Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Vamos ter um primeiro ponto com declarações políticas e, depois, um segundo e um terceiro pontos com petições. Antes disso, estão vários anúncios por fazer e peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro que faça o favor de os ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 75/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008, que baixa à 2.ª Comissão, e 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Foi também admitido o Projeto de Lei n.º 993/XIII/4ª (PCP) — Prestação social de apoio aos desempregados de longa duração, que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada da Mesa os Projetos de Resolução n.os 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão, 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito, que baixa à 6.ª Comissão, e 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 — Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário, que baixa também à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Antes de darmos continuidade aos nossos trabalhos, é com gosto que informo a Câmara que se encontra, na Galeria do Corpo Diplomático, uma delegação de congressistas e militares dos Estados Unidos da América, bem como o Sr. Embaixador, acompanhados pelo nosso colega Deputado Miranda Calha. Para todos eles, peço uma saudação. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.]] Vamos, então, passar ao momento das declarações políticas, a primeira das quais a cargo do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização Mundial de Saúde define os cuidados paliativos como os cuidados que visam melhorar a qualidade de vida e aliviar o sofrimento dos doentes e das suas famílias, que enfrentam problemas decorrentes de uma doença incurável e/ou grave e com prognóstico limitado. Do ponto de vista político, os méritos e a necessidade dos cuidados paliativos têm sido unanimemente reconhecidos por todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda. Infelizmente, as palavras de apoio destes partidos, que têm a responsabilidade de governar o País, não se têm traduzido em ações concretas. A dissonância entre o discurso do Governo e a realidade sente-se na vida dos portugueses, particularmente daqueles que sofrem e precisam de cuidados paliativos e que, simplesmente, não têm acesso a estes. Mas vamos aos factos. Importa, em primeiro lugar, fazer o balanço daquilo que foi o Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos proposto pelo atual Governo. O Governo apresentou um plano com o modesto objetivo de alcançar, até 2018, um número de 492 camas de cuidados paliativos, uma meta que ficou muito abaixo das recomendações europeias e, mesmo assim, apesar de ter sido o próprio Governo a propor este número de camas, tem falhado clamorosamente na sua execução. Das 362 camas que o Serviço Nacional de Saúde dispunha em 2016, há apenas mais 14 camas, aumentando para 376, em fevereiro de 2018. Quando se fala em interioridade, houve mesmo camas de cuidados paliativos que desapareceram: só em Trás-os-Montes passaram de 17 para 12. São dados do site do Ministério da Saúde — sns.gov —, ou, melhor, eram dados do site do Ministério da Saúde. Misteriosamente, todos os dados do site desapareceram. É a famosa transparência do Governo da gerigonça: quando não se gosta dos factos, tentamos sempre criar uma nova realidade. Mas há dados ainda mais dececionantes. Este Governo havia prometido criar 100 equipas comunitárias de cuidados paliativos, mas das 18 que existiam passaram a haver apenas 23. Sim, prometeram 100 equipas e há apenas 23! Há mesmo distritos inteiros no nosso País sem uma única equipa de cuidados paliativos. Importa, assim, questionarmos: sendo os objetivos do plano do Governo tão modestos, o que impede o Ministério da Saúde de cumprir o que o próprio Ministério definiu? Em vez de poderem viver com dignidade os últimos meses e horas de vida nos seus domicílios, estes doentes são empurrados para um caminho de sofrimento que culmina com a morte solitária, numa qualquer cama hospitalar. E isto leva-nos a falar de outra falácia do Governo, que foi a suposta criação de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Ao contrário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, composta por uma visão integrada das áreas da saúde e do social e alvo de mecanismos de referenciação, a rede de cuidados paliativos é tudo menos uma rede. Estes mesmos cuidados são apenas serviços hospitalares, sem financiamento próprio, que já existiam e que não funcionam de forma articulada. Não é uma atitude séria da parte do Governo e, acima de tudo, não resolve o problema do acesso e da qualidade dos cuidados paliativos prestados aos cidadãos que deles necessitam. Outra preocupação prende-se com a visão clínica do Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos, que apenas prevê a existência de camas de «agudos», propondo um tempo máximo de 15 dias. Ora, qualquer Sr. Deputado e qualquer cidadão deste País compreenderá que os cuidados paliativos não se destinam a tratar infeções respiratórias ou outras condições de fácil e rápida resolução, dirigem-se a pessoas muitas vezes com múltiplas úlceras de pressão, com feridas oncológicas graves, com insuficiência cardíaca terminal, com insuficiência respiratória, enfim, doentes com problemas de enorme complexidade que nunca verão as suas necessidades paliativas resolvidas em 15 dias. Por isso, questiona-se: para onde vão estes doentes? E eis que isto nos leva à Portaria n.º 249/2018, publicada pelo Governo no passado dia 6 de setembro, que exclui todos os doentes com necessidades paliativas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, uma medida antissocial e totalmente incompreensível. Repito a pergunta: após 15 dias de internamento numa unidade de cuidados paliativos, mantendo-se as necessidades complexas, para onde vão os doentes? Sem a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados — a única alternativa existente até hoje — estes doentes apenas podem ir para casa ou para um lar, ou, basicamente, voltar para um serviço de urgência, para tentarem ser de novo internados numa unidade de agudos. Com base neste diploma do Governo, estes doentes não têm direito, sequer, a assistência por uma equipa de apoio domiciliário da Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados. Já para não falar na ausência do estatuto do cuidador informal, prometido por este Governo para 2017 mas que nunca viu a luz do dia. O Partido Social Democrata tudo fará para esclarecer esta situação e para contribuir com soluções, particularmente num contexto de evolução demográfica e de doenças crónicas, oncológicas e degenerativas, que resultarão, inevitavelmente, numa crescente procura destes serviços. Depois de o PSD ter apresentado um conjunto de medidas concretas para os cuidados paliativos e de fim de vida através do Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª, apresentámos esta semana, na Comissão de Saúde, um requerimento, aprovado por todos os partidos, a solicitar a audição dos responsáveis máximos das redes nacionais de cuidados continuados e paliativos. Para terminar, fazemos votos de que a Assembleia da República possa contribuir com soluções para a falta de estratégia e de financiamento que resultam na falta de acesso aos cuidados de saúde de longa duração e paliativos. A realidade contraria a propaganda do Governo. Falta hoje, em Portugal, um acesso mais universal aos cuidados destinados a quem, em sofrimento, mais precisa. Não nos resignamos na defesa da saúde dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite tem três pedidos de esclarecimento e deseja responder globalmente. [[Pausa.]] O Sr. Deputado João Dias, do PCP, também se inscreveu para um pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, nesse caso mantém a intenção de responder globalmente?
Sim, Sr. Presidente.
Assim sendo, passamos ao primeiro orador inscrito. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso aos cuidados continuados e paliativos tem melhorado substancialmente. Nestes últimos três anos, assistiu-se à criação de um maior número de vagas em cuidados continuados, em todas as tipologias: eram 8237 em 2017 e até final de 2018 haverá cerca de 9000 vagas. Assistiu-se à desmaterialização do processo de referenciação, promoveu-se a resposta no domicílio e na «ambulatorização», houve um reforço de cuidados continuados no âmbito da saúde mental e estamos muito atentos à evolução do estatuto de cuidador informal. A nível de cuidados paliativos assistiu-se, em 2011, à criação da Lei de Bases, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, que definia a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos. Este Governo, por sua vez, criou a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos e respetivos coordenadores regionais. Criámos mais de 100 vagas desde 2015! Foi com este Governo do Partido Socialista que foi criado o Plano Estratégico para o biénio 2017-2018. Inaugurámos a primeira unidade de cuidados paliativos pediátricos, o Kastelo, em Matosinhos, com cerca de 20 lugares. Foi igualmente com este Governo que foi feito o enquadramento das unidades terapêuticas da dor e das equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos, e desde o dia 1 de abril de 2017 a atividade de 109 camas de cuidados paliativos passou a integrar os contratos-programa das entidades hospitalares. Houve, por isso, Sr. Deputado, um inegável esforço no sentido de melhorar a prestação dos cuidados paliativos. A publicação da Portaria n.º 249/2018 não pretendeu excluir a prestação de ações paliativas por parte da unidade de equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, como o Sr. Deputado quis fazer crer. [[Aplausos do PS.]] A correta interpretação desta portaria vai no sentido de constituir um critério de não admissão nas unidades de equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de pessoas com necessidades de cuidados paliativos complexos, não se encontrando, assim, prejudicada a prestação de ações paliativas a pessoas com limitação funcional, em processo de doença crónica.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado, com a devida interpretação e dentro dos constrangimentos existentes: para uma melhor qualidade na prestação dos cuidados que os doentes merecem, dever-se-á ou não caminhar para uma ação diferenciada entre cuidados continuados e paliativos? [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente, queria cumprimentar o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite por trazer este tema dos cuidados paliativos ao debate, por vir ao encontro do CDS numa matéria que acompanhamos há muito e em que nos orgulhamos, claramente, do percurso que temos feito, ao lado de milhares de doentes que não podem ser deixados para trás. O que queremos ressaltar é que, em termos de cuidados paliativos, nunca o CDS deixou de registar aspetos positivos que podem beneficiar os doentes, como alguma formação que tem sido realizada nesta matéria e a publicação de um plano estratégico. Mas, nesta Legislatura, em matéria de saúde, em matéria de cuidados continuados e de cuidados paliativos, o que temos é uma mão cheia de nada, com muitos anúncios e promessas bondosas, com aspetos que não são cumpridos e, concretamente, com falta de respostas, que se traduzem em milhares de portugueses sem acesso aos cuidados de qualidade que deviam ter, em equipas deficitárias em número de recursos humanos, em distritos, como, aliás, muito bem disse o Sr. Deputado, sem cobertura. Isto, sim, fratura o nosso País; isto, sim, devia ser um escândalo! Em matéria de saúde, estamos a falar de uma população vulnerável, estamos a falar de pessoas que não têm o apoio que deviam receber e, quanto às famílias, estamos a falar de um Governo que não cuidou do estatuto dos cuidadores e de famílias que estão, efetivamente, abandonadas. Nesta matéria, Sr. Deputado, estamos, de facto, muito aquém do prometido. Continuamos com uma rede de cuidados continuados subfinanciada, deficitária, com uma rede de cuidados paliativos insuficiente e, depois, como bem disse, temos uma portaria precipitada, completamente desadequada. Afinal de contas, se era para manter tudo na mesma, então, para que a publicaram?! Por favor, tenham em conta que um esclarecimento nunca anulou uma portaria. Portanto, esperamos que, rapidamente, o Governo corrija o erro crasso que lançou a dúvida e a grande preocupação em milhares de famílias que não sabem o que fazer aos seus familiares. Dito isto, Sr. Deputado, o panorama que temos é de insuficiência, é de doentes vulneráveis deixados para trás, mas o CDS não deixará de acompanhar esta matéria. O que lhe queria perguntar é se, afinal de contas, não estamos perante mais desinvestimento na saúde, se não estamos perante um Governo que deixa para trás pessoas que precisam de ser tratadas efetivamente com dignidade, um Governo que é responsável há três anos e que devia objetivamente ter feito muito mais do que aquilo que fez, no mínimo, cumprindo as suas promessas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento, antes de mais, o Sr. Deputado Ricardo Batista Leite pelo assunto que nos trouxe hoje. São precisas mais camas para cuidados continuados e para cuidados paliativos. É um facto. São precisas mais vagas para cuidados ao domicílio para doentes destas tipologias. É um facto. É preciso mais investimento e reforço da resposta pública nesta área. É um facto. Da mesma forma, é preciso também, de maneira muito determinada, responder à exigência da criação de um estatuto do cuidador informal. É um facto.
Muito bem!
O Bloco de Esquerda não pode fazer outra coisa que não seja constatar esses factos e ter propostas para resolver estas situações, como, aliás, temos vindo a apresentar. Não se percebe onde ficam estas preocupações na estratégia nacional para a saúde que o PSD apresentou recentemente ao País, Sr. Deputado. É que, perante o facto da necessidade de investimento público, de reforço de camas no setor público e de reforço de resposta domiciliária para estas tipologias de doenças, aquilo que o PSD apresentou ao País, apesar de tanta preocupação demonstrada, afinal, eram apenas parcerias público-privadas (PPP). Na estratégia nacional do PSD apresentada ao País a única coisa que há são as parcerias público-privadas, e isso está lá; é a privatização da saúde, e isso está lá; é a cedência ao negócio, e isso está lá. Mas cuidados continuados, cuidados paliativos, reforço do número de camas, reforço da resposta pública, reforço do número de profissionais, reforço de resposta no domicílio para garantir a qualidade de vida e o bem-estar destas pessoas, isso não está lá! Portanto, Sr. Deputado, se isso tudo é tão importante para o PSD, porque é que não está lá e só está o negócio? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Batista Leite, de facto, o PSD traz hoje a debate uma matéria muito importante e muito sensível: os cuidados paliativos. Trata-se, de facto, de uma matéria relevante no que respeita aos cuidados de saúde prestados em Portugal. É necessário reconhecer que os cuidados paliativos, quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer para os doentes quer para as suas famílias, não só no adequado controlo e gestão dos sintomas como também pela redução da sobrecarga dos familiares, e são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição da utilização dos recursos de saúde, como sejam a diminuição das idas ao serviço de urgência ou a diminuição dos reinternamentos, a terapêutica desadequada, etc. Sr. Deputado, o PSD está agora preocupado com a Rede Nacional de Cuidados Paliativos?! A sua preocupação é, de facto, o número de camas? E quando esteve no Governo, Sr. Deputado? Em quatro anos, o que fez? Regulamentou? Constituiu as equipas de cuidados paliativos necessárias? Aumentou o número de camas nos hospitais públicos? Formou e dotou os cuidados paliativos de profissionais suficientes? O PSD quer agora salvar a face, querendo convencer-nos de que está muito preocupado com os cuidados paliativos, mas aquilo que, na verdade, revela e mostra é que está apenas preocupado em criar condições para passar também esta área para o setor privado. É disso que se trata e não temos dúvidas! O PSD, Sr. Deputado, não ouve as equipas que estão no terreno, que têm muita experiência. Se o PSD as ouvisse saberia que são precisas outras medidas, nomeadamente medidas que aumentem o número de profissionais, de equipas comunitárias, por exemplo, que garantam os cuidados necessários nos serviços públicos. Não são necessárias só camas, como o Sr. Deputado aqui veio dizer. São necessárias respostas urgentes, pois, como o Sr. Deputado até disse, muitos daqueles que precisam de cuidados paliativos não têm acesso a eles. Há muitas regiões do País que estão completamente a descoberto. É verdade! Para o PCP é urgente que o acesso aos cuidados paliativos seja garantido àqueles que deles precisam. Também é verdade que, apesar de alguns avanços, insuficientes, o atual Governo tem algumas responsabilidades pesadas na resposta que temos nos cuidados paliativos. Já poderia e deveria ter avançado mais…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou quase a concluir, Sr. Presidente. No entanto, lanço-lhe um desafio, Sr. Deputado: está o PSD disposto a acompanhar o PCP no projeto de resolução que temos em sede de comissão e em que propomos o reforço das medidas nos cuidados paliativos, nomeadamente o reforço da capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos? Está disponível para dar também particular atenção…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… à implementação das equipas comunitárias? Está disponível para que as unidades de internamento domiciliário e intra-hospitalares sejam dotadas de recursos humanos suficientes, garantindo dotações seguras e multidisciplinares? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Batista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que levantaram na sequência da minha intervenção. De facto, depois de alguns anos nesta Casa, começa a ser previsível o tipo de intervenções que vamos ouvir, independentemente do que possamos dizer na Tribuna do orador. Hoje, falamos em cuidados paliativos e os Srs. Deputados falam em ideologia; falamos nas necessidades das pessoas e os senhores falam nos privados. Aliás, o meu colega Deputado José de Matos Rosa tinha razão, antes do verão, quando dizia que os partidos da esquerda, em Portugal, colocam sempre a ideologia à frente das pessoas. [[Ah!]]
Tenho de felicitar o Bloco de Esquerda que tem uns designers, de facto, muito talentosos. Diziam que queriam cortar nas PPP, e o PCP dizia nos seus cartazes, antes do verão, que a saúde não é um negócio. [[Protestos do BE e do PCP.]] Ora bem, o que é que os senhores, além da propaganda, em que sem dúvida são os maiores especialistas de todos, andam a fazer?! Já são três Orçamentos — a caminho do quarto, para fazer o pleno —, e em relação a investimento nas parcerias público-privadas, de 2015 a 2017, houve mais 7%. São quase 500 milhões de euros que os senhores lhes injetaram com a vossa aprovação, nesta Assembleia. A ADSE injeta no regime convencionado mais 10% e no regime livre mais 3%. São mais 500 milhões de euros só aí. E as cirurgias? São mais de 100 milhões de euros que os senhores empurram para os privados através do Orçamento que aprovam! E os vales de cirurgia, que são a consequência da vossa ineficácia de gestão e da ineficácia da gestão do Ministério da Saúde resultam em empurrar as pessoas que não têm acesso à saúde no setor público para o privado, mesmo aqueles que querem recorrer ao setor público. É um aumento de mais de 12%, mais de 100 milhões de euros só aí!
É a realidade!
Vejamos uma área que vos é tão cara, a do trabalho precário, os trabalhadores contratados através daquelas empresas de prestação de serviços tão criticáveis, os chamados tarefeiros. Em 2015, o Governo gastou 80 milhões; em 2016, 2017, 2018, gastou sempre mais de 100 milhões de euros na contratação de trabalhadores precários para fazerem face às dificuldades, à ausência de recursos e à ausência de estratégia no Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Vamos falar das PPP de uma vez por todas. Há quatro PPP neste País e todas foram inauguradas por Governos do Partido Socialista! Vamos ver o que dizia a nota explicativa do Ministério da Saúde no Orçamento do Estado de 2018, aprovado por VV. Ex.as, e vou citar para não incorrer em erros: «o Hospital de Lisboa Oriental, de Todos os Santos, não tem qualquer verba prevista no Orçamento de 2018, uma vez que o modelo a adotar será o de uma PPP para a construção da infraestrutura, o que apenas gerará encargos para o Estado no futuro». Quem vier, que pague! Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui a discutir os cuidados paliativos. [[Protestos do PCP.]] Sinceramente, acho que está na hora de o PCP e de o Bloco de Esquerda saírem do armário e assumirem-se como são, pararem de ter um discurso que não corresponde, depois, à realidade. Seguem à letra a indicação do fundador do PCP, Álvaro Cunhal, quando dizia: «Tapem os olhos e votem». É aquilo que têm feito novembro após novembro e vão fazê-lo mais uma vez! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Sr. Deputado António Sales…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Pedia que se distribuísse ao Sr. Deputado António Sales, e aos demais grupos parlamentares, aquilo que foi eliminado do site do Ministério da Saúde, já que hoje só tem a tabela com os resultados do tal biénio de que o Sr. Deputado falava.
Há várias fontes!
É que no tal plano para 2017/18 para cuidados paliativos foram prometidas 100 equipas domiciliárias e os senhores só fizeram 23. Do aumento para quase 500 camas, que foram prometidas, os senhores só aumentaram 14, comparativamente com o que foi feito nos anos difíceis da troica. Sr. Deputada Isabel Galriça Neto, reconhecemos o trabalho que tem sido feito por V. Ex.ª e pelo CDS e orgulhamo-nos de nos termos associado à iniciativa que criou a lei de bases, no Governo anterior, para os cuidados paliativos e que criou as bases para que, com determinação e estratégia, se possa dar uma resposta. [[Protestos do PCP.]] Mas precisamos de respostas. Esclarecimentos não eliminam decretos, nem portarias.
Sr. Deputado, peço-lhe para levar em conta o apelo da Mesa em relação ao tempo.
Nem os discursos nem os cartazes conseguem substituir as necessidades das pessoas. Há pessoas a sofrer neste País e está na hora de os partidos se juntarem para darem uma resposta adequada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente relatório do Varieties of Democracy, da Universidade de Gotemburgo, sublinhou, no quadro da qualidade da democracia e avaliando vários elementos, como a abertura do sistema, a garantia de direitos fundamentais de participação política, os processos eleitorais, a valorização da igualdade e o funcionamento das instituições, que Portugal tinha um muito positivo 10.º lugar em mais de duas centenas de países objeto de avaliação. Num quadro global em que, infelizmente, assistimos à degradação de instituições democráticas em muitos países — e em muitos países onde, há uns anos, não esperaríamos esse resultado e esse desfecho —, alguns colegas, até, de integração europeia, este resultado deve, de facto, ser enfatizado como valorizador do trabalho que a Constituição de 1976 e os vários responsáveis políticos, de todos os partidos políticos, ao longo das várias décadas, têm conseguido alcançar. No entanto, num momento em que estas pulsões autoritárias que cercam a Europa e que, por vezes, procuram limitar a liberdade de imprensa e condicionar a independência da justiça, e em que se cavalgam de forma populista extremismos xenófobos, de facto, cavalgar também o descontentamento dos cidadãos leva a que muitas vezes se projetem nas instituições democráticas, nas instituições da democracia, aspetos para os quais ela tem de encontrar mecanismos para se defender, não estando nenhuma democracia, mesmo aquelas com bons resultados, como Portugal, imunes a estes ataques. As instituições democráticas e republicanas devem, por isso, ser as primeiras a assumir a prioridade em reforçar os laços com os cidadãos que estão na base da sua legitimidade, mantendo a iniciativa de se renovar ciclicamente, proteger e recusar qualquer forma de populismo, não cedendo à quebra de princípios estruturantes do Estado de direito democrático. De facto, devemos investir na defesa do interesse público, devemos reforçar a salvaguarda do princípio republicano no exercício de funções públicas e devemos promover um aumento substancial da transparência da atividade governativa como forma de assegurar que os cidadãos podem escrutinar os seus representantes e que pode, de facto, haver a prestação de contas, que enriquece e robustece a democracia. Neste preciso contexto, a Assembleia da República retoma, nesta que é a última Sessão Legislativa da presente Legislatura, os trabalhos parlamentares da Comissão Eventual para o Reforço de Transparência nas Funções Públicas, algo que pode ser, de facto, uma reforma abrangente e importante, que possa ir ao encontro das exigências do momento. Seguindo o caminho trilhado no seu programa eleitoral, o PS promoveu a constituição da Comissão, bem como apresentou inúmeras propostas relevantes para reforçar no nosso ADN democrático muito daquilo que encontramos como boas práticas noutros países europeus e como boas práticas nas instituições da União Europeia. Muito trabalho se tem feito ao longo dos dois anos de vida que a Comissão já leva, muito se tem feito ao nível de audições, de preparação de apresentação de propostas, de trabalho, já de especialidade, mas, de facto, chegámos a um patamar importante em que todos devemos encarar como prioritária, como urgente e como relevante a conclusão, a bom porto, dos trabalhos desta Comissão. Efetivamente, muito já foi discutido, muitos dos aspetos fundamentais, estruturantes daquilo que se pretende desta reforma em matéria de incompatibilidades ou de transparência, tem vindo a ser discutido, mas nos próximos meses teremos oportunidade de encerrar este dossier e ter a capacidade de oferecer uma reforma global. Vejamos o que foi alcançado e quais são os desafios que temos pela frente. Em primeiro lugar, no que respeita às incompatibilidades, foi-se construindo um consenso parlamentar — não uma unanimidade, que nem sempre é saudável, mas, pelo menos, um consenso maioritário em sede parlamentar — no que diz respeito ao reforço da necessidade de transparência e também ao reforço de incompatibilidades no exercício de algumas funções públicas, em particular no que respeita à compatibilidade entre o mandato de Deputado com o exercício de advocacia e consultoria em litígios que envolvam entidade públicas. Este passo, indiciariamente já dado, é importante porque corresponde também àquilo que nos parece ser uma aspiração da sociedade civil e um dos aspetos que, normalmente, é identificado como definindo uma das fontes de crítica à ausência de regras claras nesta mesma matéria. Mas, obviamente, além disso, também devemos encarar a realidade do Estado como se tendo alargado a novas realidades. Por isso, é hoje igualmente relevante que a posição do Estado deva ser protegida em processos de privatização, concessão ou negociação em que outros intervenientes que não os clássicos titulares de cargos públicos também têm intervenção, matéria que, felizmente, também já mereceu consenso. Em segundo lugar, quanto ao eixo da transparência, destaco não só a importância de serem claras as regras e o facto de elas poderem ser consensualizadas de forma a não só ser claramente identificável o universo de entidades e de pessoas que devem proceder quer a declarações de rendimentos, quer a declarações de património, mas também a realidade de que estas declarações devem ser claras e devem poder ser acessíveis de forma a que os cidadãos possam controlar e acompanhar a forma como as instituições gerem e previnem os conflitos de interesses. A sociedade em que vivemos hoje, com a inovação tecnológica, com uma possibilidade de recurso a mecanismos que não existiam no passado, lança desafios ao sistema que temos entre nós. Quando pela primeira vez em Portugal aprovámos legislação nesta matéria, estávamos até na vanguarda daquilo que era o quadro do Direito comparado no plano europeu. Hoje, muitos países já nos ultrapassaram, foram sendo capazes de atualizar as exigências do momento e, portanto, podemos aprender muito quer com os países vizinhos, quer com as instituições europeias, de forma a que sejam, volto a dizê-lo, claras para todos e protetoras de todos e das instituições as regras que presidem à identificação da transparência nesta matéria. Mas obviamente que, associado a isso, todos reconhecemos também, hoje, de forma consensual, que os meios que são necessários para assegurar que o sistema funciona devem ser reforçados. Não é possível continuar a entender que é possível ao cidadão proceder ao escrutínio de forma dispersa e não organizada. A identificação de uma entidade que consiga ser um local onde seja possível fazer-se o acompanhamento das declarações com clareza, onde seja feito o encaminhamento para as entidades responsáveis e onde seja, de forma organizada, promovida a publicitação das mesmas é um passo igualmente importante, em que, apesar de não haver consenso, existe pelo menos, para já, e como fonte para os próximos passos a dar nos trabalhos da Comissão, a identificação de uma realidade que carece de resposta. Finalmente, e para concluir, gostaria de referir dois aspetos que nos parecem igualmente importantes, sendo o primeiro a matéria de representação de interesses. Muitos países têm dado o passo de regular esta matéria e de tê-la bem enquadrada naquilo que são as formas como os parlamentos e como os governos articulam e publicitam todos aqueles que intervêm nos procedimentos legislativos e nos procedimentos de tomada de decisão pública.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, esta é matéria que, nesta reta final dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, também nos parece importante colocar em cima da mesa, olhando para a experiência comparada e para a experiência que já vigora para muitos titulares de cargos políticos portugueses, nomeadamente aqueles que desempenham funções na União Europeia. Nesta encruzilhada, a Assembleia da República tem, de facto, uma responsabilidade incontornável de dar as respostas que os cidadãos anseiam, sem extremismos, sem populismos e, precisamente, reconhecendo que mais do que alimentar populismos com estas medidas, prevenimos o seu aumento e garantimos que existe transparência e confiança nas instituições da nossa democracia, subindo um pouco o patamar de exigência a que estamos, também, todos vinculados. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, inscreveram-se para pedir esclarecimentos quatro Deputados. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Pretendo responder a dois pedidos de cada vez, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, devo dizer que, ouvindo a sua intervenção, fiquei com uma dúvida de fundo. É que eu vinha preparado para falar sobre transparência. Tinha sido esse o tema que tinha sido indicado. Ora, em relação a um dos aspetos mais recentes sobre transparência, fiquei estupefacto com a posição do Governo e, a seguir, com a posição do Partido Socialista no que toca, exatamente, a calar os populismos e a calar a demagogia sobre os eleitos. Esse aspeto tem a ver com a divulgação da lista das subvenções vitalícias. Não é compreensível, sendo uma subvenção paga pelo Estado em resultado do desempenho de um cargo público, que tal possa ser colocado em causa pela proteção dos direitos individuais de sigilo ou segredo de espaço pessoal. Não é compreensível! Não estamos a falar de moradas das pessoas, não estamos a falar de reserva da vida privada de ninguém, estamos a falar de pagamento pelo desempenho de um cargo público e do direito que foi alcançado por esse desempenho. Por isso, quando ouvi o Governo dizer que negava o direito de acesso público a essa lista e o PS, logo a seguir, vir dizer, «mas nós vamos apresentar uma iniciativa para resolver o problema», fiquei a pensar que, de facto, há problemas que se criam para, depois, se apresentarem soluções. Na prática, ele não existia a não ser na vontade do Governo e, aparentemente, do Partido Socialista de esconder aquilo que é uma obrigação da democracia, e é um exemplo de como, depois, se dá espaço para campanhas demagógicas, populistas, para se atacarem, de facto, as bases, os pilares da democracia. Sobre a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, realço que a grande ênfase da sua intervenção foi sobre aquilo que menos interessa em relação ao que está a ser discutido, que é o lobbying ou a regulamentação do lobbying. Espero que a intenção do Partido Socialista não seja, depois de quase dois anos de trabalho, que a única coisa que saia da Comissão seja a união do PS com o CDS para regulamentar o lobbying, o negócio das pressões sobre decisores públicos.
Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Isso é que seria incompreensível, Sr. Deputado, porque quanto ao resto há muito que fazer. A criação de uma Comissão que garanta a transparência, fiscalize a riqueza, fiscalize rendimentos, é essencial, bem como aumentar as incompatibilidades é essencial. Isso será frustrado em nome da regulamentação do lobbying? Essa é a pergunta que lhe deixo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a transparência não é um enunciado suficiente por si só. Precisa de concretização e de descer à vida real, àquilo que são os problemas das incompatibilidades, dos impedimentos, das insuficiências, que o princípio da transparência — que orienta, julgo eu, todos nós — exista no plano concreto, no dia a dia. Portanto, a nossa intervenção nesta Comissão Eventual tem vindo a centrar-se muito nas questões com que nos deparámos, ao longo dos últimos anos, na Comissão de Ética e nos problemas com que nos vimos confrontados. Sobre algumas, houve passos que foram positivos e que queremos aqui sinalizar, nomeadamente o alargamento dos impedimentos e das incompatibilidades às sociedades civis, onde se perspetiva que as sociedades constituídas por profissões reguladas por ordens profissionais — advogados, técnicos oficiais de contas, contabilistas, etc. — passem também elas a estar incluídas no rol dos impedimentos e das incompatibilidades, terminando com uma espécie de offshore que existia no estatuto das incompatibilidades e impedimentos, que tinha particular centralidade nas sociedades de advogados, com os problemas que isso causava. Mas julgo que esse é um problema que estamos disponíveis para ultrapassar — assim o dirá. Porém, há, desde logo, outras questões, como a do período de nojo e dos impedimentos dos ex-titulares de cargos políticos, nomeadamente ex-membros do Governo, e os sucessivos alçapões que existem na norma. É necessário clarificar e densificar melhor aquilo que é a norma para que, efetivamente, não haja tantas situações de promiscuidade, de membros de Governo que saltam para empresas de grupos económicos privados, sendo-lhes permitida essa mesma transferência só porque não deram um benefício fiscal ou porque não são de uma área diretamente por eles tutelada, levando a situações muito pouco claras do ponto de vista da transparência. Esse é um problema que parece que não estamos a resolver no âmbito da Comissão, mas pedia-lhe também um comentário sobre isso. Temos ainda a magna questão do enriquecimento injustificado, que importa abordar de uma forma séria para que haja, efetivamente, uma norma sobre enriquecimento injustificado que dote também os nossos órgãos de polícia criminal de um instrumento suficiente.
Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr. Presidente, temos também a questão do lobbying. Não podemos meter a raposa no galinheiro. Em que medida ajuda à transparência a entrada no sistema do processo legislativo empresas de lobbying que não são obrigadas a declarar quem são os seus clientes, para quem é que trabalham, que interesses é que representam, quando temos, hoje, a possibilidade de representação direta de interesses, organismo a organismo, sem passar por intermediários? Para que é que precisamos de intermediários para aumentar a transparência no processo legislativo? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado, dando nota que acompanho e concordo — tem toda a razão! — quando diz que, por si só, a transparência não é um elemento suficiente para reforçar a qualidade da democracia. Mas é uma peça importante desse mesmo mecanismo. Saúdo a disponibilidade que houve, nomeadamente quanto às questões que referiu, ou seja, no que diz respeito a matérias que há muito tempo vêm provocando perplexidade junto da sociedade civil, junto das pessoas. As alterações que já aprovámos indiciariamente já nos permitem dar um passo em frente, quer no que respeita às sociedades, quer no que respeita à identificação da atividade comércio e indústria e naquilo que deve ser a proteção e a definição clara de separação entre interesse público e interesse privado. Esses passos, já dados, são particularmente positivos. Em relação ao período de nojo, também acompanhamos a preocupação do PCP. Esta é, aliás, daquelas áreas em que estamos disponíveis para continuar a trabalhar nas normas que temos vindo a discutir, precisamente para identificar não apenas casos em que, muito pontual e diretamente, em atos muito especificamente individuais e concretos, isso possa ser um fator gerador de um período de nojo após o exercício de funções, mas também em casos em que, manifestamente, pela intensidade com que se foram debruçando sobre determinadas matérias, deva haver uma inibição complementar nesse período. Essa disponibilidade, efetivamente, existe. Queria agradecer-lhe também ter-me dado a oportunidade de gerir melhor o meu tempo, precisamente porque não tive a possibilidade de abordar a matéria do enriquecimento não declarado — manifestamente superei o tempo que me estava alocado —, mas sublinhava que essa matéria é, de facto, importante, como importante é também que construamos uma solução que não seja desconforme à Constituição. Ora, penso que essa é a mais-valia da proposta que o Partido Socialista voltou a apresentar, como já tinha apresentado na Legislatura anterior. Irmos para um modelo que invertia o ónus da prova e que por duas vezes foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional não é uma solução que garanta aquilo que pretendemos, que é um mecanismo complementar e sancionatório das obrigações declarativas. Pensamos que a nossa solução acautela devidamente, quer no plano da responsabilidade penal, quer também no plano fiscal, aquilo que há muito se vem procurando fazer mas, inexplicavelmente, insistindo-se sempre na linha inconstitucional, impedindo a sua concretização. Quanto à matéria da regulamentação da representação de interesses, discordamos efetivamente da leitura do Sr. Deputado Jorge Machado e também do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, usando mesmo a analogia do primeiro quando se refere ao colocar a raposa no galinheiro. Não vou qualificar se é uma raposa ou não, deixo as analogias e as fábulas para La Fontaine, mas diria apenas o seguinte: a raposa, como lhe chama, já estará dentro do galinheiro. Não é visível mas já estará lá dentro.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Aquilo que a regulamentação, a publicitação e a transparência de todos os aqueles que têm de ter intervenção no processo acautelam é precisamente…
Aliás, tem mais um minuto, Sr. Deputado.
O que está em causa é tornar público, tornar evidente algo que é uma atividade que é lícita, ou seja, o que se pretende é que todas as pessoas que intervenham num processo legislativo ou num processo decisório sejam conhecidas, e isso hoje não acontece. Seja um intermediário, seja uma pessoa que contacta diretamente uma instituição, deve ser público, deve ser transparente. Isso, sim, é uma garantia que hoje não temos, ao contrário do que acontece em muitos países europeus, ao contrário do que acontece no Parlamento Europeu. Portanto, não é compreensível a resistência a esta matéria, uma vez que ela não torna lícito algo que é ilícito, ela apenas torna público, transparente, escrutinável algo que, efetivamente, deve ser escrutinado pelos cidadãos. Finalmente, e agora quanto à questão com que começou o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, confesso que esperava — digo-lhe com toda a lealdade —, até fruto dos trabalhos que temos vindo a fazer, um bocadinho mais de franqueza na abordagem da matéria das subvenções vitalícias.
Agora, sim, peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. É que o Sr. Deputado inverte o problema e vê-o ao contrário. De facto, surge um problema por força da entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Não partilho da leitura de que a publicitação se tornou impossível. Essa é a leitura que a CGA (Caixa Geral de Aposentações) adotou, mas volto a dizer que, ainda ontem, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos disse precisamente o contrário: «não há qualquer dúvida, o quadro mantém-se o mesmo». Portanto, esta dúvida existe. Há quem faça uma leitura combinada das duas normas e diga que a publicitação da lista passou a ser impossível, ou a não ser igualmente possível, como era antes. O que o Partido Socialista fez foi apresentar uma proposta que, na lei, de forma inequívoca, sem qualquer margem para dúvidas, torna isso possível. Já está entregue, está na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que, neste momento, é o veículo mais rápido para o assegurar. O que pergunto — e devolvia a pergunta — é o seguinte: há disponibilidade de todos…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Há disponibilidade de todos, ou não, para garantirmos, inscrito na lei, sem qualquer margem de dúvidas e sem ficar na dependência de uma decisão de uma entidade administrativa, que a lista é pública? Entendemos que sim e já entregámos uma proposta de alteração que vai precisamente nesse sentido.
Para novo ciclo de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Delgado Alves, com toda a sinceridade, não percebo porque é que hoje, na sua declaração política, aborda a transparência, nomeadamente o funcionamento da comissão da transparência. Há meses que estamos reunidos nessa comissão, há meses que procuramos consensos num ambiente apropriado e responsável para chegar a soluções equilibradas e responsáveis. Portanto, não percebo, como debate de atualidade ou declaração política, hoje, o tema da transparência. A não ser que o Partido Socialista, e quero fazer-lhe esta pergunta já, de início, queira fazer da transparência uma bandeira política. Penso que, se for esse o caso, é um mau princípio porque nunca dá bons resultados. Fazer da transparência uma bandeira política é condenar o funcionamento da comissão da transparência a soluções que não vêm trazer nada de positivo. É que a transparência, depois, pratica-se, não é só anunciável, pratica-se! Não podemos falar de transparência quando, depois, fazemos com que, pedidas informações, elas não sejam dadas, quando são feitas perguntas ao Governo, elas não sejam respondidas. Portanto, a transparência pratica-se no dia a dia. Não percebo, sinceramente, qual é a oportunidade de, ontem ou na terça feira, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, discutirmos a nova metodologia para esta Comissão, para chegarmos a acordos e a consensos, e, hoje, a transparência ser objeto de uma declaração política no Parlamento. Essa não percebi! É esta a pergunta de fundo. O PS não devia dizer, primeiro, para chegar a determinados consensos, quais os parceiros que quer para esses consensos? Já definiu isso, para chegarmos a determinados consensos, ou, conforme as circunstâncias, vão-se atrasando os trabalhos, escolhendo os parceiros, de um lado ou do outro, quando interessam?
Eles variam! Para umas coisas querem uns, para outras querem outros!
Aí vamos adiar os trabalhos e não vamos chegar a consenso nenhum. [[Aplausos do PSD.]]
Isso mesmo!
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tem a palavra, também para uma pergunta, em nome do CDS-PP.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves escolheu o tema da transparência para a sua intervenção política de hoje. Gostaríamos que essa intervenção tivesse sido bastante mais produtiva, Sr. Deputado, e bastante mais transparente.
É isso! São assim as nossas reuniões.
Até porque todos sabemos que há uma série de questões que estão adiadas, neste momento, na comissão da transparência, aguardando uma tomada de posição por parte do Partido Socialista. Temos muita curiosidade em saber, e o Sr. Deputado não aproveitou esta oportunidade para o clarificar, qual é a posição do Partido Socialista. Portanto, diria que é uma oportunidade perdida. Sr. Deputado, clarifique! Vão estar a favor de uma legislação em que se reforçará a transparência no exercício dos cargos políticos ou numa lógica de exclusividade e proibição que vai reduzir o exercício desses cargos apenas a funcionários públicos ou a funcionários políticos, divorciando a política da comunidade e impedindo a renovação dos cargos políticos? O Sr. Deputado tem uma solução para as dúvidas de constitucionalidade que diz que resolve o problema do enriquecimento ilícito. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que, nas audições, foi chamada a atenção para os riscos de inconstitucionalidade da proposta do Partido Socialista, que, em relação ao enriquecimento não declarado, prevê um imposto de 80%, que muitos dizem que corre o risco de ser qualificado como confisco. Mais: em relação à chamada entidade da transparência, «a polícia dos políticos», como é que se vai compatibilizar as competências desta entidade com as competências do Ministério Público, que estão salvaguardadas constitucionalmente? Há uma compatibilização possível? O Partido Socialista quer a entidade da transparência? O CDS tem as suas dúvidas quanto a esta compatibilização mas, pelo menos, tem uma posição. A posição do Partido Socialista, nesta altura, não conseguimos perceber qual é. Em relação a uma questão que já foi aqui abordada e que tem também a ver com a questão da transparência — para a qual, na última reunião, chamei atenção e pedi que os partidos tomassem posição —, a divulgação das pensões vitalícias, não houve resposta de nenhum partido.
É bem lembrado!
O CDS perguntou, na última reunião da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… se os vários grupos parlamentares entendiam que se devia abordar a questão naquela Comissão. Não obtivemos resposta de absolutamente ninguém. Consideramos que o Sr. Deputado deveria ter aproveitado para responder a essa pergunta porque é, evidentemente, incompreensível que se use a Lei de Proteção de Dados Pessoais para impedir que os serviços públicos divulguem aquilo que têm obrigação de divulgar, como o Sr. Deputado muito bem sabe. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dentro do tempo estipulado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço os dois conjuntos de questões colocadas e começava por sublinhar um aspeto pois, às vezes, entramos no vício da forma como abordamos os debates parlamentares. Um debate parlamentar e uma declaração política não têm de ser um momento em que nos entrincheiramos e desatamos aos tiros uns aos outros. Portanto, o propósito não é provocar um problema, é antes colocar um tema que penso ser transversalmente importante para todos. A forma como o agendámos foi esta. O debate e a forma como ele pode decorrer, necessariamente, não é no sentido de estarmos todos a espingardar. Ora, respondendo, precisamente, à sua segunda pergunta sobre que parceiros é que o Partido Socialista deseja, a resposta é: todos! Isto no sentido em que, se reconhecemos que a matéria é estrutural para o funcionamento da democracia, temos tido sempre a disponibilidade para dialogar com todos os partidos, sabendo que — à partida sabemos todos — há matérias nas quais estaremos de acordo uns com os outros, pontualmente, e não estaremos de acordo noutras. Portanto, não estamos vinculados, em qualquer das propostas apresentadas, a ter sempre soluções únicas e estarmos todos de acordo em todas as matérias. Já chegámos a consenso, em vários aspetos, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista; há aspetos em que nós temos uma proposta e o CDS tem outra sobre a mesma matéria; houve propostas de redação, na especialidade, em que trabalhámos com o PSD. Este é o espírito construtivo de um parlamento. Não temos, de facto, de estar entrincheirados, o espírito e a finalidade são construtivos, o agendamento e a declaração visam apenas assinalar que recomeçámos os trabalhos, estamos na reta final e queríamos sublinhar a importância e a prioridade que queremos dar a este tema, obviamente não nos apropriando dele, porque o resultado final será uma reforma aprovada por todo o Parlamento, pelo que todo o Parlamento se deve rever nela e dela ficar orgulhoso, no resultado final. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, indo às suas questões, começava, em primeiro lugar, por dizer o seguinte: por isso mesmo! Houve coisas adiadas por iniciativa do Partido Socialista; outras a pedido do Bloco de Esquerda; outras a pedido do CDS; outras a pedido do PSD, precisamente porque estamos a trabalhar nelas. Por isso, encaramo-las da mesma maneira como no passado. Em relação a algumas fomos nós quem pediu o adiamento, o que é natural porque o processo está a decorrer, mas isso não nos inibe, antes pelo contrário, permite-nos construir e encontrar pontes para termos uma reforma que seja aceite e compreendida, que simplifique ao mesmo tempo que reforça os mecanismos da transparência. Mas não confundamos as coisas! A exclusividade é um debate distinto do debate da transparência. Se aí dúvidas tiver, as propostas do PS também são claras, desde o início. Não sufragámos a opção pela exclusividade porque entendemos que existem vários fatores envolvidos, e em relação a alguns cargos ela não é justificável, ou, pelo menos, não tem de existir como regra geral definitiva, mas apertamos muito significativamente o regime de incompatibilidades em todos aqueles casos em que se justifica prevenir um conflito de interesses. E precisamente aquilo que enunciei é um daqueles casos em que até me parece que há um clamor e um consenso social muito claro nesta matéria.
Não há é para o CDS!
Em segundo lugar, quanto às questões das dúvidas de constitucionalidade, parece-nos que a nossa proposta resolve inteiramente todas aquelas que existiam em sede jurídico-penal, em que não há inversão do ónus da prova e em que aquilo que constava das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional está protegido. Uma entidade referiu, de facto, algumas necessidades de melhoramento da proposta em matéria fiscal, nomeadamente quanto a uma melhor identificação do que estaria em causa nesta tributação, e sempre manifestámos a nossa disponibilidade para isso mesmo. Uma coisa devo dizer, Sr. Deputado: lança um bocadinho de receio ouvir a importação de conceitos populistas que mancham e dificultam o trabalho, como o próprio conceito que o Sr. Deputado utilizou de «a polícia dos políticos».
Ou é ou não é!
Na realidade, sabemos que a entidade da transparência que se pretende criar, à semelhança da alta autoridade francesa, visa ser, de facto, o local de garante da recolha e divulgação destas mesmas informações.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, é também particularmente claro como é que essa articulação se faz. A responsabilidade desta entidade é a de remeter aos órgãos competentes, para o exercício das suas competências — o próprio Parlamento, o Ministério Público —, quando for o caso, as matérias que apure, finalizado o seu tratamento. Também aí as nossas propostas são particularmente claras e parece-nos que o trabalho que podemos vir a realizar, longe de dificultar a tarefa dessas instituições, melhorá-las-á e articulará melhor aqueles que são os vários planos de intervenção. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Setembro é um mês importante para todos. Em primeiro lugar, para os alunos e para as alunas, mas também para as suas famílias, para os professores e professoras, para os técnicos, para as funcionárias e para todos os profissionais de quem a escola depende para abrir portas. Saber se mais de 800 agrupamentos e escolas estão preparadas para abrir portões a um 1,5 milhões de alunos e alunas a partir do dia 12 de setembro é importante para o País. Para que isso aconteça, é preciso atempadamente analisar 1,5 milhão de matrículas, colocar professores, garantir o número suficiente de assistentes operacionais, de assistentes técnicos, contratar ou renovar técnicos especializados, psicólogos, tradutores de língua gestual portuguesa, ter pronto todo o material necessário e ter todos os edifícios em condições. Quando esta complexa sinfonia de milhões de pessoas, a vários andamentos, decorre sem problemas de maior, dizemos que o ano letivo começou com normalidade. Essa é a obrigação do Governo. E se é verdade que nunca há setembro completamente livre de notícias, quem aqui não faz da amnésia uma arma de arremesso político recorda que houve anos mais caóticos do que outros.
Muito bem!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a educação pública não se inventa em setembro. As falhas do início do ano letivo são, em geral, sintoma de problemas maiores, e é para esses que temos de olhar atempadamente. O que amanhã esperamos aqui do Sr. Ministro, além de explicações, são compromissos. A um ano do final da legislatura, continua a ser tempo de sermos exigentes e o tempo estreita o espaço para as desculpas do Governo. Qual é o compromisso do Governo para 2019? É a cascata de previsões de défice que o Ministro Mário Centeno promete abaixo das imposições de Bruxelas e a Dr.ª Teodora Cardoso prevê abaixo das promessas de Centeno, ou é o investimento na escola pública? Falta dinheiro para as obras que são necessárias nas escolas, as prometidas e as que ficaram esquecidas. Sabemos que, depois de 4 anos em que PSD e CDS deixaram as escolas ao abandono, não se exige tudo de uma vez, mas exige-se que as intervenções sejam calendarizadas, em vez de serem retiradas in extremis da gaveta do Ministro das Finanças. Falta investimento para garantir que, depois de todas as denúncias sobre a pouca quantidade e a má qualidade da comida nas escolas, não fica tudo na mesma. O Governo jurou que era apenas um problema de fiscalização, mas o ano deu a volta e na maioria das escolas continuam a não ser cumpriras as regras. Enquanto isso, transferem-se milhões do Ministério da Educação para empresas que são poços de trabalho precário e mal pago, tudo para ignorar a evidência de que os alunos estariam melhor servidos com cantinas geridas pelas próprias escolas.
Muito bem!
A mesma avaliação tem de ser feita sobre a portaria de rácios que determina o número de funcionários nas escolas. O problema não são apenas as cinco escolas que não abriram por falta de funcionários. É verdade que o rácio foi revisto, que em 2 anos há mais 2500 assistentes operacionais e está mais meia centena está agora a caminho do pré-escolar. Mas se há 100 agrupamentos que não conseguem nem sequer preparar-se para abrir portas sem contratar tarefeiros a 300 euros por mês é porque a portaria de rácios é insuficiente para responder às necessidades e é preciso revê-la.
Muito bem!
Esta falta de investimento acaba por traduzir-se em educação mais cara para as famílias. No pré-escolar, o custo pago pelos pais é o terceiro mais alto da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). A explicação é simples: em Portugal, metade das crianças estão inscritas no privado porque esse foi o modelo de alargamento do pré-escolar. A educação de todas as crianças é um investimento de todos, não pode ser o sacrifício das famílias. Por isso, a escolha que defende a igualdade é também o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano. Em suma, os compromissos que esperamos para 2019 são os que desafiam o Ministro Tiago Brandão Rodrigues a acabar com subfinanciamento da educação e a garantir, pela primeira vez em muitos anos, um orçamento que fique acima daquele que foi executado no ano anterior. Esta é a medida que avaliará a centralidade da educação nas escolhas públicas. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, é sempre com as professoras e com os professores que o Governo conta nessas escolhas, que todos contamos para que corra tudo bem no ano escolar, apesar de todas as alterações curriculares e apesar de todas as adversidades. Eles sabem disso e correspondem todos os anos, mesmo nos anos mais difíceis, e até ouvem o Presidente a dizer que são os melhores do mundo! É por isso que os professores e as professoras se perguntam se é com afetos que se apagam 10 anos de carreira. A principal falha do Governo neste início de ano escolar é a sua arrogância, porque quis falhar a negociação com os professores e ignorou o compromisso assumido no Orçamento de 2018. Desenganem-se os que acham que deixámos os professores e as professoras para trás! Não esquecemos o que votámos no Orçamento de 2018, o que aprovámos na Assembleia da República e o que diz a lei, e também não ignoramos a obrigação do Governo, que é a de começar em 2019 a primeira fase da recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias do tempo de serviço dos professores. O último Orçamento do Estado tem de garantir paz na escola pública, e isso não se faz sem respeitar os professores, sem acabar com a ditadura da nota e com a ditadura do exame, sem uma verdadeira reforma democrática do ensino. São estes os desafios para o ano letivo que agora começa. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, respetivamente, do PS, do PCP e do PSD. Como deseja responder, Sr.ª Deputada Joana Mortágua?
Aos primeiros dois em conjunto e depois ao terceiro.
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, antes de mais, quero saudá-la por esta declaração política sobre a educação, sobre o ano letivo e, sobretudo, sobre os desafios e os compromissos que o Partido Socialista e o Ministro da Educação irão ou não assumir. Em nossa opinião, muitos desses compromissos estão, de facto, em pleno desenvolvimento e muitos já foram concretizados. Tal como referiu, sempre que se prepara um ano letivo há muita complexidade. No dia 12 de setembro, entraram nas escolas mais de 1 300 000 alunos e mais de 5000 escolas tiveram de se preparar para um novo ano letivo. É um sistema educativo complexo e que se desenvolveu na base de dois valores que são muito caros ao Partido Socialista: a previsibilidade e a estabilidade do sistema educativo. Por isso, na nossa opinião e na opinião da maior parte das pessoas por este País fora, nomeadamente dos pais, houve normalidade quando o ano letivo abriu a tempo e horas — longe vão os tempos em que o ano letivo abria duas e três semanas mais tarde! — e houve normalidade quando se conseguiu colocar no sistema educativo, de forma célere e atempada, o maior número de professores de sempre. Em nossa opinião, e julgo que também nos acompanham, há normalidade, e sobretudo justiça, quando temos um ano letivo com menos precariedade. A verdade é que vinculámos mais de 7000 trabalhadores, ao abrigo do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), e vinculámos também os professores de Música, de Dança e do ensino artístico. Portanto, a esse nível, é também um ano letivo mais sereno e mais estável para esses trabalhadores que foram finalmente vinculados. Depois, também temos vindo a valorizar os professores e a sua carreira. Como sabem, descongelámos as carreiras de todos os docentes e não docentes e 45 000 professores progrediram um escalão remuneratório já este ano; reduzimos a norma travão de cinco para três anos; e também fizemos um investimento continuado de mais de 19 milhões de euros na formação contínua de professores, que esteve estagnada durante tanto tempo; reposicionámos 11 000 docentes; e também os técnicos especializados de que falou no início são, agora, sempre colocados atempadamente. Longe vão os tempos em que eram colocados já quase no segundo período! Sr.ª Deputada, a verdade é que também temos 2550 assistentes operacionais desde o início da Legislatura e um pré-escolar que abre com mais 5000 vagas. A pergunta que lhe coloco, no âmbito dos desafios que lançou, é a de saber se reconhece ou não que temos hoje uma escola e uma educação mais inclusiva, com o novo modelo para a educação inclusiva; mais ação social escolar — porque os três Orçamentos do Estado já aprovados foram fazendo um reforço sucessivo no Orçamento do Estado, designadamente na ação social escolar; mais visitas de estudo; mais refeições; e, sobretudo, uma escola com mais cidadania, com mais autonomia e flexibilidade curricular.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr.ª Deputada, acima de tudo, pergunto se entende ou não que, ao repor rendimentos e ao combater a pobreza, temos hoje uma escola com alunos e com famílias que, finalmente, estão a inverter o ciclo da pobreza, que para nós nunca é determinista, pois sabemos que o combate à pobreza é o melhor preditor para combater o insucesso escolar.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelo facto de nos dar oportunidade de discutirmos, também hoje, a questão da educação e ainda pela menção ao debate de urgência que foi requerido pelo PCP, que vai decorrer amanhã, sobre o início do ano letivo. O PCP concorda com o facto de o ano letivo estar a arrancar relativamente melhor do que em anos anteriores, mas também diz que é uma normalidade relativa porque ainda há problemas grandes para resolver. São problemas urgentes, problemas de fundo e estruturais, que não se resolvem de um dia para o outro, mas são, de facto, questões que necessitam de respostas e de medidas concretas por parte do Governo. Não se faz tudo de uma vez, Sr.ª Deputada, mas pergunto: é ou não preciso ir, por parte do Governo, mais depressa, mais longe e melhor nas medidas que deem resposta aos problemas da escola pública, que dignifiquem as carreiras, que deem resposta aos direitos dos trabalhadores, que cumpram aquilo que está estipulado no artigo 19.º do Orçamento do Estado, ao nível da contagem do tempo de serviço, e que deem respostas mais alargadas no que concerne também às famílias e aos alunos? Esta questão da gratuitidade da educação é, para o PCP, determinante. Associa-se diretamente à questão dos manuais escolares — para a qual a proposta do PCP é a da sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória, uma proposta nossa, de sempre —, uma medida que tem ainda de funcionar melhor. Deixamos também estas questões não só em relação ao investimento que aqui foi referido em infraestruturas, mas também ao reforço dos trabalhadores da escola pública. Faltam, efetivamente, trabalhadores. Faltam auxiliares de ação educativa — ainda há muita precariedade em relação a estes trabalhadores —, faltam técnicos especializados e, mesmo, docentes. Há questões de fundo que têm de ser alteradas e questionamos se não era já tempo de voltarmos, por um lado, à gestão democrática e, por outro lado, de irmos em direção à revisão do regime de concursos, para que haja concursos mais justos na colocação de professores. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra para responder a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas da Sr.ª Deputada Susana Amador e dizer que ninguém nega as melhorias que houve no sistema de ensino durante esta Legislatura. Conhecemo-las bem: a vinculação de 7000 professores; a diminuição do número de alunos por turma; a gratuitidade dos manuais escolares; o alargamento da ação social escolar. Sabemos, aliás, que todas elas resultam dos acordos que o Partido Socialista fez com os partidos à sua esquerda. Conhecemo-las bem, negociámo-las com o Governo, sabemos quais foram os avanços conseguidos. O erro seria — à luz desses avanços e satisfeitos com esses avanços — entrarmos no último ano da Legislatura, na discussão do último Orçamento do Estado, querendo fazer o balanço do que ficou para trás como se não houvesse mais nada a exigir para a frente. E a verdade é que há muito a exigir para a frente! A primeira coisa que se exige é olharmos para os sucessivos orçamentos da educação e vermos como ao longo de muitos anos, demasiados anos, os Governos fizeram o orçamento da educação orçamentando sempre abaixo daquilo que se gastou no ano anterior. O que isto quer dizer é que o Governo já está à espera de cortar em cima daquilo que gastou no ano anterior e de não fazer nenhum investimento para além do que foi a despesa do ano anterior. Ora, isto é incompatível com a nossa visão de investimento na educação pública. Isto é incompatível com os compromissos que se assumem com os alunos e com as famílias, com os compromissos que há sobre a necessidade de contratação de funcionários, com o compromisso que há sobre as carreiras dos professores. A suborçamentação do ensino, a suborçamentação da educação pública é o principal obstáculo às medidas que todos nós concordamos que são necessárias, mas que depois acabam por não ser concretizadas. Um dos maiores exemplos tem a ver com a recuperação da carreira dos professores. A Assembleia da República aprovou a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor; no entanto, não cobra ao Governo aquilo que foi o compromisso do Partido Socialista, a votação do Partido Socialista, nesta Assembleia da República. Daqui, partiria para responder às questões levantadas pela Sr.ª Deputada Ana Mesquita. Se temos um problema de orçamento, de falta de investimento público na educação, ele tem de se traduzir — porque é preciso cortar sempre em alguma coisa — e traduz-se não só na qualidade das instalações e na qualidade dos recursos educativos, mas também na qualidade dos direitos, das carreiras, das condições de quem trabalha todos os dias na escola pública. Sem essas condições, é muito difícil exigir uma escola de qualidade. Também aprovámos na Assembleia da República um projeto que prevê que se revejam as carreiras dos funcionários, dos assistentes operacionais, para que possamos voltar a ter uma especialização desses assistentes operacionais, de acordo com o seu conteúdo funcional dentro da escola, com as tarefas que desempenham na escola. Sabemos que isso corresponde a um esforço orçamental.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Sabemos que rever a portaria de rácios, que vamos discutir daqui a pouco, corresponde a um esforço orçamental, sabemos que rever o regime de concursos, para que haja um regime mais justo de colocação de professores que não obrigue às deslocações que fazem dos professores caixeiros-viajantes, diminuindo as áreas de colocação dos professores e garantindo, sobretudo, que estes se mantêm em quadro de escola e que se afastam da precariedade e da instabilidade das suas vidas, corresponde a um esforço orçamental. Sabemos que tudo isto custa um pouco mais naquele quadro de Excel com que o Ministro Mário Centeno faz contas ao défice.
Muito bem!
Mas nós fazemos contas é à educação, não é ao défice, e muito menos ao défice que está de acordo com as imposições feitas por Bruxelas. [[Aplausos do BE.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, cumprimento todos os Srs. Deputados e começo por dizer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que, sinceramente, não sei se hei de elogiar a sua coragem ou criticar a sua desfaçatez por trazer aqui este tema.
Seria mais sério elogiar a coragem!
E porquê? Porque, Sr.ª Deputada, os problemas na escola — é verdade! — são imensos. Há um problema de subfinanciamento crónico. Neste momento, há uma explosão de trabalho precário nas escolas; há uma falta de qualidade completamente inaceitável das refeições escolares nas cantinas das escolas; há uma falta crónica de assistentes operacionais; há promessas por cumprir aos professores; há obras de reparação por fazer um pouco por todo o País; há, inclusivamente, escolas sem instalações desportivas no nosso País. Sr.ª Deputada, a questão é esta: temos um Governo do Partido Socialista, que governa, tendo perdido as eleições, exclusivamente porque tem o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP.
Muito bem!
Portanto, quem apoia este Governo também tem de ser responsável pelos problemas que há nas escolas e por todos os problemas que há no País. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: qual é o grau de arrependimento do Bloco de Esquerda relativamente à ação deste Governo quanto aos problemas que existem nas escolas? Depois, o que vemos é o Bloco de Esquerda a criticar o Governo em público, ao mesmo tempo que ouvimos e lemos nas notícias que este mesmo Bloco de Esquerda anda a negociar com o PS a viabilização do próximo Orçamento do Estado.
Ena, ena! Grande descoberta!
Portanto, Sr.ª Deputada, a segunda questão que quero colocar-lhe é esta: qual é o Bloco de Esquerda que é para levar a sério? Qual é o Bloco de Esquerda em que os portugueses devem acreditar? Aquele que vem para aqui fazer críticas públicas ou aquele que anda nos bastidores a negociar a viabilização de mais um Orçamento do Estado?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda e o PCP já viabilizaram, nesta Assembleia, três Orçamento do Estado e os problemas na educação só se têm vindo a agravar. A questão que se coloca é esta: qual é a garantia que os portugueses têm? O que é que o Bloco de Esquerda tem para dizer aos portugueses, no sentido de dar uma palavra de confiança de que a ação deste Governo vai mudar e de que os problemas serão, de uma vez, resolvidos? [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, encontro-me na feliz condição, pela coerência do Bloco de Esquerda, de poder ter apenas uma resposta, devolvendo, no entanto, a pergunta: qual é o PSD que está a perguntar sobre a falta de funcionários nas escolas? É aquele que despediu 30 000 funcionários na escola pública ou é aquele que, estando na oposição, de repente, já se preocupa com a precariedade? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Tenho a felicidade de poder dar uma única resposta a essa pergunta. O Bloco de Esquerda que defende, aqui, mais funcionários na escola pública, mais assistentes operacionais e mais assistentes técnicos é o mesmo que tem um projeto de resolução, que vai ser apresentado daqui a alguns minutos e votado amanhã, sobre a necessidade de reforçar o critério, o rácio de atribuição de funcionários à escola pública, corrigindo a portaria do Governo. O que quero saber é o seguinte: qual é o PSD que vai votar, amanhã, a proposta do Bloco de Esquerda, sobre o reforço de funcionários? É o PSD que cortou o número de funcionários na escola pública ou é o PSD que defende o aumento do número de funcionários na escola pública? Da votação do PSD poderá depender a aprovação dessa proposta do Bloco de Esquerda para o reforço do número de funcionários. Portanto, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda não se arrepende de contribuir para a diminuição do número de alunos por turma, não se arrepende de contribuir para os manuais escolares gratuitos, não se arrepende de ter contribuído para vincular 7000 professores, não se arrepende de ter contribuído para acabar com a vergonha que era a de haver desempregados a ganhar 80 € por mês, para não perderem o subsídio de desemprego, a cuidarem das crianças nas escolas ou os contratos emprego-inserção às dezenas de milhares,… [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … que os senhores mantinham nas escolas a trabalhar para fazer face à falta de funcionários, que já era crónica na altura do seu Governo e que apenas se foi colmatando, mitigando, mas ainda não aos níveis que seria necessário. Sr. Deputado, aquilo que lhe pergunto, retoricamente, a pergunta que fica no ar, a pergunta que lhe deixamos é a seguinte: qual é o PSD com que os professores poderão contar? É aquele que nos confronta com o compromisso que o Bloco de Esquerda fez por lutar pelos seus direitos?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Aquilo que os professores sabem é que o Bloco de Esquerda está ao seu lado na defesa da recuperação integral do tempo de serviço. O que os professores não sabem é se podem contar com o PSD nessa luta. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar à próxima declaração política, a cargo do CDS e da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A propósito do recente relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), o Sr. Ministro da Educação disse que este aparecia na mesma altura todos os anos, tal como o Natal, e, tal como o Natal, em dezembro, temos todos os anos, em setembro, o início do ano letivo, este ano inaugurado na Escola Básica e Secundária de Celorico de Basto. E como começou o ano letivo de 2018/2019? Começou na data marcada pelo Governo para a generalidade dos alunos, mas para muitos sem os manuais gratuitos que o mesmo Governo prometeu. O compromisso foi assumido no Orçamento do Estado, em novembro de 2017, e nestes 10 meses, desde então decorridos, o Ministério da Educação foi incapaz de executar a sua própria decisão, falhando na responsabilidade de garantir, a tempo e horas, os manuais de que os alunos precisam para ter aulas e para estudar.
Uma vergonha!
Os alunos da escola pública — porque só estes foram abrangidos — começam o ano já em desvantagem face aos alunos das escolas privadas, ironicamente por responsabilidade deste Governo. O próprio sistema de vales, apoiado pelo CDS como forma de salvaguardar o comércio local e os livreiros independentes, está a ser tão mal executado que resulta na asfixia dos livreiros que pretendia proteger. Os vales só começaram a chegar às famílias em setembro, muitas vezes com atribuições indevidas de livros a alunos, outras vezes com encarregados de educação a receber os vouchers de outros que não os seus educandos. Os livreiros, já sem fundo de maneio, vêm-se a braços com um sistema de faturação burocratizado e um sistema digital, muitas vezes, «fora de serviço». O Ministério não avançou verbas e, por isso, o pequeno comércio tem de recorrer à banca para se financiar ou, melhor, para financiar o próprio Estado, e veremos por quanto tempo. Mas, para o Ministério, os problemas são marginais e nunca da sua responsabilidade. Para estes pais e para estes livreiros, o ano não começa com normalidade e serenidade, como tantas vezes repete o Sr. Ministro da Educação. O ano letivo de 2018/2019 pôde começar numa escola requalificada, em Celorico de Basto, mas o mesmo não acontece na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, na Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, na Escola Secundária do Restelo, na Escola Secundária do Lumiar ou no Liceu Camões, em Lisboa. E também não acontece o mesmo no interior, em Alfândega da Fé, em Mogadouro ou em Vinhais, onde há escolas com obras aprovadas no papel há dois anos, mas só no papel, ou também em Joane, em Serpa ou em Odemira, onde nem previsão de obras ainda há. Há investimento orçamentado, mas não realizado. Há encenação, mas não há execução. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para estas, entre muitas outras comunidades educativas, o ano foi inaugurado sem Ministro e sem holofotes, talvez para ocultar a falta de condições nestas escolas públicas. O ano começa com os professores colocados nas escolas e o Governo forçado por todos os grupos parlamentares, à exceção do Partido Socialista, a corrigir os erros do concurso de mobilidade interna do ano anterior. Mas não começa, para os professores, com a dita serenidade que o Sr. Ministro repete incessantemente, talvez para se convencer a si próprio. É porque o descongelamento das carreiras ainda está em cima da mesa. Em 10 meses, desde o Orçamento passado, o Ministério fingiu que iria negociar para não ter de resolver, outros afirmam que a solução não é negociável e, agora, até o Bloco de Esquerda e o PCP já desistiram de negociar esta questão para o próximo Orçamento. [[Protestos do BE.]] O descongelamento continua em cima da mesa, mas não há ninguém sentado para o negociar e o ano letivo começa, sim, com uma greve anunciada, que privará os alunos da escola pública de uma semana de aulas. O ano letivo de 2018/2019 começa também com uma nova lei de educação inclusiva, publicada em julho, depois de o ano anterior já ter terminado e de todo o trabalho de preparação do seguinte estar praticamente concluído. As escolas estão, agora, a tentar perceber o que muda, como muda e se têm condições para essa mudança, até porque não receberam do Ministério meios adicionais e estão, neste momento, a receber formação, em alguns casos na forma de PowerPoint, distribuído como leitura explicativa. Entretanto, há alunos que foram retirados dos colégios de educação especial, onde já faziam o seu percurso escolar, mas não têm lugar, ou lugar preparado, na escola pública, por exemplo, por falta de salas ou por falta de assistentes operacionais. De que vale uma lei inclusiva quando há alunos que ficam em casa? Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro da Educação está em função há 2 anos, 9 meses e 21 dias — curiosamente, o mesmo tempo que oferece aos professores. Tempo é o que se está a esgotar para este Ministro e muito é o que falta fazer. Aliás, este ano começa com falta de material e falta de presença. Para o Ministério da Educação, o ano começa já com mau aproveitamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputa, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o assunto que agora se discute — e agradeço ao CDS e ao Bloco de Esquerda o facto de o terem trazido — é importante hoje e é importante para o futuro do País, mas os problemas da educação têm raízes profundas em Portugal e também têm responsáveis imediatos na atualidade. O descrédito ou o crédito da classe política, que hoje está tão em voga, é, por princípio, nesta área, fundamental ser agora discutido. Temos um Governo que ilude, temos um Governo que engana, temos um Governo que manipula. A área da educação é paradigmática nesta matéria.
Muito bem!
Temos um Governo que ilude professores, temos os partidos que apoiam o Governo que iludem professores, temos um Governo que manipula as famílias e que engana a opinião pública.
Muito bem!
Posto isto, há algo que temos de dizer: o PSD quer agradecer a professores, alunos, famílias e funcionários que, apesar das adversidades, conseguiram iniciar o ano letivo com alguma tranquilidade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] O Governo, que só quer parangonas de jornais, neste Plenário e nas comissões, diz que tudo vai bem, mas, depois, no terreno, sabemos que nem tudo vai bem. Quando se pergunta sobre responsabilidade política de ligação entre eleito e eleitor, este Governo tem transmitido aquilo que de pior se pode fazer à democracia: assina e não cumpre, engana e não assume. Na realidade, o Partido Socialista, aqui presente, é exímio nestas matérias. Temos prática disto em Governos anteriores. Chega! Está na altura de dizer «basta» aos partidos desta frente de esquerda que, por razões meramente ideológicas, conduzem a educação e o futuro do País a um estado lamentável, miserável, onde os agentes começam o ano letivo já desmotivados. Sr.ª Deputada, começo por lhe fazer uma pergunta…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A pergunta versa sobre uma área que não referiu e que também não começou bem. Estamos a falar do ensino profissional, que parece ser, nas parangonas, uma matéria e uma missão para o Estado, mas que, na realidade, é sempre o parente pobre nestes inícios de ano letivo. O que lhe pergunto é o seguinte: quer do ponto de vista da organização do ano letivo e do seu planeamento, quer do ponto de vista da rede e do financiamento, qual é a opinião que a Sr.ª Deputada tem relativamente ao início do ano letivo numa área tão central e tão importante para o desenvolvimento do País como é a do ensino profissional em Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o filtro ideológico da sua declaração política não é nada que nos surpreenda nem é nada que devamos criticar. É natural, é assim mesmo e, portanto, não é por aí que divergimos. É claro que o seu tom relativamente ponderado — não quer dizer que concordemos com o conteúdo — é até de saudar, em contraste com outras intervenções, em que vemos pirómanos a falar de incêndios sem qualquer pudor, que foi aquilo que acabámos de ver o PSD fazer. [[Aplausos do PS.]] O problema, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não é o filtro ideológico, que compreendemos e respeitamos. O problema é que a direita portuguesa atua como aquela história de O Pedro e o Lobo. É que tanto gritam pelo lobo que, mais tarde ou mais cedo, acabamos por ver que são completamente inconsequentes. Os senhores atacaram, no princípio desta governação, a nossa aposta na escola pública. Os senhores defendiam que a escola pública devia ser supletiva da escola privada.
Isso não é verdade!
Chegaram a defender, da sua bancada, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, e da bancada do PSD, que o Estado não devia investir na escola pública onde houvesse escolas privadas. [[Não é verdade!]]
É verdade e isso dói-vos! [[Protestos do PSD.]] É verdade e isso dói-vos! A verdade é que hoje… [[Continuação de protestos do PSD.]]
Manifestamente, há um problema de educação nesta Sala! [[Pausa.]]
O Sr. Deputado Porfírio Silva pode, legitimamente, fazer a pausa adequada para se poder fazer ouvir. Quando os Srs. Deputados considerarem que a pausa é suficiente, o Sr. Deputado poderá continuar. [[Pausa.]] Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. A verdade é que apostámos que sem escola pública não há liberdade de ensinar e de aprender e hoje vemos que, quando os senhores diziam que estava em causa a liberdade de ensinar e de aprender, estavam a gritar pelo lobo e estavam enganados. Quando mexemos no regime de avaliação para acabar com exames que não existiam em praticamente mais nenhum país civilizado, os senhores gritavam que era facilitismo, gritavam pelo lobo mais uma vez. Quando introduzimos o reforço dos momentos de aferição, os senhores diziam que era facilitismo, mas, depois, passado um ano ou dois, vieram dizer: «Olha, as provas de aferição mostram as dificuldades dos alunos!» — afinal, já não era facilitismo. Mais uma vez, sempre a gritar pelo lobo e o lobo nunca mais vinha. Os senhores diziam que o programa de promoção do sucesso era facilitismo…
Mesmo descontando a pausa, já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe o favor de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Portanto, em todas estas ocasiões, aquando da flexibilidade da autonomia curricular, aquando da aposta no sucesso, os senhores passaram o tempo a gritar pelo lobo. Agora, gritam, mais uma vez. Sr.ª Deputada, vou falar-lhe de um exemplo sobre o qual incide a minha pergunta, o dos manuais escolares. Percebo que alguns grandes livreiros e algumas editoras estejam irritados com a forma como o Governo lida com esta questão, mas uma coisa é certa: esta plataforma veio facilitar a vida às escolas, veio desburocratizar, veio facilitar a vida às famílias e veio reintroduzir os pequenos livreiros no circuito, enquanto os sistemas anteriores os atiravam para fora.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, também já houve um tempo em que a colocação dos professores era feita à mão. O que lhe pergunto é o seguinte: acha que vai ter saudades do tempo em que a gestão da medida dos manuais escolares gratuitos era feita à mão?! Sim, manualmente!
Sr. Deputado, por favor…
Ou está disposta a perceber que isso está errado? Quantos educadores e diretores estão a dizer: «Não façam barulho em torno disso, porque as encomendas dos manuais vão chegar a tempo e horas»?
A tempo e horas não chegaram!
Não acha que faz mal aos alunos, não acha que faz mal às escolas, não acha que faz mal às famílias estar a usar um tremendismo…
Sr. Deputado Porfírio Silva, peço-lhe o favor de concluir.
… numa matéria em que devia respeitar os alunos, em que devia respeitar as escolas, em que devia respeitar os professores? Era esta a pergunta que lhe deixava, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados que compreendam que a Mesa tem uma tarefa a cumprir e, obviamente, agradece que colaborem para que ela seja adequadamente concretizada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento também a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa pelo tema que trouxe a debate na Assembleia da República. Queria começar por referir exatamente a questão dos manuais escolares. Consideramos, e temo-lo afirmado por diversas vezes — aliás, esta é uma proposta por cuja implementação há muito o PCP se bate no nosso País —, que esta é, de facto, uma medida de enorme alcance, uma medida de enorme alcance no que diz respeito à gratuitidade, uma medida de enorme alcance no que diz respeito à igualdade dos estudantes na escola pública, que permitiu já, neste terceiro ano de implementação, abranger 520 000 alunos. Estamos a falar, de facto, de uma medida muito positiva e que consideramos que deve ir mais longe, que deve abranger toda a escolaridade obrigatória. Aliás, a proposta que o PCP apresentou sempre foi nesse sentido e, como já aqui afirmámos, vamos propor o seu alargamento até ao 12.º ano. A pergunta que lhe deixo, desde já, é no sentido de saber se, efetivamente, o CDS está com o PCP nesta proposta e se defende o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que estão na escolaridade obrigatória. É importante referir também que parece haver quem queira tornar uma medida positiva num problema. Desde já, afirmamos que consideramos que o processo de atribuição dos manuais escolares deve ser, obviamente, simplificado e que não deve ser um elemento penalizador para as famílias nem para as escolas. Esta é a segunda questão, porque sabemos também daquele que é o ataque de um conjunto de grupos económicos, de entidades financeiras e bancárias a esta medida de grande alcance — de facto, até saíram estudos a referir aquelas que são as perdas para as próprias famílias. Obviamente, estamos a falar de entidades que têm interesses porque ofereciam empréstimos para as próprias famílias poderem adquirir os manuais escolares e perderam negócio. Mas a questão que se coloca é a de saber se, de facto, o CDS também está com o PCP na necessidade da simplificação deste processo ou se está com os interesses da grande distribuição, dos grupos económicos que, ao longo de anos, tornaram a educação um negócio e tornaram também os manuais escolares um negócio.
Ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A medida da gratuitidade é positiva. É preciso, naturalmente, melhorar todo o processo de atribuição, facilitá-lo e simplificá-lo, mas não queiram trazer para cima da mesa questões que vão no sentido de tornar um problema aquilo que não é um problema, mas que é, de facto, uma medida positiva e que deve ser alargada a todos os estudantes da escolaridade obrigatória. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, muito obrigada pela sua questão. De facto, não trouxe o tema do ensino profissional, não podendo trazer todos, mas é um tema muito relevante e que muito preocupa o CDS, até porque este ano, mais uma vez, tal como no ano anterior, o que acontece é que as aulas já arrancaram no ensino profissional, e concretamente no ensino profissional público, mas as candidaturas ao financiamento do POCH (Programa Operacional Capital Humano) não abriram. Diz-se que vão ser abertas a breve trecho,…
Diz-se!…
… e nós sabemos que «breve trecho» há de ser qualquer coisa que vai desde o dia de hoje até julho.
Isto já não é o Ministério de Nuno Crato!
Portanto, não é garantido que as escolas consigam encontrar financiamento, e tanto assim é que o que acontece é que já há notícia de várias escolas que dizem que não vão poder pagar aos seus formadores — coisa que acho que deveria deixar preocupados aqueles que defendem os direitos dos trabalhadores, com toda a legitimidade e propriedade — e, para além disso, vão fechar algumas turmas, deixando alguns alunos fora das opções de escolaridade que pretendiam, mais ainda, num Governo que entende, a nosso ver, bem, que a escolaridade obrigatória deve ser alargada a 50%, no caso do ensino profissional. Há qualquer coisa que não bate certo, mas aparentemente nem todos estão preocupados da mesma maneira. Em relação às restantes perguntas, Sr. Deputado Porfírio Silva, não me levará a mal, mas olhe que, para pirómano, também não esteve mal, fez um bom efeito aqui, no Parlamento. [[Risos de Deputados do CDS-PP.]]
Exatamente! Muito bem!
Gostava de lhe dizer, em relação à história de O Pedro e o Lobo, que valeria a pena ler a história até ao fim, porque, no fim da história, vem mesmo o lobo — há um dia em que chega mesmo o lobo!
Vocês também vêm, mas é só para o ano!
Não quero assustá-lo nem quero dizer quantas vezes é que já o chamou, mas, até com o respeito institucional que acho que me merece, digo-lhe: a história acaba dessa maneira, e o Sr. Deputado tirará as suas conclusões. O problema é que, para alguns alunos, o lobo já chegou este ano. Porquê? Porque acreditaram no Estado e no sistema com que o Ministério da Educação se comprometeu, que lhes dizia que ia simplificadamente garantir que, no dia do início das aulas — de resto, marcado pelo próprio Governo —, eles teriam manuais fornecidos gratuitamente, e verifica-se que não os têm. Agora, diga-me o Sr. Deputado: se tivesse filhos na escola, nesta altura, até ao 6.º ano, ou até ao 12.º, no caso de Lisboa, provavelmente ficaria, pelo menos, inquieto por ter de encarar longas filas para conseguir redimir os vouchers — que chegaram, em alguns casos, esta semana — e por os seus filhos começarem as aulas sem manuais e os professores dizerem: «É melhor que arranjes os manuais, porque senão marco falta de material a partir da semana que vem!»
Isso devem ser os professores do CDS, com certeza!
Não sei muito bem, se calhar, é um caso muito restrito e que se resume a mim, mas lamento imenso dizer-lhe que, se por acaso fizer o seu trabalho de pesquisa no terreno, encontrará vários outros casos,…
Exatamente!
… e não me parece que sejam só do CDS, senão seria uma perseguição que acho muito complicada de explicar.
Muito bem!
Aquilo que lhe diria é que, se calhar, valia a pena preocupar-se não só com aquilo que se passa este ano, mas com aquilo que pode vir a passar-se no ano que vem, quando, em cima desta complexidade, as escolas tiverem de ir verificar se os manuais são passíveis de ser reutilizados e pedir só os vouchers remanescentes num intervalo de tempo ainda mais pequeno. Portanto, como em 10 meses conseguiram fazer pouco, agora têm um ano e pode ser que consigam fazer um bocadinho melhor. À Sr.ª Deputada Paula Santos, devo dizer que desconheço ataques de grupos financeiros e bancários. Sobre isso, não sei falar.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que sei dizer é que o sistema de vales que foi instituído, que pretendia exatamente garantir igualdade de circunstâncias aos pequenos livreiros, está a ser completamente pervertido em favor de grandes grupos económicos, no retalho, porque são os únicos que, à falta de dinheiro pago pelo Ministério,…
É verdade!
… conseguem avançar para colocar as encomendas.
Ora bem!
Quer a simplificação ou não?!
Portanto, se é esta a medida que este Governo quer fazer, se quer defender os grandes grupos económicos, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda,…
É o PCP que está a ajudar as editoras!
… aliás, estendendo a medida até ao 12.º ano, ficamos encantados.
Quer simplificar ou não?!
Não tenho nenhum preconceito ideológico, mas não foi isso que entendemos e não foi isso que propusemos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não respondeu à pergunta!
Para uma declaração política, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há largos anos que o PCP luta pela valorização das longas carreiras contributivas. As longas carreiras contributivas refletem o valor intrínseco da vinculação dos trabalhadores à segurança social e dos seus descontos ao longo de uma vida de trabalho no financiamento da proteção social que lhes é devida e no assegurar da solidariedade intergeracional. O direito à reforma, adquirido ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito fundamental dos trabalhadores. Quem trabalhou durante 40 ou mais anos tem o direito e a legítima expectativa de se poder reformar sem ser penalizado por isso, especialmente trabalhadores que começaram a trabalhar na infância, que perderam a meninice e a juventude e que veem limitado o seu direito à reforma, a uma reforma digna, que traduza, efetivamente, o muito que já deram ao País, o muito que contribuíram para a segurança social. Por isso, o PCP insiste na necessidade de se levarem mais longe as respostas no âmbito das longas carreiras contributivas, de forma a abranger mais trabalhadores, em melhores condições e fazendo justiça a todos os que trabalham ou trabalharam tantos e tantos anos e que merecem ver o seu trabalho e a sua carreira contributiva devidamente valorizados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi publicado há três dias o diploma que alarga o acesso à reforma antecipada sem penalizações para trabalhadores com 46 anos ou mais de descontos e que tenham começado a sua carreira contributiva com 16 anos ou menos. É um avanço para muitos que começaram a trabalhar com uma idade em que hoje seria considerado trabalho infantil, sendo esta uma matéria que o PCP considerou, desde a primeira hora, que deveria estar espelhada no diploma inicial de 2017. Esta é uma medida que deveria já estar em andamento, até de acordo com o compromisso inicialmente assumido pelo Governo do PS. Importa lembrar que o Governo adiou a entrada em vigor desta medida para janeiro de 2019, mas a insistência e a determinação do PCP permitiram antecipar a publicação deste diploma — foi, aliás, em resposta ao Secretário-Geral do PCP, num debate quinzenal em maio deste ano, que o Primeiro-Ministro indicou outubro de 2018 para a saída deste diploma. Esta pequena parte está cumprida, mas não apaga outras preocupações que temos, pois há uma parte muito significativa do compromisso inicial assumido pelo Governo PS nesta matéria cuja concretização não se vislumbra proximamente. O caminho iniciado com a implementação dos diplomas legais existentes representa o reconhecimento de um importante direito, especialmente se considerarmos as perspetivas que abre quanto à valorização das longas carreiras contributivas. Mas é preciso, efetivamente, ir mais longe e fazer justiça a dezenas de milhares de trabalhadores que continuam à espera de respostas para as suas vidas. Por isso, o PCP insiste que o Governo cumpra aquilo com que se comprometeu, mas não só. Não desistiremos de ir mais longe e insistiremos na efetiva valorização das longas carreiras contributivas, defendendo o acesso à reforma sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos, independentemente da idade. Insistiremos também para que se encontrem respostas para os trabalhadores que foram empurrados para o desemprego, que estão em situação de desemprego de longa duração, que são considerados velhos para trabalhar e novos para se reformar e que, no acesso à reforma antecipada — que procuram porque não têm outra opção —, continuam a sofrer pesadas penalizações. Por isso, defendemos a revisão dos regimes e das medidas especiais de acesso à reforma antecipada para estes trabalhadores. Também insistiremos na necessidade de se encontrarem soluções que corrijam injustiças e desigualdades para quem já está reformado e, tendo sido obrigado a fazê-lo antecipadamente, sofreu profundas penalizações, muito devido à mão do PSD e do CDS, que pioraram e agravaram o acesso à reforma antecipada para milhares de trabalhadores. Por isso, defendemos medidas para repor critérios de justiça também para estes trabalhadores já em situação de reforma. Continuaremos a bater-nos pela revogação do fator de sustentabilidade e pela reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Não deixaremos de intervir quanto à diversificação das fontes de financiamento da segurança social, reforçando a segurança social e as suas condições para cumprir as suas funções. Para tudo isto, o PCP tem proposta, sem prejuízo, naturalmente, do necessário combate ao desemprego e à precariedade, da criação de emprego com direitos, da valorização dos salários e do combate à evasão e à dívida contributiva, porque todas estas dimensões estão ligadas entre si, porque não desligamos a valorização das longas carreiras contributivas da valorização do trabalho e da significativa importância que a segurança social pública, universal e solidária tem na vida dos trabalhadores e do povo português. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem passou uma vida inteira a trabalhar — e 40 anos de descontos são uma vida de trabalho na vida dos trabalhadores, não raras vezes vivida em profissões de grande desgaste físico e emocional, em situações de grande exploração, com intensos ritmos de trabalho e baixos salários — deve ter direito à reforma por inteiro, sem penalizações, independentemente da idade. Isto porque é uma questão de respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza, ao sistema público de segurança social; porque não é aceitável ignorar a realidade de tanta gente obrigada a trabalhar até ao limite das suas forças; porque é uma questão de valorização do trabalho e dos trabalhadores na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho; porque é valorizar o regime contributivo dos trabalhadores, a espinha dorsal do sistema público de segurança social; porque o progresso técnico e científico, que tem permitido produzir mais em menos tempo, e o aumento da esperança média de vida têm de significar mais direitos para os trabalhadores e para os reformados e melhor qualidade de vida; porque estes são passos decisivos para um caminho de progresso e de justiça social. Este é um caminho que o PCP não abandonará. [[Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados, respetivamente, do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo a Sr.ª Deputada Diana Ferreira informado a Mesa que responderá em grupos de dois. Para pedir esclarecimentos pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para o Bloco de Esquerda o progresso tecnológico e o aumento da esperança média de vida devem traduzir-se em mais tempo para viver e não em mais tempo de trabalho e em ritmos de trabalho mais intensivos. É por isso que a reivindicação de uma reforma sem penalização ao fim de 40 anos de descontos é justa e significa um acréscimo da qualidade de vida, das conquistas civilizacionais que devemos defender no mundo do trabalho. Precisamos também de fazer uma discussão sobre as condições em que o trabalho é prestado, porque não faz qualquer sentido que, ao fim de uma carreira inteira de trabalho, as pessoas cheguem tão destruídas pelas condições em que prestam a sua atividade. É preciso também discutirmos o reconhecimento especial da penosidade de determinados regimes de organização do trabalho, como o trabalho por turnos ou o trabalho dos trabalhadores das pedreiras, que devem dar acesso a uma bonificação e ao direito à aposentação de forma antecipada e sem penalização. No debate sobre as longas carreiras contributivas, o Bloco de Esquerda bateu-se sempre para que este regime fosse o mais longe possível. A primeira fase dizia respeito à compensação relativamente àqueles trabalhadores que foram obrigados a trabalhar numa idade em que ainda eram crianças. Em 2017, o Governo propôs que essa primeira fase fosse apenas para os trabalhadores que começaram a descontar aos 12 anos. O Bloco de Esquerda defendeu, desde sempre, desde o início dessa discussão, em 2017, que fosse para todos os trabalhadores que começaram a trabalhar até aos 16, porque essa é que é a idade do trabalho infantil. O Governo, em 2017, deu um passo, que foi o de reconhecer o direito à reforma sem penalizações para quem tivesse começado a descontar até aos 14 anos e agora, a partir de outubro, finalmente, vem ao encontro dessa proposta inicial do Bloco de Esquerda, que era a dos 16 anos. Mas esta, como disse a Sr.ª Deputada, é apenas a primeira fase do regime das longas carreiras contributivas, porque há duas outras fases e uma delas, a segunda, que já deveria estar em vigor, o Governo não concretizou, apesar do compromisso assumido. Estamos a falar de uma segunda fase que diz respeito ao fim da penalização pelo fator de sustentabilidade, ou seja, ao fim do corte de 14,5% nas pensões de quem trabalhou 40 anos ou mais, de quem tem uma vida inteira de descontos. A terceira fase diz respeito não apenas a acabar com essa penalização para quem tenha 63 anos, mas para todos os trabalhadores que aos 60 anos de idade tenham 40 anos de descontos. Esse é o compromisso do Governo e essa é também uma prioridade do Bloco de Esquerda na negociação orçamental. Nós não podemos acabar esta Legislatura sem que a segunda e a terceira fases…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… sejam concretizadas, ou seja, nós não podemos acabar esta Legislatura sem que acabe de vez o corte do fator de sustentabilidade, sem que se valorizem as longas carreiras contributivas e sem que haja uma solução para os desempregados de longa duração, que perdem o direito ao subsídio de desemprego e ainda não têm direito à reforma. Sei que nisso, certamente, Sr.ª Deputada, estamos numa luta conjunta. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, em bom momento trouxe a este debate a questão do sistema nacional de pensões e a necessidade de introduzir nesse sistema uma grande reflexão e, ao mesmo tempo, uma transformação modernizadora que acabe com injustiças. Num sistema tão complexo e muitas vezes iníquo, é importante, face às mudanças que se verificam no mundo do trabalho, na sociedade, às alterações que todos os dias ocorrem em termos de meios de produção, refletirmos para que se possam corrigir neste sistema as injustiças que hoje existem face aos trabalhadores do presente para também evitar que, corrigindo um erro, se esteja a cometer um erro maior no futuro.
Muito bem!
O que não se pode é, como aqui já assistimos nas duas últimas intervenções, utilizar as pessoas para serem uma espécie de jogo da corda, a ver quem puxa mais para um lado, quem tem mais força para ganhar e dizer: «Eu consegui!». Não! Isto é coisa muito séria que tem a ver com a vida das pessoas e não é para se jogar.
Muito bem!
Em devido tempo, o PSD apresentou uma proposta, precisamente, de criação de uma comissão com o propósito de refletir, de apresentar propostas concretas para que o sistema nacional de pensões, no presente e no futuro, no seu todo,…
Mas o PSD não quis nenhum grupo de trabalho!
… seja visto sem erros, sem omissões, seja transparente, corrija as injustiças que hoje existem e não venha a cometer para os jovens maiores injustiças.
Muito bem!
Eu sei que os senhores têm uma lengalenga, que vão dizer que fizeram isto e aquilo — nós já conhecemos a lengalenga dos senhores. A única coisa que sabemos é que hoje são poder e que não podem vir para aqui vestidos com o «casaco» da oposição e, depois, vestirem o «casaco» do poder só quando vos interessa.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, a vida tem de ser clara e transparente e não um mero jogo de palavras e de interesses.
Muito bem!
Importa saber o que os senhores fazem enquanto poder. Importa saber se estão dispostos a corrigir, hoje, injustiças sem acautelar…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… o futuro dos contribuintes que podem vir a sofrer muito mais com as injustiças que dizem estar a corrigir mas que podem vir a ser maiores. Introduzir equidade no sistema é o mais importante. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, desde já, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado José Soeiro e à Sr.ª Deputada Mercês Borges as questões que colocaram. Sr. Deputado José Soeiro, efetivamente, há um compromisso inicial assumido pelo Governo de uma segunda fase, que até deveria ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2018 e que não aconteceu, e em janeiro de 2019 já deveríamos passar para uma terceira fase, que abrangeria pensionistas com idade entre os 60 e os 62 anos. Isto não está a ser cumprido, é uma responsabilidade do Governo não ter cumprido com o seu compromisso. O PCP entende também que, na abrangência e na necessidade de valorização das longas carreiras contributivas, a carreira contributiva dos 40 anos deve ser valorizada e verificada independentemente da idade, porque consideramos que 40 anos de contribuição para a segurança social são uma vida inteira de trabalho na vida dos trabalhadores e uma grande parte destes trabalhadores que têm esta longa carreira contributiva são, efetivamente, pessoas que não tiveram infância, que não tiveram juventude, que passaram toda a sua vida a trabalhar, que produziram muita riqueza para o nosso País e que devem ver a sua carreira contributiva devidamente valorizada, com acesso à reforma ao fim de 40 anos de descontos, sem penalizações. Não esquecemos também os desempregados de longa duração nem as pessoas que, neste momento, já estão reformadas e que sofreram fortes penalizações, sendo até por isso que apresentámos, no anterior Orçamento do Estado, uma proposta, que, aliás, o PSD, que tanto aqui manifestou um conjunto de aparentes preocupações, rejeitou em sede de Orçamento do Estado. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Sr.ª Deputada Mercês Borges, gostaria de começar por dizer que quem jogou com a vida dos portugueses, em geral, e dos trabalhadores portugueses, em particular, foi o PSD, porque, efetivamente, foi o PSD que cortou pensões aos reformados portugueses, foi o PSD que cortou salários dos portugueses e, curiosamente, Sr.ª Deputada, para cortar salários, para cortar pensões e para cortar direitos não quiseram criar nenhum grupo de trabalho para analisar a situação. [[Aplausos do PCP.]]
Pois não! Estávamos na bancarrota!
Não quiseram! Chegaram e cortaram, ignorando as necessidades dos trabalhadores portugueses e dos reformados. [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Mas registamos mais, Sr.ª Deputada: sobre as propostas concretas dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, sobre a necessidade de se responder aos desempregados de longa duração, sobre a necessidade de se responder a quem tem fortíssimas penalizações — aliás, sofridas pela mão do PSD e do CDS —, sobre todas essas matérias, o PSD disse zero, o que revela muito bem a preocupação do PSD com estes trabalhadores e com estes reformados. [[Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] [[Protestos do PSD.]]
Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Diana Ferreira. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, felicito o PCP pelo tema que trouxe esta tarde na sua declaração política, porque defender o alargamento das reformas antecipadas, defender o sistema público de pensões é defender e garantir a sua sustentabilidade como sistema público. O que este Governo tem feito, apoiado por esta maioria parlamentar, é garantir a sustentabilidade da segurança social, ao mesmo tempo que reforça a proteção em Portugal não só para os reformados. Porque assim é, desde 2015 e com este Governo, tivemos muitos ganhos ao longo desta Legislatura. A saber: a reposição dos valores de referência do CSI (complemento solidário para idosos) e o alargamento do seu acesso aos pensionistas que tiveram corte com as regras do PSD e do CDS, os famosos lesados do então Ministro Mota Soares; a reposição dos valores de referência do RSI (rendimento social de inserção); a atualização automática das pensões dos regimes contributivos e não contributivos, com base na fórmula de cálculo que se encontrava suspensa; o aumento do IAS (indexante dos apoios sociais); o aumento do subsídio por assistência de terceira pessoa; a atualização dos montantes do abono de família; a reposição do 4.º escalão, o aumento da majoração; a atualização da bonificação por deficiência; a criação da prestação social para a inclusão (PSI); a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados em 2016; o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias; a criação do novo regime contributivo para os trabalhadores independentes; o novo regime de acesso à reforma para as carreiras contributivas muito longas. Estas políticas tiveram, e têm, um impacto muito positivo nas contas da segurança social, na vida das pessoas e contrastam radicalmente com aquilo que tínhamos nos anos anteriores: cortes, cortes e mais cortes. Mas estas políticas, para além de valorizarem o sistema público e de dotarem a vida das pessoas de melhores rendimentos, cumprem um objetivo fundamental: dificultar a capacidade e o argumentário de todos aqueles que não desistem de privatizar a segurança social. O modelo que entrou em vigor em outubro de 2017 para as muito longas carreiras contributivas possibilita a quem tem 48 ou mais anos de descontos e 60 ou mais anos de idade ou, então, a quem tem 46 anos de descontos, tendo começado a trabalhar até aos 14 anos de idade aceder à reforma em condições mais favoráveis. Em 10 meses, até setembro de 2018, foram deferidas cerca de 15 000 pensões. Esta medida permitiu a valorização do valor médio destas pensões em 1736 € por ano — 124 € por mês. Portanto, o Governo tem vindo a cumprir, de forma sustentada, aquilo com que se comprometeu. Referiu, e bem, a palavra do Primeiro-Ministro que foi aqui dada num debate quinzenal. Pois bem, a portaria que o Governo aprovou e que foi recentemente publicada, vai, a partir de 1 de outubro, implementar medidas que alargam o acesso à reforma antecipada, incluindo os ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações. O impacto destas novas medidas é de 4 a 5 milhões de euros por ano de despesa estrutural. Portanto, estamos a cumprir estes compromissos fazendo com que a «perna» do Orçamento não seja maior do que os «passos» das nossas medidas orçamentais. Sr.ª Deputada, termino questionando-a.
Termina mesmo, Sr. Deputado.
Termino mesmo. Pergunto, Sr.ª Deputada, se os passos que temos dado ao longo desta Legislatura, não só para os reformados mas também para todos os trabalhadores e pensionistas, não lhe dão uma enorme confiança e garantia de que vamos mesmo cumprir aquilo com que nos comprometemos ao longo desta Legislatura, porque acreditamos firmemente que é assim que defendemos o sistema público e os reformados. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, cumprimento-a pela intervenção que fez. Acabou a sua intervenção a dizer que o PCP não abandonará esta causa, esta invocação, esta demanda. Sr.ª Deputada, compreendo que tenha necessidade de o dizer — e até de o repetir muitas vezes — para ver se acredita nisso e para tentar que os outros acreditem nisso. Sr.ª Deputada, o que verificámos nesta Legislatura foi precisamente que o PCP anunciou ao País uma série de medidas, nomeadamente a de que as pessoas têm o direito a reformar-se sem penalizações após 40 anos de descontos contributivos independentemente da idade, fazendo até cartazes disso mesmo, mas a verdade é que sabemos bem que aquilo que o PCP acordou com o Governo e o que está aquém daquilo que anunciou para o País. Por isso, Sr.ª Deputada, é hora de dizer que, sim, o PCP abandonou aquilo que tinha proclamado e aquilo que tinha dito.
É verdade!
Só lhe posso fazer esta pergunta, Sr.ª Deputada: se não abandonou, onde é que está no acordo de apoio a esta maioria essa pretensão? Esta pergunta é simples e peço-lhe que responda. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe também se no próximo Orçamento que o PCP vai aprovar está lá garantida essa medida. E, se não estiver, o PCP vai votar contra o próximo Orçamento? Compreendo que os portugueses se cansem dos discursos que são feitos aqui na Assembleia da República, das repetições que parecem cassetes — e nós no CDS estamos habituados a isso —, mas a verdade é que os portugueses não querem este tipo de hipocrisia. Por isso, é preciso saber se o PCP é coerente em relação ao que é aprovado e exige ou se está apenas a fazer «números» na Assembleia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Filipe Anacoreta Correia, agradeço as questões que me colocaram. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, os passos que foram dados de valorização das longas carreiras contributivas, que resultaram de uma intervenção muito persistente do PCP nesta matéria mas também da luta de muitos trabalhadores e reformados, que exigiam ver este seu direito valorizado, foram positivos, pelas perspetivas que abriram, mas são profundamente insuficientes, e o PCP tem-no dito desde o início. Abriram perspetivas de valorização das longas carreiras contributivas, mas é preciso fazer o caminho que valorize no concreto quem trabalhou 40 ou mais anos da sua vida e descontou para a segurança social. O que também se impõe perceber é se o PS acompanha o conjunto de propostas que o PCP apresentou sobre esta matéria, ou seja, os projetos de lei que foram entregues. Além disso, também se impõe perceber quando é que o Governo vai cumprir o compromisso que assumiu com os portugueses nas três fases da valorização das longas carreiras contributivas. Como disse, os passos que foram dados são importantes mas não chegam. É preciso aprofundar esse caminho. O PCP está cá para fazer esse caminho e é preciso saber se o PS também estará. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, as respostas em relação à intervenção e às medidas que o PCP defende estão nas iniciativas legislativas, no conjunto de projetos de lei que já entregámos. Aliás, gostaria de recordar que a proposta de valorização das longas carreiras contributivas, designadamente a que se refere à possibilidade de acesso à reforma antecipada para quem tem 40 anos de descontos e sem que haja penalizações independentemente da idade, já foi discutida e aprovada nesta Legislatura.
E o Orçamento? Vão votar contra ou não?!
Não surpreende, mas o CDS votou contra essa proposta, o que demonstra bem qual é a sua preocupação quanto a essa mesma matéria.
Ah!
Vão votar contra ou não?!
Repito: o CDS votou contra essa proposta do PCP. Quando aqui trouxemos um conjunto de problemas sentidos por milhares de trabalhadores e milhares de reformados relativos a essa matéria, o CDS não disse nada.
Vai descobrir que não somos comunistas!
Sobre a necessidade de se concretizarem estas medidas que o PCP aqui apresentou e defendeu, o CDS não disse nada.
Disse, disse!
Não, não disse, Sr. Deputado! Quando se votou a proposta de valorização das longas carreiras contributivas, qual foi a posição do CDS? Da última vez, votou contra, Sr. Deputado. Por isso, o que sabemos efetivamente é que o CDS não está do lado da valorização das longas carreiras contributivas, como não esteve do lado dos trabalhadores nem do lado dos reformados, porque também cortou salários, cortou pensões e agravou o acesso à reforma antecipada.
E com o PS!
Aliás, foi pela mão do CDS e do PSD que hoje há um conjunto de trabalhadores reformados que sofreram cortes brutais nas suas reformas, cortes que chegaram a atingir mais de 50%. Sr. Deputado, impõe-se saber como é que o CDS vai votar o conjunto de propostas do PCP quando elas forem a discussão. A iniciativa e a preocupação do PCP sobre a valorização das longas carreiras contributivas vem de há largos anos e, não, não abandonaremos esse caminho, porque o compromisso que o PCP tem é com os trabalhadores, é com o povo português e com a construção de uma sociedade mais justa, com mais progresso e justiça social. Estamos cá para fazer esse caminho e sabemos que o CDS não está. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluído o período de declarações políticas. Vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da Petição n.º 430/XIII/3.ª (Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia) — Solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas e dos Projetos de Resolução n.os 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública, 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. [[Pausa.]] Não estando o Sr. Deputado presente no Hemiciclo, passamos ao próximo orador. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia pela dinamização desta petição, que nos permite discutir mais uma vez um dos graves problemas da escola pública, a escassez de auxiliares de ação educativa na maioria das escolas públicas. O PCP tem intervindo e apresentado iniciativas legislativas, em vários momentos, sobre a necessidade de um reforço efetivo dos trabalhadores da escola pública. O PCP tem alertado o Governo sobre os rácios dos auxiliares de ação educativa, que não respondem às necessidades objetivas da escola. E essa preocupação é justa, porque um pouco por todo o País há escolas onde continuam a faltar milhares de auxiliares de ação educativa, num contexto em que muitos trabalham com vínculos precários e/ou a tempo parcial, exercendo funções permanentes. Por isso, o PCP defende um vínculo efetivo por cada função de trabalho permanente. A realidade a que assistimos hoje é a de que o Governo não tem autorizado a substituição destes trabalhadores por baixa prolongada ou aposentação, conforme o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, optando pela contratação parcial para horas de limpeza, normalmente concentradas no início da manhã e final da tarde, nunca substituindo, de facto, um assistente operacional a tempo inteiro. A acrescentar a esta realidade, o chamado rácio continua desadequado às necessidades das escolas, em termos das suas características e da sua inserção no meio, da tipologia dos edifícios, do número de alunos em geral, do número de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento permanente. Todas estas questões foram colocadas como critérios a atender na proposta de alteração do rácio que o PCP apresentou em sede de Orçamento do Estado para 2017, mas não foram contempladas na dimensão necessária para dar resposta aos problemas que estavam criados nas escolas por falta destes trabalhadores. Num projeto de resolução que foi discutido e votado neste Plenário, o PCP recomendava ao Governo, mais uma vez, que procedesse à revisão da portaria de rácios, promovendo a contratação de auxiliares de ação educativa em falta nas escolas públicas, adequando estes trabalhadores à tipologia dos edifícios escolares, bem como ao adequado funcionamento regular dos serviços de apoio e integrando-os na carreira com vínculo efetivo, pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário. O PCP insiste na necessidade de auxiliares de ação educativa com formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades especiais. O normal funcionamento da escola exige que o Governo garanta que haja trabalhadores em número suficiente para dar resposta às especificidades de caráter regular e transitório de cada uma. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a escola pública não se defende com boas intenções, defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com horários de trabalho que não asfixiem alunos e trabalhadores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo os de estabilidade e carreira.
Pode concluir, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar. A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do País. O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita e de qualidade para todos, uma escola pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e coletiva. [[Aplausos do PCP.]]
Dado o adiantado da hora e visto que ainda temos, além deste, mais um ponto de discussão, peço que sejamos rigorosos no cumprimento dos tempos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, em dezembro passado, denunciou a falta de assistentes operacionais nas escolas e agrupamentos de escolas. Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e na pessoa do primeiro peticionário, cumprimento os 12 548 subscritores da petição apresentada a propósito da problemática dali decorrente. Atento o tempo entretanto decorrido, poder-se-ia pensar que as situações assinaladas já estariam solucionadas ou em vias disso e ser dispensável a discussão do tema em questão. Nada mais longe da realidade, infelizmente. A falta de pessoal, em quantidade e em qualidade — quando referimos qualidade estamos a reportar-nos à formação, estabilidade e experiência —, é um problema grave que continua a afetar o funcionamento e qualidade das nossas escolas. Assim o afirma o Conselho das Escolas, que também assevera que as alterações introduzidas pela chamada portaria dos rácios não foram suficientes para resolver a questão, que faz referência, ainda, ao não cumprimento das disposições legais e ao inadequado quadro legal da dotação de pessoal não docente das escolas e que não prevê mecanismos expeditos para suprir as ausências prolongadas resultantes de doença, incapacidade parcial, aposentação e falecimento. São fatores que, por si e em conjunto, o Conselho considera serem responsáveis pelas principais dificuldades e constrangimentos que põem em causa a qualidade do serviço público nas escolas e que, inclusivamente, levam ao seu encerramento quando as condições mínimas de funcionamento não se verificam. O CDS apresenta hoje um projeto de resolução em que pede o estrito cumprimento do disposto na portaria que define os rácios do pessoal não docente e em que recomenda a criação de um mecanismo que permita a rápida substituição dos assistentes operacionais de baixa prolongada, dos que se reformem e dos que faleçam. Importa criar condições que viabilizem uma escola de qualidade, que permitam a racionalização de recursos e proporcionem a sua adequada distribuição. Importa terminar com desequilíbrios, dificuldades e constrangimentos da exclusiva responsabilidade da administração educativa. Importa acabar com a gabarolice pública, ininterrupta e sem pudor que se revela na reiterada afirmação do Governo de que as escolas estão dotadas do pessoal necessário ao seu adequado funcionamento, assim se desvalorizando e ignorando olimpicamente o que sucede em tantas escolas, um pouco por todo o País, e que a comunicação social tem noticiado profusamente. Há escolas encerradas, por exemplo, em Évora e em Braga, onde faltam, respetivamente, 31 e 21 assistentes operacionais, sendo certo que só em Évora a situação afeta mais de 2000 alunos. A Sr.ª Secretária de Estado da Educação considera tudo como casos extremamente pontuais, minimiza a importância da evidente falta de funcionários, a queixa maior dos diretores, que menoriza, e esquece que a escassez que se verifica continua a ser disfarçada com a contratação de tarefeiros pagos miseravelmente a 3,82 € à hora, aos quais se permite apenas que prestem serviços por 2 a 4 horas por dia. E isto é inaceitável! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos prosseguir com as intervenções. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira palavra de Os Verdes neste debate é para saudar todos os subscritores da Petição n.º 430/XIII/3.ª, promovida pela Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, que faz uma explanação das suas preocupações relativamente à escassez de assistentes operacionais, que Os Verdes consideram muito pertinente, muito justa e muito realista e que, em bom rigor, vem alertar a Assembleia da República para a sua responsabilidade própria mas também para a sua responsabilidade no que concerne à pressão sobre o Governo relativamente à necessidade de cumprimento dos preceitos legais, designadamente no que se refere aos rácios consagrados para os assistentes operacionais mas também para a necessidade de colocação de assistentes operacionais com a contratação devida e em número suficiente. Sr.as e Srs. Deputados, já por diversas vezes Os Verdes têm dito na Assembleia da República — e consideramos que nunca é demais fazer essa reafirmação — que os serviços públicos não funcionam sem trabalhadores. Fundamentalmente, o PSD e o CDS deveriam perceber isso, porque retiraram muitos funcionários de muitos serviços públicos e, nesse sentido, degradaram muito estes serviços. Ainda hoje estamos a pagar por isso, evidentemente, porque o saque foi, de facto, brutal! Sr.as e Srs. Deputados, é bom reafirmar que não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores que assegurem o funcionamento desses serviços públicos, de que todos os cidadãos necessitam. Com as escolas, é exatamente a mesma coisa! Portanto, o respeito pelos funcionários das escolas, pelos trabalhadores das escolas, sejam docentes ou não docentes, é fundamental para que os serviços públicos sejam assegurados com qualidade e da forma como os cidadãos merecem que eles sejam prestados e assegurados. Ora, como pode isto ser acontecer quando falamos de pessoal não docente, designadamente de assistentes operacionais, cujo rácio é determinado em portaria — mesmo que seja uma portaria melhor é ainda em portaria — e é um rácio abaixo daquelas que são as necessidades efetivas para garantir a segurança e o bom funcionamento das escolas? É também para isto que temos de alertar o Governo! O rácio dos assistentes operacionais tem de ser reequacionado e ajustado às necessidades práticas. Fala-se aqui muito da autonomia das escolas. Pois as escolas devem ter também, de acordo com as suas especificidades e a sua realidade concreta, uma palavra a dizer relativamente às suas necessidades de assistentes operacionais. Sem eles as escolas não funcionam! De resto, no início deste ano letivo, isso ficou muito bem evidenciado, como, aliás, em anos letivos anteriores. Por outro lado, é importante fixar estes trabalhadores nas escolas porque fazem parte da comunidade escolar, que se quer estável. Ora, quando a precariedade grassa entre estes trabalhadores, são também os serviços públicos que estamos a atacar. Quando se recorre aos célebres CEI (contratos emprego-inserção) e se paga uma ninharia a estas pessoas que são fundamentais nas escolas, está tudo ao contrário, está tudo subvertido! É para esta realidade que temos de alertar o Governo. Mas, mais, Sr.as e Srs. Deputados, temos também nós, aqui, na Assembleia da República, de ser determinados no sentido que esta realidade efetivamente se altere. É nesse sentido, Sr.ª Presidente, que Os Verdes apresentam, hoje, ao Parlamento um projeto de resolução, visando justamente a necessidade de revisão do rácio de assistentes operacionais na escola pública, que convido todos a ler na sua parte resolutiva. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria saudar a Federação das Associações de Pais do Concelho Vila Nova de Gaia e todas as peticionárias e peticionários deste alerta à Assembleia da República, que certamente será partilhado por todas as pessoas da comunidade educativa que acompanham o estado das escolas deste País e que se preocupam com elas. Fizemos um caminho desde os tempos, de que já aqui falámos, em que desempregados exerciam o papel de assistentes operacionais com contratos emprego-inserção. Hoje, essa realidade já não pertence à escola pública, pela mão do Ministério da Educação, mas estamos longe de estar no sítio onde gostaríamos de estar. A portaria sobre os rácios que foi deixada pelo Governo anterior, do PSD e do CDS, era manifestamente insuficiente; foi substituída por uma outra portaria, já com este Governo, e o Bloco de Esquerda disse, na altura, que teríamos de fazer uma avaliação, no concreto, na realidade, da tradução daquela portaria nas escolas, verificando se os critérios definidos pela nova portaria eram ou não suficientes para satisfazer as necessidades de assistentes técnicos e assistentes operacionais de todas as escolas do País. A verdade é que, neste início de ano letivo, os diretores das escolas apontam a falta de funcionários como a principal preocupação das escolas, a principal insuficiência das escolas, e apontam este problema como não sendo de hoje. A diretora do Conservatório de Braga diz até que «há muitos anos que é assim; desta vez decidimos fechar para chamar a atenção para problemas que já existiam nos anos anteriores». Há ainda um inquérito, de um blog, que diz também que os diretores têm este problema há mais de cinco anos. Portanto é um problema que se prolonga no tempo. Identificámos, nesta portaria, três problemas. Um deles tem a ver com a incapacidade de a portaria fazer face à dimensão das escolas, às características dos centros escolares, dos equipamentos, à forma como as escolas estão distribuídas no espaço, sobretudo as que foram intervencionadas pela Parque Escolar. Há o caso de escolas com duas portarias mas que não têm funcionários para as duas, ou de escolas, como a de Palmela, que têm corredores tão longos que é preciso mais do que um funcionário para conseguir vigiar os alunos em tantos metros de corredor. Há ainda um outro problema que tem que ver com o facto de os assistentes técnicos não serem atribuídos senão pelo critério do número de alunos da escola-sede. Portanto, as escolas do 1.º ciclo ou do pré-escolar não dão lugar à atribuição de assistentes técnicos, de pessoal de secretaria, apesar de darem acréscimo de trabalho ao pessoal de secretaria. Um terceiro problema, que é transversal à escola, tem a ver com o envelhecimento e a sobrecarga destes funcionários, que se vai agravando à medida que vão entrando de baixa, criando um ciclo vicioso entre a sobrecarga de trabalho, o envelhecimento e a falta de funcionários que se vão ausentando por baixa. Os diretores estimam que sejam 10% estes casos das ausências de funcionários por baixa, que se reformam ou, até, que falecem e não são substituídos. São estas três questões, e não mais do que estas três questões, que estão muito delineadas, são muito concretas, são apontadas por todos os agentes educativos. Portanto, é muito razoável a sua correção e este projeto pretende corrigi-las. Assim, o que propomos é uma revisão da portaria dos rácios para resolver o problema da falta de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, nestas condições concretas. Propomos também uma bolsa de trabalhadores para substituição de trabalhadores em baixa prolongada, para que ela não seja feita por tarefeiros com contratos parciais de 4 horas a 3,82 € à hora mas, sim, por trabalhadores com vínculo à escola, que é aquilo que todos os assistentes operacionais e todos os assistentes técnicos que trabalham nas escolas, com as nossas crianças, devem ter. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os peticionários, em concreto o primeiro subscritor da petição, a Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, que solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais. Saudamos também os grupos parlamentares que apresentam propostas para recomendar certas medidas ao Governo, nesta matéria. O atual Governo tem concretizado uma linha de valorização dos profissionais da escola pública, valorização das suas funções no contexto da comunidade escolar, bem como da sua carreira. Isto é também verdade para os assistentes operacionais, sobre os quais, hoje, nos debruçamos e que dão um contributo tão decisivo para o bom funcionamento das nossas escolas. É com esse objetivo em mente, a valorização dos profissionais, que apreciamos as propostas apresentadas. No conjunto de propostas é necessário distinguir vários planos. Em primeiro lugar, são apresentadas várias recomendações sobre o que deveria ser a portaria dos rácios. Aí, não entendemos o exercício de recomendar que se faça o que já está feito. Não vale a pena recomendar que a portaria dos rácios se adeque aos alunos com necessidades educativas especiais porque a mesma já introduziu uma forte majoração nesses casos; não vale a pena recomendar que a portaria dos rácios contemple as especificidades das escolas artísticas e agrícolas porque a portaria já tem normas específicas para essas tipologias, com majoração de assistentes operacionais, tal como tem em conta a existência de cursos profissionais e uma série de outras condições específicas da oferta formativa; tal como tem em conta a existência de instalações e equipamentos desportivos, atribuindo, nestes casos, mais assistentes operacionais; tal como trata de forma mais favorável a existência de refeitórios de gestão direta ou a tipologia dos edifícios. E o mesmo se pode dizer quanto à recomendação para ter em conta os horários de funcionamento, que já estão contemplados na ponderação da portaria dos rácios. Por isso, não vale a pena recomendar que se legisle o que está legislado. A portaria dos rácios foi alterada de forma muito significativa pelo atual Governo há um ano e só entra em aplicação completa este ano, sendo um instrumento muito valioso para adequar à realidade das diferentes escolas a afetação de assistentes operacionais. Em segundo lugar, é identificada uma dificuldade real: as baixas por doença prolongada colocam dificuldades operacionais às escolas. Isto é na educação, na saúde, em todos os setores da administração pública. Evidentemente, este é um problema transversal a toda a administração. Em terceiro lugar, a concretização do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que terá consequências positivas nas carreiras destes profissionais, vai contribuir muito para melhorar o seu estatuto, o que, na nossa convicção, trará consequências benéficas para o serviço público de educação. Em quarto lugar, e não menos importante, temos de saudar o trabalho já feito por este Governo e o enorme esforço relativamente aos assistentes operacionais. Relembramos o apoio ao ensino pré-escolar, pois, no ano letivo 2016/2017, grupos de 40 crianças tinham um assistente operacional e, neste ano letivo, todas as salas terão um assistente operacional. Vejamos apenas estes números, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo renovou atempadamente cerca de 3000 contratos existentes e, através da contratação de mais 259 assistentes operacionais, satisfez as necessidades para dar cumprimento ao rácio previsto na anterior versão da denominada portaria de rácios. Na sequência desta revisão, houve um acréscimo global de mais de 2000 assistentes operacionais.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, após vários anos de políticas de desinvestimento nas escolas públicas e nos seus profissionais, com a imposição de programas anacrónicos e elitistas e o favorecimento do ensino privado, o atual Governo tem pautado a sua intervenção por um reforço sustentável de investimento. No entanto, porque muito se tem feito, há ainda muito para fazer e o Ministério da Educação não é indiferente às recomendações hoje aqui discutidas. Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 12 000 signatários da petição em apreço, apresentada pela Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, aqui presente. Esta petição tem como objetivo obter uma resposta efetiva e urgente para a grave falta de assistentes operacionais nas escolas públicas, sendo de realçar o envolvimento dos pais nestas matérias, precisamente porque sentem diariamente este problema nas escolas que os seus filhos frequentam.
É verdade!
Mas, infelizmente, a resposta que obtiveram por parte deste Governo foi o início de mais um ano letivo marcado pela grave falta de recursos humanos.
Bem lembrado!
Este Governo, Srs. Deputados, que está em funções há três anos e não há três dias, como parecem fazer crer os partidos à esquerda… [[Muito bem! Bem lembrado!]]
… com a apresentação destas recomendações a um Governo que é sustentado por essas mesmas esquerdas. [[Protestos do BE.]] Esse Governo é nada mais, nada menos que o campeão das cativações,…
E falam da troica!
… cativações, essas, que prejudicam gravemente o serviço público de educação, provocando falhas no apoio aos agentes educativos e, em particular, aos alunos com necessidades educativas especiais.
Bem lembrado!
Mas esta carência de funcionários nas escolas também acontece porque este Governo não acautelou em devido tempo, como era sua obrigação, as decisões pelas quais é responsável, como sejam a passagem das 40 para as 35 horas semanais ou um mecanismo que permita a substituição dos trabalhadores em situação de baixas médicas prolongadas. Mais: a atual governação, que tanto promete o combate à precariedade, é a mesma que contribui para a criação de mais trabalhadores precário, como é o caso da recente contratação de tarefeiros para as escolas, pagos a menos de 4 € à hora, numa tentativa de remendar aquilo que não foram capazes de resolver ao longo destes três anos de governação. [[Protestos do BE.]] Sempre que o PSD alertou para estas situações, a resposta foi a de que o problema estava a ser resolvido e a de que existia até um reforço de assistentes operacionais em todas as escolas. Ora, de duas, uma: ou não conhecem a realidade das escolas ou não conhecem o significado da palavra «reforço». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que a realidade demonstra é que o que existe é uma manifesta falta de funcionários, que é urgente resolver, e que levou ao encerramento de vários serviços, a escolas fechadas a cadeado e a milhares de alunos sem aulas, pondo em causa o funcionamento do sistema educativo, a estabilidade e a tranquilidade que se pretende no arranque e no decurso de mais um ano letivo. [[Aplausos do PSD.]]
Embora fora da ordem inicialmente prevista, enquanto proponente do Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública, iniciativa agregada à petição, tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos e congratulamos os milhares de peticionários que solicitam à Assembleia da República uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas. Apesar de desempenharem um papel imprescindível para o regular funcionamento das escolas, o pessoal de apoio educativo é frequentemente esquecido, exercendo as suas funções em situação de precariedade, com salários baixos e com pouca formação. Por forma a inverter a situação, apresentamos hoje um projeto que, por um lado, propõe a revisão dos critérios de afetação do pessoal de apoio educativo às escolas, que deverá ser acompanhada de uma avaliação rigorosa do número de trabalhadores necessários, garantindo uma melhor distribuição destes, e, por outro lado, deve ser criado um estatuto próprio para o pessoal de apoio educativo, com carreiras especiais, assegurando que estes têm formação adequada e que é particularmente importante para aqueles que acompanham crianças com necessidades educativas especiais. Reconhecemos a elevada importância destes profissionais e por isso defendemos que estes tenham melhores condições laborais, mais estabilidade profissional e formação adequada, obtendo, com isto, profissionais mais capacitados com impactos positivos no funcionamento das escolas e na salvaguarda da vida das crianças.
Passamos agora ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 293/XIII/2.ª (Daniel Conceição Gonçalves da Silva e Outros) — Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas e do Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e naturalmente, gostaria de saudar os peticionários que trouxeram esta matéria a debate e, de entre os peticionários, os autarcas que levantaram esta mesma questão. Queria lembrar, Sr. Presidente, que esta petição vem na sequência do encerramento no dia 25 de dezembro, dia de Natal, de 2016, da 31.ª Esquadra de Lisboa, ou seja, da esquadra das Avenidas Novas. Para esta população, não podia haver, de facto, pior presente de Natal do que o encerramento desta Esquadra. Convém saber e lembrar que é uma zona grande e central da cidade de Lisboa, onde moram muitas pessoas, perto de 30 000, e que, como concentra serviços, comércio, hotéis, turismo, durante o dia, será frequentada por qualquer coisa como 300 000 pessoas. Por outro lado, e lembrando que este encerramento se deve à transferência de propriedade para a própria Câmara Municipal de Lisboa das instalações desta Esquadra, convém ter presente que esta zona tem também áreas problemáticas. Pensemos no jardim do Arco do Cego, por exemplo, onde são conhecidos focos de prostituição, ou na zona mais acima do bairro de Santos, onde se conhecem também alguns problemas relacionados com criminalidade e até com tráfico de droga. Portanto, há zonas, neste contexto, que são problemáticas. Mas esta zona tem mais uma coisa que, por razões pessoais, conheço bem e que é uma população envelhecida e um tipo de construção que permite fácil acesso aos prédios. Estes prédios, quase todos, têm traseiras com escadas de serviço antigas e isto tornou-se uma preocupação grande quando o número da população começou a diminuir. São poucos os residentes, porque a área de serviços e comércio tem ocupado muito espaço, mas, obviamente, é uma população que está fragilizada na sua capacidade de defesa. Convém lembrar também que esta situação não é absolutamente nova. Depois de ter fechado, em 2008, a 17.ª Esquadra, em 2009, fechou também a 31.ª Esquadra. Quem é que tinha saído de Ministro da Administração Interna e quem é que era, na altura, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa? O mesmo: António Costa.
É sempre o mesmo!
Mas, na altura, o que fez o Dr. António Costa? Fez aprovar uma deliberação por unanimidade, em sede de Câmara, exigindo ao Governo de então e ao seu sucessor no Governo de Sócrates, o Ministro Rui Pereira, uma esquadra para as Avenidas Novas. Agora, foi tudo diferente: Fernando Medina nem ouvi-lo, o Conselho Municipal de Segurança, nem reuniu! Portanto, isto marca a diferença. O problema é que a questão da proximidade era tão grave naquela altura, como é hoje.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Ter o apoio a esta zona vindo da Penha de França, onde há um único carro de serviço da Polícia, a poder demorar de 30 a 45 minutos a chegar às Avenidas Novas, não é suficiente. O CDS tem falado desta matéria na Freguesia e na Câmara e por isso, concordando com a iniciativa dos peticionários, apresentamos um projeto de resolução subscrevendo e aderindo à ideia de que… [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]] Sr. Deputado António Filipe, diga o que disser,…
Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
… a reivindicação desta população é justa, é séria, faz sentido. Os senhores deveriam aprovar o nosso projeto de resolução, porque faz todo o sentido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Quem é que lhe disse que não vamos aprovar?!
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, quero saudar os 7910 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República através desta petição, solicitando a instalação de uma esquadra da PSP na área da freguesia das Avenidas Novas. Quero fazê-lo, Sr. Presidente, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Daniel Gonçalves, na altura, presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhece a pertinência da solicitação que os subscritores desta petição nos vêm fazer ao Parlamento. De facto, a freguesia das Avenidas Novas não dispõe de nenhuma esquadra dentro da sua área geográfica e isto sucede porque o Governo, a pretexto de uma questão administrativa, encerrou a 31.ª Esquadra que estava localizada na Avenida Santos Dumont, e fê-lo, Sr.as e Srs. Deputados — é sempre bom relembrar —, em dia de Natal, apesar das garantias constantemente dadas ao presidente da Junta de que tal não iria suceder. Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um bocadinho de história para sabermos como e porquê chegámos a esta situação. Em 2008, a esquadra existente na Avenida João Crisóstomo, a 17.ª, foi encerrada na sequência de uma ação de despejo, não tendo vindo a ser reinstalada posteriormente. Em 2009, a 31.ª Esquadra, esta, sobre a qual versa a petição, na altura, localizada na Rua da Beneficência, foi também encerrada com a justificação da degradação e insegurança do imóvel, tendo sido, após os protestos da população, reinstalada na Avenida Santos Dumont em terreno municipal. Sucede, porém, que, na sequência de uma permuta de terrenos efetuada pela Câmara Municipal de Lisboa, o terreno teria de ser entregue até 31 de dezembro de 2016, pelo que o Governo, pura e simplesmente, decidiu encerrar a esquadra e não proceder à sua reinstalação. E fê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, com a cumplicidade política da Câmara Municipal de Lisboa. E isto apesar das garantias que a mesma deu à população e aos autarcas de que a esquadra seria relocalizada em edifício municipal na mesma artéria, o que até hoje, 2018, não sucedeu. Sr.as e Srs. Deputados, neste processo esteve mal a Câmara e esteve mal o Governo. O que está em causa aqui não é só esta esquadra, mas todas as esquadras que foram encerradas e não voltaram a ser instaladas. Aqui o que está em causa é a ausência de uma política de reorganização das instalações da PSP na cidade de Lisboa, mas não só, também no resto do País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que sabemos é que, sempre que há um pretexto burocrático — a cessação de um contrato de arrendamento, a degradação de instalações — o PS, pura e simplesmente, encerra as esquadras não as voltando a instalar, deixando um sentimento de insegurança nas populações, como aconteceu, neste caso, com as Avenidas Novas.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Segundo os autarcas e a população, nas Avenidas Novas a criminalidade aumentou. Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o PSD considera da maior justeza o objeto desta petição. Estamos muito preocupados, porque este Governo é exímio na depauperização dos serviços públicos e na falta de investimento público, fazendo-o sempre à boleia de pretextos, diria mesmo, de forma cobarde, sem o assumir politicamente. Foi isto que se passou aqui e é isto que se tem vindo a passar pelo País inteiro não só nas esquadras, mas também na saúde. E é isto que o PSD não deixará de denunciar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Partido Comunista Português, todos os cidadãos que subscreveram e dinamizaram esta petição. Apesar da falta de efetivos, de meios e das más condições das esquadras, a PSP tem desenvolvido um importante trabalho de policiamento de proximidade e de combate à insegurança. O policiamento de proximidade e a existência de esquadras que garantam a segurança e a tranquilidade das populações é da maior importância nas Avenidas Novas, como, de resto, em todas as freguesias da cidade. A opção pelo encerramento de esquadras de proximidade não é, infelizmente, de hoje. De resto, o PSD e o CDS já o lembraram aqui, fazendo um hiato na história e no tempo. [[Muito bem!]]
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS lembraram 2008 e 2009, é verdade, mas esqueceram-se de que, em junho de 2014 — era Governo o PSD e o CDS —, o PCP apresentou uma proposta na Assembleia Municipal de Lisboa contra o encerramento das esquadras na cidade de Lisboa. De resto, eram 14 as esquadras que estavam para encerrar. Referia, em 2014, a proposta do PCP: exigir do Governo a manutenção das esquadras de proximidade nos bairros da cidade; exigir do Governo um investimento nos meios necessários à prossecução das suas missões. Esta proposta, Sr. Deputado Telmo Correia e Sr.ª Deputada Sandra Pereira, em 2014, teve o voto contra do PSD e do CDS.
Bem lembrado!
O atual Governo PS, infelizmente, não seguiu bons conselhos e quis retomar essa proposta do anterior Governo, de encerramento das 14 esquadras, encerramento que, aliás, foi suspenso em boa altura, na cidade de Lisboa, porque as populações se levantaram contra essa intenção. No entanto, a intenção mantém-se em cima da mesa, e é de encerramento das esquadras de Arroios, do Bairro do Condado, em Chelas, da Quinta do Cabrinha, do Bairro do Rego, do Bairro da Horta Nova, do Bairro Padre Cruz, do Tribunal de Monsanto, do Bairro da Boa Vista, do Largo do Calvário que falamos. Como podem ver, Srs. Deputados, são muitas esquadras, infelizmente, para lá daquelas da freguesia das Avenidas Novas. Em setembro de 2016, o PCP apresentou uma proposta de frontal rejeição à intenção de encerramento de qualquer esquadra e de investimento nos meios necessários às missões da PSP. Srs. Deputados, adivinhem por quem foi rejeitada esta proposta em 2016. Esta proposta foi rejeitada em 2016 pelo PS e pelo CDS! Srs. Deputados, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que somos contra, frontalmente contra, o encerramento das esquadras de proximidade. Somo-lo em todas as freguesias da cidade e não apenas naquelas em que a maioria é da CDU. Também nessa, porque particularmente em Carnide, a garantia do funcionamento das esquadras de proximidade é da maior importância e tem tido resultados muito importantes, mas também em todas as outras que acabei de referir. Portanto, o PCP, em 2008, em 2009, em 2014, em 2016 e em 2018, só tem uma palavra: pelo direito aos serviços públicos, pelo direito à segurança e à tranquilidade das populações. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Gostaria de começar por saudar os peticionários e as peticionárias e todos aqueles que se juntaram e assinaram a Petição n.º 293/XIII/2.ª, bem como a atual Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, também presente neste debate. Gostaria também de dizer que as questões de segurança na cidade de Lisboa e os problemas com o encerramento ou a possibilidade de encerramento de esquadras não são um problema novo. Aliás, temos vindo a acompanhar, ao longo de vários anos, sucessivas tentativas de encerrar várias esquadras, muitas delas com um papel muito importante naquilo que é conhecido como policiamento de proximidade e que, no entendimento do Bloco de Esquerda, tem resultados junto das populações. A verdade é que temos assistido na cidade de Lisboa a várias reorganizações de esquadras e de efetivos. Sabemos também, e temos acompanhado, que estas reorganizações têm tido problemas e que ainda hoje se sentem esses problemas, nomeadamente na resposta em alguns locais da cidade. Temos de ter em conta que falamos não só de freguesias já de si com muita população, mas também de freguesias que têm uma grande quantidade diária de pessoas que frequenta aquelas freguesias como local de trabalho ou de comércio. Além disso, a cidade de Lisboa sofre uma pressão turística bastante grande e, portanto, isso aumenta ainda mais a responsabilidade da segurança pública e dos serviços públicos, em geral. A cidade de Lisboa como um todo, não apenas nesta freguesia, mas em todas — em cada uma haverá e há especificidades no que também toca à segurança pública —, tem assistido a um aumento de população que diariamente utiliza o espaço público e que, necessária e obviamente, tem também a necessidade de se sentir segura nesse espaço. Como já disse, outras freguesias — e já aqui foram dados alguns exemplos — têm apresentado problemas semelhantes, também com a possibilidade de encerramento de algumas esquadras, sendo que, ainda assim, comparativamente com outras cidades, Lisboa se mantém geralmente segura, seja para quem cá mora, para quem cá trabalha ou para quem nos visita. Mas é sempre possível melhorar e tem sido feito esse acompanhamento, também a nível municipal, de medidas que reforcem a segurança, não de um ponto de vista securitário, porque esse não resolve o problema, mas de um ponto de vista de acompanhamento diário, por exemplo, de organizações, de comerciantes, de associações de moradores. O policiamento de proximidade tem tido um papel importante, sim, e, no nosso entendimento, deve ter um papel ainda mais importante, também em articulação com as juntas de freguesia. No entanto, esta opção tem sido um pouco relegada para segundo plano e o encerramento de esquadras, obviamente, não augura nada de bom para um papel que se quer de segurança pública próxima dos cidadãos e das cidadãs. É necessário mais esquadras de proximidade e, portanto, o Bloco de Esquerda, está — sempre esteve — do lado das populações na reivindicação do não encerramento de serviços públicos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por apresentar uma saudação especial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos peticionários e dizer que, sobre desinvestimento público, descapitalização de serviços públicos e encerramento de serviços essenciais, tais como os tribunais, exige-se aos partidos de direita algum pudor, que não tiveram, obviamente, neste debate. É que o lastro que deixaram no País foi brutal, tal como foram brutais os cortes que infligiram no próprio Estado social. Gostaria ainda de destacar que Portugal é hoje um dos países mais seguros do mundo, tal como o revela o Global Peace Index, um dado revelador de que o Estado português tem assegurado com competência a defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, à luz da nossa Constituição. Está também espelhado no Relatório Anual de Segurança Interna que, entre 2008 e 2017, a criminalidade grave e violenta desceu 18,8% e que também desceu 8,7% em 2017, o que atesta também o excelente desempenho de uma estrutura que é complexa e articulada, mas tem sabido garantir a segurança dos cidadãos em Portugal de forma integrada e eficaz, e Lisboa também não é exceção. Quanto ao objeto da petição hoje aqui em discussão, sabemos que o encerramento da 31.ª Esquadra não conduziu a alterações significativas nos dados criminais conhecidos, destacando-se mesmo o registo da descida da criminalidade violenta e grave, com menos 7 ilícitos criminais em 2017, comparativamente ao ano de 2016, e menos 57 ilícitos criminais registados em 2017, comparativamente ao ano de 2015. Verifica-se, assim, que a segurança da área geográfica correspondente à área de intervenção desta Esquadra e, consequentemente, a segurança dos cidadãos não foram comprometidas, tendo-se mantido a intervenção das várias valências da PSP, designadamente, o policiamento de proximidade e de visibilidade, garantindo uma resposta policial permanente, em articulação com a investigação criminal. A área da 31.ª Esquadra continua a beneficiar de policiamento, pois há agora uma gestão integrada dos polícias disponíveis, que inclui os polícias que anteriormente tinham que assegurar o atendimento e segurança do edifício da esquadra. Foi, ainda, adstrito mais um carro de patrulha à 5.ª Divisão Policial do COMETLIS (Comando Metropolitano de Lisboa da PSP) para reforço do policiamento e para visibilidade do mesmo, sempre que considerado necessário, e é deslocado um posto móvel de atendimento para a área da 31.ª Esquadra para complemento do atendimento. A proximidade com a esquadra mais próxima, para efeitos de atendimento pessoal, quando necessário, dista cerca de 1000 m. Continuam, como se impõe, e bem, a ser concretizados os programas de proximidade definidos pela PSP, desde o Escola Segura ao Idosos em Segurança. A atual equipa, que é nova e que saudamos, da Junta de Freguesia das Avenidas Novas tem mantido contacto permanente e estreito com a PSP, com a Câmara Municipal de Lisboa, com a Polícia Municipal, e acompanha com proatividade todo este processo, sempre na busca das melhores soluções para a segurança dos seus fregueses, havendo perspetivas positivas para este processo no futuro. Compreendemos que a ocorrência de qualquer ilícito criminal colide com o sentimento de segurança dos cidadãos e, igualmente, o Grupo Parlamentar do PS irá manter especial atenção a esta situação, designadamente no que respeita à reorganização do Comando Metropolitano, bem como aos problemas descritos pelos peticionários, os quais exigem presença policial eficaz e dissuasora de condutas desviantes, uma vez que o impacto da pequena criminalidade não pode ser desvalorizado, sobretudo junto dos mais vulneráveis. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no âmbito do processo de descentralização, foi aprovado, na semana passada, o decreto-lei sobre policiamento de proximidade, onde passará a ser competência do conselho municipal de segurança emitir parecer sobre os programas de policiamento de proximidade e o acompanhamento de ações dirigidas…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Irei terminar de seguida, Sr. Presidente, com a sua tolerância. Como eu estava a dizer, o conselho municipal de segurança irá emitir parecer sobre os programas de policiamento de proximidade e acompanhar ações dirigidas à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga, pelo que o envolvimento do poder local, neste caso da Câmara Municipal de Lisboa, será determinante, Sr. Presidente, para acompanhar, de forma eficaz, a segurança na nossa querida cidade de Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, com a intervenção da Sr.ª Deputada Susana Amador, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Lembro a Câmara que a sessão plenária de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: no primeiro ponto, o debate de urgência, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre o início do ano letivo; de seguida, proceder-se-á, no segundo ponto, à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966); no terceiro ponto, terá lugar a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras; finalmente, no quarto ponto, e como é próprio das sextas-feiras, procederemos às votações regimentais. Nada mais havendo a tratar por hoje, muito boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 59 minutos.]]