Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido e os Projetos de Lei n.os 547/XIV/2.ª (PS), 548/XIV/2.ª (PS), 549/XIV/2.ª (PS), 550/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 551/XIV/2.ª (BE) e 552/XIV/2.ª (PCP). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, começar os nossos trabalhos com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 57/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a discutir o veto do Sr. Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 57/XIV— Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. O veto do Sr. Presidente da República prendeu-se, basicamente, com as normas inovatórias introduzidas no regime de aquisição de nacionalidade derivada por via do casamento ou da união de facto com um cidadão português e que, no fundo, traduz, no nosso ordenamento jurídico, o princípio do favorecimento da unidade de nacionalidade na família. O objetivo destas normas, que foram agora vetadas foi nitidamente inspirado numa norma que foi introduzida na nossa Lei da Nacionalidade em 2018 e que foi promulgada pelo Sr. Presidente da República. O seu objetivo era, no fundo, proteger o interesse do cidadão português que tem um progenitor estrangeiro na unidade de nacionalidade da sua família. E, na perspetiva do cidadão português, a norma não pode ser considerada discriminatória em relação às outras situações, porque, quando não há concidadão português também não há um interesse que possa ser tutelado. Na perspetiva do cônjuge estrangeiro, ou parceiro estrangeiro, do cidadão português, que já beneficia, hoje, de um amplíssimo e muito generoso regime de acesso à nacionalidade portuguesa, as observações do Sr. Presidente da República são, de facto, pertinentes. Por isso, o Partido Socialista propõe a eliminação dessas normas como forma de ultrapassar este obstáculo, atendendo a que hoje já temos um regime que é, de facto, talvez, dos mais generosos do mundo no que diz respeito ao acesso à nacionalidade por parte de um cidadão estrangeiro, casado ou unido de facto com um português. Além do mais, o grande objetivo desta lei nem sequer era este. E é esse objetivo que tem de ser — e fica — salvaguardado, que é o objetivo de aprofundar o direito de solo, para que os filhos dos imigrantes, os filhos de todos os imigrantes possam ter a nacionalidade portuguesa quando nascem em território nacional. Quanto às propostas do Bloco de Esquerda, não vamos poder acompanhá-las por várias razões. Em primeiro lugar, porque são dificilmente conformes ao princípio da nacionalidade efetiva e até fazem recordar um pouco a automaticidade do casamento em sede da nacionalidade, que hoje é proibida pela Convenção Europeia sobre a Nacionalidade. Depois, abrem, nitidamente, a porta a uma fraude à lei e também a uma fraude ao princípio de proteção da unidade da nacionalidade da família, que visa, precisamente, proteger as verdadeiras famílias e não famílias que constituem vínculos de mera conveniência. Em terceiro lugar, também não acompanhamos estas propostas do BE porque são muito tributárias de uma perspetiva, quanto a nós errada, da Lei da Nacionalidade. A Lei da Nacionalidade não serve para regular fluxos migratórios, mas tão-só para estabelecer quem é o povo português, quem são aquelas pessoas que têm com a comunidade nacional, organizada em Estado, uma ligação efetiva e, por isso, devem ser membros dessa comunidade, devem ser cidadãos portugueses. Naturalmente, os estrangeiros casados com um português ou unidos de facto a um português já hoje beneficiam de um amplo direito à entrada e à residência no território nacional. Não se trata, aqui, de nenhum poder discricionário do Estado. A Lei Orgânica n.º 2/2006 consagra, para esses cidadãos, um pleno direito de entrarem e de residirem em território nacional, pelo que a via da nacionalidade, para além de não ser nada adequada para este fim — aliás, não serve mesmo para este fim —, em nada beneficia o estatuto migratório de um cidadão casado com um português, que já tem, hoje, um pleno direito, se quisermos, a residir no nosso território. Por isso, não podemos acompanhar as propostas do Bloco de Esquerda. Em suma, o PS apresenta estas alterações, que vão plenamente ao encontro — e acolhem na sua integralidade — das objeções pertinentes do Sr. Presidente da República, sobretudo também com o objetivo de permitir uma rápida entrada em vigor deste diploma, cujo objetivo central, friso, é o aprofundamento do direito de solo em sede de nacionalidade, permitindo que os filhos dos imigrantes nascidos em território nacional possam ser portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, devido a um veto do Sr. Presidente da República, o Parlamento vê-se, novamente, na circunstância de ter de discutir a nona alteração à Lei da Nacionalidade, que aprovámos no final da anterior sessão legislativa com um amplo consenso. Nunca é demais lembrar que foi por proposta do PAN, e com base num esforço conjunto feito em sede de discussão na especialidade, que conseguimos corrigir na Lei da Nacionalidade uma injustiça histórica, que existia há demasiado tempo, relativamente a um conjunto de cidadãos que, residindo no nosso País em 1974, não puderam conservar a nacionalidade portuguesa devido ao Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, embora tivessem aqui a sua residência e os seus laços. Esta injustiça perpetuou-se e estendeu-se aos seus filhos e descendentes, que não obtiveram a nacionalidade da única pátria que conheceram, a sua pátria. Esta injustiça histórica não é de pouca monta, uma vez que, ao longo de décadas, tem potenciado situações de não documentação que contribuíram para uma grave ostracização destes cidadãos. Ostracização visível em questões tão pequenas como o acesso à carta de condução, ostracização que trouxe desigualdades no acesso à educação, à saúde ou a um emprego digno e com direitos. No fundo, esta foi uma ostracização que deixou o tão famoso elevador social parado para milhares de cidadãos, o que é lamentável. O mínimo que podíamos fazer, como órgão de soberania e como País, era aprovar esta proposta, mais do que justa, do PAN e confirmar, hoje, o largo consenso que tivemos aqui há uns meses. Mas, concretamente quanto ao veto do Sr. Presidente da República, o PAN não pode deixar de notar que o mesmo é, no mínimo, estranho. Isto porque o Sr. Presidente veta um diploma com base na crítica a normas cujo sentido essencial não foi alterado e que, curiosamente, correspondem ao que constava das alterações à Lei da Nacionalidade, introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho, promulgada, imagine-se, pelo mesmo Presidente que agora veta. Tal situação parece legitimar a ideia de que este veto parece querer esconder, debaixo de formalismos, uma divergência maior que, por conveniência, não deve ser assumida. Desconhecemos o motivo, mas não podemos deixar de assinalar esta situação. Em todo o caso, e porque estamos a discutir a vida dos cidadãos, vamos votar a favor das propostas apresentadas por PS e Bloco de Esquerda, ainda que consideremos que o ideal fosse a aprovação das soluções propostas pelo Bloco de Esquerda, que asseguram de uma forma clara avanços nos direitos dos cidadãos. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Sr. Presidente da República devolver, sem promulgação, o Decreto desta Assembleia relativo à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Trata-se, a nosso ver, de uma decisão, ou melhor, de um de veto, que incide sobre uma matéria muito específica e muito concreta e que não belisca, de forma alguma, o essencial que, na perspetiva dos Verdes, se pretendia com este diploma. E o essencial, para Os Verdes, é consagrar na Lei da Nacionalidade o princípio do jus soli, para efeitos de aquisição de nacionalidade originária, o que permitiria aos filhos de imigrantes nascidos em Portugal obter a nacionalidade portuguesa. Com efeito, os reparos do Sr. Presidente da República, e que, de resto, fundamentam a sua decisão, prendem-se somente com as normas que preveem a dispensa de aplicação do regime específico, genérico, relativamente a casais ligados por matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa. Sucede que estas normas, ou seja, os n.os 4 e 5 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 9.º, na redação do Decreto cuja apreciação agora fazemos, levantam alguns problemas, que se prendem com o facto de a situação apontada no diploma deixar os casais sem filhos, bem como os casais com filhos com nacionalidade portuguesa mas que não são filhos em comum, numa situação desfavorável face aos casais com filhos em comum. E, portanto, na leitura do Sr. Presidente da República, esta solução potencia ou é suscetível de potenciar uma discriminação que importa evitar ou remover. Ainda assim, estamos em crer que esta Assembleia tem todas as condições para adaptar este diploma de forma a remover quaisquer indícios de discriminação que, certamente, ninguém deseja, ultrapassando assim os reparos expressos pelo Sr. Presidente da República e, ao mesmo tempo, garantindo o essencial que se pretendia garantir com este processo legislativo, ou seja, consagrar na Lei da Nacionalidade o princípio do jus soli para efeitos de aquisição da nacionalidade originária, o que permitiria aos filhos de imigrantes nascidos em Portugal obter a nacionalidade portuguesa. Da parte de Os Verdes existe toda a disponibilidade para, nesta sede de reapreciação do diploma, acompanhar todas as propostas de alteração que procurem ou que tenham como objetivo ultrapassar os reparos que fundamentaram a decisão do Sr. Presidente da República.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esperamos que se conclua hoje, do ponto de vista da Assembleia da República, um processo legislativo que já vai longo e que tem sido protelado com questões que não estavam, inicialmente, nos propósitos dos autores das iniciativas legislativas em discussão, mas que, de certa forma, foram interferindo neste processo e fazem com que, hoje, longos meses depois de se ter iniciado, ainda estejamos aqui a procurar fechar, finalmente, este processo legislativo. Importa lembrar que o que foi aprovado na generalidade e que foi, depois, submetido a apreciação em sede de especialidade foram dois projetos de lei que visavam questões diferentes, mas relevantes. O projeto de lei do PAN visava a questão que o Sr. Deputado Nelson Silva acabou de referir e o projeto de lei do PCP visava aprofundar o princípio do jus soli, permitindo que mais crianças nascidas em Portugal, filhos de não nacionais, possam adquirir a nacionalidade portuguesa. Para nós, foi sempre este o grande propósito desse projeto de lei: prosseguir uma linha de aprofundamento do jus soli, que já deu alguns passos em anos recentes, mas que, do nosso ponto de vista, importa ainda aprofundar, e não criar uma situação legal em que crianças que nascem em Portugal, que vão viver em Portugal porque os seus pais cá residem não possam ter nacionalidade portuguesa de origem. Tal afigura-se-nos injusto e é esse, de facto, o nosso grande propósito. Claro que todos nos lembramos que, ao longo da discussão na especialidade, o processo foi conturbado. Foi conturbado por outras questões, que não tinham que ver com as iniciativas originárias, que levaram, até, a meses de discussão acalorada. Foi o caso, por exemplo, do problema da atribuição de nacionalidade portuguesa a descendentes dos judeus sefarditas, uma questão que foi colocada em sede de especialidade, que foi polémica e que acabou por se retirar nos termos em que tinha sido proposta. E chegámos à votação final global, no final da Sessão Legislativa anterior, já com o processo resolvido quanto a esse ponto. Depois, o Sr. Presidente da República veio chamar a atenção para um outro ponto, que também não constava de iniciativas originárias, foi introduzido na especialidade e que, aliás, não suscitou grande controvérsia. Mas, enfim, o Sr. Presidente da República chama a atenção, de facto, para a disposição que permite adquirir a nacionalidade portuguesa pelo casamento, não fazendo depender essa aquisição da duração do casamento havendo filhos comuns. O Sr. Presidente da República vem dizer que tal é discriminatório para casais que, tendo filhos, os filhos não sejam comuns e para casais que não tenham filhos, porque não querem ou porque não podem. Deste ponto de vista, não nos incomodam estas objeções e, portanto, estamos perfeitamente disponíveis para que essa possibilidade possa ser removida, como aliás propõe o Partido Socialista. Do nosso ponto de vista, a resolução desse problema acomoda o que, para nós, é essencial. Achamos que não faz muito sentido, numa fase em que estamos a apreciar um diploma na sequência de um veto presidencial, estar a reabrir todo o processo legislativo como se estivéssemos no início. Portanto, o que foi proposto, no início, já foi discutido atempadamente nesta Câmara e trata-se, agora, de acomodar a vontade desta Assembleia relativamente ao que estava consolidado no processo legislativo, com as objeções que o Sr. Presidente da República colocou e que não nos parecem, de facto, descabidas, tendo alguma pertinência. Nesse sentido, acompanharemos a proposta que o Partido Socialista faz e, também, propostas cujo conteúdo, ainda que não se circunscreva a isso, mereça a nossa concordância. Parece-nos que, finalmente, estamos em condições de pacificar definitivamente esta questão e de concluir o que, para nós, é essencial.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. É essencial um aprofundamento do princípio do jus soli, que será muito importante para muitas crianças que hão de nascer em Portugal e que merecem ter a nacionalidade portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir aqui a Lei da Nacionalidade. O Sr. Presidente da República resolveu vetar o diploma, invocando objeções, algumas não claras, e considerando discriminatórias algumas disposições que até já constavam da redação original da lei e que, até aqui, ninguém contestava. Tal como afirmámos no debate inicial sobre este diploma, a posição de princípio da Iniciativa Liberal é a de que sempre que alguém, nos termos da lei, optar por requerer a nacionalidade portuguesa está, implicitamente, a reconhecer as vantagens de ser português, eventualmente vantagens de natureza material, afetiva ou outras. Sempre que este reconhecimento for acompanhado de um equivalente reconhecimento das obrigações — que também as há — de ser português estão, em nossa opinião, reunidos os requisitos para o ser. Por isso, apresentámos hoje uma proposta de alteração que visa ir ao encontro das objeções do Sr. Presidente da República: por um lado, reduzindo a diferença entre o período necessário de vida comum, em matrimónio ou em união de facto, de casais com e sem filhos em comum; por outro lado, reconhecendo esse mesmo período de vida como suficiente para presumir a existência de ligação efetiva à comunidade nacional. Por fim, propomos também a eliminação do artigo 14.º, já que não vemos qualquer justificação para que o direito de requerer a nacionalidade portuguesa seja limitado pelo momento e pela idade em que se estabelece a filiação.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Ser português é bem mais do que uma questão de sangue e não é só uma questão de solo. Ser português é, também hoje, bem mais do que a pátria que é a língua portuguesa, de que falava Fernando Pessoa, esse genial português que passou tantos anos fora de Portugal.
Informo a Câmara de que já há Deputados inscritos mais do que suficientes para as votações. Portanto, as bancadas podem proceder em conformidade. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, novamente, a discutir as alterações à Lei da Nacionalidade, uma das leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Estamos a falar da lei que estabelece e que determina quem pode ser português, quem tem direitos políticos exclusivos aos nacionais e, enfim, quem vamos ter como cidadão português no futuro. Por isso, a nossa nacionalidade é algo que muito nos deve orgulhar, é algo que devemos estimar e não é algo que deva oferecer-se ao desbarato, como se de uma campanha promocional se tratasse. [[Muito bem!]]
Portanto, o PSD não pode ser favorável a uma legislação que não valoriza devidamente a forma de atribuição da nossa nacionalidade. Apesar de algumas alterações específicas — por exemplo, as que o PSD impulsionou em relação aos cônjuges estrangeiros de portugueses, ou as impulsionadas por outros partidos em relação aos netos dos portugueses, as quais votámos a favor e que são positivas —, o PSD não pode, em consciência, ser favorável a uma legislação que, no seu todo, trata bem melhor um filho de estrangeiro que nasça no nosso território do que os portugueses, os cônjuges de portugueses e os netos de portugueses que temos espalhados pelo mundo.
Essa é que é essa!
A estes, desde a Assembleia da República de Portugal, e em nome do PSD, envio uma especial saudação.
Muito bem!
Incidindo o veto do Sr. Presidente da República sobre um aspeto muito particular das alterações à Lei da Nacionalidade, é, de resto, diferente das maiores divergências que aqui tivemos e deriva do entendimento de que é politicamente injusto, ou de natureza discriminatória, a atribuição de um desfavorecimento de tratamento ao cônjuge estrangeiro de um nacional português sem filhos ou que tenha filhos que não são em comum, ao favorecer-se o cônjuge estrangeiro de um português que tenha filhos em comum portugueses. Ora, a questão que se coloca é a da presunção de uma relação familiar em relação a um casal que tem filhos de nacionalidade portuguesa, em particular devido ao princípio do direito da nacionalidade, que é o princípio da unidade da família, o qual, neste veto, é confrontado com o princípio da não discriminação. Mas o motivo do veto fica sanado com as propostas de alteração apresentadas em relação a este aspeto em concreto, nomeadamente como propõe o Partido Socialista. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, voltamos a ter, acima de tudo, mais uma oportunidade para esta Casa refletir novamente sobre o que pretende com a Lei da Nacionalidade. Temos mais uma oportunidade para não aprovar uma legislação que vem atalhar caminho para que, um dia, quem nasça em território nacional seja automaticamente português, como eram as propostas da esquerda, que depois foram suavizadas, amenizadas, pela proposta do Partido Socialista, ainda assim com um aprofundamento do jus soli que, no nosso entender, é demasiado amplo, em particular quando comparado com a forma como tratamos o jus sanguinis. O PSD já tinha alertado que toda e qualquer alteração que se faça a uma lei com a importância da Lei da Nacionalidade deverá ser feita com muito bom senso e ponderação. Mas, aproveitando este veto, aproveitando esta nova discussão, é dada mais uma oportunidade para que todos os partidos, em especial os partidos da esquerda, ponderem melhor a quem deve ser atribuída a nacionalidade portuguesa. Uma lei que atribui a nacionalidade a qualquer indivíduo que nasça em solo português, sendo suficiente que um dos seus progenitores aqui tenha residência há um ano, que pode ser legal ou não, significa um facilitismo imenso a um passaporte europeu. [[Muito bem!]]
Recordo que, até 2018, eram exigidos cinco anos de residência legal. Em 2018, passaram a ser exigidos dois anos e residência legal. Agora, a esquerda uniu-se, como vem sendo hábito, e vem alterar este requisito para um ano, servindo qualquer residência, seja legal ou ilegal. Em consciência, não podemos concordar com este caminho. Em tudo o que da bancada do PSD depender, iremos continuar a pugnar para que Portugal nunca seja uma maternidade de ocasião. Resta-me deixar um apelo de mais bom senso às restantes bancadas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram introduzidas alterações significativas à Lei da Nacionalidade, uma das quais, a mais importante, foi o aprofundamento do princípio do direito de solo na atribuição da nacionalidade. Embora a lei continue a não garantir a atribuição automática da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, independentemente da nacionalidade e do estatuto legal da progenitora ou do progenitor, como temos defendido — e bem — em todas as propostas de alteração que apresentámos, fizemos progressos importantes. O Decreto agora em reapreciação, aprovado com o voto favorável do Bloco de Esquerda, representa um avanço e representa, também, o reconhecimento, na lei, da diversidade que existe na comunidade nacional. Não resolve todas as injustiças de que são alvo as pessoas que não conhecem outra terra que não esta, não remove todos os obstáculos que são colocados aos estrangeiros que aspiram poder obter a nacionalidade portuguesa, mas tem o mérito de melhorar, ainda que de uma forma parcial, as condições de acesso a direitos fundamentais. Esta conquista é o fruto da luta determinada das organizações antirracistas e representativas das pessoas migrantes que, denunciando o muro burocrático e legal que nega, aos filhos e às filhas de estrangeiros, os direitos e a sua pertença à comunidade nacional, colocaram na agenda política e mediática a defesa intransigente dos direitos de cidadania de todas as pessoas que nascem em Portugal. O Bloco de Esquerda, desde sempre, esteve nesta luta, assumindo ao longo do tempo o firme compromisso de corrigir esta injustiça histórica. A justa expetativa de milhares de pessoas privadas da nacionalidade portuguesa, que aguardam a promulgação da lei, revela a urgência da sua aprovação. O veto do Presidente da República e a consequente reapreciação que nos cabe concedem-nos a oportunidade de remover alguns dos obstáculos que a lei ainda conserva e que impedem a plena inclusão das comunidades migrantes em Portugal. A proposta de revisão que agora apresentamos contempla alterações que incidem nos artigos destacados no veto do Presidente da República. Em primeiro lugar, propomos uma alteração do artigo 3.º, no sentido de fazer depender a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado ou unido com cidadão nacional exclusivamente da declaração feita na constância do matrimónio, na hipótese de casamento, e da emissão, pela respetiva junta de freguesia, de declaração de reconhecimento no caso da união de facto. Não aceitamos que as normas que estão em vigor para os cidadãos nacionais não possam ser aplicadas aos cidadãos estrangeiros. Nada o justifica! Esta alteração promove o alargamento da aquisição da nacionalidade portuguesa, melhorando inequivocamente a lei, e responde às preocupações enunciadas pelo Presidente da República. Ao dissociar a aquisição da nacionalidade, por via do casamento ou por união de facto, da duração do vínculo ou da existência de filhos em comum com a nacionalidade portuguesa, garantimos que a lei facilita a aquisição da nacionalidade aos estrangeiros, casados ou unidos com cidadãos nacionais, quando têm filhos em comum com nacionalidade portuguesa, quando não têm filhos ou têm filhos com nacionalidade portuguesa que não são filhos em comum. Em segundo lugar, propomos uma alteração do artigo 9.º. Na nossa proposta, mantemos, no n.º 2, a redação do decreto-lei em vigor e aditamos um n.º 3, que elimina a possibilidade de oposição à aquisição de nacionalidade por efeito de vontade, no caso de estrangeiro casado ou unido com português, com o fundamento de inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional, assumindo que a existência do vínculo familiar estabelece a ligação à comunidade nacional. Estas alterações constituem mais um passo relevante para a consecução de uma lei mais justa e mais inclusiva. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, e dentro da parte das concordâncias, que subscrevemos o que aqui foi dito em relação à importância e à relevância da matéria. Diria mesmo que, em qualquer país e em qualquer parlamento, não há nenhuma matéria mais importante do que a da nacionalidade, que é aquilo que, no fundo, nos une e determina quem é ou não é português. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, dentro desta discussão entre jus soli e jus sanguinis e sobre o peso e a relevância de qualquer um dos critérios, historicamente já estivemos mais próximos de ter um jus soli como critério determinante e já tivemos uma maior relevância do jus sanguinis. Temos procurado ter algum equilíbrio que vem sendo, de há uns tempos a esta parte, progressivamente desequilibrado para o lado do jus soli. Não se trata do facto de ambos os critérios não serem relevantes, e pegando, enfim, com o meu talento, que não será muito, em algumas reflexões mais poéticas que aqui ouvi, quero lembrar que, de facto, a nossa ligação a uma nacionalidade é sempre, em alguma medida, a ligação a um quinhão de terra que, em muitos casos, nos viu nascer e que, em muitos casos também, nos receberá um dia. Esta é, de facto, a relevância do jus soli, mas a ligação a essa terra está, obviamente, no nosso sangue, no sangue dos nossos ascendentes, dos nossos descendentes, no sangue de muitos e muitos portugueses espalhados pelo mundo, numa nação que é, obviamente, muito maior e com uma dimensão muito superior à do seu território — essa é a realidade. É por isso que aquilo que os partidos mais à esquerda têm defendido, têm feito e têm proposto, ano após ano, legislatura após legislatura, sem sequer deixar amadurecer as soluções anteriores, como aqui foi dito, e bem, é um erro. Nós tínhamos, de facto, um prazo de cinco anos, reduzimo-lo para dois anos e agora vamos num ano, sem sequer querer saber se a entrada em Portugal foi legítima ou ilegítima, se foi legal ou ilegal. Trata-se de um erro absoluto, do nosso ponto de vista, e um erro que esta alteração não só não trava, como incentiva e que tem efeitos muito errados. Somos a favor de rigor na entrada, somos a favor de todo o tipo de humanismo, somos contra todo o tipo de discriminação na integração, mas aprovar uma lei deste tipo, feita, na minha opinião, com os pés — com os pés, literalmente, pois quem põe os pés em território português passa a ser considerado português — é um erro absoluto e uma desnecessidade absoluta. A terminar, Sr. Presidente, em relação ao veto em concreto, gostaria de dizer que o fundamento do veto do Sr. Presidente da República é outro: a existência de possíveis discriminações. Confrontados com isso, o que poderíamos fazer? Dizer «então, se há discriminação, não se aplica a ninguém» não me parece que fosse muito curial no âmbito do veto e da matéria que estamos a discutir. Portanto, manteremos a nossa posição de princípio. Votaremos contra as alterações que levariam a um alargamento ainda maior, mantendo a nossa ideia de que a Lei da Nacionalidade estava bem como estava. Somos contra a alteração. Temos uma visão restritiva desta matéria, porque consideramos que as propostas de alterações resultam num desvalor da nacionalidade portuguesa, que é o que mais queremos valorizar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, pode dizer-se que esta Lei da Nacionalidade tem coisas boas e coisas originais, mas as que são boas não são originais e as que são originais são piores que boas. [[Protestos do PS e do BE.]] Na verdade, estamos perante uma norma e perante um veto do Presidente da República feito por uma única razão: por taticismo, visto que queria dar um sinal para fora, mas não um sinal para o Partido Socialista. Outra verdade tem de ser dita, também: o Partido Socialista cedeu à extrema-esquerda na Lei da Nacionalidade. Basta que os portugueses saibam, hoje, que já não se distingue entre residência legal e residência ilegal para perceberem que tanto faz entrar em Portugal bem, com documentos ou sem documentos, de forma legal ou ilegal, de forma lícita ou de forma ilícita, para, depois, se vir a obter a nacionalidade. Hoje, podemos dar as voltas que quisermos a esta lei, chamar-lhe jus soli ou chamar-lhe o que quisermos, mas a verdade é que ela transmite para fora esta ideia: «Entrem de qualquer maneira, escondam-se, se puderem, porque daqui a um tempo, alguém da vossa família há de receber a nacionalidade portuguesa.» Esta não distinção abre a porta àquilo que já não é uma nacionalidade pelo solo ou uma nacionalidade pelo sangue, mas a uma nacionalidade atribuída independentemente de as razões serem legais ou ilegais. É uma nacionalidade próxima de ser criminosa ou, pelo menos, próxima de ser, assim, atribuída. Isso é uma realidade indesmentível!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Amanhã, quando olharmos para esta Lei da Nacionalidade, vamos poder dizer muitas coisas, mas não é de humanismo que vamos falar: é de uma nacionalidade que esqueceu o que é ser nacional de um país. É isso que foi esta Lei da Nacionalidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste primeiro ponto da nossa ordem do dia…
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira não dispõe de tempo neste debate. [[Pausa.]] Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira invoca a possibilidade que o Regimento lhe dá de proferir uma intervenção de 10 minutos por cada sessão legislativa, mas julgo que tal não acontece neste contexto, em que há uma grelha de tempos previamente definida e em que a intervenção da Sr.ª Deputada não está prevista. [[Pausa.]] Srs. Deputados, peço-lhes só um momento enquanto a Mesa esclarece esta questão. [[Pausa.]] Srs. Deputados, a Sr. Deputada Joacine Katar Moreira invoca outro artigo do Regimento, mais especificamente o n.º 4 do artigo 145.º. E tem razão, porque, ao abrigo deste artigo, tem o direito de utilizar o mesmo tempo que os Deputados únicos representantes de um partido — neste caso, 1 minuto —, em cinco debates ao longo de cada sessão legislativa. Portanto, depois desta intervenção, que será de 1 minuto, fica ainda com 4 minutos. Efetivamente, tem direito a falar 1 minuto neste debate. Sr.ª Deputada, obrigado por nos ter clarificado o Regimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que não foram efetivamente feitos avanços enormes na melhoria da atual Lei da Nacionalidade, mas, mesmo assim, estes avanços, estas melhorias, têm um impacto enorme no que diz respeito a uma legislação mais enquadrada e que tem uma ótica mais humanizante dos indivíduos que requerem a nacionalidade. Esta não é uma legislação qualquer. Trata-se de uma legislação que tem um impacto gigantesco na existência de milhares de indivíduos, nas suas expectativas e, sobretudo, trata-se de uma legislação relacionada com uma série de questões altamente complexas, nomeadamente as da identidade e da pertença a uma comunidade. Acompanharei todas as iniciativas legislativas e sugestões de alteração que estejam relacionadas com o aumento da cidadania e com uma maior igualdade. Mas, hoje, importa ressalvar aqui algo: quais os benefícios para o Estado, para a sociedade da exclusão da cidadania a uma parte importante dos indivíduos que fazem parte integrante, de uma forma quotidiana, e que contribuem, constantemente, para o tecido nacional…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Quais os benefícios para o Estado da exclusão de jovens negros nascidos em Portugal entre 1981 e 2006, que, até hoje, continuam sem ter acesso à nacionalidade? Sabemos o impacto que tem a falta de reconhecimento de cidadania nas suas vidas, nas suas expectativas e nas dificuldades enormes que têm de inserção social. Gostaria ainda de referir que não vejo qualquer diferença em se atribuir a nacionalidade a uma criança que tem um pai ou uma mãe que se encontram em Portugal há 1 ano ou dar-lhe a nacionalidade na altura em que este indivíduo nasce em solo português.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A nacionalidade não é um elemento que possa ser decretado em termos de legislação.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Há muitos jovens que não têm a nacionalidade, mas que, mesmo assim, se sentem elementos integrantes do tecido nacional. A nós cabe-nos não os afastar.
Quando há estes pedidos de intervenção, temos de cumprir a regras: a Mesa, por um lado, e a Sr.ª Deputada, por outro. Vamos, então, passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto n.º 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos encarar o veto do Sr. Presidente da República ao decreto que visava alterar a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional como um retrocesso no aproveitamento das potencialidades do mar ou podemos encará-lo como uma segunda oportunidade para repensar o diploma e, de forma ponderada, aliada a uma visão estratégica, introduzir-lhe as melhorias que se mostrem necessárias por forma a potenciar o aproveitamento deste ativo estratégico e contribuir para o colocar na centralidade que se impõe. Para o PSD, o veto do Sr. Presidente da República constitui, claramente, uma oportunidade para que a Assembleia da República aprove alterações à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional que sirvam, realmente, os melhores interesses do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, numa palavra, que sirvam melhor o mar português e Portugal. Esta lei é crucial ao desenvolvimento do mar português e, consequentemente, crucial ao desenvolvimento de Portugal. Trata-se de uma lei que se pretende ampla e integrada, uma lei inovadora que defina o quadro da política do ordenamento do espaço marítimo nacional, a sua articulação e compatibilização com os instrumentos de planeamento, nomeadamente com planos de situação e de afetação. Mesmo assim, compreendemos e acompanhamos a motivação inicial da proposta vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, visando o reforço das competências em matéria de ordenamento e gestão do espaço marítimo adjacente às regiões autónomas, o que no nosso entender é possível e mesmo desejável, desde que não seja colocada em causa a integridade e a soberania do Estado, como exige, aliás, a Constituição da República Portuguesa, tendo-se já, por diversas vezes, pronunciado sobre esta matéria o Tribunal Constitucional. Porém, o que se passou no processo legislativo foi, no nosso entender, muito além deste reforço. Foi um atropelo das competências do Estado e das regiões autónomas. Por essa razão, a bancada do PSD apresentou, aquando da votação final global, uma declaração de voto, onde manifestámos as nossas dúvidas e incertezas quanto ao texto aprovado. Alertámos, na altura, para o risco de violação da Constituição e manifestámos o nosso receio relativamente à formulação aprovada para maior inclusão das regiões autónomas na definição do ordenamento e gestão da área do espaço adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira. O que nos parece é que a solução que o PS decidiu aprovar iria originar situações de conflito de interesses que inviabilizariam a gestão e o ordenamento desse mesmo espaço marítimo, comprometendo assim a sua utilização na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País e do mar. Por isso, foi com agrado, mas sem surpresa, que recebemos o veto presidencial, que se debruça especialmente sobre as alterações ao nível do novo artigo 31.º-A, relativo, precisamente, às regiões autónomas. É proposto à Assembleia da República uma reflexão complementar sobre essa matéria: no caso dos fundos marinhos é sugerido que o procedimento deve garantir a conjugação efetiva entre o Estado e as regiões autónomas através de parecer obrigatório e vinculativo; no mesmo sentido, no caso das atividades de extração de inertes, pesca e produção de energias renováveis, a competência das regiões autónomas deve incluir a integridade e a soberania do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, defensor da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, está, desde a primeira hora, disponível para melhorar procedimentos da lei ou da sua regulamentação, no sentido de aprofundar a participação das regiões autónomas, sem que tal ponha em causa três vetores essenciais: primeiro, o princípio da integridade e soberania do Estado; segundo, a valorização do mar português, ou seja, que não se torne o mar português ingerível, como ficará com esta proposta que hoje reapreciamos, comprometendo o seu potencial e valorização; terceiro, a posição negocial de Portugal como interlocutor único em processos negociais, seja a nível europeu, na fixação das quotas de pescas, seja nas Nações Unidas, no processo essencial para o nosso País que é a extensão da plataforma continental. A oportunidade que Portugal tem no mar é enorme, não a ponhamos em causa. O desenvolvimento através do mar por todos é dito como fundamental e consensual. No entanto, infelizmente, veio mais uma vez o PS, na última hora, no último minuto, apressadamente, apresentar outra proposta que tem como única preocupação obstar ao possível veto do Sr. Presidente da República e não, como os Açores, a Madeira e Portugal mereciam, aproveitar esta última oportunidade para desenvolver e remediar esta lei e torná-la, realmente, naquela lei de que Portugal precisa, de que o mar precisa e que nos colocaria como ponto estratégico, como, aliás, o PSD tanto pugnou. Pena foi não nos terem ouvido. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para proferir a sua intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de agradecer ao Sr. Presidente da República — podemos dizer que verdadeiramente «acordou e vetou» — por mais esta oportunidade de sublinhar a importância da autonomia da Região Autónoma dos Açores. O decreto que agora voltamos a discutir é, sem dúvida, um passo importantíssimo na gestão do mar dos Açores. Este mar que tanto significa emocionalmente para os açorianos, mas que tarda em realizar todo o seu potencial económico e de desenvolvimento para a Região. É evidente que a gestão do mar dos Açores não pode ser decidida à revelia dos açorianos, pelo contrário são os açorianos quem têm de assumir um papel preponderante na definição da política de gestão do seu mar. Isto é, aliás, tão evidente que está previsto no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: os poderes do Estado português em relação às zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos Açores são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região. Só a gestão partilhada permitirá valorizar o mar dos Açores, os seus recursos e o seu valor geoestratégico, com base no conhecimento dos açorianos, fruto da experiência, mas também do conhecimento produzido localmente, nomeadamente na Universidade dos Açores. A Iniciativa Liberal tem como uma parte essencial do seu programa a descentralização de competências, estreitamente acompanhada pela descentralização de recursos e pela descentralização de responsabilidades. Mais liberdade, mais responsabilidade é o nosso mantra. Por tudo isto, não temos dúvidas em afirmar que este diploma é fulcral para garantir aos açorianos — e não confundir com o governo regional do PS, que tudo quer controlar na Região — o direito de decidir como gerir o seu próprio mar.
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As regiões autónomas de Portugal, os Açores e a Madeira, dotam o País de uma dimensão atlântica incomparável, na Europa e no Mundo, com o que de mais valioso e precioso detêm — o mar. É justo e equilibrado que o País, aqui representado, promova a sua participação nas áreas do ordenamento e gestão deste recurso. Com a aprovação desta iniciativa, a Assembleia da República dá um sinal claro da disponibilidade para considerar as suas regiões e de as capacitar com uma voz ativa na interpretação dos seus anseios e aspirações. A Constituição da República Portuguesa confere às regiões autónomas o poder de «…participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos». O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores refere a região como a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis. Refere ainda que os demais poderes reconhecidos ao Estado português sobre as zonas marítimas são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a região, salvo quando esteja em causa a integridade e a soberania do Estado. A Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo em vigor, que se altera com a presente iniciativa, determina que os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são elaborados pelo Governo, com consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que digam respeito à plataforma continental, para além das 200 milhas marítimas, são elaborados pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas. Torna-se, assim, evidente a necessidade de corrigir a articulação com a Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional quando restringe a intervenção das regiões autónomas a uma consulta prévia ou a uma mera audição, numa limitação clara do poder de participação conferido pela Constituição da República Portuguesa, ou de gestão partilhada, conforme o Estatuto Político-Administrativo, também aprovado nesta Casa. É neste contexto que o Programa do XXII Governo Constitucional propõe concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Foi neste contexto que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, mediante proposta do Governo Regional, aprovada por unanimidade, suscita à Assembleia da República a proposta de lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA), visando a necessidade de clarificação do conceito de «gestão partilhada», no respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Político-Administrativo. Foi neste contexto que, depois de uma ampla participação na especialidade, envolvendo quatro comissões permanentes deste Parlamento, a Assembleia da República aprovou a proposta de lei de alteração da Lei do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, enviada para promulgação com a publicação do Decreto n.º 59/XIV. O Sr. Presidente da República devolve à Assembleia da República, sem promulgação, referindo aspetos que nos deverão merecer a maior atenção. Considera não haver razões suficientes para suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas, nomeadamente as constantes do n.º 3 do ponto 8 do artigo 31.º-A. Mais refere que tais normas ressalvam a primazia da integridade e da soberania do Estado, que tornam indelegáveis os poderes primários sobre o domínio público marítimo. Considera, contudo, que deve merecer reflexão complementar e precisão acrescida o tocante às alíneas c) e d) do n.º 3 do citado artigo 31 º-A. Complementa, ainda, ao referir, na alínea c), que se ganhará em exigir que os procedimentos de codecisão constem, ao menos no seu traçado essencial, dos instrumentos de ordenamento previstos no n.º 3 do artigo 8.º, assim garantindo a conjugação entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado. Um aditamento cumprirá essa função. Na alínea d), será importante ressalvar explicitamente as matérias relativas à integridade e à soberania do Estado mediante aditamento final. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a proposta de alteração, no sentido de corresponder exatamente às considerações do Sr. Presidente da República, que nos parecem pertinentes. Votaremos, pois, favoravelmente a presente proposta, que atribui também às regiões autónomas uma responsabilidade e uma participação efetiva na construção do mar de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Antes de mais, cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. Neste momento, estamos a reapreciar o Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Srs. Deputados, para nós, o facto de estarmos a reapreciar este decreto só vem dar razão às preocupações que o PCP manifestou desde logo, ainda em 2019, aquando da discussão do respetivo diploma na generalidade e mesmo na especialidade, e que se prendiam, no essencial, com o pleno exercício da soberania nacional. O que nos suscitou dúvidas foi, precisamente, as alterações que esta proposta produzia, no seu artigo 8.º, bem como a introdução de um novo artigo, o artigo 31.º-A. No nosso entender, na altura, não estavam salvaguardadas a competência e a integridade da soberania do Estado. Srs. Deputados, neste momento, parece-nos bastante claro que o que importa fazer é salvaguardar dois aspetos. Por um lado, como já aqui foi sobejamente falado, a integridade da soberania nacional e a garantia da unidade do Estado, e, por outro lado, conciliar isso com as competências próprias das regiões autónomas, e, em concreto, com uma matéria como esta, sensível, que é a Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Poderemos perguntar se é fácil. Não é fácil, Srs. Deputados, não é fácil. Mas é preciso encontrar soluções para estas dificuldades. Essas soluções têm de estar conforme a Constituição da República, e, ao mesmo tempo, devem respeitar o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. É por isso que o PCP entende que estamos perante uma matéria — Srs. Deputados, temos de ter essa consciência — que deve ser um fator de unidade e não um fator de divisão. E é nesse sentido, ao apreciarmos as propostas que foram agora apresentadas pelo Sr. Deputado João Castro e que o Grupo Parlamentar do PS aqui nos faz chegar, que o PCP entende que essas propostas são razoáveis para responder às exigências que agora aqui colocámos, pelo que acompanharemos essas propostas. Srs. Deputados, estamos todos convocados para o respeito pela soberania nacional, mas como fator de unidade e não de divisão. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre a lei do mar, saltou à vista que havia duas posições bastante claras. Por um lado, havia a posição daqueles que, do alto da sua sobranceria, queriam deixar tudo na mesma, em nome de uma suposta soberania nacional, dando rédea curta aos Açores, querendo que a autonomia fosse uma mera pena no chapéu do continente. E, por outro lado, havia a visão daqueles que, como o PAN, não querendo ficar preso a uma visão antiquada da autonomia dos Açores, pretendia assegurar importantes mudanças que garantissem que a região pudesse ter uma verdadeira autonomia e passasse a ter uma palavra a dizer no que diz respeito à gestão do espaço marítimo que lhe está adjacente. Que sentido faria um modelo em que eram os gabinetes do Terreiro do Paço que tomavam sozinhos decisões sobre a gestão do espaço marítimo das regiões autónomas, neste caso a dos Açores? Que sentido faria que a gestão do espaço marítimo dos Açores não desse preponderância ao conhecimento, experiência e saber da região local? O mar dos Açores não pode servir apenas para que nosso País venha dizer que tem uma das zonas económicas exclusivas maiores do mundo. O País tem de saber valorizar a importância que este mar tem para a zona económica exclusiva e tem, também, de reconhecer essa importância através da previsão de uma lógica de gestão partilhada deste espaço e garantir o envolvimento ativo da Região Autónoma dos Açores nessa gestão. Quando sabemos que nos Açores têm vindo aumentar de forma preocupante os níveis de desemprego, esta alteração representa, também, uma forma de criar emprego e de gerar dinamismo na economia da região, pois não duvidamos que o reforço das competências dos Açores em matéria de gestão do espaço marítimo poderá significar uma gestão mais sustentável e respeitadora dos ecossistemas, uma vez que ninguém mais do que a própria região tem interesse na sua preservação, contribuindo para a transição para uma economia e um modelo de desenvolvimento mais sustentável. No entanto, neste debate, não podemos também deixar de fazer uma crítica ao Partido Socialista, uma vez que todos sabemos que esta alteração simples se limita apenas a concretizar o que a Constituição e o próprio estatuto político administrativo da região já preveem há vários anos e que já devia ter ocorrido anteriormente. E não deixa de ser lamentável, depois de, em 2016, sobretudo em períodos eleitorais, em que gostámos de ver o nosso Primeiro-Ministro a arrogar-se como defensor das regiões, tendo prometido levar a cabo esta alteração, verificarmos agora que nada foi feito para a concretizar, o que é demonstrativo da importância que o PS dá aos Açores. Dito isto, o PAN, ainda que considerando que o diploma não carecia das clarificações excessivas exigidas pelo Sr. Presidente da República, vai votar a favor das propostas de alteração apresentadas, para que este diploma possa ser viabilizado com amplo consenso, indo assim ao encontro daquilo que é um ensejo da própria região autónoma, para que possa salvaguardar uma melhor gestão do seu espaço marítimo, num respeito mais profundo pelos ecossistemas e a biodiversidade que a própria região acolhe. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, esta norma tem a particularidade de vários partidos e vários grupos parlamentares terem chamado a atenção para a grosseira inconstitucionalidade que representava, sendo que esta lei torna ainda possível a verificação política e não jurídica. Quando o Sr. Deputado João Azevedo Castro terminou, a quantidade de Deputados do Partido Socialista que nem sequer o aplaudiram… Sabe porque é que não o aplaudiram, Sr. Deputado? Porque vão votar contra esta norma. Membros do Partido Socialista vão votar contra, porque sabem que é grosseiramente inconstitucional o que aqui traz hoje. Vou dar-lhe um exemplo — e não é preciso pensar muito —, que é o facto de as matérias ditas de interesse de soberania não estarem devidamente caracterizadas neste diploma. [[Protestos de Deputados do PS.]] Nenhum Tribunal Constitucional do mundo deixará passar uma norma com estas características.
Não é verdade!
É verdade, Sr. Deputado! Não diga que não é verdade, porque é. As ditas matérias de soberania não estão aqui caracterizadas, o que torna a gestão do Estado central, para lá das 200 milhas, meramente residual. É grosseiramente inconstitucional, porque torna o Estado central num mero artífice na gestão para lá das 200 milhas. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Digo-lhe mais: vai enfraquecer a posição de Portugal nas Nações Unidas, na negociação do espaço marítimo e, mais grave ainda, nas quotas de pesca em matéria de negociação com a União Europeia. Por isso, esta lei é mais grave do que parece e é muito pior do que na verdade se apresenta. É uma lei que vai destruir a capacidade negocial de Portugal e uma norma que em caso algum este Tribunal Constitucional, se fizer um juízo sereno e ponderado, deixará passar.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso mesmo, vamos ver quantos Deputados do Partido Socialista votarão a favor desta norma, que só tem um nome: inconstitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A população dos Açores demonstrou bem o seu descontentamento com a falta de autonomia da região e com as limitações da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo. É bom relembrar que esta lei, que amputou a democracia da Região Autónoma dos Açores e subalternizou a administração regional, foi criada pelo Governo de PSD e CDS, mas a sua aprovação contou também com o voto favorável do Partido Socialista.
Muito bem!
O Bloco de Esquerda considera que os órgãos de governo próprio devem ter um papel ativo na gestão do espaço marítimo adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira e que, por isso, é urgente capacitar as populações locais para decidir e influenciar as decisões sobre o seu próprio território. Esta necessidade foi bem visível com as duas iniciativas legislativas aprovadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma das quais partiu da iniciativa do Bloco de Esquerda. O Bloco considera, assim, que a proposta de alteração à lei hoje em debate representa um avanço face à situação inicial, mesmo considerando as alterações identificadas pelo Presidente da República, que se recusou a promulgar a primeira proposta de alteração ao diploma. Mas não podemos deixar de lamentar que esta proposta de lei não vá mais além na atribuição de autonomia às regiões autónomas, tal como previa a proposta do Bloco de Esquerda, pois a economia do mar é absolutamente essencial para o desenvolvimento socioeconómico da região. O alargamento da plataforma continental está a abrir um conjunto de possibilidades novas, algumas delas de elevadíssimo risco ambiental. A este respeito, a possibilidade de mineração profunda do mar dos Açores é um bom exemplo, pois o Governo parece preparar-se para escancarar reservas de elevado valor ecológico a uma indústria extrativista, o que terá enormes custos ecológicos para a economia do mar do arquipélago dos Açores. Quais alterações climáticas?!
Exatamente!
Apesar de o Ministro do Mar defender a aplicação de uma moratória de 20 anos à mineração em mar profundo, parece que está sozinho nesta proposta. O Ministro do Ambiente, o Governo e o Partido Socialista assobiam para o lado, situação que só podemos considerar lamentável. É lamentável também que este assunto não tenha sido preocupação do Presidente da República, na sua análise. Em vez de entregar os recursos locais à voracidade do mercado e da finança, precisamos de políticas públicas para uma economia assente no conhecimento, na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, com alicerces participativos e democráticos, que respondam aos interesses das populações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que o que está em causa com este veto e com as alterações subsequentes pode ser discutido de todas as formas, mas não estamos a discutir exatamente que tipo de indústrias é que a Região Autónoma, os açorianos ou até o País vão ter ou não vão ter, não é isso que está em causa. No fundo, estamos numa questão essencial anterior a essa, que é a da arquitetura. Podemos desviar a conversa para outro lado qualquer, mas não é disso que estamos a falar. Estamos a falar da arquitetura do sistema e das responsabilidades partilhadas. Dito isto, obviamente que subscrevemos o que foi dito por diferentes grupos parlamentares sobre a relevância dos Açores. De resto, somos defensores claros de uma visão atlântica e de atlantismo do País, por um lado, sendo o mar e a relevância dos Açores a essência ou a expressão maior, se quisermos, desse Portugal atlântico. Bastará recordar, como é dito tantas vezes, que, para quem vê do continente, as últimas ilhas dos Açores estão já na placa americana e não na placa continental europeia. Portanto, é essa a importância, é isso que nos dá dimensão, é isso que nos projeta e temos claramente essa noção da relevância dos Açores. Por outro lado, somos também, de há muitas décadas a esta parte, um partido defensor e respeitador da capacidade de autonomia regional e, nesse sentido, somos autonomistas. No entanto, como é evidente, é preciso encontrar um equilíbrio entre a visão da importância do mar — mar que, antes de ser açoriano, é português — e o interesse da autonomia nesta matéria. Sob esse ponto de vista, queria dizer que esta questão não apareceu nem surgiu agora. Esta pretensão, que é muito firme nos Açores, já esbarrou e já chumbou várias vezes quando confrontada com a questão constitucional. Vamos ver se isso não acontece mais uma vez. Lembra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, e bem, que foram seis vezes, portanto, vamos ver se isso não acontecerá mais uma vez. Independentemente disso, esse é o ponto e a questão central. As alterações que temos agora em cima da mesa resolverão ou não a situação? O CDS teve uma posição reservada e, de resto, é surpreendente ter ouvido aqui hoje uma expressão como, se não estou em erro, porque estou a citar de cor, «uma suposta soberania nacional». A soberania nacional não é «suposta». O ponto primeiro, básico e essencial da Constituição da República Portuguesa é a defesa e existência da soberania nacional. Por isso, a nossa posição é cautelar, como foi na votação final da lei, aguardando que se consiga encontrar esse equilíbrio entre uma pretensão açoriana e autonomista e uma responsabilidade soberanista e de integridade do território nacional.
Chegamos, assim, ao final da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários, 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já antes da pandemia eram conhecidas e verificáveis as limitações do SNS (Serviço Nacional de Saúde) na garantia de cuidados de saúde a todos os cidadãos, em todas as zonas do País, a tempo e horas. Agora, com sete meses de uma crise de saúde pública que tende a entrar em nova fase aguda, a consequência destas limitações é ainda mais preocupante. Segundo o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, até julho, ficaram por realizar 7 milhões de contactos presenciais, entre enfermagem e consultas médicas, só nos cuidados de saúde primários. A jusante, nos hospitais, ficaram por fazer 900 000 consultas e 90 000 cirurgias. Tudo isto pode ter efeitos, e efeitos graves, na saúde dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, tão grave como a crise de saúde pública da COVID-19, ou até mais grave, é esta outra crise da doença não-COVID, de pessoas que não estão a ser diagnosticadas e não estão a ser tratadas no tempo certo — em alguns casos, a tempo. É importante que seja explicado o excesso de mortalidade, com mais 6000 mortes do que em igual período de 2019, das quais menos de 2000 são por COVID. E é preocupante a suspeita do aumento das morbilidades, que não temos como avaliar ou dimensionar. Neste momento, os hospitais retomam lenta e assimetricamente a sua atividade, mas o Plano para o Outono-Inverno da DGS (Direção-Geral da Saúde) não se consegue aplicar nos cuidados de saúde primários e a porta de entrada para o SNS não está realmente aberta. Isto porque os médicos de família estão crescentemente sobrecarregados com a vigilância COVID, no despiste de doentes suspeitos ou no seguimento diário dos casos em isolamento, e porque têm de assegurar as novas áreas dedicadas aos sintomas respiratórios e as deslocações para os lares, quando assim é requerido. Portanto, os médicos não conseguem fazer as consultas nem acompanhar os 1900 doentes das suas listas, muito menos os outros que nem nas listas estão. As pessoas dirigem-se aos centros e unidades de saúde e deparam-se com filas para senhas de marcações e filas para senhas de consultas, tudo do lado de fora para garantir a distância social, que, claro, à porta, se torna numa ficção aos olhos de todos. A Sr.ª Ministra afirma que será difícil atingir o nível de 2019 na assistência a outras doenças, mas a verdade é que não tem de ser assim. Dever-se-ia ter começado a trabalhar mais cedo, mas ainda é tempo, se forem tomadas algumas medidas que o CDS recomenda neste projeto. Dessas medidas destaco, em primeiro lugar, a colocação dos novos médicos de família que se candidataram às 435 vagas do concurso de maio e que ainda não foram contratados. A sua falta contribui para que, hoje, quase 1 milhão de portugueses não tenha médico de família, mais 300 000 utentes do que no ano passado. Onde terá ficado a promessa de um médico e de uma equipa de saúde familiar para cada português? Em segundo lugar, destaco o reforço criterioso e ágil dos recursos humanos — enfermeiros, assistentes operacionais e assistentes técnicos — e dos meios, seja a capacidade das centrais telefónicas, seja o sistema de marcação digital, para uma resposta célere e segura aos cidadãos. Destaco, em terceiro lugar, a garantia da cobertura nacional da rede de cuidados de saúde primários, com plena capacidade de resposta, se necessário, contratualizando com os setores privado e social. Sr.as e Srs. Deputados, no momento presente, querer teimosamente provar que só o SNS basta é fechar a porta a muitos portugueses, pondo em risco a sua saúde para além da COVID. Há unidades privadas e profissionais de saúde disponíveis, mesmo que transitoriamente, para aliviar a pressão nos cuidados de saúde primários e no SNS. A escolha é simples e cristalina: vai o Governo usá-los para cuidar das pessoas ou vai usar as pessoas para cuidar do SNS? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da crise sanitária que sabemos quer da possibilidade de surgir uma segunda onda COVID-19, quer de um número significativo de vários surtos que irão agravar a situação de risco de doença respiratória das pessoas, particularmente das mais vulneráveis, e, com isso, aumentar a necessidade de resposta dos serviços de saúde públicos. É preciso potenciar o que se tem aprendido com esta crise e, acima de tudo, antecipar estes problemas. Apesar de o Governo ter reforçado as equipas de saúde em contexto hospitalar, os défices estruturais e o cenário que se adivinha exigem uma verdadeira coragem e priorização desta área, agora e no próximo Orçamento do Estado. Não podemos ignorar a realidade dos profissionais de saúde que se encontram no terreno, que não olham a horas ou a acréscimo de trabalho para cumprirem as suas responsabilidades. Mas estes profissionais, Sr.as e Srs. Deputados, estão a ficar esgotados. As políticas de reforço do SNS têm esquecido as equipas dos cuidados de saúde primários, não obstante o imprescindível papel que estas têm no acompanhamento de utentes, para além de todas as suas outras funções e responsabilidades. A Organização Mundial da Saúde realça que «os cuidados de saúde primários podem cobrir a maioria das necessidades de saúde de uma pessoa durante toda a sua vida, incluindo a prevenção, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos». Mas, para isso, é preciso priorizar, investir, cuidar de quem cuida; e é preciso ouvir. Um dos problemas que constantemente nos é relatado é o da falta de comunicação e diálogo do Governo com estes profissionais, cuja presença no SNS importa garantir. Finalmente, hoje, ouvimos a Sr.ª Ministra da Saúde dizer que quer ouvir estes profissionais. Haja esperança! É necessário um plano eficiente de recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, pois os profissionais destes cuidados de saúde assumem uma enorme responsabilidade na vigilância e monitorização dos utentes. Neste sentido, o PAN recomenda ao Governo que prossiga com todas as medidas de reforço do SNS, sem esquecer o reforço de profissionais e a melhoria das condições de trabalho ao nível dos agrupamentos de centros de saúde (ACES), bem como a cobertura nacional da rede de cuidados de saúde primários. Lembramos que quase 1 milhão de pessoas continua sem médico de família — eu sou uma delas, mas já há quase 34 anos. O Plano da Saúde para o Outono-Inverno 2020-2021 orienta no sentido da retoma da atividade normal dos cuidados de saúde primários, mas todos sabemos o quanto é difícil e demorado contactar as unidades de saúde públicas, seja porque se priorizam as situações urgentes, ou porque houve um acréscimo expressivo de contactos, ou porque as redes de comunicação se encontram obsoletas, ou porque faltam meios humanos. A realidade é que se tornam exasperantes as tentativas de contacto dos cidadãos e das cidadãs com os cuidados de saúde públicos — seja até porque, antes deste surto, cada médico de família já tinha, em média, 1900 doentes para acompanhar. Por isso, a proposta que o PAN traz hoje é no sentido de serem reforçadas e melhoradas as condições que viabilizem um serviço de comunicação telefónica e eletrónica mais eficiente, quer neste contexto específico quer fora dele, uma vez que uma boa comunicação estabelece a confiança e reduz muitos dos contactos presenciais não essenciais. Também consideramos fundamental a melhoria da prestação de cuidados de saúde domiciliários. Por fim, enquanto medida de saúde pública preventiva que deve acompanhar a experiência comprovadamente eficaz de outros países, recomendamos ao Governo que sejam anualmente adotadas medidas de prevenção coincidentes com o pico estimado da gripe e de outras infeções respiratórias, como o uso de máscara reutilizável, o distanciamento social, a etiqueta respiratória e a higienização das mãos, tornando estas medidas em boas práticas de proteção e saúde pública. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso aos cuidados de saúde primários constitui uma prioridade. Contudo, e apesar de já ter sido decidida a recuperação dos cuidados de saúde que ficaram por realizar na fase inicial da pandemia, a verdade é que, na generalidade dos centros de saúde, esta atividade não foi retomada. Os dados do Portal da Transparência do SNS são muito claros relativamente a isto: de janeiro a julho de 2020, comparando com o período homólogo de 2019, registou-se uma redução de 4,6 milhões de consultas médicas presenciais e menos 2,35 milhões de contactos de enfermagem. A esmagadora maioria das consultas que se estão a realizar é telefónica, mas tenhamos presente que o contacto telefónico não substitui a consulta presencial, não substitui a observação do utente pelo médico. Por isso, é importante que haja esta retoma da observação e do contacto presencial entre o utente e os profissionais de saúde, garantindo, obviamente, as recomendações de saúde pública. São inúmeras as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde primários: há utentes que não conseguem marcar uma consulta com o seu médico de família; há utentes que não conseguem, sequer, contactar telefonicamente com o centro de saúde, porque não há trabalhadores suficientes para atender todas as chamadas ou porque o sistema de comunicações existente está obsoleto; há utentes que são atendidos na rua, à janela ou ao postigo; há utentes que aguardam horas e horas, à espera de um atendimento na rua, por vezes com condições climatéricas adversas, expostos ao sol, à chuva e, agora que se aproxima o inverno, ao frio; há extensões de saúde que se mantêm encerradas, que ainda não foram reabertas, e centros de saúde que só atendem situações de urgência. Esta situação pode, de facto, conduzir a um agravamento do estado de saúde dos utentes. Os cuidados de saúde primários, todos sabemos, são fundamentais para o acompanhamento dos doentes crónicos, para evitar que possam descompensar. No rastreio e no diagnóstico precoce, há já relatos de que a deteção de doenças graves está a ser feita num estádio tardio e todos sabemos o que isto significa. Se não há acompanhamento por parte dos cuidados de saúde primários, também não há referenciação dos utentes para cuidados diferenciados, para consultas de especialização ou outros cuidados de saúde nas unidades hospitalares. As limitações e insuficiências nos cuidados de saúde primários não são de hoje, já vêm de trás, e têm responsáveis, que são, naturalmente, quem esteve nos anteriores Governos, PSD, PS e CDS, os quais impuseram uma política de desinvestimento e são responsáveis pela falta de médicos e de enfermeiros de família, de assistentes técnicos e operacionais, pela obsolescência das comunicações, pela existência de centros de saúde com instalações desadequadas. Se, na fase inicial da pandemia, foi necessário organizar o SNS para dar resposta, não se compreende que a atividade dos cuidados de saúde primários ainda não tenha sido retomada, cuidados estes muitas vezes designados como a porta de entrada no Serviço Nacional de Saúde — e, se ela, de facto, não está aberta, pode estar colocado em causa o acesso à saúde. O PCP entende que é fundamental reforçar os cuidados de saúde primários e recomenda ao Governo que adote um plano de recuperação da atividade dos cuidados de saúde primários com vista à realização generalizada das consultas. Para isso, é fundamental: a reabertura de todas as extensões e dos centros de saúde ainda encerrados; a contratação de profissionais de saúde — médicos e enfermeiros de família, psicólogos, assistentes técnicos e operacionais —; a dotação de mais profissionais de saúde para reforçar as diversas unidades dos centros de saúde, como as unidades de recursos assistenciais partilhados ou as unidades de cuidados na comunidade; a contratação de médicos estrangeiros, a título excecional e por um período transitório, enquanto não houver condições para assegurar a todos os utentes um médico de família; a promoção e valorização das especialidades médicas de medicina geral e familiar e de saúde pública junto dos estudantes de medicina; a modernização, naturalmente, dos equipamentos e sistemas de comunicação; o alargamento do horário de funcionamento das unidades de cuidados de saúde primários.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Reafirmamos que, de facto, o reforço do Serviço Nacional de Saúde e o reforço dos cuidados de saúde são fundamentais para assegurar a todos os utentes o acesso aos cuidados de saúde. E cuidar do SNS é cuidar das pessoas, é cuidar dos utentes, é assegurar o direito à saúde. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde tem sido fundamental nos últimos meses da pandemia, e nunca é demais lembrar isto, porque há sempre alguma tendência para fazer esquecer o papel do Serviço Nacional de Saúde nesta época. Que ninguém se engane: só o Serviço Nacional de Saúde conseguiu e consegue proteger-nos, enquanto população, nestes tempos que vivemos. Quando o setor privado fechou portas, foi o Serviço Nacional de Saúde que deu resposta; quando várias entidades do setor privado ou do chamado «setor social» decidiram acabar com as convenções que tinham com o Serviço Nacional de Saúde, foi o Serviço Nacional de Saúde que ficou e que está no terreno, todos os dias, a dar resposta à pandemia. Compreende-se, por isso, que, no início da pandemia, logo no início de março, tenha existido uma reprogramação da atividade do Serviço Nacional de Saúde — a reprogramação de consultas e exames e a suspensão de determinada atividade, também —, porque, efetivamente, o SNS precisava de concentrar esforços e recursos para responder à epidemia. Os serviços de saúde pública precisavam de rastrear contactos e estabelecer cadeias de transmissão, os cuidados de saúde primários precisavam de acompanhar os doentes que, embora positivos, com sintomatologia ligeira, estavam em casa e os hospitais precisavam de estar em pleno regime de prontidão. Compreendia-se que assim fosse, e os utentes compreenderam também que assim fosse: compreenderam que o seu médico, o seu enfermeiro, o seu técnico de radiologia estivessem concentrados em dar resposta à pandemia. Ninguém queria ver em Portugal as imagens que nos chegavam, por exemplo, de Itália. O que já não se compreende, Sr.as e Srs. Deputados, é que, sete meses depois — sete meses depois! —, não se tenham tomado ainda medidas para reforçar o SNS, para que possa continuar a responder à pandemia, para que possa recuperar a atividade que foi suspensa e para que possa retomar a atividade programada. Não se compreende que, durante a pandemia, se tenham perdido médicos de família e que, durante a pandemia, haja mais utentes sem médico de família. Não se compreende que se tenha publicado um programa de recuperação de atividade para os hospitais, mas nada para os cuidados de saúde primários ou, por exemplo, para a atividade das juntas médicas. Não se compreende que, sete meses depois, continue a haver dificuldade em marcar consulta nos centros de saúde, em renovar receitas, em telefonar para o centro de saúde, e muito menos se compreende que o Plano da Saúde para o Outono-Inverno, que o Governo já apresentou, não diga absolutamente nada — nada! — sobre meios e recursos para os cuidados de saúde primários. O Plano lá admite que é preciso maximizar os cuidados de saúde primários, lá diz que eles têm de dar resposta à pandemia e recuperar atividade, mas, depois, sobre recursos, como fazer, com que profissionais, com que tecnologia, nada! Não se diz nada nesse Plano. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] O problema, Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente percebe, não está no Serviço Nacional de Saúde. O problema está no facto de o Governo não alocar os recursos necessários ao Serviço Nacional de Saúde. O problema, toda a gente percebe, não está nos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que trabalham mais do que nunca, neste momento. O problema está no facto de o volume de trabalho ter aumentado brutalmente e não ter sido acompanhado pelo aumento de recursos humanos — de profissionais, de trabalhadores — no Serviço Nacional de Saúde. O problema não são os centros de saúde, o problema é que, sete meses depois do início da pandemia, o Governo não reforçou em assistentes operacionais, em assistentes técnicos, em enfermeiros para as unidades de cuidados na comunidade, em médicos, em técnicos superiores de diagnóstico, não renovou as centrais telefónicas nem fez um plano de recuperação de atividade para os cuidados de saúde primários. E esse reforço, esse investimento, esse plano, é absolutamente essencial para dar capacidade ao SNS. Por isso, já que o Governo não o faz, o Bloco de Esquerda traz um projeto de resolução para ser debatido e votado, com o intuito de a Assembleia da República dizer que tem de ser feito, como é óbvio. E o que é que propomos? Propomos: um programa de recuperação para a atividade não realizada nos cuidados de saúde primários, com atividade acrescida e remuneração adicional; uma linha de financiamento para cada administração regional de saúde, para contratação de assistentes operacionais, assistentes técnicos, enfermeiros e outros profissionais para todas as unidades funcionais, consoante as necessidades das administrações regionais de saúde; um concurso extraordinário para formação médica especializada, nomeadamente em medicina geral e familiar; centrais móveis digitais em todos os centros de saúde e distribuição de telemóveis por estas unidades; e instalação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como a criação de centros de diagnóstico de proximidade. Assim, sim, se farão uns cuidados de saúde primários e um Serviço Nacional de Saúde que, efetivamente, consigam dar resposta à pandemia e a todas as necessidades do dia a dia, a toda a atividade programada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, são aqui apresentados quatro projetos de resolução que recomendam ao Governo medidas para a recuperação e o reforço dos cuidados de saúde primários. Permitam-me que divida a minha intervenção em três pontos, três pontos demasiado importantes para o Serviço Nacional de Saúde, para os cuidados de saúde primários e para este Grupo Parlamentar: primeiro, reconhecer e avaliar as dificuldades que enfrentamos; segundo, o que está a ser feito, ou seja, as medidas que foram implementadas, as que estão a ser implementadas e as que o Governo se prepara para implementar; e, terceiro, o compromisso, do Governo e de cada um de nós, para com os portugueses e as portuguesas. Quanto ao primeiro ponto, de reconhecimento e avaliação, importa dizer que, passado todo este tempo, e desde o primeiro positivo COVID, o nosso País e todo o mundo enfrentam exigências nunca experimentadas. Foram necessários o empenho, a articulação, a cooperação de todos os agentes para combater aquilo a que chamávamos «o vírus desconhecido». Todos se mobilizaram, articularam, recriaram, reinventaram e adaptaram, e os cuidados de saúde primários, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não ficaram de fora. Foi imperativo suspender a atividade assistencial, para implementar novos procedimentos, novos circuitos, novas equipas, novo comportamento, em termos de atendimento telefónico aos doentes, de acompanhamento presencial e no domicílio. Também nos centros de saúde se criaram muitas áreas dedicadas à COVID. Passado todo este tempo, e que parece não ter fim, somos capazes de avaliar o ponto de onde partimos e o que temos de recuperar, ao mesmo tempo que continuamos a trajetória com que nos comprometemos, de reforço do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Podemos avaliar também que o nosso sistema de saúde é garantia de prestação de cuidados de qualidade. Podemos afirmar, e devemos, como fez o diretor da Organização Mundial da Saúde, que somos um dos melhores. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao meu segundo ponto de intervenção, sobre o que está a ser feito, poderia elencar um grande número de medidas, mas o tempo de que disponho não me permitirá fazê-lo. Elas são do conhecimento de todos — Sr. Deputado Moisés Ferreira, as medidas são do conhecimento de todos. [[Aplausos do PS.]] Refiro a indicação da retoma da atividade assistencial em 2 de maio, o reforço dos recursos humanos — ainda ontem, em comunicado do Conselho de Ministros, foi feito o anúncio da integração de 2995 profissionais no Serviço Nacional de Saúde —,… [[Aplausos do PS.]] … a antecipação e o aumento da vacinação, as equipas de saúde mental na comunidade, a diversificação de valências nos cuidados de saúde primários — saúde oral e visual, pediatria, nutrição, meios complementares de diagnóstico e, ainda, ginecologia —, a contratação de médicos, que está a decorrer. Srs. Deputados, para 435 vagas abertas concorreram 444 candidatos.
É a primeira vez!
É a primeira vez que assistimos a este número. Refiro ainda uma resposta laboratorial cada vez mais aumentada e a implementação do Plano da Saúde para o Outono-Inverno 2020-2021, com uma tripla preocupação: os doentes COVID, os doentes não-COVID e a literacia e comunicação. Finalmente, quanto ao terceiro ponto da minha intervenção, o compromisso do Partido Socialista é claro e inequívoco e está no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano para 2021-2023: melhorar a resposta do Serviço Nacional de Saúde face às necessidades dos cidadãos e torná-lo mais resiliente, reforçar os cuidados de saúde primários e recuperar a atividade assistencial de forma segura. É nosso compromisso continuar na linha da frente na implementação de medidas, no acompanhamento e na garantia de resultados. Estamos conscientes das dificuldades, sim, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estamos conscientes das dificuldades, mas estamos convictos de que o Governo e as autoridades de saúde nacional e regionais têm o compromisso de as resolver, garantindo os cuidados de saúde primários como um direito inegável de todos os portugueses e de todas as portuguesas. E não podemos negar o trabalho crescente dos profissionais de saúde, de todos os que estão no terreno, com um empenho inegável e inquestionável. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, nós não negamos os problemas, estamos conscientes dos problemas e estamos a tentar resolvê-los. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje aqui discutimos revelam a dificuldade com que todos nos confrontamos quando nos deparamos com as inúmeras queixas de problemas em aceder aos cuidados primários de saúde. Não se compreende como é que os hospitais se adaptaram, e bem, para receber os doentes com COVID, estando a proceder às adaptações para receber todos os outros utentes, com as mais variadas doenças, e esta adaptação ainda não tenha acontecido nos centros de saúde de todo o País. O combate à COVID-19 veio trazer reforçados desafios ao SNS, que lhes respondeu positivamente, apesar das dificuldades reconhecidas e conhecidas. Este é o momento de dotar todos os centros de saúde de meios humanos, técnicos e financeiros para que garantam respostas à população que servem. É necessário, desde logo, cumprir com as promessas e garantir que todos os portugueses tenham médico e enfermeiro de família. É urgente reforçar o Serviço Nacional de Saúde para, daqui a uns meses, não estarmos a discutir como é que foi possível deixar as pessoas morrerem sem o acompanhamento de saúde devido. As doenças crónicas que precisam de ser seguidas, os tratamentos que necessitam de adaptações, os exames de rotina que é indispensável serem feitos, a proximidade que é premente garantir aos grupos de risco e, principalmente, aos idosos, o acompanhamento na saúde mental são elementos que não podem ser deixados para trás. Os cuidados primários são particularmente necessários aos mais idosos, que veem no seu médico ou enfermeiro de família a pessoa de confiança,…
Caso tenham!
… que os acompanha, que conversa, que sabe as suas necessidades e os encaminha. Para além do acompanhamento na saúde, são também o amigo, o conselheiro, o apoio nas horas más. São urgentes medidas e orientações para que se reforcem os meios para o acompanhamento na doença, no planeamento familiar, na prevenção. Nunca foi tão necessário investir no SNS, e este investimento nunca poderá ser considerado despesa, deve, sim, ser visto como um investimento para o futuro. É urgente reabrir os centros de saúde, com todas as valências, e terminar com as filas à porta, com os atendimentos no postigo, com a descrição dos sintomas pelo telefone ou com os pedidos para que os idosos marquem as suas consultas através de um endereço eletrónico que eles não dominam. É fundamental que as extensões e centros de saúde possam recuperar a atividade assistencial para impedir que se sobrecarreguem as urgências dos hospitais, com todas as consequências que advêm desse comportamento. Ouvimos dizer, repetidamente, que é tempo de pensarmos a forma como queremos viver, como queremos consumir, ou até de mudarmos determinados comportamentos. O problema é que as necessidades das populações, as suas doenças, os seus modos de vida não querem saber se há ou não COVID, querem é respostas, e querem uma resposta pública para todos. Por isso, é cada vez mais premente que sejamos capazes de exigir a normalidade no acesso aos serviços, para que os exames não fiquem por fazer, para que a prevenção não falhe, para que o isolamento não mate mais do que outras doenças, inclusive a COVID-19. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Machado, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas, todas elas reconhecendo a situação crítica em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde, agravada pela má gestão desta pandemia, por parte do Governo socialista,…
Não apoiassem!
… que está hoje bem patente aos olhos de todos os portugueses. O País cor de rosa, aqui pintado pelo PS, não bate certo com a realidade. Apesar do apoio patriótico do PSD, nos primeiros meses desta crise sanitária, ao Governo socialista em funções,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … dando-lhe todas as condições políticas e de gestão orçamental para que pudesse implementar as medidas necessárias à adequação dos serviços públicos, em particular dos serviços de saúde, para cuidar das pessoas, e da economia, para ajudar as empresas, o Governo falhou. Não podemos aceitar e não podemos ficar calados, quando, mais de seis meses depois, o Governo não soube organizar, planear e cuidar daquilo que é fundamental para o País. [[Muito bem!]]
O PSD não compreende como é que, com estes meses de preparação, e já sabendo que caminhávamos para o inverno e para um novo pico da pandemia, não foi possível encontrar soluções para garantir aos portugueses o acesso aos cuidados de saúde primários. São centros de saúde fechados, são telefones que tocam e voltam a tocar e não são atendidos, são filas à porta, são pessoas que desesperam por ser atendidas, algumas desde março, são serviços em rutura por falta de médicos, de enfermeiros, de administrativos e de auxiliares. É uma situação terceiro-mundista, resultado da falta de ação e de preparação do Governo naquele que é o ponto nevrálgico desta crise sanitária. Ao fim de cinco anos de governação do Partido Socialista, a situação crítica para que foi conduzido o SNS por quem se arroga ser o seu protetor é de colapso do sistema. [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Foram cinco anos em que o que sobrou de anúncios e propaganda escasseou em realizações e resultados. Senão, vejamos: em 2011, depois de o Governo do Partido Socialista ter chamado a troica, porque acabou com o dinheiro, e de ter assinado um memorando castrador da nossa liberdade financeira, foi possível, ainda assim, ao Governo do PSD,… [[Protestos de Deputados do PS.]] A verdade é dura, a verdade é dura! Como dizia, foi possível, ainda assim, ao Governo do PSD, entre 2011 e 2015, reduzir o número de portugueses sem médico de família, de 1,8 milhões para 1 milhão, atribuindo médico de família a mais de 800 000 portugueses.
Muito bem lembrado!
Querem apagar quatro anos?!
Em 2020, ao fim de cinco anos de governação socialista, o número de portugueses sem médico de família é praticamente o mesmo. Nada fizeram!
Muito bem!
É porque há mais gente no País, Sr. Deputado!
Aliás, longe vão os tempos em que a fanfarronice do atual Primeiro-Ministro o levava a dizer que, em 2017, todos os portugueses teriam médico de família atribuído. Dizem tudo e o seu contrário!
Faça lá as contas!
Assistimos a uma brutal degradação da atividade assistencial nos últimos sete meses, mas os doentes não estão curados, como que por magia, e as outras doenças não desapareceram com a COVID. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Aliás, é engraçado ver aqui o Bloco de Esquerda a criticar, quando aprovou os sucessivos Orçamentos do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Assegurar o acesso aos cuidados de saúde primários e aos cuidados de saúde hospitalares é urgente, já devia ter sido preparado e cada dia que passa é mais um dia negro para o SNS. É o acesso à saúde que está em causa! Sr. Presidente, perante esta realidade, algumas das iniciativas hoje em discussão padecem do tão conhecido quanto prejudicial preconceito ideológico-estatista. Para o PSD, não é esse o caminho. Para nós, o caminho é o de um Serviço Nacional de Saúde que cumpra a Constituição, garantindo a toda a população o acesso a cuidados de saúde, de forma universal e tendencialmente gratuita; um SNS com equipas de gestão e profissionais de saúde motivados, onde as instituições disponham de real autonomia de gestão e tenham objetivos contratualizados; um SNS no qual haja um efetivo sistema de incentivos financeiros aos profissionais de saúde, em função dos resultados obtidos.
Um SNS cotado na bolsa!…
Mas acreditamos também num sistema de saúde assente em três pilares: o público, o social e o privado; um sistema de saúde onde o sentido de serviço ao cidadão e a lógica da colaboração entre setores substituam a lógica do confronto permanente, que a extrema-esquerda tanto insiste em promover. Neste tempo em que a pandemia tanto tem dificultado o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, impõe-se mobilizar todos os recursos e capacidades existentes no sistema de saúde. Por isso, defendemos a contratualização de médicos de família do setor social e do setor privado,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … desse modo atribuindo médicos de família a todos os portugueses. E acreditamos ser possível fazer melhor, ajudar o SNS, envolver o setor social e o setor privado, com o objetivo último de cuidar da saúde das pessoas, de forma integral — e já! —, lançando mão de todas as disponibilidades, a bem da saúde dos portugueses e sem atavismos ideológicos.
Arranje-nos médicos, que nós contratamos!
Só assim, com propostas inclusivas e mobilizadoras, garantiremos o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde, de forma justa e equitativa. Esta é a profunda convicção do Partido Social Democrata! [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, estamos numa situação caricata, do ponto de vista da saúde, em Portugal. Tivemos 4 milhões de consultas canceladas, mais de meio milhão de cirurgias adiadas e a solução do Governo é a de que vai compensar estes cancelamentos e adiamentos. Dizem os Deputados do Partido Socialista: «Arranjem-nos os médicos, que nós cá estaremos para os contratar!» Claro que, nos últimos 20 anos, estiveram no poder em 15 e não o fizeram, mas agora dizem que o vão fazer ao longo do próximo ano. Mas melhor ainda é ver a extrema-esquerda obcecada, como sempre, com o setor social e o setor privado, como se não bastasse a situação que já temos no setor público. Sr.ª Deputada Paula Santos, ouvi-la dizer da tribuna que só há três culpados nesta situação — o PS, o PSD e o CDS — é o mesmo que dizer que o PCP não teve nada que ver com os últimos Orçamentos do Partido Socialista, ao longo da última Legislatura.
E não!
Quando era preciso reforçar o SNS, quando era preciso aumentar os centros de saúde que agora estão fechados, alguns deles por falta de limpeza — repito, por falta de limpeza —, e quando era preciso reforçar os cuidados primários, o PCP lá estava a dar a mão ao Partido Socialista, em três Orçamentos seguidos. [[Protestos da Deputada do PS Alexandra Tavares de Moura.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Repito, três Orçamentos seguidos, sem nunca ter exigido nada mais!
Não diga mentiras!
Agora, sobe à tribuna, como se não existisse ontem, como se o PS, sem o PCP, tivesse…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, a Sr.ª Deputada aparece aqui, como se o PCP tivesse nascido ontem, a dizer que o PS, o PSD e o CDS são uns mauzões que tratam mal a saúde dos portugueses.
Sr. Deputado, queira concluir.
Lembrem-se disso, quando se fizerem próximas coligações em Portugal! [[Protestos do PCP.]]
As nossas propostas falam por nós!
Vamos passar ao encerramento deste ponto da ordem do dia. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, chegados ao encerramento deste debate, parece-me que aquilo que temos em comum é a partilha de uma enorme preocupação com o estado da saúde em Portugal. Mas o que nos distingue — e distingue-nos francamente — é onde pomos a tónica dessa preocupação, quer no discurso, quer nas escolhas. Ouvi o Bloco de Esquerda e o PCP, para quem a tónica deve estar colocada no SNS. O SNS é o alfa e o ómega desta discussão e deve-se reforçar o SNS, quanto for possível, de Orçamento em Orçamento, à custa da espera das pessoas, que estão secundarizadas em relação ao sistema. Ouvi o PS falar pelo Governo, cheio de boas intenções, com muita dificuldade em concretizá-las, situando-se sempre dentro do perímetro do SNS, assim como o Plano da Saúde para o Outono-Inverno, ignorando que essas opções levaram a que hoje tenhamos mais 300 000 utentes sem médico de família, tão longe já da promessa da anterior Legislatura, de um médico de família para cada cidadão. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Sr.as e Srs. Deputados, não sei mais como vos dizer que a crise de saúde que temos é grave e que a tónica tem de estar na capacidade de servir as pessoas, nos seus cuidados de saúde, onde houver capacidade. Como vos digo, a insistência cega de que só o SNS pode dar resposta levará a resultados graves na saúde das pessoas, pelos quais, depois, ninguém será responsável, porque só se verão daqui a muitos anos — mas eles existirão e as pessoas senti-los-ão. Portanto, o custo de uma má decisão, o custo de uma decisão errada da vontade de provar, a todo o custo, que o SNS, manifestamente incapaz, vai ser a única resposta terá consequências na saúde das pessoas. Apelo sinceramente à bancada do PS e ao Governo que ponderem bem se não é altura de, pelo menos transitoriamente, contratualizar com os setores privado e social para dar resposta às pessoas que hoje estão à porta do centro de saúde.
Encerrado o terceiro ponto, passamos ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia e 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase todos nós já ouvimos falar, no nosso dia a dia, ou conhecemos mesmo pessoas que, aquando do processo de escolha de uma casa, se confrontam com perguntas no sentido de saber se têm animais de companhia. Do mesmo modo, diariamente, seja nas redes sociais, seja nas várias plataformas, como a OLX (OnLine Exchange), ou noutros meios digitais, não é incomum vermos anúncios que mencionam a intenção de ceder um animal de companhia em virtude de as pessoas mudarem de casa. Esta é uma realidade que ocorre num contexto em que, em Portugal, os estudos indiciam que mais de 50% das famílias detêm animais de companhia. Não podemos ignorar que os animais de companhia são, muitas das vezes, a única companhia — passo a redundância —, seja para as crianças, com valor constitutivo para a formação da sua personalidade, seja para as pessoas idosas, que vivem numa situação de maior isolamento, ou até mesmo em contextos muito mais complexos, como o da violência doméstica, em que os animais são o único porto seguro ou companhia e, obviamente, neste caso, uma relação muito mais sublinhada pelo contexto difícil em que as pessoas sobrevivem. Importa, por isto, que o legislador assegure, quer numa ótica de garantia de não discriminação, quer numa ótica de proteção das pessoas e dos animais, nomeadamente na necessidade de combater o flagelo do abandono, que existam respostas legislativas que eliminem este obstáculo no acesso à habitação. Esta é, sem dúvida, uma situação de grande dificuldade para as famílias, que, não tendo a possibilidade de comprar, elas próprias, uma casa — o que, não só no contexto económico que vivemos, mas no que já anteriormente era sentido, bem sabemos, é um processo difícil —, veem, assim, a sua liberdade restringida e, no limite, são forçadas até, muitas vezes, a fazer algo contrário à letra da lei e que está penalizado no nosso Código Penal, que é abandonar o próprio animal de companhia. Temos nota também de casos, ainda que mais pontuais, em que as pessoas acabam por viver em habitações precárias ou ficam em situação de sem-abrigo, por se recusarem a separar-se dos seus animais de companhia. Parece-nos, assim, que esta é, de facto, uma questão não só de manifesta discriminação como de desigualdade, que não podemos continuar a ignorar, enquanto legisladores. Inclusivamente, estes casos têm chegado aos tribunais portugueses, que já se pronunciaram sobre esta matéria, existindo jurisprudência que tem vindo a derrogar cláusulas contratuais que obrigam a que não existam animais de companhia no locado, precisamente por considerarem que colidem com a relevância que os animais hoje têm para a formação humana, para os valores da família, para o desenvolvimento dos menores que integram este seio familiar e também para os valores que queremos transmitir a estas mesmas crianças, nomeadamente a proteção, a preservação, a generosidade, entre outros valores fundamentais no nosso Estado de direito. Não podemos também ignorar o restante ordenamento jurídico. Portugal ratificou a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, convenção esta que reconhece e sublinha os laços afetivos que nos unem a estes animais. Veja-se que, secularmente, o Homem tem trazido o animal de companhia para a sua casa e, portanto, não faz qualquer sentido que, depois, seja o ser humano a defraudar o vínculo e o compromisso que assumiu para com estes seres vivos dotados de sensibilidade, tal como reconhece o nosso Código Civil, e que, como tal, carecem dos nossos cuidados e atenção. No contexto mais complexo da COVID-19, com desafios acrescidos nesta nova realidade, em que uma situação que já de si era complicada, como o acesso à habitação, agora se agudiza, antecipa-se que, a esta crise, sucederá outra, uma crise social, pelo que é mais importante do que nunca eliminar as barreiras no acesso à habitação. Com esta proposta, não pretendemos descurar de forma alguma os direitos dos senhorios, mas a lei civil já tutela este conflito de interesses, ao possibilitar precisamente que haja o ressarcimento dos danos que possam ser provocados.
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que concluísse.
Termino já, Sr. Presidente. Aquilo que não podemos continuar a permitir é uma clara discriminação que vem penhorar as famílias e os valores que nos pautam no século XXI. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, para apresentar a sua iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia, uma pequena alteração que pode ter um grande impacto na vida das pessoas e que, inclusivamente, me motivou, há uns anos, a criar uma petição pública precisamente com este objetivo. Não podemos esquecer que o direito à habitação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, mas que, infelizmente, se verificam situações em que as famílias não conseguem encontrar uma casa para viver porque os senhorios não aceitam animais de companhia. Assim, pergunto: o que deve fazer uma família nesta situação? Abandonar os animais? O abandono, para além de cruel, é crime. Ora, se a lei prevê a permanência de animais em habitações, por que razão se deve permitir que um senhorio restrinja aquilo que a lei já admite? Acresce que os direitos do senhorio se encontram já assegurados na nossa lei, para além de o senhorio poder exigir o pagamento de uma caução, o que é prática habitual. Não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais, que prevê normas específicas para a sua proteção, obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal, que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais, permita, ao mesmo tempo, que os senhorios impeçam, de forma abusiva, aqueles que detém animais de aceder ao arrendamento.
Passamos à fase de debate, cabendo a primeira intervenção ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o PAN, porque, de facto, é coerente. Para o PAN, os animais são exatamente iguais às pessoas, faz questão de lembrá-lo em cada ocasião e cada ocasião parece boa. Não interessa se estamos a combater uma pandemia, ou a enfrentar uma das maiores crises económicas e sociais de sempre, ou a ponto de falhar o alvo com a «bazuca» de Bruxelas, ou a reconhecer que a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) não vai custar só 1200 milhões de euros e, se ficar pelo dobro, é uma sorte. No meio disto tudo, o PAN arranja sempre forma de pôr os direitos dos animais na discussão. A única coisa boa desta insistência do PAN é que dá ao Iniciativa Liberal a oportunidade de afirmar o óbvio: os animais não são pessoas e, por isso, não têm os mesmos direitos. Mas, mesmo nesta persistência, o PAN revela a fraqueza da sua argumentação: diz que os animais são como membros da família, mas que as pessoas facilmente os abandonam quando lhes é recusado o acesso à habitação. Em que ficamos? São membros da família ou são para serem abandonados? Aliás, esta situação já constitui um crime, e muito bem. A argumentação com base na igualdade entre pessoas e animais entra, depois, em campos bem mais sombrios, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. O PAN compara — imagine-se! — a eventual recusa de um senhorio em aceitar animais com discriminação racial ou discriminação com base na orientação sexual.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Convinha parar para pensar nisto: o PAN acha que uma situação em que um senhorio não arrenda a sua casa a alguém com um animal é a mesma coisa que não o fazer a um casal homossexual. Este absurdo dispensa comentários. Não devia precisar de repetir isto, mas aqui vai na mesma: os animais não são iguais às pessoas e a maior prova de amor e respeito pela sua natureza é, exatamente, não os tratar como pessoas.
Sr. Deputado, queira concluir.
E, já agora, Sr. Presidente, como em todos os outros casos, vamos deixar o Estado fora disto.
Passamos, agora, à intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para milhões de portugueses, a presença dos seus animais de companhia e a convivência com eles constituem um elemento indispensável do seu quotidiano. Para além do dever ético e da responsabilidade para com o bem-estar animal, que a própria legislação, ao longo dos últimos anos, foi consolidando em relação aos detentores de animais, há essa realidade tão simples e tão concreta que coloca estes animais como uma presença de enorme importância em inúmeras famílias por todo o País. Acompanhando o crescimento e o desenvolvimento das crianças, ajudando a vencer ou a atenuar o sentimento de solidão ou de isolamento, assumindo o seu espaço próprio no quotidiano das famílias, os animais de companhia não são, nem na lei, nem na sensibilidade e na consciência dos cidadãos, objetos descartáveis que possam ser abandonados numa qualquer situação. Ora, ao longo dos anos, em particular com a designada «lei dos despejos», da então Ministra Assunção Cristas, no Governo PSD/CDS, milhares e milhares de pessoas foram confrontadas com a autêntica expulsão das suas casas, particularmente nos principais centros urbanos, num quadro de precarização das suas vidas, de incerteza e de fragilidade no seu direito à habitação, de aumento brutal das rendas das casas, nesse contexto de especulação imobiliária, tornando estas casas, estes bairros e estas cidades praticamente inacessíveis para quem nelas morou uma vida inteira. A tornar ainda mais dramáticas essas situações de mudança forçada, de retirada das suas casas e de procura de uma outra habitação, à medida das possibilidades dessas pessoas que foram e são afetadas por este problema tão sério, junta-se, muitas vezes, um outro problema concreto, que é o da abusiva proibição de alguns senhorios quanto à presença de animais de companhia nas respetivas casas. Os projetos de lei em apreço apontam, como objetivo nesta matéria, a definição no quadro legal de uma resposta a estes problemas: num caso, propondo a proibição de diversas práticas discriminatórias, em sede de contrato de arrendamento ou, desde logo, de publicitação do arrendamento, relativamente a animais de companhia; noutro caso, propondo a consagração do princípio da não discriminação, previsto no Código Civil, para o acesso ao arrendamento, englobando a questão dos animais de companhia. O PCP não levanta objeções de fundo a iniciativas que procurem contribuir para uma resposta a esta realidade. A observação que não podemos deixar de fazer é quanto à eficácia e ao alcance das medidas propostas. Ou seja, se, à partida, ninguém iria discordar — pensávamos nós! — das normas que pudessem impedir proibições abusivas em sede contratual no arrendamento, também é verdade que, na maioria das vezes, a discriminação não vem com pré-aviso e não desaparece da vida quando sai do papel. Não devemos enveredar, nesta matéria, por um debate abstrato sobre igualdade. É um debate legítimo o da eliminação das discriminações e abusos que assumidamente, formalmente, impedem o cumprimento das responsabilidades destes cidadãos para com os seus animais de companhia. O problema é quando esses abusos deixam de ser escritos e assinados e continuam a verificar-se na prática. E a verdade é que, quanto a isso, nada consta destes diplomas como resposta possível, nem sabemos se poderia constar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar que, no tempo que vivemos, a situação insustentável de carência habitacional para milhares e milhares de pessoas, de famílias, de idosos, de crianças, com ou sem animais de companhia, exige uma resposta concreta, decisões concretas, recursos dedicados, vontade política! É isso que tem de ser assinalado e respondido pelo poder político de uma vez por todas, porque o direito à habitação e a responsabilidade que incumbe ao Estado para o garantir, Srs. Deputados, são exigências do nosso tempo, que a Constituição consagra e que são para cumprir. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Boco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discriminação tem efeitos importantes e negativos na estabilidade da estrutura e qualidade de vida de uma pessoa ou família. Quando uma pessoa não consegue um emprego ou não consegue alugar uma casa logo à partida e por discriminação, existe um impacto sério. Quando não se consegue trabalho justamente remunerado ou uma casa com uma renda justa por discriminação de classe, género, etnia, crença religiosa ou outra, existe um impacto financeiro que só quem passa por isso consegue, de facto, imaginar. E, no caso concreto da habitação, a discriminação e limitação de acesso também influencia a saúde, tão em voga e tão discutida nestes dias, na medida em que o acesso a habitação digna é um determinante de saúde, ou seja, intensifica a exposição à doença. Já o referimos e não nos fartamos de o repetir.
Muito bem!
A discriminação baseia-se, já sabemos, em ideias pré-condicionantes, clichés, generalizações que categorizam as pessoas e os seus comportamentos e que limitam grandemente a liberdade das pessoas visadas. Qualquer discriminação que impeça o acesso a direitos básicos, como é o direito à habitação, deve, de facto, ser condenada. Nestes projetos que analisamos aqui hoje, pretende-se inscrever um tipo de discriminação concreta — e não queremos fazer juízos de valor — a que se assiste na tentativa de arrendamento de habitação: pessoas e famílias que coabitam com animais domésticos. Parece-nos justa a inclusão da prevenção relativamente a esta forma de discriminação no Código Civil no acesso ao arrendamento, mas talvez seja também avisado garantir formas mais efetivas de se dirimirem os conflitos que possam daí advir. Sim, também para isto existem os regulamentos dos condomínios, as cauções e a própria limitação, por exemplo, do número de animais, mas é de facto necessário garantir também meios de maior e melhor convivência para que não se acentuem os medos. Temos, por isso, que trabalhar para que não exista esta condicionalidade no acesso à habitação, que penaliza quem cuida de um animal e que justamente não o abandonará, nem nós queremos que o faça. Dos projetos em si, acompanharemos os dois, nomeadamente aquele que prevê a alteração ao Código Civil, que nos parece, de facto, fazer mais sentido. No entanto, parece-nos importante prever também que os anúncios não podem conter, a priori, disposições discriminatórias e devemos incluir propostas que reforcem um bom convívio com todos os moradores do prédio. Podem contar com o Bloco de Esquerda para trabalhar com as suas propostas nos projetos, em sede de especialidade, e isto pelo direito à habitação que a toda a gente assiste, para além do facto de ter ou não animais de estimação nas suas habitações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:O Partido Ecologista «Os Verdes» já aqui referiu, e quero repeti-lo, que, naquilo que se refere à legislação sobre animais, sobre o bem-estar animal e, designadamente, aos cuidados de animais domésticos, este Parlamento tem promovido, ao longo das últimas legislaturas, um trabalho ao nível legislativo, com participação da sociedade civil, que nos parece justo assinalar, nomeadamente no que se refere à criminalização dos maus tratos a animais e também à necessidade de mudar o paradigma do abate para o da esterilização, com vista ao controlo da população animal. Refiro este entre outros exemplos que aqui poderiam ser dados. Hoje debatemos a não discriminação no acesso à habitação por quem detém animais de companhia. Recordamos aqui que os animais de companhia estão, de forma crescente, na casa das famílias portuguesas, que os acolhem com carinho, integrando-os entre os seus e lhes dedicam cada vez mais tempo, mas também que os animais de companhia constituem, cada vez mais, um apoio para crianças e jovens e, particularmente, para idosos, a quem asseguram companhia e amparo em muitos momentos de solidão. Muitas vezes são mesmo a única companhia dessas pessoas. Nesse sentido, aquilo que importa é garantir condições de higiene, de salubridade, de saúde ambiental e social para o bem-estar dos animais, exigindo-se das pessoas que fazem a opção de ter e cuidar de animais domésticos essa responsabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar que são também recorrentes os conflitos, seja com senhorios, em função de estragos que os animais provocam nos imóveis, seja com vizinhos, proprietários ou arrendatários de imóveis, particularmente em prédios, pelo barulho que alguns animais fazem e pelos cheiros que provocam em função do descuido dos donos. Ora, as soluções que os proponentes dos projetos de lei aqui nos trazem representam um passo e poderão ser melhoradas em sede de especialidade, porque, infelizmente, não se resolvem conflitos que opõem os direitos das pessoas a deter os seus animais de companhia ao direito de outras pessoas ao sossego e à tranquilidade apenas pelo recurso à lei. Não se decreta nem se impõe, sob pena de tal não ter correspondência com o ambiente social e de não resolver nenhum conflito, que os proprietários de imóveis têm de aceitar animais de companhia, porque, como se sabe, os senhorios têm sempre a última palavra no arrendamento e, com o quadro normativo do arrendamento em Portugal, custa muito pouco despejar um inquilino. Não se decreta que os donos garantem a disciplina dos animais, garantem a limpeza e o asseio do seu espaço e dos espaços comuns. Não se decreta que todos os detentores de animais têm meios para cuidar deles e, portanto, não existe a possibilidade de criarem mau ambiente em prédios em que convivem com outras pessoas. Este é um caminho difícil, é o caminho das pedras e é preciso fazê-lo com os cuidados necessários para que não se abram as portas aos que pretendem andar para trás.
Vá ver a letra da lei, Sr.ª Deputada!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a iniciativa legislativa e a questão que é colocada pelo PAN e pela Sr.ª Deputada não inscrita. De facto, ela toca um aspeto que é importante e que diz respeito à vida e ao acesso à habitação de muitos milhares de pessoas; no entanto, tem de ser enquadrada naquilo que é também o acesso dos vizinhos das pessoas que têm esta necessidade, por um lado, e na posição do próprio senhorio, do titular da fração, por outro. Portanto, é na conciliação de vários elementos, que não são simples de harmonizar no mesmo espaço, que este debate deve ter lugar. Ao longo dos anos, e foi bem referido nas intervenções anteriores, tem-se evoluído significativamente naquilo que é o reconhecimento na lei civil, na lei penal, sobre o bem-estar animal como um valor a ter em conta, também, na construção da nossa ordem jurídica. Aliás, se olharmos para outros países e para a resposta que dão a esta mesma questão, ou seja, em que circunstâncias é que pode haver a presença de animais de companhia no locado ou até, às vezes, em propriedade de um terceiro, encontramos soluções muito menos avançadas do que aquelas que são as da legislação portuguesa. Muitas vezes encontramos, de facto, uma total possibilidade de o senhorio impedir qualquer acesso de animais de companhia por parte dos inquilinos e até temos circunstâncias em que é o próprio condomínio que pode determinar restrições não apenas aos espaços comuns mas àquilo que se passa dentro das frações, assumindo — precisamente porque como há trânsito e há o atravessamento das partes comuns — que isso, de alguma maneira, pode influenciar a vida da comunidade naquele edifício. Portanto, a legislação desses vários Estados que têm essas leituras mais intensas demonstra que o problema não é de fácil solução e que a solução que temos de encontrar deve ter em conta não só a nossa realidade, não só a proteção do bem-estar animal, mas também o equilíbrio da posição daqueles que, por um lado, são proprietários e das outras pessoas que ali residem. Os projetos de lei apresentados procuram ser cautelosos num determinado sentido, ou seja, procuram identificar, tanto quanto possível, elementos objetivos para tentar justificar as circunstâncias em que pode haver estes limites. Identificam o número máximo de animais por fração, identificam a detenção de animais perigosos como sendo, também, um fator que, eventualmente, pode levar a esta proibição e referem a saúde pública, mas verdadeiramente há um problema de base que é a construção das normas que apresenta estar feita ao contrário. Ou seja, proclama primeiro um princípio de não discriminação (e aí sim, concordamos, em parte, com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo) e coloca-o no mesmo patamar daquilo que são as cláusulas suspeitas de não discriminação constantes da Constituição da República em função da etnia, da orientação sexual, da ascendência, etc. — elementos esses que, de facto, devem ponderar-se na criação de uma cláusula de não discriminação porque respeitam, volto a dizê-lo, às categorias suspeitas do n.º 2 do artigo 13.º da Constituição —, a detenção de animais de companhia, que tem, de facto, um impacto que pode reverter-se na vida de outras pessoas. Portanto, não discordando da ideia de que é necessário legislar sobre o tema, temos de encontrar uma solução equilibrada que encontre respaldo na Constituição, mas também na proteção dos senhorios, dos inquilinos, das outras pessoas que ali residem e que atente à realidade do que é que estamos a discutir. É que podemos encontrar num arrendamento rural de uma propriedade rural — e aí não chocará ninguém — uma restrição desmesurada, essa sim chocante, que impeça a presença de um animal de companhia, obviamente. No entanto, se estamos a falar de uma fração, de um T0 ou de um T1, num determinado contexto muito restritivo, em que o impacto da detenção do animal de companhia pode ser significativo para a restante comunidade, a resposta já não pode ser a mesma. Portanto, a grande reserva que temos em relação a esta formulação prende-se mesmo com a estrutura utilizada. Ou seja, proclama-se primeiro uma ideia de que não deve haver qualquer discriminação sem qualquer fundamento — usando a expressão «discriminação» que não nos parece adequada —, ao invés de fazer o caminho ao contrário, volto a dizê-lo. Primeiro, vamos identificar, então, em que circunstâncias é que é atendível e em que deve ser acautelada e protegida a vontade do inquilino em ter um animal de companhia, na quantidade adequada, na espécie adequada e num contexto que seja compatível com a vida em comunidade. Nesse sentido, e no passado já o dissemos, temos abertura para a discussão e para tentar construir uma solução equilibrada; no entanto, na formulação em que ela se encontra, não nos parece que seja ainda esse o caso, mas temos abertura para, caso as iniciativas baixem à comissão sem votação, poder tentar construir uma solução equilibrada, que acautele melhor a proteção de todas as pessoas e previna precisamente o que foi dito, isto é, o abandono, que, muitas vezes, é a solução que acaba por acontecer na ausência de resposta habitacional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, que está aqui presente, ex-Deputado José Manuel Rodrigues. As Sr.as Deputadas Inês de Sousa Real e Cristina Rodrigues apresentaram aqui estes projetos de lei de não discriminação no acesso ao arrendamento por quem tem animais de companhia. Ora, é importante salientar neste debate o largo consenso que existe e que foi expresso, por exemplo, em 2014, naquilo que diz respeito aos maus-tratos de animais de companhia, tendo o Parlamento dado aqui um bom exemplo. É verdade — e podemos dizê-lo invocando os números — que mais de 50% dos lares em Portugal têm animais de companhia e, assim, podíamos dizer: «Bem, o problema está resolvido. Então, para quê uma alteração legislativa?». Mas é justo reconhecer que, efetivamente, há cidadãos que, quando procuram uma nova morada de família, muitas das vezes são confrontados com a proibição de poderem levar os seus animais de companhia, seja um cão, seja um gato. Porém, também é igualmente verdade que não podemos ignorar aquele que é o direito dos proprietários. O PAN traz novamente uma iniciativa que é exatamente a mesma que apresentou em 2017. Não é nada de novo, não nos surpreende, é coerente naquilo que é a intervenção política do PAN, mas é também importante salientar neste debate que hoje existe uma maior sensibilidade de todos relativamente àquilo que são os animais de companhia. Hoje, a sensibilidade que existe em Portugal não é igual àquela que existia há 10 anos e muito menos há 20 anos, há uma sensibilidade muito maior. Mas, depois, há aqui questões que se prendem com a própria propriedade e com os danos que podem ser causados no imóvel, com as próprias cauções, com o direito de receber um imóvel nas condições em que foi oferecido. Portanto, neste debate, o PAN e a Sr.ª Deputada não inscrita vêm defender a igualdade dos cidadãos e o PAN o que diz é que há aqui uma igualdade de cidadãos que tem a ver também com aqueles que possuem animais de companhia. Porém, não podemos esquecer um outro direito igualmente importante, um direito fundamental previsto na Constituição, que é o direito à propriedade privada, havendo um princípio constitucional que tem a ver com o seguinte: as liberdades e os direitos de cada cidadão terminam, como é evidente, quando começam os direitos e as liberdades dos outros. Entendemos, assim, que o Estado não pode obrigar um senhorio ou um proprietário…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar Sr. Presidente. Entendemos que o Estado não pode obrigar um proprietário de um imóvel a arrendar uma casa a um qualquer inquilino, tenha ele cão ou não, tenha ele um gato ou não tenha um gato. Como é evidente, isto viola a liberdade contratual.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje duas iniciativas legislativas sobre duas perspetivas que visam assegurar que ninguém pode ser limitado no seu direito de acesso a uma habitação pelo facto de ter um animal de companhia.
Bem lembrado!
Assim o entendemos também, mas o que nos parece é que a questão não terá sido bem colocada de princípio. Vou tentar explicar: se, por um lado, o bem-estar animal, por si só, não encontra uma proteção constitucional direta, mas apenas de forma reflexa nas preocupações de cariz ambiental cujo fim último é a saúde humana, por outro lado, é inegável a evolução de mentalidades e a evolução legislativa a que temos assistido no sentido da proteção dos direitos dos animais enquanto seres não-humanos e na sua relação com estes. São evidentes as vantagens que têm, ou podem ter, as relações das famílias com os animais, quer do ponto de vista da companhia que fazem, quer do ponto de vista da saúde humana. Não são raras as vezes, e todos o sabemos e conhecemos situações desta natureza, que um animal de companhia é um estabilizador de emoções, um elemento imprescindível ao desenvolvimento de uma criança ou um fator de equilíbrio emocional, físico e mental, até, dos idosos. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Por isso, parece-nos lógico que um regulamento de condomínio não possa impedir a presença de animais nas respetivas frações da propriedade horizontal, desde logo porque não é suposto que o regulamento de condomínio regule, salvo raríssimas exceções, o que se passa dentro das frações autónomas. Por isso, parece-nos dispensável regular ou legislar sobre esta matéria, que, cremos, estar perfeitamente acautelada no nosso sistema legal no que respeita à propriedade horizontal. Tal como nos parece lógico que uma família que beneficie de medidas de habitação social não fique limitada ou impedida de alcançar tais benefícios pelo facto de ter um animal de companhia. Este fator, o facto de ter um animal, nunca deverá ser um critério de eleição na habitação social, por exemplo, e devemos refletir sobre isto. É que estas famílias beneficiárias da habitação social, ao contrário do arrendamento que abordam os diplomas em causa, não têm opção e, não tendo, não poderá ser este um critério de limitação no acesso a estas habitações. Diferente é o caso do arrendamento tradicional, que não habitação social, e, nesses casos, Srs. Deputados, obrigar o senhorio a aceitar os animais de companhia que o inquilino pretende levar consigo para a casa que vai arrendar pode introduzir, na nossa perspetiva, um mecanismo dificultador do arrendamento para quem procura casa. Certamente assistiríamos, se assim fosse, à exigência de cauções de valor superior ao habitual ou à necessidade do pagamento de prémios de seguros que o arrendatário se veria obrigado a fazer. E isto, Srs. Deputados, cria entraves ao mercado do arrendamento, dificulta quem procura casa, cria ónus elevados a quem tantas vezes já tem dificuldades para pagar a renda quanto mais outras prestações. Nesta perspetiva, parece-nos mal criar um elemento perturbador no arrendamento e parece-nos exagerado o cariz discriminatório que se pretende dar a estas cláusulas. Srs. Deputados, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade, entendemos que a matéria pode merecer reflexão em sede de especialidade, para o que, naturalmente, estamos disponíveis. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, à fase de encerramento deste ponto, para o que dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer não só ao PS como ao PSD a disponibilidade que demonstraram para, em sede de especialidade, debater esta questão, e pensamos que também o Bloco acompanhará esta preocupação, porque nos parece fundamental fazê-lo, se bem que há aqui críticas que não podemos acompanhar. Desde logo, parece-nos absolutamente falacioso o que referiu o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, relativamente não só à desvirtualidade daquela que é a intenção desta proposta, porque o que o Sr. Deputado está a dizer a estas pessoas, a estas famílias, é: «Se têm animais de companhia, azar o vosso, abandonem esses animais.» De facto, do que estamos a falar, Sr. Deputado, não é de colocar animais no mesmo patamar das pessoas; estamos a falar de assegurar que estas pessoas não são discriminadas e têm acesso à habitação. É disto que estamos a falar e do valor constitutivo que estes animais têm para as famílias, a par de algo que temos de combater, o flagelo do abandono. Recordo-lhe, Sr. Deputado — e o mesmo se aplica àquilo que foi referido pelo PEV —, que frequentemente ouvimos aqui referir que a política do não abate foi uma política errada, que os canis e os gatis municipais estão absolutamente cheios, mas, depois, quando se trazem aqui propostas que visam eliminar obstáculos que existem e que contribuem, de alguma forma também, para o abandono, aí os Srs. Deputados dizem: «alto lá que o PAN já está a trazer a sua agenda animalista» — que muito nos orgulha, Sr. Deputado, não temos qualquer problema e agradecemos que o tenha reconhecido porque, efetivamente, temos na nossa agenda política este debate e isso em nada nos embaraça. Em relação a uma questão, muito pertinente, que a Sr.ª Deputada Márcia Passos referiu, há aqui uma questão no acesso à habitação pública e o nosso objetivo não é criar um critério discriminatório pela positiva; pelo contrário, aquilo que não pode acontecer, à semelhança do que acontece no arrendamento privado, apesar de não estar escrito nas orientações, é a negação do acesso à habitação pública seja de pessoas que estão em situação de sem-abrigo, seja de vítimas de violência doméstica, que nem sequer podem aceder às casas-abrigo, se tiverem animais de companhia. Ora, parece-nos manifestamente discriminatório que estas situações ocorram. Se as Sr.as e os Srs. Deputados nos acompanharem numa visita pelas ruas da cidade de Lisboa, por exemplo, verão que, frequentemente, vemos pessoas em situação de sem-abrigo que têm animais, que se encontram nessa condição e que não podem aceder à habitação pública precisamente porque têm animais.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, parece-nos manifestamente que algo está errado. Aceitamos de bom grado a vontade de, em sede de especialidade, debatermos esta questão, porque o direito à habitação e o direito de as pessoas que têm animais de companhia poderem mantê-los no seu agregado familiar são direitos fundamentais que devem ser respeitados. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, terminámos assim o ponto 4 da nossa agenda. Do ponto 5, para o qual não foram atribuídos tempos de debate, consta a Proposta de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. Vamos passar ao ponto 6, de que constam as votações regimentais, dando um pouco de tempo para que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se preparem para esta fase da nossa sessão. [[Pausa.]] Srs. Deputados, creio que estamos em condições de iniciar o período de votações. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 640/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Bruges. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 57/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 1 — O cônjuge estrangeiro de nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa através de declaração formal registada na constância do matrimónio.]]
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo IL, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 1 — O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, sem prejuízo do disposto no número 4 do presente artigo.]]
Vamos votar a proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 3 — O estrangeiro que viva em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união de facto emitida pela respetiva junta de freguesia.]]
Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo IL, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 3 — O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível, sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do presente artigo.]]
Vamos votar a proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP, do CH e do IL.]] As próximas votações seriam de propostas da autoria do PS e do IL, respetivamente, também relativas à eliminação do mesmo n.º 4 do artigo 3.º, constante do artigo 2.º do Decreto. Porém, estão prejudicadas. Desta forma, passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.]] Fica, assim, prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto, bem como a votação da proposta, apresentada pelo IL, que emenda o n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. Votamos a proposta, apresentada pelo BE, que emenda o n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[É a seguinte: 2 — (Atual redação da lei em vigor).]]
Fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto. Passamos, assim, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto, e consequente renumeração do atual n.º 3 como n.º 4. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, doCDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 3 — A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando o casamento ou união de facto decorra há pelo menos 2 anos.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto, e consequente renumeração do atual n.º 3 como n.º 4. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 3 — A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos 6 anos.]]
Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 2.º-A ao Decreto n.º 57/XIV. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doCDS-PP e do CH, votos a favor doPSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º-A Norma revogatória É revogado o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual.]]
Passamos, assim, à votação do novo Decreto, com as alterações que acabámos de aprovar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.]] Passamos para o guião suplementar II, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Assim sendo, a primeira votação que temos de fazer no âmbito deste guião é relativa à proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 1.º do Decreto, e consequente emenda da norma revogatória constante do artigo 4.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.]] [[É a seguinte: 4 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional definem os procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada entre a administração central e a regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos.]]
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Ventura, não estando na Sala pelas razões que são conhecidas, também vota a favor.
Está esclarecido. Os serviços deverão tomar nota desta circunstância. Vamos prosseguir as votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, que emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.]] [[É a seguinte: b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado;]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.]] [[É a seguinte: d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, pesca e produção de energias renováveis, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado.]]
Votamos, agora, o novo Decreto, com as alterações que, entretanto, foram adotadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Bruno Aragão, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD,do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que acabei de entregar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente é também para informar a Mesa que farei chegar uma declaração de voto sobre estes pontos.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Pede-me também a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu, a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa e os Srs. Deputados Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Alexandre Quintanilha, Isabel Moreira e António Gameiro iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Fica tudo devidamente registado e agradeço as vossas inscrições. Voltamos, então, à página 2 do guião principal, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Dr. Sousa Martins. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa, portanto, à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde da Guarda, para instalação do departamento de saúde da criança e da mulher. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 9.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, para maternidade e departamento de saúde da criança e da mulher. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda e do Pavilhão Dona Amélia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 9.ª Comissão. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Baixa, portanto, à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria e sobre este projeto de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. Podemos então passar à votação seguinte. Votamos, pois, o Projeto de Resolução n.º 532/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, doCDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 484/XIV/1.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, doCDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, dos Deputados do PS Ivan Gonçalves e Sérgio Sousa Pinto e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 492/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 497/XIV/1.ª (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º, 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O diploma baixa à 8.ª Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo.
Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Miguel Costa Matos, Filipe Pacheco e Olavo Câmara, sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 10.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XIV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (Décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV.]] Baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Baixa à 9.ª Comissão. Não havendo objeções, vamos agora votar em conjunto o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia, e o requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. [[Submetidos à votação, foram aprovadospor unanimidade.]] Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, e do PEV.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 622/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito ao acompanhante das grávidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 626/XIV/1.ª (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 9.ª Comissão. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 635/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto mesmo durante a pandemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 605/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 627/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 654/XIV/2.ª (BE) — Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS e do PSD.]] Baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PAN e pelo PCP, relativos à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos ao guião suplementar III e, uma vez que se trata de avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, a Mesa gostaria de colocar à consideração das Sr.as e dos Srs. Deputados duas possibilidades: cada partido avocante apresenta a respetiva avocação ou entramos de imediato no debate. [[Pausa.]] Não havendo objeções, entramos de imediato no debate. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vamos aprovar um modelo de nomeação dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal que, no fundo, vem modernizar e apostar na transparência relativamente ao modelo existente. Este constitui um enorme avanço que se faz, apesar dos expedientes dilatórios que vieram a atrasar não só esta votação como esta discussão. Para o PAN, há dois aspetos, contudo, que não podem ficar fora desta alteração legislativa. O primeiro tem a ver com o período de nojo para os titulares de cargos políticos, que, claramente, ficam de fora desta alteração. E aqui apelamos, obviamente, ao bom senso do PCP e do Bloco para que nos acompanhem nesta alteração legislativa, porque a «porta giratória» também funciona do poder político para o Banco de Portugal. Aliás, o «bloco central» tem sido exemplo disso a nível do que têm sido essas nomeações. Neste caso, não podemos deixar de perguntar ao PCP e ao Bloco se acham mesmo que os figurões do «bloco central» têm servido o interesse público e onde é que se tem visto esse exercício de interesse público ser servido pelos últimos conselhos de administração do Banco de Portugal, onde 42% dos membros tinham vindo, precisamente, do poder político. Acham mesmo que, por exemplo, Vítor Constâncio, reconhecido por um percurso político, serviu o interesse público na postura que teve com o BPN (Banco Português de Negócios)? Será que o PCP, por exemplo, acredita que Miguel Beleza, que acusaram — e cito — de ser «um dos executantes das receitas da cartilha neoliberal e monetarista», serviu o interesse público? O Banco de Portugal tem vários problemas e um deles é, de facto, a sua independência face ao poder político e também ao «bloco central» que tem emergido. O que pedimos hoje é que o PCP e o Bloco não façam este jeito ao «bloco central» e que nos acompanhem nesta iniciativa, que recuem na vossa posição inicial e que aprovem a proposta do PAN de consagração de um período de nojo para os titulares de cargos políticos na nomeação do Conselho de Administração do Banco de Portugal. O segundo aspeto prende-se com a entrada em vigor da própria lei. O PS quer impedir que esta lei entre já em vigor no imediato, de forma a dar tempo ao Governo que fique de mãos livres para fazer as nomeações do Banco de Portugal que vão ocorrer nas próximas semanas. Adiar esta entrada em vigor para 1 de janeiro de 2021…
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, adiar a entrada em vigor da lei para 1 de janeiro de 2021 é, claramente, permitir que até lá se façam as nomeações que se pretendem. E é aqui que, de facto, o PSD tem de mostrar de que lado está: ou volta a ser da equipa B do PS, e faz mais este favor ao Governo como fez com os debates quinzenais, ou está do lado dos que querem um Parlamento mais forte e um Banco de Portugal também ele mais forte.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a evolução da democracia, há procedimentos que têm de ser alterados — é uma exigência da sociedade. E, por isso mesmo, o Parlamento não pode ficar insensível àquilo que é o debate fora desta Casa, e nomeadamente ao nível dos impedimentos dos responsáveis de cargos políticos. Eu sei que, neste caso, há aqui um bloco de todas as esquerdas para permitir e continuar a permitir que membros do Governo passem diretamente para a governação do Banco de Portugal. Há poucos meses, tivemos este debate, que, na altura, foi um debate quente e aceso. Mas, depois, quando chegou o momento da verdade, naturalmente, o Partido Socialista defendeu a sua dama, mais uma vez não com uma bengala, mas com duas bengalas — o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que temos de dizer, aqui, hoje, claramente, é que nós fomos aprendendo com o passado. E se também houve governantes do PSD — é verdade que houve, estou aqui a dizê-lo olhos nos olhos, não me escondo atrás disso —, aquilo que digo é que aprendemos, e, por isso mesmo, a situação tem de ser corrigida. E corrigida para a frente, fazendo o seguinte: evitando discussões ad hominem, que é aquilo que os senhores vão querer, ou seja, que, quando voltar a ser nomeado alguém, se discuta o caráter e a personalidade em questão. Não, que fique claro, a partir de hoje em diante, que governantes deixem de ser impedidos de passar diretamente para o Banco de Portugal. Quero ver a vossa responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP revê-se, na generalidade, nas alterações do texto final relativo a este projeto, nomeadamente naquilo que visa impedir que dirigentes e pessoas que exercem altos cargos nos bancos e nas grandes consultoras não possam transitar diretamente para o Banco de Portugal, porque aí, sim, está o grande problema da captura do supervisor pelo próprio setor que é supervisionado. E, já agora, gostava de perguntar ao PSD se gostou da atuação de Carlos Costa, que passou diretamente da banca para o Banco de Portugal. Mas, neste texto final, há um aspeto com o qual não podemos concordar e, por isso, fizemos também um requerimento de avocação, que tem a ver com a entrada em vigor. Esta é uma questão muito importante, porque o PSD aprovou uma proposta, apresentada pelo PS, no sentido da entrada em vigor destas regras apenas em 1 de janeiro de 2021. Ou seja, por vontade do PSD, aprovando esta proposta do PS, permite que às nomeações para o conselho de administração, que vão ser feitas nas próximas semanas, não sejam aplicadas as regras que estamos aqui a discutir. Esta é uma questão importantíssima e que é necessário clarificar agora. Com esta avocação, o PCP dá uma oportunidade ao PSD de demonstrar se, de facto, está do lado da transparência ou se está a empurrar as decisões que tomámos na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Muito bem!
Relativamente à incompatibilidade com cargos públicos, a nossa posição foi sempre clara. Sempre dissemos, desde o início, que consideramos não existir qualquer conflito de interesses entre o exercício de cargos públicos e a ida para o Banco de Portugal. Consideramos, sim, que o maior conflito de interesses é entre o setor que é regulado e o supervisor que o regula. Aí existe conflito de interesses das «portas giratórias» da banca para o Banco de Portugal, das grandes consultoras para o Banco de Portugal, e aí, sim, temos visto a grande falha do modelo de supervisão, supostamente independente, que tem dado tantos escândalos, do BES, do BANIF, do BPN, em que, de facto, ficou demonstrado que este modelo de supervisão não funciona. É através de um maior controlo público por parte do Banco de Portugal que pode haver a resolução destes problemas e não através dessa falsa independência de que aqui falam, em que, no fundo, o Banco de Portugal está sujeito ao próprio setor da banca, que domina o próprio supervisor. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história desta legislação é uma triste história de adiamentos. Como se sabe, o CDS tem uma divergência de fundo em relação a esta legislação. Nós entendemos que, no caso do Banco de Portugal, e também no caso de outros reguladores fundamentais, devia haver uma consagração de três órgãos de soberania a intervir no processo de nomeação, com o Governo a propor, a Assembleia da República a ouvir e o Presidente da República a nomear. Esse nosso projeto foi chumbado logo à partida, e, portanto, o que estávamos aqui a discutir era um projeto que tinha, sobretudo, a ver com incompatibilidades e consagração de incompatibilidades. Através de alianças de geometria variável, nuns casos com o PCP e com o Bloco e noutro caso com o PSD, o PS conseguiu, seja o que for aqui aprovado hoje, que não se aplique a Mário Centeno. Ou seja, através de uma aliança com o PCP e com o Bloco, que são a favor de incompatibilidades, mas não a favor de incompatibilidades de membros do Governo, conseguiram que, pura e simplesmente, essa ideia não avançasse. Mas como havia o PSD, que é a favor da ideia, para que isso não impedisse Mário Centeno, então o PSD não se opôs a que fosse feita a audição e a nomeação de Mário Centeno. E eis que corríamos o risco de ter uma lei — aliás, ainda corremos esse risco — que é a seguinte: o que não se aplica a Mário Centeno também não se aplica aos outros nomeados nos próximos meses. É a garantia total! [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Sr. Deputado, se quer que lhe diga se eu acho que Mário Centeno é absolutamente incompatível com o cargo de Governador do Banco de Portugal, digo-lhe que acho! E acho que vamos ter uma comissão de inquérito ao Novo Banco, que vai explicar-lhe, se dúvidas tivesse, porque é que isso aconteceu, porque o mesmo homem que conduziu a venda do Novo Banco é o homem que agora supervisiona essa mesma venda e o que resultou dela.
Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.
Se isto não é incompatível, não sei o que seria. Já teria terminado a minha intervenção se o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves não estivesse a gritar. E porque se tornou numa praxe parlamentar os Srs. Deputados tirarem as máscaras quando querem que os apartes sejam ouvidos e porque acho haver nisso um certo risco para a saúde, talvez não fosse pior se tal pudesse ser evitado.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco não mudou um milímetro da sua posição desde o início deste debate. É preciso proteger o Banco de Portugal das incompatibilidades face ao privado, independência face ao regulado. É esse o problema da banca, é quando obedece aos interesses do privado, que é o regulado. Mas não aceitamos que exista uma incompatibilidade entre quem defende o interesse público e quem defende o interesse público, mesmo que eu não concorde com a ideia de quem defende o interesse público. Sr.ª Deputada do PAN, diferenças ideológicas não se proíbem, discutem-se. E é por isso que o Bloco de Esquerda defende que a análise de alguém que for para Governador do Banco de Portugal tem de ser debatida na Assembleia da República, com parecer vinculativo, votado aqui, que comprometa todos os partidos. Não é proibindo ideias só porque eu não concordo com alguém, que vou resolver, certamente, os problemas da banca ou de qualquer outro setor da economia portuguesa. Por isso, desde o início que propusemos um parecer vinculativo. O PAN também o propôs, mas foi um parecer vinculativo aprovado por maioria absoluta. Sr.ª Deputada, sabe qual é o resultado? Só seria nomeado quem o PS e o PSD quisessem. Para quem não quer fazer favores ao «bloco central», vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que fez um grande favor ao «bloco central». Só não passou porque o PSD e o PS recusaram essa possibilidade, que foi a possibilidade de dar à Assembleia da República a última palavra sobre quem poderia ser o Governador do Banco de Portugal. Lamentamos que assim tenha sido. Lamentamos também que, por proposta do PSD, as incompatibilidades face ao privado tenham reduzido de cinco para três anos. E lamentamos o expediente e manobras dilatórias para que este processo não se aplicasse com celeridade. Houve, sim, atrasos no processo, eles contaram sempre com o voto do PSD e do PS, nunca contaram com o voto do Bloco nem com aquele que atrasou para o dia 1 de janeiro de 2021 a entrada em vigor deste diploma.
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. Sr. Deputado, estando na segunda fila, tenho de lhe pedir o favor de usar máscara.
Sr. Presidente, há pouco não houve esse procedimento, mas concordo consigo.
Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço desculpa. Faça favor de usar da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, com máscara ou sem máscara, é convicto nas suas posições. Aliás, a demonstração disso é que, precisamente depois de uma discussão algo atribulada, permitimos, com as posições do Partido Socialista, que não se fizessem, neste Parlamento, leis ad hominem, leis que envergonhariam o nosso regime parlamentar. Aliás, as alterações que o Partido Socialista apresentou foram bastante consensuais, de facto, e permitiram que hoje tenhamos uma lei muito melhor. Temos uma lei que permite resolver um problema que está na origem de muitos problemas com que nos deparamos atualmente, particularmente as denominadas «portas giratórias» entre os regulados e o regulador. Aliás, muitos dos protagonistas que vamos encontrar dentro de pouco tempo, estiveram nos auditores, estiveram no Banco de Portugal, numa demonstração inequívoca de que, com a posição do Partido Socialista, tal não voltará a acontecer. Mas também temos uma posição muito clara: não temos dúvidas de que o interesse público deve ser defendido no exercício de cargos políticos, deve ser defendido na Administração Pública, deve ser defendido no Banco de Portugal. Aliás, os titulares de cargos políticos, da Administração e do Banco de Portugal têm um dever, que é o de defender o interesse público. Por isso, não há aqui qualquer incompatibilidade. Há, sim, de facto, uma incompatibilidade entre os regulados, quem vem dos reguladores, dos auditores e o Banco de Portugal. E, por isso, criámos uma norma de três anos de período de nojo sobre tal matéria. Mas, mais: garantimos a quota de género, ou seja, a garantia de que no Banco de Portugal também haverá o princípio da igualdade de género. Também garantimos que vamos ter, de facto, uma legislação melhor, vamos ter o escrutínio parlamentar, que será um relatório fundamentado, um parecer fundamentado e verificado no Parlamento. Por isso, Srs. Deputados, a convicção do Partido Socialista é a de que fizemos uma boa lei, que permitirá ter mais escrutínio, mais transparência, mais eficácia. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado. [[Está sem a máscara!]]
Têm toda a razão. Sr. Deputado, como está na segunda fila, faça favor de usar a máscara.
Sr. Presidente, se assim é, doravante vou ter de fazer todas as intervenções de máscara?
Sr. Deputado, é uma regra que tem de se aplicar a todos em todas as circunstâncias. Peço desculpa. Faça favor de proferir a sua intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo, de facto, mostra muitas coisas que estão verdadeiramente mal na política em Portugal, porque aquilo que estamos aqui a discutir, hoje, já era para ter sido discutido há dois meses, antes da nomeação de Mário Centeno. E não me venham com a teoria de que seria uma lei ad hominem, porque não é disso que se trata. A esquerda diz que há problemas de promiscuidade entre supervisionados e supervisores. Estamos de acordo. Mas já não há problemas nenhuns entre tutelados e tutela quando transitam diretamente de um para outro. E, se dúvidas houvesse, basta ver o que se tem passado nas declarações públicas do ex-Ministro das Finanças, e até nas audiências que pede ao Presidente da República, para explicar a preocupação que tem com a situação do Novo Banco. Eu gostava de saber como é que o Governador do Banco de Portugal avaliará aquilo que foi a atuação do Ministro das Finanças nos últimos cinco anos nesta matéria do Novo Banco. Gostava muito de saber, se dúvidas houvesse, sobre a promiscuidade entre o tutelado e a tutela. Mas, lamento muito dizer, o PSD não fica isento de responsabilidades neste adiamento, porque não permitiu que se discutisse este caso antes de ser feita a nomeação do Prof. Mário Centeno, e houve toda a oportunidade para o fazer. E temo muito que esta história de a data de entrada em vigor não ser conforme o que decorre da lei, que normalmente é de cinco dias depois da publicação, mas de ser só no primeiro de janeiro, tenha a ver com interesses que os senhores tenham na nomeação de administradores para o Banco de Portugal. Temo muito que isso aconteça e, se assim for, será mais um péssimo sinal do estado da política em Portugal.
Para fazer a última intervenção neste debate sobre as avocações, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, o que estamos aqui a discutir era perfeitamente evitável se nos tivéssemos conseguido mobilizar atempadamente, com a força e a forma de que precisávamos, para evitar aquilo a que o PS chama de «nomeação ad hominem», mas todos sabemos que estamos a falar da entrada de um ministro diretamente para o Banco de Portugal, da entrada de um ministro que supervisionou uma operação e que agora vai prestar esclarecimentos sobre essa mesma operação enquanto chefe da regulação. Não haveria nenhum país da Europa em que isto acontecesse sem que a democracia se risse quando olhasse para esta situação. Mas, pior, tivemos tudo nas nossas mãos e, uns com o argumento de que não queriam uma incompatibilidade ad hominem, outros com o argumento de que não queriam uma incompatibilidade para sempre, outros ainda com o argumento de que não se deveria apressar o processo legislativo, o resultado está à vista e os portugueses não deixarão de os julgar. Poderíamos ter usado os argumentos que quiséssemos, mas o que passou para fora foi que o Parlamento decidiu não se opor à nomeação de Mário Centeno para o Banco de Portugal. Ninguém vai querer saber que argumentos escolheram, se porque não era ad hominem ou porque não se apressam processos legislativos. Isto era o que estava em cima da mesa e o que a história julgará será o dia em que este Parlamento teve nas mãos a possibilidade de impedir que um ministro passasse para o Banco de Portugal num dos momentos mais cruciais da história das operações financeiras em Portugal e não teve coragem, capacidade nem força para o fazer. Cedeu ao Governo, cedeu aos interesses do centralismo e, sobretudo, cedeu ao interesse do Governo socialista, que, a cada passo, ameaça com uma crise política e com eleições à vista. Foi isto que aconteceu e que nos deve envergonhar enquanto Parlamento.
Srs. Deputados, depois do debate sobre as avocações requeridas, vamos proceder às respetivas votações, na especialidade, constantes do guião suplementar III, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro). Começamos pela votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Passamos à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 8 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.º do texto final (avocação requerida pelo PSD). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, fiquei com uma dúvida, porque o Sr. Presidente disse que se tratava da alínea c) do n.º 8 do artigo 27.º, mas creio que votámos a alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º.
Sr.ª Deputada, limitei-me a ler o que está no guião de votações.
Sr. Presidente, creio que o guião está errado, porque o que foi avocado foi isto que eu disse. [[Pausa.]] Srs. Deputados, havendo uma renumeração no texto final, fica o assunto resolvido com a votação que há pouco fizemos. Passamos, portanto, à votação do artigo 4.º do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, Srs. Deputados, o artigo 4.º do texto final (avocação requerida pelo PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para que fique claro que, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças onde foi discutido e votado todo este processo relacionado com as novas regras de nomeação para o Banco de Portugal, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, não só não esteve presente no debate como também não participou na votação, pelo que ficámos estupefactos com o discurso que fez aqui, pois não foi condizente com a sua participação no processo.
Sr. Deputado, isso não é, verdadeiramente, um ponto de ordem. Srs. Deputados, vamos regressar ao guião de votações principal. Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH e do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XIV/1.ª (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 114/XIV/1.ª (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PAN, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do IL.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.ª (PSD) — 76.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, e 110/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação do casamento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto oral.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Será feita no final das votações. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto, mas por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP). [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.]] Por fim, vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de anunciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Ofício n.º 85/14.ª-CTED/2020 é no sentido de autorizar o Sr. Deputado do PSD Alberto Amaro Guedes Machado a intervir num processo que corre no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, para produzir a declaração de voto oral anunciada, relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz respeito aos Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PSD) e 110/XIV/1.ª (CDS-PP), deixando de fora as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN, queria dizer que não podemos acompanhar na totalidade esta iniciativa. O PAN absteve-se porque, efetivamente, nos parece que este texto de substituição defrauda o escopo do próprio grupo de trabalho e da iniciativa. O que se pretendia era um regime preferencial, não estando em causa a clarificação da legislação e, no fundo, parece-nos que esta redação não vem mudar, em grande medida, a letra da lei já existente, não obstante, para nós, ser sempre de salvaguardar o superior interesse da criança. Isso não está, de todo, em causa no alcance desta redação, mas parece-nos que aquilo que era garantir um direito do próprio menor à participação mais igualitária de ambos os progenitores, salvaguardando, evidentemente, os casos de abuso infantil e de violência doméstica, continua a ter um caminho a fazer na letra da lei. Apesar disto, não podemos deixar de saudar o trabalho realizado no âmbito deste grupo de trabalho, nomeadamente as várias audições realizadas e a forma como se aprofundou o trabalho da Sr.ª Coordenadora, que foi bastante diligente e profundo neste âmbito.
Srs. Deputados, terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária será no dia 7, quarta-feira, pelas 15 horas, e terá dois pontos na ordem de trabalhos. O primeiro consta de um debate com o Governo sobre política geral e o segundo de um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-Ministro. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados agradeço a colaboração nesta sessão e desejo um bom fim de semana. [[Eram 13 horas e 32 minutos.]]