Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, da ordem do dia consta o debate do Projeto de Resolução n.º 1808/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Para abrir o debate e apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento geral dos salários é fundamental para os trabalhadores e para o futuro do País. O aumento do salário mínimo nacional é indispensável para uma mais justa distribuição da riqueza, a melhoria das condições de vida, o aumento do valor futuro das pensões de reforma e contribui para o desenvolvimento económico, a criação de emprego, o aumento da incorporação nacional na produção e nos serviços, o reforço do financiamento da segurança social. Os baixos salários e a injusta distribuição do rendimento nacional são dos mais graves problemas com que Portugal se confronta. São um problema para os trabalhadores que auferem salários baixos, um salário mínimo nacional que não chega para saírem da pobreza. São um problema para a futura reforma, porque os trabalhadores ficam com pensões muito baixas, que prolongam e agravam a pobreza. São um problema para o País, que não se desenvolve, que não eleva o seu perfil produtivo, que continua a formar trabalhadores e a vê-los partir para o estrangeiro. Não desvalorizamos o aumento do salário mínimo nacional que se tem vindo a verificar, o qual é indissociável da luta dos trabalhadores e da ação do PCP, um aumento que contrasta com o congelamento de vários anos, mas um aumento ainda insuficiente, como insuficiente é o valor de 600 € que o Governo refere para o próximo ano, cuja aplicação já deveria ter sido feita há muito. A proposta do PCP de aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 650 € a partir de janeiro de 2019, hoje aqui em discussão, tem um enorme alcance para os trabalhadores e para o desenvolvimento do País. É necessário e é possível fazê-lo. A evolução da situação nacional derrotou a tese de que os baixos salários, os cortes, o ataque aos direitos seriam o caminho para o País. Os cortes significaram empobrecimento, recessão económica, desemprego e emigração massiva, mas a eliminação de cortes, a reposição de salários, pensões e direitos, os avanços verificados, apesar de limitados, significaram redução da pobreza e melhoria das condições de vida e foram o mais poderoso estímulo para o crescimento económico, a criação de postos de trabalho e a redução do desemprego.
Muito bem!
O caminho para o desenvolvimento do País está, pois, bem claro; mas, mesmo assim, a campanha continua. O PSD e o CDS desdobram-se na defesa da exploração, da desvalorização do trabalho e dos trabalhadores e dos salários baixos, que conduzem os trabalhadores à pobreza e o País ao atraso. E o PS? O PS cola-se ao PSD e ao CDS, resiste ao aumento do salário mínimo, condiciona o aumento dos salários, seja para a Administração Pública seja para os trabalhadores do setor privado, como é evidente no seu propósito de manter normas gravosas da legislação laboral, como a caducidade da contratação coletiva e a não aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É preciso dizer que não serão medidas sobre o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) que farão voltar aqueles que foram empurrados para fora do País por razões económicas. É preciso o aumento geral dos salários. É preciso repor o poder de compra e, ao mesmo tempo, responder a novas necessidades que não existiam no passado. E há também a questão do preço da habitação: um salário mínimo de 600 € — 534 € líquidos — é um valor que, em vastas zonas das áreas metropolitanas, não dá para alugar uma casa e, em algumas zonas, nem sequer dá para alugar um quarto.
Exatamente!
Os 650 € não resolvem este problema mas ajudam, e são um sinal claro e indispensável do caminho de que Portugal precisa. O aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 650 € não é irrealista, permite melhorar as condições de vida e enfrentar a situação de trabalhadores que empobrecem a trabalhar. Os 650 € significam, objetivamente, que cada trabalhador passaria a levar para casa 578 € por mês. Sublinhamos que o aumento do salário mínimo nacional para 650 € dinamiza o mercado interno, valoriza as atividades produtivas e os serviços. O aumento do salário mínimo nacional para 650 € permite alargar as receitas da segurança social, contribuindo para a sua solidez financeira e para o aumento das prestações sociais. O aumento do salário mínimo nacional para 650 € permitirá um reforço das receitas da segurança social em mais de 260 milhões de euros por ano. Não há nenhuma razão que justifique que o salário mínimo nacional não seja fixado neste valor em janeiro próximo. Só a condenável insistência na exploração, nos baixos salários e na pobreza pode ser invocada para resistir à sua concretização. Importa também referir que o salário não é uma dádiva, os trabalhadores produzem dia a dia, semana a semana e, no fim do mês, recebem apenas uma parte, tantas vezes uma pequena parte, da riqueza que produzem. É preciso valorizar o trabalho e os trabalhadores, mas persiste uma situação em que quem especula na bolsa ou em outras áreas ganha milhões e os trabalhadores que produzem a riqueza têm salários irrisórios. Valoriza-se a especulação e desvaloriza-se o trabalho, quando é preciso penalizar a especulação e valorizar o trabalho.
Muito bem!
Este é o sentido da política patriótica e de esquerda que o PCP protagoniza e de que Portugal precisa. Esta é uma exigência, um combate que travamos e travaremos com toda a força, pelos direitos e pelas condições de vida dos trabalhadores, pelo futuro do País. A criação do salário mínimo nacional, nesse memorável maio de 1974, inseriu-se no caminho do progresso que Abril abriu. Hoje, quase quatro décadas e meia depois, coloca-se o grande desafio no nosso País de dar um novo salto humanista e de progresso. É preciso avançar e não andar para trás. Avancemos, então, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, para o aumento geral dos salários, para os 650 € de salário mínimo nacional em janeiro de 2019. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado Francisco Lopes, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Lopes, o CDS reconhece a importância que tem o valor do salário mínimo para muitas famílias portuguesas. Na verdade, na sequência destes três anos de governação, parece até que são cada vez mais as famílias que têm necessidade desse salário mínimo. O CDS reconhece e considera que, se há matéria que deve ser discutida em concertação social, é exatamente o valor do salário mínimo. Relembro que foi em concertação social que o salário mínimo foi sendo aumentado e que foi também em concertação social que o CDS e o PSD descongelaram o salário mínimo que o PS tinha congelado em 2006. É bom lembrar!
Bem lembrado!
Por outro lado, é também na concertação social que estão representados os principais interessados, que são os trabalhadores, e também os empregadores, que são, na realidade, quem tem de pagar o salário mínimo nacional. Ora, na concertação social, para além de trabalhadores e empregadores, está também representado o Governo, que, neste caso, tem o apoio do Partido Comunista.
Ora bem!
Essa questão é algo que o Partido Comunista parece esquecer completamente, e é por isso que este debate, mais do que uma genuína vontade do PCP de contribuir para a fixação do valor do salário mínimo, parece destinar-se apenas a fazer a prova de vida do PCP neste mesmo tema, aliás, no próximo ano eleitoral, que se aproxima.
Ora bem!
O CDS vai ter de votar ao meio-dia! Não se esqueçam que vão ter de votar!
Aprovem a iniciativa, então!
Sim! O PCP gosta de falar dos trabalhadores, mas, na verdade, sempre esteve contra a concertação social, que permitiu o aumento do salário mínimo ao longo destes anos. E, se assim é, se esteve contra todas as negociações que permitiram o aumento do salário mínimo, na verdade, ao longo dos anos, o salário mínimo acabou por aumentar não por vontade do PCP mas apesar do PCP e, na maioria das vezes, contra a vontade do PCP, como se pode concluir.
Muito bem!
Relembro que as contrapartidas que foram negociadas no acordo para o aumento do salário mínimo em 2017 foram inviabilizadas aqui, na Assembleia, pelo PCP — não pelo CDS, Sr. Deputado, é bom lembrar! —, portanto, foi o PCP que não quis aquele acordo de concertação social e que o inviabilizou.
Ainda bem!
Ora, diz agora o PCP que quer aumentar o salário mínimo para 650 €. Diga-me, Sr. Deputado: que consequências retira o PCP ao fim destes três anos em que esteve a apoiar o Governo? A questão é que, se o PCP não retirou nenhuma consequência ao fim destes três anos e se não vai retirar nenhuma consequência para o futuro, designadamente em matéria do Orçamento, cuja discussão se aproxima, na realidade, a única conclusão que se pode retirar deste debate é que se destina apenas a fazer uma encenação para enganar os trabalhadores.
O CDS não vai votar ao meio-dia?!
Ou seja, o PCP quer aparecer na fotografia do aumento do salário mínimo sem contribuir absolutamente nada para esse mesmo aumento, uma vez que isso vai ser negociado em concertação social, aliás, como já tem sido dito por parte dos vários responsáveis políticos. Diga-me, Sr. Deputado: em que é que o PCP contribui para o aumento do salário mínimo? [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Lopes, o Programa do Governo do Partido Socialista, aprovado nesta Câmara, propunha o aumento do salário mínimo nacional até 600 € em 2019. O percurso previsto e que tem sido concretizado é o seguinte: 530 € em 2016, 557 € em 2017, 580 € em 2018 e 600 € em 2019. Esta progressividade no aumento do salário mínimo representa, em termos práticos, um aumento de 95 € em 2019 face ao início da Legislatura, ou seja, um aumento aproximado de 20%. Convém referir que este é o maior aumento absoluto registado em quase duas décadas e que foi com o anterior Governo, PSD/CDS, que o salário mínimo foi congelado, nomeadamente em 2012 e 2013.
O quê!?
Sob a capa da intervenção da troica, por razões absolutamente ideológicas — convém lembrar o Sr. Deputado António Carlos Monteiro —,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … o anterior Governo foi além da troica, contrariando as posições dos parceiros sociais, não apenas os sindicatos, mas, à data, também a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), que consideravam o aumento do salário mínimo essencial para a economia nacional. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Só em finais de 2014 é que o Governo anterior aumentou o salário mínimo, tendo necessitado de quatro anos para o aumentar apenas 20 €, para 505 €, justificando-se entretanto com os impactos negativos para a economia e para as empresas e com as imposições do programa de ajustamento. Note-se que em momento algum o Memorando de Entendimento, assinado em 2011, previa o congelamento do salário mínimo nacional. [[Aplausos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] [[Risos e protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] O Governo do Partido Socialista vem demonstrar precisamente o contrário daquilo que o PSD e o CDS fizeram crer aos portugueses durante a sua governação.
Lamentável intervenção!
É possível melhorar o rendimento das famílias, é possível fazer crescer a economia e tornar as empresas mais competitivas e, mesmo assim, aumentar todos os anos o salário mínimo nacional. A proposta para o aumento do salário mínimo apresentada pelo PS no Programa do Governo, em 2015, foi muito clara: aumentar progressivamente até aos 600 € em 2019. Mas também ficou claro que existe um Programa delineado com base em previsões sérias de crescimento e devidamente contextualizado. O PS entende que é realizando melhorias estruturais que se consegue manter a previsão de crescimento do salário mínimo para 600 € em 2019. O PS entende também que as empresas necessitam de estabilidade e de previsibilidade para poderem desenhar os seus planos de crescimento económico e acompanhar este aumento progressivo e necessitam de prever a sua carga fiscal e o retorno económico dos seus investimentos. O Governo tem apoiado as empresas no seu esforço de crescimento, seja pela via fiscal seja pela via dos apoios ao investimento, e a resposta dos parceiros sociais em sede de concertação social dá ao Governo a confiança necessária para prosseguir. Concordará, portanto, o PCP que o Governo do PS está a cumprir aquilo a que se comprometeu e que devemos também valorizar a concertação social? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Monteiro… [[António Carlos Monteiro!]]
Peço desculpa, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, as questões que coloca são típicas daquilo que é o posicionamento do CDS, no sentido de atirar para o lado tentando ocultar a sua posição de desvalorização do trabalho e dos trabalhadores,…
Muito bem!
… que promove a exploração e promove a pobreza. Verifiquemos este aspeto: relativamente à ação do CDS e do PSD em Governos anteriores, nomeadamente no Governo entre 2011 e 2015, o que aconteceu? Uma linha de congelamento do salário mínimo até ao final.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]]
Mais: é importante dizer aqui, pois o Sr. Deputado, se calhar, está esquecido, mas eu lembro-o, que em 7 de março de 2013, repito, 7 de março de 2013, dia de debate quinzenal com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República, quando o salário mínimo era de 485 €, foi feita a afirmação de que, se possível, o salário mínimo nacional era para diminuir! Essa é a posição do CDS e do PSD! Está lá, «se possível»! [[Aplausos do PCP.]]
Não é verdade!
Portanto, essa é a vossa posição de sempre. O PCP traz aqui uma questão essencial, que é o facto de 1 251 000 trabalhadores ganharem o salário mínimo ou abaixo. Por isso, é necessário que se dê uma resposta a esses trabalhadores e o aumento do salário mínimo nacional que propomos para 650 € é um caminho de progresso, um caminho humanista, é necessário para os trabalhadores combaterem a pobreza, mas é também um estímulo à atividade económica.
Exatamente!
É uma farsa!
Sabemos que o CDS e o PSD defendiam a estratégia do empobrecimento como a ideia de futuro do País. A realidade do País desmentiu isso. É preciso progresso, melhoria de direitos, melhoria de salários, melhoria dos rendimentos. É aí que está a possibilidade do desenvolvimento económico, de criação de emprego, de desenvolver o País. Os 650 € que propomos são inseridos nesse caminho.
São para levar a sério?! E qual é a consequência?
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: para as pequenas e médias empresas é muito importante o poder de compra, é muito importante o mercado interno, e quanto mais se favorecer o mercado interno mais possibilidade têm as pequenas e médias empresas. Menos salários e menos direitos significa recessão e desemprego; mais salários e mais direitos significa desenvolvimento económico e criação de emprego. Essa é lição dos últimos anos no nosso País. [[Aplausos do PCP.]] E quanto à questão da concertação social, Sr. Deputado — e vejo também aí uma convergência entre o PS e o CDS —, …
Vocês é que são Governo!
… é bom lembrar que se estivéssemos à espera de uma qualquer concertação social não tinha sido instituído o salário mínimo nacional em 1974, e não é por acaso que a Constituição o determina. [[Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Joana Barata Lopes.]] E porquê, Srs. Deputados? Porque não se pode dar o direito de veto às confederações patronais em matéria de direitos dos trabalhadores. E é isso que querem fazer, evocando a concertação social para tentar dar o direito de veto às confederações patronais. Mas a Constituição da República é clara: quem tem a competência para decidir sobre o salário mínimo nacional é o Governo.
O vosso Governo!
Por isso, estamos aqui a discutir para que seja colocada a questão ao Governo. É o Governo que tem de assumir essa responsabilidade e, tal como os trabalhadores lutam nesse sentido, nós trazemos aqui, à Assembleia da República, essa questão, para que não se passe ao lado dela. Importa ainda sublinhar, relativamente àquilo que o Sr. Deputado do PS aqui nos colocou, que o PS, como partido que assume o Governo, tem de assumir também a responsabilidade de uma atitude diferente relativamente à questão dos salários e aos direitos dos trabalhadores. Não se refugie na questão da concertação social, assuma as suas responsabilidades! 650 € significam 578 € que os trabalhadores levam para casa. Sabe-se que mesmo assim é pouco, mas não se negue esta possibilidade e esta perspetiva de futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Partido Comunista Português por ter trazido novamente a temática do aumento do salário mínimo nacional. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado — eventualmente, pode não ser importante para si mas faço questão de o dizer — que admiro a coerência daquilo que é o discurso do Partido Comunista Português.
É verdade! Somos coerentes!
Devo até dizer, Sr. Deputado Francisco Lopes, correndo o risco de fazer uma interpretação extensiva, que mesmo para todos aqueles que não concordam de todo com a ideologia comunista que o Sr. Deputado defende — vamos arredondar naqueles cerca de 91% dos portugueses que não votaram no Partido Comunista Português nas últimas legislativas —, todos eles, de alguma maneira, admiram essa coerência porque, de facto, o Partido Comunista Português tem uma lógica de coerência na repetição. Novamente temos um projeto de resolução com as exigências sobre o salário mínimo nacional em vésperas do Orçamento do Estado. É coerente, desde logo, porque importa pouco a forma como aqui também se pensa a sustentabilidade. Nisso é coerente porque o mecanismo de concertação social, de que aqui já falámos, onde se faz o diálogo social entre sindicatos e confederações patronais, justamente, não consta do próprio diálogo do PCP, o que é estranho num partido que tanto diz que está do lado dos trabalhadores e dos sindicados e que, depois, nunca refere a importância da concertação social. Aliás, diminui-lhe a importância e a dos sindicatos. Mas também aí o PCP tem sido coerente. A questão clara é o que acontece quando confrontamos essa repetição coerente com a seriedade e a credibilidade, que é como quem diz: o que acontece ao que apregoamos quando temos o poder de passar das palavras aos atos, Sr. Deputado?! É que agora viraram a página, uma expressão que tanto gostam de usar, e os tais quase cerca — arredondemos por cima — de 9% do eleitorado que votou no PCP tornaram-se decisivos, ou seja, só há Governo e só há Orçamento do Estado se o PCP quiser que haja. Portanto, discutindo efetivamente o projeto de resolução que o PCP aqui hoje apresenta, o PSD quer, de facto, ver esclarecido um conjunto de dúvidas. Por isso, pegando nesse mesmo projeto de resolução, em que os Srs. Deputados do PCP dizem que — e cito — «tornam evidente as consequências desastrosas de décadas de política de direita e nas limitações à soberania nacional», pergunto: Sr. Deputado, quando se refere a políticas de direita e às suas consequências desastrosas, está a referir-se ao Partido Socialista, que é o seu parceiro de Governo?
Sim, também!
É que — veja! — foi o Partido Socialista que em 2009, em vésperas de eleições, fez aumentos em tudo, para em 2010 congelar o salário mínimo nacional. [[Aplausos do PSD.]] Não contente, depois de levar o País à bancarrota, inscreveu no Memorando de Entendimento, na página 23 — e, Sr. Deputado, já vi que está equivocado, mas posso emprestar-lha —, que não era permitido aumentar o salário mínimo nacional até que se alterasse e se ultrapassasse o Programa de Assistência, que, curiosamente, concordamos que teve consequências desastrosas para o País. Mas foi justamente o Governo do Partido Social Democrata e do CDS que livraram o País dessas consequências desastrosas e que — veja bem, Sr. Deputado! — aumentaram o salário mínimo nacional, acabando com o congelamento que o Partido Socialista, o vosso parceiro de Governo, tinha instituído.
Bem lembrado!
Voltando ao vosso projeto de resolução, Sr. Deputado, que diz que «O resultado das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 traduziu uma condenação clara da política de exploração e ataque aos salários e direitos, de empobrecimento promovida pelo anterior Governo PSD/CDS»,…
Muito bem!
… gostaria que me respondesse ao seguinte: esta política a que o senhor se refere foi avaliada em eleições, teve um programa eleitoral avaliado em eleições e este programa eleitoral teve mais votos do que qualquer um dos programas eleitorais que estão representados neste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Portanto, Sr. Deputado, gostava que me esclarecesse o seguinte: votar no PCP é a mesma coisa do que votar no Bloco de Esquerda ou no Partido Socialista?
Também!
É que, repare, está a dizer-nos, portanto, que a vossa política patriótica e de esquerda é a mesma dos vossos parceiros de Governo,…
Também!
… o mesmo Partido Socialista que congelou o salário mínimo nacional! É que se o que diz é que foi a política de direita que saiu derrotada e se este programa que aqui está teve mais votos dos portugueses do que qualquer um desses, para que esses representem essa vontade que o Sr. Deputado diz é porque a diferença entre uns e outros não existe. Portanto, está a dizer que é a mesma coisa votar no Partido Comunista Português do que votar no Partido Socialista ou no Bloco de Esquerda?! Para terminar, o Sr. Deputado disse aqui que, para o PCP, o aumento do salário mínimo nacional é uma exigência, é imperioso. Aliás, ontem, a Sr.ª Deputada Rita Rato dizia que este projeto de resolução serve para ver quem está do lado da valorização do trabalho, do combate à pobreza e da dinamização da economia.
Que é onde não estará o PSD!
Portanto, Sr. Deputado, para terminar, gostava de lhe perguntar — tem duas hipóteses: este debate foi uma encenação para aparecer nos jornais e o PCP poder vir dizer «nós batemo-nos pelos trabalhadores e pelo aumento do salário mínimo»,…
Muito bem!
… ou, de facto, quando chegar o Orçamento do Estado e não consagrar os 650 € de salário mínimo nacional, é imperioso os senhores votarem contra?! [[Aplausos do PSD.]]
O salário mínimo não vem no Orçamento do Estado! [[Protestos do PCP e contraprotestos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O salário mínimo não vem no Orçamento do Estado! [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados para terminarem os apartes, de modo a que o Sr. Deputado José Soeiro possa fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que este sururu foi causado pela confusão que foi feita entre Orçamento do Estado e fixação do salário mínimo nacional para o privado. Enfim, é uma desinformação. [[Protestos do PSD.]] Mas eu queria fazer uma pergunta ao PCP, porque, para o Bloco de Esquerda, a subida do salário mínimo é, realmente, uma medida fundamental de justiça económica e social, particularmente num País com tão baixos salários e com tantas desigualdades salariais. O Bloco de Esquerda bateu-se por esse aumento do salário mínimo e pela solução política que o garante. No acordo que fizemos com o Partido Socialista, em 2015, fixámos um patamar mínimo de 20% para esse aumento ao longo da Legislatura e esse compromisso concreto abriu a porta ao aumento do salário mínimo numa Europa austeritária, onde esse debate parecia estar proibido, e num contexto em que o Partido Socialista não tinha nenhum compromisso efetivo de aumento do salário mínimo no seu programa. Por isso, esse acordo que fizemos foi uma garantia essencial contra todo o tipo de pressões, internas e externas, dos que se opunham ao aumento do salário mínimo.
Muito bem!
Hoje, até parece que o aumento do salário mínimo é uma medida consensual neste Parlamento, e há até quem fale que ele é mérito da concertação social ou dos patrões, o que é totalmente falso! O aumento do salário mínimo é fixado por decreto do Governo, em função da solução parlamentar que existe e contra a oposição das confederações patronais que tem havido. Aliás, não esquecemos que não foram apenas as confederações patronais mas também as instituições europeias e a própria direita que se manifestaram contra o aumento do salário mínimo. Manifestaram-se contra quando ele aumentou para 530 €, manifestaram-se contra quando aumentou para 557 €, manifestaram-se contra quando aumentou para 580 €! Para o PSD, para os patrões, para as instituições europeias, o aumento do salário mínimo era sempre um exagero. E, curiosamente, ao mesmo tempo que os seus representantes consideravam que era um exagero, as grandes empresas fizeram crescer, nestes últimos anos, em 40% os salários dos gestores. Já aqui trouxemos exemplos, mas repetimo-los: nestes últimos anos, os salários dos gestores aumentaram em 40% e numa empresa como o Pingo Doce, em que o salário mínimo abunda, é preciso que um trabalhador de uma caixa de um supermercado trabalhe 345 anos para ganhar o mesmo do que o gestor da mesma empresa.
Muito bem! Uma vergonha!
Se tivéssemos em conta a produtividade, provavelmente, estaríamos hoje com o salário mínimo à volta dos 900 €, para utilizar o argumento do crescimento que foi aqui invocado pelo Partido Socialista. Aliás, 900 € é o que acaba de ser anunciado para Espanha. A pergunta que faço é mesmo esta: dá para acreditar que empresas que produzem hoje mais riqueza, que aumentam em 40% os salários dos seus gestores, não estão em condições de suportar um aumento do salário mínimo? Claro que estão! Mais, sendo hoje as condições do País e da economia melhores do que aquelas que existiam em 2015, hoje estamos em condições de ir além do que ficou acordado nessa altura e de ter um aumento do salário mínimo que vá além dos 600 €, que era o patamar mínimo a partir do qual estamos a fazer esta discussão. Na nossa opinião, estamos em condições de um aumento que vá para além dos 600 €, e creio que nisso convergimos com o PCP. Resta saber se o Governo converge connosco. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, é evidente que, pela evolução da realidade nacional, o aumento do salário mínimo nacional para os 650 €, que propomos, não é só uma necessidade para os trabalhadores que trabalham não tendo os meios necessários para sair da pobreza, como é também um contributo para a dinamização da atividade económica, para o progresso do País, para a criação e emprego. Não é apenas uma afirmação, é a realidade dos últimos anos no nosso País que mostra isto, com toda a clareza, e derrotou a tese que nos encaminhava sempre para o atraso e para o retrocesso. Importa também referir que, ao longo destes anos — e lá está mais uma vez a questão da concertação social —, foi utilizada a concertação social e os valores propostos e estabelecidos pelo Governo como um patamar máximo para travar o aumento do salário mínimo nacional. Mais uma vez isso se está a verificar. Verificou-se no ano passado, quando se impunha que se tivesse já adotado os 600 €, e mais uma vez se perspetiva essa discussão para o próximo ano, utilizando os 600 € como um teto máximo quando é necessário um outro tipo de resposta, é necessário avançar já para os 650 € de salário mínimo nacional. É indispensável que se siga este caminho. Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, vejo que três anos depois ainda não consegue lidar com a realidade política do País.
Os senhores é que escreveram! Eu só li o que os senhores escreveram!
Ainda está saudosa da cavalgada, que estavam a pensar continuar, de agravamento da exploração, de pobreza, de retrocesso social, de afundamento do País, mas o povo português criou as condições para que esse caminho fosse interrompido,…
Exato!
… para que se avançasse no progresso, no sentido humanista do progresso, de forma muito insuficiente, de forma muito limitada, mas que aponta qual é o caminho necessário para o País e que é o oposto àquele que o PSD e o CDS desenvolveram quando estiveram no Governo. Importa referir ainda que, relativamente às questões essenciais dos direitos dos trabalhadores, há aqui opções que estão colocadas. Falou — e bem, aliás, felicito-a pelo facto de ter citado o nosso projeto de resolução e naquilo que disse tem inteira razão — de décadas de política de direita, de convergência do PS, do PSD e do CDS,…
Não, não! Lá não diz «PS»! Esqueceram-se!
… em sucessivos Governos, com consequências muito graves na situação do País. Mas há alguma alteração: o PS está no Governo, o PCP não está no Governo,… [[Ah!…]]
… o PS está no Governo, repito, e o PCP está aqui com toda a iniciativa, com toda a determinação. Porquê? Porque não perde nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e desenvolver o País. O PCP está aqui, clara e determinadamente, para levar tão longe quanto possível esse caminho de progresso. [[Aplausos do PCP.]] Não tenham nenhuma dúvida. Sabemos o que queremos e não somos condicionados por estratégias suicidárias do PSD e do CDS.
Não estou a perceber!…
Estamos disponíveis para levar, tão longe quanto possível, o caminho de defesa, reposição e conquista de direitos, mas isso não significa que não tenhamos um próprio projeto político. Defendemos uma política alternativa, que é alternativa à política do PS, do PSD e do CDS.
Ah!…
Nós estamos numa posição que não se confunde com uma parte significativa das posições do Partido Socialista. Aliás, vê-se quem é que apoia o PS em momentos difíceis. [[Aplausos do PCP.]] [[Risos e protestos do PSD.]] Por isso é que, em toda a questão da legislação laboral, lá vemos a velha convergência do PSD e do CDS com o PS. O PS não tem votos suficientes aqui lá vêm os votos dos Deputados do PSD e do CDS para garantir essas medidas da legislação laboral. [[Protestos do PSD.]] Mas há uma questão interessante que se vai colocar: quando este projeto de resolução for a votos, aqui, na Assembleia da República, exatamente para propor os 650 € de salário mínimo nacional, vamos ver quem é que vai votar a favor. Portanto, isto quer dizer que o CDS e o PSD se estão a preparar para convergir com o PS na rejeição desse projeto e, portanto, isso esclarece tudo.
E qual é a consequência? Qual é a consequência?
Em tudo aquilo que seja favorável aos interesses e direitos dos trabalhadores, convergimos com o PS ou com o Bloco de Esquerda e distanciamo-nos em tudo aquilo que é negativo para os direitos dos trabalhadores e para o futuro do País, que é exatamente o contrário daquilo que fazem o PSD e o CDS. [[Muito bem!]]
Por isso, é muito claro: votar no PCP não é a mesma coisa que votar no PS;…
É só conversa!
Só há Governo por causa do PCP!
… votar no PCP é defender a revogação das normas gravosas da legislação laboral; votar no PCP significa dar força à valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Mas depois apoiam o Governo do PS!
É nesse caminho que vamos e não tenham dúvidas que, com os trabalhadores e o povo português, acabaremos por conseguir levar por diante a valorização do trabalho dos trabalhadores, o aumento geral dos salários, os 650 € para o salário mínimo nacional, e mais no futuro, e, ao mesmo tempo, a revogação dessas normas gravosas, inadmissíveis, que continuam na legislação laboral. É o sentido humanista e de progresso que temos, por que nos debatemos e vamos continuar a debater. [[Aplausos do PCP.]]
Há consequências?! Consequências!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional assume uma importância extrema e foi uma das conquistas da Revolução dos Cravos, que veio permitir não só uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores como também representou um forte elemento de dinamização da atividade económica. Contudo, a realidade mostra, e de forma muita clara, que atualmente, uma parte considerável dos portugueses, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza, não sendo o seu rendimento suficiente para suportar as despesas básicas. Quer isto dizer que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, pois o valor do salário mínimo nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas famílias. Para inverter esta injustiça é fundamental valorizar, efetivamente, o trabalho e o salário mínimo nacional, que, contrariamente ao que seria desejável e necessário, tem vindo, ao longo dos anos, a ser desvalorizado pelos sucessivos Governos, o que em nada contribui para uma sociedade coesa do ponto de vista social e económico. Prova disso é o facto de as atualizações do salário mínimo não acompanharem o aumento do custo de vida nem o aumento dos rendimentos médios. Recorde-se que o salário mínimo nacional chegou mesmo a estar congelado, entre 2011 e 2014, altura em que o anterior Governo procedeu a um pequeno aumento manifestamente insuficiente para dar resposta às necessidades mais básicas dos cidadãos, principalmente tendo em conta todo o cenário de ataques e ofensivas promovido por esse mesmo Governo do PSD e do CDS no que diz respeito aos rendimentos e aos direitos sociais e laborais. Importa ainda destacar que esse aumento ocorreu na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo de então, as confederações patronais e a UGT, com base numa contrapartida para os patrões — claro está! — de uma descida da taxa social única, que contou, como se sabe, com a forte oposição de Os Verdes. Por proposta do atual Governo, o salário mínimo nacional foi fixado em 580 €, em janeiro de 2018, mas sucede que, apesar de este aumento ter sido benéfico, está ainda longe do aumento que os trabalhadores e a economia do País necessitam, como, de resto, mostra o relatório global sobre salários, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho e apresentado em março de 2017, que conclui que Portugal foi um dos 133 países analisados, entre os anos de 1995 a 2014, onde a proporção dos salários no rendimento nacional mais caiu. Este relatório, segundo o qual Portugal é um dos países mais desiguais, sugere ainda a cada país, como forma de reduzir as desigualdades salariais, reforçar a regulação do mercado de trabalho, sendo uma das medidas apontadas o aumento do salário mínimo, a par de outras, designadamente o reforço da contratação coletiva. Também o 9.º Relatório de Acompanhamento do Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida, elaborado pelo Governo e apresentado em julho, constata que o salário mínimo nacional português é um dos mais baixos da União Europeia e os recentes aumentos não alteraram a sua posição relativa como um dos mais baixos da zona euro. De acordo com os dados deste relatório, mais de 764 000 pessoas, trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro, auferem o salário mínimo nacional e um em cada quatro novos postos de trabalho criados nos primeiros três meses deste ano pagam essa remuneração, representando estes números uma realidade preocupante e que fomenta as desigualdades sociais. Ora, o nosso País não pode continuar a apostar numa política de baixos salários, é imperioso valorizá-los e, em concreto, o salário mínimo nacional. Esta é, indiscutivelmente, uma forma de prosseguir um caminho de combate ao empobrecimento e aos ataques aos direitos dos trabalhadores que foram impostos nos últimos anos, com especial incidência no período do anterior Governo PSD/CDS-PP, mas é também uma forma de garantir uma mais justa distribuição da riqueza e de permitir o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, o que, por sua vez, se traduzirá na recuperação e dinamização da economia, da procura interna e, por consequência, na promoção da produção nacional e da criação de emprego, que, aliás, é urgente efetivar. Perante esta realidade, Os Verdes também consideram fundamental estabelecer, sem hesitações, o valor de 650 € para o salário mínimo nacional a partir de janeiro do próximo ano, como forma de valorizar os trabalhadores, o seu trabalho, os seus direitos, mas também de promover a justiça social e de repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder. Por tudo isto, acompanhamos a iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português hoje, e com toda a oportunidade, agendou para debate. Srs. Deputados do PSD e do CDS, votamos a favor porque nos parece que não chega afirmar a coerência dos proponentes ou a justiça dessa proposta, porque o mais importante é o sentido de voto das respetivas bancadas. Os Verdes farão a sua parte! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do salário mínimo foi uma vitória da sensatez económica contra a irresponsabilidade do empobrecimento. Sim, o aumento do salário mínimo é bom para os trabalhadores e é bom para a economia, porque contribui para a criação de emprego. Foi essa a porta que, contra a corrente, fomos capazes de abrir com acordo que fizemos em 2015. Basta, aliás, olhar para o que aconteceu em 2016, ano em que o salário mínimo subiu pela primeira vez: menos 68 000 desempregados e mais 92 000 postos de trabalho do que no ano anterior. Aumentar o salário mínimo não prejudica a economia nem a produtividade, nem destrói emprego, como dizia a direita, então. Beneficia os trabalhadores, beneficia as pequenas e médias empresas, porque dinamiza a procura interna de que elas dependem. Porque fizemos este caminho de recuperação de rendimentos e de reconstrução da economia, podemos hoje ir muito mais longe neste caminho de justiça social: o aumento do salário mínimo para além dos 600 €, que já foram garantidos no acordo que fizemos em 2015, é possível e, aliás, não é mais do que uma pequena parte da devolução a que os trabalhadores têm direito. Como já aqui disse, se o salário mínimo tivesse sido atualizado todos os anos tendo em conta a inflação e a produtividade, em vez de ter sido congelado como aconteceu entre 2011 e 2014, estaria hoje em cerca de 900 €, mas, além disso, com as alterações à legislação laboral promovidas pelo PSD e pelo CDS, em 2012, de uma só penada e com uma única lei, operou-se uma inédita transferência de riqueza de 2,3 mil milhões de euros dos trabalhadores para as entidades empregadoras, para as entidades patronais. A desvalorização do trabalho concretizou-se por via do aumento do tempo de trabalho não pago, da redução para metade do preço das horas extraordinárias, da eliminação dos descansos compensatórios ou dos valores associados à caducidade dos contratos. Valorizar o trabalho é também revogar estas normas. O aumento do salário mínimo é, deste ponto de vista, apenas uma parte da compensação que é devida aos trabalhadores pelo que foi retirado ao seu salário em benefício da acumulação dos patrões. Entendemos, por isso, que a proposta da CGTP para 2019 é mais que razoável, é sensata, é justa e é possível que o Governo fixe o aumento do salário mínimo em 650 €. O problema das pequenas e médias empresas não é agora, e nunca foi, os salários. Na verdade, os salários representam, em média, 20% dos custos de produção, contra cerca do dobro — é esse o peso —, por exemplo, dos custos da energia e das comunicações. As pequenas e médias empresas precisam do consumo interno que resulta do salário mínimo e do seu aumento, do que não precisam é de uma fatura energética excessiva, do pagamento especial por conta, que, finalmente, vai acabar por decisão desta maioria, ou de uma política de crédito que lhes cobra juros acima do que podem pagar. Portugal continua a ser um País de escandalosas desigualdades salariais e, para combatê-las, precisamos de intervir em muitos domínios. Precisamos de uma fiscalidade justa que distribua a riqueza; precisamos de dinamizar a contratação coletiva, pondo fim à possibilidade de os patrões fazerem caducar unilateralmente as convenções coletivas e de utilizarem essa chantagem da caducidade para manterem uma política de compressão salarial; precisamos e devemos definir leques salariais que determinem uma proporção máxima entre o salário mais alto e o salário mais baixo dentro de uma empresa, puxando os salários mais baixos para cima e garantindo uma distribuição menos escandalosamente injusta da riqueza produzida por quem trabalha; e precisamos de definir patamares mínimos que sejam ambiciosos. Por isso, fixar o salário mínimo acima dos 600 € é justo, é possível e deve ser feito. Portugal, o País em que os gestores das empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index) ganham 1 milhão de euros por ano em média, ou seja, mais de 70 000 € por mês de retribuição pelo seu trabalho, é o mesmo País em que, apesar do percurso que fizemos, temos taxas de trabalhadores pobres ofensivas, que rondam os 10%. No nosso País, no País em que os salários dos gestores são, em média, de 70 000 € por mês, continuamos a ter 1 em cada 10 trabalhadores que, mesmo com um emprego e com um salário, vive abaixo do limiar da pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos já neste debate, e noutros debates sobre este tema, todas as desculpas, que hoje voltaram a ser mobilizadas para evitar o aumento do salário mínimo. Como das outras vezes, a realidade não deu razão a esses argumentos e a essas desculpas. Por isso, estamos em condições de fazer justiça e de aprofundar o caminho de valorização do trabalho e de aumento do salário mínimo, que foi a marca desta Legislatura e do compromisso que lhe deu fundamento. [[Aplausos do BE.]]
Neste momento, a Mesa não regista inscrições e há vários grupos parlamentares que ainda não intervieram. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui tem lugar só não é surreal porque os partidos que compõem a chamada «geringonça» nunca tiveram na coerência política uma preocupação digna desse nome.
Muito bem!
Com efeito, ver o Partido Comunista Português apresentar um projeto de resolução no qual recomenda a um Governo, que apoia há três anos, o aumento do salário mínimo nacional é bem a marca da falta de decoro político que caracteriza os partidos que formam a atual maioria parlamentar e governativa. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Desde logo, porque há três anos que aprovam os Orçamentos do Estado do Partido Socialista e, daqui a umas semanas, aprovarão o quarto, nunca tendo feito depender essas aprovações do agora propalado aumento do salário mínimo nacional. Depois, porque optaram pela manobra de apresentar uma simples recomendação ao Governo, que este só cumpre se assim o entender. Finalmente, e mais importante, porque manda a verdade que se diga que, caso a chamada «geringonça» fosse o que os seus comparsas apregoam desde o início, este debate, ocorrido três anos depois do início da atual governação, simplesmente não seria necessário e não estaríamos aqui a discutir o que há muito já estaria feito. Por isso, a discussão deste projeto de resolução é também a confissão de uma culpa e a assunção de uma hipocrisia, que outra coisa não é do que um partido da maioria acusar o Governo que apoia de fazer o contrário do que esse mesmo partido diz defender. Dito isto, concentremo-nos no teor da exposição de motivos do projeto de resolução que o Partido Comunista Português hoje nos traz. Que vem dizer ao País o Partido Comunista, um impenitente apoiante da governação socialista de António Costa?! Vem dizer que — pasme-se! — o número de trabalhadores que aufere o salário mínimo nacional duplicou entre 2016 e 2017,…
Ah! Não me diga! Duplicou?!
… realidade que, e cito, «prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no País». Citei palavras do PCP. Ou seja, o PCP apoia um Governo que acusa de ter duplicado o número de trabalhadores com salário mínimo nacional. Este é apenas um entre muitos exemplos que se poderiam dar a propósito das insanáveis contradições que grassam entre os parceiros da chamada «geringonça» e que, não fora a sua sede de poder, há muito a teriam condenado. Senão, vejamos: o PCP apoia o Governo mas, ao mesmo tempo, diz que o País precisa de «outra política», porque, como refere o seu Secretário-Geral Jerónimo de Sousa, e passo a citá-lo, «a resposta estrutural aos problemas do País não se faz com o Governo do PS, nem com a sua atual política». O PCP apoia um Governo mas acusa-o de fazer do défice, e passo a citar, «uma questão de ditadura». O PCP aprova os Orçamentos do Estado, ao mesmo tempo que acusa o PS e o Governo de não irem no que diz ser a «direção certa», «a direção de Abril».
O PSD está ansioso pela discussão do Orçamento do Estado!
O PCP apoia o Governo do Partido Socialista mas discorda das suas políticas, seja na área das finanças públicas, seja na da economia, dos assuntos europeus, da saúde ou da educação, apenas para citar algumas. A duplicidade e o calculismo político levaram o PCP mesmo ao ponto de, durante a primeira metade da Legislatura, amansar os sindicatos e os movimentos de ditos utentes que controla para, agora, à medida que se aproximam as eleições, incentivar as greves laborais e os protestos sociais contra o seu Governo.
Exatamente!
O PCP apoia um Governo que baixou o investimento do Estado para níveis — há que o reconhecer — miseráveis,…
Muito bem!
… ao mesmo tempo que, todos os anos, faz a comédia de fingir defender um aumento significativo do investimento público, seja em escolas, hospitais ou até na ferrovia.
Exatamente!
Será, aliás, curioso ver como votará o Partido Comunista Português o próximo Orçamento do Estado, que entrará nesta Assembleia já na próxima semana,…
Curioso!
… caso o investimento público não aumente para os 4% ou 5% do PIB, uma vez que o Deputado Paulo Sá, ainda há poucos meses, fez essa exigência. Mas não se preocupem, o Governo e o Partido Socialista, porque o PCP protesta, finge que não gosta, mas acabará por votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 2019, à semelhança do que fez nos últimos Orçamentos.
Bem lembrado!
O Partido Comunista, tal como o Bloco de Esquerda, está amarrado à solução governativa que viabilizou há já três anos e por cujos resultados é tão responsável como o Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] De salvadores de António Costa passaram a seus reféns. É normalmente no que dá quando se vendem as convicções, para mais em troca de umas simples migalhas de poder. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Não venha é o Partido Comunista dizer que não é responsável pela degradação dos serviços públicos ou pelo desinvestimento do Estado. Não venha o PCP dizer que nada tem a ver com o aumento das listas de espera nos hospitais públicos, seja para consultas ou para operações, ou com as visíveis dificuldades que atravessa o sistema público de ensino.
Pois, pois!…
E sobre o salário mínimo nacional não há nada?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, partido intrinsecamente inimigo da iniciativa privada e programaticamente — sublinhe-se «programaticamente» — defensor do capitalismo de Estado, é um partido que apenas concebe tudo no Estado e nada fora do Estado.
Isso é mentira!
O PCP, herdeiro do gonçalvismo de má memória, é defensor de todas as ditaduras de extrema-esquerda ainda existentes no mundo e tem saudades do tempo em que pretendeu impor ao País um regime comunista. Conhecemos bem as soluções que o Partido Comunista defende e também sabemos a miséria social que, infelizmente, muitas vezes, trazem consigo.
Bem lembrado! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
A demonstração de que o PCP continua fixado nos seus ultrapassados tiques estalinistas pode, aliás, ser facilmente encontrada no facto de o projeto de resolução hoje em discussão não conter uma única referência à concertação social. [[Aplausos do PSD.]] Essa omissão não constitui um esquecimento, essa omissão constitui, antes, diretamente, uma derivação do ADN político do PCP. Aliás, de um partido que, como na revista O Militante se sustenta, afirma: «Em Portugal, desde que foi criada em 1984, a concertação social nunca passou de um embuste de apoio à exploração dos trabalhadores».
É verdade! Muito bem!
Nós, PSD, Sr.as e Srs. Deputados, Partido Social Democrata reformista e personalista, sempre valorizámos a concertação social no nosso País e sempre acreditámos que esta é e continua a ser um espaço privilegiado de diálogo e de cooperação entre os parceiros sociais.
Muito bem!
Por isso, defendemos que a discussão do aumento do salário mínimo nacional não pode nem deve ser feita à margem da concertação social e dos parceiros sociais, devendo procurar-se aí um acordo que confira sustentabilidade a essa importante e exigível valorização dos trabalhadores. O PSD não é, nem nunca foi, contra o aumento do salário mínimo nacional,… [[Aplausos do PSD.]] … como bem comprova o facto de o termos aumentado logo, em 2014, mal a troica, que o Partido Socialista trouxe, saiu do País e também, recorde-se, depois de o Partido Socialista ter congelado o salário mínimo nacional em 2010 e ter negociado e aceite o seu congelamento com a troica durante os anos da sua presença no nosso País. É verdade! Se o salário mínimo esteve congelado alguns anos nesta década foi porque o País viveu uma situação extremamente difícil, do ponto de vista financeiro, económico e social, mercê da situação de quase bancarrota para a qual contribuíram significativamente os Governos do Partido Socialista. Por isso, somos a favor do aumento do salário mínimo nacional.
Muito bem!
Mas somos a favor de um aumento sustentado que considere também o aumento da produtividade nacional e um aumento negociado que resulte dos necessários compromissos e equilíbrios entre as legítimas aspirações dos trabalhadores e os desafios do mundo do trabalho. Também consideramos que o aumento do salário mínimo nacional deve ser calibrado de modo a evitar efeitos negativos no emprego e na própria remuneração da generalidade dos trabalhadores. Aliás, é bom recordarmos aquilo que um investigador, hoje não só investigador mas, talvez, por aquilo que vamos conhecendo, uma das pessoas mais queridas, por parte de alguns partidos da gerigonça, disse. Refiro-me ao Dr. Mário Centeno, quando, em 2013, defendia, no livro O Trabalho, uma Visão de Mercado, que, e cito, «A evidência existente indicia que há um efeito negativo dos aumentos do salário mínimo na variação salarial dos trabalhadores que têm salários imediatamente acima. Intuitivamente, os (fortes) aumentos do salário mínimo formam uma onda que se abate sobre os salários medianos da economia, arrastando-os para aumentos de menor magnitude. Depois daqueles que perdem o emprego em consequência do aumento do salário mínimo, estes são os trabalhadores mais prejudicados pelo seu aumento. (…) As empresas têm de conter os custos salariais totais, pelo que comprimem os aumentos salariais dos trabalhadores que não são afetados diretamente pelo novo salário mínimo».
Olhe que a realidade não mostra isso! A vida mostrou o contrário!
Volto a referir que este investigador…
Mário Centeno é um reacionário!
… é hoje, talvez, um dos principais membros do atual Governo apoiado de forma entusiasmada pelo Partido Comunista Português. Habitue-se, pois, o Partido Comunista ao pensamento do atual Ministro das Finanças e perceba finalmente que pouco importa o inconsequente projeto que hoje nos traz. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, o que deveria preocupar o PCP era, como ainda há dias bem referiu o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Fernando Negrão, a qualidade do emprego, área da maior importância onde o Governo não investiu aquilo que era exigível. O que deveria preocupar o PCP era o insuficiente crescimento económico previsto para 2019, já que sem um crescimento robusto da nossa economia nunca haverá suficiente riqueza para distribuir. Também por tudo isto, o PSD mantém uma elevada exigência política em relação à evolução da atual governação do País. Apesar dos esforços de saneamento financeiro e de aumento da competitividade que caracterizaram a anterior Legislatura, a visível falta de reformas dos últimos três anos mantém Portugal como um País de baixas qualificações e de reduzida qualidade do emprego. Acreditamos e defendemos que o desenvolvimento do nosso País deve passar, cada vez mais, pela afirmação das suas vantagens competitivas. Para isso, defendemos, também, o aumento das qualificações dos trabalhadores, a valorização salarial e a melhoria considerável da qualidade do emprego. Só desse modo o nosso País se poderá afirmar no quadro das sociedades mais avançadas. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se dois Srs. Deputados, um do PCP e outro do PS, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, que irá responder em conjunto. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, queria dizer-lhe que coerência é o PCP apresentar o aumento do salário mínimo para 650 € a partir de janeiro de 2019…
Mais inconsequência do que coerência!
… e o PSD defender salários de miséria. Coerência é o PCP defender propostas de progresso social e o PSD e o CDS defenderem propostas de retrocesso civilizacional. De resto, foi o que fizeram nos últimos quatro anos em que estiveram no Governo. Portanto, parece-nos de elementar coerência que o PCP tenha trazido hoje, como tem feito ao longo dos últimos anos, uma proposta para a valorização do salário mínimo nacional. Mas também é verdade, Sr. Deputado, que sobre a justeza e a importância desta proposta disse zero!
Zero!
O Sr. Deputado não disse, em momento algum, como ia votar esta proposta do PCP. Aliás, até remeteu estas matérias, como o PS já tinha feito, para o biombo e para o veto das confederações patronais na concertação social. Tudo isto está muito certo e é também coerente com aquela que tem sido a posição do PSD, do CDS e do PS em relação a esta matéria. A verdade é que, no nosso País, 1% da população detém 25% da riqueza nacional e cerca de 5% detém mais de 50% da riqueza nacional. Ora, não é preciso ser um perigoso marxista para concluir que temos um problema com a distribuição da riqueza. E só se combate a concentração da riqueza se esta for mais bem distribuída. Ora, qual será a medida fundamental para melhorar a distribuição da riqueza, que não o aumento geral dos salários e a valorização do salário mínimo nacional?! Isto só demonstra outra coisa, Srs. Deputados, que, de resto, na sua intervenção, ficou muito claro: ao longo dos anos, de cada vez que se agravam as desigualdades sociais, existe concentração de riqueza. Os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres! É sobre isto que estamos hoje aqui a falar. O combate à pobreza e a valorização do salário mínimo nacional obedecem a razões de justiça social, mas obedecem também a razões de ordem económica, como já dissemos. Aumentar o salário mínimo nacional é uma forma de distribuir melhor a riqueza, mas é também uma forma de dinamizar o mercado interno, porque com o aumento do poder de compra garante-se o desenvolvimento económico e a solidez da segurança social. Ora, o PSD e o CDS, que, a toda a hora, se dizem muito preocupados com a natalidade e com a sustentabilidade da segurança social, quando se trata de tomar medidas efetivas, pela valorização dos salários, para que seja possível garantir a robustez dos descontos dos trabalhadores, não o fazem, continuam coerentes e iguais a si próprios, a defender salários de miséria.
Exatamente!
Da parte do PCP, entendemos hoje que a oportunidade que aqui trazemos é essencial. O salário mínimo nacional e o aumento do salário mínimo nacional para 650 € são de elementar justiça. Isto significaria que os trabalhadores levariam para casa 578 € líquidos, o que continua a ficar aquém daquilo que é necessário. Portanto, o que nos parece essencial é perguntar hoje ao PSD se vai acompanhar o PCP na proposta de aumento e valorização do salário mínimo para 650 €, em janeiro de 2019, ou se vai apoiar o Governo do PS na manutenção do salário mínimo abaixo do que é necessário. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Riso, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, ouvimos discorrer sobre a questão da interpretação do salário mínimo e o que esta representa para o PSD. Ouvimos alguns comentários relativos ao passado, ouvimos muitos comentários relativos ao presente e eu gostaria, primeiro que nada, de perguntar se, efetivamente, o PSD, ao longo dos anos, mudou substancialmente de opinião acerca do salário mínimo. De todas as remissões que fez para períodos anteriores, muitas delas, com certeza, entroncam na opinião do então Primeiro-Ministro, que se referia ao ordenado mínimo, nomeadamente, como «uma medida contra o desemprego», dizendo que baixar o salário mínimo era «uma medida sensata» e que os cortes nos salários e nas pensões tinham de ser permanentes. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Não baixou, aumentou!
Já fora do Governo, Passos avisa que «a subida do salário mínimo pode conduzir a mais desemprego». Nós percebemos a questão do salário mínimo, concretamente a questão de que, quando se diminuem os escalões inferiores, aumenta-se a pressão que estes fazem sobre os escalões superiores, como bem referiu, citando estudos sobre essa matéria. É uma consequência e, por isso mesmo, tem de valorizar-se também a interpretação por parte dos empresários, porque relativamente às qualificações sabemos que existe uma forte discrepância entre o que tem sido o aumento das qualificações em geral e o não aumento das qualificações em particular em determinados setores de atividade, nomeadamente ao nível dos empresários. Fizeram-se muitos cursos para a valorização do trabalho, mas fizeram-se poucos cursos para a valorização do empresariado, como, aliás, é conhecido e frequentemente referido. Valia a pena discorrermos um pouco sobre isso, porque naturalmente uma visão mais aberta permitirá, com certeza, também, uma visão mais aberta relativamente àquilo que representa o salário, àquilo que representa o trabalho dentro das empresas e à forma como essa riqueza deve ser distribuída. Queria lembrar e referir o papel da concertação social no aumento do salário mínimo e, também, o facto de a concertação social não ter sido ouvida quando houve cortes nos salários. Talvez tivesse valido a pena, na altura, fazer essa incursão e discutir algumas dessas descidas com a concertação social. A concertação social é uma peça importantíssima para a nossa democracia, é uma peça importantíssima na redistribuição da riqueza, mas não substitui o papel redistributivo do Estado, que diz apenas respeito ao Estado e que deve ser feito através da fiscalidade, como se sabe, e faz parte da nossa democracia. Afinal, a verdadeira pergunta é esta: tem, efetivamente, o PSD evoluído relativamente à interpretação do salário mínimo? Está definitivamente mudada a ideia de que a diminuição do salário mínimo é importante para a economia? Gostava que se referissem a isto, porque diz a história e dizem os resultados recentes que o aumento do salário mínimo tem sido favorável para a economia e para o emprego e desfavorável para o desemprego. Era sobre isto que gostava que discorresse. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o exercício parlamentar que hoje aqui estamos a fazer seria desnecessário se o Governo que o Partido Comunista Português apoia tivesse acompanhado o Partido Comunista nesta matéria.
Muito bem!
E tudo o que disse quase me leva a fazer-lhe uma pergunta: o que é que falhou nas negociações com o Governo sobre esta matéria? O que é que falhou? [[Muito bem!]]
Divergência! Diferença de opinião! Por isso é que o discutimos aqui.
A vossa influência, ao fim de três anos, não é suficiente para conseguirem convencer o Governo de uma matéria que é quase considerada como prioritária para o Partido Comunista?! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado Rui Riso, como sabe, tenho muita estima e consideração por si, não só como Deputado, mas reconhecendo, sobretudo, o papel positivo que tem tido no mundo sindical português. Quero dizer-lhe o seguinte: o PSD mantém-se, sobre esta matéria, coerente. Como tive oportunidade de referir, o PSD defende que deve caber à concertação social decidir sobre uma matéria como esta, com a envergadura e a importância que tem, do ponto de vista económico e social. Diz que foi defendido — e julgo que citou o anterior Primeiro-Ministro, embora não conheça a referência — ,…
Em 7 de março de 2013!
… provavelmente, um abaixamento do valor do salário mínimo, mas quero dizer-lhe que foram o PSD e o CDS que receberam a troica entregue pelas vossas mãos.
Exatamente!
Muitas das decisões que o nosso Governo teve de tomar não foram decisões que gostássemos de tomar; fizemo-lo, muitas vezes, em função da defesa dos superiores interesses do País.
Muito bem!
Eles não sabem o que isso é!
Mas também é muito importante para este debate, por muito que não se goste que tal seja repetido, que se lembre que foi o Partido Socialista e o seu Governo que, em 2010, sem troica, congelaram o salário mínimo. [[Aplausos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Os senhores tomaram essa decisão sem troica! E mais: foram os senhores que negociaram com a troica a inclusão, no Memorando de Entendimento, do congelamento do salário mínimo nacional até a troica ir embora. Gostem ou não, quem enviou a troica embora foi o PSD e o CDS; os senhores é que a chamaram! [[Aplausos do PSD.]]
Ainda há resquícios da troica na geringonça!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar por sublinhar a importância deste debate para o Partido Socialista. A devolução de rendimentos aos portugueses e a consagração do salário mínimo nacional enquanto instrumentos de combate à pobreza têm sido prioridades deste Governo, inscritas não só na sua ação e nas medidas implementadas de forma consistente, ao longo dos três anos de mandato, mas, fundamentalmente, concretizadas pela sua ação política. É que é inegável! A situação que nos foi deixada pelo Governo PSD/CDS-PP, de profunda depauperação social e de desrespeito pelas condições de vida e de trabalho, por mais básicas que fossem, constituiu, em nosso entender, o mais grave atentado aos direitos laborais e sociais de que há memória no Portugal democrático. Provocou, ainda, um enorme fluxo de emigração, apenas comparável ao dos anos 60, hipotecando o futuro de uma geração, a mais bem preparada de sempre, e o presente de milhares de cidadãos, sobretudo dos mais vulneráveis, situação à qual nem os mais novos escaparam. Aliás, segundo a UNICEF, no Manifesto da UNICEFPortugal pelas crianças, de 2015, existiam, à época, quase 3 milhões de portugueses em risco de pobreza, dos quais 640 000 eram crianças e adolescentes. Em 2013, cerca de 1 em 4 crianças vivia em agregados com privação material.
Está a fazer mea culpa por Sócrates?!
Não nos podemos esquecer, e não nos iremos esquecer, de que já neste mandato, a direita, em vez de fazer mea culpa e de contribuir para alterar o descalabro em que nos deixou, opôs-se sempre a qualquer medida, iniciativa ou ação que, direta ou indiretamente, visasse devolver rendimentos ou repor direitos. Foi assim que votou contra a subida do salário mínimo nacional, reiteradamente, contra o programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, contra a reposição das 35 horas, contra as novas regras do RSI (rendimento social de inserção) e contra as novas disposições do CSI (complemento solidário para idosos). Ou seja, a direita rejeitou todas as oportunidades de oferecer uma vida mais digna às portuguesas e aos portugueses. Tudo o que tem acontecido no mandato deste Governo contradiz, aliás, as previsões catastróficas da direita, que apenas têm servido de argumentos esfarrapados para não acompanhar o Partido Socialista no que respeita à reposição e ao aumento dos rendimentos. Foi assim com os aumentos do salário mínimo nacional, sem que se verificasse qualquer hecatombe nacional, como a direita anunciava. Pelo contrário, diminuímos o desemprego para níveis de 2002 (6,8% de taxa de desemprego) e criámos mais de 300 000 novos postos de trabalho, na sua esmagadora maioria com vínculo permanente. As empresas têm ganho quota de mercado e as exportações reforçaram-se. Existe um clima de confiança favorável ao seu desenvolvimento sustentável e a um mercado interno mais dinâmico, que se tem reforçado e que a todos beneficia: Estado, empresas e trabalhadores. Repor direitos e liberdades, devolver rendimentos e dar garantias do exercício pleno da normalidade democrática tem sido, pois, a razão de ser deste Governo, que tem cumprido em todos os domínios com que se comprometeu. Foi assim com o aumento das pensões, sobretudo das mais baixas, com os aumentos extraordinários que a este nível se têm verificado, com o descongelamento e a progressão nas carreiras da Administração Pública, com a criação da prestação social para a inclusão das pessoas com deficiência, com as alterações ao abono de família, nomeadamente com o aumento, alargamento e recuperação do 4.º escalão, eliminando o princípio de que os filhos dos mais ricos valiam mais do que os dos menos abonados, numa visão profundamente elitista e discriminatória. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Foi assim também com a eliminação do corte de 10% do subsídio de desemprego, ao fim de seis meses, com a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, com a atualização da bonificação por deficiência, com o aumento do montante do subsídio de assistência a terceira pessoa, com a subida do IAS (indexante dos apoios sociais), com a sagração de um novo e benéfico regime de pensões para as longas carreiras contributivas, com a implementação de medidas de compensação, como é o caso da devolução da sobretaxa — a tão falada devolução da sobretaxa! —, no valor de 660 milhões de euros. E podíamos continuar ad infinitum. O Partido Comunista Português refere neste projeto o último inquérito às condições de vida e rendimento, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Ora, segundo este inquérito, em 2017, existiam menos pessoas do que em 2016 não só em situação de privação material, tendo a taxa descido de 19,5% para 18%, mas também em situação de privação material severa, e isto é importante, cuja taxa desceu de 8,4% para 6,9%. Reduziu-se também o risco de pobreza, para 18,3% — ainda alto —, e a desigualdade na distribuição de rendimentos (coeficiente de Gini), o que nos permite concluir, sem qualquer demagogia, que as pessoas, hoje em dia, vivem melhor em Portugal. Ora, o montante do salário mínimo nacional é fundamental na proteção dos trabalhadores de setores ou empresas mais frágeis e com menor poder reivindicativo, garantindo uma função insubstituível de redistribuição ao nível salarial. Os 580 € atuais, pagos por 14 vezes, representam um aumento de 75 € em três anos — o maior aumento do pós-25 de Abril. Em 2019, teremos, segundo o compromisso assumido pelo Governo, uma subida para 600 €, o que significará um aumento de 19%, ou seja, os trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional beneficiarão, em quatro anos, de um acréscimo acumulado de 95 €. Os dados recolhidos, fruto de uma nova política de rendimentos e de um maior dinamismo da negociação coletiva, apontam para um acréscimo de 4,2% do salário médio líquido e vários acordos firmaram salários acima do salário mínimo nacional. Aliás, este facto explica a razão pela qual o número de trabalhadores abrangidos por este salário vai diminuindo ao longo do ano. Começam por beneficiar do aumento do salário mínimo nacional e os posteriores processos de negociação coletiva garantem-lhes valores acrescidos. Isto é, qualquer que seja o montante do salário mínimo nacional em 2019 será sempre um montante de partida abaixo do qual não é possível negociar. Esta é também a razão pela qual o Governo do Partido Socialista tem prestado particular atenção à dinamização da negociação coletiva, porque reconhece que esta é essencial para uma mais equilibrada distribuição de rendimentos e para a garantia de melhores condições de vida e de trabalho. Pelo respeito que este debate nos merece, não queremos deixar de expressar a posição do Partido Socialista sem ambiguidades: não acompanharemos esta iniciativa. [[Ah!]]
Que desilusão para o PCP!…
Independentemente da liberdade que assiste a qualquer grupo parlamentar para apresentar um projeto de resolução, não ignoramos o peso político de que se reveste uma iniciativa como esta, que hoje é apresentada, caso venha a ser aprovada. Gostaria de lembrar também que, se não fosse o Governo do PS, não estaríamos aqui a ter esta discussão e, muito provavelmente, ainda estaríamos nos 555 €, que tão generosamente o PSD atribuiu… [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista é coerente com aquilo que tem defendido ao longo do seu mandato, referindo e sublinhando de forma reiterada a importância do papel da concertação social, salientando que a sua desvalorização só beneficia um dos lados. É por isso que consideramos que o salário mínimo nacional deverá ser objeto de análise e parecer dos parceiros sociais, competindo, no entanto, ao Governo do Partido Socialista, que é quem está no poder, que é quem é Governo, a decisão política final. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, concretamente da Sr.ª Deputada Isabel Pires e da Sr.ª Deputada Rita Rato. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, gostaria de agradecer a sua intervenção, porque ela tocou em alguns pontos que nos parecem importantes. É importante que se concorde, obviamente, com a relevância da subida do salário mínimo na melhoria das condições de vida da nossa população e na melhoria dos índices económicos. E houve também um aumento do emprego, embora tenhamos de olhar, cada vez mais, para a qualidade desse mesmo emprego. Mas, de facto, é importante realçar a relevância que teve o salário mínimo na nossa economia nos últimos três anos. E é importante recordar também, parece-nos, os bloqueios e as pressões que existiram para que esta mesma subida não acontecesse. Para a direita, vinha aí o diabo; para os patrões, além do diabo, ia ser um descalabro para as próprias empresas e, portanto, se isso acontecesse, a maior parte delas sairia do País. Nada disto aconteceu, como é óbvio, bem pelo contrário, mas o problema é que a concertação social, neste debate, continua a ser utilizada como uma arma de arremesso, de um ponto de vista completamente errado. Relembramos novamente que, quando foi para cortar direitos, salários e pensões, a concertação social não serviu para absolutamente nada. No entanto, quando se trata de uma discussão para reaver direitos para os cidadãos, aí, já tem de ir tudo à concertação social, como se nada pudesse ser feito no Parlamento, como se o Parlamento não tivesse responsabilidade, não tivesse obrigação de responder a determinadas questões. Mas, no seguimento da sua intervenção, Sr.ª Deputada, onde faz, obviamente, a indicação de muito do que foi feito durante este mandato na área laboral, na área das pensões, na área dos salários, queremos sublinhar que ainda muito está por fazer. A Sr.ª Deputada sabe, nós sabemos, e continuamos a trabalhar para isso, mas é preciso clarificar uma questão, e é isso que este debate pretende fazer. Em 2015, não havia proposta de subida do salário mínimo por parte do Partido Socialista, o Partido Socialista foi convencido de que, de facto, era preciso subir o salário mínimo. Portanto, aquilo de que estamos a falar neste momento, seja uma subida do salário mínimo para 600 €, seja uma subida para 650 €, ou mais, resulta de pressão dos partidos à esquerda do Partido Socialista, nomeadamente do Bloco de Esquerda, no seu acordo escrito. Assim, não vale a pena vir dizer aqui, e tentar reescrever a história, que o Partido Socialista foi o partido que propôs a subida do salário mínimo, porque isso não é verdade. O que está, neste momento, em cima da mesa, depois de o Partido Socialista ter sido vencido, e ainda bem, pelos argumentos da necessidade de subida do salário mínimo, é a questão de para quando ir mais longe na subida desse salário. Isto, porque, neste momento, temos capacidade de ir mais longe na subida do salário mínimo, já que todos os dados indicam, inclusivamente pela produtividade, pela inflação, que já devíamos estar nos 900 € de salário mínimo.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, a questão que fica é esta: está o Partido Socialista disposto, ou não, a ir mais longe e ao encontro da necessidade dos trabalhadores e das trabalhadoras? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a primeira pergunta que lhe queria fazer, com muita franqueza, é a seguinte: considera a Sr.ª Deputada que 650 € por mês, para viver, é muito? Considera a Sr.ª Deputada que 578 € ilíquidos é irrealista? Considera a Sr.ª Deputada que a proposta de 650 €, num País onde um terço dos trabalhadores aufere o salário mínimo ou abaixo disso, é irrealista ou é uma necessidade, e é da maior justeza?! Da parte do PCP, não há dúvida nenhuma: 650 €, a partir de janeiro de 2019, não só é justo como é necessário, não só é justo na vida de cada um como é imprescindível para o desenvolvimento do País. Não podemos continuar a apostar num modelo baseado em baixos salários! Por exemplo, no setor do turismo, que tem tido lucros muito significativos, 42% dos trabalhadores auferem o salário mínimo nacional! Tem a Sr.ª Deputada a coragem de dizer que as empresas não podem pagar mais do que isto?! Não é verdade! É urgente garantir o aumento do salário mínimo nacional para 650 € já a partir de janeiro de 2019, para a dignidade da vida de cada um mas também para o crescimento e para a dinamização da economia. Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe o seguinte: não pode o PS continuar a desculpar-se e a esconder-se atrás da concertação social. Esta é uma decisão política essencial que cabe a este Parlamento. Ao meio-dia, não é a concertação social que vai votar, são os 230 Deputados que se sentam em cada uma destas cadeiras e caberá na consciência de cada um entender se é urgente e necessário aumentar o salário mínimo nacional para 650 €, a partir de janeiro de 2019, ou se se continua a apostar num modelo de baixos salários. Os 15 Deputados do PCP sabem de que lado estarão: do lado dos trabalhadores, da defesa dos seus direitos e do desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Isabel Pires e Rita Rato pelas questões que me colocaram e que vão permitir um maior esclarecimento. Começando pelo papel da concertação social, tema que daria para um debate muito mais alargado, diria, já agora, que a concertação social, no ano que a Sr.ª Deputada referiu, serviu para que os trabalhadores não tivessem um horário de trabalho de mais meia hora por dia e serviu também para que não se liberalizassem completamente os despedimentos, como estava previsto na proposta de Memorando de Entendimento. Eu sei que estas coisas da política, muitas vezes, nos apaixonam, o que é bom, mas não nos devem apaixonar para além da verdade. É que o salário mínimo estava inscrito no Programa do Governo do Partido Socialista e o acordado com o Bloco de Esquerda foi um aumento do salário mínimo nacional, faseado, para os 600 €, em 2019. Nesta senda, aproveito também para responder à Sr.ª Deputada Rita Rato, dizendo-lhe que não está aqui em causa o que eu defendo ou o que eu entendo; está em causa — e assumo! — aquilo que é a política do Partido Socialista e as medidas do Partido Socialista. Portanto, isto não é pessoal, nem sou eu que estou em causa. Já agora, devo dizer-lhe que é verdade que considero que 650 € não é um montante exagerado, mas também considero que as empresas não são homogéneas e, portanto, mais do que querermos «dar um passo além da perna», devemos perceber quais são as consequências que poderia haver para o tecido social português. Nós estamos completamente irmanados, se quiserem — e não retiro a expressão —, com as preocupações do Partido Comunista, o que temos é outro caminho. E, neste caminho, não tenho dúvidas nenhumas de que não é ao Parlamento que cabe a decisão. De facto, e conforme está consagrado, o salário mínimo nacional deve ser discutido em concertação social, devem ser ouvidos os parceiros — é assim que se deve fazer — e depois, obviamente, a decisão não é do partido A ou do partido B, a decisão é do Governo de Portugal, que neste momento é do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O salário mínimo é um importante instrumento de combate à pobreza e constitui, infelizmente, um contributo fundamental para um número significativo de famílias portuguesas. É nessas famílias que devemos pensar quando discutimos o aumento do salário mínimo e é por respeito, em primeiro lugar, às suas circunstâncias de maior vulnerabilidade que se exige seriedade e responsabilidade. Não, um debate sobre o aumento do salário mínimo não pode ser um «número» parlamentar ou mediático. Não pode, em circunstância alguma, representar um aproveitamento partidário, uma instrumentalização qualquer do sofrimento, da vulnerabilidade, da pobreza de quem visamos com este debate. Um debate sobre esta matéria exige seriedade e responsabilidade. Seriedade: seriedade é que se diga, em verdade, ao que vimos, e neste capítulo o discurso do PCP não cumpre os mínimos.
Muito bem!
Diz o PCP: «O aumento do salário mínimo rompe com a política da direita». Sr.as e Srs. Deputados, foi o Governo do PS do Eng.º José Sócrates que congelou o salário mínimo e foi o Governo anterior, da responsabilidade do PSD e do CDS, que o descongelou.
Bem lembrado!
Diz o PCP: «O aumento para 650 € é uma exigência do PCP». Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma exigência, não é nem foi. O PCP não fez depender em 2015 e continua a não fazer depender em 2018 o apoio ao Governo deste aumento.
Ora!…
Não é nada disso! Onde é que isso está escrito?!
O que foi acordado com alguns partidos da extrema-esquerda que apoiam este Governo foi 600 €. Foi por isso, por esse valor, que o Partido Comunista Português se bateu e foi desse patamar que fez e faz depender o acordo com o Governo do Partido Socialista. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que esta iniciativa do PCP esconde um embaraço. Um embaraço que faz corar de vergonha não só a cartilha marxista como toda a história do comunismo português. [[Risos do PCP.]] O embaraço é este: o PCP e o Bloco de Esquerda afirmaram o patamar dos 600 € e foram ultrapassados. Imagine-se por quem? Pelo patronato. O PCP teve menos ambição do que a UGT (União Geral de Trabalhadores), porque sim. O patronato e a UGT indiciaram já que poderá haver condições para um acordo acima dos 600 €. É por isso que o PCP apresenta aqui uma iniciativa tíbia, apresenta uma proposta envergonhada e inconsequente e que apenas esconde o embaraço dessa situação. [[Protestos do PCP.]] Seriedade e responsabilidade. Fica, pois, demonstrada a cartilha habitual dos discursos que afirmam repetidamente que a concertação social é um entrave à afirmação dos direitos dos trabalhadores. A concertação social deve ser o caminho, não porque seja um entrave, mas porque é a metodologia correta. É com sentido de compromisso entre trabalhadores, patronato e Governo que se alcançam as soluções que todos podem implementar e que conseguem considerar o melhor interesse de todos.
Muito bem!
É com sentido de compromisso, um sentido de compromisso que nós sabemos que não existe por parte da extrema-esquerda, que se segue o caminho correto. Assistimos, pois, hoje e aqui, a um debate que não é bem entendido pelos portugueses. Na verdade, como se pode entender que haja um acordo de base parlamentar para a Legislatura e depois haja aqui lugar a propostas e a «números» que são totalmente inconsequentes e de que o Partido Comunista não tira nenhuma consequência política relevante da não aprovação daquilo que apresenta? Por isso, em matéria de seriedade, se a esquerda tem a retórica em excesso, a direita, e o CDS, permanece na responsabilidade. Todos temos de criar condições para que em Portugal criemos riqueza e condições para aumentar o rendimento dos trabalhadores, das empresas e o investimento. É isso que todos queremos e é esse o empenho, em primeiro lugar, do CDS-PP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa não regista mais inscrições, embora haja grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo para intervir. É que se ninguém se inscrever, darei a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP, que encerrará o debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já no final deste debate, quero deixar aqui três notas. Uma primeira para falar sobre um dos grandes desafios do nosso País: as condições de vida e rendimento das famílias. Garantir condições de vida dignas para todos passa, desde logo, por garantir aos portugueses rendimentos adequados aos trabalhos desempenhados. Só assim, com rendimentos dignos, é que conseguimos garantir uma vida digna, uma vida de qualidade. Só assim, com rendimentos dignos, é que conseguimos combater as desigualdades sociais, a pobreza e a exclusão social. Neste contexto, assume especial relevância o salário mínimo nacional. Este Grupo Parlamentar é a favor da atualização do salário mínimo nacional, desde logo por duas razões: de coerência e de justiça. De coerência, porque foi o Governo PSD/CDS que subiu o salário mínimo nacional após a saída da troica — lembro que estava congelado desde 2010 pelo Governo socialista! [[Aplausos do PSD.]] Por razões de justiça, porque, ainda hoje, apesar das atualizações que foram feitas, reconhecemos que o salário mínimo nacional é ainda um rendimento baixo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar em rendimentos das famílias e condições de vida, temos, inevitavelmente, de falar da economia do nosso País. O que garante rendimentos às famílias é o crescimento económico. Sem uma economia saudável e em crescimento não há emprego; sem emprego não há rendimentos; sem emprego de qualidade não há melhores rendimentos. Por isso, o Governo tem obrigação de fazer mais e melhor. É verdade que a economia está a crescer, e isso é bom. Mas também é verdade que não está a crescer como devia, aliás, não está a crescer como o País precisa que cresça. Portugal está aquém do crescimento verificado na média dos países europeus, e isso é mau, é muito mau. [[Aplausos do PSD.]] Não podemos crescer à boleia do crescimento dos demais países da Europa e do consumo interno. O Governo anda deslumbrado com o crescimento económico e este é tão-só o terceiro pior crescimento da Europa. Repito, o terceiro pior crescimento da Europa. Não pode ser! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem de arrepiar caminho e dedicar mais preocupação à economia. [[Aplausos do PSD.]] Deixo uma segunda nota para dizer que este Grupo Parlamentar é a favor de que o aumento do salário mínimo nacional seja decidido em sede de concertação social. É em sede de concertação social, em clima de diálogo entre representantes dos patrões, representantes dos trabalhadores e Governo que estas importantes matérias devem ser tratadas, analisadas e decididas. Não valorizar a concertação social, como aqui fez o PCP, é não valorizar a voz dos trabalhadores. Lembro que da Comissão Permanente de Concertação Social fazem parte os sindicatos e, portanto, é essa a voz dos trabalhadores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concertação social é um património social, político e cultural que deve ser promovido. Por isso, esperamos que haja vontade política do Governo para, neste seio, encontrar um valor de salário mínimo nacional que seja equilibrado e que permita a subida deste rendimento de forma realista e consistente. Por fim, uma terceira nota para centrar este debate na seriedade que o tema exige e na verdade dos factos. Numa tentativa de fugir às responsabilidades, assistimos aqui a um jogo de faz-de-conta por parte do PCP. O PCP hoje pensou: «Vou fazer de conta que sou oposição e culpo o Governo PSD/CDS por todos os males do País».
Não é por todos, mas por muitos!
«Vou fazer de conta que sou oposição e proponho um aumento do salário mínimo, que o meu Governo já disse que não aceita». Pois é, Srs. Deputados, vamos à verdade: os senhores não são oposição. Os senhores são governo e são governo há três anos! Assumam a responsabilidade, de uma vez por todas! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais factos. Salário mínimo nacional: congelado em 2010. Por quem? Pelo Governo socialista! Os Srs. Deputados estavam ou não estavam nessa bancada a apoiar essa medida? Estavam! [[Muito bem!]]
Memorando de Entendimento: inscreveram ou não a impossibilidade de aumento do salário mínimo enquanto a troica estivesse em Portugal? Inscreveram! Srs. Deputados, em 2014, após a saída da troica, quem foi que atualizou o salário mínimo nacional? Quem foi que aumentou o rendimento das famílias? Foi ou não o Governo PSD/CDS? Foi, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD.]]
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Por isso, ao contrário do que PCP, PS e Bloco de Esquerda fizeram ao longo deste debate, os portugueses exigem rigor no debate, mas, acima de tudo, seriedade e verdade. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, queria começar por dizer que deste debate assalta-me uma dúvida e uma certeza. Comecemos pela dúvida. Apesar das boas intenções aqui deixadas pela direita — pelo CDS e pelo PSD —, suspeito que os portugueses estejam um pouco confusos quanto à posição destes dois partidos relativamente à matéria que está hoje em discussão. Quero dizer que não bastam estas declarações e, em particular, as declarações do atual líder do PSD sobre o salário mínimo para que fiquemos todos convencidos. Isto, porque, apesar das mudanças na liderança do partido e da bancada do PSD, continua a pairar sobre esta Câmara um fantasma, hoje sabe-se, silencioso sobre o que verdadeiramente pensa o PSD sobre esta matéria. Eu não resisto a recordar a declaração de Pedro Passos Coelho — já aqui citada pelo meu companheiro de bancada Rui Riso — que, aqui, em 2013, dizia que a medida mais sensata para contrariar o desemprego seria a baixa do salário mínimo. É verdade, como diziam os Srs. Deputados, que estavam no período da troica, mas já em 2015, depois de a troica ter saído de Portugal, Pedro Passos Coelho reiterava essa sua ideia de que era fundamental baixar o salário mínimo. Está escrito e convém aqui recordá-lo. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, isto serve para recordarmos uma coisa que, às vezes, a história nos faz esquecer: o PSD e o CDS usaram a troica como argumento para validar a sua própria política. Quiseram ir sempre além da troica…
Muito bem!
… e, se não fosse o PS, talvez hoje tivéssemos cortes permanente no rendimento, cortes nas pensões e ainda mais privatizações, como é o caso da segurança social. [[Aplausos do PS.]] E, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que aconteceu em 2015 com António Costa, com o Governo do Partido Socialista, foi precisamente começar a provar-se que a afirmação de Pedro Passos Coelho em 2013 e em 2015 era falsa e profundamente errada. O aumento do salário mínimo, que, nestes quatro anos, chegará a cerca de 20%, deu-se sempre com o Partido Socialista. Foi também com o Governo do Partido Socialista que, entre 2006 a 2010, mais se aumentou o salário mínimo em Portugal. É esta a marca do Partido Socialista! Foram mais 95 € para todos os trabalhadores, mais emprego, mais crescimento, mais exportação, mesmo que isso vos faça ficar zangados. Há ainda, Sr.as e Srs. Deputados, dois aspetos que eu gostaria de aqui referir sobre a governação dos últimos três anos em matéria de valorização do salário mínimo. O primeiro é o de que esta é uma opção política do Partido Socialista — …
Muito bem!
… estava no Programa do Governo, estava na posição conjunta e está no terreno! As pessoas sentem-na, os trabalhadores sentem-na! [[Protestos do PSD.]] Por muito que custe a muitas bancadas, o segundo aspeto que gostaria de deixar tem a ver com a forma como este salário mínimo tem vindo a ser aumentado. O diálogo é relevante, porque este aumento do salário mínimo nunca, mas nunca, foi feito à custa de outros direitos sociais dos trabalhadores, nem pelo aumento da precariedade, nem pelo aumento da jornada de trabalho, nem pela facilitação dos despedimentos. O aumento do salário mínimo é uma opção e não pôs em causa esses mesmos direitos. Sr.as e Srs. Deputados, se outra razão não houvesse para esta maioria, mas principalmente para este Governo liderado pelo Partido Socialista, estar em funções, o simples aumento do salário mínimo era razão mais do que suficiente. Por isso, queria de recordar algo que distingue a governação atual daquela que a antecedeu. Portugal, hoje, não é mais um País dos governantes que citavam a Irlanda, a França e outros como casos de sucesso quando diminuíam o salário mínimo. Não! Portugal é, hoje, um farol de esperança na Europa — basta olhar para os nossos vizinhos espanhóis, que perceberam rapidamente os erros cometidos no passado, pois não funcionou a austeridade, não funcionou a recessão económica, não funcionou o corte dos salários, não funcionou o choque fiscal. O aumento do salário mínimo é uma conquista deste Governo que ostentamos com orgulho. Deve prosseguir porque é justo para os trabalhadores, deve prosseguir porque é justo para a economia, mas, sobretudo, deve prosseguir porque é bom para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção do Partido Socialista, ou seja, este entre parênteses no debate que estávamos a fazer, de repente pareceu-me que tínhamos entrado num momento de grande propaganda — aliás, não pareceu, entrámos mesmo num momento de grande propaganda! O Sr. Deputado Luís Soares falou da marca do Partido Socialista, mas, quer custe quer não ao Sr. Deputado, em matéria de salário mínimo, nós sabemos qual foi a marca do Partido Socialista nos últimos 10 anos. Foi aquela que empurrou para o congelamento do salário mínimo em 2010, que atirou o País para a troica, para o endividamento, com custos para os portugueses e que, infelizmente — repito, infelizmente —, ainda hoje estamos a pagar. Seguindo as pegadas do Sr. Deputado, poderíamos falar das marcas do Partido Socialista, numa altura em que vemos na saúde, na educação, nas Forças Armadas um País fortemente ameaçado no seu funcionamento mais elementar, no funcionamento do Estado. [[Protestos do Deputado do PS Luís Soares.]] Sim, Sr. Deputado, estas são marcas do Partido Socialista! Mas aquilo que hoje aqui nos traz, aquilo com que hoje somos confrontados, aquela que é a iniciativa do Partido Comunista neste debate, é a total inconsequência da maioria que apoia este Governo, porque esta maioria diz ter um acordo, compromete-se com um patamar, apresenta propostas na Assembleia da República que não têm correspondência com aquilo que exigiu ao Governo. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Houve do Partido Socialista um redondo «não»! Não, o Partido Socialista não apoia esta iniciativa do Partido Comunista! E, no final do dia, o que temos? Temos apenas e só inconsequência política! Inconsequência política! [[Protestos do PCP.]] Sr.as e Srs. Deputados, chamem-lhe o que quiserem, mas os portugueses não deixam de ver uma só coisa: duplicidade política. Uma inconsequência que não traz nada de bom aos portugueses, nem traz nada de bom ao País. Por isso, podemos passar às votações, porque daqui já não levaremos nada, nem os portugueses poderão ganhar com este debate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para terminar este debate, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que concluir, no final deste debate, que o PSD e o CDS não trouxeram nada de útil à discussão sobre o salário mínimo nacional, porque é essa a questão que trazemos aqui para se discutir. Os senhores falam de quê? Do PCP para aqui, do PCP para ali, dizem que o PCP é do Governo… Falam de tudo e mais alguma coisa menos do salário mínimo nacional. Ou seja, os senhores continuam a insistir num discurso de verdadeira esquizofrenia política. [[Risos do PSD.]]
Nós?!
É a mesma coisa que estarem aqui a dizer que «a terra é quadrada, a terra é quadrada, a terra é quadrada!», quando toda a gente sabe que a terra é redonda. [[Aplausos do PCP.]] Acho que os senhores ainda não perceberam a figura ridícula que andam a fazer perante o País, mas esse é um problema vosso. [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Vamos às questões. Os Srs. Deputados consideram que o órgão de soberania competente para decidir o salário mínimo nacional é a Concertação Social. Não é a Assembleia da República, é a Concertação Social. E bem se percebe porquê. Porque sabem que na concertação social as organizações representativas dos patrões têm direito de veto sobre as medidas que lá forem discutidas.
Exatamente!
É esta a vossa questão. [[Protestos do PSD.]] Os senhores consideram que não é Assembleia da República que deve decidir o salário mínimo, consideram que devem ser as confederações patronais a decidir isso a seu bel-prazer. Os representantes dos trabalhadores que participam no Conselho de Concertação Social já têm a experiência de saber que na única vez que deram a sua concordância a um acordo sobre o salário mínimo nacional esse compromisso não foi cumprido.
É um facto!
Portanto, Srs. Deputados, é a Assembleia da República o órgão de soberania que tem competência para definir essa matéria e é uma responsabilidade inalienável, à qual os senhores querem efetivamente fugir. Mas nós percebemos por que razão os senhores querem fugir a esse debate. Porque têm presente o que foi dito aqui, e afirmado perante o País, designadamente, pelo antigo líder do PSD Pedro Passos Coelho que, num debate quinzenal nesta Assembleia, defendia a baixa do salário mínimo nacional como uma medida, dizia ele, para combater o desemprego.
Exatamente!
Já depois disso, já depois de ter sido afastado da governação do País, voltou a defender, numa entrevista ao Jornal de Negócios, a baixa do salário mínimo, dizendo que o aumento do salário mínimo nacional iria fazer crescer o desemprego. Imagine-se! A vida demonstrou exatamente o contrário! É isto que dói ao PSD e ao CDS e é por isso que, em vez de um debate sério sobre o salário mínimo, preferem desconversar e trazer todas as matérias que não têm nada a ver com isso. Aplauso do PCP. Dizia o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte: «Bom, mas aumentou, nos últimos anos, o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional». Pois aumentou, Srs. Deputados, mas aumentou não porque tenham baixado os salários, aumentou porque aumentou o emprego, porque há mais pessoas a trabalhar e menos pessoas no desemprego. [[Aplausos do PCP.]] Precisamente por muitos desses trabalhadores terem passado a ganhar salário mínimo nacional é que entendemos que este deve ser aumentado! É exatamente por isso, e esse argumento só dá razão à proposta que o PCP aqui traz. Dizia há pouco a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes que este debate fora da Assembleia não diz nada a ninguém, que é um «número» político.
O que eu disse foi que os senhores não dizem a verdade!
Srs. Deputados, perguntem a cada um dos 1 250 000 trabalhadores que em Portugal ganha o salário mínimo nacional…
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, perguntem a cada um desses trabalhadores se este debate não lhes diz respeito. Perguntem se eles acham que não é justo discutir na Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional.
Diga isso ao Partido Socialista!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Sr. Presidente, vou só dar um último exemplo…
Peço-lhe que seja rápido, Sr. Deputado.
Vou ser rápido, Sr. Presidente. No setor do turismo, 200 000 trabalhadores portugueses ganham o salário mínimo nacional. Imaginem o impacto que teria para a economia nacional aumentar o salário mínimo desses trabalhadores para os 650 €.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Certamente que o aumento do salário mínimo desses trabalhadores representaria não uma fuga de fluxos turísticos, bem pelo contrário, um acréscimo enorme para a economia nacional, só dando razão à justeza da proposta que o PCP aqui traz e que a própria vida demonstra ser absolutamente necessário e justo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate do Projeto de Resolução n.º 1808/XIII/4.ª, ponto único da nossa ordem de trabalhos de hoje. Vamos, agora, entrar no período regimental de votações. Enquanto se procede à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de uma iniciativa entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O quadro eletrónico regista 186 presenças, às quais se somam 6, sinalizadas à Mesa, dos Deputados João Castro, Luís Soares, Pedro Delgado Alves e Susana Amador, do PS, e Feliciano Barreiras Duarte e Joana Barata Lopes, do PSD, o que perfaz 192 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Antes disso, porém, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, o meu pedido de interpelação à Mesa é para, ao abrigo do artigo 82.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recorrer para o Plenário da decisão do Sr. Presidente, de não envio para comissão do Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, e para, ao abrigo do n.º 2 do artigo 82.º, indicar que será o Deputado João Vasconcelos a fundamentar este recurso.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, é também para recorrer para o Plenário da decisão do Sr. Presidente, de não envio para as comissões competentes dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água, e 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, e para informar que serei eu a fundamentar o recurso.
Srs. Deputados, gostaria de, no uso da palavra, dizer que, como os Srs. Representantes ao mais alto nível das bancadas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda sabem, nós tivemos durante meses reuniões da Conferência de Líderes para estabelecer formas de funcionamento da Assembleia da República que fossem mais corretas e melhores para a democracia portuguesa. Estes projetos de resolução foram admitidos, ao contrário daquilo que ontem foi sugerido em algumas interpelações. Foram admitidos, simplesmente e de acordo com aquelas que foram as conclusões distribuídas a todos os Srs. Deputados da reunião da Conferência de Líderes de 26 de setembro, sobre os projetos de resolução, diz-se que «O PAR, informado pelos serviços em sede de nota de admissibilidade, admite os projetos de resolução para os efeitos do artigo 128.º do RAR ou para agendamento em Conferência de Líderes». Portanto, esta decisão é para ser levada a sério. Ora, ontem, houve projetos de resolução admitidos e que baixaram às comissões e outros que ficaram a aguardar agendamento da Conferência de Líderes. Foi o que aconteceu com o referido projeto de resolução do Bloco de Esquerda e com os referidos projetos de resolução do CDS-PP. Foram meses e dezenas de horas de reuniões para melhoria do funcionamento da Assembleia da República em diversos aspetos e também sobre os projetos de resolução com a presença dos líderes parlamentares. Discutimos, depois de um excelente trabalho preparatório feito pelo Vice-Presidente Jorge Lacão e pelo Secretário Duarte Pacheco, a quem muito agradeço, e chegámos a conclusões políticas. Não foram consensuais, é um facto — foram, aliás, contestadas exatamente pelos Grupos Parlamentares do BE e do CDS-PP —, mas essas conclusões tiveram o apoio de todos os outros grupos parlamentares, exprimindo, pois, uma grande maioria dos Deputados desta Assembleia. E no exercício das minhas competências, e apoiado nas resoluções da Conferência de Líderes, tomei a decisão de, relativamente a iniciativas apresentadas, em alguns casos, tê-las enviado para as comissões e, noutros casos, ficarem a aguardar, tendo embora sido admitidas por agendamentos feitos inclusivamente pelos partidos que apresentam estes projetos de resolução, se assim o quiserem. O único critério, fundamental para esta minha decisão, foi um critério de respeito. Respeito por vários aspetos. Respeito pela Constituição da República Portuguesa.
Falso!
Respeito pelo Regimento da Assembleia da República. Respeito pelo bom senso político. Respeito pela dignidade da Assembleia da República.
Falso!
E respeito pelas competências específicas das assembleias municipais e das assembleias de freguesia,…
Falso!
… que não são as mesmas da Assembleia da República. Sendo assim, de qualquer forma, têm o direito de requerer as votações sobre a decisão do Presidente. Tem a palavra, para fundamentar o recurso do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este recurso e veemente protesto por parte do Bloco de Esquerda têm a ver com o seguinte: primeiro, o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, foi impedido de baixar à respetiva comissão parlamentar; segundo, esta decisão do Sr. Presidente, que consideramos arbitrária, contraria a indicação dos serviços técnicos desta Casa, que deve continuar a ser a Casa da democracia, criando, assim, uma desigualdade face a outros projetos similares que se encontram na comissão respetiva; terceiro, se esta decisão do Sr. Presidente tiver o aval, o apoio de alguns grupos parlamentares, isso é ainda muito mais grave, porque diminui e empobrece a democracia parlamentar; quarto, esta decisão infeliz lesa os direitos do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mas, muito mais grave ainda, lesa os direitos dos habitantes da ilha da Culatra, porque os trata como cidadãos de segunda; quinto, sabendo-se que as demolições de habitações se iniciarão a 7, 8 de novembro próximo e que não há data de agendamento para Plenário antes desse dia, as consequências desta decisão é a iniciativa não ter eficácia, é silenciar a Assembleia da República e impedir que esta cumpra na plenitude o seu papel de fiscalizador do Governo;… [[Muito bem!]]
… sexto, o Bloco de Esquerda considera que os habitantes dos núcleos do Farol e dos Hangares, na Culatra, não são cidadãos de segunda e, por isso mesmo, já fizemos um requerimento para ouvir no Parlamento, com urgência, o Sr. Ministro do Ambiente. A pergunta que se coloca a todas as Deputadas e a todos os Deputados desta Casa é se acham que a Assembleia da República deve ficar silenciada perante mais demolições na ilha da Culatra. Por isso, recorremos para o Plenário da decisão do Sr. Presidente para que a Assembleia da República trate todos os cidadãos de igual modo e não diga que há uns de primeira e outros de segunda. [[Aplausos do BE.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, considerando que foi apresentado um recurso, queríamos poder fazer a discussão do mesmo.
Muito bem, se os Srs. Deputados querem intervir, têm esse direito. Mas, então, talvez seja melhor o Sr. Deputado Nuno Magalhães apresentar o recurso do CDS-PP e, depois, haver uma discussão global. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me permitir apresentar o recurso do CDS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, como ontem, o CDS é contra não só estas normas como a interpretação que foi dada por V. Ex.ª. O que é que está em causa? Está em causa o seguinte: pode ou não a Conferência de Líderes alterar o Regimento da Assembleia da República, sem votação dos 230 Deputados? [[Não pode!]]
A nosso ver, não pode. [[Muito bem!]]
Pode, ou não, a Conferência de Líderes conferir ao Presidente da Assembleia da República o poder discricionário ou até arbitrário de decidir se um projeto de resolução pode ou não ser discutido na Assembleia da República e nas suas comissões? Para nós, não pode. Pode, ou não, o Presidente da Assembleia da República sem fundamentação fazê-lo? Para nós, não pode. Pode, ou não, uma maioria circunstancial mais ou menos maioritária impedir um grupo parlamentar, retirando-lhe a sua liberdade, de apresentar propostas e de as mesmas serem discutidas no Parlamento, nomeadamente em sede de comissão? Para nós, não pode. Mais, para nós, e como lhe dissemos vezes sem conta, é ilegal, inconstitucional e pouco plural, para não dizer mesmo antidemocrático.
Muito bem!
Ontem, o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu, é verdade, dois projetos de resolução do CDS, mas essa admissão não permite a discussão, como deveria ser feito, em sede de comissão. Mais: em relação à barragem do Alvito, como os serviços alertaram, e bem, encontra-se no mesmo sentido o Projeto de Resolução n.º 1124/XIII/3.ª, do Partido Social Democrata. Por isso, recomendaram a V. Ex.ª a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em conexão com as Comissões de Agricultura e Mar e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde se encontra o projeto de resolução similar do PSD. Assim sendo, Sr. Presidente, o que aqui está em causa é discutirmos, ou não, que o Governo possa reequacionar a construção da barragem do Alvito, é discutirmos, ou não, que o Governo possa reequacionar o aumento do número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, havendo, curiosamente, uma petição no mesmo sentido com a assinatura de mais de 6000 portugueses, que hoje são ultrajados se este recurso não for aceite. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que a «intenção» do legislador é dizer que assuntos locais são para as autarquias locais. Para nós, não são, sobretudo quando estão em causa matérias do interior. O mesmo Parlamento que «enche a boca» com o interior é o mesmo Parlamento que, se não votar este recurso, vai dizer aos cidadãos do Alvito que a barragem do Alvito não tem dignidade para ser discutida na Assembleia da República e que deve ser discutida numa assembleia municipal ou numa junta de freguesia. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.]] O mesmo Parlamento que «enche a boca» com a educação acha irrelevante o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.
Concluirei imediatamente, Sr. Presidente. O mesmo Parlamento que fala sempre em educação diz que o número de turmas na freguesia de Fátima é lá para a junta de freguesia de Fátima.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, recorremos, Sr. Presidente, na esperança de que a democracia possa vencer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A democracia vence sempre nesta Casa. É falso que não haja lugar a debate na comissão. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Haverá lugar a esse debate na comissão quando os Srs. Deputados agendarem estes tão importantes projetos de resolução para as diversas bancadas.
Que vergonha!
Diga isso ao Alvito!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já se percebeu que o CDS e o Bloco de Esquerda procuraram transformar um recurso de admissibilidade de iniciativas num debate da matéria de facto dessas iniciativas.
O que já se percebeu foi que não quer que se discuta a matéria de facto!
Ora, eu queria clarificar que, relativamente à matéria de facto, provavelmente o sentido será exatamente o oposto da discussão que aqui foi feita. Aliás, se o Bloco de Esquerda e CDS entenderem dar a estas matérias, em relação às quais reconhecem grande dignidade, a dignidade de um debate em Plenário, nós certamente as apreciaremos. De resto, em relação à matéria das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa, não deixaremos de votar a favor, como sempre temos feito, e como, de resto, teremos oportunidade de fazer na próxima semana, uma vez que o projeto de resolução do PCP está agendado para a próxima terça-feira na comissão, porque preenche os requisitos regimentais para se fazer essa discussão. [[Protestos do BE e do CDS-PP.]] Percebe-se a agitação dos dois grupos parlamentares, do CDS e do Bloco de Esquerda, mas há uma coisa que é inevitável: que as regras que estão definidas se cumpram. Como o Sr. Presidente disse — e bem —, durante vários meses, discutimos esta matéria. Julgo que não há dúvidas sobre as regras que ficaram definidas em relação a estas matérias. De resto, o facto de alguns projetos de resolução do PCP, que já deram entrada e que foram admitidos, não terem baixado à comissão, tem da nossa parte total concordância, porque parece-nos que essa decisão do Presidente da Assembleia da República cumpre as regras que foram clarificadas na Conferência de Líderes.
Falso!
É que aquilo que foi clarificado na Conferência de Líderes foi-o em relação ao Regimento que já existe. Não foram feitas alterações ao Regimento em sede de Conferência de Líderes…
Falso!
… porque elas não podiam ser feitas. O que se decidiu na Conferência de Líderes foi aplicar o Regimento tal qual ele hoje já existe. Não foram feitas alterações, foi clarificada a aplicação do Regimento, tal qual ele hoje já existe.
Falso!
Portanto, relativamente ao mérito das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo CDS, naturalmente, quando o Bloco de Esquerda e o CDS entenderem agendá-las para Plenário, pronunciar-nos-emos sobre o mérito delas. Acompanharemos a da ilha da Culatra como outras que temos acompanhado. Não acompanharemos outras com as quais eventualmente não estejamos de acordo. Agora, relativamente às regras, acompanhamos as decisões que foram tomadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, porque parece-nos que elas cumprem não apenas a discussão que tivemos durante meses, mas até plenamente aquilo que está definido no Regimento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ontem muito brevemente tivemos oportunidade de sublinhar, as iniciativas que se destinaram a rever os procedimentos e não o Regimento foram abordadas com lisura, com transparência e com o objetivo de assegurar ponderação e dignidade ao debate parlamentar. Neste contexto, o que foi fixado foram regras relativas quer aos prazos de agendamento, quer à forma e à necessidade de previamente se solicitar o seu agendamento e disciplinar um pouco, de forma mais racional, a forma como os arrastamentos operavam. Portanto, não foi alterado o Regimento, de forma inconstitucional ou ilegal, foram apenas acordadas práticas que sempre, ao longo da história desta Câmara, foram acordadas por esta via, definindo complementarmente regras para agendamento em sede de Conferência de Líderes. Portanto, não está em causa a substância; não estamos, sequer, a discutir a substância, nem o mérito, nem a valia destas iniciativas, que, quer o CDS, quer o Bloco de Esquerda, hoje, aqui, colocaram.
Ah, pois está!
O ponto não é esse, e não nos pronunciaremos materialmente sobre essas iniciativas. O que interessará será, no debate que for devidamente agendado, de acordo com as regras e de acordo com a vontade e com a disponibilidade que os Srs. Deputados têm de as agendar, termos oportunidade de fazer este debate.
Muito bem!
Todos os grupos parlamentares e o Deputado único representante do PAN retêm os mesmíssimos direitos de entrega e de agendamento de iniciativas, e assim temos feito, de acordo com a combinação que foi articulada na Conferência de Líderes quanto aos prazos previstos para o fazer, para que o trabalho parlamentar se organize de forma racional.
Muito bem!
Não é verdade!
Nós próprios, no passado, tivemos uma iniciativa legislativa que, de acordo com a prática anterior, poderíamos ter arrastado com um projeto do Bloco de Esquerda, relativamente aos salários, e não o fizemos precisamente porque, entretanto, entraram em vigor estas regras.
Bem lembrado!
Estas regras entraram em vigor para permitir que todos os grupos parlamentares saibam com antecedência e possam preparar iniciativas, e para que todos os grupos parlamentares possam, devidamente, participar no debate com a ponderação e a estruturação que ele merece.
Muito bem!
Neste caso, em concreto, refere-se um exemplo de uma petição em relação à qual seria possível fazer o arrastamento. Ora, a petição entrou há meses e teve relatório há meses; não é na 25.ª hora, esperando que possa ser agendado na semana seguinte, que nos parece — e pareceu à Conferência de Líderes — que devem ter lugar os agendamentos.
Muito bem!
Tem seis meses antes das eleições. Ainda é um menino!…
As oportunidades para agendar estas matérias continuarão a existir, no quadro de regras que são particularmente claras e que mantêm a garantia plena da intervenção de todos os grupos parlamentares. [[Protestos do CDS-PP.]] A democracia também é procedimento, a democracia também é qualidade do debate, a democracia também é a oportunidade que temos de dar às pessoas que nos interpelam para que os grupos parlamentares e os Deputados possam, ponderadamente, entregar as suas resoluções e não terem de o fazer em cima da hora ou de forma excessivamente próxima dos debates.
Trabalhem!
Foi isso, acima de tudo, que ficou acordado em Conferência de Líderes. [[Aplausos do PS.]]
Bem podem andar com cravos na lapela a seis meses de eleições!
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que o que ficou definido claramente na Conferência de Líderes foi que este tipo de iniciativas legislativas serão todas admitidas e todas discutidas. Nenhuma ficará de fora.
Ah!…
O Sr. Presidente, no uso das competências que tem, dirá quais aquelas que distribuirá imediatamente pelas comissões e quais aquelas que ficarão para discussão em Conferência de Líderes no sentido de serem agendadas. Foi isto que ficou maioritariamente decidido na nossa Conferência de Líderes.
Srs. Deputados, passamos à votação dos recursos para o Plenário da decisão do Presidente, começando pelo recurso apresentado pelo Bloco de Esquerda. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD Bruno Vitorino, Manuel Freches e Paula Teixeira da Cruz.]] Votamos agora o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD Bruno Vitorino, Manuel Freches e Paula Teixeira da Cruz.]] Vamos dar início às votações regimentais. Começamos pelo Voto n.º 635/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Odette Ferreira. Nas galerias estão presentes familiares, colegas e amigos, que aproveito para saudar nesta situação de luto. Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com grande tristeza que os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento de Odette Ferreira. Odette Ferreira foi uma mulher à frente do seu tempo, envolvida, desde o primeiro momento, na investigação e na luta contra a SIDA. Era, desde 1986, catedrática da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e fez parte da equipa de investigação luso-francesa que identificou, pela primeira vez, o vírus VIH/SIDA de tipo 2. Entre 1992 e 2000, foi Presidente da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA. Foi, então, a pessoa certa no momento certo. Nesse importante cargo, demonstrou coragem, determinação e uma capacidade única para comunicar com o grande público e com os grupos de risco, combatendo a ignorância e contribuindo para a difusão de uma cultura de prevenção e solidariedade. É, de facto, merecedor de público reconhecimento o trabalho que desenvolveu junto dos toxicodependentes, lançando um programa de troca de seringas que salvou muitas vidas e que serviu de exemplo internacional. Em 2013, recebeu, muito justamente, o Prémio Nacional de Saúde. Foi uma cidadã a quem a saúde pública em Portugal muito ficou a dever. No início deste ano, foi condecorada pelo Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República transmitem à família e aos amigos de Odette Ferreira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Passamos à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda um segundo voto de pesar, o Voto n.º 636/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Mariema. Também, neste caso, estão aqui presentes familiares, colegas e amigos, que aproveito para saudar. O Sr. Deputado Pedro Alves vai fazer o favor de ler este voto de pesar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento da atriz Mariema Mendes de Campos. A sua carreira artística começou no fado. Mariema, nome pelo qual era conhecida, foi, inclusivamente, a criadora do famoso O fado mora em Lisboa. Em 1964, chega ao Parque Mayer para se vir a tornar numa das figuras de referência do teatro de revista. No Teatro ABC, no Maria Vitória ou no Variedades, protagonizou inúmeros papéis que lhe granjearam a admiração do grande público, reforçada mais tarde pela presença assídua na televisão. Colaborou ainda com Filipe La Féria no programa Grande Noite e nos musicais Amália e My Fair Lady, que estiveram em cena no Politeama. A par do teatro de revista e dos musicais, a carreira de Mariema passou pelo Teatro Nacional D. Maria II e pelo cinema, tendo participado em filmes como Refrigerantes e Canções de Amor, de Luís Galvão Teles, Axilas, de José Fonseca e Costa, ou Os Gatos Não Têm Vertigens, de António-Pedro Vasconcelos. A sua última participação televisiva deu-se na série da RTP Conta-me como Foi, estreada em 2007. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República reconhecem, assim, o percurso de Mariema no teatro português e transmitem à sua família e amigos as mais profundas condolências pelo seu desaparecimento.»
Passamos à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos dois votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Voto n.º 634/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo 20.º aniversário da atribuição do Nobel da Literatura a José Saramago. Peço à Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Cumpre-se, em 2018, o 20.º aniversário da atribuição do Prémio Nobel da Literatura a José Saramago. A sua vasta, notável e singular obra literária, assim reconhecida internacionalmente, ficará como marca impressiva na história da literatura portuguesa. Ao longo da sua carreira, José Saramago recebeu 18 prémios literários. Ao ser distinguido, em 1998, com o Nobel, o único atribuído até hoje a um autor de língua portuguesa, Saramago conferiu uma dimensão mundial sem precedentes à literatura, à língua e à cultura portuguesas e tornou-se o mais universal dos escritores portugueses, traduzido e editado em 27 países. As dimensões intelectual, artística, humana e cívica fazem de José Saramago uma figura maior na história do nosso País. Interveniente ativo na resistência ao fascismo, Saramago deu continuidade a essa intervenção no período posterior ao 25 de Abril de 1974, enquanto protagonista da construção de uma democracia que tinha como referência primeira a defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País. Foi militante do Partido Comunista Português desde 1969 até ao final da sua vida. No discurso na Academia Sueca, José Saramago disse: ‘A voz que leu estas páginas quis ser o eco das vozes conjuntas das minhas personagens’. No dia em que regressou a Lisboa, após a atribuição do Nobel, no final de uma sessão de homenagem organizada pelo Partido Comunista Português, Saramago dirigiu-se ao Terreiro do Paço para dar um abraço solidário aos trabalhadores que ali levavam a cabo uma jornada de luta contra as alterações à legislação laboral. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o 20.º aniversário da atribuição do Prémio Nobel da Literatura a José Saramago, relevando a importância da obra deste escritor de grande mérito artístico e de indiscutível prestígio nacional e internacional.»
Vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1842/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1849/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, em seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, em seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP e de Os Verdes.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1808/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] De seguida, temos a votação do Projeto de Resolução n.º 1815/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1778/XIII/3.ª (PCP) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1826/XIII/4.ª (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1840/XIII/4.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1652/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1681/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 523/XIII/2.ª (PSD) — Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominada «Atividade Itinerante de Diversão» e 753/XIII/3.ª (PS) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão De Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregão (Cantanhede e Mealhada), e 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Tem agora a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto — Juiz 4, Processo de inquérito n.º 4902/14.9T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17 de outubro. No primeiro ponto da ordem do dia teremos declarações políticas. Segue-se, no segundo ponto, a discussão conjunta da Petição n.º 454/XIII/3.ª (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia; do Projeto de Lei n.os 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia; do Projeto de Resolução n.º 1618/XIII/3.ª (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas; das Petições n.os 372/XIII/2ª (Elda Juliana da Costa Fernandes e outros) — Solicita implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga e 384/XIII/3ª (Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro; e do Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Por fim, no terceiro ponto, teremos a discussão da Petição n.º 457/XIII/3ª (Joaquim Marco Ferreira da Silva e outros) — Alteração do imposto sobre veículos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 40 minutos.]]