Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, o Sr. Deputado Pedro Alves, o favor de anunciar à Câmara a entrada na Mesa de um conjunto de iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar a retirada do Projeto de Resolução n.º 2035/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, que baixa à 1.ª Comissão, 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, que baixa à 1.ª Comissão com conexão à 4.ª Comissão, e 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu, que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1180/XIII/4.ª (PCP) — Estrutura orgânica e forma de gestão das áreas protegidas, que baixa à 7.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão, 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que baixa à 5.ª Comissão, 1182/XIII/4.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, que baixa à 1.ª Comissão, e 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), que baixa à 1.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 129/XIII/4.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente. Refiro, por último, a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2056/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, concelho de Valongo, 2057/XIII/4.ª (Os Verdes) — Requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China, 2059/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum, através de uma moratória temporária à sua caça, que baixa à 7.ª Comissão, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, que baixa à 11.ª Comissão, 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela, que baixa à 2.ª Comissão, 2062/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da Segurança Social, ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS, que baixa à 10.ª Comissão, 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos, que baixa à 6.ª Comissão, 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas, que baixa à 11.ª Comissão, e 2065/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca, que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que corresponde a uma marcação do PSD, com a discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas, relativas à temática do ensino superior: Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade, 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao regime jurídico da avaliação do ensino superior e 1174/XIII/4.ª (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina, na generalidade; Projeto de Resolução n.º 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses; Projetos de Lei n.os 810/XIII/3.ª (PCP) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes, 811/XIII/3.ª (PCP) — Financiamento do ensino superior público, 1145/XIII/4.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior), 1179/XIII/4.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional, também na generalidade; Projetos de Resolução n.os 2054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas; e Projeto de Lei n.º 1171/XIII/4.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, na generalidade. Nesta circunstância, para apresentação das iniciativas, a ordem de intervenção será a correspondente à que consta da estrutura da agenda, com a precedência apresentada. Naturalmente, por cada intervenção sobre as próprias iniciativas, se for o caso, haverá perguntas e respostas. Feito este esclarecimento, pedia atenção à Câmara, porque, antes de dar a palavra para a primeira intervenção no debate, queria informar que se encontra presente, na Galeria das Altas Individualidades, uma Delegação Helvética, presidida pelo Sr. Presidente do Conselho dos Estados da Assembleia Federal da Confederação Suíça e composta por um conjunto de Deputados, acompanhados pelo nosso Presidente da Assembleia da República. Convido a Câmara para uma saudação a todos. [[Aplausos gerais, de pé.]] Posto isto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, para apresentar as iniciativas do PSD.
Sr. Presidente, Caros Colegas: O PSD marcou o debate de hoje com o objetivo de levar o ensino superior mais longe, com mérito, autonomia e responsabilidade, a olhar para os estudantes, para as instituições, para as regiões, para o País e para os problemas graves que se encontram hoje e que se perspetivam, no futuro, sem resposta. Este é um debate de propostas que se juntam às várias que o PSD apresentou ao longo da Legislatura, como a valorização do conhecimento, o combate ao abandono, o alojamento dos estudantes, a ação social ou as necessidades educativas especiais. Infelizmente, nesta Legislatura, o Governo teve, no ensino superior e na ciência, uma ação marcada pela falta de ambição, pela desorientação, pela incapacidade de concretizar e pela demagogia. Falta de ambição de que os acordos de Legislatura são o melhor exemplo! Só quem se satisfaz com poucochinho assume como programa de Legislatura o mesmo que um Governo sob assistência financeira pode dar: o compromisso de que as instituições de ensino superior receberiam, em 2019, o mesmo que recebiam em 2015. [[Muito bem!]]
À falta de ambição e de estratégia juntou-se a falta de palavra. Hoje, sabemos que o Governo não cumpriu o acordo em 2017 e em 2018 e não o cumpre em 2019. As instituições reclamam a insuficiência de verbas para despesas já assumidas e impostas pelo Governo. Mas é também um Governo desorientado, de que é exemplo o corte de 5% de vagas no ano passado.
Isso não é verdade!
Quando questionado, o Sr. Ministro classificou o resultado desta decisão como, e passo a citar, «um grande sucesso». Ninguém compreendeu e a verdade é que, há poucos dias, o mesmo Ministro veio dizer que vai voltar atrás na medida. Afinal, é preciso olhar para os cursos e não para a geografia! O País paga os erros de um ministro à toa! [[Muito bem!]]
Este é um Governo sem capacidade de concretização, que acordou tarde para o problema do alojamento, fez um plano de fachada e agora não se consegue comprometer com números de camas disponíveis para os próximos anos letivos; ou, no emprego científico, com números muito abaixo dos anunciados, a apenas seis meses do final da Legislatura. Mas é, sobretudo, um Governo demagógico aquele que diz atribuir a possibilidade de doutoramentos aos politécnicos, enganando a opinião pública e não alterando nem a Lei de Bases nem o regime jurídico, como se impunha. E é claramente um Governo demagógico aquele com um Ministro da Ciência que ora subscreve um manifesto contra si próprio e contra a política do seu Governo, ora, alguns meses depois, tem uma visão e afirma haver pleno emprego entre doutorados. [[Muito bem!]]
Para o PSD, levar o ensino superior mais longe significa afirmar uma estratégia para o seu crescimento, diversificação e alargamento, centrada nas pessoas e na sociedade. O PSD centra hoje as suas propostas na criação de oportunidades nos territórios de baixa densidade e na afirmação da língua portuguesa no mundo.
Muito bem!
Aqui se inserem os incentivos à criação de ciclos de estudo com dupla titulação e de áreas de excelência científica e, também, os programas +Superior para o interior e Erasmus+Interior. As políticas públicas têm de ser pautadas pela clareza de princípios, pela valorização do mérito e por um reforço de qualidade e autonomia aliados à responsabilidade.
Muito bem!
Neste âmbito, clarificamos o conceito de propina, resolvendo, nas taxas e emolumentos, as injustiças menos mediáticas que não interessam ao Governo, e apresentamos a primeira alteração ao regime jurídico de avaliação do ensino superior, no sentido de o adequar a padrões europeus de referência. Marcado este debate para levarmos o ensino superior mais longe, vêm agora, a seis meses das eleições, os partidos que estiveram unidos a governar procurar, sem grande sucesso, mostrar as suas diferenças. Pena as obras feitas não comprovarem as palavras ditas, pena um Governo não se fazer de promessas, de apertos de mão ou de cataplanas. [[Muito bem!]]
Para o PSD, o conhecimento é a base do valor do desenvolvimento moderno e, para isso, é crítico criar nos jovens uma cultura de mérito e de responsabilidade, uma cultura de coesão territorial em que todos têm acesso às mesmas oportunidades. A cada dia que passa, o País percebe que, enquanto este Governo governa em nome de um passado idílico que quer recuperar — para si e para mais ninguém! —, o PSD representa a esperança e o desenvolvimento no futuro de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Registam-se quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr.ª Deputada?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Então, assim se procederá. Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz hoje a debate o ensino superior e revela particular preocupação com o estímulo ao ensino superior em territórios de baixa densidade. Uma preocupação sempre legítima, mas será que é autêntica, por parte do PSD, considerando o passado de má memória, onde o interior foi tão desprezado, abandonado e, direi mesmo, encerrado com serviços públicos essenciais, como os tribunais?!
Essa é que é essa! [[Protestos do PSD.]]
Diz o PSD, no seu projeto de lei, e passo a citar: «(…) a nossa população não tem toda as mesmas oportunidades e condições de vida. Mas se esta falta de oportunidades afeta em particular as populações destes territórios, sente-se com redobrada intensidade na faixa etária dos mais jovens. (…) é extraordinariamente mais difícil para um jovem ter perspetivas de vida num destes territórios (…)». É certo! Mas, se é assim, Sr.ª Deputada, por que razão é que quando governaram encerraram estruturas tão relevantes para os jovens como a Pousada da Juventude de Portalegre e os serviços existentes no edifício?! Por que razão é que tornaram ainda mais difícil a vida desses jovens?! Nas jornadas de proximidade deste Grupo Parlamentar, visitámos, ainda esta segunda-feira, esse edifício pleno de valências a nível da formação, do aconselhamento, da saúde e do planeamento familiar, um equipamento com um auditório tão relevante para aquela cidade, que está de novo a reerguer-se e a ganhar vida,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … depois da degradação e abandono sofridos por opção política do PSD.
Exatamente!
O espaço será agora, novamente, uma pousada, que fará parte integrante do plano de alojamento estudantil, fruto do diálogo com o Politécnico de Portalegre. Sim! Também o politécnico foi desvalorizado e desprezado! [[Aplausos do PS.]] Alojamento estudantil, pousada de juventude e as valências que já estão em curso: saúde sexual, aconselhamento e formação. É isso que já está a acontecer. Por isso, falei inicialmente em autenticidade entre o que se proclama na oposição e o que se faz quando se governa,…
Bem lembrado!
… ou, melhor, quando se desgoverna na educação, no conhecimento e no ensino superior. A verdade é que o Partido Socialista aumentou a dotação para as instituições públicas de ensino superior,…
Aumentaram a dotação, mas não pagaram!
Comporte-se! Comporte-se! Custa-lhe ouvir, mas ouça! Ouça, em vez de se comportar mal!
… que subiu 10%, entre 2016 e 2019, e o número total de estudantes cresceu 4%, entre 2015 e 2018. Captar alunos para o interior, por via do aumento do número de vagas nesses territórios, a par de um conjunto de incentivos, foi, também, uma importante medida. Merece, por isso, destaque o aumento de estudantes colocados em primeira opção em instituições no interior, sobretudo em Tomar, Portalegre, Bragança, Beja, Santarém, Castelo Branco, Vila Real e Guarda. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, alargar a base social do ensino superior e estimular a coesão e equilíbrio territoriais, através de uma distribuição equitativa dos estudantes do ensino superior pelas diversas regiões, tem sido o nosso foco. Por isso, a vossa iniciativa nada acrescenta à nossa estratégia em curso.
Rigorosamente nada!
O Programa +Superior, cujo modelo modificámos e âmbito de aplicação ampliámos em 2016, tem sido uma prioridade…
Isso foi no Governo anterior!
… e tem sido central na ação governativa, como prova a evolução crescente de bolsas atribuídas. Comparando com o ano letivo de 2015/2016, o número de bolsas ativas do Programa +Superior mais do que duplicou, atingindo, em 2017/2018, 3473 bolsas. O número de novas bolsas aumentou mais de 50%, quando comparado com o início de 2015/2016, estando disponibilizadas para este ano letivo 1605 novas bolsas.
Mais de 50%! Ouça bem!
Sublinhe-se que já em 2019 o valor dessas bolsas será de 1700 €, um aumento e um reforço para esses estudantes. Este programa, acima de tudo, pretende ser promotor da igualdade de oportunidades, por isso, discordamos das mudanças que o PSD propõe através desta iniciativa quando retira o critério da carência económica, desvirtuando o modelo que preconizamos e que se orienta exclusivamente para os estudantes de famílias economicamente mais frágeis.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Para terminar, não considera o PSD que os recursos financeiros públicos devem ser prioritariamente investidos nos estudantes com mais elevados graus de carência económica?
Isso mesmo!
Sr.ª Deputada, para além da dimensão social dessa opção, não considera que são estes os estudantes cujo processo de decisão pode ser mais induzido em virtude do estímulo financeiro, pelo que deve ser nesse grupo que o apoio se deve concentrar?! Pelos vistos, não comungam dessa visão e por isso nos distanciamos da vossa opção. Em conclusão, Sr. Presidente, as boas políticas públicas produzem sempre bons resultados.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Foi assim na economia, no emprego e na questão das desigualdades sociais. Será assim com a valorização do interior e com o Portugal 2030, na prossecução de um País mais equilibrado, mais coeso e mais convergente, onde o conhecimento tem sido central na nossa ação política. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, faço-vos o apelo recorrente de procurarmos colaborar todos para o bom cumprimento das regras regimentais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, também para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o PSD e a Sr.ª Deputada Margarida Mano, por trazer este tema a debate. O PSD apresenta um conjunto de propostas que são genericamente orientadas para os candidatos e para os alunos do ensino superior e gostaria de me centrar em duas dessas propostas. A primeira, que também já foi aqui tratada pelo Partido Socialista, está prevista no diploma que estabelece os estímulos e incentivos às instituições de ensino superior do interior. Concordamos, genericamente, com a proposta do PSD, tanto naquilo que diz respeito à dupla titulação como na ideia do Programa +Superior, e discordamos, de facto, da visão do Partido Socialista. A ideia não é empurrar para os territórios de baixa densidade os mais pobres ou os mais desfavorecidos, mas garantir que os territórios de baixa densidade passem a ser interessantes para todo o tipo de alunos que para lá se queira dirigir. Portanto, não subscrevemos a crítica feita pelo Partido Socialista. Mas, sobre o artigo 7.º, na definição do Programa Erasmus+Interior, temos algumas questões. A primeira delas tem a ver com o facto de já existirem dois programas de mobilidade entre instituições de ensino superior: o Programa Almeida Garrett para as universidades e o Programa Vasco da Gama para os politécnicos. Gostaria de começar por perguntar ao PSD se tem dados fundamentados para, de alguma maneira, vir substituir esses programas ou se, na verdade, a proposta que faz com este Programa Erasmus+Interior não os substitui mas é cumulativa com esses programas. Gostaríamos de perceber isto, porque não nos foi possível encontrar em nenhum repositório do Ministério da Ciência qualquer informação sobre estatística, sobre o impacto que estes programas têm tido. Aquilo que nos é dito é que, se têm algum impacto, esse impacto é contrário ao seu espírito, pois o que fazem é trazer alunos do interior para o litoral e não do litoral para o interior. Ainda em relação a este programa, propõem uma bolsa de 1000 € por semestre. Recordo-me de que quando foi apresentado o programa pela Prof.ª Graça Carvalho, também do PSD, falou-se em 400 € por mês. Agora, aparece um valor ligeiramente diferente. Gostaria de saber qual foi a alteração e o que é que a justifica. O projeto de lei refere também que entrará em vigor no ano subsequente ao próximo Orçamento do Estado, o que significa que só poderá entrar em vigor entre 2021 e 2022. Confirma que é esta a ideia? Finalmente, para acabar, o PSD apresenta um outro projeto de lei com uma norma interpretativa sobre a propina, que circunscreve o tipo de dados que nela devem estar incluídos. Mas, há um mês, discutimos aqui um projeto de resolução do Bloco, que propunha, e foi aprovado, que houvesse uma reunião centralizada entre o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) e o Ministério da Educação, para definir o que deve ou não ser considerado na tabela de emolumentos. Previa, também, que o impacto financeiro que isso poderia ter tinha de ser transferido pelo Ministério. Pergunto se o PSD consultou o CRUP e o CCISP para este projeto que aqui apresenta, se eles estão de acordo, e se há alguma salvaguarda orçamental, tendo em conta, sobretudo, que as propinas irão diminuir, previsivelmente, no próximo ano, em 200 €, e que isto vai ter um impacto naquilo que, desse ponto de vista, as universidades arrecadarão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Margarida Mano. Queria partilhar estas preocupações que, de facto, também temos em relação ao ensino superior. Quem ouvir o discurso da Sr.ª Deputada Margarida Mano ficará a pensar que o PSD traz aqui hoje propostas para resolver a raiz destes abundantes problemas, que, de facto, ainda existem no ensino superior público. Só que não, porque, para a falta de financiamento, o PSD nada traz à discussão. [[Protestos do PSD.]] Para a limitação profunda da ação social escolar, também não registamos propriamente nenhuma proposta que venha resolver os problemas que são, efetivamente, sentidos por parte dos estudantes nesta matéria. Inclusivamente, até há uma proposta que, sendo aplicada à letra, tal como está, até pode gerar mais desigualdades, favorecendo aqueles que já têm mais meios, em detrimento daqueles que mais precisam de apoio a nível da ação social escolar. Não defendem sequer o fim das propinas, aliás, estiveram na origem da implantação das propinas e do seu aumento sucessivo. São a elas favoráveis e, portanto, é mais um dos problemas dos estudantes que fica por resolver. Não defendem o reforço da democracia das instituições de ensino superior nem tão-pouco cá trazem essa proposta. Nem sequer vêm cá propor a revogação do regime fundacional, aliás, até agora ainda não se percebe muito bem qual é a posição do PSD sobre esta matéria, mas, por omissão, pelo menos será a concordância. Vêm aqui também apresentar projetos que falam na valorização do interior, mas PSD e CDS — convenhamos que o mérito é distribuído —, no último Governo, o que melhor fizeram e souberam fazer foi infernizar a vida à juventude, nomeadamente no interior, porque fecharam serviços públicos, convidaram os jovens à emigração, demonstraram zero sensibilidade em relação a todos os que tiveram, então, imensas dificuldades e tiveram de abandonar o ensino superior público ou, até, o País. Agora, de facto, apresentam um pacote de paliativos só para marcar o ponto. Sr.ª Deputada, a pergunta é esta: em vez de apresentarem propostas que não resolvem os problemas, vão acompanhar o PCP nas propostas de fundo, que podem, efetivamente, melhorar o ensino superior público no nosso País? [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Margarida Mano traz um tema importante ao debate de hoje, que é o ensino superior, o qual se quer democrático e, ao mesmo tempo, com qualidade. Se é verdade que devemos fazer um debate aprofundado sobre mecanismos de ação social, financiamento do ensino superior, mecanismos de inclusão para quem vem do ensino secundário ou até vem de fora do País para o ensino superior, também é verdade que devemos olhar para a orgânica do ensino superior. Quando digo «para a orgânica do ensino superior» não lhe falo diretamente já da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), falo, justamente, de um tema que tem estado em discussão, também aqui, no Parlamento, e em todas as instituições de ensino superior, que é o dos descongelamentos das carreiras no ensino superior, mais concretamente das chamadas «progressões remuneratórias» dos docentes do ensino superior, universitário e politécnico. Sabemos bem que, em 2018, foi descongelada essa situação, garantindo-se o direito à progressão de todos estes docentes. A verdade é que chegamos ao final de março de 2019 e ainda há instituições que não fizeram sequer o seu processo de avaliação e há um conjunto de injustiças gritantes entre professores da mesma instituição de ensino superior. Sei bem, e sabe a Sr.ª Deputada, melhor do que muita gente, porque, além de ser Deputada, teve responsabilidades na Reitoria da Universidade de Coimbra, é professora do ensino superior e, portanto, conhece bem o sistema e o seu funcionamento, que criar uma injustiça entre docentes e criar uma guerra entre direções de instituições e docentes com direito à progressão é a pior coisa que podemos fazer numa instituição que se quer democrática e que se quer saudável. Da nossa parte, já tivemos possibilidade de o dizer: temos total abertura para aprovar o projeto de resolução que o PSD apresentou no Parlamento sobre a questão das progressões remuneratórias, independentemente de o PSD não o ter agendado para este debate. A pergunta é muito simples, Sr.ª Deputada: sabendo do seu historial de posicionamentos e do historial de posicionamentos do seu grupo parlamentar na comissão, como é que vai votar hoje o projeto de lei do Bloco de Esquerda para garantir, de uma vez por todas, o fim das injustiças na progressão destes docentes do ensino superior? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pelos colegas Deputados Susana Amador, Ana Rita Bessa, Ana Mesquita e Luís Monteiro. Vou tentar, sumariamente, responder ou abordar as questões que efetivamente me foram colocadas. Relativamente à Deputada Susana Amador, diria que não foram propriamente colocadas questões, foram feitos alguns comentários, não olhando seguramente para aquele que é o desempenho deste Governo mas para o tal passado de que falei, do qual parecem estar reféns. Um passado que, de resto, como todos sabemos, se o vivemos foi graças a Governos socialistas que estiveram a governar. Aquilo que diria é que quem parece não estar minimamente atento nem conhecer o que são as políticas e as necessidades do interior é este Governo, na área da ciência, a cortar vagas, em 5%, a aumentar vagas, a ver cursos e a ver geografias, porque não faz a mínima ideia do que está a fazer. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Deputada Ana Rita Bessa, a questão da baixa densidade é, claramente, uma questão muito importante. Infelizmente, tal como tem sido habitual, da parte deste Governo, não são disponibilizadas quaisquer informações relativamente aos programas existentes. De qualquer forma, os dois programas que referiu são programas de mobilidade entre instituições. Este é um programa diferente, porque visa a mobilidade para a baixa densidade e não em qualquer sentido. E os 1000 € são por semestre e não por ano, já que 1500 € é, neste momento, o valor anual oferecido. Em relação às taxas e emolumentos, naturalmente, tivemos a preocupação de falar com as instituições que as cobram. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, compreendemos que os problemas que o PCP vê relativamente ao ensino superior não são os que o PSD vê. Por outro lado, também compreendemos a incapacidade do PCP de, nesta solução governativa, resolver aqueles que são, para si, os problemas existentes. A questão do financiamento é um bom exemplo, porque o Orçamento é aprovado nesta Câmara com os votos dos partidos que apoiam o Governo…
Bem lembrado!
… e, portanto, o financiamento que as instituições têm é, claramente, o financiamento que o Governo entende por bem. De resto, voltando às questões da Sr.ª Deputada Susana Amador, é importante que se diga que as dotações aumentaram, mas aumentaram menos 60% do que os compromissos que o Governo assumiu com as instituições quanto aos encargos. Finalmente, Sr. Deputado Luís Monteiro, naturalmente, interessa-nos levar o ensino superior mais longe e, portanto, podemos compreender muito bem a curiosidade do Bloco de Esquerda, mas, obviamente, na devida altura, terá a sua resposta. Contudo, a situação que existe, de duas vertentes em autonomia versus lei geral, é claramente inaceitável e é da responsabilidade exclusiva deste Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar todos os estudantes que, durante o dia de ontem, saíram à rua, assinalando as comemorações do Dia do Estudante e em defesa dos seus direitos. Saudamos também os professores do ensino superior e os seus sindicatos, aqui presentes, nas galerias. A atual arquitetura de funcionamento do ensino superior assenta num triângulo que pouco ou nada tem de virtuoso: em cada um dos lados, estão financiamento, ação social escolar e Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O PCP propõe, hoje, a profunda alteração de uma estrutura que se encontra caduca e que não dá a resposta adequada às necessidades dos estudantes e dos trabalhadores do ensino superior, bem como do País. Mais do que meros paliativos, o que propomos é a transformação necessária, pela valorização de um serviço público imprescindível ao desenvolvimento coletivo e pela garantia de que todos os que estudam e trabalham no ensino superior público têm condições dignas e justas. Aquilo que a realidade tem demonstrado é que a autonomia das instituições sem democracia, sem trabalhadores suficientes e valorizados e sem meios financeiros não resulta por si só. Pelo contrário, torna-se apenas num biombo de precariedade e exploração, que contribui para a eternização das dificuldades e não para a sua efetiva resolução. Temo-lo visto nas mais infelizes situações, como foram os casos da aplicação do Emprego Científico ou do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), ou na questão das progressões remuneratórias.
Exatamente!
No Emprego Científico, os bolseiros de fundos públicos continuam de fora. Na Universidade do Algarve, ocorreu, na passada sexta-feira, um vergonhoso episódio, em que a instituição pediu a reavaliação dos pedidos de integração feitos por 19 investigadores com contratos precários, via PREVPAP. Quanto às progressões, dos 13 000 professores do ensino superior em condições de progredir, só 3800 o conseguiram fazer. Sobre esta última questão, trazemos a debate um projeto de lei que efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público e visa a aplicação do regime mais justo, o que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades, sem ferir os estatutos de carreira com alterações que teriam de ser previamente negociadas. Sr.as e Srs. Deputados, não é com cataventos que se dispersa o nevoeiro. É preciso intervir na legislação que empurra o ensino superior público para a acentuação de injustiças, uma legislação fruto da política de direita protagonizada ao longo de anos a fio por PS, PSD e CDS, uma legislação filha de uma velha ambição de mercantilização e de transformação do ensino superior num negócio, arredando-o da esfera dos direitos. Assim, apresentamos uma metodologia de financiamento das instituições de base objetiva e não discricionária, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade. Propomos a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento com natureza plurianual, assumindo a necessidade e a vantagem de atender às especificidades existentes. À desresponsabilização do Estado no financiamento público tem correspondido uma crescente responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, num contexto em que Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior. Queremos o fim das propinas, queremos o fim das taxas e taxinhas e defendemos que o investimento por via do Orçamento do Estado não só aumente como chegue atempadamente. É preciso ainda acabar com a profunda limitação da ação social escolar. Assim, precisamos de mais e melhores bolsas, de mais e melhores cantinas, de mais e melhores residências, de mais e melhores apoios indiretos, em geral. É isso que o PCP propõe, como forma de promoção da igualdade de oportunidades na frequência do ensino superior. Quanto ao RJIES, propomos a eliminação do regime fundacional, ferramenta mercantilista, privatizadora e atentatória dos direitos dos trabalhadores,…
Exatamente!
… e propomos a alteração da orgânica e gestão das instituições. Queremos garantir a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários; queremos a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente; queremos o fim da imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos das instituições; queremos a incorporação de uma perspetiva progressista e democrática para o desenvolvimento da autonomia das instituições.
Muito bem!
São estas propostas que o PCP considera fundamentais para a transformação que tarda no ensino superior público. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a Mesa regista as inscrições de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Responde globalmente?
Sim, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, começo por cumprimentar o PCP pelas iniciativas que traz a debate e a Sr.ª Deputada pela apresentação que fez das mesmas. Queria colocar-lhe algumas questões sobre algumas das propostas apresentadas e deixarei o resto para mais tarde, porque não tenho agora tempo para fazer perguntas sobre tudo. O PCP propõe uma extensa revisão do RJIES, mas há um aspeto dessa proposta que merece um debate alargado — e estamos disponíveis para o fazer no futuro e sempre que ele se proponha —, que diz respeito à questão de melhorar o caráter participativo e democrático da gestão das instituições de ensino superior. Pensamos que essa natureza democrática e participativa dos órgãos de gestão é sempre passível de ser melhorada, e não viramos a cara a esse debate, mas essa democratização também passa por uma conceção de relação entre as instituições e a sociedade. Ora, há alguns indicadores nas propostas do PCP que nos merecem questionamento. Por exemplo, o PCP propõe a extinção do órgão onde, nas instituições, mais se dá a interação entre os representantes daqueles que estudam e trabalham dentro das instituições e aqueles que vêm de fora das instituições e que fazem essa ligação entre o ambiente social e económico de fora e o ambiente de dentro: o Conselho Geral. Por outro lado, o PCP também propõe que se acabe com a possibilidade de estabelecer consórcios, quer entre instituições quer entre essas instituições e outras instituições da sociedade, designadamente as que trabalham na investigação e no desenvolvimento. Estas indicações, para nós, são negativas, do ponto de vista da inserção do ensino superior na sociedade. É claro que também podemos ver esta questão de outro ponto de vista: o PCP faz propostas que vão direta e frontalmente contra algumas medidas claramente explicitadas no Programa deste Governo. O Programa deste Governo propugna o reforço do regime fundacional; o Programa deste Governo fala em estimular a adoção do regime fundacional pelas instituições de ensino superior públicas; o Programa deste Governo fala em consagrar a responsabilidade de membros externos às instituições nos seus órgãos de governo; o Programa deste Governo fala em estimular o estabelecimento de consórcios e favorecer formas de colaboração e partilha de recursos entre instituições. O PCP propõe, para cada um destes itens, exatamente o contrário daquilo que vem no Programa do Governo.
É verdade!
Espera o PCP o apoio do Partido Socialista? O seu líder parlamentar já lhe está a dar uma indicação de como é que pode responder a isto,…
Está difícil!…
… mas, realmente, estamos muito interessados em saber se foi agora que o PCP entendeu que tinha chegado a hora de se opor frontalmente ao Programa do Governo que temos.
Às tantas, foi!
Isso que o Sr. Deputado disse foi uma ordinarice!
Isto tem várias consequências diretas e, sobre isso, faço-lhe uma pergunta muito clara. Por exemplo, o PCP quer acabar com os laboratórios colaborativos, que são precisamente formas de colaboração entre instituições do ensino superior e outras instituições fora da academia?!
São muito importantes!
O PCP quer acabar com isso, verdadeiramente?! Queria fazer-lhe outra pergunta, Sr.ª Deputada. O PCP, na prática, acaba com o numerus clausus. O PCP tem uma medida liberalizadora, radical, com cada instituição por si: «Façam lá as ofertas de vagas que quiserem que a gestão nacional e global das vagas nada tem a ver com isso. Cada instituição que faça como quiser!»
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. A pergunta que lhe faço é esta, Sr.ª Deputada: tem consciência de que, fazendo isso, ou se já tivéssemos feito isso, em poucos anos, só haveria instituições de ensino superior em Lisboa e no Porto…
Muito bem!
… e haveria um deserto no ensino superior no resto do País?! Tem a noção disso?!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Tem a noção de que é o mecanismo nacional de regulação que promove a distribuição do ensino superior por todo o território nacional?! O PCP abandonou definitivamente a equidade territorial, Sr.ª Deputada?! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD, também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, caiu a máscara ao PCP! Caiu a máscara! Depois de ter votado, quatro vezes, a favor do Orçamento do Estado?! Ó Sr.ª Deputada, os quatro Orçamentos que aprovou, que votou favoravelmente, tinham, de forma explícita, nada mais nada menos do que o subfinanciamento das instituições do ensino superior. [[Bem lembrado!]]
A Sr.ª Deputada é conivente com o facto de, hoje, os jovens portugueses provenientes de agregados familiares economicamente desfavorecidos terem muitas dificuldades em continuar a frequentar o ensino superior. A Sr.ª Deputada, ao apoiar este Governo, é cúmplice na seleção de alunos através da sua origem socioeconómica.
Muito bem!
É cúmplice no facto de 11 000 estudantes, em pleno mês de março, ainda não terem uma resposta definitiva aos seus pedidos de apoio de ação social. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Em pleno mês de março, 11 000 estudantes ainda não sabem se terão ou não bolsas de estudo. E não é preciso mudar a Lei de Bases da Ação Social para resolver o problema,…
Ah, não?!
Não, não!
… é preciso, sim, investimento, que não existe, e o PCP é conivente com isso. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] A proposta do PCP não resolve nem corrige o que é necessário: não resolve a falta de alojamento, que é para onde vai a maior percentagem dos gastos mensais dos estudantes, nem corrige os atrasos vergonhosos na atribuição de bolsas de estudo. Recordo que a Sr.ª Deputada, para além de ter aprovado os quatro Orçamentos do Estado deste Governo, não aceitou, votando contra, uma proposta do PSD que pretendia aumentar o complemento de alojamento dos estudantes deslocados em 40%. Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: não tem pudor de estar a enganar os portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas do Sr. Deputado Porfírio Silva e da Sr.ª Deputada Laura Magalhães. Sr. Deputado Porfírio Silva, o que é que o PCP pretende? É fácil, pretende cumprir a Constituição, cumprir o direito de todos de aceder aos mais elevados graus de ensino, independentemente da sua origem social, garantindo que, de facto, todos lá chegam. [[Aplausos do PCP.]] O que estamos a fazer hoje, Sr. Deputado Porfírio Silva, é a ser coerentes com o que sempre apresentámos. Sempre apresentámos propostas de alteração à lei de financiamento, sempre apresentámos propostas de alteração à ação social escolar, sempre apresentámos propostas de alteração ao RJIES. Não é por hoje o Governo ser do PS que deixamos de o fazer, porque, efetivamente, continuaremos a trabalhar em defesa daquilo que é justo. Por isso, estamos aqui, hoje, a apresentar propostas determinantes para a alteração do estado de coisas no ensino superior. E, Sr.ª Deputada Laura Magalhães, olhe, cada um utiliza os seus Deputados da maneira que pode. Os Deputados do PCP sempre serviram para defender os direitos dos estudantes e dos trabalhadores do ensino superior, enquanto os Deputados do PSD sempre votaram contra o progresso do País,… [[Aplausos do PCP.]] … designadamente, contra os direitos dos trabalhadores, penalizando os trabalhadores, penalizando os estudantes, contribuindo para o agravamento dos problemas que são vividos e sentidos no ensino superior. E, Sr.ª Deputada, temos aqui uma oportunidade maravilhosa: é hoje! Vamos ver como o PSD vai votar, hoje, as propostas do PCP, que dão resposta aos anseios dos trabalhadores e dos estudantes. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em outubro de 2015, foram assinados um conjunto de acordos que garantiram o descongelamento das carreiras em toda a função pública. Esses acordos garantiram, por sua vez, que, no Orçamento do Estado de 2018, esta Casa aprovasse, por maioria, o descongelamento das carreiras dos docentes do ensino superior universitário e politécnico. Essa notícia, que, aliás, alegrou sindicatos e docentes em todo o País, mostrou-se, na verdade, ineficaz até ao dia de hoje. Ineficaz porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque a Lei do Orçamento do Estado de 2019 não desbloqueia essas verbas? Não! Porque a lei do Orçamento do Estado não garante esse direito à progressão? Não! Justamente porque reitores e Ministro não querem garantir o efeito e o direito à progressão destes docentes do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico.
Muito bem!
Na verdade, o papel que as reitorias têm tomado nesta matéria é completamente vergonhoso. Ouvimos dizer muitas vezes — e bem! — que os reitores não são reitores, «estão» reitores! Pois bem, então, se «estão» reitores, são colegas daqueles que, neste momento, estão a ser altamente penalizados, mas que dividem o seu gabinete, a sala de aula e o corredor da sua faculdade ou da sua escola superior.
Muito bem!
O que, na verdade, «estão» reitores estão a fazer é justamente a garantir que essa casta de dirigentes — muito pequenina que ela é — esteja a fazer com que a esmagadora maioria da classe docente do ensino superior não tenha direito ao acesso à sua progressão. É lamentável que isto aconteça e é lamentável, também, que mais de um ano e meio após a aprovação, em Orçamento do Estado, do desbloquear desta situação, ela esteja exatamente na mesma. Criaram-se injustiças, uma injustiça objetiva do não direito à progressão mas também uma injustiça relativa entre professores de várias instituições de ensino superior e também entre professores da mesma instituição de ensino superior. Aliás, diga-se de passagem e em jeito de exemplo, que existem ainda instituições de ensino superior, seis, que não acabaram, sequer, os seus processos de avaliação, num claro incumprimento do seu próprio regulamento, num claro incumprimento dos próprios estatutos da carreira, num claro incumprimento do RJIES, sacrossanto nesta Casa para PS, para PSD e para CDS, mas, na verdade, em claro incumprimento também da Lei do Orçamento do Estado de 2018 e da Lei do Orçamento do Estado de 2019. Vamos, então, a casos concretos. Faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados, um docente, que está numa universidade desde maio de 1984, é professor associado com agregação desde 2006, foi assistente estagiário entre 1984 e 1989, contratado como assistente, com defesas de provas públicas de capacidade científica e pedagógica logo em 1988, contratado como professor auxiliar em 1995, após a defesa do doutoramento, em 2017 tem 21 pontos na sua posição de avaliação, não tem direito à progressão remuneratória! Mas podemos ir a outro caso, ainda mais escabroso: entre 2004 e 2006, teve «Muito Bom», que corresponde a 6 pontos; entre 2007 e 2009, teve «Bom», que correspondeu a 3 pontos; entre 2010 e 2011, teve «Muito Bom», que corresponde a 4 pontos; em 2012, teve «Excelente», que corresponde a 3 pontos; em 2013 e 2014, teve «Muito Bom», que correspondeu a 4 pontos; em 2015 e 2017, teve «Excelente», que correspondeu a 9 pontos, não tem direito à progressão remuneratória! Tem 20 anos de casa, teve vários «Excelente», teve vários «Muito Bom», tem mais de 20 pontos, não tem direito à progressão remuneratória. É, na verdade, um flagelo para quem hoje vem aqui — e bem! — apresentar um conjunto de iniciativas que defendem a qualidade do ensino superior. Não podemos estar mais de acordo: essa qualidade começa garantindo estabilidade na carreira e direito à progressão dos professores do ensino superior. É justamente por isso que apresentamos hoje aqui, na Assembleia da República, um projeto que queremos ver votado hoje, no final do debate, nas votações, que harmoniza um sistema de avaliação onde ninguém fica para trás, onde ninguém pode ficar para trás. [[Aplausos do BE.]] Faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que haja mais possibilidade de progressão de docentes que não foram avaliados do que de progressão de docentes que foram avaliados, que têm «Excelente», que têm mais de 20 pontos e, na verdade, continuam exatamente com o seu valor remuneratório de há 10 e de há 15 anos? Não faz, Sr.as e Srs. Deputados! E não faz justamente porque nesta Legislatura, e também nas anteriores, o debate sobre a democracia interna das instituições tem sido um verdadeiro colete de forças nas instituições e no próprio Parlamento. Nós, hoje, apresentamos aqui uma revisão profunda do regime jurídico das instituições de ensino superior: queremos um colégio universal na eleição do reitor; queremos paridade nos órgãos de gestão; queremos garantir que o modelo fundacional não é, na verdade, mais do que uma proliferação de um modus operandi altamente mercantilista do ensino superior; queremos garantir democracia interna, porque sabemos que essa democracia interna garante justiça entre os professores, justiça entre os pares e não põe direções contra professores, nem obriga a colocar professores contra direções. É estranho, aliás, é sintomático da democracia e da saúde das instituições que seja preciso tantas vezes professores e sindicatos chegarem a tribunal para resolver problemas dos estatutos das carreira e das progressões quando, na verdade, o que está em cima da mesa são questões levadas a tribunal entre colegas, que, mais uma vez, repito, dividem as carteiras das instituições, que dividem responsabilidades em unidades curriculares, que dividem os corredores, que dividem os gabinetes e que dividem as salas de aulas. Não faz sentido! O ensino superior, hoje, combina o pior dos dois mundos: por um lado, uma visão mercantilista, um quase mercado, onde, na verdade, tudo tem de servir para garantir a produção e o lucro, e, por outro lado, o pior de um sistema feudal, onde a democracia fica à porta e onde quem não é amigo da direção não tem direito à progressão. Bem, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é a hora de desbloquear a situação da democracia e de, ao mesmo tempo, desbloquear as progressões no ensino superior. Sabemos bem — e olho para todas as bancadas e vejo que há vários professores do ensino superior, vários professores catedráticos que conhecem bem o sistema — que a responsabilidade é política, é partidária, mas é uma responsabilidade social para quem hoje aqui se apresenta como defensor da qualidade do ensino superior politécnico e universitário. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Liliana Silva, do PSD. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe um problema importante criado por este Governo, tão importante que o PSD tem já uma proposta de iniciativa no Parlamento sobre esta matéria. No PSD, estamos bem cientes de que uma diferenciação de métodos utilizados para definição dos critérios de progressão em instituições diferentes provoca ultrapassagens injustas nas progressões. Srs. Deputados, como pode o Bloco de Esquerda vir aqui fazer o papel de defensor dos direitos de progressão dos docentes quando aprovaram o Orçamento do Estado de 2019 sem verbas para as instituições…
Bem lembrado!
… aplicarem as progressões conforme vocês aqui, hoje, o exigem. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2019. O PSD alertou que este não correspondia às necessidades de um setor tão vital para o nosso País como é o setor do ensino superior. O artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado, referente ao recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, estabelece que elas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as despesas com pessoal em 2019 não aumentem mais do que 3% face ao ano anterior. Mas aquilo que se apresenta como uma medida de reforço de autonomia das instituições de ensino superior públicas é, na verdade, uma medida castradora da sua capacidade de prestar mais e melhores serviços e da sua capacidade de gerar mais receitas próprias. Com exceção da aplicação do PREVPAP, as restantes alterações legislativas que têm impacto no quadro das despesas das instituições são contabilizadas como despesas adicionais com pessoal, impedindo a possibilidade de os 3% adicionais, previstos no artigo 42.º, serem utilizados para a abertura de novos concursos ou progressões. Simplesmente, não é suficiente! Muito menos é suficiente com as exigências das propostas hoje aqui apresentadas. Como pode o Bloco de Esquerda continuar uma e outras vezes a exigir mudanças quando, ao longo de quatro anos, aprovou todos os artigos de todos os Orçamentos que vigoraram nesta Legislatura? [[Aplausos do PSD.]]
Tendo em atenção o tempo disponível, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vou relembrar a Sr.ª Deputada que em 2018 a bancada do PSD dizia que o descongelamento das carreiras era uma atitude corporativista entre os docentes do ensino superior. Ainda bem que agora acompanha o descongelamento das carreiras, isso é um avanço. Mas estranho a posição do PSD neste debate. A Sr.ª Deputada não estava cá, é verdade, e talvez por isso não tenha assistido a essa Comissão, mas há pouco menos de um ano, tivemos cá, na Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e o PSD mostrou-se favorável para fazer uma harmonização destes dois sistemas de avaliação, nomeadamente quando os sindicatos também vieram cá dizer isso. Estranho, por isso, a posição do PSD, que agora diz que a resolução do problema que nós aqui apresentamos é insuficiente. Essa é uma contradição do PSD, não é uma contradição do Bloco de Esquerda. Eu compreendo que o peso que os reitores têm é demasiado grande para o PSD poder votar a favor, compreendemos isso, mas não coloque esse peso nesta bancada, porque esta bancada não tem o peso dos reitores. Aliás, se quer discutir qual é a razão para o Orçamento do Estado de 2019 não ter as verbas para a progressão das carreiras, pergunte por que razão é que os Srs. Reitores enviaram números altamente errados sobre o dinheiro que precisavam para as progressões. O que o CRUP fez e o que os reitores fizeram foi enviar um número bem abaixo das suas necessidades objetivas para estes docentes progredirem,…
Não está a responder!
… porque, na verdade, o que o CRUP e os reitores querem fazer é não garantir as progressões a estes docentes. Os reitores enviam mal a informação ao Governo e o Governo agradece! Aliás, se o PSD estivesse contra as cativações, estava contra o envio dessa informação dos reitores, porque isso é um verdadeiro presente a Mário Centeno, que nem precisa de cativar, é só agradecer aos reitores. Não precisa de cativar, é só agradecer!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Se o PSD quiser resolver hoje, aprova o projeto de lei do Bloco, tal como dissemos que estamos altamente disponíveis para aprovar o projeto de resolução do PSD, esse, sim, aqui entre nós, inócuo,…
Tem mesmo de concluir.
… porque põe nas mãos do Governo a resolução de um problema em relação ao qual, durante um ano e meio, não fez rigorosamente nada. Sei que a Sr.ª Deputada não estava cá, mas convido-a a abrir o site da ARTV…
Sr. Deputado, tem de concluir a sua intervenção.
… para ver as audições que tivemos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a debate um conjunto de iniciativas relacionadas com acesso e frequência do ensino superior. O CDS acompanha este agendamento com uma recomendação ao Governo para captar mais alunos lusodescendentes e alunos portugueses emigrantes. Isto porque o atual roadshow do Governo — é o nome usado pelo Governo —, sendo um instrumento de marketing válido, não resolve questões que muitas vezes são a verdadeira limitação ao acesso destes potenciais candidatos, como a obtenção de equivalências, saber se devem realizar exames — quais e quando — ou, simplesmente, onde se devem dirigir para ter informações claras e resolutivas. No atual contexto internacional, o CDS entende ainda que deve ser dada particular atenção aos lusodescendentes da Venezuela no acesso ao ensino superior público, uma vez que, sobre estes, Portugal tem uma responsabilidade acrescida. De resto, temos uma boa tradição nesta matéria com a Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, cujos dois primeiros doutorados, por Coimbra e pelo Minho, concluíram as provas em janeiro deste ano. Noutro domínio, o PSD propõe medidas de incentivo à frequência das instituições do interior, no momento em que o Grupo de Trabalho, nomeado pelo Ministro Manuel Heitor, concluiu que o corte de 1000 vagas no litoral, teimosamente aplicado, não foi, afinal, a solução adequada. O CDS alertou o Sr. Ministro: a distribuição de vagas deve ser precedida da análise dos cursos que ficam vazios e da existência de ofertas concentradas em certas zonas geográficas, ao invés de condicionar cegamente as escolhas dos alunos. O que vale é que, como noutros dossiers, como seja o fim das propinas, a versão Manuel Heitor.2019 substituirá a versão Manuel Heitor.2018, esperando-se que este bug seja corrigido em tempo útil. Mas esta marcação do PSD, quando escasseia o tempo para o agendamento das iniciativas legislativas, tornou-se a boleia ideal para que os partidos que apoiam o Governo marquem posições, demarcando-se do Partido Socialista. Exemplo disso, como aqui se viu, são os projetos sobre a lei-quadro da ação social escolar e sobre o financiamento do ensino superior, do PCP. Sabendo de antemão que não é o momento e que não haverá maioria para aprovação, o PCP sabe também que esta é uma oportunidade vital para poder reclamar, junto do seu eleitorado, as credenciais de esquerda, que não diluiu ainda completamente ao votar quatro anos ao lado do PS.
Bem lembrado!
Juntam-se também os projetos de lei do PCP e do Bloco para alterar o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, quanto à gestão democrática das instituições e ao fim do regime fundacional, numa reprise da discussão que tivemos na sessão plenária de 20 de abril de 2017, há dois anos. Sobre o regime fundacional, sublinho as conclusões, entretanto conhecidas, da avaliação do Conselho Coordenador do Ensino Superior, no âmbito do estudo da OCDE. Primeira, o Governo não atribuiu o financiamento acordado para as fundações, embora as universidades tenham cumprido a sua parte. Segunda, as universidades exploraram timidamente as possibilidades de criação de carreiras próprias e de incentivos para docentes e para investigadores. Terceira, as universidades-fundação consideram, ainda assim, que a opção foi muito vantajosa. Quarta, os sindicatos não consideram a opção vantajosa, por receios de «privatização» dos regimes laborais, o que não se verificou em nenhuma instituição. Estas conclusões que citei apontam no sentido de relançar o modelo fundacional, corrigindo as suas eventuais falhas. Aliás, as Universidades do Porto, de Aveiro, do Minho, a Nova e o ISCTE nunca pediram a reversão do modelo, bem antes pedem o seu cumprimento pleno. No CDS, estamos, sim, disponíveis para reabrir o dossier do RJIES, mas consideramos errado que se produzam alterações avulsas, como as propostas do Bloco e do PCP, sem uma avaliação prévia formal e fundamentada que inclua uma ponderação do que há que alterar ou do que simplesmente há que regulamentar. Por isso, apresentamos, hoje, o Projeto de Resolução n.º 2054/XIII/4.ª, recomendando ao Governo que, passados mais de 10 anos, aplique o artigo 185.º do RJIES, precisamente aquele que estipula a sua própria avaliação.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra para os projetos em discussão sobre valorização remuneratória dos docentes do ensino superior, que mobilizam compreensivelmente muitas das pessoas que aqui estão presentes, hoje, nas galerias. Reconhecemos que há um problema, dada a inconsistência entre o disposto no Orçamento do Estado de 2018, que remete para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e o previsto nos Estatutos das Carreiras Docentes. Este é um problema criado pelo Governo que, até hoje, se demitiu de qualquer clarificação ou solução. Face a isso, a grande maioria das instituições, no âmbito da sua autonomia, aplicou as regras constantes dos seus regulamentos internos e muitos docentes já obtiveram a devida progressão remuneratória. No entanto, persistem injustiças, a acrescer a outras limitações de progressão na carreira que os atuais estatutos permitem, mas não nos parece, no entanto, que as propostas em discussão sejam o instrumento certo e cabal, uma vez que levariam o Parlamento a fazer tábua rasa da autonomia das instituições, impondo um ónus orçamental de duvidosa possibilidade legal. Cabe ao Governo clarificar, de uma vez por todas, o que se deve aplicar, ainda que tenha de reconhecer um erro legislativo. Cabe ao Governo, discutir os estatutos da carreira para resolver as muitas situações limitadoras. E cabe ao CDS, no exercício das suas competências, exigir do Governo essa mesma resposta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Odete João, do PS. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a recomendação ao Governo que o CDS traz hoje a debate, sobre a criação de incentivos para atrair candidatos lusodescendentes e emigrantes para instituições de ensino superior portuguesas, demonstra total desconhecimento da realidade, das medidas que estão a ser implementadas e dos resultados que estão a ser alcançados.
Muito bem!
Acredito mesmo que os Srs. Deputados do CDS não estiveram na última audição em comissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, onde esta situação foi detalhadamente explanada. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Estavam distraídos!
Senão vejamos: no âmbito da iniciativa Educar e Investigar em Portugal, promovida pelo Governo em cooperação com as instituições de ensino superior, têm sido desenvolvidas, em vários países, um conjunto de ações de divulgação junto das comunidades portuguesas. Em resultado desta estratégia, o número de alunos colocados, através do contingente especial, está a crescer de forma sustentada — aumentou 40% desde o início da presente Legislatura. E, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não são só estas sessões de divulgação, a plataforma digital contém informação, os consulados, as embaixadas, as redes sociais, a própria Direção-Geral, tudo isto contribui para informar bem todos aqueles que pretendem vir estudar para Portugal. O PS está, paulatinamente, a recuperar o vazio deixado pelo anterior Governo.
Exatamente!
Estranhamos, pois, a súbita preocupação do CDS nesta matéria, pois, quando foi Governo, o número de alunos colocados por este contingente especial era metade do atual. Em 2013, era um terço do atual. Na altura, o CDS nada fez para aumentar o número de alunos lusodescendentes ou emigrantes. Identificam, agora, essa necessidade — tardiamente sabemos —, mas não deixam de ser bem-vindos a esta causa que é de todos.
Obrigada!
Sr.as e Srs. Deputados, o sistema de acesso ao ensino superior por lusodescendentes ou emigrantes já está muito simplificado, desde logo pela possibilidade de os candidatos disporem de um contingente especial, de os alunos também não precisarem de fazer os exames nacionais de acesso ao ensino superior, são substituídos por exames equivalentes do país de origem. Portanto, Sr.ª Deputada, não sei onde está a dúvida!? A prova desta simplificação é que o número de candidatos praticamente coincide com o número de alunos colocados. O PS continuará a trabalhar para aumentar o número de alunos no ensino superior, cumprindo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016. Mas não podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, que foi o anterior Governo que impeliu milhares de jovens a emigrarem com a justificação de que tinham de sair da sua zona de conforto.
Isso é uma aldrabice!
Uma aldrabice?! Está esquecido?! Apagou a memória?!
Foi esse mesmo Governo de direita, incapaz de gerar condições para criar postos de trabalho, que obrigou famílias inteiras a saíram do País para procurarem melhores condições de vida. Portanto, a recomendação do CDS para atrair candidatos ao ensino superior em Portugal face à legislação atual e à estratégia, em curso, do Governo socialista é, no mínimo, redundante, nada acrescenta às políticas públicas, em curso, do Governo socialista. Sobre o acompanhamento de emigrantes e lusodescendentes provenientes da Venezuela que pretendem ingressar no ensino superior ou solicitar o reconhecimento dos graus académicos obtidos na Venezuela, as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e do Ensino Superior — é bom dizê-lo — implementaram medidas de cooperação. Estão a ser tomadas as diligências necessárias para que o reconhecimento automático de graus académicos obtidos na Venezuela possa ser considerado pela Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros. Reconhecemos a situação dramática por que passa a Venezuela, mas a existência de um programa específico face a todas as medidas já tomadas pelo atual Governo não faz sentido, a não ser que o objetivo vise outros fins, quiçá os propósitos do cabeça de lista às eleições europeias pelo CDS, e cito-o: «Precisamos de pessoas, mas não de quaisquer pessoas». Pergunto: é essa a intenção? [[Aplausos do PS.]]
Está a inscrever-se, para pedir esclarecimentos, um pouco de forma tardia, convenhamos, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, frequentar o ensino superior para a maior parte dos estudantes e das famílias é um ato de coragem pelos gastos mensais acrescidos ao orçamento familiar com que são confrontados. E isto para alcançar um direito que lhes é garantido na Constituição da República e que é da responsabilidade do Estado. Um direito que só é garantido com uma ação social escolar que funcione como um alicerce para o estudante, que responda às necessidades do estudante que quer frequentar o ensino superior, independentemente da sua situação socioeconómica. É neste contexto que o PCP apresenta mais um projeto de lei, que tem como objetivo estabelecer os princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior, definindo os apoios específicos aos estudantes. Sabemos que esta preocupante realidade não é incontornável. Ela decorre de opções políticas e a sua correção exige respostas e medidas políticas concretas e que se concretizem. Esta realidade exige saber: se o PS está disponível para acompanhar o PCP nas suas propostas, que vão no sentido de garantir o reforço e o alargamento da ação social escolar no ensino superior; se o PS está disponível para acompanhar o PCP e garantir o alargamento do mecanismo da ação social escolar direta e indireta, garantindo a cobertura a todos os estudantes que deles necessitem; se o PS disponível está para acompanhar o PCP e introduzir critérios justos para atribuição de bolsas, nomeadamente alargando a atribuição da bolsa máxima, considerando as reais condições económicas das famílias. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, respondendo, então, à pergunta que, efetivamente, me parece ter sido dirigida, da Sr.ª Deputada Odete João, devo dizer-lhe que tenho por si imensa estima e que não quero ser desagradável, mas acho que os números falam por si. Tem razão, há um contingente especial que tem 3500 vagas e, se quiser, até para ser mais gráfico, ficaram por preencher, dessas 3500, 3200.
Ah! Grande sucesso!
Diria eu que isto não é propriamente um grande sucesso. Diria eu que não há aqui um boom de crescimento que este Governo tenha espoletado de alguma maneira. Portanto, acho muito bem que o Governo se encante a fazer um roadshow pela Europa, pela África do Sul…
Leva a família também!
Acho muito bem que o faça, como, de resto, disse no meu discurso. Acho que é um bom instrumento de marketing, como lhe disse, e acho que a iniciativa Study & Research in Portugal tem um site extraordinariamente bem conseguido do ponto de vista gráfico e só tinha a ganhar em ter informação clara para quem, efetivamente, quer candidatar-se e não faz ideia de como o fazer. Quem for navegar no site — tal como eu fui, de resto, por causa de queixas que tenho recebido — não encontrará uma única informação, nem um número de telefone, nem um endereço de e-mail — um e-mail seria bom para quem, no século XXI, vive fora — para saber como se podem resolver as dúvidas em relação à candidatura. Sr.ª Deputada, também me parece que o PS de antigamente tinha a boa tradição de fazer o acolhimento, no ensino superior e no nosso País, daqueles que dele precisariam, como, aliás, fiz nota com a plataforma de apoio aos estudantes refugiados sírios. Não percebo por que razão se torna agora tão incomodativo para a Sr.ª Deputada que assumamos esta responsabilidade no que diz respeito a lusodescendentes, repare, lusodescendentes de um país que vive uma crise violenta — não sei se tem acompanhado — do ponto de vista humanitário.
Nós não exploramos politicamente a crise da Venezuela!
Até lhe digo mais: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi mais cauteloso do que a Sr.ª Deputada, pois, na dita comissão a que fez referência, disse, sim, que era importante considerar esta situação específica. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
É verdade! Têm de falar com o vosso Ministro!
Mas veja que, também, não nos deu o entendimento de que havia assim tantas medidas concretas. De resto, fiquei com bastante curiosidade em saber quais são as medidas a pôr em prática já no ano que vem, mas, seguramente, o PS terá todo o gosto em informar-nos acerca destas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para apresentar a iniciativa do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria dos dirigentes das instituições de ensino superior tem manifestado as suas dúvidas quanto aos critérios de progressão remuneratória aplicáveis aos docentes daquelas instituições. Isto acontece porque, enquanto a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que há lugar à alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando aquele tenha acumulado 10 pontos nas avaliações de desempenho, os Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico estabelecem que é obrigatória esta alteração apenas quando um docente tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção «Excelente». Existindo dúvidas sobre se estas normas se aplicam conjuntamente ou não, a grande maioria das direções das instituições tem procedido à alteração do posicionamento remuneratório apenas nos casos previstos nos Estatutos, situação com a qual não concordamos e pretendemos resolvê-la com o projeto que hoje o PAN traz a debate. Para o PAN, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorre sempre que o docente tenha obtido 10 pontos no processo de avaliação de desempenho durante o período que permaneceu no mesmo índice remuneratório ou quando obtenha a menção «Excelente» durante um período de seis anos consecutivos, independentemente da categoria ou do índice remuneratório. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sobre esta matéria, determina que apenas não será aplicável às instituições de ensino superior caso exista lei especial em contrário, o que, neste caso, não se verifica. Entendemos, também, que as disposições sobre a progressão remuneratória previstas nos Estatutos devem ser interpretadas no sentido de premiar os docentes mais capazes e não de penalizar a generalidade dos docentes ou de não lhes reconhecer um standard mínimo que assegurou aos demais trabalhadores públicos o direito à progressão, quando atingissem, nas sucessivas avaliações, 10 pontos. A interpretação restritiva e penalizadora da legislação, efetuada pelas instituições de ensino superior, promove uma discriminação negativa destes docentes face a todos os outros funcionários públicos e tem originado situações de tratamento desigual entre os próprios docentes, colocando professores contra professores. Em consequência, a aprovação do projeto do PAN, que hoje discutimos, é essencial para acabar com esta injustiça e para dignificar a carreira docente.
Para além das apresentações de iniciativas que já tiveram lugar, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, queria pronunciar-me, em nome da minha bancada, sobre algumas das propostas que ainda não tivemos ocasião de mencionar, pois estas merecem, obviamente, a nossa atenção. Mas, antes, queria começar por um tema que foi aqui mencionado tanto pelo PSD, como pelo Bloco de Esquerda: a questão das alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, mais precisamente as dotações orçamentais para o mesmo. Srs. Deputados, o facto de essa dotação não estar no programa orçamental para a ciência e ensino superior não significa que não esteja no orçamento. Como foi aqui explicado, na altura, essas dotações estão no orçamento e no programa do Ministério das Finanças. Tanto é assim que foi possível, em 2018, as instituições terem recebido, por essa dotação, 7,4 milhões de euros e estarem outra vez, em 2019, em plafond, no orçamento para essas instituições, mais 18,5 milhões de euros. Portanto, é preciso fazer o trabalho de casa. Nós sabemos que dá muito trabalho ler o Orçamento do Estado, mas é preciso ir aos sítios onde as rubricas estão, para depois não virem aqui inventar que falta aquilo que, efetivamente, lá está. [[Muito bem!]]
Já aqui falámos da questão do RJIES, designadamente da proposta do PCP. Obviamente, o PCP habitou-nos a ter sempre propostas bem estruturadas, com as quais podemos concordar ou não, mas que expressam de forma completa a sua opinião sobre as matérias, mas queria aqui acrescentar um ponto sobre este tema que tem que ver com a proposta do CDS para que se avalie a aplicação do RJIES. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já se tem pronunciado a favor de que seja completada a avaliação do RJIES, mas a lei do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior é uma lei da Assembleia da República e, por isso, não podemos apenas virar-nos para o Governo e dizer: «Avaliem!». Aliás, o Governo já tem feito o seu trabalho: o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) foi pedido pelo Governo e é um contributo para essa avaliação. O Conselho Coordenador do Ensino Superior já fez também uma avaliação específica sobre o funcionamento das fundações públicas de direito privado. São contributos para essa avaliação. Agora, o facto de a Assembleia aprovar uma lei que estabelece que essa lei tem de ser avaliada não pode ser um passa-culpas para dizer a alguém que avalie.
Então, quem é que assinou?
Nós pusemos lá: «Que se avalie». Podemos, por exemplo, pedir ao Conselho Nacional de Educação que nos ajude a fazer essa avaliação, o que não podemos é ser passa-culpas!
Mas qual passa-culpas?!
Ainda sobre a questão das progressões remuneratórias do ensino superior, há aqui variadas propostas, mas há um ponto sobre o qual não podíamos deixar de dizer o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode, de modo nenhum, concordar com propostas para aplicar aos docentes do ensino superior o modelo de avaliação de desempenho das carreiras gerais da Administração Pública. Não podemos regular aspetos essenciais da carreira docente do ensino superior com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, fazendo passar esta lei geral à frente dos estatutos das carreiras. Isso não faz sentido, isso é desprestigiar, isso é desvalorizar! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Desta vez, não estou a responder-lhe a si, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, apesar de lhe terem feito perguntas sobre a posição do PS. Andamos aqui a fazer uma troca colaborativa parlamentar! Nós acreditamos que os docentes do ensino superior não querem uma avaliação de desempenho assente, basicamente, na passagem do tempo de serviço. O que queremos é que as dotações orçamentais que têm vindo a ser inscritas pontualmente no Orçamento, para que sejam pagas essas progressões, sejam, efetivamente, utilizadas criteriosamente. Sabemos que, inicialmente, algumas instituições não tinham feito a avaliação a tempo e horas e que isso atrasou o processo. Também nos pronunciámos sobre isso, dizendo: «Tem de se fazer a avaliação!» O que não podemos fazer é beneficiar os que não fazem, em prejuízo dos que fazem. Portanto, convém que isso fique esclarecido. Quero também, muito brevemente, deixar aqui uma palavra sobre a iniciativa do PSD intitulada «Disposição interpretativa sobre propina». O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a fazer uma evolução nesta matéria. No passado mês de fevereiro, viabilizámos — em parte pela abstenção, em parte com alguns votos favoráveis — um projeto de resolução do Bloco de Esquerda sobre taxas e emolumentos, o que significou uma evolução na nossa posição enquanto bancada. Agora, estamos também na disposição de tomarmos a mesma posição sobre a proposta do PSD. Não é a nossa proposta, não é nesses termos que temos vindo a discutir essa matéria, mas parece-nos que, com as várias contribuições que têm vindo a ser dadas, talvez se possa, em sede de especialidade, chegar a algum lado.
É sensato!
Para terminar, é óbvio que não vamos favorecer propostas que dizem que se deve fazer aquilo que já está feito. Já falámos sobre a questão dos lusodescendentes e a questão do interior e parece-nos que o que o PSD propõe é o que já está feito. No que diz respeito ao regime jurídico de avaliação, também nos parece, como, aliás, dizem na exposição de motivos, que é fazer o que já se está praticar e com bons resultados. Portanto, por aí não alinhamos. Este é o nosso contributo para este debate. Muito obrigado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, ao contrário do que veio aqui afirmar, a ação do Governo tem sido marcada, nas áreas do ensino superior e da ciência, pela ausência de estratégia e pela incapacidade de mobilização e de motivação do setor. A apatia provocada no ensino superior apenas é ultrapassada pelo desagrado generalizado na ciência, transversal a estudantes, dirigentes, docentes e investigadores. Nestas áreas, não há quem defenda a ação deste Governo, Sr. Deputado. Da nossa parte, afirmámos sempre que os Orçamentos dos últimos anos eram oportunidades perdidas e, hoje, podemos reafirmar o que é óbvio: não há futuro nas políticas desenvolvidas e que esta é, de facto, uma Legislatura perdida. Este foi o caminho ilusório do Governo e da irresponsabilidade dos partidos que o suportam, numa total ausência de estratégia e num acumular de tensões e de desilusões. Hoje, é cada vez mais claro que a estratégia deste Governo é a mera propaganda. A prova disso é não assumirem qualquer compromisso em relação ao número de camas disponíveis no início do próximo ano letivo. É hoje notório o falhanço do Governo nesta matéria, um Governo que não disponibiliza financiamento às instituições para a construção, nem disponibiliza verbas, no âmbito da ação social, para contratar alojamento em situações críticas. E convém recordar, a este propósito, que a esquerda parlamentar chumbou a proposta do PSD que previa o aumento do apoio ao alojamento para estudantes bolseiros deslocados.
E muito bem!
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, quantas camas estarão disponíveis para o alojamento dos estudantes do ensino superior em setembro, na altura do arranque do ano letivo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Germana Rocha, vou responder-lhe muito rapidamente, mas não vou dizer-lhe quantas camas vamos ter, pois nós não temos a irresponsabilidade de dizer coisas que só poderemos saber quando lá chegarmos. Mas estamos a fazer algo que o PSD nunca fez, que foi apostar no alojamento estudantil, tal como, aliás, estamos a apostar na habitação. [[Aplausos do PS.]] Os senhores só se lembram de criticar quando o Governo do PS faz! Era bom que se tivessem lembrado antes, porque aí já estaríamos mais longe e já teríamos feito mais. Venha para aqui, para este lado, apoiar o que estamos a fazer, em vez de se comprazer com aquilo que não fizeram. [[Aplausos do PS.]]
Nós não somos da mesma família!
Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra para uma intervenção. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Duarte Marques não responde à chamada. Tem, por isso, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sá Carneiro disse um dia: «Para restituir a dignidade indispensável a todos, é urgente reequilibrar o espaço português, promovendo o desenvolvimento regional como pressuposto e condição que é do próprio desenvolvimento nacional». Passados 40 anos, impõe-se reconhecer a atualidade desta afirmação e assumir que as assimetrias regionais aumentaram. Hoje, há menos poder de compra nos territórios de baixa densidade relativamente à média nacional, estes territórios estão mais despovoados, mais envelhecidos, têm cada vez menos jovens, menos futuro. Com este Governo, tudo piorou nos territórios de baixa densidade no Alentejo, nas Beiras, ou em Trás-os-Montes. Dizem-no as pessoas que lá moram, pois não veem nada diferente, e dizem-no as estatísticas. Vila Velha de Ródão, um concelho socialista do interior, tem hoje menos de 3300 habitantes e quase 800 idosos por cada 100 jovens. Penamacor ou Idanha-a-Nova, também eles municípios socialistas, têm: o primeiro, por cada 100 jovens, cerca de 650 idosos e o segundo perto de 500. Ali e em vastas áreas do País, o rendimento per capita pouco passa de metade da média nacional. Não há lá vitalidade económica e até o futuro parece ter migrado ou ido trabalhar para o estrangeiro, como sucedeu com as pessoas. Não se vê por lá, do Governo ou dos partidos que o apoiam, preocupação alguma com aquelas gentes. O PSD não se conforma e as nossas iniciativas são a prova. Deitar, verdadeiramente, mãos à obra só o poderemos fazer quando os portugueses quiserem que o PSD volte a governar o País. Entretanto, podemos e devemos dar sinais de que, connosco, tudo será diferente na promoção de uma coesão territorial efetiva, na convicção de que será Portugal, no seu todo, a beneficiar com a redução das assimetrias. Quando promete mais justiça e igualdade aos territórios, o PSD não fala de coisas que ninguém vê. No interior, o rei vai nu, mas é porque governam as esquerdas. Aliás, quando governam as esquerdas, o rei acaba sempre nu e a pôr as culpas em cima dos outros. O PSD quer promover o maior aproveitamento da capacidade instalada do ensino superior no interior, incentivar a partilha do conhecimento entre as regiões, apoiar o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, e tem propostas. O PSD quer promover a igualdade de oportunidades e a formação superior, promover a fixação de população nas zonas mais despovoadas. Por ser o partido da coesão nacional, o PSD quer reforçá-la com medidas concretas, sendo por isso que apresentámos o regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade. E quem governa, Srs. Deputados, tem alguma coisa que se veja ou só a conversa fiada habitual?
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em política, como em economia, temos de fazer escolhas e escolher os instrumentos adequados para atingir os objetivos. Do grande conjunto de propostas que hoje discutimos e que vamos votar vou falar apenas em duas. Começo pela primeira proposta do PCP, a única que vou votar favoravelmente, que tem a ver com a lei-quadro da ação social escolar. De facto, o melhor instrumento para promover a igualdade de acesso, de frequência e de sucesso no ensino superior é a ação social escolar. Portanto, reduzir as propinas universalmente, como foi feito neste Orçamento do Estado, não é um bom instrumento. Quando há recursos escassos, temos de reduzir e orientar as nossas opções para aquelas que têm maior impacto. Sem prejuízo de, caso seja aprovado na especialidade, ser melhorado, esse é um instrumento correto e terá o meu apoio. Sobre os três projetos relativos à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes no ensino superior, estes focalizam um problema que existe, que é o de um tratamento diferenciado da alteração de posição remuneratória dos docentes no ensino superior, mas a sua forma de o atacar é incorreta. Talvez só eu, aqui, me preocupe com a norma-travão,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] … mas todos estes projetos acabam com a implementação no dia seguinte à sua promulgação. Não podemos aprovar, no Orçamento do Estado, um limite para as valorizações remuneratórias e, depois, estar durante o ano a aprovar projetos de lei que tenham impactos orçamentais profundos. Para terminar, diria que, de facto, temos um problema, que é o de cada faculdade utilizar critérios completamente diferentes. Mas isso deriva de leis, nomeadamente do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior e Politécnico, que permitem que assim seja.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, que já se encontra presente.
Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa pela minha ausência de há pouco. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PSD tem como objetivo clarificar um conjunto de abusos que têm sido praticados por algumas instituições, mas, sobretudo, dar uma resposta àquilo que o Governo, ao longo de quatro anos, não conseguiu resolver. Devo recordar aqui que, logo no Orçamento do Estado de 2016, e também no de 2017, o Governo se comprometeu a clarificar a questão das taxas e dos emolumentos. Como é habitual, este Governo anunciou um estudo, anunciou uma reforma e depois nada fez. Andou a perguntar a instituições, à Direção-Geral do Ensino Superior e, ao fim de quatro anos, nada está feito. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] O que o PSD vem fazer, com esta iniciativa, é propor uma clarificação das despesas de frequência do ensino superior, que estão, ou não, contabilizadas quando se paga uma propina. É que se um estudante paga uma propina, há um conjunto de documentos, um conjunto de exercícios que o Estado não pode voltar a cobrar ao estudante. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Não faz sentido um estudante ter de pagar pelo cartão de estudante, como também não faz sentido que um estudante tenha de pagar pelo pedido de um diploma ou de um certificado de habilitações, porque já pagou uma propina. Portanto, há um conjunto de iniciativas, de decisões, de ações que devem estar incluídos na propina e há outras que não faz sentido que estejam. Deve haver alguma liberdade, por parte das instituições, para cobrar ou para taxar. O que não pode continuar a acontecer é que o Governo queira limpar as suas mãos relativamente a uma matéria que é da sua competência e que, durante quatro anos, nunca resolveu. Importa, pois, clarificar, o que é autonomia e competência das instituições e o que é justo que se cobre ao estudante. Quando vamos a um hospital e pagamos uma taxa moderadora, depois não andamos a pagar por mais exames ou por mais decisões que os médicos tomem. O pagamento da propina inclui um conjunto de direitos que os estudantes têm e que não podem ser alterados por parte das instituições. O Governo não quis resolver, não quis tomar opções e quis sempre esconder. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado não leu a proposta do PSD!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje centra-se no ensino superior. Este é um dos temas que mais atenção tem atraído a nível internacional, o que não admira, pois muitos dos problemas que enfrentamos atualmente são gigantescos e os riscos associados pouco conhecidos. Inúmeras organizações académicas profissionais, sindicais e políticas promovem debates sobre a função e a utilidade do ensino superior, de como se deve organizar e de como deve ser financiado. A multiplicidade de soluções e a velocidade da mudança é enorme e muitas ideias que pareciam sólidas estão a ser, de novo, questionadas. Quando o PS formou Governo, os desafios eram imensos; muitos sentiam que a mudança era urgente. Estávamos a sair de um período difícil, em que era necessário voltar a criar confiança na nossa capacidade de nos aproximarmos da Europa e do mundo. Perto do fim desta Legislatura, todos os indicadores sugerem que estamos, claramente, no bom caminho. Que ainda há muito por fazer ninguém duvida, que o sistema ainda tem fragilidades é óbvio, pois três anos e meio é um período muito curto na academia. Mesmo olhando para os extraordinários últimos 30 anos, sabemos que ainda estamos longe dos objetivos desejados. Os projetos de lei e de resolução em discussão não trazem grandes surpresas, mas podem ter impactos significativos. Também neste domínio, Portugal não é exceção. Várias organizações, como por exemplo o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), estão a promover convenções, e muitas outras organizações — faculdades, organizações sindicais, universidades e politécnicos — realizam debates que se debruçam sobre muitos destes temas. No PS, achamos importante que os resultados desses debates possam orientar as estratégias necessárias, a médio e longo prazo. São muitos os que continuam a acreditar que os principais objetivos do ensino superior são três: formar profissionais competentes, avançar as fronteiras do conhecimento e desenvolver responsabilidade individual, social e ambiental. Mas, hoje em dia, o que o grau académico promete, mas não garante, é a capacidade de pensar e de resolver problemas, de conseguir dialogar com profissionais de outros domínios e de recomeçar se for necessário. As instituições de ensino superior estão empenhadas em atingir estes objetivos, mas navegam em mares em parte desconhecidos, o que torna ainda mais importante, para os atingir, que os investimentos necessários — e sempre limitados — sejam baseados numa reflexão profunda e robusta. Essa reflexão exige tempo e é fundamental para avançarmos com maior segurança. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reafirmo aquilo que a minha colega Margarida Mano, há pouco, referiu: o Partido Social Democrata apresenta aqui um conjunto de propostas para, de uma forma clara, dar um contributo para a coesão territorial, diria eu para a coesão territorial e a coesão humana. Temos uma visão clara, que aponta no sentido de que Portugal não se limita àqueles que cá estão. Portugal é constituído por aqueles que aqui estão e por aqueles que estão espalhados um pouco por todo o mundo. [[Muito bem!]]
Por isso é que os aconselharam a emigrar!…
Daí que tenhamos apresentado, entre os projetos que estão hoje a discussão, um projeto de resolução que recomenda o aperfeiçoamento do atual modelo de contingentação dos filhos de emigrantes membros das comunidades portuguesas na entrada no ensino superior. [[Muito bem!]]
Há que pensar se o modelo que temos é satisfatório ou não. Isto não encerra crítica a ninguém, é apenas a afirmação clara de que há, de facto, algo para mudar. Não ficamos satisfeitos quando verificamos que, das 3500 vagas possíveis, há mais de 3200 que não são preenchidas por estes potenciais candidatos pertencentes às comunidades portuguesas. Daí que recomendemos que o Governo desenvolva um modelo que aponte, desde já, no sentido da divulgação destas possibilidades; que aponte no sentido de encontrar alguns incentivos, que podem passar, por exemplo pela deslocação dos candidatos; e, obviamente, que aponte no sentido da simplificação das condições de acesso ao ensino superior. É evidente que percebemos hoje, claramente, que para o Partido Socialista nada é preciso mudar. A Sr.ª Deputada Odete João foi muito clara e o Sr. Deputado Porfírio Silva evidenciou de forma clara o seu incómodo com a possibilidade de a oposição apresentar aqui alternativas.
Parece-lhe?!
O Partido Socialista dá-se muito mal com o contraditório, muito mal. Foi sempre assim e assim continuam os senhores, evidenciando uma postura isolacionista de quem acha que tudo pode e tudo sabe. [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista está satisfeito com um modelo que faz com que mais de 3200 vagas das 3500 possíveis para filhos de emigrantes não sejam ocupadas. O Partido Socialista está satisfeito, dizendo que os filhos de emigrantes e as comunidades portuguesas são hoje esclarecidas através da rede consular. E sugiro, Sr.ª Deputada Odete João, que vá explicar isso às nossas comunidades, que elas dar-lhe-ão a necessária resposta. [[Aplausos do PSD.]] É por isso que o Partido Social Democrata traz aqui um contributo em nome desta visão que temos, que é uma visão alargada e integradora, que considera todos os portugueses por igual, independentemente de viverem em Portugal ou de estarem espalhados pelo mundo. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra à Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD marcou um debate potestativo sobre o tema «Levar o ensino superior mais longe com mérito, autonomia e responsabilidade». Para isso apresentou três projetos de lei e um projeto de resolução, que visam resolver problemas graves dos estudantes, das instituições e das suas regiões. Levar o ensino superior mais longe significa que as políticas de ensino superior são o «eixo da roda» nas regiões deprimidas demograficamente, onde as questões da baixa densidade populacional são hoje entraves ao desenvolvimento. E, nesse sentido, quer universidades, quer politécnicos podem ser uma alavanca para dirimir, de forma contumaz, essas desigualdades até hoje não superadas. A coesão entre regiões falhou! O Governo da República falhou redondamente! Temos um Portugal desigual. Continua a existir, em concomitância, um Portugal com mais oportunidades e um Portugal em declínio. Um País onde se exige que cidadãos de regiões mais frágeis do ponto de vista económico paguem passes de transporte da região mais rica, que é Lisboa, é um País desigual! Concentrar recursos décadas a fio em Lisboa, mas, ainda assim, planear os próximos anos programando 80% do investimento para a capital não é justo, não é ser socialista; isto é ser irresponsável e conivente com atrasos irreparáveis. Atender ao interior é outra coisa. É valorizar, por exemplo, o ensino superior, criando um regime de estímulo ao ensino superior nesses territórios onde o Governo levou a incúria e o esquecimento. É criar um regime de incentivo para que estudantes lusodescendentes ou portugueses emigrados possam frequentar o ensino superior público português, valorizando a língua portuguesa, fortalecendo a nossa rede e exportando conhecimento. É incentivar a frequência de ensino superior nas instituições situadas no interior, através da criação de cursos de dupla titulação com instituições de maior procura. É recuperar convictamente o Programa +Superior e a criação de um Erasmus +Interior como políticas de charneira no desenvolvimento dos territórios desfavorecidos. É ter no mérito autonomia e responsabilidade, valores centrais nas políticas públicas do ensino superior, o que pressupõe clareza de princípios, valorização do mérito e um reforço da qualidade, autonomia e responsabilidade das instituições. Neste âmbito, procuramos acabar com as disparidades incompreensíveis nas taxas e emolumentos praticados no ensino superior, regulando taxas e emolumentos no ensino público, bem como a autonomia das instituições. Há muito tempo que se cobram atos que, objetivamente, não deveriam ser cobrados, devendo ser incorporados na propina enquanto prestação do serviço educativo. Manter taxas e emolumentos desregulados, com valores exagerados, prejudica os estudantes, em especial os que estão fora da ação social. Sr.as e Srs. Deputados, a ação do Governo tem sido marcada, nas áreas do ensino superior e da ciência, por uma incapacidade prospetiva, de fraca mobilização e motivação do setor. A apatia provocada pela inação no ensino superior só é ultrapassada pelo desagrado generalizado na ciência. É preciso salvar, enquanto há tempo, os valores que podem ser transformadores para o País. Os nossos jovens, a sua formação e a criação de oportunidades em todo o território nacional devem ser o caminho estratégico para um Portugal mais coeso e desenvolvido. Como afirmou Francisco Sá Carneiro, «para restituir a dignidade indispensável a todos é urgente reequilibrar o espaço português, promovendo o desenvolvimento regional como pressuposto e condição que é do próprio desenvolvimento nacional». [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da agenda de trabalhos. O segundo ponto só foi agendado em Conferência de Líderes porque o PSD prescindiu da regalia de ter um agendamento potestativo. Volto, pois, a agradecer, em nome de todos os grupos parlamentares, esse gesto, que é um gesto irrepetível. Passamos, então, à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República um diploma que, no fundo, vem procurar resolver as situações dos cidadãos britânicos residentes em Portugal e que pretende, também, acautelar a posição dos nossos cidadãos no Reino Unido na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Nesse sentido, o diploma refere, precisamente, a salvaguarda do direito de residência e o reconhecimento da totalidade da sua duração em Portugal, como também procura resolver, além da questão da residência dos britânicos, a dos seus familiares que sejam cidadãos de país terceiro, bem como reconhecer o exercício de atividades profissionais, o direito ao estatuto de estudante de cidadão europeu e o direito de acesso à saúde prestado pelos estabelecimentos do nosso Serviço Nacional de Saúde. No fundo, o que procuramos é que, no âmbito do plano de contingência preparado pelo Governo português, quer os direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal, quer os direitos dos portugueses residentes no Reino Unido, através, precisamente, do princípio da equivalência que é aqui expresso no diploma, possam ser acautelados. Relativamente a esta proposta, devo referir que, no caso de os cidadãos do Reino Unido não apresentarem lista ao Parlamento Europeu até dia 12 de abril, naturalmente, de acordo com o princípio da reciprocidade dos direitos eleitorais, também teremos de suspender a inscrição dos cidadãos britânicos no nosso recenseamento eleitoral. É esta a proposta que o Governo submete ao Parlamento, esperando que entendam a questão da necessidade de salvaguarda destes direitos no caso de não haver acordo de saída do Reino Unido. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, estamos a 54 horas do prazo final do Brexit, que será no dia 29, às 23 horas, e é espantoso que, estando a 54 horas, estejamos agora a fazer a discussão — e é verdade que foi com a anuência de todos os grupos parlamentares, porque senão isso não teria acontecido —, na generalidade, na especialidade e final global, de um diploma que tem um enorme impacto na vida dos britânicos que residem em Portugal — isso, certamente, preocupa-nos —, mas tem um impacto muito maior na vida dos 400 000 portugueses que residem no Reino Unido e que estão à espera da aprovação deste diploma para que se lhes possam aplicar condições equivalentes, mesmo que não seja a reciprocidade, porque o diploma não fala de reciprocidade — acho que a Sr.ª Secretária de Estado cometeu um erro quando falou de reciprocidade —, mas, pelo menos, para terem um tratamento equivalente. Sr.ª Secretária de Estado, queria fazer-lhe uma pergunta, que é a única pergunta a que, neste momento, o Governo tem de responder: porque é que o Governo se atrasou a trazer aqui este diploma? Porque é que o Governo deixou quase 400 000 portugueses sem saberem, ainda hoje, verdadeiramente, o que vai ser a sua vida no futuro? Porque é que o Governo português falhou à confiança desses mesmos portugueses? Sr.ª Secretária de Estado, uma resolução do Conselho Europeu, de 23 de março de 2018 — 2018, há um ano! —, dizia que os Estados-Membros deviam fazer tudo para evitar as consequências da saída do Reino Unido, mas que deviam preparar-se para essas mesmas consequências. A verdade é que o Governo português passou muito tempo, mas mesmo muito tempo, a dizer que tudo estava bem, passou muito tempo a dizer que estávamos a 00 metros do fim, passou muito tempo a dizer que 95% dos problemas já estavam resolvidos, e, com isso, dificulta a vida dos portugueses que estão no Reino Unido, porque eles confiaram na palavra do Governo. E agora vem aqui a Sr.ª Secretária de Estado pedir para, a correr, apressadamente, aprovarmos um diploma desta importância e com esta importância na vida dos portugueses. Aliás, o diploma inicial do Governo tinha erros. Tinha, por exemplo, os erros de não incluir os direitos políticos, de não dizer se a suspensão era total ou parcial, tinha um conjunto de erros que o Parlamento tentou corrigir. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Secretária de Estado, é a seguinte: porque é que o Governo demorou mais de um ano a apresentar este diploma, fazendo este processo legislativo de forma errada, de forma muito, mas muito, célere e, nesse sentido, potenciando um conjunto de erros, e não o apresentou mais rapidamente? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Isabel Oneto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, citou uma decisão do Conselho Europeu de 23 de março de 2018, mas recordo-lhe que até dezembro deste ano a União Europeia tentou, ela própria, fazer o plano de contingência, e foi a partir de dezembro do ano passado que iniciámos, em todos os Estados-Membros, os respetivos planos de contingência. Portanto, o que o Governo português fez foi não se precipitar relativamente a esta matéria e esperar, juntamente com os demais Estados-Membros, o respetivo plano de contingência. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a questão dos direitos políticos não foi erro nem esquecimento por parte do Governo português. Os senhores esqueceram-se é que existe legislação nesta matéria que regula os direitos políticos eleitorais e, por isso, é que chamei a atenção para o princípio da reciprocidade em matéria de eleições, não porque se possa aplicar o princípio da equivalência, mas sim o princípio da reciprocidade. Não foi erro, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui discutimos hoje, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, é uma iniciativa que consideramos importante. No entanto, a decisão do Reino Unido, aprovada no referendo de junho de 2016, já lá vão quase três anos, justificava que as iniciativas em termos de plano de contingência nas diversas áreas tivessem sido apresentadas de forma atempada para permitir uma preparação adequada para dar resposta a uma situação reconhecidamente excecional. Esta proposta de lei, que procura salvaguardar os direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal, assenta no pressuposto, um pressuposto muito importante, de um tratamento equivalente à significativa comunidade portuguesa residente no Reino Unido. Convém lembrar que estão em causa os direitos dos cidadãos britânicos a residir em Portugal e os direitos, eu diria mesmo o futuro, de uma comunidade portuguesa que reside em território britânico e que é estimada em cerca de 400 mil cidadãos. Pela importância desta matéria, o Governo deveria ter tido o cuidado de apresentar esta proposta com a devida antecedência para permitir, com tempo, a discussão deste diploma na Assembleia da República. Independentemente dos direitos previstos na proposta de lei, importa relembrar que os portugueses que residem no Reino Unido devem efetuar um registo para obterem a autorização de residência obrigatória no seguimento da decisão do Brexit. Assim, o apoio administrativo prestado pelos serviços consulares no Reino Unido tem um papel essencial em todo este processo dado que os portugueses aí residentes necessitam de documentação para poderem justificar os seus direitos junto da administração britânica. Infelizmente, e apesar de ser do conhecimento do Governo a data prevista para o Brexit, sexta-feira, não foram tomadas as medidas adequadas para que os serviços consulares estivessem capacitados para responder à procura espectável face a uma situação que, já referi, é excecional. A nossa comunidade continua a ter uma enorme dificuldade em conseguir uma simples marcação para o agendamento nos postos consulares e, quando o consegue, o tempo de espera para ser atendido é, em média, superior a três meses. Ontem, na Comissão dos Assuntos Europeus, o Governo acabou por reconhecer esta situação e por reconhecer a sua gravidade ao prometer, novamente, e desta vez apenas a 48 horas da data prevista para o Brexit, que, agora sim, vai reforçar a rede consular no Reino Unido. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da questão dos direitos dos cidadãos, a saída do Reino Unido da União Europeia pode provocar também um enorme impacto na nossa economia, na nossa agricultura, no nosso turismo e até na nossa política externa. Ora, apesar disso, não existe ainda qualquer estudo oficial que nos permita fazer uma avaliação correta do impacto do Brexit para Portugal e para os portugueses. Esperava-se mais, esperava-se muito mais do Governo de Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei sobre medidas de contingência — e não de preparação, que essas já veem muito de trás —, bem como o texto de substituição preparado com significativo consenso na Comissão de Assunto Europeus têm como principais destinatários os cidadãos britânicos residentes em Portugal e respetivos familiares quando não tenham nacionalidade britânica e não tenham nacionalidade de outros Estados-Membros da União Europeia. Mas este processo legislativo, tendo esses como principais destinatários, visa também contribuir para acautelar os interesses de outras pessoas não diretamente visadas aqui: os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. Com este diploma, queremos, decerto, enviar uma mensagem vigorosa aos cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, ou familiares — ouvimos falar numa estimativa de 60 mil. Desejamos que aqui permaneçam, bem integrados como estão e que aqui mantenham, sem perturbações, as suas condições de vida, digam elas respeito à residência, digam elas respeito às questões de saúde, às questões sociais, às questões de ensino, à circulação automóvel e à atividade profissional, mesmo que se venha a verificar, a certo ponto, uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Para isso, legislamos agora, sem fazer depender — sublinho — a entrada em vigor das normas que vamos aprovar de qualquer condição suspensiva. Não vamos, designadamente, ficar à espera de ver o que o próprio Reino Unido fará no que toca aos cidadãos portugueses ali residentes. Mas estes últimos também estão na nossa linha de preocupações e é também neles que pensamos quando legislamos, aprovando estas normas de contingência. Porque esperamos criar condições propícias e encorajadoras a que as autoridades britânicas venham a conferir tratamento equivalente aos nossos compatriotas e famílias que vivem no Reino Unido estimados em algumas centenas de milhares. Temos todos os motivos para pensar que assim será, porque essa garantia tem sido dada pelas autoridades britânicas. Se assim não viesse a ser, o que se coloca apenas como mera hipótese remota, o diploma contém mecanismos que permitem ao Governo provocar a sua suspensão total ou parcial. Sr. Presidente, na nossa vida e na política também, não é muito comum dedicarmos tempo e esforços significativos, envolvendo meios e pessoas, a produzir algo que, esperamos, não tenha efeito útil. Esperamos que esta lei seja uma das leis mais inúteis da democracia portuguesa, seja porque se consiga chegar a um acordo com o Reino Unido, seja porque o próprio Brexit não se venha a verificar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vamos discutir e votar a proposta de lei do Governo relativa ao plano de contingência e, na verdade, não é a primeira vez que estamos a falar deste plano no Parlamento. Obviamente, não podemos deixar de referir que estamos perante um processo legislativo bastante anómalo e, aliás, ontem mesmo, discutimos e votámos um texto de substituição para que hoje estivesse também aqui em debate. Desde o início, soubemos todas e todos que, dado o resultado do referendo, as dúvidas surgiriam e aqui, no Parlamento, muitos de nós, e por muitas vezes, temos vindo a questionar como é que o Governo português irá lidar com a situação. Não necessariamente do ponto de vista negocial com o Reino Unido, porque isso nunca se colocou em cima da mesa — essa seria tarefa a ser feita entre a União Europeia e o Reino Unido —, mas sim sobre um processo que se queria com mais certezas do que incertezas e que se tornou numa roda-viva; sobre o acordo e como é que ele seria; sobre se o acordo seria aceite ou não seria aceite; agora, sobre para quando é que se adia, ou não, o Brexit —hoje mesmo, aliás, houve já a informação de que se fala, com mais seriedade,na possibilidade de um novo referendo. Portanto, desse ponto de vista, politicamente, a incerteza mantém-se. Independentemente destes avanços e recuos, havia algo que os governos, a nível nacional, podiam e deviam ter feito, que era dar garantias sólidas aos seus cidadãos sobre o que esperar desse mesmo processo. E esse, do nosso ponto de vista, foi o ponto onde o Governo fraquejou. O plano de contingência, que só hoje iremos votar, é o retrato desse atraso, desse deixar para a última hora, com o argumento de que teríamos de ver o que iria acontecer para saber o que iríamos propor. Mas já há vários meses era mais que previsível que a indecisão se iria manter por mais tempo do que aquele que estava inicialmente previsto e alertámos, em várias ocasiões, inclusivamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para a necessidade de se tomarem estas medidas. Mais, no Orçamento para 2019, fizemos uma proposta, que foi chumbada, para garantir, desde logo, um reforço de pessoal consular que é um ponto de contacto fundamental para quase meio milhão de portugueses e portuguesas no Reino Unido. Ainda hoje se verifica — ontem mesmo tivemos oportunidade de o verificar com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — que este será um problema muito sério. Sobre a proposta do texto de substituição que temos hoje para votação, foram ontem feitas várias alterações relevantes, tendo sido algumas delas já aqui explanadas, mas parece-nos que a grande importância que este plano tem prende-se com a questão da reciprocidade, que, na verdade, não ficou como reciprocidade, mas sim como princípio do tratamento equivalente. Essa matéria também foi, desde do início, uma das grandes preocupações levantadas pelo Bloco de Esquerda junto do Governo. Lembramos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, neste Parlamento, várias vezes, que os direitos dos cidadãos eram a grande prioridade e que, mesmo que tudo corresse pelo pior, tinha a palavra de Theresa May sobre o cumprimento desse princípio. Já na altura, considerámos que era demasiado ingénuo fazer depender uma coisa tão importante da palavra da Primeira-Ministra britânica. Aliás, mais recentemente, o próprio Governo português contradisse exatamente isso, para explicar a importância deste plano de contingência.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente, direi que é importante que possamos ter agora um documento que assegure os direitos dos portugueses no Reino Unido e é importante, acima de tudo, que o princípio do tratamento equivalente fique absolutamente claro, para que possa existir uma segurança relativamente aos cidadãos portugueses. Fica a faltar — deixamos esse apelo — o reforço consular, que vai ser muito necessário. Continuaremos a lutar por ele. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contrariamente a outros, que insistem em continuar a fazer tudo para evitar a saída do Reino Unido da União Europeia e desrespeitar a legítima e soberana decisão do povo britânico, o PCP, desde o primeiro momento, entendeu que a decisão, livre e democrática, tomada pelo povo britânico deve ser respeitada e cumprida. Reconhecemos que este é um processo complexo, mas identificamos também que ele tem prosseguido num grande embrulhada e com responsabilidades quer do lado da União Europeia, quer do lado do Reino Unido. Por um lado, a União Europeia tudo tem feito para dificultar este processo, com pressões e chantagens que são inaceitáveis, procurando, como referi, dificultar, para torná-lo um exemplo e procurar que outros não sigam o exemplo do povo britânico, não ousem tomar uma decisão para sair da União Europeia. Por outro lado, o Governo britânico está mais preocupado em salvaguardar os interesses dos seus grupos económicos, nomeadamente em que se mantenha a possibilidade de negócio com o mercado único. A preocupação com os direitos dos cidadãos, das pessoas, que deveria ser a preocupação central neste debate e neste processo, tem sido secundarizada. O Governo português, em vez de ficar refém da União Europeia, deveria, neste processo, ter prosseguido dois aspetos que nós consideramos absolutamente essenciais e que afirmamos desde o primeiro momento: por um lado, defender os direitos da comunidade portuguesa que reside e trabalha no Reino Unido; por outro lado, encetar relações bilaterais de cooperação com o Reino Unido mutuamente vantajosas e que, efetivamente, estivesse no centro da defesa dos interesses nacionais os interesses do nosso País e do nosso povo. Não foi essa a opção. O Governo, aliás, só inicia o processo de preparação da saída do Reino Unido da União Europeia quando a União Europeia disser que é para fazer, quando já há muito podia ter iniciado esse processo, para tomar as medidas que hoje estamos a ver na prática. Aliás, nas várias audições que temos realizado na Comissão de Assuntos Europeus, por iniciativa do PCP, quer a várias entidades de diversos setores, quer aos membros do Governo, aquilo que identificamos é que, de facto, há um conjunto de insuficiências em vários serviços, seja nos consulados, seja no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que já poderiam e deveriam ter medidas tomadas atempadamente, para que agora os serviços tivessem a capacidade de dar resposta ao problema que está, neste momento, em cima da mesa e cujo desfecho ainda se desconhece. De qualquer forma, o PCP irá acompanhar a iniciativa que hoje está em discussão, porque consideramos, dentro do princípio da reciprocidade, não só os direitos dos cidadãos britânicos que estão no nosso País, mas também que é importante que haja uma intervenção do Governo para que os direitos dos cidadãos portugueses que residem e trabalham no Reino Unido sejam devidamente protegidos e salvaguardados. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por sublinhar a importância da ampla convergência política que aqui foi verificada quanto à aprovação desta proposta de lei. Gostaria de lembrar que esta proposta de lei chegou ao Parlamento no dia 22 de fevereiro, há mais de um mês. Foi possível verificar que houve uma ampla convergência naquilo que são os termos fundamentais que garantem aos cidadãos britânicos em Portugal um conjunto de direitos sociais e também de direitos políticos que reputamos da maior importância. O reconhecimento dos direitos cívicos e dos direitos políticos dos cidadãos britânicos em Portugal tem a ver com a vontade, também já assumida por parte das autoridades britânicas — nomeadamente no Policy Paper, de 11 de dezembro de 2018, que vale a pena ser conhecido e lido com atenção —, de igualmente reconhecerem os direitos aos cidadãos da União Europeia que residem, trabalham e têm as suas vidas constituídas no Reino Unido. Aliás, essa primeira declaração do Governo britânico é a mais importante garantia política para que, a partir do momento em que a Comissão Europeia, em dezembro, determinou que os Estados-Membros deveriam avançar com o plano de preparação e com o plano de contingência, esses mesmos planos pudessem ser posteriormente desenvolvidos por parte de cada um dos Estados-Membros. Como se sabe, o Governo avançou com duas resoluções do Conselho de Ministros, uma delas para proteger os direitos dos cidadãos e uma outra para proteger os direitos das empresas, acompanhá-las, informá-las e mostrar a disponibilidade das instituições do Estado para garantir que o Reino Unido continue a ser um dos principais destinos da vida económica e empresarial portuguesa e, simultaneamente, um dos principais parceiros na atração de investimento direto para o Estado português. Conhecem todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados o conteúdo de cada uma dessas resoluções. Felicito, por isso, o conjunto dos grupos parlamentares pela ampla convergência que aqui foi possível alcançar em torno desta proposta de lei que, salvaguardando os direitos dos cidadãos britânicos em Portugal, cria também condições para que, ao abrigo do tratamento de equivalência, os direitos dos cidadãos portugueses possam, simultaneamente, ser reconhecidos pelo Reino Unido.
Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da agenda de hoje, que consta de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 9 sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes e Margarida Mano, do PSD, João Castro, Jorge Lacão, Margarida Marques e Vitalino Canas, do PS, Joana Mortágua, do BE, e Assunção Cristas, do CDS-PP, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao regime jurídico da avaliação do ensino superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1174/XIII/4.ª (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 4.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 810/XIII/3.ª (PCP) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 811/XIII/3.ª (PCP) — Financiamento do ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1145/XIII/4.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1179/XIII/4.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Ivan Gonçalves.]] Este diploma baixa à 4.ª Comissão. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) -Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1171/XIII/4.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre as votações, hoje aqui realizadas, de várias iniciativas relativas ao ensino superior.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que o Partido Social Democrata irá entregar uma declaração de voto sobre as votações dos Projetos de Lei n.os 1179/XIII/4.ª (PCP), 1143/XIII/4.ª (BE) e 1171/XIII/4.ª (PAN).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Muito bem, fica registado. Passamos agora à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo à Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, a qual foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição. Não havendo oposição, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar por unanimidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Estamos quase a chegar ao fim da sessão, mas antes o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de Ética refere-se a um pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído pelo Sr. Deputado Pedro Murcela, nos dias 28 e 29 de março de 2019, 2 a 5 de abril de 2019, 9 a 12 de abril de 2019 e 15 de abril a 14 de maio de 2019, todos inclusive. O parecer é no sentido de o pedido de suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Resta-me explicitar que da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas, consta a Interpelação ao Governo n.º 25/XIII/4.ª (CDS-PP) — Sobre saúde. Agradeço a todos pela cooperação e pelo trabalho. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 36 minutos.]]