Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Saúdo a nova direção parlamentar do PSD, a quem desejo um bom trabalho e, na oportunidade, agradeço toda a colaboração prestada pela anterior direção, presidida pelo Deputado Paulo Mota Pinto. Ao Deputado Miranda Sarmento, apresento os mais respeitosos cumprimentos. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na leitura e votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do Chega relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Para a leitura do parecer, passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a ler o parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz o seguinte: «Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) padece de desconformidade constitucional, por infringir o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa; b) Essa desconformidade constitucional é intransponível no decurso do processo legislativo, uma vez que o objeto do projeto de lei em apreço a ela se circunscreve; c) Consequentemente, o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República.»
Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar, querendo. A Mesa regista a inscrição, em primeiro lugar, do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor.
Sr. Presidente, cumprimento a Câmara e cumprimento-o também a si e a toda a Mesa. O Chega quer apenas dar nota do seguinte: o parecer votado na 1.ª Comissão, e agora trazido à votação em Plenário, transporta-nos para uma realidade que não deveria ser a nossa, que é a de censura prévia a um projeto,…
Exatamente!
… de censura à discussão na Câmara, de medo do debate e de medo da discussão democrática.
Muito bem!
Diz o Sr. Presidente da Assembleia da República que esta é uma pena de caráter perpétuo. O Chega adaptou, após o seu veto inicial, o projeto que previa a prisão perpétua em Portugal — reconhecida, aliás, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — para um projeto que prevê até 65 anos de pena máxima para crimes como o que tivemos com a pequena Jéssica, que não devemos esquecer, que este Parlamento nunca deve esquecer. Mas o Sr. Presidente diz que não, porque, num País com uma esperança média de vida de 80 anos, 65 anos seria uma prisão perpétua. Sr. Presidente, Angola tem uma esperança média de vida de 52 anos; Moçambique, de 51; Serra Leoa, de 38. Isto significa que, para si, estes países têm prisão perpétua, significa que, para uma comissão, 25 anos de prisão pode ser prisão perpétua se a esperança média de vida for de 38 anos. Isso não é argumento em nenhum lado do mundo, em nenhuma consistência analítica do mundo e em nenhum ordenamento jurídico do mundo.
Exatamente!
É argumento aqui com um objetivo: é que este Parlamento não quer discutir o aumento de penas para criminosos, como aqueles que mataram a pequena Jéssica. [[Aplausos do CH.]] Por isso, o que está em causa não é a prisão perpétua nem o conteúdo do projeto de lei, é apenas se a 1.ª Comissão e o Sr. Presidente devem ou não vetar, à partida, um projeto para ser aqui discutido. O Sr. Presidente diz que o projeto de lei é inconstitucional, mas não o ouvi dizer o mesmo sobre as nacionalizações do PCP nem sobre os projetos de reversão de operações económicas do Bloco de Esquerda e de outros partidos de esquerda,… [[Exatamente!]]
… porque aí nada era inconstitucional. Não o ouvi dizer o mesmo sobre a lei-travão violada pela esquerda, ano após ano, neste Parlamento. Só é inconstitucional discutir a castração química de pedófilos e a prisão perpétua de assassinos de crianças! É isso que este Parlamento não quer discutir e é isso que nos envergonha. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
É isso que nos envergonha e deixa as nossas mãos agarradas por aquilo que se veta aqui. Sr. Presidente, fica à sua responsabilidade que um projeto como este não possa aqui ser discutido. Quero anunciar ao País, e a todo o lado, que vamos recorrer ao Tribunal Constitucional, para impedir que o Sr. Presidente, ancorado numa maioria absoluta, torne este Parlamento numa tirania absoluta. É isso que não queremos permitir. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta a que temos de responder hoje é muito simples: um projeto de lei que cria uma pena de prisão até 65 anos é ou não manifestamente inconstitucional? Somos obrigados a responder a esta pergunta, porque o artigo 120.º do Regimento da Assembleia nos obriga a considerarmos não admissível um projeto de lei que seja inconstitucional. Estamos obrigados a não o admitir e o Sr. Presidente está obrigado a não o admitir. Por isso, apesar de não sermos o Tribunal Constitucional, temos de responder à pergunta: é ou não é inconstitucional? [[Não!]]
Nós dizemos que é flagrantemente inconstitucional, e é flagrantemente inconstitucional porque uma pena de prisão de 65 anos é o equivalente funcional de uma prisão perpétua.
Não somos o Tribunal Constitucional. Essa é que é a diferença!
Aliás, o artigo 30.º, n.º 1, quando proíbe expressamente a prisão perpétua, e fá-lo com base numa regra, não num princípio, cria um vetor distintivo da nossa Constituição face às constituições de países vizinhos. Uma Constituição — queria recordá-lo aqui, hoje — é um projeto social de um povo, é o projeto social do nosso povo. [[Aplausos do PS.]] Nós fizemos essa escolha há muitos anos. Mas gostava de acrescentar que não é só face ao artigo 30.º, n.º 1, que o projeto é manifestamente inconstitucional. Ele viola o artigo 1.º da Constituição e viola o artigo 9.º,…
A Alemanha também viola! E Espanha também!
… porque pressupõe uma conceção totalmente errada, quer do princípio da dignidade da pessoa, quer daquelas que são as funções do Estado. Aquilo que nos caracteriza como pessoas é a nossa humanidade, e humanidade significa devir, possibilidade de mudança, possibilidade de melhorar.
Na Alemanha, não!
O artigo 9.º, ao consagrar aquelas que são as funções do Estado, cria um Estado de direito social que não precisa de se exibir pela força das sanções. Não precisamos de exibir poder, criando sanções penais que são manifestamente desnecessárias. [[Protestos do CH.]] Portanto, termino dizendo que a nossa Constituição — e comemoramos este ano 200 anos de Constituição em Portugal, convém lembrá-lo! — é o projeto social do nosso povo, que tem dado frutos extraordinários.
Tem dado, tem!
Não é por acaso que somos um dos países mais seguros do mundo. Portanto, estamos e estaremos aqui para o defender. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Há mais de um século que Portugal aboliu a prisão perpétua. Relativamente ao processo legislativo, o artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do Regimento desta Casa prescreve que não são admitidos projetos e propostas de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.
É o PS-2.0!
Também o artigo 1.º da nossa Lei Fundamental consagra, expressamente, a dignidade da pessoa humana e o artigo 30.º, n.º 1, refere que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. Ora, o projeto de lei do Chega é a crónica de uma iniciativa legislativa anunciada. Quando o Chega apresentou a iniciativa da prisão perpétua, anunciou logo que, se essa fosse chumbada, apresentaria outra a estender a pena de prisão para os 65 anos,… [[Aplausos do PSD.]] … sabendo, clara e inequivocamente — porque tem obrigação de o saber, e sabe! —, que infringe a Constituição, e mais não quer do que protagonizar o número de show off a que já estamos habituados. [[Aplausos do PSD e do PS.]] [[Protestos do CH.]] No atual artigo 132.º do Código Penal, temos uma moldura para o crime de homicídio qualificado de, no mínimo, 12 e, no máximo, 25 anos. O Chega propõe aumentar essa moldura para o mínimo de 25 e para o máximo de 65 anos. Sabemos que a nossa imputabilidade penal é atingida aos 16 anos. Se alguém for condenado a uma pena de 65 anos poderá estar preso até aos 81 anos. Isto é, claramente, uma pena com caráter perpétuo, razão pela qual muito bem andou o Sr. Presidente da Assembleia da República por ter rejeitado esta iniciativa. [[Aplausos do PSD, do PS e do L.]] [[Protestos do CH.]] Também o regime que propõem para a alteração da liberdade condicional prevê que passem a existir penas imprevisíveis, porque só de 15 em 15 anos é que seria alterado, só nessa altura é que iria ver-se se, afinal, o condenado cumpria 15 ou 65 anos, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição. A liberdade, as democracias e o Estado de direito são frágeis, têm de ser cuidados, têm de ser acarinhados,…
Os presos têm de ser acarinhados, é verdade!!
… e cabe-nos a nós, enquanto guardiões do Estado de direito democrático, zelar por eles, razão pela qual o PSD considerou que o recurso interposto pelo Chega deve ser claramente improcedente. [[Aplausos do PSD, do L e de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega que interpuseram recurso de uma decisão do Presidente, recurso esse que foi tratado com toda a seriedade, que foi objeto de parecer na Comissão e que está agora a ser apreciado em Plenário, que criem as condições para que todos possam exprimir-se livremente, sem nenhuma espécie de intimidação. [[Aplausos do PS, do PSD e do L.]] [[Protestos do CH.]] Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n.º 1 do artigo 120.º do Regimento determina que não sejam admitidos projetos de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. O artigo 16.º do Regimento dispõe que compete ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar os projetos, verificada a sua regularidade regimental, havendo, evidentemente, direito de recurso das suas decisões para o Plenário. Consequentemente, o Presidente da Assembleia da República tem não apenas a prerrogativa, mas o dever de não admitir projetos de lei que infrinjam a Constituição. É evidente que esse direito/dever não deve ser exercido de ânimo leve, daí que esteja relativamente consolidada a prática de os Presidentes da Assembleia, e os pareceres emitidos pela 1.ª Comissão, só não admitirem os projetos de lei se a violação da Constituição ou dos princípios nela consignados for grosseira, acima de qualquer dúvida, e se o projeto se circunscrever a essa matéria e a inconstitucionalidade não for passível de correção no decurso do processo legislativo.
Cuba tem prisão perpétua!
Quando um projeto de lei propõe a consagração da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa viola frontalmente o princípio fundamental inscrito no n.º 1 do artigo 30.º da Constituição.
A morte é melhor!
Sejam civilizados!
Não há duas opiniões possíveis sobre isso. É um facto. Quando um projeto de lei procura apresentar-se como algo diferente daquilo que é e, em vez de propor a consagração da pena de prisão perpétua, propõe a consagração de uma pena de prisão cuja duração excede a esperança de vida, dado que a imputabilidade penal só ocorre a partir dos 16 anos, estamos perante uma forma ardilosa de propor a mesma inconstitucionalidade.
Exatamente!
Entendemos, assim, que agiu bem o Sr. Presidente da Assembleia da República ao não admitir o projeto em causa e secundamos a posição constante do parecer da 1.ª Comissão, que vai no mesmo sentido. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Como é óbvio, não acompanharemos o recurso apresentado. Garantir o respeito pela Constituição não é função exclusiva do Tribunal Constitucional, é função de todos os órgãos de soberania. A Assembleia da República, como sede do poder legislativo, tem o dever de dar o exemplo, não aprovando normas inconstitucionais e não admitindo iniciativas que violem de forma grosseira, evidente e incontornável a Constituição ou os princípios nela consignados. [[Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.]]
Até já o PS lhe bate palmas!
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real foi a Deputada relatora do parecer e, por isso, depois de consultada a Conferência de Líderes, decidi atribuir-lhe 1 minuto para intervir, embora o Regimento preveja que, nestas circunstâncias, só os grupos parlamentares possam intervir. Assim sendo, por essas razões, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como Deputada relatora deste parecer e, de facto, tendo apreciado esta matéria com alguma profundidade, resulta claro, para mim e também para todos os presentes nesta Sala, incluindo os autores da iniciativa em questão, que a previsão da prisão perpétua viola claramente o disposto na nossa Constituição.
Não é perpétua!
Estamos perante uma iniciativa diferente, mas que tem o mesmo objetivo, ainda que ele não se encontre formalmente plasmado. Não é por não se referir expressamente à prisão perpétua, mas sim porque se refere a medidas restritivas da liberdade com caráter perpétuo, de duração indefinida ou ilimitada que há aqui uma clara violação da Constituição da República Portuguesa. É também claro para todos os presentes que, ao não ter sido aceite a iniciativa da previsão de prisão perpétua apresentada anteriormente, o que é pretendido pelo Chega é materialmente o mesmo, mas apresentado de um modo diferente. Aliás, por outras palavras, chegamos à conclusão de que ambas as iniciativas têm um caráter perpétuo e desproporcional face aos valores da Constituição, desde logo, porque o Chega não se limita a duplicar a pena ou a revê-la de forma gradual, progressiva, vai além disso, o que viola claramente não só a disposição já referida hoje e que está no parecer, como também os princípios que emanam da nossa Constituição.
Não é verdade! Há uma revisão de 15 em 15 anos!
Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um boicote político… [[Não!!!…]]
… e também não é um cordão sanitário. Não se trata de limitar o Chega na apresentação da sua iniciativa, mas sim de limitar a apresentação de iniciativas manifestamente inconstitucionais, violadoras dos princípios materiais da Constituição e que apenas servem para alimentar um teatro político, que não poderemos acompanhar. [[Aplausos do PS.]]
O Regimento também diz que o PAN não deveria falar hoje!
Peço aos Serviços que deem início ao período de verificação de quórum, para efeitos de votação. Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para intervir em nome do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate sobre a existência ou não de censura na Assembleia da República. [[É, é!]]
É um debate sobre a condenação ou não de uma prática instituída do partido Chega para se mostrar antissistema não pelos apoios que tem, não pelos setores da sociedade que representa, não pela elite económica que defende, mas sim por estas brincadeiras teatrais que, como se vê pela bancada, mais parece estar a assistir a um circo do que verdadeiramente a defender princípios. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Por isso é que temos 10% de votos e vocês têm 3%!
Não estamos a discutir se esta Assembleia condena a violência, os maus-tratos ou os abusos sobre crianças. Desafio quem aqui não o faça a levantar-se e a defender os criminosos que cometem esses crimes. Há aqui uma unanimidade nesta condenação.
Vergonha!
O que está em cima da mesa é que condenamos não só os criminosos, mas os oportunistas que utilizam esses casos dantescos para a atividade política, como é o que está a acontecer com o Chega! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] A diversão com que a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do Chega fazem este debate revela que, de facto, não há convicções aqui,… [[Há, há!]]
… porque, se houvesse, o debate que estava agendado para há duas semanas, para discutirmos, por proposta do Chega, a questão da pequena Jéssica — aquele vergonhoso e desumano acontecimento —, teria acontecido.
A vocês isso não envergonha!
Mas, não, é oportunismo e, por isso, o Chega retirou esse debate da agenda, porque não lhe interessa a Jéssica, nem lhe interessam as «Jéssicas» deste País. Interessa-lhe, apenas e só, a propaganda política!
Vergonha!
É vergonhoso, Sr. Deputado, é repugnante! [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos do CH.]]
A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, pelo que vamos passar à votação do parecer. Para tal, peço aos Serviços que encerrem o período de verificação de quórum e pergunto se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não se conseguiu inscrever. [[Pausa.]] Como todos se conseguiram inscrever, temos o quórum necessário e vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do CH relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, apenas para dizer que, depois desta comoção de unidade do Parlamento, à esquerda e à direita,… [[Protestos do PS.]] … o Chega entregará uma declaração de voto sobre esta votação ao Sr. Presidente, declaração essa que também fará chegar amanhã ao Tribunal Constitucional. [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate sobre o estado da Nação. Contudo, antes, se me permitem, queria registar e saudar a presença na tribuna de uma delegação de Sr.as Deputadas e Srs. Deputados da Assembleia da República de Moçambique, no âmbito da visita de estudo do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV/SIDA em Moçambique. [[Aplausos gerais, de pé.]] Informo ainda que também nos dá o gosto de assistir ao debate a Sr.ª Embaixadora da Suécia em Lisboa. Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos exigentes de governação, tempos em que temos de cuidar das emergências do dia a dia dos portugueses, sem nunca perder o foco na estratégia para o futuro de Portugal. Do estado de pandemia passámos ao estado de guerra, e Portugal reagiu de imediato, com a condenação firme da invasão russa e o apoio à Ucrânia: apoio humanitário, duplicando em poucas semanas o número de famílias ucranianas que entre nós residem, procurando a paz e a segurança que não têm na sua terra; apoio militar, com o envio de 181 t de equipamento e 14 blindados M113; e apoio financeiro, de 250 milhões de euros, acordados bilateralmente e agora integrados no apoio macroeconómico concedido pela União Europeia. Todos sabemos que os efeitos da guerra não se contêm nas fronteiras da Ucrânia. A guerra tem um efeito global e, por isso, também se sente em Portugal traduzindo-se, desde logo, num brutal aumento da inflação, impulsionado pelo custo das importações, em particular da energia. Temos respondido a esta nova realidade por três vias essenciais. Em primeiro lugar, contendo o aumento do preço da energia, na medida do possível; em segundo lugar, apoiando a produção das empresas mais expostas ao consumo de energia; e, em terceiro lugar, auxiliando as famílias mais carenciadas. Há 15 dias, aquando da discussão da moção de censura apresentada pelo Chega, já tive oportunidade de discriminar, uma a uma, as diferentes medidas que têm sido adotadas. Hoje relembrarei sinteticamente três resultados essenciais que conseguimos alcançar: a redução de 3,7% do preço da eletricidade no mercado regulado para as famílias;… [[Aplausos do PS.]] … a redução de 18 pontos percentuais da carga fiscal sobre os combustíveis, permitindo uma poupança de 16 € num depósito de 50 l de gasolina ou de 14 € num depósito de 50 l de gasóleo;… [[Aplausos do PS.]] … e a redução do impacto da subida do preço do gás na produção de eletricidade no Mercado Spot, com uma poupança média diária, neste primeiro mês de aplicação, de 18%, ou seja, de menos 52,93 €/MWh. De qualquer modo, é hoje claro que, com o prolongar da guerra, o efeito da inflação será mais duradouro do que o inicialmente previsto. Por isso, no final deste trimestre, em setembro, iremos adotar um novo pacote de medidas para apoiar o rendimento das famílias e a atividade das empresas. [[Aplausos do PS.]] No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não tivemos só de enfrentar as emergências decorrentes da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Tivemos, desde logo, de responder à emergência resultante de uma longa crise política, iniciada a 27 de outubro e que, verdadeiramente, só terminou há cerca de três semanas, no dia 27 de junho, quando, finalmente, entrou em vigor o Orçamento do Estado para este ano. [[Muito bem!]]
Pudemos agora, finalmente, garantir a redução de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para a classe média, para as famílias com filhos e para os jovens, criar incentivos fiscais à inovação e investimento das empresas, aumentar as bolsas de mestrado até ao triplo e pagar, com retroativos a janeiro, o aumento extraordinário das pensões. [[Aplausos do PS.]] Estou em condições de anunciar que concluímos, hoje mesmo, o acordo com a União das Misericórdias e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade que assegura o cumprimento de uma das principais medidas do Orçamento para este ano: a gratuitidade das creches para as crianças que entram já em setembro no 1.º ano. [[Aplausos do PS.]] Mesmo em tempo de guerra e de inflação global, governar exige que também se encontrem soluções para os múltiplos problemas que no dia a dia perturbam o quotidiano dos portugueses, desde o funcionamento dos aeroportos ao encerramento de algumas urgências hospitalares ou, mais recentemente, à emergência da pior conjugação de fatores meteorológicos deste século. Ao discurso do caos compete ao Governo responder com ação. Vejamos o caso das chegadas ao aeroporto de Lisboa. Com o conjunto de medidas adotadas, a saber, o reforço dos meios do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a entrada ao serviço dos primeiros elementos da Polícia de Segurança Pública, formados especificamente para o controlo de fronteiras, ou a instalação de equipamento tecnológico, conseguimos reduzir o tempo médio de desembarque dos voos não provenientes do espaço Schengen. Reduzimo-lo de quase 2 horas, em maio — no dia 29 desse mês, atingiu mesmo um máximo superior a 6 horas! —, para cerca de 40 minutos, que foi a média da passada semana. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, desde o início de junho, temos enfrentado o encerramento de várias unidades de urgência, em especial de ginecologia e obstetrícia. Esta realidade exige não só respostas estruturais, como as que resultam do recém-aprovado Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, mas também melhores instrumentos de gestão, como o diploma que, ontem mesmo, aprovámos e que cria condições para a estabilização das equipas de urgência nos diversos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). De qualquer modo, o SNS assegurou, neste período — atenção aos números! —, 49 000 episódios de urgência de ginecologia e 7700 partos, e, muito importante, garantiu que só 0,3%, repito, 0,3% das utentes tivessem de ser transferidas de um hospital para outro. [[Aplausos do PS.]]
Isso é mais ou menos do que antes?!
Vivemos a semana mais dramática, com registos de perigo meteorológico nunca antes registados. O nosso sistema de proteção civil foi posto à prova e contou com o extraordinário apoio cívico das populações, absolutamente essencial para diminuir as ignições negligentes. Nestes primeiros dias, mais de 90% das ocorrências foram extintas na primeira intervenção e mais de 85% queimaram menos de 1 ha. Além da melhoria na capacitação, no comando e controle, nos meios de comunicação, nos equipamentos dos bombeiros e demais agentes da proteção civil, este resultado não teria sido possível sem que já estivessem a começar a surtir efeito as medidas de fundo, do cadastro simplificado aos planos de gestão da paisagem, executadas no quadro da reforma estrutural da floresta, que lançámos em 2017 e de que vos falará, com mais pormenor, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, na intervenção que fará neste debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como disse no início da minha intervenção, nestes tempos de governação tão exigentes, o cuidar da emergência não nos pode desfocar da nossa responsabilidade de construirmos o futuro. Ao discurso fatalista dos «velhos do Restelo», respondemos com estratégia e ambição. Temos uma visão estratégica para o País, que é conhecida e está publicada. Trata-se de uma visão que estrutura as quatro grandes agendas que enformam não só o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e o PT2030 (Portugal 2030), mas o conjunto das políticas públicas. A primeira dessas agendas é esta: as pessoas estão em primeiro lugar, por isso, temos de ter um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão e menos desigualdade; a segunda é a de que a inovação, a digitalização e as qualificações são os motores do desenvolvimento; a terceira é a da transição climática e da sustentabilidade dos recursos; a quarta é a de construirmos um País competitivo externamente e coeso internamente. Para dar corpo a estes objetivos, só no Plano de Recuperação e Resiliência, estão inscritos 32 reformas e 83 investimentos estruturantes. Porém, temos de nos fixar, sobretudo, no conjunto de metas concretas, calendarizadas e contratualizadas para a obtenção dos resultados que pretendemos. Permitam-me identificar cinco exemplos: libertar 765 000 pessoas do risco de pobreza e exclusão social;… [[Aplausos do PS.]] … garantir 50% de jovens graduados, no ensino superior, entre os 30 e os 34 anos, até 2030; investir em investigação e desenvolvimento, pelo menos, 3% do produto interno bruto (PIB), até 2030;… [[Aplausos do PS.]] … garantir que 80% da totalidade de eletricidade consumida em 2026 tenha origem em fontes renováveis; e, por fim, aumentar para 53% o peso das exportações no nosso produto interno bruto. [[Aplausos do PS.]] Esta ambiciosa agenda reformista exige um forte envolvimento dos parceiros sociais, por isso, consideramos essencial celebrar, em sede de concertação social, o acordo de produtividade e rendimentos, cujo calendário já está fixado. Por outro lado, a execução desta agenda reformista só é possível com uma profunda reforma do Estado, sendo que, nas últimas duas semanas, demos três passos muito importantes para a concretizar. Em primeiro lugar, através da descentralização. O acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é um momento histórico. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sei que dói muito a quem tudo fez para que não houvesse acordo, mas há acordo, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] O acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses é um momento histórico para a descentralização, em duas áreas da maior importância: a educação e a saúde. Trata-se da mais ousada transferência de competências e de recursos do Estado para a administração local desde que o poder local democrático foi constitucionalmente consagrado em 1976. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, reforma do Estado significa simplificação. A nova edição do Simplex, que o Conselho de Ministros aprovará amanhã, inclui dezenas de medidas que vão simplificar a vida dos cidadãos, como os exames de saúde digitalizados, os medicamentos comparticipados na hora e as faturas sem papel, não podendo deixar de destacar uma agilização sem paralelo nos processos de licenciamento associados à área do ambiente. Em terceiro lugar, refiro o início da reforma da Administração Pública, com a valorização do salário dos técnicos superiores e da sua qualificação académica e a revisão da tabela remuneratória única, com o ajustamento das posições salariais dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais mais antigos, assim como o continuado aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda agora se iniciou esta nova Legislatura e o tempo de incerteza e o risco que marcam o mundo em que vivemos exigem-nos firmeza e determinação, que não se motivam em mera esperança, que, como sabemos, pode ser vã, mas fundam-se em sólida confiança, uma confiança que assenta, desde logo, em factos concretos. Portugal, segundo a Comissão Europeia, será o país da União que terá o maior — repito, o maior! — crescimento económico este ano. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao emprego, soubemos, hoje mesmo, que junho registou o melhor resultado dos últimos 20 anos. [[Aplausos do PS.]] O investimento das empresas está em máximos históricos e estamos, finalmente, no bom caminho para cumprir, de novo, com responsabilidade social, a meta do défice e da dívida, com o objetivo de retirar Portugal da lista dos países mais endividados. [[Aplausos do PS.]] É uma confiança, sobretudo, de quem sabe que esta não foi a primeira crise que tivemos de gerir e, porventura, não será a última.
Ah! Não será de certeza!
Mas, tal como fizemos com todas as crises que vencemos no passado, venceremos também esta, com os portugueses, pelos portugueses e por Portugal. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Na primeira ronda de pedidos de esclarecimento, terão a palavra todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, com perguntas que podem ir até aos 5 minutos, respondidas de imediato pelo Sr. Primeiro-Ministro. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate, o PSD abordará vários temas de governação, dos muitos que nos preocupam, mas penso que, nesta primeira intervenção, é importante fazer uma avaliação geral do estado da Nação. Sr. Primeiro-Ministro, os seus sete anos de Governo podem ser caracterizados por uma única palavra: empobrecimento.
Oh!
Empobrecimento, porque o crescimento económico tem sido muito baixo. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro falou de 2021 e de 2022, mas isso que refere é apenas o recuperar da quebra do PIB de 2020. É importante lembrar que Portugal teve a quarta maior quebra do PIB, em 2020, na Europa; Portugal é um dos países que mais tarde recupera os níveis pré-pandemia; Portugal, a partir de 2023, voltará a ter um crescimento económico em torno de 2%, dos mais baixos dos países da coesão; Portugal tem, atualmente, um rendimento per capita, face à média europeia, inferior àquele que tinha em 2016. Por último, entre 2016 e 2021, Portugal teve um crescimento acumulado de 7%, quando a média dos países da coesão, aqueles que estão no nosso patamar de desenvolvimento, foi mais do dobro, ou seja, foi de 18%.
É verdade! Bem lembrado!
Sr. Primeiro-Ministro, os países da coesão cresceram, em média, quase o triplo de Portugal. Falo em empobrecimento, Sr. Primeiro-Ministro, porque os portugueses estão a perder poder de compra. A inflação já está nos 9% e, com a sua política, este ano, os funcionários públicos e os pensionistas perdem poder de compra na razão de 1 salário em cada 14. O senhor cortou 1 em 14 salários aos funcionários públicos e aos pensionistas. [[Aplausos do PSD.]] E às famílias do setor privado cortou, também, quase um salário. É a austeridade socialista que os senhores tentam esconder, mas que penaliza as famílias. Empobrecimento, Sr. Primeiro-Ministro, porque os serviços públicos nunca estiveram pior. Veja-se o caso da saúde: o senhor diz que temos mais médicos, mais enfermeiros, mais orçamento, mas, então, temos uma péssima gestão e falta de reformas estruturais, porque os portugueses gastam cada vez mais com a saúde e têm cada vez menos e piores serviços de saúde.
Muito bem!
Aliás, os portugueses pagam cada vez mais impostos e taxas e têm cada vez menos e piores serviços públicos. Empobrecimento, Sr. Primeiro-Ministro, porque a carga fiscal atingiu o máximo histórico.
Não é verdade!
Para este ano de 2022, por via da inflação e dos preços, a previsão do crescimento da receita fiscal no Orçamento era de 6,7%. Em maio — mês dos últimos números que conhecemos —, a receita fiscal cresceu 21%, pelo que o senhor está a cobrar o triplo da receita fiscal que previa no Orçamento. Os portugueses à míngua e o Estado cada vez mais gordo!
Os impostos baixaram!
Esta é a austeridade socialista que os senhores tentam esconder, mas que penaliza fortemente as famílias. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, empobrecimento, porque o território está cada vez mais despovoado, desorganizado e pobre. Nos últimos 15 dias, infelizmente, tivemos uma tragédia com os incêndios. Não é uma matéria partidária, mas requer a união de todos. Tenho de reconhecer que, hoje, protegem-se melhor as pessoas e as casas do que em 2017, mas protege-se pior a floresta. E porquê? Porque, nos últimos cinco anos, o senhor não fez a reforma florestal,…
É verdade!
… aquela sobre a qual o seu Ministro da Agricultura, na altura, disse, e passo a citar: «Vamos fazer a maior reforma da floresta desde o tempo de D. Dinis.»
É verdade!
Sr. Primeiro-Ministro, antes da pergunta, deixe-me fazer o corolário: os senhores governaram em 20 dos últimos 27 anos e quando saíram, em 2001 e em 2011, deixaram sempre uma pesadíssima herança.
E vocês?!
As últimas três décadas foram marcadas por Governos do Partido Socialista, onde o senhor esteve sempre presente. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, antes de fazer a minha pergunta, deixe-me dizer-lhe isto: se o Partido Socialista tivesse sido tão bom a governar Portugal nestas três décadas como o é na propaganda, na tática e nas parangonas dos jornais,…
É preciso ter lata!
… hoje o País seria o mais rico do mundo. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Deixo-lhe uma questão, sabendo que a sua bancada vai já recordar 2011, a troica e tudo o que se passou… [[Protestos de Deputados do PS.]] Sim, a troica que os senhores trouxeram e que nós mandámos embora. [[Aplausos do PSD.]] Com o meu tempo para intervir a terminar, deixe-me dizer-lhe que, estando o Governo a cobrar o triplo da receita que previa no Orçamento do Estado, isso significará que, no final do ano, terá, pelo menos, 3000 milhões de euros a mais de receita fiscal do que aquilo que está inscrito no Orçamento do Estado para 2022. Pergunto: quanto é que pretende devolver às famílias, sobretudo às de menores rendimentos? Com quanto é que pretende apoiar o cabaz alimentar? Com quanto é que pretende apoiar as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que fazem um trabalho fantástico de apoio à pobreza? Quanto é que vai devolver às famílias, desse valor de imposto arrecadado a mais? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, aproveito para: saudar a sua eleição para a liderança do Grupo Parlamentar do PSD; na sua pessoa, saudar o novo líder do PSD; e, porque na última sessão em que aqui estive não dei conta de que o Sr. Deputado Rui Rio estava discretamente sentado lá atrás, cumprimentar o Sr. Deputado Rui Rio, agradecendo-lhe pelo melhor contributo que deu ao nosso País, sobretudo…
Sobretudo ao Partido Socialista!
… em momentos tão duros e tão difíceis como aquele em que tivemos todos de combater em conjunto, na pandemia. Muito obrigado, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, de facto, houve longos anos em que o País oscilou entre a estagnação e a recessão, desde a viragem do século até 2016, só convergindo com a União Europeia em 2009. Depois, Portugal voltou a convergir com a União Europeia em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019, o que vai voltar a acontecer este ano e, segundo as previsões da Comissão Europeia, no próximo ano. [[Aplausos do PS.]] Portanto, se há coisa que podemos registar é esta: desde que este Governo é Governo, voltámos a crescer acima, e não abaixo, da média europeia. [[Aplausos do PS.]] E não, Sr. Deputado, o País não empobreceu. O PIB per capita dos portugueses cresceu 20%, entre 2015 e 2019,…
Pois foi!
… e, mesmo com os dois terríveis anos da pandemia, em 2020 e 2021, aumentou 18% relativamente a 2015. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado referiu-se aos salários da Administração Pública. Mesmo nestes anos de grande dificuldade, os salários da Administração Pública têm tido a sua atualização anual e, sobretudo, a sua valorização por via do descongelamento das carreiras desde 2018. Creio que nunca tivemos um período tão longo de descongelamento de carreiras. Neste ano, o aumento não foi só o dos 0,9% da atualização salarial, mas também o de 2,5% da massa salarial, fruto das promoções e das progressões, e ainda o de 3,6%, fruto do aumento dos funcionários no conjunto da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]]
Propaganda!
Mas, em próxima ocasião, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento há de ajudar-nos a compreender qual é o seu efetivo pensamento económico: se pensa que os funcionários públicos devem mesmo aumentar os seus vencimentos ou se pensa como, ainda recentemente, escreveu na publicação A Reforma das Finanças Públicas em Portugal, que assinou e onde propôs, pura e simplesmente, o congelamento das despesas com salários na Administração Pública. [[Ah!…]]
Era isto que o Sr. Deputado defendia! [[Aplausos do PS.]]
No PSD, agora, não batem palminhas?!
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, sim, o Serviço Nacional de Saúde não precisa só do reforço dos meios orçamentais — que já aumentaram 40% desde que os meus Governos entraram em funções. Não basta o reforço de 20% dos recursos humanos, que já se regista desde que assumi funções como Primeiro-Ministro. O SNS precisa, como já assumimos, de melhor organização, de melhor gestão e de melhores condições de motivação dos seus profissionais e foi precisamente por isso que aprovámos uma reforma estrutural, da maior importância, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que vai permitir cumprir estes três objetivos. O Sr. Deputado deverá dar mais atenção ao mundo rural para poder verificar — o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática poderá desenvolver este tema — o que é que, desde 2018, tem sido feito em matéria de prevenção estrutural. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.]] Foram criados 7902 km de rede viária florestal, 39 362 ha com mosaicos de gestão de combustível, 13 000 ha de fogo controlado, além de outras medidas que têm sido adotadas, sendo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, há um conjunto muito forte de verbas para sustentar a reforma florestal. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.]] Para terminar, Sr. Deputado, relativamente à matéria fiscal, é evidente que o aumento dos preços tem efeito sobre os impostos indiretos, designadamente sobre os produtos combustíveis, que, como sabe, foram reduzidos até ao mínimo legalmente admissível, tanto que a nova medida de apoio ao gasóleo profissional já implicou um apoio extra de 0,17 €/l. Por outro lado, Sr. Deputado, comparativamente com 2019 — porque não é comparável com o ano passado, em que, obviamente, estivemos ainda numa fase de grande contenção por via da COVID —, a receita de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aumentou 1300 milhões de euros. Quanto ao conjunto de medidas que já foram adotadas de redução fiscal, de apoio às famílias e de apoio às empresas, ascende a 1682 milhões de euros, ou seja, é superior ao aumento da receita fiscal em IVA por via da subida dos preços. [[Aplausos do PS.]] Por isso, a resposta à pergunta que nos faz sobre quando é que devolvemos esse valor é esta: já está devolvido, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, admirável que, na mesma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento — que cumprimento democraticamente e felicito pela eleição como líder parlamentar do PPD-PSD — tenha conseguido dizer duas coisas: primeiro, que nos últimos anos, nos Governos liderados pelo Sr. Primeiro-Ministro, o produto interno bruto do País aumentou 7%, em termos reais; e depois, que o País empobreceu. [[Risos e aplausos do PS.]] Sr. Deputado, alguma coisa não bate certo! Repito: alguma coisa não bate certo. O País não empobreceu e não vale a pena o Sr. Deputado insistir nessa tese do empobrecimento, porque não só ela não tem adesão à realidade… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … como os portugueses se lembram bem do que era empobrecer, do que era o corte nos salários e nas pensões. Aí, empobreciam mesmo! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, não vale a pena trazer um grupo parlamentar transfigurado quando olhamos para as suas caras e políticas e nos lembramos bem do que era empobrecer neste País, do que era aumentar o IVA, do que era aumentar o IRS, do que era cortar salários e cortar pensões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, um ato de contrição neste Hemiciclo teria resolvido grande parte desse problema, mas querer virar a página sem assumir os erros de governação durante quatro anos é que nós não vamos deixar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro já sublinhou o número e eu pensei que, depois de desaparecerem do léxico da nossa oposição à direita as palavras «dívida», «défice» e «desemprego», também teria desaparecido desse léxico a palavra «crescimento», porque, em grande medida, um dos elementos centrais para medir o estado da Nação é o crescimento económico e, em 2022, Portugal é o Estado-Membro que regista o maior crescimento económico. [[Aplausos do PS.]] Sublinho, Portugal é o Estado-Membro que regista o maior crescimento económico. [[Aplausos do PS.]] Acresce que, como foi sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, desde a adesão ao euro, Portugal apenas tinha convergido com a União Europeia em 2009, mas voltou a convergir entre 2016 e 2019 e, depois, entre 2020 e 2023, em dois períodos de Governos PS, neste caso, liderados pelo Primeiro-Ministro António Costa. [[Aplausos do PS.]] Mas há mais: desapareceu a palavra «desemprego». É normal, Sr. Deputado Miranda Sarmento. Entre 2015 e o fim de 2021 houve mais 666 000 portugueses com emprego, ou seja, 660 000 famílias com mais um membro empregado. O emprego não é uma variável qualquer, é uma variável central e nós temos uma baixa taxa de desemprego e um número recorde de portugueses com emprego. [[Aplausos do PS.]] Mas acrescento que, ao mesmo tempo, temos valores recorde de investimento estrangeiro e de investimento empresarial. Temos valores recorde de exportações de bens, em 2021, e de bens e serviços, em 2022, em peso relativo do PIB, depois de uma pandemia. Isto é parte do estado da Nação, é uma economia que está a crescer, atraindo capital e exportando mais. Lembro-me bem de que o seu antecessor, o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando estava sentado nessa mesma bancada, em 2016, disse neste Hemiciclo: «Portugal abrandou o ritmo de crescimento, o investimento — mesmo o investimento empresarial — está a definhar e Portugal perdeu o emprego.» Sr. Deputado, se as suas previsões forem tão boas como as do Sr. Deputado Luís Montenegro, estamos conversados! [[Aplausos do PS.]] O PSD não mudou de carril. Por isso, é muito importante dizer: há neste Hemiciclo quem tenha esperado — e continue à espera — pelo diabo,…
Ele já está ali!
… mas o Partido Socialista e os Governos liderados por ele estão e sempre estiveram ao lado dos portugueses. [[Risos do CH.]] Quando há uma crise, não os punimos. Quando há uma crise, o PS está ao lado dos portugueses. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Estivemos ao lado deles na pandemia, para recuperar rendimentos, e estaremos também agora, a combater a inflação e esta guerra, que está a ter impacto na vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma pergunta. Nas últimas semanas: o Governo apresentou, neste Hemiciclo, a Agenda do Trabalho Digno, para combater a precariedade; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a alteração à lei das ordens profissionais; o acordo da descentralização para os municípios, com tantos obstáculos, foi finalmente concretizado; o novo Estatuto do SNS, com a dedicação plena dos seus profissionais, foi aprovado; a votação da lei dos estrangeiros neste Hemiciclo foi marcada para amanhã; e, ainda nesta semana, foi firmado o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia. Estamos a pensar no futuro, e pergunto: se isto não é um Governo reformista, o que será um Governo reformista?
Boa pergunta!
Um que faz cortes em pensões e salários ou um que tenta melhorar a vida dos portugueses todos os dias? [[Aplausos do PS.]]
Importante questão!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é, de facto, surpreendente ouvir alguns debates nesta Assembleia da República. Em primeiro lugar, porque os portugueses confiaram ao Partido Socialista uma maioria sólida e o Partido Socialista assumiu-a com humildade e como uma maioria de diálogo.
De diálogo?!
A melhor demonstração de que queremos assumir esta maioria como uma maioria de diálogo foi a forma como, só nesta semana, conseguimos chegar a acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses,…
Claro!…
… para concretizarmos um processo tão fundamental como o da descentralização, ou como firmámos um acordo com a União das Misericórdias Portugueses e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, para concretizarmos uma medida tão fundamental como a da gratuitidade das creches. [[Aplausos do PS.]] Quando ouço o PSD fico algo perplexo, porque verifico a dessintonia entre a informação do PSD que circula na bolha político-mediática e a do PSD que existe efetivamente no terreno, que é composto pelos autarcas do PSD que votaram favoravelmente, na Associação Nacional de Municípios Portugueses, a celebração do acordo sobre a descentralização. [[Aplausos do PS.]] Recomendava vivamente ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento que ouvisse os seus autarcas. Por exemplo, nesta semana, tive ocasião de estar num município liderado pelo PSD, Vila de Rei, e pude verificar o funcionamento naquele município do balcão único para a propriedade imobiliária, onde se está a fazer um trabalho decisivo para a reforma da floresta, que é o de fazer o cadastro florestal. [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo e do Deputado do PCP João Dias.]] É algo que nem na ditadura se conseguiu avançar. Se for a Vila de Rei, onde muitas vezes há parcelas de terreno de 100 m por 5 m ou por 12 m — o que é um trabalho imenso —, vai poder verificar que os quatro técnicos que lá estão têm um trabalho de diálogo permanente com os cidadãos. Parcela a parcela, eles estão a fazer algo de que, há séculos, o País precisa e que é fundamental para podermos concretizar a reforma da floresta. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, bem sei que o PSD mudou recentemente de liderança, mas V. Ex.ª é um elo de continuidade e, nessa continuidade, ainda não se deve ter esquecido de que, em 2019, o PSD quis suspender o decreto-lei que permite a gestão coletiva dos prédios sem dono conhecido para que a floresta que está ao abandono e não tem dono conhecido possa ser gerida por associações florestais, pelos municípios ou pelo próprio Estado.
É verdade!
Os senhores quiseram suspender esse decreto. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,…
Um abraço sentido!
… é verdade que o PSD não mudou de carril, mas conseguiu uma coisa extraordinária: mantendo-se nos carris, entrou em marcha à ré. [[Risos de Deputados do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Eh lá! Isso é que é pior!…
Não só vemos todo o passado regressar, com Maria Luís Albuquerque e toda a constelação do «passismo», na nova liderança de Luís Montenegro,…
Estão assustados!
… também verificamos porque é que Joaquim Miranda Sarmento é mesmo o elo de ligação entre aquilo que foi a liderança do Dr. Rui Rio e aquilo que é o regresso do «passismo», puro e duro.
Ó Sr. Primeiro-Ministro!…
Basta olhar para um quadro-síntese das políticas defendidas por Miranda Sarmento, num manual que publicou em 2019. Há coisas que revelam, só por si, todo um pensamento político,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … tais como o fim das licenças dos funcionários públicos que estão a trabalhar em sindicatos. Tudo isto revela, logo, um pensamento político sobre o que é o sindicato numa sociedade democrática. Permitam-me que vos chame a atenção para alguns pormenores. Além do congelamento dos salários,…
Em 2010!
… Miranda Sarmento defende também o congelamento das prestações sociais. Relativamente à descentralização, ele defende mesmo a redução do investimento das autarquias, tanto nelas próprias como nas regiões, para os valores de 2016. É o que ele defende, em matéria de investimento para as autarquias e para as regiões. Relativamente à produtividade das empresas, ele propõe o seguinte: a redução em 50% das ações de formação que não sejam cofinanciadas pela União Europeia. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Mas o melhor, Sr.as e Srs. Deputados, para quem ainda agora ouviu o Sr. Deputado falar sobre carga fiscal, são as propostas de Miranda Sarmento para a política fiscal — um manual! Primeira: reposição do IVA da restauração nos 23%. [[Ah!…]]
Segunda: aplicação — atenção! — da coleta mínima do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) às 302 000 empresas que não estão obrigadas ao pagamento desse imposto. [[Ah!…]]
Por fim, eu diria que a terceira medida é mesmo daquelas que traduzem o profundo pensamento de solidariedade social do PPD, liderado agora por Luís Montenegro e Miranda Sarmento. Vale a pena ouvir, Sr. Deputado: criação de um IRS mínimo de 40 € para os 2 milhões e meio de portugueses que estão isentos da coleta por estarem abaixo do mínimo de existência. [[Ah!…]]
Este é o pensamento económico e fiscal do velho, novo, revelho PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço silêncio na Sala. O Sr. Deputado Miranda Sarmento pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, foi para duas coisas: primeiro, para agradecer, porque é a primeira vez que um livro meu é falado neste Parlamento,… [[Protestos do PS.]]
Isto é uma intervenção?!
… mas, também, para dizer que, a bem da honestidade intelectual, aconselhava o Sr. Primeiro-Ministro a ler o livro todo e não apenas a tabela que o seu assessor lhe passou. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, faço-o na mesma forma regimental que o Sr. Deputado Miranda Sarmento.
Não foi nenhuma!
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro, com brevidade.
Sr. Presidente, é só para informar a Câmara de que fiquei tão entusiasmado com a tabela que, este ano, vou abrir uma exceção nas minhas férias: não vou só ler romances, vou ler também o muito promissor livro de V. Ex.ª, porque, sendo tão rica a tabela, imagino como seja o conteúdo total do livro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio. Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois das complexas e difíceis questões lançadas pelo Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,… [[Risos de Deputados do CH.]] … que permitiram, até, ao Sr. Primeiro-Ministro citar as tabelas do novo líder parlamentar do PSD, queria começar por dizer ao PSD — infelizmente vou dizê-lo, mas é mesmo assim! — que aí têm a resposta às vossas palmas ao Partido Socialista. Batem-lhes palmas e eles dão-vos isto. É isto que têm! [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, mesmo quando, um dia, eu deixar a liderança do Chega — não sei quando ocorrerá, mas um dia poderá ocorrer —,… [[Ah!]]
… espero que nunca me elogie como elogiou o Dr. Rui Rio, porque esse foi o sinal de que o PS nunca teve aqui oposição, mas sim colaboração. Isso terminou a 30 de janeiro, com o Chega, nesta Casa. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, não fiquei surpreendido com a sua intervenção no Parlamento sobre o estado da Nação. Uma parte do País está a arder e o Sr. Primeiro-Ministro veio falar da guerra na Ucrânia, da situação internacional, do que baixou nos combustíveis, etc. Por isso, ao contrário do que outros fizeram, vou ser muito direto naquilo que lhe quero perguntar: é ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal é o país com a maior área ardida desde 2015? Pode dar a conversa que quiser — que fez a reforma disto e daquilo e dos municípios —, mas a verdade é esta: Portugal, liderado por si, que está a responder perante este Parlamento, tem a maior área ardida da Europa, desde 2015. Como é que isso é possível, com a reforma da floresta, com a reinvenção do cadastro, com a reforma administrativa, com mais meios para a proteção civil, que levam até o maior partido da oposição a vir dizer que o Governo está a fazer melhor?! Não, não está! O Governo está a fazer pior e por isso é que Portugal tem a área ardida que tem. [[Aplausos do CH.]] Está a fazer pior, Sr. Primeiro-Ministro! Está a fazer pior. Quero perguntar-lhe se ainda se lembra de quem é que extinguiu a Guarda Florestal em 2006, Sr. Primeiro-Ministro. Sabe quem foi? Chama-se António Costa, é agora Primeiro-Ministro e era Ministro da Administração Interna quando extinguiu a Guarda Florestal, que tanta falta faz na luta contra os incêndios.
Bem lembrado!
Aproveitando a questão da Guarda Florestal, a pergunta que deveria ter sido feita, cuja resposta todo o País quer saber, é esta: onde estão os famosos Kamov que vinham resolver os nossos problemas dos incêndios?
Ora aí está!
Sabe onde é que estão? Estão todos parados, como os submarinos! É aí que estão e isso é responsabilidade sua e deste Governo. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, daqui não conta com colaboração nenhuma. Daqui, conta com aquilo para que os portugueses nos elegeram: oposição e escrutínio ao Governo, sobretudo quando tem maioria absoluta. O Sr. Primeiro-Ministro consegue coisas incríveis. Consegue dizer que baixou 18 cêntimos — 18 cêntimos! — nos combustíveis.
Disse 18 cêntimos?!
E consegue até fazer algo que é, pelo menos, extraordinário — e vou mostrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, para que veja. Disse que baixou 18 pontos percentuais, desde 2021.
Ah!
E conseguiu isto, de extraordinário: ser falso e verdadeiro à mesma hora, ao mesmo tempo. Não sei se foi um telefonema seu para uma redação qualquer, ou para algum lado, mas o título «António Costa: A carga fiscal sobre combustíveis baixou 18 pontos percentuais» é falso. É falso, meus senhores, e estamos a bater palmas. O orador exibiu dois documentos com o título que mencionou.
Exatamente!
Mas, 1 minuto depois, o tal telefonema já mudou isto tudo e uma atualização tornou-o verdadeiro… talvez. [[Aplausos do CH.]] Verdadeiro, assim do tipo «verdadeiro, mas…». Como dizem na escola, Sr. Primeiro-Ministro, «só que não». Os portugueses sabem bem que o que está a dizer não corresponde à verdade. E sabem-no não por qualquer dado de qualquer Polígrafo, mas porque vão à bomba de gasolina todos os dias. Os que nos estão a ver sabem que pagam mais do que nunca para pôr o seu carro a funcionar. Vou dar-lhe estes números, que talvez possa confirmar: o preço do gasóleo passou os 2 €/l — é, hoje, o mais caro de sempre — e a gasolina está a 2,26 €/l. É isto que os portugueses têm de ouvir em casa: 2 € e 2,26 € por litro! Portanto, em vez de vir para aqui com números, com história, com Passos Coelho e etc., deveria vir dizer isto: «Portugueses, desculpem por pagarem tanto em gasóleo e gasolina.» [[Exatamente!]]
No debate sobre o estado da Nação, era isso que um Primeiro-Ministro deveria dizer. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quando diz que tem metas ambiciosas para o País, não sei quais são. Vou dizer-lhe qual foi a meta ambiciosa que conseguiu até hoje: 2,2 milhões de pobres e 4 milhões a caminho da pobreza. Este é o retrato da dupla António Costa e Fernando Medina, sentados neste Parlamento, que querem falar sobre a Ucrânia, a situação internacional, o mar, a costa e as férias dos portugueses. Só que não! Não é disso que vamos falar. Hoje, vamos falar: da pobreza que já infligiram a este País; de 2,2 milhões de pobres e de 4 milhões a caminho da pobreza; daqueles que ganham 1000 €, 800 € ou 900 € e sabem que perderam 30% e 40% do seu poder de compra no supermercado, na gasolina, no gasóleo, na renda de casa. [[Muito bem!]]
Vamos falar daqueles que já não conseguem pagar o carro, que não conseguem pagar a sua viatura. [[Exatamente!]]
Era a esses que este Governo deveria vir pedir desculpa, aos portugueses, em vez de falar do estado da Nação. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, a sua meta é esta e é muito triste que, ao dia em que estamos, ainda não tenha demitido a sua Ministra da Saúde.
Exatamente!
Oh!…
É muito triste, porque, ao dia em que estamos, os relatórios não cessam de apontar um excesso de mortalidade em 2020 e 2021. Por isso, o Chega já pediu uma comissão de inquérito a esta Casa, o que, certamente, será chumbado pelos amigos habituais, que estão habituados a votar juntos, mas, agora, os portugueses sabem que há uma verdade para lá das votações nesta Câmara. Os portugueses sabem que os serviços estão fechados. Vou dar-lhe este número, Sr. Primeiro-Ministro, para levar para casa hoje, depois de ler o livro do Dr. Joaquim Sarmento. Só em junho, 84 grávidas foram para outro hospital que não aquele que tinham planeado.
Neste ano, houve 70 000 partos!
Só em junho, mais de 100 serviços estavam fechados quando os portugueses lá foram bater à porta. Só em junho, quando chegaram aos hospitais, um em cada cinco portugueses estavam fora dos tempos máximos de espera para cirurgia em Portugal. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Este é o estado da Nação, não é o estado do livro do Dr. Joaquim Sarmento ou o estado da Ucrânia, ou o estado da Rússia, ou o estado da fantasia de um dos maiores Governos socialistas.
Muito bem!
Este é o estado da Nação: um País a empobrecer,…
Qual empobrecer?! Estão todos loucos?!
… com menos rendimentos e a pagar cada vez mais para sustentar a máquina socialista. Sr. Primeiro-Ministro, um em cada cinco utentes estão fora dos tempos máximos de espera por cirurgia, muito além da média europeia. Como é que pode vir dizer que está tudo a correr bem e que os portugueses contam com o PS? Já só contamos com o PS para nos levar cada vez mais para baixo e para destruir cada vez mais o País. [[Muito bem!]]
Vou concluir, Sr. Presidente — sei que me vai dizer que o meu tempo está a terminar. O Sr. Primeiro-Ministro disse, ali da tribuna, algo que ficará para a história deste dia: «Não sabemos se teremos de gerir outra crise em breve.» Pois, sem ser o Zandinga, vou dizer-lhe uma coisa: o Sr. Primeiro-Ministro tem dúvidas, mas eu tenho a certeza absoluta de que, de medida socialista em medida socialista, vamos até mais uma bancarrota… [[Protestos dos Deputados do PS Miguel Matos e Porfírio Silva.]] … que nós iremos ter de pagar, de gerir e da qual teremos de nos salvar. É isso que vai acontecer e é isso que o seu Governo nos vai trazer. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, não precisa de ter ciúmes do Sr. Deputado Miranda Sarmento,… [[Risos do PS.]] … porque, como se recordará, num debate que tivemos durante a campanha eleitoral, demonstrei que tinha lido bem a sua tese de doutoramento, onde, aliás, V. Ex.ª defendia exatamente o contrário daquilo que agora, de forma oportunista, defende, para ver se ganha uns votinhos. [[Aplausos do PS.]] Em primeiro lugar, o Sr. Deputado deveria seguir os bons exemplos. Quem erra deve admitir o erro e corrigir. O Polígrafo tinha dito que era falsa a minha afirmação, mas foi fazer as contas…
Não, foi um telefonema!
… e ficou, efetivamente, surpreendido, porque a carga fiscal sobre os combustíveis já baixou 18 pontos percentuais, de outubro até agora, tendo tido a hombridade de corrigir: onde estava falso pôs verdadeiro.
No dia seguinte!
Era essa a hombridade que V. Ex.ª deveria ter, passando a reconhecer a realidade. [[Aplausos do PS.]] Mas o Sr. Deputado faz aquele truque próprio do advogado,…
São ambos advogados!
… que é o de dizer: «Se baixou a carga fiscal, como é que as pessoas lá em casa me vão ouvir a dizer que estão a pagar mais sem desmentir aquilo que não posso desmentir?» Naturalmente, como todos nós sabemos, as pessoas dizem que estamos a pagar mais pelo gasóleo e pela gasolina do que pagávamos em outubro.
O maior aumento de sempre!
E estamos a pagar mais apesar de já termos reduzido a carga fiscal em 18 pontos percentuais. O que as pessoas têm de saber — mas que o Sr. Deputado não quer que saibam! — é que, neste momento, se não fossem as medidas que adotámos, para encherem um depósito de 50 l de gasóleo pagariam mais 14 € do que o valor que estão a pagar.
Ou não!
E para um depósito de 50 l de gasolina pagariam mais 16 € do que pagam neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Se houvesse desconto direto pagariam menos!
Sr. Deputado, atenção, não estou a dizer que os preços da gasolina e do gasóleo não estão a subir! Eles estão a subir e de forma dramática. Mas, como sabe, os preços da gasolina e do gasóleo são formados no mercado internacional e não há Governo algum…
Olhe o espanhol!
… que, até agora, tenha conseguido travar a formação dos preços da gasolina e do gasóleo. O que os Governos podem fazer é aquilo que fizemos: baixar a carga fiscal em 18 pontos percentuais, para que as pessoas paguem menos do que pagariam se estivéssemos simplesmente a falar, a falar, a falar, como o senhor faz, e não estivéssemos a fazer o que temos a fazer, governar. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para efeito de um protesto, nos termos do artigo 77.º do Regimento. É muito breve, se me der autorização.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro vem, recorrentemente, à Assembleia da República dizer que os partidos falam, falam, falam, falam.
Não são os partidos, é o Chega!
É um pouco constrangedor, porque o Sr. Primeiro-Ministro é que está no Governo, não é a oposição. Sei que estava habituado a que ninguém falasse, a que ninguém dissesse nada, mas tenho uma má notícia para si: é que, agora, vai ter mesmo oposição. Sei que não gosta de ouvir estas críticas, mas é o que os portugueses sentem.
Isto é uma interpelação?!
Portanto, vir à Casa da democracia dizer que os partidos falam, falam, falam só lhe fica mal. Tem saudades da ditadura?! Gostava de que ninguém pudesse falar? Gostava de que ninguém pudesse dizer nada? Habitue-se, é a democracia! [[Aplausos do CH.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro já tem uma certa fama de ser um político hábil e, desde que vem a esta Assembleia com maioria absoluta, tem dado vários exemplos dessas habilidades. Hoje não foi exceção. Tem a habilidade da memória seletiva. Vamos ter, em 2022, o maior crescimento da União Europeia.
É verdade!
Gabou-se e assumiu isso, mas esqueceu-se de assumir que, em 2020, teve a maior queda de PIB da União Europeia.
Aí está!
Esqueceu-se! Memória seletiva: é uma habilidade. Tem a habilidade da massagem aos números — eu já tinha isto escrito antes de o ouvir, não é preciso ser bruxo! Em 2023, o PIB vai crescer 1,9% e vamos voltar a convergir com a União Europeia. Com 1,9%, a convergir, os senhores ficam muito contentes, porque não é empobrecimento. Nem sequer é empobrecimento relativo.
Mas não é, pois não?!
Há 11 países da União Europeia — 11 países! —, todos aqueles com os quais nos deveríamos comparar, que vão crescer mais do que esses 1,9%. E a forma como a bancada do PS fica contente com o crescimento de 7% acumulado em cinco anos, Srs. Deputados, é a prova da ambição medíocre do Partido Socialista. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] Mais: dizem que o PIB per capita subiu em Portugal, mas o PIB per capita português, no âmbito da União Europeia, quando o PS tomou posse, em 2015, era de 78%. Certo? Certo. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E de quanto é hoje? É de 76%! Portanto, estamos relativamente mais pobres… [[Protestos do PS.]] … e quererem dizer o contrário é a prova da vossa mediocridade. Tem a habilidade da manobra de diversão, com o anúncio de novos apoios para fazer face à carestia do custo de vida. Lá vieram os apoios às famílias e o acordo para as creches gratuitas, que, por acaso, são só para setembro, mas dava jeito anunciá-los hoje. Sr. Primeiro-Ministro, pegue nos 3300 milhões de euros de receita fiscal adicional e devolva-os às pessoas. Isso é que era uma boa habilidade. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nem toda a habilidade do mundo conseguiria fazer as pessoas esquecerem o autêntico caos em que deixou cair os serviços públicos. Até hesito em elencar, porque está toda a gente farta de ouvir isto, mas temos: o caos nas listas de espera, nos médicos de família, nas urgências e na debandada de profissionais na saúde; o caos na falta de professores, com o atraso na aprendizagem e na educação — e vamos ver como vai arrancar este ano letivo, mas Deus queira que me engane; o caos na justiça, nos tribunais administrativos e fiscais — que é uma loucura! —, com o Citius, que, nesta semana, praticamente paralisou o sistema; na segurança social, o caos na atribuição de pensões; e — a coisa vergonhosa! — a suspensão cega dos subsídios de educação especial. É de tal maneira vergonhoso que o Iniciativa Liberal apresentou, ontem, queixa na Provedoria, porque isto fere os direitos dos mais desfavorecidos de entre os desfavorecidos. [[Aplausos do IL.]] Em tudo isto, o Primeiro-Ministro habilidoso vê problemas estruturais, mas, como está preocupado em manter o poder e com o efeito eleitoral das medidas, não faz reformas estruturais nenhumas — e não convenceu nada com aquele elenco que ali referiu —, porque pode perder votos. Assim, não fazendo as reformas de que o País efetivamente precisa, garante que estes caos que elenquei vai continuar. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Portanto, o Primeiro-Ministro habilidoso também é o Primeiro-Ministro do caos. Mas, infelizmente, não é só isso. Ainda hoje se soube que cerca de dois terços dos portugueses acham que estão pior do que no ano passado. E não é só por causa deste caos, é também pelo clima de medo e de ansiedade que se instalou na sociedade portuguesa. O senhor também é o Primeiro-Ministro do medo e da ansiedade, porque, apesar de ter tido receitas fiscais recorde, fundos europeus como nunca houve, ausência dos limites de défice que Bruxelas impunha e o maior período continuado de juros baixos — baixíssimos, até! —, apesar disto tudo, os portugueses têm medo de cair em pobreza. Quatro milhões de portugueses, mesmo aqueles que recebem apoios sociais, estão à beira de entrar na pobreza. Tão baixos são os salários que até muitos dos que estão empregados continuam em risco de pobreza. Para os outros, que por acaso ainda não estão nessa situação, a inflação faz com que, a cada dia que passe, tenham de escolher entre ter alimentos na mesa ou pagar as suas prestações da casa, entre pagar medicamentos ou alimentar as suas famílias. Isto não são escolhas que um país desenvolvido e moderno devesse ter de fazer. Os portugueses têm, também, medo de ficar doentes por causa de todo aquele caos que descrevi, porque: ninguém se preocupa em justificar a mortalidade em excesso; há, diariamente, pedidos de escusa de responsabilidade e demissões em bloco de departamentos inteiros dos nossos hospitais; e há uma epidemia na saúde mental — volto a falar nisto, talvez pela terceira vez, em debates consigo —, a começar nos mais jovens, de que ninguém está a falar, e isso está a causar a maior das ansiedades ao povo português. É este o estado da Nação que leva os portugueses a acharem que vivem pior hoje do que há um ano. É este país que o Sr. Primeiro-Ministro, após sete anos no cargo, conseguiu criar. E eu digo-lhe, olhos nos olhos, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, a si e aos portugueses que estiverem a ouvir, duas coisas: não há habilidade que o consiga livrar deste legado de caos, medo e ansiedade e não há desculpa para isto continuar assim. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, habilidade é a direita gostar sempre de falar da média do crescimento dos últimos 20 anos para esconder a média do crescimento dos últimos sete anos. Não há habilidade nenhuma neste ano, Sr. Deputado.
Há, sim, há, sim!
Nós começámos a convergir em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, voltámos a convergir este ano, vamos continuar a convergir para o ano. Sim, connosco, convergimos com a União Europeia, crescemos acima da média europeia… [[Aplausos do PS.]]
A média está mais baixa!
… e não há habilidade estatística que o disfarce.
É o milagre da estatística!
Sr. Deputado, acha mesmo que a União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, à qual o Padre Lino Maia preside, fazem o jeito de assinar hoje um acordo, porque é conveniente para o Governo apresentá-lo hoje neste debate?! Ó Sr. Deputado, o senhor tem de compreender que vivemos numa sociedade livre, onde o setor solidário e social é um espaço de cidadania e de liberdade, que, aliás, devia ser acarinhado por V. Ex.ª…
E é!
… e deixa de o ser, simplesmente, porque comete esse «pecado terrível» de assinar um acordo com o Estado…
Não, não! O pecado é anunciar isso!
… para poder desenvolver valências fundamentais, como a das creches, e assegurar a gratuitidade do serviço das creches para todas as crianças que, a partir de setembro, entrarão no primeiro ano. Isso é que é importante, e vai acontecer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, para terminar, duas notas. Para a direita, verdadeiramente, não há reforma estrutural se não doer e não fizer sofrer muito.
É tipo «preconceito»!
Reforma estrutural é assim, para a direita! Se não fosse isso, o Sr. Deputado conviria que termos antecipado, em dois anos, o encerramento das centrais de produção de eletricidade a carvão é um ganho ambiental da maior importância. [[Aplausos do PS.]] Não se esqueça de que essas centrais chegaram a ser responsáveis por 17% das emissões de CO2. E reduzir o abandono escolar precoce, de 13%, como estávamos em 2015, para menos de 6%, no ano passado, esta, sim, é uma mudança estrutural extraordinária na sociedade portuguesa. Isto o Sr. Deputado devia congratular.
Falta de ambição!
Para terminar, Sr. Deputado, admita o seguinte: o senhor vinha fazer-me um inquérito, uma sondagem, e perguntava-me: o País está, este ano, melhor ou pior do que no ano passado?
E estava no meio da pandemia!…
Eu dizia o que é óbvio, que o País está, neste momento, pior do que estava no ano passado.
Dizia, mas não disse!
Mas como é que algum país que está a sofrer o impacto da inflação, como nós estamos a sofrer, pode estar melhor do que estava antes de sofrer este impacto da inflação?! Acha que não pago contas do supermercado?! Acha que não conheço as pessoas que enchem o depósito do carro?! Acha que não sei ler os números da inflação?! Acha que não conheço a realidade social deste País?! Ó Sr. Deputado, eu não sou do Iniciativa Liberal! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]]
Preconceito!
Conheço bem as necessidades dos cidadãos!
Ainda bem!
Conheço bem as necessidades dos cidadãos. Governar não é sempre achar que se está melhor, governar é perceber se estamos pior e se há problemas para resolver e, quando isso acontece, em vez de falar, falar, falar, fazer, fazer, fazer, para que as coisas melhorem. E é esse o nosso compromisso para com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a situação nacional e os problemas que o País enfrenta não estão desligados de décadas de política de direita e das opções de sucessivos Governos que deixaram Portugal numa situação de dependência externa, atraso económico, injustiças e desigualdades sociais. Os trabalhadores e o povo enfrentam hoje problemas que marcam a realidade nacional. O aumento do custo de vida e a acelerada degradação das condições em que vivem os trabalhadores e as populações são problemas que contrastam com a concentração de riqueza e o acumular de lucros dos grandes grupos económicos. As opções políticas do Governo, ao convergirem com os interesses desses mesmos grupos económicos, são também a razão desse contraste. Os grupos económicos aproveitam, naturalmente, a política de sanções e a guerra para especularem e acumularem lucros, tal como antes fizeram com a epidemia. Veja-se a situação dos combustíveis: só na Galp, a margem de refinação do petróleo passou de 6,9 $ para 22,3 $, no segundo trimestre. Por que razão é que o Governo recusa o controlo e a fixação dos preços e o aumento dos salários e pensões?! Ao fazê-lo, ao recusar estas medidas que se impõem, o Governo não só alinha com os objetivos dos grupos económicos, como impõe aos trabalhadores e ao povo que, com a sua perda de poder de compra, baixos salários e pensões e degradação das suas condições de vida, paguem e garantam os lucros desses mesmos grupos. Diz a bancada do PS, e o Sr. Deputado Brilhante Dias: «reduzimos o desemprego». Admitamos que sim, mas não completou a frase, deveria ter terminado dizendo «reduzimos o desemprego e aumentámos a precariedade», que é hoje uma chaga social no País. [[Aplausos do PCP.]] Este caminho, já o vimos no passado, pela mão do PSD e do CDS, com o apoio da troica estrangeira, e que o PS tanto dizia querer combater. Até quando, Sr. Primeiro-Ministro, vai o Governo insistir neste alinhamento e nestas opções? É tempo de avançar com medidas de controlo e fixação dos preços e com o aumento dos salários e das pensões. O mesmo se diga da necessidade de desenvolver a produção nacional, aproveitando recursos e apoiando os setores produtivos. A situação no setor agroalimentar é reveladora da dependência externa e do desaproveitamento de recursos e potencialidades produtivas a que é preciso pôr fim. Ao esmagamento dos preços pagos aos produtores e às dificuldades resultantes da situação de seca prolongada, acrescenta-se a especulação dos preços de bens alimentares e dos fatores de produção. É preciso defender a produção nacional e a soberania alimentar — um país que não produz é um país condenado e sem futuro, e nós podemos produzir —, avançando para a aquisição pública de fatores de produção, venda a preços controlados, escoamento dos produtos a preços justos, obrigatoriedade da sua compra pelas cantinas e refeitórios públicos ou pelas empresas públicas, alterando a lógica das ajudas públicas, ligando-as à produção e valorizando a pequena e média agricultura. Assim como é preciso apoiar a agricultura familiar, decisiva para a defesa do mundo rural, do ordenamento do território e da floresta, a medida mais eficaz para assegurar que o País está em melhores condições para enfrentar os problemas dos incêndios florestais. É preciso valorizar o preço da madeira, ordenar a floresta, garantir apoios públicos à pequena e média agricultura, o cadastro florestal, mas também o apoio aos bombeiros. É urgente e necessário garantir àqueles que perderam os seus bens, as suas casas, as suas produções apoios idênticos aos que foram avançados nos incêndios de 2017. Ao mesmo tempo, há outros problemas cujas proporções atingem de forma dramática a vida dos portugueses. As dificuldades no SNS ou na escola pública são exemplos que confirmam que tínhamos razão quando denunciámos as opções do PS, incluindo a recusa em considerar as medidas orçamentais necessárias que permitissem a necessária resposta global aos problemas. Até quando vai o Governo recusar o investimento necessário nos serviços públicos, na valorização dos seus profissionais, no reforço de meios e equipamentos, na criação de condições de organização adequadas a uma resposta de qualidade, capaz de assegurar direitos e contribuir para o desenvolvimento nacional?! Sr. Primeiro-Ministro, estas não são questões da espuma dos dias, são problemas profundos que o País enfrenta e que os trabalhadores e o povo sentem nas suas vidas. Seria bom resolverem estes problemas, para que o povo voltasse a ter confiança em relação ao futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a precariedade é uma chaga no nosso mercado de trabalho e, por isso, temos em discussão na Assembleia da República a Agenda do Trabalho Digno, que tem como um dos objetivos fundamentais a aceleração do combate à precariedade. Nos últimos anos, como sabe, não só os contratos a prazo diminuíram, como a percentagem de contratos sem termo, no conjunto das pessoas empregadas, aumentou significativamente e está neste momento já nos 84,9%. Este combate à precariedade tem de ser acompanhado da valorização geral dos salários e não só do salário mínimo, que teve um aumento de 40% ao longo destes seis anos — este ano teve um aumento de 6% — e não desistimos do objetivo de atingir os 900 € até ao final desta Legislatura. Temos ainda a esperança de que seja possível, em sede de concertação social, concluir o acordo para a produtividade e rendimentos, para que haja uma valorização geral dos salários. E demos um sinal muito importante, no que diz respeito à Administração Pública, com a revalorização do salário-base dos técnicos superiores das carreiras gerais, que há muito tempo não era regularizado — valorizados especialmente pela sua qualificação académica, no caso de serem doutorados —, e ao resolver um problema de posicionamento dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais, que, em virtude dos consecutivos aumentos do salário mínimo, estavam a ser absorvidos na base da carreira. É um processo com o qual iremos prosseguir, tendo em conta a necessidade de nunca «darmos um passo maior do que a perna». Quanto à floresta, tem toda a razão: não há reforma possível sem repor valor na floresta e, por isso, é indispensável que possamos ter o cadastro concluído, que haja uma gestão com escala económica da floresta e que haja novos usos para a floresta. Não é só o preço da madeira, é poder investir nos biocombustíveis, nas fibras biológicas — para o têxtil ou para o calçado — e em novos usos, designadamente, para os produtos resinosos, porque, quando repusermos valor na floresta, voltaremos a ter quem cuide dela. Sr. Deputado, desculpe mas não resisto a um aparte: há muitos problemas estruturais, mas um dos problemas mais determinantes para a situação do País, hoje, é mesmo a inflação, que resulta da guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia. Não podemos ignorar os problemas estruturais, mas também não podemos ignorar esta causa concreta que é a agressão, a violação do direito internacional que a Rússia perpetrou contra um Estado independente e soberano como a Ucrânia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que aproveite este debate para lhe pedir esclarecimentos sobre duas questões concretas que não nos parecem estar explicadas, e não estou sequer a falar da novela do aeroporto, que era um e, afinal, são dois, e, agora, é o que o PSD quiser, mas, aparentemente, o PSD nem quer nada. Mário Ferreira, que é conhecido pelo escândalo do navio Atlântida, pelos cruzeiros no Douro, pela compra da TVI, não é só o maior beneficiário dos apoios agora conhecidos do Banco Português de Fomento, ele recebe mais do que todos os outros: 40 milhões de euros de investimento público. E é tudo estranho nesta decisão: prioridade a um setor da economia — o turismo — que o Governo diz que vai bem; prioridade ao investimento em cruzeiros no Ártico, que é uma das regiões mais sensíveis às alterações climáticas; prioridade a uma empresa cujo empresário, Mário Ferreira, está a ser investigado a nível nacional e europeu por branqueamento de capitais e fuga ao fisco;…
Exatamente!
… prioridade a uma empresa que é administrada por um ex-assessor do Sr. Primeiro-Ministro, Diogo Lacerda Machado. Resultado: há um financiamento que quadruplicou os limites de referência do próprio Banco Português de Fomento. A pergunta que faço é esta: que envolvimento é que o Sr. Primeiro-Ministro teve nesta decisão? A segunda pergunta tem a ver com a Uber. Um ex-alto-quadro da Uber partilhou dados que comprovam que o crescimento da empresa em todo o mundo é uma história de banditismo económico e manipulação. O PSD… O PS, peço desculpa,… [[É igual!]]
… comprometeu-se, em 2021, a obrigar a Uber e demais plataformas a estabelecer contratos de trabalho. Lembro-me de ouvir a sua promessa sobre isto no final do congresso do Partido Socialista há menos de um ano. Era esse o caminho que era indicado pelos especialistas a quem o Governo encomendou o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e é também o caminho da proposta de diretiva europeia que foi elaborada por uma Eurodeputada socialista. Foi essa a proposta que o senhor enviou à concertação social, em outubro passado, e com a qual fez campanha eleitoral. Mas isso foi na campanha eleitoral. O Governo acaba de decidir rasgar o Livro Verde e desdizer tudo o que prometeu. Na agenda — que ainda se chama «Agenda do Trabalho Digno», não sabemos porquê —, a Uber já não tem de fazer contratos com os trabalhadores, reabrindo-se, aliás, a porta à figura do intermediário. Nesta distopia liberal, cada homem, com a sua bicicleta, é uma empresa, para que a Uber não tenha regras de trabalho, não tenha de pagar segurança social, não tenha de pagar impostos.
Muito bem!
Esta servidão que está a ser imposta aos trabalhadores permite à Uber poupar milhões. Mas não foi isso que o Governo prometeu e a Sr.ª Ministra, quando apresentou a lei, aqui, no Parlamento, não conseguiu explicar porque é que abandonou o que estava na proposta original, porque é que não segue o Livro Verde, porque é que não segue a diretiva europeia. A minha pergunta é esta: se não foi a Ministra, quem decidiu este recuo do Governo e porquê? Quem decidiu manter Portugal como o modelo de ouro que a Uber tanto quer para fugir às regras europeias?! [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, há três problemas que marcam este estado da Nação e que abordarei na intervenção: incêndios, inflação, crise na saúde. Em cada um destes temas, o adiar de compromissos ou a ausência do Governo só serve o avolumar das crises. Nos incêndios, são as alterações climáticas, sim, mas sabemos que os eucaliptos e o mato cresceram no que ficou ao abandono depois de 2017, apesar de todas as promessas. Sim, adiar é um perigo! Sobre a inflação, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) diz que, em Portugal, os trabalhadores são dos mais afetados, já com 8% de inflação, o que quer dizer que cada trabalhador, em Portugal, já perdeu um mês de salário, com os preços a aumentar. Na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro veio cá dizer-nos que vai ter um estatuto, que é uma coisa que estava prevista há três anos, que foi aprovada no princípio deste mês, que ainda ninguém conhece e não se sabe o alcance que terá. O que sabemos é que o investimento estrutural, esse, não existe. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o gabar o extraordinário crescimento económico deste ano em Portugal. A pergunta que tenho para si é se não lhe parece que corre o risco de um dia se ouvir, a si, a dizer as palavras que um dia disse o atual líder do PSD: «O País está melhor, as pessoas é que não.» [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vou ser mesmo muito sintético. Quanto à última questão, não, não me imagino a dizer nada do que tenha dito o novo líder do PSD. Em segundo lugar, relativamente às questões da floresta, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática irá falar e não vou consumir tempo, precisamente para ele poder falar. Quanto à Agenda do Trabalho Digno, espero que, em sede de especialidade, se resolva esse problema, se ele, infelizmente, existir. Finalmente, sobre a pergunta insultuosa que me dirigiu em primeiro lugar, a minha intervenção foi zero, como a Sr.ª Deputada muito bem sabe. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com as regras deste debate, os DURP (Deputados únicos representantes de um partido) só podem intervir nesta primeira ronda, pelo que irei endereçar-lhe a si todas as questões, incluindo as de matéria climática, às quais espero, evidentemente, que dê resposta. Este debate, que deveria ser apenas sobre o estado da Nação, é um debate que, necessariamente, tem de ser sobre o estado do País, nomeadamente ao que chegou, com um Governo que, neste tempo, mais parece estar em serviços mínimos, um bocadinho refém de questões internas. Enquanto isso acontece, Sr. Primeiro-Ministro, temos um caos na saúde, marcado pela dificuldade de acesso de mulheres grávidas às maternidades, bem como pela falta de acesso à saúde mental, quer dos jovens, quer de doentes oncológicos, que veem os seus tratamentos adiados no IPO (Instituto Português de Oncologia). Temos um caos na educação, quando sabemos que o ano escolar vai recomeçar com falta de professores nas escolas. Sobre a medida das creches grátis, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o referir, há pouco, que existiria para todos os alunos. No entanto, de acordo com os critérios e vagas disponíveis, a informação de que dispomos é a de que muitas crianças vão ficar de fora destes mesmos apoios.
Não é para todos!
O ano ainda vai a meio e já temos o flagelo da violência doméstica a atingir quase tantas mulheres como em todo o ano passado. Temos a crise inflacionista a que temos de dar resposta e concordo com o Sr. Primeiro-Ministro quando diz que o País não pode ser o mesmo depois de uma crise pandémica e de uma crise sem precedentes provocada pela guerra na Ucrânia, mas as respostas também não podem ser as mesmas. Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, não nos podemos esquecer de que há matérias que não podem ficar na gaveta, nomeadamente a da revisão e fixação dos preços máximos dos combustíveis, porque não basta dar isenções às indústrias poluentes e passar sempre pela mesma receita. Por outro lado, em matéria de proteção animal, volvidos dois anos da tragédia de Santo Tirso, praticamente nada mudou. É um facto que tivemos mais capacidade de resposta este ano, mas o plano nacional de proteção civil continua na gaveta, a estratégia nacional para os animais errantes também continua na gaveta e, no apoio às associações, os despachos continuam esquecidos. No que diz respeito a fechar a mão aos portugueses e a estendê-la a quem não precisa, recordamos que, entre 2008 e 2018, o País gastou com a banca cerca de 18 mil milhões de euros. É um valor que dava para pagar quase 800 anos, Sr. Primeiro-Ministro, do programa Porta 65 para habitação por jovens, repito, 800 anos do programa Porta 65 para habitação por jovens! Portanto, temos de escolher, de facto, que prioridades é que queremos definir para o País e temos uma oportunidade única, sobretudo porque o Sr. Primeiro-Ministro pediu estabilidade e os portugueses deram-lhe uma maioria absoluta. Portanto, há, de facto, uma oportunidade para fazer as reformas de que o País precisa, haja diálogo e capacidade para as promover. Mas aquilo que também gostaria de focar, hoje, neste debate sobre o estado da Nação, prende-se com algo que já foi aqui mencionado: a floresta. É que, Sr. Primeiro-Ministro, depois de termos tido um ano de seca extrema, depois de estarmos a registar valores máximos de temperatura em um século — este mês registámos o valor máximo de temperatura em um século —, depois de continuarmos a ter uma área florestal marcada pelo eucalipto, e não foi por falta de avisos em relação a esta gestão, que atinge, inclusivamente, áreas com maior risco de incêndio, continuamos a não ter um cadastro, continuamos a ter incentivos absolutamente desnecessários ao eucalipto, ao invés de os termos para a floresta autóctone. Aliás, quanto a esses incentivos, Sr. Primeiro-Ministro, recordo que foi pela mão do PS — que, estranhamente, deu a mão aos negacionistas das alterações climáticas, o Chega e o Iniciativa Liberal — que foi rejeitada uma proposta do PAN para reverter esses apoios e criar um plano nacional de arranque do eucalipto. Seria importante percebermos em que ponto é que o Sr. Primeiro-Ministro se vai situar. É que, ao longo dos anos, já ouvimos várias versões. Recordo que, em 2017, o Sr. Primeiro-Ministro anunciava 18 milhões de euros para investir no eucaliptal e dizia, à data, que o grande desafio que tínhamos pela frente era a melhoria da produtividade na plantação do eucalipto. Em 2019, o seu Governo dizia, nesta Casa, que a área de eucalipto ia diminuir. Naquela altura é que era. Em 2021, afinal, o Governo veio dizer o contrário: era de aumentar a área de eucaliptal, estimando já 881 000 ha, contrariando o que havia sido prometido em 2019. Agora, em 2022, há nove dias, ouvimos aquilo que acabámos de ouvir aqui, da parte do Sr. Primeiro-Ministro: «o País precisa de um território que não esteja só ocupado com eucaliptos e pinheiros» — até aqui, não podíamos estar mais de acordo —, mas, depois, contrariamente a isto, declara que «é necessário investir mais do PRR em árvores resinosas». Ora, as árvores resinosas, como é evidente, são um fator altamente inflamável e trazem risco de incêndio para a floresta. E o Sr. Primeiro-Ministro disse aquilo não apenas hoje — tenho aqui as suas declarações, para que lhe possa mostrar —, mas também há mais dias. Não são palavras minhas, são palavras suas, Sr. Primeiro-Ministro! Precisamente porque queremos soluções, e estas são possíveis, há questões que lhe quero deixar. Desde logo, para quando o dito calendário e cadastro florestal? É que, de facto, nesta matéria, precisamos de ter não só compromissos com as metas a atingir — execução das políticas, Sr. Primeiro-Ministro! —, mas também estratégia e um plano de ação para um dos maiores flagelos que atingem o nosso País. Temos 1,6 mil milhões de euros do PRR que constituem uma folga para Portugal, a qual pode e deve ser canalizada para a mitigação e adaptação do País às alterações climáticas, pelo que lhe pergunto se está disponível para agarrar nesta folga e aplicá-la no combate aos incêndios, no combate às alterações climáticas e também na adaptação do território, em particular na necessidade da habitação.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, como sabe, foi este Governo que relançou a Nova Geração de Políticas de Habitação, que a tem concretizado, que a vai continuar a concretizar e que vai cumprir aquilo que está estabelecido. Nunca defendi o investimento em resinosas, mas em indústrias que aproveitem a resina, de forma a devolver valor aos proprietários dos terrenos, para que os possam manter e cuidar e para que possamos ter uma floresta estruturalmente mais resiliente ao fogo. Devemos proteger os seres humanos, todos os seres vivos, mas também as palavras, porque as palavras têm um significado e não as devemos gastar de forma a perderem o seu valor, e «caos» deve ser reservado para caos. Tive oportunidade de citar os números, para que todos pudéssemos estar cientes de quais são os problemas efetivos com que estamos confrontados, na gravíssima situação em que temos tido várias situações de urgências encerradas. Neste período, houve um total de 49 169 episódios de urgência, partos incluídos. Destes 49 169 episódios de urgência, só 0,3%, repito, 0,3%, exigiram a transferência da utente ou parturiente de um hospital para outro. Dir-me-á que, para cada uma destas utentes, a sua vida, a sua saúde, o seu problema é 100% do universo, e não tenho a menor das dúvidas. Agora, quem é decisor político e tem de definir políticas públicas não o pode fazer com base no caso A ou no caso B, tem de tomar as decisões com base naquilo que são os resultados de conjunto que temos, e os resultados de conjunto que temos são estes. São bons? Não! O ideal era que houvesse zero transferências. Nem sei quais são as razões das transferências, mas são 0,3%. Deveríamos reservar a palavra «caos» para outras situações que, infelizmente, podem ocorrer nas nossas vidas. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação é este: não há tempo a perder. Não há tempo a perder e, no fim desta primeira ronda do debate sobre o estado da Nação, julgo que o estado da Nação será também o de que não há complacência para com a concentração no «curto-prazismo», no caso do dia, quando Portugal tem todo o interesse em olhar para o seu futuro e em pensar como pode utilizar a próxima década. E não haverá também benevolência para quem perder oportunidades nesta fase da história do País. Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, disse uma coisa que estou certo de que foi um lapso, que terá oportunidade de corrigir, quando mencionou que nem na ditadura se fez a reforma florestal que agora se pode fazer. É que há um implícito nessa menção, o de que as reformas em democracia não são, categorialmente, uma coisa completamente diferente do que são em ditadura. Haverá, certamente, aqui, neste Hemiciclo, quem tenha saudades das reformas que se podem fazer em ditadura…
Os socialistas!
… e já houve líderes, na direita, que acharam que era preciso suspender a democracia para fazer as reformas necessárias.
Está a falar para os comunistas!…
Mas a arte das reformas em democracia, a beleza das reformas em democracia é que têm de ser feitas a partir dos olhos de todos os cidadãos, têm de contar com o sentido de propriedade de todos e, portanto, têm de ser vistas a partir de baixo. Assim, só funcionará, certamente, uma reforma da floresta em Portugal que seja feita a partir do olhar de quem tem, por exemplo, meio hectare de terreno na sua aldeia de origem, às vezes a centenas ou milhares de quilómetros de distância, que só dá trabalho e que só dá despesa. Nós temos a obrigação de ter políticas públicas que ajudem a tornar rentável aquilo que é responsável. A esse propósito, tenho uma pergunta a fazer-lhe. Conhecemos propostas como a das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem ou a dos Condomínios de Aldeia, que são propostas importantes e interessantes, mas ainda não suficientes, não à escala do que precisamos para mudar as coisas. O Livre quer propor aquilo a que chamamos as «ecoprodutivas locais», ou seja, associações muito simples, menos rígidas do que uma cooperativa, a que qualquer proprietário com meio hectare, com um hectare, possa associar-se, a nível local, por exemplo, a uma ecoprodutiva do sobreiro, do mel ou de qualquer outro setor de atividade agrícola, que possa facilmente constituir-se como interlocutor do Governo, que possa diminuir despesas, partilhar custos, ter facilidade de acesso a subsídios europeus. Assim, poderá sair do eucalipto para o sobreiro, poderá sair daquilo em que, muitas vezes, as pessoas apostam, porque, no curto prazo, funciona, para aquilo que, a longo prazo, não só será rentável como será o melhor para o País e para o bem comum. Assim, pergunto-lhe, antes que reenvie para o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, se o PS e o Governo estão dispostos a acompanhar esta reforma feita a partir de baixo, que nos permitirá, de facto, contar com as populações na ajuda ao combate aos incêndios, à mitigação dos efeitos das alterações climáticas e também à criação de valor na agricultura e no ambiente em Portugal. Mas, se reenviar para o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, também lhe digo que pode acrescentar mais uma pergunta: quando é que vamos ver, finalmente, a unidade de missão para o novo Pacto Verde, que nos pode ajudar nisto tudo e que foi aprovada no Orçamento do Estado que entra agora em vigor?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, remeterei só a sua última pergunta para o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática e, como fiz com todos os outros partidos, responder-lhe-ei. Em primeiro lugar, o quadro legislativo permite todo o tipo de associação entre produtores, entre produtores e municípios, entre municípios, de gestão de baldios, de gestão de terras sem dono conhecido, tudo é possível. Há um dado que é fundamental, que é o de fazermos mesmo o cadastro. E o Sr. Deputado, que é também historiador, sabe bem que aquilo que eu disse foi mesmo, exatamente, o que eu disse, porque conhece bem as razões históricas pelas quais o cadastro em Portugal parou pouco acima do norte do Tejo e nunca mais foi feito. Nem durante os 48 anos da ditadura houve coragem para avançar para a região Centro e para o Norte para fazer esta reforma que agora estamos a fazer. Nem a PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), nem a Guarda Nacional Republicana, nem a censura, nem tudo isso permitia fazer este cadastro. Até lhe digo mais: o Código Civil de 1966 já permitia a apropriação pelo Estado das terras sem dono conhecido, matéria que quisemos regulamentar e tivemos bastante dificuldade para o fazer — pasme-se! —, porque o PCP se opôs bastante a essa medida. Mas, felizmente, agora já está em pleno vigor.
O PCP e o Aquilino Ribeiro!…
Com isto, não quis dizer, obviamente, que é mais fácil fazer em ditadura do que em democracia. Pelo amor de Deus!… Nem vamos por aí!… Agora, há uma coisa que é óbvia: aquilo que está a ser feito hoje é, historicamente, muito difícil. Foi sempre muito difícil e, por isso, é extraordinário como, felizmente, hoje, a consciência social está a fazer com que as pessoas se dirijam voluntariamente às câmaras, às conservatórias, através do BUPi (Balcão Único do Prédio), para identificar, na fotografia de satélite, onde são as extremas do seu terreno e para nos ajudarem a desenhar o polígono. Vimos, agora, um caso, em Vila de Rei, de uma parcela que tinha 118 m de comprimento, 5 m de largura numa extrema e 12 m de largura noutra extrema! Esta é a realidade da esmagadora estrutura fundiária da floresta em Portugal! Não percebermos isto e que sem associação não ganhamos a escala económica que gere um valor que motive a proteção e pague aquilo que é necessário para manter a floresta é não compreender como é que se faz a reforma da floresta. E é por isso que temos, por exemplo, previsto, e já legislado, o pagamento a 20 anos dos serviços do ecossistema que os proprietários têm direito a receber por manterem um sumidouro fundamental de carbono, como é a floresta. É esse o grande desafio que temos: transformar aquilo que, anualmente, é uma ameaça à segurança de todos num benefício para todos, a começar, naturalmente, pelos seus proprietários. [[Aplausos do PS.]]
Assim termina a primeira ronda de pedidos de esclarecimento. Segue-se uma segunda ronda, havendo 17 pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, que responderá, em conjunto, no final. [[Protestos do CH.]] Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre o estado da Nação pode ser encarado como um balanço seccionável no tempo, como um fotograma num filme ou, diferentemente, como uma avaliação sobre méritos, riscos e oportunidades com que o País se confronta e confrontará. Para a história dos estados da Nação, aquilo que permanecerá, quando tudo o mais estiver reduzido à sua efemeridade política conjuntural, será o facto de, em 2022, emudecendo os sempre eternos «velhos do Restelo», Portugal ser o país da União Europeia cujo PIB mais irá crescer, ultrapassando o nível do PIB pré-pandemia. Mais: o crescimento acima da média europeia este ano, e, dizem as previsões da Comissão Europeia, também no próximo, vem confirmar o trajeto, interrompido apenas pela pandemia, de convergência com a União Europeia que Portugal iniciou em 2016, com Governos liderados por este Primeiro-Ministro. Não podemos ignorar, porém, que a incerteza da guerra provocada pela iníqua invasão da Ucrânia pela Rússia veio acrescentar mais um — e um muito relevante — patamar de incerteza num presente já de si incerto e que não pode deixar de merecer especial atenção a países como o nosso, cujo elevado nível de dívida constitui um constrangimento incontornável às opções de política económica. As pressões sobre os prémios de risco dos países com maiores dívidas, prontamente atalhadas pelo BCE (Banco Central Europeu), vieram recordar, porventura até aos mais distraídos, a importância do compromisso plasmado no Programa do Governo e mais recentemente reafirmado, e bem, pelo Ministro das Finanças e, hoje, pelo Sr. Primeiro-Ministro, qual seja o de assegurar que, até ao final da presente Legislatura, Portugal deixe de pertencer ao grupo dos três países mais endividados da União Europeia. O tempo mediado veio conferir razão ao Governo. A trajetória de redução do défice e da dívida é a melhor forma de assegurar melhores condições de financiamento da nossa economia e, sobretudo, de assegurar os meios para o reforço da nossa despesa social. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente essa: a de saber se a pré-anunciada materialização da subida das taxas de juro põe em causa o propósito do Governo de prosseguir uma trajetória consistente de redução do nosso endividamento ou se, pelo contrário, vem mesmo reforçar a sua importância. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em 2014, o Parlamento, na sequência do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, recomendou ao Governo que avaliasse a possibilidade de aquisição, por parte do Estado, dos Canadair, recorrendo a fundos comunitários. O Sr. Primeiro-Ministro, em 2016, recebeu do anterior Governo um projeto para a aquisição desses mesmos aviões, financiado, aliás, pelo Portugal 2020. Sr. Primeiro-Ministro, eram 50 milhões de euros a fundo perdido para comparticipar, até 85%, a compra das duas aeronaves. Mas, nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que era mais rentável alugar do que comprar os aviões, e não deu seguimento a essa aquisição, afirmando que saía mais caro comprar do que alugar, decisão essa que causou, aliás, uma enorme estranheza na máquina que geria os fundos comunitários, precisamente porque não tinha sido fácil para o Governo anterior, que estabeleceu uma grande prioridade no combate aos incêndios florestais, convencer a Comissão Europeia a desembolsar esse valor para Portugal conseguir adquirir os aviões que o Sr. Primeiro-Ministro, em 2016, entendeu não adquirir. Estranho é, Sr. Primeiro-Ministro, que, passados sete anos, os meios existentes no mercado de aluguer já não sejam, afinal, os melhores. Aliás, lembro a notícia comunicada ontem na audição, na 1.ª Comissão, da Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, que disse que a única hipótese, neste momento, era comprar os aviões, porque os meios eram escassos e os aviões existentes para aluguer eram antigos. Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas que lhe deixo são: porquê esperar sete anos? Porquê gastar mais dinheiro? Não teria sido diferente se estes aviões que o Sr. Primeiro-Ministro dispensou, em 2016, tivessem estado, durante todos estes anos, ao serviço de Portugal, evitando estarmos sete anos sem meios próprios? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como estamos habituados às suas faltas de resposta, adianto desde já aquele que é o meu comentário: porque seria de outra forma? Esta é a governação socialista no seu melhor! [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muita atenção a sua intervenção e tenho uma questão para lhe colocar: em que país é que o senhor vive? É que nós todos queremos ir para lá! [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
É que, no País onde nós vivemos, a inflação está em máximos históricos — o nível mais alto dos últimos 30 anos — e vai terminar este ano em 10%. No País onde nós vivemos, o investimento público é suportado, em 90%, por fundos europeus. No País onde nós vivemos, os impostos sobre os combustíveis estão situados nos 46%, o preço da eletricidade subiu 5 €, no mercado livre, só este ano, 75% dos jovens têm salários abaixo dos 950 € e, no PRR, apenas 1% das empresas privadas estão a ser apoiadas e 80% das empresas nem sequer concorreram aos fundos, dada a enorme burocracia ou, então, dadas as contingências de bloqueios e restrições para certas e determinadas empresas no acesso ao concurso.
E as soluções? Não têm ideias, não têm soluções!
O Sr. Primeiro-Ministro sugeriu que as empresas deviam, nos próximos quatro anos, aumentar, em 20%, os salários dos seus colaboradores, mas esqueceu-se de dizer que vai baixar a carga fiscal para que essas empresas possam aceder a esse seu desiderato, seu e do seu Governo. Sr. Primeiro-Ministro, este é o País onde nós vivemos, não é o País onde o senhor vive. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor dirigiu-se à oposição desta Assembleia, falando de «falar, falar, falar…». Vou dar-lhe alguns exemplos do que é, realmente, «falar, falar, falar…». Primeiro exemplo, a maior reforma da floresta «desde o tempo de D. Dinis», disse Capoulas Santos — falar, falar, falar… «Acabou o tempo da política» — António Costa, em 2017. Falar, falar, falar… Mais falar, falar, falar. Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, para deslocar pessoas dos centros urbanos para o interior. O resultado do programa Chave na Mão? Zero aderentes! Falar, falar, falar… Programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior. Resultado? Dez adesões até abril, quatro ou cinco para Abrantes e quatro em teletrabalho. Falar, falar, falar… O Sr. Primeiro-Ministro está a falhar no que diz respeito ao interior e à gestão da floresta, da mesma maneira que tem falhado na saúde e na educação, da mesma maneira que vai falhar e continuará a falhar no financiamento do ensino superior e da mesma maneira que está a falhar na segurança social relativamente a prestações essenciais aos mais frágeis. Gostaria de ajudá-lo a não falhar outra vez, porque o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco tempo que temos de reintroduzir riqueza na floresta e é verdade, é preciso reintroduzir riqueza na floresta. Mas não pode ser apenas falar, falar, falar. Portanto, vou apresentar-lhe três ou quatro medidas concretas que poderiam reintroduzir riqueza na floresta. Desde logo, a estratégia para a água: armazenamento, distribuição, eficiência e, também, dessalinização. É preciso trabalhar numa estratégia séria para água e não chegam as promessas que têm sido feitas. Trata-se de concretizar uma estratégia para a água. Depois, a contratualização do serviço de quem gere a paisagem. Este tem de ser contratualizado e tem de ser incentivado. A seguir, a criação de um mercado de carbono que compense quem contribui para a captura de carbono.
Estamos de acordo!
Estamos de acordo? De acordo, para quem captura o carbono. Depois — tenham calma —, a desoneração da transmissão da propriedade rural. São quatro medidas concretas para que o Sr. Primeiro-Ministro não seja outra vez, daqui a três anos, apanhado a falar, falar, falar. Está o Governo, de uma vez por todas, disponível para avançar com medidas concretas que podem dinamizar o interior e permitir uma gestão adequada da floresta? Fica a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, só foram ocupadas 272 das 432 vagas a concurso para médicos de Medicina Geral e Familiar. Candidataram-se 379 médicos. Mais de 100 desistiram porque não são garantidas condições de trabalho nem uma perspetiva de carreira ou desenvolvimento profissional no SNS. Se os problemas são estruturais, como reconhece, isso exige respostas estruturais. Por isso, pergunto-lhe qual é a opção do Governo: vai valorizar as carreiras e as remunerações dos profissionais de saúde e assegurar-lhes as condições de trabalho para que os utentes tenham médico, enfermeiro de família e cuidados de saúde com qualidade ou vai deixar os problemas agravarem-se, contribuindo para o desmantelamento do SNS e o favorecimento dos grupos privados da saúde, que lucram com o negócio da doença? Do que se conhece do Estatuto do SNS, este constitui um retrocesso face à Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019: não garante o necessário reforço do SNS, não resolve os seus problemas e até os pode agravar. Na educação, há milhares de professores que suprem necessidades permanentes e não são vinculados, apesar de terem mais de três anos de serviço. A carreira e a profissão não são valorizadas e a resolução destes problemas é essencial para garantir que os estudantes tenham todos os professores. Atendendo ao crescimento das taxas de juro, o que pretende o Governo fazer para proteger a casa de morada de família e impedir que as famílias fiquem sem a sua casa? Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a construção do novo aeroporto: o que pretende o Governo, em articulação com o PSD? Encontrar um subterfúgio para manter a opção do Montijo, que não dá nenhuma garantia de futuro, e não confrontar os interesses da VINCI, negando à população e ao País o direito a uma infraestrutura aeroportuária estratégica, como permite a construção faseada do aeroporto em Alcochete? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro manifestou disponibilidade para que se corrija, na especialidade, o favor que foi feito à Uber na nova versão da Agenda do Trabalho Digno. Sr. Primeiro-Ministro, se espera que na especialidade se resolvam esses problemas que o Governo criou, porque é que o Governo os criou? Se o Governo entende que se deve corrigir aquilo que foi alterado e o Primeiro-Ministro diz que está disponível para que se corrija, na especialidade, aquilo que foi alterado, porque é que o Governo a alterou? Porque é que o Governo fez o favor à Uber de pôr na lei a figura do intermediário, que não estava lá? Porque é que eliminou da proposta de lei da Agenda do Trabalho Digno a revisão da «lei Uber»? Porque é que o Governo recuou para um modelo que não é o previsto no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e que vai ao arrepio da proposta de diretiva europeia? Porquê? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, o grande e histórico acordo alcançado esta semana no Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito desta exigente e abrangente reforma da descentralização para as áreas com mais impacto e com mais volume humano, material e financeiro, como a educação e como a saúde, tem de ser valorizado e, sobretudo, tem de ser fortemente aplaudido.
Muito bem!
Não falhámos aos portugueses, não falhámos aos autarcas, não falhámos a Portugal! [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, este acordo é a vitória do diálogo e da capacidade do Governo de saber escutar para fazer avançar a grande reforma do Estado que é a descentralização. Este acordo é a justa vitória da adequada repartição de recursos entre a administração central e a administração local. Na educação, reforçando o valor para a manutenção dos edifícios escolares, com o grande programa de reconstrução e de reabilitação dos edifícios de estabelecimentos de ensino, e com mais de 400 escolas envolvidas, com financiamento a 100%, na atualização da comparticipação das refeições escolares. Igualmente, também, na assunção pela administração central do que diz respeito às despesas com seguros de acidentes de trabalho e medicina do trabalho dos trabalhadores a transferir. Também na área da saúde, com o PRR a financiar obras de requalificação dos centros de saúde, viaturas elétricas, e com os municípios a serem envolvidos, e bem, na fixação dos horários dos centros de saúde. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este acordo é a vitória das populações que terão autarquias reforçadas, com mais meios e com mais competências, autarquias preparadas para garantir um melhor serviço público num tempo que sabemos de grandes desafios estratégicos, como os desafios da transição digital, das alterações climáticas, um tempo de renovada exigência e ambição, que precisa de uma nova geração de políticas autárquicas e que, mais uma vez, serve muito bem o poder local democrático, o poder local de Abril. Este acordo é a vitória da descentralização e da proximidade sobre o centralismo e sobre o fatalismo. Afinal, o diabo, mais uma vez, não veio. Esperaram por ele em vão! Não houve caos, houve um grande acordo e uma grande reforma vai avançar. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: está assim aberto o caminho para, em diálogo permanente com os municípios, com os autarcas e outros agentes, aprofundarmos esta reforma, desconcentrando para termos mais desenvolvimento, mais coesão e mais transparência? Portugal e os portugueses não podem esperar! Juntos seguimos, juntos cumprimos. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, a mortalidade em Portugal aumentou pelo quarto mês consecutivo. Esta é a consequência trágica que ninguém queria, a perda de vidas por falhas que todos conhecemos. Fecham-se urgências obstétricas, fecham-se as urgências pediátricas, nega-se um direito básico aos cidadãos e, do Governo, ninguém diz nada! Mas o PSD vai estar na linha da frente a defender um serviço de saúde de qualidade em Portugal. Por isso, esta semana, o Presidente do Partido Social Democrata, Luís Montenegro, andou no terreno e fomos os dois ao Hospital de Braga, que tem sido fustigado por este fenómeno, e descobrimos uma coisa muito interessante: afinal, a culpa é dos privados que oferecem melhores condições aos profissionais. Sim, os senhores tornaram-se os melhores amigos dos privados! E não temos nada contra os hospitais privados. Mas o «pai» do SNS e a esquerda que suportou durante seis anos este Governo e que abomina o negócio da saúde permitiram que, hoje, existam 5 milhões de portugueses que preferem pagar do bolso para ir ao hospital, porque não acreditam no SNS que vocês degradam de dia para dia. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, na minha região, ontem, os médicos do serviço de urgência do hospital de Penafiel pararam em sinal de protesto. Pararam porque vivem um cenário de guerra, um cenário de terceiro mundo: tinham 60 doentes internados nos corredores da urgência, doentes em sofrimento, a maior parte idosos, acamados, sem privacidade, privados de fazer a sua higiene e do conforto que merecem. A isto, Sr. Primeiro-Ministro, chama-se falta de humanidade. O que se passa nos hospitais, por esse País fora, é falta de humanidade! Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro fosse médico ou enfermeiro por um dia ou, melhor, por uma noite e tivesse de ver doentes às 4 horas, às 5 horas, às 6 horas da manhã e decidir entre a vida e a morte. Sr. Primeiro-Ministro, sabe quando é que a saúde vai mudar em Portugal? No dia em que o Sr. Primeiro-Ministro tiver de fazer um turno de 24 horas a um sábado, no dia em que um secretário de Estado tiver de esperar 12 horas para ser atendido numa urgência ou no dia em que um membro do Governo tiver um familiar internado no corredor à espera de uma cama. [[Aplausos do PSD.]] Nesse dia, garanto-vos, o País muda, porque os senhores passarão a valorizar as carreiras dos profissionais e a melhorar as condições de trabalho. Antes de ouvir a sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, vinha perguntar-lhe, olhos nos olhos, se dorme descansado ao saber o estado de destruição a que a sua governação conduziu o Serviço Nacional de Saúde. Mas, depois de ouvir a sua intervenção, venho é perguntar-lhe se vive no mesmo País que nós. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, deixe-me referir que responder a 17 pedidos de esclarecimento ao mesmo tempo é quase antidemocrático, mas já estamos habituados a que o Governo do PS e o Primeiro-Ministro, António Costa, façam isso. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Primeiro-Ministro disse, da tribuna, que são os «velhos do Restelo» quem critica esta governação do Partido Socialista. Gostaria de dizer-lhe que não são os «velhos do Restelo» que a criticam, são aqueles que sabem, que falam com o português comum, que conhecem os problemas do País real, dos pescadores, dos taxistas, dos agricultores, de todos os que trabalham e com quem falamos. Se calhar, o Governo não fala e, por isso, não sabe e chama-lhes «velhos do Restelo». E, sim, há caos. O Sr. Primeiro-Ministro não gosta da palavra, mas nós vamos usá-la, porque, nesta bancada, ao contrário de outras, tem oposição à séria. Há caos na saúde, sim: 1 milhão e 400 mil pessoas sem médico de família e consultas atrasadas dois anos. Relativamente às grávidas, sabe porque só 3% das grávidas não são atendidas nas urgências? Porque as outras já sabem que estas estão fechadas e já vão a outro lado, por exemplo, a Espanha, pois os bebés do distrito de Portalegre têm ido nascer a Badajoz. Quanto ao aeroporto, falou — louve-se! — no «enorme trabalho» do SEF, aquele SEF que o Sr. Primeiro-Ministro quer extinguir com a extrema-esquerda. Afinal, o SEF está a fazer um enorme trabalho no aeroporto. Ficamos felizes com isso! [[Aplausos do CH.]] Quanto à insegurança, ainda ontem houve um homicídio em Odivelas.
Oh!
Sim, em Odivelas, mas a extrema-esquerda fica calada. Sabem porquê? Porque não foi um Bruno Candé, foi um militante do Chega que foi morto por um gangue, um gangue que ainda anda à solta. Existe insegurança em Portugal, embora o Sr. Ministro queira dizer que não. Posso também falar dos roubos de alfarroba no Algarve, onde uma etnia tão protegida pelo Governo do PS continua a praticá-los e nada lhe acontece.
Uma etnia protegida?! O que é isso?!
Relativamente aos incêndios, o Sr. Primeiro-Ministro remeteu a culpa para os portugueses comuns. As suas declarações foram quase lamentáveis. Então e o Estado? Os terrenos que o Estado tem à sua responsabilidade? O que é que o Estado tem feito? Vejam o que aconteceu, em 2017, no Pinhal de Leiria e veja-se como está o Pinhal de Leiria, neste momento: tudo continua igual. Depois, também ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna dizer que 70% dos incêndios são por negligência e 13% são de origem criminosa. Apenas 13% de origem criminosa quando a maior parte dos incêndios começam às 2, às 3, às 4 ou às 5 horas da manhã?! Bom, se estes não são de origem criminosa, então não sabemos quais serão.
Muito bem!
Relativamente à corrupção, e para terminar, muito rapidamente, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer sobre as seguintes notícias? «SIRESP. Concurso não respeita regras da concorrência, acusa ex-presidente». Sabe o que aconteceu? O seu partido, o Partido Socialista, impediu que esta senhora viesse à Comissão prestar esclarecimentos. É isto que é o Partido Socialista! «Irmã de governante faz negócios com SIRESP». O que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer sobre isto? «Ministério Público acusa ex-secretário de Estado e ex-presidente da Proteção Civil no caso das golas inflamáveis», as famosas «golas» de Eduardo Cabrita. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer sobre isto? [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se destas frases? «O País não se moderniza perdendo os seus melhores, o País não se desenvolve perdendo os mais qualificados (…)», «(…) muitos emigraram mesmo tendo emprego (…), mas o que lhes era oferecido era a precariedade, salários (…) e condições indignas». Reconhece? São suas, de abril de 2015. Em 2018, o Sr. Primeiro-Ministro afirmava: «Temos de ser um País que se empenha em fixar aqueles que cá vivem (…)». Mas sabe qual é o cenário que temos hoje, sete anos depois de ter começado a governar? Só na saúde, mais de metade dos alunos de medicina e de enfermagem tencionam emigrar! Em 2016, prometeu que no ano seguinte todos os portugueses teriam um médico de família. Durante anos foi repetindo essa promessa. Em 2019, 700 000 pessoas ainda não tinham médico de família e agora, em 2022, são 1 milhão e 400 mil. O dobro em três anos! Sobre o caos nas urgências, na sexta-feira, dia 17 de junho, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou: «Creio que parte desse problema, a partir de segunda-feira, estará normalizado.» Não se passaram três dias, passaram-se 33 dias. Como é óbvio, e tal como sabia que ia acontecer, nada está resolvido nem normalizado. E, com o maior descaramento, apresenta-nos um portal, onde podemos saber quais as urgências abertas. Mas está tudo ao contrário?! É isto o melhor que o Governo tem para dar?!… [[Muito bem!]]
Caso não se tenha apercebido, as urgências continuam a fechar e as pessoas não têm alternativas. [[Muito bem!]]
Sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, dia 7 de julho, afirmou: «Precisamos de ter melhor gestão, o que significa que temos de reforçar a autonomia (…)». Portanto, finalmente, vai dar autonomia à gestão das unidades do SNS. Mas porque é que ignora a Lei n.º 87/2019, que reforça a autonomia das unidades do SNS e dispensa a autorização do Ministro das Finanças para contratações e investimentos? Se tenciona mesmo dar autonomia à gestão, porque é que não cumpre uma lei já aprovada há três anos? [[Aplausos do IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se de dizer que «palavra dada é palavra honrada»? Pois, as palavras do seu Governo, «leva-as o vento»!… Faz promessas que sabe que não vai cumprir. Pior, faz promessas que não tenciona cumprir. Neste debate sobre o estado da Nação, digo-lhe que a saúde está em coma induzido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelos seus Governos. Mas, neste caso, o diagnóstico está feito e o que queremos saber é quando é que vai dar o melhor tratamento ao SNS. Sr. Primeiro-Ministro, vai responder às nossas perguntas ou as respostas também vão ser levadas pelo vento? [[Aplausos do IL.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, à direita, por estes dias, temos ouvido falar muito em reformas estruturais. Mas, afinal, o que são para a direita reformas estruturais? [[As perguntas são para ali, para o Governo!]]
Se a direita tivesse ganho as eleições a 30 de janeiro, hoje não estaríamos seguramente a debater um País com um IRS mais baixo, as propinas estariam já a subir, as bolsas seriam mais baixas e os reformados não iriam receber, já este mês, o seu aumento extraordinário. Eram estas as reformas que queriam e, com um bocadinho de sorte, em vez de discutirmos a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, com o foco nos jovens, estaríamos aqui a discutir a vulgarização da precariedade, a que chamam, simpaticamente, a flexibilidade para os empresários, não estaríamos a reforçar os salários dos médicos ou a autonomia do Serviço Nacional de Saúde, estaríamos a discutir os sonhos da nova direita, que o que quer é privatizar, cuja grande reforma é pôr os estudantes a endividarem-se para pagar o seu curso superior e dar uma borla fiscal aos mais ricos, ou, pior, na bancada que brada «vergonha!», discriminar etnias e sexualidades.
Oh!…
Não, não foi este o caminho que os portugueses escolheram. Escolheram o caminho da dignidade humana, que consagrou a autodeterminação da identidade de género, hoje tão atacada pelos comentadores, e que avançará para a morte medicamente assistida. Escolheram valorizar os rendimentos médios, que já subiram 25%, e com o IRS Jovem prolongado — hoje automático — também para quem trabalha a recibos verdes. Escolheram a liberdade de acesso à profissão, reformando as ordens profissionais. Estamos a fazer a reforma do Estado a sério — não é a «letra corpo 16», do Paulo Portas —, estamos a modernizar o Estado. [[Protestos do CH.]] Estamos a fazer a reforma da nossa economia a sério, qualificando-a.
Bem lembrado!
Temos Agendas Mobilizadoras, que vão aliar centros de saber e centros de fazer, criando 10 000 empregos altamente qualificados. Temos energia renovável, que bate o recorde do preço de eletricidade mais baixo do mundo. Temos uma economia que já cresce sete vezes mais do que crescia anteriormente e vai bater o recorde do crescimento da Europa neste ano, o que dá horizontes de futuro à nossa geração. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, os jovens não podem esperar. Dispensamos os diagnósticos — sempre os mesmos! — ou as intenções de reforma. Os jovens precisam de soluções a sério e estes meses e este debate têm revelado que só um partido as concretiza: é o partido que o Sr. Primeiro-Ministro lidera e a quem o povo deu maioria para governar. Pergunto, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que reformas irá priorizar no próximo ano para melhorar a condição de vida dos jovens. [[Aplausos do PS.]]
Tanta coisa para perguntar isto!
Para pedir esclarecimentos, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o ano parlamentar que terminou demonstrou que tínhamos razão. Desde 2015 que temos vindo a afirmar que é possível resolver os dossiês pendentes da Madeira, traçar um novo rumo e um novo relacionamento da República com os madeirenses. Para tal, basta que exista vontade, compromisso e disponibilidade por parte do Governo da República. Depois de sete anos de muitos incumprimentos e de muitos adiamentos, o seu Governo parece finalmente ter arrepiado caminho, dando alguns sinais de abertura e de diálogo com a Madeira, uma abertura e um diálogo, Sr. Primeiro-Ministro, que pretendemos que sejam mantidos e reafirmados nos próximos tempos, em prol dos madeirenses e dos porto-santenses. São ainda muitos, Sr. Primeiro-Ministro, os dossiês pendentes, por resolver. A Madeira precisa de uma maior intervenção na gestão do mar, sobretudo nas áreas económicas e ambientais; a Madeira precisa de uma clarificação dos seus poderes, das suas competências e do aprofundamento da sua autonomia; a Madeira precisa de uma lei das finanças regionais atualizada e mais adequada às suas necessidades de financiamento; a Madeira precisa de ver o financiamento da sua universidade reforçado e majorado, bem como negociado o quinto regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Sr. Primeiro-Ministro, perante estas e muitas outras necessidades da Madeira, pergunto-lhe o que podemos esperar do Governo e do partido que lidera. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há dias orgulhou-se de ter 1 milhão de famílias a beneficiar de apoio alimentar. A minha questão é: como é que alguém que é Primeiro-Ministro há quase sete anos e que lidera o partido que governou 20 dos últimos 27 anos se consegue orgulhar por ter mais de 1 milhão de famílias a necessitar de apoio do Estado para algo tão básico como comer?!
Em que país é que nasceu?!
Como é que isso o deixa orgulhoso? Sei que a dependência traz votos, que os votos trazem poder e que poder é tudo aquilo que o PS quer, mas, estando no poder há tanto tempo, não sente que falhou? Não sente que o seu partido falhou quando tem mais de 1 milhão de famílias a precisar de apoio para algo tão básico como comer?! O Sr. Primeiro-Ministro disse também, aqui, que tem como objetivo uma subida de 20% dos salários nos próximos quatro anos, mas rejeitou responder a uma pergunta muito simples, que é se esses 20% são em termos reais ou nominais. Digo isto porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que, num ambiente inflacionário, há uma diferença muito grande entre uma coisa e outra. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem como eu, que de pouco vale alguém que ganha hoje 1000 € ganhar 1200 € daqui a quatro anos, se esses 1200 € comprarem menos coisas do que os 1000 € que ganha atualmente. É por isso que é importante dizer se é em termos nominais, se é em termos reais. Se for em termos reais, então explique a esta Casa como é que vai atingir, em quatro anos, aquilo que não conseguiu atingir em 15, aquilo que o País, em 15 anos, não conseguiu fazer. Isto é importante porque consigo imaginá-lo, nos próximos meses, a aproveitar a tragédia da inflação para vir anunciar o maior aumento de pensões de sempre, o maior aumento de salários de sempre, sabendo que esse aumento nominal tem pouco significado em termos reais, sabendo que, na realidade, esse aumento nominal pode representar uma descida do poder de compra, devido à inflação. Para além de saber se estamos a falar de um aumento nominal ou real, é importante saber se se trata do salário bruto ou do salário líquido. Neste momento existem muito poucos incentivos para um empregador subir o salário. Na verdade, atualmente, se um empregador aumentar o salário médio bruto em 20%, o empregado tem uma subida de apenas 16%. Mas sabe em quanto é que aumenta a coleta de IRS para aquele trabalhador? Mais de 30%! O Estado consegue ganhar mais com o aumento de 20% do que o próprio trabalhador. É essa a nossa realidade atual. [[Muito bem!]]
Como é que quer que o setor privado suba os salários quando uma parte tão grande dessa subida, mesmo para salários baixos, é absorvida pelo Estado? O que é que vai fazer em relação a isso? Vai mudar de estratégia ou não? Se a sua aposta for a de manter muitos portugueses dependentes, encolhidos, à espera dos seus 60 € para algo tão básico como comer, então a atual estratégia é certa. Mas se deseja, verdadeiramente, que haja mais portugueses que não dependam do Estado para comprar comida, então faça a sua parte de vez e não fique só à espera de que os privados façam a deles. [[Aplausos do IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como todos sabemos, o ano de 2022 está a ser marcado por um calor extremo, chegando a verificar-se 60 °C, ao nível do solo, uma seca severa e uma muito baixa humidade, tudo contribuindo para um aumento do número e da gravidade dos incêndios florestais, como podemos observar por toda a Europa. Perante isto, este grupo parlamentar não pode deixar de frisar que os apelos feitos pelo Governo antes da época de incêndios não foram uma forma de dramatizar a situação. Desde já faço um apelo à oposição para não assumirem o papel de incendiários mas, sim, conjugarem todos os esforços no sentido do combate aos incêndios. Se num contexto normal é difícil fazer face a incêndios, as condições adversas deste ano tornaram este desafio muito mais exigente. Neste contexto, que infelizmente ainda se prolonga, temos de perguntar o que foi feito a nível da prevenção, já que, na nossa perspetiva, «um bom combate aos incêndios faz-se evitando-os». Foram realizadas importantes ações de sensibilização junto das populações quanto a comportamentos de risco e à limpeza de terrenos, sobretudo em áreas sensíveis. Houve ainda importantes investimentos na criação de faixas de segurança, no reforço dos meios de vigilância e na articulação entre os meios policiais e de proteção civil. Igualmente importantes foram os avanços no campo da valorização do território rural e da fixação das populações, no contexto do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com medidas concretas para a redução do impacto dos incêndios e a atração de investimento para o interior. No que respeita ao combate aos incêndios, houve um aumento substancial do investimento público no número de meios humanos e materiais e na valorização desses meios humanos — concretamente dos bombeiros e de outros agentes do dispositivo do DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais). Assistimos a uma maior eficácia no combate aos incêndios, sabendo-se que cerca de 89% das ignições são extintas em menos de 90 minutos, evitando-se incêndios de larga escala, situação essa enaltecida por instâncias internacionais pela forma como se atuou no ataque rápido e musculado. Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, parecem-nos evidentes os esforços do Governo para fazer face à época de incêndios florestais. Mas e o futuro? O Governo prosseguirá esta sua estratégia de reforço da prevenção, com medidas de preservação do ambiente como esteio principal do combate e redução dos incêndios, atendendo às maiores exigências que as alterações climáticas nos parecem reservar? É esta a pergunta. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é um dia muito importante. Além do debate sobre o estado da Nação, este é o dia em que, formalmente, termina a manutenção do pipeline Nord Stream 1, que traz o gás russo à Alemanha. Isso é extremamente importante porque estamos na incerteza sobre se esta interrupção, programada para efeitos de manutenção, será um interregno, sendo retomado o fornecimento do gás, ou se, ao contrário — é o nosso receio —, poderá vir a ser um encerramento definitivo. Recordo que 30% do gás na Alemanha é utilizado na indústria e esta circunstância de hoje podermos estar perante o impacto do não religamento deste fornecimento coloca-nos num horizonte que, até agora, ainda não vi endereçado por V. Ex.ª Sabe tão bem como eu que uma crise na Alemanha é, inevitavelmente, nos próximos meses, uma crise num conjunto vasto de países da Europa, em que o nosso se inclui.
É verdade!
Hoje, no debate sobre o estado da Nação, ouvi com atenção as medidas que, no seu entender, o Governo adotou para responder à crise, mas esperava que, à data de hoje, neste momento singular e simbólico, nos elucidasse, nos tranquilizasse e dissesse que estava a pensar no futuro. Ouvi-o a justificar o passado.
Não ouviu tudo!
Ouvi tudo com muita atenção e, ainda por essa razão, a nossa preocupação fica exacerbada. Os níveis de inflação históricos, ao contrário do que parece ser a sua expetativa, vieram para ficar. E aquelas que possam ser as medidas conjunturais que, com esforço, tentou apresentar e justificar vão ser já insuficientes, caso a Alemanha fique sem o gás russo e mergulhe numa crise económica, que nada desejamos nem nada aproveitaremos. Queria dizer-lhe também que, em relação ao PRR, vamos ter, como sabe, um reforço de 1634 milhões de euros em subvenções, e este reforço não vem pelas melhores circunstâncias e razões. Vem porque fomos o pior país a recuperar da crise da COVID, fomos o primeiro país a ter a maior majoração pelas piores razões. Como deve calcular, a pergunta que tenho para si, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: desse reforço de 1634 milhões, qual é a parte que tem destinada aos Açores? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a mobilidade dos cidadãos numa região ultraperiférica, como a Região Autónoma da Madeira, é um fator crítico de desenvolvimento, sendo a continuidade territorial um princípio de que nunca abdicaremos e não deixaremos de exigir algo que é justo e que é um direito dos madeirenses e porto-santenses. O artigo 124.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é muito claro no que concerne às competências do Estado em relação aos custos derivados da insularidade e, em particular, dos transportes. É fundamental implementar, com urgência, todos os regulamentos e portarias e fazer cumprir a Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos, nos serviços aéreos e marítimos, entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, fazendo prosseguir os objetivos de coesão social e territorial. É efetivamente importante assegurarmos aos madeirenses esta questão. Por isso, solicito aqui a reafirmação deste compromisso do Governo para com a Madeira de implementar o novo modelo de mobilidade até 2023, modelo este que foi aqui aprovado, na Assembleia da República.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, nesta intervenção, quero também salientar a importância de se dar início ao processo de revisão da lei das finanças regionais, um processo já desencadeado na Assembleia Legislativa da Madeira e que é de elevada importância para a nossa região. Reafirmo a postura que têm tido os Governos do Partido Socialista em cumprir integralmente a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ao contrário de outras lideranças que nos trazem más memórias e que não cumpriram os mínimos exigidos para com a Madeira.
Muito bem!
Temos uma ambição autonomista, Sr. Primeiro-Ministro, porque acreditamos que é apenas com maior autonomia financeira que a Região poderá alcançar objetivos plenos de desenvolvimento, com maior igualdade e equidade, reforçando critérios mais justos de financiamento das transferências do Estado para a Madeira. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado João Castro, do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os Governos liderados pelo Partido Socialista têm-se distinguido pela positiva na relação com as autonomias regionais dos Açores e da Madeira, não só em matérias nucleares, como o cumprimento da lei das finanças regionais, a solidariedade perante as intempéries ou a afetação dos fundos estruturais e de resiliência, mas também na prossecução de objetivos de relevo: na redução de pendências nos tribunais ou nas baixas taxas de criminalidade; no Observatório e no Centro do Atlântico e na qualificação de recursos para o mar;…
Muito bem!
… no acesso a programas nacionais, como o Revive; nos avanços na ampliação da pista do aeroporto da Horta; ou no subsídio social de mobilidade, que assegura condições ímpares de continuidade territorial. Ainda há muito para fazer, num caminho que importa continuar, como no reforço do financiamento do ensino superior, em concertação com o conceito de universidade do atlântico; na fiscalização, no controlo e na preservação dos recursos marinhos; na rede de estabelecimentos prisionais e de reinserção social; na substituição dos cabos submarinos e na implementação do 5G; ou mesmo no aprofundar do conceito de gestão partilhada, como evidenciado na recente interpretação do Tribunal Constitucional sobre as alterações aprovadas e promulgadas na anterior Legislatura à Lei de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. A questão que gostaria de deixar em reflexão sobre o estado da Nação prende-se com a necessidade de continuar a aprofundar a cooperação com as autonomias regionais, num propósito de desenvolvimento de um País cuja profundidade atlântica lhe é conferida pelas suas regiões autónomas. O registo centralista de outros tempos deve ser combatido na construção de um Portugal democrático, inclusivo e participativo, que valoriza e responsabiliza todo o seu território. O exercício de competências de ordenamento, de gestão e de exploração do espaço marítimo deve ser partilhado, salvaguardando a integridade e a soberania nacional, como é o caso. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto, mais uma vez, em tom de reflexão: em que medida poderemos fortalecer, pela ação deste novo Governo de Portugal, princípios como o da subsidiariedade, da coesão, da continuidade territorial e também de gestão partilhada do mar com as autonomias regionais? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já tenho mesmo muito pouco tempo e quero, portanto, considerar uma resposta fundamental: aquilo que nos divide não é reconhecermos se há ou não há problemas, se há ou não há problemas nos aeroportos, se há ou não há problemas no Serviço Nacional de Saúde, se há ou não há problemas com os incêndios florestais. Claro que há problemas! Se tivessem dado atenção à minha intervenção, teriam percebido que eu chamei mesmo a atenção e sinalizei problemas nas urgências, na floresta e nos aeroportos, e apresentei também os resultados. A grande diferença entre o Governo e as oposições é que as oposições, perante os problemas, falam em caos, e o Governo, quando vê problemas, encontra desafios para procurar soluções. [[Aplausos do PS.]] Estão todos os problemas resolvidos? Claro que não. Há muitos problemas por resolver, e é por isso que aqui estamos, para continuar a resolver, um a um, cada um dos problemas. É isso que temos feito, é isso que estamos a fazer, é isso que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e do PCP.]]
Para que servem as perguntas?! Que arrogância! Que falta de respeito!
Responde para a próxima! [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar VV. Ex.as e passamos à fase das intervenções. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vai usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A desorganização que grassa no Serviço Nacional de Saúde e que tem conduzido à sua degradação é cada vez mais acelerada. Assistimos, agora, ao desvio de médicos para os desfalcados serviços de urgência, médicos que deveriam estar a dar consultas e a fazer cirurgias, e adia-se o tratamento de doentes, o que faz aumentar as já quilométricas listas de espera. O SNS está numa situação gravíssima. O Dr. Correia de Campos já profetizava, em maio de 2019, e cito: «O SNS (…) infelizmente encontra-se bem perto de uma crise grave». É pena não terem escutado o vosso camarada. [[Aplausos do PSD.]] O SNS está a ser degradado por aqueles que se diziam seus pais e juravam defendê-lo com esta política de tapar buracos, em vez de se adotarem soluções estruturantes e tecnicamente consistentes. Mas esse é, normalmente, o preço da esquerda no poder e a sina de um povo que cai no conto das vacas voadoras do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Só que a desorganização é tal que continuam sem garantias de funcionamento os serviços de urgência. Tal não impediu o Sr. Primeiro-Ministro de afirmar, a 18 de junho — e as palavras são suas —, que «(…) parte dos problemas a partir de segunda-feira estará normalizada», isto é, a partir do dia 20 de junho. Sabemos bem que não foi assim. A urgência do Hospital Garcia de Orta fechou ontem às 8 horas da manhã. Repete-se o cenário nos hospitais de Braga, de Santarém, de Abrantes, das Caldas da Rainha e o bloco de partos do Hospital de Portimão fecha amanhã e assim permanecerá até ao fim de semana. Mas as falhas também existem em pediatria, em ortopedia e em várias especialidades cirúrgicas. Corremos o risco de as escalas de agosto estarem comprometidas, com mais serviços de urgência hospitalar a encerrarem. Perante este descalabro, temos hoje uma Ministra, que já não existe politicamente, a propor criar o lugar de diretor executivo do SNS, o que soa como mais um job para os boys. Como diz o Governo, o SNS tem hoje mais despesa, mais profissionais do que em 2015, mas o facto é que há piores resultados. Esta é bem a marca da governação falhada do PS na área da saúde: a desorganização, as falhas, a quebra nos serviços. Os atrasos decorrem da falta de médicos e estes não querem trabalhar no SNS por falta de condições de trabalho, por falta de progressões na carreira e, finalmente, por falta de uma remuneração-base decente. Não é de admirar que se abram concursos e as vagas fiquem por preencher. O novo estatuto do SNS é, afinal, uma ficção para enganar alguns crédulos e que a realidade vai desmentir, como sucedeu há seis anos, com a promessa de atribuir médico de família a todos os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Agora, há 1,4 milhões de portugueses sem médico de família, mais 300 000 do que em 2015, o dobro do que havia quando a Sr.ª Ministra da Saúde iniciou funções, em 2018. Ficaram sem diagnóstico 4422 cancros. As listas de espera derraparam, há milhares de doentes à espera, há mais de um ano, por uma simples consulta ou uma cirurgia. Neste contexto, não é aceitável o desvio de médicos da atividade programada para os serviços de urgência e não há medidas estruturais para aumentar a fixação de médicos no SNS. Há quatro anos, o PS prometeu o hospital de Lisboa Oriental para 2022. Afinal, só agora fez a adjudicação da obra, num regime de PPP (parceria público-privada). A verdade é a que está à vista: o circo socialista levou mais de 4 milhões de portugueses a contratar seguros de saúde por falta de resposta do SNS. Está a aumentar, igualmente, a mortalidade, com especial gravidade no caso da mortalidade não-COVID. Em maio e junho, o número de mortes no nosso País foi o mais elevado dos últimos 40 anos. Por sua vez, a mortalidade materna está a subir desde 2017 e atingiu, em 2020, o valor mais elevado dos últimos 38 anos. Hoje, ao fim de sete anos, já não há lugar para desculpas. O Partido Socialista tem, finalmente, de assumir as suas responsabilidades pela desorganização que impera no SNS e pela sua degradação. O PSD não deixará de continuar a apontar para uma verdadeira alternativa na saúde, onde as pessoas estarão sempre acima dos interesses partidários ou de agendas ideológicas ultrapassadas. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento e, por isso, damos a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Luís Graça. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A economia de mercado e a globalização deslocaram a cultura para um lugar singular no mundo contemporâneo. Quando Pedro Cabrita Reis leva ao Louvre a cortiça portuguesa, corporizada na obra As Três Graças, quando o encenador Tiago Rodrigues deixa o Teatro Nacional D. Maria II para abraçar a direção do Festival d'Avignon, quando Marcelino Sambé é escolhido para bailarino principal do Royal Ballet, de Londres, ou quando Lídia Jorge é eleita a autora da Feira Internacional do Livro de Guadalajara, é toda uma dimensão criativa de saberes e conhecimento que, acumulando gerações e gerações de símbolos culturais, expressa a identidade de um povo, de um território, conferindo-lhe notoriedade, reconhecimento e também valor económico. [[Aplausos do PS.]] Tal como nas últimas décadas se fez do ambiente matéria transversal a todas as áreas do desenvolvimento humano, também a cultura deve ser incorporada em todas as áreas do progresso social. A criação do Ministério da Cultura pelos Governos socialistas é a manifestação de uma visão democrática onde a cultura deve estar disponível ao usufruto de todos os cidadãos, mas também é, pela dimensão política, a assunção de que a cultura pode contribuir para ultrapassarmos os limites do nosso desenvolvimento ou, dito de outra forma, para conferir humanismo ao desenvolvimento económico. O Ministro da Cultura, há dois meses, destacou, durante a discussão do Orçamento do Estado, três eixos estratégicos: institucionalizar, modernizar e democratizar. Comecemos por este último, pois corresponde ao desejo crescente das gerações de portugueses, cada vez mais capacitadas do ponto de vista da formação educativa, em aceder à produção cultural e a uma vida que não se limite apenas à subsistência do ter e à rotina do trabalho-casa, mas que promova o ser, o ócio e o conhecimento. Até 2025, irá o Governo disponibilizar 24 milhões de euros para apoiar a programação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. [[Aplausos do PS.]] Este ano, foram já aprovados 39 projetos, com o valor de financiamento de 5,1 milhões de euros. O mesmo se pretende com o apoio à digressão dos teatros nacionais, com o apoio à rede de arte contemporânea e à promoção de exposições itinerantes de obras de arte do Estado, promovendo a cultura como agente ativo de coesão territorial. Sobre o segundo eixo, modernizar, vamos aproveitar os fundos disponibilizados pelo Plano de Recuperação e Resiliência para promover a mudança do analógico para o digital dos nossos arquivos e acervos, um investimento de 93 milhões de euros para a transição digital, para, simultaneamente, melhorarmos a experiência cultural e modernizarmos a oferta e a gestão dos espaços museológicos. Por outro lado, vamos apostar na valorização do património. Num País que tem no turismo uma alavanca essencial para o crescimento económico e para o equilíbrio da balança comercial, a valorização do património cultural é absolutamente decisiva. O Governo reservou no PRR 150 milhões de euros para a requalificação de equipamentos culturais classificados, a que se junta a execução dos programas operacionais. É de criação de emprego e de incorporação do valor económico para o País, seja no interior ou no litoral, que estamos a falar quando falamos em investir na cultura. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao terceiro eixo, institucionalizar, gostaria de dizer que a ideia central é a de que a cultura é também desenvolvimento económico e o objetivo de aumentar progressivamente a dotação orçamental da cultura até aos 2% tem um reflexo positivo no próprio crescimento económico do País. Para tal, é preciso garantir estabilidade aos agentes culturais, talvez aqueles que mais sofreram com a pandemia, juntamente com os trabalhadores da indústria do turismo. O Governo respondeu com a criação do programa Garantir Cultura, procurando apoiar as estruturas e os trabalhadores, e avançou com o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, sendo preciso divulgá-lo e promover a adesão. Por outro lado, pretende-se prosseguir com os concursos de apoio ao setor, garantindo a previsibilidade e a transparência dos critérios, sendo justo referir que, nestes 100 dias de governo, o Governo abriu avisos no valor de 80 milhões de euros. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a aposta na cultura nunca será para a direita uma reforma estrutural, como não o foi, no passado, a defesa do ambiente, que levou Mário Soares a promover uma Presidência Aberta, apesar de Cavaco Silva e do PSD, como também não o foi a transformação profunda iniciada pelo PS e por Mariano Gago, há duas décadas, na área da ciência e da investigação, em relação à qual hoje recebemos os benefícios. Para o Grupo Parlamentar do PS e para o Governo, apoiar a cultura, a valorização do património e a inovação artística é fundamental para assegurar um País economicamente mais competitivo, mais justo e mais completo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Luís Graça, a Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular um pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, o Partido Socialista é perito em criar mitos e criou este mito como se fosse o grande bastião do setor da cultura. Aliás, já que se fala de livros e de recomendações científicas, o programa do Partido Socialista era claro: prometeu a dotação de 1% do Orçamento do Estado para o setor da cultura, mas o setor da cultura representa, em termos líquidos, pouco mais de 0,3% do Orçamento do Estado. O Partido Socialista prometeu financiar os artistas que tinham sido prejudicados pela pandemia da COVID-19, mas a taxa de execução do Garantir Cultura, no seu primeiro subprograma, é de aproximadamente 69%, e a taxa de execução do segundo programa de apoio às empresas culturais é de aproximadamente 62%. Este é o apoio que o Partido Socialista tem dado ao setor da cultura! [[Aplausos do PSD.]] Por falar em mitos, no debate de hoje foi criado outro mito pelo Sr. Primeiro-Ministro, quando referiu que o PSD tentava afastar-se do acordo que assinou relativamente à descentralização. Os autarcas do PSD foram muito claros quando votaram este acordo, pois disseram: «Esta não é, nem no nível de ambição, e muito menos na forma como tem sido concretizada, a descentralização que o PSD preconizou para o País. Esta é a verdade.» [[Aplausos do PSD.]] E sabem porquê? Porque este foi um verdadeiro acordo de Santa Engrácia: três anos para descentralizar duas competências, num universo de 22 competências previstas na lei. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Ministra referiu que esta era a maior reforma dos últimos 50 anos. Sr.ª Ministra, a História não se marca com anúncios nem com declarações, a História faz-se com concretizações e realizações que, efetivamente, deixem marcas na vida das populações. [[Protestos de Deputados do PS.]] Esta é a questão: quanto tempo vai demorar até termos a lei de bases da descentralização cumprida em todas as suas áreas? Na verdade, este modelo de descentralização, que está a ser implementado e que foi acordado, é a descentralização do «Portugal dos pequeninos». E sabem porquê? Porque o Governo tem demonstrado ter horizontes curtos relativamente a esta matéria e, com o devido respeito pelos municípios, o que tem acontecido é que o Governo quer fazer dos municípios os seus tarefeiros, arranjando portas, arranjando janelas, arranjando coberturas dos edifícios públicos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Porquê? Porque não confia no poder local, não implementa uma verdadeira descentralização! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Convidaram os municípios para uma gestão partilhada dos cuidados de saúde a nível municipal? Convidaram os municípios a gerir e programar as atividades educativas a nível municipal? Os municípios não podem servir apenas para pagar faturas que outrora eram da responsabilidade do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Para terminar, Sr. Deputado Luís Graça, meu caro conterrâneo algarvio, quero perguntar-lhe o seguinte: não acha que é altura de inverter esta política centralista do Governo, não só no âmbito da cultura, mas também na descentralização de competências para os municípios? [[Aplausos do PSD.]] [[Ah!…]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, vou tentar ser breve, até porque perguntas sobre o que eu disse e sobre a cultura não houve nenhuma. [[Aplausos do PS.]] [[Então não houve?!]]
Sr. Deputado Luís Gomes, quanto às críticas que fez ao processo de descentralização, só estranho que não tenha falado com os seus autarcas, os autarcas do PSD, que, em sede de ANMP, assinaram o acordo com o PS, com o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Mas sei porque falou tanto de descentralização: foi para fugir à vergonha de ter feito esta intervenção sem falar de regionalização. É isso que o PSD Algarve vai sentir na campanha eleitoral, com o novo líder que já disse que é contra o referendo! [[Aplausos do PS.]]
Ficam, assim, as questões dos dois Deputados algarvios relativamente arrumadas. Passamos, agora, a uma intervenção do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, neste Governo, nunca há responsáveis. O Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros são exímios em assobiar para o lado e acho mesmo que este estado da Nação é um estado sem noção. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor e os seus ministros perderam o alfa da noção, tendo o apoio de 120 Deputados que não têm o mínimo sentido crítico para poderem ver o que se passa neste País. Vivem todos num mundo cor-de-rosa! [[Muito bem!]]
Na semana passada, no debate da moção de censura ao Governo, pedi a demissão da Sr.ª Ministra da Saúde, e pedi-a representando a terceira força política e os 400 000 votos dos portugueses. Já os senhores assobiaram para o lado! Esta semana, foi a própria Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar que veio pedir a demissão da Sr.ª Ministra. No entanto, já sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro é ótimo e gosta muito de manter os «ministros para-raios»: do lado esquerdo da bancada do Governo está o «ministro para-raios das infraestruturas» e do lado direito está a «ministra para-raios da saúde». Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que vai ganhar mais uma «ministra para-raios», que está a tentar passar despercebida — a Sr.ª Ministra da Agricultura. [[Aplausos do CH.]] Nem o Governo, nem o PS, nem o PSD tiveram hoje uma palavra para os agricultores, pela defesa do mundo rural, agricultores que estão a atravessar uma seca tão grave quanto a do ano de 2005 e que recebem palavras fortuitas da Sr.ª Ministra. Apesar de, em janeiro, já se saber que existia uma seca gravíssima, a Sr.ª Ministra não mandou parar as barragens que estavam a perder água; além disso, prometeu o avanço do pagamento único de 500 milhões de euros — não se trata de subsídios, mas de um avanço de dinheiro que era devido aos agricultores — e falhou duas vezes atrasando-se no pagamento. Sr. Primeiro-Ministro, não sei se está à espera de que os tratores venham para a rua em protesto, como está a acontecer por toda a Europa, mas esta Sr.ª Ministra da Agricultura também é um dos seus para-raios. Estamos a atravessar a pior seca que existe e sabemos que as barragens perderam água porque não mandaram pará-la a tempo. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer-nos sobre isto e sobre a proibição de se fazer charcas, albufeiras e pequenas retenções de água para podermos, eficazmente, não perder a água que vai todos os anos para o mar? [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Pedro Frazão, não há registo de qualquer pedido de esclarecimento a V. Ex.ª, por isso passamos à próxima intervenção. Por parte do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Hoje que debatemos o estado da Nação tenho de, num momento raríssimo, dizer que concordo num ponto com o Primeiro-Ministro — há mesmo um problema estrutural em Portugal! E passo a explicar. Na semana passada, por causa dos incêndios a que o País assistiu, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que havia um problema estrutural. Já o tinha dito em 2017, é certo, mas também é certo que o disse depois dos incêndios de junho e de outubro desse ano. No mês passado, reconheceu, pública e finalmente, que o SNS tinha problemas estruturais. Voltando a 2017, esse foi o ano em que confessou, em entrevista, e antes dos incêndios desse ano, que a expressão «reformas estruturais» o arrepiava. Sr. Primeiro-Ministro, com isto, concluímos que, na sua pessoa, existe uma dificuldade estrutural em reconhecer a existência de problemas estruturais — o que apenas faz no limite — e em reconhecer a incapacidade estrutural e a falta de vontade estrutural em resolver esses problemas. Trata-se de uma incapacidade e de uma falta de vontade que levaram o País a estar estagnado económica e socialmente por 27 anos. Desses 27 anos, 20 foram de Governos socialistas. Não haja dúvidas: o Partido Socialista é o responsável estrutural por esta estagnação económica e social. O PS condenou Portugal e os portugueses à estagnação. Não tendo tempo para escalpelizar todos aqueles que foram incapazes de encontrar soluções e implementar reformas estruturais e criar, assim, um País desenvolvido, façamos uma rápida radiografia a esses 20 anos de «desgovernos» socialistas para termos uma conclusão. Srs. Deputados, 20 anos são 7305 dias. Quem teve responsabilidades e irresponsabilidades nestes 7305 dias?! O atual Primeiro-Ministro, António Costa, foi estruturante neste desnorte e neste nivelamento por baixo. Vejamos: foi Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ministro da Justiça, Ministro de Estado e da Administração Interna e Primeiro-Ministro. António Costa esteve em funções governativas 5572 dias dos 7305 dias. António Costa é, por isso, o denominador comum dos «desgovernos» socialistas. [[Muito bem!]]
António Costa esteve presente em dois de cada três dias de Governos socialistas, e só não esteve três porque estava na Câmara de Lisboa. O Sr. Primeiro-Ministro é, por isso, omnipresente na estagnação. O Sr. Primeiro-Ministro é omnipresente no «desgoverno» socialista e todos estes problemas estruturais que atrasam Portugal têm a sua impressão digital. Sr. Primeiro-Ministro, quer saber, então, qual é o estado da Nação? É isso que debatemos e não fait divers. Olhemos para o estado da saúde: urgências fechadas, falta de consultas e cirurgias, recusa em recorrer a toda a oferta existente. Olhemos para o estado da educação: professores em falta e aprendizagens por recuperar. Olhemos para o estado da justiça: megaprocessos pendentes e incómodos brutais à vida das pessoas. Olhemos para o estado da segurança social: um inacreditável corte no subsídio de educação especial — isto já não é o Estado-providência, é o Estado de penitência! Olhemos para o estado da Administração Pública, o estado das finanças e da economia, o estado da coesão territorial, o estado da demografia, o estado do próprio Estado — e veja-se só como assistimos há pouco tempo ao estado do próprio Governo —, pois em tudo isto há estagnação e em tudo isto há degradação. O estado da Nação, por isso, é uma degradação do Estado e o atual Primeiro-Ministro tem 5572 dias de responsabilidades acumuladas em relação ao estado a que o País chegou. Sr. Primeiro-Ministro, já não pode, não pode mesmo, sacudir a água do capote. O senhor é o rosto da estagnação em que o País está e da degradação em que o Estado se encontra.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro é o responsável máximo pelo estado a que chegámos. [[Aplausos do IL.]]
Vai intervir, pelo Governo, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro. Tem a palavra, Sr. Ministro. [[Pausa.]] Peço desculpa, Sr. Ministro. Segundo a informação de que a Mesa dispõe quanto ao alinhamento dos trabalhos, seria o Sr. Ministro a intervir agora. No entanto, também estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, do PCP, Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, Inês de Sousa Real, do PAN, e Rui Tavares, do Livre. Se entenderem bem, acho correto que seja feita esta ronda pelos grupos parlamentares antes de o Sr. Ministro usar da palavra. Sendo assim, e pedindo desculpa ao Sr. Ministro, damos a palavra Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Portugal pode ser um país desenvolvido, moderno, capaz de satisfazer as necessidades e corresponder às aspirações e anseios do seu povo e de contribuir para um mundo de paz, cooperação, progresso e justiça social. Portugal é um país com capacidades imensas, com potencialidades e recursos que, devidamente aproveitados e enquadrados num projeto soberano de desenvolvimento nacional, poderiam garantir às jovens gerações um futuro melhor, pelo qual lutam e ao qual têm direito. Falta a Portugal vontade de concretizar uma política capaz de materializar tal objetivo e de apontar ao povo e ao País o caminho a trilhar para alcançar aquele destino. Essa política existe, o PCP assume-a e não desistirá de a afirmar e de se bater por ela. O País que discutimos é um país marcado pelo domínio do grande capital e dos grupos económicos sobre a vida nacional, pela sua crescente apropriação da riqueza e dos recursos nacionais e por uma política claramente ao seu serviço. As consequências económicas e sociais desta realidade são dramáticas e estão à vista: nas crescentes injustiças e desigualdades; no agravamento dos défices estruturais, que comprometem o futuro nacional; na negação de direitos por incapacidade dos serviços públicos em assegurar a resposta que os garanta; no contraste resultante das portas giratórias entre as responsabilidades governativas e os grandes interesses económicos, e as benesses dadas a esses mesmos grupos para que acumulem lucros milionários; e na imposição aos trabalhadores e ao povo de uma acentuada degradação das suas condições de vida. Tudo isto se faz à margem e em confronto com a Constituição e os direitos e valores que esta consagra. Ninguém pode encarar com estranheza, neste quadro, o crescente descontentamento dos trabalhadores e do povo com o rumo imposto ao País pela ação dos grupos económicos e pelas opções do Governo. Se os grupos económicos aproveitam a situação, tal como antes aproveitaram a epidemia para aumentar preços e fazer aumentar os seus lucros, é compreensível que as populações expressem o seu descontentamento, como o têm feito em inúmeras ações de luta contra o aumento do custo de vida, para que não sejam os mesmos de sempre a pagar. Se o Governo do PS e o grande patronato recusam o aumento dos salários e pensões e impõem, na prática, as receitas estafadas da imposição da perda do poder de compra e da degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, é óbvio que cresce a luta nas empresas, nos locais de trabalho e nas grandes ações nacionais, como a que, no passado dia 7 de julho, juntou milhares em Lisboa, exigindo aumentos de salários e pensões e medidas de controlo e fixação dos preços. Se ao SNS continuam a faltar profissionais, equipamentos e organização para dar resposta às necessidades dos utentes, se na escola pública também se expressa a falta de profissionais, de investimento e de condições para assegurar uma educação de qualidade, capaz de garantir a formação integral das crianças e jovens de hoje, que serão as mulheres e os homens de amanhã, é inevitável que os utentes, as comunidades educativas e os trabalhadores da Administração Pública convirjam na exigência de uma outra política, que valorize os serviços públicos e reforce e qualifique a sua capacidade de resposta. As opções políticas do Governo do PS agravam objetivamente os problemas e os défices estruturais do País, sacrificam os direitos dos trabalhadores e do povo e o futuro nacional, em nome da satisfação dos grandes interesses económicos. Por isso, o PS não encontra verdadeira oposição por parte dos partidos da direita. Ainda que procurem aproveitar-se do descontentamento popular que resulta das opções do Governo e se dediquem a exacerbar a confrontação retórica com o PS, procurando encenar divergências, a verdade é que o PSD, o CDS,…
O CDS?!
… o Chega e o Iniciativa Liberal não têm alternativa a propor à política executada pelo PS, que tem como critério a satisfação dos grandes interesses económicos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o futuro de Portugal não se constrói com as opções da política de direita, mas, sim, com uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com a dependência externa e a submissão às imposições da União Europeia, que assegure um caminho soberano de desenvolvimento nacional, de crescimento económico, de cultura, de justiça social e de apoios sociais, encarados como realmente o são, ou seja, direitos e não favores ou caridade para os mais desfavorecidos. O futuro de Portugal constrói-se com uma política alternativa de justiça fiscal, uma opção que imponha menos impostos para os trabalhadores, os reformados e os pequenos empresários, e que tribute, de facto, as grandes empresas e multinacionais, essas dos grandes lucros que cada vez mais concentram a riqueza que tanta falta faz ao desenvolvimento do País. Sim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto é possível em Portugal. O PCP continuará a bater-se por essa política alternativa e a lutar pela criação das condições necessárias à sua concretização. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma primeira nota sobre este debate. O Primeiro-Ministro informou há pouco o Plenário, explicitamente, de que recusava responder a qualquer dos 17 pedidos de esclarecimento feitos pelos Deputados e Deputadas de todas as bancadas parlamentares. [[Muito bem!]]
Se alguém se regozija com a forma como o Primeiro-Ministro mostra irritação com as perguntas do Bloco de Esquerda, pense duas vezes: esta recusa em responder é o estado da maioria absoluta e ainda só passaram pouco mais de 100 dias desde que o Governo iniciou funções. [[Aplausos do BE e do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, ao tratar cada uma das dificuldades que o País atravessa como transitória, o Governo troca a ação pela reação e pelo esperar que passe. Enquanto isso, os problemas agravam-se. Há um ano, debatíamos o estado da Nação e o Bloco repetia o apelo que já tinha feito nos três anos anteriores: investimento estrutural no Serviço Nacional de Saúde. O Governo respondia que, com a pandemia em curva descendente, tudo se resolveria. Em junho deste ano, quando as urgências entraram em rutura, o Primeiro-Ministro garantia que, passando o fim de semana, tudo se resolveria. Poderia parecer apenas, e não seria pouco, um insulto aos profissionais do SNS, mas é também uma forma de governação — esperar que passe, não havendo emergência que acelere o Governo. As escolas estão a preparar o próximo ano letivo sem condições e sem professores. O Governo achou que a solução seria a de manter tudo na mesma e obrigar professores doentes a dar aulas a dezenas de quilómetros de casa. As poucas medidas decididas na 25.ª hora não resolverão nada. Teremos ainda mais reformas antecipadas e menos professores. Em pleno período de incêndios, o Governo suspendeu a carta de risco de incêndio florestal que tinha acabado de fazer. Após as tragédias de 2017, fizemos uma lei e, quatro anos depois, podemos dizer que nunca saiu do papel. Os eucaliptos e o mato continuam a crescer desordenados. E, se há novos nomes para instrumentos de gestão do território, investimento é que não há. Entretanto, a OCDE avisou que Portugal é um dos países com maior perda de poder de compra, com salários estagnados e com a inflação acima dos 8%. Quem trabalha já perdeu, este ano, o equivalente a um mês de salário. As famílias mais pobres, em que a habitação e o cabaz de produtos essenciais levam quase todo o rendimento, perderam ainda mais. Se há quem perca com a inação do Governo, também há quem ganhe, e muito: empresas dos setores da energia, telecomunicações e distribuição anunciam lucros substanciais em Portugal, como no resto do mundo. Mas, por isso mesmo, as mais variadas instituições internacionais — Comissão Europeia, FMI (Fundo Monetário Internacional) e OCDE — têm defendido a tributação destes lucros excessivos. É uma medida que desencoraja a corrida da subida de preços e, como explica a OCDE, gera uma receita que deve servir para amortecer o impacto da inflação na população. Espanha, Itália, Bélgica, Grécia, Reino Unido avançam neste caminho, mas Portugal nada — nem taxa, nem controla os preços, nem atualiza salários. O Governo assiste quieto e, por isso, promove o corte nos rendimentos do trabalho e a transferência de salário da imensa maioria trabalhadora para o bolso milionário da pequena elite que ganha com a inflação. Sim, esta inação do Governo é uma decisão e é uma estratégia política. O corte indireto de salários é corte de salários. Essa é a escolha desta maioria absoluta. Dirá o Governo: «Bem, se não fôssemos nós, seria pior!» Triste governação a que nada propõe ao País, a que procura atribuir a cada cidadão a responsabilidade que o Governo não assume, a que encontra em cada dificuldade uma desculpa para a inação e nunca o dever de agir, a que apresenta como única virtude ser melhor do que a desgraça que a direita promete. Quem leva o País para a frente merece bem melhor. [[Aplausos do BE.]] Mário Ferreira recebe mais do Banco Português de Fomento do que todas as outras empresas juntas. Os cruzeiros no Ártico, promovidos pela empresa gerida por Lacerda Machado, ex-assessor do Primeiro-Ministro, são uma escolha sem ponta por onde se pegue e que ninguém explica. A Uber encontra em Portugal um santuário para escapar à legislação europeia e garantir que tudo lhe é permitido, sem leis do trabalho, sem pagamentos à segurança social, sem impostos, sem transparência. É fartar, vilanagem! O Tribunal de Contas deu razão a todas as críticas do Bloco sobre a capitalização do Novo Banco, afirmando explicitamente que o banco foi gerido para impor o máximo de perdas ao Estado. Que faz o Governo? Se antes era cedo demais, agora é tarde demais. Quando o Governo não age, alguém ganha, e são poucos, e alguém perde, e são muitos! A EDP (Energias de Portugal), que ainda não pagou o imposto do selo das barragens transmontanas, já ganhou mais 280 milhões de euros graças à catastrófica gestão do cancelamento de Fridão por parte do ex-Ministro do Ambiente. Descuidos em que alguém sai a ganhar muito, os acionistas da EDP, e muitos saem a perder, os consumidores de eletricidade. Sr. Presidente — e assim termino —, está hoje à vista de todos que falta ao Governo um projeto que cuide do que é mais caro à esquerda: o trabalho, os serviços públicos, a igualdade. É em nome desse projeto que o Bloco de Esquerda vai continuar a lutar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há menos de seis meses que fomos eleitos e lembro-me de, em janeiro, nos debates na televisão com líderes da direita, ouvir dizer que o aquecimento global era um exagero e uma distração para a economia e para as empresas. Hoje, sabemos que o aquecimento global mata, destrói o futuro, destrói a economia. Logo a seguir às eleições, ouvimos dizer aqui que a guerra na Ucrânia era surpreendente, que a inflação era conjuntural. Mas, não, também aí houve quem avisasse, quem minimizasse as debilidades da União Europeia e alertasse para elas. Talvez seja bom começar a ouvir mais quem avisa, porque «quem avisa amigo é» e porque quem avisa talvez tenha propostas e caminhos de futuro. Imaginemos um país capaz de criar um novo modelo de financiamento do ensino superior e de chamar os agentes da atividade económica para financiar um fundo estratégico do ensino superior. Nesse país, o Primeiro-Ministro diria à população: «Sim, podemos perder os fundos de coesão, mas podemos ter acesso a outros fundos cujo cofinanciamento é mais exigente e teremos de nos preparar para eles.» Imaginemos um país que, através da aposta na revolução energética, na planificação ecológica, cria uma sociedade de dignidade e de dinamismo económico. Imaginemos um país que valorize pessoas, conhecimento e território. Esse país existe, é o nosso e temos a responsabilidade de o criar. Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de um mês, perguntei-lhe qual era o plano para a próxima década. Há 15 dias, disse-lhe que o que importava não era a moção de censura espúria da extrema-direita, mas trazer esse plano ao debate sobre o estado da Nação. O plano não pode ser esperar que passe, o plano tem de ser tocar a rebate, falar diretamente às pessoas, dizer-lhes que contamos com todas elas e que precisamos que tenham consciência de que estas oportunidades não se desperdiçam, porque a História será tudo menos bondosa para com quem desperdiçar estas oportunidades.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está em seca severa. As condições meteorológicas deste ano são extremas, constituindo um desafio ambiental, social e económico exigente. Seis dos 10 anos mais secos ocorreram depois do ano 2000. À escassez da precipitação juntam-se as elevadas temperaturas: o mês passado foi o terceiro junho mais quente desde que há registos e maio de 2022 foi o mais quente dos últimos 91 anos. A onda de calor por que acabámos de passar, conforme as regiões do País, durou entre seis e 16 dias. No Pinhão, atingiram-se 47 °C, o máximo absoluto naquela estação do Douro Vinhateiro, e, em alguns locais, registaram-se temperaturas superiores ou iguais a 40 °C durante 10 dias consecutivos. Com estas condições, aumenta exponencialmente o perigo de incêndio. A alteração do padrão climático associado a secas tornou-se mais frequente, mais intenso e atinge áreas cada vez maiores do nosso território. A seca é estrutural. Os estudos mostram que a precipitação em Portugal diminuiu cerca de 15%, prevendo-se que reduza entre 10% e 25% até ao final do século. O Governo tomou medidas de contingência para mitigar os efeitos da seca. Ainda em fevereiro, decidimos suspender ou limitar a produção de eletricidade num conjunto de barragens para preservar outros usos mais prioritários da água. Esta situação exige, naturalmente, soluções de fundo e permanentes. Temos de nos adaptar. A água tem de ser usada com moderação em casa, nos campos, nas fábricas, tem de ser preservada nas suas fontes e tem de ser reutilizada para finalidades que não exijam a sua potabilidade. Cerca de 1 hm3 de água já é reciclado para regas de campos de golfe e para suportes a ecossistemas. Até 2030 é nossa intenção generalizar este princípio de reutilização, usando 20% da capacidade das nossas fábricas de água. Com a simplificação dos procedimentos ambientais, que consagraremos no Conselho de Ministros de amanhã, tornaremos mais fácil o licenciamento e o uso da água reciclada. Nas zonas do País onde os desafios têm sido maiores e onde o stress hídrico é mais elevado, estamos a adotar reformas de fundo. No Algarve, uma das zonas mais atingidas pela seca, estão em curso importantes investimentos ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência. Alguns dos projetos para evitar perdas de abastecimento urbano algarvio já estão em curso e outras candidaturas estão a ser avaliadas. A solução de tomada de água a partir do Guadiana para reforçar o sistema Odeleite-Beliche está adjudicada e avançará para a avaliação ambiental. [[Aplausos do PS.]] Quanto à dessalinizadora, o estudo de impacte ambiental já se encontra em procedimento de contratação pública. Por sua vez, o plano de eficiência hídrica do Alentejo, que está terminado na APA (Agência Portuguesa do Ambiente), aponta para a necessidade da generalização da reutilização da água, de construir ou reabilitar captações subterrâneas e de reforçar as interligações de barragens. Por último, em setembro, avançaremos com a avaliação ambiental estratégica dos projetos de reforço do caudal na secção do Médio Tejo. As soluções identificadas pela Agência Portuguesa do Ambiente consistem, entre outras, na ligação em túnel do rio Zêzere ao rio Tejo ou na construção de uma barragem no Ocreza. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar que vivemos num contexto de alterações climáticas com grande impacto na floresta e no aumento do risco de incêndio. Assumimos a prioridade de transformar a paisagem e os espaços rurais e transformando-os transformaremos a floresta, mas este processo demorará uma geração. A escala da paisagem e da floresta não é a dos ciclos políticos, é a da natureza. Desde 2018, o Governo robusteceu o investimento na floresta e na prevenção de fogos florestais e rurais, tanto em recursos materiais como em recursos humanos. O reforço de 160 equipas de sapadores florestais, com um investimento de mais de 20 milhões de euros por ano, e a compra de maquinaria pesada, mais de 124 máquinas no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) com um investimento de mais de 22 milhões de euros, refletem-se em ações concretas, nomeadamente: em mais de 85 000 ha de área de gestão de combustível; em mais de 21 000 ha de rede primária; em mais de 39 000 ha de mosaico de gestão de combustível; em mais de 13 000 ha no fogo controlado e queimadas; na silvopastorícia, com o projeto das cabras sapadoras, sendo que há 40 projetos envolvendo mais de 10 000 animais. E, falando de projetos-piloto nas áreas protegidas ou nos agrupamentos de baldios, temos mais de 3000 ha executados até ao momento. [[Aplausos do PS.]] Além de todo este trabalho, que é real, é concreto, é mensurável, e nós podemos demonstrá-lo, inscrevemos no PRR um financiamento de mais de 415 milhões de euros e no PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) um financiamento de mais de 536 milhões de euros. Está em curso a reforma da floresta e sobre isso destaco o Programa de Transformação da Paisagem, com 270 milhões de euros no PRR, dos quais 220 milhões de euros são para 70 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e cerca de 35 milhões de euros são para condomínios de aldeia. Também está em curso o alargamento do BUPi, que já conta com 139 municípios aderentes dos 153 municípios que em Portugal continental não dispõem de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica. E ainda temos a capacitação em curso das organizações de produtores florestais para a prestação de serviços de gestão florestal, com um financiamento no PRR para cerca de 120 contratos-programa. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, para proteger a floresta temos de fazer todo este trabalho, mas também temos de lhe atribuir valor económico para cumprir o objetivo que temos de atingir a neutralidade carbónica até 2050, reduzindo as emissões em mais de 85% e preservando a biodiversidade. As razões para a crise energética são conhecidas: aumento da procura de combustíveis fósseis; recuperação económica pós-COVID; guerra na Ucrânia; chantagem de Putin e cortes no fornecimento de gás natural; preços estratosféricos do petróleo e do gás natural com repercussão no mercado de eletricidade, onde vigora o mecanismo de formação de preços marginalista. Portugal está mais protegido do que a maioria dos seus parceiros europeus graças à aposta nas energias renováveis. [[Aplausos do PS.]] Contudo, em Portugal, não estamos imunes e foi por isso que, em boa hora, os Chefes de Governo da Península Ibérica exigiram a criação de um mecanismo que limitasse os preços da eletricidade produzida a partir do gás natural. O mecanismo proposto por Portugal e Espanha, aprovado pela Comissão a 8 de junho, permitiu desligar a formação do preço da eletricidade na Península Ibérica do gás natural. Os resultados estão à vista e foram ditos pelo Sr. Primeiro-Ministro: o mecanismo, no primeiro mês, permitiu uma poupança média diária de 52 € por MWh, ou seja, 18% de redução, um benefício líquido de 76 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Importa dizer que, num contexto europeu de sobressalto, conseguimos conter os preços da eletricidade. Por um lado, segundo a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), entre 2018 e 2022, registou-se uma redução acumulada de 115% nas tarifas de acesso à rede, por outro, os consumidores domésticos de eletricidade observaram uma redução de 3,7% no preço final no mercado regulado. Podemos observar que, desde 2018, Portugal tem uma trajetória de preços, antes de impostos, consistentemente abaixo dos da zona euro, da União Europeia ou mesmo da nossa vizinha Espanha. Ainda esta semana, acrescentámos medidas que vão ainda melhorar a nossa circunstância, porque inaugurámos a cascata de barragens do Tâmega, que aumenta em 1158 MW a capacidade de energia renovável do País e, ainda para mais, acrescenta reversibilidade e capacidade de segurança ao sistema. Além disso, a forte aposta no solar permite-nos antecipar metas que tínhamos previsto para 2030. No último ano, entraram em funcionamento centrais solares que acrescentam 700 MW de potência. Este ano, quebrámos a barreira de 2000 MW instalados e esperamos que entrem em funcionamento mais 1200 MW de potência. Num cenário de preços elevados, se todas as centrais solares atribuídas nos três leilões que promovemos estivessem em funcionamento, os consumidores portugueses beneficiariam de uma poupança de mais de 2,1 mil milhões de euros em 15 anos. [[Aplausos do PS.]] Porque também estamos a fazer uma reforma estrutural na energia, lançaremos, em 2023, um grande leilão para a produção de energia eólica em plataformas marítimas flutuantes. Este projeto alterará radicalmente a nossa capacidade de produção de energia renovável. Queremos um leilão que acrescente 10 GW à nossa produção, sensivelmente 10 vezes aquilo que inaugurámos no Tâmega. O leilão de energia eólica no mar será o maior e mais ambicioso projeto de energias renováveis de sempre, em Portugal. Sabemos que temos um grande potencial de produção de hidrogénio verde e de todas as matérias associadas: metanol, amónia e combustíveis sintéticos. Temos sinalizados mais de 70 projetos de hidrogénio verde, em diferentes fases de preparação, que redundam, no conjunto, em cerca de 10 mil milhões de euros de investimento em Portugal. São projetos de diferentes dimensões, localizados um pouco por todo o País. Temos a nossa profunda convicção de que, durante este mandato, seremos capazes de começar a exportação de gases renováveis verdes em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, os efeitos das energias renováveis não se restringem às dimensões ambiental e energética, pelas emissões evitadas ou pela redução da dependência energética do exterior. A transição energética é central para o crescimento económico do nosso País. O aumento do investimento proporcionará a criação de mais e melhor emprego. Além disso, criaram-se e criar-se-ão fileiras industriais e de serviços ligadas à produção de equipamentos, em função da aposta que o País está a fazer neste domínio. Crescimento e sustentabilidade: são estes os nossos objetivos. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem seis pedidos de esclarecimento e a Mesa tem a informação de que responderá em bloco. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à sua intervenção, gostaria de começar por dizer que a sua área de atuação é talvez das mais importantes das nossas vidas, porque a crise climática é, sem dúvida, o grande desafio que temos pela frente. Lamento ser pessimista, Sr. Ministro, mas duvido que uma década, como referiu, chegue — muito pelo contrário. De fora das suas palavras ficou também a ação humana. Não nos podemos esquecer de que não temos pela frente apenas os impactos das alterações climáticas, também temos os usos absolutamente insustentáveis do solo, temos a expansão do regadio para áreas sensíveis, a destruição, em políticas em contraciclo com a preservação de ecossistemas, como é o caso do aeroporto no Montijo, entre tantas outras atividades que poderia enunciar. Referia, há pouco, que temos uma folga de 1,6 mil milhões de euros do PRR para utilizar e é fundamental que essa verba seja utilizada para combater as alterações climáticas e também para garantir a adaptação do território. Por último, não posso deixar de referir o seguinte: o Sr. Ministro tem também a tutela do bem-estar e da proteção animal, mas esta área não mereceu uma palavra. No momento em que estamos aqui a falar, há associações que estão a recolher animais vítimas de incêndios, há mais de 43 000 animais abandonados nos canis e precisamos, por isso, de ter uma política séria, que tire da gaveta o plano nacional para o resgate de animais errantes. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: para quando este apoio às associações? Para quando uma política de efetiva proteção animal, no nosso País?
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, em vários dos sete anos da vossa governação, aconteceram incêndios florestais de grande dimensão. A culpa foi da temperatura, foi da humidade, foi do vento. Nos restantes anos em que não acontecem incêndios com tanta frequência, o mérito é do Governo. [[Muito bem!]]
Temos, portanto, uma variável, que é a ação climática, e temos uma constante, que é o ordenamento florestal. É sobre isto que eu gostaria de questionar o Sr. Ministro, porque a floresta, em Portugal, é responsável por 10% do nosso volume de exportações. Em 2021, representou um excedente comercial bastante significativo, de 2,7 mil milhões de euros. A área florestal, em Portugal, corresponde a 36% do território nacional. Produzimos bem cortiça, produzimos bem resina e produzimos bem pasta de papel. Há dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Temos de reintroduzir riqueza na floresta, para que deixe de ser uma ameaça.» A primeira pergunta que gostava de dirigir ao Sr. Ministro do Ambiente é: como é que interpreta estas palavras? O que é que depreende destas palavras do Sr. Primeiro-Ministro? A segunda questão tem que ver com a seca extrema de que estamos a falar. O Sr. Ministro do Ambiente anunciou um conjunto de medidas avulsas que, na minha opinião e na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, não resolvem a situação de seca extrema em Portugal. Temos um País assimétrico, com zonas em que há abundância de água, mas temos outra região muito grande do País em que a seca é, de facto, severa. Aquilo que se pergunta é o que é que o Governo tem pensado, em termos estratégicos, para compensar o País. Sobre aquelas medidas que anunciou aqui relativamente ao Médio Tejo — certamente que acompanha os níveis dos caudais do rio Tejo —, quais são as medidas que tem para compensar a água que é retida em Espanha e que Portugal não consegue ter? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Ambiente, tenho duas questões concretas. A primeira é sobre o ordenamento da floresta. O cadastro simplificado que está a ser realizado por opção do Governo pode ser muito mais barato, mas não serve para as medidas que são indispensáveis: o emparcelamento e o ordenamento. Sem um investimento digno desse nome, sem um cadastro funcional que permita conhecer e agir de forma concreta no território, que medidas pretende fazer crer que podem avançar no terreno? Dos inúmeros anúncios feitos e diplomas publicados, qual é afinal o balanço concreto para o ordenamento da floresta e para a defesa da agricultura e do mundo rural? O Governo anuncia e a floresta arde. Sr. Ministro, os problemas que continuam a existir no território da floresta portuguesa não se resolvem culpabilizando ou penalizando a pequena propriedade.
Exatamente!
Exato!
Segunda questão: os preços dos combustíveis, da energia elétrica e do gás estão cada vez mais insuportáveis para a imensa maioria do povo português. Todos os anúncios e propaganda do Governo estão muito longe de responder de forma concreta aos problemas das pessoas, das micro e pequenas empresas dos setores produtivos do País. Quando o Governo optou por intervir apenas no plano fiscal sobre os combustíveis, ignorando as propostas do PCP para o controlo dos preços, nós avisámos: «Isto vai servir para subsidiar os lucros das petrolíferas e o descontrolo da especulação vai continuar.» Foi exatamente o que aconteceu e continua a acontecer. Repetimos, a margem de refinação da Galp disparou de 6,9 $ para 22,30 $ por barril. Perdem as populações, perde a economia real, perde o Estado e ganham aos milhões as petrolíferas. Nos lucros deles estão os sacrifícios de um País inteiro.
Exatamente!
Os senhores fingem ignorar e dão cobertura a esta situação, numa escandalosa cumplicidade que devia envergonhar o Governo. Até quando, Sr. Ministro, vai continuar esta submissão ao poder económico, com o povo a pagar a fatura? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este ano foi, de facto, o segundo ano mais seco dos últimos 22 anos. O Governo projetou um plano de eficiência energética, que não foi feito nos últimos seis meses, mas foi estudado há muito mais tempo do que isso e introduz no panorama nacional da eficiência hídrica uma dessalinizadora, colocada no Algarve. Este é um Governo que projeta, planeia e inicia uma das mais inovadoras atividades de fornecimento de água, num país como Portugal, altamente sujeito à transformação climática proveniente do Norte de África. [[Aplausos do PS.]] A forma como o Ministério do Ambiente tem estado a acompanhar este projeto permite-me dizer que este plano assume compromissos de redistribuição e de níveis de controlo de perdas que são absolutamente necessários para o modo como o consumo e a utilização de água devem ser olhados em pleno século XXI, na hotelaria, na indústria e em toda a atividade numa região tão importante como o Algarve. O Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve assume-se hoje como um grande exemplo a nível de reforma que deve ser repercutido noutros planos de eficiência hídrica noutras regiões à escala nacional. Exemplo disso é o Alentejo, onde, de facto, há bem pouco tempo terminámos um projeto de eficiência hídrica e iniciámos outro, por exemplo, no perímetro do Xévora, em que, de facto, a rega da agricultura está sob pressão. Cada vez mais é necessário estarmos atentos aos modelos de gestão de recursos como a água, a terra e a própria floresta. É absolutamente necessário introduzirmos esses modelos nos balanços das organizações estatais, mas também das organizações privadas e na casa de cada uma e de cada um dos portugueses. Sr. Ministro, pedia-lhe um esclarecimento sobre o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, região tão afetada. Pedia ainda que esclarecesse esta Câmara sobre como é que cada megawatt de energia necessitado em Portugal pode vir a ser proveniente de fontes de energia renováveis. Hoje, 34% dessa energia provém de fontes renováveis. Em matéria de produção de eletricidade, Portugal deve orgulhar-se de os 58% da nossa energia serem provenientes de fontes renováveis. [[Aplausos do PS.]] Isto é uma reforma. Dizem que o Partido Socialista não introduz reformas, mas já demos aqui um grande exemplo e damos mais: a aposta na energia hídrica, eólica e solar e a forma como nos apresentamos no controlo do preço da eletricidade à escala europeia. Sr. Ministro, o grande desafio que vamos ter nos próximos tempos é o de chegar aos 9 GW de que precisamos, até 2030, a partir dos 2 GW que Portugal tem instalado em matéria de energia solar. Isto está a ser feito de forma objetiva, para que, de facto, consigamos, seja através dos leilões seja através das reservas de potência destes mecanismos, pôr a energia solar ao serviço de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, o Sr. Ministro é responsável pelas florestas e tem a seu cargo o ICNF. O ICNF, em 28 de março, publicou um elemento crucial para o planeamento das medidas de prevenção e combate a incêndios rurais: a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural. Este diploma estava à espera de ser publicado desde 2017. Foi estruturado nessa altura, mas demorou cinco anos a ver a luz do dia. No entanto, no dia 10 de junho, nem dois meses depois, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial afirmou que, afinal, a carta estava suspensa, apesar de ninguém compreender, porque foi feita com critérios científicos e técnicos. No dia 21 de junho, afinal, o Sr. Ministro veio dizer que a carta não estava suspensa, estava em vigor e, no dia 19 de julho, ontem, viemos a saber, pelo Diário da República, que, afinal, está mesmo suspensa. Sr. Ministro, pergunto-lhe muito diretamente: a que é que estamos a assistir dentro do Governo? A uma negação de critérios científicos e técnicos para uma carta crucial para a resposta às medidas de prevenção e combate a incêndios rurais? Ou a mais um problema de comunicação, daqueles de que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta, dentro do Governo? Segunda questão, em relação à seca, o Sr. Ministro apresentou um conjunto de preocupações que, genericamente, acompanhamos. Como é possível não estar preocupado com a seca extrema que o País enfrenta? O Sr. Ministro disse: «Estamos satisfeitos, porque já há alguns campos de golfe que usam água residual.» Sr. Ministro, são 2 em 78, repito, 2 em 78, e, no Algarve, região que está a ratear a água para consumo humano, temos 40 campos de golfe que usam água potável — água que poderíamos beber, que faz falta às populações. Pergunto-lhe se acha isso aceitável em 2022. O que é que o Governo está a fazer, na prática, para gerir devidamente a água? Porém, não é só na questão dos campos de golfe. O Sr. Ministro dirá: «Bem, isso é uma gota de água no oceano.» Mas não é assim tão pequena a gota de água no oceano e a realidade demonstra que não há um pensamento estratégico sobre a gestão da água. É que no ordenamento do território, em particular no ordenamento do território agrícola, no Algarve — uma das regiões mais afetadas pelas secas —, vemos que o que está a aumentar é a cultura do abacate, com um consumo brutal de água. É incompreensível como é que em pleno século XXI já todos percebemos como é que a seca bate no nosso País e o Governo continua a achar que não precisa de ter medidas estruturais para resolver o problema da água. Mas percebemos porquê, pois, quando elas mexem com alguns interesses económicos, há sempre o lucro de alguém que se coloca à frente das respostas para as alterações climáticas e para a proteção do futuro das novas gerações.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Para terminar, e com a mesma tolerância que deu a outros grupos parlamentares, Sr. Presidente, faço uma última pergunta. O Sr. Ministro disse-nos, no debate do Orçamento do Estado, que agiria se as margens dos preços dos combustíveis fossem abusivas. Dia após dia, vemos que há margens abusivas nos combustíveis. Pergunto-lhe o que é que vai fazer sobre isso. Vai deixar a Galp ganhar milhões enquanto o País continua a empobrecer? [[Aplausos do BE.]]
O último pedido de esclarecimento pertence à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Partido Socialista já nos habituou a este pingue-pongue: quando Portugal fala de inflação, o Partido Socialista fala-nos de guerra, quando há um caos na saúde, o Partido Socialista vem brincar aos aeroportos, agora que Portugal está a arder, finalmente, o Partido Socialista lembrou-se da seca, das alterações climáticas.
Muito bem!
Mas deixe-me responder ao Sr. Ministro com um pequeno dado: a verdade é que, desde dezembro de 2021, mais de 93% do território português estava em situação de seca extrema.
Exatamente!
O Sr. Ministro acabou de dizer que só começaram a atuar em fevereiro. Em fevereiro?! Não se compreende.
Foi o Natal!
Permitam-me também que faça uma pequena cronologia dos estados de alma do nosso Primeiro-Ministro em matéria de incêndios. Em 2016, António Costa dizia que estava chocado com a área ardida em Portugal. Em 2017, perante a desgraça de Pedrógão Grande, afirmava que Portugal tinha um problema estrutural na floresta e no sistema de prevenção e combate aos fogos.
Bem lembrado!
Em 2022, diz uma frase muito diferente: «Não podemos esquecer que há um problema estrutural atrás dos incêndios.» Devolvo a pergunta que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco fez ao Chega: afinal, quando é que vamos passar das palavras às ações?
Muito bem!
A verdade é que não precisamos da classe política que temos atualmente, que é uma classe de carpideiras que vem apenas chorar as desgraças dos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Não precisamos, Srs. Ministros, que deleguem as responsabilidades de fiscalização aos municípios quando sabem que os municípios não têm capacidade nem para limpar os próprios terrenos quanto mais para fiscalizar os terrenos alheios. Não precisamos que venham aqui demonizar os pequenos proprietários. Mas permitam-me também que diga que, se a classe governativa tem as mãos manchadas, não podemos fechar os olhos aos incendiários que aqui estão sentados, de fato e gravata, e se demitiram do papel de oposição nos últimos anos, esquecendo-se de escrutinar o trabalho do Governo nesta matéria. [[Aplausos do CH.]] Fica também muito bem o Sr. Ministro vir agora falar da floresta. Folgamos em saber que finalmente reconhece que há outros caminhos para a descarbonização, que não passam só pela limitação da indústria e das empresas portuguesas, e que já sabe que a floresta pode produzir oxigénio. Mas é preciso agora saber que não pode continuar a penalizar os proprietários com despachos que limitam a sua ação sem pensar nas consequências para a vida daquelas famílias, famílias essas que necessitam de continuar a pôr o pão na mesa dos seus filhos. O Sr. Ministro assinou um despacho na semana passada. Pensou nas consequências? Pensou nas respostas que deveria dar àquelas famílias?
Muito bem!
O Governo anunciou, em 2018, que iria fazer o tão prometido cadastro da floresta portuguesa. O Sr. Primeiro-Ministro voltou a anunciar, esta semana, que iriam fazer o cadastro da floresta portuguesa. Pergunto: em que ponto é que estamos? Já começaram a fazê-lo ou ainda não? Anunciou, também, em abril, o Vale Floresta. Pergunto: onde para o Vale Floresta? É que para em todo o lado menos nas mãos dos pequenos proprietários. [[Aplausos do CH.]] Por fim, em Portugal pagamos mais de 300 taxas ambientais.
Não pagamos todos as mesmas!
Onde é que estas verbas estão a ser aplicadas? É que já está mais que visto que não estão a ser aplicadas na limpeza, na manutenção ou na proteção da floresta. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Deputada, permita-me um reparo: a referência a colegas seus como incendiários é excessiva. [[Protestos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Só para recordar a Sr.ª Deputada Rita Matias de que o partido que votou contra o arranque de eucaliptos foi precisamente o Chega e, portanto, certamente, estará a falar da sua bancada. [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, agora é a vez de o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática responder aos pedidos de esclarecimento, pelo que lhe dou a palavra para o efeito.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, queria dizer que os portugueses podem contar com o Governo para, durante estes quatro anos, implementar reformas muito significativas para as suas vidas, na energia, na água e nas florestas. [[Aplausos do PS.]] A minha intervenção tinha o objetivo muito claro de explicar, de forma concreta, como é que vamos fazer estas reformas. Tive oportunidade de o fazer, mas repeti-lo-ei se os Srs. Deputados assim o desejarem. Na água, vamos fazer as reformas olhando para os territórios que têm incidência recorrente de seca — Algarve, Alentejo, Médio Tejo. Vamos fazê-lo como? Recorrendo a fontes de financiamento do PRR e inventando novas formas de financiar, que, em tempo, apresentaremos, pretendemos criar infraestruturas de distribuição de água para reutilização, estações de dessalinização e gestão mais eficiente dos recursos existentes, com ligações entre barragens, entre rios para aumentar caudais eficientes do ponto de vista ecológico. Entrarei em detalhe, num debate dedicado a este tema, se, e quando, os Srs. Deputados desejarem. Queria dizer também, no que diz respeito ao tema da energia, que estamos a reformar estruturalmente a energia, apostando nas energias renováveis. O País vai duplicar as fontes de energia renovável, chegará a 2026 atingindo a meta da incorporação de energias renováveis na produção de energia elétrica que tinha definido para 2030. O País está a apostar em projetos diferentes, de variadíssimas formas, quer no solar, quer no eólico, quer, no que diz respeito à hibridização das barragens, aproveitando a potência instalada. Vamos fazê-lo acelerando, tendo consciência de que essa é a principal e a mais importante resposta estrutural que podemos dar para baixar os preços da eletricidade em Portugal. Mas, ao mesmo tempo, estamos a proteger os consumidores de forma concreta. Fazemo-lo na tarifa regulada e também no Mercado Spot, com este mecanismo que criámos com Espanha, que permite, a todos os que estavam expostos, uma redução efetiva de 18%, até ao momento, ou seja, de 76 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Queria dizer à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real que, em setembro, estaremos em condições de apresentar publicamente a nossa estratégia para os animais errantes. Queria ainda dizer ao Sr. Deputado João Moura que, em muitas das questões que já referi relativamente a esta matéria, contamos com todos os setores económicos para se juntarem na valorização da floresta. Sabemos que 97% da floresta portuguesa é de privados e temos de responsabilizá-los, valorizando o território e procurando que haja uma gestão mais eficiente, equilibrada e planeada. Ninguém é posto de parte para este objetivo, independentemente da responsabilidade que assumimos. Tive oportunidade de descrever tudo o que fizemos de 2017 a 2022, e fiz referência a 85 000 ha de trabalho feito pelo Estado, pelo ICNF. Depois, queria dizer em concreto ao Sr. Deputado Bruno Dias e ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que hoje temos, no que diz respeito às margens de combustíveis, um enquadramento legislativo que permite à entidade reguladora, se identificar margens, propor ao Governo intervir. O Governo não hesitará em intervir se a entidade reguladora lhe propuser algum tipo de intervenção na fixação de margens, se as identificar no mercado. Há um relatório que a entidade reguladora está a publicar desde o início de junho. Se a entidade reguladora, ouvida a Autoridade da Concorrência, fizer uma proposta ao Governo, atuaremos de imediato. Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, já tive oportunidade de dizer que anteciparemos as metas do PNEC (Plano Nacional Energia e Clima) 2021-2030 e que temos como objetivo alterar estruturalmente os preços da eletricidade em Portugal, através das renováveis. A verdade é que temos, como tive oportunidade de dizer, um conjunto de investimentos muito significativos pela frente. Estamos a apostar também no hidrogénio, acreditando que o nosso País tem um enorme potencial, inclusivamente, de satisfazer o mercado europeu no atual contexto que estamos a viver. Queria dizer ainda ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural não está suspensa. Foi dado tempo para as áreas de prevenção, de proteção e segurança serem adaptadas, mas, entretanto, está a carta de perigosidade anterior aplicada no território. Portanto, não há nenhuma suspensão, não há nenhum vazio legal, foi dado tempo às comissões sub-regionais de poderem adaptar ao território o impacto da nova carta de perigosidade.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Queria também dizer que temos o objetivo de, até ao final do ano, duplicar a água para reutilização no Algarve e, até ao final deste mandato, chegar a 8 hm3. Queremos acelerar e, porque o queremos, amanhã, em Conselho de Ministros, vamos simplificar o licenciamento da água para reutilização. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quer trazer, a este debate sobre o estado da Nação, um tema e uma denúncia que, para nós, são importantes. Trata-se de um tema que tem que ver com o PRR, o Plano de Recuperação e Resiliência. A verdade é que, embora Portugal tenha sido dos países que menos investiram em medidas para combater a epidemia, foi dos primeiros a correr atrás deste plano europeu que era destinado a permitir o relançamento e a resiliência das economias. Portugal, no meio de alguma opacidade e de muito pouca discussão pública, apressou-se a ser o primeiro a apresentar o plano e isto começa logo mal na conceção. Começa mal na conceção, porquanto dois terços do valor do plano se destinam ao setor público e apenas um terço às tais empresas, que deveriam lançar a economia. [[Aplausos do PSD.]] Se mal começou na conceção, pior continua no cumprimento, porquanto, até hoje, conforme sabemos — os dados são de hoje! —, dos valores já distribuídos o valor entregue às empresas não chega a 1,5%. Portanto, não chegando a 1,5%, as perguntas são fáceis. Primeiro, estão contentes com a conceção? Essa não é boa! Estão contentes com a execução? Já se começa a ouvir a desculpa de que vamos ter de adiar o plano. Tudo isto é muito socialista, mas isto é mau para Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando uma parte do País arde, quando os serviços de saúde se encontram encerrados e quando a inflação e a dívida pública disparam, todos esperávamos ter um debate sobre o estado da Nação fortíssimo com a Sr.ª Ministra da Saúde, com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Ministro da Administração Interna. Mas não foi isso que António Costa pensou para hoje. Pensou que, talvez, quando o País arde e os serviços de saúde estão encerrados, o ideal fosse trazer o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática para falar ao Parlamento. Claro que poderíamos pensar que o encerramento seria em grande, com Fernando Medina a explicar a dívida pública nacional. Mas não, é o Sr. Ministro da Cultura que vai encerrar este debate. É o País socialista e a maioria absoluta no seu melhor. [[Aplausos do CH.]] Um país ao contrário daquilo que querem fazer crer aos portugueses. O Governo diz que não tem responsabilidade, mas a verdade é que esta é uma realidade incontornável. Portugal tem a maior área ardida em toda a Europa desde 2015. Desde o Governo de António Costa ao Governo de António Costa, passando pelo Governo de António Costa, temos a maior área ardida na Europa. Como é que isto não é responsabilidade do Partido Socialista? [[Muito bem!]]
Todos os dias temos incendiários reincidentes presos pela Polícia Judiciária, mas esta Câmara prefere não fazer nada. Da minha parte, digo-vos: preferia que estivessem toda a vida atrás das grades e que tivessem de reflorestar o território nacional. [[Aplausos do CH.]] O Estado — claro — diz que os proprietários têm de fazer o seu papel. Os proprietários, sempre os proprietários! A velha obsessão da extrema-esquerda em acabar com tudo o que ainda tem propriedade em Portugal, mas esquecem o essencial: 60% dos terrenos que não são limpos são do próprio Estado. Onde é que está essa responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro? Onde é que está a responsabilidade do Governo? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Depois, o Governo vem a esta Casa dizer: «Se não fôssemos nós, a inflação estaria muito pior. Se não fôssemos nós, os combustíveis estariam muito mais caros.» [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É como o velho ladrão de casas que entra numa casa e rouba tudo, mas depois devolve o micro-ondas e diz assim: «Se não fosse eu, não aqueciam comida.» [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não, o Sr. Primeiro-Ministro não é responsável por o gasóleo e a gasolina estarem mais baratos. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo são responsáveis por pagarmos o gasóleo mais caro que alguma vez pagámos em Portugal. Essa é que é a vossa responsabilidade e é essa que tem de ser assumida. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Seria tão simples, Sr. Primeiro-Ministro: reduzir para a taxa mínima de IVA e fazer um desconto direto, como faz o seu amigo espanhol, aqui ao lado. Seria tão mais fácil para os portugueses, que o sentiriam no bolso, em vez da conversa socialista parlamentar que não nos leva a lado nenhum. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não poderia terminar este debate sobre o estado da Nação sem falar de corrupção — sim, a mesma corrupção que prometeu combater! —, pois todos os dias percebemos que estamos exatamente na mesma. O Governo socialista apenas implementou 3 das 15 recomendações em matéria de corrupção. Até com o caso das golas conseguiram o, quase, impensável, com a acusação a um membro do Governo por ter feito dinheiro à custa dos incêndios e da tragédia humana.
Verdade!
Quando pensávamos que não poderíamos descer mais baixo, surgem suspeitas de que um governante do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) fez negócios com a própria irmã em matéria de incêndios. Sr. Primeiro-Ministro, não estamos melhor do que estávamos. Continuamos a seguir o mesmo caminho de empobrecimento e de destruição, continuamos nos mesmos patamares em que José Sócrates nos deixou, nessa matéria. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito do slogan «Juntos seguimos e conseguimos», mas consigo será sempre: «Juntos seguimos e destruímos». [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, este Governo tem todas as condições para governar, para resolver os problemas estruturais dos portugueses, para, no curto prazo, tomar as medidas, mesmo que difíceis, que respondam às dificuldades e anseios do dia a dia dos portugueses. Este Governo tem: uma maioria absoluta; o PRR, que o Governo apelidou de «bazuca»; um Presidente da República como garante das relações institucionais; e um partido na oposição — o PSD — disponível para discutir os problemas do País e muitas vezes mais responsável na oposição do que o Partido Socialista no poder. [[Eh lá!…]]
Sempre disponível!
Passados, apenas, quatro meses, estas condições de governabilidade foram desperdiçadas. O País, hoje, confronta-se com o pandemónio no Governo, o caos nos serviços públicos e uma brutal perda de poder de compra. O Governo vive de descoordenação, de desorientação, de incapacidade de decidir e governar e de casos e casinhos internos. Os portugueses interrogam-se: se isto é assim ao fim de quatro meses, como será durante quatro anos? [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, sete anos de má gestão e de desleixo, de incapacidade de reformar e de mudar, bem como de cativações e de redução do investimento público em percentagem do PIB, com a pandemia a acelerar a emergência dos problemas, levaram os serviços públicos à beira da rutura, encontrando-se, em alguns casos, já mesmo em colapso. Na saúde, na educação, no caos dos aeroportos, na seca extrema que castiga o território e nos incêndios, a responsabilidade do Governo é clara e evidente. [[Aplausos do PSD.]] Poderia continuar: a falta de meios nos bombeiros e na Proteção Civil, a falta de meios nas Forças Armadas e nas forças de segurança, os atrasos nos pagamentos às associações e IPSS. Na economia, os aumentos do custo de vida e das taxas de juro são uma dupla tenaz que reduz substancialmente o rendimento disponível das famílias. Já na pandemia o Governo tinha sido um dos Governos europeus que menos apoiaram as famílias e as empresas, e o mesmo repete-se nesta crise. Os portugueses interrogam-se: se isto é assim ao fim de quatro meses, como será durante quatro anos? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de apenas quatro meses, este é um Governo já esgotado e, apesar de todas as condições para governar, mostra-se incapaz de o fazer. Quando chegarmos a 2026, o PS terá governado durante 24 dos últimos 31 anos.
Se lá chegar!
O PSD terá governado durante sete anos, mas sempre — sempre! — em emergência financeira, situação em que os senhores nos deixaram em 2001 e, sobretudo, em 2011. [[Aplausos do PSD.]] Em 2026, depois de três décadas quase ininterruptas de poder socialista, o que é que teremos tido? Teremos tido três décadas de estagnação económica, de baixos salários, de aumento das desigualdades, de aumento do endividamento externo e público, de serviços públicos em colapso, de aumento da carga fiscal, de divergência face à Europa e estaremos cada vez mais no fim dos 27 Estados-Membros. De facto, durante todos estes anos, podemos tirar um corolário: o PS quer estar no poder, mas sem ter de governar com as medidas de que Portugal precisa. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, Portugal precisa de reformas estruturais que aumentem a competitividade da economia e a sua produtividade. [[Protestos de Deputados do PS.]] Portugal precisa de: reformas nos serviços públicos, melhorando a sua qualidade e eficiência; reformas na redução da burocracia, dos custos de contexto e da morosidade dos licenciamentos; reformas na justiça, reduzindo a sua lentidão e ineficácia; uma aposta em instrumentos financeiros que permitam às empresas aumentarem a sua capitalização e a sua escala para se tornarem mais exportadoras. Portugal precisa de melhorar substancialmente a qualidade da sua educação e da sua formação, aumentando o valor potencial e acrescentado do seu capital humano. Portugal precisa de travar e reverter o inverno demográfico, ou seja, de travar e reverter a quebra de população e o seu envelhecimento. Para isso, é preciso atuar nas políticas de fomento de natalidade, como no caso das creches universais e gratuitas, de melhorar as condições laborais dos pais e de criar novos incentivos. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas é também preciso ter uma política de imigração ativa que estabeleça objetivos em termos da mão de obra de que o País e as empresas precisam e que o faça de forma integrada, acolhendo bem quem vem por bem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de um rumo diferente do dos últimos 30 anos de governação socialista.
Trinta anos? Coitado do Passos!
Portugal precisa de uma nova ambição. Portugal precisa de acreditar. O PSD, como sempre na sua história, aqui está para responder ao apelo do País. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao final do debate sobre o estado da Nação, uma oportunidade que tínhamos hoje era a de ter percebido qual é o estado do principal partido da oposição. [[Protestos do PSD.]] Tem o principal partido da oposição — que reputo ser o PSD, e assim deve ser! — a capacidade de assumir essa função, de principal partido da oposição, apresentando propostas para o País e para o seu futuro? Tem o principal partido da oposição — como deve, por ter uma responsabilidade histórica — essa capacidade de fazer oposição aos Governos? Boas oposições fazem melhores Governos… [[Vergonha!]]
… e, por essa razão, conta-se com a oposição para contribuir ativamente para a qualidade da governação do País, mais do que para o «bota-abaixo», mais do que para a crítica muitas vezes infundada e sem capacidade de dar respostas aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Enfrentámos há dois anos e enfrentamos agora tempos como não víamos há décadas. Fazer de conta que fazemos uma gestão do dia a dia, como se estivéssemos na normalidade dos anos 90 ou do início do século XXI, é enganar as pessoas. Ser sério com elas é fazer como o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, há instantes, dava nota: ter medidas e respostas para o maior desafio climático que o planeta enfrenta. O que tem o PSD a dizer sobre estas matérias?
Zero!
O que tem o PSD a dizer sobre gestão da água?
Zero!
O que tem o PSD a dizer sobre os desafios no âmbito da energia?
Zero!
O que tem o PSD a dizer sobre aquilo que, quotidianamente, os portugueses enfrentam quando têm um aumento do custo de vida provocado pelo aumento da inflação, que tem causas identificáveis e claras num conflito internacional que ninguém solicitou, mas ao qual temos de dar resposta? [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] Durante todo o debate, foi particularmente claro para todos que se construiu uma imagem de credibilidade — como o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão dava nota — tendo contas certas, tendo a garantia de uma almofada que nos permitiu dar respostas claras quando estas foram necessárias, para apoiar os portugueses durante a pandemia, tendo hoje medidas que, mais do que ser capazes de dar respostas apenas ao virar da esquina, dão uma perspetiva de esperança aos portugueses.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Essa esperança traduz-se também em indicadores que não são produzidos no Largo do Rato, mas, antes, que vêm das instituições internacionais… [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] … que fazem previsões sobre o crescimento deste ano e do próximo e que indicam que, apesar das dificuldades e do momento muito difícil que enfrentamos na Europa e no planeta, o rumo traçado encontra respostas no atual Governo. [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Esperamos que o Partido Social Democrata esteja à altura da sua história, que contribua e que não se esconda em subterfúgios nem fuja às responsabilidades que também tem como partido da oposição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Agora o PSD não bate palmas?
Vá, batam palmas agora!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, dentro dos 50 segundos que me restam para intervir, recordo apenas duas ou três coisas. A primeira é que, de facto, se debateu pouco o estado da Nação, mas atribuo a responsabilidade disso ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, que conseguiu a extraordinária síntese de responder a 17 perguntas em, talvez, 5 minutos ou pouco mais do que isso. [[Aplausos do PSD.]]
Não respondeu a ninguém!
Para terminar, tinha ficado com a ideia de que o Partido Socialista tinha analisado a fundo o Programa Eleitoral do PSD. Aliás, o spin doctor da vossa campanha, um ex-publicitário, explicou toda a estratégia eleitoral e disse: «Analisámos a fundo o Programa Eleitoral do PSD.» Portanto, talvez lhe possa perguntar a ele quais são as propostas do PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, termina, assim, o período de debate. Para uma intervenção de encerramento — se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixar! —, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva.
Agora é que é sobre a dívida pública!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje uma maioria para governar e não fugimos à responsabilidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Esta maioria nasceu, aliás, da confiança que os portugueses depositaram no Governo, num contexto que se sabia que não seria fácil. Não nasceu de uma ilusão nem de um quadro de euforia. Ao cabo de dois anos que foram especialmente duros, de uma pandemia, os portugueses sentiram que podiam confiar. E a maioria é sempre uma responsabilidade acrescida. Aliás, os portugueses confiaram no Governo porque este é, também, um Governo que confia nos portugueses. [[Aplausos do PS.]] É um Governo que não alimenta divisões.
E os professores?!
Já passou o tempo em que se punham uns contra os outros, novos contra velhos, funcionários públicos contra funcionários do setor privado, tratando grupos inteiros de trabalhadores como bode expiatório. [[Protestos de Deputados do BE.]] Estamos aqui para avançar juntos, e é mesmo isso. Os portugueses confiaram em nós e há uma outra diferença fundamental: nós também confiamos nos portugueses. Confiamos nos que investem na formação porque sabem que o seu futuro e o do País dependem do trabalho mais qualificado, do conhecimento, da ciência e da aposta no ambiente e na cultura. [[Protestos de Deputados do PCP e do BE.]]
Comédia!
Confiamos nos médicos, nos enfermeiros e nos técnicos do Serviço Nacional de Saúde, que cuidam de todos, dia após dia, na linha da frente. [[Aplausos do PS.]] Confiamos naqueles que, depois de uma vida de trabalho, ajudam os seus filhos e os seus netos, porque esse cuidado e essa generosidade são uma marca cultural do nosso País. [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]] Confiamos naqueles que combatem incêndios e, com grande coragem, protegem a comunidade. [[Aplausos do PS.]] Confiamos nos que não desistem das suas terras, que apostam na agricultura do futuro, na cultura e no turismo no interior do País. Confiamos nos que trabalham na Administração Pública, com profissionalismo e espírito de serviço.
Veio cá dar uma seca à malta, não foi?
Confiamos naqueles que criam emprego, nos pequenos, médios e grandes empresários que acrescentam valor. Confiamos nos que emigraram e que agora regressam porque sabem que têm aqui lugar e que podem dar o seu contributo ao País.
Vá lá!
E confiamos também naqueles que chegaram a Portugal para trabalhar, os que ajudam a criar riqueza cá, enfrentando muitas vezes quotidianos difíceis. As reformas que perduram — e, mais uma vez, falou-se muito de reformas — são aquelas que mudam o País. Não são as que são feitas contra as pessoas, mas as que são feitas com elas. Não são as que dividem, mas sim as que assentam no diálogo. [[Aplausos do PS.]] Não confundimos o mandato que temos, para governar, com um Governo enclausurado na sua própria maioria. Conhecemos Portugal e os portugueses e a nossa missão é a de unir e mobilizar as energias do País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A este Governo coube, de facto, estar em funções num período histórico cheio de adversidades, algumas delas graves e inesperadas, mas o momento que atravessamos dá-nos grande clareza sobre as nossas tarefas principais. Temos de modernizar o País e de proteger as pessoas, e precisamos de fazer as duas coisas em simultâneo. Não disfarçamos as dificuldades nem os problemas, mas também não os tememos. É que não temos, mesmo, nenhum temor! Já foi assim quando ninguém acreditava que fosse possível ter as contas certas, gerir os riscos do sistema financeiro e pôr o emprego a crescer. Já foi assim na pandemia, com determinação e serenidade. E foi também assim nestes últimos dias, face a uma vaga de incêndios de contornos muito preocupantes. É assim agora, de novo, para fazer face às consequências de uma guerra dramática, cujos efeitos sentimos no dia a dia, com o aumento da inflação. A crise provocada pela invasão da Ucrânia tornou imediatamente necessário um conjunto de medidas para defender, uma vez mais, os portugueses, sobretudo os mais vulneráveis. Ao mesmo tempo, esta guerra só tornou ainda mais premente a agenda de modernização do País. [[Protestos de Deputados do CH.]] Virámos a página da austeridade, virámos a página da pandemia, virámos a página que colocava portugueses contra portugueses e estamos agora a começar um novo capítulo. Modernizar o País e proteger as pessoas são as duas bases em que assenta a nossa estratégia. Modernização e proteção social têm de ir juntas. Este é um Governo com energia reformista, mas a medida de uma boa reforma não é o descontentamento social. Pelo contrário, uma boa reforma é aquela que resiste ao tempo e que não é revogada à primeira oportunidade.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
Para os problemas do País, é preciso ter respostas construídas passo a passo, com o empenho de todos. Esta é a nossa ideia de reformismo: para problemas estruturais, soluções graduais. E aos problemas estruturais respondemos, mesmo, com ação concreta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas não são palavras vagas, mas sim uma marca de governação. [[Protestos de Deputados do PCP e do BE.]] Foi assim nos últimos seis anos e foi assim, também, ao longo destes 100 dias. Aliás, pode-se perguntar o que é que o XXIII Governo Constitucional fez. O que é que o Governo fez, nestes três meses, para proteger as pessoas e modernizar o País? [[Nada!]] [[Nada!]] [[Nada!]] [[Nada!]] [[Nada!]]
Ainda bem que perguntou!
Pois aqui ficam alguns exemplos destes curtos três meses: transferiu-se um leque muito vasto de competências da administração central para as autarquias;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … valorizaram-se as carreiras gerais na Administração Pública, premiando os salários dos doutorados que trabalham nos serviços, mostrando que vale mesmo a pena investir na formação;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e do BE.]] … financiou-se a programação em rede nos teatros e cineteatros, o que vai criar uma oferta cultural mais rica e regular em todo o território, democratizando o acesso à cultura;…
Essa proposta é nossa!
… abriu-se a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, criando as condições para se mostrar o que de mais inovador se faz no País, juntando o Ministério da Cultura, os privados e as autarquias; aprovou-se o novo Estatuto do SNS, racionalizando a orgânica do sistema e garantindo a coordenação em rede de todo o serviço… [[Protestos de Deputados do PSD, do CH, do PCP e do BE.]] Sei que custa a ouvir, mas há mais! [[Aplausos do PS.]] Vou continuar… [[Protestos de Deputados do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.]]
Sr. Ministro, deixe-me que o interrompa. Srs. Deputados, todos os oradores têm direito a fazerem-se ouvir nesta Assembleia. Portanto, peço à Câmara que crie as condições para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção de forma a ser ouvido. Pode continuar, Sr. Ministro.
Obrigado, Sr. Presidente. Continuo: aprovou-se a Agenda do Trabalho Digno, combatendo a precariedade laboral e o recurso abusivo ao trabalho temporário; estabeleceu-se um mecanismo ibérico que, por si só, permitiu conter o preço da eletricidade, com uma redução média de 14% no preço da energia; reduziu-se a carga fiscal sobre os combustíveis para compensar os aumentos dos preços — sem esta intervenção, os portugueses pagariam hoje, em média, mais 30 cêntimos por litro no combustível; cumpriu-se, mesmo, um aumento de pensões, com efeitos retroativos a janeiro deste ano. Não acreditavam, pois não?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Mais: desenhou-se uma proposta de lei que facilita a circulação dos trabalhadores entre os países de língua portuguesa e, ao mesmo tempo, potencia a presença entre nós dos chamados nómadas digitais;… [[Risos de Deputados do BE.]] … e, depois de um longuíssimo interregno provocado por este Parlamento — contra a vontade dos portugueses, como aliás ficou demonstrado —, temos, finalmente, um Orçamento do Estado e assinámos um acordo de parceria com a Comissão Europeia que define as oportunidades que se abrem com o financiamento europeu. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão-me permitir a referência, mas tudo isto me faz lembrar aquela velha rábula dos romanos n'A Vida de Brian, dos Monty Python. Tirando um Orçamento do Estado e um acordo de parceria com a Comissão Europeia, tirando as medidas para conter o aumento do preço dos combustíveis e da eletricidade, tirando o reforço do rendimento dos mais vulneráveis, tirando a valorização das qualificações, tirando uma reforma administrativa profunda que descentraliza competências, tirando um acordo de mobilidade que responde às necessidades do mercado de trabalho, tirando tudo isso, é caso para perguntar: o que é que o Governo fez pelos portugueses em apenas 100 dias? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso compromisso não é apenas com o tempo curto. Aliás, durante quatro anos, os Srs. Deputados têm toda a tranquilidade que nós também temos para governar e, daqui a quatro anos, terão oportunidade de apresentar de novo as vossas propostas aos portugueses.
Não! Vamos começar a apresentá-las já!
O horizonte deste Governo é 2026 e esta é também uma legislatura de responsabilidade acrescida porque se cumprem, neste período, 50 anos do 25 de Abril, 50 anos da democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] É mesmo, são 50 anos de democracia portuguesa. [[Protestos do CH.]] Eu sei que os senhores vivem desconfortáveis com o facto de a nossa democracia ter 50 anos, mas é a vida! [[Aplausos do PS.]]
Só estamos desconfortáveis com a massa! Ganha-se bem na Comissão do 25 de Abril!
Têm sido 50 anos de desenvolvimento e de crescimento económico para todos os portugueses. É um momento para refletirmos sobre como Portugal mudou e o muito que há a fazer para termos o País que ambicionamos. Temos hoje um Portugal mais moderno, com mais inclusão social, com gerações mais novas muito mais qualificadas, um País muito mais inserido no contexto europeu e internacional. Já percorremos um longo caminho,… [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro dos Santos Frazão.]] … mas ainda precisamos de convergir com os países mais avançados da Europa, de ter um Portugal mais competitivo e mais inovador. [[Protestos do CH.]] Já estão mais calmos?!
Sr. Ministro, tem de concluir.
Sr. Presidente, tenho de concluir quando os Srs. Deputados me derem essa oportunidade.
Não, não! Tem de concluir quando o Sr. Presidente diz!
Precisamos de ter um País: que dignifique o trabalho e o remunere condignamente; que valorize as qualificações e onde os jovens encontrem mais oportunidades; onde os mais velhos tenham os cuidados de que precisam e a proteção que merecem. Um Portugal inteiro, que não deixe para trás nenhuma parte do seu território. O compromisso deste Governo é com o Portugal futuro, mas é um compromisso que só se concretizará mobilizando a energia e a vontade de todos: dos jovens e dos mais velhos, dos trabalhadores do privado e dos funcionários públicos, dos empresários e dos criadores, dos autarcas e da sociedade civil, dos que vivem no litoral e no interior, dos portugueses todos, de norte a sul e das ilhas. Da nossa parte, temos a energia necessária para fazer face às dificuldades e a vontade essencial para conduzir as mudanças de que o País precisa, mas uma maioria de diálogo conta com todos. [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao fim do debate sobre o estado da Nação. Aproveito para me despedir do Governo e passar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler o expediente, pedindo — inclusive ao Governo — o silêncio indispensável para que essa leitura se possa fazer.
Sr. Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão; 217/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; 218/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 219/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão; 220/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 221/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão; 223/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; e 226/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 152/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão; 153/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão; 154/XV/1.ª (CH); 155/XV/1.ª (PAN), que baixa à 4.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão; 156/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; 157/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 158/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; 159/XV/1.ª (PAR); 160/XV/1.ª (PAR); 161/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão; 162/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão; 163/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão; 164/XV/1.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão; 166/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 167/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão; 169/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus); 170/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão; e 171/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão.
Agora, em boa harmonia, continua o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 222/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 224/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 225/XV/1.ª (IL), que baixa à 4.ª Comissão, 227/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 230/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 172/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 173/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 174/XV/1.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 175/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, e 176/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus). Por último, deram ainda entrada as Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) e 3/XV/1.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e a ordem do dia tem oito pontos. No primeiro ponto, procederemos à apreciação da Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, juntamente com os Projetos de Lei n.os 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento, 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento e 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de Apátrida. Chamo a atenção para o facto de, no fim deste ponto, termos um primeiro período de votações e, portanto, de verificação de quórum. Do segundo ponto consta a Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. No terceiro ponto, será apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2021. Do quarto ponto, consta o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2021. No quinto ponto teremos os seguintes Projetos de Resolução: n.º 169/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e n.º 170/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022. O sexto ponto refere-se à Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, e o sétimo ponto é relativo ao Projeto de Resolução n.º 176/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. No oitavo, e último, ponto, seguir-se-ão as votações regimentais e, portanto, um segundo período de verificação do quórum. Muito boa noite a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 51 minutos.]]