Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está a aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Hoje não há leitura do expediente, portanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos com o ponto 1 da ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género, 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro, 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 539/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal, 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica, e com os Projetos de Resolução n.os 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro e 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o PSD traz a debate um conjunto de iniciativas, todas elas versando sobre a problemática da violência doméstica e da violência de género. Perante mais um agendamento sobre violência doméstica e de género, muitos de vós, bem como muitos portugueses e portuguesas, provavelmente dirão: «outra vez?!» Sim, outra vez, porque, infelizmente, os números da violência doméstica não param de crescer. Basta pensarmos que, no ano passado, este foi o crime mais participado em Portugal, tendo sido registadas 30 389 ocorrências, mais 14,6 % do que no ano anterior. Este é um triste recorde, se tivermos em conta que é o valor mais elevado dos últimos 10 anos. Sim, outra vez, porque as mortes de mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica continuam a crescer. Só em 2022, temos a lamentar a morte de 28 pessoas, que foram assassinadas em contexto de violência doméstica, das quais 24 são mulheres e 4 são crianças. Enquanto for este o cenário, é necessário continuar a lutar contra este flagelo, que destrói vidas e famílias. [[Aplausos do PSD.]] É para combater estas cifras negras que o PSD traz, hoje, um conjunto de iniciativas que visam mais do que criar novas leis, as quais, na maioria dos casos, mais não fazem do que repetir previsões legais já existentes ou criar redundâncias que tornam o sistema jurídico ainda mais complexo, de tal maneira que, ao invés de ajudar as vítimas, faz com que elas se vejam embrenhadas num emaranhado jurídico que não as defende. Considerando, também, que, no que concerne a esta problemática, Portugal tem um sistema legal ao nível dos países mais desenvolvidos, então, o que é que está mesmo a faltar ao nosso País? O que falta é um Governo que concretize as políticas públicas, é um Governo que aplique as leis existentes, é um Governo que responda, no terreno, com medidas concretas, é um Governo que faculte os meios para suprir as necessidades, quer das vítimas, quer dos agentes da justiça. Em suma, o que precisamos mesmo é que a tão propalada frase «fazer acontecer» seja mais do que um dos muitos slogans ocos e vazios, a que o Governo nos tem vindo a habituar. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, as propostas do PSD, que a seguir apresento, visam, precisamente, recomendar ao Governo que atue, que aja, que «faça acontecer». Desde logo, temos o Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a aprovação dos tão atrasados planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Temos, ainda, o Projeto de Resolução n.o 535/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género, bem como o Projeto de Resolução n.o 536/XV/1.ª, que recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e doméstica, através, nomeadamente, do reforço das ações de formação contínua especializada, dirigida a todos os profissionais que lidam com as vítimas, para que haja uma melhor atuação na receção e atendimento da vítima, na recolha da prova e na avaliação do risco. [[Aplausos do PSD.]] Também apresentamos o Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro, através do desenvolvimento sistemático e continuado de programas específicos, em contexto escolar, de prevenção primária de violência no namoro e de promoção de uma cultura de não violência. Propomos ainda a criação de um referencial com recomendações dirigidas às entidades responsáveis pelas áreas de educação, saúde e promoção da igualdade de género, para prestarem especial atenção ao fenómeno que se verifica atualmente, de crescimento da violência no namoro, porque alguns destes comportamentos são, hoje, confundidos com pretensas manifestações de afeto, e isso não pode continuar a acontecer. Refiro, ainda, o Projeto de Resolução n.º 539/XV/1.ª, que recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, promovendo um plano de formação especializada, dirigida aos profissionais das forças de segurança, das áreas de saúde e da segurança social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à violência contra idosos, e desenvolvendo estratégias de informação sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, sobre como preveni-los e como reagir. Em conclusão, com estas propostas — e outras que já deram entrada no Parlamento, e que serão discutidas oportunamente —, o PSD diz «presente!», na procura de soluções para inverter este fenómeno de violência doméstica e de género. São propostas que abarcam crianças, jovens, mulheres e idosos. Vai o Governo estar ao lado do PSD e cumprir as recomendações que aqui trazemos ou vai continuar a repetir o slogan «fazer acontecer», como se os problemas se resolvessem com frases velhas e gastas? [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este deve ser dos temas mais recorrentes nesta Câmara e assim é porque falhámos na missão de combater o drama da violência doméstica. Falhámos todos. Falamos, falamos, falamos, mas, verdadeiramente, não se faz nada. As vítimas, na sua grande maioria mulheres, continuam sem ter as respostas de que necessitam, tanto a nível da justiça, como a nível da saúde e da habitação. Continua a não haver respostas de alojamento suficientes, porque, basicamente, se continua a deixar os criminosos soltos, pelas ruas. Quantas e quantas vidas poderiam ter sido poupadas, se a justiça tivesse sido como deveria ser: justa e célere? Infelizmente, esta não é a realidade do nosso País. Vezes sem conta, as vítimas fazem queixa atrás de queixa, mas ninguém liga, até que, um dia, acontece uma tragédia. Os números mostram que o Estado falhou. Podem vir maquilhar os números e dizer que existem mais queixas, porque as vítimas estão a perder o medo e a denunciar mais, mas a verdade é que o Estado falha quando não acompanha, falha quando não protege e quando continua a deixar as vítimas à mercê do agressor. [[Aplausos do CH.]] Os magistrados ainda não têm formação suficiente nesta matéria e as forças de segurança não estão dotadas de meios e, desta forma, denúncias que são graves acabam por passar despercebidas. Por esta razão, o Chega propõe que, tal como acontece com os arguidos, as vítimas tenham acesso imediato a um advogado oficioso.
Muito bem!
Assim sendo, nomeado o defensor, a vítima sentir-se-á logo mais acompanhada. Terá possibilidade de perceber melhor os trâmites de todo o processo e de conhecer os instrumentos que tem ao seu dispor, para se defender. Conseguirá, de forma mais eficiente, fazer requerimentos do processo, para além de ser informada dos seus direitos. Muitas vezes, a realidade não é tão simples quanto apresentar uma mera queixa, pois há uma casa de morada de família, há filhos em comum, há um casamento e, por isso, não se trata apenas de um processo-crime, mas, talvez, de mais dois ou três de índole civil. Ficamos satisfeitos de ver que outros partidos tomaram o exemplo do Chega e apresentaram propostas idênticas. Esperemos, assim, que a proposta do Chega seja finalmente aprovada, pois constitui, efetivamente, um reforço das garantias de defesa da vítima, que não deve, em caso algum, ficar numa posição de maior fragilidade do que o arguido. Quanto às outras propostas, o PSD faz um conjunto de recomendações. Concordamos com elas, na generalidade, no entanto, infelizmente, não vão ser essas recomendações que vão resolver o problema da violência doméstica no nosso País, muito menos a curto prazo. O PS, para não variar, apresenta um total de zero propostas.
Muito bem!
Vou repetir, para as pessoas lá em casa perceberem: o Partido Socialista, que se diz defensor da proteção às vítimas de violência doméstica, chega a este debate, uma vez mais, com zero propostas. [[Aplausos do CH.]] Deve ser porque tudo vai bem, em Portugal, exceto na parte em que, no ano passado, morreram 28 pessoas vítimas de violência doméstica. Este ano, infelizmente, também já algumas perderam a vida. Para além da proposta que já referi, o Chega vem a debate trazendo mais uma dimensão da violência, desta feita para com os idosos. É verdade que esta proposta não tem apenas âmbito penal, mas visa, ainda assim, uma maior proteção destas pessoas, que tantas e tantas vezes são esquecidas por todos — pelo Estado, pelas famílias, pelas instituições. É dever desta Câmara fazer o que estiver ao seu alcance para trazer mais dignidade aos seus cidadãos e proteger os nossos idosos. Pretende-se, com esta proposta, evitar abusos, violência ou coação sobre os idosos e, também, trazer maior responsabilidade para as famílias, em particular para os filhos, bem como para qualquer pessoa que tenha uma ligação com estes cidadãos e que, por isso, tenha a possibilidade de usar a sua posição para, de alguma forma, os coagir. Um filho que deixa o pai passar fome, que não lhe assegura os cuidados necessários, que não o cuida nem estima ou que o abandona não deve ter a possibilidade de ser herdeiro, como a própria lei indica, pois é indigno de receber a herança do seu pai. [[Aplausos do CH.]] Compreendemos que os tempos mudaram. Antes, os mais velhos cuidavam dos mais novos, sendo que, depois, se invertia a situação e ninguém ficava para trás. Contudo, isso não pode ser justificação para que, nesta Casa, fiquemos indiferentes a situações como as dos lares da Lourinhã, do Montijo ou de Loulé, onde deixavam pessoas passar fome e lhes davam banho de mangueira, ou até a imagens que nos envergonham a todos, de uma idosa a ser atacada por formigas. O Estado não pode fugir às suas responsabilidades, nem esperar que os filhos tratem dos pais ou que os trabalhadores das instituições tratem dos utentes, embora tenham, obviamente, essa obrigação. Porém, isso não significa que não estejamos atentos, não sejamos diligentes e não se faça de tudo para garantir paz, sossego, amor e carinho aos nossos idosos. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por agradecer ao PSD, por trazer a debate este tema tão importante. Este é um tema para o qual o PAN também tem dito «presente!», com várias iniciativas que já apresentou nesta Assembleia da República, destacando-se, por exemplo, a aprovação de medidas tão importantes como a licença especial para a reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica, o reforço para a formação de magistrados ou a atribuição do estatuto de vítima às crianças que vivem em contexto de violência doméstica. Infelizmente, os números continuam a falar por si. Continuamos a ter de trilhar um caminho que garanta a proteção efetiva das vítimas. É nesse sentido que o PAN propõe, hoje, que se revisite o instituto da indignidade sucessória, de forma a melhor defender as vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais e a não permitir a injustiça absolutamente indecorosa de alguém que agrediu um membro da sua família poder vir a herdar os seus bens patrimoniais. Em 2014 — é certo que por impulso da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta) —, este Parlamento deu um grande avanço, ao incluir, no regime da indignidade sucessória, as situações em que há homicídio doloso do autor da sucessão. Isso permitiu excluir, da sucessão, casos de violência doméstica que deram origem à morte. No entanto, tal como está, o atual regime ainda tem situações em que o autor da sucessão é vítima de outros crimes especialmente censuráveis. Digamos que, nestes casos, há um verdadeiro limbo, pois a proteção da vítima — e da sua vontade presumida — fica dependente da bondade da interpretação da jurisprudência, que, muitas vezes, enquadra tais casos por via do instituto do abuso de direito. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, faz algum sentido que um condenado por violência doméstica seja herdeiro da mulher que violentou? Faz algum sentido que um pai que seja condenado por violar a sua filha, quando esta tinha 14 anos, possa ser herdeiro, em caso de morte prematura da mesma? Faz ainda algum sentido que um filho ou uma filha que, dolosamente, abandonaram o seu pai ou a sua mãe — debilitados e em fim de vida, negando-lhes os mais básicos cuidados —, possam ser seus herdeiros? É evidente que não. A resposta, precisamente, tem de ser dada pelo quadro legal, permitindo assim afastar da herança o agressor. Não podemos prever uma forte censurabilidade social no âmbito penal e depois ignorá-la no âmbito do direito das sucessões. Não se pode censurar o mais e ignorar o menos. É por isso mesmo que esta proposta surge de um apelo feito pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas à 1.ª Comissão, conta com o apoio da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público e já foi modificada de forma até a dar acolhimento aos reparos do Conselho Superior da Magistratura. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem também.
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) e 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um crime com uma dimensão muito preocupante no nosso País. É, de facto, o crime mais participado, que atinge as mulheres particularmente, uma face especialmente grave da desigualdade. Têm-se tomado várias medidas legislativas, mas, a nosso ver, o grande problema está efetivamente na aplicação, quer na inexistência de meios suficientes e adequados, quer ao nível da formação. Também já se avançou neste âmbito, mas é certo e é preciso que muitos mais agentes dos serviços chamados a intervir, desde a segurança à justiça, frequentem estas ações de formação. As taxas de arquivamento rondam os 63 %, como nos diz o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna). Apesar de uma melhoria nos últimos anos, mantém-se um enorme arquivamento e um dos motivos é a insuficiência probatória, num contexto em que é grande a centralidade das vítimas na constituição da prova, nomeadamente ao nível testemunhal. Portanto, é preciso dar confiança às vítimas, assim como apoio em todos os momentos. É preciso que a expectativa da vítima se encontre com a perspetiva e a expectativa da justiça. Apesar de entendermos que a grande falha ao nível do combate à violência doméstica se insere na lógica dos meios disponibilizados e da sua formação, há, de facto, aspetos em que se pode ir ao encontro das vítimas, fazendo alterações pontuais à legislação. Em primeiro lugar, apresentamos um projeto de lei que visa, precisamente, dar mais força e efetividade aos direitos que já são consagrados, a nível laboral e de proteção do emprego, às vítimas de violência doméstica, na relação e na cooperação com as entidades empregadoras. Visa-se dar mais força e efetividade à transferência a pedido do trabalhador que seja vítima do crime de violência doméstica e às faltas justificadas motivadas pela impossibilidade em razão da prática do crime de violência doméstica. Assim, entre várias medidas, coloca-se uma contraordenação grave no facto de não se respeitar o pedido de transferência, havendo forma de o fazer, mas também se coloca a possibilidade de as justificações de faltas serem certificadas por um conjunto maior de entidades que venham a intervir ao longo do processo. Outro projeto de lei que hoje apresentamos, e que entendemos ser de grande importância, tem a ver com o apoio que é prestado às vítimas num primeiro momento, ao nível do conhecimento sobre o processo e sobre os seus direitos. É verdade que o sistema hoje prevê, de facto, a disponibilização de apoio judiciário, mas isso não acontece num primeiro momento em que é fundamental que as vítimas possam conhecer todos os passos e tudo aquilo a que têm direito. Um dos exemplos que queríamos salientar é o pedido de adiantamento da indemnização. Existe um fundo que nunca é esgotado porque não é conhecido pelas vítimas e que, se fosse, naturalmente facilitaria, do ponto de vista económico, a saída de uma situação de violência doméstica e o começo de um projeto de vida. Assim, aquilo que entendemos é que deve haver a disponibilização de um patrono que informe imediatamente sobre os passos a dar, sem prejuízo do regime já previsto de acesso ao direito, quer a nível do patrocínio judiciário, quer nas isenções de custas. Não excluímos, de acordo com aquilo que foi também referido pelos vários pareceres, o alargamento a todas as vítimas vulneráveis ou especialmente vulneráveis. Estas medidas, uma no âmbito laboral e outra no âmbito do apoio jurídico e do conhecimento dos próprios direitos, podem contribuir exatamente para fortalecer o papel da vítima, a sua confiança na justiça e naquele que pode ser um novo projeto de vida para si e para a sua família. No fundo, são propostas que efetivamente protegem a vítima num momento de maior dificuldade, quando ela mais necessita. Esse é o passo que entendemos que a Assembleia da República deve dar, no sentido de corresponder às legítimas expectativas de quem quer ver feita justiça. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje um projeto para facilitar o acesso das vítimas de violência doméstica a apoio jurídico. Consideramos que este projeto não esgota aquela que deve ser a discussão sobre um novo quadro de apoio às vítimas de violência doméstica. Do nosso ponto de vista, esse quadro tem de cumprir outros paradigmas de proteção da mulher, não apenas na denúncia, mas em todo o processo após a denúncia; um novo paradigma que implique, por exemplo, que não tenha de ser a mulher a ser afastada da sua casa e da sua vida, e que possa ser protegida do agressor sem que isso signifique uma violência acrescida. Estamos muito disponíveis para discutir essas medidas. Aproveito, nesse sentido, para saudar também a presença, no Parlamento, da Bastonária da Ordem dos Advogados e de outros representantes da Ordem. Não estão cá por esta razão, mas espero que sejam — tenho a certeza de que serão — parceiros nesta discussão sobre a questão da violência doméstica. De acordo com o RASI, como já foi dito, em 2022, houve quase 30 500 participações por violência doméstica, o que representa um aumento de 15 % face ao ano anterior. A violência doméstica contra cônjuges ou situação análoga continua a ser o crime mais participado em Portugal, sendo que as mulheres e as raparigas são a maioria das vítimas e os homens são a maioria dos denunciados. Não queremos aqui hierarquizar a violência de género, no quadro da violência doméstica, em relação à violência contra idosos. Achamos é que têm explicações muito diferentes e quadros de intervenção muito diferentes e que juntá-las no mesmo debate acabará por fazer com que não consigamos discutir a fundo duas realidades que são completamente diferentes. A discussão da violência doméstica está obviamente intrincada na discussão da violência de género. O desfecho da violência contra as mulheres é frequentemente fatal. O Observatório da UMAR registou em Portugal, entre 1 de janeiro e 15 de novembro de 2022, 28 mulheres assassinadas. Em 55 % dos casos, havia uma violência prévia contra a vítima; em sete casos já havia sido apresentada queixa às autoridades; em cinco casos as vítimas já tinham sido ameaçadas de morte pelos seus homicidas; e, em todos os casos, a violência de que eram vítimas já era do conhecimento de terceiros. O apoio jurídico adequado é tanto mais necessário quanto o próprio sistema judicial continua a dar provas de uma forte presença da mentalidade machista nos tribunais. Veja-se, por exemplo, o seguinte caso: em fevereiro de 2022, uma mulher da região de Lisboa terá sido agredida de madrugada pelo seu companheiro. Em janeiro de 2023, veio a público a notícia de que o Tribunal da Amadora aceitou a recomendação do Ministério Público para suspender o processo de violência doméstica relativa a este caso, ordenando ao agressor que levasse a vítima a jantar fora e ao teatro. Este homem, com outros antecedentes criminais de diferente natureza, de acordo com a notícia, viu o processo suspenso a troco de 200 € a uma instituição de solidariedade social, de 102 € ao Estado português e da apresentação de faturas e bilhetes de saída com a companheira agredida. Perante a violência doméstica, o Tribunal propõe saídas lúdicas. É também por isto que entendemos que as vítimas têm de ter uma proteção jurídica especial gratuita desde o início do processo e que a mesma deve ser aplicada, deve ser direito, deve ser garantida a todas as vítimas de violência doméstica, independentemente das suas circunstâncias de especial vulnerabilidade ou não. Sublinho que essa proteção deve ser, como já disse, atribuída desde o início do processo de forma gratuita e deve ser garantida a todas as vítimas de violência doméstica. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro e 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom dia, Caros Colegas, bom dia também ao público nas galerias. Já foi dito hoje que é preciso mais ação e menos conversa no combate à violência doméstica. No entanto, numa democracia, há lugar para o debate e para a ação, e é quando uma democracia sabe debater na sua pluralidade — e saúdo o PSD por ter trazido este projeto de resolução à Câmara — que consegue achar as formas de ação para um problema que é, ele próprio, multifatorial e que depende de medidas transversais. Não vamos resolver a questão da violência doméstica, não a vamos erradicar com apenas uma ação, mas com um conjunto de várias ações. Há vários partidos aqui que apresentam hoje propostas que são relevantes e que espero que não sejam submetidas ao tratamento costumeiro, quando chegarmos daqui a nada aos votos regimentais, de ver que são passadas a toque de rolo compressor, porque há muito, em várias destas propostas, que merece ser aprovado. Do lado do Livre, uma parte do que fazemos, através do nosso Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L), é precisamente pedir ao Governo que apresente aquilo com que já se comprometeu: o Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens,…
Mas nós queremos ser iguais?!
… o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Poderia continuar, porque está tudo atrasado, está tudo por fazer. No ano passado, havia ainda a justificação das eleições antecipadas. Não há essa justificação agora. Acrescentamos o Projeto de Resolução n.º 550/XV/1.ª (L), que recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. Trata-se de aperfeiçoar instrumentos, alguns dos quais de que já dispomos, e acrescentar outros ao debate que é feito aqui por outros partidos. Defendemos a criação, em articulação com a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens e organizações da sociedade civil, de canais de denúncia especializados para crianças e jovens que, evidentemente, têm de ter outro tipo de sensibilidade e outro tipo de trabalho no encaminhamento de queixas e que sejam adequados também à utilização de novas tecnologias. Lamentando que o Governo não se encontre presente, mas esperando que o Grupo Parlamentar do PS possa levar a mensagem, gostaria de chamar a atenção também para a implementação de uma medida que já foi aprovada no Orçamento do Estado para 2022, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que é trabalhar a independência financeira das vítimas de violência doméstica, garantindo que elas têm acesso ao subsídio de desemprego a seu pedido. Está aprovado, continuamos à espera que esteja finalmente no terreno.
Esse é que é o problema!
Iniciamos agora a fase das intervenções, tendo a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista elegeu o combate à violência doméstica como tema transversal e prioritário nesta Sessão Legislativa. Na anterior Legislatura, entretanto, interrompida, foi aprovado um pacote de iniciativas que visavam a proteção das vítimas e que contribuíram de forma significativa para a proteção e defesa das mesmas. Ainda hoje, neste Plenário, vamos votar uma proposta de alteração do Código Penal que visa, sobretudo, proteger as vítimas de crime com uma dimensão de género, que atinge milhares de mulheres, e isso vem reforçar a proteção das vítimas de crime de divulgação não consentida de imagens íntimas. Por isso, porque se consubstancia em ações concretas, afirmamos com convicção que a prevenção e combate à violência doméstica e de género foi, e é, uma prioridade do Partido Socialista e deste Governo. [[Aplausos do PS.]] Hoje, apreciamos um conjunto de propostas em relação às quais não somos, obviamente, indiferentes, mas permitam que vos relembre aquela que foi, e é, a nossa história e os nossos avanços. Quando recomendam ao Governo a adoção de medidas direcionadas para crianças e jovens vítimas de violência doméstica, relembramos que, desde 2007, avançámos, de forma robusta, na proteção dessas crianças e jovens com a regulação urgente das responsabilidades parentais. Em 2021, aprovámos o aprofundamento do estatuto de vítima para crianças em situação de violência doméstica e encontram-se já em funcionamento as 28 unidades de resposta de apoio psicológico, minimizando danos para a saúde mental dessas crianças e jovens. Quando propõem o reforço efetivo da formação especializada e capacitada de profissionais, relembramos a continuidade de reforço das ações de formação contínua e especializada dirigida a diferentes profissionais nas áreas de intervenção, o reforço da formação dos magistrados e o plano anual de formação conjunta, que envolve mais de 3400 profissionais, sete áreas governativas, as próprias entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e as magistraturas. Quando recomendam a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro, relembramos que, além de estar em preparação um plano de formação específico para agentes que trabalham com jovens, temos vários projetos que intervêm e dão continuidade a estes objetivos em vários níveis de ensino, como por exemplo o Projeto Artemis ou o Programa UniMais, e, ainda, a continuidade de investimento estratégico nesta área no próximo plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, de 2023-2026. Sr.as e Srs. Deputados, estamos conscientes do muito que há para fazer, mas não exijam respostas simples para problemas complexos. A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — iniciada em 2018, mas que o Partido Socialista e este Governo têm vindo a trabalhar, muito, de uma forma anterior — abriu um novo ciclo de planeamento, assente numa abordagem mais estratégica, ampla e de compromisso coletivo de todos os setores na definição de medidas a adotar, e registamos verdadeiros avanços significativos. Por tudo isto, o combate à violência doméstica e de género não se esgota nas políticas públicas e é por demais evidente que só a sua acrescida sensibilização e visibilidade permitirá taxas mais baixas de criminalidade violenta. Por isso, vamos continuar neste combate incessante pela igualdade e a tolerância zero à violência doméstica e à violência de género. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento, da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Ribeiro Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 10 480 foi o número de queixas por violência no namoro que a PSP (Polícia de Segurança Pública) recebeu, entre 2018 e 2022,…
Exatamente!
… sendo que mais de 3500 foram registados só no ano passado. Estes números traduzem uma violência que constitui uma grave forma de violação dos direitos humanos e uma realidade com que muitas e muitos jovens se deparam e que não deve deixar ninguém indiferente. [[Aplausos do PSD.]] O Estudo Nacional sobre a Violência no Namoro, de 2020, concluiu que 58 % das pessoas inquiridas já tinha sofrido algum tipo de violência e que a maior parte normaliza este tipo de comportamentos, chegando mesmo a considerá-los demonstrações de amor, o que pode também ser confirmado por um estudo feito pela organização UMAR, que concluiu que, de entre as seis formas de violência inquiridas, a violência do controlo é a mais legitimada.
Exatamente!
É esta visão errada do que deve ser um relacionamento que nos deve preocupar, não apenas pelos riscos, mas também pelas consequências futuras de normalizar estes comportamentos.
Muito bem!
Por isso, não considera o PS ser importante a implementação de uma estratégia, articulada com toda a comunidade escolar, para prevenir estes comportamentos? [[Aplausos do PSD.]] Não considera o PS ser urgente atualizar o plano de ação que se mantém intacto desde 2021, tendo por base dados de 2017? E, por último, tendo em conta que o PS está constantemente a afirmar que é um exemplo na implementação de políticas de igualdade, pergunto: não faria mais sentido ter uma Secretária de Estado que, verdadeiramente, atuasse dentro das suas funções e que, além de utilizar os dados e o trabalho realizado pelas organizações da sociedade civil, atuasse na defesa destes direitos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosina Pereira, muito obrigada pela sua questão, e, obviamente, como referi no início, por todos os contributos. Só numa perspetiva conjunta é que poderemos, efetivamente, melhorar as respostas para quem trabalhamos. De facto, o aumento das denúncias significa que as vítimas passaram a acreditar mais nas respostas do Estado. [[Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Não é, necessariamente, um aspeto negativo. É esse caminho que queremos continuar, e o Governo já iniciou uma nova estratégia para a proteção das vítimas, que já está a ser preparada. As questões da violência no namoro são também emergentes, estão relacionadas com a área da violência genérica, mas, como é óbvio,…
É incrível!
… temos primeiro de conhecer os fenómenos e de fazer um diagnóstico para, depois, atuar. É isso que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um flagelo que nos tem acompanhado. O combate à violência doméstica é tarefa de todos os partidos, dos vários agentes da sociedade civil e das organizações não-governamentais, mas, sobretudo, do Governo. Os debates em torno deste tema tão grave transmitem a ideia do eterno retorno, dando a ilusão de que se avança, quando, afinal, permanecemos exatamente onde estávamos. Tantas vezes, várias de nós, subimos a esta tribuna para falar de violência doméstica com palavras indignadas e revoltadas, como se justifica. Não é certamente por falta de debate nem por falta de ideias que a situação continua muito preocupante e os números continuam alarmantes. Faltará, talvez, vontade política para atacar o problema de frente, com mais gestos e menos palavras, por mais bem-intencionadas que estas sejam; com legislação mais adequada e menos proclamatória; com maior fiscalização e menos negligência na hora de apurar responsabilidades. A verdade é que a situação se agravou em 2022. O número de vítimas mortais por violência doméstica aumentou, no ano passado, em Portugal, incluindo o de homicídios sobre mulheres e sobre crianças, relativamente ao período homólogo do ano anterior. Cresceu também o número de pessoas acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e ampliou-se o número de episódios de atendimento através dos canais de teleassistência. Estas estatísticas dão que pensar. A violência doméstica é já hoje o crime que mais mata e que mais denúncias gera no nosso País. Quando não mata, fere, por vezes para toda a vida. Um País pacífico fora de portas e fora do lar, mas com números que nos devem envergonhar quando as portas se fecham e as quatro paredes nos rodeiam. A juntar a tudo isto estão, também em número crescente, as agressões sexuais de menores em contexto familiar e, ainda, a violência mais invisível de todas, mas nem sempre por isso menos cruel, a violência psicológica, muitas vezes oculta entre as paredes de um lar que nada tem de feliz. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), com a autoridade que lhe assiste, por conhecer bem a situação no terreno, tem feito sucessivos alertas, lamentando que a retórica do Governo nesta matéria se traduza em tão magros resultados. Tudo poderia ser diferente se a maioria socialista não fechasse tantas vezes a porta às sugestões feitas nesta mesma Casa — a Casa da democracia —, por conviver mal com a diferença e com a evolução. Aconteceu já com a Iniciativa Liberal, quando a maioria do PS, que se fez acompanhar pelo PSD e pelo PCP, chumbou o projeto de lei da IL em que pretendemos consagrar, expressamente, o crime de exposição de menor a violência doméstica, porque consideramos que esta situação merece tutela penal autónoma e que a redação atual do artigo 152.º do Código Penal não tem sido interpretada de forma a acautelar devidamente esta matéria.
Muito bem!
Mas o curioso é que, estes mesmos partidos que aqui votaram contra, na Assembleia Municipal de Lisboa votaram a favor de uma moção da Iniciativa Liberal que pretende, precisamente, apelar à Assembleia da República a autonomização expressa do crime da exposição de crianças e jovens a violência doméstica, no sentido de garantir que estas crianças e jovens que presenciem esta realidade sejam, segura e adequadamente, protegidas na lei penal. Estas recusas não nos fazem desistir. Pelo contrário, continuaremos a lutar para chamar à razão os Deputados que, neste Parlamento, chumbaram o projeto. Estas recusas não nos fazem desistir, tanto que continuamos a dar o nosso contributo, tendo visto aprovado um projeto de lei que modificou o Código de Processo Civil, dispensando as vítimas de violência doméstica de comparecerem a audiências judiciais com o agressor para supostas tentativas de reconciliação, o que esta Assembleia da República — e muito bem! — equiparou a vitimização secundária. A nosso ver, estas questões são suficientemente importantes para ficarem fora de gavetas ideológicas e das habituais disputas partidárias, especialmente quando ainda muito falta fazer na prevenção do crime, no intransigente combate à violência exercida sobre mulheres, crianças e pessoas idosas e na tolerância zero para acautelar situações de reincidência. Em tudo isto, mas também no apoio jurídico e psicológico às vítimas; na formação especializada de profissionais nesta área; na sensibilização de magistrados para as consequências destes dramas — aliás, a Iniciativa Liberal apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2022 para a formação de magistrados nesta área —; e na educação dos jovens, tantas vezes incentivados pela linguagem violenta em voga nas redes sociais. A violência doméstica não pode estar ausente das aulas de cidadania. É vital instruir os jovens para a não-discriminação, marco essencial de qualquer plano educativo para os direitos humanos, algo que nunca existirá no espaço público se não começar em casa. Mas quantas vezes não falámos já disto, nesta mesma Assembleia da República? Recordo o recente debate aqui travado a propósito da celebração do Dia Internacional da Mulher, em que o tema voltou a estar em foco. As proclamações bem-intencionadas voltaram a ser escutadas neste Plenário, infelizmente com poucos efeitos práticos fora das paredes deste edifício. Cada um de nós, no seu círculo social, deve começar por dar o exemplo. Por dar o exemplo e ser um exemplo para os outros, especialmente para os mais novos, porque a violência no namoro é a porta de entrada para um pesadelo sem fim. É por isso tão importante dar e ser o exemplo para os mais novos, alertar para a violência verbal, psicológica e física, que são intoleráveis. Há que pôr fim a expressões que deixaram de fazer sentido no mundo interligado, em que sofrimento que se experimenta em privado não pode dissociar-se das prioridades na esfera pública. Expressões como «quem está no convento é que sabe o que lá vai dentro» ou, então, «entre marido e mulher, não metas a colher». Há, sobretudo, que agir para que estes debates não se transformem em procedimentos ritualísticos vazios de conteúdo, só para cumprir agenda. Como dizia Almada Negreiros: «Quando eu nasci, as frases que hão de salvar a humanidade já estavam todas escritas, só faltava uma coisa — salvar a humanidade.» É aí que estamos. Há que passar das palavras às decisões concretas, passo a passo, mas sempre com firmeza, para que daqui a um ano possamos todos concluir que estas dolorosas estatísticas estão finalmente em regressão. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos das pessoas com mais idade são objeto de algumas iniciativas que hoje estamos a debater, e é sobre elas que vou falar, essencialmente sobre dois projetos de lei que querem alterar o Código Penal e o Código Civil. Antecipo que o caminho seguido nesses projetos de lei não nos parece adequado, apesar de reconhecermos a relevância do problema dos direitos das pessoas com mais idade. Vivemos num País e num mundo onde há cada vez mais pessoas com mais idade, e isso é bom, pois significa que vivemos durante mais tempo, com mais saúde. As Nações Unidas dizem-nos que, em 2050, teremos mais de 1 milhão e meio de pessoas com mais de 65 anos — em cada seis pessoas, uma terá mais de 65 anos — e, por isso, é evidente que somos confrontados com um desafio novo, o desafio do envelhecimento global da população, um fenómeno que terá implicação nos direitos fundamentais de todos. Por isso, os autores dos projetos andaram bem quando identificaram a relevância desta questão. O problema está, porém, nas respostas que propõem. Começo pelo Código Civil e pelo direito sucessório. Os projetos querem proibir que certas pessoas, condenadas genericamente por maus-tratos contra os seus ascendentes, possam vir, algum dia, a herdar os seus bens, alargando causas de indignidade sucessória. A APAV critica, e bem, esta solução, dizendo que é uma opção política que vai eliminar a liberdade de decisão e a vontade do futuro falecido. É evidente que compreendemos que possam não ser herdeiras pessoas que, em algum momento da vida, maltrataram, ofenderam gravemente a integridade física, tentaram matar o seu pai, o seu avô, enfim, os seus ascendentes, genericamente, mas isso já pode resultar do instituto da deserdação. Aquilo que não aceitamos é que, de forma definitiva e abstrata, se determine, por exemplo, que alguém que aos 20 anos pratique um crime de ofensa simples à integridade física do avô fique para sempre impedido de vir a ser seu herdeiro, independentemente da vontade do avô. Nós acreditamos que a vida dá muitas voltas, que as pessoas podem mudar, e às vezes até mudam para melhor,…
Ou para pior!
… e, portanto, afastamo-nos destas soluções. Também não acompanhamos as propostas de alteração ao Código Penal para a criação de um crime a que se chama «coação de idoso». Achamos que isso não faz nenhum sentido. As vítimas vulneráveis, nomeadamente em razão da idade, já podem ver as penas dos seus agressores agravadas e já há um estatuto específico para a proteção de vítimas mais vulneráveis. Portanto, acompanhamos o juízo que a APAV também faz, nomeadamente sobre o projeto do Chega, quando diz que a solução é «discriminatória», que «demonstra preconceitos negativos em relação às pessoas idosas…» — estou a citar — «… um discurso protecionista e violador dos direitos das pessoas idosas.» As palavras que vou dizer a seguir já são minhas: soluções como estas são manifestações de idadismo.
Muito bem!
As Nações Unidas e a OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgaram, no ano passado, um relatório mundial sobre o idadismo e é muito evidente o seu impacto negativo: racionamento dos cuidados de saúde em razão da idade, isolamento social, morte antecipada, desvantagens no trabalho e na habitação. Genericamente, perda de oportunidades, e é isso que não podemos aceitar. O que queremos é que se continue a privilegiar o investimento na saúde de todos, independentemente da idade, bem como na habitação e na cultura para todos, em programas de proximidade, como o Apoio 65 - Idosos em Segurança ou o programa A Solidariedade não tem Idade. E foram agora assinados mais dois protocolos para a criação de 80 vagas para vítimas com mais idade — temos duas estruturas praticamente concluídas, em Grândola e Mangualde. Sr. Deputado Pedro Pinto, começou este debate dizendo que o Partido Socialista se apresentava com zero propostas e permita-me dizer-lhe que essa sua afirmação vai envelhecer muito mal,…
Agora não seja idadista!
… porque no final deste Plenário — provavelmente para ser coerente com o que fez na 1.ª Comissão —, vai votar a favor de um projeto de lei do Partido Socialista que deu origem a um texto conjunto com o PSD e que acolheu soluções do Partido Comunista, porque, enfim, gostamos de trabalhar com os grupos parlamentares que, responsavelmente, põem o interesse nacional acima dos interesses políticos, em questões que são relevantes para todos. Portanto, haverá de votar, daqui a pouco, um projeto de lei que vai proteger os direitos das vítimas de disseminação de conteúdos íntimos, que são, sobretudo, mulheres.
Muito bem!
Termino, dizendo que no Partido Socialista nos opusemos sempre a todos os «ismos» — ao racismo, ao sexismo, e também não aceitamos o idadismo — e que acompanhamos Michelle Bachelet quando disse que todas as vidas têm o mesmo valor e que os nossos direitos não diminuem com a idade. Recordo, mesmo para terminar, as palavras de uma sexagenária africana chamada Ida Nambeya, que disse que o principal problema que têm é serem invisíveis: «Ninguém nos vê.» Nós não queremos apagar a individualidade de cada pessoa com mais de 65 anos,… [[Muito bem!]]
… integrando-a num grupo, que se presume homogéneo, de pessoas que se consideram diminuídas. Pelo contrário, o que queremos é que todas as pessoas sejam vistas e que os seus direitos sejam garantidos. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Cláudia Santos tem um pedido de esclarecimento, mas já não tem tempo para responder. Presumo que, ainda assim, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, queira manter o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, sabe que tenho simpatia por si e que aprecio muito as suas intervenções, mas hoje não foi feliz, sou-lhe sincero. Hoje, foi daqueles dias em que foi mesmo muito infeliz! Acusar o Chega de idadismo, quando temos feito muitíssimas propostas de proteção aos idosos — muitíssimas propostas! — que o PS tem chumbado reiteradamente. Se alguém protege os idosos, se alguém sabe que os idosos são importantes, porque tiveram toda uma história para trás e continuam a tê-la, e têm de ser protegidos até ao último dia das suas vidas, esse alguém somos nós.
Muito bem!
O PS veio aqui fazer uma reformulação da verdade e a Sr.ª Deputada Cláudia Santos não foi feliz. Em relação à APAV, Sr.ª Deputada, se calhar, está explicado porque é que as vítimas não são protegidas em Portugal. Se calhar, a APAV não tem feito o seu trabalho e, se calhar, também tem falhado na proteção às vítimas. Essa é a grande realidade e era isso que a Sr.ª Deputada devia ter dito. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, a Mesa precisa de saber o nome da Sr.ª Deputada ou do Sr. Deputado do PSD que irá intervir.
Desculpe, Sr. Presidente, é o Deputado André Coelho Lima.
Muito bem.
Sr. Presidente, ainda antes do encerramento, nós queríamos intervir no debate.
Os grupos parlamentares não podem abusar de demasiado taticismo na inscrição para intervenções.
Foi mesmo pela dialética, estávamos a assistir ao debate.
Não nos apercebemos de que já não havia inscrições.
Afinal, antes do encerramento do debate, ainda há Srs. Deputados que desejam intervir. Muito bem, quem são? [[Pausa.]] Informam a Mesa de que são a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda; a Deputada Rita Matias, do Chega; e a Deputada Alma Rivera, do PCP. Portanto, foi fácil responder à minha pergunta e também é fácil comunicá-lo à Mesa. A Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega, tem precedência, de acordo com a Mesa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa a ser enfadonho — é talvez a palavra mais simpática que tenho para dirigir ao Partido Socialista — debater estas questões com o Partido Socialista, até porque tem uma grande desonestidade intelectual. Hoje mesmo, também uma proposta do Chega irá a votação, porque o Partido Socialista não quis dialogar com o Chega e acolher as nossas recomendações relativamente à partilha de conteúdos de cariz sexual em redes sociais de forma não consentida — não têm capacidade de diálogo e não venham agora culpar o partido Chega de não fazer o trabalho, porque faz! —, proposta esta que tem muitos pareceres positivos, ao contrário da vossa. [[Aplausos do CH.]] Já que são dados a resenhas históricas e querem vir mostrar um trabalho que não fizeram, venho mostrar-vos o trabalho que o Chega tem feito, desde 2019. Por exemplo, apresentámos uma proposta para assegurar a nomeação de patrono em escalas de prevenção. Adivinhem: o Partido Socialista chumbou-a. Apresentámos uma proposta para elevar para 18 anos a idade mínima para contrair casamento, porque, sim, as meninas são vítimas de casamento forçado, nomeadamente as meninas de etnia cigana, e os senhores estão calados porque são hipócritas. [[Aplausos do CH.]] Mais: pedimos o alargamento de casas de abrigo, desde 2019; pedimos que os filhos e as mulheres não tenham de, obrigatoriamente, partilhar o quarto na casa de abrigo; pedimos o agravamento de penas;…
Chumbaram!
Pedimos o reforço de meios para a prevenção e o acompanhamento. Foi tudo chumbado pelos senhores!
Tudo chumbado!
Pedimos também o reforço de respostas para homens, porque, sim, também há homens que são vítimas de violência doméstica, e os senhores, cobertos do politicamente correto, esquecem esta realidade. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mais: pedimos também o reforço de meios para forças de segurança, porque, sim, quando uma mulher está a ser agredida, não são as Sr.as Deputadas do PS que se colocam à frente do agressor, são as forças de segurança. [[Aplausos do CH.]] Forças de segurança essas que os senhores teimam em chamar de fascistas, machistas e racistas. Portanto, acima de tudo, dirijo-me às vítimas, sejam elas mulheres, homens, idosos ou crianças, para dizer que, independentemente da situação de vítima que vivam, acima de tudo, são vítimas do Partido Socialista,… [[Muito bem!]]
… que teima em fazer politiquice convosco e não aprova propostas de outros partidos políticos, porque quer tirar dividendos e lucrar com a vossa situação de miséria.
É uma vergonha! Populistas!
É lamentável e, portanto, o Partido Socialista só tem de cobrir a cara de vergonha pelo mau serviço que presta às vítimas em Portugal. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Aproveito para cumprimentar todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Prosseguimos com as intervenções e, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito conservadorismo se esconde atrás de um pretenso ultrapositivismo penal neste Parlamento. A sociedade evolui para considerar como censuráveis, erradas e criminosas um conjunto de atitudes que decorrem de preconceitos contra as mulheres, de um papel de subalternização, pela imagem conservadora da forma como as mulheres devem viver a sua sexualidade, e de um conservadorismo que empurra a questão da sexualidade para a esfera do privado, retirando-a da esfera do público e, portanto, da proteção do Estado.
Mas queres troco, Joana? Queres troco?
O que queremos garantir às vítimas de todo o tipo de violência de género e de violência sexual é a proteção do Estado. Recebemos hoje a Rede de Jovens para a Igualdade, para nos pedir para fazermos aquilo que o PS recusou fazer, que é considerar que o crime de divulgação não consentida de imagens de conteúdo íntimo ou sexual seja crime público, que seja considerado crime sexual, pedido esse que o Partido Socialista não acolheu, não querendo dialogar. Entendeu dialogar com o PSD e com o PCP, seguindo outra via que não a dos movimentos feministas para dialogar sobre esta matéria. Mas é precisamente ao discutir estes preconceitos da sociedade que chegamos aos problemas culturais que estão na base da violência de género. Não vamos resolvê-los por decreto, é verdade, e, portanto, o que estamos a discutir não é como se resolvem por decreto os problemas culturais que estão na base da violência de género. O que estamos a discutir é como é que as políticas públicas podem prevenir e combater a violência doméstica e a violência de género. Há uma razão pela qual grande parte dos projetos apresentados, hoje em discussão, são projetos de resolução a recomendar ao Governo que cumpra a lei. É porque já temos um quadro legal bastante avançado no que toca à proteção de vítimas.
Certo!
Há um problema de investimento público, há um problema de execução de medidas, há um problema de seriedade na forma como o Governo põe em prática medidas de prevenção, de formação e de apoio às vítimas, para que estas possam ser fiscalizáveis por este Parlamento, e para que possam ser contabilizadas e as suas consequências analisadas.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. É isso que tem falhado e é sobre isso que temos de continuar a trabalhar. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de este debate ser em torno da violência doméstica e não propriamente sobre a partilha de conteúdos íntimos, aquilo que iremos dizer vale para estas questões todas.
A partilha de conteúdos também é violência!
Não há nenhuma garantia de que a autonomização de crimes e, até, o agravamento das molduras penais venham contribuir de alguma forma para os combater. Veja-se: os Estados Unidos têm pena de morte, têm prisão perpétua, mas não é por isso que se consegue combater a criminalidade violenta. Aliás, entre os países chamados «desenvolvidos», é um dos países mais violentos. Ou seja, não existe, efetivamente, uma tradução direta entre uma coisa e outra.
Muito bem!
A ciência jurídica e a ciência social têm evoluído, exatamente, no sentido de perceberem a inutilidade de alguns desses instrumentos jurídicos se eles não estiverem, efetivamente, mais comprometidos com a resolução do que com o populismo em torno dessas medidas. Mas aquilo de que queria falar, muito brevemente, era sobre as propostas que trazemos, no agendamento feito pelo PSD, e que entendemos, em primeiro lugar, que devem merecer consideração. Vamos acompanhar todas as propostas que permitam maior proteção jurídica às vítimas, porque, muitas vezes, a vítima não sabe que tem direito a apoio judiciário e que tem um estatuto que a protege, não tem essa informação. Portanto, precisamos de garantir que, no momento da denúncia, há, desde logo, um acompanhamento para que se conheçam os direitos que se tem a nível de proteção jurídica, mas não só. Também entendemos que há problemas do ponto de vista laboral, que se devem ao facto de a lei não ser particularmente clara em alguns aspetos e de os direitos que foram assegurados às vítimas de violência doméstica não terem uma consequência. É por isso que acreditamos que a proposta que fazemos para alteração daquelas disposições em matéria laboral é muito útil, e gostaríamos que este debate também pudesse ter aprofundado mais esses aspetos. No entanto, fazemos um apelo para que estas propostas, que efetivamente fazem a diferença e que são eficazes, embora não sejam propostas de parangonas de jornal, sejam aprovadas. [[Aplausos PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim deste debate. Vamos passar ao encerramento, que é feito pelo Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD, que tem 2 minutos a somar ao tempo que lhe deixou o grupo parlamentar. Portanto, tem 3 minutos e 41 segundos para o encerramento.
Sr. Presidente: Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e cumprimento-o a si de forma particular — já há muito que não tinha ocasião de o cumprimentar daqui. Sobre este tema que o PSD trouxe hoje a debate, relativamente à violência doméstica e a um conjunto de projetos de resolução e projetos de lei que foram apresentados, quero dizer que falo aqui na condição de homem. Aliás, queria agradecer ao meu partido por me ter dado oportunidade de falar sobre este tema. É uma oportunidade temerária, devo dizer, mas ainda assim importante para que possamos, nós, PSD, transmitir que esta questão não é uma reivindicação feminina. [[Aplausos PSD.]] Esta não é uma questão que preocupe as mulheres! Este é um fenómeno de cobardia. E, se quiserem, eu estou aqui como representante dos cobardes.
Também não vale a pena!
Porque sim — sim! —, contrariamente àquilo que disse agora o Chega, 86 % das vítimas são mulheres. Fazer de conta que isto não é um crime cometido sobretudo sobre mulheres e raparigas é não saber do que estamos a falar! É não saber do que estamos a falar! [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]]
Estás enganado!
Por isso, é como homem que estou aqui. E não há como enganar: como não podia ser um crime sobre mulheres? Como não poderia ser um crime sobre mulheres, numa sociedade que tem obviamente um machismo que é estrutural? Reparem: a minha avó paterna era quem mandava lá em casa. No entanto, até eu nascer, apesar de ela mandar lá em casa, nem votava e, quando queria ir para o estrangeiro, tinha de pedir autorização ao meu avô! Como é que este tipo de posturas e de leis não hão de deixar marcas na sociedade? Foi há 50, há 49 anos. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, este fenómeno não deve, não devia, ser politizado ou partidarizado, porque é algo que nos une a todos. A violência doméstica é uma das mais graves formas de violação de direitos humanos, além de ser o crime mais participado. E nós não queríamos, e não queremos, criticar o Governo nesta matéria. Apesar de o Governo não estar presente, não queremos fazê-lo. Mas vocês, Partido Socialista, também têm de nos ajudar um bocadinho. Transmitam ao Governo, quando cá vier, que também têm de nos ajudar um bocadinho. Deixem-me explicar-vos porquê. Isto tenho de ler, porque os nomes das entidades que vocês criam são muito compridos. Em 2018, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação, cujo período de vigência dos planos de ação terminou em 2021. Continuamos a aguardar a aprovação dos novos planos para o período subsequente, que devia ter-se iniciado há um ano. Não fez nada. Outra questão: a implementação das redes de urgência para violência doméstica, aprovadas em Conselho de Ministros em 2019, ainda não estão no terreno, três anos depois de terem sido aprovadas! Ainda outra: ainda entre as medidas aprovadas em 2019, a criação de uma base de dados da violência contra as mulheres está lá inscrita, mas ainda não está cumprida. Continua sem estar cumprida! Por isso, vou usar as palavras da Sr.ª Deputada Patrícia Faro, que disse «esta foi e é uma prioridade do PS, e não exijam respostas simples para temas complexos.» Sr.ª Deputada, nós só exigimos que façam o vosso trabalho! Nós só exigimos que façam aquilo a que se comprometeram, e nem isso vocês conseguem fazer! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos das Deputadas do PS Joana Sá Pereira e Patrícia Faro.]] Por isso, aquilo que nós exigimos do PS — vou dizer-vos daqui — é que sejam consequentes com os valores que dizem defender, que sejam consequentes com a autonomia que muitas vezes dizem ter face ao Governo e que exijam do Governo que faça apenas aquilo com que se comprometeu, que nem isso tem sido capaz de fazer.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto a nós, quanto ao PSD, o PSD fez o seu papel: apresenta cinco projetos de recomendação ao Governo, concretamente sobre subtipologias concretas, e mais um, que não está aqui discutido, que vem a propósito do RASI, que é a divisão da violência doméstica nas subtipologias da violência contra pessoas idosas e da violência no namoro. Desculpe-me, Sr. Presidente, mas acham normal 68,5 % das vítimas de violência no namoro — como a Sr.ª Deputada Rosina Pereira disse na sua excelente intervenção? Acham isto normal? Tem de haver um clamor social relativamente a esta matéria, sobretudo nas pessoas mais jovens! Sobretudo, nos mais jovens! Isto é algo que tem de nos envergonhar como sociedade. Por isso, Sr. Presidente, agradecendo-lhe, termino com uma mensagem. Bom, hoje é 28 de abril, salvo erro, festejámos o 25 de Abril há três dias e, por isso, aproveitando esta data, aproveitando o espírito do que se disse e do que se festejou, esta é, sobretudo, uma mensagem voltada para as mulheres, como homem, voltado para as mulheres: orgulhem-se, afirmem-se, empoderem-se e, sobretudo, defendam-se, porque não podemos continuar a permitir um crime hediondo que é uma vergonha para nós como sociedade! [[Aplausos do PSD.]]
Que falta de noção!
A Sr.ª Deputada Rita Matias pretende usar da palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra.
Sr. Presidente, gostava de interpelar a Mesa e de fazer dois pedidos. O primeiro é um pedido de distribuição do RASI de 2022, porque, se 72 % das vítimas são mulheres, 30 % das vítimas são homens. Depois, pedia também a extração da ata da minha intervenção, uma vez que o que afirmei foi que também há homens que são vítimas e que as respostas para os homens ainda escasseiam. Portanto, gostava de esclarecer a Câmara, uma vez que o Sr. Deputado André Coelho Lima tentou espalhar a desinformação.
Muito bem!
Não sei se, eventualmente, para um excerto nas redes sociais, mas ficou-lhe muito mal. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD, da Deputada do PCP Alma Rivera e da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Sr.ª Deputada, faremos a distribuição dos documentos que V. Ex.ª acaba de mencionar. O Sr. Deputado André Coelho Lima também quer interpelar a Mesa. Mas é mesmo a Mesa que quer interpelar, não vai agora fazer diálogo com a Sr.ª Deputada Rita Matias. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, muito obrigado, agradeço as recomendações, mas usarei a figura regimental como ela deve ser usada. Assim, quero dizer ao Sr. Presidente que informe a Mesa que, para quem sabe fazer contas de matemática, 72 mais 30 dá 102. Não sei quais são as percentagens da Sr.ª Deputada Rita Matias.
És tão baixinho!
E desinformação é não ser rigoroso com o que se está a dizer. Estamos a falar num tema sério e, num tema sério, deve-se falar de forma séria. [[Aplausos do PSD.]]
Tem vergonha na cara! Machista! Paternalista!
Sr. Deputado, quero referir que, quer de um lado, quer do outro, as figuras regimentais foram relativamente atropeladas. Sendo assim, damos por encerrado este primeiro ponto da ordem de trabalhos e passamos para o segundo ponto da ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Vamos só criar condições para recomeçarmos os trabalhos. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. Então, passamos para o ponto 2 da ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1/XV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 716/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos e 726/XV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em 2019, um em cada seis trabalhadores em Portugal trabalhavam por turnos. Eram 835 000 trabalhadores, dos quais mais de 423 000, um pouco mais de metade, eram mulheres. Em 2009, 10 anos antes, esse número era de apenas 440 000, o que significa…
Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Certo.
E permita-me que faça um apelo às Sr.as e aos Srs. Deputados e aos funcionários dos grupos parlamentares para que criem as condições para que possamos prosseguir os nossos trabalhos. [[Pausa.]] Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em 10 anos, o número praticamente duplicou. Por outro lado, quase 11 % dos trabalhadores trabalhavam à noite. A este ritmo de crescimento, hoje, o número é previsivelmente superior, quer numa categoria, quer noutra. São homens e mulheres obrigados a viver em contraciclo. São mães e pais que não estão com os filhos, que saem de casa com as crianças ainda a dormir e que chegam quando estas já estão de novo a dormir. São mães e pais que não podem assistir às festas e às atividades escolares e desportivas dos filhos, porque o turno não deixa. São fins de semana que não existem, nem com a família, nem com os amigos. São mães, pais, filhos, namorados, que não têm tempo para viver em conjunto. São crianças que crescem forçosamente privadas do tempo de descanso, de lazer. São famílias que se constroem nos intervalos dos turnos. A investigação médica na área da psicologia do trabalho há muito que comprova o impacto altamente negativo do trabalho por turnos e, especialmente, do trabalho noturno, na saúde. Entre as mulheres, saliento o aumento substancial do risco de cancro da mama, por exemplo: estudos comprovam uma incidência 50 % mais elevada nas mulheres ativas dos 30 aos 54 anos que trabalham de noite, pelo menos metade do ano, do que nas mulheres da mesma idade que trabalham durante o dia; nas mulheres que trabalharam de noite durante seis anos, o risco sobe para 70 %. O trabalho noturno exige um esforço suplementar. O sono em estado de reativação diurna é um sono mais curto e de uma qualidade menor. O trabalho noturno provoca perturbações de sono, vigílias frequentes e outras perturbações neuro-psíquicas: irritabilidade, agressividade, esgotamentos, astenia e tendências depressivas. O princípio e a lei devem, pois, partir da afirmação da excecionalidade do trabalho noturno. Há anos que o PCP vem insistindo nesta Assembleia que é urgente limitar o trabalho noturno e por turnos às situações que sejam técnica e socialmente justificadas, mas apenas a elas. É urgente que sejam garantidas, com todo o rigor, as condições de segurança, a proteção na saúde, a garantia de proteção da maternidade e paternidade, infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho, e que sejam fixados, por negociação e contratação coletiva, subsídios e compensações adequados aos trabalhadores abrangidos. É o que fazemos neste projeto. Clarificamos que o conceito de trabalho noturno se fixa entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte. Nos casos de dias de descanso rotativos, importa estabelecer a periodicidade do seu gozo ao sábado e ao domingo. Importa estabelecer ciclos curtos para a equipa noturna e criar, para os trabalhadores noturnos, mais um intervalo de descanso, além do já consagrado no período de especial sonolência. O trabalho noturno e por turnos deve ser obrigatoriamente acompanhado pela realização de exames médicos com periodicidade de seis meses. Por outro lado, e considerando todas as evidências científicas sobre o impacto muito negativo do trabalho noturno na saúde e na vida afetiva dos trabalhadores, é absolutamente justo reconhecer o direito a uma antecipação da idade de reforma para o regime de trabalho por turnos. O PCP vem propor que estes trabalhadores tenham direito a uma bonificação no cálculo da pensão de reforma, com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2 % por cada ano de trabalho em regime de turnos ou noturno. Ao abrigo deste projeto, é reconhecido aos trabalhadores o direito a sair do regime de turnos, passando para o horário diurno após 20 anos neste regime ou, simplesmente, uma vez atingidos os 55 anos de idade, mas, em ambos os casos, sem perda do subsídio de que usufruíram pelo trabalho noturno prestado até à data. Num País como o nosso, de salários baixos, com sucessivos governos a manterem um modelo económico que esmaga salários e favorece lucros, os trabalhadores não devem ser obrigados a enfrentar o dilema entre a preservação da saúde ou do rendimento. Ao apresentar este projeto, o PCP cumpre uma das suas missões mais importantes na história portuguesa, a de defender os interesses de quem trabalha, cuja voz tão pouco se ouve nessa Assembleia.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Levamos 170 anos da batalha iniciada, no século XIX, pelo movimento operário, pela jornada dos «três oitos»: oito horas de trabalho diário, oito horas de lazer, convívio familiar e cultura, oito horas para dormir e descansar, base da criação de uma jornada de trabalho que constituiu o marco histórico de uma sociedade mais justa e socialmente saudável. Cá estamos de novo, e não desistimos. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD, concretamente da Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, a quem passo de imediato a palavra para formular o pedido de esclarecimento a V. Ex.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz-nos para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 1/XV/1.ª, sobre o reforço dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. O PCP transformou, neste projeto de lei, as propostas apresentadas em sede de especialidade da 23.ª alteração do Código do Trabalho, salvo um ou dois artigos, em que todos os partidos tiveram a oportunidade de apresentar as suas propostas. [[Aplausos do PSD.]]
Não nos cansam, continuaremos a apresentar!
Bem sabemos que a suposta Agenda do Trabalho Digno foi uma oportunidade perdida.
Exatamente!
Outra oportunidade perdida foi o PCP, enquanto sustentou o Governo socialista, não ter aproveitado para definir e regulamentar todas as profissões de desgaste rápido que entronca com o tema em discussão. [[Aplausos do PSD.]] O PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 398/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a realização de um estudo que permitisse a definição dos critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido, bem como a sua regulamentação, mas foi rejeitado na reunião plenária de 10 de março pela maioria socialista. [[Aplausos do PSD.]] Não estando em causa a legitimidade da apresentação do projeto, a pergunta que faço ao PCP é sobre o verdadeiro e real objetivo da apresentação do mesmo neste momento. Isto porque, a 10 de fevereiro, foi aprovada, neste Parlamento, a 23.ª alteração ao Código do Trabalho, a qual ainda não entrou em vigor, só entrará em vigor no dia 1 de maio.
Exatamente!
Só vislumbramos uma razão para o fazerem: como uma manobra de diversão ou mero exercício de demagogia política.
Muito bem!
O PSD sempre defendeu que a legislação laboral deve ser objeto de discussão e negociação com todos os parceiros sociais. Mais, a legislação do trabalho tem de estar assente na estabilidade e na previsibilidade. É isso que nos é exigido. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Manuel Loff não tem tempo para responder, mas como tem 2 minutos para o encerramento, sugiro-lhe, V. Ex.ª decidirá, que possa eventualmente dar uma resposta à Sr. Deputada Gabriela Fonseca. Neste caso, passamos à apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, concretamente o Projeto de Lei n.º 716/XV/1.ª Por isso, damos a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há exatamente seis anos, o Bloco de Esquerda apresentava, aqui mesmo, um projeto de lei para alterações legislativas sobre o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Tal como nessa altura, fazemo-lo hoje por responsabilidade e pela necessidade de resposta para mais de 835 000 trabalhadores, em Portugal, neste regime. Os motivos desta necessidade são amplamente conhecidos: problemas biológicos; fadiga crónica; problemas metabólicos; o desfasamento entre o horário de trabalho e a vida social e familiar; o potenciar de acidentes de trabalho; o envelhecimento precoce; e uma qualidade de vida inferior aos trabalhadores com um horário dito normal. Isto, e muito mais nos dizem os vários estudos académicos nesta área. O trabalho em regime noturno e por turnos abrange, na verdade, cada vez mais áreas de produção, tanto em setores essenciais e que não podem efetivamente parar, como também em setores cuja necessidade de funcionamento permanente já é mais duvidoso. Isto acontece porque, em Portugal, temos assistido a uma trivialização das autorizações para laboração contínua, tendo permitido uma expansão muito pouco criteriosa de regimes de trabalho que passam por horários muito mais alargados. Desde 2009, em que tanto se começou a atacar a lei do trabalho, pouco ou nada mudou no que toca ao tema que hoje aqui discutimos. No Orçamento do Estado para 2020, ficou incluída a realização de um estudo sobre o impacto do trabalho por turnos. Até hoje, esse estudo não existe e não se avançou na proteção destes trabalhadores. Já mais recentemente, na chamada Agenda do Trabalho Digno, o Partido Socialista optou, em conjunto com o PSD, por manter o desequilíbrio nesta matéria, chumbando propostas que tinham exatamente a ver com a proteção dos trabalhadores por turnos e o trabalho noturno. Por isso, do nosso ponto de vista, não é aceitável que continuemos sem proteção adicional a estes trabalhadores. Alguns dos aspetos essenciais que aqui hoje propomos são, por exemplo: clarificar os conceitos de trabalho por turno, trabalho noturno e trabalhador noturno; definir as regras sobre a organização por turnos, que possibilitam uma menor perturbação dos ritmos circadianos e a maior sincronização com a vida social; garantir um período mínimo de 24 horas de descanso na mudança de horário de turno; definir o máximo de 35 horas semanais de trabalho para quem está neste regime; consagrar o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho neste regime; definir o valor dos acréscimos retributivos pagos e a antecipação da idade legal de reforma, sem penalizações, para estes trabalhadores que, relembro, já são mais de 835 000 em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa com este projeto é equilibrar uma relação desigual e que ainda é mais desigual pelo impacto físico, psicológico e na vida social das pessoas que têm este tipo de regime laboral. Trata-se de proteger os trabalhadores e, portanto, veremos novamente quem é que, efetivamente, vota a favor ou contra a proteção aos trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 726/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do público aqui presentes: A Agenda do Trabalho Digno, apesar de alguns avanços que fez, não foi longe o suficiente em determinadas matérias. Exemplo disso é o tema que discutimos aqui hoje, sobre o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Sabemos que em 2021, mais de 1,1 milhões de pessoas trabalharam entre as 8 horas da noite e a meia-noite, cerca de um quarto da população empregada, trabalhadores que podem sofrer, tal como nos demonstram os vários estudos, de impactos negativos na sua saúde, desde perturbações do sono, sintomas depressivos, maior propensão para a ocorrência de acidentes, problemas cardiovasculares, hipertensão, entre tantos outros. Para além da saúde, tem ainda graves implicações na vida familiar e social, com a privação da participação em eventos familiares, por não coincidência dos seus horários e, também, de passar o tempo que deveriam com os filhos, a família e os amigos, impossibilitando a conciliação entre a vida laboral e a vida familiar. A atual legislação laboral não reconhece os impactos que esta forma de trabalho tem na vida dos trabalhadores. Nesse sentido, o PAN apresenta hoje mais um conjunto de medidas para reforçar os direitos destes trabalhadores e pretende-se, por um lado, garantir que este tipo de trabalho é prestado em situações justificadas e fundamentadas e, nos casos indispensáveis, assegurar os tempos de descanso e limitar a sua duração. É importante reforçar, também, o regime de segurança e saúde no trabalho, prever ainda o direito de férias suplementar e que o pagamento tenha um acréscimo de 30 %. Finalmente, e tendo em conta os impactos que estas formas de organização de trabalho têm na vida dos trabalhadores, consideramos fundamental o direito à antecipação da idade de reforma. Por último, e não menos importante, consagramos a dispensa de trabalho noturno e por turnos para os trabalhadores menores e a dispensa de trabalhadora grávida de prestar trabalho por turnos até três anos após o parto, como forma de permitir maior estabilidade e possibilitar o melhor acompanhamento da criança, como aliás, é da mais elementar justiça. É necessário mudar o paradigma laboral. Acontece que não se muda o paradigma e as mentalidades se se permitir, permanentemente, que não se defenda os direitos dos trabalhadores, principalmente daqueles que veem prejudicada a sua saúde e a sua vida familiar. Aqui não basta pedir para se vestir a camisola, não bastam agradecimentos, tão pouco aplausos; há que garantir direitos e a justa compensação destas e destes trabalhadores.
Vamos passar agora às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas neste ponto. Assim sendo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje, mais uma vez, de mercado de trabalho, em concreto das especificidades do trabalho noturno e por turnos. Quero começar por expressar a minha tristeza por ver, sistematicamente, a esquerda em linguagem de ataques, mesmo escrita, de patronato,…
É uma palavra portuguesa!
Vamos chamar o quê?!
… linguagem com que se referem, coletivamente, como País, a entidades de quem precisamos para crescer e, sim, para pagar melhores vencimentos aos trabalhadores. Vamos ter de continuar, também, a falar sobre flexibilidade; sobre modelos híbridos possíveis em muitas profissões, mas, também, não possíveis em muitas outras, uma fluidez que existe cada vez mais entre teletrabalho conferida pelos meios tecnológicos; sobre dificuldades acrescidas como, por exemplo, a fronteira com a vida privada, alguma visibilidade de vida privada que passa pelas redes sociais; e tudo isto exige desafios adicionais, nunca esquecendo que o tempo de repouso e lazer é um direito fundamental. Muito disto passa, também, por questões culturais. Gostava de destacar uma expressão interessante no projeto de lei do PCP, que é, e cito, «[…] sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação dos direitos dos trabalhadores […].» Gostava de anotar duas situações. Primeira, o facto de ainda não se perceber que a flexibilidade não traz, necessariamente, precariedade…
Traz!
… e que a rigidez prejudica o dinamismo e a competitividade do mercado de trabalho.
É só exploração!
Segunda, há algo em que temos de concordar — porque, no final da história, também é natural termos de concordar com algumas coisas —, que é o seguinte: nestes anos de governação socialista e de geringonça, realmente, resultou num estado de situação pior para os trabalhadores. Em relação ao trabalho noturno e por turnos, discordando dos coletivismos e do que deve ser o mercado de trabalho, é evidente que tem especificidades que devem ser acauteladas, nomeadamente a nível pessoal, social, familiar e, sim, também a nível de riscos da saúde. Uma tendência sempre persecutória e de aumento de carga fiscal dos partidos de esquerda vê-se, por exemplo, na proposta, e cito, «aumento da taxa social única a pagar pelas entidades patronais que recorram ao trabalho por turnos ou noturno.» Muito bem, isto parece cheio de virtude, mas pergunto: tem uma farmácia ou um padeiro de pagar mais?
Não leu o que está lá escrito!
Atualmente, o trabalho por turnos tem um regime especial, em termos de proteção de segurança e saúde, e há convenções coletivas que estabelecem recompensas adicionais, o que parece muitíssimo bem dada a penosidade acrescida. Nos articulados dos projetos de lei em apreço, parte-se de um quadro mental de rigidez negativo, transversal e, na nossa opinião, deve dar-se sempre mais espaço à negociação coletiva. Há temas em que, inclusivamente, há enquadramentos europeus, como por exemplo em relação aos exames médicos. Queria ainda reiterar, para que não haja qualquer equívoco e deturpação, que a melhoria do ambiente de trabalho, saúde, segurança, mesmo como forma de realização ou felicidade, é inerentemente defendido pelos liberais. Com esta defesa, termino com uma pergunta ou perplexidade. Vimos, nos projetos, medidas como o aumento da periodicidade de exames médicos.
Tem de concluir Sr.ª Deputada.
Sim, Sr. Presidente. A medicina do trabalho tem um elevado caráter preventivo com ganho para todos. Termino com esta perplexidade: porque é que os funcionários públicos nem medicina do trabalho têm?
Não?! Eu tenho e sou funcionário público!
Porque é que uma professora, no privado, tem medicina no trabalho, mas uma professora no público não? Este é apenas um exemplo de como o Estado, como entidade patronal, diz: faz o que eu digo, não faças o que eu faço. [[Aplausos da IL.]]
Vamos, agora, passar à intervenção do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho é, para a humanidade, o meio pelo qual a pessoa se realiza. É com o trabalho que as pessoas se tornam participantes da construção de um bem, um bem comum, que deve estar sempre direcionado para os outros: em primeiro lugar, para a família; em segundo lugar para a sociedade e para o mundo. É pelo trabalho que o homem constrói a sociedade e que se torna, igualmente, participante ativo nesta construção, tornando-a mais justa, mais fraterna, mais solidária e mais livre. Por estas razões, nunca haverá trabalho indigno. Contudo, a indignidade no mundo laboral só acontece como resultado e consequência da vitória de ideologias totalitárias sobre a realidade.
Devem ter começado com o Cavaco Silva!
Com as ideologias totalitárias, triunfam a ganância, o ódio e a desigualdade, e isso leva a que os trabalhadores se tornem, assim, vítimas de abusos que ferem a sua dignidade. Por outro lado, temos os opressores, que se querem perpetuar no poder pela força e pelo controlo do produto do trabalho do homem. Creio que todos concordamos nisto. Esta nota introdutória serve para que compreendam o que vos quero dizer seguidamente. Em Portugal, 49 anos depois do 25 de Abril, a vida de quem vive do seu trabalho muito pouco, ou mesmo quase nada, melhorou, obviamente, por culpa da ideologia marxista — logo, totalitária — que nos desgoverna há mais de 40 anos. O povo português cada vez mais percebe que o socialismo é uma máquina de produção de pobreza, sendo que hoje, lembro-vos, já temos 4,5 milhões de pobres. Mas vamos a factos: segundo os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística, os portugueses continuam a ser dos trabalhadores mais mal pagos da União Europeia; quase 3 milhões de assalariados ganham um ordenado de apenas três dígitos; três em cada quatro trabalhadores ganham menos de 1000 €; e 900 000 trabalhadores ganham o ordenado mínimo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é resultado de meio século de políticas marxistas e de falsas democracias, onde sempre foi implementada a luta de classes — a luta entre trabalhadores e patrões. Para mal dos trabalhadores, assim é! Mas não deveria ser, pois, sempre que esta dinâmica acontece, quem ganha é o Estado, assim como o partido que o controla, com o aumento da carga fiscal para os trabalhadores e para os patrões. Com o socialismo, crescem a precariedade e a fragilidade, e a dependência gera outra forma de escravatura: a subsidiodependência. E assim, acenando com o fantasma da extrema-direita, vêm comprando os votos de milhões, com os impostos dos trabalhadores e das empresas que geram, de facto, o desenvolvimento. [[Risos do L.]]
São de carne e osso. Não são fantasmas!
Ver os partidos que foram responsáveis pela geringonça apresentarem, como um passe de magia, propostas que aparentemente se preocupam com os trabalhadores é, no mínimo, vergonhoso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o trabalho por turnos, bem como o trabalho noturno, apresenta desafios para a saúde física e mental de quem se vê obrigado a ganhar o seu ganha-pão sob estas condições.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Se, por um lado, é importante que os empregadores levem esses fatores em consideração, é fundamental também que o Governo socialista acate e faça vigorar a totalidade das recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e não apenas uma parte das mesmas.
É totalitarismo!
Quem trabalha por turnos sabe que os seus inimigos não são os patrões, mas sim as politiquices do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, pelo partido Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, confesso que ainda estou um bocadinho…
Abalado!
… abalado pelo facto de ter percebido que, afinal, excetuando os dois primeiros anos da minha vida, que ainda foram em ditadura — mas, aparentemente, aí não havia problema —, nos 48 anos seguintes vivi sob totalitarismo marxismo,… [[Risos de Deputados do PS.]] … incluindo durante o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, da troica, do FMI (Fundo Monetário Internacional), esses valentes marxistas totalitários! Bem, enfim!…
Olha mas é o tempo!
Esta proposta do PCP vem falar-nos de uma coisa que, parece-me, é evidente para todos. Não é preciso explicar o mal que faz à saúde o trabalho noturno e por turnos. Não é preciso explicar como os trabalhadores e as trabalhadoras que fazem trabalho noturno e por turnos precisam de proteções especiais. Talvez seja necessário lembrar que se trata de 10 % da nossa população, pois, ao 1 milhão de pessoas a fazer trabalho noturno ainda se devem acrescentar cerca de 400 000 que fazem trabalho por turnos. Portanto, estamos a falar de muita gente. Tanto a proposta do PCP, o Projeto de Lei n.º 1/XV/1.ª, como as propostas do Bloco de Esquerda e do PAN que com ela são arrastadas vão no sentido certo, inclusive em relação a algumas questões que são de bom senso,…
O Sr. Deputado tem de concluir.
… como, por exemplo, a proteção a mulheres grávidas que fazem, ainda assim, trabalho noturno e por turnos, e, portanto, o Livre acompanhá-las-á. E acho que não trarão o totalitarismo marxista, mas depois veremos, se elas forem aprovadas.
Passamos agora à intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Organização Internacional do Trabalho iniciou os trabalhos preparatórios para a elaboração da Agenda 2030, uma das principais prioridades apontadas em consulta pública foi a do trabalho digno. Ao dignificar o trabalho, criando uma política salarial justa, sabemos que vamos impulsionar a economia local, aumentar o poder de compra, alavancar o crescimento e o desenvolvimento das empresas. Sabemos que o desenvolvimento das empresas possibilita a contratação de mais trabalhadores, com melhores condições laborais e com melhor remuneração, e sabemos que melhor remuneração significa mais receita fiscal, imprescindível no financiamento de medidas de proteção social para aqueles que ainda se encontram numa situação fragilizada. Este ciclo gerador e causador de condições e de dignidade ao trabalhador tem vindo a ser implementado, ao longo dos últimos anos, através de políticas e medidas do Partido Socialista. Nos últimos anos, o Governo tem estabelecido um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho, com vista à promoção do trabalho digno, promovendo o emprego de qualidade e reduzindo a precariedade. Desde 2015, estas prioridades tiveram tradução em diferentes iniciativas e programas de política pública, nomeadamente nas políticas ativas de emprego e formação, no aumento programado e progressivo do salário mínimo nacional e na promoção da negociação coletiva. Promover o emprego, proteger as empresas, garantir mais e melhores direitos laborais, mais e melhor proteção social, fomentar o diálogo social e realizar uma verdadeira igualdade de género são questões centrais, que nos devem convocar a todos, ambicionando sempre a paz e a justiça social e combatendo as desigualdades. Daqui a dias, comemoraremos mais um Dia do Trabalhador e, também nesse dia, entrará em vigor a Agenda do Trabalho Digno. Com a pandemia, ficaram expostas as fragilidades dos segmentos mais precários do mercado de trabalho, como os dos jovens, dos trabalhadores com contratos não permanentes, do trabalho não declarado, da exploração de trabalhadores não portugueses ou mesmo do trabalho temporário. Esta legislação reforça e cria direitos: reduz o período experimental, criminaliza o trabalho não declarado, cria um princípio de laboralidade para os trabalhadores das plataformas, reforça os direitos dos trabalhadores em teletrabalho, amplia a licença de parentalidade para o pai, reforça os direitos dos cuidadores informais, simplifica o processo de justificação de faltas, entre tantos outros. São mais de 70 medidas, que transmitem a preocupação com os jovens, cujas situação e perspetivas são particularmente afetadas pela exposição a formas atípicas de emprego, mas também um conjunto de desafios estruturais, tais como o combate à precariedade, a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores, a mobilização de novos instrumentos de estímulo à negociação coletiva e à prevenção de vazios negociais, a promoção de uma mais equilibrada conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal e a resposta às mudanças no trabalho induzidas pela transição digital, bem como o reforço dos serviços públicos na área laboral e de segurança social. Srs. Deputados, a matéria da regulação laboral do regime de trabalho noturno e por turnos confronta-nos, desde logo, com opções políticas. Defendemos um quadro laboral inclusivo, que permita às pessoas o acesso a padrões de bem-estar que facilitem o desenvolvimento e a realização dos seus objetivos de vida. O regime jurídico do trabalho noturno e por turnos tem merecido a esta bancada toda a atenção. Reconhecemo-lo e agradecemos ao Partido Comunista Português por ter trazido este tema. É uma realidade que representa muitos trabalhadores, que afeta muitas famílias e que o PS sempre encarou com especial cuidado. Por isso, a legislação laboral já prevê um conjunto de condições particulares no que diz respeito à organização do trabalho por turnos e noturno, e também prevê normas laborais específicas de direitos compensatórios para esses trabalhadores, bem como a garantia de condições de segurança e saúde no trabalho, que são específicas, que constam do Código de Trabalho e que se aplicam na proteção dos direitos e das condições laborais desses trabalhadores. Não obstante, temos a consciência de que enfrentamos novas questões e desafios e de que existem matérias que sempre teremos a ambição de melhorar. Mas também não podemos ignorar a concertação social — tanto mais que muitos destes projetos representam alterações estruturais de enorme impacto financeiro — regulando o trabalho noturno e por turnos, que é uma matéria, por excelência, da negociação coletiva. Queremos sempre as melhores soluções. A nossa ambição é a de alcançar o melhor regime laboral. Como é que isso se faz? Faz-se com um processo de reflexão e debate, com abrangência e pluralidade, envolvendo, desde logo, os parceiros sociais. E, sobre isto, o Partido Socialista tem dado provas de que o sabe fazer, com a aprovação histórica do acordo de rendimentos. Para o PS, é no âmbito deste processo alargado e plural de auscultação e diálogo social que se devem extrair conclusões e reavaliar o regime do trabalho noturno e por turnos em Portugal. Todos temos direito a uma vida digna e livre de pobreza, onde cada indivíduo possa desenvolver todo o seu potencial. Todos temos um papel a desempenhar, todos temos de estar envolvidos. Estes valores têm de ser de todos. São, seguramente, os valores do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, alterações à legislação laboral para reforçar o direito dos trabalhadores no âmbito do regime do trabalho noturno e por turnos. De facto, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece que se trata de uma matéria extremamente importante, que merece a nossa mais profunda e séria reflexão. No entanto, não podemos deixar de lamentar que estas iniciativas, trazidas pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, que hoje debatemos não sejam bem-intencionadas, porque estes partidos não querem promover um debate sério e responsável sobre esta temática.
Exatamente!
Mais uma politiquice do PSD!
E passo a explicar porque é que não são bem-intencionadas: desde logo, porque todas estas iniciativas são para marcar a mera agenda política, são para marcar o espaço político destes partidos, pois estamos apenas a três dias do Dia do Trabalhador, a três dias do 1.º de Maio. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, a intenção, Srs. Deputados, era trazer a debate um tema sobre matéria laboral, qualquer que fosse. O interesse era este, era pura e simplesmente este!
Isso é uma politiquice!
Na verdade, estas iniciativas não passam de uma encenação política, porque estes partidos pretendem apenas criar a ilusão de que estão muito preocupados com os trabalhadores. A sua única preocupação é mostrar que estão preocupados, quando, na realidade, não estão. Como eu dizia, porque estamos a três dias do 1.º de Maio, os partidos de esquerda, com medo de perderem o eleitorado que ambos disputam, mais não fizeram do que requentar iniciativas, ou seja, foram ao baú buscar iniciativas que já foram sobejamente discutidas, votadas e chumbadas por esta Câmara.
Exatamente!
Veja lá o oportunismo político!
Na verdade — vejam, Srs. Deputados! —, estas iniciativas que hoje discutimos já foram discutidas em 2001, no Governo de António Guterres, em 2006, no Governo de José Sócrates, em 2017 e também em 2020, no Governo da geringonça, que os senhores apoiaram, liderado por António Costa,…
Votaram contra!
Votaram sempre contra!
… mas, mais, todas estas iniciativas foram ainda recentemente discutidas, votadas e chumbadas, no âmbito da malfadada Agenda do Trabalho Digno. [[Aplausos do PSD.]] Ou seja, todos estes partidos estão a insistir em propostas de alteração ao Código do Trabalho, decorridos apenas dois meses da conclusão do processo legislativo…
Exatamente!
… das inúmeras alterações que vão ser introduzidas ao Código do Trabalho e antes, sequer, de essas alterações entrarem em vigor, o que vai só ocorrer no dia 1 de maio, precisamente no Dia do Trabalhador.
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
Sim senhor, vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, é tal a ligeireza com que estes partidos apresentam alterações à legislação laboral, que já vamos na 23.ª alteração ao Código do Trabalho em apenas 14 anos, ou seja, desde a entrada em vigor do Código do Trabalho.
Veja a nossa persistência! Não podemos ser mais persistentes!
Mais grave do que tudo isto, Srs. Deputados, é estes partidos trazerem, hoje, a debate iniciativas que pretendem introduzir profundas alterações ao Código do Trabalho em matéria de trabalho noturno e por turnos, nomeadamente agravando as contribuições para a Segurança Social, sem ter havido um diálogo social,…
Exatamente!
… à revelia da concertação social, e, portanto, à margem dos trabalhadores, à margem das empresas. [[Muito bem!]]
Isto é uma verdadeira desconsideração pela concertação social e uma menorização da concertação social. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Srs. Deputados, isto é prestar um mau serviço à nossa economia e aos nossos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção neste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, no final deste debate, podemos concluir algumas coisas. O Chega traz a fantasia do marxismo existente em Portugal há 50 anos. Não sei bem onde é que foi buscar isto. [[Risos da Deputada do CH Rita Matias.]] A Iniciativa Liberal preocupa-se que falemos de patronato, quando, no próprio dicionário, enfim, uma das definições de «patronato» é «qualidade ou autoridade de patrão». Mas essa é a única preocupação da Iniciativa Liberal. O PSD diz que apresentamos projetos por causa de datas. Sr.ª Deputada, primeiro, mais faltava que fosse o PSD a decidir quando é que o Bloco de Esquerda apresenta ou não determinado tema.
Muito bem!
É sempre no dia 28 de abril! Para o ano, no dia 28 de abril, estaremos a discutir isto novamente!
Em segundo lugar, apenas demonstrou aquilo que já sabíamos: o PSD não quer saber do direito dos trabalhadores. [[Muito bem!]] [[Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Ofélia Ramos.]]
Sr.ª Deputada — e isto serve também para o Partido Socialista, que, na verdade, na sua intervenção, não disse nada sobre este tema —, referiu a Agenda do Trabalho Digno, mas PS e PSD chumbaram, nesse âmbito, as propostas que tinham a ver exatamente com o trabalho por turnos e noturno. [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]]
Não foi à concertação social! Vocês são uns autoritários!
Portanto, para terminar, Sr. Presidente, aquilo que peço ao PS e ao PSD é que… [[Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Ofélia Ramos.]]
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou a tentar, Sr. Presidente…
É a má consciência!…
Peço só um momento. Têm de deixar a Sr.ª Deputada continuar. Ela vai, aliás, terminar…
Vou terminar, sim.
Sr.ª Deputada Isabel Pires, tenha a bondade de terminar.
Sr. Presidente, a pergunta que deixo ao PS e ao PSD é esta: o que é que vão continuar a dizer ao número crescente — já quase 1 milhão — de trabalhadores que trabalham por turnos e em horário noturno e que têm problemas de saúde gravíssimos, decorrentes desta condição de trabalho, mas que não têm qualquer proteção especial? O que é que lhes vão continuar a dizer? É que, pronto, como estamos perto do 1.º de Maio, não podemos aprovar medidas que protejam os trabalhadores.
Não, podem, podem!
Isso, sim, é politiquice, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do BE.]]
Creio que estamos em condições de avançar para a conclusão deste debate. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Loff para encerrar este debate.
Sr. Presidente, algumas intervenções foram, de facto, extraordinárias. A Deputada Ofélia Ramos acusa-nos — como era…? Demagogia? —, num tom que os aproxima, cada vez mais, da outra parte da bancada, da ultradireita,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … de uma coisa extraordinária: acusa-nos de sermos oportunistas, porque estamos a três dias do 1.º de Maio. Foi a Sr.ª Deputada que reconheceu e lembrou, aqui…
Discutimos isto no dia 24!
Ouça-me: foi a Sr.ª Deputada que reconheceu, aqui, que apresentámos o projeto em 2001, em 2017 e em 2020.
Muito bem!
Primeiro: não sei, a quantos dias é que 2001 é do 1.º de Maio de 2023? [[Risos do PCP.]] Segundo: deu-se conta do número deste projeto? É o primeiro projeto apresentado pelo PCP nesta Legislatura. É evidente que temos o direito a ser persistentes! Já agora, Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, nós estamos no mesmo lugar onde sempre estivemos, exatamente como o PSD. O PSD votou sempre contra qualquer proposta de reconhecimento — que é aquilo que está em discussão — dos direitos específicos de quem trabalha por turnos ou em horário noturno.
Nós defendemos a concertação social!
Os senhores nunca manifestaram preocupação alguma neste sentido — nunca! —,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … aliás, diga-se de passagem, quando, em 2017, apresentámos este projeto, o Partido Socialista era minoria nesta Assembleia, pelo que os senhores podiam perfeitamente ter aprovado o projeto connosco. Resolvia-se o problema! [[Aplausos do PCP.]] Não é a maioria socialista que impede isto, é a maioria socialista, social-democrata e do resto da direita,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … que, evidentemente, não está minimamente preocupada com as consequências específicas e os direitos especiais para proteger a saúde, a aposentação e a vida de quem é obrigado a trabalhar por turnos.
A vida! É isso, a vida das pessoas!
Eles não querem saber!
E o que é que fizeram na geringonça?
Sr.ª Deputada Carla Castro, a mim, desgosta-me esta história da rigidez mental — a nossa rigidez mental, foi assim que nos acusou. Rigidez mental, permita-me, é andar sistematicamente a não ler os projetos do PCP. Sobre farmácias, em momento nenhum dissemos que uma farmácia não podia implementar horários noturnos. Em momento nenhum!
Claro!
Este projeto, como outros projetos que aqui apresentámos, pretende restringir, no âmbito do Código do Trabalho, o recurso que os patrões — é verdade, são patrões, eles não são trabalhadores, só me lembro…
O Sr. Deputado tem de terminar.
Vou terminar. Só me lembro de um regime, o franquista, em Espanha — uma ditadura —, que chamava aos patrões trabalhadores.
Os patrões não trabalham?!
Eles não são o diabo!
Os patrões não podem ter o direito a, livremente, obrigar e impor aos trabalhadores como modelo de trabalho o trabalho noturno ou o trabalho por turnos. O que dizemos é que é preciso legislar restritivamente o recurso a este tipo de trabalho. E, sim, é verdade, Srs. Deputados do PSD e do PS, a nossa preocupação, claramente, com concertação social ou não, está sempre do mesmo lado, e, os senhores já sabem, é o mesmo lado de sempre: é o lado do trabalho e é o lado dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Este projeto que o Álvaro Cunhal fez estava bom!…
Sr. Deputado Manuel Loff, já agora, se me permite, deixo um elogio à sua abnegação, porque, apesar de todo o ruído envolvente, V. Ex.ª, valentemente, chegou ao fim da sua intervenção. Sendo assim, passamos ao ponto três da nossa ordem de trabalhos, que tem a ver com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 642/XV/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da Segurança Social a advogados, solicitadores e agentes de execução, 719/XV/1.ª (L) — Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia, 724/XV/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de os advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS e 728/XV/1.ª (CH) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo. Para apresentar o projeto do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu agendar este debate, ciente da responsabilidade de quem se apresenta na política para resolver os problemas das pessoas. Na Legislatura passada, juntámos a nossa voz aos milhares de vozes de advogados, solicitadores e agentes de execução. Começámos um caminho de diálogo, que agora temos a oportunidade de retomar. Há cerca de 40 000 profissionais no nosso País que integram obrigatoriamente a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Esta é, hoje, a única caixa de previdência que sobreviveu aos regimes paralelos à Segurança Social, construídos, essencialmente, no anterior regime, tendo sido pensados para um contexto em que o exercício destas profissões era bastante distinto. A Caixa dos Jornalistas foi extinta em março de 2012 e a Caixa dos Bancários foi extinta em janeiro de 2011. Em ambos os casos, os trabalhadores foram integrados na Segurança Social. Desta realidade, apenas sobreviveu a CPAS. Passaram 76 anos desde a criação da CPAS, e muito pouco o sistema se adaptou. A proletarização que se verifica nestas profissões, sobretudo nos mais jovens, exige uma resposta de proteção e segurança melhorada. O seu desenho social, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos auferidos, revela-se profundamente desajustado. Alguém compreende que, num Estado de direito, um profissional deixe de exercer a sua profissão por estar em tratamentos de quimioterapia e que o seu sistema não lhe dê um único cêntimo durante esse período? Não. Alguém compreende que, num Estado de direito, um profissional que seja pai ou que seja mãe não se possa dedicar em pleno ao seu filho nos primeiros tempos de vida? Não. Alguém compreende que, num Estado de direito, um profissional fique momentaneamente sem trabalho e seja atirado para uma situação de indigência pelo seu próprio sistema? Não. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, e não ignorando que este é um problema complexo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta um projeto para a criação de uma comissão que pondere a eventual integração da CPAS no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social. Para que esta Assembleia possa intervir fundamentadamente neste problema, entendemos que é útil e é sério que, primeiro, se desenvolvam algumas diligências necessárias. Propomos, por isso, a realização de uma auditoria, tendo em vista o apuramento do património da CPAS e dos seus encargos, bem como as condições para o pagamento de pensões. Propomos ainda que a comissão criada possa, em estreito diálogo com todos os agentes: em primeiro lugar, ponderar sobre os requisitos e impactos da eventual integração dos beneficiários no regime da Segurança Social; em segundo lugar, definir eventuais fases de transição entre regimes; em terceiro lugar, ponderar sobre o período durante o qual o atual regime da CPAS passa a ser opcional, designadamente nas situações em que atualmente existe uma dupla tributação obrigatória; em quarto lugar, estimar os encargos financeiros decorrentes de cada uma das fases de transição adotadas; e, por último, ponderar, em alternativa à integração, um novo regime, que tenha como regras a não presunção de rendimentos para cálculo de contribuições, a maior amplitude da proteção social, a garantia de um plano de resolução equilibrada dos valores em dívida que tenham sido originados pelo facto de os profissionais não terem auferido rendimentos compatíveis com os descontos obrigatórios, bem como o respeito pelos direitos adquiridos. O estudo e as conclusões da comissão, respeitando todos estes objetivos propostos, serão a melhor bússola para que esta Assembleia possa, em consequência, decidir sobre que caminho tomar. Este é um regime que não se coaduna com as regras e os princípios próprios de um moderno Estado social. É um sistema que, tal como está, prejudica muitos e interessa a muito poucos. Precisamos, por isso, de dar a estes milhares de profissionais um sistema de proteção social digno do Estado de direito em que vivemos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar os projetos do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os digníssimos representantes de órgãos da Ordem dos Advogados e, nas vossas pessoas, também todas e todos os advogados, solicitadores e agentes de execução, que são, na verdade, aqueles que sofrem, nas suas vidas, o resultado da insuficiência de um sistema de previdência que não cumpre os mínimos objetivos de proteção social que são exigíveis em pleno século XXI. Ainda bem que a vossa luta levou a que um referendo na Ordem dos Advogados dissesse que é inaceitável obrigar os advogados e as advogadas a terem um sistema de previdência que não responde às suas necessidades e a que exigissem o óbvio: que aquilo que é permitido a todas e todos os outros trabalhadores em Portugal, sejam de profissões liberais ou não, lhes fosse também permitido a eles, ou seja, o acesso a um sistema de previdência promovido pelo Estado, que a Constituição da República Portuguesa diz que deve ser unificado — e isto quer dizer que deve ser para todos e para todas —, que é a Segurança Social. Por isso, ainda bem que fizeram essa luta. Mas, permitam-me que o diga também, ainda bem que o Bloco de Esquerda apresentou duas iniciativas legislativas para discutir esta temática, porque logo o Partido Socialista veio atrás, com um projeto de resolução, para podermos ter este debate. É pena que o Partido Socialista só faça isto para o fogacho, só faça isto para marcar a agenda, só faça isto para correr atrás daquilo que o Bloco de Esquerda apresentou. Já o tinha feito em janeiro de 2021, quando o Bloco de Esquerda agendou para debate um projeto de lei que previa a integração da CPAS na segurança social. Nessa altura, o Partido Socialista tinha uma minoria neste Parlamento, e é curioso como o Partido Socialista, em minoria, achava pertinente apresentar um projeto de lei — de lei! — que visava promover a criação de uma comissão para a eventual integração da CPAS no regime geral da Segurança Social. Mas esse projeto, por vontade do Partido Socialista, baixou à comissão, sem votação, e lá ficou, até a Assembleia ser dissolvida. Dirá o Partido Socialista: «Bem, não tínhamos tempo…» Passou um ano, na comissão, sem haver tempo para nada. O Partido Socialista não o quis levar a votação.
Não é verdade!
Depois, vieram as eleições, o Partido Socialista teve a maioria absoluta, e, logo na primeira audição à Sr.ª Ministra da Justiça no Parlamento, o Bloco de Esquerda perguntou-lhe: «E então, Sr.ª Ministra, sobre esta matéria, com estes compromissos do Partido Socialista, o que é que vai fazer?» Creio que não há suspense nenhum sobre a resposta dela, que foi: «Vamos criar um grupo de trabalho.» Ora, isto foi no dia 4 de maio de 2022, faz na sexta-feira da próxima semana um ano. Alguém viu algum grupo de trabalho? É preciso trazer uma lupa, se calhar um telescópio, porque ele não anda por aí, pelo menos não anda a olho nu, ninguém o conhece.
O grupo de trabalho é no WhatsApp, já vão ver o WhatsApp!…
Então, vai daí, o que é que faz o Partido Socialista? Agora não apresenta um projeto de lei, mas apresenta um projeto de resolução. Para quê? Para que o Governo crie aquilo que a Sr.ª Ministra já disse que deveria criar e que o Partido Socialista dizia que a Assembleia da República poderia criar, mas que nunca foi criado, porque só serve para enganar os advogados e as advogadas deste País. Isto é inaceitável, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira. É inaceitável, Srs. Deputados de Partido Socialista. Por isso, deixem-se de brincar com coisas sérias e vamos tratar, de facto, daquilo que deve ser tratado, aprovando estes projetos do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, fica-lhe mal vir a este debate — agendado pelo Partido Socialista, curiosamente! — dizer que o Partido Socialista quer enganar os profissionais a quem hoje pretendemos dar resposta. Fica-lhe mal porque, e podemos falar sobre isso, a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta não é uma proposta séria e o Sr. Deputado sabe que não é. Tanto sabe que não é uma proposta séria que, na Legislatura anterior, apresentou uma solução, que era a integração dos profissionais da advocacia na segurança social.
O PS não queria!
E o que vem fazer agora o Bloco? Vem criar um regime opcional, criando a capa, uma falsa capa, para todos estes profissionais, de que a existência da opcionalidade do regime resolve todos os problemas do sistema. O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade e não é sério. O Partido Socialista apresentou-se neste debate com seriedade. O Sr. Deputado não sabe qual é o impacto da integração destes beneficiários na segurança social. [[Aplausos do PS.]] Não sabe as condições de sustentabilidade da integração destes beneficiários na segurança social. O Sr. Deputado não sabe como é que se faz a transição para os direitos adquiridos. O Sr. Deputado não sabe qual é a real capacidade da CPAS, o seu património, a condição de pagamento de pensões e, portanto, o que o Sr. Deputado aqui hoje apresenta é um projeto que não é sério.
Muito bem!
O Sr. Deputado sabe que não é sério e por isso é que o alterou face à Legislatura passada. Assim, Sr. Deputado, muito telegraficamente, o Partido Socialista apresenta-se aqui com um projeto que procura, sim, estudar, perceber quais são os caminhos para resolver o problema destes profissionais. Seria muito mais fácil virmos aqui enganar estes profissionais, oferecendo soluções que não são reais. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, e isso foi um tema debatido na Legislatura anterior, qual foi o termo e a expressão por que ficou conhecida aquando da discussão da opcionalidade — «ia existir uma debandada». Foi esse o termo e sintetizava muito bem aquilo que estava em causa. O Sr. Deputado, ao querer criar a opcionalidade, sabe que está a fazer uma coisa: sabe que está a matar os dois regimes. Está a matar a CPAS e está a matar a segurança social.
Ah!
Isso é uma irresponsabilidade tremenda do Bloco de Esquerda à qual o Partido Socialista nunca aderirá. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, quanto a seriedade, vamos falar dos projetos do Partido Socialista. O Partido Socialista apresentou um projeto de lei para não cumprir na Legislatura passada. Reapresenta-o, como projeto de resolução — para recomendar coisas ao Governo —, exatamente a mesma exposição de motivos, palavra por palavra. Passaram dois anos, o PS tem maioria absoluta há um ano e o que é que fez? Zero! E é o Bloco de Esquerda que está a enganar os advogados?! O Partido Socialista já dizia, há dois anos, sobre a iniciativa do Bloco de Esquerda, que ela não era séria. Porquê? Porque previa a integração da CPAS na segurança social. Nós mudámos a iniciativa e ela continua a não ser séria. Porquê? Porque os únicos que se acham com seriedade são aqueles que, de facto, estão a enganar os advogados e as advogadas, que é o Partido Socialista. Agora diz-nos a Sr.ª Deputada que nós queremos colocar em causa a segurança social, mas a Sr.ª Deputada conhece alguma coisa da capacidade técnica da segurança social?
E o Sr. Deputado conhece?
Sabe como é que é tratada atualmente, por exemplo, a realidade de um trabalhador que trabalha em Portugal e que, depois, trabalha uns anos no estrangeiro? Isso não é nenhum problema técnico, porque foi feita, ao longo de décadas, a integração de diversos sistemas de previdência e de subsistemas da segurança social sem qualquer tipo de problemas. Mas agora, quer um papão para quê? Para não fazer nada. Essa é a responsabilidade do Partido Socialista: não fazer nada. Enquanto isso, todos os exemplos que a Sr.ª Deputada conhece, e que deu ali na tribuna, vão continuar. Todos! Essa é a responsabilidade do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem é trabalhador liberal não merece castigo, a saber, o castigo de ter de contribuir para dois sistemas previdenciários diferentes. E neste caso, talvez ainda tenha um triplo castigo que é, caso as contribuições para um deles não tenham durado tempo suficiente, o de acabarem por tê-las congeladas, por perder acesso a elas quando deveriam delas usufruir. O Livre, no programa eleitoral com que se apresentou às eleições do ano passado, tinha uma proposta no sentido de assegurar a sustentabilidade de uma segurança social pública inclusiva, reforçando a proteção social em caso de doença, incapacidade ou velhice, para advogados e solicitadores, integrando o sistema contributivo específico destas profissões no regime geral e mais garantístico da segurança social. Enquanto esta integração não é real, a proposta que aqui apresentamos hoje é diferente e assumidamente mais modesta e limitada, mas pretende fazer um caminho no sentido do que defendemos. É também, aliás, no sentido daquilo que a própria Ordem dos Advogados defende quando, em junho de 2021, fez um referendo no qual a maioria absoluta dos advogados optou por optar, ou seja, por poder optar entre a Caixa Previdenciária dos Advogados e Solicitadores e a segurança social, Caixa de Previdência. O problema da falta de garantias do sistema obrigatório foi especialmente patente durante o período da pandemia, em que a quebra de rendimentos que se verificou, no fundo, apenas permitiu que se diferisse o pagamento das contribuições obrigatórias ou reduzisse o escalão contributivo. Não houve qualquer tipo de apoio para os advogados que foram afetados nos seus rendimentos. O sistema não é, pois, garantístico. Em caso de doença, por exemplo, atribui subsídios de invalidez após 10 anos de contribuições se a incapacidade for definitiva e permitindo a suspensão temporária do pagamento de contribuições em caso de doença grave e parentalidade, mas sem subsídio de desemprego ou subsídio de parentalidade. Então, muito rapidamente no escasso tempo agora disponível, o que pretende o projeto do Livre? Por um lado, alterar os prazos para a prescrição das pensões de reforma, que era de um ano e passa para cinco anos; por outro lado, permitir que o prazo das contribuições que dão direito à pensão de invalidez passe de 10 anos para 3 anos; e permitir que, no caso dos advogados, solicitadores e executores de justiça que tenham, além do regime profissional liberal, um contrato de trabalho, passe a haver opção entre a CPAS e a segurança social. Sabemos bem que não resolvemos o problema de toda a gente — aqueles que têm contrato são uma minoria —, mas damos um passo no sentido da resolução de um problema que todos reconhecem e que, aparentemente, tarda em ser resolvido.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente, cumprimento também os representantes da Ordem dos Advogados que estão a assistir a esta sessão plenária. Retomamos hoje uma discussão antiga, uma discussão que parece ser só sobre uma questão de regimes contributivos, mas que está longe de ser apenas isso. É uma questão de dignidade — dignidade na doença, na parentalidade, na assistência à família, no desemprego e na reforma dos advogados, solicitadores e agentes de execução. Falamos de profissionais que dizemos tantas vezes serem essenciais à justiça, mas para quem a insuficiência da sua caixa de previdência os coloca numa situação insustentável de incerteza. Uma advogada que acaba de ser mãe não tem direito a uma verdadeira licença parental. Um advogado que esteja doente vê-se obrigado a continuar a trabalhar porque não tem proteção na doença. Como se isso não bastasse, adiar uma diligência por doença é uma missão quase impossível e de uma frieza completamente atroz. A justiça é cega e também o são as contribuições para a CPAS que é independente dos rendimentos dos profissionais que realmente aufiram mensalmente ou que não aufiram qualquer rendimento. Este regime não é justo, não é suficiente e não se coaduna com o Estado de direito social. Esta insuficiência de resposta e de garantia dos mais basilares direitos ficou claríssima durante a pandemia e arrasta-se até à atualidade. Apesar de tudo isto, não posso deixar de deixar aqui uma nota ao Partido Socialista, porque apresenta uma iniciativa que, há muito, deveria estar executada. Recordo que, no final do ano de 2021, o PAN apresentou uma iniciativa para que o Governo, em articulação com a CPAS e as ordens profissionais, elaborasse e apresentasse à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da CPAS na segurança social, algo que não só não foi cumprido até à data, como agora é proposto pelo Partido Socialista. Ora, de ano em ano, vamos continuando a adiar aquela que é a solução premente para todos estes profissionais que, volto a referir, dizemos serem essenciais para a justiça. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN não quer que os advogados tenham, de facto, esta limitação de não poderem escolher livremente o seu sistema de proteção social entre a CPAS e o regime geral da segurança social. Aliás, são os profissionais que expressam a sua vontade, uma vontade que há quase dois anos, inclusive, através de referendo, manifestaram de forma claríssima e que deve também ela ser respeitada. Tudo o que se pede é que se respeite esta vontade e a dignidade destes profissionais e que se legisle em conformidade. Tenho só uma nota para concluir. Confiamos plenamente na segurança social que, apesar de todas as suas falhas, já demonstrou ao longo dos anos ter a maior capacidade, não só técnica como de execução, para a integração dos vários sistemas que até aqui existiram do ponto de vista providencial.
Muito bem!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi interessante perceber, no início deste debate, este arrufo de ex-casal, ou seja, do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que, durante os últimos anos e desde 2015, têm governado Portugal. Foi interessante perceber isto, porque, até aqui, vimos a questão do «último ano» e de «no último ano não fez, porque há maioria do Partido Socialista», mas percebemos que, desde 2015 até ao ano passado, o Bloco de Esquerda esteve sempre, mas sempre, ao lado do Partido Socialista e sabia perfeitamente que tinha condições para impor aquilo que desejava e as suas medidas, mas nunca o conseguiu fazer. Vem agora criticar o grupo de trabalho do Partido Socialista — e nós também criticamos e já lá chegaremos —, mas foi o Bloco de Esquerda que, nos últimos 15 dias, não em grupos de trabalho, mas em grupos de WhatsApp, instigou os advogados e os solicitadores a estar aqui, com a mensagem de que seria importante apoiar as medidas da esquerda, alimentando uma retórica que diz, nas mensagens enviadas aos solicitadores e aos advogados, que, se a direita voltar ao poder, então, aí é que nunca nada será feito. Portanto, o grupo de trabalho que o Bloco de Esquerda propôs foi outro, mas nós estamos muito atentos. Esta questão da CPAS é ridícula. Nos últimos dias, falámos muito de Abril, do 25 de Abril, da liberdade, do pluralismo, da diversidade, dos direitos. A três dias do 1.º de Maio, em que tanto gritam sobre os direitos dos trabalhadores, continuamos a limitar que os advogados e solicitadores escolham se querem estar na CPAS ou se querem estar na segurança social. Em consequência de tudo o que foi a falta de visão política dos últimos 49 anos, hoje, perante a lei, a jurisprudência, a eloquência e a justiça, percebemos que o sistema judicial português está cada vez pior.
Muito bem!
Percebemos os problemas com os oficiais de justiça, na rua a manifestarem-se; percebemos o problema com os profissionais de registo e notariado; percebemos o problema com os técnicos de reinserção; e continuamos a perceber o desrespeito pelos advogados e solicitadores que acontece neste País. Ao longo dos anos, não tratamos do problema, vamos deixando passar. Hoje, o que o Partido Socialista traz a esta Câmara é: «Vamos apresentar um projeto de resolução.» Isto como se os advogados e os solicitadores não soubessem o que isso significa. No fundo é uma recomendação ao Governo, suportado por VV. Ex.as, para criar um grupo de trabalho. É uma comissão que irá emitir um relatório, o que significa que vai demorar mais 30 ou 40 anos, depois de os advogados e solicitadores terem expressado a sua vontade no referendo feito internamente na Ordem dos Advogados. Nós também defendemos que deve ser facultativa, mas não temos uma atitude irresponsável e consideramos que existem todos aqueles que até hoje descontaram para a CPAS e para quem os senhores nunca quiseram olhar. Nunca quiseram resolver nenhum destes problemas, porque, ao longo destes anos, era complexo, era uma atitude que não queriam tomar. Existem outros partidos que têm tido o posicionamento do «não nos vamos meter nisto» e ficam, como sempre, a marcar autogolos atrás de autogolos, a manterem-se à parte da discussão porque acham que não devem fazer absolutamente nada, mantendo, assim, a liberdade de o Bloco de Esquerda vir dizer que «se vem a direita, nada é feito». A direita, neste Parlamento, somos nós, não temos a mínima dúvida.
Muito bem!
E, por isso, temos a certeza absoluta daquilo que pretendemos: ser facultativo e dar o direito de escolha, o direito que o 25 de Abril permitiu, a liberdade que nos deu a diversidade e o pluralismo de opinião. Porque é que não o permitem aos advogados? Porque é que não o permitem aos solicitadores? Porque é que temos de continuar a assistir a situações de doença, a situações ridículas a que expomos estes profissionais, profissionais que são tão essenciais para manter a segurança jurídica no nosso País? Portanto, Sr. Presidente, temos este posicionamento, que é claro, e, sem medo, achamos que não pode continuar o processo como está. Há poucos dias dizia-nos: «chega, chega de manchar o nome das instituições, chega de manchar Portugal.» Chega de continuarmos a olhar para este Parlamento como se fosse outra coisa qualquer, em que não assumíssemos a nossa responsabilidade. Chega, também aqui, de dizer que não fazemos nada e que atiramos para o lado. Chega e temos de resolver, de uma vez por todas, este problema, evitando que estes profissionais — que são mais de 40 000 em Portugal — continuem a ser desprezados e que não tenham qualquer respeito na Casa da democracia, que faz as leis para que eles as possam executar e defender lá fora. [[Aplausos do CH.]]
Feitas as apresentações das iniciativas legislativas, entramos no período debate. Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr. Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento os representantes da Ordem dos Advogados aqui presentes. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi criada para conceder pensões de reforma e subsídios de invalidez aos seus beneficiários. O regime da CPAS é obrigatório para advogados e solicitadores, baseia-se em descontos que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, impondo um desconto mínimo mensal de quase 268 € para todos os seus membros, independentemente do seu rendimento. A CPAS não assegura apoio em situações de doença, de carência económica, em situações de assistência à família e parentalidade, de forma diferente, portanto, da proteção social conferida pela segurança social. Gostaria de salientar três problemas, desde logo, o desconto obrigatório desajustado, nomeadamente a jovens em início de carreira ou a profissionais com poucos rendimentos, cujo pagamento, tendo em conta o valor em causa, é, obviamente, desproporcionado, havendo, inclusivamente, crescentes situações de incumprimento, que, consta, chegam a taxas de cerca de 20 %. Em segundo lugar, a vulnerabilidade face à quebra de rendimentos e o respeito pela capacidade contributiva indexada ao rendimento real devem ser assegurados aos beneficiários de todos os sistemas de previdência. Em terceiro lugar, é evidente a desproteção do sistema de previdência. Neste caso, nomeadamente as baixas de doença e a assistência à família assumem particular visibilidade e preocupação. Este problema é mais lato. A desproteção dos profissionais liberais tem amplas expressões a este nível e quero destacar, em particular, o desafio da parentalidade e da maternidade. Muitas mulheres advogadas, tal como outras profissionais liberais, vêem-se desincentivadas a ter filhos, não tendo o mínimo tempo, sequer, para amamentar, pelo facto de não terem qualquer suporte financeiro. Considero que este é um tema que deve ser repensado rapidamente. Numa sociedade que diz que quer proteger a maternidade — com o desafio demográfico que temos — e que quer conferir direitos, esta é claramente uma situação atentatória desses direitos. Gostava de salientar que a pandemia trouxe, em relação aos profissionais liberais e em relação, também, ao caso concreto dos advogados e solicitadores, uma grande visibilidade a este problema e, porventura, uma maior consciência da sociedade em geral perante o risco e a desproteção. Há, no entanto, que enquadrar tudo isto. O mero exercício da liberdade de escolha, como se aborda muitas vezes, entre a CPAS e a segurança social, é simplista, porque importa garantir a sustentabilidade financeira do que fica. Por isso, vemos como positiva a proposta hoje apresentada para o estudo da integração da CPAS na segurança social, mas devemos garantir, por um lado, que seja um grupo de trabalho sobre um tema que urge resolver e que não seja para fazer ver. Por outro lado, deveríamos ir mais longe, não apenas numa integração, ou não, da CPAS, mas, sim, no sentido de uma solução integrada para os profissionais liberais. Terminando, porque não a sugestão de trabalhar nas duas frentes? Por um lado, trabalhar na base, incluindo os diversos tipos de proteção, soluções flexíveis e modulares e, por outro, tal como a Iniciativa Liberal defende, ter regimes de capitalização supletivos — no caso, defendemos um pilar voluntário e outro obrigatório. Há que avançar neste sistema da segurança social e de pensões e que dizer mesmo que nunca foi tão aplicável a expressão «está na hora de reformar». [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os devidos efeitos, fica já registado que sou advogada há 31 anos e que sou contribuinte da CPAS, conhecendo muito bem a matéria que hoje debatemos. Tem sido inegável a falta de apoio do Governo aos advogados e não foi só durante a pandemia que esse apoio faltou. Os advogados e demais beneficiários da CPAS pagam impostos, como todos os cidadãos, e esses impostos contribuem para as receitas do Estado. É justo que também o Estado possa contribuir para a sustentabilidade da CPAS, alocando, para o efeito, determinadas receitas que possam compensar a extinção da Procuradoria. Mas o Governo tem votado os advogados ao mais profundo desprezo, desconsiderando toda uma classe de profissionais que são absolutamente indispensáveis ao funcionamento da justiça e à concretização do Estado de direito democrático e que têm consagração constitucional, dispondo expressamente o artigo…
Sr. Deputada, permita-me que a interrompa. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de terem o máximo silêncio possível. É possível deslocar-se na Sala e falar, como quem tem de se falar, com um nível de silêncio que nos permita a todos ouvir a oradora. Peço desculpa e faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Depois é o Chega!
Muito obrigada, Sr. Presidente. Dispõe, expressamente, o artigo 208.º da Constituição que «a lei assegura as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça», ficando a desconsideração do Governo bem patente na humilhação e na vexatória atualização das tabelas de honorários dos advogados que prestam apoio judiciário e que o Governo quantificou em 8 cêntimos. O debate que fazemos é muito sério, estando em causa a vida de milhares de advogados, solicitadores e agentes de execução e respetivas famílias. [[Aplausos do PSD.]] Estão em causa as legítimas expectativas de quem iniciar agora uma vida de trabalho como profissional liberal e de quem, de boa-fé, com grande esforço pessoal e até privações, cumprindo escrupulosamente a legislação vigente, tem vindo a descontar para a CPAS, ou, até, quem já descontou toda uma vida, sempre na convicção e na mais séria crença de estar a construir a sua reforma na velhice e assistência em tempos de infortúnio. Há iniciativas legislativas que propõem que seja facultada a possibilidade de optar pelo regime da segurança social ou da CPAS. O debate tem de ser sério, reitero, e todos sabemos que tal seria condenar a CPAS à falência, arrastando com ela todos aqueles que confiaram no quadro legal vigente e que atribuiu à CPAS a sua previdência. Isso não pode acontecer, obviamente, razão pela qual entendemos que não pode haver um regime opcional: ou continua a CPAS ou é integrada na segurança social, não há uma terceira via. Porém, essa integração, a acontecer — temos fundadas dúvidas de que seja esse o caminho—, terá sempre de assegurar os direitos legitimamente adquiridos dos milhares de advogados e demais beneficiários da CPAS, quer ao nível do valor das reformas para as quais descontaram, quer ao nível do exercício de direitos. A CPAS está longe de ser o ideal, mas a segurança social também o está. Não são a besta e o bestial. [[Aplausos do PSD.]] Basta ver as pensões miseráveis que os portugueses recebem da segurança social, a demora intolerável na atribuição dessas pensões e o problema de sustentabilidade com que também se debate para percebemos que está mal e que funciona mal. O PSD concorda com a necessidade da elaboração de um estudo profundo e sério para que se decida de uma vez por todas a situação da CPAS. [[Aplausos do PSD.]] Propôs isso mesmo na Legislatura passada. Porém, importa recordar que o Governo não cumpriu a Resolução da Assembleia da República n.º 375/2021, de 29 de dezembro, que recomendava que o Governo elaborasse e apresentasse à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da CPAS na segurança social. Reitera-se que esse estudo não foi feito e que deve ser feito. Há que pôr fim à ideia de instabilidade que se criou em torno da previdência dos advogados, conferindo-lhe a segurança e a previsibilidade necessárias para que estes profissionais se sintam seguros e possam confiar que as contribuições que pagam vão ter o devido retorno de amparo quando dele precisarem. Fundamental é que a CPAS se reinvente, se adeque aos tempos atuais e que possa desenvolver também a proteção social necessária aos seus beneficiários e que estes têm reivindicado ao longo dos anos, sendo clara a insatisfação que têm com a sua previdência. Insatisfação essa também presente no resultado do referendo levado a cabo pela Ordem dos Advogados, não obstante nesse referendo ter podido votar quem não tem contribuições em dívida para com a CPAS. Há alterações que terão de ser feitas pela CPAS, como, por exemplo, fixar novos escalões contributivos e intermédios, e reforçar muito a vertente assistencialista. Há que alterar o regime fiscal de forma a que as contribuições para a CPAS entrem também no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de quem está no regime geral simplificado. Importa referir, também, que a CPAS tem de poder aceder aos tribunais para cobrança das contribuições mensais devidas e não pagas pelos seus beneficiários. A CPAS tem não só esse direito como o dever de o fazer, até por respeito a todos os que cumprem e que são prejudicados pelo incumprimento dos outros. Deve, por isso, ser aplicada a legislação aprovada na Lei n.º 2/2020, que define a competência para tramitar o processo executivo por dívidas à CPAS, sob pena de este Parlamento ter responsabilidade direta na prescrição de milhares de euros de dívidas à CPAS. Termino, dizendo que o PSD está fortemente empenhado em garantir que os beneficiários da CPAS possam ter a previdência, a assistência e a proteção social adequadas e necessárias, sendo urgente estabilizar esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Bastonária e restantes membros da Ordem dos Advogados, Srs. Advogados: O ponto de partida para esta discussão não é difícil de identificar. A situação financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem vindo a degradar-se e tudo aponta para que esteja já numa situação desequilíbrio financeiro estrutural. O problema financeiro da CPAS não é apenas um problema de dívidas acumuladas por falta de pagamento de contribuições, é mesmo um problema de desequilíbrio estrutural que já hoje obriga à alienação de património para se poderem pagar as pensões e outras prestações. As obrigações contributivas que recaem sobre advogados e solicitadores estão muitas vezes desajustadas da sua capacidade contributiva, colocando esses profissionais em situações difíceis. A CPAS está configurada, essencialmente, como um fundo de pensões e não como um sistema amplo de proteção social e, na verdade, advogados e solicitadores precisam de um sistema de proteção social que inclua o pagamento de pensões, mas também a cobertura em eventualidades como a doença, a maternidade, a paternidade, a invalidez ou o desemprego. O enquadramento socioprofissional dos advogados e solicitadores não é homogéneo, mas a falta de um sistema de proteção social adequado é sentida de uma forma geral. Sendo este o ponto de partida para a discussão quanto ao futuro da CPAS e da proteção social de advogados e solicitadores, há cinco conjuntos de questões essenciais às quais é preciso responder para que se possa falar, com seriedade, de soluções para advogados e solicitadores. Em primeiro lugar, a opção de fundo deve ser a de salvaguardar financeiramente a CPAS e manter o seu regime contributivo ou, pelo contrário, a integração de advogados e solicitadores na segurança social? Em segundo lugar, a integração da CPAS na segurança social pode ser feita automaticamente, colocando as contribuições dos restantes trabalhadores a suportar este buraco financeiro, ou é preciso encontrar soluções que evitem essa consequência? Em terceiro lugar, transferindo a CPAS para a segurança social, as suas contribuições serão definidas na base de rendimentos efetivamente obtidos ou presumidos? Serão maiores ou menores do que aquelas que já hoje têm de suportar para a CPAS? Que proteção social lhes será garantida em eventualidade de doença, maternidade, paternidade, invalidez ou desemprego? Que valores de pensão receberão? Quarto: como serão consideradas as carreiras contributivas, entretanto construídas de acordo com as regras da CPAS, num quadro de integração na Segurança Social? Quinto: pode admitir-se uma solução de livre opção dos advogados e solicitadores, mesmo sabendo que isso pode implicar que a CPAS deixe, de um dia para o outro, de receber as contribuições necessárias para pagar as pensões dos atuais pensionistas e de quem está próximo de se reformar? Sem prejuízo destas questões, a opção do PCP vai no sentido da integração da CPAS na Segurança Social, da aplicação a advogados e solicitadores de um regime que abranja as eventualidades em que há necessidade de proteção social, com contribuições adequadas à efetiva capacidade contributiva dos beneficiários, e sem que dele resultem encargos a suportar pelos restantes trabalhadores que descontam para a Segurança Social. Não há, no entanto, elementos que permitam, hoje, dizer, com segurança e certeza, quais as soluções que correspondem a esse enquadramento, razão pela qual optámos por não fazer demagogia com falsas promessas de solução. O voto favorável do PCP ao projeto do Bloco de Esquerda deve ser entendido como um contributo para que seja a Assembleia da República o espaço de decisão sobre esta questão e para que, recolhendo os elementos de resposta a cada um daqueles conjuntos de questões que enunciámos, sejam tomadas pela Assembleia da República as decisões adequadas para que a proteção social de advogados e solicitadores não volte a ser um campo para demagogia ou negação de direitos sociais. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos os grupos parlamentares que intervieram no debate convergiram na ideia de que este é um sistema que tem falhado a muitos dos seus beneficiários. Desde logo: nos projetos de família, porque impede um verdadeiro exercício da parentalidade; nos momentos de doença, porque não dá apoios a quem, fundamentalmente, não consegue exercer a sua profissão; e também nos contextos de desemprego, porque não apoia aqueles que não têm condições para exercer a sua atividade. O mesmo não acontece com o sistema de Segurança Social, porque impõe um patamar mínimo de proteção social que sabemos que não existe na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. É sobre esse caminho, que agora reiniciamos, em conjunto com todas as entidades — e aproveito para cumprimentar a delegação da Ordem dos Advogados — que pedimos que ponderem a viabilidade da integração destes beneficiários na Segurança Social ou, em alternativa, e nós não rejeitamos nenhum caminho, que construam um regime que permita dar a estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema público dá aos seus beneficiários. Não rejeitamos nenhum dos caminhos que os outros grupos parlamentares propõem. Entendemos é que, para seguir esse caminho, para dar esse passo decisivo, precisamos primeiro de perceber, no fundo, o chão que pisamos, as condições, os contextos, o impacto e a sustentabilidade dos caminhos possíveis, para tomarmos a melhor e a mais fundamentada decisão. Aqueles que hoje apresentam uma solução sob a falsa capa da liberdade de escolha sabem bem que estão a prejudicar aqueles que dizem defender, que são os beneficiários. Aliás, a Sr.ª Deputada Carla Castro sintetizou bem aquilo que está em causa: a mera liberdade de escolha, neste caso, é profundamente simplista, porque o Bloco de Esquerda e o PAN não responderam à pergunta essencial. Então, como é que os beneficiários, aqueles que, segundo o vosso projeto, escolherem ficar na CPAS terão direito à pensão? Com que contribuições? [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Mas com que contribuições, Sr. Deputado, se os que ficarem serão um pequeno grupo de beneficiários? [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] O Partido Socialista tem uma postura de seriedade, diferente daqueles que apontam soluções fáceis para problemas complexos. Por isso, Sr. Presidente, o Partido Socialista tem liderado, no nosso País, as verdadeiras reformas sociais que procuraram reforçar a proteção e os direitos sociais dos nossos trabalhadores. Foi isso que fizemos ao longo dos anos e é isso que, mais uma vez, com o contributo do Partido Socialista, procuramos fazer para os advogados, solicitadores e agentes de execução. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, este ponto da ordem do dia e vamos passar às votações regimentais. Solicito aos serviços que abram o período de verificação de quórum e aos Srs. Deputados presentes que se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente e tenha de ser anotada a sua presença por meios mais antigos. [[Pausa.]] Todos conseguiram ouvir esta pergunta? [[Pausa.]] Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar às votações, começando pelo Projeto de Voto n.º 326/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pessoa. Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Joaquim Pessoa, poeta de Abril, letrista, artista plástico e publicitário, falecido no passado dia 17 de março, aos 75 anos de idade, deixa um importante legado artístico que o coloca como uma relevante personalidade da cultura portuguesa do nosso tempo. Nascido no Barreiro, em 1948, e criado na Moita, concelho que instituiu em seu nome um prémio bianual de poesia, Joaquim Pessoa foi um importante letrista de canções — tendo trabalhado com alguns dos mais destacados compositores e cantores portugueses —, de onde se destacam Amélia dos Olhos Doces e Lisboa, Menina e Moça, criada em parceria com José Carlos Ary dos Santos e Fernando Tordo. Em 1975, Joaquim Pessoa, juntamente com Fernando Tordo, Paulo de Carvalho, José Carlos Ary dos Santos, Luís Villas-Boas, entre outros, fundou a cooperativa de artistas chamada «Toma Lá Disco», que, empenhada no espírito transformador saído do 25 de Abril de 1974, procurava editar canções de intervenção, de cariz progressista, de apoio às aspirações sociais das classes trabalhadoras. A sua obra literária foi galardoada em 1981 com o prémio da Associação Portuguesa de Escritores e da Secretaria de Estado da Cultura, e ainda com o Prémio de Literatura António Nobre e com o Prémio Cidade de Almada, contando com mais de 30 livros de originais publicados, desde 1975 a 2019, para além de figurar em inúmeras antologias de poesia portuguesa. Joaquim Pessoa foi diretor criativo e diretor-geral de várias agências de publicidade e autor ou coautor de diversos programas de televisão, como 1000 Imagens, Rua Sésamo e 45 Anos de Publicidade em Portugal, entre outros. Joaquim Pessoa foi também diretor da Sociedade Portuguesa de Autores, entre 1988 e 1994, diretor literário da Litexa Editora, diretor do jornal Poetas & Trovadores, colaborador das revistas Sílex e Vértice e do jornal A Bola. Editou, ainda, discos onde diz poesia de sua autoria. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim Pessoa e dirige, à sua família e amigos, as mais sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, peço que me acompanhem em 1 minuto de silêncio em honra de Joaquim Pessoa. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Sr. Presidente, peço a palavra, só para anunciar que não me consegui registar no sistema. Estava aqui atempadamente, mas não foi possível.
Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, peço a palavra também para o mesmo efeito.
Srs. Deputados, ainda não chegámos às 13 horas. Compreendo que, noutras ocasiões, em que os trabalhos se arrastam, haja alguma dificuldade em antecipar a que horas se faz a votação e haja também compromissos subsequentes que obriguem as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados a saírem da votação logo que se registam, mas a participação na votação não é apenas um direito dos Srs. Deputados, é um dever de todos. Portanto, agora estamos em votações e vamos continuar com as mesmas. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 623/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à África do Sul. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para indicar que o projeto de resolução seguinte tem várias deslocações e que é a motivação sobre a primeira delas que direcionará o nosso sentido de voto. Era para dar essa informação à Câmara.
Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 642/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que irei apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «SOL PARA TODOS». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do PAN, do L e da Deputada do PS Maria Antóniade Almeida Santos e abstenções do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para apresentar uma declaração de voto por escrito?
Sr. Presidente, sim, sobre este projeto de resolução que votámos e sobre o Projeto de Resolução n.º 646/XV/1.ª, do PCP.
Está registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE.]] Passamos à votação, na generalidade do Projeto de Resolução n.º 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L.]] Vamos votar na generalidade o Projeto de Resolução n.º 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 539/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] O projeto baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. É para apresentar uma declaração de voto?
Não, Sr. Presidente, se me permite, por erro de leitura meu, queria corrigir um sentido de voto que pode ter influência no resultado final da votação, que consta na página 3 do guião de votações, do Projeto de Resolução n.º 640/XV/1.ª (PAN). O voto do Bloco de Esquerda é a favor.
Para clareza, vamos repetir esta votação, se os grupos parlamentares assim o permitirem. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do BE, do PAN, do L e da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos e abstenções do PS, do PSD, da IL e do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto informou que vai apresentar uma declaração por escrito em nome da bancada. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1/XV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 716/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 726/XV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 642/XV/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da Segurança Social a advogados, solicitadores e agentes de execução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e dos Deputados do PSD Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (L) — Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PSD Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para indicar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada?
Exatamente, Sr. Presidente, relativamente à anterior iniciativa.
Muito bem. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de os advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções da IL, do BE e do L.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para uma declaraçãozinha de voto, por escrito, em nome da bancada, no conjunto destes projetos?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, está registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 505/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 583/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025 e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para anunciar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada do Partido Socialista?
Sim, Sr. Presidente, em nome da bancada, para o conjunto destas iniciativas que votámos no âmbito deste programa da violência doméstica.
Estes dois projetos de resolução e os anteriormente votados?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem. Aqui está uma declaração de voto sistémica. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 364/XV/1.ª (PSD) — Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 445/XV/1.ª (CH) — Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do L.]] Há uma declaração de voto por escrito do Livre?
Não, Sr. Presidente, é um lapso meu, pelo que me penitencio. No Projeto de Resolução n.º 364/XV/1.ª (PSD), o voto do Livre deveria ter sido a favor e não abstenção. Peço desculpa.
Vamos registar a alteração. Se entenderem que estou a ir depressa demais, basta fazerem-me sinais para me acalmar. [[Risos.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 559/XV/1.ª (CH) — Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 590/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que cumpra a sua obrigação de resposta às perguntas e requerimentos do Parlamento dentro dos prazos legalmente estipulados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, devo dizer que, sendo este projeto rejeitado, isto não exime nenhum ministério de responder a tempo aos requerimentos e às perguntas. Votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é para anunciar que vai fazer uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, também vai fazer uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço desculpa. É para o mesmo efeito.
Muito bem. a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também vai apresentar uma declaração de voto por escrito. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções da IL e do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do L.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. É para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito em nome da bancada?
Sim, Sr. Presidente, em relação aos dois últimos projetos: o Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª (BE).
Muito bem.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para anunciar também uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente, em relação à globalidade dos projetos com esta mesma temática. Portanto, os dois anteriores e para trás.
Muito bem. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). Quem vota a favor? [[Pausa.]] Quem vota contra? [[Pausa.]] Quem se abstém? [[Pausa.]] O PCP vai corrigir o seu sentido de voto?
Sr. Presidente, nós nem votámos. Votamos a favor.
Tenho a sensação de que, quanto mais tempo demoro, mais oscila a votação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Susana Amador, faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que vamos incluir também esta iniciativa na nossa declaração de voto global no âmbito da violência doméstica.
Muito bem. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PAN ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD). O sentido de voto do PAN é contra e não a favor. [[Ah!]] [[Risos do PSD.]]
A alteração está registada. A Mesa fica com inveja de não ter informação suficiente para compreender a ironia. Avançamos para a votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 11, Processo n.º 7233/20.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária o favor de ler o seguinte parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marta Temido (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Terminadas as votações, temos expediente.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa. Queria sinalizar que estive presente durante o período de votações, mas não consegui registar-me.
Vamos, então, proceder à leitura do expediente. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 650/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 651/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 652/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 653/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 654/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 655/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária é na próxima quarta-feira e consta do debate de atualidade, requerido pela IL, sobre «Setor empresarial do Estado», e da apreciação de propostas de lei do Governo sobre matéria militar. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 16 minutos.]]