida que fica aqui é se não terão sido esses 10 000 a elegê-lo para a Câmara Municipal. [[Aplausos do CH.]]
Ignorância total!
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP não acompanha o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª, proposto pela Comissão de Assuntos Europeus. Pelo contrário, recomenda ao Governo que se pronuncie contra a proposta de diretiva do Conselho sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro cuja nacionalidade não possuam. Não está em causa, sublinhe-se, a concretização da capacidade eleitoral ativa e passiva dos cidadãos da União mas, sim, o risco da violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além de uma tentativa de harmonização de normas eleitorais que cabem a cada Estado-Membro — que, no caso português, são matéria da competência exclusiva do Parlamento —, a proposta visa introduzir mecanismos de controlo desproporcionais e ilegítimos de cidadãos estrangeiros.
Muito bem!
Como bem enfatiza o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há, e vou citar, «… pelo menos dois pontos que se apresentam como potencialmente problemáticos.» «O primeiro» — e volto a citar — «relaciona-se com a organização do processo eleitoral, com a obrigatoriedade de os Estados-Membros terem de recolher informação estatística individualizada sobre os cidadãos móveis, desde logo a identificação se estes votaram ou não.» Tal procedimento, cuja execução prática enfrenta, além do mais, obstáculos como a análise manual ou informática dos cadernos eleitorais para a recolha de dados, não só não se aplica — nem poderia — aos cidadãos nacionais mas também comporta o risco de lesão de direitos da generalidade dos cidadãos protegidos na ordem jurídica portuguesa.
Muito bem!
É o caso da proteção de dados pessoais face ao controlo administrativo sobre quem votou ou quem deixou de votar, inaceitável mesmo que vise prevenir votações em duplicado. Não há, em Portugal — nem se crê que esta Assembleia algum dia aprove —, qualquer forma de tratamento estatístico individualizado do exercício do direito de voto.
Exatamente!
O segundo ponto referido no relatório tem que ver com o prazo de transposição da diretiva, 31 de maio de 2023, isto é, dentro de sete meses. É manifestamente curto para as mudanças preconizadas, que implicariam o desenvolvimento de meios tecnológicos que assegurassem as novas obrigações da administração eleitoral, se por acaso fossem aceites pelo Estado português, e apelamos a que o não sejam. Ora, sem prescindir da posição de princípio do PCP, que enunciei, devemos perguntar: que avaliação fez o Governo e que avaliação terá capacidade de fazer ainda, das profundas implicações jurídicas, materiais, práticas, etc., das alterações da organização eleitoral portuguesa? E como, e com que legitimidade, se operacionalizaria o verdadeiro rastreamento cívico dos eleitores estrangeiros? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mesmo tendo em conta alguns dos riscos enunciados, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD e, agora, pelo Grupo Parlamentar do PCP, na generalidade, a Iniciativa Liberal concorda com esta iniciativa da Comissão Europeia porque, obviamente, aprofunda a cidadania europeia e permite aos cidadãos que estão em mobilidade que vejam, de forma efetiva, garantidos os seus direitos eleitorais, agora também com menos burocracia. Mas queria também deixar uma nota: concordamos com o Sr. Deputado Miguel Iglésias na preocupação relativa aos elevados níveis de abstenção e temos sensivelmente um ano e meio para corrigir isso, até às próximas eleições europeias. Parece-me claro que o PS, tendo maioria absoluta, e mais de uma centena de Deputados, tem claramente a responsabilidade de iniciar os trabalhos. Nós, obviamente, também cumpriremos a nossa parte para que seja possível, até lá, tirar Portugal, segundo penso, do «top cinco» da abstenção a nível europeu, o que é claramente grave e um distanciamento claro dos cidadãos para com as instituições europeias.
Isso da abstenção resolve-se com um regulamento comunitário!
Temos cerca de um ano e meio para corrigir isso. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Num debate em que às vezes confundem coisas muito diferentes — confundem eleições autárquicas com europeias —, alegando que os portugueses saem prejudicados, porque os estrangeiros seriam candidatos em eleições europeias aqui e os portugueses não o podem ser lá fora, esquecendo que a primeira vez que isso aconteceu…
Não! Não podem ser cá! O senhor não percebe!
Sr. Deputado, se ouvir é capaz de aprender qualquer coisa, porque por acaso até foi pelo seu círculo eleitoral que o primeiro Deputado português que foi candidato em Itália, Pedro Canavarro, do PS e do PRD, beneficiou da possibilidade de ser candidato num terceiro país, num outro Estado-Membro da União Europeia. É de pessoas concretas que se trata. Trata-se dos milhões de cidadãos europeus que vivem noutro Estado-Membro da União e que ou se dirigem a uma secção de voto e não conseguem exercer o seu voto ou que gostariam de ser candidatos pelo país onde residem e não o podem ser. Portanto, trata-se de facilitar, de forma administrativa, que isso possa ser feito sem ter de alterar a lei eleitoral nacional — porque aí, sim, seria uma violação de soberania —, e fazer uma campanha publicitária para que as pessoas conheçam os seus direitos sobre onde podem e onde não podem votar, para impedir que as pessoas tentem votar duas vezes, o que é, claramente, uma coisa boa. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É preciso é ir mais longe e construir, de 27 democracias nacionais, de um clube da democracia, uma democracia europeia pujante, que possa fazer face aos autoritarismos por esse mundo fora, e também já dentro da União Europeia, aliados de alguns grupos políticos que aqui estão.
Ninguém bateu palmas! Querias, mas não levaste palmas!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, da parte das instituições europeias, como já discutimos várias vezes nesta Legislatura, uma intenção de mudar regras e direitos de cidadãos e de mudar também as regras eleitorais que os Estados, soberanamente, decidem sobre si próprios. Não é o caso concreto desta iniciativa, que pretende melhorar os direitos dos cidadãos no que toca à mobilidade e à possível participação de cidadãos que são oriundos de outros Estados-Membros nas eleições autárquicas ou eleições locais nos Estados em que residem. Da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que o princípio em si é aceitável e louvável. A questão está em todos aqueles problemas que já foram identificados como passíveis de serem causados quer pela versão final da atual proposta, quer pela transposição da proposta em si. Por isso, a nossa aceitação é condicionada pelos pressupostos que estão em cima da mesa, que devem garantir que os problemas no horizonte não são materializados, que são salvaguardados os direitos dos cidadãos, que não são colocados em causa direitos dos cidadãos, até pela forma como os diferentes Estados dentro da União Europeia lidam com direitos e liberdades fundamentais. Nunca nos esquecemos, nestas decisões, do exemplo da Hungria ou da Polónia e de como isso pode resultar em supressão de direitos dos cidadãos, fruto da ação levada a cabo por esses Estados contra os seus cidadãos, quer os que vivem internamente ou no espaço europeu. Desse ponto de vista, esperamos que, no processo até se transformarem em lei estas intenções, haja uma salvaguarda real dos direitos dos cidadãos e uma garantia de que os diversos problemas são extirpados. Por isso, a nossa aceitação é condicionada e o nosso voto assim o expressará. [[Aplausos do BE.]]
Assim encerramos este ponto da ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, deseja intervir?
Sr. Presidente, tinha-me inscrito, sim, para uma intervenção.
Muito bem. Peço desculpa, em nome da Mesa, por não ter esse registo e dou-lhe a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das reservas que já aqui foram referidas relativamente a este processo de transposição das diretivas, nunca é demais relembrar que, por várias vezes, falámos, nesta Assembleia, da importância de eliminar barreiras que impedem que os cidadãos possam aceder ao direito ao voto, seja para as autárquicas, seja para as presidenciais.
E nas autárquicas?!
Foram vários os momentos em que falámos dos critérios, em função da distância, da disparidade que existe até na disponibilização de mesas de votos, tal como noutros elementos que, muitas das vezes, levam a que seja dispendioso para um cidadão que esteja em mobilidade poder votar e exercer um direito que é absolutamente fundamental. Mas a razão de ser e o princípio que emana desta alteração é bastante relevante. Por um lado e desde logo, porque traz mais eficiência ao processo eleitoral, simplifica e torna mais rápido o registo e traz ganhos aos eleitores e à própria administração; por outro lado, porque poderá também trazer maior transparência em relação a um aspeto que aqui já foi falado, a limitação de situações fraudulentas de voto múltiplo. Para as suas correções, certamente que será em debate posterior e para o qual cá estaremos. Mas, em relação às preocupações, nomeadamente em processo autárquico, que aqui já foram manifestadas, recordo que, para o direito ao voto, há cidadãos que não podem votar mas que pagam impostos, nomeadamente gerando anualmente mais de mil milhões de euros. Esses cidadãos não devem ter apenas deveres, também devem ter direitos e isso não deve ser desconsiderado, pelo menos pelas forças políticas democráticas desta Assembleia da República. [[Protestos do CH.]]
Agora, sim, encerramos o debate e, portanto, a ordem do dia. A próxima reunião plenária será amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. O segundo ponto diz respeito à apreciação dos Projetos de Lei n.os 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista, 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural e 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. O terceiro ponto diz respeito à apreciação dos Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. O quarto ponto diz respeito ao debate dos Projetos de Resolução n.os 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil, 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado e 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias e dos Projetos de Lei n.os 333/XV/1.ª (BE) — Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior, 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior aplicável ao ano letivo de 2022/2023, 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça dos apoios ao alojamento no Ensino Superior e 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. Por fim, do quinto e último ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, e 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Até amanhã e muito bom fim de tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 7 minutos.]]