Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para ler o expediente. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais, que baixa à 11.ª Comissão, 132/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, que baixa à 6.ª Comissão, 133/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem, que baixa a 12.ª Comissão, e 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE), que baixa à 8.ª Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, aproveito para cumprimentar os membros do Governo que, entretanto, chegaram. Srs. Deputados, o primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pode fazer mil e um discursos sobre a participação dos cidadãos e sobre a importância da política de ambiente. Só que cai tudo por terra quando o Governo PS toma decisões políticas como a que hoje vamos debater. A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental a pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e o Governo imediatamente aceitou, assumiu e confirmou essa decisão. Só há, na nossa perspetiva, uma explicação: tal como anteriores Ministérios do Ambiente do PSD, do CDS e do PS, o atual Ministério do Ambiente põe interesses económicos das grandes empresas, neste caso do consórcio ENI-Galp, acima da segurança ambiental, da segurança das pessoas e também dos instrumentos de política de ambiente. Sr.as e Srs. Deputados, quatro notas sobre a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa à prospeção de petróleo. Primeira nota: a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental ou de haver foi precedida de auscultação pública. Todos os contributos públicos defenderam a realização de estudos de impacte ambiental; contudo, a APA e o Governo decidiram o contrário. Segunda nota: na atual lei do regime de avaliação de impacte ambiental, com o contributo com uma proposta específica, apresentada por Os Verdes, na Assembleia da República, introduziu-se a avaliação de impacte ambiental para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais, justamente para acautelar situações relativas aos contratos presentes. Contudo, a APA e o Governo, que sabiam desse espírito do legislador, decidiram o contrário. Terceira nota: dizem que não foram identificados impactos negativos significativos, mas o consórcio e a APA apontam uma série de riscos e de impactos negativos, designadamente a difusão de materiais e de lamas que podem afetar e ser absorvidos pela fauna marinha, níveis de ruído muito elevados com impacto sobre a biodiversidade e, particularmente, sobre as comunidades de cetáceos, risco de falha dos sistemas de controlo de pressão com libertação de hidrocarbonetos com impacto efetivo sobre a costa e sobre áreas classificadas, como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, omitem estudos sérios sobre a característica de zona sísmica, entre tantas outras questões. Quarta nota: não haver avaliação de impacte ambiental é prescindir de estudos pormenorizados, públicos e de participação pública dos cidadãos sobre os resultados desse estudo de impacte ambiental. Não é leal, portanto, e, de resto, demonstra uma desvalorização por completo da intervenção dos cidadãos, das associações, das autarquias e de tantas outras entidades e movimentos. A pergunta que se impõe fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: de que é que o Governo tem medo com uma avaliação de impacte ambiental? O que é que a avaliação de impacte ambiental pode demonstrar que o Governo não quer revelar? Sr. Ministro, a APA é a Agência Portuguesa do Ambiente, mas, contudo, parece estar transformada na agência portuguesa das agressões ambientais. Por isso, pode até pedir-se a demissão do Presidente da APA, considerar que ela é mesmo inevitável, mas para Os Verdes isso é claramente insuficiente. Assim, Os Verdes desafiam hoje e aqui, na Assembleia da República, o Ministro do Ambiente a reverter a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa ao furo para pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e a determinar a realização de um estudo de impacte ambiental com a respetiva discussão e consulta pública. Não tenha dúvidas, Sr. Ministro, que a responsabilidade política é sua e do Governo do PS. Este desafio, que, hoje, Os Verdes lançam diretamente ao Ministro do Ambiente, é a bem da transparência e da democracia no nosso País. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que diz a lei? Que tem de existir um estudo de impacte ambiental quando um projeto provoca impactos significativos no ambiente. E o que mais diz a lei? Por um lado, tipifica os projetos obrigatoriamente sujeitos a AIA (avaliação de impacte ambiental) e determina, em alternativa, por exemplo, relativamente a sujeição a AIA, que a sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos por métodos convencionais em áreas não sensíveis é determinada caso a caso. Esta é a situação que estamos a discutir. Tal como a lei obriga, a avaliação prévia foi feita e as entidades consultadas de seis ministérios diferentes concluíram que este furo de pesquisa, que é uma atividade temporária a 46 km da costa portuguesa, não provoca impactos significativos no ambiente. Por isso, a Agência Portuguesa de Ambiente decidiu que não haveria lugar a um estudo de impacte ambiental. Não obstante, colocou um conjunto de exigências, 50, para que o furo de realizasse, algumas delas absolutamente incomuns, como sejam o acompanhamento do furo e a sua pós-avaliação. Esta é uma decisão técnica da administração do Estado. Muitos dos que a contestam, no fundo, recusam o que diz a lei. Dizem que a lei é para deitar fora e que as decisões da Administração não devem ser objetivas mas de acordo com a sua vontade. Pois assim não é e assim não será! O compromisso deste Governo com a descarbonização da sociedade não pode ser posto em causa. Foi de 850 milhões de euros o montante de investimento promovido com fundos públicos na descarbonização em 2017 e será de 850 milhões de euros neste ano. O compromisso de ser neutro em carbono no ano 2050 é um dos orgulhos maiores deste Governo. Para ele estamos a trabalhar e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica estará em discussão, numa primeira versão, em outubro deste ano. É, então, que deveremos tomar todas as opções. Para terem uma ideia, o desafio é desta ordem de grandeza: reduzir em cerca de 85% as emissões em Portugal. No ano 2050, não será usado petróleo no nosso País? Será! Setores como o da aviação, o do transporte marítimo e o da fabricação de betuminosos não parecem poder dispensar, nem naquele ano, o uso do petróleo e dos seus derivados. Portugal importa hoje cerca de 80 milhões de barris de petróleo por ano. Se atingirmos o nosso objetivo — ser neutro em carbono —, esse número será reduzido para 10 a 15 milhões de barris, no ano de 2050. Até lá, importaremos 1500 milhões de barris. O uso do petróleo provoca emissões, seja ele explorado onde for. Neste momento, estamos a conhecer os nossos recursos para saber se há ou não petróleo. Se houver e para a sua prospeção — a lei a isso obriga, sem dúvidas —, terá de ser feita uma avaliação de impacte ambiental. Reconhece o Governo que herdou o presente contrato e que a utilização e a exploração de petróleo é um tema a ser discutido pela sociedade portuguesa. Por essa razão, o Governo decidiu o estabelecimento de uma moratória até ao final da presente Legislatura para a pesquisa do petróleo, não sendo possível a atribuição de quaisquer novas licenças com esse fim. A discussão pública será feita a partir do momento em que o Governo tenha em sua posse os cenários para a neutralidade carbónica no País em 2050, ou seja, em outubro próximo. Mas não é só uma discussão sobre se o queremos explorar, é também discutir se o queremos usar e se conseguimos mesmo viver sem ele. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Sá e Heloísa Apolónia. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, em julho de 2016, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP, que recomendava ao Governo a realização de avaliações de impacte ambiental para determinar os riscos resultantes da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural no Algarve e na costa alentejana e para definir as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos, iniciativa que foi aprovada apenas com o voto contra do PSD. Apesar de o Governo se encontrar politicamente vinculado ao cumprimento das resoluções da Assembleia da República, a verdade é que, volvidos 36 meses, o Governo ainda não tinha promovido essas avaliações de impacte ambiental, pelo que o PCP voltou a apresentar na Assembleia da República, em dezembro de 2017, um novo projeto de resolução recomendando ao Governo a suspensão das atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur até à conclusão, divulgação e discussão pública da avaliação de impacte ambiental. Tendo sido aprovada, esta proposta do PCP tornou-se numa resolução da Assembleia da República, mas o Governo, ignorando, mais uma vez, a tomada de posição do Parlamento, acaba de anunciar que autorizará atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur sem a realização prévia de qualquer avaliação de impacte ambiental. Esta é uma postura que o PCP rejeita veementemente. Mesmo não sendo obrigatória por lei, a avaliação prévia de impacte ambiental impunha-se face às legítimas preocupações da população.
Exatamente!
Esta postura do Governo torna-se ainda mais grave quando, objetivamente, ignorou e não deu cumprimento à recomendação da Assembleia da República. Os projetos de resolução do PCP incluíam, ainda, uma recomendação ao Governo para que realizasse uma avaliação do impacto que uma eventual exploração de petróleo e gás natural no Algarve e na costa alentejana poderia ter noutras atividades económicas, em particular no turismo. Tal recomendação, aprovada pela Assembleia da República, foi também ignorada pelo Governo, não se conhecendo, até ao momento, qualquer iniciativa nesse sentido. Sr. Ministro do Ambiente, o PCP entende que o Governo não se pode furtar ao cumprimento das resoluções da Assembleia da República, nem se pode esconder atrás da APA. O Governo ainda está a tempo de emendar a mão e determinar a realização de avaliações de impacte ambiental e de impacto noutras atividades económicas, divulgar essas avaliações e submetê-las a amplo e aprofundado debate público, suspendendo até lá qualquer atividade de pesquisa de hidrocarbonetos. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE Jorge Costa.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que as pessoas esperam do Ministro do Ambiente não é que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República praticamente a demonstrar que está desejoso que se encontre petróleo em Portugal. Praticamente é isto que se pode concluir da intervenção do Sr. Ministro. Do Ministro do Ambiente espera-se exatamente uma lógica contrária, em consonância, de resto, com o objetivo que o Governo assumiu de descarbonização da nossa economia e da nossa sociedade, e não andar em contraciclo relativamente a este objetivo. Não podemos dar uma no cravo e outra na ferradura. A questão é que temos de ser coerentes! Sr. Ministro, pode entender a questão da alteração à lei de uma forma diferente, mas nós aqui, na Assembleia da República, demos-lhe de bandeja um instrumento que o senhor deveria ter utilizado, que era o de alterar a lei justamente no sentido de prever a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos convencionais, e o Sr. Ministro desperdiça este instrumento que a Assembleia da República lhe deu de bandeja. Essa alteração da lei era para quê? Para garantias relativamente aos contratos presentes. Sr. Ministro, por favor, não venha à Assembleia da República fingir que se trata de uma questão técnica e não de uma questão política. Esta é uma questão eminentemente política e, face às dúvidas, às contestações, às preocupações públicas que são levantadas, o Governo tem a responsabilidade política de empreender uma avaliação de impacte ambiental. Tem essa responsabilidade, Sr. Ministro! E, por favor, não nos venha com a questão da moratória como se fosse a outra face da moeda que nos é dada para aceitarmos a dispensa de estudo de impacte ambiental. É que essa moratória de que não haverá atribuição de novas licenças, de resto dito aqui, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, está comprometida, designadamente com Os Verdes, desde o início da Legislatura. Mesmo para finalizar, digo-lhe apenas o seguinte: voltar atrás na decisão relativamente à avaliação de impacte ambiental não é uma fraqueza, Sr. Ministro, é um sinal de inteligência e de sensibilidade políticas. Nós ainda esperamos isto de si, Sr. Ministro. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as decisões políticas deste Governo, nesta matéria, são três: cumprir o contrato que existe, estabelecer uma moratória para futuras licenças e garantir que Portugal terá todas as condições para ser neutro em carbono em 2050. A decisão sobre a avaliação ou a não avaliação de impacte ambiental neste caso concreto e que os dois Deputados que já falaram concordaram estar absolutamente em consonância com a lei, é mesmo uma decisão técnica. Mal fora que o Ministro do Ambiente se metesse nela. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
E as resoluções da Assembleia da República não contam para nada?!
Não podemos encher a boca a tentar valorizar, e bem, a Administração portuguesa e depois, quando estas decisões são tomadas, proceder como se essa Administração não existisse e fosse um grupo de pessoas incapazes. [[Aplausos do PS.]]
Então, os Deputados são incompetentes, com certeza!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O País encontra-se incrédulo com o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, que entende dispensar a elaboração de uma avaliação de impacte ambiental para o furo de prospeção de petróleo na costa de Aljezur. Na tentativa de justificar esta decisão, a APA contradiz-se em todo o parecer. Contudo, e porque só tenho 1 minuto, irei focar-me no aspeto mais óbvio desta contradição gritante. A APA identificou, página 8 do Parecer sobre a sujeição a avaliação de impacte ambiental, que a área de perfuração constitui um local de passagem de cetáceos, sendo frequente a presença de várias espécies como cachalotes, baleias ou golfinhos. Refere, ainda, como sendo muito relevante a emissão de elevados níveis de ruído, que terão consequências negativas nestas espécies de cetáceos. Ora, a APA está a negligenciar o facto de todas as espécies de cetáceos se encontrarem protegidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99 e que, de acordo com a legislação que regulamenta a avaliação de impacte ambiental, todos os projetos que tenham impactos, diretos ou indiretos, nestas espécies terem de ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental, o que é o caso. Sr. Ministro, não é compreensível que a APA, após ter identificado e assumido que estes trabalhos terão impactos negativos nestas espécies, não tenha considerado razão suficiente a necessidade de elaboração de uma avaliação de impacte ambiental. Pelo contrário, ficou-se por um mero plano de monitorização. Isto é totalmente irresponsável! Para a APA, a aplicação de instrumentos legais de políticas de defesa e valorização do ambiente, de proteção dos ecossistemas e dos animais marinhos é um obstáculo à atividade económica. Sr. Ministro do Ambiente, a APA existe para defender os valores ambientais e não para ser uma secretaria do Ministério da Economia. Não é compreensível nem aceitável que esta Agência nunca aplique o princípio da precaução, que não ouça os cidadãos, as ONG (organizações não governamentais) e a Assembleia da República e que se coloque sempre ao lado das indústrias poluentes. É assim com o petróleo, com as celuloses e com as suiniculturas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo Os Verdes por trazerem este tema a debate e começo por lembrar que esta discussão ganha atualidade, desde logo porque o Governo e o PS, nesta matéria, reiteradamente, têm proclamado uma coisa e praticado o seu contrário.
Bem lembrado!
E ganha atualidade porque aquilo que sempre considerámos essencial neste debate, por um lado, transparência, por outro lado, garantias de segurança ambiental, são, como se tem visto e agora se está a ver, preocupações a que o Governo diz nada. Por isso, este debate é também sobre credibilidade e confiança, neste caso sobre quebra de confiança. O Governo e o PS podem ser a favor ou contra a pesquisa e prospeção de petróleo. Incompreensível é que, simultaneamente, ou consoante, sejam a favor e sejam contra.
Muito bem!
Inaceitável é que legislem no sentido de, nestes processos, ser obrigatória a consulta aos municípios — e a parte habilidosa desta legislação oportunamente a denunciámos — e depois ao Governo seja absolutamente indiferente o que os municípios dizem e as posições que adotam.
Muito bem!
Incompreensível é o Governo dar licença a um furo de pesquisa sem exigir estudo de impacte ambiental e, ao mesmo tempo, o PS vir dizer que é uma vergonha para a defesa do ambiente a decisão da APA de dispensar o estudo de impacte ambiental, como se o PS desconhecesse que as decisões e as condições de licenciamento dependem sempre do Governo. Aliás, isto ficou claro quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, logo a seguir, veio manifestar acordo com a decisão da APA, assumindo, com clareza e politicamente, o processo.
Claro!
Não é novidade. Tem sido assim! Foi assim em dezembro de 2016, quando o PS Algarve se congratulou com a decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção de petróleo e, logo a seguir, o Governo anunciava a autorização inicial para este mesmo furo de pesquisa, com base, lembre-se, numa licença de 2007.
Muito bem!
É uma farsa!
Tudo isto ao mesmo tempo que a Sr.ª Ministra do Mar, nos Estados Unidos, numa ação de promoção, desafiava os grandes investidores internacionais e apresentava a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País. [[Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Isto enquanto a consulta pública do título de utilização desta mesma sondagem, no ano passado, recebia 42 000 objeções.
Bem lembrado!
Tudo isto depois de se anunciar que a sujeição ou não a processo de avaliação de impacte ambiental seria decidida em função dos resultados da recente consulta pública quando, afinal, a decisão, foi no sentido contrário ao das participações nesta consulta pública. Isto enquanto o Governo desrespeita as recomendações da Assembleia da República na matéria, nomeadamente a recomendação, na sequência de iniciativa do PSD, de elaboração de um livro verde sobre hidrocarbonetos, visando, essencialmente, mecanismos de clarificação, transparência e salvaguarda ambiental. E isto, finalmente, enquanto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao mesmo tempo que se anuncia a dispensa do procedimento de impacte ambiental, vem sossegar o País com uma moratória.
Que vergonha!
Até às eleições legislativas, garante o Sr. Ministro, não serão atribuídas novas licenças de prospeção e pesquisa. [[Aplausos do PSD.]] Notável! Em vez de precaução ambiental, o Sr. Ministro preocupa-se com um outro princípio cautelar, o de que, em campanha eleitoral, pelo sim, pelo não, não há furos de prospeção. [[Aplausos do PSD.]] O PSD denuncia, com veemência, esta falta de rigor, esta falta de transparência e a displicência do ponto de vista da salvaguarda ambiental que tem caracterizado o processo e que culmina neste episódio de desrespeito pelos cidadãos que participaram nas consultas públicas — lembro que as 42 000 participações não tiveram, sequer, resposta. É um processo gerador de desconfiança, de incerteza e, portanto, é inaceitável neste enquadramento, com toda esta participação pública, com todos estes antecedentes, dispensar-se o procedimento de avaliação de impacte ambiental. O Governo ainda está a tempo de emendar a mão e é isso, em nome do interesse público, que se exige. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão tomada pela APA, anunciada e apoiada pelo Governo também, é um facto gravíssimo. Ao contrário do que diz a APA, está historicamente demonstrado o perigo da prospeção de petróleo, através de numerosos acidentes ocorridos e registados. Ao contrário do que diz o Governo, não há nada nos contratos que impeça a realização de uma avaliação de impacte ambiental na prospeção, e foi, aliás, por isso que, com o voto do Partido Socialista, se alterou a lei para abrir essa possibilidade logo na fase de prospeção. Mas o PS e o Governo devem uma explicação mais profunda ao País, porque, como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se lembra — e saúdo-a pela iniciativa deste debate —, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou e que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, propunha, na abertura do processo de especialidade, a realização obrigatória da avaliação de impacte ambiental. Ela não ficou na lei, porque, ao contrário do que o Partido Socialista tinha dito no projeto de resolução que apresentou recomendando a realização de avaliação de impacte ambiental, o PS votou contra essa obrigatoriedade. O Bloco ainda tentou que ficasse nas mãos das autarquias um parecer vinculativo,…
Bem lembrado!
… para que, se as autarquias dessem um parecer a favor, a avaliação de impacte ambiental se realizasse obrigatoriamente. Qual foi o partido que se opôs e impediu que isto acontecesse? O PS, com a abstenção do PSD, que agora aqui se indignou. Afinal, foi uma escolha consciente. O PS diz que é muito importante ouvir as populações, é muito importante ouvir as autarquias, é muito importante ouvir os agentes económicos, é tudo muito importante mas não vale nada, porque, no fim, vale a palavra do Presidente da APA, o mesmo que já era Presidente da APA quando o Governo anterior entregou metade do Algarve em contratos que possibilitavam a prospeção a Sousa Cintra.
Outra vez?!
Não têm vergonha?!
É das mãos desse senhor que sai a assinatura a decidir se há ou não esta avaliação de impacte ambiental. Portanto, o Governo pode, hoje, proclamar as moratórias que entender, não está a dar nenhuma novidade porque, como disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, essa garantia já a tínhamos desde o início da Legislatura. O que agora tem de dizer é se volta ou não atrás nesta decisão, porque dessa mudança depende a constatação, pelas companhias energéticas — a Galp, a ENI —, de que já sabiam o que esperar da APA, porque tinham a memória da Celtejo, e agora o País fica a saber o que pode esperar do Governo e do Partido Socialista em matérias como esta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a este debate de atualidade esta questão, que é, de facto, sensível. Gostava também de dizer que para o Grupo Parlamentar do PS esta é uma boa oportunidade de esclarecimento dos cidadãos,…
É uma excelente oportunidade! É verdade!
E de o Governo fazer marcha-atrás!
…, porque é nossa obrigação não criar falsos alarmismos sobre esta matéria. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, penso que há três questões fundamentais que hoje têm de ser cabalmente esclarecidas. Em primeiro lugar, uma questão de natureza formal ou de natureza jurídica; em segundo lugar, uma questão que se prende com a segurança, é uma questão da maior relevância; e, por último, uma questão de enquadramento político. No que diz respeito à questão da formalidade, para que fique claro nesta Câmara, direi o seguinte: foi escrupulosamente cumprida a legislação em vigor. O que diz a lei é que, nos casos de prospeção de furos de petróleo através de métodos convencionais, será analisada caso a caso a necessidade da existência de um estudo de impacte ambiental. Ora, se a lei assim o determina, temos de estar disponíveis para que esta avaliação vá no sentido de que seja obrigatório o estudo de impacte ambiental, da mesma forma que temos de estar disponíveis para confiar nas decisões técnicas da nossa Administração, se a decisão, neste caso a Agência Portuguesa do Ambiente, for justamente no sentido contrário, tal como acontece neste caso específico.
O Sr. Deputado ainda confia na APA?!
Aliás, a lei já foi revista nesta Casa não há muito tempo e, portanto, apesar de as leis poderem sempre ser revistas, não há aqui nenhum atropelo de edifício jurídico no que diz respeito a esta matéria.
O «edifício» tinha era buracos!
Em segundo lugar, uma questão de segurança, que é da maior relevância, sobretudo de segurança ambiental. Importa frisar que está salvaguardada a segurança desta operação. Trata-se de um furo para pesquisa, sendo que, se for encontrado petróleo, será, necessariamente, feito um estudo de impacte ambiental. Apesar de não ter sido considerada a necessidade desse estudo neste momento, houve 50 imposições da Agência Portuguesa do Ambiente, que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PS acompanha e que terão de ser cumpridas para limitar os riscos ambientais associados. A terceira questão, que também não é de menor relevância, tem a ver com o enquadramento político. Este é mesmo o único contrato, na região do Algarve, em que o Governo não encontrou razões para rescindir. Isto porque já o fez com dois contratos — é importante não esquecer — que foram celebrados pelo Governo a que VV. Ex.as pertenceram, Sr.as e Srs. Deputados. [[Protestos do PSD.]] [[Bem lembrado!]]
É muito importante que o oiçam com clareza: o Grupo Parlamentar do PS não tem a consciência pesada em relação a esta questão! [[Aplausos do PS.]] Há que estabelecer um compromisso de continuidade jurídica ou de estabilidade contratual, mas não aceitamos nenhuma lição de moral do PSD sobre esta matéria, na Assembleia da República ou na sociedade portuguesa. É importante referir, ainda no que diz respeito a esta última questão do enquadramento político, que a moratória que o Governo aprovou não é de relevância menor. É uma moratória de grande relevância, porque até ao final da Legislatura, ao contrário do que sucedeu várias vezes com o Governo a que VV. Ex.as pertenceram, não haverá celebração de novos contratos para prospeção de petróleo no contínuo do território nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, aquilo que disse relativamente ao que está na lei impõe que lhe pergunte imediatamente o seguinte: se for apresentado um projeto de lei na Assembleia da República, face a tudo o que já se conhece agora, que torne obrigatória, tal como Os Verdes também propuseram no seu projeto de lei inicial, a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos convencionais, o PS, desta vez, já aceita? Preciso de lhe perguntar isto, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
A resposta é clara: sim ou não!
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, responder-lhe-ei de forma muito breve: neste momento em que o Governo já garantiu que não haverá novos contratos de exploração até ao final da Legislatura,…
Responda!
… não se deve discutir uma alteração de uma legislação que foi revista no ano de 2017. Em princípio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará no mesmo sentido da votação que fez no passado,… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Em princípio!
… mas quero dizer à Sr.ª Deputada, com toda a sinceridade, que devemos confiar em decisões que têm mais de técnico do que político nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido esta matéria à discussão. Para além da sua importância para o País, esta matéria tem uma importância política extrema, que é a de deixar claro e servir como prova como é que, em matérias tão importantes e relevantes, a geringonça é de uma inutilidade que se prova a si própria. [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Já aqui foi dito — eu quase não precisava de dizer nada, porque ficou patente…
Este é o discurso do canivete suíço sobre a utilidade!
Estou a falar da inutilidade! Como eu estava a dizer, ficou patente como não são capazes, numa matéria importante, relevante, essencial, de encontrar o mínimo de responsabilidade, de denominador comum e clareza para esclarecer as tais populações, o País e o interesse nacional. O CDS repetirá o que sempre disse: é quase uma prioridade nacional o País saber que recursos tem. Depois, haverá um segundo momento em que o País tem de decidir se quer explorar esses recursos.
Até aí estamos de acordo!
Essa decisão tem de ser tomada com largo consenso político, com grande consistência técnica e com grande consenso de todas as partes envolvidas. O CDS nunca se opôs a que se fizessem reforços, revisões, enfim, que se aumentasse o escrutínio de qualquer lei, seja de impacte ambiental, seja da participação dos municípios, seja da participação do Parlamento, para que pudéssemos todos tomar decisões claras. O CDS mantém-se exatamente nessa posição. Por isso votamos como votámos as várias iniciativas — e Os Verdes, nesta matéria, têm sido bastante ativos. Referiu, e bem, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que foi aprovado, também pelo Partido Socialista, um projeto de resolução que dizia que se devia parar imediatamente com qualquer contrato de prospeção, de exploração. O Partido Socialista que, em dezembro, aprova esta matéria é o mesmo que, em janeiro, prorroga esta mesma concessão.
Estava na oposição, na altura!
Pergunto ao Partido Ecologista «Os Verdes» se ainda confia nesse Partido Socialista. Por outro lado, o Partido Socialista chumbou outro projeto, que era aquele que, sobre esta proposta em concreto, também previa a revisão, a declaração de impacte ambiental, entre outras matérias. Hoje, também ficou claro — e este debate foi útil —, olhando para as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o Partido Socialista não governa para as próximas gerações e para a sua sustentabilidade. O Partido Socialista está a governar para as próximas eleições.
Muito bem!
Isso também ficou perfeitamente claro. A pergunta que se impõe é a seguinte: ainda assim, esta posição da APA viola o quadro legal e legislativo? Não! De facto, o que a APA fez foi cumprir escrupulosamente — e aí o Sr. Deputado João Torres tem razão — o que está na lei.
O CDS a dar apoio ao Governo!
Ora, como se está a cumprir a lei, e porque vivemos num Estado de direito, o que o CDS espera — e pede ao Governo que o faça — é que o Governo seja rigoroso no escrutínio das 50 medidas, porque a APA, apesar de ter tido a posição que teve e de não assumir de forma simples, impôs algumas obrigações, exigências que, do ponto de vista do CDS, parecem razoáveis. Portanto, o CDS, mantendo a mesma posição de sempre e não querendo, sequer, ser demagogo, nem alarmista nessa matéria, pede ao Governo, já que assim é, e porque é importante preservar as questões ambientais e o consenso político, que se cumpram todas as medidas que a APA preconiza…
O Governo tem o apoio do CDS!
… e que só depois disso se possa, eventualmente, atuar nesta exploração. Se isso acontecer, o País terá, obviamente, de confiar nas suas instituições, na legislação em vigor. Mas terá de confiar menos e ter menos esperança na posição da gerigonça, porque ela, mais uma vez, provou ser completamente inútil. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O CDS apoia o Governo!
Não! Isso faz o PCP!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma política energética soberana, como uma das bases do desenvolvimento nacional, exige necessariamente a melhoria da eficiência energética, o inventário tão exaustivo quanto possível dos nossos recursos em energias renováveis e não renováveis, assim como a continuação da redução do nosso défice energético, designadamente através da exploração planeada de tais recursos. Portugal deve aproveitar os seus recursos energéticos com o objetivo de potenciar o desenvolvimento económico e o progresso social e de garantir a elevação das condições de vida das populações. Tal objetivo ficará mais próximo se a prospeção e exploração desses recursos for feita por empresas e estruturas públicas. Não devemos, à partida, rejeitar a necessidade de conhecer e ponderar o aproveitamento desses recursos, mas esse aproveitamento não pode deixar de ter em conta a proteção dos valores ambientais e os impactos noutras atividades económicas. Nesse sentido, temos defendido, insistentemente, a realização de avaliações de impacte ambiental e de impacto noutras atividades económicas, prévias a qualquer atividade de pesquisa, prospeção e exploração de hidrocarbonetos. Apresentámos na Assembleia da República um projeto de resolução nesse sentido, que foi aprovado; apresentámos outro projeto de resolução, recomendando a suspensão da prospeção ao largo de Aljezur até à conclusão das avaliações, que também foi aprovado. Estas duas iniciativas do PCP, tornando-se resoluções da Assembleia da República, não podem ser ignoradas pelo Governo. Tal atitude configuraria um desrespeito pelo Parlamento. Exige-se, pois, que o Governo cumpra as resoluções da Assembleia da República, em vez de se esconder atrás da Agência Portuguesa do Ambiente, e realize, desde já, as avaliações de impacte ambiental e de impacto noutras atividades económicas. Têm surgido legítimas dúvidas e preocupações, por parte de setores da população, de agentes económicos e de autarquias, relativamente às atividades de pesquisa e prospeção de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia e da costa alentejana. Tais dúvidas e inquietações tornam ainda mais necessária a avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Concluo já, Sr. Presidente. Essas avaliações devem ser amplamente divulgadas e debatidas para ponderar, de forma esclarecida, as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento de eventuais recursos energéticos existentes no Algarve e no Alentejo. Só com estas avaliações e esse debate é que o País estará em condições de tomar uma decisão esclarecida que salvaguarde os interesses nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foi verdadeiramente escandaloso, uma vergonha, o que o anterior Governo PSD/CDS, pela mão do antigo Ministro do Ambiente Moreira da Silva, fez em matéria de concessões petrolíferas: cinco ou dez dias antes das eleições legislativas assinou contratos no maior segredo, o que foi uma autêntica vergonha. Se não fosse a luta das populações, dos autarcas, das associações ambientalistas, ainda hoje teríamos muitos desses contratos. Foi essa luta que imperou e anulou vários desses contratos.
Muito bem!
Infelizmente, nesta matéria, o atual Governo está a tornar-se também uma desilusão.
Mais uma!
Como é possível que a Agência Portuguesa do Ambiente, logo, o Ministério do Ambiente e o Sr. Ministro ignorem a vontade das populações, a luta dos autarcas, das associações e de diversas personalidades e entidades? Mais de 42 000 pessoas já se tinham manifestado contra a abertura do furo de Aljezur. De facto, o que temos aqui não pode acontecer! Apesar disso, o Governo concedeu uma licença ao consórcio Galp-Eni. Como se sabe, a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos junto a áreas protegidas irão representar um sério risco tanto para essas áreas classificadas e protegidas, como, por exemplo, para as atividades económicas, o turismo, a agricultura, a saúde, portanto, para as populações. Há o perigo de infiltração em aquíferos e cursos de água e ficarão em causa, de facto, as atividades económicas, como disse. O País tem de apostar na descarbonização da economia, no paradigma de reverter as energias fósseis para energias renováveis. É necessário que o Governo cumpra aquilo com que se comprometeu na Conferência de Paris, mas não é isso que estamos a ver. No mínimo, o que se impunha agora era uma avaliação de impacte ambiental. Sr. Ministro, o que existiu foi uma farsa, foi uma palhaçada: cerca de 1600 pessoas disseram que não queriam exploração de hidrocarbonetos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Governo não se pode esconder na ideia de que isso não era matéria de análise. Sr. Ministro, terá de reverter estas decisões, porque senão as associações, as populações irão naturalmente pedir a sua demissão.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Relembro ao Partido Socialista que a própria Presidente da Câmara Municipal de Lagos, do PS, diz que o Governo está a começar uma guerra contra o Algarve. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro do Ambiente perdeu uma oportunidade soberana de corrigir o tiro e de dar conta de que é a favor da transparência e, desse ponto de vista, afirmar aqui que a doutrina do Governo está profundamente errada e que era imperioso, para recuperar a confiança dos cidadãos, a realização do estudo de impacte ambiental. Assim, rejeita, elimina, afasta essa confiança dos cidadãos. Mas é importante também tratar de outra matéria: o Sr. Deputado João Torres disse — e bem! — que tinham sido avaliados os contratos celebrados pelo anterior Governo. Acho que se deve fazer esse escrutínio. Até hoje, o único contrato que não foi avaliado — e, curiosamente, o Governo não o fez, nem solicitou pareceres à Procuradoria-Geral da República — foi o contrato celebrado em 2007, do qual estamos a falar hoje.
Em 2007!
Mas não foi em véspera de eleições!
Em relação a esse é que os Srs. Deputados deviam pedir, deviam exigir ao Governo para fazer essa avaliação. Assim, solicitamos ao Sr. Ministro que reveja a doutrina para que não haja estas posições enviesadas, em que um dia se defende uma coisa, noutro dia outra, em que há moratórias e nada se resolve, violando a confiança dos cidadãos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Deputado Cristóvão Norte pode bem ser o porta-voz do Dr. Rui Rio, mas não é o porta-voz do Algarve. E não é o porta-voz do Algarve porque o Governo do PSD, quando concessionou 80% daquela região ao empresário Sousa Cintra para furar desde Algezur a Tavira, o Deputado Cristóvão Norte calou-se, silenciou-se, nada disse. [[Aplausos do PS.]] Quando esta medida foi tomada, em cima das eleições legislativas, o Deputado Cristóvão Norte não foi o porta-voz do Algarve, demitiu-se dessa função e, por isso, não tem legitimidade para vir hoje aqui colocar-se em bicos de pés. Sr.as e Srs. Deputados, quando, há um ano, mudámos a legislação, mudámo-la com sinceridade e a legislação que existe hoje é melhor do que a que tínhamos há um ano. O trabalho dos partidos da esquerda foi positivo, porque colocou todo o processo de prospeção e exploração de petróleo dentro do perímetro do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Há uma decisão técnica de que podemos não gostar — eu, em particular, não gosto —, mas foi uma decisão técnica, não foi política. [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas também há uma questão de que o Governo tem de tratar. Esta lei, que é melhor do que a que havia no tempo do PSD, prevê a criação de uma comissão técnica de acompanhamento que é essencial para garantir transparência e verdade no acompanhamento dos processos de todos estes contratos e essa comissão técnica deveria ter sido criada em 90 dias. Hoje é necessário que o Governo crie, com urgência, essa comissão técnica. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Ainda vai a tempo de emendar a mão, Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Hélder Amaral, digo-lhe que sim, que o Governo cuidará do cumprimento das 50 medidas que foram impostas. Digo também que sim ao Sr. Deputado Luís Graça, que esta comissão técnica será também criada por sugestão de V. Ex.ª. Aos Srs. Deputados do PSD digo que, quando desejarem, nós também estaremos aqui para discutir as licenças que o vosso anterior Governo atribuiu em véspera de eleições, que ocupavam mais de metade do Algarve, e que este Governo em muito boa hora anulou. E, sim, a atribuição dessas licenças foi mesmo uma decisão política. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Não podemos encher a boca a querer valorizar a administração, e depois menorizá-la quando ela toma decisões. Não podemos desejar entorses à lei, confundindo Estado e Governo, e tornar políticas decisões que a lei diz que são técnicas. Descarbonizar é deixar de usar combustíveis de origem fóssil. Começamos com o carvão, continuaremos com o petróleo. Viveremos sem carvão em 2030, mas não conseguiremos, infelizmente, viver sem petróleo em 2050. Este é um furo de pesquisa a 46 km da costa, feito com as melhores técnicas disponíveis e com um risco mínimo — nenhuma atividade tem um risco inferior a mínimo. Em minha opinião, o grande compromisso e a grande discussão que temos de ter é a de como é que seremos capazes de reduzir em 85% as nossas emissões até 2050. O petróleo, explorado onde quer que seja, produz as mesmas emissões e o que temos à nossa frente é deixarmos de usar em Portugal 80 milhões de barris por ano e passarmos a usar entre 10 a 15 milhões de barris no ano de 2050. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizer que a administração é intocável, que são só questões técnicas e o Governo pôr-se à margem na sua decisão política não colhe. E não colhe porquê? Vou dar-lhe um exemplo muito concreto. O Sr. Ministro, numa determinada altura, despertou para o facto de a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) ter cometido um erro brutal quando aumentou a licença de descarga da Celtejo. O que é que o Sr. Ministro fez? Não respeitou a administração, pois não? O Sr. Ministro ditou que a licença fosse alterada. Portanto, o Sr. Ministro, perante um erro, tomou uma decisão política para procurar emendar a mão. É o que deve fazer nesta circunstância, só que o Sr. Ministro não está com vontade política para alterar a decisão da APA. A prova provada de que esta não é uma questão técnica mas sim política foi a resposta que o Sr. Deputado João Torres deu ao singelo pedido de esclarecimento que lhe fiz, que foi: podendo estar nas mãos da Assembleia da República a criação da obrigatoriedade real que Os Verdes queriam de avaliação de impacte ambiental, disse que não, porque essa é uma questão técnica e que, de facto, o PS tomaria a mesma decisão! [[Protestos do Deputado do PS João Torres.]] Os senhores não aprendem com os erros. E, cuidado, os senhores estão a cair em descrédito, designadamente no que se refere às políticas ambientais. O Sr. Ministro está a demonstrar, como todos os outros ministros do ambiente de anteriores governos — do PSD, do CDS e do PS — que não tem força política no Governo! De facto, aos ministros do ambiente impõe-se um poder de transversal O que o Sr. Ministro está a fazer é a aceitar que os outros setores abracem o seu ministério, abafem o seu ministério! E o Sr. Ministro cruza os braços e diz: «Até era bom que descobrissem petróleo em Portugal. Explorar aqui ou acolá tanto faz!». E os riscos para nós? E os riscos para o ambiente? E os riscos para a segurança da nossa população, da nossa costa, das nossas áreas protegidas, do nosso mar? O Sr. Ministro nem os quer avaliar! Nem quer realizar um estudo de impacte ambiental, nem quer pôr a população a participar — as autarquias, as associações, os cidadãos — relativamente aos resultados de um estudo de impacte ambiental! Está a subverter tudo e está a perder politicamente, Sr. Ministro! O Sr. Ministro está a fraquejar politicamente. É esta a nota que Os Verdes hoje aqui deixam. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa agenda de hoje. Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus). [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Sr.as e Srs. Deputados, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator deste Parecer, em nome da Assembleia da República, considero importante referir que o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 vem a esta Câmara porque é uma decisão do Parlamento e importa sempre lembrar e avaliar o que foi ou o que tem sido o trabalho da Comissão Europeia. Hoje, muitos discutem a pertinência de trazer esta resolução à discussão no Plenário da Assembleia da República, mas deve ser, sobretudo, uma oportunidade para discutir a Europa e para mostrar também o lado positivo da construção europeia. É para isso que este tempo pode ser também utilizado. Portugal é um dos países que mais tem a ganhar com a participação europeia, mas, sobretudo, com as oportunidades que as verbas da coesão trazem ao nosso País, ao nosso território, às empresas, às instituições e, sobretudo, às pessoas. Num período em que negociamos o PT 2030 é importante salientar que Portugal deve estar unido para garantir que as verbas da coesão vêm para Portugal em grande quantidade, com grande qualidade e que serão aproveitadas por todos para garantir o combate às desigualdades sociais, às desigualdades do território e, sobretudo, para criar um País mais desenvolvido e mais sustentável. Esta é a oportunidade para os partidos, juntos e com o Governo, conseguirem fazer alterações e incluir nos critérios que permitirão a vinda de verbas da coesão para o território não apenas o PIB, não apenas o desemprego, não apenas as alterações climáticas ou as questões demográficas. Se há uma prioridade que o Governo português deve ter é a de incluir nestes critérios que os territórios de baixa densidade, as zonas mais desertificadas devem ser valorizadas na distribuição das verbas da coesão. Este é um combate que devemos travar juntos: os partidos representados na Assembleia da República, o Governo e até o Presidente da República. Portugal deve conseguir garantir que a desertificação e o despovoamento sejam critérios importantes para conseguir garantir mais verbas na coesão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, que se discute a União Europeia, é importante também lembrar que o Parlamento Europeu aprovou ontem um fundo de solidariedade para Portugal, uma verba de 50 milhões de euros para as zonas afetadas pelos incêndios. O Parlamento aprovou uma resolução e uma lei que permite distribuir por igual as ajudas aos concelhos afetados pelos incêndios. É importante garantir que o Parlamento esteja ao lado das populações, para que todos os concelhos em que foram contabilizados os prejuízos para garantir a aprovação deste fundo de solidariedade venham também a receber parte dessa verba aprovada por Bruxelas. Os concelhos não podem contar apenas para contabilizar prejuízos; têm de contar todos também para receber as ajudas europeias, e nós esperamos que esta Câmara esteja unida para garantir que o Governo distribuirá as ajudas por igual nos concelhos afetados pelos incêndios. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma resolução que parece banal, mas como coordenadora do Grupo de Trabalho de Escrutínio das Iniciativas Europeias reconheço a sua utilidade, apesar de o ano já ir adiantado. Como sabemos, a função principal dos parlamentos nacionais na linha dos tratados é, na essência, a de exercer o controlo parlamentar da política europeia pela via de mandatar os seus próprios governos representados no Conselho ou no Conselho Europeu, mas é também pronunciar-se sobre a proporcionalidade e a subsidiariedade. Citando o Deputado Paulo Rangel, no seu relatório sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas aos parlamentos nacionais, «o Tratado de Lisboa tornou-se conhecido como o Tratado dos parlamentos, precisamente porque aumentou consideravelmente os poderes do Parlamento Europeu, reconhecendo, ao mesmo tempo, o papel constitucional dos parlamentos nacionais no quadro europeu. Estes passaram a desempenhar um papel essencial na garantia da legitimidade democrática da União, na promoção do seu pluralismo e diversidade e na garantia do seu funcionamento constitucional». Em virtude do Tratado de Lisboa, talvez mais no espírito do Tratado do que na sua letra, os parlamentos nacionais têm vindo a ser cada vez mais chamados a agir diretamente a nível europeu, em interação quer com o Parlamento Europeu, quer com a Comissão Europeia. Se nas questões relacionadas com o controlo dos direitos de subsidiariedade e informação o papel dos parlamentos nacionais é claro, e por isso estamos aqui hoje a tomar esta decisão, o envolvimento dos parlamentos nacionais nos assuntos europeus é um eixo-chave no aperfeiçoamento da democracia europeia. Passo a citar três exemplos. Primeiro exemplo: o Semestre Europeu, onde consideramos que é necessário avançar para um patamar mais elevado de controlo parlamentar a nível nacional e europeu na coordenação das políticas económicas e orçamentais. Segundo exemplo: o Quadro Financeiro Plurianual. Este Parlamento entendeu criar uma comissão eventual para o acompanhamento do processo político de decisão relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, portanto, indo além de um mero controlo de subsidiariedade. O Sr. Deputado europeu Pedro Silva Pereira lembrou-nos hoje mesmo, numa audição na 17.ª Comissão, que a decisão sobre recursos próprios para o próximo período orçamental 2021-2027 poderá vir a envolver, necessariamente, os parlamentos nacionais de acordo com as nossas regras constitucionais. Terceiro e último exemplo: os acordos comerciais. A Decisão da Comissão Europeia de atribuir a natureza mista ao tratado comercial com o Canadá, reforçada pela decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a natureza mista do acordo comercial com Singapura, deu poderes aos parlamentos nacionais nestes acordos comerciais e também nos acordos comerciais futuros. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Programa de Trabalho da Comissão Europeia é, todos os anos, um documento extenso apresentado pela Comissão, onde esta refere as suas prioridades políticas a cada ano. Porém, estas prioridades políticas, a cada momento, quando analisamos bem o que está em causa, na verdade, acabam por ser uma continuidade, ao longo dos anos, das políticas europeias, das opções da Comissão, e isso significa — tem significado — erros muito grandes para os cidadãos europeus. Ora, isso também está patente no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, nomeadamente com o aprofundamento de algumas opções que são muito erradas. Temos, por exemplo, o desejo de aprofundar a união bancária, o desejo da criação de um de ministro europeu da economia e das finanças, o aprofundamento de mecanismos de militarização e de fechamento de fronteiras e controlo de fronteiras. Portanto, temos aqui uma série de opções políticas que vão apenas no sentido de aprofundar aquilo que já hoje está muito errado na União Europeia. Mas, também no âmbito do quadro financeiro plurianual, sabemos hoje que, por exemplo, as políticas de coesão vão ser gravemente afetadas, numa escolha muito clara — se calhar, mais clara do que há alguns anos — pelas políticas de militarização, pelas políticas de fechamento de fronteiras, e não pela continuidade na coesão ou na política agrícola comum. E sabemos também, hoje, que, nomeadamente Portugal, será possivelmente mais afetado do que outros países europeus nesta matéria. A nosso ver, isto é um erro, e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 apenas confirma esse mesmo erro, porque ele tem a ver com opções políticas. Poderão ainda alguns pensar que a discussão do Programa de Trabalho da Comissão Europeia serve para ter um grande momento de debate sobre as questões europeias, mas a verdade é que ele não serve para ter qualquer debate sobre questões europeias, não só pelo curto espaço de tempo que temos para o debater, mas também porque, apesar de analisarmos e escrutinarmos medidas e propostas, a verdade é que, na maior parte dos casos, elas não passam de pomposas declarações de intenções, e que, depois, não têm uma colagem com a realidade. Por exemplo, fala-se muito do reforço da democracia, do reforço do Estado de Direito, mas, quando passamos à prática, continuamos a ver atropelos gravíssimos na Hungria ou no Estado espanhol ou, então, a constatar a opacidade com que se continuam a negociar tratados de comércio, como aqui já foi lembrado. Portanto, alguns dos exemplos aqui já referidos, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, como sendo aqueles bons exemplos da maneira como a União Europeia funciona, são exatamente os piores exemplos de como a União Europeia funciona, que é à base da opacidade e de diminuir cada vez mais o papel dos parlamentos. Como última nota, Sr. Presidente, direi que, se para alguma coisa serve, esta análise e escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia deveria servir verdadeiramente para um debate democrático, para discutir a Europa, como se diz. Mas não é para isso que ele serve. Na verdade, ele serve apenas para fazer mais relatórios sobre determinadas medidas, no entanto, no que toca ao papel democrático e de decisão dos parlamentos nacionais, temos cada vez menos papel na decisão europeia. Ora, isso continua a ser um erro e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia mantém esse mesmo erro. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e um cumprimento muito especial ao Sr. Deputado relator do parecer sobre esta matéria. Em nome da bancada do CDS, gostaria de dizer que quem, como nós, tem uma posição europeísta exigente sabe que essa exigência passa também pelo escrutínio que temos de fazer a todas as instituições europeias e, muito à cabeça, à própria Comissão Europeia. É exatamente por isso que temos de utilizar todos os instrumentos, todos os mecanismos que temos, nomeadamente, do ponto de vista nacional, o instrumento que é o de o Parlamento poder fazer o escrutínio sobre duas matérias que são fundamentais, em relação a saber se se aplica o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade sempre que se toma uma medida ao nível europeu. Hoje, mais Europa não pode significar mais Bruxelas. Pelo contrário, aprofundarmos o processo de construção europeia, aprofundarmos e irmos mais longe na defesa dos valores que constituíram e que continuam a constituir a União Europeia, valores que são valores fundacionais da nossa democracia, tem de significar, às vezes, travar Bruxelas. Hoje, mais Europa é menos Bruxelas. Uma das razões que levou à crise, ao divórcio entre os cidadãos e a Europa é aquilo a que muitas vezes se chama o over-regulation, o excesso de regulamentação. A Europa quer legislar sobre tudo e sobre todos, desde o tamanho da fruta, à gastronomia regional, à utilização ou não das colheres de pau, aos fusos horários, às redes de pesca, ao diâmetro dos guarda-chuvas, enfim, um conjunto de matérias sobre as quais não faz sentido termos legislação do ponto de vista comunitário, porque os Estados-membros, os países, se sentirem essa necessidade, podem legislar por si de uma forma mais do que suficiente. O escrutínio que o Parlamento português faz às instituições é exatamente para saber se garantimos ou não a aplicação do princípio da subsidiariedade, aquele princípio que nos diz que só devemos atribuir à União Europeia aquilo que sozinhos, na esfera dos Estados-membros, não conseguimos fazer ou não fazemos de uma forma tão eficaz. É exatamente por isso que este projeto de resolução é tão importante, é para nos lembrar a responsabilidade de o Parlamento português escrutinar matérias como o próximo quadro financeiro plurianual, isto é, o próximo Orçamento comunitário, matérias que têm a ver com questões tão relevantes como o mercado único digital ou como a união da energia, matérias que têm a ver com questões tão importantes, neste momento, para a nossa vida enquanto sociedade, como a conclusão da União Económica e Monetária ou a conclusão da união bancária. Quem é exigente no processo de construção do ponto de vista europeu, tem de ser exigente também dentro de casa. É exatamente para isso que serve também o papel do Parlamento, do ponto de vista não só de poder escrutinar, de poder criticar e de dizer o que está mal, mas também de poder apoiar e suportar as coisas que estão bem, nomeadamente em termos da construção dos valores fundacionais da nossa democracia e da União Europeia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques —, que aproveito para cumprimentar — aqui nos disse, de que Portugal é um dos países que mais tem a ganhar com a União Europeia e com a sua integração, a realidade, neste caso, funciona de forma incontornável. É que, ao longo dos últimos 20 anos, com exceção apenas dos últimos anos, Portugal esteve sempre num percurso de divergência no crescimento económico, sempre num percurso de divergência com a média da União Europeia, o que demonstra bem que, ao invés de nos aproximarmos, isto é, de que entraríamos num percurso de crescimento e de igualdade para com os países e as potências europeias — como, na altura, diziam PS, PSD e CDS —, a realidade demonstrou precisamente o contrário. Ao mesmo tempo, durante esse período, Portugal viu ser desmantelado, por opção do PS, do PSD e do CDS, e também por orientação da União Europeia, o seu aparelho produtivo em praticamente todas as dimensões. Por força do mercado único e da moeda única, Portugal é hoje um País mais endividado e um País mais dependente. O Programa de Trabalho que a Comissão Europeia apresenta anualmente, e que é alvo de parecer por parte da Comissão de Assuntos Europeus, traduz a continuidade das políticas e das opções de alinhamento profundamente neoliberal com o desenvolvimento do capitalismo, à escala da União Europeia. Portanto, é um Programa de consolidação de um percurso que tem vindo a ser, até aqui, implantado por orientação da União Europeia em todas as vertentes essenciais. E, olhando inclusivamente para as iniciativas que a Comissão de Assuntos Europeus e o Parlamento se propõem escrutinar com maior destaque, comprova-se precisamente isso. Olhamos para um Programa que assenta principalmente na conclusão dos grandes eixos da União Europeia e todos eles desenvolvem políticas que até aqui já se têm vindo a demonstrar profundamente lesivas do interesse nacional: uma união bancária contra o interesse nacional, uma união de capitais contra o interesse nacional, um ministro europeu das finanças contra o interesse nacional, enfim, um conjunto de iniciativas que traduzem, todas elas, uma perspetiva e um caminho de aprofundamento do federalismo à escala da União Europeia e que secundarizam o interesse nacional. Da parte do PCP, não se trata da utilidade de fazer ou não este debate e da utilidade de fazer ou não este relatório. O problema, neste caso, não é a utilidade do relatório, nem a utilidade do escrutínio, mas sim a composição do escrutinador, que tem uma maioria PS/PSD/CDS, que dá como boas todas as iniciativas da União Europeia,… [[Protestos do PSD.]] … independentemente da sua ligação ou alinhamento com o interesse nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Entretanto, a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, agradeço que me tenha dado a palavra. Trata-se de uma interpelação positiva, para saudar o Sr. Presidente e os grupos parlamentares, que, em Conferência de Líderes, acabaram com a tradição de somente se votarem estes projetos de resolução sobre os programas de trabalho da Comissão Europeia para cada ano, atribuindo tempo de debate a esta matéria. É cada vez mais importante que o Plenário dos 230 Deputados eleitos pelo povo português tenha a oportunidade de debater as questões europeias que marcam o nosso dia a dia, através da legislação que é produzida no Parlamento Europeu, em conjunto com a Comissão Europeia e o Conselho, dando voz ao momento importantíssimo que é o futuro da Europa na véspera da realização de eleições europeias no próximo ano e, em particular e sobretudo, à negociação do futuro quadro financeiro plurianual, que vai afetar Portugal em termos da aplicação dos futuros fundos comunitários.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Mais uma vez, muito obrigada. E, mais uma vez, parabéns.
Sr.ª Deputada, a Mesa levou em consideração a circunstância, muito especial, de a Sr.ª Deputada ser a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus. Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP) e 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN). Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento da esperança média de vida exige políticas públicas de apoio ao envelhecimento ativo e saudável. De facto, Portugal é o quinto país da União Europeia com maior índice de envelhecimento. Esta é uma realidade à qual não podemos ficar alheios. Para dar resposta a este aumento do número de idosos, Portugal dispõe de uma importante rede de instituições do setor social e solidário, que prestam cuidados a todo um universo de pessoas que necessitam de cuidados individualizados e personalizados, satisfazendo as suas necessidades básicas e atividades da vida diária. No entanto, este aumento do número de idosos, que chegam hoje aos lares com mais idade e maior dependência, constituiu um desafio para o Estado e para o funcionamento destas instituições, que se preocupam constantemente em melhorar a sua prestação. É certo que, com o aumento da idade, ocorrem numerosas alterações fisiológicas, cognitivas, emocionais e funcionais, aumentando o risco de doenças crónicas, as quais irão exigir nas próximas décadas um esforço aumentado dos custos associados à saúde e aos cuidados continuados. Mas também sabemos que uma grande percentagem das doenças crónicas que afetam os idosos podem ser evitadas ou significativamente combatidas através da alimentação, proporcionando, assim, um envelhecimento ativo e saudável. Sr.as e Srs. Deputados, propor políticas com o objetivo de melhorar a saúde e o estado nutricional da população exige uma base de evidência científica. E ela existe! Em 2017, foram conhecidos os resultados de vários estudos científicos que apresentaram dados alarmantes sobre o estado nutricional da população portuguesa. Alguns dos valores mais preocupantes da prevalência de obesidade e de desnutrição encontram-se nos idosos, e são dados preocupantes porque a malnutrição encontra-se associada a um maior risco de morbilidade, morte prematura, diminuição da autonomia e qualidade de vida, bem como a um acréscimo de custos substanciais para os sistemas de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, verifica-se que diversas instituições do setor social e solidário não contam com o apoio de nutricionistas para garantir o indispensável acompanhamento nutricional dos seus idosos, mas importa reconhecer que existe uma preocupação crescente destas instituições com os fatores promocionais de bem-estar dos idosos, incluindo a saúde, o estado nutricional e a atividade física. É importante que as instituições que prestam cuidados aos idosos garantam que as respetivas necessidades nutricionais sejam satisfeitas de acordo com as suas morbilidades e incapacidades. Os nutricionistas, enquanto profissionais de saúde de referência em matéria de alimentação e nutrição, poderão auxiliar neste desiderato, pelo que o PSD recomenda ao Governo a integração destes profissionais nestas instituições do setor social e solidário. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, temos consciência das evidentes dificuldades financeiras que muitas destas instituições atravessam. A maior parte são entidades do setor social e solidário em que o financiamento público, através de acordos de cooperação, tem um peso significativo no seu equilíbrio orçamental. Por isso, o PSD recomenda ao Governo que os valores destes acordos de cooperação sejam majorados por forma a refletir o aumento de custos com a contratação de nutricionistas, sendo certo que este aumento se traduzirá, a médio e longo prazo, numa diminuição de outros custos, designadamente dos custos da saúde.
Muito bem!
De facto, o estado nutricional da população idosa tem impacto ao nível da saúde pública e da sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde (SNS), pelo que os Ministérios do Trabalho e da Saúde devem promover um trabalho de cooperação e de partilha de recursos, de forma a superar as dificuldades sentidas por este setor.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal temos verificado um acréscimo da longevidade, o que entendemos como algo muito positivo. No entanto, queremos que sejam anos vividos com qualidade e felicidade e, por isso, entendemos que devem ser criadas condições que permitam a cada cidadão idoso beneficiar dos melhores cuidados de saúde e bem-estar! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, importa começar por dizer que entendemos que é responsabilidade do Estado responder ao conjunto de necessidades das famílias através da existência de serviços públicos de qualidade, especialmente no que respeita às funções sociais do Estado, uma responsabilidade primeira do Estado que não deve ser transferida para outros. Ao longo de vários anos, sucessivos governos foram-se desresponsabilizando e transferindo, nomeadamente para IPSS (instituições particulares de solidariedade social), responsabilidades no âmbito das respostas sociais. Entendemos que as IPSS devem ter um papel complementar ao papel que o Estado está obrigado constitucionalmente na garantia de respostas sociais e não se devem substituir ao Estado. Reconhecemos o trabalho desenvolvido por muitas IPSS, muitas delas constituídas face à carência e mesmo à ausência de respostas públicas ou resultantes da organização voluntária de pessoas em torno da necessidade de soluções concretas. Reconhecemos e valorizamos o trabalho prestado pelos trabalhadores das IPSS, a esmagadora maioria com baixos salários e com condições difíceis de trabalho. As IPSS asseguram hoje a crianças, a jovens e a idosos o acesso a um conjunto de serviços e equipamentos, tais como creches, atividades de tempos livres, lares residenciais, lares de idosos, centros de dia ou centros de convívio, entre outros equipamentos e serviços que são, efetivamente, importantes. A escassez e, em alguns casos, a ausência de respostas públicas faz com que muitas famílias encontrem nestas instituições as soluções para as suas crianças e jovens, o que também se verifica com os idosos. Esta carência e mesmo inexistência de respostas públicas de apoio aos idosos faz com que seja nestas instituições que eles encontram respostas para o que precisam, sendo muitos os idosos que frequentam e fazem a sua vida nestes espaços. Estas respostas e estes serviços não podem ser desvalorizados pela importância que têm na vida destas pessoas e das suas famílias, devendo ser o mais adequados possível às necessidades de cada um dos utentes. Considerando esta realidade, o facto de muitos idosos viveram nestas instituições e a inegável importância do acesso a uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às condições de saúde, importa que estas instituições tenham os meios humanos necessários para definir a alimentação apropriada aos utentes e para que se tenham em consideração as necessidades e as características de cada um. A este propósito, importa também lembrar os dados do relatório do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, que identificou 14,8% dos idosos em Portugal em risco de desnutrição, sendo que 1,3% estavam, efetivamente, desnutridos. Uma realidade à qual as IPSS não serão, naturalmente, imunes e que terá implicações nas condições de saúde dos idosos destas instituições, bem como nas suas condições de resistir à doença. Assim, a existência de nutricionistas e de dietistas nas IPSS assume grande importância para que a alimentação dos idosos tenha em conta as suas necessidades e condições de saúde. Também a existência de farmacêuticos nas IPSS, para a administração de fármacos por quem deve efetivamente exercer estas funções, é de grande importância. Naturalmente, sem prejuízo de medidas mais profundas e estruturais que garantam o cumprimento da responsabilidade do Estado nesta matéria, entendemos que, perante a realidade dos serviços prestados pelas IPSS, importa tomar medidas que garantam uma resposta de qualidade aos utentes, que respondam às suas necessidades e que garantam também o seu conforto e o seu bem-estar. A proposta que apresentamos pretende dar um contributo nesse sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o quinto país da União Europeia com maior índice de envelhecimento. Com o aumento da idade ocorrem numerosas alterações fisiológicas, cognitivas, emocionais e funcionais, aumentando o risco de doenças crónicas, podendo ocorrer alterações que levem a deficiências nutricionais e a numerosos problemas de saúde. A malnutrição ocorre, frequentemente, na população idosa e pode ser a causa ou a consequência da doença, encontrando-se associada a um maior risco de morbilidades, morte prematura, aumento de infeções, má cicatrização de feridas, diminuição da autonomia e qualidade de vida, bem como a custos substanciais para os sistemas de saúde. Por outro lado, as intervenções nutricionais são efetivas na redução de complicações, tempo de hospitalização, custos e mortalidade e no aumento da qualidade dos cuidados de saúde prestados. A identificação precoce e a monitorização dos indivíduos em risco de malnutrição é fundamental, dado que, uma vez estabelecida, a sua reversão será difícil. Estudos recentes demonstraram que 15% de uma amostra representativa da população idosa portuguesa apresenta desnutrição e que mais de dois terços apresenta deficiência de vitamina D, existindo maior risco de malnutrição nos idosos institucionalizados comparativamente com os demais. Por esses motivos, discutimos hoje um projeto do PAN que visa assegurar que as instituições que prestam cuidados a idosos contemplem a presença obrigatória de nutricionistas, a tempo parcial ou inteiro, de acordo com o número de idosos, com o objetivo de garantirem a adequabilidade alimentar e nutricional, bem como a segurança e a qualidade alimentar. Estas instituições têm por objetivo a proteção dos cidadãos na velhice e na invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, tendo o dever de garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos utentes, providenciando refeições que cumpram os necessários requisitos nutricionais dos idosos de acordo com as suas morbilidades e incapacidades, situação que só será conseguida assegurando a presença nestes locais de profissionais treinados e habilitados para estas funções, facto que pretendemos garantir com o presente projeto.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes de que atualmente, em Portugal, os hábitos alimentares inadequados são o fator de risco com efeitos no presente e no futuro que mais contribui para o total de anos perdidos de vida saudável da nossa população. Por esta razão, tem sido prioridade política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo a apreciação, o debate e a regulamentação de temas relacionados com a alimentação saudável, de forma a proporcionar a todos os cidadãos o acesso a refeições equilibradas, variadas e diversificadas sob o ponto de vista de segurança alimentar e nutricional. Esta estratégia segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) para uma abordagem integrada da «saúde em todas as políticas» e funciona de forma articulada com o Programa Nacional para a Promoção de Alimentação Saudável. Sabemos que a obesidade e a desnutrição são dois problemas que afetam a população idosa, tornando-se imperioso que as instituições que lhe prestam cuidados garantam que as suas necessidades nutricionais sejam satisfeitas de acordo com as suas morbilidades e incapacidades. No entanto, e sobre estas iniciativas legislativas em apreço, importa referir que o Governo lançou nesta Legislatura o PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais), o qual já vai para as segundas candidaturas, e reforçou, na adenda ao protocolo de cooperação para o setor social e solidário, assinada a 13 de maio de 2018 com as entidades representativas das instituições sociais, a verba destinada à cooperação. Também os competentes serviços de fiscalização da segurança social têm acautelado a legalidade e a regularidade das condições de instalação e o funcionamento das estruturas residenciais para idosos, atendendo às especificidades próprias dos seus utentes, designadamente em matéria alimentar, acionando sempre que necessário os organismos com competências específicas nesta matéria. É interessante perceber que a anterior legislação dos lares previa a existência obrigatória de profissionais especializados, como por exemplo o caso dos fisioterapeutas, mas que o anterior Governo entendeu retirar dos lares. [[Bem lembrado!]]
A isto, Srs. Deputados, chama-se hipocrisia. Não se entende que, agora, o PSD pretenda que os lares tenham nutricionistas quando achou desnecessária a existência de outros terapeutas que estavam vocacionados para a prevenção da perda de autonomia e para a reabilitação em situações de dependência, o que é também de extrema importância para a população idosa. [[Muito bem!]]
Reconhecemos bem a importância destas valências e da afetação destes profissionais. No entanto, é importante termos em conta o enquadramento financeiro, a estabilidade das parcerias já contratualizadas, os encargos financeiros estabelecidos e os protocolos já realizados. O Partido Socialista reitera a relevância desta matéria, masconsidera que este não é o momento adequado para acompanhar estas propostas. Fá-lo-emos no tempo e no modo em que seja possível avançar financeiramente com uma medida desta natureza, não colocando em risco os serviços já prestados por todas as IPSS e a sua estabilidade financeira e nunca esquecendo os representantes desta área, nomeadamente a Ordem dos Nutricionistas. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista já nos tem habituado a esta postura. Sempre que é chamado a pronunciar-se sobre a importância da democracia, faz discursos muito bonitos sobre a importância do diálogo, mas depois, quando confrontado com propostas concretas para apuramento de matérias que são da maior importância para a sociedade portuguesa e para as instituições que a servem, manifestam uma total indisponibilidade. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que esta é uma matéria da maior importância. Em primeiro lugar, porque é sabido que a população portuguesa está a envelhecer, a população idosa está a crescer em números substanciais, em números que cada vez mais remetem para a necessidade de respostas mais atualizadas, mais profissionais, mais relevantes para responder às suas necessidades. Esta população não só está a aumentar como os estudos recentes sobre a nutrição da população idosa — estudos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Ciências da Nutrição e da Alimentação da Universidade do Porto — apontam indicadores muito preocupantes e muito graves. Na verdade, segundo estes estudos, 4,8% dos idosos em lares estão em situação de desnutrição e 38,7% em risco de malnutrição. Vejam bem que este valor representa praticamente o dobro dos idosos que não estão institucionalizados! Isto é extremamente grave e deve merecer, da nossa parte, uma resposta. Queria, pois, felicitar o Partido Social Democrata por esta proposta, que nós acompanhamos, sem deixar de fazer duas anotações a este propósito. Em primeiro lugar, cada vez que os políticos pretendam remeter maiores responsabilidades para as IPSS, que são instituições que já vivem enormes dificuldades financeiras, não o podem fazer com responsabilidade sem simultaneamente remeter um reforço das verbas contratualizadas.
Muito bem!
É muito bonito exigir às IPSS e às instituições o reforço das suas capacidades, mas, se não fizermos simultaneamente o reforço da capacidade de resposta do ponto de vista do financiamento, isso é pura irresponsabilidade, é apenas para brilhar diante da comunicação social, talvez, porque as instituições não têm capacidade efetiva de resposta. Em segundo lugar, se falamos de alimentação e de problemas de alimentação na sociedade portuguesa, sabemos bem que não podemos falar apenas de idosos, porque a população escolar, a população infantil e, de um modo geral, a população portuguesa têm problemas graves, que estão devidamente identificados, de má alimentação, de obesidade e de subnutrição. Por exemplo, em relação à população escolar, os dados mais recentes apontam ainda para um valor superior a 30% de obesidade, e isto significa que temos de remeter estas exigências não apenas para as IPSS mas também para as respostas estatais, para o ensino público, para as cantinas, para as cantinas escolares, para tudo aquilo que é a nossa responsabilidade nesta matéria.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Remeter apenas para as IPSS é não querer responder a um problema grave, é remetê-lo para os outros e não assumir, da nossa parte, a responsabilidade que temos nestas respostas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começo por saudar as iniciativas que estão neste momento em análise, porque, de facto, refletem uma preocupação bastante relevante. Sabemos que a população portuguesa está muito envelhecida e que a tendência será para continuar e, portanto, daí decorrem também determinados problemas que têm de ter resposta. No entanto, é importante dizer que estes problemas têm de ter resposta não só do ponto de vista público mas também do ponto de vista da autonomia das próprias pessoas, o que tem muito que ver com políticas de segurança social que não têm necessariamente que ver com a institucionalização e o papel das IPSS. Sabemos que, infelizmente, os últimos anos foram muito gravosos, especialmente para população idosa — poderíamos falar do complemento solidário para idosos, por exemplo —, e, de facto, houve várias medidas que levaram a uma deterioração da qualidade de vida das populações mais idosas.
Veja os dados!
No entanto, sabemos que a resposta na área da saúde, nomeadamente à população idosa, também tem de ser dada do ponto de vista público, o que também tem falhado bastante. Sabemos, e toda a gente reconhece, que várias instituições, várias IPSS, têm hoje um papel determinante na ajuda a várias pessoas, a várias populações no nosso País, no entanto, isso nunca nos pode desviar daquele que deve ser o objetivo principal, que é o de dar uma resposta pública aos problemas que esta população tem e uma resposta que não implique a pura institucionalização, mas que faça com que as pessoas possam ter uma autonomia e uma qualidade de vida que hoje em dia não têm, em muitos casos. Portanto, independentemente desta análise, que é importante quando falamos destas matérias, o Bloco de Esquerda acompanha a ideia, comum a todos os projetos, de que são precisas também respostas de qualidade no que toca à saúde, nomeadamente, e em concreto, quanto à alimentação, à nutrição, mas também quanto a outros especialistas que possam aqui ser incluídos — nas iniciativas fala-se de dietistas e de farmacêuticos —, outros profissionais de saúde que possam, de uma forma mais direta, trabalhar no sentido de ajudar ao aumento da qualidade de vida destes idosos. Acompanhamos, de facto, a ideia de que essa necessidade existe e que deve ser endereçada, tendo como objetivo melhorar a qualidade e os padrões de vida destas pessoas mais idosas e, por natureza, mais fragilizadas, e às quais temos de responder. No entanto, deixo também uma palavra para dizer que, quando pensamos estas medidas, não podemos colocar sempre a fatura nos mesmos. Não podemos, pura e simplesmente, dizer que têm de se majorar os valores dos contratos que são feitos atualmente, temos, sim, de pensar numa alteração da maneira como se olha para o tratamento e o cuidado da população idosa, para que não passe, necessária ou obrigatoriamente, só pelas IPSS e pelo privado e para que tenha respostas públicas. Esse, sim, é um caminho que temos ainda de fazer. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 887/XIII (2.ª), 1606/XIII (3.ª) e 1608/XIII (3.ª), passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado. Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.0 para impor novos ataques aos direitos e a lei da selva dos horários, é de uma imensa oportunidade a exigência da redução dos horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a sua articulação com a vida familiar e profissional. Não será por acaso que estas matérias representam hoje um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e do capital e, também por isso, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores. Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos e importantes avanços científicos e tecnológicos. Estes avanços permitem que hoje se produza mais, com melhor qualidade e em menos tempo, e essa é uma conquista da humanidade e dos trabalhadores, não do capital. [[Aplausos do PCP.]] Por proposta e iniciativa do PCP, somos hoje chamados a decidir que caminho queremos seguir. Queremos colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo contrário, ao serviço apenas da exploração e da acumulação do lucro de uma minoria? Direitos dos trabalhadores e avanços científicos são aliados, não são inimigos. Para tal, basta colocar os segundos ao serviço dos primeiros e com isso servir a redução do horário, da precariedade e da penosidade do trabalho.
Muito bem!
Ciência e tecnologia são instrumentos de melhoria das condições de vida e de trabalho, e não instrumentos de agravamento da exploração. A proposta para a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais apresentada pelo PCP é uma medida de valorização do trabalho, mas é também uma medida com grande impacto económico, que visa a criação de postos de trabalho e o combate ao desemprego. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores coloca a necessidade de mais 440 000 trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais. Esta proposta combate o desemprego, aumenta o poder de compra e reforça as contribuições para a segurança social. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A produtividade de um país não depende em primeira linha do número de horas de trabalho — se assim fosse, Portugal seria dos países mais produtivos da Europa —, depende essencialmente de fatores como a modernização do processo produtivo, a formação, a organização de estratégias de produção, a motivação e, muito importante, o respeito pelos direitos. A OIT, Organização Internacional do Trabalho, afirma de forma clara que o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a melhoria das condições de trabalho influenciam diretamente a produtividade. Hoje, passados 132 anos do primeiro 1.º de Maio, é de uma imensa atualidade a luta pelo emprego com direitos e por horários que respeitem a vida pessoal, familiar e profissional. Cada dia que passa em que se mantêm intocáveis as normas mais gravosas da legislação laboral é um dia a menos para o desenvolvimento do País. Em cada momento que o PS se alia ao PSD e ao CDS para manter intocável a legislação laboral são os trabalhadores e o País que perdem. Temos hoje nas nossas mãos uma decisão muito importante: a de estabelecer as 35 horas para todos. O PCP estará hoje, como sempre, do lado certo, com os trabalhadores, os seus direitos, o progresso e a justiça social. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para apresentar a sua iniciativa. A tribuna é sua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos numa sociedade de pré-abundância assente na alta produtividade tecnológica. Porém, contrariamente ao expectável, as condições laborais têm vindo a degradar-se ao longo dos anos e, associadas a uma elevada precariedade e a longas jornadas de trabalho, levam muitos cidadãos a ter de escolher entre a carreira profissional ou a vida pessoal e familiar. De acordo com dados da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico) referentes a 2013, Portugal, com uma média de 39 horas e meia por semana, só fica atrás da Grécia no ranking dos países que mais trabalham na Europa, estando bem acima da média da União Europeia, que se situa nas 37 horas. Segundo a mesma entidade, Portugal ocupa a 10.ª posição numa lista composta por 38 países com a maior carga horária laboral, trabalhando-se 1868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. A elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas. Os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, muitas vezes por turnos, ficando com pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos e com a sua família. Os tempos de descanso e de lazer são cada vez menos e com menor qualidade. Cientificamente, sabemos que a eficiência e a produtividade estão diretamente dependentes do grau de satisfação dos cidadãos quanto às condições laborais oferecidas, pelo que a redução da carga horária, e, em consequência, a possibilidade de a pessoa empregada conseguir ter maiores períodos de descanso e lazer, está diretamente associada a uma maior produtividade. A verdade é que os trabalhadores de países como a Alemanha, a Holanda ou o Reino Unido trabalham menos tempo do que a média europeia, estando estes países entre os mais competitivos do mundo, o que demonstra não ser verdade que uma maior produtividade apenas seja possível com elevadas cargas horárias. Acresce a estes factos que, dentro da Administração Pública, já caminhámos para a implementação de uma redução da carga horária para as 35 horas, pelo que consideramos ser de elementar justiça fazê-lo para o setor privado. Assim, o PAN propõe a redução do período normal de trabalho no setor privado das atuais 40 para 35 horas semanais. Vemos esta medida como necessária enquanto forma de garantir a igualdade entre todos os cidadãos…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, vemos esta medida como necessária enquanto forma de garantir a igualdade entre todos os cidadãos, equiparando o regime que vigora para o setor privado com o da função pública, bem como enquanto meio de valorização destes profissionais, atribuindo-lhes mais direitos, criando melhores condições laborais e permitindo ambientes de trabalho mais saudáveis. Em suma, nesta sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é aquilo de que mais precisamos: tempo para viver.
Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando expressão à ideologia neoliberal, que foi, aliás, o farol de orientação em todas as suas decisões políticas, o Governo PSD/CDS impôs as suas regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Dessa alteração resultou que a duração e o horário de trabalho na Administração Pública passasse de 7 para 8 horas por dia e de 35 para 40 horas por semana. Mas, ao mesmo tempo que impôs o aumento do período normal de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública, o Governo anterior dirigiu também uma forte ofensiva contra os trabalhadores do setor privado, nomeadamente através de mecanismos para fragilizar substancialmente a contratação coletiva. Ora, este esforço, ou melhor, este ataque claro, e até inédito, em termos de dimensão, à contratação coletiva por parte do Governo PSD/CDS teve objetivos muito claros, desde logo, o de facilitar a desregulação dos horários de trabalho no setor privado, com todas as consequências que daí decorrem no que diz respeito ao agravamento da exploração de quem trabalha. Com o novo quadro parlamentar e a necessidade de procurar valorizar o trabalho, foi já possível, através de iniciativas de vários grupos parlamentares, nomeadamente do Partido Ecologista «Os Verdes», repor as 35 horas semanais para os trabalhadores da administração central e local. Ou seja, os trabalhadores da Administração Pública recuperaram, assim, um direito que lhes tinha sido retirado pelo anterior Governo, voltando a estar em sintonia com os avanços civilizacionais. Aliás, a este propósito, convém recordar que, já quando discutimos a passagem das 40 horas para as 35 horas semanais para os trabalhadores do setor público, Os Verdes propuseram na sua iniciativa legislativa as 35 horas também para o setor privado, proposta que acabou por não ser acolhida. Mas a recuperação desse direito por parte dos trabalhadores da Administração Pública tem de ser entendido também como um sinal claro de disponibilidade para se proceder à redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado. De facto, a duração semanal do trabalho constitui uma concretização de direitos constitucionalmente consagrados, em função do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito ao repouso e da necessidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar. Recorde-se, a este propósito, que a nossa Constituição refere que a organização do trabalho deve ser feita em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Os Verdes entendem assim que a redução para as 35 horas como limite máximo do horário de trabalho para os todos trabalhadores, sem qualquer redução remuneratória ou perda de direitos, constitui não só um passo importante para termos mais justiça social como representa, ainda, uma forma de nos aproximarmos dos preceitos constitucionais, que valorizam a dignidade da pessoa humana, o direito ao repouso e a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Mas também se assume como um forte contributo no combate ao desemprego. Para terminar, não em jeito de recado mas em jeito de apelo ao bom senso e à coerência, quero dizer o seguinte: se o grande argumento do PSD e do CDS para colocarem os trabalhadores do sector público a trabalhar 40 horas semanais residia na necessidade de harmonizar os horários de trabalho entre o sector público e o sector privado e se hoje o horário dos trabalhadores do sector público está nas 35 horas semanais, o PSD e o CDS têm aqui uma boa oportunidade para de novo ir ao encontro dessa harmonização, votando a favor da proposta de Os Verdes, para que todos os trabalhadores, sejam do sector público, sejam do sector privado, fiquem em perfeita harmonia no que diz respeito aos horários de trabalho semanal — 35 horas semanais para todos os trabalhadores, sejam do sector público, sejam do sector privado. O PSD e o CDS têm agora, aqui, uma excelente oportunidade para procurar a dita harmonização em termos de horários de trabalho. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, trabalha-se horas a mais. De acordo com o Eurostat, os portugueses com emprego a tempo inteiro trabalham mais de 41 horas semanais, mais uma hora por semana do que a média da União Europeia. Mas se isto é assim relativamente ao horário legal de trabalho, o número real de horas semanais dedicadas ao trabalho é bem superior. Se tivermos em conta todo o trabalho suplementar que não é pago, e que é o pão nosso de cada dia em sectores como o da restauração; as várias formas de flexibilidade da organização do tempo de trabalho, que permitem trabalhar até 60 horas por semana, com o banco de horas; o tempo que se gasta nos transportes entre a casa e o trabalho, que é agravado por ser cada vez mais difícil encontrar casas a preços comportáveis nos centros das grandes cidades; se tivermos em conta, nomeadamente para profissões qualificadas, a invasão do tempo de descanso, por via dos e-mails a que os trabalhadores respondem no caminho ou quando chegam a casa ou dos telemóveis e a pressão para se estar sempre contactável, o tempo despendido com o trabalho pela maioria dos trabalhadores é muito superior às 40 horas. Aliás, o tempo de trabalho não é só o tempo de trabalho semanal. O corte das férias foi aumento do tempo de trabalho, o aumento da idade de reforma é aumento do tempo de trabalho no período da vida. E ao mesmo tempo que quem tem um emprego trabalha horas a mais, temos 400 mil pessoas em Portugal que trabalham zero horas remuneradas, o que não quer dizer que não trabalhem mas que não têm emprego. Ora, nada disto faz sentido. Precisamos, Sr.as e Srs. Deputados, de distribuir o emprego que existe por todos e todas, para que todos e todas possam ter um rendimento e mais tempo para viver. Os ganhos do desenvolvimento técnico, científico e económico, a capacidade de produzirmos mais com menos trabalho vivo têm de se traduzir na melhoria das condições de trabalho, em mais tempo livre e na redução do horário de trabalho.
Muito bem!
Como aqui se disse, a luta pelas 40 horas de trabalho tem mais de 130 anos. 130 anos depois de tanta inovação, ciência, tecnologia e incremento da capacidade produtiva e ainda estamos nisto. Não faz sentido! Infelizmente, temos em Portugal muitos empresários com vistas curtas, para quem a alma do negocio é abusar ao máximo dos trabalhadores, ora tratados como máquinas, ora tratados como lixo. Temos uma direita política que tem sido frequentemente sombra e eco dessa visão atrasada, agarrada às 40 horas ou até às 44 horas, que havia até 1996, ou às 50 horas do banco de horas individual. E temos um PS que, nesta como noutras matérias, tem como princípio a hesitação. Mas há muitas razões para que em Portugal se reduza o período normal de trabalho para as 35 horas semanais. Do ponto de vista económico, é uma medida coerente com a lição dos últimos anos: é a recuperação de rendimentos e a melhoria das condições de trabalho que permite a economia melhorar e promover o crescimento; é uma política de civilização para libertar mais tempo para a vida; é uma questão de justiça na relação entre os trabalhadores do privado e do público, e, aliás, não é nada impossível, dado que um terço dos trabalhadores do privado já trabalha 35 horas; finalmente, é uma medida essencial para reduzir o desemprego, para promover a criação de emprego, que deve ser associada à desintensificação dos ritmos de trabalho e à distribuição do emprego que existe. Não é tarde nem é cedo, este é o momento de avançarmos para as 35 horas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pese embora a seriedade do debate, apetece-me começar por uma ironia. É que se, de facto, não nos convencem pela razão, pretendem convencer-nos pela exaustão, porque o debate de hoje é recorrente e a posição do Partido Socialista é conhecida.
É verdade!
Pretendem-se alterar os artigos 203.º, 210.º, 211.º e 224.º do Código do Trabalho, com exceção do artigo 211.º para o Bloco de Esquerda. Estes artigos, para além da aplicação das 35 horas aos setores privado e público, têm a ver também e mexem com o trabalho por turnos, com o trabalho noturno, com o período de referência semanal. A diminuição do horário de trabalho e, sobretudo, uma organização dos nossos diversos tempos, profissional, familiar, privado, de participação cívica e política ou mesmo do lazer, a favor de uma vida mais feliz e equilibrada, é um desígnio do qual o Partido Socialista não abre mão. Lembramos, portanto, três ou quatro notas e aqui as deixamos. Em 1996, a descida histórica das 44 horas para o horário de 40 horas foi obtida em sede de concertação social e é isso que nós entendemos que deve ser feito, uma solução partilhada por todos porque é muito mais sustentável. O Programa Eleitoral do Partido Socialista, na sua página 35 — e convém lembrar, sobretudo, à direita, que se esquece destes dados muito facilmente — diz o seguinte: «O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal». Exatamente esta mesma medida volta a estar presente no Programa do XXI Governo Constitucional de Portugal, na página 78.
Não sabe o que está a dizer!
Isto foi integralmente cumprido e, já agora, foi integralmente cumprido com o apoio da dita geringonça, que para alguns Srs. Deputados não funciona mas que serve para reverter, de facto, as violações e as imposições que foram feitas pelo anterior Governo e para devolver direitos aos trabalhadores. Acresce uma última nota, que é a de que existe uma diferença no percurso entre os trabalhadores da Administração Pública e os trabalhadores com contrato individual de trabalho, porque os primeiros, os trabalhadores em funções públicas, pagaram e pagaram bem caro durante cinco anos a diminuição das 40 horas para as 35 horas, com menos uma hora por dia, mas pagaram pois ficaram sem aumentos salariais durante esses cinco anos. E, já agora, este acordo foi conseguido por um Governo do Partido Socialista, também em 1997.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Portanto, não admitimos a visão maniqueísta e pouco saudável em democracia daqueles que defendem que «estar connosco é estar com os trabalhadores» e todos aqueles que não partilhem dessa visão estão contra eles. Os trabalhadores são pessoas inteligentes, sabem, conhecem e reconhecem tudo o que o Governo do PS tem feito por eles, não se deixam influenciar por discursos, o que lhes interessa são factos e o que o Governo do Partido Socialista tem feito por eles, e isso está à vista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a redução do horário das 40 para as 35 horas apenas na sua aparência é laboral. Trata-se, antes, de um posicionamento tático «intra-geringonça» à medida que a ampulheta eleitoral vai escoando os seus grãos de areia.
Exatamente!
O primeiro teatro de operações é dentro da esquerda mais extremada, em que comunistas e bloquistas se digladiam sobre a primazia da proposta na disputa fratricida pelo porte do facho da revolução e pelo título de campeão do proletariado. O segundo é na mensagem ao campo eleitoral do PS, por forma a recolá-lo como compagnion de route da tenebrosa direita, mesmo que a sua sobrevivência governativa tenha sido gerada em simbiose parlamentar.
Ó homem, a gente já se perdeu!
É um novo teste aos socialistas: o PCP insiste nas 35 horas, o Bloco segue-o de perto, o PS vota à direita e riposta. Segundo Vieira da Silva — e foi aqui repetido — as 35 horas são um objetivo a longo prazo que não está no Programa do Governo. [[Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] Mais pragmatismo nem mesmo a Sancho Pança poderia ser exigido face à coerente teimosia de Quixote, seu companheiro de jornada. E assim vai a gestão dos egos da geringonça a meio do ano da Graça do Senhor de 2018. [[Bem lembrado!]]
São só disparates!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende que a redução do horário de trabalho para as 35 horas colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho. Isto afirmado pelo mesmo partido que quer revigorar a contratação coletiva mas que, numa matéria essencial como a da fixação do horário de trabalho, o quer impor sem ter em conta a necessária conciliação bipartida de interesses.
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
O único país da OCDE a implementar medida semelhante foi a França de Lionel Jospin em 2000. Ora, sendo conhecida esta experiência, importa refletir sobre o seu balanço. A passagem para as 35 horas contribuiu para a perda de competitividade da economia gaulesa…
Mentira! Mentira!
Mentira nada!
… ou, numa leitura benévola, coincidiu com o declínio das exportações na década de 2000. A taxa de cobertura das importações pelas exportações, em França, caiu de 105% em 1997.
Qual é a fonte?
Em 1997, um superavit e, em 2009, 85%, um défice, exatamente o fenómeno que Portugal já corrigiu com o esforço de todos.
Cite as fontes!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a economia é demasiado importante para experimentalismos ou voluntarismos mais ou menos bem-intencionados.
Ignorância!
Aliás, o Prof. Daniel Bessa ironiza com a virtualidade do milagre multiplicador do PCP, e cito: «Se em vez de 35 horas tivessem proposto 30, criar-se-iam 1,3 milhões de empregos, um horário de 20 horas criaria 4,2 milhões. Se, no limite, o horário de trabalho caísse para zero, só mesmo a demografia poderia impedir o emprego de se tornar infinito»,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. … ou, como diriam os britânicos: paving the way for next bailout. Por isso, nós dizemos responsavelmente: «Não, obrigado!» [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a redução do horário de trabalho no setor privado para as 35 horas. Um dos argumentos é que isso iria criar mais emprego. Bom, convinha, em primeiro lugar, esclarecerem quantos empregos são, afinal. Uns dizem que são 230 mil, outros dizem que são 440 mil. Isto diz muito da credibilidade desta mesma afirmação. É bom lembrar qual acabou por ser a consequência quando este argumento foi utilizado para reduzir o horário de trabalho na função pública: o congelamento das admissões na função pública, congelamento que resultou, evidentemente, na insustentabilidade dessa mesma medida. Aliás, estamos ainda hoje a pagar a insustentabilidade dessa medida com a degradação dos serviços públicos que todos conhecem. Sr.as e Srs. Deputados, é claro que só a produtividade e a criação de riqueza podem permitir a criação de mais emprego e a redução do horário de trabalho. Se assim não for, o que está a fazer-se é pôr em causa o emprego, por ser uma medida insustentável. É bom que as Sr.as e os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes esclareçam o seguinte: as 35 horas vão ser condição para a aprovação do Orçamento do Estado 2019? E o PS vai ceder? É que se assim não for, estas iniciativas destinam-se, afinal, a quê? Esclareçam. É para forçar a mão ao PS?
A isso chama-se democracia!
Vão ser consequentes ou já se contentam em simular que são diferentes do PS e do Governo que apoiam? É que, se assim é, então, estas propostas não passam de uma encenação que procura enganar os trabalhadores. Para o CDS, os horários de trabalho e as alterações ao Código do Trabalho devem ser negociados em concertação social e na negociação coletiva. Já agora, estando neste momento em curso, na concertação social, uma negociação para a revisão do Código do Trabalho, por iniciativa do Governo, era bom que o PS esclarecesse a marcação feita pelo Governo, já para o dia 6 de julho, do debate dessas iniciativas, quando a negociação ainda está em curso. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): Muito bem!
Não se preocupe com isso!
Significa isso o quê? Que a negociação na concertação social não significa nada? Significa que já estão a marcar a data da discussão porque vão impor essas mesmas alterações? O PS vai avançar sem o acordo na concertação social? Esclareçam. Vai apresentar estas alterações sem as ter aprovado na concertação social? Já agora, temos imensa curiosidade em saber se, com um governo que é apoiado pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes, vamos ter, pela primeira vez, um acordo de concertação social assinado também pela CGTP.
Será? A ansiedade faz mal!
É que nós gostaríamos de saber se essa iniciativa terá o apoio por parte da CGTP, mas também se irá haver exatamente aquilo que consideramos ser uma condição fundamental, que é um acordo de concertação social.
Estamos a trabalhar nisso!
Srs. Deputados, aguardamos ansiosamente por essa mesma conclusão das negociações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: A redução do horário de trabalho é automática na criação de emprego ou pode passar também pela intensificação do trabalho, é verdade. Há experiências em que passou pela criação de emprego e também pela intensificação do trabalho dos que já tinham emprego.
Aí estão os resultados!
É por isso que temos de saber como queremos conduzir este processo e é por isso que o Bloco de Esquerda tem no seu projeto um artigo sobre a exigência da criação líquida de emprego. Sr. Deputado Pedro Roque, convinha fazermos este debate de forma informada, porque há um relatório que fez o balanço das 35 horas em França, que é da autoria de um Deputado de centro-direita, da família do PSD, Thierry Benoit, e que foi aprovado por todo o Parlamento francês.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, com a tolerância que deu aos outros partidos, peço-lhe mais 30 segundos.
Exatamente.
As conclusões do relatório dizem o seguinte: primeiro, a redução do tempo de trabalho contribuiu para que a economia francesa criasse mais empregos; segundo, não coincidiu com uma degradação da competitividade do País; terceiro, comparada com outras políticas públicas, foi a que permitiu uma maior criação de emprego; quarto, permitiu o relançamento e o dinamismo do diálogo social; quinto, conduziu a uma melhoria da articulação entre o tempo passado no trabalho e o tempo consagrado à família. Estas são conclusões do Parlamento francês e, por isso, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, já era tempo de o Partido Socialista em Portugal fazer o que o Partido Socialista francês fez há 20 anos e dar este passo em relação à modernidade e não rejeitar a aplicação das 35 horas. [[Aplausos do BE.]]
Como viu, a tolerância resultou muito maior, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma proposta inadiável de 35 horas para todos os trabalhadores, há uma diferença substancial entre o PSD e o CDS e o PCP. É que o PSD e o CDS nivelam por baixo, o PCP nivela por cima. O PSD e o CDS retiraram as 35 horas aos trabalhadores da Administração Pública e não as garantem ao privado. O PCP consagrou as 35 horas e a reposição das 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública e quer alargá-las aos trabalhadores do privado. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, se não nos surpreende esta posição do PSD e do CDS, de quem no século XXI quer impor direitos do século XIX, não posso deixar de registar que, começando a Sr.ª Deputada a sua intervenção a falar de exaustação, confesso que achei que estava a falar da exaustação com que os trabalhadores portugueses são confrontados, com horários de trabalho desumanizados, com bancos de horas, com desregulação completa da sua vida familiar e profissional, mas não.
Isso é outra coisa!
Portanto, perante uma oportunidade histórica que tem este Parlamento de consagrar as 35 horas para todos, do público e do privado, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, não basta dizer que se defendem os direitos dos trabalhadores, é preciso praticá-lo.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não basta dizer que se defendem os direitos, é preciso praticá-lo. Mais uma vez, fica bem provado que na altura de praticar, de defender e os direitos dos trabalhadores, o PS prefere juntar-se ao PSD e ao CDS. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 395/XIII (3.ª) — Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros) e do projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda e apreciar a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Peço, entretanto, aos grupos parlamentares que se inscrevam até ao final da intervenção da Sr.ª Deputada. Faça favor, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar as professoras, os professores, os educadores e as educadoras que assinaram esta petição, milhares de docentes, para reclamar o cumprimento de um direito que já foi reconhecido aqui, na Assembleia da República, que é o da contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de posicionamento na carreira docente. Isto significa que os 9 anos, 4 meses e 2 dias — quase uma década de dedicação à escola pública — não podem ser reduzidos a 2 anos, 9 meses e 18 dias, ou seja, não se pode passar uma borracha em 70% do tempo de serviço das docentes e dos docentes. Ora, os professores e as professoras sentem-se hoje discriminados, afrontados e desconsiderados. Discriminados em relação aos funcionários públicos a quem será contada toda a carreira, a quem será reconhecido todo o tempo de serviço; afrontados, porque o Governo pretende aplicar aos docentes e às docentes as regras das carreiras gerais da função pública, e isto significa rasgar o Estatuto da Carreira Docente, significa rasgar o direito à carreira, não a uma qualquer carreira mas o direito à carreira legalmente prevista no estatuto da Carreira Docente; e sentem-se também desconsiderados, porque, apesar de os sindicatos terem apresentado propostas para o faseamento da valorização remuneratória, mesmo que os sindicatos tenham tido em atenção o impacto financeiro desta medida, o Governo recusou-se a negociar este faseamento e, pura e simplesmente, negou a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, negou a contabilização integral do tempo de serviço das professoras e dos professores. Ora, isto não era uma opção para o Governo tomar, porque a Assembleia da República aprovou uma resolução, inclusive com os votos do Partido Socialista, que recomendou ao Governo que fosse contado todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Seja aqui, seja na China, seja em Plutão, seja noutra galáxia, o que isto significa é que o Governo tem de reconhecer 9 anos, 4 meses e 2 dias do tempo de serviço dos professores e das professores, e o PS também tem de dizer, aqui, na discussão desta petição, se mantém o voto que fez, se mantém a palavra que deu nesse dia aos docentes e às docentes e se vai permitir que o Governo desrespeite a palavra que aqui foi dada pelo PS e pelos outros partidos, quando se apresentou este projeto. O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de resolução para valorizar os professores e a carreira docente, apresenta-o também em saudação à manifestação que amanhã vai ocupar as ruas de Lisboa, a partir do Marquês de Pombal, de todos os professores e de todas as professoras que exigem respeito, e o Bloco de Esquerda também aqui exige respeito pelos professores. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a petição n.º 395/XIII (3.ª) e o projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, sobre questões de revalorização da carreira docente. É para o Grupo Parlamentar do PS indiscutível que a consolidação de uma escola onde todos tenham sucesso depende, nomeadamente, de professores profissionalmente reconhecidos e socialmente valorizados. É por isso que o atual Governo tem implementado diversas medidas de combate à precariedade docente e também de inequívoca valorização da profissão de professor.
Exatamente!
Claro que o que está em causa com as iniciativas em apreço não é o descongelamento das carreiras nem sequer é o não cumprimento do Programa do Governo. O Governo prometeu e cumpriu, por isso, tem forte adesão dos portugueses. O que o Governo não tem, o que ninguém tem é uma máquina do tempo que nos permita viajar para o passado. O que precisamos é de aprofundar o caminho que já fizemos e construir um futuro melhor para todos os que fazem da escola pública uma grande realização do Portugal democrático.
Exatamente!
O projeto de resolução agora em debate recomenda ao Governo várias linhas de ação, incidindo as mesmas em matérias nas quais o Governo já está a trabalhar. Mas importa continuar na linha de construção progressiva e dialogada das soluções, para garantir a estabilidade da mudança, e a implementação incremental é também um método adequado para avançar de forma segura. Para isso, não somos favoráveis a uma mão cheia de recomendações avulsas. Quem exerce e vive um trabalho efetivo nas escolas compreende bem que não é aconselhável, não é prudente, não é sustentável, não é possível fazer alterações ao seu funcionamento coletivo de forma fracionada e desarticulada. Essa será a fórmula do insucesso, essa será a fórmula que não trará benefícios para ninguém. A mudança segura precisa, por vezes, de tempo e concertação. Por exemplo, o trabalho relativo ao currículo será mais produtivo pela via de uma construção partilhada e progressiva do que pela via da pura e simples revogação deste ou daquele referencial. É essa construção que está a ser feita, é esse método incremental que está a ser seguido e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia. Só este caminho permitirá a todos os professores, funcionários, pais e alunos e demais atores das comunidades escolares educativas contribuir para a construção de uma escola pública de qualidade, centrada nas aprendizagens essenciais, verdadeiramente inclusiva, num caminho de sustentabilidade de que não podemos abdicar. É o caminho que está a ser traçado pelo atual Governo, é o caminho que o PS afirma diariamente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar esta minha intervenção cumprimentando os peticionários, que são, e muito bem, os responsáveis por este debate. Infelizmente, o tempo e a realidade têm vindo a dar razão ao Partido Social Democrata. Este Governo ficará conhecido como aquele que enganou os professores,… [[Muito bem!]]
Vocês não enganaram ninguém!…
… como aquele que desrespeitou os professores, como aquele que dececionou os professores. Vimos isto no descongelamento das carreiras, vimos isto na negociação da contabilização do tempo de serviço, vimos isto no concurso de mobilidade interna. No entanto, a realidade impôs-se e chegou o tempo de os professores dizerem basta, basta de enganos, basta de conversa fiada, basta de arrogância. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados e Srs. Peticionários, na discussão do Orçamento, o PSD perguntou se o Governo assinara o acordo de compromisso sem dados e qual seria o período de congelamento que o Ministério considerava para a valorização remuneratória. O Governo não respondeu. O PSD perguntou, ainda, qual era o cenário base da sua proposta, atendendo à sustentabilidade e à contabilização com os recursos disponíveis. O Governo também não respondeu. Hoje, é evidente que a abertura para o diálogo permanente com os professores é, na verdade, uma ausência do Sr. Ministro e um monólogo da Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão. Greves, protestos e concentrações — este é o clima de paz social que se vive na educação. Falta de funcionários, escolas degradadas, parque informático obsoleto — eis o serviço público de educação do Sr. Ministro Tiago Brandão Rodrigues. [[Muito bem!]]
Olha quem fala!
Mas, Srs. Peticionários, não se deixem iludir, este Governo tem cúmplices e os cúmplices são o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes. [[Bem lembrado!]]
Reparem, Srs. Peticionários, neste projeto de resolução. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] A Sr.ª Deputada Joana Mortágua está nervosa. Sabem porquê? Porque o Bloco de Esquerda aparenta ser crítico para o Governo mas, na verdade, não propõe a contabilização integral do tempo de serviço neste projeto de resolução. [[É verdade!]]
O que é isto, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Isto não é senão hipocrisia da Sr.ª Deputada Joana Mortágua. O que é isto senão uma farsa da Sr.ª Deputada Joana Mortágua?! O que é isto senão uma desilusão, Sr.ª Deputada Joana Mortágua?!
Não sabe o que aprova na Assembleia!
Não há memória de tanta instabilidade, de tantos erros, de tantos enganos sucessivos no concurso de professores. Srs. Deputados, esta encenação tem de chegar ao fim e esta incompetência tem de acabar. Os professores exigem-no! Os professores merecem-no! Na altura, dissemos, sem demagogias e sem populismos, que sempre fomos favoráveis ao descongelamento das carreiras e que este teria de ser feito para toda a função pública sem exceção.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Dissemos que o período de congelamento deveria ser contabilizado na íntegra para efeitos de progressão, mas que, sem dados concretos, era impossível prometer o que não sabíamos poder cumprir. Esta era e é uma responsabilidade do Governo. Fomos sérios, responsáveis e verdadeiros, infelizmente, o Governo não o foi e a manifestação de amanhã comprova-o. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD vai à manifestação!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, cumprimento os subscritores da petição em apreço na pessoa do seu primeiro peticionário, Carlos Manuel Delgado Brás. No que respeita ao teor da petição, o CDS já manifestou, reiteradamente, o seu respeito pelo trabalho desenvolvido pelos professores, a quem este Governo socialista insiste em ignorar nove anos, quatro meses e dois dias de trabalho efetivo. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Desde 2005 que a classe docente tem sido limitada nas vertentes económica, profissional e social, designadamente em consequência do congelamento das carreiras. Mas não só! A acrescer ao longo tempo de serviço congelado, que o Governo quer vaporizar, há que considerar as perdas de tempo de serviço decorrentes das transições entre diferentes estruturas da carreira, que ocorreram em dois momentos concretos, em 2007 e 2009, sendo ambos da responsabilidade socialista, e de que — pasme-se! — ninguém fala. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Educação tem de honrar a declaração de compromisso que assinou em novembro, sob pena de se revelar que, definitivamente, o Estado e os que o representam não são pessoas de bem.
Hipócrita!
O Grupo Parlamentar do PS, por sua vez, não pode também deixar de honrar o compromisso que assumiu, ao votar favoravelmente o projeto de resolução de Os Verdes, que, aprovado, recomenda ao Governo, e passo a citar, «(…) que garanta que nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória».
E vocês, o que é que querem? A vossa linha política é o ziguezague!
Recordamos ainda ao PS, bem como ao Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, o seu empenho conjunto na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, pelo que não podem ignorar tampouco que o artigo 19.º prevê, preto no branco, e cito, «(…) definir o prazo e o modo para a sua concretização (…)».
Exato! Mas a petição não trata nada disso!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, e perante a amálgama de recomendações do projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresentou, gostaria, ainda, de dizer que, ontem, no Plenário, o Bloco de Esquerda foi acusado de comportamento bipolar e de fazer fretes ao seu parceiro de Governo, o PS. Isto trouxe-me à memória que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a propósito do nosso projeto de resolução, que versava sobre um dos pontos que hoje reapresentam, e cuja rejeição na altura acompanharam, afirmou que só votavam favoravelmente projetos sérios. Perante o teor do que hoje descaradamente vêm propor, sob o enganador título «revalorização da carreira docente», só nos resta devolver o mesmo tratamento e salientar, a par da manifesta falta de seriedade do Bloco, a enorme capacidade de se desdobrarem, eles, sim, em contínuos exercícios de hipocrisia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o PCP não compactua com exercícios de demagogia como aqueles a que acabámos de assistir, por parte do PSD e do CDS, porque as opções mais danosas e a destruição da escola pública contaram sempre com mão ativa e com a anuência do PSD e do CDS. Sr.as e Srs. Deputados: A petição que nos encontramos a discutir solicita à Assembleia da República a resolução de apenas dois pontos, um dos quais é o da contagem do tempo de serviço na sua totalidade, designadamente do anterior à profissionalização, e o correspondente reposicionamento dos docentes no escalão de acordo com o Estatuto da Carreira Docente. É muito pouco daquilo que aqui se discutiu agora.
Exatamente!
De facto, a matéria em apreço encontrou já a sua resolução, fruto da luta dos sindicatos, na sequência do Parecer n.º 7/2018 da Procuradoria-Geral da República, que obrigou o Governo à publicação da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio. Ora, vale e valeu a pena lutar. A Procuradoria-Geral da República reconheceu a justiça das reivindicações dos sindicatos, tendo sido derrotado o Governo na intenção de apagar o tempo de serviço anterior à profissionalização para efeitos de reposicionamento na carreira. Assim sendo, a resposta que podia ser dada a esta petição já aconteceu por via da luta dos professores e pela intervenção dos sindicatos, que obrigou, de facto, o Governo a recorrer à Procuradoria-Geral da República. Posto isto, gostaria de dizer que o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda entendeu arrastar com a petição em nada coincide com aquilo que é solicitado pelos peticionários, não se destinando a resolver o problema que, por força da luta, foi já resolvido,…
Ah, foi?! Não sabia!
… mas suscitando outras matérias e preocupações que o PCP, evidentemente, acompanha e que tem vindo a colocar em diversas alturas mas que, efetivamente, não têm a ver com aquilo que está hoje, aqui, a ser discutido. Sr.as e Srs. Deputados: Se a luta é o verdadeiro motor de transformação e momento vivo de reivindicação e defesa dos direitos dos trabalhadores, o PCP deixa, desde já, uma calorosa saudação à grande jornada de luta convocada para amanhã, aqui, em Lisboa,… [[Aplausos do PCP.]] … com as exigências, entre outras, da contagem integral do tempo de serviço — nove anos, quatro meses e dois dias — e do cumprimento estrito do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, da consideração das atividades com alunos na componente letiva, da consideração de um tempo de serviço justo para a aposentação e do combate à precariedade na educação. O PCP acompanhará, com certeza, esta luta, dentro e fora da Assembleia da República! [[Aplausos do PCP.]]
O PCP é culpado!
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, com a mesma tolerância dada aos restantes grupos parlamentares, gostaria de dizer que o PSD parece que já se esqueceu do que aprovou aqui, na Assembleia da República, mas nós já nos habituámos a que o PSD se esqueça da palavra que dá. Agora, o que é preocupante é que o Governo também se tenha esquecido que tem de reconhecer, por obrigação e respeito a uma resolução aprovada na Assembleia da República, nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço, que tem de contar o tempo integral que os professores trabalharam na escola pública, para efeitos de posicionamento na carreira.
Muito bem!
O PSD esqueceu-se, o Governo não se quer lembrar e preocupa-nos que também o PS chegue aqui com uma mão cheia de nada em relação a esse problema e ao projeto que também aqui aprovou. É isso que amanhã os professores, as professoras e, também, o Bloco de Esquerda vão fazer, na manifestação que parte às 15 horas do Marquês de Pombal.
Vai aparecer lá um cartaz a dizer «Bloco, culpado! Tudo farinha do mesmo saco!».
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vamos relembrar ao Governo que não somos complacentes com a mão cheia de nada que o PS aqui traz, vamos com os professores e com as professoras lembrar ao Governo que deve nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço a todas as docentes e a todos os docentes que amanhã exigirão respeito. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos, agora, passar à apreciação da petição n.º 390/XIII (3.ª) — Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes (José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira e outros). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários querem, na prática, outra Lei da Nacionalidade. Tentámos mudar o princípio orientador para o jus soli, mas, na prática, repito, estão a pedir outra Lei da Nacionalidade, porque o princípio é completamente diferente do da lei atual. Ora, quando se pede uma mudança radical de uma lei é preciso avaliar se a lei anterior tem ou não tem vantagens e se resolve ou não os problemas. A Lei existente é equilibrada, porque Portugal tem o melhor enquadramento legal para a aquisição da nacionalidade. Portugal é o 2.º País da União Europeia com melhor rácio de aquisição de nacionalidade por total de residentes estrangeiros. Só a Suécia nos fica à frente. Em Portugal, com esta Lei, pediram a nacionalidade 477 000 pessoas e foi concedida a 402 000. Isto demonstra que a Lei atual resolveu os principais problemas existentes e que não é uma lei racista e xenófoba, como dizem os peticionários. Temos, também, de referir que houve um grupo de trabalho, há pouco tempo, que conseguiu analisar as iniciativas legislativas de todos os partidos políticos, apresentadas neste Parlamento, e que, por grande maioria, rejeitou esta alteração à Lei. Foram, ainda, aprovadas, neste Parlamento — e os Srs. Deputados não se podem esquecer disto —, há menos de um mês, repito, há menos de um mês, modificações a esta legislação e a principal alteração foi exatamente contra este princípio orientador. Essas alterações vieram facilitar, ainda mais, esta Lei e o PSD absteve-se, viabilizando essas alterações, nomeadamente a diminuição do prazo de residência legal, a clarificação da prova de residência e o alargamento do acesso à nacionalidade originária e à naturalização, desde que as pessoas tenham sido condenadas em pena inferior a três anos. Os próprios peticionários reconhecem que foi um avanço, embora digam que não é suficiente. Pois nós entendemos que essas alterações são suficientes para que a Lei se mantenha equilibrada e não crie problemas ou não venha a ser perigosa quer para Portugal, quer para o espaço Schengen, pelo que não estamos disponíveis para ir mais longe na alteração desta Lei. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os representantes dos peticionários, que se encontram nas galerias a assistir à sessão, e que nos vêm pedir não uma mudança radical, ao contrário do que acabou de dizer o Sr. Deputado José Silvano, mas, sim, que retomemos, na lei portuguesa, o critério que nela prevaleceu até 1981.
Bem lembrado!
Recordo que o princípio do jus soli foi o princípio que vigorou na Lei da Nacionalidade, em Portugal, até 1981. Ora, os peticionários vêm pedir-nos que adotemos, na Lei, um critério que exprima uma ideia de nacionalidade como suporte de direitos fundamentais e não como ligação formal que prejudica os direitos de muitas pessoas que nasceram em Portugal. O Bloco de Esquerda está de acordo com aquilo que nos pedem. Quem nasce em Portugal deve ser português… [[Muito bem!]]
… e não ser assim priva da sua nacionalidade efetiva imensas pessoas que nascem em Portugal e a quem a Lei vigente, até há muito pouco tempo, amarrava à nacionalidade dos seus pais, com a qual estas pessoas não têm qualquer relação. É, portanto, condenar muitas pessoas a uma espécie de apatridia de facto. O Bloco de Esquerda, através de um projeto de lei que apresentou nesta Casa, propôs a receção do princípio que os peticionários nos apresentam. Esse projeto não foi aceite — a tal grande maioria, de que falou o Sr. Deputado José Silvano, opôs-se. Entre deixar ficar a Lei como estava e incluir nela uma nova formulação, segundo a qual, e passo a citar, «São portugueses de origem os indivíduos nascidos no território português que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos», optámos por que se introduzisse esta mudança. É uma mudança muito limitada, até porque a residência legal, sabemo-lo bem — lembrou-nos isso mesmo a grande manifestação de imigrantes que houve às portas desta Assembleia há poucos dias —, é claramente impedida pelo funcionamento errado dos serviços. O Bloco de Esquerda não abdica, portanto, de continuar a bater-se por que seja plenamente consagrado o critério do jus soli. Propusemos, sete vezes, que se alterasse a lei sobre o sigilo bancário. À sétima, funcionou! Não deixaremos de trazer a este Parlamento o princípio do jus soli — quem nasce em Portugal é português — as vezes que forem necessárias, até que se reconheça que esta é uma solução justa e digna. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativamente, no dia em que apreciamos esta petição sobre o direito da nacionalidade também procedemos à votação final global de uma alteração à Lei da Nacionalidade que tem um sentido positivo. Não corresponde inteiramente ao que os peticionários propõem, mas dá um passo significativo. Por isso, o PCP acompanhará, na votação final global, as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade, já votadas em comissão há uns tempos, em que é reduzido o tempo de residência necessário, em Portugal, para que os filhos dos imigrantes possam obter originariamente a nacionalidade portuguesa. Consideramos — aliás, apresentámos um projeto de lei nesse mesmo processo legislativo — que se deveria ir mais longe na consagração do jus soli. Defendemos que os filhos de imigrantes residentes em Portugal, que vivam em Portugal, devem poder ter a nacionalidade portuguesa originária. Reconhecemos que os estrangeiros residentes em Portugal, que não queiram ter nacionalidade portuguesa e queiram manter a nacionalidade dos seus pais, devem ter a plenitude de direitos que é reconhecida aos cidadãos portugueses, excluindo apenas o que a Constituição reserva para os cidadãos portugueses. Defendemos, pois, que haja igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros. É isso que a nossa Constituição determina e é o que a lei portuguesa deve determinar sem restrições. Portanto, a nacionalidade não é o único fator de integração. É importante que também os não nacionais estejam plenamente integrados na comunidade nacional.
Muito bem!
Porém, reconhecemos que deve ser atribuída a nacionalidade portuguesa de origem aos cidadãos que vivam em Portugal e tenham cá os seus filhos. A única ressalva que fazemos é a de que devem viver cá. Não defendemos que deva haver uma nacionalidade portuguesa atribuída por conveniência, ou seja, que não se viva em Portugal e se venha a Portugal ter filhos, exclusivamente para lhes atribuir a nacionalidade portuguesa. Não vivendo cá e não querendo viver cá, não se pode querer ter nacionalidade portuguesa apenas para aceder a um passaporte. Deve ser português quem pertence à comunidade nacional, quem cá viva. Não fazemos distinção relativamente à legalidade da residência, porque reconhecemos — e, por isso mesmo, acabámos de apresentar um projeto de lei sobre essa matéria — que mesmo os indocumentados que vivam em Portugal devem ser considerados legais, devem ser legalizados. Aliás, no projeto de lei do PCP pode ler-se que se considera que vive em Portugal alguém que, estando em Portugal, não tenha sobre si qualquer processo de expulsão. Portanto, temos um conceito aberto relativamente ao que consideramos que é «viver em Portugal». Além disso, entendemos que os filhos de quem vive em Portugal segundo este critério devem poder ser portugueses de origem.
Muito bem!
Essa é a nossa posição. Não é o que vai ser consagrado hoje, com a aprovação das alterações à Lei da Nacionalidade, mas é um passo positivo e, sendo positivo, o PCP acompanha-o. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo, naturalmente, os Srs. Peticionários que se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos. Esta petição pretende alterar o sistema português de aquisição de nacionalidade, invertendo-o totalmente, coisa com que o CDS, como é sabido, não concorda. O que se pretende é a consagração plena do jus soli, em detrimento do jus sanguini, uma das matérias mais estruturantes que qualquer Estado pode discutir. A posição do CDS sobre esta matéria é conhecida e reconhecida: a Lei da Nacionalidade não só deve ser estável como também deve acautelar os interesses mais básicos do País. As alterações a fazer a esta Lei devem ser absolutamente cuidadosas e apenas e só quando se justifiquem. Ora, Portugal é um País com forte tradição de emigração e não tanto de imigração e a consagração do jus sanguini é, para nós, absolutamente prioritária e essencial, sem prejuízo de, em algumas circunstâncias, se poder consagrar o jus soli. E o modelo vigente em Portugal é já isso mesmo, é já um modelo de equilíbrio entre jus soli, jus sanguini e até jus domicilii. Portanto, não vemos razão nenhuma para se alterar a Lei nem vemos que haja razões, na realidade portuguesa, que justifiquem tal mexida. Aliás, devo acrescentar que Portugal é reconhecido internacionalmente como um País excelente no domínio do acolhimento e integração de imigrantes, e não só, Portugal é também internacionalmente reconhecido como tendo um dos modelos mais favoráveis do mundo — sublinho, do mundo — à aquisição de nacionalidade, pelo que, na nossa opinião, mexer muito na Lei é estragar o que é bom e, como disse, é conhecido e reconhecido internacionalmente por todos. Portanto, para nós, o lema deve continuar a ser o do rigor na admissão, do humanismo na integração e da facilitação como critério na aquisição da nacionalidade. Este é o modelo que temos hoje em dia entre nós, é um modelo que, como disse, põe Portugal no topo da tabela em matéria de nacionalidade e integração e é um modelo que entendemos dever ser mantido. Não acompanhamos, por isso, a pretensão dos peticionários e entendemos que a Lei da Nacionalidade deve ter estabilidade e deve consagrar aquele equilíbrio de que falei há pouco entre jus sanguini, jus soli e jus domicilii. Só assim se acautelam melhor quer os interesses dos nacionais, quer os interesses dos estrangeiros que aqui residam. Parece-nos que mexer na Lei é estragar o que está bem feito e, para nós, isso é mau, pelo que não podemos acompanhar esta petição. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários, o seu envolvimento cívico e a sua mobilização para trazerem esta petição à Assembleia, que traduz uma preocupação que tem estado na agenda do Parlamento e dos órgãos de soberania há largas décadas. Sublinho o que já foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza. O nosso histórico da Lei da Nacionalidade não é um histórico a que o jus soli seja uma figura estranha, antes, pelo contrário, esta era a matriz da Lei da Nacionalidade até à década de 80 e, desde então, temos feito o exercício — e houve um exercício excessivo, nessa data, para afastar por completo o jus soli — de procurar encontrar um critério que seja equilibrado, misto e que combine os elementos do jus soli com os elementos relativos ao jus sanguini. Foi isso que foi feito de forma muito determinante em 2006 e foi precisamente o que teve lugar agora, em 2018. Folgo ouvir o CDS dar nota de que a solução atual é equilibrada, apesar de ter votado agora, em 2018, em sentido que não confirma necessariamente essa leitura. Pela nossa parte, entendemos que é uma solução equilibrada e que corresponde a uma evolução, mas não tem de ser vista como tremendista ou definitiva. Isto é, em 2006 ficou demonstrado que poderíamos ser mais claros e abranger mais pessoas, através da nacionalidade originária; em 2018, reforçamos esse passo e reduzimos o prazo para dois anos, no que se refere à residência legal; e, se calhar, não é de excluir que no futuro possamos vir a rever precisamente esta matéria, desde que sejam dadas garantias suficientes para, como o Sr. Deputado António Filipe dizia, evitarmos a procura do nascimento num território estrangeiro apenas com a finalidade de aceder a um passaporte ou de aceder a uma nacionalidade. O que está aqui em causa não é isto, o que está aqui em causa são direitos fundamentais das pessoas, é a garantia daquele que é o primeiro dos direitos fundamentais de participação cívica e política, que é o ser reconhecido como cidadão. Por isso mesmo, a partir da entrada em vigor destas alterações, serão cidadãos originários todos os que nascerem em Portugal, sendo os seus progenitores aqui residentes legalmente há pelo menos dois anos. Há uma profunda simplificação da forma de fazer prova deste estado, evitando os problemas burocráticos associados ao processo. Para além disso, revisitou-se também a matéria da naturalização para os nascidos em território português, reduzindo muito substancialmente as exigências de prova de residência legal e reconhecendo como critério fundamental, o primeiro, que é o do nascimento em território português. Este deve ser o fator fundamental para reconhecer a ligação à comunidade nacional, ao território nacional. Estamos a falar de pessoas que aqui trabalham, que aqui estudam, que aqui pagam os seus impostos e as suas contribuições para a segurança social e que têm o direito a ser reconhecidas como portuguesas, tal como aqueles que, por outra razão, são logo portugueses originários. Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dando nota de um aspeto que ainda tem de ser abordado e que deve ser aquele que o Parlamento e o Governo devem encarar como prioridade, que é o de dar eficácia e celeridade a todos os procedimentos administrativos, quer os relativos à nacionalidade, quer os relativos à presença em território nacional de cidadãos de outra nacionalidade. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou concluir, Sr. Presidente. Esse é, muitas vezes, o principal entrave e é aí que se tem de colocar a prioridade, que se têm de colocar todas as fichas para reduzir a burocracia e os custos e garantir, celeremente, o reconhecimento de que quem connosco quer crescer, connosco deve ser também português. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. Antes de iniciarmos o período regimental de votações, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1617/XIII (3.ª) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1618/XIII (3.ª) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, 1619/XIII (3.ª) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal com vista à sua total erradicação (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 1620/XIII (3.ª) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 1621/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1623/XIII (3.ª) — Descativação de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação com caráter de urgência da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1625/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, de Braga (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1627/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1631/XIII (3.ª) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, e 1632/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Fernando Távora (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão. Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 880/XIII (3.ª) — Valorização do movimento associativo popular (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de caráter associativo) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.
Agradeço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, por estas magníficas informações. Creio que todos os Srs. Deputados tiveram tempo para se registarem eletronicamente, por forma a podermos proceder à verificação do quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados do PS João Galamba e Luís Soares, dos Deputados do PSD Fernando Negrão, Luís Campos Ferreira e Margarida Mano e da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca, que não conseguiram proceder ao registo eletrónico da sua presença. Temos, pois, um total de 224 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 535/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Álvaro Henriques Fernandes, apresentado pelo Bloco de Esquerda e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 6 de maio de 2018 o tenente-coronel Álvaro Henrique Fernandes. Conhecido como Capitão Fernandes, nasceu em 1943, em Luanda. Apoiante ativo do movimento popular e revolucionário, foi o oficial de ligação entre o Posto de Comando da Pontinha do Movimento das Forças Armadas e as tropas em Lisboa, que derrubaram a ditadura no 25 de Abril de 1974. Participou do Comando Operacional do Continente (COPCON) e foi um dos fundadores da Frente de Unidade Revolucionária (FUR). Na sequência do 25 de Novembro, partiu para o exílio em França, onde a delegação da ONU em Paris lhe concedeu o estatuto de refugiado político. Em setembro de 1978 regressou a Portugal e esteve preso, durante seis meses, nos fortes da Trafaria e Caxias. Após libertado teve de recorrer da sua expulsão do exército perante o Supremo Tribunal Militar, tendo sido reintegrado em 1983. Foi redator do jornal Em Marcha e candidato independente nas listas da UDP em eleições legislativas. Foi ainda autor de quatro livros, entre eles ‘Portugal, nem tudo está perdido: do Movimento dos Capitães ao 25 de Novembro’. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento do tenente-coronel Álvaro Henrique Fernandes e transmite as suas mais sinceras condolências aos seus familiares e amigos.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos ao voto n.º 539/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Raul Miguel Rosado Fernandes, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor: «Na História da Guerra do Peloponeso, de Tucídides, podemos ler as palavras do elogio dos mortos, enunciadas por Péricles há quase 2400 anos, em que o ateniense afirma a forma de governo da sua cidade: ‘E chama-se democracia, não só porque é gerida segundo os interesses não de poucos, mas da maioria, e porque, segundo as leis (…) todos os cidadãos são iguais’. Faz sempre sentido reler esta frase neste Parlamento a que chamamos Casa da democracia. Mas, hoje, relemos as palavras desse livro também porque foi um antigo Deputado que as traduziu para português do grego clássico. Um antigo Deputado cuja vida terminou, aos 83 anos, no domingo passado: o Professor Doutor Raul Miguel Rosado Fernandes. A morte do Professor Doutor Raul Miguel Rosado Fernandes deixa Portugal mais pobre: a cidade, a pólis onde nasceu e ensinou, perde um académico brilhante e um político assertivo e o campo, que trabalhou e deu a conhecer, perde um defensor intransigente. O Professor Rosado Fernandes foi, reconhecidamente, um homem de muitos mundos. No mundo académico foi professor catedrático, investigador e tradutor dos clássicos gregos e foi o 16.º Reitor da Universidade de Lisboa. No mundo rural teve a responsabilidade de trabalhar o campo e assumiu, então, a sua defesa, promovendo o associativismo, fundando e presidindo à CAP. No mundo político foi Deputado e Eurodeputado do CDS e a sua cultura, ironia e rapidez são inesquecíveis por todos que o conheceram. Definiu-se como um ‘rústico erudito’, ele que reunia em si, de forma honesta e humilde, tanto de Portugal. Neste luto, aproveitamos as palavras antigas, ditas por Péricles no seu discurso, e que tão bem se adequam a Raul Miguel Rosado Fernandes, que foi um dos que, citamos, ‘cultivam a beleza com simplicidade e o saber sem fraqueza’. Reunida em Plenário, a Assembleia da República apresenta as condolências à sua família, amigos, alunos e colegas, pela morte do Sr. Professor Doutor Raul Miguel Rosado Fernandes, que é uma perda para a cultura, o associativismo e a vida política portuguesa.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Segue-se o voto n.º 545/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Clara Menéres, apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 10 de maio, Clara Menéres. Escultora e professora catedrática, autora de uma obra corajosa e vanguardista, Menéres nasceu a 22 de agosto de 1943, em Braga, e deixou a sua assinatura em diferentes correntes artísticas. Figura assinalável da vida cultural do País, formou-se em Escultura na Escola Superior de Belas Artes do Porto, onde foi aluna dos mestres Barata Feyo, Lagoa Henriques, Heitor Cramez e Júlio Resende, tendo começado a expor nas mostras coletivas das magnas da escola portuense e, individualmente, na Galeria Borges, de Aveiro. Foi bolseira da Gulbenkian, em França, dedicou-se à investigação no MIT (Massachusetts Institute of Technology), nos Estados Unidos, com uma bolsa da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) e, mais tarde, lecionou na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa e na Universidade de Évora. Ao longo de uma carreira de meio século, Clara Menéres criou, nas palavas de Vítor Serrão, ‘uma obra de forte carácter inventivo, em crescente tónus espiritual’. Assim, reunida em sessão plenária no dia 18 de maio de 2018, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Clara Menéres e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 540/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do massacre na Faixa de Gaza do dia 14 de maio, apresentado pelo BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O passado dia 14 de maio foi o dia mais mortífero do conflito israelo-palestiniano desde a guerra de 2014 em Gaza. A brutalidade das ações do exército israelita — utilizando balas reais, gás lacrimogéneo e meios aéreos — resultou na morte de 60 palestinianos desarmados, entre eles adolescentes e bebés, e mais de 3000 feridos. A violação do direito internacional e o uso desproporcionado da força têm sido práticas constantes do modus operandi de Israel, tanto que nenhum israelita saiu ferido dos protestos que, só no último mês, já levaram à morte de mais de uma centena de protestantes palestinianos. Estes factos demonstram como o argumento israelita da autodefesa não tem qualquer cabimento. O elemento que espoletou a escalada de violência foi a decisão provocatória de os Estados Unidos da América mudarem a sua embaixada para Jerusalém. A mesma postura que adotou a sua Embaixadora na ONU Nikki Haley, que veio afirmar que ‘Israel mostrou contenção em Gaza’ ao mesmo tempo que bloqueava um pedido de investigação à violência no Conselho de Segurança. As mortes do passado dia 14 de maio, absolutamente inaceitáveis, pedem uma intervenção veemente e inconformada desta Assembleia, para não contribuir para a já habitual complacência que ocorre a nível internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Expressa o seu profundo pesar pelas vítimas palestinianas do massacre na Faixa de Gaza do dia 14 de maio; 2 — Saúda a decisão do Governo de Portugal em não se fazer representar no ato provocatório da inauguração da embaixada dos Estados Unidos da América (EUA) em Jerusalém; 3 — Condena o desrespeito de Israel e dos Estados Unidos da América pelas resoluções da Organização das Nações Unidas.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos passar ao voto n.º 541/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violenta e letal repressão de Israel contra o povo palestiniano, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O exército israelita tem vindo a reprimir de forma violenta as manifestações do povo palestiniano em defesa dos seus direitos nacionais, por ocasião da passagem dos 70 anos da Nakba e em protesto contra as violações pelos EUA e Israel das resoluções das Nações Unidas relativas ao estatuto da cidade de Jerusalém. Nos últimos dias, coincidindo com a ilegal inauguração da Embaixada dos EUA na cidade de Jerusalém, a repressão e os ataques israelitas acentuaram-se de forma ainda mais grave e inaceitável, com o uso letal de armas de fogo. As ações de agressão e violência de Israel foram particularmente graves na Faixa de Gaza — exíguo território palestiniano de 365 km2 onde quase 2 milhões de pessoas sobrevivem sob um absoluto cerco por terra, ar e mar, há mais de uma década. Segundo diversas estimativas, o exército israelita foi responsável pela morte de mais de 100 cidadãos palestinianos e mais de 10 milhares de feridos desde que se iniciou a ‘longa marcha do retorno’ a 30 de março. Só no dia 14 de maio foram mortos pelo exército israelita mais de 60 pessoas e cerca de 3000 feridas, entre as quais crianças e jovens — um autêntico massacre. Este ato de agressão, de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, convenções e direito internacional, foi já condenado por vários governos e entidades, incluindo pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Condena os ataques de Israel que provocaram a morte a mais de 100 cidadãos palestinianos e feriram muitos milhares, expressando o seu pesar às vítimas e suas famílias; 2 — Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas; 3 — Insta o Governo português a tomar medidas diplomáticas de condenação de Israel pela repressão do povo palestiniano.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 6 Deputados do PS (Hortense Martins, João Soares, Miranda Calha, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Vitalino Canas).]] Vamos passar ao voto n.º 544/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelas mortes e pela escalada de violência na Faixa de Gaza, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Pelo menos 55 palestinianos morreram no passado dia 14 de maio por disparos de soldados israelitas e mais de 2400 ficaram feridos, centenas deles por balas, quando se manifestavam desarmados junto à barreira que separa a Faixa de Gaza do território israelita. Os palestinianos têm-se manifestado desde o passado mês de março para assinalar aquilo a que chamam a Grande Marcha do Retorno, com o objetivo de reivindicarem o direito a regressar às suas terras, estando previsto que terminasse no dia 14, para assim evocar os 70 anos que assinalam o êxodo palestiniano em 1948 quando centenas de milhares de palestinianos foram forçados a sair das suas terras após a criação do Estado de Israel. A 14 de maio, os Estados Unidos da América inauguraram a sua embaixada em Jerusalém, o que contribuiu para o aumento da escalada de violência que se saldou com a morte de mais de 55 palestinianos e milhares de feridos, fazendo deste o dia mais sangrento desde os últimos conflitos, em 2014. Desde o passado dia 30 de março, milhares de palestinianos têm-se manifestado ao longo da Faixa de Gaza, tendo já morrido cerca de 100 pessoas. O Secretário-Geral das Nações Unidas disse estar ‘profundamente alarmado e preocupado pela escalada de violência e pelo número de palestinianos mortos’, a União Europeia e a comunidade internacional não pouparam críticas à violência desproporcionada contra os palestinianos. Com estes acontecimentos, fica também mais longe a possibilidade de um regresso às negociações de paz e compromete-se ainda mais a possível criação de dois Estados. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena veementemente a escalada de violência e expressa o seu profundo pesar pela morte de perto de 100 palestinianos e lamenta os mais de 2400 feridos na Faixa de Gaza; Apela à contenção de todas as partes e ao fim da utilização de balas reais por parte dos soldados israelitas; Manifesta a sua solidariedade para com os esforços da comunidade internacional em chegar a uma solução de paz duradoura, assente no mútuo reconhecimento da existência pacífica e segura de dois Estados.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo e João Rebelo).]] Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 546/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela escalada de violência na Faixa de Gaza, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. Tem a palavra, Sr. Secretário, para ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os acontecimentos recentes na fronteira entre Gaza e Israel, que resultaram na morte de, pelo menos, 60 palestinianos e mais de 2000 feridos, incluindo crianças, atingiram o ponto mais dramático desde o início da campanha de protestos contra o Estado de Israel. Este ciclo de ataques e retaliações reflete um retrocesso terrível no Processo de Paz do Médio Oriente. É inaceitável que os protestos, convocados pelo Hamas, se façam em flagrante desrespeito pelos direitos humanos, com recurso à violência, em permanente provocação às autoridades israelitas. De igual forma, e não obstante o direito legítimo de Israel à autodefesa, o uso excessivo, desproporcionado e letal da força por parte das suas forças de segurança é injustificável. Não é admissível que Israel ignore, sistematicamente, os apelos da ONU a uma atuação enquadrada nos critérios de proporcionalidade. A estabilidade da região exige que sejam feitos esforços consequentes para relançar o diálogo. E, nesse sentido, o reconhecimento unilateral de Jerusalém como capital do Estado de Israel por parte dos EUA que culminou na inauguração da embaixada norte-americana, condiciona negativamente a resolução deste conflito. Com efeito a União Europeia deve reforçar, num esforço suplementar, a sua capacidade de atuação externa, promovendo, num quadro de concertação multilateral, uma solução política que permita a coexistência de dois povos e dois Estados em paz e segurança. Assim, a Assembleia da República: 1. — Exprime o pesar pela morte de mais de 60 pessoas, entre os quais civis e crianças; 2. — Condena o uso excessivo, desproporcional e letal da força por parte das forças de segurança israelitas; 3. — Condena, igualmente, todas as formas de manifestação radical e violenta, incluindo a utilização de civis como ‘escudos humanos’, designadamente por parte do Hamas; 4. — Expressa, ainda, a sua preocupação pela escalada de violência, em particular na Faixa de Gaza, apelando, por último, a uma ação firme por parte da União Europeia, num quadro de concertação apaziguadora, respeitando a posição da ONU, que contribua para uma solução negociada, em detrimento de atitudes unilaterais que possam elevar ainda mais a tensão.».
Para ser um voto de saudação a Israel faltava pouco!
É a promoção dos assassinos aqui!
Srs. Deputados, a pedido do PCP iremos votar separadamente o ponto 1 e depois os restantes. Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar os pontos 2 a 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira e Wanda Guimarães) e abstenções de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Margarida Marques, Maria da Luz Rosinha e Paulo Trigo Pereira).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregarei uma declaração de voto sobre a votação dos quatro últimos votos.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que irei apresentar sobre os quatro últimos votos, referentes aos incidentes do dia 14 de maio na Faixa de Gaza, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar ao voto n.º 542/XIII (3.ª) — De saudação do Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia, apresentado pelo BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O dia 17 de maio sinaliza, em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a violência, o preconceito, a homofobia e transfobia, desde que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Em Portugal, apesar de a punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só 22 anos depois, em 2004, a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da Constituição da República e, em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010, Portugal torna-se o sexto país do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei da identidade de género é aprovada em 2011, permitindo, no registo civil e no acesso a procedimentos cirúrgicos, a transição das pessoas trans e o direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. A remoção da discriminação legal das pessoas LGBTI+ está em marcha mas ainda incompleta. Importa agora garantir às pessoas trans o direito à autodeterminação de género, direito automaticamente e naturalmente reconhecido a qualquer outra pessoa. A mudança legislativa é uma das armas para a transformação social, mas a homofobia, a bifobia e a transfobia não se apagam por atos legislativos. A discriminação persiste nas instituições, na rua, na vida concreta. Importa, pois, reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência. A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida concreta.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 7 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, António Carlos Monteiro, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e no de vários Deputados que votaram contra.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar ao voto n.º 543/XIII (3.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia, apresentado pelo do PS e subscrito por Deputadas do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica, lembrando o dia em que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças. O dia 17 de maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.º da Constituição a proibição de discriminações com base na orientação sexual e que se associou a esta data como Dia Nacional por resolução da Assembleia da República em 2017. Existe no mundo preconceito, discriminação e violência exercida sobre pessoas gay, lésbicas, bissexuais e transexuais, quer através da prática de crimes de ódio e de discurso de ódio, quer através de discriminação que persiste ainda na escola, nos locais de trabalho e na sociedade em geral. A violência institucional e a violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBTI são uma realidade que merece a nossa permanente vigilância e que acontece em muitos países. Em mais de 70 países no mundo a homossexualidade é crime e em cinco é aplicada a pena de morte. Nos últimos 15 anos, Portugal tem dado provas inequívocas de avanços legislativos e civilizacionais na defesa e na garantia dos direitos das pessoas LGBTI, em particular no âmbito das relações familiares e da identidade. É fundamental que os países democráticos e defensores intransigentes da liberdade e dos direitos humanos sejam um exemplo, mas que sejamos também, nos fora onde participamos e nas instâncias internacionais onde temos assento, uma voz ativa de condenação de práticas e crimes contra as pessoas LGBTI. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia e todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que contribuem ativamente para a eliminação da discriminação e da violência contra pessoas LGBTI em Portugal e no mundo.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, uma vez que terei de me ausentar da Sala o mais rapidamente possível, gostaria de vos solicitar que antecipássemos a votação final global relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE), que consta na página 8 do guião e que pressupõe o recurso a votação eletrónica. [[Pausa.]] Não havendo oposição, votaremos, primeiro, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE). Trata-se de uma votação que requer a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento. Peço aos serviços para prepararem o sistema. [[Pausa.]] Srs. Deputados, em votação final global, o texto final foi claramente aprovado, com 199 votos a favor e 1 abstenção.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, desculpe, mas foi tão rápido que eu não tive tempo de votar. O meu voto era a favor.
Muito bem, Sr.ª Deputada. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 200 votos a favor (do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN).]] Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir na presidência. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).]] O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).]] Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de resolução n.º 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).]] O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto escrita em relação às três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Lá está o apoio ao Governo!
Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29 (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 2 Deputados do PS (Joana Lima e José Manuel Carpinteira).]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora, também na generalidade, o projeto de resolução n.º 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região do Algarve (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as votações, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 23 de maio, a partir das 15 horas, com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Nada mais havendo a tratar, desejo um muito bom fim de semana a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 39 minutos.]]