Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «Riscos que a incapacidade do Governo em valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde está a comportar para a qualidade dos cuidados de saúde e a segurança dos doentes servidos pelo sistema público de saúde». Antes disso, temos a leitura do expediente, de modo que passo a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 107/XV/2.ª (ALRAA), que baixa à 13.ª Comissão, e 109/XV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com as demais Comissões. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 936/XV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 938/XV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 939/XV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, e 942/XV/2.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 926/XV/2.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 927/XV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 928/XV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 929/XV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 930/XV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 931/XV/2.ª (PAR), 932/XV/2.ª (CH), 933/XV/2.ª (CH), 934/XV/2.ª (IL), que baixa à 12.ª Comissão, 935/XV/2.ª (PAN) e 936/XV/2.ª (PAN). Por fim, informo que o Projeto de Resolução n.º 925/XV/2.ª (PAN) não foi admitido.
Pede-me a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que transmita à Câmara que não poderá estar presente hoje e amanhã porque se encontra em reunião da sua família política europeia em Bruxelas,…
É o PPE (Partido Popular Europeu)!
… coisa que faço, tratando-se de um partido com representação de um só Deputado. Passamos então ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a saúde. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O poder só faz sentido se for exercido para ser colocado ao serviço do povo e do País. Este Governo tornou-se um óbice, o principal obstáculo ao desenvolvimento do País. Estão a amordaçar a sociedade, agarrando-a a uma letargia que só serve para se perpetuarem no poder. A pergunta é, Sr. Ministro: quando vão resolver esta atrapalhada em que mergulharam o Serviço Nacional de Saúde (SNS)? Quando é que os portugueses poderão contar novamente com o acesso a um sistema de saúde em que possam confiar? Um ano depois, o Governo não consegue aprovar os estatutos da dita direção executiva. Na verdade, a dita direção sempre nasceu para ser cosmética e não para atuar efetivamente com atribuições e instrumentos de decisão. E o Primeiro-Ministro, o que tem com isto? E os portugueses, como ficam? Os portugueses, esses, têm de se desenrascar. Quem tem um subsistema de saúde ou um sistema complementar ou paga um seguro privado de saúde sempre se desenrasca. Metade da população fica dependente da resposta direta do Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausos do PSD.]] … sem acesso a urgências, sem acesso a consultas, sem acesso a cirurgias ou tratamentos. Esta catástrofe que agora enfrentamos já era previsível há semanas. O que fez o Sr. Ministro? Na semana passada, reuniu com a Ordem dos Médicos. Esta semana, reúne com os sindicatos. No fim de semana, reuniram com as administrações e concluíram que é necessário articular. Sim, é verdade. Gente experiente, com responsabilidades, em funções, de uma forma ou de outra, há anos, descobriu que é necessária uma maior articulação. O que é articulação? É ter urgências e serviços encerrados, de porta fechada, e chamar a isto rotatividade? E os portugueses, como ficam, entretanto? O Ministro da Saúde não tem ideia do que fazer, não se compromete com soluções, não se compromete com prazos, e o Primeiro-Ministro não está nem aí, faz de conta que não é nada com ele. E os portugueses, como é que ficam?
Muito bem!
No meio desta guerra que o Governo está a promover, desta vez contra os médicos, os portugueses como é que ficam? Os portugueses estão a pagar um preço inaceitável por causa da política de saúde do Governo — ou da falta dela — e por causa da guerra que o Governo está a promover contra os médicos. Os portugueses pagam um preço inaceitável quando têm uma urgência e as urgências do hospital estão encerradas. Os portugueses pagam um preço inaceitável quando estão, de madrugada, a dormir à porta de um centro de saúde para obter uma senha de consulta, como se vivêssemos em tempos de racionamento.
Muito bem!
Os portugueses pagam um preço inaceitável quando estão meses, senão anos, à espera de uma consulta, de uma cirurgia ou de um médico de família. Esta guerrinha do Governo com os médicos tem de acabar, porque em primeiro lugar estão os portugueses e o acesso garantido e pronto a cuidados de saúde. [[Aplausos do PSD.]] Reparem só no que aconteceu de agosto para setembro: o número de utentes inscritos para médico de família baixou em 10 000. Menos 10 000 utentes inscritos para médico de família. O que é que aconteceu com o número total de utentes à espera de médico de família? Aumentou em 53 000 pessoas. Ou seja, o número não para de crescer mesmo que o movimento de inscrição possa diminuir. O que temos de saber é quando e como é que o Governo vai acabar com esta sangria que deixou acontecer no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Ministro sempre há de dizer que para o ano é que é,…
Exatamente!
… porque para o ano vai ser o maior orçamento para a saúde de sempre. Já o dizia este ano, já este ano era o maior orçamento de sempre, e neste ano, em 2023, é que era a sério. Não foi e não é! Mas no próximo ano será outra vez o maior orçamento de sempre? Aliás, o Ministro das Finanças, ontem, não se cansou de referir os 9,8 % de aumento no orçamento da saúde. Até podem inscrever 20 mil milhões no orçamento da saúde, mas toda a gente sabe que é letra morta, porque o Sr. Ministro da Saúde ou sabe e é cúmplice, ou não sabe e foi outra vez enganado pelos seus colegas de Governo. O aumento orçamental propagandeado, de 9,8 %, tem por comparação o orçamentado para este ano de 2023. Ora, se formos ver a taxa de execução que o próprio Governo prevê na proposta de Orçamento para 2024 relativamente a 2023, facilmente conseguimos chegar a um aumento de 5,3 % — já não são 9,8 %, já estamos em 5,3 %! —, e, se considerarmos a própria inflação que o Orçamento prevê para 2024, de 2,9 %, fazendo as contas, chegamos à conclusão de que, afinal, o grave de tudo isto é que, ao invés de se preocuparem em intervir no sistema e resolver os problemas, continuam uma política de escamoteio e de propaganda. Portanto, Sr. Ministro, de cúmplice ou enganado, vai voltar a fazer triste figura. E os portugueses, como é que ficam? Reparem que a necessidade de intervenção com poder de decisão e políticas para a saúde é tanta, e que o sistema está tão desequilibrado, que os 10 % de médicos que se recusam a fazer urgências para além das horas legalmente previstas conseguem colocar em modo catastrófico todo o sistema. Não vê isso, Sr. Ministro? E os portugueses, como é que ficam? Por mais que o Sr. Ministro desconsidere, hoje vai mesmo ter de falar e explicar como é que vai resolver esta catástrofe. [[Aplausos do PSD.]] O País está penosamente à espera. Sr. Ministro, os portugueses, como é que ficam? [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, trouxe-nos aqui uma narrativa muito interessante. Quatro notas: primeira, o Governo nada faz; segunda, os portugueses não confiam;…
É verdade!
… terceira, notei bem a palavra que usou, não usou a palavra do Chega, «caos», usou a palavra «catástrofe» para se referir ao SNS;…
Não é do Chega, é dos médicos!
… e, quarta nota, os portugueses, porque o Governo nada faz, e por isso não confiam, têm então de recorrer àquela velha máxima que o PSD nos traz, que são os seguros de saúde e a hospitalização privada.
Tem razão, é o reboque laranja!
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Miguel Santos, de forma muito clara, se a perspetiva que o PSD traz para este debate é a perspetiva que o líder do PSD nos deixou numa entrevista há bem poucas semanas; se a ideia do PSD continua a ser a de, para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde — e esta é uma citação — «trazer para dentro do Serviço Nacional de Saúde o setor privado». É que, se for essa a resposta que o PSD tem — que é, aliás, a resposta de há muitos anos —, ela tem, da parte do Partido Socialista, a sua clara rejeição. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, nós não negamos os problemas. O Sr. Ministro da Saúde, que está ali, tem dito que a situação atual nos preocupa,…
Mal seria!
… mas há um aspeto que queria deixar claro, Sr. Deputado: nós não desistimos do Serviço Nacional de Saúde, nós não olhamos para o Serviço Nacional de Saúde e para os seus problemas respondendo apenas com o recurso ao setor privado. [[Aplausos do PS.]] Por isso, o Sr. Deputado traz-nos aqui hoje uma evidência: parece que o PSD acordou agora. A questão do planeamento dos recursos humanos, das dificuldades dos recursos humanos, é uma questão de agora? Não é uma questão de agora. Onde andou o PSD até agora? [[Protestos do PSD.]]
Mas quem é que está no Governo há oito anos?
Pois nós já há muito tempo que iniciámos este processo. Sr. Deputado, em novembro do ano passado, valorizámos a carreira de 18 000 enfermeiros — 18 000 enfermeiros! Desde 2015 até agora, não temos tido outra principal prioridade que não seja a de recuperar aqueles que tinham sido os cortes feitos precisamente nos médicos, nos enfermeiros, nos assistentes operacionais. Tem sido essa a nossa principal missão.
Exatamente! Bem lembrado! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Por isso, estranho muito que o Sr. Deputado tenha chegado agora com esta dúvida de que o Governo é incapaz. Sr. Deputado, nós estamos há 12 meses em diálogo com os sindicatos. É verdade que não conseguimos um acordo. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]]
Agora é que é!
Há 12 meses! É muita moratória!
Agora, o que estranhamos é que o PSD, perante uma proposta do Governo que valoriza a carreira dos médicos — e lá chegaremos, Srs. Deputados, quando a proposta chegar ao terreno, lá chegaremos para ver se ela é boa ou não é boa —, esteja desatento a isso.
É a partir de segunda-feira!
Tinha aqui uma oportunidade, convocou um debate de urgência, e, porque falar assim, na espuma dos dias, é fácil, eu pergunto: qual é a proposta concreta que os Deputados do PSD têm para valorizar os profissionais? Qual é? [[Aplausos do PS.]]
Zero! Não têm! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
O Sr. Deputado perdeu a oportunidade que tinha de dizer ao País que era uma alternativa. E sabe porque é que perdeu a oportunidade? Porque os portugueses sabem que o PSD não é alternativa. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Deputado Luís Soares, compreendo perfeitamente a sua intervenção, está a fazer aquilo que lhe cabe. Mas deixe-me dizer-lhe que, mesmo nessa circunstância e na posição em que se encontra, há limites. E o Serviço Nacional de Saúde está a atingir, em muitos serviços e em muitas unidades territoriais, um limite que também faz com que os senhores possam rebater um bocado a vossa consciência e analisar melhor o que está a acontecer. O Sr. Deputado quer saber a perspetiva do PSD. Olhe, em junho apresentámos mais de 50 propostas para o setor da saúde — todas chumbadas, todas chumbadas, todas chumbadas! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado, tenho toda a disponibilidade para lhe explicar estas propostas, mas, com a dificuldade de tempo que temos, não aqui, porque não temos esse tempo.
Diga uma! Diga lá só uma proposta!
Depois, Sr. Deputado, há oito anos que estão no Governo, e fala-me em propostas e políticas que se vão tornar efetivas. Quando? Daqui a mais oito anos?
Muito bem!
Não fazem nada, não sabem!
O tempo já está a caducar, já está a queimar. Quanto à perspetiva do PSD, vou-lhe dizer — por economia de tempo, só por economia de tempo —, aqui e hoje, é saber: o que é que o Sr. Ministro da Saúde vai dizer, como é que se vai explicar e, sobretudo, como é que vai resolver a trapalhada e a situação catastrófica em que mergulhou o Serviço Nacional de Saúde. E é por isso que estamos aqui. [[Aplausos do PSD.]]
Diga uma proposta!
É só ler!
Não é uma, são 50 propostas!
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, bons olhos o vejam, pois tem estado ausente, nomeadamente, da Assembleia da República e dos problemas que o SNS atravessa. Portanto, já se pensava que o País não tinha Ministro da Saúde. [[Protestos de Deputados do PS.]] É que, enquanto a situação, por exemplo, do IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa se degrada por falta de profissionais e de outros recursos, enquanto as maiores urgências do País fecham as portas,…
Fecham as portas?!
… rotativamente, a utentes que não venham pelo INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) — de norte a sul isto acontece, e são adiadas, por exemplo, cirurgias —, numa altura em que está absolutamente exposto que o SNS está à míngua e que vai sobrevivendo na total dependência de horas extraordinárias para lá do limite legal, no meio de tudo isto, o Sr. Ministro tem feito uma de duas coisas: ou se esconde atrás do diretor executivo, que é quem vem à Assembleia da República invariavelmente responder pela política do Governo, ou então tenta sacudir a água do capote com as explicações mais bizarras. [[Protestos de Deputados do PS.]]
É de acordo com os requerimentos que são apresentados!
E a última explicação absolutamente bizarra que o Sr. Ministro tentou dar à comunicação social sobre o que se estava a passar foi a de que os problemas do SNS eram, afinal, o sucesso do SNS. Creio que não ouvíamos uma coisa tão bizarra há muitos anos. É de uma imaginação absolutamente fértil, que tenta suplantar, na verdade, aquela que é a mais dura das realidades do SNS neste momento. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Temos uma novidade, Sr. Ministro: é que os problemas, os muitos problemas que estão a degradar, neste momento, o SNS, não são consequência do sucesso do Serviço Nacional de Saúde, são consequência do insucesso do Sr. Ministro da Saúde e do Governo do Partido Socialista. Hoje existem problemas como nunca existiram nos últimos anos por causa do falhanço das suas medidas e das medidas do seu Governo. Hoje existem maternidades que são regularmente encerradas porque o Sr. Ministro não consegue garantir os profissionais para o seu funcionamento, e até fecha os olhos à situação do Hospital de Santa Maria, que acaba, para já, com a rescisão de sete obstetras. Portanto, entrámos na época do «encerramento planeado é bom encerramento». Já o dissemos, e voltamos a dizê-lo: não pode ser esta a lógica do Serviço Nacional de Saúde, de que um encerramento planeado é um bom encerramento. Hoje temos urgências que já não conseguem estar abertas sete dias por semana, não por um qualquer sucesso que o Sr. Ministro tenha inventado, mas por puro e simples falhanço do Partido Socialista e do Governo, que não estão a conseguir garantir os profissionais de saúde para estes serviços. E já não vamos falar sequer da negociação, ou da suposta negociação, que está a fazer há mais de um ano com estes profissionais. É que os profissionais, de facto, neste momento, deram um murro na mesa e dizem que não estão disponíveis para fazer mais 300, 400, 500, 600 e, em alguns casos, mais de 1000 horas extraordinárias, porque o Ministério não quer negociar seriamente as suas reivindicações, que são justíssimas, porque estamos a falar de profissionais que, em setembro, por exemplo, em Bragança, já passaram das 1500 horas extraordinárias. Isto não é possível! Portanto, de norte a sul do País, de Bragança a Portimão, de Viana a Santarém, de Porto a Lisboa, aquilo que verificamos é que o Governo não está a responder e que o único sucesso que está a ter é o de fazer divergir muitos utentes para os serviços privados, nomeadamente no caso das maternidades. A pergunta que fica neste debate, à qual precisamos que responda, é esta: quando é que vai passar a ser, de facto, Ministro da Saúde e responder pelos problemas graves do SNS? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a presença do Governo para o questionar relativamente a estas dificuldades por que passa o SNS.
É para ir à Rússia ou não?
Naturalmente que, da leitura que fazemos da situação grave por que passam os serviços de urgência, da difícil situação por que passam os profissionais de saúde, entendemos que existe uma premeditação do Governo relativamente a esta matéria. E esta premeditação resulta do facto de o Governo deixar arrastar toda esta situação da falta de médicos nos serviços de urgência, de uma forma geral, nas diversas valências. E é para isto que o quero alertar, Sr. Ministro: não tente culpabilizar os profissionais de saúde por rejeitarem fazer mais de 150 horas extraordinárias.
Eu?! Nunca na vida.
Recordo — o Sr. Ministro sabe-o muito bem, e os Srs. Deputados também o sabem — que, dos médicos que estão hoje a recusar as mais de 150 horas, muitos deles já têm 500, 600, 800 horas extraordinárias feitas, e estamos em outubro. Portanto, eles não estão a recusar as 150 horas, já estão a recusar além das 600, 700 e 800 horas. Porque é que o Governo resiste a isto?
E os funcionários do Avante?
A questão que se deve colocar é: porque é que o Governo resiste a resolver este problema da falta de médicos no serviço de urgência?! [[Aplausos do PCP.]] Porque está à espera do colapso — aquele colapso que o Chega, a Iniciativa Liberal e o PSD estão desejosos de que aconteça; aquele colapso de que os abutres, que são os grupos económicos da saúde,…
Vocês é que são os abutres deles!
… estão à espera para abocanharem esta parte importante do negócio que é a saúde. É isto que está em causa, Sr. Ministro. [[Protestos do PSD e do CH.]] Por isso, há uma coisa que lhe quero dizer e deixar bem clara: tudo o que acontecer no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços de urgência é da inteira responsabilidade do Sr. Ministro, é da inteira responsabilidade do Governo, e não pode passar a culpa para os profissionais de saúde, porque a culpa, com todo o respeito, é toda sua, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Seis Orçamentos!
Já foi à Rússia?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente de algumas bancadas,…
Que engraçado…
… Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro da Saúde, é um assunto muito sério o que se está aqui a debater hoje, e não podemos ir com populismos. É um assunto muito sério porque estão a morrer pessoas nos hospitais em Portugal por falta de assistência. [[Muito bem!]]
De facto, queria dizer à bancada do PS que o Chega utiliza a palavra «caos» porque os portugueses estão a utilizar a palavra «caos».
Exatamente!
Vejam, Srs. Deputados, é notícia de jornal:… O orador exibiu uma notícia de jornal. … «Mais de 24 horas num cadeirão na urgência de Loures com uma pancreatite: “O funcionamento é um caos”». Esta é a descrição do SNS em Portugal, não é uma palavra que o Chega inventou, é uma palavra descrita pelos portugueses. [[Muito bem!]]
É uma palavra que já existia no dicionário!
E os portugueses, sim, estão a morrer no SNS por falta de atendimento. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Em Portimão, um bebé morreu, depois de seis horas à espera de transferência. O orador exibiu uma notícia de jornal. No Beatriz Ângelo, um idoso morreu também à espera de transferência. O orador exibiu uma notícia de jornal. Em Serpa, um homem morreu na calçada porque as urgências estavam fechadas. O orador exibiu uma notícia de jornal.
É verdade!
Em Évora, um homem morreu na sala de espera sem que ninguém desse por ele. Quando deram por ele, já era cadáver. O orador exibiu uma notícia de jornal. Na Guarda, um montanhista morreu por falta de socorro. O orador exibiu uma notícia de jornal. Srs. Deputados, se isto não é o caos, não sei o que é.
Muito bem!
O caos e o fecho das urgências em várias dezenas de hospitais pelo País — Sr. Ministro, agradecia que tivesse atenção, porque este é um assunto muito sério, como eu disse no princípio — têm um culpado, e esse culpado é a incompetência do Ministério da Saúde,… [[Muito bem!]]
… porque andou a fazer diálogos-fantoches com os médicos e tomou decisões unilaterais, que levaram médicos, farmacêuticos, enfermeiros, profissionais de saúde a ficarem maldispostos com o SNS, contra o Ministério e contra o Estado.
Maldispostos?!
São pessoas que têm uma profissão vocacional, que deram, muitas delas, dezenas e dezenas de vidas pelo SNS e que hoje não se sentem queridas, não se sentem amadas e não se sentem bem no seu posto de trabalho. E isso é culpa do Sr. Ministro da Saúde! [[Muito bem!]]
Neste momento, existem 4,3 milhões de horas extraordinárias que já foram feitas pelos médicos, segundo o portal da transparência. Muitos médicos têm já 600, 700 horas extraordinárias. Chegou uma altura em que os médicos, os enfermeiros e os farmacêuticos dizem: «Chega!» Sr. Ministro, qual é a resolução que traz para o SNS? E não nos venha falar das reformas-fantasmas, que são feitas de costas para todos os profissionais,…
Exatamente!
… ou de um diretor executivo, que ainda nem sequer tem os seus estatutos aprovados e que não serve para mais do que ser uma figura de proa e de engodo para os jornalistas e para os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista nenhum pedido de inscrição.
O Sr. Ministro que responda!
É passar ao encerramento! [[Pausa.]] Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, faça favor.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, independentemente do que diga a lei, a verdade é que o Serviço Nacional de Saúde está em competição com os privados. Podemos dizer que a relação é de complementaridade, mas sabemos que não é. Há uma competição por pacientes, há uma competição por profissionais, e os profissionais — que não aparecem do zero, que não se formam de um dia para o outro e dos quais temos escassez — são, então, um bem raro, tanto no Serviço Nacional de Saúde como nos privados. Esta é uma situação em que a concorrência é desleal, uma vez que os privados sabem tudo acerca de como funciona o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente as contratações, as grelhas salariais, o número de camas, o número de procedimentos, mas o mesmo não se verifica dos privados para o público. Ou seja, há uma assimetria de informação, e toda a gente sabe que, quando há uma assimetria de informação, não só não há concorrência, como a concorrência que temos é desleal. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Portanto, estamos numa situação em que a relação que deveria ser, de acordo com a lei, de complementaridade é de concorrência, e, pior ainda, é de concorrência desleal. A pergunta é muito simples, Sr. Ministro:…
A pergunta é: porque é que estás a falar?
… quando é que isto termina? Quando é que, finalmente, fazemos a alteração na lei, que custa zero do ponto de vista do Orçamento, para pôr o Serviço Nacional de Saúde a par dos privados, em termos de acesso à informação? Porque é que temos, nesta concorrência que é desleal e desbragada, o Serviço Nacional de Saúde a lutar de olhos vendados e com uma mão atada atrás das costas?
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, já percebi que o Sr. Ministro gosta de esperar — está a ser solidário com os utentes do Serviço Nacional de Saúde!… [[Aplausos da IL.]] Portanto, vou fazer já a minha intervenção, porque queria fazer-lhe algumas perguntas diretamente e gostava de uma resposta sua. Assim, vamos ver se o Sr. Ministro responde ou não responde.
Vamos fazer o que pudermos.
Já aqui falámos várias vezes sobre todos os problemas do Serviço Nacional de Saúde. De facto, temos um Serviço Nacional de Saúde que não está a responder a todas as necessidades das pessoas. Neste momento, estamos a assistir a uma situação muito grave, uma situação completamente sem precedentes, em que temos os médicos a recusarem-se a fazer as mais de 150 horas extra a que estão obrigados — e com toda a razão, deixe-me já dizer, porque, de facto, não é humanamente possível pedir a alguém que faça 700, 800, 1000 horas extraordinárias. Não podemos ter um Serviço Nacional de Saúde que é assente em horas extraordinárias, assente na boa vontade dos seus profissionais de saúde. Isto não é forma de gerir um Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
O Partido Socialista ficou muito ofendido, e fica sempre muito ofendido, com as palavras «caos» e «catástrofe», mas eu gostava de recordar que a expressão «catástrofe iminente» foi usada pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, o que depois motivou aquela reunião de urgência que teve com o Sr. Ministro. E era sobre isso que gostava de lhe perguntar, para perceber como é que correu essa reunião e que compromissos é que foram assumidos da parte do Ministério da Saúde para com os médicos relativamente a este tema.
Ora bem!
Transparência! [[Protestos do Deputado do PS Paulo Marques.]]
É que ouvimos falar de uma redução do horário dos médicos para 35 horas, e, mais uma vez, independentemente da justiça da medida — obviamente, em comparação com os outros funcionários públicos —, a Iniciativa Liberal não consegue perceber como é que isto vai ajudar a reduzir o problema das horas extraordinárias. Portanto, em que medida é que esta redução do horário de 40 para 35 horas vai ajudar? Gostávamos também de perceber qual é a visão de futuro do Ministério da Saúde para resolver este problema, porque continuamos a ver medidas avulsas, medidas pontuais, «agora damos mais um bocadinho aqui», «agora falamos de uma dedicação plena sem acordo nenhum da parte dos médicos»… Portanto, Sr. Ministro, está mais do que na altura de nos mostrar uma visão estratégica, uma visão de futuro, e é disso que estamos à espera da sua parte. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela oportunidade de, uma vez mais, debater os temas da saúde na Assembleia da República. Eu sei que não se pode agradar a todos… [[Protestos do CH e da IL.]] … — este é mesmo um caso em que isso é impossível —, porque se tenho de aceitar com tolerância democrática que o PSD diga, como disse para justificar o agendamento desta sessão, que há um silêncio absoluto do Ministro da Saúde, também tenho de aceitar, com a mesma tolerância democrática, que o líder da Iniciativa Liberal diga que o Ministro fala por tudo e por nada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] Do que tenho certeza absoluta é que não podem os dois ter razão.
É verdade!
E do que suspeito mesmo é que nenhum deles, talvez, tenha verdadeiramente razão. Também me parece difícil sustentar a imagem que tentam passar de que há qualquer limitação do diálogo entre o Ministro da Saúde, ou o Ministério da Saúde, e a Assembleia da República. A Assembleia da República reabriu os seus trabalhos parlamentares há menos de um mês, no dia 15 de setembro. Qual foi o tema? Um debate sobre o sistema de saúde. Estive presente nesse debate, como já estive presente no de dia 28 de setembro.
Este debate é sobre o Serviço Nacional de Saúde!
Portanto, em 25 dias de sessão legislativa, esta é a terceira vez que estou presente no Plenário da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
E a resposta aos problemas a saúde?!…
Não ignoro, não diminuo e não escondo os problemas que o Serviço Nacional de Saúde tem. E, evidentemente, estou preocupado com a situação que existe… [[Protestos de Deputados da IL.]] … hoje, em vários serviços de urgência e com as limitações que alguns serviços têm, pontualmente,…
Pontualmente?!
… em função de uma situação muito complexa: o facto de que os serviços dependem, como dependeram desde sempre, das horas extraordinárias dos profissionais, em larga medida dos médicos. Trata-se de um serviço muito penoso e eu tenho de compreender e aceitar que existe uma situação de fadiga e exaustão desses profissionais, e estamos a trabalhar ativamente para encontrar soluções que, nuns casos, compensem esse esforço adicional e, noutros casos, reorganizem o serviço de outra forma. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, porque estamos a falar não apenas entre nós, mas para o País, convém que sejamos claros: no primeiro semestre de 2023, os atendimentos no serviço de urgência foram, em média diária, de 17 076; ontem, os serviços de urgência dos hospitais públicos portugueses atenderam 19 047 pessoas… [[Aplausos do PS.]] … — os números estão no portal da transparência —; anteontem, atenderam 19 204. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Afinal, estão abertos!
É preciso é saber quantos é que deixaram de atender!
Sei que os factos são uma chatice. Os factos são uma chatice, eu sei, e quando os factos contrariam as nossas afirmações, então é que são mesmo uma chatice. Devo dizer que não estou a exagerar nada, porque a estes números ainda faltam os do Hospital de Cascais, que não faz parte do sistema de informação, mas, ao que me dizem, cerca de 450 pessoas foram ontem à urgência do Hospital de Cascais.
Mas quantos é que ficaram por atender?! [[Risos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Portanto, sobre isso, Sr.as e Srs. Deputados, dirigindo-me especialmente ao maior partido da oposição,… [[Nós!]]
… que foi, aliás, quem, felizmente, suscitou este debate, sempre responderei com uma frase, cujo autor talvez consigam descortinar, porque ela foi proferida num programa televisivo nesta segunda-feira: «Mas o problema é estrutural. Ninguém pense que é agora a fazer aumentos à pressa das remunerações ou a fazer, eventualmente, aumento do pagamento das horas extraordinárias que ele se vai resolver.» [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e de Deputados do CH e do BE.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se junto da Mesa quatro Srs. Deputados para lhe formularem os seus pedidos de esclarecimento. [[Pausa.]] O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, acho que seria importante descer um bocadinho à realidade, porque as pessoas veem todos os dias urgências a encerrar, e o Sr. Ministro vem aqui dizer que aumentou o número de consultas!
Exato, está em negação!
Portanto, está em negação em relação ao que as pessoas vivem diariamente, não só relativamente aos utentes, mas também aos profissionais de saúde. No entanto, continua a ser exímio em vir aqui, tal como faz na comunicação social, e não responder a nenhuma pergunta que é feita na Assembleia da República. Já foi várias vezes questionado sobre a questão das reuniões que tem tido com os profissionais, nomeadamente os médicos. Na verdade, estamos há mais de um ano a assistir a uma simulação de negociações. Aprova unilateralmente decretos de que ninguém tem conhecimento. E, portanto, continua a dizer que está a negociar, que está muito aberto a negociar, mas, no entanto, continuamos a ter os profissionais a dar-nos nota das falhas gravíssimas que estão a existir. Pergunto-lhe, novamente: como é que considera manter o Serviço Nacional de Saúde, que, creio, pelo menos da nossa parte, queremos defender porque é uma parte essencial da nossa democracia, mas, no entanto, continua a achar normal que existam médicos a fazer 800 ou 900 horas extraordinárias horas e não resolve o problema? Portanto, chamo-o à realidade, desça à realidade e responda pelos problemas, Sr. Ministro! [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PS governa já há oito anos. Oito anos de promessas falhadas, promessas como a de dar médico de família a todos os portugueses, quando todos sabemos que mais de 1 milhão e 600 000 pessoas não o têm. Por isso, pergunto-me se, hoje, finalmente, tem alguma solução para a universalização dos médicos de família. São também oito anos de teimosia ideológica, teimosia que levou ao fim das parcerias público-privadas, soluções tão benéficas para os doentes. Dessa forma, questiono: vai, ou não, lançar algum concurso para a gestão de hospitais em regime de PPP (parceria público-privada)? São também oito anos de baixa execução do investimento prometido. Veja-se o facto de dos 750 milhões de euros orçamentados ainda faltar executar 600 milhões euros. Por isso, pergunto-lhe: tendo em conta que estamos no último trimestre do ano, de que forma vai efetuar este investimento? [[Aplausos do PSD.]] Por fim, Sr. Ministro, são oito anos sem reformas. São oito anos de políticas erradas que conduziram ao caos que se vive nas urgências, em que a desmotivação dos profissionais impera e só é comparável com o desespero das pessoas que não têm dinheiro para recorrerem ao privado e terem acesso aos cuidados que o seu Governo lhes nega. Por isso, pergunto-lhe: quando é que assume o falhanço destas políticas e vai, finalmente, colocar o interesse das pessoas acima dos seus preconceitos ideológicos e perceber que é urgente uma solução que junte os setores público, privado e social para salvar o SNS? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, pedi, Sr. Ministro, para o Sr. Ministro não ser populista.
Oh!
E o Sr. Ministro, além de ser populista, foi demagogo!
Exatamente!
Olha quem fala!
Não tem nada de jeito para dizer?
Foi demagogo, Sr. Ministro da Saúde, porque o senhor trouxe aqui números brutos de consultas em urgências, quando o senhor sabe perfeitamente que a grande maioria dessas consultas de urgência nem sequer deveriam estar nos hospitais, deveriam estar nos centros de saúde, mas as pessoas não têm médicos! Nos centros de saúde, os índices de produtividade estão a baixar. É isso que diz, nomeadamente, a evolução do desempenho do Conselho das Finanças Públicas para 2022, que nos diz: «As consultas realizadas nos cuidados primários diminuíram face a 2021,…
Oiça!
… observando-se uma redução de 1,5 milhões no número de consultas médicas, assim como uma redução do número de consultas de enfermagem.» Portanto, Sr. Ministro, o que o senhor fez foi pura demagogia!
Muito bem, muito bem!
Essas consultas de que o senhor está a falar, e que estão nas urgências, deveriam estar nos centros médicos, com as pessoas a terem-nas nas suas USF (unidades de saúde familiar), nos seus centros médicos e com o seu médico de família. Neste momento, Sr. Ministro, o senhor tem mais de 2500 médicos nos hospitais que se recusam a fazer horas extraordinárias, tem ambulâncias retidas, tem fechos de maternidades, tem mais de duas dezenas de hospitais que estão afetados pelo encerramento das consultas, e o que é que o Sr. Ministro vai fazer? É que os médicos já avisam que têm uma antevisão de um cenário de terror — isto são palavras dos médicos —; os médicos avisam para o risco de morte. Estas são declarações do dia 10 de outubro. Alertam, sim, para uma grande catástrofe — estas são palavras dos médicos — no hospital de Coimbra, no hospital da Guarda, no Hospital Beatriz Ângelo, no hospital de Matosinhos, no hospital de Viseu e no Hospital de São Sebastião. Portanto, são seis hospitais no nosso País cujos serviços estão a colapsar e são os médicos que o dizem, é quem lá trabalha que o diz. Não somos nós, não é o Chega, são os médicos que estão a pedir ajuda ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro vem para aqui, ri-se, faz demagogia, manobra os números e não responde com verdade aos partidos políticos, muito menos ao Chega, como é óbvio. Ao mesmo tempo que isso acontece, a Liga dos Bombeiros de Portugal vem também acusar o INEM de inoperacionalidade, aliás, algo que o Chega já tem vindo a fazer há mais de um ano…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Não se esqueça de dizer «de algumas bancadas»! Desta vez esqueceu-se. [[Risos do PS e do Ministro da Saúde.]]
Sr. Presidente de algumas bancadas, exatamente.
Exatamente, está a ver?…
Bem notado, Sr. Presidente! [[Risos do PS.]] O Chega vem denunciando a inoperacionalidade do INEM, com várias e várias ambulâncias que estão retidas nas urgências dos hospitais… [[Risos do PS.]] Srs. Deputados, eu sei que os senhores têm muita vontade de se rir e que acham que a morte dos portugueses e o SNS são um assunto leve e que podem estar aqui a rir-se, mas temos de falar disto seriamente, Srs. Deputados. [[Protestos do PS e do L.]] [[Aplausos do CH.]] O SNS está a colapsar, o SNS está no caos, os portugueses estão a morrer e não têm cartão de seguro médico como os senhores têm. Portanto, eles precisam do SNS para se salvarem, a si e às suas famílias. Sr. Ministro, tenha juízo, ponha o SNS a funcionar, que é para isso que os portugueses lhe pagam! [[Aplausos do CH.]]
Tenha juízo? Mas o que é isto?!
Muito bem!
Para ser respeitado tem de se dar ao respeito!
Para um pedido de esclarecimento em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado André Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, por estes dias, o Sr. Ministro afirmou que as urgências dos hospitais do SNS estão longe de uma situação de colapso. Lamento discordar. A realidade vivida pelos portugueses, utentes e profissionais, diz o seu contrário. Não podemos ignorar o caos nos corredores das urgências, onde a capacidade de internamento é insuficiente. Não pode aceitar passivamente a declaração do responsável do Hospital de Santa Maria, o maior do País, de que não consegue acolher todos os utentes que procuram a sua urgência. Não podemos fechar os olhos ao encerramento e desvitalização progressiva da Urgência Pediátrica em Chaves. Sr. Ministro, parece estar num estado de negação perigoso. O País enfrenta uma grave crise na saúde e o Governo escuda-se na criação das ULS (unidades de saúde local) como solução que tudo resolverá. Por isso, importa perceber qual o plano que apresentarão amanhã aos sindicatos médicos para captar, manter e valorizar os médicos no SNS. O PSD, enquanto partido reformista, aceita a criação das ULS, mas não de uma forma apressada, ansiosa e impositiva. O seu ministério tem ignorado os autarcas e o processo de delegação de competências na área da saúde. Veja a gigantesca ULS Trás-os-Montes e Alto-Douro que os senhores propõem, com sérios riscos de se tornar ingerível e que contradiz os princípios da coesão social e territorial. Ignoraram e erraram ao não criar uma ULS do Alto Tâmega e Barroso, cuja recomendação já foi aprovada nesta Assembleia. É preciso cumprir-se. É este o apelo das pessoas. Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, está disposto a calibrar melhor esta medida, dialogando com os partidos da oposição, representantes de populações locais e profissionais do SNS, em prol do fortalecimento do nosso sistema de saúde? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram. Por economia de tempo vou responder de forma agregada. O Governo está empenhado num diálogo sério com os profissionais. Por isso mesmo, e como, aliás, já foi aqui referido, tive uma reunião na semana passada com a Ordem dos Médicos e terei, amanhã, uma reunião com os dois sindicatos. E, desculpar-me-ão, acho que compreendem todos que não posso fazer na Assembleia da República o diálogo que vou fazer numa mesa negocial com os sindicatos.
Claro! [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]]
Isso seria mesmo a garantia de que seria impossível aproximarmos posições e chegarmos a um entendimento, e é mesmo para isso que eu estou a trabalhar ativamente. Sr.ª Deputada Rosina Pereira, o Governo não tem nenhuma obsessão ideológica nesta matéria a não ser a obsessão ideológica de garantir um Serviço Nacional de Saúde de acesso geral, universal e tendencialmente gratuito, como está na Constituição. E tenho de lhe dizer uma coisa, Sr.ª Deputada: só há um partido que, estando no Governo, lançou concursos para hospitais em parceria público-privada. E só há um partido que, estando no Governo, fez contratos para gestão de hospitais em parceria público-privada. E esse partido, Sr.ª Deputada, não é o seu.
Exatamente!
Portanto, não conseguimos compreender, sequer, como é que um partido que nunca fez nenhuma operação dessas nos critica por termos feito mais uma, menos uma. Nós faremos as que forem adequadas para servir os portugueses, sem nenhum preconceito contra isso e sem nenhum preconceito contra o Serviço Nacional de Saúde público, como ele existe neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Ai, que orgulho! Agora têm é que bater palmas, mas com força!
Estive, ontem mesmo, a visitar detalhadamente o serviço de urgência do Hospital de Santa Maria. O que vi foi dezenas de profissionais profundamente empenhados em atenderem as pessoas. Não vi um serviço fechado nem sem acesso, durante o período em que lá estive. [[Protestos de Deputados do BE.]]
A partir de meio de outubro não há cirurgiões!
Sr. Deputado, talvez se o Sr. Deputado conseguir intervalar a leitura de jornais com uma visita ao mundo real, possa mesmo saber o que se passa nos hospitais. [[Risos e aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] No tempo em que estive no Hospital de Santa Maria, chegaram várias ambulâncias. Vi um grande esforço dos profissionais. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Se há coisa que não posso compreender é uma acusação de falta de diálogo com os autarcas. É que o processo da descentralização, no caso da saúde, exige uma assinatura de um auto, autarquia a autarquia, câmara municipal a câmara municipal, e, até ao dia de hoje, 173 dos 201 municípios abrangidos assinaram esse auto. Quer dizer, 86 %. Eu sei, a minha ambição é chegar aos 100 % e continuarei a trabalhar para isso, mas acho que 86 % não é um número assim tão fraco. [[Aplausos do PS.]]
Não há verba no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)!
Fizeram chantagem com o PRR, agora não há obras para ninguém! Não sei se sabe, mas no Hospital de Santa Maria, a partir de meio de outubro não há cirurgiões!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste debate e de termos ouvido o Sr. Ministro, a preocupação relativamente ao Serviço Nacional de Saúde por parte do PCP persiste. Aliás, até se agravou, porque, depois de ouvirmos o Sr. Ministro, não ouvimos uma única solução. Não ouvimos um único compromisso…
É demagogia!
… para com o Serviço Nacional de Saúde e para com os seus profissionais.
Exatamente!
Isto é muito preocupante. Diz o Sr. Ministro que tem aqui uma desculpa: «Ah, mas nós estamos em negociações. Por isso, não podemos chegar aqui à Assembleia,…» — veja-se bem! — «… não podemos chegar aqui à Assembleia da República e vir falar de negociações.» Mas há uma diferença, relativamente ao Sr. Ministro:… [[Protestos do Ministro da Saúde.]] … é que, da parte dos profissionais de saúde, conhecemos as suas reivindicações, conhecemos aquilo que eles querem, é público e o Sr. Ministro conhece. Conhecemos aquilo que eles também não querem, e o Sr. Ministro também sabe aquilo que eles não querem. Mas o Sr. Ministro persiste e insiste nesta situação, porque sabe o que está a fazer. Sabe muito bem o que está a fazer! E o que o Sr. Ministro está a fazer é a desmantelar o Serviço Nacional de Saúde.
Oh!
Veja-se o quanto as bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal — do Chega, principalmente, porque eles, evidentemente, foi claro sempre para todos os portugueses — querem extinguir o Serviço Nacional de Saúde.
Isso é mentira! Mentira! Tenha vergonha!
Da Iniciativa Liberal, claro, o que a Iniciativa Liberal propõe — muito parecido com o PSD — é um Serviço Nacional de Saúde rudimentar para quem não tem condições económicas… [[Protestos da IL.]] … e um serviço privado para quem tem capacidade económica.
Não, não!
É isto que a Iniciativa Liberal e o PSD vêm trazer. Sr. Ministro, a questão que se coloca aqui é saber de que lado é que o senhor está: está do lado da resposta do SNS, que precisa de ser fortalecida, ou está do lado daqueles que são uma orquestra autêntica, que é aquela que fala do «caos» e da «degradação» do Serviço Nacional de Saúde?
Não se junte a eles!
Porque quando falam do caos do Serviço Nacional de Saúde é precisamente porque estão contra o Serviço Nacional de Saúde. Esta é que é a diferença, Sr. Ministro! Por isso, soluções, Sr. Ministro! As soluções são bem conhecidas. Degradação das carreiras: há carreiras que estão por aprovar, Sr. Ministro,…
Não se junte a eles, Sr. Deputado!
… como é a carreira dos assistentes técnicos de saúde. Onde é que ela está? O compromisso era já do ano passado! Tantos profissionais que precisam de carreiras valorizadas — como é o caso dos farmacêuticos, como é o caso dos médicos e como é o caso dos enfermeiros —, com carreiras absolutamente desajustadas! Valorização salarial, Sr. Ministro. Condições de trabalho dignas. Com este desmantelamento não podemos ser cúmplices. O Sr. Ministro, se quiser, pode — e muito bem — livrar-se dessa responsabilidade e dessa culpa que tem. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Pedro Frazão, quer fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, senhor.
Faça favor.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados, eu pedi a interpelação à Mesa, Sr. Presidente, porque não posso deixar…
De algumas bancadas, Sr. Deputado! Esqueceu-se outra vez! [[Risos do PS.]]
Oh!
Sr. Deputado, se quiser dar alguma informação…
… o partido Chega…
Sr. Deputado, eu estou a falar, o Sr. Deputado tem de se calar. A regra é essa. O Sr. Deputado pediu uma interpelação à Mesa, portanto, tem de pedir à Mesa o que entender sobre a condução dos trabalhos. Se quiser que a Mesa distribua algum documento, é favor sinalizar qual é a ligação eletrónica desse documento. Faça favor. [[Protestos do PCP.]]
A minha interpelação à Mesa, com os devidos cumprimentos à Mesa, é a de que a Mesa deve zelar pela verdade, por que a verdade seja proclamada no éter desta Câmara. [[Protestos do PS.]] [[Risos do Ministro da Saúde.]]
Ó Sr. Deputado, essa não é a função da Mesa.
Portanto, eu gostava de pedir…
Portanto, Sr. Deputado, ou diz o que é que quer que seja distribuído ou dou a palavra a outro. Faça favor.
Eu gostava de pedir à Mesa a distribuição de todas as propostas, que são mais de 40, que o Chega já entregou nesta Legislatura para o SNS, das quais muitas foram vetadas.
Muito obrigado, Sr. Deputado. É do conhecimento público. Todas as propostas apresentadas por todos os partidos são de conhecimento público.
Sim, mas neste quadro… O orador exibiu um documento com uma tabela. … estão os sentidos de voto e, muitos deles, tiveram um voto contra e mais de um terço são a favor do SNS. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: De facto, reitero as palavras do nosso Presidente Rui Rocha, quando diz que, de facto, o Sr. Ministro fala por tudo e por nada. [[Protestos do Ministro da Saúde.]] O problema é que o Sr. Ministro só não fala para responder às perguntas que lhe fazem, porque não houve aqui, mais uma vez, nenhuma resposta a nenhuma das perguntas concretas que lhe foram feitas. Não há uma visão de futuro para o Serviço Nacional de Saúde, não há uma visão de futuro para os médicos e para resolver o problema dos médicos e de todos os outros profissionais de saúde e não há uma visão de futuro para o modelo que devemos ter no futuro para o Serviço Nacional de Saúde. Não temos uma visão de futuro da parte do Governo, mas também não temos nem da parte do Partido Socialista nem da parte do PSD. Porque o único partido que apresentou, nesta Assembleia da República, uma visão estrutural para o futuro do Serviço Nacional de Saúde foi a Iniciativa Liberal. [[Risos e protestos de Deputados do PSD.]] E essa visão de futuro, independentemente de se concordar com ela ou não, tinha como principal objetivo abrir um debate sobre o futuro do Serviço Nacional de Saúde.
Ora aí está um debate que me interessa!
A grande maioria desta Assembleia da República votou contra, nem sequer deu espaço para falarmos sobre aquilo que se pretendia para o futuro do Serviço Nacional de Saúde. Srs. Deputados, isto não se vai resolver com medidas avulsas. As medidas avulsas são necessárias em alguns casos — tanto que a Iniciativa Liberal apresentou aqui algumas, que foram, todas, completamente chumbadas —, mas isto não vai resolver-se assim. Vai resolver-se com uma visão de futuro, estratégica, estrutural, que seja corajosa e que tenha como objetivo fazer coincidir todos os interesses dos profissionais e dos utentes, que não é o que está a acontecer. Aquilo a que assistimos, no debate que a Iniciativa Liberal aqui fez relativamente ao nosso sistema universal de acesso à saúde, foi uma descontextualização completa daquilo que estava escrito na proposta e uma não-vontade de discutir este problema. Portanto, os Srs. Deputados desta Assembleia da República, com exceção da Iniciativa Liberal, vão ser todos cúmplices de quando o Serviço Nacional de Saúde continuar a colapsar e continuar neste caos. [[Protestos de Deputados do PS.]] Por isso, depois não venham dizer que a culpa é da Iniciativa Liberal. A Iniciativa Liberal apresentou aqui uma proposta para o futuro do Serviço Nacional de Saúde,…
Bem lembrado!
… que defende o Serviço Nacional de Saúde, ao contrário do que os Srs. Deputados, principalmente do Bloco de Esquerda e do PCP, defenderam.
Vê o SNS ao contrário!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que, se há um partido que se preocupa com o futuro da saúde em Portugal, é a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Sobretudo da saúde privada!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, eu queria, no fundo, reiterar aquilo que tem sido o nosso percurso de defesa do Serviço Nacional de Saúde e rejeitar a ideia de que o Governo governa de forma avulsa. Há uma profunda reforma em curso, com as Unidades Locais de Saúde.
Onde?!
E pergunto ao Governo: quando é que podemos ver, no terreno, a constituição das Unidades Locais de Saúde? [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Há uma profunda reforma em curso com a generalização das unidades de saúde de modelo B, que permite valorizar, precisamente, os profissionais. Há uma reforma em curso com o instrumento da dedicação plena, que permite valorizar também os médicos.
Nem os médicos o perceberam!
E estas reformas, que estão prontas para ir para o terreno, certamente darão os frutos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que são necessários para continuar a dar aos portugueses aquilo que os portugueses exigem: um serviço público. Porque os portugueses sabem que a resposta nas dificuldades,…
Exato!
… a resposta nas doenças, a resposta, independentemente da condição económica de cada um,…
Nas pandemias!
… a resposta nas pandemias é a resposta do serviço público. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente! Muito bem!
Sr. Ministro, aquilo que instamos, desta bancada, é a que, apesar das dificuldades, do reconhecimento das dificuldades, prossigamos, porque os portugueses e o País merecem que este combate continue a ser feito. [[Aplausos do PS.]]
O PSD tem 18 segundos e, como partido que teve a iniciativa de suscitar o debate, tem o direito, se quiser, de falar em último lugar. Portanto, quem quer que queira inscrever-se agora pode fazê-lo, desde que tenha tempo. O Sr. Deputado Rui Cristina prefere falar agora?
Não, no fim, Sr. Presidente.
Portanto, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, aproveito para completar uma resposta que não cheguei a dar ao Sr. Deputado André Marques, do PSD — a quem agradeço, aliás, as questões que colocou —, para dizer que, sobre as ULS, as Unidades Locais de Saúde, então é que não percebo mesmo a posição do PSD. O PSD é a favor das ULS, desde que elas não se façam.
Isso!
Não se façam!
Ora, isto é uma ideia que me parece mesmo difícil de compreender. Como nós somos a favor das ULS, vamos fazê-las, porque acho que é mesmo o que é necessário para organizar melhor o serviço em favor dos portugueses. Quero dizer ao Sr. Deputado João Dias que agradeço as suas questões, mas não consigo compreender como é que alguém que está tão bem informado sobre o que estamos a fazer no Serviço Nacional de Saúde pode falar de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do PCP.]] Parece que estamos a construir o novo Hospital Central do Alentejo em Évora para complicar a nossa vida!
Em Marvila, 13 000 pessoas! Na Quinta da Lomba, vão à meia-noite e meia para lá!
Vamos ter muito mais trabalho a desmantelá-lo a seguir, depois de concretizar todos os investimentos que estão no terreno.
É só rir!
Ó Sr. Deputado, não faz nenhum sentido juntar essa visão catastrofista à visão catastrofista dos que, ao contrário do que acontece consigo, são adversários do SNS. Ao contrário do que acontece consigo. Não faz nenhum sentido isso. Aproveito para lhe dizer que o que estava no Orçamento do Estado para este ano é que iríamos concretizar a carreira dos técnicos auxiliares de saúde em 2023. É isso que estamos apostados em fazer, e, em 2023, vamos fazer a carreira dos técnicos auxiliares de saúde. O ano ainda não acabou.
A ver vamos!
Presto sempre atenção, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, às questões que me coloca, mas o que verifico é, verdadeiramente, aí sim, uma obsessão que não tem limites, porque é a obsessão de que tudo se resolveria se isto tudo fosse um sistema privado.
Não é nada disso!
A Sr.ª Deputada tem direito a acreditar nisso, os seus colegas de bancada têm direito a acreditar nisso e os portugueses têm direito a perceber as vantagens que o Serviço Nacional de Saúde trouxe ao País e vai continuar a trazer. [[Aplausos do PS.]]
Não é isso!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Mais uma vez, veio à Casa da democracia…
Mais uma vez!
… e não trouxe verdadeiras soluções para o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde nunca enfrentou uma crise como esta,…
Oh!
… uma crise que muito se deve ao desinteresse do Sr. Primeiro-Ministro, que se deve à falta de visão do Sr. Ministro das Finanças…
A pandemia foi uma coisa vaga!…
… e que se deve à fraqueza política do ainda Sr. Ministro da Saúde. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Se nada for feito, o SNS não morrerá, mas definhará lentamente, transformando-se, cada vez mais, num serviço de saúde dos pobres, daqueles que não podem recorrer a outro tipo de serviço. O PSD não deixará de estar presente, em prol da defesa dos portugueses. Em julho passado, apresentámos mais de 50 medidas estruturantes para o SNS, que foram reiteradamente chumbadas,… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … categoricamente chumbadas por esta visão ideológica que acaba por ter o Partido Socialista. Mas, neste próximo Orçamento do Estado, voltaremos a apresentar mais medidas, que farão a diferença para o Serviço Nacional de Saúde,…
Por exemplo?
… farão a diferença para os portugueses…
Diga lá uma medida!
… e farão com que os portugueses tenham o melhor acesso aos cuidados de saúde, porque esse é o único interesse do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Assim terminamos este debate de urgência. Antes de passar para o ponto 2, que é relativo às declarações políticas, com todo o prazer gostaria de informar a Câmara de que, ontem, na Assembleia Parlamentar da NATO (North Atlantic Treaty Organization), o nosso colega Deputado Marcos Perestrello foi eleito para uma das vice-presidências. Felicito-o por isso e desejo um bom mandato. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL e de Deputados do CH.]] Vamos, então, passar às declarações políticas. Para proferir a declaração política da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que circulam na Sala que escolham um lugar da vossa preferência. Sr. Deputado Rui Rocha, pode iniciar a sua intervenção, se fizer favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebra-se, daqui a seis meses, o cinquentenário do 25 de Abril. A Assembleia da República — bem! — vai assinalar esse cinquentenário com um conjunto de comemorações que evocam diferentes datas, estendendo-se o programa entre 2024 e 2026. Por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República — mal! —, o 25 de Novembro foi riscado das comemorações oficiais. Esta decisão revela um profundo desprezo pela história da consolidação da democracia em Portugal e constitui uma tremenda cobardia política, um deplorável oportunismo e uma enorme hipocrisia. Comecemos pelo desprezo pela História. É que, Srs. Deputados, por razões históricas, comemorar o 25 de Novembro é mesmo um imperativo moral, porque se o 25 de Abril de 1974 trouxe a liberdade, o 25 de Novembro trouxe a democracia. Recordemos o que escrevia Mário Soares — Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, repito, o que escrevia Mário Soares —: «O 25 de novembro …» — dizia — «… foi uma data tão importante para a afirmação da democracia pluralista, pluripartidária e civilista que hoje temos como a Revolução dos Cravos». E continuava Mário Soares: «Os responsáveis de termos estado à beira da guerra civil, o Partido Comunista e a esquerda radical (…), nunca fizeram uma autocrítica séria sobre o seu comportamento passado (…)». Estes são os factos. Esta é a história que o PS e o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, querem agora esconder ou, mesmo, negar. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas porque se terão tornado, o PS e Augusto Santos Silva, negacionistas da história da democracia portuguesa?
Que grande vergonha!
É, para respondermos a esta pergunta, o momento de falar da tremenda cobardia política e do deplorável oportunismo. O PS e o Presidente da Assembleia da República fazem-no porque não querem afrontar os partidos da esquerda radical, o PCP e o Bloco de Esquerda. Aliás, o PS sabe que o PCP e o Bloco de Esquerda defendem os ditadores mais execráveis, os regimes mais hediondos, os facínoras mais lamentáveis, um pouco por todo o mundo. Mas, diz o PS, isso é no plano internacional. Como se fosse possível que o que se defende para lá de Badajoz não contaminasse aquilo que se é do lado de cá da fronteira. O PS e Augusto Santos Silva fazem-no, sabendo bem o que o PCP e o Bloco de Esquerda defendem, porque já precisaram deles para se agarrarem ao poder. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Pior: Augusto Santos Silva, António Costa e Pedro Nuno Santos nunca enjeitarão, no futuro, os votos destes adoradores da barbárie e de regimes totalitários, se a oportunidade voltar a colocar-se. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Presidente, agora, falando da hipocrisia, para aferirmos bem da hipocrisia… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sr. Deputado do PCP, se dedicasse essa energia a condenar o terrorismo do Hamas, teríamos um ar bem mais respirável. [[Aplausos da IL.]] Como dizia, para aferirmos bem da enorme hipocrisia que por aqui vai, devemos também citar o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Em 2008, dizia, e passo a citar: «A liberdade é algo que o País deve a Mário Soares, a Salgado Zenha, a Manuel Alegre…»
É, é!
… e não a Álvaro Cunhal ou a Mário Nogueira,… [[Risos do PCP.]] … justamente porque os primeiros lutaram por ela, antes do 25 de Abril, contra o fascismo e, depois do 25 de Abril, contra a tentativa de criar em Portugal uma ditadura comunista.» [[Protestos do PCP.]] Ora, é este mesmo Augusto Santos Silva… [[Protestos do PS.]] … que, agora, Presidente da Assembleia da República, se esconde atrás do consenso para não incluir o 25 de Novembro nas comemorações do 25 de Abril. [[Protestos do PCP.]] Podemos dizer que o Presidente da Assembleia da República tinha sobre o 25 de Novembro um conjunto de princípios, mas, como estes não agradavam aos radicais de esquerda, encarregou-se de arranjar outros. [[Protestos do PS.]] Se, quando a Rússia invadiu a Ucrânia, estivéssemos dependentes do consenso, Zelenskyy não teria podido dirigir-se a este Parlamento.
Muito bem!
Se estivermos dependentes do consenso para condenar o Hamas, nunca o faremos, porque o Bloco de Esquerda e o PCP nunca condenarão os terroristas do Hamas.
Muito bem!
Se estivéssemos dependentes do consenso para iluminar, logo ao fim da tarde, as escadarias com as cores da bandeira de Israel, nunca o faríamos, porque o PCP e o Bloco nunca estariam disponíveis para tal. [[Aplausos da IL.]] Os atos terríveis perpetrados pelo Hamas, nos últimos dias, não mereceram ainda uma única palavra de condenação, nem do Bloco de Esquerda, nem do PCP!
Mentira! É mentira! Aldrabão!
E é com estes partidos que o Sr. Presidente da Assembleia da República anda à procura de consensos. Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, fazer depender a ação do consenso é permitir que sejam os radicais a decidir. E os princípios da democracia, da dignidade, da liberdade não podem estar nas mãos dos radicais.
Muito bem!
A democracia é um bem frágil que deve ser fortalecido no respeito pela memória. Entre defender os valores históricos da democracia e ceder aos radicais, a sua escolha foi óbvia. Os atos ficam com quem os pratica, mas digo-lhe, Sr. Presidente da Assembleia da República, que não pode esperar da História absolvição. Sei, Sr. Presidente, que são palavras duras estas que lhe dirijo, mas são palavras merecidas. Digo-as com a legitimidade de ser Presidente do único partido que celebra com entusiasmo, sem reserva mental, quer o 25 de Abril quer o 25 de Novembro.
Sim, sim!
Com a mesma liberdade, com entusiasmo e com a mesma legitimidade, digo aqui: 25 de Abril, sempre! 25 de Novembro, sempre! Viva a liberdade e viva a democracia! [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é para fazer uma interpelação à Mesa?
É para dizer que está muito triste!
Ah!
Sendo um pedido de defesa da honra da bancada, tem prioridade, faça favor.
«Estou muito triste!»
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, no meio das alarvidades que disse daquela tribuna, disse um conjunto de mentiras objetivas. Gostava de ouvir da sua boca, se é que tem alguma coisa para dizer, um exemplo de um ditador defendido pelo Bloco de Esquerda. Acabou de dizer, ali de cima, que o Bloco de Esquerda defendia ditaduras e ditadores. Quero um exemplo ou, se não tiver nenhum, então tenha vergonha, pelo menos, e reconheça que a única coisa que pretendeu dizer ao País daquele púlpito foi mentiras. Foi mentira também, já agora, quando acusou o Bloco de Esquerda de não ter dito uma única palavra para condenar o Hamas: é falso, Sr. Deputado! Leia os jornais.
Quais jornais?!
É falsa a sua palavra, é uma mentira e o Sr. Deputado mentiu deliberadamente, o que faz de si um mentiroso!
Fizeram uma manifestação de apoio ontem! Vergonha!
E não é um mentiroso político, é um mentiroso nos factos. [[Protestos da IL.]] A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua,…
Onde é que ela está?!
… teve a hombridade de dizer, de forma repetida, esta manhã, que condenava os crimes de guerras perpetrados pelo Hamas. [[Protestos da IL.]]
E as agressões a Deputados?!
Se o Sr. Deputado não sabe ler, pode ouvir nas notícias.
Aprenda a ler!
Se não consegue ouvir porque vai contra os seus dogmas,… [[Protestos da IL.]] … pelo menos, não seja mentiroso, que foi aquilo que acabou de ser, ou, então, peça desculpa pelas mentiras que disse neste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não preciso de abundar nos exemplos, mas lembro-me bem do que foi dito pela, então, coordenadora do Bloco de Esquerda sobre Fidel Castro de quem afirmou que teria cometido alguns erros.
Pede desculpa!
Já estás confessado! [[Protestos do CH e contraprotestos do BE.]]
Se me permitem,…
Peço silêncio, Srs. Deputados.
… a Sr.ª Coordenadora do Bloco de Esquerda, fazendo uma avaliação daquele que tinha sido o percurso político de Fidel Castro, dirigiu-se, na altura, a quem lhe perguntava, dizendo que tinha cometido alguns erros. [[Protestos dos Deputados do BE Pedro Filipe Soares e Joana Mortágua.]] Ora, Sr. Presidente, eu cometo erros quando me engano no caminho para casa; 50 anos, ou mais, de falta de democracia e ditadura, não são erros, é uma decisão deliberada, e é isso que caracteriza o Bloco de Esquerda. [[Aplausos da IL.]]
Peça desculpa, peça desculpa!
O Sr. Deputado já terminou?
Só mandas vir quando falas com a Rita? Falas muito, mas é daí de trás… [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Peço silêncio, para que o Sr. Deputado possa prosseguir a intervenção. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Se me permite, Sr. Presidente,…
Só tens coragem para falar daí de trás! Ex-ministro da falta de educação, é o que tu és!
Se me permite, Sr. Presidente, relativamente ao Hamas, Sr. Deputado, tal como acontece em muitas outras circunstâncias, as condenações têm de ser sem condições e sem «mas». [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Aquilo que o Bloco de Esquerda faz é uma condenação, com um «mas» atrás ou um «mas» a seguir.
Mentiu!
Mentiu, portanto!
Para esse peditório, não dou. Repito: para esse peditório não dou! Aquilo é inadmissível e era só isso que os senhores deviam ter dito, era só isso que deviam ter referido, na altura. [[Aplausos da IL.]]
Vamos, então, aos pedidos de esclarecimento a que, presumo, o Sr. Deputado responde em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, os socialistas sabem o que é lutar pela liberdade.
Citação do Twitter n.º 42!
Fizemo-lo face a diferentes ameaças e não desistimos. Mas não entrámos naquilo a que acabámos de assistir, que foi o Sr. Presidente da IL a concorrer em radicalismo com a extrema-direita parlamentar, sentada ao seu lado. [[Aplausos do PS.]]
Faz um tweet!
Não nos consideramos donos da liberdade. Para nós, a liberdade não é a liberdade dos que pensam como nós, é a liberdade dos que pensam diferente de nós. Mas não nos esquecemos daquela procissão de luminárias liberais visitando Augusto Pinochet, no Chile, enquanto ele matava milhares e milhares de resistentes chilenos. [[Aplausos do PS.]]
E nós estávamos lá?!
Luminárias e líderes políticos liberais que mancharam as mãos e a honra dos verdadeiros liberais, nessa procissão hedionda. [[Protestos do CH.]] Para nós, os únicos vencedores do 25 de Novembro foram aqueles que queriam a democracia representativa para todos.
Os portugueses!
Há duas classes de perdedores no 25 de Novembro: há os que perderam, porque achavam que eram os donos da legitimidade revolucionária e achavam que podiam impor a legitimidade revolucionária contra a legitimidade democrática, aferida pelas eleições livres — esses perderam! —, mas também perderam aqueles que queriam aproveitar a oportunidade para voltar a atirar para a clandestinidade uma parte da esquerda portuguesa, designadamente, quando quiseram ilegalizar o PCP.
Pois foi!
Os únicos que realmente venceram a batalha do 25 de Novembro foram aqueles que, como o PS — nos civis — e Melo Antunes — nos militares — e os seus colegas do Grupo dos Nove, achavam que a democracia representativa era para todos. Foi por isso que vencemos no 25 de Novembro. [[Aplausos do PS.]] Termino com uma pergunta, Sr. Deputado. O General Ramalho Eanes, que penso que não será suspeito de ter dúvidas sobre o 25 de Novembro, disse há alguns anos: «O 25 de Novembro foi um momento fraturante…
E o 25 de Abril não foi?
…e eu entendo» — diz ele — «que não o devemos comemorar. Os momentos fraturantes não se comemoram, recordam-se e recordam-se apenas para refletir sobre eles.»
Que vergonha! Faz um tweet!
Sr. Deputado Rui Rocha, não seria melhor refletirmos sobre o 25 de Novembro e as lições que ele continua a trazer-nos, em vez de nos juntarmos à extrema-direita miguelista para continuar a fazer este teatro… [[Protestos do CH.]] … de quem não quer mesmo comemorar o 25 de Abril e quer substituir a comemoração do 25 de Abril…
Pelo 24…
… pela comemoração de uma data fraturante como é o 25 de Novembro? [[Aplausos do PS.]]
Fraturante? Tu é que fraturaste o juízo!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o privilégio de ser livre é, e deve ser, universal. Sabemos todos que, em cada época, as ideias das classes dominantes condicionam a sociedade. Vivemos tempos onde a falta de tolerância nos coloca num patamar de difícil compreensão e de conflito constante, onde o desrespeito pelos direitos humanos prolifera e nos deixa sem capacidade de resposta imediata a tantos atropelos. A guerra na Ucrânia e agora a agravada instabilidade na Faixa de Gaza fazem-nos refletir e sentir um aperto no coração. É este o espelho da instabilidade do sistema internacional, que fere o conceito de liberdade que concebemos, mas que difere de sistema para sistema, basta ter como foco a democracia ou a falta dela ou as diversas formas de ver e sentir a democracia. Os recentes ataques do Hamas são fortuitos, bárbaros e escalados em interesses globais. Mas vejamos no plano interno do nosso País. Em Portugal, as assimetrias entre a população agravam-se todos os dias. Liberdade?! Podemos falar em liberdade num país onde milhares de portugueses lutam por cuidados de saúde adequados ou por terem uma educação condigna em que os seus filhos possam ter professores e condições nas escolas e onde a justiça funcione? [[Muito bem!]]
Serão assim tão livres os portugueses que sentem dificuldades financeiras todos os dias? Serão assim tão livres os portugueses reféns de um Estado que os carrega com impostos? Não podemos falar em liberdade plena com este panorama em que os portugueses sofrem todos os dias na pele o desgoverno socialista. [[Muito bem!]]
a comemoração dos 50 anos do 25 de Abril devem estar incluídas as comemorações do 25 de Novembro? Claro que não é aceitável se assim não for. O PSD defende claramente que sim. Concordamos com a Iniciativa Liberal nesta matéria, Sr. Deputado. Deixo uma palavra pela coragem e pela frontalidade do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, pelo anúncio da comemoração do 25 de Novembro. [[Risos de Deputados do PS.]]
O Moedinhas…
A questão que se deve colocar aqui é a seguinte: se não fosse o 25 de Novembro, qual teria sido o resultado e a consequência do 25 de Abril? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, ouvi atentamente a sua intervenção e confesso-lhe que gostei e que a achei pertinente. Houve uma questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Porfírio Silva em relação à qual, se tiver dificuldade em responder, o aconselho a usar o Google Tradutor, porque encontrar explicação para o que ele disse não será certamente fácil — aconselho essa ferramenta. Relativamente ao que temos assistido, de forma triste, qualquer ser humano ficaria — utilizando um eufemismo — enjoado com algumas posições da extrema-esquerda, no que diz respeito à proteção da Rússia, à proteção do Hamas, entre outras grandes afinidades com outros regimes ditatoriais que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se esqueceu de dizer, como o apoio a Fidel Castro, o apoio a Nicolás Maduro e,… [[Protestos do BE.]] … até ia mais longe, o apoio a Lula da Silva.
Ora bem…!
O apoio ao Hamas!
Todos estes são regimes que só a extrema-esquerda defende: Bloco de Esquerda, PCP e aquele partido que teve 600 votos na Madeira.
Quem é que teve 600 votos na Madeira?!
Portanto, Sr. Deputado Rui Rocha, o que lhe pergunto é o seguinte: tendo em conta estas lastimosas intervenções dos partidos da extrema-esquerda, que querem à força toda ocupar as ruas, que se manifestaram esta semana a favor dos suicidas da Palestina, que vão fazer nova manifestação no dia 14, no Porto, a favor da mesma causa, é ou não é altura de a direita se deixar de tricas e de «pipis» — como ouvimos ontem — e assumir, definitivamente, uma posição forte contra esta extrema-esquerda, que não faz falta neste Parlamento, não faz falta neste País e apoiou uma esquerda que está a degradar-se e a transformar-se em extremismo também, como é o caso deste Partido Socialista? Está ou não disposto o Sr. Presidente da Iniciativa Liberal, Deputado Rui Rocha, a juntar as sinergias que nós, direita, precisamos para acabar com esta esquerda, que não faz falta a este País,…
Façam uma convenção!
… que se esqueceu da data mais importante da nossa liberdade, que é o 25 de Novembro, porque esses senhores querem, apenas e só, novamente o PREC (Processo Revolucionário em Curso) de volta a Portugal? Nós não o permitiremos: 25 de Novembro sempre! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Quem rola na lama…
Sr. Presidente, começo pelas perguntas do Sr. Deputado Porfírio Silva que, no final da sua intervenção, fez uma alusão que ia no sentido de que haverá alguém que não quer ou que tem problemas e reserva mental com a celebração do 25 de Abril. Devo dizer-lhe, desde já, que isso não é mesmo para este lado, porque nós quisemos celebrar o 25 de Abril na rua, e celebrámos o 25 de Abril na rua, mesmo contra aqueles que nos queriam impedir de ir para a rua festejar o 25 de Abril. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Portanto, para nós, essa mensagem não vem. Segundo ponto, Sr. Deputado Porfírio Silva: parece muito revelador que venha a este Hemiciclo citar Ramalho Eanes, mas que se esqueça de citar Mário Soares,…
Não precisamos!
… porque Mário Soares era do seu partido, é uma referência, é uma memória histórica. Com os muitos erros que o PS cometeu nos últimos anos, tem, pelo menos, esse património. Mas os senhores decidiram agora, por cedência à esquerda radical, conveniência e oportunismo,…
Isso vocês sabem o que é!
… arrumar a Fonte Luminosa na arrecadação do Largo do Rato. E isso, francamente, é-vos inadmissível pela história que têm. [[Aplausos da IL.]]
Não respondeu à minha pergunta!
Sr. Deputado Hugo Oliveira, perguntou-me sobre quais seriam os resultados se, por acaso, não tivesse acontecido o 25 de Novembro. É óbvio que muita coisa teria acontecido, mas citei Mário Soares ali em cima, na tribuna, quando fiz a minha intervenção, e as palavras de Mário Soares foram muito evidentes e muito claras. Se não tivesse havido o 25 de Novembro, aquilo que teríamos tido, não se sabe por quanto tempo, era uma deriva totalitária, que estava, aliás, na rua. Nós estamos no Palácio, no Hemiciclo, que esteve sitiado durante 24 horas a mando do PCP, em vésperas do 25 de Novembro.
É verdade!
Essa é que é a verdade!
Aldrabões!
Mentirosos!
A memória e a história deste Parlamento também têm isso presente. E, portanto, o caminho seria esse, independentemente, depois, das curvas da história, Sr. Deputado.
Bem lembrado!
Por último, Sr. Deputado Filipe Melo, nós temos muito claro o que queremos e o que não queremos e, portanto, não vou fazer grandes preleções sobre com quem nos entendemos e com quem não nos entendemos. A Iniciativa Liberal é um partido muito claro…
Cada vez mais claro!
… e, da mesma maneira que não tem nenhuma afinidade e tem, até, uma total repulsa por aquelas que são as posições da extrema-esquerda, também temos dito, e repito aqui com toda a frontalidade, que não há campo comum entre o Chega e a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]] [[Risos do PCP.]]
Ainda bem!
Não foi isso que perguntei!
A farinha é toda igual! Uma é mais peneirada e a outra tem mais farelo!
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, a declaração política que aqui proferiu deixou bem claro ao que vinha e deixou também bem claras as opções da Iniciativa Liberal, opções contrárias aos interesses do povo, assumindo-se como uma força política reacionária, retrógrada,…
Cerco ao Parlamento!
… mascarada de modernidade, contrária aos valores de Abril conquistados pelo povo, esses sim, de progresso e de avanço civilizacional. [[Aplausos do PCP.]] Se houve partido que, durante mais de 100 anos, interveio, lutou, na defesa dos valores da liberdade, da democracia,…
Não foi o PCP!
… contra a ditadura, sofrendo, foi o PCP. Milhares de comunistas, a que se juntaram também muitos antifascistas,…
Exatamente!
… democratas do nosso povo, do nosso País, lutaram e derrubaram a ditadura fascista. É este o legado da nossa intervenção, e há, de facto, uma grande divergência e uma diferença que nos separa,…
É verdade!
… não só nas opções políticas, mas também na forma como intervimos, porque o que os senhores aqui trouxeram foi a mentira, e é com isso que têm vindo a intervir. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Aldrabão!
Nós trazemos aquela que é a verdade que dizemos às populações: expressamos a nossa solidariedade para com os povos,…
Apoiam terroristas!
… e com a luta pela paz e não nos associamos a regimes que ocupam, a regimes que violam as recomendações das Nações Unidas. Isto é aquilo que vos marca na vossa intervenção. [[Aplausos do PCP.]]
Coreia do Norte!
Vocês são fascistas!
Oiçam!
Sr. Presidente, não se cansam de procurar menorizar a dimensão e o significado da Revolução de Abril, das suas conquistas, dos seus valores. Usam o 25 de Novembro, as falsidades habituais, para encobrir que não perdoam que os militares de Abril e o povo português tenham posto fim ao fascismo. É sempre assim. [[Aplausos do PCP.]]
Exatamente! É isso que vos custa!
Fascismo é comunismo. O que é que vocês querem? Nem de história percebem!
Não é consigo a conversa! Estamos a fazer uma pergunta a um Deputado!
Peço silêncio, para que se possa ouvir a oradora.
Começam com o 25 de Novembro, amanhã, provavelmente, quererão relembrar «os tempos da outra senhora».
Exatamente! [[Protestos do CH.]]
Não são os salários dos trabalhadores, as pensões dos reformados, nem mesmo as condições de vida dos jovens com baixos salários e vínculos precários,…
Olha a cassete!
… tal como não é o direito à saúde, à educação ou à habitação, que aqui vos traz. Aquilo que verdadeiramente defendem, ou não fossem os representantes da Assembleia da República, são os interesses dos banqueiros, dos acionistas, dos especuladores, exatamente aqueles que beneficiaram durante a ditadura fascista. [[Aplausos do PCP.]] [[Risos de Deputados do PSD.]]
Fascismo é comunismo!
Não há outra forma de o dizer: o que os senhores aqui procuram é fazer um ajuste de contas com o 25 de Abril, com a liberdade, com a democracia, com o progresso social. Sim, foi o 25 de Abril que trouxe a democracia, que trouxe a liberdade, que trouxe os direitos que hoje estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e que os senhores querem tirar.
E o 25 de Novembro trouxe o quê?!
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Foi o 25 de Abril que pôs fim à ditadura fascista.
E que acabou convosco!
Foi o 25 de Abril que pôs fim à guerra colonial e ao colonialismo. Foi o 25 de Abril que trouxe a alegria, que trouxe a esperança e que é hoje um elemento inspirador de uma perspetiva de futuro para os jovens, para os trabalhadores e o povo.
As pessoas estão mais alegres e cheias de esperança! Traidores!
Por muito que não queiram e por muito que vos incomode, como aqui ficou bem claro neste debate, terão de ouvir o sentimento popular: 25 de Abril sempre, fascismo nunca mais! [[Aplausos do PCP.]]
Os fascistas são vocês!
Está na história! O fascismo nasceu do comunismo!
Srs. Deputados, estou agora eu inscrito para um pedido de esclarecimento. Faço-o ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regimento, que dá ao Presidente da Assembleia da República o poder de pedir esclarecimentos, cito, «sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos.»
Não se esqueça de cumprimentar o Presidente!
E os termos em que o Sr. Deputado Rui Rocha se referiu a mim, às minhas decisões, ou supostas decisões, obriga-me a recorrer a esta figura do Regimento. A comissão organizadora das comemorações do 25 de Abril foi constituída nos termos acordados na Conferência de Líderes, é composta por representantes de todos os partidos políticos e é presidida por mim próprio. Toma decisões por consenso. Consenso significa que, não havendo unanimidade numas coisas, mas havendo unanimidade nas outras, em nenhuma das decisões nenhum grupo parlamentar se opõe. É isso que significa consenso: não haver oposição de ninguém. E assim tem sucedido. O programa das comemorações, que foi aprovado no mês de julho em comissão organizadora, foi aprovado por consenso, o que quer dizer que nenhum partido representado nesta Câmara se opôs a tal programa. Mais: a comissão organizadora trabalha segundo as orientações que recebeu da Conferência de Líderes. Essas linhas orientadoras foram distribuídas na Conferência de Líderes de 6 de setembro passado e foram consensualizadas — discutidas e consensualizadas — na Conferência de Líderes de 28 de setembro passado. Quem quiser verificar, pode verificar na súmula n.º 15 que nenhum dos participantes nessa Conferência de Líderes contestou. Isto quer dizer que as linhas orientadoras contaram com a não oposição de nenhum grupo parlamentar: PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, assim como dos Deputados únicos representados também nessa Conferência de Líderes. Então, agora, se me permitem, vou ler as linhas orientadoras aprovadas, consensualizadas na Conferência de Líderes de 28 de setembro, no que diz respeito às datas sobre as quais, e cito o documento, no seu ponto três, «há de girar o programa comemorativo»: 25 de Abril de 1974, como o momento do derrube da ditadura do Estado Novo e do início da transição democrática; 25 de abril de 1975, primeiras eleições livres e por sufrágio universal em Portugal; 2 de abril de 1976, aprovação da Constituição da República Portuguesa; 25 de abril de 1976, primeiras eleições para a Assembleia da República; 27 de junho de 1976, primeira eleição do Presidente da República por sufrágio direto e universal e primeiras eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; 12 de dezembro de 1976, primeiras eleições para as autarquias locais, assim se fechando o ciclo eleitoral para todos os órgãos políticos locais. Isto é, nas linhas orientadoras, consensualizadas em devido tempo na Conferência de Líderes, no que diz respeito às datas que devem organizar as comemorações, aqui, na Assembleia da República, a data do 25 de Novembro não consta; não por decisão minha, mas por consenso obtido na Conferência de Líderes.
Muito bem!
Consenso significa que nenhum grupo parlamentar se opõe. A minha pergunta ao Sr. Deputado Rui Rocha é muito simples: disto que eu disse, o que é que o Sr. Deputado não percebeu? [[Aplausos do PS, do L, de Deputados do PCP e do BE e do Deputado do PSD Adão Silva.]] Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Rocha.
O quê?! Qual é a figura regimental que está em causa?
Ele não pode fazer isto!
Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa usar da palavra.
Não pode fazer isto! Tem de se sentar na bancada, é Deputado! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não é verdade, Eurico! Sabes que não é verdade!
Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado possa responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.
O Presidente da Assembleia não pode fazer um pedido de esclarecimento. Onde é que está escrito que pode? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Sr. Presidente, muito obrigado pela questão que me coloca. Vou situar-me na minha intervenção: a Iniciativa Liberal não tem rigorosamente nada a opor a nenhuma das datas que integram o programa das comemorações…
Não foi essa a pergunta!
… e tem a posição clara de que o 25 de Novembro, pela sua importância,…
Não foi essa a pergunta!
… deveria estar incluído nessas comemorações. [[Protestos do PS.]] Foi essa a posição que a Iniciativa Liberal defendeu.
Haja um bocadinho de verticalidade!
É a posição que a IL defende, e devo dizer que não encontro, em nenhum dos argumentos aqui utilizados hoje, nenhuma justificação para que não esteja incluído.
Não foi essa a pergunta! Tenha vergonha!
Portanto, a posição da Iniciativa Liberal é, claramente, a de que a data de 25 de novembro, pela sua importância, devia estar… [[Protestos do PS.]]
Deixem falar! Oiçam!
Srs. Deputados, peço silêncio. O Sr. Deputado ouviu os pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos e os Srs. Deputados que pediram esclarecimentos devem, agora, ouvir a resposta. Faça favor, Sr. Deputado.
Portanto, a resposta é muito simples: na opinião da Iniciativa Liberal, que foi manifestada oportunamente, o 25 de Novembro deveria estar incluído nas comemorações do cinquentenário do 25 de Abril. Quanto à Sr.ª Deputada Paula Santos, apenas vou registar o seguinte: utilizou mais de 2 minutos de tempo de intervenção e não os aproveitou para condenar os terroristas do Hamas. [[Protestos do PCP.]] Com quem não tem esse tipo de clareza relativamente ao terrorismo, relativamente a tudo aquilo a que assistimos, não há conversa.
Que argumento!…
Não tenho mais nada a esclarecer. [[Aplausos da IL.]]
Isto não é o Twitter, é o Parlamento!
O Sr. Deputado Hugo Oliveira pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente, se me permite.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ouvi-o atentamente e queria colocar-lhe esta questão, de forma também direta e clara, depois da questão que colocou ao Sr. Deputado Rui Rocha: na sua douta opinião, se me permite, deve ou não deve ser incluído o 25 de Novembro? [[Protestos do PS.]] Além daquilo que já transmitiu, deve ou não deve ser incluído? Esta é a questão que lhe quero colocar, e gostava que me respondesse. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Vamos de mal a pior!
Se as bancadas me permitirem responder a esta interpelação, faço-o com todo o gosto, chamando o testemunho, se necessário for, dos meus colegas membros da comissão organizadora. O que nós decidimos, desde o início, na preparação das comemorações foi que tentaríamos trabalhar por consenso, isto é, celebrar o que nos une, que são as regras da democracia e que nos permitem, a nós, ter as mais diversas posições, ideias e interpretações, incluindo sobre o processo de transição democrática. Foi esse o princípio com que trabalhámos, e assim temos trabalhado. Portanto, na Conferência de Líderes e na comissão organizadora tivemos discussões sobre se o 25 de Novembro devia ser assumido no quadro deste programa de comemorações da Assembleia da República, enquanto tal, e não chegámos a consenso sobre isso. Tal como não chegamos a consenso, por exemplo, sobre — como defendiam vários partidos políticos — incluir também a data do pedido de adesão à União Europeia, então Comunidade Económica Europeia, no âmbito das comemorações do 25 de Abril. Então, onde é que eu chamo o testemunho dos membros da comissão organizadora, porque há aqui vários comigo? Quando discutimos esta questão na comissão organizadora — porque o fizemos —, lembro-me muito bem de ter dito: «Percebo que o consenso não é possível, mas devo dizer que espero que o meu partido comemore o 25 de novembro.» Julgo que respondi ao Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL e contraprotestos do PS.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra também para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor. [[Pausa.]] Srs. Deputados, se pudermos ter silêncio, porque ainda temos várias outras declarações políticas… Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa para pedir a distribuição de uma notícia que dá conta das declarações de Catarina Martins sobre Fidel Castro, na qual, depois de reconhecer os avanços na ciência, na saúde — que também são conhecidos no SNS —, no combate à pobreza, diz, e cito: «Mas Fidel Castro é também protagonista de um regime com muitos erros que o Bloco de Esquerda nunca deixou de denunciar,…»
É o «mas»!
«… desde logo um regime de partido único que negava liberdades e que perseguiu pessoas pela sua diferença.»
Há sempre um «mas»!
Daqui se conclui que não há um único exemplo que a IL consiga dar de um ditador que o Bloco de Esquerda tenha defendido. Por isso, foi um mentiroso que aqui tivemos hoje. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da IL.]]
Sr. Deputado, se o pedido é de circulação do documento, é fazer o favor de o entregar à Mesa. Vamos passar à próxima declaração política, que compete ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra para o efeito a Sr.ª Deputada Alma Rivera, que pode vir vindo devagar, dando tempo aos seus Colegas de se reorganizarem. Pedindo publicamente desculpa ao Sr. Vice-Presidente Adão Silva, pedia-lhe também o favor de me substituir, sendo que ficou claro porque é que tive de fazer aquela marcha à ré, há pouco. Sr.ª Deputada, só 1 minuto, porque há muita emoção, pessoas que se encontram, outras que se cumprimentam. [[Pausa.]] Julgo que estará, agora, em condições de iniciar a sua declaração. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sentir-se meia pessoa, meio cidadão, não saber com o que contar, não ter um interlocutor. Assim estão centenas de milhares de estrangeiros e imigrantes no nosso País, pessoas que vivem e trabalham todos os dias sem saberem ao certo com o que contar. Vidas suspensas, embrulhadas nos processos de autorização de residência e na sua relação com o Estado português. São muitos, muitos milhares de pessoas que passam os seus dias recorrendo à ajuda de familiares, de amigos, de advogados e, até, de procuradoria ilícita, a telefonar para o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) apenas para tentarem obter uma marcação. Falamos de vidas, de situações muito diferentes entre si: pessoas que procuram regularizar a sua situação ou a dos seus filhos; outras que pretendem ver os seus documentos renovados; outras que construíram a sua vida no nosso País e apenas aguardam a possibilidade de reagrupar a família; e, ainda, os que reúnem todas as condições para obter nacionalidade e simplesmente não conseguem. Em comum estão, tantas vezes, demasiadas vezes, anos de espera. Muitos dos Srs. Deputados aqui presentes terão recebido inúmeros pedidos de ajuda, nos vossos e-mails, destes cidadãos desesperados. Da nossa parte, podemos testemunhar situações inconcebíveis: «Ligo, ligo, ligo, ninguém atende. Liguei mais de 12 000 vezes nas últimas semanas.»; «Estou há meses sem trabalhar porque não renovaram a minha residência.»; «Sou residente, tive a minha filha aqui, ela está com 1 ano e meio e, até agora, não consigo receber o abono nem consigo fazer a minha marcação no SEF.» É preciso ouvir estes gritos de revolta: «Quatro anos morando aqui, pagando os meus impostos e contribuições. Quatro anos em que a minha filha mora cá sem documentos, e não foi por falta de tentativa.» Gritos tantas vezes abafados, porque um imigrante indocumentado, alguém que não tem em sua posse um cartão, um documento válido, é alguém que não tem segurança para fazer valer os seus direitos. Esta situação, Srs. Deputados, envergonha o nosso País. Levar ao desespero milhares de pessoas que apenas querem ter a sua situação regularizada não é política de integração digna desse nome, não é sequer uma política de respeito pelos direitos humanos. E, no entanto, parece não haver por parte do Governo uma real vontade de resolver este problema e garantir condições dignas a quem procura o nosso País. Uma vez mais, as palavras, as proclamações não correspondem à ação. Estamos a dias da extinção definitiva do SEF e da sua substituição em matéria administrativa pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que, no que toca à renovação de títulos e emissão de passaportes, ficará, a par do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), com os processos de autorização de residência. Só no que diz respeito a processos pendentes de pedidos de residência com manifestação de interesse serão à volta de 300 000 — 300 000! —, a que se somam todos os outros processos ao abrigo de outros artigos e os processos de renovação. É incalculável o volume de pendências que transitarão a 30 de outubro para a nova Agência. Preocupado com esta situação — e percebendo que para que a nova Agência possa corresponder aos objetivos para os quais foi criada são necessárias medidas extraordinárias, urgentes —, na semana passada, o PCP apresentou um requerimento para ser ouvida a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da Integração e das Migrações, assim como o conselho diretivo da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo, na 1.ª Comissão desta Assembleia. Incompreensivelmente, o Partido Socialista opôs-se e, assim, inviabilizou esta audição.
Já é hábito!
Alegou ser extemporânea, por tratar-se de uma fase de transição, e que, apesar de já existir um conselho diretivo nomeado, a nova Agência ainda não está em funcionamento. Ou seja, Srs. Deputados, a alguém que está há dois, três ou quatro anos à espera de uma marcação no SEF dizemos que tem de esperar mais um bocadinho, porque este assunto é terra de ninguém. A alguém que espera há meses para poder iniciar um processo de reagrupamento familiar e, assim, poder trazer os seus filhos ou o seu companheiro, diz-se que esta pretensão é extemporânea! A quem tem a vida do avesso, dizemos «espera mais um bocadinho, porque o Governo não tem nada para dizer neste momento», porque o MAI (Ministério da Administração Interna) está a deixar a pasta e a Ministra responsável pelas Migrações ainda não está inteiramente com a pasta. É uma fase de transição que, recordamos, dura há três anos, desde que, de forma precipitada e irresponsável, em dezembro de 2020, foi anunciada a extinção do SEF, uma extinção que era para ter acontecido em janeiro de 2022, mas depois passou para maio; foi suspensa por tempo indeterminado; novamente apontada para uma data, março de 2023; e, por fim, esperemos, será a 30 de outubro de 2023. Srs. Deputados, é certo que uma audição, por si só, não resolverá os problemas destas pessoas, mas seria uma oportunidade de este Parlamento mostrar que se interessa e, também, de escrutinar o que está a ser feito e de dar respostas às pessoas; seria, inclusivamente, uma oportunidade para o Parlamento contribuir para resolver os problemas que aumentam, literalmente, a cada dia, com milhares de processos a entrar e sem resposta. Isto é uma urgência e o PCP exige que se tome medidas a sério. Contrariamente ao que foi difundido, não existiu nenhuma medida extraordinária para recuperar processos e também não se conhece o plano para devolver alguma dignidade a este serviço. Publicou-se a prorrogação da validade dos documentos até 31 de dezembro de 2023. No entanto, são os próprios serviços da Administração Pública — na Segurança Social, na saúde, na educação — a limitar a eficácia deste prolongamento. As pessoas têm receio de sair do País, porque poderão não conseguir regressar. Diz-se que, num primeiro momento, elementos policiais continuarão a dar apoio à AIMA, o que choca com o argumento da urgência — real, quanto a nós — da separação das funções policiais e administrativas. Não se sabe que reforço acontecerá, de facto, nos serviços assoberbados, em prejuízo dos seus trabalhadores, que lidam todos os dias com a frustração de não conseguirem responder às solicitações. Srs. Deputados, fazemos um apelo sério para que se olhe para este problema com a atenção que ele merece, para que o Governo utilize os meios que tem ao seu dispor — porque tem-nos ao seu dispor! — para pôr fim a este autêntico desastre. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os trabalhadores estrangeiros, como bem sabemos, têm remunerações médias mais baixas do que os trabalhadores portugueses, maior risco de pobreza e de exclusão social, pior habitação e mais sobrelotada, menos acesso à saúde e aos direitos em geral; são, tantas vezes, vítimas de xenofobia e de racismo, vítimas de aproveitamento para todos os tipos de exploração e até das chamadas «máfias das senhas» ou das redes de tráfego de seres humanos, que aproveitam a fragilidade do sistema. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado português não deve apenas proclamar a sua visão humanista, praticá-la, com meios, com investimento em serviços públicos capazes. O Estado deve fazer o que está ao seu alcance para promover uma verdadeira integração, e isso passa por acabar com o desrespeito, a humilhação e o absurdo destes processos, que apenas vulnerabilizam cidadãos que muito contribuem para o nosso País, e por garantir os seus direitos. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? [[Pausa.]] O Chega atrasou-se e, afinal, não são três, são quatro pedidos de esclarecimento. Como é que a Sr.ª Deputada Alma Rivera pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Assim será, Sr.ª Deputada. Nesse caso, avançamos já com o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD e, para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar a Sr.ª Deputada Alma Rivera e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista por trazerem este assunto às declarações políticas. Permita-me apenas dizer, Sr.ª Deputada, que, em vez de imigrações, o tema deveria ser o caos nos serviços de migrações, porque é mais um dos caos a que o Governo do Partido Socialista nos habituou em tudo o que é Administração Pública, e as migrações e asilo não são exceção. Portanto, só tenho pena que não tenha sido esse o título, porque corresponderia melhor à situação dos tais milhares e milhares de pessoas que têm a sua vida em suspenso. De facto, tem razão. Discutimos isto, há muito pouco tempo, na 1.ª Comissão, onde o PSD acompanhou as preocupações que o Partido Comunista trouxe, neste assunto em particular, e há algo que nos preocupa imenso: esta terra de ninguém, em que vivemos há três anos, entre a extinção do SEF e a constituição da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. E porque estamos, de facto, em terra de ninguém, o PS vai-se escudando com «o Ministro não é competente», «a Agência ainda não funciona» ou «o SEF não está extinto, mas também já não tem missão», e andamos aqui neste passa-culpas, de uns para os outros,…
É verdade!
… enquanto as pessoas esperam e desesperam porque as suas vidas não andam e não são resolvidas.
Muito bem!
Temos famílias separadas, famílias em situações extremamente precárias, até pela ilegalidade, porque os seus processos não são resolvidos, quer seja para serem deferidas ou indeferidas as suas autorizações de residência. Aguardar uma resposta é o desespero absoluto de não saber com o que contar. Temos cidadãos que entram em Portugal e não podem sair para outro espaço da União Europeia, mesmo com oportunidades de trabalho, porque a sua situação não é resolvida — não conseguem uma marcação. E porque lamentamos que, durante o tempo em que esteve com a geringonça, o PCP tenha acabado por ser cúmplice desta degradação dos serviços públicos, o que gostávamos, Sr.ª Deputada — e era esta a pergunta que lhe queria deixar —, era que, agora, estivessem ao lado do PSD para que, realmente, este estado de coisas tenha um fim.
Muito bem! [[Protestos dos Deputados do PCP Duarte Alves e Paula Santos.]]
Deixemo-nos de proclamações. Para pormos este Governo e o Partido Socialista a trabalhar — não só a dizer, mas a trabalhar, porque é disso que estes milhares e milhares de pessoas precisam, de respostas, de trabalho e de soluções —, podemos agora contar com o PCP, finalmente? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, queria cumprimentá-la pela intervenção que fez. Não coincidimos, em absoluto, na análise histórica ou, até, nas raízes de alguns dos problemas. Independentemente do processo de extinção do SEF, este já tinha vários problemas e muitíssimos atrasos na resposta a pedidos de autorização de residência, de reagrupamento familiar, etc., e, por isso, não me parece que seja determinante o processo de extinção do SEF para o problema que atualmente existe. O que é determinante é a falta de vontade política para resolver este problema. Porque, sim, é verdade, a extinção do SEF dura há demasiado tempo.
Há três anos!
Dura há demasiado tempo na incerteza sobre os seus profissionais e, até, na falta de motivação dos profissionais. Era a pior forma de fazer uma transição que poderia ter sido escolhida, mas foi a forma que o Governo adotou. No entanto, neste momento, ainda não sabemos em que data concreta irá a nova agência portuguesa para as migrações e asilo começar a funcionar e este calvário de transição ficar terminado. O que já sabemos é que, quando a nova Agência entrar em funcionamento, já terá falta de pessoas para responder aos atrasos, inúmeros, que existem. Dado que vamos ter um novo modelo, a preocupação principal deveria ser a de dotá-lo dos recursos necessários para resolver os problemas que já conhecíamos, que já existiam, porque é assim que se faz: aprende-se com os erros para não os repetir. Mas não, estão a repetir-se todos, exatamente da mesma forma! Parece uma cartilha, um guião. «Qual é o guião do desastre? É este?! Então, é este que vamos seguir!» — não faz sentido! Por isso, pergunto-lhe se o problema é de lei, embora não nos pareça que o problema seja esse. Sendo que há sempre melhorias que se podem fazer às leis, não nos parece que, neste momento, o problema seja de lei, parece-nos um problema de vontade política. O problema começa na falta de vontade política para tocar no excedente orçamental — diz-se que os imigrantes são muito importantes para ajudar a crescer a economia, para fazer crescer os cofres da Segurança Social, mas depois não se lhes dá os direitos que eles deveriam ter e agudiza-se a sua fragilidade — e, por outro lado, na falta de uma política para os imigrantes capaz de ser verdadeiramente inclusiva, que era o que seria necessário.
Obrigado, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Ou seja, não os deixar fragilizados, à mercê de um qualquer interesse económico, que, muitas vezes, infelizmente, até é atentatório dos direitos humanos. Creio que essa é a preocupação que qualquer democrata e qualquer pessoa defensora dos direitos humanos deveria ter neste processo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, quero agradecer, desde logo, as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Emília Cerqueira e pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Começo por dizer que, de facto, os problemas do SEF não são novos, nem são resultado, apenas, dos últimos três anos. Mas a verdade é que um serviço cuja extinção é anunciada sem o envolvimento dos respetivos trabalhadores, das respetivas secções, e que, depois, passa por um período de indefinição deste calibre não pode funcionar bem. De facto, não está a funcionar bem e temos, inclusivamente, desabafos de pessoas que sempre se queixaram do SEF e agora até dizem que «se era para isto, mais valia deixar como estava».
Exatamente!
Nós entendemos que não era melhor deixar como estava e que era preciso fazer melhorias, porque a falta de resposta dos serviços públicos, infelizmente, não é nova, nem é uma invenção do Governo do Partido Socialista. Bem sabemos que a herdamos dos diversos partidos que nos têm governado — o PSD, com o CDS, e o PS — em alternância.
Não, não!
Portanto, a falta de resposta nestes serviços, como em muitos outros na Administração Pública, como bem referiu, é, digamos assim, uma obra partilhada entre o PS e o PSD.
Muito bem!
Exatamente! [[Protestos dos Deputados do PSD Emília Cerqueira e João Moura.]] Já se esqueceram do que fizeram!
Quero partilhar apenas um facto que nós entendemos ser de absoluta centralidade. A decisão está tomada e, até ver, a data é 30 de outubro — esperemos!
Até ver!
Agora, é preciso criar condições para que esta Agência possa fazer o seu trabalho. Entendemos que é positivo e desejável que exista uma divisão entre as tarefas administrativas e as tarefas policiais, sendo que, neste momento, esta separação não está garantida, pois já ouvimos dizer que haverá polícias a acompanhar os trabalhos da nova Agência. Portanto, nem aí o Governo cumpriu com aquilo que assumiu nos seus objetivos. Mas, sobretudo, a questão de fundo é que aquilo que se deseja, nas palavras da Sr.ª Ministra, como um «serviço omnicanal» tenha, pelo menos, um canal que funcione!
Exatamente!
É que, neste momento, não há maneira de contactar com o SEF. As pessoas estão a pagar serviços para contactarem o SEF, para ligarem ininterruptamente e conseguirem um agendamento! Isto é de uma desumanidade e de uma falta de cuidado e respeito pelas pessoas e pelos seus direitos que tem de ser ultrapassada, e só vai ser ultrapassada com meios adequados. Por isso é que nos espanta que, a cerca de 20 dias da extinção definitiva do SEF e da entrada em funcionamento da AIMA, não tenhamos uma informação sobre como vai ser reforçado este serviço, e se vai ser reforçado. Qualquer organismo que começa a trabalhar com um passivo, digamos assim, de muito mais de 300 000 processos não pode funcionar bem! Portanto, estamos a condenar o futuro da integração e do acolhimento de imigrantes. [[Aplausos do PCP.]]
Há mais dois pedidos de esclarecimento, pelo que, agora, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, em particular a Sr.ª Deputada Alma Rivera, por ter trazido a debate este tema, que é da maior consideração para o Partido Socialista. Penso que ninguém neste Hemiciclo tem dúvidas de que o Partido Socialista tem e defende, sim, uma política de imigração humanista que visa uma integração social e económica dos imigrantes.
Um sucesso!
No entanto, quero dizer que reconhecemos que existem problemas. Existem problemas exigentes, temos bem consciência destes constrangimentos e, por isso mesmo, o Governo tem tomado medidas — e vamos continuar a tomá-las — exatamente para enquadrar essa situação. Nós, que lidamos com este processo com o intuito de resolver as questões das pessoas, temos consciência de que devemos fazê-lo. Mas posso-lhe dizer também, Sr.ª Deputada Alma Rivera, que o Governo tem vindo a tomar medidas, primeiramente, na questão da promoção de canais legais de imigração. Desde março do ano passado, foi aberta a possibilidade de regularização dos imigrantes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e, à data de hoje, temos mais de 150 000 regularizações. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Também quero dizer que, a 30 de março, será concretizada a existência da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, com uma forte aposta na modernização administrativa e tecnológica para resolvermos, efetivamente, esta questão. Sabemos que, neste Hemiciclo, nem todos partilhamos o mesmo espaço de vontade em relação às migrações e eu perguntava à Sr.ª Deputada se considera que o Partido Socialista é, efetivamente, um partido pró-imigração, que trata e quer tratar os imigrantes, nos seus ideários, com dignidade e com respeito. [[Aplausos do PS.]]
Isso não é uma questão de vontade!
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera — e em resposta, também, à Sr.ª Deputada Romualda Fernandes —, se o Partido Chega não defendesse os imigrantes, eu não seria Deputado nesta bancada. [[Aplausos do CH.]] O que não é aceitável é a imigração desregulada e excessiva, e essa é a fonte de todos os problemas. Mas nós também rejeitamos o ataque à sanidade mental dos portugueses e dos europeus. A partir da ONU (Organização das Nações Unidas), a palavra migrante anda a ser ilegitimamente imposta, e é curioso que, no discurso da Sr.ª Deputada e de muitos Deputados neste Parlamento, essa questão é silenciada. Isto é, o objetivo é destruir a distinção de senso-comum entre emigrante, com o prefixo «e», quem sai do seu país originário, e imigrante, com o prefixo «i», quem entra num país que não é o seu originário para viver. É que, há meio século, os discursos da esquerda comprovavam, à saciedade, que os portugueses e outros europeus eram emigrantes, com «e». Ou seja, a culpa era da sociedade capitalista burguesa, que não sabia cuidar dos pobres. Depois, com as independências, surgiram por todo o mundo regimes comunistas e socialistas — é o que se vê! À época, a esquerda garantia que os europeus eram colonialistas — isto é, emigrantes em tom ultracarregado — quando se fixavam fora do Ocidente. Esses portugueses e europeus eram acusados de irem para a Ásia, as Américas e, sobretudo, África explorar os povos ancestrais desses territórios e destruir as suas culturas. Meio século depois, os senhores estão a virar o discurso e a pôr tudo de pernas para o ar! Fingem que é a mesmíssima coisa chegar a Lisboa, ou seja, a Portugal, na Europa, um imigrante vindo de Islamabad, que é no Paquistão, na Ásia, e — tal como chegavam no passado e chegam no presente — migrantes internos vindos do Alentejo ou do Minho. Termino com uma pergunta à Sr.ª Deputada Alma Rivera: a imposição do termo «migrante» é, ou não, uma lavagem cerebral de tipo soviético, hoje, em curso? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, queria agradecer a questão colocada pela Sr.ª Deputada Romualda Fernandes. Já lá irei. Antes, respondo ao Sr. Deputado Mithá Ribeiro, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, isto não é sobre si, não é sobre o Chega;…
Exatamente!
… isto é sobre as mais de 300 000 pessoas que estão à espera de ver a sua situação regularizada e estão em situação perfeitamente desesperante. [[Aplausos do PCP.]] E é sobre isso que nos devemos concentrar! Já agora — se for necessário esclarecer isto —, alguém que se encontre no nosso País, sendo proveniente de um outro país, e que se está a dirigir a um serviço, em princípio, é um imigrante.
Exatamente!
Então, informe a ONU!
Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, não interessa, ou interessa muito pouco, como é que cada partido se coloca do ponto de vista retórico, se, depois, do ponto de vista prático, não faz acompanhar as suas intenções dos meios.
É, é!
Nenhum imigrante se sente bem recebido, se não consegue aceder ao serviço que é suposto tratar da sua situação.
É o mínimo!
Essa é que é essa!
Se um imigrante está há dois, três, quatro anos à espera para ter uma marcação, para conseguir ter um título de residência, está inteiramente integrado? Está a sentir-se integrado? Não está, pois é impossível ser-se um cidadão de pleno direito quando se sente medo, porque não se tem um documento válido para apresentar.
Exatamente!
Nós sabemos quais são as consequências disso no trabalho, no recurso ao crédito ou nas relações com os bancos, no arrendamento da habitação, que já é algo tão difícil para todos. Enfim, são as dificuldades por que o povo português passa, também por responsabilidade do Partido Socialista, acrescidas das dificuldades que uma situação de falta de regularização coloca: maior fragilidade e também muito maior exposição àqueles que se aproveitam,…
Exatamente!
… quer aqueles que se aproveitam para fazer política e para fazer demagogia,…
E o que fazem as câmaras do PCP aos imigrantes?!
O PCP, é verdade! [[Protestos do PCP.]]
… quer aqueles que se aproveitam para o tráfico de seres humanos, e ainda aqueles que se aproveitam do ponto de vista das senhas e do mercado negro das senhas. O Partido Socialista agita-se muito a falar deste tema,…
Eu sei, Sr.ª Deputada!
… mas devia agitar-se com o seu Governo, porque, em agosto deste ano, fizemos uma pergunta ao Governo,…
Sim, sim, sim!
… uma pergunta escrita sobre a situação do reagrupamento familiar e de outros agendamentos, e até hoje estamos à espera de resposta. O seu grupo parlamentar devia agitar-se pelo facto de o PCP ter feito um requerimento com vista a resolver o problema, a encontrar soluções, e o Partido Socialista ter tido uma postura inaceitável de desresponsabilização: «nem ai, nem ui», não veio cá ninguém e pronto, acabou! [[Aplausos do PCP.]] Isso é que devia preocupar o Partido Socialista, tal como a situação, que é absolutamente desumana, de pessoas que perdem o emprego, de pessoas que foram com a expectativa de que o visto CPLP lhes daria condições idênticas às de outros vistos,…
É verdade! [[Protestos da Deputada do PS Romualda Nunes Fernandes.]]
… mas saíram da lista das marcações, migraram para os vistos CPLP. Portanto, reduziu-se o número das marcações, para aqui apresentarem os números,… [[Protestos do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.]]
Onde é que está a ministra com a tutela das migrações?!
… mas, neste momento, estas pessoas também não conseguem ter marcação para o visto CPLP…
É exatamente a mesma situação.
… e estão limitadas a sair do País, porque não têm direitos iguais, como tem vindo a ser público.
E o que é que o PS fez?!
Portanto, Srs. Deputados, esta matéria não deve ser utilizada enquanto argumento ou estratégia retórica. Este assunto merece respostas, soluções. Merece que cada um esteja, digamos assim, nos calcanhares do ministro — do vosso partido! — que está no Governo, para que tome medidas, e não que se encubram as responsabilidades, como fizeram na 1.ª Comissão esta semana.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
As pessoas estão desesperadas. Muitas das situações sociais gravíssimas que estão a acontecer estão relacionadas com o facto de a situação documental não estar a ser atempadamente resolvida. Portanto, esta responsabilidade é do Partido Socialista, não é de mais ninguém, e não há aqui ninguém em melhores condições para a resolver. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PS Romualda Nunes Fernandes.]]
Vamos passar a uma nova declaração política. Para tal, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça anunciou, no início de 2023, que este seria o ano dos oficiais de justiça. Dizia ela que ia haver um estatuto que responderia às injustiças que, durante décadas, sofreram os oficiais de justiça e que iria trazer paz a um setor que tinha estado permanentemente em guerra. Já passaram 10 meses e, da promessa de apaziguamento que recebemos da Sr.ª Ministra da Justiça, tivemos o proliferar das greves. Houve o adiamento de milhares de diligências e milhões de atos processuais foram colocados em lista de espera. É esta a resposta que a Sr.ª Ministra da Justiça tem para dar ao País, colocando a justiça ainda mais em atraso do que já estava, fruto do Governo do Partido Socialista, para mais no funcionamento de algo fundamental num Estado de direito democrático. Mas os oficiais de justiça não têm razão? A Sr.ª Ministra demorou tanto tempo a dar-lhes uma resposta porque eles não têm razão? Porque eles têm pretensões que são injustas, que não são percecionadas como razoáveis, sequer?! Bem, se ouvirmos o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, este diz que os oficiais de justiça têm razão; se ouvirmos a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, esta diz que os oficiais de justiça têm razão e são sensatos nas suas propostas; se ouvirmos a Ordem dos Advogados, é-nos dito também que os oficiais de justiça têm razão. Curiosamente, se ouvirmos a Sr.ª Ministra, ela também nos vem dizer que os oficiais de justiça têm razão, só que, pasmemo-nos, 10 meses depois, o ano dos oficiais de justiça é o ano da luta dos oficiais de justiça, ou o ano das greves dos oficiais de justiça. A Sr.ª Ministra não tem uma resposta para acalmar o setor, pelo contrário, ainda atira lenha para o fogo em que o setor está a lavrar. É o caos que está instalado e a Sr.ª Ministra é o principal agente deste caos. Porquê? Passou nove meses sem apresentar o estatuto que era pretendido, o qual, segundo ela dizia, ia dar resposta. Apresentou-o, no final do mês de setembro, aos sindicatos e às organizações representativas dos trabalhadores dos oficiais de justiça e, nesse estatuto, incumpre com as suas próprias promessas. Vejamos uma das mais simples: vai valorizar a carreira dos oficiais de justiça? Não, vai apoucar os oficiais de justiça — alguns deles vão ser despromovidos com a proposta de estatuto que ela está a apresentar. É isto um elogio? É isto uma demonstração de respeito? Não, é um insulto da Sr.ª Ministra aos oficiais de justiça, os mesmos que estiveram na linha da frente no momento difícil da pandemia, os mesmos aos quais são pedidas horas e horas extraordinárias durante todo o ano, para responder aos problemas dos atrasos na justiça. Mas a Sr.ª Ministra não os respeitou, pelo contrário, atingiu-os no seu orgulho, na sua dignidade e na valorização que esperavam que iam ter na sua carreira. Diz a Sr.ª Ministra: «O futuro vai ser diferente. No futuro, vamos dividir os oficiais de justiça, no novo estatuto, entre técnicos superiores de justiça e técnicos de justiça.» Qual é a diferença? Uns, os técnicos superiores, têm de ter licenciatura e os técnicos de justiça não terão de ter licenciatura. Mas há algum prazo, algum regime transitório? Não. Há alguma valorização da experiência adquirida durante décadas? Não. Há cargos de chefia, que existem atualmente e que vão ser atribuídos aos técnicos superiores de justiça, que hoje já são exercidos por pessoas que não têm licenciatura. Repito, cargos de chefia, de coordenação, são exercidos por pessoas que não têm licenciatura, que vão ser despromovidas e, mais do que isso, impedidas de aceder à nova carreira, àquilo que atualmente estão a fazer. Faz isto sentido? Aparentemente, só nos corredores do Ministério da Justiça, porque, nos tribunais, ninguém percebe; no País, ninguém percebe. É por isso que, depois de tantos atrasos nos tribunais, não há uma indignação contra os oficiais de justiça; há uma indignação contra o Governo, porque toda a gente percebe que o problema das greves não está em quem as faz, mas em quem as provoca, e é o Governo que as está a provocar. Mas vamos a outra promessa da Sr.ª Ministra: dizia ela que é uma vergonha que o atual suplemento de recuperação processual — que, na verdade, é parte da remuneração — não seja pago 14 meses por ano e, não entrando no salário, não conte para a reforma, não conte para períodos de baixa, etc. «É uma vergonha», dizia ela. Disse-o a nós, na 1.ª Comissão, em junho passado. O que é que ela faz?! Não coloca o novo suplemento, a que dá o nome de «suplemento de disponibilidade permanente», no salário. Não! É, mais uma vez, um suplemento. Mas é igual ao anterior? Não, é ainda pior que o anterior, porque vai servir para pagar horas extraordinárias sem limite. Sem limite! Diz a Sr.ª Ministra que vão receber este suplemento — e agora vou citar —, «sendo obrigados a trabalhar enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinarem a sua atribuição,…» — a atribuição deste suplemento — «… havendo a necessidade de exercício efetivo das suas funções». É salário? Não, é suplemento. É para pagar o quê? Horas extraordinárias sem limite. É uma substituição do que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou o Código do Trabalho deveriam ter para o provimento de horas extraordinárias. Isto é legal? Não, é ilegal! Mas é a proposta da Sr.ª Ministra do quê? Da Justiça! Quando no Ministério da Justiça não se conhecem as leis, pergunto onde é que neste País se deviam conhecer. É por isso que, do Parlamento para os tribunais, para os oficiais de justiça, dizemos: estamos convosco, a razão está convosco! Por isso, lutem, porque só lutando é que conseguimos ultrapassar esta enormidade, este insulto que é este novo estatuto que a Sr.ª Ministra da Justiça propôs. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como quer responder?
Sr. Presidente, respondo a três primeiro e depois aos outros dois.
Sendo assim, o primeiro Deputado inscrito é a Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Paula Cardoso. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares por trazer aqui um problema que, de facto, tem anos e é um insulto mesmo aos oficiais de justiça. Tenho apreciado, nestes últimos meses, que tudo é tema em Portugal, menos o estado deplorável a que chegou a justiça. Parece que não existe. Não sei a quem aproveita este silêncio, mas há de aproveitar, provavelmente, a alguém. O que quero aqui dizer — até poderia falar para ali, para a Sr.ª Ministra da Justiça, mesmo ela não estando lá, porque é o que acontece a maior parte das vezes —… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … é que a Sr.ª Ministra, afinal, não fez acontecer nada.
Greves!
O que ela fez acontecer foi mais uma mão-cheia de reclamações. O novo estatuto, ou projeto de estatuto, é uma espécie de presente envenenado para os trabalhadores da justiça, coisa que estes já perceberam.
É verdade!
É uma espécie de cartola sem coelho e é lamentável o que o PS fez, quando o PSD pediu, com urgência, que a Sr.ª Ministra da Justiça viesse à 1.ª Comissão para prestar esclarecimentos sobre o estatuto, sobre as greves, sobre o caos que está instalado nos tribunais. O que é que o PS fez, no passado dia 4 de outubro?! Chumbou essa proposta.
Uma vergonha!
Chumbou sozinho a audição da Ministra da Justiça, porque, na realidade, para o PS, estas coisas não acontecem: não temos desde janeiro uma greve, porque isto não incomoda o PS nem a Ministra da Justiça; não temos atrasos de diligências e de atos processuais, paragens dos tribunais, adiamentos, encerramentos — até há tribunais de porta fechada, que não abrem! Nada disto incomoda. Para nós, é claro que isto não incomoda nem o Governo nem o PS, assim como é claro, e ficou claro para nós, que este estatuto desvaloriza e desrespeita os recursos humanos que trabalham no Ministério da Justiça, demonstrando que, para o Partido Socialista e para o Governo Socialista, os recursos humanos nunca vão ser nem uma prioridade nem uma preocupação.
Muito bem!
O estatuto apresentado contraria em tudo, conforme disse, o discurso que aqui tem sido apresentado pela Sr.ª Ministra. Ela tem afirmado que seria um documento em que todos os oficiais de justiça se iriam rever, mas como é que se podem rever em despromoções, em injustiças, na extinção do suplemento processual?
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Este projeto de estatuto é um atentado ao Estado de direito, e exalto a coragem de uma funcionária do Tribunal de Aveiro que o declarou, ainda na semana passada. Durante anos, o suplemento de recuperação dos funcionários de justiça foi pago apenas 11 meses, ao contrário de outros, que são pagos 14 meses, e confunde-se disponibilidade com escravidão, que é do que se trata e o que querem fazer aos oficiais de justiça. Pergunto ao Sr. Deputado se acha que este estatuto tem alguma virtualidade de fazer acontecer e acomodar as pretensões dos oficiais de justiça e trazer finalmente a paz aos tribunais portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Bloco de Esquerda por esta preocupação tão legítima que nos traz a esta Casa, hoje, sobre os funcionários judiciais e sobre a vergonha que está a acontecer em todo o setor da justiça. Mas quero dizer, também, a título de conselho, se me permitem, que uma das coisas que pode ajudar a justiça a funcionar um pouco melhor é tentar não a complicar, nomeadamente, tentando evitar atitudes de vandalismo e ação criminosa.
Muito bem!
É preciso falar no braço armado do ativismo do Bloco de Esquerda, que tem estado na rua e que bloqueou a 2.ª Circular, a Rua de São Bento, a Avenida de Roma,…
Muito bem!
… e que atacou, por exemplo, o Ministro do Ambiente e a REN (Redes Energéticas Nacionais). Tudo isto é promovido por uma organização, a Climáximo, presidida pelo Sr. João Camargo, que é familiar de Francisco Louçã…
Ora aí está!
… e que, a par deste laço familiar, escreve regularmente para o Esquerda.net. [[Aplausos do CH.]] Portanto, a primeira ajuda que podem dar é a de não terem ações criminosas na rua, porque isso já facilitava a vida dos oficiais de justiça. Depois, queria dizer que é efetivamente incompreensível que esta revisão de estatuto profissional estivesse prometida no Orçamento do Estado de 2020, prometida em 2021 e que só agora, em outubro de 2023, é que estamos a pegar verdadeiramente nesta revisão. Ainda por cima, pegámos nela da pior forma possível. Aquilo que os oficiais de justiça nos pedem é que olhemos para o facto de que, em 2026, um terço destes funcionários se vai aposentar e, portanto, é imperativo abrirmos concursos. A verdade é que não há um lançamento de concurso para ingresso na carreira de funcionário judicial desde 2019. É preciso dizer que, em 2019, o Governo do Partido Socialista era apoiado pelo Bloco de Esquerda…
É verdade!
… e, portanto, o Bloco de Esquerda devia esclarecer o que é que fez nessa altura para garantir que os concursos fossem abertos. Ainda por cima, nesse último concurso, foram aprovados 92 funcionários judiciais, mas apenas quatro assumiram funções — quatro! E porquê? Porque não eram de Lisboa, onde as vagas se localizavam, e, acima de tudo, porque o custo de vida era absolutamente incomportável para estes funcionários. É preciso olharmos para aquilo que está a acontecer na justiça e percebermos que estes funcionários têm vindo a esta Casa dizer que, a par da função que exercem, quando saem do seu trabalho, têm de trabalhar em supermercados, em call centers, conduzem TVDE (transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), e isso é absolutamente lamentável. Concluo a minha intervenção com uma frase do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que diz o seguinte: «Esta proposta demonstra que o poder político quer, por linhas travessas, ou até já nem tão enviesadas, influenciar os profissionais que tramitam os processos, descartar aqueles que têm levado “a justiça às costas”, o que é criminoso não só na sua intenção, como ainda mais na concretização.» Os portugueses clamam por justiça e os oficiais de justiça também. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num País a meio gás — com as diversas greves a que temos vindo a assistir, o que já é, aliás, uma característica do Governo de António Costa —, falarmos de oficiais de justiça é falar sobre as pessoas que estão há mais de um ano e meio em suspenso e à espera de verem cumpridos os seus direitos. Uma vez interrompido este ciclo de greves — esperemos nós! —, há um conjunto de perguntas que nos parecem óbvias, desde logo, a de saber como é que vão ser recuperadas as diligências e os julgamentos que não foram feitos em consequência da greve dos oficiais de justiça. Existe algum plano traçado? Vamos ter julgamentos a começar em 2024 ou em 2025, quando deveriam ter começado em 2022? Ainda mais: como é que os oficiais de justiça vão recuperar as diligências que ficaram adiadas? Estamos perante uma das carreiras mais envelhecidas da Administração Pública, com impactos óbvios no absentismo. Se juntarmos ao absentismo a incapacidade da renovação dos quadros e o facto de se tratar de uma carreira muito pouco atrativa, temos os ingredientes perfeitos para que os tribunais não consigam ter as engrenagens suficientes e essenciais para o seu funcionamento. Temos uma justiça paralisada, incapaz de dar resposta, incapaz de dar certeza e segurança jurídica aos cidadãos, o que comporta um grande obstáculo à criação de riqueza e à atração de investimento, de que o nosso País tanto precisa. Sr.as e Srs. Deputados, o problema dos oficiais de justiça e das suas condições de trabalho é semelhante ao problema de tantas outras carreiras da Administração Pública. Não se tem em conta a autonomia das instituições, a especificidade da prestação de trabalho e a individualidade de cada posto de trabalho. O novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, que demorou anos a ver a luz do dia, e o plano plurianual que foi apresentado e aprovado em Conselho de Ministros são as soluções que a Sr.ª Ministra da Justiça encontrou agora para atirar o problema para debaixo do tapete. Estamos realmente expectantes para ver qual vai ser o efeito prático destas soluções e gostaríamos também de saber qual é a visão do Bloco de Esquerda relativamente a estas soluções, já que foi o Bloco de Esquerda que trouxe o tema dos oficiais de justiça hoje a debate. Estamos, até, um pouco surpreendidos com as diversas críticas que fizeram ali, do púlpito, porque nos parece que se estão a esquecer que foi o Bloco de Esquerda que esteve a apoiar o Governo.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, foi o Bloco de Esquerda que esteve a apoiar os vários Governos de António Costa e que acabou por ser cúmplice no arrastar destes problemas. [[Aplausos da IL.]]
Agora, para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, muito obrigado às Sr.as Deputadas pelas perguntas que fizeram. Permitam-me que a resposta se foque nas questões do problema específico dos oficiais de justiça. Creio que eles merecem, por um lado, que não desviemos a atenção para outros aspetos…
Não interessam!
… que não o da revisão do estatuto e, por outro lado, que não nos limitemos à lógica parlamentar da trica partidária, porque, na verdade, é muito mais o respeito que eles nos deveriam merecer do que estarmos aqui a perder-nos com acusações e com a politiquice normal, que é trivial no Parlamento, mas que não deveria ser. No que toca aos oficiais de justiça, permitam-me usar a expressão que também foi utilizada por eles, e que a Sr.ª Deputada Paula Cardoso referiu, sobre o tal novo suplemento, que não seria um suplemento, mas parte do salário — prometia a Sr.ª Ministra! Contudo, afinal, é um suplemento. Isto tem consequências práticas, pois significa que só é pago de forma eventual e não no salário, não conta para efeito de reforma — e, por isso, levará a reformas mais baixas — e, por exemplo, não tem nenhum impacto, caso as pessoas estejam doentes, estejam em licença de maternidade ou paternidade. Por isso, na verdade, fragiliza as pessoas que o recebem, porque não é uma garantia de remuneração. Será que a Sr.ª Ministra não sabia disto?! Não, ela sabe, porque, na 1.ª Comissão, utilizou exatamente o mesmo argumentário que eu estou agora a utilizar. Por isso, o que é estranho é que a Sr.ª Ministra, tendo dito o que disse, tendo demonstrado o conhecimento que detinha sobre este tema em específico, tenha agora esta proposta, que, na prática, traz o que de pior existia no suplemento de recuperação processual. Por outro lado, é ainda mais perversa esta nova verdade. O Partido Socialista dirá, daqui a minutos, «bem, mas dantes o suplemento era de 10 % e agora é de 20 %, é mais», mas isto significa a «escravidão» total, que foi a palavra que a Sr.ª Deputada Paula Cardoso usou e que os oficiais de justiça também usam. É a escravidão total, é a disponibilidade permanente! Mais ainda: não é só a disponibilidade permanente. O que isto significa é que, se acontecer alguma coisa — o que é normal acontecer na vida pessoal de cada um dos trabalhadores em geral, e os oficiais de justiça também são trabalhadores, também são pessoas —, toda a remuneração específica deste suplemento, daquele mês, fica em causa. Repito, toda! Imaginemos, por exemplo, que há um problema com um filho, com um familiar, a que se tem de dar apoio. Isso significa que esse suplemento vai à vida. Isto faz sentido?! Faz sentido, até, para um Governo que se diz socialista? Eu creio que é incompreensível. Faz sentido esta lógica de horas extraordinárias indiscriminadas? Isso ainda é mais absurdo. Julguei que não teríamos de repetir isto, no século XXI, mas pedimos que haja direitos humanos, Código do Trabalho e lei do trabalho aplicados aos oficiais de justiça — que haja, pelo menos, esse respeito, por parte do Ministério da Justiça, na proposta de estatuto que faz. [[Aplausos do BE.]]
Vamos agora passar para o segundo grupo de pedidos de esclarecimento, tendo já a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo pelo tema que trouxe, que, como todos sabemos, é de extrema urgência e tem que ver com o estado da justiça no nosso País. De facto, por muito que a Sr.ª Ministra da Justiça diga que 2023 é o ano dos funcionários judiciais, estamos visivelmente muito distantes da resolução dos seus problemas, como se tem comprovado, aliás, pela manutenção das ações de luta por todo o País, que daqui também saudamos e às quais queremos dar força. Desde a tentativa do Governo de promover, através de exigências várias, a divisão entre os oficiais de justiça — ao não equacionar seriamente um processo de equivalência para todos os oficiais até à extinção do suplemento dos 10 %, com a não efetivação das progressões e promoções a que cada trabalhador tem direito, com a ineficácia no combate à precariedade que hoje grassa nos tribunais, com as questões relativas à aposentação —, comprova-se que não há solução à vista, que conste de qualquer proposta governamental digna desse nome. Na verdade, a carreira dos oficiais de justiça e a sua valorização são aspetos centrais e imprescindíveis para o bom funcionamento da justiça. Não obstante a exiguidade dos concursos abertos, a verdade é que estes, muitas vezes, não ficam preenchidos, porque a carreira não existe e não é valorizada. As consequências disto são muito concretas e muito observáveis. Por exemplo, numa matéria que todos clamam ser de grande prioridade, que é a violência doméstica, a gritante falta de funcionários judiciais nas secções especializadas e integradas de violência doméstica — que estão a funcionar, a título experimental, desde 2022 — tem mostrado os impactos reais desta ausência de investimento e de valorização destes funcionários e da justiça. Posto isto, aquilo que nos resta questionar é, tendo em conta, digamos assim, o momento cronológico e parlamentar em que nos encontramos, com o início da discussão do Orçamento do Estado, se não consideram que esta seria a altura ideal para uma consideração séria e concreta da resolução dos problemas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Falo da inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, do pagamento a 14 meses, da abertura a promoções e de novos lugares, da revisão de carreiras, de acordo com as expectativas legítimas dos trabalhadores, assim como de um regime de aposentação digno. [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Paulo Araújo Correia. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Cardoso, há uma coisa que os oficiais de justiça sabem e que os portugueses também sabem, que é: quando fazem greve no tempo de um Governo do Partido Socialista, é para reivindicar mais direitos e para dizer que os aumentos salariais podem não ser suficientes; mas, quando fazem greve no tempo de um Governo do PSD, é sempre, sempre, sempre para reagir ao corte de direitos adquiridos, como sejam o subsídio de Natal ou o subsídio de férias. Isso, os oficiais de justiça sabem. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, todos nós concordamos: é unânime, nesta Casa, que os oficiais de justiça fazem um papel e um trabalho absolutamente inexcedíveis ao serviço da justiça. Sabemos também que, sem eles, a justiça não funciona, não fossem eles, até, o grupo mais representativo deste setor: 31 % de todo o sistema. Estamos também de acordo com o seguinte: o empenho, o zelo e a dedicação destes funcionários de justiça, destes oficiais de justiça, têm de ser reconhecidos, e esse reconhecimento não se faz só com meras palavras, mas com atos concretos. A verdade é que a Sr.ª Ministra da Justiça tinha uma promessa concreta, um compromisso concreto com os oficiais judiciais, e esse compromisso era a revisão do seu estatuto, e esse estatuto foi apresentado. Podemos discutir se demorou mais tempo, se demorou menos tempo, mas a verdade é que o estatuto é hoje uma realidade e, por isso, a palavra da Sr.ª Ministra foi cumprida e foi honrada. [[Aplausos do PS.]] Também não é menos verdade que este novo documento, esta proposta de novo estatuto, prevê aumentos remuneratórios, como o tão vilipendiado aumento, na intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do suplemento de disponibilidade em 20 %, o que implica aumentos reais de remuneração. Esta proposta reconhece, também, a abertura de concursos — e pergunto se isto não é valorizar a carreira! — para técnico superior exclusivos para os oficiais de justiça que já atualmente exercem funções. Paralelamente, foram promovidos 561 oficiais de justiça, ao longo do ano de 2023, ao que acresceu a abertura de um novo concurso para 200 oficiais de justiça, também já a exercer funções. A pergunta muito concreta que lhe faço, Sr. Deputado, é se, com o mesmo espírito crítico com que, ali de cima, do púlpito, foi capaz de tecer as maiores críticas a este novo estatuto, será capaz de reconhecer que têm sido dados passos significativos, sempre tendo presente e em mente que este não é um documento fechado, mas um documento de trabalho que está a ser negociado com os sindicatos e que tão vilipendiado foi por V. Ex.ª Queria recordar-lhe que o maior sindicato deste setor, o mais representativo, admitiu, inclusive, suspender a greve enquanto decorriam estas negociações. Perguntava-lhe, por isso, se é capaz de reconhecer que este também foi um passo importante. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. [[Pausa.]] Dê-me só um momento, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Então, para uma interpelação à Mesa, tem V. Ex.ª a palavra.
Sr. Presidente, era só para que tivesse o cuidado, e fazia-me esse favor, de distribuir o Orçamento do Estado de 2011,… [[Protestos de Deputados do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.]] … de um Governo liderado por um Primeiro-Ministro chamado José Sócrates, onde estavam os tais cortes a que o Sr. Deputado do PS se refere. [[Risos de Deputados do PS.]] Portanto, os oficiais de justiça sabem bem quem fez os cortes: chamava-se José Sócrates! [[Aplausos do PSD.]] Depois, a seguir, nós tivemos de vir consubstanciá-los.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Portanto, para se repor a verdade, peço o favor de distribuir o Orçamento de 2011. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, o documento é sobejamente conhecido. De qualquer modo, fica a reiteração da importância do documento. Então, agora sim, creio que estamos em condições, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para responder.
Sr. Presidente. Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, há méritos neste novo estatuto? Creio que, até conhecendo os processos de greve, uma das grandes dificuldades é prolongar uma greve no tempo, porque implica uma grande mobilização — e é. E o tempo é aqui uma variável determinante. E por isso o grande mérito que esta proposta de estatuto tem é que deu um novo ânimo a que a greve continue, porque foi considerado insultuoso por parte dos oficiais de justiça. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.]] Ó Sr. Deputado, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que é aquele que referiu, enviou um pedido de reunião a todos os grupos parlamentares, cujo título do documento é «Análise crítica».
Ora aí está!
E depois, há um conjunto de pontos em que demonstra, ipsis verbis, como, inclusive, até há uma redução do valor de entrada na carreira, proposta pelo Partido Socialista. O Sr. Deputado, para se comparar com o PSD dizia: «bem, mas a grande diferença é que quando o PS está no Governo, nós não falamos de cortes.» [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] No entanto, Sr. Deputado, este estatuto tem cortes. Este estatuto tem cortes na entrada na carreira e tem cortes que afetam pessoas que já estão a desempenhar determinadas funções, que vão ser despromovidas com este novo estatuto. E diz o Sr. Deputado: «bem, mas há um concurso específico para quem já está atualmente como oficial de justiça e, por isso, pode concorrer a técnico superior»; podem os que atualmente já são licenciados, porque para aqueles que estão a desempenhar as tarefas que funcionalmente, segundo este estatuto, serão desempenhadas por técnicos superiores, não há previsto um período de transição, um regime transitório, que lhes permita, não tendo licenciatura, formarem-se para o efeito, ou então haver, como aconteceu muitas vezes no passado, um processo de reconhecimento de competências — e bastava olhar para o que eles fazem atualmente, muitos deles há décadas — que permitisse, através desse reconhecimento de competências, a entrada na carreira num regime em que funcionalmente não teriam o nível três, que é o tal previsto para o técnico superior. Creio que a disponibilidade que o Sr. Deputado aqui deu — e que eu reconheço —, é um discurso diferente daquilo que a Sr.ª Ministra tem posto em prática. É que nós ouvimos os sindicatos dizerem, numa parte considerável do ano, que o Governo não reuniu com eles. O Governo, em fevereiro deste ano, estava a considerar ilegal a greve que estava a ser levada a cabo pelos sindicatos, e a colocar os sindicatos em tribunal porque considerava o direito à greve ilegal, coisa que os tribunais vieram dizer que era não só manifestamente exagerado, como uma intromissão num direito constitucionalmente previsto, que é o direito à greve. Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe: essa é a sua posição? É a posição da bancada do Partido Socialista? Ou é a posição da bancada que suporta o Governo?
Exatamente!
É que as três podem ser incompatíveis, e parece-me que o são neste contexto. É incompatível dizer que isto é uma melhoria quando, na prática, os principais eixos de reivindicação não são respondidos, sequer, nos termos em que a Sr.ª Ministra dizia que ia responder em reunião da 1.ª Comissão, aqui, no Parlamento. E por isso, Sr.ª Deputada Alma Rivera, este seria o momento para rever os temas quentes? Seria, como é óbvio. Há uma alteração estrutural, há um novo estatuto, e seria não só o ter algo que eles desejavam há muito tempo, o reconhecimento do seu valor no sistema de justiça,… [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] … mas, por outro lado, que os temas de remuneração, de obrigações funcionais fossem também devidamente acautelados. O Governo cumpriu essas obrigações? Não. Porquê? Esta é uma suposição, mas parece-me que ela é certeira: porque dá prioridade ao excedente em vez de dar prioridade aos serviços públicos. E isso não é uma traição só aos oficiais de justiça, é uma traição à esquerda, que considera que os serviços públicos são um fator de igualdade, de solidariedade e promotor de direitos. E se esse é o estatuto,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se esse é o estatuto, o maior promotor de direitos ainda é o sistema de justiça. E por isso, não percebo porque é que o Partido Socialista continua a trair os serviços públicos desta forma. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, para uma nova declaração política, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vai usar da palavra o Sr. Deputado José Carlos Alexandrino. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer também uma saudação muito especial a uns habitantes do interior que hoje me acompanham aqui, de Oliveira do Hospital,…
Têm um hospital?!
… e que têm resistido, até agora, a esta sessão — e agradecer-lhes o terem resistido até agora —,… [[Aplausos do PS.]] … e também saudar todos os portugueses, aqueles que são do litoral e aqueles que são dos territórios do interior. E deixem-me dizer-vos com clareza: hoje falo-vos do interior; sim, do interior, a zona onde nasci, onde vivo, onde constituí família e onde dediquei parte da minha vida a fazer política de proximidade, sim, política para as pessoas. Falo-vos do desafio de centenas de autarcas deste País, de diferentes partidos, que lutam todos os dias para desenvolver estes territórios. Presto aqui, nesta Câmara, a minha homenagem a todos esses autarcas. [[Aplausos do PS.]] Mas falo-vos do interior com amor; amor ao nosso interior. Falo-vos do presente e do futuro para estes territórios, onde vivem portuguesas e portugueses que amam as terras onde nasceram.
Oh!
É verdade que houve ciclos políticos que ajudaram a aumentar a desertificação, como digo, economicistas. Mas agora o importante, meus amigos, é o futuro, é falarmos do futuro. E a pergunta de avaliação que se impõe é: os oito anos de António Costa como Primeiro-Ministro fizeram algo sobre a coesão, ou não, desses territórios?
Não!
E vejamos. Tomou uma primeira medida e mostrou logo uma diferença em relação ao passado — e não estou aqui para acertar contas com o passado, estou aqui mais para ver o futuro —, que foi a criação do Ministério da Coesão. E em boa hora o fez, até porque fez uma escolha acertada com a Ministra da Coesão, a Dr.ª Ana Abrunhosa, que conhece muito bem o interior e que desempenhou um papel relevante na CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) do Centro. É inegável que o Governo socialista de António Costa tem tido uma preocupação crescente com os territórios de baixa densidade, através da criação de uma estrutura para a valorização do interior. O Programa de Valorização do Interior (PVI) apoiou investimentos no valor de 7500 milhões de euros em territórios do interior. E essas medidas, meus amigos,… [[Aplausos do PS.]] … foram dirigidas às pessoas, foram dirigidas às empresas, foram dirigidas ao sistema científico e tecnológico. Os programas de incentivo à fixação de pessoas no interior, já permitiram a criação de 32 550 postos de trabalho diretos e formaram mais de 5006 pessoas; já resultaram na deslocação de mobilidade de mais de 5200 pessoas para estes territórios, tendo também sido beneficiadas quase 1300 famílias pelos incentivos fiscais aprovados por este Governo. Este Governo criou áreas de acolhimento empresarial de nova geração, uma coisa nova,…
É!
… através do Plano de Recuperação e Resiliência, com 73 milhões. Falo disto com experiência, estas são áreas de acolhimento de nova geração preparadas para produzir energia renovável, com cobertura 5G e de proteção aos incêndios. [[Aplausos do PS.]] Este é o exemplo maior, meus caros amigos: foram 10 destas áreas que foram aprovadas em Portugal. Por sorte, era eu presidente quando foi aprovada uma destas áreas, no valor de 7,5 milhões, no meu concelho. Deixem-me dizer que estávamos a fazer a ampliação da zona industrial e esta área já teve grande parte de acolhimentos, porque os empresários sabem que a energia vai ficar mais barata, o que fez com que outras empresas me contactassem, a mim e ao presidente atual, porque se querem instalar. É isso que faz a diferença. O Governo apoiou ainda projetos de investigação e infraestruturas científicas e tecnológicas, com nove Laboratórios Colaborativos. E se não me levassem a mal, e se eu não gastar o tempo todo — quando chegar às minhas reivindicações, já não tenho tempo, Sr. Presidente —, vou dizer-vos aqui onde estão. Os Laboratórios Colaborativos, que são medidas para o sistema científico e tecnológico, foram criados em Chaves, em Bragança, em Vila Real, em Mira, na Guarda, em Oliveira do Hospital, em Idanha-a-Nova, em Elvas, em Évora. Isto é mesmo interior. [[Aplausos do PS.]] Mas o Governo apostou também no ensino superior, nas nossas escolas — e a minha cidade também tem uma escola —, quando aumentou o número de vagas para os alunos. E isso é fundamental. O Governo lançou vários programas de valorização do património natural, florestal e ambiental, e nunca ouvi falar nisto em nenhum debate, e deixem-me dizer — se calhar muitos dos Deputados nunca ouviram falar nisto, não é? — que o meu concelho tem sete candidaturas aprovadas destas que se chamam Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), uma forma de valorizar o património natural do interior e que vai ser fundamental, meus caros amigos. Na Pampilhosa da Serra — estão aqui também alguns Deputados do interior, alguns autarcas que foram meus colegas e que o sabem —, está-se a desenvolver, já mais à frente, uma das principais destas áreas, estando à sua frente um presidente que foi um excelente presidente da Pampilhosa da Serra, chamado José Brito, e a quem tenho também de deixar aqui os meus parabéns. Por isso, meus caros amigos, há investimentos importantes também na mobilidade, com a requalificação do curso da região de Coimbra, a linha da Beira Alta, o Metro do Mondego, que esteve empatado — e está aqui a antiga Sr.ª Presidente de Miranda, que sabe disso tão bem —, e foi lançado agora, pela primeira, vez o concurso do primeiro troço para ligar Coimbra a Viseu num estilo de autoestrada, numa via dupla, no valor de 150 milhões de euros. Estes são pequenos exemplos, mas os Srs. Deputados estão a dizer: «este Deputado do interior está satisfeito com o que lá tem e como já têm tudo, não vale a pena lá fazer…»
Sr. Deputado, percebo o entusiasmo de V. Ex.ª, a matéria realmente é estimulante.
Sr. Presidente, deixe-me…
Deixo, deixo, mas o Sr. Deputado tem de terminar.
Sr. Presidente, pedia-lhe uma coisa: como é a primeira vez, deixe-me fazer algumas reivindicações do Governo, senão aquela gente vai para o meu…
Então, se quiser passar imediatamente às reivindicações, acho bem. Mas já agora, Sr. Deputado, só para lhe dizer que depois terá…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas também como é a primeira vez, peço-lhe mesmo desculpa, está bem?
Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que depois V. Exª terá direito a responder às várias interpelações que vai ter — e vai ter aqui vários pedidos esclarecimento —, e a isso também poderá acrescentar.
Sr. Presidente, só mais 30 segundos.
Vá lá, 30 segundos para acabar.
Refiro-me às principais debilidades na região de Coimbra, como é o caso do IC6 e do IC7, que são fundamentais para o desenvolvimento económico da região, pois farão a ligação à A25. É um investimento para Oliveira do Hospital, Seia, Gouveia, Tábua, Arganil e outros, sendo um investimento urgente e prioritário que promoverá a verdadeira coesão territorial. Mas também as acessibilidades a Pampilhosa da Serra, a Góis, à Lousã, a Miranda do Corvo e a Penacova são fundamentais para esta reunião. Com a concretização, também, dos investimentos do PRR — o novo quadro tem 1400 milhões para o interior — somados às Agendas Mobilizadoras, acredito que, em 2030, poderemos ter um País mais coeso e mais justo. E deixem-me dizer-vos isto: se há algo que o interior pode proporcionar às pessoas, é uma qualidade de vida pessoal e familiar melhor do que nos grandes centros urbanos. Por isso, investir no interior é investir nas pessoas, é investir em Portugal. Sim, nós, no Partido Socialista, queremos continuar a apostar no interior e em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, foi um prazer ouvi-lo, muito obrigado pela sua intervenção. Sr. Deputado, como já percebeu, há aqui uma estranha solidariedade das gentes do interior,… [[Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] … e, portanto, assim sendo, a Mesa regista — imagine, Sr. Deputado! — cinco pedidos de esclarecimento a V. Exª. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo primeiro a três e depois a dois.
Então, assim será. Para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, muito obrigado porque nos trouxe aqui o tema do interior, um tema que é caro a muita gente nesta Câmara, porque um país desequilibrado e assimétrico não dá as mesmas oportunidades, nem dá, sequer, boas oportunidades a todos. Mas devo dizer, Sr. Deputado, que a sua alegria, as suas palavras e o seu entusiasmo não apagam os factos. E os factos são: continuou, durante a governação socialista, o despovoamento do interior. E basta ver o censo de 2021: 20 % da população vive em sete concelhos mais populosos — para encontrar os mesmos 20 % nos concelhos menos povoados, precisa de 208 concelhos, que cobrem dois terços da área do País. As suas palavras não apagam o facto de a conectividade ferroviária não existir por boa parte do interior. Estamos à espera do Plano Ferroviário Nacional (PFN) há não sei quantos anos, e quando chegar, Deus sabe o que vai ter,…
É verdade!
… e não vai ter, certamente, a ligação de Bragança até à fronteira, que está reclamada desde o século XIX. E por falar em século XIX, a linha da Beira Alta, que foi construída, no século XIX, em 46 meses, está há 50 meses em modernização e ainda não acabou. É obra!
Bem lembrado!
As suas palavras e o seu entusiasmo não apagam o facto de, no investimento nos programas operacionais regionais, o mais baixo ser o do Alentejo, e nos programas operacionais transversais, o mais baixo ser o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) — os programas que mais afetam o interior. As suas palavras e o seu entusiasmo não apagam o facto de a Iniciativa Liberal ter proposto, aqui, 19 deslocalizações de sedes e o PS não ter aprovado uma única — uma única!
Bem lembrado!
As suas palavras e o seu entusiasmo não apagam o que se passou ontem, no Orçamento de 2024. Pergunto-me se consultaram os territórios do interior quando aumentaram brutalmente o IUC (imposto único de circulação), o ISV (imposto sobre veículos) e o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que afetam desproporcionadamente as populações do interior, quando atribuem, depois, passes gratuitos que beneficiam desproporcionadamente as regiões do litoral. Queria saber se lhes fizeram alguma pergunta quando eliminaram os vistos gold do interior ou o regime dos residentes não habituais do interior, que beneficiam desproporcionadamente também esses territórios. Ou se vão, algum dia, fazer contas do Programa de Captação de Investimento para o Interior, do Programa Emprego Interior MAIS, do Trabalhar no Interior ou do Programa Nacional para a Coesão Territorial. Tudo isto existe há anos; resultados e dados, zero.
Bem lembrado!
Finalmente: deem ao interior, para além da atenção que merece, a importância política que merece. Deputado Eurico Brilhante Dias, esta é diretamente para si: porque é que o PS se opõe terminantemente ao círculo nacional de compensação, o que faz com que 700 000 votos não sejam contados na altura de atribuir mandatos, sobretudo na área do interior? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É por ter medo de perder alguns dos 120 lugares que agora estão aqui vazios? Não façam isso! Respeitem as pessoas do interior, porque palavras e entusiasmo são muito bonitos, mas não é isso que as pessoas do interior querem. [[Aplausos da IL.]]
É só olhar para os resultados!
Agora, passa a usar da palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, o Sr. Deputado partilha, tal como eu, um grande amor pelo interior do País, e acho que lhe fica bem. Apesar de ser Deputado eleito por Coimbra, sabemos que Oliveira do Hospital já é um concelho do interior. Mas a pergunta que se faz — e falou em António Costa, que está há oito anos no Governo e que tem feito muita coisa pelo interior — é: então como é que explica que o seu concelho, de Oliveira do Hospital, tenha perdido 1442 habitantes em 10 anos? Como é que se explica? Tanta coisa que António Costa tem feito pelo interior do País, tanta coisa que o Partido Socialista tem feito pelo interior do País e, então, porque é que o interior do País continua cada vez mais desertificado, com cada vez menos gente? Ó Sr. Deputado, as explicações são simples. Olhe, no distrito de Bragança, os alunos têm de fazer 30 a 40 km para ir às aulas. Houve o fim das caixas multibanco em Bragança. Em Vila Real, por exemplo, existem freguesias sem linha de telemóvel, sem cobertura de rede para ligar para o 112. Em Viseu, os idosos têm de fazer 30 a 40 km para ir receber a reforma. Na Guarda, a urgência hospitalar está em risco de fechar. Em Castelo Branco, os postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) fecham às 17 horas — ou seja, a partir das 17 horas já não há assaltos, já não há problema nenhum; acabou, fecharam os postos da GNR. Portalegre é um distrito totalmente esquecido. Em Évora e Beja faltam efetivos e viaturas da GNR. Este é que é o problema do interior do País, Sr. Deputado! Em Mértola, há uma patrulha da GNR para 100 km2, Sr. Deputado. Este é que é o problema do interior! E mais: em Faro, na serra algarvia, os alunos de Alcoutim, para acabar o 12.º ano, têm de ir para Mértola. Têm de fazer 40 km por estradas secundárias. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Isto é indigno! Qual é o jovem que quer ficar no interior do País, Sr. Deputado? Este é que é o problema. Fazer institutos, fazer o que António Costa diz que faz, o que o senhor vem para ali propagandear e dizer que faz isto, faz aquilo… É isto? É isto que querem para o interior do País? É assim que vão segurar os jovens no interior do nosso País? Sr. Deputado, não é assim. São precisas medidas especificamente para o interior e mesmo para segurar lá os nossos jovens. Os nossos jovens estão condenados: ou vêm para Lisboa e Porto, ou são emigrantes. Esta é que é a grande realidade do nosso País! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, não podemos continuar com isto. Tem de haver uma mudança e políticas realmente para o interior do País. Não é só ter a Ministra da Coesão Territorial. Isto é muito bonito! Agora vai baixar as portagens: «Vamos baixar 30 % das portagens.»
65 %!
Sr. Deputado Pedro Pinto, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, recordo-lhe, Sr. Deputado — e vai lembrar-se disso —, que a Sr.ª Ministra tinha dito, em sede de Orçamento do Estado, há um ano, que ia abolir as portagens na A23, A24 e A25. Foram as palavras da Sr.ª Ministra, aqui sentada. O que é que fez? Reduziu 30 %. Mas, pelo outro lado, aumentou o IUC. Ou seja, antes só pagava quem utilizava as estradas; agora todos os portugueses vão pagar o IUC. É esta a política do Partido Socialista. É assim que se defende o interior do País?! Não, Sr. Deputado, não é assim que se defende o interior do País! [[Aplausos do CH.]]
Agora, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, fiquei muito contente por o ouvir, ali daquela tribuna.
Ah!
Somos os dois Deputados de primeiro mandato, e o Sr. Deputado não sabe, mas, às vezes, quando as pessoas perguntam sobre os colegas que encontramos nesta Assembleia querendo validar alguns preconceitos que existem lá fora acerca da qualidade dos Deputados que se sentam nestas bancadas, devo dizer-lhe que, muitas vezes, o contraexemplo que dou é precisamente o seu. Ou seja, falo da sua história de vida e da sua experiência como autarca num município do interior que sofreu o pior que se pode sofrer com os incêndios de 2017, como exemplo de alguém que deveria mais vezes tomar da palavra neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Tu não estás a falar, estás a bater palmas porquê?!
Não é por ter esse gosto e a estima que tenho por si que deixo de lhe fazer uma pergunta à qual gostaria sinceramente que respondesse. Não basta falarmos do interior para que os problemas do interior se resolvam, e o PS está a perder um tempo precioso para aquilo que constituiria uma verdadeira revolução democrática no interior — que, aliás, está pré-anunciada desde a nossa Constituição, que virá a fazer 50 anos em breve — e que se trata da regionalização.
Eh! Até parece que queres mais um cargo!
Não vou fazer a pergunta do costume, que é «Porque é que não avançam mais?», mas gostaria que, da sua experiência de autarca, nos esclarecesse, a nós todos que aqui estamos e ao País que está lá fora, acerca do que é que teria mudado, na sua experiência como autarca, nos momentos mais terríveis por que passou a sua terra, se Portugal já fosse um país regionalizado.
Então e ninguém bate palmas agora?!
Agora dou a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, que tem aqui um desafio imenso, mas ele é um homem de desafios. Portanto, tem três minutos para responder a esta bateria de perguntas, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que fizeram — que têm sentido — e que vou tentar esclarecer, inclusive em relação à desertificação também do meu concelho, com os dados em relação aos últimos censos, que vou explicar. Depois, também gostaria de me dirigir aqui ao Sr. Deputado Rui Tavares. A primeira coisa que gostaria de dizer é que há uma noção falsa. Partimos de um pressuposto errado, que é pensar que só os municípios do interior é que perdem população. Caros amigos, por uma questão de respeito por colegas meus, porque fui presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e tenho uma grande relação afetiva com os Deputados do próprio Partido Socialista — fui eleito sempre por unanimidade em voto secreto e, por isso, tenho um grande respeito por eles —, nunca utilizaria nenhum concelho em comparação com os meus. Poderia dizer-vos que concelhos no litoral que têm uma autoestrada de um e de outro lado e que têm bons presidentes — e não interessa aqui de que partido é que são — perderam menos 5 décimas do que Oliveira do Hospital. Oliveira do Hospital perdeu 6,9 e um deles perdeu 6,4.
É um problema estrutural!
Mas tenho concelhos, também no litoral, que perderam oito ou 12, e por isso não podemos transformar já isto num problema. Penso que, na minha ação política e no meu executivo, e ali daquela zona, até houve um concelho que perdeu menos do que eu — e eu também sei porquê —, que foi Nelas. Mas outros concelhos, quase todos à minha volta, perderam mais do que Oliveira do Hospital. Por isso, da minha parte, não há problemas em reconhecer, mas há agora uns dados, das escolas do 1.º ciclo e do pré-escolar, que são positivos — e de que falou, e bem, o Deputado Pedro Pinto. Poderia falar do passado que levou um bocado à desertificação, mas teria de ir aos tempos da troica e, como disse, acho que perdemos muito tempo aqui a falar do passado, e aquilo que os portugueses querem é ouvir-nos a falar do presente e do futuro, que é o mais importante. [[Aplausos do PS.]] Por isso, não estou aqui para ir buscar coisas de trás, para dizer como os Governos governaram. Fizeram todos coisas boas e coisas más, e não estou aqui para dizer isso. O Deputado João Cotrim tem razão: ninguém ligou à ferrovia no interior durante não sei quantos anos.
Há 50!
Perceba: é verdade que as obras da ferrovia da Beira Alta já deveriam estar prontas e ainda continuam, mas tem a ver com a falta de mão de obra que hoje existe; e percebemos isso porque elas estão a ser adjudicadas. Mas digo-lhe uma coisa: se há Governo que tenha pegado uma ferrovia e que tenha tentado inverter o abandono, foi este Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Pinto, não posso deixar de lhe fazer uma provocação. Sr. Deputado Pedro Pinto, não leve isto a mal, que eu tenho respeito por todos os Deputados que aqui estão,…
Igualmente!
… mas, se os senhores tivessem umas Câmaras, percebiam melhor os problemas dos municípios portugueses. Mas os senhores ainda não conseguiram conquistá-las; poderão lá chegar um dia e, nesse dia, vocês perceberão. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem de concluir. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Rui Tavares, quero dizer-lhe: se o senhor se identifica muitas vezes com as minhas intervenções, eu identifico-me também muito com as suas. São de um homem também sensato, identifico…
Ih! Isso aí já não!
Ouçam lá, uma pessoa pode gostar. Não gosto é de toda a gente ao mesmo nível! [[Aplausos e risos do PS.]]
É a democracia!
Mas deixe-me dizer o seguinte: eu, como presidente da Comunidade, tive a oportunidade de visitar uma região de Lyon, Auvergne et Rhône que, como vocês sabem,…
Sr. Deputado, permita-me, mas eu tenho mesmo de ser criterioso na gestão do tempo.
Então pronto, é só uma frase: acredito que, com a regionalização feita já há 10 anos, tínhamos um interior muito melhor do que o que temos hoje. [[Aplausos do PS.]]
Ah!
Agora temos mais dois pedidos de esclarecimento. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, queria cumprimentá-lo pelo tema que traz a debate na sua declaração política. As questões que se prendem com os investimentos e com o desenvolvimento interior são, de facto, matérias de grande importância. Mas permita-me que acrescente o seguinte: não é com proclamações que resolvemos os problemas, que são profundos, e não é suficiente ter um Ministério da Coesão Territorial.
Essa é que é essa!
É que a existência desse Ministério não ultrapassou as dificuldades com que as populações do interior estão confrontadas.
Claro!
Gostaria de abordar alguns dos problemas a que o Sr. Deputado fez aqui referência — e vamos falar do futuro — mas permita-me também que diga que não podemos deixar as responsabilidades do passado órfãs, porque houve, de facto, responsáveis pela situação a que chegámos. Permita, também, que acrescente que falar do futuro não é passar com desculpas e pretextos para não fazer aquilo que é preciso fazer, que é o que o Governo do PS tem andado a fazer nos últimos anos: «é necessário, mas estamos a fazer», «mas há atrasos», «mas». Há sempre um «mas». [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]] É preciso, de facto, concretizar e resolver esses problemas. Vamos lá aos problemas concretos. Há uma questão que é central, que é o apoio aos setores produtivos, que é a necessidade de pôr, de facto, a produção nas regiões do interior…
Muito bem!
… e aproveitar as suas capacidades. Isso não está a ser feito. É preciso criar empregos com direitos, salários que sejam dignos.
Exatamente!
Não ouvi, na sua intervenção, a questão dos salários, dos direitos e da dignidade para que as pessoas tenham condições para que se fixem e para que se mantenham no interior.
Muito bem!
Mas é preciso também mais, Sr. Deputado. Ainda agora, na decorrência dos trágicos incêndios de verão, por exemplo, nos concelhos de Odemira e de Aljezur, que afetou muito as populações e as produções, os apoios ainda não chegaram. Foram afetadas a floresta — os sobreiros, os medronheiros —, a habitação, e até também a atividade turística de pequenos estabelecimentos. A verdade é que, a manter-se a situação tal qual como está, não é possível fixar as populações, o que leva também ao abandono da atividade produtiva, ao abandono das populações. É com isso que nos temos confrontado: ausência de serviços públicos, que são fundamentais para a fixação das populações — saúde, educação, postos de saúde, GNR, etc.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vai ou não o Governo reabrir os serviços públicos que são necessários para dar a resposta às populações?
Essa é que é a questão!
Portagens nas ex-SCUT (sem custo para o utilizador), que penalizam as populações do interior: essas portagens vão ser extintas, eliminadas, ou não? Permita-me uma última pergunta, Sr. Presidente, sobre a regionalização,…
Isso!
… que é fundamental para o desenvolvimento regional equilibrado,…
Exatamente!
… para pôr fim às assimetrias e às desigualdades territoriais, para termos a coesão que tanto é falada: para quando? Ainda há pouco tempo, ouvimos o Primeiro-Ministro, no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a dizer que não havia condições políticas. Bom, mas isto vai sendo sucessivamente adiado e nunca é concretizado.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A questão é saber quando, para, de facto, dar condições para o desenvolvimento das regiões do interior e para criar oportunidades para fixar população e para que possa haver um desenvolvimento harmonioso do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimento vem do Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, ouvi-o com atenção. Sei que se bate, como eu me bato, por um País territorialmente mais equilibrado e em que o futuro de nenhum cidadão — aliás, disse-o bem e de uma maneira bonita — dependa da boa sorte ou da má sorte de ter nascido num sítio ou noutro sítio. Como muitos nesta Casa, o Sr. Deputado acredita, eu sei que acredita, que este equilíbrio é essencial, porque um país é feito de pessoas e, certamente, também, de território. E um território, quando se desertifica, não é um país a desenvolver-se. Sabemos que a força do mercado — é uma expressão muitas vezes usada por muitos nesta Câmara — repele pessoas de uns sítios e atrai-as para outros. Foi sempre assim. Mas essa força do mercado não é uma inexorável força de destino ou do destino. O que esperamos dos decisores políticos é que não desistam de corrigir os excessos desse mercado, naturalmente, para usarem os recursos todos do território. É verdade que nos PowerPoint que o PS gosta tanto de passar, para português ver, o problema até já parece estar resolvido, como tantos outros, aliás, mas o país real sabe que não é assim. O país real sabe, por exemplo, que nem as redes novas da conectividade digital cobrem o território todo, nem as «redes velhas» das acessibilidades físicas estão completas, mesmo que já tenhamos perdido a conta às primeiras pedras, que pululam, por exemplo, no IC6, no IC7 e no IP3, como o Sr. Deputado bem sabe. Por isso, queria fazer uma pergunta muito rápida. Por que diabo, por que razão é que estes desequilíbrios, depois de tantos anos de Governos socialistas, de receitas socialistas, de domínio mediático socialista, continuam a agravar-se em vez de melhorarem? [[Muito bem!]]
Não será, certamente, por falta de pessoas sensíveis a este problema da parte da bancada do PS. Já percebemos que não. Será que é falta de jeito? Falta de técnicos? Falta de meios financeiros? Será porque é mais fácil anunciar do que concretizar? Será porque as políticas estão, às vezes, mal concebidas ou são mal executadas? Política é fazer escolhas. Escolher A deixar B por fazer. Avançar com umas coisas e deixar outras na gaveta. Nós, lá em Coimbra, temos muito a noção do que vai ficando na gaveta! E, mesmo quando não decidimos, decidimos, estamos a decidir. Depois de tantos anos e de governos socialistas, o resultado concreto das escolhas está à vista e não é bom para o equilíbrio territorial do País. Sr. Deputado, como é que vai ajudar o Governo socialista a governar melhor nesta matéria? [[Aplausos do PSD.]]
Tem V. Ex.ª, Sr. Deputado José Carlos Alexandrino, um bom grupo de perguntas outra vez. Faça favor.
Sr. Presidente, não posso deixar de responder à Sr.ª Deputada Paula Santos. Concordo com muitas coisas que disse aqui e até quanto ao mercado de trabalho, mas gostava de lhe dar uma nota que é relevante, porque são casos concretos, não são casos da teoria, do país irreal. Oliveira do Hospital tem um conjunto de fábricas têxteis de fatos. Para mim, Oliveira do Hospital faz os melhores fatos do mundo, mas «presunção e água benta cada um toma a que quer», como sabem. Neste momento, poderíamos ter mais 600 pessoas no desemprego e não aconteceu porque temos uma Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a quem presto aqui a minha homenagem, que se disponibilizou para encontrarmos soluções. Foi nesta colaboração com o Governo que hoje duas empresas de Oliveira do Hospital continuam a funcionar e que exportam para a Nova Zelândia, exportam de uma forma diferente. [[Aplausos do PS.]] Tem razão quando diz que há o problema da fixação. E deixem-me também dizer o seguinte, e não é contra os trabalhadores, é a favor: considero os trabalhadores de Oliveira do Hospital heróis, todos aqueles daquele meio, porque eles não têm as mesmas vias de comunicação para lá chegarem. Temos uma estrada do tempo da monarquia, ainda da estrada nacional, e precisamos do IC6, como referiu o Deputado João Paulo Barbosa de Melo, por quem tenho uma enorme consideração, porque foi meu colega autarca no meu primeiro mandato. É preciso realmente mudarmos algumas coisas. O que me preocupa — e não era para o dizer, mas visto que o Deputado João Paulo Barbosa de Melo o referiu —, as maiores reivindicações de Oliveira do Hospital são o IC6 e, depois, a construção do IC7 para nos ligar à A25, para irmos para o mercado ibérico. Mas deixem-me dizer-vos que há problemas graves, e não vale a pena escondermos isso, na área da saúde no interior. Se as cidades das grandes metrópoles têm problemas, nós temos problemas que precisamos de resolver. Precisamos de criar protocolos com outras instituições para resolvermos os problemas deste território. E não tenho medo de afirmar isto. Sobre o que me assusta, Sr. Deputado João Paulo Barbosa de Melo, vou dizer-lhe o que aconteceu. Há pouco tempo, o líder do seu partido foi a Oliveira do Hospital com gente do PSD, daqueles concelhos todos, e fez uma visita ao IC6, que tem sido a nossa maior preocupação e a nossa maior revolta por ainda não estar feito. Nós achamos que já devia estar feito há 20 anos! E sabe o que disse o líder do seu partido? O orador exibiu uma notícia de jornal. «Luís Montenegro critica sucessivo adiar do IC6, mas não se compromete com a execução do itinerário se o PSD for Governo.» Isto é que me assusta também. Isto é que me assusta, é que foram lá! [[Aplausos do PS.]] E o IC6 é para quê? O IC6 é até Folhadosa, neste momento está para ser lançado, e depois queremos o IC7. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa, sei que terminou o meu tempo. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Muito obrigado. Não sabia que só a minha presença já impunha tanto respeito! Vamos agora seguir para a penúltima declaração política de grupo parlamentar, depois temos uma declaração do Deputado único. Cabe a palavra ao PSD. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Raparigas ensanguentadas a serem levadas à força para jipes, pessoas em abrigos domésticos a serem fuziladas, idosos chacinados, mulheres violadas, corpos empilhados em passeios, reféns aterrorizados a serem exibidos em desfiles, centenas de jovens a fugirem para a morte ou captura num festival de música, bebés decapitados, crianças judias enjauladas ou a serem humilhadas em rodas compostas por outras crianças instrumentalizadas e incentivadas pelos terroristas. Sr.as e Srs. Deputados, isto tem um nome: é barbárie e é terror. É um massacre indiscriminado de civis inocentes apenas por serem israelitas ou judeus. Não visa resolver nenhum conflito ou dialogar. A selvajaria terrorista condena-se e combate-se, não admite justificativas. O conflito que divide estes povos não pode ser arrastado para a lama do terror do Hamas. Atacar mulheres, crianças e avós judeus, incluindo sobreviventes do Holocausto, a serem metidos em camiões e levados para cativeiro, é libertar alguém? Usar os mesmos métodos bárbaros que vimos há uns anos a serem usados pelo Estado Islâmico é libertar alguém? Não, é espalhar o terror do mais cruel antissemitismo de que há memória nos últimos anos. É fazer um novo Holocausto em 2023. Como devemos nós, democratas, defensores do Estado de direito e dos valores do mundo ocidental, civilizado e decente, reagir à barbárie? Em primeiro lugar, condenar sem justificativas o terrorismo do Hamas. Em segundo, expressar a nossa solidariedade e as condolências contra quem foi alvo destes ataques terroristas a partir do último sábado, Israel e o seu povo, sem esquecer também os cidadãos de outras nacionalidades, incluindo cidadãos luso-israelitas, apanhados pelo terror. Em terceiro, reconhecer o direito de Israel a defender-se do terrorismo no quadro do direito internacional. Por fim, fazer votos para a rápida libertação de todos os reféns e pessoas sequestradas. Sr.as e Srs. Deputados, o terrorismo do Hamas abriu uma tragédia para Israel, para o povo judeu, mas também para todos nós. Como referiu hoje mesmo a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, «não pode haver justificação para o ato de terror do Hamas. Isso não tem nada a ver com as legítimas aspirações do povo palestiniano. O horror que o Hamas desencadeou trará mais sofrimento aos palestinianos inocentes. Apenas o Hamas é responsável pelas suas ações». Israel e a autoridade representativa dos palestinianos são uma coisa; o Hamas, a Jihad Islâmica ou o Hezbollah são outra. O Hamas não representa os palestinianos inocentes que lutam pelo seu futuro, antes, usa-os como escudos humanos no seu ódio e na sua posição intransigente de eliminação do Estado de Israel e de erradicação do povo judeu. O Hamas não quer dois Estados, não quer a autodeterminação de dois povos, quer apenas um Estado, sem Israel e sem judeus. No passado, houve também quem defendesse estas ideias, mas o mundo civilizado foi capaz de derrotar os antissemitas. Não é sério debater um problema complexo, difícil e doloroso, que já causou a morte a milhares de pessoas nas últimas décadas, atribuindo a um dos lados todos os erros, todas as culpas e todas as falhas em cumprir resoluções, partilhas e planos. Tal como não é sério ou revela, no mínimo, uma enorme falta de humanismo e empatia desvalorizar a barbárie e o terror do Hamas com adversativas simplistas, ou, então, estamos apenas e só perante uma questão de antissionismo e antissemitismo primários. Em Portugal, o consenso é alargado de que devemos estar do lado de quem sofreu estes ataques terroristas: Israel. No PSD, não temos dúvidas nesta questão, temos de estar do lado de quem é alvo de ataques terroristas, numa posição que é comum aos nossos aliados no mundo civilizado, na União Europeia e na NATO. Por isso, nunca concordaremos ou nos aliaremos com quem justifica ou desculpa o terrorismo apenas pelo seu ódio de estimação aos seus alvos favoritos: hoje Israel, amanhã os Estados Unidos, no dia a seguir a NATO. Confiamos também que o Partido Socialista, o partido de Mário Soares e de José Medeiros Ferreira, que no I Governo Constitucional da nossa democracia estabeleceu relações diplomáticas de Portugal com o Estado de Israel a 12 de maio de 1977, nunca abandone o campo do consenso nacional democrático, pró-europeu, pró-atlântico e pró-ocidental. E que alguns socialistas vejam bem com quem se aliaram ou com quem ainda podem fazer planos para se aliar no futuro. Nós não temos dúvidas: estaremos sempre do lado do mundo decente, contra o terror e a barbárie. Hoje, esse mundo civilizado e decente está com o Estado de Israel. [[Aplausos do PSDe de Deputados da IL.]]
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em dois blocos de três. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda e eu, Joana Mortágua, condenamos os ataques perpetrados pelo Hamas contra civis e condenamos a utilização de reféns e de ataques a civis como crime de guerra. Sr. Presidente, é testemunha desta condenação, para que não se repitam mentiras nesta Câmara a esse propósito. Em segundo lugar, pergunto-lhe se considera, como António Guterres, que os mesmos princípios que nos levam a condenar esses ataques contra civis, que são o direito internacional e o respeito pelos direitos humanos, devem levar à condenação da punição coletiva, crime de guerra esse que é o que acontecerá caso exista um cerco total a Gaza, como aquele que Israel ameaça fazer e está a fazer. Em terceiro lugar, pergunto-lhe se acha que o direito humanitário tem alguma cláusula de exceção que diga que ele não deve ser aplicado em Gaza e que, portanto, aos três milhões de pessoas, metade delas crianças civis, que estão em Gaza, não se devem aplicar os princípios e as leis do direito humanitário, e se, portanto, a comunidade internacional deve assistir impávida ou, até, aplaudir que uma prisão a céu aberto se transforme num campo de extermínio a céu aberto. Pergunto-lhe, por último, se concorda com o Secretário-Geral das Nações Unidas de que deve haver um cessar-fogo imediato para que uma solução negociada que respeite os dois Estados e, portanto, a existência do Estado da Palestina, possa ser a alternativa ao terror que tem acontecido numa situação que foi desencadeada desde a ocupação ilegal da Palestina pelo Estado de Israel e em relação à qual já foram cometidos vários crimes de guerra, entre os quais o apartheid, limpeza étnica e um conjunto de massacres de civis. Pergunto-lhe, por último, se não considera que no conflito que divide Israel e Palestina se deve evitar que se jogue a lama do terror — não apenas a do Hamas, mas a lama de qualquer terror —, de massacres contra civis, venham eles de onde vierem? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, a nossa primeira palavra é de profundo pesar pelas vítimas desta tragédia. A perda de vidas humanas, os milhares de civis mortos, feridos ou estropiados, as populações deslocadas e desalojadas merecem a nossa solidariedade e, acima de tudo, merecem respeito. O que está a acontecer perante os nossos olhos, e que, enquanto falamos, se torna cada vez mais grave, exige uma resposta da nossa parte que não sejam insultos e acusações ou, pior ainda, o apelo a mais massacres e mais mortes.
Incrível!
A nossa responsabilidade, enquanto País, deve ser a de contribuir para que esta tragédia tenha um ponto final, para que acabe esta escalada de guerra. O PCP sempre se distanciou de ações de violência que visam as populações e que não servem à causa do povo palestiniano. Sempre condenámos a violência sobre civis. Sobre esta questão importa não esquecer que Israel tem muitas contas a prestar na sua prática de ocupação, violência e guerra, como é visível nos últimos dias. Podíamos perguntar pela indignação — onde estava há três meses? —, quando o campo de refugiados de Jenin foi bombardeado e invadido; ou há seis meses, e há um ano e há quinze anos, quando a faixa de Gaza foi bombardeada, outra e outra vez. Ou, no ano passado, quando a ONU registou o maior número de sempre de palestinianos mortos na Cisjordânia pelas forças de ocupação israelitas. Ou, ainda, perante os assassinatos cometidos por um exército de ocupação ou por grupos de colonos que, até hoje, continuam impunes.
Que vergonha!
Nas prisões de Israel estão muitas crianças palestinianas,…
Terroristas do Hamas!
… mas não estão, ainda hoje, os assassinos da jornalista Shireen Abu Akhle. Srs. Deputados, esta tragédia, na verdade, tem 75 anos, dura há demasiado tempo e tem de parar. Mas não vai parar enquanto continuar a negação dos direitos do povo palestiniano, o direito à vida, à liberdade, à dignidade, enquanto continuar a violação do direito internacional por parte de Israel, enquanto continuar a ocupação e a colonização ilegal da Palestina. A pergunta é muito concreta: considera que é possível haver paz sem uma solução política que garanta a concretização do direito do povo palestiniano a um Estado soberano e independente e que aplique as resoluções das Nações Unidas destas dezenas de anos? É com mais violência e terrorismo de Estado ou é com o fim da ocupação que se consegue a paz? Haja memória, solidariedade, justiça. Somos pela paz e os direitos dos povos, hoje e sempre. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, de algumas bancadas,… [[Risos de Deputados do PS e do L.]]
Até nisto!
Sr.as e Srs. Deputados, numa altura em que assistíamos a uma discreta, mas eficaz, estratégia para aproximar o Estado de Israel de outros Estados árabes, tradicionalmente inimigos, que estava a dar resultados visíveis no que diz respeito a uma certa pacificação do Médio Oriente,…
Muito bem!
… Israel e todos nós fomos confrontados, no sábado, com um ataque terrorista de uma inexcedível selvajaria. Como bem já disse o Sr. Deputado Alexandre Poço, crianças decapitadas, jovens massacrados, adultos e deficientes alvejados indiscriminadamente, alguns deles queimados vivos, famílias inteiras torturadas e posteriormente executadas, reféns levados à força para a faixa de Gaza, sem, até hoje, se saber nada deles, são claras manifestações de um mal com o qual não podemos transigir.
Muito bem!
Aqui não há lugar para o habitual «sim, mas…», usual nestes casos, de alguns partidos. Aqui não há lugar ao «por um lado sim, mas por outro lado…». Aqui há só um lado: o lado da civilização contra a barbárie. E ponto. [[Aplausos do CH.]] Mais de 1000 vítimas mortais, executadas da forma mais selvática e inimaginável, não nos podem deixar indiferentes, nem neutrais. Estes atos abomináveis obrigam a uma tomada de posição firme, a uma condenação inequívoca dos autores morais e materiais destes atos terroristas.
Muito bem!
O PSD demonstrou ter uma posição sólida face ao acontecido. Está o PSD disponível para condenar os ambíguos «sim, mas», «por um lado sim, mas talvez», «houve quem começou, foi o pai Adão que começou, não foi»? É isso que queremos saber, se o PSD está disponível para condenar os ambíguos «sim, mas» que temos ouvido vindos da extrema-esquerda. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder a si, Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim: a minha intervenção foi muito óbvia naquilo que é a condenação do Grupo Parlamentar do PSD desta barbárie e do terror, portanto, não preciso acrescentar muitos mais elementos à resposta ao Grupo Parlamentar do Chega e ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. Relativamente às perguntas que me foram feitas, quer pelo Sr. Deputado Bruno Dias, quer pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, naturalmente, partimos de posições diferentes na forma como observamos o conflito. Mas como tive oportunidade de dizer daquela tribuna, poderemos ambos — e sei-o, até porque leio as vossas resoluções — destacar uma data em particular. Por exemplo, falaram aqui, e é comum fazerem-no nas vossas resoluções, da data de 1967. Eu poderia, por exemplo, começar a minha intervenção a falar do Mufti de Jerusalém, com quem é que esteve o Mufti de Jerusalém na II Guerra Mundial. Ou poderia, por exemplo, falar de quem é que recusou o plano de partilha inicial de 1948. Portanto, este é um debate,…
Estou a falar do que aconteceu agora!
Sr.ª Deputada, estou a responder-lhe. Fiquei caladinho a ouvi-la, agora deixe-me só acabar o meu argumento. Portanto, neste debate podemos andar a recuar; quem tem mais simpatia por um lado apresenta umas resoluções, apresenta umas datas e, depois, estas são contrapostas pelas outras. Sr.ª Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD é inequívoco. Seremos sempre a favor de que um Estado — olhe, como seria o caso do Estado de Portugal, se fosse neste momento alvo de um ataque terrorista —, tenha a legitimidade, no âmbito do direito internacional humanitário, de se defender.
Muito bem!
Mas acha que o PSD, ou que alguma pessoa que condena esta selvajaria, diga: «Não, não, mas concordamos que se possa agora matar indiscriminadamente civis inocentes»? Claro que não concordamos! Acha que concordamos, alguma vez, por defender o Estado de Israel, que se matem civis e que se matem crianças palestinianas?!
Mas é o que vai acontecer!
Claro que não concordamos, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]]
Já está a acontecer!
Acha que alguém com um mínimo de empatia… Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: sabe Sr.ª Deputada, que o Hamas, quando começou estes ataques, tem uma população refém, uma população que não tem direitos e liberdades? Olhe, em que um casal homossexual não pode dar um beijo na boca? Onde as mulheres não têm liberdade nenhuma? Sr.ª Deputada, com amizade, eu estou certo de que é mais fácil ser mulher em Telavive do que ser mulher em Gaza. Eu não tenho a mínima dúvida.
Se não for palestiniana!
Sr.ª Deputada, eu digo-lhe uma coisa: nós não aceitamos lições de humanismo. Mas, atenção, eu noto uma evolução na posição do Bloco de Esquerda face, por exemplo, à posição do Partido Comunista Português. Aquilo que lhe queremos dizer é o seguinte: sim, nós expressamos a nossa solidariedade, nós condenamos ataques terroristas, sejam de quem for, e esperamos também que a resposta do Estado de Israel, no seu direito legítimo, no âmbito do direito internacional humanitário, tenha em atenção ao que nós consideramos a proporcionalidade na resposta, mas também não podemos deixar nunca de referir que o Hamas tem refém uma população que usa como escudo humano. [[É verdade!]]
E esta é a mais real das verdades! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr.ª Deputada, registando que, pela primeira vez… ao contrário do PCP, que nem parece que consegue dizer a palavra «Hamas», pois o Sr. Deputado Bruno Dias, no fim, terminou a dizer que «condenava todo o tipo de violência», registo-o, mas sem conseguir dizer a palavra «Hamas». Não sei porquê! «Ataques terroristas do Hamas contra o Estado de Israel.» Dizer isto não custa assim tanto! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sr. Deputado, a posição do PSD também é muito clara. O PSD subscreve, até porque já foi Governo várias vezes na democracia portuguesa, a posição clássica da diplomacia portuguesa: dois Estados, a garantia de autodeterminação para o povo israelita e para o povo palestiniano. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Esta é a nossa posição. E sabe qual é que é a forma de resolver? É de conseguirmos e de trabalharmos, na União Europeia, mas também na região, e por isso posso referir que até sou favorável a que se aumente e intensifique o âmbito dos Acordos de Abraão, para que se possa garantir mais estabilidade naquela região e que se possa voltar ao espírito, por exemplo, dos Acordos de Oslo. Foi possível pôr Yasser Arafat e Yitzhak Rabin a concordarem. Foi possível!
Mas sabe o que dizia o PSD nessa altura?
Portanto, há sempre esperança, Sr. Deputado. E aquilo que lhe posso dizer é isto: a forma de voltar à paz é que israelitas e palestinianos se sentem à mesa e definam a sua forma de resolver os seus diferendos. Mas o PSD nunca vai levar lições de humanismo, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, daqui a pouco terei mais tempo para poder falar deste mesmo tema, mas agora tenho apenas um minuto e vou usá-lo para um repto — no qual estou certo que se juntará a mim e, através de si, também toda a Câmara — e para uma pergunta. Hoje, a Sinagoga do Porto foi vandalizada, por quem acha que, ao fazê-lo, está a defender a causa dos palestinianos. Nada mais errado. Precisamente porque, nós, em Portugal, como foi uma vez dito nesta Casa, recusamos atribuições de culpa coletivas, recusamos qualquer amálgama entre um Estado e uma religião, lançamos este repto de que nos solidarizemos com os nossos concidadãos judeus do Porto, com os frequentadores daquela sinagoga, como o faríamos com os frequentadores da Mesquita de Lisboa ou de qualquer outra parte do País, se fossem também envolvidos numa amálgama de culpa coletiva, e estou certo de que todos se juntam neste apelo e neste repto. A pergunta tem que ver com a Europa. A Europa tem uma responsabilidade histórica na génese deste conflito, porque é no antissemitismo que tivemos desde tempos imemoriais, é no seu recrudescimento no século XIX e é no Holocausto que estão uma boa parte das raízes desta tragédia que se desenrola todos os dias à nossa frente. E é também quando a Europa decidiu «vocês, agora, chegam-se mais para aqui; vocês, agora, vão para ali», pensando que a era colonial, que estava a acabar, ainda poderia ser reiniciada por europeus. Vemos os resultados à nossa frente. Queria perguntar-lhe o que sentiu e como se posiciona em relação às declarações do Comissário Olivér Várhelyi, que sem consultar o Colégio de Comissários e o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, que reunia no dia seguinte, decidiu anunciar sozinho que estava suspenso todo o apoio europeu à Autoridade Nacional Palestiniana e às organizações da sociedade civil palestiniana, apoio esse auditado e fiscalizado, precisamente para que não caia em mãos erradas; qual é a posição do PSD, que espero sinceramente que seja…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… de que esse apoio não só se deve manter, como se deve reforçar no sentido de construir o Estado palestiniano,…
Estamos desgraçados!
… com a autodeterminação daquele povo, que é uma das vias de saída deste conflito, que parece eterno, mas não o será.
Para formular o pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as primeiras palavras do Grupo Parlamentar do Partido Socialista são claras, de inequívoca e sentida condenação dos acontecimentos do passado sábado, que devem, sem qualquer margem para qualquer dúvida ou ambiguidade, serem merecedores de repúdio unânime de qualquer pessoa civilizada em qualquer local do mundo, e esse é o ponto deste debate. [[Aplausos do PS.]] Obviamente, podemos discutir outras coisas, podemos discutir a história do território, podemos remontar ao imperador Tito ou às Cruzadas e encontrar raízes históricas ainda mais profundas do que aquelas que o Sr. Deputado Rui Tavares aí enunciava. Podemos fazer esse exercício histórico. Não adiantará 1 cm de território a ninguém, não salvará uma vida a ninguém e vem só confirmar a frase do antigo Primeiro-Ministro de Israel, Ben-Gurion, que dizia que há um problema fundamental que o Estado de Israel e os seus vizinhos enfrentam: «muita história para pouca geografia». Agora, o que aqui dissermos, neste debate, não vai, no imediato, resolver nenhum conflito. Esta noite, quando acabarmos o nosso debate, vamos para as nossas casas, vamos colocar as nossas filhas, as nossas crianças nas suas camas e vamos dormir descansados, tranquilos. Isto porque não vamos passar a noite sem saber se nos vai cair um rocket em cima da cabeça, não vamos passar a noite sem saber se, eventualmente, uma ação de retaliação nos vai privar das nossas existências, como vão as famílias que, esta noite, em Telavive, em Gaza, na Cisjordânia, vão passar a incerteza de não saberem se estarão vivas no dia de amanhã. Todas elas, dos dois lados. Para nós, é facílimo fazer este debate — amadores, todos nós! Retórica fácil, como se aqui resolvêssemos os problemas do mundo! Tenhamos um bocadinho de noção do momento, um bocadinho mais de humildade, porque não são as nossas vidas que, esta noite, vão estar em risco quando formos para casa,…
Muito bem!
… não são as nossas crianças que vão estar em risco de falecer esta noite, por causa de um conflito com 75 anos, ao qual ninguém consegue colocar um fim. Agora, quanto àquilo que podemos fazer, vamos pensar no que é que podemos efetivamente fazer. O Sr. Deputado Rui Tavares sublinha duas ou três coisas sobre aquilo que está ao nosso alcance e, de facto, o antissemitismo e o seu combate é algo que está ao nosso alcance. Parte daquilo a que assistimos no sábado, em Gaza, tem a ver e tem nas suas raízes um antissemitismo profundo de pessoas que se movem pelo ódio ao outro, com base na sua ascendência, com base na sua etnia. Aquilo a que assistimos, também, na sinagoga do Porto, é algo que, por essa Europa fora, grassa e que, infelizmente, o conflito e a sua não resolução têm vindo a alimentar, ao longo dos últimos anos. Portanto, não nos foquemos nas dúvidas e nas vírgulas e na forma como construímos as nossas resoluções, tão bem escritas e tão bem votadas nas sextas-feiras, mas que não resolvem nada, mas façamos atos concretos. Como é que nós, Deputados da Assembleia da República em Portugal, podemos dar uma mensagem à Europa, ao mundo e aos nossos amigos em Israel e na Palestina de que estamos a sério empenhados nisto? É combater, por exemplo, o antissemitismo e a discriminação com base na origem racial ou na origem étnica ou na sua religião. [[Aplausos do PS.]] Temos instrumentos ao nosso alcance e um deles é precisamente o de não sermos simplificadores do que é complexo. Um dos problemas que a Europa atravessa, hoje em dia, é o recrudescimento de um tipo de antissemitismo que se fundamenta na ideia de que quem, por alguma razão, entende que o Estado de Israel deve existir se torna um inimigo e pode ser alvo de ataques indiscriminados, como aquele que, como o Sr. Deputado Rui Tavares sublinhava, aconteceu ontem no Porto.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Temos instrumentos ao nosso alcance. Portugal faz parte da Aliança Internacional de Memória do Holocausto, que, entre outras coisas, recomenda uma definição de antissemitismo que deve ser adotada pelos vários Estados. Portugal também tem, na sequência de uma estratégia europeia de construção da vida judaica na Europa e nas comunidades, um comissário designado, que pode desenvolver medidas que ajudam no quadro deste debate. É isto que está ao nosso alcance.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Acima de tudo — vou concluir, Sr. Presidente, agradeço imenso a tolerância —, não simplifiquemos e não achemos que o problema é nosso. O problema é daquelas pessoas que, esta noite, vão passar mais uma noite de horror, de incerteza e de insegurança. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, as primeiras palavras do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, relativamente ao tema que nos trouxe hoje aqui, — até porque já submetemos também um voto nesse sentido — são de total condenação dos ataques terroristas do Hamas em Israel, não só sobre israelitas, mas sobre vários cidadãos de várias nacionalidades, que estavam naquele território. Quando soubemos qual era o tema que ia trazer para a sua declaração política, preparei alguns tópicos para partilhar e também um pedido de esclarecimentos para fazer, mas fui alterando, consoante a sua intervenção, e tomando umas notas, porque, no final, aplaudi a sua declaração, porque, em quase 100 %, nos revemos naquilo que transmitiu ali. Estaremos sempre do lado da dignidade humana e estaremos sempre atentos a abusos de poder, sejam eles de quem forem e onde forem. E as votações que a Iniciativa Liberal tem tido nesta Casa, no Plenário e nas comissões, demonstram e respondem por nós. Havia um adjetivo que era que aquilo que se passou era «indescritível». Infelizmente, não é indescritível. E o Sr. Deputado começou a sua declaração política a fazer a descrição do horror e da barbárie que esteve a ocorrer, por parte da organização terrorista do Hamas. Depois, também queria — e vou — evitar falar daquilo que é o conflito israelo-palestiniano, por duas razões. A primeira é porque ajuda aqueles que contextualizam e depois fazem «mas». E a primeira ronda de pedidos de esclarecimentos que lhe foram feitos demonstra isso, pelas respostas que depois teve de dar.
O conflito não tem nada a ver com isto.
A segunda é porque é fazer o jogo do Hamas. É quase como estar a reconhecer que o Hamas representa o povo palestiniano. E não, não representa. Portanto, o nosso objetivo é a total condenação dos ataques terroristas do Hamas. Iríamos perguntar se achava que Israel tinha o direito de se defender. Já respondeu, na sua declaração. Portanto, termino com uma pergunta: se acha que o Hamas merece um «mas». [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, tentarei cumprir o tempo e irei ser direto nas respostas ao Sr. Deputado Rui Tavares. Antes de mais, deixe-me saudá-lo, Sr. Deputado, pelas intervenções que tem feito neste tema. Posso admitir que estou até um pouco surpreso, mas têm sido bastante positivas, no meu entendimento. Em segundo lugar,… [[Risos de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Sr. Deputado Filipe Melo, no Parlamento, há espaço para o dissenso, mas também há espaço para o consenso, quando concordamos. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] Em segundo lugar, respondendo à sua questão relativamente às declarações de um comissário em particular, penso que, pela Comissão Europeia, fala a Presidente da Comissão Europeia que, hoje mesmo, disse o seguinte: «O nosso apoio humanitário ao povo palestiniano não está em questão. No entanto, é importante que possamos rever cuidadosamente a nossa assistência financeira, na medida em que o financiamento da União Europeia nunca foi, nem nunca será, destinado ao Hamas ou a qualquer entidade terrorista. Portanto, vamos rever o portefólio, mediante a evolução da situação no terreno.» Ou seja, a minha posição, e a do Grupo Parlamentar do PSD, é esta da Presidente da Comissão Europeia, no sentido em que o apoio humanitário não deve ser posto em causa. Agora, também nunca poderemos ter apoio humanitário que é de fachada para organizações terroristas. Portanto, penso que essa é quase uma «lapaliçada», é de bom senso que isto possa ser dito. Esta é a resposta à sua questão. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva concordou e agradeço as palavras simpáticas que fez à declaração política que proferi daquela tribuna. Relativamente ao Deputado Pedro Delgado Alves, quero dizer, Sr. Deputado, que, no âmbito do nosso trabalho enquanto parlamentares, penso que tem sido bastante positivo, com S. Ex.ª e com os Deputados do Partido Socialista, sermos capazes, por exemplo, de recordar, como fizemos aqui no final de março deste ano, o dia da memória das vítimas do antissemitismo em Portugal, como fizemos quando saudámos o Estado de Israel, por exemplo, em maio deste ano, ou como fizemos ainda esta semana, não só com um pedido ao Sr. Presidente da Assembleia da República de que pudesse iluminar, em solidariedade, face aos ataques terroristas, a fachada da Casa da democracia portuguesa, mas também com o voto de pesar que entregámos nesta Casa. E gostava de terminar com uma nota: esta semana, os grupos parlamentares receberam vários textos sobre esta situação, mas eu chamava a atenção para que que estes textos que têm vindo a ser proferidos, por exemplo, com o acordo favorável de vários grupos parlamentares, têm sempre — naturalmente, sendo do Grupo de Amizade entre Portugal e Israel, têm sempre palavras simpáticas e de solidariedade com o povo israelita — uma preocupação, em qualquer um deles que é a de saudação pelos 75 anos de existência ou de pesar em face destes ataques terroristas. Nunca deixamos de referir que, naquele território, existem dois povos que merecem, de acordo com a posição clássica da diplomacia portuguesa, o seu direito à autodeterminação e que merecem que se trabalhe numa solução que possa, um dia, conduzir à criação de dois Estados. Portanto, mesmo partindo de um campo em particular, assumido — aqui ninguém «tem cartas na manga» —, nunca deixamos de expressar, ao contrário de outras resoluções, e de referir que sim, que os israelitas têm direito a viver naquela terra, que os palestinianos também têm direito a viver naquela terra e que esperamos, também com a ajuda da União Europeia e da comunidade internacional, que se possa voltar ao espírito que, no passado, já produziu acordos relevantes que, no final do dia, permitam aos povos viver, em concórdia e em harmonia, as suas vidas. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]]
Passamos agora à declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente de algumas bancadas: Liberdade, democracia. O Partido Socialista…
Sr. Deputado, esqueceu-se de se dirigir à Assembleia. A fórmula é: «Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados». Faça favor. [[Risos de Deputados do PS e do PCP.]]
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados:… [[Risos de Deputados do PS.]] … Liberdade e democracia. O Partido Socialista leva à Europa ataques a Santos Silva, a ameaça da extrema-direita. O projeto europeu e a democracia estão em causa. Vamos, então, relembrar a esta Casa alguns factos importantes. Desde a fundação do partido Chega que celebramos o 25 de Novembro. Este ano, iremos celebrar novamente. Para nós, o 25 de Novembro é uma reposição histórica da traição que alguns fizeram, na noite de 25 de abril, aos objetivos do 25 de Abril. Mas vejamos: a 26 de janeiro de 1975, houve um cerco ao Palácio de Cristal. A extrema-esquerda cercou 700 reféns, congressistas de um partido de direita.
Tem nome!
Manteve este cerco e, ao mesmo tempo, incendiava sedes de partidos de direita espalhados pelo País. Esses democratas explicaram, na hora, ao que vinham e o que queriam.
Muito bem!
Mostraram claramente aquilo que pretendiam, e apelidavam todos de «fascistas» — era o fascismo do CDS, o fascismo de uma ala importante do PSD, que a norte também era fascista, porque o PS, o PCP e a extrema-esquerda assim consideravam —,…
«Os verdadeiros fascistas somos nós», dizem eles!
… era um ataque de extermínio à direita, como hoje querem fazer, de novo. [[Risos do Deputado do PS Francisco César.]] Hoje tentam repetir: «Liberdade e democracia». Um ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, a determinada altura, acerca de Otelo Saraiva de Carvalho: «Uma pessoa a quem devemos a liberdade». Recordo a todos que Otelo era membro das FP-25 (Forças Populares 25 de Abril), organização terrorista, tal como a LUAR (Liga de Unidade e Ação Revolucionária). Podíamos lembrar Henrique Hipólito, 28 anos, morto com um tiro na cabeça pelas FP-25; José dos Santos, 33 anos, que estava com o seu filho no banco, morto com um tiro na cabeça pelas FP-25 — não estamos a falar da Faixa de Gaza, estamos a falar de Portugal —; Adolfo Dias, 41 anos, uma bomba no carro; Fernando Abreu, Nuno Dionísio, Alexandre Souto, José Manuel Barradas e tantos, mas tantos outros mortos pelas FP-25 e por Otelo, que foi condecorado pelos partidos que VV. Ex.as representam. [[Aplausos do CH.]] Relativizaram, durante estes anos, as FP-25 e a LUAR. O que queriam, e é o sonho escondido, lá no fundo, é o PREC. Continuam com o PREC, está-lhes na garganta, é uma espinha que não sai dali.
Quem não ultrapassou isso percebe-se bem quem foi!
Podíamos lembrar Vasco Gonçalves, o famoso militante 239 do Partido Comunista Português, o tal partido que hoje disse aqui que não recebe lições de liberdade, mas que, ao mesmo tempo, sonha com o regime soviético que tinha as gulag como campos de concentração; o mesmo regime que fez o Holodomor, a grande fome na Ucrânia, que matou milhões de inocentes, mas que hoje não condena, de forma séria, direta, o Hamas. Basta ver o comunicado de ontem do Partido Comunista, que responsabiliza anos e anos de ocupação e fica mais ou menos, assim e assado, porque não têm coragem de assumir a responsabilidade. O 25 de Novembro, se não tivesse justificação para estar nas cerimónias oficiais do próximo ano, só pelo facto de ter impedido Vasco Gonçalves e a esquerda de tornar este País a Venezuela da Europa já merecia ser evocado com saudação, foguetes e muita festa. [[Aplausos do CH.]] O mesmo camarada…
Camarada?!
… Vasco Gonçalves, que o agora ideologicamente confuso PSD diz que estava disposto a colocar um busto em Lisboa, com o ataque que foi feito à democracia. Já em relação ao PS, o seu pai fundador, Mário Soares, tão infeliz deve estar com os seus discípulos!
Anda às voltas no túmulo!
Tão infeliz, por não terem visto o famoso discurso na Alameda, por não perceberem a importância que aqueles que, de facto, lutaram pelo socialismo poderiam ter em relação ao 25 de Novembro. Meus senhores, ataque à democracia, não são as palavras do Chega; ataque à democracia, foi o 4 de dezembro de 1980, quando a esquerda e a extrema-esquerda mataram Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Isso, sim, foi um ataque à democracia! Isso, sim, é grave e as várias CPI (Comissões Parlamentares de Inquérito) feitas nesta Casa, assumiram: atentado! Atentado! E nunca se fez nada.
É louco!
Aliás, fez-se: José Moreira, uma das principais testemunhas do atentado de Camarate, assassinado em 1983. [[Protestos de Deputados do PS.]] Diria algum autor e colocaria na capa: Tudo bons rapazes — tenho a certeza absoluta. Mas quando falamos destes relatórios e transpomos para o dia de hoje, podemos falar do que é que estão a fazer, de facto, à democracia: como os relatórios da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que são uma vergonha para o Partido Socialista e que tentam manipular. Portanto, os relatórios desta Casa deixariam sempre muito a desejar. Fazem coligações com a extrema-esquerda de uma forma vergonhosa e ainda hoje se sentem, certamente, envergonhados com as declarações de ontem, do PCP, em relação a estas questões. [[Protestos do PS.]] Ataque à democracia é tentarem ilegalizar um partido que é o terceiro maior português, é controlar as redes sociais. Para terminar, podem ameaçar-nos aqui dentro com processos, com o que quiserem; podem ir fazer queixas para a Europa; podem tentar agredir-nos na rua ou mesmo agredir-nos e dizer que estamos quase numa lógica do PREC; podem manipular as instituições; podem fazer o que quiserem, porque já não nos vão parar. A direita, hoje, tem um rosto e chama-se André Ventura! Tem um partido, que é o Chega. Cada vez que vocês levantarem o punho, que é a vossa força e o sinal de resistência, nós levantaremos os dois e empunharemos os dois, seja contra quem for, na defesa da nossa Nação e da nossa Pátria, porque acabou a «direita fofinha» — temos a certeza absoluta. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente de algumas bancadas, tenho a certeza de uma coisa: respeitamos a liberdade, mas, tal como o senhor, em polos opostos, adoro «malhar na esquerda». [[Aplausos do CH, de pé.]] [[É muito fascismo!]]
Já ouvimos o original em italiano. [[Protestos do CH.]]
Para uma declaração política, ao abrigo do artigo 71.º n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Em primeiro lugar, comecemos pelas vítimas porque se discutimos geopolítica e não nos lembramos que, na base dela, estão as pessoas, estamos a perder a nossa humanidade. Ninguém merece, em nenhuma justificação pode caber a morte ou assassinato de civis inocentes, dos mais vulneráveis, de idosos, de mulheres, daqueles a quem nenhuma culpabilidade pela situação pode ser atribuída — turistas, trabalhadores migrantes e, acima de tudo, crianças, que não escolheram se queriam nascer israelitas ou palestinianas, judias, muçulmanas ou cristãs, que não desenharam as fronteiras de onde foram nascer, de um lado ou do outro. A linha inultrapassável que é o assassinato daqueles a quem nenhuma explicação, por mais retorcida que seja, pode atribuir culpabilidade, descreve-nos o que aconteceu, a enormidade do que aconteceu em Israel no passado sábado, 7 de outubro. Em segundo lugar, designemos, descrevamos corretamente os perpetradores: o Hamas é uma organização terrorista que nem sequer muito longinquamente tem qualquer coisa que seja a ver com a libertação do povo palestiniano.
Muito bem!
A sua causa, pelo contrário, é a da opressão do povo palestiniano, que já oprime, na Faixa de Gaza,… [[Aplausos de Deputados do PSD.]] … palestinianos cristãos — que também existem —, os de outras escolas de pensamento que não sejam a do Hamas, mulheres, minorias de todo o género e orientação sexual, e que, se cumprissem com o seu sonho fanático de expulsar todos os judeus do rio Jordão até ao Mediterrâneo e de aí só ter palestinianos daqueles que lhes conviessem, ainda assim, a sua causa seria a opressão do Estado palestiniano. Têm sido um entrave na construção do Estado palestiniano: desencadearam uma guerra civil contra os seus concidadãos palestinianos e contra a autoridade palestiniana, internacionalmente reconhecida. Quem quiser ver a cara do Hamas, que a veja agora e que não demore muito, porque quem justificar o que quer que seja do que o Hamas faz ficará manchado por muito e por muito tempo, porque o Hamas não parará por aqui. [[Aplausos do PS, do PSD e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Serem reféns do Hamas e presos pelos Governos de Israel é a tragédia dos palestinianos de Gaza. E, por isso, temos de dizer que — sim! — Gaza é uma prisão a céu aberto. E é ilegal o controlo que é feito de Gaza pelos Governos israelitas, em particular pelos de Netanyahu, do espaço aéreo, do mar de Gaza. A ocupação ilegal da Cisjordânia, os colonatos ilegais da Cisjordânia, a captura da política israelita por alguma minoria de fanáticos messiânicos que também querem ver, do rio Jordão até ao Mediterrâneo, apenas o seu povo e mais nenhum. Portanto, evidentemente, nós que aqui estamos, na segurança dos nossos lares, a esta distância toda, olhamos para esta enormidade e perguntamos o que é que podemos fazer. A primeira coisa que podemos deixar de fazer — e eu sei que é um bordão político e já hoje o ouvimos aqui, e sabemos que é dito sem mal — é deixarmos de repetir esta história do «não aceito ou não aceitamos lições de humanidade de ninguém». Mas, se não aceitarmos lições de humanidade uns dos outros, vamos aceitar de quem? De onde é que elas hão de vir? Nós aqui, em Portugal, num país onde não pode haver ninguém que não reconheça que naquela terra têm de viver pessoas de várias fés e de vários povos; não há ninguém, nesta Casa, que não reconheça que o pior erro histórico que este País cometeu foi expulsar gente de outras religiões, os judeus e muçulmanos de Portugal.
E os jesuítas!
Nesta Casa onde foi votada a abolição da Inquisição na primeira oportunidade que tivemos. Evidentemente, não é digno desta Casa e não é digno do nosso País quem não aceite que a maneira de resolver este conflito também é através do exemplo que nós podemos dar na nossa política. É por isso que, às vezes, somos tristemente ridículos…
Exatamente!
… quando, depois de nos atacarmos, caricaturarmos, demonizarmos uns aos outros, encolhemos os ombros e dizemos: «porque é que os judeus e os palestinianos não se dão bem?» Nós, que dormimos à noite descansados, nós que não tivemos a nossa casa roubada nem invadida, nós que não vivemos com medo, que lição damos quando fazemos da nossa política um espetáculo de arma de arremesso partidário ou de utilização daquilo que se passou em Israel e daquilo que se está a passar na Palestina para simplesmente fazer ataque político quotidiano no nosso País? Certamente, se alguma coisa pode ajudar à resolução daquele conflito, não é isto. Portugal e a Europa têm alguma coisa a fazer e aquilo que têm a fazer é, mesmo no momento mais difícil, continuar a insistir que a solução tem de ser dois povos vivendo lado a lado, em segurança, naquele território; que as resoluções da ONU têm de ser cumpridas; que os colonatos têm de ser desmantelados; que a ocupação ilegal tem de acabar; que tem de acabar um sistema estrutural de discriminação dos palestinianos, que já foi descrito várias vezes como o equivalente ao apartheid; que tem de ser dado um apoio para que a autoridade palestiniana possa construir o seu Estado. E, na verdade, apesar de todos os ataques políticos, não conheço nenhum partido em Portugal que não defenda aquilo que Portugal tem defendido no quadro das Nações Unidas. Finalmente, a Europa, se algum papel nós devemos ter na União Europeia, é precisamente o de pôr a Europa perante as suas responsabilidades históricas, porque a Europa tem a responsabilidade na génese histórica daquilo que se está a passar. Foi na Europa que o antissemitismo lavrou durante séculos, durante milénios. Foi na Europa que, em reação a esse antissemitismo, judeus começaram a querer construir o seu Estado naquele que consideravam o seu território histórico. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Foi na Europa que se deu o Holocausto. Depois foi a Europa que decidiu como redesenhar fronteiras no Médio Oriente. E, portanto, a Europa, hoje em dia, tem de ser um árbitro de credibilidade e tem de trabalhar para construir essa credibilidade no mundo. E tem mais que sê-lo num período de instabilidade internacional, em que, entre um conflito e outro, às vezes, esquecemos que, ainda há pouco tempo, houve uma limpeza étnica no território de Nagorno-Karabakh, no Azerbaijão — uma limpeza étnica de arménios, que nos dizem tanto a nós, a Portugal, em particular —, num período de uma instabilidade internacional em que há líderes autoritários dispostos…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Terminarei muito brevemente, Sr. Presidente. Estamos num período em que há líderes autoritários dispostos, como dizia, a jogar todas as cartas e em que, daqui a pouco tempo, a Europa se pode encontrar sozinha, rodeada de líderes autoritários e com um líder autoritário na Casa Branca.
Olha que às 20 horas temos de ir embora!
Muito obrigado.
Por isso, apelemos, a partir de Portugal, a que a Europa saiba defender a solução dos dois Estados e que, num momento mais difícil, nunca a abandone. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do PS.
Para quê?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já muito foi dito sobre esta matéria, mas nunca é demais expressar a solidariedade e as sinceras condolências ao povo israelita e a todos aqueles que foram afetados pelos bárbaros ataques que foram perpetrados no passado sábado em Israel. Apresentamos as nossas sinceras condolências. Condenamos estes atos terroristas, porque é de atos de terror que se trata, e não há autodefesa de um povo que justifique o ataque a civis, a mulheres, a crianças, a idosos indefesos. Portanto, sobre esta matéria, não há «mas», não há dúvidas nenhumas da condenação do Partido Socialista, em relação a este atentado e a estes acontecimentos. Mas se é verdade que fazemos esta condenação, também reiteramos que Israel tem direito à sua autodefesa,…
E os palestinianos?
… tem o direito de retaliar os bárbaros ataques a que foi sujeito. Mas, mesmo esta autodefesa e esta retaliação devem cumprir um conjunto determinado de regras do direito internacional, e que Israel, enquanto país que detém uma democracia, deve cumprir.
Eles ocupam todo o território!
Mais importante do que falar da guerra, é importante como nós nos comprometemos com a paz. E sobre isso, revemo-nos nas palavras do Secretário-Geral da ONU: «É hora de acabar com este círculo vicioso de armamento, de sangue e ódio e de polarização.» Mesmo nas alturas mais difíceis e, sobretudo, nas alturas mais difíceis, devemos evitar realizar ações irreversíveis que encorajem os extremismos e condenem as possibilidades de uma paz duradoura. E é nesta altura mais difícil, que devemos ter o bom senso de pautar a ação de retaliação e de autodefesa pelo respeito do direito internacional, para que Israel possa ver as suas legítimas necessidades de segurança materializadas e para que os palestinianos possam ter uma perspetiva clara para o estabelecimento do seu próprio Estado. A paz só se faz com o reconhecimento do direito a Israel existir por parte dos seus vizinhos e dos seus vizinhos árabes; mas também pelo direito e pelo reconhecimento à autodeterminação do povo palestiniano. E isto só poderá ser feito através da resolução do conflito israelo-palestiniano, através de uma solução de dois Estados, e com base nas fronteiras de 1967. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco César, a quem agradeço, referiu um elemento muito importante: não há nenhum país no mundo que não tenha o direito à sua defesa; e não há nenhum país no mundo que tenha mais direito à sua defesa ou menos direito à sua defesa do que outros países do mundo. O direito de defesa de um país tem de ser sempre exercido num quadro de respeito pelo direito internacional, em particular o direito humanitário, com os princípios da proporcionalidade e necessidade, principalmente para se defender de perigos iminentes ou para proteger civis, não para mudar de ares no terreno, o que torna ainda mais difícil a resolução do conflito. Infelizmente, o que temos visto, de parte a parte, é que os irredentistas de um lado e do outro têm conseguido, pelas suas ações, acabar, sufocar, diminuir o espaço das alternativas seculares, que ainda há umas décadas eram maioritárias na Palestina, e das alternativas do campo da paz, que também foram maioritárias em Israel. E, desde o assassinato de Yitzhak Rabin até tudo o que estamos a ver, o que acontece é que o campo da paz está cada vez mais diminuído. E aí resta-nos talvez uma esperança. Perante a enormidade daquilo que o campo da guerra propõe, que faz só lembrar o que nos tempos em que o antissemitismo estava mais intenso na Europa, um escritor judeu, Bernard Lazare, perguntava: mas o que propõem vocês, afinal? É o extermínio? Mal sabia ele que, 70 anos depois, seria. É uma enormidade pensar que milhões de pessoas, de um povo ou de outro, tenham de sair dali. Só se pode conseguir de duas maneiras: ou limpeza étnica ou genocídio. E isso, sendo inadmissível perante os olhos da comunidade internacional, é a única coisa, acho eu, que nos pode colocar perante a realidade de que temos de fomentar o campo da paz e o campo secular, para termos, de facto, uma solução de compromisso. Nunca será perfeita, nunca deixará todos contentes; terá a grande virtude de deixar muitos vivos, que é o que mais nos deve importar agora. [[Aplausos do PS.]]
Para a leitura do expediente, passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Palmeira Maciel.
Sr. Presidente, dou conta da entrada na Mesa, e respetiva admissão, dos Projetos de Lei n.os 940/XV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 944/XV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e dos Projetos de Resolução n.os 937/XV/2.ª (PCP) e 938/XV/2.ª (CH). É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária é amanhã à tarde, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, 808/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações, 906/XV/2.ª (IL) — Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. O segundo ponto diz respeito à apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Do terceiro ponto consta a apreciação da Petição n.º 29/XIV/1.ª (ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável) — Pela remoção total do amianto das escolas públicas, juntamento com o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas, 702/XV/1.ª (PAN) — Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino, 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção, 888/XV/2.ª (IL) — Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de escolas, 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas, 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares e 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. E, finalmente, no quarto ponto é apreciada a Petição n.º 37/XV/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros — Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Lei n.os 790/XV/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde e 915/XV/2.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 895/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das profissões de desgaste rápido e a sua regulamentação e 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. Muito boa tarde a todos e até amanhã. [[Eram 19 horas e 9 minutos.]]