Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 9 minutos.]] Peço aos agentes da Autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos prosseguir com a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Vamos, já com algum atraso, dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por estes dias o Governo apresenta, nesta Câmara, o quarto Orçamento desta Legislatura. Este é um Orçamento que, por um lado, prossegue a trajetória dos anteriores, um Orçamento de contas certas, assente em projeções realistas, que permite que, no quadro da Legislatura, se conclua o programa que, há três anos, nos propusemos: recuperar o rendimento das famílias, reduzir o desemprego e retomar a convergência económica com a Europa. Tudo isto coexiste e só é possível com uma rigorosa gestão das contas públicas, que possibilitou a redução do défice e da dívida para níveis históricos, baixando, também por essa via, os custos de financiamento da economia. É essa gestão financeira rigorosa que cria as condições para a construção do futuro. Contas sólidas são a fundação em que assentam as renovadas apostas na habitação, nos transportes coletivos, na melhoria dos serviços públicos e no reforço do investimento público. É, pois, um Orçamento de continuidade e de futuro, um Orçamento de conclusão de um programa e de abertura de um novo ciclo. O percurso que nos trouxe até aqui reconhece a importância das empresas no crescimento da economia e na criação de emprego. Tal como os Orçamentos anteriores, este Orçamento procura criar condições para que as empresas portuguesas possam continuar a investir, a criar emprego e a aumentar a sua competitividade. Nestes três anos as empresas ficaram mais fortes, a sua autonomia financeira aumentou para 37,4%, o seu endividamento baixou para 133% do PIB (Produto Interno Bruto) e as exportações atingiram 45% da riqueza criada em Portugal. O investimento privado cresceu, em 2017, mais de 9% e, no segundo trimestre deste ano, voltou a atingir níveis de 2008. A produtividade do trabalho finalmente aumentou 6%. As empresas estão, pois, mais fortes, menos endividadas e mais competitivas. A proposta de lei do Orçamento do Estado continua apostada em apoiar a competitividade da economia e o investimento empresarial, bem como o reforço da coesão territorial. É por isso que o Orçamento continua a alargar os apoios fiscais ao investimento. Pelo terceiro ano consecutivo, é alargado o limite das deduções por lucros retidos e reinvestidos, que passa para 10 milhões de euros. E são também alargados os limites da dedução máxima no regime fiscal de apoio ao investimento. As empresas têm investido a níveis históricos e o Governo tem, por isso, procurado corresponder a esse esforço, desagravando fiscalmente as empresas que investem e que reforçam os seus capitais próprios. O Governo tem, igualmente, procurado aliviar a tesouraria das empresas e reduzir o esforço fiscal das pequenas e médias empresas. Por isso se criou o IVA (imposto de valor acrescentado) alfandegário, que já beneficiou 3143 empresas exportadoras, que assim tiveram um benefício de tesouraria de cerca de 150 milhões de euros mensais. Neste Orçamento, o Governo propõe-se ir mais longe, acabando com a obrigatoriedade do pagamento especial por conta, desta forma aliviando o esforço fiscal de micro e pequenas empresas em mais de 100 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Propõe-se, igualmente, o fim da coleta mínima do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) simplificado. Além disso, o Governo quer criar condições para colmatar um grande constrangimento ao crescimento futuro da nossa economia, que é a carência de recursos humanos em algumas regiões do País e em alguns setores de atividade. É necessário continuar a apostar não apenas na qualificação dos portugueses mas também no regresso daqueles que tiveram de partir noutras circunstâncias. Assim, o Programa Regressar inclui, entre outras medidas, uma exclusão da tributação de 50% dos rendimentos auferidos por aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos. Trata-se, é certo, de uma medida de apoio aos nossos compatriotas que tiveram de emigrar, mas é também uma medida de apoio à captação de recursos humanos para as nossas empresas. Grande importância na gestão de recursos humanos tem também a criação de uma taxa autónoma para a retenção na fonte de remuneração por horas extraordinárias, deixando de penalizar, no final do mês, os trabalhadores que fizeram trabalho suplementar. Eis um Orçamento que prossegue, assim, o apoio ao investimento empresarial e à gestão dos recursos humanos. Mas este é um Orçamento que, igualmente, reconhece que o investimento público e privado é uma componente decisiva do desenvolvimento do interior do País. O interior de Portugal confronta-se, desde há décadas, com um movimento de migração dos seus residentes para o litoral e para o estrangeiro. Atrair investimento que crie emprego e retenha população é, por isso, um desígnio nacional. [[Aplausos do PS.]] Por forma a atrair o emprego, o Orçamento preconiza a dedução à coleta do IRC de 20% da massa salarial dos postos de trabalho criados no interior. Trata-se de uma medida que, no limite, pode levar a uma coleta de IRC de zero. Aliada à majoração das componentes regionais do regime fiscal contratual, esta medida pode representar uma poderosa ferramenta para o sucesso do programa de captação do investimento no interior que o Governo fez recentemente aprovar. Além de atrair investimento empresarial, uma política de apoio ao interior do País necessita de criar incentivos à fixação de pessoas no interior. O Orçamento contém importantes propostas de incentivos à mobilidade geográfica dos funcionários públicos, desde a majoração dos dias de férias ao pagamento de um suplemento remuneratório. A boa experiência que foi possível efetuar no programa de fixação de médicos em zonas carenciadas, que permitiu atrair 150 médicos para zonas de baixa densidade populacional, é uma lição que deve, e pode, generalizar-se. O Orçamento cria, igualmente, incentivos para a fixação de residência no interior e, crucialmente, incentivos aos estudantes deslocados em estabelecimentos de ensino no interior, que passam a poder deduzir até 1000 € por ano das suas despesas com educação, incluindo aquelas em que incorram com o alojamento, para poderem frequentar estabelecimentos de ensino no interior. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, este Orçamento procura criar condições para a valorização do património natural do País e para o aproveitamento dos recursos endógenos do interior, particularmente das nossas florestas. O Orçamento cria, deste modo, um enquadramento fiscal favorável ao associativismo florestal e ao investimento e gestão florestais ativos e lança, finalmente, as bases para a criação de recursos para a remuneração de serviços de ecossistema e de apoio aos produtores florestais. Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento é, por definição, um exercício limitado no tempo: estabelece as despesas que o Parlamento autoriza o Executivo a realizar e as receitas que este fica habilitado a cobrar no ano seguinte. Esta proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma história e uma trajetória. A história é a que se iniciou há três anos, quando um conjunto de partidos decidiu assumir um compromisso que permitisse um maior crescimento económico, o reforço da coesão social, com mais coesão territorial. A trajetória é aquela que, a partir de hoje, se projeta para o futuro: continuar a trabalhar para o crescimento da produtividade, proporcionado pelo investimento empresarial e pela qualificação dos nossos recursos humanos. Este é, pois, o Orçamento que, com bases sólidas, nos permite lançar o processo de um crescimento sustentável e responsável, com mais emprego, melhores salários e melhores condições de vida para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se 10 Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, vou responder a um grupo de quatro e a dois grupos de três pedidos de esclarecimento.
Grupos de quatro, três, três… Faz lembrar qualquer coisa. [[Risos.]] Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, «interior» e «valorização do interior» são palavras que têm estado na ponta da língua deste Governo. Mas o problema são as práticas! Ou, melhor, a falta delas. É sobre isso que quero aqui falar, sobre a falta de práticas deste Governo e sobre o que não está no Orçamento do Estado de 2019. Vou lembrar: em 2017, o País teve duas grandes catástrofes, dois grandes incêndios que devastaram o interior, que é prova clara de que o Estado falhou! O Estado falhou porque não conseguiu garantir a segurança das pessoas e dos seus bens. Morreram pessoas, casas arderam, empresas foram destruídas, mas, apesar disso, houve uma grande onda de solidariedade nacional. Parecia, finalmente, que o interior era a causa. Mas este Governo não aproveitou. É verdade que tomou iniciativas, mas rapidamente se percebeu que o interior é só conversa. E é só conversa porquê? É que o Governo só é capaz de fazer contagem de votos, e eles não estão no interior. [[Ora!]]
A coesão, a aposta nos territórios de baixa densidade é uma opção política: ou sim ou sopas! Ora vejamos, nos últimos anos temos desinvestimentos claros no interior, em que as principais vítimas são as pessoas: por exemplo, no sistema nacional de saúde, com falta de investimento nos centros de saúde, nos postos de saúde, nas extensões de saúde e nos hospitais. Em 2016, 2017 e 2018, nada! Foi assim com os cuidados primários. [[Protestos do PCP.]] Aliás, o Hospital Central do Alentejo é mais uma vítima desta circunstância. Apareceu no Orçamento do Estado de 2016, com copy paste no Orçamento do Estado de 2017, com copy paste no de 2018 e, agora, com copy paste no Orçamento de 2019.
E o PSD continua sempre a votar contra!
Bem, ainda deixam a expectativa de que talvez seja para 2022, 2023. Mas, pergunto: há mais médicos no interior? Há mais médicos especialistas no interior? Há mais médicos especialistas e enfermeiros no interior? Sr. Primeiro-Ministro, no Alentejo, por exemplo, que representa um terço do território português, não há um ortopedista no sistema nacional de saúde!
Não é verdade!
Em todo o País, não há ginecologistas, anestesistas,…
Não é verdade!
… faltam pedopsiquiatras, pediatras, etc., etc. Aliás, ao nível do transporte de doentes, basta lembrar uma circunstância: um transporte de doentes de Faro para Lisboa passa por Évora, vai a Portalegre e vem para Lisboa e, no final do dia, faz o inverso. Estamos a falar de transporte de doentes oncológicos! É esta a forma como este Governo trata as pessoas e trata o interior! É assim que este Governo trata, efetivamente, as pessoas do interior. Refiro, já agora, os investimentos nas escolas, nos últimos anos: zero! [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] É esta a resposta que lhe sei dar. Quanto a novos equipamentos sociais passa-se a mesma coisa; nas áreas de acolhimento empresarial, a mesma coisa; no investimento em infraestruturas científicas e tecnológicas, a mesma coisa. Aliás, basta ver a execução dos fundos comunitários nestas áreas para vermos o nível de investimento. [[Protestos do PS.]] Concursos abrem, anúncios abrem, mas execução zero! Ao nível dos transportes, suprimem comboios no interior, mudam comboios intercidades para regionais, mas as pessoas pagam o mesmo; atrasam-se os comboios em cerca de duas horas; há avarias permanentes. Mas quando falam de investimento, e de um investimento importante como é a ligação Sines-Caia para transporte de mercadorias, esquecem-se, precisamente, das paragens do comboio em Évora, em Vendas Novas e na zona dos mármores. É assim que trata o interior. Sr. Primeiro-Ministro, este País espera, efetivamente, que se adotem políticas adequadas para o interior, não com cortes brutais, não a esquecer o futuro, não com a falta de reformas. O interior continua a perder população, a ficar mais envelhecido, a perder emprego, a perder investimento. É uma sangria o que temos no interior. O interior precisa de um olhar diferente, com políticas públicas mais agressivas, quase radicais. Não é com as medidas públicas que constam do Orçamento do Estado para 2019, que são quase inexistentes, que se consegue fazer alguma coisa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este Governo faz-me lembrar uma lenda do Alentejo, a lenda dasempre-noiva, que se passa numa terra próxima de Arraiolos, num monte. Neste caso, a noiva é o interior do País, que parece ter arranjado noiva e que vai casar, sempre com grandes expectativas, mas não acontece nada. Criam-se muitas expectativas, mas não acontece nada. A noiva bem se arranja, até pinta as unhas em pleno período de Orçamento…, mas não acontece nada. [[Protestos do PS.]] Sr. Ministro Adjunto, sabe quem é o noivo? Não é o senhor, é o Primeiro-Ministro de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado António Costa Silva, quero dizer-lhe que foi muito elucidativa a sua intervenção. Sabe porquê? Porque, no caso do Governo de direita que o senhor apoiou, a noiva nem sequer arranjou noivo. Nunca arranjou noivo! [[Aplausos do PS.]] De facto, com o PSD e o CDS, o interior sabe o que pode esperar. Pode esperar investimento zero, nomeadamente investimento zero na ferrovia; pode esperar encerramento de serviços; pode esperar o fim do estatuto dos benefícios fiscais; pode esperar o fim do centro de contacto da segurança social, por acaso instalado em Castelo Branco; pode esperar a paragem da barragem do Alvito, que os senhores permitiram que parasse e que foi remetida para as calendas regras; pode esperar a paragem da eletrificação da linha da Beira Baixa, que agora foi retomada com a ligação à linha da Beira Alta e com o investimento significativo que este Governo está a fazer com o Programa Ferrovia 2020. [[Aplausos do PS.]] Com o PSD e o CDS, o interior contou com o investimento em escolas parado, mas que, em boa hora, foi retomado por este Governo em todo o País. Com o PSD e o CDS, pode esperar-se a miséria e o empobrecimento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] De facto, os portugueses sabem que não é com um Governo de direita que o interior pode ter desenvolvimento sustentável. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, efetivamente o seu discurso revela uma visão para o País assente num programa, numa estratégia que engloba todo o País. Este é um Orçamento que assenta na recuperação da economia e do emprego, que devolveu esperança e confiança aos portugueses através da recuperação dos rendimentos, do aumento das exportações. Este é um Orçamento assente numa economia inovadora e onde o interior também está incluído. Sr.as e Srs. Deputados, o interior não é só esse que querem fazer crer! O interior é também um espaço com centros de inovação, com centros de saber que urge ser promovido, desenvolvido e potenciado. De facto, aquilo a que assistimos, com este Governo e com esta solução de Governo, liderada pelo Primeiro-Ministro António Costa, foi a uma inversão de políticas que nos levou a passar de um ciclo de empobrecimento para um ciclo virtuoso. A prioridade ao crescimento, à criação de emprego produziu resultados! Quem não se lembra que foram criados 320 000 empregos, o que é, de facto, assinalável? Quem não se lembra da redução da taxa de desemprego para níveis abaixo de 2008? Sabemos que este Orçamento também prevê que sejam criados 377 500 empregos até ao final da Legislatura. E também sabemos e recordamos o quão difícil foi para todo o País o apelo à emigração, que levou à saída de portugueses a níveis da década de 1960! Relembro um número grave e impressionante: perdemos 250 000 jovens em apenas quatro anos de governação do Governo de direita. Mas agora a população ativa está novamente a crescer e isto é deveras importante, porque, apesar deste número significativo relativo à criação de postos de trabalho, ainda nos falta recuperar 300 000 postos de trabalho que os senhores ajudaram a destruir. [[Aplausos do PS.]] Isso teve importantes reflexos em todo o País e também na demografia. É claro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, que, quando se fala de crise, ela ataca mais o interior. É uma obrigação que está na Constituição da República Portuguesa produzirmos políticas que promovam a coesão social e territorial, que tornem o País mais igual entre litoral e interior, entre cidade e campo, que não produzam portugueses de segunda! Temos esperança de que este Governo vá fazer isso. O Sr. Ministro, há pouco, enunciou algumas medidas nesse sentido e o Orçamento contém outras, como o Programa Regressar, que relevo, assim como os apoios para a instalação de empresas, a captação de investimento, a valorização do turismo e os incentivos à mobilidade geográfica. Termino dizendo, Sr. Ministro, que precisamos de solidariedade de todo o País. Precisamos de solidariedade do Portugal litoral para que deixe de olhar com complacência para o interior, precisamos que se perceba que o País será tanto melhor quanto mais equilibrado e coeso, social e territorialmente, for. Acreditamos que este Governo vai continuar a fazer aquilo que, aliás, foram sempre os Governos do Partido Socialista que fizeram. [[Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
O do Sócrates?!
É essa a marca do Partido Socialista: apoio à coesão territorial, à coesão social. É fundamental que, de uma vez por todas, com este plano, com a liderança do Sr. Primeiro-Ministro e com o significado que tem a instalação da Secretaria de Estado para a Valorização do Interior em Castelo Branco, no interior, em definitivo, o País se torne mais coeso e desenvolvido. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é claro que o crescimento do PIB tem a ver com as políticas de promoção da procura interna quer ao nível do consumo, quer ao nível do investimento, quer ainda ao nível da despesa pública. Por isso, importa discutir em particular a evolução do investimento, nomeadamente do investimento público. Porquê em particular? Porque é o próprio relatório do Orçamento do Estado que refere o crescimento contínuo do investimento privado, com um aumento em 2018 de 13,2%, enquanto a evolução do investimento público tem sido aos soluços. Em 2016, as despesas de capital baixaram 11%; em 2017, voltaram a baixar 14%; em 2018, a estimativa aponta para um aumento de 20%; em 2019, diz-se que voltará a aumentar 33%, para um valor de 4000 milhões de euros. Sr. Ministro, estes números não batem certo com o que se sabe sobre o comportamento do investimento público, que é preocupante. De facto, segundo a execução orçamental deste ano, o que se sabe é que, até setembro, apenas se concretizou 47,5% do orçamentado. Estes dados são consistentes com notícias recentes que apontam para muito baixas execuções das verbas destinadas ao investimento público, como, por exemplo, na Metropolitano de Lisboa, na CP (Comboios de Portugal) ou na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A). Os baixíssimos níveis de execução das despesas de capital, no terceiro ano da Legislatura, não são compreensíveis, ainda menos quando sabemos que a cada ano o défice ficou aquém da autorização dada pela Assembleia da República ao Governo. Segundo dados da Direção-Geral do Orçamento, regista-se uma diferença sistemática entre o orçamentado e o executado: menos 934 milhões de euros em 2016; menos 831 milhões de euros em 2017; menos 944 milhões de euros em 2018. Para este valor, a Direção-Geral do Orçamento estima que fiquem por executar 17,2% do orçamentado, uma diferença de 113 milhões de euros, maior da que existiu no ano anterior. O problema, Sr. Ministro, é de prioridades e de vontade política. E a vontade do Governo é alcançar o défice zero. O Sr. Ministro da Economia é, em conjunto com o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, um dos responsáveis pela execução do investimento público, por isso pergunto-lhe: como justifica estes dados? Como explica a reiterada falta de execução do investimento público face àquilo que foi inscrito no Orçamento? Qual é o seu compromisso de execução com os projetos de investimento que aparecem neste Orçamento para 2019 e que, em muitos casos, já pecam por tardios? [[Aplausos do BE.]]
Para finalizar esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, este é o primeiro discurso que faz neste Parlamento na qualidade de Ministro da Economia e devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que foi, verdadeiramente, uma desilusão. [[Oh!]]
Não tanto, Sr. Ministro, por aquilo que disse, mas, e sobretudo, por aquilo que o Sr. Ministro não disse e que qualquer Ministro da Economia deveria dizer. Talvez haja razões para isso, e já as vou explicar, ajudando um pouco. No dia seguinte a o Sr. Ministro das Finanças ter alegadamente anunciado uma baixa de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos), o Sr. Ministro da Economia vem discursar, sabendo o que o ISP é uma questão essencial para muitas empresas e para muitos cidadãos que vivem no interior. E o que faz? Não fala sobre o assunto. Nada diz. Sr. Ministro, estava francamente à espera que, finalmente, nos explicasse a tão enigmática frase dita ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que nos explicasse o porquê do que disse e da forma como o disse. Senão, ficamos a saber que o Sr. Ministro da Economia — e por isso é que não falou no assunto — percebeu, como nós percebemos, que aquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse é mais um logro deste Orçamento «faz de conta». Vou explicar porquê, Sr. Ministro: desde logo, porque não abrange o gasóleo, o tal que as empresas usam, o tal dos cidadãos do interior, que, como sabe, aumentou 40 cêntimos por litro desde 2016. Devia ter descido 6 cêntimos, Sr. Ministro, para ajudar a economia, mas desce zero! Mesmo na gasolina, a redução de 3 cêntimos que o Sr. Ministro das Finanças ontem anunciou, para ser neutral face ao aumento, teria de ser de 4 cêntimos. Ou seja, na verdade, aquilo que o Sr. Ministro das Finanças ontem disse é que se prevê um aumento de 1 cêntimo. Por fim, o Sr. Ministro também não explicou — aí até concedo que seja mais para o Ministro das Finanças, que não quis explicar — como é que o Orçamento, onde o Sr. Ministro das Finanças diz que desce o ISP, prevê um aumento de receita do ISP na ordem dos 200 milhões de euros. O Sr. Ministro não explicou, não falou, não disse nada. E eu tenho uma de duas explicações: ou porque o Sr. Ministro não acredita — e acho que faz bem, torna-o sensato face ao passado recente —, ou então foi porque o Sr. Ministro, que, como sabe, tem a tutela do consumidor, percebeu desde logo que era publicidade enganosa e que era melhor não dizer nada e fingir que nada se passou. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, Sr. Ministro, houve mais ausências. Num Orçamento em que aumenta todas as tributações autónomas, que é um Orçamento que não é amigo das empresas, o Sr. Ministro nada diz. Nada diz, por exemplo, sobre o IRC. Se juntarmos a taxa de IRC com as tributações autónomas, temos uma das mais altas taxas de IRC da União Europeia juntamente com França. Isso não preocupa o Ministro da Economia? O que é que o Sr. Ministro vai fazer? Vai continuar a deixar, por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças cativar todas as verbas da formação profissional? Vai continuar a achar que a formação profissional é algo de menos importante? Sr. Ministro, quanto ao interior, mais outra desilusão, e das grandes, até porque é uma pasta que o Sr. Ministro já tinha antes da remodelação. Deixe-me dizer-lhe que o que disse para o interior foi bastante poucochinho! Por isso, queria deixar-lhe aqui quatro perguntas muito diretas: está, ou não, o Ministro da Economia de acordo com a dedução do preço das portagens do interior, como o CDS propôs? Está, ou não, o Ministro da Economia de acordo com a redução para até metade do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares)? Está, ou não, o Ministro da Economia de acordo com uma taxa de 10% no IRC para todas as empresas? Está, ou não, o Ministro da Economia de acordo com a majoração de todos os benefícios fiscais para captar, precisamente, o investimento para o interior? Sr. Ministro, estas quatro perguntas são fundamentais. Dada a ausência de matérias essenciais para as empresas e para a economia no seu discurso, com a resposta a estas perguntas ficaremos a perceber se temos um Ministro da Economia ou se temos mais um Ministro Centeno! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa Silva, está preocupado com o desinvestimento que se verificou no interior, e tem razão. Ao longo de várias décadas, houve um abandono do território do interior, que se agravou, em tempos mais recentes, com grandes desinvestimentos: a revogação do estatuto de benefícios fiscais para a interioridade; o encerramento de tribunais; o encerramento do call center da segurança social; o abandono de muitos projetos de infraestruturas no interior do País. Isso foi o que se verificou até 2015. É verdade, como o Sr. Deputado diz, que este Governo tem o interior na ponta da língua. E tem-no porque também o tem no centro e na prioridade da ação governativa. É por isso que, dentro da estratégia que o Governo traçou no sentido da necessidade de atrair investimento que crie emprego e fixe populações, já conseguimos reorientar os sistemas de incentivos do Portugal 2020 para apoio empresarial ao investimento no interior: já atingiu 1800 milhões de euros de investimento nos territórios de baixa densidade. Lançámos e apresentámos recentemente, na semana passada, os resultados de concursos para sistemas de incentivos, exclusivamente dedicados a territórios do interior, que conseguem apoiar projetos no valor de 500 milhões de euros de investimento empresarial. [[Aplausos do PS.]] É por isso que estamos a fazer um investimento inédito na ferrovia, com a recuperação e a construção de novas linhas que vão servir o interior do País. É por isso que retomámos projetos abandonados das rodovias, fechando as malhas na zona do centro, lançando a requalificação do IP3, acelerando projetos de ligação de áreas de localização empresarial às grandes redes de infraestruturas. É por isso também que mantivemos abertas escolas, 400 turmas com menos de 21 alunos, que se mantiveram abertas nas regiões de baixa densidade, onde uma perspetiva cega relativamente à procura poderia levar a encerrar serviços públicos e escolas. Também reabrimos ou instalámos serviços no interior: reabrimos o Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco; instalámos laboratórios colaborativos no interior do País; colocámos a sede da Agência de Gestão Integrada de Fogos Florestais na Lousã; e criámos a Secretaria de Estado para a Valorização do Interior, que é uma medida simbólica da importância que o Governo dá ao desenvolvimento do interior. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Hortense Martins, falou-nos da necessidade de o crescimento económico ser feito também com coesão territorial. É por isso que este Orçamento e a ação governativa visam valorizar o património cultural e natural do nosso País em todo o seu território. É por isso que lançámos as bases e vamos continuar a investir nos programas de valorização do património cultural e do património turístico. O Programa Valorizar vai ser reforçado, o que permite a instalação e o investimento no território turístico. O Programa Revive está a beneficiar um conjunto de bens de património cultural no interior do País e, mais importante do que isso, para a valorização do nosso património cultural e impedir o abandono do território rural, o lançamento, pela primeira vez no nosso País, da remuneração de serviços de ecossistema. Sr. Deputado Heitor de Sousa, a atenção ao investimento público é crucial nesta fase da Legislatura. Lançámos as bases para o crescimento sustentável futuro do País, que é possível nesta altura graças às contas públicas sólidas que constituem a boa fundação para o futuro. O investimento público está a acelerar. Um terço do investimento público começou a ser executado no primeiro semestre e a tendência é de aceleração no segundo semestre. Já no final de setembro, o investimento da administração central crescia 30% relativamente ao período homólogo do ano anterior. Na ferrovia, estamos a fazer um dos maiores investimentos de sempre e estamos a renovar a frota da CP, tal como também a dos metropolitanos de Lisboa e do Porto. Estamos a construir rodovias de proximidade, particularmente no centro do País, e estamos com uma particular atenção ao transporte coletivo, não apenas nas áreas metropolitanas, mas em todo o País. As indemnizações compensatórias dirigidas às empresas de transportes já quintuplicaram relativamente aos períodos anteriores. Sr. Deputado Nuno Magalhães, este não é o primeiro debate em que intervenho como Ministro Adjunto e da Economia. Já aqui estive anteriormente nessa qualidade. Só queria ressalvar essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Ele estava distraído.
Sr. Deputado, percebo o seu interesse pelo ISP, mas queria dizer-lhe também que a preocupação que temos de ter é com a competitividade externa das nossas empresas. As nossas empresas têm estado a ganhar quota de mercado no exterior de uma forma extraordinária. As exportações aumentaram decisivamente e, neste momento, o ganho de quota de mercado das empresas portuguesas no exterior ultrapassou os 40% relativamente a 2015. Com o que é que temos de nos preocupar para continuar a apoiar a competitividade das nossas empresas? Temos de nos preocupar com que os custos de funcionamento, os custos em que incorrem no exercício da sua atividade sejam equiparados aos que as suas congéneres europeias têm. É por isso que, em matéria de ISP, com a redução anunciada, o preço da gasolina vai ficar, desde já, ao nível médio do da União Europeia… [[Mas os nossos salários são mais baixos!]]
… e o ISP do gasóleo está abaixo do da média europeia. Mais do que isso: no transporte de mercadorias temos o regime do gasóleo profissional, que permite, precisamente, recuperar o ISP que é incorrido pelas empresas. Vamos, sim, proceder à redução do preço das portagens. Neste ano, e pela segunda vez nesta Legislatura, vamos reduzir o preço das portagens. É importante reduzir os custos de contexto das empresas que investem e desenvolvem a sua atividade no interior e que se encontram mais longe dos centros de consumo. Quanto à redução de IRS para metade, essa proposta cria desequilíbrios que não são adequados. O que distingue o residente em Soure do que está em Pombal? Como é que se permite que uma pessoa possa alterar a sua residência fiscal apenas para 30 km de distância para beneficiar de uma redução de IRS desta maneira? Esta não será, seguramente, a forma mais adequada de acautelarmos esses interesses e é por isso que, em matéria de IRS, conseguimos aumentar as deduções para aqueles que alterem a sua residência para o interior. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, as micro, pequenas e médias empresas representam 99% das empresas do País, mais de 75% do volume de negócios e cerca de 80% do emprego. São, portanto, a base do tecido empresarial português. Com as políticas do anterior Governo PSD/CDS, estas empresas enfrentaram grandes dificuldades devido aos aumentos brutais de impostos, com destaque para o ISP, o IMI (imposto municipal sobre imóveis), o IVA — em particular o IVA da restauração, que levou, só num ano, a mais de 4000 encerramentos —, assim como a uma política de contração dos rendimentos, que levou a menos consumo. Com a ação do PCP foi possível, nos últimos anos, reverter muitas destas medidas, mas a mais importante foi mesmo a reposição de rendimentos e direitos, dando oxigénio ao mercado interno. Neste percurso, se há medida significativa que o PCP se orgulha de ter trazido à liça ao longo desta Legislatura é a da extinção do PEC (pagamento especial por conta), que finalmente terá concretização neste Orçamento do Estado, após tanta insistência da nossa parte. [[Bem lembrado!]]
Com o fim da obrigatoriedade do PEC, os micro, pequenos e médios empresários veem-se livres de um mecanismo injusto e anacrónico, que era a obrigação de pagar uma coleta mínima, quer tivessem lucro ou não, contrariando todos os princípios de justiça fiscal.
Exatamente!
Sr. Ministro, é necessário garantir agora que esta medida se aplica com a máxima celeridade e o mínimo de burocracia possível. Valorizamos, ainda, que se tenha aberto a porta, na proposta de Orçamento do Estado, e por iniciativa do PCP, à consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, medida há muito reclamada pelas estruturas do setor e que acabará com a situação de estes profissionais não poderem justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa, mesmo que tenham motivos de força maior. Sr. Ministro, o investimento público deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do País, particularmente num momento de crescimento, como o atual, dando músculo à economia para preparar o futuro. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, perspetiva-se um aumento do investimento público em 17,1%, que se deveria somar a um aumento de 16,3% em 2018. Já tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre se estas previsões são realistas, tendo em conta que dificilmente se atingirá o nível de investimento previsto para 2018. Basta ver que no primeiro semestre de 2018, em termos anualizados, o investimento público cresceu, em relação ao ano anterior, apenas 2,4%. Na resposta, o Sr. Ministro limitou-se a referir que o perfil do investimento é geralmente superior no segundo semestre. Terá de ser muito superior, então! Perguntava-lhe, portanto, a si, que poderá ter mais proximidade com a execução deste investimento no segundo semestre, que medidas, está o Governo a perspetivar para garantir que o investimento previsto para 2018 seja executado. Em relação a estes 17,1% de aumento no investimento previsto na proposta de Orçamento do Estado, o que os portugueses querem saber é se eles se vão refletir, em concreto, em melhorias nas estradas, nas escolas, nos hospitais, nos laboratórios de Estado, nos transportes públicos, ou se vão ser, mais uma vez, uma espécie de reserva orçamental a que o Governo recorre sempre que sente o aperto das imposições de Bruxelas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, para falarmos do interior temos forçosamente de falar dos instrumentos que lhe dão suporte e, desde logo, das micro, pequenas e médias empresas, porque estas empresas, além do que representam na nosso economia, têm ainda um papel muito importante no que respeita ao combate à desertificação, ao despovoamento do interior e, portanto, no combate às assimetrias regionais. Aliás, de acordo com recentes dados divulgados pela Comissão Europeia, a esmagadora maioria dos postos de trabalho são criados por empresas com menos de 10 trabalhadores. Sucede que, apesar da importância que assumem tanto para a nossa economia, como no combate à desertificação do interior, a verdade é que na sua generalidade estas empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento, e este cenário é ainda mais preocupante se tivermos em conta que estas empresas se encontram muito dependentes do crédito bancário, sobretudo a curto prazo. Na verdade, esquecidas, até diria castigadas, durante o período do Governo PSD/CDS, de que a passagem do IVA da restauração dos 13% para os 23% é apenas um exemplo, as micro, pequenas e médias empresas, na sua grande maioria, continuam ainda muito dependentes do crédito bancário, o que só por si já é pouco saudável e nada recomendável. A tudo isto acresce ainda um outro elemento importante nesta matéria. Estou a referir-me ao movimento de alavancagem financeira que os bancos portugueses protagonizaram e que acabou por provocar um forte agravamento dos créditos de risco e colaterais exigidos ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, o que, naturalmente, se refletiu, de forma muito acentuada, na atividade das empresas. Ora, com acesso limitado aos mercados de capitais internacionais, as micro, pequenas e médias empresas confrontam-se, assim, com um grave problema de financiamento. Um problema que, aliás, a concentração bancária verificada no nosso País veio ainda agravar substancialmente, porque, com essa concentração, vieram, por arrasto, mais limitações ao acesso ao crédito, sobretudo com a redução de plafonds empresariais. Ou seja, a situação que as micro, pequenas e médias empresas vivem não lhes permite dar o contributo que podiam dar no que diz respeito à retoma do investimento empresarial e, por contágio, essa situação compromete o relançamento da economia e o crescimento económico. Portanto, se tivermos em conta todas estas dificuldades e a importância que as micro, pequenas e médias empresas representam na nossa economia, parece-nos que não é necessário fazer um grande esforço para perceber que este quadro não está a ajudar na recuperação económica do País. Por isso, Sr. Ministro, interessava saber se considera que as medidas previstas neste Orçamento do Estado para as micro e pequenas e médias empresas respondem às grandes dificuldades que estas enfrentam, nomeadamente no que diz respeito às medidas para agilizar o seu acesso ao financiamento, mas também para promover a sua capitalização. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para concluir esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, estava a ouvir o discurso autossatisfeito do Governo sobre esta área e a pensar «se é assim, porque é que os empresários estão tão desiludidos?». Enfim! Sr. Ministro, como bem sabe, o Sr. Ministro chega, formalmente, à pasta da economia por maus motivos e no mau momento. Por maus motivos, atento o estado de abandono a que esteve votada esta pasta com um Ministro simpático, mas inoperante, Secretários de Estado à deriva e com o Sr. Ministro a gerir à distância a gestão corrente do setor. Houve méritos, certamente que houve méritos, méritos dos empresários, apesar do Governo e não com o Governo, que nunca deu prioridade ou peso político a esta pasta. Além dos maus motivos, chega a esta pasta em mau momento, porque compete-lhe assumir como seu este Orçamento e porque, após três anos de sucessiva frustração, não vemos nada de novo que permita vislumbrar boas notícias para as nossas empresas. Haja memória, Sr. Ministro! Este Governo definiu como prioridades da sua política e do seu modelo de governação dois fenómenos: o investimento empresarial e o consumo privado. Quanto ao investimento empresarial, basta ouvir o setor. Recordo que a atividade económica em Portugal está em queda consecutiva há um ano, desde outubro de 2017 — não sei de que outra maneira vou dizer isto: há um ano que existe queda da atividade económica em Portugal! Não percebo porque é que a orquestra continua a tocar. [[É bem verdade!]]
A fonte é o Banco de Portugal, é insuspeita. Já quanto à segunda paixão, a do consumo privado, não só também está a cair há um ano, como o Governo descobriu, para o dinamizar, a pior das soluções: aumentar o imposto de selo nas transações de crédito ao consumo. Não induz mais consumo, mas induz mais receita fiscal. Palavra dada, palavra atropelada. Sr. Ministro, a reação generalizada é de desapontamento, mas já nem é de surpresa. V. Ex.ª não ignora, certamente, de que é que a economia precisa e o que é que as empresas reclamam: reformas que melhorem a competitividade das empresas; estabilidade fiscal,… [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira]]
… novos instrumentos para reforçar a capitalização das empresas; investir na qualificação dos recursos humanos; incrementar a inovação; e, entre outras, uma medida que está no vosso Programa Capitalizar, que são os apoios específicos para as empresas que tenham passado por processos de reestruturação empresarial, salvando empresas e salvando empregos. Palavra dada, palavra adiada, Sr. Ministro. Se querem apoiar a economia, façam ao menos uma coisa: façam com que o Estado, com que as entidades públicas paguem às empresas o que devem. Paguem às empresas o que devem, pois, de outra forma, estão a asfixiar empresas e a asfixiar empregos. Um Estado que acumula dívidas aos agentes económicos, à economia, não é credível e só pode ter um nome, e o nome não é bonito. E o que é que nos traz este Orçamento do Estado? Exatamente o contrário: mais tributação autónoma, taxas extraordinárias para o setor da energia, alterações do imposto de selo e aumento do imposto único de circulação (IUC). Não adianta atacar o PSD por dizer a verdade. Este Governo e este Orçamento viram mais uma vez as costas às empresas e à economia. O Governo tem boa cosmética, é excelente a lançar programas de apoio à economia, pródigo em avançar com linhas de crédito, com linhas de apoio que tardam em ser solução ou resposta para as reais necessidades das empresas. Sr. Ministro, podia dar-lhe o exemplo do fundo com investimento de 200 milhões euros anunciado num excesso de entusiasmo, aquando da Web Summit, em 2016, e que se foi transformando numa anedota azeda porque só há um mês é que, verdadeiramente, tivemos a abertura de candidaturas. Palavra dada, palavra esmagada. Sr. Ministro, o papel aguenta o que lá puserem e o PSD registará as suas respostas. Mas o que lhe peço que me explique, o que lhe peço que nos explique, o que peço que explique aos empresários é em que é que este Orçamento deve ser bem recebido, em que é que este Orçamento é amigo das empresas, onde é que está o investimento em inovação que prometeram no Programa do Governo, em 2015. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, mencionou a importância do investimento e do apoio às micro e pequenas empresas, e é verdade que estas têm sido destinatárias, ao longo da Legislatura de um conjunto de medidas muito significativas para apoio à sua tesouraria e ao seu desenvolvimento. Fez bem em recordar todas essas medidas: a redução do IVA na restauração, a redução e, agora, o fim do pagamento especial por conta, a revogação da coleta mínima no IRC simplificado. Mas fez também menção aos temas do investimento público. O investimento público em 2019 irá continuar a aumentar. É verdade que é importante recuperarmos o défice de investimento público que nos foi legado da Legislatura anterior. Na verdade, o défice no investimento público não se deveu só à redução grande no investimento realizado nos quatro anos da Legislatura precedente, mas também ao facto de, para esta Legislatura, não terem sido deixados praticamente projetos com capacidade de serem executados de imediato nem sequer de terem sido apropriados recursos para fazer face a esses investimentos. [[Protestos do PSD.]] Demorámos tempo a termos esse projetos executados, mas agora estamos verdadeiramente a acelerar o ritmo de execução do investimento que, como diz, é importante para o futuro deste País. Sr. Deputado José Luís Ferreira, falou da importância das micro e pequenas empresas no desenvolvimento do interior. É verdade, temos de continuar a apoiar esses pequenos investimentos. É, por isso, que é tão relevante o sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, que tem estado a apoiar em todo o País, mas com uma preponderância proporcionalmente mais significativa no interior, pequenos projetos de investimento, de modernização, de requalificação das capacidades produtivas. Mas falou também de um problema crucial para a nossa economia, que tem a ver com o financiamento das pequenas e médias empresas. De facto, confrontámo-nos, no passado, com uma dificuldade de acesso ao crédito por parte das pequenas e médias empresas, e essas dificuldades ainda não se ultrapassaram. O sistema bancário está confrontado com exigências regulatórias que tornam cada vez mais exigente o acesso ao crédito. Existe aí uma falha de mercado. E é essa falha de mercado que a política do Governo tem tentado ultrapassar. Por isso, lançámos as linhas de crédito Capitalizar, logo em 2016. As linhas Capitalizar fizeram chegar às pequenas e médias empresas portuguesas cerca de 2900 milhões de euros de financiamento. É por isso, também, que estamos agora a reforçar essas linhas. A Linha Capitalizar 2018 foi lançada, já neste ano, com mais 1600 milhões euros de financiamento potencial a que as pequenas e médias empresas já estão a aceder. A Linha Capitalizar Mais, por parte da IFD (Instituição Financeira de Desenvolvimento), está também a fazer chegar 1000 milhões de euros, através do sistema bancário, às pequenas e médias empresas. É uma falha de mercado que só uma política pública determinada pode contrariar. Sr. Deputado Paulo Rios, mencionou a importância do investimento empresarial para o crescimento do País. É verdade, só posso concordar consigo que o crescimento da nossa produtividade tem de assentar, seguramente, na qualificação dos nossos recursos humanos, mas também no investimento empresarial. E é por isso — não é por otimismo ou por outro motivo — que nos temos de regozijar com a circunstância de, no ano passado, o investimento privado ter crescido 9,2%. É o crescimento de investimento privado mais significativo deste século. É por isso que temos de estar satisfeitos, por o investimento direto estrangeiro estar, neste momento, ao nível máximo de sempre. Nunca houve um stock tão elevado de investimento direto e estrangeiro no nosso País como neste preciso momento. É bom falarmos de números. Eu gosto de falar de números, porque os números contrariam ideias feitas. É por isso que se o Sr. Deputado traz a ideia feita de que este Governo tem desencorajado o investimento privado, é importante mencionarmos estes números, porque eles são claros. É claro, também, que o crescimento, no nosso País, continua, pelo segundo ano consecutivo, acima da média europeia. É uma coisa que também não sucedia desde o início deste século. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado manifestou alguma preocupação com o crédito ao consumo. É, por isso, precisamente, que o Orçamento visa penalizar o crédito ao consumo. O Sr. Deputado mencionou um ponto muito importante que tem a ver com o apoio à inovação e ao emprego científico. É por isso, também, que este Orçamento apresenta um aumento muito significativo do investimento na ciência e no trabalho científico que corresponde, precisamente, à tradução financeira da prioridade absoluta que o Governo dá à inovação científica e ao investimento em investigação e desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se um período de mais três pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o mundo rural encontra-se debilitado, fragilizado e desertificado. E, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado António Costa Silva, não foi o Estado que falhou, foram décadas de política de direita, de sucessivos Governos do PSD, do CDS e também do PS que falharam. Esse interior a quem tudo prometiam, particularmente em anos de eleições, mas que, habitualmente, nunca cumpriam, sentiu na pele as consequências dessas opções na brutalidade dos incêndios de 2017 e 2018. Não podemos branquear nem escamotear o passado. O despovoamento, o desemprego, o envelhecimento e a precariedade não são causas, mas, sim, consequências de anos de opções políticas de integração na União Europeia, de política agrícola comum e de desinvestimento no interior. Problemas do mundo rural e do interior, que este Governo herdou, mas que, lamentavelmente, ainda estão por resolver, quando estamos a debater o último Orçamento do Estado desta Legislatura. O desenvolvimento sustentado do mundo rural e do interior não pode ficar apenas por medidas de estética, como foi o caso do anúncio da localização da Secretaria de Estado da Valorização do Interior. Não virá grande mal ao mundo a consideração de algumas dessas propostas, mas viria grande mal para os territórios em causa se considerássemos que essa é a solução para o combate à desertificação e para o desenvolvimento do mundo rural. O mundo rural tem fundadas razões para estar de «pé atrás» e escaldado com tanto anúncio. Tem fundadas razões para duvidar das soluções apresentadas que não vão além de um agregado de propostas desgarradas. Sr. Ministro, para o PCP, a coesão económica e social e o combate às assimetrias regionais exigem um conjunto de medidas integradas regionalmente, assegurando serviços públicos e, em particular, estruturas de saúde e educação, mas também serviços de finanças, serviços bancários e dos CTT e serviços de transportes. Por falar em transportes, exige também a coragem para acabar com as portagens das ex-SCUT e acabar com as concessões destas vias a privados, quando o Estado tem encargos elevados para assegurar os lucros das multinacionais; exige a concretização de um poder regional com a regionalização e um poder local forte, incluindo a reposição das freguesias extintas; exige políticas e medidas de apoio aos seus sectores produtivos, privilegiando a pequena exploração e a exploração familiar; mas exige, particularmente, que se tenha em conta as realidades concretas desse mundo rural, onde aqueles que aí têm moradias, mesmo que não sejam de primeira habitação, são elementos fundamentais para a sobrevivência de muitas aldeias. Pessoas que, ao regressarem, amiúde, aos seus locais de eleição, trazem consigo familiares, investimento, iniciativa económica e social. Se os que lá resistem todo o ano confirmarem que esses já não voltam, não trazem os seus netos, os seus amigos, então, acabarão, também eles, por abandonar estes territórios. Que não haja ilusões, Sr. Ministro, Portugal precisa de uma política em rutura com os caminhos que afundaram o mundo rural, o interior, e que conduziram o País ao declínio, arruinando uma larga parte do território nacional. Sr. Ministro, pergunto-lhe: que meios estão previstos para a reabertura de serviços públicos, nomeadamente, centros de saúde, escolas, postos e estações de correio, agências da Caixa Geral de Depósitos? Assume o Governo, hoje, aqui o compromisso de não encerrar nem mais um serviço público? Que investimentos públicos estruturais — estruturais, Sr. Ministro! — vão ser executados em 2019 para o desenvolvimento equilibrado do País? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, não resisto a fazer uma primeira referência à intervenção da direita aqui, no Parlamento, sobre esta matéria do interior. A direita vem com uma conversa fiada sobre casamentos quando não fez outra coisa, ao longo de quatro anos, a não ser divórcios com o interior.
Muito bem!
Quer dizer, não faz sentido nenhum, é uma hipocrisia absoluta, porque foram 4 anos de terror, em que as pessoas empobreceram, no interior, com menos serviços públicos, e agora vem para aqui falar de casamentos. Sinceramente, é a hipocrisia máxima! [[Protestos do PSD.]] Todos os indicadores demográficos, económicos e sociais agravaram-se durante a governação da direita — e esta é a realidade objetiva. Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: compreendo, todos nós compreendemos, os portugueses compreendem que a luta pela coesão territorial é uma luta muito difícil e muito desigual. Confronta-se com as forças de mercado, que procuram sempre puxar para o litoral, puxar para as áreas metropolitanas, puxar para a concentração. Por isso, tem de haver um grande esforço por parte do Governo e do Estado no sentido de contrariar essa tendência e de planear, de investir e de promover o interior.
Muito bem!
O problema aqui, Sr. Ministro, é que há sinais contraditórios. E vou ser muito concreto sobre esses sinais contraditórios. O primeiro tem a ver com o seguinte: fala-se em apoio às micro e pequenas empresas, ao investimento no interior e às populações do interior. Diz-se mesmo que se procura — e em alguns casos aconteceu — recuperar serviços no interior. Mas, Sr. Ministro, como é que isto se compatibiliza com uma vaga de encerramentos de postos dos correios, dos CTT, que são fundamentais para a nossa economia, para as pequenas empresas, para as populações, para os reformados? Isto não é coerente. O Governo tem de meter mão nisto, Sr. Ministro, porque isto é um sinal contraditório, um sinal de que há desinvestimento no interior! Um segundo sinal contraditório, Sr. Ministro, a meu ver, também relevante, é o seguinte: não pode haver apoio à economia, às pequenas empresas, às populações do interior, ao desenvolvimento económico, aos recursos locais, sem segurança. E como é que pode haver segurança, por exemplo, num caso concreto, em relação a toda a região do Tâmega, quando se está confrontado com a insegurança da possibilidade de construção da barragem de Fridão, que é um fator de insegurança brutal para aquelas populações, afetando os territórios do interior do distrito de Braga e do distrito do Porto? Estamos a meia dúzia de meses do fim da suspensão da construção da barragem de Fridão e o Governo não tem uma posição clara sobre esta matéria, Sr. Ministro? É preciso dar segurança às populações, caso contrário, o investimento atrasa-se, as populações não têm confiança e, efetivamente, aquela região não se desenvolve com este quadro. O que é que está em primeiro lugar: o desenvolvimento dos recursos locais ou os interesses da EDP (Energias de Portugal) e da Iberdrola relativamente à questão da barragem de Fridão? Nós somos pelo fim da barragem de Fridão. É preciso dar segurança às populações do Tâmega, de Amarante, de todas aquelas regiões do interior.
Muito bem!
Um terceiro aspeto, Sr. Ministro, diz respeito à floresta. Sabemos a importância que a floresta tem no interior. Mas no Orçamento do Estado não está claro que há um investimento evidente relativamente ao funcionamento das unidades de gestão florestal. O Sr. Ministro falou, e bem, na questão do associativismo florestal. É preciso medidas concretas e investimento para que as unidades de gestão florestal possam funcionar e para que se ultrapasse o grande constrangimento que é a dispersão da propriedade florestal, que precisa de agregação na sua gestão para se desenvolver. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, assistimos ontem a um monumental embuste na Assembleia da República. Os portugueses têm o direito de saber que o anúncio do Sr. Ministro das Finanças, de redução do ISP na gasolina em 3 cêntimos, é uma monstruosa encenação, um brutal embuste, que visa ludibriar os portugueses. E porquê? Por uma razão muito simples: desde logo porque 80% dos portugueses usam gasóleo, não gasolina, e o Governo reduz 3 cêntimos na gasolina e não no gasóleo. Mas é mais do que isso: no Orçamento do Estado está previsto um acréscimo do ISP na ordem dos 213 milhões de euros. Ora, para quem proclama que a sua promessa de reduzir o ISP e abolir o adicional está concluída, é muito estranho, bizarro mesmo, que tenha inscrito no Orçamento do Estado uma receita que cresce em 213 milhões de euros. Mas sabem por que é que se verifica isto, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo? Por uma circunstância subtil: é que há um aumento da taxa de carbono, que se reflete em 1 cêntimo no ISP. Ou seja, o aumento da taxa de carbono é maior do que aquilo que se verifica na redução do ISP na gasolina. E o resultado final — pasme-se, e não para nós mas para todos os portugueses incautos — é que os 2000 milhões de euros que «meteram em cima» do preço dos combustíveis continuam lá. Os portugueses vão pagar mais do que pagaram no ano passado! É extraordinário que, quem diz que desagrava, no fim de contas, agrava. É mais um embuste. Um embuste à imagem do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.
Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Dias e Pedro Soares falaram, ambos, da importância da valorização do interior. É essa também a noção do Governo e é por isso que a coesão territorial constitui prioridade da ação governativa. A valorização do interior tem várias vertentes, não é um caminho que se possa alterar, pura e simplesmente, no quadro de uma legislatura e muito menos de uma sessão legislativa. É preciso continuarmos a trabalhar para a atração de investimento que possa criar emprego e fixar populações, para a valorização do território rural, agora que há menos gente a cuidar dele, e também na prestação de serviços públicos às populações de territórios de mais baixa densidade. Vou centrar a minha resposta, porque ela tem a ver com as questões que os Srs. Deputados colocaram, precisamente neste aspeto dos serviços públicos. Servir populações em territórios de mais baixa densidade é mais difícil, é mais dispendioso. É mais difícil manter um centro de saúde aberto quando a população está dispersa por um território muito vasto do que no centro de uma área urbana. É por isso que este Governo pretende inverter — e está a inverter — aquela que foi a perspetiva que herdou de tempos anteriores. Onde dantes se encerravam serviços por falta de procura, agora procura-se abrir serviços, manter serviços abertos ou encontrar formas mais flexíveis de prestar serviços públicos de qualidade a populações que não residem próximo das sedes dos serviços. É por isso que, por exemplo, abrimos mais de 200 Espaços Cidadão no País inteiro, com particular incidência nos territórios de baixa densidade. É por isso que abrimos 18 Lojas de Cidadão. É por isso também que fizemos um investimento em 20 Espaços Empresa nos territórios do interior. Mas, mais do que isso, devemos abrir serviços públicos no interior, assegurar que o serviço prestado à distância, o serviço móvel, possa continuar a servir cidadãos que pelo facto de viverem em territórios menos densamente povoados não devem ser considerados cidadãos de segunda. Sr. Deputado Cristóvão Norte, a fiscalidade nos combustíveis fósseis, particularmente no ISP, vai ter seguramente — e é isso que o Governo estima — um crescimento ao nível da coleta. Mas esse não decorre de nenhum agravamento nem das taxas de ISP nem da taxa de carbono. Decorre de dois fatores: primeiro, da circunstância de o aumento da procura que estimamos levar a um maior consumo de combustíveis. E por que é que perspetivamos um aumento da procura? Porque sabemos que o crescimento da atividade económica gera um crescimento da mobilidade dos transportes e das deslocações. [[Protestos do PSD.]] Na verdade, o País continuará a crescer acima da média europeia e é por isso que prevemos um aumento das deslocações e também da coleta do ISP. Não é por via de nenhum agravamento das taxas destes impostos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, segundo o que a direita nos dizia há 3 anos, é uma impossibilidade. Não era possível este Governo durar 3 anos, não era possível chegarmos ao quarto Orçamento do Estado de uma maioria parlamentar que depende do apoio do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Esta política, dizia o CDS, em 2015, era a política da ruína de Portugal e a bebedeira de seis meses de medidas traria, depois, uma enorme ressaca. E o PSD falava, em 2015, das promessas falsas que existiam nesta maioria parlamentar. Como agora se silenciaram estas críticas, pretendem fazer esquecer este passado. Mas há uma praxe do Partido Social Democrata desde 2015. Essa praxe é a intervenção de Maria Luís Albuquerque. Vejamos o que é que ela dizia, na altura: «(…) serão pagos por todos nós, pelos nossos impostos, com a perda dos nossos postos de trabalho, com reduções de oportunidades para os nossos filhos, condenando as próximas gerações à precariedade e à incerteza».
Era tudo uma desgraça!
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, se esta é a pitonisa de serviço do vosso partido, então, temos de concluir que necessita de mudar a bola de cristal, porque ela está parada no tempo, Srs. Deputados. Mas há uma promessa que queremos cobrar neste último Orçamento da Legislatura. É que nós não nos esquecemos do que Pedro Passos Coelho disse e, por isso, se há seriedade na bancada do PSD, quero perguntar-vos se levam a sério uma frase de Pedro Passos Coelho, que passo a ler, ipsis verbis. Dizia Pedro Passos Coelho: «Se pudéssemos de todo devolver salários, pensões e impostos e, no fim, as contas batessem todas certas, isso seria fantástico. Se isso funcionar, passarei a defender o voto no PS, no BE e no PCP». [[Aplausos do BE.]]
Não, não!
Da parte do Bloco de Esquerda, não queremos esse apoio, mas, Sr. Primeiro-Ministro, veja lá se não quer fazer esse convite. Sr.as e Srs. Deputados, a direita diz duas coisas parecidas sobre este Orçamento do Estado. O PSD diz que é eleitoralista, apesar de não conseguir criticar nenhuma medida em concreto — não «cheira bem» ao PSD! E o CDS diz que é um eleitoralismo do jeito «toma lá, dá cá», porque não aceita algumas das propostas que diz que são novamente promessas falsas que são feitas ao País. Sr.as e Srs. Deputados da direita, 3 anos depois de terem saído do Governo, continuarem agarrados a que o único bom Orçamento é aquele que corta na vida das pessoas é estarem ainda assombrados pela troica. Os senhores já não precisam de uma nova inspiração, precisam é de um exorcismo, e isso, Sr.as e Srs. Deputados, não é connosco. [[Aplausos do BE.]] Mas diz-nos a direita — repetiu-o várias vezes o PSD, pela voz do Deputado Hugo Lopes Soares ou do Deputado António Leitão Amaro — que há um aumento de impostos neste Orçamento do Estado. Ora, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz que «o aumento projetado para os impostos indiretos é compensado por um desagravamento da carga fiscal sobre a forma de impostos diretos e, no cômputo geral, de 2018 para 2019, a carga fiscal baixa.» Sr.as e Srs. Deputados, que tanto se têm agarrado ao relatório da UTAO para fazer perguntas ao Governo, parece que esqueceram esta parte, que é a conclusão óbvia: é mentira quando dizem que há um aumento da carga fiscal para 2019! É mentira! Não tenho outra forma de o dizer. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, não há emojis para tamanho descaramento da direita, neste debate. Não há! De facto, não há! Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que nos orgulhamos quando ouvimos algumas afirmações de membros do Governo. Por exemplo, quando o Sr. Primeiro-Ministro dizia, ainda há dias, que a direita defende que, para aumentar a competitividade do País, é preciso baixar salários e fragilizar direitos laborais. E dizia o Sr. Primeiro-Ministro que a verdade é que aumentámos o salário mínimo em 2016, em 2017, este ano e, fiquem a saber, vamos aumentá-lo em 2019. Orgulhamo-nos destas palavras, porque o Sr. Primeiro-Ministro não foi a eleições com nenhuma destas propostas de aumento, com nenhuma delas. Orgulhamo-nos, por exemplo, quando ouvimos o Ministro Mário Centeno dizer que este Orçamento completa um enorme alívio fiscal porque foi a eleições para manter por mais tempo a sobretaxa de IRS e rejeitava — e rejeitou durante vários anos — qualquer alteração dos escalões de IRS. Orgulhamo-nos quando ouvimos o Sr. Ministro dizer que até vai reduzir o ISP porque, ainda há meio ano atrás, nos dizia que era impossível, que era disso que dependiam as contas públicas e, por isso, orgulhamo-nos destas mudanças de posição. Orgulhamo-nos, por exemplo, quando o Sr. Ministro Manuel Heitor vem agora dizer que o ensino superior é, de facto, uma obrigatoriedade e o seu acesso deve ser livre. No entanto, só na 25.ª hora da negociação deste Orçamento do Estado é que o Governo aceitou reduzir o valor das propinas. Orgulhamo-nos quando o Ministro Vieira da Silva vem dizer que a atualização automática das pensões e o aumento extraordinário das pensões garantem a recuperação do poder de compra — nas eleições prometia congelar as pensões durante 4 anos! — e vai repetir isso daqui a poucas horas, quando fizer o encerramento deste debate. Por isso, destas palavras concluímos que os grandes vencedores destes últimos anos foram, de facto, as cidadãs e os cidadãos, as eleitoras e os eleitores em Portugal que disseram que havia uma alternativa à desistência do PSD e do CDS mas também alguma apatia do PS no que toca a lutar por medidas de progresso.
Muito bem!
Foi essa alteração de fundo que resultou numa mudança das políticas, porque deu à esquerda a capacidade de influenciar nas escolhas orçamentais. Por isso, quando olhamos para os resultados económicos, desde 2015, há uma dúvida que paira no ar, que é a seguinte: eles aconteceram com o Partido Socialista ou apesar do Partido Socialista? É que demasiadas vezes ouvimos dizer que a grande virtude do Partido Socialista é ser o ABS (anti-lock braking system), o travão destas escolhas orçamentais e que é nesse travão que está a virtude.
Somos a embraiagem!
Não nos podemos despenhar!
Ora, é exatamente ao contrário. Sempre que acreditámos que era possível uma política de redistribuição de rendimentos, ela ajudou as pessoas, ajudou o País e ajudou as contas públicas. É por isso que esta diferença nas perspetivas é o repto que agora é feito a este Orçamento do Estado. Sabemos que há outra coisa que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental disse, porque, Sr.as e Srs. Deputados, lemos o relatório todo e não só as partes que interessam. A UTAO diz que há um orçamento para Parlamento ver e outro para Comissão Europeia avaliar. Creio que isso não é sério de se fazer. Sabemos que cativações são instrumentos de gestão orçamental, sempre o soubemos e os recordistas da direita mostraram isso à saciedade. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sabemos que a suborçamentação é o pecado de diversos governos, e, novamente, a direita foi a recordista nessa suborçamentação. O que não percebemos é quem agora se convenceu do contrário do que defendia em 2015, depois de 3 anos de Governo — é o que tem de mais-valia para apresentar —, continue a achar que não deve dar os passos necessários para levar esta recuperação até ao final. É que desperdiçámos 2000 milhões de euros de recuperação económica, que não fomos capazes de introduzir no SNS (Serviço Nacional de Saúde), na escola pública, porque o Sr. Ministro das Finanças preferiu ter um défice para Bruxelas ver e não um orçamento para responder às necessidades do País. Se em 2019 a prioridade for novamente o défice de 0,2% e a garantia de ter uma meta para Bruxelas ficar agradada, novamente teremos um resultado da economia aquém do que seria possível e uma redistribuição de riqueza aquém do que seria necessário para o nosso País. Esta é a escolha de fundo que temos neste debate orçamental e, por isso, hoje, quando termina o tempo de o Governo participar no processo orçamental, entregando à Assembleia a sua proposta, começa o tempo da Assembleia da República discutir as suas ideias sobre o Orçamento do Estado. Da parte do Bloco de Esquerda, saibam todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados, saiba o País que não consideramos que esteja fechada a proposta sobre a energia, por exemplo, e podemos ir ainda mais longe em baixar a fatura da energia; não consideramos que esteja fechada a pasta das longas carreiras contributivas e da resposta à dignidade necessária para quem começou a trabalhar muito novo e abriremos esse dossiê na especialidade; e não consideramos que esteja fechada a matéria do IVA dos espetáculos. Estes são alguns exemplos que já foram dados publicamente e que aqui elenco mas que não esgotam as nossas propostas.
É uma festança!
Sr.as e Srs. Deputados, em cada uma destas propostas não é um Governo que vai votar, são Deputadas e Deputados. E se há uma coisa que o País aprendeu, em 2015, é que quem, de facto, nesta conjuntura, define o resultado da política são as Deputadas e os Deputados deste Parlamento e esta é a nossa responsabilidade. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, um Orçamento do Estado deveria ser sempre um documento rigoroso e, por isso, muitos ficámos admirados por o Sr. Ministro das Finanças, na sua narrativa, ter anunciado um défice, para 2019, de 0,2% quando, efetivamente, o défice previsto será de 0,5%. Não é um erro, é uma mentira! É uma mentira grosseira que pouco dignifica o Ministro das Finanças, o Governo e os partidos que, obviamente, o apoiam parlamentarmente. Segundo o Sr. Ministro das Finanças, esta diferença de 590 milhões de euros resulta de um processo de intenções de não executar despesa e, consequentemente, desde já, cativar, definitivamente, em 2019, 590 milhões de euros de despesa. As perguntas que gostaria de lhe fazer, Sr. Deputado, são se o Bloco de Esquerda concorda, ou não, com este pré-anúncio de cativações definitivas, em 2019, de, pelo menos, 590 milhões de euros, isto antes de o Orçamento sequer começar a ser executado? Como é possível dizer-se que se pretende apostar na economia, que se pretende apostar no investimento, com este nível de cativações? Será que o Bloco de Esquerda também se orgulha deste nível de cativações? É que, agora, Sr. Deputado, com este anúncio, o Bloco de Esquerda já deixará de poder fazer aquele seu habitual «número», a posteriori, de admiração, de indignação relativamente aos montantes de cativações definitivas. Uma garantia temos, e o Bloco de Esquerda sabe, sabe hoje: com este nível de cativações pré-anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, o investimento a realizar em 2019 será muito inferior ao investimento orçamentado. Mas tenho outras duas breves questões para o Sr. Deputado: com o seu voto, o Bloco de Esquerda vai ou não aprovar, vai ou não validar esta estratégia do Governo de continuar a não executar despesa aprovada neste Parlamento, continuando os serviços públicos a sofrer uma deterioração, essa sim, sem precedentes? Finalmente, o Bloco de Esquerda sente-se confortável ideologicamente com esta sua atitude, sempre a subjugar-se, sempre a curvar-se perante as imposições do Sr. Ministro das Finanças? Não nos venha dizer que não, Sr. Deputado, porque o voto favorável do Bloco de Esquerda a este Orçamento diz o seu contrário. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, registo que sobre as palavras de Pedro Passos Coelho e a promessa de voto no Bloco de Esquerda, no PCP e no PS, nada disse e, por isso, depreendo que quem cala consente e acompanhará Pedro Passos Coelho nessa intenção.
Tretas, tretas!
Quanto à segunda questão, lembro e até o referi, no que toca a metas orçamentais, em primeiro lugar, que há um debate de fundo em que divergimos absolutamente do PSD e em que temos opiniões contrárias à do Sr. Ministro das Finanças, que tem a ver com o seguinte: o PSD e o CDS, quando estiveram no Governo, consideravam que era virtuoso para a economia privatizar, cortar direitos, cortar salários, reduzir o poder de compra das famílias. O resultado disso foi um afundar da economia, um disparar do desemprego e uma emigração em massa, ficando o País muito pior do que estava. Discordamos também do medo que o Sr. Ministro das Finanças tem, porque não acredita completamente no resultado económico destas propostas. O que consideramos ser a grande divergência de fundo é o que existe para analisarmos em 2015, em 2016, em 2017 e, agora, em 2018, e não há motivos para considerarmos que se já correu bem no passado vai correr mal no futuro. Foram 2000 milhões de euros, somados ao longo destes 3 anos, que, fruto da melhoria da economia, fruto do aumento do emprego, tiveram uma repercussão positiva no aumento das contas públicas. Resultado: aconteceu porquê? Porque congelámos pensões, congelámos o salário mínimo, mantivemos cortes, mantivemos cortes nos apoios sociais? Não, foi o contrário! Hoje, não há economista nenhum que negue que a economia se desenvolveu com o pilar do mercado interno, por políticas de redistribuição de riqueza. Ora, se assim foi, porque é que vamos impedir que, em 2019, se dê mais passos nesse sentido?
E o investimento? Fale do investimento, Sr. Deputado!
Sabemos que, do lado do PSD, nos acompanham, sabemos isso. Do nosso ponto de vista, a discussão sobre o défice nem é uma questão de décimas. Mas, já agora, quando discutimos qual seria o programa de estabilidade e as metas orçamentais a apresentar, trouxemos uma proposta do Bloco a debate na Assembleia da República e o PSD votou contra. Foi em maio passado, Sr. Deputado. O PSD votou contra!
E vota! Vota!
Por isso, sabemos as virtudes que este Orçamento tem, não enganamos ninguém sobre as limitações que este Orçamento também contém e sabemos a diferença enorme… [[Enorme!]]
Ora bem!
… entre o que seria o Orçamento da direita e o que é este. Sobre o investimento público, Sr.as e Srs. Deputados, teremos oportunidade de discutir as propostas de alteração do Bloco de Esquerda para o aumentar.
E as cativações?
Veremos o que é que o PSD dirá sobre esta matéria ou se, na prática, a resposta será: «somos contra porque queríamos um défice ainda mais baixo e um investimento público ainda mais calcado neste contexto». [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, que discutimos o Orçamento do Estado para 2019, vou começar por falar sobre a ala pediátrica do Hospital São João. Em novembro de 2017, este Governo disse ao País que o dinheiro para a construção da nova ala já estava na conta do hospital, à espera de um papel das finanças. Em abril deste ano, o Governo repetiu que o dinheiro estava disponível, mas até hoje, apesar das múltiplas insistências do PSD, nunca vimos os extratos da conta bancária do hospital, tal como não vimos nenhuma obra. Mesmo antes do verão, o Governo prometeu que a situação da ala pediátrica estaria resolvida em duas semanas. Veio agora o Primeiro-Ministro confirmar que nos andaram a enganar durante 2 anos, porque agora, afinal, é do Orçamento do Estado que depende a realização da obra! Aliás, há cerca de duas semanas surgiu uma luz de esperança quando, nesta Câmara, um Deputado do Partido Socialista afirmou que a obra da ala pediátrica do Hospital São João seria adjudicada já em janeiro de 2019, mas depois veio a Ministra. Quando questionada, na semana passada, sobre a ala pediátrica, a novíssima Ministra da Saúde voltou atrás, disse que não há obra alguma e não se comprometeu com datas. Uma grande salganhada que demonstra que nunca foi uma intenção séria deste Governo construir a ala pediátrica. Simplesmente, estas crianças que vivem com cancro não são uma prioridade para o Governo, é tudo só conversa. Aliás, tal como quanto ao Infarmed. Depois de tantas e múltiplas promessas, depois do desperdício de tempo e recursos, depois de provocarem o desespero dos funcionários daquele instituto público, o que vemos? Nem 1 € do Orçamento para a transferência do Infarmed para a cidade do Porto! É tudo conversa. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças disse que a saúde é uma grande aposta do Orçamento do Estado. Vamos, então, aos números. Portugal está na cauda dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Com este Orçamento, a saúde merecerá um investimento de apenas 5,2% do PIB, quando a média da OCDE é de 6,5%. Mas, pior: se ficamos mal no comparativo internacional, é inaceitável a forma como a saúde é tratada neste Orçamento em comparação com as demais áreas de governação. É que a despesa pública global sobe 3,3%, enquanto a despesa pública na saúde sobe apenas 2,3%. Portanto, se dúvidas houvesse, fica assim claro que a saúde não é uma prioridade para este Governo.
Muito bem!
É evidente que, depois da inevitável demissão do ex-Ministro da Saúde, não foi esta nova equipa ministerial que negociou este Orçamento do Estado. Portanto, do ponto de vista político, o Primeiro-Ministro é o responsável, primeiro e último, por aquilo que se passou e por aquilo que se passará no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] Já falando das mudanças governamentais, não deixa de ser curioso que o Sr. Primeiro-Ministro tenha escolhido como novo Secretário de Estado alguém que, poucas semanas antes de tomar posse, defendeu publicamente que o superavit daquilo que os beneficiários da ADSE descontam todos os meses dos seus ordenados deve servir, não para financiar a ADSE mas, sim, para financiar o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, fica a pergunta: Sr. Ministro da Finanças, vai usar o dinheiro que é dos beneficiários da ADSE, que já pagaram os seus impostos, para cobrir os erros da vossa má gestão? Sr.as e Srs. Deputados, é certo que este Orçamento vem repleto de promessas, mas os portugueses não se deixam enganar. Todos sabemos que, à boa maneira deste Governo, as promessas não são necessariamente para cumprir. Veja-se o caso do investimento: o Governo prevê que a despesa para aquisição de bens de capital ascenda, em 2019, a 322 milhões de euros, mas o que nos conta a história destes 3 anos de governação? Bom, para este ano de 2018 havia uma previsão de investimento de 301 milhões, mas até setembro deste ano foram realizados apenas 82 milhões. Em 2017, a previsão de investimento apontava para 259 milhões de euros, mas apenas foram gastos 111 milhões. E em 2016, quando havia uma previsão de investimento de 211 milhões, apenas executaram 117 milhões de euros. Só conversa, portanto. Veja-se ainda o caso das promessas de investimento hospitalar. Para o novo hospital da Madeira prometeram pagar 50% da despesa, mas, na verdade, aprovaram em Conselho de Ministros apenas 13%, numa tentativa grosseira de enganar os madeirenses. [[É verdade! Muito bem!]]
Os hospitais de Évora e do Seixal não passam de uma miragem e os prometidos hospitais do Algarve e de Barcelos, bem como a maternidade de Coimbra, não merecem sequer uma palavra neste Orçamento, ou do Governo. Aliás, o único concurso verdadeiramente da responsabilidade deste Governo — imagine-se! — foi a criação de mais uma parceira público-privada (PPP) para a construção do Hospital Lisboa Oriental. Mais uma PPP criada por um Governo socialista, mas agora com o apoio — este sim, histórico! — do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. A conta, essa logo se vê! [[Aplausos do PSD.]]
Vocês até gostam disso!
Sr.as e Srs. Deputados, a má gestão e o desinvestimento que este Governo tem levado a cabo no SNS leva a que as pessoas não tenham acesso à saúde. Os tempos de espera para as consultas de especialidade e para as cirurgias ultrapassam os limites clinicamente aceitáveis. Com isto, os senhores empurram os portugueses para o privado, não por opção, mas porque não têm outra alternativa. [[Muito bem!]]
Vocês nem gostam!…
Quem visita as unidades de saúde do SNS confronta-se com a falta gritante de recursos humanos e com profissionais profundamente desgastados. Veja-se o caso dos técnicos superiores de diagnóstico e de terapêutica. O Ministro das Finanças veio a esta Casa, em abril passado, dizer que a situação da carreira destes profissionais já estava resolvida. A greve, ontem, com uma adesão superior a 90% demonstrou o contrário! Falemos de precariedade, Srs. Deputados. O recurso à prestação de serviço, os chamados médicos tarefeiros contratados com recibos verdes, tornou-se numa normalidade que custa aos cofres do Estado 100 milhões de euros por ano.
Os senhores gostam é disso!
É a promoção da precariedade por quem prometeu acabar com ela. [[Aplausos do PSD.]]
Veja o PREVPAP!
É hoje claro que o número de profissionais que deram entrada no SNS é insuficiente para colmatar a falta de horas resultantes da mudança dos contratos para as 35 horas. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] O Governo alterou as regras do jogo, mas nada fez para preparar o SNS e as consequências estão à vista de todos. Os serviços de saúde entraram em colapso, demitiram-se centenas de diretores de serviço pelo País fora e só não estamos pior graças à dedicação, que tem limites, dos profissionais de saúde. Mas não nos enganemos: no final são sempre os doentes quem paga a conta da má governação. Pagam com a sua saúde. Os senhores prometeram acabar com o número de utentes sem acesso a médico de família e, volvidos 3 anos, continuamos com mais de meio milhão de portugueses sem cobertura. Há mais de 60 unidades de saúde familiar prontas para passar para o modelo B que continuam na gaveta do Sr. Ministro das Finanças. Isto já para não falar nos cuidados continuados, nos cuidados paliativos ou do tão prometido e necessário estatuto do cuidador informal. Os senhores prometeram tudo e, no final, pouco ou nada fizeram. É tudo só conversa!
E o que é que vocês fizeram?
O Governo carrega os portugueses com impostos, aumenta a despesa pública e nem assim a saúde consegue ser uma prioridade. Para quem recorre ao Serviço Nacional de Saúde fica apenas o sofrimento e uma profunda sensação de injustiça. Merecíamos todos mais de quem nos governa. [[Aplausos do PSD.]]
Ouviram e calaram!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É estranho andar para a frente andando mesmo para trás. Este foi o paradoxo que marcou o percurso orçamental da cultura ao longo de anos. O mais baixo Orçamento de sempre em termos relativos — 0,1% —, feito alcançado tristemente pelas mãos de PSD e CDS em 2015, viu o recorde ultrapassado em 2016, também de forma triste, e foi então um balde de água fria. Em 2010, tínhamos 0,29% do Orçamento e 0,14% do PIB. Uma década antes, havia 0,16% da despesa total da administração central e 0,2% do PIB. Em termos de Orçamento, parecia então mais fácil saltar para o futuro de 1% para a cultura. Regressando ao presente, o lento caminho de reforço orçamental ao nível da despesa por medidas do programa cultura feito nesta Legislatura foi sendo realizado ao ritmo de pouco mais de 19,5 milhões de euros ao ano, em média, só que os problemas que se acumularam na cultura são de tal ordem graves que não se compaginam com tanta timidez na hora de os resolver. O Orçamento para 2019 tem um aumento, que não chega ao peso relativo máximo do passado, mas também não chega! Sr. Primeiro-Ministro, está mais do que na hora de inscrever o objetivo de 1% para a cultura no Orçamento do Estado e organizar um plano com medidas concretas para lá chegar e para desenvolver um verdadeiro serviço público de cultura. Nos Orçamentos desta Legislatura, o PCP foi o único partido a fazer esta proposta concreta, precisamente em sede de Orçamento, e no Orçamento do Estado para 2018 fomos os únicos a propor uma outra coisa: 25 milhões de euros para os apoios às artes. Dissemos que era fundamental para começar a reverter o caminho do desastre. Meses depois, os impensáveis resultados do concurso de apoios sustentados tiveram como resposta os protestos de milhares de pessoas na rua, de norte a sul do País. Foi, talvez, a gota de água que arrancou o grito há muito preso na garganta de muita gente. Sim, continuamos a precisar de reforçar os apoios às artes, no mínimo para 25 milhões, e precisamos de alterar um modelo de apoios, que era caduco à partida. Quanto ao património, a situação de degradação e de incúria mantém-se e o único caminho que o Governo parece apontar é o da prossecução de uma política de alienação e de entrega de imóveis classificados à sede da exploração privada, desresponsabilizando-se quase totalmente das suas obrigações de salvaguarda. Assinalamos positivamente o resgate da Fortaleza de Peniche a essa sanha «privatizadora», que avançou também por iniciativa do PCP, e o plano para a sua recuperação. Muito, muito lutámos nós por isso! Mas não esquecemos outros monumentos e sítios que precisam da intervenção da administração central. Há uma falta gritante de pessoal. Aliás, este motivo, a par da falta de condições de trabalho e do desrespeito pelo direito ao descanso, gozo de férias e pagamento de trabalho suplementar, levou a uma greve, entre os dias 25 e 28 de outubro, que contou com a adesão de 100% dos trabalhadores da bilheteira, receção e vigilância do Mosteiro dos Jerónimos, da Torre de Belém e do Museu Nacional de Arqueologia. O Governo prefere gastar dinheiro a comprar máquinas automáticas de venda de bilhetes a reforçar o número de trabalhadores, caminhando cada vez mais para a desumanização e esvaziamento da capacidade técnica de museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos. Também o combate à precariedade e à exploração na área da cultura em geral, a nível público e privado, precisa de medidas concretas que ultrapassem a mera enunciação de intenções. Mas outros problemas se colocam. A Cinemateca e o ANIM (Arquivo Nacional das Imagem em Movimento) carecem de intervenção urgente com o necessário reforço de meios, por forma a garantir a sua natureza integralmente pública e o cumprimento cabal da sua missão. Precisam de receitas gerais do Orçamento do Estado e não podem viver apenas de receitas próprias e da cobrança de taxas. Os contratos-programa com os teatros nacionais e o OPART (Organismo de Produção Artística) são um passo positivo, mas insuficiente e tardio. Os incentivos à criação literária e à leitura têm de ser levados mais longe. Uma palavra ainda para o alargamento do acesso à cultura: o PCP considera positiva a redução da taxa de IVA para os espetáculos, já consagrada no Orçamento, mas importa considerar precisamente o seu alargamento para que se torne numa medida mais justa e de maior alcance. Sr.as e Srs. Deputados, a massificação da fruição cultural é apenas uma parte do caminho que tem de ser feito para o cumprimento do direito à cultura, constitucionalmente consagrado. Ficar apenas por aqui é permitir que a mercantilização da cultura avance de forma galopante, preenchendo a componente da fruição apenas e só com bens de mercado. Uma verdadeira democratização da cultura também passa obrigatoriamente pela massificação da criação cultural como garante da liberdade e como pilar da democracia. Só a tomada de medidas concretas rumo ao 1% para a cultura pode responder a esta exigência. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Um, dois, três, quatro. Estamos a discutir o quarto e último Orçamento do Estado desta Legislatura. Quatro orçamentos apresentados pelo Partido Socialista para 4 anos de Legislatura. Quatro orçamentos em torno de um projeto de melhoria das condições de vida dos portugueses, dos rendimentos, do emprego, da confiança, garantindo ao mesmo tempo uma histórica redução do défice, o saneamento das finanças públicas e a recuperação da nossa credibilidade externa. Quatro orçamentos apresentados e executados exemplarmente sob a permanente dúvida e oposição daqueles que, à direita, agitaram todos os fantasmas mas que, no seu tempo, apresentaram 12 orçamentos em 4 anos, incluindo oito retificativos,… [[Aplausos do PS.]] … ora porque as contas nunca batiam certo, ora porque as propostas nunca batiam certo com a Constituição. Foram quatro orçamentos que cumpriram todas as metas que aqui apresentámos em 2015 e das quais as primeiras filas do PSD e do CDS, então, se riram com soberba. Nós lembramo-nos, Srs. Deputados, mas o tempo mostra quem cumpriu e quem falhou, e se hoje o País tem razões para sorrir é porque, enquanto os senhores riam, nós trabalhávamos, e, ao contrário do que diziam, era mesmo possível viver melhor em Portugal. [[Aplausos do PS.]] O caminho que percorremos foi difícil e exigente, compatibilizando a recuperação do choque interno que a direita aplicou em Portugal com o cumprimento das metas orçamentais e a convergência com a Europa. Foi, aliás, essa opção que nos permitiu melhorar as contas públicas. Não é possível separar uma coisa da outra, porque não escolhemos algumas obrigações do Estado em detrimento das outras. Para nós, contam mesmo todos, não só credores mas também trabalhadores, mas também pensionistas. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O Orçamento do Estado para 2019 dá continuidade ao rumo que iniciámos há 3 anos. Para nós, o Orçamento não exprime uma visão tecnocrática e é por isso que o Orçamento anima, nesta Câmara, um debate político que confronta as opções de sociedade que nos distinguem e nos dividem. Governar para a maioria, governar com justiça social, governar para mais liberdade e plena realização para todos. A direita não percebe nada disto. A direita continua a não compreender nada disto. A direita não entende que o Estado é o principal motor de equidade e de mobilidade social, porque não há liberdade na pobreza nem há justiça na desigualdade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] É por isso que precisamos de um Estado social forte, que garanta as condições de realização individual, quer se nasça no litoral ou no interior, quer se seja rico ou pobre, quer se tenha muito ou pouco. O Orçamento modela este futuro. Hoje, como no passado, sabemos quais são as reformas estruturais que fizeram, fazem e farão a diferença na vida dos portugueses. Foi assim ao longo da nossa história: segurança social pública, escola pública, Serviço Nacional de Saúde, fundado por António Arnaut — que grandes, que enormes reformas estruturais que têm a marca do Partido Socialista na nossa sociedade! Mas estas e outras reformas não encaixam no mundo dos opositores desta governação. Eles olharam para todos os orçamentos, olham para este Orçamento e não conseguem ver reformas, não porque elas não estejam lá mas porque querem as deles, porque acham que as reformas têm de punir, porque acham que as reformas têm de doer,… [[Aplausos do PS.]] … têm de significar menos direitos, têm de significar um ataque permanente ao Estado social e ao que ele representa. Mas não tem de ser assim. Demonstramos que não tem de ser assim. Neste Orçamento, valorizamos o Estado social porque ele representa não apenas a justiça social mas a ambição e os instrumentos de uma vida melhor para todos, a possibilidade de cada um fazer escolhas, independentemente do seu meio social de origem. É isto que o Estado social representa para os portugueses: liberdade! Liberdade, que assumimos no coração desta governação e no coração deste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Liberdade, que os portugueses reconhecem nas nossas opções orçamentais: os 19% de portugueses pobres com que iniciámos esta Legislatura e que hoje já são menos porque tiveram mais proteção; os portugueses que tiveram, e têm, o seu salário mínimo aumentado em 95 €, ao longo de 4 anos de Legislatura; os portugueses que precisam do Serviço Nacional de Saúde, que connosco já recuperou dos 1000 milhões de euros que a direita cortou durante a sua governação; os portugueses que hoje pagam menos 1000 milhões de euros em IRS, e não foi, certamente, por causa de um certo simulador, uns dias antes das eleições;… [[Aplausos do PS.]] … os pensionistas, que não só tiveram a sua pensão reposta como aumentada; os filhos da escola pública de qualidade, que, hoje em dia, têm manuais escolares gratuitos; a verdadeira classe média, não a classe média do CDS, a classe média que não tem casas de mais de meio milhão de euros para pagar adicional ao IMI, que, entre outras coisas, reforça a sustentabilidade da segurança social para todos. Em tudo isto e muito mais falamos de Orçamento e, por isso, falamos de justiça. Falamos de opções de sociedade. Para isso, fizemos, e fazemos, opções, como a gestão criteriosa das contas públicas e da qualidade da nossa despesa, que são compreendidas pelo País mas que deixam os nossos adversários um tanto ou quanto confusos. É que mostramos, ao fazermos diferente, que fazemos melhor, cumprindo as metas orçamentais, e os nossos adversários políticos não sabem o que hão de dizer: ora temos metas fantasiosas, ora o seu cumprimento revela uma enorme obsessão pelo défice; ora o Orçamento é eleitoralista, às segundas, quartas e sextas, ora é austeritário, às terças, quintas e sábados. E hoje, como é terça, já aqui tivemos acusações de austeridade, por parte do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, entendam-se! Entendam-se mas digam-nos, sobretudo, o que fariam de diferente e expliquem-no com clareza ao povo português, mas também expliquem com clareza, nas vossas opções, que impostos aumentariam para justificar opções alternativas ou que opções que estão no nosso Orçamento cortariam para fazer outras que não beneficiariam tanto os portugueses. Digam-nos que opções orçamentais tomariam e quais aquelas de que discordariam, num dos países mais desiguais da Europa, opções que valorizamos como centralidade da justiça social neste Orçamento: atualização do indexante dos apoios sociais; atualização automática e extraordinária das pensões, aquelas que os senhores queriam cortar em 600 milhões de euros no decurso desta Legislatura;… [[Aplausos do PS.]] … aumento do abono de família e prolongamento do 4.º escalão; prestação social para a inclusão; apoio aos desempregados de longa duração; aumento do acesso ao RSI (rendimento social de inserção) a mais famílias com crianças no agregado; reforço de complemento solidário para idosos. Quais as medidas de que discordariam? Quais as medidas que proporiam em alternativa? Digam-nos! Digam-nos, porque é através destas e de outras prioridades que o Partido Socialista inscreveu no Orçamento do Estado, com o apoio dos seus aliados parlamentares, que concretizamos a nossa visão para o País e nos afastamos da direita, das ideias que quiseram impor aos portugueses, culpando-os, empobrecendo-os, lançando uns contra os outros, repito, lançando uns contra os outros. Equilíbrio, liberdade, justiça social, dignidade, são quatro marcas para o quarto Orçamento, que é o manifesto a um País futuro onde todos podemos viver melhor sem que, para isso, tantos outros tenham de ficar lá para trás, a viver pior. Isto não é eleitoralismo, isto é boa governação. O sucesso não é nosso, é de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro tem um pedido de esclarecimento da parte da Sr.ª Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras e Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro: Devo, antes de mais, esclarecê-lo que o Grupo Parlamentar do PSD não está confuso e não deve explicações. Quem deve explicações, e tem agora oportunidade de dá-las, é o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, que aqui veio defender este Orçamento e nele vai votar favoravelmente. Por isso, deve falar claramente não só no Parlamento como junto dos portugueses. Sobre o Orçamento para 2019, ouvimos falar em rigor. «Este é um Orçamento de rigor», tem sido dito e repetido. Ainda hoje, aqui, neste Parlamento, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia afirmou: «é um Orçamento de contas certas, assente em projeções realistas». Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em democracia e em Estado de direito, quando se fala em rigor orçamental, fala-se em transparência. Ora, o Orçamento que hoje, aqui, estamos a discutir tem uma característica: tem duas faces. Uma face apresentada no dia 15 de outubro, neste Parlamento, e outra face apresentada no dia 16 de outubro, em Bruxelas. E estas duas faces do Orçamento para 2019 distam em 590 milhões de euros, Sr. Deputado. O Governo argumenta com questões técnicas, mas a pergunta que neste Parlamento tem de ser esclarecida, falando claramente, a questão que tem de ser assumida perante os portugueses é de simples equação: onde é que o Governo vai cortar os 590 milhões de euros? Vai cortar ou adiar investimentos na saúde? Vai adiar hospitais prometidos há mais de 3 anos? Vai continuar a incumprir promessas que fez ou compromissos que estabeleceu com os grupos parlamentares que o apoiam? Vai fazer cortes na educação ou vai aumentar impostos, vai aumentar a receita em 590 milhões de euros? A resposta a estas questões tem de ser dada a este Parlamento, sob pena de o Parlamento se demitir do papel que lhe compete, que compete à Assembleia da República em matéria de alterações orçamentais. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se o Parlamento vai votar um Orçamento desconhecendo quais as despesas e os investimentos que o Governo não tenciona fazer em cada um dos programas orçamentais, a aprovação dos limites da despesa com uma folga de 590 milhões de euros para o conjunto dos programas vai permitir ao Governo optar pela transferência de verbas entre programas, vai permitir ao Governo fazê-lo à margem de qualquer autorização da Assembleia da República, vai permitir ao Governo fazê-lo à margem da lei, desvirtuando uma competência que é exclusiva da Assembleia da República. Outra coisa não podemos deixar de concluir perante este Orçamento. Há um Orçamento intencional do Governo, que ele esconde deste Parlamento, que esconde dos portugueses, mas que será sentido no seu quotidiano, em 2019, seja porque o Governo vai aumentar as receitas, seja porque o Governo vai diminuir despesa onde bem entender, introduzindo cativações, isto é, cortes. E podem ser na saúde, na educação, já o disse, na segurança, no combate aos incêndios, na valorização dos portugueses, pode ser onde o Governo bem entender, à margem de qualquer fiscalização por parte da Assembleia da República. É um cheque em branco que os parceiros do Governo, que vão aprovar este Orçamento, lhe vão passar e que lhes pode sair muito caro, eleitoralmente falando, no próximo ano. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quais são os objetivos orçamentais deste Governo? É matéria que devemos ver esclarecida aqui e, por isso, faço um apelo ao Sr. Deputado. Diz o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno, citando o que foi a profecia de um mau momento muito recente no plano financeiro e orçamental, que nos deixou sem dinheiro para pagar salários nem pensões, nem Serviço Nacional de Saúde nem nada, que «há vida para além do défice». Mas qual défice? O défice apresentado neste Parlamento ou o apresentado em Bruxelas? No Orçamento há uma previsão de receitas e há uma previsão de despesas e a diferença entre ambas não são trocos! Entre os 975 milhões de euros de medidas apresentadas aos Deputados e os 385 milhões de euros de medidas apresentadas a Bruxelas não há uma diferença técnica, há uma diferença de 590 milhões de euros. É esta diferença que tem de ser explicada, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, e a questão que lhe coloco é precisamente nesse sentido. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não se iludam, não se deixem iludir! Por mais que o desejem, nem o Ministro Mário Centeno pode fazer com que dois mais dois não sejam quatro, nem em Portugal nem em Bruxelas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, creio que a pergunta que me dirigiu revela, sobretudo, o problema de trazer perguntas escritas antes de ouvir o que os oradores dizem. É que, de facto, permita-me que lhe diga, não questionou nada sobre o que eu disse na tribuna. [[Aplausos do PS.]] Em todo o caso, se bem percebi, perguntou qual era a diferença ou, mais concretamente, a distância entre o Orçamento de Lisboa e o Orçamento de Bruxelas. Pois, creio que são 2048 km, que é a distância entre Lisboa e Bruxelas, e que não haverá mais diferenças além desta,…
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]]
… mas teremos oportunidade de fazer esse debate, em sede de especialidade. A Sr.ª Deputada falou de boas contas e de rigor. Talvez não saiba, mas eu reforço que o saldo da segurança social — foi sobre isso que falei na minha intervenção —, até setembro, atingiu quase o dobro do previsto para a totalidade do ano. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] E isso foi feito com transparência, com rigor, com melhores contas e com mais proteção social.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada falou também das diferenças que, por vezes, surgem entre os documentos que são apresentados em Portugal e os que vão para Bruxelas. E fez bem em falar disso, pois deve lembrar-se que o Programa de Estabilidade que os senhores apresentaram em 2015 tinha um ligeiro problema de 600 milhões de euros. Sabe que problema era esse? Eram os 600 milhões de euros de cortes nas pensões a pagamento em Portugal, que os senhores queriam fazer nesta Legislatura e que, até hoje, nunca explicaram! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho.]] Mas, ao invés de falarmos sobre cortes, podemos falar de opções, que os senhores, pelos vistos, não acompanham, no âmbito da segurança social e da proteção social, de que são exemplos: o aumento do subsídio social de desemprego em 5,1 milhões de euros, neste Orçamento; o acréscimo de 153 milhões de euros na prestação social para a inclusão (PSI), no Orçamento para o próximo ano; o acréscimo de 2 milhões de euros, em 2018, e de 45,5 milhões de euros, em 2019, no complemento solidário para idosos (CSI), que os senhores cortaram, aumentando a pobreza entre idosos;… [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] … a atualização do IAS (indexante dos apoios sociais) em mais 7,4%; o aumento dos abonos de família em 8,7%; o aumento das verbas para a cooperação em 5,5%; os 16 000 pensionistas abrangidos pela justiça para as carreiras contributivas muito longas; o aumento das pensões, que, entre o extraordinário e o regular, corresponde a mais 422 milhões de euros no Orçamento para 2019; a medida de apoio aos desempregados de longa duração; a majoração de 10% para casais desempregados e famílias monoparentais; o novo regime de reformas para os trabalhadores das pedreiras — em suma, acréscimos, aumentos, mais reforço da proteção social, mais reforço da sustentabilidade da segurança social. Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, em quatro anos, aumentámos a projeção de sustentabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em 19 anos. Sabe porquê? Porque melhorámos não só a quantidade, mas também a qualidade do emprego em Portugal, com políticas contra as quais os senhores sempre se bateram. Portanto, é legítimo que o PSD esteja contra este Orçamento, que melhora as contas, melhora a sustentabilidade e melhora a proteção social. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Podemos sempre fazer melhor e temos a ambição de continuar a fazer melhor. O problema é que continuamos sem conhecer propostas do PSD para fazer melhor e está para nascer um Governo do PSD que tenha melhores resultados do que o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD António Topa e Joana Barata Lopes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico sobre o acesso à habitação no nosso País está feito. Temos elevados custos com a habitação, precarização do arrendamento, facilitação dos despejos, dificuldades no acesso à habitação, em particular pelos jovens e pelas famílias com baixos rendimentos, famílias que residem em habitações sem condições, parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) degradado. O que é preciso é uma política alternativa que rompa definitivamente com os interesses de grupos económicos e financeiros, com a financeirização e a especulação no setor imobiliário. A concretização do direito a uma habitação condigna para todos passa pelo papel determinante do Estado na promoção de habitação; pela mobilização do património habitacional público para arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada; pela assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; pela criação de instrumentos que possibilitem que habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e pela responsabilização da administração central pela direção e gestão das políticas de habitação.
Muito bem!
Em matéria de habitação, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não rompe com as opções políticas de favorecimento dos interesses dos grupos económicos e financeiros que, ao longo de décadas, especularam com um bem fundamental — a habitação — e daí obtiveram chorudos lucros à custa do endividamento forçado das famílias. O Governo continua a deixar a intervenção nesta área nas mãos dos privados e do dito «mercado», que já demonstraram que não resolvem o problema do acesso à habitação, remetendo o Estado para um papel supletivo, ausente de intervenção direta na disponibilização de habitação pública para suprir as necessidades habitacionais. Mantém-se, assim, a desresponsabilização do Governo na garantia do direito constitucional à habitação. A habitação não pode ser tratada como uma mera mercadoria com que se pode especular em função dos tais mercados, na medida em que cumpre uma função social e, portanto, deve ser utilizada primordialmente para a resolução dos problemas existentes no País. Analisando a proposta, constatamos que o nível de investimento na área da habitação é francamente insuficiente e não permite dar o salto quantitativo e qualitativo que a situação exige. O Governo refere um investimento de 40 milhões de euros, ao abrigo do 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com vista ao realojamento de famílias que hoje vivem em habitações indignas, como um passo importante. Sem dúvida que o objetivo de eliminar as habitações precárias e assegurar dignidade às famílias é relevante,… [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] … mas o Governo esqueceu-se de referir que empurrou a total responsabilidade pela concretização deste Programa para as autarquias, quando esta é uma responsabilidade da administração central. Em matéria de arrendamento, ao invés de acompanhar a proposta do PCP para a revogação da lei dos despejos — a solução adequada para travar os despejos e proteger adequadamente os inquilinos —, o Governo opta por atribuir borlas fiscais aos proprietários que aumentem a durabilidade do contrato. A política de arrendamento não é política fiscal nem é pela atribuição de benefícios fiscais a fundos e grupos financeiros, os grandes beneficiados destas medidas, que irão surgir mais habitações para arrendamento. Também não é a redução em 20% do valor da renda, tendo como referência o valor de mercado, em troca de benefícios fiscais para os proprietários, como propõe o Programa de Arrendamento Acessível, que garante o acesso das famílias à habitação. Por exemplo, uma família que aufira um salário médio só ficará abrangida por este Programa se o valor da renda, já com a redução prevista, for até 754 €. Ora, quando o valor da renda de um T2 em Lisboa se situa entre 1000 € e 1500 €, rapidamente se conclui que encontrar uma casa com condições de habitabilidade e área adequada em função da dimensão do agregado familiar, para ser abrangida por este Programa, é como «encontrar uma agulha num palheiro». Da experiência de outras cidades europeias que avançaram com medidas idênticas, o que se conclui é que a acessibilidade é só para quem aufere rendimentos acima da média. Assiste-se a uma elitização dos centros urbanos e dos centros históricos, na medida em que as famílias com rendimentos mais baixos estão a ser expulsas para dar lugar a famílias com rendimentos muito elevados, e as propostas do Governo não põem termo a este flagelo. O PCP continuará a travar a batalha por uma política de habitação que sirva os interesses do povo, onde o Estado assuma um papel determinante na promoção pública de habitação que concretize o desígnio constitucional do direito à habitação. Na discussão deste Orçamento, em sede de especialidade, apresentaremos propostas neste sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento do Estado, nomeadamente na área da segurança social, tem a marca do que se tem feito bem nesta Legislatura e que contrasta, justamente, com a anterior. Assim, em vez de cortar rendimentos, recuperámo-los; em vez de, em cada ano, tirarmos 600 milhões às pensões, atualizámo-las; em vez de promover o encolhimento da economia, que provoca desemprego e põe em causa a sustentabilidade da segurança social, valorizámos o trabalho e procurámos corrigir desigualdades. A direita não tem discurso sobre este Orçamento, porque oscila entre duas teses contraditórias: ora diz que falta tudo e que este é um Orçamento de austeridade, ora diz o seu contrário, que este Orçamento tem demais. São duas versões naturalmente incompatíveis, mas, neste debate, tudo na direita tem sido confusão e dissimulação. Vamos, contudo, ao que interessa. Os pensionistas ganham com este Orçamento, porque sabem que, na negociação que fizemos em 2015, lhes garantimos um aumento automático da pensão em cada ano. Em 2019, os quase 3 milhões de pensionistas terão um aumento nas suas pensões e, para a esmagadora maioria, esse aumento será acima da inflação, por termos acordado já em 2015 que seria assim. Com o aumento extraordinário, que, este ano, acontece em janeiro, mais de 1,5 milhões de pensionistas recuperarão finalmente o poder de compra que lhes foi retirado pelo PSD e pelo CDS nos anos da austeridade e do anterior Governo. Para as pensões mínimas, que não tinham ainda incorporado no seu valor o impacto dos aumentos extraordinários anteriores, este acerto será feito este ano. Esta é uma marca da esquerda neste Orçamento, mas é, sobretudo, uma marca de justiça para quem trabalhou uma vida inteira. A atualização do indexante dos apoios sociais, também inscrita no Orçamento, significa que o valor do conjunto das prestações sociais será atualizado. Falamos do complemento solidário para idosos, justamente a prestação que a direita cortou e cujo valor será novamente atualizado; falamos do rendimento social de inserção, que a direita diaboliza, mas que é o que resta — e é tão pouco! — a quem não tem nada, a quem vive na pobreza, nomeadamente, aos cidadãos e às cidadãs sem-abrigo; falamos do corte de 10% no subsídio de desemprego que, em má hora, o PSD e o CDS fizeram e que anulámos no ano passado. No campo da proteção dos desempregados, que é um dos que mais nos preocupa, porque há tanta gente que fica de fora dessa proteção, mantém-se neste Orçamento uma medida que vem de trás: o apoio extraordinário aos desempregados de longa duração e que estão há seis meses sem subsídio, relativamente ao qual conseguimos acordar, Bloco de Esquerda e Governo, um novo pequeno passo que pode fazer a diferença. Falo da alteração às regras para benefício do subsídio subsequente ao subsídio de desemprego, ou seja, falo de uma prestação que faz a ponte entre o desemprego e a pensão antecipada para quem tem mais de 52 anos, já perdeu o subsídio de desemprego, porque a sua duração se esgotou, mas não encontrou o emprego a que tem direito e não tem ainda idade para poder receber uma pensão antecipada. Este Orçamento também tem avanços importantes para quem tem filhos. O abono de família continua em progresso, já que, no 2.º semestre de 2019, por exemplo, o 1.º escalão, até aos 3 anos, chegará aos 150,25 € — quase mais 40 € para algumas famílias —, mas todos os escalões terão aumentos. Na prestação social para a inclusão, concretizam-se as segunda e terceira fases, nomeadamente a que diz respeito ao alargamento da proteção às crianças e aos jovens com deficiência. Apesar destes progressos, há ainda muito caminho a fazer, em sede de discussão na especialidade. Temos uma norma importantíssima que reconhece o desgaste dos trabalhadores das pedreiras, mas, em sede de especialidade, precisamos de alargar essa norma, incluindo não apenas quem faz a extração de pedra, mas também quem a corta, lado a lado com quem faz a extração. Conseguimos inscrever na proposta de Orçamento do Estado um compromisso relativo aos cuidadores. É a primeira vez que a lei faz uma referência aos cuidados prestados pelos cuidadores informais. Trata-se de um compromisso de grande importância simbólica, mas sabemos que é ainda um compromisso e não uma medida concreta. A norma que está no Orçamento é importante, mas exige também um estatuto dos cuidadores, que é preciso que seja aprovado neste Orçamento, e nós não o esquecemos nem baixamos os braços, apesar das resistências que temos encontrado.
Muito bem!
Finalmente, uma nota sobre as pensões antecipadas e o trabalho que temos para a especialidade. Em 2017 nasceu um novo regime para valorizar as muito longas carreiras contributivas. Esse regime tinha uma primeira fase, com o objetivo de acabar com ambas as penalizações, a do fator de sustentabilidade e a penalização mensal, para quem começou a descontar antes dos 16 anos de idade e tem 46 anos de descontos quando pede a reforma. Essa primeira fase ficou concluída em outubro deste ano. A segunda e a terceira fases diziam respeito a um outro grupo, ao de quem começou a descontar antes ou até aos 20 anos de idade. Para esses trabalhadores foi possível acordar que se acabava não com as duas penalizações — não tivemos o acordo do Governo para isso —, mas com uma das penalizações, a do fator de sustentabilidade. Insistimos muito para que essas duas fases fossem plenamente realizadas durante a Legislatura e isso foi incluído no Orçamento. O que não foi incluído no Orçamento e não tem apoio maioritário é a possibilidade de se restringir o acesso às pensões antecipadas apenas a quem esteja incluído nesse critério. Mais um desafio e um trabalho para a especialidade: clarificar que as regras que existem atualmente para os restantes pensionistas se mantêm e avançar mais ainda neste campo, acabando com o fator de sustentabilidade para todas as pensões antecipadas, defendendo ou propondo e concretizando que os pensionistas que têm mais de 40 anos de descontos devem ter uma redução personalizada da idade de reforma — por cada ano acima dos 40 anos de descontos, um ano a menos na idade para a reforma. E os pensionistas que ficaram com elevados cortes nas pensões por causa das regras anteriores devem ter também a atenção deste Orçamento. Precisamos de trabalhar sobre um complemento para reparar a injustiça de que estes pensionistas foram alvo, sendo também esse um desafio da especialidade do debate que teremos. Este é o trabalho que faremos, é o trabalho para fazer justiça a quem trabalha, é o trabalho para fazer justiça aos pensionistas, para valorizar salários e pensões, que é a marca do sucesso desta solução política. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, queria cumprimentá-lo e dizer-lhe que, de facto, olhamos hoje para o retrovisor e parece que foi fácil chegar a todas as conquistas que, na tribuna, acabou por elencar. Parece que foi fácil, mas na realidade deu muito e muito trabalho. E nós recordamos os últimos três anos e percebemos que o discurso da inevitabilidade, o discurso de que não haveria outro caminho era um discurso que tinha tanto de falso quanto de errado.
Muito bem!
E foi um discurso que nós, Partido Socialista, a maioria que apoia o Governo do Partido Socialista, efetivamente, acabámos por desmistificar.
Muito bem!
Um aspeto muito relevante da discussão que aqui trouxe — e não iremos antecipar o debate que faremos na especialidade — é precisamente o do reforço da proteção social que é trazido pelo Orçamento do Estado para 2019. Mas há também uma segunda dimensão que é fundamental. É que, apesar de todas as medidas que aqui foram elencadas e que reforçam o orçamento da segurança social e a proteção social dos portugueses, o Partido Socialista e esta proposta de Orçamento do Estado percebem e conseguem que se faça um reforço efetivo da sustentabilidade da segurança social.
Muito bem!
E como é que se faz precisamente isso? Como é que se consegue reforçar a proteção social dos portugueses e, simultaneamente, garantir a sustentabilidade da segurança social? Consegue-se fazer isso com uma dimensão que é absolutamente determinante: contas certas, cumprimento dos objetivos que definimos, redução do défice, redução do endividamento. E essa, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, possivelmente, é a razão que permite que o Partido Socialista chegue a 2018, olhando para o retrovisor, consciente do trabalho que foi feito, com a certeza de que o futuro será mais fácil e, sobretudo, que tem valido a pena caminhar neste trilho.
Muito bem!
O Partido Socialista tem feito um trabalho, em articulação com os partidos que o suportam, e que esta especialidade também confirmará, que vai no sentido de cumprir com os objetivos que definimos. E, portanto, estas duas dimensões — sustentabilidade da segurança social e reforço da proteção social — são uma patente que ombreamos com orgulho. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o reforço da sustentabilidade da segurança social não se fez por causa das metas do défice, fez-se porque houve criação de emprego, porque houve aumento do salário mínimo, porque há combate à precariedade, porque se procurou começar a reconstruir a economia. Por isso, o desafio da sustentabilidade da segurança social é, justamente, o de que haja mais salário — e temos tanto a fazer na legislação laboral, Sr. Deputado! —, o de que haja mais combate à precariedade — e temos tanto caminho a percorrer! —, o de que haja mais emprego — e temos tanto a fazer! — e o de que se possam também diversificar as fontes de financiamento da segurança social. O Sr. Deputado falou-nos de trabalho e nós sabemos o trabalho que nos tem dado esse debate. Sabemos como foi importante haver um imposto sobre o património de luxo, que reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), mas sabemos que, para fazer justiça nas longas carreiras contributivas, para fazer justiça a quem tem uma vida de trabalho, também precisamos de fazer esse debate. E nós, pela nossa parte, não nos furtamos a ele, temos propostas concretas e é com elas que vamos continuar a fazer esta discussão na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Jesus Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do quarto e último Orçamento da Legislatura é, por si só, sinal de duplo sucesso deste Governo e desta solução governativa. Em primeiro lugar, porque esta solução governativa proporcionou condições de estabilidade política que nos permitem cumprir a Legislatura. Em segundo lugar, porque os Orçamentos que aprovámos desiludiram profundamente os avistadores de Belzebu, de que ontem tivemos aqui mais uma assombração, que diziam que não se podiam aumentar os rendimentos das famílias, não se podiam aumentar as pensões, não se podia aumentar o salário mínimo ou eliminar os cortes nos salários e manter as contas públicas equilibradas. Pelo contrário, a devolução de rendimentos foi parte essencial da estratégia que nos conduziu ao crescimento económico, à criação de mais de 320 000 empregos e à apresentação, ano após ano, do mais baixo défice público da história da democracia portuguesa. A devolução de rendimentos foi essencial, também, para a recuperação da procura interna, que era sempre o principal motivo apontado pelos empresários para não investirem. É com investimento que se melhora a competitividade das empresas e do País, é com investimento que se gera melhor emprego. A aceleração dos fundos comunitários que realizámos, batendo recordes históricos de pagamentos de incentivos às empresas, que atingiram já os 1800 milhões de euros no âmbito do Portugal 2020, deu também um forte impulso ao investimento empresarial.
Muito bem!
Como resultado, o investimento privado cresceu, o emprego aumentou e a economia cresceu acima da média dos nossos parceiros europeus. [[Aplausos do PS.]] Mas o investimento público também cresceu e continua a crescer, com a administração central a registar um acréscimo de 30% no investimento até setembro deste ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com base nestes resultados positivos que o Orçamento do Estado para 2019 prossegue a estratégia de recuperação dos rendimentos e de reforço do investimento público, para mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Em 2019, o investimento da administração central crescerá, outra vez, mais de 20%, o que representa mais 380 milhões de euros investidos em serviços públicos e infraestruturas críticas. Este Orçamento contempla o reforço do investimento na ferrovia, grande aposta deste Governo, com a continuação das obras que colocámos no terreno em todos os principais corredores ferroviários… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e o lançamento de novas empreitadas, como a construção da nova linha entre Évora e Elvas, que será a maior construção de linha férrea nova, nos últimos 100 anos, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, por muito que custe a alguns, iniciaremos, no próximo ano, a maior obra de construção de ferrovia dos últimos 100 anos. Mas não é apenas essa linha, são muitas linhas férreas que estão em obras e teremos também, pela primeira vez, em muitas décadas, a reabertura de uma linha que esteve encerrada durante uma década, permitindo que os comboios voltem a circular entre a Covilhã e a Guarda. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Este é também o Orçamento em que daremos execução ao compromisso de aquisição de novo material circulante para a CP. Apostamos, assim, na ferrovia, mas também nos nossos portos, para tornarmos as nossas empresas mais competitivas no quadro internacional. Mas também na rodovia temos um importante esforço de investimento público no Orçamento do Estado para 2019, incluindo obras tão importantes como o arranque da requalificação integral do IP3, entre Coimbra e Viseu, a conclusão da A25 junto à fronteira, as obras de manutenção da Ponte 25 de Abril, as obras da variante à EN14, entre Maia e Famalicão, ou os longamente ambicionados acessos a Arouca e Paredes de Coura. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] O Orçamento contempla, ainda, o início das obras de expansão nos metropolitanos de Lisboa e Porto, a aquisição de material circulante para os metros e de navios para a Transtejo, a construção e remodelação de dezenas de centros de saúde e o início do processo de construção dos hospitais de Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Évora e Funchal. Envolve o investimento na rede de escolas por todo o País ou nos equipamentos da defesa nacional, incluindo os navios-patrulha oceânicos, essenciais para assegurar a soberania do nosso espaço marítimo, mas também um incentivo importante à produção nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais investimento, mais competitividade, maior coesão. O investimento na economia tem crescido de uma forma muito expressiva, e também no setor da construção, com um crescimento de 18% no último ano, relativamente à média anual de investimento no período do anterior Governo. É um volume muito significativo: mais de 2400 milhões de euros injetados na economia só num ano, neste setor determinante para o nosso País, que é o setor da construção. [[Aplausos do PS.]] E este investimento no setor da construção, investimento criterioso, permitiu que, durante estes últimos três anos, se tivessem criado 38 000 postos de trabalho no setor da construção em Portugal. Este foi também um impulso importante para a recuperação do emprego no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Em 2019, o crescimento da economia será fortemente impulsionado pelo investimento, com mais de 20% de aumento no investimento da administração central, fazendo com que o crescimento económico seja saudável e tenha perspetivas de continuidade. O Orçamento do Estado para 2019 será, portanto, também por via do investimento público, bom para a economia e para as empresas, bom para a coesão territorial, bom para os portugueses. Mais investimento, menos dívida; mais emprego, menos pobreza. Em suma, um bom Orçamento para Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a Mesa regista 11 inscrições para pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Ministro responderá conjuntamente, desde logo, aos primeiros três e, depois, a dois grupos de quatro. Vamos iniciar com o pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Marques, tal como temos vindo a afirmar, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 tem inscrito um importante conjunto de avanços, fruto da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, que não apagam uma questão central: o Orçamento é limitado pelas opções que caracterizam o Governo, que limitam a resposta plena aos problemas do País. O Governo sabe que o PCP continua a sublinhar a questão do investimento público precisamente por ser uma vertente essencial onde essa limitação também se verifica. E aqui colocam-se três questões: na dimensão do investimento orçamentado, na execução do que é orçamentado e na transparência do que é orçamentado. É que o crescimento anunciado para o investimento público face aos últimos anos tem de ser considerado não numa lógica de curto prazo, mas numa visão mais ampla. Estamos muito longe dos níveis de 2009, de 2010 ou de 2011, mesmo a preços correntes, e a preços constantes estamos praticamente a metade dos valores de há uma década no investimento público. E isto traduz-se na vida concreta das pessoas, traduz-se nos comboios que fazem falta, muito para além dos 22 regionais, e que é preciso reparar, modernizar e adquirir, nos barcos que é preciso pôr a funcionar — hoje, no Barreiro, a manhã foi novamente insuportável para os utentes e para os trabalhadores —, na rede viária e ferroviária que é urgente manter e reabilitar, mas também nas escolas, centros de saúde, esquadras, investimentos de proximidade. Costuma dizer-se que «o barato sai caro» e, já agora, é disso exemplo o erro trágico, que ainda vamos a tempo de evitar, do novo aeroporto na Base Aérea do Montijo. Mas coloca-se a questão das obras, que já deviam estar prontas, e estão em atraso, evidenciando a insuficiente execução do investimento que foi orçamentado. Há um peso brutal das PPP na despesa, mas falta avançar com obras fundamentais no terreno. É preciso que o Governo cumpra o que é aprovado, como o PCP, sistematicamente, tem vindo a sublinhar. Sr. Ministro, queremos aqui reafirmar que a transparência na definição dos investimentos públicos, essenciais ao desenvolvimento do País, é uma exigência democrática. É impraticável estar a debater o investimento numa proposta de Orçamento do Estado que não permite analisar em concreto os projetos que estão previstos. É indispensável uma informação clara e detalhada dos investimentos que dão origem a estes números, por setor e entidade responsável, com a programação, calendarização, fontes de financiamento, caso contrário, esta discussão é abstrata e não traduz a vida real. Este Orçamento contempla várias medidas importantes, uma das quais é uma proposta e reivindicação do PCP de há muitos anos, que é o alargamento dos passes sociais e a redução dos custos dos transportes para as populações. Sempre afirmámos que esta é uma questão central, até para a promoção do transporte público. Mas, para isso acontecer, tem de haver transporte público, tem de haver material circulante em toda a rede — agora, e não só no regional daqui a uns anos —, tem de haver, na manutenção e operação dos transportes, mais trabalhadores com direitos e salários justos. E, também por isso, saudamos a luta dos trabalhadores da IP (Infraestruturas de Portugal) e de todo o setor. A questão que colocamos, Sr. Ministro, é sobre a fatura que se está a pagar e vai pagar pela opção do Governo PS em não romper, em matérias essenciais, com essa política de direita que tão mal fez ao País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o dia de hoje revela um comportamento inacreditável e incompreensível das bancadas da direita, nomeadamente do PSD. Se ontem assistimos aqui, perante o Ministro das Finanças, à retórica do bodo aos pobres e aos ricos, hoje assistimos ao clamor fervoroso na reivindicação de investimento e de execução de despesa pública,…
Muito bem!
… para além de todas as metas incompreensíveis e compreensíveis neste ou em qualquer Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Aliás, a performance do PSD é tão incompreensível que combate a narrativa dos quatro últimos anos suportados pelo PSD, num Governo que nada fez senão, por exemplo, alienar os CTT, sem garantias nenhumas do serviço público prestado às populações e ao interior do País. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Mas, mais do que isso, sem garantia nenhuma para os trabalhadores da empresa que hoje estão num verdadeiro marasmo de incompreensão perante a empresa e perante a sociedade. A privatização da TAP foi feita na 25.ª hora, como todos sabemos, e retirou o Estado da visão estratégica que uma companhia de bandeira precisa de ter. O negócio da ANA, o negócio da CP Carga, aquilo que aconteceu na EMEF e que foi reposto por este Governo, a bem da ferrovia e do material circulante que presta serviço às populações. O desmantelamento da linha férrea e do transporte ferroviário, de que, aliás, é bom exemplo, como o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas se recorda, o comboio semanal de ligação a Portalegre, que, primeiro, foi suprimido e, em vésperas de eleições, foi reposto uma vez por semana, porque, na visão das bancadas da direita e do Governo anterior, Portalegre era tão longe que só justificava ter um comboio semanal. [[Bem lembrado!]]
O Orçamento que nos é apresentado hoje, aqui, pelo Governo do Partido Socialista, suportado por uma maioria de esquerda, é um Orçamento de políticas públicas, de políticas públicas que servem os cidadãos, que servem as empresas que criam emprego e criam riqueza, que servem o País, que servem Portugal.
Muito bem!
Não é um Orçamento que, como acontecia no passado, apenas sirva a política dos privados, e de alguns privados, com o desmantelamento do Estado a um ritmo acelerado, contínuo e sem regresso.
Muito bem!
A política do Partido Socialista, que suporta o Governo, é clara, objetiva e pode ser «concisada» numa expressão: «Um Orçamento para todos, e para todos sem exceção!» Quando se aumenta o investimento público há que ter a noção de que esse aumento não pode apenas significar aumento de riqueza para alguns, poucos, o aumento do investimento público tem de significar um aumento da riqueza para todos e ser promotor da coesão territorial. É por isso que nós, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não só nos sentimos confortáveis com esta proposta de Orçamento como a apoiamos, a secundamos, a assinamos e a louvamos, porque propostas como esta permitem que Portugal seja um País próspero, coeso e desenvolvido. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o Governo apresentou o investimento público, associado ao consumo interno, como motor de desenvolvimento do crescimento económico e, ao longo destes três anos, muito prometeu no que respeita ao investimento público, até o propagandeou, mas, na verdade, não cumpriu. Tenho aqui um gráfico que mostra bem como trataram e executaram o investimento ao longo destes três anos. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao investimento público entre 2015 e 2018.]] Depois do mínimo histórico de 2016, e é preciso recuar muitas décadas para encontrar tão pouco investimento público, pode ser que, em 2018, se as coisas correrem bem, consigam atingir e concretizar o mesmo investimento público que foi feito em 2015, o primeiro ano em que estivemos livres da troica.
Já vai ser difícil!
Se tivessem mantido os níveis de investimento público de 2015, hoje, teríamos um acumulado de mais 1500 milhões de euros em investimento público, os quais poderiam ter sido investidos no País, em benefício dos portugueses, e não foram, porque os senhores nem sequer conseguiram atingir esse patamar. Mas este corte, Sr. Ministro, não foi um corte transparente. Seria um corte transparente se tivesse sido anunciado nos diferentes Orçamentos: «Em 2016, não iremos conseguir fazer o investimento público de 2015, em 2017 não iremos conseguir fazer o investimento público de 2015»… Mas não foi assim! Os senhores sempre propagandearam, sempre anunciaram investimentos públicos que não concretizaram, e tenho aqui outro gráfico que explica bem os cortes no investimento público, entre aquilo que foi orçamentado e aquilo que foi concretizado. O orador exibiu um outro gráfico relativo ao investimento público apresentado, mas não realizado, entre 2016 e 2018. Foram quase 800 milhões em 2015, mais de 600 milhões em 2017 e, este ano, vamos ver como vai correr, mas ainda está abaixo daquilo que foi prometido. Dizia eu que, com os níveis de investimento de 2015, poderíamos ter investido mais 1500 milhões de euros em Portugal. E a pergunta que se faz é esta: o que é que poderia ter sido feito em prol de Portugal e dos portugueses, com esse dinheiro? A situação seria aquela em que nos encontramos hoje? Será que não se poderia ter investido mais em escolas? Será que algumas das obras de requalificação de urgências em hospitais, que andam a ser adiadas há três anos, não poderiam já estar concretizadas?! Será que teríamos assistido ontem aqui, pela quarta vez, ao anúncio, pelo Sr. Ministro das Finanças, dos mesmos hospitais que anda a anunciar, de Orçamento em Orçamento, desde 2016?! [[Muito bem!]]
Sr. Ministro do Planeamento, será que o concurso para aquisição dos comboios, que agora estão prometidos para 2023, não podia já ter sido lançado em 2016 ou 2017, para que eles chegassem finalmente aos portugueses?! [[Protestos do PS.]] E todos estes cortes foram feitos com a conivência de quem? Conivência e aplauso do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que, entusiasticamente, apoiam esta política de investimento público. [[Muito bem!]]
Cumplicidade! São as noivas!
Muito bem!
Com o histórico de concretização do primeiro gráfico que mostrei, com o histórico de cortes do segundo gráfico, ao longo destes anos, «agora é que vai ser, com o Orçamento do Estado para 2019 é que vai ser». E cá está o otimismo reinante entre todos os parceiros da geringonça: «vamos fazer de conta que cumprimos tudo para trás, agora é que vai ser mesmo a sério». Como é que podem os portugueses acreditar, se o histórico de três anos é o dos cortes?! Prometer, prometer, e executar pouco. Por isso, Sr. Ministro, a verdade é uma: na boa escola socrática, aquilo a que assistimos já nas últimas semanas, e vamos ver ao longo dos próximos meses, até porque há eleições para o próximo ano, é a um conjunto de membros do Governo anunciarem obras para 2021 e 2022. Até se atropelam uns aos outros! Diria mais, Sr. Ministro: se cada um levasse uma pá e um balde de cimento, já muitas destas obras estariam, neste momento, meio feitas. [[Risos do PSD e do CDS-PP, tendo o PSD aplaudido.]] Sr. Ministro, segundo tema: passes sociais. Excelente medida: passes sociais para todos, transportes mais baratos para todos os portugueses, usar o Orçamento do Estado, os impostos de todos os portugueses,…
Foi o que vocês fizeram!…
… para que todos os portugueses possam, de facto, ser transportados de forma mais barata. Mas não é isto que temos em cima da mesa! O que temos é que, supostamente — e é uma boa oportunidade para o Governo esclarecer —, os impostos de todos os portugueses vão servir para custear reduções do transporte em Lisboa e no Porto. O que é isto?! [[Aplausos do PSD.]] Então, os portugueses de Aveiro, de Braga, de Famalicão, de Viseu, e outros tantos, que já têm os seus transportes públicos custeados pelos impostos municipais, vão ainda custear os passes em Lisboa e no Porto?! E o que dizer dos sítios de Portugal onde não há, sequer, transportes?! O que dizer a esses portugueses? [[Muito bem!]]
Como é que os senhores podem falar de coesão, de combate à interioridade, de combate às assimetrias, se uma excelente ideia, repito, uma excelente ideia, que é a de pôr os portugueses a pagar menos pelos transportes, vai ser paga por aqueles que nem sequer têm transportes?! Como é que é possível? Como é que se combatem as assimetrias? [[Aplausos do PSD.]]
A lei em vigor é vossa!
Sr. Ministro, explique esta medida a um cidadão de Armamar, que, quando tem de ir ao Hospital de Lamego para qualquer efeito, seja uma consulta, seja o que for, tem uma hipótese de transporte: apanhar o transporte escolar que sai de manhã cedo de Armamar para Lamego e esperar pelo final do dia para regressar no mesmo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, sim, este é um Orçamento que reforça o investimento público e que aposta na coesão territorial. Srs. Deputados Bruno Dias e Emídio Guerreiro, este Orçamento assenta não em promessas vãs, e já vou à história das promessas vãs em tempo eleitoral, mas em execução concreta que nos permite agora sustentar a proposta de 2019. E vou dar aqui um exemplo claro: para cumprir o objetivo de investimento público previsto no Orçamento para 2018, que os senhores dizem que é inatingível da parte da administração central, ele devia crescer 27% em relação a 2017. Sabem quanto é que está a crescer o investimento da administração central neste momento, no fim do 3.º trimestre de 2018? Está a crescer 30%, Sr.as e Srs. Deputados!
Agora é que vai ser!
Portanto, quando os Srs. Deputados dizem que estamos a prometer o que não vamos cumprir,…
É o histórico, Sr. Ministro!
… eu digo que a execução de 2018 é o melhor testemunho que podemos dar em relação à proposta que fazemos para 2019, Sr.as e Srs. Deputados. Quero, ainda, dizer-vos que não estamos agora a anunciar obras, estamos agora a fazer o investimento que tivemos de preparar ao longo dos dois anos anteriores. [[Protestos do PSD.]] [[Risos do CDS-PP.]] Isto, porque, quando chegámos ao Governo, e a propósito de promessas eleitorais, o que encontrámos no Ministério das Infraestruturas foi um plano a que chamavam o «Plano de Proximidade». Então, o «Plano de Proximidade» tinha 500 milhões de euros de investimento em rodovia em todo o País. Ouviram bem: 500 milhões de euros de investimento em rodovia! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A Infraestruturas de Portugal tinha 10 milhões de euros por ano para obras na rodovia, mas o Governo andava a prometer 500 milhões de euros em todo o País. [[Aplausos do PS.]] Deixaram-nos lá isto, mas não deixaram projetos! Mesmo o anterior Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, que se gabava de não ir a inaugurações, lá foi ele, em pré-campanha eleitoral, para o IP3, lançar mais uma primeira pedra. Mas, quando chegámos ao Ministério, vimos que nem o projeto para fazer a obra lá deixaram, Sr.as e Srs. Deputados. Nem o projeto lá deixaram! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo Deputados do PSD batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Tenha vergonha! Aldrabão! É só aldrabices!
Sr. Deputado Bruno Dias, sim, executar investimento público para fazer a diferença na vida real dos portugueses. Sim, investimento na nossa ferrovia, reabrindo linhas que estiveram encerradas e fazendo uma nova linha ferroviária, que é o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos, Sr.as e Srs. Deputados.
É uma vergonha!
Sim, investimento nos navios da Transtejo, nos comboios da CP e nos metros. Sim, investimento em dezenas de escolas e centros de saúde e nos nossos navios-patrulha oceânicos, apoiando a indústria nacional. Estes são investimentos para fazer a diferença na vida dos portugueses, na educação, na saúde, na ferrovia e também nos transportes públicos, no apoio aos transportes públicos de todo o País. A demagogia do Deputado Emídio Guerreiro não passará!
Demagogia?!
O programa de apoio ao transporte público é para todo o País e para todo o transporte público! [[Aplausos do PS.]] E não é só para os passes, é para apoiar os passes, mas é também para apoiar a melhoria da oferta onde ela não exista ou onde for insuficiente. Vamos promover o transporte público,…
Para todos?
… a descarbonização da economia, a substituição do transporte individual por transporte público, vamos melhorar a qualidade de vida dos portugueses e apoiar os seus rendimentos, porque, hoje, por todo o País, há famílias inteiras que pagam quase um salário mínimo pelos passes para quatro pessoas. [[Protestos do PSD.]] Essas famílias vão ter uma grande melhoria no seu rendimento e vão poder usar o transporte público para a sua vida quotidiana. Assim se apoia a classe média, assim se apoiam as famílias portuguesas! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, com a amizade que sabe que lhe tenho, gabo-lhe a coragem, porque o seu Ministério é o mais Centeno de todos os Ministérios.
Muito bem!
E, utilizando a imagem que a Presidente do CDS usou ontem, o senhor é o melhor dos secretários de Estado do Ministro Mário Centeno. O seu Ministério é o que explica melhor a diferença que há entre a promessa e a execução e entre o anúncio e o falhanço. É o Ministério do logro!
Muito bem!
E gabo-lhe a coragem, porque, ainda assim, consegue vir aqui fazer um discurso de obra feita.
É um desplante!
Portanto, Sr. Ministro, desejo-lhe boa sorte para, amanhã mesmo, explicar às empresas e ao setor dos transportes essa maravilha do anúncio eleitoralista de ontem, de que se vai pagar mais pelo gasóleo do que pela gasolina, porque o suplemento sobre o ISP, no gasóleo, não baixa. Esta é uma mentira que já vem do primeiro Orçamento, pois já diziam que ia haver neutralidade fiscal. Hoje, a explicação é outra e, afinal, só baixa na gasolina e não no gasóleo. O Sr. Ministro, seguramente, terá de explicar às empresas do setor dos transportes por que é que são tratadas de forma diferente. Mas, Sr. Ministro, gostaria que, porventura, fôssemos ao concreto e falássemos de obras concretas, para sabermos, afinal, quem fala verdade. No início, os senhores vieram falar na reversão de todo o setor dos transportes públicos. Vieiram até dizer que o apoio do Bloco e do PCP era útil para manter a qualidade e o serviço público de transportes. Ouvi aqui que a lógica era a de repor rendimentos e garantir direitos. A reposição de rendimentos não é nada de mais, já vinha do Governo anterior;… [[Risos do PS, do BE e do PCP.]] … quanto à garantia de direitos, aqui, começa o embuste. É que, quanto à garantia de direitos, no que se refere à qualidade do Serviço Nacional de Saúde, ficou pior, no que diz respeito à qualidade da educação, ficou pior e, no que se refere ao setor dos transportes públicos, não há memória de uma degradação tão grande no serviço público de transportes. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não é preciso ir muito longe. Hoje mesmo, vai passar uma reportagem na televisão sobre a linha Tomar-Lisboa, onde há utentes que pagam pelo seu passe social mensal mais de 200 € e vêm completamente apinhados, numa enorme degradação da qualidade dos serviços públicos. São pessoas que vêm trabalhar… O Sr. Deputado Bruno Dias está a abanar a cabeça, em sentido positivo, e é verdade. O Sr. Deputado sabe que é verdade,…
O problema é como isso começou, Sr. Deputado!
… que os senhores são responsáveis pela maior degradação dos serviços públicos de transportes. Podemos passar agora, então, ao setor rodoviário. E diz o Sr. Ministro: «Bom, vamos começar aquilo que nem sequer estava no papel, que é a obra do IP3». Mas não foram o Sr. Ministro e o seu Governo que prometeram 1 milhão de euros para a requalificação do IP3 em 2017?! Essa requalificação foi feita? Mas não foram o senhor e o Sr. Primeiro-Ministro que estiveram em Oliveira do Hospital na semana passada? Foram inaugurar o IC6? É que o IC6 tinha 38 milhões de euros para executar em julho de 2017. Que eu saiba, não foram inaugurar a obra, Sr. Ministro! Diga-me se tem 1 € investido no IC6, que se encontra só na região mais afetada pelos incêndios. Isto demonstra a insensibilidade deste Governo! Onde é que está a coesão territorial? [[Aplausos do CDS-PP.]] Refiro-me agora ao Programa Nacional de Investimentos. O Sr. Ministro falou em coesão territorial e em ajudar o País como um todo, mas está a adiar, a adiar, a adiar. A consequência é a de que as alterações climáticas, que afetam já o interior, não vão ficar só pelo interior. Já tivemos seca, como já tivemos excesso de chuva. O Programa Nacional de Investimentos sobre as alterações climáticas e sobre a matéria da água tem efeito zero. Tem efeito zero, Sr. Ministro! Sobre a Ferrovia 2020, nem sei o que lhe diga: 5% de execução no último Orçamento da Legislatura deveria fazer corar de vergonha qualquer governante. [[Muito bem!]]
Não estou a pedir obra nova, estou a pedir obra que o senhor prometeu. Tenho aqui o Orçamento para 2017, que refere onde é que as obras iriam ser executadas este ano: Linha do Norte, Linha do Douro — a obra no troço Caíde-Marco está com três anos de atraso, e estou a falar-lhe apenas de 40 e poucos quilómetros —, Linha do Minho, Corredor Internacional Sul, Corredor Internacional Norte. Isto eram obras a ser executadas em 2017. Se me conseguir provar que alguma dessas obras está em execução, diga. Mas posso ir mais longe. Esse Orçamento também refere a ajuda às empresas, à economia real, ao interior, bem como o lançamento do Programa de Valorização das Áreas Empresariais. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro inauguraram uma obra em Arouca na semana passada. Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, estão atrasadíssimos! E por isso é que não venho pedir investimento novo nem obra nova, venho só perguntar quando é que cumprem aquilo que prometem, quando é que levam a sério a governação do País, quando é que falam verdade aos portugueses. É só isso.
Muito bem!
Termino, Sr. Ministro, referindo que, em relação a poupanças nas PPP, o Partido Comunista Português diz que se tem gasto imenso.
O PCP anda muito calmo!
Diga lá o que é que conseguiu, quantos contratos já foram renegociados e qual é a qualidade que a TAP hoje apresenta. Sr. Ministro, posso dizer-lhe que, de facto, o «Orçamento Centeno», que rima com «embuste»,…
Arranjou uma rima pobre!
… talvez dê para fazer uma patuscada com amigos, mas não dá, seguramente, para perspetivar melhor futuro para os portugueses. É uma imagem simples, mas muito verdadeira. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a imposição de portagens pelo Governo PSD/CDS nas SCUT foi um erro crasso, pois agravou as dificuldades existentes, dificultou a vida de pessoas e empresas, potenciou os acidentes de viação e encheu os bolsos das concessionárias. Neste último caso, só as PPP rodoviárias levam aos contribuintes cerca de 1500 milhões de euros por ano — um verdadeiro escândalo e um dos maiores crimes económicos que se pratica no País, além de que é dinheiro que falta para o investimento nos serviços públicos, na saúde e na educação. Mas o atual Governo ainda não teve coragem para afrontar os poderosos interesses obscuros dessas PPP.
Foram eles que as criaram!
Antes, a desculpa era a troica. Agora, qual é a desculpa? Só pode ser a continuação do sacrifício, em nome do défice zero. [[Protestos do PSD.]] Vejamos o caso da Via do Infante, no Algarve. É uma via financiada com fundos comunitários, sem características técnicas de autoestrada, mas o Estado paga à concessionária cerca de 30 milhões de euros anuais e ainda paga a manutenção da via. É um contrato deveras ruinoso. Sem vias alternativas, com uma ferrovia regional mais própria do século XIX e com uma estrada nacional, a EN125, que, como reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro em 2015, parece um cemitério, pergunto: Sr. Ministro, quando vai anunciar o levantamento das portagens na Via do Infante? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, estamos aqui para debater o Orçamento do Estado para 2019, um Orçamento que reforça a política de devolução de rendimentos e, sim, a dignidade dos portugueses, mantendo o rigor e comprovando, uma vez mais, que este é um Governo de contas certas. Longe vão os tempos das sanções que o anterior Governo ia deixando a Portugal por não cumprimento das contas públicas certas. Este é também o Governo que alterou o anterior ciclo de destruição do emprego, com a criação de mais de 377 000 postos de trabalho e uma redução da taxa de desemprego, que chegou a ser superior a 15%, para um valor previsto de 6,3% em 2019. Hoje, ouvimos dizer, nesta Câmara, «Agora é que vai ser!» Mas a verdade é esta: nos últimos três anos é que tem sido, ao contrário do que se passou com o anterior Governo, em que nada foi feito. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento que reforça o investimento público e que, como já foi dito, aposta na ferrovia, não só em obras, mas também na aquisição de material circulante, impedindo a destruição da EMEF. Já aqui falámos de várias ligações, mas verdade é que durante anos a fio nada foi feito pela ferrovia. Este é o primeiro Governo, em muitos anos, que compra novo material circulante.
Muito bem!
Também em boa hora foi o Governo que alterou a inacreditável política de privatização das empresas de transporte, que fazia perigar a mobilidade dos portugueses.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Investimento, competitividade e coesão territorial — esta é uma triangulação virtuosa que agora é reforçada. Desta forma, e dando como exemplo o distrito pelo qual fui eleito Deputado, o distrito de Santarém, foram abertos dois concursos públicos para a requalificação das estradas nacionais n.os 361 e 362, no valor de 7000 milhões de euros. Estas obras eram essenciais para os concelhos de Alcanena e Santarém e há muito que vinham a ser colocadas e debatidas. Os autarcas falavam, há muito, da situação. As populações e as empresas precisavam da resolução dos problemas e agora, sim, agora é que vai ser, porque este Governo fez e o anterior Governo nada fez.
Muito bem!
A direita apresenta-se hoje, despudoradamente, dizendo que tudo pode ser feito, mas o que a direita hoje não quer aqui fazer são as contas.
Muito bem!
Por isso, saudamos o Governo por apresentar um Orçamento do Estado rigoroso. Registamos que, como se verificou, nomeadamente, pela intervenção do PSD, esta é a direita da irresponsabilidade das contas, é a direita do bota-abaixo e é a direita que apenas quer fazer tudo, fazendo perigar os dados orçamentais. Este não é o nosso caminho, esta não é a nossa política. Temos a responsabilidade das contas certas e do investimento público com crescimento económico. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, acabámos de ouvir aqui, mais uma vez, um exercício de propaganda «eleiçoeira», para citar um camarada seu, em que foram usados os mesmos argumentos, as mesmas loas, a mesma autossatisfação, a mesma falta de memória, a mesma obsessão pela promessa e pelo anúncio. O seu discurso de hoje não foi muito diferente daquele que fez no ano passado, no debate do Orçamento para 2018, ou daqueles que fez nos debates dos Orçamentos para 2017 e 2016. São os mesmos anúncios e as mesmas promessas, só faltam mesmo os resultados, Sr. Ministro. Os resultados, esses, é que continuam a faltar.
Resultados é que não há nada!
A obsessão do Sr. Ministro pelo anúncio é tão grande que até se dá ao cuidado de antecipar alguns anúncios de obras que só se vão realizar daqui a vários anos, nas próximas legislaturas. Aliás, isso aconteceu com o tal troço de 42 km na Linha do Douro, em que o Sr. Ministro se apressou a anunciar a execução dessa obra, quando nem sequer o projeto está realizado. Como esta obsessão é tão grande, também poderia divulgar o estudo, que escondeu e fechou numa gaveta a sete chaves, realizado pela Infraestruturas de Portugal sobre a Linha do Douro, que mostra o potencial de desenvolvimento desta Linha, ou, então, poderia dar importância ao estudo que foi realizado pela Comissão Europeia sobre o grau e o potencial de internacionalização desta ligação transfronteiriça, que V. Ex.ª também se apressa a esquecer e a ignorar. Mas, Sr. Ministro, vamos aos factos e aos números. Quando olhamos, por exemplo, para a Ferrovia 2020, que o Sr. Ministro insiste em anunciar repetidas vezes há três anos, e quando olhamos para os resultados, o que vemos nós? Cinco por cento é a taxa de execução prevista para dezembro de 2018. Cinco por cento, Sr. Ministro! As suas realizações, os seus resultados, os factos, os números valem exatamente isto. A mesma coisa acontece com o aeroporto do Montijo. O Sr. Ministro anunciou já muitas vezes, durante vários meses seguidos, que as obras iriam começar em 2019. Disse-o repetidamente! E o que vemos relativamente ao aeroporto do Montijo? Vemos a trapalhada das avaliações ambientais, sobre as quais o Parlamento e o País ainda não foram cabalmente esclarecidos — não sabemos se é ou não preciso fazer uma avaliação ambiental estratégica. Não conhecemos os termos da concessão ou das contrapartidas que o Sr. Ministro está…
Não sabe? O que é que sabe? Qual é a vossa opinião?!
Sr. Deputado, se me deixar falar, agradeço. Não nos disse quais são as contrapartidas, contrariamente àquilo que prometeu várias vezes, nesta Câmara, dizendo que, a seu tempo, este Parlamento iria ser devidamente informado acerca do processo negocial do aeroporto do Montijo. Só nos resta esperar que o Sr. Ministro esteja à espera das vésperas das eleições para ir colocar a primeira pedra, tal como fazia, aliás, o seu ex-Primeiro-Ministro José Sócrates. Mas falemos também da execução orçamental do seu Ministério. Sr. Ministro, conhecemos as cativações que já foram referenciadas — 300 milhões em 2016, 400 milhões em 2017 —, mas ainda não conhecemos o valor das cativações que vai ter em 2018. Sabemos que, por exemplo, em 2018, a execução orçamental na CP é de 10% e que na Infraestruturas de Portugal é de 12%. Por isso mesmo, Sr. Ministro, V. Ex.ª era, até agora, o ministro da propaganda eleiçoeira, mas passa a ser também o ministro dos cativos. O Sr. Ministro está completamente refém das cativações do Ministério das Finanças e é por isso que lhe pergunto: quando é que vai deixar os anúncios e passar aos resultados? O País agradece. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez de o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas responder. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Costa, sim, esta é realmente apenas, como acabámos de ver, a direita do bota-abaixo. É particularmente a direita do bota-abaixo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É verdade, é verdade! Foi outra vez um bom exemplo da forma como os senhores estão na política e, em particular, no contexto desta Legislatura; os senhores são a direita do bota-abaixo em matéria de investimento público. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Em 2015, fizeram, contrariados, o túnel do Marão, uma obra que tinha a matriz do Partido Socialista, uma obra da coesão territorial, lançada pelo PS e concluída por este Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Isto é o que têm para apresentar em matéria de investimento público, mas vêm para aqui dizer que nada é feito, que é o falhanço, que é o logro. Srs. Deputados, qual é o falhanço dos 30% de crescimento do investimento público da administração central até setembro deste ano? É ou não é verdade que está nas contas públicas 30% de crescimento do investimento público da administração central até ao terceiro trimestre deste ano e com obras concretas! Sr. Deputado Hélder Amaral, vamos lá à ferrovia.
Diga!
Até parecia que o Sr. Deputado estava distraído! Eu sei que, enquanto Presidente da Comissão de Economia, é muito atento, mas não se lembrou de que, sim, estamos em obras no Corredor Sul, entre Elvas e a fronteira, ao mesmo tempo que lançámos o maior concurso para a maior obra ferroviária dos últimos 100 anos…
Já começou?!
… e que está agora em curso. Já visitou aquela obra, Sr. Deputado? Eu já lá estive e é um trabalho notável, um trabalho de infraestruturas notável! Está no terreno, Sr. Deputado. No Corredor Norte, já esteve entre a Covilhã e a Guarda ou — sei que lhe diz muito — na concordância das Beiras, Sr. Deputado? Já lá foi ver a obra no terreno? Pois eu já lá estive, assim como o Primeiro-Ministro. É uma obra notável de reposição da circulação ferroviária entre a Covilhã e a Guarda, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sr. Deputado, por acaso já viu a eletrificação da Linha do Minho até Viana ou a nova obra até à fronteira? Eu já lá estive várias vezes! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Estamos a acabar a eletrificação da Linha do Minho até Viana do Castelo, estamos em obras até Valença, Sr. Deputado. Por acaso, o Sr. Deputado esteve nas obras na Linha do Norte, entre Alfarelos e Pampilhosa? Já viu alguma das obras que estamos a fazer ao pé de Gaia? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, não sei se se perderam na minha listagem de obras concretas…
Sr. Ministro, deixe-me interromper só por um pouco para vermos se há alguma calma nas bancadas. Caso contrário, nem se consegue perceber o que está a ser dito. Sei que estamos todos com apetite, para não dizer outra coisa, mas podíamos agora baixar o tom de voz. Faça favor, Sr. Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta não é só a direita do bota-abaixo, é a direita do «grita acima e bota-abaixo»! À falta de fazerem alguma coisa, elevam os decibéis e não deixam falar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Afinal, não querem ser esclarecidos! Mas, Sr. Deputado, continuo nas obras concretas: Linha do Minho, Linha do Norte, Corredor Sul, Corredor Norte, linha… Já agora, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, por falar em obras concretas, alguém disse aqui que Caíde-Marco tem um atraso de três anos, mas com o vosso ritmo e com o que nos deixaram no Ministério, nunca mais a obra seria feita. Foi a única obra de ferrovia que os senhores deixaram em curso quando saíram do Governo, mas sabem o que aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados? O concurso foi abaixo, não estava em condições, o empreiteiro não conseguia fazer a obra, tivemos de lançar tudo de novo! Era essa a qualidade do vosso planeamento, da obra de ferrovia, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os senhores não só deitaram abaixo todo o esforço de investimento em ferrovia que vinha do passado, como deixaram uma obra mal preparada, mal planeada. Nem sequer deixaram projetos feitos no Ministério e, depois, põem em causa as obras que agora estão no terreno e que convido a visitar, uma a uma. Tem muito que andar pelo País, Sr. Deputado Hélder Amaral, porque há muita obra de ferrovia que está a acontecer agora e que vai prolongar-se pela próxima Legislatura. Sr. Deputado, em relação ao IP3, acho sempre espantoso que regressem a este tema. Volto a dizer o que já aqui disse: o antigo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, que dizia que não gostava de ir a inaugurações, não teve nenhum problema, em pré-campanha eleitoral, de ir pôr mais uma primeira pedra no IP3.
Mentira!
Sabem o que encontrei no Ministério? Zero! Nem um único projeto para fazer a obra! Esta era a maneira com que esta direita fazia obras, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E, sim, há obra no IP3, agora. Sr. Deputado Hélder Amaral, já que perguntou por obras concretas, há obras no IP3 a decorrer agora. Os taludes mais críticos da zona de Penacova estão agora a ser intervencionados e, como sabe, lançámos um concurso para começar a grande obra do IP3 já no ano de 2019. Está lançada a próxima obra do IP3, ao mesmo tempo que já estão em curso obras. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Em relação aos programas de acesso às zonas de localização empresarial, sim, Sr. Deputado, em Viana do Castelo estamos em obra. Deixe-me dizer-lhe o seguinte: se nós tivéssemos tantos milhões de euros como políticos que já prometeram o acesso a Arouca, garanto-lhe que a obra já estaria feita. Foi este Primeiro-Ministro e eu que lá estivemos para lançar, finalmente, o concurso público da obra que há de começar a ser realizada no próximo ano.
O Secretário de Estado também lá foi!
O mesmo vale para Paredes de Coura. Quer falar do acesso a zonas de localização empresarial? Eu falo-lhe de concursos de obras que já estão lançados, com autorizações orçamentais. Já agora, a propósito da ideia de que o investimento está todo cativado, vamos dar aqui uma novidade ao Sr. Deputado Hélder Amaral. Sr. Deputado, o investimento todo cativado do meu Ministério está, neste momento, a crescer, em relação ao mesmo período do ano passado, 139%! O investimento todo cativado do Ministério das Infraestruturas está a crescer 139% em relação ao mesmo período do ano passado, Sr. Deputado! Para quem tem o investimento todo cativado, o Sr. Ministro das Finanças, afinal, sempre deixa fazer algum investimento público. Cento e trinta e nove por cento, Sr. Deputado! Cento e trinta e nove por cento, Sr. Deputado! Alguma vez, no seu tempo, o investimento público cresceu assim tanto? Tem de me dizer quando, Sr. Deputado.
Não engane!
Sr. Deputado João Vasconcelos, relativamente à situação da Via do Infante e da estrada nacional n.º 125, recorda-se certamente que foi já nesta Legislatura que foram feitas dezenas de milhões de euros, literalmente, de obras na estrada nacional n.º 125. Recorda-se certamente que, no verão que agora terminou, fizemos obras de urgência no Sotavento, na estrada nacional n.º 125, que permitiram uma circulação adequada. Penso que se recorda, porque esteve lá comigo na altura em que essas obras foram concluídas. Sr. Deputado, relativamente à redução do valor de portagens, vale a pena fazer aqui um pequeno exercício de memória. É preciso recordar que foi este Governo que, no verão de 2016, reduziu o valor das portagens nas autoestradas do interior e também na Via do Infante. Vou aqui recordar algo que o Sr. Ministro da Economia também já disse hoje: está previsto e estará em vigor, no princípio do próximo ano, uma nova redução do valor de portagens, a qual vai voltar a abranger as autoestradas do interior e, também, a Via do Infante. E, deixe-me dizer-lhe, não é só para pesados, como alguns de vós têm dito,…
Até é para as motas!
… é também para os veículos de mercadorias de classe 1 das empresas localizadas em territórios de baixa densidade, porque este Governo dá prioridade à coesão territorial, ao desenvolvimento do interior. Sim, vamos ter mais competitividade das nossas empresas no transporte nessas vias do interior e, em particular, das empresas que escolhem localizar-se nos territórios de baixa densidade. Sr. Deputado Luís Leite Ramos, fez um grande tratado sobre a Linha do Douro, mas o que nos deixaram foi apenas um concurso doente e uma linha que não entrava sequer no seu distrito — chegava ao Marco e ali parava. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Pois é este Governo que está a fazer a eletrificação da Linha do Douro até ao Marco, que lançou o projeto para fazer a eletrificação até à Régua e que lançou obras até ao Pocinho.
Faça! Faça!
Estamos a fazer, Sr. Deputado! Estamos a fazer as obras de que o senhor fala, mas para as quais o seu Governo nada fez! Na linha do Douro não fizeram as obras que agora estão a ser feitas, por decisão e por ação deste Governo. [[Protestos do PSD.]] Quanto ao aeroporto, Sr. Deputado, cá estaremos para continuar os processos quer de negociação financeira, quer de avaliação ambiental. Estamos a fazer um caminho difícil, não andei, tal como andou o anterior responsável por esta pasta, a correr atrás dos presidentes de câmara para assinar um protocolo em vésperas de eleições.
E três anos depois, o que é que temos?!
Acho até inacreditável que o senhor fale em primeiras pedras de aeroportos em vésperas de eleições, quando o anterior responsável por esta pasta andou a bater à porta dos presidentes de câmara apressadamente, a ver se estes assinavam um protocolo. Imaginem para quê? Para localizar o aeroporto no Montijo. Sr. Deputado, nós fizemos o trabalho de casa, temos a negociação financeira e o trabalho ambiental em curso. Temos uma boa solução, durável, que vai permitir duplicar a capacidade aeroportuária na região de Lisboa, sem custos de construção de uma solução aeroportuária definitiva para os contribuintes. É uma solução que anunciaremos assim que tivermos a negociação financeira concluída e sempre sujeita a todas as regras de segurança e ambientais. Estamos a fazer caminho para avançar com a capacidade aeroportuária da região de Lisboa, mas não andei a correr atrás de nenhum presidente de câmara para ver se assinava um memorando com fins eleitorais, só para ficar bem. Já hoje aqui mencionei o aeroporto, assim como o plano de proximidade de 500 milhões de euros, quando os senhores investiam 10 milhões de euros por ano em rodovia e tiveram topete para andar a dizer pelo País que tinham um plano de 500 milhões de euros de investimento público em rodovia. Era essa a vossa forma de governar! Sr.as e Srs. Deputados, o investimento público está a crescer 30% na administração central e vai voltar a crescer em 2019, porque temos as obras finalmente lançadas. Fizemos os projetos que não encontrámos, lançámos os concursos, temos obra na ferrovia em todo o território nacional e disto podemos orgulhar-nos! [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à última série de três pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Vai agradecer!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a ferrovia reclama um forte e sério investimento. Sabemos que o problema não é de hoje, mas hoje impõem-se medidas urgentes; caso contrário, o serviço prestado pela CP entra num verdadeiro colapso. Aliás, este é um serviço que já está muito deficitário em certas linhas, como é o caso das Linhas do Alentejo, do Oeste, do Algarve e do Douro, por exemplo. É o próprio Presidente da CP que reconhece que esta situação se deve à falta de material circulante e à inoperacionalidade de muito do material existente por envelhecimento, por necessidades de intervenção, de recuperação, de arranjo e de revisão. Falta material circulante e faltam meios humanos. Ora, numa altura em que se impõe uma verdadeira inversão nas políticas de transporte capazes de tornarem os transportes públicos e, desde logo, a ferrovia numa verdadeira alternativa à utilização da viatura individual, não podemos continuar a adiar o investimento na ferrovia, até porque, além dos problemas que essa situação está a criar às pessoas em termos de mobilidade, está também a comprometer os compromissos que o Estado português assumiu no plano internacional no que diz respeito ao combate às alterações climáticas. Sr. Ministro, o que lhe pergunto é se considera que as medidas que estão previstas neste Orçamento para a ferrovia vão responder às graves dificuldades que a ferrovia hoje vive. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, informo que não vai haver flexibilidade da Mesa relativamente a ultrapassagem de tempos, devido às circunstâncias horárias. Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a chegar à reta final deste debate sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano. O Partido Social Democrata faz questão de, nesta reta final, mais uma vez, trazer a este Hemiciclo a questão da Madeira e dos madeirenses. Estamos a falar, naturalmente, de uma questão nacional. Decidiu o Sr. Primeiro-Ministro, desde que assumiu o cargo, engendrar um autêntico cerco à Madeira e aos madeirenses. Nós já percebemos isso e também já percebemos as suas razões. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] A maior razão é que o PS nacional, e o Primeiro-Ministro em particular, não perdoa aos madeirenses por, desde o 25 de Abril, terem dado 49 vitórias eleitorais ao PSD e nenhuma ao Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Os senhores não nos perdoam por isso! Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro e líder do PS, aliás, verdadeiro candidato às próximas eleições regionais na Madeira pelo PS, que esta sua estratégia de ataque e de cerco à Madeira e aos madeirenses vai levá-lo a uma nova derrota. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] É não conhecer os madeirenses para pensar que, alguma vez, iremos dar a vitória a quem não cumpre com as suas promessas e não respeita a autonomia que muito custou a conquistar. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, posso garantir-lhe que o senhor não vai ganhar as próximas eleições regionais na Madeira.
Isso é que é eleitoralismo!
Aquilo que o senhor tem feito — infelizmente, tem feito e conseguido, mas que nós vamos contrariar — é colocar portugueses contra portugueses! Os portugueses das ilhas contra os portugueses do continente! A sua atitude não é responsável nem é justa! Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, o Governo da República não cumpre com a sua palavra neste Orçamento do Estado em relação à Madeira. Não paga o que promete — já lhe demos o exemplo do hospital — e prefere ganhar dinheiro com os juros da dívida da Madeira, em vez de entregar essa folga financeira às autoridades e aos órgãos próprios da autonomia regional. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Já quanto à questão da mobilidade é flagrante: os portugueses da Madeira — sabe, Sr. Primeiro-Ministro — pagam preços vergonhosos para se deslocarem à capital do nosso País. O Governo do PS não respeita o princípio constitucional da continuidade territorial quando se demite, como é o caso do Sr. Ministro Pedro Marques, de exigir à TAP que respeite os portugueses da Madeira e impeça os preços ofensivos e, claramente, inflacionados que são praticados. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] O Governo do PS, com o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, privatizaram a TAP há três anos, porque era uma empresa estratégica para Portugal. Reverteram isso, mas pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: não será estratégico para Portugal unir o País e tratar com toda a dignidade a população da Madeira?! [[Protestos do PS.]] Claro que é! Só para os senhores é que não tem sido! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Caros Deputados e Caras Deputadas, estar a analisar o Orçamento do Estado e os resultados obtidos destes três anos de Legislatura apenas com obras pontuais é extremamente redutor. O que, de facto, temos de analisar são os resultados obtidos por estes três anos de política em que o Orçamento apresentado por este Governo para 2019 é apenas a consolidação de um percurso iniciado que trouxe mais confiança, mais desenvolvimento e, sobretudo, um País mais confiante em si mesmo e que está preparado para os desafios do futuro. A reação dos Deputados do PSD e do CDS tem algo de patológico. Há recusa em analisar a realidade e há recusa em aceitar os dados estatísticos que hoje provam claramente a todos nós que temos um País com mais crescimento, com uma economia mais forte e, sobretudo, um País mais coeso. As críticas do CDS e do PSD reconduzem-se sempre àquele chavão que, ao longo destes três anos, nos temos habituado a escutar: que os resultados económicos da política deste Governo são meramente conjunturais. Ora, se analisarmos os dados estatísticos que são, hoje, claros, o que temos é um País profundamente diferente, um País que, estruturalmente, tem uma capacidade de responder aos desafios que tem pela frente, de forma totalmente diferente da que tinha quando saímos do Governo da troica. Basta analisar, por exemplo, os dados do emprego e verificarmos como hoje temos, claramente, uma estrutura económica que tem, quase que do ponto de vista de pleno emprego, uma meta fácil de obter para o futuro. E isso é conseguido, fundamentalmente, através da força do investimento público, mas também da força do apoio deste Governo às empresas. Assim, gostaria de destacar, por exemplo, o investimento feito no apoio às empresas de cerca de 9000 milhões de euros, o que levou a que, hoje, as empresas portuguesas estejam num nível da cadeia de valor capaz de ser competitivo com todas as empresas europeias. [[Muito bem!]]
Também do ponto de vista de investimento no quadro da coesão, hoje temos um País mais coeso e quando hoje falamos de obras, seja no âmbito das infraestruturas rodoviárias seja no âmbito das infraestruturas do caminho de ferro, não estamos apenas a falar em investimentos pontuais do ponto de vista daquilo que significam em termos de alteração de uma política clara de desinvestimento no investimento público como acontecia com a política de direita, estamos a falar em infraestruturas que são essenciais para a coesão do País. Quando falamos em investimento em novas estradas, quando falamos em investimento em novos portos, quando falamos em investimento em novos aeroportos, estamos claramente a criar condições para que haja mais coesão no nosso País. A pergunta que deixo ao Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas é a seguinte: no quadro do novo desafio que temos da descentralização, onde as questões da coesão estarão de novo na ordem do dia, quais são as suas prioridades no sentido de conseguirmos com o investimento público aumentar os objetivos atingidos já com a coesão do território e, sobretudo, capacitar o País para os novos desafios da descentralização. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate nesta manhã, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre a questão da ferrovia e dos desafios que temos, quero dizer-lhe que, com certeza, continuamos a tê-los. Temos em curso um investimento sem paralelo na infraestrutura ferroviária e muito mais para fazer nos próximos anos, mas temos, evidentemente, em particular na questão das linhas regionais, um desafio que resulta da situação, da idade, do estado de manutenção do material circulante dessas linhas regionais, em particular nas linhas que ainda estão servidas a diesel. Como sabe, há duas estratégias em curso: por um lado, estamos a reforçar a manutenção desse material circulante e, por isso, contratámos, recentemente, mais de 100 trabalhadores para a EMEF no sentido de reforçar a capacidade de manutenção do material circulante, em particular do material que ainda faz serviço nas linhas a diesel, por outro, temos também, como sabe, a questão do aluguer do material circulante a Espanha para adicionar algum material circulante até chegar o novo que vamos adquirir e, ainda, o objetivo de adquirir mais material circulante, algum dele apenas elétrico, o outro bimodo, para poder circular em linhas que tenham partes a diesel e partes já eletrificadas. Além disso, estamos também, como sabe, a eletrificar essas linhas, pelo que temos não só a eletrificação na Linha do Douro, que está em curso, como a eletrificação na Linha do Oeste, cuja fase de obras está agora para ser lançada, ou também a do Algarve, cuja fase de obra será lançada até ao início de 2019. Temos também a perspetiva de lançarmos, para já, os projetos da segunda fase de eletrificação da Linha do Oeste e da eletrificação da Linha do Alentejo até Beja para perspetivarmos esses investimentos na fase do Programa Nacional de Investimentos. Portanto, Sr. Deputado, há uma estratégia, há um legado histórico difícil em matéria, em particular, das linhas regionais que estamos a procurar ultrapassar. Já agora, deixo aqui uma informação que julgo ser útil: no que respeita aos serviços regionais, nas linhas eletrificadas, hoje mesmo estarão em circulação, ou voltarão a estar em circulação, seis unidades triplas elétricas com prioridade ao serviço a Tomar, precisamente para retomarmos a capacidade adequada de serviço nesta situação em concreto, mas também para reforçarmos, em geral, a capacidade de material circulante em serviço nas nossas linhas regionais eletrificadas. Naturalmente podemos questionar: está tudo resolvido na ferrovia em Portugal? Não está, certamente, tudo resolvido! É preciso continuar a investir? É preciso continuar a investir! O desafio do investimento público pesado em infraestruturas pesadas vai continuar a ser, certamente, um desafio dos decisores num futuro próximo, porque temos um nível de aceleração das transformações económicas, ou até sociais, muito significativo e a nossa capacidade de acompanhar esse ritmo de transformação com o investimento em infraestruturas pesadas é, certamente, para o futuro, um desafio para todos os decisores políticos. Assim, vamos continuar a fazer caminho e, em breve, estaremos a debater o Programa Nacional de Investimentos que nos dará também perspetivas sobre o que queremos fazer como País na próxima década, para continuar a acompanhar este desígnio de mais competitividade e também de mais coesão e de certeza que a ferrovia vai voltar a ser uma das grandes prioridades nessa próxima década. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, nesse contexto, quer no próximo Orçamento do Estado quer no Programa Nacional de Investimentos, esta dimensão da coesão é absolutamente crítica e tem de ser acompanhada também da dimensão da competitividade. Para sermos claros: temos de ter infraestruturas que continuem a suportar o avanço de um processo de competitividade, como referiu, para que as nossas empresas que querem investir possam ser competitivas nas suas exportações — por exemplo, no acesso aos nossos portos —, possam continuar a ter portos competitivos, para também serem competitivas nessa nossa dimensão atlântica. Além disso, temos de ter um território cada vez mais coeso e o nosso investimento público vai, de certeza absoluta, ser crítico para essa dimensão da coesão territorial. Já o foi no passado com os investimentos na área da rodovia, já está a ser agora e há de ser de forma acrescida no próximo ciclo de investimento no Programa Nacional de Investimentos, quer na dimensão rodoviária quer, certamente, também na dimensão ferroviária. Sr. Deputado Paulo Neves, não me leve a mal, mas àquilo que chama cerco à Madeira, eu chamo um Governo que trabalha com as instituições da Região…
Quais?!
… para procurar, no respeito pela autonomia, melhorar a vida dos madeirenses. Quando alteramos o regime dos juros do empréstimo da República, estamos a fazê-lo para que a Região mais depressa se possa libertar dessa responsabilidade…
Mas quem é que vai ficar com a dívida?!
… que foi a Região que criou. Foram os Governos do PSD, no passado, que criaram aquele endividamento que está agora a ser solvido com a alteração dos juros do empréstimo. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Quando decidimos apoiar a construção do hospital do Funchal, foi também para prover melhores serviços de saúde e para apoiar um melhor serviço de saúde aos madeirenses. [[Protestos do PSD.]] Quando apoiámos a Região na recuperação difícil dos incêndios de há dois anos, assim a Região tivesse executado os investimentos que foram apoiados pelos fundos comunitários, por decisão deste Governo da República. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, vir aqui falar da mobilidade? O modelo de mobilidade que subsiste, hoje, na Madeira é duplamente da responsabilidade do atual Presidente do Governo, Miguel Albuquerque…
Mas porque é que não mudam?!
Quem aprovou o modelo de subsídio social de mobilidade foi Miguel Albuquerque com o anterior Governo da República. [[Aplausos do PS.]] Quem aprovou o modelo de subsídio social de mobilidade foi Miguel Albuquerque, foi o PSD da Madeira com o anterior Governo! E quem teve oportunidade de mudar esse modelo foi outra vez Miguel Albuquerque. Estivemos na Madeira, propusemos a Miguel Albuquerque a regionalização do modelo de subsídio social de mobilidade, oferecemo-nos para transferir, anualmente, para a Região Autónoma da Madeira…
Temos de ser nós a pagar!
… o valor que o Vice-Presidente do Governo Regional tinha vindo ao continente dizer que era suficiente para a implementação do modelo de subsídio de mobilidade regionalizado. O Governo Regional da Madeira rejeitou a regionalização do modelo de subsídio de mobilidade. [[Aplausos do PS.]] Miguel Albuquerque é duplamente responsável pela situação da mobilidade dos madeirenses! [[Protestos do PSD.]] Aceitem a regionalização do modelo de mobilidade! Não se escondam! Não empurrem para o Governo da República,…
A responsabilidade é sua! Então, mude!
… porque os senhores recusaram a regionalização do subsídio de mobilidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 2019 e do Orçamento do Estado para 2019. Antes das intervenções finais, estão inscritos para intervir a Sr.ª Deputada do PS Edite Estrela, o Sr. Deputado do PAN André Silva, o Sr. Deputado do PCP António Filipe e a Sr.ª Ministra da Cultura. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. [[Eram 13 horas e 39 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos reiniciar a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrir as portas das galerias ao público. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da entrada na Mesa de iniciativas legislativas. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 157/XIII/4.ª (ALRAM) — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que baixa à 5.ª Comissão, 158/XIII/4.ª (ALRAM) — Alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que baixa também à 5.ª Comissão, 159/XIII/4.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22, que baixa igualmente à 5.ª Comissão, e 160/XIII/4.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, que baixa também à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Vamos reiniciar os trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este quarto Orçamento do Estado consolida e reforça o caminho iniciado em 2016. Já aqui foi dito, mas nunca é demais repetir: caminho que conduziu ao aumento dos rendimentos das famílias, à estabilização das contas públicas, ao crescimento da economia e do emprego, à redução da taxa do desemprego que cai para metade, à redução da dívida pública e à sua valorização pelas agências de notação, de que resulta a descida dos juros e, por consequência, uma poupança de cerca de 1400 milhões de euros com o serviço da dívida. Nestes três anos de Governo PS, apoiado pela maioria parlamentar de esquerda, aumentou a justiça social e baixaram as desigualdades. Ou seja, ao contrário do que sucedeu com o Governo da direita, subiu o que devia subir e baixou o que devia baixar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a imagem externa de Portugal está em alta, o que atrai investimento e turistas. Cada vez mais estrangeiros procuram o nosso País para investir, para estudar, para trabalhar e para residir. Cada vez mais estrangeiros descobrem os encantos das nossas terras e das nossas gentes e se maravilham com as nossas paisagens e com o nosso património cultural. É um facto: Portugal está melhor e as portuguesas e os portugueses vivem hoje muito melhor e olham o futuro com redobrada confiança. Estes bons resultados, reconhecidos cá dentro e elogiados lá fora, enchem-nos de orgulho, mas parece que provocam azia e mal-estar geral ao PSD e ao CDS. [[Aplausos do PS.]] Sr.as Deputados e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2019 também consolida e reforça o caminho iniciado em 2016 na área da cultura. Desde então, a cultura foi a área que mais subiu percentualmente, tendo atingido um aumento de quase 40%. Este Orçamento representa um aumento de 13% em relação ao ano passado, um aumento de 56 milhões de euros. É pouco? Talvez. Quem não gostaria de dispor de 1% do Orçamento do Estado para a cultura? Há 30 anos que o desejo. Assim como desejo também viver num mundo mais justo e menos desigual, mas, como escreveu o poeta, «Entre o sono e o sonho (…) corre um rio sem fim». «O sonho comanda a vida» e a realidade apela ao nosso sentido de responsabilidade. O facto é que, depois de quatro anos de Governo PSD/CDS, quatro anos de suborçamentação na cultura, quatro anos de desinvestimento e consequente estagnação, o Governo do PS colocou a cultura no centro das suas prioridades políticas. Criou o Ministério da Cultura, o que faz muita diferença e não é apenas no plano simbólico, e aumentou-lhe todos os anos o orçamento. Em 2015, o orçamento para a cultura não chegava a 220 milhões de euros. Para 2019, o Orçamento do Estado do Governo do PS, apoiado pela esquerda parlamentar, ultrapassa os 500 milhões, repito, 500 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Mais do que duplica os valores de 2015, do tempo do Governo PSD/CDS. Também na cultura foi virada a página da austeridade e assim foi possível chegar agora ao maior Orçamento do Estado de sempre para a cultura. [[Risos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, também na cultura sobe o que deve subir e baixa o que deve baixar. Sobem os apoios aos criadores e aos agentes culturais e baixam os impostos para facilitar o acesso de todas e de todos à fruição cultural. A direita, com a habilidade que lhe é reconhecida para distorcer a realidade em proveito próprio, procurando branquear o mal que fez e desvalorizar os sucessos do atual Governo, veio falar de diminuição do apoio às artes. Acontece que a manipulação não resiste aos factos e aos números, e os números confirmam que não houve corte ou diminuição no apoio às artes, houve, sim, um aumento de 40%. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento no setor das artes ultrapassou o patamar de 2009, atingindo, em 2019, 23,8 milhões de euros, mais 74% do que em 2015. [[Aplausos do PS.]] Também na área da cultura, o Governo PS tem reparado os erros do Governo PSD/CDS e tem resolvido problemas que se arrastavam há muitos anos. Vejamos alguns exemplos: o atual Governo repôs a entrada gratuita nos museus aos domingos e feriados, cujo pagamento foi introduzido pelo Governo PSD/CDS. O Governo da direita desvalorizou a tal ponto a cultura que até o património mundial foi esquecido. Em 2015, os trabalhadores do Parque Rupestre e do Museu do Côa corriam um sério risco de não receber o salário ao fim do mês. Atualmente, a Fundação do Côa é um caso paradigmático de dinamismo e êxito na projeção nacional e internacional desse inestimável património. [[Aplausos do PS.]] Outros casos foram igualmente resolvidos como, por exemplo, a redução do IVA nos espetáculos culturais, que baixa de 13% para 6% no continente, para 5% na Região Autónoma da Madeira e para 4% na Região Autónoma dos Açores. Esse IVA tinha sido aumentado, em 2012, por obra e graça do Governo PSD/CDS. Mas há mais: 30 anos depois, os bailarinos veem reconhecido o estatuto de profissão de desgaste rápido. Lembro-me bem desta reivindicação de décadas e que foi agora resolvida. Foram também resolvidos os impasses com a aquisição dos quadros de Vieira da Silva, a exposição dos Miró, em Serralves, a criação de um fundo para aquisição de arte contemporânea, a reativação das bolsas de criação artística, etc., etc. A instalação do Museu Nacional da Música no Palácio Nacional de Mafra e do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática em Xabregas, num investimento de cerca de 1,3 milhões de euros, resolvendo um impasse, também ele, com 10 anos, e a criação do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, enquanto espaço memória e símbolo maior da luta pela liberdade e democracia, são três bons exemplos de valorização do património cultural. Deixo uma palavra ainda para sublinhar que o Governo está a finalizar uma proposta de novo modelo de gestão dos museus, monumentos e palácios, combinando a autonomia de gestão com as vantagens da racionalização de alguns serviços, nomeadamente quanto à partilha de recursos comuns centralizados. Sr.as e Srs. Deputados, termino com as inspiradoras palavras de Sophia, na sua dimensão parlamentar na Assembleia Constituinte, não é a poetisa, mas a parlamentar socialista da Assembleia Constituinte. E cito: «A cultura é uma das formas de libertação do homem. Por isso, perante a política, a cultura deve sempre ter a possibilidade de funcionar como antipoder. E se é evidente que o Estado deve à cultura o apoio que deve à identidade de um povo, esse apoio deve ser equacionado de forma a defender a autonomia e a liberdade da cultura para que nunca a ação do Estado se transforme em dirigismo». Criar condições para a criação e a fruição cultural, promover a língua e a cultura, preservar e valorizar o património são objetivos de sempre e a que este Governo tem dado especial atenção. Quem não investe na cultura, não prepara o futuro. E este Governo preocupa-se com o futuro das portuguesas e dos portugueses, com o futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: A diversidade e a pluralidade na política acrescentam resiliência às soluções governativas e, evidentemente, às propostas negociadas em sede de Orçamento. Por tal é de valorizar, uma vez mais, a abertura do Governo em negociar e debater várias medidas com o PAN. Nessa perspetiva, este Orçamento segue na linha dos anteriormente negociados e aprovados. Existe uma clara aposta na devolução de rendimentos e no descongelamento da progressão de algumas carreiras públicas. No campo social, verificamos também um esforço para beneficiar as pessoas mais desfavorecidas, nomeadamente com uma atualização generalizada das pensões já em janeiro de 2019, o que beneficia, sobretudo, as pensões mais baixas. Estes esforços sociais são muito relevantes para quem mais precisa, mas existem também sinais positivos noutras áreas. No setor ambiental, o investimento aumenta 16,9%. Aqui, a aposta na melhoria dos transportes coletivos, no ordenamento do território e na gestão das dívidas históricas dos municípios e dos sistemas multimunicipais de água e saneamento são fatores de relevo. Também na componente dos investimentos públicos, há que louvar a injeção de verbas no Serviço Nacional de Saúde em mais 500 milhões de euros que servirão, entre outros aspetos, para liquidar parte da dívida a terceiros dos hospitais públicos. São, de facto, sinais positivos. Porém, não é só de sinais que vive o Orçamento e no cenário macroeconómico continuamos preocupados com a manutenção de níveis de endividamento público muito superiores ao expectável e à média europeia. Apesar de a nível percentual haver um ligeiro decréscimo em relação ao PIB, a dívida pública ascende agora ao valor astronómico nominal de 249 000 milhões de euros. Mais: continuamos a contribuir para o Fundo de Resolução nacional a título permanente, com valores que chegam aos 1700 milhões de euros, quando a medida inicialmente apresentada teria caráter provisório, excecional e retributivo. Ou seja, o que investíamos de dinheiro público seria retornado pelo setor bancário, o que ainda não é uma realidade. Temos também alertado para a necessidade de rever os gastos em parcerias público-privadas, nomeadamente as que têm sido ruinosas para o Estado, mas o caminho para as eliminar ou rever, sabemos, é moroso e complexo. Pensando também a longo prazo, mas tendo por pano de fundo não a macroeconomia mas as alterações climáticas, verificamos também que, na área do ambiente, existem incoerências e omissões a colmatar. Este Orçamento continua sem dotações para implementar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, que continua na gaveta, perdendo a carruagem do desenvolvimento desta fileira, fundamental para os agricultores, para a fixação de pessoas no interior e para o equilíbrio da balança comercial portuguesa. Mantêm-se os incentivos à pecuária intensiva e às produções superintensivas de alimentos. A proposta mantém a taxa de IVA mínima para pesticidas, externalizando os custos ambientais e de saúde pública destas opções políticas com o eterno silêncio do Ministério da Saúde. Fomenta-se ativamente o desperdício de água ao desvalorizar o consumo da indústria e da agropecuária com as irrealistas e injustas taxas de recursos hídricos. A indústria agropecuária intensiva contamina todos os sistemas aquíferos do País e consome 80% da água, mas são os consumidores domésticos que pagam a fatura. É incompreensível que o Ministério do Ambiente não divulgue nem sensibilize para a pegada ecológica por detrás das opções alimentares. Mantemos, ainda, uma política de gestão de resíduos que privilegia a incineração e o aterro em detrimento da reutilização e da reciclagem, patente no valor das taxas de gestão de resíduos, desadequadas à realidade e às atuais exigências ambientais. Há, portanto, ainda muito para melhorar nas políticas do ambiente e do clima. Porém, e mesmo não tendo o PAN um acordo de governação, cremos que o nosso papel é o de acrescentar valor ao Orçamento com medidas concretas e realistas em sede de especialidade, como sempre fizemos, aliás. Assim, pretendemos mais incentivos à produção e distribuição descentralizada de energia 100% renovável, tal como apoios à mobilidade elétrica. Trabalharemos para garantir que as taxas de recursos hídricos sejam justas e equilibradas, tendo em conta o real gasto de água de todos os setores produtivos. Neste campo, iremos ainda propor a atualização das taxas de gestão de resíduos, de modo a dissuadir o recurso à incineração e ao aterro. Apresentaremos propostas para concretizar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica. Trabalharemos para fomentar mais apoios à prevenção de incêndios florestais, nomeadamente através de incentivos à reflorestação de espécies autóctones e de reforços para o Fundo Florestal Permanente e a contratação de mais vigilantes da natureza. Nas respostas sociais, queremos garantir que existirão gabinetes de apoio a estudantes com necessidades especiais em todas as instituições de ensino superior, bem como uma bolsa de profissionais de língua gestual portuguesa nas urgências dos hospitais. Não esquecemos outras medidas que têm sido propostas pelo PAN desde 2016, como a redução do IVA para alimentação de animais de companhia, bem como linhas de apoio para a construção e melhoria de centros de recolha oficial de animais e, especialmente, para implementar campanhas nacionais de esterilização.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Há, de facto, muito a fazer para melhorar esta proposta de Orçamento e, não obstante o que já foi alcançado pelo PAN, cabe-nos continuar a trabalhar com o Governo em sede de especialidade. Assim o faremos.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: O que mais facilmente se pode retirar até agora deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2019 é que o PSD e o CDS não se entendem e que a irritação gongórica que transparece das suas intervenções não permite disfarçar a mais completa desorientação.
É um facto!
Entre a orgia eleitoralista a que aludiu o Deputado Adão Silva no início deste debate e a austeridade infinita a que se referiu o Sr. Deputado Carlos Silva, as intervenções do PSD dizem pouco sobre o Orçamento do Estado, mas dizem muito sobre o estado do PSD. Ouvir o PSD acusar o PCP de ser inimigo das empresas toca as raias do ridículo, quando nos lembramos que foi o PSD no Governo que aumentou o IVA da restauração, da eletricidade e do gás para 23% e que estamos num debate orçamental em que o PCP se bateu, com sucesso, pela eliminação do pagamento especial por conta, a tal coleta mínima para a qual o PSD pedia a pena máxima em tempos que já lá vão.
Exatamente!
Já o CDS, após doutas apreciações sobre a expressão facial do Primeiro-Ministro no início deste debate, entrou a acelerar a fundo com a gasolina, a propósito do ISP, para acabar encostado à berma com os pneus em baixo, e a ter de rebocar o debate com a recuperação apressada dos lugares comuns do discurso securitário. O CDS está agora muito preocupado com as forças de segurança, como se não fosse verdade que foi o Governo PSD/CDS que fez caducar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, depois de nada ter feito para a aplicar. [[Aplausos do PCP.]] Dizia ontem o Sr. Deputado Telmo Correia que há lá fora muito descontentamento. É verdade. Há descontentamento de muitos setores profissionais e das populações pela subsistência de problemas que os senhores agravaram e que o atual Governo tarda em resolver.
Ah!…
O PCP é solidário com essas manifestações de descontentamento, porque é com a luta dos trabalhadores e do povo que «o mundo pula e avança». Mas não é verdade que não houvesse descontentamento durante o Governo anterior. Se não tivesse havido descontentamento e se esse descontentamento não se tivesse manifestado nas urnas, os senhores não teriam sido afastados do Governo como foram e, em vez de avanços, estaríamos hoje a discutir retrocessos. [[Aplausos do PCP.]] Contando os Deputados do PSD e do CDS que dizem que o Orçamento é eleitoralista e os que dizem que o Orçamento é de austeridade, a direita acaba empatada e enredada num discurso caótico e sem sentido. Ouvimos, do PSD e do CDS, dizer que este Orçamento é uma oportunidade perdida, mas ficamos sem perceber que raio de oportunidade é essa. Se o PSD e o CDS querem apontar insuficiências nesta proposta de Orçamento do Estado, basta ouvirem com atenção as intervenções do PCP. Somos os primeiros a considerar que esta proposta de Orçamento, pretendendo permanecer fiel aos ditames de Bruxelas e não beliscar os interesses do grande capital e do patronato, limita gravemente as possibilidades de resolução de problemas sociais com que o País se confronta e que carecem de resolução urgente.
Exatamente!
O PCP é o primeiro a afirmar que falta investimento no Serviço Nacional de Saúde,…
E é o primeiro a votar!
… na escola pública, no ensino superior e na investigação, na contratação dos funcionários necessários ao funcionamento dos serviços públicos, nas infraestruturas, nos transportes públicos, na justiça, nas forças e serviços de segurança, no ordenamento florestal, no apoio às atividades produtivas, ao mundo rural e à agricultura familiar. Mais: dizemos que são necessárias medidas de justiça fiscal que aliviem a tributação sobre os rendimentos do trabalho e que aumentem a tributação sobre as atividades especulativas, os grandes lucros e as grandes fortunas e que permitam canalizar recursos para o investimento público socialmente necessário.
Muito bem dito!
Estas insuficiências que apontamos e o descontentamento social que se manifesta com a falta de resolução de problemas prementes devem interpelar o Partido Socialista para que os leve muito a sério e para que, no debate na especialidade que temos pela frente nas próximas semanas, não desperdice a oportunidade de melhorar esta proposta de Orçamento juntando os seus votos às propostas que o PCP não deixará de fazer com esse objetivo. Mas estarão o PSD e o CDS disponíveis para apoiar políticas que aumentem o investimento público e contribuam para a redução das desigualdades? Todos sabemos que não estão. O PSD e o CDS, da boca para fora, exigem um Orçamento que seja exatamente o contrário do que seria se estivessem no Governo, ao mesmo tempo que criticam o Orçamento por não conter aquilo que certamente rejeitariam se contivesse.
Exatamente!
Se acusam o Orçamento de ser eleitoralista e de não resolver os problemas, imagine-se o que diriam se o Orçamento, contrariando os ditames de Bruxelas, aumentasse o investimento público para os resolver. Qual é, afinal, a oportunidade que o PSD e o CDS dizem que se está a perder e qual é a alternativa que têm para oferecer?
Privatizar!
Se o Orçamento restringisse ainda mais o investimento público e obtivesse mesmo um superavit orçamental, acusá-lo-iam de não resolver os problemas nacionais. Se o Orçamento aumentasse o investimento público, diriam que o diabo também veste Prada e não tardaria a bater à porta.
Exatamente!
A alternativa que o PSD e o CDS têm para oferecer sabemos muito bem qual é. Não por qualquer processo de intenções, mas por experiência feita. São cortes definitivos de salários e de pensões, redução de prestações sociais, aumento da carga fiscal sobre quem trabalha, benefícios fiscais para os mais ricos, aumento da exploração dos trabalhadores, penalização das micro, pequenas e médias empresas, privatizações e degradação de serviços públicos. O que tanto irrita o PSD e o CDS não são as insuficiências da proposta de Orçamento do Estado. Não é o que não está lá. O que preocupa o PSD e o CDS são os avanços que esta proposta incorpora. [[Aplausos do PCP.]] O PSD e o CDS não ousam criticar abertamente o terceiro aumento consecutivo das pensões e reformas, o aumento do abono de família e do apoio aos desempregados, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, a extinção do pagamento especial por conta, a redução dos custos da energia ou dos transportes. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS não ousam criticar abertamente os aspetos socialmente positivos da proposta de Orçamento, mas procuram confundir e menorizar o seu conteúdo, e bem se percebe porquê. É que os avanços que se verificaram nestes três anos e que esperamos que prossigam em 2019 em matéria de reposição de direitos e rendimentos desmentem categoricamente as falsas inevitabilidades com que andaram mais de quatro anos a ludibriar os portugueses e tornam claro que os trabalhadores e as populações que protestam, com razão, contra o atual Governo fazem-no porque lutam pelos seus direitos e não porque tenham saudades dos Governos PSD e CDS, de má memória. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Sr. Deputado, a Mesa não registou inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medida de sucesso de uma sociedade funda-se, em grande parte, na cultura, sem a qual qualquer projeto político fica incompleto. Neste sentido, o investimento na cultura e na criação artística, por cujo reforço nos temos pautado, é uma oferta para o futuro. Nos últimos três anos, este Governo desenvolveu uma estratégia integrada para a cultura, afirmando a cultura enquanto fator de desenvolvimento social, das comunidades, dos públicos e dos agentes culturais. A cultura entendida não apenas como o que acontece no Ministério da Cultura, por cujo regresso somos responsáveis, mas como área governativa em diálogo com a educação e a ciência, com a inovação e a economia e que se projeta para além das fronteiras do Palácio da Ajuda, para todo o território nacional, para a Europa e para o mundo. Integrar e articular cultura, inovação e educação é fundamental, não apenas — e já seria muito! — para construir uma sociedade mais coesa, mas também para dar resposta às práticas culturais modernas, aos desafios futuros da formação e da capacitação das novas gerações, no apoio e promoção dos agentes culturais, na interligação das nossas comunidades e das suas gentes, na defesa do nosso património e da nossa identidade. É uma abordagem focada na diversificação da produção e do acesso à cultura e dos seus públicos, que lê os sinais transformadores de uma sociedade que não contemporiza com métodos desajustados aos desafios da criatividade e da inovação, que reconhece que a cultura tem impactos sociais e económicos que não se esgotam na sua fruição, antes são a base de uma sociedade moderna. Juntos, e num esforço de articulação transversal ao Governo, a cultura é hoje protagonista de uma política cultural que não estabelece fronteiras entre a criação artística e o desenvolvimento e social. E assim prosseguiremos, trabalhando intersetorialmente e em rede, alargando e aprofundando o diálogo com todos os agentes culturais, sempre com mais investimento público em cultura. E os números não enganam. Em sentido inverso ao desinvestimento que pautou a política do anterior Governo, que cortou 35% no orçamento para a cultura ao longo do seu mandato, reduzindo-a, não esqueçamos, a uma Secretaria de Estado, nesta Legislatura o orçamento para a cultura aumentou 38%. E este orçamento para 2019 tem o maior crescimento para a cultura, com um aumento de 13% face a 2018. [[Aplausos do PS.]] Este orçamento prevê mais investimento e consolidação das estruturas públicas da cultura, mais apoio às artes, à criação artística e à valorização do património, prevê mais medidas de democratização do acesso à cultura, merecendo particular destaque a redução do IVA, nos espetáculos culturais, de 13% para 6%. No apoio às artes, o investimento ultrapassou o patamar de 2009, atingindo, com a proposta de Orçamento do Estado que aqui se discute, hoje, 23,8 milhões de euros. Este montante global de apoios corresponde a um aumento de 74% em relação a 2015 no que respeita a verbas atribuídas à Direção-Geral das Artes para a multiplicidade de disciplinas apoiadas por esta instituição. A revisão dos modelos de apoio às artes é uma das questões fundamentais que vamos discutir com base no trabalho que foi realizado e entregue por um grupo de trabalho que reuniu com representantes de cerca de 900 agentes culturais — essa é uma discussão que prosseguiremos, com prioridade, ao longo do próximo mês. Nesta área, é também muito importante realçar o lançamento do fundo público de aquisição de arte pública contemporânea. Vamos fazê-lo também, mais uma vez, em articulação com os municípios e com as várias instituições. E é fundamental sabermos interligar o que existe a partir daquilo que é a política pública de cultura a nível central e aquilo que existe a nível de cada um dos municípios. Também nesta dimensão, o Plano Nacional das Artes, em ligação com o Ministério da Educação, vai começar a ser implementado no próximo ano. Tem como ambição garantir o acesso continuado das nossas crianças, nas nossas escolas, a experiências estéticas e artísticas, contribuindo para que desenvolvam competências e qualificações criativas tão necessárias numa sociedade que se quer mais justa e inclusiva. Cultura e Educação, juntos, sublinham a importância de uma aprendizagem inclusiva, onde a arte é um fator de estímulo, de integração e de afirmação de uma política educativa mais próxima da criação artística, do perfil do aluno e das oportunidades que o ambiente escolar, a cultura e as famílias podem aproveitar. Esta é uma das grandes apostas de políticas públicas para a cultura. Como o é, também, o compromisso com o aprofundamento da autonomia dos museus e dos monumentos nacionais, que iremos prosseguir já no ano de 2019. A autonomia destes equipamentos é fundamental para a prossecução dos seus objetivos e assenta, aliás, numa justa reivindicação do setor. Trabalharemos para ir o mais longe possível no atual quadro legislativo. E não esquecemos os problemas concretos destes equipamentos. O programa Vigilância Mais, coordenado pelo Ministério da Administração Interna e previsto neste Orçamento do Estado, prevê a afetação de vigilantes que já não estão em efetividade de funções a equipamentos das áreas governativas da cultura, educação e justiça. Anunciámos já, também, a entrada em funcionamento das bilheteiras automáticas no Mosteiro dos Jerónimos e no Museu Nacional de Arqueologia. Posteriormente, esse sistema irá ser alargado à Torre de Belém, aos Mosteiros da Batalha e de Alcobaça e ao Convento de Cristo, em Tomar. Com isto, pretendemos facilitar os acessos de público aos equipamentos de maior procura, assegurando, em simultâneo, uma melhor gestão dos fluxos de visitantes e mitigando a pressão sobre os edifícios. O investimento na área do património é outra das nossas prioridades, que se materializa num aumento de 86,9% no orçamento para projetos com entidades nesta área. A Cultura tem já assegurados, para 2019, financiamentos comunitários estimados em 15,3 milhões de euros. Prosseguiremos, assim, com projetos concretos para a defesa e valorização do nosso património material e imaterial. O lançamento das bases para a criação do arquivo sonoro nacional é emblemático desta prioridade. Uma forte ligação entre a cultura e a economia tem sido outra das nossas prioridades e tem contribuído para um reforço da cultura em áreas como a inovação, o turismo, os equipamentos culturais, a recuperação e proteção da nossa memória e identidade, o estímulo ao investimento em cultura. Com a Economia, criámos o Fundo de Apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual, com uma dotação de 50 milhões de euros. Inclui um dos incentivos mais competitivos da Europa para a captação de filmagens em Portugal ao definir um prazo máximo de 20 dias úteis para a apreciação dos pedidos e ao permitir um cash rebate até 30% das despesas em projetos de elevado potencial económico e/ou cultural. Iremos dar início à instalação da Film Commission Portugal, colocando Portugal, continente e regiões autónomas, no mundo como destino preferencial de filmagens e de atração de produções de cinema e audiovisual estrangeiros. São duas medidas essenciais, a par de outras medidas que serão implementadas em articulação com as entidades regionais e municipais existentes. Também em parceria com o Ministério da Economia, criámos o programa Revive, que tem permitido reabilitar património que é de todos, mas que tantos deixaram por cuidar durante tantos anos. Fazemo-lo seguindo modelos de boas práticas, atentas à responsabilidade social, inovando na relação entre privados e Estado, mantendo o que é de todos para os que hão de vir. Estamos comprometidos com a sustentabilidade do setor criativo e cultural e queremos que todos possam ser parte desta estratégia. Os tempos que vivemos exigem mais atenção e redobrada confiança nos mecanismos que possamos criar para assegurar a proteção dos nossos criadores e a segurança dos seus públicos. É por isso que continuamos empenhados na discussão da Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, em articulação com as principais organizações representativas dos titulares de direitos de autor, e garantindo, em particular, a proteção de obras em ambiente digital e em desenvolvimento com investigação científica. É também neste campo que a RTP joga um papel essencial, não só porque detém atualmente um financiamento estável, mas porque está recentrada na lógica do serviço público, com uma forte componente educativa e cultural e uma lógica de programação diferenciada dos privados. A RTP, enquanto serviço público de televisão, desempenha um papel central na afirmação de uma aposta na cultura, seja como poderoso instrumento de promoção da língua portuguesa, nomeadamente no contacto próximo com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, seja no apoio constante à criação e à inventividade artística, promovendo a diversificação cultural e a formação de públicos. A visão que temos para a cultura é clara: integrada, sustentável, inovadora. Se conseguirmos criar estas plataformas e estas ligações em rede entre quem produz, quem cria, quem divulga e quem apoia, conseguiremos chegar a muitas mais pessoas, e é isso que é necessário, ou seja, que as pessoas usufruam de cultura, acedam a cultura e que aqueles que a fazem, aqueles que no-la oferecem tenham as condições necessárias para continuarem num percurso distintivo, singular e de afirmação nos planos nacional e internacional. É exatamente isso que nos vai fazer melhores como pessoas e como País. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa registou a inscrição de cinco Deputados para pedidos de esclarecimentos, tendo a bancada do Governo já informado a Mesa que a Sr.ª Ministra irá responder a todas as perguntas em conjunto. Para colocar o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, gostaria de começar por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Cultura pela sua vinda ao Parlamento e pelo início das suas funções. Passo a colocar-lhe, telegraficamente, duas questões. Uma questão tem a ver com a redução do IVA nos espetáculos. Pensamos que esta medida merecia um melhor desenho. A pergunta que lhe faço é a seguinte: como é que considera, por exemplo, num recinto aberto e num recinto fechado, no que diz respeito ao IVA, que fica assegurado, para um mesmo bem cultural, o mesmo tratamento fiscal? Esta é uma questão que, obviamente, se coloca. Uma outra questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com aquilo que está a ser trabalhado para os museus — a questão da autonomia. Sabemos, pelo que temos estado a debater, que o financiamento dos museus nacionais vai, realmente, ser feito de uma forma diferente. Coloca-se-nos a questão de saber o que é que vai acontecer com os museus municipais. Será que vamos ter o ProMuseus (programa de apoio à Rede Portuguesa de Museus) a funcionar com financiamento? [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, mais uma área da governação do Estado, mais um logro, mais um embuste. A cada área, uma nova armadilha — é assim que é feito este Orçamento do Estado, Sr.ª Ministra — e a reposição do IVA da cultura não é exceção. Entre as várias medidas que os senhores foram soltando antes da apresentação do Orçamento do Estado, anunciaram uma, esta mesma, relativamente ao IVA da cultura, que criou no espírito das pessoas a ideia de que este IVA iria ser reposto tal qual ele era em 2011. E bem! Era também uma proposta do CDS.
Ai era?
Mas, afinal, não! Afinal, o IVA da cultura só é reposto para alguma cultura. Exclui espetáculos ao ar livre ou em recintos móveis — gostava que esclarecesse isso, por favor, Sr.ª Ministra — e exclui também a tauromaquia. Isso tem um nome Sr.ª Ministra: chama-se preconceito, chama-se discriminação, chama-se ditadura do gosto. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para o CDS, Sr.ª Ministra, toda a cultura é cultura, independentemente do gosto ou da preferência de cada um, e deve ser toda tratada em pé de igualdade. Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe uma pergunta muito simples, para a qual, imagino, tem uma resposta também muito concreta: está o Governo disposto a rever esta medida e a integrar a proposta do CDS para, no mínimo, fazer repor a situação anterior a 2012 e, assim, incluir todas as manifestações culturais, independentemente do local onde ocorram ou do gosto de VV. Ex.as, Sr.ª Ministra? Numa palavra, terá a Sr.ª Ministra força e vontade para convencer o Sr. Ministro das Finanças a acolher a proposta do CDS para transformar este IVA do gosto num verdadeiro IVA da cultura, mais justo e que englobe todos? Esperemos que sim, Sr. Ministra! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, fez aqui uma intervenção bonita, bem articulada, mas falta-nos conhecer mais detalhes concretos em relação às medidas que irão ser tomadas e à missão olímpica, que consideramos, de facto, não ser fácil, que é reverter o rumo de desastre da política de direita que tão aprofundado foi com o anterior Governo. Portanto, gostaríamos de obter mais esclarecimentos, se possível. Deixamos uma série de perguntas que temos para fazer em relação às áreas da cultura. Gostaríamos de perceber, uma vez que se falou aqui no IVA, se o Governo vai considerar o alargamento da medida que já está consagrada no Orçamento do Estado para que se torne numa medida mais justa e de maior alcance. Gostávamos de saber qual é que é a perspetiva do Governo em relação a esta matéria. Gostaríamos, também, de obter resposta em relação a problemas muito concretos que são vividos no dia a dia de quem trabalha na área da cultura. Por exemplo, quando é que vão ser recrutados os trabalhadores em falta no Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, nomeadamente os técnicos e arqueólogos subaquáticos que são precisos para responder às suas necessidades? Esta pergunta pode estender-se aos trabalhadores dos vários museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos. Sabemos que há uma falta gravíssima destes trabalhadores, que estão envelhecidos. Há um problema gravíssimo em relação a esta matéria na área da cultura e gostávamos de conhecer a perspetiva do Governo, também de forma geral, em relação ao recrutamento destes trabalhadores. A Sr.ª Ministra, há pouco, falava daquilo que era a ação de luta dos trabalhadores das bilheteiras e da vigilância, que estiveram em greve no Mosteiro dos Jerónimos, na Torre de Belém e no Museu Nacional de Arqueologia. Que resposta é que vai ser dada às reivindicações destes trabalhadores, nomeadamente às questões que eles colocaram, não só em relação ao recrutamento de pessoal, mas também em relação ao respeito pelos seus direitos? Estas também são questões fundamentais. Gostávamos, igualmente, de saber que medidas concretas vão ser tomadas para investir na Cinemateca e no ANIM. Sr.ª Ministra, sabemos que a situação na Cinemateca e no ANIM é gritante, é desesperada. Há problemas gravíssimos a acontecer quer na conservação dos filmes, quer na legendagem, que exigem medidas extraordinárias de intervenção. Gostávamos ainda de saber que medidas concretas é que o Governo vai tomar para a salvaguarda do património, mas que não passem exatamente pelo programa Revive e pela entrega a privados. Em termos da Administração Central do Governo, a responsabilidade que existe pelo património em geral exige que as medidas não passem pela entrega e pela mercantilização do património, porque de «disneyficação» do património já estamos um bocadinho fartos. Gostávamos também de perceber se está ou não prevista a realização das obras necessárias à requalificação do edifício e à criação de condições para a instalação da exposição permanente do Museu Nacional de Arqueologia. É uma reivindicação muito antiga. Este será, eventualmente, um dos únicos museus nacionais que nunca teve obras e que tanto necessita delas. Portanto, também gostaríamos de conhecer os planos do Governo em relação a esta matéria. A Sr.ª Ministra falou da revisão do modelo de apoio às artes. O PCP está perfeitamente de acordo que haja uma revisão profunda e que respeite os direitos dos trabalhadores, que tenha uma componente fundamental, a do combate à precariedade, que é flagrante também nesta área da cultura. Portanto, gostávamos de perceber que medidas eficazes de combate à precariedade vai o Governo associar ao plano sobre a revisão do modelo de apoio às artes que aqui foi indicado. Sr.ª Ministra, gostávamos ainda de perceber como é que vai ser incrementada a criação literária, de que maneira é que isso vai ser feito; quando é que vai haver apoio para a atualização dos fundos documentais e dos acervos das bibliotecas públicas; o que vai acontecer ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos; e, por fim, Sr.ª Ministra, qual o compromisso planificado e quantificável que o Governo vai assumir em relação ao objetivo de atribuição de 1% do Orçamento para a cultura e quanto à disponibilização, desde já, de 25 milhões para apoio às artes. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Partido Socialista, para um pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, em primeiro lugar, nesta sua primeira intervenção na Assembleia da República na qualidade de Ministra da Cultura, quero saudá-la, desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho destas novas funções e felicitá-la pelo aumento, já aqui referido, do orçamento da cultura. Neste ano, temos, de facto, o maior orçamento de sempre na cultura. A Sr.ª Ministra disse, e bem, que o orçamento para a cultura não se esgota no Ministério da Cultura, tendo referido as responsabilidades assumidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros na promoção e na internacionalização da língua portuguesa, através do Instituto Camões, da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), etc., as responsabilidades que também cometem ao Ministério da Educação na promoção cultural e as responsabilidades de outros ministérios, como as da Secretaria de Estado do Turismo, que também tem dado o seu contributo para a valorização, designadamente do património cultural. O PS já tomou posição, através da minha intervenção, no que diz respeito à redução do IVA nos espetáculos culturais. Acompanhamos a proposta do Governo, ou seja, queremos com isso facilitar o acesso de todas e de todos à fruição cultural. De facto, temos de reconhecer que há espetáculos onde não há falta de público, onde o público vai sem necessitar desses apoios. Concretamente, poderia dar o exemplo das touradas — também acho que muito bem essa exceção para as touradas. Sr.ª Ministra, já lhe foram feitas várias perguntas. Quero, apenas, pedir-lhe que refira também — não foi ainda aqui falado — o que se passa com o restauro dos carrilhões de Mafra e dos seis órgãos da Basílica que, durante o Governo do PSD e do CDS, ficaram parados, tendo já este Governo dado o impulso decisivo para que a sua restauração seja feita, como julgo saber. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD, para um pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro- Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, começando por saudá-la e desejar-lhe as melhores felicidades neste seu novo cargo, permita-me lembrar-lhe que a sua presença, hoje, aqui, enquanto Ministra da Cultura, é a evidência e o reconhecimento do fracasso da política cultural deste Governo num setor que vai na média de um ministro por ano.
Bem lembrado!
É claro que isto não se apaga com substituições no cargo, pelo que não deixaremos, portanto, de politicamente responsabilizar V. Ex.ª pela inação que tem caracterizado os últimos três anos. Falou-se aqui dos carrilhões de Mafra, e ainda bem! Este Orçamento do Estado é, em grande parte, um regresso ao passado. Vejamos esse exemplo: como responde, Sr.ª Ministra, quando abrimos o Orçamento do Estado e vemos anunciada a obra dos carrilhões de Mafra para 2019, quando o então Ministro, em janeiro de 2016, a tinha anunciado para 2017 e o seu antecessor a tinha anunciado, em 2017, para 2018? É que parecem três obras, mas ainda não houve nenhuma! [[Aplausos do PSD.]] Pergunto, Sr. Ministra, se confirma que, no próximo ano, entrará em vigor o novo modelo de gestão dos museus que o Orçamento anuncia sem que se veja o seu enquadramento orçamental. E pergunto se, afinal, já não é um projeto piloto, como se anunciava em 2016, se já não é um novo instituto, como se anunciava em 2017, e se, afinal, vai ser aprovado a correr, até final deste ano, como está anunciado, um regime que está a ser tão criticado e que o Ministério continua a recusar-se discutir. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou organizar as respostas por áreas, já que me foram colocadas várias perguntas cruzadas, que versaram os mesmos assuntos. Comecemos pela questão do IVA para os espetáculos: a proposta do Governo representa uma melhoria ao baixar aquele imposto de 13% para 6%, face ao que existe hoje em dia. Temos estado a ouvir vários agentes do setor — irei reunir com alguns deles ainda durante esta fase — e aquilo que queremos dizer é o seguinte: esta é uma melhoria, o resto discutiremos na especialidade. Quanto à tauromaquia, Sr.ª Deputada, não é uma questão de gosto, é uma questão de civilização, e manteremos como está. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Vá dizer isso em Setúbal!
Quanto ao cinema, o que está nesta proposta de Orçamento do Estado é que, através de uma autorização legislativa, o Governo possa legislar nesta matéria relativamente aos cinemas independentes. É que, relativamente aos cinemas, a questão que se coloca é a sua grande capacidade de dedução do IVA e, portanto, é nesse sentido que o faremos.
E o PCP cala-se!…
Quanto à questão da autonomia dos museus e às várias questões que têm sido colocadas sobre os museus, iremos, de facto, como aqui disse, prosseguir com o trabalho que já tem vindo a ser desenvolvido relativamente ao regime de autonomia dos museus. Vamos fazê-lo em diálogo com os diretores dos museus de todo o País, e é exatamente nesse sentido que vamos prosseguir após a discussão do Orçamento do Estado. Temos já, neste momento, uma base bastante consolidada de até onde podemos avançar na autonomia dos museus. Recordo que esta questão da autonomia dos museus é algo que se arrasta há muitos anos, que nunca foi resolvida e que iremos resolver agora, abrindo, para o futuro, perspetivas para uma crescente autonomia que, no atual quadro legislativo, não seria possível. Quanto às questões colocadas pelo PCP sobre os vigilantes e sobre os recursos humanos, como disse, temos estado a trabalhar com a Direção-Geral do Património Cultural, com todos os museus e monumentos nacionais para poder reforçar o número de vigilantes, nomeadamente através deste programa, que é muito importante, em articulação com o MAI (Ministério da Administração Interna), mas também com outros programas em curso de reforço dos meios humanos e técnicos, ao serviço dos museus e dos equipamentos nacionais. A Sr.ª Deputada Ana Mesquita deu aqui um exemplo relativamente à Cinemateca e ao seu laboratório, o ANIM, exatamente um dos projetos que, neste momento, temos identificado no âmbito de projetos de financiamento comunitário. Esse laboratório que refere é, aliás, uma pérola, sendo dos poucos laboratórios que existem na Europa a fazer a recuperação do espólio cinematográfico e a recuperação para o digital. É um laboratório que está há muitos anos sem os meios e os recursos humanos necessários e que está identificado, neste momento, para o financiamento no âmbito de um projeto comunitário. Relativamente à questão do património — outra das áreas aqui muito focadas a propósito daquilo que foi dito na minha intervenção —, este é, de facto, absolutamente fundamental e temos de encontrar formas de o recuperar e de o reabilitar. É que o património, ao longo dos anos, foi sendo deixado esquecido e, hoje em dia, temos uma situação que precisamos, de facto, de atalhar. Há património extraordinário neste País, que representa a nossa identidade nacional e que temos de conseguir reabilitar, quer com o programa Revive, quer com outros programas de valorização patrimonial, juntando, por exemplo, a programação artística com a valorização do património, afetando-o para outros usos que não seja apenas o uso turístico, como a Sr.ª Deputada aqui referiu. É exatamente nessa linha que vamos trabalhar, para cruzar a programação cultural com a valorização do património. Posso, aliás, dar aqui como exemplo algo em que estamos a trabalhar, no âmbito de um projeto sobre o escultor Cutileiro, precisamente para se poder receber a sua obra e o seu espólio em Évora e haver um núcleo, única e exclusivamente, dedicado à obra deste grande escultor, núcleo esse ligado ao Museu de Évora que, a partir de janeiro, passará a ser um museu nacional. Portanto, é exatamente nesse cruzamento que vamos trabalhar. É o que temos de fazer, não só para reforçar o turismo e a economia — embora também seja importante para isso —, mas também para poder reforçar outras áreas relacionadas com o património. Relativamente à questão da Sr.ª Deputada sobre o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, foram muitas as perguntas que colocou — é quase um programa de governo. Esse Centro, que referiu, vai ser em Xabregas. A obra está em curso e esperamos poder disponibilizar o acesso a esse equipamento e reforçá-lo com meios no primeiro trimestre do próximo ano. É, aliás, uma obra absolutamente necessária e extraordinária. Hoje em dia, existe um património arqueológico subaquático em condições que não permitem garantir a sua preservação e do qual ninguém pode usufruir, mas vai ser possível fazê-lo exatamente ali, em Xabregas, onde esperamos que também seja possível criar um outro polo cultural. [[Aplausos do PS e, de pé, do Deputado do PAN André Silva.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Discutimos e aprovamos, hoje, o quarto Orçamento apresentado por um Governo a quem a direita parlamentar vaticinava uma breve existência. Discutimos, hoje, o último Orçamento do Estado desta Legislatura, o quarto Orçamento que inverte a trajetória seguida pelo anterior Governo, de empobrecimento, de perda de direitos, de sacrifício,…
Muito bem!
… sempre em nome de um compromisso ideológico, em nome de uma austeridade cega que, em vez de resolver os problemas estruturais do nosso País, os agravava. [[Protestos do PSD.]] Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, o quarto Orçamento de uma maioria parlamentar e de um Governo que coloca o País e, principalmente, os portugueses como a principal prioridade política do Estado português. Prosseguiremos, por isso, o caminho do crescimento económico, do aumento dos salários e das pensões, do investimento em serviços públicos, com um Orçamento feito para corresponder aos legítimos anseios da maioria e não apenas aos interesses de alguns. Tudo isto compatibilizado com o défice orçamental mais baixo da nossa história recente e com uma nova diminuição da dívida pública, cumprindo objetivos que a direita não só nunca conseguiu alcançar quando foi governo, mas que ela própria afirmava como impossíveis de serem atingidos com a receita do Partido Socialista. Afinal, existia alternativa! Mas, a derradeira prova de que este é um caminho de sucesso são os mais de 300 mil empregos já criados ao longo desta Legislatura; é a taxa de desemprego que caiu para metade; é o desemprego jovem que, sendo ainda elevado, caiu consistentemente 10 pontos percentuais, desde que o Partido Socialista entrou em funções. O nosso País ganhou um novo fôlego e uma nova confiança, que lhe permite, hoje, estar mais preparado para enfrentar os desafios deste e dos novos tempos. Resumidamente, dizemos que Portugal, os portugueses e, em particular, os portugueses mais jovens estão hoje melhor do que estavam há três anos. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que, tal como os seus antecessores, devolve rendimentos e restitui direitos, mas, mais do que isso, cria novas fronteiras na relação do Estado com os cidadãos, aprofundando os seus direitos, em particular os dos mais jovens portugueses, no que toca, por exemplo, à habitação, com o Programa Porta 65 - Jovem, destinado ao arrendamento por parte de jovens, que terá, em 2019, uma dotação orçamental de 18 milhões de euros — são boas notícias para os jovens portugueses, que encontram na falta de habitação um obstáculo à sua emancipação — ou ainda com o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que vai dispor de quatro dezenas de milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024. Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que procura, em nome do Estado português, corrigir uma injustiça histórica. Uma injustiça que o nosso País cometeu com todos aqueles que esperavam que o Estado se assumisse como um garante de estabilidade e de segurança e que foram convidados, pelo anterior Governo, a sair da sua zona de conforto, a emigrar, a procurar uma vida digna fora de Portugal. A todos esses portugueses, com quem o Estado Português falhou, por via do anterior Governo, este Orçamento procura dar uma resposta. [[Aplausos do PS.]] Procura dar uma resposta com o programa Regressar, que excluirá de tributação 50% dos rendimentos de trabalho auferidos por todos aqueles que pretendam voltar a Portugal e, aqui, terem uma vida realizada. Todos sabemos que não há nenhuma medida que, por si só, seja suficiente para fazer regressar quem foi forçado a emigrar, mas sabemos também que o mínimo que o País pode fazer é dar um sinal a estes portugueses de que não desiste deles, de que precisa deles e de que inverteu a política seguida pelo anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Este é, aliás, um bom exemplo de como o Governo do Partido Socialista está do lado certo da história. E está também do lado certo da história na forma como fomenta a cultura, com o seu maior Orçamento de sempre ou com a diminuição do IVA dos espetáculos culturais. A aposta na cultura, na educação e na ciência é a melhor forma de o País recuperar do seu atraso estrutural e de ser suficientemente competitivo para vingar num mundo globalizado. Este é o Orçamento que aumenta em 11,5%, para mais de 600 milhões de euros, o investimento em ciência e tecnologia, que garante a gratuitidade de manuais escolares para todos os jovens até ao 12.º ano, que dá seguimento à política de fomento de uma mobilidade sustentável, que já no ano passado tinha reintroduzido os descontos universais nos passes para todos os estudantes com menos de 23 anos, descontos esses eliminados pela miopia do Governo PSD/CDS. Este é um Governo que não esquece os alunos deslocados que, fora da sua residência habitual, prosseguem os seus estudos e que, por isso, prevê um investimento de 125 milhões de euros no plano nacional de alojamento. É claro que o problema da falta de alojamento para os estudantes deslocados não se resolve de um dia para o outro, mas depois de uma década sem investimento nesta área estamos no caminho certo. Esta medida vem juntar-se à possibilidade, que no ano passado entrou em vigor, de as famílias dos estudantes deslocados poderem deduzir, em sede de IRS, o valor das rendas que pagam e que são, em muitos casos, demasiado elevadas. Mas é também um Orçamento que define políticas de juventude, tendo em conta os desequilíbrios do nosso País. Perante a necessidade imperiosa de dar um novo impulso aos territórios de baixa densidade populacional, todas as famílias com estudantes no interior do País poderão majorar a dedução de despesas de educação em sede de IRS até 1000 € anuais. Estar do lado certo da história significa, também, compreender a necessidade de democratizar o acesso ao ensino superior no nosso País, um dos que, em toda a Europa, tem os custos mais elevados para a sua frequência. Ao longo da presente Legislatura, os valores da propina máxima para o primeiro ciclo de estudos foram consecutivamente permanecendo congelados, o que permitiu não agravar estes mesmos custos de frequência. Contudo, neste Orçamento do Estado, o Governo teve a audácia de seguir a proposta que foi apresentada pela Juventude Socialista no último congresso do Partido Socialista no sentido de diminuir a propina para o valor de dois indexantes de apoios sociais, o que se traduz numa diminuição de mais de 200 € anuais. [[Aplausos do PS.]] São 200 € que farão a diferença nos bolsos das famílias de todos os estudantes, mas que serão ainda mais sentidos nas famílias com menos rendimentos, que todos os meses fazem um esforço acrescido para que os seus mais jovens elementos possam prosseguir os seus estudos. Estamos, assim, mais próximos de um sistema de ensino sem custos, democratizado e acessível a todos, mas estamos também mais próximos do ideal de um sistema educativo constitucionalmente previsto em que ninguém fica para trás. Sr.as e Srs. Deputados, se analisarmos este Orçamento com seriedade, é evidente que só poderemos reconhecer que nele está presente um conjunto de compromissos que diminui as desigualdades e que melhora a vida dos portugueses. A direita apelida estes compromissos de eleitoralismo. Provavelmente porque quando foi Governo ficou tão viciada em não cumprir os compromissos assumidos e em governar contra a maioria dos portugueses que confunde seriedade, competência e rigor com eleitoralismo. Essa direita atropelou o futuro das gerações de jovens portugueses e ora assume que a governação é um sucesso, mas dizendo que esse sucesso é fruto da conjuntura internacional, provavelmente por desinformação ou por terem pouco tempo para ler jornais e ver o que se passa lá fora, e noutros dias diz-nos que continuamos a viver em austeridade, ainda que esta narrativa não seja compreendida nem confirmada pela maioria dos portugueses. Esta direita confundida brindou-nos durante este debate com uma nova narrativa: a de que as previsões que constam nesta proposta de Orçamento do Estado estão erradas e que não são possíveis de ser atingidas.
Não fomos só nós!
Só mostra que não aprenderam nada, porque da última vez que utilizaram este argumento e que afirmaram que as contas estavam erradas e que a meta orçamental estabelecida no Orçamento do Estado não seria cumprida, em 2016, não só esta foi atingida como Portugal conseguiu, pela primeira vez, um défice abaixo dos 3 %, que o vosso Governo nunca conseguiu atingir. [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, uns mais nervosos do que outros, há ainda muito para fazer. Há direitos que devem ser aprofundados, claro que sim! O trabalho ainda não acabou. Não cometemos o erro de assumir que está tudo bem. O inconformismo faz parte da matriz da esquerda, e é também por isso que tem sido um Governo de esquerda a permitir que todos estes sucessos sejam alcançados. Porque o Partido Socialista se abre para quem governa, para todos os portugueses, jovens e menos jovens, funcionários públicos e trabalhadores do setor privado, do litoral e do interior, garantindo que Portugal é um País com futuro onde ninguém fica para trás. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, quando, nesta tarde, nos levantarmos para aprovar este Orçamento, saberemos que connosco se levantarão milhões de portugueses que veem neste documento um instrumento para melhorar as suas vidas, para as dignificar e que lhes dá uma esperança num futuro com uma maior igualdade de oportunidades. Quando nos levantarmos para aprovar este Orçamento, também saberemos quem ficará sentado. Ficarão sentadas as direitas ressentidas: ressentidas com o sucesso do País, ressentidas com as políticas que colocam as pessoas como principal prioridade, ressentidas com a recuperação de direitos, ressentidas com a reconstrução da coesão territorial e social do nosso País, ressentidas porque esta Legislatura demonstrou que o seu mantra ideológico era, afinal, uma receita falhada! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também isso nos dará força e motivação para continuarmos o trabalho feito até hoje, porque sempre que os falhanços, os ressentimentos e as frustrações da direita forem o resultado dos sucessos do País, cá estará o Partido Socialista para fazer esse combate e para assegurar que Portugal permanece do lado certo da história. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita apresentou-se neste debate como uma caricatura de si mesma. Houve tempo para tudo nestes últimos dois dias. Houve tempo para slogans orelhudos: «Orçamento pastilha elástica», dizia o Deputado Hugo Soares; «orgia orçamental»; «papas e bolos», dizia outro Deputado do PSD; «logro»; «embuste»; «ilusão». Tudo isto ouvimos, amiúde, nos últimos dias.
Deveria ouvir mais!
Houve tempo para avisos, houve tempo para agoiros: «Em 2019 é que é!»; «em 2019 é que vão ver!». Em 2019 é que vêm todos os problemas que ninguém sente, que ninguém viu, mas que a direita sabe que está lá, apesar de ninguém sentir e de ninguém ver. [[Protestos do PSD.]] Nestes dois dias de debate, também houve tempo para mentiras. O Sr. Deputado Carlos Silva disse que este Orçamento tinha cortes dolorosos e brutais. Mentira! Não há cortes neste Orçamento do Estado. [[Não há?!]]
Neste debate orçamental houve, sobretudo, muito tempo para provocações. Às 18 horas e 51 minutos do dia de ontem, o Deputado Hugo Soares acusava o Bloco e o PCP de serem cúmplices do Governo: às 19 horas e 9 minutos, era o Governo que estava preso ao Bloco e ao PCP; às 19 horas e 38 minutos, o Bloco contentava-se com «migalhas», «pratos de lentilhas»; logo depois, era o PS que estava radicalizado e, mais uma vez, no bolso do Bloco e do PCP. E a provocação continuou ao longo destes dois dias. [[Protestos do PSD.]] Ao longo deste debate, a provocação continuou e estendeu-se à negociação orçamental: «Sala das bolachas», desdenhava o Deputado Cristóvão Crespo; «pura negociação comercial, em que os portugueses são moedas de troca», dizia Adão Silva; «pataca a mim, pataca a ti, tudo para alimentar a folha salarial que sustenta o eleitorado», dizia outro Deputado. Srs. Deputados do PSD e do CDS, é claro que este nível de debate orçamental nos preocupa e até é um pouco constrangedor, mas a verdade é que, por ser tão pouco polido, este debate e esta forma de debater também é muito reveladora daquilo que o PSD e o CDS entendem do processo orçamental. O que é que é «pura negociata comercial», Srs. Deputados? Foi o trabalho de meses que fizemos com os cuidadores informais para termos um estatuto do cuidador informal?! Foi o aumento das pensões em janeiro, que lutámos para conseguir?! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Foram os duros embates que tivemos contra as rendas da energia?! É essa a «pura negociata comercial»?! Foi o tanto que lutámos para os pedreiros terem um regime justo de reforma e que finalmente conseguimos?!
Isto é uma farsa!
O que é, Srs. Deputados, «folha salarial que sustenta o eleitorado»? A que é que se referem quando falam nisto? Falam do aumento do salário mínimo nacional?! É este o aumento da «folha salarial que sustenta o eleitorado»? Falam das carreiras e dos aumentos justos na função pública?! Srs. Deputados, ao longo deste debate, sempre que CDS e PSD se referiram a funcionários públicos, a reformados, a enfermeiros, a professores, a técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, a precários e a pobres, não foi para resolver os seus problemas, não foi para apresentar propostas, foi para os usar como arma de arremesso contra a maioria parlamentar, foi para os instrumentalizar, nunca foi para resolver os seus problemas. [[Aplausos do BE.]]
Isto acaba mesmo em farsa!
É a comédia absoluta!
Querem provas disto? O PSD fala sobre os funcionários públicos, mas quando chegou a altura de votar o PREVPAP votou contra o fim da precariedade na função pública.
Bem lembrado!
Quando foi altura, no Orçamento do Estado de 2018, de regularizar a situação dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, votou contra, e por isso essa proposta não foi em frente. O CDS, que se indigna com a abrangência do regime das reformas antecipadas é o mesmo CDS que criou o regime mais perverso das reformas antecipadas que este País já viu pelas mãos de Mota Soares. É o mesmo CDS que, em 2017, votou contra a proposta do Bloco de Esquerda para o fim do fator de sustentabilidade para todas as pessoas com mais de 60 anos e com 40 anos de desconto.
Muito bem!
Então, e agora?!
O CDS não está preocupado com os reformados. O CDS quer usar os reformados como arma de arremesso contra a maioria parlamentar e como um instrumento da sua própria propaganda política. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E a verdade, Srs. Deputados, é que, ao longo desta Legislatura, sempre que o PS foi mais PS contou com o apoio do PSD e do CDS.
É verdade!
Sempre que o PS foi mais PS para impedir novos avanços na lei laboral, novos avanços em direitos sociais, contou sempre com o apoio do PSD e do CDS.
Vê-se!
Srs. Deputados, levamos o Orçamento muito a sério. Queremos debatê-lo, queremos aprovar propostas e quero, desde já, fazer o registo de interesses do Bloco de Esquerda na especialidade para que saibam bem que interesses defendemos.
São os lobbies!
Queremos medidas contra a especulação imobiliária e de promoção do direito à habitação. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Queremos a articulações dos passes de transporte em todo o território nacional. Queremos impostos mais justos sobre o património, impostos mais justos sobre os lucros das grandes empresas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, bem me lembro de quando vim aqui defender o imposto sobre o património de luxo e os Srs. Deputados diziam que iria ser o fim da classe média,…
Pois é! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
… que os investidores iriam fugir. Sabem o que é que aconteceu? Hoje há mais um imposto para financiar a segurança social e para pagar as reformas que nós defendemos. [[Aplausos do BE.]] Bem nos lembramos desses tempos.
Isso não querem ouvir!
Queremos alargar as regras do fator de sustentabilidade também aos reformados da função pública e queremos saber como é que a direita vai votar nessa altura.
Muito bem!
Queremos medidas de combate às rendas da energia e queremos saber como é que a direita vai votar nessa altura.
Primeiro entenda-se com o Governo!
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Queremos o aumento da oferta de residências universitárias e queremos melhores condições para a Autoridade Tributária combater a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e a corrupção. Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não falar neste debate. Era preferível que fosse de outra forma, neste que é o último debate do Orçamento da Legislatura,… [[Ah!]]
… mas uma coisa é certa, Sr.as e Srs. Deputados: no que depender do Bloco de Esquerda, estaremos aqui no dia 29 para votar um Orçamento bem melhor do que este que temos hoje. Há muito trabalho pela frente. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças afirmou aqui, ontem, e cito para ser rigorosa: «só prometemos o que podemos cumprir». Mas, ao longo deste debate, tornou-se claro que as promessas ou são nominais, como é o caso do estatuto do cuidador informal ou do aumento do investimento público — já no ano passado, por exemplo, na educação, tinha sido previsto um aumento de 44% mas depois a execução está, pasme-se, em 14%, o que pode ser consultado na página 12 do último relatório da UTAO —, ou, então, as promessas estão sujeitas a uma espécie de revisionismo, seja interpretativo, como no caso das reformas antecipadas ou no reposicionamento dos professores, em que ainda ninguém percebeu bem em que é que ficamos, seja substantivo, como no adicional do ISP, que passou de fiscalmente neutro a um argumento ambiental para um meio de financiamento dos passes sociais. Mas este «só prometemos o que podemos cumprir» tem no anúncio da redução de propinas o seu exemplo mais acabado. Fui procurar, então, qual era a promessa do Governo nesta matéria e veja-se que no Programa do Governo não consta. Na posição conjunta com o Bloco de Esquerda, que teve esta ideia originalmente — peço desculpa, Sr. Deputado Ivan Gonçalves —, também não consta… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] … e no discurso do Ministro da tutela, até há bem pouco tempo, também não constava. O Sr. Ministro até dizia que não está em nenhum acordo partidário do Governo e que não cabe nesta Legislatura.
Já foram enganados outra vez!
Mas havia, sim, uma outra promessa do Governo nesta matéria, que constava da posição assinada com o Bloco, que era reforçar a ação social escolar, que, neste Orçamento, fica constante em relação a 2018. E dá-se, então, este estranho caso: o que estava prometido, o reforço da ação social escolar, não consta do Orçamento, mas o que foi anunciado, a baixa das propinas, também não está lá. E o Sr. Ministroda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior até já nos informou que, lá mais para dezembro, faria as contas para saber qual é o impacto desta diminuição. O Sr. Ministro das Finanças continuou ontem a dizer: «os portugueses podem agora confiar». Podemos, Sr. Ministro? Em que é que podemos confiar? Num Orçamento que não tem dinheiro para as promessas ou em promessas que depois são recontadas em qualquer outra coisa que se possa pagar, de preferência em prestações, ou já só depois de 2019?
Muito bem!
Esta redução das propinas foi anunciada como mais uma devolução de rendimentos, mas o que o Governo está a fazer é aumentar a carga fiscal de todos, incluindo os que não conseguem ter os filhos no ensino superior, como, por exemplo, falava ontem a Sr.ª Deputada Rita Rato, os 200 000 funcionários da Administração Pública que ganham menos de 650 €. Está a cobrar a todos, incluindo a estes, para depois devolver só aos mais ricos. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Ainda há pouco tempo um Deputado do Partido Socialista, a propósito de um conjunto de medidas de demografia e natalidade que o CDS apresentou, dizia que «o CDS é amigo de poucas famílias, é amigo só de algumas famílias»,…
É verdade!
… mas, afinal, ficámos a saber que é o Governo, do qual este Deputado, por acaso, é agora também Secretário de Estado, e também o Bloco e o PCP que são amigos só de algumas famílias. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o carma é uma coisa muito complicada. Veja lá que a palavra «demografia» aparece uma única vez no Orçamento do Estado! Se calhar, os Srs. Deputados pensarão: «bem, de certeza que aparece como uma política integrada de combate ao problema demográfico, até para fazer jus à promessa do Sr. Primeiro-Ministro, enquanto Secretário-Geral, no Congresso do Partido Socialista», mas não, aparece uma única vez como uma poupança, uma poupança de 25 milhões de euros na educação! O Sr. Ministro das Finanças disse-nos ontem que os portugueses podem ter esperança. Podem sim, Sr. Ministro das Finanças, mas não é com este Orçamento, é com as eleições que vamos ter daqui a um ano. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de Governo: É a primeira vez, e com muita honra, que me dirijo a esta Câmara como Ministro que tem também a responsabilidade pela transição energética em Portugal. Falar em transição energética é falar em três coisas que se complementam: em primeiro lugar, produzir mais energia a partir de fontes renováveis; em segundo lugar, ser mais eficiente no uso — a energia mais barata é aquela que se não gasta e, por isso, falarei também de habitação—; em terceiro lugar, eletrificar os transportes e intervir na mobilidade urbana, promovendo os modos suaves, partilhados e, sobretudo, o transporte coletivo. Os transportes são hoje responsáveis por 24% das emissões de gases que produzem efeitos de estufa em Portugal e por três quartos do consumo final de petróleo no nosso País. São ainda uma das principais fontes de poluição do ar na Europa, com impactos na saúde humana, principalmente porque as suas emissões se concentram nas cidades e ao nível do solo. Numa trajetória da neutralidade carbónica, aquela que prosseguimos, o setor dos transportes está entre aqueles que deve ter uma maior transformação e em que a dependência dos combustíveis fósseis mais deverá decrescer. Até 2050, a redução das emissões deste setor tem de atingir os 90%. Fazendo uma antevisão do que se espera, e em breve será apresentado nas conclusões do Roteiro para a Neutralidade Carbónica, podemos afirmar que, até 2030, pelo menos um terço da procura da mobilidade será satisfeita por veículos de baixas emissões, essencialmente coletivos e partilhados. O investimento que já está em curso — não se projeta, está em curso — nos transportes coletivos em Portugal não tem precedentes nas duas últimas décadas. São 150 milhões de euros já a serem concretizados na aquisição de mais de 500 autocarros de elevada performance ambiental e, por acaso, na Área Metropolitana do Porto já há mesmo autocarros na rua. São 137 milhões de euros, o concurso é público e está na praça para aquisição de 14 unidades triplas para o metro de Lisboa e um novo sistema de segurança para o próprio metro, que vai permitir que as frequências aumentem. Durante o mês de novembro, será lançado o concurso para a aquisição de 18 composições para o metro do Porto e, durante o mês de dezembro, o concurso com 57 milhões de euros de investimento para a aquisição de 10 novos navios para a Transtejo e a Soflusa. Também já temos a declaração de impacte ambiental para a expansão do metro de Lisboa e a do Porto está, neste momento, ainda em apreciação pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), mas as obras de expansão, num valor que ultrapassa os 500 milhões de euros, serão mesmo lançadas a concurso entre o final deste ano e o início do próximo. Recordo que o programa operacional, que tenho a honra de gerir, o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos), não tinha um cêntimo para fazer investimentos em transportes coletivos, com exceção dos autocarros, porque assim o anterior Governo o tinha deixado programado. Claro que nos preocupamos com a resposta imediata à procura. A procura já cresceu este ano 5%, depois de em 2017 termos recuperado 23 milhões de passageiros num só ano, nunca deixando de recordar que durante o anterior Governo se perderam 100 milhões de passageiros no sistema. Por isso, é da maior importância que nas empresas tuteladas pelo Governo as indemnizações compensatórias tripliquem já no próximo ano e, portanto, haja este grande esforço de manutenção feito no metro de Lisboa, onde as outrora 30 unidades triplas paradas são hoje já só 12 e estarão todas em funcionamento até ao início do ano. Mas é então imperativo fomentar o uso do transporte coletivo. Não podemos ter uma sociedade em que uma família opte por usar o transporte individual por este ser mais barato. O inquérito à mobilidade que o INE (Instituto Nacional de Estatística) tornou público neste verão passado demonstra que praticamente não existem famílias com 3 ou mais elementos que tenham passe. É mais barato, repito, é mais barato andar de transporte individual. É, por isso, absolutamente necessário baixar o preço dos passes. Esta foi uma iniciativa que começou pelas duas áreas metropolitanas em março último e foi trabalhada com o Governo desde então, que levou à construção do Programa de Apoio à Redução Tarifária, o PART, que neste Orçamento transferirá já para as autoridades metropolitanas e para as comunidades intermunicipais 83 milhões de euros, naturalmente reforçados com as verbas que serão as das próprias autarquias. Quais são os objetivos? Em primeiro lugar, dar às autoridades de transporte a primazia na gestão da bilhética e fixar preços; em segundo lugar, ser para o País todo, repito, ser para o País todo; em terceiro lugar, garantir que um mínimo de 60% das verbas que são atribuídas sejam para reduzir tarifas — passes mais baratos, passes família, gratuitidade para menores de 12 anos — e quem toma estas decisões são as autoridades de transporte, que, repito, são as comunidades intermunicipais ou as áreas metropolitanas; em quarto lugar, permitir que os 40% remanescentes sejam aplicados no aumento da oferta. A verba para o País todo foi calculada de forma absolutamente transparente: um algoritmo muito simples que multiplica a população de cada CIM (comunidade intermunicipal) ou área metropolitana pela percentagem de viagens em transporte público, pelo tempo médio de viagem casa-escola ou casa-trabalho. Fica ainda assegurado que todos os apoios sociais, sub23, 4_18, Social+, não estão nesta conta e continuam a ser assegurados pelo Governo. Esta é uma medida fundamental e da maior importância para, em primeiro lugar, melhorar a disponibilidade dos rendimentos das famílias; em segundo lugar, fomentar o uso do transporte coletivo e, por essa via, a qualidade da vida urbana; em terceiro lugar, contribuir decisivamente para os compromissos de descarbonização a que o Governo está obrigado e, mais do que isso, nos quais acredita como base para o novo projeto de desenvolvimento económico em Portugal. Isto a partir de abril, porque era impossível antes de abril que as autarquias metropolitanas e as comunidades intermunicipais negociassem com os operadores de transporte a concretização do novo sistema de bilhética e consequente sistema tarifário. O Orçamento deste Ministério, sem contar com a componente da energia, subiu 17% em comparação com o ano de 2018. Isto acontece porque as receitas do fundo ambiental quase triplicam, porque a habitação se afirma dentro do Orçamento do Estado e por este Governo como uma política central na nossa ação. [[Aplausos do PS.]] O nosso compromisso é o de tudo fazer, em conjunto com as autarquias, para que, na comemoração dos 50 anos da Revolução de Abril, em 2024, as 26 000 famílias que vivem hoje em condições indignas tenham uma habitação à altura das suas aspirações. [[Aplausos do PS.]] Por isso, já neste ano consta do Orçamento do Estado uma verba de 40 milhões de euros para o programa 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e o quadro plurianual até 2024. Tal como o Programa de Apoio à Redução Tarifária, os 40 milhões de euros para o 1.º Direito correspondem a uma rutura de políticas com o passado de que são beneficiários todos, principalmente os mais necessitados, pois são estes aqueles com quem mais o Governo se preocupa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, estive a ouvir com muita atenção a sua intervenção e certamente poderia colocar-lhe várias questões em relação aos passes familiares, tema com o qual concordamos — de resto, já o tínhamos proposto na Câmara de Lisboa —, ou em relação à expansão do metro de Lisboa para a zona ocidental, que é uma prioridade para nós, ou mesmo em relação ao aeroporto de Lisboa, que neste momento é, talvez, a questão mais grave da cidade capital. Mas o País não é apenas Lisboa, Sr. Ministro, e espanto-me como é que numa intervenção, na qualidade de Ministro do Ambiente, o Sr. Ministro não tem uma palavra sobre o tema que deve ser prioritário no nosso País, o tema da água. Fala em alterações climáticas, fala em transição energética, fala em reduções de CO2, mas não fala de um tema central, que é o facto de a Península Ibérica, Portugal e Espanha, serem as regiões do globo mais expostas às alterações climáticas. Isto quer dizer que o tema da água deve estar colocado com uma importância cimeira na nossa agenda política. A minha pergunta é muito simples, Sr. Ministro: está ou não atento a esta questão? Está ou não atento à necessidade de termos reservas estratégicas de água? Está ou não atento à necessidade de termos irrigação, não para termos uma agricultura competitiva mas para termos ocupação do território, para combatermos a desertificação, para conseguirmos ter um eficaz plano de adaptação e de resiliência para as alterações climáticas? Sr. Ministro, para nós, o tema da água é tão importante que hoje temos de começar a pensar na dessalinização. A minha pergunta é muito clara: que investimentos é que vai fazer neste domínio? O que é que planeia para o interior do País, porque o País não é só áreas metropolitanas? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, de facto, o tema da água é central na nossa política, e temo-lo demonstrado de forma vária. Em primeiro lugar, investimos quase 500 milhões de euros no País, no domínio do ciclo urbano da água, e, em segundo lugar, fizemos as ligações que nunca ninguém tinha feito, mormente no Alentejo, pondo a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA) e a Águas de Portugal a trabalhar em conjunto para, a partir da bacia do Guadiana, mais concretamente de Alqueva, poder abastecer a bacia do Sado, que é, indubitavelmente, onde existem problemas de escassez mais estruturantes.
Isso já estava previsto!
Foram também várias as ações que concretizámos para que, quando no inverno passado — e não me enganei! — tivemos a seca que tivemos, a água não faltasse a nenhum dos portugueses.
No interior do País, o abastecimento foi feito com camiões-cisterna!
De facto, quando pensamos na água, o nosso foco tem de ser, indesmentivelmente, na gestão da procura e não no aumento da oferta. Sim, há alguns empreendimentos que é necessário fazer, porque há locais no País onde não se garante sequer a interanualidade, mesmo para o abastecimento humano, de que Viseu é um caso muito claro. Como é evidente, porque não se cria água e porque Portugal está situado na bacia mediterrânica, que é uma das regiões do globo onde a reposição natural da água através da chuva é inferior ao consumo, é mesmo na eficiência que temos de trabalhar. Por isso são tão importantes os programas do regadio, apesar de os senhores, quando estiveram no Governo, não terem dado qualquer importância a esta matéria. Estes programas são absolutamente importantes, mas mais importante do que aumentar a área do regadio é ser muito mais eficiente no uso da água e acabar com o regadio por alagamento, que é, de facto, extraordinariamente ineficiente, não havendo em Portugal água suficiente para agir dessa forma. Através do PO SEUR estão garantidos 80 milhões de euros, sendo que, no programa que herdámos, havia uma previsão, muito fácil de fixar, de 0 € para intervir na rede hidrográfica, algo que estamos a fazer agora no País todo. Acrescentámos-lhe esse montante, porque, de facto, pusemos a funcionar dentro do Fundo Ambiental aquilo que era o Fundo Português de Recursos Hídricos, de cujas receitas nunca tinham sido investidos mais de 30% a 40%, e, com aquilo que estamos a fazer na recuperação de toda a rede hidrográfica nos 64 concelhos afetados por incêndios, estamos a falar de mais 16 milhões. Durante o próximo ano, serão concluídos os planos de escassez por bacia hidrográfica, que são uma figura de planeamento que não existe sequer nas regras comunitárias mas que consideramos da maior importância, priorizando, naturalmente, os usos da água. Além disso, até ao primeiro trimestre do próximo ano, teremos uma aposta muito clara na economia circular no domínio da água, ao garantir que as 50 maiores estações de tratamento de águas residuais (ETAR) do País utilizarão entre 10% e 20% dos efluentes tratados, por exemplo, na lavagem de ruas nas cidades e em sistemas de rega na agricultura. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao período de encerramento do debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155 e 156/XIII/4.ª (GOV). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Encerramos hoje o debate, na generalidade, de um Orçamento do Estado que mantém, naquele que é o último ano desta Legislatura, a mesma trajetória relativamente à dívida e à reposição de rendimentos com equilíbrio, na medida em que doseia a satisfação de todas as necessidades e contestações, e, portanto, sem ruturas com a linha orçamental seguida por este Governo nos últimos anos. O PAN valoriza especialmente as justas reposições de rendimentos e as respostas sociais direcionadas a quem mais precisa, fundadas numa gestão orçamental responsável e sustentadas nos sinais da economia e nas metas a cumprir. Mas, um dia depois de a Galp ter assumido a derrota imposta pelo tribunal, que deu razão e voz ao movimento ambientalista, cumpre referir que esta proposta de Orçamento ainda contém incoerências no que respeita às políticas na área da energia e do clima, nomeadamente com a introdução de medidas que penalizam as renováveis e excluem da contribuição extraordinária a eletricidade produzida por combustíveis fósseis e que determinam a redução da taxa nacional de carbono. Este padrão insustentável e protecionista dos interesses de alguns grupos está também patente nas obsoletas políticas do setor da agricultura, de onde continuam ausentes medidas para concretizar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, enquanto se mantêm os fortes incentivos à insustentável indústria pecuária e às produções intensivas e superintensivas de alimentos. Mas, se as políticas do setor da agricultura estagnaram no século XX, há sinais francamente positivos que este Governo está a dar, ao aproximar-se das posições do PAN, acolhendo as nossas medidas, que por sua vez representam as preocupações e prioridades de muitos cidadãos e de muitas cidadãs. Reconhecemos e valorizamos o papel que o Governo tem tido na concretização das propostas do PAN que visam uma forte redução da produção e do consumo de plástico e o alargamento dos incentivos à mobilidade elétrica, bem como a sua abertura para a implementação de políticas de inclusão mais justas, tais como a criação de gabinetes de apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais e a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Não posso deixar de enfatizar o humanismo e a sensibilidade para ler os valores da sociedade do século XXI da parte dos membros do Governo e do Partido Socialista, que assumiram o compromisso ético de acabar com a isenção de impostos à indústria tauromáquica, que constituía uma forma encapotada de financiar publicamente este setor, criando uma grosseira distorção fiscal e promovendo uma enorme injustiça tributária. Enquanto não existir coragem política para abolir esta prática anacrónica, estas pessoas que vivem da tortura e dos maus-tratos a terceiros, que não acrescentam nenhum valor à sociedade, devem, no mínimo, pagar impostos, como, aliás, todos aqueles que trabalham.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em reconhecimento da vossa abertura para acolher as nossas propostas, e porque palavra dada é palavra honrada, votaremos a favor do Orçamento do Estado, na generalidade. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, já ficou patente que, quanto melhor os portugueses viverem, melhor estará o País. Ou seja, deitou-se por terra aquela teoria de anteriores governos, e do anterior Governo PSD/CDS, em particular, que sustentava que, para o País melhorar, era preciso que a generalidade dos portugueses vivesse mal, fizesse sacrifícios imensos e se habituasse a uma certa dimensão de empobrecimento, algo intolerável para qualquer ecologista. A verdade é que, se tiverem melhores rendimentos, os portugueses contribuem para a dinamização da economia, a criação de postos de trabalho e a diminuição do desemprego, gerando-se melhores contas públicas. Continuar, portanto, a fazer o contrário do que o Governo PSD/CDS fez e teria feito em relação a salários, pensões, apoios sociais e impostos é determinante neste Orçamento e os frutos surgem, patentes, por exemplo, nos números relativos à criação de emprego. Mas é preciso que haja plena consciência de que o PS sozinho não teria promovido estas conquistas. Ainda nos lembramos bem das palavras do Sr. Primeiro-Ministro sobre a necessidade de se escolher entre aumentar os salários da função pública ou contratar mais funcionários públicos. Nós não poderíamos aceitar essa escolha, nem que se chegasse ao final desta Legislatura mantendo o congelamento do aumento salarial, que dura há cerca de 10 anos. Esse aumento de salários far-se-á em 2019. Sabendo que esta é uma matéria que se definirá em negociação com os sindicatos, Os Verdes consideram que o importante é a recuperação efetiva de poder de compra e que não vale a pena, como fez o Sr. Ministro das Finanças, misturar esta questão com o descongelamento das progressões nas carreiras. O descongelamento dos aumentos salariais é uma coisa e o descongelamento das progressões nas carreiras é outra. E, já agora, em relação a este último, o Governo está em grande dívida para com os professores e outros profissionais em situação idêntica no que respeita à contagem de todo o tempo de serviço. Não esquecemos isso! Também não esquecemos a teimosia de decisões ambientalmente negativas para o território, que a luta das populações demonstra ser possível reverter mesmo quando o Governo não o quer fazer. Por isso, quando a Galp e a Eni declararam a desistência da pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur, provou-se, Sr.as e Srs. Deputados, que vale a pena lutar pelo direito ao ambiente. Uma outra questão determinante para Os Verdes neste Orçamento era o aumento do investimento público, de modo a dotar os serviços públicos de maior capacidade de resposta aos cidadãos. Depois de o Governo PSD/CDS ter desinvestido brutalmente em serviços públicos fundamentais, tendo como horizonte a sua entrega ao setor privado, era inevitável alavancar esse investimento, designadamente na saúde, na educação, na cultura, no ambiente ou nos transportes. Para a cultura, sendo relevantes medidas como a baixa do IVA para espetáculos culturais, estamos, contudo, ainda tão longe do 1% do Orçamento do Estado para a cultura. E porque não chegar aos 25 milhões para o apoio às artes? O País tem tudo a ganhar com isso, no âmbito da criação artística e da fruição da cultura.
Apoiado!
O fomento dos transportes públicos é determinante para o combate às alterações climáticas, para a coesão do território, para garantir o direito à mobilidade das populações e para gerar núcleos urbanos mais sustentáveis. Um incentivo importante para o efeito é um passe social com uma efetiva redução tarifária, aplicado a nível nacional e cumulativo com o já existente desconto para os passes 4_18 e sub23 e também com a dedução integral do IVA dos passes sociais em sede de IRS, matérias para as quais Os Verdes batalharam e trabalharam. No que à ferrovia diz respeito, insistimos que é urgentíssimo investir em material circulante, em trabalhadores em número suficiente, em infraestruturas e modernização de linhas, quebrando o ciclo de encerramento e de desinvestimento em que o Governo PSD/CDS foi exímio. E há investimentos que não podem continuar na gaveta, com a relevância que têm, por exemplo, para o combate à interioridade, como é o caso da eletrificação do troço Casa Branca/Beja, para fazer a ligação direta a Lisboa, com a respetiva ligação à Funcheira. Se se quer gerar potencialidade de desenvolvimento do território, estes são investimentos determinantes. O problema que Os Verdes detetam como preocupante é a obsessão do Governo com o défice. O Sr. Ministro das Finanças repetiu várias vezes que o défice seria de 0,2%. E qual é o problema se for 0,5% ou outro valor? Por que razão se recusa desenvolvimento neste País por causa de números estanques de défice? Por que razão se nega constantemente ao País mais resiliência e robustez ambiental, social e económica por causa do défice? Um País que não tenha uma boa capacidade de produção de bens e serviços que sejam ambientalmente sustentáveis e que, por isso, não tenha efetiva capacidade de gerar riqueza não garante boas contas públicas, sustentáveis e com futuro. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes votarão a favor do Orçamento do Estado, na generalidade, mas, em sede de debate na especialidade, há ainda muito para trabalhar de modo a melhorar o Orçamento, que pode ganhar mais capacidade para construir um País melhor, com mais justiça e melhores padrões ambientais e sociais. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento do Estado que debatemos e iremos votar hoje, na generalidade, será a última da Legislatura que, no seu percurso, revelou que Portugal não estava condenado a seguir um rumo de sistemática regressão económica e social, que há anos vinha sendo imposto ao nosso povo. Um percurso onde pesa o inquestionável contributo do PCP e da luta dos trabalhadores, traduzido no acolhimento, em todos os orçamentos da presente Legislatura, de um vasto conjunto de medidas de valorização de salários, reformas e pensões, de elevação das prestações sociais, de alívio fiscal para os rendimentos de trabalho e de pequenos e médios empresários, que são importantes avanços e progressos na reposição e conquista de direitos e nas condições de vida dos portugueses. Medidas que foram um fator de dinamização da atividade económica, do crescimento e da diminuição do desemprego e também do aumento das receitas do Estado, incluindo a segurança social, e que deitaram por terra a retrógrada tese que defendia que, para desenvolver o País, era preciso empobrecer o povo e reduzir o Estado ao mínimo dos mínimos, descomprometendo-o das suas funções económicas e sociais,…
Exatamente!
… tese que o anterior Governo do PSD/CDS concretizou na sua prática governativa, ampliando e agudizando todos os problemas a que conduziram anos de política de direita dos seus antecessores. Sim, esse tempo em que o Governo PSD/CDS não se limitou a dar com uma mão e tirar com a outra, em que tiraram com as duas a quem trabalha ou trabalhou, infernizando as suas vidas. [[Aplausos do PCP.]] Este não foi ainda um tempo da resposta à cabal solução dos problemas nacionais e dos portugueses, nem a atual proposta em debate do Orçamento para 2019 está moldada com tal propósito, condicionada por constrangimentos e opções políticas de um Governo que assume por opção própria os eixos estruturantes de uma política comprometida com os interesses do grande capital e de submissão à União Europeia e ao Euro. São opções próprias do Governo e não apenas imposições externas, opções bem visíveis na estratégia orçamental, prevendo um défice de 0,2% do PIB na cedência aos critérios impostos a partir de Bruxelas, desligados das necessidades do País, na drenagem de centenas de milhões de euros de recursos públicos para o setor financeiro ou na manutenção de um regime fiscal de benefícios que privilegia a proteção ao grande capital e aos seus lucros. Quatro Orçamentos do Estado volvidos põem em evidência um facto incontornável: não é possível compatibilizar a resposta necessária e exigível a problemas estruturais que a situação do País reclama com a subordinação a regras da União Europeia, sejam as do défice ou a amarração a uma dívida insustentável. A proposta de Orçamento transporta, por isso, a marca desses constrangimentos e opções que limitam a resposta aos problemas estruturais do País, que é indispensável para assegurar o seu desenvolvimento económico e social, ainda que não se ignore nem se desvalorize que este Orçamento está igualmente marcado, como os últimos três, pelo acolhimento de um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos. É uma proposta que consolida os passos dados nos Orçamentos anteriores, que adota e inscreve novos avanços que vão ao encontro de sentidas necessidades e aspirações de largas camadas da população portuguesa, desde logo um novo aumento extraordinário de 10 e 6 € das pensões de reforma. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da ação decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido.
Exatamente!
Em 2019, pela primeira vez, a sua efetivação far-se-á integralmente a partir de janeiro, assegurando um aumento acumulado de 30 € as estas pensões, que estiveram congeladas de 2011 a 2015. Não deixarei de assinalar a reposição por inteiro do subsídio de Natal para todos os trabalhadores e reformados, cujo significado está para além da inegável expressão na vida de cada um. Foi o direito em si que esteve em causa, mas em novembro será concretizado e recuperado! [[Aplausos do PCP.]] Queremos também registar o alargamento das condições de acesso à reforma pelos trabalhadores com longas carreiras contributivas. Ainda que distante do direito à reforma sem penalização com 40 anos de desconto devido a quem trabalhou uma vida inteira, é um passo que deve ser dado com os olhos postos para diante e não a pensar em regimes mais restritivos. Outras medidas estão consideradas, fruto da persistência do PCP, das quais quero destacar a atribuição de manuais escolares gratuitos nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo 1,2 milhões de crianças e jovens que frequentam a rede pública e que se traduzirá, em valores de hoje, numa poupança de 1600 € por aluno ao longo dos 12 anos de escolaridade;…
Muito bem!
… a extinção do pagamento especial por conta, que beneficiará mais de 100 000 micro e pequenos empresários, dando seguimento a outras medidas já tomadas no plano fiscal e dirigidas a outras camadas da população; a valorização e o aumento das prestações sociais, como o abono de família; um novo alargamento para crianças entre os 3 e os 6 anos de idade, consolidando e ampliando importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos para as crianças até aos 3 anos, ainda que longe da universalização do acesso a esta prestação defendida pelo PCP. Mas também quero destacar a manutenção do regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração, inscrito pela iniciativa do PCP no Orçamento do Estado de 2017 e ampliado em 2018, bem como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego, que corrija a situação de estes trabalhadores estarem meses e meses sem receberem subsídio ou qualquer reforma. Assistimos a novos avanços no alargamento dos passes sociais e redução dos custos nos transportes públicos, na redução das propinas, na possibilidade de redução dos custos do gás e da eletricidade, entre outras matérias, onde se inscreve também o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, à aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais, à redução do IVA em espetáculos culturais. Ao PSD e ao CDS, que tinham dado como adquirida a irreversibilidade das medidas de empobrecimento e de retrocesso social que protagonizaram, só lhes resta, como fizeram neste debate, dizer, tal como na fábula, «estão verdes, não prestam»!
Exatamente!
É com o objetivo de assegurar estes e outros novos passos que deem expressão e resposta a legítimas expectativas dos portugueses que o PCP intervirá para que, na especialidade, se introduzam ainda alterações que ultrapassem o carácter limitado de muitas opções da proposta de Orçamento. Iremos retomar a discussão e o exame da proposta, nomeadamente visando novos avanços no plano do IRS, ao mesmo tempo que nos bateremos para que se vá mais longe na taxação ao grande capital, seja no englobamento obrigatório dos rendimentos acima dos 100 000 €, seja pelo património imobiliário de elevado valor, seja pela via de novos passos da derrama estadual. No alargamento do abono de família, das prestações para a deficiência, do reforço dos regimes de proteção social de profissões de desgaste rápido, como são os casos dos mineiros e trabalhadores das pedreiras, numa mais efetiva redução da fatura energética para as famílias e as empresas e no alargamento da redução do IVA para espetáculos, esta é também a oportunidade de dar mais um passo em frente, bem como na perspetiva que está aberta nesta proposta de Orçamento no aumento dos salários na Administração Pública, que põe termo a 8 anos de congelamento. Um passo em frente mais que não deixe esquecer também os compromissos assumidos pelo Governo em relação a direitos legítimos, à contagem integral do tempo de serviço dos professores, dos militares, dos profissionais dos serviços e forças de segurança, entre outros profissionais, nomeadamente da área da justiça. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos aquém do que é necessário fazer para garantir o desenvolvimento do País, mas o PCP não perdeu nem perde nenhuma oportunidade para garantir a elevação das condições de vida dos portugueses. É isso que temos feito, honrando o compromisso com os trabalhadores e com o povo. É isso que continuamos a fazer, sem renunciar à luta pela concretização da verdadeira política alternativa que o País precisa para que deixe de ter o futuro adiado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerra-se hoje a primeira fase do debate do Orçamento que o Governo aqui trouxe, o último desta Legislatura e o último destas esquerdas unidas. É um Orçamento de aparências, de enganos e ilusões, onde quase nada é o que parece. Numa palavra, este Orçamento é um logro.
Muito bem!
Está repleto, repito, repleto de medidas maquinadas para parecerem agradáveis mas que, depois, nunca são bem aquilo que querem parecer. É um Orçamento opaco, sobre o qual o Primeiro-Ministro prefere estrategicamente calar-se, fingir que não é nada com ele e não debater. É um Orçamento oculto, em que vendo bem e olhando com atenção para as entrelinhas, nada é o que parece, nada é bem assim. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Vamos ver alguns exemplos daquilo que parece mas que, depois, não é bem assim. Começa por parecer que os impostos não vão aumentar mas, depois, não é bem assim: a carga fiscal vai atingir, em 2018, o valor mais alto de sempre, um novo record, depois do já atingido em 2017. [[Protestos do PS.]] Em 2019, o Governo terminará a Legislatura a cobrar mais 7000 milhões de euros de impostos aos portugueses do que no início desta Legislatura. É este o balanço da vossa governação.
Muito bem!
Parece que o Governo vai finalmente eliminar a sobretaxa do gasóleo e da gasolina, mas depois, lá está, não é bem assim. Na verdade, com a providencial taxa de carbono, que ontem aqui foi omitida, o gasóleo vai ficar não só com a taxa de mais de 6 cêntimos por litro como ainda vai aumentar mais 1 cêntimo por litro, ao passo que a gasolina apenas vai baixar 2 cêntimos por litro. É por isso mesmo que os impostos indiretos vão continuar a aumentar e o Governo prevê que os portugueses paguem mais 211 milhões de euros só com o imposto sobre o gasóleo e a gasolina no ano que vem. O Ministro das Finanças que vem aqui anunciar a baixa da gasolina é o mesmo que, habilidosamente, não fala da taxa do carbono e do aumento do gasóleo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Aliás, é bom lembrar que, em 2016, também parecia — e era prometido e jurado — que este aumento do gasóleo e da gasolina seria neutral. Mas depois, é claro, não foi bem assim. O aumento veio para ficar e o Orçamento prevê cobrar, em 2019, mais 1400 milhões de euros do que em 2015, só em gasóleo e em gasolina. São as medidas que ficam sempre de fora das contas oportunistas de devolução de rendimentos que agradam à geringonça e às esquerdas unidas. Parecia também que eram estabelecidas regras mais benéficas para as reformas com longas carreiras contributivas, a regra dos 60/40, mas, depois, já vimos que não é bem assim. Que justiça há numa medida que propõe que quem começou a trabalhar aos 20 anos possa reformar-se sem penalização aos 60 anos, ao passo que quem começou aos 21 anos tem de trabalhar mais 5 anos e meio até obter o mesmo direito?
Um escândalo!
Parece que o IVA da eletricidade vai baixar, mas depois não é bem assim. A maior parte das famílias não vai ser, sequer, abrangida pela medida, e estamos apenas a falar do IVA do aluguer dos contadores e não do IVA da luz. Parece que a economia cresce, mas depois não é bem assim. Pelo segundo ano consecutivo, em 2019 a economia portuguesa vai novamente desacelerar, vai crescer menos do que no ano anterior. A maioria dos países da Europa cresce bem acima de Portugal e o balanço da Legislatura é de perda de produtividade. Nas empresas, parece que o PEC ia ser eliminado, mas depois não é bem assim. O PEC vai ser substituído por outro mecanismo e as empresas vão ter um aumento efetivo de IRC — aliás, já um dos mais altos da Europa — através do aumento das tributações autónomas. É o mesmo PEC por outra via.
Isso não é nada assim! Nada!
A geringonça esquece-se com muita facilidade que foram as empresas, a iniciativa privada, que criaram os mais de 300 000 postos de trabalho que tanto apregoam. [[Aplausos do CDS-PP.]] Parece, também parecia, que as horas extraordinárias iam pagar menos impostos, mas depois não é bem assim. Na verdade, os trabalhadores que fazem este esforço suplementar vão ter menos retenções na fonte em 2019 mas — depois de já terem votado, claro! — em 2020 vão receber a conta dos impostos que ficaram por pagar.
Não é bem assim!
É um autêntico logro e uma dupla injustiça para estes trabalhadores que fazem um esforço suplementar. Parece que o IRS não vai aumentar, mas depois não é bem assim. Como as tabelas de IRS não são atualizadas, quem tiver aumentos de acordo com a inflação, sim, vai mesmo pagar mais impostos.
Não é bem assim!
Parece que as propinas vão baixar, mas depois também não é bem assim. Na realidade, há, pelo menos, 1500 alunos que deixarão de receber bolsa e a ação social escolar mantém o mesmo valor que no ano anterior. Parece que o IVA dos espetáculos vai ser reposto nos 6%, mas depois não é bem assim. Há vários espetáculos que ficam de fora, uns em função do local, outros em função de preconceitos. O IVA da cultura, Sr.as e Srs. Deputados, não é um IVA do gosto e deve incluir todas as manifestações culturais, sem dependência do local, incluindo, obviamente, as que são tradicionais em Portugal, como a tauromaquia. [[Aplausos do CDS-PP.]] A Sr.ª Ministra e os Srs. Deputados poderão não gostar de tauromaquia, mas esta tradição e os muitos portugueses de cuja vida ela faz parte merecem respeito, respeito que, aliás, hoje, aqui faltou, quando se falou no assunto. Não é o vosso gosto que define civilização! [[Aplausos do CDS-PP.]] Parece que vai haver medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais, mas depois não é bem assim. Não há nenhuma verba no Orçamento, repito, nenhuma, dirigida aos cuidadores informais. Parece que o Governo anuncia a construção de novos hospitais, mas depois não é bem assim. São exatamente os mesmos hospitais que já foram anunciados e reanunciados várias vezes e durante vários Orçamentos. Parece que o défice baixa para 0,2% do PIB, mas depois não é bem assim. Na realidade, pelas contas da entidade independente UTAO, o défice vai ser de 0,5%. Parece que o Governo achava que o investimento público era essencial, mas depois não é bem assim. Durante esta Legislatura o investimento público registou valores bem abaixo dos que tivemos durante o período de ajustamento, e com a troica cá. O Plano Ferrovia 2020, por exemplo, que o Governo apresenta como grande impulsionador do investimento público, tem uma execução, de 2016 a 2018, de apenas 5%.
Só falta dar o exemplo dos vossos Orçamentos!
Parece que o Ministro das Finanças se gaba de acertar as suas previsões, mas depois não é bem assim. As suas previsões para a carga fiscal foram sempre, sempre, ultrapassadas pelos aumentos nos impostos cobrados. Já a economia portuguesa cresceu, infelizmente, sempre, sempre, bem abaixo das previsões do famoso documento dos sábios. E o investimento público, claro, nunca, nunca, cumpriu as previsões do Orçamento. Parece que o Bloco de Esquerda e o PCP fazem muitas exigências, mas depois, claro, não é bem assim. Na realidade, na questão das reformas como na dos professores, ficam satisfeitos com promessas que estão cansados de saber que nunca serão cumpridas e, disciplinadamente, votarão o Orçamento que o Ministro Mário Centeno entender. [[Aplausos do CDS-PP.]] Poderia até parecer, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo está orgulhoso do seu último Orçamento das esquerdas unidas, mas depois não é bem assim. O Primeiro-Ministro teve vergonha…
Muito bem!
… de o debater aqui e, até agora, preferiu o silêncio à defesa das suas escolhas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quem acredita no que faz, Sr. Primeiro-Ministro, não tem medo do contraditório. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje aqui debatemos, como, aliás, esta Legislatura, é uma oportunidade perdida para Portugal. Durante mais de três anos tivemos uma conjuntura internacional verdadeiramente excecional.
Não é bem assim!
A Europa e o mundo cresceram de forma sistemática, o preço do petróleo esteve historicamente baixo e, até há bem pouco tempo, a política monetária do Banco Central Europeu (BCE) originou juros baixos, o que é de vital importância para um País como o nosso, que tem níveis de dívida pública elevados. Mais, e é importante dizê-lo também, as condições internas, a liberdade e a soberania que os portugueses conquistaram, ao passar o período de ajustamento e ao deixar de ter cá a troica, permitiram também uma grande liberdade que não foi aproveitada.
Em vez de falar de soberania, meta-se mas é num buraco!
Este era o momento em que Portugal podia ter dado, de facto, o salto e ter crescido a sério. Ao invés disso, ficámos para trás, com países do ajustamento, como a Irlanda, países vizinhos, como a Espanha, ou países de leste, todos, a crescerem bem mais do que nós. Mais: este Governo ocupou-se apenas da distribuição, de partir o bolo, e nunca de fazer crescer o bolo. Desconfiou sempre das empresas, dos trabalhadores independentes e da iniciativa privada de uma forma geral. Nunca, nunca hesitou em hipotecar o futuro, para comprar a permanência no poder no presente. [[Aplausos do CDS-PP.]] Com isso, Portugal perdeu uma oportunidade única de crescimento. Também em relação à credibilidade do Estado, no exercício das suas funções exclusivas de soberania e de segurança, esta Legislatura foi uma oportunidade perdida. A tragédia dos incêndios de 2017 e a forma como o Estado falhou, no momento em que era mais necessário, jamais poderá ser esquecida. O roubo de armas em Tancos e o posterior encobrimento do que se passou é completamente inaceitável. A absoluta falta de sentido de Estado com que o Governo tratou de um assunto de defesa e segurança nacionais merece uma censura exemplar. Em matéria de funções de soberania e de segurança, esta Legislatura foi o exemplo acabado de tudo o que um Governo não deve ser e não pode fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]] Este último Orçamento é o espelho destas oportunidades perdidas. Não responde nem tão-pouco se preocupa com nada que tenha a ver com o futuro. Para o CDS, há uma alternativa, uma alternativa de ambição no crescimento económico, de olhos postos no futuro, e que não deixa ninguém para trás no presente. E, porque sabemos que Portugal merece mais, votamos contra este Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]]
Para a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2019 respeita os acordos de novembro de 2015 e inclui avanços que vão mais longe do que em Orçamentos anteriores, porque são o fruto desse caminho, da consistência do caminho percorrido. Ficou provado nestes anos o que o Bloco sempre defendeu: a recuperação de rendimentos do trabalho é parte indispensável de qualquer política de crescimento e emprego, e só esta torna sustentável a consolidação orçamental. É igualmente verdade que o crescimento se deve, também, a uma conjuntura internacional favorável e, por isso, é importante que este debate não omita as condições externas. Vivemos agora um período de alta internacional dos preços da energia e devemos responder-lhe. Proteger as famílias implicará, mais cedo do que tarde, uma redução da taxa de IVA em todo o consumo doméstico de energia (e o Bloco não desistiu desse objetivo) e implica, também, eliminar as rendas excessivas que continuam a pesar na fatura. Na contribuição das renováveis, há uma grande diferença entre começar a fazer ou só fazer de conta, e aqui estaremos, Sr. Ministro das Finanças, para o trabalho da especialidade. [[Aplausos do BE.]] Mas as condições externas também podem afetar a dívida e o investimento, pela exposição do nosso País a previsíveis novas crises financeiras internacionais. Temos, por isso — e foi o que defendemos ao longo de todo o debate —, de usar toda a folga gerada pelo crescimento económico para reforçar o mais importante instrumento de defesa do País: o Estado social e os serviços públicos. Sr.as e Srs. Deputados: Não faltam questões difíceis a este debate, mas, na verdade, faltou debate. A direita, amarrada a um programa económico derrotado, decidiu fugir do debate orçamental para uma sopa de casos e frases desconexas. Nem uma linha de projeto para o País!
Muito bem!
PSD e CDS exigem que o Orçamento tenha mais despesa, porque é «austeritário», e menos despesa, porque é eleitoralista. O PSD deslumbra-se com frases de senso comum, como «chapa ganha, chapa gasta», aliás, absurdas no debate orçamental. Que deveria fazer o Estado com os seus recursos? Colocá-los debaixo do colchão? Não é o Estado que obtém receitas para financiar prestações sociais, serviços, infraestruturas, território?! Estão a falar de quê? De saldo primário? Srs. Deputados do PSD, vou dar-vos uma novidade: já o temos,…
Saldo primário tivemos sempre, falta é o superavit!
… há anos. E sabem que mais? Esse saldo é levado a cada ano pelo sistema financeiro internacional, pago em juros da dívida e resgates da banca privada. Mas essa «chapa gasta» nunca escandalizou o PSD! [[Aplausos do BE.]] O CDS tentou outro caminho, o do Orçamento que dá com uma mão e tira com a outra, como se uma idosa que vê o complemento solidário aumentar — dão com uma mão —, logo perdesse tudo com o adicional de IMI sobre o património de luxo — tiram com a outra. Mas a lenda é primária demais e, então, o CDS, sem uma ideia para o Orçamento, e com a questão do ISP encerrada logo no primeiro dia,…
Encerrada?!
… decidiu ontem saltar do Orçamento para outra coisa qualquer. «Falta-nos proposta? Falemos de Tancos e pode ser que ninguém perceba». O caso de Tancos é muito grave, Srs. Deputados do CDS, certamente que sim, o problema é que o CDS faz de Tancos uma mera escapatória para fugir ao debate do Orçamento.
O problema é a investigação criminal!
Arrisca-se, aliás, por caminhos perigosos. Ouvimos Telmo Correia ensaiar aquela velha passagem sobre uma direita que gosta de polícias com cães e uma esquerda que gosta de canções de bandidos, e estou a citá-lo, Sr. Deputado.
E bem!
Cuidado com as imitações, Srs. Deputados do CDS! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] [[Muito bem!]]
Há 15 dias, Assunção Cristas anunciava um orçamento alternativo do CDS — nada menos —, agora, infantiliza o Parlamento e quem segue este debate, e abdica de qualquer prioridade, de qualquer proposta. Ao que a direita chegou, ao que a direita chegou!… Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento é um debate sobre projetos. Como respondemos a um País ainda tão vulnerável a choques externos, marcado por desigualdades sociais e territoriais, em que 2 milhões de pessoas vivem no limiar de pobreza? Quem nos ouve, quem nos elegeu, espera ouvir propostas sobre o seu futuro. O Orçamento do Estado para 2019 levanta duas questões que dividem os caminhos da esquerda e da direita: a primeira é a da universalidade do Estado social. Pergunta a direita por que razão não investimos apenas em apoios dirigidos às famílias mais vulneráveis. A pergunta tem rasteira: então, não foi esta direita que aumentou propinas e preços dos transportes, ao mesmo tempo que cortou nos apoios sociais?! Pois foi!
Bem lembrado!
Mas não fugimos à pergunta: por que razão não concentrar recursos apenas em apoios aos mais desfavorecidos? Porque uma coisa, Srs. Deputados, são as medidas de combate à pobreza, que, aliás, têm sido reforçadas a cada ano, sem prejuízo de podermos fazer melhor, outra coisa é a defesa do Estado social, e este, por definição, tem de assentar na universalidade das suas políticas. [[Muito bem!]]
Funciona assim: quem ganha mais, paga mais impostos, quem ganha menos, paga menos. Na escola pública, somos todos tratados por igual. É simples, chama-se «Estado social»! [[Aplausos do BE.]] Foi a conquista pelas lutas do pós-guerra e foi o Estado social que fez da Europa a região do mundo de mais elevados patamares de formação e bem-estar. A recuperação de plataformas de prestação universal do Estado social dá pequenos passos neste Orçamento, mas é um sinal essencial. São estas prestações que podem travar o empobrecimento das famílias de salários médios, que não recebem apoio social e pagam uma enorme fatura pela decisão de ter filhos. [[Muito bem!]]
Propinas mais baixas para todos, passes dos transportes para todos, manuais escolares para todos. Este fator de coesão social é que responde à fragmentação social e dá conteúdo à democracia. É ele que trava o passo aos populismos violentos que se espalham pela Europa. [[Aplausos do BE.]] Infelizmente, sabemos que a direita tem do seu lado toda a institucionalidade europeia, toda a doutrina dos tratados e muito em particular a do tratado orçamental, em vias de se converter em lei de ferro europeia. Mas há escolhas! E a esquerda, a esquerda sabe que a democracia só se constrói na solidariedade. A segunda questão que este Orçamento levanta, Sr.as e Srs. Deputados, é sobre o que fazer com o que já conseguimos. Registamos que o Governo decidiu retirar do debate os salários e carreiras dos trabalhadores do Estado, remetendo todas as decisões para a negociação com os sindicatos e para decretos-leis. Defendemos a negociação coletiva — lutámos para que existisse —, mas não abdicaremos da decisão sobre a concretização das normas orçamentais e, sempre que a julgarmos contrária ao acordado e votado, o Bloco não deixará de trazer os decretos-leis à apreciação parlamentar.
Pois, pois, pois!
Mas falemos de investimento nos serviços públicos. Disse o Ministro das Finanças que respeita tanto as metas do défice quanto todas as outras. Ora, a realidade desmente-o: a cada ano, há metas do Estado social e dos serviços públicos que ficam por cumprir, para que as do défice sejam ultrapassadas. Dou três exemplos. Primeiro exemplo: meses de atraso nos concursos para colocação de médicos nos cuidados primários custaram-nos 40 a 50 profissionais, que, entretanto, partiram para o privado ou para o estrangeiro, ficando por cumprir a meta do acesso a médico de família. Segundo exemplo: a meta da diminuição do número de alunos por turma no ensino secundário foi abandonada pelo Governo.
Bem lembrado!
Terceiro exemplo: o adiamento do reforço de pessoal e material circulante para a CP impede o objetivo de reforço do transporte ferroviário ainda nesta Legislatura. Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, podemos fazer melhor e, no Bloco de Esquerda, não desistiremos de fazer melhor. [[Aplausos do BE.]] Olhemos para os pensionistas. As pensões de reforma, uma vez atribuídas, ficam para o resto da vida. Este princípio, que visa a previsibilidade da própria segurança social, nunca levantou questões, até porque as reformas foram sempre diminuindo. Quem já estava reformado só teria a perder se visse as novas condições aplicadas ao seu caso, o que não podia acontecer. Mas muita gente que vê agora, nesta Legislatura, as reformas melhorarem sente a injustiça, porque quem se reformou com as regras do Governo anterior teve enormes penalizações. O mais flagrante será o caso de quem começou a trabalhar ainda criança e, com as regras criadas pelo ex-Ministro do CDS, Mota Soares, por se reformar antecipadamente, sofreu muita penalização, apesar de ter 46, 48, 50 anos de descontos. Não poderemos, ao menos para estes casos, Sr. Primeiro-Ministro, encontrar um mecanismo de correção da injustiça?!
Não fiquem preocupados, Srs. Membros do Governo, porque eles votam, na mesma, favoravelmente!
No Orçamento passado, abrimos espaço para o acesso ao complemento solidário para idosos, uma medida importante mas insuficiente. Este ano, na especialidade, o Bloco proporá o passo seguinte: a criação de um complemento de pensão que compense a aplicação do fator de sustentabilidade na pensão de quem tanto trabalhou e tanto descontou. Quem foi tão injustiçado na infância, não deve voltar a sê-lo na velhice. [[Aplausos do BE.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr. Presidente, destaco esta proposta como uma das muitas que o Bloco apresentará na especialidade. Aqui estamos, com o mesmo espírito de colaboração com que assinámos os acordos de 2015, para conseguirmos, neste último Orçamento e nesta Legislatura, cada avanço e cada passo que se puder dar, com a mesma determinação de sempre — não deixar ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, a quem aproveito para felicitar pelos seus 26 anos ao espelho. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Dentro de poucos minutos será aprovado o quarto e último Orçamento do Estado desta Legislatura. Acontecerá o que era tido como impossível, segundo os vaticínios fúnebres do CDS e do PSD, mas que, felizmente, se tornou possível, graças ao entendimento alcançado entre o Partido Socialista e os partidos que apoiaram a investidura do Governo. Em três anos, os portugueses recuperaram benefícios, as empresas ganharam confiança e energia, o desequilíbrio orçamental foi corrigido, o País ganhou sustentabilidade e recuperou prestígio no plano europeu e no plano internacional. Ganharam os portugueses e ganhou Portugal! Foi esse o caminho que fizemos nos últimos três anos e é esse o caminho que faremos em 2019, com a liderança do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, dentro de um mês faremos a votação final do Orçamento. Até lá, o PS apreciará, com inteira liberdade, cada uma das alterações propostas e decidirá com o maior sentido de responsabilidade. Agora, porém, a um ano do final do mandato, é já tempo de fazer contas à vida e de desfazer os presságios dos maledicentes do costume.
Muito bem!
Todos nos recordamos, seguramente, das certezas testamentárias com que a oposição há pouco mais de um ano acenava. Diziam: «O País está pior, está menos atrativo, afugenta o investimento e os investidores, está menos credível, quase ninguém acredita nos propósitos e nos resultados deste Governo». Afinal, é ao contrário: o investimento privado teve um crescimento de 24% face a 2015 e o investimento estrangeiro cresceu mais de 10 000 milhões; o indicador do clima económico está no melhor nível dos últimos 16 anos; e as quatro principais agências de rating, todas elas, subiram a classificação atribuída a Portugal no decurso do mandato deste Governo, confirmando os progressos adquiridos. [[Aplausos do PS.]]
Fiem-se na Virgem!
O País, ao contrário do que prediziam, está melhor, mais atrativo, mais credível, mais sustentável e mais confiante. E isso foi conseguido com o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Todos nos recordamos também de outras prédicas repetidas pelos partidos da oposição, inclusive nestes dias, sobre, dizem eles, «Orçamentos que esquecem as empresas» ou «Orçamentos com falta de ambição no apoio às exportações». Uma vez mais, a realidade demonstra o contrário. Quando a atual oposição era Governo, as exportações cresciam abaixo da média europeia, agora, crescem em Portugal mais do dobro do que na Europa. No ano passado, foram criadas perto de 40 000 empresas e só nos oito primeiros meses deste ano foram criadas 120 empresas por dia. Ao contrário, nos quatro anos do Governo CDS/PSD, faliram ou entraram em insolvência 56 empresas por dia, duas em cada hora que passava. A autonomia financeira das empresas melhorou significativamente, a sua rendibilidade é a maior desde 2010, o seu endividamento diminuiu e a percentagem de empresas com crédito vencido, que havia triplicado no período do anterior Governo, está ao nível mais baixo dos últimos sete anos. [[Aplausos do PS.]] É no sentido do reforço das medidas de apoio às empresas que este Orçamento para 2019 também dispõe, favorecendo o investimento, o reinvestimento de lucros, a internacionalização, a diminuição de custos e o financiamento. Portugal é, hoje, o segundo País da União Europeia com a maior taxa de aprovação de apoios às empresas nos fundos comunitários e, face ao período homólogo de execução do anterior quadro europeu de apoio, o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), o nível de pagamentos regista um aumento de 76%.
Errado!
As nossas empresas estão mais fortes, melhor preparadas, mais apoiadas, mais capitalizadas, geradoras de maior riqueza e, sobretudo, de mais emprego. É por isso que, no conjunto desta Legislatura, em cada hora que passa são criados, em média, 11 novos postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] E é por isso que a nossa satisfação é grande: por sabermos que centenas de milhares de famílias portuguesas se libertaram da angústia e das privações causadas pelo flagelo do desemprego,…
Muito bem!
… o que se deve à iniciativa empreendedora que este Governo, com o PS, foi capaz de proteger e estimular. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar que, para além da diminuição de impostos sobre as famílias em 2019, foi no último ano do Governo CDS/PSD que Portugal teve a maior carga fiscal de sempre e que, nestes últimos dois anos, enquanto a carga fiscal subiu na Europa 0,5 pontos percentuais, em Portugal baixou 0,3 pontos percentuais. Orgulhamo-nos também do que o novo líder do PSD chama, depreciativamente, quando não pede menos impostos e mais despesas, o «bodo aos pobres e aos ricos». A verdade é que foram as nossas políticas, incluindo as relativas às prestações sociais, que permitiram a atenuação de grandes desigualdades e que o rendimento disponível das famílias portuguesas tivesse, em 2017, o maior crescimento da última década, contrastando fortemente com o sufoco que, pelos vistos, Rui Rio mais apreciaria. Este trajeto mostra que somos o que se esperaria de um partido da esquerda no Governo, que cuida dos apoios sociais e que se empenha na correção de todas as desigualdades. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Mas mostra também à direita que ela está longe de ser, no nosso País, a força motora da confiança e do dinamismo da iniciativa privada. Isto mostra o PS na liderança de uma coisa e de outra. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, «a economia não cresce», teimam em dizer os partidos da oposição e, mesmo quando cresce, parece que o mérito nunca é nosso, nem do Governo, nem dos nossos empresários. Para esses partidos, parece que o que aconteceu de bom foi porque o diabo se esqueceu de nós ou porque a Europa é a santa padroeira que, pelos vistos, antes, não atendia as suas preces. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Andaram, incessantemente, a bradar que a economia tinha crescido mais no seu último ano de Governo do que no primeiro do atual. Afinal, o Instituto Nacional de Estatística, no mês passado, veio corrigir: a economia não só acelerou mais em 2016 como até convergiu com a área do euro. Em 2017, teve o maior crescimento desde o início do século e, em 2018 e 2019, continuará no caminho da convergência. Diz a oposição que Portugal tem dos mais baixos crescimentos económicos europeus. Efetivamente, mesmo em relação a países como a Espanha ou a Irlanda, ao longo deste século, o nosso crescimento tem sido menor. Porém, em 2015, a Irlanda cresceu 14 vezes mais do que Portugal e para o ano nem chegará ao dobro. Em 2015, a Espanha cresceu o dobro de Portugal e, no ano passado e no próximo, crescerá praticamente o mesmo. No último ano do Governo CDS/PSD, 19 países da União Europeia cresceram mais do que Portugal. Dois anos depois, já só foram 17. Mas a grande diferença, porém, é que conseguimos, finalmente, convergir com a União Europeia a partir de 2017. E isto, é bom lembrar, deve-se ao Governo liderado pelo Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é na continuidade dos sucessos obtidos que prosseguiremos, mas é, também, no reconhecimento dos défices mais persistentes que queremos e vamos trabalhar. Quando falamos de saúde, por exemplo, importa acautelar os encargos das famílias no acesso aos cuidados e resolver os problemas de eficiência e endividamento do serviço público. Quando falamos de educação, importa lembrar que perto de meio milhão de portugueses ainda não sabem ler nem escrever, que mais de metade da população adulta em Portugal não completa o ensino secundário e que quase metade não possui competências digitais. É preciso inverter estas realidades, sob pena de atrasarmos a qualificação para a competitividade de que o País tanto necessita. Quando falamos de segurança no trabalho, sabemos que é preciso avançar de forma mais efetiva na execução do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários e melhorar, de forma rigorosa, aspetos da legislação laboral de aplicação geral e, em especial, de proteção ao emprego dos jovens. Quando ao longo da última década, a população portuguesa perdeu 2% do seu efetivo (mais de 260 000 pessoas) — 1% nos Açores e 3% na Madeira —, 77% do qual nos territórios do interior, é essa sangria que temos que conter. Saudamos, por isso, a opção do Governo, de intensificação das políticas públicas dirigidas à atratividade e fixação de pessoas e empresas no interior do País e à valorização dos seus recursos naturais. Quando falamos no sistema de justiça, por exemplo, temos de ter em presença a absoluta necessidade de capacitação do nosso sistema prisional. Quando falamos do funcionamento e modernização do Estado, ainda temos de considerar a obstrução persistente da burocracia ou o caminho que temos de fazer nos processos iniciados de desconcentração e de descentralização. Quando falamos da cultura, temos a consciência de que importa fazer acrescer o seu financiamento, tal como nos casos da ciência, da investigação e da inovação. Quando falamos da habitação, falamos de uma inacessibilidade, com um elevado custo social, e, por isso, de uma prioridade que tem de ser fortemente retomada. Quando falamos da importância do mar, por exemplo, sabemos que temos de acrescentar mais valor, por essa via, à economia portuguesa e de transmitir maior coerência à política de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. É a tudo isso que procuramos dar agora uma atenção mais reforçada. Sabemos que persistem dificuldades e carências, mas sabemos que não só produzimos esperanças como as realizamos. Por isso, não nos deslumbramos com os êxitos alcançados, não nos conformamos com as insuficiências que perduram, mas não nos faltam, felizmente, razões para nos orgulharmos dos resultados que temos conseguido com este Governo, liderado pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados: Temos todos consciência das fragilidades e dos desafios que, no plano externo, se podem colocar às economias e à gestão das políticas públicas, em particular nos países europeus. Por isso, temos procurado introduzir sustentabilidade financeira, económica, social, demográfica e ambiental no nosso processo de desenvolvimento. Por isso, insistimos numa trajetória do défice e da dívida pública que reduza os nossos encargos e propicie margens para gestão futura, neste caso — como, aliás, em outros —, com e apesar da resistência ativa dos nossos parceiros partidários. Por isso, ajudámos no reforço da autonomia financeira das empresas e na diminuição do seu endividamento e apelamos no mesmo sentido, no caso das famílias que viram os seus rendimentos fortalecidos. Por isso, empenhámo-nos na recuperação do sistema financeiro nacional e nas suas capacidades para apoiar a economia e enfrentar riscos. Por isso, conseguimos ganhos nos saldos e na estabilidade financeira da segurança social. Por isso, tomámos como prioridade uma negociação exigente das políticas europeias com repercussão no nosso País e apostamos, agora, na revitalização do interior e no território marítimo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Temos, hoje, graças à conjugação desses resultados e dessas políticas, um País mais preparado, um País mais qualificado! Era de esperança que se falava há três anos. Hoje, podemos dizê-lo, é já de confiança que a maioria dos portugueses e das portuguesas pode falar! [[Aplausos do PS, de pé.]]
Tem a palavra, para intervir no encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: O Governo apresenta o Orçamento do Estado para 2019, o último da atual Legislatura, como um orçamento de continuidade. E nisso estamos de acordo: é, de facto, um orçamento de continuidade! Tal como os Orçamentos de 2016, de 2017 e de 2018, o Orçamento para 2019 continua a fazer as opções erradas,…
Cada cabeça, sua sentença!
… continua a não ter uma visão de futuro e a privilegiar o curto prazo, continua a submeter o interesse imediato de alguns ao interesse duradouro de todos, continua, em suma, a ser um instrumento ao serviço da manutenção do poder e não um instrumento ao serviço do desenvolvimento do País. A atual proposta de Orçamento, indo na mesma direção errada dos três anteriores, vai, no entanto, ainda mais longe, ou não fosse 2019 um ano de eleições e não fosse, este, um Governo socialista. Todos os portugueses conhecem o resultado desta mistura explosiva: ano eleitoral e Governo socialista equivalem ao vale tudo! [[Aplausos do PSD.]] Não é preciso ir mais longe, basta lembrar o desvario que foi o ano de 2009, no último Governo socialista do Eng.º José Sócrates: baixou o IVA para 20% e anunciou grandes, enormes, obras públicas. Meses depois, estava a tirar tudo o que tinha prometido, aumentou o IVA, congelou pensões, cortou salários, porque, afinal, a crise estava a chegar a Portugal. O facto de Portugal não apresentar níveis de crescimento desde 1999 e ter um défice de 9,3% era, para o Governo socialista, um mero detalhe sem importância. [[Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] Esta é a retórica socialista, seja em 2009, seja em 2018! E é normal que assim seja, porque numa e noutra altura, o partido que governa é o mesmo e muitos dos seus principais rostos repetem-se. É, por isso, natural que se repita também o modo de fazer as coisas, e esse modo de fazer as coisas é, normalmente, acompanhado por uma frase, que cito: «nunca houve tanta transparência nas contas públicas portuguesas» — disse-o Sócrates, em 2010, e di-lo, hoje, António Costa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Dez anos volvidos, percebemos que, hoje, a forma de pensar não é diferente. Fará, provavelmente, parte do ADN do Partido Socialista, mas, agora, com a agravante das clientelas. Nesta Legislatura e, em particular, com este Orçamento, não é só o Partido Socialista que usa o documento como forma de luta pelos votos nas urnas, são também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português. Todos reclamam as suas vitórias no texto final! Todos puxam a si a responsabilidade das decisões mais populares! Todos disputam os dividendos das medidas que, justas ou não, abrangem os seus eleitores. Para captar votos, não se importam de hipotecar bandeiras ideológicas como a justiça social.
Muito bem!
O Bloco de Esquerda e o PCP vangloriam-se, agora, com a redução indiferenciada das propinas do ensino superior, uma medida que se traduz na redução das bolsas universitárias, impedindo o acesso de milhares de alunos à faculdade para que milhares de outros tenham um prémio de mais uns trocos para gastar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] E o mais injusto: muitos pais continuarão a não ter capacidade financeira para mandar os seus filhos para a universidade, mas serão obrigados a pagar a faculdade de outros com os seus impostos! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] Uma medida que até mereceu do insuspeito Dr. Vital Moreira o epíteto de «medida eleiçoeira e reacionária».
Onde vai a social-democracia do PSD!…
Hoje, vemos o PCP e o Bloco de Esquerda a disputarem o papel de porta-vozes das medidas que materializam as maiores injustiças e aumentam sobremaneira as desigualdades sociais. E, neste jogo de sombras, temos sempre o Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, a controlar este seu «teatro de marionetas», julgando que, desta forma, consegue igualmente manipular os portugueses. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Este Orçamento é ainda mais eleitoralista do que os dos anos anteriores, o que, para nós, equivale a dizer que é um orçamento ainda mais irresponsável e ainda mais enganador. [[Protestos do BE e do PCP.]] É um orçamento ainda mais irresponsável, porque está a garantir aumentos da função pública e de pensões — medidas estruturais com as quais é, naturalmente, difícil discordar —,… [[Ah!]]
… mas fá-lo com o dinheiro que recebe de receitas extraordinárias, neste caso, das poupanças com os juros da dívida e dos dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos. É muito simples imaginarmos como isto pode correr mal: em 2020, quando estas fontes de receita desaparecerem, onde irá o Governo buscar o dinheiro para este aumento de pensões e de vencimentos? [[Bem lembrado!]]
Se for como até agora, será, com certeza, à custa do aumento da carga fiscal. Sim, porque, digam o que disserem, estamos desde 2016 com a carga fiscal em níveis máximos de sempre, mascarados com a devolução de rendimentos que, depois, voltam para o Estado por via dos impostos criados — mais impostos e mais elevados! Não nos iludamos: quando as receitas conjunturais desaparecerem, a carga fiscal vai aumentar, assim como o endividamento público, que devia estar a diminuir desde 2015, se este fosse um Governo responsável e quisesse beneficiar da boa conjuntura externa dos últimos anos. [[Aplausos do PSD.]] Mas não! O endividamento continua a aumentar, ainda que a um ritmo mais lento, mas, em termos absolutos, devemos hoje mais do que nunca. A dívida pública portuguesa é a terceira maior da Europa e o défice da nossa economia é o segundo mais elevado. Não são boas notícias. Por tudo isto, podemos concluir que a razão exclusiva deste Orçamento é a redistribuição eleitoral, o que tem como contrapartida a ausência de rumo, a incapacidade de levar a cabo reformas e de definir as prioridades e as estratégias para a criação de riqueza. Era exigível mais responsabilidade! Mas este Governo está mais preocupado em manter-se no poder do que em corrigir os problemas estruturais do País. Não há exemplo mais gritante do que a degradação dos serviços públicos. Sem receitas para cobrir as despesas estruturais, falta a verba necessária para investir nos serviços que os cidadãos pagam com impostos elevadíssimos e que não lhes são prestados com a quantidade e a qualidade devidas. Vejam-se as escolas: é preciso que não chova dentro das salas e que haja aquecimento para que as crianças não tenham de levar mantas de casa. [[Ah!…]]
Vejam-se os hospitais, que precisam de recursos humanos e de materiais que permitam dar resposta às necessidades dos cidadãos, onde cenários indignos, como crianças a receberem tratamento oncológico em contentores, não sejam sequer uma possibilidade. [[Protestos do PS.]] Podíamos falar igualmente dos transportes, da segurança, da proteção dos cidadãos, das suas vidas e dos seus bens. Infelizmente, são muitos os exemplos que os portugueses sentem todos os dias na pele. [[Aplausos do PSD.]] Este é, também, um Orçamento ainda mais enganador. E é enganador, porque mente descaradamente aos portugueses. Provavelmente devido ao facto de Mário Centeno ser às segundas, quartas e sextas Ministro das Finanças de Portugal e às terças, quintas e sábados Presidente do Eurogrupo. Temos, também, o Orçamento que o Ministro das Finanças apresenta em Portugal e o Orçamento que o Ministro das Finanças, que é também Presidente do Eurogrupo, apresenta a Bruxelas. Só assim se explica a circunstância extraordinária de termos hoje três défices: o défice nominal, o défice estrutural e, agora, também, o défice intencional, que é aquele que o Ministro Centeno apresenta no Parlamento português como se fosse o verdadeiro. [[Risos do PSD.]] Na mesma proposta, há um desvio de quase 600 milhões de euros, inscrito em páginas distintas, que simplesmente o Ministro Mário Centeno quis esconder. [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]] E, no entanto, este é o Governo que se vangloria de não apresentar orçamentos retificativos. [[Aplausos do PSD.]] Bem se percebe agora porquê! Mas, se nem na proposta do Orçamento as contas batem certo, como podemos confiar na execução orçamental? E em qual das versões: na versão do Ministro das Finanças ou na do Presidente do Eurogrupo? No final, devemos concluir que a previsão do Governo é um défice de 0,2% anunciado ou de 0,5% escondido? Em que ficamos? Será este mais um erro de perceção mútua do Dr. Centeno? Os portugueses têm o direito de saber. [[Aplausos do PSD.]] Mas, neste Orçamento, a tentativa de enganar os portugueses não se fica por aqui. Veja-se a trapalhada em torno das reformas antecipadas. Por um lado, o Governo apregoa que vai facilitar o acesso antecipado às pensões, mas, por outro, as novas regras que põe no Orçamento fazem com que as pessoas sejam ainda mais penalizadas se quiserem reformar-se mais cedo.
Falso! Falso!
Quando até os parceiros se sentem enganados com estas habilidades do Governo, como se sentirão o resto dos portugueses? Mas o Bloco de Esquerda e o PCP são tudo menos inocentes e estão tão comprometidos com este Orçamento quanto o Partido Socialista. São tão enganadores uns como outros! [[Aplausos do PSD.]] Veja-se a tão badalada descida do IVA da eletricidade. O que foi falaciosamente vendido como uma redução efetiva da fatura da eletricidade para as famílias portuguesas não passa, afinal, de uma redução sobre o preço do contador para as potências mais baixas, o que se traduz numa redução de, no máximo, 80 cêntimos. Foi esta a luz que se fez nas grandes negociações da esquerda com o Governo! Falemos, também, da taxa reduzida do IVA dos espetáculos, outra bandeira histericamente agitada pelas esquerdas. Poderia pensar-se que é uma boa medida, mas, afinal, o que o Governo quer é valorizar as infraestruturas e não o acesso à cultura; caso contrário, a redução do IVA aplicar-se-ia a todos os espetáculos, independentemente dos espaços onde se realizam. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] O mesmo se pode dizer da redução do preço dos passes sociais, que beneficia essencialmente as pessoas que residem nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e que, além disso, não resolve o problema de fundo dos transportes públicos. Se concordamos que todos ganham com a promoção do transporte público, já é impossível aceitar que esse incentivo tenha de ser suportado por todos os portugueses de todo o território nacional. E de que serve incentivar a utilização do transporte público com passes sociais mais baratos se, depois, o Estado falha de forma estrondosa no péssimo serviço que presta? Com o estado em que está a nossa ferrovia, com corte de linhas, de horários e de frequências, falta de material circulante, falta de segurança e de manutenção, nunca foram tantas as queixas dos utentes e os protestos e greves dos profissionais. Podia ainda falar da promessa dos novos hospitais que o Governo diz que vai construir; aliás, há três anos que anuncia sempre os mesmos. Podemos também falar da nova ala pediátrica do hospital de São João que, de forma despudorada, o Sr. Primeiro-Ministro sugere que está praticamente resolvida com este Orçamento, mas que a Sr.ª Ministra da Saúde desmente, dizendo que não sabe sequer quando será lançado o respetivo concurso. Tal como poderia falar do aumento do orçamento da saúde que, na verdade, vai aumentar significativamente menos do que a média geral do Orçamento do Estado para 2019. Ou, ainda, referir a taxa de proteção civil, que, na sequência de um movimento cívico exemplar, foi considerada pelos tribunais ilegal, mas que o Governo teima em querer impor a todos os cidadãos do País. Um Orçamento assim, com todas estas características que enunciei, tem um nome: é um Orçamento fake, é um Orçamento falso! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]] É um embuste, um logro e, em bom português, uma aldrabice! E não esqueçamos que se este Orçamento existe, e existe desta forma, foi porque o Primeiro-Ministro deste Governo, Dr. António Costa, que parece querer passar incólume entre os pingos da chuva nesta discussão, deu o seu consentimento e aval político. Para além do que está no Orçamento e que, resumidamente, já elenquei, cumpre também dizer o que não está e que deveria estar. Não está, por exemplo, uma estratégia de desenvolvimento económico sustentável para Portugal. A ambição do Governo nesta matéria é zero e limita-se a ir à boleia dos ventos internacionais. Por isso, este ano, 20 países da União Europeia crescem mais do que nós, entre eles, a Grécia, a Espanha e a Irlanda. Estamos a divergir relativamente aos países com os quais queremos competir na Europa. Estamos a afastar-nos relativamente a Espanha, que cresce o dobro, pagando menos impostos, com combustíveis mais baratos e com melhores salários. Por que razão? Serão eles melhores do que nós? Não são! O problema é do Governo! [[Aplausos do PSD.]] Também não está neste Orçamento o investimento que o País precisa, depois de três anos em que a redução do investimento público tocou mínimos de sempre. Também não está neste Orçamento a tão prometida aposta no interior, na coesão territorial e no atenuar dos desequilíbrios regionais. Não há uma única palavra sobre as questões demográficas e sobre a natalidade, que são o problema estrutural mais importante do País, o que se compreende, pois as prioridades do Governo estão focadas onde há votos e, infelizmente, o interior dá cada vez menos votos. É este o pragmatismo da esquerda! Finalmente, não está neste Orçamento o apoio às empresas, que são o verdadeiro motor da economia. Esta será mais uma das marcas ostensivamente ideológica desta proposta de Orçamento, que prova que os partidos da geringonça estão cada vez mais parecidos entre si, diluindo-se num caldo de radicalização. [[Risos do BE e do PCP.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aos partidos da oposição não cabe apresentar Orçamentos alternativos. Essa é uma obrigação exclusiva do Governo, pois só ele detém os instrumentos necessários para o efeito e ao Parlamento cabe a sua fiscalização. Acreditamos na importância da sustentabilidade das contas públicas;…
Olhe que o CDS não sabia disso!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… acreditamos que não basta governar para o presente, temos de governar para o futuro; acreditamos numa conjuntura favorável. Infelizmente, do outro lado, têm faltado todas estas características. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não abdicaremos de tentar melhorar o que está mal neste documento e de suprir, com as nossas propostas, as muitas falhas que assinalámos, com sentido de responsabilidade e de verdade. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é uma fábrica de ilusões, manobrada por partidos oportunistas, cujo único foco não é o português, não é o cidadão, o único foco é o eleitor. [[Aplausos do PSD, de pé.]] [[Risos do PS, do BE e do PCP.]]
Para concluirmos as declarações finais e também o debate, na generalidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 2019 e do Orçamento do Estado para 2019 e, tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de quase dois dias de debate será daqui a pouco aprovado, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2019. [[Aplausos do PS.]] Será aprovado o Orçamento para 2019, com os votos do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN. [[Aplausos do PS.]] Será um voto com uma maioria alargada, que corresponde ao alargamento e ao caminho que, no País, cada vez mais este Governo e esta maioria têm seguido.
Parece que está em campanha eleitoral!
O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2019 permite-nos uma constatação principal: o País tem uma oposição em estado de negação. A oposição insiste em negar a realidade do País e a realidade do Orçamento. Verdadeiramente, este estado de negação não é algo de novo nesta Legislatura. De facto, começa quando o PSD e o CDS não conseguiram aceitar um dado elementar da democracia parlamentar: a rejeição pela maioria dos Deputados do vosso Programa e do vosso Governo e a livre escolha, pela clara maioria deste Parlamento, de um outro programa e de um outro Governo. [[Aplausos do PS.]] Por vezes, parece que, ainda hoje, três anos depois, essa simples normalidade democrática continua a perturbar os partidos e os Deputados da oposição. [[Aplausos do PS.]] Mas a verdade é que não existe só uma outra maioria, um outro Governo. Mais importante do que tudo isso existe, sim, um outro programa e uma outra política para o País. Um programa que permitiu, efetivamente, melhorar a vida das portuguesas e dos portugueses e devolver-lhes a esperança. Chegados aqui, ao quarto Orçamento do Estado desta maioria e deste Governo, que a oposição continua a negar, assistimos, de facto, não apenas ao debate sobre o Orçamento do Estado para 2019, mas também a leituras distintas, diferentes de uma Legislatura e das opções fundamentais que aqui foram tomadas desde o final de 2015. Estarmos a discutir o Orçamento para 2019 é a prova conclusiva de que, afinal, havia outro! Afinal, havia outro caminho e havia uma alternativa aos dogmas da direita mais ou menos unida. [[Aplausos do PS.]] É por isso que aqui chegámos e é por isso que estamos aqui a consolidar essa alternativa, consagrando aquilo que os portugueses têm vindo a reafirmar: esta é a alternativa positiva, estável e sustentável em que uma larga maioria dos portugueses deposita, hoje, a sua confiança. E não têm razões para duvidar dessa confiança, não têm razões para temer que ela falhe. [[Aplausos do PS.]] É a alternativa que lhes provou que o País está melhor e que os portugueses também estão melhor. É a alternativa que conduziu a uma economia mais próspera. É a alternativa que conduziu a uma sociedade mais justa e a uma renovada confiança no nosso futuro coletivo. A direita pode tentar negar, mas Portugal cresceu mais e melhor com este Governo e com esta maioria. É por isso que a confiança atinge máximos de há muitos anos a esta parte. A direita pode tentar negar, pode falar em nome de quem entender, mas a confiança dos consumidores, a confiança das empresas e dos empresários está nos níveis mais altos desde há muitos anos, nalguns casos desde a existência da série estatística do Instituto Nacional de Estatística. [[Aplausos do PS.]] A direita pode tentar negar, mas essa é a verdade. A direita pode tentar disfarçar, mas esta Legislatura chegará ao fim com mais de 380 000 postos de trabalho líquidos criados. [[Aplausos do PS.]] E fá-lo-á fazendo crescer o salário mínimo e recuperando a contratação coletiva. É por isso que a esperança é, hoje, mais sólida, a esperança é mais consistente. A direita pode tentar desvalorizar, mas o rendimento das famílias cresce, tal como cresce a saúde das empresas e a força e a qualidade das exportações. É por isso que o futuro é mais sustentável e o País mais justo.
Onde é que eu já ouvi isto?!
A direita tenta não falar, mas as contas públicas melhoram, cumprindo todos os compromissos do Governo, com a diminuição da dívida, com a saída do procedimento por défices excessivos, com a qualificação da dívida pública.
E o Sócrates?!
Tudo ao contrário do que a direita ameaçava, tudo de acordo com aquele que foi, desde início, o nosso compromisso com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Basta lembrar o que disseram os vários dirigentes da oposição nos debates sobre os Orçamentos do Estado de 2016, 2017 e 2018. Alguns diziam que eram Orçamentos sem credibilidade técnica e política. Um líder parlamentar do CDS estava convicto, em 2016, de que logo em abril teríamos de apresentar um Orçamento retificativo. [[É verdade!]]
Em 2017, era o líder do PSD e antigo Primeiro-Ministro que acusava o Governo de ter falhado as metas e garantia que, cito, «A estratégia desenhada pelo Governo falhou». [[Protestos do PSD.]] No mesmo debate, a ex-Ministra das Finanças criticava as «previsões delirantes» do Governo, antecipava uma economia sem crescimento e um Orçamento de «ficção» que, estou a citar, «afetava a credibilidade do exercício orçamental». [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, pois bem, em 2017, nesse mesmo ano, quem desmentiu a ex-Ministra das Finanças foi a União Europeia! Foi nesse ano que Portugal saiu do procedimento por défices excessivos, no ano em que estaria a cumprir um Orçamento sem credibilidade! [[Aplausos do PS.]] Só que a credibilidade não está em quem profere estas palavras.
E os 60/40?!
Há um ano, no debate do Orçamento de 2018, um Deputado do PSD acusava o Governo de «otimismo inconsciente» e de ser «incapaz de proteger os portugueses para o presente e para o futuro». Sr.as e Srs. Deputados, esse «otimismo inconsciente» é, afinal, o menor défice da democracia e contas públicas próximas do equilíbrio orçamental. Mas o drama que hoje marca o discurso da oposição percebe-se melhor, com pouco esforço, se formos reler as previsões da moção de rejeição que a direita — ainda unida, aparentemente — apresentou ao Programa deste Governo. E vou citar, porque talvez estejam esquecidos. Será bom tomarem atenção. Dizia a moção de rejeição do PSD/CDS que as consequências necessárias deste Programa de Governo seriam, e cito, «o aumento da despesa pública, do défice do Estado e da dívida pública; a descapitalização dos sistemas previdenciais (…); a queda do investimento privado interno, e sobretudo estrangeiro (…)». Este Programa seria, e continuo a citar, «um retrocesso estratégico, que conduzirá a mais um longo período de estagnação e desemprego» —… [[Risos do PS e do PCP.]] … dizia a moção de rejeição apresentada nesta Assembleia por aquela minoria! [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Mas, mais, dizia que esse Programa iria causar um «dano sobre a confiança e a previsibilidade» que teria sido alcançada. Mais ainda: dizia a direita: «(…) pretende agora o Governo liderado pelo PS desbaratá-lo…» — e referia-se a esse capital de confiança — «… num acesso de radicalismo ideológico e desorientação programática, similar ao que sucedeu na Grécia e que infelizmente conduziu esse País a um 3.º resgate.» Era essa a leitura, era essa a ameaça, era esse o discurso do medo que a direita aqui deixou. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não, nada disto aconteceu. O que aconteceu foi precisamente o contrário,…
E quem conduziu ao primeiro resgate em Portugal?!
… como provam os números do crescimento, do investimento externo, do emprego, da segurança social; como confirmam as avaliações externas e, principalmente, o sentimento dos portugueses; como prova a saída do procedimento por défice excessivo;… [[Aplausos do PS.]] … como prova a saída de Portugal de excessivos desequilíbrios macroeconómicos, um em 2017, outro em 2018; como provam todas as avaliações das agências de rating acerca da nossa dívida. Tudo isto foi o contrário do que os senhores disseram que ia acontecer! [[Protestos do PSD.]] Até nos coube, a esta maioria e a este Governo, fazer o trabalho que os senhores não fizeram e lutar por Portugal para que não fossem aplicadas as sanções sobre as nossas contas, sobre os fundos comunitários que os senhores deixaram em herança. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Tudo ao contrário do que os senhores previam! [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, não entendo o nervosismo.
Tenha vergonha!
Só vos citei. Só citei a realidade. Porque é que estão nervosos?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Tenha vergonha!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou continuar. Ausentes os diabos anunciados… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço aos Srs. Deputados que mantenham a tranquilidade possível, que não falem todos ao mesmo tempo e que deixem o Sr. Ministro terminar a intervenção. Sr. Ministro, faça favor de continuar.
Sr. Presidente, sinceramente, as vozes daquelas bancadas não me perturbam, mas admito que possam perturbar aquelas Deputadas e aqueles Deputados que estejam interessados em ouvir a minha intervenção. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Pedro Alves e Bruno Vitorino.]] Ausentes os diabos anunciados e as catástrofes iminentes, resta à oposição o último argumento dos demagogos: se ainda não aconteceu, vai decerto acontecer no futuro. [[Aplausos do PS.]] Nada disto é sério, nada disto é convincente. Este Orçamento prossegue um equilíbrio entre a melhoria do bem-estar e a sustentabilidade, entre crescimento e distribuição, o equilíbrio entre as gerações e os territórios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos as dificuldades e os desafios. Por isso, continuamos uma política de proteção social que não desiste de conciliar a melhoria do seu desempenho, hoje, com a construção da sua sustentabilidade para o futuro. Como no sistema de pensões, que mostra à evidência o novo tempo que vivemos. Há não muito tempo o debate sobre pensões tinha um padrão: os cortes de dois meses de pensões para muitos — Orçamento do Estado de 2012; a proibição de reformas antecipadas,… [[Protestos do PSD.]] … decidida às escondidas — abril de 2012;…
Tenha vergonha!
… o aumento da idade legal de reforma, realizado de supetão — 2014;… [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … os cortes nas pensões de sobrevivência; os compromissos assumidos em 2015, de cortar pensões em pagamento em algumas centenas de milhões de euros.
E quem é que as congelou?!
Hoje, discutimos os aumentos das pensões, mas também o reforço do Fundo de Estabilização e a clara melhoria dos indicadores de estabilidade no sistema. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Concretizámos para milhares de trabalhadores que iniciaram em criança a sua vida ativa a possibilidade de antecipar a idade da reforma sem penalização. Repito, concretizámos! São mais de 16 000, já hoje. Ao mesmo tempo, ganhámos, em menos de quatro anos, 19 anos no equilíbrio da segurança social para o futuro das pensões de hoje e das pensões de amanhã. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Propomos agora despenalizar parcialmente as reformas antecipadas para quem tem 60 de idade e 40 anos de carreira contributiva, para os que iniciaram a sua carreira ainda jovens e que por isso mais duramente sofrem as penalizações. Isto sem pôr em causa os direitos de todos às possibilidades de antecipação que hoje a lei permite. Continuaremos este caminho sempre sem abdicar dos valores maiores de um sistema justo e coeso de segurança social e a pensar na defesa das pensões de hoje e na defesa das pensões de amanhã, na solidariedade hoje e na solidariedade entre as gerações. Nada menos do que isso é o nosso compromisso e dele nunca nos afastaremos. [[Aplausos do PS.]] Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso valorizamos a reforma dos apoios à primeira infância. Entre 2016 e 2019, mais de 130 000 crianças, dos 12 aos 36 meses, veem o seu abono de família multiplicado por quatro, dando uma resposta fundamental a um período particularmente crítico da vida das jovens famílias. E isto é política a favor da igualdade, da justiça social e de promoção da natalidade [[Aplausos do PS.]] Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso a centralidade que é dada ao programa de regresso dos emigrantes. Isto porque a grande maioria, repito, a grande maioria das centenas de milhares de empregos líquidos criados nestes três anos não puderam contar com a necessária dinâmica dos jovens adultos, entre os 25 e os 45 anos. E a razão é simples: foram esses que emigraram nos últimos anos, fragilizando a nossa estrutura demográfica, as nossas qualificações e o nosso bem-estar como comunidade. [[Protestos do PSD.]]
Tenha vergonha!
A esses, a todos os que quiserem, temos de dizer, não apenas com palavras mas com atos: nada temos contra a mobilidade e a livre circulação, mas, se o entenderem, regressem à vossa zona de conforto que também é a nossa. [[Aplausos do PS.]] Regressem à vossa zona de conforto que também é a nossa! Fazem-nos falta! [[Protestos do PSD.]] Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso este Orçamento lança uma das mais importantes mudanças, uma verdadeira reforma estrutural nos transportes coletivos para tornar mais eficaz a utilização dos nossos recursos, para combater a utilização irracional da energia, mas principalmente para possibilitar maior bem-estar às famílias e para melhorar o seu rendimento. Isto para todas as portuguesas e os portugueses de todos os territórios. Mas, atenção, anda mal quem critica esta política voltando a usar, como num passado recente, o irresponsável argumento de dividir os portugueses, de tentar atingir ganhos políticos com a criação de antagonismos entre os nossos cidadãos. Este é um problema nacional que parte de um problema global e a resposta tem de ser dada agora. Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso a centralidade que damos à inovação, ao emprego científico, à melhoria da acessibilidade à educação, ao investimento na qualificação, à renovação profunda de uma nova geração de políticas de habitação. Não escondemos as dificuldades, nem estamos alheios aos riscos. E também por essa razão este não é um Orçamento de clientelas. [[Risos do PSD.]] Este não é um Orçamento de clientelas. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento construído para a maioria dos trabalhadores que hoje têm mais emprego e menos desemprego, e é assim que queremos que continuem. É um Orçamento construído para a maioria, para a totalidade dos pensionistas que deixou de ter cortes e que passou, e continua, a ter aumentos nas pensões. Isso não são clientelas! Esta é a verdadeira face do povo português! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É um Orçamento para os mais frágeis que vão ter mais proteção social, como as crianças ou como as pessoas com deficiência. E esses, sim, são a maioria que conta. E é para esses, para elas e para eles, que este Orçamento do Estado foi feito. É para elas e para eles que ele será cumprido, no combate às desigualdades, no combate à pobreza, na promoção do crescimento económico, na promoção de empresas mais competitivas. [[Protestos do PSD.]] É para elas e para eles que ele foi construído e será executado, mesmo com todas a vozes do desastre anunciado e todos os anos, felizmente, adiado. Este é um Orçamento dos que acreditam, é um Orçamento para Portugal. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas tem de explicar o porquê de haver algum problema com a condução dos trabalhos.
Com certeza, Sr. Presidente. Era apenas para perguntar se o Sr. Ministro que acabou de falar neste Plenário é a mesma pessoa que era Ministro da Economia em 2010… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, isso não tem nada a ver com a condução dos trabalhos.
… e que negociou o Memorando de Entendimento com a troica. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, peço-lhe…
Fez parte do Governo da bancarrota, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, peço-lhe para terminar, porque nada disso tem a ver com a condução dos trabalhos. Há uma coisa que é muito clara: quando há debates como este do Orçamento ou do Programa de Governo, as bancadas não gostam de ouvir alguns intervenientes, e isso eu compreendo. Também estive aí várias vezes e não gostava, mas isso não permite que se façam interpelações à Mesa deste género, porque todos têm de ouvir o que gostam e o que não gostam. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Srs. Deputados, passamos às votações. Em primeiro lugar, vamos verificar o quórum utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1024/XIII/4.ª (PS) — Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida), que adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril, do Tribunal Constitucional, que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Já estamos em condições de proceder ao registo eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 221 presenças, às quais se acrescentam as do Deputado do PCP António Filipe, dos Deputados do PS António Gameiro e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD Marco António Costa e das Deputadas do CDS-PP Ilda Araújo Novo e Patrícia Fonseca, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do PS.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Vamos agora passar ao Voto n.º 648/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de José Lourenço Morais da Silva. Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na tarde de dia 5 de outubro, morreu o antigo Deputado federal pela Bahia, José Lourenço Morais da Silva. Nascido em S. Martinho, Portugal, no dia 5 de março de 1933, José Lourenço mudou-se aos 16 anos para Salvador da Bahia. José Lourenço disputou o seu primeiro mandato como Deputado estadual na Bahia em novembro de 1970 e em 1982 foi eleito pelo PDS à Câmara dos Deputados. Na Assembleia Constituinte de 1988, participou dos trabalhos constituintes como membro titular da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo e da Comissão de Sistematização. José Lourenço serviu como Deputado federal até 2002. Tendo nascido em Aveiro, e emigrado para o Brasil, José Lourenço alcançou o cargo de Deputado federal, pelo seu Estado da Bahia, e foi uma figura presente e ativa na política brasileira durante décadas. Amigo de Portugal e da comunidade portuguesa no Brasil, que sempre apoiou, José Lourenço deixa sentidas saudades. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta condolências à sua família, em especial aos seus filhos, amigos e à Câmara dos Deputados do Brasil, pela perda de um português que sempre dignificou o nosso País.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Vejam o que votam! Sabem que este antigo Deputado apoiou a ditadura militar?! [[Protestos do CDS-PP.]]
Vamos passar ao Voto n.º 651/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Sarmento de Matos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do historiador e olisipógrafo José Sarmento de Matos. Nascido a 8 de junho de 1946, em Lisboa, José Sarmento de Matos iniciou o seu percurso académico na Faculdade de Direito, antes de se inscrever em História na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde se especializou, mais tarde, em História de Arte e Arquitetura Civil. Passou pela Direção-Geral dos Assuntos Culturais/Direção-Geral do Património Cultural, foi cronista em vários jornais nacionais, coordenador da Revista Oceanos, da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos, estando também envolvido na conceção da Expo 98, bem como na toponímia daquela zona da cidade. Mais recentemente, trabalhou na classificação de imóveis e colaborou com diversos ateliês de arquitetura, orientando também diversas palestras sobre os edifícios de Lisboa de diversos períodos históricos. José Sarmento de Matos publicou inúmeros artigos, livros e estudos sobre a cidade, deixando uma obra vasta e representativa da complexidade do património e da riqueza arquitetónica da capital. Dedicou à olisipografia a maior parte da sua obra, de onde se destaca, de entre outras obras conhecidas, os dois volumes de A Invenção de Lisboa, mas também Uma Casa na Lapa, os guias Caminho do Oriente ou ainda A Casa Nobre de Braço de Prata. Mais recentemente, publicou Um sítio na Baixa: a Sede do Banco de Portugal, com Jorge Ferreira Paulo, sobre o local onde se instalou o Museu do Dinheiro, bem como a obra coletiva Palácio Portugal da Gama/São Roque, que inaugurou a coleção Património, da Misericórdia de Lisboa. Em 2017, foi-lhe atribuída a Medalha de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Lisboa, cuja entrega, a título pessoal, ocorreu no passado dia 23 de outubro de 2018. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Sarmento de Matos, endereçando à cidade de Lisboa, à sua família e aos seus amigos as suas sentidas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Há ainda um outro voto de pesar, o Voto n.º 650/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pelas 11 vítimas mortais do massacre na Sinagoga Tree of Life em Pittsburgh, EUA, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado sábado, 27 de outubro, na Sinagoga Tree of Life, em Pittsburgh, assistimos a um grave exemplo de antissemitismo e a um ataque às liberdades individuais e religiosas que caracterizam as sociedades plurais e abertas, respeitadoras dos direitos humanos. O atacante, armado, entrou na Sinagoga do Este de Pittsburgh durante uma cerimónia religiosa e abriu fogo, impiedosamente, matando 11 pessoas — Joyce Fienberg, Richard Gottfried, Rose Mallinger, Jerry Rabinowitz, Cecil Rosenthal, o seu irmão David, Bernice Simon, o seu marido Sylvan, Daniel Stein, Melvin Wax e Irving Younger — e causando múltiplos feridos, incluindo quatro elementos das forças de segurança que acorreram para deter o atacante. Perante este ato de crueldade atroz, a Assembleia da República exprime o seu pesar e as sentidas condolências aos familiares das vítimas do massacre na Sinagoga Tree of Life, em Pittsburgh, no passado dia 27 de outubro, e expressa a sua solidariedade em nome da liberdade individual e religiosa ao povo americano, à comunidade judaica e às autoridades norte-americanas».
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação do Voto n.º 643/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela retirada dos EUA do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Miranda Calha), votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS (Sérgio Sousa Pinto).]] Vamos prosseguir, com a votação do Voto n.º 647/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação pelo anúncio da decisão dos EUA de desrespeitar o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS (Miranda Calha e Sérgio Sousa Pinto), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto em relação à votação destes dois últimos votos.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação do Voto n.º 644/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e pesar pelo assassinato de Jamal khashoggi. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).]] Vamos votar o Voto n.º 649/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e pesar pelo homicídio de Jamal khashoggi. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.º 646/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De congratulação pelos esforços encetados pelas Nações Unidas para o reinício das negociações entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisário. O PS solicitou a votação, em separado, dos dois pontos do voto. Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Constança Urbano de Sousa, Isabel Alves Moreira, José Magalhães, Margarida Marques, Porfírio Silva, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães) e abstenções do PS e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).]]
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 861/XIII/3.ª (BE) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com diversidade funcional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 701/XIII/3.ª (PCP) — Reforça a proteção dos animais utilizados em circos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 706/XIII/3.ª (Os Verdes) — Sobre animais em circo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para saber se é possível proceder conjuntamente às três próximas votações, na generalidade, na especialidade e final global.
Penso que sim, Sr. Deputado. Vamos, então, votar em conjunto. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, concordamos, desde que se assuma que as votações na especialidade correspondem à ratificação do que foi votado em comissão.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedia-lhe que se procedesse às três votações em separado.
É menos rápido, mas é mais claro. Votemos, então, em separado. Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.ª (PAN) — Determina o fim da utilização de animais nos circos, 703/XIII/3.ª (BE) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses e 705/XIII/3.ª (PS) — Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).]] Vamos agora votar, na especialidade, o mesmo texto de substituição.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas agora trata-se da assunção, em Plenário, das votações realizadas na Comissão.
Mas não está escrito no guião.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas não é assim. O que nós aprovámos agora, na generalidade, foi o texto de substituição que foi trabalhado na Comissão. Essas votações foram para a construção deste texto de substituição, que foi aprovado na generalidade. A votação na especialidade é sobre este texto já aprovado agora, que não vai ter outra votação na especialidade que não esta, neste momento.
Portanto, com o devido respeito, não se trata da assunção das votações realizadas em Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, este texto de substituição foi discutido e votado na Comissão, artigo a artigo. Se é para ser feita aqui uma votação na especialidade do início ao fim, então, nós queremos fazer as votações diferenciadas que fizemos, porque votámos contra em relação a uns artigos, votámos a favor em relação a outros e abstivemo-nos em relação a outros. Julgo que ninguém quer isso. Portanto, mais vale votarmos que se assumem as votações indiciárias feitas na Comissão.
Peço aos Srs. Deputados da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobretudo ao seu Presidente, que diga o que pensa sobre a forma de votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, penso que é razoavelmente irrelevante, no sentido em que a votação irá incidir sobre o mesmo objeto. Mas, formalmente, o Sr. Deputado João Oliveira tem razão, pois trata-se da assunção das votações que tiveram lugar e que são as que foram aprovadas e que podem agora ser votadas. Mas o conteúdo material é o mesmo, votemo-las na especialidade ou façamos a assunção. Portanto, pode fazer-se uma votação única.
Penso que faz sentido. Estarmos a discutir agora, no Plenário, ponto a ponto, é que não teria sentido absolutamente nenhum. Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, daquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Por fim, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pretendia fazer uma declaração de voto oral relativa à votação que acaba de ter lugar.
Sr. Deputado, não está previsto que Deputados sem grupo parlamentar tenham essa possibilidade, mas como já houve um precedente, e atendendo à participação do PAN neste processo, julgo ser justo que o Sr. Deputado possa fazer uma declaração de voto rápida. Visto que já terminaram as votações, tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje celebramos não uma vitória, mas um passo importante na defesa da proteção dos animais. Não é uma vitória, porque esta lei afasta do confinamento apenas os animais selvagens e porque o período de transição é bastante longo. Para quem não cometeu nenhum crime, permanecer mais seis anos encarcerado é profundamente injusto. Mas é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que privar animais selvagens da liberdade é algo intrinsecamente cruel; é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que é manifestamente impossível aos circos assegurarem requisitos fisiológicos, mentais e sociais adequados para animais; é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve nada; e é um passo muito importante porque esta lei é a única no mundo que garante que os trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais tenham o direito a apoio para reconversão e qualificação profissional. Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade. Os espetáculos de circo têm um impacto contraproducente na perceção das crianças que, ao invés de conhecerem os animais de forma natural, são doutrinadas com o expoente do modelo antropocêntrico: a supremacia, a dominância e a repressão da espécie humana sobre as outras. O que uma sociedade evoluída deve transmitir às crianças é que a inteligência que nos distingue das outras espécies não deve servir para as subjugarmos, mas para as protegermos e cuidarmos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O que temos de dizer às crianças é que temos de aprender a cuidar, transformando a atitude do predador pela do jardineiro. Há também outra coisa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que nós, PAN, queremos dizer a estas crianças que vivem no nosso País. Convocando, neste momento, Nelson Mandela, que nos ensinou que tudo é considerado impossível até acontecer, prometemos que não vamos desistir até que todas as jaulas estejam vazias.
Sr.as e Srs. Deputados, a agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar no dia 26 de novembro, às 10 horas, consiste no debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Aproveito também para informar as Sr.as e os Srs. Deputados que na Conferência de Líderes do próximo dia 6 de novembro se procederá ao agendamento de uma reunião plenária extraordinária para o dia 22 de novembro, pelas 15 horas, a Sessão Solene de boas-vindas a Sua Ex.ª o Presidente da República de Angola, João Lourenço, no quadro da visita de Estado que fará a Portugal. Está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. [[Eram 18 horas e 56 minutos.]]