Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de procederem à abertura das galerias. Como não há expediente para anunciar, vamos dar início aos nossos trabalhos, cuja ordem do dia resulta de uma marcação do CDS-PP sobre fundos europeus, coesão social e territorial. Discutir-se-ão, neste âmbito, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Teremos, no final do debate, votações regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, ou seja, os fundos comunitários para os próximos anos. A iniciativa do CDS tem, para já, a virtude evidente de colocar o processo negocial dos fundos no centro do debate político. O CDS foi o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa, dizendo claramente ao que vinha e definindo muito bem quais são as suas prioridades no atual momento em que vivemos. Primeira prioridade: cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável, tal como fixados pela ONU (Organização das Nações Unidas). Portugal deve utilizar os próximos fundos comunitários para conseguir combater as alterações climáticas, especialmente graves no nosso País, para conseguir melhorar o armazenamento e a distribuição da água, para conseguir descarbonizar a economia, promovendo a redução de consumos globais, mas também para conseguir melhorar a mobilidade urbana, que tão diretamente impacta na carbonização da nossa economia. Segunda prioridade: defendemos a agricultura e o mar como esteio da nossa soberania, como garante da autossuficiência e da segurança alimentar, mas também como um catalisador do desenvolvimento do interior do País. Ter uma estratégia para o interior do País que ignore a agricultura é a mesma coisa que ter uma estratégia para o litoral que não fale do mar. Terceira prioridade: defendemos a dimensão da coesão social e territorial e que os fundos comunitários nos devem permitir habilitar a criar as condições para termos, no interior de Portugal, uma zona franca, quer do ponto de vista dos impostos, quer do ponto de vista da regulação, em que se permita que ter uma ideia ou testar um negócio sejam o mais competitivos possível no palco global e da União Europeia. Quarta prioridade: defendemos a competitividade económica de Portugal e, nesse sentido, os próximos fundos têm de apostar no setor da economia digital, da digitalização e da inovação, do ponto de vista da economia, matéria em que, infelizmente, a Europa está a ficar para trás. Quinta e última prioridade: defendemos uma aposta clara no desafio demográfico, para contrariarmos o «inverno demográfico» que se abateu sobre Portugal e do qual estamos a demorar a sair. Fizemos a apresentação destas propostas em janeiro, antecipando, até, a posição da própria Comissão Europeia.
Muito bem!
Entendemos que é agora o momento em que o Parlamento se deve voltar a pronunciar sobre esta matéria, desde logo porque há um conjunto de novos elementos políticos que deu entrada no debate. Ficámos a conhecer, no passado dia 2 de maio, a proposta da Comissão Europeia e ontem mesmo foi apresentada a proposta relativa à política de coesão e desenvolvimento regional, que, no caso de Portugal, prevê um corte de 7%. Permitam-me que seja inteiramente claro: a proposta, como está, é má para Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]] O CDS não se tem cansado de o dizer, pela voz de Assunção Cristas, em Portugal, e pela voz de Nuno Melo, no Parlamento Europeu. A nossa posição é clara: a proposta divulgada no dia 2 de maio, pela Comissão Europeia, é curta e insatisfatória, denota falta de ambição e é contrária ao interesse nacional. A proposta apresentada ontem relativamente à política de coesão é, infelizmente, a confirmação de uma má proposta inicial. Na próxima sexta-feira será conhecida a proposta relativa aos fundos para a agricultura. O anunciado corte de 25% nas verbas destinadas ao segundo pilar, as verbas do desenvolvimento rural, deixa-nos muito preocupados com o que daí pode vir. O CDS compreendeu, desde o início, os constrangimentos que iam recair sobre a negociação do próximo orçamento comunitário, nomeadamente os que resultam da perda de um contribuinte líquido como o Reino Unido, por causa do Brexit, bem como os que resultam do desafio da extensão do orçamento a novas dimensões da política comunitária, sejam elas a defesa e a segurança, sejam elas as migrações, sejam elas as alterações climáticas, e até percebemos a circunstância de existirem mais beneficiários à volta da mesa do orçamento. Mas nem por isso aceitamos que estes constrangimentos signifiquem uma redução do dinheiro para a agricultura e para a coesão, muito menos numa altura em que o projeto europeu precisa de tudo menos de dar espaço a uma eventual divergência entre economias europeias, sobretudo numa altura em que a Europa regista taxas de crescimento económico positivas. Ou a Europa avança com determinação, com firmeza e com ambição ou, então, arrisca-se à sua própria fragmentação. [[Aplausos do CDS-PP.]] O atual quadro de crise política em Itália, que já nos atingiu de forma indireta mas irremediável, é, infelizmente, um cruel lembrete de que as crises económicas não são uma questão de «se», são uma questão de «quando».
Muito bem!
Mas, se tudo isto é verdade, também não é menos verdade que a inabilidade ou a incapacidade de o Governo português se fazer ouvir ou impor em Bruxelas está a prejudicar os interesses nacionais. Assinalaria dois factos que são reveladores dessa inabilidade: primeiro, Portugal é, a par de Malta, o único País do sul do grupo da coesão que fica fora da lista de países onde crescem as verbas comunitárias para a coesão; segundo, Portugal é, a par da Irlanda, o único País — dos cinco países que tiveram intervenções — que fica fora da lista de países que veem os fundos da coesão reforçados. O CDS assinalou, em tempo, o erro político que era não ter uma linha de diálogo e de concertação com os chamados «países da coesão». O Governo do Partido Socialista preferiu deixar-se encantar com os novos amanhãs que cantam na Europa, voar em peso de Falcon para Atenas com um novo Governo, enamorar-se dos «Syrizas» ou dos «Macrons» da Europa e não foi capaz de garantir o que outros países, como a Roménia, a Bulgária, a Grécia ou a própria Espanha, conseguiram fazer, isto é, aumentar os fundos da coesão. [[Aplausos do CDS-PP.]] E não tinha de ser obrigatoriamente assim. Conhecendo as dificuldades da negociação, também sabemos que este quadro comunitário, ao contrário do anterior, está a ser discutido numa altura de franco crescimento na Europa. Este crescimento económico deu-nos a ambição, a nós, CDS, de propormos que o orçamento passasse para 1,3% da riqueza gerada na União Europeia. O Governo não nos acompanhou. Ficou-se por uma proposta de 1,2%, o que fez baixar a expectativa negocial, mas, acima de tudo, fez esta proposta acompanhada de algo que para nós é inaceitável: a criação não de um, não de dois mas de três, repito, de três impostos europeus que não serviriam para financiar o Orçamento do Estado português e sim para financiar o orçamento de Bruxelas, o que é inaceitável.
Muito bem!
O Governo do Partido Socialista preocupou-se mais em dar a Bruxelas a possibilidade de lançar impostos sobre os portugueses do que em defender os interesses dos portugueses em Bruxelas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Pelos vistos, o Governo português errou na estratégia, errou no alvo e os resultados começam a estar à vista: um corte de 7% nos fundos da coesão coloca dificuldades acrescidas ao investimento em Portugal. Os fundos estruturais representam qualquer coisa como 50% do investimento público em Portugal e, por isso mesmo, não é difícil antever o impacto que um corte de 7% poderá ter no investimento público em Portugal, numa altura em que este atingiu os níveis mais baixos de que há memória, à custa da degradação generalizada dos serviços públicos. Por isso mesmo, não nos conformamos com o fraco consolo expresso ontem pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao assinalar progressos face à proposta anterior, numa postura muito próxima do «podia ser pior». Podia! Poder, podia, mas a verdade é que também podia e, acima de tudo, devia ser melhor! [[Aplausos do CDS-PP.]] Melhor como é em Espanha, que vê os fundos da coesão subirem cerca de 5%, quando em Portugal caem 7%. Melhor como é na Roménia, na Bulgária, na Grécia, no Chipre ou na própria Finlândia, países que têm muitos problemas de desenvolvimento económico, semelhantes aos de Portugal, com uma diferença: veem as verbas da coesão subir, enquanto Portugal está a vê-las cair. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que somos daqueles que não nos resignamos, que não perdemos a ambição, que não baixamos os braços, que não nos conformamos. Nós somos daqueles que não desistem de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa regista três inscrições, dos Deputados António Costa Silva, Fernando Rocha Andrade e Heitor Sousa, para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado Pedro Mota Soares?
Sr. Presidente, responderei primeiro a um e, depois, em conjunto, aos restantes dois.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tivemos hoje uma oportunidade muito importante para discutir um tema, de facto, emergente e, por isso, felicito o CDS-PP por este debate. Como dizia Martin Luther King, quem aceita o mal sem protestar coopera com ele. Este é um exemplo disso, porque aceitar estas políticas, estes cortes na política de coesão é claramente um erro para Portugal que não podemos aceitar. Estamos a falar de um corte de 7% nos fundos europeus para Portugal, quando comparado com a programação anterior. São mais do que evidentes as incongruências existentes, nomeadamente na proposta apresentada pela Comissão Europeia. O PSD defende uma União Europeia coesa, do ponto de vista territorial e social. O PSD defende uma União Europeia mais unida, mais competitiva. O PSD defende uma União Europeia mais segura e mais solidária. Por isso, consideramos que estas políticas não defendem os europeus, não defendem os portugueses. Cortar na política de coesão é claramente errado. Como é que se explica que uma política que é reconhecida por todos, que tem funcionado bem, que tem incrementado o produto interno bruto (PIB) entre os diferentes países, esteja sujeita a estes cortes, afetando essencialmente os países e as regiões mais frágeis e mais pobres?! Como é que se explica que os Estados-membros mais pobres tenham cortes superiores aos dos Estados mais ricos?! Efetivamente, não se compreende. Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, no ponto três do vosso projeto de resolução propõem que se abandone a defesa da política de reforço de recursos próprios à União Europeia, à custa da introdução de três novos impostos europeus. Mas, Sr. Deputado, não deveria estar a defender também mais receitas para a União Europeia, sem que isso recaísse sobre os contribuintes, compensando outros impostos nacionais?! Isto, ao contrário do que defendeu o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, que defendeu mais impostos, em cima de mais impostos. Deverá haver equilíbrio nesta matéria, mas, efetivamente, tendo em conta estas novas realidades, necessitamos de mais receitas para a União Europeia que vão para além das verbas sobre o PIB. Afinal, qual é o caminho que o CDS propõe? Sabendo nós que as limitações são muito maiores, devido ao Brexit e às novas prioridades europeias, é preciso encontrar novas formas de financiamento para o orçamento europeu e o CDS não as propõe no seu projeto. Sr. Deputado, espero que agora nos consiga responder, em concreto, quais são essas propostas que, de facto, se refletirão no orçamento europeu. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, quisemos destacar a pergunta do PSD, porque registamos que, ao contrário de outros grupos parlamentares mas, acima de tudo, ao contrário do Governo, que escolhe não estar presente neste debate — o Governo não é obrigado a estar neste debate, mas as escolhas e, acima de tudo, as omissões do Governo dizem muito sobre as suas preocupações políticas —, o PSD escolheu estar presente neste debate com uma iniciativa que muito saudamos. Por isso mesmo, queríamos destacar a posição do PSD face aos outros partidos políticos. Para responder à sua questão, Sr. Deputado, e, aliás, permitindo-me também destacar que no ponto 3 do projeto do PSD está claramente prevista a consignação, a criação de impostos a nível europeu, que o CDS não aceita, queria dizer-lhe, de forma muito clara, qual é a proposta do CDS. Nós defendemos que o orçamento comunitário, da União Europeia, deve aumentar, pois essa é a forma de garantirmos que não haverá diminuição das verbas da coesão e da agricultura. E, tal como disse o Parlamento Europeu, elas devem aumentar para 1,3% da riqueza criada na União Europeia. Para isso, a contribuição de Portugal deve aumentar. Nós sabemos até que o aumento da contribuição de Portugal anda na casa dos 300 milhões de euros e não temos nada contra em ajudar o Governo, se ele precisar de ajuda, a perceber onde poderá encontrar essa verba. Mas isso, Sr. Deputado, tem um nome: governar. Um governo que é, efetivamente, responsável perante o País e os portugueses tem de arranjar forma de encontrar poupanças, de encontrar esses 300 milhões de euros sem sobrecarregar os contribuintes. Sei que, para muitos socialistas — e parece-me que também, infelizmente, para alguns social-democratas —, a única forma que temos de aumentar contribuições é gastando mais, mas, Sr. Deputado, há uma outra forma e chama-se «controlar a despesa», que é aquilo que o CDS propõe. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, efetivamente, este é um tema cuja importância motivou que o PS tivesse proposto, e que, aliás, tivesse sido aprovada pela Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual que permitisse não só o acompanhamento da matéria mas a concertação de posições, que nos parece ser a forma mais útil de o Parlamento se pronunciar, em vez da votação de, eventualmente, sete projetos de resolução separados. Isto leva a que não tenhamos nenhum projeto de resolução para apresentar, pois, sinceramente, não nos parece que seja a metodologia mais produtiva. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não queria deixar de o interrogar sobre a questão dos recursos próprios. Desde o princípio que o CDS, nesta matéria, tenta desafiar não só a ciência das finanças públicas mas também a matemática. Diz que o orçamento europeu deve aumentar para 1,3% do rendimento nacional bruto, mas nunca diz de onde vêm esses recursos. O CDS diz que as contribuições nacionais para esse orçamento devem aumentar, mas, Sr. Deputado, é mais ou menos uma certeza matemática que, se as contribuições nacionais aumentarem, os impostos serão mais altos do que teriam de ser para financiar a mesma despesa nacional. Isto não tem ideologia nem qualquer outra coisa a não ser uma matemática relativamente elementar. O Partido Socialista e o Governo associaram-se desde cedo ao que nos parecia ser uma proposta inteligente que já existia nas instituições europeias, que era a de aproveitar a necessidade de reforço dos meios financeiros para introduzir recursos tributários que quase se justificam por si próprios, pois contribuem para o aumento da justiça fiscal na União Europeia. E contribuem porquê? Contribuem, porque nós, neste momento, temos realidades, como transações financeiras em plataformas digitais, que escapam à tributação. Aliás, relativamente às transações financeiras, o Governo anterior tinha essa prioridade política e acompanhava essa matéria na União Europeia como sendo uma prioridade. Não percebo como é que o CDS não entende como prioritária a tributação de plataformas digitais que concorrem com empresas que estão em Portugal mas que se localizam geograficamente no Luxemburgo ou na Irlanda, que são enormes multinacionais, cujos rendimentos só podem ser eficazmente tributados ao nível da União Europeia. A recusa do CDS em ter recursos tributários próprios, comunitários, está apenas a defender os interesses dessas multinacionais e não o interesse de nenhum contribuinte em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pelo tema que nos trouxe hoje para discussão e reflexão, mas queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que fiquei bastante desiludido com a forma que o CDS escolheu. É que de duas uma: ou o CDS quer desencadear uma campanha de percurso em todo o território nacional, com a sua líder à frente, para desancar no programa financeiro plurianual que a Comissão Europeia aprovou, ou, então, esta é uma manobra de pura propaganda, que pretende esconder uma narrativa que, no entendimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, parece que só existe em Portugal. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares conseguiu dizer ali, na tribuna, que houve um corte de 7% nos fundos da coesão, mas não consegue explicar por que é que aconteceu esse corte, tal como não consegue explicar por que é que há um aumento superior a 7% noutras rubricas do orçamento comunitário que agora são consideradas prioritárias. É que as coisas têm a ver umas com as outras, Sr. Deputado! O que o projeto de resolução do CDS nos conta é que parece que nada disso acontece. Parece ignorar que a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros da União Europeia assumiram outras prioridades, que nos dizem que agora a prioridade é, por exemplo, ter uma voz mais ativa e mais presente em matérias de política da guerra e da paz no mundo. Aliás, é para isso que serve o tal exército europeu de defesa, as tais forças armadas de defesa e a tal política de segurança que se aplica a todo o universo da União Europeia. Portanto, é aí que estão as prioridades políticas, vertidas em rubricas orçamentais. Por isso, como a manta é curta, tem de se tirar de um lado para pôr no outro. Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar diretamente o seguinte: por que é que acha que, no caso da política agrícola comum e no caso dos fundos de coesão, a Comissão Europeia escolheu reduzir valores significativos dessas verbas, para aumentar no que se chama a «linha dos outros investimentos estratégicos», que são aqueles que estão destinados a rubricas que até agora não tinham a mesma relevância orçamental?! A segunda pergunta tem a ver com o método que o CDS escolheu para a abordagem desta questão. Fico sem saber qual é o contributo que o CDS pretende dar ao funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», cuja criação foi aprovada por unanimidade, com o voto do CDS e do PSD. O CDS e o PSD querem antecipar-se aos trabalhos da própria Comissão Eventual, que escolheu ouvir uma série de entidades, algumas das quais estão repetidas no projeto de resolução do CDS. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Como é que o CDS quer fazer? Quer ouvir essas entidades sozinho e depois transmitir à Comissão Eventual as conclusões das suas audições?! De facto, Sr. Deputado, isto não faz sentido. Esta política e esta opção do CDS só fazem sentido se quiser fazer deste debate uma bandeirinha para dizer: «fomos os primeiros que lançámos a reflexão, a discussão sobre este quadro financeiro plurianual». Quem lançou a discussão sobre o quadro financeiro plurianual não foi o CDS nem o PSD, foi a Comissão Europeia, que, na proposta inicial, de fevereiro de 2018, tinha incluída uma série de instrumentos de financiamento próprio ao nível comunitário e, entre fevereiro e maio, esses instrumentos próprios de financiamento comunitário desapareceram.
Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Está a fazer confusão!
A Comissão Europeia, em fevereiro de 2018, previa lançar um imposto sobre as transações financeiras como forma de financiamento do orçamento comunitário a nível global e, entre fevereiro e março, essa intenção desapareceu, sem justificação. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o que é que acha que terá acontecido na Comissão Europeia? E, já agora, qual é a opinião do CDS sobre esta matéria? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Fernando Rocha Andrade e Heitor Sousa as questões apresentadas e vou começar por responder ao Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Ó Sr. Deputado, só na cabeça de um socialista é que são possíveis dois pensamentos, o primeiro dos quais é o de que para aumentarmos as contribuições temos de aumentar impostos. Ó Sr. Deputado, governar não é só aumentar impostos, governar é fazer escolhas, é ter prioridades, é, por exemplo, conseguir ter poupanças e reduções de despesas e dinamizar o crescimento económico. [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado, se calhar, se baixar um bocadinho a vozearia poderá ouvir-me! Neste momento, há uma diferença objetiva entre a negociação deste quadro comunitário e a do anterior, porque neste momento há um crescimento económico sólido na Europa…
Ora bem!
… e deveríamos aproveitar esse crescimento económico para podermos financiar melhor e em maior quantidade o orçamento da União Europeia. Por isso mesmo, não é preciso que sejam lançados mais impostos, ainda por cima criados a nível europeu, para financiar Bruxelas, e não para o Orçamento do Estado em Portugal. A segunda ideia que só um socialista tem é a de que os impostos não são pagos pelos portugueses. Ora, lembramo-nos muito bem da última vez que o Sr. Deputado disse isso aqui, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2016, quando o Partido Socialista apresentou a proposta de criação de um imposto — a taxa de ocupação de subsolos — e disse que não iria ser pago pelos portugueses. Mostro-lhe uma fatura de uma empresa, em Portugal, Sr. Deputado, que está a cobrar exatamente essa taxa a um português. Portanto, essa ideia de que os impostos criados não são pagos pelos portugueses é, objetivamente, mentira.
Muito bem!
Por último, Sr. Deputado, relativamente a insinuações de multinacionais e de impostos, o Sr. Deputado está ligado à criação de um regime fiscal de reavaliação de ativos que só para uma grande empresa, que é a EDP, significou uma borla fiscal de 200 milhões de euros.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado deveria ter um bocadinho mais de cautela quando faz qualquer espécie de insinuação sobre qualquer outra bancada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Nenhuma cautela!
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda, devo dizer-lhe que há uma diferença objetiva entre a posição do CDS e a do Bloco de Esquerda. É que o contributo do CDS está aqui, é conhecido desde janeiro. Logo no início do ano dissemos quais eram as nossas prioridades e confesso que, durante este tempo todo, não conheço um papel, um projeto de resolução, uma ideia do Bloco de Esquerda.
Muito bem!
É muito distraído!…
Mas há uma segunda ideia que nos diferencia. O Sr. Deputado tem uma postura sobre a Europa que acho incompreensível: «a União Europeia é má, nós não gostamos da União Europeia, os fundos comunitários são maus, mas, afinal, queremos mais». Isto é, de facto, incompreensível! É contra a Europa e contra a União Europeia, mas, no final do dia, quer pedir mais. Como sabe, Sr. Deputado, não nos opomos a novas políticas, o que dizemos é que essas novas políticas não podem ser feitas à custa de verbas como as da coesão e as da PAC (política agrícola comum). Isso não está a acontecer noutros países. Olhe para Espanha, aqui ao lado, que até passará a ser um contribuinte líquido a médio prazo. A verdade é que o Governo espanhol teve a capacidade de ter verbas a crescer, do ponto de vista da coesão, em 5%, enquanto que, em Portugal, há uma redução de 7%. Portanto, esse seu argumento não é verdadeiro, uma vez que há um conjunto de países que, mesmo com novas políticas, estão a conseguir ir mais longe, estão a conseguir aumentar as verbas, e Portugal é que não está a conseguir aumentá-las. Sr. Deputado, mais uma vez, há uma grande diferença entre a bancada do CDS e a do Bloco de Esquerda. A bancada do CDS já apresentou e aprovou, no Orçamento do Estado para 2013, a criação de um imposto sobre as transações financeiras.
Exatamente!
Onde está ele?!
Portanto, se quiser conhecer a posição do CDS apenas tem de fazer uma coisa muito simples: ler os papéis, ler os documentos, informar-se um bocadinho mais e perceber qual é a posição do CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a esta Câmara um projeto de resolução que recomenda ao Governo que defenda, intransigentemente, os interesses de Portugal e dos portugueses no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027. Este projeto de resolução é, mais do que nunca, oportuno e as recomendações que formula são, infelizmente, mais do que nunca, necessárias. Ontem mesmo, ficámos a saber que a Comissão Europeia propõe, relativamente aos valores do atual Quadro Comunitário de Apoio, negociados pelo Governo anterior, um corte de 7% nos fundos europeus para Portugal. Esta proposta é, digamo-lo com toda a clareza e frontalidade, um mau começo (aliás, um começo que é uma continuação do início do mês de maio) e é completamente inaceitável para Portugal. Inaceitável, porque esses cortes incidem sobre a política de coesão, uma política destinada a ajudar os países mais pobres e mais frágeis a reduzir as assimetrias territoriais, sociais e económicas na União Europeia. Inaceitável, porque os países mais pobres, como é o caso de Portugal, terão cortes superiores aos dos mais ricos. Os cortes são de 45% no Fundo de Coesão, destinado aos Estados-membros que têm menos de 90% do PIB per capita, e de 25% no eixo do desenvolvimento rural da PAC. Perante esta proposta e a ameaça que ela corporiza para o nosso País, o que é que diz e faz o Governo? Baixa as expectativas, minimiza ou desvaloriza a intensidade dos cortes, alimenta, ainda que de forma encapotada, um putativo conformismo, parece estar disponível para aceitar o poucochinho e, sobretudo, não procura nem parece querer as alianças necessárias para defender a visão e os interesses comuns dos países que, como Portugal, devem continuar a beneficiar da solidariedade europeia em nome da coesão e da competitividade. A proposta da Comissão Europeia mais não faz do que nos desviar dos princípios fundadores da União e do caminho certo que precisamos de continuar a trilhar juntos para construir uma Europa mais coesa, mais solidária e mais competitiva. O PSD esteve, e está, desde a primeira hora, ao lado do Governo, na defesa dos interesses nacionais, na definição do orçamento e das linhas mestras do próximo ciclo de programação comunitária. O acordo que celebrámos com o Governo é disso mesmo uma prova clara e inequívoca. Mas é por isso mesmo que aqui estamos hoje, para lembrar ao Governo que as palavras bonitas ou as declarações de circunstância não chegam. É preciso mais! É preciso agir! É preciso formular as propostas alternativas, encontrar as alianças e negociar os apoios necessários que permitam defender os interesses de Portugal e os interesses da União Europeia. E, por isso mesmo, recomendamos ao Governo que, em primeiro lugar, defenda o reforço do próximo quadro financeiro plurianual, sugerindo a contribuição dos Estados-membros para um mínimo de 1,2% do rendimento nacional bruto (RNB), e procure o apoio e o compromisso político entre os países que mais dependem da política de coesão. Em segundo lugar, defenda a manutenção dos envelopes financeiros relativamente à política de coesão e à política agrícola comum, no sentido de não serem inferiores ao orçamento de 2014-2020. Em terceiro lugar, pugne, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, pelo cumprimento, por parte da Comissão Europeia, dos objetivos da estratégia definida pela própria Comissão para o desenvolvimento das regiões mais frágeis, denominadas regiões da «convergência». E, em quarto lugar, defenda novas formas de aumentar a receita comunitária sem penalizar os contribuintes — insistimos neste ponto, sem penalizar os contribuintes —,…
Muito bem!
… nomeadamente, com a diminuição da taxa de retenção dos direitos aduaneiros, as multas que são cobradas aos países que violam as regras da concorrência, a aplicação de taxas sobre as transações financeiras internacionais,…
Muito bem!
… a introdução de taxas sobre as plataformas transnacionais do setor digital, através da passagem dos lucros do BCE (Banco Central Europeu) para a União Europeia, e a criação de uma percentagem sobre a taxação sobre o comércio das licenças de carbono. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de coesão não pode ser usada como uma «variável de ajustamento» do próximo quadro financeiro plurianual, tendo em consideração que esta política apresenta um claro valor acrescentado europeu, porque produz resultados que vão além do que seria possível com uma mobilização de esforços a nível nacional, regional ou local, porque incentiva ações, a nível nacional, regional e local, para o cumprimento de objetivos dos tratados da União Europeia, cuja concretização não seria possível de outro modo, porque apoia ações que só podem ser financiadas mediante a congregação de recursos a nível da União Europeia, devido à grandeza das suas necessidades de financiamento, e, finalmente, porque contribui para o estabelecimento e o apoio à paz e à estabilidade na e para além da vizinhança da União. Importa, pois, lembrar que o principal objetivo da política de coesão é a convergência real entre Estados-membros e entre regiões. E é esse objetivo que a proposta da Comissão Europeia não defende nem promove. Não nos podemos resignar, não nos podemos conformar, considerando que esta proposta é um mal menor, como, por vezes, ouvimos, da parte de representantes do Partido Socialista e da parte do Governo. Não aceitamos qualquer tipo de poucochinho! O Governo tem, por isso, a obrigação e o dever de agir, trabalhar, para encontrar as alternativas que melhor defendam os interesses de Portugal e da União Europeia. É o que esperamos e exigimos do Governo! [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vitalino Canas, do Grupo Parlamentar do PS, e Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado do PSD pela sua intervenção e pelo tema que suscita através do seu projeto de resolução, projeto de resolução, esse, que nos permite fazer aqui um debate que é importante para o País. Porém, a minha saudação fica por aqui, porque, na verdade, parece-me que a metodologia utilizada, quer pelo CDS-PP quer pelo PSD, é contraditória com aquela que já foi aprovada nesta Assembleia da República, metodologia, essa, que permitirá que esta Assembleia tome, sobre este tema, uma posição forte e não uma posição frágil, o que aconteceria se fossem aprovadas as duas iniciativas que estamos hoje a discutir. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que também nós temos motivos para considerar insatisfatória a proposta que a Comissão faz. Achamos que existe margem para negociar, vamos negociar e vamos certamente obter uma melhor proposta. Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos parece inaceitável que a Comissão Europeia, pela voz de alguns comissários, designadamente do Comissário Carlos Moedas, tenha vindo dizer que esta era uma proposta que reconhecia que Portugal fez muitos progressos — e é verdade, fez muitos progressos — e, por isso, tinha de ter menores montantes de fundos. Consideramos isto inaceitável. Este é um argumento que penaliza quem trabalhou bem, retirando-lhe fundos. Por outro lado, Sr. Deputado, a proposta do PSD que hoje aqui discutimos é também uma proposta frágil do ponto de vista do seu conteúdo, porque é uma proposta que cala algumas das prioridades que Portugal deve defender ao nível desta discussão, designadamente as prioridades relacionadas com a política de inovação e de ciência — prioridades estas, aliás, também defendidas pelo Comissário português —, as prioridades relacionadas com a política de segurança e defesa e as prioridades relacionadas com as migrações. Ora, o projeto de resolução do PSD cala totalmente essas prioridades. E a posição do Parlamento português nunca poderia passar por calar essas prioridades. Aliás, talvez seja por isso que o PSD, aqui, defende que o próximo orçamento deverá ter um nível mínimo de cerca de 1,2%, enquanto, em Bruxelas, defende 1,3%. Talvez já tenha esquecido, aqui, que há outras prioridades que também devem ser assumidas. Assim, relativamente a esta matéria, gostaria de perceber exatamente qual é a posição do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Uma vez que o Sr. Deputado Luís Leite Ramos informou a Mesa de que responderá em conjunto aos dois Srs. Deputados, tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, creio que existe uma matriz comum ao CDS e ao PSD nestes projetos de resolução que apresentaram. É que são projetos de resolução autistas do ponto de vista político, sobretudo do ponto de vista estratégico, porque são projetos que querem contar uma narrativa impossível, que é a de separar os fundos de coesão para Portugal de toda a estratégia que preside à definição do orçamento comunitário a nível da Europa.
Têm de aprender o que é o orçamento comunitário! Isso dava jeito!
E essa separação é impossível, Sr. Deputado Luís Leite Ramos! Não é possível olhar para a redução dos fundos comunitários, no caso português, separando-a daquilo que são agora as prioridades políticas que norteiam o orçamento a nível comunitário. Posto isto, a primeira pergunta, Sr. Deputado, é esta: o PSD é autista em relação às opções estratégicas que a Comissão Europeia verteu no documento de orientação para o próximo quadro financeiro plurianual? É autista?
Tem alguma coisa contra os autistas?!
Não reconhece que uma das prioridades maiores tem a ver com o facto de a Comissão Europeia entender, juntamente com o Conselho de Ministros da União Europeia, que a Europa deve ter uma atitude mais musculada, mais ativa, no contexto europeu, sobretudo no contexto guerreiro, de apresentação de argumentos guerreiros para exercer influência política a nível mundial?! Assim sendo, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se considera justo que a Comissão Europeia tenha penalizado precisamente as políticas de coesão para poder acomodar as novas prioridades políticas que o orçamento comunitário agora reflete. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Vitalino Canas e Heitor Sousa as perguntas formuladas. Na verdade, Sr. Deputado Vitalino Canas, lembro-lhe que quem mais tem defendido este orçamento e tem dito que Portugal teve um tratamento preferencial por parte da Comissão tem sido uma comissária socialista. A Comissária para a Política Regional é aquela que mais tem defendido esta proposta, como justa e correta, para Portugal.
Tem de falar com ela!
A Sr.ª Comissária é socialista. Portanto, quando o Sr. Deputado vem falar do Comissário Moedas sobre a análise que faz da forma como o orçamento ou a distribuição foi feita, devia também preocupar-se com os camaradas que, de alguma forma, têm defendido esta posição. Relembro ao Sr. Deputado que aquilo que defendemos aqui foi objeto de um acordo de princípio com o Governo do Partido Socialista. E aquilo que dissemos hoje não foi mais do que lembrar ao Governo — e, já agora, ao Partido Socialista — que, mais do que palavras bonitas, nós queremos ação. Foi a isso que desafiámos o Governo. Nós queremos que o Governo encontre as alternativas, que as construa, que não tenha nenhum tipo de receio de procurar essas alianças junto dos mesmos países que têm exatamente os mesmos problemas, que defendem as mesmas causas e que são penalizados por este orçamento, coisa que o Governo não tem feito.
Muito bem!
Para além das palavras, ainda não vi — creio que nenhum dos Srs. Deputados viu, até hoje — uma proposta concreta por parte do Governo para ultrapassar este mau orçamento, esta má proposta e, sobretudo, as condicionantes que estão associadas.
Bem lembrado!
É esse o desafio que fazemos, é esse desafio que queremos que o Governo agarre, comece a trabalhar e a construir, porque foi com isso que se comprometeu com o Partido Social Democrata quando assinou este acordo de princípio. Estamos plenamente de acordo. E aqui aproveito para dizer ao Sr. Deputado — e responder, de alguma forma, ao Sr. Deputado Heitor Sousa — uma coisa muito simples: nós não temos vergonha nem receio de assumir a defesa dos cidadãos portugueses, dos cidadãos europeus, e de garantir a segurança na Europa como um princípio fundamental desta União Europeia, de uma forma muito clara.
Muito bem!
Nós sabemos que isto não é uma prioridade para o Bloco de Esquerda, que a Europa não é uma prioridade. Portanto, aqui não há autismo nenhum, Sr. Deputado Heitor Sousa. Autismo tem sido, porventura, muito daquilo que tem feito o Bloco de Esquerda ao longo destes dois anos, porque tem apoiado um Governo que defende exatamente o contrário, em matéria europeia, em matéria de segurança, em matéria de desenvolvimento, e o Bloco de Esquerda finge que não apoia esse Governo. Isso, sim, é autismo ou até um pouco mais do que autismo, é uma forma pouco digna de assumir os seus princípios e as suas convicções. Nós não temos problema algum em assumi-los.
Têm de o escrever!
Relativamente ao financiamento, o que dizemos, Sr. Deputado, é que as opções que foram tomadas em relação à política de segurança são opções que não condicionam a política de coesão.
São escolhas políticas!
Não é verdade, Sr. Deputado, e também lhe faço o mesmo desafio: estude melhor os documentos, aprofunde o conhecimento relativamente a estas matérias para não fazer afirmações que não correspondem à verdade. Dentro do atual Orçamento, é possível fazer diferente, é possível encontrar mais recursos, é possível garantir a segurança dos europeus, a segurança dos portugueses, a segurança dos diferentes países e, ao mesmo tempo, garantir a promoção e o desenvolvimento nos países da coesão, como é o caso de Portugal, que muito precisa dessa ajuda para continuar a progredir e a desenvolver-se. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos em tempos de debate sobre o futuro da Europa. Sim, porque quando debatemos o quadro financeiro plurianual para o período pós-2020 estamos a debater o futuro da Europa, a União Europeia que queremos, tal como quando se discute qualquer orçamento, mas agora ao nível europeu. Também sabemos que os períodos de negociação que antecedem a decisão sobre o quadro financeiro plurianual são, normalmente, períodos de grande tensão ao nível europeu, com os chamados «contribuintes líquidos» a lembrarem que contribuem financeiramente para a União Europeia, mas a esquecerem que beneficiam significativamente dos programas de gestão centralizada, dos investimentos que as suas empresas efetuam nas chamadas «regiões da coesão» ou de serem membros do mercado interno, tirando vantagem — como nós tiramos! — da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Porque é que investimentos e empresas estão a sair do Reino Unido? Porque o Reino Unido, provavelmente, vai deixar de fazer parte do mercado interno. Alguns desses países recebem os chamados «retornos» que a Comissão Europeia não retirou definitivamente, limitando-se a prever a sua redução progressiva ao longo deste período orçamental, desperdiçando a oportunidade que lhe foi dada pelo Parlamento Europeu. Portugal tem três desafios fundamentais na negociação deste quadro financeiro pós-2020. Primeiro desafio: dar o seu voto a um quadro financeiro plurianual para a União Europeia para o período 2021/2027, bom para a União Europeia, que permita responder aos desafios dos cidadãos, dos Estados-membros e da própria União Europeia. Ou seja, responder aos desafios, atuais e futuros, dos cidadãos europeus, que procuram mais proteção ou uma maior valorização do pilar europeus dos direitos sociais, aos desafios, atuais e futuros, dos Estados-membros da União Europeia, aos desafios, atuais e futuros, da União Europeia. Sim, estamos a falar hoje de um quadro financeiro que vai até ao final de 2027. Estamos a falar da globalização e do comércio internacional, da função geoestratégica da União Europeia, do empenhamento na paz e no desenvolvimento e no respeito de acordos internacionais, do cumprimento do Acordo de Paris, de uma Europa mais conectada com redes de transportes transeuropeias e redes digitais estratégicas. Segundo desafio: chegar a um envelope financeiro para Portugal que, no quadro europeu, seja justo. Na proposta de orçamento apresentada pela Comissão Europeia no início de maio, vimos uma redução dos financiamentos das políticas de coesão e da política agrícola. Ontem, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta detalhada e a repartição por país, apenas, ainda, no que diz respeito à política de coesão. As notícias passaram de péssimas a más. Sabemos que essa repartição não é arbitrária. É, ainda, predominantemente baseada no produto interno bruto per capita, mas inclui também critérios novos para todas as categorias de regiões com o argumento de refletir melhor a situação socioeconómica nas regiões. Simultaneamente, a Comissão Europeia propõe uma «rede de segurança» para evitar alterações demasiado abruptas na atribuição de fundos aos Estados-membros. No que respeita ao Fundo de Coesão, o método mantém-se inalterado, ou seja, os Estados-membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90% da média da União Europeia beneficiarão do Fundo de Coesão. Na proposta que está agora em cima da mesa, Portugal beneficiaria de um financiamento de cerca de 21,2 mil milhões de euros, a preços constantes de 2018 — 24 000 milhões, a preços correntes. Trata-se de um aumento dos montantes disponíveis para a política de coesão, mas, efetivamente, significa um corte de 7% em valores reais face ao quadro atual. A redução do envelope total da coesão é de 10%. Países como a Alemanha — com uma redução de 20,6% —, a Polónia, a Hungria, a Estónia, a Chéquia, a Lituânia, todos eles países da coesão, têm uma redução destas políticas de cerca de 20% a 25%. O facto de a redução para Portugal ser inferior à redução média do financiamento das políticas de coesão não nos pode deixar satisfeitos. Antes pelo contrário, isto significa que vai haver, seguramente, uma enorme pressão para os ajustamentos orçamentais nesta negociação. Uma coisa é certa: o aumento dos recursos próprios é, hoje, o instrumento mais apropriado para ajudar a alterar esta tendência. Terceiro desafio: compensar perdas das verbas de gestão partilhada por maior e melhor acesso às verbas de gestão centralizada. Embora não se conheçam as propostas detalhadas relativamente a outras políticas, é já claro que assistimos a uma redução das políticas de gestão partilhada e a uma valorização das políticas de gestão centralizada. É fundamental que, em colaboração com os países que tal como nós são deficitários no acesso a programas de gestão centralizada — como é o caso do Horizonte 2020, futuro horizonte Europa —, Portugal consiga introduzir mecanismos corretivos que permitam um acesso geograficamente equilibrado àqueles programas. Com os países da coesão, sem dúvida, mas também com outros países — a geometria variável — que têm para cada programa ambições semelhantes às nossas, como, aliás, Portugal tem vindo a fazer. Dito isto, gostaria de destacar alguns dos princípios ontem preconizados pela Comissão Europeia no que se refere às políticas de coesão pós 2020 e que me parecem importantes para Portugal. Em primeiro lugar, destaco um conjunto único de orientações para os sete fundos. Em segundo lugar, a inclusão de um programa de apoio às reformas e de um mecanismo de apoio à convergência. São ainda incipientes, um e outro, mas trata-se de um princípio que deve ser registado como positivo. Por último, permitam-me que destaque ainda o financiamento específico para as regiões ultraperiféricas, cujo objetivo é o de reforçar a sua integração nos seus espaços regionais e de intensificar a cooperação entre si ou com países terceiros ou parceiros vizinhos, valorizando assim a importância geoestratégica destas regiões. [[Aplausos do PS.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Parlamento criou, em devido tempo, uma comissão eventual para o acompanhamento do processo desta negociação, proposta pelo PS. Temos ouvido os interlocutores apropriados ao nível europeu — comissários europeus, Deputados europeus — e, ao nível nacional — governantes, mas não só! Atores-chave na conceção e na realização do PT 2127. Temo-los questionado, mas também temos vindo a expressar — todos os partidos — posições muito claras à medida que a informação vai ficando disponível, ou seja, à medida que a Comissão Europeia vai explicitando as suas propostas. Recebemos contribuições relevantes, como é o caso da contribuição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Estou convencida de que continuaremos todo o nosso trabalho. Esta comissão eventual dá ao nosso Parlamento um papel-chave nesta negociação, no quadro das nossas competências, mais do que qualquer projeto de resolução. Um compromisso alargado que crie condições para uma estratégia conjugada da presença portuguesa nas diferentes instituições europeias onde este debate se faz é de enorme pertinência e o passado tem-nos mostrado que quando funciona é eficaz. Um compromisso do Governo, deste Parlamento, mas também daqueles que representam o nosso País no Parlamento Europeu, no Comité das Regiões ou no Comité Económico e Social Europeu. Os socialistas no Parlamento Europeu — e têm todo o apoio dos socialistas portugueses — têm sido muito claros: não poderão adotar um orçamento que assente no corte à coesão e à convergência. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, mais uma vez, esta é uma excelente oportunidade para discutir Europa. E, para discutirmos Europa, há uns que apenas querem discutir quanto mais dinheiro vamos ter ou dizer que essa Europa não é solidária porque não nos dá tudo aquilo que queremos e depois há outros que confundem o Orçamento europeu e o programa que aí vem com o Orçamento do Estado, acham que é a mesma coisa quando não tem nada a ver! Mas há um recado que eu gostava de dar ao Partido Socialista e de lembrar a esta Câmara: o PSD não está há seis meses, nem há um ano, nem há dois anos a alertar este Governo para a importância desta negociação. Há três anos, em reuniões consecutivas, que alertamos para a necessidade de Portugal voltar a reativar o grupo Amigos da Coesão para se evitar esta tragédia que estava à vista. Unir os países que no passado se uniram para evitar que o Orçamento da coesão diminuísse. O Governo ignorou todas estas sugestões e o resultado está à vista! [[Protestos de Deputados do PS.]] Não nos podemos esquecer que este Governo fez vários acordos com os países do sul e a maior parte deles viram as suas verbas aumentadas. Em todos os 28 países da União — dos 27 que ficarão —, há 13 que viram as suas verbas aumentadas ou que não baixaram. Portugal ficou no grupo dos países que veem diminuir as suas verbas, apesar de ser um dos que mais precisa dessa ajuda. O Partido Socialista e o Governo têm dois discursos, mas têm de optar por um. Ou Portugal é um País que está em grande evolução e, tal como diz a Comissária, já não precisa da ajuda da coesão — e nós bateremos palmas! —, ou aquilo que herdaram era uma desgraça e, portanto, precisam de mais fundos de coesão. O que não podem é, ao mesmo tempo, dizer as duas coisas. O Governo tem de se decidir. Portugal está muito melhor?! Vocês herdaram um País muito melhor, ou não?! Os dois discursos não fazem sentido. Portanto, o resultado que temos daquelas negociações de António Costa com Macron, onde às escondidas subscreveu as listas transnacionais para fazer a vontade ao Presidente francês, ou de, por exemplo, Portugal ter sido dos poucos países que esteve ao lado de Macron para ir mais longe na cooperação para a defesa, apesar da coligação de esquerda, é o de que, afinal, Macron vê as verbas de França aumentarem — até as de Espanha aumentam! — e Portugal vê as suas verbas diminuírem. Isto é incompetência do Governo, que, com três anos de antecedência, permitiu esta tragédia.
Muito bem!
O PSD optou por estar ao lado do Governo, dando-lhe todas as condições para conseguir uma boa negociação, para não haver desculpas, e mesmo assim o Governo falhou. Os factos são estes e não há outra alternativa nem outra discussão. Importa aqui perguntar se o Partido Socialista e o Governo estão disponíveis para, na Comissão Europeia, levantar a bandeira dos territórios de baixa densidade e incluir essa caraterística como o critério para a distribuição da coesão para, assim, conseguirem inverter a tragédia que é esta proposta da Comissão Europeia em matéria de coesão. Está o PS disponível para ajudar nesta bandeira que o PSD levantou e que o próprio Comissário Moedas viu com bons olhos e quis levar para a mesa de negociações? Vai Portugal, no Conselho, defender este critério? Sim ou não? Sr.ª Deputada, tenho mais uma pergunta para lhe fazer. Estivemos aqui a discutir impostos ou novas taxas europeias sobre vários mercados que podem contribuir para aumentar os fundos próprios. O PSD sempre disse que estaria disponível para ver com bons olhos essas taxas ou esses impostos, desde que houvesse uma contrapartida nacional de baixa de impostos, de baixa da carga fiscal para os portugueses. É esta a condição do PSD. A pergunta que deixo é também uma sugestão: podem começar já pelo adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), o imposto sobre os combustíveis, que tanto tem massacrado os portugueses.
Bem lembrado!
Têm aí uma alternativa: comecem por acabar com esse e terão o nosso apoio para poder aprovar mais recursos próprios para a União Europeia. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, este mito que o PSD gosta de trazer aqui, dizendo que Portugal não está a colaborar com os países Amigos da Coesão, não é senão isso mesmo: um mito. Efetivamente, o grupo Amigos da Coesão foi criado ainda no final da década de 90, era António Guterres Primeiro-Ministro, antes de se negociar o primeiro quadro, a chamada Agenda 2000, e esse grupo funcionou sempre — de forma mais regular, menos regular, com reuniões mais intensas, menos intensas, mas funcionou sempre —, tendo Portugal participado sempre em todas as reuniões do grupo da coesão.
Até António Costa!
O que é fundamental percebermos também é que Portugal tem desafios que vão para além dos desafios do chamado «grupo da coesão».
Diga a data da última reunião! Diga só uma data!
Portugal tem outras ambições e não tem alguns dos problemas que tem o grupo Amigos da Coesão, como é o caso, por exemplo, da dificuldade de absorção. Portugal não tem um problema de dificuldade de absorção, mas trabalhou, trabalha e continua a trabalhar com o grupo de países Amigos da Coesão. Portanto, vir aqui continuar a fazer essa afirmação não é senão um mito.
Diga a data da última reunião!
Em segundo lugar, lembro ao Sr. Deputado que o seu Governo foi o único que herdou um produto interno bruto superior àquele que nos legou.
E a dívida?!
Essa ainda deixou mais alta!
Portanto, é bom ter isso em atenção. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão das taxas e dos impostos, penso que todos estamos de acordo, embora isso não seja muito claro na posição do CDS, na necessidade de haver recursos próprios adicionais para o funcionamento da União Europeia. A própria Comissão Europeia apresenta propostas no sentido de aumentar os recursos próprios e o Parlamento Europeu deu à Comissão algumas hipóteses para propor o alargamento de recursos próprios. No entanto, do nosso ponto de vista, como já tivemos oportunidade de dizer, a Comissão Europeia foi muito pouco ambiciosa no que diz respeito aos recursos próprios. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, era apenas para solicitar que pudessem ser distribuídas aos restantes grupos parlamentares ou as atas da Comissão de Assuntos Europeus onde o próprio Partido Socialista e o Governo assumiram que não havia reuniões do grupo da coesão, ou a ata da última reunião em que Portugal participou, ou, então, a informação sobre a data em que se realizou. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa fará como solicitado. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem vindo a denunciar que a proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, apresentada pela Comissão Europeia, é contrária aos interesses nacionais e às necessidades de desenvolvimento do nosso País. É uma proposta que, a ir por diante, contribuirá para o aprofundamento da divergência de Portugal face a outros países na União Europeia e não para a diminuição das injustiças e desigualdades na sociedade e das assimetrias no território, para a promoção do aparelho produtivo nacional, para a diminuição da dependência externa. O tempo e a vida demonstram que os fundos da União Europeia nunca compensaram nem podiam compensar as perdas de soberania, a destruição da produção nacional e o comprometimento de possibilidades de desenvolvimento do País que resultaram e resultam do mercado único, da moeda única e das políticas comuns da União Europeia. As últimas décadas, marcadas pela estagnação e recessão económica, pelo desemprego, pelos baixos salários, pela precariedade, pela emigração em massa, pelo recuo demográfico, pela fragilidade do tecido económico nacional, pelo domínio dos setores estratégicos nacionais por parte do grande capital estrangeiro, falam por si no que diz respeito às consequências do processo de integração capitalista da União Europeia para países como Portugal. Ora, isto mais verdade se torna no momento em que se anuncia um corte no financiamento a atribuir a países que, como Portugal, têm sido mais prejudicados com a submissão às políticas da União Europeia e um aumento de rubricas, designadamente na área da defesa e indústria militar e em políticas securitárias, que beneficiam sobretudo os maiores beneficiários da integração, ou seja, as principais potências da União Europeia e os seus grupos económicos e financeiros. Importa ter em conta que os cortes na coesão, nos termos da proposta da Comissão Europeia, serão ainda mais graves do que se anunciou inicialmente e com particular impacto negativo para Portugal. Afinal, estaremos perante um corte de 10% e não de 7%, incluindo um corte de 45% no Fundo de Coesão e de 10,4% no Fundo Social Europeu, com a agravante de, também aqui, por via da alteração de regras e de critérios na aplicação dos fundos, se estar a beneficiar economias mais poderosas e a acrescentar ainda novas prioridades e novos destinos a dar a menos recursos colocados no quadro financeiro plurianual. Enquanto isso, como já percebemos, sobra e multiplica-se o dinheiro para o complexo industrial militar. Ora, a Comissão Europeia apresentou nesta semana novos elementos da sua proposta de quadro financeiro. Pelo que já é conhecido, a Comissão Europeia propõe um corte superior a 1,6 mil milhões de euros nas verbas atribuídas a Portugal, que será dos países mais prejudicados com esta proposta. Para além deste corte, há, como dissemos, uma alteração das regras de aplicação das verbas, que passam a ser ainda mais orientadas, ainda mais subordinadas, criando mais dificuldades à realização de projetos de alcance e interesse público com a aplicação destas verbas de acordo com os mecanismos de submissão e subordinação das políticas nacionais às orientações traçadas a partir de Bruxelas, a dita «agenda de reformas estruturais». Sr.as e Srs. Deputados, sabemos muito bem, por experiência própria no nosso País, o que tem significado, do ponto de vista social e económico, o ataque às funções sociais do Estado e o ataque aos direitos sociais e laborais. É com esta agenda que se procura agora alinhar de uma forma ainda mais forte os fundos da União Europeia. O PCP já afirmou claramente que, mesmo que esta proposta mantivesse as verbas que o País espera receber no quadro financeiro que agora termina, o resultado seria aquele que estamos a observar. Os fundos da União Europeia nunca compensaram o impacto negativo que estas políticas tiveram para o nosso País. Aquilo que temos vindo a verificar é o comprometimento da possibilidade de desenvolvimento do País, que faz com que hoje o dinheiro que sai do País sob a forma de juros, lucros e dividendos já ultrapasse largamente aquele que entra em Portugal no âmbito dos chamados «fundos estruturais e de coesão». É esta a realidade objetiva que temos e que importa alterar. Dizemos com toda a clareza que a proposta da Comissão não seria aceitável nem que se mantivesse o envelope nacional atual, mas a opção da Comissão Europeia é por um corte nessas verbas, e um corte significativo. O resultado é mais do que evidente: mantendo todos os instrumentos que têm levado a esta divergência, diminuindo o que permitiria contrariar esse problema, nomeadamente através da coesão, o que teremos será mais assimetrias, mais divergência, mais problemas para o nosso País e um afastamento ainda maior face àqueles que têm sistematicamente vindo a ganhar com esta integração, ou seja, as grandes potências da União Europeia. Esta é, por isso, uma proposta inaceitável para Portugal. Por isso, é indispensável reclamar do Governo português uma atitude firme e enérgica na defesa dos interesses nacionais. Não basta exigir que não haja redução dos montantes atribuídos ao País, é necessário questionar os critérios, as prioridades, as orientações e políticas que estão em curso na União Europeia. Portugal não pode aceitar as imposições que estão colocadas nem pode submeter-se a tais imposições. O PCP chama a atenção para o facto de nenhum quadro financeiro plurianual poder ser aprovado sem o consentimento e o acordo de todos os Estados-membros. O Governo português não só não pode prescindir deste instrumento como deve utilizá-lo enquanto fator de salvaguarda dos interesses nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, a sua intervenção, nos termos em que foi feita, coloca em causa todo o projeto europeu. Hoje, estamos a falar do quadro financeiro plurianual que está aí à porta e discuti-lo no patamar que o Sr. Deputado nos apresentou, neste momento, é completamente inútil, tanto mais que o Sr. Deputado não é consequente. Rejeita a União Europeia, mas, em alternativa, quer o quê? Fechar as fronteiras do País? Rejeita este quadro financeiro plurianual, mas, em alternativa, quer o quê? Um plano quinquenal ao estilo da antiga União Soviética?
Oh…! Isso é muito baixo!
O que interessa aqui hoje é, sem radicalismos, melhorar para Portugal o próximo quadro financeiro plurianual. Nesse sentido, as propostas que o PSD e o CDS-PP aqui hoje apresentam são um bom contributo e devem, por isso, ser aprovadas e vistas com muita atenção pelo Governo. É com esse intuito que gostava de o questionar sobre um aspeto a que o Sr. Deputado não fez qualquer referência — e isso também tem significado —, que é a proposta para a política agrícola comum pós-2020. O Governo veio cantar vitória por Portugal não ter cortes no primeiro pilar e ser dos países que menos perde, mas, no primeiro pilar, Portugal recebe, por hectare, menos 25% do que a média europeia. Cantar vitória por não haver cortes, mantendo-se esta diferença brutal, é inaceitável. Mas mais grave é o que se antevê para o segundo pilar. Portugal pode ser o país mais afetado pela simples razão de o segundo pilar representar 50% do bolo nacional da PAC, quando a média europeia é de apenas 20%. Quando se diz que os cortes na PAC incidem sobretudo no segundo pilar, isso pode significar para Portugal cortes superiores ao dobro da média europeia, e isso é ainda mais inaceitável. Cabe aqui recordar, por isso, que o Ministro da Agricultura assumiu como grande objetivo manter o mesmo envelope financeiro da PAC para Portugal, mas, até agora, o Governo português falhou rotundamente neste seu objetivo. Manter o mesmo envelope financeiro da PAC para Portugal é o mínimo que se exige do Governo, porque a PAC, ao contrário do que o PCP vem afirmando recorrentemente, é o instrumento mais poderoso para a modernização da nossa agricultura. Não é como o PCP vem afirmando, dizendo que a PAC é um instrumento ao serviço do capitalismo e do agronegócio internacional. Porque é que a agricultura portuguesa competitiva, moderna, inovadora, exportadora os assusta tanto? Esta é a minha pergunta. Sr. Deputado, essa agricultura moderna, inovadora, exportadora, não é a de grandes conglomerados internacionais, é, na sua esmagadora maioria, feita por empresários portugueses dinâmicos e por empresas agrícolas de cariz familiar. Essa agricultura gera emprego e crescimento económico, essa agricultura tem contribuído de uma forma extraordinária para cumprirmos aquele desiderato nacional de se atingir, a médio prazo, o equilíbrio da nossa balança comercial agroalimentar e essa agricultura tem de ser fortemente apoiada pela nova PAC. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lima Costa, o problema de trazer a pergunta já escrita antes de ouvir a intervenção do PCP é que depois corre o risco de fazer o que fez, que foi comentários que são, pura e simplesmente, descabidos e que acertam ao lado daquilo que foi a posição que o PCP aqui trouxe. Nós viemos chamar a atenção para os problemas graves deste quadro financeiro plurianual e para o impacto que tem para o nosso País,…
Responda à pergunta!
… não viemos alinhar nessas diatribes, nessa caricatura que o Sr. Deputado trouxe de casa. Por isso, lamento informar, mas simplesmente acertou ao lado. Sr. Deputado, para a próxima talvez tenha melhor sorte!
Responda!
Efetivamente, o que aqui trouxemos foi a denúncia de uma situação.
Responda à pergunta!
O Sr. Deputado terá de reconhecer que, ao longo dos anos, em sucessivos debates, o PCP tem chamado a atenção para o impacto nos setores produtivos portugueses, designadamente para a agricultura nacional, das opções políticas subjacentes a sucessivos quadros financeiros, a sucessivas políticas agrícolas comuns ao nível da União Europeia, para uma PAC que é essencialmente liberalizada, para uma política de liberalização das relações económicas entre economias e países, para uma profunda desigualdade.
Responda!
Por mais que os seus colegas de bancada continuem aos gritos, não vou deixar de responder ao Sr. Deputado que, ao longo dos anos, a atitude do seu partido e dos seus representantes eleitos, quer no Governo nacional — em sucessivos governos —, mas também em Bruxelas e em relação à própria Comissão Europeia, foi de abdicação e de entrega do interesse nacional aos interesses das potências mais poderosas da União Europeia, sendo também o que acontece ao nível da política agrícola comum. Ainda nos lembramos do debate que tivemos na comissão eventual relativamente ao novo quadro financeiro que está previsto,…
Mas responda à pergunta!
… com cortes que podem atingir 15% e não 5%, como estava inicialmente apontado, incluindo 10% nas ajudas diretas, e, mais grave ainda, 25% no desenvolvimento rural, sendo este o segundo pilar particularmente relevante para o nosso País. E nós perguntamos: isto vem de onde? Veio dar à costa? Desembarcou e apareceu na espuma do mar?
Mas quem é que está no Governo?!
Isto foi feito no quadro de uma Comissão Europeia cujos interesses têm sido assumidos ao longo dos anos pelo PS, pelo CDS e pelo PSD, Sr. Deputado!
Olhe para o PS!
O senhor não pode renegar esse património tão valioso que os senhores têm tido ao longo dos anos, porque esta é a Europa que os senhores nos impingiram. Aqui temos o resultado das políticas de integração capitalista europeia que os senhores trouxeram! Aqui está esta concorrência maravilhosa que os senhores nos anunciaram, a concorrência da panela de barro com a panela de ferro. Adivinhe lá quem é que ganha, Sr. Deputado!? [[Aplausos do PCP.]]
Não respondeu às perguntas!
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS defende, sempre tem defendido, que o financiamento dos novos desafios não pode ser feito à custa das políticas agrícola e da coesão. Defendemos até que há duas áreas da política agrícola que deveriam ser reforçadas no âmbito da política de coesão: as alterações climáticas e a floresta. As recentes declarações do Comissário Phil Hogan de que os pagamentos diretos em Portugal, e não o primeiro pilar, não serão afetados pela redução proposta de 5% no orçamento da PAC não nos deixam nada tranquilos, pelo contrário. Portugal é o único país da União Europeia que tem uma repartição equitativa entre os dois pilares e, por esse motivo, é imperativo garantir que a manutenção das verbas dos pagamentos diretos no primeiro pilar não será a moeda de troca para uma redução das restantes verbas da PAC. Na próxima sexta-feira, vamos conhecer, como já aqui foi afirmado, as propostas da Comissão para a agricultura e o desenvolvimento rural e é certo que haverá cortes, quer nas restantes verbas do primeiro pilar, quer no segundo pilar — o desenvolvimento rural. Já sabemos que a Comissão impõe um aumento do cofinanciamento dos Estados-membros em 10 pontos percentuais no segundo pilar e sabemos também que o Ministro da Agricultura aceita esta solução porque permite, diz ele, compensar uma eventual redução do orçamento, o que para o CDS é inaceitável. [[Aplausos do CDS-PP.]] Um Ministro que, durante dois anos e meio, não teve vontade nem peso político para reforçar a dotação do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) com verbas do Orçamento do Estado vai agora fazê-lo no próximo período de programação? Se o Governo consegue arranjar mais 500 milhões de euros para o desenvolvimento rural no próximo quadro comunitário, porque não o fez até agora?
Muito bem!
Este é, Srs. Deputados, um muito mau prenúncio para os agricultores portugueses. Outra área que o CDS considera essencial e que, em nossa opinião, não tem sido assegurada nem defendida pelo Governo da melhor forma é a questão da água e das alterações climáticas, que são uma inevitabilidade e que já estão aí, não são para amanhã! Passámos da maior seca dos últimos 80 anos para o mês de março mais chuvoso desde que há registos históricos, e parece que já ninguém se lembra de que houve seca nos últimos três anos. Vários estudos indicam que Portugal será um dos países da Europa mais vulnerável a estes fenómenos extremos, com períodos de seca mais prolongados e períodos muito curtos de elevada pluviosidade. É, por isso, necessário preparar uma rede de rios e ribeiros para a existência de cheias e secas. É óbvio que não existe uma disponibilidade ilimitada do recurso, mas isso não significa que fiquemos de braços cruzados à espera que a água que cai num período muito curto vá toda parar ao mar, como diz o Sr. Ministro do Ambiente, sem que façamos algo para a reter nesse momento para a podermos utilizar mais tarde. Por isso, entendemos que combater as alterações climáticas em Portugal apenas pela descarbonização da economia, como defende o Governo, é demasiado redutor e muito poucochinho. Dir-nos-ão que devemos investir e apostar na reutilização da água como solução. A própria Comissão Europeia apresentou, muito recentemente, propostas nesse sentido. Para o CDS esta solução não é de descartar, mas não é, de todo, suficiente para as necessidades de um clima mediterrânico em mudança acelerada. Dirão também que a agricultura é a atividade que mais consome água e, por isso, há que melhorar a eficiência. Nós dizemos que a agricultura não consome, a agricultura utiliza a água. Há muito a fazer no que respeita à melhoria da eficiência, sim, mas essencialmente nos regadios públicos antigos, alguns com mais de meio século. Os regadios modernos, públicos e privados, são extremamente eficientes e os agricultores portugueses não ficam atrás dos melhores da Europa e do mundo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Porém, esta solução também não é suficiente para as necessidades que se avizinham para o nosso clima. Entendemos, por isso, que é necessário aumentar a capacidade de armazenamento de água do País. É preciso reter a água quando ela cai para a podermos usar mais tarde, quando é necessária. Defendemos, por isso, um verdadeiro Plano Nacional de Barragens, que garanta a capacidade de regularização interanual, quer pelos volumes armazenados, quer pela possibilidade de interligações umas com as outras, não de barragens de elevado potencial hidroelétrico que tantos criticam, mas de barragens de uso múltiplo, para rega e não só, que permitam evitar situações como a que vivemos recentemente em Viseu ou no Vale do Sado. Defendemos que estes investimentos têm de ser financiados pelos fundos de coesão e não pelos fundos da PAC. Não estamos a falar de rentabilidade económica nestas situações, falamos da tão apregoada coesão territorial, que não pode ser defendida no discurso e deixada na gaveta na ação. Por fim, também os novos desafios da floresta, investimentos de escala relevante por questões de defesa contra incêndios rurais e não florestais, como muito bem agora dizemos, têm de ser enquadrados nas políticas de coesão e não nas políticas da PAC. O Governo defende, no discurso, um reforço da complementaridade entre o desenvolvimento rural, a PAC e a política de coesão. Então, o Governo deve defender nas propostas concretas essa complementaridade. Precisamos de um governo que defenda verdadeiramente os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje apresentados recomendam ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027. Mas o que este debate evidencia é o esforço de reprogramação política que o PSD e o CDS estão a fazer em relação ao passado. Estão a fazer uma limpeza profunda aos erros da sua governação. Em muitas áreas defendem agora o contrário do que fizeram no passado, exigem o contrário do que fizeram e que negociaram com as instituições europeias para o período 2014-2020, recomendam o oposto do que concretizaram no poder, estão em reprogramação política. Mas os agricultores em geral, os produtores pecuários, os produtores florestais, sejam grandes ou pequenos, do Norte ou do Sul, convencionais ou biológicos, enfim, todo o mundo rural sabe que este Governo está onde deve estar: na defesa da capacidade produtiva nacional, no reforço da sua capacidade de adaptação e de modernização, no apoio ao seu esforço de exportação, seja por terra, por mar ou por ar, na salvaguarda do património paisagístico, ecológico e cultural dos territórios rurais. O PS está onde sempre esteve! [[Aplausos do PS.]] Não, não precisamos de reprogramar, mas queremos aproveitar a reprogramação do atual quadro para corrigir o que herdámos e defender os interesses de Portugal no Horizonte 2030. Partilhamos pontos de defesa dos interesses da nossa agricultura em relação ao atual quadro comunitário e em relação ao futuro, mas não nos esquecemos de um passado que foi lesivo para o interior, que esqueceu as particularidades da nossa agricultura, que não deu a devida atenção à floresta, às alterações climáticas e a boa parte do País. Tal como no Alqueva, depois de feito, é fácil ser defendido por todos, mas fomos nós que defendemos e que demos o impulso decisivo. Em todo o caso, saudamos todas as convergências na defesa da agricultura portuguesa, em Portugal e em Bruxelas. É que nem sempre remaram para o mesmo lado na defesa de Portugal. O Governo fez o trabalho de casa, tem a coragem de estabelecer linhas vermelhas, limites, e diz claramente o que queremos e o que vem defender. Por isso, exigimos a defesa da manutenção do orçamento da PAC; é importante garantir que não haja um tratamento diferenciado entre os dois pilares; exigimos a defesa da atual «chave de repartição» dos envelopes entre os Estados-membros; apoiamos os mecanismos de correção dos pagamentos diretos, particularmente na convergência, no pagamento redistributivo, no capping e no pagamento para a pequena agricultura. Damos apoio à convergência externa: dupla legitimidade na posição, que toma, de dar defesa à continuidade ao processo de convergência externa, iniciado no atual período de programação. Refira-se que o processo de convergência externa dos pagamentos diretos se iniciou no atual quadro de programação, com a aproximação gradual de um terço da diferença a 90% do valor médio por hectare verificado na União Europeia. Apoiamos a oposição ao cofinanciamento das ajudas diretas; a defesa da manutenção do nível excecional para Portugal do envelope dos pagamentos diretos ligados. Queremos e defendemos uma arquitetura verde, a abertura à consignação de mínimos dos envelopes financeiros da PAC à proteção ambiental e alterações climática. Defendemos a importância do pagamento de serviços, bens públicos e ambientais; a abertura para reformular o pagamento do greening numa condicionalidade reforçada e em medidas mais dirigidas às necessidades locais e regionais. Defendemos um novo modelo de financiamento, um apoio a novo modelo com maior subsidiariedade, desde que introduza maior simplificação nas regras de elegibilidade e de proporcionalidade dos controlos. Defendemos a necessidade do apoio explícito e com flexibilidade ao regadio e às florestas, não esquecendo a floresta mediterrânica, a necessidade de continuar o apoio à inovação, à instalação de jovens agricultores e à pequena agricultura e a transferência entre pilares a cerca de 10%. Defendemos um período transitório de dois anos, com a utilização das regras atuais, com um novo orçamento, para permitir o novo plano estratégico que envolve os dois pilares da PAC. Numa negociação que se avizinha muito difícil, marcada, sem dúvida, pelo Brexit, temos, felizmente, um partido, um Ministro da Agricultura, e um Governo que sabem bem o que querem e do que precisamos e que conhecem bem as instituições europeias. Defendemos uma PAC que sirva os agricultores, a Europa, os portugueses e Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, mas recordo que o Sr. Deputado Pedro do Carmo tem muito pouco tempo para responder. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a esta hora do debate, interessa perceber algumas questões relacionadas com as regiões ultraperiféricas. Desde logo, o PSD tem vindo a defender que o artigo 349.º deve dotar-se de um alcance jurídico, político e institucional, de modo a favorecer as regiões ultraperiféricas e corrigir as suas deficiências, indo, aliás, ao encontro da decisão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015. Nesta Casa, também já apresentámos uma resolução, que foi aprovada, relativamente aos fundos específicos para as regiões ultraperiféricas no que diz respeito ao programa POSEI (Programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade nas regiões ultraperiféricas), que recomenda que esse programa deve ter uma maior abrangência, uma maior aplicação e uma maior dotação financeira. Este programa tem um deficit de cerca de 10 milhões de euros nos Açores e de 5 milhões de euros na Madeira. O que se impõe neste momento, já que o Governo não está aqui, é perguntar aos partidos que apoiam o Governo qual vai ser o compromisso relativamente ao programa POSEI para as duas regiões ultraperiféricas de Portugal. Isto é, independentemente do resultado negocial de Portugal na União Europeia, qual é, neste momento, e em concreto no que se refere ao programa POSEI, o compromisso com as regiões ultraperiféricas, no âmbito financeiro, social e económico. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Carmo, acusou aqui o CDS de ter recomendado o oposto daquilo que tinha feito no Governo. Relembro, Sr. Deputado, que foi possível concluir o Alqueva 15 anos antes do previsto porque o Governo anterior transferiu verbas do PDR para, precisamente, os fundos da coesão.
Bem lembrado!
Foi o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e o Fundo de Coesão que pagaram parte do investimento do Alqueva. [[Protestos do PS.]] Também na floresta, Sr. Deputado, foi com o Governo anterior que, pela primeira vez, os investimentos na defesa da floresta contra incêndios foram possíveis de ser parcialmente elegíveis nos fundos de coesão. Portanto, Sr. Deputado, não somos como os senhores, que seguem aquela máxima do «bem prega Frei Tomás, faz como ele diz, não faças como ele faz».
Muito bem!
Para terminar, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: qual é a garantia que os senhores nos deixam, e que deixam, sobretudo, aos agricultores portugueses, de que vão ter 500 milhões de euros para pôr nos fundos da agricultura quando nem sequer conseguem executar 100 milhões de euros no PDR todos os anos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, nem falemos do Alqueva, porque é um assunto que nos é muito querido. Felizmente, o PS chegou ao Governo e resolveu toda a herança que deixaram. Dada a falta de financiamento para continuar o Alqueva, foi necessário injetar milhões para o concluir. [[Aplausos do PS.]] Mas, mais: o Governo encontrou uma situação expedita e trouxe mais 230 milhões de euros, e o Alqueva terá mais 50 000 regadios. E o Governo continuará a transformar o Alqueva. O Alqueva é uma revolução que só agora se iniciou e deve-se sempre, desde a sua construção, ao Partido Socialista e à sua governação. Sr. Deputado António Ventura, a questão das regiões ultraperiféricas está, naturalmente, assegurada, é um compromisso nosso. O senhor insiste em fazer parte do problema e não da solução, por isso quero dizer-lhe que, da nossa parte, essa questão está salvaguardada e está garantida com um novo regulamento para as questões das regiões ultraperiféricas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Chegando quase ao final deste debate, parece-nos que há três pontos relevantes relativamente ao que estamos hoje, aqui, a discutir. Em primeiro lugar, CDS e PSD apresentam duas propostas, nas quais vertem, efetivamente, as suas posições no que toca à negociação do próximo quadro financeiro plurianual, parecendo esquecer, propositadamente, a existência de uma comissão eventual, cuja criação votaram favoravelmente, para discutir a posição do Parlamento em relação a essa mesma negociação. Srs. Deputados, já foram feitas dezenas de audições, estão agendadas outras tantas e foram pedidos contributos por escrito a várias entidades e organizações. Portanto, a conclusão que daqui se tira é que PSD e CDS estão a tentar diminuir o papel do próprio Parlamento neste debate, e isso é sempre de lamentar. Também ficam a saber que, ao tentar incutir a sua própria posição relativamente à negociação do próximo quadro financeiro plurianual, caminham de uma forma cada vez mais isolada, porque não é retirando a discussão do Parlamento que vão conseguir ter qualquer debate público e profícuo nesta matéria. O Bloco de Esquerda não contribui para a diminuição do papel do Parlamento, nunca o fez e, portanto, continuará a fazer as suas críticas e as suas propostas em sede da respetiva comissão eventual. [[Aplausos do BE.]] Em segundo lugar, é óbvio para todos os partidos e para todos os grupos parlamentares que há um problema objetivo neste momento no que toca aos valores que Portugal perderá e à proposta que é feita pela Comissão Europeia, que é má — já o dissemos em vários momentos. No total do envelope nacional para a coesão, estima-se, neste momento, que Portugal vá perder cerca de 1600 milhões de euros, e existe um problema também muito objetivo: é que quase 80% do investimento público português depende, exatamente, de fundos estruturais e, nomeadamente, dos fundos de coesão. Portanto, o corte anunciado na coesão significa que muitos projetos que são importantes para o País irão perder, e muito, e é por isso que temos vindo a criticar esta opção que foi feita pela Comissão Europeia. Mas há mais: os próprios critérios de distribuição das verbas pelos países estão agora postos em causa e vão alterar-se, prejudicando, efetivamente, os países mais pequenos. No entanto, retirar esta discussão e tentar fazer com que a mesma não tenha uma ligação com o que verdadeiramente interessa é fazer a discussão completamente ao lado. Srs. Deputados do CDS e do PSD, Portugal vai perder estes fundos de coesão por escolhas políticas da Comissão Europeia, e não vale a pena estar aqui a tentar desligar as opções de aumento de verbas para a militarização, por exemplo, dos cortes na coesão e na agricultura.
Muito bem!
São escolhas políticas, e sempre foi disso que se tratou, especialmente no que toca à Comissão Europeia. Por isso é que as propostas apresentadas, embora tenham ligeiras diferenças, enfermam todas do mesmo mal, que é o de uma total falta de autocrítica ao projeto europeu, que tem vindo, objetivamente, a aprofundar as desigualdades e as assimetrias entre países e regiões, que tem vindo a impor medidas de austeridade alicerçadas numa ideia de sociedade liberal na economia, mas conservadora nos costumes, e cuja única resposta que tem para o crescimento dos populismos é o caminho da militarização e do aumento de dinheiro para a militarização. Isto nunca contará com o apoio do Bloco de Esquerda, como já o dissemos várias vezes e como dizemos sempre. No que toca às matérias europeias, temos sido absolutamente coerentes. No entanto, Srs. Deputados, não deixa de ser incrível a falta de noção quando se criticam os cortes na política de coesão e na política agrícola comum, ao mesmo tempo que se apoia a inscrição de novas rúbricas de militarização, controlo de fronteiras, controlo de migrantes. Não, as duas não estão descoladas uma da outra, Srs. Deputados, e não vale a pena virem tentar fazer esse debate, porque não é verdade. Já agora, deixo a seguinte questão: será que para o PSD e para o CDS os cortes na coesão são menos recrimináveis quando servem para aumentar, e muito, a militarização? É isso que nos querem dizer com este debate? Parece que é, Srs. Deputados. Ao estarem a tentar dividir este debate é isso que fica claro, e é aí exatamente que está a diferença entre as bancadas da direita e do PS e a do Bloco de Esquerda. Nesta matéria, sempre fomos muito claros sobre as prioridades políticas que têm sido dadas por parte da Comissão Europeia, que são erradas e que, objetivamente, prejudicam, cada vez mais, os países mais pequenos, nomeadamente Portugal. Portanto, a conclusão que se tira deste debate é a de que, em graus diferentes, CDS e PSD e até PS continuam completamente iludidos sobre o que é, verdadeiramente, a União Europeia. E é à custa dessa ilusão, Srs. Deputados, que o próximo orçamento vai ter aumentos para a guerra e para a militarização e vai ter cortes para a coesão e para a agricultura.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Foi à custa dessa ilusão que, durante anos, os portugueses foram fustigados por medidas de austeridade, e é à custa dessa ilusão que, hoje, o Governo português mantém uma obsessão nada saudável com a redução do défice. Srs. Deputados, a ilusão não faz caminho na política, nem sequer oferece soluções, como aqui se viu, neste debate. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmámos hoje, aqui, neste debate, os anunciados cortes a nível da coesão e da política agrícola comum vão ter impactos profundamente negativos no nosso País. Há um conjunto de aspetos que não foram ainda hoje debatidos e que consideramos que são absolutamente fundamentais. Estamos a falar de um conjunto de problemas que estão por resolver. Ainda recentemente, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses alertou a Assembleia da República para a necessidade desse investimento e para a importância da alocação de verbas e do reforço até dos fundos comunitários dirigidos à própria administração local. Falamos, naturalmente, de investimentos a nível das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, a nível do círculo urbano da água, mas sem os condicionalismos que estão a ser colocados.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Falamos de investimentos a nível dos equipamentos coletivos na área da educação, da saúde e da proteção do património cultural. Relativamente a esta matéria, não deixa de ser curioso também que o PSD e o CDS tenham considerado prioridades negativas, no quadro comunitário que está agora em vigor e em execução, e que estas questões não sejam também trazidas a debate, para aprofundamento, porque estamos a falar de aspetos fundamentais até para a coesão do nosso próprio território, para a eliminação de assimetrias no território nacional. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de questões-chave que os cidadãos, cada vez mais, nos colocam: o que é que a União Europeia pode fazer por nós? De que modo as políticas europeias contribuem para colocar a economia ao serviço das comunidades? Como valoriza as pessoas, criando emprego e diminuindo as disparidades sociais? Como pretende combater as assimetrias territoriais, garantindo as mesmas oportunidades e qualidade de vida a quem vive nos grandes centros urbanos e nos territórios de baixa densidade? Quais são as respostas das políticas europeias para os problemas da demografia, das desigualdades, da sociedade digital e das alterações climáticas? Uma Europa em que as pessoas possam confiar é uma Europa capaz de garantir uma resposta concreta e efetiva a todas estas questões. Uma Europa da qual nos possamos orgulhar é uma Europa onde todos vivemos com dignidade, uma Europa que garante trabalho digno para todos, uma Europa que não deixa ninguém para trás. Esta é a nossa Europa, e é com esta ambição em relação às políticas europeias que devemos intervir no processo de negociação do novo orçamento da União. Estamos certos de que é com esta ambição que o Governo, apoiado por esta maioria parlamentar, vai defender os interesses de Portugal e os interesses dos europeus. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.
Sr. Presidente: As negociações do próximo quadro financeiro plurianual decorrem em circunstâncias especiais, nomeadamente pelas que resultam da saída do Reino Unido da União Europeia. Sabemos todos, partidos políticos e Governo, que a proposta apresentada pela Comissão Europeia, em 2 de maio, não favorece Portugal. Reduz o montante atribuído às verdadeiras políticas de solidariedade, à política de coesão e à política agrícola comum. Permitam-me que relembre as palavras da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista quando referiu que o Governo está onde devia estar. Ora, se está onde devia estar, deveria estar presente neste debate pela importância dos projetos de resolução que estão aqui a ser discutidos hoje. [[Muito bem!]]
De facto, recomendamos ao Governo que defenda com intransigência os interesses de Portugal. O Governo deverá também relembrar à Comissão Europeia que na sua proposta é referido que o próximo quadro financeiro plurianual deverá alinhar melhor o financiamento disponível com as prioridades políticas atuais da União que garantam, nomeadamente, uma União Europeia inclusiva e que proteja os direitos sociais. Sabemos todos do alcance e da natureza dos desafios com que se defronta o mundo do trabalho e da sociedade em geral. Algumas tendências são novas, outras são mais antigas, mas implicam um maior número de medidas para lhes fazer face. Destaco dois exemplos: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares e laborais e uma vida laboral mais longa. O pilar europeu dos direitos sociais, se for devidamente implementado, permite dar respostas a estes desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais. É também por isso que recomendamos ao Governo que defenda os interesses nacionais nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
A concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos da importância do próximo quadro comunitário para o desenvolvimento de Portugal, para o nosso crescimento económico e para a solidificação do crescimento do emprego, para conseguirmos garantir uma coesão social e uma coesão territorial, das quais precisamos tanto. Infelizmente, os fogos de 2017 foram uma marca, foram um sinal de muitas coisas que estavam erradas e que temos de saber corrigir. Certamente que termos uma política de coesão social e territorial implica termos também a capacidade, do ponto de vista dos fundos comunitários, de destacarmos fundos comunitários para o interior do País. Sabemos da importância dos fundos comunitários para continuarmos a trabalhar na melhoria da qualificação dos portugueses, muito especialmente num tempo tão difícil, que é o tempo de estarmos à beira de um novo fenómeno na economia, o fenómeno da digitalização e da nova quarta economia. Sabemos que precisamos de usar fundos comunitários para podermos inverter o grande inverno demográfico em que estamos envolvidos. É exatamente por tudo isto que o CDS, em janeiro deste ano, apresentou um projeto de resolução demonstrando, muito claramente, qual é a nossa opção e quais são as nossas prioridades na negociação do próximo quadro comunitário. Quando fazemos isso, entendemos que é muito importante abrir o debate político, mas hoje trazer este debate ao Plenário do Parlamento é um imperativo nacional. Foi ontem mesmo conhecida uma proposta da Comissão Europeia de redução de 7% das verbas da coesão, e é exatamente por isso que, neste momento, o Parlamento português tem de se pronunciar sobre um tema tão importante para o nosso futuro como é o da continuação desta negociação do quadro financeiro plurianual.
Muito bem!
E fazemo-lo com uma grande diferença relativamente a algumas vozes que ouvimos hoje aqui no Plenário. Ao ouvir o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda fazem-me lembrar um bocadinho aquelas pessoas que vão a uma festa e que passam o tempo todo a dizer mal: não gostam da festa, não gostam da companhia, não gostam da comida, não gostam da música, não gostam de nada, e no fim queixam-se que a festa, ainda por cima, acabou mais cedo. Esta é, exatamente, a postura do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda: não gostam da União Europeia, não gostam dos fundos comunitários, mas mesmo assim dizem que os fundos comunitários são poucos e que devíamos receber mais. [[Aplausos do CDS-PP.]] É exatamente por isso, também, que o CDS tem razão neste mesmo agendamento. Nós fizemos este agendamento para podermos demonstrar e dizer ao Governo — que escolheu não estar aqui, o que o marca — que, do nosso ponto de vista, o financiamento de novas políticas não pode ser feito à custa das verbas da coesão e das verbas da agricultura. Aqui ao nosso lado, os nossos vizinhos espanhóis já demonstraram que as novas políticas não lhes vão tirar dinheiro para a coesão e também aí o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e, em parte, o Partido Socialista estão errados quando dizem que o que vai acontecer é uma diminuição das verbas da coesão por isso mesmo. Isso não é verdade, basta olharem para o lado de lá da fronteira. Do nosso ponto de vista, é fundamental, neste momento atual, podermos ter um debate muito aprofundado sobre o que será a continuação desta mesma negociação. Sabemos que esta negociação é longa, que desejavelmente deve terminar em maio do próximo ano, mas é neste momento que se fazem muitas escolhas. Até ao momento, o Governo errou na sua estratégia e está a errar no alvo. Durante muito tempo, o Governo não ligou, não quis ouvir, não quis falar com um conjunto de outros países que tinham exatamente os mesmos problemas que nós tínhamos, os chamados amigos da coesão, que este Governo ignorou.
Bem lembrado!
Preferiu ir atrás de algum canto da sereia que perpassa pela Europa. Todos nós nos lembramos do encanto que tinham com o anterior primeiro-ministro italiano, que neste momento está como está! Todos nós nos lembramos do enorme encanto que tinham com os seus amigos do SYRIZA, que neste momento estão como estão! Todos nós percebemos que neste momento estão muito encantados com algumas novas vozes, mas, curiosamente, não vi esses países tão amigos do Governo do Partido Socialista a defenderem Portugal nesta negociação. O que nos preocupa é que, neste momento, quando olhamos objetivamente para a proposta da Comissão, nomeadamente na matéria da coesão, percebemos que Portugal é o único país do sul, a par de Malta, em que as verbas da coesão diminuem. Em todos os outros as verbas da coesão aumentam e dos cinco países que tiverem intervenções, exatamente porque tiveram um conjunto de dificuldades financeiras, Portugal é, juntamente com a Irlanda, o único que não tem aumento das verbas da coesão. Por isso mesmo, percebemos que a estratégia do Partido Socialista está errada, o alvo estava errado, e é isso que temos de corrigir ao longo do próximo ano.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, quero deixar uma última questão. Ouvi aqui dizer, por parte do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Socialista, que o debate não deveria ser feito aqui, em Plenário, mas, sim, na Comissão que está a reunir sobre esta matéria. Percebo muito bem o que os senhores querem com essa omissão de se trazer o debate a Plenário. Os senhores querem proteger o Governo dos erros que tem vindo a cometer nesta matéria. [[Protestos do BE e do PCP.]] Percebo que os senhores, para protegerem o Governo, gostavam que estivéssemos todos caladinhos, que não falássemos, que não colocássemos questões. Nós não somos desses, nós somos daqueles que não baixam os braços na defesa do interesse nacional, nós somos daqueles que não calam a sua voz na defesa do interesse nacional, nós somos daqueles que tomam sempre, em primeira e única instância, a defesa de um único interesse, e esse interesse chama-se Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, beneficiou de uma transferência de tempos do PSD para o CDS-PP que deve ser assinalada. Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos passar ao período regimental de votações. Peço aos serviços que preparem a votação eletrónica para verificação de quórum, e, enquanto isso, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 135/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas (ALRAM); o projeto de lei n.o 899/XIII (3.ª) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os 1663/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1664/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde de pessoas com esclerose múltipla (PS), que baixa à 9.ª Comissão e 1665/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas (BE), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescenta 1 da Deputada Elza Pais, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 554/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 26 de maio Durval Ferreira Marques, figura de enorme prestígio nas comunidades portuguesas em todo o mundo, particularmente na África do Sul, onde residiu durante cerca de 40 anos. Nascido em 1933, e natural de Paços de Brandão, formou-se em economia na Faculdade de Economia da Universidade do Porto antes de se fixar na África do Sul, onde exerceu funções como administrador do Bank of Lisbon & South Africa, tendo sido o primeiro Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Presidente do Comité Português na South Africa Foundation. Porém, a sua grande obra comunitária foi a participação decisiva na fundação das Academias do Bacalhau, há 50 anos, em Joanesburgo, movimento de solidariedade social que envolve hoje milhares de portugueses, um pouco por todo o mundo, apoiando casos de carência extrema e instituições, que, por vezes, só subsistem graças a tais ajudas. Devido a tal ação associativa e social, Durval Marques é assim reconhecido como uma figura de referência entre a generalidade das nossas comunidades no estrangeiro e mesmo no território nacional, onde a sua ação ganhou relevância nos últimos anos. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques e apresenta à sua família as suas mais sinceras condolências».
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Passamos, agora, ao voto n.º 555/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Loja Neves (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «António Loja Neves faleceu no passado dia 27 de maio, aos 65 anos. Foi jornalista, escritor, realizador, ativista cultural, opositor à ditadura, ao colonialismo e à discriminação. António Loja Neves passou parte da juventude em Cabo Verde e sempre seguiu de perto a literatura e a música daquele país. Regressado a Portugal, estudou medicina e envolveu-se na luta contra a ditadura e a guerra colonial, bem como nas atividades de agitação cultural. Trocou a medicina pelo cinema e, em 1978, foi fundador da Federação de Cineclubes. Foi co-organizador do Panorama - Mostra do Documentário Português e dos Encontros de Cinema Documental da Malaposta. Foi diretor de programação do Kanema, Festival dos Cinemas Africanos e comissário em encontros de cinema lusófono, do Brasil a Moçambique e a Cabo Verde, da Irlanda à Finlândia. Licenciado em Realização pela Escola Superior de Teatro e Cinema, foi dirigente da Associação Portuguesa de Realizadores e diretor da revista Cinearma. Realizou os documentários Ínsula e O Silêncio, escreveu poesia e, em 2001, ganhou o Prémio Revelação da Associação Portuguesa de Escritores pelo livro Barcos, Íntimas Marcas. Recentemente, lançou o livro Arménia: Povo e Identidade, com a sua companheira, Margarida Neves Pereira. Jornalista do Expresso há mais de 30 anos, Loja Neves foi fundador da associação SOS Racismo. Recentemente, colaborou na preparação de um programa de debates escolares sobre o racismo e a xenofobia. Foi militante do PCTP/MRPP, fundador do Bloco de Esquerda e fundador do LIVRE. Com o seu falecimento, Portugal perde uma referência do jornalismo e das artes, mas também da solidariedade como prática cívica e política. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de António Loja Neves, transmitindo à sua família e amigos a sua profunda tristeza e o mais sentido pesar.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir com o voto n.º 552/XIII (3.ª) — De congratulação pela nomeação de D. António Marto para Cardeal, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «D. António Augusto dos Santos Marto, Bispo de Leiria-Fátima, no domingo passado, dia 20 de maio, foi nomeado Cardeal por Sua Santidade, o Papa Francisco, uma escolha que reconhece uma vida de serviço à comunidade e à igreja católica, que culminará no próximo dia 29 de junho no consistório e que contará com a presença dos 14 cardeais agora nomeados. D. António Marto nasceu em 1947 em Tronco, concelho de Chaves, e foi ordenado, em 1971, Presbítero da Diocese de Vila Real. Em 2000, foi nomeado Bispo e foi Bispo Auxiliar de Braga e Bispo de Viseu, tendo sido nomeado, em 2006, Bispo de Leiria-Fátima, cargo que exerce até ao momento, sempre com espírito de serviço, humildade, simplicidade e um humanismo particular. Esta nomeação constitui motivo de orgulho para a igreja católica portuguesa, para Portugal e para os portugueses. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita D. António Marto, que passará a integrar o Colégio Cardinalício.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia Almeida Santos, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, também é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 553 /XIII (3.ª) — De saudação ao Prof. Gonçalo Ribeiro Telles, por ocasião do seu 96.º aniversário, apresentado por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Gonçalo Ribeiro Telles nasceu em Lisboa no dia 25 de maio de 1922 e concluiu, em 1950, os cursos de Engenharia Agronómica e Arquitetura Paisagista. Com uma intervenção pública intensa, desde cedo se empenhou em causas cívicas, tendo, nomeadamente, participado na fundação do Centro Nacional de Cultura e do Movimento dos Monárquicos Independentes, assumindo posições claras contra o regime e a ditadura. Para Gonçalo Ribeiro Telles, a arquitetura paisagista e a luta política sempre foram indissociáveis, como se a construção da paisagem e o desenvolvimento económico e social do País não pudessem deixar de reverter de um mesmo impulso de cidadania ativa. O 25 de Abril de 1974 coloca-o no primeiro plano das figuras políticas do País. Exerceu várias funções governativas, foi Deputado e autarca. Na vida política deixou, entre outros legados, uma legislação decisiva nos domínios do ambiente e do ordenamento do território. Fundador da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, o Professor Gonçalo Ribeiro Telles ensinou-nos a ver o território além do olhar e a compreender que a paisagem é o resultado de uma relação profunda entre natureza e cultura. Quase sempre andou adiantado em relação ao seu tempo, como se tivesse o dom das profecias. E é isso, talvez, o que o País e os portugueses mais lhe continuam a dever: essa capacidade de sonhar com um futuro melhor, ensinando-nos que a construção da paisagem é uma exigência cívica e uma obrigação das mulheres e dos homens livres. As tragédias de junho e outubro do ano passado devolveram-nos o retrato de um País insuportavelmente desequilibrado e frágil. Numa altura em que, nas palavras de Sua Excelência o Presidente da República, se nos exige agora a ‘reinvenção do que é possível e imperativo refazer em pessoas e comunidades’, o exemplo de Gonçalo Ribeiro Telles surge-nos como símbolo e fundamental elemento inspirador. Assim, e por ocasião do seu aniversário, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e homenageia Gonçalo Ribeiro Telles, relevando o seu exemplo inspirador de cidadania e de serviço ao País.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Nuno Sá.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito?
É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em relação à última votação a justificar o meu sentido de voto.
Fica registado. Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 556/XIII (3.ª) — De louvor pela vitória do atleta Tomás Amaral no Campeonato do Mundo de Ginástica Aeróbica, na categoria de juvenis, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de maio de 2018, o jovem açoriano Tomás Amaral sagrou-se vencedor da competição mundial por grupos de idade de ginástica aeróbica, na categoria individual masculino, no escalão juvenil, realizada em Guimarães. Tomás Amaral foi o primeiro classificado, com um total de 19 650 pontos, tendo partilhado o pódio com o atleta russo Damir Manafov e o romeno Leonard Manta. O jovem açoriano subiu ao lugar mais alto do pódio neste campeonato do mundo, fruto da dedicação, aprendizagem e treino, após uma coreografia de difícil execução e que revelam a felicidade, o gosto e o talento que o seu percurso desportivo encerra. Tomás Amaral, de 12 anos de idade, é praticante da modalidade desde os oito anos, sendo um exemplo, bem como um motivo de orgulho para todos os portugueses. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda e felicita o atleta Tomás Amaral, reconhecendo a dimensão do seu feito e o seu contributo para a elevação do desporto português, bem como a sua treinadora, Alexandra Barroso, o Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada e a Federação de Ginástica de Portugal.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, atempadamente, proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD), cujo texto foi substituído a pedido do autor.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, considerando que a discussão do projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª) só foi agendada na segunda-feira e que houve uma alteração a um ponto deste projeto, requeremos a desagregação da sua votação.
Sr. Deputado, estive em Conferências de Líderes que demoraram dezenas de horas e em que se concluiu que as solicitações para desagregações de pontos para votações e requerimentos têm de dar entrada na Mesa até ao final da sessão da véspera do dia em que irão ocorrer as votações. Isso é independente de as votações serem à sexta, à quinta, à quarta ou mesmo à terça.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tem razão no que disse, e eu quero acrescentar uma outra coisa que acho que é o que justifica esta votação. Nós não estamos a votar os projetos em votação final global, estamos a votá-los na generalidade e depois segue-se o processo na especialidade. Por isso, julgo que a desagregação da votação não se justifica. Aliás, também já aconteceu o mesmo com um outro projeto do CDS em que foi feito um pedido de desagregação da votação.
O Sr. Deputado João Oliveira está em confluência com a Mesa. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que, uma vez que não foi possível desagregar a votação para que pudéssemos votar contra o último ponto, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Significa que irá fazer uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que também iremos apresentar uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução que acabámos de votar.
Fica registado. Os últimos dois diplomas baixam à 4.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 410/XIII (1.ª) — Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1577/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1605/XIII/ (3.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e os agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.]] O diploma baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do BE e de Os verdes, votos contra do PS e do PAN e a abstenção do PCP.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1510/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos no leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (texto substituído em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1520/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na ria Formosa, na zona de Cacela Velha e de Fábrica, com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1590/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.º 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.º 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao processo judicial a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal de Viseu — Juiz 2 Processo n.º 632/12.4TALMG, o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, por lapso, julgo que Os Verdes votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 1614/XIII (3.ª), do PSD, quando o nosso sentido de voto é de abstenção. Gostaria, pois, de fazer esta correção, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, não altera o resultado final da votação e fica registado. Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 5 de junho, pelas 15 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 28 minutos.]]