Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 35 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos desta tarde. Antes disso, o Sr. Deputado Duarte Pacheco fará o favor de anunciar o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 1019/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Casével, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1020/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Castro Verde, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (PSD e CDS-PP), 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP), 1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE) e 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Deu igualmente entrada e foi admitida a apreciação parlamentar n.º 150/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições de atribuição dos incentivos aos trabalhadores médicos em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a contratar (PCP). Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1554/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP), 1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do fundo de defesa militar do ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD e CDS-PP), 1556/XII (4.ª) — Propõe a adoção de preços máximos na comercialização de combustíveis líquidos e gasosos (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1557/XII (4.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1558/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1559/XII (4.ª) — Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE), 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE), 1562/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1563/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1564/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (PCP), que baixa à 5.ª Comissão com conhecimento à 10.ª Comissão, 1565/XII (4.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1566/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes), 1567/XII (4.ª) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes) e 1568/XII (4.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. Anuncia-se ainda a retirada pelo proponente do projeto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (BE). Por fim, deu entrada o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, aprovado por unanimidade, relacionado com a renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE), círculo eleitoral de Faro, sendo substituída pela Sr.ª Deputada Eugénia Taveira, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, inclusive, verificando-se o impedimento temporário dos candidatos imediatamente a seguir na lista do Bloco de Esquerda, nomeadamente de João Manuel Duarte Vasconcelos e João Carlos Pereira Peres Brandão, bem com a renúncia ao mandato da Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas (PSD), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituída pelo Sr. Deputado Joaquim Seixas, também com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, inclusive. O parecer da Comissão é no sentido de a renúncia e substituição dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Os Srs. Deputados podem, desde já, assumir os seus lugares no Plenário. Antes de darmos início aos nossos trabalhos desta tarde, quero informar os Srs. Deputados que se encontra na galeria diplomática um grupo de Deputados do Parlamento de Moçambique, que cumprimentamos com todo o gosto. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos, então, dar início à ordem do dia, começando pelo debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional. Cumprimento a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado, que já estão presentes na Sala. Para abrir o debate, dou a palavra ao partido da iniciativa, o PCP, pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política de privatizações levada a cabo pelo Governo e lançada pelo pacto dos partidos da troica significa o aprofundamento da dependência estrutural e a submissão da economia aos interesses dos monopólios, em grande medida transnacionais. É, cada vez mais, a subordinação do poder político ao poder económico. A grande maioria do capital da PT, EDP, REN, GALP, BPI, BCP, Brisa, CTT, ANA, CIMPOR, está nas mãos de interesses estrangeiros. Prosseguem negócios ruinosos para os interesses nacionais, como o saque das PPP, a privatização da TAP e a entrega ao grande capital de outras empresas públicas de transportes. Prossegue a projetada entrega ao grande capital de empresas públicas na área do ambiente, designadamente pela privatização da EGF e pela fusão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento e a sua abertura ao capital privado. Para além das graves ameaças ao interesse estratégico, à soberania, desenvolvimento e coesão do País, as privatizações têm evidenciado ainda uma escandalosa dimensão de falta de transparência, de irregularidade, de manipulação política, de atropelo às populações, em que tudo vale para beneficiar o negócio e o interesse privado. A Metropolitano de Lisboa tem a estação da Reboleira com 95% da obra concluída desde 2011. Quando, nessa altura, o Governo mandou parar a obra, perguntámos se estava a preparar o adiamento dessa inauguração para depois da entrega aos privados. Disseram que não. Agora, mais de três anos depois, o Governo anuncia o «vencedor» da subconcessão e na semana seguinte anuncia a conclusão das obras da estação da Reboleira. Ora, a abertura desta estação vai trazer um aumento de procura estimado em quatro milhões de passageiros por ano. E «por coincidência», esse aumento de procura não está previsto no caderno de encargos da subconcessão, ou seja, vai permitir um aumento imediato da receita arrecadada pelo privado e uma renegociação dos valores a pagar pela empresa pública ao subconcessionário privado. Explique lá isto, Sr. Secretário de Estado!
Uma vergonha!
No comboio da ponte, o Grupo Barraqueiro vinha exigindo há anos que as taxas de utilização devidas à REFER não tivessem de ser pagas. Em 2013, perguntámos ao Governo, perante aquelas «negociações», se tencionava continuar a drenar recursos públicos para aquele Grupo, ou se, pelo contrário, colocava um ponto final a essa PPP ruinosa. A PPP continuou, aliás, tal como as outras, e novas PPP são anunciadas. Entretanto, o Governo lançou nova operação para vender a TAP e assinou um inacreditável contrato promessa de compra e venda para entregar a companhia aérea de bandeira a interesses privados. E o tal Grupo Barraqueiro, que é o rosto nacional desses interesses, e que ficou de pagar cerca de 6 milhões de euros na compra da TAP dos 10 milhões em transação, aparece agora a exigir 6 milhões de euros em «reequilíbrio financeiro» na PPP do comboio da ponte! Explique lá isto, Sr. Secretário de Estado. Isto não é vender fiado e ao preço da uva, é oferecer de borla e ainda pagar a quem leve. É isto que os senhores estão a fazer ao País, Srs. Membros do Governo. Não é de admirar que o Governo faça tudo para impedir o escrutínio público e a perceção clara do que verdadeiramente significam estes negócios e estes processos. Não é de admirar que o Governo se tenha recusado a fornecer à Assembleia da República a documentação e os elementos concretos da privatização da TAP, que estavam a ser disponibilizados às companhias concorrentes e aos interesses do sector, na qualidade de «interessados» na operação. É que, quanto mais se sabe, maior é o repúdio que se faz sentir no País face a estes escândalos. Veja-se o que o Tribunal de Contas veio assinalar, no recente relatório da auditoria às privatizações da EDP e REN. Com o infame clientelismo das «assessorias», dezenas de milhões de euros dos cofres públicos foram entregues aos do costume — e só nestes dois processos! São escândalos atrás de escândalos, com mais escândalos lá dentro: medidas de reporte de informação que nunca se verificaram; apreciação a posteriori dos resultados que nunca se realizou; consultores financeiros a assinarem acordos e a subcontratarem entidades à margem da lei; assessores subcontratados cujo currículo é confidencial e que nem ao Tribunal de Contas é facultado; serviços prestados pela mesma entidade — o Banco Espírito Santo de Investimento, já devem ter ouvido falar —, primeiro, como avaliador ao serviço do Estado e, logo depois, como consultor financeiro ao serviço dos compradores. Srs. Deputados, a lista nunca mais acaba. Fica registado que, só nestas operações, isto é, para 21% da EDP e 40% da REN, as privatizações saldaram-se por uma perda de valor para o Estado, numa ótica financeira, de perto de 2000 milhões de euros, garantindo aos investidores privados uma taxa de rendibilidade de 6,5%. Depois, fala-se nas poupanças em juros da dívida pública que estas operações permitiram. Mas basta comparar os 115 milhões de euros que se pouparam em juros com os 180 milhões de euros que se perderam em dividendos. Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, muito mais grave ainda do que a vergonha destes números é a dimensão não financeira mas, sim, estratégica destas alavancas da nossa economia, que os senhores estão a entregar aos interesses dos grupos económicos. Assim: as privatizações reconstituíram os monopólios que hoje dominam a economia, em prejuízo do interesse nacional; cresceu a saída do País de volumosas verbas de lucros; o Estado perdeu receitas fiscais e dividendos das empresas privatizadas, com o consequente agravamento do défice orçamental; com as privatizações, o Estado perdeu capacidade para intervir no ordenamento do território, combater as assimetrias e promover um desenvolvimento equilibrado. É por isso que dizemos claramente que não basta derrotar a direita, é preciso derrotar a política de direita. As políticas que PSD, PS e CDS levaram a cabo, com setores fundamentais para o nosso País, têm que ter um ponto final, de uma vez por todas. E a exigência de rutura e de mudança, a que aqui damos voz, é o que se faz sentir de norte a sul na luta dos trabalhadores e do povo português. E será essa luta que vos vai derrotar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, ao trazer novamente a debate o tema das privatizações, quer, antes de mais, afirmar a sua posição contra todas as privatizações, revelando um preconceito ideológico face à iniciativa privada e à capacidade do setor privado. Esse é o seu ponto, hoje e sempre. Mas o facto de provocar este debate tem a virtude de clarificar posições e de obrigar todas as forças políticas a assumirem as suas responsabilidades, na forma como se posicionaram num dos períodos mais difíceis da nossa história coletiva. E, então, neste período, com o que é os portugueses puderam contar? O Governo esteve sempre à altura das suas responsabilidades: cumpriu os acordos internacionais; cumpriu o Memorando de Entendimento, e com sucesso, porque foi ultrapassado o valor da receita inscrita pelo PS para a totalidade das privatizações;… [[Bem lembrado!]]
… recuperou a credibilidade da República portuguesa; recuperou a confiança, fator decisivo para a promoção do investimento. No quadro da governação, ao longo destes quatro anos, o Governo assumiu o apoio à melhoria da competitividade da economia portuguesa e não, como aconteceu no passado, o apoio a setores protegidos, como fez o Partido Socialista. O Governo devolveu ao setor privado empresas que melhor podem servir as pessoas num ambiente concorrencial. Para nós, é claro que o caminho percorrido é muito bem compreendido pelos portugueses: libertar a economia do excesso de peso do Estado. Este é que é o ponto. E o PCP não o percebe hoje, nem vai percebê-lo no futuro, como não o percebeu no passado.
Ah, o preconceito ideológico!
Ao Estado cabem funções absolutamente fundamentais que não estão nem nunca estiveram em causa. Mas ao Estado não cabe intervir e gerir todos os sectores. Compete-lhe, isso sim, exercer a sua função de regulação e de fiscalização.
Nota-se!…
Com os processos de privatização também se pretendeu salvar empresas que precisavam de fortalecer os seus capitais próprios, precisavam de mais investimento e menos recurso a endividamento. E a verdade é que o Governo tem vindo a cumprir o programa de privatizações previsto no Memorando de Entendimento, tal como também é reconhecido no relatório de auditoria, aqui referenciado, Sr. Deputado Bruno Dias. A este propósito, importa citar algumas conclusões desse relatório, e não só aquelas que o Sr. Deputado referiu. Diz esse relatório, em relação à EDP e à REN, quando refere a 8.ª fase da (re)privatização da EDP e a 2.ª fase da REN, que se tratou de «uma emergência imposta no Memorando de Entendimento no âmbito da negociação do Programa de Assistência Económica e Financeira» — esse foi o fator.
A eterna desculpa!
E refere ainda: «Estas operações, tal como as restantes previstas naquele Memorando, tinham como objetivo contribuir para a redução da dívida pública, o que foi atingido com a afetação total da receita líquida das operações à amortização da divida pública». Para que não restem quaisquer dúvidas, repito: a receita das privatizações serviu para pagar dívida pública. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Isto é referido no relatório, não sou eu que estou a dizê-lo. Acrescenta ainda o relatório, no ponto 110, e referindo-se às privatizações, o seguinte: «Não obstante o momento inoportuno imposto pelo Memorando de Entendimento, os preços foram adequados, face às condições de mercado. O processo foi competitivo e transparente, tal como atestam os relatórios de avaliação das propostas vinculativas da Parpública e os pareceres e relatórios de atividades da Comissão Especial de Acompanhamento». É justo acrescentar ainda, nos processos de privatização, o que foi dito sobre as privatizações, em Portugal, pelas entidades internacionais. Todos sabemos o que foi dito relativamente ao sucesso das privatizações. Fica, então, muito claro que o Governo fez o seu papel. Cumpriu a sua missão de retirar Portugal do risco de incumprimento! Infelizmente, neste período de quatro anos de governação, não pudemos esperar nada da oposição. A oposição radical, assumida pelos partidos à esquerda do PS, centrada nas suas verdades absolutas e sem qualquer aderência à realidade, não contribuiu para melhorar o País, antes pelo contrário.
Vocês, depois, vão para a oposição!
O Partido Socialista, durante os últimos quatro anos, andou a negar a realidade e a tentar fugir das responsabilidades que tinha assumido no Memorando de Entendimento com os nossos parceiros internacionais — isto é um facto e é preciso que venha cá dizê-lo — numa postura à Syriza. Muito brevemente, darei apenas três exemplos: a privatização dos CTT, a TAP e a ANA. Os CTT são um bom exemplo do que pode ser feito em matéria de privatização. A verdade é que os trabalhadores já reconheceram claramente o seguinte: o acordo de empresa foi feito e já recuperaram rendimentos no processo de privatização. E foi devolvido o processo de gestão num ambiente mais competitivo. Portanto, o que está aqui em causa é perceber qual foi o objetivo das privatizações. O objetivo foi o de dar mais músculo, mais competitividade à economia, mais capacidade para obter mais financiamento para as empresas, mais capital para as empresas e mais investimento estrangeiro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós sabemos bem, e este relatório do Tribunal de Contas vem provar aquilo de que já desconfiávamos: o PSD e o CDS fizeram uma campanha para as eleições legislativas afirmando este como um Governo campeão da transparência, era uma nova era que se abria para o País e, afinal, o que se abriu, uma vez mais, para o País foram as portas do Estado às consultoras do costume, aos negócios do costume, aos interesses do costume. Nada mudou, não há nada diferente na forma como este Governo faz negócios, na forma como os Governos anteriores fizeram as privatizações ou os negócios, e como essas privatizações foram lesivas para os interesses do País. E é exatamente isso que diz esta auditoria do Tribunal de Contas. Não é o Bloco de Esquerda, nem o PCP, é o Tribunal de Contas que vem dizer, clarinho, que o Banco Espírito Santo Investimento não podia avaliar a EDP e a REN do lado do Estado e, a seguir, ir assessorar financeiramente os compradores da EDP e da REN. É um conflito de interesses claríssimo.
É verdade!
E é o Tribunal de Contas que o diz, quer o Sr. Secretário de Estado concorde ou não. O Tribunal de Contas diz que há uma consultora privada, ligada a bancos internacionais, que não podia ter sido contratada porque não estava na lista das entidades pré-qualificadas, não cumpre a lei — claríssimo! É mais uma violação do interesse público nestas privatizações. Mas o Tribunal de Contas diz mais: que a EDP e a REN foram subavaliadas, causaram uma perda financeira para o Estado — claríssimo! Quem o diz é o Tribunal de Contas. Mas não é só a falta de transparência sobre as condições financeiras ou as condições técnicas deste negócio que é bem elucidativa da forma como o Governo faz e organiza as privatizações e a quem quer beneficiar com estas privatizações, é também o caráter e a defesa do País que está por trás destes negócios. O CDS e o PSD passam o tempo a encher a boca para falar nos interesses nacionais, na defesa do País, têm outdoors a dizer Portugal à Frente e Acima de Tudo Portugal. Em que é que estas privatizações defenderam, de facto, os interesses do País? Em nada! Por isso é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS acabam por se enrolar em desculpas esfarrapadas e vão sempre dar ao mesmo: a troica mandou! A troica mandou! Isto porque sabem que não têm mais nenhuma desculpa. As empresas precisam de ser recapitalizadas, dizem. Em que é que a EDP precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que a REN precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que os CTT precisavam de ser recapitalizados, Sr. Deputado? Uma coisa sabemos: os CTT foram vendidos e, meses depois, valiam mais umas dezenas por cento daquilo que valiam no momento em que foram vendidos, e o Estado perdeu várias centenas de milhões de euros nesse processo de venda. Também sabemos uma coisa: os lucros que os CTT dão, tal como os lucros da EDP ou da REN, pagam-se a si mesmos, aos investidores que os compraram, em uma dezena de anos. Perde o Estado, no longo prazo! É uma política irresponsável, em que um Governo, para dizer que arrecada umas centenas de milhões de euros, hoje, para fazer uma boa figura perante a troica e as instituições europeias, põe em causa o futuro do País, põe em causa a soberania do País. [[Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.]] É que o Tribunal de Contas também diz quanto é que valeram, em termos de dívida pública, estas grandes privatizações: 1,35%. Quanto valeram as privatizações, feitas nos últimos quatro anos, em termos de dívida pública? Nem um ano de juros estas privatizações pagam! E o País o que é que perde? Décadas, para sempre, de controlo democrático sobre setores estratégicos! Srs. Deputados, como é que compatibilizam as vossas declarações de defesa do interesse do País com uma auditoria do Tribunal de Contas que escreve, ipsis verbis, que «não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português»? Como é que compatibilizam as vossas declarações com esta situação, de que não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português?! É que, nos contratos da EDP e da REN, há referências à salvaguarda dos interesses estratégicos do Estado, mas, imagine-se, não há penalizações para quem incumprir essas salvaguardas! São contratos «para português ver e para chinês comprar e assinar», não são contratos que defendam os interesses do Estado português, nem do País. [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, ao ver este relatório do Tribunal de Contas, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da TAP, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização e da concessão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da EGF e da Valorsul. Todos estes processos são processos que atentam contra os interesses estratégicos de Portugal, são maus negócios para o Estado e para o povo português. Srs. Deputados, quem defende Portugal, quem põe Portugal à frente e acima de tudo não vende Portugal ao desbarato. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi conhecido esta semana o conteúdo de um relatório do Tribunal de Contas que aponta para uma absoluta falta de transparência nos processos de privatização da REN e da EDP, designadamente na escolha dos intermediários e consultores envolvidos. O Tribunal de Contas, aliás, vem confirmar as objeções colocadas em tempo oportuno, aqui, na Assembleia da República. Nessa altura, o Governo respondeu, garantindo que não havia nenhuma situação de subcontratação do Banco Perella, uma empresa que não estava pré-qualificada para o efeito e com fortes ligações a personalidades do PSD. Afinal, veio agora o Tribunal de Contas confirmar os receios do PS e desmentir cabalmente o Governo, salientando ainda a existência de conflitos de interesses. O Tribunal de Contas di-lo com todas as letras: todo este obscuro processo traduziu-se em elevados prejuízos para o Estado. É, pois, imperativo que o Governo preste esclarecimentos sobre o seu papel na escolha dos consultores nestas privatizações. É verdade que a Parpública se recusou a assinar a contratação do Banco Perella? É verdade que o Governo pressionou a Caixa Geral de Depósitos a fazer essa contratação e que esta também se recusou? É verdade que o Governo acabou por pressionar a Caixa BI, ela própria assessora da Parpública, a fazer essa contratação? É verdade que, em consequência disso mesmo, um administrador da CGD apresentou a sua demissão? Estas dúvidas exigem um cabal esclarecimento do Primeiro-Ministro. Tudo isto tem de ser apurado até ao fim, sob o risco de ficar a dúvida de estarmos perante um caso de favoritismo e clientelismo. Também a pressa absurda dos processos de privatização da TAP e dos sistemas de transportes urbanos de Lisboa e do Porto merecerão certamente ser apreciados «a pente fino». Porquê tanta pressa? Sabemos que o Governo não tem amanhã, mas o País tem amanhã e tem futuro e merece que se saiba — e vai saber com certeza e com exatidão — todos os detalhes destes processos. Ao chegar ao Governo, o Sr. Ministro da Economia garantiu publicamente que a TAP não seria vendida perto das eleições de 2015. Pois foi exatamente isso que sucedeu, demonstrando que para este Governo da direita não existe sequer o conceito de palavra dada. Sr.as e Srs. Deputados: o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho é responsável pela imoralidade a que estamos a assistir em termos de partidarização do Estado, clientelismo, favoritismo; falta de transparência e utilização da máquina do Estado ao serviço do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] Há cinco meses, a manipulação dos concursos para dirigentes da segurança social acabou com a totalidade dos lugares a serem preenchidos por militantes do CDS e do PSD. O Governo tem também de explicar a encomenda de um estudo, aliás muito bem pago — tão caro quanto a lei o permite —, por ajuste direto, a um economista que está a elaborar o programa eleitoral da coligação PSD/CDS. A mesma pessoa a quem o Ministério das Finanças já havia contratado um estudo sobre os cortes de pensões na Caixa Geral de Aposentações, estudo igualmente bem pago e cujas conclusões foram vertidas em proposta de lei devidamente chumbada pelo Tribunal Constitucional. A pergunta pode e deve ser feita e o Primeiro-Ministro tem de responder, porque a questão merece uma resposta cabal: afinal, o Estado está a pagar o quê, porquê e a quem? [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, nem as áreas de soberania foram poupadas. O fecho e abertura de embaixadas deixou de ser ditado pelo interesse nacional para ser feito ao abrigo dos interesses dos membros do Governo e do Primeiro-Ministro. Não havia dinheiro, mas agora já há.A abertura de embaixadas para colocação de chefes de gabinetes de um Governo em debandada é um escândalo em qualquer parte do mundo e é uma vergonha para o País. [[Aplausos do PS.]] O Estado tem de estar ao serviço de Portugal e dos portugueses e não ao serviço dos partidos que sustentam o Governo. Ainda esta semana, foi publicada em Diário da República, no final da Legislatura, a criação de mais uma estrutura de missão, onde são abertos dois lugares de gestor público, para colocação sabe-se lá de quem! Por outro lado, os pedidos governamentais a direções-gerais do Estado para analisarem o programa eleitoral do PS constitui uma violação clara das regras democráticas e das leis da República. E não se tratou de um caso isolado; foram já conhecidos e admitidos pelos respetivos Ministros pedidos abusivos nos Ministérios da Justiça e da Economia, sem serem assumidas as competentes responsabilidades políticas. O Primeiro-Ministro tem de responder pela utilização dos meios do Estado ao serviço do seu partido. O Governo transformou o Estado na verdadeira direção decampanha da coligação.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. O Governo desistiu de governar o País e já só trata de se governar a si próprio. O PS exige que o Primeiro-Ministro preste esclarecimentos públicos sobre o apuramento de responsabilidades e sobre as medidas concretas que tomará para acabar com este clientelismo, que não pode deixar de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições e garantir a independência do Estado face aos aparelhos do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não me surpreende a intervenção que o Partido Socialista acaba de fazer, é sinal dos dias, é um misto de desespero e de inveja. [[Protestos do PS.]] Não vou lembrar as comissões de inquérito em relação à fundação para as comunicações móveis nem a das PPP, ou os relatórios do Tribunal de Contas sobre as PPP nem os consultores, nada disso, porque seria um ato de sofrimento que quero poupar ao Partido Socialista.
Não sei de deve!…
De qualquer forma, não deixa de ser curioso que, sendo a frase no jobs for the boys da autoria do Primeiro-Ministro do «pântano», o Partido Socialista, porque as sondagens não são favoráveis e porque não conseguem encontrar o caminho nem uma linha de rumo,…
Estão a ver-se gregos!
… vá fazendo a política do «diz-que-diz», de ver caso a caso… De facto, respeitando os gregos, não direi que se estão a ver gregos, porque os gregos não merecem esse tipo de qualificação, mas trata-se de inveja, porque estas privatizações estavam escritas não só nos PEC, não só nos programas de Governo, mas no Memorando e, Srs. Deputados do Partido Socialista, o Memorando é uma carta escrita de uma péssima governação do Partido Socialista. O Memorando não quer dizer que a governação foi boa; o Memorando são existe porque a governação de VV. Ex.as foi péssima, foi contra o interesse nacional e contra o País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Tivemos de cumprir essa obrigação, que, como tantas outras, tivemos de assumir. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Portanto, repito, não estranho a intervenção do PS, porque tem a ver com a «espuma dos dias». O PS encontrará o seu caminho, na oposição, que é onde deve estar, e nós cá estaremos para resolver os problemas do País. Quanto ao Partido Comunista Português, mais uma vez, traz um tema com a coerência de sempre, a política patriótica e de esquerda é sempre coerente e, por isso, não me surpreende. No entanto, surpreende-me que os relatórios do Tribunal de Contas, por exemplo sobre a Metro Sul do Tejo, tenham dito coisas inenarráveis, como serem todos os contribuintes a pagar, os estudos de tráfego estarem completamente errados e a defesa do interesse nacional não ter existido, e que o Partido Comunista Português nunca tivesse chamado o tema à colação. Isso já não interessa! Vem agora dizer que há falta de transparência. Pergunto: o facto de estarmos a discutir um relatório do Tribunal de Contas no Parlamento é ou não um ato de discussão transparente, de avaliação de um processo de privatização? É exatamente isso que estamos aqui a fazer. Existe um Tribunal de Contas com poderes reforçados dados por esse Governo que, hoje, analisa e avalia mais do que no passado e permite aos Srs. Deputados fazerem essa avaliação. Aliás, o Tribunal de Contas diz muita coisa e também refere, em termos de interesse nacional, como aspeto positivo na apreciação do regime jurídico a lei da salvaguarda dos ativos estratégicos. Pode-se dizer que veio tarde, mas ainda assim existe. Pode até fazer considerações sobre as suas cláusulas, mas considera como positiva essa mesma defesa dos ativos estratégicos do País. Sr. Deputado, não tenho nenhum problema ideológico em dizer que as privatizações têm coisas boas. O que tinha até agora eram empresas que aumentavam, e muito, a dívida nacional, logo, tinha défice; tinha mais impostos; tinha uma gestão duvidosa; tinha mais greves, milhares de greves… Não sei se o Partido Comunista tem alguma coisa a dizer sobre o facto de a Câmara de Setúbal, com o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional), ter dispensado todos os seus funcionários para participarem numa ação de protesto e em mais greves… Talvez seja essa uma política patriótica e de esquerda.
Paga com os impostos de todos os cidadãos.
Sr. Deputado Bruno Dias, são exatamente as greves as maiores aliadas das empresas privadas e do aumento de cota de mercado das empresas privadas, pois afetam gravemente o serviço público de transportes e não dão credibilidade nem estabilidade. Mas disso os senhores não querem saber!
Isso cheira a mofo! É de antes de 1974!…
O que cheira a mofo é a vossa política!
O que conseguimos com os CTT, por exemplo, ou com outras empresas privatizadas, foi melhor gestão, mais capital, menos greves, paz social, mais emprego, mais impostos para a economia portuguesa. Isso incomoda-vos, mas paciência! O que nós sabemos fazer é defender o País, defender a economia nacional. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
É o que está à vista! Vê-se!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que já se notou muito bem, não só por estas intervenções que o PSD e o CDS aqui fizeram mas também por outras que têm ocorrido em muitas debates da Legislatura e pelas intervenções do Governo, que o PSD e o CDS têm um brutal preconceito ideológico em relação a tudo aquilo que é público e desataram, durante toda a Legislatura, a vender Portugal à peça. Foi mais ou menos isso que aconteceu. Privatizaram tudo o que podiam, com pressa, para conseguirem atingir a meta até ao final da Legislatura. Esta é a história que tem de ser contada. O que é que a auditoria do Tribunal de Contas agora nos veio contar? «Cuidado porque as privatizações…» — e deu o caso concreto da REN e da EDP — «…têm sido ruinosas, têm lesado o Estado, não têm acautelado os interesses estratégicos do Estado». Portanto, o que e que podemos concluir daqui? Que o Governo está a prestar um muitíssimo mau serviço ao País. Não há outra conclusão que possa ser tirada. Nós nem precisávamos desta auditoria do Tribunal de Contas, embora seja importante tê-la em conta. Tal como temos denunciado aqui tantas vezes, o Estado pega em empresas lucrativas e vende. E qual é a história que conta? «É uma ruína para o Estado». Isso é público! E depois, milagrosamente, aquilo vai ser uma peça de ouro para os privados! Há aqui histórias que, de facto, não se entendem. Os CTT davam lucro, a EGF dava lucro. Pegando na EGF, o Sr. Deputado Hélder Amaral disse que as privatizações são muito boas porque geram emprego. Isto até dá vontade de rir! A EGF ainda agora foi privatizada e já vieram a SUMA, a Mota-Engil dizer que têm 25% de trabalhadores a mais, que não pode ser. Portanto, vão ter de descartá-los. E as histórias das privatizações em Portugal não contam isso?! Não significam sempre despedimento nas empresas?! É claro que sim! Não vale a pena os senhores continuarem a tentar contar a «história da Carochinha», que já não pega porque a realidade fala por si! Depois, o Sr. Secretário das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que está aqui presente, disse numa entrevista que não se importava nada de ficar conhecido como o «Secretário de Estado das Privatizações». Isto diz muito das intenções do Governo. O Governo quer melhorar sectores? Está a trabalhar para melhorar sectores? Não! Está a trabalhar para os entregar aos privados! O Sr. Deputado Bruno Dias, na intervenção inicial que fez neste debate de atualidade, deu exemplos clarificadores de investimentos que o Governo fez para os entregar de bandeja aos privados, não foi para servir as populações! O Sr. Deputado Afonso Oliveira disse que o dinheiro das privatizações foi muito importante para fazer encaixes financeiros. Pergunto: e os dividendos não eram necessários? Só são necessários para os privados, para os enfiar no bolso dos administradores? Sr. Deputado, de facto, aquilo que o Tribunal de Contas veio dizer é que os senhores estão a arruinar o País com o vosso preconceito ideológico. Os senhores estão a privatizar tudo. Isto não gera emprego, lesa e arruína o País e é uma absoluta vergonha. Por isso, precisamos de alterar esta política e gerir bem aquilo que é público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política de privatizações que nos traz aqui hoje decorre — é bom relembrá-lo — da política de nacionalizações levada a cabo em 1975, que tornou o Estado dono de várias centenas de empresas que eram propriedade privada e foram nacionalizadas por puro preconceito ideológico. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] As privatizações, realizadas por este e por anteriores Governos, reconhecem que o Estado não pode ser dono da economia. O Estado não pode ser ao mesmo tempo o patrão, o empresário, o financiador e o regulador, como o desejaria o PCP.
Não diga asneiras!
Vivemos numa economia aberta, sujeita a elevados índices de concorrência internacional, de economias da União Europeia e do Extremo-Oriente, e, para serem competitivas neste ambiente, as empresas necessitam de ser flexíveis, têm de celebrar contratos e ter acesso a financiamentos. Os processos de privatização coordenados pela Parpública são conduzidos de forma profissional e escrutinável, como o prova, aliás, o relatório do Tribunal de Contas. A informação está disponível ao Tribunal de Contas como o está à comissão especial de acompanhamento. Em primeiro lugar, a própria Parpública assegura, de acordo com práticas instituídas, a existência de concorrência entre potenciais assessores jurídicos e financeiros. A comissão especial de acompanhamento, que o Governo tem nomeado para cada processo de privatizações, entre personalidades de reconhecido mérito profissional e incontestável independência, acompanha a execução do processo, garantindo a observância dos princípios de transparência, rigor e isenção. Finalmente, o Tribunal de Contas monitoriza e controla todo o processo. Se a operação de venda se processar através do mercado de capitais, a CMVM intervém também, enquanto regulador na defesa da transparência da operação. As privatizações levadas a cabo por este Governo são verdadeiras reformas estruturais que permitiram a intensificação da concorrência na economia com benefícios para os utilizadores e utentes e permitiram o encaixe superior a 9300 milhões de euros com efeitos diretos na redução da dívida pública e nos custos futuros desta. São as reformas estruturais e os resultados destas para o crescimento económico que nos permitem, neste momento, enfrentar o futuro com confiança, ao contrário do que aconteceria se tivéssemos enveredado pelas políticas que o PCP advoga e que nos fariam estar, provavelmente, muito perto da situação que vivem hoje países menos afortunados. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Sobre o relatório do Tribunal de Contas, nada, nada, nada!
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O tempo esclarecerá, provavelmente, por que razão o Sr. Dr. José Maria Ricciardi, presidente do BESI, foi o único elemento do antigo Conselho Superior da família Espírito Santo que se manteve em funções, apesar de tudo o que aconteceu. O BESI, nesta história que estamos a discutir, teve um papel interessante: trabalhou para o Estado, trabalhou para o privado, esteve dos dois lados da mesa. Não foi a primeira vez! As mesmas entidades, as mesmas pessoas, o mesmo BESI — na altura tinha outro nome, e o senhor sabe, era ESI — teve exatamente esse papel na privatização da PT. Portanto, a história repete-se pelas piores razões. É curioso que sobre isso o Governo até agora continue sem dizer nada. Tanta transparência nas privatizações, reformas estruturais, um balanço tão positivo!… É extraordinário como os Srs. Deputados da maioria e os Srs. Membros do Governo se orgulham do que estão a fazer ao País. É extraordinário como os senhores ignoram o que se está a passar e ignoram as questões concretas com as quais são confrontados. Então, não há uma palavra sobre o que o relatório do Tribunal de Contas veio pôr a nu, evidenciar e confrontar? Não há uma palavra sobre aquilo que ainda agora referimos no debate, em relação a uma estação de metro que está quase pronta há quatro anos e agora é anunciada a sua abertura, nas mãos do privado?! Não há uma palavra em relação às negociações com o Grupo Barraqueiro, que vem exigir o mesmo dinheiro que anuncia dar ao Estado, como se fosse «toma lá dá cá»? Já agora, esclareçam, por favor, que história é essa de a CP Carga, que os senhores querem vender, ter um brinde, que são as locomotivas que os senhores negaram durante estes anos todos, tendo obrigado a CP Carga a alugá-las por quase 18 milhões de euros por ano. O que acontece, hoje em dia, é uma adaptação do provérbio popular, sobretudo quando os próprios grupos económicos ficam na dúvida perante este tipo de ofertas. É caso para dizer: quando a esmola é muita o rico desconfia, Srs. Secretários de Estado! Foi este o ponto a que chegámos! O Sr. Deputado Hélder Amaral veio falar da PPP do Metro Sul do Tejo e ainda bem que trouxe o assunto a discussão, mas veja lá se não se arrepende. É que o senhor tinha a obrigação de saber que o projeto, que foi durante anos proposto e defendido pelas autarquias locais, acabou por ser transformado numa PPP desastrosa por um contrato negociado pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. Afinal, em que é que ficamos? É o próprio Tribunal de Contas que deita por terra algumas verdades inquestionáveis, como as imposições da União Europeia e dos respetivos tratados, e é essa a justificação que os Governos do PSD, do CDS-PP e do PS têm dado para as privatizações e para a alienação incondicional de quaisquer instrumentos de controlo público sobre as empresas do setor estratégico. O que verificamos é que o atual Governo e os anteriores acordaram a capitulação da entrega das empresas estratégicas para o País, por ordem dos credores de Bruxelas, Berlim, Nova Iorque e Frankfurt. Em momento algum defenderam os interesses e a segurança nacionais. Quaisquer outras conclusões sobre estes processos de privatização a que o Tribunal de Contas tenha chegado ou a que o povo possa chegar vêm sempre no contexto desta traição aos interesses e à segurança nacionais, que tem vindo a ser cometida com a conversa das modernizações, dos investimentos, das dinamizações económicas, que ficam à porta dos dividendos distribuídos aos novos grupos económicos e financeiros e às transnacionais e dos milhões que são oferecidos pela Parpública e pelos Governos às assessorias financeiras e jurídicas destes negócios. É disto que estamos a falar, Srs. Membros do Governo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para poupar tempo aos Srs. Deputados, sugiro que consultem a página 18 do relatório do Tribunal de Contas. Basta essa! Na página 18, a súmula das conclusões elogia o modelo de venda direta tantas vezes aqui criticado. O Partido Socialista disse que a venda direta não era nada transparente. Ora, o modelo de venda direta foi elogiado no relatório do Tribunal de Contas, tal como o preço de venda das ações da EDP e da REN e a transparência e a competitividade com que estes processos foram conduzidos. Srs. Deputados, gostava de referir todo o saldo do processo de privatizações, porque não estamos a analisar duas privatizações, estamos a analisar um programa de privatizações. Ora, a receita do Estado foi de 9,3 mil milhões de euros e a poupança de juros ao Estado nos próximos 20 anos, à taxa de 3,8% ao ano, que é taxa média do stock da dívida, é de 7,1 mil milhões de euros. Tendo em conta os dividendos que o Estado perderá nos próximos 20 anos das mesmas empresas, assumindo que os dividendos são receita certa e que crescem à inflação — é tudo menos certo que assim seja —, dando isso de barato, o ganho para o Estado é de 10,1 mil milhões de euros. Nos próximos 20 anos, o ganho para o Estado, entre a receita obtida e a poupança de juros, deduzida dos dividendos, é de 10,1 mil milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sabem por que é que não me importo de ouvir os senhores dos partidos mais à esquerda dizerem que sou o Secretário de Estado das privatizações? Porque sei o que defendo. Defendo os cidadãos, um País livre com a reputação intacta, com a capacidade de financiamento em mercado intacta, com a capacidade de decidir por si o seu destino, ao contrário das políticas que os senhores defendem, que nada decidem por si e que precisam sempre da ajuda de terceiros. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Não, não!]]
Já que estamos a falar de interesse estratégico, deixem-me dizer que também nesse aspeto temos a consciência muito tranquila.
Também vai falar de consultoria?
Costuma dizer-se que os projetos são rentáveis ou são estratégicos. Quem, aliás, quer decidir, não em função do preço mas do suposto interesse estratégico, arranja sempre uma forma de o fazer. Nós vendemos sempre pelo preço mais elevado, na defesa do interesse patrimonial do Estado, na defesa dos contribuintes, na defesa da nossa soberania e da nossa dignidade, pelo futuro daquela geração que se encontra hoje a assistir à sessão nas galerias. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tenha vergonha, porque já percebemos que descaramento tem com fartura!
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Acho inacreditável que, confrontado com questões concretas como o escândalo que está a acontecer nas empresas que acabámos de citar, o Sr. Secretário de Estado não tenha dito uma palavra para esclarecer isso. Penso que, nesta altura, ainda vai muito a tempo para responder às questões que lhe foram colocadas.
O Sr. Secretário de Estado não tem respostas a dar?
Onde está a transparência?
Srs. Deputados, aguardam-se novas inscrições. Se não as houver, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. [[Pausa.]] O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações inscreveu-se de novo. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, não quero que se repitam aqueles momentos em que ninguém esgota o tempo. Darei já o meu contributo para o PCP poder fechar o debate tranquilamente, com a ideologia que já todos conhecemos de há 40 anos a esta parte. [[Protestos do PCP.]] Sr. Deputado Bruno Dias, sobre a política de transportes, deixe-me dizer o seguinte: só comprometemos obra quando temos dinheiro para a pagar.
Ah! Extraordinário!…
É verdade! Sei que pode não ter dado conta, por distração, mas é assim.
Ah!
Sabe por que é que a Reboleira foi adjudicada agora? É que, dois dias antes da adjudicação, a Comissão Europeia confirmou o financiamento de apoio à linha que liga à Reboleira. Não quisemos onerar os contribuintes sem saber se a Comissão Europeia mantinha o financiamento. Não tem nada ver com a subconcessão! Esqueça os fantasmas, Sr. Deputado Bruno Dias, vamos à realidade. As privatizações são um instrumento importante de diversificação das fontes de financiamento, são um instrumento importante de abate à dívida pública, são um instrumento importante de desenvolvimento das empresas, de criação de riqueza e de emprego. O Estado não tem meios para satisfazer essa necessidade e já o discutimos neste Plenário, pelo menos, 18 vezes.
Exatamente!
Só a pedido do PCP, o Governo já cá veio, pelo menos, 18 vezes falar sobre privatizações, Sr. Deputado. Não nos furtamos ao debate.
Fale das consultorias! O senhor sabe tanto disso! Explique o caso do BESI!
Da mesma forma, Sr. Deputado Bruno Dias, são mais de 1100 os pré-avisos de greve nas empresas e todos eles dizem ser contra a subconcessão e a privatização.
Fale das consultorias!
Fica bem à vista quem beneficia com as privatizações e com as subconcessões. Sabem quem são? Os utilizadores dos transportes, que deixam de ter greves; os contribuintes, que veem a dívida pública abatida; e todo o País, que reergue a sua cabeça, ganha dignidade, reputação e caminha pelo seu próprio pé. Como hoje está claramente visto, não são as vossas políticas que fazem com que os países caminhem pelo seu próprio pé. [[Protestos do PCP.]]
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos de consciência tranquila e preparados para o escrutínio. As privatizações executadas por este Governo garantiram transparência, competitividade e receita acrescida para o Estado português. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa registou as inscrições dos Srs. Deputados Bruno Dias, Afonso Oliveira e Heloísa Apolónia. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado fala em defender os interesses dos cidadãos. Os cidadãos cujos interesses o Governo está a defender são aqueles que estão a tomar conta da economia nacional,…
Exatamente!
… que estão a levar para os seus cofres e para as suas companhias os recursos do nosso País. Por cada 1000 € de dividendos distribuídos das empresas portuguesas, 19 € ficam cá e o resto vai para esses cidadãos em relação aos quais o senhor está a falar.
Exatamente!
Não se preocupe com os pré-avisos de greve, porque a luta dos trabalhadores vai continuar e é o que faz com que a história avance. Os senhores têm muitos problemas, têm muito medo das greves, têm uma grande alergia às greves. Pela parte do PCP, continuaremos a dar voz à luta que se continua a travar de norte a sul, exatamente para defender o acesso das populações ao transporte público, para defender a soberania nacional, para defender a própria segurança nacional, quando o que estão em causa são decisões que fragilizam o futuro coletivo deste País. Sr. Secretário de Estado, verificámos que o próprio Tribunal de Contas veio demonstrar o que já dissemos há muito tempo, ou seja, que a generalidade dos regimes em vigor nos países europeus dispõe de medidas que, nos setores de importância estratégica, visam assegurar que são adequadamente acautelados os interesses e a segurança nacionais, o que inclui, designadamente, o capital acionista das empresas que os senhores estão a vender em vendas de fogo. O que os senhores estão a fazer é pegar fogo à casa e dizer: «Com a casa a arder até a vendemos por um preço muito bom».
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Essa conversa é velha, Sr. Secretário de Estado. Não venha falar de demagogia, porque o senhor tem muito para contar acerca disso, mas tem muito mais para contar acerca das consultorias, matéria em relação à qual o senhor fugiu como o diabo da cruz. [[Exatamente! Muito bem!]]
Havia muito para falar sobre essas consultorias e assessorias financeiras, de que os senhores têm boa experiência de um lado e de outro da mesa, mas não se enganem, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, porque a verdade vem mesmo ao de cima e a luta das populações e dos trabalhadores é um fator decisivo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que fica muito claro no final deste debate — e vou ser muito rápido, porque disponho de pouco tempo — é que os partidos à esquerda do Partido Socialista mantêm-se radicais, como sempre, com posições completamente definidas e com um preconceito ideológico, a que se referia a Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, mas que é vosso, porque não têm nenhuma posição diferente da que assumem em relação a qualquer privatização, isto é, seja qual for a privatização, os senhores são sempre contra. São contra antes, são contra depois e são contra mesmo que não exista privatização. Uma outra questão que me parece clara neste debate é que o Partido Socialista não tem rumo, não sabe para onde vai e resolve vir para aqui discutir assuntos que não têm a ver com o que está em discussão. Portanto, percebeu-se qual é a sua posição. Última questão, o Sr. Secretário de Estado acabou de referir algo que me parece muito relevante neste debate: é que 9300 milhões de euros de receitas com as privatizações e no período em que estamos a viver, em que os povos europeus estão com mais dificuldades — e os portugueses percebem bem do que estamos a falar —,…
É pouco mais do que um ano de juros!
… 9300 milhões de euros afetos a pagar dívida pública, permitiram seguir um caminho, que foi o da responsabilidade e o do compromisso. Foi esse o papel do Governo, é o papel que respeitamos,…
O vosso papel é o mesmo que o dos vendilhões do templo!
… é o papel que apoiamos, é o papel que os portugueses perceberam completamente. Agora, os senhores não percebem…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino dizendo o seguinte: os senhores, quando olham para um queijo, só veem os buracos do queijo! Não há dúvida! É assim que funcionam! Só veem os buracos do queijo! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): -- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As intervenções da Sr.ª e do Sr. Secretários de Estado foram estranhas mas, ao mesmo tempo, claras. O Sr. Secretário de Estado está a querer fazer algum ajuste de contas com os trabalhadores por causa do exercício do seu direito à greve? Não, diz o Sr. Secretário de Estado. Mas, já que estamos a falar de privatizações, por que é que não ouvi aqui o Sr. Secretário de Estado condenar a atitude da EGF, que eu aqui denunciei, que assim que foi privatizada disse: «Temos trabalhadores a mais!», ou seja, o anúncio de despedimento. O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre estes trabalhadores. Acha bem?! Ou farão greve? Ou não farão greve? Sr. Secretário de Estado, não brinquemos com coisas sérias!
É comer e calar!
Sr.ª Secretária de Estado, está a querer fazer algum ajuste de contas com o processo da democracia portuguesa? Reparem bem, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os senhores esforçaram-se muito para chegar aqui e dizer: «Nós fizemos esta catadupa de privatizações porque a troica nos obrigou.» Quase como quem diz: «Fomos obrigados, foi-nos imposto». Mas, depois, a Sr.ª Secretária de Estado descai-se e diz assim: «Nós viemos fazer todas estas privatizações porque alguém se lembrou de nacionalizar aquilo que antes do 25 de Abril era privado e que estava nas mãos dos grandes grupos económicos e financeiros.»
Exatamente!
Exatamente, diz a Sr.ª Secretária de Estado. Quer o regresso ao passado,…
Regresso fascista!
… quer a economia nas mãos dos grandes grupos económicos e o povo português subserviente. Não se ria, Sr.ª Secretária de Estado, porque a senhora disse a verdade que muitas vezes querem aqui esconder.
O que está a dizer só dá para rir!
Por isso, empresas estratégicas do País — estratégicas! — que determinarão a nossa rota de desenvolvimento estão a ser postas nas mãos dos privados. E o povo português o que é que pode dizer quando essas formas de poder absoluto tomarem decisões que não interessam aos interesses nacionais?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. É o que os senhores estão a fazer com a TAP, é o que os senhores estão a fazer com os transportes de Lisboa e do Porto, é o que os senhores fizeram com os CTT, com a EGF, com a EDP, com a REN e com todas as empresas que por preconceito ideológico quiseram privatizar. [[Aplausos do PCP.]]
É um ajuste de contas!
Srs. Deputados, terminámos o debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional. Passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e dos projetos de lei n.os 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro, e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 997/XII (4.ª) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP), 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a quem cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Serviços de Informações da República Portuguesa são um instrumento determinante da segurança do Estado e de apoio à decisão governamental em democracia, através de desígnios fundamentais inscritos de uma forma clara na legislação fundadora de todo o sistema. Pelas missões que competem a cada um dos serviços, há uma evidente dimensão ética de serviço público associada a exigentes imperativos de transparência, responsabilização e fiscalização em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É um facto que este tem sido um campo de largo debate e alguma divergência de opiniões, em boa medida, diga-se, condicionado por estigmas históricos ou equívocos relacionados com as respetivas atividades de cada um dos serviços. Porém, face ao atual quadro de enormes ameaças e incertezas que caraterizam o sistema internacional e passados 30 anos da criação destes serviços, o consenso político formou-se, finalmente, ao nível da necessidade de robustecer as informações nacionais, por forma a tornar possível corresponder às reais necessidades do Estado. Saúdo o sentido de responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria, matéria que não é partidária, é de Estado e é de defesa da liberdade e da democracia. Nos últimos quatro anos, o Governo empenhou-se quer através do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, quer pela Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo no reconhecimento público da atividade dos serviços de informações enquanto instrumento estratégico para a garantia da segurança nacional. Verificam-se, no entanto, constrangimentos graves face às novas ameaças nacionais e internacionais que exigem um evidente reforço da sua capacitação operacional que só assim poderá responder eficaz e eficientemente perante as crescentes exigências de segurança e a defesa dos interesses nacionais. Tudo isto, evidentemente, num equilíbrio fundamental entre a produção de informações e um ambiente de transparência entendido como essencial para a sustentabilidade da confiança dos cidadãos. É precisamente neste contexto que se insere a presente proposta de lei, que vem não só reforçar o quadro legal de todo o sistema, segundo o procedimento constitucional de lei orgânica, mas também pretende validar o acesso a meios operacionais, consagrando-o de forma transparente e expressa na lei, em linha com a esmagadora generalidade dos serviços de informações europeus e o padrão de garantias estabelecidas na Carta Europeia de Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia de Direitos Humanos. No atual contexto de ameaças, é imperativo afirmar quais os meios com que as informações nacionais podem contar para se integrarem no imprescindível sistema de cooperação com serviços congéneres e respetivos sistemas de segurança europeus e da Aliança Atlântica no combate fundamentalmente ao terrorismo. Não podemos continuar a ter serviços mal armadas ou mesmo desarmados, face às capacidades de ação da criminalidade altamente organizada e do terrorismo que eles têm de enfrentar. Neste âmbito, e por forma a poder responder a ameaças concretas, representadas pelo terrorismo fundamentalista, mas também pela alta criminalidade organizada ou pela espionagem clássica e económica, é de extrema relevância que se consolide o entendimento político comum acerca da faculdade de aceder a dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, evidentemente que sujeito a regras estritas, salvaguarda dos direitos dos cidadãos e sob um apertado controlo e vigilância de entidade própria constituída por magistrados judiciais, de acordo com exigentes procedimentos legais. O que se propõe é um regime de autorização judicial para que se possa aceder em situações excecionais, como sejam o caso do acompanhamento de terroristas luso-descendentes que integram o ISIS, a dados de mapeamento das redes de comunicações de determinado alvo, no quadro das atividades legítimas e de missões legais dos serviços triplamente sindicadas por órgãos de fiscalização próprios e especializados. Entende-se como proporcionada esta capacitação operacional, uma vez que, por não se aceder ao conteúdo da mensagem transmitida e não sendo tal acesso por método intrusivo, o serviço só acederá a esses dados através de um procedimento vinculado e com reserva de juiz, que garantirá a necessidade, adequação e proporcionalidade desse acesso com transparência e em respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Recorde-se que, por paralelismo aos serviços congéneres europeus, Portugal é, neste momento, o único país que não permite aos seus serviços de informações o acesso a este tipo de dados de comunicações, uma vez que a Suíça, que era o outro país europeu que também não tinha esta legislação — estava nas mesmas condições —, tem já em curso final o processo de alteração legislativo exatamente neste sentido. Das restantes alterações, quero referir o robustecimento da hierarquia de comando operacional e o reforço do decisivo papel do Conselho Superior de Informações na orientação da atividade de produção de informações, passando a aprovar-se planos quinquenais de programação orçamental de meios e recursos dos serviços de informações por despacho conjunto do Sr. Primeiro-Ministro e do titular das Finanças. Saliento, ainda, a criação da Escola Nacional de Informações, a clarificação do regime de declaração de património, de registo de interesses, de incompatibilidades e impedimentos e de acumulação de funções, bem como a consagração da preferência por elementos de pessoal das carreiras de oficial de informações, na designação para cargos dirigentes dos serviços. No essencial, esta proposta de lei promove uma aproximação do estatuto de pessoal do serviço de informações às restantes forças e serviços de segurança, restabelecendo o patamar de capacidade de gestão dos recursos humanos e de atratividade e competitividade dos serviços, no cumprimento das respetivas missões atribuídas no quadro da defesa, segurança e interesses nacionais. Sr.as e Srs. Deputados, um Estado de direito precisa de instituições fortes para proteger as liberdades e garantias que oferece aos seus cidadãos. O exercício da autoridade democrática devidamente proporcionada e fiscalizada é o garante dessas mesmas liberdades. É esta a área por excelência da missão dos serviços de informações. Robustecer a sua capacidade para a exercer é reforçar a nossa própria liberdade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, fica, assim, apresentada a proposta de lei n.º 345/XII (4.ª). Para formular perguntas ao Sr. Ministro, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, e António Filipe, do PCP. Uma vez que o Sr. Ministro responderá em conjunto, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, desde já, devo fazer um aviso, porque quem ouvir este debate não perceberá de imediato que há em Portugal uma unidade de combate ao terrorismo de um órgão de polícia criminal, que há envolvimento do Ministério Público e que não compete, por excelência, aos serviços de informações o combate ao terrorismo, até ao ISIS. Creio que não vamos aqui desmerecer aquilo que as autoridades judiciais fazem e têm como tarefa no combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada. Gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares a dúvida sobre a conformidade constitucional deste regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, não apenas naquilo que é objeto de uma densa comunicação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobre se o controlo do tráfego de dados contende ou não com a Constituição, se tem ou não acesso aos conteúdos das comunicações e, como tal, estaria proibido pela Constituição da República. Creio que a questão é muito mais larga do que isso. Para nós, Bloco de Esquerda, é óbvio que contende com a norma constitucional, mas é muito mais vasta, porque é todo o tráfego de dados, é a localização de um cidadão português — e é só desses que me ocupo agora —, é a informação bancária, é a informação fiscal, ou seja, qualquer cidadão ou cidadã terá a sua vida e a dos seus familiares vigiada. Assim, coloco-lhe perguntas relativas aos direitos pessoais que estão garantidos pela Constituição. É certo que em muitos países da Europa os serviços de informações têm competências deste género, mas, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o controlo democrático do Estado é tão débil como aquele que existe na República Portuguesa? Os cidadãos portugueses podem ter a sua vida inteiramente vigiada a partir de uma suspeita ou de uma mera atitude aleatória por parte de um conjunto de serviços. Qual é a magistratura que controla isso? Há alguma magistratura a controlar?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Não há nenhuma magistratura a controlar. É pior do que o processo criminal. Sr.ª Presidente, nestas circunstâncias, creio que o Governo devia ver que não é uma comissão tipo entidade administrativa, composta por magistrados, que é uma magistratura. Não é uma magistratura, é um arremedo, mas não tem as competências, nem os poderes que os cidadãos esperam que as magistraturas tenham em relação à garantia dos seus direitos. [[Aplausos do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro apresentou aqui a proposta de lei, mas não disse uma palavra sobre uma questão decisiva que tem de estar em debate, que é a inconstitucionalidade grosseira daquilo que é proposto. O que refere expressamente o artigo 34.º da Constituição é que não é permitida qualquer ingerência nas comunicações, salvo no âmbito da investigação criminal. Manifestamente os serviços de informações não atuam no âmbito da investigação criminal. Essa comissão que os senhores aqui propõem, composta por juízes, é um órgão administrativo, nunca é, em caso algum, um órgão jurisdicional. Um juiz, por ser juiz, se for colocado num órgão administrativo, não passa por esse facto a ter uma função jurisdicional. E não somos só nós que dizemos isto, já foi referido publicamente o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os senhores dirão que não é vinculativo. É verdade, não é vinculativo, vale por si, vale pelo seu conteúdo e o seu conteúdo é extremamente importante e significativo quando a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) refere expressamente que, e cito, «A extensão e a intensidade do tratamento de dados pessoais realizado, de dados que revelam diversos aspetos da vida privada, quando não mesmo, porque analisados no seu conjunto, toda a nossa vida privada, implica o reconhecimento da proposta de lei em apreço da possibilidade de uma agressão tal aos direitos à privacidade, à proteção de dados e à liberdade que não se pode falar senão de uma devassa, no sentido jurídico do termo, aparentemente legitimada pela lei mas que viola os pilares do Estado de Direito e de uma sociedade democrática». A CNPD não faz por menos e nós cremos que não é de fazer por menos, porque aquilo com que estamos confrontados com esta proposta de lei é com um gravíssimo atentado às garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagradas. Ora bem, o Sr. Ministro, sobre isto, não disse absolutamente nada. O Sr. Ministro pode dizer que discorda da Constituição — aliás, muitos dirigentes do PSD e membros do Governo têm-no dito. Porém, os senhores discordam mas têm de a cumprir, têm de a respeitar, e esta proposta que aqui nos é apresentada é grosseiramente inconstitucional, e isso não pode deixar de estar presente neste debate. Nós ainda esperamos que o Governo, se não nesta fase, pelo menos na fase da especialidade, se esta proposta de lei for aprovada, retire esta disposição porque ela, de facto, não tem qualquer cabimento na ordem jurídica portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. O Sr. Deputado Luís Fazenda pôs-me duas questões e o Sr. Deputado António Filipe só uma que é coincidente com a segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. A primeira questão do Sr. Deputado Luís Fazenda, à qual me associo, tem que ver com a lembrança — de resto, fez bem em lembrar — que o combate contra o terrorismo e contra a criminalidade altamente organizada não é exclusivo dos serviços de informações, seguramente não é. Diria mais: nem sequer é a entidade fundamental nesse combate, mas é uma das entidades fundamentais. Do que estamos aqui a tratar é apenas da legislação sobre os serviços de informações, mas, obviamente, associo-me a si na lembrança de que o combate é também realizado por outras instituições, desde logo e em primeira linha pelas forças de segurança e por todo o sistema de segurança interna. Quanto à questão da constitucionalidade, Sr. Deputado, na prática, passei metade da minha intervenção a falar sobre ela. O que eu não ouvi da parte dos dois Srs. Deputados, que muito criticaram a questão do acesso aos metadados, é a questão de fundo. Os Srs. Deputados estão contra ou a favor? Isto porque, independentemente daquilo que seja a interpretação do que está na Constituição, é esta Assembleia da República que constitucionalmente é competente para decidir sobre essa matéria, seja em processo de revisão constitucional, seja em processo de confirmação por dois terços de um diploma. É o que a Constituição diz e o Sr. Deputado sabe que é assim!
Essa agora!
O Sr. Deputado conhece a Constituição e sabe que é assim. Quem é competente para decidir sobre esta matéria é a Assembleia da República. A Assembleia da República tem de tomar uma posição sobre isto. Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: sabe quais são os países europeus onde esta legislação já existe? Muito rapidamente, Alemanha, Bélgica, Espanha, Áustria, Grécia, Estónia, Reino Unido, França, Holanda, Itália, Eslováquia, República Checa, Roménia, Noruega, Luxemburgo, Finlândia, Suécia, Letónia, Lituânia, Bulgária, Dinamarca, Polónia, Hungria e também a Suíça. Repare, Sr. Deputado, que eu não falei aqui em Cuba, nem na Coreia do Norte, nem na ex-União Soviética,…
Mas pode falar em Guantánamo!
… onde nunca ouvi os Srs. Deputados, que, na altura, tanto defendiam esse solo do mundo, contrariar aquilo que eram as práticas nesta matéria, muito para além dos metadados. Portanto, o que eu gostava de ouvir da parte dos Srs. Deputados é se entendem ou não que o combate ao terrorismo, hoje em dia, tem de ter como instrumento fundamental a participação dos serviços de segurança, em rede a nível global, relativamente a este tráfego, seguramente que controlado por entidades independentes. O controlo que aqui se propõe é um triplo controlo, três entidades fiscalizadoras: a comissão composta por magistrados judiciais; a comissão de dados composta por magistrados do Ministério Público, que controla os dados que estão colocados nas bases de dados; e a comissão de fiscalização que é eleita e funciona aqui, na Assembleia da República. São três as entidades. Aquilo que os Srs. Deputados têm de definir é se concordam ou não que, para defender a liberdade dos cidadãos e o Estado de direito democrático, como ele hoje em dia está a ser atacado, é um passo necessário que deve ser dado. Da parte do Governo, da parte dos partidos da maioria e, por aquilo que se conhece, creio que também da parte do Partido Socialista — embora o Partido Socialista vá intervir de seguida neste debate —, a posição é alinhada com a de todos os outros países europeus, ou seja, temos de dar este passo e o momento certo para o dar é agora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 935/XII (4.ª), do PSD e CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Muito rapidamente, farei a apresentação conjunta dos projetos de lei n.os 935/XII e 1006/XII (4.ª) apresentados pelo PSD e CDS-PP, que reportam, respetivamente, aos procedimentos a adotar no que concerne aos registos de interesse dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e também dos membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. O regime jurídico contido nestes diplomas é conexo com a proposta de lei ora apresentada pelo Sr. Ministro e sobre a qual me pronunciarei mais adiante numa segunda intervenção. É um regime que será apreciado em conjunto com todos os diplomas aqui apresentados, designadamente com o diploma apresentado pelo Partido Socialista. Aquilo que pretendemos com a introdução destas alterações é aprofundar as condições de credibilidade e de confiança no sistema de informações da República. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 997/XII, tem o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, antes de apresentar o projeto de lei, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre o seguinte: quando este debate foi agendado, o Grupo Parlamentar do PCP já tinha entregue o projeto de lei que está em discussão. Portanto, segundo as regras aplicáveis, o tempo atribuído ao PCP deveria ser de 10 minutos e não de 6 minutos, como está indicado no quadro eletrónico, pelo que pretendo clarificar esta questão, a fim de saber de quanto tempo disponho para fazer a minha intervenção.
Sr. Deputado, confronto-me agora com esse facto. Creio que o Sr. Deputado não esgotará, para já, todo o tempo para apresentar o projeto de lei, pelo que, enquanto víamos essa questão, eu dava-lhe a palavra. Se achar que é essencial ver antes… É que, neste momento, não tenho essa informação na Mesa. [[Pausa.]] Sr. Deputado António Filipe, confirma-se que o PCP dispõe de 10 minutos — já estamos a corrigir os tempos —, pelo que tem a palavra para apresentar o projeto de lei n.º 997/XII (4.ª).
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP foi apresentado, neste momento, para discussão como uma resposta a uma questão que para nós é central e que está aqui colocada, que é a de se propor, através de uma proposta de lei, mas tem sido publicamente assumido que resulta de uma negociação entre os partidos da maioria e o Partido Socialista, tal como o Sr. Ministro agora, aqui, deu a entender e que o Partido Socialista confirmará ou não, mas, se assim é, é algo que só temos de lamentar, uma clara violação do artigo 34.º da Constituição. Efetivamente, o facto de o Sr. Ministro nos vir dizer que há muitos países do mundo — porventura, será a maioria — que permitem este tipo de devassas por parte dos serviços de informações não nos tranquiliza absolutamente nada, nem altera rigorosamente em nada a nossa posição.
Exatamente!
Se o Sr. Ministro vier aqui apresentar a lista dos países que mantêm a pena de morte na sua ordem jurídica, encontrará, seguramente, muitos países, e nós não nos identificamos com nenhum deles nessa matéria. Estamos seguros daquilo que defendemos! [[Muito bem!]]
Aquilo que está aqui é uma clara violação do artigo 34.º da Constituição, que é um direito fundamental. A Assembleia da República terá poderes de revisão constitucional, mas, enquanto a Constituição não for revista neste ponto, ela tem de ser respeitada. Queria dizer que nos oporemos a qualquer proposta que, em sede de revisão constitucional, venha permitir este tipo de devassa, mas, não tendo havido essa revisão constitucional, a lei ordinária não tem legitimidade para proceder a esta alteração.
Exatamente!
O Sr. Ministro vem dizer: «Bem, mas temos mecanismos de fiscalização». Ó Sr. Ministro, nós, sobre isso, apresentamos o outro ponto do nosso projeto de lei. É que, quanto à efetividade da fiscalização dos serviços de informações em Portugal, creio que estamos conversados. É por isso mesmo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe a extinção do atual Conselho de Fiscalização e que seja a Assembleia da República, ela própria, e não por interposto Conselho de Fiscalização, a assumir ao mais alto nível a fiscalização dos serviços de informações, porque pensamos que o atual Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações já deu provas bastantes, ao longo de vários anos, da sua inutilidade. E tanto assim é que, durante muitos anos, nem o PS, nem o PSD, nem o CDS, sentiram sequer a necessidade da existência do Conselho de Fiscalização.
Bem lembrado!
Vários anos houve em que ele nem sequer existiu e os senhores não se preocuparam com isso! Agora, voltou a existir, mas continua a dar provas da sua total inutilidade, porque, quando acontece algum escândalo público relacionado com atividades ilícitas por parte dos serviços de informações, o Conselho de Fiscalização sabe pela comunicação social e a sua atuação, na sequência disso, é absolutamente nula. Portanto, pensamos que, efetivamente, deve haver um mecanismo de fiscalização dos serviços de informações, coisa que, atualmente, na verdade, do nosso ponto de vista, não existe. Mas pensamos que esta questão de permitir o acesso, de permitir a ingerência nas comunicações está para além da existência de mecanismos de fiscalização. Entendemos que nem com mecanismos de fiscalização essa disposição constitucional é ultrapassável. O acesso às comunicações dos cidadãos só deve ser permitido, do nosso ponto de vista, no âmbito da investigação criminal, perante quem haja indícios da prática de ilícito criminal, inclusivamente, como é óbvio, o crime de terrorismo — se for esse o caso —, mas também outros crimes graves, em que é permitido, em sede de investigação criminal, a ingerência nas comunicações e sob controlo judicial, sob o controlo de um juiz no exercício da sua função jurisdicional…
Exatamente!
… e não por um juiz de carreira, nomeado para um órgão administrativo, que é aquilo que os senhores aqui propõem. Portanto, ainda esperamos que o bom senso prevaleça, sem prejuízo de outros aspetos críticos que constam do texto da proposta de lei relativamente a matéria orgânica, e que teremos oportunidade de discutir em sede de especialidade. Parece-nos importante que, em defesa das liberdades fundamentais e porque não há combate ao terrorismo que justifique atentados às liberdades públicas — esta, para nós, é uma questão fundamental —, o bom senso prevaleça e que esta disposição não seja mantida no texto da proposta de lei. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa estava aqui a fazer uma retificação dos tempos atribuídos, porque o PS reivindicou também os 10 minutos e os Serviços acabam de nos confirmar que a data de entrada da iniciativa do PS ainda cabe dentro da garantia para beneficiar dos 10 minutos, porque entrou no próprio dia do agendamento. Parece que é praxe…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
Com certeza, Sr. Ministro, mas, antes de lhe dar a palavra, quero só referir que estamos a conferir isto em cima da hora, porque é uma questão que nos ultrapassa e temos de a conferir agora mesmo. Tem a palavra, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
Sr.ª Presidente, a minha interpelação é exatamente sobre essa matéria, porque não consigo entender essa decisão da Mesa. Recordo à Sr.ª Presidente que este dia estava reservado para um agendamento potestativo de um partido, partido, esse, que cedeu o potestativo para um agendamento do Governo. A Mesa, agora, está a querer transformar o agendamento do Governo num agendamento global de todos os partidos. Não foi nada disso que foi conversado na Conferência de Líderes, mas a Mesa decidirá. Lembro só à Sr.ª Presidente que esta sessão resulta da cedência de um agendamento potestativo de um partido para um agendamento do Governo. Os outros partidos, tanto quanto sei, pediram o arrastamento e, quando se arrasta, não têm todos o mesmo tempo. Era só este esclarecimento que queria deixar para que não haja equívocos neste debate.
Sr. Ministro, se bem entendi a sua interpretação, o facto de haver uma cedência do potestativo contaminará a ordem deste debate… Sinceramente, não percebi. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr.ª Presidente, o que eu disse foi que o agendamento não é conjunto, porque o agendamento é de uma proposta de lei do Governo que arrastou consigo outras iniciativas, mas por arrastamento, não por agendamento conjunto. Só quando há agendamento conjunto, como a Sr.ª Presidente bem sabe, é que os tempos são iguais para todos os proponentes; quando há arrastamento, segue-se a grelha.
Compreendo os argumentos do Sr. Ministro e devo dizer que tem razão, mas a Mesa deparou-se com esta organização e, como tive esta informação, temos de nos entender, Srs. Deputados. Portanto, o melhor é argumentarmos para nos entendermos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro tem razão relativamente àquilo que aconteceu e à agenda que estava fixada para este dia, agora, coisa diferente é a aplicação das regras das grelhas de tempos. O CDS prescindiu do agendamento potestativo a que tinha direito, e que tinha reservado, para ser feito o agendamento da proposta de lei que estamos agora a discutir. Na altura, já estava, pelo menos, entregue o projeto de lei do PCP, que arrastámos. A aplicação das grelhas de tempos é o resultado daquilo que está previsto no Regimento e, portanto, a partir do momento em que o projeto de lei já estava entregue, nós tínhamos direito à mesma grelha de tempos de quem agenda a iniciativa. E, de resto, é essa regra que está aqui a ser aplicada. O Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm tempo diferente daquele que está estabelecido na grelha, porque não tinham apresentado anteriormente um projeto.
Srs. Deputados, visto que já há um partido que tem os 10 minutos atribuídos, o PCP, vamos, então, prosseguir, sem negar aos outros partidos os mesmos 10 minutos. Temos de estabelecer uma equidade interna no debate e temos de prosseguir com o mesmo. E, como o PCP já usou tempo dentro dessa concessão, tenho de a garantir aos demais partidos. Vamos prosseguir, Srs. Deputados. Sendo assim, para apresentar o projeto de lei n.º 999/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da pertinência e do fundamento das alterações agora propostas ao Sistema de Informações da República Portuguesa implica uma consciência inequívoca da sua necessidade face ao recrudescer das ameaças e dos riscos que percorrem este mundo global em que nos é dado viver e que, muito particularmente, interpelam os valores de civilização das sociedades abertas e democráticas como são tipicamente as dos Estados de direito que integram o espaço europeu. Muitas dessas ameaças e desses riscos, difusos por natureza, implicam que os Estados reforcem as suas capacidades de prevenção, pela sua segurança e dos seus povos, tanto no interior das suas fronteiras como numa perspetiva de cooperação transnacional, indispensável ao sucesso do combate tanto contra o terrorismo como contra outras expressões de criminalidade grave, como são as várias modalidades internacionais de tráfico. Sem dúvida que o desafio colocado ao legislador é muito sério na exigência de ponderação que se lhe coloca quanto à necessidade de conciliar soluções mais restritivas do âmbito das liberdades com respostas mais eficazes no domínio da prevenção desses grandes males do nosso tempo, capazes de ceifar literalmente a vida de inocentes e de arrastar para a destruição e o caos sociedades carenciadas de paz e de desenvolvimento. Tal desafio é de aqui e de agora e a todos nos convoca para ponderações serenas e exigentes, mas firmes, sobre a melhor forma de realizar o bem público da segurança e o bem inalienável da liberdade. É com tais opções sensíveis que nos confrontamos e a elas importa responder. Desde logo, à primeira grande questão presente na preocupação de todos: uma alteração legislativa que permita aos serviços de informações aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações configura-se como uma ingerência nas comunicações? Para os que respondem afirmativamente à pergunta, como o PCP respondeu há pouco, e face ao condicionalismo constitucional de que tal ingerência só é admissível no âmbito do processo criminal, não restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos perfeitamente que o teste de constitucionalidade possa ocorrer. Porém, para os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos mesmos não implica necessariamente ingerência no conteúdo próprio das comunicações, então a questão pode ser vista a outra luz e admitir — com exigentes regras de proteção contra o abuso — solução legislativa fora do âmbito do processo criminal. É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, o Partido Socialista se mostrou disponível para admitir, consciente que está de que o esforço hermenêutico de uma solução conforme à Constituição é uma exigência urgente do próprio Estado democrático para proteção da própria democracia. Trata-se, no nosso entendimento, de proceder a uma interpretação atualista da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a Constituição não proíbe. Fazemo-lo com a consciência plena de que o nosso País não é uma ilha no quadro internacional e particularmente no quadro europeu do espaço de liberdade, segurança e justiça, onde os serviços de informações congéneres de há muito dispõem dos mecanismos de acesso a tais tipos de dados. Fazemo-lo sabendo que a lei e o direito servem valores que por vezes exigem um laborioso esforço de concordância prática para que o equilíbrio fundamental da vida em sociedade seja adequadamente preservado. Fazemo-lo, ainda, com o cuidado de procurar soluções garantísticas que possam conciliar o seu sentido inovatório com a idoneidade dos procedimentos. É assim que a institucionalização de uma comissão de juízes, sendo-lhe dada competência de aprovação prévia dos pedidos de acesso a dados e a informações sensíveis, de pedidos devidamente fundamentados e circunscritos à prevenção de atos de um catálogo rigoroso de ameaças, pode revelar-se solução apta a estabelecer um quadro de proteção mais rigoroso do que uma leitura apressada poderia presumir. As instituições, todos o sabemos, para poderem sobreviver e afirmar-se no cumprimento das missões para que foram concebidas, carecem de ser defendidas e não deixadas à mercê dos seus detratores. Importa, por isso, realçar, no que ao SIRP diz respeito, que um sistema composto por dois serviços — o SIS e o SIED — e uma coordenação partilhada, mas com autonomia obrigatória das suas bases de dados, submetido ao regime do segredo de Estado, mas também a três comissões de fiscalização — a Comissão de Fiscalização propriamente dita, a Comissão de Fiscalização de Dados, composta por três magistrados do Ministério Público, e, agora, a comissão de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça—, um sistema assim estabelecido não é por falta de mecanismos de controlo que não cumprirá as missões que lhe são conferidas no respeito pelo regime de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Até ao final do presente processo legislativo há por certo aperfeiçoamentos que se justificam e o PS apresentará as suas propostas. Porém, o que o PS não fará é decair do sentido da responsabilidade com que aceitou dialogar com o Governo na procura de um entendimento institucional que, em matérias de regime, e nos tempos que correm de graves ameaças às democracias, é particularmente necessário. Foi essa a posição que assumimos nas negociações da estratégia geral de prevenção do terrorismo. É com o mesmo sentido de responsabilidade que não podemos deixar de criticar frontalmente o PSD e o CDS pela ambivalência das orientações que revelam. Enquanto o PS se empenha num entendimento consistente e alargado em relação a todos os temas do SIRP, os partidos da maioria apresentam propostas relativas ao tratamento dos registos de interesses que desprezam a elevada sensibilidade exigível à proteção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema. Acreditamos que o sentido da responsabilidade venha a prevalecer acima de qualquer voluntarismo pouco esclarecido. O alargado consenso que a construção do Sistema de Informações da República Portuguesa tem suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido. Manda o interesse nacional que tal não aconteça. Aguardamos, pois, com empenhamento construtivo, que tanto da parte do Governo como dos partidos da maioria haja disponibilidade para a avaliação ponderada das soluções a consagrar até final do presente processo legislativo, onde a posição de todos deve ser atentamente ponderada. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Filipe para formular pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, há uma questão que, creio, devia ser aqui cabalmente esclarecida acerca da posição do Partido Socialista. O Sr. Deputado referiu-se àqueles que consideram que o acesso a metadados constitui uma forma de ingerência nas comunicações não permitida pela Constituição e disse que é essa a posição do PCP. É, sim, senhor! Mas, Sr. Deputado, mas não é só a posição do PCP, tem sido essa a posição da jurisprudência portuguesa, tem sido essa a aplicação do Código de Processo Penal, em Portugal, e tem sido essa, sempre, a posição do Partido Socialista quando aqui discutimos essa matéria a propósito do chamado «envelope 9» a propósito da célebre lista de compras do Dr. Jorge Silva Carvalho!
Exatamente!
A posição do Partido Socialista foi sempre muito taxativa no sentido de que esse tipo de intromissões eram ingerências não permitidas constitucionalmente. A minha pergunta é a seguinte: o Partido Socialista mudou de posição nesta matéria e associou-se à posição da direita portuguesa? Sim ou não? É isso que gostaríamos de saber. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ambos temos memória histórica e, em nome dessa memória histórica, sabemos que, desde o início, o Partido Socialista tem defendido um eficiente Sistema de Informações da República Portuguesa e que, desde o seu momento primordial e genético, o Partido Comunista tudo tem feito para impedir o normal funcionamento no nosso País do Sistema de Informações da República Portuguesa,…
Responda à pergunta!
… o que marca, naturalmente, uma diferença.
Responda!
Do nosso lado, como aconteceu, nomeadamente, em relação ao chamado «pacote antiterrorista», um compromisso efetivo em interpretar as ameaças e os riscos do nosso tempo e procurar dar-lhes respostas adequadas no quadro equilibrado dos valores que implicam concordância prática.
O Sr. Ministro Marques Guedes já disse isso!
Da parte do Partido Comunista, um distanciamento sistemático em relação a este tipo de esforço. Nesse sentido, Sr. Deputado António Filipe, o que aqui dissemos é que estamos completamente disponíveis para os controlos de constitucionalidade, porque acreditamos neles. Mas dissemos mais: que, perante a situação que importa garantir para a defesa da segurança do Estado, da sociedade e das pessoas, e face aos riscos muito sérios com que as sociedades do nosso tempo são confrontadas, importa avaliar se é possível fazer uma interpretação atualista da possibilidade de acesso a dados sensíveis —…
Interpretação atualista? Troca-tintas!
… continuamos a dizer que são dados sensíveis —, podendo garantir que eles sejam objeto de controlo prévio, assegurando, de forma inequívoca, os direitos de proteção em relação aos quais os cidadãos devem estar protegidos. Em relação a isto, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista, de uma forma muito simples, porque o aparte chegou-me aqui, que nesta bancada, a propósito dos assuntos de Estado, não há «troca-tintas»!
Há, há!
Há pessoas com um sentido profundo da responsabilidade democrática,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] … há pessoas com um sentido profundo do primado da necessidade de saber conciliar segurança e liberdades públicas…
No caso Silva Carvalho, disse exatamente o contrário!
… e há aqui também uma distinção histórica entre nós e vós…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… e essa distinção histórica passa pela ideia que temos…
Troca-tintas!
… de que serviços de informações são inteiramente compatíveis com a garantia devida por um Estado democrático e por uma democracia normal a funcionar.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Desde o início, desde a década de 80 que os Srs. Deputados do Partido Comunista ainda não conseguiram conciliar-se com esta ideia. Tarde, mas algum dia acabarão, talvez, por fazê-lo. Essa é a minha esperança. Quanto às questões de constitucionalidade, estamos totalmente disponíveis para as discutir em todas as suas implicações, mas com serenidade, com sentido de responsabilidade e com exigência perante os valores que estão em causa. [[Aplausos do PS.]]
Isto é para descriminalizar o Silva Carvalho!
Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por louvar esta elevação com que o Sr. Ministro aqui nos apresentou um diploma que é crucial no contexto atual da segurança e defesa do Estado português e dos termos com que conduziu o processo, numa tentativa de conciliação com a maior maioria possível neste Parlamento. É nosso entendimento, como o Sr. Ministro bem referiu, que se trata de uma questão de Estado. Como tal, nesta Casa dos representantes dos cidadãos, devemos estar unidos na criação de condições para que a segurança e a liberdade de cada um dos cidadãos que aqui vivem ou aqui circulam sejam efetivamente garantidas. Não posso deixar de fazer uma referência aos atentados dos quais tivemos conhecimento na sexta-feira passada, Sr. Ministro. Na sexta-feira passada, tivemos notícias de atentados levados a cabo, supostamente, pelo Estado islâmico em França, no Koweit e na Tunísia. Estamos a falar das fronteiras da nossa segurança, estamos a falar de criminalidade altamente organizada e de terrorismo que ocorre no seio do nosso espaço de segurança e defesa, no seio do nosso paradigma europeu que integra os Estados da União Europeia, mas também outros. Como o Sr. Ministro há pouco referiu, e muito bem, são países que não têm a pena de morte admitida hoje em dia, mas Portugal, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe, é o único país europeu que não tem estes instrumentos na disposição dos serviços de informações da República para que possam prosseguir a sua atividade de recolha de dados para garantir a prevenção da segurança e da liberdade dos cidadãos. Não posso deixar de fazer aqui uma referência à importância dos serviços de informações no contexto atual. É necessário que haja um serviço de informações muito hábil, dotado dos instrumentos adequados e em coordenação com os serviços de informações dos nossos parceiros europeus, e não só, de tal forma que resultem habilitados a promover efetivamente a sua atividade. Há pouco, referi três atentados que ocorreram e que foram noticiados no final da semana passada. São atentados com níveis de horror tremendos, Sr. Ministro. Não vou aqui evidenciar os factos que ocorreram, mas todos nós temos esse conhecimento, porque a comunicação social fez o seu trabalho e trouxe ao nosso conhecimento a evidência do horror que é praticado pelo terrorismo instalado também na Europa e no Norte de África, cuja fronteira está muito próxima de Portugal. Estará Portugal a salvo deste tipo de atividade terrorista e criminosa altamente organizada no que diz respeito aos tráficos, sejam de seres humanos, sejam de outra natureza? Bom, penso que nenhum dos representantes dos cidadãos nesta Casa poderão garantir que Portugal está fora desse contexto. Por isso mesmo, temos uma obrigação de garantir aos cidadãos portugueses que os nossos serviços de informações estão dotados dos instrumentos necessários a prosseguir a sua atividade. Por outro lado, não posso deixar de referir que, para além do parecer, que foi aqui referenciado, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, recebemos outros, como, por exemplo, o da Procuradoria Geral da República, e há doutrina contrária a essa afirmação de inconstitucionalidade grosseira. Quero aqui clarificar que o que está em causa, aquilo de que estamos a dotar os nossos serviços de informações é do acesso a metadados, não do acesso a conteúdos. Também quero aqui relembrar que qualquer interpretação estrita do artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, artigo que foi formulado em 1976, como o Sr. Ministro bem sabe, com uma alteração muito ligeira, que acrescenta outros meios de comunicações… Em 1976, aquilo que estava no espírito do legislador era a interceção de conteúdos das comunicações; de outra forma não podia ser,…
Já nessa altura os carteiros não podiam dizer para quem eram as cartas!
… porque outros mecanismos de comunicação não existiam nem em Portugal, nem no mundo. Portanto, devemos fazer uma interpretação atualista, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente a esta matéria. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] É isso mesmo que faz a Comissão de Fiscalização de Dados. Quero aqui também evidenciar que o acesso a metadados pelos serviços de informações está dependente de uma autorização prévia e obrigatória — repito, prévia e obrigatória —…
O Conselho Superior da Magistratura controla essa atividade?!
… de uma comissão de prevenção de dados e essa autorização prévia e obrigatória é dada pela Comissão de Controlo Prévio, que é composta por três juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
O Conselho Superior da Magistratura controla essa atividade?!
Neste âmbito, para além desse controlo pela Comissão de Controlo Prévio, temos ainda dois outros controlos: da Comissão de Fiscalização de Dados, como o Sr. Ministro bem referiu, composta por magistrados do Ministério Público, e, ainda, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa, que é eleito por este Parlamento. Portanto, é nosso entendimento que temos necessariamente de fazer uma justa ponderação entre os valores que pretendemos garantir aos serviços de informações para assegurar as finalidades a prosseguir e outros valores constitucionais igualmente relevantes, designadamente aqueles que reportam às questões da privacidade. É precisamente essa justa ponderação que fazemos, como os nossos parceiros europeus fizeram e como o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a fazer, e, nessa justa ponderação, as conclusões têm ido no sentido de consolidar a necessidade limitada e fiscalizada, altamente fiscalizada, da acessibilidade a estes dados. Relembro, até, Sr. Ministro, que temos já na legislação portuguesa um conjunto de entidades que têm acesso ao conteúdo de dados, no que diz respeito a dados bancários, designadamente o Banco de Portugal, mas não só, também a Comissão de Valores Mobiliários, o Fundo de Garantia de Depósitos, entre outras. Portanto, a nossa Constituição já admite que algumas entidades não judiciárias tenham acesso a conteúdos. Mas não é isso que está aqui em causa e não vamos lançar a confusão sobre esta matéria. O que está em causa é tão-somente o acesso aos dados de tráfego, aos meta-dados e aos dados de localização das comunicações. Consideramos este instrumento, como consideram muitos dos nossos parceiros europeus e organizações internacionais, designadamente a NATO e outras do nosso paradigma de segurança e defesa,… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu, que consideramos que a utilização destes instrumentos pelos Serviços de Informações é absolutamente determinante para a prossecução da sua atividade. Estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar aquilo que for necessário ajustar, tendo em conta o conteúdo dos pareceres. Mas volto a acentuar que não há unanimidade na conclusão pela inconstitucionalidade e muito menos pela inconstitucionalidade grosseira que referiu o Sr. Deputado António Filipe. Concluo dizendo, Sr. Ministro, que lhe compete a si, como a nós, garantir condições de segurança e de liberdade efetiva em território nacional para que aqui não aconteçam os horrores que vimos acontecer há uma semana no Kuwait, na Tunísia, em França e noutros Estados europeus, por diversas vezes, há uns meses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Luís Marques Guedes, há pouco, para tentar justificar a posição do Governo e contrariar o intuito das questões do Bloco de Esquerda, falou da União Soviética. Podia até falar da China, tão amiga do nosso Governo, podia perfeitamente, mas isso passa ao lado do Bloco de Esquerda, porque não tem nada a ver. O que tem a ver é perguntar-se a si próprio, Sr. Ministro, para, depois, nos esclarecer, qual dos países europeus tem serviços de informação que estejam tão «pelas ruas da amargura», igual ao rating da República, como Portugal. Qual deles tem um controle tão débil do Estado democrático sobre os seus serviços de informação? Qual deles tem a vocação parapolicial nos serviços de informação? Este não é o caso de Portugal que tem Serviços de Informação e não a polícia secreta! Ao ouvir a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho aqui falar, parece que o grande instrumento de combate ao terrorismo em Portugal são os Serviços de Informação. Pois não são! Há uma unidade vocacionada para o combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada, controlada pela Magistratura. Há, portanto, outros instrumentos de combate ao terrorismo. Seguramente, os Serviços de Informação são um elemento útil nesse combate ao terrorismo, mas não são os Serviços de Informação, por muito que fale em todos os atentados — que repudiamos e que são horríveis —, que fazem o combate direto ao terrorismo. Mas esta lei que aqui é proposta viola a Constituição, não só no artigo 34.º, sobre a ingerência nas comunicações, mas também no artigo 26.º, sobre a utilização abusiva de informação de pessoas e famílias. A Sr.ª Deputada fala nos meta-dados, mas não são os meta-dados que estão em causa, é a localização do cidadão e da cidadã a todo o momento, é a vigilância eletrónica sobre o cidadão. Quem é que controla esse tipo de vigilância? A minha pergunta foi muito clara: independentemente de podermos aceitar, ou não, que a Constituição possa acomodar uma solução qualquer que não é rigorosamente aquela que lá está expressa, qual é o controlo da Magistratura? Não há controlo da Magistratura! Podem lá pôr três árbitros de futebol que não passa a ser um controlo da Magistratura. São juízes do Supremo, com certeza, mas não é a Magistratura, é uma entidade administrativa, como outra qualquer, que podia ser composta por outros cidadãos. Certamente que não duvidamos da competência técnica ou da reputação das pessoas que possam preencher essa comissão, mas ela não é uma entidade própria da Magistratura. Portanto, não há um controlo, não há um escrutínio, não há capacidade de o cidadão ou a cidadã vir a reparar danos que, eventualmente, sejam cometidos contra a reserva da sua vida pessoal, privada, e da da sua família.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Repare-se que sem sequer precisar de uma suspeita, muito menos de um indício, pode todo um conjunto de pessoas estar a ser vigiado eletronicamente. Reportam a quem? Quem controla isso? Isto é um Estado dentro do Estado. Não me venha falar na Europa, Sr. Ministro! Façamos surgir as condições necessárias no âmbito dos Serviços de Informação, mas não contra a Constituição e, sobretudo, muito para além da polémica dos meta-dados. Trata-se aqui de fazer vigilância eletrónica a cidadãos portugueses, sem controlo da Magistratura, fora de processo criminal, fora de qualquer tipo de investigação. Ainda por cima, o acesso aos tribunais por parte dos cidadãos é uma mera impossibilidade, como já se provou muitas vezes. E com que Serviços de Informação? Com estes que andaram «Ongoing»! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é muito importante, neste ponto do debate, clarificarmos a posição do CDS-PP e deixarmos a nossa perceção sobre aquilo que estamos a discutir. E o que estamos a discutir, de um ponto de vista global, são alterações ao regime dos Serviços de Informações da República Portuguesa. Podemos perguntar que tipo de alterações estamos a fazer, de que grau e com que relevância, como o que acabou de ser feito, mas não podemos dissociar essas alterações da razão por que as estamos a fazer. A razão que nos leva a fazer alterações é a essência que, depois, nos pode levar a discutir ou a melhorar, ou não, o sistema. Diz o Sr. Deputado Luís Fazenda que o Serviço de Informações da República, e existem outras entidades com competência nesta área, é um serviço útil.
É a principal!
Não é apenas útil, Sr. Deputado, é indispensável no combate ao terrorismo e para proteger Portugal e os portugueses. Não é só útil, é indispensável, Sr. Deputado!
Muito bem!
De facto, estamos a ter esta discussão agora porque o mundo é muito diferente do que existia há 30 anos, quando fizemos esta lei ou quando foram criados estes mesmos serviços. Estamos com realidades completamente diferentes. Não vivemos já no mundo bipolar da Guerra Fria — ainda que, às vezes, pareça haver uma certa tendência para esse regresso, que espero que não se concretize —, que tanto apaixonava os nossos adversários da frente, designadamente o Partido Comunista Português, que via na União Soviética o Sol na Terra. Não é nesse mundo que vivemos.
Oh! Já cá faltava!
Ainda vê, Sr. Deputado? Pronto, continue a ver! Não tem problema! Hoje, Srs. Deputados, a ameaça fundamental que temos já não é essa. A ameaça que o Ocidente e as democracias têm é o terrorismo, designadamente o terrorismo jihadista.
Fala o senhor mais na União Soviética do que nós! Já reparou nisso, Sr. Deputado?
Como aqui foi dito e lembrado, e bem, pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, ainda no final da semana passada e este fim-de-semana vimos a expressão desse terrorismo. Vimos o ataque a turistas numa praia na Tunísia, vimos ataques na Síria, vimos ataques em França. Vimos ataques violentíssimos que resultaram em centenas de mortos e que ameaçam a todo o momento a liberdade, pessoas inocentes e o Ocidente. Reagimos todos quando foram os ataques em Paris, em janeiro, como reagimos quando foram os ataques, em março, na Tunísia. Depois este assunto cai no esquecimento. Votámos aqui e voltaremos, infelizmente, a votar votos de pesar, com toda a Assembleia contristada, com toda a Assembleia de pé. Mas, depois, quando se trata de dotar os nossos Serviços de Informações de meios e mecanismos para nos proteger, já não queremos e já não é necessário.
Muito bem!
E a Constituição já não é precisa?
Isso, Sr. Deputado, é obviamente uma hipocrisia. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por outro lado, Srs. Deputados, temos também de ter a noção de que a evolução da Europa foi uma evolução com aspetos positivos que trazem, em si mesmos, riscos. Estou a falar, por exemplo, da liberdade de circulação, que é, indiscutivelmente, um facto positivo. Circulamos hoje com base nos tratados que temos e, nesse sentido, evoluímos com os termos do Acordo de Schengen. Isso é um facto muito positivo, mas, ao mesmo tempo, a liberdade de circulação traz, obviamente, riscos para o espaço europeu, sobretudo ao nível da introdução de inimigos, de fundamentalistas, de terroristas que põe em risco a Europa.
A liberdade de circulação?
A liberdade de circulação e o espaço Schengen têm riscos que não existiam no passado, Sr. Deputado. A ausência de controlo de fronteiras tem riscos, como é evidente, porque torna mais fácil a atuação de elementos que podem representar perigosidade. Não há nada de mais positivo na nossa sociedade do que a verdadeira revolução tecnológica a que assistimos nos últimos 30 anos. É uma revolução profundíssima na história da humanidade, mas, obviamente, que também permite a estas organizações a utilização de meios tecnológicos — que temos visto sistematicamente serem usados —, que põem obviamente em risco a Europa. Por isso, temos de ter novas respostas, temos de ter um novo grau de exigência na resposta relativa ao combate ao terrorismo. E os diplomas que aqui estamos a discutir passam por isso na valorização dos quadros, na valorização das carreiras, no grau de exigência na orgânica, nos estatutos e no pessoal, bem como ao nível da condução e da direção. Depois, estes diplomas têm questões centrais, que são as finalidades que estão em causa e os meios para as atingir. É evidente que estamos a discutir o alargamento do acesso a dados, mais especificamente aos meta-dados, como temos vindo a dizer ao longo desta tarde. O alargamento desse acesso a informação bancária, a informação fiscal, a dados sobre comunicações e ao registo dessas mesmas comunicações ou a dados de tráfego é essencial. Não ignoramos a discussão que tem estado a ser travada e não fugimos dela. Compreendemos que existam críticas e que exista uma preocupação. No entanto, essa preocupação tem de ser vista, gerida e organizada do ponto de vista da ponderação de valores.
Vigilância eletrónica!
É aí que tem de estar! É na ponderação de valores e na ponderação de direitos que são, em ambas as circunstâncias, direitos fundamentais, que tem de estar a resposta. Ou seja, temos um valor óbvio, que é o valor da privacidade, o valor de proteger as comunicações, mas também temos um valor que é superior a esses todos que é o valor da vida humana, o valor da proteção dos portugueses contra a ameaça do terrorismo, contra a ameaça à vida humana e a todas as liberdades que o terrorismo constitui. Podemos ter sobre esta matéria duas leituras e a segunda leitura, que é aquela de que nos aproximamos, é a mais razoável e a mais aceitável. Estou de acordo com a leitura que fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, que, de resto, no parecer que elaborou, diz que, não estando em causa a interceção — há uma lista vastíssima de países, como disse o Sr. Ministro, que têm acesso a estes dados, mas existem ainda países que têm a própria possibilidade de interceção, que, no nosso caso, está reservada às polícias no âmbito de um processo penal —, que ninguém está a propor, obviamente, estamos dentro do respeito da constitucionalidade. Da nossa parte, gostaríamos que ficasse claro que estamos dispostos a, se for possível, se encontrarmos, se houver uma hermenêutica melhor e mais desejável, trabalhar nesse sentido para clarificar essa mesma matéria, que é possível melhorar. Existem questões que têm de ser ponderadas no âmbito desta lei. Estou de acordo que o SIRP não é a única entidade de combate ao terrorismo e, portanto, a própria articulação entre as várias entidades que podem atuar em questões de terrorismo também tem de ser regulamentada e ponderada.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos uma posição claríssima, que é aquela que aqui foi expressa, na defesa da publicidade dos registos de interesses e temos, também, uma posição claríssima no modelo de fiscalização, que entendemos que pode ser melhorado. Agora, pôr o Presidente da Assembleia e os presidentes das comissões, que, já de si, são os que têm mais trabalho, assim como os líderes parlamentares, que são pessoas que também têm algo a fazer, a fiscalizar os serviços, é querer que não se faça nada, Sr. Deputado. Reconheça isso e tenha essa noção. Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem negar aos serviços os meios, quem enfraquecer os nossos serviços de informações não está a enfraquecer esses serviços, está a enfraquecer o direito fundamental dos portugueses à liberdade, à segurança e a uma vida em paz e em tranquilidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um consenso, no caso do debate de hoje, do arco da restrição das liberdades e garantias que não conta connosco. Não nos associamos a esse consenso e rejeitamos a leitura de que é preciso liquidar as liberdades para combater o terrorismo. É essa a leitura que tem estado aqui a ser feita e que foi feita de uma forma muitíssimo elucidativa e eloquente pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Quem tem liberdade é a Coreia do Norte, não é a Inglaterra, nem a Alemanha, nem a França, nem a Espanha!
A questão é que se formos ver o que tem sido feito em nome do combate ao terrorismo desde 2001 para cá veremos que foi criado um campo de concentração em Guantánamo, que, aliás, o Presidente Barack Obama prometeu solenemente que ia fechar dentro de dias, quando, quase há 10 anos, fez essa promessa.
Com o vosso apoio, do CDS!
Isto não tem nada a ver com o Presidente Obama!
Foram feitos voos secretos da CIA, que usaram e abusaram do território nacional, a que os senhores quiseram fechar os olhos; foram abertas prisões secretas na Europa, o que foi negado a pés juntos e está hoje comprovado que elas existiram; foram cometidas detenções arbitrárias, foi feita legislação, o célebre Patriot Act, que tem sido contundentemente criticado por todas as organizações de defesa dos direitos cívicos nos Estados Unidos. Ora bem, combateu-se mais eficazmente o terrorismo ou, pelo contrário, apesar dessas medidas securitárias, a ameaça terrorista é uma ameaça cada vez mais poderosa e latente? Por isso é que recusamos a ideia de que é preciso liquidar as liberdades como forma de combater eficazmente o terrorismo. De uma forma trágica, a vida tem demonstrado que assim não é. Então, perguntamos: para reforçar os meios de combate ao terrorismo em Portugal é preciso permitir que os Serviços de Informações devassem as comunicações do Deputado Telmo Correia?
Não tenho nada a esconder!
Ou que tenham acesso descontrolado às comunicações da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, às minhas ou às do Sr. Deputado Jorge Lacão?
Boa pergunta!
É que é isso que está aqui em causa e não reforçar meios de combater o terrorismo. O que está aqui em causa é que, em nome do combate ao terrorismo, se instituam mecanismos que permitam a devassa da vida privada de todo e qualquer cidadão, sem que haja qualquer controlo sobre isso. [[Aplausos do PCP.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Se há vitórias do terrorismo, são as derivas securitárias. Cada deriva securitária, cada restrição às liberdades fundamentais e à democracia são vitórias do terrorismo. Nós queremos combater o terrorismo em nome da democracia, não queremos ceder ao terrorismo liquidando instituições democráticas que devem ser preservadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, quero deixar dois ou três apontamentos. Em primeiro lugar, registo a intervenção dos Srs. Deputados da maioria e, em nome do Partido Socialista, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão,…
O que é muito justo!
… associando-me aos pedidos das bancadas da maioria e do Partido Socialista pela abertura do Governo para um trabalho conjunto, na especialidade, que possa, naturalmente, introduzir melhorias nos aspetos essenciais aqui mais debatidos neste diploma, e, nomeadamente, também nas propostas que foram apresentadas, quer pelo Partido Socialista, quer pela maioria. O outro apontamento que quero deixar também refere-se ao facto de, ao longo deste debate, de se ter aqui traçado uma linha clara relativamente à questão dos meta-dados. Quero deixar bem definida a posição que o próprio Governo tem sobre esta matéria. Primeiro, deve haver uma separação nítida entre aquilo que é a interseção de comunicações e aquilo que é o acesso a dados de tráfego, que são coisas diferentes, Srs. Deputados. É óbvio que aquilo que está na Constituição da República não permite a intercessão de comunicações, não permite as chamadas escutas, não permite o acesso a conteúdos de e-mails ou de sms trocados entre cidadãos. Isso é claro para o Governo, resulta claro de qualquer interpretação da Constituição. A questão do acesso a dados de tráfego coloca-se no plano da interpretação da constitucionalidade, interpretação que hoje em dia é feita por alguma jurisprudência e por alguma doutrina no sentido extensivo da própria norma, como aqui já foi dito, partindo daí para a conclusão de que qualquer tipo de ingerência, mesmo que não seja a intercessão de comunicações, violaria o texto constitucional. Não é essa a nossa leitura, Srs. Deputados.
Mas é isso o que diz exatamente a Constituição!
Como sabem, a leitura do Governo até é uma leitura mais à frente do que essa. Abertamente, o Governo assume que deveria ser dado aos Serviços de Informações, em Portugal, o mesmo tipo de direitos que a generalidade dos serviços de informações, um pouco por todo o mundo, hoje em dia, têm, não apenas quanto aos meta-dados mas também, sob determinados e exigentes procedimentos de controlo, o acesso à intercessão das próprias comunicações, porque, hoje em dia, esse é o instrumento onde se desenvolve a criminalidade altamente organizada e onde se desenvolvem as redes de terrorismo. Não o fazer é permitir que as nossas liberdades, os nossos Estados de direito e as nossas democracias estejam desarmadas perante os seus inimigos, que usam e abusam dessas tecnologias para atentar contra as próprias liberdades e para atentar contra a própria democracia. É enterrar a cabeça na areia o que, com maior ou menor cinismo político, com maior ou menor hipocrisia política, algumas forças políticas tendem a dizer, ou seja, que isso é ir contra o Estado de direito. É rigorosamente o contrário, Sr. Deputado António Filipe. Quem vai contra o Estado de Direito são os terroristas, são aqueles que, utilizando essas tecnologias, atentam contra nós. Não é o acesso aos meta-dados que é inconstitucional, Sr. Deputado. O que é inconstitucional é pôr bombas em templos, em locais de culto, para chacinar milhões de inocentes; é decapitar pessoas apenas porque elas não professam a nossa religião; é matar indiscriminadamente pessoas apenas porque elas não são da nossa cor. Isso é que é inconstitucional, Sr. Deputado, e é contra isso que todos temos de nos levantar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Lamentável!
Por último, vou deixar aqui uma palavra de defesa do bom nome e do trabalho dos Serviços de Informações em Portugal. Ao contrário do que alguns Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista disseram ou tentaram insinuar,…
Eu não insinuei nada!
… não é minimamente verdade que os nossos Serviços de Informações sejam pouco eficazes e pouco dignos à luz da própria Constituição da República.
Pergunte à Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho!
É exatamente o contrário, Sr. Deputado João Oliveira, a nossa democracia tem a honra de ter Serviços de Informações com forças de segurança que são muitíssimo prestigiadas, quer nacional, quer internacionalmente,…
Isso é que é enterrar a cabeça na areia!
… e é esse prestígio que temos de salvaguardar se queremos defender o Estado de direito, se queremos defender a nossa democracia e se queremos defender as liberdades, como todos enchemos a boca que queremos, mas que depois é preciso, na prática, saber tomar as medidas, mesmo quando elas são difíceis, para proteger essa mesma liberdade.
Bem se vê!
É isso que espero que este processo legislativo possa levar a cabo aqui, na Assembleia da República, porque é isso que de nós esperam os cidadãos que estão lá fora, que dependem muito da segurança e das liberdades que foram conquistadas no nosso País e que devem ser preservadas também com a autoridade democrática do Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Como não há mais inscrições para este debate, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 1553/XII (4.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha.
Sr. Presidente: O relatório que estamos hoje aqui a discutir é um relatório que descreve com rigor e detalhe a presença portuguesa na União Europeia e é um relatório bastante extenso. No entanto, há dois pontos que gostava de destacar. O primeiro tem a ver com a energia e o segundo com a forma de designação do Presidente da Comissão Europeia. Foram dois pontos em que o Governo português teve uma posição determinante, senão mesmo liderante em determinadas matérias. Na energia conseguimos uma harmonização dos mercados ibéricos e a extensão a França; na designação do Presidente da Comissão Europeia introduzimos um fator que vai democratizar mais a designação desse Presidente. O Governo português, juntamente com a maioria dos governos da União Europeia, acordaram em que o candidato a Presidente da Comissão Europeia deveria ser escolhido de entre o grupo político mais votado nas eleições europeias. É, de facto, um precedente muito importante, que vai permitir que os cidadãos da União Europeia possam, de uma forma muito mais atuante, poder participar na escolha do Presidente no futuro, abrindo ainda mais, de uma forma democrática, essa participação. A posição do Governo português foi, desde o início, determinante no apoio a esta medida, que inicialmente teve muitos opositores de vários governos mas, felizmente, o Governo português apoiou-a desde o início e conseguiu levá-la a bom porto. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, aqui, o relatório relativo à participação portuguesa durante o ano de 2014 e acabámos de ouvir o Sr. Deputado do PSD referir-se ao relatório dizendo que ele é exaustivo e bastante descritivo. De facto, assim é, mas omite claramente o que foi a postura do Governo português durante o ano de 2014 na sua relação com a União Europeia. E omite, sobretudo, as implicações que teve na vida dos portugueses, na vida dos trabalhadores, ao nível das funções sociais do Estado, ao nível da destruição dos serviços públicos. É isso que o relatório não diz e devia dizer. Mas o relatório refere também — e está lá expresso claramente — é a postura de submissão, a postura de abdicação que Portugal teve, durante o ano de 2014, no que toca à defesa dos interesses e da soberania nacional. O que o relatório explana, de uma forma clara, é que, durante o ano de 2014, aliás, como ao longo de todos os anos de governação PSD/CDS-PP, o Governo de Portugal, perante a União Europeia, nunca levantou a voz em defesa dos interesses nacionais, em defesa da soberania nacional, em defesa dos setores fundamentais da economia portuguesa. Portanto, hoje, o que devíamos estar aqui a discutir, de facto, eram as implicações desta postura, mas bem percebemos por que razão o PSD omitiu essas implicações. É que o relator do parecer deste relatório, o Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha, do PSD, está conivente com esta política de abdicação dos interesses nacionais. O que nós, PCP, dizemos é que do que a Europa e os portugueses precisam, de facto, é de uma rutura com este caminho da União Europeia, uma rutura com esta política neoliberal, que quer impor a exploração e o empobrecimento aos povos e, muito particularmente, a Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, porque hoje é dia 1 de julho, dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses, gostaria de saudar e cumprimentar todos os madeirenses, aqueles que vivem no território nacional e também todos aqueles que, nos quatro cantos do mundo, trabalham diariamente para uma vida melhor. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputado, naturalmente que a Mesa se associa ao voto do Sr. Deputado. Faça o favor de continuar.
Não seria de esperar outra coisa, Sr. Presidente. Retomando o assunto do Relatório sobre Portugal na União Europeia para 2014, diria que é um vasto documento, de quase 400 páginas, um documento que abrange variadíssimos temas da área da governação, mas gostaria de destacar quatro importantes desenvolvimentos, quatro áreas de particular relevância para Portugal. Em primeiro lugar, o Portugal 2020. A conclusão de um processo negocial levou ao estabelecimento do acordo de parceria e, com isso, a um importante envelope financeiro de 2014 a 2020, no montante global de cerca de 26 000 milhões de euros, que permitirá nos quatro fundos estruturais, nos domínios das políticas de coesão, de desenvolvimento regional e de pescas, colocar Portugal na senda da competitividade, da internacionalização, da inovação, do conhecimento e com isso permitir que, em 2020, os índices de emprego e de coesão social também sejam melhores. Um segundo aspeto, a energia. Portugal, em 2014, viu reconhecido um importante acordo para reforço das redes transeuropeias de energia. E aqui foi importante o papel do Governo português, em particular do Sr. Primeiro-Ministro, para a fixação de uma meta de 15% em 2030, o que permitirá colocar Portugal como um exportador de energias renováveis. Um terceiro aspeto, a agenda comercial e o acordo transatlântico, não só aquele que foi concluído com o Canadá, mas aquele que tem tido importantes evoluções entre a Europa e os Estados Unidos da América, que permitirá colocar Portugal no centro do Atlântico e, com isso, desenvolver também um importante fomento dos negócios e criar uma grande, importante e a maior zona de comércio livre. Para terminar, e não menos importante em 2014, o fecho do programa económico-financeiro que Portugal assinou em 2011 e que terminou em maio de 2014, que permitiu a recuperação da soberania, uma maior autonomia, maior crescimento e já a reposição de rendimentos para todos os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo que o relatório sobre este tema reforce, sobretudo, as indicações positivas, mas queria aqui deixar também a nota de que o ambiente e as realizações ao nível europeu não foram tão positivos assim. Tivemos eleições para o Parlamento Europeu onde as franjas de extrema-esquerda e direita conseguiram ter uma representação mais significativa, eurocética, e isso é preocupante. Temos também o sentimento de alheamento crescente da parte dos parlamentos nacionais. Os parlamentos nacionais têm crescentemente a ideia de que não participam na construção europeia e não estão a ser suficientemente valorizados na construção europeia. Nas nossas fronteiras, nas fronteiras da Europa, temos conflitos gravíssimos e incontrolados. Ao nível do Leste, temos o conflito com a Rússia, que é um conflito não resolvido; ao nível do norte de África e da Síria temos problemas que nos fazem pensar cada vez mais na necessidade de uma política externa europeia atuante e eficaz e que tarda a suceder. Por outro lado, temos a pressão da imigração, que afeta particularmente alguns dos países da Europa, a Itália, a Grécia, Malta e também outros países, uma pressão que está também a criar uma resposta da parte da Europa que não é uma resposta totalmente eficaz e positiva e até, em alguns casos, uma resposta que tem de ser recusada, como é o caso da construção de muros a dividir a Europa do resto dos países. Temos também uma situação de desemprego — tivemos em 2014 e isso prolonga-se para 2015 — e a resposta à crise, ou seja, a necessidade de políticas de desenvolvimento e de crescimento não está a ser suficientemente respondida por parte da Europa. Perante este cenário, e já que estamos a discutir isto, qual foi o papel da Portugal na construção europeia? Um papel sem qualquer tipo de influência. Tivemos a recomposição da Comissão Europeia, nessa recomposição perdemos a possibilidade de termos uma vice-presidência e o Comissário Europeu recebeu uma pasta que é de segundo plano, de segunda ordem. Portanto, a influência de Portugal na construção europeia foi reduzida e diminuiu bastante em relação ao passado. Vou terminar como comecei: neste relatório, compreendo a tentativa de acentuar e sublinhar aspetos positivos, mas 2014 não foi um bom ano para a Europa e não foi um bom ano para a participação de Portugal na Europa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir este relatório sobre Portugal e a União Europeia no momento, provavelmente, da mais dramática crise da União. E lemos no relatório palavras como paz, justiça e direitos fundamentais, prioridade para o emprego, solidariedade europeia. De que é que valem estas palavras, Srs. Deputados? De que é que valem?! Os jornais alemães de hoje diziam que os governos dos países mais pequenos, com o Governo português à cabeça, foram os mais intransigentes quanto às propostas da Grécia para superar esta crise.
Ai que grande superação!
Não admira, já tínhamos visto a Ministra das Finanças portuguesa fazer-se passear como uma mascote do Sr. Schäuble pela Alemanha. E o Presidente da República resumiu, para nossa vergonha coletiva, esta crise, com um simples: «Se a Grécia sair, eram 19, passam a ser 18». [[Protestos do CDS-PP.]] O que é isto? Que dirigentes são estes? Que Europa é esta que trata um dos seus países como uma espécie de excrescência dispensável numa União que enterrou a solidariedade? Que Europa é esta que chama resgate a planos de devastação social e de destruição económica e que chama apoio financeiro à Grécia — leia-se no relatório — a empréstimos cujo destino foi pagar os juros à banca francesa e alemã, enquanto se condenava o povo à miséria e ao empobrecimento? Que Europa é esta que se escandaliza com o referendo grego, ao mesmo tempo que «achantra» perante os golpes de Estado financeiro das agências de rating e de instituições não eleitas? Que Europa é esta que está a ressuscitar o colonialismo interno, feito de preconceitos e de estereótipos, sobre os virtuosos do Norte contra os preguiçosos do Sul e que faz da austeridade o seu dogma, em que a única regra de democracia parece ser fazer o que disser a Alemanha? Que Europa é esta que nasceu com uma promessa, uma promessa de paz e de solidariedade e que se deixou sequestrar por credores tacanhos e tirânicos e que está hoje refém da irresponsabilidade de uma elite política que parece não ter sequer memória do que foi o século XX?
Não se meta nisso!
Olhe-se, Sr.as e Srs. Deputados — olhemos! —, quando estamos a discutir este relatório, para as ruas de Atenas e veja-se no que se transformou a Europa: a chantagem financeira e o medo, sobretudo o medo, é o único argumento a favor desta Europa. Esta Europa transformou-se numa prisão contra a democracia — e podem usar-se todas as palavras —, mas se há esperança de resgate dos valores fundadores — fundadores! — da promessa europeia, da paz, da solidariedade, essa esperança repousa hoje numa palavra: Oxi! Oxi é hoje a palavra que é a única esperança contra uma Europa que tem medo que o medo acabe. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo que haja alguns partidos que não se sintam confortados com o facto de serem europeus e compreendo que haja alguns partidos que a única coisa que sabem é criticar a Europa e se esquecem que estamos hoje aqui não a falar da Europa mas a falar da participação portuguesa na Europa. É esse o debate e é essa a questão que importa aqui repontuar, porque não temos o compromisso nem temos o complexo de sermos Syriza, temos o complexo de ser Portugal.
Estão a destruir a Europa! Estão a destruir os valores europeus! Não diga asneiras!
E Portugal esteve, em 2014, na primeira linha do que era discutir a Europa. Foi Portugal que pôs na ordem do dia a união aduaneira; foi Portugal que pôs na ordem do dia a união bancária; foi Portugal que pôs na ordem do dia a união energética e, por isso, não se consegue compreender como é que alguns partidos não são capazes de reconhecer que é o novo paradigma da Europa, que é o novo princípio de localização geoestratégica de Portugal que nos pode pôr na primeira linha do desenvolvimento económico e do crescimento. Mas 2014 fica também conhecido por uma outra realidade: houve uma nova Comissão, houve um novo desenvolvimento, há um novo plano que todos, neste momento, partilhamos. O Plano Juncker pode trazer crescimento, todos nós estamos à espera que possa trazer riqueza e tudo isso pode ser a primeira linha, conjuntamente com o que já o CDS aqui também referiu, ou seja, os novos fundos estruturais, para ajudar Portugal a desenvolver-se nos tempos futuros. Não é agora, não é em 2014, é até 2020, é isso que é importante repontuar e é isso que é importante levar. Estamos na Europa de alma e coração, não somos como alguns que são apenas e unicamente capazes de criticar esta Europa e defender a Europa das vítimas, dos coitadinhos, daqueles que querem procurar a Europa do dinheiro para receber, mas não para trabalhar num projeto conjunto. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não há mais inscrições neste ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, com a apreciação da petição n.º 252/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada) e outros, solicitando à Assembleia da República o abandono da intenção de construção de um mega terminal de contentores na vila da Trafaria. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, permitam-me saudar de uma forma especial os eleitos do poder local do concelho de Almada, todos os eleitos do poder local, que estiveram desde a primeira hora na luta contra esta medida absolutamente desastrosa que seria o tal mega terminal de contentores na Trafaria. Saudamos a intervenção que tiveram os promotores desta petição, o município de Almada e as 11 freguesias que o concelho tinha, e não esquecemos a luta das freguesias em defesa desta causa, como não esquecemos o papel da primeira subscritora da petição, então Presidente da Câmara Municipal de Almada, nem esquecemos que na freguesia da Trafaria, que este Governo, entretanto, tirou ao povo, assim como nas outras do concelho, os eleitos e a população deram as mãos e lutaram, lado a lado, contra esta medida desastrosa.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Este foi um processo de participação cívica e popular a todos os títulos notável. A resposta e a mobilização das populações foi decisiva para o recuo tático que o Governo teve passado algum tempo. Os então Ministros Álvaro Santos Pereira, Miguel Relvas e companhia apresentaram à imprensa este autêntico desastre, com pompa e circunstância, numa sexta-feira, salvo erro. No dia seguinte, a sala da Sociedade Recreativa Musical Trafariense foi pequena para acolher as pessoas que ali se deslocaram para manifestar o seu repúdio contra este atentado à natureza, ao ordenamento do território, ao desenvolvimento local, regional e nacional. Aqui, na Assembleia da República, desde o primeiro momento que demos voz a esta luta. Continuamos atentos porque sabemos que este não é necessariamente um assunto encerrado. Não é caso arrumado por uma razão muito concreta: porque estávamos a falar de um porto de águas profundas, vocacionado para o tal transhipment que agora se afigura muito improvável no novo projeto que o Governo anuncia. Por isso, continuamos a afirmar claramente — e termino, Sr. Presidente — que o desenvolvimento local e regional passa por uma aposta nos setores produtivos, na pesca, no porto de pesca que exigimos para aquela região, continua a passar pelo desenvolvimento sustentável, equilibrado e solidário, a apostar no turismo, sim senhor, mas no desenvolvimento ribeirinho como um todo.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
E estas medidas, que continuamos a exigir e que continuam a tardar, são incompatíveis com estes desastres que foram anunciados e que continuam a pairar e a espreitar nos interesses e nas agendas do poder económico. Por isso saudamos a luta decisiva das populações e continuamos a reafirmar a nossa solidariedade ativa para esta luta pelo desenvolvimento soberano. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar, a propósito desta petição, os autarcas do município de Almada e, se me permitem destacar, a então Presidente da Câmara de Almada e a então Presidente da Junta de Freguesia da Trafaria, pelo papel destacado que tiveram no levantamento das populações em torno desta matéria. Mas este projeto, que correspondia a uma ilusão, correspondia a uma tragédia económica, correspondia a uma mistificação, deve ser visto, hoje que está, aparentemente, afundado, como um símbolo daquilo que é a tragédia para a região do que têm sido estes quatro anos de governação de direita. Um Governo que conseguiu destruir tudo aquilo que é uma visão da península de Setúbal e do distrito de Setúbal enquanto fachada atlântica da Europa, um Governo que atrasou, em quatro anos, tudo aquilo que são as ligações de Sines à Europa, vinha aqui falar de mistificações, de um mega porto de águas profundas na Trafaria, que hoje continua a alimentar ilusões, lançando estudos, projetos, em torno daquilo que já não sabe se é um terminal regional ou se é a mera transferência dos atuais terminais de Alcântara, hoje para o Barreiro, um dia, talvez, para Vila Franca, para Algés ou para o meio do Tejo. É esta tragédia destes quatro anos que as ilusões da Trafaria representaram e que, em Setúbal como no País, todos estão esclarecidos que rapidamente teremos de abandonar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixem-me cumprimentar e felicitar os peticionários, autarcas aqui presentes, por exercerem o seu direito de petição e permitirem, desta forma, que a democracia continue a ser participada e com o debate de diferentes ideias. A questão que hoje aqui nos é trazida está diretamente relacionada com a localização do novo terminal de contentores de Lisboa. Temos a noção de que, no início, os anúncios sobre este assunto foram precipitados e o tempo que decorreu desde a apresentação da petição até hoje permitiu que pudéssemos ter um conhecimento mais aprofundado e o surgimento de alternativas viáveis à implantação deste novo terminal.
Vale a pena lutar!
A estratégia do Governo tem sido clara e, como é previsível, ao Estado cabe tomar decisões que possam servir da melhor forma o interesse nacional. Já a instituições como as autarquias cabe-lhes fazer uma análise com particular incidência sobre as políticas sociais e económicas, que as mesmas levaram à avaliação das suas populações. Para que se possa defender o interesse do Estado, importa ter em atenção fatores como o valor do investimento, o retorno, a confrontação entre as externalidades positiva e negativa do investimento e o contributo para a estratégia de desenvolvimento nacional. Segundo a petição e a Câmara Municipal de Almada, o interesse a salvaguardar pelo município recai sobre a preservação ambiental, que acreditam que fica posta em causa, mas que, como sabem, é uma questão avaliada previamente por obrigação legislativa. Nós, CDS, acreditamos que é possível equilibrar todos os interesses envolvidos nesta discussão. Contudo, entendemos ser legítimo, por parte da autarquia de Almada, não concordar. Ainda assim, e independentemente da posição da Câmara Municipal de Almada, que respeitamos, entendemos ser muito positivo que autarquias como o Barreiro considerem a proposta do Governo um importante investimento nacional, com forte impacto no desenvolvimento local. Do ponto de vista do Estado e dos interesses que referi anteriormente, não deixa também de ser positivo que o investimento seja privado e que, segundo notícias que têm circulado, seja a própria Câmara Municipal do Barreiro a dizer que existem, pelo menos, três interessados. Estamos a falar de um investimento privado na ordem dos 700 milhões de euros, que, segundo uma discussão organizada pela autarquia do Barreiro, pode significar até 700 novos postos de trabalho. Este investimento, com um envolvimento financeiro mínimo por parte do Estado, permitirá a geração de riqueza e a criação de postos de trabalho. Tendo-se o ex-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e atual Secretário-Geral do PS, manifestado favoravelmente à construção do terminal de contentores no Barreiro, quando assinou um protocolo com a Câmara Municipal do Barreiro e a Administração do Porto de Lisboa, seria importante perceber qual a posição política do Partido Socialista em relação a esta matéria, visto que Deputados e dirigentes se têm manifestado contra. Para lá do PS, também o PCP parece falar a mais do que uma voz, pois, em tempos, disse: «(…) isto representa uma incompreensível duplicação de meios: são duas ‘portas atlânticas’,…» — referindo-se a Sines — «… ao lado uma da outra, lutando entre si e procurando suplantar-se mutuamente».
Ainda não percebeu, mas eu posso explicar!
Depois de conhecidos todos os estudos económicos e ambientais, esperamos que este importante investimento possa ser uma realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a luta do povo de Almada, com os autarcas, com todas as forças vivas, que obrigou o Governo a abandonar este projeto. E fizeram-no com toda a convicção, e bem, porque aquilo que era o projeto do muro imenso que tapava a Trafaria era, como lhe chamou na altura a primeira peticionária e Presidente da Câmara Municipal de Almada, um crime de lesa-pátria. É que não eram só os contentores que iam lá ser instalados; haveria certamente que se espatifar terrenos para a ferrovia. Portanto, creio que o Governo abandonou este projeto, ali, na Trafaria, esta parede que queria erguer — mais uma vez, na margem sul! — porque foi obrigado a fazê-lo. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, por mais voltas que queiram dar ao discurso, é uma evidência. Creio que a margem sul, como todo o País, tem sido fustigada não só pelo desemprego, pelos baixos salários, pela pobreza, pela fome, em muitas décadas já passadas, mas também por autênticos crimes ambientais, praticados em várias zonas do distrito de Setúbal. Aliás, o capital sempre achou que aquela zona era apenas uma zona para produzir, sem qualquer preservação ambiental. Isso aconteceu ao longo da história. Portanto, é mais do que natural que o sofrimento daquelas populações relativamente àquilo que sentiram na pele como crimes ambientais tenha hoje uma expressão tão grande como aquela que aconteceu no concelho de Almada. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a única coisa que daqui dizemos, e sentimos em todos os momentos da luta contra este projeto, é que vale mesmo a pena o povo erguer-se contra os governantes quando eles lhe querem retirar aquilo que de tão precioso têm, que é a qualidade do seu território. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começar por saudar os mais de 6400 subscritores desta petição, assim como os autarcas do concelho de Almada que hoje decidiram vir aqui às galerias assistir, em direto e ao vivo, a esta nossa discussão, à discussão da sua petição. Se me permitem, vou destacar, em concreto, a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal e do Sr. Presidente da Assembleia Municipal. E queria dirigir também uma saudação muito particular à então Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, que foi a primeira signatária desta petição. Queria também saudar todos aqueles que lutaram, de uma forma absolutamente convicta e veemente, das mais diversas formas, contra um projeto que o Governo insistia em impor com localização no concelho de Almada, o megaterminal de contentores da Trafaria. Quero também chegar à conclusão de que vale mesmo a pena lutar, de que, quando estamos convictos da nossa razão e quando a nossa razão é a verdade que se impõe, vale mesmo a pena. Mas também vale a pena recordar aquilo que aqui, na Assembleia da República, ouvimos muitas vezes sobre este megaterminal de contentores por parte do Governo, designadamente em comissões parlamentares, onde tomámos a iniciativa de ouvir membros do Governo. De facto, ouvimos membros do Governo dizer veementemente que não havia outra alternativa, que era uma inevitabilidade, que não havia volta a dar, que podiam erguer-se as vozes mais veementes, mais duras, contra esta decisão que não havia outra alternativa possível. Falharam completamente! Havia, não é verdade? Não era nenhuma inevitabilidade! Então, quero só fazer aqui um paralelismo: muitas outras coisas que o Governo insiste em dizer que são inevitáveis, não são inevitáveis coisíssima nenhuma. O Governo toma sempre como inevitabilidade aquela que é a sua vontade.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Aquilo que queremos aqui sublinhar é que há sempre alternativas. Este megaterminal de contentores era um desastre, tinha impactos ambientais gravíssimos, não apenas no estuário mas também terrestres, e punha em causa um desenvolvimento sustentável que a câmara propõe para toda uma faixa que precisa de ser requalificada e redinamizada do ponto de vista económico. E era isso que o Governo queria travar. Já não travará, mas aquilo que importa é que levante as restrições que impôs na altura para que a câmara municipal possa continuar a agir em prol do seu território e da sua população e de modo a que o Governo não continue a ser um empata. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários e os autarcas aqui presentes. Com o plano de reestruturação para o porto de Lisboa, o Governo propôs a Trafaria como local para acolher o novo terminal de contentores. Desde o início que o processo não foi pacífico. Nós próprios, PSD, tivemos dúvidas acerca daquela localização e, por isso, propusemos a audição a um conjunto de entidades, aqui, no Parlamento. A Trafaria tinha um conjunto de constrangimentos para este projeto: fracas acessibilidades; ausência de área de expansão logística e impactos ambientais significativos. E, obviamente, também a oposição da autarquia. Teria também impactos positivos ao nível do desenvolvimento económico, da criação de emprego e da resolução de alguns dos problemas sociais, como, por exemplo, o bairro do 2.º Torrão, de difícil resolução, tanto que, até à data, a autarquia ainda não teve capacidade para o resolver.
Ainda não?!
Mas Almada tem outra visão para o seu território e teremos de respeitar. Dificilmente, um projeto desta envergadura avançaria sem ser coordenado com a autarquia. Sempre dissemos que deveria estudar-se a possibilidade de o Barreiro receber um terminal.
Sempre, é como quem diz!
Os constrangimentos da Trafaria, não existem no Barreiro. O Barreiro já tem atividade portuária. Os territórios são do Estado, geridos pela Baía do Tejo. Tem área de expansão logística. Tem boas acessibilidades, entre as quais a ferrovia. A Baía do Tejo tem feito um trabalho notável na regeneração daqueles territórios e na revitalização do parque empresarial. Com este Governo, o projeto Arco Ribeirinho Sul deixou de estar assente no imobiliário e passou a ter um outro objetivo: captar empresas, criar riqueza e postos de trabalho. Assim, a atividade portuária encaixa-se que nem uma luva nesta nova estratégia do Governo para aqueles territórios. E o Presidente da Câmara, Carlos Humberto, que daqui saúdo, tem também esta visão e viu com bons olhos este investimento. Por isso, o Governo já afirmou que, se for viável tecnicamente, se continuarem a existir privados interessados no investimento, o novo terminal será localizado no Barreiro. Em termos ambientais, terá naturalmente algumas dificuldades. Mas poderá também ser o contrário e ser visto como uma oportunidade para dar continuidade ao trabalho da Baía do Tejo, na requalificação e na resolução do passivo ambiental existente.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, de imediato, Sr. Presidente. O Governo avançou com o processo. Já foi lançado o concurso público internacional para o estudo de impacte ambiental. Não foi por ser uma autarquia gerida pelo PCP que se deixou de fazer obra no Barreiro, que se deixou de colaborar. Em conjunto, tem-se encontrado e tem-se feito este caminho, que vai permitir, estou certo, levar este investimento a bom porto. Será bom para o Barreiro, para a região e para o País, porque isto representa mais desenvolvimento, mais riqueza e mais emprego, e é disso que precisamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, confiante no seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei certamente sintético, porque este debate é revelador daquilo que, em matéria de interesse estratégico do País, em matéria de visão para a Área Metropolitana de Lisboa, para a península de Setúbal, é este Governo. Um Governo que trai aquilo que é uma visão integrada de desenvolvimento, que hostiliza as autarquias, que enterra aquilo que é uma visão conjugada do Arco Ribeirinho Sul, que, enquanto noutras áreas, decide à pressa e a correr, tornando irreversível aquilo que é fraturante — tipo processo TAP, tipo processos de transportes na Área Metropolitana de Lisboa —, nesta matéria vai de ilusão em ilusão, de estudo em estudo e, ao fim de quatro anos, aquilo que tem é propaganda: Lisbon South Bay. Nós sabemos o que é o Arco Ribeirinho Sul e lá estaremos para o defender. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da petição n.º 252/XII (2.ª). Passamos à apreciação da petição n.º 451/XII (4.ª) — Apresentada por Nuno Filipe Bilber (Comissão de Utentes da A4 e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie contra a introdução de portagens na A4 e recomenda ao Governo que esta seja uma via gratuita, conjuntamente com o projeto de lei n.º 1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1567/XII (4.ª) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar os cidadãos que trouxeram esta petição a debate. Fazemo-lo, valorizando o debate em Plenário, apresentando um projeto de lei que, respondendo às legítimas aspirações dos cidadãos e das cidadãs que promoveram este abaixo-assinado, alarga os pressupostos a todo o País, os quais são claros. Queremos ter como vantagem na promoção das políticas públicas a negociata privada, o abuso daqueles que ficam sempre bem nos negócios com o Estado ou queremos defender os interesses dos contribuintes, a coesão territorial e a garantia de que Portugal é um País que está pensado para os seus cidadãos e para as suas cidadãs? A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta responde a esta pergunta, dizendo que queremos acabar com este saque das PPP, com a garantia do abuso dos privados em relação aos direitos dos contribuintes, acabando com esta ideia de que as ex-SCUT devem ser taxadas, portajadas, e de que, mesmo no sítio onde foram destruídos eixos viários, como o IP4, as únicas alternativas viáveis para a mobilidade das populações são taxadas, neste caso a A4. Não aceitamos isso! Em defesa das populações, queremos abolir as portagens nestas vias, garantindo a mobilidade dos cidadãos e das cidadãs e a liberdade de todas e todos poderem andar pelo País sem serem portajados para pagarem o abuso dos privados. Este é o propósito do projeto de lei que trazemos a debate, que está de acordo com a legítima aspiração das populações, mas que está também de acordo com a garantia de que o abuso constituído pela negociata das PPP não vai continuar, no futuro, a dar vantagem àqueles que vivem desse abuso, isto é, os privados e os governantes que lesaram o Estado ao assinar essas PPP. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar todos os subscritores da petição contra a introdução de portagens na A4, apresentada pela Comissão de Utentes da A4, que vem expor as razões desta sua exigência, a qual se prende, justamente, com o facto de a região de Trás-os-Montes estar a ser vítima, desde há muitos anos, de um processo de desinvestimento claro e, designadamente, de encerramento de serviços públicos de proximidade que são absolutamente fundamentais para as populações, tão fundamentais que o seu encerramento leva a que muitas pessoas e famílias optem por abandonar aquela região, contribuindo para o seu despovoamento. O despovoamento significa, necessariamente, retirar potencialidade de crescimento e de desenvolvimento àquela região, porque quando encerramos serviços públicos e quando portajamos determinadas autoestradas que se inserem em contextos desta natureza tal significa que estamos a retrair a aposta na economia e na implantação de determinadas empresas, designadamente micro, pequenas e médias empresas, naquelas regiões. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, no fim, e em bom português, estamos a dar cabo desta região e das populações que residem nestas povoações, que ficam com o direito à mobilidade extraordinariamente condicionado a um determinado poder económico e, como já referi, impedindo também que a região possa conhecer outros indicadores económicos. Ora, indo justamente ao encontro daquilo que os subscritores desta petição requerem, Os Verdes entenderam apresentar um projeto de resolução com a mesma argumentação, com o título «Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4)», o qual será votado na próxima sessão de votações, que terá lugar na sexta-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados; Começo por saudar os peticionários, que trazem novamente a esta Assembleia um tema tão importante como o da A4, a autoestrada trasmontana. Como sabem, trata-se do eixo viário principal de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, que consiste, como aqui já foi dito, maioritariamente, na duplicação do IP4 e que, sendo uma obra estruturante para a região na altura da concessão, visava reduzir a sinistralidade rodoviária, os tempos de viagem, criar emprego e desenvolver a região pela dinâmica que lhe estava associada. É uma obra com a marca do Partido Socialista e que mostra bem a diferença entre a governação do Partido Socialista e a governação desta maioria em relação à região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Estes últimos quatro anos foram claros para se verificar essa diferença, que é abissal. No lançamento da obra, estavam previstos apenas dois pequenos troços com portagens nas áreas circundantes de Bragança e de Vila Real, havendo alternativa a esta via nestes locais. Nunca esteve prevista a introdução de portagens em nenhum outro ponto da autoestrada transmontana. Agora, o Governo PSD/CDS e o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, querem introduzir portagens em toda a extensão da autoestrada. Não se justifica, não estava previsto e é inadmissível. Por um lado, o interior Norte — importa recordá-lo — foi a última região do País a estar servida por autoestradas e esta foi considerada a autoestrada da justiça. Por outro lado, o distrito de Vila Real e de Bragança é um território de orografia difícil e onde não existem vias alternativas em condições. Acresce que o encerramento público por parte do Governo de serviços descentralizados nesta região, como os tribunais, obriga os transmontamos e os alto-durienses a deslocações cada vez mais longas. Infelizmente, os indicadores de desenvolvimento da região estão ainda muito longe da média nacional e europeia e dos 75% do PIB, que sempre foi o critério para a introdução de portagens. A recente publicação, pelo Instituto Nacional de Estatística, do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional demonstra bem a diferença gritante entre regiões e a necessidade de estas regiões mais desfavorecidas terem de ser objeto de investimento público para continuarem a desenvolver-se. É, por isso, inadmissível a introdução de portagens em toda a extensão da autoestrada transmontana. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, com quem temos tido oportunidade de conversar, e dizer, sobre esta matéria — por quem Deus os manda avisar! —, que ouvi agora a intervenção do Sr. Deputado Ivo Oliveira e que considero que só se esqueceu de dizer que o Partido Socialista deixou sete subconcessões feitas em período eleitoral, em 2008/2009, para começarem a ser pagas em 2014, mas recusou-se a pagá-las. É essa a boa gestão de que estava a falar, Sr. Deputado? Deixe-me citar o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates — e se os dados estiverem errados e eu fizer aqui alguma demagogia, a culpa não é minha, é da fonte de onde eles provêm. Foi dito que a estrada era o reflexo da solidariedade do País para com a região. Sou daqueles que acham que todo o País deve ter as mesmas condições de acessibilidade, que devemos preservar o direito à mobilidade em todo o território nacional. Mas já não é verdade aquilo que dizia o Primeiro-Ministro à data (e que, aliás, consta de um estudo), isto é, que esta autoestrada era autossustentável. O problema é que cada vez que o Partido Socialista apresenta um estudo de viabilidade económica, ele está errado logo na primeira fase. O estudo dizia mais: dizia que essa autoestrada iria trazer 9000 postos de trabalho — não sei se eles já existem ou se são visíveis. Mas devo dizer que essa autoestrada tinha a vantagem de transformar Bragança na capital de distrito portuguesa mais próxima de qualquer capital europeia e de aproximar Bragança do Porto, reduzindo o tempo de percurso de toda a população transmontana. Para além disso, a referida autoestrada tem vantagens também ao nível da poupança das vidas já que, segundo refere o estudo, há menos 65% de mortes na estrada. Mais uma vez não sei se é verdade ou não, mas dou como bom este número, que considero positivo. É que garantir maior atratividade da região, garantir menos mortes, ou seja, aumentar a proteção da vida, garantir que a economia flua de forma mais rápida, porque aproxima as populações, é um contributo que todo o País deu àquela região. Para mim, que sou defensor do princípio do utilizador-pagador e que sou eleito por uma região que tem três autoestradas, todas elas portajadas, quero dizer à população que o contributo que se lhes pede é um pequeno contributo em portagens. Não há outra forma de pagar uma fatura pesada e uma conta errada de quem fez autoestradas quando a dívida pública era de 100% e quando o défice rondava os 10%. Isso, sim, é que foi irresponsável e não constituiu uma proteção daquelas populações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os 6000 peticionários que subscreveram a petição «Não às portagens na A4» através da delegação que se encontra presente nas galerias. O PS, o PSD e o CDS, cúmplices em tantas outras coisas, nesta questão da introdução de portagens, além de cúmplices, são responsáveis por esta injustiça. Queremos destacar alguns aspetos que foram salientados pelos peticionários no texto que enviaram à Assembleia da República. A introdução de portagens na A4 vai agravar as dificuldades, o despovoamento e a desertificação da região transmontana, as assimetrias no desenvolvimento e vai ter impactos profundamente negativos na atividade económica. Isso, para o PCP; é «claro como a água». Queremos também destacar um outro tipo de argumentos. É que, efetivamente, não há alternativas à A4 porque foi construída essencialmente sobre o traçado do IP4, deixando aquelas populações sem qualquer alternativa. Queremos lembrar que a A4 foi construída com fundos comunitários praticamente na sua totalidade, pelo que não há legitimidade nenhuma em privatizar esta autoestrada para depois cobrar portagens às populações Se ela foi construída com fundos comunitários, deve ser posta ao serviço das populações e não dos lucros dos concessionários que ficam com portagens e com o negócio multimilionário. Por fim, queremos lembrar que o PSD e o CDS, mas também o Governo do PS, encerraram inúmeros serviços públicos na região transmontana — escolas, estabelecimentos de saúde, de educação, de justiça, tribunais, etc. — sempre com a desculpa de que a A4 iria facilitar a mobilidade. A desculpa foi utilizada para agora se introduzirem portagens e se dificultar o acesso aos serviços de saúde e de educação, comprometendo a mobilidade das populações. O PCP vai votar a favor do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e queremos lembrar que o PCP apresentou, por diversas vezes, projetos de lei para revogar as portagens nas ex-SCUT do nosso País, os quais foram sucessivamente rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Portanto, o apelo que fazemos às populações é o de que, além de lutar, é hora de castigar quem desgoverna o nosso País e tão maltrata a região transmontana. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar os peticionários, os cerca de 6000 subscritores desta petição, e dizer que compreendemos as suas intenções. Relativamente à matéria da petição, defendemos o mesmo princípio que sempre defendemos, mas o Governo também já afirmou que até ao fim desta Legislatura não pretende fazer alterações em nenhum local relativamente à questão das portagens. Neste momento é isto que nos apraz dizer. A verdade é que, à boleia desta petição, o Bloco de Esquerda agendou um projeto de lei relativamente a todas as SCUT. Ora, gostava que o Bloco de Esquerda nos explicasse, de uma vez por todas — se fossemos somar todas as propostas que são apresentadas pelos partidos mais à esquerda neste Parlamento, não chegava um Orçamento, eram precisos dois ou três! —, como é que os senhores pagavam algumas da responsabilidades que temos! O que têm de dizer-nos é como é que pagam, não é como é que se desconta, não é como é que se isenta. É só isso que queremos saber. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não pagavam!
Também gostava de dizer ao Partido Socialista que é verdade que esta autoestrada é uma marca do PS, mas a fatura, mais uma vez, é nossa. Nós somos os donos da fatura. Decidir fazer é muito fácil, decidir quem paga implica ser muito mais responsável e tomar decisões é muito mais importante e implica maior responsabilidade. O Sr. Deputado também afirmou que o PSD dizia que ia pagar portagens, mas o Primeiro-Ministro José Sócrates também disse, em Bragança, que se iria pagar portagens — queria só registar que também disseram isso. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sobre esta matéria, o PSD tem os mesmos princípios. O que sabemos hoje — e foi dito há dias pela UTAU — é que as PPP nos custam 3,6 milhões de euros por dia. É verdade que, após negociações, conseguimos poupar 300 milhões, mas é ainda uma fatura grande e pesada. É verdade que já fizemos muitas mudanças, é verdade que já criámos no sistema princípios de isenções, é verdade que ainda há mais coisas para fazer, mas também é verdade que queremos o princípio da sustentabilidade. Só queremos gastar o que podemos pagar e desse princípio não abdicamos, nem hoje, nem em momento de eleições, nem nunca. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 440/XII (4.ª) — Apresentada por Andreia Sofia dos Santos Nunes (Grupo de Mães Luta Coração e Grandes Corações) e outros, solicitando à Assembleia da República o retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os quase 8000 cidadãos que subscreveram a petição n.º 440/XII e que se dirigiram à Assembleia da República trazendo-nos uma questão de indiscutível relevância, como é a solicitação do retorno das operações cardíacas ao Hospital da Cruz Vermelha. Fundamentalmente, os peticionários pretendem a manutenção do acordo entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa no sentido de este último continuar a assegurar o tratamento inicial e sequencial das crianças portadoras de cardiopatias congénitas e sequenciais. Este tratamento sequencial é particularmente relevante na medida em que muitas crianças operadas no Hospital da Cruz Vermelha podem continuar a ser seguidas por equipas do mesmo Hospital, o que se justifica na medida em que, infelizmente, não raro, sofrem de patologias que requerem várias intervenções cirúrgicas. É de salientar que foi esta a principal preocupação manifestada pelos peticionários durante a audição efetuada em sede de comissão. Saliento, igualmente, que o Hospital da Cruz Vermelha se situa no grupo dos hospitais que efetua intervenções com maior complexidade e menor taxa de mortalidade, apresentando, segundo dados internacionais, em base comparável, uma taxa de mortalidade média significativamente inferior à europeia. Dito isto, e respeitando o sentir dos peticionários, a quem uma vez mais manifesto solidariedade, não deixa de ser verdade que a razão que levou à não renovação do acordo existente com a Cruz Vermelha Portuguesa ficou a dever-se às recomendações do Tribunal de Contas relativas aos acordos de cooperação, no sentido de ser obrigatória a realização — e cito — «de estudos de análise custo-benefício na ótica macroeconómica/social/coletividade», bem como de se proceder ao levantamento da capacidade instalada nas especialidades objeto dos acordos de cooperação com a Cruz Vermelha de modo a reavaliar a necessidade da sua celebração antes de a mesma ocorrer. Aliás, o Tribunal de Contas veio mesmo a considerar que o SNS possui capacidade instalada no âmbito da cirurgia cardiotorácica. Estamos, pois, perante uma realidade que, por muito que acompanhemos as preocupações e as expectativas dos peticionários, não podemos nem devemos ignorar. Apesar deste condicionamento, importa esclarecer que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) implementou um procedimento para garantir que os doentes já referenciados pelo SNS para a Cruz Vermelha não tivessem de reiniciar novo processo, uma vez que não tinham sido objeto de intervenção por causa da caducidade entretanto ocorrida do acordo de cooperação. O Governo foi, assim, sensível a este grave problema e garantiu que os doentes já referenciados pelo Serviço Nacional de Saúde para o Hospital da Cruz Vermelha não tivessem de reingressar no processo de marcação de consulta junto do centro de saúde. Por fim, o PSD espera que esta decisão possa ter diminuído eventuais incómodos e sofrimento que a aludida intervenção judicial tenha causado aos doentes e seus familiares. Termino, pois, agradecendo aos peticionários o genuíno exercício de cidadania e manifestando a nossa compreensão pela preocupação que trouxeram a debate. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos a nossa intervenção saudando os mais de 7000 cidadãos que subscreveram esta petição. Gostaríamos de apelar ao facto de o conteúdo desta petição dever obrigar-nos a todos a refletir nas razões que levaram à ocorrência desta situação. Quais as razões que levaram a que crianças portuguesas que nasceram com cardiopatia congénita não fossem sujeitas a intervenção cirúrgica e acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde? Pensamos que uma das razões se prende com o facto de sucessivos governos, incluindo o atual, terem uma política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente por via de cortes sistemáticos e contínuos no orçamento do SNS, a que acresce a não valorização social e profissional dos profissionais de saúde. Esta desvalorização conduz à saída de excelentes profissionais do SNS. Mas existem outras razões, como a concentração e a fusão de serviços e valências, assim como a construção de centros hospitalares. Estas são as razões que estão na génese de esta situação acontecer. Defendemos que compete ao Serviço Nacional de Saúde dar resposta ao nível da prestação de cuidados; Defendemos, apenas nas situações em que não houver capacidade de resposta no SNS, que o Estado deve recorrer à complementaridade na prestação de cuidados de saúde; Defendemos e temos feito propostas para que o Serviço Nacional de Saúde seja munido de recursos financeiros e humanos para dar resposta cabal a todos os problemas e patologias clínicas que afetam os utentes; Defendemos e temos apresentado propostas tendentes ao reforço da formação de profissionais de saúde para o incremento da investigação no Serviço Nacional de Saúde, uma investigação que deve ser feita pelos seus profissionais e que deve estar ao serviço do SNS e da sua melhoria; Defendemos e temos feito propostas para que seja feito investimento nos equipamentos de modo a permitirem prestar cuidados de saúde de qualidade e segurança aos utentes. Termino, reafirmando a nossa posição em defesa do Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, assim como em defesa de a prestação de cuidados de saúde ser realizada no SNS e as situações de complementaridade serem uma exceção e não uma regra. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, os quase 8000 cidadãos que subscreveram a presente petição num ato de cidadania participativa que, obviamente, muito valorizamos. — e já aqui se aludiu em detalhe ao tema —, os subscritores manifestam-se pelo retorno das operações cardíacas com o acordo nacional e vitalício com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. Alegam os peticionários que o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa tem um serviço cardiovascular de excelência, sendo um dos melhores da Europa em cirurgias cardíacas pediátricas. Por esse motivo, entendem ser essencial que todas as crianças com cardiopatias congénitas ou adquiridas possam continuar a ser tratadas e seguidas nesse Hospital, assegurando-lhes, assim, um tratamento que entendem fundamental para preservar a sua vida e a qualidade da mesma. Importa esclarecer, como, aliás, já foi dito, que o acordo com a Cruz Vermelha Portuguesa que abrangia este tipo de intervenções cirúrgicas não foi renovado por clara recomendação do Tribunal de Contas, no sentido de ser obrigatória a realização de estudos de análise custo-benefício na ótica macroeconómica, social e do bem coletivo e de se dever proceder, a bem da sustentabilidade e da eficiência do Serviço Nacional de Saúde, que todos prezamos, ao levantamento da capacidade instalada no SNS. Apesar da argumentação apresentada pela ARSLVT, entendeu o Tribunal de Contas que essa capacidade instalada existe no SNS no âmbito da cirurgia cardiotorácica. Ainda assim, como também já foi aqui esclarecido, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo assegurou que os doentes já anteriormente referenciados pelo Serviço Nacional de Saúde para o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa não têm de reingressar nas listas de marcação de consulta no respetivo centro de saúde, preservando, por isso, a continuidade de cuidados no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa não está em causa e é reconhecida nesta área. Certo é que também a qualidade e excelência dos serviços de saúde do SNS é real e inquestionável, inclusivamente na área da cirurgia cardiotorácica. O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que, estando assegurada a prestação dos cuidados necessários em tempo útil, com qualidade e segurança, as capacidades instaladas do Serviço Nacional de Saúde devem ser eficazmente utilizadas e não subaproveitadas; entende que deve e pode recorrer-se a acordos de cooperação, seja com o setor social e cooperativo, seja com o setor privado, apenas quando essas garantias não são asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde; e entende também que têm de ser respeitadas as recomendações do Tribunal de Contas.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dito isto, e a terminar, queria dizer que para nós é claro que o Serviço Nacional de Saúde para ser sustentável, eficiente e manter padrões de boa qualidade assistencial tem de ser gerido com o máximo rigor e atender às necessidades de todos os portugueses, com uma resposta equilibrada e harmonizada. Continuaremos a pugnar por isso, nomeadamente quando está em causa a saúde das crianças. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda cumprimenta os milhares de cidadãos e de cidadãs que se dirigiram à Assembleia da República no exercício do direito de petição, trazendo um problema que consideram muito importante e para o qual o Bloco de Esquerda tem a compreensão devida, porque entendemos que existem pais e mães que querem os melhores cuidados de saúde para os seus filhos. Esta questão, no entanto, tem a ver com o acordo de cooperação celebrado entre o Estado e a Cruz Vermelha Portuguesa. Acontece, como com certeza os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas estão lembrados, que este acordo foi objeto de uma auditoria. O Bloco de Esquerda chegou a propor, e foi aprovada por esta Assembleia da República, uma recomendação ao Governo no sentido da realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas ao acordo de cooperação celebrado entre o Estado português, o Governo, a Administração Regional de Saúde e o Hospital da Cruz Vermelha para que fossem absolutamente clarificadas as situações que vieram a público e que levantaram um conjunto sério de preocupações. Findo todo este processo, e através das recomendações do Tribunal de Contas, este acordo teve o seu fim. Ficou, de facto, como aqui já foi dito por diversas vezes, salvaguardado que todas as crianças que tinham iniciado o seu tratamento no Hospital da Cruz Vermelha o poderiam continuar a fazer. E esse é um facto importante, porque é preciso acautelar a continuidade na prestação de cuidados. Sr.as e Srs. Deputados, fazendo minhas as palavras da Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é verdade que existe instalada no Serviço Nacional de Saúde uma capacidade de excelência também nesta área. E nós aqui temos de tratar sobretudo da defesa do Serviço Nacional de Saúde e, por isso mesmo, não temos hesitado nem deixado de levantar a voz quando é preciso exigir ao Governo o reforço dos meios financeiros e profissionais para que essa capacidade de excelência seja uma realidade para todas e todos os portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar os peticionários presentes nas galerias. O tema desta petição é de particular sensibilidade, os termos da mesma são claros — pelo retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa — e os exemplos e testemunhos pessoais que nos apresentaram, aquando da audiência em Comissão, foram também bem elucidativos da importância e da profundidade deste tema. Concordamos que o serviço cardiovascular do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa é referenciado como sendo de excelência, situando-se no grupo dos hospitais que efetuam intervenções com maior complexidade e menor taxa de mortalidade, apresentando, em base comparável, uma taxa de mortalidade média significativamente inferior à europeia, de acordo os estudos internacionais de elevada importância. Por outro lado, deve ter-se em conta que existem várias centenas de crianças que foram operadas e estão a ser seguidas pelas equipas do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, situação esta que ficou bem expressa pelos peticionários na audição efetuada em sede de Comissão no início deste mês. Para o Partido Socialista o primado dos serviços públicos é inquestionável. Defendemos que os serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem ter condições para tratar todos os doentes, inclusive os casos mais complexos, como os que versa esta petição. Não desmerecemos o particular problema destas crianças que carecem de respostas especializadas e também não subestimamos a preocupação de tantas famílias, que defendem, naturalmente, o melhor para os seus filhos, mais ainda quando veem as suas vidas em perigo. Da informação obtida através de consulta ao Governo resulta que o acordo existente com a Cruz Vermelha Portuguesa não foi renovado, na sequência das recomendações que o Tribunal de Contas tem dirigido ao Ministério da Saúde e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo no sentido da elaboração de estudos de análise custo/benefício nas óticas macroeconómica, social e de coletividade e de evitar a assunção de custos no âmbito do acordo de cooperação quando exista capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde. Deve também ser tido em consideração, segundo o relatório da petição, que foi implementado um procedimento para garantir que os doentes já referenciados pelo SNS para a Cruz Vermelha Portuguesa não tivessem de reingressar no processo de consulta junto do centro de saúde — esta é uma recomendação importante que deve ser tida em conta. A nossa posição é sempre de salvaguarda e defesa do SNS para todos, universal, geral e tendencialmente gratuito. Há também que atender às recomendações do Tribunal de Contas e salvaguardar o direito à boa saúde para todos, incluindo, naturalmente, estes utentes, mais ainda tratando-se de crianças. Assim, recomendamos ao Governo especial atenção nesta matéria, mais ainda, e em especial, a este Governo, que não tem, no geral, colocado o utente em primeiro lugar na sua lista de prioridades. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 437/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do hospital público de Cantanhede e pela manutenção no SNS, e dos projetos de resolução n.os 1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE) e 1566/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português gostaria de saudar os peticionários que subscreveram esta petição e a dinamizaram em defesa da manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. O hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60 000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e de uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho. O anterior Governo do Partido Socialista encerrou, em 2007, as urgências desta unidade hospitalar, embora posteriormente tenham sido reforçadas valências e realizados investimentos públicos superiores a 3,7 milhões de euros. O PCP entende que é pertinente, oportuna e faz sentido a preocupação dos peticionários, porque o direito à saúde só será garantido na íntegra a todos os utentes quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. Só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Por isso, o projeto de resolução que o PCP apresenta, e que está hoje em discussão, recomenda ao Governo: a manutenção do hospital de Cantanhede sob gestão integralmente pública; a manutenção de todas as valências que atualmente asseguram e que possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações; a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do hospital; e que se proceda de imediato à abertura das urgências 24 horas por dia durante todos os dias da semana. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar os peticionários e as peticionárias, mais de 5000, que trazem a esta Assembleia da República a reivindicação da manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede e também a preocupação quanto ao futuro da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente quanto à resposta a 60 000 pessoas, que chegam a ser 80 000 no período de verão. É esta a preocupação central destes peticionários, O Bloco de Esquerda tem vindo a pronunciar-se sucessivamente contra a transferência de hospitais do SNS para as misericórdias. Esta é mais uma situação igual a tantas outras e é mais uma situação em que o Estado investiu milhões de euros, mais de 3,5 milhões de euros, neste hospital para agora o entregar à Misericórdia. Parece-nos completamente inadmissível, porque, por um lado, não acautela os interesses do Estado no investimento público que foi realizado, e, por outro lado, não garante a continuidade da prestação dos cuidados de saúde a esta população. Este é mais um exemplo daquilo que se tem passado um pouco por todo o País com processos pouco transparentes, porque não é dada toda a informação sobre estas «transferências». Assim, o Bloco de Esquerda, mais uma vez, recomenda ao Governo que este processo seja suspenso. Entendemos que tudo o que é público deve ser gerido pelo público e que o que é privado deve ser o privado a gerir. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), que dinamizou esta petição, subscrita por mais de 5000 cidadãos, em defesa do hospital público de Cantanhede. Os Verdes, por causa desta petição e daquilo que ela solicita à Assembleia da República, porque ela solicita ação à Assembleia da República, apresentaram um projeto de resolução que vai ao encontro da pretensão da petição. O que é que acontece? O que acontece é que, em 2007, na altura com um Governo do Partido Socialista, este hospital assistiu ao encerramento das urgências, situação que se mantém ate aos dias de hoje. Como é de calcular, isso foi extraordinariamente lesivo para as populações e levou, inclusivamente, atendendo até ao encerramento de outras unidades de saúde na região, a uma concentração de utentes no Centro Hospitalar Universitário do Hospital de Coimbra, debilitando muito o acesso à saúde e as condições de acesso à saúde das populações. Entretanto, este hospital foi objeto um investimento de mais de 3,5 milhões de euros em obras de beneficiação do edifício e até foi reforçada a resposta a um conjunto alargado de valências. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, isto com o pré-anúncio da intenção de privatização do hospital, ou seja, ele deixa de ter carater público e passa a ser privado. De resto, na relação dos hospitais públicos, este Hospital Arcebispo João Crisóstomo desaparece da portaria n.º 82/2014. Ora, é contra a privatização do hospital e a favor da garantia da sua gestão pública que os peticionários vêm apresentar esta petição à Assembleia da República. Nesse sentido, o que Os Verdes propõem, e que vai ser votado na próxima sexta-feira, é que se assegurem as valências e serviços prestados à população por este hospital; se mantenha o hospital de Cantanhede na esfera pública e integrado no SNS; se proceda à contratação de profissionais de saúde em número adequado às suas necessidades, abrindo concurso para a sua contratação e integração na carreira; se proceda à reabertura das urgências das 0 às 24 horas; e, por fim, se promova o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospital por serem, naturalmente, os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e no do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saúdo os 5076 cidadãos e cidadãs que exerceram o direito de petição na defesa do que consideram ser de seu interesse e do interesse geral, numa atitude cívica e democrática que é sempre de louvar. Na petição em defesa do hospital público de Cantanhede os subscritores defendem a manutenção deste hospital na rede pública de hospitais do SNS, por respeito, dizem, ao preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito. O Grupo Parlamentar do PCP aproveitou a oportunidade e manifestou-se contra uma eventual devolução — é de uma devolução que se trata — deste hospital à Misericórdia, situação que dizem configurar uma verdadeira privatização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.º, bem como os princípios inscritos no subsistema de Ação Social, definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, reconhecem a importância estratégica do setor social e solidário, bem como a necessidade de o mesmo ser apoiado e fiscalizado pelo Estado, tendo em vista concretizar os objetivos de solidariedade social consagrados na Constituição. Creio ser importante, então, esclarecer que as Misericórdias não fazem parte do setor privado da saúde; são parte integrante de um setor social que, em conjunto com os setores público e privado, formam os três alicerces do sistema de saúde português, que se pretende que seja complementar, não só público, e, conforme determina a nossa Constituição, geral, universal e tendencialmente gratuito. Um segundo esclarecimento é devido: se é certo que o hospital de Cantanhede consta, como sabem, do compromisso de cooperação para os anos de 2015-2016, assinado entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não é menos certo que esse compromisso só será concretizado — e repito — se apenas ficar assegurada a garantia de que serão cumpridos os pressupostos inerentes ao acordo, isto é, a manutenção ou alargamento do perfil assistencial já presente no hospital e o primado dos direitos dos trabalhadores e das respetivas vontades individuais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo zela, acima de tudo, pelo melhor interesse dos cidadãos, tomando as medidas necessárias para que lhes seja assegurado, sempre e em qualquer circunstância, o acesso atempado a cuidados de saúde de proximidade e de qualidade. O interesse público e a sustentabilidade do SNS são, sem dúvida alguma, os pilares em que assentam as políticas deste Governo. Não sou só eu quem o diz; são os resultados que o demonstram e são as mais respeitadas e credíveis entidades internas e externas independentes que o atestam. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação inicial para os mais de 5000 subscritores desta petição em defesa do hospital de Cantanhede, Hospital Arcebispo João Crisóstomo, que agora debatemos no Plenário. São 5000 subscritores, representando muitos outros, que defenderam e defendem a manutenção do hospital de Cantanhede no sistema nacional de saúde e no respeito pelo preceito constitucional do reconhecimento da saúde como um direito universal. São várias e legítimas as razões dos peticionários, desde logo a importância estratégica do hospital de Cantanhede no acesso à saúde da população daquele concelho, mas também dos concelhos limítrofes como Mira e parte do concelho de Montemor-o-Velho. Sabemos bem quanto é difícil e oneroso para uma população economicamente carenciada, e na sua maioria até rural, ter de suportar os custos de uma deslocação para o centro hospitalar de Coimbra, principalmente quando são escassos, ou praticamente inexistentes, os transportes públicos. Mas mais difícil e injustificado é exigir a deslocação desses utentes para um hospital como o centro hospitalar da Universidade de Coimbra onde já são graves e difíceis os tempos de atendimento nas urgências, agravando, por isso, também, o tempo de permanência nesse serviço de urgências, como não é legítimo, num sistema que se reconhece no Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito e universal, que se acentue a exigência dos utentes terem reiteradamente de suportar custos com múltiplos exames de diagnóstico, fruto da ausência de resposta do setor público. Tal como seria, e será, seguramente, muito estranho que o Estado tenha suportado avultadas verbas em obras de beneficiação deste equipamento, deste edifício hospitalar, para agora o entregar ao seu proprietário, ou seja, à Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede. O Sr. Ministro já veio assumir a sua intenção de transferir o hospital para a Misericórdia de Cantanhede, mas fê-lo contra aquela que é a vontade da própria autarquia e das populações. Entendemos que esta medida é penalizadora das populações e dos próprios utentes do Serviço Nacional de Saúde e merece, por isso, a nossa rejeição. Por essa razão, defendemos a manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede, a manutenção das valências existentes e o respeito do preceito constitucional que reconhece a saúde como um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, acompanhando, por isso, as exigências dos profissionais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 5000 peticionários, agradecendo, naturalmente, a preocupação que aqui nos trazem, que também é a nossa preocupação, que é o salvaguardar o interesse das populações. Ora, é justamente isso que está aqui em causa. Não se trata de nenhuma privatização, trata-se de devolver à Misericórdia uma coisa que já era sua e trata-se também de uma questão que não está ainda decidida. Mas o mais importante é o seguinte: o interesse das pessoas não fica mais garantido pelo facto de ser público. Há serviços, há organismos privados que prestam, sempre e bom, serviço público.
É preciso é pagar bem!
Há, aliás, instituições que são exemplo daquilo que estou a dizer e dou um exemplo concreto: o Hospital de Anadia foi entregue à Misericórdia há cerca de seis meses e já é possível fazer um balanço destes seis meses e o balanço é positivo. O hospital não perdeu capacidades, abriu novas valências, realizou investimentos e tem consultas abertas sete dias por semana até às 22 horas. [[É verdade!]]
E, mais, Sr.as e Srs. Deputados, não houve despedimentos. Ouviram bem: não houve despedimentos! [[É verdade!]]
Os funcionários que quiseram ficar, ficaram no hospital mantendo vínculo ao Estado; os funcionários que quiseram sair continuam a estar integrados noutros serviços do Estado. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que está aqui em causa? Resume-se tudo a uma coisa muito simples: nada está decidido! Depois, não há qualquer razão para preocupações; as populações, a haver uma eventual transferência, não ficarão em risco, os cuidados de saúde não serão reduzidos, o serviço de qualidade mantém-se e é isso que importa. Uma última nota para responder ao Sr. Deputado Mário Ruivo: a autarquia não está contra, uma vez que este serviço esteja assegurado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda e brevíssima intervenção, atendendo ao tempo disponível, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, muito brevemente, porque estamos a chegar ao fim da Legislatura e este assunto tem sido por vezes tratado, gostaria de dizer aos Srs. Deputados Paulo Almeida e Nilza de Sena o seguinte: ponto 1, não há devolução nenhuma às misericórdias. Em primeiro, porque não lhes foi tirado nada, segundo porque o Estado pagava renda pelo edifício. [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Segunda questão: um hospital não é um edifício — o Sr. Deputado Paulo Almeida tem aí ao seu lado a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto que lhe explicará —, é muito mais do que isso, são os profissionais, são os equipamentos, é tudo isso. Já agora a pergunta tem de ser colocada: será que a Misericórdia vai devolver os 3,5 milhões que o Estado lá investiu? Aí já não vai devolver, só compete ao Estado. Portanto, Srs. Deputados, seriedade e assumam de uma vez por todas o que se está a passar. Não vale a pena misturar aqui o privado, o social, o público,…
Faça favor de terminar.
… estamos a falar do público e os senhores estão a retirar ao público para dar ao privado. [[Aplausos do BE.]]
Para uma rápida intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resposta que o Ministério da Saúde deu a esta petição é afirmado que o hospital de Cantanhede é um dos hospitais suscetível de ser enquadrado no artigo 13.º do Decreto-Lei. Srs. Deputados, quando este Governo diz que é suscetível, já sabemos o que é que o Governo quer fazer. A verdade é que o investimento foi público, foi de 3,7 milhões de euros, e o benefício é para a Misericórdia, não é para os utentes dos serviços que são assegurados por este hospital. Portanto, Srs. Deputados, entendemos que a saúde tem de ser tratada como um direito e não como um negócio, e é até interessante que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra…
Sou eu!
… nada tenham dito sobre a promiscuidade que existe no distrito, designadamente em Coimbra, entre o Serviço Nacional de Saúde e a Clínica IDEALMED,…
Faça favor de terminar.
… que este Governo nada faça sobre isto nem responda às perguntas da Assembleia da República que denunciam os negócios que gravitam em torno da saúde e que fazem com que haja interesses privados a beneficiar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Da parte do PCP, não compactuamos com esses negócios, porque a saúde é um direito não é um negócio para os privados. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos com a apreciação da petição n.º 74/XI (1.ª) — Apresentada por Hélio Francisco Pires Sales e outros, solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição já se arrasta há alguns anos na Assembleia e refere-se a um problema que eu diria que foi ultrapassado, mas mal ultrapassado, na medida que esta petição se refere ao incumprimento do acordo laboral relativo à Base das Lajes por parte das autoridades norte-americanas, um problema para o qual fomos alertados por diversas vezes, porque, efetivamente, as relações entre as autoridades norte-americanas e os trabalhadores da Base das Lajes foi sempre marcado pela unilateralidade. Ou seja, apesar de haver acordos assinados, e designadamente haver um acordo laboral em vigor, as autoridades norte-americanas sempre fizeram a interpretação que muito bem entenderam acerca desse acordo laboral e nunca cumpriram cláusulas essenciais desse acordo, designadamente a que previa que a atualização salarial deveria ser feita através de um inquérito salarial, realizado na ilha Terceira, por forma a que as respetivas atualizações fossem feitas em função dos resultados desse inquérito que tinha que ver com a evolução do nível salarial na ilha. Aquilo que as autoridades norte-americanas fizeram foi, pura e simplesmente, decidirem unilateralmente não aplicar o acordo laboral e daí a razão de ser desta petição. O que sucede é que, perante uma situação destas, o Governo português, em vez de reivindicar a aplicação do acordo laboral, acordou com as autoridades norte-americanas eliminar o acordo laboral e permitir que, a partir daí, as relações laborais passassem a ser reguladas, única e exclusivamente, pela vontade unilateral das autoridades norte-americanas. Por isso é que eu disse que este problema foi mal resolvido, isto é, não foi resolvido de uma forma respeitadora dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes. Claro que a evolução que se tem verificado depois disto tem sido extremamente preocupante para aqueles trabalhadores, cujos postos de trabalho, para além de terem vindo a ser reduzidos ao longo dos últimos anos, estão, neste momento, seriamente ameaçados, com consequências que se anteveem extremamente graves do ponto de vista social para a ilha Terceira e para a Região Autónoma dos Açores, consequências que já se estão efetivamente a fazer sentir naquela região, exigindo que haja da parte quer do Governo da República quer da parte do Governo Regional…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… uma atenção muito especial à criação de alternativas para que a economia da ilha Terceira possa ter condições de desenvolvimento e condições de sustentabilidade, independentemente daquela que seja a posição das autoridades americanas relativamente à Base das Lajes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores que nos enviaram esta petição já lá vão alguns anos e, por esse facto, o seu conteúdo está evidentemente ultrapassado nalguns aspetos, devido à posição assumida pelos Estados Unidos da América de efetuarem uma redução das funções e dos efetivos na Base das Lajes. A unanimidade que existiu nesta Assembleia para manifestarmos a nossa preocupação junto dos Estados Unidos face às consequências negativas decorrentes da posição assumida não nos pode levar a esquecer o que tem vindo a ser feito a nível interno pelo Governo português e pela maioria que o apoia, quando reprovaram um programa de revitalização económica para a ilha Terceira. O próprio Governo da República foi mais longe quando desprezou estudos que haviam sido feitos, inclusive por entidades americanas, que faziam o diagnóstico da situação. Para adiar soluções, que todos reclamam como urgentes, o Governo resolveu criar um grupo de trabalho para efetuar novos estudos. Os meses passaram e só agora são conhecidas as conclusões desse estudo. De acordo com a imprensa de hoje, o Governo regional recusa-se a assinar o documento porque o Governo da República não assume qualquer compromisso para minimizar o impacto negativo da decisão americana. O Governo não se compromete com qualquer programa de ação concreta, nem sequer manifesta intenção de negociar com os Estados Unidos nem com a União Europeia. Perante as críticas que têm sido feitas, a Sr.ª Secretária de Estado da Defesa afirmou que o estudo está dentro do timing próprio. Esse timing pode ser o do Governo mas não é o timing que responde às necessidades dos açorianos. Perante o comportamento do Governo da República, a conclusão óbvia que qualquer cidadão retira é a de que ele nunca foi solidário com os terceirenses, em particular, e os açorianos, em geral. E não venha a maioria argumentar que desse grupo de trabalho faz parte um membro do Governo dos Açores. Esclareça-se que o Governo regional só foi convocado a participar por duas vezes nas reuniões desse grupo de trabalho e nem lhe foram pedidos esclarecimentos ou informações adicionais. A responsabilidade cabe, assim, exclusivamente ao Governo da República, pela forma como tem adiado…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… para além das próximas eleições a solução de problemas urgentes. Mas Sr.as e Srs. Deputados, os açorianos saberão dar a devida resposta quando para tal forem convocados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os 4398 peticionários que subscreveram esta petição e também referenciar a paciência que tiveram, pois esta petição já tem vários anos, veio do fim da anterior legislatura, em inícios de 2011, e é discutida na última sessão legislativa desta Legislatura. Portanto, convém aqui realçar que não é tradicional isso acontecer, mas tem de ser referido esse facto. Por isso, parte do que é referido na própria petição já não tem razão de ser, porque está relacionado com o reforço dos direitos laborais num quadro em que os Estados Unidos ainda estavam presentes, com orientações claras para essa mesma presença, e, entretanto, a situação evoluiu, como sabemos, nas novas opções da administração Obama. Gosto aqui de referir isso porque muitas vezes a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, gosta de criticar o Governo sobre esta questão da Base das Lajes mas parece esquecer que o principal responsável é o Governo norte-americano, que fez opções diferentes em termos estratégicos. Isto é indiscutível e indesmentível, basta ler toda a documentação que está no Congresso norte-americano e os trabalhos que o Pentágono envia para o próprio Congresso americano para sustentar estas opções. Esta retirada parcial dos americanos do continente europeu não acontece só em Portugal, também aconteceu noutros países, embora se tenha reforçado noutros países. Portanto, o caso português não é exclusivo e tentar esquecer isto é algo absolutamente aberrante. Mas, graças a Deus, isto também está a criar divisões no próprio Congresso norte-americano, pois não só congressistas de origem portuguesa e açoriana estão a defender a manutenção desta base importante para o esforço dos Estados Unidos, como também na própria administração Obama existem vozes diferentes e ideias diferentes sobre esta matéria. Portanto, esquecer isto é esquecer, de facto, o aspeto principal dessa relação. Outro aspeto que é importante, na minha opinião, é o da união que isto trouxe neste Parlamento, o que não deixa de ser esquisito: como é que a presença de uma base militar norte-americana uniu o Parlamento numa mesma petição, sobretudo os partidos de esquerda, que se encontram aqui à minha frente, que têm críticas constantes à presença de Portugal na própria NATO e às bases americanas na Europa?! De repente, transformam-se,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, de repente, transformam-se, numa argumentação, assim, um bocadinho «coxa» — é verdade! —, mas, enfim, temos de compreender, porque estamos próximos de eleições e, nesse aspeto, tudo pode justificar certos argumentos. Portanto, Sr. Presidente, e termino, o Parlamento, através da aprovação da resolução, manifestou a sua preocupação unânime em relação a esta questão, no sentido de encontrar mecanismos para garantir, pelo menos, uma presença parcial dos americanos na Base, uma presença militar importante, e também para garantir, por outro lado, obviamente, de certa maneira, a compensação da Região, designadamente da ilha da Terceira e dos dois concelhos envolvidos, que bem precisam de políticas que os ajudem a recuperar. Essa preocupação do Parlamento, unanimemente expressa, já foi aqui aprovada. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando os peticionários e também a sua paciência, como já foi aqui referido, pois esta petição entrou no Parlamento em 24 de junho de 2010, há exatamente quatro anos. As questões que se colocavam na altura eram diferentes das que hoje se colocam — é verdade! —, mas diria que o principal responsável pela vida dos trabalhadores portugueses é o Governo português e foi o Governo português que sempre manteve uma posição de submissão em relação aos Estados Unidos da América e manifestou a sua grande incapacidade para negociar ou renegociar com os mesmos o acordo laboral. Portanto, não vale a pena, agora, assacar as culpas entre Obama ou republicanos ou outra coisa qualquer, porque aqui, concretamente, o Governo português tem as suas responsabilidades…
Ora, aí está!
… e não deve alijá-las. É um facto que a situação, hoje, é ainda pior, porque, à época, os trabalhadores reivindicavam o cumprimento do acordo e maiores benefícios deste mesmo acordo e hoje estão despedidos. Já existiram 2000 despedimentos de trabalhadores com postos de trabalho indiretos e estão outros trabalhadores de postos de trabalho diretos em vias de despedimento total, o que implicou, e este Parlamento já discutiu suficientemente esta questão, uma asfixia da ilha Terceira e da sua economia. É um facto que, em março, esta Assembleia conseguiu um consenso na aprovação de uma resolução em que apela ao Governo português para que, de facto, defenda os Açores, a ilha Terceira, e exija as justas compensações de quem durante décadas delapidou aquela ilha. Este foi o sentido do apoio do Bloco de Esquerda a esta decisão, independentemente, com certeza, de continuar a considerar que a NATO não fez, não faz nem fará bem a ninguém. O exemplo dos Açores é uma prova pequenina, mas bem ilustrativa. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição já tem, efetivamente, cinco anos mas o tempo que passou e as circunstâncias que ocorreram fazem com que a situação que foi criada, a motivação dos peticionantes, na minha perspetiva e na perspetiva do meu grupo parlamentar, não tenha perdido completamente a sua oportunidade. Perdeu, talvez, a sua prioridade. Hoje, quem conhece a realidade que se vive na Base das Lajes sabe que a prioridade não é exatamente aquela que é manifestada na petição que, há cinco anos, foi entregue nesta Assembleia da República; as prioridades, hoje, na Base das Lajes, são, essencialmente, duas: manter o maior número de postos de trabalho naquela Base para os trabalhadores portugueses e criar as melhores condições possíveis para aqueles que, voluntariamente, se pretendem reformar, fazendo com que esses postos de trabalho que ficam disponíveis por reforma dos trabalhadores não sejam extintos e constituam saídas profissionais para muitos jovens que, na Base das Lajes, encontravam uma saída profissional digna e um futuro para a sua vida e dos seus familiares. Estas são, a nosso ver, as preocupações maiores que os Governos — Regional e da República — e as demais forças devem ter relativamente ao futuro da Base das Lajes e é nestes objetivos que nos devemos concentrar, aqueles que, realmente, querem resolver com seriedade e empenho o problema da Base das Lajes, sem demagogias e sem fazer prevalecer a campanha eleitoral e as políticas partidárias sobre um problema sério que se vive na ilha Terceira. A este respeito, gostaria, de facto, de dizer que, ontem mesmo, aqui, nesta Assembleia da República, foi, de alguma forma, confortante, e vem ao encontro daquilo que os peticionários de há cinco anos pretendiam, a comunicação que aqui foi feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que salientou, a determinada altura da sua intervenção, entre outros aspetos — e alguns positivos, que nos foram comunicados, acordados já na última reunião da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os Estados Unidos da América, com resultados alcançados —, que se conseguiu que os americanos, ao contrário do que até agora tinha acontecido, aceitassem abrir um processo de revisão do acordo de cooperação e defesa. Ora, é precisamente nesta revisão do acordo de cooperação e defesa que muitas das pretensões que faziam parte da petição que aqui está em apreço, como a quota mínima de funcionários portugueses para o contingente laboral, os prazos para a resolução de conflitos, a subsidiariedade da legislação portuguesa e a aplicação dos aumentos salariais, podem ser incluídas, se este processo de revisão do acordo for aberto, como agora se prevê que possa acontecer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições sobre este ponto, pelo que está terminado o debate da petição n.º 74/XI (1.ª). Passamos à apreciação da petição n.º 487/XII (4.ª) — Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que trouxeram a este Plenário um tema que tem vindo a ser debatido aqui em vários momentos. Ainda nesta Legislatura, foi criado um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico que trabalhou afincadamente, recebendo contributos orais e escritos de numerosas personalidades e instituições. As votações feitas neste Plenário pronunciaram-se favoravelmente à aplicação do Acordo Ortográfico, por larga maioria, incluindo os protocolos modificativos que se seguiram. A aplicação do Acordo tem sido efetuada numa transição sem ruturas, cumprindo o que havia sido planeado. A grande preocupação esteve centrada no ensino básico e secundário e tudo tem decorrido dentro da normalidade. Ainda este ano, por altura dos exames acabados de realizar, constatou-se que o conteúdo desta petição nem sequer foi alvo de qualquer reparo por parte das dezenas de alunos que se pronunciaram nos meios de comunicação. Se a nível do nosso País o percurso vem sendo feito sem sobressaltos, surgiram recentemente novos dados que evidenciam o empenho dos outros países em prosseguir a caminhada. A plataforma do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), executada por uma vasta equipa com especialistas de todos os países, foi formalmente aprovada e assumida pela CPLP, em declaração conjunta na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, em Díli, em julho de 2014, sendo publicamente apresentada na sede da CPLP, em 19 de fevereiro de 2015. Os Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON), em número de cinco (Portugal, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste e Moçambique), vão ser lançados na plataforma este mês, sistematizando as regras na forma acordada pelos países participantes. Em Moçambique, parece ter-se desbloqueado a questão da ratificação no Parlamento, a que se seguirá a aplicação no mesmo país. Angola será o único país que ainda não ratificou, mas, tanto quanto sabemos, convocou uma sessão sobre o Acordo Ortográfico para outubro deste ano. Mais ainda: no Brasil, por exemplo, o período de transição termina a 31 de dezembro deste ano, mas o Acordo Ortográfico já há anos que é obrigatório em todos os exames escolares, sem nota de qualquer problema. Em Cabo Verde, será aplicado este ano nos 1.º e 2.º anos de escolaridade. Na reunião do último Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que é um órgão da CPLP, o Acordo Ortográfico já nem foi assunto em discussão, tendo as preocupações sido canalizadas para os projetos futuros, construídos com base na sua existência. Como se pode constatar, o Acordo Ortográfico vai sendo uma realidade nos países de língua portuguesa. É nossa obrigação acompanhar a evolução de todo este processo, para que possam ser alcançados osobjetivos que o nortearam. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários e dinamizadores desta petição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP foi o único partido que não votou favoravelmente o Acordo Ortográfico de 1990, tendo, na altura, manifestado dúvidas e tecido críticas, dúvidas e críticas que se mantêm. Ainda hoje desconhecemos os impactos da introdução do Acordo Ortográfico, já que a resolução desta Assembleia, determinando o acompanhamento da aplicação do novo Acordo, nunca foi, efetivamente, concretizada. Em fevereiro de 2014, o PCP apresentou, nesta Assembleia, um projeto de resolução que propunha: estabelecer como base de vigência de um acordo a necessidade de subscrição por todos os países da CPLP; criar um instituto para a língua portuguesa, com a participação da comunidade científica da língua, com os meios necessários para cumprir o seu papel e para a sua constituição como autoridade da língua, em articulação com a Academia de Ciências de Lisboa; assegurar a participação das comunidades académica e literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação junto dos restantes países, através do referido instituto; alargar o prazo de transição do Acordo até 31 de dezembro de 2016 e, findo este prazo, caso não tenha sido garantido, no plano diplomático e envolvendo entidades competentes (como o instituto da língua), um acordo por todos aceite e uma proposta de vocabulário ortográfico comum, a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico. PSD, PS e CDS votaram contra estas propostas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos as preocupações dos peticionários, entendendo que é inaceitável que os estudantes que vão agora a exame nacional possam ser prejudicados, já que o seu processo de aprendizagem de escrita, nomeadamente no 1.º ciclo, foi à luz das normas de escrita anteriores ao Acordo Ortográfico, tendo as alterações sido introduzidas anos depois, durante o seu percurso escolar, e já com a escrita consolidada no seu essencial. Assim, não nos opomos à tolerância corretiva para os exames nacionais, reivindicada pelos peticionários. E, sobre esta matéria, importa ainda falar da preponderância da avaliação externa e da desvalorização da avaliação contínua, colocando nos exames nacionais um peso determinante para o futuro dos estudantes e para aquele que será o seu percurso de vida. A «examinite aguda», que tem marcado as políticas educativas de sucessivos Governos, depositando nos exames nacionais o alfa e o ómega da avaliação, não está desligada daquele que é um objetivo de elitização do acesso ao ensino superior, funcionando os exames como instrumento de eliminação, já que deles depende o cálculo da média final e a ordenação dos candidatos ao ensino superior. Acresce a tremenda pressão sobre os estudantes, que veem diminuída a importância de todo o seu trabalho realizado ao longo dos vários anos letivos. O PCP reafirma como fundamental para o processo pedagógico e de ensino-aprendizagem a valorização da avaliação contínua, devendo ser considerados para avaliação todos os momentos de participação dos estudantes na construção e consolidação do seu conhecimento, bem como as suas características individuais e as suas especificidades. A avaliação contínua e a sua valorização para efeitos de acesso ao ensino superior são instrumentos de construção da escola pública como espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um cumprimento especial aos peticionários, neste exercício de um direito cívico, que cumpre sempre, obviamente, saudar. O Acordo Ortográfico, ao longo destes anos, gerou sempre controvérsia e acaloradas discussões. A nossa convicção, no entanto, é que o ponto de partida do debate não deve ser a concordância ou discordância quanto ao Acordo Ortográfico de 1990. Esse debate, já percebemos todos, é interminável. Mesmo entre nós, nesta bancada do CDS, a questão nunca foi consensual. E aquando da votação, em 2008, da proposta de resolução do Governo Socialista, que validava o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, houve aqui votos favoráveis, abstenções e votos contra. Por isso, consideramos que estamos numa posição privilegiada para compreender as várias posições e paixões que estão em causa. Mas, ainda mais fundamental, também aprendemos que o único ponto de partida possível para o debate político sobre esta temática é o respeito institucional por decisões tomadas democraticamente e que têm vindo a fazer o seu rumo e o seu caminho, implementando-se. Por isso, por respeito institucional por essa decisão, é importante fazer um enquadramento político do que foi o processo do Acordo Ortográfico. Este novo acordo foi assinado em Lisboa, como bem sabemos, em 1990, para unificar a grafia do vocabulário geral da Língua Portuguesa, pela Academia das Ciências de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e por representantes dos países de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Foi aprovado por Portugal em 1991. É certo que não entrou logo em vigor e teve sucessivas alterações. Com o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, permitiu-se também a entrada de Timor Leste. O Brasil procedeu à ratificação deste Segundo Protocolo em outubro de 2004, Cabo Verde em abril de 2005 e São Tomé e Príncipe em dezembro de 2006. O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrou internacionalmente em vigor em Janeiro de 2007. [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Em Portugal, o Acordo Ortográfico entrou em vigor em 2009, com um período de transição definido até Maio de 2015. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história é esta. É longa, tem mais percalços, é certo, é feita de altos e baixos e de unanimidades quase impossíveis. No entanto, há algo que não pode nunca ser esquecido: este processo foi sempre conduzido de forma democrática.
«Democrática»?!…
Portugal assinou e ratificou, sucessivamente, todos protocolos e viu agora concluído o período de transição, no passado mês maio. Concordemos ou não com ele, não há como negar todo este processo, ratificado por este Parlamento, em várias das suas fases. Sendo assim e em nome da coerência institucional e mesmo democrática, não entendemos que criar uma exceção, agora, nos exames seja uma decisão justa. Os avisos do Ministério da Educação foram feitos atempadamente, a transição nacional do Acordo Ortográfico concluiu-se, os professores prepararam os alunos para a nova ortografia. E, para além disso, temos a garantia pública do Ministério da Educação de que o impacto das questões ortográficas na avaliação dos exames nacionais será meramente residual.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Assim sendo — para concluir, Sr. Presidente —, consideramos que aceitar, hoje, uma exceção seria pôr em causa todo um percurso realizado democraticamente e negar um caminho que, concordemos ou não com ele, foi feito com sucesso. E isso nós não podemos fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda gostaria de saudar os 4294 peticionários e dizer que o debate que estamos aqui a fazer não é um debate sobre o Acordo Ortográfico. Não houve nenhum partido nesta Assembleia que tivesse votado contra o Acordo Ortográfico. O problema que é levantado pelos peticionários é que, neste ano letivo 2014/2015, os exames nacionais que são realizados têm obrigatoriamente que ser realizados de acordo com as normas do Acordo Ortográfico e os estudantes que não respeitarem essa ortografia podem ser penalizados na avaliação até quatro valores. O problema é que só em 2011 é que passou a ser obrigatório nas escolas a utilização, o ensino, a correção, a avaliação de acordo com as regras do Acordo Ortográfico e estes alunos que fizeram exames este ano aprenderam e tiveram a maior parte do seu percurso escolar utilizando as regas antigas, e isto, ao nível das aulas, da bibliografia, dos materiais por que aprenderam. Ora, o que os peticionários pedem é que, basicamente, haja uma tolerância corretiva que permita, num período de adaptação, que sejam consideradas as duas grafias. Esta sugestão feita pelos peticionários é acompanhada pelos sindicatos, pelas associações de pais e tem, até, um parecer positivo do Conselho de Escolas e da Associação Nacional de Professores de Português, que dizem que faz sentido para os alunos que não tiveram o seu percurso escolar, a sua aprendizagem, com as regras do novo Acordo haja uma tolerância corretiva nos exames nacionais. Essa sugestão parece-nos prudente e sensata e acompanhamos as reivindicações dos peticionários. Sobre o peso dos exames, sobre a crítica da «avaliocracia» que o Bloco de Esquerda também tem feito, essa é uma outra matéria, que será, certamente, objeto de outros debates aqui, no Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cumprimentar os mais de 4000 subscritores desta petição. O uso dos direitos que o sistema democrático confere a cada indivíduo representa um exercício de cidadania que aplaudimos, independentemente da posição que cada um possa assumir sobre determinada matéria. E, neste caso em concreto, o facto de muitos dos subscritores serem jovens é ainda um motivo acrescido para louvarmos a sua atitude pró-ativa e a sua intervenção na defesa de opções em que acreditam. A petição que hoje aqui discutimos, como já foi referido, defende a tolerância corretiva para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais deste ano letivo. Percebemos as preocupações que estão subjacentes a esta petição. No entanto, vale a pena recordar que a Resolução do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2011 — estamos a falar do anterior Governo —, determinou a aplicação do Acordo ao sistema educativo no ano letivo de 2011/2012. Foi o que aconteceu. Foi proporcionado aos alunos um período de adaptação e foi divulgado, atempadamente, a toda a comunidade educativa que em 2014/2015 apenas seria admitida nas provas a nova grafia. [[Muito bem!]]
Esta informação foi publicada pelo então GAVE (Gabinete de Avaliação Educacional), a 13 de setembro de 2011. Isto é, há três anos e oito meses e meio, que é público que, no corrente ano letivo, os critérios de codificação dos exames nacionais considerarão, como válidas, exclusivamente, as regras definidas pelo Acordo Ortográfico em vigor. Também vale a pena recordar que, desde 2011, os alunos já estudaram por manuais que aplicaram o Acordo; já aplicaram a nova grafia nas aulas, nos testes de avaliação e nas demais tarefas escolares. É por tudo isto que o atendimento desta petição constituiria um fator de instabilidade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do reduzido impacto que o não respeito pelo Acordo pode vir a ter na classificação dos alunos, independentemente de estarmos ou não em sintonia com o próprio Acordo Ortográfico, esta preocupação só pode merecer o nosso aplauso, porque está em causa uma matéria que se reveste da maior importância, na medida em se trata de zelar pela defesa e preservação da Língua Portuguesa que une mais de 250 milhões de falantes, separados por oceanos mas unidos pelo idioma comum de Camões e de Fernando Pessoa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluímos aqui o debate sobre a petição n.º 478/XII (4.ª). Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 2 de julho, às 14 horas e 30 minutos, e a sua ordem de trabalhos consistirá no seguinte: primeiro ponto, debate conjunto dos projetos de lei n.os 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP); segundo ponto, debate em conjunto dos projetos de lei n.os 545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), na generalidade, da petição n.º 401/XII (3.ª) — Apresentada por CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego, e do projeto de lei n.º 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), também na generalidade; terceiro ponto, debate conjunto do projeto de resolução n.º 1456/XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e do projeto de lei n.º 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP); quarto ponto, apreciação do Relatório do Provedor de Justiça; quinto ponto, debate, em conjunto, da petição n.º 485/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais, e do projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS); sexto ponto, debate, em conjunto, da petição n.º 503/XII (4.ª) — Apresentada pela URAP — União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do «Tributo aos mártires do século XX» no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto, e dos projetos de resolução n.os 1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 21 minutos.]]