Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Como a nossa criatividade aumenta em época natalícia, temos um período de leitura de expediente bastante extenso, de modo que peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado. Vou, então, dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler o expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 390/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 415/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 419/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 420/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 422/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 423/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 424/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 425/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 426/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 427/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 428/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 429/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 430/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 431/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 432/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 433/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 434/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 435/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 436/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 437/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 438/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 439/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 440/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 441/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 442/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 443/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 444/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 445/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 446/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 447/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 448/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 449/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 450/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 451/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 452/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 328/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 329/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 330/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 331/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 332/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e 333/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos iniciar a nossa ordem do dia. Recordo que, hoje, no final dos trabalhos, teremos votações. O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo português propôs à Comissão Europeia, no âmbito do território da Região Plano de Lisboa e Vale do Tejo, as seguintes unidades territoriais: uma nova NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) II do Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUTS III do Médio Tejo, da Lezíria do Tejo e do Oeste; uma nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal, integrando os concelhos a sul do Tejo da atual NUTS II da Área Metropolitana de Lisboa (AML); uma nova NUTS II e NUTS III da Grande Lisboa, integrando os concelhos a norte do Tejo da atual Área Metropolitana de Lisboa; e alterações dos limites das atuais NUTS III do Médio Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e de Vila de Rei. Importa clarificar que a regulamentação europeia dispõe que o primeiro critério utilizado para a definição das NUTS são as unidades administrativas existentes nos Estados-Membros. Deste modo, a proposta entregue ao Eurostat implica que a lei portuguesa seja alterada no que diz respeito à constituição das entidades intermunicipais, a que corresponde o nível NUTS III em termos estatísticos. As Comunidades Intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas criadas pela Lei n.º 75/2013 constituíram-se em unidades administrativas correspondentes às NUTS III. O que está em causa com esta proposta? A Península de Setúbal pretende ser uma NUTS III autónoma, contudo a NUTS III não resolve per se o que o território reclama, na medida em que a classificação das regiões enquanto «menos desenvolvidas», «em transição» ou «desenvolvidas» é efetuada a uma escala de NUTS II, como o fez o Regulamento Disposições Comuns, consensualizado ainda durante a presidência alemã. Para ter acesso a uma taxa de comparticipação maior, não basta que a Península de Setúbal se constitua como NUTS III. A taxa de comparticipação da NUTS III é definida pela respetiva NUTS II a que ela pertence, que, no caso concreto, é o território da AML na NUTS II, que corresponde ao território do POR (Programa Operacional Regional) Lisboa. O que propomos? Atualmente, a AML é NUTS III e NUTS II. Assim, propomos que a Península de Setúbal seja NUTS III, para poder ser NUTS II em termos estatísticos. Na sequência disso, propomos que a Grande Lisboa seja CIM, para ser NUTS III e, depois, poder ser, em termos estatísticos, NUTS II. Deste modo, propomos criar duas unidades administrativas na zona da AML, duas CIM. Isto significa que a AML vai ser dividida em duas CIM, duas NUTS III e duas NUTS II, mantendo-se, contudo, com as atuais competências. A AML exerce a maioria das competências das duas CIM, o que, simultaneamente, nos permitirá ter dados estatísticos para as duas NUTS II, para que possam ter programas regionais autónomos no próximo quadro comunitário, ou seja, após o PT2030 (Portugal 2030). O nível II, em Portugal, corresponde a regiões não administrativas, pelo que não depende da legislação nacional, mas apenas da classificação estatística que é comunicada ao Eurostat, desde que respeite a estrutura hierárquica. É por este motivo que não colocamos nesta proposta a constituição da NUTS II que corresponde às CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo, porque elas já são CIM. O que temos de salvaguardar é que a passagem de Vila de Rei e da Sertã para a Beira Baixa seja feita de acordo com aquele que foi o nosso compromisso com os municípios, de que no PT2030 continuariam na CIM do Médio Tejo. Isso será garantido legalmente e, portanto, aqueles municípios passarão para a Beira Baixa, mas, no que toca aos compromissos já assumidos, nomeadamente no âmbito do Portugal 2030, continuarão no Médio Tejo. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Pedia a todos um esforço para que tenhamos condições de nos ouvir como merecemos uns aos outros. [[Pausa.]] A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento, pelo que, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, cumprimento-o, a si, aos Srs. Membros do Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados. Sr.ª Ministra, finalmente! Finalmente, hoje, a região de Setúbal, que há tantos anos anseia que esta injustiça seja corrigida, pode ter resposta ao seu apelo. Há uma questão que é fundamental e que, neste momento, a região anseia ver esclarecida: quando é que temos algo que passe do papel à ação? O que parece — e diga-nos se estamos errados — é que isto só se vai materializar mais para a frente, talvez em 2027 ou depois. Se assim for, a questão que se coloca é esta: como é que, até lá, se corrige a injustiça que o Governo, passados sete anos, está a reconhecer que existe? Como é que, até 2027, corrigimos esta trajetória, que continua a colocar a Península de Setúbal num caminho que a distancia do resto das regiões e que é injusto? Portanto, uma vez que se dá razão à região — e temos de dar os parabéns à região, aos autarcas, aos empresários, a todos os que se envolveram para que isto acontecesse —, como é que agora dizemos «esperem até 2027»? Ou será que há já um caminho para começar a fazer? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial.
Sr. Presidente, é conhecido que esta alteração só tem impacto, em termos de fundos, no pós-2027, o território sabe-o, nós temos reunido e temos explicado isso mesmo. No atual quadro comunitário, é possível fazer avisos específicos com taxas majoradas para o território, e já o fizemos no Portugal 2020. Queria ainda dizer que não estaríamos aqui se não se tivesse acabado com a NUTS III de Setúbal em 2013, uma injustiça que agora estamos a corrigir. [[Aplausos do PS.]]
Feita pelo PSD!
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas voltas foram dadas pelo Governo, muitos avanços e recuos aconteceram, até finalmente ser apresentada esta proposta de lei, diploma que transcende a criação da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e da Comunidade Intermunicipal da Grande Lisboa. Digo que transcende porque a criação destas comunidades intermunicipais terá como consequência direta a criação da NUTS III da Península de Setúbal. Ora, essa NUTS III, num território como a Península de Setúbal, é especialmente relevante, pois beneficiará o conhecimento estatístico e uma muito melhor compreensão da realidade social e económica da região, sendo que só assim, com conhecimento da realidade, poderemos agir sobre ela. Agregar, numa mesma NUTS III, concelhos com realidades tão díspares só dificulta o conhecimento que temos do País. Ter apenas uma visão estatística agregada dos concelhos mais ricos da margem norte do Tejo, como Lisboa ou Oeiras, e dos concelhos mais pobres da margem sul do Tejo, como o Seixal ou a Moita, só serve para esconder a realidade que existe às portas da capital do País.
Mas olhe que Vila Franca de Xira também foi prejudicada!
Por este motivo, esta separação já tinha sido pedida pela Iniciativa Liberal na Legislatura passada através de um projeto de resolução, projeto esse que foi aprovado, assim como outros, mas cujas consequências práticas só agora começam a sair do papel. Contudo, não podemos deixar de lamentar que todo este processo legislativo tenha sido apressado e atrapalhado, o que nos obriga a discutir modificações profundas e de impacto substancial em cima do joelho. Recordo que esta proposta de lei só na semana passada foi agendada para discussão e que, já a seguir a este Plenário, se vai proceder a uma primeira votação indiciária na especialidade, em comissão. Para a Iniciativa Liberal, é bastante claro que esta necessidade de urgência não seria necessária se o Governo tivesse feito melhor o seu trabalho e se tivesse mais consideração pelo trabalho deste Parlamento, tendo planeado com maior antecedência esta discussão e esta votação. Sabemos que os timings serão certamente os de Bruxelas, mas o Governo não pode viver só de desculpas baseadas em fatores externos.
Muito bem!
Por fim, vemos ainda com preocupação que este debate esteja a ocorrer sem que tenha existido qualquer parecer por parte de várias entidades. De qualquer forma, e independentemente de todas estas considerações, a Iniciativa Liberal vê com bastante agrado que a Península de Setúbal se possa finalmente emancipar da visão da Grande Lisboa. Isto permite, assim, uma representação muito mais fidedigna daquelas que são as necessidades da região, que foi o que a Iniciativa Liberal sempre defendeu. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta em discussão, o Governo socialista emenda um erro vindo de 2013, quando, por decisão da maioria PSD/CDS, foram eliminadas as NUTS III — Grande Lisboa e Península de Setúbal. Aproveito, aliás, para dizer ao Sr. Deputado Hugo Carvalho,…
Nuno! Já é o segundo erro!
… Nuno Carvalho, que referiu há instantes, e mal, que o PSD se tinha empenhado muito na resolução deste problema, que isso não corresponde à verdade, até porque o único projeto de resolução apresentado nesta Assembleia da República, que apenas pedia a reposição das NUTS III, era do PSD. Nunca, mas nunca falou na questão da NUTS II, que é aquela que, efetivamente, resolverá o problema por completo. Hoje é dado um passo importante para garantir justiça no acesso a fundos comunitários por parte da Península de Setúbal e, em consequência, constrói-se equidade nacional na distribuição desses fundos. Quando, em fevereiro de 2021, os Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal — aliás, à cabeça, estava a Ministra que está aqui presente hoje, Ana Catarina Mendes — escreveram à Comissária Europeia para a Coesão e Reformas, dando nota das especificidades e diferenças de desenvolvimento no interior da Área Metropolitana de Lisboa, vinham de um profundo e alargado debate sobre o tema, que envolveu o tecido económico e social da região. Em causa esteve, e está, o facto de a NUTS II Área Metropolitana de Lisboa ser considerada região mais desenvolvida, por apresentar um PIB (produto interno bruto) per capita superior a 100 % da média do PIB da União Europeia a 27. Contudo, este PIB esconde importantes desequilíbrios económicos intrarregião. De facto, a Península de Setúbal regista, relativamente aos dados conhecidos, um PIB per capita em pouco mais de 50 % à referida média da União Europeia, o que a coloca completamente fora dessa classificação de «mais desenvolvida». É, portanto, fictício o posicionamento atribuído aos nove concelhos a sul do Tejo, com uma população na ordem dos 800 000 habitantes, prejudicando-os no acesso a mecanismos europeus para a coesão. O Governo, lendo bem o consenso existente em duas áreas do País, propôs à Comissão Europeia uma nova NUTS II Oeste e Vale do Tejo, uma nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal e uma NUTS II e NUTS III da Grande Lisboa. Em marcha está a construção de um modelo para que a Península de Setúbal possa ter taxas de comparticipação definidas pelos seus próprios indicadores e não influenciadas — esmagadas, mesmo, diria eu — pelos indicadores da Grande Lisboa. Para o efeito, a Península tem de ser NUTS II e, como tal, é indispensável que lhe corresponda uma unidade administrativa, nomeadamente uma comunidade intermunicipal, logo, uma NUTS III. É a isso que a proposta de lei, que acompanhamos, dá resposta. A nova NUTS II Oeste e Vale do Tejo, como, aliás, já aqui foi referido, não carece de idêntico procedimento, por já ter as suas comunidades intermunicipais constituídas, e a Lei n.º 75/2013 só trata desta questão e não das NUTS II. Aliás, esta matéria será, depois, detalhada pelo meu colega, Deputado Hugo Costa. O aspeto relevante da proposta de lei prende-se com o facto de a Área Metropolitana de Lisboa se manter com as atribuições e competências que já tem. A sua constituição não é alterada. Esta era também uma exigência da região de Setúbal. Importa reforçar que a matéria ora em debate merece um amplo consenso, se não mesmo unanimidade, na região. Este tem sido um desafio exigente a que o Governo soube dar resposta. Estamos na reta final do processo e esperamos que as instâncias europeias validem definitivamente o que é justa vontade e direito de uma comunidade. Esta reforma administrativa que o Governo assume lança um grande desafio à Península de Setúbal. É urgente que nela se criem polos de desenvolvimento alternativos, até para melhorar as sinergias da Área Metropolitana de Lisboa. Afinal, o que queremos é pertencer a Setúbal, de verdade, e, mais cedo que tarde, ao grupo dos mais desenvolvidos.
Muito bem!
Termino, dizendo àqueles que aqui, muitas vezes, vaticinaram que não levávamos a resolução deste problema avante, que aqui estamos a concluí-lo. Portanto, parabéns ao Governo do Partido Socialista e parabéns a esta Assembleia da República, que, certamente, acompanhará esta grande vitória. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Cumprimento o Sr. Presidente e também as Sr.as Ministras e as Sr.as e os Srs. Deputados. Relativamente a esta iniciativa, quero dar nota de que, apesar de ter algumas fragilidades que foram apontadas, nomeadamente no âmbito da consulta pública, não deixa de trazer ajustes jurídicos de pormenor, que são relevantes, nomeadamente para a Península de Setúbal. Esta proposta concretiza uma medida que é de elementar justiça, nomeadamente a possibilidade de os municípios que integram a Península de Setúbal se constituírem numa comunidade intermunicipal autónoma, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, o que é relevante no que diz respeito à atribuição dos fundos comunitários. Tratar Setúbal como se fosse igual a Lisboa é, de facto, uma injustiça do ponto de vista das assimetrias regionais e sociais que ainda persistem. Basta olhar para a outra margem para percebermos que temos bairros, como o Segundo Torrão, entre outros, onde não há, de facto, condições minimamente dignas de habitação, para percebermos que ainda existem medidas sociais para mitigar.
O que é que isso tem a ver?!
E, se olharmos também para o PIB per capita da Península de Setúbal, verificamos que estamos a falar da 4.ª região mais pobre de Portugal, que tem um PIB per capita bem distinto do de Lisboa, pelo que perder milhares de milhões de euros em fundos europeus e não lhe permitir realizar um processo de convergência e coesão previsto nos acordos celebrados na União Europeia era uma grande injustiça social que tínhamos de corrigir. Por isso, apesar daquelas que são as fragilidades deste processo, acompanharemos esta iniciativa por essa mesma razão.
Claro, tem de acompanhar!
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, muito bem, esta é uma reivindicação antiga, que o Livre tem no seu programa também há já bastante tempo e, portanto, acompanhamos. Mas não nos podemos esquecer do horizonte para que isto nos convoca, ou seja, mais do que fundos europeus, mais do que unidades estatísticas, aquilo que nos deve aqui convocar é o seguinte: qual é o modelo de desenvolvimento que queremos para a Península de Setúbal? E que modelo de desenvolvimento queremos para o País, no qual a Península de Setúbal encontre o seu papel? Porque, às vezes, achamos que estamos a resolver um problema, mas não estamos. Estamos a criar problemas novos e problemas importantes para de 2027 em diante. Eu venho, e a minha família também, da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. Lembro-me bem do que aconteceu quando a Opel saiu da Azambuja. Não se perderam só empregos; perdeu-se saber, perdeu-se conhecimento e demorou-se anos a recuperar aquilo que se tinha perdido. Quando penso na Península de Setúbal, penso muitas vezes sobre o que acontecerá no dia em que a Autoeuropa dali sair. Eu sei o que é que quero que não aconteça: quero que não aconteça o mesmo que aconteceu na minha terra, quero que estejamos preparados para as áreas de especialização económica, do carro elétrico, da inteligência artificial, da robótica, aproveitando a academia que existe na Península de Setúbal — desde a FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia), do Monte da Caparica, ao Instituto Politécnico —, para que a Península de Setúbal seja uma ponta de lança na modernização da economia portuguesa. E é disso que eu gostaria de ouvir falar também a Sr.ª Ministra mais à frente.
Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Parece que foi toda a gente atrás da cenoura. Isto que se passa aqui não é sobre Setúbal. Se somos a favor das NUTS? Somos, somos a favor das NUTS, mas o que está aqui em causa é o novo PREC (Processo Revolucionário em Curso), que é o processo de regionalização em curso.
Ora, aí está!
Basicamente, António Costa já tinha dito, há uns tempos, que não queria saber do referendo para nada, apesar de o referendo ter ditado que 63 % da população portuguesa não queria a regionalização. O que está aqui em causa, hoje, não são as NUTS, que já tinham sido prometidas pela Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes quando foi candidata em Setúbal. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Calma, Sr. Deputado, oiça, escute com calma. Um ano depois, finalmente, vêm resolver o problema. O que se passa aqui é uma trapalhada a nível administrativo, já depois de sabermos que a posição do Bloco de Esquerda também era a de que devíamos dar um pontapé na Constituição para fazer a regionalização.
Ganhe juízo!
Nós temos uma posição muito clara em relação à regionalização, nós estamos dispostos a sentar-nos e a conversar; não estamos é dispostos a fazer a regionalização do Partido Socialista, que é para tachos e tachinhos. [[Aplausos do CH.]] Mas foi toda a gente atrás da cenoura das NUTS. O que se passa é que foi elaborada uma nota técnica pelos serviços deste Parlamento, que dizem que esta proposta do Governo não cumpre as questões formais nem legais, porque altera, inclusive, a lei da autarquia local. O que está aqui é um pontapé na legislação, porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) — que eu sei que tem sido subserviente ao PS e tem muita necessidade de estar encapotada, resultado das notícias que têm vindo a público ultimamente — nem disse absolutamente nada, quando é obrigatório ouvir a Associação Nacional de Municípios, conforme está aqui na nota técnica, está na lei, e quando é obrigatório ouvir a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
Bem lembrado!
Mas, depois, os senhores perceberam que estavam a cometer um erro, e tanto perceberam que, inclusive, nas últimas horas, depois de todos recebermos, todas as bancadas receberem a carta vinda do município de Vila de Rei, o Partido Socialista fez uma alteração à proposta de lei do Governo — minutos antes de virmos para aqui discuti-la —, porque sabe perfeitamente a asneirada que fizeram. [[Muito bem!]]
Esta proposta nem sequer devia estar aqui a ser votada, e vamos aguardar para perceber se todos, nesta Câmara, vão entrar neste jogo da cenoura e das NUTS, se vão todos atrás das NUTS, aceitando o pontapé que está a ser dado nas CIM a nível nacional. Aquilo que querem fazer é uma regionalização por decreto, processo de regionalização em curso.
Exatamente!
Mas, por nós, vocês não passam desta forma, sem explicarem o que é que querem fazer com isto e sem que o processo seja completamente legal,… [[Muito bem!]]
… porque, neste momento, não é. O que os senhores estão a pôr em causa, mais uma vez, é o ordenamento, o reordenamento do território. É fruto da vossa incompetência! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, o Bloco de Esquerda tem sido solidário com a reivindicação de autarcas, empresários e intervenientes no tecido social e económico da região de Setúbal por melhores regras de acesso aos quadros comunitários de apoio. A razão dessa reivindicação era evidente, tem a ver com o que já aqui foi falado, que é a pertença da Península de Setúbal à unidade territorial para fins estatísticos, a NUTS, de Lisboa, que impedia que a região de Setúbal — mais periférica, mais pobre, enfim, com todas as características de que aqui já falámos — tivesse pior acesso aos fundos europeus necessários para projetos de desenvolvimento económico e social. Portanto, depois deste diagnóstico, rapidamente todos os partidos se acertaram também na solução: era preciso que a região de Setúbal passasse a NUTS III, autónoma, e a NUTS II. No entanto, também é preciso lembrar o processo, de onde é que nós vimos e a história dessa reivindicação. A primeira coisa que é preciso lembrar é que o acesso a fundos europeus não é a única razão do atraso estrutural da Península de Setúbal — desde a falta de transportes coletivos, que é histórica, até à dificuldade de mobilidade interconcelhia, às debilidades na proteção ambiental, à desorganização urbanística, à grave emergência e crise habitacional, à falta de cuidados de saúde primários, à fragilidade social. Nada disso tem apenas a ver com acesso a fundos comunitários. Tanto o PS como o PSD têm feito do acesso aos fundos comunitários o alfa e o ómega do desenvolvimento da região, mas era melhor que assumissem também responsabilidades na privatização e quase desmantelamento de empresas estratégicas, como o Arsenal do Alfeite, durante muitos anos, a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), por vários atentados ambientais, por atrasos em grandes investimentos, como o hospital do Seixal ou o Metro Sul do Tejo, prometido na última campanha e que, até agora, não passou de uma promessa. Regressando à questão das NUTS, também era bom recordarmos a história desta reivindicação de uma NUTS autónoma. A história começa com o Governo do PSD/CDS, que, sem o acordo dos municípios da região, tomou a decisão, que foi, até hoje, contestada, de integração da Península de Setúbal na região de Lisboa, e, depois, ao longo dos últimos anos — não obstante todos os pedidos de esclarecimento e declarações de intenções de autarcas e Deputados do PS eleitos pelo distrito de Setúbal —, o Governo de António Costa não se comprometeu em fazer chegar a reivindicação a Bruxelas. Recordo que, em 2017, o ex-Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, chegou a declarar que era impossível realizar esta pretensão à luz das regras de Bruxelas, sendo depois desmentido pela Comissária Elisa Ferreira, quando respondeu que cabia apenas aos Estados-Membros fazer essa reivindicação e que nenhum pedido havia sido submetido por Portugal aos serviços da Comissão até 2019. Portanto, entre PS e PSD, que se tentam reivindicar campeões desta alteração, nem um nem outro. Os únicos campeões desta alteração, quando ela vier a acontecer, são os autarcas, os empresários e as instituições da região de Setúbal, que nunca deixaram de lutar pela autonomização das NUTS.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Já no final de 2020, a Ministra da Coesão Territorial, aqui presente, reconheceu que era urgente constituir a NUTS III e, a partir daí, começou o processo ao qual chegamos hoje. Depois de tantos avanços e recuos, finalmente chegamos, mas não é certamente o PS que está de parabéns. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que há a tentação de tentar fazer qualquer debate sobre o que é a posição do Partido Socialista numa partidarização da questão. Mas há aqui algo que é fundamental esclarecer e perceber. Hoje, estamos a discutir uma lei que é muito importante, mas que só tem efeitos a partir de 2027. Portanto, esta lei chuta o problema da Península de Setúbal para 2027 e chuta uma série de outros concelhos de uns sítios para os outros. No que diz respeito à Península de Setúbal, é importante referir o seguinte: já foram feitas várias promessas no passado e já foi reconhecida esta injustiça várias vezes e o que foi produzido até agora foi zero. E o que esta lei produz, até 2027, é zero,…
Não é nada!
… a não ser que exista uma resposta imediata do que pode ou não compensar a Península de Setúbal até lá. Pode vir aqui falar uma qualquer Deputada do Partido Socialista ou um qualquer Membro do Governo sobre esta matéria e tentar dar-nos uma explicação, mas recordo que os senhores governaram com esta lei muito mais tempo do que qualquer outro Governo. O PSD esteve dois anos com esta lei, os senhores estiveram sete!
Só estiveram dois anos porque foram corridos!
Os senhores gostam desta lei muito mais do que qualquer outro partido, e, sobre isso, não há dúvidas nenhumas. A questão é a de saber se dão o foco necessário à Península de Setúbal. Pergunto: até 2027, o que é que vão fazer com a Península de Setúbal? E como é que vão corrigir esta injustiça? É isso que interessa aqui debater. Quanto a outras questões que aqui foram levantadas, bom, é mais do mesmo. Não nos voltam a pôr uma cortina de fumo. Volto a perguntar: o que é que vai haver para a Península de Setúbal até 2027? Essa resposta tem de ser cabal. A região merece essa resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos o incómodo do PSD. Estamos hoje a debater esta matéria porque a eliminação da NUTS III da Península de Setúbal foi uma responsabilidade do PSD e do CDS…
E bem grande!
… e penalizou as populações e a região. Compreendemos que queiram fugir a este aspeto e branquear as responsabilidades do seu Governo, mas nós relembramos. Por outro lado, também não podemos deixar de referir que o Governo e o PS continuam a correr atrás do prejuízo no que diz respeito à reposição da NUTS III da Península de Setúbal e à reorganização das NUTS II que permita o acesso da Península de Setúbal a fundos comunitários. Vem agora o Governo, à pressa, fazer aquilo que podia ter feito nos últimos sete anos. E só não fez por falta de vontade política, porque não houve nada que o impedisse. Também foi assim no envio do processo para as instituições europeias, para a reposição da NUTS III. Foi à última hora, à 25.ª hora, no último momento. Parabéns! Parabéns à região, parabéns aos autarcas, parabéns às entidades que se envolveram neste processo e que se mobilizaram para hoje estarmos aqui a fazer este debate. Importa dizer que, se estamos a fazer este debate, hoje, aqui, é graças à região de Setúbal e à sua mobilização.
Isso mesmo!
O Governo foi obrigado a estar aqui hoje e a avançar com esta proposta. Queria ainda salientar que essa mobilização foi dinamizada pela Associação de Municípios da Região de Setúbal, acompanhada pelas autarquias, pela união de sindicatos, pelas instituições sociais, pelo tecido económico, que se envolveram e que se mobilizaram em defesa do desenvolvimento da Península de Setúbal.
Muito trabalho fizeram!
E agora o PS tudo tem feito para desmantelar esta Associação, importantíssima para o desenvolvimento da região, como aqui referi, e que esteve na origem da elaboração do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Península de Setúbal, com a participação e envolvimento de várias entidades. Há, sim, estratégia e há, sim, uma perspetiva de desenvolvimento da região. É preciso é que haja também apoio e investimento para haver essa concretização.
Isso mesmo!
Ao longo de todos estes anos, foi o PCP que esteve presente na defesa do desenvolvimento da região — no plano económico, social e cultural —, que lutou e interveio pela reposição das NUTS III e pela necessidade de encetar um debate para uma reorganização das NUTS II na Península de Setúbal, para que estas deixassem de ser penalizadas. Aliás, foi aprovado um projeto de resolução do PCP — que hoje é uma resolução da Assembleia da República — que faz um conjunto de recomendações muito importantes, além da reposição das NUTS III, da necessidade de se encontrar uma solução para as NUTS II e da necessidade de compensação da Península de Setúbal pela penalização de que tem sido alvo nos últimos anos.
Muito bem!
Há grandes disparidades entre a margem sul e a margem norte do rio Tejo; mas, na margem norte, entre os vários concelhos, também há muitas disparidades, porque a realidade de Lisboa, de Cascais e de Oeiras não é a realidade de Vila Franca de Xira,…
Claro!
… nem da Amadora, nem de Odivelas, nem de Loures. Há aspetos que é necessário ter em conta e consideramos que o desenvolvimento da Península de Setúbal, tendo em conta as suas especificidades, deve ser no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, com uma visão de todo um território metropolitano, em particular nos transportes, infraestruturas e ambiente. Defendemos também que estas áreas metropolitanas sejam autarquias locais, elemento central para a sua adequada dotação de meios e instrumentos e para uma visão integrada e uma resposta a nível de planeamento, gestão e política de investimentos no território, com órgãos eleitos por sufrágio direto. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma última consideração. Entendemos que os municípios devem associar-se livremente e não de uma forma forçada, como é o exemplo das Comunidades Intermunicipais — aliás, estas nem são consideradas autarquias nem têm suporte constitucional.
Exatamente!
Não obstante, o PCP não se vai opor a esta proposta. Se houve partido que, ao longo de todos estes anos, alertou para as consequências da eliminação das NUTS III foi o PCP. E foi o PCP que, ao longo de todos estes anos, esteve presente para, de facto, contribuir para o desenvolvimento da região de Setúbal e do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma NUTS II que junte as atuais NUTS III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste é um desígnio antigo e um pressuposto do programa eleitoral do Partido Socialista, um ponto-chave que o PS, e bem, tem liderado na região. Não entramos em discursos de quem quer dividir ou até baralhar. Obviamente que, tendo em conta que esta nova NUTS II já tem três NUTS III constituídas, não é preciso novas NUTS III serem constituídas, como é o caso de Setúbal. Esta proposta potencia, assim, o desenvolvimento da região e a coesão no distrito de Santarém e na região Oeste. Mas, naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista devem ser salvaguardados os municípios que saem da CIM Médio Tejo para a CIM Beira Baixa, nomeadamente em projetos em curso e fundos comunitários. Voltando à questão central, e que alguns querem fazer confundir, esta proposta de lei vai permitir a nova NUTS II, que junta o distrito de Santarém com o Oeste, e é essa a responsabilidade que temos. Espero que o Partido Social Democrata também a assuma. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O procedimento legislativo que deu origem a esta proposta de lei passa absolutamente por cima de princípios fundamentais do Regimento da Assembleia da República. Num processo legislativo que encerra uma reforma do território não faz sentido não ouvir, em sede de especialidade, os verdadeiros interessados neste processo. [[Muito bem!]]
Não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da ANAFRE, não temos nenhum parecer das Comunidades Intermunicipais envolvidas, Médio Tejo e Beira Baixa. Não há um único estudo técnico que suporte este projeto de lei! [[Muito bem!]]
Aliás, a propósito disso, ontem mesmo recebemos uma carta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei a demonstrar a sua incredibilidade relativamente à forma como este processo foi conduzido, encontrando-se, hoje, perante uma proposta de lei que visa retirar o seu município de uma CIM para outra sem que a Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal tenham sido ouvidas ou se tenham podido pronunciar relativamente ao processo. [[Aplausos do PSD.]] Não passa, por isso, pela cabeça de ninguém implementar uma reforma de organização do território sem ouvir os autarcas, sem ouvir aqueles que foram eleitos pelas populações, sem ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Presidente, a esta imposição musculada chama-se «violação clara de um princípio constitucional», que é o da autonomia do poder local. [[Aplausos do PSD.]] Não há uma única deliberação de qualquer órgão municipal visado. Os senhores gostam do diálogo, os senhores gostam da inclusão, mas a inclusão neste projeto de lei é zero. Pelos vistos, é a este tipo de procedimentos que o Governo quer que nos habituemos. Não nos habituamos a estes procedimentos, não nos habituamos à falta de diálogo, não nos habituamos a passar por cima dos princípios constitucionais de autonomia do poder local, e aqui estamos para o denunciar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, folgo em saber que o Partido Social Democrata também estava atento a esta questão que levantámos e folgo em saber que esteve atento ao que está descrito na nota técnica. Para que todos percebamos do que estamos a falar, a nota técnica é clara e diz: «O Regimento prevê também, no artigo 141.º, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando as propostas de lei digam respeito às autarquias locais, como esta em análise.» Meus senhores, ainda durante o debate, o partido Chega irá contactar a Sr.ª Presidente da 13.ª Comissão. Esta Comissão tem agendada, imediatamente a seguir, a votação deste ponto na especialidade e, depois dessa votação, tinha ainda agendada uma reunião de Mesa e Coordenadores. Vamos pedir que a reunião de Mesa e Coordenadores seja antecipada em relação à votação, porque achamos que este ponto não tem condições de ser votado na Comissão. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que vos trazemos hoje tem dois objetivos claros e fundamentais: adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa a nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas, planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem. Esta é uma reforma administrativa importante para os territórios do Oeste e Vale do Tejo, que, sistematicamente, vivem na fronteira entre a região Centro e…
Verdade!
… a região de Lisboa, dependendo de uma região para umas questões, dependendo de outra região para outras questões. Portanto, também aqui repomos justiça para Oeste e Vale do Tejo, cada uma delas já comunidade intermunicipal, pedindo a sua constituição enquanto NUTS II, e, nas várias reuniões que tivemos com as CIM, este assunto foi suficientemente debatido para podermos aqui testemunhar e dizer que é consensual. No que toca à Península de Setúbal, podemos dizer que Setúbal é e voltará a ser, legitimamente, comunidade intermunicipal. E será comunidade intermunicipal a partir do momento em que esta Casa aprove esta proposta, a partir do momento em que o diploma, depois de aprovado — e se aprovado —, seja promulgado. Portanto, não é só a partir de 2027. Há muito a fazer pela Península de Setúbal sem ser com fundos europeus, que começam a partir de 2027. É uma questão de justiça voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal. Podemos ter políticas públicas que não usem os fundos europeus a partir dessas estatísticas, de um melhor planeamento e de um desenvolvimento regional. A gestão e o planeamento do território não podem ser feitos por perceções. Têm de ser feitos com estatísticas, e é isto que esta proposta vem permitir. As estatísticas permitem avaliar e só com dados é que podemos planear, fazer políticas públicas e utilizar os diversos instrumentos que temos para promover o território da Península de Setúbal. Para terminar, devo apenas referir que, no atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi opção da CCDR LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal.
Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar.
São dados públicos que podem ser consultados. [[Aplausos do PS.]]
Assim concluímos o ponto um da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto dois, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório, e do Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viveram-se, ao longo dos últimos três anos, condições particularmente difíceis para as redes de distribuição europeias, com a incerteza global gerada pela pandemia da covid-19, em primeiro lugar, e, depois, pela invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa, a condicionar fortemente o funcionamento das cadeias logísticas. Momentos como estes têm uma característica paradoxal: os processos e as pessoas que são invisíveis para quase toda a gente quando tudo flui normalmente saltam, de repente, para as capas dos jornais. Quando as prateleiras dos supermercados ameaçam ficar vazias, quando uma encomenda arrisca demorar quatro semanas em vez de quatro dias, quando a mobilidade coletiva no espaço europeu é condicionada, de repente, a sociedade apercebe-se de quão fundamentais são todos aqueles que têm por função transportar os bens essenciais que, no fim da cadeia, têm as nossas casas como destino. De entre essas pessoas, os motoristas de transporte de mercadorias revelaram-se, a nível europeu, essenciais para garantir a integridade do funcionamento das cadeias logísticas. Temos, por isso, a responsabilidade de defender e valorizar estes trabalhadores, assegurando condições dignas para o exercício da sua atividade. O chamado «pacote rodoviário da União Europeia», negociado desde 2017 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 2020, integra um conjunto de medidas que visa proteger os trabalhadores do setor rodoviário e promover a mobilidade sustentável e a justa concorrência. A presente proposta de lei visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2020/1057, do Parlamento e do Conselho, que faz parte dessa reforma europeia e que estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário. O elevado grau de mobilidade dos trabalhadores deste setor exige que se encontre um regime específico que garanta o equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a prestação transfronteiriça de serviços pelas empresas transportadoras, num ambiente de concorrência leal, independentemente do seu país de estabelecimento. O critério fundamental adotado na diretiva para distinguir os tipos de operações de transporte a que se aplicam as regras em matéria de destacamento daqueles a que estas regras não se aplicam assenta no grau de conexão com o Estado-Membro de acolhimento. Assim, como acontece nas operações de cabotagem, toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento e o serviço está, por conseguinte, estritamente ligado ao território desse Estado-Membro de acolhimento. Também as operações de transporte internacional não bilaterais se caracterizam pelo facto de os condutores efetuarem transportes internacionais fora do Estado-Membro de estabelecimento onde se encontra a empresa que efetua o destacamento. Os serviços prestados estão, por conseguinte, ligados ao Estado-Membro de acolhimento em causa e não ao Estado-Membro de estabelecimento. São os trabalhadores que prestam estes serviços que se pretende aqui proteger. O Governo vem, através desta iniciativa legislativa, alargar a proteção, que é conferida pelo Código do Trabalho, aos trabalhadores destacados em território português, sem prejuízo de lhes poder ser aplicável um regime mais favorável. São ainda fixados os requisitos administrativos e as medidas de controlo que as empresas têm de cumprir para provar o cumprimento das regras em matéria de destacamento, de modo a garantir-se uma monitorização eficaz dessas regras. Para tal, contribuirá também a cooperação administrativa e assistência mútua entre autoridades dos diferentes Estados-Membros. Ainda em 2021, o XXII Governo Constitucional havia submetido em circuito legislativo uma proposta de lei que transpunha esta diretiva, de modo a cumprir o prazo existente. No entanto, com a dissolução da Assembleia da República e o fim prematuro da XIV Legislatura, não foi possível obter a aprovação da proposta de lei. Tal circunstância foi, aliás, aproveitada para incluir no presente diploma um regime sancionatório aplicável às infrações previstas no Regulamento de Execução 2022/694, da Comissão, de 2 de maio de 2022. Para tal, adaptam-se para a legislação nacional as categorias de infrações criadas pelo Regulamento, tendo por referência, nos valores das coimas, o regime sancionatório já aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos na atividade de transporte rodoviário. O atraso na transposição da diretiva levou à notificação do Estado português de Parecer Fundamentado da Comissão Europeia, que evoluirá provavelmente para a remessa do processo de incumprimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, dando início à fase contenciosa e podendo mesmo culminar com a aplicação de sanções a Portugal. O Governo exorta, por isso, que esta Assembleia possa fazer o seu trabalho de debate e deliberação e aprovar, com a brevidade possível, uma lei equilibrada de que o setor do transporte rodoviário, na vertente dos condutores e na das empresas transportadoras, tanto pode beneficiar. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a explicação que deu no que diz respeito a esta proposta de lei. Contudo, em primeiro lugar, é fundamental perceber porque é que uma lei desta importância demora tanto tempo a ser transposta. Deve haver uma razão para que tenha demorado tanto tempo. Até considerando que, de uma forma conexa, ela também trata e procura, ou deverá procurar, como é óbvio, acautelar os direitos dos trabalhadores. Neste caso, alguns deles até estão aqui presentes, e era fundamental haver uma palavra para eles. Era fundamental haver uma palavra para estes trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à transposição desta diretiva, explicando porque é que demora tanto tempo a ser transposta, uma vez que tenho a certeza de que ninguém quer ignorar o papel fundamental da tarefa de transporte de bens e mercadorias pela Europa fora. Creio que isso não está em causa. O que está em causa é reconhecer a importância e o papel desta profissão e deste trabalho, explicando porque é que se demorou tanto tempo na transposição da diretiva. Diria que é uma resposta para ser dada não apenas a este Parlamento e a estes Deputados, mas, fundamentalmente, a estes trabalhadores. Ainda no que diz respeito aos direitos destes trabalhadores, é importante mencionar um ponto fundamental. Houve uma petição que foi trazida a este Parlamento, foi debatida e que está relacionada com o desgaste rápido e com as ambições que estes trabalhadores aqui expressaram no que diz respeito ao desgaste rápido aplicado a esta profissão. Não há como abordar esta matéria sem haver uma palavra do Governo que esclareça se há ou não critério para esta profissão, ou para a generalidade das profissões, no que diz respeito ao desgaste rápido. É importante que o Governo esclareça se está a trabalhar num critério que procure dar resposta aos anseios não só dos profissionais que hoje aqui estão, mas de vários outros que também têm mencionado a questão do desgaste rápido. Portanto, este pedido de esclarecimento do PSD é fundamental, uma vez que pede que se esclareçam os trabalhadores e se acautelem os seus direitos. Primeiro, porque é que demorou tanto tempo a transposição da diretiva? Segundo, sobre a questão do desgaste rápido nesta profissão, o que é que o Governo tem a dizer? E, já agora, está a trabalhar num modelo para outras profissões? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como referi na apresentação do diploma, esta proposta de lei foi enviada há mais de um ano para esta Assembleia. Entretanto, aconteceu o que toda a gente sabe: a Legislatura anterior cessou prematuramente e, portanto, o diploma que foi enviado, creio que no mês de outubro de 2021, não pôde ser transposto na Legislatura anterior. Relativamente à questão que referiu sobre se esta pode ser considerada uma profissão de desgaste rápido, é preciso encontrar critérios que definam, do ponto de vista técnico e científico, se esta e outras profissões preenchem as condições para serem reconhecidas como profissões de desgaste rápido, e não foi encontrada nenhuma justificação que nos permitisse aceitar a proposta que foi feita. Isto do ponto de vista da petição, pois creio que há uma proposta de uma outra bancada. Contudo, não existe, neste momento, uma justificação técnica e científica que nos permita acolher essa pretensão. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega apresenta hoje, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH), que determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este reconhecimento nunca será um favor dado a estes trabalhadores, mas sim o reconhecimento do seu esforço diário, do serviço prestado em ordem ao bem comum.
Muito bem!
Este esforço e compromisso com o bem comum foi bem visível aquando dos confinamentos impostos aos portugueses durante a crise da pandemia da covid-19. Estávamos todos em casa, mas os motoristas de pesados estiveram sempre na linha da frente. Saíram para as estradas de norte a sul, correndo riscos, para que nada faltasse nas casas das famílias portuguesas. Os portugueses não esquecem e estarão sempre gratos a todos os trabalhadores que colocaram a sua vida em risco e que, como já referi, estiveram sempre na linha da frente. Os motoristas de pesados reivindicam, desde há muito tempo, o reconhecimento da sua profissão como sendo de desgaste rápido. Infelizmente, o poder político sempre virou as costas a estes homens e mulheres. Mas o Chega não lhes vira as costas.
Muito bem!
Para o Chega, o reconhecimento por parte do Estado desta pretensão dos motoristas é da mais elementar justiça. A maioria, que nesta Casa defende a Agenda do Trabalho Digno, não pode chumbar este projeto de lei do Chega. Caso o façam, Srs. Deputados, revelam que a dignidade não existe na Agenda do Trabalho Digno e que esta não passa de um embuste.
Muito bem!
A rejeição do Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª revelaria que os motoristas de pesados são excluídos da Agenda do Trabalho Digno e que esta discrimina trabalhadores. Sr. Presidente, Srs. Deputados, as condições de trabalho dos motoristas de pesados são indignas. Um motorista de mercadorias tem uma carga horária, em média, de 12 horas, que chega, por vezes, às 15 horas. A somar às horas de trabalho, junte-se-lhe o esforço físico das cargas e descargas, agravadas pelas esperas prolongadas nas recolhas e nas entregas.
Muito bem!
E não esqueçamos a solidão nas viagens internacionais, a separação da família, a desregulação horária e o horário noturno. Enquanto dormimos nas nossas camas, no conforto dos nossos lares, estes homens e mulheres pernoitam em sítios desconhecidos, com fracas condições de higiene e descanso. [[Aplausos do CH.]] Sempre que estão ao volante, estes motoristas têm de ter sempre a máxima atenção, pois uma pequena desatenção coloca em risco muitas vidas. Os motoristas de transportes pesados de passageiros também estão sujeitos a um esforço suplementar, tendo em conta o número de horas de condução, sendo que, além disso, viram ser-lhes acrescidas outras tarefas, como a venda de bilhetes ou o assegurar da ordem dentro das viaturas. Estão, portanto, sujeitos a ataques à sua integridade psicológica e física. Os motoristas estão sujeitos a um esforço físico e psicológico constante, que resulta da grande responsabilidade inerente à sua profissão, nomeadamente nas questões da segurança dos próprios e dos outros, com que se cruzam nas estradas de Portugal e da Europa. Os motoristas são confrontados com horários e condições de trabalho que implicam um grande desgaste físico e psicológico que tem de ser reconhecido. Sr. Presidente, Srs. Deputados, perante tudo isto, será que os motoristas não deverão ter o direito a que a sua profissão seja considerada de desgaste rápido? Será que não merecem ter o direito a reformar-se aos 60 anos sem qualquer tipo de penalização? Os motoristas profissionais não podem continuar a ser abandonados. O Chega estará sempre ao vosso lado. [[Aplausos do CH.]]
Depois da apresentação da proposta e do projeto de lei, passamos à fase de debate. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas pediu a palavra para intervir, sendo que dispõe de 11 segundos. Faça favor.
Sr. Presidente, queria corrigir uma informação que dei há pouco, em resposta à Bancada Parlamentar do PSD: o projeto não chegou a ser enviado à Assembleia, ele esteve em circuito legislativo no interior do Governo. Eventualmente, se a Legislatura não tivesse cessado de forma prematura, ele já teria sido aprovado há uns meses, mas, na verdade, não chegou a ser enviado a esta Câmara. Queria, assim, corrigir o que disse há pouco.
Obrigado pela correção. Tem agora a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de agradecer o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado. Sobre essa matéria, de facto, estamos esclarecidos. Foi muito tempo, demasiado tempo, porque é verdade que ocorreu a interrupção dos trabalhos no Parlamento, mas, feitas as contas, foram três anos; três anos que não são apenas imputados, como é óbvio, ao Parlamento, mas isso o Sr. Secretário de Estado já esclareceu. Mas há outra matéria que é importante o Governo esclarecer e não podia nem devia ter vindo a este debate sem ter essa informação e sem dar esse esclarecimento. A primeira informação é, se permite a expressão, acerca do «dito cujo» estudo sobre as profissões de desgaste rápido, que era com o que o Grupo Parlamentar do PSD esperava que o Governo respondesse, quando nós mencionámos a questão das profissões de desgaste rápido. Era suposto haver um estudo, anunciado pelo próprio Governo, que estaria a decorrer no sentido de fazer face a esta problemática, mas ele não foi mencionado por parte do Sr. Secretário de Estado, provavelmente, porque não foi feito nenhum estudo e porque nada está a avançar da parte do Governo. [[Muito bem!]]
Portanto, esse é um claro sinal de que é necessário pôr o Governo a trabalhar.
Muito bem!
Nesse mesmo sentido, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar um projeto de resolução, precisamente, para que essa situação, no que diz respeito às diferentes profissões, seja resolvida transversalmente e para que possa haver um critério que, de facto, responda aos anseios dos diferentes profissionais que reclamam do desgaste rápido nas suas profissões. Sr. Secretário de Estado, nesta matéria, também é fundamental haver uma palavra para os profissionais aqui presentes. É fundamental haver essa palavra, especialmente quando o Governo anuncia que vai tratar da questão do desgaste rápido. Há uma petição no Parlamento sobre esta matéria e temos um Governo que se atrasou com a diretiva, prejudicando os direitos dos trabalhadores, que fala de um estudo que, pelos vistos, até ao momento, não existe e em relação ao qual nada foi feito, e é incontornável a presença destes profissionais. O PSD apela, mais uma vez, a que, pelo menos no que diz respeito ao que é reclamado nesta petição, possa haver uma resposta clara. Portanto, já agora, tente saber em que estado é que está o estudo que o senhor não sabia que existe, mas que aparentemente foi anunciado e em que até agora nada foi feito.
Exatamente!
E dê uma palavra aos profissionais de saúde que aqui estão, porque esta Casa tem a responsabilidade de esclarecer não só os Deputados, mas também os portugueses, especialmente àqueles que realizaram uma petição, vieram a este Parlamento e querem respostas. A resposta e a exigência de resposta estão do lado do Governo e o Grupo Parlamentar do PSD exige que essa resposta seja dada, com critério, com esclarecimento e com rigor. Não é falando num tema sem sequer se informarem de que havia promessas sobre um «dito cujo» estudo de desgaste rápido. Sr. Secretário de Estado, em que ponto é que estamos? [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos, e também os representantes dos trabalhadores do setor. A presente proposta do Governo visa, desde logo, legislar em matéria de destacamento dos condutores do setor de transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica nacional uma diretiva europeia, e, com isso, criar o respetivo regime sancionatório. A pertinência da transposição radica não apenas no facto de o projeto de destacamento de condutores ser central para os objetivos traçados pela Comissão Europeia, no que concerne ao pacote de mobilidade aprovado em 2020, mas, sobretudo, porque, atendendo ao prazo de transposição fixado, visa assegurar que o Estado português não seja sancionado naquela sede. Dadas as características desta profissão, é necessário fixar regras específicas para assegurar o equilíbrio entre os vários interesses presentes, que têm de ser conjugados de forma harmoniosa, ou seja, com equilíbrio entre a livre prestação de serviços no território da União, a livre circulação de mercadorias, o estabelecimento de condições de trabalho adequadas e, também, de proteção social dos condutores. Por isso, a presente proposta estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário que alteram a diretiva existente no que diz respeito aos requisitos da execução e regulamento. De igual forma, e nos termos do regulamento de execução, pretende o Governo proceder à criação de um regime sancionatório no que diz respeito às novas infrações graves às regras da União Europeia e que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário previsto. Integrando o pacote rodoviário, a diretiva em questão inclui um conjunto de medidas que visam: promover uma concorrência justa entre empresas; melhorar a segurança rodoviária, assim como as condições de trabalho e de proteção social dos trabalhadores; a comunicação de destacamento, possibilitando a receção das comunicações de destacamento por parte das empresas de outros Estados-Membros através do Sistema de Informação do Mercado Interno; a cooperação administrativa entre várias entidades de fiscalização do Estado-Membro, através do Sistema de Informação; a desmaterialização e simplificação, no que concerne à solicitação de documentos, com a enumeração taxativa dos elementos que podem ser solicitados às empresas; a possibilidade de as entidades de fiscalização poderem solicitar informações diretamente às empresas de outros Estados-Membros sem passar pela entidade congénere de outro Estado-Membro; a promoção das condições de remuneração equitativa do trabalho prestado pelos condutores dentro do mesmo Estado-Membro onde executam a atividade, independentemente do Estado-Membro onde a empresa tenha estabelecimento ou sede. O mercado interno da União Europeia, consagrado no tratado que rege o seu funcionamento, assenta em outros princípios: na livre circulação de pessoas e bens e, muito particularmente, na liberdade de circulação de trabalhadores, na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação de serviços. Ora, nesta lei, o Governo menciona que a liberdade de prestação de serviços inclui, designadamente, o direito de as empresas prestarem serviços noutros Estados-Membros, podendo destacar temporariamente os seus trabalhadores a fim de neles prestarem serviços. No entanto, esta proposta recorda que é necessário distinguir a liberdade de prestação de serviços da livre circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem a um Estado-Membro para aí irem trabalhar e residir, para esse fim. Por isso, entende o Governo que os trabalhadores podem e devem ser protegidos contra a discriminação em matéria de emprego, remuneração e demais condições de trabalho em relação aos nacionais desses Estados-Membros. É de particular importância referir que subjacente à iniciativa europeia que o Governo aborda está a preocupação em reduzir as discrepâncias para os Estados-Membros em matéria de interpretação na aplicação e execução de disposições comunitárias no âmbito do transporte rodoviário. Não raras vezes, essas discrepâncias têm provocado incertezas jurídicas no setor e criado elevados encargos administrativos para os trabalhadores e para as empresas transportadoras. O regime jurídico referente ao destacamento dos condutores faz parte do conjunto de diplomas abrangidos pelo pacote rodoviário, sendo genericamente considerados condutores destacados quando realizam operações de cabotagem ou de comércio cruzado. É, assim: estabelecido o regime de destacamento de condutores do setor de transporte rodoviário, com os termos de controlo e fiscalização do cumprimento do referido regime e as autoridades competentes para o efeito; consagrado o Sistema de Informação do Mercado Interno como um meio de cooperação e assistência mútua entre as autoridades e os diferentes Estados-Membros; estabelecido o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas em matéria de destacamento de condutores do setor de transporte rodoviário. Por último, sendo Portugal um país geograficamente periférico, sabemos que uma elevada percentagem das exportações nacionais é feita recorrendo ao transporte rodoviário. Esta proposta do Governo ganha, assim, elevada importância. É da mais elementar justiça zelar pelas condições de trabalho dos portugueses que passam duas a três semanas fora do País e garantem uma grande parte da logística fundamental à economia nacional. Será sempre o principal objetivo deste Governo zelar pelas condições dos nossos trabalhadores, neste caso particular dos nossos camionistas. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar sucessivamente para o crescente número de profissões que reivindicam o reconhecimento do desgaste rápido e, também, para as condições em que se trabalha em Portugal. Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos e desregrados, desregulamentados e desregulados, as condições de trabalho são degradadas e não se tem em conta a penosidade específica ao exercício de determinadas profissões; profissões, aliás, que são essenciais, como o foram os motoristas de transporte de mercadorias em veículos pesados, nomeadamente durante a pandemia, mas também no nosso dia a dia. Como já propusemos, e como está, neste momento, em debate na especialidade, no grupo de trabalho sobre a Agenda do Trabalho Digno, isto implica um regime jurídico e laboral que alargue a proteção dos trabalhadores por turnos, dos trabalhadores noturnos; implica a redução dos períodos normais de trabalho — ainda ontem discutimos isso e foi chumbado pelo Partido Socialista e pelo PSD; implica mudar as regras relativamente à reforma, porque continuamos a ter o fator sustentabilidade para quem se reforma antecipadamente, coisa que o PS e o PSD têm rejeitado eliminar. Através de uma petição, que, aliás, saúdo — creio que os peticionários estão a assistir ao debate —, um conjunto de motoristas solicitou o reconhecimento do desgaste rápido da sua profissão e, para o efeito, apresentou uma série de argumentos que se baseiam nas dificuldades diárias que enfrentam. Em primeiro lugar, a pressão e o stress, uma vez que as economias de mercado estão cada vez mais rápidas, com prazos de entrega cada vez mais curtos, com margens de erro calculadas ao minuto. Em segundo lugar, pelo próprio trabalho por turnos, pelo trabalho noturno, pelo trabalho em escalas, pelos horários variáveis, pela extensão e prolongamento dos tempos de trabalho em que exercem a sua atividade, com longas permanências em veículos, sujeitos a vibrações, sujeitos a intempéries e com o desgaste físico e emocional que esta situação obviamente acarreta. Em terceiro lugar, por causa das tarefas repetitivas, manuais e não automáticas, como acontece, por exemplo, com a inserção manual dos dados nos tacógrafos sem margem de erro — com grandes coimas associadas se houver alguma margem de erro —, e por conta, também, da sobrecarga de trabalho, que tem um impacto na saúde dos trabalhadores, seja em doenças musculoesqueléticas seja em problemas renais ou de audição, de visão, de ansiedade, de depressão, de sonolência diurna, entre outros. Por isso mesmo, estes trabalhadores, que se dirigem ao Parlamento e que já recebemos, argumentam, em quarto lugar, quanto à necessidade de se reconhecer a ausência de condições de higiene na satisfação de necessidades básicas. Na maioria dos casos, sabemos que os motoristas têm de utilizar as casas de banho públicas precisamente para isso. Em quinto lugar, chamam a atenção para as condições de segurança na pernoita ou nas paragens de descanso — e sabemos, também, dos relatos que existem, que o número de assaltos tem vindo a aumentar. Em sexto lugar, a injustiça imensa que é grande parte, senão mesmo a maioria, dos acidentes com motoristas serem, depois, qualificados como acidentes de viação e não como acidentes de trabalho, o que tem profundos impactos no reconhecimento e na reparação das consequências destes acidentes. O Bloco de Esquerda entende que é necessário garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade em condições de saúde e de segurança no trabalho e que exista uma regulamentação laboral desta atividade que seja protetora dos trabalhadores.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Hoje, também a propósito da diretiva, falamos das regras em matéria de destacamento da assistência entre autoridades dos diferentes Estados, do reforço da fiscalização, da eficácia dos regimes sancionatórios, do combate à discriminação dos trabalhadores destacados, e entendemos que tudo isto é importante. Entendemos que todas estas regras devem ser melhoradas e que, a par disso, deve ser reconhecida a situação de grande exigência e desgaste profissional por via do reconhecimento do regime de desgaste rápido. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num País periférico que negligenciou durante vários anos as ligações ferroviárias internacionais, o transporte rodoviário assume um papel particularmente importante. Os motoristas de veículos pesados de mercadorias têm um papel essencial no funcionamento do País, mesmo que, muitas vezes, seja invisível. Aliás, só se torna visível quando os motoristas decidem parar de trabalhar, como aconteceu no passado, e aí, sim, sentimos o quanto os motoristas de veículos pesados são importantes para o funcionamento do País. Tal como acontece com outras profissões, muitos destes motoristas têm emigrado para países mais liberais, mais desenvolvidos, de forma a ganharem mais, porque sabem que as condições em Portugal não são tão boas como noutros países. A Diretiva (UE) 2020/1057 pode ser um passo positivo para melhorar o funcionamento do mercado de transportes rodoviários na União Europeia, garantindo mais concorrência no setor. A promoção de uma concorrência leal e a proteção dos direitos dos trabalhadores parecem-nos objetivos importantes, sendo que a intenção da diretiva parece ir nesse sentido. No entanto, ainda assim, como acontece com muitas diretivas da União Europeia, preocupa-nos o facto de algumas pequenas e médias empresas sentirem algum impacto dos custos associados ao cumprimento dos requisitos, podendo estes ser excessivamente onerosos para algumas PME (pequenas e médias empresas). Portanto, será bastante importante monitorar cuidadosamente a implementação e o impacto desta diretiva, para que, atingindo os objetivos pretendidos, não venha a ter consequências indesejadas para as partes interessadas. No passado, já vimos que a passagem de algumas destas diretivas resultou na criação de um conjunto de contraordenações e multas excessivas para os profissionais de outros setores, pelo que convém fiscalizar de forma muito clara a implementação desta diretiva na vida das empresas e dos motoristas de veículos pesados. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O transporte rodoviário de mercadorias e passageiros, nomeadamente no longo curso e no transporte internacional, é, pela sua própria natureza e pelas suas características, um setor de atividade propício à presença e movimentação transfronteiriça de trabalhadores. Muitas vezes, nesse quadro de mobilidade dos trabalhadores há o trabalho que é feito noutro Estado-Membro que não o do país de origem. Há situações diferenciadas: o transporte bilateral internacional; o chamado «transporte triangular», o dito cross trade; as operações de cabotagem; etc. Ora, quando o Governo pretende legislar, com a autorização da Assembleia da República, e transpor o normativo comunitário para o direito nacional nesta matéria importa, desde logo, assegurar que são tomadas as medidas necessárias para impedir o dumping social e a concorrência desleal. E importa ter em conta que, ao longo deste processo e deste debate no contexto da União Europeia, não faltaram tentativas para abrir caminho a mais exploração, a mais injustiças, e tornar ainda mais gravoso este quadro no setor. Mesmo assim, há questões que nos merecem reservas e que exigem alguma clarificação. Merece-nos reserva, desde logo, a opção política de fixar todo um conjunto de exceções e de limitações que, objetivamente, acabam por prejudicar os motoristas em causa. No nosso entendimento, o destacamento começa no primeiro dia de trabalho e a partir do momento em que o trabalhador sai do país onde está sediada a empresa para a qual trabalha. Porém, não é isso que resulta deste enquadramento normativo. Por outro lado, há uma questão que tem sido suscitada a propósito deste diploma e que, de facto, não deve continuar na indefinição em que atualmente se encontra, tal como está escrita na proposta do Governo. Referimo-nos ao artigo 4.º do decreto-lei, ou, melhor dizendo, do anteprojeto de decreto-lei, que está anexo à proposta de lei em debate. Esse artigo 4.º remete para o Código do Trabalho, nomeadamente para a norma sobre as condições de trabalho do trabalhador destacado. O problema é que ficam por esclarecer as consequências práticas dessa remissão, e estamos a falar, desde logo, quanto à questão concreta dos salários e do regime remuneratório dos motoristas, de fórmulas de cálculo, de rubricas de remuneração em vigor na contratação coletiva, do subsídio de férias e de Natal. É perigoso deixar em aberto uma questão desta importância, Sr. Secretário de Estado, e é essencial que essa clarificação seja feita pelo Governo na elaboração do decreto-lei, antes que o mesmo seja aprovado — até porque o PCP tem vindo a alertar para a exploração e precariedade que os motoristas enfrentam, no dia-a-dia, neste setor, em Portugal. Tantas e tantas vezes são considerados quase como se fossem a peça mais barata do camião! É preciso dizer que só quem não conhece o setor poderia afirmar que os motoristas portugueses vão trabalhar para o estrangeiro em busca de uma vida melhor, para países que são mais liberais nestes setores. Nesses países, o setor não é mais liberalizado do que aqui, é bastante mais regulado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o destacamento dos motoristas é um assunto sério e a legislação que determina essa matéria também. Estranhamos, por isso, que haja partidos que não tenham uma palavra a dizer sobre este assunto, neste debate, e que prefiram antecipar um debate, que há de ser agendado, com uma petição sobre desgaste rápido.
Quem?!
Nesse momento, cá estaremos para fazer essa discussão, mas, agora, o destacamento de motoristas e a legislação que estamos a discutir é, naturalmente, um assunto sério que não deveria ser ignorado, como está a ser por alguns. [[Aplausos do PCP.]]
Ah! Por alguns!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas uma nota, por lamentar ouvir um Membro do Governo, bem como as bancadas da geringonça e do PSD, virem agora defender os motoristas.
Hã?!
Já é altura de acabar com o blá-blá-blá e reconhecer as justas pretensões dos motoristas. [[Aplausos do CH.]]
Sabe lá do que fala! Alguma vez sabe alguma coisa do que está a dizer?!…
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Rui Tavares deseja inscrever-se?
Já estava inscrito, Sr. Presidente.
Já estava inscrito? Ainda melhor. Estava inscrito, mas a sua inscrição não estava visível. Tornou-se agora visível, pelo que tem a palavra. V. Ex.ª dispõe de 1 minuto.
Sr. Presidente, há bocadinho tinha havido uma comunicação com a Mesa a esse propósito, para me pré-inscrever para este debate. Os condutores fazem parte da circulação arterial do continente e surpreendeu-me um pouco ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que não havia fundamentação científica para considerar que era uma profissão de desgaste rápido. Posso apresentar-lhe a investigação de um colega seu, cientista social, que há uns anos estudou várias profissões e vocações com modo de vida transnacional — académicos, artistas, funcionários de instituições comunitárias e motoristas de transportes de longa distância — e que me disse ter chegado a duas conclusões: uma é a de que os políticos, intelectuais e académicos acham que conhecem a Europa, mas que quem conhece a Europa são os condutores destes transportes; a segunda é a de que é uma profissão duríssima e que, evidentemente, tem de ter um enquadramento. Por isso, esta já não é a primeira diretiva comunitária que tenta acompanhar a necessidade de haver direitos integrados para estes profissionais. Só que uma diretiva — e é pena que a estejamos a debater tarde e a más horas — é apenas um limiar mínimo e conviria que o Governo, tanto na questão dos trabalhadores destacados como noutras, pudesse estabelecer o limiar máximo de proteção, do ponto de vista do nosso direito nacional. Se já não vamos a tempo de o fazer através desta diretiva, então fica o desafio para que o façamos através do Código do Trabalho, que tem funções supletivas sobre esta diretiva. Fica o desafio!
Agora sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, Hugo Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder a algumas questões que foram levantadas por alguns Srs. Deputados, queria recordar duas ou três coisas. Em primeiro lugar, que este projeto de destacamento de condutores é central para os objetivos traçados pela União Europeia, no que concerne ao pacote de mobilidade aprovado em 2020, e estamos a cumprir a nossa parte desta reforma europeia. Em segundo lugar, queria recordar que estes trabalhadores, os condutores do setor rodoviário, não tinham até agora um regime de destacamento que lhes fosse aplicável do ponto de vista setorial e que atendesse às especificidades da sua profissão, que, como todos sabemos, é marcada por uma elevada mobilidade, que caracteriza também o setor dos transportes. Por fim, deixo uma última nota, que também responde à questão levantada, pelo menos parcialmente, pelo Deputado Carlos Guimarães Pinto: existe um esforço de desmaterialização e de consequente simplificação administrativa que este regime prevê, procurando retirar alguma da carga que incide muitas vezes sobre as pequenas e médias empresas e perturba o seu funcionamento. Essa é uma preocupação desta diretiva e desta transposição.
Mas o que ele quer não é isso, o que ele quer são outras questões!
Em relação às questões levantadas pelo Deputado Bruno Dias, duas notas: em primeiro lugar, este trabalho legislativo por parte do Governo vai ser densificado na questão da proteção dos trabalhadores — ou seja, há questões que ainda estão em aberto e que precisam de ser densificadas; e, por outro lado, há limitações que a diretiva impõe e que não estão na margem de manobra que o Governo tem para alterar. Enfim, não existe um espaço discricionário por parte do Governo para fazer grandes alterações, mas, no âmbito do que puder ser reforçado do ponto de vista da proteção laboral, o Governo estará, naturalmente, atento. Queria regressar ainda à questão que paira sobre este debate, desde o início, sobre os profissionais e a eventual classificação desta profissão como de desgaste rápido. Como sabem, esta não é uma matéria que seja tutelada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, é uma matéria que está sob a alçada do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
É do Governo, não é?!
A informação que tenho é de que, neste momento, o Governo não está a desenvolver um estudo específico sobre essa questão.
Não está a fazer nada!
No entanto, está atento a esta realidade profissional, como a muitas outras. Há pouco, sublinhei a questão de ser necessário haver critérios técnico-científicos para a atribuição e qualificação de uma determinada profissão como merecendo o qualificativo de desgaste rápido e, depois, há uma segunda dimensão muito importante, que é a dimensão de equidade.
O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.
Termino, dizendo que é atendendo a esta dupla dimensão, técnico-científica e de equidade, que estas questões têm de ser analisadas, e estou certo de que o Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, está atento a esta discussão. [[Aplausos do PS.]]
Está atento, está! Não estão a fazer nada!
Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto da agenda, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, e 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. Peço o mínimo de ruído possível, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunidades portuguesas são parte integrante da nossa vida coletiva, pelos laços que mantêm com Portugal e pela sua influência a nível planetário, através das suas atividades nas sociedades de acolhimento. Por isso, importa conhecer bem as suas particularidades e diferenças e considerá-las sempre na nossa ação política, como é o caso. A discussão de hoje sobre a adaptação da Lei n.º 95/2015, para permitir o acesso dos órgãos de comunicação social da diáspora à publicidade institucional sempre que as campanhas digam respeito às comunidades portuguesas, constitui um ato de reconhecimento da maior importância pelo papel insubstituível que desempenham e por, finalmente, tantos anos depois, se acabar com uma discriminação. As alterações à lei preveem a publicidade obrigatória com montantes mínimos para as campanhas publicitárias sempre que estejam em causa matérias do interesse das comunidades portuguesas, independentemente de a sua sede ser no estrangeiro ou em Portugal, com regras sancionatórias para os casos em que esses requisitos não sejam cumpridos. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que já tem competências nesta matéria, é chamada a desempenhar um papel central no registo dos órgãos de comunicação social da diáspora e no acompanhamento da efetiva concretização das campanhas publicitárias. O facto de haver um registo centralizado acabará com a situação de, muitas vezes, o Estado querer fazer campanhas dirigidas às comunidades, mas, depois, não saber a que meios de imprensa recorrer para que a sua mensagem produza o efeito desejado. Outro aspeto relevante que importa esclarecer está relacionado com a absoluta necessidade de não excluir da publicidade institucional os órgãos que são distribuídos gratuitamente, pela simples razão de que a esmagadora maioria são de acesso ou distribuição gratuita. Se não o fizéssemos, a lei perderia toda a eficácia. Esta é uma realidade incontornável, devido à escassez de recursos humanos e materiais e à dispersão das nossas comunidades, o que dificulta o acesso pago às publicações e emissões. Este é, por isso, um momento histórico de grande significado para as comunidades, porque se passa a considerar os órgãos de comunicação da diáspora em pé de igualdade com os meios da imprensa local e regional, compreendendo a sua especificidade. Temos, por isso, de adaptar bem as nossas estruturas, para que os objetivos presentes nesta alteração à lei possam ser alcançados, recorrendo, se for caso disso, à colaboração da plataforma de órgãos de comunicação social já existente nas comunidades e que congrega cerca de 150 meios em língua portuguesa em todo o mundo. Os órgãos de comunicação social da diáspora desempenham um papel insubstituível na divulgação da vida das nossas comunidades e de ligação a Portugal e às suas regiões. São a voz permanente na promoção da língua e da cultura portuguesas e um fator de afirmação, coesão e dinamização das nossas comunidades. Permitem formar conhecimento, criar oportunidades, sensibilizar para a participação cívica e política. Sem eles, as comunidades ficariam mais expostas à desinformação das redes sociais e tornariam os seus membros invisíveis. Não se saberia quem são, onde estão, o que fazem ou que necessidades e expectativas têm em relação a Portugal e aos países de acolhimento. É através dela que ficamos a conhecer a atividade das associações, as informações consulares, as empresas e os empresários, as histórias de sucesso e daqueles que precisam de ajuda, os artistas, os cientistas e os desportistas portugueses ou lusodescendentes que constituem um importante ativo na promoção de Portugal, no desenvolvimento económico e na aproximação entre países. No entanto, apesar da sua extraordinária importância, a sua vida é feita de lutas e de dificuldades e, muitas vezes, a sobrevivência dos meios de comunicação social da diáspora depende do esforço gigantesco que fazem os seus diretores e responsáveis, obrigando-os, na maior parte dos casos, a ser tudo ao mesmo tempo: jornalistas, fotógrafos, angariadores de publicidade, informáticos e distribuidores; a calcorrear milhares de quilómetros para honrar a sua missão. Não conheço nenhum responsável da comunicação social das comunidades que tenha enriquecido à conta da sua atividade. Conheço muitos, isso sim, que sucumbiram às dificuldades, deixando órfãs as nossas comunidades. Pela sua proximidade e audiência, há tantas campanhas publicitárias que o Estado pode fazer, com muito mais eficácia, em benefício das nossas comunidades e do País, tais como a divulgação de programas e de outras medidas de políticas públicas, a promoção das regiões portuguesas ou sobre as campanhas eleitorais, entre muitas outras informações úteis. Isto é, o jornalismo na diáspora é muitas vezes um trabalho de carolice e devoção à comunidade, mas que raramente tem o reconhecimento devido. Por isso, estes verdadeiros heróis, que desempenham um papel insubstituível, merecem todo o reconhecimento, consideração e apoio. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que, hoje, aqui estamos a fazer é, finalmente, reconhecer a importância fundamental destes órgãos de comunicação social, contribuindo para a sua robustez e para o reforço da sua relevância ao serviço das comunidades portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social é um dos garantes do Estado de direito democrático e é, também, um garante da aproximação das reais preocupações das populações, em particular, no caso que debatemos, da nossa diáspora. Mas, a par da iniciativa que nos é trazida pelo Partido Socialista, a lei de publicidade institucional do Estado deve garantir o equilíbrio da distribuição de publicidade institucional entre os diversos meios de comunicação social. Esta publicidade reveste-se da maior importância para a sustentabilidade da própria imprensa e das rádios locais e regionais, a par daquela que está a acompanhar a diáspora, e, por isso, deve ser objeto da maior atenção. A proposta que o PAN traz a debate visa isso mesmo, visa olhar para uma lacuna que decorre da lei e que foi já apresentada pela Associação Portuguesa de Radiodifusão. Basicamente, fora do âmbito de aplicação desta lei estão as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, que são entidades no âmbito do setor público com uma missão importante de sensibilização dos cidadãos e que, muitas vezes, por exigência da lei, têm a responsabilidade de levar a cabo campanhas de publicidade institucional. Embora algumas destas entidades, como a Comissão Nacional de Eleições, apliquem voluntariamente os critérios da lei, não é aceitável que esta omissão permaneça até aos dias de hoje. Por isso mesmo, o PAN propõe neste debate que as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, passem a estar incluídas no âmbito de aplicação da lei da publicidade institucional. A ERC já se pronunciou favoravelmente a esta alteração, alertando, contudo, para a necessidade de se clarificar que o regime proposto não se aplicará à ERC ou, então, que se atribuam ao Tribunal de Contas as atuais competências dadas à ERC. Este é um tema complexo, que deve ser estudado e analisado em audições na especialidade, para se perceber qual o melhor caminho que esta Casa pode encontrar para solucionar esta dúvida levantada pela ERC, sendo que a posição do Tribunal de Contas também deverá ser tida em consideração. A disponibilidade do PAN para trabalhar estas matérias na especialidade é total. O que esperamos é que se consiga reforçar não só a publicidade institucional, mas também a proximidade e a relevância que todos os meios, sem exceção, têm para com todos os nossos concidadãos, estejam eles em território nacional ou na nossa diáspora, bem como para dar resposta a uma justa reivindicação da Associação Portuguesa de Radiodifusão.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega vem propor o alargamento do âmbito da lei que regula a publicidade institucional do Estado, uma lei fundamental para as comunidades portuguesas no estrangeiro. Estão em causa bem mais de 2 milhões de portugueses, referidos nos números oficiais da ONU (Organização da Nações Unidas). A lei vigente limita os promotores da publicidade institucional aos serviços de administração direta do Estado, aos institutos públicos e às entidades que integram o setor público empresarial. A lei também só permite recorrer a órgãos de comunicação social nacionais. O Chega propõe duas alterações à lei. A primeira é a de acrescentar às entidades promotoras as comunidades portuguesas no estrangeiro, quando reconhecidas pelo Estado português. Essas comunidades existem precisamente para agregar e comunicar com os portugueses nos respetivos países de acolhimento. Segunda alteração: incluir no âmbito da lei a comunicação social dos países de acolhimento, desde que os seus serviços se destinem às comunidades portuguesas e valorizem a vida política, cultural, económica, social ou ambiental nacional. Apelar à participação das comunidades portuguesas nas eleições é apenas um caso elucidativo. Tão ou mais importante é reforçar a ligação permanente entre as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e o território nacional, mas isso deve ser simultâneo do incentivo à boa inserção das comunidades nacionais nas sociedades estrangeiras de acolhimento. Para o Chega, a matéria é sensível, por causa dos riscos de erosão da identidade nacional portuguesa, que são bastante sintomáticos na generalização abusiva do termo «migrante». Trata-se de mais uma lavagem cerebral contra as identidades nacionais, regionais ou locais dos povos ocidentais. [[Aplausos do CH.]] Quem abre mão da diferença entre emigrantes, com «e», ou seja, as minorias portuguesas que vivem no estrangeiro, e imigrantes, com «i», as minorias de outros países que vêm viver para Portugal, não poderá defender ou valorizar os portugueses, a sua identidade, cultura, história ou língua, mas quer diluí-los numa massa anónima globalista. [[Aplausos do CH.]] É bom lembrar Galileu, que foi um dos pais da ciência moderna e viveu entre os séculos XVI e XVII — ciência é confrontar a alienação do «disse que disse» com provas factuais resultantes da evidência empírica. Galileu observou o sistema astronómico e constatou que o Sol é bem maior do que a Terra. Logo, o sistema não poderia ser geocêntrico, centrado na Terra, mas heliocêntrico, centrado no Sol. Era a Terra que se movia em torno do Sol, a sabedoria da Idade Média estava objetivamente errada. Galileu deixou-nos a regra do funcionamento de qualquer sistema vivo ou dinâmico: o sistema só é funcional quando são os pequenos que giram à volta do grande, caso contrário o sistema implode. É assim um sistema astronómico, é assim um sistema natural, é assim um sistema ambiental, é assim, também, um sistema social. Nos séculos XX e XXI, os progressistas-globalistas redescobriram que deveria ser a maioria a andar em torno das minorias. Galileu deve andar às voltas no túmulo com tão grosseiro regresso mental à Idade Média! [[Aplausos do CH.]]
Ah, deve, deve!
Retomar Galileu é utilizar a publicidade institucional do Estado para manter presente entre as minorias portuguesas a viver no estrangeiro que devem cumprir as leis e regras do Estado originário e do Estado acolhedor e que devem trabalhar e respeitar a sociedade acolhedora, os seus hábitos, símbolos, tradições e modos de vida. Mas é também preciso que o Estado português se responsabilize e comunique habitualmente com os emigrantes. Um discurso diferente para as comunidades estrangeiras que vivem em Portugal é ofensivo para os portugueses que vivem, trabalham e sofrem no estrangeiro com problemas, às vezes, demasiado sérios. [[Aplausos doCH.]] Refiro-me, por exemplo, à falta de segurança ou a abusos ilegítimos dos Estados acolhedores, como a extorsão pela corrupção. Esse tipo de xenofobia está bem vivo em Angola e Moçambique, mas é sempre silenciado nas notícias. Ainda assim, os portugueses submetem-se, sem questionar, ao imperativo categórico de Kant e cumprem regras que deveriam ser universalmente válidas para todas as comunidades que vivem no estrangeiro, incluindo em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas relacionadas com a comunicação social, um setor que enfrenta uma crise que se arrasta ano após ano e põe em causa a sustentabilidade da maioria do setor. Uma comunicação social sem sustentabilidade nunca poderá ser uma comunicação social verdadeiramente livre. Pôr em causa essa sustentabilidade é pôr em causa a existência de uma comunicação social independente, que seja verdadeiramente basilar para a democracia não só pela função de escrutínio dos poderes políticos ou entidades públicas e privadas, mas por poder proporcionar informação de qualidade e de confiança aos cidadãos. As iniciativas anteriormente apresentadas, apesar de terem alguma importância, não vão ao cerne da questão, são medidas acessórias e paliativas. Qual é, efetivamente, o ponto fundamental? Há legislação no nosso ordenamento jurídico que, se fosse cumprida, facilitaria mais a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social, nomeadamente os locais e regionais, cuja fragilidade é mais evidente. O nosso apelo é claro: o Governo cumpra a lei, faça a sua obrigação e publique atempadamente o despacho dos montantes de apoio do Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e local. Está previsto na lei, Srs. Deputados. Andamos a fazer leis e o Governo não as cumpre?! Precisamos de que as cumpra, precisamos de ter um Governo cumpridor. [[Aplausos do PSD.]] O ano está prestes a terminar e ainda não é conhecido o valor total destes apoios, nem a dotação que irá caber às CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) e aos Governos regionais. Em abril, tivemos as candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e local, mas ainda não foi publicada a portaria com a atribuição dos apoios do Estado. Srs. Deputados, o mais grave é que não é possível decidir quais os projetos apoiados este ano, sem a publicação do despacho com indicação das verbas destinadas às CCDR. Este incumprimento prejudica o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social abrangidos, claro está, pelos apoios. Esperam vários meses para saber se são, ou não, apoiados, gerando incerteza e custos acrescidos e afetando o planeamento orçamental. Se o Governo cumprir a lei e publicar atempadamente o despacho, isso terá um impacto muito positivo no setor, muito mais impacto, eventualmente, do que as iniciativas apresentadas pelos outros partidos. O PS e o Chega apresentam projetos de lei similares,… [[Risos do CH.]]
São iguais, são!
… para conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais, nas campanhas de publicidade institucional do Estado.
Tenha vergonha!
São propostas fracas, Sr. Deputado,… [[Aplausos do PSD.]]
Fraco é o PSD!
… mas são propostas que deveriam ser revistas e mais bem trabalhadas. Nós também caminhamos nesse sentido. Consideramos que as iniciativas destes dois partidos ficam aquém do esperado, Srs. Deputados, tendo de ser aprofundadas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Existem várias questões em aberto que têm de ser clarificadas. Mais e melhor trabalho, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] A iniciativa do PAN pretende que a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, passe a constar do âmbito de aplicação da lei. Também não nos opomos, embora a ERC, como entidade administrativa independente, se estiver abrangida, possa abrir um conflito de interesses. Mas, Srs. Deputados, não queremos colocar em causa o mérito destas e de outras iniciativas que possam ajudar um setor que passa por momentos difíceis.
Fraco, fraco!
É esse setor que temos obrigação de proteger. A sustentabilidade dos órgãos de comunicação social é a base de uma sociedade livre e independente, de uma sociedade plural e com voz ativa. É esse o caminho que o Partido Social Democrata quer trilhar. Pedimos ao Governo que cumpra a sua missão, o seu dever, porque, acima de tudo, importa que o Governo cumpra a lei e, neste caso concreto, o Governo não está a cumprir a lei. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal, a comunicação social funciona mesmo como um quarto poder, sendo essencial em qualquer regime democrático. Nenhum Estado de direito que o seja realmente pode existir sem a comunicação social. Este quarto poder só é plenamente exercido se houver verdadeira independência face aos chamados poderes clássicos do Estado: o legislativo, o executivo e o judicial. Somos, por convicção, contra uma imprensa subsidiada, à mercê dos favores do poder político e condicionada pela atribuição de verbas inscritas no Orçamento do Estado. A imprensa só cumpre realmente a sua missão se funcionar, em primeira linha, como um contrapoder a quem governa, mas também a quem legisla, como qualquer um de nós nesta Casa, e a quem aplica a justiça nos tribunais. Ora, uma imprensa subsidiada é uma imprensa condicionada; é uma imprensa menos autónoma, uma imprensa menos livre, tornando, assim, mais frágeis os mecanismos de escrutínio fundamentais numa democracia.
Muito bem!
Sem abdicar desta firme posição de princípio, não ignoramos que os órgãos de comunicação social existentes, sobretudo nas comunidades portuguesas na diáspora, desempenham outras missões, também elas muito relevantes. São fundamentais na divulgação da língua portuguesa, na integração dos nossos emigrantes nas sociedades de acolhimento e também no incentivo à participação cívica e à mobilização nas eleições portuguesas. Além disso, constituem um elo fundamental entre os diversos elementos dessas comunidades, por vezes separados por grandes distâncias geográficas, chegando a eles com mais rapidez e maior frequência, inclusive, do que as nossas autoridades diplomáticas e consulares. Esta missão tem-se tornado ainda mais importante devido aos recentes fluxos migratórios. Já o disse e volto a dizê-lo: somos hoje o País europeu com maior proporção entre a população residente e a que se fixou lá fora. Cerca de 20 % dos nossos compatriotas vivem além-fronteiras, muitos são novos emigrantes, de gerações mais jovens, mas também eles com necessidade de manter vínculos ao seu País de origem, àquela que é a nossa terra. Não somos, por isso, insensíveis à iniciativa legislativa em discussão e que deu origem a este agendamento. Alargar as campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social que têm como destinatários os portugueses e os lusodescendentes na diáspora é uma iniciativa que não merece a nossa oposição, desde que existam, obviamente, critérios muito rigorosos de aplicação do dinheiro público, o dinheiro dos contribuintes. Há que exigir, para este efeito, a estrita aplicação das regras de transparência, objetividade e equidade para jornais, revistas, rádios, televisões e publicações online, sem discriminações em função de simpatias políticas ou de critérios ideológicos, sem propaganda encapotada, a coberto de mensagens de reconhecida e manifesta relevância pública. A recente experiência da pandemia demonstrou os riscos da ingerência governamental nos meios de comunicação por via do financiamento público a pretexto da difusão de publicidade institucional, em flagrante violação das regras da equidade, discriminando os títulos mais incómodos. Em nome da transparência democrática, defendemos a publicitação de todos os beneficiários das despesas de publicidade estatal, bem como dos montantes gastos. Consideramos indispensável que sejam disponibilizadas ao público todas as informações sobre esta matéria, em pormenor e de forma periódica, de modo célere e em plataformas digitais de fácil consulta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com uma certeza inabalável, a Iniciativa Liberal estará sempre na primeira linha, em defesa da não-discriminação, seja ela qual for, pelo respeito à liberdade de imprensa e pelo reforço do quarto poder. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é fácil, às vezes, a partir do nosso País, da nossa comunidade em Portugal, ter uma noção da importância da capacidade de resiliência que esta imprensa na diáspora tem. Quando pensamos que um jornal como o LusoAmericano vai fazer 100 anos; quando pensamos que, no Luxemburgo, são os próprios jornais luxemburgueses que procuram ter suplementos em língua portuguesa; quando, numa noite em trânsito, nos Estados Unidos, nos apercebemos de que há canais de rádio em língua inglesa e em língua portuguesa, mas em mais nenhuma; quando aqui ouvimos discursos dogmáticos sobre nacionalismo e cosmopolitismo,…
Está calado! Gostavas de saber fazer um discurso, mas não sabes!
… não nos apercebemos de que esses jornais da diáspora servem portugueses, brasileiros, cabo-verdianos, angolanos…
És muito saloio!
Eles são um ponto de contacto para quem quer saber notícias de futebol do seu país de origem,… [[Protestos do CH.]] … mas são também o lugar onde existem os fóruns onde os pais dos estudantes lusodescendentes nas escolas secundárias dos Estados Unidos vão procurar saber das dificuldades pedagógicas dos seus filhos e comparar notas. Ora, o arquivo da imprensa na diáspora, no Massachusetts, em Dartmouth, tem muitos jornais que não sobreviveram e em muitos países estão a passar por muitas dificuldades. Portanto, tem todo o mérito esta iniciativa por parte do Partido Socialista, que acompanharemos, como acompanharemos a iniciativa do PAN, que alarga o âmbito desses apoios, porque as nossas comunidades na diáspora merecem mais disso e menos discursos ocos e vazios.
Teve 1 minuto e meio para dizer isto! Mais valia estar calado!
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os meios de comunicação social vivem, em grande medida, das receitas da publicidade e as receitas da publicidade institucional, em concreto, são essenciais para a manutenção da atividade de dezenas e dezenas de publicações. Atribuir aos órgãos de comunicação social da diáspora o direito a acederem também às receitas da publicidade institucional é, do nosso ponto de vista, inteiramente justo. É importante que haja regras para a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado que obedeçam à transparência, à não-discriminação e à equidade no acesso. Parece-nos, por isso, que é um passo no sentido de melhorar essa equidade que os órgãos de comunicação social da diáspora possam beneficiar desta publicidade e destas receitas de forma transparente, até pelo papel, como aqui já se disse, que estes órgãos têm na informação, na identidade, na coesão, na vinculação à comunidade nacional, na pertença, na divulgação das atividades, numa cidadania que se exerce, quer no país de acolhimento quer nos países de origem. Sim, a diáspora portuguesa, como as outras diásporas, é constituída de migrantes, de pessoas que mantêm os seus hábitos e sociabilidades, que não são nem querem ser assimiladas nos países de acolhimento e que são, muitas vezes, vítimas de racismo. Sim, são migrantes. São migrantes os que saem e são migrantes os que entram, em todos os países. Outra matéria que é também debatida, além da proposta do Partido Socialista, a que já me referi, é a da inclusão das entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, neste regime da publicidade institucional, como propõe o PAN. Parece-nos que é uma boa ideia e que deve merecer acolhimento. Finalmente, sobre a recomendação relativamente ao cumprimento de prazos na divulgação dos apoios, nada contra. Lamentamos é que o cumprimento da lei por parte do Governo tenha de ser objeto de uma recomendação da Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Apresento os cumprimentos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, passo de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos e valorizamos muito o papel que têm os órgãos de comunicação social dirigidos às comunidades portuguesas no estrangeiro. São, de facto, um elemento agregador, de coesão e, também, um elemento para a promoção da nossa cultura, garantindo, em muitas circunstâncias, o acesso das comunidades portuguesas à informação, assegurando-lhes a ligação ao País, às suas regiões, às suas terras. Por isso, consideramos que a garantia do apoio necessário a estes órgãos de comunicação social deve estar presente na nossa intervenção. O objetivo aqui proposto, em particular pelo Partido Socialista, de alargar também as campanhas de publicidade institucionais do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, é um objetivo meritório. Em particular, também falamos de campanhas de publicidade com conteúdos que são exclusivamente dirigidos para essas mesmas comunidades, e cujo acesso a essa informação por parte do Estado é importante. Há, muitas vezes, dificuldade — e podemos dar o exemplo das últimas eleições legislativas — em fazer chegar a informação às comunidades portuguesas,…
Exato!
…sendo que estas campanhas são importantes. Aquilo que não compreendemos, relativamente à proposta que o Partido Socialista traz a debate, é que, a propósito deste objetivo — que é, de facto, como acabámos de referir, meritório —, tenha enxertado duas normas que nada têm a ver com a questão dirigida às comunidades portuguesas. Nesse sentido, gostávamos de perceber porquê. Qual foi o objetivo e o que pretende o Partido Socialista com estas duas normas? Uma primeira norma visa não permitir o acesso à campanha institucional por parte do Estado aos órgãos de comunicação social locais e regionais, que, de forma maioritária ou minoritária, direta ou indiretamente, tenham participação pública. Porquê? Qual a razão para se colocar esta questão e esta discriminação a órgãos de comunicação social que tenham esta participação pública? A segunda questão prende-se com a possibilidade de alargamento da distribuição de campanhas de publicidade institucional para poderem ser também realizadas diretamente através das associações representativas do setor. Qual é o objetivo do Partido Socialista com esta norma? A propósito de uma iniciativa que era dirigida às comunidades portuguesas, com um objetivo muito concreto relativamente aos órgãos de comunicação social direcionados especificamente para estas comunidades, qual é a razão para o Partido Socialista enxertar, neste contexto, duas normas que, efetivamente, nada têm a ver com esta matéria? Para além de estas normas nos suscitarem dúvidas e reservas, gostaríamos de perceber qual é o objetivo e a intenção. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD defende e luta por uma comunicação social livre, isenta e independente, capaz de estar imune às dificuldades financeiras que o setor atravessa, nomeadamente com falta de apoio e auxílio. O Governo tem a obrigação de apoiar, de forma transversal, inequívoca e sem condicionalismos, aqueles que transmitem uma informação de proximidade e de credibilidade. No entanto, hoje, isso não está a acontecer: há condicionamentos evidentes e o PSD ergue bem alto a sua voz contra esses mesmos condicionamentos, a bem da democracia e do nosso Estado de direito. [[Aplausos do PSD.]]
Há grupos parlamentares que ainda têm tempo de intervenção, mas não deram entrada na Mesa quaisquer inscrições. Sendo assim, passamos imediatamente para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, tendo a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Paulo Pisco, que disporá de 2 minutos e 6 segundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer os contributos que aqui foram dados por todos os intervenientes, muito em particular os do Livre, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, que incidiram na questão central, relacionada com a importância das comunidades portuguesas e de ter órgãos de comunicação social que possam beneficiar, também, deste importante apoio que é a publicidade institucional. Este é um reconhecimento muito importante para as comunidades portuguesas e não apenas para os órgãos de comunicação social. Não se trata apenas de beneficiar os órgãos de comunicação social com o apoio que é justo. Trata-se, acima de tudo, de dar força às nossas comunidades para que possam ter uma capacidade maior de afirmação nos seus países de acolhimento. Na realidade, é isto que aqui está em causa. Permitam-me que diga que também não consigo entender que um partido tão importante, com uma história tão importante, como o PSD, na área das comunidades, tenha desertado completamente deste debate e não tenha dito praticamente uma palavra relativamente à importância dos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Até porque parece que o PSD se esqueceu de incluir as comunidades portuguesas, quando fez a alteração da lei em 2015.
Fraquinho!
Esta é uma alteração que o PS se honra muito de trazer aqui, agora, para acabar com uma discriminação. É preciso conhecer bem as comunidades portuguesas para perceber esta importância. Há outros partidos, como o Chega, que fazem um tipo de intervenção em que se manifesta, claramente, o seu desconhecimento relativamente ao panorama das comunidades portuguesas. Quando falam em imprensa internacional, gostaríamos de saber se estão a falar, por exemplo, do Financial Times, do Le Monde ou do El País, ou outro tipo de imprensa dessa natureza. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Na verdade, o projeto que nos trazem aqui é de uma superficialidade imensa e não se compreende rigorosamente nada daquilo que pretendem com o articulado, nem tão pouco com a exposição de motivos, falando muito mais da televisão do que propriamente dos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Para responder ao Partido Comunista, gostaria apenas de referir que, a propósito desta matéria muito importante sobre a publicidade institucional e desta mudança que, na minha opinião, é histórica, aproveitámos para clarificar alguns aspetos relativamente às questões que a Sr.ª Deputada mencionou.
Ai aproveitaram?!
Estando a lei a ser discutida, é uma oportunidade…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… para poder melhorar o seu conteúdo. [[Aplausos do PS.]]
Ele já queria acabar!
Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar: Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza, mais complexa. Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações. Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável. É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo as bases da condição policial. São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional. No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial. Definir este estatuto é, em primeiro lugar, salvaguardar os direitos dos profissionais. Falamos de aspetos tão concretos como a consagração de um horário semanal de 35 horas, da remuneração do trabalho extraordinário e do combate à sobrecarga laboral. Falamos de um subsídio de risco digno e da eliminação das disparidades existentes. Falamos da garantia de alojamento, quando o polícia é deslocado da sua área de residência. Falamos de aspetos da formação que merecem homogeneização, com vista a uma formação integral ao longo da carreira, eliminando práticas incompatíveis com a função policial. Falamos do direito à aposentação e do respeito pelo limite de idade, para que não fique dependente da gestão política do efetivo. Estamos a falar de um regime de progressão nas carreiras que evite a permanência indefinida no mesmo posto. Falamos ainda de outros aspetos, como o direito de associação sindical, o direito à saúde e à participação democrática dos profissionais nas estruturas de assistência na doença e apoio social, que hoje também propomos. Falamos, igualmente, do fardamento e da utilização de transportes públicos. Srs. Deputados, se as funções desempenhadas são policiais, então, deve haver um denominador comum nas bases da condição policial. Esse denominador tem de estar assente e caracterizar-se pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público, pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, pela sujeição ao risco, pela subordinação à hierarquia de comando e sujeição a um regulamento disciplinar próprio, pela existência de um horário de trabalho, pela disponibilidade permanente para o serviço, para a formação e para o treino, pela restrição, apenas nos termos previstos na lei, ao exercício de direitos, por uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial, pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras, na formação e demais compensações e regalias. Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando, mas caminhar é dar passos em frente. Estabelece a nossa Constituição que a segurança é, antes de mais, um direito fundamental.
Exatamente!
No seu artigo 272.º definem-se matérias relativas à polícia, deixando para a lei a fixação de um regime das forças de segurança. O PCP considera que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil e que se deve evoluir nesse sentido, englobando as que ainda funcionam sob estatuto militar, como a GNR, e sob o apelidado «estatuto militarizado», seja isso o que for, como a Polícia Marítima. Se estas forças e serviços partilham uma missão comum, é preciso pôr fim às sobreposições de competências e replicações funcionais, potencialmente geradoras de conflitualidade, e avançar para uma gestão integrada dos recursos, mais funcional e racional. A missão da GNR de natureza civil é, em larga medida, idêntica à desempenhada pela PSP e não faz sentido que as mesmas ocorrências sejam tratadas por forças diferentes, conforme o mero traçar das áreas de jurisdição. Não faz sentido que, faltando efetivos, não se tenha em conta uma solução de partilha e potencialização de infraestruturas, de meios e de conhecimentos, de libertação de efetivo para o policiamento no terreno, reduzindo parte do trabalho administrativo, em vez de se encerrar esquadras, o que em nada favorece o policiamento de proximidade e preventivo.
Exatamente!
O projeto que o PCP traz não é uma proposta fechada, mas tão-só o ponto de partida para uma discussão que entendemos dever ser feita, sem precipitações, mas com a ideia de que o modelo organizativo das forças de segurança em Portugal precisa de evoluir para responder aos desafios que tem de enfrentar. Srs. Deputados, estas iniciativas não dispensam, antes somam às inúmeras propostas que o PCP tem sucessivamente apresentado ao longo dos anos, desde logo, a urgência de melhorar a tabela remuneratória e os suplementos, de reconhecer devidamente o risco e o desgaste rápido, assim como o direito à negociação coletiva com as estruturas representativas, entre outros. Hoje é o momento de valorizar as polícias. Temos oportunidade de dar o passo para um sistema mais equilibrado, adequado e sustentável, baseado em sinergias e assente, acima de tudo, na dignificação dos profissionais e da condição policial. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais, informou a Mesa, responderá em conjunto. Para um primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, todos reconhecemos que é sempre possível fazer mais, em termos de valorização do trabalho dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança. Sabemos, também, que este é um processo permanentemente inacabado, seja pela melhoria das condições de trabalho seja pela própria melhoria da atratividade da carreira. O que já não nos parece sério é fazer-se aqui um debate exclusivamente concentrado naquilo que ainda está por fazer, naquilo que ainda há que melhorar e ignorar por completo todos os importantes passos que o Governo da República vem fazendo nesta matéria.
Quando?!
Os Srs. Deputados sabem — porque não o podem ignorar— que, por exemplo, o suplemento por serviço e risco nas forças de segurança tem uma componente variável que está indexada ao valor da remuneração. Ora, se nós tivemos o maior aumento da década da retribuição-base,…
Ui, ui!
… significa isto que também o suplemento por serviço e risco tem um aumento, Srs. Deputados, um aumento que pode chegar aos 7,9 %.
Isso é quanto?
Isto parece-me relevante e é bom que se perceba, repito, é bom que se perceba. É preciso também reconhecer que, não obstante sermos o 4.º país — fixem bem este número! — da União Europeia com maior ráciode polícias por 100 000 habitantes,… [[Protestos do CH.]] … o Governo da República continua a apostar fortemente no recrutamento de homens e mulheres para as forças e serviços de segurança.
Muito bem!
Para que tenhamos uma ideia, só este ano serão mais 2400 polícias e guardas contratados!
Quantos saem?
E só este ano! A que acrescem mais 2600 já em formação, Sr. Deputado.
E quantos saem?
Ao que acresce também, como já aqui foi referido ontem até à exaustão, uma enorme aposta do Governo da República em habitação: falámos de um total de 60 milhões de euros para a compra e disponibilização de habitação às forças e serviços de segurança. Mas também em matéria de atratividade da carreira, há passos significativos que vêm sendo dados pelo Governo da República: falamos da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança, que vai permitir disponibilizar a estes homens e mulheres, além de um investimento nas infraestruturas, um investimento na modernização dos seus equipamentos, o que melhora certamente a atratividade da carreira. É importante — a bem de um debate sério — que se diga tudo isto, ao mesmo tempo que se reconhece que haverá certamente mais a fazer, como seja, Sr.ª Deputada, garantir que as estruturas representativas das forças de segurança possam ter acesso e participar na gestão do SAD (Serviço de Assistência na Doença), havendo méritos no proposto no projeto de lei do PCP. Aliás, a Sr.ª Deputada esteve presente na audição que tivemos aqui, na semana passada, ao Dr. César Nogueira, enquanto peticionário e representante da APG (Associação dos Profissionais da Guarda da GNR), que disse bem da importância que este projeto tem para as forças e serviços de segurança. Há certamente caminho a fazer nesta matéria. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Por isso, a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, é se é capaz de fazer o mesmo reconhecimento. Da mesma forma que reconhecemos que o PCP tem propostas importantes, consegue reconhecer o trabalho de excelência que o Governo da República vem fazendo nesta matéria quer de valorização do desempenho de funções quer de atratividade da própria carreira. [[Aplausos do PS.]]
O segundo pedido de esclarecimento, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, é da Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a primeira, não é a segunda, é a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PCP traz o estatuto da condição policial à Assembleia da República.
Vamos lá ver se é a última! Será desta?
E sobre esta iniciativa importa dizer, desde logo, que o PSD reconhece a bondade da matéria em discussão. No entanto, tal como já referimos, a iniciativa do PCP é a renovação de uma iniciativa já apresentada e rejeitada, na especialidade, na XIII Legislatura.
Como é que é possível?!
É exatamente igual. Nesse sentido, importa relembrar os Srs. Deputados que esta iniciativa foi aprovada, na generalidade, com o voto a favor do PSD, porque entendíamos na altura que este assunto merecia uma reflexão mais cuidada e mais aprofundada.
Ainda bem que se lembram!
Mas na discussão, na especialidade, deixámos bem claro o entendimento do PSD sobre esta iniciativa e, em coerência com aquilo que dissemos há três anos, mantemos as mesmas reservas que aqui deixámos nessa altura.
Ah, a questão da coerência…
Assim, reiteramos que esta iniciativa perdeu oportunidade e atualidade. Isto porque se, no passado, esta iniciativa fazia sentido face ao atraso do Governo na regulação de determinadas matérias, hoje não faz porque essas matérias, em grande parte, já se encontram legisladas não só nos estatutos das respetivas carreiras, mas também em legislação avulsa.
Muito bem!
No entanto, e apesar desta redundância que pode acarretar derrogações à lei, o PSD reafirma a sua concordância com determinados princípios e regras constantes desta iniciativa, mas não podemos, de forma alguma, acompanhar normas que colocam a Assembleia da República a legislar sobre matérias da competência do Governo, o qual ficaria assim condicionado e limitado na sua capacidade regulatória.
Muito bem!
Não, não!
Por outro lado, os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu, e como alguém já o disse aqui, que cada força e cada serviço de segurança tem diferentes formas de organização, diferentes formas de funcionamento, diferentes formas de atuação e o que se adapta a uns, facilmente, não se adapta a outros. Por isso, esta generalização pretendida pelo PCP deve ser acautelada e deve ser dispensada. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Mas há ainda uma outra questão sobre a qual divergimos, e que deixámos bem claro na anterior discussão na especialidade desta iniciativa, que tem a ver com a opção política de o PCP incluir a GNR neste estatuto, afastando-a assim da sua condição militar.
Qual é a pergunta?
Isto não é uma pergunta!
Aliás, esta opção política tem também acolhimento na outra iniciativa que hoje discutimos, o projeto de resolução que recomenda ao Governo a realização de um estudo com vista à criação de uma polícia nacional, de natureza civil, em substituição da PSP e da GNR.
Sr.ª Deputada, deixe-me interrompê-la para lhe dizer que o seu tempo já está largamente esgotado, para o pedido de esclarecimento. É evidente que pode prosseguir, porque o seu tempo está a ser retirado do tempo global do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, queira de qualquer maneira, concluir, Sr.ª Deputada.
Sim, Sr. Presidente, deixe-me então terminar, que eu colocarei a questão à Sr.ª Deputada no final. Deixe-me só acabar aqui a minha reflexão sobre esta matéria.
Está só a refletir!
Em suma, com esta iniciativa, o PCP pretende uma reestruturação de A a Z das forças e serviços de segurança que põe fim ao pendor dual do nosso sistema policial. Isto à revelia das estruturas representativas das forças e serviços de segurança e sem que seja promovida uma discussão séria, aprofundada e alargada sobre esta matéria. Isto é muito grave porque é um tema muito importante, que não deve ser tratado desta forma e sem a devida preparação e dignidade. Além disso, uma eventual alteração de paradigma, como aquela que o PCP pretende, será geradora, com certeza, de instabilidade e isto é especialmente preocupante numa altura particularmente difícil para as forças e serviços de segurança, que se deparam com inúmeras dificuldades, em grande parte porque têm sido sacrificadas por um Governo que não cumpre aquilo que promete, um Governo que anuncia e não faz. Este Governo não conseguiu e continua a não ser capaz de capacitar as forças de segurança e de dignificar os seus profissionais. É um Governo que anuncia milhões de euros de investimento para as forças e serviços de segurança e depois é incapaz de os executar, como aconteceu com a lei de programação, um Governo que anuncia um programa plurianual de admissões para as forças e serviços de segurança de 10 000 efetivos e que depois fica na metade, ou menos, desse recrutamento.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Por isso, Sr. Presidente, para terminar, a bancada do PCP parece ser alheia às críticas que faz sobre a falta de investimento do Governo nas forças e serviços de segurança e sobre a falta de dignificação dos respetivos profissionais, mas tenho de recordar a Sr.ª Deputada de que durante seis anos…
Seis anos! É verdade!
Sr.ª Deputada, peço muita desculpa, mas V. Ex.ª tem mesmo de terminar. Queira V. Ex.ª fazer o pedido de esclarecimento final à Sr.ª Deputada Alma Rivera, porque a situação não é comportável, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que ajude a Mesa, por favor.
Muito bem, Sr. Presidente, vou terminar. Quero recordar à Sr.ª Deputada que, durante seis anos, foram coniventes com o Governo e grande parte dos problemas que se foram acumulando ao longo desses anos são da vossa responsabilidade. Por isso, pergunto: de que lado estavam nessa altura, do lado do Governo ou do lado das forças de segurança? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, que dispõe de 59 segundos para o efeito, com alguma tolerância, eventualmente.
Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia as suas questões e à Sr.ª Deputada Ofélia Ramos o seu discurso… [[Risos do PCP.]] Queria começar exatamente por perguntar — já que não foi colocada nenhuma questão pelo Partido Social Democrata — se os problemas estão resolvidos. Pergunto também se é compatível o discurso que fazem, de valorização das forças e serviços de segurança, com a ideia de que é preciso deixar tudo na mesma e de que não há que fazer nada.
Exato!
Então se os problemas se mantêm, o que é que havemos de fazer? Ficar a ver, na bancada, como faz o Partido Social Democrata? É isso?
O que é que vocês fizeram durante seis anos?
É ver os problemas e não apresentar alternativas? Não, Sr.ª Deputada, da parte do PCP, temos propostas concretas, defendemo-las, porque elas são boas e são aquilo que é necessário, neste momento, para o País avançar. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] É necessário, sim, estudar uma alternativa. Se as coisas não estão bem, é preciso perceber porquê, racionalizar os recursos, aproveitar o que temos, para conseguirmos reforçar a nossa capacidade de intervenção. E, sim, é preciso melhorar, e muito, as condições das forças e serviços de segurança, mas não temos contado com o voto do PSD,…
Não podemos contar, não!
… nomeadamente nos seis anos que se precederam. Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, julgo que o Partido Socialista não deve fazer de conta que não se apercebe da situação de enorme e justa insatisfação em que estão as forças de segurança neste momento e…
Muito bem!
… a que o Partido Socialista não tem dado resposta. Não, Srs. Deputados, os senhores não podem aprovar — e, já agora, por muita insistência do PCP —…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… um subsídio de risco, defraudando as expectativas de ele ser comparável com o de outras forças e serviços e segurança…
Exatamente! Bem lembrado!
… e, depois, continuar todos os anos a relembrar que fizeram esse aumento de 70 €, quando são pagos 100 € de componente fixa. Porque é que não aprovaram a proposta do PCP para responder a esta questão? Devolvo-lhe uma pergunta: então o PS admite que irá aprovar uma proposta para que haja participação das estruturas representativas das forças e serviços de segurança nos SAD das suas profissões? [[Aplausos do PCP.]]
E agora, para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos militares e membros das forças de segurança sabem bem quem está a seu lado e quem os defende verdadeiramente nesta Assembleia.
Muito bem!
Não são certamente os que estão há anos no Governo e nada fazem para melhorar as suas carreiras, para reforçar a sua autoridade ou para dar os equipamentos mais básicos de que precisam para levar a cabo a sua missão. Nem é a extrema-esquerda que, por mero preconceito ideológico, está sempre pronta a apontar o dedo aos polícias e aos militares, insultando-os e desconfiando permanentemente da sua atuação.
Muito bem!
Os militares e os polícias, que tanto dão ao País, sabem que há um partido que sempre se bate pela sua dignificação e valorização: o partido Chega. [[Aplausos do CH.]] É por isso que propomos hoje, nesta Câmara, o aumento da componente fixa do suplemento de serviço militar para 100 € mensais para militares das Forças Armadas e elementos do quadro de pessoal militarizado da Marinha. Com esta medida, pretendemos corrigir uma injustiça e restabelecer a harmonia entre militares e forças de segurança. Será que os nossos militares não merecem esta valorização? Veremos quem serão os grupos parlamentares que vão apoiar esta medida.
Muito bem!
Por outro lado, propomos corrigir a injustiça de que são vítimas cerca de 120 profissionais aposentados da PSP, que viram a sua pensão mensal onerada pela aplicação do fator de sustentabilidade. Por uma questão de meses, não foram abrangidos pela aplicação retroativa da eliminação desse fator. Sr.as e Srs. Deputados, vamos corrigir esta injustiça em relação a estes 120 agentes ou vamos continuar a olhar para o lado, como se não fosse nada connosco? Sr. Presidente, Srs. Deputados, se há profissões de desgaste rápido e sujeitas a elevados níveis de pressão, não há qualquer dúvida de que ser polícia é uma delas, quer pelo desgaste emocional quer pelo desgaste físico acentuado ou constante. Mas os profissionais das forças e serviços de segurança só podem recorrer à figura da aposentação e pré-aposentação em «situações de saúde devidamente atestadas» ou no caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, ou ainda quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade. Enquadrar a atividade na dimensão de profissões de desgaste rápido é da mais elementar justiça social e profissional e um imperativo de consciência a que o Chega não pode voltar as costas. Vão passar das palavras aos atos e acompanhar o Chega neste desiderato ou vamos continuar sozinhos neste combate? Se assim for, não é por isso que vamos desistir de erguer a voz sempre que for preciso, para defender estes profissionais que juraram dar a vida por nós. Agora somos 12, mas seremos muitos mais, até um dia sermos os suficientes para mudar Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedido de esclarecimento, por isso dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar o Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho que vem sendo desenvolvido pelas forças e serviços de segurança não se pode dissociar do facto de Portugal ser considerado um dos países mais seguros do mundo. Contudo, esse trabalho implica turnos, horários noturnos, fins-de-semana, sujeição a stress, a colocarem-se em situações de risco que resultam num enorme desgaste físico e emocional para estes mesmos agentes. Além do risco associado ao dia a dia desta profissão, as repercussões do trabalho por turnos e do trabalho noturno podem, ainda, originar diversos problemas, como perturbações do sono, problemas cardiovasculares ou metabólicos, problemas sociais e familiares, acidentes de trabalho, por vezes mortais, ou envelhecimento precoce, entre outros que o constante stress poderá despoletar. Existem dados da IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) que nos revelam que mais de 3000 elementos da PSP e da GNR ficaram feridos e quatro morreram em serviço nos últimos três anos. Estes números espelham bem a perigosidade e o risco associado à atividade destes profissionais, o que justifica, desde logo, a sua valorização e o reconhecimento do direito a uma compensação adequada aos riscos associados à sua profissão. Essa valorização e esse reconhecimento não foram assegurados, por exemplo, pelo aumento do suplemento por serviço e risco, ocorrido em 2021. Esta não é, de todo, uma nova questão, tendo sido aqui debatida várias vezes, tanto ao nível do Orçamento do Estado, como, também, ao nível do processo legislativo. Mas o PAN traz, mais uma vez, uma proposta que visa que seja assegurado o aumento da componente fixa do suplemento por risco e serviço da PSP e da GNR para os 443 €, e que o mesmo seja atualizado anualmente. Pretende igualmente garantir o aumento de 20 % dos suplementos de ronda ou de patrulha da PSP, de modo que os mesmos tenham uma correspondência adequada ao risco e desgaste físico associados à profissão. Não podemos querer construir uma sociedade mais segura, mais humanizada, mais próxima sem valorizar todos aqueles que trabalham para a melhoria de vida das populações e para a segurança das mesmas. Isto passa, necessariamente, pela valorização dos rendimentos e das condições de trabalho destes profissionais.
Seguem-se as intervenções dos grupos parlamentares que não apresentam iniciativas legislativas neste ponto. A ordem de inscrições para intervir é a seguinte: pela Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz; pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares; pelo PSD, a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira e, pelo PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador. Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, através da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas das forças de segurança são problemas da segurança de todos nós. E os problemas que existem nas forças de segurança, neste momento, deixam-nos bastante apreensivos.
Quantas propostas apresentaram?
Deixam-nos bastante apreensivos, porque reconhecemos que é muito difícil fazer um bom trabalho quando as condições são difíceis e desadequadas ao risco da profissão e porque reconhecemos que é muito difícil fazer um bom trabalho quando o público toma os piores exemplos das forças de segurança e assume que representam o todo, o que, obviamente, não corresponde à verdade. Reconhecemos, também, que é muito difícil fazer um bom trabalho quando as condições são muito duras e os apoios, ao nível da saúde mental, são quase inexistentes. E reconhecemos, ainda, que é muito difícil fazer um bom trabalho quando, como todos os trabalhadores em Portugal, se está sujeito a uma carga fiscal absolutamente excessiva, sempre acompanhada da sensação de que se está a pagar além do justo, para se receber aquém do mínimo.
Exatamente!
E, ainda assim, as forças de segurança em Portugal fazem um bom trabalho, mantêm a segurança de todos nós e orgulham-nos diariamente com os seus atos de coragem.
Muito bem!
Tivemos, na semana passada, a oportunidade de debater temas relacionados com as forças e serviços de segurança. Nesse mesmo Plenário, a Iniciativa Liberal apresentou dois projetos de resolução que foram votados e aprovados e que passo a recordar. Num dos projetos propusemos que o Relatório Anual de Segurança Interna contenha mais dados que sejam capazes de refletir a realidade da relação existente entre forças policiais e cidadãos, dando a este documento uma maior legitimidade para sustentar as diversas políticas que se venham a adotar nesta matéria. A implementação desta recomendação contribuirá para a promoção da transparência e da objetividade no tratamento dos dados, essencial para um bom debate político. Só através do cruzamento dos verdadeiros factos relativos às forças de segurança teremos a possibilidade de perceber como atuar nesta matéria. No segundo projeto de resolução aprovado, procurámos assegurar que as forças policiais funcionam na sua máxima capacidade, estando operacionais e prontas a intervir, promovendo o policiamento de rua e diminuindo a afetação de agentes a tarefas administrativas, que não deviam ser por si asseguradas.
Muito bem!
A reorganização das esquadras é fundamental, quando sabemos que o Estado português não consegue assegurar as mínimas condições de funcionamento e de salubridade em grande parte das esquadras existentes.
Bem lembrado!
Queremos uma melhor alocação de recursos públicos, mais policiamento na rua e uma resposta mais próxima e mais célere às reais necessidades das pessoas. As propostas da Iniciativa Liberal são feitas a pensar na melhoria das condições de trabalho das forças de segurança e no fomento do policiamento de proximidade. Quando se debatem questões relacionadas com as polícias, debate-se também a segurança pública. Uma melhor organização das polícias significa mais segurança para todos.
Bem lembrado!
Ainda há pouco mais de um mês esta Câmara debateu, votou e o PS aprovou o Orçamento do Estado para 2023. Mas, eis que este Orçamento não arrefeceu, ainda nem sequer entrou em vigor e voltamos nós a discutir medidas orçamentais tanto da parte do PAN como da parte do Chega. O Chega apresenta novas propostas relativas à pré-aposentação e aposentação dos efetivos das forças e serviços de segurança.
E muito bem!
O Chega devia refletir, mas acima de tudo, decidir o que, afinal, apresenta neste debate.
Devia?
E a IL? Zero!!
Por um lado, faz um projeto de lei em que vem alterar a idade mínima da pré-aposentação para 50 anos. Por outro lado, apresenta outro projeto de lei que visa atribuir um carácter imperativo às condições de pré-aposentação já existentes, ou seja, a idade mínima de 55 anos.
E a IL apresentou algum?
Ficamos sem saber se afinal propõem que a pré-aposentação nas forças policiais ocorra aos 50 ou se preferem e concordam, afinal, que seja aos 55 anos. Mais, a alteração que propõem ao estatuto profissional do pessoal da PSP é bizarra. Querem que as condições de pré-aposentação sejam imperativas, mas, com isto, o vosso único objetivo é bastante claro, ou seja, pretendem subverter o que foi aprovado em sede de Orçamentos anteriores, prevendo que as condições atuais não possam ser alteradas por nenhuma outra norma em sentido contrário. Não nos surpreende, o Chega é mestre em subversão de regras… [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] … e na apresentação de projetos que vão contra as normas constitucionais.
A IL tem uma folha em branco!
Srs. Deputados, quanto a isto não há muito a dizer! Temos um projeto de lei que visa condicionar ad aeternum o legislador, o que é completamente descabido. A Iniciativa Liberal estará sempre preparada para uma discussão séria e fundamentada, com uma visão reformista e não rígida do que são os serviços do Estado, em particular das nossas forças de segurança. [[Aplausos da IL.]]
Vamos passar agora a outra intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o PCP pela apresentação desta proposta, pela marcação deste debate e pela constância que apresenta, ao longo dos anos, na apresentação destas iniciativas sobre a condição policial, no que, aliás, contrasta com outros partidos que se pretendem apresentar como amigos dos polícias quando foram favoráveis, em tempos passados, aos maiores cortes a que as forças de segurança já foram sujeitas.
Estás a falar de forças de segurança?!
Portanto, genericamente, acompanhamos as propostas que fazem no domínio não só salarial, mas também da proteção da saúde mental, dos edifícios, de todo o material e das infraestruturas de que os polícias precisam. Apesar de ter ouvido com atenção a Sr.ª Deputada Alma Rivera, não acompanhamos tanto a reflexão sobre a fusão da PSP e da GNR como uma mesma polícia. Ela tem raízes fundas na nossa história e é um sistema dual que existe em muitos outros países europeus e do resto do mundo, como França, Espanha, Itália, mas também a Polónia e a Roménia. Não esqueçamos as funções que a GNR tem desempenhado no estrangeiro com alta qualidade — pensemos em Timor-Leste, por exemplo — e nas funções de cooperação policial de origem militar, mas com uma natureza civil, que tem desempenhado no caso da força de gendarmeria europeia. Desse ponto de vista, creio que ainda não foi desta que os argumentos do PCP nos convenceram. No entanto, é uma reflexão que se deve fazer, porque há, de facto, duplicação de custos e algumas economias de escala que se poderiam fazer entre as duas forças policiais, com mais cooperação e não, necessariamente, confusão. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Passamos agora a uma intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, pela Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem vindo a alertar para a necessidade de voltar a olhar para a condição militar, importando sempre recordar que é ao Estado que cabe uma responsabilidade especial de zelar pelos interesses dos militares. A não atualização, por parte do Governo, dos montantes da componente fixa do suplemento da condição militar, face à atualização verificada nas forças de segurança, veio quebrar a harmonia entre militares e forças de segurança neste domínio. O PSD entende que a tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, no que respeita aos primeiros postos da carreira, tem por base uma remuneração manifestamente inferior à das forças de segurança, uma inexplicável discrepância, geradora de incompreensão e reveladora de desorganização e falta de uma visão global do Governo nestas matérias. Foi com base nesta disparidade que o PSD apresentou propostas de alteração para a revisão da tabela remuneratória. Estas propostas do PSD foram rejeitadas pelo Partido Socialista. Neste sentido, o PSD não pode deixar de concordar com a criação de premissas de natureza financeira e/ou estatutária que visem a valorização da carreira militar. Quanto às iniciativas hoje em debate sobre as forças de segurança, também temos de referir que é sabido que, se Portugal beneficia de elevados níveis de segurança, quando comparado com outros países, esse resultado é obtido essencialmente à custa do empenho e dedicação dos elementos das diferentes forças e serviços de segurança. Mas isto não significa que não existam problemas estruturais tantas vezes aqui referenciados. Por esse facto, o PSD apresentou propostas que visavam a valorização das carreiras da GNR e da PSP, também chumbadas pelo Partido Socialista. Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD não pode deixar de afirmar é que há responsabilidades políticas intransmissíveis e que dizem respeito às pessoas, aos recursos humanos, à valorização das carreiras, das condições remuneratórias e não remuneratórias, em que se encerra a discussão de alguns dos aspetos levantados pelas várias iniciativas parlamentares, que não as esgotam ou excluem. As dificuldades que as nossas Forças Armadas e forças de segurança atravessam, a par de uma atuação errante, divergente e incongruente do Governo, com medidas avulsas, sem uma verdadeira visão estratégica e global, agudizam mais os problemas dos recursos humanos e a cada dia que passa adensa-se paulatinamente um crescente sentimento de descontentamento por parte dos elementos que as integram. E isto é um facto, Sr.as e Srs. Deputados, que merece a nossa preocupação e contínua atenção. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, de novo, neste Plenário, questões relacionadas com as forças de segurança, com a segurança interna e, em particular, na ótica dos recursos humanos e da sua valorização, pelo que saudamos, obviamente, todos os proponentes por terem trazido esta matéria tão importante à colação. Esta matéria é, aliás, prioritária para o Governo, é prioritária para o Partido Socialista e está inscrita no nosso Programa do Governo, no programa eleitoral e também no âmbito dos sucessivos Orçamentos do Estado. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] As áreas da administração interna e do programa de segurança interna evidenciam, em 2023, em particular, um total de 2601 milhões de euros, o que representa, Srs. Deputados, mais 220 milhões de euros face ao Orçamento de 2022. [[Aplausos do PS.]]
Zero!
Depois, não é semântica, não é retórica: a dignificação dos homens e das mulheres que integram as forças e serviços de segurança passa pela melhoria das suas condições de trabalho, em primeiro lugar, com novas e requalificadas instalações e com melhores equipamentos de proteção. Por isso, executámos 340 milhões de euros da anterior lei de programação e temos, agora, 607 milhões de euros para a nova programação, exatamente para isso: para novas instalações, para requalificação e para melhoria da proteção individual dos nossos agentes.
Governar é isto!
Não estão a dar nada, é o vosso dever!
É uma visão estratégica, é uma visão consolidada e que tem tradução orçamental.
Muito bem!
E nessas áreas, Srs. Deputados, estamos a cumprir e estamos a fazer. [[Risos do CH.]] Queremos fazer ainda mais, melhor e sempre em diálogo social. Desde a primeira hora, com o Sr. Ministro José Luís Carneiro, tem estado na ordem do dia ouvir as nossas forças sindicais.
Os polícias estão contentes!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, valorizamos também a massa salarial e, em 2023, o nosso aumento, o aumento proposto, é o maior dos últimos 10 anos.
É quanto?!
Isso também não é semântica, são factos, é uma evidência, e será aplicado com previsibilidade em 2024, 2025 e 2026. É uma perspetiva plurianual, em que se prevê, até 2026, um aumento médio anual de mais de 5 % dos salários,… [[Muito bem!]]
Dê-nos os números!
… o que significa que, até ao final da Legislatura, teremos ganhos salariais médios de 20 %. [[Aplausos do PS.]]
Mas é quanto?!
Existirá também um reforço por via da componente variável do suplemento de risco, que representa, como sabem, 20 % da base salarial. Aumentando os salários e essa base, aumenta também a componente variável.
Muito bem!
E a componente fixa triplicou, em relação a 2021, de 31 € para 100 €. Com o novo aumento do valor do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, o valor deste suplemento fixa-se, agora, entre 279,95 € e 964,63 €. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria agora de destacar e de me deter nas propostas que estão aqui, hoje, em apreciação. Refiro, em primeiro lugar, o desafio que nos coloca o Partido Comunista Português, no seu projeto de resolução para a eventual criação de uma polícia nacional. Cara Deputada, caros Deputados, como sabem, não é uma opção que esteja nos compromissos assumidos no Programa do Governo e não aderimos a esse desafio, em primeiro lugar, porque o nosso modelo plural tem provado que é eficaz. Aliás, é este modelo plural que nos permite sermos hoje aquilo que somos:…
Muito bem!
… um País seguro, um dos países mais seguros e pacíficos do mundo. E esse modelo plural e dual é a garantia de um sistema que nos dá maiores níveis de autocontrolo e maiores níveis de regulação. Qual é o nosso caminho em relação a esta matéria? É apostarmos na partilha de recursos, na partilha de soluções entre as nossas forças e serviços de segurança. Através de quê? Através de uma gradual integração das estruturas de apoio técnico, de suporte logístico, de ambas as forças, o que nos permite eliminar redundâncias, reduzir custos, libertando os recursos humanos. Para onde? Para servirem e apoiarem as populações. É esse o objetivo. [[Aplausos do PS.]] Sobre o estatuto da condição policial, um desafio que o Grupo Parlamentar do PCP também nos lança na sua iniciativa, a verdade é que essa proposta abrange um universo de organismos com natureza, estatutos profissionais e normas de funcionamento muito distintos dentro do mesmo quadro legal, o que não se afigura adequado. Algumas das disposições são de difícil concretização no plano logístico, de grande amplitude, o que gera grandes impactos a nível operacional e também financeiro que são muito difíceis de estimar. Além disso, como sabem, estas carreiras têm especificidades próprias que também já estão reguladas. Em matéria de aposentação, não podemos deixar de lembrar que, atualmente, os militares da GNR, o pessoal da PSP, da PJ e da Guarda Prisional beneficiam já de redução na idade de acesso à pensão, que corresponde a menos seis anos relativamente à idade normal de acesso à pensão de velhice, precisamente em função do maior desgaste que é reconhecido a estas profissões. Se a proposta de alteração legislativa do Chega fosse aprovada, estes grupos profissionais poderiam vir a beneficiar de uma antecipação do momento de aposentação de cerca de 11 anos relativamente ao regime geral. E isto, Srs. Deputados, como sabem, também tem outro impacto ao nível da quebra de recursos humanos. Só para dar um exemplo, com esta proposta, cerca de 25 % dos trabalhadores da carreira de investigação da PJ estariam em condições de passar à disponibilidade, o que estaria, como sabem, em contraciclo com a política do Governo nesta matéria, que tem sido de grande reforço neste setor.
Muito bem!
Por último, em relação ao fator de sustentabilidade aplicado às pensões dos agentes da PSP aposentados e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, importa referir que a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de aposentação do pessoal da PSP iniciou-se — como o restante universo de pensionistas da Caixa Geral de Aposentações — em 1 de janeiro de 2008, por efeito de uma alteração introduzida pela lei de 2007, o que suscita dúvidas quanto à razão para limitar a eliminação do fator de sustentabilidade ao pessoal da PSP que se tenha aposentado apenas a partir de 7 de março de 2014 até 1 de novembro de 2015. As razões apontadas para a eliminação deste fator de sustentabilidade aplicam-se tanto ao pessoal aposentado antes como ao aposentado depois daquela data, pelo que, não existindo uma razão material bastante que justifique esta discriminação, esta medida seria, certamente, considerada inconstitucional e seria, necessariamente, alargado o universo ao pessoal aposentado desde 1 de janeiro de 2008 até à atualidade. Por isso, são muitos os motivos que nos fazem ser céticos em relação aos impactos que aqui estão em causa e, sobretudo, em relação à paz social que estas alterações, em termos de convergência e de sustentabilidade, suscitaram e que levaram, como sabem, a uma grande reforma, por parte do Partido Socialista, que tem mantido ou, pelo menos, preservado essa mesma estabilidade. Srs. Deputados, estamos disponíveis para avaliar estas matérias, designadamente as do projeto de lei do PCP, sobre as questões de gestão democrática do sistema de assistência à doença, sempre num quadro de diálogo alargado. As nossas prioridades são claras, são óbvias, em termos de segurança interna: consolidação dos elevados índices de segurança que o País tem vindo a registar; robustecimento do sistema de segurança interna; aumento da resposta preventiva e reativa, através da valorização, sempre, das nossas forças de segurança. É sempre esse o nosso caminho, o nosso rumo, em busca da forma justa. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Ventura para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Susana Amador, só que o PS já esgotou o seu tempo.
O Governo dá tempo!
Como é que vamos fazer, Sr. Deputado? Mantém a pergunta, que não vai ter resposta, ou aguarda por uma intervenção, que virá não imediatamente a seguir, mas após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?
Falo de imediato, Sr. Presidente.
Muito bem. Faz, então, a pergunta, que converte, em boa verdade, numa intervenção. É o que temos seguido nesta Casa e é assim que vamos fazer neste momento. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para formular um pedido de esclarecimento, que, na verdade, não o é, porque é uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos habituámos a que o Partido Socialista use o tempo todo e, assim, não tem de dar esclarecimento absolutamente nenhum sobre as questões. Só parece um pouco estranho que a Sr.ª Deputada Susana Amador venha a esta Casa dizer que, e cito, «as polícias são matéria prioritária para o PS». Se isto não fosse uma piada, era certamente uma tragédia, como o é, na verdade. Disse ainda a Sr.ª Deputada que o PS fez as grandes reformas que os polícias precisavam. Ó Sr.ª Deputada, esta é uma tarde séria, não estamos aqui a brincar. Ora, Sr.ª Deputada, em 30 de setembro de 2019, com o PS no Governo, lia-se: «Polícias no limite porque Governo não cumpriu 90 % das promessas, acusa sindicato». Não é 50 %, nem 60 %, é 90 %. Do apoio psicológico ao subsídio de risco, ao suplemento de carreira, aos subsídios para as regiões autónomas, não cumpriram uma promessa, e vêm aqui dizer que é matéria prioritária para o Partido Socialista? Parece brincadeira. [[Protestos de Deputados do PS.]] A Sr.ª Deputada fala na grande reforma de que os polícias precisam. Então, porque é que agora, de cada vez que abre um concurso, concorrem cada vez menos? Porquê, se estão assim tão bem? Se os homens e as mulheres que nos defendem estão assim tão bem desde que o PS está no Governo, então porque é que não concorrem? Como é que concorrem para assistentes operacionais em câmaras municipais, como é que concorrem para todas as profissões, menos para polícias? Sabem porquê? Porque o que os senhores fizeram foi degradar de tal maneira a polícia, que ninguém quer ser polícia em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Repito, ninguém quer ser polícia em Portugal. Foi isso que conseguiram, mais nada. Subversão das regras, Sr.ª Deputada Susana Amador? A Sr.ª Deputada diz «ai e tal, poderia ser inconstitucional», mas inconstitucional é o que andam a fazer a estes homens e mulheres desde que o Governo tomou posse,…
Muito bem!
… que é permitir que homens que arriscam a vida todos os dias não tenham subsídio de risco, tenham suplementos miseráveis e tenham de trabalhar mais do que os seus colegas em toda a Europa. Isso é que seria inconstitucional, e era com isso que deveriam estar preocupados. [[Aplausos do CH.]]
Prosseguindo nas intervenções, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Bloco de Esquerda a falar de polícias? Isto é inédito!
Sr. Presidente, não sei se posso começar… [[Protestos do CH.]]
Peço desculpa, não ouvi, mas V. Ex.ª tem a palavra por inteiro e ninguém lhe tira o direito à sua palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. [[Protestos do CH.]] Peço que haja respeito pelo orador. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, tem a palavra. Reinsisto, e não gostaria de reiterar, que V. Ex.ª tem todo o direito de usar da palavra neste momento.
Não sei se querem corrigir a intervenção do Chega, mas agora é a vez de o Bloco de Esquerda falar, por isso têm de aguardar.
Tem a palavra, tem todo o direito à palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar o Partido Comunista Português por este agendamento, por trazer três iniciativas legislativas, dois projetos de lei e um projeto de resolução, que nos merecem uma concordância generalizada, e vou pormenorizar alguns aspetos de cada um deles. Em primeiro lugar, já acompanhámos, no passado, as propostas relativas ao estatuto da condição policial, que, infelizmente, não viu todo o seu processo legislativo concluído e, por isso, não foi transformado em lei. Esperamos que agora tenha essa possibilidade, apesar de, pelos prenúncios das diversas intervenções, não haver uma maioria parlamentar que o vá aprovar. Mas o estatuto era necessário para garantir uma homogeneidade e uma consideração igual de realidades iguais, que, atualmente, estão presentes de forma distinta na lei, e, por isso, com consequências também distintas na realidade das diversas forças policiais. Em segundo lugar, já defendemos e acompanhámos, e acompanharemos novamente, a gestão democrática, quer dos sistemas da SAD/PSP, quer da SAD/GNR, mas, sobre esta matéria, devo também dizer que temos uma posição não só sobre a gestão democrática, mas sobre a forma de financiamento. Nós consideramos que o valor que, atualmente, é pago pelos profissionais, que decorre ainda muito das alterações feitas por PSD e CDS no período da troica, é um abuso, tal como é um abuso o pagamento feito, atualmente, para a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença). Deveria ser reduzido. É, aliás, uma aspiração dos profissionais. Propusemos isso no âmbito do Orçamento do Estado, mas não teve maioria parlamentar para ser aprovado. Contudo, era da mais elementar justiça acompanhar esta questão dos pagamentos que, mensalmente, os profissionais das forças e serviços de segurança fazem, quer para a SAD/PSP quer para a SAD/GNR, e a forma de gestão desses serviços e — permitam-me uma reflexão mais alargada —, também, dos serviços sociais, que deveria ser mais democrática neste contexto. Eu sei que não está no projeto do PCP, mas já ouvi o partido referir-se a esta temática, e também acompanhamos essa reflexão. Há um debate mais estruturante que está lançado e que, da parte do Bloco de Esquerda, merece uma reflexão também mais aprofundada, que é sobre se deveremos ter o modelo de uma polícia civil ou se faz sentido mantermos o modelo atual, em que temos uma polícia civil e uma polícia de cariz militar, ainda que prestando serviços civis. A nossa opinião, que é a nossa posição histórica, é a de que devíamos ter uma única polícia e que ela deveria ter um cariz civil. É o que existe em vários países e é o que faria sentido no Portugal democrático. Esse é o passo que deveria ter sido dado na altura da instauração do regime democrático, a seguir ao 25 de Abril, mas não foi essa a escolha na altura. Estamos sempre a tempo de rever essa escolha e, da parte do Bloco de Esquerda, faremos parte da maioria que se levante para esse efeito, porque é o que faz sentido num país democrático do século XXI, como Portugal. Há um conjunto de outras temáticas que vão a debate, muitas delas recuperadas do debate orçamental que tivemos ainda nem há um mês, e a nossa votação é conhecida. Acompanharemos várias delas e refiro, em particular, uma que teve aqui alguma pormenorização no debate, que tem a ver com o acesso ao regime de reforma antecipada, quer na PSP quer na GNR. Termos uma lei que prevê um direito e que, a seguir, anualmente, rejeita a aplicação prática desse direito é um absurdo, não faz sentido. Nós olhamos para o Corpo da PSP, para o Corpo da GNR, e percebemos que uma das reivindicações — porque são profissões de enorme desgaste, que têm trabalhos por turnos, de forma rotativa, não tendo sempre, sequer, o mesmo horário, e que o fazem, muitas vezes, negando o espaço de convívio familiar que é dado a muitos outros trabalhadores — deveria ter também como recompensa esse acesso antecipado à reforma. Na prática, o legislador prevê essa possibilidade e, logo a seguir, ano após ano, o Governo nega essa possibilidade. Isso é o que rejeitamos. Já sabemos qual é a reivindicação e a resposta que o PS traz, pois já a referiu no passado: diz que o acesso à reforma levará a uma redução do número de efetivos que não é aceitável. Mas a resposta também é óbvia: reforcem-se as condições de trabalho, melhorem-se salários e remunerações dos profissionais das forças de segurança e conseguiremos ter maior atratividade destas carreiras, tal como teremos na restante Administração Pública. E aí não teremos na polícia, na guarda, como noutras profissões da Administração Pública, concursos desertos.
Mas tem de se fazer alguma coisa!
Desse ponto de vista, valorizem-se essas remunerações e, aí, não teremos este critério de ter de escolher entre aposentações antecipadas ou ficarmos com um corpo reduzido de profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Chega André Ventura, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de registar um aspeto particular. Há uma semana, tivemos aqui um debate sobre polícias — aliás, a fixação de uma ordem do dia, que é um dos momentos maiores da vida do Plenário da Assembleia da República — e o PCP optou por ficar de fora dessa ordem do dia, não apresentando qualquer iniciativa,… [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] … porque não gosta de se misturar quando é para debater sobre polícias. E por isso quis fazer hoje o seu próprio debate sobre polícias, sem o fazer na altura em que os polícias precisavam de ser defendidos. O PCP, mais uma vez, virou-lhes a cara. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Mais, não deixa de ser engraçado o que diz a Iniciativa Liberal. Diz que algumas propostas podem subverter as regras, outras podem ser um absurdo, mas, quando pegamos no guião para ler as propostas da Iniciativa Liberal sobre os polícias, devem estar tão escondidas, que não aparecem em lado nenhum. Por isso, vir para aqui falar das propostas dos outros, quando não têm uma — uma única! — proposta sobre polícias, acho que envergonharia qualquer grupo parlamentar. [[Aplausos do CH.]] Além disso, votaram contra o subsídio dos polícias para as regiões autónomas, votaram contra o suplemento de fixação da Guarda Prisional e até contra as regras de pré-reserva e de pré-aposentação.
Muito bem!
Essa é que a verdade. Não podem mentir hoje ao País, Srs. Deputados! Quando chegou o momento de dar dinheiro à polícia, de lhes dar aquilo que eles mereciam, os senhores juntaram-se ao Partido Socialista e chumbaram as propostas do Chega. [[Aplausos do CH.]] Por isso, se há grupo parlamentar que não pode falar de polícias é o da Iniciativa Liberal. Essa é que é a verdade que este debate traz. Quanto ao resto, Sr. Presidente, já sabemos aquilo que ficará para a história. Ficará a tentativa de a esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, esconder esta evidência: no momento em que os polícias foram mais maltratados, no momento mais difícil das suas carreiras, não era o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD que estavam a suportar o Governo, eram vocês! Assumam a vossa responsabilidade com o Governo do Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
E nos cortes da troica, quem é que apoiou?!
És o perro do PS?!
Vai ainda usar da palavra, para uma intervenção, curta, por certo, o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo tempo, não me quis refugiar na figura regimental da interpelação à Mesa. Queria só deixar bem registado que este sentimento — e vou usar uma expressão popular, muito entre aspas — é um pouco de «pobre e mal-agradecido». É que, na intervenção anterior, o Sr. Deputado André Ventura até se dirigiu ao PCP a acusá-lo de, na semana passada, no agendamento proposto pelo Chega, não ter ido a jogo e, depois, veio para cima da Iniciativa Liberal, que, curiosamente, foi o único partido que nesse agendamento apresentou propostas.
E hoje? E hoje?
Apresentou propostas que não podem ser reapresentadas esta semana. É verdade que, nesse Plenário, entre as propostas do Chega e as propostas da Iniciativa Liberal, só as da Iniciativa Liberal foram aprovadas,…
Ah! É verdade, é verdade!
… mas isso faz parte do jogo democrático. Tal como faz parte do jogo democrático aceitarmos que podemos ter visões diferentes sobre vários temas, sobre vários mundos e que não é preciso gritar para participar no jogo democrático. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que, aliás, tem 27 segundos para usar da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento que acho que é preciso fazer. Na semana passada, quando o Chega quis vir proteger os polícias da campanha mais infame contra eles lançada neste País, em que foram acusados de serem racistas, xenófobos e extremistas, e tendo o PCP ficado em silêncio sobre essa matéria, só o Chega veio a jogo defender estes homens e mulheres que tinham sido expostos, na sua identidade, pelo País todo.
Muito bem!
De facto, a Iniciativa Liberal veio a jogo, veio. Veio contribuir para que o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) viesse a ter os dados daqueles homens e mulheres que eventualmente praticassem crimes de ódio contra outros!
Exatamente!
Muito bem!
Ou seja, quando estes profissionais estão debaixo de fogo, a proposta da Iniciativa Liberal é metê-los mais ainda debaixo de fogo! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Por isso, compreendemos perfeitamente que quem tenha aprovado a proposta da Iniciativa Liberal tenha sido o Partido Socialista.
Ah!…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Digo-vos uma coisa: no dia em que o Partido Socialista ou o Bloco de Esquerda aprovarem alguma iniciativa vinda do Chega sobre polícias, fico com a certeza de que essa iniciativa está tão errada, que nunca devia ter entrado nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]]
Pediram a prova?!
Mas você é do PS?!
São 120, não precisam de ti!
Vamos deixar serenar um pouco o Plenário. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
É uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente.
Para uma verdadeira interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, é muito curta esta interpelação. Penso que não é necessário pedir à Mesa que redistribua a proposta da Iniciativa Liberal relativamente ao RASI — todos os Deputados sabem onde ir consultá-la — que refere que um dos novos dados, e foi aprovado nesta Casa, a introduzir no RASI é, por exemplo, o número de agressões de que os polícias são alvo. Esse é um dos dados.
E que os polícias fazem!
Há uma coisa que é óbvia para todas as pessoas: ninguém tem o monopólio da defesa das polícias em Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Penso que agora estão criadas as condições para o encerramento deste nosso ponto da ordem de trabalhos. Assim sendo, damos a palavra à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Realmente, era o que mais faltava que fosse o Chega a decidir quando é que o PCP debate ou não as suas propostas, sobretudo quando tinha agendado este debate. Mas ainda bem que falou no debate da semana passada, porque foi o próprio Sr. Deputado André Ventura que disse que o pior orçamento de sempre para a Administração Interna foi durante o tempo em que era vereador do PSD, enquanto era membro do PSD, durante o Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] Julgo que é consensual que existe falta de efetivos, falta de profissionais, e que há profissionais desvalorizados nas forças e serviços de segurança. Até o Governo o reconhece, apesar de apresentar um rácio a partir de premissas que são, a nosso ver, pouco ligadas à realidade, desde logo porque grande parte dos profissionais das forças e serviços de segurança estão em funções administrativas. Na GNR, cerca de 30 % dos profissionais estarão em tarefas de suporte e, na PSP, a percentagem também não será muito diferente. E, portanto, o número de profissionais efetivamente em funções de policiamento, em funções operacionais é muito reduzido. Sem contar com o facto de, entretanto, acumularem outras funções que as reestruturações noutras forças e serviços de segurança também acarretam. Além disso, é preciso contar que o tempo passa e vão saindo mais profissionais. Portanto, as reposições não estão a ser capazes de suprir a falta de profissionais que a lei da vida define.
Exatamente!
Perante uma situação destas, só há duas coisas a fazer. Uma é elevar a condição policial, dando melhores condições, trazendo mais atratividade para a profissão, e a outra é potenciar as forças, porque temos de potenciar aquilo que já existe. Parece-nos que há um elemento importantíssimo, que é estudar, conhecer, envolver as estruturas e concretizar a ideia de uma polícia nacional de natureza civil.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Com a sua tolerância, Sr. Presidente. Isto tem óbvios benefícios e ganhos, como o aumento do número de efetivos disponíveis para o policiamento de rua, a redução de departamentos administrativos, a diminuição, em 40 %, do pessoal que está afeto à área de suporte e a extinção de sobreposições e conflitos territoriais, um novo modelo muito mais racional. Para terminar, Sr. Presidente, acrescento, relativamente à questão da elevação da condição policial, pois é outra das questões que hoje aqui está em causa, que o estatuto que propomos permite o direito à saúde — direito à saúde esse que também será elevado pela participação dos próprios profissionais na gestão das suas SAD — e permite homogeneizar, elevando, melhorando, por exemplo, o horário de trabalho, o acesso à reserva e pré-aposentação, o alojamento, o subsídio de risco, o direito de associação ao sindicato, o uso de transportes públicos.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Portanto, a questão que se coloca aqui é: qual é a dúvida em aprovar estas propostas do PCP? Para terminar, a questão mais direta que faço ao Partido Socialista é: como é que pode dizer que não há condições para avançar para uma proposta dessas, se são evidentes as necessidades de alteração do estatuto? [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, não lhe posso dar mesmo mais tempo.
Não estará o Governo também a fingir que a extinção do SEF não estava no seu Programa do Governo? Portanto, essa não é uma motivação válida para aqui argumentar. [[Aplausos do PCP.]]
Está, assim, encerrado o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 252/XIV/2.ª (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto Montijo e a favor do aeroporto Beja, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Vamos, pois, iniciar este debate e começamos justamente por aqueles Srs. Deputados que têm iniciativas a discussão. Por isso, damos a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que concordamos todos que a decisão sobre uma nova infraestrutura aeroportuária a construir na região de Lisboa não pode ser uma decisão avulsa ou casuística. Concordamos todos, mas a verdade é que assim o tem sido. E, além de avulsa e casuística, demorada e sem fim à vista. Tem-no sido porque o País não tem sabido dotar-se dos instrumentos adequados para, depois, tomar as decisões que importam. Durante muito tempo, o Livre pediu — como outros partidos, como muitos elementos na sociedade civil — que a decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa não estivesse apenas sujeita a uma avaliação de impacte ambiental, mas a uma verdadeira avaliação ambiental estratégica, que pudesse ter em consideração várias alternativas e, assim, dar uma base mais ampla de argumentos e factos para a decisão. Finalmente, depois de muita demora, o Governo e o maior partido da oposição concordaram em fazer essa avaliação ambiental estratégica. Mas há um problema. É que uma avaliação ambiental estratégica é um elemento central de um plano que já exista, ou seja, de um plano ou de um programa nacional aeroportuário que estabeleça o enquadramento com o qual se possa fazer uma avaliação ambiental estratégica. Aquela que foi decidida entre o Sr. Primeiro-Ministro e o presidente do maior partido da oposição acaba por ser uma avaliação ambiental estratégica coxa, condicionada a algumas localizações e sem ter em conta a forma como, antes e depois de haver uma nova infraestrutura aeroportuária em Lisboa, os aeroportos que temos no continente e nas regiões autónomas possam funcionar de forma coordenada para desempenhar as missões e serviços para os quais o País deles precisa. Ou seja, não investir numa estratégia de eixo aeroportuário em Lisboa, quando esse eixo é mau, desaproveitando a capacidade que temos no Porto, em Faro, nas regiões autónomas e também em Beja, que é o assunto que a petição nos traz e que, com uma avaliação ambiental estratégica e um plano nacional aeroportuário, a exemplo do que vamos ter a nível ferroviário, finalmente poderemos fazer. Esperamos que outras bancadas acompanhem esta necessidade de fazer o debate, finalmente, com cabeça, tronco e membros e para enquadrar uma decisão que já tarda, mas que tem de ser bem feita e nas condições adequadas.
Passamos, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, em relação aos quais estamos de acordo em dois pontos que requerem discussão nesta Câmara, sendo que o primeiro tem a ver com a dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. A história do aeroporto de Beja é conhecida. Resulta de uma adaptação, de um aproveitamento civil, da Base Aérea n.º 11. É um aeroporto com uma dimensão muito significativa: embora tenha correspondido a um investimento relativamente modesto de 33 milhões de euros, resultou num aeroporto com uma capacidade aeroportuária equivalente a dois terminais do aeroporto da Portela, e esta é a sua principal vantagem. Foi inaugurado em abril de 2011, com um voo inaugural para Cabo Verde. Nos primeiros anos de funcionamento, fez ligações entre Beja e Londres e Beja e Alemanha. Esta solução de transporte de passageiros acabou por não ter continuidade. Depois, foi utilizado para voos charters para as ilhas baleares. Já em 2020, teve um total de cerca de 2500 passageiros movidos, e, portanto, a atividade de transporte de passageiros foi diminuindo, e hoje serve praticamente apenas para voos chamados premium, com destino à costa alentejana ou unidades de luxo no concelho de Beja. Paralelamente, a ANA — Aeroportos de Portugal determinou que fossem desenvolvidas no espaço do aeroporto outras atividades fora do transporte de passageiros, que têm a ver com atividades industriais, de estacionamento de média e longa duração e de manutenção de aeronaves em menor escala, no segmento de aviação privada e de carga. Por si só, não há nada de errado neste desenvolvimento ou no desenvolvimento desta atividade no aeroporto de Beja. O problema é que a promessa da construção do aeroporto não foi esta. A promessa da construção do aeroporto de Beja é que a atividade desenvolvida pelo transporte de passageiros traria mais coesão territorial, mais desenvolvimento, mais emprego e melhor economia para o distrito de Beja e para o Alentejo. A ANA assumiu que dirigiu e direcionou o aeroporto de Beja para a atividade industrial, como a que tem estado a fazer até agora. E o que nós perguntamos é: qual é o papel do aeroporto de Beja no sistema aeroportuário nacional e, sobretudo, quem é que o define e com que critérios? Queremos saber se é uma empresa privada — no caso, a Vinci — a definir o papel do aeroporto de Beja ou se é o País que define com que critérios é que o aeroporto de Beja se insere na estrutura aeroportuária nacional. Estamos a falar de um aeroporto para desenvolver a região ou estamos a falar de um aeroporto apenas para dar lucro à concessionária? Estamos a falar de um motor de desenvolvimento do Alentejo ou estamos a falar, apenas, numa fonte de lucro a curto prazo para a ANA? É lógico que desenvolver o aeroporto de Beja para o transporte de passageiros e de mercadorias implica eletrificar a linha ferroviária, implica acabar o IP8 (itinerário principal n.º 8), implica um conjunto de infraestruturas que ainda não estão feitas. Mas é precisamente e também por isso que é preciso pensar o desenvolvimento da região de uma maneira articulada. É isso que o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo: que integre o aeroporto internacional de Beja no sistema aeroportuário nacional e que o desenvolva na vertente de transporte de passageiros. Brevemente, o segundo ponto em que estamos de acordo com os peticionários é que somos contra o aeroporto do Montijo, um crime ambiental que não é uma solução, mas, sim, uma trapalhada, uma autêntica trapalhada que foi feita apenas para o negócio da Vinci. Defendemos que uma nova solução aeroportuária deve incluir o novo aeroporto de Lisboa e o aproveitamento do aeroporto de Beja, numa articulação que sirva o País e não os interesses da Vinci. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me saudar os mais de 10 000 peticionários que vêm defender nesta Casa o aeroporto de Beja, querendo vê-lo com utilização permanente para operações de tráfego aéreo. O PCP tem trazido a esta Casa, por diversas vezes, medidas em defesa do aeroporto de Beja, porquanto ele é estruturante para o distrito, para a região e para o País. O aeroporto de Beja é um elemento decisivo na promoção da coesão territorial, com repercussões a nível da riqueza e do emprego que gera e que, pelas suas características e pelas condições de que dispõe — pela sua localização numa posição geográfica estratégica entre Lisboa e o Algarve —, assume, no atual quadro, uma importância estratégica para o País e para a região, podendo ser uma das importantes alavancas para o seu desenvolvimento. O que, na verdade, impede o aproveitamento do aeroporto de Beja é a total ausência de vontade política para a sua utilização, a que não é alheio o processo que, entretanto, decorreu de privatização da ANA, que entregou nas mãos da multinacional francesa Vinci a gestão da rede de aeroportos com base nos critérios do lucro e não no desenvolvimento do País e do território. As acessibilidades constituem um elemento-chave na consolidação do aeroporto. A qualidade de um aeroporto e a sua influência passam pela sua integração no território, através de um bom sistema de transporte rodoviário e ferroviário. Por isso, importa mobilizar recursos financeiros, aproveitando a oportunidade dada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, pelo novo quadro financeiro plurianual e pela utilização de verbas do Orçamento do Estado. Há, por isso, todas as condições para, a partir de um programa de infraestruturas públicas, a partir da dinamização e diversificação da base económica, com o aeroporto de Beja a funcionar com uma boa rede de acessibilidades, tirar partido de todas as potencialidades e recursos existentes. A criação de uma plataforma logística junto ao aeroporto, tal como está definido no Plano Diretor Municipal de Beja, bem como a sua ligação à rede ferroviária e rodoviária, permitirão a instalação de novas atividades económicas e transformarão esta importante infraestrutura situada em Beja num polo de desenvolvimento. A melhoria da rede ferroviária e viária é fundamental para a região e deve ser concretizada o mais rapidamente possível. Srs. Deputados, é, pois, fundamental que se proceda à modernização e eletrificação de toda a linha do Alentejo, incluindo a ligação ao aeroporto de Beja, mas que também se assegure a conclusão do IP8, entre Sines e Vila Verde de Ficalho, na sua totalidade. O PCP acrescenta que o desenvolvimento do aeroporto de Beja não é contraditório, antes compatível com a construção faseada do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete e com o progressivo desmantelamento do aeroporto da Portela, opção que torna ainda mais necessária a recuperação do controlo público da gestão dos aeroportos nacionais. Nesse sentido, referimos também que a opção do Montijo não serve nem o País nem os territórios. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que saúde os peticionários por nos trazem um tema realmente importante para o País e que é também de elevada estratégia regional. Deixem-me que vos diga que, naturalmente, o aeroporto em Beja traria ao distrito enormes valias, nomeadamente o crescimento de infraestruturas inexistentes, o melhoramento de outras que estão em situação precária e, eventualmente, um acréscimo significativo do turismo na região, com todas as implicações que isso traria para o dinamismo daquele território. Percebemos, e é legítima, esta ambição da população de Beja e, neste caso, dos peticionários, como também percebemos os outros distritos que, naturalmente, veem nesta oportunidade de construção do aeroporto uma possibilidade de desenvolvimento local.
Muito bem!
Entendemos que o facto de o aeroporto não estar ainda em Beja, em Alcochete, no Montijo, ou até em Santarém, como se tem falado recentemente, não se deve à falta de vontade popular, mas sim a uma inércia completa deste Governo socialista, que há sete anos promete, promete, promete e nada cumpre. [[Aplausos do CH.]] Não podemos esquecer também, Srs. Deputados, que nos últimos seis anos não estiveram sozinhos nesta inércia. Tiveram o apoio da extrema-esquerda, que agora vem apresentar propostas, mas que deixou arrastar, arrastar e arrastar um assunto que também não era da sua conveniência. Mas não estão sós nesta culpa: esta questão do aeroporto tem décadas e o PSD também não pode lavar as suas mãos.
Ah!
O PSD também contribuiu para o arrastar, contribuiu para esta situação de indefinição em relação ao aeroporto. Esta trapalhada já vem de trás, mas foi agravada com este Governo socialista. Senão, vejamos a brincadeira constante que tem sido o aeroporto. O Primeiro-Ministro diz que não há plano B, que é Montijo e mais nenhum, independentemente dos prós e dos contras. Passados uns dias, vem o Ministro Pedro Nuno Santos, que tem esta tutela, dizer que, se calhar, aquela solução seria melhor do que o Montijo. E vem o Sr. Primeiro-Ministro dar-lhe um valente puxão de orelhas. Enquanto brincamos e continuamos a brincar aos aeroportos, são os portugueses que pagam esta fatura, são os portugueses que andam a pagar avaliações estratégicas ambientais umas em cima das outras, com prejuízos de milhões. São os portugueses que veem o seu País ser penalizado porque, enquanto não há uma definição e uma construção do novo aeroporto, o turismo não cresce. Pelo contrário, recua, porque a TAP já cancelou centenas de voos por falta de capacidade aeroportuária. E vamos continuando neste rame-rame, a adiar uma questão que já devia estar resolvida há anos, da qual o País precisa mas o Partido Socialista não tem, definitivamente, vontade, nem arrojo, nem capacidade para avançar. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por agradecer aos peticionários por trazerem esta petição à Assembleia, que nos permite debater, mais uma vez, as opções não só do aeroporto do Montijo mas também do aeroporto de Beja. Este é um debate sobre opções políticas, mas opções políticas que, claramente, são danosas para o País. Diria que isto é mais do que uma trapalhada, porque, na verdade, aquilo que sucessivos Governos têm feito é, por um lado, fechar os olhos à necessidade de coesão e desenvolvimento territorial — o que a opção de Beja permitiria fazer, garantindo as ligações e a inclusão de Beja numa estratégia nacional de soluções aeroportuárias —, mas, por outro lado, tomar uma má opção política, ao insistirem e persistirem em opções como o aeroporto do Montijo. Recentemente, tivemos o aeroporto de Lisboa alagado, e eu diria que melhor trailer era impossível, para fazer publicidade àquilo que acontecerá no Montijo. Portanto, um Governo que sucessiva e reiteradamente insiste nesta opção é, claramente, um Governo que está de olhos fechados para as necessidades das populações, seja do ponto de vista do desenvolvimento local seja no combate aos efeitos das alterações climáticas, com a subida dos níveis médios da água e também dos efeitos climatéricos extremos. Mas, mais, foi pela mão do PAN que se conseguiu introduzir esta opção naquela que deve ser uma avaliação ambiental estratégica para todo o País e que deve ser feita, em vez de virem com a narrativa de passar por cima de uma decisão do próprio Parlamento, que incluiu todas as opções e não apenas algumas, como tem sido a narrativa frequentemente utilizada. Termino, saudando uma vez mais os peticionários. É fundamental que a narrativa da coesão territorial não se fique nas palavras vãs, mas, sim, que comece a sair do papel e das políticas prosseguidas no nosso País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL. [[Pausa.]] Não estando presente, passamos à frente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já um abraço a todos os peticionários, na pessoa de António Neto e, depois, de todos os outros que o seguiram nesta petição, bem como aos partidos Livre, Bloco Esquerda e PCP pelos projetos de resolução. Caras e Caros Deputados, sou baixo-alentejano e recordo-me bem do tempo em que o Governo de Passos Coelho quis fazer do aeroporto de Beja uma bandeira do suposto despesismo do Governo socialista. [[Oh!]]
Dizia Passos Coelho, e passo a citar: «O aeroporto de Beja não tem utilidade, na medida em que não há, da parte dos agentes económicos, interesse em desviar para lá voos que possam dar utilidade à infraestrutura.» [[Protestos do PSD.]] Foi uma chacota às custas dos baixo-alentejanos, e eu não o esqueço. Usaram Beja para servir uma estratégia política de descredibilização do anterior Governo, então PS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É por estas e por outras más decisões que, na região, por cada jovem com menos de 15 anos temos hoje duas pessoas com mais de 65 anos. O PSD, na altura, decidiu sacrificar Beja, usando o aeroporto como um símbolo da má utilização de dinheiros públicos. [[Protestos do PSD.]] E eu pergunto: como foi possível fazer-nos isto? Que falta de bom senso! [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] E a saga do mal continua, omitindo-se, recorrentemente, que os custos com a adaptação desta infraestrutura militar para fins civis tornaram o aeroporto de Beja o mais barato do mundo. É o mesmo bom senso que falta, quando se procura fazer crer aos portugueses que é o Governo, por si só, que decide onde se localizará o novo aeroporto e que fará a sua construção, quando, na verdade, quem vai pagar e fazer esta construção será um consórcio privado. Pois bem, o PS, ao contrário do PSD, não desiste de Beja e do Baixo Alentejo. [[Aplausos do PS.]] [[Nota-se!]]
Hoje, em Beja, já aterram voos civis, já estacionam aviões; alguns, pela sua dimensão ou características, só podem aterrar naquela pista, como numerosos voos premium, como já aqui foi dito, que procuram Beja pela sua comodidade e centralidade a Sul de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Em Beja já se fixaram novas empresas de manutenção aeronáutica, que já permitiram criar mais de uma centena de postos de trabalho, significando emprego qualificado num setor estratégico.
E a autoestrada? A estrada está uma vergonha!
É possível ampliar a plataforma do aeroporto, que tem a sua capacidade esgotada para acomodar mais infraestruturas de empresas, incrementando o seu potencial para operações de transporte, manutenção, logística, armazenamento e distribuição. [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] Beja pode ser um importante aeroporto de carga e um complemento aos aeroportos de Lisboa e Faro, a nível de passageiros, retirando alguma pressão destes dois aeroportos e dando, ao mesmo tempo, um input positivo ao desenvolvimento do Baixo Alentejo. Com bom senso, Sr.as e Srs. Deputados, deixar-se-á de fazer politiquice à custa dos baixo-alentejanos e com um tema absolutamente vital para o País. Beja tem terrenos disponíveis e instrumentos de gestão territorial aprovados que permitem a ampliação e valorização do aeroporto, e não tem autarcas contra a sua expansão. Beja tem também a proximidade e o potencial turístico do Algarve, de Lisboa e da própria região. Beja e o Alentejo sonham e vivem com a esperança da valorização deste aeroporto. Com bom senso, devemos convencer os parceiros, a ANA e a Vinci, responsáveis pela gestão do aeroporto de Beja, a encontrarem uma solução que permita criar valor para a região. [[Protestos do PSD.]] Em matéria de diálogo, permitam-me elogiar a postura da Câmara Municipal de Beja e do seu Presidente, que têm procurado, consistente e equilibradamente, promover os pontos de equilíbrio que viabilizam esta visão de desenvolvimento integrado pelo aeroporto. Com a melhoria das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, que são intervenções essenciais para alavancar o aeroporto em matéria de mobilidade, o aeroporto de Beja pode ser um importante eixo de desenvolvimento à escala regional e nacional, beneficiando da proximidade das sinergias com o Porto de Sines, com Alqueva, com a costa atlântica e a fronteira com Espanha, bem como da centralidade no eixo Lisboa-Algarve. Permitam-me invocar o momento em que vivemos, em que o processo de descentralização está em curso, colocando-se novos e complexos desafios que não podem ser executados apenas a partir de Lisboa. Seja a nível da descentralização seja a nível da programação dos grandes investimentos públicos, este tempo é uma oportunidade de darmos uma demonstração clara de mudança de atitude do Estado relativamente à descentralização. Apostar em Beja viabilizando o aeroporto, as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias necessárias é uma questão de inteligência. Descentralizar é inteligente, porque significa apostar nas empresas, nas instituições, no ensino superior, no empreendedorismo e na ciência. É inteligente, porque demonstra que queremos inverter o modelo de desenvolvimento do País, que está há décadas inclinado para o litoral. Descentralizar é inteligente, porque é preciso lidar com novas questões demográficas de forma a transformar os problemas em oportunidades, seja para os grandes centros urbanos seja para os territórios de baixa densidade. Caras e Caros Deputados, muitos de nós somos oriundos, precisamente, dos sítios recônditos deste País. Portugal é muito mais — repito: muito mais — do que Lisboa. Tenhamos bom senso, sejamos inteligentes! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, peço um pouco de silêncio, porque nem todos os oradores têm a fibra dos baixo-alentejanos. [[Risos.]] Tem agora a palavra, para uma intervenção pela Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que já se encontra presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nelson Brito, gostava de o saudar pelo discurso efusivo em nome da descentralização, que é, claramente, uma causa que partilhamos, mas o aeroporto de Beja não é um bom exemplo disso. Não é, definitivamente, um bom exemplo disso. O aeroporto de Beja é, pelo contrário, um bom exemplo de «pôr a carroça à frente dos bois», porque, se calhar, aquela região precisava de muitas mais coisas antes de um aeroporto. Precisava de muitas, muitas mais coisas antes do aeroporto, coisas essas que, possivelmente, poderiam fazer com que o aeroporto se tornasse necessário.
O aeroporto é em Beja!
Sobre a questão do aeroporto, infelizmente, temos um problema em Portugal. Antes de se tomar uma decisão política, temos de ter toda a informação científica e técnica para tomar essa decisão, mas o que acontece em Portugal — e o caso do aeroporto é um dos mais extremos que temos — é que a informação técnica e científica não está lá, não existe, para se poder avançar para uma discussão política. Já ouvimos falar em muitos estudos de impacto ambiental, de impacto económico, mas, até hoje, ainda não vi um único estudo que nos apresente, lado a lado,…
Foi feito em 2008, pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil)!
… as cinco ou seis soluções aeroportuárias para Lisboa, que as compare, uma a uma, e nos diga, lado a lado, qual o impacto económico destas soluções, qual o impacto turístico, qual o impacto ambiental. Só tendo esse estudo é que podemos avançar para aquilo que é uma discussão política. Infelizmente, o que acontece é que começamos uma discussão política sem ter os argumentos, sem ter os factos técnicos e tornamos aquilo que deveria ser uma discussão científica e técnica uma discussão política. Hoje, estarmos a defender Portela mais Beja, Montijo ou Alcochete sem termos um único estudo comparativo destas opções é absolutamente ridículo. Não é forma de fazer política.
Convinha saber do que fala!
Isto não é a defesa de uma tecnocracia, é a defesa de que, para fazermos política de uma forma decente e verdadeira, o primeiro passo é ter um conjunto de estudos técnicos. E isso, até hoje, não temos. [[Conversa!]]
Isto não é conversa! Sei que o PS não gosta de olhar para os números, mas temos de olhar para eles. Temos de ter os números à nossa frente e só aí é que poderemos tomar decisões, porque, senão, vamos passar o resto dos nossos anos a avaliar estas petições, a avaliar projetos de resolução para os quais não temos uma resposta. E não temos uma resposta porquê? Porque o primeiro passo, que é ter uma análise técnica comparativa, não existe! [[Aplausos da IL.]]
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor de interpelar a Mesa, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, não vou pedir para distribuir, para não gastarmos papel, mas gostaria de indicar que, no repositório do LNEC, se encontra disponível o estudo de avaliação ambiental estratégica comparativa. [[Protestos da IL.]] O Sr. Carlos Guimarães Pinto não me está a ouvir, mas queria recomendar-lhe o estudo disponível no repositório do LNEC online, Avaliação ambiental estratégica do «Estudo para análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da Ota e na zona do Campo de Tiro de Alcochete».
Não estão lá todas as localizações!
É um estudo que deu origem à solução Alcochete, que depois foi abandonada, quando se criminalizou o investimento público neste País.
Eles só distribuem a sua literatura!
Não há uma análise económica!
É só ambiental! E estudos económicos?!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, fazer um ponto prévio que me causa, diria, alguma estranheza. Hoje, por iniciativa da vontade popular de mais de 10 000 cidadãos, discutimos a capacidade aeroportuária de Portugal. Mas esse não é o motivo da minha estranheza. Isso é motivo de saudação e, por isso, deixo o meu cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, aos peticionários. A estranheza é outra. Onde está o ministro dos aeroportos?! [[Aplausos do PSD.]] Sim, num debate desta dimensão, desta importância, causa estranheza que o ministro dos aeroportos não esteja presente. [[Protestos do PS.]] Tanta pressa a despachar, tanta pressa a mandar fazer obras na Portela, tanta pressa a decidir pelo Montijo, tanta pressa a escolher Alcochete e, afinal: nicles, zero, «bola»! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Ministro Pedro Nuno Santos tem, afinal, vergonha de aparecer publicamente para discutir um dos temas principais da sua tutela. [[Protestos do PS.]] Eu percebo-o bem! Depois daquela desautorização pública, depois daquele vexame público, eu também teria. [[Protestos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje não começa aqui. É bem verdade que há mais de 50 anos que Portugal discute a necessidade de ter um novo aeroporto que sirva a região de Lisboa e o País, mas não é menos verdade que, como em tudo, nos últimos sete anos o País marcou passo. [[Ah!…]]
O Partido Socialista e o Governo do Dr. António Costa fizeram o País perder sete anos.
Então e a conclusão?!
Sim! Tinham todas as condições para o fazer, mas esbarraram nos parceiros da coligação da extrema-esquerda. É, pois, importante que fique aqui bem clara esta primeira mensagem. Os senhores podem dizer o que quiserem, podem afirmar o que quiserem, podem até ter ministros que, no mesmo dia, decidem três aeroportos e depois «metem a viola no saco», mas o ponto é apenas um: o Partido Socialista fez com que o País perdesse sete anos! Sete anos, Sr.as e Srs. Deputados! [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, deixo uma segunda nota: o PS não teve a capacidade de decidir sozinho e, se não fosse o sentido de Estado do Presidente do Partido Social Democrata,… [[Ah!…]]
… estaríamos ainda a decidir o que fazer com a vossa incompetência e com a vossa incapacidade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É o habitual! O PS não governa, o PS gere o dia-a-dia e, quando tem de decidir transformações estruturais, não é capaz de o fazer. [[Protestos do PS.]] Chegados a este dia, 21 de dezembro de 2022, há uma comissão técnica que tem um prazo, uma metodologia definida e um objetivo: munir definitivamente os políticos de todos os dados para decidirem a nova localização do aeroporto da região de Lisboa.
Em Beja!
Enquanto este trabalho decorre, não podemos ignorar que já há uma infraestrutura em Beja,… [[Ah!…]]
… e a capacidade aeroportuária oferecida pelo aeroporto de Beja deve ser aproveitada. Para o Partido Social Democrata, a valorização e a dinamização dos territórios de baixa densidade populacional fazem-se pelas políticas públicas. É por isso que o aproveitamento do aeroporto de Beja é fundamental, é crucial para dar um impulso àquela região. Há investimento que já foi realizado e que deve ser rentabilizado. Claro que isso não se faz com demagogia à PCP, do tipo «faça-se tudo depressa e à grande». [[Protestos do PCP.]] Não! Faz-se com estratégia, com sustentabilidade e com respeito pelas gerações vindouras. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] Não temos é grande fé em que o Governo seja capaz de o fazer. Do que Portugal precisa é de que o Governo do Partido Socialista esteja à altura das suas responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Filipe Melo deseja utilizar os 3 segundos a que tem direito? Faça favor.
Sr. Presidente, se puder ter um bocadinho mais da sua tolerância, como o Deputado Único Representante de Partido, ainda falarei mais 3 minutos! [[Protestos do PS.]] Só para dizer ao Sr. Deputado… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado Filipe Melo, V. Ex.ª, que tem um bom tom de voz, é de Braga e conhece os aforismos populares, tenha um bocadinho de paciência. [[Pausa.]] Agora, que já tem silêncio, faça favor, Sr. Deputado.
Vou ser breve, Sr. Presidente, mas não podia deixar passar em claro o que disse o Deputado do Partido Socialista, ali da tribuna, ao fazer tanta, mas tanta publicidade a Beja e ao aeroporto de Beja, que defende tanto.
Não sabes onde é Beja!
Sr. Deputado, seja sério! Seja sério com o povo alentejano e explique porque é que o senhor vem aqui defender tanto o aeroporto de Beja quando, o seu grupo parlamentar recusou todas as propostas de requalificação de estradas, de criação de novas autoestradas e de nova ferrovia para servir o distrito de Beja. [[Aplausos do CH.]]
Olhe o tempo, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, seja sério, porque quem está lá em casa está a ver e sabe, certamente, que vocês recusaram todas as propostas que iriam permitir que o aeroporto pudesse ser em Beja. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nelson Brito, há dois tipos de discurso que a nós, em Beja, já não enganam. Um é o daqueles que dizem uma coisa em Lisboa, mas chegam a Beja e dizem outra.
Exatamente!
O outro discurso é o daqueles que dizem uma coisa e depois fazem outra.
Esses são vocês!
Agora, veja lá qual é a carapuça que lhe serve! Como é que o senhor quer que o aeroporto de Beja levante voo, se não tem as infraestruturas necessárias?! Sem a conclusão do IP8! Sem a construção da ferrovia com ligação ao Algarve, a Évora e à Europa! Como é que o senhor quer que levante voo mantendo-o nas mãos da Vinci?! Ora diga lá, Sr. Deputado, se o senhor não foi fazer esse discurso, mas depois, na prática, defende outra coisa que consiste em não defender o aeroporto de Beja! [[Aplausos do PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim deste ponto da nossa ordem do dia. Passamos às votações regimentais — na prática, trata-se de uma votação. Peço aos serviços para acionarem o sistema de registo de presenças e às Sr.as e Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] Todos conseguiram registar-se. Peço aos serviços que comuniquem o resultado da verificação. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que podemos votar.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que nós vamos votar esta iniciativa e o Chega não queria deixar de chamar a atenção da Mesa, particularmente, para o seguinte: o ponto que vamos votar enferma de todas as incapacidades e irregularidades que a lei pode atribuir à votação de um procedimento nesta matéria. Antes que a votação ocorra, queria deixar claro e à apreciação da Mesa que o que é indicado na proposta de lei que vamos votar não está correto, porque: primeiro, não houve nenhum acordo com os municípios — isso é falso; segundo, não foram feitas as audições legalmente previstas, ao contrário do que aqui diz. Portanto, há um deturpar, uma trapalhada legislativa e só a pressa em aprovar coisas à última hora, antes do Natal, leva a que esta iniciativa seja hoje votada por nós, nesta Câmara. Reconhecemos a importância que esta votação tem do ponto de vista político e do ponto de vista material. O Chega não se vai opor a que esta votação decorra, mas não queremos deixar de referir, para apreciação e para que fique claro em ata, que estamos perante uma gritante, flagrante violação da legalidade ao começarmos e acabarmos esta votação. Como digo, não obstaculizaremos a que esta votação ocorra, porque foi o consenso que demos, assim como todos os partidos, mas não sabíamos, como penso que nenhum dos partidos sabia, que, no momento em que estivéssemos a votar, haveria uma falha brutal, evidente e objetiva de requisitos legais para que a votação ocorresse. Queremos deixar isto claro, tanto à Mesa como ao Parlamento inteiro. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Filipe Melo pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que não me consegui registar.
Mas estava cá, confirmo!
Fica registado, Sr. Deputado. Este não é o primeiro nem será, certamente, o último processo legislativo a ser tratado com urgência neste Parlamento. Há um artigo próprio do Regimento que o Governo ou outros proponentes podem invocar e há, também, na praxe parlamentar, com cobertura regimental, a possibilidade de a questão ser colocada em Conferência de Líderes e, não havendo objeção de nenhum grupo parlamentar, de acertamos entre nós processos de deliberação mais expeditos. Umas vezes, estes processos passam por concentrar as três fases de votação — generalidade, especialidade e final global — na mesma Sessão Plenária, outras vezes, faz-se com o acordo das comissões respetivas, através de votações indiciárias na comissão ou autorizando, eu próprio, que a comissão reúna, às vezes durante o próprio Plenário. A pedido do Governo, examinámos, em Conferência de Líderes, a questão de urgência colocada nesta proposta de lei e todos acertámos que a matéria em causa e o benefício que viria para o País, em particular para a península de Setúbal, da aprovação tempestiva desta proposta de lei justificava que usássemos de urgência na sua apreciação e votação. A nota de admissibilidade — que me é entregue sempre que são apresentados propostas ou projetos de lei e que, como os Srs. Deputados líderes parlamentares sabem, sigo muito escrupulosamente — não me indicava que houvesse alguma obrigação que a proposta de lei não cumprisse. Não era necessário ouvir as regiões autónomas, era a primeira vez que a iniciativa era apresentada, não havia nenhuma disposição do Regimento ou da Constituição que parecesse violada, e, portanto, a proposta foi admitida por mim próprio e levada à Conferência de Líderes. A informação que tenho é a de que o Governo procedeu a consultas junto das entidades e a Assembleia da República procedeu também ao pedido de pareceres de associações pertinentes. Quanto aos resultados das consultas, julgo que, se não os fez circular, o Governo os fará circular e os pareceres pedidos ainda não chegaram. Nestas circunstâncias, creio, mais uma vez, que os benefícios que retiramos da aprovação desta proposta de lei, em particular a região que referi, justificam que façamos um esforço para ver se conseguimos concluir o processo até ao fim deste mês. Isto na certeza de que, de acordo com a Constituição e a lei, haverá momentos ulteriores em que as questões de constitucionalidade formal ou material poderão ser examinadas por quem de direito. Portanto, mantenho a votação. Compreendo o pronunciamento do Sr. Deputado André Ventura e noto que desse pronunciamento resulta que mantém o consenso que serviu de base na Conferência de Líderes a este processo. Peço desculpa pelo tempo que demorei, mas foi para todos ficarmos com a mesma informação que eu próprio possuo. Vamos então proceder à votação.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Luís Gomes pediu também a palavra para uma interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para dar nota de que o PSD vai também apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria, além de que não podemos deixar de sinalizar o seguinte, no seguimento do que foi feito: o PSD não vai, naturalmente, obstaculizar o acesso a fundos muito importantes para a península de Setúbal, mas também não pode deixar de sinalizar que os preceitos regimentais minimamente formais para que este processo possa ser coerente não chegaram à Comissão nem aos Deputados que fazem parte dela. Continuamos com dúvidas sobre como é que se pode avançar com um processo destes sem que, por exemplo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã tenham dado consentimento para serem transferidos da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa; assim como também não temos qualquer o consentimento formal de nenhum município da península de Setúbal para integrar a CIM da península de Setúbal. Não poderia deixar de sinalizar este aspeto, este tropeço regimental que o Partido Socialista e o Governo fizeram relativamente a esta iniciativa legislativa. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado fez a declaração de voto antes de a votação se realizar. Queria, apenas, dizer o seguinte: no que diz respeito à minha responsabilidade, não há nenhum preceito regimental que tenha sido esquecido ou violado. Como disse, o processo em curso foi o acordado em Conferência de Líderes e, porque implicava alteração à agenda, segui o princípio — que sigo e que os meus antecessores já seguiam — de só o permitir com o consenso de todos os grupos parlamentares, o que se verificou. Última tentativa: vamos proceder à votação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e de 6 Deputados do PS (Eduardo Alves, Luís Capoulas Santos, Nelson Brito, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Ricardo Pinheiro).]] A proposta de lei foi aprovada e baixa à 13.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em nome dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Chega vai apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Há mais alguém que pretenda apresentar declarações de voto? [[Pausa.]] Não havendo, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura de expediente. Srs. Deputados, quanto mais pacientes formos agora mais rapidamente concluiremos os trabalhos. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito do Processo de Contraordenação n.º 1037/18, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS João Miguel Nicolau a prestar depoimento por escrito, como testemunha. É necessário votar, Sr. Presidente. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas, como já sabem, para mim o momento da votação é de especial solenidade e, portanto, quem quiser participar acomoda-se. Vamos, então, proceder à votação deste parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegamos, assim, ao final da ordem do dia. Amanhã, quinta-feira, teremos reunião plenária às 15 horas, sendo que o primeiro ponto consta da apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas e 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março. [[Pausa.]]
Vamos lá a sentar! Ainda não acabou, que falta de respeito!…
No segundo ponto teremos a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade, e 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. No terceiro ponto procederemos à apreciação da Petição n.º 255/XIV/2.ª (Luís Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso - Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa, juntamente com o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, e o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do setor da pirotecnia. Por último, teremos votações regimentais. Bom inverno, que começa hoje, para todos. Está terminada a sessão. [[Eram 19 horas e 9 minutos.]]