Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço que sejam abertas as galerias ao público. Do primeiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos atribuídos para discussão, a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, que é do seguinte teor: «1 — A Casa do Douro nasceu, em 1932, em plena ditadura militar, integrada na organização corporativa do Estado, com a natureza de Federação Sindical de Viticultores da Região do Douro. Como resultava da lógica do regime político e do corporativismo de Estado, era uma entidade pública, de inscrição obrigatória e com os poderes próprios desse enquadramento institucional. 2 — Com a Democracia, a Casa do Douro deparou com dificuldades na adaptação ao novo contexto político e social, estrangulamentos financeiros e significativos sacrifícios patrimoniais. A situação arrastou-se, com a preocupação de muitos associados, ao mesmo tempo que o panorama, no mundo, na Europa, em Portugal, em muitas regiões vitícolas e mesmo no Douro, mudava aceleradamente. 3 — Em 2014, a maioria parlamentar existente optou por uma fórmula associativa privada. 4 — O diploma ora submetido a promulgação quer ‘restaurar’ a Casa do Douro como entidade pública, de inscrição obrigatória, e escolhe a natureza de associação pública para o fazer, procedendo a uma transferência para o setor público de matérias e bens a cargo de entidade privada, em termos diversos dos genericamente previstos no nosso quadro constitucional. 5 — O passo dado suscita várias dúvidas. Por que razão não opta por fórmula de Federação independente, cúpula de uma rede de associações, adegas e cooperativas locais, que cobrisse a Região Demarcada, fórmula compatível com quase todas as atribuições previstas no diploma? Por que razão, escolhendo o caminho de uma entidade pública, não adota o modelo de uma Câmara de Agricultura, idêntica às existentes em vários países europeus? 6 — A preferência pela natureza de associação pública levanta, por seu turno, vários problemas que se não podem ignorar. Primeiro, é uma associação pública sem nenhum dos poderes que caracterizam as associações públicas, como os de regulação e disciplina profissional. Segundo, sendo uma associação pública, não deve intervir na contratação coletiva, por tal envolver o exercício de funções sindicais ou patronais. 7 — Ou seja, o diploma cria o que já foi designado como ‘quadratura do círculo institucional’, ao qualificar como associação pública o que, na verdade, não o parece ser, e, a querer sê-lo, ao conferir-lhe poderes que não lhe devem estar cometidos. 8 — Com o propósito de tentar evitar ou, pelo menos, minimizar o risco de uma oportunidade gorada, solicito, pois, à Assembleia da República que pondere: Primeiro, se não deve dar primazia a uma reflexão mais ampla sobre outras fórmulas, como as atrás enunciadas, ou seja, diversas da opção denominada de ‘restauracionista’. Segundo, se, a manter essa opção, não quer repensar a qualificação como associação pública, nos termos em que é feita, ou densificando-a, ou, em alternativa, abrindo espaço para outra qualificação também publicística. Terceiro, se, a manter a qualificação como associação pública, nos termos em que a adota, não está disponível para, pelo menos, expurgar normas que, patentemente, não cabem em tal natureza, como é o caso da intervenção patronal na contratação coletiva de trabalho. 9 — Nestes termos e com tal propósito, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.» Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, lida a mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem várias comunicações fundamentais a fazer à Câmara. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário, que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada as Propostas de Resolução n.os 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007 e 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986, que baixam à 2.ª Comissão. Deu igualmente entrada o Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto), que baixa à 8.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 2167/XIII/4.ª (PSD) — Garante o direito à proteção vacinal nas escolas públicas e recomenda ao Governo a monitorização do estado vacinal nas instituições públicas de ensino do País, com vista a proteger todas as crianças contra as doenças preveníveis por vacinação, que baixa à 9.ª Comissão, 2168/XIII/4.ª (PSD) — Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste, que baixa à 6.ª Comissão, 2169/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avance com as obras de modernização da Linha do Oeste ainda durante o ano de 2019, que baixa à 6.ª Comissão, 2170/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado, que baixa à 1.ª Comissão, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação, que baixa à 7.ª Comissão, 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, que baixa à 11.ª Comissão, 2173/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos, que baixa à 11.ª Comissão, 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, que baixa à 7.ª Comissão, e 2176/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo. Finalmente, deu entrada a Apreciação Parlamentar n.º 137/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, do próximo ponto da ordem de trabalhos consta um debate de atualidade sobre o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e a época crítica dos incêndios rurais e, dado que o Sr. Ministro da Administração Interna, ontem, respondeu várias vezes que, neste momento, o Ministério das Finanças é que tinha as negociações sobre o SIRESP em curso, pergunto se não deveríamos esperar algum tempo mais para que alguém do Ministério das Finanças pudesse estar presente na sessão, também.
Sr. Deputado, não compete ao Presidente responder a essa questão, que, certamente, é muito pertinente, mas quem estiver cá poderá fazê-lo, em nome do Governo.
Se tentarmos ligar à rede do SIRESP, obtemos o mesmo resultado!
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o SIRESP e a resposta na época crítica de incêndios rurais. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, SIRESP, é o pilar das comunicações de emergência em Portugal e desempenha uma função absolutamente crucial na segurança e na proteção das populações. No entanto, a história dos problemas, das falhas e dos incumprimentos do SIRESP vem de longe e é bem conhecida. E todos sabemos que o que nasce torto tarde ou nunca se endireita!
Muito bem!
O SIRESP é um bom retrato das últimas duas décadas, em Portugal: o retrato de um País que entregou a privados funções estratégicas e essenciais do Estado; o retrato de um País cujas elites se deixaram embevecer, quando não enriquecer, pelas virtudes e pelos encantos das parcerias público-privadas (PPP); o retrato de um País que pagou caro pela incompetência privada, que, pelos lucros de uns poucos, prejudicou o País,… [[Aplausos do BE.]] … não apenas do ponto de vista financeiro, mas também no que respeita à sua principal incumbência, a garantia da segurança e da proteção das populações. Se as dúvidas em torno da transparência da adjudicação do concurso para a criação e a implementação do SIRESP ajudam a explicar a desconfiança dos portugueses e das portuguesas em relação a este sistema, os relatos e as queixas de falhas e incumprimentos, por parte não só das populações mas também de tantas autoridades, torna irreversível e inadiável a intervenção do Estado nesta matéria. A conclusão é óbvia: há que resgatar o SIRESP das mãos dos privados, garantindo a sua tutela pública, em nome do interesse público e da segurança e proteção de todos e todas. Em julho de 2017, e na sequência de mais um rol de falhas e incumprimentos do SIRESP, sem que responsabilidades tenham sido apuradas ou sanções tenham sido aplicadas, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa para que o Estado assumisse o controlo público do SIRESP. Esse projeto foi acusado de extemporaneidade e rejeitado, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS. Contudo, pouco tempo depois, o Governo reconheceu que parte do problema residia precisamente na gestão privada deste sistema estratégico de comunicações, anunciando, em comunicado do Conselho de Ministros, em outubro de 2017, a intenção de assumir a maioria do capital social da sociedade SIRESP, SA, especificamente, 54% do capital da empresa. E, nesse dia, começou a longa rábula de um Governo que quer mandar no SIRESP e de um privado que se está a borrifar para o Governo e para o interesse público.
Muito bem!
O Governo quis seguir um caminho que colocava os direitos dos acionistas privados à frente da declaração de interesse público e, em resultado, em vez de sair com uma posição maioritária, foi a Altice quem assumiu esse papel. Mais uma vez, a conclusão parece óbvia: o Sr. Ministro da Administração Interna foi comprar lã e acabou tosquiado. [[Aplausos do BE.]] O Estado acabou por assumir apenas a posição da Galilei, com 33% do capital, e garantir o direito a indicar dois dos sete administradores da sociedade e foi incapaz de comprar as participações da ESEGUR e da Datacomp, porque a Altice se atravessou à frente. O Governo prometeu que o Estado seria maioritário, mas não cumpriu. Pior: pagou mas não manda nada, porque a garantia da presença dos administradores indicados pelo Estado também continua por cumprir, e, mais, prometeu apurar responsabilidades e cobrar multas pelos incumprimentos mas, até agora, nada. O Governo prometeu, mas não cumpriu! O falhanço da estratégia do Governo resultou, sim, num reforço da posição da Altice, que faz agora o que quer e o que bem entende. Veja-se bem que até se sentiu à vontade para ameaçar o País com a suspensão das ligações de satélite, o mecanismo essencial de redundância da rede, e em plena época de incêndios em Portugal!
Muito bem!
Quase dois anos depois deste comunicado do Conselho de Ministros e desta intenção do Governo, as tentativas negociais para que o Estado assuma o controlo da SIRESP, SA, continuam sem fim à vista. No dia 13 de maio, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que estaria «por horas» a conclusão do processo negocial. Contudo, mais de duas semanas depois não existem quaisquer conclusões. Mais uma vez, o Governo prometeu, mas não cumpriu. Chegámos a esta situação preocupante e perfeitamente evitável: em pleno período crítico de incêndios, continuam sem estar garantidas as condições para o eficaz funcionamento da rede de comunicações de emergência. As conclusões que se retiram de toda esta embrulhada são, mais uma vez, óbvias. A primeira é que a gestão do SIRESP falhou na proteção e segurança das populações e foi ruinosa para o erário público. Continuarmos reféns de privados que já falharam é insistir num erro inaceitável, é dar um bónus a quem coloca o lucro acima da defesa das populações e da segurança do País. A segunda conclusão é que só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir esse desígnio de segurança e proteção de forma desinteressada. A terceira é que o Governo tem de emendar a mão,…
Sr.ª Deputada, a partir de agora, o tempo da sua intervenção começa a descontar no tempo disponível do Bloco de Esquerda. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a terceira conclusão é que o Governo tem de emendar a mão, reconhecer o erro e arrepiar caminho. Estamos em plena fase crítica dos incêndios florestais e temos de garantir a segurança máxima das nossas populações. O Sr. Ministro da Administração Interna já disse ontem de sua justiça, em audição na 1.ª Comissão, tendo todos os argumentos que justificam a tutela pública do SIRESP na sua mão. Mas o Governo continua embrulhado nas teias da Altice. E o Sr. Ministro disse mais: disse que a embrulhada das negociações não era da sua responsabilidade mas, sim, do Ministério das Finanças. Esperemos que Mário Centeno compreenda o recado, já que assumiu um lugar absolutamente central nesta má fotografia em que o Governo fica. A ausência, neste debate, do Ministério da Administração Interna ou de alguém do Ministério das Finanças pode deixar a «fava» para o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, mas deixa bem visíveis as consciências pesadas do Governo. Para o Bloco de Esquerda, é urgente agir e garantir a segurança das populações. Por isso insistimos: se o Governo protela, o Bloco de Esquerda entrega novamente a decisão à Assembleia da República para instar o Governo a proceder com urgência à renúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Pelo Bloco de Esquerda, a defesa da segurança das populações será jogada em função dos lucros dos privados. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, como foi indicado e combinado, o tempo a mais que despendeu será descontado agora, na fase do debate. Tem agora a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como sabemos, o SIRESP resulta de uma parceria público-privada e, como sucede nas parcerias público-privadas, também nesta o interesse público ficou para trás. Muito para trás! É um bom negócio para os privados, é verdade, mas é um negócio desastroso do ponto de vista financeiro, mas não só, para o Estado e para os contribuintes. Neste caso, aliás, basta recordar que os portugueses estão a pagar cinco vezes mais do que o valor despendido pelo consórcio nesta rede de comunicações de emergência. Mas o processo do SIRESP é ainda um processo com muitos sobressaltos desde a sua criação, ou até mesmo antes da sua criação. É um processo muito pouco transparente, obscuro e com muitos elementos estranhos à mistura. Vejamos: tratou-se de uma parceria público-privada criada por um Governo de gestão do PSD/CDS, com pareceres da Procuradoria-Geral da República a dizer que um Governo de gestão não tinha competência para aprovar um negócio com a importância do SIRESP. Mais: tratou-se de um processo com atos que foram anulados, com o Tribunal de Contas a duvidar da legalidade do concurso e a criticar o prazo dado pelo Governo de Durão Barroso para a apresentação das propostas a concurso, que foi de apenas 52 dias. Foi, aliás, um concurso onde só apareceu um concorrente, a Motorola, em parceria com a Sociedade Lusa de Negócios, um concurso em que o Governo de Durão Barroso permitiu que o único concorrente reformulasse a sua proposta, porque, inicialmente, dizia-se que era inadequada ao interesse público a prosseguir. Ou seja, quando olhamos para todo o processo do SIRESP, nomeadamente para o curto prazo dado para a entrega das propostas a concurso, no tempo do Governo de Durão Barroso, provavelmente até para afastar outros concorrentes, quando olhamos para a faculdade que esse mesmo Governo acabou por dar ao concorrente para reformular a sua proposta, em vez de abrir um concurso novo, ficamos com a ideia de que esse concurso ou esse negócio foi exatamente feito à medida da Motorola e da Sociedade Lusa de Negócios e não à medida do interesse público, como se impunha e como deve ser. Ora, esta situação desvirtua completamente tudo o que se pretende salvaguardar com os concursos públicos, nomeadamente a transparência dos contratos, mas afasta ainda o interesse público, que devia ser a premissa maior nestes contratos e também nestes concursos. Tratou-se, portanto, de um processo muito estranho. Mas, para além disso, temos ainda as fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo. Infelizmente, toda a gente conhece o SIRESP, mas conhece-o, sobretudo, pelos piores motivos, por causa das suas falhas, das suas fragilidades e das suas insuficiências. Aliás, as próprias falhas e fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo, no que diz respeito à prossecução das responsabilidades que decorrem do contrato, têm sido uma constante, são a regra e nem sequer são a exceção. Estamos a falar de fragilidades que não começaram apenas com a tragédia de Pedrógão Grande mas que remontam, pelo menos, a 2014, logo após os trágicos acontecimentos de Carregal do Sal. E não são apenas os relatos das populações que indiciam falhas no SIRESP, são também as próprias autoridades que nos dão conta das falhas nas comunicações, não só durante os incêndios mas também em operações de simulacro. O cenário é ainda pior se tivermos em conta que o Estado não tem o poder de, por exemplo, exigir ao consórcio um tempo máximo de reposição da rede de emergência, se esta deixar de operar numa determinada zona. Ou seja, numa situação de emergência, se a rede falha, o Estado fica de pés e mãos atados, e isto é absolutamente inconcebível e muito menos em situações de emergência. Ora, numa matéria tão importante como é a das comunicações de emergência, o Estado não pode depender dos privados e muito menos ficar sujeito a ameaças de desligamento do sinal satélite. Não pode ser! Portanto, Os Verdes consideram que, dada a importância que o sistema integrado das redes de emergência representa para o País, é necessário trazer o interesse público para a equação e, nesse sentido, continuamos a defender que o Estado tem de chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao consórcio que gere o SIRESP. E se o SIRESP está obsoleto, como de facto parece estar, o melhor seria até que o próprio Estado implementasse um sistema novo de raiz, numa base de emergência e segurança, que pudesse acolher e aproveitar tecnologias mais recentes e capaz de cobrir todo o território. Em conclusão, Os Verdes consideram que o SIRESP se tem mostrado ineficaz e, portanto, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, motivo pelo qual, e em nome do interesse público, consideramos que o Estado deve chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao consórcio que gere o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
A Mesa não regista mais inscrições. Há vários grupos parlamentares que têm tempo, o PSD, o PS, o Bloco de Esquerda, o CDS-PP, o PCP e também o Governo. Espero que, rapidamente, algum se inscreva; se não passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Vamos esperar alguns segundos. [[Pausa.]] Para uma intervenção pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do combate aos incêndios e a gestão integrada em curso, que aproxima cada vez mais a prevenção do combate, foram, aliás, tema do debate quinzenal do dia 13 de maio, por impulso do Sr. Primeiro-Ministro, numa clara demonstração por parte do Governo da centralidade que a Proteção Civil tem ocupado na agenda governativa e também no Partido Socialista. Para além do debate quinzenal, ainda ontem, durante mais de 5 horas na 1.ª Comissão, esteve presente o Sr. Ministro da Administração Interna a falar sobre estes assuntos e a prestar todas as informações e esclarecimentos, quer no âmbito do combate a incêndios, quer no âmbito do SIRESP, em particular. Da parte do Partido Socialista e do respetivo grupo parlamentar, nunca é demais debatermos estas questões do combate aos incêndios e do sistema de comunicações do SIRESP, até porque estamos de cabeça erguida neste processo, uma vez que temos vindo a trabalhar sem tréguas no robustecimento do sistema de proteção civil, quer a nível nacional, quer a nível europeu, onde fomos determinantes e parte ativa no reforço e alteração ao mecanismo europeu de proteção civil, com o mecanismo rescUE (plan to strengthen EU civil protection response to disasters). Temos vindo a investir e a capacitar os profissionais e também o próprio SIRESP tem vindo a ser robustecido. Aliás, a sua resiliência foi duplicada com a aquisição de quatro novas estações móveis, em 2018, estando agora disponíveis oito estações móveis, o que duplicou a resistência e resiliência do sistema. Convém sempre recordar também ao Partido Social Democrata e ao CDS que, conhecedores de problemas e insuficiências, nada fizeram para os resolver. Em tempos, encomendaram um relatório, tendo executado apenas duas recomendações num total de 20 propostas que foram então apresentadas ao Governo anterior. O que importa saber é que foi com este Governo e com o Partido Socialista que foram resolvidas questões muito importantes, com soluções de redundância de comunicação satélite em 451 estações base, estando agora disponíveis 18 geradores móveis pré posicionados e os bombeiros têm 100% de cobertura no SIRESP GL (aplicação informática de geolocalização). Tal como referido ontem, em sede de 1.ª Comissão, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, têm ocorrido reuniões muito produtivas do conselho de utilizadores da rede SIRESP, os quais têm vindo a reconhecer a capacidade operacional do sistema, que veio colmatando as falhas que ficaram evidentes nos incêndios de 2017 mas que em 2018 foram, de facto, resolvidas com as soluções de redundância que acabei de referir. É do domínio público, obviamente, que existem problemas jurídicos e contratuais, que estão em vias de ser resolvidos porque a segurança dos portugueses tem de ser sempre uma prioridade — e é! — para este grupo parlamentar e para o Governo. Igualmente a Altice veio dizer e garantir que a segurança da rede nunca será posta em causa. É ainda importante conhecer a avaliação técnica ao SIRESP, que foi encomendada pelo Governo a uma entidade independente, cujo relatório será apresentado em breve aqui, na Assembleia da República, tal como foi ontem também referido, e neste grupo parlamentar preferimos sempre decidir de forma fundamentada do que nos precipitarmos em soluções que não estão alicerçadas no conhecimento. As negociações sob a égide do Ministério das Finanças estão a decorrer, revestem-se de caráter de urgência, como sabemos, e têm um grande objetivo, que é o de garantir a permanência da segurança que o SIRESP traz ao sistema nacional e à Proteção Civil e assegurarem a natureza pública da rede. É nisso que estamos apostados. O Estado tem de ter um papel decisivo e de controlo e é esse o caminho que estamos a procurar e que queremos, seguramente, garantir e depositamos confiança nesse processo negocial que está em curso. Tal como referido no último debate quinzenal — e estamos a falar do SIRESP mas também da época de combate a incêndios —, é bom recordar que estamos a fazer um investimento significativo nos três pilares da Proteção Civil que mudou o sistema que tínhamos, um sistema que estava muito centrado no combate, onde convivíamos com um território negligenciado e onde os comportamentos de risco abundavam, o que exigia uma mudança de modelo e uma reforma sistémica. Pois é isso que estamos a fazer. O paradigma começou a mudar, desde logo, com a reforma da floresta, que arrancou em 2016 e continua a consolidar-se: na área da prevenção, vigilância e fiscalização afetou-se dois terços do reforço orçamental de 212 milhões de euros, limpando terrenos de forma crescente, com uma rede alargada de postos de vigia e com vídeo vigilância florestal que irá cobrir 70% do território; na sensibilização e autoproteção das populações e na frente do investimento e no reforço do combate, com mais meios humanos na GNR, na Autoridade Nacional de Proteção Civil, mais 200 guardas florestais e 500 equipas de sapadores florestais, e mais equipamentos e viaturas, um dispositivo de combate a incêndios que irá contar com o maior número de sempre de meios envolvidos em todas as fases do empenhamento, com destaque para o reforço de efetivos, viaturas e meios aéreos nos meses de maio a outubro.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Está a decorrer, em Lisboa, a IV Conferência Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas onde se discutem também os fogos rurais e a incorporação e inovação científica.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
É um debate e uma causa que nos convoca e as novas gerações já nos disseram que é necessário agir de forma diferente. É necessário agir já e agora e é isso que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Quando falamos do SIRESP importa clarificar que falamos do sistema de comunicações de emergência para todas as forças e serviços de segurança e falamos de uma rede de comunicações que serve também aquilo que é toda a proteção civil do nosso País. Portanto, estamos a falar de uma rede que é absolutamente vital para o normal funcionamento de todas as forças e serviços de segurança do nosso País, pelo que é óbvio para o PCP que esta rede de comunicações nunca poderia estar nas mãos de privados e condicionada à perspetiva de lucro que os privados têm. Acontece que, quando o SIRESP foi construído, foi por via de uma parceria público-privada, opção de um Governo de gestão PSD/CDS-PP, com um ministro que tinha particulares ligações ao grupo SLN/BPN a assumir particular importância na negociação. Portanto, o SIRESP foi negociado pelo Governo PSD/CDS-PP, um completo desastre nacional, tendo este assumido um negócio ruinoso para o Estado. Fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BPN, sabemos que o SIRESP custou 485 milhões de euros ao Estado…
Uma vergonha!
… mas sabemos também por esta Comissão Parlamentar de Inquérito que, no máximo, custou aos privados 80 milhões de euros. Repito os números: os privados gastaram 80 milhões de euros para montar a rede e o Estado pagou 485 milhões de euros. Foram mais 400 milhões de euros direitinhos para os bolsos dos privados que o PSD e o CDS escolheram para montar uma rede, ainda por cima com grandes insuficiências do ponto de vista do seu funcionamento. Portanto, o SIRESP foi um negócio brutal para os privados, com prejuízos gigantescos para o erário público. Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados, na nossa opinião, não faz qualquer sentido que este sistema de comunicações esteja na mão dos privados, pelo que o Estado deve assumir o controlo público. E importa aqui salientar um aspeto que já ontem referimos na 1.ª Comissão e que não é pouco importante: o SIRESP foi construído com o BPN/SLN, mas também com o BES, por via da ESEGUR, e com a PT, que também foi privatizada. Ora, a opção de sucessivos governos, do PS e do PSD/CDS-PP, foi privatizar a PT e nacionalizar os prejuízos do BPN e do BES, mas nunca nacionalizaram os ativos do BPN e do BES. Se tivéssemos nacionalizado os ativos do BPN e do BES, como propôs o PCP, hoje estaríamos em condições substancialmente diferentes para falar do SIRESP. Mas não, mais uma vez a opção do PS, do PSD e do CDS-PP foi de privilegiar os privados, a negociata, e não defender o interesse público. Hoje, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PCP entregou já, na Assembleia da República, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência para o Estado. E falamos da modernização porque temos consciência que o atual modelo SIRESP está obsoleto; 15 anos em tecnologia de comunicações é muito tempo e urge uma modernização da rede SIRESP. Mais: consideramos que é inaceitável que o Estado esteja agora a promover a aquisição do SIRESP. Era o que mais faltava! Depois de termos pago 485 milhões de euros por uma rede que custou 80 milhões a montar, depois de pagarmos, por ano, cerca de 40 milhões de euros, que injetámos nos bolsos dos privados que falharam nas suas responsabilidades, agora o Governo vem promover uma aquisição, isto é, comprar e entregar mais dinheiro aos privados por uma rede que já é nossa há muito tempo?! Já a pagámos e repagámos cinco, seis, sete, oito vezes, Sr. Secretário de Estado! Portanto, o Estado tem de assumir o controlo público da rede sem pagar 1 cêntimo a mais aos privados, que não têm cumprido aquilo que são as suas obrigações contratuais. Ora, é isso que definimos claramente no projeto de resolução, e ainda com a agravante de ter sido criado um grupo de trabalho, cuja presença na 1.ª Comissão o PCP já requereu, para discutir qual vai ser o futuro da rede de comunicações. Ora, o Estado está hoje a comprar uma rede, a injetar mais dinheiro nos privados, para depois discutir uma nova rede de comunicações, sem que se perceba o papel que o SIRESP e a sua tecnologia vão ter nessa mesma rede de comunicações. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, uma vez que já esgotei o tempo de que dispunha, quero ainda dizer que o SIRESP foi um brutal negócio para os privados. É preciso defender o interesse público, é preciso modernizar as comunicações de emergência do nosso País porque há, efetivamente, muitas lacunas para colmatar. O PCP está empenhado para que a solução encontrada seja uma solução que promova o controlo público da rede de comunicações de emergência. PSD e CDS-PP vão dizer agora, já a seguir, que não lhes importa se é privado ou se é público, que o que interessa é que funcione bem, mas é mentira. O que sempre importou para o PSD e para o CDS-PP foi a negociata e este Governo tem de pôr «um pé no travão» quanto a este negócio da rede de comunicações de emergência. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos o SIRESP — não é a primeira vez que o fazemos e provavelmente não será a última — por uma razão muito simples e muito óbvia: é que, após os trágicos incêndios de 2017, designadamente após Pedrógão, imediatamente foi apontado a este sistema de comunicações e a esta rede pública de utilidade na proteção o falhanço que, no fundo, esteve relacionado com a tragédia e com aquilo que aconteceu. Aliás, não foi só isso, pois sabemos que houve outras incapacidades, outros falhanços e outras incúrias nos trágicos acidentes de 2017, mas houve uma focalização na rede SIRESP de parte desse drama e dessa tragédia. Há que registar que, logo a seguir a isso, assistimos aqui, no Plenário da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-Ministro António Costa começar por fazer uma declaração muito radical, disparando contra a PT, enquanto empresa, e dizendo que «se a PT não assegura, teremos de procurar outra empresa», ou seja, procurando, logo aí, fazer o que este Governo faz melhor, que é disparar para um lado qualquer, tentar sacudir alguma água do capote e fingir que, em qualquer circunstância, não é nada com o Governo e o Governo nunca tem nada a ver com nada. Depois, vimos ainda a tentativa de responsabilização da empresa e vimos a então Ministra da Administração Interna, hoje nossa colega, Constança Urbano de Sousa, anunciar que a sociedade SIRESP iria ser altamente penalizada e iria pagar sérias multas, relevantes, pelo incumprimento e pelas falhas que tinha tido. Esse foi o anúncio que foi feito na altura. É certo que essas multas nunca chegaram a lado nenhum, não obstante, inclusivamente, sabermos que o Governo esteve, a certa altura, munido de um parecer de uma conhecida e credibilizada sociedade de advogados, a Linklaters, que sustentava a possibilidade dessas mesmas multas. Mas elas não aconteceram, e não aconteceram porque o Governo falhou no seu objetivo. Isto é, aparentemente, os dados do Governo não estavam certos, estariam, portanto, errados, tanto quanto nós sabemos hoje em dia. O já Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, chegou a dizer que houve cerca de 9 000 horas de falhas do SIRESP, mas, aparentemente, as falhas não foram essas, não eram da responsabilização da empresa, e, portanto, está aí o primeiro falhanço óbvio e evidente do Governo — ou o segundo, se considerarmos as críticas do Primeiro-Ministro. A partir daí, o Bloco de Esquerda, também por essa altura, trouxe a Plenário um projeto, que hoje retoma, de nacionalização — por assim dizer, e espero não estar a ser abusivo na minha expressão — deste sistema e que a rede passe a ser pública. Dissemos na altura e repetimos hoje que, claramente, não votaremos contra esse projeto — como fizemos da primeira vez, de resto —, pois, para nós, a questão não está em saber se a rede é ou não pública, a questão está no funcionamento e em assumir as responsabilidades.
Muito bem!
Isto porque, Sr. Deputado, obviamente, não temos qualquer tipo de obsessão ideológica, não queremos transformar Portugal nem na Coreia do Norte nem na Venezuela, e não achamos que tudo tem de ser público, mas não nos escandaliza que uma rede de um sistema de proteção possa ter, e tenha, controlo público. De resto, o Sr. Deputado Jorge Machado estará bem recordado que esse foi precisamente o anúncio do Governo. O que é que disse o Primeiro-Ministro António Costa? O que é que disse o Ministro Eduardo Cabrita? Disseram: «Vamos garantir a maioria pública. Vamos tomar as participações e vai ser público». Mais uma vez, o que é que aconteceu? Falharam, não conseguiram, esqueceram-se que a Altice podia exercer preferência, esqueceram-se desse pequeno pormenor, portanto, falharam mais uma vez. A seguir, o que é que vieram dizer? Como é costume no Governo, disseram: «isto até correu bem. Temos 33% e assim, com 33%, temos administradores; com administradores vamos tomar o controlo disto e, portanto, o problema estará resolvido» — mais uma vez enganando-nos nesta matéria! Depois, houve inúmeras notícias de jornais: «Governo esconde documento sobre incêndios há mais de um ano»; «CDS e PSD exigem documentos»; «Governo não apresenta os relatórios». Ora, o Governo não foi transparente, escondeu informação nesta matéria e, portanto, voltou a falhar. Para terminar, e chegados ao dia de hoje, dois aspetos que são fundamentais: este sistema é essencial para a época de incêndios que se avizinha e o que é que nós sabemos? Temos uma ameaça da empresa que, com base em investimentos que terão sido feitos na tal rede redundância, nos satélites, contratualmente sustentados, exige o pagamento de uma dívida — enfim, podemos discutir o montante, se serão 11 ou 13 milhões, para o caso não é o mais relevante — e diz que o sistema pode parar em função dessa mesma dívida e temos um Primeiro-Ministro que diz que o problema está a ser resolvido. Por outro lado, ontem perguntei ao Sr. Ministro Eduardo Cabrita, que aqui esteve, de facto, como disse a Sr.ª Deputada Susana Amador, mas o Sr. Ministro não me respondeu a nada.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Ontem, perguntei ao Sr. Ministro como é que é a história de o Governo ter dito que 1000 km de cabos iam ser enterrados. O Primeiro-Ministro deu a entender que eram 600 mas, tanto quanto sabemos, são 100. O Primeiro-Ministro disse-nos: «A solução está por horas». Desde esse momento até agora decorreram 372 horas.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não temos resposta, é mais uma vez um falhanço clamoroso do Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa repor aqui alguma verdade que o PCP e Os Verdes tentaram esconder sobre o SIRESP.
Como?
O contrato do SIRESP em vigor foi assinado pelo Primeiro-Ministro atual, então Ministro da Administração Interna, António Costa, num Governo do Eng.º José Sócrates. Tenho aqui o despacho do Conselho de Ministros. É sempre bom lembrar para não ter hesitações. [[Protestos do PS.]] E também é bom saber quem é que, na altura, representou o SIRESP na negociação, quem representou a Motorola… Protesto do PS e do PCP.
Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir, se faz favor. Faça favor, Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, é verdade que ontem, ao longo do debate que teve lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, o Sr. Ministro da Administração Interna não conseguiu responder a nenhuma das perguntas sobre o SIRESP sem ter «despachado» para o Ministro das Finanças. Sempre que há um problema, a culpa é de outro ministro. Os aviões são culpa do Ministro da Defesa, o problema do SIRESP é do Ministro das Finanças. A verdade é que o Governo se comprometeu a ficar com a maioria do capital do SIRESP e não cumpriu nem se justificou. O Governo anunciou ao País que ia penalizar o SIRESP pelas suas falhas e não penalizou nem explicou por que razão isso não aconteceu. O Primeiro-Ministro veio, ainda, prometer o enterramento dos cabos do SIRESP para os proteger e não os enterrou, não resolveu, não respondeu. Continuamos aqui, 383 horas depois, à espera que a promessa do Sr. Primeiro-Ministro fosse cumprida, quando disse que este acordo estava por horas. Para nós, o importante não é saber se o Estado tem a maioria ou a minoria do capital, para nós o importante é que o SIRESP funcione e não falhe exatamente nas alturas em que mais falta faz às populações. Devemos lembrar que este sistema de comunicações é vital, sobretudo nas horas em que todos os outros já falharam, mas tem sido precisamente neste momento que este sistema também tem falhado aos portugueses. O Governo promete resolver este problema, mas nunca resolveu.
Bem lembrado!
O Estado, o Governo de António Costa voltou a falhar no SIRESP, voltou a falhar na preparação da proteção civil para a época de fogos. Hoje, este é um tema que não podemos esconder. O Sr. Ministro da Administração Interna veio ontem admitir que iam contratar-se, por ajuste direto, mais 16 meios aéreos. Isso só acontece não por um aumento do alerta mas por incompetência de um Governo que, mais uma vez, falhou na preparação atempada da época de fogos. O Ministro da Administração Interna vem até dizer que, neste ano e nesta fase, já há mais meios do que no ano passado, sendo que desmentiu que, no ano passado, nesta fase, faltassem meios. Como diria o Eng.º António Guterres «É fazer a conta». Por isso, ou mentiu ontem ou mentiu no ano passado, porque no ano passado era suposto haver 32 meios aéreos, neste ano era suposto haver 38 nesta fase e, pelos vistos, ainda faltam 16. Mas o malabarismo não é só este e será bom lembrar ao Sr. Secretário de Estado que o ano em que houve mais meios aéreos até foi num ano socialista, em 2010, em que houve os mesmos do que neste ano. O que este Governo faz é, mais uma vez, manipular, porque contabiliza meios de reconhecimento e de observação alugados e da Força Aérea como meios de combate aos incêndios, quando, na verdade, não o são, tal como não há mais meios este ano, há os mesmos que houve em 2010 — isto se se chegarem todos e ficarem em funções. Nesta matéria, os portugueses não podem confiar no Governo, mas o PSD, o seu grupo parlamentar e os portugueses confiam nos bombeiros portugueses, a quem o Governo deve, nesta fase, 35 milhões de euros.
Pois é! Caloteiro!
É um Governo caloteiro,… [[Caloteiro! Muito bem!]]
… que deve aos bombeiros, que é a quem mais faz falta. Todos os dias nos chegam cartas e hoje chegou-nos mais uma dos bombeiros de Mourão, a quem o Governo não paga atempadamente. Nós confiamos na Proteção Civil, confiamos na GNR, confiamos nos municípios para cumprir a função que o Governo não prepara atempadamente. Os portugueses podem confiar nos bombeiros, podem confiar nas forças de segurança; nós é que não podemos confiar no Governo para fazer o que lhe compete a tempo e na altura de dar as respostas certas e, muito mais, quando esconde a verdade aos portugueses, quando tenta manipular a verdade e quando responsabiliza o Tribunal de Contas por atrasos na preparação que são da sua responsabilidade, sobretudo por incompetência de gestão. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obrigado pela oportunidade que nos dão para falarmos do SIRESP, desta rede robusta do Estado. É importante clarificar, neste debate, algumas ideias erradas que sobre o SIRESP se vêm instalando na opinião pública e que vêm muito, também, daquilo que aqui ouvimos. É importante dizer que uma primeira ideia errada que sempre transparece é a de que a rede SIRESP é só para fogos. Nada mais errado! Há cerca de 40 000 utilizadores que diariamente usam esta rede, distribuídos por mais de 125 entidades, a que se somam os operacionais de 433 corpos de bombeiros, processando mais de 35 milhões de chamadas por ano, ou seja, cerca de 3 milhões de chamadas por mês. No ano passado, o incremento da circulação de chamadas pelos fogos, durante o verão, foi de apenas mais 8,9% do número de chamadas, comparando com a média dos meses desde janeiro até dezembro. A segunda ideia errada sobre o SIRESP — ouvi-a aqui, como se ouve muitas vezes — é a de que é uma rede desatualizada. Nada mais falso! São 35 os países na Europa que usam a tecnologia TETRA (Terrestrial Trunked Radio) como tecnologia para comunicações de emergência e segurança; Portugal tem a rede TETRA mais moderna entre todos, em software e em hardware. A rede SIRESP suporta vários modos de comunicação, com comunicações seguras e encriptadas, nomeadamente com chamadas privadas, chamadas de grupo e de forma direta via rádio. Permite enviar mensagens de texto e ter um serviço de georreferenciação através do sistema SIRESP-GL, que introduzimos no ano passado, permitindo aos comandantes ter a georreferenciação de todos os operacionais nas operações. Permite, ainda, que um operacional em dificuldades possa carregar no botão de socorro e, de imediato, ser atendido e socorrido. A terceira ideia errada sobre o funcionamento do SIRESP é a de que é uma rede que tem falhas. Em 2018, o Governo instalou, nas 451 antenas da rede SIRESP distribuídas pelo País, todos os sistemas de redundância via satélite e ainda todas as condições para que, em menos de 6 horas, precisamente no período em que a bateria tem capacidade para ter energia, lhes chegue um gerador que os abasteça de energia. Os melhores exemplos foram no ano passado, no incidente de Monchique e no furacão Leslie, em que o serviço funcionou com 100% de disponibilidade, sem falhas ou interrupções. Mais de um milhão de chamadas foram processadas, todas as redes comerciais falharam e a rede SIRESP manteve-se operacional. É, pois, este conjunto de ações que se tem realizado e que nos permite transmitir aos portugueses que temos uma rede robusta, segura, capaz. Por isso, é de transmitir a todos, claramente, que esta rede permite diferentes modos de comunicação e diferentes serviços, que suportam diariamente a atividade operacional dos serviços do Estado. É uma rede de comunicações de emergência resiliente, robusta e que assegura a segurança dos portugueses. Nas reuniões do ano passado e deste ano do Conselho de Utilizadores, não se registou uma única falha, nenhuma queixa, apenas o registo, nomeadamente da Associação Nacional de Municípios, de uma solicitação para que, rapidamente, se desse certificação a mais câmaras municipais para usarem a rede SIRESP. [[Aplausos do PS.]]
Não sei se o PSD quer usar o tempo de que ainda dispõe. De contrário, passamos à fase final do debate. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo teve oportunidade de participar neste debate e, tal como ontem, não respondeu a nenhuma das preocupações quer do Bloco de Esquerda, quer do PCP, quer do CDS, quer do PSD. O Governo volta a não explicar o que aconteceu na negociação, o Governo volta a não explicar como vai funcionar o SIRESP e de que forma vai ser pago o que o Tribunal de Contas negou que fosse pago pelo Governo. O Sr. Secretário de Estado apresenta-se aqui como o grande defensor do SIRESP, dizendo que funciona lindamente, o que é uma imagem muito diferente da que os portugueses e os operacionais têm. Portanto, deixo aqui novamente uma pergunta, para que o Governo tenha oportunidade de explicar aos portugueses: afinal, em que ponto está a negociação do SIRESP, como vai funcionar este ano e, também, a verdade acerca do funcionamento da geolocalização ou georreferenciação. O sistema sempre teve essa possibilidade, mas tal não quer dizer que estivesse a funcionar no terreno. Na verdade, Sr. Secretário de Estado, apesar de toda a propaganda do Governo nesta matéria, o que é facto é que, por mais agências que se criem, os bombeiros no terreno continuam a combater o fogo da mesma forma, sem apoio técnico à decisão operacional, sem meios mais renovados, mais qualificados. O Governo não investiu nos bombeiros, só investiu na propaganda, na conversa e na criação de uma realidade que não corresponde à que conhecemos no terreno. Há mais zonas limpas, há mais empenhamento do Governo, é verdade, mas tal não se traduz na realidade do combate direto aos fogos em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, o funcionamento da rede está assegurado tal qual como o descrevi. Aliás, um dos acionistas de referência da empresa SIRESP, SA já afirmou publicamente que as soluções de redundância instaladas vão continuar a funcionar e o Sr. Ministro das Finanças — tal como, ontem, o Sr. Ministro da Administração Interna — informou que está a desenvolver as negociações para o Estado assumir uma posição de controlo da empresa. Mas o mais importante neste processo tem a ver com a redundância, com o funcionamento da rede e essa garantimo-la, tal como no ano passado, em dois grandes eventos, garantimos a segurança dos portugueses, quando mais nenhuma rede móvel esteve a funcionar. O Sr. Ministro das Finanças já disse que não será na praça pública que vai discutir estas matérias e a seu tempo transmitirá o resultado dessas negociações. Importa dizer também que o SIRESP-GL foi incrementado no ano passado em todos os corpos de bombeiros, com a colaboração da Liga dos Bombeiros Portugueses, de todas as federações de todos os distritos, de modo a que, através deste sistema e com um pequeníssimo investimento que fez toda a diferença, hoje, pudéssemos ter todo o controlo dos operacionais no terreno. Portanto, gostaria de dizer que foi aqui introduzido conhecimento, com células de apoio às decisões, com a colaboração da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais), de laboratórios colaborativos do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e da GNR em particular mas de todos os agentes da Proteção Civil, numa cooperação estreita cujos resultados são os que conhecemos: menos 68% de área ardida relativamente à média dos últimos 10 anos e menos 44% de ignições comparando com a média dos últimos 10 anos. Sr. Deputado, creio, por isso, que estão mais do que asseguradas as condições para todos os agentes da Proteção Civil continuarem a trabalhar e continuarem a assegurar a segurança dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Já pagaram aos bombeiros ou não?
Para terminar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Secretário de Estado: Claro que o SIRESP não serve apenas para as comunicações nos teatros de operações durante os incêndios, claro que serve para tudo, mas isso ainda mais ajuda à ideia de que é um sistema de comunicações absolutamente estratégico e essencial para o País, para a segurança do País e para a proteção das populações. No que respeita às falhas e aos incumprimentos do SIRESP, todos e todas os conhecemos e estão vastamente documentados e explanados nos vários relatórios que foram sendo feitos sobre o SIRESP. Não se trata de uma questão de opinião, trata-se de factos que estão documentados e provados. Sr. Secretário de Estado, o SIRESP foi, efetivamente, um negócio para privados e esperemos não estar agora a assistir a mais um negócio neste novo processo negocial que nos dizem que o Governo está a levar a cabo para ficar com a posição maioritária na sociedade SIRESP, SA. Sr. Secretário de Estado, trouxe aqui um conjunto de elogios e de explicações sobre o SIRESP, mas não respondeu ao que era preciso responder neste debate. Sr. Secretário de Estado, não respondeu por que razão continua a não haver administradores do Estado no SIRESP, tal como o Governo se comprometeu. Sr. Secretário de Estado, não respondeu por que razão não foram concluídas as negociações, tal como o Governo se comprometeu, e que já vêm do comunicado do Conselho de Ministros de outubro de 2017, ou seja, passaram dois anos sem que este processo ficasse concluído. Porquê? Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro disse, no dia 13 de maio, que estaria por horas a conclusão deste processo. Por que razão também continua sem estar concluído passadas quase duas semanas? Por que razão o Estado não detém, efetivamente, a maioria do capital social da empresa, conforme se comprometeu? Sr. Secretário de Estado, também não nos trouxe aqui garantias — tal como ontem o Sr. Ministro da Administração Interna não conseguiu fazê-lo, na 1.ª Comissão — sobre se estamos realmente preparados para esta época de incêndios que está já a decorrer. Sabemos que o SIRESP é para todo o ano, mas sabemos bem como a época de incêndios é especialmente exigente, devendo estar realmente asseguradas todas as condições de proteção das populações e de segurança do País. Com as falhas e incumprimentos que já nos habituámos a ver no SIRESP, que põem em causa essa segurança e essa proteção, e que põem também em causa e são lesivas dos cofres do Estado, não podemos ficar descansados. Também hoje não conseguimos obter, do Sr. Secretário de Estado, respostas concretas, relativamente a isso. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda de hoje, que se destina a declarações políticas. A primeira declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, será feita pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há desafios graves com que portugueses se deparam e que permanecem para além da espuma do dia a dia. E não é apenas um direito é um dever elementar, é mesmo uma obrigação de todos nós, nesta Casa, escrutinar e fiscalizar aquilo que o Governo não faz, pois quando o Governo não faz o que deve, põe-nos, a todos, em causa. Todos sabemos que o envelhecimento da população é uma realidade no mundo, agravada em alguns países, como Portugal. Os relatórios das Nações Unidas, por exemplo, referem mesmo que, em 2050, Portugal será a nação com a idade média mais elevada da terra. Segundo os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), no último Retrato Territorial de Portugal, o índice de envelhecimento, entre 2011 e 2016, aumentou em 95% dos municípios portugueses. Em Portugal, por cada 100 jovens há mais de 150 idosos, uma desproporção que cresceu, nos últimos 20 anos, mais de 50%. Há vários concelhos que têm índices de envelhecimento de 250%, 300%, e mesmo 400%. E a questão que tem de se colocar é muito simples: como vivem estas pessoas? Quem as ampara? Que respostas temos para lhes dar? A Carta Social, um relatório coordenado pelo Ministério da Segurança Social, dá conta, em cada ano, do conjunto de respostas sociais existentes para as pessoas idosas. Aquilo que se constata, nesta Carta Social, é que, ao contrário do ciclo de 2000 a 2015, em que houve um aumento consistente das respostas sociais, desde 2015 essa evolução praticamente estagnou. Em Portugal — é um facto, não é um sofisma político —, entre 2015 e 2017, diminuiu a taxa de cobertura das respostas sociais para pessoas idosas. Isto significa uma coisa muito simples: as pessoas que pedem, por exemplo, para ir para um lar ou para ter apoio domiciliário esperam mais tempo, demasiadas vezes chegam mesmo a desesperar. Esta é a realidade do País. Quando o Estado falha, são os familiares mais próximos que têm de largar, tantas vezes, tudo para tratar dos seus, que estão deles dependentes. Também por isso, era tão urgente que o Governo avançasse com o estatuto do cuidador informal para pessoas que cuidam de dependentes, sejam idosos, doentes crónicos ou pessoas com deficiência. A importância do estatuto do cuidador informal foi, de resto, reconhecida consensualmente, por todos os partidos, aqui, na Assembleia, e o CDS apresentou duas propostas consistentes e equilibradas. Da parte do Governo, porém, praticamente nada. Nisto, como nas respostas sociais, o Governo é a cara da estagnação. Do mesmo modo, noutras propostas que o CDS tem apresentado, nomeadamente por uma política que reforce a prevenção geral dos crimes contra os mais idosos, o Governo tem-se limitado a nada fazer. Há cerca de um ano, a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) lembrava que esta realidade dos crimes contra os idosos correspondia a um incêndio silencioso e invisível, cada vez a deflagrar com mais força. Por isso, propusemos que se revisse a política criminal e se promovesse uma rede alargada no território para dar resposta de proximidade a este flagelo. O Governo, porém — e de novo —, nada fez. A agravar toda esta situação, toda esta omissão, o que se verifica em matéria de atribuição e pagamento das primeiras prestações sociais é absolutamente lamentável, é mesmo chocante.
Muito bem!
Temos acompanhado, desde o início da Legislatura, a situação grave que os atrasos do Centro Nacional de Pensões estão a provocar a milhares de pessoas. Apesar da nossa insistência, o Governo não disponibiliza, sequer, informação elementar: dados estatísticos sobre as pendências, a evolução dos números de pedidos e o tempo médio de resposta. O CDS já pediu esta informação mais de 10 vezes! Houve mesmo um pedido ao Presidente do Instituto da Segurança Social (ISS), subscrito por todos os partidos. Até agora, nada! Onde está o Dr. Rui Fiolhais?!
Muito bem!
Passam-se meses sem que responda a esta Assembleia, não obstante os pedidos dos Deputados e a insistência dos serviços da comissão. A verdade é que a sonegação de informação não é inocente. O Governo não quer que se saiba o que sofrem as pessoas e quanto tempo esperam para ver atribuído o seu direito à pensão. O Governo não quer que se conheça a dimensão da sua incapacidade e incompetência. À falta de dados oficiais, a Sr.ª Provedora da Justiça tem sido o eco e a voz daqueles que não têm vez: 40% das 60 queixas diárias que recebe são relativas ao funcionamento da segurança social, relacionadas com a atribuição das pensões, o que a leva a identificar este como sendo o primeiro problema da administração e dos serviços em Portugal. Só em matéria de atrasos na concessão de pensões houve um aumento de quatro vezes o número de queixas. Os relatos que nos chegam são de desespero de pessoas e famílias. Se as pessoas perdem qualquer rendimento durante meses — nalguns casos, anos! —, como pensam que podem sobreviver?! As situações chocantes, do ponto de vista humano, em que tantos se encontram são absolutamente contrastantes com notícias que dão conta de estruturas da segurança social tomadas por compadrios partidários…
Exatamente!
… que sorvem fundos do Estado sem cumprir a sua missão mais elementar.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a demonstrar ser totalmente incapaz de responder às necessidades de todos e, em particular, daqueles que mais precisam. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo tem desinvestido em respostas sociais, tem falhado em relação aos cuidadores informais e, sobretudo, tem desconsiderado a urgência dos pedidos de atribuição de pensão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, irei responder individualmente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, este tema é de particular importância e o Partido Socialista atribui-lhe tanta importância que considera que deve ser tratado com muito rigor e com muita verdade. Nesse sentido, estranho algumas afirmações da parte do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, se tivermos em consideração a prática do partido a que pertence, quando fez parte do Governo. Quero lembrá-lo, desde logo, só com uma pequena nota, de algumas medidas que, efetivamente, conduziram à reposição dos rendimentos que o Partido Socialista levou a cabo, e que tinham sido cortados — ou até, alguns deles, mesmo suspensos —, aquando da gestão do PSD/CDS-PP. Refiro, por exemplo, o subsídio por assistência de terceira pessoa. O Sr. Deputado questiona «como é que vivem estas pessoas? Quem é que as ampara?» e eu digo-lhe que esta é uma boa pergunta, para a qual os senhores, durante muito tempo, não tiveram resposta e não se incomodaram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Topa.]] Digo-lhe ainda que estas pessoas, do que precisam, essencialmente, é de serem tratadas com dignidade e respeito. [[Protestos do PSD.]] Digo-lhe também que aumentámos as pensões e o complemento solidário para idosos. Lembra-se desta prestação? Foi uma daquelas que os senhores reduziram e que o Partido Socialista voltou a repor. Por isso, não recebemos lições de ninguém no que à solidariedade e à atenção para com os mais velhos diz respeito. [[Aplausos do PS.]] Sobre a questão do estatuto do cuidador informal, o Partido Socialista tem esse assunto na agenda,…
Tem na agenda, tem!…
… vai apresentar uma proposta e não tenho dúvida nenhuma de que o estatuto do cuidador informal vai ser, efetivamente, uma realidade. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Em relação à questão do processamento das primeiras pensões — a que aludiu, ainda que de forma ligeira —, é bom saber que o Centro Nacional de Pensões já foi dotado com cerca de 80 trabalhadores, através de um concurso interno, 64…
Sr.ª Deputada, atingiu o limite do tempo de que dispunha.
Então, vou só concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o que lhe quero perguntar, e porque, efetivamente, o tema é de grande importância para o Partido Socialista, é se, na realidade, o CDS e, neste caso, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, que aqui trouxe estas questões, tem ou não presente a diferença entre a prática do anterior Governo e a atual. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, muito obrigado pela sua pergunta. Sr.ª Deputada, creio que a primeira coisa que temos de fazer, quando estamos a discutir um assunto desta importância, é afastar um discurso que parece um relato de futebol entre duas equipas: o Governo anterior e o Governo atual.
Muito bem!
É que, Sr.ª Deputada, do que estamos aqui a falar é de uma situação que diz respeito a pessoas concretas. Pergunto-lhe: a Sr.ª Deputada subscreveu ou não um pedido de informação ao Presidente do Instituto da Segurança Social, para nos disponibilizar informações sobre os atrasos no Centro Nacional de Pensões? Subscreveu ou não?
Sim.
Subscreveu! Estava lá! Até agora, passaram-se semanas e meses, não obtivemos resposta. Estava à espera de que o Partido Socialista ou pedisse desculpa ou viesse reforçar esse pedido. [[Protestos da Deputada do PS Maria da Luz Rosinha.]] Sabe, Sr.ª Deputada, falar, hoje, numa perspetiva partidária, a propósito destes temas, depois do escândalo — de que os portugueses souberam ontem — que se passa em determinados centros distritais da segurança social, de compadrios partidários, não é boa ideia, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do CDS-PP.]]
E quem despediu as pessoas?!
Não é boa ideia levarmos o assunto para aí! Sr.ª Deputada, o que é facto é que, atualmente, temos a Sr.ª Provedora de Justiça a dizer que há um direito à informação que é pedida, e que o CDS tem pedido, a dizer que é um direito de todos, e o Governo não dá essa informação, e, além disso, a dizer que a situação é verdadeiramente dramática.
Dramática!
Portanto, Sr.ª Deputada, não é a ocasião para fazer aqui relatos de Governos anteriores e de Governos atuais, o que é preciso é responder aos problemas das pessoas, e o Governo está a estagnar as respostas em várias matérias. Era sobre isso que gostava de ouvir o Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mercês Borges.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia e o CDS por trazerem à colação e a debate estes temas, todos eles de grande importância. No pouco tempo que tenho, permita-me que aborde o problema do envelhecimento. A nossa sociedade está a envelhecer, há que olhar para estas pessoas, e para as suas famílias, com um enorme respeito e procurar as respostas mais adequadas. Considera o Sr. Deputado que isso tem acontecido? É que, no envelhecimento, a ausência de respostas é gritante no que diz respeito ao internamento de pessoas nos hospitais, pessoas, essas, que ficam lá, muitas vezes, pelo tempo que não deviam ficar, porque aquilo não é o local,…
Bem lembrado!
… porque as instituições não têm condições para as receber, uma vez que o Estado lhes paga tarde e a más horas. Recordo que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados é escassa e de resposta tardia. É, muitas vezes, devido à boa vontade de muitas instituições que se deve o seu funcionamento, designadamente a resposta dos cuidados paliativos. No que diz respeito ao atraso nas pensões, dizia a Sr.ª Deputada Rosinha, do Partido Socialista, que muito considero e respeito, que o passado era a causa da falta de funcionários. Ó Sr.ª Deputada, ainda ontem vimos na TVI, quem quis ver,…
Um desastre!
… que os Srs. Funcionários, alguns, com todo o devido respeito, têm tempo para ir para festas durante o horário normal de trabalho, incentivados por muitos dos seus dirigentes. Não há assim tanta falta de pessoal! Não há tanta falta! Além disso, já passaram praticamente quatro anos e esse assunto já não cola. Há que responder às pessoas que esperam, há que encontrar respostas e quem não é capaz de as ter que assuma as dificuldades.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado, têm de ser dadas respostas, sobretudo às pessoas com doença mental, cuja situação é gritante e o Governo não tem olhado para elas. O próprio plano nada tem contemplado, em termos de orçamento.
Nem uma demissão, nem um pedido de desculpa!
O Sr. Deputado considera que isto é uma política de apoio ao envelhecimento, de respeito pelas pessoas com doença mental, de respeito pelos doentes?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Acha que esta é uma política social ou é só conversa, muita promessa e nada feito?! Obrigada pela sua compreensão, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, muito obrigado pela sua questão. Realmente é extraordinário aquilo a que temos assistido e que tem sido divulgado na comunicação social, sem que haja qualquer movimento no sentido de pedir desculpas, de hesitar, de tentar corrigir aquilo a que todo o País tem assistido. Num momento em que se verificam atrasos exponenciais, que nós só não conseguimos determinar em quanto, porque o Governo sonega a informação que é pedida, mas sabemos que existem, porque temos vários casos conhecidos, até da nossa proximidade e de cidadãos que nos escrevem a dizer que estão à espera há mais de um ano, nalguns casos há dois anos, noutros casos há mais de três anos, sem que haja resposta dos serviços da segurança social, vemos, simultaneamente, imagens chocantes de estruturas da segurança social totalmente alheias à realidade dos cidadãos a quem têm de servir,… [[Muito bem!]]
… apenas em compadrios partidários totalmente incompreensíveis, e não se vê ministros, secretários de Estado, responsáveis, a assumir qualquer tipo de responsabilidade. Diante disto, a única resposta que é dada quer pelo Partido Socialista, quer, muitas vezes, pelos outros partidos é a de remeter para a responsabilidade do Governo anterior, como se eles tivessem chegado há três anos ou há três meses às funções em que estão. O Sr. Ministro Vieira da Silva chegou ao Ministério, com responsabilidades governativas, em 1999; trabalhava já como assessor desde 1995;…
É verdade, é verdade!
… conhece aquela casa como ninguém. E, de facto, o que vemos, da parte do PS, é tratar do envelhecimento, mas do envelhecimento nos lugares, porque tratam apenas deles, não dando a resposta que as pessoas precisam, que as pessoas exigem, porque são os mais necessitados que estão em causa e tem de haver respostas satisfatórias. Infelizmente, já se viu que este Governo não é capaz de o fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, de facto, a falta de funcionários na segurança social tem tido impactos brutais na vida das pessoas. E tem tido impactos brutais quer seja a nível do atraso no pagamento e na atribuição das pensões, quer seja a nível do pagamento dos subsídios de maternidade e paternidade, quer seja até a nível do pagamento dos subsídios de funeral, do pagamento das baixas médicas e até do acompanhamento dos processos de adoção, o que só se justifica de uma forma: não há funcionários públicos a mais, a segurança social tem funcionários públicos a menos e são necessários todos e o reforço de todos aqueles que estão em falta. O PCP tem acompanhado, em particular, a situação do Centro Nacional de Pensões não desde 2019, não desde 2018 nem sequer desde 2015, é desde 2011. Desde 2011 que o PCP tem alertado para a carência estrutural de funcionários no Centro Nacional de Pensões, porque a situação com que os portugueses têm sido confrontados, quer a nível do pagamento das pensões e da atribuição das mesmas, quer a nível do pagamento de outros direitos, é inaceitável e coloca em causa direitos fundamentais. Por isso mesmo, temos alertado para tal. É necessário garantir a contratação de todos os profissionais em falta e é necessário, também, que sejam tomadas medidas imediatas, como já aqui foi assumido, e o PCP, por diversas vezes, confrontou o Primeiro-Ministro com essa necessidade, para garantir resposta a tempo e horas na atribuição das pensões de velhice. Mas, Sr. Deputado, não podemos deixar de lhe colocar aqui uma questão. Se é verdade que o problema na segurança social é estrutural, o Sr. Deputado deve olhar duas filas para trás de si e perguntar ao Sr. Deputado Mota Soares se se arrepende de, quando era ministro, ter enviado 700 funcionários da segurança social para a requalificação. [[Aplausos do PCP.]] Ao CDS só fica bem fazer uma coisa, admitir um erro e admitir que despedir 700 trabalhadores não ajudou, em nada, o problema gravíssimo de carências estruturais de trabalhadores na segurança social. Sr. Deputado, já valeu a pena ouvi-lo aqui, e sabe porquê? Fica bem ao CDS ficar desse lado, fica bem ao CDS sair do Governo, porque assim que sai do Governo começa a notar onde é que há funcionários públicos a menos, uma vez que, quando está no Governo, só sinaliza onde é que há funcionários públicos a mais e promove despedimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigado pela sua questão. Sr.ª Deputada, podíamos estar aqui a fazer um debate sobre este Governo ou o Governo anterior, como se isto fosse um relato de futebol, só que as pessoas que têm o recebimento das suas pensões em falta não ganham rigorosamente nada com isso. Mas há uma coisa que lhe garanto: na altura mais difícil, em que nós estivemos no Governo — provavelmente a altura mais difícil desde o 25 de Abril —, não ouviu nenhum Provedor de Justiça a fazer queixas sobre atrasos de pensões como ouve agora. [[Protestos do PCP.]]
Então, não ouvimos?!…
Não ouviu, Sr.ª Deputada! [[Protestos do PCP.]] Não ouviu, Sr.ª Deputada, porque não havia os atrasos que existem hoje. Aliás, a Sr.ª Deputada fala da diminuição de funcionários na segurança social, mas, se atentar na realidade, a realidade que o Sr. Ministro da Segurança Social nos trouxe aqui, à comissão, sabe perfeitamente que a queda veio de 2010 e prolongou-se até 2017, portanto, é também da responsabilidade deste Governo. Podemos discutir se são necessários mais funcionários,…
São necessários, como já eram!
… mas há uma coisa que é necessária, independentemente de serem ou não necessários mais funcionários, que é organização e moral, porque aquilo que vimos, na segurança social, sobre as festas — e ainda não ouvimos nenhum responsável governativo distanciar-se —, não viu no Governo anterior. Isso é grave, é muito grave, porque, enquanto não estão a responder às pessoas que mais precisam, estão a esbanjar recursos em compadrios partidários, absolutamente inaceitáveis. [[Aplausos do CDS-PP.]] Isso, da nossa parte, Sr.ª Deputada, pode ter a certeza que não terá qualquer provimento e terá sempre a nossa voz de reclamação. Mas também lhe digo, Sr.ª Deputada, a senhora, que diz aqui que há falta de funcionários,…
E não há?!
… durante três ou quatro anos apoiou este Governo e apoiou o Orçamento do Estado com a diminuição de funcionários.
Isso é falso!
Apoiou ou não apoiou?! Agora, quer distanciar-se deste Governo… Esperemos que não seja tarde demais, Sr.ª Deputada! Pela nossa parte, não apoiamos este Governo nem quando permitiu a diminuição de funcionários, nem quando permite que estes atrasos se perpetuem, e não é apenas uma questão de número de funcionários, é também de organização e gestão.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Aliás, se virmos as declarações da Sr.ª Provedora de Justiça, ela é bem clara: neste momento, na segurança social, podem faltar funcionários, mas falta também organização e gestão, e é nisso que este Governo está a ser absolutamente incompetente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado prepara-se pouco para os debates!
Ainda para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, felizmente, como aqui já foi lembrado, não estamos no tempo em que o CDS propunha o corte de 600 milhões de euros por ano nas pensões em pagamento,…
Bem lembrado!
O CDS?!
… nem estamos no tempo em que o CDS… [[Protestos do CDS-PP.]]
O CDS?! Tem a certeza? Então, diga-me lá onde é que viu isso!
Sim, o CDS! Tenho a certeza! Sr.ª Deputada Cecília Meireles, está uma notícia no SOL, pode consultar. Também não estamos no tempo em que se cortaram 70 000 complementos solidários a idosos, que é uma prestação fundamental para combater a pobreza entre os idosos, e, felizmente, também não estamos no tempo em que o CDS despediu — através do Ministro Mota Soares, que está atrás de si — 700 trabalhadores da segurança social, por via da figura da requalificação. É certo que estamos longe da justiça toda que é devida a quem trabalhou uma vida inteira, mas sabemos que o caminho que tem sido feito está nos antípodas do caminho do CDS: em vez de cortes, o aumento de pensões; em vez do desrespeito em relação a quem tem longas carreiras contributivas, a possibilidade de se reformar sem penalização. Em Braga, na campanha de Marisa Matias, houve um senhor, Carlos Peixoto, que veio ter connosco e apresentou o seu caso: ele tinha tido 44% de penalização na sua pensão, com as regras do Ministro Mota Soares. Foi mais um dos milhares de lesados pelo CDS e pelo Ministro Mota Soares! Mas queria falar-lhe sobre uma medida muito concreta, que tem a ver com os atrasos nas pensões. É uma medida que nos preocupa e que resulta da combinação explosiva entre a possibilidade das reformas antecipadas e a diminuição de 40% dos trabalhadores do Centro Nacional de Pensões, pessoal que faz um trabalho heroico e que, no período do Governo do CDS/PSD, foi diminuído em 40%. Dir-me-á que em 2016 é que se começou a recuperar.
E quantos anos são precisos para resolver o problema?!
Este Governo precisa de 10 anos para resolver o problema, porque 4 não chegam!
Certo, foi em 2016, mas até lá houve um corte de 40% no pessoal do Centro Nacional de Pensões e, agora, ao mesmo tempo, em vez de estar suspensa a possibilidade das reformas antecipadas, houve um aumento de dezenas de milhares de requerimentos de pensão, porque as regras são mais justas e se criou um regime para as longas carreiras contributivas. Mas o que queria dizer-lhe é que nós…
Ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou só acabar de fazer a pergunta. Estivemos a discutir, esta manhã, um projeto do Bloco de Esquerda para que se conclua o concurso e alargue a reserva territorial; para que se atribuam pensões provisórias, ao fim de três meses, aos pensionistas que estão a aguardar; e para que se estabeleçam permanências das equipas da segurança social nos países onde há emigração. Isto é resolver o problema das pessoas e, por isso, pergunto-lhe se o CDS acompanhará o Bloco de Esquerda, como parece que o PCP e o Partido Socialista acompanharão, na votação que iremos fazer aqui, na sexta-feira, sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, se a pergunta que me fez é no sentido de saber se nós acompanhamos o Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe que não, o CDS não acompanha o Bloco de Esquerda. O CDS está nos antípodas do Bloco de Esquerda e,…
É verdade!
… nomeadamente em matérias como aquelas de que aqui falámos — por exemplo, dos idosos e das respostas sociais da segurança social espalhadas pelo País —, não acompanhamos o Bloco de Esquerda…
Cortam pensões!
… na dúvida permanente que andou a suscitar nesta Legislatura, por exemplo, em relação à ação das instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
Vai votar contra a proposta do Bloco de Esquerda?
Nós não somos como o Bloco de Esquerda, que vê nas IPSS o «negócio», como lhe chamam constantemente, como se as IPSS não fossem as instituições que estão mais ao lado de quem precisa, nomeadamente dos idosos. Não, Sr. Deputado, não acompanhamos o Bloco de Esquerda.
Vai votar contra?!
E também não acompanhamos o Bloco de Esquerda na hipocrisia política, Sr. Deputado! Nós não acompanhamos um partido que, durante quatro Orçamentos, apoia um Governo e lhe permite concretizar uma política que representa uma diminuição das respostas sociais, que representa um esquecimento em relação aos cuidadores informais e que representa um atraso nos pagamentos das pensões.
Está muito enganado!
É que nós não apoiamos um Governo num dia e depois vimos para aqui fazer um discurso como se não tivéssemos nada a ver com esse Governo. [[Muito bem!]]
Na altura de falar aos cuidadores informais, o Bloco de Esquerda comove-se, chama-os e tem iniciativa legislativa, mas sabemos bem que, na altura de negociar um orçamento com o seu Governo — o seu Governo! —, deixa os cuidadores informais à porta,…
Está enganado!
… completamente esquecidos, e finge que são duas entidades diferentes.
E sobre as pensões?…
Por isso, Sr. Deputado, da nossa parte, da parte do CDS, pode esperar uma ação coerente, determinada e a lembrar a realidade de quem não vive no círculo mediático de Lisboa, das pessoas mais idosas, que estão à espera da resposta deste Governo e que são absolutamente esquecidas com a conivência do Bloco de Esquerda, que apoia este Governo.
E sobre pensões?…
Nós não acompanhamos o Bloco de Esquerda, nós estamos do outro lado. E, se dependesse de nós, com certeza, o lado dos idosos também estaria reforçado e teria outra resposta por parte de outro Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Ah!…]]
Srs. Deputados, vamos passar a uma nova declaração política, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação nos transportes públicos, os problemas que estão a ser sentidos todos os dias pelas populações, pelos utentes e pelos trabalhadores dos transportes exigem que o Governo dê, finalmente, respostas concretas e pare de bloquear a aplicação das medidas urgentes e indispensáveis que estão, há muito, identificadas nas empresas do setor. Ao longo de décadas, apresentámos medidas para um sistema tarifário mais justo, coerente e integrado, com preços mais acessíveis e sem discriminações. Demos um contributo decisivo para os avanços alcançados, com transportes mais baratos e passes mais abrangentes. Mas, ao mesmo tempo, desde a primeira hora, sempre dissemos e repetimos: é indispensável reforçar a capacidade de resposta das empresas de transportes, mais investimento nas frotas, infraestruturas e serviços de manutenção e a contratação de trabalhadores para enfrentar as gritantes carências de pessoal. Face à situação que se verifica um pouco por todo o País, as razões destes nossos alertas mantêm-se, confirmam-se e acentuam-se de uma forma evidente e incontornável. Como o PCP sempre alertou, para o desenvolvimento e promoção do transporte público, o alargamento do passe e a redução de preços era apenas uma das condições, a outra, e fundamental, é o aumento da oferta em quantidade, qualidade e fiabilidade. E é urgente e indispensável fazê-lo, em dois planos: no curto prazo, com medidas que possam minorar problemas e, no médio prazo, com o avançar de investimentos essenciais, mas que demorarão alguns anos a ser concretizados. Infelizmente, os últimos Governos têm-se limitado a multiplicar os anúncios de medidas de médio prazo, que acabam por ser cancelados e substituídos por novos anúncios. O melhor exemplo é o da compra de comboios, onde os últimos sete concursos — sete! — foram cancelados, antes de chegarem os comboios, isto é, logo após os períodos eleitorais, e nunca foi concretizado o Plano Nacional para o Material Circulante Ferroviário, proposto pelo PCP e aprovado nesta Assembleia há já um ano. Entretanto, é preciso avançar decididamente com o investimento público nos transportes públicos. São muitos os projetos em falta ou em atraso, desde modernização da Linha do Oeste — de que hoje ainda voltaremos a falar — até à Linha do Algarve ou do Alentejo, passando pela Linha de Cascais, ou pela expansão do Metro Sul do Tejo. Mas, desde já, no plano imediato, o Governo tem de acabar com os bloqueios à contratação dos trabalhadores em falta nos transportes públicos. Cerca de 20% a 30% da frota da CP (Comboios de Portugal) está inoperacional por falta de manutenção. O próprio Governo já admitiu faltarem mais de 100 trabalhadores na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), mas não os contrata. E o resultado está à vista, com as supressões diárias e os comboios que não chegam!
Exatamente!
Que o digam os utentes da CP na Linha de Sintra, mas também os utentes da Soflusa, com os barcos que são suprimidos. Faltam trabalhadores em todas as áreas — seja na ferrovia, seja, aliás, nas várias empresas. Isto mesmo foi confirmado, nesta Assembleia, pela administração da Transtejo e Soflusa. O Ministro do Ambiente, hoje, na comissão parlamentar, afirmou que, e cito, «as contratações que estão a ser feitas correspondem às necessidades que se colocam nas empresas». Antes disso, tinha dito que há quatro novos mestres na Soflusa e há quatro mestres em baixa prolongada. Entretanto, nada respondeu quanto à falta de pessoal em todos os setores, ou à precariedade dos trabalhadores nos pontões, ou ao atraso das obras nos terminais. Em 2009, o metropolitano de Lisboa tinha 52 estações e cerca de 40 km de rede, e tinha 1641 trabalhadores. Em dezembro passado, com mais 4 estações e mais cerca de 5 km de rede, o metropolitano tinha menos 233 trabalhadores. E o Ministro diz que só contrataram três pessoas para a manutenção, porque não encontraram mais técnicos em condições! Estamos claramente perante uma questão de vontade política e de opções políticas. Por estes dias, a IP — Infraestruturas de Portugal está a encerrar os postos de manutenção de via em Alfarelos, Nine, Régua e Esmoriz. Os trabalhadores da IP que até agora asseguravam esta função estão a ser convidados a rescindir os contratos por mútuo acordo com o pagamento de indemnizações. No fundo, a IP está a investir para criar mais oportunidades de negócio para os grupos privados, continuando a ignorar os alertas do próprio GISAF (Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários) sobre as consequências, para a segurança, desta política da IP. E a IP continua a investir em substituir emprego qualificado pela subcontratação, aumentando os custos reais e o risco da operação. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é avançar, isto é andar para trás!
Exatamente!
E não se diga que é por limitações orçamentais que o Governo e as empresas que tutela estão a levar a cabo estas políticas de restrição, bloqueio e constrangimento. Pelo contrário, o que se verifica é que o Governo não está a aplicar as verbas, os investimentos e as medidas de reforço ao serviço público que foram aprovadas, mesmo que sejam aquém das propostas do PCP, que PS e PSD rejeitaram. O problema, Srs. Deputados, não é de cativação orçamental, é de decisão governamental!
Exatamente!
Do que o País precisa não é de submissão e seguidismo em critérios economicistas e de excedente orçamental, precisa de medidas concretas e imediatas para os problemas graves que estão colocados. Ao longo dos anos, temos vindo a alertar para esta realidade, apresentando soluções e sublinhando a questão do serviço público como fator fundamental para o desenvolvimento. Saudamos a luta das populações, dos utentes e dos trabalhadores do setor. Reafirmamos a nossa solidariedade para com a denúncia e a exigência de uma resposta concreta e reafirmamos o empenho do PCP para intervir, trabalhar, lutar por transportes públicos verdadeiramente ao serviço do povo e do País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei a grupos de dois, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, queria concordar com a intervenção de V. Ex.ª, no que se refere à análise do estado em que se encontram os serviços públicos de transportes, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa. O CDS preocupa-se, e sempre se preocupou, com os utentes, com a sua segurança, com a sua comodidade e com a regularidade do serviço que lhes é prestado, e sempre entendeu que a melhor forma de defender os utentes é ter empresas saudáveis, bem geridas e com trabalhadores qualificados. Se elas são públicas ou privadas é uma segunda questão, não temos nenhuma preferência. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Não têm, não! Já percebemos o filme!
Agora, Sr. Deputado, há uma coisa que importa dizer. O nosso povo diz que à primeira cai toda a gente, à segunda cai quem quer e à terceira… Os senhores sabem do que estou a falar. O Partido Comunista Português é tido como trabalhador, assertivo, coerente e julgo que, nesta matéria, não vale a pena voltarmos a ter um quinquagésimo debate e a esgrimir os mesmos argumentos. O Sr. Deputado esteve na mesma sala onde estive, com a Sr.ª Presidente da Soflusa, com os utentes, com o Presidente da CP e com o Presidente da EMEF, no início da governação deste Governo. A Sr.ª Presidente da Soflusa disse — e o senhor ainda hoje o repetiu — «nós não temos pessoal suficiente em todos os setores da empresa; não temos contrato de serviço público; não temos verbas para fazer a empresa funcionar; os barcos vão para a manutenção, regressam ao rio e avariam, porque os cadernos de encargos são mal feitos». O senhor ouviu isso!
Ouvi! Até fui eu que coloquei as questões!
Sr. Deputado, por que razão é que, depois disso, votou a favor do Orçamento que não resolvia nenhum desses problemas?!
Exatamente!
Por que razão é que, depois de ouvir o Sr. Presidente da EMEF a dizer que a EMEF não tem capacidade de resposta, o que origina a imobilização do material circulante, de que agora o senhor fala, o senhor votou a favor de quatro Orçamentos onde não estavam previstas nenhumas soluções, Sr. Deputado?!
Sr. Deputado, atingiu o limite do tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Depois de ouvir os utentes e os trabalhadores, de ter aprovado aqui o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) — e o CDS considerou-o uma boa ideia, ao ponto de ter votado a proposta do PCP, de o aumentar de 80 para 104 milhões —, que cuidados teve o Partido Comunista Português para precaver o aumento da procura que iria existir num setor depauperado, quer em termos de oferta, quer em termos de material circulante, quer em termos de trabalhadores?!
Sr. Deputado, queira concluir.
Por que razão enganou os portugueses e os utilizadores, votando a favor de Orçamentos que não resolviam o problema? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bruno Dias tem toda a razão: o direito ao transporte, à mobilidade tem sido sacrificado em Portugal ao longo dos últimos quatro anos. É verdade que, hoje em dia, há uma total ausência de políticas dirigidas aos transportes públicos de qualidade, negando um direito fundamental ao povo português e com elevados custos sociais, económicos, energéticos e ambientais. O Sr. Deputado admite que foi nos últimos quatro anos que ocorreu a maior redução dos trabalhadores operacionais nas empresas públicas,…
Não!
… o que conduziu à degradação da fiabilidade do sistema de transportes,…
Não!
… à frequência irregular e à supressão das ofertas. Concordo consigo!
Não ouviu isso, que o senhor trazia escrito de casa!…
O Governo socialista tenta disfarçar as suas responsabilidades atrás de uma permanente propaganda panfletária. Durantes estes quatro anos, ouvimos falar de investimentos de milhares de milhões de euros, da contratação de centenas de trabalhadores para as empresas públicas, de novas linhas, de novos comboios, de novos autocarros, de novos barcos, do Portugal 2020, do Portugal 2030, de projetos, muitos, e mesmo alguns não estavam sequer em estudo prévio. Obras concluídas? Zero! Nem uma! Não temos mais do que promessas e expetativas virtuais.
Quatro anos do vosso Governo!
O que é que sente o povo? Caos com as supressões; comboios a cair aos bocados; pessoas a terem de passar a noite no terminal dos barcos, porque, entretanto, não há mais barcos; o Ministro do Ambiente a dizer que teve azar; a Presidente da Transtejo a apelar aos utentes para não virem trabalhar na hora de ponta; supressões mais do que muitas e horários que continuam a ser suprimidos. De resto, o novo Ministro das Infraestruturas já veio dizer que se a CP não tiver comboios vai suprimir mais horários. O PCP reclama que é necessária e é possível uma política alternativa que responda aos problemas com que o povo e o País se confrontam. Não é verdade, Sr. Deputado! Os senhores contribuíram, ao longo deste mandato,…
Muito bem!
… para agravar a situação dos portugueses…
Claro!
… e são corresponsáveis pelo caos em que se encontram os transportes públicos!
Ora aí está!
O Governo não fez nada — é verdade! —, mas os senhores apoiaram! Escusam de vir, a poucos meses das eleições, demarcar-se das posições ruinosas deste Governo. É devido à vossa política patriótica e de esquerda nos transportes públicos, bem como ao apoio que os senhores dão a este Governo, que se instala o caos no País.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Por isso, Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta: quando é que o esforço e a intervenção do PCP vão deixar de ser música celestial dedicada a enganar os portugueses e votam contra o Orçamento do Estado, que impõe um garrote, através do congelamento do investimento público e das cativações máximas, historicamente conhecidas?! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Hélder Amaral, a quem agradeço a questão, falou nos Orçamentos do Estado e na situação de não se terem resolvido os problemas. Gostaria de recordar ao Sr. Deputado Hélder Amaral, falando apenas sobre esta Legislatura, que, das várias vezes que o PCP apresentou propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que visavam, precisamente, responder aos problemas concretos destas empresas, nomeadamente aos bloqueios à contratação, aos bloqueios à manutenção, à necessidade de reforço de verbas para a manutenção dos navios, mas também da frota de material circulante ferroviário, e desde a primeira vez em que foram a votos, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o CDS votou contra e o PSD votou contra.
Vá lá ver como votei!
O CDS absteve-se e o PSD e o PS votaram contra. Nas propostas concretas que o PCP apresentou, nas soluções que nós apresentámos para resolver os problemas destas empresas e destes transportes públicos, os senhores deram a mão ao PS e chumbaram as propostas do PCP. Portanto, cada um faz as convergências que faz e, depois, as pessoas tiram as suas conclusões, não é verdade, Sr. Deputado?!
Não fui eu que aprovei os Orçamentos, eu votei contra!
Quanto à questão da preocupação com os utentes, agora, sim, falando da Legislatura anterior, não posso deixar de recordar que os senhores, assim que tomaram posse, no Governo anterior, decretaram uma diminuição, como não há memória, no serviço de transporte público, com alterações dos horários, para além do que determinaram em termos de aumento dos preços dos transportes e do corte brutal da oferta.
E havia este caos?!
Não foi agora que ocorreu o maior corte do pessoal operacional, Sr. Deputado Carlos Silva, o maior corte do pessoal operacional na EMEF ocorreu durante a governação anterior, em que se passou de mais de 1300 para menos de 1000 trabalhadores na manutenção ferroviária. Aquilo que está a acontecer, e é muito insuficiente, é o estancar dessa hemorragia, mas não se estão a repor os níveis que existiam quando os senhores tomaram posse e destruíram e desmantelaram setores inteiros da EMEF. É por isso que as pessoas, hoje, não têm comboios! É que o setor da manutenção foi desmantelado, de uma forma muito verdadeira, no tempo da vossa governação. Aquilo que temos vindo a denunciar, denunciamos agora como denunciávamos no passado. Portanto, mais valia haver algum pudor, para não dizer vergonha na cara, daqueles que agora aparecem ao pé dos utentes, muito solidários com a luta, quando venderam o catamarã Augusto Gil, porque achavam que havia barcos a mais na Soflusa, havendo hoje falta de material no serviço de transporte.
Em quatro anos, quantos é que já comprou?!
As pessoas, hoje, ficam confrontadas com dois pesos e duas medidas de quem, com essa hipocrisia política, ainda vem criticar aqueles que denunciam os problemas e apresentam soluções e propostas concretas, como é o nosso caso. [[Aplausos do PCP.]]
Vota aqui a favor e lá fora protesta!…
Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria começar por dizer que partilho do seu diagnóstico acerca dos problemas existentes no sistema de transportes a nível nacional, designadamente do seu mau funcionamento, e que o tipo de problemas que o Sr. Deputado coloca é de duas ordens, que devem ser separadas, porque os planos da sua discussão e resolução são também bastante distintos. Em primeiro lugar, há os problemas de médio e de longo prazo, que têm a ver com a estratégia de mobilidade para os transportes públicos, não só nas áreas metropolitanas mas também a nível nacional, e que envolvem medidas de fundo, tais como uma das que referiu, e com a qual estamos de acordo, que é a do plano de renovação e modernização do material circulante a nível ferroviário, medida, essa, que, aliás, vem expressa num dos capítulos de um projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre um plano ferroviário nacional, aqui chumbado, em conjunto, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. E esse plano de renovação e modernização do material circulante tem de estar articulado com aquilo que queremos para a rede ferroviária nacional no médio e no longo prazo. É que, evidentemente, encomendar 22 comboios para o serviço regional é apenas um paliativo, pois muitos outros seriam necessários para resolver o problema da deficiente oferta e da má qualidade da oferta existente, em termos de transporte ferroviário, a nível nacional. Assim, será necessário decidir tomar muitas outras medidas do género. Infelizmente, o que vemos é que este Governo, do ponto de vista do investimento público, pouco tem decidido a favor dessas medidas de médio e longo prazo. Em segundo lugar, há as outras medidas referidas pelo Sr. Deputado, que são as de curto prazo.
Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sobre essas medidas, permito-me fazer uma pergunta muito concreta. O Programa de Apoio à Redução Tarifária tem merecido muitos aplausos de várias pessoas, sobretudo das que residem nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas também tem merecido muitas críticas de muitas pessoas que, residindo fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para aí se deslocam para trabalhar, para estudar ou simplesmente para resolver problemas da sua vida. O que pergunto, Sr. Deputado, é se não acha que o Governo deve rever imediatamente, tão breve quanto possível, o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, para que essas pessoas não fiquem excluídas. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado, assim como o PCP, por ter trazido um tema tão relevante para debate na Assembleia da República. Sr. Deputado Bruno Dias, o PSD e o CDS, que tanto falaram de Orçamento do Estado, votaram contra, porventura, a maior revolução que ocorreu em Portugal no que diz respeito aos transportes urbanos…
Isso não é verdade! Isso é mentira!
… e que, no essencial, visou uma redução drástica no preço dos passes sociais. Por outro lado, o PSD e o CDS são responsáveis pela maior queda de investimento, mas também de contratação, como o Sr. Deputado referiu, nos transportes públicos na anterior Legislatura. Aliás, se olharmos para aquela que é a evolução do investimento nos transportes públicos, este Governo irá investir quatro vezes mais do que o Governo anterior investiu nos transportes públicos. Portanto, a primeira observação que me parece natural fazer é que faz perguntas daquelas que ouvimos não quem deve mas quem pode. Ou seja, o PSD e o CDS não têm legitimidade nenhuma para fazer perguntas sobre o investimento público nos transportes públicos ou a subcontratação pública, quando os senhores foram os responsáveis pela maior queda do investimento público nos transportes públicos e pela maior descida na contratação de pessoas para as empresas públicas.
Isso é mentira!
Esta é uma primeira nota. A segunda nota, Sr. Deputado Bruno Dias, é para dizer que nós também acompanhamos as preocupações relativamente aos transportes públicos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também se preocupa com essas matérias e o Governo tem feito um esforço grande, significativo — e julgo que o Sr. Deputado Bruno Dias concorda com isso, aliás, contribuem também para isso, como contribuíram para a questão da redução do preço dos passes —, no sentido de ultrapassar determinadas matérias. É claro que tudo aquilo que já foi feito, desde os autocarros que estão a ser adquiridos, aos concursos que estão a ser lançados para as novas carruagens da CP, sobretudo para a CP regional — aliás, é bom lembrar que, desde o ano de 2000, não havia um concurso desta natureza e ele vai ser assumido —, à questão das carruagens para o metro de Lisboa,…
Carruagens para o metro de Lisboa?! Pare de inventar!
… à questão dos novos navios, são tudo investimentos que estão a ser concretizados e que obviamente darão frutos rapidamente.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta concreta ao Sr. Deputado Bruno Dias: apesar das dificuldades que nós reconhecemos, apesar do impulso que temos de continuar a dar a esta matéria dos transportes públicos, é ou não verdade que estamos num momento diferente daquele em que estávamos no passado relativamente a esta matéria dos transportes públicos? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor de Sousa, na questão que nos colocou, e que agradeço, diferenciou dois planos, tal como na intervenção do PCP procurámos colocar as questões nesses dois planos a que é preciso dar resposta, a saber: o plano dos problemas de médio e longo prazo que começa agora a ser concretizado e avançado —…
Contem histórias um ao outro!
… e aí está a nossa preocupação, porque há atrasos graves e preocupantes relativamente a medidas estruturantes e a infraestruturas, a material circulante, enfim, a investimentos vários e importantes para o nosso País, e daí também o sublinhado que fazemos; e o outro plano, o de agora, já, dos problemas urgentes e imediatos a que é preciso dar resposta, designadamente a questão que mencionou, e que ainda esta manhã colocámos ao Sr. Ministro do Ambiente, sobre as deslocações das pessoas de outras regiões para as áreas metropolitanas, em que aquela resposta que o Ministro e o Governo dão, de remeter para as CIM (comunidades intermunicipais) e para as áreas metropolitanas, dizendo «entendam-se, falem uns com os outros e decidam lá como é que fazem», pode, como está a verificar-se, ficar muito aquém das necessidades, e esse é o alerta que temos feito. Por exemplo, não só a ligação do norte de Lisboa para a AML (Área Metropolitana de Lisboa) mas também a ligação de Troia para Setúbal, através dos ferries de Troia, uma concessão a privados que tem sido desastrosa para as populações e que, nesta medida, também está a levantar dificuldades, são questões de que se tem falado pouco. Em relação às situações que o Sr. Deputado Carlos Pereira valorizou, como o Programa de Apoio à Redução Tarifária e, implicitamente também, a intervenção e a proposta do PCP nesta matéria, o que é preciso ter em conta é que não só as situações de défice de capacidade de resposta do sistema de transportes, que já vinham de trás, nomeadamente com o desmantelamento que foi operado ao longo dos anos, mas também esta nova procura, que é induzida por preços mais justos e mais atrativos, por mais opção de utilização do transporte público que os passes vieram propiciar às populações, que levam a que seja mesmo preciso dar uma capacidade de resposta diferente às empresas. Por isso, a pergunta que deixo aqui é esta: por que é que o Governo continua a impedir a contratação de trabalhadores, que faltam para a Soflusa e Transtejo, para o metropolitano, para a CP e para a EMEF? E isto não é um problema de concursos públicos para daqui a não sei quantos anos, é para agora, Srs. Deputados! Fazem falta agora!
Há dois anos!
As pessoas têm necessidade de transportes, mas têm de ficar ali a ver os navios que não circulam por falta de trabalhadores e um sistema que pode funcionar, mas não funciona, porque o Governo não permite que as empresas contratem os trabalhadores necessários e urgentes. Ora, esta é uma questão que não podemos deixar de sublinhar, alertando para um problema urgente e indispensável que tem de ter resposta por parte do Governo. E é nesse sentido que alertamos: estamos em condições de permitir e de proporcionar uma resposta mais adequada…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, estamos em condições, enquanto País, de permitir e proporcionar uma resposta mais adequada às necessidades das pessoas, mas isso não está a acontecer por critérios economicistas que o Governo insiste em impor, e isso é inaceitável. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O não investimento, por parte de sucessivos Governos, em embarcações, para garantir o transporte fluvial de passageiros no Tejo, na ligação da margem sul a Lisboa, tem promovido a degradação deste serviço público. Com efeito, se não se compram navios novos e se se desinveste na manutenção dos navios em circulação, que, quantos mais anos passam, mais avarias vão conhecendo, não é possível garantir o transporte necessário. E o que se veio a verificar foi um incumprimento recorrente e progressivo, até se tornar constante, dos horários programados, com um enorme prejuízo para as populações. Acresce a este problema a falta de pessoal, que permita, através de um horário de trabalho regular, prestar o serviço regular, designadamente mestres, maquinistas e marinheiros, que formam a equipa de navegação necessária à circulação dos navios. Não é possível assegurar o serviço normal, obrigando, por exemplo, os mestres a fazer, num ano, como aconteceu no ano passado, um total de horas extraordinárias que chegou às cerca de 4000 horas, levando estes trabalhadores a uma situação de exaustão, que, para além da sua penosa situação pessoal, pode interferir com a necessária salvaguarda da segurança dos passageiros, como é fácil de compreender. O que acontece é que a constante supressão de horários gera atrasos inevitáveis e diários para as pessoas que estudam ou trabalham em Lisboa, havendo mesmo quem já tenha sido confrontado com a possibilidade de perder o seu emprego, caso continue essa situação. Nestas circunstâncias, as pessoas têm de recorrer à alternativa de transportes, designadamente aos autocarros da TST (Transportes Sul do Tejo), que também não abundam, e tornando-se a viagem bastante mais morosa. Outras pessoas optam por levar o seu carro individual para Lisboa, com custos muito pesados para o orçamento familiar e com custos ambientais bastante significativos para a sociedade. Esta é, resumidamente, a história da vida diária dos milhares de utentes da Soflusa. O Partido Ecologista «Os Verdes» já confrontou aqui, neste Plenário, o Ministro do Ambiente em relação a esta situação. A resposta do Ministro resumiu-se a dizer que a culpa é dos mestres que fazem greve às horas extraordinárias, o que levou o Partido Ecologista «Os Verdes» a retorquir que, ou o Ministro assenta bem os pés na terra, ou o problema não se resolve! Desde logo, não se pode exigir que um serviço regular seja prestado através de horas extraordinárias. Portanto, a necessidade de contratar pessoal é um imperativo! Depois de muita pressão, o Governo anunciou, este mês, que serão contratados mais seis marinheiros, durante o ano de 2019. Essa contratação já deveria ter sido feita, para que não se chegasse a esta situação. Porém, ao contrário do que o Governo quer fazer crer, já houve dias em que não estava marcada qualquer greve e foi suprimido um número muito significativo de carreiras na ligação Barreiro-Lisboa e Lisboa-Barreiro, como já aconteceu, por exemplo, neste mesmo mês de maio. O problema da falta de reparação de navios é uma questão muito séria. Tem-se descuidado muito esse aspeto, assim como o dos cais de embarque e desembarque e das instalações de apoio. Tudo foi esquecido e tudo se foi degradando, por falta de manutenção. Esse é o problema da falta de investimento público: gera a incapacidade de resposta e a inoperância dos serviços públicos. O Governo já anunciou o lançamento do concurso público para a compra de 10 novos catamarãs para o reforço da frota da Soflusa e Transtejo, mas o primeiro só circulará a partir de 2020. Até lá, em que situação se vão manter os passageiros? Têm de ser usadas soluções de recurso, que podem, designadamente, passar pela reparação de, pelo menos, três ou quatro navios que estão acostados na doca da Lisnave e que podiam ser recuperados. Como já referi, este défice no transporte fluvial de passageiros tem levado muitas pessoas a optar pela utilização do carro individual nos seus movimentos pendulares. Este empurrar dos utentes de transportes coletivos para o transporte individual vai completamente em contraciclo com o objetivo da descarbonização e de combate às alterações climáticas, para o qual o setor dos transportes assume um contributo significativo. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem trabalhado afincadamente, como será justo reconhecer, para mais e melhores transportes públicos, com vista a prosseguirmos objetivos estabelecidos para a mitigação das alterações climáticas, para a formação de zonas urbanas mais sustentáveis, para a quebra de isolamento de zonas periféricas e de interior e também para garantir o direito à mobilidade das populações. Trabalhámos, durante toda a Legislatura, por exemplo, para a inversão da tendência de sucessivos Governos de encerramento de linhas ferroviárias e de desinvestimento em material circulante, e também num aspeto determinante para mobilizar os cidadãos para a utilização dos transportes públicos: a redução do preço dos passes. De Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, conseguimos a dedução da totalidade do IVA dos passes sociais em sede de IRS, o fim da condição de recursos do passe 4_18 e do passe sub23, e reivindicámos sempre o passe único a preços acessíveis, questão que sempre nos disseram, durante anos e anos, que era impossível de concretizar, mas que, afinal, se prova que era mesmo possível. O que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera é que é mesmo com medidas e investimentos concretos, atempados e eficazes que o setor dos transportes poderá corresponder ao desígnio da mitigação da mudança climática. Podem propor-se muitas medidas simbólicas para as matérias climáticas, mas nada será mais eficaz do que a concretização das múltiplas medidas concretas, que, juntas, gerarão os resultados que importa obter. É para esse trabalho minucioso que o Partido Ecologista «Os Verdes» continuará a contribuir. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, alertamos, mais uma vez, para a situação em que se encontra o transporte fluvial do Tejo e para os efeitos de «esconder o lixo para baixo do tapete». O Partido Ecologista «Os Verdes» aponta soluções. Ao Ministério do Ambiente exige-se que tenha consciência da realidade e que assuma as responsabilidades que tem de assumir. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa está a tomar nota das inscrições para pedidos de esclarecimento. Solicito aos Srs. Deputados que se queiram inscrever que façam o favor de não o fazerem ao retardador. [[Pausa.]] A Mesa regista três inscrições para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queremos saudar Os Verdes por terem trazido este tema tão importante, que é da maior urgência. Foi também por considerarmos que este tema é importante que marcámos um debate de urgência para a próxima sexta-feira para interpelar o Governo. Queremos que o Governo cá venha para poder responder, não só ao Parlamento mas também à população da margem sul, sobre as supressões de carreiras e os problemas na Transtejo e na Soflusa, que têm prejudicado tanto aquela população. Não temos dúvidas sobre como é que chegámos aqui. Sabemos que o Governo do PSD e do CDS achavam que qualquer navio na Transtejo era navio a mais e que qualquer trabalhador na Transtejo era um trabalhador a mais no perímetro público do Estado. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Tinham um plano de desinvestimento e de destruição da Transtejo e da Soflusa para a privatização da empresa. Por isso é que não permitiram contratar ninguém e — veja-se só! — não só deixaram metade da frota da Transtejo inoperacional como venderam navios. Venderam navios! Todos os navios que a Transtejo tinha estavam a mais. [[Protestos do PSD.]] Chegados ao final da Legislatura, sabemos que este Governo também se atrasou em relação ao problema e, como tal, houve 20 passageiros que tiveram de dormir no terminal do Terreiro do Paço, porque houve supressão da última carreira do Barreiro para Lisboa. Ao dizer que estas supressões se devem a transtornos ou constrangimentos laborais é uma tentativa da empresa de enganar os passageiros e de os colocar contra os trabalhadores da Transtejo e da Soflusa. Não havia nenhuma greve marcada para a segunda-feira passada quando foram suprimidas dezenas de travessias Barreiro-Lisboa e Lisboa-Barreiro, muitas delas em hora de ponta. Foram suprimidas as das 6h 45min, das 7h 10min, das 7h 35min, das 8h e das 8h 25min, tudo em hora de ponta. Já sabíamos que a nova medida dos passes ia trazer — e ainda bem! — muitos passageiros novos para os transportes públicos.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. António Costa, Primeiro-Ministro, prometeu que a isso corresponderia um reforço da resposta de transportes públicos, mas aquilo que vemos é exatamente o contrário. O que lhe queria perguntar, Sr.ª Deputada, é se Os Verdes têm nota de ter havido algum reforço de algum transporte público da margem sul e, nomeadamente, se acha que é suficiente o anúncio feito agora pelo Governo, em relação à Soflusa, da contratação de quatro mestres e de seis marinheiros. [[Aplausos do BE.]]
Com o beneplácito da Mesa, foi ainda aceite uma inscrição para pedir esclarecimentos da parte de um Sr. Deputado do PSD. Assim, pergunto à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se mantém a decisão de responder em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estamos de acordo quanto à importância do serviço público de transportes para combater as alterações climáticas e para melhorar a mobilidade e o sistema de transporte nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e no Porto e no País inteiro, de forma a, com isso, termos ganhos ambientais evidentes, numa preocupação que todos temos com o clima. Não lhe vou pedir, agora, que me diga porque é que votou a favor de todos os Orçamentos,… [[Protestos do PS.]] … nem lhe vou pedir que faça mea culpa e reconheça a incompetência do seu Governo, como reconheceu agora a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, ao perguntar-lhe se deu conta de algum reforço ou de contratações. Pelos vistos não deu, mas, ainda assim, votou a favor dos Orçamentos, mesmo com toda a degradação que os serviços públicos representam.
A pergunta é ao contrário: porque é que o CDS votou contra?
Sr. Deputado, já lhe vou responder, porque concordo com a Sr.ª Deputada de que são precisas medidas concretas. Fica muito estranho a Sr.ª Deputada vir utilizar a argumentação que utiliza nas críticas duras que faz à falta de trabalhadores, à falta de material circulante, à qualidade dos barcos, à gestão das empresas. Hoje mesmo, discutimos um projeto de resolução em que Os Verdes referem a liquidação de oferta dos transportes coletivos públicos, o recolher obrigatório imposto pelo Governo — por este Governo, porque as críticas ao anterior Governo não eram estas! Faz estas críticas a este Governo, um Governo que apoia e cujos Orçamentos aprova. Pergunto porque é que, ao menos, não foi seletiva nas votações. Olhe, com a coerência com que o CDS o fez! Ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Carlos Pereira — mentindo, não por culpa dele, mas por culpa do Sr. Ministro —, no artigo 178.º da proposta do PS, o artigo relativo ao programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos, o CDS absteve-se. Sabe porquê? Para votar a favor a proposta do PCP, que aumentava de 80 para 104 milhões de euros! Para dar mais dinheiro ao PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos) e para o melhorar. Portanto, é possível votar contra o Orçamento, mas deve-se votar a favor daquilo que são medidas concretas e daquilo que é a defesa do serviço público. Os senhores nem isso fizeram! Repito: os senhores nem isso fizeram. Sr.ª Deputada, os senhores declararam guerra aos utentes dos serviços públicos de transportes. Os senhores liquidaram as empresas dos serviços públicos de transportes, são responsáveis pela degradação da Soflusa, da CP, daa EMEF.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Não sei como é que os senhores, em vez de virem fazer este triste espetáculo, não pedem desculpa àquelas pessoas que, só neste mês, passaram por 40 supressões na Soflusa e por 57 nos comboios da linha de Sintra. Os senhores não pedem desculpa aos utentes que precisam de acordar às 6 horas da manhã para virem trabalhar, para cumprirem os seus compromissos, para pagarem as suas contas, para virem estudar e que, por culpa vossa e por culpa do Partido Socialista, não têm qualidade no serviço público de transportes?!
O Sr. Deputado tinha prometido que terminava.
Os senhores não são capazes de ter uma palavra que seja de conforto e de apoio a estes utentes? [[Aplausos do CDS-PP.]]
E o senhor não tem vergonha na cara? Não tem?!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário do triste espetáculo a que temos aqui assistido em algumas matérias, onde parece mais importante que uma determinada bancada ou uma tribo tenha razão e onde se utilizam os utentes dos transportes públicos como armas de arremesso político, ninguém nega que existe um problema na Transtejo/Soflusa.
Não foi o que ouvi.
Ninguém pode olhar nos olhos de um português e fazer como fez hoje o CDS ou como fará o Deputado Bruno Vitorino, do PSD, guardando-se para o fim para poder contar uma história que não corresponde à realidade.
O senhor não guarda para o fim.
Ninguém nega que existiam problemas quando tomámos posse e não deixa de ser irónico e não deixa de ser interessante destacar que acabou por ser a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia a enfatizar as medidas que este Governo tomou. Foi assim quando referiu os 50 milhões de euros que vamos investir em 10 novas embarcações, foi assim quando referiu os 37 milhões de euros em manutenção, foi assim quando referiu as contratações dos seis marinheiros e dos quatro mestres.
Muito bem!
Por isso lhe digo, Sr.ª Deputada, que temos de ter muita atenção à armadilha que a direita nos está a esticar, porque aquilo que a esquerda defendeu a esquerda não poderá pôr em causa.
Muito bem!
E, atenção, Srs. Deputados, todos nós somos convocados para resistir, porque o PART, a revolução que estamos a conseguir, não é isento de dificuldades. E sabemos qual é a história destes senhores do anterior Governo! Sabemos o que é que foi feito em termos de transportes públicos e sabemos o desafio que é, hoje e no futuro, manter esta importante medida. [[Aplausos do PS.]] Permitam-me dizer, Srs. Deputados, que a paz social numa empresa não é uma questão de somenos importância. Aliás, os senhores destruíram a paz social na Transtejo/Soflusa, porque tinham uma intenção, que hoje parece evidente — e pergunto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, se não concorda connosco —, que era a de delapidar para depois poderem privatizar. Só assim é que se compreende que tenham vendido um navio que faz falta e que a direita considerou excedentário. Vamos repetir para todos os utentes nos ouvirem: venderam um barco que consideraram excedentário, mas hoje apresentam-se a «rasgar as vestes» e a dizer que, afinal, o muito que nós estamos a fazer comparado com o pouco que fizeram não chega! [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Sr.ª Deputada, são justas as pretensões de todos os trabalhadores, mas sabemos que não podemos dar tudo a todos ao mesmo tempo. Sabe a Sr.ª Deputada que, além da greve dos mestres, há também já um conjunto de avisos prévios para que, no dia…
A culpa é da greve!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não temos a alergia à greve que o Sr. Paulo Portas e o Sr. Passos Coelho tinham. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, termino, dizendo apenas o seguinte… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, queira suspender a sua intervenção. Tenho ideia de ter dado a palavra ao Sr. Deputado André Pinotes Batista, e apenas a ele, por enquanto. Queira continuar, Sr. Deputado, para terminar o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que é evidente o nervosismo desta direita. Não sei se tem a ver com as eleições europeias. Esperemos que tenha a ver com outra coisa qualquer. Sem dúvida, não será isso. [[Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.]] Sr.ª Deputada, a pergunta concreta que lhe quero deixar, e que, como já percebeu, a direita não quer que oiça, é a seguinte: tem consciência de que já existe um conjunto de notificações de greves, de outros sindicatos? Não deveremos ter alguma cautela? Sr.ª Deputada, não podemos dar tudo a todos ao mesmo tempo, temos de olhar com atenção para isto. [[Risos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] E repare bem na reação que temos da direita. Portugal tem de evitar que estas coisas voltem,…
Sr. Deputado, tem de concluir agora.
… porque ter estes senhores na condução dos nossos transportes públicos é tê-los a destruir o transporte público em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Vitorino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tema do caos na Transtejo/Soflusa é, de facto, relevante, mas permita-me uma nota prévia. Não deixa de ser curioso serem o Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes» a trazerem este assunto a Plenário, quando a Soflusa é uma empresa pública e é o Orçamento do Estado que aprova o orçamento para a Soflusa. É o Orçamento do Estado, aprovado pelo PCP e por Os Verdes — que aprovaram Orçamentos durante quatro anos —, que dá os meios que a empresa tem, ou, melhor, que a empresa não tem. Não deixa de ser curiosa a vossa bipolaridade política: num dia, estão a negociar e a aprovar o Orçamento; no dia seguinte, mais próximo das eleições, estão a criticar o Orçamento que acabaram de aprovar. Não deixa de ser curioso. Também não deixa de ser curioso virem com a conversa de dizerem «apresentámos propostas de alteração ao Orçamento e vocês, os maus da fita, é que não as aprovaram». Reparem, vocês aprovam o Orçamento, as vossas propostas não são aceites pelos vossos parceiros de geringonça, vocês votam o Orçamento na mesma e a culpa é dos outros, que não têm nada a ver com isso e que se abstêm!? É impressionante onde chega a vossa hipocrisia.
Não têm nada a ver com isso, ponto e vírgula!
Mas o mais importante deste tema são, de facto, as pessoas e o respeito pelas pessoas. Refiro-me às supressões, aos atrasos, a não haver horários, aos torniquetes que fecham com os barcos meio vazios, às pessoas que querem ir trabalhar e não podem, às pessoas que querem chegar a tempo ao trabalho e não sabem a que horas o conseguirão fazer.
E o PSD não tem nada a ver com isso?!
São pessoas sérias, são pessoas trabalhadoras, são pessoas honestas, que só querem ir estudar ou trabalhar, mas não sabem a que horas lá chegam.
O PSD nunca teve nada a ver com isso?!
Sr. Deputado Pinotes Batista, algumas delas já ficaram a dormir na estação,…
O PSD nunca teve nada a ver com isso?!
… o que deveria deixar o Sr. Deputado cheio de vergonha na cara e a não vir aqui com esse tipo de conversas. O pior é que o único partido e as únicas pessoas que podem resolver o problema, o Primeiro-Ministro, o Partido Socialista e o Sr. Ministro do Ambiente, enfiam a cabeça na areia, dizem que, neste momento, o problema das supressões é só quando há greves, quando todos os utentes sabem que não é assim.
Claro!
Isto é um martírio diário e os únicos que podem resolver o problema continuam a negá-lo. Parece que o importante é dizer que a culpa é de alguém e que se lixem as pessoas!
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Desde que se possa culpar o Passos Coelho até metade do mandato e, a partir de determinada altura, os mestres da Soflusa ou o resto dos trabalhadores, parece que está tudo bem e que as pessoas não têm importância nenhuma.
Muito bem!
Srs. Deputados do Partido Socialista, tenham respeito pelos utentes, tenham respeito pelas pessoas que utilizam diariamente a Soflusa. Tenham respeito pelas pessoas! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. Gostava de começar por responder ao Sr. Deputado Hélder Amaral e ao Sr. Deputado Bruno Vitorino, pedindo-lhes um bocadinho de honestidade política e de seriedade naquilo que dizem.
É demais!
Porque é demais, de facto. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados percebem que isto vem do passado e que os senhores tiveram uma enormíssima responsabilidade para que isto chegasse onde chegasse. Aliás, viam-nos até a reclamar e a denunciar a questão na altura em que eram Governo. Ou não se lembram? [[Aplausos do PCP.]] Faziam orelhas moucas nessa altura, certamente. Os senhores talvez se lembrem de como alienaram um dos navios fundamentais a este transporte fluvial e fundamental para transportar os utentes em condições e para cumprir os horários. Lembram-se de que tinham um plano para a alienação de mais navios? Porquê? Porque estavam a mais? Porque não faziam falta aos utentes? [[Protestos do PSD.]] Faziam! Afinal, faziam! Lembram-se também de que não permitiam a contratação de pessoal? Ou também não se lembram, Srs. Deputados? [[Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] A memória, pelos vistos, é curta demais! O facto de os Srs. Deputados não quererem assumir as responsabilidades diretas que tiveram para que se chegasse a esta situação é demais, Srs. Deputados! É demais! [[Protestos do PSD.]] Não vamos ficar só no passado. Vamos passar para esta Legislatura. Para esta Legislatura, foram apresentadas propostas concretas a nível do Orçamento do Estado, designadamente um reforço de 5,25 milhões de euros de verba para a manutenção da Soflusa e da Transtejo, para desbloquear a contratação de pessoal e para investir na manutenção. Qual foi a resposta do PSD e do CDS? Não votar favoravelmente a proposta. Portanto, Srs. Deputados, têm de ser, no mínimo, coerentes!
Hipocrisia política!
É que a razão não pode ficar só nos discursos. Ela fica, também, na atitude, designadamente no sentido de voto em relação às propostas que aqui são apresentadas e também em relação à autoria das propostas que são apresentadas. Sr. Deputado André Pinotes Batista, gostava de lhe dizer o seguinte: um dos grandes problemas que se tem vindo a revelar por parte do PS e do Governo do PS é que anda sempre a correr atrás do prejuízo. O que é que eu quero dizer com isto? Que não age atempadamente. Confronta-se com os problemas, deixa arrastar, arrastar, arrastar, a ver se consegue não gastar dinheiro e não agir e, depois, só quando a situação está mesmo dramática é que decide tomar alguma decisão. Foi assim, por exemplo, com o Tejo. Com a poluição do Tejo foi exatamente isso que aconteceu. Não queria que eu dissesse aquilo que o Governo tinha anunciado? Não é nenhuma estranheza! Somos muitos sérios e leais na forma como abordamos as coisas. Não tenho problema rigorosamente nenhum com isso, como é evidente. [[Risos do PSD e doDeputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Mas «tarde», Sr. Deputado?! E, depois, as coisas chegam a esta situação. Mas também lhe quero dizer uma coisa: não feche os olhos! O Sr. Deputado tem consciência de que mesmo quando não há greves há supressão de horários?
Claro!
Então, se tem essa consciência, não pode dizer aquilo que disse! Não tente pôr o lixo debaixo do tapete, Sr. Deputado. Tem de se assumir a realidade para depois se encontrarem soluções que possam, de facto, adequar-se a essa realidade para que os problemas se resolvam.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, sempre considerámos e dissemos que a questão do preço dos passes era fundamental para mobilizar as pessoas para o transporte coletivo, mas o reforço da resposta era, também, uma medida absolutamente necessária. Portanto, vamos continuar a reivindicar esse reforço de resposta, que, evidentemente, não está a ser feita na medida necessária. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma nova declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ontem, os chefes de Estado e de Governo da União Europeia encontraram-se para dar o tiro de partida para as discussões oficiais sobre a liderança do poder institucional da União. O objetivo destas negociações sobre a arquitetura institucional da União só pode ser um: garantir a estabilidade e a visão para o futuro da Europa. Esse objetivo tem de ser partilhado por todos, pois encontramo-nos numa altura crítica, em que a ordem de trabalhos da União é imperativa. Os ponteiros do relógio avançam rapidamente e exige-se dos líderes europeus sentido de Estado, visão e ambição. Iniciam-se, agora, as consultas do Presidente do Conselho Europeu com o Parlamento Europeu, junto dos membros do Conselho Europeu, sobre o próximo presidente da Comissão Europeia, o próximo presidente do Conselho Europeu, o próximo alto representante para a política externa e, também, o próximo presidente do Banco Central Europeu, chamando a atenção para o facto de este último ser sempre independente do poder político. Há uma motivação global para que a decisão final sobre os nomes seja apresentada na cimeira europeia de 20 e 21 de junho. Até lá, neste processo de consultas e negociações, o atual Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, promete abertura e transparência quanto possível. Nunca é demais sublinhar esta necessidade de transparência, uma vez que a opacidade é um entrave à democracia europeia, tão bem e lamentavelmente identificado por milhões de cidadãos europeus. É neste contexto que o PSD apoiou o processo de Spitzenkandidaten para a escolha do próximo presidente da Comissão Europeia, à semelhança do que aconteceu em 2014, pela transparência, Srs. Deputados, e pelo reforço da legitimidade política da União, através da eleição do primeiro da lista a nível europeu. Convém, contudo, recordar e atribuir a justa paternidade. Este foi, afinal, um modelo desenhado por um socialista: Martin Schulz. Lamentavelmente, Portugal fez parte do grupo que, já no ano passado, lançava dúvidas sobre a necessidade de respeitar este processo inovador de 2014. Ninguém questiona o que é dito no Tratado de Lisboa: o Conselho Europeu propõe, o Parlamento Europeu elege. É, assim, essencial o apoio de ambos, uma maioria qualificada no Conselho e uma maioria no Parlamento Europeu. É claro que num Parlamento Europeu mais fragmentado esta tarefa torna-se ainda mais árdua de alcançar, mas ter feito pressão para a desistência antes do tiro de partida relativamente a este processo de Spitzenkandidaten é lamentável. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, neste momento tão delicado para o futuro da Europa, as negociações em torno das funções europeias não se podem resumir a uma guerra de cadeiras. Todos têm de sair das trincheiras. Repito, nesta Casa, todos têm de sair das suas trincheiras. Por isso, o PSD lança hoje um apelo, um apelo ao Governo português, ao Dr. António Costa, que participa nas negociações porque é chefe de Governo, não porque somente pertence à família socialista. [[Aplausos do PSD.]] Como tal, deve ter em primeira linha o interesse nacional na forma como conduz essas negociações. É esse o nosso apelo, porque o Dr. António Costa ontem disse que não se discutiram nomes, apenas perfis, para os cargos de topo, mas, ao mesmo tempo, deu uma entrevista muito estranha em que se referiu precisamente a nomes, fazendo aquilo que os comentadores internacionais apelidaram de «ataque ad hominem» ao Spitzenkandidat do PPE (Partido Popular Europeu). Ou seja, não há coerência entre estas duas declarações. A perspetiva negocial do Governo português sobre os perfis para liderar os destinos da União, nas suas diversas instituições e funções de topo, deve reger-se pela importância concedida às seguintes matérias, sendo este o caderno de encargos que o Dr. António Costa, chefe do Governo português, leva para estas negociações: em primeiro lugar, o próximo quadro financeiro plurianual. Queremos líderes de topo que sejam campeões da política de coesão; que lutem contra as assimetrias regionais na Europa… [[Protestos do PS.]] Ouçam, Srs. Deputados. Como estava a dizer, queremos líderes de topo que contrariem os cortes previstos para a política de coesão para Portugal, que se perspetiva na ordem dos 7%; que percebam a natureza da aplicação de fundos da política agrícola comum em Portugal, onde não podemos aceitar impavidamente cortes no 2.º pilar para o desenvolvimento rural; que defendam uma política de pescas comum dinâmica para o setor marítimo; que não se cinja à prosperidade do centro europeu, mas que olhe para as regiões mais distantes, no continente e, em particular, nas regiões ultraperiféricas, essenciais para dar dimensão global e marítima à União Europeia; que lhes dê mecanismos para garantir o seu desenvolvimento, como através de derrogações e regimes como o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Em termos da política externa da União, queremos uma União que não vacile na defesa da democracia a nível internacional, que não hesite no cinzentismo, que, por exemplo, siga o corajoso exemplo do Parlamento Europeu aquando do seu célere reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela; que solidifiquem a União a nível das relações internacionais, como pivot do multilateralismo num mundo em que cresce o isolacionismo; que contribuam proactivamente para a resposta europeia à urgência climática que assola o nosso planeta; e, não esquecer, que saibam defender os interesses dos cidadãos na conclusão do processo do Brexit, seja qual for o seu desfecho. É esse, e só esse, que deve ser o interesse primordial do Governo português e é isso que importa. Não são as contabilidades partidárias, Srs. Deputados. Não são, somente, as sensibilidades das famílias partidárias europeias, nem mesmo, Srs. Deputados, exportar ou não o modelo da geringonça, modelo esse que o próprio chefe do Governo português, Dr. António Costa, já começou ativamente a descartar para longe de si, e que é precisamente o contrário da aliança que julga possível no Parlamento Europeu, Srs. Deputados. Se se insistir nessas metas puramente partidárias, então o Governo socialista estará somente a dar razão aos 69,27% de abstencionistas portugueses nestas últimas eleições europeias em Portugal E, mais: simultaneamente, iria significar a negação da afirmação do Presidente da República, quando este disse que dois terços dos portugueses são pró-europeístas, referindo-se ao conjunto de eleitores do PS, do PSD, do CDS-PP, da Aliança e da Iniciativa Liberal. É esse o caderno de encargos que o chefe do Governo português carrega para estas negociações que começaram ontem, tão fulcrais para o futuro da Europa, tão essenciais para o povo português. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Rubina Berardo ter trazido este tema a Plenário, sublinhando uma questão que afirmou e que penso dever ser sublinhada, que é o facto de estas eleições europeias iniciarem um novo ciclo institucional. É bom lembrar isso, porque, efetivamente, isso faz parte da vida futura da União Europeia. É por isso que subscrevo o que disse a Sr.ª Deputada Rubina Berardo no sentido de não se tratar de uma guerra de cadeiras, tratando-se, efetivamente, de discutir o futuro da União Europeia. Os tratados da União Europeia dizem exatamente que o Presidente da Comissão Europeia deve respeitar os resultados das eleições europeias. Em momento nenhum diz que tem de ser o Spitzenkandidat do partido mais votado. Respeitar os resultados de eleições significa construir uma maioria num parlamento, como aconteceu neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É, pois, construir uma maioria num parlamento o exercício que tem de ser feito neste momento. Com certeza, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo — e é a questão que lhe coloco — não pensa que é com entusiasmo que o Governo português poderia apoiar o Sr. Manfred Weber, que não tem maioria no Parlamento, e não procurar uma alternativa. É que, como diz a Sr.ª Deputada, e muito bem, queremos líderes que defendam um quadro financeiro plurianual robusto. Mas também queremos líderes que defendam o completamento da união económica e monetária.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Mas, sobre isso, nem uma palavra no manifesto do Sr. Manfred Weber. A minha pergunta é no sentido de saber se, face a esta realidade, tinha a expectativa de que, em alguma circunstância, Portugal pudesse apoiar o candidato Manfred Weber no Parlamento Europeu. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, antes de mais, a polidez democrática urge-me a «parabenizar» a Sr.ª Deputada Margarida Marques pela sua eleição para o Parlamento Europeu, fazendo votos de que seja um mandato também no interesse nacional, neste que será o seu novo ciclo político. Sr.ª Deputada, logo no início da sua declaração política, falou precisamente da questão de ser fundamental um novo ciclo. Realmente, já ouvimos isso nas declarações do Sr. Chefe do Governo português, Dr. António Costa, quando disse que o mais importante disto tudo era retirar o PPE. Aí, notámos que, aparentemente, pelas declarações que são feitas para consumo interno, o mais importante nestas negociações é a mudança pela mudança, ao invés da garantia de estabilidade. A maneira como isto assassina completamente o processo de Spitzenkandidaten é, na verdade, uma grande facada no seu camarada Martin Schulz. É uma grande pena, mas, a partir do momento em que perdeu a sua influência, após as eleições alemãs, a família socialista já o descartou, por algo que entendemos ser uma boa ideia, precisamente no sentido de aproximar os eleitores das instituições europeias e de haver um maior vínculo, Sr.ª Deputada. Relativamente ao Sr. Spitzenkandidat do PPE, se calhar, era bom referir que, de acordo com os resultados eleitorais, o Spitzenkandidat dos socialistas também não recolhe uma maioria.
Claro, por isso é que é preciso haver negociações!
Portanto, a verdade é que temos de lidar com um Parlamento Europeu fragmentado. Por isso, o apelo que faço é precisamente para se «sair das trincheiras», mas, para tal, é preciso que todos «dancemos o tango», não só o PPE, mas também o Partido Socialista e a sua família socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, houve várias vitórias que pudemos festejar. A primeira delas foi a da democracia, que todas e todos que votaram têm direito a celebrar. Deixo uma saudação muito especial para quem nasceu em 2000 e votou pela primeira vez — que seja a primeira de muitas mais é o meu desejo. Tomara ainda que as lágrimas pela abstenção não sejam «de crocodilo», choradas, até, por quem é cúmplice da tragédia, e representem, sim, a vontade de a combater. A segunda vitória foi a da União Europeia. Apesar de tudo o que sabemos, dos direitos ameaçados, dos muros desejados, do recuo em tantos valores que julgávamos interiorizados e de tantas outras dificuldades, apesar disso, o projeto de uma União Europeia democrática continua a reunir o apoio da maioria das forças políticas que o têm suportado, nos seus dias bons e nos seus dias maus. Bem vai precisar dele! A terceira vitória que hoje aqui pretendo assinalar foi a do Partido Socialista, que venceu, claramente, e sem margem para dúvidas, estas eleições,… [[Aplausos do PS.]] … em 17 dos 18 distritos do continente e na Região Autónoma dos Açores. Obrigada a todas e todos aqueles que nos deram a sua confiança! Para nós, socialistas, esta foi uma vitória de quem entende a política como um combate de ideias e propostas e não como um ataque sujo aos adversários e à sua dignidade pessoal. [[Aplausos do PS.]] Foi uma vitória de quem tem cultura paritária e não apenas listas e acha que as mulheres têm os mesmos direitos que os homens, à sua carreira, à sua vida, aos seus projetos. Não são esposas, são cidadãs! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Foi uma vitória de quem ousa ambicionar por uma União Europeia mais solidária para os que sofrem crises humanitárias, para o que mar Mediterrâneo não seja um cemitério, para que, em África, a esperança de uma vida melhor não seja privilégio de tão poucos. Foi uma vitória de quem sabe que é preciso assegurar, no presente, o futuro do planeta, com sentido de urgência, o que exige um esforço transversal mais ambicioso de todas e todos os protagonistas, que vão da nossa casa à União e da União para o mundo, no combate às alterações climáticas. Foi uma vitória de quem acha que a União Europeia precisa de ser mais inovadora, assegurando que a ciência e a tecnologia são usadas para o bem comum e não para cavar desigualdades entre os que lucram muito e não pagam impostos e os que se sentem deixados para trás. [[Aplausos do PS.]] Foi uma vitória de quem defende que há na União Europeia regras e procedimentos demasiado complexos e custos administrativos desproporcionados que é preciso eliminar. Foi uma vitória pelas pessoas de todas as gerações, pela educação, pelo emprego de qualidade e mais estável, pela habitação, pela justiça nas remunerações, pela estabilidade das pensões, pelo cuidado com os mais velhos. Para nós, socialistas, esta foi uma vitória de quem ousou procurar novas soluções e não se conformou pragmaticamente, como ouvi durante a campanha, com as sanções. Nós, socialistas, dissemos muitas vezes nesta campanha que queríamos fazer na União Europeia o que fizemos bem em Portugal, devolvendo rendimentos e mantendo as contas certas. Outros partidos pediram o contrário e pediram, até, que o Governo visse um «cartão vermelho». No domingo, quem votou deu a resposta.
Muito bem!
Para o Partido Socialista, que lutou pela democracia antes e depois de Abril de 1974, que lutou sempre pela União Europeia, antes e depois da adesão, há mais de 30 anos, que venceu estas eleições, pedindo mais empenho social e ambiental para a União e defendendo a reforma do euro, esta foi, assim, uma vitória triplamente festejada. Sr.as e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos estão a acompanhar: Todas e todos os que fizeram esta campanha sabem como foi difícil explicar a importância da União Europeia, como ela parece distante e, afinal, está aqui tão perto, nas escolas que frequentamos, na investigação que fazemos, na nossa segurança individual e coletiva ou mais perto ainda, neste bem tão essencial que é a água que bebemos e que já não vem em plástico descartável. [[Neste momento, a oradora ergueu um copo de vidro com água.]] Investimos, em 25 anos, 10 mil milhões de euros em água e saneamento, mais de metade com fundos comunitários, e passámos de 50% de água segura na torneira para 98,9% e de 65 bandeiras azuis para 352. Que isto nos fique na memória: sem a União Europeia, seríamos, de certeza, Portugal na mesma,…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
… mas não seríamos, hoje, o mesmo Portugal. Obrigada a todas e a todos a quem custou tanto aqui chegar! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques, as inscrições para pedidos de esclarecimento vão chegando a conta-gotas, mas creio que já chegaram ao fim. A Mesa regista, pois, quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr.ª Deputada?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques, permita-me que a cumprimente e, na sua pessoa, também o Partido Socialista, pelo resultado das eleições de domingo passado e, em particular, pela sua eleição. Creio que, nos dias que correm, apesar de ser muito interessante assistir à disputa pelo trono de ferro da Comissão Europeia, é mais interessante avaliar as escolhas políticas estruturantes e que são, de facto, estratégicas para a construção europeia. Desse ponto de vista, o Partido Socialista anunciou, nas últimas semanas, um projeto para a União Europeia que, de certa forma, surpreendeu quem assistiu ao que se passou em Portugal nos últimos quatro anos. Tendo, até, a Sr.ª Deputada uma experiência governativa e, por isso, conhecendo os meandros das diversas pressões que foram feitas sobre Portugal e sobre as escolhas ao arrepio das determinadas pela Comissão Europeia, devo dizer que a pergunta mais óbvia que deve ser feita ao Partido Socialista é esta: que ilações retira dos resultados, à escala europeia, da sua escolha da frente progressista? Foi indicado que essa frente existiria para fazer face ao crescimento da extrema-direita e para o estancar e, por isso, o PS decidiu dar a mão aos liberais europeus e, em primeiro lugar, a Emmanuel Macron. Pergunto-lhe se o resultado da ação desses liberais, em particular de Emmanuel Macron, nessa tentativa de estancar o avanço da extrema-direita, serve para tranquilizar o Partido Socialista. É que, se olharmos para a França, percebemos que não foram os liberais que estancaram a extrema-direita, se olharmos para o resto da Europa, vemos que não foram os liberais que estancaram o avanço da extrema-direita e concluímos que não foram as políticas liberais ou de austeridade que estancaram o avanço da extrema-direita. É nos casos em que rompemos com essas políticas que não vemos extrema-direita, como acontece em Portugal. Por isso, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se a conclusão que retiram é a de que, de facto, se enganaram — acontece! —,… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e reconhecem que a escolha feita em Portugal é determinante para estancar a extrema-direita ou se vão continuar a achar que é na política liberal que têm essa saída. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques, na sua intervenção, referiu-se àquilo que considera terem sido três vitórias. Naturalmente, felicito o Partido Socialista, através de si, pelo resultado que obteve, e felicito-a a si e às Sr.as Deputadas Margarida Marques, que ainda agora interveio, e Isabel Santos, Deputadas que integram esta Assembleia, pela eleição para o Parlamento Europeu. Relativamente às outras vitórias, referiu-se à vitória da democracia e à vitória da União Europeia. Evidentemente, as eleições livres são sempre uma vitória da democracia, uma manifestação democrática, mas não podemos deixar de nos inquietar quando verificamos que ainda há um número tão elevado de concidadãos nossos que se alheiam do processo eleitoral. Sabemos que os cidadãos sentem pouco a importância da União Europeia e, aliás, as eleições para o Parlamento Europeu têm, normalmente, entre nós, taxas de afluência às urnas muito mais baixas do que as demais eleições, designadamente para a Assembleia da República, para a Presidência da República ou mesmo para as autarquias locais. Sabemos disso, mas não nos podemos conformar e todos devemos trabalhar para combater o alheamento de um número muito elevado de cidadãos, sobretudo quando esse alheamento pode expressar algum repúdio pela vida política e ser uma emanação de um ambiente, que eu diria também mediático, de contestação da vida política, de generalização das acusações à atividade política, enfim, um ambiente que não é exclusivo de Portugal mas que também se manifesta no nosso País e que não pode deixar de merecer a nossa preocupação. Relativamente àquilo que a Sr.ª Deputada considera como sendo a vitória da União Europeia, creio que não posso compartilhar essa sua consideração porque, na verdade, todos nos podemos congratular por achar que, porventura,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é evidente que todos nos congratulamos com o facto de a extrema-direita não ter tido a expressão que alguns vaticinavam, mas, apesar de tudo, tem uma expressão preocupante em alguns países da União Europeia. O que nos leva a considerar que não há uma vitória da União Europeia é se esta se dá por satisfeita consigo própria, se os maiores partidos com expressão na União Europeia, designadamente os socialistas e os partidos que integram o PPE (Partido Popular Europeu), acham que manter a mesma linha de rumo, que afasta cada vez mais os cidadãos da União Europeia e que atira cada vez com mais cidadãos para as mãos da extrema-direita, é uma forma de a combater, estão muito enganados. Por isso é que não podemos considerar que tenha havido uma vitória da União Europeia e daquela que tem sido a sua linha de rumo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, agradeço os cumprimentos dos Srs. Deputados em relação a mim e às minhas colegas Deputadas que foram eleitas e, naturalmente, as perguntas que me colocaram. Em primeiro lugar, relativamente ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, queria dizer que aquilo que o Partido Socialista e o seu Secretário-Geral disseram foi que na Europa procurariam assegurar uma maioria, porque, naturalmente, nada podemos fazer sozinhos, não temos número de Deputados e de Deputadas suficientes para o efeito, que, por sua vez, garantisse alguns dos valores essenciais que defendemos no nosso compromisso. E não foi apenas o Presidente Macron que nos enviou uma mensagem, também o Syriza o fez, através de Alex Tsipras. E naturalmente que essa maioria pode e deve incluir outras forças, particularmente algumas que viram a sua influência crescer, e bem, em matéria de defesa e combate às alterações climáticas. Trata-se apenas de disponibilizar alguma flexibilidade, que é importante ter, como se mostrou aqui em Portugal, para encontrar na União Europeia a geometria e o equilíbrio possíveis que assegurem o essencial. Isso não se faz, Sr. Deputado, sem compromissos. Não sei como se faz de outra maneira. Sr. Deputado António Filipe, só dispunha de 6 minutos para proferir a minha declaração política, senão teria dedicado mais tempo ao tema do combate à abstenção. Devo dizer que a abstenção é algo que me preocupa muito, tal como a dificuldade que temos, seja qual for o nosso projeto político, em mostrar às nossas cidadãs e aos nossos cidadãos a importância de terem votado no domingo passado. Em campanha eleitoral, muitas vezes eu disse «vote em quem quiser, mas vote; não deixe que os outros decidam por si», mas vê-se que o resultado não é aquele que nos deixa descansados. Penso que todas e todos nós, à direita e à esquerda — não apenas os que foram eleitos, que têm uma responsabilidade acrescida —, mas todas e todos nós, Deputados da República, e todas e todos nós, cidadãs e cidadãos, empenhados na vida política em muitos lados e de muitas maneiras, temos responsabilidade nesta luta para o reforço da democracia. Gosto muito da democracia participativa, até organizei um orçamento participativo a nível nacional, mas a verdade é que o voto é a forma mais inclusiva da democracia, mesmo quando há muita abstenção; é onde mais pessoas se mobilizam para uma escolha dos seus representantes. Portanto, temos de fazer esse combate, temos de experimentar, temos de motivar, temos de melhorar a educação para a cidadania, temos de ser mais criativos, temos de o fazer não apenas daqui a cinco anos, no caso das eleições europeias, mas a partir do dia de hoje.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Se todos nós pensarmos um pouco, verificamos que falamos pouco da Europa antes das campanhas para as eleições europeias, falamos só de cinco em cinco anos e falamos muito pouco nesses intervalos de tempo, incluindo os nossos meios de comunicação social.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Tem mesmo de concluir.
É, obviamente, preocupante, como também sublinhei, as manifestações de extrema-direita e, inclusive, a subida da sua expressão no Parlamento da União Europeia. Pela parte do Partido Socialista, tanto no seu compromisso, como na sua campanha, fomos claros relativamente à nossa ambição. Nós não somos pragmáticos, nós somos ousados e ambiciosos para uma outra Europa, mais social e com mais preocupações ambientais, como, aliás, o fomos também durante estes três anos e meio nas nossas relações com a União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques, basicamente, ao terceiro dia, a Sr.ª Deputada veio fazer um discurso de vitória por parte do Partido Socialista, o que é factual! E, tendo feito esse discurso de vitória, aqui vão, democraticamente, os parabéns da parte do CDS ao Partido Socialista e à Sr.ª Deputada em particular, ou em concreto, porquanto foi eleita. A Sr.ª Deputada veio falar de várias vitórias, e falou da vitória da democracia. Compreendo onde quer chegar e até sou capaz de subscrever a intenção que está por trás dessa afirmação. Se calhar, a vitória da democracia não será, talvez, a expressão mais adequada, tendo em atenção que, no caso do nosso País, 70% dos portugueses preferiram, entre a democracia e a praia, possivelmente a praia ou ficar em casa. [[Protestos do PS.]] Nesse sentido, isso é algo da responsabilidade de todos e que, seguramente, todos devemos, de alguma forma, procurar combater. Acompanho o que a Sr.ª Deputada disse sobre vivermos uma situação complexa na Europa, não só com a questão do Brexit, com a questão das migrações, que é um fenómeno que continuará, com a questão das relações comerciais com os Estados Unidos, com a própria relação e o papel que a União Europeia pode ter a mediar este conflito que, creio, não interessa a ninguém, nomeadamente à União Europeia e particularmente a Portugal, que é a questão das relações entre os Estados Unidos e a China, a crise no Médio Oriente, o papel do Irão. Há, pois, um conjunto de questões complexas, como a Sr.ª Deputada disse, sendo um desafio muito grande para as instituições europeias e para o Parlamento Europeu, onde a Sr.ª Deputada estará. Sr.ª Deputada, tendo em atenção aquilo a que temos vindo a assistir nos últimos dias, nas últimas horas, à formação dos órgãos comunitários, da sua composição, que nós entendemos dever ser uma formação baseada, sobretudo, no mérito e na capacidade de compromisso, de dar músculo e uma voz importante à Europa, permita-me que lhe diga que não nos parece que possa haver grande otimismo em relação a essa força, mas queria ouvir a sua opinião sobre aquilo que possa ser o futuro da Europa, nomeadamente partindo desta negociação, que eu diria muito pouco visível ou sequer transparente, para a composição dos órgãos europeus. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD, ainda para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria também de felicitar a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques pela sua eleição. Queria também, novamente, colocar uma questão sobre a exportação da geringonça, porque se nota aqui, neste Parlamento, um grande mal-estar nos vossos parceiros da solução governativa em relação… [[Protestos do PS.]] Sim, sim! Sem dúvida. Notou-se até, aliás, pela pergunta colocada pelo Deputado do Bloco de Esquerda! [[Protestos do PS e do BE.]]
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada que está no uso da palavra tem de ter condições para continuar. Peço à Câmara que faça silêncio. [[Pausa.]] Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Eu diria que aquilo que propõem para o mosaico do Parlamento Europeu é antigeringonça, porque é a antigeringonça da governabilidade europeia. Por isso, gostaria de lhe perguntar diretamente, Sr.ª Deputada, se considera que a sua família partidária no Parlamento Europeu está disposta também a sair das trincheiras ideológicas precisamente para encontrar esses caminhos futuros para a governabilidade da União Europeia. A Sr.ª Deputada falou na vitória da União Europeia, mas essa vitória está sempre condicionada à vitória da governabilidade e da estabilidade do futuro da União Europeia. Por fim, a Sr.ª Deputada fez questão de trazer aqui um episódio da campanha eleitoral e de referir um cartão vermelho. Isso fez-me lembrar uma frase que, com toda a humildade, acho ser bem apetecível para este momento, bem como para qualquer momento, digamos, da vida. Essa frase diz que «é preciso humildade na vitória e grandeza na derrota». É que houve um outro cartão vermelho neste País — Portugal não se cinge ao continente — que conduziu, precisamente, a uma demissão camarária no Funchal. [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] É importante não esquecer isso. Recordo que um antigo árbitro de futebol e agora presidente do PS/Madeira fez também questão de levantar esse cartão vermelho na presença do líder do Partido Socialista nacional, precisamente para mostrar esse cartão vermelho.
Isso não tem nada a ver!
E o que é que aconteceu? Foi que esse cartão levou agora à renúncia ao mandato, que se perspetiva para amanhã, por parte de Paulo Cafôfo, por causa dos resultados eleitorais na Madeira. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães e à Sr.ª Deputada Rubina Berardo as questões que colocaram e também os parabéns que me endereçaram pela eleição. Naturalmente, hoje não viria aqui festejar uma derrota, portanto acho compreensível que o tenha vindo festejar a vitória. Sr. Deputado Nuno Magalhães, eu olho sempre para o copo meio cheio. É da vida! Na vida, temos sempre atitudes diferentes. Felizmente que a minha atitude é esta, nasci assim. Na vida, tive momentos de muita dificuldade, até pessoal, em que também olhei para o copo meio cheio. Já fui sujeita a testes nessa matéria, e, portanto, tenho a certeza de que não vou para uma situação de conforto quando vou para o Parlamento Europeu. Ficaria mais confortável cá do que indo para lá, olhando para as dificuldades que a União Europeia, esse projeto no qual acredito desde sempre, vai enfrentar nos próximos cinco anos e que, provavelmente, não vão ser resolvidas durante esse tempo. Mas eu olho sempre com algum otimismo ou, por outra, com algum empenho, com algum esforço, com alguma energia para as coisas difíceis. Foi sempre assim em tudo o que fiz, desde a minha vida profissional como investigadora até à minha vida como governante, quando exerci essas funções por duas vezes: olhar para as coisas difíceis com mais atenção, sabendo que elas vão exigir mais esforço, que vão exigir mais negociação, que vão exigir mais criatividade. Provavelmente não são cinco anos de alterações institucionais de que talvez precisássemos, é difícil pensar nelas. Portanto, teremos de viver com criatividade no quadro institucional que temos e procurar as parcerias, as pontes, os consensos necessários para garantir valores essenciais. Só nesse sentido as minhas palavras podem ser lidas, nunca ignorando as muitas dificuldades que, com certeza, estaríamos aqui hoje, amanhã, depois e na próxima semana a discutir e a enumerar. Mas a minha atitude é esta e, provavelmente, expressou-se nas minhas palavras. Eu não desisto perante as dificuldades. Sempre que me diziam, a propósito de uma medida do Simplex, «Sr.ª Ministra, isso é muito difícil», eu respondia «no fim, vamos ver se é impossível, para já vamos tentar concretizá-la». Há pouco, disse da tribuna que há muito mais praias com bandeira azul. Provavelmente, isso teve efeito perverso na abstenção, mas se tivessem olhado para a bandeira azul deveriam ter pensado que também lá está um bocadinho da União Europeia. Como disse já, creio que essa é uma luta de todo este Parlamento, de fora do Parlamento, das nossas escolas, sobretudo das nossas universidades, porque aí temos votantes — as pessoas entram já com 18 anos —, e, com certeza, também de todos os partidos democratas que aqui estão representados. Portanto, Sr.ª Deputada, as dificuldades são aquilo que vamos ter de saber resolver, vamos ter de gerir muitas transições justas a nível europeu, não apenas a transição ambiental — muda tudo, muda o clima, mudam os comportamentos, muda a regulação — mas também a transição tecnológica, que é muito desafiante. Talvez tenha sido menos discutida nestas eleições do que a transição ambiental mas é muito desafiante porque também vai mudar o paradigma da economia, o próprio paradigma da Administração Pública e da decisão pública, que vai substituir e criar novos empregos e é preciso que seja feita com preocupação nos seus impactos sociais.
queira concluir, Sr.ª Deputada.
Este é o desafio e espero que sobre ele possamos sempre trocar muitas opiniões, entre o Parlamento Europeu e o Parlamento nacional. Muito obrigada e desculpe, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, em nome de uma amizade que já tem muitos anos, desde as primeiras eleições legislativas e para a Assembleia Constituinte, quero dizer-lhe que, certamente, todos lhe desejamos um excelente trabalho, como aquele que tem feito aqui, ao longo de muitos anos, ao serviço do nosso País e da democracia. Obrigado. [[Aplausos do PS.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Esta é a única forma expedita de me dirigir a todos, não que tenha a pretensão de ensinar alguma coisa a alguém, pois isso é quando se é muito novo; quando se tem a minha idade percebe-se, pelo contrário, que ainda temos muito que aprender. Esta foi a primeira lição da minha novíssima experiência parlamentar, e é sobre essa experiência que vos quero falar. Primeiro, os agradecimentos, porque são merecidos: ao Partido Socialista, por razões óbvias, ou possivelmente não tão óbvias para alguns que reclamam um estatuto totalmente autónomo que lhes advém do voto popular, desligado do partido cujas listas integram. De facto, é inegável, somos todas e todos eleitos pelo povo e o nosso mandato repousa na vontade soberana de quem nos dá a sua confiança. Sou, no entanto, suficientemente lúcida para perceber que o voto não foi dado diretamente à Wanda Guimarães mas ao Partido Socialista e que, muito provavelmente, se o fosse, não conseguiria ser eleita. [[Aplausos do PS.]] O meu muito obrigado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo trabalho incansável que tem desenvolvido para aligeirar os excessos burocráticos que nos invadem, aproximando o Parlamento dos cidadãos. Exercer a presidência com elevação e inteligência e, simultaneamente, fazê-lo com rigor e sentido de humor foram caraterísticas constantes no desempenho de V.Ex.ª, admitamos, numa rara e feliz conjugação. [[Aplausos do PS.]] Os meus agradecimentos também ao líder do meu Grupo Parlamentar, Deputado Carlos César, e nele a toda a direção, por ter confiado no meu trabalho, primeiro a nível da Vice-Presidência da 10.ª Comissão e mais recentemente na Vice-Presidência do Grupo, pese embora uma natural rebeldia que herdei de outras lutas. A minha primeira nota é para sublinhar a relevância que o PS atribuiu ao mundo do trabalho com estas escolhas. Infelizmente, foi pouco acompanhado. Com experiência de terreno numa direção sindical somos apenas três e dois são do Partido Socialista. Um alerta para as próximas eleições dirigido a todos os partidos: valorizem a prestação sindical. É uma escola essencial para quem mexe na vida das pessoas e entre a teoria e o terreno a diferença é abissal! Garanto-vos que não existe melhor escola. Uma nota mais sobre a função parlamentar: faz-me impressão a «normalidade» partilhada com que cada um de nós exerce o seu mandato sem muitas vezes interiorizarmos a nobreza da função que recebemos, mas também o seu peso, e falo por mim. Quando me apercebi que estava a desenvolver o meu trabalho, como sempre me esforço por fazer, e que me esquecia, nesse desenvolvimento, da natureza única destas funções, tenho tentado que o meu quotidiano parlamentar me afaste da possível leveza no meu desempenho e seja impregnado desta belíssima responsabilidade de representar as pessoas. Os meus agradecimentos vão diretos aos meus camaradas da Comissão de Trabalho e Segurança Social, que me ajudaram ao longo de quatro anos sempre que assumi a sua presidência, mas também nas minhas funções como Deputada, e ainda a todos os e as camaradas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Nem sempre sublinhamos a importância para o nosso trabalho de assessores, secretárias e demais funcionários. A todos agradeço a colaboração empenhada. Não esqueço, sobretudo à esquerda, e pese embora as nossas diferentes perspetivas sobre algumas matérias, a abertura e o espírito de equipa que foi possível construir, de que resultaram consideráveis avanços no campo laboral e no prazer genuíno e egoísta que retirei desse trabalho. Mas também recordo à direita algumas pessoas, confesso mais por elas e do ponto de vista humano do que pelas causas defendidas, compreendendo que o facto de estarem em minoria, a maior parte das vezes, lhes aguçou o discurso. Vem a propósito a terceira nota: as ideologias. Vamo-nos deixar de hipocrisias. Todos temos uma ideologia (e ainda bem!) porque todos defendemos uma determinada conceção de sociedade, e todos hierarquizamos, embora de forma diferente (e ainda bem!), convicções e valores. Mesmo os que apregoam a sua repugnância pelas ideologias mais não estão do que a defender a sua em detrimento da dos outros. [[Aplausos do PS.]] O meu único lamento é que não sejam capazes de o afirmar com clareza, porque a diferença será sempre um fator de enriquecimento das sociedades. Há duas coisas que entendo devemos reter, em política e na nossa vida: aceitar é sempre apesar de. Aceitar o que é igual é fácil, o que é distinto, o que é diferente, o que nos interpela é que é difícil, porque temos medo de enfrentar o que não entendemos. Mas é a nossa capacidade de ultrapassar o desconhecido e de nele mergulhar que nos faz crescer, e isto em política é fundamental. Optar implica sempre uma perda e nós em política conhecemos bem esse sentimento, só que nem sempre lidamos bem com ele. É essencial perceber que qualquer escolha implica sempre deixar alguma coisa para trás. O que é importante é que aquilo que rejeitemos não seja o essencial. Quarta nota: o envelhecimento. Não ativo nem passivo, a condição de sermos velhos, a forma como nos relacionamos com os outros e a forma como os outros se relacionam connosco, com o passar dos anos. As inúmeras expressões que nos identificam são reveladoras do mal-estar e do incómodo que continuamos a causar na sociedade. Uma sociedade do já, em que tudo é mais ou menos efémero, em que as relações entre as pessoas são cada vez mais frágeis e individualizadas, até porque as pessoas se distanciam pelo fator mobilidade ou por qualquer outro. É preciso ser moderno a todo o custo, diria moderninho. Um mundo em que as marcas comerciais substituíram, em parte, os fatores de sedução, aliás, mais baratos e apelativos. Não vejam neste desabafo um azedume, não é isso, só que por vezes é muito cansativo e irritante ser velho! Por exemplo, em vez de nos apelidarem de velhos, que é o que nós somos, inventam um número disparatado de epítetos: sénior, idoso (o pior!), experiente, antigo, e acrescentam ativo ao envelhecimento para verem se adoçam o conceito. [[Risos do PS.]] Não precisamos de nada disto. Precisamos apenas que não nos discriminem e que não nos arranjem umas gaiolas mais ou menos decentes onde nos depositam… [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] …mas que nos incluam e nos responsabilizem. Pois bem, esta foi uma responsabilidade que assumi. Sou a pessoa mais velha da Assembleia da República, deste Plenário, de todos os partidos e dos diferentes géneros e sim, assumo, quis provar alguma coisa. Pretendi, sobretudo, demonstrar que uma pessoa velha se enquadra e se integra num coletivo e que, sim, o seu contributo é útil. [[Aplausos do PS, dos Deputados do BE José Manuel Pureza e José Moura Soeiro e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Aliás, desculpem a imodéstia, dificilmente dispensável, porque ninguém consegue com eficácia dar o salto em frente de que a humanidade tanto precisa se não compreender o passado e, mais, se não souber com ele construir a ponte necessária. [[Aplausos do PS.]] Espero que o meu contributo também tenha constituído um alerta nesse sentido. Por fim, um esclarecimento: com uma agenda cada vez mais carregada tive receio de perder esta oportunidade, mas não é uma despedida. Não me vou já embora. Não sou de abandonar os meus compromissos, mas não voltarei. Um pedido final a todos os grupos parlamentares: não ponhamos os velhos em guetos, como fizemos anos a fio com as mulheres,… [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] …com o falacioso argumento de um pretenso e especial habitat. Não! Somos todos cidadãos do mundo e como cidadãos do mundo temos de nos misturar: origens, raças, géneros, idades, ideologias e religiões. Este é também o vosso trabalho e este continuará também a ser o meu. Muito obrigada. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, e de Deputados do PSD e do BE.]]
Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, muito obrigado pelas referências excessivas que fez ao Presidente da Assembleia da República, só justificáveis também por uma amizade muito antiga, com alguns anos, digamos assim, e muito obrigado pela jovialidade de sempre que manteve nesta intervenção. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta da Petição n.º 435/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça e dos Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.ª (BE)) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça, na generalidade. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já discutimos esta proposta por três vezes e os argumentos já os conhecemos. Aliás, mal se levantou esta questão não faltou o alarmismo e as acusações vindas das associações de caça. De facto, posso facilitar as vossas intervenções: o desconhecimento do interior e da biodiversidade, da economia do território e o caos da falta de controlo da população animal e ainda o fim da caça, acerca da qual diria que é claramente exagerada. Irão também buscar comparações abstrusas: os cães criados em liberdade vivem muito melhor do que os animais confinados, e eu pergunto quem é que contestou isso. O problema é que este discurso corresponde à construção de um mito que retira seriedade ao debate e instrumentaliza a população do interior. Se queremos, de facto, falar de despovoamento talvez devamos falar dos serviços públicos que o CDS e o PSD encerraram. À vossa conta, ainda temos um Estado mínimo, principalmente no que corresponde ao interior, à agricultura e ao ambiente. A destruição da capacidade das direções-gerais, dos laboratórios de investigação relacionados com o território e com o ambiente, do ICNF, da Autoridade Nacional da Água e de tantos, tantos outros que poderíamos referir, foi obra vossa. Se, de facto, ouvem, como dizem, a população do interior, sabem que essas são as suas preocupações, tal como os preocupam a intensificação da agricultura e os problemas ambientais daí decorrentes, ou as alterações climáticas e a saúde pública ameaçada pelos fitofármacos ou a água que não flui, a chuva que não cai e os solos áridos ou, ainda, a possibilidade de as populações verem o espaço onde vivem esburacado por minas ou estradas que não respeitam o território. A mim dizem-me que não pode manter-se a lógica atual, que é necessário apostar numa agricultura diversa e adaptada ao território, no combate à agricultura intensiva de regadio que atrai os javalis para o Alentejo e que afasta a pequena agricultura. Dizem-me que é necessário parar a poluição de empresas no rio Tejo ou em Ferreira do Alentejo e travar o saque à água que se verifica no perímetro de rega do Alqueva, que passa, também, por garantir que estes animais têm espaços naturais e alimentação no ecossistema sem terem de descer, à procura de alimento nos campos cultivados. Mas existe uma verdade no vosso discurso: a população, no interior, conhece o território e a biodiversidade melhor do que eu e do que vocês. O que é pena é que, de facto, os Srs. Deputados falem tanto neles mas não os ouçam. É que sabem, e eles sabem, que, nesta e noutras questões, a ação humana e as opções tomadas no passado é que têm levado ao despovoamento, às alterações dos ecossistemas e à extinção massiva de espécies e biodiversidade, seja pela caça dos animais, de forma desregrada, seja pela destruição dos habitat. De facto, chegamos à conclusão de que podem voltar a votar contra esta proposta, mas não venham dizer-nos que é para a salvação do mundo rural. Nos vossos argumentos e opções, sabemos que só vive um mundo feudal. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
No âmbito da petição e para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado do PAN, André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei da caça determina que dezenas de cães em matilha são um meio de caça, cujo objetivo é proceder ao levantamento dos animais que estão no mato. No meio do processo, o que acontece, no entanto, são verdadeiras lutas dilacerantes e atrozes entre cães e javalis, raposas ou veados. Mas onde está a coerência em proibir-se — e bem — a luta entre animais e, depois, excecioná-la na atividade cinegética? Os cães usados na caça têm menos valor do que os outros? Já conhecemos a lengalenga dos partidos porta-vozes da indústria da caça, virão dizer que o PAN não percebe nada de preservação dos ecossistemas e que esta é uma proposta ideológica contra a caça e um ataque ao mundo rural e ao interior. É irónico que os responsáveis por políticas que encerram balcões dos CTT, bancos, farmácias e centros de saúde no interior, que devastam ecossistemas com a expansão do olival intensivo e do eucalipto, que nos roubaram os últimos rios livres e selvagens com a construção de grandes barragens, que plastificam a Costa Vicentina com estufas e que fomentam a emigração e o despovoamento do interior, acusem o PAN de ataque ao mundo rural. Os partidos estão irresponsavelmente a defender o setor da caça, que resiste em fazer uma evolução nos seus métodos e nas suas práticas mais anacrónicas e desadequadas. Os Srs. Deputados têm de escolher: ou estão do lado do caminho do progresso ou do lado dos setores mais violentos da nossa sociedade.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir e através da qual se reclama o fim da utilização de matilhas de caça. De facto, como muito bem referem os peticionantes, existem no nosso País vários meios de caça, onde constam também os designados «cães de caça». Ora, os cães de caça podem, neste contexto e atualmente, ser utilizados de duas formas. Por um lado, podem acompanhar o caçador, limitando-se a ir buscar a presa depois de morta e levá-la ao caçador, funcionando o cão, neste caso, como mero transportador da presa. Mas, fora estes casos, os cães acabam, muitas vezes, por ser transformados numa verdadeira arma contra o animal visado, uma vez que a morte da presa acaba por ser o resultado da luta entre os cães e a presa. Ora, este tipo de caça com recurso a matilhas não está, a nosso ver, em sintonia com o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, uma vez que este diploma legal proíbe expressamente, no seu artigo 31.º, a luta entre animais, ainda que o mesmo diploma excecione esta proibição a eventos de natureza cultural. Mas esta proibição — é importante dizê-lo — refere-se à luta entre animais e não apenas à luta entre cães. Por isso, Os Verdes consideram que a lei da caça, ao permitir a caça com recurso a matilhas para algumas espécies cinegéticas, como raposas, javalis, veados e outras espécies, está a permitir ou a potenciar o que pretendeu proibir-se, desvirtuando desta forma o sentido para que aponta o Decreto-Lei n.º 315/2009. Bem sabemos que não podemos generalizar — e Os Verdes não o fazem —, porque sabemos que o recurso a matilhas como processo de caça tem o propósito de proceder ao levantamento da caça para agilizar a respetiva captura pelos caçadores, mas também sabemos que, muitas vezes, o recurso a matilhas como processo de caça potencia lutas entre a matilha e as presas, levando a que os cães se transformem numa arma contra a presa e, em alguns casos, ficando os próprios cães com graves ferimentos e até moribundos na sequência dessas lutas. Ora, é exatamente por isso que Os Verdes comungam das preocupações expressas pelos peticionantes, mas também do objetivo que motivou esta petição e que pretende impedir a luta entre animais. Neste sentido e com este propósito, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que também estão, hoje, em discussão e registam, com agrado, o facto de o PAN ter tido, desta vez, o cuidado e o bom senso de não misturar «alhos com bugalhos», como sucedeu na última discussão sobre a matéria, onde a mistura da utilização de matilhas como meio de caça com a caça à paulada acabou por permitir que a discussão fosse completamente desvirtuada e desviada do que era essencial, nesse debate.
Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a este Parlamento, o PAN e o Bloco de Esquerda trazem um conjunto de argumentos deturpados e hoje — pasme-se! — até se falou do encerramento dos CTT e dos serviços públicos para justificar a proposta de acabar com as matilhas de caça. É impressionante! Desta forma, vêm estes partidos tentar convencer os portugueses que a atividade cinegética e os 250 000 caçadores é que são o problema do equilíbrio ambiental ou do ecossistema. Srs. Deputados do PAN e do Bloco de Esquerda, esta obsessão ideológica, populista, que unicamente pensa nos votos e que quer, efetivamente, acabar com a caça condiciona-vos a visão que vos permitiria ver as mais-valias da atividade cinegética no nosso território, seja económica, social ou, mesmo, ambientalmente. Os 250 000 caçadores que existem em Portugal são os verdadeiros curadores do meio ambiente; são eles que detetam as pragas e as doenças animais, que detetam, muitas vezes, os incêndios, que equilibram o ecossistema, que controlam os predadores e fazem-no, Srs. Deputados, sem cobrar um tostão ao Estado, sem pedir um voto, como os senhores fazem, e sem qualquer imposição ideológica. Estes homens e mulheres caçam porque são livres, porque têm a liberdade de o fazer, porque gostam da natureza e do seu território. Srs. Deputados, condicionar a caça é condicionar o meio ambiente, o equilíbrio das espécies, o ecossistema, é atacar o meio rural e a atividade cinegética por um mero preconceito ecológico, é querer deixar grande parte do nosso território ao abandono. Srs. Deputados do PAN e do Bloco de Esquerda, peço-vos que façam uma profunda reflexão na vossa forma de pensar, que coloquem de parte todo esse populismo e essa faceta eleitoralista. O que hoje esperava dos Srs. Deputados não era que viessem aqui para pedir que acabassem com as matilhas de caça, essenciais neste equilíbrio ambiental e nessa regulação dos predadores. O que hoje esperava que aqui viessem fazer era que estivessem do lado dos portugueses, desde as crianças aos mais idosos, que viessem proteger os animais domésticos e os animais de pecuária, que viessem promover o bem-estar das populações e dos seus pertences, trazendo aqui propostas para erradicar as matilhas selvagens que proliferam no nosso País, atacando tudo e todos. Srs. Deputados, essas matilhas, sim, são perigosas para as pessoas e para os outros animais, essas matilhas desequilibram e afetam o meio ambiente, desregulando o ecossistema. Srs. Deputados, sabem por que razão não o fazem? Porque fazê-lo seria pôr à frente o interesse das pessoas, dos animais e do meio ambiente. Srs. Deputados, não o fazem porque os vossos interesses são vocês mesmos e são os interesses populistas e demagógicos que têm nas vossas ideologias. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS.
Sr. Presidente, não vou repetir os argumentos, talvez com pena da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, mas percebo que o PAN não se preocupe com os estragos nas culturas agrícolas, mesmo que isso signifique a perda de rendimento de milhares de agricultores e da sua forma de subsistência, porque a agricultura é uma atividade que o Sr. Deputado não entende e da qual não gosta. Percebo, também, que o PAN não se preocupe com a possibilidade de contaminação de milhares de porcos de montanheira ou com outros tantos milhares de suínos das explorações pecuárias intensivas, porque quer impor-nos uma ditadura veganista, portanto não tem qualquer tipo de problema com problemas sanitários que possam daí advir. Já não percebo, confesso, a falta de coerência do Bloco de Esquerda, que, ainda recentemente, apresentou iniciativas para controlar a população de javalis e agora quer proibir as matilhas, que são a forma mais eficaz de a controlar. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como é que o Bloco de Esquerda — que aprovou um projeto do CDS e até apresentou um outro — pretende que esse controlo da população se faça? É a espantar javalis para as terras do vizinho? E não é só nas culturas intensivas do sul do País que há problemas, também no centro do País, onde há pequena agricultura é onde há mais problemas de ataques de javalis, por exemplo, que são uma das espécies que se caça com matilhas. Também percebo que os dois partidos não se preocupem de todo com a importância que a caça tem para a economia rural, apesar de o virem dizer, ao contrário do que afirmam. De facto, não têm qualquer tipo de preocupações e de sensibilidade para o interior rural. Percebo, ainda, que o PAN, como partido animalista que é, queira proteger os javalis e os veados e, no limite — não sei muito bem como, Sr. Deputado —, levá-los para um qualquer dos santuários que tanto defende e que os contribuintes, que somos todos nós, teríamos de pagar, de alguma forma, com os nossos impostos. O que não percebo, Sr. Deputado André Silva, é como é que isto joga com o PAN ecologista. Ora, um partido que se pretende afirmar como o único, o verdadeiro partido ecologista português, como recentemente ouvimos, vem propor acabar com a única forma eficaz de controlar espécies que estão em desequilíbrio na natureza. O PAN diz que é humanista, animalista e ecologista e que tudo isto está interligado, mas, mais uma vez, sem surpresas, como partido radical e totalitário que é, pretende impor a sua ideologia com argumentos falsos sob um pretenso rótulo de ecologista. Sr. Deputado, sabe qual é o verdadeiro significado de «Ecologia»? Dou-lhe dois exemplos que fui buscar a um sítio científico, à Sociedade Portuguesa de Ecologia, que apresenta várias definições: a ciência do habitat ou um ramo da Biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o meio ambiente. O Homem é um ser vivo, como sabe, Sr. Deputado. Ora, nós, homens, vivemos num ecossistema … [[Protestos do Deputado do PAN André Silva.]] A biosfera é mais do que um ecossistema. O único predador de espécies de caça grossa, como o veado e o javali, que estão em desequilíbrio, é o Homem, neste ecossistema em que vivemos. Por isso, colocam em causa a biodiversidade — algo que tanto apregoam, mas não que não conhecem, e veja-se o exemplo da serra da Arrábida —, para além de constituírem uma ameaça sanitária que está a levar toda a Europa a implementar medidas de controlo, sendo as montarias que utilizam matilhas a forma mais eficaz de o fazer. Para terminar, Sr. Presidente, mesmo que o Sr. Deputado André Silva pretenda impor uma nova definição de Ecologia, a realidade nua e crua é que o PAN não resiste à sua natureza animalista e apresenta, uma vez mais, uma proposta que atenta contra a natureza que tanto diz defender. Se tivesse, de facto, muito interesse em perceber a biodiversidade tinha estado, por exemplo, a ouvir a apresentação do Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… que pretende estudar esse efeito. Assim, sim, poderia falar com conhecimento de causa. Quanto ao Bloco de Esquerda, continuamos sem perceber as incoerências das afirmações que fazem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Qual é a incoerência?!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar, naturalmente, os peticionários e de dizer o seguinte: os Projetos de Lei n.os 1090 e 1091, que acompanham esta petição e que foram apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, respetivamente, visam ambos proibir a utilização de matilhas como meio de caça. A caça é uma atividade do mundo rural, praticada pelos seus residentes ou, melhor, pelos homens e mulheres resilientes que continuam a viver e a defender os territórios do interior. Portugal deve ser, cada vez mais, a soma das diversas realidades que compõem o território nacional, com mais atenção para o interior e para as regiões raianas, e com uma sustentada recuperação do tempo perdido que o levou à desertificação e à falta de afirmação de todo o potencial do mundo rural. A caça, Srs. Deputados, existe para manter o equilíbrio do ecossistema, ecossistema, esse, do qual o homem é parte integrante,…
O homem e a mulher!
… e peço, mais uma vez, que não se esqueçam disso. A caça assegura, entre outras questões, a sustentabilidade do mundo rural e das suas gentes. Os projetos de lei e a petição agora apresentados visam impedir que o homem cace. Cace, mas cace sem cão. E, como diz o povo, «quem não tem cão, caça com gato». [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Risos gerais.]] Penso que, manifestamente, não é a melhor alternativa neste caso. Vamos, então, a um caso concreto e essencial. Srs. Deputados, neste momento existe — reconhecido por todos — um aumento muito significativo da população de javalis, que traz graves problemas para o mundo rural, e não só: destroem culturas, com graves prejuízos para os agricultores; dizimam espécies; é uma espécie sem predador, que invade, como é conhecido por todos, os espaços urbanos;…
Ora!
… por último, e o mais grave de todos, é um grande problema de saúde pública, pois são eles os transmissores de doenças como, por exemplo, a peste suína africana, que começa a ser sinalizada em alguns países europeus e que, se chega a Portugal, Srs. Deputados, será, sem dúvida, uma tragédia para o setor e para a nossa economia. É um problema muito sério, Srs. Deputados! Mas, Srs. Deputados, o que é claro e verdadeiro é que não pode haver batidas aos javalis, não pode haver montarias para controlo populacional e para segurança das populações sem recurso às matilhas, sem recurso aos cães. Só pode afirmar isso quem desconhece totalmente esta realidade. Para combater esta praga, em relação aos javalis, bem como a outras espécies, são necessárias matilhas que auxiliem o homem, porque, de outra forma, não é possível. O PS está disponível, como sempre, para que todas as regras do bem-estar animal sejam cumpridas. A manutenção e utilização de matilhas têm de cumprir todas as condições de respeito e de bom trato aos animais. Mas, Srs. Deputados, o PS não está disponível para esta medida, porque é errado querer transformar cães de caça em cães de casa. Não é bom nem para o homem nem para o cão. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em consideração que os recursos cinegéticos são um bem renovável mas finito, importa promover a sua preservação e fomento, no quadro de uma política de ordenamento do território. Porém, a preservação e o fomento dos recursos cinegéticos não podem ser conseguidos apenas à custa da limitação do acesso à caça para a maioria dos caçadores — os de mais baixos recursos — nem com medidas avulsas, como aquelas que hoje aqui debatemos. As dificuldades no acesso à caça, quer pelos custos associados, quer pela escassez de caça, são, hoje, uma realidade, em muito relacionada com o abandono da atividade agrícola ou com alterações das práticas agrícolas. Mas outros problemas se levantam, no caso dos javalis ou dos veados, uma vez que estes funcionam como reservatório das doenças e meio de transmissão aos efetivos pecuários, com profundas implicações económicas nas explorações pecuárias. Por isso, o PCP entende que seria fundamental que se realizasse uma reflexão profunda e alargada sobre a problemática da caça em Portugal. Aliás, o PCP aprovou, em 2017, nesta Casa, um projeto de resolução que visava precisamente isso, mas essa reflexão não foi feita, não foi conseguida. Uma reflexão e um debate amplo, com a participação de todos os interessados, são necessários para que as decisões a ser tomadas sejam as acertadas, corrigindo, até, algumas decisões erradas do passado. Para o PCP, as regras que regulam a caça terão de salvaguardar a biodiversidade, a atividade cinegética e o desenvolvimento regional por ela potenciado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo rural não pode ser defendido dia sim, dia não, a sua defesa tem de ser todos os dias! Não é porque hoje dá mais visibilidade, mas sim por dever; nem por piadas ou por trocadilhos, como acabámos de assistir. [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Proibir a caça, defender o fim da caça — que é aquilo a que temos assistido, com sucessivas propostas que têm vindo a esta Casa — não é defender o mundo rural, é juntar-se àqueles que estão a destruí-lo; é juntar-se àqueles que criam as condições para encerrar — ou mandaram mesmo encerrar — linhas de comboio, estações de caminhos de ferro, estações de correio, postos de saúde, escolas e, mesmo, juntas de freguesia; é juntar-se aos que apoiaram, e apoiam, políticas agrícolas que provocam o abandono da agricultura familiar; é juntar-se aos que retiraram às autarquias os meios para uma intervenção que alivia as políticas desastrosas de incentivo ao despovoamento; é juntar-se aos que demonizam o investimento público ou desviam as suas verbas para o apoio à banca e ao capital financeiro.
Onde isso já vai!
Sim, porque quem quer defender o mundo rural tem de dizer não ao ataque à vida no mundo rural; tem, necessariamente, de ter em conta a caça, uma vez que ela é uma atividade inerente às gentes das nossas aldeias. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa de um mundo rural vivo, com todas as suas componentes, faz-se por outro caminho, pela rutura com uma política de direita, pela construção de uma política alternativa, da qual não desistimos. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos passar à apreciação da Petição n.º 512/XIII/3.ª (José Rui Pereira da Silva Raposo) — Modernização da Linha Ferroviária do Oeste. Daria a palavra, com muito gosto, a algum Sr. Deputado que se inscrevesse. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
Os Srs. Deputados que quiserem usar da palavra façam o favor de se inscreverem. Entretanto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a qualidade da Linha do Oeste, uma linha férrea fundamental para o nosso País, que foi sucessivamente abandonada por diversos Governos e que, por isso mesmo, chega a uma situação caótica, como aquela em que hoje se encontra. Mas é preciso dizer ainda que o abandono por sucessivos Governos foi devidamente avaliado em sucessivas eleições. O anterior Governo reconheceu o que estava em falta na Linha do Oeste e, por isso mesmo, inscreveu no plano de desenvolvimento 2030 a necessidade de investimento, e de um investimento superior a 100 milhões de euros. O que estamos, hoje, a fazer é a avaliação do que o Governo PS fez, apoiado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, na Linha do Oeste. E, caros amigos, penso que devem estar envergonhados. Primeiro, porque tudo aquilo que estava previsto, em termos de projeto de requalificação, foi atrasado, adiado sine die, nada aconteceu. Peguem no calendário inicial e vejam o que é que está feito: zero! Mas, depois, em cima disso, não satisfeitos com o facto de não fazerem os novos investimentos, o que é que aconteceu? Supressão de horários, supressão de carruagens, uma estagnação completa das estações. Por isso, o que hoje temos a oferecer, e é por isso que os senhores hoje devem ser avaliados, é a Linha do Oeste 100 vezes pior do que estava há quatro anos. Responsabilidade de quem? Responsabilidade do PS e, também, do PCP e do Bloco de Esquerda, porque suportam esta linha de governo que tem prejudicado o País e o Oeste. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por destacar que compreendo bem os peticionários. Para termos uma ideia, no percurso Torres Vedras-Lisboa, das 7 horas e 30 minutos às 8 horas e 30 minutos, há um autocarro a cada 5 minutos; no percurso Bombarral-Lisboa, há um autocarro de 15 em 15 minutos ao início da manhã; no percurso de Caldas da Rainha-Lisboa, com 90 km, há 30 autocarros entre as 5 horas e 30 minutos e as 13 horas. Quando abordo o problema da Linha do Oeste, transporto sempre duas dimensões: uma dimensão emocional, pois usei diariamente a Linha do Oeste durante os meus dois anos de estudos secundários; e uma dimensão económica, sobre o valor da Linha. A região do Oeste, pela proximidade de Lisboa, pela pressão imobiliária na capital, pela qualidade de vida na região, pela melhoria das vias rodoviárias, pelo crescimento económico da região a que temos assistido, tornou-se uma região com características duplas: uma região com a sua identidade e valor económico e uma região suburbana. Para aqueles que, diariamente, se deslocam por razões de trabalho, educação ou outra, muito particularmente na sua dimensão suburbana, o caminho de ferro é o modo preferencial para este tipo de movimentos pendulares. O transporte ferroviário deixa uma pegada ambiental bem mais reduzida do que o transporte rodoviário. O PS tem um compromisso com os eleitores — modernizar a Linha do Oeste — e tudo fará para que esta Linha cumpra a sua função de ligação eficaz à cidade e de ligação às vias do norte do País. Estamos empenhados na aceleração, no tempo, do compromisso que estabelecemos com os eleitores. Realizámos uma iniciativa, em 19 de julho de 2018. O comboio foi anulado mas a iniciativa manteve-se. Esta Linha, depois de anos de paralisia e de ineficiência, tem de tornar-se um meio de transporte rápido, eficaz, e tem de responder às necessidades dos cidadãos, das famílias e das empresas, tornando-se uma alternativa ao transporte individual ou ao transporte rodoviário. Aguardamos a aprovação do projeto de execução da modernização da Linha do Oeste, no troço Caldas da Rainha/Meleças, prevista para as próximas semanas, e aguardamos o lançamento dos concursos para as respetivas empreitadas. Mas é necessário mais! É necessária uma nova ligação a sul — Malveira/Gare do Oriente —, é necessário que se proceda à modernização dos sistemas de sinalização e telecomunicações, é fundamental uma renovação do material circulante, que esperamos que seja rapidamente reforçado, é essencial a elaboração do estudo sobre a ligação à Linha do Norte. Dito isto, nenhum Governo investiu tanto na ferrovia como este! [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos mais uma petição pela modernização da Linha Ferroviária do Oeste, entre várias outras petições, em defesa da modernização da Linha Ferroviária do Oeste, que já aqui chegaram e foram discutidas em diferentes momentos, ao longo desta década, repito, ao longo desta década. Isto significa que esta conversa já tem 10 anos — 10 anos! —,…
O Sr. Deputado é muito novo!
… e ainda não saiu da fase de projeto. Ainda não saiu da fase de projeto, Srs. Deputados!
Pois é!
Isto não nos leva a desvalorizar a urgência e as justificações que as populações aqui nos têm trazido, sistematicamente, para que a Assembleia da República e o Governo oiçam os seus apelos lancinantes pela modernização e requalificação da Linha Ferroviária do Oeste. Este é um problema da competência do Governo ou, melhor, dos Governos, que, durante 10 anos, anunciaram a necessidade de requalificação e modernização da Linha, mas que, até agora, nem sequer concluíram o projeto de execução.
Hoje, o Bloco é da oposição!
O título único ambiental do relatório de execução do projeto foi emitido apenas no passado dia 1 de março de 2019. Depois disto, há ainda uma série de projetos, que compõem o futuro caderno de encargos que servirá de base ao lançamento dos concursos, o que significa que temos ainda três ou quatro meses à nossa frente até que todas as peças processuais que fazem parte do caderno de encargos estejam em condições de justificar o lançamento do concurso para as obras. Srs. Deputados, estava previsto que esta fase de projetos, que estamos aqui a tratar e, ainda, a debater, estivesse concluída no final de dezembro de 2016. Repito: dezembro de 2016! Estamos em 2019, quase a meio do ano de 2019, e os projetos ainda não estão todos preparados para lançar o concurso, inicialmente previsto para o primeiro trimestre de 2017. Por que razão é que isto acontece desta maneira, Srs. Deputados?! Já por várias vezes interrogámos o Governo, o anterior Ministro Pedro Marques e, agora, o atual Ministro Pedro Nuno Santos, sobre se a Infraestruturas de Portugal (IP) tem ou não capacidade para desenvolver e cumprir os projetos que estão anunciados, por exemplo, no Ferrovia 2020. E, finalmente, o Ministro Pedro Nuno Santos disse-nos, há semanas, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que não, que, efetivamente, a Infraestruturas de Portugal está extremamente carente de quadros técnicos, de equipas capazes de fazer e desenvolver os projetos e de fiscalizar, depois, os projetos de execução deste programa Ferrovia 2020. Como é que saímos deste labirinto?
Lembraram-se agora!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Saímos, regressando à constituição de uma «REFER», de uma empresa dedicada aos projetos de natureza ferroviária — à construção, à fiscalização e ao desenvolvimento de todos os projetos. Foi isto que propusemos no nosso plano ferroviário nacional e é por isso que convidamos esta Assembleia, sempre e em cada momento, a repensar a atitude de voto contra a proposta de plano ferroviário nacional que aqui apresentámos…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… e a aprovar, finalmente, uma IP ferroviária que seja capaz de desenvolver competências e capacidades para levar a cabo esta urgência que é a modernização da Linha Ferroviária do Oeste. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também não serei eu a quebrar o consenso e não me importo até de subscrever o discurso da oposição, feito pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, de críticas ao Governo e à tutela sobre a falta de cumprimento das promessas que o Governo do Partido Socialista fez.
É verdade!
Portanto, não quero aqui quebrar o consenso e não me custa nada subscrever, inclusive, as críticas do apoiante do Governo, o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. Dito isto, falta uma palavra de apoio, de agradecimento quer às autarquias, quer às populações, porque foram elas que nunca deixaram cair esta Linha e chamaram sempre a atenção para a sua necessidade e importância, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista turístico, quer do ponto de vista da utilidade para as inúmeras indústrias, desde logo a agroindústria, que esta Linha serve, bem como para complementar o sistema ferroviário nacional. Sobre esta matéria estamos todos de acordo. Portanto, se há culpas dos Governos anteriores — e isto também não me custa admitir —, houve um esforço das várias petições, das várias iniciativas, de todas as bancadas, onde o CDS se inclui. Apresentámos vários projetos de resolução e iniciativas, chamando a atenção para a necessidade de não abandonar esta Linha, e é evidente que vimos com bons olhos o Governo dizer: «bom, temos o Ferrovia 2020». É que, no Ferrovia 2020, não se tratando da Linha toda, havia, pelo menos, a eletrificação do troço Meleças-Caldas. E nós pensámos: bom, finalmente vai ser verdade. Até tínhamos o Ministro do Ambiente e da Transição Energética a dizer que a aposta era na sustentabilidade energética: acabar com o gasóleo, transformar o nosso sistema de transportes, tornando-o sustentável do ponto de vista ambiental. A verdade é que, apesar de se tratar da eletrificação de um troço pequenino, regista-se o maior «apagão» na eletrificação desta Linha. Discutimos aqui qual é a execução do Ferrovia 2020. Eu diria que, entre outras coisas, o Ferrovia 2020 talvez seja o maior embuste da governação socialista. E gostava que esta Linha servisse de exemplo, porque ela diz bem de como não se projetou, não se preparou, era mentira, não era para fazer nem nunca foi. A obra está prometida desde 2016, mas, depois, a IP disse que seria em dezembro de 2017. O Ministro, em janeiro de 2017, fez uma promessa e disse: «bom, nós vamos fazer um investimento crescente, robusto, abrangente e sustentável». O Sr. Ministro já foi embora e o investimento crescente, robusto, abrangente e sustentável na Linha do Oeste deu de frosques! [[Risos.]] Peço desculpa pela brejeirice, mas, para respeitar as populações e a economia, não tenho outra palavra. Poderíamos estar a falar de uma linha que não fosse importante, mas esta Linha é, de facto, importante. Não é preciso carregar nas tintas para justificar esta Linha e, portanto, perante o facto de, no Ferrovia 2020, os prazos não estarem a ser cumpridos, numa Linha com esta importância, ou teria de ser mais duro e dizer que se trataria de incompetência, ou seria, porventura, injusto e diria que se trata de má vontade. Por isso, utilizei o termo mais simpático que encontrei. Termino, dizendo: façam a obra e, já que estamos todos de acordo, incluindo o PS, façamos oposição ao Governo e exijamos todos que cumpra a sua promessa! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Risos da Deputada do PS Margarida Marques.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os mais de 6400 peticionários que trazem à Assembleia da República a Petição n.º 512/XIII/3.ª, apresentada, justamente, para reivindicar uma intervenção na Linha Ferroviária do Oeste, designadamente a sua modernização, assim como a existência de mais material circulante que dê resposta às necessidades de transporte das populações. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que têm sido criadas muitas expetativas, mas tem havido pouca concretização relativamente à reivindicação destes peticionários, que, por sua vez, traduz a reivindicação das populações e de todos os utentes que usam e necessitam desta Linha ferroviária para promoverem a sua deslocação. Sr.as e Srs. Deputados, é bem verdade que estes atrasos também já percorreram vários Governos. O PSD e o CDS chegam agora à Assembleia da República e parece que só agora é que começaram a ouvir as pessoas! Estas reivindicações já vêm de longa data!
Está no PETI 3+, com 100 milhões de euros!
Obviamente, não estou, com isto, a desculpar o Governo atual relativamente a esta questão, mas os senhores falam como se isto tivesse aparecido agora, do nada! Não, têm de assumir a vossa responsabilidade por todos os atrasos e todas as expetativas que foram criadas e não concretizadas. E nós consideramos que, de facto, há um atraso enorme. Os peticionários, quando vieram à audição, demonstraram a todos os grupos parlamentares que estavam presentes que a situação piorava de ano para ano. Tive o prazer de ser relatora desta petição e, portanto, de acompanhar, em concreto, e de programar, inclusivamente, a audição de peticionários, mas isso ficou bastante claro, Sr.as e Srs. Deputados, ou seja, à medida que não se vai fazendo, as coisas vão piorando. E, nesta relação que as pessoas têm de ter com os seus movimentos pendulares de deslocação, trabalho-casa/casa-trabalho, quando não são dadas respostas concretas, há prejuízos de vária ordem na vida das pessoas: têm tempos prolongadíssimos de espera; não têm condições para aguardar pelo comboio nos locais onde devem aguardar; muitas vezes, têm de recorrer a transporte alternativo, como o autocarro, demorando o dobro e o triplo do tempo, com prejuízos gravíssimos para a sua vida. Os Verdes já fizeram várias intervenções na Assembleia da República relativamente a esta matéria, designadamente com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 1557/XIII/3.ª, justamente sobre a modernização e a criação de condições de mobilidade na Linha Ferroviária do Oeste, o qual foi aprovado. Portanto, na nossa perspetiva, existe claramente um compromisso do Governo com a Assembleia da República relativamente a esta matéria, e nós vamos continuar a reivindicar pressa neste investimento. Como é sabido e os Srs. Deputados reconhecerão, tem havido uma intervenção muito consequente e recorrente, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», em relação à necessidade da aposta no transporte ferroviário, que é determinante para aquilo que todos põem agora nos seus discursos, que é o combate às alterações climáticas, mas quando chega às medidas concretas é só arrastar, arrastar e arrastar. E nós fazemos também da nossa voz a voz dos peticionários, no sentido de reclamar urgência, e continuaremos a bater-nos por isso. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, naturalmente, saudar as mais de 6400 pessoas que subscreveram esta petição e que, mais uma vez, colocam a esta Assembleia o problema real que as populações enfrentam diariamente, que é o desta situação em que se arrasta o processo de modernização da Linha do Oeste, e julgamos que não é há 10 anos, é há bastante mais do que isso. Antes fosse há 10 anos, mas é um problema que se arrasta há muito tempo. Passaram agora em abril três anos desde que o PCP apresentou, nesta Legislatura, o seu Projeto de Resolução n.º 267/XIII/1.ª, em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento. Esta iniciativa foi aprovada nesta Assembleia, com a abstenção do PS, e continua, no fundamental, com toda a atualidade. O que é certo é que o Governo e a IP — Infraestruturas de Portugal continuam a não cumprir o seu dever. Aliás, esta situação em que se encontra a IP é indissociável e traduz-se, no concreto, em problemas como este, porque a falta de capacidade que foi sendo provocada, em particular, pelo anterior Governo, e a que este Governo não está a dar resposta, a falta de capacidade, no plano técnico, na estrutura da IP, para fazer face a estas necessidades e responsabilidades, traduz-se depois nestes atrasos, numa intervenção que já deveria estar no terreno há um ano, mas nem sequer existe data de lançamento do concurso para execução da obra de modernização da Linha do Oeste. O concurso continua por abrir, com todos os prazos mais do que ultrapassados e, mais uma vez, sublinhamos que a decisão aberrante de fundir a REFER com a Estradas de Portugal está, no concreto, a traduzir-se em situações como esta. Portanto, isto é a tradução concreta e o resultado das medidas decididas, particularmente pelo Governo anterior, mas que este Governo confirma e mantém, ao avançar com aquela opção política. No que diz respeito ao material circulante, depois de um período de relativa acalmia, a situação tem tendência a agravar-se, de há umas semanas a esta parte, devido à falta de material circulante. Há poucos dias, na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), um técnico dizia-me: «olhe, aquela unidade dupla diesel (UDD), aqueles comboios azuis da Linha do Oeste, que também há no Alentejo e no Algarve, no mês passado andavam a fazer 18 000 km por mês, que era o que faziam os Alfa quando eram novos». Para os Srs. Deputados terem uma noção, é este o desgaste em que está colocado o material circulante, os comboios ao serviço, que têm décadas e que, por isso, falham, não aparecem e as pessoas ficam sem comboio e são empurradas todos os dias para a rodovia e para a camionagem, que faz o seu negócio, alegremente, com a falta de comboios na Linha do Oeste. De acordo com a informação mais recente que temos, os descontos nos passes sociais continuam por aplicar na ferrovia e estará fechado o acordo entre a CIM (comunidade intermunicipal) e a CP (Comboios de Portugal). Esta perspetiva coloca a necessidade de garantir não apenas o desconto para os passes na ferrovia, mas, sim, a efetiva redução de preços para os níveis e objetivos que devem ser definidos sem discriminações no plano territorial. Mantêm-se os problemas a nível de conservação de estações e do plano de modernização em toda a extensão da Linha. Para terminar, Sr. Presidente, sublinho dois aspetos. Em primeiro lugar, queria recordar que, na sequência, aliás, de uma pergunta do PCP no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia confirma a existência de programas e linhas de financiamento que se podem aplicar na modernização da Linha, pelo que há aqui recursos que não podem ser desperdiçados. Terminamos, mesmo, com uma saudação às populações, aos utentes, aos trabalhadores que continuam a lutar pela Linha do Oeste, que nunca desistiram de lutar e que, inclusivamente, derrotaram o anterior Governo PSD/CDS, que queria encerrar a Linha e não conseguiu. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo este debate, Sr. Presidente, fico com alguma dúvida. Afinal, este Governo é apoiado por quem? [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] É que os partidos que suportam diariamente o Governo foram os partidos que mais críticas fizeram ao atraso das obras na Linha do Oeste, a começar pelo Partido Socialista, que reconheceu que nada foi feito. Mas, Sr.ª Deputada Margarida Marques — e dou-lhe os parabéns pela sua recente eleição —, permita-me que lhe diga que não posso acreditar naquilo que disse aqui, porque o que a Sr.ª Deputada disse foi: «não fizemos nada, mas agora é que vai, agora é que vai! Tenham fé que agora é que vai!». Já os senhores dos outros partidos, que apoiam diariamente o Governo, que apoiam orçamentos com o investimento público mais baixo do que no tempo da troica, que apoiam esse nível de investimento público, choram agora «lágrimas de crocodilo», porque os projetos já deveriam estar feitos e não aconteceram. Infelizmente, choram muito, mas a realidade é o que é: o que os senhores têm para mostrar ao Oeste foi que fizeram zero! Não é pouco, é zero ou menos do que zero! Dizem: «no passado, os senhores fizeram pouco».
Desmantelaram a REFER!
Srs. Deputados, o passado foi avaliado, e sabem uma coisa? Ganhámos as eleições! Agora, é o vosso presente que vai ser avaliado e o que os senhores merecem é um zero, que foi o que fizeram no Oeste. Sr. Presidente, a terminar, e para poder ir ao encontro da mobilização de tantas pessoas que assinaram esta petição, permita-me só que lhe solicite que possa dirigir um convite ao Sr. Ministro Pedro Nuno Santos para fazer esta viagem de comboio, de modo a que ele fique sensibilizado e, no pouco tempo que resta do seu mandato, possa, finalmente, avançar com este projeto. [[Aplausos do PSD.]]
Chegar-lhe-á, com certeza, o eco das suas palavras, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos debates de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 28/XIII/4.ª (PSD) — Sobre a situação da saúde em Portugal. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. [[Eram 19 horas e 6 minutos.]]