Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que vamos iniciar a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos de hoje, que corresponde a uma marcação do PSD, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 525/XIII (2.ª) — Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 885/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 886/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 889/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 890/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 891/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 892/XIII (2.ª) — Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 893/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 894/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de garraiadas académicas (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e 895/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições «take away» em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS, ao abrigo do artigo 78.º-F do Código do IRS (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão. Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, mais uma vez, pela grande eficácia e rapidez. Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos, que, como já referi, corresponde a uma marcação do PSD, com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE). Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de lei com o objetivo de estabelecer um regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas. Consideramos que chegou a hora de legislar. Já tivemos tempo suficiente — todos os partidos — para reunir todos os dados necessários para apresentarmos propostas ou para nos pronunciarmos sobre esta questão das plataformas de mobilidade urbana. Não é correto adiar esta questão por mais tempo. Também não é correto fazer de conta que não existem plataformas eletrónicas. Elas existem e são bem-vindas. Pior é querer que não existam, impedindo que a modernidade e a urbanidade, através das novas tecnologias, cheguem ao nosso País em pleno século XXI. Não há, portanto, alternativa senão atualizarmos a legislação portuguesa, face às novas evidências do presente e do futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD já fez o seu trabalho de casa e está em condições de apresentar uma boa proposta para legislar sobre uma matéria que já existe de facto mas que, por falta de legislação objetiva, tem criado um vazio e dúvidas que não são aceitáveis num Estado de direito. A nossa obrigação, como Deputados, é legislar e nunca aceitar vazios legais. O PSD ouviu muito. Discutimos bastante. Falámos com associações de táxis e taxistas, empresas de plataformas eletrónicas e associações de consumidores. Analisámos legislações de outros países. Avaliámos os prós e contras de todas as sugestões, e foram muitas, e também tivemos um bom debate interno. Este é o nosso resultado final. O PSD, desde o início, teve quatro atenções especiais na elaboração deste projeto: quem presta o serviço automóvel, quem conduz a viatura, o consumidor e as plataformas. Foi à volta destes quatro atores que giraram as nossas atenções. Neste projeto, o PSD é claro: as plataformas eletrónicas não são apenas plataformas que ligam os fornecedores aos clientes. É a nossa posição, que, curiosamente, encontra eco nas mais recentes decisões de instituições comunitárias europeias. Para nós, as plataformas são mais do que um mero intermediário passivo, a sua intermediação é particularmente ativa e interventiva, razão pela qual deve ser sobre elas que deve recair o maior peso da responsabilidade regulatória. As plataformas, na verdade, escolhem os veículos e recrutam os motoristas. À volta da plataforma gravitam o veículo, o motorista, o serviço e o utilizador. Outra questão de princípio: quem trabalha para os serviços disponibilizados pelas plataformas — como é o caso dos motoristas — não pode ser o elo mais fraco da equação. Bem pelo contrário, sempre dissemos — e somos coerentes nesta proposta — que os motoristas dos veículos disponibilizados pelas plataformas não podem ter vencimentos indignos nem uma situação laboral precária.
E onde é que isso está no vosso projeto?!
Não podemos criar novas profissões ou ocupações profissionais com baixos salários e com precariedade laboral. É também por essa razão que as plataformas só ficam com 25% do valor total do serviço; 75% desse valor vai para o motorista e para a viatura. A legislação que propomos impede também abusos momentâneos de preços, por parte das plataformas. Por exemplo: o valor máximo, ou seja, o pico máximo possível do preço dos serviços é de 100% do valor médio dos serviços disponibilizados nas últimas 72 horas. Ou seja, há um teto máximo de preço nas horas de maior procura. Evitam-se, assim, abusos. Também com esta proposta, haverá a possibilidade de o consumidor optar por um percurso pré-definido, com preço fixo, que não poderá ser alterado até ao final da viagem. Também a qualidade do serviço, que é um dado que valorizamos imenso, será avaliada de uma forma clara e rápida pelo consumidor. Já a formação do motorista será rigorosa, tanto do ponto de vista técnico como de idoneidade pessoal. Refira-se — porque nunca é demais referir — que esta legislação não é feita contra ninguém, muito menos contra os táxis e os taxistas. Aliás, nada impede que também os táxis estejam presentes em plataformas eletrónicas e nada impede que os atuais táxis não possam vir a descaracterizar-se e a passar a fazer parte das maiores plataformas de mobilidade urbana. Nada impede que os atuais taxistas e táxis passem a prestar serviços às plataformas. Sempre dissemos que há lugar para todos e sempre destacámos o papel ímpar dos táxis e dos taxistas na mobilidade. Esta proposta que hoje apresentamos é uma proposta que quer regular de facto o que já existe e que é uma tendência internacional. O Partido Social Democrata não se sente confortável com o atual vazio legislativo, legal. Por isso, apresentamos uma proposta que é equilibrada, que irá defender o consumidor, que irá defender quem trabalha, que irá defender quem presta o serviço, que irá colocar Portugal na atualidade tecnológica, seguindo, naturalmente, princípios que são seguidos pelo PSD sempre que propomos qualquer matéria legislativa ao País. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Paulo Neves, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder.
Responderei a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, há uma observação que não pode deixar de ser feita quanto às circunstâncias deste debate: o PSD não tinha proposta nem projeto quando o Plenário discutiu esta matéria, em 17 de março, mas, pelos vistos, pensou melhor e ainda quis vir a jogo para não ficar de fora nos agradecimentos das multinacionais que entraram no nosso País e começaram a atuar impunemente neste setor, ao arrepio da lei e do seu cumprimento. Esta é que é a questão.
É um facto!
O PCP, desde o início, assumiu: nós não queremos contribuir para a legalização da concorrência desleal. Foi por isso que não apresentámos propostas, não apresentámos projetos, mas queremos intervir ativamente na discussão na especialidade, onde esta matéria se encontra atualmente, e encontra-se aí sem objeções que até agora tenhamos ouvido da parte do PSD. Este era o primeiro registo que queríamos fazer. O Sr. Deputado disse que não se pode adiar mais e pergunto-lhe: quem é que está aqui a adiar que não tenha a complacência e a concordância por parte do PSD? É que, no próprio Grupo de Trabalho, que é presidido pelo PSD, esta matéria ficou calendarizada. Por isso, não podem os senhores dizer uma coisa na Comissão e no Grupo de Trabalho e vir para o Plenário acusar alguém de estar a adiar qualquer matéria ou qualquer processo. [[Muito bem!]]
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que já existem plataformas — obrigadinho! — e que temos de atualizar a lei. Mas o que isso significa, nos termos da vossa proposta, Sr. Deputado, não é nada mais nada menos do que a consagração em lei da atual situação de desregulação, de precariedade, de lei da selva a que se assiste no nosso País no âmbito deste setor.
Exatamente!
É que a proposta que os senhores apresentam vem consagrar exatamente uma situação de impunidade em relação à desregulação no transporte de passageiros. O Sr. Deputado afirma que «plataformas não são, nem podem ser, um mero intermediário passivo», mas a pergunta é: então, Sr. Deputado, que consequências se retiram desta proclamação que o senhor aqui fez? Uma plataforma não pode ter viaturas, diz a vossa proposta, mas pode conjugar-se com outras multinacionais relativamente às rent-a-car, relativamente aos seguros, relativamente a outros serviços que estão ligados e associados neste setor. Que efeitos é que tem toda a proclamação e toda a controvérsia que tem havido neste domínio, por parte, até, da Comissão Europeia, como citou? Mas, pelos vistos, há uma parte do projeto de lei que os senhores não distribuíram, que é a parte que se refere aos salários, aos vínculos laborais, às condições de trabalho dos motoristas. É que dizer apenas que não se pode conduzir mais de 10 em cada 24 horas e dizer que, em relação aos salários, aos vínculos, à precariedade, cada um sabe de si, é claramente contraditório com esta proclamação que o senhor vem aqui fazer.
É verdade!
Os senhores, objetivamente, estão de acordo com o facto de estas ditas plataformas, estas multinacionais, poderem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, em que parte da cidade quiserem? Estão de acordo em que não haja contingentação nenhuma, em que não haja regulação nenhuma da oferta?! Os senhores assumem esta proposta que estão a apresentar ao Parlamento? É isto que os senhores pretendem? E depois, Srs. Deputados, ainda têm o descaramento de dizer que esta legislação não é contra ninguém?! É contra muita gente, Sr. Deputado! É contra muita gente e vai ser importante que não falte a memória relativamente à crítica — apesar dos agradecimentos que alguns vos vão, de certeza, fazer — e ao prejuízo que os senhores estão a causar a muita gente, neste País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, este não é um assunto novo, porque já foi objeto de discussão neste Plenário por várias vezes, tendo, aliás, sido objeto de duas petições que esta Assembleia discutiu. E, a nosso ver, discutiu bem, porque, nesta matéria, o que herdámos do Governo anterior foi uma situação absolutamente impensável. Herdámos, por um lado, uma atividade de transporte em táxi à qual o Estado impõe, e bem, um alargado conjunto de requisitos e exigências legais e, por outro, uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço semelhante está literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento e liberta de quaisquer outras exigências legais. Dito de outra forma, herdámos uma situação onde uma atividade estava, e está, devidamente regulamentada e enquadrada nos termos da lei e outra que, embora fazendo um serviço semelhante, se encontra fora do alcance da lei, sendo, portanto, para todos os efeitos, ilegal. De facto, nos termos do regime jurídico de transporte em táxi, esta atividade encontra-se sujeita a um rigoroso processo de licenciamento e a um conjunto de procedimentos legais que conformam o exercício dessa atividade. A lei exige, entre muito outros aspetos, por exemplo, o licenciamento de veículos, que é feito pela câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de transporte em táxi, exige que a viatura esteja dotada de um taxímetro e até o preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal.
E não pode duplicar de um dia para o outro!
Temos, assim, uma atividade regulamentada ao pormenor. «Os Verdes» até acompanham o PSD quando este afirma, na exposição de motivos da iniciativa legislativa que agora estamos a discutir, o seguinte, e passo a citar: «(…) de um ponto de vista regulatório, o interesse público eleito como o mais relevante deve ser o da melhoria da mobilidade, da segurança e do bem-estar do utilizador dos serviços, sem perder de vista a sustentabilidade de todos os operadores económicos presentes no mercado individual de transportes, o que inclui, por exemplo, os serviços de táxi, que não podem ser colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.» Estamos de acordo, mas não é isso, de facto, que resulta da leitura do projeto, por dois motivos, Sr. Deputado. Por um lado, porque o PSD, em termos de licenciamento continua a defender um processo mais exigente e mais rigoroso com os serviços de táxi do que com os outros operadores. Basta atender ao facto de a atividade de táxi estar sujeita a um licenciamento por parte da câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de táxi e os outros operadores estarem, aparentemente, libertos desse licenciamento. Por outro lado, o PSD considera que na atividade de táxi o preço deve ser determinado por diploma legal e nos outros casos o preço é livremente determinado pelas partes. Ora, o preço é um elemento essencial de qualquer contrato — inclusivamente nos contratos de adesão, é sempre um elemento essencial. O que resulta do projeto do PSD é que, para os táxis, o preço é determinado por diploma legal e nos outros são as partes que o determinam. Ora, o que nos parece é que, tanto ao nível do licenciamento como ao nível da determinação do preço do serviço prestado, o articulado da proposta não está em sintonia com o texto da exposição de motivos, nomeadamente quando o PSD refere que os serviços de táxi não podem ser colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio. É sobre esta contradição que incide o meu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado Paulo Neves, como é que se pode compatibilizar este tratamento desigual entre os táxis, por um lado, e os outros operadores, por outro, com o objetivo enunciado na exposição de motivos, onde se afirma que os serviços de táxi não podem ficar numa situação de desfavor? Era bom, Sr. Deputado, que nos pudesse explicar como é possível compatibilizar isto, porque, em suma, parece-nos, da vossa iniciativa legislativa, que aquilo que o PSD pretende é instituir, ou legitimar pela via legislativa, a concorrência desleal. Para esse peditório, Sr. Deputado, Os Verdes não vão dar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estranhamos muito a oportunidade política desta iniciativa do PSD. Aliás, vou confessar que estávamos à espera que quem apresentasse esta proposta não fosse o Sr. Deputado Paulo Neves mas, sim, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, porque, de facto, só vemos esta iniciativa legislativa do PSD no quadro de lançamento de uma pré-campanha eleitoral autárquica. É que o PSD foi Governo e nada fez para resolver este problema; discutimos várias vezes neste Plenário esta problemática e o PSD não apresentou nenhuma proposta; estamos a discutir, na especialidade, não só a questão da regulação das plataformas eletrónicas de transportes mas tudo o que diz respeito à questão do transporte público de passageiros e o PSD, até agora, nunca se apresentou a debate com alguma proposta que trouxesse algo de novo a esta problemática. Por outro lado, sabemos que o Governo apresentou atempadamente um proposta de lei para, precisamente, regulamentar o funcionamento destas plataformas — inclusivamente, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros, que já apresentou as suas conclusões —, sabemos também que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) está, neste momento, a preparar um pacote legislativo para regular toda a complexidade legislativa que regulamenta esta matéria e o PSD também aqui não nos apresentou nenhuma proposta. Também nos surpreende a apresentação do projeto de lei do PSD pela parte do Sr. Deputado Paulo Neves, porque qualquer semelhança entre a sua apresentação e o teor do projeto de lei é pura coincidência. É que, ao contrário daquilo que aqui referiu o Sr. Deputado, a vossa proposta é uma proposta parcelar. É uma proposta que se preocupa, fundamentalmente, com a questão do modelo de negócio. Tudo o resto esquece: esquece a questão da proteção da concorrência, designadamente face ao setor do táxi; esquece as questões da problemática da mobilidade urbana; esquece a matéria das competências recentemente atribuídas às autarquias e às autoridades metropolitanas de transportes; esquece tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Portanto, sobre esta matéria, a proposta do PSD não tem qualquer coincidência com aquilo que o Sr. Deputado aqui referiu. Assim, deixava-lhe algumas questões. Em primeiro lugar: clarifique, do ponto de vista jurídico, se as plataformas de transporte, tal como são reguladas no projeto de lei, são verdadeiros operadores de transporte sujeitos à regulamentação jurídica que regula os serviços públicos de transportes de passageiros. Em segundo lugar: clarifique como pretende o projeto de lei do PSD defender as regras da concorrência e proteger os legítimos interesses do setor do transporte de táxi. Designadamente, gostava que o Sr. Deputado clarificasse o que é que o PSD pretende fazer com as cinco leis, três decretos-leis, seis portarias, cinco despachos e duas deliberações que regulam atualmente o setor do táxi. Gostava também que o Sr. Deputado esclarecesse qual o papel que reserva às autarquias locais e às autoridades metropolitanas de transportes para regular a atividade das plataformas eletrónicas de transportes. Como acautelam a evasão fiscal na tributação destas plataformas, que estão sediadas fora de Portugal? Como integram a regulação das plataformas de transportes no quadro das políticas públicas de mobilidade urbana? Por fim, como pretendem, efetivamente, acautelar e defender o interesse dos trabalhadores que estão ao serviço destas plataformas e que estão, neste momento, a trabalhar, muitas vezes, mais de 12 horas diárias e a ganhar menos do que o salário mínimo nacional? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, pela ordem das questões, as quais, aliás, agradeço, respondo primeiro ao Sr. Deputado Bruno Dias. Não é justo dizer que o Partido Social Democrata não esteve em jogo. Estivemos em jogo desde o primeiro dia,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … desde a primeira hora, neste Plenário, na Comissão e no Grupo de Trabalho. Mas permita-me que lhe diga o seguinte: quem não vem a jogo é o seu partido. É que o seu papel, neste Plenário e também na Comissão, tem sido o de comentador. Os senhores não apresentam nem uma proposta. Portanto, não é justo olhar para um partido que tem tido opiniões, que tem tido propostas, que está a acabar de apresentar uma proposta, e chamar-nos de espetadores.
Não percebeu!
Não o somos! Os senhores é que são apenas comentadores…
O senhor não devia dizer isso!
… porque nós estamos a fazer o nosso trabalho. Digo-lhe mais: o Sr. Deputado diz que isto anda tudo desregulado. Ora, é por isso que queremos regularizar a questão.
Tem de se cumprir a lei!
Aliás, o Partido Social Democrata está a fazer um papel, neste preciso momento, neste Plenário, nesta Assembleia, está a fazer um excelente trabalho para todo o Parlamento, que é o de preencher um vazio legal que não fica bem a ninguém.
É preciso ter lata!
Não fica bem ao Partido Social Democrata nem fica bem ao Partido Socialista, nem a nenhum dos Deputados deste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Este vazio legal não se pode manter. É por isso que estamos a apresentar uma proposta. O Sr. Deputado falou sobre as condições de trabalho, que diz que não são defendidas na nossa proposta. Não é verdade. Falamos em limites de horários, falamos numa fração, numa equação sobre para quem vai o lucro, para quem vai o dinheiro do serviço; apenas 25% vai para as plataformas, o resto fica para quem trabalha diretamente no veículo e também para o próprio carro.
Qual carro?!
Portanto, Sr. Deputado, não é verdade aquilo que disse. Estamos a proteger quem trabalha. [[Muito bem!]]
Há uma coisa que sempre dissemos, desde o primeiro dia, que era a nossa grande preocupação: quem trabalhava. Não admitimos baixos salários nem fragilidade laboral.
Como é que fazem isso?!
Este projeto responde a esta questão. Diz o Sr. Deputado também que esta é uma legislação que vai contra tudo e contra todos. Não é verdade, Sr. Deputado. Queremos legalizar uma coisa que já devia estar legalizada. O Partido Social Democrata está a chegar a tempo e convida-vos a acompanharem-nos, a legalizarem aquilo que é urgente ser legalizado.
Legalizar a lei da selva?!
Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, muito obrigado pelas suas questões e pelos comentários. Não me vou repetir mas não há contradições na nossa proposta em relação àquilo que já existe. Já dissemos, e repetimos: não temos nada contra os táxis e os taxistas. Digo-lhe mais: os táxis e os taxistas chegam a todo o País e estas plataformas só chegam aos grandes centros urbanos, portanto, seria da maior injustiça se não disséssemos, como dizemos e como fazemos, que não temos nada contra os táxis nem contra os taxistas. Mais ainda: na legislação que apresentamos na nossa proposta, colocamos a hipótese de os táxis e os taxistas poderem ter as suas plataformas e poderem fazer parte das plataformas que já existem. Portanto, não é justo dizer que há contradição na nossa proposta. Depois, Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas as novas tecnologias chegaram para ficar. Esta é uma realidade. Olhe para estas galerias, veja estes jovens, pergunte-lhes se eles não usam as novas tecnologias,…
Então, pergunte-lhes se eles não querem cumprir a lei!
… pergunte-lhes se acham aceitável que existam ainda partidos em Portugal que não as queiram. Não estamos nesse pacote, queremos atualizar a nossa legislação. [[Muito bem!]]
Por fim, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, até achei interessantes as suas perguntas, mas sabe que estas deviam ter sido feitas quando o Governo apresentou a proposta que fez. [[Muito bem!]]
É que a tudo aquilo que o senhor pergunta se propomos, a proposta do Governo não dá qualquer resposta. Defendemos muito mais quem trabalha e, por isso, não tem razão quando coloca essas perguntas.
Mas o senhor vai responder?
Nós temos respostas e vamos dar-lhas. Mas as perguntas que nos fez devia tê-las feito ao seu Governo, quando apresentou a proposta, há poucos dias. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Neves e a bancada do Partido Social Democrata por trazerem a Plenário a iniciativa que hoje discutimos. É evidente que não queremos entrar neste campeonato do género «espelho meu, espelho meu, diz-me quem tem a melhor proposta para o setor». Não queremos entrar nesse campeonato, mas não queremos desvalorizar a importância do debate, nem a necessidade que existe de regulamentar uma nova tecnologia que nos vai entrar pela casa adentro e que entra pela vida dos consumidores. Como diz, e bem, esta tecnologia veio para ficar e, portanto, os grupos parlamentares não cumpririam bem o seu papel se assobiassem para o lado e não levassem a sério uma realidade. Porém, é preciso esclarecer o seguinte: as plataformas eletrónicas são ou não uma forma de serviço de táxi não licenciado? Parece-me que sim.
Não pode é ter carros!
Portanto, sobre essa matéria, olhando para a proposta do Partido Social Democrata, de facto, fica muita coisa por esclarecer. Desde logo, querem que as plataformas, na linha do que disse o tribunal da União Europeia, sejam tratadas como operadores de transportes, mas, como dizia ainda agora, e bem, em aparte, o Sr. Deputado Bruno Dias, não podem é ter carros, nem podem participar em leasings, nem em alugueres, nem em coisas do género. Então, como é que é possível serem as operadoras de transporte penalizadas por esse mesmo serviço, quando elas não podem ter veículos? Também não fica claro como é a relação dos prestadores de serviços, individuais ou pessoas coletivas, com as plataformas. Está garantida a impossibilidade de abuso de posição dominante? Está garantido que não haverá dependência económica? Estão garantidos os direitos dos trabalhadores? Estão garantidos os direitos dos consumidores? Matéria que, pelos visto, perpassa pela iniciativa do Partido Social Democrata. Diz o Sr. Deputado: «Bom, mas as plataformas não estão legalizadas». Não me parece que possamos responder a uma necessidade, criar um espaço de negócio novo, ter liberdade de iniciativa, criar emprego e, obviamente, ajudar a que as novas tecnologias façam o seu caminho de uma forma tão disruptiva para um setor que já existe, que presta verdadeiro serviço público, como é o setor do táxi — em relação ao qual a iniciativa do PSD nada diz — sem que sobre esse serviço nada se diga. Não é normal que se peça tudo — como um conjunto de portarias que aqui foram referidas pelo Partido Socialista, alvarás com cinco anos, um conjunto de licenciamentos leoninos — ao setor do táxi, que tem de cumprir com tudo, e, depois, haver um setor que não tem de cumprir com quase nada. Não me parece justo! V. Ex.ª até esquece um setor que já está regulamentado, o setor do Táxi «T», previsto no Decreto Regulamentar n.º 41/80. Esse setor já tem carros descaracterizados que prestam serviço exatamente com o mesmo nome que V. Ex.ª dá na sua iniciativa. Até podia chamar «Trip», em vez de TIRPE. Trip seria muito mais correto, porque são exatamente esses serviços. Aliás, a Cabify acaba de anunciar esse mesmo serviço de forma ilegal, matando um setor que as agências de viagens e os hoteleiros já usam. Portanto, esta iniciativa tem muita zona cinzenta. Acredito que o trabalho de casa foi bem feito e, por isso, não quero desvalorizar o contributo para o debate, mas temos, de facto, muita coisa para esclarecer, até a forma como se enquadra, na iniciativa do Partido Social Democrata, um conjunto de plataformas como a Táxi Digital, a TáxiMotions, a MEO Táxi, a Cabify Táxi, a Táxi Click, entre outras, que já existem e que estão a funcionar. Temos, de facto, de encontrar na Comissão um espaço de debate, ouvindo ainda mais gente e juntando a proposta do Governo. Porventura, há um meio-termo entre considerar única e exclusivamente plataformas digitais ou transportá-las também para o setor do transporte de passageiros. Mas temos de separar muito bem as águas, ou seja, o setor do táxi que perpassa todo o território nacional e o serviço público do setor do táxi, e encontrar nesse setor um conjunto de mecanismos para se atualizar e adaptar às novas tecnologias, sem coartar, obviamente, o espaço para a existência de plataformas eletrónicas utilizadas pelas empresas de táxi ou não. É por aí que temos de ir…
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
É por isso que gostaria de saber se a disponibilidade para o debate em Comissão existe da vossa parte. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, antes das respostas do Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, queria começar por fazer uma pergunta muito simples: os Srs. Deputados do PSD viram alguma vez uma plataforma eletrónica a circular na rua, nas estradas? Viram alguma vez uma plataforma eletrónica a circular? É que os senhores falam deste problema como se houvesse uma entidade estranha, que são as plataformas eletrónicas, que, de repente, começou a operar um serviço do tipo «transporte de passageiros em veículos descaracterizados»! Sr. Deputado, de certeza que não viu! Por isso é que há um grande embuste nesta discussão. O embuste primeiro é supor que uma plataforma eletrónica, que não é mais do que um software, não é mais do que uma aplicação informática, é um operador de transporte de passageiros. Não, Sr. Deputado, não é! Esse é, provavelmente, um dos grandes problemas da Uber ou de outro tipo de empresas. Não estamos a falar de plataformas eletrónicas, estamos a falar de empresas, estamos a falar de patrões, repito, de patrões, e, como empresas que são, escondem-se atrás de um instrumento informático, de uma aplicação informática. Não são, sequer, entidades suscetíveis de ser responsabilizadas pelos males que produzem, pelo terramoto ou pela desregulamentação que estão a provocar em vários mercados. O Sr. Deputado, na intervenção, disse coisas muito curiosas que não estão, efetivamente, na sua proposta, mas queria dizer-lhe que os estudos que diz que fez devem ter sido feitos com muito pouca atenção. Tenho comigo, por exemplo, uma decisão do tribunal de trabalho de Londres, de 28 de outubro de 2016, que diz que a Uber perdeu o direito de ter motoristas a trabalhar por conta própria. Ou seja, o tribunal de Londres decidiu que a Uber, se quiser operar com os seus veículos e com os seus motoristas no território londrino, tem o direito de o fazer, mas tem de assumir que é, efetivamente, um operador de táxi, um operador de transportes. Não se pode esconder num suposto autoemprego em que os vários operadores, que os senhores têm como parceiros na vossa proposta, vão desenvolver a sua atividade por conta da plataforma eletrónica. Penso que o Sr. Deputado conhece esta decisão do tribunal de trabalho. Disse que tinha estudado, que tinham feito as várias avaliações possíveis e imaginárias, mas, se calhar, faltou-lhe conhecer esta decisão. E, se calhar, também lhe faltou conhecer uma decisão do tribunal de Roma que, justamente, diz que o exercício da atividade pela Uber, por parte de um suposto operador de plataforma eletrónica, é ilegal e não está conforme aquilo que a legislação italiana estabelece. Também deve ter reparado, com certeza, numa decisão da Audiencia Provincial de Madrid que defende a manutenção da suspensão da aplicação UberPop no serviço de táxis na área metropolitana de Madrid. E também deve ter reparado, com certeza, num parecer do Procurador-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, Sr. Szpunar, de 11 de maio de 2017, que diz, nomeadamente sobre o serviço prestado pela Uber — e vou traduzir — que o serviço liga, através de um software de telefone móvel, os passageiros com os motoristas que oferecem transportes urbanos individuais por sujeição de pedidos de procura, transportes esses que são controlados não por uma plataforma eletrónica, mas por um operador, por uma entidade patronal que tem a prerrogativa de fixar o preço, independentemente do consumidor. Portanto, isto não é um jogo de oferta e procura. Há um preço — que não é determinado pelo consumidor, mas pelo operador de transporte — que se impõe ao consumidor quando ele solicita esse serviço. Não há aqui uma igualdade de relação entre aquele que oferece o serviço de transporte e o consumidor que procura esse serviço. É uma relação profundamente desequilibrada. O preço não é livre, é fixado pelo operador de transporte que se esconde atrás da plataforma eletrónica, sendo o algoritmo de definição do preço suscetível de muitas surpresas, porque tanto pode dar um valor de 100, como de 300 ou 400, supostamente em função das condições de tráfego que o serviço oferece. Assim, aquilo que o Sr. Deputado invoca na exposição de motivos do projeto de lei para justificar o uso de plataforma eletrónica, designadamente uma suposta transparência na determinação dos preços, é mentira, porque em condições de grande tráfego nada disso acontece; pelo contrário, os passageiros são surpreendidos com tarifas que não têm nada a ver com aquilo que lhes é anunciado. Sr. Deputado, apenas para concluir, gostava que nos dissesse se, efetivamente, estudou estas questões que estão a acontecer na Europa em que a Uber está a ser proibida de se esconder atrás das plataformas eletrónicas e é obrigada a exercer uma atividade…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Dizia, é obrigada a exercer a atividade com frontalidade, com transparência e respeitando toda a regulamentação que existe para o serviço de táxi regular, digamos assim, nos termos da legislação de cada país. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito obrigado pela sua questão e também pelos seus comentários. Vou valorizar aquilo que une — e que é bastante — os nossos dois partidos, que é a necessidade de regulamentar esta matéria. Portanto, se me permite, ficarei por aí. O que propomos no nosso projeto é uma legislação de futuro. É um projeto sobre uma legislação que já devia existir e que não existe e que sublinha que as plataformas que já existem devem ser regulamentadas, plataformas que podem incluir os táxis e os taxistas. Quanto a isso, estamos conversados. Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço também as suas questões. Devo dizer que fiquei um pouco preocupado com a sua intervenção, porque aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é que é contra a regularização do que se está a passar. O senhor prefere a lei da selva! Não quer que as plataformas sejam reguladas!
Por isso é que apresentámos uma proposta!
Nós não pensamos assim. Pensamos que as plataformas são mais do que aquilo que o senhor estava a dizer que são, ou seja, uma ligação entre um consumidor e o fornecedor de serviços. Para nós, são muito mais do que isso! O Sr. Deputado deu alguns exemplos de decisões judiciais na Europa. Sr. Deputado, tenho conhecimento dessas e de muitas mais. Veja a quantidade de documentos que tenho aqui comigo!
Mas não os leu!
Estas decisões levam-nos a dizer que somos nós que temos razão! [[Protestos do BE.]] Mas digo-lhe mais: estamos disponíveis, como sempre, para melhorar tudo. Convido-o a si e também aos Deputados dos outros partidos a fazer o mesmo. Deixem passar a nossa proposta para que, na comissão, possamos melhorar aquilo que apresentámos. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Começo o meu desempenho na presidência da Mesa dizendo que, até ao momento, a Mesa não registou quaisquer outras inscrições. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem os olhos postos no futuro. Por isso é que apresenta esta proposta — que é, sinceramente, muito positiva — para regular um setor que tanto necessita de regulação. O que é que dizia a proposta do Governo? Que as plataformas são meros websites que atuam como lojas on-line. [[É verdade!]]
Nós não entendemos isso. O Governo entendia que as plataformas eram o agente mais relevante desta atividade — aliás, não era a plataforma eletrónica, mas, sim, os operadores de transporte. Nós não entendemos isso e não é o que se passa na realidade. Para o Governo, a plataforma está quase isenta de obrigações perante o utilizador. Nós não entendemos isso. A proposta do Governo proíbe, na prática, a ideia de economia de partilha. O PSD não entende assim, e isso não é realidade. Na proposta do Governo, há uma ausência de obrigações quanto ao serviço, nomeadamente em relação à sua qualidade, etc. Isto, na nossa perspetiva, é errado, por ser totalmente desfasado da realidade. O projeto do PSD assenta nos seguintes pressupostos: o fenómeno das plataformas eletrónicas de transporte é um exemplo por excelência da economia de partilha; o utilizador elege a plataforma e não o motorista, só escolhe os motoristas oferecidos pela plataforma; toda a contratação é formatada e condicionada pela plataforma, a negociação é conduzida entre a plataforma e o utilizador. É esta a realidade! [[Protestos do PCP.]] É a plataforma que está em condições de garantir a coerência e a legalidade da operação, como um todo e individualmente.
É mentira!
O utilizador tem interesse em proteger-se perante o motorista e a plataforma e não perante entidades terceiras. As plataformas não devem externalizar para o Estado os custos de organização e recrutamento das suas obrigações, nomeadamente as diferentes operações, pondo o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) a fazer o trabalho de credenciação dos seus motoristas. Estes não são obrigatoriamente trabalhadores por conta de outrem. É esse o nosso pensamento. O objetivo do legislador deve ser o do maior interesse público em presença, procedendo à sua regulação e proteção. É esse também o nosso entendimento. Por isso, o que propomos no projeto de lei é a criação de um elenco de direitos do utilizador — não discriminação, acesso, informação, etc. — e de regras de prestação de contas da plataforma. Propomos também a colocação do operador da plataforma no centro do quadro das obrigações regulatórias, gravitando em seu torno os quatro conceitos fundamentais deste serviço: veículo, motorista, utilizador e plataforma. São os operadores da plataforma que têm de assegurar o cumprimento das obrigações respeitantes aos motoristas e aos veículos utilizados no serviço. Para além disso, propomos que os motoristas tenham um número de identificação único e portátil, desde o primeiro registo em qualquer plataforma ou operador, para permitir o controlo da sua identidade, bem como a duração da atividade em várias plataformas. Os motoristas devem, ainda, ser escrutinados a partir do seu perfil de segurança e do seu histórico de condução e a sua formação deve ser obrigatória, garantindo a segurança rodoviária e altos níveis de qualidade de serviço aos utentes. Propomos, igualmente, limitações à duração da atividade — as 10 horas por dia, como já referimos, é fundamental para que haja segurança no setor — e a criação de uma taxa reguladora, cobrada por cada serviço, que é receita de um fundo de mobilidade, para que sejam precisamente as plataformas a pagar a regulação e não seja o Estado a ter esse compromisso. Por isso, sejam bem-vindos, se vierem por bem, e entendam como muito positiva a iniciativa do PSD para podermos avançar numa área que requer legalização. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa aguarda, com muita ansiedade, as inscrições das Sr.as e dos Srs. Deputados para a continuação deste ponto da ordem da ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Não havendo inscrições, a Mesa pressupõe que não haverá vontade de dar continuidade à discussão deste ponto. Há um consenso alargado no sentido de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos?
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o PSD fará a intervenção de encerramento, como é normal. Portanto, se vamos já passar ao encerramento, estamos inscritos.
Naturalmente que sim! Trata-se de uma prática adquirida do Plenário de que quem apresenta a iniciativa legislativa faz a última intervenção. É uma prática consensual. Pergunto, de novo, se algum grupo parlamentar deseja inscrever-se. [[Pausa.]] Não sendo o caso, tem a palavra, para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Paulo Rios, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo, em primeiro lugar, o facto de este tema — que é importante e que anda a ser discutido na opinião pública e publicada há larguíssimos meses — não ter intervenção nem dos partidos que estão no Governo nem sequer do próprio Governo. Registe-se! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Há seis meses que este tema foi apresentado!
Após este debate e o pouco que ouvimos, impõem-se, apesar de tudo, conclusões claras e mensagens inequívocas. Começo por recordar que este tema — o regime jurídico do transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica — só vem a debate por imposição do PSD e para apresentação da sua proposta. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Desde, pelo menos, meados de 2015 — é espantoso como o Sr. Deputado Ricardo Bexiga diz que nós não legislamos, quando é a partir de 2015 que esta questão se coloca em Portugal — que este modelo de negócio e novo serviço começou a operar em Portugal na mais absoluta desregulação, e com o Governo da República a assistir! O impacto destas plataformas afetou consumidores, profissionais do setor e novos interessados, e com o Governo da República a assistir! Gerou-se a confusão de conceitos, procedimentos e regras de exercício e prestação de serviços, com incidentes graves e amplamente noticiados, e o nosso Governo refugiou-se em explicações ou desculpas vagas e inconsequentes! Ainda em 2015, os tribunais acolheram uma providência cautelar que ordenou a suspensão do serviço da plataforma Uber e gerou-se o caos no setor. Do lado do Governo, nada de novo! Apenas no final de 2016, um ano e meio mais tarde, é que o Governo avança timidamente com uma proposta, que, conforme tentamos hoje demonstrar — e não deixaremos de continuar a fazê-lo —, não é suficiente nem sólida. Não é suficiente porque não articula nem responde às quatro maiores questões que esta atividade pressupõe, ou seja, o justo equilíbrio entre quem presta o serviço, quem conduz a viatura, o próprio consumidor e as plataformas. Mas também não é sólida porque, como se não bastasse, a proposta do Governo está limitada ao Partido Socialista, ou seja, abre mais um rombo na solidez da governação à moda da geringonça. Dito de outro modo, o Governo não soube, não quis ou não pôde reunir o tal «Governo de amplo consenso e maioria estável», que vendeu aos portugueses, e chegou a este debate pendurado nos 66 Deputados do Partido Socialista. A este bloco ou bloqueio em que o Governo se deixou ou quis deixar meter, respondeu o PSD com uma proposta, a nossa proposta, bem mais ambiciosa e equilibrada, tentando responder e disciplinar esta atividade. Não fizemos como o PCP, que, quando não entende a realidade ou não gosta da realidade, constrói um muro e finge que nada existe para além do mundo comunista. [[Aplausos do PSD.]] Não fizemos como o Bloco de Esquerda, que compõe uma proposta de matriz diferente, diria mesmo, ideologicamente diferente, mais preocupado em travar do que em regular. Principalmente, não fizemos como o Governo, que tardou dois anos a enfrentar o problema e que se confessa impotente para o ultrapassar.
Muito bem!
O PSD é um partido reformista e ser um partido reformista não é, nem pode ser, um chavão político. Ser reformista é perceber e antecipar a mudança, não ter medo de enfrentar a realidade e atuar sobre ela, equilibrando os interesses em jogo e deixando às pessoas e às instituições a capacidade de «respirar», concorrer e criar. Ser reformista é mais do que gerir o presente, é antecipar o futuro, como oportunidade e não como ameaça. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não peçamos ao PS, a este PS de forte inspiração comunista e bloquista, que seja o paradigma do reformismo. O PS, este PS, lida mal com os desafios do futuro e antecipava-se que estas plataformas e este novo modelo de mobilidade e serviço seriam um embaraço para a geringonça. Para não envergonhar, nem trago ao debate a forma trapalhona e a solução de humor, quase infantil, como o PS, este PS, quis resolver as questões novas ligadas ao alojamento local. Sr.as e Srs. Deputados, queremos acreditar que o PS não está a fingir que resolve, para nada resolver, e que o Governo quer encontrar uma solução para este desafio. Se o Governo quer uma solução, uma boa solução que, de forma mais equilibrada, componha os interesses em jogo, pode e deve apoiar a proposta do PSD e pode prová-lo hoje mesmo, votando-a favoravelmente. Se, por um momento, o Partido Socialista quiser olhar com humildade e sentido de responsabilidade para as propostas do maior partido representado nesta Assembleia, estamos cá, com a mesma humildade e o mesmo sentido de responsabilidade, para os receber e os ouvir. Este é o momento de todos nos assumirmos quanto a este tema. Se o PS quiser ficar orgulhosamente só, não deixaremos de concluir que, afinal, tudo não passou de um embuste político e que o PS, por incompetência ou servilismo aos parceiros da esquerda, abdica de governar sempre que recebe um «não» das outras duas rodas deste triciclo governativo. O PSD cumpre as suas responsabilidades. Ficamos a aguardar a adesão do PS e a discussão em sede própria. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos, sem tempos para discussão, diz respeito aos projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e, ainda, ao projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Vamos passar ao período regimental de votações.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção de 15 minutos até ao início das votações.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Atendendo a que a ordem de trabalhos decorreu mais rapidamente do que era esperável, fazemos uma interrupção de 15 minutos e regressamos, para as votações regimentais, às 16 horas e 25 minutos. [[Eram 16 horas e 8 minutos.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Está reaberta a sessão. Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 3 (Deputados do CDS-PP Ilda Araújo Novo, João Rebelo e Telmo Correia) perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 322/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP). Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 27 de maio, aos 91 anos, Miguel Urbano Rodrigues, reconhecido jornalista e escritor com percurso de intervenção política em Portugal e no estrangeiro, antes e depois do 25 de Abril, ao longo de muitas décadas. Nascido em Moura, em agosto de 1925, numa família de tradição republicana, Miguel Urbano Rodrigues cedo abraçou a carreira de jornalista, primeiro no Diário de Notícias e depois no Diário Ilustrado. Na sequência do seu despedimento exila-se no Brasil, onde escreve para os jornais O Estado de S. Paulo e Portugal Democrático e para a revista brasileira Visão. É também no Brasil que consolida as suas convicções políticas e inicia a sua militância antifascista ativa que o levaria, em janeiro de 1964, a aderir ao Partido Comunista Português. Após o 25 de Abril de 1974 regressa a Portugal assumindo, desde logo, o cargo de chefe de redação do Avante!, no qual permanece até 1976, data da fundação de O Diário, do qual foi o primeiro diretor até 1985. A sua intervenção e atividade prosseguiu pelas décadas seguintes, destacando-se pelos múltiplos e valiosos artigos que escreveu sobre a situação internacional e, particularmente, mas não só, da América Latina, da qual era profundamente conhecedor em virtude do seu exílio no Brasil e da sua estada em Cuba durante vários anos. Miguel Urbano Rodrigues foi assistente de História Contemporânea na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 1974/1975 e destacou-se como jornalista de investigação e reportagem, sendo igualmente autor de uma relevante obra literária. Foi presidente da Assembleia Municipal de Moura entre 1986 e 1988 e Deputado do Partido Comunista Português na Assembleia da República entre agosto de 1987 e outubro de 1995, Deputado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à União da Europa Ocidental. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues e endereça aos seus familiares e ao PCP as suas condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 323/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados no Egito e no Afeganistão (Presidente da AR, BE, PSD, PS, PCP, Os Verdes e CDS-PP). Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento da ocorrência, na passada sexta-feira, 26 de maio, do atentado na Província de Minya, no Egito, que matou 29 pessoas, entre as quais crianças e jovens. A tolerância e a convivência pacífica entre diferentes comunidades e confissões religiosas são um bem inestimável. Essa é, aliás, uma das marcas da grande Nação egípcia que estes atos odiosos não conseguirão abalar. O sentimento de consternação repete-se pelo atentado desta quarta-feira, 31 de maio, em Cabul, no Afeganistão, onde a explosão de um carro no bairro diplomático matou pelo menos 80 pessoas, deixando mais de 300 feridos, entre os quais muitos civis, funcionários diplomáticos e jornalistas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o empenhamento de Portugal no combate ao terrorismo e expressa a sua condenação por estes atentados, transmitindo o mais sentido pesar às famílias enlutadas por estas tragédias e a sua mais sincera solidariedade às autoridades e aos povos do Egito e do Afeganistão».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o voto n.º 324/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Silva Carvalho (Presidente da AR, CDS-PP, PSD, PS, PCP e BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do poeta Armando Silva Carvalho. Armando Silva Carvalho nasceu em Óbidos, em 1938, e fez os seus estudos superiores na Universidade de Lisboa, onde se licenciou em Direito. Exerceu a advocacia, o jornalismo e a docência no ensino secundário. O seu gosto pela poesia nasceu cedo e a qualidade da sua obra literária foi inúmeras vezes reconhecida, como atestam os inúmeros prémios que recebeu, entre os quais o prémio Revelação da Sociedade Portuguesa de Escritores ou, mais recentemente, o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores/CTT e o Grande Prémio Casino da Póvoa. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento, transmitindo o seu pesar à família e aos amigos de Armando Silva Carvalho».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 324/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, em relação aos votos de pesar que acabámos de votar vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, temos agora dois votos sobre os quais foram pedidos tempos para debate: o voto n.º 319/XIII (2.ª) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira ibérica quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PSD) e 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola (CDS-PP). Vamos dar início ao debate, dando a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A central nuclear de Almaraz situa-se a cerca de 100 Km da fronteira de Portugal e em breve completará 40 anos de laboração, encontrando-se obsoleta, ultrapassada e com um historial de inúmeros incidentes. Esta circunstância aconselha o seu encerramento e consequente desmantelamento. Esta é, aliás, a prática na União Europeia, onde a Alemanha iniciou o encerramento de todas as centrais nucleares antes de atingirem os 40 anos de idade e a França vai fazer o mesmo a cerca de dois terços das suas centrais. A Assembleia da República, reconhecendo este facto, aprovou por unanimidade uma resolução tendente a encerrar esta central nuclear. Igualmente, aprovou, sem votos contra, o agendamento desta matéria fundamental para a Cimeira Ibérica do último fim de semana. Inacreditavelmente, o Governo português não o fez, mas, mais grave, nem tampouco o quis fazer. Pura e simplesmente, cedeu aos interesses de Espanha e das suas empresas elétricas, acionistas de Almaraz. Deste modo, desrespeitou a Assembleia da República e foi indiferente às preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. Daí o nosso mais veemente voto de protesto, daí a nossa censura à atitude do Governo. Mas mais: a conduta do Governo e do Partido Socialista gera-nos agora profunda inquietação. O Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que não agendava o tema, pois não queria perturbar a Cimeira. O Ministro do Ambiente — ou melhor, o ministro do insólito — está feliz e contente por o tema ter sido adiado e Espanha ter mais dois anos para pedir o prolongamento da vida da central — pasme-se! Mas o que verdadeiramente nos inquieta é a posição do Sr. Primeiro-Ministro, que diz que este tema tinha sido falado e que estava resolvido. Resolvido como?! Portugal, servilmente, já cedeu ao prolongamento da vida de Almaraz? Há já decisões tomadas, de que este Parlamento não tem conhecimento e que os portugueses sabem?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, se faz favor.
Aliás, nesta linha de pensamento, não compreendemos o voto do Partido Socialista. Há algumas semanas defendia o tratamento do tema na Cimeira e o encerramento da central; agora congratula-se com a ausência do debate sobre a mesma. Mas que hipocrisia é esta? Não podemos pactuar com esta incoerência! Termino, citando Albert Camus: «A melhor maneira de salvaguardar o futuro é dar tudo ao presente». Chegou o tempo de fazer tudo e de tudo fazer para assegurar o futuro das nossas populações e das gerações. Nós não desistimos! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se esta semana a 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola. Surpreendentemente, a questão da central nuclear de Almaraz, talvez o tema da maior relevância a tratar entre estes dois países, não constou da ordem de trabalhos. Tratou-se, Sr.as e Srs. Deputados, de um silêncio ensurdecedor. Nem o Governo português exigiu, como deveria ter exigido, o encerramento da central, nem o Governo espanhol deu garantias, bem pelo contrário, dá sinais de continuidade do funcionamento desta central nuclear de Almaraz. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este silêncio é particularmente preocupante, pois, além de todas as questões e perigos que encerra, é também um sinal de desrespeito por uma deliberação aprovada pela Assembleia da República que recomendava ao Governo a inclusão deste assunto na ordem de trabalhos desta importante Cimeira.
Muito bem!
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS continua preocupado com esta questão e continuará a ser uma voz ativa, no sentido de exigir que o Governo tome medidas relativamente ao Governo espanhol para termos a garantia de que, efetivamente, a central nuclear de Almaraz será encerrada em 2020. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, perdeu-se uma oportunidade para que as questões relativas à central nuclear de Almaraz fossem colocadas, com toda a clareza, nas relações bilaterais entre Portugal e a Espanha, precisamente na Cimeira Ibérica que decorreu há dias em Vila Real. É frequente que os temas sobre Espanha tragam a debate as questões relativas à troca de informações, à clareza na relação entre países vizinhos, nomeadamente sobre as questões do nuclear e as questões energéticas. Mas o que é facto é que se viu, mais uma vez, nesta cimeira que a Espanha não está, de facto, interessada em estabelecer relações claras, olhos nos olhos, tal como devem ser pautadas as relações entre países vizinhos, países amigos. Existe falta de clareza quanto à central de Almaraz, mas também, por exemplo, quanto às minas de urânio de Retortilho, questão sobre a qual há um evidente défice de informação por parte do Governo de Espanha relativamente às autoridades portuguesas. Como dizia o embaixador Seixas da Costa no recente fórum interparlamentar ibérico, esta é uma questão importante, mas já não é apenas uma questão da energia, já não é apenas uma questão da segurança das populações e dos territórios, é um problema da confiança nas relações entre dois Estados que se querem amigos e que são vizinhos. Mais uma vez, fomos surpreendidos com a decisão do Governo espanhol de adiar por dois anos — dois anos! — a possibilidade da entrega do requerimento para o prolongamento da vida da central de Almaraz. Será que o Governo português foi informado desta questão? Se foi informado, era mais uma razão para que este problema fosse colocado, com toda a veemência, na cimeira ibérica de Vila Real.
Muito bem!
De facto, esta situação é gravíssima, porque significa transmitir às empresas do setor energético que controlam as centrais nucleares a mensagem de que podem fazer o que querem e muito bem lhes apetece e de que podem prolongar ad aeternum a vida das centrais nucleares.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou terminar já, Sr. Presidente. E esta situação representa, de facto, um risco enorme para Portugal, para as populações, para o ambiente e também para a confiança na relação entre os nossos Estados. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão três votos apresentados a propósito da Cimeira Luso-Espanhola, que se realizou no fim de semana passado, e, no essencial, estes três votos tratam de três questões — da Cimeira, das conclusões da própria Cimeira e da matéria de Almaraz. Queria dizer, relativamente ao voto apresentado pelo Partido Socialista, que não podemos acompanhá-lo, porque faz referência às conclusões que resultam daquela Cimeira em termos que não podem ser acompanhados pelo PCP. E as conclusões da Cimeira realizada no passado fim de semana enquadram questões que são essenciais para o relacionamento entre os dois Estados e os dois povos de uma forma que não podemos acompanhar. Não podemos acompanhar, de forma nenhuma, o tratamento que é dado às questões da energia, enquadradas no mercado ibérico da energia elétrica, no mercado ibérico do gás ou no mercado europeu da energia, porque essa é a forma errada de tratar uma questão central para o desenvolvimento do nosso País e de dar resposta às necessidades do povo português. O mesmo acontece em relação às questões da defesa, enquadradas na NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) ou nos pilares da União Europeia, e a algumas questões relacionadas com os transportes, enquadradas, por exemplo, no Céu Único Europeu ou noutros pilares da construção da União Europeia. Essa é uma forma errada de enquadrar relações entre dois Estados e dois povos que têm de ser definidas numa base de cooperação, de relacionamento bilateral com o objetivo de obtenção de mútuo benefício, e de respeito pela soberania de cada um dos Estados. Parece-nos que o enquadramento que foi dado nesta Cimeira, no plano da União Europeia, do aprofundamento das linhas da construção da União Europeia, é uma opção errada e prejudicial aos dois povos e aos dois países. Sobre as questões de Almaraz, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: já não estamos hoje a discutir a posição de cada partido ou de cada grupo parlamentar sobre Almaraz, estamos, sim, a discutir o tratamento que lhe foi dado naquela Cimeira. E, sobre essa matéria, queria dizer que o problema não é apenas da Cimeira Luso-Espanhola. O próprio Fórum Parlamentar Luso-Espanhol traduziu as dificuldades no tratamento desta questão, porque nem nesse âmbito foi possível enquadrar nas conclusões o tratamento adequado das questões de Almaraz, no sentido de assegurar aos portugueses e ao Estado português o seu necessário tratamento por parte das autoridades espanholas, de modo a assegurar as garantias de encerramento daquela central.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Julgamos que os termos em que o CDS coloca esta questão no voto que apresenta são adequados e ponderados, relativamente não só ao posicionamento que a Assembleia da República tem vindo a tomar mas também ao silêncio por parte do Governo português no tratamento desta matéria, ao contrário daquilo que acontece com os termos em que o voto do PSD foi proposto, que não poderão merecer a nossa concordância. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente: Queria, em primeiro lugar, asseverar que o debate sobre Almaraz tem sido um debate sério. A posição do Partido Socialista, que tem coincidido até ao momento com a posição de todas as outras bancadas com assento neste Hemiciclo, não se alterou: o Partido Socialista defende o encerramento da central de Almaraz, e é acompanhado pelo Governo nesta mesma propositura. Neste âmbito, acho muito estranho que tenha havido uma omissão completa daquela que foi a posição expressa pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na sua última audição na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que disse que iria continuar a desenvolver todos os esforços diplomáticos, no sentido de respeitar a posição tomada neste Parlamento. O Governo português, no âmbito da Cimeira que teve lugar nos passados dias 29 e 30 de maio, colocou em primeiro lugar os interesses nacionais, e isso está bem claro na posição expressa nos pontos 12 e 13 das conclusões da Cimeira, que, se me permitem, vou ler rapidamente: «12 — A cimeira de Vila Real permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da União Europeia e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial impacto transfronteiriço. 13 — Foi destacada a importância de defender e promover um modelo energético sustentável, através da utilização de recursos endógenos renováveis. (…)», e por aí em diante. Mas não posso deixar de notar também a ausência de qualquer referência por parte das outras bancadas à vitória que foi o compromisso obtido pelo Governo português e pelo Parlamento — e destaco o trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão — no que se refere à definição do regime de caudais previsto na Convenção de Albufeira, a aprofundar em 2018, quando se completam os 20 anos desta Convenção.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A bancada do Partido Socialista considera deveras positivo o resultado da Cimeira, face ao interesse de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente: A posição de Os Verdes sobre a questão da central nuclear de Almaraz é muitíssimo conhecida, através das intervenções e das iniciativas que temos feito sobre esta matéria. Fomos ao local onde se realizou a Cimeira Ibérica para protestar pela não inclusão de um ponto sobre a central nuclear de Almaraz na agenda da cimeira, protestámos aqui, na Assembleia da República, e continuaremos a protestar, certamente, caso o Governo não tome uma posição firme relativamente à defesa dos interesses dos portugueses, do nosso território, dos nossos ecossistemas, designadamente, do rio Tejo. Essa posição firme de Os Verdes é algo com que os portugueses e as Sr.as e os Srs. Deputados podem continuar a contar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes já têm dito muitas vezes aqui, na Assembleia da República, que os votos não valem por si só, valem por aquilo que dizem, pela forma como o dizem e, muitas vezes, por aquilo que insinuam no seu texto. Os Verdes não acompanharão o voto do PS — votaremos mesmo contra —, na medida em que ignora completamente essa oposição à não inclusão da questão da central nuclear de Almaraz na Cimeira Ibérica e procura florear a coisa relativamente às matérias energéticas, como se nada se tivesse passado. O voto do CDS parece-nos adequado na forma como coloca as coisas. O voto do PSD, Sr. Deputado Manuel Frexes, causa-nos algum embaraço na votação, devo dizer.
Ai causa?!
A pretexto de uma matéria justíssima, que é a questão do encerramento da central nuclear de Almaraz, o PSD entra numa forma de dizer as coisas que dá a sensação de que neste momento não existe, até, um regular funcionamento das instituições. Os Srs. Deputados devem ter em conta que, se o Governo não tem em conta uma recomendação da Assembleia da República, deve sofrer a consequência política por esse facto.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Mas atenção, Sr.as e Srs. Deputados, porque estamos a falar de dois órgãos de soberania completamente diferentes. A responsabilidade política há de recair sobre o Governo e, certamente, Os Verdes serão uma voz nessa responsabilização do Governo. [[Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação destes três votos que foram objeto de discussão. Começamos por votar o voto n.º 319/XIII (2.ª) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira ibérica quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do PCP.]] [[É o seguinte: Decorreu no passado fim de semana, em Vila Real, a Cimeira Ibérica onde os Governos de Portugal e de Espanha tiveram a oportunidade de discutir no plano bilateral temas considerados importantes para o relacionamento político, económico e social entre os dois países. Incompreensivelmente, a dimensão ambiental ficou de fora da agenda deste encontro por ser incómodo falar da central nuclear de Almaraz. Esta era a oportunidade de o Governo mostrar aos portugueses que a defesa dos interesses nacionais estava em primeiro lugar. Esta era a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas pelo Parlamento, desde logo a Resolução n.º 107/2016 que insta o Governo a tomar as necessárias diligências junto do Governo de Espanha e da União Europeia com vista a promover o encerramento da central de Almaraz em 2020, bem como a Resolução n.º 76/2017 que recomenda ao Executivo a inclusão na agenda da Cimeira Luso-Espanhola o tema da central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento. O Governo não o fez. No final da Cimeira Ibérica, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o encerramento da central nuclear, declarou perentoriamente à comunicação social: «Não íamos hoje tratar daquilo que temos tratado várias vezes no passado e que, relativamente às questões que se colocaram, ficaram resolvidas e bem resolvidas». O Governo foi absolutamente indiferente ao consenso político estabelecido na Assembleia da República, foi absolutamente indiferente às resoluções da Assembleia da República e foi absolutamente indiferente às preocupações expressas por todas as forças políticas com assento parlamentar. O Governo desrespeitou a Assembleia da República, o órgão de soberania representativo de todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em sessão plenária manifesta o seu protesto ao Governo pelo comportamento omissivo deste na Cimeira Ibérica ao recusar-se, por sua própria iniciativa, a abordar a temática da central nuclear de Almaraz e, muito concretamente, a necessidade do seu encerramento.]]
Passamos à votação do voto n.º 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] [[É o seguinte: Decorreu nos passados dias 29 e 30 de abril a 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, em Vila Real. Trata-se de uma iniciativa que tem vindo a ganhar consistência e frequência, ao longo dos anos, tendo como objetivo central reforçar o relacionamento bilateral entre os nossos dois países bem como contribuir para uma maior diversificação da cooperação nos mais variados domínios. A cumplicidade estratégica que tem existido entre Portugal e Espanha tem permitido aos dois países afirmar as suas posições no plano europeu e ir mais longe no aprofundamento multidimensional do seu relacionamento, em permanente diálogo. É, através desse diálogo permanente, pontuado por cimeiras e encontros a todos os níveis, têm sido encontradas soluções construtivas para as grandes questões de interesse comum mas também para os incidentes de natureza episódica. Foi por isso, com perplexidade, que tomámos conhecimento do facto de os dois países não terem aproveitado a Cimeira para analisar as questões relativas à central nuclear espanhola de Almaraz, situada a pouco mais de 100 quilómetros da fronteira portuguesa. Parece-nos inaceitável que um encontro de alto nível não sirva como momento apropriado para discutir no plano político-diplomático bilateral uma questão que tem sido foco de desentendimento entre Portugal e Espanha e, muito menos, que não faça parte da agenda. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu voto de protesto pela ausência de discussão do tema sobre a central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Luso-Espanhola, expressando o seu desagrado pela inexistência de propostas do Governo português bem como de garantias de encerramento por parte das autoridades espanholas.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do voto n.º 321/XIII (2.ª) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira Luso-Espanhola (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PS.]] [[É o seguinte: A XXIX Cimeira Luso-Espanhola debateu um vasto conjunto de temáticas de interesse comum, designadamente cooperação transfronteiriça, ambiente e energia, infraestruturas e transportes, turismo, segurança interna e proteção civil, trabalho e segurança social, ciência e tecnologia, segurança e defesa, União Europeia e agenda internacional. Os temas discutidos valorizam as relações entre ambos os Estados, num clima de confiança e cooperação recíprocas. Ainda que a temática do encerramento da central de Almaraz não conste especificamente da Declaração Conjunta, e não obstante os contactos bilaterais sobre este assunto, há que sublinhar a inclusão do ponto 12, onde se lê que a Cimeira «permitiu que ambos os países reafirmassem o firme empenho em aprofundarem a troca mútua de informações em matéria energética, num espírito de diálogo e transparência, no quadro da UE e desenvolvendo consultas bilaterais sempre que necessário, muito em particular nos casos com um potencial impacto transfronteiriço». Complementarmente, no ponto 13 pode ler-se que «foi destacada a importância de defender e promover um modelo energético sustentável (…). O aumento de energia renovável irá garantir um mix energético mais equilibrado na Península Ibérica e contribuir para o processo de descarbonização das economias dos dois países». Reforçando-se o compromisso da partilha de informações, os dois países assumem que as questões relativas ao funcionamento de qualquer infraestrutura desta natureza deverão ser alvo de análise conjunta, particularmente nos casos em que se afigurar um potencial impacto transfronteiriço. A promoção de uma agenda de descarbonização permite encarar o futuro com uma consciência acrescida face aos desafios ambientais com que nos confrontamos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Governo pela Declaração Conjunta resultante da Cimeira Luso-Espanhola, porquanto abre portas a um novo ciclo de diálogo, de reforço de políticas ambientais e energéticas mais seguras e sustentáveis para os dois Estados, valorizando os recursos endógenos e respeitando as populações, sem comprometer o desenvolvimento económico.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Eurico Brilhante Dias entregaremos uma declaração de voto em relação à votação dos votos n.os 320 e 321/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a votação do voto n.º 321/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Srs. Deputados, se concordarem, vamos proceder à votação, conjunta, dos projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), na generalidade, na especialidade e em votação final global, com o projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). [[Pausa.]] Visto não haver objeções, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Agora é a vez de votarmos o projeto de resolução n.º 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuriaarguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 764/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 741/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP), relativamente ao qual o Partido Socialista pediu a desagregação da votação dos pontos 1 e 2. Assim, vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a iniciativa que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos ao projeto de resolução n.º 835/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas (BE), relativamente ao qual o CDS-PP solicitou a desagregação da votação do ponto 4. Assim, vamos começar por votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votemos, agora, os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.º 835/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos ao projeto de resolução n.º 68/XIII (1.ª) — Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). O PS pediu a desagregação da votação dos pontos. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS António Cardoso e abstenções do PSD e do PS.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS António Cardoso e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Telmo Correia), votos contra de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e de 5 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca e Pedro Mota Soares) e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª). A Mesa foi informada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que o CDS deu liberdade de voto aos seus Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Telmo Correia), votos contra de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e de 11 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia Dias da Silva) e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS (Wanda Guimarães) e de 4 Deputados do CDS-PP (Assunção Cristas, Filipe Lobo d'Ávila, Isabel Galriça Neto e Nuno Magalhães).]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação que acabámos de realizar apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP) e 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os 72 a 82 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 7, 12, 13, 19, 20, 21, 25, 26 e 27 de abril de 2017. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada está a pedir a palavra para falar sobre os Diários?
Não, Sr. Presidente.
Sendo assim, se não se importa, vamos terminar as votações e, depois, dar-lhe-ei a palavra. Srs. Deputados, temos um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo Central Cível e Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Processo n.º 2/14.0T8ORQ, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 440, 469 e 473/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 7 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além da eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), uma marcação do Bloco de Esquerda sobre questões laborais, que eventualmente poderão ser votadas no final do debate. Muito obrigado a todos e um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 16 minutos.]]