Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Da nossa ordem de trabalhos consta um período para declarações políticas e, seguidamente, serão apreciadas petições. Entretanto, chegou à Mesa um requerimento, apresentado pelos Grupos Parlamentares de Os Verdes, do PS e do BE, no sentido de, por terem constatado que as suas declarações políticas abordavam o mesmo tema — offshore —, solicitar que, ao abrigo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, as referidas declarações políticas sejam substituídas por um debate de atualidade. E mais informam que a ordem de intervenções de abertura no referido debate é a que se encontrava prevista para as declarações políticas de hoje, a saber: Os Verdes, PS e BE. Portanto, sendo o requerimento regimental e absolutamente claro, constitucional e transparente, assim vamos proceder, ou seja, antes das declarações políticas propriamente ditas teremos este debate de atualidade. Mas, ainda antes de tudo isto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 420/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por jovens (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 421/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro» (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães, do município de Vila Nova de Famalicão (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP), 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN), e 425/XIII (2.ª) — Procede a sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Deu também entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 6/XIII (2.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António Domingues (PSD e CDS-PP). Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 679/XIII (2.ª) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 682/XIII (2.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 684/XIII (2.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE), 685/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, dar início ao debate de atualidade, requerido por Os Verdes, pelo PS e pelo BE, sobre os offshore. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de vários episódios, alguns deles, aliás, contraditórios, que surgiram nos últimos dias, estamos hoje diante de uma conclusão que os factos não podem negar. O leve fechar de olhos do Governo PSD/CDS nas transferências financeiras para paraísos fiscais é de uma gravidade sem precedentes e assume a natureza de um verdadeiro escândalo nacional, um escândalo fiscal, que deveria, aliás, envergonhar os responsáveis. Mas também, mais uma vez, este caso vem dar razão às forças políticas, como o Partido Ecologista «Os Verdes», que há muito defendem a necessidade de tomar medidas para combater estas práticas e estas políticas que continuam a favorecer quem pretende fugir às suas obrigações fiscais. Ninguém compreende, os portugueses não compreendem, aqueles que pagam impostos não entendem, as famílias, que durante cinco anos foram sujeitas a um verdadeiro massacre fiscal, não percebem, como é possível que um governo não tenha controlo sobre o cumprimento das obrigações fiscais, que não queira saber se havia impostos a cobrar, que não esteja preocupado com o montante de receitas fiscais que a transferência de 10 000 milhões de euros para paraísos fiscais representaria para o nosso País. Mas este caso vem, antes de mais, mostrar que a denúncia que o Partido Ecologista «Os Verdes» fez ao Governo PSD/CDS era mais do que justa. O Governo anterior estava, ou esteve, ao serviço dos grandes grupos económicos, enquanto carregava, em força, na carga fiscal sobre quem trabalha,…
Exatamente!
… com aumentos brutais nos impostos dos rendimentos do trabalho, com cortes inaceitáveis nos salários e nas pensões e em tudo o resto que nós sabemos. Hoje, perguntamos: como é possível que um governo feche os olhos a transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais, lance hipotecas e despeje famílias por pequenas dívidas fiscais?! A resposta só pode ser uma: o Governo PSD/CDS não escondeu a fatia ideológica que norteou as suas opções e as suas políticas. Sobre o caso que trazemos hoje para discussão, importa relembrar que no último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro aqui, no Plenário, Os Verdes afirmaram que sobre esta matéria era preciso apurar responsabilidades diversas e também responsabilidades políticas. De imediato se ouviu, por parte do PSD e do CDS, dizer que não havia responsabilidades políticas a assumir, que o PSD e o CDS não assumiriam quaisquer responsabilidades, mas, afinal, o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio acabou por assumir essas responsabilidades. É pouco, muito pouco. É preciso que os partidos que compunham o Governo anterior venham a assumir as responsabilidades políticas sobre o que se passou. Mas este caso, este leve fechar de olhos, por parte do Governo PSD/CDS, fez ainda cair por terra a propaganda descarada que o PSD e o CDS faziam no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais. Afinal, quando se autointitulavam «Governo do contribuinte», não faltaram à verdade, só não disseram quem eram os contribuintes que protegiam,…
Exatamente!
… mas nós já sabíamos e, na altura, fizemos a respetiva denúncia. Hoje, fica claro para todos que o Governo PSD/CDS fez uma obra que deve envergonhar os seus autores: ao mesmo tempo que castigava os portugueses com impostos, com cortes salariais, com cortes nas pensões e cortes nas políticas sociais, que dizia não ter dinheiro para aumentar as reformas e para os desempregados, o Governo PSD/CDS fechava literalmente os olhos às transferências financeiras de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais. Assim, não deveria valer, mas, infelizmente, foi o que aconteceu: uns viveram em paraísos fiscais e a generalidade dos portugueses viveu um verdadeiro inferno fiscal. Para Os Verdes, os paraísos fiscais têm vindo a contribuir, de forma muito sentida, para a imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal que estão associadas aos paraísos fiscais, eles foram, também, o palco de alguns dos acontecimentos da crise que se instalou, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. Por outro lado, nos estudos, os especialistas apontam para uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais. E o pior é que estas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio do armamento. Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do aumento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, sempre se lembrarão os processos escandalosos do BCP (Banco Comercial Português), do BPP (Banco Privado Português) ou do BPN (Banco Português de Negócios), que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses. Os Verdes consideram imperioso caminhar no sentido de eliminar os paraísos fiscais como forma de ajudar, também, a credibilizar o nosso sistema fiscal. Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia. É profundamente injusto um sistema onde uns convivem em paraísos fiscais e outros num verdadeiro inferno fiscal.
Exatamente!
Este caso do fechar de olhos do Governo anterior à transferência de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais não deveria levar, apenas, o PSD e o CDS a assumirem as responsabilidades políticas sobre o que se passou mas também esta Assembleia a pensar na necessidade de acabar, de uma vez por todas, com os paraísos fiscais. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] O Sr. Presidente — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS teve dois pesos e duas medidas: para os portugueses em geral, para o cidadão comum, grande eficácia na cobrança de impostos; para os fluxos financeiros, para os offshore, negligência, ocultação estatística e deficiente acompanhamento. [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados do PSD e do CDS apoiaram um Governo forte com os fracos e fraco com os fortes. Essa é uma marca que vos ficará na pele e que os portugueses não esquecerão. Os portugueses têm bem marcado na sua memória um tempo de austeridade, de cortes de salários e de pensões, de esmagamento de direitos sociais e de prestações sociais diminuídas. Sabem bem como a máquina fiscal se tornou mais eficaz e intrusiva. Em si mesmo isto não é um problema, mas sabem igualmente muito bem como viram casas e salários penhorados por dívidas fiscais, até por dívidas às concessionárias de autoestradas, num quadro de grande aperto familiar, com o desemprego a ultrapassar os 18%, em 2013. Foi um tempo sombrio, de mais emigração, de dias pesados, difíceis de ultrapassar, dias de chumbo para muitas famílias portuguesas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um funcionário público chegou a perder, por ano, três salários mensais entre cortes e aumentos de impostos. Alguns pensionistas ficaram sem duas pensões, sem deduções específicas e foram confrontados, pelo PSD e pelo CDS, com a possibilidade de cortes permanentes de reformas e pensões. Bem nos lembramos de que até propuseram cortar as pensões de sobrevivência, onde o cônjuge sobrevivo via cortada a pensão que, por morte do marido ou da mulher, iria receber. Nem a pensão dos mortos deixada em herança escapava à política do custe o que custar. [[Aplausos do PS.]] Foi tudo, tudo, a eito! Foi tudo alvo de cortes e aumento de impostos. Nada, nada, parecia escapar, mas, infelizmente, não foi assim. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo PSD/CDS, diligente no corte e no aumento de impostos e na perseguição de contribuintes, fechou os olhos a fluxos financeiros para offshore, deixou as alterações do, agora famoso, Modelo 38 por regulamentar e ocultou de forma deliberada — hoje podemos dizê-lo — a estatística dos montantes transferidos. [[Aplausos do PS.]] Depois de um perdão fiscal com amnistia criminal e sem exigir o repatriamento de capitais, o que nunca aconteceu em exercícios semelhantes em governos PS, deixou, até 2014, um escrutínio incompleto de operações num total de 10 000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Entre 2011 e 2015, apesar da insistência, pelo menos, por duas vezes, do então Diretor-Geral da Autoridade Tributária, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio não mandou publicar as estatísticas, deixou o assunto na gaveta durante quatro anos, não procurou conhecer a variação dos números e as causas dessas variações, não se inquietou quando os jornalistas — e isso hoje sabemos — lho perguntaram de forma insistente ou, mesmo ainda, quando Deputados desta Câmara, na Legislatura passada, perguntaram e esperaram, em vão, a resposta. [[Aplausos do PS.]] Hoje sabemos que não só Paulo Núncio foi questionado como também o gabinete do Ministro das Finanças Vítor Gaspar respondeu de forma incompleta a este Parlamento, após pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, em 2013. E a nova pergunta endereçada ao Ministro das Finanças ficou sem resposta, quer quando era Vítor Gaspar, quer quando era Maria Luís Albuquerque. Podemos afirmá-lo: quer os titulares das finanças quer o Secretário Estado dos Assuntos Fiscais sabiam que não estava a ser cumprido o dever de publicitação. [[Aplausos do PS.]] Essa ocultação deliberada, mesmo após insistência da Autoridade Tributária, levou a que erros e omissões só fossem descortinados mais tarde por um Governo do PS, que fez regressar a boa prática da publicação de estatísticas de transferências para offshore. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prosseguiremos no nosso caminho do escrutínio. Cumpriremos integralmente o nosso dever, porque, como bem disse o Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não tolerariam que não sinalizássemos, com especial ênfase condenatória, quem, durante quatro anos, penhorou casas de família por dívidas fiscais, ao mesmo tempo que, de forma negligente, não garantia o escrutínio de movimentos financeiros para offshore. Continuaremos à procura de respostas para as perguntas fundamentais neste caso. Primeira: como é possível que esta atitude deliberada se tenha circunscrito ao Ministério das Finanças? Segunda: que transações e que emitentes não viram as suas operações adequadamente escrutinadas? Terceira: que contribuintes, se os há, não viram cumpridas, de forma integral, as suas responsabilidades fiscais? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como escreveu Sophia, «Pelos rostos de silêncio e de paciência (…) E pelos rostos iguais ao sol e ao vento» sempre dissemos que havia outro caminho e, também neste âmbito, já o começámos a percorrer. Os portugueses podem contar connosco. O Governo PSD/CDS não ficará também, neste caso, politicamente impune. O Grupo Parlamentar do PS irá chamar à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa os ex-Ministros das Finanças Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque para darem mais esclarecimentos sobre este caso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saíram do País, sem controlo ou sem verificação pela Autoridade Tributária, 10 000 milhões de euros, ou seja, 80% de todas as transferências para offshore entre 2012 e 2014. E tudo isto aconteceu debaixo do nariz do mesmo Governo que perseguiu trabalhadores e pequenas empresas, o mesmo Governo que penhorou casas de habitação por incumprimento no pagamento de portagens. Sr.as e Srs. Deputados, é legítimo perguntar: como é que um Governo tão alegadamente empenhado no combate à fraude e evasão fiscais não deu por uma falha de 10 000 milhões de euros? A resposta foi dada esta manhã por Paulo Núncio. O anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não deu pela falta de 10 000 milhões de euros, num total de 12 338 milhões de euros, transferidos, entre 2012 e 2014, porque não conhecia as estatísticas, porque nunca quis saber qual era o valor das transferências, mas, ainda assim, tinha muitas dúvidas quanto à sua publicação. E, assim, o Governo que cortou salários, que cortou pensões, que cortou apoios sociais, o Governo que desconfiou dos desempregados e que desconfiou dos mais pobres, esse mesmo Governo teve dúvidas quanto à publicação de estatísticas oficiais sobre transferências para offshore.
Muito bem!
Vamos aos factos, Srs. Deputados. Na terça-feira da semana passada, o jornal Público traz a notícia de que saíram 10 000 milhões de euros para offshore sem controlo da Autoridade Tributária. No dia seguinte, em pleno debate quinzenal aqui, na Assembleia da República, Passos Coelho apressou-se a negar responsabilidades e Assunção Cristas dedicou-se a fazer acusações sobre notícias que tinham sido plantadas nos jornais. Foram precisos cinco dias, um desmentido do antigo diretor da Autoridade Tributária e outras tantas contradições para que Paulo Núncio viesse desdizer o que disse e assumir a responsabilidade política pela não publicação dos dados. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, esta revelação, apesar de durar há pouco mais de uma semana, já produziu um momento memorável: a líder do CDS, Assunção Cristas, não só agradeceu em público o trabalho de Paulo Núncio como chegou a afirmar que o País muito lhe deve.
É verdade!
É fácil perceber que empresas que fazem do planeamento e da evasão fiscais o seu negócio entendam que devem muito a Paulo Núncio. Talvez seja por isso que a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios elegeu Paulo Núncio como «Personalidade do Ano», em 2016. [[Aplausos do BE.]] Daqui digo a todos os que homenagearam e homenageiam Paulo Núncio que não falam em nome de Portugal. A República não deve nada ao Governo PSD/CDS — era o que mais faltava! — e muito menos em matéria de justiça fiscal. Muito pelo contrário! Vejamos, afinal, o que ficou o País a dever ao Governo PSD/CDS nas finanças e nos assuntos fiscais, no mandato de Vítor Gaspar, Maria Luís Albuquerque e Paulo Núncio. O País deve à governação PSD/CDS o facto de terem saído pelas suas fronteiras 10 000 milhões de euros para paraísos fiscais, muitos deles não cooperantes, sem qualquer fiscalização. O País deve à governação PSD/CDS o escândalo da «lista VIP», nunca devidamente esclarecido. O País deve à governação PSD/CDS uma Unidade dos Grandes Contribuintes, que servia mais de gabinete de apoio do que de órgão fiscalizador da fraude e da fuga. O País deve à governação PSD/CDS uma reforma do IRC, gentilmente oferecida por um conjunto de beneméritos ligados aos sectores diretamente interessados na facilitação do planeamento fiscal das grandes empresas. O País deve à governação PSD/CDS, é verdade, algumas medidas que agravaram o quadro de sancionamento da fuga fiscal. Mas o País também deve à governação PSD/CDS o Regime Excepcional de Regularização Tributária, o famoso RERT III, uma amnistia fiscal e criminal para que todos legalizassem o dinheiro que tinham ilegalmente colocado fora do País. Paulo Núncio não quis que ninguém fosse apanhado de surpresa e deu a todos, mesmo a todos, a oportunidade de «lavar» legalmente o dinheiro que tinham escondido, pagando uma módica taxa de 7,5%, muito inferior à que qualquer trabalhador e qualquer empresa pagam neste País. [[Muito bem!]]
Ou seja, devemos ao PSD e ao CDS o facto de terem tornado uma máquina fiscal numa máquina de injustiça, de desigualdade e de punição social sobre os mais fracos e os que menos podiam.
O CDS é o partido dos «descontribuintes»!
Sr.as e Srs. Deputados, o problema é velho, as responsabilidades não vão para novas e, por isso mesmo, vamos às soluções. Em junho do ano passado, há menos de um ano, o Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento várias propostas, e uma delas é muito simples: proibir as operações para offshore não cooperantes. Afinal, é para isso que existe uma lista negra dos offshore. [[Exatamente!]]
Ou seja, queríamos acabar com as transferências para territórios que apenas servem — e nós sabemos que apenas servem — de esconderijo para grandes fortunas, garantindo a fuga aos impostos, ocultando a proveniência de capitais e assegurando o seu branqueamento. Perante esta proposta, o que fizeram PS, PSD e CDS? O mesmo de sempre: votaram contra, impediram a sua aprovação. A cada novo escândalo voltamos às velhas propostas e, a cada nova proposta, o PS, o PSD e o CDS repetem as velhas desculpas: «Não é possível! O problema é complexo! O País não pode fazer nada sozinho e está condenado a esperar!». Se a inação tem sido a regra, o Bloco de Esquerda propõe medidas concretas: hoje e aqui assumimos o compromisso de voltar a propor a proibição de transferências para offshore não cooperantes.
É verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, a direita repetiu vezes sem conta que esconder dinheiro em offshore não é ilegal. Repito: a direita continua a repetir que esconder dinheiro em offshore não é ilegal e fá-lo para banalizar estas operações e assim justificar a sua inoperância, a sua incapacidade e a falta de vontade política para as controlar.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É exatamente aqui que está o problema: os offshore vivem na margem da lei, na sombra da legalidade. São buracos legais criados para esconder as mais atrozes ilegalidades, da fraude ao branqueamento, do tráfico à corrupção. Não nos esqueçamos também de que os offshore fazem sempre parte da história das crises bancárias que assolaram o País.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, até hoje, não houve um único escândalo bancário que não tivesse envolvido offshore, do BPN ao Banif. [[Protestos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou o tempo.
Sr. Presidente, termino assim que puder ler o último parágrafo desta minha intervenção.
Terá mais tempo durante o debate.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Esta proposta que hoje apresentamos é mais uma proposta do Bloco de Esquerda, é uma medida relevante feita em nome de quem pagou, com grande sacrifício, o efeito de uma crise, enquanto os responsáveis escondiam as suas fortunas em offshore. Agradeço a tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, entramos agora no período de debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há verdadeiramente duas questões de natureza distinta que estão em debate nesta matéria. A primeira questão tem a ver com a publicação de estatísticas relativas a transferências para offshore no período de 2011 a 2015, ou seja, no período da governação anterior. E, nessa matéria, creio que os dados e as explicações já estão relativamente claros e feitos. Em 2010, o então Secretário de Estado Sérgio Vasques determinou a publicação dessas estatísticas. Entre 2011 e 2015, a Autoridade Tributária, tendo solicitado orientação para fazer essa publicação, não obteve essa confirmação ou autorização por razões que entretanto foram esclarecidas pelo meu antecessor. E, finalmente, no início do mandato deste Governo, tendo-nos sido solicitada também pela Autoridade Tributária uma orientação, foi dada a orientação de retomar o cumprimento do despacho de 2010. A retoma desse cumprimento começou por ser a publicação, em abril do ano passado, das estatísticas que não tinham sido publicadas, ou seja, das relativas ao período entre 2010 e 2014, e que fosse também retomado ou continuado o trabalho de compilação estatística para que fossem, em devido tempo, publicadas as estatísticas dos anos subsequentes. Portanto, esta é uma questão, creio eu, totalmente clarificada, que tem a ver com duas posições sobre a mesma matéria: publicar aquelas estatísticas ou não publicar aquelas estatísticas. A segunda questão tem a ver com o facto de, verdadeiramente, o Governo só ter tido conhecimento dela a partir do verão do ano passado, quando foi transmitida pela Autoridade Tributária ao Governo a estatística relativa a 2015. E quando comparámos a estatística de 2015 com os números que estavam publicados, e que tinham sido compilados, de abril de 2014, verificámos que as transferências para paraísos fiscais tinham aumentado de aproximadamente 400 milhões de euros — era o número que se conhecia de 2014 — para quase 9000 milhões de euros. E, perante tamanha divergência, naturalmente, o Governo questionou a Autoridade Tributária para saber de onde vinha essa variação, o que é que explicava um aumento de 22 vezes nas transferências. Bom, o que nos foi, então, respondido foi que os números de 2014 não estavam corretos, tal como não estavam os números de 2013, de 2012 e de 2011. Ou seja, os números que tinham sido corretamente, pelo menos, tanto quanto sabemos, reportados à Autoridade Tributária pelas instituições financeiras não tinham sido corretamente extraídos dos ficheiros na passagem desses ficheiros depositados no Portal das Finanças para o sistema central da Autoridade Tributária. Portanto, não ficaram disponíveis nem para a publicação, daí que a estatística estivesse errada, nem para o controlo inspetivo. A questão da publicação foi, entretanto, corrigida, ou seja, em dezembro o Governo mandou corrigir as estatísticas de 2011 a 2014 ao mesmo tempo que publicava as de 2015. Quanto ao controlo inspetivo, há, evidentemente, duas questões: a de que ele não foi feito, não há dúvidas, porque isso foi-nos reportado pela inspeção tributária; e a de que, quanto àquele montante, aos tais 10 000 milhões de euros, esse controlo não foi feito, porque aquelas transferências não eram conhecidas da inspeção tributária, mas, entretanto, isso está a ser feito. Há, naturalmente, uma outra questão que é a do porquê, que, provavelmente, nos preocupa a todos. Como é que esta falha foi possível? E foi, naturalmente, por isso, quanto ao porquê, que este Governo solicitou à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que fizesse um inquérito para que nos pudesse fornecer as respostas. Estes, Srs. Deputados, são os factos tais como o Governo os conhece e assim os transmite ao Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro ligar, saudá-lo pelo facto de, com este Governo, ter regressado a publicação das listas com as transferências para os offshore, porque foi preciso que o Governo PSD/CDS se fosse embora para que a publicação dessas listas regressassem. Gostaria ainda de dizer que, já agora, na nossa perspetiva, nos parece injusto um sistema fiscal onde uns vivam em paraísos fiscais e outros em infernos fiscais. Parece-nos que não faz sentido que, hoje, haja lugares no mundo onde a justiça não entre, onde o poder judicial fique à porta e onde os governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que nada podem fazer. Bem sei que o Governo português sozinho não poderá fazer nada, mas acho que o Governo português poderia, tanto ao nível da União Europeia como nas outras organizações internacionais de que faz parte, lutar para acabar com os paraísos fiscais. Sr. Secretário de Estado, sobre o assunto que está hoje em discussão, o que podemos concluir é que durante o Governo PSD/CDS foi o reinado dos paraísos fiscais. Ou seja, durante o período do Governo PSD/CDS houve ocultação de informação, houve violação do dever de publicação dos dados. O não ter havido escrutínio dos movimentos para offshore, o não ter havido divulgação das transferências milionárias para offshore foi mais do que um paraíso fiscal, foi um regabofe fiscal. E, portanto, podemos estar a discutir se foi, ou não, deliberado, mas a verdade é que isso aconteceu. Era uma espécie de «transfiram que o Governo finge que não vê», ou de «transfiram que o Governo fecha os olhos». Sr. Secretário de Estado, dada a experiência que tem na matéria, considerando que não houve aqui nenhum problema, que não houve um «Citius» informático como houve ao nível da justiça e tendo, aliás, a Autoridade Tributária efetuado, em devido tempo, quer o tratamento e o acompanhamento inspetivo que lhe competia quer a preparação dos elementos necessários à efetiva divulgação pública dos elementos em causa, a única conclusão possível, a nosso ver, é dizer-se que só não houve publicação desses dados porque o Governo não quis, porque o Governo PSD/CDS não quis que houvesse essa publicação. Por isso, pergunta se o Sr. Secretário de Estado nos acompanha na leitura que fazemos.
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não compete, naturalmente, a este Governo explicar as motivações do Governo anterior, mas creio que, neste momento e a esta hora, também já o anterior Secretário de Estado esclareceu aquele que terá sido o seu raciocínio, com o qual nós não concordamos. Contudo, queria continuar a frisar que se trata de duas questões diferentes. Isto é, mesmo que o anterior Governo tivesse mandado publicar as estatísticas ter-lhe-ia, pelo menos inicialmente, acontecido o mesmo que nos aconteceu, ou seja, essas estatísticas teriam sido publicadas incompletas. O que aconteceu aqui, verdadeiramente, foi que a transparência e a publicidade têm, por vezes, destas vantagens acessórias. Ou seja, só porque houve esta instrução de fazer a publicidade é que, naquelas circunstâncias, deparámos com a outra questão, que tem, potencialmente, alguma gravidade, e que é o facto de não ter havido o controlo inspetivo relativamente àqueles valores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, as intervenções que já aqui ouvimos mostram, claramente, dois modos de analisar o problema: por um lado, uma atitude responsável, que o Sr. Secretário de Estado nos demonstrou; e, por outro, um oportunismo bacoco, campeão da demagogia nas intervenções dos partidos que já intervieram. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Aliás, Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza de que o senhor vai subscrever o que eu vou dizer: se a demagogia pagasse imposto, tinha os seus problemas resolvidos com as intervenções que aqueles partidos já fizeram nesta tarde. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Acresce que esses partidos estão aqui a desprestigiarem-se a si próprios, porque já estão a retirar conclusões antes de as audições decorrerem, antes de questionarem, antes ainda de a IGF apresentar o seu relatório. Os senhores já têm as conclusões todas!
Vocês têm é medo do que andaram a fazer durante quatro anos!
Isto só prova que os Srs. Deputados nem a vós próprios sabem prestigiar.
Vocês têm é medo!
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria estamos com o Governo, e estamos com o Governo pelo seguinte: entendemos que tudo deve ser esclarecido, que todas as audições devem ser realizadas, que toda a informação deve ser disponibilizada. O esclarecimento deve ser total e o PSD subscreverá aquilo que for necessário para tudo ser definitivamente esclarecido, ao contrário de outros partidos que suportam, neste momento, o Governo e que, quando é sobre atos deste Governo, escondem, votam contra e rejeitam esse esclarecimento em sede parlamentar. [[Muito bem!]]
Não é essa a nossa postura! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Acresce, Sr. Secretário de Estado, que aquilo que nós sabemos e que aqui foi dito é que há duas questões presentes neste problema: uma é a da publicação das estatísticas, e nós também lamentamos que não tenham ocorrido.
Não seja piegas!
Por isso, entendemos que devem passar a ter força de lei para que essa publicação não volte a estar dependente da vontade de um Secretário de Estado. A outra questão tem a ver com o controlo inspetivo. E aqui, Sr. Secretário de Estado, aquilo que nos disse é aquilo que manda o bom senso, e não é aquilo que as bancadas da maioria, neste momento, têm transmitir, ou seja, temos de aguardar aquilo que a Inspeção-Geral de Finanças está a fazer, porque essa informação deve ser disponibilizada. Temos de saber por que é que ficaram 20 declarações por analisar, quando hoje foi, repetidamente, afirmado pelo ex-Secretário de Estado que não houve nenhuma orientação política, nem alteração do sistema de controlo interno, nem alteração do sistema informático para que tivessem deixado de o fazer. Se é assim, a Autoridade Tributária tem de explicar e a IGF tem de apresentar o seu relatório. Finalmente, e é a última questão que falta, Sr. Secretário de Estado, neste processo não há impostos perdidos. [[Protestos do BE e de Os Verdes.]]
Não se sabe! Afinal, quem tem as conclusões? É o senhor?!
Por isso, o rigor e a exigência devem vigorar neste debate para que o esclarecimento seja total. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na audição que fizemos hoje, de manhã, uma das palavras mais vezes repetida pelas bancadas que apoiam o Governo foi «caso», e é uma boa palavra para descrever tudo aquilo a que temos assistido nos últimos dias acerca deste assunto. É, de facto, um caso, e é um caso muito conveniente. Se há coisa que também ficou evidente, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado, é que, se pudéssemos ter ouvido o atual Secretário de Estado e o anterior Secretário de Estado na passada sexta-feira,…
Na sexta-feira passada, Paulo Núncio não reconhecia nada, dizia que o problema era da Autoridade Tributária!
… muitas das coisas que os senhores passaram o fim de semana, a segunda-feira e a terça-feira a dizer já não poderiam dizer. [[Muito bem!]]
Percebe-se bem por que é que o PS estava indisponível na sexta-feira à tarde. Percebe-se muito bem por que é que estava indisponível! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Já percebemos que está deliciada!
E, Sr. Secretário de Estado, será excelente ouvi-lo, porque, daquilo que disse, já temos mais coisas para discutir do que tínhamos quando aqui chegou. Aliás, a sua declaração, devo dizer-lhe, contrasta bastante com o que temos ouvido do seu partido e dos partidos que apoiam o Governo, e contrasta pela positiva, Sr. Secretário de Estado, digo-o com franqueza. Srs. Deputados, depois de dias a ouvirmos dizerem «Fugiram 10 000 milhões de euros!», «Saíram!», «Voou uma parte do PIB português sem que ninguém desse por isso!», capitaneados pelo Sr. Primeiro-Ministro, que dizia que o caso era escandaloso, depois de tudo isto, estivemos uma manhã inteira a ouvir o anterior Secretário de Estado e mais de 90% das perguntas que os senhores fizeram dizem respeito a divulgação de estatísticas.
Exatamente!
É disto que os senhores estão a falar: de divulgação de estatísticas. Portanto, de divulgação de estatísticas, de que, aliás, o anterior Secretário de Estado já se afirmou responsável político… Eu sei que os senhores acham estranho, porque os senhores estão habituados a encobrir, a lançar cortinas de fumo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Nunca ninguém tem responsabilidade por nada, não há responsabilidade individual. Mas há quem faça política de uma forma diferente! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Depois de tudo isto, os senhores não têm uma pergunta para fazer em relação aos 10 000 milhões de euros…
Estão nos offshore!
É, é! É onde o PCP mete o dinheiro da Festa do Avante!
Não! Não é aqui que «moram» os submarinos!
… e ao facto de terem sido, ou não, fiscalizados. Portanto, permanece uma questão essencial. O Sr. Secretário de Estado disse aqui que estas declarações, para além de não terem sido trabalhadas, do ponto de vista estatístico, não tinham sido fiscalizadas. Será importante e essencial perceber, por exemplo, como é que isso se compagina com as declarações de Azevedo Pereira, que era o responsável até julho de 2014, que disse, taxativamente, que a Autoridade Tributária efetuou, em devido tempo, quer o tratamento e o acompanhamento inspetivo que lhe competia, quer a parte do tratamento estatístico. Portanto, de duas, uma: ou isto não é verdade ou, então, de facto, não houve esse tratamento inspetivo.
Mas há uma terceira hipótese!
Também será importante perceber o que é que se passou nestes últimos meses em relação a essa matéria, porque, sim!, 10 000 milhões de euros não são receita fiscal,…
Não sabemos!
… são receita de transferências,…
Mas deveria ter sido controlado e não foi! Esse é o problema!
… e podem ter sido de aquisição de mercadorias e de outro tipo de transferências bancárias. É preciso averiguar! Mais, Srs. Deputados, por último e muito importante: ouço muitas vezes aqui, quer o PCP quer o Bloco, dizerem que, se fosse assim, se fosse assado, nada disto acontecia. Ó Srs. Deputados, os senhores apoiam o Governo, retirem, por favor, consequências do que têm dito!
Claro!
E mais: em relação, por exemplo, à proposta concreta do Bloco de Esquerda de impedir as transferências para offshore, de as proibir, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho duas coisas para lhe dizer. A primeira é que parece-me que a proposta vai apenas levar a que os capitais, em vez de serem transferidos de Portugal e serem fiscalizados, passam a ser transferidos de países terceiros. [[Protestos do BE e do PCP.]] Mas, se a Sr.ª Deputada acha isso tão importante, não percebo como é que está coligada com um partido que votou contra essa proposta, o Partido Socialista. Não se percebe. Sejam coerentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira questão que se coloca é a de, se o PSD e o CDS não tivessem sido desmascarados, até quando é que iam continuar a esconder os milhares de milhões de euros que saíram do País sem identificação e sem escrutínio por parte da Autoridade Tributária. [[Aplausos do PCP.]] Uma segunda questão que se coloca é que Paulo Núncio assumiu que não tinha divulgado as estatísticas porque tinha dúvidas. Longas dúvidas, quatro anos de dúvidas, sem nunca ter feito nada para as esclarecer, porque não tomou uma única medida para esclarecer as dúvidas que tinha. Tanto quanto nos disse, nem sequer mesmo junto dos seus ministros das finanças! Portanto, essa dúvida favoreceu e visou, objetivamente, permitir que um volume muito largo de capitais saísse de Portugal através de transferências para offshore sem qualquer escrutínio por parte da inspeção tributária.
Exatamente!
Mas isto, Srs. Deputados do CDS, isto não era um submarino.
Já cá faltava!…
Isto era um porta-aviões que estava a zarpar para fora do País carregadinho de dinheiro. O Sr. João Oliveira (PCP): - Exatamente! [[Ah!]]
E a Festa do Avante vai começar a pagar impostos?!
Srs. Deputados, as outras questões que se colocam são políticas e estão relacionadas com as opções políticas que definem o Governo PSD/CDS e a sua natureza e compromissos de classe. A forma como estavam comprometidos com os grandes grupos económicos para esbulhar os direitos dos trabalhadores, para lhes esbulhar a riqueza, para carregar com impostos, para roubar salários e subsídios, para retirar dias de férias e feriados, era a mesma forma como mostravam total benevolência para com os grandes grupos económicos,…
Exatamente!
… ao mesmo tempo que enviavam para fora do País a riqueza que aqui produziam, e muita dela nem sequer sabemos como foi obtida. Essa é uma marca dos quatro anos de Governo PSD/CDS e dos compromissos que assumiu, um Governo que para os fortes era muito fraco e só se gabava de ser forte perante os fracos.
Por que não publicou estatísticas?! Explique lá!
Mas, Srs. Deputados, enquanto continuarmos a discutir offshore sempre baseados nos elementos da moda — ou são as atualizações que vieram a ser possíveis por via da estatística, ou são os PanamaPapers, ou são os SwissLeaks —, enquanto continuarmos a cingir este debate a esta onda mediática, vamos continuar a fingir que estamos a resolver quando tudo fica na mesma. Srs. Deputados, a questão fundamental é aceitar e compreender que os offshore são uma parte do funcionamento do sistema capitalista que os senhores defendem e que é necessário tomar medidas concretas. Essas medidas concretas já foram trazidas aqui, pelo PCP, vezes sem conta, e não só com as perguntas ao anterior Governo. Aliás, agora, o Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que lamenta não se ter realizado a estatística, mas, Sr. Deputado, não foi por falta de lembrança, porque o PCP confrontou o seu Governo, vezes sem conta, por escrito, oralmente, na Comissão de Orçamento e Finanças, digamos que com uma insistência grande, e não consta que o Sr. Deputado, nessa altura, tenha tomado qualquer iniciativa para que a estatística tenha sido revelada ou para que tenha sido conhecido publicamente …
Exatamente!
… o valor dos fluxos financeiros com origem em Portugal e com destino a offshore, principalmente numa altura em que o BES estava a colapsar e era preciso saber se não estava a fugir dinheiro do País, dos grandes grupos económicos que dominavam, orbitavam ou contraiam crédito no Banco Espírito Santo.
Exatamente!
Portanto, o PCP relembra, uma vez mais, que é necessário tomar medidas que ataquem também o problema de fundo, que é combater as transferência para offshore, combater as transferências para paraísos fiscais, taxá-las quando são paraísos fiscais cooperantes e proibi-las …
Exatamente!
… quando sabemos que estão a ir para trás de um biombo atrás do qual ninguém pode saber de nada, e fingimos que temos uma regulação ao mesmo tempo que estimulamos, e às vezes até escondemos, como fez o anterior Governo, a colocação desse dinheiro por detrás desse biombo, que, como vemos, é bastante opaco e agora saber para onde foi será muito mais difícil do que teria sido taxá-lo em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem enaltecido a atuação de Paulo Núncio, chegando quase ao ponto de dizer que era uma espécie de novo «Santo Condestável» do fisco. O País não entendeu.
É um bocadinho exagerado, não?!
O CDS decidiu elogiar o carácter de alguém que contou uma versão que se veio a revelar uma mentira, uma segunda versão que se veio a revelar também uma mentira e uma terceira versão que era verdadeira, não por causa da honra e do carácter de Paulo Núncio mas porque o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi apanhado a mentir. A terceira é uma versão dada depois de ter sido apanhado a mentir, não um exemplo de grande carácter e abnegação democrática do Dr. Paulo Núncio.
Primeiro culpou o «mexilhão»!
Mas o CDS e o Dr. Paulo Núncio também passaram a manhã a dizer o mesmo, a «bater na mesma tecla», dizendo que as transferências para os paraísos fiscais baixaram. Acontece que há um problema com esta afirmação, que foi feita, repetidas vezes, pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles e pelo ex-Secretário de Estado Paulo Núncio, e o problema desta afirmação, feita pela Sr.ª Deputada e pelo Sr. ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é comum: é que é falsa! As transferências para os paraísos fiscais não baixaram ou, melhor, baixaram se inventarem um ano «ao calhas». Se calhar, baixaram face a 1997 ou a 2002. Mas há um ano que a Sr.ª Deputada do CDS e o ex-Secretário de Estado omitiram, porque disseram sempre que em 2011/2014 foram mais baixas do que no passado, e esqueceram-se de um ano em concreto, que foi o ano imediatamente anterior a terem assumido funções. É que o ano para comparar não é 2008, 2007, 2006 ou 2002, é 2010, que foi o ano do despacho do ex-Secretário de Estado Sérgio Vasques. É esse o ano que devem usar, se querem comparar se as transferências para offshore aumentaram ou baixaram. Sr.ª Deputada e, já agora, Sr. ex-Secretário de Estado Paulo Núncio, tenho uma novidade para vos dar: é que, face a 2010, as transferências para paraísos fiscais aumentaram em cada ano do anterior Governo, não um bocadinho, mas todos os anos, mais 25% do que em 2010. Gostava de saber porque é que o CDS passou três horas numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças a omitir este facto… [[Aplausos do PS.]]
Tenha vergonha!
… e a comparar as transferências com 2009, a comparar 2009 com 2011 e 2014, omitindo o ano que mais interessa, que é o último ano do anterior Governo do PS, o ano que o CDS, a Deputada Cecília Meireles e o ex-Secretário de Estado omitiram toda a manhã — o ano de 2010. Portanto, Sr.ª Deputada, como ainda tem tempo, faço-lhe uma pergunta muito simples: retira tudo o que disse esta manhã sobre o facto de as transferências para offshore terem baixado face ao passado e isso ser um sinal da eficácia das medidas do anterior Governo no combate a transferências para offshore? Dado que aumentaram, o que a Sr.ª Deputada disse era falso. E pedia à Sr.ª Deputada para retratar aqui, no Plenário, aquilo que disse esta manhã e que assumisse, ao contrário do que o CDS afirmou toda a manhã e que foi a base do seu argumento, que é falso, ou seja, que as transferências para offshore tenham baixado. Elas aumentaram 25% em todos os anos. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o PSD lamenta que não tenha havido publicação das transferências para offshore mas não se recorda, certamente, das perguntas sobre a não publicação de transferências para offshore que foram feitas aos gabinetes do Ministro e da Ministra das Finanças, que eram do PSD, e que não foram respondidas. Também não estará, com certeza, recordado que quando o Bloco de Esquerda, há um ano, trouxe a esta Casa a votação de uma proposta para tornar legalmente obrigatória a publicação de transferências para offshore todos os partidos votaram a favor e o PSD se absteve. Tinha dúvidas, eventualmente, nessa altura, sobre a obrigatoriedade da publicação. Felizmente, terá oportunidade de a votar, já que essa proposta do Bloco de Esquerda continua válida e poderá ser votada pelo PSD.
É o voto Núncio!
Mas veio aqui também dizer outra coisa: que não houve fuga ao fisco nessas transferências. E a pergunta é: como é que sabe? Como é que sabe que não houve fuga ao fisco? Tendo em conta que as transferências não foram fiscalizadas, como é que pode afirmar que não houve fuga ao fisco?!
É só dizer!
Como é que pode afirmar que não houve branqueamento de capitais?
É só dizer!
Como é que pode afirmar que não houve evasão fiscal? Não pode, porque não houve fiscalização! Por isso, sim, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, «voaram» 10 000 milhões de euros do País sem fiscalização aposteriori. É verdade! «Voaram» 10 000 milhões de euros do País que não foram fiscalizados e quando queremos saber porque é que não foram fiscalizados chegamos a uma conclusão ainda pior, que é: quando perguntado ao anterior Secretário de Estado se sabia qual era o valor de transferências para offshore em 2012, 2013, 2014, ele disse que não sabia porque nunca perguntou aos serviços qual era o valor das transferências. Portanto, como nunca perguntou, nunca pôde verificar que havia uma brutal discrepância nos dados que justificava um valor muito inferior em 2014 àquele que tinha sido em 2010.
Grande azar!
Portanto, Srs. Deputados, se isto não é propositado, é incompetência; se isto não é propositado, é negligência; se isto não é propositado, é o oposto daquilo que o Governo a que pertenciam dizia fazer, que era combater a fraude e combater a evasão fiscal. É o oposto do combate à fraude e do combate à evasão fiscal! [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados, ainda bem que não houve aqui um debate na sexta-feira porque então o anterior Secretário de Estado Paulo Núncio ainda não tinha tido oportunidade de se redimir e desfazer a mentira que tinha dito num comunicado bastante assético, diga-se de passagem, porque foi isso, exatamente, que aconteceu. O ex-Secretário de Estado começou por dizer que havia obrigação de publicar as estatísticas mas que não tinha publicado porque houve um desentendimento com a Autoridade Tributária, para hoje mesmo vir à Comissão dizer que entendia ou tinha dúvidas sobre a sua publicação, dúvidas essas que nunca manifestou, segundo ele, a um membro do Governo, a um ministro, aos Deputados da Assembleia da República, a um órgão de comunicação social. Portanto, tem dúvidas sobre cinco anos, sobre transferências que não conhece, dúvidas essas que não transmite nem comunica a ninguém. Para finalizar, Srs. Deputados, não aceitamos a «lógica da batata» que nos diz que não podemos impedir capitais de fugir para paraísos fiscais porque se não os capitais fogem para esses mesmos paraísos fiscais. Esta lógica faz muito pouco sentido…
Muito bem!
… e não é uma resposta à altura para a proibição de uma transferência que não devia ser legal porque ela não é feita com fins legais. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, temos duas formas de resolver o problema: uma é acabar com o debate, outra é dar a palavra… [[Pausa.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que parece ser a alternativa, neste caso.
Sr. Presidente, não é nada penoso, pelo contrário, mas imaginei que os outros partidos que têm mais tempo do que nós quisessem falar. O Sr. Deputado João Galamba, desde que o Sr. Ministro Mário Centeno foi apanhado numa mentira, depois de já não conseguir mais negar que ele estava, de facto, a ser apanhado numa mentira, passou à estratégia n.º 2, que é tentar meter tudo no mesmo saco. É o chamado «eles são todos iguais». No meu caso, veio bater à porta errada, veio mesmo bater à porta muito errada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Diga ao Núncio para mandar para cá as SMS!
O Sr. Deputado pode escolher, seletivamente, esquecer que o Dr. Paulo Núncio disse, de forma taxativa, que se estava a referir aos dados entre 2011 e 2014. E porquê esse período de tempo? Porque é o que os senhores estão a utilizar.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Com certeza, Sr. Presidente. Então, Sr. Deputado, acerca das transferências, vou dizer-lhe o seguinte: ano de 2011 — 4625 milhões; 2012 — 4373 milhões, menos do que no ano anterior; 2013 — 4159 milhões, menos do que nos dois anos anteriores;…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
… 2014 — 3805 milhões, menos do que nos anos anteriores. Foi só isto que eu disse, Sr. Deputado. Qualquer pessoa entende, não há mentira nenhuma nisto. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Agradeço a tolerância, Sr. Presidente, mas, uma vez que fui acusada de mentir, acho que também é da mais elementar imparcialidade que eu tenha o direito de me defender. Não lhe parece? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, continuamos sem inscrições. Chamo a atenção para que este debate de atualidade foi pedido por Os Verdes, pelo PS e pelo Bloco de Esquerda e, portanto, será normal que as intervenções desses partidos fiquem para o fim. De qualquer maneira, o Sr. Deputado João Galamba inscreveu-se. Tem a palavra Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a Sr.ª Deputada voltou a omitir o ano que eu referi. O que o Dr. Paulo Núncio disse esta manhã, e que a Sr.ª Deputada repetiu vezes sem conta, foi que as transferências durante este Governo, ou seja, no período 2011/2014, omitindo 2015, que voltou a omitir agora, eram menores do que no passado. O que eu disse, e repito — a Sr.ª Deputada já não tem tempo para debater mas terá certamente muito tempo para regressar a esta matéria —, foi que a Sr.ª Deputada omitiu esta manhã, e voltou a omitir agora, o ano de 2010.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Portanto, Sr.ª Deputada, volto a repetir: é mentira que entre 2011 e 2014 as transferências tenham baixado face ao último ano do anterior Governo do PS,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… porque o último ano desse Governo foi o de 2010 e elas eram mais baixas.
Conclua, Sr. Deputado.
E, já agora, se incluir o ano de 2015, que voltou a omitir, de forma muito conveniente, a estatística para o anterior Governo é ainda pior.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado João Galamba.
Portanto, Sr.ª Deputada, repito tudo o que disse e a Sr.ª Deputada ainda deve uma explicação a este Parlamento, porque não esclareceu nada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados do PSD e do CDS: ficou por responder uma questão que vos coloquei, que era a de saber quando é que viriam assumir as vossas responsabilidades se não tivessem sido desmascarados e se não tivesse sido descoberto o valor que andaram a esconder. [[Aplausos do PCP.]] É que, agora, podem desdobrar-se em explicações que está à vista o que andaram a esconder no passado. O que fica claro, e não só com este debate mas com o trabalho que a Assembleia da República tem vindo a realizar em torno deste valor de 10 000 milhões de euros e da discrepância entre aquilo que se conhecia e aquilo que agora se conhece sobre as transferências para offshore, é que houve uma opção política e essa opção política é da responsabilidade do anterior Governo, é da responsabilidade do Ministério das Finanças e, também, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E é uma opção de, ao mesmo tempo que esbulhavam a riqueza daqueles que vivem do seu trabalho, ao mesmo tempo que escrutinavam até ao último grão a riqueza daqueles que trabalham, deixarem passar sem inspeção, à margem da capacidade inspetiva tributária, 10 000 milhões de euros de transferências para offshore.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que conclua.
Srs. Deputados, esta questão é absolutamente fundamental para que fique clara a marca política por detrás dessa opção. Para terminar, Sr. Presidente, reitero que querer resolver este problema é proibir as transferências para offshore não cooperantes.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Se nós sabemos que não são cooperantes, que vão esconder tudo o que lá se passa, por que é que continuamos a permitir que se envie para lá o dinheiro que aqui é gerado?! [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que me parece ter havido aqui muito pouco entusiasmo por parte do PSD e do CDS na defesa do indefensável. [[Risos do CDS-PP.]] Houve muito pouco entusiasmo, mas foram ligeiros a acusar. Aliás, só faltou ao Sr. Deputado Duarte Pacheco dizer que a culpa pelo facto de o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, não ter procedido à publicação das transferências para os offshore foi dos partidos que agendaram este debate, porque, de resto, foram culpados de tudo. O PSD ainda veio dizer que os partidos que agendaram o debate estão a tirar conclusões precipitadas, antes das audições, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco afirmou, com toda a certeza do mundo, que não há fuga fiscal. Então, quem é que está a tirar conclusões precipitadas, Sr. Deputado?! Não são os partidos à esquerda! A Sr.ª Deputada Cecília Meireles diz que estamos habituados a encobrir responsabilidades. Não, Sr.ª Deputada! Aquilo a que não estamos habituados é a que o CDS, num dia, diga que não há quaisquer responsabilidades políticas a assumir e, no dia seguinte, o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, diga que assume a responsabilidade política…
Exatamente!
… e até se demita de todos os cargos que ocupa no CDS. Nós não estamos habituados a isso! [[Risos do CDS-PP.]]
Não estão mesmo!
Portanto, creio que, chamando-lhe demagogia ou não, factos são factos…
Exatamente!
… e o que é verdade é que o Governo do PSD e do CDS fechou os olhos às transferências milionárias, protegendo os grandes grupos económicos.
Essa é que é essa!
Estamos a falar da transferência de 10 000 milhões de euros para paraísos fiscais, não estamos a falar dos trocos que iam buscar às reformas e aos cortes nos salários e do que vocês diziam que não havia para pagar aos desempregados. Estamos a falar de 10 000 milhões de euros! O Governo fechava os olhos aos grandes grupos económicos, às transferências, mas estava sempre atento até para deixar famílias sem casa, por pequenas dívidas fiscais. Este é que é o ponto! Tudo o resto é conversa. Aliás, é a conversa que continuamos a ouvir do PSD e do CDS…
Exatamente!
… e é aquela que os portugueses continuam a suportar em consequência das políticas que sustentavam essa conversa. Ainda bem que este debate foi agendado, pois pudemos perceber que houve irresponsabilidades graves do Governo anterior, do PSD e do CDS, e estamos ainda à espera que as venham assumir. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, embora o Governo, o PSD, o BE e Os Verdes ainda disponham de tempo, terminámos o debate de atualidade sobre offshore e vamos passar ao período destinado a declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me hoje trazer à discussão o tema «segurança interna», no que respeita a acontecimentos muito recentes e que causaram, e causam, óbvio alarme social, revelando fragilidades que urge colmatar, bem como novos fenómenos criminais que não podem nem devem ser desvalorizados mas, sim, encarados com espírito de quem os sabe e quer identificar, pretendendo, de facto, pôr-lhes cobro. Vejamos. Na área dos serviços prisionais, no passado dia 19 de fevereiro, ocorreu uma fuga do Estabelecimento Prisional de Caxias, envolvendo três reclusos, dois de nacionalidade chilena e um terceiro com dupla nacionalidade. Esta fuga, para além de ocorrer num estabelecimento prisional que nunca apresentou os graves problemas de segurança de outros, está envolvida num conjunto de «peripécias» dignas de um manual de tudo o que não deve ser feito. Em entrevista de sábado passado, diz o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que não encontra explicação para o facto de esta fuga ter ocorrido, uma vez que seria quase impossível a mesma não ser detetada. Esta declaração é reveladora da possibilidade de podermos estar perante novos e mais perigosos fenómenos criminais, que irão muito além das nossas fronteiras, ligados à criminalidade organizada, para os quais urge dotar os serviços prisionais dos meios necessários e suficientes para os enfrentar. O que se constata é a ausência de definição de um conjunto de procedimentos para situações de fuga, levando a que só três horas após a mesma fosse comunicada e, pasme-se, não a um órgão de polícia criminal — PSP, GNR ou Polícia Judiciária — mas às emergências, ao 112. No âmbito da PSP, no passado dia 16 de fevereiro, tomámos conhecimento do desaparecimento de 57 armas de uso policial, bem como das respetivas munições e carregadores, das instalações da sede nacional da Polícia de Segurança Pública, não de uma das muitas esquadras espalhadas pelo País ou de qualquer das instalações deste órgão de polícia criminal, mas da sede nacional da Polícia de Segurança Pública! E, mais grave ainda, o desaparecimento dessas armas e seus acessórios — munições e carregadores — só foi detetado após uma apreensão feita numa rusga num bairro do Porto, onde uma dessas armas foi apreendida. Explicações para o sucedido ainda não existem, mas já vamos pressentindo que tudo pode ter ocorrido por inexistência de regras precisas e exigentes relativas à guarda das armas e pela possível intervenção de grupos de crime organizado internacionais, pois pelo menos três dessas armas já foram encontradas em Ceuta. No âmbito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que dizer das diversas fugas de cidadãos argelinos no Aeroporto Humberto Delgado, em que uma das causas terá sido, simplesmente, o facto de «o terem deixado ir fumar»?! E este não é, igualmente, um problema de somenos importância, pois o Ministério Público abriu um inquérito-crime e um dos crimes indiciados é o de associação de auxílio à imigração ilegal, que é o equivalente à vulgarmente designada «associação criminosa». No plano europeu, o que tem sido feito? Falta, em primeiro lugar, assumir, a nível operacional, que, embora a responsabilidade pela segurança incumba principalmente aos Estados-membros, as ameaças transnacionais, como o terrorismo, o cibercrime e a criminalidade organizada, não podem ser eficazmente combatidas se não através de uma abordagem europeia comum. No âmbito da agenda europeia, debatemo-nos com problemas de burocracia, como, por exemplo, o que diz respeito à morosidade da aprovação da Diretiva do Terrorismo. No âmbito interno, há um atraso já quase insuportável da criação de uma entidade única e com competências claras que, sem ambiguidades, melhore a troca e a partilha de informações, reforce a cooperação internacional e invista na formação e na inovação. É urgente a criação do ponto de contacto único e já só restam dois países em falta, sendo Portugal um deles. Sem esta estrutura será difícil, senão mesmo impossível, trocar informações no âmbito europeu. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o PSD chama a atenção para a degradação dos serviços públicos. Parece ter chegado também a hora da segurança. A segurança é um bem fundamental e central para assegurar o conjunto de direitos, liberdades e garantias que nos permitem viver em democracia e em liberdade. Falar hoje de segurança sem falar na necessidade de políticas controladas de natureza securitária equivale a uma segurança frouxa que tem como resultado os factos atrás relatados, e outros, porventura, bem piores. Para terminar, estes são exemplos da ausência de organização e da falta de capacidade de gestão em serviços da maior importância em qualquer sociedade. Estes são exemplos da necessidade urgente de modernização das estruturas que vivem assentes em antigas regras de confiança mútua e em estruturas arcaicas e incipientes. Estes são exemplos de um País que ainda olha para a segurança como se os crimes fossem os mesmos de há décadas e como se o País não fosse também vítima da criminalidade organizada. Por fim, estes são exemplos das muitas reformas que há por fazer e da necessidade urgente, para o bem do País, de um Governo reformista que faça o que tem de ser feito. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Deputado Fernando Negrão, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como deseja responder.
Dois a dois, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, quero cumprimentá-lo por ter trazido o tema da segurança interna a este Parlamento, mas recordar-lhe que, e penso que convirá e convergirá nesta apreciação, a área da segurança interna, como área de soberania que é, deve ser sempre tratada com rigor e assente em apreciações objetivas e não propriamente de natureza subjetiva, porquanto sei, e o Sr. Deputado bem sabe, que há uma diferença entre segurança objetiva e sentimento de insegurança. O sentimento de insegurança traduz um complexo sistema de representações e atuações sociais que é até induzido, quantas vezes, pela eficácia da repressão policial. Deu um exemplo, concretamente a notícia, em si preocupante, do desaparecimento de várias pistolas da PSP, que emergiu precisamente da pró-atividade policial e, portanto, da deteção desse crime. Mas, numa análise de segurança interna, temos sempre de distinguir entre números agregados, que são aqueles que politicamente são reveladores, e casos isolados, que são, obviamente, dependentes de uma apreciação casuística, desde logo, reportada à análise e à investigação do agente. O Sr. Deputado citou exemplos que estão sob investigação e que dão acaso à possibilidade de membros das forças de segurança estarem envolvidos em práticas criminosas. Ora, todos sabemos, e penso que o Sr. Deputado deve salientá-lo por isso, que esse juízo se pode estender à organização das respetivas forças de segurança, como é óbvio, e isso não as transforma em objeto de suspeita. Portanto, isso deve ser sublinhado. Mas, relativamente aos números agregados, o que queria dizer é que a informação que nos chega é a de que a criminalidade participada continua em queda e a criminalidade violenta e grave continua em queda, malgrado, obviamente, a existência de casos que nos preocupam. Mas devo dizer, e o Sr. Deputado aludiu já a isto — e já não é a primeira que o faz, já o fez na 1.ª Comissão, nomeadamente —, que, por exemplo, no caso dos argelinos, a Sr.ª Ministra teve já a oportunidade, nesta Assembleia, de referir que não há qualquer indício de que aquela fuga não tenha ocorrido apenas pelas chamadas «fugas de oportunidade». Ou seja, do inquérito que está a decorrer, não há qualquer indício de que possa…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
… derivar de uma criminalidade organizada e, portanto, era também com essa questão que lhe colocava e com ela terminava. Sr. Deputado, na anterior Legislatura, por várias vezes, o PSD e o Governo de então abordaram a questão da segurança interna. Tive hoje a oportunidade de rever que, em todas as intervenções, frisou que Portugal era um País seguro e que merecia ser sublinhado como tal.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Registo que hoje não o tenha feito mas, Sr. Deputado, lanço-lhe esse repto de poder concluir a sua intervenção salientando que Portugal é, e continua a ser, um País seguro. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, trouxe a Plenário ocorrências, factos que, do ponto de vista criminal e do ponto de vista de segurança pública, são graves. Não negamos a gravidade desses problemas. São ocorrências que, felizmente, não provocaram vítimas, mas que são graves. Falando de vítimas, lembro-me de, há uns anos, haver fugas de prisões que, inclusivamente, vitimaram mortalmente guardas prisionais. Felizmente isso não aconteceu desta vez, mas são, de facto, graves. E evidentemente que o furto das armas do local de onde foram furtadas, ou seja, da PSP, obviamente reveste de gravidade a situação. O Sr. Deputado já teve oportunidade de colocar essa questão na 1.ª Comissão, onde foi apreciada e onde, inclusive, já obtivemos esclarecimentos da parte do Governo relativamente a alguns aspetos e vamos certamente ainda obtê-los em relação a outros. Isso já foi objeto de tratamento. É óbvio que as circunstâncias em que ocorreram estes factos devem ser rigorosamente esclarecidas e investigadas. Aliás, tudo o que tem relevância criminal será, certamente, objeto de investigação criminal por parte das entidades competentes para isso e, do ponto de vista interno, do ponto de vista do funcionamento das forças de segurança e dos serviços envolvidos, deve haver também um rigoroso apuramento de responsabilidades, apoiando nós todas as medidas que sejam tomadas com esse objetivo. Mas, Sr. Deputado, quem ouvisse a sua intervenção e não conhecesse a realidade do País, e particularmente a evolução do País nos últimos anos, iria pensar que houve aqui um súbito agravamento das condições de funcionamento das forças e serviços de segurança. Quando nos referimos à falta de guardas prisionais e à inexistência — o que, hoje mesmo, tem sido objeto de debate e de denúncia — de instruções claras dadas aos guardas prisionais sobre como atuar em determinadas circunstâncias, seríamos capazes de pensar que estes há um ano e meio tinham todas as instruções necessárias e que agora deixaram de ter, quando, efetivamente, a situação não é essa. O PCP tem vindo a insistir na necessidade de haver um maior investimento nas forças e serviços de segurança. Inclusivamente, achamos muito bem que tenha voltado a haver uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Lei essa, aliás, que o Governo anterior suprimiu. Portanto, ainda bem que volta a haver uma lei, ao contrário daquilo que aconteceu com o Governo anterior. Para concluir, Sr. Presidente, o que achamos é que a situação calamitosa que o Governo anterior deixou nesta matéria deve ser alterada e devem ser tomadas medidas no sentido do que o PCP tem vindo a propor, para que estas situações possam ser, efetivamente, prevenidas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar queria saudar o Sr. Deputado António Filipe pelas perguntas e considerações que fez e, principalmente, por poder vê-lo no papel de apoiante incondicional do Governo.
Não me ouviu!
Parece que o Governo faz tudo bem feito, inclusive na área da segurança, e nada acontece de mal, ao contrário de há ano e meio, em que tudo era mau e não havia problema que o PCP não identificasse como sendo um erro tremendo do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Não quis ouvir o que eu disse!
Enfim, outros tempos!… Sr. Deputado Neto Brandão e Sr. Deputado António Filipe, ouvindo as vossas intervenções, a sensação que dá é que os senhores não querem juntar os episódios de uma enorme gravidade que têm acontecido na área da segurança interna. Os senhores querem vê-los separados e dizer que cada um tem um tratamento diferente do outro, ou seja, não têm uma visão global daquilo que pode estar a acontecer, em termos de criminalidade organizada, em Portugal. Não estou a dizer que estamos a ter mas, sim, que poderemos vir a ter e temos de estar atentos, e especialmente atentos, a esses sinais, sob pena de nós, Deputados, valermos zero e ficarmos aqui a aguardar que os serviços façam os respetivos procedimentos administrativos, os tribunais os respetivos processos judiciais e nós não dizermos nada porque não temos nenhuma noção do que se passa na nossa sociedade. Sr. Deputado António Filipe, Sr. Deputado Neto Brandão, temos uma visão de sociedade, temos a perceção daquilo que se passa na sociedade e não nos demitimos, em momento nenhum, de tomar posição sobre qualquer assunto. [[Muito bem!]]
Relativamente às armas, Srs. Deputados, os Srs. Deputados acham que isto não tem gravidade? Acrescento mais uma coisa ao que aqui disse: o Sr. Presidente da República, na sexta-feira passada, deu-nos a conhecer — a todos os portugueses — um telefonema que fez à Sr.ª Ministra da Administração Interna, perguntando que medidas foram tomadas relativamente a esta matéria. Ora, temos um Presidente a interpelar uma Ministra relativamente a problemas que acontecem na área da segurança e os senhores acham que isto não tem gravidade nenhuma?!
Alguém disse isso?!
Quando o Presidente é o primeiro a estar, como é óbvio, especialmente preocupado com isto?! Naturalmente que estranho muito o facto de os Srs. Deputados quererem desvalorizar o que está a acontecer na sociedade portuguesa. [[Muito bem!]]
Quanto ao facto de a sociedade portuguesa ser segura, é, efetivamente, uma sociedade segura e temos de fazer tudo para que continue a ser segura. Mas, para isso, temos de investir na proteção. E investir na proteção é olhar para os fenómenos criminais que estão a acontecer e ter respostas adequadas e ajustadas aos mesmos. Isto é que é prevenção criminal e é por aqui que tem de ser feito o combate ao crime. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, queria começar por cumprimentá-lo por ter feito uma declaração política sobre um tema sério, um tema grave e tê-lo feito, de resto, de uma forma bastante séria, procurando fugir a qualquer tentação que poderia ter — vimos aqui outros partidos, no passado, a fazê-lo — de hiperbolizar as questões…
Está a falar contra si! Espelho meu, espelho meu…
… de adjetivar as questões, de causar alarme social. O Sr. Deputado teve essa seriedade política e intelectual de procurar colocar as coisas como elas são. Sr. Deputado, começava por dizer que, felizmente, o País ainda é um País seguro, se comparado com outros países — é preciso dizer isso, com toda a certeza —, e é também importante sublinhar, como o Sr. Deputado sublinhou, que o que está a acontecer, o que aconteceu nos últimos anos, foi grave: fugas de prisão… [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]]
… fugas de prisão, Sr. Deputado António Filipe, é aquilo que o PCP, hoje, acha que é normal. O PCP que, sempre que acontecia o que quer que fosse, vinha dizer que estava mal…
Podia dizer 10 vezes!
… demitiu-se, ausentou-se, está em parte incerta.
Muito bem!
Diz que está tudo normal, está tudo muito bem, estas questões não interessam. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Fugas de prisões de alta segurança, armas com carregador roubadas da sede de direção nacional da PSP, fugas no aeroporto de Lisboa, falhas graves da parte das forças do serviço de segurança… O que se passa? Para o PCP, para o Bloco de Esquerda e para o PS não se passa nada, é tudo normal!
Muito bem!
Sr. Deputado, estava a ouvi-lo e o Sr. Deputado dizia que não se vê qualquer tipo de ímpeto reformista, qualquer vontade, por parte deste Governo, desta maioria, desta Ministra em concreto, de fazer qualquer tipo de reforma. Sr. Deputado, estava a ouvi-lo e a pensar que, de facto, é verdade. Só vemos a Sr.ª Ministra fazer uma de duas coisas: ou, como disse o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, se mostra muito preocupada, muito maçada, a investigar, porque a situação é muito complicada, muito difícil, num tom de quem não sabe bem o que está a fazer — esta é a versão a, «que é muito grave, está em investigação», etc. —, ou, na segunda hipótese, aparece para vir dizer que, afinal, tem algo a apresentar. E com a Sr.ª Ministra isto já aconteceu uma vez. Aí o Sr. Deputado foi um pouco injusto, porque a Sr.ª Ministra teve aqui um grande ímpeto reformista. Sabe qual foi? Foi quando tentou fazer aquela lei da rolha, que mandava calar os dirigentes sindicais, que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS, as esquerdas, acham agora muito bem.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Já devia ter terminado há muito!
Já o tinha mandado calar 10 vezes!
Mandar fazer uma lei que o próprio presidente da ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), afeta à CGTP, diz que devia envergonhar as esquerdas! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Portanto, Sr. Deputado, se calhar, para aquilo que temos visto da Ministra, do mal o menos para a segurança interna: é melhor investigar, e parecer, assim, «aparentada», do que fazer reformas que depois acabam por calar sindicatos. Não lhe parece, Sr. Deputado? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer que, antes de mais, saudamos o facto de trazer este tema da segurança interna a debate, nesta Casa. No entanto, estranhamos esta preocupação do PSD, que nos parece uma preocupação súbita, com a qualidade dos serviços públicos no nosso País,…
Olha quem fala!
… ainda que dos serviços públicos de segurança interna. É que parece que foi preciso irem para a oposição para, finalmente, se preocuparem com os serviços públicos e com a sua qualidade, no País.
É fingido!
Também estranhamos a sua intervenção e este recurso às declarações do Sr. Presidente da República, quando o Sr. Presidente da República tem feito declarações acerca de tantas situações e de tantas matérias de tão grande importância para o País,…
Essas não interessam!
… relacionadas com a economia do País, relacionadas com a estabilidade, com dados da economia, e o PSD tem estado sempre calado.
Mas sabemos agora que ouve!
Agora sim, finalmente, encontraram um ponto comum e socorrem-se das declarações do Sr. Presidente da República para este debate. Mas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Bloco de Esquerda, por acaso, até foi o único partido que já fez uma pergunta ao Governo precisamente sobre a situação nas prisões, nomeadamente na prisão de Caxias, sobre os problemas da sobrelotação e de como isso, evidentemente, acarreta problemas para a segurança.
Muito bem!
Evidentemente, estes problemas de sobrelotação não nasceram agora, de geração espontânea, não são de agora. Estes problemas de sobrelotação já vêm de há muito tempo.
Do Governo PSD/CDS-PP.
Muito bem!
E o Governo PSD/CDS-PP não fez nada para os resolver quando podia e quando estava nessa condição.
Bem lembrado!
Também devo lembrar que fizemos uma proposta de um plano plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional para o País, proposta essa que foi aprovada em sede de Orçamento com a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Exatamente!
Portanto, estamos, evidentemente, preocupados com estas situações, fazemos propostas concretas e não nos limitamos a fazer…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Enfim, não nos limitamos a trazer a debate temas para, à semelhança do que tem vindo a acontecer, tentar, de alguma forma, encontrar cisões onde elas não existem, já que a segurança é um assunto que interessa a todos e a todas, neste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, não posso deixar de lhe dizer que devemos socorrer-nos de toda a gente que dê opiniões que achemos interessantes e importantes para o debate. Por isso, nos socorremos — se quer usar esse termo pode usá-lo — das declarações do Sr. Presidente da República. Aliás, não foi das declarações que nos socorremos, foi da preocupação do Sr. Presidente da República no que diz respeito ao que se está a passar. A sua intervenção, Sr.ª Deputada, é muito interessante, por uma razão.
Muito interessante!
A Sr.ª Deputada fez uma série de críticas e depois disse «mas nós chamámos a Ministra para cá vir», … [[Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha.]] … o que quer dizer que os senhores também estão preocupados com os problemas na área da segurança interna.
Na hora das votações é que é tudo ao contrário…
Sabem que há problemas e por isso é que chamaram a Sr.ª Ministra para cá vir. No fundo, no fundo, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, vivemos todos na mesma sociedade, padecemos dos mesmos problemas e quando nos toca a nós, ou seja a quem for, fazemos normalmente as mesmas coisas. Sr.ª Deputada, o seu partido chamou a Sr.ª Ministra. Nós também chamámos as Sr.as Ministras, a da Justiça e a da Administração Interna. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tudo isto se reporta a um problema, que é o desinvestimento deste Governo nas funções essenciais do Estado!
Isso!
Não é só na educação, não é só na saúde, agora é também na segurança! E esse desinvestimento tem este resultado! Mas vir dizer que o Governo anterior também desinvestiu, que não fez, que fez mal… Por amor de Deus, Srs. Deputados! Querem resolver algum problema ou querem fazer história? Somos historiadores? Ou estamos aqui para resolver problemas dos portugueses? [[Muito bem!]]
Estamos aqui para resolver os problemas! É isso que queremos! Se querem fazer história, recomendo-lhes, então, escrevam livros…
Isso já os senhores fizeram muito!
… e deixem para a posteridade! [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir a declaração política do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Colocamos hoje o tema da internacionalização da economia portuguesa no centro do debate parlamentar. Ao fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de começar por assinalar o aparente adormecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros nesta matéria. Cada vez mais, fica a sensação de que o atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável pela condução da diplomacia portuguesa, gosta pouco de economia e duvida-se, até, que conviva bem com o estrangeiro. Desde que o Governo assumiu funções, é evidente a resistência, para não dizer o desconforto, do Ministro dos Negócios Estrangeiros em assumir uma posição liderante neste processo, precisamente por fazer uma leitura, no nosso entender, curta, demasiado curta, sobre a diplomacia económica. Todos nos lembramos das críticas que o Partido Socialista dirigiu ao anterior Governo de que a política externa tinha sido pulverizada e reduzida à diplomacia económica. Sempre reputámos essas críticas como excêntricas. Excêntricas, porque a diplomacia económica não esgota a diplomacia; excêntricas, porque a diplomacia económica está longe de ter esgotado o seu potencial; excêntricas, porque os resultados falam por si; excêntricas, porque a economia é hoje a continuação da política por outros meios. Sr.as e Srs. Deputados, em pouco mais de dois anos, de 2013 a 2015, as exportações superaram os 40% do PIB (produto interno bruto). Pela primeira vez, foi possível ter um plano de negócios aprovado em cada embaixada, mas foi também possível criar uma nova relação e um novo envolvimento entre embaixadas, consulados e empresas portuguesas. Lamentamos, por isso, que o Governo tenha uma posição redutora sobre o papel do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A readaptação da diplomacia à economia é muito importante na recuperação do País e quanto mais cedo o Ministério dos Negócios Estrangeiros se libertar dessa lógica arcaica e interiorizar as vantagens de somar a diplomacia à economia maiores serão as hipóteses no nosso futuro. Esse futuro passa, inevitavelmente, pelo sucesso das empresas nos mercados internacionais, pela sua consolidação como produtores alternativos às importações e, naturalmente, pela capitalização geográfica de Portugal entre a Europa, as Américas e África. É, por isso, com estranheza, que registamos o atraso do Governo na implementação do programa Internacionalizar, anunciado em junho de 2016 pelo próprio Primeiro-Ministro. Oito meses passaram, Sr.as e Srs. Deputados, e hoje nada temos! Onde está o programa Internacionalizar? Onde está o plano estratégico da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) para os próximos dois anos? Como pretende o Governo assegurar a sustentabilidade das exportações? De que forma está o Governo a trabalhar para atrair investimento privado? Como se propõe o Governo capitalizar as empresas nacionais? Quais são os novos mercados que o Governo aponta na diversificação das exportações? E, já agora, qual é o contributo do Ministério dos Negócios Estrangeiros na estratégia a seguir? Diz-se, Sr. Presidente, que não há bons ventos quando não sabemos para onde queremos ir. Esperemos que o Governo vá definitivamente a jogo e que diga para onde quer ir. Depois de oito meses do anúncio político e da propaganda do Primeiro-Ministro, queremos acreditar — não podemos deixar de o fazer — que o Governo já tem algumas ideias do que quer para o programa Internacionalizar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos conformamos com uma taxa de crescimento a divergir da média europeia, que é praticamente metade do que era suposto e que é muito menos do que era previsto no célebre plano macroeconómico socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, podemos fazer já um balanço dos resultados do Governo em 2016, nomeadamente na evolução das exportações nacionais e na captação de investimento estrangeiro. Em primeiro lugar, é preciso dizer que o Governo desistiu do setor exportador. Ao rever em baixa as metas para 2020, pôs à vista de todos a falta de ambição que transmite aos empresários e a todos aqueles que têm a coragem de arriscar e de não desistir. Em segundo lugar, o valor global das exportações de bens e serviços aumentou apenas metade do que sucedeu em 2015. Mais: as exportações de bens registaram a variação anual mais baixa desde 2009. O mesmo se pode dizer do abrandamento do investimento estrangeiro em Portugal, o qual, em 2016, correspondeu a metade da variação registada em 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em terceiro lugar, com o vosso Governo, com a vossa marca, com as vossas políticas e apenas com o vosso desempenho, Portugal caiu oito lugares no ranking mundial da competitividade, comparativamente a 2015. Pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados, o vosso Governo, com a vossa marca, com a vossa política e apenas com o vosso desempenho, consegue metade dos valores obtidos pelo anterior Governo. A continuar assim, diria mesmo que a palavra «metade» se arrisca a ser a palavra do ano. Já não será a palavra «geringonça», como foi em 2016, mas será simplesmente a palavra «metade». Um sucesso, portanto, Sr.as e Srs. Deputados! Tudo isto confirma a responsabilidade desta maioria, da vossa maioria, da maioria patrocinada por Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Os Verdes na criação de uma situação de bloqueio, de abrandamento económico, de retração, de desconfiança e de incerteza dos agentes económicos. Da parte do CDS, a nossa obrigação é olhar para estes sinais com atenção e procurar fazer com que o Governo saia do estado de adormecimento em que se encontra. É hora de acordar, Sr. Ministro! Não podemos ficar pelas metades, Sr.as e Srs. Deputados. A internacionalização da economia é, e não pode deixar de ser, uma prioridade. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe por trazer um tema tão relevante para a economia portuguesa como é o do comércio internacional. Gostaria de começar por lhe dizer que quando falamos de comércio internacional e do seu impacto na economia portuguesa, na verdade, não estamos a falar da mesma coisa. O Partido Socialista fez diferente daquilo que fizeram o PSD e o CDS quando estiveram no Governo. Aliás, é bom lembrar que quando os senhores estiveram no Governo apostaram tudo, ou disseram que apostavam tudo, na procura externa e com isso empobreceram o País e o PIB caiu, e caiu muito! Se os senhores se lembrarem do que aconteceu em 2012, o PIB caiu 4%. Se se lembrarem do que aconteceu em 2013, o PIB caiu 1,1%. Sabe, Sr. Deputado, quando é que o PIB começou a crescer? Quando os senhores foram obrigados pelo Tribunal Constitucional a devolver rendimentos! Aí, sim, a procura interna começou a atuar e aí, sim, o PIB começou a crescer! Foi só a partir dessa altura que o PIB cresceu! [[Aplausos do PS.]] Por isso é que somos diferentes! Acreditamos, sim, senhor, que o comércio internacional e a procura externa são fundamentais. Vamos e estamos a apostar de forma equilibrada no comércio internacional, mas não o fazemos de forma obcecada como os senhores fizeram e, ao fazerem isso, condenaram o crescimento da riqueza e puseram em causa o crescimento do emprego. Sr. Deputado, é bom dizer as coisas tal como são. O Sr. Deputado falou aqui na confiança. É verdade, a confiança é um dos ativos principais para o comércio internacional, mas o Sr. Deputado não deve ter visto as últimas estatísticas, porque as últimas estatísticas do índice de confiança económico em Portugal registou o valor mais alto desde o ano 2000, repito, o mais alto desde o ano 2000. Isto não é compatível com a intervenção que o Sr. Deputado fez na tribuna! Mas, mais: o índice de confiança dos consumidores em Portugal foi o mais alto dos últimos 17 anos. Sr. Deputado, isso não é compatível com a intervenção que o Sr. Deputado fez na tribuna. O Sr. Deputado também falou nas exportações. Por acaso, até tenho aqui um gráfico que mostra os últimos trimestres de 2015. Olhe o que estava a acontecer às exportações convosco! [[Neste momento, o orador mostrou um gráfico.]] Estavam em queda! Começaram a recuperar com o Governo do Partido Socialista. [[Risos do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.]] Não se ria, Sr. Deputado. Isto são estatísticas! Se o Sr. Deputado sabe o que é isso: são estatísticas! Mas mais, Sr. Deputado…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, referindo o investimento direto estrangeiro. O Sr. Deputado também referiu que o investimento direto estrangeiro não estava a crescer. Não é verdade, Sr. Deputado, e não lhe fica bem essa desonestidade intelectual. O Sr. Deputado devia ter dito uma coisa que é muito importante: o investimento direto estrangeiro em 2016 cresceu em todos os setores, menos num, repito, menos num, que foi o das tecnologias da informação. O Sr. Deputado sabe porquê? Foi pela venda da Altice! Foi isso que os senhores souberam fazer no que diz respeito ao comércio internacional: vender os ativos portugueses ao desbarato e, com isso, trazer problemas para o País. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer ao Deputado Filipe Lobo d’Ávila pela excelente apresentação que fez aqui sobre uma matéria tão importante para Portugal e para a economia portuguesa. Depois, é fundamental agradecer aos empresários portugueses o brilhante trabalho que tiveram durante períodos críticos que atravessámos nos anos de crise. Tratou-se de um período difícil que foi consequência daqueles que levaram o País à bancarrota… [[Bem lembrado!]]
… daqueles que, infelizmente, querem esconder e passar uma esponja sobre aquilo que se passou. Isto porque há uma causa efetiva para a crise e os responsáveis estão aqui precisamente ao nosso lado! Mais: estão aqui também aqueles que os apoiam e que querem passar essa esponja! Também é verdade que o Governo anterior aplicou um conjunto de instrumentos para ajudar a que as empresas se pudessem internacionalizar. Esses instrumentos foram sistemas de incentivo às empresas, nomeadamente no domínio da competitividade e da internacionalização. Foi um período muito positivo em que as nossas exportações e as nossas empresas tiveram resultados excelentes. Foram resultados muito positivos, por muito que os queiram esconder aqui. O Governo da geringonça o que é que faz agora? É o campeão dos anúncios! Anuncia, anuncia, mas os resultados é que são difíceis! Traz a internacionalização, como vimos, na ponta da língua, mas o que é que faz? Utiliza mal os principais instrumentos, utiliza mal os sistemas de incentivo, nomeadamente no domínio da competitividade e da internacionalização. O que estava demonstrado a 31 de dezembro de 2016 era que a taxa de execução do Compete era de 5,7%. Repito: a taxa de execução do Compete, a 31 de dezembro de 2016, era de 5,7%! Pior do que o período homólogo do tempo do José Sócrates, e era mau demais! E agora está grave! Também é claro que este Governo se desmente a si próprio e os senhores também não fazem outra coisa! Já conhecemos o rumo, já sabemos onde é que isto vai parar. O certo é que temos resultados muito negativos sobre a internacionalização das nossas empresas e dos instrumentos que são aplicados. Por isso, Sr. Deputado, faço-lhe a seguinte pergunta: não está preocupado com estes resultados, nomeadamente com a utilização dos principais instrumentos para o domínio da competitividade e da internacionalização, aqueles que apoiam as nossas empresas a sair daqui e a exportar cada vez mais. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por responder ao Sr. Deputado Carlos Pereira, dizendo-lhe que o PS fez e faz diferente, e aquilo que faz, de facto, não nos traz bons sinais. O Sr. Deputado diz que «as coisas são como são». De facto, são. E, no ranking da competitividade, Portugal baixou oito lugares. É uma marca do vosso Governo.
Exatamente!
O Sr. Deputado quer falar de resultados das exportações? Foi isso mesmo que eu fui à tribuna dizer. Em termos de crescimento de exportações, tivemos resultados que foram de metade — Sr. Deputado, veja bem, metade! — dos resultados do Governo a que os senhores chamavam o «Governo da troica». Não deixa de ser um resultado absolutamente extraordinário.
Muito bem!
O investimento estrangeiro é metade do que foi conseguido em 2015, com o anterior Governo. Por isso, Sr. Deputado, quem é que pôs a reforma do IRC na gaveta? Quem é que reviu em baixa os objetivos das exportações para 2020? Foi o Partido Socialista, foi este Governo.
Muito bem!
Pensei, sinceramente, que o Sr. Deputado viria aqui dar-nos alguma notícia sobre o famigerado programa Internacionalizar, anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, em junho de 2016. Passaram oito meses e disso o Sr. Deputado não quer saber!
Zero!
Os Srs. Deputados, por vezes, têm três fixações: Pedro Passos Coelho, Assunção Cristas e Paulo Portas. Estes resultados têm um nome. Sabe qual é? António Costa.
Exatamente! [[Protestos do PS.]]
Sr. Presidente, aproveitando apenas para responder ao Sr. Deputado António Costa Silva, e agradecendo-lhe as perguntas que colocou, digo-lhe que, de facto, estamos muito preocupados com estes resultados, pois eles demonstram um adormecimento, um apagamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que não era visto há muito tempo, e isso só nos pode trazer enormes preocupações. É preciso captar investimento produtivo, gerar emprego sustentado e apostar na internacionalização da nossa economia e das nossas empresas. É preciso um Ministério que saiba conviver com a economia e que saiba que é juntando a economia e olhando para o futuro que, seguramente, conseguirá ter melhores resultados do que os que temos visto. Este caminho não nos traz nada de bom, seguramente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para proferir a última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão sobre a expansão da rede de aeroportos nacionais e, concretamente, sobre o novo aeroporto de Lisboa tem vindo a realizar-se ao longo de muitos anos, também com o acompanhamento e o contributo da Assembleia da República, em particular em 2007-2008. Nessa altura, na base de vários estudos desenvolvidos, designadamente pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), foram abandonadas as opções Ota e Portela+1, nas suas diferentes soluções — Alverca, Montijo, Monte Real, etc. — e optou-se pela localização no Campo de Tiro de Alcochete, como sendo a opção mais válida para esta infraestrutura. Dez anos passados, tendo-se verificado um crescimento do tráfego aéreo que foi para lá das previsões iniciais, não só não se concretizou nenhuma decisão para a construção do novo aeroporto de Lisboa, como se procedeu, com elevados custos para o interesse nacional, quer à privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), entregando-a à multinacional francesa Vinci — que também participa no consórcio que explora as Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama —, quer à privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) entregando-a parcialmente a David Neeleman. A troco de 3000 milhões de euros pagos «à cabeça», que a Vinci terá integralmente recuperado em pouco mais de 10 anos, o Governo PSD/CDS cedeu a exploração dos aeroportos nacionais por 50 anos, condicionando, dessa forma, a decisão soberana do País sobre uma infraestrutura estratégica. Tal como o PCP denunciou na altura, as consequências da privatização da ANA têm feito sentir-se de forma negativa no País. As receitas que possibilitaram durante décadas que a pública e lucrativa ANA assumisse quer o investimento, quer a modernização de todos os aeroportos nacionais, passaram a ir diretamente para o estrangeiro, designadamente para a remuneração dos acionistas da Vinci. Estão à vista as consequências da privatização da ANA: o aumento das taxas e tarifas aeroportuárias; o desinvestimento significativo na infraestrutura; a transformação dos aeroportos numa espécie de centros comerciais, em detrimento das condições de segurança; o ataque aos direitos dos trabalhadores — que o digam os trabalhadores do handling e, em particular, da Portway, que o digam os assistentes de portos e aeroportos. A construção faseada do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, cujos terrenos são inteiramente públicos e permitem expansão, é a opção que corresponde a uma visão estratégica para o desenvolvimento integrado da economia e do território,…
Exatamente!
… mas sabemos que é a que colide com os interesses da multinacional Vinci, apenas interessada em maximizar durante 50 anos as suas receitas com o menor custo possível. Agora, perante a decisão reiterada de ignorar todo o processo de avaliação estratégica realizado e cumprir a agenda da multinacional Vinci na opção Portela+1, que foi rejeitada há 10 anos, importa discutir o ponto de situação deste processo e da sua evolução até agora, face aos compromissos assumidos pelo anterior Governo, PSD/CDS, e agora reafirmados pelo atual Governo. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá requerer, na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, a audição sobre os investimentos em infraestruturas aeroportuárias, para ouvir os ex-governantes Sérgio Monteiro, António Pires de Lima, Maria Luís Albuquerque, ouvir o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos e a Associação dos Pilotos de Linha Aérea, e, finalmente, ouvir, especificamente sobre esta matéria, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as opções para a rede dos aeroportos nacionais são opções estratégicas para investimentos estruturantes do desenvolvimento e é uma vergonha que se consagre ou decrete a incapacidade do País para decidir soberanamente as opções estratégicas do seu desenvolvimento e do seu futuro. O País não pode ficar durante 50 anos sem as receitas aeroportuárias e, no final desse período, ficar também sem o novo aeroporto de Lisboa. A pressão colocada nos últimos anos pelo aumento significativo do turismo e do tráfego aéreo, associada às limitações que têm estado presentes no plano do investimento público, não deve dar lugar a decisões precipitadas que hipotequem o desenvolvimento do País, mas, antes, à adoção das medidas que, respondendo aos problemas do presente, não comprometam o futuro. Para o PCP, a exigência da recuperação do controlo público da ANA — e também da TAP —, cujas receitas suportariam a construção do novo aeroporto de Lisboa, pressupõe também que o Estado português enfrente os interesses da multinacional Vinci. É isso que se exige do atual Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros dois Srs. Deputados.
Muito bem. Para fazer o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero saudá-lo por ter trazido a esta Câmara um tema tão importante;…
É verdade!
… contudo, fico um pouco perplexo. O Sr. Deputado anunciou que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai chamar uma série de pessoas, responsáveis políticos, à Comissão de Economia para discutir este tema. Mas o Sr. Deputado tem uma forma mais simples de discutir esta matéria neste Plenário, que é fazer com que o Governo, que o senhor apoia, cumpra o Programa. Sabe o que é que está no Programa do Partido Socialista, que o seu Grupo Parlamentar aprovou? Lá está dito que as grandes obras públicas vão passar a ser aprovadas por uma maioria qualificada de dois terços, neste Parlamento.
É verdade!
Porque é que o Sr. Deputado não exige ao seu Governo que traga a decisão sobre a construção e ampliação do aeroporto do Montijo a esta Câmara? Não acha que essa é uma forma muito mais fácil, muito mais escorreita e muito mais valente de discutir um tema desta relevância? Ou V.Ex.ª quer escudar-se na audição parlamentar para dizer e fingir, como tem feito até agora, que discute os temas, mas, no fundo, apoia o Governo? Mas o Governo tem mais matérias no seu Programa. Por exemplo, tem a criação de um conselho superior de obras públicas, que deveria estar a avaliar todo este processo. O Sr. Ministro ainda hoje disse que «isso é só lá mais para diante, quando planearmos o próximo ciclo de programação comunitária». Estas obras, como a expansão do metro, os investimentos portuários, não contam? «Não, isso agora não vai ser.» O Governo dizia também que iria criar um conjunto de entidades, nomeadamente um centro de competências de análise custo/benefício, de modelos financeiros e de contratação jurídica, que iria acompanhar todos estes processos. Mas disse mais: o Sr. Dr. António Costa, quando ainda era candidato a primeiro-ministro, dizia que quando fosse primeiro-ministro iria colocar em cada ministério, com a tutela nas obras públicas, um auditor do Ministério Público para poder acompanhar todos estes processos. Portanto, o Sr. Deputado, mais do que chamar à Comissão todos esses ilustres governantes, deveria era estar a exigir ao seu Governo que cumprisse o seu Programa e trouxesse a esta Câmara uma discussão séria,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… uma discussão profunda sobre a matéria que o senhor está a invocar. Tudo o mais é um golpe de ilusão, mais um fingimento da oposição, quando os senhores são responsáveis pelas decisões e por este Governo. Portanto, Sr. Deputado, tem uma oportunidade de mostrar que realmente quer fazer o escrutínio e que está contra o Governo nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Agora, a discussão vai ser Montijo versus Alcochete!
O pedido de esclarecimento seguinte vai ser formulado pelo Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bruno Dias trouxe aqui um tema interessante e que valeria a pena ser discutido não fosse o caso de nos termos deparado com uma manobra de diversão trazida pelo PSD. [[Risos de Deputados do PSD.]] Eis senão quando, quando são colocadas questões relevantes que levaram e presidiram à decisão do atual Governo, vem o PSD levantar nebulosas sobre a transparência dos procedimentos, sobre a transparência da decisão. Quero recuperar o que o Sr. Deputado Bruno Dias nos trouxe e que, basicamente, consistiu na justificação que presidiu à tomada de decisão. É preciso ter coragem para ignorar que o anterior Governo privatizou a ANA a capitais estrangeiros, desonerando, com essa privatização, qualquer obrigação em termos de investimento, porque preferiu receber à cabeça 3000 milhões de euros. Portanto, qualquer discussão colocada nesta Casa sem atender a esta opção tomada pelo anterior Governo é uma discussão truncada e que não diz respeito propriamente a ninguém, a não ser ao anterior Governo. Há responsabilidades? Há e todas elas recaem sistematicamente sobre os mesmos, sobre aqueles que venderam o País a retalho, exportaram dividendos, exportaram riqueza do País a troco de nada. Nem sequer conseguiram negociar, de forma inteligente, as obrigações que o concessionário deveria assumir perante o País. Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, a questão que lhe coloco é basicamente a seguinte: perante a obrigação a que Portugal está vinculado, perante a necessidade de construir um equipamento que suporte o crescimento sustentado de receção de passageiros na atividade aeroportuária, qual é a alternativa que há relativamente aos vínculos e às amarras que o anterior Governo nos deixou? [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Leite Ramos e Luís Testa, agradeço as questões que colocaram. Há uma coisa, da intervenção do Sr. Deputado Luís Leite Ramos, que até agora ainda não compreendi e que é muito simples: afinal, o que quer o PSD?
Quer que cumpram o Programa!
O que é que o PSD defende? Qual é a opção que o PSD pretende? Quer um conselho superior de obras públicas. Muito bem. Quer um debate aprofundado. Quer uma análise custo/benefício. Então, e vai daí? [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Os senhores têm muitas explicações a dar ao País sobre o negócio ruinoso que fizeram no Governo anterior, ruinoso para o Estado, para o interesse público, para a economia nacional, e que assumiram com uma multinacional estrangeira, e agora vêm para a Assembleia da República dizer que querem uma análise custo/benefício? Obrigadinho, Sr. Deputado! Então, os senhores fizeram o negócio que fizeram, uma concessão a 50 anos, com uma multinacional francesa, amarraram o País — aliás, o que na altura afirmaram era exatamente, sem tirar nem pôr, que grande coincidência!, aquilo que queria e quer a multinacional francesa. É tão curioso que o PSD, na altura, já quisesse exatamente aquilo que a multinacional francesa queria!… É mais uma dessas coincidências, Sr. Deputado!… E volto a chamar a atenção neste Plenário — e com isto julgo responder a ambos Srs. Deputados — para aquilo que o PCP já sublinhou hoje na Comissão: é que o primeiro dos princípios fundamentais da organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático, conforme refere o artigo 80.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa. E a verdade é que a multinacional Vinci, a ANA — Aeroportos de Portugal e a administração da ANA estão a evidenciar um poder e um estatuto e até uma impunidade que são, no mínimo, difíceis de aceitar em democracia. Os senhores assinaram, em nome do País, um negócio ruinoso para o interesse público e para a soberania do País em matéria de decisões estratégicas. Esta é a verdade! [[Aplausos do PCP.]] Temos de ter coragem política. Temos de ter coragem e dignidade enquanto País para recusar essas inevitabilidades desses negócios escuros que o Governo anterior estabeleceu com as multinacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, o Sr. Deputado dispunha de 3 minutos e não os gastou por inteiro.
Sr. Presidente, se isso é um convite a que eu continue, terei todo o gosto em fazê-lo.
Gosto sempre de ouvi-lo, Sr. Deputado Bruno Dias, como bem sabe.
Estarei à disposição, Sr. Presidente.
O problema é que, como houve dois Srs. Deputados que lhe pediram esclarecimentos e o Sr. Deputado tinha 3 minutos para responder, não sei se teve em conta esse facto. Foi só isso que lhe quis perguntar.
Sr. Presidente, nesse caso, agradeço e, se me dá licença, continuo a usar da palavra.
Faça favor.
Sr. Deputado Luís Moreira Testa, olhando para o contrato de concessão, que é uma autêntica «obra de arte», assinada por aqueles senhores do PSD e do CDS, a questão que se coloca, hoje em dia, é que nós, ou aceitamos e nos conformamos com as pseudoinevitabilidades de um Governo que entregou o interesse nacional e a soberania do País, que foi o Governo anterior, ou pomos em causa esta matéria e temos a necessidade de, de entre as formas que forem encontradas e adequadas, defender o interesse nacional em matéria de decisões estratégicas em relação à rede aeroportuária como em relação às restantes decisões que têm a ver com esta concessão. E, desse ponto de vista, há uma necessidade concreta — e daí eu ter falado em coragem política e em dignidade de um País — de não abdicar da sua própria soberania e defender aquilo que é fundamental para as suas opções de futuro e para o interesse coletivo do povo, do País e da nossa economia. [[Aplausos do PCP.]]
No segundo grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, percebo bem que tenha mantido a coerência quanto àquilo que é investimento privado e àquilo que são as privatizações.
Qual investimento privado?!
Não tem é o direito de lhes chamar «negócios escuros» — ou concretiza ou não pode dizê-lo.
Exatamente!
Por uma razão muito simples: o Sr. Deputado omitiu, e não devia omitir, que quem pôs no Memorando, no ponto 3.31, a privatização da TAP, dos Aeroportos de Portugal, da Galp e da CP Carga, foram aqueles senhores do PS.
Bem lembrado!
Quem pôs no Memorando que o novo aeroporto só podia ter capitais privados foram aqueles senhores do PS. [[Bem lembrado!]]
Aliás, até sabe outra coisa. O Sr. Deputado teve acesso, como eu tive, à resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo Eng.º José Sócrates e pelo Sr. Ministro das Finanças Teixeira dos Santos. Então, sabe porque é que se anulou a terceira travessia sobre o Tejo. Foi porque se tinham degradado as condições financeiras do Estado, não havia financiamento do Estado e a dívida do País era enorme. E também deixaram escrito que as privatizações revertiam para pagar a dívida. Portanto, quem criou o buraco foram aqueles senhores do PS e quem, infelizmente, teve de o tapar e resolver a questão foram o PSD e o CDS. Se tivesse um mínimo de honestidade intelectual, teria referido isso. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Vamos, agora, ao papel do Partido Comunista Português. Como eu percebo o desconforto, Sr. Deputado! Como está diferente o Partido Comunista Português! Tão simpático, tão meiguinho! [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] O Sr. Deputado desconhece que a TAP tem, neste momento, um processo de rescisão de contratos, diz-se que por mútuo acordo, na vossa versão de despedimentos? E, então, o PCP vê isto passar-se na TAP, que, pelos vistos, é pública, e não chama o Ministro, nem quer nenhum debate, em sede de comissão, sobre os despedimentos na TAP?! Ó Sr. Deputado quer que eu lhe dê o contacto do sindicato, ou o PCP, agora, já ignora os despedimentos na TAP, a tal companhia pública?! Afinal, o que é que faz o administrador com poderes especiais, nomeado pelo Governo? É que o Governo diz que não sabe de nada. O Sr. Deputado ignora esta informação? Será que agora sou eu que tenho de avisar o PCP que pode haver despedimentos na TAP?! Ao que chegámos, Sr. Deputado!
Vai ficar envergonhado com a resposta!
Em relação ao novo aeroporto, há um largo consenso sobre a necessidade de um complemento para o aeroporto de Lisboa. Nós queremos manter o hub de Lisboa, a importância do aeroporto de Lisboa, a competitividade do País em termos do turismo, que cresce como o senhor referiu,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… e temos sérias dúvidas sobre alguns aspetos que queremos esclarecer, como ainda hoje disse. A saber: sobre os estudos de impacte ambiental; como é que se vai resolver a questão da carga; quem vai pagar as necessárias obras para trazer os 8 a 10 milhões de passageiros que vão chegar ao Montijo e têm de vir para Lisboa. Ou seja, tudo para proteger o turismo, para proteger o aeroporto de Lisboa.
Sr. Deputado, tem de terminar, Sr. Deputado.
Gostava que o Sr. Deputado dissesse o que é que o PCP defende. Se o aeroporto fosse em Alcochete, V. Ex.ª tinha a mesma dúvida, ou já não tinha dúvidas nenhumas? É esta a pergunta que lhe deixo. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António Costa Silva.]]
Boa pergunta!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por saudar a sua intervenção sobre uma questão que é estratégica e que vale a pena ser feita em sede da Assembleia da República. É uma discussão que não vai necessariamente ficar encerrada hoje, mas que pode começar a ser abordada hoje pelos diferentes grupos parlamentares. Já tivemos aqui um número de folclore político em que o PSD é exímio, ao tentar reduzir as coisas à aparência do problema e sem as aprofundar de facto, e já tivemos um número de contrafolclore, que o CDS também gosta de fazer, nomeadamente para «atirar pedras» às outras bancadas, sobre a discussão, absolutamente imprescindível, que esta questão merece em sede da Assembleia. O Deputado Bruno Dias, na sua intervenção, falou, e bem, na necessidade de chamar à Assembleia um conjunto de entidades públicas, de representantes de associações profissionais e de trabalhadores, para discutir esta questão, o que não pode deixar de acontecer, audições a favor das quais o Bloco de Esquerda irá votar. Para além disso, Sr. Deputado Bruno Dias, há uma outra dimensão desta questão que vale a pena ser também a Assembleia da República a impulsionar. Trata-se da discussão pública com vários intervenientes, várias personalidades, recuperando, por exemplo, o papel do Conselho Superior de Obras Públicas, que o anterior Governo fez o favor de extinguir, na prática.
Isso é folclore!
O Conselho Superior de Obras Públicas foi extinto pelos senhores, Deputados do PSD e do CDS. Portanto, é, de facto, de espantar que, no meio de uma discussão, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos invoque uma estrutura que deixou de funcionar por vontade exclusiva do Governo PSD/CDS. [[Protestos do Deputado do PSD Luís Leite Ramos.]] Ora, no âmbito dessa discussão pública, o que queria perguntar ao Sr. Deputado é se não acha que esta discussão e esta reflexão estratégica sobre uma nova infraestrutura aeroportuária na região de Lisboa merecem também um debate público na sociedade, aberto a quem não faz parte necessariamente desta Assembleia e a quem possa discutir em fóruns públicos esta questão que é da maior relevância estratégica para o País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Tem 3 minutos, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e Heitor Sousa. Uma observação que não pode deixar de ser feita é que das intervenções proferidas até agora neste debate, em Plenário, há uma matéria que se evidencia: é que quer o PSD, quer o CDS quanto menos falarem de aeroportos, melhor. Evitam falar do assunto e «fogem dele como o Diabo da cruz». [[Protestos do PSD.]] E até falaram de assuntos sobre os quais o PCP apresentou requerimentos e promoveu audições na Comissão de que o Deputado Hélder Amaral é presidente, coisa de que, pelos vistos, já se esqueceu.
Exatamente!
Portanto, já percebemos que vale tudo menos falar dos assuntos que aqui são trazidos. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Sr. Deputado, as primeiras audições que a Comissão, a que o senhor preside, fez nesta Legislatura foram exatamente sobre o assunto que o senhor nos acusa de não falarmos. É verdade que a privatização da ANA — Aeroportos de Portugal era uma proposta do PS, há vários anos. Mas não nos digam que o CDS está arrependido. Não nos digam que agora chegaram à conclusão de que tudo o que fizeram fizeram-no contrariados. Aqueles 3000 milhões de euros, aliás, corrigindo, aqueles 2400 milhões de euros que foram pagos, porque o resto foi transição de dívida; aquele negócio milionário para a multinacional francesa Vinci e ruinoso para o Estado português, que transformou, aliás, o pagamento de dividendos em provimentos em relação a uma dívida que foi artificialmente criada junto da casa-mãe, a multinacional em França; a situação que foi criada pelo negócio, com os aumentos de taxas de aeroporto e os aumentos de tarifas; a situação que foi criada aos utentes, aos passageiros, enfim, tudo aquilo que até agora está a verificar-se, em que se indexou o crescimento do movimento aeroportuário às taxas de aeroporto e ao pagamento cada vez mais elevado que está a ser feito; as rendas milionárias que estão a ser pagas àquela multinacional, num contexto em que o investimento passou, na rede aeroportuária, de 126 milhões de euros, em 2008, de 146,5 milhões de euros, em 2009, e de 117 milhões de euros, em 2010, para 43 milhões de euros, em 2012, no ano da privatização, e em que caiu em flecha o investimento da ANA na rede aeroportuária, em simultâneo e na decorrência da privatização, então, isto não é um negócio escuro, Sr. Deputado? Quer chamar-lhe o quê?! Uma brilhante negociação para o interesse nacional?! Com certeza, aquilo que, hoje em dia, é preciso pôr em causa e colocar em cima da mesa é precisamente a necessidade de defender o interesse público perante este negócio ruinoso que foi a privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, mas também da TAP. É por isso que temos de fazer uma discussão que tenha em conta as conclusões alcançadas nos sucessivos estudos…
E se a multinacional for para Alcochete, já está bem?!
… e nas avaliações técnicas que, agora, pelos vistos, são ignoradas, que, como dirão o CDS e o PSD, não interessam nada. De facto, aquilo que o LNEC veio cá mostrar, em 2007 e em 2008, os debates que foram realizados, as conclusões que foram alcançadas, pelos vistos, vai tudo para o cesto dos papéis, porque agora temos cá uma multinacional que manda mais do que o Governo de um País soberano.
E se a multinacional for para Alcochete, já serve?!
É isso que não podemos aceitar, Srs. Deputados. A discussão que vamos ter seguramente na Comissão Parlamentar, e não só, vai ter muitas questões para abordar e muitos esclarecimentos terão de ser dados por parte dos ex-governantes que colocaram o País nesta situação e pelos atuais governantes que também têm de responder pelas opções que hoje estão a ser tomadas nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Terminadas as declarações políticas, passamos ao ponto seguinte, que consta da apreciação da petição n.º 105/XIII (1.ª) — Pretendem a criação do Dia Nacional da Anemia (AWGP — Anemia Working Group Portugal). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os 4521 peticionários que subscreveram esta petição e cujo objetivo, ao pretender a criação de um dia nacional da anemia, é sensibilizar a sociedade portuguesa, partidos e personalidades, médicos, entidades institucionais, governamentais e reguladoras, entidades de saúde e cidadãos em geral para a necessidade de dimensionar o problema a nível nacional, enquadrando fatores e adequando uma estratégia intervencional que permita encontrar soluções para a problemática da anemia sob uma ótica abrangente. Anemia é definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a condição na qual o conteúdo de hemoglobina no sangue está abaixo do normal, como resultado da carência de um ou mais nutrientes essenciais, seja qual for a causa dessa deficiência. Pode igualmente ser definida como a incapacidade do sangue em transportar oxigénio, podendo ter diversas causas e diversas consequências. Todas elas produzem sintomas, como fadiga, cansaço, falta de ar ou diminuição da capacidade de praticar exercício físico, sintomas estes que, pelas rotinas cada vez mais exigentes do nosso dia a dia, podem passar completamente despercebidas. O índice de prevalência, em Portugal, é de cerca de 20% — um em cada cinco portugueses são afetados — , o dobro da média dos países desenvolvidos. Cerca de 84% das pessoas afetadas desconhece ter anemia e apenas 2% recebe alguma forma de tratamento. Este cenário constitui um problema de saúde pública, reproduzindo uma situação alarmante que tem como raízes o subdiagnóstico, o subtratamento e a falta de conhecimento. Numa sociedade já de si fragilizada por anos de crise e fatores estruturalmente condicionadores é urgente inverter uma situação cujo impacto social e económico adquire peso e importância: impacto social com comprometimento na qualidade de vida e implicação no rendimento laboral e na vida familiar; impacto económico na produtividade do trabalho e no absentismo; impacto psicológico na atividade diária de uma sociedade já de si afetada por baixa autoestima, desemprego e fraco crescimento económico. Perante anos de austeridade, a prevalência e a incidência da anemia teriam forçosamente de se acentuar. Os anos de 2016 e de 2017 terão de constituir um motor para a inversão desta tendência, face aos últimos anos, que aprofundaram desigualdades, limitaram oportunidades e acentuaram as determinantes sociais que agravaram esta e outras doenças. Num contexto de crescimento económico anémico, com rendimentos de trabalho muito baixos, pobreza e desemprego em níveis elevados, urge mobilizar um consenso suprapartidário capaz de implementar uma estratégia de rastreio nacional e normas de orientação clínica que introduzam um novo paradigma na abordagem global desta doença, baseado no debate público, concertado no diagnóstico precoce e no tratamento e sustentado na literacia e na sensibilização da sociedade civil.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: A anemia é uma doença silenciosa. É preciso dar-lhe voz, ouvir os seus sintomas e dar-lhe a importância que a sua condição merece. Agradecemos, pois, aos Srs. Peticionários a oportunidade de nos trazerem este tema para discussão. A Assembleia da República irá, com certeza, utilizar todos os mecanismos ao seu dispor de forma a divulgar perante a sociedade esta doença, combatendo e diminuindo os seus efeitos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários, que reclamam a criação do Dia Nacional da Anemia. Saudamos a iniciativa de cidadania, pois esta questão da anemia tem, efetivamente, relevância, quer pela sua prevalência quer pelo impacto na qualidade de vida dos portadores. Trata-se de um verdadeiro problema de saúde pública, que requer a intervenção de várias entidades e o empenho de todos. Exige-se a sensibilização da população em geral e uma maior formação e consciencialização dos profissionais de saúde sobre esta temática e as suas reais implicações e formas de prevenção e tratamento. Sem desvalorizar a eventual criação do Dia Nacional da Anemia, entendemos que o fundamental passa por adotar medidas consistentes e articuladas, numa estratégia nacional para o problema. O Ministério da Saúde deverá estar na primeira linha e participar ativamente na busca de respostas concretas para melhorar esta situação e na disponibilização de meios efetivos que, efetivamente, facilitem que os profissionais possam ajudar as pessoas portadoras de anemia. O CDS acompanhará esta temática e dará o seu melhor contributo ativo para melhorar a qualidade de vida de tantos portugueses afetados por uma condição à qual não somos indiferentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente, gostaria de cumprimentar e saudar os mais de 4000 peticionários e, se me permitem, a Associação Portuguesa para o Estudo da Anemia em particular, por proporcionarem este debate em Plenário e também por todo o trabalho que fazem e que, certamente, continuarão a fazer em torno da sensibilização para esta problemática, para esta doença, bem como por todo o trabalho que têm feito sobre a anemia. É, aliás, através de muito do trabalho da Associação Portuguesa para o Estudo da Anemia que nos é permitido conhecer hoje muitos dos dados sobre a prevalência e a consequência desta doença em Portugal. Assim, a sua prevalência em Portugal é de 20%, mais do dobro da média em países comparáveis, calcula-se que 90% das anemias são provocadas por deficiência de ferro, que 84% das pessoas com anemia desconhecem ter a doença e que apenas 2% da população portuguesa recebem tratamento. Estes dados são da maior importância por permitirem conhecer a realidade, certamente, mas também devem merecer-nos muita preocupação. Em primeiro lugar, deve preocupar-nos a sua elevada prevalência, que, convém recordar, é mais do dobro da média dos países comparáveis, ou seja, dos países com mais ou menos a mesma situação económico-social. Se noutros países a média de prevalência é de 9%, em Portugal ela é de 20%, e, portanto, há que atuar e, certamente, intervir nas causas. E intervir nas causas é intervir nas políticas de prevenção da doença, nas políticas de vigilância ativa, muito em torno dos cuidados de saúde primários, e também, certamente, nas questões relacionadas com a dieta, com os estilos de vida e com as rotinas do nosso dia a dia. Mas há ainda outros dados que nos preocupam, essencialmente porque demonstram que há um subdiagnóstico e um subtratamento das pessoas que têm anemia, o que quer dizer que há muitas pessoas que durante muitos anos são portadoras desta doença, têm os sintomas desta doença e não têm nenhum tipo de tratamento. Desse ponto de vista, acompanhamos, certamente, aquela que é a preocupação dos peticionários com a necessidade de sensibilizar a população em geral para combater causas, identificar sintomas e facilitar o diagnóstico e o tratamento. Da parte do Bloco de Esquerda, manifestamos toda a disponibilidade para discutir, trabalhar e avançar com medidas para reforçar a prevenção da doença, a promoção da saúde, a vigilância e os melhores diagnósticos e tratamentos para todos os doentes com anemia. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os mais de 4500 subscritores desta petição e também a Associação Portuguesa para o Estudo da Anemia, que a dinamizou e que, aliás, ao longo da sua existência tem feito estudos que permitem termos hoje mais conhecimento sobre esta doença, os portugueses que são afetados por ela e a necessidade de serem tomadas medidas para, de facto, se debelar e controlar esta situação. Como já aqui foi dito, a anemia afeta cerca de 20% da população portuguesa, pelo que se trata, efetivamente, de um problema de saúde pública. Mas não basta dizermos que 20% da população tem anemia, importa dizer que, destes, 84% não têm sequer conhecimento de que sofrem deste problema e — pasme-se! — apenas 2% recebem tratamento. Estes números devem alertar-nos e convocar-nos para a necessidade de serem tomadas medidas urgentes para se intervir de uma forma sistemática e oportuna neste problema. Como os peticionários dizem no seu texto, há, de facto, impactos muito significativos da doença, quer ao nível social quer ao nível económico. Relativamente aos impactos sociais, há um grande comprometimento da qualidade de vida, da disponibilidade mental e física, e, no caso de não ser tratada, a anemia pode até levar ao agravamento de outros problemas de saúde, como é o caso da insuficiência cardíaca. Os peticionários alertam também para a existência de um subdiagnóstico e de um subtratamento, uma realidade, aliás, que os dados anteriormente referidos comprovam. Há também um outro alerta que nos é aqui deixado e que vai, até, no sentido da petição. Esse alerta diz respeito à necessidade de sensibilizar e de aumentar o conhecimento não só dos profissionais mas também da própria população, porque existem sintomas da anemia, como a fadiga mental, a sensação de cansaço, a irritação, as tonturas, a perda de concentração, a redução de capacidades físicas, que, muitas vezes, são confundidos com outras doenças, designadamente do foro psicológico, e que levam, provavelmente, a este subdiagnóstico da anemia. Portanto, também a esse nível é, de facto, necessário trabalhar-se para a consciencialização da população e da comunidade médica e para a sensibilização das entidades públicas para a importância da tomada de medidas para este problema. Este é, no entendimento do PCP, outro aspeto muito importante para uma intervenção precoce neste problema. Dada a inequívoca importância deste problema, objeto desta petição, entende o PCP que ele deve merecer a maior atenção dos decisores políticos.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Por isso, por se tratar de um problema de saúde pública, deve ser encarado e integrado na política de saúde pública e, por isso, deve ser instituída a prática do diagnóstico precoce e do acompanhamento médico e terapêutico adequado. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
A última intervenção sobre esta petição será proferida pelo Sr. Deputado José António Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os promotores da petição subscrita por 4521 peticionários, que pretendem a criação do Dia Nacional da Anemia. Esta petição foi impulsionada pelo Anemia Working Group Portugal, seja a Associação Portuguesa para o Estudo da Anemia, e foi apresentada à Assembleia da República na sequência do resultado de um estudo epidemiológico levado a efeito pelo referido Grupo, em que foram inquiridas 7900 pessoas. Este estudo aponta para uma prevalência da patologia, classificável de problema de saúde pública, pois revela que há uma incidência em 20% da população portuguesa, dos quais 84% não sabem que sofrem da doença. Assim, os peticionários consideraram que a definição de um dia específico para abordar esta patologia constitui uma ferramenta essencial para reduzir a taxa de incidência da anemia na população portuguesa, mas também, e ainda, é uma forma de consciencializar para este problema a população, que, independentemente da idade, deve recorrer ao médico para um diagnóstico precoce da doença. A Organização Mundial da Saúde tem dias internacionais dirigidos a várias situações de doença, não estando divulgada nenhuma comemoração tida como Dia Internacional da Anemia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anemia é por vezes confundida com outras patologias, levando frequentemente a um comprometimento da qualidade de vida da população, com implicações negativas no rendimento laboral e na vida familiar. O Anemia Working Group Portugal é um grupo sem fins lucrativos, constituído por médicos de várias especialidades com independência científica, cujo objetivo central é posicionar a anemia na plataforma da importância que tem enquanto entidade clínica própria e pelo impacto que assume no contexto de outras patologias. É de referir ainda que, consultado o Governo sobre a petição em presença, respondeu o Ministério da Saúde considerando que poderá justificar-se a criação do Dia Nacional da Anemia como forma de alertar a população em geral para os sintomas da doença, bem como para as intervenções terapêuticas disponíveis. Neste contexto, e parecendo também ao PSD que importa sobretudo sensibilizar os profissionais de saúde para a importância do diagnóstico precoce da anemia, entendemos igualmente que a criação do Dia Nacional da Anemia deve ser considerada como uma possibilidade séria, no contexto da política de definição de dias nacionais que ao Estado cabe prosseguir. [[Aplausos do PSD.]]
Damos, assim, por terminada a apreciação da petição n.º 105/XIII (1.ª). Do último ponto da ordem de trabalhos consta a apreciação da petição n.º 271/XII (2.ª) — Contra o despedimento dos formadores externos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (Rui Miguel Bartolomeu Maio e outros). Tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostava de saudar, na pessoa do Dr. Rui Miguel Bartolomeu Maio, os mais de 5000 subscritores desta petição. A petição surge a propósito do concurso de recrutamento e seleção de docentes formadores para o desenvolvimento de cursos de formação profissional no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), realizado em dezembro de 2012. Solicitavam então os peticionários que esta Assembleia apreciasse as condições em que foi lançado este procedimento, do qual resultou a exclusão de vários formadores externos do IEFP que há muito estavam ao serviço dos centros de emprego e formação profissional. Em 2017, esta Assembleia não pode intervir num procedimento de recrutamento de formadores que decorreu em 2012. Mas vale a pena perceber que esta nossa incapacidade resultou do facto de o anterior Governo, perante inúmeras solicitações desta Assembleia, designadamente em 2013 e em 2014, só em 2015 se ter designado responder a esta Assembleia com um conjunto de esclarecimentos que nada explicaram e que motivaram, até, que o Sr. Provedor de Justiça, resultante de uma participação dos Srs. Peticionários, declarasse este concurso nulo, dizendo que apresentava um conjunto de irregularidades, nomeadamente a violação do princípio do tratamento de igualdade de todos aqueles a que a ele podiam concorrer. Mas se hoje não podemos intervir na regularização deste procedimento de 2012, podemos, com certeza, intervir no sentido de impedir que situações injustas como estas, que têm a ver com a precariedade laboral dos formadores do IEFP, voltem a repetir-se. De facto, não podemos permitir que o António José, formador do IEFP, que durante cinco anos exerceu as suas funções com um horário, com um salário, com uma hierarquia, perante uma verdadeira relação laboral, seja, ao fim desses cinco anos, pura e simplesmente, esquecido pela sua entidade patronal, não tendo em consideração não só a estabilidade da sua carreira profissional mas também os meios para que ele possa subsistir, do ponto de vista pessoal e familiar. O Estado tem de agir como pessoa de bem e cumprir a lei vigente. Não pode esconder verdadeiras relações laborais atrás de mecanismos como os recibos verdes ou outros mecanismos e instrumentos de trabalho. O Estado tem de organizar uma verdadeira política de gestão de recursos humanos que garanta a qualidade dos serviços públicos, que tenha em conta o interesse dos cidadãos e que, ao mesmo tempo, garanta a dignidade e a valorização dos recursos humanos da Administração Pública e do sector empresarial do Estado. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu apoio à iniciativa já apresentada pelo Governo no sentido de, até ao final do 1.º trimestre de 2017, estar concluída a montagem do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVAP) e do sector empresarial do Estado, porque vai dar resposta a esta tripla necessidade: eficiência dos serviços públicos, fim da precariedade na Administração Pública e garantia da valorização do trabalho dos trabalhadores da função pública. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e, ao mesmo tempo, lamentar que esta petição só agora seja discutida, três anos e meio depois da sua entrada. A petição foi motivada pelo que entenderam chamar «despedimento dos formadores externos do Instituto do Emprego e Formação Profissional» e que contestam. Quero começar por dizer que o CDS tem o maior respeito pelos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional e que analisou, com todo o cuidado, a fundamentação da petição. A verdade é que o que consideraram ser um despedimento de 1000 formadores resultava da abertura de um concurso para a sua contratação — é certo que ao abrigo de um protocolo entre o Ministério do Trabalho e o Ministério da Educação — e pediam que a Assembleia da República utilizasse os mecanismos à sua disposição para apreciar as condições em que foi lançado o referido concurso. Ora, no caso concreto, a Assembleia questionou o Governo sobre esta matéria e, com base nas respostas, é-lhe possível concluir o seguinte: primeiro, na seleção de formadores, o concurso permitiu que, em vez da discricionariedade na sua contratação, passasse a haver mais transparência, mais equidade e mais estabilidade; e, segundo, comprovou-se que os formadores não foram prejudicados. Isto porque concorreram 22 000 pessoas para 920 vagas, ficaram colocados 900 formadores e apenas 20 professores. E era esta a questão que estava subjacente à petição. E não parece que a alegada curta duração do prazo para concorrer tivesse prejudicado os formadores. Em conclusão, houve vantagens claras na existência de um concurso para a contratação e não houve o despedimento dos 1000 formadores, como era temido pelos peticionários. E convém não esquecer o objetivo último, que são os formandos: melhorar os resultados da sua aprendizagem e da sua empregabilidade é fundamental e, já agora, fazê-lo com o maior rigor na despesa pública. Já que se fala em formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, era importante saber se a maioria de esquerda — PS, Bloco de Esquerda e PCP — já se entendeu em relação aos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Bem lembrado!
Afinal, são precários e vão ser integrados pelo Governo, ou não? É que, até este momento, não temos respostas claras, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Bexiga. [[Pois é! Bem Lembrado!]]
Aliás, nesta matéria, era bom que soubéssemos o que vai ser feito pelo Governo para se avaliar a bondade das vossas intenções. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos hoje a discutir tem quase quatro anos. É lamentável que o anterior Governo tenha empatado o processo, fazendo com que o Parlamento tenha demorado tanto tempo a agendá-la! Mas não deixa de ser curioso… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sim, sim! Empataram o processo com ausência de respostas… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados…
Os Srs. Deputados, ficam nervosos, mas é mesmo verdade! Como eu estava a dizer, não deixa de ser curioso o momento em que fazemos esta discussão, porque agora o ciclo político mudou e o debate é feito noutros termos. Durante os últimos 15 anos — um pouco mais, até —, os trabalhadores do IEFP, como tantos outros precários do Estado, foram maltratados por quem os empregava. Em 2013, e voltou a acontecer depois, mais de 1 milhar de trabalhadores precários do IEFP foram despachados para o desemprego, muitos deles sem qualquer proteção, porque trabalhavam a falsos recibos verdes.
Agora já não há falsos recibos verdes?!
Trabalharam para o Estado, deram formação a desempregados, representaram o IEFP em comissões de proteção de crianças e jovens, deram a cara pelo Instituto, garantiram necessidades permanentes, exerceram as suas funções com zelo e dedicação, e o Estado, por seu lado e pelo contrário, nunca reconheceu o seu vínculo e, perante trabalhadores que sempre cumpriram a sua parte, não agiu nem com zelo, nem com respeito, nem, sequer, dentro da lei. No início de 2016, o Bloco interpelou o Governo sobre este assunto, defendendo o que era óbvio, a necessidade de regularizar esta situação e de reconhecer o vínculo aos precários do IEFP. Em março de 2016, o Orçamento do Estado previu o levantamento da realidade dos precários do Estado e, em 16 de dezembro de 2016, foi aprovada, no Plenário da Assembleia da República, uma resolução, proposta pelo Bloco de Esquerda, que determinava que o Governo devia substituir, no IEFP, recibos verdes por contratos e impedir que nos próximos concursos se recorresse a este esquema vergonhoso. Esta semana foi publicada a resolução do Conselho de Ministros que lança o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública, que resultou de negociações intensas com a esquerda e que acolheu as suas principais preocupações, para que se comece, finalmente, a fazer justiça. Se no passado, neste Parlamento, discutíamos os despedimentos e a perpetuação da precariedade, hoje estamos a discutir o modo de fazer justiça a estes trabalhadores e de reconhecer o seu trabalho. E o que dizemos a todos e a cada um destes trabalhadores é que este processo e o seu alcance dependem da mobilização e da capacidade de os próprios precários tomarem a palavra. Já conseguimos algumas garantias importantes neste processo: todos os que queiram podem requerer que a sua situação seja avaliada. Quem ficou fora do diagnóstico pode, agora, integrar o processo de regularização e caiu o critério, absurdo, do horário completo. Agora, em cada organismo e em cada instituição, é preciso que os precários digam de sua justiça e que se organizem para fazerem valer os seus direitos. Não fiquem à espera, façam acontecer. Em tudo isto e para tudo isto contam e contem connosco. Esta luta está apenas no início, ninguém pode ser deixado de fora. Ninguém está a pedir mais do que reconhecimento e decência.
Queira terminar, Sr. Deputado.
É disso que se trata, de reconhecimento e decência. [[Aplausos do BE.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Que seja, Sr. Deputado. Tem a palavra.
Assim será, Sr. Presidente. Na intervenção antecedente, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda afirmava que o anterior Governo, por motivos vários, fez com que esta petição não fosse agendada para discussão em Plenário. Sr. Presidente, queria solicitar a V. Ex.ª que informasse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda sobre quem agenda petições em sede de Conferência de Líderes.
Bem lembrado!
Ou seja, se o Governo tem alguma palavra a dizer no agendamento de petições na Conferência e se essa é, ou não, uma decisão dos grupos parlamentares em sede de Conferência de Líderes. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado, como todos os Membros da Câmara, conhece a resposta a essas questões, não vale a pena eu estar a fazê-lo.
Olhe que não, Sr. Presidente!
Prosseguindo os trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do grupo parlamentar do PSD, quero cumprimentar os 5015 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República na defesa dos seus interesses e também expressar o meu lamento pelo facto de a Assembleia da República não lhes ter dado uma resposta em tempo oportuno. Antes de mais, lembro o Sr. Deputado do Partido Socialista Ricardo Bexiga de que, se esta petição ainda não foi discutida, foi por responsabilidade da sua bancada, a quem ela está distribuída ab initio. [[Muito bem! Bem lembrado!]] [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Afinal, não foi o anterior Governo!
Sr. Presidente, a petição que estamos a discutir aqui, hoje, transitou da anterior Legislatura e refere-se ao alegado despedimento de formadores do IEFP por efeito da abertura de um concurso de recrutamento e seleção de formadores. Sr. Presidente, o que se tratou foi de instaurar um procedimento concursal com vista a preencher as vagas de formadores externos com o objetivo de favorecer a unidade, a transparência e a equidade, que são princípios fundamentais que devem presidir sempre à contratação pública e ao recrutamento e seleção. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Até ao lançamento deste concurso todos os formadores eram contratados diretamente pelas unidades orgânicas locais, em conformidade com a lei, é certo, mas restringindo, de forma objetiva, as oportunidades de concurso de potenciais candidatos. Estamos convictos de que a adoção deste procedimento aumentou de forma significativa o universo dos concorrentes. E estamos em crer que este caminho que seguimos estava certo, uma vez que o atual Governo seguiu o mesmo caminho e, para o mesmo efeito, abriu semelhante procedimento para 2016 e 2017.
Muito bem! Bem recordado!
E, Sr.as e Srs. Deputados, não me recordo de se ter falado aqui de desemprego e de precariedade por isso.
Muito bem recordado!
O Sr. Deputado Ricardo Bexiga veio aqui falar do fim da precariedade. O Sr. Deputado deve estar distraído ou, então, não deve estar em consonância com o seu Ministro da Segurança Social, que, na resposta a uma pergunta exatamente do Bloco de Esquerda, disse que decorre dos objetivos de organização das atividades formativas promovidas pelo IEFP que a formação tenha planos curriculares e conteúdos programáticos de significativa especificidade com cargas horárias de duração muito variável e com flexibilidade que lhes permita ser ajustada às necessidades e perspetivas de evolução da economia e do emprego. Mais, o seu Ministério do Trabalho disse que uma eventual cristalização da oferta do Sistema Nacional de Qualificações — risco, aliás, frequentemente apontado — afastaria a formação profissional da sua missão fundamental e originária. É neste quadro que, tendo em conta as suas características enquanto atividade e sistema, a formação profissional se desenvolve maioritariamente com recurso aos contratos de prestação de serviço sendo esse o enquadramento desde sempre — Sr. Deputado, repito, desde sempre! — utilizado pelo IEFP.
Bem lembrado!
Portanto, esta foi a linha que o atual Governo prosseguiu, semelhante à linha que o anterior Governo tinha já em mente. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Está errada!
Para a última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero saudar os peticionários pela dinamização desta iniciativa. Ouvindo o Sr. Deputado do CDS António Carlos Monteiro dizer que o CDS tem tanto respeito pelos formadores,…
E faz concursos!
… recordo que, à data, o Ministro era do CDS e que, durante três anos, não respondeu à Assembleia da República exatamente sobre o que estamos a discutir em 2017, a petição sobre a situação dos formadores do IEFP. [[Aplausos do PCP.]] É verdade que não houve um despedimento, no sentido de que não foi um despedimento formal, porque estes trabalhadores não tinham um contrato e porque, desde a década de 90, o IEFP e os sucessivos governos têm plasmado a sua política na contratação dos formadores ora através de contratos a termo, ora através de falsos recibos verdes. Mas não deixa de ser curioso que a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do CDS, tenha lido… [[Não é do CDS, é do PSD!]]
Peço desculpa, do PSD… mas é quase a mesma coisa nos dias que correm! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Como estava a dizer, não deixa de ser curioso que a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, tenha lido a resposta… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Até parece que, hoje em dia, chamar CDS ao PSD é um insulto, quando, durante quatro anos, estiveram no Governo a partilhar esta política, Srs. Deputados! A verdade é que não deixa de ser curioso que a Sr.ª Deputada, quando leu a resposta do anterior Governo, só não tenha lido a alínea mais importante dessa resposta. É que a alínea mais importante da resposta do anterior Governo, a alínea d), sobre o objetivo do concurso de contratação de formadores, dizia que um dos objetivos era somente o de reduzir a despesa pública através da mobilidade de professores disponíveis no quadro do Ministério da Educação e Ciência. Veja bem, Sr. Deputada Sandra Pereira: leu todas as alíneas menos aquela que dizia qual era a verdadeira intenção do anterior Governo relativamente à contratação de formadores e professores, com horário zero, nos quadros do Ministério da Educação. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Sr. Presidente, sobre isto, quero dizer que entendemos que é inaceitável que, desde a década de 90, o Instituto do Emprego e Formação Profissional não tenha um quadro de pessoal estável que garanta as necessidades permanentes do sistema público de emprego. Entendemos e reconhecemos que há necessidades de formação que podem ser transitórias, mas, Srs. Deputados, a globalidade das situações é permanente. Por isso mesmo, entendemos que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo, pelo que temos trabalhado nesse sentido para que, no quadro do processo que está em curso relativamente à regularização, se consiga vincular os trabalhadores do IEFP, formadores e outros, que respondam a necessidades permanentes do IEFP. Fazemo-lo conta a vontade do PSD e do CDS,…
E do PS, já agora!
… mas fazemo-lo com a convicção de que este é um caminho indispensável à valorização dos formadores, da formação profissional e da qualidade da formação que é feita. Srs. Deputados do PSD e do CDS — e aqui tanto posso dizer PSD como CDS, porque a verdade é que a política na formação profissional é a mesma —, é indispensável a existência de um quadro estável no IEFP de formadores para garantir a qualidade da formação. E esse é um compromisso que o PCP aqui assume e é um compromisso que os formadores têm levado a cabo nas diversas diligências que têm feito à Assembleia da República e que entendemos que, de uma vez por todas, têm de ser cumpridas, não como aconteceu em 2011, em 2012 e em 2013, mas como terá de acontecer, porque se trata de uma questão de dignidade no trabalho e é a esse compromisso que estamos vinculados. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE.]]
Esgotámos, assim, a nossa ordem de trabalhos. Amanhã, a sessão plenária realizar-se-á às 15 horas e da ordem do dia constará a discussão de várias iniciativas. Em primeiro lugar, haverá um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre áreas protegidas classificadas. Em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de lei n.os 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.ª) — Sexta Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.ª) — Procede a sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Em terceiro lugar, serão debatidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP), 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). Em quarto lugar, serão discutidos, conjuntamente, os projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Por fim, será apreciado o projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª) — Pronuncia-se pela ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 57 minutos.]]