Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia da sessão de hoje inclui dois pontos. Do primeiro ponto consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre a sustentabilidade do sistema público da segurança social. Do segundo ponto constam as votações regimentais, a realizar no final daquele debate. Vamos, pois, entrar no primeiro ponto da ordem do dia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia da sustentabilidade da segurança social é uma questão central para os portugueses de todas as gerações, para os que hoje vivem das suas pensões e para os que hoje contribuem, do seu salário, para a sua pensão futura. Garantir aos portugueses a sustentabilidade da segurança social pública e universal é, por isso, desde a primeira hora, um compromisso fundamental do XXI Governo constitucional. A primeira prioridade centrou-se, naturalmente, na recuperação da economia e, em particular, do emprego, com as contribuições sociais a continuarem a crescer, entre janeiro e março deste ano, acima de 8% face ao período homólogo do ano passado. A melhoria da situação económica permitiu a progressiva diminuição das transferências do Orçamento do Estado e o aumento das transferências de excedentes do orçamento próprio da segurança social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Assim, em 2018, não houve sequer necessidade de qualquer transferência do Orçamento do Estado. Pelo contrário, foram transferidos 1500 milhões de euros de excedentes do orçamento da segurança social para o respetivo Fundo de Estabilização. [[Aplausos do PS.]] As transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, desde 2016, representam 22% do total das transferências nos últimos 30 anos, o que traduz de modo inequívoco o compromisso firme do atual Governo com o reforço da sustentabilidade da segurança social e com o futuro dos portugueses. No final de março de 2019, ou seja, no final do mês passado, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social alcançou o valor histórico de 18 000 milhões de euros, o que corresponde a 8,9% do produto interno bruto de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Nestes três anos, o horizonte de sustentabilidade do sistema previdencial melhorou 11 anos e o horizonte eventual de aplicação das reservas do Fundo de Estabilização Financeira foi adiado em mais 19 anos do que aquilo que se previa no Orçamento do Estado para 2015. Ou seja, o sucesso da política económica promotora de crescimento e emprego, aliada a uma prudente gestão orçamental, reforçou de modo decisivo a sustentabilidade da nossa segurança social. Sejamos claros: este reforço da sustentabilidade da segurança social não aconteceu como resultado de nenhuma medida de aumento da idade da reforma, que alguns agora propõem, nem de um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento, como alguns há pouco tempo propunham. [[Aplausos do PS.]] Pelo contrário, ao invés de ser resultado do aumento da idade e da redução das pensões a pagamento, o aumento da sustentabilidade da segurança social pública foi conseguido através da reposição de direitos, com o incremento da proteção social na velhice. Ao longo destes anos, repusemos os cortes que tinham sido aplicados e, ao mesmo tempo, a proteção social foi reforçada de três formas distintas: primeiro, através do aumento das pensões acima da inflação em três anos consecutivos; em segundo lugar, através dos aumentos extraordinários das pensões mais baixas nos últimos dois anos; e, em terceiro lugar, através do alargamento das condições de acesso à reforma das pessoas com muito longas carreiras contributivas. É assim que temos vindo, de modo justo, a reforçar a sustentabilidade da segurança social, mas também a melhorar a condição de vida dos nossos pensionistas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se coloca numa posição de imobilismo, porque não ignora — e ninguém pode ignorar! — o desafio demográfico nem os desafios económicos e sociais que interpelam a segurança social. Para reforçar a sustentabilidade do sistema da segurança social, diversificámos as fontes de financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Em primeiro lugar, com a consignação das receitas do adicional do IMI ao Fundo de Estabilização, desde 2017; em segundo lugar, pela consignação parcial das receitas do IRC, de forma faseada, a 0,5 pontos percentuais por ano, até estabilizar, em 2021, nos 2 pontos percentuais por ano de transferências do IRC para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Assim, até 2021, ano em que atingiremos os 2 pontos percentuais de IRC, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social será reforçado em mais 1000 milhões de euros, decorrentes da diversificação das fontes de financiamento que iniciámos em 2017. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, investimos num modelo de desenvolvimento centrado na inovação, essencial à melhoria da produtividade das empresas e da competitividade da economia, condição fundamental da sustentabilidade a longo prazo da nossa segurança social. A valorização do ensino profissional, o programa Qualifica — que, nos últimos dois anos, já assegurou a educação de adultos e a formação ao longo da vida a mais de 315 000 portugueses —, o reforço dos recursos para investigação e desenvolvimento, o programa Interface, que facilita a transferência de conhecimento das universidades e politécnicos para o tecido empresarial com a criação de laboratórios colaborativos, centros tecnológicos e emprego científico, a iniciativa Indústria 4.0 ou o programa StartUP Portugal representam uma estratégia integrada de melhoria sustentada da produtividade das nossas empresas, da nossa economia, ou seja, a sustentabilidade duradoura da segurança social num novo quadro demográfico. [[Aplausos do PS.]] Contudo, sabemos bem que o desafio demográfico que vivemos cria mesmo uma pressão sobre os sistemas de segurança social, e essa consciência está na base de um conjunto de medidas que tomámos. Em primeiro lugar, para garantir que cada família possa ter os filhos que quer, prosseguindo a política de rendimentos, em particular, com o reforço do abono de família, que, entre 2016 e 2019, aumentou entre 1127 € e 1300 € por ano para 70 000 famílias com crianças até aos 3 anos, mas também combatendo a precariedade laboral e habitacional. Mais e melhor emprego também quer dizer mais igualdade e melhor conciliação entre trabalho, vida pessoal e vida familiar. Por isso, lançámos o Programa 3 em Linha, um programa de ação para a conciliação, e desafiámos os parceiros sociais para um entendimento estratégico sobre este tema, que já está em debate em sede de concertação social. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, fizemo-lo, assumindo que o desafio demográfico não se resolve apenas pela promoção da natalidade, mas que exige também um olhar estratégico para o potencial das migrações, sem o qual dificilmente alcançaremos condições de sustentabilidade demográfica. Por isso, lançámos o Programa Regressar, que procura não só promover o regresso dos que partiram recentemente ou que partiram em vagas migratórias mais antigas, incluindo os lusodescendentes, como também promover políticas que nos permitam captar novos movimentos de imigração que contribuam para um saldo natural, que, pela primeira vez, em 2017, foi positivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a sustentabilidade da segurança social não tem receitas certas nem balas de prata, mas tem condições básicas de partida.
Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, vou já concluir. Em primeiro lugar, uma economia deprimida, em que salários e pensões estão esmagados, é uma economia que não é sustentável e que não reforça os sistemas de proteção social. Uma sociedade com mais emprego, mas também com melhor emprego, mais estável e com melhores salários, é uma sociedade que garante uma segurança social sustentável. Em segundo lugar, devemos rejeitar a linha do alarmismo e adotar uma postura reformista. Este Governo não transigirá e continuará apostado no caminho que definiu: mais e melhor emprego, condições para enfrentar o défice demográfico e defesa da sustentabilidade com gestão equilibrada e diversificação das fontes da segurança social, para segurança daqueles que hoje dependem dela e daqueles que hoje contribuem para o seu futuro nela. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à fase de perguntas dos diferentes grupos parlamentares. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar no tema que o trouxe aqui e que acaba de expor, queria colocar-lhe algumas perguntas sobre um tema de plena atualidade, que tem a ver, obviamente, com a questão dos combustíveis. Sr. Primeiro-Ministro, ontem assistimos a um País em sobressalto, com bombas de gasolina fechadas, aviões desviados e transportes em risco, especialmente os transportes que dizem respeito às forças de segurança e às forças de emergência. Não estou a dizer que isso tenha acontecido na generalidade, mas pode ter acontecido e pode correr-se o risco de acontecer. Sei que a greve ainda não completou dois dias e sei também, como todos sabemos, que foi decretada a requisição civil, mas não posso deixar de lhe colocar três questões, Sr. Primeiro-Ministro. Primeira questão: como foi possível, em dia e meio, a situação ter atingido estas proporções? Segunda questão: o Governo avaliou todas as consequências e preveniu-as, na medida daquilo que lhe era possível e na medida daquilo que legalmente deveria ter feito? A terceira questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: os serviços mínimos foram decretados para Lisboa e para o Porto. E as outras regiões do País, designadamente regiões mais turísticas,…
Essa é que é essa!
… como por exemplo o Algarve, para onde muitos portugueses se deslocam nesta altura da Páscoa? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, trata-se de um conflito entre empresas privadas e motoristas.
Isso já sabemos!
Em segundo lugar, na semana passada, no dia 11, na ausência de acordo entre as partes, o Estado decretou os serviços mínimos. Esses serviços mínimos foram decretados no âmbito que tinha sido solicitado pela ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias), que considerou ser necessário decretá-los relativamente à Grande Lisboa e ao Grande Porto. Perante notícias de que pode ser necessário alargar esta área, o Governo está em contacto quer com a ANTRAM, quer com os sindicatos para alargar os serviços mínimos tanto quanto for necessário de forma a assegurar o abastecimento. Portanto, o Governo decretou atempadamente os serviços mínimos. [[Não, não!]]
Ontem, perante a constatação do incumprimento dos serviços mínimos, o Governo decretou a requisição civil e procedeu, como é seu dever, a um esforço de mediação, tendo assegurado os meios necessários para que a requisição civil seja executada. Como sabe, ainda ontem à noite os sindicatos comprometeram-se a cumprir os serviços mínimos. Quanto à situação que descreveu, gostava de informar que só um avião foi desviado, porque preferiram abastecê-lo noutro local, que o abastecimento nos aeroportos está inteiramente assegurado, que o funcionamento das forças de segurança e de emergência está perfeitamente assegurado e que, cumpridos os serviços mínimos, 40% do abastecimento será também assegurado em todo o sítio onde seja necessário garanti-lo. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sustentabilidade da segurança social nunca foi, naturalmente, um tema tabu para o PSD. O PSD foi o único partido nesta Sala que, por duas vezes, desafiou os partidos da oposição da extrema-esquerda…
«Extrema-esquerda»?!
… e o partido do Governo a fazerem um estudo aprofundado sobre esta matéria. Naturalmente, as negas, usando uma expressão mais corriqueira, foram a norma. Nesta Legislatura, o PSD propôs uma comissão eventual para avaliar o estado da segurança social. O PCP, como é normal, diz sempre que não a qualquer reforma e o Bloco de Esquerda, infelizmente, indo pelo mesmo caminho, disse igualmente que não. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Menos à reforma dos pensionistas! Isso é mais o PSD!
Mais à frente, o PSD insistiu e propôs a criação de uma comissão técnica independente. O Bloco de Esquerda voltou a dizer que não, porque diz «não» a todas as reformas que se querem fazer no País. [[Bem lembrado!]]
Até as aumentámos, veja lá!
O Partido Socialista voltou, igualmente, a dizer que não. Sr. Primeiro-Ministro, há ou não um problema na segurança social no mundo ocidental e em Portugal? E há ou não, Sr. Primeiro-Ministro, um problema demográfico nas sociedades europeias? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não ignoramos os desafios que se colocam ao sistema de segurança social. Por isso, já em 2007, promovemos a reforma mais profunda da segurança social, tendo em vista a garantia da sua sustentabilidade a longo prazo,…
Bem lembrado!
… que ainda hoje é referida internacionalmente como uma reforma exemplar para garantir a sustentabilidade, respeitando os direitos dos pensionistas. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, anualmente, o Orçamento do Estado contém um relatório sobre a sustentabilidade da segurança social. Comparando o relatório do último Orçamento apresentado pelo Governo de V. Ex.ª, em 2015, com a situação atual, verificamos que, com a mudança da política económica e com as garantias de confiança que demos aos contribuintes, alargámos já em 11 anos a sustentabilidade da segurança social, ou seja, são 11 anos sem défice da segurança social, e conquistámos 19 anos como o período em que não será necessário sequer recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que estamos a trabalhar, como enunciei, para reforçar a sustentabilidade da segurança social: primeiro, com mais e melhor emprego; segundo, com uma melhor política demográfica; e, terceiro, diversificando as fontes de financiamento da segurança social. É por isso que, hoje, temos menos problemas na segurança social do que tínhamos em 2015 e, se continuarmos com esta política, asseguraremos aquilo que é essencial garantir a todos: segurança e confiança no sistema de segurança social. Portanto, Sr. Deputado, temos um desafio, temos soluções e podemos ter confiança no nosso sistema de segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos, de facto, um desafio na segurança social. O Sr. Primeiro-Ministro não valoriza uma parte fundamental do problema da segurança social: o problema demográfico, que se acentua todos os anos na sociedade portuguesa e nas sociedades europeias. Este problema é discutido em todos os países da União Europeia e, na Suécia, foi constituído um grupo de trabalho para discutir a segurança social, que levou mais de meia dúzia de anos a estudar o problema entre todos os partidos políticos. É que o conjunto de medidas a tomar neste âmbito não pode ser tomado por um só partido ou por uma só parte do espetro partidário de qualquer país. [[Muito bem!]]
E nós, Sr. Primeiro-Ministro, nunca fizemos isso, apesar das várias iniciativas do PSD nessa matéria.
Oh!
Temos um problema grave na segurança social e não o podemos esconder debaixo do tapete. Sei que estamos à beira de eleições e que não é politicamente correto dizer isto, Sr. Primeiro-Ministro, mas sejamos sinceros com os portugueses. Temos de lhes dizer que há, de facto, um problema com a segurança social e temos de nos juntar e estudar as soluções para esse problema.
Muito bem!
É que a questão demográfica é a bomba atómica dos problemas da segurança social. [[Muito bem!]]
Sempre a meter medo às pessoas!
Sr. Primeiro-Ministro, o discurso de autoelogio que o ouvi há pouco proferir da tribuna fez-me lembrar o discurso de autoelogio do, na altura, Primeiro-Ministro Eng.º José Sócrates, em 2009.
Exatamente! [[Risos de Deputados do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que aconteceu depois das eleições, em 2010? As pensões foram congeladas, foram cortados dois escalões no abono de família, foi diminuído o subsídio de desemprego, e por aí em diante.
Foram os socialistas!
Sempre a meter medo às pessoas!
Foram os socialistas que fizeram isto. E porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque há um problema na segurança social. Há um problema que teve uma evolução de alguma forma positiva, nos últimos anos, mas isso não resolve o problema.
É tudo mentira!
Temos de ir mais longe. E volto a fazer-lhe este desafio, Sr. Primeiro-Ministro: vamos juntar todos os partidos políticos para tentar resolver o problema da segurança social em Portugal! Aliás, não é para tentar, Sr. Primeiro-Ministro, é para resolver o problema da segurança social em Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o meu discurso não foi de autoelogio, são os factos. [[Risos do PSD.]] Eu não partilho da estratégia de dramatização dos problemas para fragilizar a confiança dos portugueses no sistema público de segurança social para promover sistemas alternativos. [[Aplausos do PS.]] A primeira forma de dar sustentabilidade à segurança social é: emprego, emprego, emprego, e emprego de melhor qualidade. Aquilo que confirmámos, ao longo dos últimos três anos, é que, ao contrário do que estava previsto em 2015, a evolução do mercado de trabalho permitiu alargar em 11 anos uma segurança social sem défices e aumentar em 19 anos o período em que não será necessário recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] E, se assim continuarmos, continuaremos a ganhar aquilo que é necessário: sustentabilidade para a nossa segurança social. Em segundo lugar, ninguém pode ignorar o desafio demográfico, que se coloca não só do ponto de vista da sustentabilidade da segurança social, mas mesmo do ponto de vista da existência do nosso País. Por isso, a questão demográfica foi definida como prioridade, por exemplo, na moção que apresentei no último Congresso do meu partido. Temos avançado nesse sentido, criando melhores condições para que as jovens gerações possam ter condições para criar família, com uma nova geração de políticas de habitação, com o combate à precariedade laboral, com o aumento da proteção social das crianças, com a melhoria do acesso ao pré-escolar, com os manuais escolares gratuitos. Isto cria, objetivamente, melhores condições para que as famílias possam ter mais filhos. Em terceiro lugar, temos a inversão da política de migração. Nós não dizemos para irem lá fora procurar emprego. Nós queremos atrair para Portugal mais e melhor emprego e queremos que regressem aqueles que partiram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sabemos também que é necessário atrair aqueles que, não sendo portugueses, podem vir contribuir para satisfazer as necessidades do nosso mercado de trabalho.
Que país é esse?!
Em quarto lugar, temos de melhorar a produtividade das nossas empresas, porque é necessário aumentar a riqueza em produtividade, na medida em que as contribuições meramente assentes na massa salarial são insuficientes. Em quinto lugar, adotámos medidas com vista a diversificar as fontes de financiamento, para não dependerem exclusivamente da massa salarial e incluírem também o lucro das empresas ou, então, o património dos portugueses. É este o conjunto de medidas que temos adotado e que vamos continuar a adotar, para que todos os portugueses tenham confiança, como devem e podem ter, no seu sistema de segurança social público e universal e para que não tenham de cair na tentação desses «cantos de sereia» que a direita gosta sempre de fazer para a privatização da segurança social. Não, esse não é o nosso caminho! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não invente «cantos de sereia» inexistentes. [[Aplausos do PSD.]] O problema é real, e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu nem à minha pergunta nem ao meu desafio. Sr. Primeiro-Ministro, junte um grupo de jovens e fale-lhes sobre segurança social. A primeira coisa que eles lhe dirão será: «Nós temos de tratar da nossa vida, porque o Governo não nos vai pagar a reforma.» É isto que os jovens lhe vão responder. Sr. Primeiro-Ministro, é nosso dever, é nossa responsabilidade, é exigência de todos os portugueses que tenhamos uma solução para os problemas da segurança social a médio e longo prazo.
Muito bem!
A vossa solução é cortar!
Não é só a curto prazo, como o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm feito. É nossa obrigação, Sr. Primeiro-Ministro, juntarmo-nos para arranjar soluções a médio e longo prazo para o problema das pensões, das reformas e da sustentabilidade do sistema de segurança social. Sr. Primeiro-Ministro, falamos do futuro, mas falemos também do presente, em que há muitos problemas nesta área da segurança social, dos quais lhe vou dar alguns exemplos. São cada vez mais os casos de cidadãos que se queixam de atrasos no pagamento das reformas, que, em alguns casos, se reportam a dois anos, Sr. Primeiro-Ministro!
É o meu caso! Dois anos!
Há pessoas que, depois de uma carreira contributiva completa, têm de voltar a trabalhar, fazer alguns biscates, como se costuma dizer, para poderem sobreviver. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer relativamente a estes problemas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, sobre futuro e presente estamos claramente entendidos.
Não estamos, não!
Dei-lhe um exemplo de um conjunto de medidas de fundo que têm sido adotadas para garantir a sustentabilidade da segurança social a longo prazo. A única proposta do PSD que era conhecida era uma medida não de longo prazo, mas de curto prazo: uma medida de desrespeito pelos pensionistas que ia no sentido de cortar 600 milhões de euros nas pensões que estavam a pagamento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Quanto aos atrasos, esse é um problema real, ao qual, aliás, o PSD chega atrasado. Esse problema tem sido sucessivamente colocado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem já pude enunciar o conjunto de medidas que foram adotadas, as quais assegurarão, neste semestre, a reposição da normalidade e que já permitiram, no primeiro trimestre deste ano, uma melhoria de 30% relativamente à situação do primeiro trimestre do ano passado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema agrava-se todos os anos, mas o seu discurso só divide. E, dividindo, não resolve nenhum problema da segurança social, a não ser os problemas de curto prazo, nem resolve os problemas atuais, do presente, de que lhe dei exemplos e aos quais não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro. Era bom que respondesse a estes problemas, pelo menos aos mais imediatos, e que estivesse disponível para, em conjunto com todos os partidos, criar soluções, a médio e longo prazo, para o sistema de segurança social.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro das Finanças apresentou, na segunda-feira, o Programa de Estabilidade 2019-2023. Constata-se que, nesse período, haverá menos crescimento, mais défice, muito mais carga fiscal e muito menos investimento público. Este Programa só trouxe más notícias aos portugueses, para além, obviamente, da habitual propaganda, o que evidencia o que sempre dissemos: que a política do Governo não promove um crescimento sustentável e que basta um sopro ou uma brisa para as debilidades ficarem todas à vista. O Governo diz ainda que há menos crescimento, mas que vamos manter o valor do défice. Pelo menos por uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que seja frontal com os portugueses… [[Ah!]]
… e que, para isso, diga como vai assegurar a carga fiscal: se a vai agravar, se vai reforçar as cativações ou se vai reduzir o investimento público. Sr. Primeiro-Ministro, seja frontal e sincero com os portugueses! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, dividir os portugueses?! Então, o Sr. Deputado, que se senta ao lado de quem disse que os nossos idosos e os nossos pensionistas eram a peste grisalha do nosso País, fala em dividir os portugueses?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, tendo alguns Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Peço aos Srs. Deputados para não estragarem a mobília e deixarem o Sr. Primeiro-Ministro prosseguir com a resposta.
Sr. Primeiro-Ministro, diga a verdade!
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
Sr. Presidente, guardo um pouco de serenidade para que o debate possa decorrer com elevação própria. [[Protestos do PSD.]]
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. A serenidade vem a caminho.
Quem divide os portugueses é quem quer fazer um corte de gerações e quebrar a solidariedade geracional. Quem chamou peste grisalha aos nossos idosos e aos nossos pensionistas é quem quer criar o pânico e incutir a falta de confiança nos nossos jovens. [[Aplausos do PS.]] Quem une os portugueses é quem sabe que a nossa geração não tem o direito de escolher entre o presente dos nossos pais e o futuro dos nossos filhos e tem de garantir um presente digno aos nossos pais e um futuro de oportunidades aos nossos filhos. É para isso que nós trabalhamos e é assim que se constrói uma sociedade decente, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] E é isso que nós fazemos, repondo aos pensionistas de hoje os direitos que têm e garantindo aos pensionistas de amanhã os direitos que poderão exercer. É assim que se constrói uma sociedade decente e é assim que faremos.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir.
Sr. Deputado, esgotei o meu tempo. Terá, para a semana, a oportunidade de debater o Programa de Estabilidade, mas registo a sua preocupação com o défice. Ainda bem que a tem, porque ontem não a ouvi no debate que teve sobre a contagem de tempo do período em que os funcionários da Administração Pública tiveram as suas carreiras congeladas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para defesa da honra, não da bancada mas de mim próprio. [[Protestos do PS.]]
Fica para o final do debate, Sr. Deputado, tal como prevê o Regimento. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma preocupação clara com a greve dos motoristas de transportes de mercadorias perigosas que se compreende. Registo, no entanto, com alguma perplexidade, a preocupação da direita, porque não percebo muito bem se a direita está preocupada e pede soluções, querendo isso dizer que acompanha as reivindicações destes trabalhadores, bem como a exigência que fazem de aumento salarial — o que seria uma novidade —, se está preocupada e quer acabar com o direito à greve — que seria grave —, ou se está preocupada porque quando privatizou a ANA-Aeroportos de Portugal, e a entregou à Vinci, não acautelou o investimento para o oleoduto. Fiquei sem perceber muito bem. Mas há uma coisa que julgo que este Parlamento deve debater e para a qual deve encontrar solução. É que a revolta de muitos trabalhadores e a sua expectativa de melhores condições e de melhores salários tem batido contra uma legislação laboral que retirou poder negocial aos sindicatos e tem feito uma pressão para baixo na contratação coletiva. Nos próximos dias, aqui, no Parlamento, vamos votar alterações ao Código do Trabalho e acabar com a caducidade da contratação coletiva. A caducidade unilateral, que põe a faca e o queijo na mão dos patrões, que retira da negociação a capacidade de resolver os problemas em cada setor, é o problema que estamos a viver, tanto nos transportes de mercadorias perigosas, como noutros setores em greve, e, portanto, quem sabe e quem quiser responder pelos trabalhadores o que tem de fazer é revogar a legislação laboral da troica, do PSD e do CDS. É isso que este Parlamento tem de fazer. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria falar do tema que trouxe aqui hoje, o da sustentabilidade da segurança social, mas não posso deixar de começar por fazer a seguinte nota: o PSD tem, claramente, um problema com as reformas! Tinha um problema com as reformas quando era Governo, tendo decidido cortar as reformas aos idosos, e continuou com um problema com as reformas quando foi empurrado para a oposição, porque votou contra todos os aumentos das reformas!
É verdade!
Julgo que o PSD devia ter alguma vergonha com o discurso que acabou de fazer. Na verdade, com o acordo que foi feito em 2015, o que nós conseguimos em três anos foi dar mais 19 anos de vida ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Isso foi feito com mais emprego, com mais salário, e foi feito também com a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, que a direita, PSD e CDS, votou contra! [[Aplausos do BE.]] Nós ainda nos lembramos de quando o CDS dizia que o adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que tributa património de luxo para dar dinheiro à segurança social, era um ataque à classe média.
Exatamente!
Talvez o CDS seja o único partido do País que acha que a classe média tem património de luxo. Mas também nos lembramos de Paulo Rangel, no dia em que o acordo foi assinado no Parlamento Europeu, dizer que a subida do salário mínimo nacional ou o descongelamento das pensões ia trazer a tragédia a Portugal, tendo tentado que a Comissão Europeia travasse esse caminho. São mais 19 anos de sustentabilidade da segurança social. As contas estão muito melhor do que estavam, e estão melhor porque mais emprego, mais salário, mais economia é a sustentabilidade da segurança social. Os senhores é que nunca responderam ao que era necessário! [[Aplausos do BE.]] Mais: o que fazem? É o discurso catastrofista de dizer que vem aí um papão! E dizem que vem aí um papão para quê? Para tentar privatizar a segurança social e entregar o que é de todos à roleta russa do sistema financeiro. Isso, sim, é uma irresponsabilidade e contra isso o Bloco de Esquerda bate-se todos os dias. A segurança social é de quem trabalha, está melhor hoje do que estava, está melhor porque há mais emprego, mais salário e mais fontes de financiamento e esse deve ser o caminho a prosseguir. E por isso mesmo, porque reconhecemos que é com mais emprego e mais salário que se melhora a segurança social, a pergunta que faço é sobre a legislação laboral e sobre duas propostas que o Partido Socialista votou na generalidade, mas, que, de facto, não fazem parte do acordo que o Governo fez na concertação social e que, para nós, são essenciais. São propostas de combate à precariedade, porque só quando se combate a precariedade é que se aumentam as contribuições para a segurança social e os salários. São propostas para limitar a contratação a prazo e combater o trabalho temporário e o outsourcing. A minha pergunta é a seguinte: quando se orgulha dos números da segurança social, não acha que este tem de ser o caminho e que estas propostas do Bloco de Esquerda devem ir até ao fim? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre o debate da legislação laboral, o Governo cumpriu a sua parte e agora o Parlamento debate a legislação que o Governo apresentou e as alterações que vários grupos parlamentares apresentaram. Quanto ao Governo, é muito claro o sentido da nossa proposta de lei: é a primeira que, desde 1976, alarga os direitos dos trabalhadores e que, em particular, se foca naquilo que é essencial, que é combater a precariedade por diversas formas. Em primeiro lugar, combate a precariedade eliminando duas das causas atualmente existentes para que possa haver um contrato a prazo: ser jovem à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Ora, não há nenhuma razão para que jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração sejam condenados à precariedade. É por isso que eliminamos essas duas causas. Se a nossa proposta de lei for aprovada, essas duas causas serão eliminadas. Se a nossa proposta de lei for rejeitada, essas duas causas persistirão na legislação portuguesa e continuarão a ser fundamentos para recorrer ao contrato a prazo. Em segundo lugar, limitamos a temporalidade do contrato a prazo, limitamos a possibilidade de renovação do contrato a prazo e asseguramos que não se pode eternizar o contrato a prazo, desde logo porque nenhuma renovação pode ser superior ao primeiro período de contratação. Portanto, nunca pode haver mais de dois anos e até pode ser mesmo um ano se a primeira contratação for só de seis meses, porque a segunda renovação também não pode ser superior à primeira. Por isso, trata-se de uma proposta de lei que é mesmo para combater a precariedade. Em terceiro lugar, criamos, pela primeira vez, uma taxa que agrava as condições das empresas que abusem da rotatividade dos seus recursos humanos. Trata-se, por isso, de uma proposta de lei boa que o Governo aqui apresentou, cabendo agora ao Parlamento aprovar uma legislação em termos finais. Quanto à sustentabilidade da segurança social, julgo que estamos totalmente de acordo: a melhor forma de garantir a sustentabilidade da segurança social é através de uma política económica promotora do emprego. O brutal aumento de impostos e a recessão que gerou fez com que o desemprego aumentasse de forma dramática. É por isso que no relatório do Orçamento do Estado para 2015 se previa que já tivéssemos esgotado a capacidade de sustentabilidade da segurança social e que, ao longo destes três anos, com uma nova política económica, ganhámos 11 anos sem necessidade de défice e 19 anos sem necessidade do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. O Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social tem hoje um valor record e ainda assegurámos a diversificação das suas fontes de financiamento. É evidente que o desafio demográfico é um desafio real que Portugal, tal como nenhuma sociedade europeia, nenhuma sociedade do mundo desenvolvido, pode ignorar. Mas, combater o desafio demográfico não se faz aumentando a idade dos pensionistas nem diminuindo o montante das pensões a pagamento, combate-se criando melhores condições para que haja o melhor equilíbrio demográfico em Portugal. E podemo-nos orgulhar de, em 2017, pela primeira vez em muitos anos, o saldo ter sido positivo. Para que isso aconteça é fundamental o quê? Primeiro, que haja mais e melhor emprego. Em segundo lugar, que se acabe com a «lei Cristas» em matéria de rendas e que se assegure estabilidade e condições de acesso à habitação acessível para que as jovens famílias possam ganhar autonomia. É necessário, efetivamente, criar condições para a diversificação das fontes de financiamento, é necessário um apoio às políticas de família, desde o abono de família, desde o acesso à educação, desde o apoio aos cuidadores informais, desde o apoio aos mais idosos, de forma a que as famílias tenham melhores condições para poderem ter os filhos que desejarem. Mas é preciso também ter consciência de que não bastam políticas de natalidade para termos um melhor equilíbrio demográfico, temos de ter mesmo uma nova política migratória, e isso implica quer um esforço de recuperação dos que partiram, quer um esforço de atração daqueles que são necessários. É essa a nova orientação da política migratória que temos e que contribuirá também positivamente para a sustentabilidade da segurança social. É assim que, em conjunto, podemos assegurar que, em vez do alarmismo, o que damos às novas gerações é aquilo que têm direito a ter: tranquilidade sobre o seu futuro, confiança de que, tal como os seus avós, tal como os seus pais, eles próprios vão ter direito a receber a sua pensão, através de um sistema público e universal, que é aquele que garante, nas horas boas e nas horas más, o futuro e o direito à vida de todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lembramo-nos que o PSD e o CDS queriam cortar 600 milhões de euros ao ano nas pensões e também nos lembramos que o programa macroeconómico do Partido Socialista tinha um congelamento de 250 milhões de euros ao ano. Ainda bem que esse não foi o caminho e ainda bem que protegemos todas as pensões. Estamos de acordo que a sustentabilidade da segurança social se consegue com mais emprego e mais salário e que o desafio demográfico, ele próprio, precisa de melhor emprego e de melhores serviços públicos. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a precariedade e a proposta do Governo, se os jovens à procura do primeiro emprego não devem estar sujeitos a contrato a prazo por esse facto, porque é que ficam sujeitos a uma duplicação do período experimental? Porque é que um jovem à procura do primeiro emprego há de ter o dobro do período experimental? Isto é precariedade! Porque é que se aumentam os contratos de muito curta duração a todos os setores e se permite que sejam pelo dobro do tempo — contratos orais? Como é que é possível esta precariedade? E porque é que o Governo, que propôs um agravamento da TSU para contratos a prazo — o Bloco de Esquerda pronunciou-se a favor pois reforçava as receitas da segurança social —, quando foi fazer o acordo com os patrões na concertação social acabou por esvaziar o modelo e nem sequer chega à receita que tinha previsto, que era de 300 milhões de euros? A medida passou a estar esvaziada, só tem exceções e o efeito vai ser nulo. Portanto, eu repito a pergunta: Sr. Primeiro-Ministro, quando olha para a segurança social, quando vem aqui dizer-nos que o que é preciso é, de facto, melhor emprego, mais salário, quando nos diz que os jovens não devem estar sujeitos a mais precariedade pelo facto de serem jovens, considera ou não que este era o momento de se recuar e de se perceber que também não podem estar sujeitos a um maior período experimental só pelo facto de serem jovens? E que os contratos de muito curta duração não são mais do que a informalidade na economia e no emprego, tendo todas as piores práticas, e que a medida de agravamento da TSU para penalizar a precariedade, essa sim, é aquela medida que devia ser reforçada e que teria a capacidade não só de dar mais direitos a quem trabalha como mais receitas à segurança social? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a proposta de lei é equilibrada e é uma proposta de lei que elimina um fundamento do contrato a prazo que tem precisamente a ver com ser jovem à procura do primeiro emprego. Esse deixará de poder ser um fundamento. E é também equilibrada porque o período experimental é integrado no tempo do próprio contrato a prazo. Enquanto hoje acresce ao prazo do contrato a prazo, na proposta de lei que o Governo apresenta passa a contar no prazo do contrato a prazo, o que significa que não há verdadeiramente um alargamento, o que há é uma redução do tempo da precariedade entre período experimental e contrato a prazo. Esse é o resultado da proposta de lei. E a opção que a Sr.ª Deputada terá de fazer é se mantém uma legislação em vigor que contempla a precariedade ou se viabiliza uma legislação que pode não ser a legislação dos seus sonhos, mas que é uma legislação que é um progresso efetivo para combater a precariedade, em particular a precariedade entre os jovens. Sr.ª Deputada, temos, de facto, de combater a precariedade, pois, como disse — e bem —, este combate é, na verdade, e em primeiro lugar, essencial à estabilidade dos próprios. Em segundo lugar, é fundamental também para a produtividade das empresas. Só há empresas produtivas se investirem em formação, e só investem em formação empresas que não contratam de forma precária, mas que contratam com longa duração. É esse o mercado de trabalho que temos de ter para uma economia moderna, que sustente, efetivamente, uma segurança social duradouramente. Temos de fazê-lo como temos feito ao longo desta Legislatura, não cortando os 600 milhões de euros a pagamento, como propunha a direita, mas, pelo contrário, reforçando os direitos de quem já hoje é pensionista. Foi assim que, nesta Legislatura, ao longo de três anos consecutivos, todas as pensões foram atualizadas. Foi assim que, em dois anos consecutivos, houve aumentos extraordinários. Foi assim que conseguimos dar passos para fazer justiça às mais longas carreiras contributivas. É este o caminho que devemos percorrer, com uma segurança social sustentável. Mas, para uma segurança social ser sustentável, temos de ter uma economia a crescer, a gerar mais e melhor emprego, e temos de ter contas certas. É por isso que, para além das medidas de promoção do crescimento da economia e da promoção do emprego, temos também de ter uma boa e sólida gestão orçamental, de forma a contribuirmos, também por essa forma, para gerar os saldos positivos que têm permitido à segurança social reforçar a sustentabilidade e as reservas do seu Fundo de Estabilização Financeira. Mais crescimento, melhor emprego e contas certas é um triângulo muito virtuoso que temos de continuar a saber promover. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei ao tema da segurança social, mas queria começar por lhe perguntar — já teve oportunidade de explicar, mas explicou pouco — o que é que o Governo fez desde o momento que soube da greve no setor dos combustíveis, que eu suponho que tenha sido no dia 1 de abril, quando foi anunciado o pré-aviso de greve.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o que aconteceu foi o que deve acontecer de acordo com a lei. Quando há um pré-aviso de greve no setor privado, são desencadeados os mecanismos para que as partes cheguem a acordo quanto à fixação de serviços mínimos. Na ausência de serviços mínimos acordados entre as partes, o Governo fixa os serviços mínimos, pelo que o Governo fixou os serviços mínimos. Quando, ao fim das primeiras horas de incumprimento dos serviços mínimos, se constatou que havia incumprimento, o Governo fez o que lhe competia, ou seja, decretou a requisição civil e adotou os meios necessários para que a requisição civil fosse efetivamente assegurada. Chamámos as partes e houve um compromisso por parte dos sindicatos de cumprirem os serviços mínimos — espero que assim aconteça. Estamos em diálogo com as partes para verificar se os serviços mínimos devem ser modelados em função das necessidades do País. E é assim que devemos fazer, mas sem promover o alarmismo, porque, promovendo o alarmismo, promovemos uma corrida injustificada aos postos de abastecimento, acelerando a pressão sobre a sua capacidade de assegurar o abastecimento normal. Por isso, o que é necessário fazer é aquilo que o Governo tem feito: fixar serviços mínimos, requisição civil, diálogo e assegurar os meios para que tudo o que é essencial se mantenha em funcionamento em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que há questões que têm diretamente a ver com o Governo — e o debate de hoje é sobre segurança social. Julgo que uma das questões que está em cima da mesa para reivindicação não pode sequer ser tratada entre as partes, porque tem a ver com o regime de aposentação antecipada, pelo que lhe pergunto se, sobre isso, o Governo trabalhou, conversou, sentou-se, preparou alguma coisa ou não. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, este é um conflito entre entidades patronais privadas e os seus trabalhadores. Aquilo que deve haver é diálogo entre as partes. Até ontem não havia; ontem, felizmente, houve. Esperemos que as partes tenham o bom senso de perceber o que está em causa no País para os portugueses e que sejam capazes de defender os respetivos e legítimos direitos num quadro legal de normalidade. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, registo com preocupação que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece todos os contornos do problema… [[Protestos do PS.]] …e que nem sabe que uma parte compete, também, ao seu Governo tratar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, além das questões dos serviços mínimos e da requisição civil, há uma outra questão que tem a ver com a atuação das forças de segurança e da garantia das forças de segurança de que quem quer trabalhar pode trabalhar. O Sr. Primeiro-Ministro consegue garantir-nos que as forças atuaram no sentido de permitir que quem queria trabalhar e carregar os camiões cisterna pôde fazê-lo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tudo o que foi solicitado às forças de segurança estas asseguraram, inclusive o que foi determinado pelo Governo no sentido de que as próprias forças de segurança assegurassem o transporte que era necessário assegurar num quadro de requisição civil que não estava a ser cumprida. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta não foi sobre a requisição civil, foi sobre aqueles camionistas que queriam trabalhar, que queriam abastecer os seus camiões cisterna e que não puderam fazê-lo por pressão dos outros camionistas que estavam a fazer greve e sobre qual foi a atuação das forças de segurança nesta circunstância. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as forças de segurança atuaram de acordo com aquilo que é a sua competência legal, de forma proporcional e adequada, para garantir os direitos de todos e assegurar a livre circulação e o abastecimento de todos os camiões que o pretendiam fazer. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem, de novo, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso é teoria geral. Aconselho-o a que se informe sobre o que efetivamente aconteceu. Sr. Primeiro-Ministro, na resolução do Conselho de Ministros só se estabelecem serviços mínios para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo que lhe pergunto: e o resto do País? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já respondi, mas repito: os serviços mínimos foram decretados nos termos que foram solicitados e, se for necessário, serão alargados, pelo que é por isso que estamos em diálogo com as partes, para garantir os devidos mínimos de abastecimento em todo o País, no respeito pelos direitos dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está sempre a correr atrás do prejuízo. O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de prevenir o problema, não é capaz de antecipar um conflito e agora também não é capaz de compreender que o País não é Lisboa e Porto e que há muita gente em todo o País, neste momento, muitíssimo preocupada e já sem combustíveis. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro o que lhe aconselho é que revisite a sua resolução do Conselho de Ministros e que pense um bocadinho além daquilo que está em cima da mesa. Sr. Primeiro-Ministro, também não li nada sobre o abastecimento alimentar e a minha pergunta é se essa dimensão está ou não está assegurada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não tendo havido acordo entre as partes, o Governo pode decretar serviços mínimos nos limites também previstos pelas partes. No entanto, já dissemos que asseguraremos tudo o que for necessário assegurar para que os serviços e as necessidades essenciais sejam satisfeitos. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não alargar os serviços mínimos ao resto do País e vai ou não garantir a segurança do abastecimento alimentar? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, salvo melhor opinião, é a terceira vez que faz a mesma pergunta, à qual eu já respondi três vezes. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois a minha opinião e a opinião de todos os portugueses que neste momento estão intranquilos… [[Oh!…]]
… é a de que a sua resposta não é aceitável.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe outra pergunta: quando é que estamos em condições de garantir a normalidade? As pessoas podem estar tranquilas e saber que podem ir trabalhar com tranquilidade? Podem estar tranquilas e saber que podem fazer as visitas e as viagens que têm programadas para o fim de semana de Páscoa? Podem ou não podem? É isto que as pessoas querem saber! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que eu posso dizer aos portugueses é que o Governo tudo fará para que este conflito seja ultrapassado e, enquanto decorrer, que seja no estrito cumprimento da legalidade, que é o que nos compete fazer, assegurando o respeito pelo direito de todos, a satisfação das necessidades essenciais do País e os direitos essenciais de cada um dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem, de novo, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não consegue dar uma única resposta concreta, mas, então, faço-lhe uma mais fácil: quem é que no seu Governo está a gerir esta crise? É o Ministro do Ambiente e da Transição Energética? É o Ministro do Trabalho? É o Ministro da Economia, que apareceu a falar? Ou é o Ministro das Infraestruturas, que agora aparece a dizer que vai ser o negociador? Quem é o responsável? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o responsável sou eu, através dos Ministros competentes para cada uma das áreas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Primeiro-Ministro, passarei a dirigir-lhe diretamente as perguntas, uma vez que ninguém, sequer, percebe quem são os outros Ministros que estão responsáveis por este domínio. Portanto, se é o Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem, é a si que vamos sempre perguntar. Sr. Primeiro-Ministro, passo ao tema que nos trouxe aqui hoje e que é muito importante, o tema da segurança social. Compreendemos bem a posição do Governo, que aqui é a mesma que é noutras áreas: há um problema e o aumento de impostos trata de resolver esse problema. Mas eu acho que as questões são mais profundas e não têm a ver com este estudo que apareceu agora. Desde logo, o Conselho Económico e Social, em relação ao Orçamento do Estado, sinalizava que era pouco compreensível que, apesar da evolução demográfica claramente desfavorável para a segurança social, os resultados do exercício de projeção apontassem para uma melhoria. Mais ainda: os dados que o Sr. Primeiro-Ministro nos traz hoje estão assentes — e era bom que as pessoas soubessem isso — numa melhoria de produtividade que nos coloca ao nível da Alemanha. Acho ótimo que tenhamos essa ambição, queremos e devemos trabalhar para isso, mas, infelizmente, não é essa a nossa realidade neste momento, Sr. Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Queria fazer-lhe uma pergunta com muita clareza. O que as pessoas precisam de saber, com segurança, Sr. Primeiro-Ministro, quando têm 20, 30, 40, 50 anos, é com o que podem contar para orientarem a sua vida e não estarem a confiar numa solução que, se calhar, não vai aparecer ou que não vai aparecer de acordo com a generosidade, o desejo e o direito das pessoas. Portanto, a minha pergunta é esta: a uma pessoa que tem hoje 30, 40 ou 50 anos, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro responde, se essa pessoa lhe perguntar quando é que se poderá reformar e quanto é que terá de reforma? Será o mesmo ou menos do que aquilo que está a receber enquanto está na vida ativa? Quanto é que essa pessoa vai receber na sua reforma? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não percebeu o essencial. O que tem melhorado a sustentabilidade da segurança social não é o aumento de impostos, é o aumento de emprego. Mais e melhor emprego, é isto que tem melhorado a sustentabilidade da segurança social. [[Aplausos do PS.]] O que posso garantir aos portugueses é que, enquanto este Governo existir e a sua política for prosseguida, poderão contar com uma segurança social pública e universal, sustentada, para a atual geração de pensionistas… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … e para todas as gerações que estão hoje no mercado de trabalho, a descontar, para um dia terem direito à sua pensão. Se, um dia, a Sr.ª Deputada formar Governo, aí, infelizmente, não poderei garantir nada aos portugueses, a não ser que temo o pior. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Primeiro-Ministro, quem tem, hoje, 40 anos, e se reformar com 65 ou 66, quanto vai receber da sua pensão? Vai receber 80%, 85%, 60%, 65% ou menos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Que disparate!
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como deveria saber, para reforçar, aliás, a confiança de todos no sistema de segurança social, criámos um simulador que permite a qualquer pessoa que tenha 38, 40 ou 45 anos fazer a sua própria simulação e ficar a saber qual é a pensão a que tem direito. [[Aplausos do PS.]]
Mantém-se no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é difícil, portanto, responder-me a esta pergunta: para quem tem hoje 40 anos, qual é a taxa de substituição? Vai receber 65% do seu vencimento?
Que disparate! Só vai repetir a pergunta?!
Vai receber 70% ou 80%? Quanto é que vai receber? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as pessoas podem saber mesmo ao cêntimo o que irão receber. A melhor forma de o saberem é fazendo aquilo que a Sr.ª Deputada também pode fazer: ir ao simulador da segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinário como o senhor não é capaz de dar uma única resposta concreta. O senhor só sabe de teoria geral, porque não é capaz de dar uma resposta simples e concreta. [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.]] De resto, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a dizer-lhe que, em 2016, foi chumbado, nesta Casa, um projeto do CDS…
E ainda bem!
… para criar informação personalizada. E não era para ir ao simulador, era para receber em casa uma carta, um e-mail, dizendo, exatamente, com o que é que se podia contar. Tal projeto foi chumbado pela maioria de esquerda, mas depois, a seguir, passou. A minha pergunta é esta: quando é que vamos receber essa informação em casa, todos os anos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, vejo que hoje o nosso diálogo está mais difícil do que é habitual. [[Risos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Mas, efetivamente, à mesma pergunta, só posso dar a mesma resposta. Desculpe, mas é uma questão de coerência, Sr.ª Deputada. Hoje, todos os portugueses têm acesso a um simulador onde podem calcular, a cada momento, a pensão a que terão direito na data em que preveem reformar-se. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é a minha opinião sobre o seu Governo: já está a mais há muito tempo, o que se prova a cada debate quinzenal,…
Muito bem!
… quando não é capaz de responder a uma única questão concreta, que interessa às pessoas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sabe por que razão é que não quer responder a esta pergunta? [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] É que a resposta é-lhe muito incómoda. A reposta vai desdizer aquilo que disse na tribuna, porque vai concluir que as pessoas, de facto, vão receber menos do que aquilo que esperam. Mas isso tem de ser absolutamente claro e transparente. Para quê? Para que as pessoas possam fazer as suas próprias escolhas. [[Ah!]]
São as escolhas dos PPR (planos poupança-reforma)?!
Ao mesmo tempo que apresentámos esta proposta… [[Protestos do PS e do BE.]] Ao mesmo tempo que apresentámos esta proposta… [[Risos do Primeiro-Ministro.]] Sim, Sr. Primeiro-Ministro, porque nós temos alternativas! Desengane-se quem acha que só há uma governação socialista e das esquerdas.
Srs. Deputados, peço que haja o silêncio necessário para que a Sr.ª Deputada possa concluir. Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, quando apresentámos esta proposta, apresentámos a proposta clara de toda a gente receber em casa informação que lhe permita planear a sua vida e fazer as suas escolhas.
Esta é uma intervenção patrocinada!
Sr. Primeiro-Ministro, o que vemos, e teremos oportunidade de ver para a semana, é sempre a mesma coisa, e o Sr. Primeiro-Ministro já o disse na tribuna: não há problema nenhum, porque há sempre mais impostos que podem ser canalizados para esta e para outras coisas. Carga fiscal máxima, Centeno a suplantar Centeno — é esta a sua marca, Sr. Primeiro-Ministro, é esta a marca da sua governação. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a senhora usa muitos slogans, mas diz pouco do que tem a ver, concretamente, com a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
E a Sr.ª Deputada faz isso, porque quer esconder aquilo que depois deixa escapar, quando lhe «foge a boca para a verdade». [[Protestos do CDS-PP.]] O que é que a Sr.ª Deputada quis dizer com «escolhas»? O que a Sr.ª Deputada quer promover, como a direita sonha promover sempre, é a desconfiança relativamente à segurança social pública e universal, para promover a segurança social privada e enriquecer os grupos financeiros privados, fragilizando a segurança do futuro dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]]
É mentira!
A Sr.ª Deputada desvaloriza o simulador da segurança social, porque sabe que já 2 milhões de portugueses o usaram e porque sabe que a taxa de cobertura, para quem tem 40 anos, é de 70% relativamente ao último vencimento. A Sr.ª Deputada também sabe que, com essa postura que aqui assume, o que quer dizer, no fundo, é simplesmente o seguinte: «crie-se o pânico, para nos dar oportunidade de privatizar a segurança social». É esse, efetivamente, o seu sonho. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Manter a ignorância, é o que o senhor quer!
Deixe-me terminar, voltando ao princípio. O que registo, Sr.ª Deputada, é que a senhora se tornou, estranhamente, a porta-voz de qualquer conflito social que exista em Portugal: se os enfermeiros fazem uma greve,…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
… a Sr.ª Deputada é porta-voz dos grevistas; se há uma ameaça de coletes amarelos, a Sr.ª Deputada promove os coletes amarelos;… [[Protestos do CDS-PP.]] … se há uma greve na distribuição de combustíveis, a Sr.ª Deputada promove a greve da distribuição de combustíveis. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, sei que tudo lhe serve para essa ficção, de que todos os males do mundo começaram com este Governo…
Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que lhe peço para concluir.
… e só terminarão quando este Governo cessar funções.
Precisamente!
Pois, felizmente, os portugueses têm boa memória e sabem bem que, com este Governo, estão muito melhor do que estavam quando V. Ex.ª fez a liberalização do eucalipto ou a liberalização do mercado das rendas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais um registo, porque a demagogia sobre os impostos tem sido muita,…
A demagogia, não! Os impostos é que têm sido muitos!
… como, aliás, se notou, no afloramento que aqui foi feito, por parte da Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Estão em curso os acertos relativos ao pagamento do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), por parte de trabalhadores e pensionistas. É mais um momento para verificar o resultado da criação dos dois novos escalões, no Orçamento do Estado para 2018, que se traduz numa redução do imposto pago pelos trabalhadores e em sentido oposto àquele que PSD e CDS impuseram ao povo português nos últimos anos. [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem!
De facto, com o contributo que o PCP se orgulha de ter dado, foi possível introduzir critérios de maior justiça fiscal, aliviando a tributação sobre os rendimentos do trabalho. Sabemos que teria sido possível ir mais longe. O Governo não esteve disponível para acompanhar o PCP, mas, como temos dito, o PCP não desistirá de mais justiça fiscal. Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao tema que nos trouxe, no momento em que a segurança social atravessa uma situação financeira que é das melhores dos últimos 20 anos, voltamos a ser confrontados com os apetites dos grandes grupos económicos. Há umas semanas foi a decisão do Parlamento Europeu, de criação de um megafundo de pensões europeu, que PS, PSD e CDS votaram favoravelmente. Há poucos dias foi um estudo, encomendado por um grupo económico, que concluiu com a ameaça da falência da segurança social e propostas de aumento da idade de reforma para 69 anos. Nem vale a pena citar Cavaco Silva, porque esse, então, quer a idade de reforma até aos 80 e, se possível, trabalhar até morrer. [[Risos do PS.]] Sabemos bem que o objetivo destas manobras é o de criar desconfiança em relação à segurança social para aumentar o negócio dos fundos de pensões privados.
Exatamente!
Fala-se tanto em sustentabilidade, mas vale a pena lembrar que, no pico da crise do capitalismo, milhões de seres humanos ficaram sem nada, na miséria, devido, precisamente, à ruína dos fundos de pensões,…
Muito bem!
… com as consequências que isso teve para tanta gente. [[Aplausos do PCP.]] O que afirmam são falsidades, que são desmentidas pela realidade do aumento das receitas das contribuições. E vale a pena lembrar que essa boa situação financeira foi conseguida num quadro em que, por ação e iniciativa do PCP, foram aumentadas pensões, abonos de família, apoios aos desempregados e outras prestações sociais. Isto confirma que, como o PCP sempre tem afirmado, a sustentabilidade financeira da segurança social não se garante com cortes nas pensões nem com o aumento da idade da reforma, mas, antes, com o aumento do emprego, com o aumento dos salários e com o combate à precariedade. [[Muito bem!]]
É preciso ir mais longe, não só nessas medidas, mas também na diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente com a proposta apresentada pelo PCP, de aplicação do valor acrescentado líquido, criado pelas empresas, proposta, esta, que não foi acompanhada pelo Partido Socialista, tal como aconteceu com as propostas que aqui trouxemos para a redução da idade de reforma e o fim do fator de sustentabilidade, os quais continuam a impor pesadas penalizações. Sr. Primeiro-Ministro, o caminho do progresso não é, como disse, o da privatização, é o da defesa da segurança social pública, universal e solidária, do aumento das pensões e da redução da idade de reforma. Este é que deve ser o caminho de uma segurança social, de facto, solidária e que procura congregar as diversas gerações. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é verdade. Aquilo que o PSD e o CDS dizem sobre o sistema de segurança social, além de procurar incutir a desconfiança, para promover a segurança social privada,…
Tenha vergonha! Tenha vergonha!
… assenta num desconhecimento básico da realidade. Em primeiro lugar, os portugueses vão pagar, no seu conjunto, este ano, menos 1000 milhões de euros de IRS, em relação ao que pagavam em 2015. Esta redução significativa da contribuição para o IRS significa que, efetivamente, estamos a desagravar fiscalmente quem merece ser desagravado. É extraordinário que quem fala do tema dos impostos sejam os mesmos que têm como principal conselheiro económico alguém que apresenta um livro onde propõe, em matéria de IRS, nada mais nada menos do que passar a haver uma coleta mínima para quem tem os rendimentos mais baixos da sociedade portuguesa, invertendo completamente o princípio da capacidade fiscal, segundo o qual deve pagar mais quem mais dispõe e pagar menos quem menos dispõe. É alguém que propõe também, no mesmo estudo, que seja eliminada a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na restauração, ignorando o impacto brutal que a redução do IVA na restauração teve na dinamização do mercado de trabalho e no aumento efetivo da receita das contribuições para a segurança social, não por aumento das taxas contributivas mas por aumento do emprego. De facto, a chave da sustentabilidade está em termos mais e melhor emprego, emprego mais digno e com salários mais justos. Este tem de ser o caminho a prosseguir. É por isso que estamos hoje, efetivamente, na melhor situação da segurança social nas últimas décadas. As transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, de 2016 até agora, representam 22%; aumentámos o prazo em que não é necessário recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira; no ano passado, a segurança social não careceu sequer de transferências do Orçamento do Estado para o seu próprio orçamento para que pudesse funcionar; nos primeiros três meses deste ano tivemos um aumento de 8% da receita contributiva da segurança social relativamente ao primeiro trimestre do ano passado. A que se deveu este aumento de 8%? Deveu-se ao aumento do emprego e dos vencimentos. Isto significa que estamos a contribuir para ter uma segurança social mais estável, mais sustentável, e este é o caminho que devemos prosseguir. É necessário estudar todos os cenários? Claro que sim, porque é necessário não desconhecer os desafios que existem pela frente e é necessário estudar as medidas que temos de adotar para melhorar o nosso quadro demográfico. Temos de estudar as formas como podemos diversificar as fontes de financiamento da segurança social. É necessário estudar, sobretudo num quadro de automação crescente das empresas, propostas como as que o PCP tem apresentado, sobre a contribuição com base no valor acrescentado líquido. É necessário estudar e pensar. A solução não é o imobilismo e a ausência de postura reformista, mas é importante que toda a medida reformista seja tomada com base numa grande clareza de valores. E o primeiro valor essencial é o de que a segurança social que queremos é uma segurança social pública e universal, que não ponha em causa os direitos adquiridos, que não ponha em causa o futuro das novas gerações, assegurando-lhes sustentabilidade, para que a contribuição que hoje fazem tenha a garantia de contrapartida de uma prestação futura. É esse reforço de segurança que temos de continuar a fazer, promovendo políticas económicas de crescimento, emprego e sólida gestão orçamental, para que possamos continuar a robustecer a nossa segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi possível avançar na defesa, reposição e conquista de direitos, mas a situação continua marcada por baixos salários e uma legislação laboral contrária aos interesses dos trabalhadores. O PCP defende a valorização do trabalho e dos trabalhadores com a eliminação das normas gravosas da legislação laboral, a concretização do aumento geral dos salários, incluindo do salário mínimo nacional, a contagem de todo o tempo de trabalho para as progressões e a valorização das carreiras como estratégia essencial para a melhoria das condições de vida, o aumento futuro das pensões de reforma e o estímulo à atividade económica e à produção nacional. Estas são reivindicações de trabalhadores dos mais diversos setores nas suas lutas, e que aqui à frente da Assembleia da República, na passada quinta-feira, foram reafirmadas, na concentração nacional promovida pela CGTP-IN. Mas o Governo do PS, convergindo com o PSD e o CDS, está a procurar manter as normas gravosas da legislação laboral e, em vários casos, até a torná-las piores. Sr. Primeiro-Ministro, não considera que é hora de, também nesta matéria, dar expressão à valorização do trabalho e dos trabalhadores? Por último, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a greve em curso no setor rodoviário e sendo necessária a intervenção do Governo para a resolução do conflito, queremos alertar para o objetivo dos que, a pretexto desta greve e da forma que está a assumir, aproveitam para criar alarme e para pôr em causa o direito constitucional à greve. É neste sentido que se apela à intervenção do Governo, procurando a solução para o conflito, porque continuam a existir razões objetivas que assistem a muitos trabalhadores motoristas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como sabe, eram objetivos do Programa do Governo a dinamização do diálogo social e a promoção da concertação social. Felizmente, temos registado que, ao longo destes três anos, tem havido um progresso significativo nessa matéria. Em 2016, foram publicadas 146 convenções coletivas, em 2017, foram publicadas 208, em 2018, foram publicadas 220 e esperamos que seja possível continuar a promover o diálogo social e a negociação coletiva para alargar o espaço da convenção coletiva. Foi por isso, também, que agilizámos as portarias de extensão, que abrangem hoje mais trabalhadores do que anteriormente. Esta é uma necessidade clara do nosso mercado de trabalho e que temos de continuar a fomentar. No que diz respeito à greve em curso, o Governo fez o que lhe competia. Em primeiro lugar, sendo uma greve do setor privado, procurou que as partes tivessem entendimento sobre os serviços mínimos; não tendo havido esse entendimento, o Governo fixou os serviços mínimos; não tendo havido cumprimento dos serviços mínimos, o Governo procedeu à requisição civil, de forma a assegurar a satisfação das necessidades dos serviços essenciais e as necessidades básicas de todos os portugueses. Estamos, neste momento, em diálogo com as partes. Ontem à noite, foi possível obter dos sindicatos a garantia de que serão respeitados os serviços mínimos. Estamos hoje em diálogo com as partes para poder, se necessário, alargar os serviços mínimos a todo o território nacional, de forma a que as necessidades de abastecimento não sejam só satisfeitas em Lisboa e Porto, mas possam ser satisfeitas integralmente em qualquer parte do território nacional. Julgamos que a melhor forma de conduzir este processo é não dramatizar, mas dar confiança e tranquilidade aos portugueses; a pior forma de resolver este conflito é radicalizando as posições entre as partes ou criando um dramatismo que precipite uma corrida ao abastecimento e crie um problema efetivo que temos de evitar a todo o custo.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, com tranquilidade e determinação, iremos gerir este conflito entre privados, mas que nos compete a nós, naturalmente, procurar gerir,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… contribuindo para o bem do País e a tranquilidade geral dos portugueses. É isto que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma palavra, de forma breve, sobre esta questão dos combustíveis, para dizer que, independentemente da resposta que o Governo está a dar — e também consideramos que não devem ser criados alarmismos —, esta questão acaba por pôr a nu duas situações que gostaria de salientar. Uma é a de que há matérias de direitos dos trabalhadores que devem ser consideradas e o Governo deve intervir sobre elas, beneficiando, certamente, múltiplos setores; outra, e, já agora, numa perspetiva ambientalista de leitura desta questão, é a da dependência enormíssima que temos, ainda, a nível de mobilidade, dos combustíveis fósseis. Sr. Primeiro-Ministro, sobre a segurança social há um desafio que foi aqui colocado pelo PSD, ao qual Os Verdes gostariam de responder diretamente. Esse desafio foi o de que nos juntássemos para encontrar soluções para a segurança social. A este desafio, Os Verdes respondem: não! Com o PSD e o CDS não há entendimento possível que gere justiça em matéria de segurança social, porque, como já aqui foi bem lembrado durante o debate, propunham um corte de 600 milhões de euros. A sua solução é, permanentemente, a do corte, a do corte em tudo o que tenha a ver com a vida concreta das pessoas. Além disso, ambos têm entrado neste jogo do grande alarmismo da insustentabilidade da segurança social, para justificar várias coisas que só prejudicam as pessoas: o aumento da idade da reforma, os cortes nas pensões e, claro, a privatização da segurança social ou, pelo menos, a capacidade de exaltar os fundos de pensões privados, como o CDS fez ainda há pouco, ao falar das suas alternativas, sendo que essa é a sua verdadeira alternativa. A pergunta que se impõe dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro é a de saber se está disponível, efetivamente, para garantir uma segurança social pública, solidária — que é uma palavra que o Sr. Primeiro-Ministro nunca usa — e universal, apostando em mais emprego, menos precariedade, menos desemprego e melhores salários. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, creio que estes três anos respondem à sua pergunta, porque foi mesmo com uma política económica que promoveu mais e melhor emprego que reforçámos a sustentabilidade da segurança social. E a solidariedade, mais do que palavras, são atos. Quando assegurámos a atualização, por três anos consecutivos, das pensões, quando, em dois anos consecutivos, assegurámos aumentos extraordinários, quando procurámos criar melhores condições para as longas carreiras contributivas poderem aceder à pensão, sim, a isto chama-se solidariedade. E fizemos isto ao mesmo tempo que assegurámos o reforço de outras prestações sociais, desde o abono de família ao complemento solidário para idosos, ao mesmo tempo que alargámos as medidas sociais existentes neste País, desde a gratuitidade dos manuais escolares ao novo modelo de passe social, o que contribuiu, muito significativamente, para a melhoria do rendimento disponível das famílias. Do mesmo modo, ao longo destes quatro anos, tivemos um aumento de 20% do salário mínimo nacional e o rendimento dos portugueses aumentou significativamente. Quando, este ano, entre janeiro e março, tivemos um aumento de 8% — 8%! — das contribuições para a segurança social, relativamente ao primeiro trimestre do ano passado, não foi só porque há mais emprego, foi também porque há melhor emprego e porque o emprego está hoje, felizmente, a ser mais bem remunerado. É assim que asseguramos a sustentabilidade duradoura da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sim, é verdade, mas o que o Sr. Primeiro-Ministro tem de ter em conta é que nesta Legislatura foi puxado pela esquerda. E o que é fundamental perceber também é a genuinidade do PS, porque esta Legislatura teve a marca da esquerda e passámos a Legislatura inteira a puxar o PS, naturalmente, também, em matéria de segurança social. Há uma questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro, que se prende com a praga do olival intensivo e superintensivo no nosso Alentejo. Sr. Primeiro-Ministro, estamos com um problema muito sério de uma monocultura que está a alastrar, com graves problemas ambientais, designadamente a nível do gasto de água, mas também da utilização excessiva de pesticidas, com a contaminação da água e dos solos. Sr. Primeiro-Ministro, é fundamental colocar-lhe esta questão: o Governo do PS está ou não disposto a trabalhar para travarmos este disparate de extensão do olival intensivo e superintensivo e, de resto, também, de outras culturas, como o amendoal, que estão, de facto, a devastar ambientalmente o sul do País? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os estudos de que dispomos não confirmam essas consequências do olival intensivo. Portanto, solicitámos a realização de um novo estudo, mais aprofundado, para medir as suas consequências, e dele se retirarão as ilações devidas. Partilho consigo do balanço positivo que fazemos desta Legislatura. Não diria que alguém puxou alguém.
Não é verdade!
Acho que seria injusto eu dizer que o Governo puxou a Sr.ª Deputada para aceitar uma gestão orçamental prudente que permitiu termos o défice mais baixo da democracia e uma redução sustentada da nossa dívida pública. A leitura que faço desta Legislatura é a de que, em conjunto, o PS, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» souberam harmonizar as suas políticas, de forma a, simultaneamente, termos mais crescimento, melhor emprego, menos desigualdade e contas certas. Acho que foi uma combinação virtuosa, tem sido uma combinação virtuosa, que só merece ter boa continuidade. Finalmente, Sr.ª Deputada, registo que hoje não me voltou a perguntar, como fez nos dois últimos debates, o que é que o Governo decidiu sobre a barragem do Fridão. Esperava da Sr.ª Deputada que registasse satisfação com a decisão do Governo,… [[Aplausos do PS.]] … mas, Sr.ª Deputada, também sei que mais importante do que as palavras é o que lhe vai no coração… [[Risos do PS.]] … e tenho a certeza de que está contente e satisfeita com a decisão tomada pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que têm em comum os projetos do aeroporto do Montijo, as dragagens do Sado e a exploração de lítio em Montalegre? Em todos eles o Governo assinou contratos de obra ou de concessão antes de ter uma avaliação de impacte ambiental positiva. Há aqui um padrão de atuação do Governo: primeiro, assina contratos, anunciando publicamente as vantagens económicas e políticas, e depois adaptam-se os estudos de impacte ambiental com a adoção de medidas de mitigação insuficientes, fazendo de conta que está tudo bem. Lá está, continua a predominar o modelo da economia do curto prazo em detrimento da visão estratégica de gestão responsável do bem comum. Sobre o aeroporto do Montijo sabemos que o estudo de impacte ambiental já foi concluído e entregue ao Governo e que continuam a ser identificados impactos bastante negativos para a vida das pessoas da região e para a população de aves que habita o estuário do Tejo. Começamos a perceber por que razão é que o Governo não quer realizar uma avaliação ambiental estratégica, que, insistimos, é obrigatória. Esta daria informação alargada sobre os impactes de longo prazo em toda a região envolvente ao aeroporto. O Sr. Primeiro-Ministro tem-se mostrado irredutível, dizendo que o aeroporto do Montijo é para avançar e que não existe plano B. Mas vai mesmo continuar a insistir numa obra que degrada a saúde das pessoas e que devasta a avifauna do estuário do Tejo, um ecossistema já bastante fragilizado?! Está disponível, Sr. Primeiro-Ministro, para reconsiderar a localização do aeroporto, nomeadamente para analisar a solução de Beja, valorizando assim o interior e as suas populações?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, há uma necessidade efetiva do País, há muitos anos reconhecida e que, finalmente, hoje, já ninguém põe em dúvida: o País precisa de um novo aeroporto internacional. No prazo que temos hoje para responder às necessidades, a melhor solução possível é a combinação da otimização da utilização do aeroporto da Portela com um segundo aeroporto no Montijo. Aquilo que foi assinado foi isto, desenvolvendo-se os estudos necessários, designadamente o estudo de impacte ambiental. O estudo de impacte ambiental foi apresentado, está a ser analisado pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e este momento não é o da decisão política, é o da avaliação técnica. Como sempre dissemos, não há, de facto, um plano B, alternativo à solução que é a melhor. E Beja, claramente, não é a alternativa a esta solução. O que dizemos, também, é que aquilo que resultar da avaliação ambiental terá de ser respeitado: se houver medidas de modificação, elas serão adotadas; se não forem necessárias, não serão adotadas; se for chumbado, não se poderá prosseguir com esta solução. Mas todos teremos de ter consciência de que, não prosseguindo com esta solução, o único plano B não é um plano B, é um plano A, e corresponde a voltar 10 anos atrás e a fazer o aeroporto, que, então, foi decidido não fazer, em Alcochete. Este é o quadro, mas, neste momento, aguardamos, serenamente, aquilo que a APA tem a dizer sobre a avaliação que faz do estudo de impacte ambiental que foi apresentado na sexta-feira passada. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, antes de uma intervenção mais global do Partido Socialista, valerá a pena aprofundar a questão do funcionamento da segurança social. Sim, assumimos que existem alguns atrasos na atribuição da primeira prestação, mas importa, obviamente, perceber porquê. No anterior Governo houve um desinvestimento deliberado no sistema informático da segurança social, já em marcha, e que estava a preparar a digitalização total das carreiras contributivas. Acresce que o cálculo de um pedido de pensão pode levar à consulta de arquivos físicos diversos e dispersos, ocasionando atrasos óbvios, se se quiser garantir um cálculo rigoroso do montante, e que o anterior Governo reduziu, em 30%, os efetivos do Centro Nacional de Pensões (CNP). Entretanto, já recuperámos parte,…
Já, já!…
… mas é necessário sublinhar que, em 2018, foram contabilizados mais 50 000 pedidos do que em 2014, quase mais 40%. Portanto, o que se está a fazer é a retomar a informatização onde a direita a cortou. Exemplos: novo simulador de pensões, desenvolvimento de novas funcionalidades, redesenho de processos, alteração de procedimentos e renovação do parque informático. E, claro, estamos também a proceder ao reforço dos recursos humanos, através de procedimentos concursais internos, mas também de um concurso externo, o que significa mais 70% de funcionários para o CNP. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: considera que o depauperamento do sistema público de pensões, levado a cabo pelo anterior Governo, tinha implícito um ataque ideológico à segurança social pública? E, se invertermos este caminho, as medidas implementadas serão suficientes? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como temos assumido, o atraso na liquidação da primeira prestação das pensões é um problema efetivo. Resulta, em primeiro lugar, de um aumento do número de pedidos, conjugado com uma depauperação, durante quatro anos, do número de efetivos,… [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] … que só não foi maior — convém recordar —, porque, logo no início deste Governo, retirámos da mobilidade centenas de trabalhadores da segurança social que o anterior Governo tinha posto fora dos quadros da segurança social e em regime de mobilidade. [[Aplausos do PS.]] Foi já adotado um conjunto de medidas: três novos centros desconcentrados em Braga, Leiria e Aveiro e, no próximo mês, um novo, em Viseu; foram já reforçados, através da prestação de serviços, da mobilidade interna e do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), em mais 160, os recursos humanos ao serviço da segurança social; está neste momento em concurso externo a contratação de mais 200 efetivos para a segurança social; entretanto, foram adotadas medidas de simplificação administrativa e também medidas de alteração do procedimento. Graças a isso, como já tive oportunidade de dizer aqui uma vez, a previsão que temos é a de que, até ao final deste semestre, consigamos ter a situação regularizada. E a verdade é que, se compararmos o número de processos tratados no primeiro trimestre deste ano com o número de processos despachados no primeiro trimestre do ano passado, já tivemos uma melhoria de 30%. Sabemos bem a angústia que isso constitui para as pessoas. Ainda no domingo passado, num supermercado, fui interpelado por uma senhora que me veio chamar a atenção para o seu próprio problema. Temos consciência disso, o Sr. Ministro da Segurança Social tem bem consciência disso e tem adotado as medidas necessárias. Temos, por isso, de prosseguir… [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] … e estamos a estudar ainda novas medidas, designadamente a considerar a possibilidade de uma liquidação provisória relativamente a todas as pensões que são tratadas no âmbito do simulador, de forma a assegurar às pessoas uma pensão imediata, sem prejuízo de acertos futuros que seja necessário fazer. Estamos a procurar encontrar essas medidas e responder com a máxima urgência a um problema que sentimos, pois temos consciência da gravidade que tem para milhares de portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, ainda em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nas últimas semanas, como também se viu hoje, os partidos da direita entraram definitivamente em modo de campanha eleitoral. Sobre as eleições europeias não têm dito muito, o que é proporcional ao pouco ou nada que têm feito na Europa. Aliás, o que fizeram preferem esconder. É que nos intervalos em que não faltavam às suas obrigações, no Parlamento Europeu, os candidatos da direita lá estavam a defender força máxima nas sanções contra Portugal, quando começámos a aumentar salários e pensões. Querem que o País esqueça, mas nós lembramo-lo! [[Aplausos do PS.]] Quando passamos para a política nacional, o problema é outro. Aqui, PSD e CDS já vão dizendo algumas coisas, mas percebemos por que razão é que o povo diz que algum silêncio é mesmo de ouro. É que, sempre que falam, desfazem a ilusão de que aprenderam com os erros e mostram que as supostas novas ideias não passam de uma cinzenta recauchutagem do passado. [[Aplausos do PS.]] Tem sido assim em todas as áreas — é Rui Rio quem o diz! —, da crítica aos passes sociais, que aliviam o bolso dos portugueses que usam os transportes públicos que os senhores tentaram privatizar e desmantelar, até ao velho sonho de privatização da Caixa Geral de Depósitos. Não escapa nada e, quando não fala Rui Rio, falam por ele, como naquele rascunho de pré-programa eleitoral, onde este PSD diz ao que vem e isso é demasiado parecido com o outro PSD, que aspira ao PSD que veio: pôr os mais pobres a pagar IRS, aumentar o horário de trabalho dos funcionários públicos e agravar o IVA da restauração, cuja redução foi essencial para dinamizar a atividade económica e criar milhares de postos de trabalho. Isso é só o começo, mas já dá para ver um PSD a olhar para o retrovisor. Trata-se de um partido que teima em querer voltar para trás, num País que andou para a frente com a governação socialista, algo que não perdoam e por isso querem voltar ao poder, para destruir, privatizar, cortar e desmantelar. [[Aplausos do PS.]] É precisamente isso que querem fazer na segurança social e daí a importância do tema deste debate quinzenal. Um estudo alarmista de uma conhecida fundação serviu, nos últimos dias, para dar amplitude à campanha de medo da direita, agitando o fantasma do colapso da segurança social pública e do aumento da idade de reforma, que, da última vez que vi, já ia em 80 anos e parece que continua a aumentar. Os senhores sabem que isso é mentira, mas isso não interessa, porque o que verdadeiramente querem é assustar os portugueses, os mais novos e os mais velhos, para criarem o caldo favorável à entrega das suas pensões a fundos privados. É isto que os senhores querem! [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que o PSD já veio apelar a amplas reformas, que, como sabemos, são a sua senha e contrassenha para cortes e privatizações. E a Deputada Assunção Cristas pediu soluções criativas, como aquelas que o CDS tem apresentado nesta matéria. Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, lá criativas as vossas soluções são, aliás, lembro-me de várias das vossas soluções criativas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, e lembro-me de uma, em especial, de 2012, tão criativa, mas tão criativa, que há três semanas se tornou numa inconstitucionalidade retroativa — uma novidade que obriga agora à revisão das pensões de 100 000 pensionistas durante os últimos 6 anos. [[Aplausos do PS.]] Sobre essa criatividade, a Deputada Assunção Cristas, que falou muito, não falou. Não tiveram tempo de falar, mas o vosso silêncio não faz esquecer a forma como nunca se preocuparam com a sustentabilidade da segurança social e como, nesta área e noutras, governaram sistematicamente contra a Constituição. Criatividades destas, Srs. Deputados, o Partido Socialista dispensa em absoluto! O Partido Socialista entende que não é possível resolver a sustentabilidade financeira ou social da segurança social se não houver emprego e salários dignos, porque sem eles não há contribuições e os défices surgem. A instabilidade laboral também impede muitos portugueses de terem filhos, algo essencial, a par da imigração, para a inversão da nossa tendência demográfica. É por isso que os principais inimigos da sustentabilidade da nossa segurança social pública são aqueles que defendem a flexibilização laboral, são aqueles que estiveram contra a regularização dos precários, são aqueles que se opuseram ao aumento dos salários, são aqueles que recusam diversificar as fontes da segurança social e são aqueles que votaram contra os aumentos das pensões. Nós não precisamos de ir muito longe para sabermos quem são: eles sentam-se nas bancadas do PSD e do CDS, nesta Câmara! [[Aplausos do PS.]] Mais: PSD e CDS abalroaram a confiança dos portugueses no nosso sistema público de segurança social, quando propuseram um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento e quando referiram, no seu programa eleitoral, que iam privatizar uma parte dos descontos dos portugueses.
Não é verdade! Não é verdade!
Por isso, da próxima vez que a Deputada Assunção Cristas for a uma empresa falar com trabalhadores, criticar este Governo, como ainda na semana passada fez, dizendo que os rendimentos são baixos, pode aproveitar e pedir-lhes desculpa por ter votado nesta Assembleia contra os aumentos dos salários e das pensões, juntando à sua propaganda notícias como uma que tenho aqui, do Sol, que comprova que o CDS, tal como o PSD, também quis cortar pensões no País. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, não lancem receios infundados! Parem com a campanha do medo! Vão dizer isso, olhos nos olhos, aos portugueses! Assumam-se como a vanguarda dos interesses privados no mercado de pensões e podem ter a certeza de que o Partido Socialista cá estará para a defesa do interesse geral de todos os trabalhadores, de todos os reformados e de todos os pensionistas. [[Protestos do PSD.]]
Tenha vergonha!
Temo-lo demonstrado ao longo da Legislatura e podemos medir o sucesso dessa política com os resultados que temos no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, garante último dos pagamentos das pensões, que ultrapassou, pela primeira vez, os 18 000 milhões de euros, chegando quase a 9% do PIB. Demonstramos, assim, que não há inevitabilidades quando discutimos o modelo de pensões. Há opções políticas, opções que não ignoram dinâmicas de envelhecimento, mas opções que alguns rejeitam porque estão obcecados com descontos obrigatórios para fundos privados de pensões. E é porque falamos de opções, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pedimos que deixe uma mensagem de confiança a quem nos ouve, perante esta campanha de pavor e de medo da direita.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Uma mensagem de confiança, Sr. Primeiro-Ministro, para garantir que o PS não fará cortes nas pensões, que não há planos para aumentos da idade da reforma, que não haverá qualquer privatização da segurança social e, por último, para garantir que o nosso sistema está de boa saúde, graças à inversão da austeridade, com o que se conseguiu mais empregos, melhores salários e boas contas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, no fim deste debate, quero assinalar dois aspetos que me parecem importantes. Para começar, quero deixar uma mensagem de tranquilidade e de serenidade aos portugueses. Em 2007, Portugal fez uma das mais avançadas reformas da segurança social que existe na Europa. É assim que é sinalizada pela União Europeia, pela OCDE, enfim, por todas as instituições internacionais. Trata-se de uma reforma que assegura quer a adaptação da idade da reforma ao aumento da esperança de vida, quer a acomodação à dinâmica da economia da atualização do montante das pensões. Com este regime, ficou provado que, em condições de boa gestão orçamental e de boa política económica, a sustentabilidade é reforçada. O relatório do Orçamento do Estado para 2015 previa que pudéssemos entrar numa situação de acumulação de défices crónicos na segurança social. O que a política económica que temos seguido e, em particular, a criação de emprego que tem existido têm permitido é que, pelo contrário, os défices tenham sido sucessivamente menores. E, em 2018, não foi sequer necessário haver uma transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, pelo contrário, em 2018, o excedente gerado pelo orçamento da segurança social permitiu reforçar, em 1500 milhões de euros, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Significa isto não só que temos condições de, na gestão orçamental de cada ano, continuar a assegurar a sustentabilidade da segurança social, mas também que temos vindo a acumular e a reforçar as reservas para um quadro demográfico ou económico mais negativo que possa existir no futuro. E significa também que não é apostando em sistemas privados de solvabilidade incerta, que destruíram milhões de poupanças de milhões de pessoas em dezenas de países por esse mundo fora, mas é confiando numa segurança social pública e universal que todos poderemos ter não só a certeza da segurança das pensões que hoje estão a pagamento, mas também a garantia de que as pensões para as quais descontamos ou para que os nossos filhos começam agora a descontar vão existir também no seu futuro. É essa a mensagem que temos de deixar. [[Aplausos do PS.]] Claro que temos de dizer que ninguém pode ignorar que os ciclos económicos não são sempre idênticos. Por isso, é necessário ter reservas e reforçar as reservas nos «dias de sol». É o que temos vindo a fazer. Sabemos que há um desafio demográfico, mas também sabemos que devemos ter medidas para inverter esse desafio demográfico, e não só por causa da segurança social, mas também devido à própria identidade e sobrevivência do País. Isso implica que continuemos a apostar nas políticas que criam para as jovens gerações melhores oportunidades na vida: segurança no emprego, acesso a melhor educação e possibilidade de conseguirem aceder a uma habitação a custo acessível. São estas novas políticas, que estamos a executar e que começam a dar frutos, que dão confiança às próximas gerações para poderem tomar a decisão de se autonomizar e de constituir a sua família. Isto, com a garantia de que a sua família terá melhores apoios, mais abono de família, manuais escolares e uma rede universal para o pré-escolar para todas as crianças a partir dos três anos de idade. Esta é a trajetória que temos de prosseguir e não dar ouvidos aos «cantos de sereia» da direita, que a única coisa que quer instigar é o medo, o pânico, para que as pessoas não confiem na segurança social e, pelo contrário, se entreguem à roleta russa dos sistemas privados da segurança social. Não, nós queremos garantir a todos os portugueses segurança no seu sistema de segurança social! [[Aplausos do PS.]] Em suma, esta estratégia da direita é, no fundo, só um novo encore daquilo que tem feito desde o início da Legislatura. Em primeiro lugar, era o papão da crise económica, quando diziam que aumentar o salário mínimo nacional ia destruir empresas e gerar desemprego. Ora, o aumento do salário mínimo nacional não destruiu empresas nem gerou desemprego, contribuiu, sim, para gerar confiança na economia, mais investimento e mais emprego. Depois, surgiu a ameaça de que teríamos uma nova crise financeira e de que o diabo vinha aí. Afinal, o diabo não veio, temos o défice mais baixo da nossa democracia e estamos numa trajetória sustentável de redução da dívida pública. Por fim, foi feito um apelo à Comissão Europeia para vir a Portugal impedir a mudança de política que este Parlamento decidiu fazer, em novembro de 2015. E não foi só o Sr. Weber que pediu sanções, pois houve Deputados portugueses que, no Parlamento Europeu, ergueram a sua voz pedindo à Comissão Europeia para vir a Portugal impedir a mudança de política que estava em curso e que tinha sido, soberana e democraticamente, decidida por este Parlamento. [[Aplausos do PS.]] É por isso que agora, depois de tudo isto falhar, apostam na dramatização da conflitualidade social, na criação de um clima de crispação artificial, que já não poupa sequer o Presidente da República, porque a grande fúria da direita inorgânica, não sendo representada por um PSD fraco ou por um CDS fraco, leva-a a manifestar-se de forma inorgânica. E recorre a tudo, a tudo, até à remobilização do Prof. Cavaco Silva, que, depois de tantos anos ter repetido que nunca tinha sido político profissional, optou agora por usar o seu tempo de reforma para se dedicar profissionalmente à política. [[Aplausos do PS.]] Portanto, mantenhamo-nos serenos.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O recurso ao populismo e às fake news, por parte do PSD e do CDS, só demonstra mesmo a sua fragilidade, a sua falta de argumentos e a ausência de uma alternativa positiva para o País. É que eles, de facto, têm uma alternativa, mas não é uma alternativa de progresso, é uma alternativa de retrocesso, de empobrecimento, de enfraquecimento da economia e de destruição do nosso modelo social. Essa é a alternativa que têm e é essa a alternativa que temos de combater. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, para exercer o direito de defesa da honra pessoal, começando por rapidamente sintetizar, como manda o Regimento, mas sem que isso desconte no tempo de que dispõe, por que razão se considerou ofendido na sua honra pessoal.
Sr. Presidente, pretendo defender a minha honra pessoal, porque o Sr. Primeiro-Ministro, respondendo ao líder parlamentar da minha bancada, Deputado Fernando Negrão, falando de mim, disse-lhe que ele devia ter vergonha de se sentar ao lado de alguém que tratou os idosos como «peste grisalha». É por isso que quero defender a minha honra.
Muito bem, está explicado. Tem, agora, 2 minutos, para exercer o direito de defesa da sua honra pessoal, Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um Primeiro-Ministro que vem a um Parlamento ofender, gratuita e levianamente, um Deputado é um Primeiro-Ministro que não tem nada de edificante para dizer ao País. [[Aplausos do PSD.]] Um Primeiro-Ministro que lidera um Governo das famílias, onde impera a promiscuidade e a podridão,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] … um Primeiro-Ministro que lidera um partido que levou Portugal à bancarrota,… [[Muito bem!]]
… e um Primeiro-Ministro que foi duas vezes Ministro do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates não tem autoridade moral para chegar aqui e apoucar quem quer que seja. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
E a «peste grisalha»?! Disse ou não disse?!
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar do que não sabe. O senhor comentou o que não lê! O senhor falseou, perverteu completamente a verdade. O Sr. Primeiro-Ministro não tem a noção daquilo que disse. [[Protestos do PS.]] E o Sr. Primeiro-Ministro tem uma responsabilidade acrescida, porque está sentado num lugar que exige nível e elevação, que foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não demonstrou. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados para fazerem silêncio, de modo a deixarem que a defesa da honra pessoal se concretize.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, para defender e proteger os idosos não precisa de apoucar ninguém. Precisa apenas de fazer outra coisa. Precisa de fazer sabe o quê? Precisa de fazer um ato de contrição,… [[Protestos do PS.]] … precisa de pôr a mão na consciência e de reconhecer aqui que foi o Governo do Partido Socialista que, em 2010, congelou as pensões. E tem de demonstrar aqui a sua incapacidade pelo facto de não ter revelado ainda o estatuto do cuidador informal.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Precisa ainda de reconhecer aqui que deixou o Serviço Nacional de Saúde no maior degredo de que há memória, prejudicando os idosos. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, dizendo isto: aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse é mentira. [[Protestos do PS.]]
E a «peste grisalha»?!
Mas quero dizer-lhe mais:…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente há um ruído enorme na Sala. Vou terminar, mas, por favor, os Srs. Deputados têm de me deixar concluir. Sr. Primeiro-Ministro, quero só dizer-lhe isto: tenho a certeza de que o Sr. Deputado Fernando Negrão não tem vergonha de se sentar ao meu lado.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Mas já não tenho a certeza de que o seu antecessor, António José Seguro, e muitas das pessoas que tem no Governo não tenham vergonha de se sentar ao seu lado. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Que vergonha alheia!
Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, como eu imaginava o Sr. Deputado não pediu a palavra para defender a sua honra, mas para me insultar. [[Aplausos do PS.]]
Não! Mas merecia!
Posso deixá-lo tranquilo, porque não insulta quem quer, e o senhor não me insulta, diga o que disser. [[Aplausos do PS.]] Vamos aos factos.
Leia, leia o texto!
O Sr. Deputado, no dia 10 de janeiro de 2013, publicou um artigo no jornal i com o título Um Portugal de cabelos brancos. Logo a finalizar o primeiro parágrafo,… [[Protestos do PSD.]]
Leia tudo!
Tem de ler tudo!
Peço que haja o silêncio suficiente para o Sr. Primeiro-Ministro poder dar as explicações.
Como dizia, logo no primeiro parágrafo, e referindo-se a uma população envelhecida e dependente, cuja idade média pode situar-se perto dos 50 anos, o senhor escreveu a seguinte frase:…
Leia tudo!
Como dizia, escreveu a seguinte frase:… [[Protestos do PSD.]]
Tem de ler tudo! Isso não é sério!
Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado não foi interrompido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Peço às bancadas para manterem a tranquilidade. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, o que não é sério é não me deixar ler o que sabe que eu vou ler. Como dizia, nesse artigo, o Sr. Deputado remata da seguinte forma: «A nossa pátria foi contaminada com a já conhecida ‘peste grisalha’». Foi isto que o senhor escreveu, em janeiro de 2013. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Leia o resto!
Concluído este incidente, vamos passar às votações. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem, para procedermos à verificação do quórum. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa.
Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada e foi admitido o Projeto de Resolução n.º 2120/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio de 2019.
Srs. Deputados, já estamos em condições de proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 6 Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, os Srs. Deputados Rubina Berardo, Carlos Peixoto e Hugo Soares, do PSD, Luís Graça, do PS, Jorge Falcato, do BE, e João Rebelo, do CDS-PP, perfazendo 212 Deputadas e Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.º 811/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ondina Maria Farias Veloso, que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 12 de abril de 2019, morreu Ondina Maria Farias Veloso, cantora e compositora, nascida a 18 de junho de 1956, em Carregal do Sal, que adotou o nome Dina como nome artístico. Ficará seguramente na memória dos portugueses o seu Amor d’Água Fresca, a canção que compôs e que nos representou no Festival Eurovisão da Canção, em 1992. Mas seria uma enorme injustiça reduzir o talento e a carreira de Dina a essa icónica canção como se aí tivesse começado e acabado a expressão autêntica, genuína e em muitos casos precursora de Dina. O seu primeiro álbum, Dinamite, lançado em 1982, depois do sucesso Há Sempre Música Entre Nós e da sua estreia no Festival RTP da Canção, em 1980, é hoje celebrado pela nova geração da música portuguesa como um dos mais inovadores discos dos anos 80: um álbum que esperou várias décadas para ser celebrado e reconhecido e que projeta o talento de Dina muito para além das canções que, com alegria e doçura, levou aos festivais da canção em que participou. Ao longo dos seus mais de 30 anos de carreira, com vários discos em seu nome e muitas outras composições para outros artistas, Dina caracterizou-se pela seriedade, pela discrição, pela espontaneidade e pela coragem, não se mascarando, procurando passar por quem não era ou cantando estilos que não o seu. Nos anos 90, musicou e interpretou o hino do CDS — Para a voz de Portugal ser maior, com letra de Rosa Lobato Faria — e o da Juventude Popular. Num Portugal diferente do de hoje, a coragem de Dina, que se assumia como uma humanista, multiplica a admiração que lhe é devida. No encerramento da sua carreira, a nova geração da música portuguesa, representada por nomes como Ana Bacalhau, B Fachada, Best Youth, Márcia e Samuel Úria, prestou-lhe merecido tributo, num concerto que se transformou em festa e numa festa que se transformou em homenagem e agradecimento, compensando de alguma forma a injustíssima indiferença com que por vezes foi recebida. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família e aos amigos de Dina.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos ao Voto n.º 812/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria Alberta Menéres, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu nesta semana, aos 88 anos, a professora e escritora Maria Alberta Menéres, uma das percursoras da literatura infantil e juvenil em Portugal. Nascida em Vila Nova de Gaia, em 25 de agosto de 1930, licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tendo lecionado, mais tarde, no Ensino Técnico, Preparatório e Secundário, nas disciplinas de Língua Portuguesa e História (de 1965 a 1973). Organizou a Antologia da Poesia Moderna Portuguesa (1940/1967), em 1976, e, dois anos mais tarde, a Novíssima Antologia da Moderna Poesia Portuguesa, dois volumes, em parceria com o poeta Ernesto Manuel de Melo e Castro. De 1974 a 1986, foi diretora do Departamento de Programas Infantis e Juvenis da RTP, tendo sido autora e produtora de inúmeros programas televisivos para crianças e jovens. Nesse ano, criou ainda o conceito do Pirilampo Mágico, campanha de caráter solidário que ainda hoje se mantém. Foi assessora do Provedor de Justiça de 1993 a 1998, sendo da sua responsabilidade as primeiras linhas de apoio a crianças e idosos em Portugal. Fez traduções, adaptações, dezenas de peças de teatro, para além de uma sólida obra de poesia adulta, com 15 livros publicados. Nome indissociável da literatura para os mais novos, Maria Alberta Menéres publicou mais de uma centena de livros infantis e juvenis, dos quais se destacam títulos como Conversas com versos, O poeta faz-se aos 10 anos ou o destacadíssimo Ulisses, que conta já com 45 edições e mais de 1 milhão de exemplares vendidos. Em 1986, recebeu o Grande Prémio Gulbenkian de Literatura para Crianças e em 2010 foi agraciada com a Ordem de Mérito Civil, no grau de Comendador. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem à memória e ao legado de Maria Alberta Menéres, manifestando à família e aos amigos o seu mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, na sequência dos dois votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, a votação do terceiro voto de pesar que estava prevista para hoje foi adiada a pedido da bancada do CDS-PP, que o tinha proposto. Prosseguimos com a votação do Voto n.º 813/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade para com os presos políticos palestinianos nas cadeias de Israel. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Soares.]] Vamos agora votar o Voto n.º 815/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pela intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel de prosseguir com ocupações ilegais na Cisjordânia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS João Soares.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD também irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 816/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP) — De solidariedade pelo incêndio ocorrido na Catedral de Notre-Dame de Paris. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2106/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2120/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos agora votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos seguintes projetos de lei: n.º 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; n.º 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição; n.º 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica; n.º 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; n.º 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima; n.º 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; n.º 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking); n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro); n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal); n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal); n.º 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal); n.º 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal); e n.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2115/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciação Parlamentar n.º 122/XIII/4.ª (PCP)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2117/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciação Parlamentar n.º 120/XIII/4.ª (BE)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2119/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1161/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIII/2.ª (Os Verdes) — Revisão da Convenção de Albufeira, 1154/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira e 1165/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de dar conta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal - Juiz 2, Processo n.º 854/10.2TAFUN, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, e terá como ordem do dia um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Desejo a todos uma Páscoa feliz. Até para a semana. [[Eram 12 horas e 24 minutos.]]