Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje, que consiste no debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre valorização do interior. Enquanto aguardamos que os representantes do Governo cheguem, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar a retirada do projeto de resolução n.º 1746/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize todos os meios financeiros necessários para a execução urgente da totalidade das obras necessárias na Escola Básica e Secundária de Rebordosa, Paredes, de modo a que as mesmas fiquem concluídas até ao início do novo ano letivo (CDS-PP), a pedido do proponente.
Dada esta informação e estando já presentes os Membros do Governo, que também cumprimento, vamos dar início a este debate de atualidade. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um conjunto de iniciativas para revitalizar o interior no nosso País. Apresentámos pela primeira vez a ideia da criação de um estatuto fiscal para o interior há já quase um ano, em outubro do ano passado mais precisamente. Propusemos, nessa altura, que fosse criada uma comissão para esse efeito, aqui, no Parlamento. A ideia foi, infelizmente, chumbada. Desde então temos persistido, temos ouvido, estudado e debatido no sentido de densificar as nossas propostas. Não podemos continuar a desperdiçar tempo nem podemos continuar a fingir que as medidas até agora tomadas têm sido eficazes. [[Protestos do PS.]] O problema que queremos resolver é claro, mas é tudo menos simples: o crescente fosso de prosperidade entre litoral e interior, com o agravar das desigualdades. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Não há uma medida milagrosa, mas há várias medidas que podem ser eficazes. Neste pacote que apresentamos, propomos medidas para as empresas, medidas para as pessoas e para o investimento. Propomos medidas para criar oportunidades para as pessoas, para fixar as empresas e para atrair investimento. Nas medidas dirigidas às pessoas, levamos em conta que um dos principais custos da interioridade são os transportes. Deste modo, propomos que todos os custos de transporte, desde os combustíveis, os bilhetes de comboio ou as portagens, possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência no interior. Para além desta medida específica, o CDS propõe que a tabela de taxas de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) prevista para os contribuintes com residência fiscal no interior do País aplique taxas cujo valor seja metade das aplicáveis à generalidade dos cidadãos. Ou seja, na prática, um IRS 50% mais baixo para o interior. Entendemos que este será um modo de ajudar a fixar e atrair cidadãos a uma faixa de território que tem todo um potencial de qualidade de vida que está, neste momento, desaproveitado. Compreendemos que esta medida possa ter de ser prevista de forma gradual e faseada, mas tem de ser instituída, pelo menos, como um objetivo a alcançar. Ainda para as pessoas, o CDS prevê também que sejam revistas as deduções à coleta em IRS para educação e habitação, bem como fazer um aumento da isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para os prédios urbanos para habitação própria e permanente. Por último, queremos aumentar até 15% a participação variável do IRS dos municípios do interior, para devolução integral aos munícipes. No que toca às medidas para as empresas e, como tal, medidas para apoiar a criação de postos de trabalho e de oportunidades, propomos, primeiro, a tributação de 10% para todas as empresas que queiram desenvolver a sua atividade no interior. O atual incentivo que é dado às empresas, que é uma tributação de 12,5% em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), funciona apenas para microempresas com matéria coletável até 15 000 euros. Se aquilo que queremos é, de facto, criar emprego, criar igualdade de oportunidades entre quem vive no litoral e quem vive no interior, não nos podemos ficar por uma medida que cria uma poupança potencial de 56 € por mês para as empresas. Temos de ir bem mais longe. Propomos também a dedução total, e não apenas parcial, dos lucros que sejam reinvestidos. Por último, para atrair investimento, queremos que o Regime Contratual de Investimento ou os Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo passem a ter limiares de admissão mais baixos quando se trate de investimentos do interior. Propomos também que o SIFIDE (Sistemas Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) possa ter condições mais favoráveis quando estejam em causa investimentos no interior. Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos aqui, hoje, as linhas gerais de um conjunto de medidas fiscais desenhadas para revitalizar o interior e, sobretudo, para defender a igualdade de oportunidades daqueles que lá vivem e para a criar para aqueles que para lá se desejem mudar. Não estamos a falar da criação de benefícios, estamos a falar de criar igualdade de oportunidades. Sabemos bem que algumas destas medidas poderão precisar de uma negociação com a Comissão Europeia e que essas negociações levam tempo. Também sabemos que algumas medidas podem ter de ser faseadas no tempo e aplicadas de forma gradual. Mas é precisamente por isso que sabemos que temos de começar agora. O assunto é complexo, é verdade, mas é também, sobretudo, urgente e de opção política. Também sabemos que estas medidas têm um custo financeiro, não o escondemos. A sua adoção de forma simultânea e imediata pode chegar a um efeito de 0,3 pontos percentuais no défice. Também estamos cientes de que esse mesmo custo pode ser ultrapassado por efeitos multiplicadores de investimento e de riqueza. Mas, se queremos realmente mudar alguma coisa no interior, não nos podemos ficar por gestos piedosos ou discursos simbólicos. Tudo é, de facto, uma questão de opção política. A do CDS é clara e é a que hoje estamos a presentar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, na valorização do interior devemos estar sempre focados nas pessoas e nos territórios, é verdade. Por isso, a questão demográfica está no centro. E esta, que é uma questão, como sabemos, europeia e nacional, é claro, sente-se sempre muito mais no interior Como número podemos anunciar, e sabemos todos, o que os estudos indicam, ou seja, que, nos próximos 50 anos, Portugal perderá 2,5 milhões de habitantes. E isto no interior irá sentir-se mais ainda. Por isso, urge recuperar os passivos acumulados por anos de indiferença. Se tivermos em conta a governação da última década, em especial o que aconteceu no período de 2011 a 2015, o PSD e o CDS mudam mais rapidamente de posição do que alterações climáticas se manifestam nos territórios do interior. [[Aplausos do PS.]] As propostas e as iniciativas do CDS, hoje aqui apresentadas, são uma espécie de pedido de desculpa. O problema é que, no interior, sabe-se bem o que fizeram no Governo passado e as desculpas não se pedem, evitam-se. [[Pois é!]]
O Governo já aceitou o desafio e colocou em marcha uma estratégia integrada de valorização do interior,…
Isso é o que parece!
… com medidas concretas e recursos efetivos, mas sabemos que não será possível fazer em anos o que não foi feito em décadas. O PS fala com quem lá vive, dialoga e aprende com quem sabe e, por isso, fez as suas jornadas parlamentares em Beja e Évora, no interior do País. E porque sabe bem que a agricultura é fundamental para o interior e para a fixação de pessoas, tomou a decisão de, só no Alentejo, aumentar em 50 000 ha o regadio do Alqueva. O Governo abriu candidaturas para projetos turísticos nas zonas de baixa densidade, com um pacote de 25 milhões. Por isso, está em marcha um processo de descentralização, porque é com quem lá está, com quem lá vive, que se tomam as decisões que fazem falta. Agora, vem o CDS, já depois do Movimento pelo Interior apresentar as suas 24 propostas, falar na ocupação do território. Pergunto: com quem falou o CDS? Falou com os municípios? Falou com as associações representativas? O CDS propõe — e pergunto também sobre isto — a aplicação da redução da taxa de IRS. É para todos os escalões? É só para alguns? Por isso lhe digo, Sr.ª Deputada, o CDS e as suas propostas estão para o interior como o verão está para este ano: tem dias, e tardios. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria agradecer as suas perguntas e, até, utilizar as suas palavras na minha resposta. O Sr. Deputado disse que as desculpas não se pedem, evitam-se.
Ora, bom conselho!
Sr. Deputado, creio que se equivocou. Talvez queira dizer isso à bancada do Governo, porque, certamente, vários Ministros do PS, que já lá estavam no Governo do PS que levou Portugal à bancarrota,…
Ora! [[Risos do PS.]]
… poder-se-ão agora lembrar de que as desculpas não se pedem, evitam-se! [[Aplausos do CDS-PP.]] É precisamente para evitar… [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Ó Sr. Deputado, estou a ter elegância, porque acho que o outro tipo de exemplos que poderia usar são demasiado sérios e demasiado graves para poder falar deles aqui.
Exatamente!
Esteja à vontade!
Mas, Sr. Deputado, acho uma excelente ideia que, na próxima reunião da bancada parlamentar do PS, proponha uma reunião com o Governo, precisamente para não terem, daqui a uns anos, que evitar as desculpas, que, aliás, nunca pediram ao País, por o terem levado ao estado a que levaram.
Ora bem! [[Protestos do PS.]]
Nunca pediram! Nunca pediram! [[Protestos do PS.]] Os Srs. Deputados nunca pediram desculpas. Os Srs. Deputados nunca se lembraram de pedir desculpas ao País pelo que fez o Governo do ex-Primeiro-Ministro Sócrates, mas ficava-vos lindamente. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Ficava-vos mesmo muito bem! [[Aplausos do CDS-PP.]] Em segundo lugar, Sr. Deputado, diz também: «vem, agora, o CDS». O CDS não vem agora, o CDS já veio há um ano. E pergunta: «e o CDS ouviu quem?» O CDS propôs que se fizesse uma comissão, aqui, no Parlamento, precisamente para ouvir.
E nós temos ouvido!
Para ouvir municípios, para ouvir freguesias, para ouvir especialistas, para ouvir os vários partidos. Ora bem, sabe o que é que o Sr. Deputado fez? [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Sabe o que é que o Sr. Deputado fez? Chumbou essa medida. E sabe por que é que a chumbou? Porque, precisamente, não quer ouvir. Quer vir para aqui fazer debates, fingir que se está a fazer alguma coisa e, na realidade, os problemas continuam a arrastar-se. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.]] Mas, Sr. Deputado, sabe o que é que não ouvi no seu pedido de esclarecimento? Foram as medidas que o Sr. Deputado propôs.
Exatamente!
Foi aquilo que trouxe aqui, aquilo que foi discutido e que está a ser aplicado. É que, se o Sr. Deputado acha que o interior está muito bem, que já está tudo feito e que já não é preciso fazer mais nada, o CDS discorda. E, quando discorda, não o faz apenas com discursos, discorda com propostas. E é por isso que aqui estamos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto Pedro Siza Vieira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intervenção e as propostas em matéria fiscal que o CDS nos apresenta, hoje, deverão ser uma peça importante da valorização do interior. O Governo, desde o primeiro momento, definiu, no seu programa, a coesão territorial como uma prioridade de ação governativa e, por isso, aprovou, e mantém em execução, um programa nacional de coesão territorial. Peça essencial da estratégia de valorização do interior tem de ser a atração de investimento que crie emprego e permita fixar e atrair população. Foi por isso que, em matéria de atração de emprego, o Governo direcionou, discriminou positivamente e criou programas específicos no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento privado que permitiram atrair, nestes dois anos, 1840 milhões de euros de investimento privado para os territórios do interior. Por isso, fez-se um programa específico de captação de investimento direto estrangeiro, que já permitiu, até ao primeiro trimestre deste ano, captar 340 milhões de euros de investimento direto estrangeiro para o interior. Este esforço tem de ser intensificado, porque esta é, hoje em dia, uma causa que, obviamente, congrega todos os portugueses. É preciso, portanto, aplicar todos os recursos que, em matéria de política pública, possamos encontrar para favorecer este movimento. O tema demográfico é importante. A população do interior tem estabilizado na última década, mas à custa de um grande envelhecimento da população. É preciso atrair população, é preciso compensar com saldos migratórios positivos esta matéria. As propostas fiscais que o CDS agora propõe podem e devem ser consideradas, mas gostaria de recordar também que grande parte delas já estiveram em vigor no nosso ordenamento jurídico. O artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que tem origem numa Lei do Orçamento do Estado para 2007, previa, precisamente, taxas de IRC a 15%, reduzida a 10% para a fixação de novas empresas; a dedução integral dos lucros do exercício; a isenção de IMI na fixação de população e a reintegração e amortização alargada às deduções de investimento. Este artigo 43.º, que se tivesse tido tempo de execução poderia ter sido uma arma poderosa na atração de investimento para o interior, foi revogado com o Orçamento do Estado para 2012. E este artigo 43.º, ao ser revogado, não só privou durante sete anos as empresas do interior destas taxas reduzidas de IRC como, ainda por cima, nos torna agora mais difícil podermos recuperar um enquadramento fiscal favorável. [[Protestos do CDS-PP.]] O regulamento que hoje em dia regula os auxílios de Estado ao funcionamento das empresas em territórios de baixa densidade é mais exigente do que o que anteriormente vigorava. Portanto, o trabalho que estamos a fazer com a Comissão Europeia, no sentido de consagrar a proposta que o Sr. Primeiro-Ministro já divulgou no dia 18 de maio deste ano, de redução a taxa de IRC, eventualmente até uma coleta zero em função da criação de emprego, é hoje em dia mais difícil e mais exigente do que a que existia. Portanto, Sr.ª Deputada, iremos estudar as propostas e trabalhar, seguramente, porque a componente fiscal tem de ser uma componente importante da política de atração de investimento para criar emprego e fixar população, mas também tenho de recordar que ela já esteve em vigor em Portugal e, entretanto, foi revogada. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o CDS para debate de atualidade o tema da valorização do interior. Será que o CDS está com problemas de consciência? Não será mais uma tentativa para esconder, para desculpabilizar as responsabilidades que teve no passado, quando foi Governo? Governo que, com as suas políticas de desastre nacional ao serviço da troica, agravou as desigualdades sociais, económicas e territoriais do País.
Bem lembrado!
E foi o interior que mais sofreu, foram as suas populações que ficaram mais pobres e viram agravadas as suas condições de vida. É preciso recordar que, com o aval e o beneplácito do CDS, foram encerrados serviços públicos no interior, desde escolas, postos de correios, extensões de saúde, linhas de caminho de ferro, foram impostas portagens nas antigas SCUT e foram extintas centenas de freguesias. Ainda há dois dias estivemos aqui a discutir as desigualdades territoriais. E o que fez o CDS? Nem se opôs à criação da chamada Comissão Independente para a Descentralização, que irá nascer no seio de um bloco central de interesses negociado entre PS, PSD e Governo,… [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Jorge Oliveira e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … Comissão que levará aos contribuintes cerca de meio milhão de euros e que, em vez de pugnar pela valorização e desenvolvimento do interior, só contribuirá para mais interioridade e para mais desertificação humana e territorial, agravando as desigualdades e as assimetrias. Esta criação espúria só servirá para legitimar o adiamento da regionalização para as calendas, ou seja, a morte definitiva desse importante figurino no âmbito da descentralização. Só com a regionalização é que teremos descentralização a sério. Ao contrário dos governos anteriores, este Governo devia ter como prioridades na sua agenda a coesão territorial, o investimento público direcionado para o interior, a fim de combater as desigualdades e as assimetrias regionais, e também a regionalização, conferindo capacidade democrática de participação e de decisão das populações. Só assim se permitiria combater com eficácia o centralismo que continua a persistir no País, o mais grave da Europa, invertendo o ciclo de despovoamento e de empobrecimento de dois terços do território português onde habitam cerca de três milhões de pessoas. O despovoamento do interior é uma das causas do aumento dos incêndios rurais, que tantas tragédias têm provocado. Para além da reposição das freguesias extintas, um dos aspetos centrais para o desenvolvimento e valorização do interior assenta numa boa mobilidade. A mobilidade é um direito social que o Estado deve facultar nas melhores condições não só às populações urbanas mas também às populações do interior. Mas o que fez o Governo anterior e que o atual Governo também ainda não resolveu? A mobilidade regrediu, agravou-se, dificultando a vida às pessoas e empresas. As portagens nas ex-SCUTS e o desinvestimento na ferrovia não estão em nada a contribuir, antes pelo contrário, para que esse direito social seja assegurado. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Lima Costa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD saúda esta iniciativa do CDS de requerer um debate sobre a valorização do interior, interior a quem, agora, depois da morte de mais de 100 portugueses nos incêndios, todos juram amor eterno. E essas juras de amor, como hoje já ouvimos, vêm sempre acompanhadas do passa-culpas do costume. Se o interior do País está como está é porque todo o sistema político, no período democrático, lhe falhou. [[Aplausos do PSD.]]
Ora essa!
Causa, por isso, espanto esta narrativa do Partido Socialista, ainda agora ouvida, de que está inocente nesta matéria. Haja honestidade intelectual! Nos últimos 25 anos, o Partido Socialista governou durante 16 anos,… [[É verdade!]]
… quase dois terços desse quarto de século.
E vai continuar!
Então o sistema político todo são só eles e os senhores?!…
Os governos do Partido Socialista encerraram dezenas de serviços de atendimento permanente em centros de saúde e maternidades e milhares de escolas primárias, atualmente fecham dezenas de agências do banco público e postos de correio e — pasme-se! — esta semana encerram até dezenas de camas em diversos hospitais do interior do País, como é o caso do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde se integra o Hospital de Lamego. O Partido Socialista não está inocente. Mas o passado é a parte do debate que menos interessa a quem vive no interior, o que interessa é saber o que se está hoje a fazer e, a esse respeito, já todos temos uma certeza absoluta: com o que este Governo tem vindo a fazer, isto não vai lá! A única coisa que o Governo tem para nos apresentar é a criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior e o Plano Nacional para a Coesão Territorial. Sr.as e Srs. Deputados, a Unidade de Missão é um vazio confrangedor e o Plano para a Coesão não tem qualquer efeito visível, não tem qualquer credibilidade. Os Srs. Deputados sabiam que, das 127 medidas referidas nesse Plano como tendo sido já executadas, já concluídas, estão pérolas como a medida «Incentivos fiscais em sede de IRC»? Está lá dito que está já concluída. Mas há alguma empresa que se tenha instalado no interior com os atuais incentivos fiscais em sede de IRC? Quanto à medida «Redução de portagens» está lá dito que está já concretizada. Mas o Governo entende mesmo que não há nada mais a fazer neste domínio? No que se refere à medida «Atração de investimento estrangeiro» está lá dito que está concluída, que está tudo feito. Mas o Governo entende mesmo que está tudo feito nesta área? Não vale a pena continuar com os exemplos, porque este Plano, a grande bandeira do Governo para o interior, não tem qualquer efeito nem qualquer credibilidade. Nada de essencial mudará no interior sem medidas fortes, medidas até radicais e que ataquem em várias frentes, frentes como a discriminação fiscal, como a desconcentração da Administração Pública ou como a aposta num sistema urbano verdadeiramente policêntrico, baseado nas cidades médias e nas sedes de concelho.
Como é que este homem se lembrou disto?!
As propostas de âmbito fiscal hoje apresentadas integram-se neste princípio e são um bom contributo para o debate. Elas devem ser vistas em conjunto com as excelentes medidas propostas pelo Movimento pelo Interior, devem ser vistas em conjunto com as propostas que o PSD, através do Conselho Estratégico Nacional, a seu tempo apresentará e também com as ideias que o Partido Socialista certamente terá. Portanto, haverá, em breve, um leque muito alargado de medidas fortes, radicais, essenciais para mudar o estado a que o interior do País chegou.
Começou o namoro!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, essa não é a dificuldade, esse não é o ponto. O ponto não é saber o que fazer pelo interior, o ponto é como fazer. Essa é que é a dificuldade, porque implementar essas medidas fortes, radicais, é uma tarefa hercúlea que nenhum governo consegue sozinho levar a cabo. Só é possível concretizar-se o que já se sabe que tem de ser feito pelo interior se houver um entendimento muito alargado no Parlamento, envolvendo, pelo menos, os dois maiores partidos portugueses.
Começou o namoro!
Só é possível com um pacto pelo interior.
O pacto com laranja?
Saber se há disponibilidade para um pacto pelo interior é, pois, a questão que se nos coloca a todos nós nesta Câmara. Da parte do PSD, como ainda agora demonstrámos ao viabilizar o pacote da descentralização para as autarquias locais, há total disponibilidade para esse pacto pelo interior, porque o PSD coloca sempre o interesse de Portugal em primeiro lugar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se isto não fosse tão sério até poderia dar vontade de rir, designadamente esta última parte da intervenção do PSD, onde fez um apelo, quase em termos de caridade, ao PS para que continue a fazer acordos com o PSD e, desta vez, lembrou-se de mais um tema: a coesão territorial. O alerta de Os Verdes vai aqui para o Partido Socialista, para que se deixe dessa onda de acordos com o PSD porque isso não dá bom resultado. E nesta matéria, então, não dará mesmo bom resultado. O Sr. Deputado do PSD dizia: «O que menos interessa às pessoas do interior é falar do passado». Errado! É muito importante falar do passado, primeiro, porque nem todos têm responsabilidade e, designadamente, se chegámos ao ponto a que chegámos relativamente às assimetrias regionais que temos no País, isso deve-se a governos alternados do PS e do PSD, que cavaram essa interioridade, e essa responsabilidade é importante.
Com o CDS!
Sim, é verdade, também muitas vezes com o CDS a acompanhar.
Exatamente!
Portanto, é importante ter essa responsabilidade. Porquê? Porque é preciso desconfiar daqueles que tiveram essa responsabilidade e abrilhantaram sempre os discursos com o combate às assimetrias regionais mas, quando tocava a tomar decisões práticas e medidas concretas, só cavavam mais interioridade. [[Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] É tempo de inverter essa lógica e é esse, também, o apelo que Os Verdes fazem. Sr.as e Srs. Deputados do PS, Srs. Membros do Governo, os acordos são cá connosco, que temos boas propostas, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares bem deve saber. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é importante ter em conta as responsabilidades do anterior Governo, porque foram também absolutamente profundas nesta matéria. Os senhores vêm agora apresentar algumas propostas tendo feito tudo ao contrário quando tiveram a hipótese de governar, designadamente nos últimos tempos: encerraram serviços públicos no interior do País, liquidaram transportes no interior do País — posso lembrar a questão da Linha do Tua, a questão da Linha do Leste, só para nos ficarmos por transporte ferroviário, nestes singelos exemplos, mas tantos outros que poderiam ser dados —, liquidaram a atividade produtiva no interior do País e, portanto, capacidade de gerar emprego, estrangularam micro, pequenas e médias empresas e acabaram com incentivos fiscais à instalação de micro, pequenas e médias empresas no interior do País. [[Protestos do PSD.]] Então, o que é que fazem? Bradam aos céus dizendo: «O interior está a esvaziar-se!». Pois, claro, com políticas desta natureza, como poderia não se esvaziar?! Como é possível que os jovens casais, ou os jovens em geral, façam a opção de residir e trabalhar no interior do País se não lhes são oferecidas oportunidades e se não têm serviços públicos de proximidade? Como é possível? Portanto, as receitas toda a gente as sabe. Sr. Ministro, é preciso investimento no interior do País. É preciso reforçar serviços públicos no interior do País, a par daquilo que o Sr. Ministro sublinhou e que tem a ver com a questão da atração de emprego. É preciso melhores transportes no interior do País, é necessário fazer esse investimento. A breve prazo, nós, Os Verdes, iremos apresentar uma proposta na Assembleia da República, que, julgamos, também poderá ter um impacto muito significativo no interior do País e que tem a ver com a valorização do ecoturismo ao nível nacional. E o interior tem tanta oportunidade para oferecer a esse nível! É evidente que também é preciso um apoio muito específico às micro, pequenas e médias empresas para o exercício da sua atividade no interior do País. Agora, há uma questão que não pode falhar nesta discussão e que se prende com matéria da regionalização, à qual o PSD, o PS e o CDS querem «fugir como o diabo da cruz». Mas não pode ser, Sr.as e Srs. Deputados! Nós, para pensar a estratégia, o planeamento para a coesão territorial e para o combate às assimetrias regionais, precisamos, como de pão para a boca, deste poder intermédio, deste pensamento intermédio a nível territorial, para a dinamização das regiões. É justamente isso que também está a falhar e é uma das matérias pelas quais Os Verdes querem batalhar e que consideram ser determinante no País. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao discutir a coesão territorial, o despovoamento, o envelhecimento e a depressão económica de muitos territórios no interior do País, importa lembrar que estes problemas têm uma relação direta com opções políticas — e as do PSD e do CDS, no anterior Governo, não foram no sentido de resolver os problemas mas, sim, de os agravar. Como o PCP tem afirmado, a ocupação do território foi sempre elemento fundamental para a produção de riqueza e para a promoção da produção nacional. As condições de vida no interior do País não são só importantes para os territórios de baixa densidade, são também importantes para a economia nacional e para os territórios de elevada concentração demográfica. Os problemas de fixação dos portugueses não têm a ver com a pobreza dos territórios, poderão ter a ver, sim, com a distribuição da riqueza produzida. Reafirmamos: um país com equilíbrio territorial e coesão económica e social exige uma política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação. Isto exige um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas regionalmente por um poder regional decorrente da regionalização, de autarquias locais com capacidade financeira reforçada e de orçamentos do Estado apoiados nos fundos comunitários, com forte discriminação positiva dos territórios com perdas significativas de população.
Muito bem!
Mas exige, fundamentalmente, políticas económicas que, no atual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado na afetação e localização de recursos materiais e meios humanos; uma política agrícola e florestal privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território e salvaguardem os solos agrícolas e a biodiversidade, recusando grandes áreas de monocultura intensiva; uma visão para reindustrializar o País, com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região, e uma consideração das redes de distribuição comercial grossista e retalhista que intensifiquem os fluxos regionais. É necessário que estas políticas, viradas para a atividade produtiva, criem oferta de emprego estável, bem remunerado e com direitos. É sobre esse emprego e produção que se poderão ancorar e ampliar de forma sustentável outras atividades, nomeadamente o turismo e outros serviços, e defender o mundo rural. Simultaneamente, devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos (saúde, educação, segurança social, água e resíduos, fiscalidade, justiça e segurança) e de estruturas locais e regionais das empresas estratégicas de energia, telecomunicações, transportes e financeiras. É disto que o País precisa, mas não é isto que o CDS propõe. Muitas propostas e programas foram anunciados ao longo de anos, mas sem as medidas certas. Ora, sem a dotação de meios para que tal se faça, não será possível resolver o problema das assimetrias regionais e da coesão territorial. É caso para dizer, Srs. Deputados: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz!». Esta operação, que mais uma vez o CDS aqui nos trouxe, é, como temos denunciado, um monumento à hipocrisia política que o PCP não pode deixar passar em claro. A multiplicação de iniciativas, a pretexto do «interior» — movimentos, missões, estratégias e estudos —, associando personalidades e partidos responsáveis pela política de direita que conduziu ao acentuar das assimetrias e do abandono de vastas áreas do território nacional, visa iludir as verdadeiras razões que estão na origem dos problemas, razões e orientações que, mais uma vez, se reeditam no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) agora em debate, no plano de investimentos estratégicos ou na reafirmação da recusa da regionalização. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há propaganda que iluda a realidade. A coesão económica, social e territorial do País, seja a revitalização do mundo rural e o combate ao despovoamento, seja a resposta a problemas das cidades e designadamente nas áreas metropolitanas, não é compatível com as opções de décadas que uniram PS, PSD e CDS num processo convergente e contínuo. O cumprimento integral de direitos constitucionais na saúde, na educação, na segurança social, na habitação ou na cultura não é compatível com a sujeição às imposições do euro e da União Europeia com que PS, PSD e CDS estão de acordo. E, como veremos mais adiante, a defesa dos direitos e a valorização dos salários dos trabalhadores — essenciais para o desenvolvimento e o futuro do País no seu conjunto — não são compatíveis com a vinculação aos interesses do grande capital e das confederações patronais, que une PS, PSD e CDS. Os serviços públicos continuam com falta de trabalhadores, de equipamentos, de investimento na sua manutenção e reforço, com consequências na resposta às populações. Por isso, saudamos a luta desenvolvida pelas populações, desde logo, as populações do interior do País, em defesa dos serviços públicos, contra o encerramento de agências da Caixa Geral de Depósitos e de estações dos CTT; em defesa do Serviço Nacional de Saúde, pela garantia de cuidados de saúde primários, contra a falta de médicos de família e o encerramento de serviços e valências no SNS; em defesa do transporte público de passageiros e da melhoria da qualidade e segurança; contra o pagamento de portagens nas ex-SCUT; pela requalificação de vias rodoviárias e em defesa de mais e mais prontos apoios às vítimas dos incêndios. E saudamos os trabalhadores e as trabalhadoras de tantos pontos do País — e também do interior, onde trabalham, criam riqueza e constroem uma vida melhor — que, hoje mesmo, vieram a Lisboa dizer «não» às políticas de exploração e ataque aos direitos. Com essa luta e com as propostas e ações concretas que continuaremos a desenvolver havemos de construir esse futuro melhor para o nosso País e o nosso povo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização do interior é um dos mais importantes desafios nacionais e, por isso, cumprimentamos o CDS por trazer de novo este tema a discussão. Lembramos, no entanto, que, em maio, pela mão do Sr. Primeiro-Ministro — e foi saudado pela iniciativa por diversas forças políticas —, o Governo trouxe a este Plenário um debate sobre o assunto, fazendo deste desafio uma prioridade nacional e uma questão de todos os portugueses. Hoje, saudamos o CDS por promover a discussão, mas não podemos deixar de expressar a nossa surpresa perante a marcação deste debate de atualidade, que pode muito bem ser considerado como um mea culpa. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém esqueceu, nem esquecerá, a contribuição do CDS para a atual situação destes territórios. Ninguém esqueceu, nem esquecerá, a contribuição que deram para a desertificação e o empobrecimento do interior, quase esquecido durante os períodos em que o PSD e o CDS estiveram no Governo, nomeadamente na Legislatura anterior. [[Aplausos do PS.]] Somos hoje um País mais consciente de que é urgente efetivar a coesão territorial e somos, por isso, um País mais atento às reais necessidades destes territórios e das suas populações. É urgente criar condições para que estas regiões despovoadas e empobrecidas possam crescer, explorar o seu potencial e contribuir com a mais-valia que têm para o desenvolvimento nacional, um caminho que este Governo tem vindo a traçar com objetividade e determinação. [[Aplausos do PS.]] Lembro que, em maio, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio apresentar as políticas de valorização do interior, o CDS se absteve de participar no debate sobre esta matéria, desviando-se do tema. Hoje, damos conta de que o CDS também não terá lido o relatório da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), mas acredita que os problemas destas terras e destas gentes se resolvem com um estatuto fiscal que veio aqui enunciar. Despertou, finalmente, o CDS para a importância e atenção que os territórios do interior têm e devem merecer. Sejam, pois, bem-vindos, porque o Governo do Partido Socialista está a trabalhar e o compromisso que assumiu com autarcas de todas as forças políticas e diferentes entidades está a ser cumprido com confiança e com determinação a favor do interior. Estão todos convocados para responder: «Presente!» [[Aplausos do PS.]]
Não sei se algum grupo parlamentar ainda quer intervir, antes de passarmos à intervenção do Governo e do Grupo Parlamentar do CDS-PP. [[Pausa.]] É que o que tem sido prática corrente nestes debates é ficar para o fim o partido que requereu o debate e também o Governo. Mas se houver outra interpretação, é favor dizerem. [[Pausa.]] Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando tratamos das questões relativas à falta de coesão territorial e social e, em particular, das matérias relativas ao interior, é bom que tenhamos atenção à realidade e aos números. Queria deixar aqui ao Governo e aos grupos parlamentares três dados sobre um indicador fundamental e que demonstra bem a situação que estamos a viver. Nos 35 países da OCDE, a parte subnacional da despesa pública corresponde a 40,4% e, nos 28 países da União Europeia, é de 33,4%. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, esse valor é de 12,6%. Esta é a realidade que tem de ser invertida, esta é a realidade com que nos confrontamos há décadas no nosso País. E enquanto não houver medidas no sentido de inverter esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, podemos «chorar lágrimas de crocodilo» e fazer declarações piedosas mas nada se resolverá relativamente à coesão territorial no nosso País. [[Muito bem!]]
Infelizmente, por parte do CDS, a única coisa que vemos é aquele afã, que é estrutural, é normal no CDS, de dar benefícios ao capital, às empresas. Venham com que argumento vierem — o interior ou qualquer outro —, o que é preciso é dar benefícios às empresas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que medidas concretas é que há para alterar esta realidade?
Diga lá!
O que nos preocupa é que neste debate ficou bem demonstrado…
Sr. Deputado, tem de terminar. Já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o que nos preocupa é que neste debate ficou bem demonstrado que o PS acusa o PSD da situação que vivemos e o PSD acusa o PS da situação que vivemos.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Mas o facto, Sr. Presidente, é que rapidamente PS e PSD saltam para o colo um do outro para fazer um novo acordo e dizer que agora é que vão resolver o problema do interior. A verdade é que quem nos trouxe até aqui não consegue tirar-nos desta situação.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado
E este acordo entre o PS e o PSD é para agravar a situação que vivemos. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
As grelhas são aprovadas em Conferência de Líderes e devem ser respeitadas por todos os grupos parlamentares que as aprovam. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa.
Sr. Presidente, aproveitando o pouco tempo que me resta, queria deixar aqui este apelo: que o Governo aproveite a reprogramação dos fundos comunitários para, em vez de apostar no metro de Lisboa, que tem outras fontes de financiamento, investir no interior. Esse dinheiro faz falta ao interior. [[Muito bem!]]
Invista no interior esses 165 milhões de euros! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema da desertificação do interior tem décadas. Não é imputável a nenhum Governo, começou já nos anos 60 com a alteração das condições estruturais da economia portuguesa. O tema da demografia é grave, é sério. A realidade é distinta: cidades capitais de distrito, cidades onde existem instituições do ensino superior, cidades onde existe economia estão a ter crescimento demográfico, mas o resto da população está a abandonar o resto do território. Temos de continuar a incentivar a criação de emprego, atraindo investimento, temos de ter um modelo para tratar a paisagem rural onde já não existe população, para evitar precisamente a degradação e o flagelo dos incêndios que temos, temos de continuar a saber como prestar serviços públicos de qualidade a uma população que ainda vai permanecer em aglomerados dispersos durante muito tempo e que está cada vez mais envelhecida. É mais dispendioso prestar cuidados de saúde, prestar serviços de ação social a quem está em aglomerados isolados e é uma população envelhecida. Estes são os desafios que temos pela frente e, para esses desafios, precisamos de concentrar bem os recursos que temos disponíveis e temos de encontrar medidas que sejam verdadeiramente eficazes. A descentralização é também uma medida nesse sentido. Permitir a gestão local dos recursos financeiros do Estado é também uma forma de responder melhor às necessidades das populações. [[Aplausos do PS.]] No próximo dia 14 de julho, o Conselho de Ministros reunirá extraordinariamente para aprovar o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e a revisão do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT). Aí, temos de identificar as medidas que vamos continuar a propor executar no sentido de trabalhar estas três frentes: atrair investimento para criar emprego e reter população, prestar serviços públicos de qualidade a populações que estão isoladas e assegurar que a paisagem rural não fique ao abandono, apesar de os territórios terem mais baixa densidade. Como também já foi aqui dito, é ao nível da gestão do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) que toda esta Câmara — todo o País! — será chamada a fazer escolhas decisivas. Como queremos alocar os recursos nacionais, no sentido de trabalhar estas três prioridades? Essa é a grande oportunidade que nos resta neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que hoje o CDS apresenta começaram a ser estudadas há um ano. Há um ano que persistimos em propostas para valorizar o interior. Neste debate e nesta manhã, assistimos a várias cenas de ciúmes entre a geringonça e o bloco central, mas essas escuso-me de comentar.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
O CDS está mais preocupado em discutir as suas propostas do que em discutir, exatamente, com quem é que o PS se une. Nesse sentido, e em relação às nossas propostas, gostava de dizer que registo a atitude de abertura do Governo e aproveito, até, para responder, porque me questionou, acerca das diferenças face ao passado. É que agora não falamos apenas de incentivos para as empresas, falamos de um conjunto de incentivos que são para as empresas, que são para o investimento, mas são também para as pessoas e, se me tivessem ouvido quando falei da tribuna, ficou claro e foi explícito que estamos a falar numa baixa de IRS. Aquilo que propomos é para metade e, sim, esta medida tem um impacto financeiro que é grande e, portanto, estamos abertos à sua aplicação gradual, e, também, à dedução em IRS dos custos com portagens e com combustíveis. A estas propostas, que são concretas e que são também, eu diria, extraordinariamente necessárias e urgentes, tivemos aqui várias respostas. Desde um discurso responsável de abertura, tivemos o costume, que é um discurso sobre o passado, sempre com muito cuidado para não se falar do passado distante, só se falando do passado dos últimos anos. E não deixa de ser extraordinário o esforço que não só o que o PS faz mas também o Bloco, o PCP e o Os Verdes para fingir que o Governo de Sócrates nunca existiu, que o País nunca esteve em pré-bancarrota e que nada disto, algum dia, aconteceu. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Não ouviu?! A Sr. Deputada estava ao telefone quando nós falámos!
É extraordinário este esforço que fazem, como é também extraordinário que, no discurso do presente, ninguém pareça responsável! Aparentemente, para muitos dos Srs. Deputados, todos são responsáveis pelo passado, ninguém é responsável pelo presente.
Isso!
É mau demais! Que hipocrisia!
Pelo presente, não responde nem o Governo, nem os partidos que o apoiam e, portanto, fico deveras surpreendida quando oiço falar em hipocrisia política. Acho que hipocrisia política é os partidos que apoiam o Governo virem acusar a oposição de ser responsável pelo atual estado de coisas depois de andarem a apoiar o Governo há três anos. Isso é que é, realmente, extraordinário! [[Aplausos do CDS-PP.]] Isso é que é um verdadeiro exercício de hipocrisia política. Srs. Deputados, assumam responsabilidades! Quando os senhores negoceiam apoios aos orçamentos, negoceiam também as escolhas políticas que lá se fazem,… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] … aquilo que escolhem como prioridade e aquilo que escolhem como secundário. Não estão contentes? Escolham diferente! Bom, a atitude do CDS é bem diferente…
Ah pois é!
… destas atitudes de desresponsabilização. Quando, no passado, o CDS foi chamado a resolver problemas que não tinha criado no Governo, certamente que disse «presente!», por Portugal, e agora que está na oposição não se demite e diz também «presente» quando é preciso apresentar soluções e propostas.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Foi isso que aqui fizemos e esperamos que este seja o primeiro de muitos debates para que possamos pôr estas propostas em prática. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Concluímos assim o primeiro ponto da ordem do dia, relativo à marcação do CDS-PP. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP); Projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP); Projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP); Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP); Projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes); Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes); Projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes); Projeto de lei n.º 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN); Projeto de lei n.º 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Passo, desde já, a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, para apresentar a proposta de lei do Governo. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dois anos e meio, foram criados em Portugal quase 300 000 postos de trabalho, em termos líquidos. O desemprego está nos 7,2%, quando as previsões internacionais e algumas nacionais apontavam para que estivéssemos, nesta altura, bem acima dos 10%. Tudo isto com um aumento do salário mínimo de 15% e com a generalidade dos salários a crescerem. Tudo isto com a negociação coletiva a ultrapassar os 800 000 abrangidos, longe da quase destruição do passado recente mas bem abaixo do que ambicionamos. Tudo isto com o maior crescimento económico e do emprego dos últimos 20 anos. Tem sido possível construir em Portugal um caminho fiel aos nossos compromissos e objetivos, de recuperação da confiança e de progresso económico e social, mas precisamos de dar mais passos neste caminho de progresso, para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos. Este é, pois, o momento para conseguir não apenas mais mas melhor emprego, para responder às prioridades há muito identificadas e dar sequência ao debate amplo que se desenvolveu com base no Livro Verde sobre as Relações Laborais (LVRL). É esse o propósito do conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, no seguimento de um acordo de concertação social: promover a mudança, para mais e melhor emprego. Medidas diversas, com significado e com impacto, para combater a insegurança no emprego, para combater a precariedade, para fomentar a negociação coletiva. Medidas que cumprem integralmente as prioridades e os compromissos do Governo e todos os que foram assumidos entretanto. Medidas com avanços que vão, aliás, em muitos casos, além desses compromissos: na contratação a termo, no trabalho temporário, no combate ao trabalho informal, no reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho e de proteção social. Medidas aprovadas pelo Governo e submetidas ao debate desta Assembleia da República, que invertem a tendência, por muitos considerada inevitável, de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e de instabilidade prolongada. Sr.as e Srs. Deputados, este é, verdadeiramente, o primeiro conjunto de medidas concebidas e direcionadas para combater a precariedade em Portugal, de modo articulado, sistemático e transversal, em várias frentes em simultâneo e com instrumentos efetivos e poderosos para produzir resultados. Propomos limitar os contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos. Mais: que esses dois anos só possam ser atingidos se o primeiro contrato for logo de um ano.
Isso deveria era acabar!
Propomos limitar a possibilidade de contratação a termo, existente na lei, para as grandes empresas quando abrem novos estabelecimentos. Propomos que se elimine, de vez, a norma que permitiu, ao longo dos últimos anos, que os contratos a prazo se tivessem tornado na principal, quando não a única, porta de entrada no emprego para os jovens e para os desempregados de longa duração. Porque a realidade é esmagadora, apenas 15 em cada 100 novas inscrições na segurança social correspondem a contratos sem termo, propomos que a porta de entrada no emprego deve ser, como regra, o contrato sem termo, assumindo que, para quem não tem experiência ou está afastado há muito do mercado de trabalho, se possa justificar um período experimental que reforce as possibilidades de contratação, afastando o espectro do contrato a prazo e outro ainda pior, que é o de nada fazer para diminuir as dificuldades à entrada no emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração. Propomos uma melhor proteção dos jovens estagiários, estabelecendo que quem passou por um estágio numa empresa já não tem de passar por um período experimental. Propomos que passe a existir um limite máximo de seis renovações do trabalho temporário, quando não havia limite algum e era possível contratar durante dois anos, por exemplo, numa base diária. Propomos ainda reforçar o conhecimento, pelos trabalhadores, do motivo pelo qual são contratados dessa forma, para melhor poderem defender os seus direitos e garantir a efetividade da lei, e que as empresas utilizadoras sejam mais responsabilizadas pela integração desses trabalhadores em caso de incumprimento. Propomos penalizar as empresas que optem pelo recurso excessivo à rotatividade dos seus quadros, por comparação à realidade do setor de atividade no qual se integram. Propomos, cumprindo integralmente o compromisso do Programa do Governo, eliminar o banco de horas individual que tinha deixado cada trabalhador à mercê do desequilíbrio inevitável da relação individual com o empregador. Propomos, pelo contrário, reservar o banco de horas para a negociação entre empregadores e sindicatos ou para decisões coletivas, democráticas, nas empresas, com todas as garantias de sufrágio secreto e acompanhamento pelas organizações dos trabalhadores ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), aprovadas, pelo menos, por dois terços dos trabalhadores envolvidos. Propomos alargar o princípio do tratamento mais favorável ao pagamento do trabalho suplementar, para que a negociação coletiva só o possa fixar acima dos limites previstos na lei, e alargar, também, o leque de matérias que são garantidas aos trabalhadores nos contratos individuais quando caduca a contratação coletiva, para incluir os direitos de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho. Propomos que a caducidade das convenções coletivas passe, pela primeira vez, a ter de ser fundamentada e uma nova possibilidade de arbitragem suspensiva no final do processo, para que haja um novo incentivo a retomar as negociações. Propomos, por fim, um reforço das entidades públicas na área laboral. Com o aprofundamento da capacidade inspetiva da ACT, em meios humanos e em sistemas de informação, tornando sistemáticas e permanentes as possibilidades do trabalho com a segurança social, que já está no terreno com uma ação inspetiva conjunta nacional a mais de 1000 empresas. Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco, de progresso dos direitos e de igualdade. Um sentido de progresso nas relações laborais, com passos importantes e com impacto na vida das pessoas, para melhorar a qualidade do emprego, para melhorar a regulação do nosso mercado de trabalho. Um sentido de progresso presente no conjunto e em cada uma das medidas que submetemos ao debate parlamentar. Um sentido de avanços que tem sido a política deste Governo, a estratégia e a prática desta maioria. A qualidade e a justeza destas medidas não advêm de elas terem sido apoiadas por um acordo de concertação, ainda que tal seja muito importante. Advêm da sua capacidade de mudar o trabalho e o emprego para melhor. É esse, e apenas esse, o objetivo que nos move. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, registam-se quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente os projetos do PCP para a revogação das normas gravosas da legislação laboral. Finalmente, chegou a hora. E o que fez o Governo do PS? Mais um acordo na concertação social com as confederações patronais e a UGT (União Geral de Trabalhadores), cujo conteúdo é agora despejado na proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República. Quando se impõe, como defende o PCP, a eliminação da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo do PS insiste na caducidade da contratação coletiva, essa guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei. Quando se impõe, como defende o PCP, garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários, para que seja possível a harmonização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, o Governo do PS vem reciclar as adaptabilidades e servir mais uma forma de banco de horas, com 10 horas diárias, 50 horas semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento, por ano. Quando se impõe, como defende o PCP, uma política de Estado para a eliminação da precariedade, o Governo do PS alarga o período experimental de três para seis meses — uma norma que o Tribunal Constitucional já eliminou em 2008, por violar a Constituição —, um instrumento de precarização ainda pior do que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação. Ao mesmo tempo, alarga o contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias e introduz uma perversa taxa de rotatividade que não só não combate como vem legitimar a precariedade. Que faz o Governo? Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado setor e aplicar uma taxa a empresas que estejam acima dessa média. Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do setor. Sr. Ministro, o Governo do PS acha aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30%, 40% ou 50% dos trabalhadores, só porque estão abaixo da média do setor? O PCP não acha aceitável, não acha tolerável, não acha legítimo. Sr. Ministro, não há redução do tempo-limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspetos referidos que compensem o caráter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores. Para o PCP, o caminho é e tem de ser — tem de continuar a ser! — o da defesa, reposição e conquista de direitos, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o do combate aos retrocessos e às injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa! [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a questão que, neste momento, o Bloco de Esquerda tem para lhe colocar é muito concreta e tem a ver com um projeto que está hoje, aqui, em apreciação, sobre a revogação das alterações aos valores da indemnização por despedimento, introduzidas pelo Governo das direitas. Em 2012, as alterações introduzidas, decorrentes do Memorando da troica, criaram um desequilíbrio grave a favor dos empregadores, para, entre outras coisas, embaratecer o despedimento, diminuindo, na altura, de 30 para 20 dias, a base de cálculo da compensação por despedimento. Em 2013, foram ainda mais longe: diminuíram para 12 dias essa base de cálculo, facilitando em muito este tipo de práticas por parte das empresas, fragilizando ainda mais a posição do trabalhador, já de si a parte mais frágil da relação contratual laboral. Portanto, esta borla aos patrões para despedir mais facilmente criou injustiça, gerou perdas reais e graves para os trabalhadores e, aliada às restantes alterações que hoje pretendemos reverter, precarizou as vidas de uma grande maioria dos portugueses e das portuguesas e reduziu, efetivamente, o custo do trabalho. A importância desta alteração é defendida não apenas pelo Bloco de Esquerda mas também por outros partidos à esquerda, por organizações representativas de trabalhadores e pelos próprios trabalhadores. Mas foi o próprio Ministro Vieira da Silva — que, em 2013, era Deputado nesta Assembleia — que disse ser contra a diminuição do valor das indemnizações, que hoje pretendemos reverter.
Oh!…
Cito uma parte da sua intervenção num debate, em 2013: «Neste debate, a posição do Partido Socialista é clara: somos contra o diploma que vai promover uma nova redução da dimensão das compensações por despedimento, e somos contra porque nos parece que, em todo este processo, o Governo não teve a capacidade de defender, como devia, os interesses dos trabalhadores portugueses e da nossa economia. Já se concretizou uma redução substancial do valor dessas indemnizações». Sr. Ministro, o que é que mudou deste então? Manter este corte defende, de alguma maneira, os interesses dos trabalhadores e da economia? Perante isto e perante a exigência dos trabalhadores e das trabalhadoras que hoje também aqui estão, à porta do Parlamento, pergunto-lhe: estão, o Sr. Ministro e o Partido Socialista, disponíveis para honrar as suas posições de 2013, para serem fiéis a si próprios e reverterem este corte?
Serem «fiéis a si próprios» em que ano?!
Ou o acordo com os patrões foi para lhes dar o brinde de manter estas injustiças na lei laboral? [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, discutimos hoje uma proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho e, por arrasto, mais 18 projetos, a maioria dos quais do Bloco de Esquerda e do PCP. O CDS sempre disse que considerava que a revisão do Código do Trabalho devia ser discutida e acordada previamente em concertação social. Foi assim que foi feito em 2012 e temos hoje uma legislação que tem permitido, de forma consistente, a baixa do desemprego e a criação de emprego.
Isso deve ser para rir!
Sim! É aquela legislação que os senhores disseram que iria destruir o emprego! É mesmo essa legislação que tem permitido a criação de emprego. Como veem, estavam errados! O Governo aumenta o número de contratos a termo no Estado e, depois, diz-se preocupado com a segmentação. Nós também estamos preocupados com a segmentação, e a verdade é que a taxa se tem mantido constante ao longo da última década, apesar da reforma do Sr. Ministro, em 2009, ou seja, o fundamental para diminuir a segmentação é a confiança dos empregadores. Os senhores acabam com o banco de horas individual. No seu Livro Verde, Sr. Ministro, diz-se que isso até pode ser benéfico para os trabalhadores, mas não fizeram qualquer esforço em torno dessa matéria. Sr. Ministro, precisamos de alguns esclarecimentos. Foi celebrado um acordo de concertação social com os parceiros sociais que representam os trabalhadores e os empregadores…
Alguns!
… e têm sido feitos apelos à Assembleia para que seja cumprido o acordado. Ora, face às notícias de que falta apoio à proposta do Governo, da parte dos seus parceiros à esquerda, e mesmo da bancada do Partido Socialista, o que é que faz o Governo? O Partido Socialista vai requerer a baixa à Comissão, sem votação, da proposta do Governo? Foge a contar votos? Essa é uma questão muito importante para nós. Depois de se fechar o acordo de concertação social com os parceiros, vai o Governo agora iniciar um processo de negociação, juntamente com o Orçamento, com os seus parceiros à esquerda e vai desvirtuar o acordado? Vai voltar atrás com a sua palavra, Sr. Ministro? Lembro que o Governo já incumpriu o acordo de aumento do salário mínimo para 2017 — aliás, em matérias que só dependiam do próprio Governo e não da Assembleia — e foi incapaz de conseguir um acordo para o aumento do salário mínimo em 2018. Sr. Ministro, como é que garante o cumprimento da palavra que deu aos parceiros sociais? E, se falhar o acordado, que consequências políticas é que vai retirar de ter falhado com a sua palavra no acordo de concertação social? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito bem!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, este debate em torno da vossa proposta de lei está marcado, do nosso ponto de vista, por enormes perplexidades. A primeira perplexidade, Sr. Ministro, é quando V. Ex.ª diz que, sem os acordos com o Bloco, o PC e Os Verdes, estas alterações à legislação laboral não seriam possíveis. Sr. Ministro, V. Ex.ª ainda não percebeu que acabaram os tempos festivaleiros das reversões e que agora é mesmo o tempo dos encontrões?!
Ah, pois!
Os senhores estão aos encontrões uns aos outros! O Sr. Ministro ainda não percebeu isto?!
É essa a sua perplexidade?!
Veja: encontrões nas enxurradas de iniciativas legislativas, que, só à conta da geringonça, do PC, do Bloco e…
É PCP!
… de Os Verdes, são 16, e também neste jogo das votações — vota-se, não se vota, quando se vota?!… Há aqui, verdadeiramente, um exercício de encontrões que, obviamente, esperamos que não descambe num encontrão maior no Orçamento do Estado para 2019. Segunda perplexidade, Sr. Ministro: V. Ex.ª repimpa-se nesta Casa — fê-lo na quarta-feira e hoje também — , dizendo que a legislação laboral existente cria emprego, combate o desemprego, faz crescer a economia. É verdade, é assim desde 2013, 2014, 2015 até hoje! [[Risos do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.]] O senhor conhece a estatística, não se ria! Não se ria, porque esse riso não é construtivo! V. Ex.ª conhece a sequência destes indicadores. Por isso, a pergunta que lhe faço é esta: se «em equipa que ganha não se mexe», para que é que se está a mexer numa legislação laboral que, afinal, tão bons frutos dá aos portugueses?!
Muito bem!
É verdadeiramente uma perplexidade que nos deixa. Depois, temos ainda uma terceira perplexidade, que, aliás, já foi aqui referida tanto pelo PCP quanto pelo Bloco — o Sr. Deputado Francisco Lopes foi brutal com o Governo e a Sr.ª Deputada Isabel Pires, então, foi, de facto, incomplacente com V. Ex.ª. [[Risos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] E ficamos verdadeiramente perplexos porquê? Porque a proposta não mexe naquilo que V. Ex.ª tanto criticou, como sejam, por exemplo, as causas do despedimento, o valor das compensações por despedimento, o valor do trabalho suplementar,…
«Bem prega Frei Tomás»!
… a essência da caducidade das convenções coletivas e mesmo a duração do período de férias. Mas não mexe — ainda bem! — e isso, felizmente, fica salvaguardado. Verdadeiramente, isto é tudo motivo de perplexidade, também para os seus parceiros da geringonça, que estão preocupados não por aquilo que consta da vossa proposta de lei mas por aquilo que não consta.
Muito bem!
Temos uma última perplexidade, Sr. Ministro. Nós valorizamos o acordo de concertação social e, se calhar, é a única virtude que traz a vossa proposta de lei, porque ela vem imbuída de uma lógica de concertação social, e nós achamos bem. O que nos preocupa verdadeiramente são as declarações do PS sobre esta matéria, porque, aparentemente, o PS está pronto para «roer a corda». O PS, afinal, está pronto para apresentar propostas de alteração ao acordo laboral. Extraordinário! É que o acordo laboral, Sr. Ministro, tem como primeiro subscritor um senhor chamado — vou ler o nome — António Luís Santos da Costa. Não sei se o PS sabe quem é este senhor, o primeiro subscritor deste acordo… É esta a minha perplexidade, Sr. Ministro, pelo que gostava de saber a resposta a uma questão muito simples: qual será a sua posição, se houver um exercício de propostas do PS que sejam uma traição àquilo que foi acordado com os parceiros sociais? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Com o tempo que me resta, vou responder em conjunto a várias das questões que me foram colocadas. As perguntas raramente incidiram sobre o conteúdo real das mudanças que propomos, mas eu vou ao conteúdo real das mudanças que propomos. [[Aplausos do PS.]] De facto, o que está aqui em discussão é se queremos ou não diminuir a dimensão da contratação a prazo, na sua duração, nas razões que a justificam ou tornam legal.
E aumentar a precariedade!
Não se pode dizer que uma taxa para penalizar a rotação excessiva seja uma forma de legalizar a precariedade, porque estamos a contrariar essa precariedade. Aquilo que não podemos esquecer, porque é essa a realidade, é que a verdadeira forma de período experimental, hoje, no nosso País, é o trabalho a prazo, e é isso que acabará se esta proposta for aprovada. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses, em particular os jovens, deixarão de ter como única porta de entrada no mercado de trabalho um contrato a prazo, passarão a ter o direito a entrar com um contrato sem termo, com um período experimental de duração diversa, como já hoje existe na nossa legislação. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Temos muito claro para nós que é verdade, muito mudou na legislação laboral e muito mudou nas relações de trabalho ao longo destes anos. Os Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados da oposição,…
De qual oposição?!
… parecem esquecer algumas questões fundamentais. Em primeiro lugar, o que mudou neste quadro político, no que toca à regulação laboral, foi a aposta firme e concretizada num crescimento sustentado do salário mínimo, e esta é uma mudança fundamental! [[Aplausos do PS.]]
Quer falar sobre isso?!…
O que mudou foi um quadro novo de políticas ativas de emprego, orientadas para o apoio não a qualquer contrato, não a qualquer estágio, mas à contratação sem termo. [[Aplausos do PS.]] O que mudou foram as portarias de extensão, que os senhores tinham congelado e que agora estão ao serviço da negociação coletiva. O que mudou foi mesmo o quadro geral que orientou as relações de trabalho e foi isso que gerou a confiança, não o contrário.
Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Foi isso que gerou a confiança e é isso que está a gerar a confiança. Foi o sentido de progresso e de avanço desta política que levou ao acordo de concertação social, sem chantagens nem cedências, numa lógica de compromisso.
Faça favor de concluir, Sr. Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Numa lógica de compromisso, sim, senhor, mas com a certeza de que queremos fechar a porta à precariedade, não queremos fechar a porta ao emprego. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje mais uma oportunidade para decidir que caminho queremos para o País: o caminho da valorização do trabalho e da defesa do emprego com direitos ou o caminho do agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho. O acordo assinado pelo Governo do PS com as confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos. O Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a introdução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; opta pelo caminho da aceitação e da legalização da precariedade e não da erradicação da precariedade; opta por insistir no aumento e na desregulação do horário de trabalho e mantém intocáveis normas profundamente gravosas, introduzidas em 2012, pela mão do PSD e do CDS. Ao longo desta Legislatura, o PCP tem trazido aqui propostas centrais para a vida dos trabalhadores e do País: o fim da caducidade da contratação coletiva e do poder total e unilateral de o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação coletiva; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garantindo que aquilo que o Código do Trabalho prevê é o mínimo e não o máximo em matéria de direitos dos trabalhadores; o fim dos mecanismos do aumento e da desregulação dos horários, como os bancos de horas e as adaptabilidades; a reposição do descanso compensatório e dos valores de pagamento do trabalho extraordinário, suplementar e em dia feriado; a proposta das 35 horas para todos os trabalhadores do público e do privado. Todas estas propostas, de elementar justiça, foram rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Sr. Presidente, hoje, aqui estamos, novamente, a provar e a propor de que lado estamos. Ontem como hoje, sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso do País.
Muito bem!
Propomos, por isso, a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado; o fim do despedimento por inadaptação; a alteração dos critérios do despedimento; a alteração das regras e montantes das indemnizações por despedimento, protegendo os trabalhadores. Propomos, ainda, o fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração; o fim do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços; a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre, mas sempre, um contrato efetivo. A luta, lá fora, dos milhares de trabalhadores que responderam ao apelo da CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional), o debate e as propostas que aqui trazemos provam de que lado estamos e que País queremos construir. Os direitos dos trabalhadores não são incompatíveis com a competitividade e o desenvolvimento do País, pelo contrário, os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para a competitividade e para o desenvolvimento do País, um País de progresso e de justiça social, com emprego com direitos para todos. É este o contributo do PCP! [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a vida de quem vive do seu trabalho e é um dos debates mais importantes desta Legislatura. Durante quase dois anos, o Bloco de Esquerda debateu com o Partido Socialista e o Governo um conjunto de medidas para combater a precariedade e o abuso nos contratos a prazo. Chegámos a acordo sobre várias medidas para limitar o âmbito, a duração e os fundamentos desta forma de precariedade. Esse conjunto de medidas acordadas com o Governo será hoje votado no projeto do Bloco, que concretiza os resultados do Grupo de Trabalho de combate à precariedade. Essas medidas positivas negociadas com o Bloco ao longo de quase dois anos constam também da proposta de lei que o Governo apresenta a este Parlamento e que será votada num próximo Plenário. Mas, depois de fecharmos portas à precariedade, em conjunto, com estas medidas, o Governo veio abrir um conjunto de janelas com outras medidas, acordadas com as confederações patronais à 25.ª hora e nas costas dos parceiros parlamentares, que mitigam, reduzem o âmbito e, em alguns casos, contrariam flagrantemente o efeito do que tinha sido negociado à esquerda. Sr.as e Srs. Deputados: A surpresa foi do Bloco e foi de muitos socialistas. Nunca no Programa do Governo se escreveu que se pretendia duplicar o período experimental. Nunca no Programa do Governo se escreveu que se pretendiam generalizar os contratos de muito curta duração. Que fique claro: no período experimental, o despedimento é livre, não é preciso invocar qualquer motivo e o fim do contrato não dá direito a qualquer tipo de compensação, o que, aliás, não acontece nos contratos a prazo. Mais: na proposta do Governo, nada impede que o mesmo patrão use sucessivamente 10, 20, 30 trabalhadores em período experimental no mesmo posto de trabalho. Nem sequer se esclarece se quem anda de período experimental em período experimental se pode tornar, em permanência e para toda a vida, numa pessoa à procura do primeiro emprego. Nada justifica que, para tarefas indiferenciadas, como servir um café ou mudar as camas, seja preciso ficar seis meses — seis meses! — à experiência, sem qualquer direito. Mais ainda: a redação deste artigo, como têm alertado juristas de todas as sensibilidades, sem exceção, está assombrada de inconstitucionalidade, por poder violar os princípios da segurança no emprego e da igualdade no acesso ao emprego. Sr.as e Srs. Deputados: Se esta norma ficasse tal como o Governo a propõe, seria a primeira vez que esta maioria estaria sob a ameaça de violar a Constituição. Mas não é só esta norma! Depois de, com a esquerda, o Governo fechar a porta aos abusos nos contratos a prazo, foi negociar com os patrões o alargamento dos contratos especiais de muito curta duração. A curta duração não é a única característica destes contratos, senão seriam contratos a prazo com um prazo menor. Não, eles são especiais, aliás, especialíssimos, por três razões: primeira, são contratos orais, não precisam que haja nada escrito com o trabalhador; segunda, não é preciso justificar o motivo, sublinho, não é preciso justificar o motivo; terceira, não dão direito a qualquer compensação e não estão sujeitos às sanções previstas na lei para os contratos a prazo, nomeadamente as que preveem a conversão em contrato sem termo.
Uma vergonha!
Estes contratos especiais são um buraco negro e são a forma mais extrema de precariedade. E que proposta faz o Governo sobre isto, por exigência dos patrões? Duas: em primeiro lugar, aumentar em 60% a duração destes contratos especiais e, em segundo lugar, alargar o seu âmbito, que hoje é restrito a eventos turísticos e a sazonalidade agrícola, a todos os setores de atividade económica, repito, a todos os setores de atividade económica. Sr.as e Srs. Deputados: Olhos nos olhos vos digo que não acredito que os Deputados do Partido Socialista possam aceitar esta barbaridade. Se o Governo aceitou esta imposição dos patrões, isso é com o Governo, mas agora é a hora do Parlamento e o meu apelo aos Deputados do Partido Socialista é claro: juntemos forças para impedir esta forma de precarização extrema, sejamos fiéis ao nosso compromisso contra a precariedade, sejamos responsáveis no processo de especialidade. Uma terceira questão é a do banco de horas. Hoje mesmo será votado um projeto do Bloco de Esquerda para acabar com o banco de horas individual, que permite impor, sem qualquer mediação coletiva, 50 horas de trabalho por semana, ou seja, mais tempo sem mais salário, a desorganização da vida pessoal e familiar e a instabilidade no quotidiano. A proposta de lei do Governo tem a mesma medida, que hoje aprovaremos — assim o esperamos —, para acabar com o banco de horas individual, mas soma-lhe outra, como contrapartida oferecida aos patrões: uma nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva. Não vale a pena ficcionar que este novo banco de horas, através de um plebiscito organizado pelos patrões, é uma forma de democracia operária.
E a UGT, não conta?!
Costuma estar do lado dos trabalhadores?!
É tudo menos isso! É uma forma grave de imposição e de violência, porque, além de ser um banco de horas para contornar a contratação coletiva e a mediação sindical, havendo apoio maioritário, ele impõe-se imperativamente ao trabalhador, mesmo que esse trabalhador tenha votado contra, mesmo que esse trabalhador não queira fazer esse horário, mesmo que esse trabalhador se tenha oposto a essa proposta, mesmo que esse trabalhador ou trabalhadora não possa, até por razões familiares, fazer esse horário. Sr.as e Srs. Deputados: Este Parlamento não é a câmara baixa das confederações patronais e nenhum grupo parlamentar, sublinho, nenhum grupo parlamentar deve ceder a uma chantagem deste tipo. O compromisso com o percurso feito até aqui confere-nos a responsabilidade, o dever e a obrigação de garantir a aprovação das medidas que combatem a precariedade e de garantir, em conjunto, o chumbo das medidas que a estimulam. Hoje, votaremos vários projetos da esquerda e do Bloco de Esquerda. Quando propomos ao Parlamento que se eliminem os cortes que a direita introduziu nos dias de férias, o corte para metade no valor das horas extra, o corte em 60% das indemnizações por despedimento, a que o Partido Socialista se opôs em 2013, estamos a ser coerentes com a recuperação de rendimentos, e convocamos o Partido Socialista para essa coerência e para essa responsabilidade. [[Muito bem!]]
Quando defendemos regras para combater o abuso no trabalho temporário e para dar direitos aos trabalhadores em outsourcing, como as trabalhadoras da limpeza desta Assembleia, que ganham 1,80 € de subsídio de almoço e nem sequer podem almoçar na nossa cantina, porque são trabalhadoras em outsourcing, o que estamos a fazer é a honrar o nosso compromisso de combate à precariedade, e convocamos o Partido Socialista para essa responsabilidade e para essa coerência. Quando defendemos que se impeça a caducidade unilateral das convenções coletivas, que se garanta o tratamento mais favorável, que se acabe com as normas de amordaçamento dos trabalhadores, como a norma que impede o trabalhador que recebeu a compensação de contestar a licitude do despedimento, estamos a combater a humilhação, estamos a combater a destruição das solidariedades construídas no trabalho e a partir do trabalho, estamos a defender a dignidade de quem vive do seu trabalho, estamos a ser coerentes no combate à precariedade, na valorização de quem trabalha, na recuperação de rendimentos, e convocamos o Partido Socialista e todo este Parlamento para essa responsabilidade. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Srs. Deputados, a intervenção seguinte é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje para discussão várias iniciativas legislativas que visam recuperar direitos de quem trabalha. Falamos de direitos que o anterior Governo, utilizando a conversa a que nos foi habituando durante quatro anos, como seja o aumento da produtividade, a competitividade e o combate ao défice, removeu do nosso horizonte, e com graves consequências para quem trabalha. Em causa está a reposição de uma justiça elementar, ou seja, a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, criando assim condições para que os trabalhadores possam ter mais tempo disponível para o descanso e para atividades em família, até porque, nos dias de hoje, é cada vez mais difícil compatibilizar a vida profissional com a vida familiar, devido às exigências que são impostas pelo mundo do trabalho. Trata-se de uma medida que pretende valorizar o trabalho e os trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social do nosso País. Uma outra iniciativa legislativa de Os Verdes pretende colocar justiça no valor das indemnizações em caso de despedimento, porque, como todos estamos lembrados, o anterior Governo, para além de ter facilitado os despedimentos, ainda os tornou mais baratos. Foi uma espécie de convite às entidades patronais para despedir: «aproveitem para despedir, porque agora é fácil e é barato». Uma verdadeira prenda aos patrões, tendo muitos deles aproveitado para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, como a direita tanto gosta. Por fim, Os Verdes apresentam ainda uma proposta para que os contratos a termo não possam ter lugar apenas e tão-só porque os trabalhadores a contratar estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados de longa duração. Trata-se de uma medida que, para além de justa, vem recolocar o regime dos contratos a termo no caminho certo, uma vez que a essência dos contratos a prazo é definida pela natureza temporária da atividade a desenvolver e não pelas circunstâncias em que se encontram os trabalhadores. Relativamente à proposta de lei, gostaria de dizer o seguinte: em bom rigor, esta proposta, que veio do Governo do Partido Socialista, tanto podia ter vindo do PS quanto do PSD ou do CDS, aliás, basta olhar para a simpatia com que os partidos da direita acolheram o acordo celebrado com a UGT e as entidades patronais.
Muito bem!
E não é caso para menos. Vejamos: alarga-se o período experimental, fomentando a precariedade; oferecem-se 150 horas de trabalho gratuito por ano às entidades patronais, através do banco de horas grupais; e, ao nível da contratação coletiva, mantém-se a norma da caducidade. Tudo à medida das entidades patronais! Parece até que foi a pedido ou por encomenda. E não deixa de ser curiosa a resposta do Secretário-Geral da UGT, quando, numa entrevista à Antena 1, perante a pergunta «por que é que as indemnizações em caso de despedimento não ficaram no acordo?», disse algo elucidativo: «Não ficaram, porque as entidades patronais não aceitaram». Ora, por aqui podemos presumir que só ficou aquilo que os patrões quiseram. Assim, não! Termino com uma pergunta: se não valorizamos o trabalho, se não valorizamos os trabalhadores quando as coisas estão melhores, do ponto de vista da nossa economia, digam-me quando é que o faremos. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Para apresentação das iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses trabalham mais horas e têm menos férias do que a média europeia. O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, tanto para o setor público quanto para o privado, visando os projetos de lei do PAN, que hoje discutimos, promover o seu alargamento para 25 dias úteis em ambos os casos. As férias ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e de criatividade e permitem a existência de tempo disponível para a participação em atividades sociais, culturais ou desportivas, bem como possibilitam que os pais tenham mais tempo e disponibilidade para estar com os filhos. É necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas. Esta medida tem igualmente impactos positivos ao nível da redução do absentismo laboral, muitas vezes causado por stress e excesso de trabalho, aumentando a produtividade, algo que não se consegue com elevadas cargas horárias mas, sim, com trabalhadores motivados. Em suma, nesta sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços o que mais escasseia é do que mais precisamos: tempo para viver!
Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado André Silva, encerramos a fase de apresentação das iniciativas legislativas. Segue-se, no uso da palavra, também para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje alterações à legislação na área laboral. A proposta do Governo integra matérias do Programa do Governo e matérias decorrentes do acordo de concertação social. E sejamos claros: o CDS não aprovou o Programa do Governo e está contra algumas das suas agendas, particularmente algumas das que estão vertidas na proposta de lei em apreciação. O CDS não altera o seu pensamento e não aprovará normas que sejam contrárias àquilo que sempre disse. Mas vamos por partes. O Governo entendeu sujeitar ao Parlamento esta lei, porque sabe que precisa de apoio de uma maioria parlamentar. Nem sempre foi assim, e o Governo sabe, aprendeu-o à força democrática — é certo! —, mas nem por isso alterou a sua arrogância. A primeira pergunta que se impõe é a seguinte: qual foi a maioria parlamentar em que o Governo se apoiou na definição das suas opções?
Exatamente!
Não foi a maioria parlamentar que aprovou o Programa do Governo, pois é sabido que partidos que sustentam o Governo estão contra diversas alterações que o mesmo Governo negociou. Sabendo disso, porque isso mesmo lhe foi sendo transmitido publicamente, o Governo aguarda agora uma qualquer maioria, ad hoc, precária e sem convicção, uma maioria que lhe faça o favor de aprovar aquilo com que se comprometeu com os parceiros sociais. Sabendo disso, o Governo, porém, não envolveu em qualquer negociação prévia nenhum outro partido, ao que se sabe, e o CDS não foi, seguramente, envolvido. Esta semana o Ministro do Trabalho disse, a quem o quis ouvir, que o Governo negociou em nome próprio com os parceiros sociais, assumiu o risco e não quis assegurar previamente condições políticas para que, para além do Partido Socialista — e ao que parece até mesmo dentro do Partido Socialista —, as suas opções tivessem vencimento. Eis, pois, o que está aqui em causa: um Governo rodeado por dentro, sem pontes nem diálogo com o suporte político e partidário; um Governo em risco de isolamento, orgulhosamente só, que provoca aqueles de quem precisa, e provoca até o Tribunal Constitucional, pondo em risco, desta forma, e sem hesitação, aqueles a quem estende a mão. Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, a que ponto chegámos da fragilização da concertação social: o Primeiro-Ministro assina um acordo tripartido e não acautela politicamente condições para honrar a sua palavra. Um Governo que age assim não dá valor à palavra, não se vincula verdadeiramente aos seus compromissos. Como pode dignificar o diálogo social? Não pode! Quem está assim, em tudo, precário, não tem credibilidade no combate à precariedade, porque não há nada mais precário do que a palavra do Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados: Este não é o acordo de concertação social que seria promovido pelo CDS, mas é o acordo que temos.
Felizmente!
Diante disto, importa dizer claramente que o CDS respeita e valoriza o acordo alcançado, porém, não permitirá que, em seu nome, e em nome daquilo que sempre defendeu, se implementem medidas do Programa do Governo de que sempre discordou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento, aliás, a Mesa não regista qualquer pedido de palavra. [[Pausa.]] Bom, como a Mesa não regista qualquer pedido de palavra…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, temos um colega que vai intervir mas, como nós já interviemos neste debate, gostávamos que o Partido Socialista, que percebemos estar cheio de dúvidas e de perplexidades, pudesse também dar um ar da sua graça.
Ó Sr. Deputado Adão Silva, nós, na vida, queremos muita coisa, mas muitas delas não dependem de nós e, portanto, neste caso…
Sr. Presidente, permite-me…
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, respondendo ao repto do Sr. Deputado Adão Silva, e não revelando qualquer dúvida da parte do Partido Socialista nem sendo essa, em todo o caso, a praxe parlamentar, gostaria de promover uma inscrição por parte do Partido Socialista.
É o Sr. Deputado que se inscreve?
Sou eu próprio, Sr. Presidente.
Então, Sr. Deputado, tem a palavra, e o desejo do Sr. Deputado Adão Silva fica concretizado.
Não deviam fazer tantos jeitos ao PSD!
Vocês também já fizeram alguns!
Tem a palavra, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando debatemos as leis laborais nunca debatemos apenas medidas de regulação do mundo do trabalho mas, sim, o modelo de sociedade que queremos e de que forma o moldamos, pela via legislativa, a favor do trabalho digno, do trabalho estável e justamente remunerado. A complexidade das transformações das nossas sociedades é uma realidade, e o trabalho deve acompanhá-la, mas essa realidade atravessa, em cada tempo, todos os tempos e todas as gerações. Por isso, a nossa complexidade não é maior do que aquela que nos antecedeu nem menor do que aquela que nos sucederá. Temos sempre de acomodar a mudança e garantir que os fundamentos da nossa visão de sociedade humanista e solidária não são substituídos pela liberalização, pela individualização e pela precarização. De nada vale mudarmos as leis do trabalho, se não soubermos para que é que as mudamos e a quem é que estamos a responder quando decidimos fazê-lo. E, para os socialistas, só há uma resposta: temos de responder à maioria dos trabalhadores, que são a parte mais fraca da relação laboral; aos jovens que aspiram a um contrato estável e não o têm;… [[Aplausos do PS.]] … aos portugueses que no fim de uma jornada de trabalho levam para casa um salário demasiado baixo para aspirarem a uma vida decente; aos que querem viver a paternidade e não têm horários para a conciliar; aos que estão na sombra do trabalho informal; aos que estão no desespero do desemprego; aos que estão no inferno da precariedade. Todos estes vivem vidas a dias, vidas a prazo, e o Partido Socialista responde à sua exigência de uma sociedade onde a economia é um instrumento ao serviço do desenvolvimento e da justiça social e nunca um atalho para promover a lei do mais forte, as assimetrias e as desigualdades. É este o património do Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]] O combate à precariedade está inscrito no Programa do Governo e foi um ponto de referência na convergência entre os atuais parceiros da maioria parlamentar. Esse caminho tem vindo a ser feito em torno das posições conjuntas e das prioridades expressas em cada Orçamento do Estado, mas também nos grupos de trabalho que constituímos, em especial no Grupo de Trabalho de combate à precariedade, e em todos esses momentos definimos uma orientação clara para a intervenção legislativa nesta área. Depois de um ataque brutal aos trabalhadores e à estabilidade dos vínculos laborais, que foi promovido pelo PSD e pelo CDS, mas também com a pressão liberal decorrente das instituições internacionais, o PS intervém com o foco na estabilização das relações laborais e, numa via, procura encetar um conjunto de políticas que são conflituantes com aquelas que a direita e os liberais defendem. Desde o início da Legislatura que temos dado passos muito largos no reequilíbrio das relações laborais em Portugal, e isso é possível hoje porque fizemos o contrário daquilo que outros andaram a defender nesta Assembleia da República durante três anos. Temo-lo feito, cumprindo as medidas que constam do Programa do Governo e das posições conjuntas com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes»: aumento histórico do salário mínimo; reposição de feriados; programa de regularização dos vínculos precários; reforço da proteção dos trabalhadores a recibos verdes; combate ao assédio moral; combate ao trabalho forçado; direito de oposição dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento; revisão das portarias de extensão das convenções coletivas; reforço dos meios e das competências da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), entre muitas, muitas, outras medidas. Fizemos isto em torno de uma maioria parlamentar que nem sempre coincide nas soluções que apresenta mas que nunca deixou de preservar a identidade própria de cada partido e, por essa via, nunca se enganou no caminho que, desde 2015, tem vindo a seguir. O mesmo, aliás, se pode dizer do PSD e do CDS, mas em sentido inverso, em contramão, porque a direita nunca nos acompanhou em nenhuma destas medidas de valorização dos direitos dos trabalhadores, nunca participou em nenhuma dessas soluções e, por isso, hoje, não pode vir aqui reclamar o que é património político deste Governo e de toda a esquerda parlamentar. [[Aplausos do PS.]] O PS tem conseguido trilhar esse caminho no equilíbrio virtuoso entre a legitimidade própria da concertação social e a esfera de intervenção autónoma da Assembleia da República. Aqueles que querem ostentar hoje a medalha do diálogo e da concertação social são os mesmos que querem passar uma esponja pelas suas ações. Mas não vamos deixar que a amnésia se instale.
Nós também não!
O Sr. Deputado Adão Silva falou aqui de concertação social. Concertação social, Sr. Deputado? Já nesta Legislatura, o PSD e o CDS contribuíram para chumbar um acordo da concertação social que celebrámos para aumentar o salário mínimo nacional, medida que, aliás, os senhores sempre rejeitaram. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Mesmo quando os parceiros se predispõem a assinar um acordo, os senhores assumem-se como uma espécie de vanguarda do empresariado e chumbam aquilo que os próprios patrões e as outras entidades assinaram.
Não pode faltar à verdade!
Sistematicamente, nesta Assembleia, atacam os sindicatos que não consideram alinhados com as vossas ideias e valorizam a concertação apenas para tirar direitos aos trabalhadores e nunca, jamais, para os repor nem para os aumentar. Nós temos memória e sabemos que, na anterior Legislatura, a direita quis fazer uma alteração estrutural no nosso modelo de financiamento da segurança social e foi à televisão anunciar um aumento da TSU (taxa social única)…
Outra vez?!
… sem passar pela concertação, coisa que fizeram com muitos outros direitos que tiraram. Se é esse o vosso modelo, confundem imposição com diálogo e intolerância com concertação, não contem com o Partido Socialista para fazer do Parlamento um simulacro, um carimbo da concertação social. Com o Partido Socialista, há, houve e continuará a haver outro caminho.
O agendamento, hoje, é outro! Agora, vamos falar do tema do debate de hoje!
Depois de arrumarmos a casa em relação às medidas mais urgentes, em termos de reposição dos rendimentos, de reforço do emprego e de alterações prementes às leis laborais, desenvolvemos um estudo aprofundado em torno do Livro Verde, discutimos soluções e encetámos um diálogo que envolveu parceiros e partidos. Como todos os acordos, este resulta de um processo negociado e da aproximação entre as partes, e é inédito. É inédito, porque envolve o compromisso dos parceiros sociais num caminho positivo de combate à precariedade. O envolvimento da concertação neste acordo é fundamental, não porque o Parlamento não tenha legitimidade para apresentar as propostas que entenda, mas, sim, para proteger estas medidas de combate à precariedade de futuras derivas da direita, bem como de pressões externas de instituições internacionais que apenas querem flexibilizar e cortar. Partimos do diagnóstico que fizemos e dos desafios que enfrentamos: Portugal tem 22% de empregos não permanentes, contra a média europeia de 14%; no setor privado, um em cada três contratos são não permanentes; 85% dos primeiros vínculos à segurança social são de contratos não permanentes e dois em cada três jovens têm contratos deste tipo. Precisamos de medidas para enfrentar este desafio e apresentamo-las: limitamos as possibilidades legais de contratação a termo; reforçamos a proteção dos trabalhadores temporários; incentivamos a contratação sem termo e punimos a precariedade com a taxa de rotatividade até 2% da massa salarial dos trabalhadores precários; garantimos melhor acesso à proteção social dos trabalhadores precários; reforçamos a capacidade inspetiva da ACT; e promovemos a dimensão coletiva das relações de trabalho, acabando com o banco de horas individual, que a direita continua, aparentemente, a contestar. É verdade que temos visões plurais e nem sempre coincidentes, mas mesmo aqueles que consideram estas medidas insuficientes não podem deixar de reconhecer que elas traduzem passos firmes no caminho que temos trilhado e correspondem a uma melhoria objetiva para os trabalhadores que não deve merecer uma oposição de princípio mas, sim, um acordo de princípio para o nosso trabalho na especialidade. [[Aplausos do PS.]] Não precisamos de ser convocados para esse trabalho, porque somos convocados pelos nossos valores na defesa do trabalho digno e do trabalho justo.
Muito bem!
Um bom acordo não é um acordo imutável nem tão-pouco um acordo que, no respeito pelos princípios acordados, não possa nem deva ser melhorado, Sr. Deputado Adão Silva.
Vamos ver!
É essa a nossa função como Deputados a esta Assembleia da República. Essa posição, aliás, também já foi expressa por parceiros que assinaram o acordo e apelam à nossa intervenção no Parlamento, como é o caso da UGT. Queremos, por isso, garantir que os grandes objetivos inerentes à proposta de lei do Governo sejam efetivamente cumpridos, nunca esquecendo que eles resultam de um trabalho conjunto com aliados parlamentares que contribuíram para a reflexão sobre as medidas de combate à precariedade. Por isso, esclarecendo a dúvida que foi colocada pelo CDS, votaremos favoravelmente na generalidade e nesta sessão legislativa a proposta de lei do Governo, bem como as várias propostas que foram apresentadas pelos partidos à nossa esquerda. Estamos mesmo alinhados em devolver a dignidade que em tempos foi retirada aos trabalhadores pelo PSD e pelo CDS.
Ah!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O PS sabe que não tem maioria parlamentar e está disponível para dialogar com todas as forças, de modo a garantir as condições de aprovação deste acordo. Mas é bom que tenhamos consciência — e nós temos! — de que nem todas as forças partidárias desta Assembleia da República estão comprometidas com o combate à precariedade. Por isso, preservando e respeitando o tempo e o espaço da Assembleia da República, trabalharemos para atingir a necessária concertação parlamentar, no respeito pela integridade do acordo, bem como pela liberdade e responsabilidade, que são as marcas identitárias do Partido Socialista sempre que intervém neste campo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Neste debate sobre as alterações à legislação laboral, quero deixar algumas palavras, desde logo, e em primeiro lugar, uma palavra de congratulação. O PSD congratula-se com o facto de hoje, finalmente, o Governo estar rendido às virtualidades da concertação social. [[Muito bem!]]
Durante anos, o PS desvalorizou, e até chegou a desprezar, os acordos celebrados com os parceiros sociais. Agora, parece ter mudado de ideias e comportamentos, o que, de resto, também sucede noutras áreas. Aliás, mudou até de discurso. Antes, o discurso, irresponsável, era o de que havia dinheiro para tudo e para todos, agora, e como se viu ainda esta semana com o IP3, o discurso mudou:…
Muito bem!
… para se fazer uma estrada — veja-se bem! —, é preciso cortar nas carreiras dos professores e dos demais funcionários públicos. É o mundo socialista de pernas para o ar! Mas enfim… [[Aplausos do PSD.]] Se, em matéria de concertação social, ao menos, a mudança for a sério e para levar a sério, nunca é irrelevante e nunca será tardia. Afinal, como sempre dissemos, a concertação social é uma mais-valia para Portugal: promove o diálogo social, a paz social, fomenta a confiança económica e social e abre oportunidades de reforma, modernização e desenvolvimento. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao celebrar o acordo de concertação social que deu origem à proposta de lei hoje em análise, o Governo fez uma escolha política, disse «não» às propostas políticas dos seus parceiros do Bloco e do PCP. Ou seja, o mesmo Governo que começou o seu mandato a fazer reversões, acaba a Legislatura a recusar novas reversões que lhe são propostas pelos seus parceiros de coligação. Antes, tudo quanto vinha do anterior Governo era apelidado de «insensibilidade social»; agora, finalmente, o Governo reconhece que muito do que se fez no passado, com coragem e lucidez, valeu a pena, deu resultados e não deve ser demagogicamente revertido ou alterado. É um reconhecimento importante, este, que o Governo acaba de fazer. É certo que põe os seus aliados mais à esquerda com os nervos em franja e é certo que não estimula a harmonia e o bem-estar dentro da geringonça, mas é um reconhecimento importante para os trabalhadores, para os empregadores e, portanto, para o País.
Muito bem!
E o País, Srs. Deputados, é sempre mais importante do que as maiorias políticas conjunturais que se formam, sobretudo aquelas maiorias cujo traço de união entre si é a sede de poder e não a coerência política, doutrinária ou ideológica. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, uma outra palavra para falar da posição do PSD. No que a esta matéria diz respeito, sempre dissemos três coisas que agora reafirmamos. Primeira: este não era o tempo de fazer mudanças e, sobretudo, mudanças significativas em matéria laboral. Segunda: aberto, todavia, um processo legislativo, o caminho deveria ser o da concertação social e nunca o da imposição legislativa. Terceira: temos um grande respeito pela concertação social. Estamos hoje, como estávamos ontem, com a mesma coerência e o mesmo espírito de abertura. Reitero, pois, a nossa congratulação pela celebração do acordo de concertação social. Por isso, vemos com grande preocupação as alegadas intenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de querer alterar aqui, em sede parlamentar, o que o seu Governo subscreveu em sede de entendimento com os parceiros sociais. A este propósito, termino com uma última chamada de atenção. Se o PS muda, em sede parlamentar, o que o seu Governo se comprometeu a fazer, em sede de concertação social, ninguém mais leva a sério este Governo e este Primeiro-Ministro. [[Muito bem!]]
Qual é o interlocutor que pode confiar num Governo que faz um acordo e o altera logo a seguir?! Que valor tem a palavra de um Governo que diz e se desdiz ao mesmo tempo?! Que autoridade tem o Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do Partido Socialista, que não se fazem obedecer nem são capazes de ser fiéis aos seus compromissos com terceiros?! [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está em causa neste processo não é apenas o acordo celebrado e a proposta de lei apresentada, é também a credibilidade política do Governo, do PS e do Primeiro-Ministro. Por nós, aguardamos a resposta com a mesma atitude de sempre: coerência nas posições, respeito pelos compromissos, responsabilidade nas decisões e nos comportamentos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje as questões da legislação laboral e os trabalhadores não ficam indiferentes a esta discussão. Por isso, aproveito para saudar os trabalhadores que estão, neste momento, concentrados junto à Assembleia da República, por convocação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, o que marca bem o sentido da defesa dos seus interesses e direitos e a perspetiva que têm quanto ao futuro do País. O Código do Trabalho e as alterações para pior que lhe foram introduzidas ao longo dos anos criaram uma situação de regressão e devastação dos direitos laborais. Quinze anos depois das declarações do, então, Deputado do PS Vieira da Silva, sobre o estado de necessidade a que a caducidade da contratação coletiva conduzia os trabalhadores e as suas organizações, o Governo do PS insiste em associar-se ao PSD e ao CDS na chantagem aos trabalhadores, mantendo a caducidade da contratação coletiva. Insiste, também, na continuação de muitas das alterações negativas feitas pelo Governo PSD/CDS, em 2012 — no essencial dessas alterações —, e acrescenta mesmo alguns aspetos que agravam a situação. Mas o que foi colocado aqui, a propósito da questão da precariedade, implica mais uma palavra. Para o PCP, a questão é o combate à precariedade, para o PCP a questão é a eliminação da precariedade, é a adoção de uma política de Estado que garanta que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo. Não se trata de substituir uma forma de precariedade por outra forma de precariedade. Não se trata de substituir os contratos a prazo por uma forma de precariedade ainda pior, que é o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias. [[Aplausos do PCP.]] É necessário que todas as formas de trabalho precário sejam combatidas e erradicadas! É neste sentido que temos de caminhar, a bem do futuro do País! O caminho, que é preciso seguir, da defesa, reposição e conquista de direitos mostrou, ao longo destes dois anos e meio, que não é só um fator de justiça social, mas que é também um contributo decisivo para o crescimento do emprego e para o desenvolvimento económico. Então, o que se impõe para o futuro é prosseguir a defesa, a reposição e a conquista de direitos e não a inversão desse caminho, não a manutenção de normas gravosas na legislação laboral. Há um risco de tudo isto se manter, há um risco de regressão, há um risco de retrocesso. É uma questão essencial que se coloca aos trabalhadores, é uma questão essencial para o futuro do País!
Exatamente!
Durante o período do Governo PSD/CDS, o que aconteceu foi o apelo à emigração, com centenas de milhares de trabalhadores jovens a saírem do País. Se não se resolve o problema garantindo salários dignos, se não se resolve o problema garantindo horários dignos, se não se resolve o problema garantindo vínculos de trabalho estáveis, é evidente que o risco de centenas e centenas de milhares de trabalhadores saírem do País à procura de melhores condições de vida irá continuar. Assim, a valorização do trabalho dos trabalhadores, como elemento de justiça social, é necessária, mas é também um caminho indispensável para um Portugal desenvolvido e soberano, para um Portugal com futuro. É este o compromisso do PCP com os trabalhadores e com o povo português! [[Aplausos do PCP.]]
Com a intervenção do Sr. Deputado Francisco Lopes, encerramos o debate do segundo ponto da ordem de trabalhos. Aproveito para agradecer a presença do Sr. Ministro Vieira da Silva e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680, 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
Sr. Presidente da Assembleia da República, os meus cumprimentos e, na sua pessoa, cumprimento todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados. Relativamente às propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª), ambas dizem respeito à transposição de uma diretiva para a ordem jurídica interna, concretamente a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que se aplica ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública, mas com exclusão do tratamento relacionado com a segurança nacional. A proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª) tem que ver com uma alteração à Lei n.º 34/2009, destinada exatamente a adaptar a nossa legislação interna à diretiva que acabei de referir. Nesta proposta de lei concreta, introduzem-se garantias que visam assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais no âmbito do sistema judiciário português. Resumidamente, limita-se a competência da autoridade de controlo para fiscalizar o tratamento de dados do sistema judiciário, excluindo-se, em especial, do âmbito da competência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a supervisão de operações de tratamento efetuadas pelos tribunais no exercício da função jurisdicional e pelo Ministério Público no exercício das suas funções e competências processuais. Gostaria de destacar que, doravante, incumbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público a responsabilidade pelo tratamento de dados no âmbito dos processos da sua competência e no exercício das suas competências processuais, tal como incumbe idêntica responsabilidade aos juízes de paz e mediadores dos sistemas públicos de mediação relativamente aos processos a seu cargo. Em relação a esta proposta, destacaria ainda que a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial é revitalizada e passa a designar-se Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, revendo-se em profundidade a sua composição e competências e mantendo-se a designação de duas personalidades de reconhecido mérito por parte da Assembleia da República. Quanto à proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª), destacaria que a diretiva em apreço acolhe como princípios do tratamento de dados pessoais — e que a transposição deste diploma, por sua vez, acolhe — os princípios da licitude, da finalidade, da minimização e da conservação apenas durante o período necessário à finalidade que legitima o tratamento. Realço, ainda, a obrigatoriedade de o responsável pelo tratamento distinguir claramente os dados de acordo com determinadas categorias de titulares, nomeadamente, suspeitos, pessoas condenadas por crime, vítimas e terceiros. Estabelece-se, igualmente, a obrigatoriedade de distinguir os dados pessoais consoante os mesmos se baseiem em factos ou em meras apreciações pessoais. São também assegurados, designadamente, os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados. Garante-se, também, que os dados tratados se restrinjam àqueles que são especificamente necessários à finalidade prosseguida e, ainda, a obrigatoriedade de designação de um encarregado de dados. Por fim, atribui-se competência para a fiscalização da aplicação e do cumprimento do regime ora previsto à CNPD, com algumas exclusões, das quais já dei exemplo, relativamente ao primeiro diploma. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, o Governo solicitou que, tratando-se de três iniciativas legislativas respeitantes a matérias correlacionadas, mas distintas, houvesse apresentação por dois dos seus membros: da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que já apresentou as propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª), e, agora, da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, que apresentará, julgo, a proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª). Sr.ª Secretária de Estado, dispõe de 1 minuto e 10 segundos. Pedia que fosse o mais breve possível. Tem a palavra.
Os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e à Mesa, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª), que aqui se apresenta, vem na sequência de uma diretiva europeia, no sentido da criação de uma unidade de informação de passageiros para dados de registo e de identificação de passageiros relativamente a determinados crimes de catálogo, nomeadamente crimes de terrorismo e criminalidade grave. Neste momento, existe um conjunto de critérios para fazer a análise e para poder verificar, em termos de prevenção criminal, face aos crimes de catálogo, esses dados, em termos de transporte de passageiros da União Europeia e fora da União Europeia. É de referir que a Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade competente para a fiscalização do cumprimento dos dados que são recolhidos pela presente proposta de lei e que, na sequência de ações de prevenção criminal que tenham de ser desenvolvidas, terá de ser feita a comunicação às autoridades judiciárias, nomeadamente ao Ministério Público ou a um juiz, sendo que as competentes investigações serão desencadeadas pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr.ª Secretária de Estado, sobretudo pela contenção da sua intervenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza do Bloco de Esquerda, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos três propostas de lei. Não faremos nenhuma consideração especial sobre as propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª). Concentrar-me-ei sobre a proposta de lei que regula a transferência de dados dos recursos de identificação de passageiros por transportadoras aéreas. Esta proposta refere-se aos dados PNR (Passenger Name Record) e, neste caso, parafraseando um antigo Presidente desta Casa, diria «curioso nome». Queria citar a exposição de motivos da proposta de lei: «Os dados dos registos de identificação dos passageiros (‘dados PNR’) são constituídos por informações pessoais fornecidas pelos passageiros e recolhidas, tratadas e conservadas pelas transportadoras aéreas, apenas para fins comerciais». «Apenas para fins comerciais»? Então, de que dados estamos a falar? Que dados são tão relevantes para a investigação de crimes de terrorismo e de alta criminalidade, que sejam dados de natureza estritamente comercial? De que é que estamos a falar? Do nome do passageiro? Do lugar onde essa pessoa se sentou? Dos sítios para onde viaja frequentemente? Se gosta mais de viajar à janela ou no corredor? Qual é a alimentação que prefere? Havia um sketch do Gato Fedorento, sobre um debate acerca da luta contra o terrorismo, em que uma deliciosa personagem, interpretada por Ricardo Araújo Pereira, o Gajo de Alfama, louvava a existência de uma bomba que «ia lá pelo cheiro a caril». A história tem graça se for a denúncia, como era no caso, de um senso comum absolutamente estupidificante, mas a história não tem graça nenhuma, quando a bomba que «vai lá pelo cheiro a caril» se torna lei, que legitima abusivamente a intromissão em todas as nossas vidas e o faz de uma forma totalmente desproporcionada, violando assim, grosseiramente, os princípios elementares do Estado de direito. Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, valem, para além desta denúncia, absolutamente clara da nossa parte, e da nossa crítica, também absolutamente clara, algumas perguntas. Em primeiro lugar, a sua incidência sobre todos os passageiros, pois é disso que se trata, não a incidência sobre alguns passageiros, mas sobre todos, a começar pelos insuspeitos, incluindo a manutenção dos dados na posse do Ponto Único de Contacto do Sistema de Segurança Interna, muito depois de um cidadão, sobre o qual se provou não haver nenhum indício da prática de criminalidade, se ter afastado do território nacional. Porquê? Qual é a razão? Como é que isto se justifica num Estado de direito? Segunda pergunta: quem são as autoridades competentes? A proposta de lei não as identifica. Quer esconder alguma? Por que razão não o fez? Há alguma razão que o justifique? Não o cremos! Mas, além do mais, estas entidades, que não são nomeadas, têm o direito de tratar os dados PNR que lhes foram transmitidos, o que, enquanto cidadão, devo dizer, me enche de enorme perplexidade. Terceira pergunta: porque é que se passam os dados PNR da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança Interna? Há alguma justificação?
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, com certeza, Sr. Presidente. Apenas uma última nota: do nosso ponto de vista, esta proposta de lei não merece, naturalmente, o nosso acompanhamento, pois viola grosseiramente as balizas intransponíveis daquilo que é um Estado de direito. Creio que é justamente isso o que pretendem os autores de atos terroristas. Dar-lhes este bónus não é, do nosso ponto de vista, aceitável. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos vem completar ou vem acrescentar à discussão, já em curso, sobre a aplicação e a transmissão para a ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados em áreas em que a sensibilidade dos temas carece, inevitavelmente, do acompanhamento com instrumentos legislativos complementares. Desde logo, como já foi referido, no que respeita à proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª), procedendo também à transposição da diretiva comunitária que acompanha, precisamente, a alteração operada em sede de Regulamento Geral de Proteção de Dados, mantendo aquelas que nos parece ser as traves-mestras do funcionamento do Regulamento — a licitude, a finalidade, a minimização, a conservação por períodos e com finalidades bem necessárias e bem delimitadas à prossecução dos objetivos em cima da mesa —, obviamente, procedendo àquilo que é indispensável, que é a adaptação, no plano orgânico e na definição das competências internas, de quem é que é responsável e como é que se articulam competências administrativas e de acompanhamento pela CNPD com as que competem às autoridades judiciárias, nomeadamente aos tribunais e ao Ministério Público que, naturalmente, têm de ter a assunção plena das competência das regras processuais que lhes incumbem, a eles, respeitar. Paralelamente, a proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) complementa esta arquitetura, revendo o regime nacional sobre dados relativos ao sistema de justiça. Para além disso, temos, ainda, oportunidade de discutir hoje, nesta sede, a matéria relativa à transmissão de dados, como acabámos de referir, dos passageiros de transporte aéreo. Neste caso, devo dizer que é com óbvia importância e com interesse que olhamos para a iniciativa e, infelizmente, não podemos acompanhar, em grande medida, as considerações acabadas de ser expendidas pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, na medida em que o regime, obviamente, prosseguindo necessidades e objetivos que são claros ao nível da segurança, não deixa de acautelar as traves mestras quer do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados quer também aquilo que nos parece ser a proporcionalidade, que está bem patente em todos os momentos e que garante que, numa perspetiva de necessidade, equilíbrio e adequação, não são criados óbices. Estamos longe de concordar e acompanhar a noção um pouco caricatural, em parte, mas, seguramente, hiperbolizada daquilo que é, e que está aqui subjacente, um regime claro, com regras, um regime que assegura e acautela equilíbrios entre posições conflituantes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr. Secretário de Estado, devo confessar que tive alguma dificuldade em organizar-me para fazer este debate não pela matéria nem pelo conteúdo em si, que não é particularmente brilhante e a seu tempo teremos oportunidade de o tratar, mas pelo tempo que nos é dado para tratarmos estas matérias. É manifestamente impossível tratar matérias desta natureza e com esta complexidade à razão de 1 minuto para cada iniciativa e, portanto, este modus operandi, francamente, despreza uma matéria que é sensível e despreza-a no tempo, na forma, no modo e no conteúdo e, portanto, não gostaria de começar sem deixar esta nota. E eu, ou fazia este debate ao jeito de anúncio publicitário e dizia, muito depressa e a correr, «Este debate não dispensa a consulta de folheto informativo, blá, blá, blá…»… [[Risos.]] … e ninguém percebia nada e assim não era possível termos um debate percetível — e eu tenho manifesta falta de jeito para isso — ou, então, dizia três ou quatro generalidades vagas que não dão para nada e não adiantavam muito para a discussão. Portanto, limito-me a deixar três singelas notas, Sr.as Secretárias de Estado, sendo a primeira, e prévia, para dizer que, boa ou má, muita desta legislação é, basicamente, inútil sem uma Comissão Nacional de Proteção de Dados devidamente operacional, efetiva, funcional e adaptada ao novo Regulamento, porque muitas destas matérias entroncam com o novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Sem que tudo isso esteja funcional e operacional, o que estamos a discutir é letra-morta. Portanto, há uma questão prévia que tem de ser resolvida e nós não deixaremos de contribuir para isso mesmo. A segunda nota que gostaria de referir é para deixar absolutamente claro que, nas propostas de lei relativas ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o CDS abster-se-á na votação destas iniciativas, não porque a questão lhe seja indiferente, bem ao contrário, ou porque nos pareça que está tudo bem, porque manifestamente não está tudo bem em relação a estas matérias, mas chumbá-las, na nossa opinião, iria adensar e piorar o problema. Assim, o que nos dispomos a fazer é, em sede de discussão na especialidade, verificar o que é possível corrigir, o que é possível fazer melhor e ponderar sem despachar tudo a correr. A terceira nota que queria deixar é mais de fundo. Por um lado, queria deixar clara a existência de algumas deficiências sérias de transposição e de adaptação do Regulamento, que foram já apontadas por diversas entidades, que deverão e terão de ser incluídas no processo, aliás, já o devíamos ter feito há dois anos — não vale a pena voltarmos a esta conversa, mas é uma matéria que devia estar resolvida, pelo menos, numa parte, há já dois anos e não está por manifesta falta de atuação do Governo.
Muito bem!
Por outro lado, a perpetuação do tratamento diferenciado entre entidades públicas e entidades privadas. Francamente, é absolutamente inaceitável que se continue a dizer que as entidades privadas têm de cumprir absolutamente tudo e que para as entidades públicas não haja muito para cumprir e se diga que, depois, logo se vê o que acontece com as entidades públicas. As entidades públicas gerem dados sensibilíssimos e é inaceitável que estejam excetuadas desta questão.
Muito bem!
Finalmente, e mais grave, a imperiosa necessidade do tratamento de dados do sistema judicial que tem, obviamente, que ser feita de acordo com os inabaláveis princípios da separação de poderes e da independência da função jurisdicional, que, de resto, a legislação europeia acautela e que, franca mas não surpreendentemente, este Governo parece ter esquecido. Esta é uma matéria fundamental que nos define enquanto Estado de direito e que não pode, sequer, ter um beliscão. Portanto, nesta matéria, estaremos aqui para a sua defesa intransigente e para a assegurar cabalmente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As matérias das propostas de lei que agora debatemos contêm uma especial complexidade e sensibilidade e talvez por isso possam admitir alguns atrasos e até alguns desacertos nestas propostas iniciais. A posição do PSD em relação a estas três propostas de lei será sempre realizada numa perspetiva construtiva e de aperfeiçoamento dos textos que estão aqui em discussão. Contudo, de entre as várias deficiências que se percebem nas propostas, salientamos as seguintes: não conseguimos perceber na proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) a bondade do artigo 7.º, n.º 1, designadamente naquilo que julgamos ser uma lacuna patente quanto à não inclusão dos serviços de segurança e da Autoridade Tributária no leque das autoridades competentes, ao contrário daquilo que nos parece constar da Lei de Segurança Interna e da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e que seria importante no que diz respeito aos dados PNR. Se o escopo desta proposta de lei é contribuir para a segurança e proteger as pessoas contra as ameaças do terrorismo e da criminalidade grave, então é imperativo que as forças de segurança, designadamente os serviços de informação e a Autoridade Tributária, no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sejam consideradas legalmente competentes nesta matéria, sob pena de se desvirtuar a Diretiva, que nos parece querer significar exatamente o contrário do que está nesta proposta de lei. Em relação à proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª), esta visa regular a proteção de dados no âmbito do sistema judicial. No seu artigo 25.º, é criada a comissão de coordenação da gestão da informação do sistema judiciário que sucede a uma outra comissão, mas com outra composição e com competências mais robustecidas. Embora não seja designada como autoridade de controlo, esta comissão tem poderes de determinar auditorias técnicas e de segurança e, assim, aceder a dados pessoais sujeitos a tratamento no âmbito de processos judiciais. Os dois órgãos desta comissão serão presididos por membros do Governo na área da justiça, o seu conselho coordenador será composto por entidades administrativas e sujeito à tutela governamental. Ou seja, esta comissão, repito, com poderes agora robustecidos, depende diretamente do Governo e partilha a atividade de controlo com a CNPD, esta sim, uma entidade da Administração, independente do Governo. O PSD julga esta solução imprudente e até perigosa. É potencialmente inconstitucional por poder violar o princípio da separação de poderes, como, aliás, refere o parecer da Procuradoria-Geral da República. Outros desacertos existem, mas deles trataremos na fase de especialidade, que se vai seguir. O nosso sentido de voto final dependerá dos avanços que forem possíveis nesta fase de especialidade. Como é apanágio do PSD, elaboraremos propostas de alteração adequadas ao direito europeu, com sentido de responsabilidade e respeito escrupuloso pela lógica de organização do nosso sistema judicial, conforme está definido na Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado e Sr. Secretários de Estado: Na verdade, só o facto de estarmos no final de sessão legislativa justifica que três propostas de lei com um alcance tão significativo e tão sensível como estas tenham de ser discutidas nestas condições. Esperamos, e estamos certos, que o pouco tempo disponível para o debate na generalidade não apague a necessidade de um debate consistente e aprofundado destas matérias em sede de especialidade. Relativamente a duas propostas de lei, que têm que ver, fundamentalmente, com a transposição de diretivas relativas à proteção de dados e que estão relacionadas, de certa forma, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados mas que visam dois aspetos específicos sensíveis que têm a ver com dados relativos à segurança e ao sistema judicial, há aspetos que, evidentemente, têm de ser bem ponderados, mas, sobretudo, há um aspeto que importaria refletir e que tem a ver com as referências e com as atribuições que são atribuídas, passe a redundância, à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Governo propõe-se atribuir à Comissão Nacional de Proteção de Dados atribuições muito relevantes e muito pesadas e convém saber do que estamos a falar. É porque não estamos a falar de uma instituição com 500 funcionários; estamos a falar de uma entidade independente que funciona nuns gabinetes aqui ao lado e que passa a vida, justamente, a alertar a Assembleia da República para a extrema exiguidade de meios com que é obrigada a trabalhar. Portanto, temos de nos entender: ou se olha para a Comissão Nacional de Proteção de Dados com as necessidades inerentes às atribuições que lhe querem ser concedidas ou, então, estamos a brincar com coisas sérias. As responsabilidades de que, justamente, se pretende incumbir a Comissão Nacional de Proteção de Dados não são minimamente compatíveis com a dimensão que hoje a CNPD tem, e este problema tem de ser equacionado com toda a seriedade. Por outro lado, não se pode, avulsamente, mexer na composição da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Aparece uma proposta de lei a dizer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem de integrar um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura e outro pelo Conselho Superior do Ministério Público, e isto tem de ser equacionado no seu conjunto. Não podemos estar a retalhar a composição da CNPD por vários diplomas avulsos. Isto tem de ser visto com muito cuidado. No entanto, do nosso ponto de vista, a questão mais complexa está relacionada com os dados dos passageiros de transportes aéreos. Neste caso, estamos perante uma proposta de lei que consagra, verdadeiramente, uma paranoia securitária — não tem outro nome!
Muito bem!
Qualquer cidadão que viaje de avião está fichado, está fichado, ou seja, há uma policialização das companhias aéreas. As companhias aéreas passam a ser auxiliares da polícia e passam a recolher um conjunto de dados relativos a todos os passageiros, dados esses que migram imediatamente para um gabinete de controlo que, imagine-se, está sob a égide do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, não havendo, aqui, sequer, autoridades judiciárias envolvidas. Depois, há, ainda, a possibilidade de esses dados migrarem para países terceiros sem que haja a possibilidade de controlar qual será o seu alcance.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Mas, só para concluir, Sr. Presidente, de que dados estamos a falar? Estamos a falar de 19 itens de dados relativos aos passageiros que têm a ver com questões como, por exemplo, saber qual foi a agência em que comprou o bilhete de avião; estamos a falar de dados pessoais relativos aos passageiros, aos seus acompanhantes, relativos a uma quantidade imensa de dados que são recolhidos de todos os passageiros e que são transmitidos às polícias de Portugal e para onde as autoridades policiais as pretendam enviar. Portanto estamos, verdadeiramente, perante uma paranoia securitária…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… que nada justifica, que é desproporcional e que só pode ter a nossa oposição. [[Aplausos do PCP.]]
Com esta intervenção, encerramos o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, que consiste na apresentação e discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Tem a palavra, para uma intervenção inicial, a Sr. Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, a esta Câmara uma relevante alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Uma alteração que se impunha, com o objetivo primeiro de conformação do Estatuto com modelos de gestão e organização judiciários experimentados em 2008 e implementados, definitivamente, em 2014. Todavia, decorridas que se mostram três décadas sobre a publicação da primeira versão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tornou-se evidente que se justificaria uma intervenção um pouco mais abrangente. Uma intervenção de atualização dos princípios que enformaram as leis estatutárias de 77 e de 85, leis essas que fixaram o quadro do poder judicial democrático, adaptando-o às circunstâncias do nosso tempo. Em súmula, necessariamente apertada, é possível resumir as três ideias matriciais das alterações agora apresentadas em três vetores. O primeiro é, como penso que não podia deixar de ser, o robustecimento dos princípios estruturantes da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais. A revisão a que procedemos foi sempre norteada pelo propósito de sedimentar os princípios estruturantes da independência e da imparcialidade da magistratura judicial. Nesse âmbito, vincam-se as garantias relativas à liberdade dos juízes perante quaisquer instruções de outros órgãos, reafirma-se a sua vinculação exclusiva à Constituição e à lei e compatibiliza-se o princípio constitucional da independência, valendo sem qualquer reserva no domínio da função jurisdicional, com a existência de instrumentos e medidas de gestão que se relacionam não já com a administração da justiça mas com a boa administração do serviço de justiça. Para o efeito, clarifica-se, com precisão, o perímetro da competência do Conselho Superior da Magistratura, assim como dos juízes presidentes das comarcas, restringindo-as a matérias exteriores ao desempenho jurisdicional. Paralelamente, clarificam-se as condições de mobilidade interna dos magistrados, fora do contexto dos movimentos. O segundo vetor é a reformulação do sistema de avaliação e de procedimento disciplinar. Em matéria de avaliação, optou-se por um modelo mais vigilante e pedagógico no início da carreira dos juízes, mediante a obrigação de realização, no final do primeiro ano do exercício de funções, de uma ação inspetiva. Uma ação inspetiva que culminará com uma avaliação, positiva ou negativa, sendo, nesta última hipótese, adotadas medidas corretivas, cujos resultados serão de novo avaliados, decorrido que seja um ano. Considerando o atual modelo de organização judiciária e a importância que atribui à especialização, concretizou-se o princípio de as avaliações serem, preferencialmente, realizadas por magistrados com experiência específica nas áreas de jurisdição dos tribunais e dos magistrados inspecionandos. Em matéria disciplinar, e de modo inovador, densificam-se mais detalhadamente os deveres dos magistrados judiciais, assim como os comportamentos suscetíveis de constituírem faltas e as sanções que lhes correspondem. Está, também aqui, uma forma de garantir mais e melhor previsibilidade, reforçando a dimensão da autonomia. Reforçaram-se as garantias de defesa nos casos passíveis de aplicação de sanções mais gravosas, assegurando-se o mais efetivo contraditório com a audiência pública do visado. Do ponto de vista do método de trabalho e da metodologia, optamos por integrar as diversas dimensões do Estatuto num instrumento único, tornando-o, tanto quanto possível, autossuficiente, numa lógica de completude, assim se obviando à sistemática aplicação subsidiária de outros diplomas. Com este objetivo, para além de se autonomizarem, como foi já referido, os deveres e de se densificarem as infrações, densifica-se, globalmente, todo o procedimento disciplinar, regulamenta-se igualmente outras matérias, como os pressupostos de mobilidade interna, a ausência prolongada por licença ou o tempo e as vicissitudes do exercício dos cargos no Conselho Superior da Magistratura. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, resume o essencial da intervenção a que o Governo procedeu. Querendo, hoje, aqui realçar que, mau grado a impossibilidade de conciliar totalmente posições na dimensão remuneratória do Estatuto, nos demais domínios se registou um consenso muito amplo com os interlocutores institucionais do Governo no quadro do processo legislativo, como reconhece, aliás, a própria direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no parecer que, oportunamente, emitiu. Termino dizendo que, se me perguntarem se, com estas alterações, se melhoraram as condições efetivas de independência e de imparcialidade dos juízes portugueses e dos tribunais, não hesito em responder afirmativamente. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em conjunto.
Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, permita-me que comece por felicitá-la pela apresentação desta proposta, uma proposta que, em rigor, deveria ter acompanhado a reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013 e que vem, assim, com cinco anos de atraso. Sobretudo, queria congratular-me e felicitá-la por ter apresentado à Assembleia uma proposta de lei que, objetivamente, reforça a independência dos magistrados judiciais e sobre a qual, aliás, os próprios, através da sua associação sindical, em carta aberta, dirigida ao Primeiro-Ministro, afirmaram, e cito, «Reconhecemos que, em preocupações centrais, relacionadas com a defesa da independência dos juízes, as negociações foram bem-sucedidas.» Ora, Sr.ª Ministra, como todos sabemos, é a Constituição que atribui a matéria atinente ao Estatuto dos Magistrados Judiciais entre aquelas em que a reserva da competência da Assembleia da República é absoluta. Ou seja, é à Assembleia da República, e a mais nenhum órgão de soberania, que compete aqui legislar. Vale o mesmo dizer que nenhuma matéria atinente a esse Estatuto se encontra vedada ou subtraída à intervenção legiferante do Parlamento. Importa, pois, deixar claro, absolutamente claro, que os Deputados do Partido Socialista estarão disponíveis para ponderar todas as matérias relativas ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mas, com a mesma meridiana clareza, reafirmamos que essa abertura integral e sem reservas para o debate não legitima qualquer outra interpretação que não a óbvia: o PS ponderará e secundará, em sede de especialidade, todas as propostas razoáveis com que for confrontado e rejeitará todas aquelas de que discorde e, como sempre, sem quaisquer condicionamentos. Sr.ª Ministra, a presente proposta de lei chega ao Parlamento declaradamente sem conter qualquer alteração ao estatuto remuneratório dos juízes. Ora, aquela que tem sido a principal queixa expressa pelos juízes, diria quase a única, é a que se prende com aquilo que eles qualificam de esbatimento quase total das diferenças remuneratórias entre juízes de primeira instância e juízes dos tribunais superiores. Ao que nos é dado saber, esse esbatimento, que é, objetivamente, constatável, decorre da submissão do vencimento dos magistrados a um limite situado no topo, limite esse correspondente ao vencimento do Primeiro-Ministro. O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se é essa, efetivamente, a razão desse esbatimento e, sobretudo, se a razão desse limite se continua a justificar, hoje, como critério para a limitação do vencimento dos magistrados judiciais. A segunda pergunta, e esta é muito precisa, prende-se com as alterações, introduzidas na proposta, ao regime da jubilação. Pergunto se, diferentemente do que vem contido na proposta de lei, não seria mais adequado manter a aplicação do atual regime aos magistrados que reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição na data de entrada em vigor da lei e não apenas aos que, nessa data, já se encontrem jubilados. Penso que, para estabilidade do corpo dos tribunais superiores, se recomendaria essa solução, mas, como sempre, aguardo a sua resposta. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, para a elaboração deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória. Isto apesar de os juízes sempre terem mostrado, publicamente, abertura a uma implementação faseada das modificações remuneratórias que eram sugeridas e de outras alterações, como, por exemplo, a do subsídio de compensação para suplemento remuneratório com diferenciação dos montantes entre instâncias, e de tudo isso ter um impacto orçamental praticamente nulo. Ora, pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um fingimento. Desde logo, porque o estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral. E não se pode fingir que não é verdade que a esmagadora maioria dos juízes atinge uma remuneração muito próxima da do topo da carreira ao fim de poucos anos e aí se mantém, depois, ao longo de muitos anos, até subirem ao Tribunal da Relação e, quando isso acontecer, passarem a ter um vencimento que difere do anteriormente auferido em menos de 100 €. Isto é incompreensível, isto é injusto, isto é desmotivador. Estaremos, certamente, de acordo com esta avaliação, com a agravante, aliás, de o juiz presidente da comarca, figura criada pela reforma de 2014, auferir um vencimento global superior ao auferido pelos juízes dos tribunais superiores. Sr.ª Ministra, um vencimento motivador e escalonado é, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, uma condição indispensável para uma magistratura com um desempenho à altura das exigências de um Estado de direito dos nossos dias. Permita-me, portanto, que formule a minha pergunta da seguinte maneira: acha a Sr.ª Ministra que é preciso desistir da requalificação do IP3 para que o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado como deve ser… [[Risos do PSD.]] … ou acha que, na verdade, somos todos Centeno e, portanto, não há nada a fazer? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe que o PSD se congratula com o facto de, dos mais de 10 grupos de trabalho que o seu Ministério constituiu nesta Legislatura, pelo menos um deles — e o único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou seja, esta proposta que hoje estamos a discutir. É que a Sr.ª Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria. Sr.ª Ministra, passado tanto tempo e depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? É que, pelas declarações deles, não agrada a ninguém. Sr.ª Ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, o PSD está preocupado — aliás, muito preocupado — com diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes. Desde logo, o facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a regra segundo a qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante o júri, passando agora a apreciação dos curricula a ser feita «sem o júri sair da secretária», digamos assim, e sem o candidato defender publicamente o seu currículo. Curiosamente, Sr.ª Ministra, o Governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte dos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça. Qual a razão desta diferenciação? E o que justifica a eliminação da defesa pública do currículo dos candidatos aos tribunais da Relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça? Ainda a respeito do concurso de acesso aos tribunais da Relação, por que razão é que o Governo eliminou a regra segundo a qual «A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade», em detrimento, Sr.ª Ministra, da avaliação de desempenho? Sem esta regra, não se corre o risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo da função judicial e investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando a opção constitucional, da «prevalência do critério do mérito»? Sr.ª Ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica a opção do Governo ao desvalorizar o papel dos juristas de mérito, dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ao elevar de 20 para 30 anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou na advocacia? Como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente? Por que razão o Governo procede a esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça? Sr.ª Ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do Conselho Superior de Magistratura, a competência para «expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes». Esta possibilidade, de que o Conselho Superior de Magistratura possa emitir circulares a dar instruções aos juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? Isto é, no entender do PSD, altamente controverso e queremos saber se o Governo pondera ou não rever esta questão. Sr.ª Ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, o seguinte: falou em independência e imparcialidade, mas a verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram. Como foi referido pelo Sr. Deputado Neto Brandão, o Parlamento é, obviamente, o espaço maior e com competência para decidir, a final, todas as questões que este Estatuto coenvolve, sejam elas na dimensão da independência, sejam noutras dimensões que, eventualmente, aqui se possam suscitar. Relativamente às questões remuneratórias, queria dizer o seguinte: o Governo não é nem nunca foi alheio às preocupações expressas quer pelos Srs. Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, quer pelas demais profissões que integram o sistema de justiça. Tivemos, desde o início da discussão deste diploma, a preocupação de exprimir o que seriam os nossos limites em termos negociais. Foram claros, desde o princípio, os quadros em que estávamos a operar e, independentemente da razão que possa assistir às reivindicações dos Srs. Magistrados, é importante dizer o que o Governo fez nessa matéria, porque, por um lado, o Governo eliminou o corte que incidia sobre a generalidade dos trabalhadores e também sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público e, por outro, no Orçamento do Estado para 2018 foi eliminado o corte de 20% que incidia ainda sobre o suplemento de compensação, o que resultou já da negociação entre o Governo e as estruturas sindicais e no Estatuto foi retomado o suplemento de compensação por acumulação de funções, que tinha sido eliminado em 2014. Portanto, não podemos propriamente dizer que essa matéria tenha sido vedada. Nós discutimos intensamente todas as matérias, tivemos reuniões amplas e produtivas e uma leitura objetiva do que diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses — que eu não quero reproduzir para não demorar muito tempo — confirma exatamente isso. Nós discutimos tudo, houve pontos em que não chegámos a acordo, mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas. O Governo estudou todas as hipóteses e considerou não existirem condições para ir mais longe. Perguntam-me se é possível quebrar-se o teto. Eu diria que sim, provavelmente será possível quebrar o teto, mas dependerá, obviamente, não só do Governo mas, sobretudo, do Parlamento a definição de um modelo em que seja possível, através da quebra do teto, encontrar-se outro equilíbrio. Só que isso pressupõe também outros equilíbrios e eu queria chamar a atenção para o seguinte: compreendendo, embora, a questão do esmagamento a que nos referimos, se olharmos para os indicadores internacionais, o que temos é que, ao nível dos tribunais superiores, Portugal compara bem com os tribunais europeus. No que não compara bem é ao nível das entradas. Portanto, temos aqui exatamente o problema inverso, embora eu compreenda que o tamponamento em cima acaba, na prática, por fazer perder a qualidade relativamente ao acesso. Quanto às questões remuneratórias em geral, eu diria que, seguramente, o Governo nesta matéria pode fazer pouco e a remuneração dos titulares de órgãos de soberania é uma questão que, seguramente, terá de ser enfrentada no Parlamento e com grande coragem relativamente a todos os órgãos de soberania. E não tenho dúvida de que, com a evolução que as coisas conhecem, com a evolução que a economia nacional conhece, será possível, a um prazo não muito longo, o Parlamento enfrentar essas questões na sua globalidade, resolvendo, assim, não só os problemas suscitados ao nível dos Srs. Magistrados Judiciais como também os problemas suscitados ao nível dos outros órgãos de soberania, se, obviamente, entender que essa é a prioridade. Quanto a escolhas entre a IP3 e os salários dos Srs. Magistrados Judiciais, eu não as faço, não são da minha competência, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais era um imperativo há já tempo demais. Às mudanças exigidas pela necessidade permanente de atualização somou-se a desastrada gestão da articulação entre revisão da organização judiciária e estatuto dos diferentes atores do sistema, durante o Governo das direitas. A primeira nota da nossa intervenção é, pois, a de sublinhar o atraso indesculpável desta alteração que torna agora ainda mais indesculpável o atraso da alteração dos estatutos do Ministério Público e dos funcionários judiciais.
Muito bem!
Sublinhámos há pouco a importância crucial da dimensão remuneratória num estatuto adequado às exigências do Estado de direito no nosso tempo. Para lá desta dimensão, há outras duas deste Estatuto que merecem ao Bloco de Esquerda uma atenção muito particular. A primeira dessas dimensões é a de uma escrupulosa garantia da independência dos juízes. Há várias formas de condicionar essa independência. Nem todas são frontais e assumidas e, portanto, mais fáceis de denunciar como tais. Aquela que se insinua neste Estatuto — e que o Bloco de Esquerda combaterá, desde logo propondo alterações a este diploma na especialidade — é a que vem no bojo do glamour da moda gestionária. Sob o pretexto de fixar critérios gestionários, desde objetivos processuais a objetivos estratégicos, a proposta embarca num esbatimento, que nos parece perigoso, das exigências singulares do que tem de ser um tribunal num Estado de direito e do que deve ser o espaço de condução processual por um juiz nesse quadro. Esta ideologia gestionária que olha para um tribunal, para uma enfermaria ou para um balcão da segurança social e o que vê são apenas fluxos anónimos e incaracterísticos de inputs e outputs e que pretende geri-los segundo os mesmos critérios sem atender à sua natureza única e os critérios que dela decorrem, confunde tudo e gera problemas, em vez de soluções. Confunde gestão processual e gestão do tribunal, por exemplo. Pensa uma e outra sem cuidar de estabelecer uma contingentação processual e coroa este entendimento com a atribuição ao juiz presidente do tribunal de comarca — para mais escolhido de uma forma que pode ser discricionária e em exclusivo pelo Conselho Superior — de poderes que podem, na prática, vir a revelar-se como de verdadeira gestão processual, quando deveria ser apenas gestão do tribunal. É certo que, relativamente às versões iniciais, a proposta hoje aqui apresentada é mais prudente a este respeito, reconhecemo-lo. Mas importa, na especialidade, reforçar a garantia de que não prevalecerão prioridades de tramitação ou lógicas de movimentação processual que não resultem exclusivamente da lei e não será deixada na disponibilidade do juiz presidente da comarca ou do Conselho Superior a fixação desses critérios. Importa acautelar isto. Sem essa garantia, haverá sempre o risco, inaceitável num Estado de direito, de indicações gestionárias de atribuição de prioridade a processos ou a tipos de situações em detrimento de outros, o que seria inaceitável. Isso faz, obviamente, perigar a independência dos juízes. A segunda área de preocupação do Bloco de Esquerda é a da forma concreta como nesta proposta é equacionada a responsabilidade disciplinar dos magistrados. Não está, obviamente, em causa qualquer repúdio pela ação disciplinar — que isto fique bem claro —, o problema não é esse. É, sim, o de uma proposta de Estatuto que, em grande medida, estabelece um regime disciplinar sem concretizar devidamente os ilícitos que podem gerar a sua aplicação. E é também o de uma responsabilidade disciplinar que pode ser acionada por atrasos, sem que, em simultâneo, se fixem patamares de contingentação processual ou, pelo menos, volumes de referência. O perigo de, assim, a ação disciplinar vir a significar, na prática, um condicionamento administrativo do desempenho da função jurisdicional é um perigo que não podemos deixar de assinalar. É certo que a negociação entre o Governo e os magistrados permitiu prevenir perversões maiores. Ainda assim, o Bloco de Esquerda combaterá estes riscos de perversão e, na especialidade, apresentaremos propostas que vão no sentido de concretizar, de forma mais precisa, os ilícitos e de uma consagração do dever de cooperação dos juízes com as entidades gestoras do tribunal que o limite estritamente às matérias de gestão e de organização do tribunal, sem nunca incidir sobre a tramitação processual. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, termino afirmando que o Estatuto dos Magistrados Judiciais é, para nós, um elemento crucial para a defesa do Estado de direito, como o são os estatutos dos magistrados do Ministério Público e dos funcionários judiciais, que tardam. É como ingrediente essencial para o Estado de direito que o Bloco de Esquerda encara este Estatuto, com a convicção firme de que estatuto profissional, estatuto funcional e estatuto remuneratório fazem parte de uma mesma unidade. Só esta visão integrada permitirá criar condições para um desempenho motivado, rigoroso e de excelência pelas e pelos juízes.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. É essa a perspetiva por que nos bateremos na continuação do trabalho legislativo a que houver lugar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra, Sr.ª Ministra, é de regozijo por, finalmente, iniciarmos a discussão relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este é um assunto premente de que já tínhamos falado várias vezes e espera por ver a luz do dia há anos. Como disse há pouco, é essencial para cumprir a reforma judiciária iniciada em 2013, que, de resto, vinha sendo sucessivamente anunciada e que, ao cabo de três anos de mandato, finalmente, aparece e regozijamo-nos por isso. Queria também dizer, Sr.ª Ministra, que ela aparece tarde, aparece mal nalgumas matérias e aparece frustrando as mais elementares expectativas. Não que seja uma surpresa, porque na verdade não o é. A aposta do Governo na justiça existe de uma forma esparsa, como já temos conversado várias vezes, e nas poucas coisas em que é visível não é, seguramente, nesta matéria. Devo recordar uma crítica que é feita pelo PS no seu programa eleitoral ao anterior Governo — está escrito com todas as letras: «A governação PSD/CDS na área da justiça, à época, preferiu sempre centrar-se nas profissões jurídicas.» Esta é uma crítica que, para nós, é um cumprimento que deixa a nu uma opção política muito clara e que VV. Ex.as não se têm cansado de praticar. Para VV. Ex.as, os operadores judiciários e todos os profissionais da justiça são acessórios, são laterais e, muito pior, são desvalorizados e esquecidos pelo Governo.
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, agradeço-lhe que me dê um instante. Pedia aos Srs. Deputados que criassem condições para que pudéssemos ouvir a Sr.ª Deputada como devemos ouvir.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Compreendo que esta seja uma matéria técnica, mas é uma matéria importante para o País e que tem vindo a ser desvalorizada sucessivamente. Dizia-lhe, Sr.ª Ministra, que quando nós desvalorizamos peças centrais de qualquer sistema — as pessoas — desvalorizamos todo esse sistema, porque o sistema é feito, precisamente, com essas pessoas. Não é só online, no mundo sem papel, a que se reduz a intervenção do Ministério da Justiça, que a justiça tem de funcionar. De resto, a Sr.ª Ministra tem vivido, nos últimos anos, com uma espada sobre a cabeça — refiro-me às greves anunciadas e que a Sr.ª Ministra tem vindo a evitar à 25.ª hora —, cuja lâmina está cada vez mais próxima. Oficiais de justiça, guardas prisionais, conservadores e notários e também magistrados judiciais, todos sem exceção, já ameaçaram com greve. Alguns deles já a praticaram e cumpriram e, a avaliar pelo estado da arte, cumprirão ainda mais. Desta vez, já nem o Bloco de Esquerda, o PCP ou Os Verdes conseguem esconder e justificar o injustificável. [[Eh!…]] [[Eh!…]]
Andarão, certamente, nas ruas, indignados, a derramar lágrimas de crocodilo, a fingir que estão ao lado daqueles, que, nas suas costas, ignoram, votando orçamento atrás de orçamento, ao lado do Governo, que vinha para salvar as pessoas e que, afinal, as vem desprezando. Com uma diferença que não é de somenos, Sr.as e Srs. Deputados: todos começam a perceber que quem lhes dá palmadinhas nas costas são os que, ao lado do Governo, os deixam esquecidos, fazendo exatamente o contrário daquilo que apregoam. Votam e, a seguir, vão dizer às pessoas que estão contra aquilo que acabaram de votar. Já hoje aqui ouvimos falar muito de hipocrisia política, o que seria risível, Sr.as e Srs. Deputados, se não fosse grave. O mínimo que se lhes pede é que olhem para o espelho e que vejam onde está e quão longe pode chegar a hipocrisia política: é vossa e não é nossa. [[Protestos do PCP e do BE.]]
É a do partido dos contribuintes!
O Estatuto dos Magistrados está precisamente neste pé. Desde logo, porque avançou deixando pelo caminho o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o que cria distorções graves e preocupantes, até pela simetria de algumas destas matérias, que deveriam estar a ser tratadas em simultâneo. Se o CDS se comportasse como VV. Ex.as, o destino deste Estatuto era fácil: iria diretamente para o caixote do lixo, como VV. Ex.as costumam fazer com as nossas iniciativas. Mas o CDS não está na vida política para gritar uma coisa e fazer outra, está na vida política para, com seriedade e responsabilidade, resolver problemas. Esse Estatuto não resolve questões essenciais e até agrava algumas como, entre outras: a questão do juiz natural, que é uma questão que levanta sérias dúvidas de constitucionalidade e que teremos de analisar na especialidade; a dispensa da avaliação dos magistrados quando notados com «Muito Bom» é uma questão que também teremos de ver, pois não nos parece curial que sejam dispensados de ser avaliados novamente quando têm «Muito Bom»; os escassos recursos com que o Conselho Superior de Magistratura terá de fazer face às novas competências que lhe são cometidas. Todas estas matérias, Sr.ª Ministra, poderão ser revistas, mas o entendimento do CDS, ainda assim, é o de que devemos iniciar, finalmente, esta discussão, e iniciá-la de forma séria, melhorando o que não está bem e abolindo o que está mal. Chumbar agora o Estatuto dos Magistrados seria uma verdadeira irresponsabilidade e, por isso, temos de tentar, em primeiro lugar, levá-lo a bom porto. Nós temos esta seriedade, a seriedade de discutir, a seriedade de fazer o que é melhor para toda a agente. Permita-me dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que se o chumbássemos agora a Sr.ª Ministra poderia lavar as mãos e dizer «nós tentámos, mas não conseguimos», mas não é isso que o CDS a deixará fazer. Vamos, todos juntos, tentar fazer com que este Estatuto seja, finalmente, uma realidade e seja expurgado das debilidades que tem e completado com as omissões que não tem. Sr. Presidente, o ruído de fundo na Sala continua, mas gostava de deixar ainda uma nota relativamente à progressão das carreiras dos magistrados, que está, naturalmente, à cabeça das omissões graves que o Governo e a maioria têm…
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, dê-me licença. Não queria ter de lembrar outra vez aos Srs. Deputados e também às pessoas que estão nas galerias que todos os membros deste Parlamento têm o direito de ser ouvidos com o respeito que é devido à função de representação popular que têm. É triste que tenha de fazer este pedido uma segunda vez. Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, percebo, mas lamento que assim seja. Dizia-lhe, Sr.ª Ministra, que a questão da progressão das carreiras dos magistrados está, naturalmente, à cabeça das omissões que este Estatuto não resolve. Aliás, todos nos recordamos da promessa feita em setembro, pelo PS, de que o problema da progressão iria ser resolvido aqui, no Parlamento. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão acabou há pouco de dizer que essa questão iria ser tratada aqui. É curioso e estranho que a questão remuneratória tenha de ser tratada pelo Parlamento e não pelo Governo, mas enfim. Se é pelo Parlamento que ela tem de ser tratada, assim faremos e tratá-la-emos no Parlamento, mas sabemos que era óbvio que no Governo esta solução não existia. Instámos várias vezes a Sr.ª Ministra a responder a esta questão e várias vezes a Sr.ª Ministra nos deu a mesma resposta: «Não tenho margem, não tenho mandato para a resolver e, portanto, terão de ser os senhores a resolver esse problema.» Não deixa de ser estranho, mas cá estaremos nós para resolver o problema, com a esperança de que — e por isso não chumbamos este Estatuto — a maioria que suporta o Governo — PS, Bloco, PCP e Os Verdes — assuma e cumpra esta promessa e que, pelo menos, «sejam uma vez Centeno», já que da Ministra não podemos esperar mais nada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Esta proposta de lei surge com o propósito de ajustar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à reorganização judiciara de 2013, propiciando a sua congruência recíproca. Tanto bastará para todos reconhecermos que o presente debate deveria ter ocorrido já há vários anos. Como explicitamente se assinala na exposição de motivos, a proposta de revisão não propõe qualquer alteração no que diz respeito às questões remuneratórias. Ora, registamos, é verdade, entre outros, o parecer que o Conselho Superior da Magistratura fez chegar à Assembleia da República, não para acompanhar qualquer sugestão de que o ingresso na carreira da magistratura judicial possa hoje corresponder a uma opção pelo sacrifício, que, como aliás a Sr.ª Ministra há pouco fez, qualquer comparação internacional feita com ponderação do respetivo vencimento médio nacional de imediato desmentiria, mas para reconhecer que a imposição de um teto salarial, cuja atualização foi suspensa há já quase três décadas, conduziu a um esbatimento indesejável das diferenças remuneratórias entre a primeira instância e os tribunais superiores, que importará algum dia revistar, certos, porém, de que a razão do constrangimento em causa não afeta em exclusivo os titulares daquele órgão de soberania. Regressemos, porém, ao conteúdo da proposta de lei e ao que esta aporta para o reforço da independência dos juízes. Na verdade, não podemos nunca falar dos juízes e do seu Estatuto sem falarmos de independência. A independência judicial é um princípio basilar da organização política dos Estados democráticos que se desdobra, indissociavelmente, não apenas na governação e organização dos tribunais no seu todo, mas também no estatuto de cada juiz individualmente considerado. A independência judicial existe, frisemo-lo, enquanto garantia dos cidadãos e não enquanto mero interesse profissional ou corporativo. É a independência do juiz que o imuniza, ou, melhor dito, permite imunizar a quaisquer pressões estranhas à lei e ao direito, mesmo que ou sobretudo quando o que decida possa colidir com os sentimentos veiculados por quaisquer media ou até reclamados na rua pela vox populi. Se sempre assim foi, ou devia ter sido, essa garantia assume hoje uma imprescindibilidade acrescida numa era onde o condicionamento massivo da opinião pública, hoje propiciado pelo ciberespaço, é uma realidade já indisfarçável. Ora, a independência dos juízes exige não apenas a inamovibilidade e a irresponsabilidade consagradas na Constituição, exige independência externa, isto é, perante outros poderes, e independência interna, isto é, perante intromissões ilegítimas provindas da própria organização corporativa. Ora, como na exposição de motivos também, e muito bem, se explicita, o princípio da independência terá de valer sem qualquer reserva no domínio da função jurisdicional materialmente entendida. É, pois, dentro de um perímetro intransponível, que não pode deixar de estar precisamente delimitado e contido dentro da administração do serviço de justiça, que se compreenderão as competências dos órgãos de gestão das comarcas e, bem assim, do órgão de gestão da magistratura. Dito de uma outra forma, é o princípio democrático da independência que, debatendo-se eternamente, diríamos, com o não menos democrático princípio da responsabilidade ou prestação de contas — aquilo que, numa palavra, os anglo-saxões tão bem definem como accountability — vem encontrar o seu ponto de encontro ou de equilíbrio institucional no Conselho Superior da Magistratura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se os juízes devem ser deixados sozinhos com a lei — para usar uma imagem feliz de um aresto do Tribunal Constitucional —, ainda assim é à lei e aos valores aí plasmados que devem reportar as concretas ponderações em que se traduzem as decisões judiciais. Se o juiz já não é, e bem, a mera «boca da lei», na expressão de Montesquieu, também não é menos verdade que, como recentemente nos recordou o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, «numa função em que, em cada ato, desagrada sempre a alguém, o juiz compreenderá que apenas pode ser respeitado se respeitar e parecer respeitar os princípios que estão para além de si mesmo e das suas convicções pessoais.» Ora, a nova redação do artigo 3.º, estatuindo sobre a função da magistratura judicial, vem intensificar essa dimensão e harmonizá-la melhor com o texto constitucional. Inovador e igualmente merecedor de aplauso é a autossuficiência regulatória encontrada nesta proposta de Estatuto, dispensando-se a aplicação subsidiária, como até aqui, do regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em coerência com o exercício de funções de soberania. Também por esta via se reforça a independência de um poder soberano. A consagração expressa de um novo dever, o de urbanidade, por exemplo, não sendo propriamente inovador, vem assim enfatizar as virtualidades da adoção de um comportamento correto dos magistrados para com todos os cidadãos com que contactam no exercício das suas funções. O reforço do prestígio da justiça passa também por aqui. Concluo, Sr. Presidente, dizendo: reforçar o princípio da justiça, eis um objetivo que nos deve unir a todos. Pela nossa parte, estaremos sempre disponíveis para contribuir para o reforço do prestígio da justiça e, com isso, para o reforço do Estado de direito democrático, procurando obter, para tal, todos os consensos necessários. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: As minhas primeiras palavras são para saudar o facto de, finalmente, a Assembleia da República ter a possibilidade de discutir uma proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este processo arrastou-se demasiado. Tendo havido uma reforma judiciária, era suposto que o Estatuto dos Magistrados Judiciais a tivesse acompanhado e que, até final da Legislatura anterior, tivesse havido uma proposta de lei no sentido da sua revisão apresentada a esta Assembleia. Isso não aconteceu e, porventura, se tivesse acontecido, estaríamos agora confrontados com a necessidade de rever aquilo que de mal teria sido feito pelo Governo anterior. Em todo o caso, não aconteceu, mas esta Legislatura já vai adiantada e, portanto, era já mais do que tempo de chegar a esta Assembleia uma discussão que se pretende aprofundada, e que sê-lo-á certamente, dada a natureza e a dimensão desta proposta de lei. O que se espera é que esta discussão, que, obviamente, já não terá lugar na presente sessão legislativa e que terá de ser concluída — espera-se — na fase inicial da próxima, possa também ser acompanhada da discussão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. É, portanto, desejável que não se perca demasiado tempo até que se possa iniciar nesta Assembleia a discussão desse Estatuto, que, como se sabe, tem vindo a ser objeto de debate público e também de debate entre os próprios magistrados do Ministério Público, que têm dedicado uma grande atenção a esta matéria. Relativamente a esta proposta de lei que nos é apresentada, a questão fundamental que está em causa é a de aprovar um Estatuto dos Magistrados Judiciais que garanta, efetivamente, a sua independência enquanto pedra basilar, enquanto fundamento do próprio Estado de direito democrático. O Estado de Direito democrático assenta fundamentalmente na independência do poder judicial, na independência dos juízes, na consagração do princípio de que os juízes só devem obediência à lei, porque, efetivamente, a Constituição os incumbe de aplicar a justiça em nome do povo. Portanto, é apenas à lei que os juízes devem obediência, e isso tem como consequência legal a consagração do princípio do juiz natural, que não pode sofrer aqui qualquer entorse.
Muito bem!
Portanto, a consagração da independência de julgamento dos juízes, a garantia da sua inamovibilidade e a garantia absoluta do juiz natural são princípios que não podem deixar de estar no centro das nossas discussões. Depois, há um problema, o de que, como se costuma dizer, ninguém ignora que existe «um elefante no meio da sala», e que tem a ver com a estrutura das carreiras e com as consequências remuneratórias da organização das várias carreias. Sabemos que este problema é transversal. E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com este problema. Diz a Sr.ª Ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo Governo anterior foram repostos. Foram, efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos a falar. Ou seja, uma coisa é a reposição dos cortes que foram efetuados — e, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos a discutir estatutos de carreiras, estamos a discutir a coerência remuneratória das próprias carreiras, não estamos a discutir a reposição de cortes que tenham sido feitos. E aí, de facto, existe um problema. Existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como existe quanto a outras carreiras no âmbito do Ministério da Justiça, designadamente no âmbito dos Registos e Notariado ou do Ministério Público. Obviamente, existe este problema. Assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotá-las de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível dos magistrados judiciais e que tem a ver com uma compressão salarial ao nível da carreira. Ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, e até na exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. O problema é que não podemos abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito a esta carreira e também a outras carreiras, como as dos Registos e Notariado, do Ministério Público ou da Polícia Judiciária. Enfim, em relação a todas elas, à definição dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva carreira.
Exatamente!
Vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas o problema do subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentado — esse é o problema. Sr.ª Ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com o sistema de justiça, quando discutimos problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma questão de fundo, que é a questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante. Portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça e encontramos da parte do Ministério da Justiça as melhores intenções, a compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça e que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente resolveremos qualquer problema.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos, obviamente, encarar com todo o empenho e com toda a seriedade esta discussão, mas não nos podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um ano depois do esperado, esta iniciativa emerge. Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos destinatários diretos, que são os próprios juízes, não tanto por aquilo que lá está escrito, mas por aquilo que lá não está. Mas a isso já lá vamos. Antes disso, importa deixar aqui duas notas. A primeira para deixar claro que o PSD não será sensível a iniciativas motivadas por interesses ou lógicas exclusivamente corporativas. A segunda para evidenciar que o PSD não apoiará soluções que parecem grandes avanços, mas que, na prática, acabam por deixar quase tudo na mesma. Dito isto, todos concordamos que a qualidade das leis é imprescindível, mas ainda mais importante é a qualidade daqueles que aplicam as leis — os juízes. A justiça vale muito daquilo que os juízes valerem. Juízes desmotivados, desmobilizados e injustiçados são um passaporte para uma justiça improdutiva e ineficaz.
Vocês sabem!
Pois bem, esta proposta de lei trata de quase tudo o que diz respeito à função, à jubilação, às férias, às faltas, às licenças, à reforma e ao regime disciplinar dos magistrados. Mas deixa de fora uma matéria de enorme relevo — e talvez seja esse, Sr.ª Ministra, o pecado original da proposta de lei —, que é o estatuto remuneratório e o da progressão na carreira. O Governo, com os contributos que recebeu, resolveu o que era fácil e consensual e deixou para outras «núpcias» — esperemos que não seja para as calendas — aquilo que era difícil e controverso. Sobre as questões difíceis, a Sr.ª Ministra diz que os magistrados até têm razão. Mas, depois, diz que não tem dinheiro. E, agora, até acabou por dizer que a questão não tem de ser tratada pelo Governo — como se não fosse o Governo a gerir o Orçamento do Estado —, mas tem de ser resolvida pela Assembleia da República. Mas, aí, a Sr.ª Ministra — honra lhe seja feita — disse sempre o mesmo desde o início. Disse — e fê-lo com coerência — que não havia dinheiro. Aí está uma boa lição para o Sr. Primeiro-Ministro, que, no caso dos professores, fez exatamente o contrário: deu uma palavra e, depois, não honrou essa palavra. [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas há nisto algo que é inquietante e que é, até, um paradoxo. A Sr.ª Ministra, ao mesmo tempo que, no Terreiro do Paço, «tirava o tapete» às pretensões remuneratórias dos magistrados judiciais, parece que assistia imperturbável ao facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Rua de São Bento, aparentemente também, dar um compromisso dos seus Deputados para que tais pretensões fossem resolvidas ou, pelo menos, para que elas não ficassem fora da discussão. Conclusão: aqui chegados, o Governo e o Partido Socialista têm o dever ético e moral e, mais do que isso, têm até a responsabilidade política de resolver o problema que criaram. [[Muito bem!]]
Não podem tirar com uma mão e dar com a outra. Não podem, no Terreiro do Paço, dizer que não e, aqui, dizer que sim. Têm de se entender! Tanto assim que foi uma promessa dos Deputados do Partido Socialista — segundo é lido, e não foi desmentido — que levou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses a desconvocar a greve que tinha marcada para o dia das eleições autárquicas. Com esta estratégia, houve uma vantagem para o Governo e para o País: os tribunais não paralisaram. Mas se os senhores criaram expectativas a titulares de um órgão de soberania, estão hoje obrigados a ser consequentes e a serem politicamente leais à vossa palavra. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, há promessas cujo peso institucional o vento não pode levar. Por isso, os senhores, por favor, resolvam o imbróglio em que se meteram. Este é o vosso grande desafio. Se não o fizerem, têm de assumir que defraudaram os juízes ou, então, que foram para além daquilo que podiam ir. Mas uma coisa todos temos como seguro: todos compreendemos a necessidade de tetos salariais — pelo menos, neste caso —, mas ninguém entende — e por isso é que este debate tem de ser retomado — que do topo da primeira instância para o juiz desembargador haja uma diferença de remuneração líquida de 27,27 €; ou que de desembargador para conselheiro haja uma diferença de remuneração líquida de 84,13 €; ou que dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, com cinco anos de antiguidade e classificação de «Bom», para conselheiro dos tribunais haja uma diferença de 111,04 €.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. O PSD já demonstrou que está disponível para ser parte ativa de uma verdadeira reforma da justiça, que abranja esta área e outras. Esta proposta de lei fez o seu caminho, não há dúvida, mas não chegou ao fim. Esta proposta, Sr.ª Ministra — não me leve a mal que lho diga — é ainda o espelho de um Governo que está a agir um pouco em greve de zelo, que não trata mas adia, que não resolve mas ensaia, e que acho que só tem a ganhar se estiver também disponível para que a causa da justiça, que é uma causa nacional, receba os contributos de todos os partidos, nomeadamente do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Muito rápida, Sr. Presidente. É apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para discutir todas as matérias. Mas quero recordar ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, que falou em «palavra», que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na anterior Legislatura, rompeu institucionalmente relações com a então Ministra da Justiça, acusando-a, então sim, de ter prometido algo e de ter vindo depois dizer exatamente o contrário e de, com isto, ter criado esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado pela sua concisão, Sr. Deputado. Terminada a discussão, na generalidade da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª), passamos ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição das corridas de touros em Portugal (PAN). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mais verdadeiro teste moral da humanidade reside na relação que mantemos com os que estão à nossa mercê, os que não têm qualquer poder. E é precisamente neste ponto que encontramos a maior derrota da tauromaquia. A tauromaquia consiste na exibição da mais abjeta cobardia de que a espécie humana é capaz: o execrável divertimento com a fragilidade e com a dependência alheias. A verdade é que, no que respeita à relação com os animais e, por mais criteriosa e eufemística que seja a escolha de palavras, não há como contornar o facto de que as corridas de touros colocam em causa a vida e a integridade dos animais envolvidos. Na falta de argumentos convincentes, ao setor tauromáquico nada mais resta do que repetir a falácia de que estas manifestações são parte integrante do património cultural português. Estagnados no tempo em que a maioria das pessoas não sabia ler nem escrever, tentam fazer-nos acreditar que a violência extrema de rasgar a carne a um animal e fazê-lo cuspir sangue faz parte da nossa identidade. A cultura, enquanto sistema complexo de códigos e de costumes que formam a herança de uma comunidade, não pode constituir, por si só, fundamento para legitimar práticas que já não se compadecem com o nosso conhecimento, especialmente quando a herança é um massacre. Da nossa herança, enquanto povo, faz parte a escravidão, a colonização, a Inquisição, a pena de morte, a caça à baleia ou a subjugação patriarcal das mulheres, valores e práticas que foram sendo abandonadas e perderam por completo o seu espaço, não nos merecendo hoje qualquer saudosismo. Todas as tradições devem estar sujeitas ao crivo ético das sociedades. E ao legislador compete mudar a lei quando a alteração de consciências assim o exige. O País pede uma evolução civilizacional e ética em relação a este assunto, sendo que as tradições refletem o grau de evolução de uma sociedade, pelo que não é mais aceitável que o argumento da tradição continue a servir para perpetuar a cultura da brutalidade e do sangue que se vive nas arenas. Todas e todos temos muitas formas de satisfazer o nosso direito à cultura sem que este tenha de passar por maltratar e por brutalizar os animais. Tenha a classe política a coragem para assumir o desígnio nacional da não-violência. [[Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.]]
O público que se encontra nas galerias não se pode pronunciar. Não me obriguem a evacuar as galerias! Entretanto, gostaria de dar um esclarecimento: como sabem, sobretudo aqueles que participaram na Conferência de Líderes, ficou decidido que, neste género de agendamentos, será utilizado o tempo normal de apresentação e, depois, 2 minutos na fase de encerramento. Só que, há pouco — só dei por isso no fim e, portanto, agora mantenho a mesma regra —, no debate anterior, aos 3 minutos do Governo foram imediatamente adicionados 2 minutos pelos serviços, embora a responsabilidade seja, evidentemente, minha. É preciso que fique claro que, nestes debates, há o tempo para apresentação e o tempo para encerramento, tempo este que não deverá juntar-se ao da intervenção inicial, como aconteceu no debate anterior. Por uma questão de igualdade de critérios, neste debate aplico também esse procedimento, mas que tem de acabar. Entretanto, a Mesa não regista nenhum pedido de palavra para intervenção.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os espetáculos foram evoluindo ao longo das épocas. Espetáculos bárbaros foram deixando de ter público e aceitação social pela exploração e violência que continham, quer em arenas quer em shows bizarros.
Muito bem!
Hoje, falamos de mais uma evolução no mundo do espetáculo e na forma como encaramos a violência sobre os animais. Nos dias de hoje, não é mais aceitável, socialmente, cientificamente e também politicamente, a violência sobre os animais, muito menos em entretenimento humano. É simplesmente isto, e só isto, de que estamos a tratar, neste Plenário, e é também essa a nossa proposta de abolir essa violência. Aliás, afirmamos e continuaremos a afirmar que infligir dor a um animal reiterada e deliberadamente é tortura. [[Aplausos do BE e do PAN.]] Não podemos, no entanto, deixar de dizer que este debate foi amputado e que a abrangência da discussão é manifestamente insuficiente e simplesmente proclamatória. Valorizamos o facto de o Sr. Deputado André Silva trazer a abolição da tauromaquia novamente a discussão neste Hemiciclo, mas lamentamos que não se preveja o que virá depois disso. Por exemplo, o que acontecerá aos animais que estão atualmente a ser criados nas ganadarias para as touradas? Poderão ser vendidos para touradas em Espanha, sofrendo o mesmo fim que sofreriam em Portugal? Sr. Deputado, a história é rica em leis minimalistas que trouxeram consequências graves, que duram décadas, por não preverem os efeitos da sua aplicação e transição. Lamentamos igualmente que o PAN não nos tenha permitido trazer a jogo as propostas que o Bloco de Esquerda tem sobre como lá chegar! Propostas essas que, aliás, já aqui apresentámos e que sabemos que acompanha também como forma de abolir a tauromaquia. Falamos das propostas que temos para abolir qualquer financiamento público às touradas e para a limitação da sua transmissão televisiva. Lamentamos, porque estas propostas levar-nos-iam mais perto, e com maior eficácia, deste objetivo comum. Aliás, a sociedade bem o demonstra, pois cada vez menos municípios apoiam as touradas, e estas têm cada vez menos espectadores. Isto, Sr. Deputado, é um indício para um caminho abolicionista, aquele que é o nosso e que é também acompanhado pela sociedade lá fora.
Muito bem!
Para abolir é necessário perceber o que depois acontece a animais e a pessoas, e nisso este projeto fica muito aquém, mas estamos dispostos a contribuir com as propostas do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projeto de lei apresentado pelo PAN que determina a abolição de corridas de touros. As corridas de touros e os espetáculos tauromáquicos têm suscitado, repetidamente, debates neste Parlamento e na sociedade, pelo que reiteramos a posição que temos assumido. O PCP respeita integralmente a sensibilidade de quem não está de acordo com a tauromaquia ou, mesmo, a de quem a rejeita, tal como entende que se deve respeitar aquilo que as populações sentem como parte integrante da sua identidade cultural, das suas especificidades culturais, minoritárias ou maioritárias, que não atentam contra direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Respeitar a diversidade cultural implica reconhecer expressões culturais diferentes das próprias e reconhecer a universalidade dos direitos. As expressões da cultura popular, como a generalidade dos elementos da cultura humana, não são imutáveis e são, elas próprias, produto da vida social. Umas perdem força e desaparecem, outras ganham-na e projetam-se. Só por existirem ou por terem existido, não significa que as tradições devam ser mantidas, promovidas ou restabelecidas, mas determinar por lei a sua proibição já significa coisa diferente. [[Muito bem!]]
Ao pretender proibir aquilo que não reconhece como parte integrante da sua própria identidade cultural, o PAN não admite que haja outras culturas, identidades, tradições, sensibilidades que não as suas. Só admite os seus próprios padrões culturais e morais e quer impô-los. Pretende impor aos outros a sua visão do mundo, se possível pela lei e pela força. É necessário sublinhar este aspeto, o da imposição da lei pela força, não esquecendo o histórico da questão, nomeadamente recordando os incidentes que ocorreram em Barrancos, no ano 2000, na sequência da tentativa de imposição pela força de uma proibição semelhante. Aqueles incidentes demonstraram que a transformação de práticas que as populações sentem como parte da sua identidade cultural em problemas de ordem policial, por via da proibição, é apenas fator de mais graves conflitos e de confrontos sociais. A proibição daquelas práticas levou à sua ilegalidade e conduziu à repressão policial da população, mas não permitiu que elas desaparecessem da matriz da sua cultura popular, da sua vivência comunitária coletiva. Relembrando tudo isto, é necessário confrontar o PAN com aquilo que propõe e com as suas respetivas consequências. Ao pretender impor a proibição legal das corridas de touros, o PAN não se limita a tentar impor aquela visão cultural uniformizada e uniformizadora do mundo. Defendendo a proibição, o PAN defende as suas consequências, incluindo a abertura de um conflito direto com comunidades inteiras e, novamente, a tentativa de aplicação da lei pela força com a correspondente repressão das populações.
Exatamente!
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reconhece o apego de muitos portugueses e de muitas comunidades do nosso País à tauromaquia, que a consideram parte integrante da cultura popular, não ignorando, contudo, as preocupações e opiniões contrárias de outros setores da sociedade. Tal divisão de opiniões não nos parece que possa ser resolvida por via da proibição legal destas práticas. Entendemos que o caminho que há a fazer é o do respeito pela diversidade cultural e o da efetiva responsabilização do Estado na promoção de uma relação mais saudável entre os animais e os seres humanos, acompanhada de uma ação pedagógica com o objetivo de sensibilizar os cidadãos, em particular as crianças e os jovens, para a importância do bem-estar animal e a sua efetiva proteção. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Joel Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei hoje em discussão incide sobre um tema que, por várias vezes, já veio a debate neste Parlamento, não obstante não ter sido proposto nos termos apresentados hoje, os da abolição. No quadro de uma sociedade plural, democrática, diversa, com dificuldade se compreenderá esta pressa, sem cuidado, sem a devida ponderação, impondo ao conjunto da sociedade aquela que é uma visão incompleta do mundo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, os espetáculos tauromáquicos enquadram-se em legislação específica e assumem, em várias regiões, particular relevo ao nível artístico-cultural e na afirmação das respetivas economias locais. O quadro legislativo existe e é atual. Não é oportuno nem adequado fazer alterações, mais a mais sendo uma matéria que suscita opiniões diversas.
Só se podem fazer alterações quando a opinião é unânime?!
Importa igualmente salientar a evolução que tem sido prosseguida em Portugal no âmbito da proteção jurídica dos animais. O PSD considera que os diferentes intervenientes no espetáculo têm vindo a adaptar-se positivamente aos quadros normativos que, respetivamente em 2014 e 2015, foram implementados nesta área. A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lê-se na exposição de motivos do projeto de lei do PAN que, de acordo com as estatísticas, o número de espetáculos em Portugal tem vindo a diminuir em função do crescente desinteresse dos cidadãos portugueses pelas touradas. Insiste-se, por outro lado, no estado debilitado da tauromaquia e no entendimento de que se trata de uma atividade em acentuado e reiterado declínio. Não temos a certeza de que estes números sejam verdadeiros e que estas asserções correspondam à realidade, mas imaginemos que sim. Porquê, então, tanta pressa, tanto radicalismo, tanta necessidade de abolir, por via legislativa, aquilo que, de acordo com o próprio diploma, se encontra em declínio e que não precisaria de legislador para, por vontade da sociedade, com naturalidade, prosseguir o mesmo efeito?! Faz sentido abrir uma ferida contra esta manifestação cultural? [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Protestos de Deputados do BE.]] Sr. Presidente, o PSD nada tem contra o debate público deste tema, pelo contrário, mas não deixa de reconhecer que os eventos tauromáquicos constituem um legado histórico, cultural, social e económico que mantém grande relevância para vários municípios e regiões do País.
E ambiental! [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Este reconhecimento prevalece no entendimento que temos sobre a matéria. O PSD sempre o defendeu, e é seu propósito, caminhar no sentido da salvaguarda do interesse público, o que passa pela harmonização dos interesses dos vários intervenientes no espetáculo tauromáquico e pela defesa do bem-estar animal. Assim continuaremos a fazer, com moderação, respeitando o sentido da comunidade, pelo que votaremos contra a proposta do PAN. [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os debates sobre tauromaquia normalmente arrastam consigo discussões calorosas e apaixonantes, sendo disso um exemplo esta proposta de lei do PAN. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fiel aos seus princípios de defesa intransigente da liberdade, aceita e respeita todas as posições, compreendendo que todas elas são naturais e legítimas em democracia, mas desde já manifestamos a nossa discordância em relação ao projeto do PAN. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Um projeto de proibição radical, que não respeita a identidade cultural de uma parte significativa do nosso território não pode nem deve acolher a aprovação desta Câmara. Obviamente que compreendemos quem não se reveja nestas manifestações culturais, mas a sua proibição não assenta nos princípios da tolerância e da liberdade, e julgamos não corresponder ao sentimento da maioria da comunidade portuguesa que, independentemente de frequentar este tipo de espetáculos, ou não, respeita todo o tipo de posições. Sublinhamos ainda que a tauromaquia está classificada como parte integrante da cultura popular portuguesa, classificada e reconhecida por instrumento legislativo, que impõe ao Estado um dever que é constitucionalmente protegido, o dever de proteger a cultura. Proibir de forma radical a tauromaquia levaria a cisões na comunidade nacional, que não são, de todo, desejáveis, além de provocar impactos ao nível da economia e do emprego, que, não sendo o centro da tomada de decisão, não podem ser negligenciados. Quem conhece o território nacional sabe da importância desta atividade em numerosas regiões do País, como por exemplo — e, necessariamente, entre outras — o Ribatejo, de onde sou natural, o Alentejo, os Açores ou os distritos de Lisboa e de Setúbal. Não acreditamos na aprovação da proposta do PAN e estamos convictos de que, na eventualidade da sua aprovação, ela levaria a conflitos desnecessários que mais não fariam do que colocar portugueses contra portugueses, nomeadamente em vastas regiões do nosso interior ou na Região Autónoma dos Açores, onde as populações não iriam compreender que este Parlamento decidisse contra as suas tradições ancestrais. O que está hoje em discussão não é se gostamos ou não de tourada, mas tão-somente e apenas se respeitamos quem gosta e quer continuar e preservar esta tradição. É esta a discussão que temos de ter, com clareza e sem radicalismos. O Partido Socialista, como partido fundador da nossa democracia, está onde sempre esteve, do lado da liberdade e da tolerância, e por isso o nosso desacordo e voto contra em relação a este projeto. [[Aplausos do PS, de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam por salientar dois factos. O primeiro é que as touradas têm, inegavelmente, um enraizamento cultural. A questão é a de refletir até que ponto essa vertente cultural vale por si só para sustentar e exaltar um espetáculo com características de efetiva violência. O segundo facto a assinalar é que as touradas são um espetáculo violento e que inflige inegavelmente um sofrimento real e visível sobre o touro. Essa característica de violência já lhes deveria ter conferido, pelo menos, o seu devido lugar nas transmissões televisivas: ou não sendo transmitidas ou sendo classificadas para 18 anos, com as consequências daí decorrentes em termos de restrições e horário, conforme proposta que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República em 2012. Esta violência do espetáculo tauromáquico é generalizadamente reconhecida. Relembro que, em 2010, uma Deputada do CDS, defensora das touradas, assumiu aqui, no Plenário, que as touradas podem ser um divertimento bárbaro ou, até, incitar a violência injustificada. A posição de Os Verdes é clara há muitos anos: Os Verdes assumem que deve ser trilhado um caminho que não promova, não fomente o espetáculo tauromáquico. Um dos contributos que Os Verdes deram nesse sentido foi a apresentação de uma proposta muito concreta para o fim dos apoios públicos às atividades tauromáquicas. Infelizmente, essa proposta de Os Verdes foi chumbada na Assembleia da República. Uma coisa é certa, Sr.as e Srs. Deputados: cada vez mais portugueses se tornam não-adeptos das touradas e, por isso, o espetáculo tauromáquico tem vindo a perder público. Os Verdes acreditam que o debate, a sensibilização dos cidadãos e a consciencialização sobre as características das touradas são determinantes para que deixe de haver, efetivamente, adesão generalizada a um espetáculo desta natureza e com estas características, porque, Sr.as e Srs. Deputados, as dimensões culturais das sociedades também se vão alterando, como é evidente. O caminho da pedagogia e da sensibilização é talvez, na perspetiva de Os Verdes, aquele que é mesmo mais eficaz. Sobre o projeto de lei que está hoje em discussão, gostávamos de afirmar que a posição que vamos assumir na votação é a nossa manifestação de disponibilidade para discutir esta matéria em sede de especialidade. Portanto, neste momento, estamos a fazer a sua discussão na generalidade, a qual pode dar lugar a uma discussão na especialidade, e Os Verdes manifestam a sua disponibilidade para a realizar. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este projeto do PAN, quero dizer uma coisa muito simples e muito direta: este projeto tem um mérito, que é o de ter praticamente um ponto único, um artigo único, que diz «vamos proibir as touradas» — ponto final! —, e, portanto, tendo um artigo único, também é fácil, para nós, respondermos numa palavra: não! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] E, para nós, não, por uma razão muito simples: «a corrida à portuguesa constitui uma manifestação singular de originalidade da cultura lusa» — não sou que o digo, é a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). É um facto, e assim é! [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Mas, Srs. Deputados, com o consentimento dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, convém dizer que o que está em causa não é — como vi, até, na comunicação social — uma discussão entre aqueles que, como o PAN, defendem uma doutrina mais ou menos animalista e aqueles que são aficionados e que defendem a corrida à portuguesa. Não é isso que está em causa! O que está em causa é uma discussão entre aqueles que, em Portugal, pretendem proibir a tourada e aqueles que, em Portugal, entendem que a tourada pode e deve continuar. Essa é que é a questão!
Muito bem!
Por exemplo, neste Grupo Parlamentar, há quem seja aficionado, há quem não seja aficionado, há quem, como eu, não vá a uma corrida de touros há muitos e muitos anos nem se movimente por isso, há quem seja, até, crítico das corridas de touros, mas nenhum de nós entende que devam ser proibidas. E é por isso que, independentemente da opinião de cada um, votaremos todos contra. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Essa é a discussão, que aqui ficaria resolvida, mas vamos rever também, Sr. Deputado André Silva, os seus argumentos. Não entraria, sequer, no seu primeiro argumento, que é uma citação sucessiva de encíclicas — algumas das quais do tempo da Inquisição, Sr. Deputado! Cuidado com as encíclicas que escolhe, cuidado com as encíclicas que pretende citar! Mas não é por aí, até porque o Sr. Deputado resolveria melhor essa questão se, em vez de citar encíclicas, se afirmasse do hinduísmo, porque aí, sendo as vacas sagradas, o princípio estaria resolvido por natureza. [[Risos e aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] A questão, Sr. Deputado — e deixo-lha como desafio —, é esta: com que direito é que o Sr. Deputado pretende, a partir de uma opinião, a partir de um preconceito e a partir de uma conceção, extinguir, condenar, eliminar toda uma atividade que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, tem seguramente umas dezenas largas de ganadarias, umas dezenas de toureiros, umas dezenas de bandarilheiros, milhares de forcados, populações inteiras? Foi por isso que 44 municípios se manifestaram hoje contra a sua proposta, porque entendem que se trata de uma forma de vida, de uma forma de vida do mundo rural, de uma forma de vida que nem o Sr. Deputado nem nenhum hábito, lisboeta ou outro, tem o direito de impor a muito do País que vive desta realidade. [[Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PSD e do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Quem vive desta realidade, Sr. Deputado, conhece, de resto, uma frase antiga, que vem da tauromaquia e que provavelmente o Sr. Deputado não conhece, como não conhecerá muito desta realidade…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente, com esta frase: «Mais cornadas dá a fome!» Mas, Sr. Deputado, condenar esta gente toda a não poder viver daquilo que é o seu meio de vida é absolutamente inaceitável e seria uma cornada inaceitável do PAN condenar os portugueses àquilo que é o seu veganismo. É que, se há violência sobre os animais, também há violência nos abates, também há violência na caça, pelo que teríamos todos de adotar a sua dieta, Sr. Deputado André Silva. E converter-nos todos ao seu veganismo não me parece, de todo, aceitável. [[Protestos do BE.]] E, Sr. Deputado, não use o argumento dos números, porque, entre o meio milhão que terá assistido a touradas e os 80% dos portugueses que são contra a proibição e os seus — quantos? — 1,39% nacionais, 1,9% em Lisboa, 5000 votos que o trouxeram aqui, onde é que está a maioria? Sejamos honestos e rigorosos desse ponto de vista.
A propósito de rigor, tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente,…
Já devia ter terminado!
… dizendo que somos pela diversidade, somos contra a proibição e não somos, Srs. Deputados, uma coisa aqui e outra em Vila Franca, não somos uma coisa aqui e outra em Salvaterra de Magos! Não! [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do BE.]] Somos a mesma coisa aqui, em Salvaterra ou em Vila Franca, não temos duas faces! Termino, com uma citação de um autor: Jacques Costeau, ambientalista, ecologista.
Sr. Deputado, tem de terminar.
É a seguinte: «Só quando o Homem superar a morte morrerá também a festa de touros» — Jacques Costeau, Sr. Deputado, para a sua reflexão. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD e do PS.]]
O Bloco de Esquerda deseja usar o tempo de que ainda dispõe antes do encerramento do debate por parte do Sr. Deputado André Silva. Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nós, parece-nos simples o que está em discussão. Devemos terminar com as touradas? Nós dizemos que sim! Devemos trabalhar para o seu fim? Também dizemos que sim! E podemos melhorar esta proposta? Também dizemos que sim! [[Protestos do CDS-PP.]] Qualquer outro argumento aqui usado é no sentido da manutenção da barbárie e do impedimento do avanço nos mais básicos direitos dos animais. A posição do Bloco de Esquerda enquanto Bloco de Esquerda é bem conhecida e tem sido tomada nesta Câmara, já por diversas vezes. Não é o CDS que nos vem dizer o que é que nós somos e que animalistas é que somos. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar quatro notas sobre este debate. Em primeiro lugar, é consensual na sociedade e é aceite por todos os Deputados que devem ser banidas e condenadas todas as violências desnecessárias contra animais — isso mesmo está na lei, isso mesmo os senhores aprovaram. É, no entanto, para a maioria dos Deputados, legítimo violentar animais desde que seja feito numa arena, que o «maltratador» use um fato brilhante e que seja acompanhado de música. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Em segundo lugar, para a maioria dos Deputados, o facto de o massacre de animais ser uma prática que chegou até 2018 é argumento suficiente para dogmaticamente continuarmos a perpetuar a cultura da violência e da brutalidade. Em terceiro lugar, também para a maioria dos Deputados, o valor dos falaciosos interesses económicos sobrepõe-se aos valores éticos e aos padrões de uma sociedade evoluída e respeitadora da liberdade de todos. [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino dizendo a todos os Deputados que tantas vezes defendem aqui, nesta Casa e nestes debates, serem progressistas que nenhum partido que se posicione ao lado da tauromaquia pode jamais dizer que apanhou o comboio do progresso. [[Aplausos de Deputados do BE.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª), passamos ao período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para a verificação de quórum. No ínterim, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer vários anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 141/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas (ALRAM), que baixa à 12.ª Comissão. Deu também entrada o projeto de lei n.º 939/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS e PSD), que baixa à 12.ª Comissão. Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os 1753/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria (Presidente da AR), 1754/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1755/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 1758/XIII (3.ª) — Concessão de honras do Panteão Nacional ao Presidente Mário Soares (PS e PSD), que baixa à 12.ª Comissão. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Agradeço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco a leitura deste expediente. Srs. Deputados, vamos, então, verificar o quórum de deliberação para proceder à votação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescenta a presença do Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 585/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Afonso Cautela, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS. Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira, o favor de ler o voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Afonso Cautela nasceu em Ferreira do Alentejo, em 1933, e foi professor do ensino primário na década de 1950. Em 1960, publicou o seu primeiro livro de poesia, Espaço Mortal, a que se seguiu O Nariz (1961). Com Serafim Ferreira organizou a antologia Poesia Portuguesa do Pós-Guerra (1945-1965) e, com Liberto Cruz, uma recolha de Raúl de Carvalho, Poesia (1949-1958), ambos publicados em 1965. Ao longo da vida, exerceu aquilo a que ironicamente apelidava de “atividades de emergência”. Foi funcionário público, bibliotecário das bibliotecas itinerantes da Fundação Gulbenkian, revisor tipográfico e livreiro, mas foi no jornalismo que encontrou a sua ocupação principal, aquela que exerceu até à reforma, passando pelos jornais República (de 1965 a 1968), O Século (de 1977 a 1982) e A Capital (de 1982 a 1996), onde, ao longo de 12 anos, assinou a Crónica do Planeta Terra. Destacou-se pela autoria de inúmeros artigos sobre temas que até então não eram abordados, como a poluição dos rios, a plantação de eucaliptos, a ocupação industrial de Sines ou a central nuclear de Ferrel, “dezenas de reportagens sobre o ‘verde’ e o ‘negro’ deste país”, como ele mesmo chegou a descrever. Enquanto cidadão consciente e interventivo, destacou-se, logo após a Revolução de 1974, como fundador do Movimento Ecológico Português, onde criou e dirigiu o jornal Frente Ecológica. Recentemente, voltou a dar livros à estampa, mas privilegiou a sua produção poética, com a publicação de Campa Rasa e Outros Poemas (2011) e Lama e Alvorada - Poesia Reunida 1953-2015 (2017). Apesar de desalinhado e libertário desde 2013, era filiado e militante no PAN, Partido Pessoas-Animais-Natureza. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam, assim, a memória de Afonso Joaquim Fernandes Cautela, e transmitem à sua família, amigos e companheiros de causas as mais sentidas condolências pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 589/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Tengarrinha, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e subscrito por Deputados do PS. Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, o favor de ler o voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com sentido pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de José Manuel Tengarrinha. José Manuel Tengarrinha nasceu em Portimão, a 12 de abril de 1932. Foi um destacado militante antifascista, envolvido nas lutas democráticas do MUD Juvenil e da CDE. Esse combate pela liberdade e pela democracia valeu-lhe a prisão política no Aljube e em Caxias, de onde foi libertado a 27 de Abril de 1974. Derrubada a ditadura, Tengarrinha surge como o rosto do MDP/CDE, partido que representa na Assembleia Constituinte, sendo por direito próprio, ao lado de nomes como Mário Soares, Sá Carneiro, Álvaro Cunhal ou Freitas do Amaral, um dos arquitetos do nosso regime constitucional e um dos construtores da consolidação democrática em Portugal. José Manuel Tengarrinha deixa-nos também uma valiosa obra no domínio da História Contemporânea de Portugal, e, acima de tudo, um extraordinário exemplo de cidadania, portador de uma conceção participativa da democracia e inspirador para as novas gerações. Foi, até ao último dia, um cidadão empenhado na causa pública e no futuro do seu País, agora filiado no partido político Livre, em cujas listas se candidatou em 2015. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam, assim, a memória de José Manuel Tengarrinha e transmitem à sua família, amigos e companheiros de luta as mais sentidas condolências pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] É a vez do voto n.º 591/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Amândio Fernandes Secca, apresentado pelo PS. Solicito a leitura deste voto à Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 25 de Junho, com 93 anos, Amândio Fernandes Secca, histórico dirigente da Cooperativa Árvore. Nascido no Porto a 15 de junho de 1925, Amândio Secca formou-se em Engenharia Mecânica pela Universidade do Porto e tornou-se sócio da Cooperativa Árvore em 1966. Em 1972 passa a integrar os seus corpos sociais, contribuindo de forma decisiva para a definição dos valores que ainda hoje norteiam esta entidade: um espaço de liberdade, de partilha de ideias, de cultura, de artes e de solidariedade. Destacado militante antifascista, Amândio Secca empenhou-se, ao longo da sua vida, na preservação dos valores da cidadania e da democracia, tendo tido uma forte e relevante intervenção cívica e cultural na cidade do Porto. Aos 93 anos desempenhava, com o entusiasmo que lhe era conhecido, a função de Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa Árvore, tendo sido agraciado, em 2017, como Comendador da Ordem do Mérito pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Da sua memória ficará um exemplo de seriedade, de rigor intelectual, de amor à cidade do Porto e à cultura, que ele sempre viu como sendo a memória de um país e o investimento a fazer no futuro. Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Amândio Secca, a quem manifesta a sua homenagem, e expressa as suas sentidas condolências à família e a todas as pessoas que lhe eram próximas.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com o voto n.º 592/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Batista de Matos, apresentado pelo PS. Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Batista de Matos, o rosto da emigração portuguesa no Museu Nacional da História da Emigração em Paris, uma das grandes referências da comunidade em França, faleceu no passado dia 1 de julho, na Batalha, com 84 anos, causando grande consternação entre todos aqueles que o conheciam. Chegou a Paris em 1963 e conheceu a vida dura no bidonville de Champigny, tal como muitos milhares de compatriotas, o que só acentuou o seu impulso para o envolvimento cívico e a luta por condições de vida dignas para todos. Foi encarregado-geral do metro de Paris e ativista pelos direitos dos trabalhadores. Foi dirigente associativo, tendo fundado a Associação Portuguesa de Fontenay-sous-Bois, onde viveu grande parte da sua vida e que, no passado dia 2 de junho, lhe concedeu a Medalha da Cidade. Foi aí que levou a que se erguesse o primeiro monumento ao 25 de abril de 1974 fora de Portugal, por onde muitas personalidades da vida pública portuguesa passaram. Foi membro do Conselho das Comunidades Portuguesas e escreveu dois livros que refletem o sentido da sua vida: História, cultura e tradições das Alcanadas e Uma vida de militância cívica e cultural. Foi também o impulsionador da geminação entre Fontenay-sous-Bois e a Marinha Grande. Batista de Matos era um defensor acérrimo da liberdade e da democracia e um lutador inconformado contra as desigualdades, como demonstram as suas tomadas de posição e a forma como se envolveu no Maio de 68, com o idealismo de quem quer mudar o mundo. Era um homem de causas e bem conhecido pela sua generosidade e sentido de humanidade. Em 2012 recebeu do Estado português a Comenda da Ordem Nacional do Mérito. Repartia agora o seu tempo entre Paris e Alcanadas, terra onde nasceu, no município da Batalha, e onde agora faleceu. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, reconhece o mérito e as qualidades cívicas e humanas deste cidadão português que residiu grande parte da sua vida em França, e expressa à família e amigos de José Batista de Matos as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 594/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador José Batista de Matos, apresentado pelo PSD. Este voto vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Batista de Matos, dirigente associativo e rosto da emigração lusa no Museu Nacional da História da Imigração em Paris, faleceu, no passado domingo, com a idade de 84 anos. Natural de Alcanadas, na Batalha, distrito de Leiria, Batista de Matos chegou a França em 1963, fugido à ditadura, estabelecendo a sua residência em Champigny, nos arredores de Paris, tendo vindo a exercer as funções de encarregado-geral no metro da cidade. Com um percurso de mais de 50 anos ligado ao associativismo, o emigrante português foi membro fundador e dirigente da Associação Portuguesa de Fontenay-sous-Bois, cidade em que impulsionou a respetiva geminação com a Marinha Grande e onde promoveu, ao longo de muitos anos, significativas comemorações do 25 de Abril. Batista de Matos foi conselheiro das Comunidades Portuguesas, tendo-se sempre afirmado como um ativíssimo defensor da nossa comunidade e da nossa língua e cultura. Em 10 de junho de 2011, o Presidente da República atribuiu-lhe a Comenda da Ordem do Mérito em reconhecimento dos serviços prestados a Portugal e à emigração portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o público pesar pelo falecimento de José Batista de Matos e apresenta as suas mais sentidas condolências à sua família, aos amigos e a todos aqueles que tiveram o privilégio de poder partilhar da sua companhia ao longo da sua vida.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com o último voto de pesar, o voto n.º 596/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Camacho, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP. Peço novamente ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Médico virologista com uma ação relevante no combate ao HIV e músico de grande talento, Ricardo Camacho era um português notável que morreu aos 64 anos. Nascido no Funchal, mudou-se para Lisboa para estudar Medicina. Manteve intensa atividade como produtor musical, músico e compositor. Criou, com Pedro Ayres Magalhães e Miguel Esteves Cardoso, a mítica editora Fundação Atlântica. No início dos anos 80 integrou, primeiro como produtor e mais tarde como músico, a Sétima Legião, uma banda com forte influência do ambiente musical britânico, entre os quais dos Joy Division. O grupo integrado por Rodrigo Leão, Pedro Oliveira, Nuno Cruz, Gabriel Gomes, Paulo Marinho, Paulo Abelho e Francisco Menezes, marcou o panorama nacional durante duas décadas. A Um Deus Desconhecido, o primeiro álbum do grupo, ou as canções Sete Mares e Por quem não esqueci fazem parte do património da música portuguesa destas décadas e têm o cunho de Ricardo Camacho. Apesar da sua extrema discrição, a carreira musical granjeou-lhe grande popularidade no meio musical e entre o público. No entanto, foi a Medicina, que pensou em abandonar enquanto estudante, que viria a trazer-lhe grandes compensações profissionais e pessoais. Ricardo Camacho trabalhou no IPO e no Hospital Egas Moniz. O seu trabalho foi fundamental na implantação de testes de resistência ao HIV para determinar as terapêuticas mais indicadas nos casos de doentes com resistência às terapêuticas convencionais. Foi consultor da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, participou em vários estudos internacionais sobre a doença. É destacada por colegas a sua permanente disponibilidade e a sua grande dedicação e humanidade como cidadão empenhado em ajudar estes doentes. A ligação à música manteve-se presente na sua vida. Em 2012 esteve presente no aniversário da Sétima Legião, banda que, na comemoração dos seus 30 anos, reeditou todos os discos e realizou uma digressão pelo País. Em 2013 começou a trabalhar como investigador no Rega Institute for Medical Research em Lovaina, na Bélgica, onde morreu na madrugada de dia 4 de julho. A Assembleia de República lamenta a perda de um médico que se destacou pela relevância internacional do seu trabalho e pela dedicação no combate ao HIV e de um músico que se notabilizou na criação de um universo musical único e inconfundível, ajudando a projetar a música portuguesa no panorama mundial. A Assembleia da República endereça à família, à banda Sétima Legião e aos amigos de Ricardo Camacho as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 584/XIII (3.ª) — De condenação pela discriminação e agressão por racismo a Nicol Quinayas, no Porto, apresentado pelo PS e pelo BE, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A sociedade do século XXI, multicultural e globalizada, continua a ser profundamente moldada pelo racismo, preconceito que, acima de tudo, revela temor e repúdio pela igualdade e universalidade de direitos entre todos os povos. Entre os seus efeitos nocivos, o racismo é responsável por injustiças sociais, desigualdades económicas e violência de variados graus, um pouco por todo o mundo. Na madrugada do passado dia 24 de junho, a jovem Nicol Quinayas, de 21 anos, nascida na Colômbia e a viver em Portugal desde os 5 anos, foi violentamente agredida, física e verbalmente, por um elemento da segurança da STCP do Porto quando tentava aceder a um autocarro. A violência do ato e os seus contornos chocaram o País, e revelou-se um alerta que não pode, de forma alguma, ser ignorado, quer pela sociedade civil, quer pelas forças judiciais e, em particular, pela esfera política portuguesa. Portugal foi pioneiro na política antidiscriminação, desde 1999. Aprovámos em 2017 a Lei n.º 93/2017, que reforça o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. A Europa atravessa um período sensível, enfrentando pressão migratória causada pela afluência de refugiados, bem como por uma elevada emigração de causas económicas. Os populismos de extrema-direita emergem a leste, a norte e a sul, pondo em causa os valores fundacionais da União Europeia. Neste contexto, é essencial um reforço de tomadas de posição inequívocas que contrariem a deriva protecionista irracional e securitária que tende a identificar imigrantes ou grupos étnicos como segmentos sociais indesejados. O Partido Socialista irá propor, no âmbito da Subcomissão da Igualdade e Não Discriminação, a elaboração de um relatório sobre xenofobia e racismo em Portugal. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, e enquanto assembleia representativa de um País de referência no acolhimento de migrantes, da inclusão e da valorização da interculturalidade, repudia veementemente qualquer sinal de discriminação racial e condena vivamente o ato de violência cometido contra a jovem Nicol Quinayas».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do voto 593/XIII (3.ª) — De condenação das agressões e insultos racistas de que foi vítima a cidadã Nicol Quinaya, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Recentemente, na cidade do Porto, a cidadã Nicol Quinayas foi brutalmente agredida e vítima de insultos de natureza racista e xenófoba por um elemento de uma empresa de segurança privada contratada pela STCP. De acordo com testemunhos, depois dos insultos, o segurança agrediu violentamente a cidadã, usando uma força claramente desproporcional. Depois de a atingir com vários socos, o segurança imobilizou-a, torceu-lhe o braço e colocou-a no chão, com a cara a embater no solo, colocando um joelho nas suas costas. Esta cidadã sofreu várias e graves lesões que foram confirmadas por uma unidade hospitalar. Também de acordo com testemunhas, os agentes da PSP chegados ao local não registaram a ocorrência e não tomaram quaisquer medidas para acautelar os direitos e garantias da cidadã agredida. Perante a gravidade de tais ocorrências, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena com veemência os insultos e agressões de caráter racista e xenófobo de que foi vítima a cidadã Nicol Quinaya e espera da parte de todas as autoridades públicas uma atuação conducente a evitar que tais atos permaneçam impunes. Exige o apuramento de responsabilidades pela ausência de intervenção da PSP perante esta grave ocorrência e apela ao sentido de responsabilidade de todas as entidades públicas e privadas na prevenção de quaisquer atos de discriminação racista e xenófoba e na responsabilização dos seus autores».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do voto n.º 586/XIII (3.ª) — De louvor aos bailarinos portugueses pelos resultados alcançados na Dance World Cup 2018, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Conservatório Internacional de Dança Annarella Sanchéz, de Leiria, conquistou mais de 30 medalhas — entre ouro, prata e bronze — na final da Dance World Cup 2018, que decorreu em Sitges, Barcelona, na última semana de junho. A Dance World Cup é a maior competição de dança de todos os géneros no mundo para crianças e jovens adultos. A edição deste ano juntou mais de 20 000 concorrentes, tendo Portugal, no total, alcançado o terceiro lugar entre os 54 países participantes. Já em 2017, a Academia de Ballet Annarella Sanchéz, fundada em 1998 e que deu origem ao Conservatório Internacional de Dança em 2014, foi eleita a melhor do mundo com o prémio Outstanding School Award, atribuído pelo Youth America Grand Prix, em Nova Iorque. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os bailarinos portugueses que participaram na competição, enaltecendo os resultados alcançados».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do voto n.º 587/XIII (3.ª): — De saudação ao Comité Olímpico de Portugal pela sua integração no Comité Internacional dos Jogos do Mediterrâneo, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Após muitos anos de candidaturas não concretizadas, o Comité Olímpico de Portugal conseguiu a sua integração no Comité Internacional dos Jogos do Mediterrâneo, na Assembleia Geral que se realizou em outubro de 2017. Em consequência, Portugal participou pela primeira vez nos Jogos do Mediterrâneo, que se realizaram em Tarragona, entre os passados dias 22 de junho e 1 de julho, os quais tiveram nesta sua 18.ª edição a presença de 26 países, provenientes de três continentes diferentes. A delegação portuguesa foi constituída por 225 atletas, que competiram em 29 das 32 modalidades destes Jogos, o que constituiu a maior participação de sempre do desporto português numa competição multidesportiva. Os resultados desportivos foram bastante positivos, sendo de realçar a conquista de 24 medalhas, das quais três de ouro, oito de prata e 13 de bronze, em 12 modalidades diferentes (atletismo, basquetebol, canoagem, ciclismo, equestre, judo, natação, remo, taekwondo, ténis de mesa, tiro e triatlo). Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pela participação de Portugal nos Jogos do Mediterrâneo, louvando o Comité Olímpico de Portugal, as federações desportivas participantes e toda a delegação portuguesa, com especial destaque para os atletas medalhados».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação do voto n.º 588/XIII (3.ª) — De louvor pelos resultados alcançados por atletas portugueses nos Jogos do Mediterrâneo, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A participação portuguesa nos Jogos do Mediterrâneo, que decorreram na passada semana em Tarragona, Espanha, terminou com um saldo bastante positivo, tendo os atletas nacionais obtido 24 medalhas, no total, distribuídas da seguinte forma: três medalhas de ouro, oito de prata e 13 de bronze. Este é mais um feito alcançado numa competição desportiva internacional que honra todos os portugueses, demonstrando bem o empenho, a dedicação e o profissionalismo com que os atletas nacionais e as suas equipas técnicas encaram estas competições. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses que participaram nos Jogos do Mediterrâneo, enaltecendo os resultados alcançados».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do voto n.º 590/XIII (3.ª) — De saudação a António Vitorino, pela eleição para o cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados de PS e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Há precisamente uma semana, os Deputados à Assembleia da República receberam com enorme satisfação a notícia da eleição de António Vitorino para o cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, uma agência da Organização das Nações Unidas, sediada em Genebra. António Vitorino foi eleito na quinta ronda por aclamação, depois de ter sido sempre o candidato mais votado nas rondas anteriores. António Vitorino foi um destacado parlamentar e membro do Governo de Portugal. É um dos quadros políticos mais reconhecidos da sua geração. Entre 1999 e 2004, exerceu o cargo de Comissário Europeu, tendo acompanhado de perto o dossier das migrações na pasta que detinha: justiça e assuntos internos. Num tempo em que a questão migratória está tão presente na agenda internacional, é uma boa notícia para a causa dos Direitos Humanos e da Cooperação Internacional ter à frente da Organização Internacional das Migrações alguém com a preparação política, a competência técnica e a visão humanista de António Vitorino. A sua eleição é também mais um sinal do reconhecimento do empenhamento de Portugal na defesa de respostas multilaterais para desafios de natureza internacional e global. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda assim António Vitorino e a diplomacia portuguesa por este importante momento de reconhecimento internacional».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] [[Aplausos do PSD, do PS, de pé, e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, da proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Atento o resultado da votação, a proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, do projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em resultado da aprovação do requerimento, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do Grupo de Trabalho para preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Atento o resultado da votação, o projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo tempo necessário até findar o período de apreciação pública, dos projetos de lei n.os 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) e 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Face à aprovação do requerimento, os projetos de lei baixam à 10.ª Comissão. De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando também a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até à conclusão do processo de discussão pública, dos projetos de lei n.os 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), e 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, em resultado da votação, os projetos de lei baixam também à 10.ª Comissão. Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final do período de apreciação pública, dos projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, do mesmo modo, a aprovação do requerimento determina a baixa dos referidos projetos de lei à 10.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Prosseguimos com a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Esta proposta de lei baixa, pois, à 1.ª Comissão. Votamos, agora, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, de 8 Deputados do PS (Ana Passos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Bastos Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro) e do Deputado do PSD Cristóvão Norte e abstenções de 12 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, André Pinotes Baptista, Carla Tavares, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Soares, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Sandra Pontedeira e Sónia Fertuzinhos), do Deputado do PSD José de Matos Correia e do Deputado do BE Carlos Matias.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro, Diogo Leão, Rosa Maria Bastos Albernaz, Carla Sousa, Ana Passos, Hugo Carvalho e Luís Graça, irei entregar uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Deputado Alexandre Quintanilha e eu próprio já apresentámos uma declaração de voto sobre a última votação.
Apresentaram uma declaração de voto antes de terem votado, Sr. Deputado? [[Risos gerais.]]
Já votámos e, nestes segundos que decorreram, apresentámos a declaração de voto.
Foi no mesmo segundo, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, quero também anunciar que, sobre a última votação, entregarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Deputado Ivan Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada, tal como a rapidez. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, quero informar que, sobre a votação que acabámos de realizar, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado António Lima Costa iremos apresentar uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1730/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Este diploma baixa, pois, à 8.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1734/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017 (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É para anunciar que irei entregar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado João Oliveira. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1737/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar (CDS-PP). Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, nós não queremos ficar com créditos alheios. O projeto de resolução que o Sr. Presidente acabou de enunciar foi apresentado pelo CDS mas foi erradamente identificado, no guião de votações, como sendo do PCP.
O projeto de resolução é do CDS, mas o CDS não deu por nada… [[Risos gerais.]] Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 1737/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1512/XIII (3.ª) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP) (texto substituído em sede de Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de resolução n.os 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD) e 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, temos, ainda, dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que importa votar, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta dos referidos pareceres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Local Cível de Matosinhos, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 3987-15.5T8MTS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 3 do Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 26086/17.0T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Berta Cabral (PSD) a intervir no âmbito do referido processo.
Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. Relembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 12 de julho, às 14 horas e 30 minutos, e terá uma extensa ordem de trabalhos. Assim, em primeiro lugar, iremos proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Em segundo lugar, iremos também reapreciar o Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII (3.ª) — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa; debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Seguidamente, proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM) e dos projetos de resolução n.os 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes) e 1645/XIII (3.ª) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). Por último, iremos apreciar o Relatório Anual de Segurança Interna — 2017 (RASI). No final da sessão haverá votações regimentais. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 56 minutos.]]