Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 9 horas e 37 minutos.]] A agenda de hoje tem como único ponto o debate sobre o estado da Nação. Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por agradecer a amabilidade de terem acedido ao meu pedido para adiar por 48 horas este debate sobre o estado da Nação. Somos, hoje, uma Nação consternada no luto, mas mobilizada para a luta. Vivemos um momento único, de sentimentos mistos: de choque pela perda de vidas humanas; de angústia pelo estado de saúde dos que estão doentes; de incerteza sobre o futuro de empresas, de empregos e de rendimentos; de admiração por todos os que estão na primeira linha de prevenção e tratamento da COVID-19 ou que asseguram a continuidade de serviços essenciais; de autoestima coletiva pela exemplaridade cívica e maturidade democrática com que temos sabido responder a este desafio único; de determinação em travar um combate férreo à pandemia e à crise económica e social que desencadeou; de confiança na capacidade dos portugueses de se superarem em todos os momentos de exceção, como aquele que vivemos. As minhas primeiras palavras são, naturalmente, de consternação para todos aqueles que estão de luto, de solidariedade para os que estão doentes, infetados, ou em isolamento profilático, e de agradecimento a todos os profissionais, que se mantiveram sempre ao serviço, para benefício de todos, com natural destaque, obviamente, para os profissionais de saúde. É na memória dos que perdemos, mas também na resiliência dos que sofrem, na coragem e na dedicação de todos os que enfrentam o risco para que nada nos falte que todos devemos inspirar-nos para prosseguir com energia renovada a luta que nos cabe travar. [[Aplausos do PS.]] Sim, estamos em luta. Em luta contra o vírus, para proteger a saúde e a própria vida dos nossos concidadãos, em especial a dos mais idosos ou vulneráveis, em nome dos quais não podemos baixar a guarda, nem facilitar no cumprimento das regras e medidas de segurança. Em luta pela manutenção de postos de trabalho e pela preservação de empresas e de negócios, que tão afetados foram pelo confinamento e pela retração da procura. Em luta contra a pobreza e a privação material para atenuar as desigualdades que a pandemia exponenciou, certos de que não podemos deixar ninguém para trás. A destruição do emprego é um vírus também demolidor, que tem de ser travado, e a pobreza é a nossa linha vermelha. [[Aplausos do PS.]] Em luta pela recuperação económica e social do País, que não se pode limitar a responder a um choque conjuntural brutal, mas tem de se ancorar numa ambição de transformação estrutural que acelere a ação climática e a transição digital, que reforce a nossa autonomia, reposicionando-nos nas cadeias de valor globais, que responda à dinâmica demográfica e que reduza as desigualdades. Neste momento, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País enfrenta um duplo desafio: por um lado, temos de prosseguir o esforço incessante de controlo da pandemia e preparar-nos para enfrentar o risco de uma nova vaga, em especial no período do outono e do inverno; por outro lado, temos de dar continuidade à execução do Programa de Estabilização Económica e Social, do mesmo passo que preparamos o arranque do programa de recuperação económica. Na intervenção que fará no período de debate, a Sr.ª Ministra da Saúde desenvolverá o que há a fazer para recuperar a atividade assistencial, desenvolver as ações de prevenção da contaminação, robustecer a capacidade de testagem e preparar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para responder a um período de provável coincidência do tradicional surto gripal com uma possível nova vaga da COVID-19. Mas há, pelo menos, quatro outros domínios críticos em que devemos dar provas de resiliência e procurar mitigar o impacto da pandemia. O encerramento das escolas, a 12 de março, foi essencial para aplanar a curva epidémica, mas, não obstante o extraordinário esforço de adaptação de professores, de alunos e de famílias e o complemento televisivo do ensino à distância, foi muito evidente o elevado custo social que esta medida teve nos processos de aprendizagem, na exponenciação das desigualdades e no condicionamento da vida dos pais. A conclusão é simples e clara: nada substitui o ensino presencial e nada substitui a escola pública. [[Aplausos do PS.]] A partir de setembro, a escola voltará para todos em regime presencial, mas, necessariamente, com as devidas cautelas e regras de segurança, tendo de estar preparada para, em função das circunstâncias sanitárias, evoluir para um regime misto ou, mesmo, não presencial. Respondendo a uma necessidade já antes identificada, mas que a pandemia colocou em evidência, o Programa de Estabilização contempla um montante de 400 milhões de euros para a digitalização das escolas. Para além disso, o próximo ano letivo contará com um reforço de 125 milhões de euros para a contratação de mais professores, de mais pessoal não docente e de técnicos especializados, como assistentes sociais, psicólogos ou mediadores. Será, assim, possível levar a cabo um conjunto de atividades de recuperação e de consolidação de aprendizagens, apoiando, em especial, os alunos com maiores dificuldades, através de aulas de apoio, de tutorias e de outras formas de acompanhamento. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, é essencial reforçar os acordos de cooperação com o setor social, em especial no apoio aos idosos e às pessoas com deficiência. Este ano já reforçámos em 59 milhões de euros as transferências para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), Mutualidades, Misericórdias e Cooperativas, mas, em breve, faremos um reforço adicional, de mais 12 milhões de euros, dirigido especificamente a quatro respostas sociais fundamentais: lares de idosos, lares residenciais, residências autónomas e apoio domiciliário. [[Aplausos do PS.]] Através do programa Adaptar Social +, vamos também ajudar estas instituições a adquirir equipamentos de proteção e de higienização. Vamos, ainda, lançar o PARES 3.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) para financiar a requalificação e a construção de novos equipamentos sociais de apoio à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência, num investimento total de 110 milhões de euros. Noutro campo, a pandemia veio tornar ainda mais evidente a insustentabilidade social das carências habitacionais e do grau de precarização e informalidade de muitas relações laborais, seja no âmbito da cultura, em que, de uma vez por todas, temos de aprovar um estatuto de intermitência que garanta uma justa estabilidade e proteção, seja no âmbito das chamadas «plataformas colaborativas», em que, sob a capa de uma atividade independente ou de empresariado em nome individual, se escondem situações de grande dependência e fragilidade. [[Aplausos do PS.]] O combate a esta pandemia social é não só uma exigência de dignidade no trabalho, mas também, a par da aceleração da nova geração de políticas de habitação, uma verdadeira urgência de saúde pública. Por fim, a dinamização da atividade económica e o combate ao desemprego exigem a aceleração do investimento público. Por um lado, o investimento em infraestruturas já programadas — em áreas-chave como a ferrovia, os metros, os novos hospitais ou a expansão do regadio — vai aumentar em cerca de 50%, nos anos de 2020 e 2021. Por outro lado, estamos a lançar, de imediato, um vasto conjunto de pequenas obras de proximidade, disseminadas pelo território, de rápida execução e de maior impacto nas economias locais, seja na reparação de estradas, na remoção de amianto das escolas, na conservação e reabilitação de equipamentos públicos, na rede hidrográfica e na abertura de aceiros florestais. Estas são obras para hoje e são urgentes para ativar o mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu sempre disse que esta seria uma maratona, uma corrida de fundo. A exigência que nos está colocada não é apenas a de inverter uma queda conjuntural do Produto, mas a de assumir esta ocasião de exceção como uma oportunidade de mudança estrutural. Ou seja, o esforço de reconstrução tem de ter simultaneamente efeitos económicos e sociais imediatos e tem de estar ancorado numa ambição de futuro: acelerar o combate às alterações climáticas; concretizar a transição digital; reforçar a autonomia estratégica da nossa economia; aproveitar melhor os nossos recursos; ultrapassar as nossas múltiplas assimetrias; e combater as desigualdades. São muitos os desafios, em várias frentes, que se desdobram em múltiplos instrumentos de horizontes diversos: anuais, como os Orçamentos do Estado; de curto prazo, como o Programa de Recuperação e Resiliência; de médio prazo, como o Portugal 2030. [[Aplausos do PS.]] É indispensável, por isso, que haja um fio condutor, um chapéu comum, que assegure continuidade e coerência nestes diversos instrumentos, que devem prosseguir uma visão estratégica uniforme. Foi por isso que convidei o Prof. António Costa Silva a elaborar uma Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica, documento que foi apresentado publicamente esta semana e que se encontra agora em discussão pública. É um documento informado, que nos fornece um quadro de referência para os esforços de relançamento da economia nacional, identificando muito claramente quais as apostas estratégicas que devemos prosseguir ao longo da próxima década. Desde o imperativo da reindustrialização e da reconversão industrial, para não ficarmos dependentes de cadeias logísticas e de abastecimento que, nesta pandemia, mostraram bem a sua vulnerabilidade, até à necessidade de investimento em infraestruturas físicas e digitais, que capitalizem a nossa posição no mundo e nos projetem para o futuro; desde o aproveitamento dos nossos recursos marinhos até à valorização do hinterland ibérico; desde o aumento das qualificações dos portugueses e da renovada aposta na ciência e na inovação até à descarbonização e circularidade da nossa economia. Estas são apostas essenciais para relançar o crescimento, para nos tornarmos mais competitivos e para, a partir desta crise pandémica, fazermos das fraquezas forças, corrigindo algumas das nossas vulnerabilidades e preparando-nos melhor para a economia e a sociedade do futuro. Uma estratégia com rumo definido, ancorada numa visão clara quanto ao futuro, que nos permite saber o que queremos, quais os objetivos a atingir e como chegar lá. Converter essa visão em ação é a missão em que o Governo se concentrará ao longo dos próximos meses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outras ocasiões do passado, dispomos agora de condições únicas, que nos permitem estar confiantes e acreditar que é possível superar esta nova crise. Em primeiro lugar, dispomos de contas públicas sãs. Quando o vírus nos atingiu, tínhamos alcançado pela primeira vez um excedente orçamental e vínhamos numa trajetória de redução sustentada da dívida pública, o que nos permitiu recuperar a credibilidade junto de investidores e aforradores, nacionais e estrangeiros, e libertar recursos essenciais para reforçar os serviços públicos e o Estado social. Graças à intervenção do Banco Central Europeu e à recuperada credibilidade internacional do Estado português, o nosso nível da taxa de juro da dívida pública já se encontra ao mesmo nível pré-COVID. Em segundo lugar, dispomos de um sistema de segurança social mais robusto e sustentável. Tínhamos conseguido reforçar a sustentabilidade do nosso sistema de pensões em mais 29 anos, face ao projetado em 2015, permitindo, assim, dotar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com um valor superior a 20 000 milhões de euros pela primeira vez na sua história. Este é um caminho que não queremos abandonar. [[Aplausos do PS.]] Por isso, o esforço que a segurança social está a fazer, neste momento, será compensado por verbas do Orçamento do Estado, pois não abdicamos, mesmo num momento de crise, de termos uma segurança social forte e apta a garantir o futuro das próximas gerações. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, dispomos de uma economia mais sólida, mais aberta ao exterior, mais competitiva e com trabalhadores cada vez mais qualificados. Retomámos a trajetória de convergência com a União Europeia porque apostámos na ciência e na inovação como motores do crescimento sustentado, um facto reconhecido, muito recentemente, em mais uma edição do Scoreboard Europeu da Inovação, que nos elevou a nossa classificação, colocando-nos, pela primeira vez, na primeira liga da inovação classificando-nos como um país «fortemente inovador». [[Aplausos do PS.]] Em quarto lugar, Portugal já tem aprovados e operacionais um vasto conjunto de instrumentos de planeamento e de estratégias de execução que oferecem o quadro necessário à fase de programação que desenvolveremos nos próximos meses. É assim do Plano Nacional de Reformas à Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial, do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território ao Programa Nacional de Investimentos, do Roteiro para a Neutralidade Carbónica ao Plano Nacional Energia e Clima, do INCoDe.2030 ao Portugal Digital, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais ao Programa Nacional de Regadios, entre vários outros. Por fim, o acordo que foi possível alcançar esta semana no Conselho Europeu garante-nos um envelope financeiro sem precedentes. Sem contar com linhas de crédito, nem com o acesso aos programas de gestão centralizada pela Comissão Europeia, como nos domínios da ciência ou dos corredores internacionais, importa assinalar que, entre a conclusão da execução do Portugal 2020, o Programa de Recuperação e Resiliência e o Programa Portugal 2030, Portugal disporá — no seu envelope nacional exclusivo — de um montante total de transferências a fundo perdido de 57,9 mil milhões de euros para executar em diversos períodos e até final de 2029. A resposta agora alcançada confirma o acerto da nossa estratégia e desmente tanto aqueles que diziam que da Europa nunca viria uma resposta adequada à crise, como aqueles que diziam que pertencer à Europa era aceitar acriticamente as soluções austeritárias. [[Aplausos do PS.]] A conquista deste envelope, sem precedentes, é uma enorme responsabilidade para as administrações públicas, para os agentes económicos, para o conjunto da sociedade. Uma enorme responsabilidade de bem planear, de bem programar, de bem projetar, de bem executar e de bem fiscalizar para garantir a boa utilização dos recursos europeus. Uma enorme responsabilidade, é certo, para com os nossos parceiros europeus, uma enorme responsabilidade, em particular, para com os portugueses e, sobretudo, uma enorme responsabilidade para com as novas gerações a quem temos o dever de devolver a confiança no futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são cinco pré-condições essenciais ao sucesso do desafio da reconstrução e que estão asseguradas. Mas importa garantir também as necessárias condições políticas. Para que o País sinta este esforço como coletivo, propomos que seja enquadrado por uma visão estratégica amplamente participada, fruto do debate público que está em curso e em que espero que todos participem até ao final de agosto. Porque sabemos que os grandes investimentos em infraestruturas exigem um compromisso estável para várias legislaturas, fizemos questão que o Programa Nacional de Investimentos fosse aprovado nesta Assembleia por uma larga maioria de três quartos. Porque não queremos o monopólio da execução, promovemos a democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional para que os seus dirigentes passem a ser maioritariamente eleitos pela região e não nomeados pelo Governo. [[Aplausos do PS.]] Como tive oportunidade de reafirmar, ainda recentemente, aquando do debate do Orçamento Suplementar, ninguém espere deste Governo qualquer contributo para uma crise política que ponha em causa a estabilidade desta Legislatura. Pelo contrário, mais do que disponibilidade, temos vontade política de a reforçar com a saudável previsibilidade, coerência e continuidade das políticas que respondem não só às necessidades imediatas dos portugueses, mas também ao imperativo de transformação estrutural do País. A posição do Governo a este respeito sempre foi clara: a resposta a esta crise não passa pela austeridade ou por qualquer retrocesso nos progressos alcançados nos últimos cinco anos. Por isso, é com os partidos que connosco viraram a página da austeridade que queremos prosseguir o caminho iniciado em 2015. E, para esse efeito, necessitamos de um quadro de estabilidade no horizonte da Legislatura. Se já assim era, então, por maioria de razão o será no momento em que precisamos de recuperar o País de uma crise pandémica sem precedentes. A magnitude da tarefa que temos em mãos não se compadece com acordos de curto prazo, nem com táticas de vistas curtas, baseadas em despiques de popularidade, competições de descolagem ou exercícios de calculismo eleitoral. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Precisamos de um entendimento sólido e duradouro. Se foi possível antes, certamente há de ser possível agora. Se foi útil antes, revela-se indispensável agora, ante o desafio de vencer uma crise pandémica como aquela que nos assola. E, em bom rigor, são várias as «posições conjuntas» que nos aproximam: o desígnio de reforçar a capacidade produtiva e a valorização dos nossos recursos; a prioridade ao fortalecimento dos serviços públicos e o reforço do investimento público; o combate às precariedades na habitação e no trabalho; a luta contra as desigualdades. Estes são objetivos que partilhamos e em torno dos quais é possível estruturar um roteiro de ação a médio e longo prazo, sem prejuízo, como sempre, das conhecidas diferenças que definem a identidade de cada um ou das visões distintas sobre a Europa e a importância da estabilidade do quadro macroeconómico, com que sempre soubemos conviver. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como inevitavelmente acontece nos momentos de maior dificuldade, há sempre quem se pergunte: mas vai ser possível vencer esta crise? Como é que o vão conseguir? Para ser sincero, já ouvi isto em 2015, em 2016 e em 2017. Bem sei que parece que o mês de fevereiro foi há uma eternidade e que o mundo se transformou radicalmente desde então. Mas se fizermos um esforço de memória e recordarmos a situação em que então nos encontrávamos, podemos confirmar que a mudança a que nos propusemos — e em que muitos não acreditavam — foi, de facto, possível. [[Aplausos do PS.]] Tínhamos alcançado o primeiro excedente orçamental da democracia; desde 2017, tínhamos voltado a convergir com a União Europeia; tínhamos reduzido a taxa de desemprego de 12,2% para 6,1% e, ao longo deste período, 550 000 pessoas tinham-se libertado da situação de pobreza e exclusão social. Sim, foi possível vencer a anterior crise. Muitos duvidaram, mas, com as políticas certas e o empenho de todos os portugueses, conseguimos. E conseguiremos voltar a superar esta crise. Os esforços dos últimos anos permitem-nos encarar este novo desafio com a confiança de quem sabe dar a volta às adversidades e os recursos únicos de que agora dispomos vão permitir-nos tornar o País não só mais resiliente, mas também mais inovador, mais sustentável, mais próspero e mais justo. Por isso, com determinação e confiança, vamos superar esta crise. Vamos combater o vírus. Vamos proteger os mais vulneráveis. Vamos recuperar a economia. Vamos preparar o futuro. Vamos, em conjunto, construir um Portugal melhor! [[Aplausos do PS, de pé.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, vamos, agora, passar à fase de debate propriamente dito. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, embora quase não resistisse a comentar uma coisa que vi em público, que é um pedido de casamento, de papel assinado, com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda, vou fazer-lhe uma pergunta de capital importância e ater-me àquela que é a minha ideia sobre um projeto que o Governo anunciou e que considero extremamente perigoso. O Governo anunciou a Estratégia Nacional para o Hidrogénio. O hidrogénio é uma fonte de energia com futuro, mas tecnologicamente ainda muito atrasada. Os custos de produção de energia a hidrogénio vão reduzir-se, segundo as estimativas, 60% nos próximos 10 anos e, nos próximos 10 anos, o Governo anuncia que quer investimentos de 7000 milhões de euros. Comparem os 7000 milhões de euros que o Governo quer com os 9000 milhões de euros que a República Federal da Alemanha prevê. Ou seja, a Alemanha, que tem um PIB (produto interno bruto) 16 vezes superior ao de Portugal, fica-se pelos 9000 milhões e o Governo português quer 7000 milhões. Nós, para termos investimento privado, só com subsídio ao investimento, subsídio à produção ou subsídio às duas coisas. Por isso, receio que tenhamos pela frente mais um episódio de rendas garantidas, agora para o hidrogénio. Acontece também que, nesses 7000 milhões de euros, o Governo quer concentrar a «fatia de leão» em Sines. Pergunto: por que razão quer concentrar, quando os custos de transporte do hidrogénio são brutais? Porquê, em Sines? Será que é em Sines porque este negócio interessa mais à EDP (Energias de Portugal) do que aos portugueses, a exemplo do negócio de rendas excessivas, que agora o Ministério Público está a investigar, e muito bem?
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo prevê uma queda do Produto de 6,9%. Já todos percebemos que o Produto vai cair mais de 10%, que a nossa dívida pública vai passar largamente os 130%, que a taxa de desemprego do País é uma incógnita, pois não sabemos quantos trabalhadores que estão em layoff regressarão ao mercado de trabalho e quantos vão diretamente para o desemprego. Nós não temos condições para aventuras, nem para ideias megalómanas! E a coisa ainda pode ser pior se o Governo vier a fazer aquilo que suspeito, que é novos leilões para rendas garantidas, outra vez, para a energia renovável, agora com a desculpa de que é para produzir o hidrogénio. Eu dir-lhe-ia assim: mais eólicas, sim! Mais solar, sim! Hidrogénio, sim, mas com o mercado a funcionar e não com o contribuinte a pagar. Na política energética, aquilo que deveria ser a nossa prioridade era a abertura do Mercado Ibérico ao resto da Europa, através dos Pirenéus. Porquê? Porque, neste momento, a energia que é produzida e que é desperdiçada é paga a peso de ouro pelo contribuinte português à EDP e a outras empresas, e é isso exatamente que o Ministério Público anda a investigar. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, nós temos a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), nós temos a fatura acumulada das falências da banca, nós temos PPP (parceiras público-privadas) desastrosas, nós destruímos grandes empresas, de que, às vezes, até nos esquecemos, como seja, por exemplo, a PT (Portugal Telecom) — Portugal destruiu a PT! —, nós temos o Novo Banco… Nós fizemos asneiras a mais! Portugal fez asneiras a mais! [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Por isso, desta vez, nós não podemos falhar. Faço-lhe duas perguntas concretas sobre este projeto. Ponto 1, pode assegurar aqui, na Assembleia da República, que para a produção de hidrogénio não vamos assistir às rendas garantidas, leia-se excessivas, que aconteceram no tempo do Governo do Eng.º Sócrates? Não vai repetir os erros que Portugal fez nessa altura? Ponto 2, relativamente às outras energias renováveis, também nos pode garantir que não haverá novos leilões para rendas garantidas? Ou, no quadro daquilo que verdadeiramente este negócio é, justifica-se até perguntar-lhe o seguinte: pode garantir-nos que não haverá mais negócios da China? [[Aplausos do PSD.]]
É desse lado que está o negócio da China!
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vou ao cerne da sua questão e depois às derivações. É claro que vivemos um momento de grande incerteza económica, mas, perante esse momento de grande incerteza, temos de responder aos desafios do imediato, mas com uma visão estratégica. Aliás, é condição de acesso ao programa de recuperação da União Europeia que ele se ancore na visão estratégica comum: reforçar a autonomia estratégica da nossa participação nas cadeias de valor, acelerar a transição digital e acelerar a transição climática. Do conjunto dos fundos, 30% terão de ser associados a investimento nas alterações climáticas. É por isso que o papel do mar é fundamental, como grande regulador do ambiente, é por isso que o papel da floresta é fundamental, como grande sumidouro de CO2, é por isso que o investimento no transporte público urbano e suburbano é absolutamente central, mas a questão da energia é inescapável. Aquilo em que Portugal compara melhor em termos internacionais é mesmo no domínio da energia, porque houve a capacidade de, no tempo próprio, ter a visão estratégica de investir nas energias renováveis — na hidráulica, no vento e no sol — e por isso 54% da energia elétrica que consumimos, hoje, já é assegurada por fontes renováveis. Isto não acontece em mais nenhum País europeu. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, ainda no ano passado, fizemos um leilão histórico a nível global para a produção de energia solar, onde conseguimos obter o menor custo a nível mundial. Ora, neste momento, é muito claro que, neste processo de descarbonização, vai ser vital para setores como o da indústria ou o dos transportes pesados o recurso ao hidrogénio e que o hidrogénio verde é uma mais-valia no quadro do hidrogénio. Portugal tem condições únicas para ser o grande produtor de hidrogénio verde na Europa. Porquê? Porque dispõe dos dois recursos fundamentais para a hidrólise do hidrogénio verde: água abundante no mar e energia solar particularmente barata. Não é por acaso que estamos no coração da estratégia europeia para a energia verde e para o hidrogénio verde. Não é uma ideia bizarra do Governo português. A Europa aprovou uma estratégia europeia para o hidrogénio verde e honra-nos muito estar em parceria com a Holanda e com a Alemanha no conselho de administração da União para o hidrogénio verde, na Europa.
Muito bem!
Queremos e vamos ter uma posição liderante, porque temos condições naturais para o fazer, porque é um fator importante de mobilização da indústria nacional e porque é um fator importante para a nossa valorização geoestratégica. Como sabe, temos uma grande dificuldade na interconexão da nossa energia com a Europa e o hidrogénio verde é um argumento suplementar. Pergunta-me: mas é uma tecnologia que motiva interesse? Bom, o leilão que abrimos gera, neste momento, intenções de investimento privado de 16 000 milhões de euros — 16 000 milhões de euros de investimento privado! A contrapartida de investimento público é de 400 milhões de euros ao longo de 10 anos.
Veremos!
Sr. Deputado, a conta é muito simples de fazer. Esta é uma ajuda pública que é uma parcela mínima nos apoios que temos a dar ao investimento e é, sobretudo, uma parcela mínima do investimento que alavancamos e que os privados estão disponíveis para fazer, porque acreditam nesta tecnologia do futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra pelo Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, saudar o Sr. Primeiro-Ministro pelas palavras de confiança, pelas palavras de esperança e pelas palavras de realismo perante a pandemia que estamos a viver e a luta que ainda continuaremos a travar, que contrasta, de facto, com o discurso do Dr. Rui Rio como se nada tivesse acontecido nesta Sessão Legislativa… [[Aplausos do PS.]] … e como se estes últimos meses não tivessem sido trágicos para todos nós, trágicos para o mundo, trágicos para Portugal, trágicos para os portugueses. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, no final desta Sessão Legislativa fazendo o balanço do estado da Nação, não podemos ignorar de onde partimos e como foi possível responder a esta pandemia. Nós partimos de uma economia resiliente, cuja dívida estava a baixar, com um défice baixo e histórico, com um excedente orçamental histórico, que permitiu que os serviços públicos respondessem, em particular, o Serviço Nacional de Saúde que, pela sua robustez, soube dar resposta, sem parar, a todos aqueles que dele necessitaram. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário de muitos, em Portugal e fora, não nos deixámos tolher pelo medo e agimos em tempo. Em tempo para reforçar o Estado social e o investimento público, em tempo para dar resposta às famílias, aos trabalhadores, às empresas, em tempo para, de facto, olhar para as pessoas e dar-lhes resposta. Porém, é inegável que fica um sublinhado nesta Sessão Legislativa: um Estado social forte é um Estado capaz de responder a todas as necessidades das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que protegemos os trabalhadores, foi por isso que protegemos os que recorreram à saúde e foi por isso que pudemos encontrar, no reforço da proteção social, novas medidas de proteção social. Quero saudá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pelas medidas aqui anunciadas para acudir aos mais idosos, para acudir aos mais jovens, para acudir a todos, porque em Portugal e para os socialistas os portugueses não estão uns contra os outros, estamos todos, em conjunto, a combater as desigualdades. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes meses, soubemos também respeitar a nossa democracia e em estado de emergência não encerrar o Parlamento e, em conjunto com o Governo, encontrar todas as respostas necessárias às preocupações das pessoas. Mas o momento atual, se é de balanço, é também de prospeção do futuro. O que foi alcançado, nesta semana, na Europa não pode passar em branco, e não podia ter passado em branco, pela bancada do maior partido da oposição desta Câmara. É que aquilo que foi conquistado na Europa tem também a marca de Portugal, porque Portugal mostrou, ao longo destes cinco anos, que era possível uma alternativa à austeridade e que nas crises não se responde com cortes,… [[Muito bem!]]
… responde-se com proteção, responde-se com dinheiro, responde-se com respostas concretas para as pessoas. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, sim, temos uma Europa que respondeu de forma inovadora, rápida e eficaz. É por isso que não podemos desperdiçar a oportunidade de, com estes fundos, modernizar a nossa economia, que passa pelo hidrogénio e também pelo combate às alterações climáticas, não podemos desperdiçar a oportunidade para melhorar a nossa integração na competitividade internacional, não podemos desperdiçar a oportunidade de acelerar a transição digital e o combate às alterações climáticas — dois objetivos, aliás, note-se, que estão no Programa do Governo e que estavam no Programa Eleitoral do Partido Socialista — e, sobretudo, não podemos desperdiçar a oportunidade, como o Sr. Primeiro-Ministro bem referiu da tribuna, para reduzir as desigualdades e eliminar a pobreza. Sim, essa é a nossa linha vermelha! [[Aplausos do PS.]] Temos de eliminar a pobreza, reforçando ainda mais o Estado social, revalorizando os serviços públicos, recuperando do persistente défice de qualificações, em particular das gerações de adultos já inseridos no mercado de trabalho, que vão exigir uma resposta nos próximos tempos. Modernizar a economia e reduzir as desigualdades significará, também, como disse na tribuna, qualificar o emprego, aumentar os rendimentos das famílias, não em moldes temporários ou voluntaristas, mas em resultado de transformações estruturais que assegurarão a continuidade de uma nova trajetória de progresso social. Temos, hoje, possibilidade de enfrentar a crise, de recuperar da crise e de preparar um futuro melhor, porque é com otimismo, com confiança, com os olhos postos no futuro que conseguiremos construir um Portugal ainda melhor. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, temos boas razões para poder encarar, com confiança e realismo, os tempos que temos pela frente. Não por otimismo, mas porque partimos hoje de um quadro em que temos finanças públicas mais sólidas, depois de um excedente orçamental, e uma dívida pública que se reduziu. Hoje, no mercado, pagamos pela dívida o que pagávamos antes da crise da COVID. Temos razões para estar confiantes, porque temos, hoje, um sistema de segurança social mais robusto, que tem sido capaz, sem sacrificar as gerações futuras, de responder às necessidades do presente. Temos razões para estar confiantes, porque quando a Europa reconhece que, hoje, somos um País altamente inovador fica provado que a inovação é mesmo o motor do nosso crescimento. Temos razões para estar confiantes, porque temos um conjunto de instrumentos de planeamento definidos, concluídos, aprovados e operacionais para poder orientar a recuperação da crise. Finalmente, temos razões para estar confiantes, porque, de facto, no último Conselho Europeu, conseguimos mobilizar para Portugal um volume de recursos financeiros como o País nunca teve. Na nossa história, executámos, em média, entre 2000 e 3000 milhões de euros por ano. A média do que temos para executar até 2029 é mais do dobro, são 6,7 mil milhões de euros por ano. Isto é uma enorme responsabilidade para o País, para nós e não podemos trair a confiança das futuras gerações. [[Aplausos do PS.]] É por isso que temos de olhar para este esforço de recuperação não como um helicóptero que distribui dinheiro para satisfazer as necessidades de hoje, mas, pelo contrário, com uma ambiciosa visão do futuro. Também por isso a questão energética é absolutamente central, tal como a opção digital e o reforço com base na inovação da nossa capacidade produtiva são absolutamente centrais. É chocante, efetivamente, verificar como o PSD nada aprendeu com a história. [[Aplausos do PS.]] O PSD tornou-se o partido do conservadorismo atávico. Foi contra as renováveis, chegou tarde à história para defender as renováveis e, agora, é contra o hidrogénio. Está fossilizado na defesa das energias fósseis… [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] … e está desligado dos setores mais dinâmicos e inovadores da sociedade portuguesa. Por isso, infelizmente, não podemos contar com o PSD para construir um País de futuro. O PSD é, hoje, o partido dos «velhos do Restelo», dos que não assumem e não têm a coragem de transformar as tormentas em boa esperança. [[Aplausos do PS.]] É isso de que o País precisa, perante a tormenta: enfrentá-la e transformá-la na boa esperança do caminho do futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nem sei até o que dizer, pois estou quase comovida com este momento de enorme oposição entre o PS e o PSD, veja-se bem, sobre que tema? Sobre as rendas da energia. Sr. Deputado Rui Rio, o cinismo deve ter limites. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Bem sei que preferia o Parlamento há 20 ou 30 anos, quando ainda não existia Bloco de Esquerda, nem o registo de interesses dos Deputados publicado na internet, ou canais de notícias a transmitir o que fazemos aqui para que toda a gente, lá fora, saiba o que se passa.
Muito bem!
Mas o Bloco de Esquerda está aqui, não desiste de fazer escrutínio e não se esquece de que tivemos uma comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia que, por proposta do Bloco de Esquerda, concluiu pelas rendas excessivas, tal como não se esquece de que a bancada do Sr. Deputado Rui Rio votou contra a maioria dessas mesmas conclusões a que o Ministério Público, agora, está a dar toda a razão. E também não se esquece de que o Partido Socialista, tendo votado a favor, pouco ou nada fez para acabar com essas rendas da energia. [[Risos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Garanto-lhe que o Bloco de Esquerda não desiste, nem um minuto, de repor a justiça e de combater o crime que são as rendas da energia, em Portugal. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação é marcado pela crise pandémica e, na verdade, boa parte dos problemas graves deste surto são, também, consequência das debilidades estruturais do nosso País. É por isso que os surtos pandémicos sujeitam os trabalhadores, sobretudo precários, e os pobres a habitações lotadas, mandando-os para as periferias e obrigando-os a fazer tão longos trajetos pendulares, todos os dias. É por isso que temos surtos em lares. Há 10 000 lares — um terço desses ilegais — em Portugal, onde 100 000 idosos dependentes estão institucionalizados porque não há uma resposta digna pública e cujos trabalhadores, tantas vezes trabalhadoras precárias, têm salários miseráveis. A fragilidade estrutural do País vê-se nesta crise, neste exército de trabalhadoras e de trabalhadores da linha da frente, que não podem parar um dia, que se põem em risco para que o País continue a funcionar, e, sim, ganham-se salários de miséria no nosso País. É sobre essa fragilidade que temos de debater quando debatemos o estado da Nação, mas é também sobre a força, a extraordinária força desta gente que trabalha e que não desistiu um momento de responder à crise, é dessa força que quero falar. Desde logo, dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, que têm sido incansáveis e que, só em maio, fizeram mais meio milhão de horas extraordinárias do que no ano anterior. São incansáveis! Mas não chega! Precisamos de mais gente no Serviço Nacional de Saúde. Quando negociámos o Orçamento do Estado, não sabíamos ainda dos perigos da crise pandémica, mas já sabíamos da vulnerabilidade do SNS e da necessidade de o reforçar. É por isso que negociámos um reforço orçamental, o Programa Nacional para a Saúde Mental e, sim, mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, mais 8400, em dois anos. Foi esse o nosso acordo, foi isso que o Parlamento aqui aprovou. Sr. Primeiro-Ministro, o ano já vai a mais de meio, onde estão essas contratações? Dir-me-á que contratou mais profissionais para o SNS para responder à COVID. Bem, mas esses são contratos temporários, de quatro meses mais quatro meses, e não é disso de que falávamos. Falávamos do reforço concreto, com vinculação ao SNS! Contratos de quatro meses mais quatro meses não respondem nem ao Serviço Nacional de Saúde, nem aos trabalhadores e, seguramente, nem aos utentes, que precisam do SNS tanto para a COVID, como para tudo o resto. Quando teremos as contratações que já estavam aprovados no Orçamento do Estado?! Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são, sim, incansáveis, mas estão exaustos. Cumprir o que já estava no Orçamento do Estado é essencial para que continuem a trabalhar e para que os utentes tenham as respostas de que precisam. Tenho uma questão para lhe colocar brevemente, sobre um outro tema, o do Novo Banco. O Sr. Primeiro-Ministro garantiu, num daqueles debates quinzenais de que não gosta muito, que não haveria injeções no Novo Banco sem ser conhecida a auditoria à gestão dos créditos. Sabemos que não foi assim. Não quero voltar à discussão sobre os problemas de comunicação dentro do Governo, mas quero voltar à auditoria, porque foi garantido que seria conhecida em julho. Estamos no final de julho e não há notícias da auditoria, mas há, sim, notícias sobre o Novo Banco. Há notícias de negócios imobiliários, em que o dono do banco vende terrenos a si próprio, com enorme perda financeira, para depois usar essas imparidades como desculpa para pedir mais injeções ao Fundo de Resolução e mais dinheiro aos contribuintes. São negócios mais do que duvidosos. Temos todas as dúvidas sobre eles e, por isso mesmo, é urgente conhecermos a auditoria. Estamos no final de julho, há ou não auditoria? Sr. Primeiro-Ministro, deixo apenas uma breve palavra, porque ouvi bem o que disse. Sabe, o Bloco de Esquerda propôs, há menos de um ano, ao Partido Socialista um acordo formal para a Legislatura.
E o papel?
O Partido Socialista recusou esse acordo e preferiu negociar Orçamento a Orçamento, algo que, aliás, o Bloco de Esquerda tem feito, como bem sabe, não esquecendo nunca o nosso mandato: políticas de esquerda, responder pelos mais pobres e vulneráveis, defender os serviços públicos, proteger os direitos de quem trabalha e de quem constrói este País. Sr. Primeiro-Ministro, o nosso horizonte sempre foi o da Legislatura, mas nunca colocamos o nosso mandato dentro da gaveta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, por uma questão de gestão de tempo e pelo facto de a Sr.ª Ministra da Saúde ir falar, deixarei para ela a tarefa de responder às perguntas que fez sobre a saúde. Relativamente ao Novo Banco, o auditor que está a elaborar a auditoria pediu uma prorrogação do prazo, mas esta foi recusada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que insistiu que, até ao dia 31 de julho, a mesma terá de ser entregue. Assim que esta auditoria for entregue, será também enviada ao Parlamento. Deixo-lhe uma última palavra, Sr.ª Deputada. Não vamos discutir a história, mas, efetivamente, no início desta Legislatura, foi apresentado um conjunto de pré-condições para discutirmos um acordo que sabíamos que não era aceitável e, por isso, combinámos que não haveria acordo escrito nessa ocasião. As circunstâncias mudaram e eu acho que temos o estrito dever de voltar a olhar para estas condições, porque há aqui uma nova agenda comum. Trata-se de uma agenda de reforço dos serviços públicos, de reforço do investimento público, de recusa da austeridade, garantindo que não temos qualquer retrocesso neste processo. Mas é também uma nova agenda quer nas novas políticas de habitação, quer em sede laboral, no combate à precariedade e à informalidade. Esta é uma nova agenda e temos o dever comum de responder ao mandato que recebemos. Cada um, naturalmente, interpreta o mandato como entende, mas eu mantenho a interpretação que fiz na noite das eleições. O que os portugueses disseram foi muito simples: queriam prosseguir com a geringonça, agora com um PS mais forte. Esse foi, seguramente, o mandato que o PS recebeu, mas esse também foi, seguramente, o mandato daqueles que fizeram campanha eleitoral a pedir que o PS não tivesse maioria absoluta, porque se a tivesse não haveria geringonça. [[Aplausos do PS.]] Isso significa, seguramente, que quem conseguiu que não houvesse maioria absoluta tem a responsabilidade, agora, de assegurar também que haja geringonça, mesmo que seja com um PS mais forte. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal tem problemas que a epidemia e o seu aproveitamento vieram agravar. São necessárias soluções! O PCP valoriza a defesa, a reposição e a conquista de direitos que resultaram da luta dos trabalhadores e do povo e da ação do PCP e não prescinde, a cada passo, da defesa e da melhoria das suas condições de vida. Mas, olhando para o País e para os seus problemas, a solução passa por mudanças profundas que têm de ser assumidas e concretizadas. Não é possível responder aos problemas nacionais com os trabalhadores sujeitos a baixos salários — «salários» parece ser uma palavra banida do discurso oficial —, ao corte de remunerações, à pobreza, à precariedade, à desregulação dos horários, à falta de condições de trabalho, incluindo proteção sanitária, à violação dos direitos, a uma legislação laboral retrógrada e ao desemprego que desperdiça a sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento, enquanto centenas de milhões de euros de dinheiro público, através do layoff e de outros mecanismos, são entregues a grupos económicos e financeiros que, ao longo de anos, têm lucros colossais. Não é possível responder aos problemas do País com os serviços públicos a serem postos em causa, como acontece com o ataque que está em curso contra o SNS. Não é possível responder aos problemas nacionais com a destruição das micro, pequenas e médias empresas. Não é possível responder aos problemas nacionais com a desvalorização persistente da produção nacional e com o desaproveitamento das nossas potencialidades. Não é possível responder aos problemas nacionais com o domínio dos grupos económicos e financeiros sobre a vida nacional, consequência de um processo de privatizações que não tem parado de gerar corrupção ao serviço de negócios de milhares de milhões que tolhem o País e comprometem o futuro. Não é possível responder aos problemas nacionais com a submissão à União Europeia e às suas imposições, como o PS e também o PSD e o CDS defendem. O caminho não é o da insistência nas mesmas opções que marcaram décadas de política de direita que agravaram os problemas nacionais, impuseram exploração, injustiças, empobrecimento e corrupção. O caminho de resposta aos problemas nacionais para um País mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro exige uma política de esquerda, exige uma política patriótica. Portugal precisa do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, da valorização das profissões e das carreiras, do aumento do salário mínimo nacional, do combate à desregulação dos horários e da sua redução para as 35 horas semanais na Administração Pública, no setor empresarial do Estado e no setor privado e do combate à precariedade da revogação das normas gravosas da legislação laboral. Portugal precisa da valorização das pensões de reforma e de reforço e alargamento dos apoios sociais. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer um registo em relação ao péssimo sinal dado pelo PS ao andar para trás — antes, diria eu, ao fazer uma cambalhota — relativamente à proposta do PS de consagração do subsídio de penosidade e risco. As palavras sobre a importância dos trabalhadores dos serviços essenciais soçobram à primeira face aos critérios do Ministério das Finanças. Fica dado um sinal sobre os critérios e prioridades no tempo dos muitos milhões que agora se anunciam. Como o PCP disse e propõe, Portugal precisa da defesa e valorização dos serviços públicos, cujo papel central ficou ainda mais evidente. Portugal precisa de assegurar o controlo público sobre empresas e setores estratégicos, de apostar na produção nacional e de mais investimento. É esse o objetivo e o compromisso do PCP. Sr. Primeiro-Ministro, na adoção de medidas necessárias para a criação de emprego, para o reforço do SNS e de outros serviços públicos, para o desenvolvimento, entende que Portugal deve estar sujeito às imposições e policiamento da União Europeia ou de um qualquer outro país da União Europeia? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é muito claro que a crise tornou mais graves todas as vulnerabilidades que existiam na sociedade portuguesa, nomeadamente na habitação, no emprego, nos transportes. Isto impõe e necessita de uma agenda muito clara de resposta para aumentar a resiliência do País, proteger melhor as pessoas e servir melhor os portugueses. Não é por acaso a geografia que temos da resistência à redução da pandemia no nosso território. É a geografia no terreno da fragilidade onde temos de concentrar o esforço para responder a essas vulnerabilidades, e deve ser aí que devemos fixar um dos pilares da estratégia de resposta a esta crise, porque ela precisa de respostas no imediato, mas com essa visão de futuro. Creio, por isso, que temos aqui uma boa área de convergência para uma posição conjunta que assegure que possamos responder de uma forma sustentável, com os olhos postos no futuro. A crise deixou bem evidente a fragilidade da nossa capacidade produtiva e a necessidade de reindustrializarmos o País, de procedermos à reconversão industrial do nosso País, de valorizarmos os nossos recursos naturais, a nossa agricultura, de respondermos a muitos dos défices que acumulámos, desde o défice alimentar ao défice de produção. Temos, efetivamente, esse trabalho pela frente, e acho que temos boas condições para trabalhar. Quanto à Europa, sabemos o que nos distingue, mas com toda a franqueza, Sr. Deputado, creio que esta não é a melhor semana para dizermos mal da Europa. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por cumprimentá-lo e por lhe dizer que, depois de o ouvir com atenção, a primeira coisa que me ocorre é fazer-lhe um apelo para que tenhamos os pés na terra.
Muito bem!
Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro fazer um discurso que imagino que ache inspiracional, cheio de declarações grandiloquentes, mas de concreto vi muito pouco. Para dizer a verdade, a única coisa que vi de concreto foram alguns pedidos de casamento à antiga geringonça. Sr. Primeiro-Ministro, sei que há cada vez menos partidos no Parlamento que queiram fazer parte da geringonça, mas sendo o CDS um dos que, decididamente, não quer, acho que podemos aproveitar esta ocasião para falar de alguns problemas concretos. E tenho questões muito práticas para lhe colocar. O Sr. Primeiro-Ministro descreveu um País quase, diria eu, das maravilhas — afetado pela pandemia, mas das maravilhas — e eu gostava de lhe lembrar que, segundo as previsões da maior parte dos organismos, a recessão em Portugal provocada pela pandemia vai ser pior do que se estava à espera e pior do que o Governo previu. Segundo a Comissão Europeia, por exemplo, pior do que nós só Itália, Croácia, Espanha e França, pois a esmagadora maioria dos outros países terão uma recessão menos profunda. Digo-lhe isto porque, certamente, todos o queremos evitar e porque isto não são apenas números, são as realidades de muitos trabalhadores que estão em layoff, já a fazer um sacrifício, e que quando esse layoff acabar vão provavelmente perceber que os seus locais de trabalho não vão conseguir reabrir. Estamos a falar de muitas pequenas lojas ou de pequenos restaurantes que viviam do turismo e que, com as restrições que há para viagens de e para Portugal, não vão conseguir manter-se abertas, com o consequente desemprego. Mais: a maioria das soluções criadas para estes pequenos negócios e para estas pequenas empresas têm nome pomposo, mas que entrou no léxico de todo o pequeno comerciante, de moratórias,…
Ora essa!
… o que quer dizer adiamentos. Isto é, não acabaram os impostos, mas vamos adiar os pagamentos; não acabaram as rendas, mas vamos adiá-las; e, sobretudo, não acabaram os pagamentos ao banco — eles vão até aumentar, porque aumentou o crédito! —, mas vamos adiar tudo. Portanto, porque estes adiamentos vão começar a cair no final deste ano e no princípio do ano que vem, o que lhe perguntava, Sr. Primeiro-Ministro, era o seguinte: de concreto, tem alguma coisa a dizer a estas pessoas? Tem alguma medida para lhes apresentar ou estamos apenas a falar de palavras, de grandes declarações e de grandes pacotes? Como se vê, teremos muitas discussões sobre visões estratégicas e energia, mas de prático para estas empresas teremos pouco. Em segundo lugar, porque a rapidez é fulcral nesta matéria, no que diz respeito ao Fundo de Recuperação, o que foi anunciado na Europa prevê um tempo de execução muito, muito curto, como aliás o Sr. Primeiro-Ministro diz, de 2021 a 2023. Gostava de saber se o Governo está a pensar num mecanismo curto, rápido, simples, objetivo e que permita às empresas candidatarem-se rapidamente ou se, pelo contrário, vamos ter outra vez um mecanismo de burocracia,…
Exatamente!
… de Administração Pública e de uma verdadeira indústria de candidaturas a que muito poucos terão acesso e, sobretudo, a que terão acesso aqueles que menos merecem e de acordo com critérios profundamente dirigistas e discutíveis. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, eu não tracei esse país das maravilhas, tracei a realidade de um País que está a atravessar uma crise económica e social gravíssima do ponto de vista do emprego, do ponto de vista da perda de rendimentos e do ponto de vista da queda do Produto. Otimista parece ser a Sr.ª Deputada quando refere que pior do que nós estão três das quatro maiores economias europeias. Não sei se reparou bem no que disse!
Quatro!
Três das quatro maiores economias europeias, repito. Quem nos dera que o problema se medisse assim. O problema mede-se de uma forma muitíssimo mais grave e a resposta que tenho a dar é aquela que aprovámos no Programa de Estabilização Económica e Social e que enquadra e estabiliza a intervenção até ao final deste ano, para dar tempo a que o programa de recuperação possa ser elaborado, aprovado e regulamentado pela União Europeia e possa entrar em vigor. O prazo é muito exigente, mas não é de três anos. São três anos para a assunção de compromissos e mais três anos para pagamentos. São, pois, seis anos, o que não nos deve aligeirar em nada, porque, como digo, a média do que temos disponível é de, pelo menos, o dobro daquela que tem sido a nossa história coletiva de execução.
Claro que é!
Por isso, temos mesmo de acelerar na sua preparação e execução. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, debater o estado da Nação passa por reconhecer que a violenta recessão económica em que estamos a mergulhar teve origem na crise sanitária que um vírus impôs ao País e ao planeta, mas passa também por debater as políticas públicas que acautelam futuros cenários ainda mais adversos. Existe uma única espécie responsável pela pandemia da COVID-19 — nós. Assim como as crises climáticas ou de perda de biodiversidade, as pandemias recentes são uma consequência direta da atividade humana, particularmente dos sistemas financeiros e económicos globais, baseados num paradigma que valoriza o crescimento económico a qualquer custo. Pode ser politicamente conveniente, neste momento, relaxar os padrões ambientais e apoiar indústrias como a da agricultura intensiva, o transporte de longa distância como o da aviação, os setores de energia dependentes de combustíveis fósseis ou a mineração Simplex, mas fazê-lo sem exigir mudanças urgentes e fundamentais é, essencialmente, subsidiar o surgimento de futuras pandemias. Podemos reconstruir melhor e emergir da atual crise mais fortes e resilientes, mas fazê-lo significa escolher políticas e ações que protejam a natureza, para que a natureza nos possa proteger. O debate da recuperação é sobre opções, é sobre respostas a estas perguntas muito concretas: queremos crescimento económico ou suficiência económica? Queremos uma sociedade de consumo e descarte ou um modelo socioeconómico frugal? Queremos manter o modelo da hiperglobalização ou encurtar as cadeias de produção e distribuição? Queremos alimentos quilométricos ou independência alimentar? Queremos continuar a privilegiar relações comerciais com regimes como o chinês ou com países que respeitem os direitos humanos e os melhores padrões ambientais? Debater a implementação de um novo modelo económico com quem governa o País, o Partido Socialista com o apoio do PSD, é, acima de tudo, falar de contradições de quem se diz comprometido com o combate à crise climática e ambiental. O Governo ignora a lei e insiste na construção do aeroporto do Montijo, um projeto que irá afetar irreversivelmente habitats e a qualidade de vida de muitas pessoas. Ainda vamos a tempo de aderir à solução de apostar no aeroporto de Beja, com ligação ferroviária de alta velocidade, como defende, aliás, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial. O Governo continua a privilegiar tributar o rendimento das famílias em vez de tributar o carbono, pois mantém isenções fiscais sobre os combustíveis fósseis na produção de energia, na aviação e na navegação marítima. Num contexto em que a economia precisa de receitas adicionais, o Governo continua a não exigir aos setores mais poluentes que comecem a contribuir para reverter o estado a que chegámos. O Governo interveio na TAP, a terceira empresa mais poluente do País, com 1200 milhões de euros e sem exigir qualquer contrapartida ambiental, como se exigiu, por exemplo, à Air France ou à KLM. O Governo vê na exploração desregulada dos recursos minerais do mar dos Açores uma oportunidade de suposto desenvolvimento e designa o extrativismo de esquerda de «economia azul». Ao arrepio de toda a comunidade científica, que alerta para que devemos reduzir drasticamente o consumo de carne, o Governo continua em estado de negação e a pagar para poluir. Paga para produzir, paga campanhas de estímulo ao consumo e deixa esta indústria devastadora fora da fiscalidade verde. Relativamente a esta matéria, o Sr. Ministro do Ambiente continua em silêncio. Em vez de apoiar as pessoas na autoprodução de energia e na eficiência energética, o Governo opta por, à boleia da estratégia do hidrogénio, canalizar uma «bazuca» financeira de 1000 milhões de euros de dinheiro público para os mesmos de sempre — EDP, Siderurgia e cimenteiras. Neste momento, o Governo tem a oportunidade única de fazer uma recuperação económica assente numa mudança estrutural que, combatendo as alterações climáticas, adote um modelo económico climaticamente neutro. Sr. Primeiro-Ministro, vamos receber 55 000 milhões de euros da Europa para recuperar a economia. Pergunto-lhe qual é a percentagem desta verba que será canalizada para o combate às alterações climáticas e se nos pode garantir que não serão atribuídos apoios a atividades que põem em causa o cumprimento das metas da descarbonização da economia e que não se resgatam indústrias poluentes. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aproveitando a sua presença aqui, não posso deixar de o questionar sobre o massacre de animais que ocorreu no passado fim de semana em Santo Tirso. O silêncio dos que tutelam a proteção animal em Portugal, do Sr. Diretor da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e da Sr.ª Ministra da Agricultura, não surpreende ninguém, porque todos sabemos que a sua prioridade é o bem-estar dos produtores e dos exportadores de gado. A esses nunca lhes falta nada. Ainda não desistimos, Sr. Primeiro-Ministro, de o convencer, a si e ao Governo, que temos de retirar esta competência da tutela da DGAV, que se mostra historicamente incompetente no cumprimento das leis de proteção e bem-estar animal. O Sr. Diretor da DGAV está a mais no cargo, falta-lhe uma competência essencial: falta-lhe humanidade. Mas mais preocupante foi ouvir o Sr. Ministro Eduardo Cabrita dizer que — e passo a citar — «não foram detetadas nenhumas falhas» em Santo Tirso. Para além da conduta criminosa das proprietárias dos abrigos, das falhas graves do presidente da câmara e do médico veterinário, o Sr. Ministro Eduardo Cabrita não viu nenhuma falha na atitude dos militares da GNR que impediram o cumprimento do dever de auxílio?! Não conseguimos compreender como é que o Sr. Ministro da Administração Interna afirma que está tudo bem, quando, no momento em que animais agonizavam e morriam queimados vivos, as forças de segurança impediam a população de os salvar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, quanto aos fundos, é muito claro que o próximo quadro financeiro plurianual e, sobretudo, o Programa de Recuperação Económica, para além dos programas próprios no que diz respeito à ação climática, 30% de todos os outros têm de ter uma contribuição para a ação climática. Esta é uma regra fundamental. Em segundo lugar, eu não estava cá, mas vi aquilo que descreveu, e bem, como um massacre chocante de animais em Santo Tirso. É absolutamente intolerável o que aconteceu! Quanto aos factos, aguardarei naturalmente os resultados do inquérito que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu. Quanto à orgânica do Estado, não tenho dúvidas de que temos de repensá-la, porque obviamente a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária não está feita para cuidar de animais de estimação e manifestamente não tem revelado capacidade nem competência para se ajustar à nova realidade legislativa que temos. E também devemos todos fazer um esforço para ouvir os municípios e refletir sobre o quadro legal que criámos. É um quadro legal que, até como ex-autarca, sei que é possível de ser cumprido, mas admito que os outros 307 municípios não sejam idênticos ao município de Lisboa. E acho que devemos ter a humildade de avaliar a lei e saber o que temos de fazer para que esta situação alarmante não continue a verificar-se e para que situações como esta, que são profundamente revoltantes, não voltem a acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por aquilo a que assistimos nos últimos dias e até nas últimas semanas, a resposta da Europa à crise foi «arrancada a ferros». Ou seja, mesmo numa situação como aquela que vivemos, com o peso de uma crise às costas, a União Europeia não dá sinais de qualquer solidariedade entre Estados. Mas, nessa resposta, pelos vistos, todos saíram a ganhar: uns, por terem imposto a sua vontade e porque ficaram com mais poder dentro da União Europeia e, outros, por causa do volume financeiro que dizem ter conseguido. E o entusiasmo destes últimos é de tal ordem que até parece que nem houve cortes nas subvenções e que os condicionalismos impostos e a vigilância atenta do supertravão não tem qualquer relevância do ponto de vista da nossa soberania. Mas nós sabemos que não é assim. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importava saber se o Governo português corre algum risco de ver o seu Programa de Recuperação Económica «ficar em águas de bacalhau» se algum Estado-Membro acionar o tal supertravão. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, acabei agora de ouvi-lo dizer que é preciso ouvir os municípios. Ora, a propósito da nomeação do ex-Ministro das Finanças para o Banco de Portugal, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que as alterações à lei não podem visar casos concretos, não podem ser pessoalizadas, porque isso seria até uma espécie de perseguição. E nós concordamos, até porque as leis devem ser de natureza geral e abstrata. Mas, agora, no processo de construção do aeroporto do Montijo, o Governo pondera alterar a lei para passar por cima das câmaras municipais que não concordam com o Governo e para fazer o jeito à Vinci. Ora, se no caso do Banco de Portugal a alteração à lei tinha como destinatário uma pessoa, no caso do aeroporto do Montijo os destinatários são duas câmaras municipais. Mas a filosofia ou o princípio é exatamente o mesmo. Por isso, seria oportuno que nos explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, o que, em substância, distingue estas duas situações do ponto de vista dos princípios. Para terminar, quero dizer que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu, na sua intervenção inicial, à questão da remoção do amianto das escolas, mas os autarcas dizem que os processos não estão a correr tão bem como o Governo «pinta». Desde logo, em relação ao financiamento, porque o valor dos fundos comunitários, que deveria cobrir 100% das obras, não chega, o que vai obrigar a um reforço financeiro por parte das autarquias locais. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, 55 €/m2 representa cerca de metade do custo real de mercado. Portanto, ou os concursos ficam desertos, ou as autarquias suportam metade dos custos. Mas o Governo diz que os fundos comunitários cobrem o total das obras. Sr. Primeiro-Ministro, em que é que ficamos?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre o aeroporto do Montijo, sejamos claros: o Governo tem feito um grande esforço negocial. Eu próprio reuni com os presidentes das Câmaras Municipais do Seixal e da Moita. Da reunião com o Presidente da Câmara Municipal do Seixal concluiu-se que não há qualquer problema específico relativamente ao concelho do Seixal, a não ser a oposição geral que o Presidente dessa câmara tem quanto àquela localização, uma vez que prefere Alcochete. Quanto ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, há efetivamente problemas específicos. Um deles, identificado por ele, mas que não era relevante, é a limitação dos direitos de edificabilidade e outro, sério, relativamente ao impacte ambiental, em particular na Baixa da Banheira. O que acordámos fazer, e tem vindo a ser desenvolvido pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática, é um trabalho tendo em vista desenvolver um projeto de intervenção específica no conjunto da Baixa da Banheira. Temos querido fazer isso em conjunto com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, designadamente com o apoio técnico da Câmara Municipal da Moita. Se me pergunta se tem sido fácil, respondo-lhe que não, não tem sido fácil. Mas, como somos persistentes, não desistimos. E o que é inequívoco e terá de ser garantido é que não haverá aeroporto no Montijo sem se resolverem os problemas ambientais da Moita e, em particular, da freguesia da Baixa da Banheira. Relativamente à Europa, nenhum país tem direito a veto. E permita-me uma frase final: é verdade que a resposta da Europa à crise foi «arrancada a ferros», mas foi arrancada. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que fica deste debate sobre o estado da Nação é o pedido de namoro, ou de renamoro, do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português. [[Protestos doPS.]] Mas queria dizer-lhe uma coisa: é que, com os olhinhos que tem feito ao Partido Social Democrata, deve ter cuidado, porque os triângulos amorosos não costumam funcionar muito bem.
O senhor lá sabe!
Este é um aviso que deveria ter em conta. Sr. Primeiro-Ministro, falou em resiliência, resistência e solidez — foram palavras suas. Ora, este é um País em que as insolvências de empresas aumentaram, no primeiro semestre, para mais de 1300, um País relativamente ao qual o FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê 9,8% de quebra no PIB e a Europa um desemprego na ordem máxima dos 13%. Temos regiões, como o Algarve, em que o desemprego aumentou 204%, enquanto, no norte, aumentou 25% e as exportações caíram 42%. Todos estes são dados que estão na memória, porque é a memória que marca o esforço dos portugueses nesta matéria. Qual é a estratégia do Governo para obviar a isto? O miserabilismo habitual, de ir à Europa «de mão estendida» pedir dinheiro.
Tínhamos de ir de caçadeira?!…
É que não há qualquer outra estratégia que não a de estender a mão, miseravelmente, dizendo: «Ajudem-nos, por favor, porque nós não sabemos mais o que fazer». Foi essa a estratégia de José Sócrates e é essa a estratégia de António Costa. Mas gostava de fazer-lhe uma pergunta acerca da corrupção. O senhor disse-me aqui, no primeiro debate que tivemos, o seguinte: «Não se preocupe, Sr. Deputado, que, até ao fim da sessão legislativa, o Governo terá um plano do grupo de trabalho contra a corrupção. Este é um cancro que mata e destrói Portugal». E a Ministra da Justiça disse-me que, até ao fim do mês de junho, esse plano estaria concluído. Ora, estamos em julho, à beira de encerrar a sessão legislativa, pelo que pergunto: onde está esse plano contra a corrupção que prometeram aos portugueses?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, precisamente pela multiplicação de debates que tivemos, não apresentámos agora, mas será apresentada logo no início de setembro, a Estratégia Nacional contra a Corrupção. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, como patriota e nacionalista, surpreende-me muito que considere que obter a solidariedade da Europa não é servir o nosso povo e o nosso País. Mas ficámos esclarecidos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo muito em tê-lo aqui em debate, pois, na sequência do que aprovámos aqui ontem, a próxima vez que estivermos a debater será bem mais perto do Natal. O que foi aprovado aqui ontem é mais um sinal de uma espécie de Nação submissa que a sua governação está a criar, o que já é, de si, grave. Mas é especialmente grave porque vamos entrar num período em que precisamos de tudo menos de submissão e de uma Nação amorfa. Vêm aí mundos e fundos da Europa — mais fundos do que mundos — e uma Nação que não se souber organizar para aproveitar devidamente esta oportunidade, de dinheiro que não é dado e que as futuras gerações algum dia vão ter de pagar, vai desperdiçar uma oportunidade de se poder desenvolver. Há três características que a aplicação dos fundos deve ter, Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, esses fundos têm de ser aplicados com transparência. E em relação à governança destes fundos sabe-se muito pouco e não há garantias de que não se registem à volta destas aplicações compadrios e corrupção. Depois, os fundos têm de ser aplicados com velocidade. E, além de eliminar a kafkiana burocracia à volta dos fundos europeus, temos de ter a noção de que os 3000 milhões de euros que costumávamos ter de fundos por ano vão passar para o dobro e, em alguns anos, para quase o triplo do que tínhamos. Sem ter a possibilidade de acelerar fortemente a aplicação, sendo o Estado a decidir todos os projetos, todas as aplicações desses investimentos, nunca conseguiremos aplicar estes fundos. Finalmente, os fundos têm de ser aplicados com critério e com racionalidade, para que não aconteça o que aconteceu no tempo do Eng.º Sócrates, que é acabar tudo num bolo monstruoso de dívida pública, que ainda hoje nos sufoca. E, para resolver esta questão da racionalidade, temos a grande visão estratégica do Eng.º Costa Silva, o paraministro que o Iniciativa Liberal gostaria de ter ouvido neste Parlamento, o que teria poupado muito papel e, sobretudo, esta coisa lastimável de substituir, na imagética política, o muito português pastel de nata pelo muito internacional donut. Ao longo das 140 páginas do relatório, o que se vê é mais Estado, mais dirigismo, mais coletivismo e muito pouca iniciativa individual. E o Prof. Costa Silva ainda arranja tempo para culpar pelos males de Portugal as políticas liberais, quando o PS governou o País nos 18 dos últimos 25 anos. É preciso ter lata! E, então, sugere o quê o Prof. Costa Silva? Sugere que nos viremos para o mar, mas também para o interior e também, provavelmente, para o Algarve, que é um misto de mar e interior. Mas temos de nos virar também para a lusofonia, e para a Ásia, e para o Atlântico Norte, e para o Sul também. E não se esqueceu da Europa. Ora, isto não é uma jangada atlântica, isto é um carrocel que está a meter água por todos os lados! Mas não fica por aqui, pois diz que é preciso apostas. Em quê? Em ferrovias, portos, defesa, língua, novas energias, redes digitais, inovação tecnológica, indústrias criativas, SNS, reindustrialização, biotecnologia, universidades, bicicletas, ciência, 5G, floresta, qualidade do ar, agricultura biológica, qualificações. E há mais 30 coisas destas! Sr. Primeiro-Ministro, isto não é um plano, isto é um catálogo! Isto não é uma visão, é um delírio dirigista por parte do Estado. Portanto, terceira e última pergunta: que prioridades vão, efetivamente, ser escolhidas deste rol? E vai deixar algum espaço para a liberdade das pessoas ou vai deixar que seja o Estado, omnipresente, numa Nação submissa, a decidir isto tudo?
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como teve a gentileza de não me fazer nenhuma pergunta, aproveito a oportunidade para, pela primeira vez, conseguir concordar consigo em três palavras: transparência, velocidade, critério e racionalidade. Afinal, foram quatro palavras. [[Aplausos do PS.]]
Há mais 10 inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. Entretanto, o Governo já informou a Mesa que o Sr. Primeiro-Ministro responderá em conjunto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se nos perguntassem, há seis meses, em que estado estaria hoje a Nação, nenhum de nós, no seu perfeito juízo, poderia imaginar. Por isso, o que se nos pede hoje não é um diagnóstico — esse, temo-lo feito; o que se nos pede é que encaremos de frente a situação extremamente difícil por que passam tantos portugueses e que sejamos claros quanto ao rumo a seguir para superar esta crise. Uma lição a tirar é a indispensabilidade de serviços públicos fortes, capazes de dar resposta às necessidades sociais impreteríveis. Mas, quando olhamos para os serviços públicos, o que vemos é que faltam trabalhadores na saúde, na educação, na segurança social, nas forças de segurança, na justiça, e que os trabalhadores que aguentam o funcionamento dos serviços públicos estão, na sua maioria, à beira da idade da reforma. E não vemos da parte do Governo nenhuma intenção de recrutar para a Administração Pública os trabalhadores indispensáveis, nem para rejuvenescer os serviços, nem para garantir a mínima capacidade de resposta de serviços essenciais. Outra lição a tirar é que as privatizações realizadas nas últimas décadas foram um crime de lesa-pátria. Os casos da TAP, da ANA, dos CTT, da PT, da EDP, dos bancos, de indústrias básicas saquearam o património e os recursos nacionais e foram um festim para corruptos e especuladores. Hoje, somos um país depauperado, a viver de um turismo baseado no trabalho precário, desindustrializado, dependente das importações de bens de consumo que poderíamos e deveríamos produzir. Depositar todas as esperanças na solidariedade de uma União Europeia que nada tem de solidário faz-nos recuar às profecias do Bandarra — se não houver uma estratégia de desenvolvimento nacional soberano, bem podemos esperar, ingloriamente, que «O Desejado» nos apareça numa manhã de nevoeiro, vindo agora de Bruxelas sob a forma de fundos, que podemos vir a ter de pagar caro. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo acaba de anunciar um programa de recuperação económica e social que contém medidas que, em si mesmo, não são contestáveis, mas a questão está em saber quem vão ser os beneficiados com essas medidas. Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, de que o prometido aumento da riqueza seja acompanhado de uma justa repartição e não concorra para uma ainda maior desigualdade na repartição entre capital e trabalho? Que garantias nos dá de que as promessas de industrialização e modernização do tecido produtivo tenham como pressupostos o controlo nacional e a substituição de importações e não sejam novos desenvolvimentos da subordinação ao capital estrangeiro? Que garantias nos dá de que o investimento anunciado não seja apenas mais um passo para drenar milhares de milhões de euros para novos grupos económicos nacionais, e, sobretudo, estrangeiros? São estas as garantias que gostávamos de ter, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor reconheceu agora, depois da pandemia, que a precariedade das relações de trabalho e a fragilidade dos rendimentos expuseram muitos dos nossos concidadãos aos perigos da pandemia. E reconhece também que hoje é visível que a desregulação do mercado de trabalho é um problema da nossa sociedade. O seu consultor António Costa Silva, quando questionado sobre como fazer para qualificar a nossa economia, não o escreveu, mas disse na apresentação do Plano de Recuperação Económica e Social, durante esta semana, que a resposta é simples: acabar com o trabalho precário, e isso levará as empresas à valorização do trabalho e à qualificação dos trabalhadores. Por isso, se aquilo que o Bloco de Esquerda tem dito tantas vezes — e disse-o logo após as eleições legislativas —, ou seja, que era essencial defender o emprego, os rendimentos, e, com isso, se criava uma melhor economia e um melhor país, se isso tivesse sido aplicado, se calhar as ideias inovadoras de António Costa Silva já não eram tão inovadoras e os lamentos do Sr. Primeiro-Ministro não pareciam algumas «lágrimas de crocodilo», porque, na verdade, o que estamos a ver hoje poderia e deveria ter sido evitado. Mesmo durante a pandemia, enquanto outros governos percebiam que tinham de agir rapidamente para proteger o emprego, o Governo português, do PS, foi contra a proposta do Bloco de Esquerda de proibir os despedimentos. Depois desta introdução, podemos perguntar, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala de reforço de estabilidade, se está disponível para o reforço de estabilidade das famílias, para reconhecer que, de facto, é essencial mexer no mundo do trabalho, porque aí se protegem os direitos dos mais jovens, os rendimentos de todos, os direitos que consideram uma economia capaz de fazer face ao futuro que temos pela frente. E se isso for verdade, qual das duas palavras suas é para levar a sério: aquela que diz ser necessário mexer no mercado de trabalho, porque lamenta o efeito desta pandemia, ou aquela em que diz ser impossível qualquer acordo nesse sentido, como ainda há momentos disse? [[Aplausos do BE.]]
Agora é a vez do Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vou expor basicamente uma nota de desilusão e duas questões que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro comentasse. A nota de desilusão diz respeito à intervenção, neste Parlamento, do líder da oposição no primeiro debate sobre o estado da Nação depois desta crise extraordinária, em que surge com um discurso — permita-me a expressão, que todos compreendem — frugal. Frugal, porque dá a ideia que, com o PSD, como parece mais ou menos óbvio, o País fica ancorado nas dúvidas, nas incertezas, nos entraves, sem qualquer ambição e sem qualquer coragem para absolutamente nada. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] E isso é absolutamente desolador nesta Casa, no momento em que o País vive esta crise tão grave. As interrogações, Sr. Primeiro-Ministro, têm a ver com o seguinte: quando esta crise começou, todos os portugueses perceberam que era preciso arregaçar as mangas e ir à luta. E o Governo fez esse trabalho: arregaçou as mangas e foi à luta. E hoje já se percebeu que o País tem um Programa de Estabilização Económica e Social para combater a crise até ao fim do ano, já tem um Orçamento Suplementar aprovado, já tem um plano de recuperação em curso e já tem um mecanismo de financiamento. Ora, a pergunta e a interrogação que talvez todos façam hoje, e que me parece absolutamente legítima, é a seguinte: quem faria melhor?! [[Oh!…]]
A pergunta que tem de ser respondida é: quem faria melhor?! E desafio qualquer Deputado a dar um passo e dizer quem era capaz de fazer melhor, que mecanismos teria melhores, nesta circunstância, que políticas seriam melhor adaptadas, num clima de grande incerteza e de grande tragédia económica e social. A última interrogação relaciona-se com algo de que também já se falou aqui e que me parece muito relevante. Tem a ver com a forma como este Governo está a combater esta crise. Isto não é algo menor, porque a pergunta que fica e com a qual também todos se estão a equacionar é sobre o que seria Portugal hoje se as respostas do País tivessem sido aquelas da cartilha do PSD/CDS na anterior crise. [[Aplausos do PS.]] Eu respondo já: seria o diabo, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, eu até trazia uma pergunta diferente para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, mas, face à ausência de uma resposta sua ao Dr. Rui Rio, vou insistir na mesma questão: vai ou não vai haver rendas excessivas no hidrogénio? E permito-me fazer-lhe esta pergunta, fazer-lhe dois reparos e colocar-lhe mais uma questão. Primeiro reparo: eu não sei se o Sr. Primeiro-Ministro tem a noção do que diz o Programa do Governo sobre o hidrogénio. O Programa do Governo faz a promessa lacónica de avaliar outros combustíveis alternativos, como o hidrogénio. Era isto que o Governo prometia em outubro do ano passado. Uns meses depois, em companhia de um holandês ou da Holanda, o Governo tem uma estratégia para o hidrogénio. Nós, PSD, escrevemos no nosso Programa Eleitoral de 2019 que o hidrogénio é fundamental para a descarbonização e para a sustentabilidade, mas discordamos plenamente deste modelo centralizado. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que houve um leilão. Não houve um leilão, Sr. Primeiro-Ministro! Houve pedido de manifestações de interesse relativamente a investimentos no hidrogénio. É disso que se trata. E se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse em conta as manifestações, a fábrica, a central, não ia para Sines, mas para Estarreja, porque o maior investimento, anunciado e manifestado como interesse, acontece em Estarreja. Nós discordamos desta estratégia centralizada em Sines, não só pelas razões tecnológicas, por todas as razões que já foram invocadas, mas também por ser esta a opinião de algumas associações, de algumas entidades, que já o disseram ao Sr. Primeiro-Ministro. Mas, sobretudo, nós duvidámos e questionamos três coisas: a ligeireza com que a estratégia está a ser implementada, a imprudência que está associada e, finalmente, a falta de transparência, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro insiste na transparência, e a nossa questão relativamente à construção desta central é muito simples: trata-se de saber, para além das rendas excessivas, como é que vão ser escolhidos os parceiros estratégicos do Governo neste processo. Vão ser investidos 2,7 mil milhões de euros. E o Governo vai ou não realizar um concurso internacional para escolher esses parceiros ou vai dar a mão aos do costume?! Vai escolhê-los a dedo, como parece que já está a acontecer, sem transparência, sem sabermos exatamente qual é o modelo de negócio, sem sabermos quais são os custos e os impactos para a economia e para o País! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão, muito simples, é esta: como é que o Governo vai escolher os parceiros, com que critérios? Vai realizar um concurso internacional? E vai ou não vai haver rendas excessivas no hidrogénio? O Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de explicar a esta Câmara e ao País, de uma vez por todas, se sim ou se não. Não pode é fugir, como faz sistematicamente, a estas perguntas, que são da maior relevância e do maior interesse. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, antes de mais, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de o saudar por ter finalmente reconhecido que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária não tem sabido adaptar-se àquele que é hoje um valor também reconhecido ao nível das políticas públicas — a proteção animal. E, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que questioná-lo, rogamos-lhe que acompanhe o PAN naquela que tem sido a reclamação por uma Direção-Geral verdadeiramente focada na necessária proteção animal. Posto isto, neste debate, gostaríamos ainda de lhe colocar algumas questões, nomeadamente em matéria de justiça, habitação e combate à pobreza. É que, de facto, apesar do plano de recuperação económica e das respostas que são dadas ao País, parece-nos que são ainda insuficientes nestes domínios. Desde logo, porque o País precisa, urgentemente, de ter uma estratégia nacional de combate à corrupção, um fenómeno que todos os anos custa a Portugal 18 mil milhões de euros; um fenómeno que, a cada dia, gera nos cidadãos uma descrença nas instituições do poder político e na justiça. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pode o Governo assumir, aqui, o compromisso de trazer à Assembleia da República, ainda neste ano, a estratégia nacional de combate à corrupção, que está a ser trabalhada?
Já disse que será em setembro!
Mais: para haver combate à corrupção, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que haja investimento, é necessário que haja equipas e que não sejam deixados para trás os meios fundamentais para que se possa combater este fenómeno e para que casos mediáticos, como os da Operação Marquês ou o caso BES, que demoram décadas a ter um desfecho final, possam ser resolvidos a tempo e não estejam a marcar a lentidão da justiça. Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, será que, pelo menos no próximo orçamento, vamos cumprir esta medida ou continuar a adiar a mesma? Já quanto à habitação, Sr. Primeiro-Ministro, os problemas que existiam foram, sem qualquer dúvida, agravados pela crise provocada pelo coronavírus, cenário que as políticas do PS e do PSD, assentes nos vistos gold e no estatuto do residente não habitual, mas também na aposta de um modelo de turismo insustentável e com lógicas de lucro a curto prazo, afastaram as pessoas das cidades, em particular os jovens. Nos últimos anos, Portugal foi um dos países em que o preço da habitação mais subiu e em que a despesa em matéria de encargos familiares mais se refletiu nas famílias, em particular no arrendamento. Em 2020, só 24% dos jovens com menos de 30 anos tem casa própria. Se não mudarmos de paradigma, este cenário vai agravar-se. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que se pergunta é se o Governo vai insistir neste mecanismo, que só traz a gentrificação às cidades, ou se vai apostar, de facto, em devolver as pessoas à cidade. Vemos com bons olhos as medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social em matéria da habitação. Contudo, é necessário irmos mais longe, Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente no combate à pobreza e às desigualdades sociais que ainda persistem no nosso País. É necessário que medidas como a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Housing First ou o programa de reconversão do alojamento local não fiquem esquecidos na gaveta, sejam sucessivamente adiados ou não sejam corretamente divulgados. Por isso, perguntamos-lhe quais as metas temporais para a implementação destas medidas, Sr. Primeiro-Ministro. Mais: nesta fase de recomendação, é absolutamente crucial que o Governo nos garanta que a recuperação não vai ter espectro na austeridade à espreita. Sr. Primeiro-Ministro, pode garantir-nos que a austeridade não vai estar em cima da mesa e que não vamos ter mais precariedade nem mais perda de rendimentos, além do que inevitavelmente já vai decorrer da crise? Num momento em que o desemprego cresce e a quebra de rendimentos é uma realidade na vida da maioria das pessoas, é necessário que a recuperação não perca os progressos que temos dado nos últimos anos no combate à pobreza, à exclusão social, no combate às discriminações, sendo que, apesar de serem insuficientes, foram muito importantes. Por isso, para quando uma estratégia nacional que tanta falta faz ao País nestes domínios?
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate da estratégia para a recuperação é crítico — aliás, já entrámos no debate sobre o investimento público com algum atraso —, mas ele não deve omitir ou secundarizar a questão da resposta de emergência e do combate à pobreza. O Governo deu destaque, na sua intervenção, ao combate à pobreza, mas a verdade é que as medidas criadas para responder às vítimas da crise não permitem ainda, infelizmente, que as pessoas saiam da situação de pobreza. Há problemas estruturais que resultam da precarização do trabalho, da fragilidade da proteção no desemprego e é de registar que as prestações sociais de desemprego cobrem ainda apenas metade dos desempregados e foram reduzidas em valor e duração e nem os cortes que foram introduzidos no tempo do Governo PSD/CDS, sob a troica, foram inteiramente eliminados já dessa prestação social. Entre 2005 e 2018, a taxa de risco de pobreza dos desempregados aumentou de 28% para 42% e, portanto, isto mostra uma situação de grande vulnerabilidade, que se torna especialmente dramática num contexto como aquele em que o País entrou nos últimos meses. No Orçamento Suplementar — e essa foi uma das razões que levou o Bloco de Esquerda a viabilizá-lo —, foram previstas medidas importantes de apoio extraordinário e temporário: o subsídio social de desemprego foi reforçado, bem como o novo apoio aos trabalhadores informais, mas o problema é que nenhum destes apoios extraordinários tem sequer como referência o limiar da pobreza. O subsídio social tem um valor de 150 € abaixo da referência do limiar de pobreza, o novo apoio aos trabalhadores informais e às trabalhadoras domésticas está muito aquém desse limiar e até as medidas que já vêm de trás, como o RSI (rendimento social de inserção) e o complemento solidário para idosos têm valores que não chegam ao limiar da pobreza. Se queremos combater a pobreza temos de ter, desde logo, uma política para impedir a irresponsabilidade social dos despedimentos em empresas com lucros, porque elas devem ter e devem ser obrigadas a ter uma função de contenção da pandemia e do desemprego, de contenção da pandemia do empobrecimento e, portanto, essas empresas, que têm estrutura e arcaboiço para responder pelo seu quadro de pessoal, devem manter essa responsabilidade. É necessário também responder no combate à precariedade. É necessário responder com uma alteração estrutural à proteção no desemprego e garantir que a proteção social permita, de facto, às pessoas sair da pobreza e que as não mantenha nessa condição. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe deixo é se o Governo está disponível para responder a quem precisa de apoios, a quem depende desses apoios, com a garantia de que o limiar da pobreza é, de facto, um referencial para a garantia dos direitos e para que «não deixar ninguém para trás» tenha uma tradução material efetiva e uma consequência na vida das pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses estão a viver dias muito duros. Os próximos anos vão ser de luta árdua contra a pandemia e contra as suas consequências sociais e económicas. Portanto, o País precisa de ter, de criar e de manter as condições políticas para fazer o que é preciso fazer. Ouvimos dizer, nos últimos dias, ao mais alto nível, que o PSD não tem peste, que o PS também não tem peste… E ainda bem, porque as diferenças políticas entre partidos devem ser isso mesmo: diversidade, pluralidade, programas alternativos e não uma zanga política permanente e muito menos uma guerra permanente. Mas, evidentemente, o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV também não têm peste, e além de não terem peste têm uma coisa muito importante: fizeram connosco um caminho, desde 2015, para dar resposta às necessidades do País, e isso recomenda que aproveitemos essa experiência para continuar aquilo que é preciso fazer, que é muito. Nestes anos difíceis, precisamos de estar muito seguros do caminho que é preciso fazer. E aqui temos uma questão: na anterior crise, o PSD também começou muito de mansinho. Enquanto esteve na oposição dizia que não era preciso aumentar os impostos, não era preciso cortar pensões, não era preciso cortar salários, não era preciso fazer nada. Depois, apanhou-se no Governo e disse que era preciso ir além da troica, disse que era preciso empobrecer e que os cortes de direitos tinham de ser permanentes. Portanto, há aqui um problema. A questão que lhe quero colocar, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre uma área em que temos de estar muito seguros de qual é o rumo e como o manter: a educação e a escola pública. Nestas circunstâncias, a escola pública deu uma resposta extraordinária, quer quando foi preciso interromper as atividades presenciais, quer quando foi preciso retomá-las, para o secundário e para os mais novos. E estamos numa situação que é a de que precisamos de retomar o ensino presencial, precisamos de retomar a vida das nossas crianças e jovens, precisamos de retomar a normalidade nas famílias, precisamos de dar segurança e confiança. Mas isso tem de ser feito apostando nos meios, tanto em termos materiais — por exemplo, na escola digital —, como profissionais — professores, técnicos —, e precisamos de uma linha segura de proteção da escola pública e de mensagens fortes para as nossas crianças, para as famílias e para os profissionais de educação. Sobre isso quero perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: temos condições de fazer o que é preciso fazer, que é retomar o ensino presencial com segurança, com todas as precauções, mas voltando a dar vida às nossas escolas e aos nossos alunos? [[Aplausos do PS.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no início desta semana, todos seguimos o que se passou no Conselho Europeu pela importância das decisões para o futuro da Europa e para o futuro do País. Reparei, com particular interesse, que teve a amabilidade e a gentileza de oferecer aos seus pares uma máscara de Portugal, naturalmente com a expectativa de que isso também os sensibilizasse e os mantivesse atentos à realidade portuguesa no contexto da discussão. Hoje, trouxe-lhe também uma máscara com a bandeira dos Açores, no mesmo espírito em que entendo que, da mesma forma que a Europa está para a República, a República deve estar para os Açores.
Muito bem!
Tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro, quando me der o gosto de usar esta máscara que hoje lhe ofereço, terá, por razões óbvias e evidentes, os problemas dos Açores de forma mais visível e mais atenta nas suas preocupações.
Muito bem!
As duas perguntas que quero colocar-lhe são muito objetivas. A solução encontrada e votada nesta Câmara para a primeira resolução do impacto da COVID nos Açores foi a disponibilidade para o aumento do endividamento em 10%. Isso significa, grosso modo, que no caso do PIB dos Açores estamos a falar de 400 milhões de euros. Este Conselho Europeu conseguiu algo de muito importante, que foi mutualizar uma dívida através da responsabilidade conjunta de todos os países, com uma taxa de juro historicamente baixa — nenhum país, por si só, o teria conseguido —, com uma carência que implica que só a partir de 2026 se começam a assumir os custos e com um prazo a 30 anos. A primeira pergunta que lhe faço, e objetiva, é esta: está disponível para assumir o compromisso de que os 400 milhões de euros de endividamento dos Açores venham desses fundos de empréstimo europeu a taxas historicamente baixas?
Muito bem!
Segunda questão: de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, os Açores são a região do País mais afetada pela crise da COVID, quer do ponto de vista económico, quer da sua atividade turística. A pergunta que lhe faço consagra a seguinte realidade: os Açores vão ter uma quebra do PIB entre 15% a 25%, a maior do País, o que corresponde a cerca de 1000 milhões de euros. Dos mais de 15 000 milhões de euros que vêm para o País, a fundo perdido, sendo o valor correspondente a esta perda para os Açores de cerca de 1000 milhões de euros, pergunto-lhe se está em condições de assumir o compromisso de os afetar à região mais prejudicada, mais martirizada e mais esquecida durante a COVID pelo Governo da República. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, quando neste mesmo Parlamento se realizava o debate sobre o estado da Nação, não poderíamos imaginar o cenário de enorme incerteza que vivemos ou as mudanças radicais ao nosso modo de vida. Mas houve, porém, uma certeza constante: perante uma crise que afeta todas as gerações e setores, houve uma resposta central do Estado, porque desta vez existe um Governo que colocou todo o seu empenho e recursos para responder aos problemas das pessoas, sem colocar sobre elas o total ónus da resposta, sem esquecer os que mais precisam da nossa intervenção e apoio e, por isso mesmo, mantendo e reforçando a confiança dos portugueses. Esta confiança nas instituições, no Governo, no Primeiro-Ministro, neste período difícil, sem negação da crise e dificuldades que enfrentamos, é o que nos permite transmitir às gerações mais novas que não só não abandonamos um grande desígnio para que encontrem a realização que esperam do País e é seu direito, como existe uma prioridade incansável na recuperação das oportunidades, rendimentos e dificuldades que enfrentam. Foi com este Governo que recuperámos dos níveis desesperantes de desemprego jovem e apostámos no emprego digno e de qualidade. Esta pandemia contraria, justamente, a tese de que o trabalho perde a sua centralidade nas sociedades modernas ou que morreu, como forma de organização coletiva da sociedade. Por isso mesmo, a nossa visão de futuro coletivo foca-se em renovar e ampliar um objetivo deste Governo, hoje mais do que nunca: combater a excessiva desregulação do mercado do trabalho e apoiar os que são mais afetados pela precariedade e pela desproteção social e laboral. Numa sociedade onde persistem desigualdades, a pandemia ampliou esses efeitos e são, justamente, os menos qualificados, com menos rendimentos, os mais excluídos de oportunidades da sociedade digital, os mais precários, os mais afetados e, entre eles, os mais jovens. O PS e este Governo rejeitam uma visão de que a geração mais nova do País, dos mais aos menos qualificados, seja forçada a aceitar qualquer trabalho por qualquer salário, em quaisquer condições, ou seja, votada a adiar percursos de vida. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que colocamos e sobre a qual queremos ouvir o Governo é esta: como é que realizamos esta visão de futuro coletivo de um mercado de trabalho menos regulado, que não deixa desprotegidos os que ficam mais vulneráveis e, entre eles, a geração mais nova, sobre a qual pesam grandes desafios e interrogações, agora que desenhamos um novo futuro? [[Aplausos do PS.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, debater o estado da Nação é também debater o estado da relação entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira. E qual tem sido essa relação na sessão legislativa que está prestes a terminar? Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, tem sido uma relação marcada por muitos e sucessivos incumprimentos, por recorrentes adiamentos e incessantes inverdades no discurso político do Governo da República relativamente à Madeira. A questão da moratória da Madeira no âmbito do PAEF é um exemplo bem demonstrativo da minha afirmação. Ainda assim, resolvido que aparentemente está o problema por via do Parlamento, esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que daqui a três dias o seu Governo suspenda a obrigação de pagamento da Madeira de 48 milhões de euros. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, o que, inexplicavelmente, ainda não está resolvido é a questão do aval. Vai ou não o Governo conceder o aval, como é devido e justo, à Madeira? Sim ou não? Esta é a pergunta que se impõe que responda. O aval não tem encargos para o Governo e permitirá uma poupança anual de cerca de 5 milhões de euros à Madeira. Note-se que o que está aqui em causa é, sobretudo, uma questão de solidariedade e de boa vontade política do Governo da República, numa altura de grande emergência para as famílias e para as empresas também na Madeira. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o debate do estado da Nação pode ser uma oportunidade para o seu Governo corrigir a trajetória e criar condições para que, de ora em diante, possamos ter uma relação assente na veracidade e imbuída de genuína colaboração. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de arrepiar caminho, de traçar um novo rumo, de um novo relacionamento da República com a Madeira. É tempo de virar a página, a Madeira merece respeito, a Madeira merece diálogo, a Madeira merece ser incluída na estratégia para os tempos difíceis que se avizinham. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este é o primeiro debate de balanço desta Legislatura, numa sessão legislativa histórica em que a nossa visão do mundo se alterou; as mudanças, nos últimos meses, foram incalculáveis e os seus efeitos no futuro não são ainda totalmente conhecidos. Mas há algo que já sabemos: temos de fazer ainda mais e melhor para ultrapassarmos as adversidades provocadas por esta pandemia. A própria Comissão Europeia, num recente relatório, salientou as consequências socioeconómicas da pandemia, em particular nas regiões que dependem muito do turismo, e especificou o Algarve, os Açores e a Madeira. Evidenciou mesmo que esta situação exige respostas políticas direcionadas e bem focalizadas. Sr. Primeiro-Ministro, temos de garantir não só que sobrevivemos a esta crise como nos tornamos mais fortes ao sair dela. Ora, sabemos bem da importância crucial que os fundos europeus têm tido ao longo dos anos para o desenvolvimento dos Açores e da Madeira, desde a agricultura, às pescas ou ao turismo, setores estes muito afetados pela pandemia que vivemos, o que enfatiza ainda mais a importância do ambicioso e inovador acordo europeu alcançado para o Fundo de Recuperação e para o próximo quadro financeiro plurianual. Daí a mais-valia de uma política de coesão forte, que, aliás, mereceu uma defesa acérrima por parte do Sr. Primeiro-Ministro, além da manutenção da taxa de cofinanciamento a 85% ou do reforço, em 35 milhões de euros, dos fundos específicos para os Açores e para a Madeira. A minha questão, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de saber que articulação será feita com as regiões autónomas, de maneira a ser efetuada uma transferência adequada e justa quer do Fundo de Recuperação, quer do próximo quadro financeiro plurianual para os Açores e para a Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder muito sinteticamente, para deixar tempo à minha colega, Ministra da Saúde. Em primeiro lugar, relativamente à necessidade de reforçar os serviços públicos, temos de o fazer. Desde 2015, reforçámos o Serviço Nacional de Saúde em mais de 20 000 profissionais e fizemos agora um reforço extraordinário que tem de ser consolidado. Vamos investir mais 125 milhões de euros na contratação de recursos humanos, para podermos reforçar a escola pública: cerca de 2500 professores e 850 técnicos especializados, de forma a termos uma escola pública que seja, efetivamente, a resposta adequada ao esforço que temos de fazer de recuperação dos conhecimentos. Não, o caminho não é a austeridade, o caminho, pelo contrário, é podermos responder àqueles que mais necessitam. E, por isso, ao longo destes meses, temos conseguido responder aos trabalhadores independentes; aos trabalhadores que estão em situação de layoff, com o complemento de estabilização; com o reforço do programa alimentar; com a prorrogação automática do subsídio social de desemprego; com a atribuição do rendimento social de inserção, tendo em conta os rendimentos presentes e não os pretéritos; com a prestação adicional do abono de família; com a criação de 21 espaços de acolhimento de emergência; com o alojamento de 583 pessoas, no âmbito do programa Housing First. Sim, esta tem sido a resposta! A resposta não é proibir os despedimentos, porque proibir os despedimentos é, provavelmente, destruir empresas e gerar mais despedimentos. Aquilo que temos de fazer para garantir emprego é prosseguir uma estratégia de reanimação da economia e de proteção do emprego, de forma a garantir a sustentabilidade e o futuro. Uma última palavra, para dizer o seguinte: fico muito perplexo com a intervenção do PSD. O PSD, em vez de vir aqui hoje anunciar, pelo menos, uma, duas ou três das seis «Autoeuropas» que prometeu ao País, a única coisa que disse foi que é contra o projeto industrial inovador e mobilizador em torno do hidrogénio. É extraordinária a posição do PSD! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos, agora, entrar num período de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível que o debate do estado da Nação de 2020 não fique marcado na história pela pandemia com que o mundo se tem confrontado. O seu efeito brutal na saúde, na economia, na educação e, fundamentalmente, no patamar social obriga-nos a deixar aqui claro as prioridades que o País e, em particular, a sua governação devem seguir no futuro. O Governo não é responsável pela existência da COVID e dos seus efeitos devastadores na nossa sociedade, mas é responsável pela resposta que estiver capaz de dar a esses mesmos efeitos. É da responsabilidade da pandemia a queda brutal do nosso crescimento económico, mas serão as políticas do Governo que determinarão o sucesso ou insucesso da recuperação do País, dito de outra forma, que poderão conduzir a um maior ou menor sofrimento das pessoas, no curto e, principalmente, no médio prazo. No quadro da saúde, com a experiência já adquirida, impõe-se uma resposta capaz não só a nível do combate à epidemia, como, principalmente, no quadro do seu funcionamento quotidiano. Não é justo, nem pode acontecer, que continue a haver portugueses sem o devido e atempado tratamento de todas as demais patologias. Se no início da pandemia tais falhas se poderiam compreender, com o decorrer do tempo estas falhas são absolutamente inaceitáveis. [[Aplausos do PSD.]] É imperioso que haja organização e eficácia no Serviço Nacional de Saúde, para evitar ou, pelo menos, minorar ao máximo o sofrimento das pessoas. Na educação, os danos infligidos aos alunos, em particular aos oriundos das classes sociais mais desfavorecidas, reclamam uma capacidade extra do Ministério da Educação para adaptar o próximo ano letivo, de molde a conseguir recuperar os atrasos que este ano provocou. Se o Governo tal não fizer, temos de ter consciência de que estamos a penhorar o futuro do País, em geral, e dos nossos jovens estudantes, em particular. É, no entanto, na economia que tudo se vai decidir. Sem recuperação económica não haverá meios suficientes para todos os demais setores, a começar pelo setor social, que é aquele que mais diretamente consegue ajudar as pessoas a minorar o seu sofrimento. É certo que o País precisa de uma resposta de curto prazo para dar às empresas rentáveis cujo setor de atividade ainda permanece diretamente afetado pela pandemia. Mas o País precisa, acima de tudo, de saber colocar os avultados fundos europeus ao serviço de uma estratégia virada para a competitividade da nossa economia e não para uma mera distribuição de obediência conjuntural ou para projetos irrealistas ou megalómanos. [[Aplausos do PSD.]] A economia pós-COVID-19 terá alterações muito significativas relativamente à situação presente. Portugal precisa, por isso, de moldar a sua estrutura produtiva de acordo com aquela que vai ser a nova realidade. Daí a enorme importância de uma utilização rigorosa e eficaz do gigantesco montante de fundos que a União Europeia decidiu pôr à disposição de Portugal. Cair na tentação política de agradar apenas no curto prazo, distribuindo as verbas em função de lógicas partidárias ou de submissão aos interesses mais poderosos, será penhorar o futuro da nossa sociedade e fazer exatamente o contrário daquilo que se impõe, se tivermos a coragem de ter exclusivamente em vista melhorar a nossa qualidade de vida, defender o futuro dos mais jovens e proteger aqueles que mais precisam de nós.
Muito bem!
Temos de ter consciência de que, no estado em que se encontra a nossa dívida pública e o nosso endividamento externo, qualquer erro que o Governo cometa terá efeitos decisivos no nosso futuro coletivo. Desta vez, não há margem para falhar nem margem para adiar. [[Aplausos do PSD.]] Um exemplo concreto de que tal assim é foi a nossa incapacidade diplomática de explicar a realidade sanitária portuguesa e, assim, conseguir que os aeroportos de Faro e do Porto não sofressem as consequências do recente estado da pandemia na região de Lisboa e Vale do Tejo. Uma falha governamental que, de imediato, trouxe graves e diretas consequências para o Algarve, como um todo, e para muitos algarvios, em particular. Não é, por isso, entusiasmante ver o Governo falhar, de forma significativa, as previsões macroeconómicas constantes do Orçamento Suplementar e, acima de tudo, é altamente preocupante assistir à forma como têm sido geridos os dossiers da TAP e do Novo Banco. Estamos perante dois monstros de proporções gigantescas, em face da debilidade das nossas finanças públicas e da conjuntura económica e social que atravessamos. No Novo Banco, não se entende como o Governo entrega recorrentemente milhões de euros dos nossos impostos, sem cuidar de analisar ao pormenor a justeza desses pagamentos e a razoabilidade das perdas invocadas.
Muito bem!
Perdas que o banco apurou na venda de imóveis, precisamente em tempo de forte alta do mercado imobiliário. O Novo Banco deve ter sido o único proprietário, em Portugal, que, nos anos imediatamente anteriores à pandemia, vendeu imóveis a perder dinheiro. E mais estranho se torna quando, pelas notícias que ouvimos, parece ter vendido a fundos de investimento com ligação recente ao presidente do seu próprio Conselho Geral de Supervisão. Ainda que esta transação possa vir a ser considerada formalmente legal, ela é eticamente muito questionável e carece de pormenorizado esclarecimento. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, também não se entende por que razão o Novo Banco agrupa em lotes gigantescos os imóveis que pretende alienar, restringindo a procura e reforçando, assim, o peso negocial dos potenciais compradores. Tudo isto que temos visto e ouvido é já suficiente para que o Ministério Público se possa debruçar sobre a forma como este contrato de venda do Novo Banco à Lone Star tem vindo a ser executado.
Muito bem!
Perante todo este enquadramento, e como já tive oportunidade de referir aqui há cerca de dois meses, impunha-se que o Governo cuidasse de aferir com exatidão o valor dos largos milhões de euros que amiúde tem transferido das nossas depauperadas finanças públicas para este insaciável sucessor do ironicamente apelidado «banco bom». [[Aplausos do PSD.]] Mas se também olharmos para a forma como o Estado entrou na TAP, tudo nos faz temer o pior. A TAP é uma empresa falida, por permanente acumulação de prejuízos. A TAP não foi capaz de apresentar um plano de negócios e a correspondente reestruturação. A TAP apenas pediu o dinheiro que entendeu e o Governo decidiu, de forma temerária, entregar-lhe imediatamente 1000 milhões de euros, verba que, aliás, serve, entre outros fins, para pagar o layoff principesco que, apesar de não ter dinheiro, a TAP resolveu pagar aos seus colaboradores, a exemplo dos prémios salariais que gosta de distribuir em anos de prejuízo. [[Aplausos do PSD.]] É também para isso que vai, agora, o dinheiro dos impostos dos portugueses, inclusive daqueles portugueses que, estando, ou tendo estado, em layoff, viram os seus salários cortados em um terço até 1900 € e na totalidade acima desse valor. Como eu sempre disse, sem plano credível, sem uma reestruturação devidamente negociada e sem um horizonte claramente definido, o Estado não devia entrar num negócio que tudo tem para ajudar o País a arruinar-se financeiramente. Temos muitas necessidades, temos muitas pessoas a passarem dificuldades e temos as finanças públicas num estado altamente preocupante. Só isto, por si só, merecia que o Estado tratasse destes dois brutais dossiers de forma bem mais prudente. [[Aplausos do PSD.]] Que explicação dará o Governo ao País se daqui por um ano a TAP estiver de mão estendida a pedir mais uns largos milhões de euros aos portugueses? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e os partidos da denominada geringonça tem repetido à saciedade que não haverá austeridade. Significa que não serão austeros e que, por consequência, os portugueses não terão de sofrer com ainda mais falências, com elevado desemprego, relevantes quebras no seu rendimento e grave degradação dos serviços públicos, principalmente dos que visam responder aos problemas de natureza social. É um objetivo que ninguém pode recusar. Só quem não estiver no seu juízo perfeito não deseja que tudo corra da forma como o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda têm repetidamente prometido ao País. Da parte do PSD, estamos conscientes do estado da Nação e sabemos do que Portugal verdadeiramente precisa. Precisamos de serviços públicos de maior eficácia, de molde a servir melhor as pessoas, a reduzir o excesso de burocracia e a atenuar os custos de contexto que dificultam o funcionamento da nossa economia. Precisamos de uma justiça mais célere, mais moderna e mais competente. Uma justiça que não entrave a atividade económica e que combata a corrupção com competência e eficácia no lugar certo, que é os tribunais e não as páginas dos jornais. [[Aplausos do PSD.]] Precisamos de investimento público com forte poder de arrasto e grande efeito multiplicador para ajudar à retoma económica e, fundamentalmente, para ajudar a reforçar a competitividade da nossa economia. Precisamos, acima de tudo, de criar as condições necessárias para que as nossas PME (pequenas e médias empresas) reforcem a sua competitividade nos mercados externos com produtos de maior valor acrescentado, de forma a criarem mais e melhores empregos para os portugueses. Sr. Presidente, a pandemia com que o País se confronta é um fenómeno altamente negativo e prejudicial para todos nós. Todos preferíamos que tal não tivesse acontecido. Mas, tendo acontecido, temos de ser capazes de reagir da forma mais eficaz e mais competente que estiver ao nosso alcance. Com a enorme ajuda dos fundos europeus, temos de ser capazes de transformar a ameaça que sobre nós tem pairado numa oportunidade de modernização da nossa sociedade e de reforço da nossa competitividade. Saibamos extrair da situação que vivemos o que de positivo ela nos pode trazer e ultrapassar com trabalho, sabedoria e seriedade as graves dificuldades que ela nos coloca. Se tantas vezes assim foi no passado, assim terá de ser no presente. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Sr. Deputado Rui Rio, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para lhe formular um pedido de esclarecimento. Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. Rui Rio optou por vir ao debate do estado da Nação com um discurso com meras considerações políticas sobre a atualidade política e governativa. O PSD deixou as ideias e as propostas alternativas em casa. Não se conseguiu subtrair qualquer ideia ou qualquer proposta alternativa do seu discurso. [[Protestos do PSD.]] O Dr. Rui Rio falou do Novo Banco. A esse propósito convém refrescar a memória do PSD: quem vendeu o Novo Banco foi o Banco de Portugal, quem foi contratado pelo Banco de Portugal para vender o Novo Banco foi o Dr. Sérgio Monteiro, que foi membro de um Governo PSD/CDS. O anterior Governo PSD/CDS prometeu vender o Novo Banco em 2015 e falhou a venda do Novo Banco por mero tacticismo político e eleitoral, porque se aproximavam as eleições legislativas e seriam obrigados a dizer a verdade ao País, se tivessem que vender o Novo Banco. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Já para não falar, Sr. Deputado Rui Rio, das responsabilidades do Governo PSD/CDS na péssima resolução do BES, onde deviam ter ficado um conjunto de ativos tóxicos que foram transferidos para o Novo Banco porque os senhores eram obrigados a dizer a verdade ao País e estavam a poucos dias ou a poucas semanas das eleições legislativas. [[Protestos do PSD.]] Não venderam o Novo Banco em 2015 e essa foi mais uma pesada herança para o Governo do Partido Socialista, que teve de apoiar a decisão do Banco de Portugal na venda do Novo Banco. Quem vendeu o Novo Banco foi o Banco de Portugal; quem está no Novo Banco a representar o Estado é o Fundo de Resolução; quem dirige o Fundo de Resolução, como sabe, é o Banco de Portugal, Banco de Portugal, esse, que nos últimos cinco anos foi presidido pelo Dr. Carlos Costa, que foi reconduzido no cargo com o apoio e uma decisão de um Governo do PSD/CDS. Não vale a pena, agora, sacudir responsabilidades neste debate. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Também foi com espanto que não ouvimos o Dr. Rui Rio, Presidente do PSD, reconhecer os méritos do Governo em quatro momentos decisivos para o nosso País. O ponto de partida no combate a esta crise de saúde pública, a pandemia, foram umas contas públicas saudáveis, um excedente orçamental, uma dívida pública a decrescer de forma sustentada, uma taxa de desemprego perto dos 6% e a economia a crescer acima dos 2%, em três anos consecutivos acima da média europeia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Foi isso que permitiu que o Serviço Nacional de Saúde tivesse saído reforçado pelo Orçamento do Estado para 2020 em cerca de 900 milhões de euros, foi isso que permitiu que o Serviço Nacional de Saúde estivesse à altura e respondesse àquilo que foi o maior desafio da sua história. Foram também as boas finanças públicas que permitiram ao Governo lançar todas as medidas excecionais e temporárias que o País, as famílias, as empresas e a economia precisavam para atenuar o impacto desta crise. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O terceiro momento, Sr. Deputado Rui Rio, que o senhor não foi capaz de reconhecer como mérito do Governo foi o Programa de Estabilização Económica e Social, com um conjunto de medidas fundamentais para apoiar as empresas, as famílias e a economia, como o complemento do abono de família, como o complemento de estabilização para os trabalhadores que receberam através do layoff, como, entre muitas outras medidas, a terceira fase do PARES, o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … sem falar no reforço, ainda, do Serviço Nacional de Saúde e dos 400 milhões de euros para o ensino digital à distância na área da educação. Agora, num quarto momento decisivo, com grande mérito do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, foi a negociação no Conselho Europeu que trouxe para Portugal um grande envelope financeiro, que é um grande contributo para o crescimento económico, para o emprego e para o combate às desigualdades. O senhor, disso, esqueceu-se e não falou! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Paulo Correia, provavelmente, estava concentrado nas perguntas que me ia fazer e não ouviu a parte final do meu discurso quando diz que eu não disse aquilo de que o País precisava. Pois foi precisamente assim, a dizer aquilo de que o País precisava, que terminei o meu discurso e não vou agora repetir aquilo que há pouco disse. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente ao Novo Banco, se há pouco o Sr. Primeiro-Ministro disse que o PSD estava fossilizado, então o PS é que está fossilizado no Novo Banco, pois não discute o que temos neste momento e está sempre a falar do passado e do passado e de como a responsabilidade é do passado. Olhe, Sr. Deputado, aquilo que disse, ali da tribuna, não tem nada a ver com o passado — vem do passado, mas é de um passado recente: tem a ver com as vendas, com perdas que o Novo Banco está a ter e que são muito, muito duvidosas. Para o Governo transferir o dinheiro que tem transferido, teria de aferir se essas perdas são reais ou se são fictícias, para dar mais-valias a quem não deve dar mais-valias, com o Estado português e o contribuinte a pagar aquilo que não deve pagar. É essa prudência que se pede ao Governo no dossier do Novo Banco. [[Muito bem!]]
Relativamente às contas públicas saudáveis, vamos lá ver uma coisa: aquilo que o Governo conseguiu não foi reduzir a dívida pública como os senhores estão sempre a dizer. Foi reduzir a relação entre a dívida pública e o Produto, porque a dívida pública, com este Governo, não desceu nem um euro. Subiu todos os anos! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Aquilo que baixou foi a relação, que é uma conta de dividir, entre a dívida pública e o Produto, que agora, infelizmente, vai subir outra vez. Agora, V. Ex.ª merece aqui um aplauso pela coragem que tem em vir falar do Serviço Nacional de Saúde e dizer que este saiu reforçado e que fez isto e mais aquilo! Se há falhas nesta governação do PS é exatamente no Serviço Nacional de Saúde, com os tempos de espera a agravarem-se e com pessoas com outras patologias que não seja a COVID-19 a não serem tratadas. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, realmente, pelo menos coragem o senhor tem — e lata, se me permite — para vir dizer aquilo que veio dizer. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, aquilo que aconselhava, seja ao Sr. Deputado, seja ao discurso do próprio Governo e, hoje, do Sr. Primeiro-Ministro era o seguinte: mais humanidade e mais realismo perante a situação que Portugal está a viver. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não podia ser mais oportuno constatarmos que, naquele que é um dos momentos mais importantes do debate parlamentar, não tenhamos ouvido do principal partido da oposição, no momento em que está a ser discutida a estratégia para o futuro do País, uma ideia, uma proposta, um contributo para o aperfeiçoamento dessa estratégia. [[Aplausos do PS.]] O maior partido da oposição deteve-se a atirar pedras às maçãs das árvores dos outros. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, temos cumprido e vamos cumprir. Como comunidade nacional, conseguimos controlar os efeitos da pandemia. O Serviço Nacional de Saúde, particularmente os seus profissionais, mostrou capacidade para responder aos momentos mais críticos e mais exigentes. Sabemos, contudo, que há ainda tempos muito difíceis para vencer nos próximos meses. Por isso, é essencial o reforço do investimento nos seus meios humanos e materiais, já previsto em sede do Orçamento Suplementar, e um comportamento responsável de todas e de todos os cidadãos. Apesar de todas as dificuldades durante este tempo de pandemia e com a mobilização dos cientistas e dos profissionais da saúde pública, das autarquias, locais e regionais, do Parlamento, do Governo e da Presidência da República, foi possível criar um quadro em que a avaliação responsável e a decisão ponderada deram lugar a uma certa esperança lúcida que tomou o lugar do medo. Vale a pena lembrar que temos vindo a proteger as empresas, o emprego, as famílias e as instituições. O layoff, os apoios às micro, pequenas e médias empresas, a proteção das cadeias de abastecimento e de comercialização de bens e serviços essenciais no pico da pandemia, as moratórias relativas às prestações fiscais e contributivas, o reforço das prestações sociais, a proteção às famílias no seu direito à habitação e a proteção de condições de vida digna são exemplos de uma autêntica corrida contra o tempo e contra os efeitos desta pandemia nas condições de vida de todas e de todos. A cooperação social, económica e política na resposta ao período de emergência presidiu, ainda, à elaboração do Programa de Estabilização Económica e Social e à aprovação do Orçamento Suplementar. O Governo soube ouvir e quase toda a oposição pôde dar — e deu, nalgumas circunstâncias — os seus contributos. E a crítica e o escrutínio parlamentar não deixaram de ter lugar, mesmo durante o estado de emergência, de calamidade e de alerta. Mesmo em tempos de exceção, foi evidente a qualidade das nossas opções democráticas e da nossa cidadania madura. Depois de garantirmos a resposta de emergência, de termos elaborado e de estarmos a executar o Programa de Estabilização Económica e Social, entramos agora na discussão pública sobre a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Todos os partidos políticos e todas as forças económicas e sociais poderão participar, e têm o dever de o fazer, e contribuir para o aperfeiçoamento destas opções. A modernização do Estado, a educação, a formação e a qualificação das pessoas, a capacitação das instituições, dos trabalhadores e das empresas, a valorização da cultura e dos recursos do território, o investimento público nas funções sociais e nas infraestruturas capazes de garantirem a inserção geopolítica e geoeconómica de Portugal no mundo são desafios estratégicos que nos convocam a todos. Nenhum cidadão ou instituição pode ficar indiferente ao futuro do seu País. Transformemos as ideias e as palavras em propostas e em projetos exequíveis para o futuro de Portugal. As linhas mestras do plano de recuperação português, agora em discussão pública, são coincidentes com os eixos essenciais da proposta de recuperação europeia. E não é por acaso, foi porque fizemos o trabalho de casa. Sr.as e Srs. Deputados, sem as condições para o seu financiamento, esta visão estratégica para o País, coincidente, em muitos dos seus contornos, com as nossas aspirações e desejos para o futuro, poderia não passar de mais um plano de meras intenções. A União Europeia, depois das decisões do Eurogrupo — já de si muito significativas —, tomou, esta semana, uma decisão histórica ao aprovar o plano de recuperação económica e social que permitirá garantir os recursos para a execução dessa estratégia. Com esta vitória da Europa e de Portugal — que também se fica a dever à capacidade de diálogo, de concertação e de intervenção do nosso Primeiro-Ministro — é possível cumprir um verdadeiro plano de desenvolvimento, com as pessoas no centro das prioridades e sem que ninguém fique para trás. Sr.as e Srs. Deputados, temos cumprido e vamos cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A crise que estamos a viver não é uma crise simétrica, como nenhuma é. Quem está mais vulnerável, mais precário, com piores condições de habitação, corre mais riscos, todos os riscos, de saúde, de pobreza, de exclusão. Não é também uma crise passageira. Não sabemos ainda quando e se teremos vacina, há novos recordes de infetados no mundo todos os dias e é quase certo que teremos novas vagas nos próximos meses. Face à enorme dificuldade que vivemos, há erros que não podemos cometer e lições que devemos respeitar. O primeiro erro é ficar à espera que a crise passe ou confiar nos outros — a União Europeia, desde logo — para tomarem as decisões necessárias. A recessão não é uma possibilidade, é uma certeza, e será tão mais profunda quanto mais tarde se agir na proteção dos rendimentos do trabalho, no apoio aos que tudo perderam, na defesa da capacidade produtiva do País. O segundo erro é ignorar a dimensão da crise e não preparar já o País para um período prolongado de pandemia. O planeamento é essencial: assegurar já as contratações de pessoal docente e não docente para que a escola possa reabrir e funcionar nos tempos mais difíceis, em segurança; reforçar o Serviço Nacional de Saúde, que terá meses de resposta combinada à COVID-19 e a tudo o resto; implementar o programa nacional de saúde mental; aumentar a oferta de transportes públicos e realojar quem habita em condições insalubres. Por fim, o terceiro erro, que é também uma tentação: anunciar falsas soluções ou vitórias e esconder as dificuldades. O acordo europeu não é uma salvação nem mesmo uma conquista. É, ainda, em grande medida, uma incógnita, com alguns avanços, alguns recuos e muitos impasses e tempos longos. Uma crise como nunca vimos só terá resposta se houver clareza sobre os problemas que enfrentamos e coragem para encontrar soluções. Seremos capazes de responder se soubermos tirar lições do que já estamos a viver, e há três lições fundamentais. Os serviços públicos são a primeira linha de resposta à pandemia, o Serviço Nacional de Saúde, desde logo. Vimos como os hospitais privados fecharam no primeiro momento da pandemia e só regressaram para negociar com o Estado pagamentos para a recuperação da atividade programada. Abutres, lucrando com a crise.
Muito bem!
E se ainda alguém acredita que ter privados no SNS pode ser a resposta, recordo o desabafo de um médico do Hospital de Braga, em pleno surto: «Se isto ainda fosse uma PPP, em vez de tratar doentes estávamos a discutir os termos de contratualização do tratamento».
Muito bem!
SNS, pois, público, universal, gratuito, capaz, com mais profissionais e carreiras reconhecidas. [[Aplausos do BE.]] Mas não é apenas o SNS que está nessa primeira linha, é também a escola pública e a segurança social. Será necessário reforço, modernização, capacitação, e estender a resposta pública onde hoje ela não existe e é também fundamental: no apoio a idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas dependentes, com serviço público de apoio domiciliário, assistência pessoal e soluções residenciais dignas; e um parque habitacional público, capaz de responder aos mais vulneráveis mas também de regular o mercado de arrendamento, para que o direito à habitação seja efetivo. Uma segunda lição, e citando o Primeiro-Ministro, António Costa: «Esta crise pôs em evidência as fraturas profundas da nossa sociedade e o preço que pagamos pela excessiva desregulação de tudo aquilo a que nos habituámos a chamar mercado de trabalho». Foram estas as declarações de António Costa, no início deste mês, na Cimeira Global da Organização Internacional do Trabalho sobre o impacto da Covid-19 no Mundo do Trabalho. E o Primeiro-Ministro foi mais longe e afirmou mesmo que «…deixar desprotegidos em tempos de prosperidade é deixar absolutamente sem proteção em tempos de crise». Talvez agora António Costa reconheça o erro que fez, no início desta Legislatura, ao recusar um acordo com o Bloco de Esquerda para recuperar direitos do trabalho. Afinal, o Bloco de Esquerda nunca colocou pré-condições inaceitáveis, mas convocou, sim, a um caminho imprescindível de defesa de quem trabalha. Não podemos esperar mais! [[Aplausos do BE.]] Foram 100 000 desempregados novos, só no primeiro mês de pandemia. Empresas lucrativas, como a Galp, despediram os trabalhadores precários; instituições que vivem do Orçamento do Estado, como a Casa da Música ou Serralves, deixaram sem nada os trabalhadores a falso recibo verde; trabalhadoras de cantinas escolares, creches, centros de dia, ficaram sem salário, mesmo quando os patrões continuaram a cobrar mensalidades aos utentes. Todos os dias chegam queixas de empresas em layoff que estão em laboração plena e abusam do Estado e dos trabalhadores. No Pingo Doce, que nunca deixou de lucrar durante a crise, assiste-se à chantagem sobre os trabalhadores para impor o banco de horas. O Governo, hoje, aqui, recusou liminarmente a proposta do Bloco de Esquerda de proibir temporariamente os despedimentos em empresas com lucro. O Primeiro-Ministro disse mesmo que tal destruiria emprego. Mas, se assim é, porque é que o Governo proibiu os despedimentos nas empresas que estão em layoff? É que, se quem tem apoio não pode despedir, quem tem lucro num momento de crise também não!
Exatamente!
Temos de manter o emprego, é esse o imperativo. [[Aplausos do BE.]] A crise não é igual para todos e, se ninguém duvida da necessidade de apoio à economia, a exigência tem de ser máxima. Sem novas regras de defesa de quem trabalha, o apoio à economia pode bem tornar-se em mais um resgate a uma elite, deixando desprotegidos o salário e o emprego de quem vive do seu trabalho. Terceira lição: a debilidade estrutural da nossa economia, pela precariedade do trabalho, pelo endividamento e pela dependência externa. Precisamos de infraestruturas reforçadas, precisamos de reindustrialização, de responder à crise climática. Será desta vez a ferrovia? Foi a primeira proposta do Bloco na anterior Legislatura e perdemos o tempo que não temos. E, se é a ferrovia e o clima, porquê insistir no aeroporto do Montijo?! Será desta vez o cadastro e o banco de terras? É agora a soberania alimentar e uma estratégia para a floresta ou voltaremos ao abandono? É agora a ciência e a cultura ou vamos repetir proclamações vazias, em setores onde a precariedade é a regra absoluta? Talvez uma das maiores debilidades estruturais do nosso País seja mesmo a constante proclamação de prioridades sem a coragem para os passos que as concretizem. Planos de financiamento sem controlo público de setores estratégicos, sem escrutínio democrático da aplicação dos meios, sem legislação que proteja as populações e quem trabalha nunca serão capazes de corrigir debilidades. A dependência externa, o poder absoluto de multinacionais sobre os nossos setores estratégicos, a falta de transparência da decisão política na relação com os grandes grupos económicos, a economia fundada na precariedade e nos baixos salários, são estas as nossas debilidades estruturais. É aqui que é urgente atuar e o Bloco não ficará à margem deste debate e desta exigência. No imediato, há um Orçamento do Estado para 2021 a preparar e que deve responder à crise. É preciso apoiar os despedidos e outras vítimas da crise, é preciso responder a quem perdeu emprego, salário e rendimento, travando a crise social e económica. E esse apoio — combinando apoio social robusto com mecanismos de salvação do emprego e salários — deve ser acompanhado de uma maior fiscalização dos subsídios às empresas, evitando distorções. É preciso proteger o emprego e o salário. A facilitação do despedimento e a precariedade criaram uma situação de enorme desproteção de quem trabalha. É urgente a proibição de despedimentos em empresas com lucros, tomar medidas de proteção do emprego e dos direitos do trabalho, adaptar as normas laborais às necessidades do combate ao desemprego e é preciso reforçar os serviços públicos essenciais, do Serviço Nacional de Saúde à escola pública, sem esquecer os equipamentos sociais de apoio a pessoas dependentes. E, mesmo antes de um novo Orçamento, é preciso concretizar a contratação a título definitivo dos novos 8426 profissionais de saúde — médicos, enfermeiros e técnicos — já previstos no Orçamento do Estado para 2020. Afinal, criar as condições de confiança para novas soluções exige que os compromissos já assumidos sejam cumpridos. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins. Para o efeito, tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, neste primeiro debate do estado da Nação, avaliamos uma sociedade muito diferente daquela que tínhamos no início da Legislatura. Avaliamos uma sociedade unida e resiliente mas que vive, efetivamente, momentos de desafio coletivo. Concordamos com o Bloco de Esquerda, quando diz que, a este desafio coletivo, responde-se com mais e melhor Estado, com mais Estado social. Verdadeiramente, da intervenção da Sr.ª Deputada, concordamos, na sua globalidade, com os objetivos que se pretendem atingir. Por isso é que, nos últimos cinco anos, trabalhámos sempre em conjunto para atingir esses objetivos. Discordamos, sim, em relação às ferramentas encontradas para atingir esses objetivos. Nalgumas vezes, encontramos o equilíbrio necessário, e acho que é esse o esforço que se deve fazer neste balanço do estado da Nação, para encontrar respostas para o futuro. Hoje, não apenas na saúde, na educação e na proteção social, enfrentamos também desafios em dois setores de que falou: o do trabalho e o da habitação, que são desafios importantes. É certo que, no setor da habitação, a construção tardia de uma estratégia de habitação, depois de anos de desinvestimento, torna difícil a sua execução imediata. Também o crescimento do mercado especulativo, inacessível à maior parte da população, torna difícil a construção de uma estratégia global de desenvolvimento do arrendamento a preços acessíveis. No mercado laboral isto também acontece e o Primeiro-Ministro também já referiu — noutros fóruns, não neste debate — que a precariedade laboral é uma realidade e, portanto, é necessário encontrar respostas. Quanto aos mecanismos para salvaguardar, por um lado, o combate à precariedade e, por outro lado, o emprego e a sua estabilidade a médio prazo, é importante encontrar instrumentos que permitam efetivamente balizar estas duas vertentes, sem pôr em causa mais emprego e não apenas melhor emprego. Sr.ª Deputada, o que lhe pedia, tendo em conta os objetivos conjuntos e este equilíbrio necessário entre as propostas apresentadas e as que é necessário apresentar, era mais uma reflexão conjunta sobre qual o caminho que podemos percorrer, no futuro, em matéria de habitação e em matéria laboral. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua pergunta. Peço desculpa pela brevidade da resposta mas queremos ainda questionar a Ministra da Saúde. Sr.ª Deputada, estamos sempre disponíveis para negociar soluções. Não estamos é disponíveis para ouvir proclamações enquanto centenas de milhares de trabalhadores continuam a ser despedidos todos os dias, sem o apoio de que precisam. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Realizamos o presente debate sobre o estado da Nação num momento de acrescida preocupação em relação ao presente e ao futuro da nossa vida coletiva. Sabemos que os muitos problemas que o País enfrenta não são de hoje. Há muito que estão identificadas as fragilidades estruturais do País, que décadas de política de direita, contrária aos interesses nacionais, sistematicamente agravaram. O que precisamos de debater é, por isso, o estado de um País que mantém os seus crónicos défices estruturais, à cabeça dos quais está um grave défice produtivo, que um contínuo processo de desindustrialização e de abandono de outras atividades produtivas foi agravando. Estes défices permanecem noutros domínios, como o energético, o científico e tecnológico, o demográfico, o das infraestruturas e dos serviços públicos. Precisamos de debater o estado de um País que se tornou crescentemente dependente, com níveis de crescimento económico rastejantes. Precisamos de debater o estado de um País com graves problemas sociais, onde pesa a precariedade no trabalho, o desemprego, uma persistente e injusta distribuição da riqueza. Toda esta realidade, que fragilizou e debilitou Portugal, foi agora exposta pelo surto epidémico, com toda a sua crueza. Na segunda metade da década, alguns problemas foram atenuados no plano do emprego, do crescimento económico e da melhoria das condições de vida, com a política de recuperação e conquista de direitos, salários e remunerações, para a qual o PCP deu um decisivo contributo com a sua insistente intervenção e proposta. Atenuaram-se e deram-se soluções a problemas mais imediatos mas não se resolveram os problemas nacionais, porque faltou, e ainda hoje permanece adiada, a política que se impunha para dar-lhes resposta. O que há muito estava mal encontra-se hoje pior e a permissiva política do Governo, que impôs um layoff com um substancial corte de salários, deixou espaço a milhares de despedimentos. Já agora, permitam-me um parênteses. Ouvi a jovem Deputada do Partido Socialista, Marina Gonçalves, preocupada justamente com o emprego, com as dificuldades dos mais jovens. Então, sendo justa a sua posição, tem de ter outro lance. Por exemplo, diga ao seu partido para revogar aquela lei do período experimental de 180 dias, que levou a milhares de despedimentos, particularmente de jovens, que estavam nessa situação. [[Aplausos do PCP, do BE e do PEV.]] Como estava a dizer, a permissiva política do Governo deixou, também, espaço a arbitrárias imposições nas condições de trabalho, agravadas pelo facto de a generalidade das milhares de micro, pequenas e médias empresas terem ficado entregues à sua sorte. As medidas avançadas, além de seguirem na direção errada, ficaram aquém do necessário para enfrentar a grave situação económica em que o País se encontra, marcado que está hoje pela perspetiva da recessão económica profunda, pela ameaça do encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas, pelo disparar do desemprego e pela redução significativa do poder de compra por parte dos trabalhadores e das populações. Faltam medidas e opções, de curto e de longo alcance, que não estejam condicionadas pelos interesses dos grupos económicos e financeiros e pelas imposições da União Europeia. Falo de soluções para redinamizar a economia, para garantir os salários e os empregos, para dinamizar o investimento público, para alargar os apoios sociais a quem ficou privado de tudo e, inclusive, para dotar o Serviço Nacional de Saúde da capacitação indispensável para responder às necessidades imediatas no plano sanitário e para reforçar o nível de resposta exigível à garantia dos cuidados de saúde em geral. Portugal precisa de tirar lições da realidade que a epidemia revelou, mas nem o PS e o seu Governo, nem o PSD e o CDS estão interessados em colher tais ensinamentos. Não querem reconhecer, por exemplo, a importância do papel dos trabalhadores e a centralidade do trabalho na sociedade, que urge valorizar e dignificar; o papel dos serviços públicos e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde; a valorização do mercado interno, agora mais evidente quando o País fica condicionado por decisões que não controla; a importância da produção nacional e a necessidade de o País não prescindir do objetivo de assegurar a sua soberania alimentar e de ter os setores estratégicos nas suas mãos. Não querem retirar lições das opções erradas que constituem a subordinação da política orçamental às imposições da União Europeia e dos problemas que resultam da ausência de soberania monetária e orçamental. São lições que apontam para a necessidade de assegurar uma política alternativa, patriótica e de esquerda. São lições que dão razão ao PCP quando se bate pela libertação do País dos constrangimentos e dos condicionamentos do euro, da dívida e das políticas orçamentais restritivas, que retraem o investimento, que impedem o País de adquirir os equipamentos de que carece, de construir infraestruturas e de assegurar serviços púbicos essenciais. São lições que dão razão ao PCP quando chama a atenção para a necessidade de assegurar prioritariamente a defesa e o desenvolvimento dos setores produtivos nacionais, incluindo a reindustrialização do País, modernizando e diversificando, tirando partido e aproveitando os seus próprios recursos para produzirmos cá o que nos impuseram comprar lá fora. São lições que dão razão ao PCP quando avança com propostas visando recuperar, para o País, setores estratégicos que nunca deviam ter sido privatizados. O que a atual situação obriga a reconhecer é que, se tivessem sido consideradas as políticas alternativas que o PCP propõe, o País estaria hoje melhor preparado para enfrentar adversidades, para crescer e para se desenvolver. As opções de classe do Governo do PS e a ação do PSD, do CDS e dos seus sucedâneos, ao serviço dos interesses de classe do grande capital, não só não dão resposta aos problemas nacionais, como tenderão a agravar as consequências inerentes à atual situação. Tal como no passado, noutras circunstâncias, mais uma vez, uns e outros esperam por uma solução milagrosa que há de vir de fora. O que agora foi aprovado no Conselho Europeu é insuficiente e há de ser pago pelo País. Não nos deixaremos deslumbrar pelos números, mas, não iludindo que Portugal, ainda que conjunturalmente, disporá de um montante apreciável, o que se exige é que ele seja utilizado ao serviço de uma estratégia de desenvolvimento soberano, rejeitando imposições e condicionalismos externos. Sr. Presidente, S. Primeiro-Ministro, este é o tempo de fazer opções. Portugal precisa de pôr em marcha um verdadeiro programa de desenvolvimento do País, guiado pelo interesse nacional e não ditado pelas agendas das grandes potências da União Europeia e pelos interesses das multinacionais. Um verdadeiro programa de recuperação e de desenvolvimento exige deter nas mãos do País os instrumentos apropriados e assumir uma agenda própria que olhe para os problemas do País sem condicionamentos nem constrangimentos. Temos de combater as consequências da epidemia e dar resposta aos problemas que estão a montante, para garantir um Portugal com futuro. Sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as soluções não podem ser as de ontem. O País precisa de novas soluções, na base de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem já a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Aproveito, Sr. Primeiro-Ministro, para cumprimentá-lo, porque já não o via há uns meses. Portanto, agradeço a sua disponibilidade e a sua presença aqui, passando uma manhã connosco,…
Onde é que tem andado?!
… prescindindo, com isso, provavelmente, de ir trabalhar, como diria o Dr. Rui Rio, que, de resto, aproveito também para cumprimentar. Perguntas interessantes, foi um bom debate quinzenal. Nem que fosse o último! Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que a avaliação do estado da Nação, neste momento, em julho de 2020, é indissociável, para o bem e para o mal, da forma como o País enfrentou e está a enfrentar a pandemia, ou seja, da forma como confinou e como desconfinou. Se o confinamento permitiu achatar a curva e a resistência do Serviço Nacional de Saúde, salvando vidas, isso ficou a dever-se essencialmente à forma exemplar como os portugueses reagiram civicamente. O povo foi mais sagaz do que quem nos governa. [[Muito bem!]]
Embora o confinamento pudesse ter sido decidido uma semana antes e embora a compra de material de proteção tenha sido decidida com mais de um mês de atraso, como dissemos na altura, perante a reação indignada de alguma opinião publicada nos órgãos oficiais do regime, muita coisa faltou, de facto, nos hospitais, nos lares e aos profissionais de saúde, ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Bem lembrado!
Se o confinamento e a decisão do estado de emergência, que apoiámos, foi uma decisão correta, falta, agora, avaliar as consequências de tudo o que ficou para trás ou foi adiado e o necessário reforço do Serviço Nacional de Saúde. No entanto, tal deu logo origem àquelas que são as duas maiores especialidades do Partido Socialista e do seu Governo: a retórica ideológica, socialista e estatista, dos «donos do Estado»; e a propaganda sem freio nem limites. A primeira é facilmente rebatível. Basta comparar e perceber que países com governos de centro direita, que tomaram decisões mais cedo do que nós, tiveram resultados melhores ou até muito melhores do que o nosso.
Exatamente!
Já a segunda, a da propaganda, teve a sua expressão mais alta na tese defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro do suposto «milagre português», marcada pela inenarrável cerimónia de apresentação da Champions, em Belém, como sendo o prémio aos profissionais de saúde. Esta tese da exemplaridade portuguesa foi desmentida ou, mesmo, desbaratada pela forma precipitada como foi feito o desconfinamento. Passámos de exemplo a mau exemplo, desconfinámos sem as cautelas que se impunham, sem a realização maciça de testes, sem a célebre aplicação, sem controlo nos transportes públicos ou sem diversificação nos horários e, sobretudo, sem diferenciação geográfica, quando a situação em Lisboa era bem pior do que no resto do País.
Exatamente!
Foi um corrupio de sinais errados, sempre com as figuras de Estado, de manhã, a caminho de uma praia ou, à noite, de um concerto, passando a ideia exagerada de que tudo tinha terminado e de que tinha ficado tudo bem.
Muito bem!
Tudo isto sob o espírito colaborador do maior partido da oposição e o silêncio dos parceiros da geringonça, desde que os deixassem fazer as suas manifestações, permitindo-lhes o que estava proibido ao resto dos portugueses, como vimos no 1.º de Maio.
Muito bem!
Como vimos neste debate, hoje resta ao País a esperança nos fundos europeus, mas é preciso que estes cheguem rapidamente a quem produz e cria empregos, acrescentando inovação. É preciso que este dinheiro seja injetado na economia com celeridade e com critérios claros e transparentes, sem compadrios, sem repetir erros do passado, sem visões estatistas ou meramente assistencialistas, mas criando empresas e empregos. Mas se o estado da Nação é preocupante, o estado da democracia é bem pior. O estado da Nação é também marcado pelo estado de uma justiça lenta e tardia, como diz uma frase conhecida: «justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada». O Governo não está à altura das reformas necessárias. Num País em que as forças de segurança são esquecidas ou, até, sistematicamente agredidas, isso deixou de ser preocupação do Governo ou dos maiores partidos. Num País em que ficou exposto o isolamento, o esquecimento, o abandono de tantos dos nossos idosos, a prioridade deste Parlamento é a eutanásia. Num País em que a imprensa é hoje a sombra de um verdadeiro quinto poder, esta vive asfixiada financeiramente, numa absoluta subsidiodependência do Estado, com todas as previsíveis consequências desse facto no tal unanimismo pandémico. Foi assim que, entre transferências milionárias no futebol ou nas televisões, ocorreu o golpe no parlamentarismo, ontem, neste Plenário. Foi assim que uma maioria do PS e do PSD deu um golpe fatal no papel do Parlamento tal como o conhecemos e como tem sido praticado, desde 2007. De um momento para o outro, sem sequer se compreender a razão do maior partido da oposição para a colaboração, a Assembleia da República, numa votação de bloco central, acabou com os debates quinzenais, principal instrumento de fiscalização do Governo; limitou a participação dos partidos da oposição, escalonando-os em divisões; limitou também os direitos dos cidadãos, tornando muito mais difícil a chegada das suas petições ao Plenário ou a terem direito de iniciativa; e atacou as candidaturas independentes às autarquias locais, reforçando o peso dos dois maiores partidos. Nunca como hoje fez tanto sentido — e é uma ironia que seja eu a recordá-lo — o célebre discurso do Dr. Paulo Rangel quando falava de «asfixia democrática».
Muito bem!
É o que temos, hoje. É como se, de um momento para o outro, se tivesse abatido sobre o País um gigantesco monólito, esmagando o Regimento da Assembleia da República e os direitos parlamentares de fiscalização do Governo. E se o monólito parece ter soterrado a geringonça, não é certo que esta se venha a integrar ou a sujeitar a este novo sistema de maciço central e rochoso, apesar do piscar de olho que vimos ainda hoje. Certo é que, no topo ou no cume do monólito, está cada vez mais sozinho e isolado o Sr. Primeiro-Ministro que, olhando para baixo ou para o lado, só vê colaboradores ou aliados, seja no principal partido da oposição, seja até na chefia do Estado. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Este unanimismo pandémico aproxima-se, de resto, do outrora pensado, mas nunca efetivamente concretizado, nem nas maiorias absolutas dos anos 80, «presidencialismo do Primeiro-Ministro», na célebre expressão de Adriano Moreira.
Muito bem!
É precisamente quando o papel do Primeiro-Ministro é cada vez mais dominante e mais central, reduzindo os ministros a auxiliares, que o Parlamento decide deixar de o ouvir. É precisamente quando são anunciados milhares de milhões de fundos europeus que o bloco central decidiu reduzir os debates europeus.
Exatamente!
É precisamente no momento em que o parlamentarismo e o Parlamento são mais plurais que o «centrão» decidiu reduzir os direitos de todos os partidos e, curiosamente, com o argumento de combater o populismo. Mas o que lhe foi feito foi antes um enorme favor! Srs. Deputados, quando se reduz aqui o debate institucional, a vantagem é para quem fala mais alto, para quem mais grita ou para quem usa, sistematicamente, formas externas e a rua para lançar esses mesmos gritos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que forma mais sinistra, literalmente, de terminarmos o ano político. Resta-me sublinhar que, independentemente da dimensão do monólito, há quem, à direita e sem complexos, recusando o populismo, continue a acreditar num País diferente, com mais rigor e mais escrutínio, com mais liberdade de iniciativa, mais empresas e menos burocracia, com mais mérito, com justiça, mas também com justiça social para todos os portugueses.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, até daqui a uns meses, quando tiver disponibilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: A recuperação económica e social do País não pode deixar para trás a necessária diminuição do fosso regional e social que, até aqui, tem persistido. Temos de deixar de ser o único País europeu com mais quilómetros de autoestradas do que quilómetros de linhas de caminho de ferro, um País onde ter casa própria ou um arrendamento acessível são uma autêntica utopia, um País onde há o enorme risco de chegar à segunda metade da década sem que a segurança social tenha reservas que garantam o pagamento de pensões ou onde se continua a ter um modelo económico assente em contratos precários e em que, nos salários médios e nos salários da função pública, se tarda em virar a página da austeridade. Temos de deixar de ser um País onde mais de 2 milhões de pessoas continuam em risco de pobreza ou de exclusão social, no qual o Orçamento do Estado cobre apenas 7% das necessidades de financiamento de canis e que, depois, falha redondamente no socorro aos animais, um País onde se acode a banca, ao invés de acudir as pessoas, entre tantos exemplos que poderíamos dar. Mais: num momento em que se impõe uma viragem para que estes e outros problemas estruturais do País estejam resolvidos, o que se faz é diminuir o debate, arredá-lo da Casa da democracia. Esperamos que algumas das propostas constantes do plano de Costa e Silva venham a sair do papel, nomeadamente no que diz respeito à ferrovia e ao combate às alterações climáticas, bem como, no âmbito da saúde, haja investimentos estruturais fundamentais para o País. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, acima de tudo, esperamos que ninguém venha a ser deixado para trás, sobretudo os mais vulneráveis, a quem devemos, fundamentalmente, mais do que respostas, muita ação e investimento. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sessão Legislativa, que caminha para o fim, fica marcada, sobretudo, pela crise sanitária que se instalou entre nós. É uma crise que rapidamente se transformou, também, numa crise social e económica, com a pobreza a ganhar proporções preocupantes, como atestam os pedidos de ajuda das famílias; com milhares de pessoas a perder o seu emprego e outras tantas que continuam a ver os seus rendimentos substancialmente reduzidos face à situação de layoff à qual, contra sua vontade, foram remetidas; e com milhares e milhares de micro e pequenas empresas a viver numa verdadeira situação de angústia e de incerteza, onde os magros apoios tardam a chegar. Face a este cenário, o Governo foi, ao longo dos últimos meses, procurando dar respostas, algumas das quais acompanhadas por Os Verdes, mas foi o Orçamento Suplementar que se apresentou como instrumento mais global de resposta à crise. Um Orçamento, contudo, que insiste na manutenção do corte de rendimentos aos trabalhadores que estão em layoff, ao mesmo tempo que não excluiu os grandes grupos económicos do alargamento do prazo para reporte de prejuízos fiscais, que recusa a criação de um fundo de tesouraria para as pequenas empresas, mas que não impede a distribuição de dividendos entre os acionistas das grandes empresas, e que se mostra incapaz de valorizar as componentes ambientais, como a reciclagem, enquanto contributo para a dinamização da economia e para a criação de postos de trabalho. Mas esta crise também nos mostrou, ou confirmou, alguns factos que importa ter em conta no nosso futuro. Mostrou, desde logo, a importância do Estado social e, muito em particular, o papel absolutamente imprescindível do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais no combate a esta pandemia. Por isso, para o futuro, importa ter esta lição bem presente, por forma a que o SNS não continue a sofrer do subfinanciamento ao qual foi remetido durante décadas e a que os seus profissionais sejam devidamente valorizados. Esta crise veio também confirmar algo que Os Verdes andam há muito, e de forma constante, a reivindicar: é absolutamente imperioso que nos viremos para a nossa produção, para a produção nacional. É preciso trabalhar a sério para recuperar a nossa soberania alimentar, apostar na pequena agricultura e fazer sair do papel o Estatuto da Agricultura Familiar, dinamizar os circuitos de proximidade e os mercados locais, como forma de potenciar o escoamento dos produtos. Apostar na nossa produção será uma aposta ganha, com reflexos a nível da nossa economia, a nível da nossa soberania alimentar, do combate às assimetrias regionais e do abandono do mundo rural e, até, a nível da prevenção de incêndios florestais, porque onde há pessoas, há menos incêndios. Mas só haverá pessoas no mundo rural se forem criadas as condições para que os produtores possam produzir e vender os seus produtos a preços justos. E é preciso apoiar as micro e pequenas empresas, a espinha dorsal da nossa economia. Aliás, estes apoios terão de se prolongar muito para além da crise, porque estas empresas dependem muito da procura interna e esta, como sabemos, vai demorar tempo a chegar aos níveis desejados, dada a perda de rendimentos e do poder de compra da generalidade das famílias. Mas esta pandemia deveria, ainda, levar-nos a questionar a forma como produzimos e como consumimos neste modelo de crescimento, cujas políticas assentam na exploração dos recursos naturais de forma assustadoramente insustentável, como se não houvesse amanhã. Quanto ao resto, a Nação não se liberta de males antigos e de modernos vírus. Esbocemos o retrato: quando os bancos dão prejuízo, o Estado continua a chamar os contribuintes a pagar e, quando dão lucro, os banqueiros dividem o bolo; o Novo Banco continua a ser um sorvedouro de recursos públicos; as multinacionais escolhem localizações para a construção de importantes infraestruturas, como é o caso do aeroporto no Montijo; as áreas protegidas são transformadas em depósitos de plástico, como sucede no Parque Natural do Sudoeste Alentejano; a exploração de recursos naturais, como o lítio, está envolvida em processo nebulosos e sem atender aos impactos ambientais e à qualidade de vida das populações; a produção intensiva de olival ou de amendoal continua a inundar a nossa paisagem, sobretudo a alentejana; a remoção do amianto nas escolas é, dizem os autarcas, um embuste e o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta que Os Verdes hoje formularam deixa-nos ainda mais preocupados; a aposta na ferrovia continua a ser uma promessa e limitada apenas à ligação Lisboa-Porto; empresas de transporte em layoff e os transportes públicos com dificuldades em cumprir as regras de saúde pública; a descarbonização da economia e as medidas de combate às alterações climáticas continuam a ser remetidas para o futuro; e o bloco central ressuscitou para fazer o funeral dos debates quinzenais. Por fim, uma novidade, um vírus moderno: o Governo pondera alterar uma lei com o objetivo exclusivo de passar por cima dos pareceres das câmaras municipais que não concordem com o Governo, no propósito de fazer a vontade à multinacional Vinci.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que esperamos é que o País desconfine do ponto de vista da saúde, mas também do ponto de vista dos direitos de quem trabalha, da valorização salarial, dos valores ambientais e do respeito pelas decisões do poder local, quer agradem ao Governo, quer não agradem. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos a nossa hora mais negra. Enquanto vivemos a nossa hora mais negra, o Governo vai gastar este ano mais 73,2 milhões de euros e, ainda assim, tendo o maior Governo da história, terá de contratar um consultor externo para resolver esses problemas. Ironia tremenda de um destino que colocou o Partido Socialista num dos maiores desafios e naquela que, em meses, será uma das maiores tragédias da sua história! Num momento histórico de desemprego, num momento em que muitas famílias não conseguem pagar os livros de que as crianças precisam, num momento em que muitos profissionais de saúde estão no limite do seu desespero e o que lhes é oferecido é uma Champions e uma final de futebol, qual é a estratégia do Governo? É a de ir de mão estendida para a Europa, no mesmo miserabilismo de sempre, aquele que já tínhamos conhecido, de um Engenheiro que já não está no Parlamento mas que, ainda assim, continua a fazer sombra. Depois, temos ministros que nos falam num milagre português. É um grande milagre, esse que afinal não nos abriu os corredores aéreos do Reino Unido, como tinha prometido, como soubemos há minutos. É um milagre só para vender para fora… ou para dentro, porque lá fora já ninguém acredita que esse milagre aconteceu. Durante um ano, foi também um estado da Nação marcado pelos, de sempre, coitadinhos de Abril…
Coitadinho é o Sr. Deputado!
… e pelo estigma de um racismo persistente que ensombra a sociedade portuguesa com nomes de futebolistas pomposos e que só serve para que os mesmos de sempre continuem a pagar e os mesmos de sempre continuem a receber sem querer fazer absolutamente nada. Este é o cenário do estado da Nação que temos hoje! Mas é, ainda, a Nação que prometeu lutar contra a corrupção e no mês passado soubemos que Portugal é o país europeu que menos cumpre as recomendações de luta contra a corrupção. Que grande tirada nos deram! Afinal, o tão propagado País que ia lutar contra a corrupção voltou atrás e Ricardo Salgado e José Sócrates riem-se da nossa cara, riem-se do nosso trabalho e riem-se de um País que já não sabe fazer justiça. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Presidente, é que a justiça continua a ter de ser o nosso cavalo de batalha. Os portugueses não perceberão nem entenderão se continuarem os mesmos de sempre a viver impunes e os mesmos de sempre a trabalhar para pagar um sistema que já não lhes serve. Hoje, o sistema ainda se ri de nós e pensa que nos vai derrotar, mas mais cedo ou mais tarde — mais cedo do que mais tarde! — o sistema será derrubado e dará origem a uma nova República, porque é disso que precisamos em Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já não há dúvidas de que ao PS interessa ter uma nação submissa porque, assim, evita muitas maçadas. Para o PS, é, de facto, uma maçada haver pessoas que não se conformem e não se resignem a este estado da Nação. [[Protestos de Deputados do PS.]] É uma maçada quando há pessoas que não alinham no unanimismo à volta da estratégia do combate à pandemia, a mesma que nos levou diretamente do milagre português para a lista negra de vários países, ainda esta manhã confirmada. É um incómodo quando há pessoas que não se conformam com as hesitações do Governo em recorrer aos prestadores privados de saúde para recuperarem mais de 3 milhões de consultas e mais de 150 000 cirurgias adiadas no SNS, pondo a saúde e a vida dos portugueses em risco. É uma chatice quando há pessoas, a quem chamam de fanáticos, que não se resignam perante a decisão de enterrar 1200 milhões de euros na TAP quando pagamos impostos recorde e quando falta dinheiro para tudo o resto. É, como diria Eça, «uma seca» quando há pessoas que continuam a não achar normal que o Ministro das Finanças passe diretamente para o Banco de Portugal e perguntem «se isto não é conflito de interesses, o que é conflito de interesses?». É uma maçada quando há pessoas que continuam a achar que acabar com os debates quinzenais, monitorizar o discurso de ódio sem escrutínio, manter os privilégios fiscais dos partidos, eliminar as medidas de responsabilização da Lei de Enquadramento Orçamental e criar dependência na comunicação social são péssimos sinais para a saúde democrática em Portugal!
Sr. Deputado, atenção ao tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a estes socialistas e aos seus compagnons de route que já foram oposição, há que dizer, alto e bom som, que a Iniciativa Liberal tudo fará para que essas pessoas continuem a não ser submissas e para que o número dessas pessoas cresça. Seremos, neste Parlamento, a voz desses portugueses que resistem, da resiliência dos mais experientes, da energia dos mais jovens, da vontade de regressar dos que emigraram. Serão eles e elas que voltarão a pôr esta grande Nação em bom estado.
Blá-blá-blá!
Ainda no uso do tempo disponível do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma saudação ao Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, pelo seu empenho vitorioso na obtenção, nesta semana, em Bruxelas, de um acordo histórico para a Europa, para Portugal… [[Aplausos do PS.]] … e, se me permitem o excesso regionalista, para o Algarve, que obtém um programa específico e adicional de 300 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, é unânime a opinião de todas as instituições financeiras internacionais de que a fileira económica do turismo e as regiões que dela dependem sofrem uma abrupta, violenta e inesperada quebra da sua atividade económica. No Algarve, onde o turismo não é apenas um setor económico, mas, antes — e infelizmente, direi eu! —, toda a economia, os efeitos da pandemia já se fazem sentir, e muito, na evolução do desemprego. Por esta razão, a decisão do Governo de atribuir ao Algarve um programa adicional e específico de 300 milhões de euros face ao que será a dotação do próximo quadro financeiro plurianual do Algarve é de uma relevância extraordinária. Estamos a falar da duplicação dos apoios comunitários disponíveis para o Algarve e isso é central para esta região, mas também, se me permitem, para o País. Nos últimos três anos, Portugal cresceu sempre acima da média europeia. Que orgulho! No mesmo período, o Algarve cresceu sempre acima da média do País e, por isso, é de todo o interesse nacional que o Algarve recupere rapidamente para que Portugal volte a convergir com a Europa. [[Aplausos do PS.]] Precisamos de diminuir o peso do turismo na economia do Algarve. Ele será sempre central — sim! —, mas não pode ser toda a economia. Por isso, e creio que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo me acompanham, estes 300 milhões de euros têm de ser bem utilizados e não podem ser colocados onde sempre foram nestes anos de fundos europeus. Temos de ter uma estratégia regional que passe por convergir o Governo, os municípios, a Academia, as empresas para que estes 300 milhões de euros sejam efetivamente utilizados na diversificação da base económica da região, em infraestruturas e equipamentos produtivos e no reforço da qualidade da prestação de cuidados de saúde no Algarve. Sr. Primeiro-Ministro, como última nota, faço-lhe um agradecimento. Estávamos juntos, com a Sr.ª Presidente da Câmara de Portimão, quando foi prevista a hipótese de a Fórmula 1 vir para Portugal. Hoje, esse anúncio teve lugar e estes supereventos são muito importantes para a notoriedade do País e do Algarve. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los. Entre 1990 e 2018, a Europa reduziu 23% das emissões de gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que a economia continuava a crescer. Em 2030, devemos ser mais ambiciosos e reduzir as emissões em 55%. O desafio é o de reduzir as emissões, mas também o de potenciar o País em áreas absolutamente estratégicas. O Parlamento tem a obrigação de introduzir instrumentos políticos para concretizar estas reduções não só no domínio legislativo, mas também na sensibilização comportamental de cada português. Por isso, é essencial ajustar o preço do carbono, mas também que isso abranja toda a economia. Desta forma, devemos incentivar a evolução comportamental de consumidores e empresas, desde logo na energia. A rápida diminuição dos custos tecnológicos deve servir para aumentar a percentagem de energia renovável em Portugal, tendo como principal objetivo a redução do preço da fatura energética das famílias portuguesas… [[Aplausos do PS.]] … e combatendo desta forma um problema que pode ser absolutamente gravoso, o da pobreza energética. O armazenamento de energia vai ser um fator decisivo para colocar Portugal na liderança do desenvolvimento tecnológico desta área. Pode ser o hidrogénio, podem ser o lítio e as baterias, podem ser as termossolares. Vamos estar atentos à forma como as demonstrações de resultados de quaisquer destes negócios pode, ou não, prejudicar o Governo, o Estado e os portugueses. A indústria tem um papel importantíssimo na nossa economia. Devemos encarar a transição energética deste setor como uma oportunidade alavancada por recursos europeus. Serão necessários 25 anos — uma geração — para transformar a indústria, mas vamos ter de decidir já para podermos estar a agir na próxima década. Uma ferramenta essencial é a economia circular, dando prioridade à redução e à reutilização de materiais, passando claramente a reciclagem para terceiro plano. Os edifícios e a sua construção são uma área absolutamente prioritária, que exige atualmente uma quantidade significativa de energia, de recursos naturais e energéticos que devemos otimizar. Por outro lado, os transportes são responsáveis por um quarto das emissões de gases com efeito de estufa. Esses valores continuam a aumentar e, para alcançarem a neutralidade carbónica, os transportes vão ter de refletir os seus efeitos no ambiente e na saúde. Devemos continuar a promover um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente, onde se garanta a qualidade e a segurança dos produtos alimentares, e as áreas agrícolas deverão dar um forte contributo com o aumento de superfície em agricultura biológica. Para isso, é essencial proteger os ecossistemas e remunerar os seus serviços, olhar para a floresta e para os oceanos como bacias naturais de carbono, essenciais para a mitigação das alterações climáticas e para a adaptação aos seus efeitos. Tudo isto vai necessitar de um financiamento e de um investimento ecológico que ronda 1,5% do orçamento anual da União Europeia. A fiscalidade verde, conciliando o crescimento com o desenvolvimento sustentável, vai ser absolutamente fulcral. Para que não haja um branqueamento ecológico, devemos introduzir uma taxonomia para a classificação de atividades, clarificando o que é, ou não, sustentável, e utilizar um sistema aberto de dados, acessíveis, combinados com infraestruturas digitais onde a inteligência artificial e o 5G possam introduzir rapidez na tomada de decisões fundamentais em tempo real. A cada um destes desafios deve o Parlamento corresponder com a ambição de desenhar e de aprovar um instrumento legislativo que contribua decisivamente para a descarbonização da economia nacional. [[Aplausos do PS.]]
Terminadas as intervenções dos partidos políticos, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Caros membros do Governo: Quando, no início deste ano, viemos ao Parlamento apresentar a nossa proposta de lei de Orçamento do Estado, defendemos que a saúde era a grande prioridade orçamental para 2020. Por um lado, o Orçamento do Estado para 2020 tinha o maior aumento de sempre na dotação inicial do orçamento de exploração do Serviço Nacional de Saúde, com um reforço de 941 milhões de euros. Por outro lado, o Orçamento do Estado não se limitava a afetar mais recursos ao SNS, era o instrumento de uma política económica focada nas pessoas e em três vértices: qualificação do acesso, motivação dos profissionais de saúde e investimento na rede do SNS. Os meses seguintes e a crise sanitária da COVID-19 mostraram que esta foi a prioridade certa, por isso, no Orçamento Suplementar, reforçámos a dotação do Serviço Nacional de Saúde em mais de 500 milhões de euros. De facto, em menos de meio ano, a pandemia demonstrou claramente o impacto que a saúde tem nas nossas vidas e nas nossas sociedades: na escola, no trabalho, na economia, nos transportes, na habitação. É ainda cedo, demasiado cedo, para sabermos quando sairemos desta crise, da qual só nos libertaremos quando encontrarmos uma vacina ou um tratamento eficaz. Mas os europeus decidiram que querem enfrentar esta crise com determinação e a abrir um novo capítulo também na área da saúde. A resposta da União Europeia, em termos de fundos, contém soluções para a emergência e para a recuperação. E nós, como país e como povo, só teremos êxito se tivermos uma visão estratégica clara para tal. [[Aplausos do PS.]] Temos de estar preparados para responder à persistência ou ao recrudescimento de COVID-19 e, simultaneamente, a todas as demais necessidades em saúde e ao aparecimento do vírus da gripe sazonal depois do verão. Exatamente porque sabemos que a capacidade das equipas de saúde pública é decisiva para identificar e isolar precocemente casos e contactos, quero dar-vos nota de que estamos a trabalhar com a Ordem dos Médicos para duplicar o número de vagas para a formação médica especializada em Saúde Pública excecional e imediatamente. [[Aplausos do PS.]] É mais um passo. Já reforçámos em 20 000 os efetivos do SNS só desde 2015. São hoje mais de 140 000 os efetivos do SNS. E, durante o período excecional de resposta à pandemia, aumentámos ainda em 3995 a força de trabalho no SNS. Com os 1156 especialistas que esperamos, a muito curto prazo, contratar, teremos largamente cumprido aquele que é o quadro de referência das contratações para este ano. [[Aplausos do PS.]] Mas sabemos também que a capacidade de testar é essencial para a identificação célere de casos. Estamos a trabalhar na duplicação da capacidade de resposta dos laboratórios do Serviço Nacional de Saúde e do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e estimamos que ela possa atingir, só na rede pública, 22 000 testes por dia até ao final do ano. E recordo-vos que Portugal já realizou mais de 1,5 milhões de testes e que é o sétimo país europeu em número de testes por densidade populacional. Sabemos também que a capacidade de cuidados intensivos é crítica para uma possível segunda vaga de COVID-19. Estamos a trabalhar para convergir com a média europeia de 11,5 camas de cuidados intensivos por 100 000 habitantes e completaremos o programa vertical de 60 milhões de euros de aquisição de ventiladores com infraestruturas de mais de 26 milhões de euros E porque sabemos que as necessidades assistenciais dos portugueses são mais do que o combate à COVID-19, temos agora, com a promulgação do Orçamento Suplementar, a possibilidade de usar, até ao final do ano, o plano excecional de contratação de atividade adicional de primeiras consultas hospitalares e de cirurgias com remuneração direta e majorada aos profissionais de saúde. É que, Sr.as e Srs. Deputados, o SNS recuperará também esta atividade, como recuperou da greve cirúrgica e como recuperou em metade as consultas em espera há mais de um ano no final do ano de 2019. [[Aplausos do PS.]] Não escondemos que não será fácil. Outros sistemas de saúde revelam bem a extensão do desafio. No Reino Unido, por exemplo, os atendimentos urgentes por enfarte caíram para metade entre 20 de março e 20 de abril. Na França, a atividade dos médicos de família terá caído para 44% e a dos hospitalares para 70%. Na Austrália, as admissões psiquiátricas caíram em 39%. Portanto, tenhamos bem noção daquilo que enfrentamos. Mas não nos bastaremos com isso. [[Aplausos do PS.]] E não esqueceremos as apostas que temos em mãos: a manutenção da aposta na saúde mental e nas 10 equipas comunitárias que, ainda neste segundo semestre, estarão no terreno. E, sobretudo, não esqueceremos a visão que emerge das três principais lições desta pandemia para a área da saúde. A saúde precisa de medicamentos e de dispositivos médicos e a aposta na nossa indústria é essencial para garantir a autonomia em matérias-primas e bens essenciais para a prestação de cuidados. A saúde é multifatorial e as respostas para a doença implicam intervenções de proximidade e intersetoriais, que passam pelos sistemas locais de saúde (SLS), pelo reforço dos cuidados de saúde primários e pelo reforço dos cuidados continuados. A saúde vive numa sociedade digital e os serviços de saúde têm de ampliar o recurso à teletriagem, à teleconsulta, à telemonitorização e às interoperabilidades para melhorar o acesso e a vida das pessoas. É que, de facto, as pessoas são o centro da nova Lei de Bases da Saúde e vão continuar a ser o centro do nosso trabalho — é por elas que não nos cansamos, é por elas que não baixamos os braços e é por elas que continuamos a luta. É esta a garantia que vos deixo. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.ª Ministra, inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Ministra. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, houve uma decisão incompreensível da parte do Conselho de Ministros neste mês e, como ainda vamos a tempo de o Governo «corrigir o tiro», trago o tema para esta discussão. Aos passageiros que vêm dos Estados Unidos da América, do Brasil, dos PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa) exige-se um teste negativo à COVID-19 feito nas últimas 72 horas antes da viagem. O que acontece a partir daí é que não se compreende. Os passageiros, na sua maioria, estão a chegar a Portugal sem o teste feito e há uma multa que é paga pelas linhas aéreas à ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil). Diga-se que a TAP paga muitas destas multas à Autoridade Nacional da Aviação Civil. Depois, este dinheiro passa da ANAC para a Vinci Aeroportos, a empresa privada que gere os aeroportos. Ou seja, dinheiro que nós injetámos na empresa que foi nacionalizada, a TAP, passa da TAP para uma empresa privada que, só no ano passado, teve uma receita bruta de 50 000 milhões de dólares americanos. Portanto, Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe coloco é esta: o dinheiro relativo a uma multa que é criada no âmbito de uma crise sanitária não deveria ser desviado para o Serviço Nacional de Saúde?
Muito bem! É isso mesmo!
É que nós precisamos de dar respostas a nível do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.ª Ministra referiu, em maio, que nós precisávamos de mais cerca de 400 camas de cuidados intensivos e que as mesmas estariam disponíveis no próximo inverno. Ora, falta pouco mais de um mês para setembro e as camas ainda não foram abertas. É que, da forma como isto está montado, em vez de usarmos este dinheiro para as camas de cuidados intensivos nos nossos hospitais, vamos investir em camas de solário ou em iates dos administradores da Vinci Aeroportos algures em Saint Tropez ou no Mónaco. Precisamos deste financiamento para podermos fazer a pré-aquisição de vacinas para a COVID-19. O que é que o Governo português já fez sobre esta matéria? Só o Reino Unido já fez uma sinalização financeira para 90 milhões de doses de vacina para a COVID-19. Caso as vacinas venham a ser comprovadamente eficazes e seguras, a quantas vacinas consegue a Sr.ª Ministra assegurar que a população portuguesa vai ter acesso? E o reforço do dispositivo de saúde pública que, no Orçamento Suplementar, apenas teve direito a 700 000 €? Como é que vamos conseguir fazê-lo no próximo inverno, quando três meses após o desconfinamento ainda nem sequer conseguiram controlar o centro da epidemia da COVID-19 aqui na Área Metropolitana de Lisboa? Já para não falar na questão das consultas e das cirurgias, Sr.ª Ministra. É que a resolução da questão das consultas e das cirurgias está a ser feita por decisão ministerial, empurrando para o final do ano e o início do próximo todos aqueles que tinham marcações para hoje, quando deveriam ser todos resolvidos em simultâneo. Está nas suas mãos, Sr.ª Ministra, fazê-lo. Termino, perguntando-lhe o seguinte: não acha que os impostos que estão a ser pagos pela TAP deveriam ser investidos no Serviço Nacional de Saúde para garantir a saúde das pessoas? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os membros do Governo e dizer o seguinte: o PAN já aqui hoje falou dos heróis e das heroínas da saúde, mas gostávamos de aproveitar a presença da Sr.ª Ministra da Saúde para falar também de outros heróis e heroínas no nosso País, nomeadamente aqueles que fazem parte das comunidades educativas, que rapidamente se adaptaram a este contexto, apesar da falta de orientação e de apoio do Ministro da Educação. Aproveitando a presença da Sr.ª Ministra da Saúde, como dizia, gostávamos de lhe colocar algumas questões muito diretas sobre o regresso presencial às aulas. O Ministro da Educação já falou a todos dos seus vários planos A, B e C, mas com todo o abecedário utilizado não garantiu às famílias, aos alunos, aos professores, aos agentes educativos que estava a fazer tudo para que as escolas fossem contextos seguros — aliás, não está, mas esperamos que o Ministério da Saúde esteja! A visão política para a educação, em Portugal, é a de que o sucesso se alcança com cinco semanas de aulas dedicadas à recuperação. Ora, nós não precisamos de alongar o ano letivo, precisamos é de rever os programas curriculares. Sr.ª Ministra da Saúde, as crianças do 1.º ciclo não vão ter de usar máscara, mesmo não havendo a garantia do distanciamento social recomendado. Em paralelo, as nossas crianças precisam de ser acompanhadas para lidar emocionalmente com todo este contexto que vivemos. Por isso, não podemos deixar de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, se vai permitir que sejam mantidas turmas de 28 alunos, sabendo não ser possível o distanciamento na sala de aula. Como explica, Sr.ª Ministra, que, nas escolas, a recomendação da Direção-Geral da Saúde seja a de garantir a distância social «sempre que possível», quando nas empresas, nos espetáculos e até na Assembleia da República se exige o cumprimento da distância recomendada? Que orientações são estas que comprometem a segurança de todos e todas nas nossas escolas? Há que regressar às escolas, claro, mas com segurança e confiança. Não podemos permitir que se faça aquilo que o Sr. Ministro da Educação quer fazer, que é «chutar a bola para a frente e esperar que o golo se marque sozinho». [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, depois de um ato de contrição do PSD pela privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, gostava de lhe falar do Serviço Nacional de Saúde. Em plena pandemia, o papel, a centralidade do Serviço Nacional de Saúde tornou-se inquestionável. Efetivamente, foi o SNS público e universal que garantiu a saúde da população, o acesso aos cuidados de saúde, é ele que o garante no dia a dia e é ele o único capaz de garantir o acesso à saúde nos tempos mais difíceis, como estamos a comprovar neste momento. O SNS é, efetivamente, uma das maiores realizações do nosso País e deve muito aos seus profissionais. Hoje, a população tem uma confiança generalizada no Serviço Nacional de Saúde, e tem essa confiança porque os profissionais de saúde oferecem a maior competência e a maior dedicação, com milhões de horas extraordinárias trabalhadas, aceitando, até, adiar as suas férias para continuar a dar, dia a dia, a resposta de que a população precisa. Mas a verdade é que o Serviço Nacional de Saúde necessita de mais recursos, porque vai continuar a ter de dar resposta à COVID, assim como vai ter de recuperar a atividade que foi suspensa, como vai ter de recuperar a atividade programada e como tem de reforçar áreas em que está débil, como, por exemplo, a da saúde mental ou a dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Mas mais recursos significa, essencialmente, mais profissionais de saúde. E era sobre isso que gostaria de questionar a Sr.ª Ministra, porque é necessário que todas as contratações que foram feitas de forma temporária para dar resposta à COVID-19 se tornem contratações definitivas — é essa a questão. Ou seja, todas aquelas contratações vão efetivar-se, vão tornar-se efetivas? Os conselhos de administração, todos eles, dizem que necessitam de todos aqueles trabalhadores, daqueles e muitos mais, mas o Governo não se tem comprometido com essa contratação permanente dos trabalhadores. É preciso esse compromisso. Para além disso, o Bloco de Esquerda propôs, por exemplo, no Orçamento Suplementar para 2020, que os 8400 profissionais que já estavam previstos fossem todos contratados neste ano. O Partido Socialista chumbou essa proposta, mas toda a gente diz — e é mais do que sabido — que esses são todos necessários, e, mesmo assim, não são suficientes. Por isso, para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, para fazer aquilo que a Sr.ª Ministra diz muitas vezes que é preciso fazer são precisos recursos. Esses recursos são, essencialmente, profissionais e o compromisso é o de contratar de forma definitiva esses profissionais ou então o Governo não passa apenas das intenções e das proclamações. Precisamos desta resposta como o Serviço Nacional de Saúde precisa dessas contratações efetivas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, o estado da Nação na área da saúde foi marcado por desafios que colocaram à prova o nosso SNS, os cidadãos e até os órgãos de soberania, nomeadamente o Governo e o Parlamento. Os portugueses continuam a ter confiança no SNS e na resposta prestada, que é cada vez mais valorizada. [[Aplausos do PS.]] E nós temos de continuar o investimento neste SNS para o robustecermos de forma a que preste os melhores cuidados de saúde aos portugueses. Queremos, cada vez mais, um SNS moderno, sustentável e inclusivo, para prestarmos os melhores cuidados de saúde. Vale a pena, Sr.ª Ministra, que eu aqui também valorize, em nome da bancada do Partido Socialista, o que foi feito: a resposta que deram o SNS e os profissionais, que são fundamentais e que temos de continuar a valorizar; o acesso aos cuidados de saúde e a diminuição das desigualdades para esse acesso; a dispensa de taxas moderadoras, uma medida para melhorar esse acesso; a alteração do número provisório de residentes para, desta forma, também diminuirmos a desigualdade no acesso e acarinharmos quem vive em Portugal; o reforço dos meios financeiros através dos vários orçamentos, quer o Orçamento do Estado para 2021, quer o Orçamento Suplementar. Quero valorizar também a contratação de trabalhadores e a aquisição de milhares de máscaras, de milhões de luvas e tudo o que foi necessário fazer, inclusivamente a criação de uma reserva estratégica nacional, o reforço de stocks hospitalares e a expansão da capacidade de diagnóstico laboratorial — hoje já temos 94 laboratórios — e, naturalmente, a própria Linha Saúde 24, que tanto foi criticada no início, mas que deu uma resposta capaz e à altura. Tudo isto mostra, Sr.ª Ministra, que temos no País capacidade para enfrentar os grandes desafios que se colocam. E como o Sr. Primeiro-Ministro disse na sua intervenção, estamos à beira de um novo desafio com a época de inverno, sendo necessário sabermos o que está o Governo a preparar para fazermos face à possível coincidência do surto da gripe com a pandemia da COVID-19. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, decorrente das opções políticas de direita, traduzidas no desinvestimento, na redução de capacidades e na desvalorização dos profissionais de saúde, o SNS enfrenta a epidemia da COVID-19 com limitações e insuficiências. Não obstante este facto, o SNS, público, universal e geral, provou ser o instrumento fundamental e o único que está em condições de assegurar a prestação de cuidados a todos os utentes, sem discriminações em função das condições económicas. Muito mal estavam os utentes se não houvesse o SNS e se estivéssemos reféns dos interesses privados. A resposta, sem quaisquer dúvidas, não teria sido aquela que foi. O SNS foi e é importante no tratamento dos doentes com COVID e é igualmente importante para a recuperação dos cuidados de saúde, consultas, cirurgias, exames, que deviam ter sido feitos nos últimos meses e não foram. Para isso, é fundamental reforçar o SNS, dotá-lo de capacidade para prestar os cuidados a que os utentes têm direito, com qualidade. É preciso contratar mais trabalhadores, médicos, enfermeiros, técnicos, assistentes operacionais. Na sua intervenção, a Sr.ª Ministra fez referência à contratação, creio que já no âmbito da COVID, de mais 3900 trabalhadores. Mas, Sr.ª Ministra, o que estava previsto para contratação no Orçamento de 2020 fica aquém das necessidades, porque quando o Orçamento foi preparado ainda não tínhamos pela frente este combate à COVID-19. Por isso, é importante irmos mais longe para que, de facto, seja o SNS a dar a resposta necessária. Mas é preciso, também, dar estabilidade aos profissionais de saúde e integrar todos aqueles que foram contratados no âmbito da epidemia. A solução não vai lá com a renovação de contratos de quatro em quatro meses, a solução, de facto, é integrar estes profissionais nos mapas de pessoal, porque eles são necessários e fazem falta hoje e fazem falta no futuro. [[Aplausos do PCP.]] É preciso criar serviços de saúde ocupacional nos estabelecimentos de saúde onde ainda não existam. Não basta dirigir bonitas palavras aos profissionais de saúde. De facto, valorizamos e reconhecemos o seu papel e o seu trabalho, mas é preciso valorizar as suas carreiras, respeitar e reforçar os seus direitos e rendimentos. É preciso alargar o número de camas de agudos, de cuidados intensivos, de cuidados continuados e paliativos. É preciso reforçar equipamentos, nomeadamente equipamentos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, exatamente neste objetivo de reforçar a capacidade do SNS, como é preciso, também, reforçar a saúde mental e a saúde pública. Registamos também que, na sua intervenção, a Sr.ª Ministra fez referência a esse alargamento da formação médica especializada para formar mais médicos de saúde pública. Foi uma proposta que já tínhamos colocado aqui, em cima da mesa, na Assembleia da República, mas é preciso, também, reforçar com outros trabalhadores, para que as equipas e a saúde pública tenha, efetivamente, uma resposta de proximidade junto das comunidades. Mas é preciso, também, reforçar a intervenção do Estado no que diz respeito à política do medicamento e no Orçamento do Estado foi aprovada uma proposta para a criação do laboratório nacional do medicamento. Com a COVID-19, vimos como é importante a existência desta resposta para reforçar e dar apoio ao Serviço Nacional de Saúde e garantir aos utentes o acesso ao medicamento. É preciso assegurar as condições para dar concretização ao plano de recuperação dos cuidados de saúde no SNS e não alimentar os interesses de grupos privados, como fazem o PSD, o CDS e seus sucedâneos, que, em vez de defenderem o interesse público, defendem o negócio dos privados. Sr.ª Ministra, são precisas medidas concretas no terreno. Por isso, pergunto-lhe como pretende o Governo proceder à recuperação, até ao final do ano, das cirurgias em atraso, de cerca de 1 milhão de consultas que estão por realizar, mas também das consultas e acompanhamento dos utentes ao nível dos cuidados de saúde primários. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Há centros e extensões de saúde que ainda não retomaram a sua atividade normal no acompanhamento dos utentes e isto é fundamental para que não haja a degradação do seu estado de saúde. Relativamente às cirurgias, Sr.ª Ministra, trazemos-lhe aqui um exemplo: o do Hospital dos Covões, que, neste momento, tem o seu desmantelamento em curso. A Sr.ª Ministra conhece bem esta realidade e nós consideramos, de facto, que é no SNS que deve estar a resposta. Este hospital tem cinco salas de bloco operatório encerradas, as quais poderiam muito bem ser reabertas e começar já a reduzir as listas de espera das cirurgias que estão em cima da mesa. A ausência de uma resposta efetiva do Governo só contribui para a fragilização do SNS e a Sr.ª Ministra sabe bem que está em curso uma campanha de ataque ao SNS, procurando descredibilizá-lo, dirigida por setores reacionários que utilizam as dificuldades no acesso à saúde com o objetivo de favorecer os interesses dos grupos privados, que lucram à custa do negócio da doença e que no início da epidemia fecharam portas, mas que agora pretendem açambarcar recursos públicos. A solução é mais SNS, com mais valências, reforçado com mais profissionais de saúde, valorizados no plano profissional, social e remuneratório. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, falou na Austrália, no Chile, na França. Pois eu vou trazê-la de regresso aqui, a Portugal, onde tem um problema com o seu Primeiro-Ministro. O seu Primeiro-Ministro disse que íamos ter mais eficácia, mas temos tempos de espera pornográficos, com portugueses à espera há mais de um ano e meio por uma consulta. O seu Primeiro-Ministro, que é o meu também, infelizmente, disse que íamos ter um país em que todos teriam um médico de família, mas há mais de 600 000 portugueses sem médico de família. Mas, mais: a sua DGS (Direção-Geral da Saúde), que, infelizmente, é também a minha DGS, disse que há 49 000 infetados, mas, quando vamos ver por concelho, só aparecem 44 000. É, mais uma vez, um milagre português, que consegue ter 49 000 infetados, mas só 44 000 distribuídos pelos concelhos! Onde estarão os outros? Em Marte? Noutro planeta? Escondidos em algum gabinete?! Não sabemos. Mais, Sr.ª Ministra da Saúde, hoje, no final da sessão legislativa, era um bom dia, para que finalmente nos dissesse onde estão os 1151 ventiladores que comprámos à China. Onde é que estão? Estão no seu gabinete? Estão aqui? Estão nalgum sítio? É que ninguém sabe onde é que estão!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Ministra, acho que fazia hoje um favor a todos os Deputados se nos dissesse, pelo menos, onde é que estão o raio dos ventiladores pelos quais pagámos milhões e que não sabemos onde estão.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Baptista Leite sobre testes. Os testes realizados a quem não os traga feitos na origem, conforme a regra definida, não são despesa do Serviço Nacional de Saúde, são despesa dos próprios. Aliás, uma boa leitura do documento mostra isso mesmo. Quanto à questão da ANA e das suas regras, não fomos nós que a privatizámos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente à questão de se utilizar a eventual receita desses testes para se investir em camas de cuidados intensivos, devo dizer que não precisamos de a utilizar, porque já foram atribuídos 60 milhões de euros para ventiladores nos cuidados intensivos.
Não sabemos onde é que estão!
E já previmos no Orçamento Suplementar mais 26 milhões para aquilo que são as infraestruturas necessárias. [[Aplausos do PS.]] Quanto às vacinas, Portugal está com os 27 países numa negociação conjunta, conduzida pela Comissão Europeia. Neste momento, estamos a trabalhar com oito companhias farmacêuticas, estando algumas delas numa fase mais avançada de investigação, já em fase 3. Temos tido reuniões semanais, mas é ainda precoce dar mais informações quanto a este tema, como compreenderão. Aquilo que sabemos é que o individualismo relativamente a este tema como em relação a outros nunca nos conduzirá a lado nenhum, e, portanto, estamos com a União Europeia nesse processo. [[Aplausos do PS.]] Quanto às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, sobre as turmas e a distância social, aquilo que dissemos e já explicámos detalhadamente é que ela deverá ser mantida sempre que possível, porque todos bem sabemos que há métodos barreira de outro tipo, como, designadamente, os de estarem de costas uns para os outros, os que têm a ver com a organização das salas, os que preveem acrílicos, que alguns países já utilizam, máscaras. Há, pois, um conjunto de outras soluções, pelo que a distância em metros não é o único instrumento que temos. Sr. Deputado Moisés Ferreira, perguntou-me pelos recursos humanos, como, de resto, a Sr.ª Deputada Paula Santos também fez, e pelas contratações. Gostava de sublinhar aquilo que escrevemos no Programa de Estabilização Económica e Social quando dizemos que, sempre que possível — e isso depende do interesse dos próprios trabalhadores, da vontade das instituições e, evidentemente, da necessidade —, será conferida estabilidade no emprego a estas contratações. Portanto, sim, essas pessoas continuarão no SNS se forem as mais indicadas para continuarem no SNS. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão colocada sobre os profissionais de saúde e o quadro de referência ao qual nos vinculámos, temos a perceção clara de que a maior força do Serviço Nacional de Saúde são os seus profissionais e, portanto, neste momento, as contratações que fizemos foram, sobretudo, ao abrigo do regime excecional, mas continuaremos a aprofundar esse caminho com os mecanismos habituais, designadamente, os concursos de recrutamento de médicos recém especialistas que agora temos em mãos. Também na área da saúde pública, evidentemente que a circunstância de estarmos agora a trabalhar com a Ordem dos Médicos para aumentarmos a nossa capacidade de ter mais recém especialistas de saúde pública — recordo que Portugal tem apenas 263 especialistas de saúde pública e que a média etária é de 59 anos —, o facto de irmos por este caminho e de estarmos a aprofundá-lo não significa que não precisemos de mais enfermeiros especialistas em saúde comunitária e noutras áreas, de assistentes operacionais e de técnicos de outras valências. Foi isso que pretendi referir quando falei dos sistemas locais de saúde e da importância do trabalho em rede e multifacetado. Por fim, gostaria de dar uma nota relativamente ao Hospital dos Covões. Tanto quanto sei, o que tem sucedido é um intenso aproveitamento da sua capacidade operatória, designadamente na vertente da cirurgia de ambulatório, inclusive com números de atividade assistencial que se comparam muito bem com os do Hospital da Universidade de Coimbra. Mas de tudo isso nos inteiraremos melhor na próxima quarta-feira, na medida em que é nessa data que está prevista a celebração dos contratos-programa com os centros hospitalares do Serviço Nacional de Saúde que estejam em condições de os assinar. Isso depende de termos um entendimento e um acordo sobre a atividade adicional que pretendemos realizar e que responde o melhor possível às necessidades assistenciais das portuguesas e dos portugueses. Por último, Sr. Deputado André Ventura, de facto, estou bastante feliz com a minha Diretora-Geral de Saúde e com o meu Primeiro-Ministro… [[Aplausos do PS.]] … e só tenho duas coisas para lhe dizer: por favor, leia as notas de rodapé. Sei que elas são pequeninas, mas temos consultas de oftalmologia!
Eu vejo bem!
Sei que elas são pequeninas, mas está cá escrito por que é que os dados dos concelhos não coincidem com o todo nacional: não coincidem porque essa importação é feita a posteriori. Portanto, estamos cá para trabalhar, para ser transparentes, para falar das dificuldades e, sobretudo, para continuar a lutar para as ultrapassar. [[Aplausos do PS.]]
Os ventiladores?!
Ainda para fazer uma intervenção antes do encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível falar do atual estado da Nação sem elogiar a resposta de toda a Administração Pública nestes últimos meses, desde logo, graças a todos os funcionários públicos, mas também porque foi possível tirar partido da infraestrutura de serviços públicos digitais e da dinâmica de inovação que voltou a ser cultura na Administração Pública e no País. Portugal estaria hoje muito pior se tivesse enfrentado esta crise com a capacidade de resposta que a direita nos deixou em 2015. Não seria só menos Estado que teríamos, seria também pior Estado. É por isso que o Partido Socialista tem repetido, por diversas vezes: para nós, a verdadeira reforma do Estado é a de modernizá-lo. E, por isso, mesmo, em plena pandemia, o Governo não parou e apresentou o Simplex 2020-2021, garantindo que para o ano vai ser possível, por exemplo, a atribuição da pensão na hora, de forma automática, ou a realização de consultas de saúde à distância e mais 155 medidas que simplificarão a vida das pessoas e das empresas e aumentarão a eficiência da Administração Pública. É por isso que em matéria de transição digital o atual estado da Nação é o de que Portugal faz hoje parte do D9, o grupo das nove nações mais desenvolvidas do mundo em matéria de governo digital. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, se há algo que a pandemia nos trouxe foi a aceleração da transição digital que o mundo já vivia e deu mais destaque a algo que o Governo já tinha apresentado, antes mesmo da COVID-19, que é o atual Plano de Ação para a Transição Digital, que tem, por exemplo, medidas como o programa de digitalização para as escolas. Mas, para o PS, a modernização da sociedade não pode ser feita sem consciência social e, por isso, apresentámos nesta Casa uma proposta de criação da Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e um projeto de resolução para a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet. Estas são, para o Partido Socialista, garantias de prioridades políticas para que ninguém fique para trás. [[Aplausos do PS.]]
Ainda há um último pedido de intervenção, também do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate reafirmamos que o estado social é a resposta mais eficaz para esta crise. Esta crise pôs também a nu as desigualdades estruturais que estamos a combater e podem reverter-se brutalmente. Temos de vigiar permanentemente, agora mais do que nunca, os valores europeus contra os nacionalismos e populismos, que vergonhosamente utilizam esta crise para tentar impor as suas agendas autoritárias, sexistas, homofóbicas e xenófobas. Ao nível económico e do emprego, a crise mostrou a frágil situação das mulheres, as primeiras a perderem o emprego, as primeiras a perderem o salário, que viveram situações dramáticas de violência doméstica, em casa, confinadas com os seus filhos. O Governo esteve bem no reforço a medidas de proteção de violência doméstica, a medidas de apoio à família e ao emprego, a estímulos no PEC à «economia verde». Sr. Primeiro-Ministro, nesta transição para uma nova normalidade, a igualdade tem de ser, como sempre foi nesta governação, uma aposta central. Atrair jovens mulheres para setores digitais e apostar fortemente na universalidade da escola digital e apostar na economia do cuidado é urgente. Estas são apostas que podem mudar o mundo e que nos podem preparar melhor para enfrentar novas crises. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate, que se traduz numa intervenção de um membro do Governo, neste caso da Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ano desta Legislatura foi muito diferente do que todos, nesta Câmara e no País, antecipávamos. Quando aprovámos, em versão final, o Orçamento do Estado para 2020, 30 dias antes de ser diagnosticado o primeiro caso de COVID-19 em Portugal, vivíamos um momento ímpar do nosso País neste século: o desemprego estava no valor mais baixo dos últimos 17 anos; vivíamos três anos de convergência com a União Europeia; obtivemos o primeiro saldo orçamental positivo da nossa democracia; e tínhamos os níveis mais baixos de sempre da pobreza, das desigualdades, ou do abandono escolar precoce. Alguns dirão que de pouco nos vale o bom momento que o País vivia antes da crise pandémica, mas a verdade é que sem as conquistas que fizemos nos últimos quatro anos estaríamos a enfrentar esta crise em muito piores condições. Sem a margem orçamental entretanto conquistada, sem a recuperação de emprego e de rendimento das famílias, sem o reforço de mais de 20 000 profissionais de saúde ou sem o reforço que fizemos na proteção social, a crise que agora enfrentamos seria ainda mais dura e mais violenta. [[Aplausos do PS.]] Nos últimos anos — e, estranhamente, hoje mesmo —, ouvimos o sistemático ataque às virtudes e capacidades do Estado e dos serviços públicos. Poucas semanas antes dos primeiros casos de COVID-19 em Portugal ouvíamos falar do caos e do colapso do SNS, do falhanço do Estado e alguns diziam mesmo que só com um novo modelo de proteção da saúde, mais assente, claro está, no setor privado, se daria resposta às necessidades do nosso País. O que aconteceu ao longo dos últimos meses foi o oposto do que vaticinava a direita: os serviços públicos em Portugal estiveram à altura de uma crise sem precedentes. O SNS respondeu com rapidez, com eficácia e com qualidade aos desafios de uma pandemia que atingiu severamente alguns dos países mais desenvolvidos do mundo. Portugal atingiu uma capacidade de testagem que se compara com os países que mais testam, a capacidade de resposta de cuidados intensivos não foi esgotada e tem sido progressivamente desenvolvida e aumentada, a resposta dos cuidados de saúde primários, da saúde pública e da saúde à distância adaptaram-se a uma procura sem precedentes. A crise pandémica abalou os mais fortes e antigos serviços públicos de saúde e devemos dizer, com humildade e responsabilidade pelo que aí vem, mas também com orgulho, que poucos fizeram melhor do que o SNS português. [[Aplausos do PS.]] A escola pública respondeu com a implementação, numa situação de emergência, de um regime de ensino à distância e de uma plataforma de estudo em casa. Estas respostas permitiram que fosse possível todas as crianças e jovens acabarem o ano letivo, terminarem os seus ciclos de estudo e concluírem o processo de acesso ao ensino superior. Alguns anos de escolaridade retomaram, no final do ano letivo, as aulas presenciais e apresentámos já as condições em que, em setembro, se dará o regresso às aulas presenciais. Sabemos que é na escola que se combatem as desigualdades e que nada substitui a escola nesse papel. Por isso, as escolas estão a preparar-se para receber, em segurança, as crianças e os jovens e também a preparar-se para lidar com o aparecimento de casos e com o recrudescimento da doença que todos sabemos que pode acontecer. A segurança social respondeu também desde a primeira hora, definindo condições excecionais para o isolamento profilático, apoiando as famílias no encerramento das escolas, prorrogando excecionalmente as prestações sociais e assegurando a proteção social de todos os que a não tinham, mas também protegendo o emprego de mais de 850 000 trabalhadores de mais de 109 000 empresas que, de um dia para o outro, foram encerradas ou tiveram a sua atividade reduzida por força do confinamento que vivemos. Da mesma forma responderam as forças de segurança e a proteção civil a um inédito estado de emergência; como respondeu a rede de apoio às vítimas de violência doméstica, como respondeu o Estado ao considerar regularizada a situação de todos os imigrantes com pedidos de regularização pendentes, assim assegurando o acesso aos serviços públicos e à proteção social. [[Aplausos do PS.]] Esta crise, inédita na dimensão e na transformação radical na vida de todos, não veio com manual de instruções. Foi preciso aprender enquanto se decidia, foi preciso corrigir e aperfeiçoar com as informações entretanto recolhidas. Serviços e profissionais tiveram de responder ao que todos desconhecíamos, em tempo real, com dados muitas vezes complexos e até aparentemente contraditórios. Nem tudo foi isento de erros — nunca é! — mas podemos ter orgulho na capacidade de resposta do País, dos portugueses e dos serviços essenciais, como a saúde, as forças de segurança, os trabalhadores das instituições sociais, do setor dos transportes, da distribuição ou da agricultura. A todos temos de estar gratos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a mesma clareza e com a mesma verdade com que falámos aos portugueses desde a primeira hora, queria, neste momento de balanço, voltar a afirmar que a crise provocada por esta pandemia não acabou e será uma crise muito dura. Não é passado, é presente e é futuro. Até ao momento em que existir uma vacina ou tratamento eficaz teremos de aprender a viver com o vírus, adaptar a nossa vida a novas regras e avançar com a recuperação da nossa economia. Gerimos esta crise com uma transparência sem precedentes. Ouvimos os profissionais de saúde, os cientistas e os peritos. Decidimos em estreita articulação com o Parlamento e o Presidente da República. Partilhámos informação, construímos compromissos e nunca virámos as costas às responsabilidades. Sabemos, há muitos meses, que este é, porventura, o maior desafio da vida de muitos de nós. Nunca o escondemos, nunca o mascarámos, nunca criámos ilusões. Até ao dia de ontem, 1705 portugueses perderam a vida e muitos perderam familiares e amigos. Muitos trabalhadores estiveram meses confinados e as empresas tiveram de suspender a sua atividade, muitos trabalhadores perderam o emprego; doentes não realizaram as suas cirurgias; crianças e jovens perderam horas de ensino e aprendizagem e de convivência com outras crianças; muitos idosos passaram meses sem poder receber uma visita dos seus filhos ou dos seus netos. Muitos portugueses e portuguesas adiaram a vida, os seus projetos de vida, os seus sonhos, alteraram as suas rotinas. Poucas crises tiveram um efeito tão profundo e tão violento sobre o quotidiano de tantas e tantos portugueses, de tantas mulheres e de tantos homens em todo o mundo. Sabemos bem que a crise provocada pela pandemia foi, e será no futuro, muito difícil, mas estamos preparados, o Governo e o País, para responder a esta crise de forma diferente e é sobre essa resposta à crise que quero falar, neste momento de balanço. Depois de uma resposta de emergência, centrada na crise sanitária, na resposta de emergência social e na criação de emprego, o Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social e o Orçamento Suplementar. Este plano inclui apoios fundamentais à manutenção do emprego e à retoma progressiva da atividade económica; inclui apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo daquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia, os mais pobres, os que já eram mais vulneráveis; inclui um conjunto de apoios às empresas, para que estas possam resistir e relançar a sua atividade; inclui um plano de recuperação da atividade do Serviço Nacional de Saúde. Com o histórico acordo aprovado no Conselho Europeu no início desta semana, estão criadas as condições para que a resposta à crise seja apoiada por instrumentos e recursos inéditos. Inéditos na sua forma, inéditos na sua dimensão e inéditos também na responsabilidade que nos trazem a todos. O Governo não pode garantir — ninguém pode garantir — que não viveremos tempos difíceis, tempos em que o emprego e o rendimento das famílias sejam afetados, tempos em que as exportações se ressintam, tempos em que algumas empresas não resistam. O que podemos garantir — o que aqui garantimos hoje — é que responderemos à crise com políticas que contrariam a crise e não que a agravam,… [[Aplausos do PS.]] … que sairemos da crise com políticas que combatam a pobreza e as desigualdades; com políticas que reforcem os serviços públicos e não que os apouquem ou asfixiem; com políticas que assegurem o investimento público em infraestruturas essenciais que estão previstas e que não promovam, como hoje bem se viu, mais uma década de suspensão e de atrasos; com políticas que promovam a reindustrialização e a criação de valor e não uma corrida para o fundo nos direitos e nos salários, como no passado. Apresentámos uma visão e sabemos o que queremos para o País na saída desta crise. Temos os recursos para fazer os investimentos necessários, os investimentos que permitirão apostar na qualificação dos portugueses e tornar a nossa economia mais competitiva e mais inovadora, mais ambientalmente sustentável e mais preparada para um futuro digitalizado. Há um caminho de recuperação para fazer, um caminho que não durará apenas um ano e que não se fará apenas com um orçamento. A luta contra a pandemia continua nos hospitais, nos centros de saúde, em todo o SNS, mas também na defesa dos mais frágeis, na vigilância dos processos de contágio, nas regras de distanciamento social, e continua também no nosso contributo para a resposta da ciência e da investigação à crise pandémica. É neste quadro de luta, que permanece, que milhões de portugueses estão já a recuperar a nossa economia, num combate de persistência, de imaginação, de solidariedade e de esperança. Foi sempre assim que Portugal se ergueu, face às maiores crises da nossa história. Contamos com todos e os portugueses sabem bem que contam com o Governo e com a República. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate do estado da Nação, mas ainda não está encerrada a sessão. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo, que estão dispensados a partir de agora. Desejo boas férias, as possíveis, mas que sejam excelentes.
Até qualquer dia!
Até ao Natal!
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha tem várias informações a dar, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a Proposta de Lei n.º 52/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas, que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 477/XIV/1.ª (PSD) — Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança, que baixa à 1.ª Comissão, e 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro), que baixa à 11.ª Comissão. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre dar conta de que estiveram presentes nesta sessão, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Marta Freitas (PS), eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e o Sr. Deputado Paulo Porto (PS), eleito pelo círculo eleitoral de fora da Europa.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar por encerrada esta reunião plenária, que é a última da 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura, gostaria de endereçar à Câmara três breves notas. Em primeiro lugar, queria agradecer o contributo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados nos últimos meses, o qual foi decisivo na adaptação da Assembleia da República a uma realidade que era, até aqui, apenas do domínio da ficção, e da má ficção. Graças ao empenho de todas e de todos, foi possível assegurar, num quadro de pandemia, o funcionamento pleno da Assembleia da República como órgão de soberania, durante o qual não só os seus titulares não se demitiram das suas funções, como mantiveram um acompanhamento permanente do evoluir da situação pandémica e uma cuidada fiscalização da ação do Governo, em total respeito e cumprimento da Constituição. Devo recordar que, pela primeira vez na sua história, a Assembleia da República foi chamada a autorizar a declaração do estado de emergência e a proceder à sua avaliação, o que fez por três vezes. Não hesito em afirmar que a Assembleia da República cumpriu a sua missão, e continuará, certamente, a fazê-lo no futuro, pois o desafio da pandemia continua presente, e que as portuguesas e os portugueses devem orgulhar-se do seu Parlamento. Em segundo lugar, gostaria de elogiar a forma empenhada e competente como os serviços da Assembleia da República responderam a esta realidade, garantindo que as Deputadas e os Deputados pudessem exercer o seu mandato sem restrições de monta, um esforço que pude constatar da parte de muitos dos funcionários da Assembleia da República, alguns dos quais nunca deixaram de vir ao Parlamento,… [[Aplausos gerais.]] … permitindo que outros, sobretudo os incluídos em grupos de risco, se pudessem resguardar ou estar em teletrabalho e contribuindo também, dessa forma, para que o Parlamento não parasse, para que a democracia não ficasse suspensa, mesmo em estado de emergência. A todos agradeço, na pessoa do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, mas não posso deixar de agradecer, de forma especial, à Direção de Apoio Parlamentar (Divisão de Apoio ao Plenário e Divisão de Apoio às Comissões), à Direção de Tecnologias de Informação e ao Gabinete de Comunicação (Canal Parlamento). Todos são merecedores do meu e, creio, do vosso reconhecimento. Por último, e não menos importante, uma referência muito especial e um agradecimento a todos os membros da Mesa — Sr.ª e Srs. Vice-Presidentes, Sr.as e Srs. Secretários da Mesa, Sr.as e Srs. Vice-Secretários da Mesa —, pela forma dedicada como me coadjuvaram no exercício das funções nesta sessão legislativa extraordinária que vivemos. A todos, e também aos profissionais dos órgãos de comunicação social, o meu muito obrigado. Sr.as e Srs. Deputados, não podendo, neste momento, desejar boas férias a todos, na medida em que nos esperam ainda árduos dias de reuniões de comissão, faço votos de que, findos esses trabalhos, gozem do merecido descanso. Sem prejuízo do exercício pleno de todas as suas competências durante a interrupção dos trabalhos parlamentares, a Assembleia da República retomará a sua atividade normal no início do mês de setembro. Até lá, saúde e boa disposição. [[Aplausos do PS e do PSD.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 1 minuto.]]