Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. [[Pausa.]] Temos grandes negociações políticas em curso, mas estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá proceder à leitura do expediente, pelo que peço a todos a criação de condições para que esse conteúdo possa ser não só lido como também escutado.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Anuncio, em primeiro lugar, a retirada do Projeto de Resolução n.º 477/XV/1.ª (L). Passo agora a dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Começo por referir os Projetos de Lei n.os 565/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 566/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 567/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 568/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 459/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 465/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, 466/XV/1.ª (PSD), 467/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 468/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 469/XV/1.ª (CH), 470/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 472/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 473/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 474/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 475/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, 476/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 478/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 479/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, 480/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 481/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 482/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 483/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, e 484/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. A ordem do dia começa pelas declarações políticas. Para fazer a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma investigação do Diário de Notícias sobre o acesso ao aborto no Serviço Nacional de Saúde (SNS) só nos pode indignar — uma funcionária da unidade de obstetrícia de Vila Franca de Xira que despacha uma mulher dizendo-lhe: «Mande um email a reclamar»; uma administrativa que, no hospital da Guarda, responde à pergunta sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez) desta forma: «Aqui não, este é um hospital amigo dos bebés»;…
E muito bem!
… uma resposta que mais parece uma lotaria: «Onde está a senhora? Na Guarda? Pode experimentar Viseu ou Coimbra? Deram-me conhecimento de que no hospital de Abrantes também pode ser que consiga. É uma questão de experimentar…» Rita ligou para o hospital, de onde lhe disseram: «Ai, não! Aqui não vai fazer nada disso, não pense!» — que só tinham vaga para 18 de janeiro. Informada, Rita confrontou a funcionária com o prazo legal. A funcionária respondeu: «Ó minha senhora, mas que quer que lhe faça? Não quer, marque para outro hospital!» Rita passou dia e meio ao telefone. Só conseguiu ser atendida por uma pessoa na Maternidade Alfredo da Costa, que lhe disse que os hospitais estão a usar a covid para não cumprirem prazos. Rita voltou, então, a ligar para Santarém, de onde lhe responderam: «Se está com pressa, marque diretamente para a clínica e pague!» No Hospital Garcia de Orta, o circuito imposto a quem quer fazer uma interrupção da gravidez é um labirinto de dificuldades, desmazelos e erros. A Carolina e Maria, de 25 e 27 anos, disseram que é preciso esperar pelas sete semanas e meia, quando já há batimento cardíaco. A edição de hoje do Diário de Notícias traz a história de Camila, de 34 anos, oito semanas de gestação, que tenta falar com o Hospital de Santa Maria e depara-se apenas com uma parede. O problema é simples: a lei da interrupção voluntária da gravidez, que estabelece que o aborto não é punível até às 10 semanas, não está a ser cumprida; a lei que obriga a que o SNS se organize para cumprir este direito das mulheres não está a ser cumprida; os prazos que a lei prevê não estão a ser cumpridos. Uma mulher que queira abortar pode ser obrigada a passar semanas a viajar quilómetros, desprezada, recriminada, exposta publicamente, não sabe onde encontrar informação e, quando finalmente consegue que lhe atendam o telefone, tem de relatar, vezes sem conta, a sua história, submetendo-se, vezes sem conta, a novos juízos de valor — e tudo para exercer um direito que é seu, um direito que a lei diz que é seu. Muitas mulheres esperam para lá do limite razoável do prazo legal, mulheres que são empurradas para o privado, porque não conseguem no SNS abortar dentro das 10 semanas, e sabe-se lá quantas mulheres não são forçadas à gravidez ou à clandestinidade, porque a falta de resposta e o jogo do empurra fazem passar as 10 semanas.
É verdade!
O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, primeiro disse desconhecer a situação das dificuldades de acesso à interrupção voluntária da gravidez. Depois, admitiu que existem casos pontuais, mas, ainda assim, afirmou: «Os nossos resultados são excelentes. A lei está a ser globalmente cumprida e temos belíssimos indicadores sobre o cumprimento de prazos.» Há apenas um problema: é que estas declarações não correspondem à verdade. A médica Teresa Bombas, da Sociedade Portuguesa da Contracepção, revelou que a verdadeira situação é conhecida da tutela — a verdadeira situação é aquela relatada pelo Diário de Notícias — e acrescentou que, por diversas vezes, as autoridades portuguesas foram alertadas. O Bloco de Esquerda, em 2018, fez um levantamento e concluiu — e fez saber que tinha concluído — que grande parte dos ACES (agrupamentos de centros de saúde) não disponibilizava consulta prévia, que havia um labirinto de referenciações, que a resposta não existia em muitos hospitais públicos. Dessa consulta resultou um projeto de resolução, aprovado por larguíssima maioria nesta Casa, que continua por cumprir. Nada mudou. Aqui chegadas, é preciso dizer que esta situação é inaceitável. Estão aqui muitas mulheres que deram anos da sua vida à luta pelo direito ao aborto, pelo direito à saúde, pelo direito a decidir,…
E o direito dos bebés?
… pelo fim da perseguição social e judicial das mulheres, pelo fim de interrogatórios e de exames ginecológicos forçados, pelo fim de processos criminais, de condenações, de abortos clandestinos em vãos de escada, pelo fim de viagens ao estrangeiro e pelo fim da morte de mulheres por abortos inseguros. Não esquecemos que, até 2008, o aborto clandestino era a 3.ª causa de morte das mulheres em Portugal.
É verdade!
E é a 1.ª causa da morte dos fetos!
Manuel Pizarro garante que tudo vai ser rápido — coisa pouca, em poucas semanas estará tudo resolvido. Mas o Diretor Executivo do SNS parece ter uma perspetiva muito menos otimista e fala numa mudança cultural para humanizar cuidados. Nunca se viu uma mudança cultural em tão poucas semanas, mas cá estaremos para a testemunhar. Entretanto, preferimos descer à terra. O Bloco de Esquerda vai propor que seja feita uma auditoria às unidades do Serviço Nacional de Saúde, para um levantamento da aplicação da lei e dos motivos e responsáveis pelos casos em que a lei não foi aplicada, e, no imediato, que a Saúde 24 garanta o encaminhamento da mulher para a consulta e o apoio em todo o circuito, porque, aqui chegadas, Sr.as Deputadas, e Srs. Deputados, no final desta história de irresponsabilidade governativa, quem continua a sofrer são as mulheres. Depois de um labirinto de contactos, entre Santa Maria, Beatriz Ângelo, Caldas da Rainha e Cascais, entre chamadas não atendidas e listas de espera, Camila viu, por fim, aproximar-se o limite legal das nove semanas. A solução que lhe deram foi a de pagar 800 € na Clínica dos Arcos. Por causa da reportagem do Diário de Notícias, o Hospital de Santa Maria assumiu o erro no caso de Camila e acabou por aceitar pagar a conta da clínica privada. A pergunta que deixamos é: quantas Camilas ficaram caladas e quantas Camilas foram esquecidas? [[Aplausos do BE.]]
E quantos bebés ficaram por nascer?
Sr.ª Deputada, inscreveram-se seis Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Em dois blocos de três, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto que somos convocados a debater hoje é da maior gravidade. A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda…
Joana Mortágua!
… foi à tribuna dizer que o aborto é uma causa da morte das mulheres. Olhe, Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe que o aborto também é a 1.ª causa da morte dos fetos que são abortados, caso não saiba. [[Muito bem!]]
A vossa bancada, muitas vezes, acusa-nos de fazermos política baseada em recortes de jornais, não nos relatórios, na evidência científica, naquilo que existe no terreno, mas sim em populismos… Bem, isso é exatamente o que a vossa bancada veio aqui fazer hoje! Sr.ª Deputada, segundo os relatórios oficiais, desde 2007, quando o aborto foi aprovado em Portugal,…
E bem!
… já foram abortadas 238 094 crianças — e estes números da Pordata são até 2021, portanto nem sequer estamos a falar dos números de 2022 e deste ano. Neste primeiro trimestre de 2023, têm fechado maternidades rotativamente por todo o País, mas a Sr.ª Deputada está preocupada com o aborto.
Está!
Não se pode nascer em Portugal, mas a Sr.ª Deputada está preocupada em matar os fetos nas barrigas das mães.
Muito bem!
Não vê problemas nenhuns no apoio às mães que querem continuar com as suas gravidezes até ao fim, que querem poder ter os seus bebés, mas está preocupada com o acesso à morte dentro da barriga da mãe.
Bem lembrado!
Não está preocupada com os prazos para as cirurgias no SNS, mas está preocupada com os prazos no acesso ao aborto.
É verdade!
Não está preocupada com os prazos no acesso às consultas de especialidade, mas está preocupada com o acesso à morte dos fetos nos úteros das suas mães.
Exatamente, bem lembrado!
Sr.ª Deputada, tirando esse fait-divers das fake news que trouxe aqui hoje, diga-nos lá se tem algum número de quantas mulheres grávidas foram impedidas de abortar em Portugal até às 10 semanas. Diga-nos um número! Tem um número? Não tem, Sr.ª Deputada. Está a fazer populismo, baseado em fake news.
Muito bem!
Estamos a discutir um assunto da sua bancada, sem casuística e sem dados concretos consolidados.
Muito bem!
Portanto, acusam-nos de populismo, mas, de facto, os populistas estão aí, na vossa bancada, e não aqui. A base do problema, Sr.ª Deputada, é a objeção de consciência. A Sr.ª Deputada sabe que, nos hospitais portugueses, trabalham profissionais de saúde que têm direito à objeção de consciência? A objeção de consciência é um direito inalienável dos profissionais de saúde, portanto, aí não se pode mexer, e é por isso que os hospitais em Portugal, graças a Deus, continuam a ser amigos dos bebés.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Sr.ª Deputada, não acha que os profissionais de saúde também têm direito à sua consciência? [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, começo por saudar o Bloco por nos ter trazido este tema, que é, de facto, da maior relevância. O direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez é um direito fundamental e é o resultado de uma luta de muitos anos para que as mulheres tivessem direito não só à sua saúde sexual e reprodutiva, mas também a não morrerem, vítimas da ilegalidade para que eram empurradas.
A não ser que seja um feto mulher!
Já sabemos qual é o discurso da extrema-direita: é aquele que nega às mulheres a sua autodeterminação sexual e o direito à sua própria saúde,… [[Protestos de Deputados do CH.]] … é aquele que ignora que o direito à interrupção voluntária da gravidez não empurra ninguém para o aborto e é também aquele que ignora que muitas mulheres, hoje, continuam a ser forçadas — aliás, 70 % não têm sequer direito à sua autodeterminação sexual.
Agora é a parte de chorar!
Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate que se faz no espectro democrático, mas, infelizmente, temos um Governo do «não sabe» — que, também nesta matéria da saúde, começou por vir com a conversa do «não sabe», e do «não sabe» passou ao «não faz». Portanto, é preciso reforçar os direitos humanos das mulheres. O PAN propôs que o direito à autodeterminação sexual e à saúde sexual fosse garantido através da Constituição, no âmbito do projeto de revisão constitucional que apresentou. Assim, Sr.ª Deputada, pergunto se, além das medidas que já foram apontadas na sua intervenção, o Bloco está disponível para acompanhar o PAN para elevar e reforçar os direitos humanos das mulheres na nossa Lei Fundamental, uma vez mais.
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, de facto, uma questão muito importante e que nos preocupa. Diria mesmo que é uma questão de Abril, embora conquistada tarde demais. Sr.ª Deputada, inclusivamente, foi a esquerda que repôs a lei da IVG…
Do aborto!
… tal como a conhecemos quando ela foi ameaçada, e essa ameaça não aconteceu assim há tanto tempo. Não admitimos que a lei seja violada e que a vontade livre da mulher seja desrespeitada, quer por falta de meios, quer por princípios, diria eu, paternalistas e moralistas. A lei é para cumprir! [[Aplausos do PS.]] Todas as IVG…
Abortos!
… enquadradas no artigo 142.º do Código Penal, incluindo a IVG por opção da mulher, são de declaração obrigatória à DGS (Direção-Geral da Saúde) e, também por isso, queremos ouvir a Diretora-Geral da Saúde. O acesso à IVG,…
Aborto!
… tal como todos os cuidados de saúde sexual e reprodutiva, é um direito fundamental, e o Serviço Nacional de Saúde deve e tem de o garantir.
Muito bem!
A DGS mantém a monitorização dos registos, e soubemos que, mesmo durante a pandemia, o tempo médio de espera para uma IVG…
Aborto!
… por opção da mulher foi de cinco dias e a idade gestacional rondou as sete semanas. A predominância do método medicamentoso e a adesão à contraceção são, de facto, fatores de reconhecida importância para a segurança da mulher e devem ser tidos em conta como fator de qualidade dos cuidados. Não podemos continuar a pactuar com situações de dúvidas e temos de dar toda a garantia de que a lei é cumprida.
Muito bem!
No momento em que se analisa e discute a organização dos cuidados obstétricos, o direito à IVG…
Aborto!
… tem de ser garantido como resposta a uma interrupção da gravidez em todos os hospitais com cuidados obstétricos, sendo esta uma das propostas da DGS para ser incluída na rede de referenciação hospitalar de ginecologia, obstetrícia e neonatologia, não obstante se poder continuar a referenciar para instituições do setor privado, a fim de diminuir situações de iniquidade. Estou certa de que o Diretor Executivo do SNS terá em consideração, na nova rede de referenciação, que esta garantia esteja assegurada. Seremos implacáveis! [[Aplausos do PS.]]
É o infanticídio em massa!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Frazão consegue dizer duas coisas que são contraditórias: por um lado, dizer que a existência de problemas no acesso à IVG são fake news e, por outro lado, dizer que, sim senhora, existe um problema de acesso à IVG por causa da objeção de consciência. Ora, uma coisa não bate com a outra, o que só por si fala sobre a seriedade e a coerência…
É o Chega!
É o Chega, exatamente, e a forma como o Chega faz debates!
Chama a polícia!
O problema de fundo do Chega não é esse; o problema de fundo do Chega é que o Chega preferia manter um regime de perseguição às mulheres, de humilhação às mulheres, de levar as mulheres a tribunal, que é a maneira que o Chega tem de resolver problemas com os quais não concorda, isto é, chamando a polícia. [[Protestos do CH.]] Não concorda que uma mulher faça um aborto, chama a polícia. A polícia que resolva, a polícia que condene a mulher, a polícia que persiga as mulheres.
Tem vergonha quando falas da polícia!
Portanto, a repressão está-lhes no sangue; no nosso corre-nos liberdade, e é em nome da liberdade das mulheres, que queremos defender e continuar a defender esta lei.
Tem vergonha na cara!
O acesso a um aborto seguro, legal, em condições, gratuito, é um elemento básico da saúde materna, da saúde da mulher, é um direito humano das mulheres. É isso que a nossa lei reconhece e que tantas instituições internacionais reconhecem. É evidente que aquilo que a Constituição puder avançar, em termos de direitos das mulheres, será sempre bom, será sempre apoiado pelo Bloco de Esquerda, mas nós estamos aqui a olhar, neste momento, para uma boa lei que não é cumprida. Ora, não podemos dar-nos ao luxo de ter boas leis que não são cumpridas, porque boas leis que não são cumpridas são leis em risco, são leis ameaçadas e são ameaçadas pela realidade, e é isso que nós temos de combater. A Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos referiu uma coisa de que eu tenho a certeza, porque participei na campanha pela legalização da IVG do último referendo, exatamente como a Deputada Maria Antónia e tantas Deputadas que aqui estão — e nem todas dos partidos de esquerda, muitas dos partidos de direita e muitos Deputados dos partidos de direita também.
O PSD não é de direita, de direita somos nós!
Ora, é a toda essa gente que se levantou pelos direitos das mulheres que peço e apelo a que, agora, se levante também para defender a aplicação desta lei no Serviço Nacional de Saúde. É essa unidade, essa união, essa capacidade de nos juntarmos todas para defender o direito das mulheres a um aborto legal e seguro, para não termos de regressar ao tempo em que as mulheres morriam e eram arrastadas para a humilhação da barra do tribunal, que nós pedimos agora que exista, para exigir também ao Governo medidas concretas que permitam aplicar a lei. Relembro as palavras que li numa destas reportagens do Diário de Notícias de uma mãe que dizia o seguinte: «Andámos a fazer campanha pelo direito à IVG há 16 anos, com as filhas bebés ao colo, também por elas. E agora são enxovalhadas desta maneira. Isto não pode acontecer.» A pior coisa que nós podemos fazer é desvalorizar estas notícias, desvalorizar os relatos destas mulheres, desvalorizar todos os dados que nos dizem que a lei não está a ser aplicada. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Não estou a dizer que a Sr.ª Deputada o fez, estou a dizer que não podemos correr esse risco,…
Matam os netos!
… mas na segunda intervenção direi qualquer coisa sobre a objeção de consciência. [[Aplausos do BE.]]
A segunda ronda de pedidos de esclarecimento inicia-se com o PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, começo por cumprimentá-la por trazer a debate um assunto tão importante como este, relacionado com a interrupção voluntária da gravidez. De facto, é com muita preocupação que tomamos conhecimento dos dados e das informações que nos chegaram nos últimos dias. Confrontamo-nos com um retrocesso no que toca ao direito da livre opção da mulher pela interrupção voluntária da gravidez e, portanto, devemos todos mobilizar-nos para cumprir esse direito. Sr.ª Deputada, recordo que sucessivas gerações de mulheres se viram obrigadas a recorrer ao aborto clandestino, simplesmente porque não tinham outra opção, não tinham outra alternativa que lhes garantisse a sua saúde e que lhes garantisse, também, o controlo da sua fertilidade. Estamos, certamente, recordados daqueles que fizeram uma autêntica cruzada contra esta lei, dizendo que seria uma catástrofe anunciada, tendo em consideração que a interrupção voluntária da gravidez iria produzir um aumento de interrupções voluntárias da gravidez. Nessa altura, em 2007, estimava-se que eram feitos cerca de 100 000 abortos clandestinos, mas, segundo os últimos dados que temos, de 2021, foram feitas 11 600 interrupções voluntárias da gravidez.
São 12 159! Não sabem os números!
Ora, isto significa muito sobre as conquistas alcançadas para a saúde da mulher e para a saúde reprodutiva. Porém, há aqui uma questão que não podemos deixar de abordar, que são as dificuldades e a degradação propositada a que está sujeito o Serviço Nacional de Saúde. A questão que deixo aqui é se a falta de recursos humanos não significa um retrocesso em conquistas importantes, conquistas civilizacionais, em particular para as mulheres e, em concreto, na interrupção voluntária da gravidez. E, portanto, Sr.ª Deputada, coloco-lhe duas questões: primeira, não entende que o reforço do Serviço Nacional de Saúde, por si, cumprindo o seu papel, vem suprir as dificuldades com que as mulheres são confrontadas ao optarem pela interrupção voluntária da gravidez? Segunda, sabendo que todas as mulheres são prejudicadas, não serão mais prejudicadas ainda aquelas mulheres das classes mais carenciadas, que são as que mais sofrem com o incumprimento da lei? [[Aplausos do PCP.]]
Metade dos fetos são mulheres, caso não saibam!
Tem agora a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco de Esquerda trouxe hoje a debate o acesso, ou melhor, a falta de acesso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez…
É aborto!
… e vem aqui demonstrar a sua indignação. Uma indignação que — pasme-se — acontece ao fim de sete anos do desgoverno de esquerda, sete anos em que o maior responsável tem um nome: Partido Socialista! [[Muito bem!]]
Porém, o Bloco de Esquerda, que hoje traz a debate a IVG, teve responsabilidades governativas e foi cúmplice de grande parte desse tempo e é, também, cúmplice da degradação a que chegou o Serviço Nacional de Saúde, da responsabilidade do Governo apoiado pelo Partido Socialista, que agora colapsa, também na interrupção voluntária da gravidez, uma das causas mais caras ao Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco escandaliza-se com a falta de acesso à IVG.
É aborto!
Faz bem, pena é que não se escandalize tanto com as mulheres grávidas que querem ter filhos e encontram as portas das maternidades públicas fechadas e são obrigadas a percorrer, por vezes, centenas de quilómetros para receberem os cuidados de saúde de que tanto necessitam. Pena é que o Bloco de Esquerda não se escandalize tanto com os casais com diagnóstico de infertilidade que são preteridos no acesso às técnicas de procriação medicamente assistidas por outros casos que nem vou elencar aqui. [[Aplausos do PSD.]] Para nós, para o Partido Social Democrata, no SNS não deveria haver listas de espera para nada, nem para a IVG, nem para o nascimento de crianças. [[Muito bem!]]
É aborto!
Nós, ao contrário do Bloco, indignamo-nos com os miseráveis tempos de espera do SNS para operações ao coração, para doentes com cancro e indignamo-nos por falta de médicos de família. Acreditamos num sistema de saúde sem barreiras, que tenha como alfa e ómega o cidadão. Por isso, propomos uma articulação verdadeira, sã e transparente entre os serviços disponíveis, entre o Serviço Nacional de Saúde, o setor privado e o social, que garantam aos portugueses um acesso atempado e com cuidados de saúde de qualidade. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a minha pergunta é simples: vai o Bloco de Esquerda, finalmente, colocar os interesses das pessoas à frente do sectarismo ideológico e preocupar-se em dar acesso aos cuidados de saúde a todos, ao invés de tratar as pessoas como objetos ao serviço da manipulação social? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2007, Portugal e os portugueses foram confrontados com um referendo,…
Não vinculativo!
… que veio terminar com uma luta que já durava há mais de três décadas, e passámos a estar ao lado dos nossos parceiros europeus, reconhecendo a todas as mulheres o direito à interrupção voluntária da gravidez. [[Muito bem!]]
É aborto! Diz aborto!
Este é um dos temas mais complexos e fraturantes com que a nossa sociedade foi confrontada, com muitos a antecipar uma escalada de filas de mulheres para abortar e uma liberalização total do recurso a este direito. Todos sabemos que não foi isso que aconteceu! A consagração deste direito permitiu um maior acesso à informação para as mulheres que o pretendem exercer. A consagração deste direito veio permitir que as mulheres tenham mais acompanhamento, mais segurança e, consequentemente, mais saúde.
Muito bem!
Mais saúde? Menos do feto, que morre!
Este fim de semana fomos confrontados com notícias de que o direito à interrupção voluntária da gravidez sofre constrangimentos ao seu exercício no SNS, por falta de monitorização e avaliação da implementação da política. Para a IL, é imprescindível que se garanta que nenhuma mulher é impedida de exercer o seu direito à interrupção voluntária da gravidez nas condições legalmente previstas, seja no SNS, seja em qualquer unidade de saúde em todo o território nacional.
Muito bem!
Estamos em 2023 e estas notícias deixam-nos bastante preocupados. Não é admissível que o SNS e este Governo, que têm a competência de zelar pelo cumprimento da lei, não estejam a garantir o acesso a um direito que é das mulheres e que lhes está legalmente consagrado.
Muito bem!
A nossa visão para o SNS é conhecida e, por isso, a pergunta ao Bloco é óbvia: se o SNS fosse mais amplo e incluísse a coordenação entre os setores público, privado e social, não seria muito mais mitigado o incumprimento desta legislação, porque haveria um maior aumento da resposta? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, no final deste debate, temos a saudar que nenhum partido esteja disposto a rever a lei que permite o acesso das mulheres ao aborto legal e seguro no Serviço Nacional de Saúde. Ainda assim, tenho de registar uma posição expressa aqui pela Deputada Helga Correia, que envergonha aquela que foi a posição histórica que as mulheres do PSD foram tomando ao longo dos tempos em defesa do direito das mulheres ao aborto. Falou aqui de tudo e de mais alguma coisa, mas a única coisa que não foi capaz de fazer foi defender, sem muros nem ameias, o direito das mulheres ao aborto. E isso é um retrocesso, é uma vergonha…
Isso não se pode dizer! [[Risos do CH.]]
… que não estávamos habituados a ouvir do PSD. Isto além de passar por cima o facto de ter sido por iniciativa do Bloco que, em 2018, se fez um levantamento desta situação; de ter sido por iniciativa do Bloco que, em 2019, se fez um projeto de resolução em que o PSD se absteve; de ter sido por iniciativa do Bloco que o Ministro da Saúde foi chamado ao Parlamento para falar sobre este assunto. Nem a verdade importa, nem, na verdade, a realidade importa. Portanto, é uma defesa muito envergonhada, que é um mau prenúncio sobre a evolução do PSD nesta matéria. [[Protestos da Deputada do PSD Helga Correia e contraprotestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Sr.as e Srs. Deputados, o aborto é um facto na sociedade, sempre existiu. O poder político tomou uma decisão entre duas opções: ou mantê-lo clandestino, manter a morte e a perseguição de mulheres ou torná-lo legal, seguro e garantir a vida das mulheres. A lei do aborto não é uma questão fraturante na sociedade, nem fratura a sociedade portuguesa; a lei do aborto salva vidas, salva a vida de mulheres;…
Menos das que não nascem!
… é uma lei que sara as feridas da sociedade portuguesa, não é uma lei que as fratura. Para melhorar o acesso das mulheres também ao aborto e evitar que tenham de recorrer ao aborto quando não querem, só há três coisas que funcionam por maioria de razão: a prevenção e a saúde sexual e reprodutiva; o planeamento familiar; e a educação sexual. Aqui, entramos noutra contradição insanável com o Chega, que recusa, recusa, recusa a educação sexual, sabendo que a educação sexual é a única coisa que previne as gravidezes não desejadas.
O pedido de esclarecimento do Chega foi o anterior!
E, já agora, é um dos grandes instrumentos contra os abusos sexuais, como aqueles que vimos agora no relatório que nos deu a imagem do horror dos abusos sexuais perpetrados pela Igreja. Educação sexual é a chave estratégica do progresso e do futuro da defesa dos direitos e da liberdade sexual de todas e todos, mas, sobretudo, das mulheres.
Vergonha!
Por último, Sr. Presidente, para terminar, é verdade que há problemas no acesso, por falta de recursos no SNS, é verdade que há falta de investimento, mas a falta de investimento não desculpa as respostas humilhantes que os serviços deram àquelas mulheres e que foram relatadas na reportagem do Diário de Notícias. Da mesma forma — e com isto termino mesmo —, uma objeção de consciência individual de um médico não pode significar a objeção de consciência de um serviço e muito menos pode significar que uma mulher fique sem acesso a um direito fundamental, que é o direito a aceder à interrupção voluntária da gravidez, que lhe é reconhecido por lei. [[Aplausos do BE.]]
Infanticida! Vais obrigar os médicos?! [[Vai fazer o quê? Vai chamar a polícia?]] [[Protestos do CH e contraprotestos do BE.]]
Passamos agora à declaração política do Partido Socialista. Para proferi-la, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS. [[Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.]] A discussão anterior está terminada. [[Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.]] Vamos esperar um pouco. [[Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, para dizer em latim: causa finita. Agora vamos ouvir o Sr. Deputado Jorge Botelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje não existem dúvidas de que os fundos europeus atribuídos ao nosso País têm desempenhado um papel essencial na nossa coesão social, económica e territorial, na concretização de infraestruturas e equipamentos, na competitividade empresarial, na promoção das qualificações, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida de todos os portugueses. Infraestruturas, escolas, ensino superior, saneamento básico, equipamentos sociais, construções e reabilitações, capacitação industrial, apoios ao desenvolvimento agrícola, qualificações e formação profissional, entre outros, são apenas alguns exemplos de investimentos efetuados no nosso País a partir da nossa adesão, com o apoio dos fundos europeus. De facto, Portugal é, hoje, um país completamente diferente, também devido à boa aplicação dos fundos europeus, tendo sido, ao longo deste tempo e dos sucessivos programas, um bom executor dos mesmos. A aplicação dos fundos europeus permitiu a melhoria das condições e do padrão de vida dos portugueses, e a nossa integração no espaço europeu tem-nos dado responsabilidades acrescidas no papel da defesa dos valores do humanismo, do progresso e da liberdade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de estar no início da sua execução, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) apresenta-se hoje como o programa de apoios europeus mais escrutinado até hoje. E isso não é nenhum problema, antes pelo contrário. No passado dia 8 de fevereiro de 2023 — há bem poucos dias —, a Comissão Europeia procedeu à transferência dos valores correspondentes ao segundo pedido de desembolso dos fundos do PRR. Com o efetivo recebimento destas verbas, Portugal comprovou, nos dois pedidos de pagamento realizados, 21 % dos fundos do PRR e foram cumpridos 17 % dos marcos e das metas do total do programa contratado com a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Estão, assim, cumpridos, no segundo dos cinco anos atribuídos para a execução do programa — que se estende até 31 de dezembro de 2026 —, 58 dos 341 marcos e metas do PRR, que correspondem a investimentos e reformas a serem executados no nosso País. Isto significa que, até ao dia de hoje, e contando com as verbas correspondentes ao adiantamento, dos 16,6 mil milhões de euros do PRR, 13,9 mil milhões de euros de subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos, Portugal já recebeu, transferidos da União Europeia, 31 % desse valor, ou seja, 5,14 mil milhões de euros. Temos, ao dia de hoje, 100 % das verbas do PRR contratadas com entidades intermédias, 70 % das verbas do programa aprovadas e 9 % pagas, valor este que tem vindo, naturalmente, a crescer. O próximo desafio do País e de todas as entidades envolvidas é o de receber o terceiro pedido de pagamento previsto até ao final deste trimestre de 2023 e os pedidos de pagamento subsequentes programados, o que, pela avaliação feita até agora do cumprimento do programa, estamos absolutamente confiantes que irá acontecer. Pois é, tem vindo a ser construída, também pela oposição, uma narrativa de lançar dúvidas sobre a nossa capacidade de executarmos o PRR até 31 de dezembro de 2026, com a pretensão de ocupação do espaço mediático e lançar a dúvida e a descrença sobre a capacidade do Governo e das múltiplas instituições envolvidas — autarquias, academia, empresas, setor social — para executar as reformas, concretizar as metas previstas no programa e realizar os investimentos de obras e equipamentos. De facto, todos sabemos, meus caros, que ninguém comemora o Natal no mês de março, e o mesmo se diga sobre o PT2020 (Portugal 2020). É que, até há bem pouco tempo, os mesmos que lançavam dúvidas e a mesma descrença afirmavam que era impossível chegar ao pleno da sua execução. Agora, com 81 % do programa executado, o 2.º país da União Europeia na execução, acima da média europeia de 75 %, já dizem que este é um não-assunto, já nem falam nisso, porque se vai fazer o normal: executar todo o programa. Por isso, nós dizemos: vamos conseguir! [[Aplausos do PS.]] Portugal irá atingir os objetivos de execução plena do PRR, do PT2020 e, seguramente, do PT2030, e todos nós temos uma quota-parte da responsabilidade para que tal aconteça. Isto não quer dizer que não haja desafios e dificuldades a ultrapassar, problemas e questões de última hora a resolver: a inflação existente, que ninguém pediu; os erros que foram e que devem ser corrigidos; a burocracia e simplificação de procedimentos a ultrapassar; medidas legislativas a tomar. É necessário desligar «complicómetros» e superar as resistências que sempre surgem, ao mesmo tempo que se adotam rotinas naturais de monitorização permanente dos vários programas citados, se apela ao maior escrutínio público das decisões e se constituem comissões nacionais e parlamentares de acompanhamento da execução dos fundos europeus e do PRR, como é o caso da comissão constituída nesta Casa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, porque são úteis, todas as iniciativas que conduzam a pontos de situação, à monitorização e à execução dos programas operacionais e do PRR, que nos mantenham alerta e que aportem um contributo positivo de incentivo para a execução dos fundos europeus por parte do Governo e das muitas entidades envolvidas e que tenha a monitorização permanente em nome da legalidade e da transparência. Os programas em curso, o do PRR, em particular, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento dos territórios, da coesão territorial, nas condições de vida e de emprego dos portugueses. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, das muitas medidas que serão concretizadas até dia 31 de dezembro de 2026, salientamos a concretização do vasto programa de construção da habitação no âmbito do 1.º Direito e para a classe média, a disponibilidade de mais equipamentos sociais, infraestruturas e equipamentos na área da saúde, uma dotação para capitalização para a inovação empresarial, descarbonização da indústria, mobilidade e, até no sul do País, especialmente no Algarve, a resolução do problema da falta de água. [[Aplausos do PS.]] Toda uma agenda para ser acompanhada e concretizada, para um Portugal ainda melhor. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados. Como deseja responder?
Em dois blocos, Sr. Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Botelho, nós fomos os dois eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, mas creio que vivemos em países diferentes. Tenho, até, algum apreço pelo Deputado Jorge Botelho, porque sei o trabalho que fez na Câmara Municipal de Tavira, mas também sei que o que disse ali, na tribuna, foi, precisamente, aquilo que não acontece com o PRR. Disse, particularmente, que o programa está executado em 81 %.
Não foi isso!
Não foi o que o Sr. Deputado disse ali de cima? Mas, então, explique aos portugueses onde é que esse programa está executado em 81 %! É que os portugueses, lá em casa, não percebem onde é que esse programa está a ser executado. E não deixa de ser curioso que, para falar do PRR, venha um Deputado de uma das regiões mais esquecidas do País e mais esquecidas pelo PRR, que é a região do Algarve. Não sei se é de propósito, mas o que eu sei é que o PRR esquece totalmente o Algarve. Diga-me, na linha férrea, qual vai ser o investimento no Algarve? Zero! Essa é a realidade. Não sei se serão as promessas do Primeiro-Ministro, António Costa, e da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, de acabar com as portagens na A22. Aliás, a promessa foi que iam acabar com as portagens, mas o que fizeram foi aumentá-las. Foi a primeira coisa que fizeram, logo no dia 1 de janeiro de 2023, e foi o que os algarvios sentiram. Agora, gostava que comentasse uma coisa muito simples. Ontem, houve uma reunião, onde estava o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e Marcelo Rebelo de Sousa responsabilizou o Governo pelos atrasos do PRR e disse uma coisa que nós também dizemos muitas vezes: «Sr. Primeiro-Ministro, parece que vemos dois países diferentes.» Sr. Deputado, nós vemos dois países diferentes, nós vivemos em dois países diferentes. Os portugueses lá fora vivem num País diferente do que aquele em que vive o Partido Socialista. Aquele País que o senhor montou ali em cima, na tribuna, não é o País que os portugueses, que estão lá em casa, que todos os dias têm dificuldades para ir trabalhar, que têm dificuldade para pôr comida na mesa, veem. E o PRR não está a dar nada a esses portugueses. Assuma de uma vez por todas: o PRR não está a ser cumprido! Esta é a grande realidade, e não vamos ocultar uma coisa que é real. Gostava que comentasse estas declarações do Sr. Presidente da República e gostaria também, por exemplo em relação aos agricultores, que explicasse porque é que, do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural), ainda estão por executar 1 milhão e 300 mil euros. Isto em relação ao PDR. E já falam do PRR? Explique aos agricultores como é que ainda estão por executar estas verbas.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, tem de reconhecer, porque sei que é intelectualmente honesto, que o PRR não está a ser cumprido como deveria ser e que nós estamos muito atrasados em relação a este cumprimento do PRR. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, em junho de 2020, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, criou uma nova narrativa em Portugal, a narrativa PRR, garantindo que o PRR seria o elemento transformador da economia portuguesa, o que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), logo em 2021, desmentiu. Segundo: disse que o PRR teria um efeito multiplicador no PIB (produto interno bruto) de 5,3 %, mas é a 20 anos e não, como disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro, já amanhã ou em 2023!
Muito bem!
Terceiro: disse que o PRR resolveria todos os nossos problemas — agora é que vai ser! —, que é a solução para todos os nossos problemas e, sobretudo, para resolver os problemas das promessas eleitorais do Partido Socialista.
Muito bem!
Em 2023, a narrativa do PRR ficou enriquecida com um novo léxico, o de que estamos a cumprir, vamos conseguir e está tudo bem! Dizem: «Estamos a cumprir.» Mas não estão, Sr. Deputado, porque a execução está 63 % abaixo daquilo que estava previsto no anexo II, de 2021. [[Aplausos do PSD.]] O anexo II tinha previsto uma execução, no final de 2022, de 3900 milhões de euros e estamos com menos de 1500 milhões de euros, Sr. Deputado. Também dizem: «Vamos conseguir.» Vão conseguir, mas, infelizmente, nem tudo o que está no PRR vai ser alcançado. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Nomeadamente, todos percebemos, no decorrer do debate de ontem sobre a habitação, que os 2700 milhões de euros do PRR não chegam, nem de perto nem de longe, para as 26 000 casas com que se comprometeram.
Muito bem!
Ou há um reforço do PRR no processo de revisão, ou então, como diz Fernando Alfaiate, da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», talvez haja 15 000 casas bem feitas e não as 26 000 feitas a correr. Depois, também dizem que «está tudo bem», mas não está Sr. Deputado, como afirmam a UTAO, o Conselho das Finanças Públicas, a CIMEC (Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública) e também a Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência. O «está tudo bem», Sr. Deputado, talvez explique o facto de ao presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o Sr. Prof. Pedro Dominguinhos, nomeado pelo Governo, que ontem esteve na sessão do PRR, nem sequer ter sido dada a palavra; nem teve oportunidade de falar qualquer coisinha sobre o PRR, sobre a execução do PRR, sobre os problemas do PRR. Porque é que o Sr. Professor, que é o homem da Comissão de Acompanhamento, não prestou uma palavra ao País sobre o PRR e os seus problemas?
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o PT 2020 tem uma execução de 85 %, mas já devíamos estar com 95 %. Mas «vamos conseguir», dizem. Vamos! O PT 2030 — 2021 a 2027 —, começou em 2021, já estamos em 2023 e as estruturas de missão foram criadas agora. O PRR Habitação tem uma execução de 50 milhões de euros, o que é 3 % do que está perspetivado no PRR, mas «vamos conseguir». Vamos conseguir, com certeza que vamos conseguir. Sr. Deputado, com este panorama, pergunto: do que é que o Governo necessita para assumir os problemas e ouvir as propostas do PSD, feitas já no tempo do Sr. Ministro Nelson de Souza.
Tem de concluir Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente, muito obrigado. Por último, Sr. Deputado, como explica que, como acabou de afirmar, tendo Portugal já recebido mais de 30 % das verbas do PRR, neste momento, o Governo só tenha executado 10 %?
Isso é execução financeira.
Como é que explica isto? Como é que só 10 % chegam ao País real? [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do PCP e, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, relativamente ao investimento no nosso País e aos recursos disponíveis para esse investimento, gostaria de o desafiar a fazer uma abordagem para lá do foco que se coloca no PRR. E isto porquê? Porque estamos a falar de um programa financeiro a partir de fundos comunitários que aponta para o investimento imediato, até 2026, e que teve, ainda na semana passada, esse montante de 1,8 mil milhões de euros transferidos para Portugal. Para termos uma ideia do que estamos a falar, esta «pipa de massa», como dizia o outro, que chegou do PRR na semana passada, é bastante menos do que o investimento público que ficou por executar no Orçamento do Estado de 2022. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2021, estavam apontados 7714 milhões de euros para investimento público e ficaram por executar 1400 milhões de euros; no Orçamento de 2022, ficaram orçamentados 9106 milhões de euros de investimento e executaram-se 6664 milhões de euros. Portanto, o problema do investimento público não é aquilo que está orçamentado, mas é aquilo que fica por executar.
Pois.
Quando falamos do PRR como o alfa e o ómega da capacidade de investimento do nosso País, quando falamos da única saída para o investimento público, importa chamar a atenção para o muito que tem ficado por fazer,…
Exatamente.
… quer do ponto de vista do financiamento nacional — e, aí, a situação é pouco menos do que lamentável —, quer, situação ainda mais grave, relativamente à execução desse investimento orçamentado. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, tenho uma questão que tem a ver com os chamados «fundos para as empresas». Voltando ao tema dos 1800 milhões de euros transferidos para Portugal, pelo PRR, na semana passada, só nos primeiros nove meses do ano passado, os principais bancos nacionais tiveram mais do que isso em lucros; já a Galp teve mais de 1000 milhões de euros, e a Sonae e a Jerónimo Martins tiveram mais de 440 milhões de euros. Os lucros amealhados e os dividendos distribuídos são, autenticamente, chocantes e é neste contexto que o Governo entende atribuir 3000 milhões de euros às empresas — a estas e a outras — para um investimento que optaram por não fazer ao distribuírem os dividendos aos acionistas.
Exatamente!
Em que é que ficamos, Srs. Deputados, quanto à prioridade ao investimento, à criação de riqueza e à modernização de infraestruturas, quando, afinal, estamos bem a ver para onde é que o dinheiro está a ir? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, pergunta-me onde é que vivo e qual é a realidade em que vivo. A realidade em que vivo é na desta Assembleia, contactando com entidades,…
Ah! Só se for aqui!
… e no círculo eleitoral por onde sou eleito, ao contrário do Sr. Deputado.
Onde?!
Por isso, essa é que é a conversa.
Eu também fui eleito por lá!
Vivo por aqui, percebo o que está a dizer, mas quero dizer-lhe que, se outra vicissitude não tivesse para o Algarve, o PRR tem 200 milhões de euros de um pacote exclusivo para resolver as questões da água do Algarve.
E o resto?!
Estamos a falar da dessalinização. Se outro motivo não houvesse, com a dessalinizadora, a água do complexo Odeleite, a reciclagem da água e toda aquela matéria no valor de 200 milhões de euros, o Algarve tem um enorme compromisso para executar, tudo com verbas do PRR.
Não tem nada para executar! Isso não é verdade!
Se o Sr. Deputado tivesse conhecimento, saberia que o Programa Operacional Regional do Algarve vai com uma execução mais ou menos paralela a todos os outros PO (programas operacionais) nacionais. O Algarve não dá parte fraca em matéria de execução das múltiplas questões relativas à execução dos fundos regionais, porque executar fundos regionais é um compromisso com as autarquias, com as forças vivas, com as entidades.
Isso é verdade!
Por isso, Sr. Deputado, se me pergunta o que é que se está a fazer no Algarve,…
Também não sabe o que há de dizer!
… consulte os documentos, contacte as autoridades e verificará que até a própria Linha do Algarve está a ser eletrificada com fundos europeus.
Os senhores não vão lá! E a A22? E as portagens? E as declarações do Marcelo?
Como deve calcular, Sr. Deputado, não comento declarações do Sr. Presidente da República.
Não sabe o que há de dizer!
Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, há uma questão importante na abordagem ao PRR que faz toda a diferença e, para sermos honestos e sérios — como o Sr. Deputado é —, temos de a dividir em três partes: contratualização com entidades intermédias, 100 % do valor disponível;… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … aprovações, 70 % do valor disponível;…
E pago?
… pagamentos — que é aquilo de que falou —, 9 %, ou seja, 1500 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Aceitamos, porque é verdade,…
Não é verdade!
… que temos de aumentar o valor dos pagamentos das entidades.
O PS vai-se embora, ficam os outros para pagar!
Sr. Deputado Bruno Dias, sobre a questão dos investimentos, obviamente que, quando se colocam num Orçamento investimentos para concretizar, é bom que eles se concretizem. [[É bom, sim!]]
Mas, obviamente, tem havido uma grande preocupação em executar investimento de fundos europeus para que não se devolva nada a Bruxelas. Porque se algum dia se devolver dinheiro a Bruxelas por não-execução cai o Carmo e a Trindade, e se calhar com alguma razão. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Botelho, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, por mais que o PS e o Governo nos tentem convencer de que o PRR está a ser maravilhosamente executado, a verdade é que não está.
Vocês deram a mão ao Governo!
Podemos ver os números: dos 715 milhões de euros que estavam previstos para a descarbonização da indústria, são zero os euros executados; dos 23 milhões de euros previstos para a reforma dos transportes públicos, Sr. Deputado, zero euros executados; dos 48 milhões de euros previstos para descarbonizar em matéria de transportes, zero euros executados; dos 185 milhões de euros para hidrogénio e gases renováveis — pasme-se, Sr. Deputado! —, zero euros executados. E poderia continuar o rol, nomeadamente nos muitos milhões de euros previstos para o cadastro florestal, que também continuam por executar. Em matéria ambiental e de transição energética, o Governo não tem feito o trabalho de casa, pelo contrário.
Mas o PAN votou como no Orçamento?
Sob a égide de uma maioria absoluta, lançou o rolo compressor com um Simplex ambiental que entrou recentemente em vigor e que veio simplificar, do ponto de vista burocrático, as operações que pudessem, de alguma forma, pôr em causa valores ambientais — um diploma fortemente contestado pelas associações ambientalistas —, até mesmo com a desculpa de que era para executar o PRR. Mas, agora, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Até já o Tribunal de Contas veio criticar o Governo e alertar para que nem os objetivos de desenvolvimento sustentável estarem a ser identificados nos investimentos. O PAN deu entrada de uma iniciativa que visa esta identificação, pelo que não só pergunto se estão disponíveis para a acompanhar, como para quando será esta execução ambiental. Já agora, pergunto também se estão disponíveis para rever esta asneira que fizeram em matéria legislativa,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada
Olhe o tempo!
… que foi este Simplex ambiental, que é tudo menos amigo do ambiente.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, em campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu o fim de todas as carências habitacionais e, ainda, 170 000 casas com rendas acessíveis, até 2024. Eram os 25 anos do 25 de Abril…
Os 25 anos do 25 de Abril?!
… e bem me lembro de ver António Costa, candidato a Primeiro-Ministro, a prometer o fim de todas as carências habitacionais — 170 000 casas. Nunca disse como é que isso se financiava, as contas não batiam certo, mas entretanto, eis senão quando, apareceu o PRR. Todos os problemas do financiamento das promessas eleitorais do Partido Socialista ficaram resolvidos porque apareceu o PRR,…
É verdade!
… que passou a ser o alfa e o ómega da campanha eleitoral do Partido Socialista. Ainda hoje o é, e é por isso que o Partido Socialista fala do que está programado, mas não do que está executado; fala do que está programado, mas não dos pagamentos que foram feitos. Acontece que as dúvidas sobre a execução do PRR são legítimas. No plano das carências habitacionais foi executado 4 % do PRR, para as casas a custos acessíveis foi executado 1 % do PRR. A nós, interessa-nos muito pouco a troca de acusações sobre a execução do PRR, mas o problema é que ela tem uma tradução em termos de políticas públicas, porque o Governo começou por prometer erradicar todas as necessidades habitacionais, e agora já só quer erradicar as principais necessidades habitacionais.
Chama a polícia!
O Governo começou por prometê-lo para 2024, depois passou para 2026 e, agora, ninguém sabe muito bem quando é que vai acontecer. Das 170 000 casas a custos acessíveis, nem 7000 foram colocadas no mercado e a meta para 2024 desapareceu. Sr. Deputado, assim é muito fácil fazer promessas. Em eleições, promete-se tudo para 2024, em 2023 diz-se que se vai fazer, mas é no «dia de São Nunca» e à tarde, porque de manhã é muito cedo. Portanto, Sr. Deputado, o que lhe queria perguntar é qual é a meta concreta para a execução das promessas que, no fundo, fizeram aos portugueses, em campanha eleitoral. Onde está a erradicação das carências habitacionais? Onde estão as 170 000 casas, que eram para 2024? [[Aplausos do BE.]]
Esses aplausos estão quase a desaparecer!
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sempre que fala do PRR — e não é só da bancada do PS que se ouve, mas também da do PSD e de todas as outras — fala-se em execução. Ou seja, fala-se que temos de gastar, gastar, gastar tudo o que tenha a ver com dinheiros europeus e o único pensamento presente é este: «Como é que o vamos gastar o mais rapidamente possível?»
Gastar bem!
O pensamento nunca é este: «Como é que o vamos gastar bem?» Portugal já teve vários pacotes de apoio com fundos europeus e, no entanto, estamos há 20 anos praticamente estagnados. Seria importante que o Sr. Deputado nos dissesse se estão a ser dados passos para percebermos o que foi feito de errado no passado, nomeadamente que erros se cometeram na execução do passado, porque não podemos pensar apenas em gastar, temos de pensar em gastar bem. O Sr. Primeiro-Ministro disse que os fundos do PRR teriam um retorno de 5,3 vezes — o que é um retorno fantástico, que não se encontra em mais nenhum tipo de investimento —, mas, quando olhamos para as previsões de crescimento do PIB e aplicamos este retorno de 5,3 vezes aos fundos do PRR, o que vemos é que sobra muito pouco em termos de crescimento económico. Ou seja, o crescimento económico para lá do PRR é quase inexistente. Pergunto: o que é que acha que vai acontecer ao País quando acabar o PRR? Que alternativas de crescimento haverá quando deixarem de cair os fundos europeus? Se com um PRR que tem um retorno de 5,3 vezes daquilo que é gasto crescermos desta forma, o que é que acontecerá quando deixarmos de ter o PRR? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real põe uma questão, que acho que é importante, sobre a não-execução de avisos que ainda não têm execução física, mas há um programa, há um conjunto de quadros e metas, há um conjunto de iniciativas, há avisos a decorrer, há candidaturas a fazer e, como sabe, o PRR tem uma lógica de funcionamento um pouco diferente da dos PT 2020 e 2030. Isto é, vamos tendo pedidos de desembolso em função daquilo que está num plano que, por acaso, foi aprovado também por Bruxelas. Por isso, tal como disse dali de cima do palanque, diria que, nesta altura, em fevereiro de 2023, não é expectável que toda a execução esteja realizada e comprovada no dia 31 de dezembro de 2026. O que acho muito importante é que todos consigamos acompanhar e escrutinar o programa, pondo pressão no Governo e nas outras entidades para que o mesmo se realize, dizendo a realidade, ou seja, que queremos execução. A bancada do Partido Socialista também quer execução, como deve querer, e que as medidas que a Sr.ª Deputada identificou sejam executadas, porque constam do programa do PRR. Que, sobre isso, não haja dúvidas, pois sabemos que o Governo está fortemente envolvido para que este programa seja totalmente aplicado. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o que lhe posso dizer sobre habitação não é o que foi prometido na campanha ou aquilo que disse. A única coisa que lhe posso dizer é que esse compromisso se mantém e que se arranjou uma fonte de financiamento para o fazer que não é Orçamento do Estado. Estão alocados à habitação 2,7 mil milhões de euros e, se bem me lembro, de memória, 26 000 casas — essa é que é a questão! E remeto outra vez para as datas do programa. Temos mais de 200 estratégias locais para a habitação aprovadas e há quem diga que, pelo somatório, o número de casas aprovadas nos planos já supera aquilo que consta do PRR. Eu diria que é essencial concretizar os 2,7 mil milhões de euros e ter as 26 000 casas, o que não depende só do Governo, porque a estratégia para a habitação que o Governo adotou,…
Está mal feita!
… neste caso concreto, foi a de envolver um conjunto de entidades que VV Ex.as adoram, que são os municípios.
Então, o PS não gosta dos municípios?!
Pelo menos, fala-se sobre a capacidade de execução dos municípios — e eu acredito, porque também já por lá passei — e, portanto, acreditamos que a coisa vai acontecer até ao fim do prazo, dando casas às famílias, no 1.º Direito, e à classe média, para que se resolva uma situação em que até agora, manifestamente, temos tido dificuldades, que é a de um parque público da habitação, para lá daquele que já existe, por parte das câmaras municipais. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, diria que, para nós, a execução é um critério, e os pagamentos também. Uma coisa é o que está no plano aprovado em Bruxelas, que todos conhecemos… Em Bruxelas não aprovam metas, medidas estruturais, reformas — como gostam muito de dizer — e um conjunto de iniciativas porque lhes apetece, mas sim porque o plano tem coerência,…
O plano é bom!
… porque o plano tem capacidade para mudar e melhorar a resposta do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Bruxelas só aprova assim! Não há dinheiro grátis, como sabe, Sr. Deputado. [[Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Nós temos essa perceção! Os senhores são os liberais, mas nós temos a perceção de que não há dinheiro grátis.
Eu também!
O que temos de fazer é executar, para melhorar a nossa vida, a vida dos nossos cidadãos, das nossas pessoas, fazendo com que todas as medidas sejam executadas. «E quando acabar o PRR?», pergunta o Sr. Deputado. Bem, nós ainda temos um desafio e os Srs. Deputados já estão na estratosfera do desafio!
Claro! Depois vê-se!
Quando acabar o PRR, Sr. Deputado, pode haver novos quadros comunitários; seguramente, haverá Orçamento do Estado; seguramente, haverá muita coisa.
Logo se vê!
Não perca o foco, a prioridade é executar o PT 2020, executar o PRR e executar, também, o PT 2030. Assim, seguramente, todos nós faremos melhor política. [[Aplausos do PS.]]
Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim de semana, o 15.º Congresso Nacional dos TSD (Trabalhadores Social Democratas), com a eleição dos novos órgãos, uma moção de estratégia político-sindical e muitas intervenções úteis e expressivas. Com 39 anos de existência, os TSD projetam o PSD no mundo laboral e no movimento sindical. A existência de uma estrutura laboral deste tipo reforça o caráter interclassista do PSD enquanto partido socialmente abrangente. [[Aplausos do PSD.]] Entendemos que continua a ser o sindicalismo de compromisso e de negociação, no qual os TSD participam e se revêm, o garante na defesa do mundo do trabalho, sem preconceitos de classe e sem receio de mediar eticamente a fim de obter acordos, com a compreensão plena de que as empresas são também parceiras nesse caminho. É que o Governo e o PS têm um problema com a concertação social.
Ó meu caro amigo!…
Primeiro, foi a geringonça a impor a realpolitik e a justificar o desprezo. Finda a mesma, ensaiou-se a reaproximação e obteve-se, em outubro do ano passado, o acordo estratégico, que, aliás, saudámos. Quando tudo indicaria que o Governo tinha regressado ao trilho do diálogo tripartido, a insistência na Agenda do Trabalho Digno — que passou à margem da concertação — provoca agora ondas de choque nos parceiros empresariais, que se sentem desrespeitados face ao acordo de médio prazo que, de boa-fé, assinaram, e ameaçam agora a sua revisão. O PSD reitera o seu total compromisso com a concertação social e a negociação tripartida. Só com o equilíbrio gerado entre os interesses em jogo é possível produzir legislação laboral equilibrada na qual todos, trabalho e capital, se revejam. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o momento económico-social que se vive é muito sério e afeta, sobretudo, pessoas de menores rendimentos. A realidade é penosa para demasiadas famílias que apenas sobrevivem através de ajudas. Na questão dos apoios sociais, a pretensa superioridade moral do PS e do Governo — que criticaram a proposta do PSD de um vale alimentar para pensionistas e reformados com menores recursos, apelidando-a de lógica de direita e de caridadezinha e paternalismo — é confrontada com a constatação de que o Governo, através do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, entrega já um cabaz com alimentos, aliás, incompleto. Se tivermos de dar um exemplo do que é hipocrisia, este é o case-study. [[Aplausos do PSD.]] Temos um Governo a exigir que outros se comportem dentro de parâmetros de conduta moral que o próprio extrapola e não adota. Mas a lista de descalabros sociais continua. Somos um país europeu que acolhe mal quem o escolhe para viver, e não me refiro a turistas ou a reformados endinheirados. Refiro-me a cidadãos ucranianos, fugidos da guerra, que esperam há meses pela atribuição do Estatuto de Refugiado e que, por isso, continuam numa situação de indefinição, sem acesso a prestações sociais ou a cuidados de saúde e impedidos de trabalhar legalmente. Refiro-me a imigrantes a viverem em condições de sobrelotação de habitação, em Lisboa, em Odemira e em tantos outros locais, onde pagam por cama ou por vaga, sujeitos a abjeta exploração laboral; e a outros que entraram em Portugal já como sem-abrigo, como muitos timorenses, quase todos remetidos para zonas de invisibilidade social e mediática, exceto quando alguma tragédia os traz para a portada dos jornais ou alimenta as retóricas populistas. Igualmente, a disrupção dos serviços públicos é indisfarçável. A escola pública está a ferro e fogo, o que é bem patente na insatisfação docente. Lisboa assistiu, no sábado passado, a uma das maiores demonstrações de que há a memória de uma situação caótica, com falta de professores e insatisfação dos existentes; carreiras desmotivantes e mal pagas; uma carga burocrática incomensurável que mina a energia do docente; etc., etc. Este é mesmo o standard da governação socialista no setor. Anos volvidos, volta a pairar sobre a escola pública o espectro de Maria de Lourdes Rodrigues quando declarou guerra total à classe através da triste locução: «Perdi os professores, mas ganhei a opinião pública.» [[Aplausos do PSD.]] Também o SNS não responde. Temos 5 milhões de portugueses com seguro privado ou subsistema de saúde; urgências com tempos de espera inaceitáveis e perigosos; demasiadas pessoas sem médico de família; listas de espera cirúrgicas adaeternum; o paradoxo entre maternidades que fecham e um País onde a demografia condena a prazo; etc., etc. O que dizer da falta de condições das forças e serviços de segurança, com o folhetim interminável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou a duplicação inaceitável de missões entre a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a Autoridade Marítima Nacional como exemplos de inépcia e desperdício de recursos públicos? O descontentamento é transversal à sociedade, relativamente à prestação do Estado, com uma imperturbável exceção: a máquina fiscal continua bem oleada e eficaz. Só o Governo parece não ver! [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado? [[Pausa.]] O Sr. Deputado indicou à Mesa que responderá em dois grupos, de três e dois pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Pedro Roque a intervenção que fez, com a qual concordamos em vários pontos. Vou focar-me no início dessa intervenção, sobretudo na parte do trabalho e dos salários, porque, realmente, temos hoje um Estado que desincentiva o trabalho e diz aos portugueses que o esforço não compensa. Vejamos o caso de um restaurante que quer aumentar o salário do seu empregado de 800 € para 900 € brutos, em que o Estado leva metade desse aumento; para um informático receber 1700 € líquidos, a empresa tem de pagar quase 3400 € e, como sabe, só em impostos e segurança social vai metade do que a empresa paga; um professor que ganhe 2000 € está nos 10 % de pessoas que mais ganham no País — em Portugal, com um salário de 2000 €, que nem sequer chega ao salário médio europeu, é como se essa pessoa fosse praticamente rica. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] E, depois, admiramo-nos de que os nossos jovens saiam. Portugal tem de deixar de ser, na nossa opinião — e é com base nisso a primeira pergunta — um dos países com maior taxa de esforço fiscal na Europa. Portugal tem de ser um país onde é possível voltar a subir na vida pelo trabalho e, para isso, precisamos de uma descida urgente de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Daí que a minha primeira pergunta seja esta: o PSD partilha dessa análise, de que é preciso uma descida urgente do IRS? E pergunto-lhe, também, se não concorda que a excessiva progressividade fiscal que o País tem empurra muita gente — jovens mais qualificados, sobretudo — a sair do País. Portugal tem nove escalões de IRS — nove escalões! —, a média europeia anda entre os três e os quatro. O Partido Socialista diz que os portugueses não podem ter uma taxa única de IRS, ao mesmo tempo que, para os estrangeiros, Portugal tem uma taxa única de IRS. Porque é que os portugueses não podem ter, no seu país, o mesmo regime fiscal que têm os estrangeiros? Pergunto ao PSD se concorda com este modelo de um País e dois sistemas. Tendo em conta que o PSD já chumbou várias vezes a nossa proposta de IRS, quer de uma taxa, quer de duas taxas — e sabendo que a média de escalões europeia é entre três e quatro —, gostava de saber quantos escalões de IRS é que o PSD defende que existam para que os salários líquidos possam subir em Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, o Chega está perfeitamente de acordo com todas as críticas que aqui deixou. Temos sobrevivido em condições miseráveis. O Partido Socialista destruiu o tecido empresarial das pequenas e pequeníssimas empresas;…
Muito bem!
… temos subsídios distribuídos também de forma perfeitamente irrealista, que têm menorizado o mercado de trabalho; e pobreza, com cheques de 125 €, atirados pela janela, para alimentar pessoas.
Muito bem!
Com 2 milhões de pobres e 2 milhões em risco de pobreza, é dantesco o cenário, agravado com migrantes a viverem em condições miseráveis e inaceitáveis.
Exatamente!
A pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Pedro Roque é esta: continua a acompanhar-nos? Esta tem sido a nossa luta, a luta do partido,…
Muito bem!
… em relação a todos estes aspetos, ao longo de dois anos. O PSD vai continuar a acompanhar-nos nesta luta ou está a pensar em fazer marcha-atrás? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ainda esta manhã o Sr. Comissário Europeu do Emprego e Direitos Sociais, respondendo, aliás, a uma pergunta do PCP, deixou bem claro que para dar resposta aos aumentos dos preços dos bens essenciais, e até à pobreza, é necessário aumentar os salários. Ora, não ouvimos da parte do Sr. Deputado nenhuma referência a esta necessidade e, portanto, pergunto-lhe que respostas e que propostas concretas tem o PSD em relação a esta matéria. Evidentemente, temos muito fresca a memória de qual foi o sentido de voto quando o PCP aqui propôs o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €.
Bem lembrado!
E qual foi o sentido de voto do PSD? Foi contra. [[Protestos do CH.]] Quando o PCP propôs o aumento das pensões de reforma em 8 % e um mínimo de 50 €, qual foi o sentido de voto do PSD? Foi abstenção. Ora, o Sr. Deputado trouxe-nos um relato sumário do Congresso dos TSD. Não sei se o Congresso dos TSD fez, ou não, alguma reflexão sobre o conteúdo concreto da chamada «Agenda do Trabalho Digno» e sobre o que pensam os trabalhadores sociais-democratas da manutenção das normas gravosas do Código do Trabalho — não nos disse, mas gostaríamos de saber.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado referiu a «necessidade do entendimento…» — se bem cito — «… entre o capital e o trabalho.» É assim uma espécie de mito salazarento da conciliação de classes. [[Muito bem!]]
Salazarento?! O Lenine a falar em Salazar?
Portanto, Sr. Deputado, o que é necessário é a rutura com este modelo, e se os trabalhadores sociais-democratas estão empenhados na transformação, como sindicalistas, devem estar comprometidos com uma rutura. O Sr. Deputado referiu igualmente a questão dos professores. Em 2019, o PSD recuou, gravemente, no reconhecimento do tempo de serviço dos professores.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado esgrime aqui — aliás, o PSD, tal como a Iniciativa Liberal, fazem isto à saciedade e com demasiada recorrência — a fuga para os seguros privados de saúde. Pois muito bem, eu não sei, mas saberá o Sr. Deputado quantos destes seguros são impostos pelas empresas…
Muito bem!
… a troco de um não-aumento dos salários? Saberá o Sr. Deputado quantos destes seguros de saúde são impostos pela banca a troco do crédito à habitação? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque.
Jorge?! Não é Pedro?!
Pedro Roque, peço imensa desculpa. Jorge Roque é outro ilustre sindicalista, mas não é o Sr. Deputado. Peço desculpa.
Não tem importância, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Bernardo Blanco, Diogo Pacheco Amorim e Alfredo Maia as questões formuladas. Vou tentar responder a tudo, porque acho que as questões são importantes e merecem, todas elas, uma resposta. O Sr. Deputado Bernardo Blanco fala sobre a questão dos salários e do imposto que incide sobre os salários, o IRS. Sou levado a concordar e, aliás, terminei a intervenção dizendo que, de facto, segundo aquele velho princípio de que há duas coisas a que ninguém escapa — a morte e os impostos —, a máquina fiscal em Portugal é o exemplo de que o Estado, apesar de tudo, tem algumas coisas que funcionam em condições. Ninguém gosta, obviamente, de olhar para a folha de vencimento e ver a percentagem que é descontada no fim do mês. Não há ilusões quanto a isso, mas sou levado a pensar que o que é importante não é tanto aquilo que o Estado tira, mas aquilo que o Estado dá em contrapartida. E, neste momento, em Portugal, se virmos o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública, por exemplo, somos levados a pensar que o Estado leva muito e dá muito pouco. Portanto, ou o Estado dá mais e melhor ou, obviamente, somos forçados a concordar com que terá de haver uma redução de IRS. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente aos jovens, nós próprios propusemos uma taxa única de 15 % de IRS para os jovens até aos 35 anos, precisamente para incentivar a que permaneçam em Portugal. Sr. Deputado Diogo Pacheco Amorim, confesso que não entendi bem o que quer dizer quando pergunta se os continuamos a acompanhar na luta — aliás, o termo «luta» é mais ali do meu lado direito, que é o lado esquerdo do Hemiciclo —, mas se com isso se refere à luta por um Estado a funcionar melhor e a proporcionar melhores serviços aos cidadãos, à luta por receber refugiados e imigrantes em condições dignas, à luta por melhorar as condições sociais portuguesas, evidentemente, estaremos na luta com todos aqueles que pugnam por isso. Por último, mas não por menos, Sr. Deputado Alfredo Maia, relativamente à questão dos aumentos do salário mínimo e das pensões, advogamos e continuaremos a advogar a negociação coletiva, a negociação tripartida, a concertação social. É em todos esses palcos que estas questões têm de ser abordadas. De nada serve aumentar os salários ou as pensões administrativamente se isso puser em causa a sustentabilidade das empresas. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Portanto, é nos equilíbrios gerados entre o trabalho e o capital — por muito que o Sr. Deputado não goste e seja adepto da dialética marxista do trabalho contra o capital — que está a virtude. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] E é nesses mesmos equilíbrios que o Código do Trabalho, e toda a legislação laboral, tem sido edificado em Portugal. Todas as alterações profundas ao Código do Trabalho — como, por exemplo, a de 2012, que resultou do Memorando de entendimento que o Governo foi obrigado a aplicar —…
Mas essa não foi equilibrada!
… obtiveram o acordo dos parceiros. [[Quais parceiros?!]]
Todas, não!
Sr. Deputado, todas elas obtiveram o acordo dos parceiros. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Se, agora, algumas dessas medidas estão a ser revertidas, e se estão a ser revertidas no âmbito da concertação social e com o apoio dos parceiros, obviamente, estaremos inteiramente de acordo. [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o formular, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Roque falou-nos do Congresso dos TSD, mas falou-nos, no geral, sobre rendimentos, salários e direitos e disse uma coisa interessante, que dentro do Congresso dos TSD não há preconceito de classe. Mas, na sua intervenção inicial, a verdade é que apenas ouvimos a defesa do lado dos patrões. Aliás, quando ainda agora referiu esses tais acordos que foram feitos com os parceiros, temos de nos perguntar «quais parceiros?», porque, na verdade, os trabalhadores não têm sido ouvidos. Na verdade, percebe-se porque é que o PSD continua a dar voz à indignação dos patrões, ou seja, apenas de um lado; percebe-se porque continua a defender um acordo de rendimentos, entre aspas, que foi feito, exatamente, sem uma parte importantíssima daquilo que o PSD diz defender, que é a concertação social, que são os trabalhadores. Portanto, aquilo que temos tido, em especial nas últimas semanas — e, em particular, desde que foi votada a Agenda do Trabalho Digno nesta Assembleia da República —, é apenas isto: uma cassete do PSD, que lhe foi dada pelo patronato deste País, que tem vindo a reivindicar ser absolutamente contra tudo o que foi conseguido nesta Assembleia da República. É um debate que, há muitos anos, temos aqui, de que, quando não são feitas na tal concertação social, as coisas não podem ser feitas e são más porque o Parlamento não tem legitimidade para o fazer. Primeiro, isso não é verdade; segundo, essa justificação só existe quando os patrões dizem que não querem essas mesmas alterações. Portanto, a pergunta que se impõe no meio deste debate — e já que o Sr. Deputado diz que não há preconceito de classe — é esta: onde é que estão as medidas do PSD para defender os direitos dos trabalhadores? É que, até agora, as medidas que foram discutidas — inclusive, recentemente —, tiveram o voto contra do PSD. Nomeadamente, propostas do Bloco de Esquerda. Depois, o PSD vem fazer a defesa muito acérrima do patronato porque não gosta daquilo que foi aprovado aqui, legitimamente, democraticamente, na defesa do direito dos trabalhadores. Portanto, Sr. Deputado, fala em defender os trabalhadores, mas o problema é que o PSD só defende quem quer e, ultimamente, são os patrões. [[Aplausos do BE.]]
Os patrões e as patroas!
Não há igualdade de género no caso dos patrões?!
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ao ouvir a sua intervenção da tribuna, julgo que todos conseguimos perceber que quis apontar um pouco às políticas sociais e de emprego do Governo. Não percebi muito bem, porque foram muitos os contributos — diria até que foi uma espécie de uma «mixórdia», como diria alguém que conhecemos bem, das nossas principais tendências —, mas, se calhar, focava-me mais nas questões dos rendimentos. E isto porque qualquer tipo de modelo económico e social de qualquer país tem de se focar nos rendimentos para não haver empobrecimento. O que diria, quanto à questão de que nos falou, dos TSD — e concordando um pouco com aquilo que também foi dito por alguns colegas nossos —, acho que a política de que nos queria falar era outra, ou seja, acho que a sua preocupação estava mais nos empresários do que propriamente nos trabalhadores. Vou lembrar alguns números que têm a ver com os rendimentos e com as preocupações que o Partido Socialista tem tido em relação aos trabalhadores, aos seus salários e aos seus rendimentos. Por exemplo, em 2022, temos um salário médio superior em 29 % face a 2015; para os jovens, de que também falou, o aumento foi de 40 % face a 2015. O salário mínimo nacional, em 2023, é 50 % superior ao de 2015. Realmente, desde 2015, percebemos que houve uma evolução muito grande na questão dos rendimentos. O Sr. Deputado Pedro Roque vai-me perguntar se está tudo bem, se alguns salários não terão de ser revistos, e eu responderei que sim, julgo que sim, e é isso que, neste momento, o Governo está a fazer. Em especial, durante os últimos três anos — quer com as questões da pandemia, quer com as questões da guerra na Ucrânia —, o Governo preocupou-se com as questões dos rendimentos das pessoas mais carenciadas. Quando nos fala em casos casuísticos, relacionados, nomeadamente, com as questões da imigração, acho que não fica bem ao Partido Social Democrata falar dessas minorias ou dessas pequenas questões que, pelos vistos, incomodam mais do que as questões que deveriam realmente preocupar o PSD, tais como de que forma vamos cativar e chamar ao nosso País todos os jovens e todas as pessoas que, neste momento, por razões de guerra, ou por outras razões, estão a escolher outro país para viver. [[Protestos do CH.]] Recordava as palavras do Sr. Comissário Europeu do Emprego e Direitos Sociais que, ainda hoje de manhã, neste espaço, perante a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, e a Comissão de Assuntos Europeus, dizia que Portugal, neste momento, é um exemplo a seguir relativamente às políticas de trabalho e às políticas sociais. [[Aplausos do PS.]] Gostava de perguntar ao PSD, que esteve presente, que interveio, porque é que não colocou estas questões, que está, agora, a colocar aqui, ao Sr. Comissário? Mais, o Sr. Comissário elogiou a Agenda do Trabalho Digno, elogiou as políticas que o Governo do Partido Socialista tem desenvolvido nos últimos tempos para todas as pessoas, sobretudo para aquelas que têm mais fragilidade, tal como também elogiou as medidas de emprego jovem e, sobretudo, a aposta no desenvolvimento de políticas ligadas à ciência e ao apoio às empresas, para que o emprego possa ser mais digno e mais bem remunerado. É disto que estamos a falar.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, perante todas as críticas que fez, eu vi zero propostas. [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Filipe Melo.]] Por isso, gostava que nos apresentasse, pelo menos, uma proposta. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, agradeço as intervenções e as questões formuladas pela Sr.ª Deputada Isabel Pires e, também, pela Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva. Houve, aqui, algumas referências ao Congresso dos Trabalhadores Social Democratas — quer pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, quer pelo Sr. Deputado do Partido Socialista — e devo dizer que, para quem não sabe, os Trabalhadores Social Democratas têm um conjunto vastíssimo de dirigentes sindicais de renome que, no movimento sindical independente, mas sobretudo na UGT (União Geral de Trabalhadores), honram os pergaminhos e lutam em defesa dos seus associados, dos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, nesse aspeto, estamos particularmente à vontade e não recebemos lições de ninguém, de nenhum partido neste Hemiciclo. Em relação à Agenda do Trabalho Digno, é curioso ver a Sr.ª Deputada Isabel Pires esgrimir, aqui, a Agenda do Trabalho Digno, quando o Bloco de Esquerda foi um dos partidos que, neste Hemiciclo, votou contra a mesma.
E?…
Portanto, «não bate a bota com a perdigota» estar agora a defender a Agenda do Trabalho Digno, quando votou contra. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] O problema da Agenda do Trabalho Digno, na qual reconhecemos, ainda assim, algumas virtualidades, foi não ter nascido no contexto da concertação social. [[Aplausos do PSD.]] Quanto a nós, o caminho tem de ser sempre feito na concertação social, que negoceia e dá o seu output. Depois, em função desse output, o Parlamento legisla. Cada um tem o seu papel, mas se aquilo que o Parlamento legisla não tem em conta a concertação social, torna-se normalmente desequilibrado e levanta problemas. O que é certo é que as alterações ao Código do Trabalho, todas elas, foram feitas, primeiro, na concertação social, foram negociadas de forma tripartida — pelo Governo, pelos trabalhadores e pelos empresários — e todas elas são equilibradas e não levantam qualquer tipo de problema. Esse é que é o caminho, e é desse caminho que o Partido Socialista, desde 2015, resolveu afastar-se. Afastou-se, num primeiro momento, por causa da geringonça,…
Tem-se visto!
… pois os partidos da geringonça, os compagnons de route do Partido Socialista acreditam na luta de classes e, portanto, convinha não aborrecer esses partidos, pelo que a concertação social foi desprezada — isto foi dito por todos os parceiros, os empresariais e a UGT —, mais tarde voltou à concertação social, mas, nesta matéria específica, bem podia ter negociado na concertação social e também teria tido, muito provavelmente, o apoio do PSD nessa votação. Porém, não o fez, resolveu impor a maioria absoluta, mas esse é um caminho que não defendemos. Quando se diz aqui que os TSD mais parecem os empresários social-democratas, não é nada disso, Sr.as e Srs. Deputados, pelo contrário, os TSD, nos sindicatos, fazem o seu papel, mas os TSD sabem que as empresas só existem com trabalhadores e que os trabalhadores só têm o seu trabalho com as empresas. Portanto, este é um interesse comum que, naturalmente, desagrada a quem defende a luta de classes — trabalho contra capital! —, mas é um interesse comum virtuoso, que põe o País a andar para a frente, que cria emprego, que cria melhores salários e que defende o interesse económico-social dos trabalhadores. É por isso que não temos preconceitos contra as empresas e não temos preconceitos contra os empresários.
Mas contra os trabalhadores!
Por último, mas não por menos, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva falou, enfim, no conjunto das medidas de política social do Governo, que é apontada como exemplo. No entanto, com a inflação e com o aumento do arrecadamento de impostos, acho que o Governo — ao contrário de outros países da União Europeia, a começar por Espanha, por exemplo, que tem uma linha ideológica semelhante à deste Governo — optou mais pela macroeconomia e pelos números enviados para Bruxelas do que pela redistribuição por aqueles, e são muitos, que continuam desfavorecidos e cuja situação se agravou — e de que maneira — nos últimos tempos. Com isso não podemos concordar, pois o Governo está a arrecadar dinheiro em detrimento da redistribuição. [[Aplausos do PSD.]]
Passemos, agora, à declaração política do Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, o País assistiu, com pesar, ao drama que se abateu sobre um conjunto de imigrantes que habitava um prédio na Mouraria. O incêndio, cujas causas ainda estão por apurar, ceifou a vida a duas pessoas — entre as quais um jovem de 14 anos — e provocou 14 feridos. À medida que surgiam as notícias, íamo-nos apercebendo das condições degradantes e desumanas em que estes imigrantes viviam: tratava-se de uma antiga loja, transformada em habitação, onde viviam, no total, 22 imigrantes, amontoados em dois ou três quartos, sem as menores condições de habitabilidade. Por estas condições miseráveis, são obrigados a pagar entre 10 € e 20 € por noite, correspondendo a meia dúzia de horas de utilização de um colchão que está sempre quente, devido ao seu uso contínuo: de dia serve para uns, à noite serve para outros.
Muito bem!
Tudo isto ocorreu num prédio que, supostamente, era de alojamento local, e em que os restantes inquilinos também são imigrantes, a viver em condições semelhantes. Quem fizer um breve périplo pelo local, poderá atestar isto. Poderá também constatar que as línguas predominantes são mesmo o hindi, o urdu e o nepali, existindo poucos ou nenhuns apoios para que também aprendam a nossa língua portuguesa, de modo a facilitar a sua integração na comunidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Mouraria, tal como muitos outros bairros históricos da cidade, tornou-se o dormitório de uma extensa comunidade imigrante, abandonada à sua sorte e que já ultrapassa os 30 000 nas zonas centrais de Lisboa, sobrevivendo, na sua maioria, nas miseráveis condições atrás referidas. Porém, não é apenas em Lisboa que estas situações ocorrem. Ainda esta semana, foram referenciados cerca de 70 imigrantes, de origem indiana, que estavam a viver em tendas, no concelho de Odivelas. Já para não falar dos cerca de 900 timorenses, atraídos com falsas promessas de trabalho e uma vida melhor para si e para os seus, que acabaram sem qualquer apoio.
Exatamente!
Também não vou falar dos milhares de imigrantes que vivem em condições de miséria, fome, prostituição e, alguns deles, casos de escravatura, no Alentejo ou no Algarve. Foi disso que estes imigrantes vieram à procura? É isso que temos para lhes oferecer? Foi para isso que os chamaram? Foi isto que lhes prometeram? Aquilo que constatamos é que vivem na miséria e com muito sofrimento, e que este tem sido o resultado da política de imigração do nosso País.
Socialista!
Mas quando, ao longo destes últimos três anos, o Chega chamou a vossa atenção para a situação em que se encontrava a política de imigração deste País, não quiseram saber. Quando o Deputado único André Ventura e, depois, todo o seu grupo parlamentar alertaram para a situação dramática em que se pode transformar uma política de portas abertas relativamente à imigração,…
E bem!
… a vossa única resposta foi chamar-nos racistas e xenófobos. [[Muito bem!]] [[Aplausos do CH.]]
Não é assim, Sr.as e Srs. Deputados! Se existem aqui, neste Parlamento, racistas e xenófobos, não somos nós, são os senhores! [[Aplausos do CH.]] Os senhores são os responsáveis, porque sempre ignoraram o problema e só agora, depois do que aconteceu na Mouraria, é que se lembraram, de repente, que ele existe. Os senhores são os responsáveis, porque acabaram com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,…
Muito bem!
… deixando de haver uma polícia dedicada a 100 % à defesa das nossas fronteiras, deitando por terra um histórico conhecimento operacional que outras polícias não vão ter. Os senhores são os responsáveis, quando dizem «venham todos!», mas, depois, não se lembram de que é preciso acolhê-los em condições condignas.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados: As quotas de imigração de que o Presidente da Câmara de Lisboa subitamente se lembrou, já nós as propusemos, vezes sem conta, nesta mesma Assembleia.
Bem lembrado!
No entanto, no caso de Carlos Moedas, não se trata de racismo ou xenofobia — claro está! —, trata-se de medidas concretas para resolver o problema da imigração. É um bocado como acontece com as propostas do Chega, em que é tudo para chumbar, apenas por ser do Chega. [[Aplausos do CH.]] Pelo menos, ficamos satisfeitos com uma coisa: pelos vistos, o PSD já está alinhado com a nossa política de imigração. [[Aplausos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, definitivamente, um País para imigrantes, mas também não é um País para jovens, que têm de continuar a emigrar para conseguirem ter um emprego que lhes permita ter uma vida condigna e construir uma família. Tal como também não é um País para os mais velhos, que vivem, na maioria dos casos, em condições precárias, com pensões de miséria e abandonados à sua sorte. Mas também não é um País para professores, polícias, médicos, enfermeiros, militares… A lista seria longa. Este não é um País para todos os que trabalham, que pagam impostos e que querem uma vida condigna.
Muito bem!
Cada vez mais, este é um País para aqueles que não trabalham, que vivem de subsídios, que vivem do trabalho dos outros, e tudo isto tem um nome, uma ideologia: socialismo! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega nada tem contra os imigrantes. [[Protestos do PS.]] Pelo contrário, sabemos que eles podem dar um grande contributo para a nossa economia e para o nosso País, desde que devidamente integrados e enquadrados na nossa cultura, e sempre no respeito pelos nossos valores. O que queremos é uma política de imigração que tenha em conta as nossas necessidades, enquanto País, seja através de quotas ou de outros meios semelhantes, e que, ao mesmo tempo, possa garantir condições dignas de vida e de trabalho a quem nos procura.
Ora bem!
Não queremos estas condições degradantes a que vamos assistindo e, se nada for feito, continuaremos a assistir. Odemira, Mouraria, o que se seguirá?! Para que mais tragédias destas não aconteçam em Portugal, temos de encarar de frente o problema da imigração ilegal e sem qualquer controlo. Acolhemos de braços abertos os que vêm por bem e para trabalhar, mas temos de nos proteger daqueles que nos procuram para cometer crimes e para viver à conta dos nossos impostos,… [[É verdade!]]
… pelo futuro das nossas crianças e jovens, pelo futuro do nosso País! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Passamos, agora, à declaração política da Iniciativa Liberal.
Ninguém faz perguntas, porque perceberam tudo. É bom sinal!
Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um País centralista. De acordo com a estatística normalmente usada para medir o nível de centralismo de um país, Portugal é o 4.º país mais centralista da União Europeia, apenas atrás da Grécia, da Irlanda e do minúsculo Luxemburgo. Enquanto em alguns países, como a Suécia ou a Dinamarca, o Estado central absorve cerca de metade da despesa pública do país, em Portugal açambarca quase 90 %.
Muito bem!
Por outro lado, de acordo com um estudo recente, a despesa da administração central é altamente concentrada em fornecedores da Área Metropolitana de Lisboa, onde também está boa parte dos seus organismos. Quer queiramos, quer não, o Estado central tem um enorme peso na economia. Podemos discordar da dimensão do Estado central, e nós discordamos, mas é essa a realidade que temos. Ao concentrar quase toda a administração central numa pequena área do País, o Estado está também a concentrar a atividade económica e as oportunidades de emprego nessa zona do País, negligenciando o resto. O Estado central é um cliente importante, um regulador presente e um legislador hiperativo. Isto faz com que também as empresas e organizações setoriais sintam a necessidade de estar onde estão os organismos do Estado central. A concentração de organismos do Estado central na capital leva, por isso, à concentração também de empresas privadas e organizações de outro tipo. A concentração do poder político e económico na capital arrasta consigo o poder mediático, que tem de estar perto de onde tudo acontece. Como os estúdios e redações estão quase só em Lisboa, serão preferencialmente os comentadores e jornalistas aí residentes que irão influenciar o público com a sua opinião. Inevitavelmente, jornalistas e comentadores acabarão por ter em mente os problemas que lhes são mais próximos, que são os problemas da capital, desde a ciclovia de uma rua qualquer que ninguém conhece fora de Lisboa, ao alojamento local, que tem uma presença irrelevante em 99 % do território. Por sua vez, a agenda mediática conduz à agenda política, fazendo com que as necessidades específicas de uma região, de uma cidade, passem por representar as necessidades de um país. E o centralismo agrava-se num círculo vicioso imparável. Tudo isto tem consequências, nomeadamente as diferenças grandes de PIB entre a região de Lisboa e o resto do País. Esqueçam aqui as comparações com a Roménia, o PIB per capita de regiões como a do Alto Tâmega, a do Alto Minho, já está mais próximo do do Gabão do que do da região de Lisboa. Este desenvolvimento económico alimentado pela concentração da administração central permite, depois, que o próprio poder local tenha meios na capital que não existem em mais nenhum concelho do País. A Câmara Municipal de Lisboa tem um orçamento superior aos de Porto, Gaia, Loures, Sintra e Cascais somados.
Muito bem!
Repito, o município de Lisboa recebe mais dinheiro sozinho do que os cinco maiores municípios, em termos de população, do resto do País, municípios, esses, que têm mais do dobro da população de Lisboa.
Bem recordado!
E esses até são os municípios mais ricos. Quando olhamos para os mais pobres, a comparação é ainda mais dramática. A Câmara Municipal de Lisboa tem mais receitas do que os 120 concelhos mais pobres do País juntos. A Câmara Municipal de Lisboa tem um orçamento maior do que o de todos os municípios do Alentejo juntos. A concentração da administração central alimenta também a concentração de recursos do poder local, alimentando ainda mais o círculo vicioso do centralismo. Portugal precisa de descentralizar, de diminuir o poder do Estado central e de o devolver ao poder local. Porém, descentralizar não é só aumentar a dimensão do poder local, implica também reduzir o peso do Estado central. Os contribuintes não aceitarão nenhum processo de descentralização, seja ele municipalização ou regionalização, se isso implicar uma duplicação de despesa e não uma transferência de despesa com aumento de eficiência. [[Aplausos da IL.]] Mas além de descentralizar poder, precisamos de deslocalizar partes da administração central. Faz mesmo sentido ter o Instituto da Vinha e do Vinho ao lado do Marquês de Pombal? Faz sentido ter o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas na Avenida da República? Num País com tão grandes desigualdades regionais, não faz sentido que seja o próprio Estado central a reforçar essa desigualdade, concentrando organismos e atividade económica numa só região, numa só cidade. O Governo passa a vida a tentar convencer empresas a deslocalizarem-se para o interior, mas é o primeiro a concentrar quase todos os seus organismos em Lisboa. [[Aplausos da IL.]] Um Estado central que concentra todos os seus organismos em Lisboa não tem autoridade moral nem política para pedir às empresas que se deslocalizem para o interior. Que autoridade tem um Governo, que parece querer enfiar o País todo dentro da CRIL (circular regional interior de Lisboa), para pedir aos privados que invistam no interior?! É altura de o Estado central dar o exemplo e contribuir para acabar com estes desequilíbrios. A deslocalização de serviços do Estado ajudaria a criar dinâmicas de desenvolvimento nas zonas para onde fossem deslocalizados. Ajudaria também a reter talento, a dar oportunidades de carreira a pessoas que, por motivos vários, não possam viver na capital. Ajudaria também a aproximar alguns organismos do Estado da realidade dos setores que tutelam. E ainda permitiria libertar imóveis, atualmente ocupados por estes organismos em Lisboa, que poderiam ser usados para habitação, para serviços de outro tipo.
Muito bem!
Deslocalizar organismos ajudaria o País a desenvolver-se de forma mais simétrica e aliviaria a pressão sobre a capital. A prazo, ficariam todos a ganhar. De que é que estamos à espera? [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei aos primeiros dois e depois aos três restantes.
Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, vamos ter uma conversa a quatro: nós, a Iniciativa Liberal, o PSD e os portugueses. E esquecemos o resto, por enquanto, porque as sondagens ditam que a direita pode governar em breve. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é importante percebermos, quando falamos da descentralização, mas pelo meio misturamos conceitos de regionalização, qual o caminho definitivo que a Iniciativa Liberal defende em relação a este processo. A primeira pergunta que lhe deixo, e vou deixar-lhe várias perguntas, é como é que a Iniciativa Liberal consegue defender esta descentralização, mas, no entanto, só se candidatou a oito distritos, esquecendo todos os outros. Fez campanha em oito distritos, não fazendo campanha no resto do País. [[Protestos de Deputados da IL.]] Têm de ter mais calma! Mas vamos deixar essa parte, sobre o partido. O Governo vai descentralizando, atualmente, e fatiando os ministérios. Está a fatiar o Ministério da Agricultura, a colocar as competências nas CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), e o que é que vocês acham disto? A Iniciativa Liberal considera isto descentralização ou considera isto o princípio da regionalização? Estão a tentar acabar com o Ministério da Agricultura, aos poucos. Concorda, a Iniciativa Liberal, com a questão da desagregação das freguesias? É que, na última vez que falámos sobre a desagregação das freguesias, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto dizia que deveríamos ter uma economia de escala para as juntas de freguesia,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … o que faria perder a política de proximidade. As freguesias não se gerem com escala, gerem-se com proximidade às pessoas. O Sr. Deputado falou também de diversas áreas que poderíamos descentralizar e levar para outro lado do País, mas a Iniciativa Liberal, com todas as suas contas, mapas e budgets, fez as contas de quanto custaria mudar as instalações? Fez, a Iniciativa Liberal, as contas de como seria tratada a mobilidade dos trabalhadores? Como é que vamos gerir tudo isto? Este é um assunto sério. Portugal, de facto, não é só Lisboa e nós concordamos que o interior está esquecido.
Muito bem!
Concorda, a Iniciativa Liberal, que é importante olharmos para uma reforma efetiva da lei eleitoral, de forma a perceber que o interior tem distritos que elegem apenas dois Deputados a esta Assembleia da República, o que tem feito com que o Partido Socialista não invista lá um tostão, porque sabe que, a seguir, isso não vai definir a maioria.
Bem lembrado!
Os senhores estão disponíveis para nos acompanhar com uma reforma séria? Em vez de virem preocupados com os círculos uninominais, querem falar da representatividade dos distritos? Os círculos eleitorais precisam de representatividade. Qual é a estratégia? É que vir dizer «queremos descentralizar»… Quais são os custos? Diga-me como é que foi feita a descentralização do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) para o Porto. Não foi. Já foi votada aqui, já se discutiram mil e uma coisas, mas, entretanto, não se fez absolutamente nada. Portanto, Sr. Deputado, é importante percebermos o caminho que a Iniciativa Liberal defende em relação à questão da descentralização. É descentralização ou é processo de regionalização em curso, como o Partido Socialista quer? É que aquilo que estão a fazer com as CCDR — ontem a Ministra da Agricultura disse uma coisa, a Ministra da Coesão Territorial desmentiu-a, na audiência em que aqui esteve, na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, disse outra, completamente diferente — e a forma como querem fazer a nomeação dos vice-presidentes para as CCDR é uma vergonha. É uma vergonha!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Estão a querer matar, repito, estão a querer matar um dos ministérios mais antigos de Portugal, que é o Ministério da Agricultura, não respeitando o mundo rural.
É mentira!
E os senhores querem falar de descentralização, quando não querem tratar do interior, mas o mundo rural está no interior. Sr. Deputado, escusa de gritar que é mentira, porque os portugueses lá em casa sabem que a mentira tem vindo da vossa boca e que ainda ontem a Ministra da Coesão Territorial desmentiu a Ministra da Agricultura. [[Aplausos doCH.]]
É verdade, vocês sabem que é verdade!
Tem, agora, a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado traz a esta Câmara um tema bastante importante, o tema da descentralização, e é verdade que este Governo tinha como pedra angular da sua reforma a descentralização administrativa. Toda a gente sabe que esta reforma da descentralização se tem revelado por um conjunto de medidas que tem ultrapassado todos os prazos inicialmente previstos. Tem sido uma autêntica trapalhada, e esta trapalhada teve uma novidade ontem, na audição com a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial. Até parece que toda a direção da Direção-Geral das Autarquias Locais se demitiu em bloco — dizem! — em total desacordo com a política de pagamentos que tem vindo a ser feita pelo Governo no quadro da descentralização. Este Governo, que quer defender uma política descentralizada para as regiões, fazendo, supostamente, uma nova orgânica para as CCDR, que ninguém conhece, em vez de começar, nesta Casa e no País, a discutir a orgânica das CCDR, começa as lutas dentro do Governo para ver quem é que põe mais boys em diversos jobs que existem nas CCDR,… O orador exibiu um artigo do jornal Público. … para saber se põem três ou quatro vice-presidentes, se é este, se é aquele, se é a agricultura ou se é outro ministério. [[Aplausos do PSD.]] Esta é a descentralização que o Partido Socialista e o seu Governo têm mostrado ao País. Mais: relativamente às propostas apresentadas, devo referir que o Partido Social Democrata, já em sede orçamental, apresentou propostas concretas para que os novos serviços que viessem a ser criados, no quadro da Administração Pública, pudessem ser descentralizados para os territórios de baixa densidade, para que houvesse uma progressiva descentralização destes mesmos serviços para as zonas de baixa densidade. E qual foi o resultado dessa proposta? O rolo compressor da maioria socialista inviabilizou estas propostas que o PSD apresentou em sede orçamental. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente, colocando apenas a questão. Sr. Deputado, não acha que é tempo de passarmos das ideias, das palavras aos atos, com medidas concretas de inclusão, de igualdade de tratamento, de oportunidades efetivas e sérias para as populações do interior? [[Aplausos do PSD.]]
Apresento os meus cumprimentos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto ainda tem mais um pedido de esclarecimento, que vai ser formulado, neste caso, pela Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Ouvi a sua intervenção, Sr. Deputado, mas há uma primeira questão que gostaria de lhe colocar, porque ouvimos as suas palavras, mas a verdade é que o seu partido acompanha o processo em curso de reconfiguração da administração central, a favor dos interesses do capital, do desmantelamento dos serviços públicos, do ataque aos direitos dos trabalhadores.
Não ouviu!
Ouvi, ouvi verdadeiramente! A verdade é que aquilo que está em marcha, e que coloca em cima da mesa, é a redução da capacidade de intervenção por parte do Estado, por parte da Administração Pública. Não é necessário reduzir a presença do Estado no território, muito pelo contrário, aquilo que é necessário é reforçar e garantir maior proximidade.
Exatamente!
Mas o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi essa mesma redução. Veja-se bem: há de ser na lógica do Estado regulador, do Estado pagador. Para quê? Para transferir esses serviços públicos para os grupos privados, que lucram à custa da doença e querem lucrar, também, com a educação, com a habitação ou com a segurança social.
Querem a miséria!
Sim, é essa a verdade, mas não é isso que é necessário no nosso País. Propositadamente, o Sr. Deputado confunde desconcentração com descentralização. São questões absolutamente diferentes, porque a integração de serviços desconcentrados da administração central — como está previsto, por parte do Governo, para as CCDR — vai levar ao desmantelamento dos ministérios e das respostas públicas. Gostaríamos de ouvir o que pensa relativamente a esta matéria. Se defende a descentralização, como disse na tribuna, olhe, o primeiro passo seria repor as freguesias que foram extintas contra a vontade da população — aí, sim! —, aproximar também a Administração Pública das populações, porque houve milhares e milhares de populações que ficaram abandonadas com a extinção das freguesias. Se defende a descentralização, o que seria necessário era avançar com a regionalização…
Exatamente!
… e criar as regiões administrativas, o que permitia uma maior coerência da organização administrativa do Estado,… [[Muito bem!]]
… maior articulação, aprofundar o regime democrático e o desenvolvimento regional. Mais uma questão, que é a seguinte: o processo que está em curso, que alguns designam «descentralização», de descentralização nada tem, porque o que se configura é uma desresponsabilização, por parte do Governo, na garantia dos direitos constitucionais, em particular na educação, na cultura, na ação social, com uma transferência de encargos para as autarquias. Gostaria de lhe colocar uma última questão: temos um território muito assimétrico e muito desigual — é verdade, essa é uma realidade —, mas não considera que seria necessária a reabertura dos serviços que foram encerrados, como o posto de saúde, a escola, o posto da GNR…
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, não considera que seria necessária a reabertura dos serviços que foram encerrados, como o posto de saúde, a escola, o posto da GNR, exatamente para assegurar essa proximidade que é necessária, por parte da Administração Pública, por parte do Estado, para dar respostas às populações, para garantir os direitos consagrados na nossa Constituição.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
O que temos ouvido, por parte da Iniciativa Liberal, é exatamente o oposto. Mas, Sr. Deputado, diga lá qual é o caminho que propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, começo por contrariar a sua premissa inicial, de que temos de conversar com três entidades, porque nós vamos conversar primeiramente com uma, que é o povo, depois, eventualmente, conversaremos com outra, que é o PSD, quanto à outra de que falou, chega para lá! [[Risos da IL.]] [[Protestos do CH.]]
Depois, falou numa outra questão, que foi a dos autarcas, dizendo que não tivemos tantas candidaturas como o Chega. É curioso…
Vocês fizeram campanha apenas em oito distritos!
É curioso que diga isso!…
Vocês fizeram campanha em oito distritos!
Ouçam!…
Sr. Deputado Pedro Pinto, tem de ter paciência, mas tem de deixar ouvir o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Se tivéssemos feito como fez o Chega, que foi buscar qualquer um que estivesse ali para ser candidato, se calhar, tínhamo-nos candidatado em mais distritos. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas também, por outro lado, não perdemos quase metade dos nossos autarcas, como aconteceu com o Chega.
Nem campanha fizeram!
Lá está! Nós sabemos escolher melhor! É o que é! É o que funciona. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, quanto a medidas concretas… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, têm mesmo de deixar ouvir o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
É tanta a asneira que mais vale estar calado!
Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, quanto a medidas concretas, se for ao website da Assembleia da República, verá que entraram hoje, pelo menos, 11 propostas da Iniciativa Liberal, referentes a deslocalizações — e pode consultar o nosso programa, onde também temos mais algumas, pois o tempo não permite falar sobre todas —, mas espero que nos acompanhem nessas 11, nomeadamente naquelas que dizem respeito ao seu distrito, o distrito de Faro. Sr.ª Deputada Paula Santos, fala-se muito na cassete do PCP…
Não venha com isso!
… e acho que é uma acusação injusta, porque o PCP tem várias cassetes e, consoante o tema, mete uma cassete. [[Protestos do PCP.]] Hoje, começou a sua interpelação com a cassete errada. Eu estava aqui a pensar no que tinha ouvido, porque meteu a cassete errada, do grande capital e mais não sei o quê… Pode aplicar essa cassete a outras intervenções que tenhamos, mas a esta não se aplica. Em relação às freguesias, temos, obviamente, de olhar caso a caso para o que vai acontecer e também respeitar a vontade local. Agora, desagregar freguesias, por si só, não aproxima o poder das pessoas.
Já percebi o seu conceito de descentralização!
É que há uma coisa muito importante: existem muitas freguesias que, com a agregação, ganharam dimensão crítica para cumprir um conjunto de funções…
Já percebi o seu conceito de descentralização! Afinal, é mesmo para favorecer os grandes grupos económicos!
… e que, com a desagregação, vão deixar de ter. Nós tivemos, exatamente, esse feedback de alguns responsáveis de juntas de freguesia: «nós, com a agregação, pudemos finalmente ter acesso a uma carrinha,…
Vá falar com as pessoas que lutam!
… pudemos finalmente ter acesso a um conjunto de coisas e, agora, vamos desagregar para ter mais uns presidentes de junta, mas vamos deixar, novamente, de ter dimensão crítica para ter acesso a esse conjunto de coisas». [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Portanto, em muitos casos, o que vai acontecer é que a desagregação não fará bem nenhum pelas freguesias, pelo contrário, vai retirar-lhes dimensão crítica, a qual seria extraordinariamente importante para cumprirem a sua função. [[Aplausos da IL.]]
Já disse tudo! Ficou muito claro o seu conceito de descentralização!
Prosseguimos com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Agora, tem a palavra, pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Muito obrigado, Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Como disponho, apenas, de 1 minuto, e não de 2, como os outros pedidos de esclarecimento, quero começar por passar rapidamente para aquilo em que eu e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto estamos de acordo, ou seja, queremos um país mais centralizado e mais equilibrado na sua gestão do território e na sua democracia interna. O que queremos saber mais é acerca da maneira de lá chegar. A Iniciativa Liberal — e uma vez já lhe perguntei aqui — não nos esclarece exatamente sobre qual é a sua posição acerca da regionalização nem quando teremos essa posição. O máximo que conseguimos saber foi: «se for uma regionalização para gastar mais dinheiro, não queremos; se for uma para gastar menos dinheiro, queremos.» Respeito essa posição, mas, para um partido que está no Parlamento, não basta confrontarem-se com a questão sobre se é uma ou outra regionalização, a pergunta é no sentido de saber se vão propor um modelo de regionalização. Mas, além da dúvida que já tinha, fiquei agora com outra, sobre as relações dentro da direita. Saúda-se, e já o fiz, a clareza em relação a, digamos, geringonças futuras, que incluam o partido que está à extrema-direita. Mas o que se passa com os Açores? É que não será para levar a sério essa clareza, se ela não tiver nenhum valor retrospetivo.
Muito bem! [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
E, a exemplo do que se passa noutros países europeus, a verdade é que líderes de partidos da mesma família… [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, é o normal diálogo político, não vale a pena tanto abespinhamento. A verdade é que, noutros partidos da vossa família política, houve demissões por causa de cenários semelhantes àquele que vocês mantêm nos Açores. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Para terminar, uma vez que houve esta interrupção, se tiver de escolher entre descentralização e o corte massivo nos impostos — que a Iniciativa Liberal quer fazer e no qual acredita —, como é que, depois, com menos recursos no Estado, vai levar o mercado a corrigir os desequilíbrios que, aparentemente, considera que é o Estado que deve fazer?
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Já duplicou o tempo de que dispunha.
Com que recursos o Estado os faria e como é que o mercado os faria sem vontade? Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Agostinha Santa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, obrigado pelo tema escolhido para a sua declaração política, sobretudo no que respeita ao que nos interessa neste momento, a deslocalização dos serviços públicos. Muito nos aproximará no desejo do efeito final: centralizar não é o caminho. Continuaremos a defender a coesão dos territórios, a convergência das regiões, o combate às desigualdades, a valorização das periferias. Não faz sentido associar o PS e este Governo ao centralismo, se se pensar que nenhum governo como este fez tanto para combater a centralidade de Lisboa. Basta falar do decisivo impulso de transformação em que se constitui a descentralização administrativa.
Muito bem!
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é preciso repartir serviços públicos pelo território, assumindo como estruturante o movimento excêntrico de deslocalização para fora de Lisboa. Como sabe, o PS e o Governo defendem-no. Desde logo, no Orçamento do Estado de 2023, fizeram aprovar a norma que impõe a instalação preferencial em territórios do interior de novos serviços do Estado. A deslocalização de serviços já existentes — assunto que deve estar, também, nas nossas preocupações — é mais complexa, mas não pode ser afastada das soluções a procurar. Há exemplos do que já foi feito: secretarias de Estado em Bragança e Castelo Branco, centros de atendimento em Alfândega da Fé, centros de apoio em Carrazeda de Ansiães, a Associação «Saber Fazer» em Portalegre, a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto em Viseu e, ainda em curso, o centro de formação da GNR em Portalegre,…
Não haja dúvida! Uma descentralização como deve ser!…
… o centro de formação para a economia social na Guarda e, também na Guarda, o centro de excelência. São alguns de muitos exemplos daquilo que já acontece neste momento. Faça-se o caminho com cautela, estabelecendo critérios, sem ser por atacado ou à força,…
Com calma!…
… atendendo às diferenças entre soluções possíveis e seus impactos, atendendo às pessoas que é preciso mudar. Eu próprio não desejo continuar a ver o Instituto da Vinha e do Vinho, rodeado de imensos vinhedos, ali para os lados do Terreiro do Paço. [[Aplausos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Eu também não!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, fui deixando questões — correlação da deslocalização com a descentralização, resposta aos problemas associados às mudanças das pessoas, definição de critérios e de oportunidades — a que gostava que me respondesse. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Agostinho Santa e Rui Tavares, vou responder em conjunto, porque algumas questões são muito aproximadas. Efetivamente, tivemos um processo de descentralização, mas para esse processo funcionar bem — isto também tem muito a ver com o processo de regionalização — temos de passar recursos da administração central para a administração local. E aquilo que a vossa Ministra da Coesão Territorial assumiu, aqui, foi que, apesar de termos passado competências para o poder local, não foi subtraído um cargo, um que seja, à administração central. Isto não é descentralização, é duplicação. É que se não formos capazes de ter a coragem de passar recursos da administração central para a administração local ou regional não estamos, verdadeiramente, a fazer uma descentralização. Temos de ter essa coragem. É por isso que o modelo de descentralização ou de regionalização importa e é por isso que há modelos que chumbaríamos e modelos que aprovaríamos. Depois, o Sr. Deputado Agostinho Santa falou numa questão — que foi referida também, antes, pelo Deputado do Chega —, que é a da deslocalização de serviços existentes e os efeitos que tem nas pessoas que atualmente lá trabalham. Nós não ignoramos isso, é efetivamente um problema e é por isso que, nas 11 propostas que apresentámos,…
Mas vão apresentar quando?
… temos um calendário que vai até ao final de 2024, para que isso seja feito de forma gradual. Agora, não nos podemos esquecer de outra coisa. É que esta necessidade de se deslocalizar para uma outra cidade para conseguir ter um emprego, subir na carreira, é uma coisa que toda a gente, de fora de Lisboa, faz todos os anos, todos os anos! Portanto, não podemos dizer que isso só vai acontecer quando se mudarem os serviços de um sítio para outro. Isso acontece agora! Quase todas as pessoas que querem subir na carreira, ter um emprego num organismo público, têm de vir trabalhar para aqui, têm de sair das suas cidades. E dessas pessoas ninguém tem pena, ninguém pensa no que vamos fazer para as ajudar. [[Aplausos da IL.]] O que a deslocalização de organismos do Estado central permitiria, a prazo, era que houvesse menos pessoas a necessitar de fazer esse caminho. É por isso que espero que tanto o PSD como o PS nos acompanhem em pelo menos algumas daquelas propostas que apresentámos, para que, no futuro, alguém que nasça e estude em Castelo Branco, em Aveiro, em Braga ou em Vila Real, ou alguém que trabalhe num setor vitivinícola em Vila Real e consiga ter um emprego no Instituto da Vinha e do Vinho não tenha, um dia, de fazer esse percurso que, com muita pena nossa, os atuais funcionários têm de fazer, porque é isso que acontece.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Ao não querermos que, a curto prazo, um conjunto de funcionários se desloque de Lisboa para outro distrito, o que estamos a fazer é obrigar muitas pessoas, todos os anos, a fazer o caminho oposto. É isso que devíamos parar e espero poder contar com a vossa ajuda para isso. [[Aplausos da IL.]]
Desta forma, concluímos a intervenção e as respostas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Vamos passar agora ao Grupo Parlamentar do PCP e tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, para uma declaração política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na quinta-feira passada, tivemos no Parlamento um momento que teve tanto de caricato como de simbólico. Aqui dentro, tínhamos o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Economia e do Mar, a dizer-nos maravilhas sobre a situação do País: houve um desempenho muito bom, o PIB aumentou, há mais oportunidades, mais emprego e uma grande capacidade exportadora. Lá fora, em frente à Assembleia da República, nesse preciso momento, estavam milhares de trabalhadores, para quem esse discurso não faz muito sentido, não cola com a realidade do dia a dia e com a gestão do orçamento familiar. Lá fora, estavam milhares de trabalhadores a dizer que a economia do País só está bem, se os trabalhadores estiverem bem, se quem produz a riqueza neste País estiver bem. Mas não está, Srs. Deputados, porque a vida se vai dificultando de dia para dia, à medida que os preços sobem, à medida que o valor real dos salários encolhe e à medida que as pensões não chegam para pagar as despesas, a conta da farmácia. A economia e o País não estão bem, se aquilo que se vê é a riqueza a concentrar-se cada vez mais. Ao dia 9, às centenas de ações em todo o País, na jornada de indignação e protesto convocada pela CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), soma-se a manifestação dos professores convocada pela FENPROF (Federação Nacional dos Professores) com as plataformas dos sindicatos e as lutas de outros setores de trabalhadores e da população. São centenas de milhares, de norte a sul do País, a mandar uma mensagem clara ao Governo: este não é o caminho. É preciso outro rumo: aumentar os salários, valorizar carreiras e profissões, combater o aumento do custo de vida, controlar os preços, aumentar as pensões. Isso tem de ser ouvido. Na quinta-feira passada, quando o Governo se regozijava com esses seus números da dívida, do défice e do PIB, nas empresas e nos locais de trabalho, com greves, paralisações, plenários e concentrações em frente ao Parlamento, a mensagem foi dada: basta desta injustiça descarada! Temos bancos, como o Santander, quase a duplicar os lucros; temos a banca privada com lucros de 4,4 milhões de euros por dia, enquanto milhares de famílias estão em risco de perder a sua casa, devido não só aos aumentos dos juros decididos pelo BCE (Banco Central Europeu), acatados acriticamente pelo Governo e pelo Banco de Portugal, mas também à recusa em encolher as margens de lucro dos bancos, como aqui ficou provado ainda ontem. A Galp fez 1,104 mil milhões de euros e bateu também o seu recorde, com o povo a pagar combustíveis mais caros e o Estado a enfiar 3 mil milhões de dinheiro público nas petrolíferas. A EDP (Energias de Portugal) acumula lucros obscenos, porque os preços não são controlados — e andamos a pagar contas da eletricidade inacreditáveis! — e porque grande parte dos seus trabalhadores estão na precariedade. Passa-se frio e passa-se mal em Portugal para manter os dividendos. O que dizer das portagens a aumentar, para sacrifício de famílias e empresas, enquanto estamos a ver os lucros da Brisa a aumentar 20 %? E a grande distribuição, com a Sonae e a Jerónimo Martins a lucrar quase 2 milhões de euros por dia? São conseguidos à custa de trabalhadores, alguns com 30 anos de casa, a receber 805 €. De cada vez que uma família faz compras, nem percebe de onde é que vem uma soma tão alta, tal é o aumento dos preços. Srs. Deputados, estes não são só números: são os números das vidas adiadas, do desespero das famílias, da pobreza e das injustiças. Se há 2,6 milhões de pessoas a viver com menos de 660 € mensais em Portugal e há 400 000 crianças na pobreza,…
Há, há!
… não estamos no caminho certo e Portugal não está bem. Não pega o discurso de que é preciso, primeiro, produzir para distribuir, ou de que, se se aumentam salários, vem a espiral inflacionista, porque estão aí os resultados económicos, está aí a inflação na mesma e não houve aumento real de salários para ninguém, exceto para alguns administradores.
E a geringonça?!
Não pega que os trabalhadores tenham de empobrecer e calar-se porque tivemos a pandemia. Antes, foi o défice abaixo dos 3 %, agora é a guerra e, depois, será outra coisa qualquer. O que se passa neste País é que o Governo está a servir o lado dos grandes grupos económicos e financeiros e não o lado do povo e de quem vive do seu trabalho. O que se passa é que «a faca e o queijo» estão na mão do patronato, que tem os instrumentos ao seu dispor para fazer chantagem, para bloquear a negociação coletiva e para não aumentar salários. O que se passa é que o PS aprova uma Agenda do Trabalho Digno, mas mantém as indignidades que estão na legislação laboral e mantém os retrocessos impostos pelo Governo do PSD/CDS.
Bem visto! Muito bem!
São exatamente as mesmas opções: manter a caducidade; não repor o princípio do tratamento mais favorável; manter os vínculos precários em postos de trabalho permanentes; manter a loucura dos horários de trabalho, da laboração contínua, do trabalho por turnos, dos bancos de horas, da flexibilidade e adaptabilidades que desregulam a vida dos trabalhadores; manter o despedimento barato para quem o faz e o trabalho suplementar de borla. O que se passa é que estão a destruir deliberadamente a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos, com a insistência na desvalorização dos seus profissionais e nos salários vergonhosos. E assim se abre a porta ao negócio nos direitos fundamentais, como a educação e a saúde. O Governo tarda no respeito pelos professores, pelos profissionais de saúde, pelos trabalhadores da administração local e central, da justiça e das forças de segurança, e insiste em adiar carreiras, progressões e aumentos salariais. Ao fazê-lo, opta pela injustiça. O que estamos a ver, aquilo a que o Governo e esta Assembleia deviam prestar atenção, que teve enorme expressão na semana passada e que não irá parar até haver resposta aos problemas é pessoas a fazer das injustiças força para lutar. [[Aplausos do PCP.]] Têm coragem, muitas vezes fazendo frente à repressão que existe nos locais de trabalho e à perseguição de quem levanta a cabeça pelos seus direitos. Quem produz a riqueza é quem trabalha, são os trabalhadores. Mas podemos ter todos outra certeza: o que irá ditar o futuro é a força desses mesmos trabalhadores, a sua unidade, a sua determinação e a sua coragem, coragem essa que não faltou nos últimos dias e não faltará. Contarão sempre com o PCP, o partido dos trabalhadores, a seu lado. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Até ao momento, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento: Jorge Galveias, Isabel Pires, Sérgio Monte e Joana Barata Lopes. A Sr.ª Deputada Alma Rivera informou a Mesa de que pretende responder primeiro a dois e depois aos outros dois. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, o trabalho e o seu reconhecimento são direitos inegáveis ao ser humano que todos consideramos pilares da vida do indivíduo, assim como as reivindicações são a forma, muitas vezes, de chamar a atenção das entidades patronais para quaisquer problemas e injustiças sentidos pelos assalariados. As forças de esquerda falam da dignidade do trabalho, mas a sua concretização em ação política não passa do seu contrário. Não fazem mais do que pôr trabalhadores contra patrões e vice-versa.
Muito bem!
Tendo o PCP feito parte da geringonça, apoiando os Governos socialistas ao longo dos últimos sete anos, o que tem o Partido Comunista a dizer sobre a existência de milhares de trabalhadores do Estado em situação liberal precária? Em outubro de 2016, existiam cerca de 71 000 precários. Em dezembro de 2021, 93 000. Ou seja, Srs. Deputados, em menos de sete anos, houve um aumento de 22 000 trabalhadores em situação de precariedade laboral no Estado!
É verdade! Bem lembrado!
Estamos a falar do Estado, e de funcionários do Estado, suposta pessoa de bem. O Partido Comunista passa a vida a bater no peito e a gritar que defende os trabalhadores, mas o facto é que o que vemos é que isso não passa de blá-blá-blá político. [[Muito bem!]]
A pergunta que vos deixo é a de saber se este aumento de precariedade no Estado é a demonstração da incoerência, ou da incompetência, do Partido Comunista. O que é que andaram a fazer nestes últimos sete anos? [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, saúdo o PCP pela declaração política que fez. Abordou matérias que são absolutamente fundamentais para o debate político atualmente e consideramos não ser de mais repisá-las. Temos assistido, em especial nos últimos meses, a ganhos absolutamente obscenos por parte de grandes empresas e de setores que têm uma influência absolutamente brutal na vida diária dos trabalhadores e das famílias. No entanto, ao mesmo tempo que isto acontece e ao arrepio, até, de algum debate internacional sobre a necessidade de taxar estes lucros excessivos, para fazer a tal redistribuição da riqueza por quem trabalha, aquilo a que assistimos em Portugal não é exatamente a esse debate. Aquilo a que temos assistido, tanto por parte do PS, como da direita e da extrema-direita, é apenas à continuação da defesa desta obscenidade. Continuamos a ter empresas com lucros absolutamente astronómicos, enquanto os seus próprios trabalhadores estão agarrados à precariedade ou a baixos salários. Ou, então, estas mesmas empresas praticam preços sobre os consumidores que são incomportáveis. Isto leva-nos à questão sobre o que fazer relativamente a isto. Aquilo que o Bloco de Esquerda tem apresentado tem a ver com a necessidade de fazermos acompanhar os salários e os rendimentos daquele que é o custo de vida atualmente no nosso País. Também temos falado dos direitos laborais e das normas gravosas do Código do Trabalho, porque isso também tem influência no rendimento e nos salários dos trabalhadores, mas as nossas propostas têm sido sucessivamente rejeitadas pelo PS, pela direita e pela extrema-direita.
A tua tia é que é de extrema-direita!
Tem juízo!
Portanto, aquilo a que temos aqui assistido, relativamente a este debate, é ao passar de culpa em relação à responsabilidade e às políticas efetivas que se devia ter por parte de todos os partidos que têm defendido estes interesses. A pergunta que queremos fazer, obviamente, é a de saber se o PCP não considera que precisamos de ter uma força maior para que se acabe com esta obscenidade de uns lucrarem milhões — aliás, há décadas que não se via esta transferência de valor do trabalho para o capital —, ao mesmo tempo que se empobrece toda uma população. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, muito obrigada pelas questões, Sr. Deputado Jorge Galveias e Sr.ª Deputada Isabel Pires. De facto, aquilo que se passa é a prova de que, para uns perderem, alguém ganha, e vice-versa. Portanto, para uma minoria ganhar, uma grande maioria tem de perder. Aliás, não é por acaso que a Oxfam International nos demonstra que a riqueza extrema aumentou na mesma proporção que a pobreza extrema.
Exatamente!
Portanto, nada se perde, nada se cria e tudo se transforma, não é verdade?! Esta é, de facto, uma consideração estranha para partidos que utilizam a preocupação com os trabalhadores de uma forma meramente instrumental e que pretendem instrumentalizar o desespero das pessoas no sentido de retirar saídas com soluções concretas. [[Protestos do CH.]] O PCP andou, nos últimos anos, precisamente a tratar de soluções concretas. Enquanto uns andavam a lamentar a perda do poder pela direita, outros andavam a arrancar, a punho,… [[Com a foice!]]
… vinculações na Administração Pública, que estavam congeladas, porque o PSD e o CDS não permitiam vinculações na Administração Pública. [[Protestos do PSD e do CH.]] Andávamos a combater a precariedade e a procurar repor direitos que foram retirados, como os feriados roubados; andámos a arranjar manuais escolares gratuitos e passes intermodais com preço reduzido. [[Tentaram, mas não conseguiram!]]
Enfim, andámos, de facto, a lutar para terminar com um conjunto de injustiças que tinham sido implementadas pelo Governo da direita. Pergunto ao Chega…
Não podemos responder!
… como é que se posicionam perante as alterações ao código laboral que foram feitas pelo PSD/CDS?! Nunca vos ouvimos falar sobre isso! [[Protestos do CH.]] Os senhores querem repor os direitos aos trabalhadores, ou querem simplesmente usar os trabalhadores como instrumento de propaganda?! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PCP.]]
Concluímos o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento e respetiva resposta, portanto, passamos, agora, para o segundo grupo. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Alma Rivera falou das lutas que estão em curso e quero referir, desde já, que o Partido Socialista sempre respeitou, respeita e respeitará as reivindicações dos trabalhadores e respetivas lutas, nas suas mais variadas formas.
Não parece!
Greves, manifestações, plenários, assembleias de trabalhadores, etc., são, normalmente, os instrumentos mais utilizados nestas lutas, quer seja no setor público, quer seja no setor privado. Já agora, convém não esquecer que há um outro processo, num momento inicial, que, embora não tão mediático e podendo até não o parecer para muitos, é, na realidade, também um processo de luta. Refiro-me, obviamente, à negociação das relações laborais entre empregadores e trabalhadores, que podem assumir várias formas e patamares. Neste caso particular, o Governo tem feito o que lhe compete, desde logo, não interrompendo negociações, mesmo em setores em que estão a decorrer greves, apostando, por esta via, decididamente, no diálogo social. Por outro lado, relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, subscreveu um acordo plurianual, com vários sindicatos — aliás, já todos conhecidos —, que, além de acréscimos salariais, ainda aponta caminhos e medidas para o futuro. E, no setor privado, tem vindo a proceder a aumentos significativos do salário mínimo, aliás, o único instrumento de que o Governo dispõe, neste setor, para fomentar os aumentos salariais. Infelizmente, é verdade que, em alguns setores, tem sido difícil, por via da negociação coletiva, atingir acordos, mas não em todos, Sr.ª Deputada, não em todos. Os dados disponíveis até ao momento, que saibamos — eles são públicos, podem ser consultados —, demonstram que já foram fechados muitos acordos, quer com empresas, quer com áreas setoriais, com vigências reportadas a janeiro de 2023, cujos acréscimos salariais ficam acima, até, do referencial previsto no acordo de médio prazo. Grosso modo, os processos negociais para as revisões salariais ocorrem no primeiro semestre de cada ano e estes dados que referi parecem ser animadores. Aliás, dizem mais: as partes entendem que este referencial, consubstanciado no acordo de médio prazo, não é um valor mínimo, não é um valor máximo, mas é um valor mínimo para a negociação.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Já concluo, Sr. Presidente. Por isso, Sr.ª Deputada, se acha que a Agenda do Trabalho Digno retira direitos aos trabalhadores, faça o favor de nos dizer quais são. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, disse ainda há pouco que alguns partidos nesta Câmara utilizavam as reivindicações dos trabalhadores como um fator de mera política instrumental, o que não deixa de ser irónico, considerando que a intervenção que a Sr.ª Deputada fez foi, desde logo, uma amálgama de coisas, com as quais tenta, a toda a força, confundir as reivindicações sérias, que respeitamos, dos trabalhadores, com uma total e desesperada má vontade dos trabalhadores em relação ao desenvolvimento do País e aos bons sinais positivos da economia, acontecendo, ou não.
Está a defender o PS?!
A verdade é que essa amálgama nos impede de ter uma discussão séria sobre as reivindicações dos trabalhadores — que são muito sérias e que devemos ter em conta —, mas também é verdade que a Sr.ª Deputada tem razão quando diz que há problemas nessas reivindicações, na forma como não são atendidas pelo Partido Socialista. Também é verdade, Sr.ª Deputada, que terá de perceber que o Partido Comunista Português chegou a uma altura em que, depois de ter estado durante sete anos aliado ao Partido Socialista, já não pode fazer o discurso de que não tem responsabilidade por aquilo que aconteceu no País, na governação do País, ao longo dos últimos sete anos! [[Aplausos do PSD.]] Mas continua sempre a falar do que aconteceu entre 2011 e 2015, quando, depois disso, esteve sete anos com responsabilidades governativas, porque, se os senhores não tivessem dado a mão ao Partido Socialista, não teria havido Governo do Partido Socialista.
É isso mesmo!
Sr.ª Deputada, é verdade, a Agenda do Trabalho Digno, como dissemos, foi a prova daquilo que mais caracteriza o PS e o Governo: a escolha pelo não-diálogo, o não-diálogo que é, aliás, comum à Administração Pública, porque o grande aumento salarial de 45 %, que o Governo diz que fez, não chega sequer a metade da Administração Pública, e o resto, claro, está em compromisso de negociação. Nesse compromisso, já ninguém acredita, porque este é o Governo do mesmo partido que, em 2017, virou a página da austeridade, mas não só não reverteu um conjunto de coisas que só foram criadas porque os senhores deixaram o País na bancarrota e que nós, tendo sido obrigados a recuperá-lo, tivemos, de facto, de implementar, como, prontamente, se põem a acusar os outros. O problema maior é este e, Sr.ª Deputada, terá de responder a isto. Por exemplo, no caso do PSD, já propusemos, em sede de Orçamento do Estado, a equiparação às carreiras gerais, às carreiras especiais da Administração Pública, dessa mesma avaliação salarial. A Sr.ª Deputada falou nas carreiras especiais e na reivindicação, por exemplo, dos professores,…
Como podem falar dos professores?! Vocês traíram os professores!
… como poderíamos falar na reivindicação dos enfermeiros, como poderíamos, de facto, falar na situação de desconforto, insatisfação e exaustão que se vive na Administração Pública e com que vivem os trabalhadores portugueses.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente, perguntando à Sr.ª Deputada se é, ou não, verdade que não houve diálogo em concertação social — por muito que os senhores não respeitem a concertação social —, como não é possível haver diálogo com os professores, e que, na realidade, aquilo que o Partido Socialista faz é, exclusivamente, tomar decisões sem querer saber daquilo que dizem os outros partidos, eleitos para esta Assembleia da República, e sem querer saber o pensam e sentem os portugueses. Obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Agora, para dar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas. Sr. Deputado Sérgio Monte, de facto, era o que mais faltava se o PS não respeitasse o direito dos trabalhadores a reivindicar os seus direitos, sobretudo quando, neste momento, o PS até é o protagonista do ataque a esses mesmos direitos. Queria lembrar, também, à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes que o que se passa não é má vontade dos trabalhadores para ajudar a economia. O que se passa é que há muita má vontade para com os trabalhadores, que não conseguem pagar as suas contas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] É bom lembrar que quem faz greve desconta um dia do seu salário. Portanto, que se note bem a que ponto é que as políticas de direita seguidas pelo PS, pelo PSD, antigamente pelo CDS e, agora, apoiadas pelo Chega e pela Iniciativa Liberal levam a luta dos trabalhadores, que têm de se elevar em prejuízo dos próprios. É bom lembrar que muitos destes trabalhadores estão sujeitos a represálias por sair à rua, por darem a cara. [[Muito bem!]]
Portanto, essa luta deve ser valorizada e não desvalorizada, como o fizeram, de formas diferentes, o PSD e o PS.
Não, está enganada!
Sobre negociações e diálogo social, se os senhores prezam a negociação e o diálogo social, porque é que não põem fim à caducidade da contratação coletiva?
Exatamente! Responda à pergunta!
Qual é a razão, então, para não permitir a dinamização da contratação coletiva, que é o primeiro instrumento para aumentar salários e condições de trabalho? Não se compreende que o PS diga uma coisa e faça outra. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a contratação coletiva é, neste momento, um instrumento de chantagem sobre os trabalhadores e é aquilo que está a impedir que haja, por exemplo, aumentos salariais. O facto de ter havido aumentos salariais não tem nada a ver com o PS, nem com os seus acordos, nem com a concertação social. Tem sido pela luta dos trabalhadores.
Exatamente!
Olhe, o setor vidreiro tem conseguido aumentos de 110 € a 180 €, muito mais significativos do que qualquer coisa que o Partido Socialista proponha. Conseguiram-no porque se juntaram, porque se uniram, porque fizeram força e porque o patronato acabou por ceder a essa reivindicação. [[Aplausos do PCP.]] Por fim, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, vou relembrá-la de que as últimas alterações à legislação laboral, antes do pacote do trabalho digno, foram aprovadas pelo PS, mas não foi com os votos do PCP: foi com os votos do PSD. [[Exatamente! Bem lembrado!]]
Só havia Governo por causa do PCP!
E quer saber mais?! Se o aumento do salário mínimo não aconteceu, não foi por causa dos votos do PCP: foi por causa dos votos do PSD.
Não é verdade! A culpa não foi nossa!
Vou-lhe lembrar de algo mais, já que fez questão de falar dos professores: quem é que «virou o bico ao prego» aos professores, em relação à recuperação do tempo de serviço?
Exatamente!
Isso não é verdade!
Não foi o PSD que teve medinho de que o Primeiro-Ministro se demitisse? Então, afinal, quem é que sustentou o Governo nestes sete anos, Sr.ª Deputada?! [[Aplausos do PCP.]]
Onde esteve a Sr.ª Deputada?! Ao lado do PS!
Cala-te!
Vamos agora voltar para as declarações políticas, seguindo-se o Sr. Deputado Rui Tavares, ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º do nosso Regimento. Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Colegas…
Ele não pode falar! Isto é ilegal!
Só um momento, Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Deputado Rui Tavares tem pleno direito — que, aliás, lhe é conferido pelo n.º 2 do artigo 71.º do Regimento da Assembleia da República e por decisão da Conferência de Líderes — a esta declaração política, tem 6 minutos para a fazer e vai fazê-la. Portanto, vou pedir ao Sr. Deputado Rui Tavares que faça o favor de usar da palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que o Sr. Deputado Pedro Pinto esteve na Conferência de Líderes em que esta decisão foi tomada e, certamente, pedirá desculpas pela interrupção.
Não estive! É mentira!
O tema que nos traz aqui é da maior importância e merece o máximo respeito. O relatório Dar Voz ao Silêncio, da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica Portuguesa, apresentado esta semana ao País, certamente não tem este título escolhido ao acaso. Dar Voz ao Silêncio coloca-nos perante uma obrigação moral. Tem de haver uma maneira de falar com equilíbrio, com compreensão, com justiça e, sobretudo, com sensibilidade de conteúdo tão difícil. É impossível saber à partida se o conseguiremos, mas temos a responsabilidade de o tentar fazer e é isso que tentarei. O critério cimeiro que nos deve nortear — diria que é praticamente o único — é o de não falharmos às pessoas que deram o seu testemunho, pessoas a quem o relatório se refere como «vítimas», mas para as quais cada vez mais olhamos como sobreviventes à realidade e ao trauma do abuso sexual. São nossos concidadãos, cuja coragem, sentido cívico, sentido de humanidade e de responsabilidade perante os outros os levou a ter de reviver e de relatar aquilo por que nunca deveriam ter passado, em nome de fazerem tudo para garantir que nunca mais ninguém tenha de viver o mesmo que eles e elas viveram.
Quantas propostas é que já apresentaram?! Zero!
Sem dúvida, mais do que vítimas, mais do que sobreviventes, até, são um exemplo para nós. Não podemos enterrar as suas vozes com o nosso silêncio. O esforço que temos de fazer é mínimo, em comparação com o que eles e elas tiveram de fazer. A fasquia que nos é colocada é, contudo, bem mais elevada do que o habitual nesta Casa. Não podemos fazer de conta que nada aconteceu, não podemos aviltar, com a política do costume, o seu testemunho, mas não podemos falar sem fazer com que alguma coisa mude. Da parte do Livre, gostaria de deixar alguns compromissos iniciais.
Agora?! Agora?!
Apresentaremos iniciativas e acompanharemos iniciativas de outros partidos, como já apresentámos e como já acompanhámos no passado, para a revisão e alargamento dos prazos de prescrição para crimes de abuso sexual, em particular de menores.
Mentira! Chumbaram a proposta do Chega!
No caso de menores, como é evidente que tem de ser, estipularemos nessas iniciativas que o alargamento dos prazos de denúncia e de prescrição devem ter em conta a natureza do crime, do trauma e do tempo que é necessário para poder começar a superar esse trauma. Hoje, esse limite é aos 23 anos e o relatório propõe que passe a ser aos 30. Ainda assim, parece-nos ser manifestamente insuficiente e contribuiremos para esse debate. Apresentaremos iniciativas e acompanharemos outras de criação de mecanismos de apoio psicológico e de acompanhamento aos sobreviventes destes crimes. Proporemos o aumento de financiamento a estes apoios e o reforço de planos de informação e de combate aos abusos sexuais. Proporemos a criação de linhas permanentes de apoio e de serviços dedicados do Serviço Nacional de Saúde. Recomendaremos a articulação com instituições da sociedade civil já no terreno e defenderemos a criação de uma comissão análoga a esta que fez o relatório, multidisciplinar, para alargar o trabalho, agora iniciado, aos abusos sexuais de menores na comunidade em geral e, sobretudo, à prevenção desse abuso. Estamos conscientes — ainda bem que assim é — de que muitos concordamos, ou quase todos concordamos, com muitas destas coisas que acabei de dizer. Não concordaremos certamente em tudo, mas o que, na nossa discordância, devemos às pessoas que deram a sua voz é serenidade e seriedade na consideração das propostas que todos apresentarão nesta Casa. Do lado do Livre, ficará claro que consideramos a informação e a educação sexuais como uma ferramenta preventiva básica, para que as crianças saibam identificar, designar e transmitir os abusos aos adultos e para que os adultos saibam o que fazer com essa informação, como acolhê-la e como reagir perante ela. São instrumentos preventivos básicos para combater os abusos. Mas, a partir do momento em que começarmos pelo que nós, como partidos, como Assembleia da República, como sociedade civil, podemos fazer, teremos também a capacidade moral de ser exigentes enquanto comunidade e de verbalizar aquilo que esperamos de toda a comunidade, na sequência deste relatório. Não é a nós, desde logo, que nos compete o encaminhamento para o Ministério Público de toda a documentação com relevância criminal a que a comissão teve acesso, mas cabe-nos dizer que é o mínimo que esperamos. Não é a nós que nos compete, evidentemente, legislar em direito canónico, que não é o nosso, mas é-nos exigido estar atentos, para ver se há evoluções nesse domínio, evoluções que protejam os menores, que combatam e previnam os abusos, e tirar dessa evolução, ou da falta dela, as devidas conclusões. Independentemente da relação que cada um ou cada uma tem com a Igreja Católica, todos fazemos parte de uma comunidade em que a Igreja tem um papel importante, um papel que elogiamos — no meu caso, por exemplo, pelas posições em relação aos refugiados —, um papel que temos o direito de criticar e um papel do qual todos — ateus, católicos, de qualquer religião ou de nenhuma — temos direito a esperar qualquer coisa.
E em relação ao aborto?!
Aquilo em que acredito e que esperamos todos, agora, é consequência, consequência contra o silenciamento e contra a impunidade. Esperamos capacidade de entender a sensibilidade pública justificadíssima que se estabeleceu nesta matéria. Esperamos capacidade de entender a atenção e a exigência com que todos os nossos cidadãos olham, por exemplo, para a próxima Jornada Mundial da Juventude, vendo nela um momento que o mínimo que se espera é que seja decisivo no combate a esse silenciamento e a essa impunidade. Esperamos capacidade de entender que, tal como todos contribuímos para essa Jornada, o mínimo que muitos esperam é que haja a constituição de um fundo, por parte da Igreja, para indemnizações, para apoio psicológico, para ações de prevenção, para tudo aquilo que nunca deveria ter acontecido no passado e não pode nunca mais vir a acontecer, no futuro. Mas, para estarmos à altura da coragem dos nossos concidadãos, não podemos acrescentar silêncio às suas vozes. Acima de tudo, não podemos acrescentar às suas vozes palavras vãs. [[Aplausos de Deputados do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Façam um grupo parlamentar! Já são mais de três, façam um grupo parlamentar!
O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento, das Sr.as Deputadas Cláudia Santos, Alma Rivera, Paula Cardoso e Rita Matias e do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Como é que V. Ex.ª quer responder?
Sr. Presidente, quero responder a tudo em conjunto.
Com certeza, Sr. Deputado. Começamos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada Cláudia Santos tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, queremos agradecer, em primeiro lugar, o trabalho notável da comissão independente, que desvendou uma realidade terrível, a realidade das vítimas que nunca tinham sido ouvidas sobre crimes gravíssimos que aconteceram há décadas.
E as vítimas da Casa Pia?!
Perante o horror que agora se desvendou, perguntamo-nos todos sobre aquilo que podemos fazer. Devemos perguntar-nos sobre isso. Não achamos que a primeira resposta seja apenas mudar a lei, para garantir que, daqui a muitas décadas, vítimas de crimes destes possam levar os seus agressores a julgamento, seja qual for o desfecho desse julgamento. Aquilo que, em primeira linha, nos deve preocupar é outra coisa: o que podemos nós fazer para evitar que milhares de crianças voltem a ser vítimas de crimes destes? E, se estes crimes acontecerem, como podemos garantir que sejam descobertos depressa, para que não haja crianças a serem abusadas, como algumas destas foram, durante meses ou anos? O relatório da comissão independente traz-nos várias recomendações, que todos devemos ler com muitíssima atenção: deveres de denúncia, fim dos espaços físicos fechados enquanto locais de encontro e prática religiosa e manuais de boas práticas. Queremos e exigimos que este Parlamento pondere futuros programas de compliance, de cumprimento normativo, que sejam vinculativos para organizações que lidem com crianças. Pergunto se o Livre nos acompanhará nesse caminho. Estes crimes são tão graves, que este Parlamento não pode bastar-se com respostas fáceis mas de eficácia questionável, as respostas do costume. Merecem-nos mais as nossas crianças e merece-nos mais a comissão independente, que, ao partilhar o sofrimento das vítimas, crianças que, entretanto, cresceram, terá porventura ajudado a tornar menos pesado esse sofrimento, porque o sofrimento, mesmo o maior, tende a diminuir quando é partilhado. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, gostava de saudar a sua intervenção, pela relevância do assunto que nos trouxe, e, em segundo lugar, quero saudar, em nome do PCP, os autores deste relatório sobre os abusos sexuais na Igreja. É muito importante que este relatório tenha sido feito por personalidades de reconhecida idoneidade e que tenha sido divulgado, pelas questões essenciais nele referidas. O conteúdo que é conhecido desse relatório suscita enorme choque e preocupação, tanto maior quanto, como o próprio relatório refere, não se trata apenas de reportar factos passados, relativamente aos quais já nada haverá a fazer para além de um lamento sobre os erros e crimes do passado. A convicção expressa no relatório é a de que situações como as reportadas tiveram lugar num passado recente, envolvendo pessoas ainda no ativo, e podem ter continuidade no presente. Isto exige de todos nós uma intervenção imediata e decisiva. Da parte da Igreja Católica, exige-se uma intervenção decisiva de natureza preventiva, para que nenhum caso de abuso sexual possa ocorrer em instituições sob a sua responsabilidade, ou envolvendo elementos seus, e para que não haja, em caso algum, ocultação de casos de que, por algum modo, se tenha conhecimento. Da parte das autoridades judiciárias, havendo suspeitas da prática de crimes, é obrigatório que todas as responsabilidades sejam apuradas até às últimas consequências. Nesse sentido, questionamos se não tem de se garantir condições para que, não havendo essa celeridade, se faça justiça de uma forma rápida. Depreendemos, do sentido da sua intervenção, que considera que a educação sexual é um instrumento, porque mune as vítimas de capacidade de interpretar aquilo que lhes acontece e capacidade de denunciar e, portanto, de se defender. Por último, não é hábito do PCP apresentar propostas de alteração à legislação penal a quente, em cima dos acontecimentos que chocam, justamente, a opinião pública, ou a propósito de casos concretos que nenhuma alteração de legislação pode remediar, mas isso não significa, da nossa parte, uma recusa em equacionar qualquer alteração legislativa para o futuro que seja considerada justa ou adequada. Nesse sentido, consideraremos, atentamente e de espírito aberto, as sugestões que sejam feitas pela comissão. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, queria agradecer o tema que trouxe, que, de facto, nos deixou a todos consternados e, de certa forma, incomodados — aliás, «de certa forma» não, mas muito incomodados! —, e agradecer também, primeiramente, o trabalho da comissão, que se revelou importantíssimo para agora fazermos todos, aqui, as reflexões pertinentes e devidas e para estarmos preparados para dar respostas às vítimas e ao que aconteceu. De facto, a pergunta que se impõe, antes de qualquer outra consideração, é: como evitar que isto tudo aconteça? Que instrumentos podemos ter para evitar que milhares de crianças sejam vítimas destas adversidades? O PSD está claramente ao lado do sofrimento das vítimas. Temos de pensar que, no coração e no dano emocional que causou aos milhares de crianças que estão reportadas naquele relatório e que finalmente saíram do silêncio, o crime nunca prescreve. Temos também de pensar que todas as vertentes, quer a preventiva, quer a punitiva, devem ser ponderadas por nós. Isto deve ser uma convocação à nossa consciência, para, de facto, estarmos todos de espírito aberto e para podermos encontrar formas para que estes crimes sejam, o mais rapidamente possível, conhecidos e, o mais rapidamente possível, punidos. Quanto à Igreja, quero deixar também um apelo para que tirem as suas conclusões e façam a reparação que é devida às vítimas, mesmo àquelas que, infelizmente, já não podem ver os crimes que lhes foram praticados serem tratados em tribunal. Portanto, o PSD reitera a sua inteira disponibilidade para encontrar todas as formas possíveis para minimizar este problema, para o acautelar e para não sermos, daqui a alguns anos, surpreendidos por um outro qualquer relatório, de outra qualquer instituição, que ponha outra vez o nosso coração em sofrimento, como o sofrimento daquelas vítimas. Nesta Casa, temos a obrigação de não fechar os ouvidos às vozes que, finalmente, falaram e de fazermos tudo o que é possível para remediar. E o PSD, Sr. Deputado, está disponível para colaborar em qualquer legislação, nas alterações ou não alterações. O que se entender melhor será onde o PSD estará. [[Aplausos do PSD.]]
Do Grupo Parlamentar do Chega, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, de facto, abusar de um menor, o crime de pedofilia, é absolutamente abjeto e afirmamo-lo sobretudo numa altura em que algumas correntes progressistas querem afirmar este crime como uma identidade sexual, mostrando misericórdia para com o agressor e não para com as vítimas. Portanto, o Chega repudia este crime, mas não o repudia só hoje; repudia-o desde a sua fundação, porque o combate à violência sexual, a esta forma abjeta de violência, sempre foi uma das prioridades do Chega. [[Aplausos do CH.]] É preciso dizer que os números para os quais olhamos, estes 4000 casos de que se fala, são apenas a ponta do icebergue. No período em causa, terá havido, pelo menos, mais 100 000 casos, fora da instituição Igreja Católica, em toda a sociedade portuguesa. Mais: diz-nos o Conselho da Europa que uma em cada cinco crianças é vítima de abusos sexuais e uma em cada três não tem coragem de os denunciar. Em Portugal, temos, em média, denúncias de 1400 casos de abusos sexuais por ano. O Chega, perante estes dados, apresentou uma proposta de castração química voluntária para estes criminosos,… [[É verdade! Muito bem!]]
… e o que é que o Livre e os outros Deputados dizem?! «É muito agressivo para o agressor.» Falamos em prisão perpétua, e o que é que dizem?! «É muito violento e é muito indigno.»
Muito bem!
É, sobretudo, ineficaz!
Então, o Chega, no verão passado, pediu um alargamento do prazo de prescrição, para que comece a contar aos 30 anos.
Muito bem!
E o que é que os senhores disseram, em dezembro, quando esta proposta foi debatida?
Ai, não, não!
É falso! Não propuseram isso!
Disseram: «Não.» Pasmem-se: agora que esta comissão independente conclui o que o Chega já concluiu é que os senhores vêm falar nesta proposta?! Se isto não é populismo ou demagogia, então, não sei o que é, mas é uma grande hipocrisia! [[Aplausos do CH.]] Para concluir, pergunto: estão verdadeiramente preocupados em combater este crime abjeto? Se estiverem, então, em primeiro lugar, aqueles aqui presentes façam mea culpa e digam aquilo que silenciaram ao longo de várias décadas.
Muito bem!
Mais: alarguem as comissões independentes que criaram a todo o tipo de instituições, nomeadamente, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), às escolas e aos clubes desportivos. Só assim saberemos se estão verdadeiramente preocupados em colocar um fim à violência sexual. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos os pedidos de esclarecimento, dando a palavra ao Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para formular o seu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, creio que se pode dizer que é unânime, nesta Assembleia, a condenação dos hediondos crimes que foram demonstrados, de forma lapidar, pelo relatório da comissão independente e daqueles que, não tendo sido demonstrados, são indiciados por esse relatório. Não há, e não pode haver, nenhum tipo de compaginação com abuso sexual de crianças e, por isso, a sua condenação é clara e inequívoca. Mas também é claro que nem todos nesta Assembleia defendem como principal fator o interesse maior da criança, porque há alguns que pretendem sempre, sempre, sempre, de forma populista e demagógica, colocar em cima da mesa a lógica partidária própria, com mentiras,…
Isso é da extrema-esquerda!
Chamem a polícia!
… com abusos vários à verdade e com uma forma de estar que, na realidade, no concreto, acaba por criar ruído, quando, agora, o que precisávamos era de ter o foco no combate ao abuso sexual de crianças. Por isso, o Chega é um empecilho, não é uma ajuda nesta matéria. [[Protestos do CH.]] Sobre a proposta que o Sr. Deputado trouxe, que acompanha o relatório da comissão independente… Continuação dos protestos do CH.
Estão a fazer queixinhas!
Fazemos mais do que vocês!
Peço aos Deputados do Chega que deixem concluir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas não faço queixinhas de intervenções de outros. Podem urrar à vontade, não tenho nenhum problema quanto a isso. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, só um momento.
Eles vão chamar a polícia, Sr. Presidente, deixe-os chamar.
Já o fizeram na Assembleia Municipal de Lisboa, não foi?!
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esse tipo de apartes também não ajuda! Srs. Deputados, vamos serenar um bocadinho. [[Pausa.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queira continuar. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, assim não dá.
Sr. Presidente, o histerismo do Chega fala por si. [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, assim não dá. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está no uso da palavra e vai continuar no uso da palavra. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é uma prerrogativa sua, mas se quiser suspender os trabalhos para que o Chega se acalme, por nós, está à vontade, não tenho nenhum problema em interromper a minha intervenção. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, agradeço-lhe que, de uma forma séria e honesta, como é o timbre de V. Ex.ª, queira prosseguir o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente conhece-me bem e sabe que não o faço de outra forma. Sr. Deputado Rui Tavares, não achamos que seja correto haver um concurso de prazos ou um concurso de propostas sobre esta matéria e creio que até resultará num malefício face aos objetivos que queremos alcançar. Parece-nos, por tudo o que ouvimos da comissão independente, cujo trabalho louvamos, que as suas propostas são bastante ponderadas e nós, Bloco de Esquerda, queríamos deixar toda a nossa abertura e disponibilidade para trabalhar sobre essa base. Parecem-nos propostas ponderadas, sensatas e de quem, no País, neste momento, também recolheu a respeitabilidade máxima para poder fazer propostas nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, dispondo de 3 minutos, que é uma infinidade de tempo. [[Risos do CH.]]
Para os meus hábitos, sim, Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.as Deputadas Cláudia Santos, Alma Rivera, Paula Cardoso e Rita Matias e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas vossas intervenções e pelos vossos pedidos de esclarecimento. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, creio que tem toda a razão. A primeira resposta, e a resposta essencial, não passa por mudar a lei, passa por algo muito mais abrangente do que isso, passa por criar, para quem foi vítima destes abusos, para os sobreviventes destes abusos, os canais adequados para que possam ter o acompanhamento, o apoio psicológico, o acesso a indemnizações e o acesso à justiça essencial para poderem, minimamente, reverter ou lidar com aquilo que nunca lhes deveria ter acontecido e que agora tiveram a coragem de revelar para tentar evitar que aconteça a outros e a outras. Portanto, é essencial que, com várias das propostas que aqui foram apresentadas, se possam dar, sobretudo às crianças, os instrumentos para designar, identificar e transmitir aos adultos, para que estes depois saibam acolher e não rejeitar estes testemunhos, como aconteceu a alguns dos testemunhos a que tivemos acesso através deste relatório, em que as crianças contaram e os adultos não acreditaram e multiplicaram o problema, agravaram-no, aprofundaram-no. É preciso, portanto, dar-lhes, agora, os instrumentos para que isto não volte a acontecer. É difícil, para todos e todas aqui, falar acerca deste tema. É um esforço que temos de fazer, sempre com os olhos postos no esforço que fizeram aqueles que relataram os seus testemunhos. Mas será muito mais fácil e estará muito mais à altura daquilo que eles e elas pretendem, com a sua voz, ouvirmo-nos uns aos outros e, portanto, colocar a nossa fasquia de diálogo parlamentar a um nível muito mais exigente. E, com isso, respondo também à Sr.ª Deputada Alma Rivera, dizendo que temos de garantir condições para fazer justiça, mas, desde logo, não é à Assembleia que compete transmitir toda a informação. Há à parte pública do relatório e há a documentação que foi entregue a quem requereu o relatório e o mínimo que se espera é que a Assembleia da República esteja muito vigilante para ver se o requerente do relatório transmite todas as informações ao Ministério Público, porque, onde há relevância criminal e onde os atos ainda são puníveis, não pode ficar nada por fazer para que esses atos sejam, de facto, punidos. Sr.ª Deputada Paula Cardoso, em relação à sua pergunta sobre que instrumentos poderemos ter, quero dizer-lhe que são aqueles de que aqui já falámos. Não estaremos de acordo absolutamente em todos, mas podemos ouvir-nos enquanto estamos em desacordo. Do nosso ponto de vista e do de outros e outras aqui nesta Sala, é verdade que a educação sexual é imprescindível, que a informação aos adultos também é imprescindível e que campanhas de apoio e sensibilização são absolutamente imprescindíveis. Estaremos desse lado e procuraremos ouvir o que vier da bancada do PSD. A Sr.ª Deputada Rita Matias pede fim à hipocrisia e pede para que alarguemos a comissão. Por outro lado, houve aqui algum aspeto de lamentar que outros possam dizer depois aquilo que já foi dito. Eu não me importo nada que a Sr.ª Deputada Rita Matias diga aquilo que eu tinha acabado de dizer ali da tribuna sobre devermos alargar a comissão, que o Estado deve ter um papel essencial…
Não foi agora! Foi em agosto!
Sr.ª Deputada, eu ouvi-a atentamente, não sei se se importa de me ouvir também. O Estado ganhará autoridade moral se alargar a comissão, como aliás a própria comissão propõe, e se o fizer também, nas várias situações em que no Estado se lida com crianças, em que, em IPSS, em ONG (organizações não-governamentais), na comunidade em geral, há relações entre adultos e crianças e em que, se procurarmos, muito provavelmente, seremos surpreendidos agora. Isto para não sermos surpreendidos mais à frente por um relatório — como dizia a Sr.ª Deputada Paula Cardoso —, porque quanto mais cedo fizermos esse relatório, mais cedo saberemos aquilo que não queremos, provavelmente, ouvir.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, já vai com mais 1 minuto além dos 3 minutos de que dispunha.
Nem devia ter começado!
Sr. Presidente, muito obrigado por essa tolerância. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem toda a razão em duas coisas…
É sempre igual!
O mesmo posso dizer da sua bancada, Sr. Deputado Pedro Pinto! Nem num tema destes deixam de fazer arruaça, é absolutamente impressionante. [[Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Peço-lhe que prossiga, Sr. Deputado.
Como dizia, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem razão no seu ponto final, pois, provavelmente, a maneira mais simples de evitar uma corrida para ver quem primeiro apresenta propostas, nas quais muitos estamos de acordo, é levar a sério o relatório da comissão e começarmos por ver o que é que dali podemos transcrever para lei, se possível com subscrição de vários grupos parlamentares e de vários partidos, representados nesta Casa. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2, do artigo 77.º do nosso Regimento, vamos passar às declarações políticas a título individual dos Srs. Deputados. Assim sendo, e pela ordem de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prerrogativa regimental que me permite hoje fazer esta declaração política a título individual ganha mais sentido por se tratar de um imperativo de consciência, na salvaguarda dos interesses dos oestinos e, mais concretamente, do acesso à saúde, por parte destes. Há anos que a saúde do Oeste se vem degradando, por falta de condições físicas que permitam a cabal prestação dos cuidados de saúde hospitalares de forma condigna, quer nos hospitais das Caldas da Rainha, de Peniche ou de Torres Vedras. O racional da criação de um hospital central ganha forma, com uma latitude de perto de 500 000 utentes que cresce considerável e sazonalmente no verão. Um hospital diferenciado e com todas as especialidades permitirá ganhos de eficiência que, em matérias de saúde, são, muitas vezes, vitais. O Governo optou por uma clara tentativa de sacudir a água do capote, solicitando aos municípios da CIM (Comunidade Intermunicipal) do Oeste que fizessem um estudo sobre a futura localização. Trata-se de um estudo académico que teve por base a omissão de parâmetros que determinam a insuficiência deste e o tornam incompleto sem apresentação de variáveis até no que diz respeito à abrangência. Isto foi reconhecido, aliás, pelo Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro da Saúde criou por despacho um grupo de trabalho para sustentar a sua tomada de decisão, mas acresce que a constituição de referido grupo de trabalho nasce ferida, por ser liderada por uma antiga ministra socialista, Ana Jorge, com ligações ao território e que disputa a localização. Ora, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita», pelo que a pergunta que se impõe é simples: mas onde deve então ser construído esse equipamento? A resposta é fácil de dar se tivermos verdadeiramente em conta todas as variáveis que devem sustentar uma boa decisão sobre esta matéria. Um equipamento como este não pode ser plantado sem que se meçam as consequências a montante ou a jusante do território e da estratégia para a saúde do mesmo. Um hospital nasce de paredes, cresce de equipamentos, alimenta-se de utentes, mas só funciona com profissionais. No entanto, esses profissionais, para ali quererem desenvolver a sua profissão, têm de se sentir atraídos por um projeto, mas também pelo território, que tem de lhes oferecer condições de vida, ou seja, sítios onde viver, onde colocar os seus filhos a estudar, a fazer desporto, a usufruir de cultura, a ter acesso ao comércio e serviço de qualidade, no fundo, a ser felizes e com ligação ao território. Mais: se colocarmos na equação os fluxos populacionais diários destes concelhos, assim como as dinâmicas sociais e económicas, verificamos facilmente a importância destes na tomada da decisão. Aqui, Caldas da Rainha e Óbidos tomam a dianteira nesta disputa da localização pela capacidade instalada destas condições e acresce que a estas infraestruturas se soma a proximidade à Linha do Oeste e o que isto pode significar de uma visão policêntrica de uma localização que junta a ferrovia e a rodovia com a A15 e a A8, não esquecendo que, entre Bombarral e Caldas da Rainha, não se pagam portagens, reforçando assim esta localização como ponto nevrálgico da região. Quando falamos em ordenamento do território e atentando ao previsto no PROT OVT (Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo), este tipo de equipamentos tem de ser construído num centro urbano regional, com base no mesmo plano do Oeste, só há dois possíveis, Caldas da Rainha e Torres Vedras. Assim, qualquer outra opção seria sempre ao arrepio da política regional de planeamento aprovada, com a participação de todos os municípios do OVT (Oeste e Vale do Tejo), pelo que a questão se poderá colocar entre estes dois polos. Neste contexto, não posso deixar de frisar que é incompreensível que só depois de seis meses é que o Sr. Ministro da Saúde se tenha dignado a receber os autarcas das Caldas da Rainha e Óbidos. Esperemos que isso não tenha servido apenas para acalmar as hostes e tenha uma consequência prática. Uma visão sobre a instalação de um equipamento destes não pode ser desgarrada, nem estar desligada da rede hospitalar, nomeadamente da localização de equipamentos já existentes, a proximidade, a abrangência e a eventual saturação destes. A localização do Hospital do Oeste no Oeste Sul aproxima este de hospitais como os de Vila Franca de Xira ou de Loures, e escava um fosso entre o Oeste e o Hospital de Leiria, deixando uma grande área territorial a descoberto e não vale a pena sustentar que se deve referenciar para o Hospital de Leiria. Porquê? O Hospital de Leiria foi concebido para 230 000 e serve, atualmente, mais de 380 000 e integra ainda o concelho com o maior número de lares do País, com as consequências óbvias que daí advêm por nem sequer aí estarem registados. Seis minutos não me permitem continuar num rol de argumentação fácil a sustentação da localização de Caldas da Rainha e Óbidos, mas basta ter em conta estas variáveis para que a decisão possa ser tomada em consonância com a realidade do Oeste. No entanto, não posso deixar de reforçar a necessidade de, no intermeio, até à construção do novo hospital do Oeste nas Caldas da Rainha e Óbidos, serem feitos investimentos nos hospitais existentes, por forma a garantir que os oestinos tenham um acesso condigno aos cuidados de saúde hospitalares, porque os excelentes profissionais que ali lutam todos os dias se sentem impotentes perante tal inoperância governativa de dotar os membros de condições físicas mínimas. Nem vou falar muito da origem de Caldas da Rainha, que teve em D.ª Leonor a visão estratégica de gravar no ADN (ácido desoxirribonucleico) das Caldas da Rainha a marca «saúde», visão essa que espero que os governantes almejem ter para a tomada a decisão, para que perdure no tempo, porque a história nos ensina que as decisões ganham força quando o seu reconhecimento histórico as engrandece. Assim, espero que, no futuro, nos orgulhemos de fazer parte da história, mas do lado certo, e que o legado da rainha D.ª Leonor não seja manchado por quaisquer forças que se suplantem. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Hugo Oliveira, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados João Nicolau, Joana Cordeiro e Gabriel Mithá Ribeiro para lhe pedirem esclarecimentos. Uma vez que informou a Mesa de que responderá de uma vez só, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, os utentes do Centro Hospitalar do Oeste desesperam por uma solução, e aí concordamos, desesperam por um hospital que os possa servir condignamente, pela construção de um hospital que congregue todos os serviços que permitam dar resposta adequada — ontem já era tarde! Depois de muitos anos de desentendimentos, em 2021, foi dado um passo em frente pelos municípios da região Oeste, com a realização de um estudo com o objetivo de apontar a melhor localização para o novo hospital do Oeste através de uma entidade externa independente e da máxima reputação, como é a Universidade Nova de Lisboa. Ora, depois deste importante trabalho, que também foi da comunidade intermunicipal e que certamente será tido em conta na decisão do Governo, não poderá ser o bairrismo a deitar tudo por terra e a deixar os utentes do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) entregues a um serviço incapaz de dar resposta à região. Ao dia de hoje, qualquer comportamento que venha a colocar em causa este processo não está a defender a saúde da população da região, mas sim a hipotecar o trabalho de anos e a atrasar ainda mais uma resposta que os oestinos merecem. Temos de respeitar o normal desenrolar deste processo, com bom senso, com espírito de abertura, com consenso e com a verticalidade necessária. É mesmo tempo de todos os autarcas, de todos os representantes políticos do Oeste terem a coragem de colocar em primeiro lugar o acesso à saúde na região, deixando de parte o bairrismo que em nada contribui para a existência do tão esperado hospital do Oeste. Isto porque sabem quem sofre? Quem sofre, no final, perante este bairrismo, são os utentes das Caldas da Rainha, de Torres Vedras, são os utentes de todos os municípios servidos pelo Centro Hospitalar do Oeste. Esse bairrismo dos últimos 20 anos tem sido a causa de não termos ainda, no nosso Oeste, um hospital adequado aos dias de hoje. Querem os autarcas, querem todos os eleitos pela região Oeste, ficar com o ónus de inviabilizarem ou atrasarem a construção do novo hospital do Oeste? Pois saibamos todos, na região Oeste, aceitar, com serenidade, com responsabilidade, com elevação, em prol da região Oeste, a decisão da rápida construção de um hospital digno e capaz de prestar uma boa assistência a todos. Que não estrague o bairrismo o que a união e o sentido de responsabilidade têm feito até agora. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, agradeço-lhe por ter trazido este tema, que nos permite falar de transparência. A decisão sobre a construção do novo hospital — da sua pertinência, da sua localização — deve ser, sobretudo, técnica e não política, garantindo que todas as variáveis necessárias para uma decisão informada, consciente e objetiva são avaliadas. Por exemplo: se existem ganhos com a abertura do novo hospital, quais são as necessidades da região, quais são as respostas para essas necessidades, qual é a oferta disponível de cuidados de saúde nos vários setores — público, privado ou social —, qual a distância, qual o tempo de deslocação, quais as acessibilidades. Neste sentido, importa que sejam realizados estudos independentes, sem qualquer tipo de influência política e desprovidos de quaisquer outros interesses que não os interesses das populações. Com a construção de um novo hospital, o que temos de garantir é que as pessoas tenham efetivamente mais acesso a cuidados de saúde, e que esse acesso seja feito com qualidade e com mais segurança.
Para a IL é bom se for privado!
Depois, obviamente, temos de garantir que, no novo hospital, existem os meios necessários para que o hospital funcione: que tenha profissionais de saúde em número adequado; que esses profissionais de saúde tenham condições de trabalho adequadas e atrativas; que os gestores hospitalares tenham autonomia de gestão para conseguir resolver problemas. Mas esta é toda uma outra discussão. Hoje, falamos da transparência de uma futura decisão, sobre se o Governo está a fazer tudo para garantir que a decisão sobre a localização do novo hospital do Oeste é tomada com ponderação e com sentido de responsabilidade. Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, depreendo das suas palavras que tem dúvidas sobre as conclusões do estudo que foi encomendado pela CIM Oeste, que aponta o Bombarral como a melhor localização para a construção do novo hospital do Oeste. Pergunto-lhe porque é que tem dúvidas sobre estas conclusões e se considera que não está a ser assegurada a transparência que este processo exigia. Mas, mais importante, pergunto-lhe se considera que não está a ser garantida a principal preocupação que devíamos ter na escolha de um hospital, que é garantir cuidados de saúde com a máxima qualidade e de proximidade, neste caso a toda a população do Oeste. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, felicito o Deputado do PSD Hugo Patrício Oliveira por ter trazido este tema — a localização do novo hospital do Oeste — a debate. Percebemos, pela sua intervenção, que este tema é fundamental, mas que também é um tema sensível. Na qualidade de eleito pelo distrito de Leiria, como o Sr. Deputado, reporto-me à posição coletiva do meu partido, e a nossa opção é pela localização do novo hospital na área situada entre as Caldas e Óbidos — como é a sua. Contudo, seria importante que o PSD e o PS se definissem nesta matéria também enquanto partidos políticos. Isto é, temos o centro da decisão entre dois municípios: por um lado, o de Torres Vedras, que é económica e demograficamente mais dinâmico e influente, e, por outro, o das Caldas da Rainha. É isto que está em causa, como explicou. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau do PS escudou-se, mais uma vez, na questão do bairrismo para não decidir, para empurrar a decisão com a barriga.
Muito bem!
Compreendemos a posição de Torres Vedras, mas há um critério que teve peso na nossa decisão, que é o da coesão territorial. Isto é, a zona de Caldas e Óbidos tem menor acesso — ou não tem acesso —, por exemplo, a serviços privados.
Ah!
Além disso, uma decisão por Caldas e Óbidos também acabará por favorecer mais Santarém. Acrescento, a propósito da intervenção da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que também conhecemos o estudo solicitado à Universidade Nova. Acontece que esse estudo introduz fatores de ponderação que enviesam a escolha a favor da zona sul, isto é, do Bombarral, nomeadamente ao agregar à localização do novo hospital do Oeste os concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço, e ainda nove freguesias do concelho de Mafra.
Muito bem lembrado!
Acontece que esta área é servida pelos hospitais de Loures e de Vila Franca. Portanto, a questão não é relevante e estes dados enviesam o estudo.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Não queremos prejudicar nenhuma população: queremos é ser o mais justos possível ou, então, prejudicar o menor número de pessoas. Daí a minha pergunta ao Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira: gostaria de saber se o PSD, enquanto partido, se vai aproximar das indecisões do PS ou de uma posição clara, que é a que o Chega habitualmente manifesta, e neste caso também. [[Aplausos do CH.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, em 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me ser claro — pensei que tinha sido na minha intervenção — e tentar, de uma forma genuína e bem clara, explicar as razões da minha declaração política individual, na medida em que entendo que devo defender os oestinos e aquela região pelas razões que apresentei. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau, há pouco, falava no bairrismo. Deixe-me dar uma nota sobre isso. O Sr. Deputado é de Alenquer.
Bela terra!
Quando tem de ir ao hospital, vai a Torres Vedras ou a Vila Franca de Xira, que fica mais perto, a 15 minutos? Isso significa, de uma forma clara, que não estamos a falar de bairrismo.
Estamos, estamos!
Estamos a falar, claramente, sobre posições políticas. Já expliquei que o Governo sacudiu a água do capote, porque a decisão é do Ministro da Saúde, do Governo e, em última instância, do Primeiro-Ministro, e não dos autarcas! Mas foi mais fácil despejar isto para cima dos autarcas. [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]] Como expliquei, o problema não é o estudo académico: longe de mim pôr em causa aquilo que a universidade fez. O que está em causa são as premissas desse estudo e os pressupostos que foram no caderno de encargos e que não foram cumpridos. Isto com base naquilo que foi aprovado nas câmaras, na comunidade intermunicipal. Essa é a alteração, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]] Portanto, entenda que o que está aqui em causa é muito mais do que a questão do bairrismo. Sei que, no Partido Socialista, dentro das federações distritais, têm as dificuldades que têm sobre a localização, e percebo isso.
É no Largo do Rato!
Mas não me venha falar em bairrismo quando o que está aqui em causa é a saúde das pessoas. Sabemos exatamente quais são as opções que temos — basta entrar no hospital! Sei que vai ao hospital de Vila Franca, mas entre no hospital das Caldas da Rainha e veja as dificuldades que tem. É difícil, sabe? Estive lá e vi pessoas a morrerem nos corredores. Esta dificuldade não é bairrismo, é saber defender os interesses da população! Por último, Sr. Presidente, e para terminar, de facto, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, aquilo que me preocupa no estudo é somente isto: deveríamos ter inserido os critérios que tinham sido exigidos pelos municípios e, se calhar, teríamos um resultado diferente. Não está em causa — volto a dizer — a universidade, está em causa aquilo que originou o estudo que foi feito pela Universidade Nova. Tenho algumas dúvidas? Tenho. Sobre a transparência? Sim. Apenas por causa disto: o resultado provavelmente seria outro se tivéssemos critérios diferentes. Entendo que devemos defender a total transparência sobre esta matéria, porque estamos a falar do hospital para o Oeste e da sua importância. Volto a frisar, e termino, que o fosso que se cria entre Leiria e Torres Vedras é tão grande que vai criar dificuldades à população do Oeste no acesso aos cuidados hospitalares. É isto que tenho a dizer e defenderei claramente esta posição. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção a declarar que ela é mais do que uma declaração política, ela assume a natureza de um imperativo categórico, e é por esse motivo que a faço ao abrigo da prerrogativa regimental que me permite, a título pessoal e em meu nome, no pleno exercício do meu mandato, intervir nesta Sessão Plenária. O conteúdo desta intervenção vincula-me exclusivamente a mim, e esta prerrogativa não poderia ser gasta com um tema mais importante do que o da construção do novo hospital do Oeste. A discussão sobre a realização deste investimento é longa, como são longos os caminhos percorridos para chegarmos ao momento em que estamos hoje e ao posicionamento político e técnico assumido consensualmente por todos, nomeadamente, a necessidade de termos uma nova resposta hospitalar na nossa região, com uma nova infraestrutura, com melhores equipamentos, que possa garantir a melhoria e a valorização da resposta do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que a região Oeste é por todos admitida como uma das regiões do País que apresenta maiores dificuldades no acesso a serviços de saúde. Isto apesar de todos os investimentos que, ainda assim, têm sido feitos pelo Governo no permanente esforço que é necessário fazer para a melhoria das condições existentes, trabalho que tem vindo a ser feito desde 2015. Ainda assim, apesar de todo esse esforço em melhorias de infraestruturas, de equipamentos e de novas respostas, a verdade é que, como reconhece o próprio Governo — e bem! —, são conhecidas as dificuldades de resposta das três unidades hospitalares que constituem o atual Centro Hospitalar do Oeste, a saber, Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras. O seu nível de obsolescência, a dispersão geográfica e a distância entre estas três unidades que integram o CHO são consideráveis. Convém, aliás, acrescentar que o CHO foi criado em 2012 por decisão de um Governo de então, por mais uma daquelas medidas nas quais era preciso ir além da troica, unindo na mesma estrutura organizacional três unidades dispersas entre si, com distâncias superiores a 50 km, mas com o desiderato maior de daí tirar ganhos em economia de escala. Interrogo-me, e não deixo de repetir sempre que tenho oportunidade de o fazer, sobre que ganho económico e financeiro foi esse. Gostaria mesmo que um dia se apresentasse a economia de escala que se conseguiu, em que doentes, profissionais clínicos e não clínicos, amostras biológicas, exames médicos, tratamentos hospitalares, entre outros, circulam diariamente de sul para norte e de norte para sul. Dizia eu, Sr.as e Srs. Deputados, que é o próprio Governo que assume, apesar de todos os investimentos que tem promovido, que estas instalações não são possíveis de reconverter e é mesmo necessário avançar com a construção de um novo equipamento. Aqui chegados, não posso deixar de sublinhar o papel que as nossas populações, as entidades de natureza cívica que as representam, autarcas, Deputados e membros do Governo tiveram no caminho firmado da construção deste novo hospital, sendo que, no atual ciclo político, esta é a primeira vez que, num relatório do Orçamento do Estado, tal é assumido expressamente. Gostaria, por isso, de manifestar o meu regozijo pelo longo caminho que todos percorremos e que nos fez chegar ao momento em que estamos, em que se trabalha pela concretização deste investimento com a recente criação, por despacho do Sr. Ministro da Saúde, de um grupo de trabalho que tem como principal missão decidir efetivamente sobre a localização do futuro hospital do Oeste, o respetivo perfil funcional, bem como a calendarização e o seu modo de operacionalização e financiamento. Entre as suas tarefas, este grupo de trabalho tem, pois, a de «promover uma análise complementar e multidisciplinar da informação e dos dados existentes», incluindo um estudo, mandado fazer pela comunidade intermunicipal do Oeste, que admite nas suas conclusões a deslocalização das atuais instalações hospitalares, nomeadamente a das Caldas da Rainha. No estudo acima citado são estudados apenas dois parâmetros para definir a localização desta nova estrutura: a distância percorrida e o tempo que a população abrangida demoraria para se fazer chegar a este novo equipamento. Não vou discutir sobre se este é ou não um indicador a ter em conta, mas não pode ser o único. Refiro fatores como a resposta à caracterização epidemiológica da população abrangida, a resposta em saúde existente, nomeadamente a rede de cuidados primários, e a existência de outras respostas hospitalares, ou questões como a atratividade para profissionais de saúde, pessoal clínico e não clínico, ou determinantes que decorrem dos instrumentos de ordenamento do território, rede viária e rede ferroviária. Devem considerar-se igualmente indicadores que decorrem das dinâmicas sociais e económicas que os centros urbanos proporcionam, nomeadamente, se existem, ou não, escolas e quantas, se existe, ou não, indústria e que tipo de indústria, se existe, ou não, comércio e serviços, se existem, ou não, serviços de proteção civil, forças de segurança, Forças Armadas. É igualmente necessário ter conhecimento dos fluxos populacionais diários que as pessoas, além dos residentes, têm e que fazem com que aumente significativamente a população presente durante o dia. Todos estes fatores não deverão, pois, deixar de ser considerados para que esta equação da localização do novo equipamento hospitalar possa ser decidida. É esta a minha convicção. Não obstante todos estes indicadores que acabei de referir, gostaria ainda de colocar mais um fator na equação, que tem que ver com a recente decisão que o Governo, e bem, teve de tomar para estudar a nova rede de referenciação hospitalar. Não me parece que esta decisão sobre a localização de um novo equipamento a integrar esta rede não deva ter em consideração a nova configuração que daí resultar. Para terminar, e concluir, gostaria de dizer que, se todos estes indicadores forem tidos em conta, como certamente serão, não tenho muitas dúvidas de que o novo hospital não deverá ficar localizado muito longe da sua localização atual. O terreno apontado por autarcas da região, situado no eixo Caldas/Óbidos, parece-me ser aquele que melhor responde a todas estas questões. Não fossem estas razões suficientes, acrescentaria mais esta: a existência de uma profunda relação histórica e cultural demonstrada pela resposta que é dada pela região das Caldas da Rainha, que conta mais com mais de 500 anos de história na prestação de cuidados de saúde e que encontra, neste facto, uma das maiores razões para a sua própria existência. A decisão final competirá ao Governo, que não deixará de ter em conta, e tenho a certeza absoluta, todos estes fatores que atrás enunciei. Pela região e pelo País, construa-se um novo hospital no Oeste. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Sara Velez. V. Ex.ª tem dois pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e João Dias. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem. Tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sara Velez, a sua intervenção e também algumas que a antecederam, incluindo da minha bancada, são um mau serviço ao Oeste e um mau serviço para as populações do Oeste. Durante anos, constatámos que não há condições de saúde capazes na região. O acesso à saúde não é aquele que é desejável e não há condições para que os profissionais de saúde possam desenvolver a sua atividade, como devem. Sei que fazem o seu melhor. Tenho essa experiência. Repetidamente, o meu pai esteve internado em Torres Vedras. O meu filho esteve internado em Torres Vedras. Passei lá muitas noites e sei da dedicação dos profissionais. Não falo por ver ou por ouvir, falo por ter sentido. É necessário um novo centro hospitalar. Sucessivos Governos — porque esta realidade e esta necessidade não são de ontem — não estiveram à altura de tomar a decisão no momento certo. Uma das razões foi sempre a falta de entendimento, na região, sobre onde se vai localizar o novo hospital. Vocês não se entendem, e assim a decisão foi adiada sine die. Quem perdeu? As populações. Finalmente, parecia que o bom senso tinha chegado aos autarcas: tinham encomendado um estudo a uma entidade independente e esperava-se que a seriedade desses autarcas fosse até ao final, ou seja, que respeitassem o resultado do estudo. Mas não, infelizmente, não foi isso que aconteceu. Posso dar-lhe o exemplo da câmara de Torres Vedras, que é do maior concelho, que não é liderada pelo meu partido, mas que teve a hombridade de dizer: «Somos o concelho com a maior população, temos a maior dinâmica económica, mas estamos disponíveis para que, em torno do consenso, o hospital não fique em Torres Vedras, mas no Bombarral.» Aqui se vê que há pessoas que são grandes e outras que são simplesmente Deputados ou autarcas de bairro. É por isso que lamento muito a sua intervenção, Sr.ª Deputada. Espero que o Governo tome a decisão em tempo oportuno e que não a adie porque, se voltar a ser adiada, isso há de pesar na consciência também dos que aqui estiveram hoje a intervir. [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sara Velez, de facto, é assim que este hospital nem sequer chega ao papel.
Exato!
A verdade é que muitas vezes temos muitos projetos que não saem do papel, mas este nem ao papel chega! É assim que, tristemente, assistimos, até dentro do mesmo grupo parlamentar, a uns Deputados a defenderem uma localização e outros a outra,…
No PCP não é assim! Falam todos com a mesma voz! Lá isso é verdade!…
… não por interesse da população, mas por meros interesses que percebemos que sejam de outra natureza, nomeadamente os eleitoralistas, o que não fica bem. Sr. Deputado João Nicolau e Sr.ª Deputada Sara Velez, o PCP levanta esta questão — que é o que conta, mais do que discutir agora a localização — para discutir a construção efetiva, porque, para a construção, precisamos de dinheiro, de verba. Quando o PCP propôs os 8 milhões de euros para este Orçamento do Estado para 2023, o PSD votou contra, não os aprovou, num total de 172 milhões euros. É que, sem esta verba, não é possível. Este é um passo fundamental! Outra coisa que não se pode admitir é que façamos o que o Sr. Deputado João Nicolau aqui veio fazer, que é dizer que a responsabilidade e a culpa de não se ter o hospital é das autarquias, quando a decisão é do Governo! A decisão é da administração central, que tem todos os elementos para decidir onde é que fica o hospital. Portanto, não venha agora com desculpas, porque não é transferindo essa responsabilidade para as autarquias que se resolve o problema! [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Depois, há outra questão que tem de se colocar: então e os hospitais que lá existem atualmente?
Exatamente!
Construído aquele hospital, o hospital central ou o novo hospital do Oeste, os outros não são para fechar, pois isso tem um impacto absolutamente negativo. Portanto, não é para perder valências, é para as manter e aprofundar. Há investimentos que têm de continuar a ser feitos, mas disso ninguém fala! Outra questão muito importante: para fazer um novo hospital, sabem do que é que precisamos? De profissionais.
Ora bem!
Como é que vamos atrair profissionais, se não temos carreiras, se não temos valorização salarial? É que a construção de um hospital tem de andar paripassu com a valorização dos profissionais de saúde.
Muito bem!
É esta a questão que se põe. Somos a favor e, se estivesse no Alentejo, dizia-lhe: construam! [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que estou muito consciente do mandato que exerço e da representatividade que o mesmo tem, que é do País. Quando defendo o que defendi na tribuna, faço-o para proteger o interesse do País. Defendo esse interesse tendo em conta que, entre Leiria e Lisboa, não existe mais nenhuma unidade hospitalar. É tendo em conta a defesa do interesse nacional de ter um hospital localizado que sirva efetivamente a rede hospitalar, que se justifica a intervenção que fiz ali em cima. Sr. Deputado João Dias, tenho de lhe dizer o seguinte: dizer que este hospital não está no papel não é verdade. A verdade é que, após muito tempo, após muitos longos ciclos políticos, pela primeira vez, este hospital está inscrito num documento oficial,…
Num relatório!
… que é o relatório do Orçamento do Estado. E fá-lo de uma forma séria porque é preciso, em primeiro lugar, ter um conjunto de indicadores que, como referi há pouco, devem ser aferidos para a localização do hospital, para poder orçamentar verdadeiramente uma obra.
Muito bem!
Programa e projeto de execução!
Se há coisa a que este Governo também já habituou o País foi a cumprir a palavra dada e a honrá-la.
Ah!… Ó Sara, vá!… [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.º 27/XV/1.ª (MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose) — Estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, 340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 393/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, para apresentar as suas iniciativas, que são arrastadas no âmbito do debate desta petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, em primeiro lugar, aos subscritores da petição que aqui nos traz, nomeadamente à MulherEndo, associação que representa as mulheres que sofrem de endometriose e de adenomiose, dizendo-lhes, e aos Srs. Deputados, que hoje tem de ser o primeiro dia de uma nova vida para as pessoas que sofrem de endometriose e de adenomiose. [[Aplausos da IL.]] Hoje tem de ser o primeiro dia de uma mudança radical no entendimento sobre estas condições, sobre estes estados. Estou convencido de que, do ponto de vista do enquadramento da saúde, com as iniciativas que aqui estão, nomeadamente os projetos de resolução, se está a marcar, claramente, o resto do entendimento e do enquadramento das vidas das pessoas que sofrem destas condições. Há um amplo entendimento nesta Casa de que, do ponto de vista da saúde, é preciso fazer mais, é preciso diagnosticar mais cedo, é preciso tratar mais cedo, é preciso intervir precocemente. Hoje, Srs. Deputados, tem mesmo de ser o primeiro dia do resto da vida das pessoas que sofrem destas condições. No entanto, há mais, não podemos ficar apenas nas questões da saúde, que são muito importantes, obviamente. As pessoas que sofrem destas condições, bem como as pessoas que sofrem de outro tipo de patologias, nomeadamente de doenças crónicas como o lúpus, a fibromialgia, a doença de Crohn e muitas outras doenças incapacitantes que têm um perfil específico, que é a existência de crises intermitentes e recorrentes, têm de ter também um enquadramento adequado do ponto de vista da segurança social e das baixas por incapacidade. Ora, não devemos remeter o tratamento destas questões nem para as empresas nem para a identificação concreta destas patologias. As empresas não têm de saber se as pessoas sofrem de endometriose ou de outra doença qualquer. Não é uma coisa que diga respeito às empresas, é uma questão que diz respeito à segurança social, pelo que é no âmbito da segurança social que deve ser tratada. Essa é a proposta da Iniciativa Liberal. Queria referir este ponto e interpelar a bancada do Partido Socialista. O Partido Socialista tem uma maioria absoluta e tem a obrigação de utilizar essa maioria absoluta com sentido de responsabilidade. O que estamos a dizer hoje, nomeadamente às pessoas que aqui estão connosco, e o que o PS tem de dizer a essas pessoas, que sofrem de endometriose, que sofrem de lúpus, que sofrem de fibromialgia, é se considera se merecem ou não um enquadramento adequado quando estão incapacitadas de prestar trabalho. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Tem de dizer a essas pessoas, Sr.ª Deputada, se considera que elas têm ou não estados incapacitantes, se esses estados são ou não incapacitantes de forma recorrente e se não têm crises de curta duração que hoje não estão devidamente asseguradas pela segurança social. É uma resposta que vos cabe. A Iniciativa Liberal apresentou uma solução, é uma solução justa e está feito o desafio. [[Aplausos da IL.]] É àquelas pessoas que vão ter de dizer se merecem ou não o enquadramento justo e adequado à sua circunstância. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o nosso grupo parlamentar quer cumprimentar e saudar as peticionárias que hoje estão aqui presentes por terem trazido a este Parlamento um tema tão importante para milhares de mulheres e pessoas com útero. Se até há uns anos não se falava de endometriose ou adenomiose, hoje já não é assim, felizmente. Há um conhecimento mais alargado, mais democratizado da doença, mas o problema continua a estar no subdiagnóstico e no diagnóstico tardio, que pode demorar até 10 anos. E um problema central nesse diagnóstico é o viés de género que ele tem. Tem havido, desde sempre, uma desvalorização brutal das dores menstruais. Enquanto mulheres, sempre ouvimos «habituem-se», mesmo que essas dores, tantas vezes incapacitantes, correspondam a uma doença e, como tal, devam ter tratamento que poucas de nós alguma vez tivemos. Foi para acabar com essa desvalorização que, já em maio de 2020, o Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento um projeto de resolução sobre o tema. A Assembleia decidiu, há três anos, aprovar a ideia de criação de normas e orientações técnicas que levassem a um diagnóstico mais rápido destas doenças. O Governo não cumpriu. Pois bem, estamos aqui para que se coloque isso, então, em lei. Quando o Bloco de Esquerda apresentou nessa mesma iniciativa, em 2020, a comparticipação de medicamentos, quando prescritos para tratamento da doença e dos seus sintomas, a Assembleia da República decidiu validar essa proposta. Nada foi feito? Pois bem, então temos de transformar isso em lei. E é isso que o Bloco de Esquerda quer fazer hoje, com o projeto de lei que traz a debate: colocar em lei o que já foi debatido e aprovado e que só não existe porque o Governo não o quis fazer. Mais, o projeto de lei que apresentamos acolhe duas das preocupações centrais dos milhares de mulheres que se uniram nesta petição à Assembleia da República: a questão da preservação da fertilidade e a questão da baixa médica sem penalização. Também queremos, obviamente, transformar esses direitos em lei, dizer explicitamente que uma mulher com endometriose ou com adenomiose tem o direito à preservação da sua fertilidade e que o SNS deve garantir essa resposta. Precisamos de dizer explicitamente que uma mulher com endometriose ou com adenomiose tem o direito a faltar sem penalização quando a doença provoca dores que são incapacitantes. Parece-nos do mais elementar bom senso. Portanto, não há nenhuma razão para que não se aprove o que já foi aqui debatido, reconhecido e, em alguns casos, aprovado; da mesma forma que não há nenhuma razão para que estas medidas não estejam já implementadas ou não sejam lei. E quem diz concordar com elas em projetos de resolução, de certeza que concorda que elas sejam também projetos de lei. Esperamos, por isso — da mesma forma que acompanharemos os projetos de outros partidos —, que os autores de outros projetos assumam este compromisso de fazer com que os direitos das pessoas com endometriose sejam, de facto, e finalmente, lei neste País. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar as iniciativas que lhe dizem respeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Associação MulherEndo, que aqui se encontra presente, e por agradecer às 8600 pessoas que assinaram a petição que hoje nos permite discutir no Parlamento os direitos das pessoas com diagnóstico de endometriose e que fizeram um trabalho importante de sensibilização, despertando a sociedade civil para esta problemática. Falamos de uma doença que afeta, pelo menos, 350 000 mulheres em Portugal e em que, infelizmente ainda dominam situações de subdiagnóstico e de casos assintomáticos. Embora seja uma doença já identificada há mais de 160 anos, a endometriose continua a ser uma doença desconhecida, estigmatizada e desvalorizada. Infelizmente, continua a ser um catalisador das desigualdades de género que persistem e que teimam em não ser resolvidas. As jovens com sintomas de endometriose têm maior probabilidade de perder um ou mais dias de escola por mês, ficando para trás nos seus estudos devido ao impacto que tal situação causa na sua autoconfiança. No caso das mulheres adultas, isto significa uma perda de cerca de 10 horas de produtividade por semana. Por isso mesmo é tempo de agir. E é por isso que o PAN, depois de ter lançado o debate em torno da licença menstrual — licença essa que a vizinha Espanha, aliás, já aprovou —, propõe no debate de hoje que se retome esta temática. Queremos, de forma integrada, consciencializar para a doença, combater estigmas e aumentar os direitos dos pacientes. Queremos mais consciencialização, com uma estratégia nacional de combate à endometriose e à adenomiose, com a consagração do dia 1 de março como o dia nacional destas duas doenças. Queremos combater ainda estigmas associados à doença e ter um programa de educação menstrual nas escolas. É preciso aumentar e garantir os direitos dos pacientes, seja por via de um SNS mais capaz de dar resposta às suas necessidades, com equipas multidisciplinares, seja com o estatuto da doença crónica e com a comparticipação dos tratamentos. Só assim poderemos ter, de forma mais eficaz, o combate às discriminações e desigualdades que persistem, incluindo a nível da saúde, para que existam respostas para problemas concretos e para que se deem passos como recentemente foram dados em França, em Inglaterra, no Canadá ou na Austrália, colocando, assim, Portugal alinhado com os bons exemplos internacionais.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Termino, agradecendo a todas as ativistas, uma vez mais, o trabalho incansável que têm feito a dar voz a esta matéria.
Agora para uma intervenção, para apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e agradecer aos peticionários por trazerem um tema tão importante a debate. Naturalmente, falando deste tema, não poderíamos deixar também de cumprimentar todas as mulheres que, depois de anos e anos a fio de sofrimento, de consultas intermináveis e de diagnósticos inconclusivos, conhecem hoje o seu diagnóstico e conhecem a sua condição de endometriose ou adenomiose. Gostaria de cumprimentar também todas as mulheres que sofrem hoje com dores incapacitantes sem conhecer o seu diagnóstico adequado e que veem apenas os seus sintomas agravados, consulta após consulta. Sim, esta é uma doença que, de acordo com os estudos, pode levar entre 8 a 10 anos desde os primeiros sintomas até ao diagnóstico final — 8 a 10 anos de sofrimento e angústia na vida destas mulheres. Sim, é de mulheres que hoje falamos. E não deixa de ser curioso que aqueles e aquelas que advogam ser os seus defensores e defensoras e que querem alargar o debate e afirmar o papel da mulher venham, num dia como o de hoje, esvaziar o papel da mulher, falando em «pessoas com útero» ou «pessoas que menstruam». Não são «pessoas com condição menstrual», são mulheres. Falamos de órgãos reprodutores femininos. E hoje devia ser o dia de dizermos isto nesta Casa, minhas caras. [[Aplausos do CH.]] Estima-se que cerca de 700 000 mulheres portuguesas tenham endometriose, sendo que 1 em cada 10 mulheres em idade reprodutiva enfrenta esta doença. Mais: 60 % das mulheres com infertilidade tem como causa da sua condição precisamente esta doença. Dores incapacitantes, hemorragias internas, reações inflamatórias, dor pélvica crónica, projetos familiares adiados, sonhos em suspenso. Estes são os factos consumados no dia a dia destas mulheres que afetam a sua saúde, o seu bem-estar, a sua relação familiar, laboral, social e económica — sim, a média de custos anuais somada aos anos e anos de diagnóstico é um rombo para as finanças familiares. Por tudo isto, não podemos ser indiferentes. O Chega está disposto a debater e a acompanhar propostas que pensem a integração destas mulheres no mercado de trabalho, salvaguardando as suas necessidades de repouso, garantindo, porém, que este acesso ao trabalho não é impedido pelo diagnóstico que têm e que este diagnóstico não é motivo para não serem contratadas ou escolhidas para o desempenho de alguma função. Pedimos ainda que as campanhas de sensibilização e os programas de literacia menstrual que foram aprovados nesta Casa, em 2021, sejam de uma vez por todas implementados, porque chega de consultas de planeamento familiar em que a pílula é prescrita para todas, sem qualquer análise ou exame prévio, maquilhando sintomas e adiando diagnósticos. [[Aplausos do CH.]] É importante, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, dotarmos as mulheres de informação para poderem realizar as escolhas de saúde reprodutiva de forma consciente. E é por isto que pedimos a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate a esta doença e pedimos também que seja financiada a investigação, para se conhecerem verdadeiramente as causas e se perceberem modos de atuação precoce. Pedimos também um inquérito nacional de rastreio, para percebermos o universo real de mulheres que sofrem desta doença e percebermos, sobretudo, quantas são as que ainda não o conhecem, mas que enfrentam esta condição, para depois podermos adequar as políticas públicas mediante os resultados. Resta saber quem quer verdadeiramente melhorar a vida destas mulheres ou quem se vai perder tanto em géneros e construções sociais que é incapaz de defender a mulher. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar as peticionárias da Associação MulherEndo, Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, e também felicitar a realização, na Assembleia da República, da exposição «Fertilid'Art», organizada pela Associação Portuguesa de Fertilidade, e dizer-vos da importância que a vossa iniciativa e presença têm na evolução deste debate na Assembleia da República. Posso ilustrar isto com um exemplo: eu estou Deputado há menos de um ano e, no entanto, ainda sou do tempo em que mencionar a endometriose, mencionar a menstruação, nesta Assembleia da República, era causa para risadas,…
Eh!…
… quando todos sabemos — especialmente quem padece de endometriose e de adenomiose, e quem convive com essas pessoas — que é causa para tudo menos para risada.
Mangas-de-alpaca!
Portanto, há uma consciencialização a fazer a nível laboral e a nível dos impactos na vida das pessoas que vários grupos políticos aqui têm acompanhado e que é muito importante. O Livre concentrou, num projeto de resolução, as suas propostas no domínio da fertilidade, promovendo a literacia para a fertilidade entre a população, reduzindo as listas de espera para acesso a tratamentos de procriação medicamente assistida, promovendo a doação de gâmetas e ovócitos em Portugal,…
Não sabes o que estás a dizer!
… ajudando a definir critérios de prioridade no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, e prevendo medidas de apoio económico, psicossocial e emocional às pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de fertilidade. A fertilidade, ou a falta dela, é apenas um dos aspetos impactados tanto pela endometriose como pela adenomiose. Evidentemente, há muitos outros aspetos que são encarados e que estão presentes noutras propostas que aqui foram apresentadas, e que o Livre também acompanhará. Este é um caminho que faremos juntos e juntas. Muito obrigado pela vossa petição e pela vossa iniciativa.
Batam palmas, senão o Rui Tavares fala outra vez!
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Associação MulherEndo, a primeira peticionante e os restantes 8600 peticionantes que se dirigem à Assembleia da República a solicitar que se implemente uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose. Trata-se de uma doença crónica e recorrente, sem tratamento curativo, que tem um acentuado impacto na saúde física e mental da mulher, afetando a sua vida laboral, familiar e social e, consequentemente, a sua qualidade de vida. Estima-se que afete, globalmente, cerca de 10 % das mulheres em idade reprodutiva. A endometriose associa-se a manifestações sintomáticas que debilitam muitas mulheres e que se traduzem, muitas vezes, na impossibilidade de manter a atividade laboral, obrigando a que as pacientes com endometriose ou adenomiose tenham de faltar ao trabalho, de forma intermitente, com uma consequente penalização remuneratória. Para além dos transtornos que esta doença acarreta em termos de qualidade de vida das pacientes, outra das dimensões que não pode ser esquecida é a interferência em matéria reprodutiva, designadamente com repercussões na fertilidade. A endometriose constitui a maior causa de infertilidade feminina. Por isso, é necessário que seja assegurada, a estas mulheres, a equidade na acessibilidade a técnicos de procriação medicamente assistida. Também é fundamental que seja assegurada uma resposta que permita o diagnóstico sem atrasos, o que implica uma abordagem multidisciplinar, envolvendo médicos das especialidades de ginecologia/obstetrícia, imagiologia, cirurgia, urologia e anestesiologia, de forma a encontrar respostas adequadas em matéria de tratamento ou atenuação do quadro sintomático associado, garantindo, assim, uma melhor qualidade de vida, bem como o acesso — volto a dizer e a frisar — a técnicas de procriação medicamente assistida no Serviço Nacional de Saúde. Neste sentido, o PCP apresenta um projeto de resolução que recomenda ao Governo que seja criada uma comissão de trabalho multidisciplinar para a definição de estratégias de resposta à endometriose e à adenomiose. No âmbito da referida comissão de trabalho, devem ser estabelecidos procedimentos com vista a elaborar um diagnóstico nacional da situação da doença; a estudar a criação de um regime específico de proteção laboral das pacientes a quem é diagnosticado o quadro de endometriose ou adenomiose, associado a sintomatologia periodicamente incapacitante; a desenvolver uma campanha informativa sobre a doença, as suas repercussões, o seu tratamento e os apoios disponíveis; a criar, através do Serviço Nacional de Saúde, um programa de recolha e criopreservação de ovócitos, capaz de responder às dificuldades que são colocadas a estas pacientes, em matéria de fertilidade; a desenvolver estudos e procedimentos, no âmbito do Infarmed, para a avaliação da integração dos progestagénios, para o tratamento da endometriose, na lista de medicamentos que são objeto de comparticipação, ao abrigo da Portaria n.º 195-D/2015. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma petição, assinada por 8600 peticionários, que se pronuncia sobre a estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose. Saúdo a Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, MulherEndo, e permitam-me cumprimentar a Sr.ª Presidente, Susana Fonseca, bem como, na sua pessoa, todos os subscritores. A par desta petição, são também apresentados e discutidos, pelos vários partidos, diversos projetos de resolução e projetos de lei, o que demonstra a relevância do tema. A endometriose é uma doença inflamatória crónica, na maioria dos casos sem cura e que apenas pode ser controlada. Estima-se que, em Portugal, uma em cada dez mulheres em idade reprodutiva sofra desta doença, com significativo impacto económico e psicossocial, englobando custos diretos, relacionados com o diagnóstico e o tratamento, e custos indiretos, relacionados com a diminuição da produtividade e qualidade de vida, assumindo-se, assim, como um problema de saúde pública que merece o devido reconhecimento e atenção, quer por parte da comunidade médica, quer por parte da sociedade em geral. É de todo importante uma maior monitorização a nível nacional e permitir a integração das portadoras da doença em programas específicos destinados à promoção da doença. Também é importante possibilitar maiores avanços na investigação científica sobre a endometriose, ao nível da saúde pública, bem como implementar programas para sensibilização e informação à comunidade, possibilitando melhor acesso às pessoas com esta patologia. Como é que se fala de endometriose? Não se fala, ou fala-se pouco. Como é que se conhece a endometriose? Não se conhece, ou conhece-se muito pouco. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que, face à existência e gravidade desta patologia, e ao seu impacto na saúde e nas mais diversas esferas da vida, reveste-se de significativa importância trabalhar na melhoria das respostas, para apoiar não só as pessoas que dela sofrem, como também os seus familiares, os profissionais de saúde e a comunidade em geral. Apresentamos uma iniciativa que permitirá analisar e avaliar, de forma global, o âmbito deste tema. A iniciativa foi elaborada com o intuito de prever instrumentos capazes de construir uma estratégia de combate à endometriose e adenomiose, e que permita a adoção de medidas de melhoria no acesso, na deteção precoce, na consciencialização e na necessidade de uma análise detalhada por parte de peritos especializados na matéria. Repito, necessidade de análise detalhada e contributo dos peritos especializados na matéria. Estamos sensíveis ao repto desta petição para dar reconhecimento público a esta doença, com a instituição do Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose e com o sublinhar da importância de continuarmos a trabalhar para construir e contribuir para a mudança necessária. Isto significa estarmos mais alerta, com mais sensibilidade e mais investimento. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta iniciativa com o conhecimento das dificuldades, mas assinalando a importância da existência de uma estratégia de combate a esta doença, incluindo o princípio que defendemos da saúde em todas as políticas, chamando à participação todos os agentes importantes neste processo, designadamente os especialistas, os profissionais de saúde e as associações de doentes. Contamos com o caminho que já vem sendo desenvolvido por este Governo e pelo Partido Socialista na área da saúde, do trabalho, da solidariedade e segurança social, com o esforço da integração de cuidados, o empenho na melhoria dos tempos de espera, a reorganização da rede de prestação de cuidados, a saúde escolar, a criação de soluções integradas com a sociedade civil e as alterações à lei laboral, no âmbito da recentemente aprovada Agenda do Trabalho Digno, através da qual, Srs. Deputados, a Assembleia da República efetuou uma alteração profunda ao Código do Trabalho e à legislação laboral. Podemos igualmente contar com as medidas do Governo na área da saúde, que também terão um importante impacto nesta área, tais como os centros de responsabilidade integrados ou as medidas adotadas ao nível das USF (unidades de saúde familiar), que atingem, inequivocamente, o fim traçado no Programa do Governo e no Orçamento do Estado, com a promoção da saúde e a prevenção da doença a assumirem prioridade no seio da atividade governativa. Termino como comecei: agradecendo a todos e a todas aquelas que têm feito um trabalho muitíssimo importante junto da comunidade, das escolas e dos profissionais de saúde, para informar, consciencializar e, ainda, para ajudar a perceber esta doença. Sabemos que o caminho é longo e que existem mudanças necessárias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado a encontrar os equilíbrios possíveis, assegurando a sustentabilidade e a estabilidade das soluções encontradas, conscientes da especificidade da matéria em causa e da importância do contributo imprescindível dos peritos especialistas na matéria. [[Aplausos do PS.]]
A intervenção da Sr.ª Deputada suscitou dois pedidos de esclarecimento, não tendo manifestamente tempo para lhes responder. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Rui Rocha se deseja manter o seu pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria fazer uma pergunta muito concreta, no fim, com uma introdução, também ela, muito concreta. Aquilo que a bancada do Partido Socialista tem de decidir é se existem condições, doenças ou estados que têm um perfil de intermitência e recorrência que implica perdas salariais muito graves, que afetam a própria capacidade de as pessoas viverem com dignidade. Esta é a primeira pergunta. A segunda pergunta é se os senhores consideram que essa situação tenha gravidade necessária para ter enquadramento legal. Portanto, não vale a pena sequer — pareceu-me que a sua intervenção ia nesse sentido — falar da Agenda do Trabalho Digno e dizer que foi feita uma intervenção na legislação laboral há pouco tempo. Na verdade, isso não interessa nada, o que temos de saber é se estas pessoas merecem tutela jurídica, apoio jurídico e enquadramento adequado. Portanto, concluindo, Srs. Deputados do PS, a pergunta é muito clara: vão ou não vão viabilizar a proposta da Iniciativa Liberal? [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Isto porque o tempo corre a favor daquelas pessoas. Mais tarde ou mais cedo, aquilo que estamos a propor vai ter de ser aprovado nesta Assembleia. A vossa missão e a vossa responsabilidade é dizer àquelas pessoas se isso vai acontecer já ou se vão ter de esperar mais alguns anos pela vossa decisão. [[Aplausos da IL.]]
A Mesa registou um segundo pedido de esclarecimento, por parte da Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, estando a Mesa informada de que o Chega faculta 20 segundos do seu tempo ao PS, para que possa responder. Assim sendo, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Correia, confesso que a ouvi com bastante atenção, à medida que ia fazendo uma espécie de checklist, confrontando as suas declarações com o projeto de resolução que o Chega traz a debate. Disse-nos que o Grupo Parlamentar do PS está empenhado, falou em deteção precoce, em peritos especializados na matéria, em mais programas, em reforço da ciência — e isto é tudo aquilo que o Chega propõe. Portanto, a questão que coloco é muito simples: merece esta causa, e as mulheres com endometriose, que o Partido Socialista ultrapasse o preconceito ideológico e aprove uma proposta do Chega pela primeira vez? Sim ou não?
Muito bem!
Não me responda só a mim, mas olhe nos olhos dos peticionários, alguns presentes nas galerias, e diga-lhes se estas mulheres merecem ser vítimas do vosso preconceito ideológico. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não há preconceito nenhum, está equivocada. Em segundo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu estas peticionárias em sede de Comissão de Saúde, compreendeu o problema e apresentou uma proposta que visa a elaboração de uma estratégia de combate à endometriose e adenomiose. Estamos no caminho que esta associação nos apresentou e que nós compreendemos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias iniciativas sobre a endometriose, uma doença ginecológica crónica, benigna e de natureza multifatorial, que afeta 10 % das mulheres, sobretudo em idade reprodutiva. O PSD também apresentou uma recomendação ao Governo sobre a mesma matéria, a qual, não tendo podido ser agendada para a presente sessão, será, logo que possível, discutida em sede de comissão, o que constituirá até mais uma oportunidade para o Parlamento aprofundar o debate sobre esta doença tão incómoda, limitativa e incapacitante para as mulheres e suas famílias. Sabemos que a endometriose se caracteriza pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, provocando uma resposta inflamatória crónica que produz aderência nos órgãos e o crescimento de tumores que, apesar de benignos, provocam dor incapacitante e, em muitos casos, infertilidade. Na grande maioria dos casos, a endometriose não tem cura e apenas pode ser controlada. Por sua vez, a adenomiose, que se caracteriza pela presença de tecido endometrial a nível do endométrio, coexiste frequentemente com a endometriose. O diagnóstico de endometriose é baseado na história clínica, exame físico e técnicas de imagem. Já o diagnóstico definitivo é dado pela comprovação histológica de lesões diretamente biopsadas ou excisadas cirurgicamente. A gravidade dos sintomas pode variar de mulher para mulher. No entanto, os mais comuns envolvem dor pélvica crónica, progressiva, dispareunia, dismenorreia e infertilidade. Em Portugal, estima-se que possam existir mais de 200 000 mulheres com endometriose, sabendo-se que a doença está claramente subdiagnosticada, o que nos deve convocar para a necessidade de aumentar o seu diagnóstico e reforçar as condições para o seu tratamento. É uma doença com importante impacto negativo na qualidade de vida das mulheres e das suas famílias, em que um diagnóstico precoce, um tratamento individualizado e a abordagem por equipas multidisciplinares e dedicadas assume particular importância para o sucesso terapêutico. Por isso, é imperativo que haja um diagnóstico precoce para se otimizar a terapêutica e evitar a progressão da doença. Contudo, o facto é que as respostas do Serviço Nacional de Saúde são deficitárias, tardias, sem existência de equipas multidisciplinares, levando a vários diagnósticos incorretos que comportam avultados gastos e horas de absentismo laboral. Tem, igualmente, impacto na qualidade de vida destas pacientes. É neste contexto que foi apresentada, ainda na anterior Legislatura, uma petição preconizando a aprovação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, a qual hoje discutimos e que foi subscrita por 8600 cidadãos, que aproveito para saudar. Aproveito, igualmente, para saudar os primeiros subscritores que se encontram nesta galeria, na pessoa da Dr.ª Susana Fonseca, da Dr.ª Filipa Osório e do Dr. Hélder Ferreira e restante equipa que se encontra aqui, e agradecer os contributos que deram durante as várias reuniões que tivemos e pelo papel que têm desempenhado na consciencialização e sensibilização para esta entidade, para esta doença patológica. [[Aplausos do PSD.]] Os peticionários pretendem uma maior sensibilização e consciencialização para esta entidade e seus impactos e propõem a criação de medidas que os protejam. Os peticionários consideram, designadamente, que a rede de referenciação desta doença é muito limitada, que a própria patologia é, igualmente, ainda muito subvalorizada e subtratada, que Portugal não tem uma estratégia precoce de diagnóstico, contrariamente a outros países, como são o caso de França, Reino Unido e Países Baixos, e alertaram para a necessidade de, finalmente, haver mais investimento em tecnologia e recursos humanos. Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do PSD elaborou um projeto de resolução que procura ir ao encontro das pretensões dos peticionários e de todas as doentes que sofrem desta doença, responsabilizando o Serviço Nacional de Saúde a dar uma resposta adequada, atempada a todas estas mulheres. Propomos, assim, instituir o dia 1 de março como o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Adenomiose e recomendamos ao Governo que avalie a classificação da endometriose e adenomiose como doenças crónicas. Recomendamos, igualmente, a sua inclusão na lista de doenças graves, que permitem um alargamento da idade para acesso à procriação medicamente assistida, bem como a possibilidade de recolha de ovócitos em mulheres diagnosticadas com endometriose. Preconizamos, ainda, a criação de unidades diferenciadas com equipas multidisciplinares nos hospitais centrais do País e, finalmente, a emissão de vales-cirurgia para hospitais de referência no tratamento cirúrgico da doença, válidos sempre que a resposta do Serviço Nacional de Saúde seja insuficiente. Na Comissão de Saúde não deixaremos de aprofundar esta temática, contribuindo para uma ponderada e esclarecida avaliação das diferentes propostas apresentadas pelos demais partidos, de forma a torná-las robustas, no sentido de uma consciencialização da patologia e da criação de medidas que vão ao encontro das necessidades das mulheres e das suas famílias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos todos tido aqui uma apreciação sobre o que está em causa, de facto, o que fica por responder é o que os peticionários aqui trouxeram. Onde é que está a estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose? De facto, estamos aqui confrontados com não respostas. O PS veio aqui dizer que vai fazer tudo por tudo para que fique tudo igual. [[Não vai nada!]]
Parece o Rui Tavares!
Responde com os CRI (centros de responsabilidade integrados), responde com as USF e responde com a Agenda do Trabalho Digno.
Não é nada disso!
A doença está subdiagnosticada, o atraso no diagnóstico é brutal, precisamos de equipas dedicadas, precisamos da proteção laboral, precisamos de combater a infertilidade. Estas são as respostas! Por isso, Srs. Deputados, nós precisamos de responder a estas pessoas com clareza e com a honestidade de que tudo será feito. E esse caminho deve ser feito. Em vez de fazer um discurso redondo, assuma, objetivamente, se concretiza ou não concretiza estas medidas, que são as que fazem a diferença na vida destas pessoas — atenção Srs. Deputados, destas e das futuras gerações. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Como disse na minha intervenção inicial, o Bloco de Esquerda acompanhará os projetos que estão neste momento em discussão. Recordo, no entanto, que tivemos este debate nesta Casa há três anos, em maio de 2020. Foi aprovada uma série de medidas que já deveriam ter sido implementadas, nomeadamente a elaboração, por parte da DGS, de normas de orientação e divulgação de informação sobre esta doença, a adoção de medidas de informação e sensibilização no acesso a consultas e meios complementares de diagnóstico, a promoção junto da comunidade escolar, a elaboração de uma campanha mediática informativa, a comparticipação de medicamentos, tratamentos e terapias, a realização de um estudo sobre esta doença. Passados três anos de este documento ter sido aprovado, o Governo nada fez e, por isso, apelamos novamente a que se aprovem os projetos de lei, porque não podemos fazer com que milhares de mulheres neste País, um pouco por todo o mundo, continuem a não ver garantido nenhum dos seus direitos. Desde há três anos que o Governo sabe deste problema, a matéria foi aprovada nesta Assembleia da República e nada foi feito. Portanto, esse é que é o apelo que deveria estar a ser respondido neste momento. Da nossa parte, faremos esse trabalho e esperemos que todos os grupos parlamentares o façam. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, assim terminamos a apreciação desta petição e com ela a nossa ordem do dia. A sessão plenária de amanhã inicia-se às 10 horas e consta, num primeiro ponto, da apreciação da Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. Do segundo ponto da agenda consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 492/XV/1.ª (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, e 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, e os Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do rio Douro pela EDP à Engie e 428/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais. O terceiro ponto dos nossos trabalhos contemplará a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola e dos Projetos de Lei n.os 538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas e 546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Proceder-se-á, ainda, ao debate dos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia, 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu, 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia, 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias, 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia, 535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, 536/XV/1.ª (PAN) — Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, e 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar. O quinto ponto da agenda de trabalhos incidirá sobre o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023, ao qual se seguirão as votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 30 minutos.]]