Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Pedro Alves para ler o expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciações parlamentares n.os 131/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (PS), e 132/XII (4.ª) — Decreto-lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (PCP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1261/XII (4.ª) — Propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão; 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP); 1263/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS), que baixa à 6.ª Comissão; 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP); 1265/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes). Deram ainda entrada, e foram admitidos pela Mesa, os projetos de lei n.os 770/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Buarcos, no município da Figueira da Foz, para Buarcos e São Julião (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS); 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP); 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS), e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE). Finalmente, a Mesa recebeu e admitiu as propostas de resolução n.os 108/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, e 109/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, que baixam ambas à 2.ª Comissão. Quanto ao expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre anemia do investimento, estagnação da economia e crise social. Como sabem, Srs. Deputados, a abertura deste tipo de debate é feita pelo partido que apresenta a iniciativa, neste caso, o PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Arrumar a casa! Arrumar a casa para depois crescer. A expressão é minha mas traduz bem a ideia, propagada por alguns, de que foi preciso impor ao País um elevado nível de austeridade, para pôr as contas públicas na ordem, equilibrar as contas externas e criar as bases para um crescimento saudável que um dia acabaria por chegar… Um dia… Em 2011, o PSD e o CDS não anunciaram que, com a sua política, os portugueses, para ficarem melhor, teriam antes de ficar pior. Ninguém avisou os portugueses que teriam de ficar mais pobres antes de enriquecerem, que a desigualdade ainda teria de aumentar, que muitos jovens teriam de emigrar, que os trabalhadores do Estado e os reformados teriam de perder mais rendimento e que as urgências do Serviço Nacional de Saúde teriam de transformar-se neste caos. Ninguém avisou os portugueses. Mas foi isso que aconteceu. Foi a austeridade. Teve de ser. É o discurso dos que sempre disseram que não havia e não há alternativa à austeridade. Na realidade, para se poder dizer que não havia alternativa à austeridade tinha de se ter tentado, pelo menos tentado, procurar uma alternativa decente, batalhar por ela. Mas não foi isso que aconteceu. Não só o Primeiro-Ministro, ainda em campanha, disse que o programa da troica era o seu programa, como iria para lá do mesmo. Esta foi talvez a única promessa cumprida. Logo no primeiro Orçamento foi duplicado o nível de austeridade que tinha sido negociado com a troica. Não podem, portanto, dizer que não havia alternativa à austeridade. A austeridade era mesmo o vosso programa. E as consequências estão à vista: Em quatro anos a economia portuguesa caiu 5,5%. O PIB real em 2014 ficou ao nível do de 2001. No ano passado apresentou um crescimento anémico de 0,9% e já em desaceleração no quarto-trimestre. As exportações em 2014, ao contrário das celebrações que foram feitas, apresentaram a quinta taxa de crescimento mais fraca dos últimos 20 anos… 20 anos! Mas se as exportações viram o seu crescimento desacelerar, as importações viram-no acelerar. Durante o ano de 2014 as importações voltaram a crescer mais do que as exportações. Bastou uma ligeira recuperação do emprego e do consumo privado para que as importações voltassem em força. O desequilíbrio das nossas contas externas está, portanto, longe de estar resolvido. A transformação estrutural da economia portuguesa, infelizmente, não ocorreu. Basta dizer que o investimento no PIB — e sem investimento não há modernização, só regressão — se ficou pelos 15,8% no terceiro trimestre de 2014, o valor mais baixo, pelo menos, desde 1960. Como é sabido por todos, as exportações de hoje são o resultado do investimento de ontem e as exportações de amanhã são o resultado do investimento feito hoje. E nós hoje sabemos que entre 2010 e 2013 o investimento privado caiu 20% e o investimento público caiu 62%. É, sobretudo, por causa do investimento que devemos estar preocupados, porque nenhuma economia consegue crescer e modernizar-se sem investimento. [[Aplausos do PS.]] É simplesmente impossível! E é para esse debate que o Partido Socialista quer contribuir. O elevado endividamento das empresas portuguesas constitui um dos principais obstáculos ao investimento privado. A dotação de 100 milhões de euros que o Governo atribuiu, no quadro do programa PME Crescimento, para a capitalização das nossas empresas é marginal face à dimensão do problema. Defendemos a criação de um fundo de capitalização, financiado pelos reembolsos de fundos comunitários, por fundos públicos e via vistos gold reorientados para este fim, de forma a permitir capitalizar as empresas portuguesas e reforçar a sua autonomia financeira. Entendemos também que deve ser garantida a neutralidade fiscal entre capitais próprios e alheios. Não há nenhuma razão para que os custos financeiros associados ao capital alheio sejam dedutíveis em termos fiscais e o mesmo não aconteça quando se trata de capitais próprios. Os fundos comunitários são, de longe, o mais importante instrumento ao nosso dispor para promover o desenvolvimento e a modernização da nossa economia. Preocupa-nos que o novo quadro comunitário tenha abandonado uma política de promoção e desenvolvimento de polos de competitividade e clusters. Se quisermos maximizar as possibilidades de desenvolvimento recorrendo a recursos escassos temos de fazer escolhas. Por isso, propomos que o sistema de incentivos às empresas privilegie o facto das empresas candidatas integrarem clusters ou polos de competitividade. Preocupa-nos que tenha sido definido um regime de incentivos mais restritivo, pouco adequado ao momento de crise económica em que vivemos e às dificuldades de financiamento e capitalização das empresas portuguesas. Ao reduzir-se o âmbito e a percentagem dos apoios isentos de reembolso está-se, na prática, a duplicar o esforço financeiro das empresas. Propomos, por isso, a revisão das regras em matéria de isenção de reembolsos, de forma a conceder-se condições mais favoráveis ao investimento. Preocupa-nos que o Governo tenha ido além das limitações que a legislação comunitária impôs às ajudas do Estado às empresas de maior dimensão. Uma dessas limitações prende-se com a definição utilizada do que são projetos inovadores, que não permite alguns projetos de investimento de expansão da capacidade produtiva em atividades com procuras internacionais dinâmicas ou em atividades de elevado conteúdo tecnológico. Propomos, portanto, a revisão destas limitações. À questão do inquérito do INE às empresas sobre quais os fatores limitativos do investimento empresarial, os empresários invariavelmente respondem o mesmo: deterioração das perspetivas de venda. É a procura, ou antes a falta dela, que explica as fracas perspetivas de investimento. É por isso que, sem perder de vista a preocupação com o regresso dos desequilíbrios externos, entendemos que travar a austeridade e estimular a procura é essencial para recuperar a economia portuguesa. Uma forma virtuosa de o fazer é promovendo a reabilitação urbana. O próximo quadro de apoio comunitário destina um montante reduzido para a reabilitação de edifícios habitacionais. Trata-se de uma atividade muito intensiva em trabalho e com uma componente de importação relativamente reduzida. Por isso, propomos a diversificação das aplicações do Fundo de Estabilização da Segurança Social,… [[Aplausos do PS.]] … mobilizando uma parte — não superior a 10% — para a aquisição e reabilitação de fogos devolutos e de fogos de famílias em risco de insolvência, que serviria para criar um mercado de renda acessível. Com esta proposta cumprem-se diferentes objetivos, mas no que a este debate diz respeito sabemos que teria um forte impacto na geração de emprego de médias e baixas qualificações; dinamizaria o investimento; permitiria a reanimação da fileira da indústria de materiais de construção; promoveria a eficiência energética e melhoraria muito a atratividade turística das cidades. Estas são algumas propostas para um debate urgente em Portugal. A aposta no investimento e na modernização da nossa economia exige um consenso para lá da esquerda ou da direita. Exige um consenso patriótico. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para fazer a sua intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Líderes das bancadas parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Anemia, diz o PS;…
Os empresários!
… estagnação, diz o PS; crise social, diz o PS. Vejamos: este Governo herdou do Partido Socialista um legado que prefiro nem adjetivar — défice incontrolável, economia a mergulhar na recessão, a bancarrota iminente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Há a acrescentar a este diagnóstico, que é factual, uma consequência penosa: a evolução do desemprego. Ou o Partido Socialista já esqueceu que o desemprego saltou de 7,2%, em 2005, para 12,7%, em maio de 2011?! [[Isso é falso!]]
Falência financeira, declínio económico e crise social, tudo são consequências de um modelo económico fracassado, de uma receita financeira insustentável, que em 2011 bateu contra a parede. Como consequência, o programa de ajustamento que herdámos em 2011. O Governo PSD/CDS foi, durante três anos, um Governo de emergência, fortemente condicionado, é verdade, pelas políticas estabelecidas pela troica. Foram tempos duros e muito difíceis que os portugueses, em muitos aspetos, não vão querer esquecer, e é bom que não esqueçam, porque são a consequência da irresponsabilidade política e financeira dos governos socialistas de José Sócrates. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Tudo indica que, infelizmente, o PS, agora com novas roupagens, novos rostos,… [[Oh!]]
… se pretende manter fiel a essa penosa tradição: a capitalização das pequenas e médias empresas com dinheiro do Estado. Viva o socialismo!
É que não há outro!
Mas foi também durante estes anos duros que o nosso Governo aproveitou para fazer as reformas, há muito adiadas, para tornar a economia mais competitiva,… [[Risos do PS.]] … como o reconhecem expressivamente os indicadores de competitividade e a evolução das nossas exportações, que não estiveram num ano brilhante — foi só o melhor ano de sempre, o ano de 2014!
Bem lembrado!
E, por isso, o Estado afirma-se, hoje, crescentemente, como um parceiro do setor privado. O setor privado virou-se para o exterior e deu um exemplo notável, primeiro, de sobrevivência e, agora, ainda que moderado, de crescimento e de criação de riqueza. Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos, hoje, o resultado disponível desta Legislatura. Primeiro: em 2011, Portugal estava na bancarrota e não tinha acesso aos mercados financeiros, porque nos pediam taxas de juro de dois dígitos. Hoje, Portugal é um país com um acesso fluido aos mercados e com taxas de juro historicamente baixas. Portugal recuperou a sua credibilidade, um valor fundamental para qualquer economia, para qualquer Estado social. Segundo: em 2011, o País chocou com a realidade e mergulhou na recessão, com um défice externo perto dos 10%. Portugal, hoje, é um país que cresce, assente num modelo económico mais saudável e com contas externas com superavit.
É mais saudável? Ah!…
Terceiro: em 2011, Portugal levava já seis anos — um, dois, três, quatro, cinco, seis anos! — consecutivos de aumento do desemprego,…
Falso!
… passou de 7,2% para 12,7% durante os governos do Partido Socialista liderados por José Sócrates. Portugal vive, agora, um processo de criação de emprego líquido, desde o início de 2013 — mais de 60 000 postos de trabalho, em média, foram criados durante os anos de 2013 e de 2014. Desde 2013, o desemprego caiu de 17,7% para 13,4%, uma taxa ainda elevada. Temos consciência de que cada pessoa que quer trabalhar e não tem trabalho está privada de uma parte fundamental da sua dignidade enquanto pessoa humana, mas acreditamos que a Legislatura vai terminar com o desemprego a cair e com níveis inferiores aos que recebemos da herança socialista. Estamos a trabalhar para isso, e quando digo «estamos» estou a falar do setor privado com a ajuda do Estado.
Onde o desemprego aumentou foi no público!
Quarto: por fim e apesar das inúmeras adversidades que ainda conhecemos em 2014, este foi o primeiro ano da recuperação do investimento. Tivemos uma subida de quase 6% nos primeiros três trimestres de 2014, com especial destaque para o investimento produtivo, que subiu. Por exemplo, na área das máquinas e dos equipamentos cresceu 11%. Reconheço que é ainda um crescimento moderado, não suficiente, mas é, sem dúvida, e, pela primeira vez em muitos anos, uma inversão do ciclo. O ano de 2014 foi de viragem económica. Será que o Partido Socialista gostava que não tivesse sido? O ano de 2014 marcou o fim da assistência financeira. Será que o Partido Socialista preferia que ela se tivesse mantido? O ano de 2014 foi o primeiro ano de alguma melhoria social. Não acredito que o Partido Socialista desejasse o contrário. A verdade é que o Partido Socialista fez tudo por isso. Se o País tivesse cedido ao clamor das oposições e, nomeadamente do Partido Socialista, outra história, neste momento, Portugal teria para contar: a história da tragédia de um segundo resgaste, com mais sacrifícios e muito mais custos sociais. O fim da assistência e a viragem económica só foram possíveis porque Portugal teve um só resgate e um só Governo ao longo dos últimos quase quatro anos. O PS bem gostaria que assim não tivesse sido. Mesmo sob a pressão de um resgate, e ao contrário do que diz o Partido Socialista, o Governo não abandonou o Estado social e foi dando respostas aos mais carenciados, à medida das necessidades mas também à medida das nossas possibilidades. Só um Estado financeiramente sustentável tem a escolha de poder ser um Estado social, algo de muito simples e óbvio mas que o Partido Socialista e a esquerda radical fingem não querer perceber. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, como sabem, depois das intervenções de abertura, este debate tem duas voltas. Na primeira volta, que vamos iniciar, as intervenções seguem a seguinte ordem: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Governo. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, pelo PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: 2014 foi o ano de consolidação da trajetória de recuperação da economia portuguesa e de reequilíbrio das contas públicas. O PIB cresceu, pela primeira vez, desde 2010; as exportações tiveram o seu melhor ano de sempre, ultrapassando os 70 000 milhões de euros; o desemprego baixou 2,3%; as taxas de juro a 10 anos baixaram para níveis históricos de 2,72% no mercado secundário; a convergência da economia portuguesa com a zona euro reiniciou-se e prosseguirá, ao que tudo indica, em 2015. A estratégia deste Governo e da maioria para resgatar o País da bancarrota, onde o PS o deixou, está a produzir resultados indiscutíveis, devolvendo a esperança aos portugueses. Avesso a responsabilidades, aos números e à realidade, o Partido Socialista, depois das incansáveis profecias da espiral recessiva, traz, hoje, a esta Câmara um debate de urgência questionando a anemia do investimento, a estagnação da economia e a crise social. Trata-se de algo como, depois de ter deixado o País em coma, ligado à máquina da troica, com uma prescrição draconiana para cumprir, e depois de um tratamento duro e de uma exigente convalescença, o PS, olhando para Portugal já a caminhar pelos seus próprios pés, exclama: «anda mas não corre!». O Partido Socialista brinda-nos com um debate sobre a estagnação da economia na mesma altura em que o INE estima que o PIB terá registado um crescimento de cerca de 0,9%, em 2014, e que a Comissão Europeia reviu em alta, para 1,6%, as projeções de crescimento para 2015. Convenhamos que não podia ser mais oportuno. Neste momento, é inevitável que nos lembremos das últimas investidas do PS em torno da espiral recessiva ou do Orçamento do Estado irrealizável. Felizmente para Portugal, em nenhum dos casos as profecias do Partido Socialista se realizaram. O crescimento de 0,9% é, ainda, um crescimento curto e insuficiente para as aspirações do País, mas é bom que nos lembremos onde estávamos há três anos e qual foi o caminho que percorremos. [[Muito bem!]]
Desde 2011 que o País tem vindo a registar uma contínua e progressiva evolução do PIB, o que voltará a acontecer durante o ano de 2015, tendo as previsões do Governo, que apontam para 1,5%, já sido confirmadas ou mesmo revistas em alta. Este crescimento confirma a trajetória de recuperação da economia portuguesa e o acerto da estratégia do Governo e da maioria para resgatar o País da bancarrota, onde o PS o deixou. Mas, pela primeira vez na história de Portugal democrático, a economia do País cresceu sem se endividar, ou seja, sem sacrificar crescimento futuro. Como é que a tese socialista da espiral recessiva ou do país estagnado se coaduna com estes factos e com a realidade? E como se tal não bastasse para refutar a tese da oposição, quando olhamos para os parceiros europeus rapidamente percebemos o valor que tem um crescimento de 0,9%: a zona euro cresceu 0,8% em 2014 e estima-se 1,3% em 2015. A confirmarem-se estes dados, Portugal terá dois anos consecutivos de convergência com a Europa e, em particular, face à zona euro. Olhando para o passado, para as duas legislaturas de governação do Eng.º Sócrates, não podemos deixar de lembrar que entre 2005 e 2011 Portugal divergiu constantemente dos parceiros da zona euro. Quando, antes da crise 2008/2009, o PS dizia não haver crise, divergíamos; hoje, quando o PS diz haver estagnação na economia, convergimos. O PS continua a ter uma relação difícil e problemática com a realidade. Com a realidade e com a responsabilidade. O PS não quer saber do País, o PS só pensa em eleições. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, nos últimos 40 anos, no Portugal democrático, a balança comercial apenas foi positiva em 2013 e 2014. Em 2014, o saldo foi de 2374 milhões de euros, o que representa 1,4% do PIB e corresponde a uma taxa de cobertura de 103,5%. Um valor muito superior à média de -8,4% do PIB, verificada na década de 90. O reequilíbrio da balança comercial só foi possível graças à manutenção de um crescimento forte das exportações e a um maior dinamismo da procura interna, associado ao crescimento. Quando olhamos para a taxa de cobertura, apenas ao nível dos bens, entre 2005 e 2011, nunca passámos dos 63,9%. Hoje, e pelo terceiro ano consecutivo, a taxa de cobertura das importações pelas exportações fica acima dos 80%. E será o aumento deste rácio conseguido maioritariamente à custa de uma diminuição das importações? Não. Entre 2008 e 2014, as importações de bens reduziram-se em 5,5 mil milhões de euros, 8,5% negativos. No mesmo período, as exportações de bens aumentam 24%, mais de 10 000 milhões de euros. Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, os juros da dívida portuguesa atingiram hoje novos mínimos históricos. Esta continuada redução dos encargos financeiros do Estado só foi possível porque reconquistámos a credibilidade perdida pela governação socialista do Eng.º Sócrates, porque fomos capazes de cumprir e fechar o Programa de Assistência Económica e Financeira sem programa cautelar e sem segundo resgate, como tantas vezes a bancada socialista pré-anunciou. Maior credibilidade do País significa, portanto, melhores condições de financiamento para o Estado, para as empresas e para as famílias, ou seja, melhores condições para o investimento, para o crescimento económico e a criação de emprego.
Paulo Portas!
O Governo e a maioria tudo fizeram para devolver a Portugal esta credibilidade, resgatando o País da bancarrota onde o encontraram. Conseguiram-no porque foram determinados e persistentes, assegurando a Portugal, ao longo dos últimos quatro anos, a indispensável recuperação e estabilização financeira e económica. Os resultados estão à vista e são indesmentíveis. A economia voltou a crescer, o desemprego continua a baixar, a criação de emprego a recuperar. Apesar dos maus presságios e das profecias socialistas, Portugal está em boas mãos e está no bom caminho. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Segue-se a intervenção do PS, através do Sr. Deputado Pedo Nuno Santos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A culpa é do PS… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Até que enfim!…
A culpa é do PS em 2011 e a culpa é do PS em 2015. Apesar de terem dito «nunca justificar a governação com o passado», não conseguem, ao fim de quatro anos, deixar de justificar o presente com o passado. E quem não o faz, quem tenta justificar a sua governação com 2011 é porque, na realidade, não tem nada para apresentar no presente. E, normalmente, quem não tem para apresentar no presente perde eleições. [[Aplausos do PS.]]
Presunção e água benta, cada um toma a que quer!…
Sr.as e Srs. Deputados, falam de crescimento do PIB e estão satisfeitos com 0,9%, que foi, por exemplo, menos do que a Espanha e menos do que a Grécia. [[Protestos do PSD.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum virtuosismo a somar a isto. Terminámos o ano já em desaceleração. O Sr. Ministro dizia que 2014 foi o melhor ano de sempre para as exportações portuguesas. Na realidade, se tivesse dito o mesmo de 2013, também teria sido o melhor ano de sempre. E de 2011, e de 2008, e de 2007 e de 2006….
Sim, 2008, sim! [[Protestos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, todos os anos são os melhores anos de sempre há mais de 20 anos, com exceção de 2009 e de 1993. A novidade, em 2014, não é essa, Sr. Ministro. A novidade, em 2014, é que as exportações apresentam a quinta taxa de crescimento mais fraca dos últimos 20 anos. Essa é a novidade de 2014. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
O Sr. Ministro esquece-se também que há o outro lado da balança comercial, que são as importações. Ignoremos, desde logo, que em 2008 Portugal e a Europa foram assolados pela maior crise financeira e económica dos últimos 80 anos; ignoremos que, em 2010, rebenta uma crise das dívidas soberanas na Europa; ignoremos que Portugal não foi o único país a ser atingido. O que não podemos ignorar, por mais que os senhores queiram, é que estamos em 2015, e em 2015 os senhores não conseguem apresentar resultados.
Ainda mais?!
Nem na balança externa! Bastou uma ligeira recuperação da procura, do consumo, para que as importações voltassem a crescer mais do que as exportações. O que o Sr. Ministro não entende é que não houve nenhuma transformação da nossa economia e que, infelizmente, basta uma ligeira recuperação, a tal da procura interna, para que o desequilíbrio regresse. Não é uma obra deste Governo. O equilíbrio que conseguimos, a redução das importações que conseguimos, foi à custa do empobrecimento. O preço desse excedente chama-se pobreza e desemprego em massa. [[Aplausos do PS.]] Mas o Sr. Ministro não pode ignorar a questão do investimento — e já não é o PS a dizê-lo, são os empresários. O Sr. Ministro celebra, mais uma vez, o investimento. Uma queda acumulada, entre 2011 e 2013, de 30%, uma queda nunca vista, um peso do investimento no PIB sem precedentes na História de Portugal, e o Sr. Ministro vem aqui celebrar o investimento?! Em 2014, depois da queda acumulada de 30%, segundo os empresários, o crescimento vai ser de 1%, e irá verificar-se, novamente, uma redução de 2,2% em 2015. E nas indústrias transformadoras, Sr. Ministro, a queda do investimento é ainda maior: 3,2% em 2014 e 5,1% em 2015. Infelizmente, não há nenhum motivo para celebrar. Só que, na realidade, o que os senhores têm para apresentar ao País é muito pouco, para lá da responsabilização do PS. Ao fim de quatro anos, não conseguem justificar a vossa governação e, por isso, recorrem, sistematicamente, a 2011. Mas a verdade é que nós, aqui, apresentamos propostas, apresentamos seis propostas concretas para tentar dar a volta ao investimento em Portugal, e sobre esta matéria nem uma palavra da bancada do PSD, nem uma palavra do Sr. Ministro. E esse é, novamente, o desafio que aqui lançamos, esse é, talvez, o maior desígnio deste País: conseguir que o investimento, de facto, recupere, acelere, porque o Sr. Ministro sabe muito bem que sem investimento não há exportações. O Sr. Ministro dizia, há pouco, que não foi um ano muito feliz para as exportações mas foi o melhor de sempre. Foram 3%, já disse há pouco, um dos piores dos últimos 20 anos. Temos obrigação de apostar no investimento e sobre esta matéria — já o dissemos dali, da tribuna — queríamos um consenso, para lá da esquerda e para lá da direita, um consenso patriótico, e é esse o desafio que lançamos ao Governo, que lançamos ao PSD e ao CDS: deixem-se de 2011, vamos falar de 2015 e do futuro do País. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate ainda não dura há muito tempo e já tivemos dois PS, pelo mesmo orador: tivemos este PS, mais recente, que eu diria que é o PS do mea culpa — embora eu o tenha interpretado de uma forma um tanto irónica, porque penso que não terá sido um mea culpa sincero —, e tivemos o PS inicial, que foi o PS que, confesso, me deixou mais perplexa, porque é um PS que, curiosamente, se iniciou em 2011 (não sabemos por onde terá andado antes de 2011) e que veio aqui, do alto daquela tribuna, através das palavras do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do alto da autoridade de quem faliu o País mas que não tem nada a ver com isso (embora eu veja aí sentadas nas bancadas várias pessoas que estavam no Governo que levou Portugal à bancarrota e que faliu o País), veio dar lições de autoridade sobre como este Governo deveria proceder. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E, não contente com isso, veio também dar algumas lições de sapiência sobre como se deveria crescer economicamente, esquecendo que durante os anos que levaram a isto e que levaram à enorme recessão que tivemos, muitos dos senhores já estavam nessas bancadas a dar também conselhos. Quatro anos volvidos, ainda não pararam para pensar que, se calhar, alguma coisinha estará mal nas vossas teorias porque, se elas funcionassem, Portugal seria hoje o país mais próspero da Europa e, infelizmente, não é.
Não têm capacidade para fazer melhor. É uma pena!
Vá lá, já não é por causa das previsões do Borda d’Água!
Quanto a este recente PS que caiu aqui, vindo de uma nave espacial, em 2011 e que se desconhece onde esteve antes dessa data — o que não deixa de ser estranho, porque muitos dos senhores são os mesmos, não é assim? —, estamos conversados. Vamos agora ao PS do mea culpa e das propostas, que parece que reconhece que um país e o seu crescimento económico não se faz de um dia para o outro. Se o PS quer colaborar nesta nova página que Portugal está a viver, acho que é bem-vindo. Só tenho pena que o PS não tenha tido disponibilidade para consensos mais cedo. É que, por exemplo, mesmo aqueles consensos que fez e que podem fazer muito pelo investimento e pelo emprego, como o consenso para a revisão do IRC, o PS decidiu rasgá-los ainda a Legislatura não estava acabada. Só tenho pena que não tenham a coragem de manter os vossos consensos e a vossa palavra. [[Muito bem!]]
Mas não deixa de ser estranho que um PS que diz que quer ter propostas para o crescimento económico, e ainda bem, não seja, por exemplo, capaz de reconhecer que não estamos em estagnação, estamos em crescimento. Naturalmente que gostaríamos que fosse maior. Por exemplo, o crescimento do quarto trimestre do ano passado foi maior do que a média da União Europeia e gostaríamos que fosse ainda maior, mas é difícil partirmos para um consenso quando os senhores continuam teimosamente a dizer que não estamos a crescer, como continuaram, durante muitos meses, a dizer que estávamos numa espiral recessiva, quando ela nunca se chegou a verificar. Naturalmente que o PS é bem-vindo quando diz que quer combater o desemprego. Queremos todos, Srs. Deputados, e ainda bem que têm propostas, mas é difícil, quando os senhores se recusam a reconhecer que a taxa de desemprego tem vindo a descer e que, felizmente, há cada vez menos portugueses desempregados e cada vez mais portugueses empregados, comparando com 2003. Por último, quanto às exportações, gostaria de dizer o seguinte: Portugal tem um problema de défice externo que não é um problema dos governos do PS, nem é um problema dos governos sejam de que partidos forem, é um problema do País porque é um problema de há décadas. E os problemas de há décadas, ao contrário do que, às vezes, é politicamente correto dizer-se, não se resolvem num ano, nem em dois, nem em três. Aos Srs. Deputados que vêm sempre dizer que «Ah, as exportações tiveram o melhor ano de sempre, mas as exportações sempre crescem, isso não tem importância nenhuma», e que «Ah, mas os senhores esquecem-se que as importações estão a crescer», gostaria de lembrar que depois de uma recessão e de uma contração como aquela que tivemos mal fora que, agora que estamos num período de crescimento económico, as importações não voltassem a crescer. [[Muito bem!]]
Mas esquecem-se de acrescentar uma coisa: apesar dessa evolução, a balança comercial está estável e isso não era verdade há décadas, Srs. Deputados. Ela está a manter-se estável e isso, sim, demonstra uma mudança que é estrutural na economia portuguesa e que creio que todos nós, certamente — os senhores também, se estiverem interessados naquilo que é bom para Portugal, em vez daquilo que é bom para vocês eleitoralmente —, desejamos que se mantenha. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Dou agora a palavra, pelo PCP, ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Governo e a maioria vêm festejar, um crescimento que já designámos por autenticamente rastejante numa economia próxima da estagnação, tem os números à vista e não ficamos felizes por estar a constatar a realidade concreta dos números e aquilo que significam para o País. É que, de acordo com o INE, a desaceleração no último trimestre de 2014 deveu-se a um maior abrandamento da procura interna e, em especial, do consumo privado, o tal motor que o Sr. Ministro descobriu mais recentemente — e descobriu mais recentemente quando se tinha esquecido antes. E este crescimento de 0,9%, em 2014, não só é insuficiente para compensar a enorme quebra registada no PIB desde a assinatura do pacto de agressão por parte do PS, do PSD e do CDS como nem sequer compensa a queda, de 1,4%, registada no PIB, em 2013. E mais grave ainda quando se vê que o PIB caiu, em termos acumulados, 6,6%, de 2009 a 2014. Ou seja, nem daqui por três anos estaríamos em condições, com esta criação de riqueza, de compensar a destruição da criação de riqueza que foi feita desde que os senhores tomaram posse. Portanto, esta evolução preocupante do PIB, o endividamento público e o endividamento privado, com proporções cada vez mais insustentáveis, o agravamento do saldo da balança de mercadorias, que confirma o abrandamento do ritmo das exportações, e o crescimento das importações a um ritmo que é praticamente o dobro em valor, tudo isto, com a economia mundial em piores condições do que em 2008 e a economia da zona euro a entrar numa nova zona de perigo na atual dinâmica de dívida/deflação, são elementos que não podem deixar de inquietar os trabalhadores, os patriotas e os democratas quanto ao futuro do nosso País. Aliás, o inquérito semestral ao investimento empresarial — e temos falado aqui em investimento —, divulgado recentemente, veio desmascarar a propaganda do Governo. Assim sendo, explique lá melhor, Sr. Ministro, de onde vêm esses números, porque, na melhor das hipóteses, o investimento privado terá estagnado em 2014 e, como o investimento público caiu outra vez nesse ano, então, o investimento total terá caído, uma vez mais, em 2014. E isto depois de em 2011, em 2012 e em 2013 o investimento ter caído 39%. E, mais uma vez, o principal fator limitativo apontado pelos empresários é a deterioração das perspetivas de venda, mais uma vez, é a limitação da procura e, mais uma vez, é a perda e a falta de poder de compra das populações.
Exatamente!
Nós bem que gostávamos que houvesse… Aliás, bem que gostávamos que houvesse, não, o País precisa urgentemente que haja um crescimento económico sustentado, assente no poder de compra e no combate ao desemprego, mas também uma política de crescimento e desenvolvimento económico efetivo para o País. Mas quando o Sr. Ministro da Economia responde como respondeu, há 15 dias, aos micro e pequenos empresários e aos seus problemas, convidando-os a converter as dívidas em capital, ou seja, entregando a gestão das suas empresas ao controlo dos grupos financeiros, reafirmamos que o poder da banca e dos banqueiros não é a solução, o problema é a nossa economia. Portanto, o que é preciso é constar que há financiamento e facilidades, de facto, mas apenas para os grupos económicos e financeiros. É que as taxas de juro continuam em valores baixos, os novos empréstimos às micro, pequenas e médias empresas continuam muito baixos e a decrescer, mas para as grandes empresas é que há financiamento, não é, Sr. Ministro?
Não, não é!
É por isso que a pergunta se mantém e se coloca: como é que o senhor explica que, estando as taxas de juro num nível historicamente baixo, não haja investimento? Por que razão não estão confiantes os investidores, na prática? Por que não investem? Por que não têm perspetivas de investir mais, antes pelo contrário, em 2015? Por que razão continua tão difícil o acesso das PME ao crédito bancário? Sr. Ministro, nós falamos com clareza e os senhores sabem que não contam connosco para políticas de direita. Sabem-no muito bem, sempre souberam! O que o País precisa é de uma política patriótica e de esquerda! É que há diferenças entre políticas de esquerda e políticas de direita, há diferenças, sim! E ainda estão vivos na nossa memória esses tais consensos que estiveram na origem dos programas de estabilidade e crescimento e dos pactos que foram assinados entre o PSD, o PS e o CDS. Por isso, é com preocupação que ouvimos, mais uma vez, referências que já vieram do passado mas que continuam a deixar «penduradas na corda da roupa» as políticas de esquerda. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, vamos para quatro anos de governação e a única coisa que conseguimos ver o Sr. Ministro vir aqui fazer é pedir faturas ao PS. Quem sabe na esperança de receber um carro importado da parte do Ministério das Finanças!… E não só pedir faturas ao PS como também fazer anúncios de recuperação económica — isto é a única coisa que vemos o Sr. Ministro fazer. Em 2013, dizia o Sr. Ministro, havia sinais de uma viragem económica. Afinal, ela não veio em 2013. Mas, em 2014, também já o ouvimos anunciá-la aqui. E falava, em 2013, de um milagre económico que estava em curso em Portugal. Mas temos de perguntar: se ela existiu, se há, de facto, uma viragem económica, em Portugal, se há um novo ciclo de crescimento e de investimento, em Portugal, como diz, como é que explica que o inquérito ao investimento do INE, que é provavelmente o indicador estatístico que vai à fonte e que faz perguntas aos empresários, em Portugal, faça uma revisão em baixa das intenções de investimento, em 2014, ou seja, revê em baixa aquilo que tinha sido apontado em 2013, e faça uma revisão para valores negativos, em 2015, ou seja, os empresários preveem investir menos em 2015, por causa das perspetivas de vendas que não existem no País? Aliás, a variação do investimento empresarial nas empresas exportadoras, segundo o inquérito ao investimento, é de -5,1, para 2015. Como é que o Sr. Ministro compatibiliza uma viragem económica com o facto de empresários dizerem que vão investir ainda menos no próximo ano, inclusive ou em especial nas indústrias exportadoras? Como é que o Sr. Ministro compatibiliza uma viragem bastante consolidada ao nível da economia e dos indicadores económicos, principalmente em 2014 (e não quero fugir aos dados de 2014), quando, depois, verificamos, nos gráficos desse inquérito, em relação a todos os indicadores económicos, que, em vez de uma curva ascendente, temos índices com este aspeto: o indicador da atividade económica está longe, bastante longe, de ter uma curva ascendente, diria até que traduz um fenómeno de alguma desilusão; o indicador do volume de negócios na indústria (2013-2014) está bem longe de traduzir uma viragem económica; o índice do volume de negócios (2014) está bem longe de refletir uma viragem económica, pois a curva é sempre descer (respeita a 2014, mas com base em 2013, que já foi um ano mau); o índice de produção na indústria também é sempre a descer (2014, baseado em 2013); o índice do volume de negócios nos serviços também é a descer. Estes são os índices de volume de negócios e produção industrial que o INE apresenta nos indicadores conjunturais, em dezembro de 2014. Como é que o Sr. Ministro compatibiliza uma viragem económica com índices com este aspeto, com curvas a descer? Não há nenhuma tendência crescente, nenhuma tendência consolidada. Assim, é legítimo perguntar, Sr. Ministro, que viragem é esta e em que é que ela assenta. É que nós olhamos para os indicadores e não encontramos evidências da viragem económica que aqui nos vem apresentar. Não há evidências! O PSD e o CDS insistem muito em falar da década perdida, a década de 2000. É verdade, a década de 2000 foi uma década perdida. O problema é que, em média, para esta década chegar sequer aos níveis de investimento da década perdida, faltam 12 000 milhões de euros em investimento — em média! Portanto, não vale a pena falarmos da década perdida, porque esta década vai ser muito pior do que a década perdida. Com tudo o que estamos a recuperar, quem nos dera chegar à década perdida! E é assim que nos encontramos, neste momento. Sr. Ministro, perante isto, tem de nos dizer o que quer fazer para mudar a situação,…
É ir-se embora! O melhor é ir-se embora!
… que política económica é que tem. É que, depois, abrimos os jornais e o que encontramos de investimento, em Portugal, são os chineses que vêm comprar a EDP, a Fidelidade, a Espírito Santo Saúde, a REN, o BESI, e, em investimento imobiliário, uma empresa que antigamente era investidora do BES e que comprou o Freeport. Venda de ativos não é equivalente a investimento, mas é isto que vemos hoje quando abrimos qualquer jornal: mais 700 000 milhões de euros de investimento imobiliário, em Portugal. São vendas de ativos, não é investimento em capacidade produtiva e criação de emprego! Portanto, Sr. Ministro, perante estes dados, em que é que se baseia para falar numa viragem económica? Como é que explica os dados do INE? Como é que explica os vários indicadores de serviços e de indústria? E como é que explica esta compra de ativos em massa? Isto é ou não investimento? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Anemia do investimento, estagnação da economia e crise social é o tema do debate de hoje, mas bem que podíamos estar a falar do título de um filme. Infelizmente, não é. Infelizmente, não se trata de um filme, e muito menos de um filme de ficção. Infelizmente, é o retrato do País. Infelizmente, é o drama vivido no País e na nossa economia. É o drama vivido pelos portugueses, que nem sequer precisam de sair de casa para o constatar. Não precisam de sair à rua, nem sequer de ir a um cinema perto de si, porque a generalidade das famílias está a sentir na pele o drama que este Governo semeou. O drama do desemprego; o drama de não poder comprar medicamentos porque o dinheiro não chega para tudo; o drama das urgências hospitalares; o drama e o pesadelo de chegar ao fim do mês e o rendimento disponível não chegar para os compromissos familiares; o drama da pobreza e o drama da fome, que começam a ganhar dimensões verdadeiramente preocupantes. Infelizmente, não estamos a falar de um filme. Infelizmente, estamos a falar do nosso País e dos resultados das opções deste Governo. Sim, porque, quando falamos da política social e económica, do emagrecimento dos rendimentos das famílias, dos números do desemprego ou da dimensão da pobreza, estamos, afinal de contas, a falar do resultado das políticas do Governo, das políticas de austeridade, que estão a colocar os portugueses «a pão e água» e que não estão a resolver nenhum dos nossos problemas. Não estão a resolver o problema da nossa economia, não estão a resolver o problema da dívida pública e não estão a resolver o problema do desemprego. E aquilo que nos parece elementar é perceber que tanto o crescimento económico como a criação de emprego dependem do investimento. Sucede que, apesar do atraso do nosso País relativamente aos restantes países das União Europeia, com este Governo, Portugal conheceu uma quebra no investimento público muito superior àquele que se verificou nos países da União Europeia. O investimento público, em Portugal, medido em percentagem do PIB, foi sempre superior à média dos países da União Europeia, o que, aliás, era compreensível face à necessidade de recuperar o nosso atraso face aos restantes países da União Europeia. Mas, com as políticas de austeridade e, sobretudo, com este Governo, a situação inverteu-se de uma forma dramática e o investimento público conheceu uma redução superior a 50%, enquanto nos países da União Europeia a redução foi de apenas 18,5%. É claro que o Governo nos vai dizer que não há dinheiro para o investimento, porque o pouco dinheiro que há é para pagar os juros da dívida. E é por isso que a renegociação da dívida nos parece ser a chave para nos dar alguma folga e podermos canalizar recursos para a nossa economia. Mas o Governo continua a dizer que não. O Governo continua a achar que se consegue pagar a dívida sem produzirmos. Ora, pagar-se uma dívida sem produção seria, de facto, um facto absolutamente notável. Por outro lado, Sr. Ministro, as pequenas e médias empresas vivem hoje períodos muito complicados. E um dos problemas com que se deparam tem a ver com as dificuldades no acesso ao crédito. Sr. Ministro, não acha que seria sensato e oportuno obrigar a banca — pelo menos, a banca que recebeu ajudas do Estado — a estabelecer metas quantitativas de apoio de crédito facilitado às pequenas e médias empresas? Não acha que isso poderia contribuir para dinamizar a nossa economia? [[Muito bem!]]
Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Ministro da Economia. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr.ª Presidente, celebrar é o que os Deputados da oposição, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, dizem que fiz. Não creio, francamente, que exista qualquer motivo para celebrações festivas pelo comportamento da nossa economia. Celebrar, celebrar, celebrar era um lema, mas era do Governo anterior,…
Exatamente!
… do Governo socialista do Eng.º José Sócrates, que, mesmo estando a negociar o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o PEC 4,…
Já vamos para aí em 77!…
… é bom relembrar, insistia em celebrar o anúncio de obras públicas, como, por exemplo, a terceira travessia do Tejo e o TGV que ia ligar o Poceirão ao Porto. Aliás, nessas celebrações, acabaram por se gastar — sabe-se lá como! — 150 milhões de euros em estudos, porque tudo justificava a ânsia de celebração dos Governos socialistas. [[Muito bem!]]
Aquilo que entendemos que verdadeiramente enternecedor é este discurso socialista que reclama do crescimento modesto, diria, moderado.
Foi mais baixo do que em 2010!
Não se ouviu a palavra «celebração», uma única vez, no meu discurso — falei em crescimento moderado, de 0,9. Vale a pena aqui lembrar quando o investimento significava 28% ou 25% do PIB: uma década maioritariamente — diria 80% do tempo — governada pelo Partido Socialista, em que o nosso crescimento médio, muito celebrado pelos governos de então, foi de 0,4% ao ano. Ou será que os Deputados do Partido Socialista já se esqueceram que, durante a década de 2000 a 2010, Portugal foi só o terceiro País do mundo com menor crescimento económico, só superado pelo Zimbabué e pela Itália?! Essa foi a consequência dos tempos heroicos do investimento, do financiamento, que depois resultaram, não em crescimento, mas em défice e em dívida, que redundou na bancarrota socialista. Outra coisa enternecedora é esta deceção que o Partido Socialista tem com a evolução das exportações, a deceção que o Partido Socialista tem com o comportamento das empresas privadas, porque são as empresas privadas que exportam, são os empresários, são os gestores, não é propriamente o Governo que exporta. Quando as exportações, em 2008, atingiram 57 000 milhões de euros, isto é, 30% do PIB, foi magnífico. Mas, em 2014, como só superaram 70 000 milhões de euros e superaram 40% do PIB, vivemos um ano horrível!… Isto para não falar da preocupação verdadeiramente enternecedora que o Partido Socialista tem com as nossas contas externas. Gostava de relembrar que, durante os anos de governação do Eng.º José Sócrates — lembram-se, Srs. Deputados do Partido Socialista?! Alguns dos senhores fizeram parte dessa governação; todos a apoiaram e mantêm esse apoio —, o nosso défice externo foi de cerca de 1’% do PIB. Na altura não era problema termos um défice externo, ano após ano, de 15 000 milhões de euros. Agora é um enorme problema só termos tido em 2014 um superavit externo de 2400 milhões de euros! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não há quem entenda a cabeça do Partido Socialista! Não vou fazer psicologia, mas, realmente, quero convidar-vos…
Isso é psicanálise!
Não há mal nenhum em fazer psicanálise. Se calhar, a si, não lhe fazia mal nenhum! [[Eh!…]]
Como eu dizia, acho extraordinário este consenso patriótico que o Partido Socialista aqui nos traz. Reparem: o Partido Socialista denunciou um dos principais instrumentos que nós tínhamos para captar investimento e que funcionava como um mecanismo automático de capitalização das empresas, com meios privados, porque eram os próprios lucros das empresas que, ao serem menos tributados, e não sendo distribuídos em dividendos, permitiriam capitalizar mais as empresas. Da mesma forma — também está previsto na reforma do IRC e, verdade seja dita, esse ponto foi apoiado pelo Partido Socialista —, iniciou-se, com esta reforma, um caminho, que espero não seja cessado, de equilibrar as condições de financiamento entre dívida e capitais próprios. Elas serão idênticas em 2017, como consequência do processo de reforma que iniciámos em 2014. Mas, pedirem-nos um consenso patriótico para pegar no dinheiro do Sr. Contribuinte Manuel ou da Sr.ª Contribuinte Maria e, através da Administração Pública, de institutos públicos, decidir que empresas — se a a, a b, a c ou a d — devem ser capitalizadas, propor a capitalização de pequenas e médias empresas, não pela transformação possível de obrigações de dívida em capital, mas através de fundos públicos, reconheço que pode ser uma via socialista, mas não é, seguramente, a via que nós defendemos!
Dinheiros públicos só para bancos, não é, Sr. Ministro?!
Finalmente, queria dizer ao Deputado Bruno Dias que o tema da capitalização das pequenas e médias empresas preocupa-nos muito, aliás como o do financiamento geral das pequenas e médias empresas. O financiamento através do crédito melhorou, até agosto do ano passado, ligeiramente, para os setores transacionáveis, mas não há sinais de que não tenha sido prejudicado, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, depois daquilo que se passou no Banco Espírito Santo. Este é um tema que nos preocupa. Há uma evolução, no sentido certo, das taxas de juro, mas nós reconhecemos que, para uma pequena empresa ou para uma empresa com um perfil de risco mais agressivo, o diferencial das taxas de juro que se oferecem em Portugal, comparando com outros países europeus, nomeadamente com os países da Europa do centro, é ainda substancial, e não é possível falar de concorrência saudável na União Europeia quando empresas iguais, com balanços iguais, são financiadas com taxas de juro que vão de 1 para 2 em função da origem do capital das empresas. Por isso, nessa matéria, houve progressos importantes em 2014, mas que têm de ser continuados em 2015, nomeadamente através da implementação da união financeira e bancária. Relativamente aos instrumentos de capital, não propomos que a dívida dos bancos seja transformada em capital. O que criamos é instrumentos para que essa dívida dos bancos possa transitar mais rapidamente para outros investidores privados porque entendemos que não é uma boa solução para uma pequena empresa viável, para uma média empresa viável, também para uma grande empresa viável, que está sobreendividada, manter esses níveis de dívida sem ter recursos para poder investir e crescer. É preferível que haja incentivos para transferir essa dívida em capital, nomeadamente se for detido por privados. Foi nesse sentido que dissemos que é preferível ser dono a 50% ou a 60% de um projeto que tem possibilidades e recursos para crescer do que ser o único acionista, a 100%, de um projeto que não tem capital para crescer. Passo agora a responder à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Respeito os gráficos que apresentou, não os verifiquei, mas eles não podem iludir a realidade. A realidade não é brilhante, mas o ano de 2014 foi um ano de viragem económica. Prova-o a evolução do emprego, a redução do desemprego, prova-o a evolução do PIB, que cresceu 0,9% — estive e reler o discurso da oposição quando apresentámos o Orçamento do Estado para 2015 e não houve um único Deputado da oposição que acreditasse que a economia portuguesa podia crescer em 2014 —, e provam-no também os números do investimento que temos disponíveis. Depois de uma previsão (e não sou especialmente dotado para lidar com previsões, prefiro lidar com a realidade) de crescimento de 0,8% em 2014, os indicadores que temos são os de que o investimento terá recuperado cerca de 6% em 2014, com um crescimento de 11% nas máquinas e equipamentos e de 22%, nos equipamentos de transporte. Diz a Sr.ª Deputada que os inquéritos que se fazem aos empresários, neste momento, apontam para um sinal negativo. Não lhe consigo explicar porquê. Aliás, talvez consiga. É que 2015 é ano de eleições e talvez os investidores e os empresários tenham algum receio de que o Partido Socialista volte ao poder! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]]
Como anunciei, esta moldura de debate comporta duas rondas. Acabámos de concluir a primeira. A segunda tem tempos atribuídos mais curtos. Como todos ultrapassaram muito o tempo regulamentar na primeira ronda, pedia agora para que respeitem mais os tempos. A ordem de intervenções é preciosamente a mesma da ronda anterior. Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No resumo deste debate, chegámos à conclusão de que o PS, afinal, confunde anemia do investimento com crescimento sustentado, que não é feito à custa da bolsa dos portugueses. Confunde anemia do investimento com respeito e ponderação do atual Governo em não usar os dinheiros de todos nós em obras faraónicas e numa sangria desmedida, como foi feito no passado. O PS confunde também neste debate aquilo que é estagnação da economia com um resultado notável, que é um crescimento da nossa economia acima da média, mas confunde porque este crescimento é feito com trabalho, com esforço dos portugueses, mas sem os aeroportos sem aviões, sem as estradas sem carros e sem as nefastas PPP. [[Muito bem!]]
O PS vem a este debate discutir a crise social, mas não reconhece nem assume que é o responsável pela maior crise jamais vivida em Portugal. Sr. Ministro, hoje, devemos até agradecer ao PS por ter trazido este tema aqui a debate, por duas razões fundamentais. A primeira é para que o País saiba e reconheça que estamos a crescer acima da média europeia, algo que o anterior Governo nunca foi capaz de fazer com tanto dinheiro que teve para utilizar. A segunda é porque é mais um momento de percebermos que existe uma grande anemia no PS no que diz respeito a propostas e ideias para o País. Mas como um mal nunca vem só, esta anemia vem também acompanhada de amnésia, porque o PS se esqueceu daquilo que fez do passado, do caminho errado que percorreu e que nos fez chegar à bancarrota de hoje. Mas esqueceu-se, essencialmente, que o trabalho e a obrigação de todos os políticos é deixar Portugal com um melhor futuro, coisa que não foi capaz de fazer e que este Governo tem vindo a fazer desde 2011. O PS também se esqueceu de que Portugal está crescer, que Portugal tem uma nova vida, que Portugal tem um novo rumo. O PS esquece-se também, ou não se quer lembrar, de que, pela primeira vez em 40 anos, há um excedente na balança comercial. O PS esquece-se, ou não se quer lembrar, de que as exportações crescem a olhos vistos e que já existe uma taxa de cobertura superior a 100%. O PS esquece-se, ou não quer ver, de que hoje já se criam mais empresas do que em 2008. O PS esquece-se de que o investimento externo é cada vez é maior e que, entre 2013 e 2014, tivemos 1000 milhões de euros investidos por de empresas estrangeiras que trouxeram muito emprego para os portugueses.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. O PS esquece-se, acima de tudo, de que este Governo deu oportunidades aos portugueses que anteriormente não tinha dado: aumentou as pensões mínimas, aumentou o salário mínimo. O PS não quer ver que hoje temos um País mais credível, mais capaz e, acima de tudo, que consegue dar um melhor futuro aos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou ser muito franco. O Sr. Ministro da Economia não se limita a ser um mau Ministro, é também, infelizmente, um Ministro pouco sério, porque as análises que fez aqui são absolutamente inaceitáveis. A oposição confronta o Sr. Ministro da Economia com dados do INE e o Sr. Ministro — até vou citá-lo, porque é quase caricato — diz assim: «Respeito os gráficos, mas os gráficos não podem iludir a realidade». Sr. Ministro, pense 2 segundos nessa sua frase e perceberá rapidamente o disparate que isto significa! São os empresários portugueses, não é o Partido Socialista, que desmentem todas as suas afirmações. O Sr. Ministro da Economia veio aqui dizer que temos um crescimento com um perfil sustentável. É falso, Sr. Ministro. Olhemos, por exemplo, para 2010, o ano de todos os défices, o ano que precedeu a ajuda externa. Sabe quanto é que crescemos, Sr. Ministro? Crescemos 1.9% do PIB, quase o dobro do que crescemos agora. [[Protestos do CDS-PP.]] E sabe qual foi o contributo da procura externa líquida, a diferença entre exportações e importações? Em 2010, foi de -0.2 e, em 2014, foi próximo de 1%. Ou seja, a única razão pela qual hoje não temos um défice externo igual ao de 2010 é porque destruímos 350 000 empregos, porque destruímos a procura interna. Por cada euro de PIB que a economia portuguesa possa crescer agora, o desequilíbrio externo será maior, a procura externa líquida será mais negativa, Sr. Ministro. Este é um dado que o Sr. Ministro não pode ignorar. E isto tem apenas um significado: no dia em que, com esta tendência, o Governo conseguisse — não vai conseguir! — recuperar o emprego e a procura interna, garanto-lhe que teríamos um défice externo mais alto do que tivemos em 2010. Isto não é uma opinião, isto é matemática, decorre de dados conhecidos, dados que o Sr. Ministro ignora. O Sr. Ministro disse que crescem mais do que na década perdida, mas isso é falso, a não ser que não queira ser sério, porque entre 2000 e 2007 a economia portuguesa cresceu 1.5% em média. Só se incluir os anos da crise financeira de 2008 e 2009 é que cresce aquele valor que o Sr. Ministro disse. Mas, se quiser incluir esses anos, então olhemos para 2010. E responda ao seguinte: como é que é possível crescer mais com uma deterioração — não é nível da balança externa, é deterioração — maior do que a de 2010? Que transformação estrutural é esta? Não é nenhuma, Sr. Ministro da Economia! Os empresários portugueses — uma bolsa de mais de 3000 empresários — são inquiridos, há anos, pelo INE para o principal relatório sobre investimento em Portugal… Desculpe, Sr. Ministro, não é aceitável desvalorizar e dizer que respeita, mas não iluda a realidade. A realidade é a que os empresários lhe dizem, que é muito simples: o investimento, em 2014, já de si anémico, foi revisto em baixa e o de 2015, já de si anémico, também foi revisto em baixa e é negativo. Isto não é uma questão de somenos.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. A prova cabal de que não há qualquer transformação estrutural e de que não há qualquer investimento que aumente a capacidade produtiva do País está no facto de serem os próprios empresários a dizê-lo neste inquérito do INE. Cito o que eles dizem: «O investimento deve-se apenas à tentativa de reposição de capacidade produtiva». Ou seja, os empresários portugueses estão a tentar sobreviver a este Governo, não estão a expandir, não estão a crescer, não estão a desenvolver, Sr. Ministro da Economia! Ao fim destes quatro anos, para além da crise social que provocaram e que continuam a provocar, porque os cortes sociais continuam, a única coisa que o Sr. Ministro conseguiu fazer foi provocar uma recessão. E quando o Governo foi travado na austeridade, saíram da recessão mas não transformaram nada. Porquê? Um alívio da recessão é bom, mas não é suficiente. Para isso, precisamos de eleições, precisamos de um novo governo, precisamos de uma nova política, coisa que este Governo não consegue dar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem, pelo menos, a utilidade de nos dar a conhecer várias perspetivas da bancada do Partido Socialista. Mas, entre elas, há um ponto comum: o Governo do Partido Socialista falhou na governação — 16 mil milhões de euros em seis anos, a taxa de desemprego começou em 7,2% e acabou em 12% e nunca tiveram um ano de recuperação, apesar dos cartazes a prometer 150 000 postos de trabalho. Falharam nas previsões!
Bem lembrado!
Disse o Deputado João Galamba que íamos ter uma espiral recessiva. E também foi dito que íamos ter um segundo resgaste, que os sinais externos de crescimento eram um «contentamento descontente», que quem falha na governação falha nas previsões — «só um milagre vos fará acertar nas soluções». De facto, é curioso perceber que quando se fala de seriedade e se faz uma intervenção virada para as eleições e pouco para a realidade…
O Sr. Deputado vai inventar!
Não vou inventar nada. Mas gostava de dizer que, no quarto trimestre de 2013, segundo dados do INEM, a confiança das empresas melhorou: de -4,1 passou para -0,9.
Dados do INEM ou dados do INE?!
O indicador de sentimento económico também melhorou sistematicamente. Diz a seriedade que temos oscilações, mas a verdade é que a linha é de melhoria. Ninguém disse que todos os problemas do País estavam resolvidos. Não estou eufórico, estou reconhecido pelo esforço que os portugueses fizeram, estou reconhecido pelo esforço que alguns parceiros sociais fizeram e estou reconhecido pelo esforço que o Governo tem feito para resolver problemas deixados por outros. Srs. Deputados, o indicador de investimento também melhorou, com oscilações, é certo. Porventura, está aquém do que precisamos, mas tem melhorado. Estes dados são do Instituto Nacional de Estatística. O índice de produção industrial também tem, em termos acumulados, um valor global positivo. [[Protestos do PS.]] Ninguém disse que estava tudo bem. O que estamos a dizer é que o Partido Socialista e a oposição perderam oportunidades, em alguns momentos, de fazer este debate. Mas, todos os indicadores — escolham os que escolherem — têm vindo consistentemente a melhorar.
Que tal voltarmos à realidade?
Aliás, poderia falar de notícias de hoje que dão conta de que a economia recuperou em janeiro pelo segundo mês executivo. Poderia dizer, por exemplo, que, em 2014, houve mais empresas, em Portugal, a nascer do que a encerrar — é um dado que o Sr. Deputado João Galamba conhece. Poderia fazer essa demagogia, mas não vou fazer. Tudo isto é positivo, é bom, mas queremos mais. Também poderia dizer que, entre 1999 e 2014, a economia portuguesa só registou saldos externos trimestrais positivos em 2012. Consegue desmentir?
E porque será?
Portugal registou o excedente externo mais elevado em 15 anos — 3,8! Sr. Deputado João Galamba, diria que é mérito das empresas, mérito dos trabalhadores, mérito das reformas. E não houve nenhum contributo do Partido Socialista para esse esforço! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Hélder Amaral.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado João Galamba, fiz esta intervenção fugindo de lhe dar dados do turismo. Mas posso pedir para ser distribuído um documento e, depois, gostaria de ver se o Sr. Deputado consegue desmentir que estamos perante os melhores anos de sempre do turismo, com um crescimento de dormidas do RevPar (revenue per available room) e do gasto por cada turista em todas as regiões do País. Perguntará: «De quem é a culpa?». Respondo, dizendo, mais uma vez, que é das empresas, dos trabalhadores, mas também do Governo, que conseguiu ser um parceiro fiável do setor e não criar taxas e taxinhas que dificultam o setor, os empresários e os trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia disse que o Estado se apresenta como um parceiro do setor privado e falou das preocupações que diz ter em matéria de financiamento e de investimento, mas as opções políticas do Governo demonstram que é parceiro, sim, mas dos grandes grupos económicos e financeiros. Não é parceiro dos micro e pequenos empresários e muito menos dos trabalhadores, Sr. Ministro. E veja que isto acontece desde a política fiscal aos fundos comunitários, passando pelo investimento público. O Sr. Ministro fala do contribuinte «Manuel» ou da contribuinte «Maria», mas está a passar ao lado das benesses que estão a ser dadas ao contribuinte «Américo» ou ao contribuinte «Belmiro» e, mais ainda, aos que não têm nome nem rosto e dão a volta ao mundo de offshore em offshore.
Bem lembrado!
Sr. Ministro, há uma pergunta concreta que lhe queria deixar e que tem a ver com o valor global do investimento público e onde se vai concretizar. É que o que mais marcou a vossa governação e o que foi mais notável nas vossas opções, neste mandato, foi o cancelamento de investimentos. Pergunto: quais são os principais projetos de investimento público para este ano? Qual é o enunciado das obras e projetos e a dotação para 2015? Não falamos de primeiras pedras, nem de plantas, nem de Power Point, falamos de previsões, falamos de investimento para 2015. O que é que vai ser pago? Agradecia que nos desse essa explicação, Sr. Ministro. A política do Governo tem sido a de ignorar totalmente os fatores que poderiam constituir uma oportunidade favorável para uma estratégia de recuperação e de dinamização económica. Temos aí a baixa do preço do petróleo e das cotações internacionais, a baixa das taxas de juro, a depreciação do euro e o Governo está a passar ao lado desta realidade. E, quando se trata do investimento e dos fundos comunitários que poderiam propiciar e lançar para este quadro comunitário, há uma questão objetiva que tem a ver com o financiamento às micro e pequenas empresas. Não esquecendo o poder negocial inaudito que os grupos financeiros, nomeadamente os bancos, vão ter, servindo de porta de entrada de acesso da economia real portuguesa aos fundos comunitários. Esse tão famoso e celebrado banco de fomento, que não é banco nenhum, é uma instituição financeira, vai ter como front office, como os senhores gostam de dizer, a banca comercial, os grupos financeiros que servem de intermediário oficial do Governo português e da União Europeia para a aplicação dos fundos comunitários para as empresas. Estamos a falar de uma condição altamente desfavorável para a economia real e principalmente para as pequenas e médias empresas nesse contexto de endividamento que o Sr. Ministro reconheceu.
Exatamente!
Sr. Ministro, é uma situação ainda mais preocupante, que demonstra que as palavras bonitas que os senhores dizem são contraditadas e desmentidas pela vossa própria prática. Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que, às vezes, há lapsos freudianos que dizem mais do que 1000 palavras. Debateu-se a saúde económica do País e foram referidos alguns indicadores e o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, na sua intervenção, falou dos dados do INEM… É caso para dizer que, do ponto de vista da emergência em que estamos colocados, a economia portuguesa está mesmo nos cuidados intensivos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Economia, não vou mostrar os gráficos de novo, eles estão todos na tabela do INE. Achei que mostrá-los seria capaz de criar algumas dificuldades do ponto de vista da leitura, mas terei todo o gosto em disponibilizá-los. Já que falou do emprego, há uma pergunta que o Bloco de Esquerda faz há muito, mas para a qual nunca obteve qualquer resposta: quantos dos supostos novos empregos são estágios ou contratos emprego-inserção? Até já pedimos uma auditoria — e quem não deve não teme —, mas foi chumbada pelas bancadas da maioria. Seria um dado importante para, de facto, aferirmos a qualidade do emprego criado e da economia ou investimento externo que produz emprego. Também devo dizer que é lamentável que o Sr. Ministro use os empresários portugueses para fazer demagogia em torno da política do Governo, que use os empresários portugueses para fazer ataques políticos, mas que não leve a sério o que eles dizem no inquérito estatístico. É lamentável mesmo! O que diz este inquérito é que as perspetivas de investimento são negativas e, como aqui foi dito, elas visam apenas recuperar capacidade produtiva, que vem após a década de 2000 e que, ao contrário do que disse há pouco, não foi uma década de desbarato de investimento. Portugal foi o único País, na década de 2000, a ter uma taxa de crescimento de investimento negativa na Europa, foi o único na Europa que não teve crescimento de investimento. Como temos esse bom patamar, agora vamos decrescê-lo ainda mais e ficar 12 000 milhões de euros abaixo, achando que essa política pode levar a algum tipo de recuperação económica. Gostaríamos mesmo de ouvir uma opinião séria sobre as perspetivas dos empresários portugueses, assim como sobre o emprego e o investimento. Uma outra questão que me parece lamentável é que se confunda endividamento externo com saldos comerciais e a sua origem. É que o problema do endividamento externo mantém-se e Portugal é o País com maior endividamento externo da zona euro, quer privado, quer público. É maior que o grego! É um problema que nos vai perseguir durante décadas. Não adianta tentar dizer que os nossos problemas de endividamento externo estão resolvidos, porque não estão resolvidos. Temos das maiores dívidas externas da Europa e isso continua a condicionar o investimento e o crescimento. A dívida externa é das maiores da Europa! Quanto ao saldo comercial, podemos também referir — e já tivemos esta discussão — que a maior parte dos países da Europa teve um saldo comercial positivo por uma questão de ajustamento por diminuição das importações e aumento das exportações. Passo a mostrar um gráfico que considero bastante elucidativo — mostrar gráficos é uma boa forma de debate. Como podem ver, a linha azul corresponde às exportações e a linha vermelha às importações. O que é que acontece? As exportações decresceram até 2012, mas as importações decresceram bastante mais. Depois, cresceram as exportações e as importações, mas estas últimas bastante menos. Isto fez com que conseguíssemos ter um saldo comercial positivo, como, aliás, aconteceu em muitos países da Europa. Ninguém nega que as exportações cresceram, de facto, em 2012 e em 2013. Mas o que é que se deu no final de 2013? O crescimento das importações ultrapassou o crescimento das exportações, ou seja, foi aqui que as duas curvas se cruzaram, o que originou, outra vez, um problema estrutural na economia. É, pois, quando as duas curvas se cruzam que temos um problema — a curva das importações superou a curva das exportações.
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Talvez por isso, o contributo da procura externa para ao PIB, que foi positivo ao longo de 2011 e de 2012, tenha sido negativo em 2014. Portanto, quando se diz «retirado o efeito das importações, as exportações não chegam sequer para fazer o PIB crescer» aqui está: 2014 contributo negativo da procura externa para o PIB. Por conseguinte, o que temos é uma política do Governo baseada…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que temos uma política do Governo baseada em exportações e em investimento muito frágil. Qual é a política do Governo? É aquilo que continuamos sem perceber. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia referiu-se ao financiamento e ao acesso ao crédito por parte das empresas, sobretudo das pequenas e médias empresas, que é um problema, de facto, importante. Aliás, por isso é que, há pouco, sugeríamos que o Governo impusesse à banca a obrigação de estabelecer metas de acesso, por parte das pequenas e médias empresas, ao crédito. Mas os problemas que estão a dificultar a vida das empresas não se esgotam apenas no financiamento e no acesso ao crédito, porque não há financiamento, não há acesso ao crédito, nem há estímulos fiscais que possam valer às empresas, se estas não tiverem quem lhes compre os produtos e os bens que produzem.
Ora bem!
Se não houver procura, nada feito! E, para haver procura — já se viu —, é necessário que as pessoas tenham poder de compra que lhes permita adquirir esses produtos. Sucede que o Governo insiste em diminuir o rendimento disponível das famílias, como sucedeu, aliás, neste Orçamento do Estado para 2015, como continua a suceder, com a recusa do Governo em não atualizar o salário mínimo nacional, conforme estava previsto — não estou a falar de pequenos aumentos; estou a falar de atualizações, porque era esse o compromisso. Isto, já para não falar dos cortes salariais e também da brutal carga fiscal que este Governo impôs a quem trabalha. Mas podemos falar do aumento do IVA da restauração, porque é sobre essa matéria, aliás, que recai uma pergunta que faço. Sr. Ministro, o aumento do IVA na restauração foi, a meu ver, uma das mais incompreensíveis, se não mesmo a mais disparatada medida deste Governo, do ponto de vista da nossa economia. Ninguém compreende os motivos que levaram o Governo a insistir nesta teimosia de aumentar e de manter a taxa do IVA na restauração nos 23%. Os resultados deste aumento do IVA na restauração são desastrosos, não só porque os portugueses têm, hoje, muito menos rendimentos disponíveis, mas também porque esta teimosia do Governo continua a empurrar cada vez mais empresas da restauração para a falência, e, portanto, a destruir milhares e milhares de postos de trabalho, contribuindo, assim, para aumentar o desemprego e para deixar cada vez mais pessoas sem trabalho. Em bom rigor, aquilo que o Governo conseguiu, com o aumento da taxa do IVA na restauração, de 13% para 23%, foi, apenas, aumentar as falências e o desemprego no setor. Sr. Ministro, ao fim deste tempo todo, com o IVA da restauração nos 23%, que balanço faz desta medida do Governo? Acha que esta medida continua a ser parte da solução ou, pelo contrário, continua a contribuir para agravar ainda mais os problemas da nossa economia? [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem perguntado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser o mais objetivo possível nas minhas respostas, começando por responder à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que me perguntou quantos empregos, dos 70 000 líquidos, em média, criados em 2014, correspondem a empregos permanentes ou empregos que não sejam meros estágios de curto prazo. Em relação ao emprego, aumentaram, em média, 70 000 postos de trabalho líquidos em 2014, tendo os contratos permanentes aumentado 119 000! Espero que esta resposta, que é objetiva… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Os empregos a prazo diminuíram 49 000, os empregos com contrato indeterminado aumentaram 119 000. Talvez isto tenha algo a ver com algumas das mudanças laborais que foram feitas pelo Governo com o apoio dos partidos da maioria e que tão criticadas foram pelo Bloco de Esquerda. [[Protestos do BE.]] Isto é, com esta viragem económica, este modelo está a permitir privilegiar a criação de emprego com contratos permanentes, precisamente porque os empresários têm, hoje, maior confiança nas regras laborais, ao ponto de criarem empregos que não são contratos a prazo, como sucedia no passado, e estarem a apostar em contratos permanentes. Devo dizer-lhe que, destes 70 000, uma parte importante, 24 000, foram criados na indústria, e uma parte substancial foi criada nos serviços, nomeadamente na hotelaria e na restauração. Respondendo também a uma questão e a um desafio que aqui foi deixado, e que compreendo, pelo Deputado José Luís Ferreira, não vou fazer divagações sobre o IVA da restauração. Os Srs. Deputados conheçam a minha opinião sobre o assunto. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas, aquilo que lhe posso dizer é que, nos últimos anos, nomeadamente no ano de 2014, um dos setores mais dinâmicos a criar emprego — tem muito a ver, seguramente, com o turismo — foi a área da restauração, nomeadamente nos centros mais virados para o turismo.
Ora!…
Há uma criação líquida positiva e não uma destruição de emprego, porque, fundamentalmente, estes setores dependem muito da atividade económica e, nomeadamente, do desenvolvimento do turismo, que, como sabem, tem tido uma evolução excecional. Também queria dizer à Sr.a Deputada Mariana Mortágua — e não vou criticá-la pelo facto de, neste momento, não estar sentada —… [[Risos.]]
Era o que faltava!… [[Também está de pé!]]
Eu também não estou sentado, estou em pé para poder responder à Sr.a Deputada. [[Risos.]] Mas também lhe queria dizer que o saldo comercial, em 2008/2009, foi negativo em 14 000 milhões de euros e era composto, independentemente dos gráficos que a Sr.a Deputada apresenta e que não se conseguem perceber aqui, na bancada do Governo… [[Ah!…]]
Repare: o valor das exportações era de 57 000 milhões de euros, o das importações era de cerca de 70 000 milhões de euros; tivemos um défice comercial de 14, 15, 16 000 milhões de euros naqueles anos. Agora, as importações mantêm-se nos 70 000 milhões de euros; as exportações cresceram para mais de 70 000 milhões de euros. Mas a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, consegue o milagre — é verdadeiramente um milagre, esse, sim, económico — de apresentar um gráfico que dá as importações a descerem e as exportações a descerem ainda mais! Foi isso que percebi dos seus gráficos. Ó Sr.a Deputada, se os seus gráficos tivessem alguma aderência à realidade, pelo menos neste caso — não tive tempo de verificar os outros —, o que demonstravam era o seguinte: uma estagnação das importações nos últimos quatro anos, com momentos em que desceram e em que depois subiram, e um crescimento das exportações de quase 30%. Era isso que o seu gráfico devia mostrar aos portugueses e não essas curvas cobertas de pessimismo, que não têm, neste caso específico — posso garantir-lho, porque tenho aqui os números à minha frente —, nada a ver com a realidade! Também lhe queria dizer que, como é conhecido, o Governo tem apostado, nomeadamente nesta segunda fase do ciclo da Legislatura, numa estratégia económica assente em três motores: o motor do consumo privado, que é um motor importante e que, felizmente, começou a evoluir bem em 2013, no segundo semestre; em 2014, muito consequência — e isto a Sr.a Deputada não pode negar, porque são dados do INE — de termos atingido um nível de confiança nos consumidores que está no seu melhor ponto desde maio de 2002; e um indicador de confiança dos agentes económicos, que é positivo desde junho de 2014 e que está nos seus pontos máximos, nos últimos quatro meses, desde maio de 2008. A confiança é um elemento fundamental do funcionamento de qualquer economia! É essa confiança que temos procurado alimentar, estando ao lado das empresas, apoiando as empresas, sendo parceiro das empresas. E, se me permite, creio que a oposição não tem ajudado, com estes discursos fatalistas, que, ainda por cima, estão distorcidos relativamente à realidade. Ao Deputado Bruno Dias, do PCP, queria dizer-lhe que, relativamente ao IFDR (Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional), ainda bem que fala no assunto, porque, de facto, essa instituição financeira arrancou operacionalmente no princípio do mês de janeiro de 2015. Foi nessa altura que foi nomeada uma comissão executiva, que está em dedicação plena à instituição, e também um conselho de administração mais geral, não executivo, que é liderado pelo Prof. Alberto de Castro, uma personalidade insuspeita de ter qualquer tipo de relacionamento político com os partidos que compõem este Governo. Foi o profissionalismo e a independência que estiveram na base das escolhas que estão, hoje, à frente desta instituição, que já colaborou com o Governo na formação e lançamento de uma nova linha de PME Crescimento — Nova Linha de Crédito de 1500 milhões de euros, que estará disponível a partir de março para as pequenas e médias empresas, com taxas de juro pelo menos um ponto abaixo da anterior linha PME Crescimento. Isto é já trabalho que o Governo fez também com o IFDR e que está, neste momento, a dar os passos necessários para lançar o concurso de 1500 milhões de euros, utilização de fundos europeus para instrumentos de dívida às empresas e de capital às empresas — provavelmente, 750 milhões de euros de dívida, 750 milhões de euros de capital — que serão trabalhados, não só com a banca comercial, mas também com capitais de risco eminentemente privados. Por último, uma palavra, creio que breve, para dar nota ao Sr. Deputado João Galamba de que, francamente, não estou interessado em participar em debates que assentam a sua base na chacota política. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Não me ofende quem quer, e eu não vou discutir com o Sr. Deputado se eu sou mais sério do que o Sr. Deputado. Para mim, o Sr. Deputado, até prova em contrário, é uma pessoa séria, e eu respeito-o por isso. Tenho imensa pena de que o Sr. Deputado, sistematicamente, dê mostras de não respeitar os seus adversários políticos. Felizmente, os portugueses conhecem-me! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, trata-se de uma pergunta que o PCP dirigiu ao Governo e que vem, de resto, ao encontro de uma referência que o Sr. Ministro aqui fez. O Sr. Ministro falou na taxa de empregabilidade dos estágios profissionais. Nós já tivemos oportunidade de questionar o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e o próprio Sr. Primeiro-Ministro e até hoje continuamos ser ter os elementos que confirmem esta afirmação que o Governo faz. Uma vez que o Sr. Ministro da Economia fez referência a isso, pedia que fosse distribuída — em particular, à bancada do Governo, mas obviamente também às outras bancadas — a pergunta que dirigimos ao Governo, porque pode ser que o Sr. Ministro da Economia, no tempo de que ainda dispõe neste debate, possa esclarecer aquilo que, até agora, o seu colega de Governo, o Ministro Pedro Mota Soares, e o próprio Primeiro-Ministro não quiseram esclarecer. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, fica registado. Vamos prosseguir, Srs. Deputados. Como todos sabem, a moldura deste debate comporta uma fase de encerramento formal, no qual, primeiro, usará da palavra o representante do Governo e, por último, um Deputado do Grupo Parlamentar que solicitou este debate, neste caso o PS. Assim sendo, vou dar de novo a palavra ao Sr. Ministro da Economia para intervir no encerramento deste debate.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista convocou este debate para acusar o Governo de não ter feito o seu trabalho na construção de uma agenda de crescimento para o País. Creio, no entanto, que resulta deste debate uma demonstração cabal de que o Partido Socialista não aproveitou o tempo em que é oposição para fazer uma reflexão, uma introspeção, sobre aquilo que foram as suas responsabilidades para que o País, em 2011, conhecesse o estado de anemia económica e de incapacidade de financiamento que nos levou ao pedido de assistência financeira. O Partido Socialista, no afã de querer disputar eleições, apresenta-se com um discurso que não inova e que vai buscar as suas raízes à tradição de um passado recente que marcas sociais tão profundas e tão negativas deixou em Portugal e nos portugueses. O que resulta deste debate é a ideia de que o Partido Socialista decidiu profissionalizar-se como oposição, em vez de representar e apresentar uma alternativa credível para o País e diferente daquilo que nós, portugueses, conhecemos durante o período de 2005 a 2011. O Partido Socialista prefere atacar o Governo revelando uma confrangedora falta de memória e demitindo-se de qualquer responsabilidade sobre os sacrifícios impostos ao País e aos portugueses como consequência da sua irresponsabilidade política e financeira. O discurso do Partido Socialista, neste afã de criticar, chega a causar uma enorme perplexidade, porque ao mesmo tempo que defende a bondade económica dos tempos que vivemos em 2006, em 2007, quando o défice externo era o que era, ou em 2010 e até em 2011, naquilo que lhe competia de responsabilidades — chegámos a ouvir aqui hoje um elogio do crescimento económico que o País teve em 2010 —, acusa o Governo de não o ter transformado.
Apenas comparei!
A principal crítica que o Partido Socialista faz ao Governo é de não ter conseguido fazer uma transformação do nosso modelo económico, do modelo económico nacional, quando, ao mesmo tempo, defende esse modelo. Mas, afinal, se nós não tivemos sucesso a mudar a estrutura da economia portuguesa, o Partido Socialista critica-nos de quê? Se fosse verdade aquilo que os senhores dizem, a nossa economia estaria com o mesmo modelo que os senhores protagonizaram e defenderam enquanto foram Governo. Felizmente que isto não é verdade, porque há uma grande diferença entre ter uma economia que exporta 30% do PIB e uma economia que exporta 40% ou 41% do PIB.
Se o PIB não baixar!
O PIB não baixou em valor nominal. As exportações, Sr. Deputado e líder parlamentar do Partido Socialista, passaram de 57 000 milhões de euros para 70 000 milhões de euros em 2014. As importações mantiveram-se, mas o défice comercial foi totalmente corrigido pela evolução das exportações.
Agora está a corrigir!
E as exportações deram um salto superior a 13 000 milhões de euros, face a 2008, que foi o melhor ano do Partido Socialista — 13 000 milhões de euros mais do que o melhor ano do Partido Socialista —, e mesmo assim os senhores acusam-nos de este ser um ano mau! Não levo a sério essa acusação, porque é uma acusação às empresas portuguesas e eu acho que o mérito destas exportações é das empresas portuguesas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É extraordinário como os senhores acusam a economia portuguesa de não ser capaz de exportar, quando exportámos, em 2014, mais 13 000 milhões de euros do que no melhor ano que tivemos quando o Partido Socialista esteve no poder! Esta transformação está em curso e é uma transformação positiva, ao contrário de outros modelos de ajustamento que significaram uma quebra do produto e da riqueza de 5 a 6% — enquanto em alguns países foi de 25% —, inferior àquilo que se verificou na Irlanda.
Estamos muito bem!… É um oásis!…
Já estamos numa trajetória de recuperação e dou por bem vindos os apelos que o Partido Socialista nos deixou para consensos e compromissos patrióticos. Nesse sentido, não queria deixar de encerrar este debate com uma proposta construtiva para que o Partido Socialista reveja a sua posição relativamente ao mecanismo de capitalização das empresas que constitui a reforma do IRC. Seria muito importante que o Partido Socialista desse um sinal de previsibilidade fiscal àqueles que querem investir em Portugal. Os senhores ligam muito a inquéritos, pelo que devem ler nos inquéritos, nomeadamente dos investidores internacionais, que a previsibilidade fiscal é um elemento fundamental na hora de tomar decisões de investimento, nomeadamente de investimento produtivo. Proponho ao Partido Socialista que se associe também aos esforços que estamos a fazer no sentido de criar instrumentos de capitalização, nomeadamente das pequenas e médias empresas. Francamente, não creio que seja uma grande ideia usar fundos públicos, dinheiro dos contribuintes, para capitalizar empresas privadas.
E dinheiro europeu?
Não creio que esse seja um bom modelo. Nós vamos usar dinheiro europeu através do IFDR, no valor de 750 milhões de euros.
Outra vez sem regras!
Aceitem a ideia de que quem criar riqueza possa vir a deter uma maior parte dessa riqueza e não ter de pagar tantos impostos. Esse é um elemento fundamental que ajuda à capitalização das empresas, nomeadamente quando esses lucros não são distribuídos como dividendos. Peço que colaborem com os nossos esforços no sentido de continuarmos a simplificação administrativa que transformou Portugal, hoje, no quinto país do mundo onde é mais fácil criar uma nova empresa. Este percurso começou há sete anos e, nessa matéria, vou relembrar-vos que começou, talvez, com o Simplex, que nós nunca denegrimos, mesmo quando estávamos na oposição.
Queira concluir, Sr. Ministro.
É importante continuar este esforço de desburocratização e simplificação da vida das empresas e, nesse sentido, faço um apelo ao Partido Socialista para que concentre propostas também nesta matéria, porque, seguramente, serão bem vindas pelo Governo e serão muito úteis para empresas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira grande conclusão deste debate, que foi, sem dúvida, um debate útil, é que por parte do PS apareceu conjunto de preocupações e um conjunto de propostas e por parte do Governo apareceu, como sempre, uma insustentável arrogância e uma postura de oposição à oposição, que é a única que sabem ter. [[Aplausos do PS.]] Outra conclusão importante a tirar deste debate é que sobre a crise social nada disseram. Contudo, ela é inegável e os indicadores de pobreza estão aí para o mostrar. Nunca houve, em democracia, tantos pobres em Portugal. A pobreza infantil deu um salto enorme nos anos do vosso Governo, aumentou o desemprego, sobretudo o desemprego de longa duração, tivemos uma taxa de emigração como não havia desde os anos 60, sobretudo ao nível dos mais qualificados — o que é um fenómeno novo —, o ataque fiscal à classe média foi brutal, como foi brutal o que se verificou ao nível do IRS e das suas sobretaxas, assim como se sucedem os momentos caóticos que têm existido nos sistemas fundamentais como são os da educação, da saúde, da segurança social e da justiça. Os senhores nada disseram sobre a crise social, porque aceitaram que ela existe e que é muito grave. [[Aplausos do PS.]] Em relação à economia portuguesa, é preciso referir que os seus resultados são efetivamente medíocres. Em 2014, houve um crescimento anémico — em desaceleração no último trimestre — e que se deveu fundamentalmente à procura interna e sobretudo ao consumo e não às exportações líquidas, que foram negativas. Isso significou que foi exatamente contra a política do Governo e pelas decisões do maior adversário político do Governo na área institucional e constitucional, que foi o Tribunal Constitucional, que os senhores conseguiram ter este crescimento anémico em 2014. Relativamente às exportações, não há dúvida nenhuma que as exportações de serviços melhoraram significativamente graças ao turismo. Mas o próprio responsável do turismo tem a humildade e a seriedade política de referir sempre que isso não é propriamente resultado de um trabalho seu, ou deste Governo, mas é o resultado de um trabalho para a promoção de Portugal que vem de trás, das empresas, das autarquias fundamentais, como a de Lisboa e do Porto, que têm conseguido trazer tantos turistas para bem do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao investimento, Srs. Membros do Governo, ficou provada a anemia e ficou sobretudo provada esta fraqueza e este fracasso do modelo de austeridade pseudo-expansionista. Nós podíamos ter um crescimento de 0,9% em 2014, mas devíamos ter resultados no investimento que mostrassem que havia confiança, que havia vontade de investir, que havia investimentos fortes no setor exportador, que havia investimento fortes estrangeiro. Mas foi exatamente o contrário que se passou. A anemia do investimento, a crise do investimento nunca foi tão grande como aquela que é relatada pelos próprios empresários no inquérito que foi feito pelo INE — e não pelo INEM — no último trimestre de 2014. [[Aplausos do PS.]] Srs. Membros do Governo, também ficou aqui provado que para haver emprego tem de haver crescimento, para haver crescimento tem de haver investimento e que o financiamento do investimento é importante, mas é uma condição necessária que não é suficiente. Basta ver que, em matéria de crédito às empresas, os resultados, também de dezembro de 2014, mostram uma queda do crédito concedido às empresas pelo sistema bancário português de 13,4% em relação ao verificado há um ano. Portanto, apesar de todas as medidas de liquidez que a União Europeia tem tomado por via do Banco Central Europeu, das hipóteses que vêm no plano Juncker, dos programas operacionais que ainda, muitos deles, nem sequer estão terminados, quando ainda não se conseguiu executar o quadro comunitário anterior, e apesar das promessas do banco de fomento, o que é facto é que é necessário fazer transpor essa capacidade de financiamento para a economia real. Apresentámos propostas claras, propostas realistas. Os senhores acusam-nos de não ter propostas, mas quando as apresentamos não as discutem, tentam minimizá-las ou tentam ir buscar o IRC, matéria em que quem quebrou o compromisso foi o Governo, foi o PSD e foi o CDS-PP. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de não exceder tanto o meu tempo como foi excedido na intervenção anterior, mas queria dizer-vos apenas que, efetivamente, é necessário haver confiança. Confiança é a palavra de ordem e que pensamos ser essencial. É necessária confiança no futuro de Portugal e também em novas políticas na Europa. É preciso confiança na existência de um novo Governo. Infelizmente, vamos ter de esperar mais oito meses até que esse momento chegue. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência, requerido pelo PS, sobre anemia do investimento, estagnação da economia e crise social. Cumprimento os Srs. Membros do Governo que estiveram presentes e os que estão, agora, a tomar assento para intervirem no próximo debate. Vamos prosseguir com o próximo ponto da ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP). Para apresentar a proposta de lei, dou já a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Sr. Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, que hoje discutimos, de alteração à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético vem alargar ao setor do gás o corte nas rendas excessivas, já concretizado na área da eletricidade. Recorde-se que, em 2013 e em 2014, aprovámos dois pacotes de redução das rendas excessivas em 3400 milhões de euros, que evitou que se tivessem de aumentar as tarifas em 12% a 14% e se limitasse esse aumento anual de 1,5% a 2% e, dessa forma, se assegurasse a redução da dívida tarifária de 6000 milhões de euros, previstos para 2020, para um valor na ordem de 600 a 1000 milhões de euros. Adicionalmente, aplicamos, em 2014 e em 2015, uma contribuição extraordinária sobre o setor energético, incidindo sobre ativos de eletricidade, gás e combustíveis líquidos, cobrando 150 milhões de euros por ano às empresas da área da energia, sem possibilidade de repercussão nos consumidores. Dois terços da receita destina-se ao Orçamento do Estado de 2014 e de 2015, convocando as empresas para um esforço de ajustamento orçamental mais equitativo e um terço da receita alocado à redução da dívida tarifária na eletricidade. Mas, como sempre dissemos, energia não é eletricidade e, por isso, em maio de 2014, num contexto temporal e conceptual pós-troica, apresentámos um terceiro pacote de reformas e de cortes na área da energia, alargado a todo o setor energético e não apenas ao da eletricidade, e alocando os benefícios dos cortes não tanto à eliminação mais célere da dívida tarifária mas, antes, à redução de preços aos consumidores. Este terceiro pacote tem vindo a ser concretizado de uma forma célere e eficiente, tal como os dois anteriores, apesar da complexidade técnica e jurídica e da evidente e previsível contestação dos afetados. Em primeiro lugar, o alargamento da tarifa social de 60 000 para 500 000 famílias, que veem reduzida a sua tarifa em 34% e não em 20%, como vigorava. Em segundo lugar, a publicação, desde novembro de 2014, de preços de referência para os combustíveis líquidos e para o gás butano e propano de botija. Em terceiro lugar, a introdução de combustíveis low cost, já a partir de abril deste ano, fruto de um diploma apresentado pelo Governo e melhorado e aprovado por unanimidade por este Parlamento. E, finalmente, com o diploma que hoje debatemos, o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético aos contratos de aprovisionamento de gás natural de longo prazo, celebrados entre 1994 e 2002, com a Nigéria e com a Argélia, em regime take-or-pay. Com esta alteração à contribuição extraordinária estamos, na prática, a enfrentar um dos mais relevantes desequilíbrios do Sistema Nacional de Gás Natural e, com isso, a beneficiar os consumidores domésticos e industriais, em especial quando esses desequilíbrios têm contribuído para que, em Portugal, os consumidores de gás paguem um valor superior ao da média europeia. Esses desequilíbrios resultam, em primeiro lugar, do facto de os consumidores pagarem não só os custos da energia mas também das infraestruturas de alta pressão, gasodutos, terminais e cavernas. Por essa razão, temos vindo a limitar as pretensões empresariais de alargamento injustificado das infraestruturas de gás e pugnado pelo reforço das interligações europeias para que, em Portugal, o trânsito de gás destinado a outros países europeus possa rentabilizar as infraestruturas já construídas. Em segundo lugar, os desequilíbrios do sistema de gás resultam da circunstância de a arquitetura regulatória de 2006 prever que os eventuais custos e prejuízos dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime take-or-pay fossem partilhados com os consumidores mas — pasme-se! — que os eventuais benefícios resultantes da revenda internacional deste produto fossem integralmente capturados pelo operador dos contratos, neste caso, a Galp Gás Natural, anteriormente Transgás, e não partilhados com os consumidores. Ora, a gravidade do referido desequilíbrio foi acentuada pelas condições dos mercados, interno e internacional, de gás natural. Estima-se que entre 2008 e 2014 a Galp e os seus fornecedores internacionais tenham obtido benefícios na ordem dos 600 a 800 milhões de euros, decorrentes da revenda do gás dos referidos contratos take-or-pay de aprovisionamento do sistema português e que não foram partilhados com o Sistema Nacional de Gás Natural e, portanto, com os consumidores portugueses. O alargamento agora proposto da contribuição extraordinária aos contratos take-or-pay não incide, obviamente, sobre ganhos pretéritos associados a esses contratos, incide sobre o valor económico equivalente desses contratos take-or-pay, que são tratados como ativos tributáveis, tal como os outros ativos de eletricidade, gás e combustíveis líquidos que já integram o âmbito da contribuição extraordinária desde 2014. A proposta que aqui trazemos gerará uma receita de cerca de 150 milhões de euros, a cobrar em três fases, e que será integralmente consignada, através do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, à redução da tarifa do uso global do sistema de gás natural e não ao Orçamento do Estado. Esta opção permitirá, já a partir deste ano, uma redução em 3% a 5% dos preços do gás natural aos consumidores domésticos e industriais, dependendo do nível de pressão contratada. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Governar é reformar e as reformas estão a resultar. Isso tem vindo a ser crescentemente reconhecido no plano internacional. Portugal subiu, em apenas um ano, oito posições no ranking sobre a política energética no Fórum Económico Mundial, divulgado há poucas semanas, atingindo o top-ten de um total de 125 países avaliados. O mesmo tem acontecido com outras organizações internacionais que têm destacado a Reforma da Fiscalidade Verde, o Compromisso para o Crescimento Verde, as reformas energéticas e as políticas de combate às alterações climáticas. No Governo, esse reconhecimento não gera nenhum espírito triunfalista. Pelo contrário, mantemos intacto o inconformismo no diagnóstico e o reformismo nas soluções. Queremos sempre ir mais longe nas reformas, como hoje, uma vez mais, se evidencia com este diploma. Mas deixemo-nos de sofismas e de preconceitos. Nada nos move contra a Galp, é uma empresa relevante, que cria valor e emprego e com grande afirmação internacional, mas tudo nos move a favor dos consumidores portugueses, e nisso não há margem para hesitações. Espero que num tema com esta relevância política, apesar das naturais diferenças partidárias, todos se coloquem ao lado do Governo e dos consumidores portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que informará sobre a forma como pretende responder. Os pedidos de esclarecimento são do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, do PS, e da Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, traz-nos, hoje, o alargamento da contribuição extraordinária, através de uma proposta de lei. Desde logo e à cabeça, dizemos-lhe que, quanto à ideia que tem subjacente, terá o apoio do Partido Socialista. Se essa ideia é, como entendemos, a de alargar os sacrifícios aos que não são os do costume, parece-nos uma boa ideia. Queríamos aproveitar este debate para lhe colocar algumas questões sobre o modo como quer implementar essa ideia. E as perguntas que lhe queria deixar têm a ver exatamente com a operacionalidade que pretende imprimir quanto à captação desta contribuição. A primeira questão tem a ver com a chamada matéria coletável. O projeto, que nos parece, em alguns casos, pouco consistente, pouco transparente e até juridicamente discutível, parte de uma noção de matéria coletável em que temos um volume expectável multiplicado por um preço do passado, uma média do preço do passado, e ponderado por um fator que o Sr. Ministro irá, depois, definir por portaria. Tudo isto nos parece, ainda, totalmente opaco relativamente à solução encontrada e gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicitasse estas opções entre um volume futuro, um preço passado e uma ponderação desconhecida. A segunda questão tem a ver com uma eventual litigância, já anunciada, que, porventura, poderá surgir e o Sr. Ministro não fugiu a isso, dizendo que o principal comercializador, a Galp, tem apontado algumas divergências relativamente à solução encontrada. Não queremos entrar nesse ponto mas, para salvaguarda dos consumidores, queríamos que nos fosse dito, no caso de um ganho de causa dessa litigância por parte da Galp, por quem essas indeminizações ou esses juros seriam suportados. Pelos consumidores ou pelo Orçamento do Estado? É a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Quanto à transferência da reversão de fundos, pergunto se já se terá concretizado e de que forma. E até, para este caso, no futuro, como se vai fazer essa reversão desta contribuição? Vai fazer-se através do Orçamento do Estado ou irá fazer-se diretamente nas tarifas? É que esta questão ainda não está resolvida, ou pelo menos eu desconheço como se tem feito até agora esta reversão. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque esse desconhecimento leva-nos a pensar noutra questão: será que isto poderá ser um auxílio de Estado? E, nesse sentido, pergunto-lhe se a União Europeia foi ouvida relativamente a esta solução, dado que essa reversão pode eventualmente estar contemplada num âmbito mais lato de um auxílio de Estado que, porventura, pode ser dado.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Gostaríamos, portanto, de saber se, de facto, a União Europeia foi ouvida sobre esta questão. Estas são as dúvidas, repetimos, perante uma boa ideia mas com uma implementação que achamos pouco clarificada. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro responderá no final. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sr. Ministro, ouvimos, hoje, o líder da oposição dizer que esta maioria e que este Governo estavam esgotados com a troica, que tinham parado de trabalhar e que não tinham mais nada a dizer.
O líder do PS!
Sr. Ministro, nós, a maioria e o Governo, poderíamos até estar esgotados, porque tirar o País da pré-bancarrota deu muito trabalho, seguir todo o conjunto de programas e reformas que foi feito, ao nível do Memorando de Entendimento, nomeadamente na área da energia, deu, de facto, muito trabalho. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Este debate, Sr. Ministro, é uma boa oportunidade para fazermos um balanço e um apanhado do conjunto de medidas que foram tomadas por este Governo. Tive a oportunidade de fazer essa avaliação e esse resumo. Foram cerca de 50 as medidas que este Governo, desde 2011, pôs em prática com o objetivo de tornar o setor energético mais eficiente e, com isso, ajudar a uma maior competitividade da economia portuguesa, também na defesa dos contribuintes e na defesa dos consumidores, particulares ou empresariais. Relativamente à diminuição do défice tarifário, Sr. Ministro, uma medida das mais relevantes que foi seguida por este Governo, pedia-lhe que fizesse um balanço e um ponto da situação sobre a forma como a diminuição desse défice tarifário se traduziu, no fundo, num benefício para os contribuintes e os utilizadores. E pedia-lhe também que fizesse o ponto da situação do impacto que a avaliação extraordinária sobre o setor energético já produziu no ano de 2014. A lógica deste Governo, Sr. Ministro, tem sido a de ter uma atenção, ao contrário do que a oposição sempre nos diz, com aqueles que são mais fracos e que estão mais desprotegidos. Relativamente à medida da tarifa social da eletricidade, que abrange um potencial de 500 000 famílias, nomeadamente aquelas que em termos sociais estão mais debilitadas, como sejam os beneficiários do complemento solidário para idosos, os beneficiários do RSI, os beneficiários do complemento sobre o subsídio de desemprego, de pensões de invalidez, etc., que são, de facto, os que estão mais desprotegidos e precisam de uma atenção especial, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se se recorda de nos últimos anos ter havido uma medida similar. Fui fazer uma pesquisa, uma avaliação — desde os registos internos da Assembleia da República, até consultas no Google —, estive à procura de uma medida equiparável por parte do Partido Socialista e não a encontrei. Portanto, pergunto-lhe se não há uma diferença, enorme, entre a retórica da oposição e aquela que é a ação deste Governo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo, obviamente com agrado, o apoio que o Partido Socialista deu à ideia subjacente a esta contribuição e espero que não se encontre, nos detalhes da medida, qualquer argumento para acabar por não votar favoravelmente a proposta que foi ponderada durante muito tempo. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, se há matéria que foi alvo de ponderação jurídica, técnica e conceptual por parte deste Governo foi esta medida. Não quisemos, depois de a termos anunciado em maio, apresentar uma solução de forma precipitada e que não fosse suficientemente robusta para ser eficaz na redução das tarifas aos consumidores. A solução que apresentamos a este Parlamento tem a vantagem de ter sido elaborada e discutida ainda com a troica. Portanto, as dúvidas que coloca quanto a eventuais auxílios de Estado não têm vencimento, uma vez que esta matéria foi discutida ainda na última avaliação com a troica. Mas, na prática, o que importa saber é se o Partido Socialista está ou não disponível para apoiar esta medida, que é uma medida importante porque, como disse a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, é uma medida que acaba por traduzir uma visão que transcende o curto prazo e o Memorando de Entendimento. Quando, muitas vezes, a oposição nos acusa de irmos além da troica, em algumas matérias isso é verdade. Estamos a ir além da troica na área da energia. Pela troica, teríamos ficado com os cortes nas rendas da energia, na eletricidade. Fomos além da troica com a tarifa social, alargando de 60 000 para 500 000 consumidores, fomos além da troica no low cost, fomos além da troica nos preços de referência e fomos, agora, além da troica na tributação dos take-or-pay para baixar de 3% para 5% as tarifas aos consumidores. Portanto, esta é matéria que está a decorrer de uma forma absolutamente normal. A reversão do Fundo de Sustentabilidade do Setor Energético opera-se nos prazos previstos até ao final deste ano, com uma diferença: no caso desta contribuição extraordinária, toda a receita será destinada ao financiamento da tarifa e, portanto, a redução das tarifas aos consumidores é matéria que o setor industrial e o setor doméstico apreciam, uma vez que não vai absolutamente nada para as despesas do Estado. Como diz a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, com os cortes nas rendas excessivas na área da eletricidade conseguimos demonstrar que não deve haver aqui nenhum maniqueísmo entre sustentabilidade e competitividade, que podemos apostar nas energias renováveis e ao mesmo tempo reduzir custos sobre o setor energético, mas também que os benefícios desses cortes podem, simultaneamente, ser alocados à sustentabilidade do setor, eliminando a dívida tarifária e reduzindo os custos aos consumidores, alargando para 500 000 consumidores a redução das tarifas em 34%. Julgo, portanto, que fomos capazes, num contexto muito exigente, de demonstrar que tínhamos talento, energia, ousadia e coragem para transcender o curto prazo e as conveniências, apesar das dúvidas que sempre são suscitadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Vamos agora passar à apresentação do projeto de lei do PCP. Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de lei que altera o Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e, tal como referimos no próprio texto do projeto de lei, a opção de segmentação, privatização e liberalização do setor energético, estratégia seguida pelos sucessivos governos, bem como a garantia de rendibilidades a um setor espartilhado e gerador de ineficiências e que integra um forte monopólio natural, estão na origem da acumulação, ao longo dos anos, do chamado défice tarifário na energia. O PCP sempre se opôs à penalização quer dos consumidores quer dos contribuintes por uma situação que resulta das opções da política de direita no setor energético. Aliás, mesmo com o crescimento da dívida tarifária, desde a privatização e segmentação do setor, os grupos económicos acumularam milhares de milhões de euros em lucros. O PCP considera que esta contribuição sobre o setor energético deverá ser o meio de anular a dívida tarifária, responsabilizando aqueles que mais lucram com a atual estrutura e opções políticas para o setor, não fazendo refletir em caso algum a resolução da dívida tarifária nos consumidores e nos contribuintes. Assinalamos a necessidade de distinguir o contributo e os elevados lucros dos grupos económicos do setor energético sobre a dívida tarifária em relação à atividade de micro, pequenas e médias empresas que atuam no setor. Da nossa parte, manifestamos total disponibilidade para encontrar as melhores soluções no plano legislativo em sede de especialidade, quer em relação ao objetivo, não único ou exclusivo mas principal, da eliminação da designada dívida tarifária na aplicação desta receita, quer em relação ao propósito de não excluir ou isentar grandes empresas e grupos económicos que hoje estão fora deste regime, designadamente na distribuição ou retalho. Duas últimas referências que não podem deixar de ser sublinhadas no tocante à política fiscal e aos setores estratégicos e que são questões de fundo nesta discussão. Por um lado, não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, como temos vindo a repetir e a reafirmar. O que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos micro e pequenos empresários e, simultaneamente, uma desoneração escandalosa da tributação dos grandes grupos económicos. Enquanto se está aqui a falar desta contribuição, estamos também já com a carga fiscal aliviada na taxa de IRC sobre os grandes grupos económicos. Nós, PCP, propusemos a criação de uma taxa de 12,5%, uma taxa inferior, para lucros inferiores a 15 000 € e propusemos a eliminação do pagamento especial por conta para as micro e pequenas empresas. Mas também propusemos, em sede de IRC, a reposição da taxa normal de 25% e a criação de uma nova taxa, mais agravada, para lucros acima dos 3 milhões de euros. É uma questão de justiça fiscal, Srs. membros do Governo e Srs. Deputados.
Exatamente!
Propusemos, neste mesmo setor, a redução do IVA sobre a energia elétrica e o gás natural para 6%, uma medida que já deveria ter sido seguida e que continua adiada por esta maioria e por este Governo. Finalmente, com as privatizações, em particular, deste setor energético reduziu-se o financiamento do Orçamento do Estado e limitou-se a sua capacidade na resolução dos problemas do País. Uma das principais causas do défice das contas públicas de hoje está no desvio de muitos milhares de milhões de euros de lucros de impostos de empresas altamente rentáveis que foram ontem privatizadas. É urgente romper com o poder dos monopólios e abrir caminho à recuperação para as mãos do povo português de setores estratégicos como este, com um setor empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento, fator imprescindível para responder aos problemas do País, mantendo em mãos nacionais alavancas económicas decisivas e promovendo uma política de emprego e elevação das condições de vida. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Carlos São Martinho, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o Governo e, em especial, a equipa regularial aqui presente por todo o trabalho reformista que tem imprimido na sua ação. Em áreas onde muito se falava e nada se mudava, este Governo desatou um nó górdio que parecia impossível de solucionar, já que nenhum governo até agora ousara tocar no setor energético. Assim, em duas ou três penadas — desculpem a ligeireza da expressão —, o Governo já tomou medidas e adotou soluções para, entre outras, eliminar a dívida tarifária até 2020; eliminar o défice tarifário a partir de 2015; limitar o aumento real anual das tarifas a 1,5% ou 2% até 2020, e não a dois dígitos, como vinha acontecendo; contribuir para a melhoria do Orçamento do Estado; influenciar na redução do preço aos consumidores; alargar a tarifa social de 60 000 para 500 000 famílias; reequilibrar o contrato de serviço público do gás e introduzir, a nível nacional, a comercialização dos combustíveis low cost. Na senda desta veia reformista, o Governo traz-nos hoje à discussão a proposta de lei n.º 278/XII (4.ª), que mais não pretende que a melhoria e aprofundamento da concorrência do setor energético, concretamente no gás natural, a bem de um melhor serviço e de um melhor preço para os consumidores finais, sejam domésticos, sejam industriais. Também o PCP nos apresenta o projeto de lei n.º 779/XII (4.ª), que pretende alterar o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético. Da análise do dito projeto de lei constato que as preocupações e sugestões do PCP estão já acolhidas nas alterações que o Governo propõe introduzir na CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), através da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª). Esta, além de alargar a base de incidência a outras atividades do Sistema Nacional de Gás Natural, assegura que a totalidade da receita angariada fica inteiramente afeta à beneficiação dos respetivos consumidores, através da redução direta das tarifas. Na criação deste regime CESE foi tida também em conta a capacidade contributiva dos potenciais destinatários desta contribuição extraordinária, salvaguardando os pequenos operadores para não pôr em causa a sua sustentabilidade económico-financeira e não restringir a concorrência e o acesso ao mercado energético. Estão abrangidas por esta exceção as mini-hídricas, a pequena produção, a cogeração com a potência elétrica instalada inferior a 20 MW e a produção de eletricidade sem injeção de potência na rede. Estão também excluídos os pequenos distribuidores vinculados, as atividades de venda a retalho e, genericamente, os sujeitos passivos cujo valor total do balanço seja inferior a 1,5 milhões de euros. Dado o exposto, constatando que a proposta do Governo vai muito além do conteúdo vertido no projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) e interpretando a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, quero acreditar que o PCP irá votar favoravelmente a proposta do Governo, a bem da competitividade da economia e dos consumidores portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Carlos São Martinho confirma que se inscreveu para pedir esclarecimentos? [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Não estou a ironizar. É que eu tinha a indicação que se tratava, de facto, de um pedido de esclarecimentos, mas da sua intervenção não resultou claro e poderia parecer que estava a fazer uma intervenção, porque também se referiu à iniciativa do Governo. Não leve a mal que eu peça a confirmação, porque também não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, neste momento.
Confirmo, Sr. Presidente.
Portanto, tratou-se de um pedido de esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos São Martinho, quero dizer, desde já, que a dúvida do Sr. Presidente, a dada altura, também era a minha, porque verificámos, essencialmente, uma tomada de posição por parte do PSD, que registámos e ouvimos com atenção, mas faltava, de facto, a pergunta. Quando refere o sentido de voto que espera da parte do PCP, registo também o otimismo e confiança do Sr. Deputado Carlos São Martinho, mas aquilo que é essencial neste contexto é verificarmos que há um sentido e um caminho no qual o PCP, mais uma vez, não pode deixar de assinalar e marcar um contributo concreto do ponto de vista da clarificação e também da aplicação da forma mais justa de uma contribuição que peca por tardia e insuficiente. É esta a questão que nos move, essencialmente. Dizemos, há muitos anos, que a chamada dívida tarifária não pode nem deve ser uma penalização sobre os contribuintes e os consumidores, mas o que está a acontecer, designadamente com a fiscalidade pseudo-verde, é que há uma penalização dos consumidores, quer com a imposição das taxas de carbono — designadamente do gás natural, que não tem culpa nenhuma disto —, quer com os custos com a produção em regime especial, que tem vindo a aumentar, onerando os contribuintes, e que levantam preocupações da nossa parte. Quando diz que os operadores do Sistema Nacional de Gás Natural passam a ser incluídos, nós dizemos que, mesmo do ponto de vista do setor elétrico, e não só, na distribuição de energia, o retalho tem de ser aqui olhado de modo diferente por parte do Estado. É por isso, Sr. Deputado, que dizemos que a nossa proposta traz um contributo que é naturalmente indispensável para o debate e para a solução legislativa adequada. Por isso, também depende deste debate a posição que todos nós viermos a assumir. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate, ocorrendo a votação na próxima sessão de votações.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
Srs. Deputados, faço um apelo para que os Srs. Deputados se inscrevam atempadamente. De acordo com as regras regimentais, eu deveria ter encerrado o debate. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate trata, no fundo, de um alargamento da lei atualmente existente. E devo dizer que, por parte do Bloco de Esquerda, nada nos move na defesa dos lucros abusivos da Galp e numa construção legislativa que, de facto, defendeu esses lucros abusivos ao longo de muitos anos. Por isso, se o resultado da aplicação desta lei for para trazer mais justiça, obviamente que ninguém pode dizer que é contra. Mas há aqui uma história que devemos ter presente, porque é a história que resume, por um lado, como é que temos empresas do setor energético que têm tanto dinheiro e tanto lucro ano após ano e, por outro, como é que depois temos esse dinheiro a ser subtraído quer à economia quer às famílias. Esta história envolve um termo muito simples, que se chama segmentação: é a segmentação do setor da eletricidade, é a segmentação do setor do gás natural, é a segmentação — isto é, partir o que existia para, depois, se poder vender mais facilmente e, com isso, dizer que se tinha ganhos de eficiência. Ora, nós não vimos quaisquer ganhos de eficiência, o que vimos foi os ganhos das empresas privadas a crescer ano após ano e a fatura das famílias e da economia a ser cada vez maior, ano após ano. E essa consequência decorre da alteração legislativa e dessas vontades políticas. E o Sr. Ministro, particularmente nesta matéria, tem tido uma espécie de «fuga para a frente», porque nos diz que o problema nunca será um problema nacional, que vamos resolver as questões nacionais com uma alteração europeia e, quase que num «passe de mágica», diz que a saída aqui será a das interligações, quer de eletricidade quer de gás natural, para o resto da Europa. Sr. Ministro, mais uma vez, esse é um discurso teórico, macro deste problema e não há uma crítica a fazer a essa teoria macro. Há é, depois, sempre as críticas à aplicação no concreto. Aplicando no concreto, continuamos a ver que o défice tarifário cresceu por culpa das alterações legislativas e foi criado com essas alterações legislativas, mas quem tem pago sempre são as pessoas e por isso é que elas pagam muito mais do que deveriam pagar, quer de eletricidade quer de gás natural. Depois, há sempre a resposta que o problema, sendo resolvido no exterior, está dependente de escolhas europeias e não de escolhas nacionais. E quando se pergunta quanto custa, por exemplo, termos as interligações para França, quer de eletricidade quer de gás natural, as respostas, para começo de qualquer conversa, é a de que estamos a falar de dezenas de milhares de milhões de euros — isto, só para início de conversa, porque nem sequer estamos a falar, depois, no levar este projeto ao limite. Por isso, vamos bater novamente num ponto fundamental: os cifrões, neste caso os símbolos do euro, serão novamente uma fatura a passar às pessoas? Estaremos nós a pagar por este sonho de internacionalização do setor energético português? Vai sair-nos novamente mais caro, com mais dívida tarifária, estas escolhas a nível europeu? Creio que estas são as perguntas que se devem fazer. Dirá o Sr. Ministro: «Mas isso é muito mais do que o que estamos a discutir hoje!». É verdade que é muito mais do que o que estamos a discutir hoje, mas também não podemos olhar para a árvore e dizer que não há uma floresta que envolve esta árvore. É quase como, voltando ao início da minha intervenção, estarmos a discutir apenas e só esta alteração legislativa que vai onerar a Galp, escondendo que a Galp tem tido lucros abusivos, anos após anos, decorrentes das escolhas políticas e de parasitar a vida das famílias e da economia. Esta é que é a história de fundo, que achamos que nunca deve ser esquecida e que não fica resolvida com estas alterações legislativas que o Governo tem levado por diante, porque, na prática, o Governo nunca quis verdadeiramente mudar esta história. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta é uma matéria na qual, pelo que vejo, há largo consenso, mas é bom clarificar aquilo que nos separa, nomeadamente, da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado e meu querido amigo Pedro Filipe Soares. Nós gostamos que as empresas portuguesas tenham lucro e não achamos que, pelo simples facto de terem lucro, o Governo tenha de se apropriar do mérito das empresas e dos seus trabalhadores. Outra coisa é o Governo estar atento ao que se passa no setor energético e, quando há um ganho que não se justifica, não deixar ninguém de fora e fazer com que o sacrifício que é pedido a todos os portugueses também incida num setor específico. E isto nada tem a ver com esta empresa específica, a qual nos merece toda a consideração, mas com o modelo dos contratos take-or-pay e com a necessidade de tornarmos o setor elétrico nacional o mais sustentável possível. Nós vivemos tempos em que, com uma boa perspetiva, que era a de tornar a nossa dependência mais sustentável, conseguir ganhos de eficiência energética, e conseguir até mudar comportamentos, sem ser pela via fiscal, o que conseguimos foi um aumento do défice tarifário que quase nos levava a «o último que apague a luz», que era insustentável e nos levava ao encerramento total — e daí talvez o PS devesse ter mais cuidado —, e um conjunto de rendas excessivas e até de legalidade duvidosa. E não vou referir-me aos CIEG que aumentaram exponencialmente durante o Governo do Eng.º José Sócrates, mas essencialmente a algumas rendas excessivas que agora fomos obrigados a reduzir. E o Governo tem feito algo nessa matéria, mas tem ido para lá disso. Por isso, acho que o consenso nestas matérias é importante, porque, quanto mais força for dada ao Governo, mais eficazes e mais eficientes são estas medidas. Mas, um Governo que já introduziu os low cost,…
Introduziu os low cost?!
… que mudou o estatuto e deu mais instrumentos à Autoridade da Concorrência, a mesma Autoridade da Concorrência que, pelo que se vê, atua, e de forma eficaz, e que introduziu os preços de referência para que o consumidor tenha hoje uma melhor informação — obviamente, estou a falar em nome dos que acreditam no mercado liberal, em reguladores fortes e em consumidores informados, pois, porventura, outros não terão essa opinião — tem, hoje, um conjunto de armas para poder também introduzir mais concorrência no mercado. Li com atenção e percebi a bondade do diploma que o Partido Comunista Português traz hoje a debate na Câmara, embora o essencial do que o PCP quer esteja vertido, e com mais equilíbrio, na proposta do Governo. É que nós não podemos afetar a concorrência nesse setor e por isso digo que, para quem acredita no mercado e na concorrência, deixar de fora pequenas produções e permitir que este mercado tenha toda a concorrência e que o Estado interfira o menos possível, não reforçando a presença ou a interferência do Estado em qualquer mecanismo de constituição de preço, me parece razoável. Portanto, diria que temos ganhos evidentes na tarifa social, ganhos evidentes num combate, que é preciso fazer, ao défice tarifário — é verdade que temos de melhorar o mecanismo para redução do défice tarifário, pois a redução do défice tarifário aproveita a todos — e temos uma melhoria ao tentar-se reduzir os preços quer para a indústria, quer para o comércio, quer para os consumidores domésticos, em termos de uma redução significativa da tarifa — e é bom lembrar, se fizermos consultas, que, nos fatores e nos custos de produção, a energia aparece à cabeça como sendo o mais grave e o mais difícil, pelo que tudo o que se possa fazer nessa matéria me parece razoável. E, obviamente, a grande inovação que a iniciativa do Governo traz é não se ficar apenas pela energia e abranger também o gás.
Não é isso que queria dizer, mas percebeu!
Ainda bem, Sr. Deputado! Tivemos aqui vários debates, todos nós pedimos que este regime fosse também alargado ao gás. Portanto, em matéria da contribuição extraordinária, parece-nos que o essencial desta matéria é um apelo aos partidos da oposição para que possam apoiar o Governo, de modo a termos aqui um largo consenso sobre esta matéria. É que este consenso e este apoio ao Governo não tem a ver com questões políticas,…
Não que não tem!
… mas, sim, com questões de eficiência e com questões de combate…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Em suma, o que se pretende é conseguir uma distribuição equitativa e equilibrada dos sacrifícios e, obviamente, ganhos para os consumidores, sejam eles domésticos, sejam eles da indústria portuguesa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro traz-nos hoje mais uma solução que se baseia numa solução fiscal. Aliás, o Sr. Ministro, nos últimos tempos, tem-se especializado nessa área — diria que, mais do que Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o senhor, hoje, é mais um ministro das Finanças com preocupações na questão fiscal. Efetivamente, temos os impostos, que hoje já todos pagamos, pelos sacos de plástico, quando vamos ao supermercado, temos os impostos quando vamos meter gasolina no carro, resultantes de ações do seu Ministério, e temos um conjunto de impostos associados à fiscalidade verde, a que hoje acresce esta contribuição. À pergunta do meu colega Fernando Serrasqueiro sobre se os problemas que estão a surgir em torno desta contribuição terão ou não alguma consequência sobre os consumidores o senhor não respondeu. Mas já estamos habituados a que as medidas do seu Ministério tenham esse impacto. E já estamos habituados a que estas sejam as medidas usadas pelos governos do século XX e não pelos governos do século XXI. Efetivamente, o Sr. Ministro não enfrenta os principais problemas do País que afetam as áreas por si tuteladas. Por exemplo, a propósito do investimento anémico, de que estivemos hoje a falar durante toda a tarde, estamos hoje, a nível do País, com investimentos nesta área que retornaram a 1986. Qual é a contribuição destas áreas, que têm grande capacidade para investir, para aumentar o investimento no nosso País? Por exemplo, em relação à autossustentabilidade energética, qual é a contribuição das suas políticas para que Portugal, hoje, seja mais autossustentável? É que, hoje, somos mais autossustentáveis energeticamente, mas, se o somos, é graças a políticas anteriores e a nenhuma política deste Governo. Quando pensamos em questões do ambiente, por exemplo, as questões ligadas aos incêndios são aquelas que mais gravemente afetam o ambiente em Portugal. Mas, sobre isso, o Sr. Ministro não apresenta nenhuma solução, quando é possível associar essas matérias, nomeadamente, à questão energética. E falamos também do território. E, aí, o Sr. Ministro também não apresenta nenhuma solução para o território abandonado. Hoje, há 3 milhões de hectares de matos, no nosso País, que estão abandonados e que, se fossem aproveitados, seriam também um grande contributo, do ponto de vista energético e do ponto de vista ambiental. Desse ponto de vista, o que quero dizer-lhe, neste momento, é que o seu Governo e o seu Ministério não têm ambição, não têm estratégia e não têm visão. Isto, ao contrário de outros governos do século XXI noutros países que assumiram a batalha da autossustentabilidade energética, como a África do Sul, transformando o carvão em biocombustível, como os Estados Unidos da América, transformando o xisto em petróleo, como o Canadá, transformando as areias de xisto também em petróleo. Essa revolução energética, que está a acontecer graças à investigação e à inovação, é completamente abandonada pelas políticas do seu Ministério, porque o Sr. Ministro e o seu Governo concentram-se nas políticas do século XX, ou seja, na fiscalidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados estiveram atentos a outros debates que se fizeram acerca da matéria da contribuição extraordinária sobre o setor energético, hão de recordar-se de que Os Verdes sempre se manifestaram favoráveis a esta iniciativa. Mas com duas críticas essenciais: em primeiro lugar, o título de «extraordinária», pois é uma pena que não comecemos a pensar no caráter permanente de uma contribuição desta natureza; em segundo lugar (crítica que sempre fizemos), a insuficiência da abrangência de setores e empresas relativamente ao pagamento desta contribuição extraordinária. Julgo que o Governo, hoje, veio reconhecer que Os Verdes têm razão relativamente a essa crítica, promovendo, justamente, um alargamento dessa abrangência. Mas também queremos deixar nota de que o projeto de lei do PCP vai mais longe quanto a essa matéria, promovendo uma maior abrangência de empresas a pagar esta contribuição extraordinária. Vejo que o Governo, através desta proposta, reconhece algumas das críticas que foram feitas a esta contribuição extraordinária. Há uma coisa que gostava de referir, que é a seguinte: dar com uma mão e tirar com a outra é algo sempre esquisito e relativamente injusto, seja sob que ponto de vista for. Quanto a estas empresas, o que se verifica é que o Governo as põe a pagar uma contribuição extraordinária, mas os grandes grupos económicos têm uma benesse, por parte do Governo, já em prática, que tem a ver com a redução dupla da taxa do IRC. Também poderíamos falar de outras benesses e até esmiuçá-las um pouco, como a manutenção de determinados projetos onde determinadas empresas — o Sr. Ministro sabe perfeitamente de quem estou a falar — violam contratos e declarações de impacte ambiental, mas o Governo nada diz e continua a comandar tudo o que pretende em vales lindíssimos com barragens hediondas. Portanto, são benesses atrás de benesses, às quais deveremos estar atentos, porque são favores que se vão promovendo a alguns dos grandes grupos económicos também do setor energético e que acabam, depois, por compensar outras contribuições que lhes são pedidas. Sr. Ministro, há uma frase que retive e que vou usar e abusar dela, não só neste debate, mas daqui para a frente. A frase à qual me vou agarrar com grande afinco é a seguinte: «Tudo nos move a favor dos consumidores portugueses». Gostava de saber, então, porquê esta teimosia, que ainda por cima é errada, de aumentar ou de manter o aumento do IVA na eletricidade e no gás natural, prejudicando sobremaneira os consumidores. Porquê, Sr. Ministro? Se são os consumidores que o movem, porquê este prejuízo às famílias portuguesas decorrente de uma opção que o Governo teimosamente mantém e que se prende com esta tributação da eletricidade e do gás natural?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, acabámos de ouvir o Partido Socialista acusá-lo de ter apenas soluções fiscais, mas não se preocupe, porque antes ter soluções fiscais do que ter problemas de endividamento, algo em que o PS foi useiro, obreiro e, infelizmente, vezeiro relativamente à herança que deixou para Portugal pagar e para os portugueses terem de suportar. Infelizmente, ouvimos demasiadas vezes a oposição atacar sem ter a clareza de dizer qual o ponto de partida, o contexto, as decisões e os responsáveis, que, a dado momento, condicionaram as nossas opções e que exigiram que, neste tempo, houvesse coragem e competência para dar respostas. Quando se fala nas soluções reformistas e quando se debate a urgência e o porquê, devíamos ter a consciência, em primeiro lugar, de que Portugal não começou em junho de 2011 e que a nossa situação de pré-insolvência devia ser mais conhecida pelos portugueses, para, por um lado, perceberem a gravidade dos problemas, a irresponsabilidade e a incompetência de quem os arranjou, mas, por outro, terem noção do porquê da urgência de se agir e reformar. A história deste tempo não começou em 2011, pelo que compreender o que nos levou ao resgaste é o sinal fundamental de que não queremos esquecer o que passou, que aprendemos a lição e que desejamos corrigir os erros e não mais repeti-los. Em junho de 2011, as faturas das sucessivas festas originaram dívidas que mostraram que se alavancou o crescimento com o endividamento. Só assim se explica que, entre 2000 e 2011, a dívida pública bruta tenha crescido 131 mil milhões de euros. Houve, pois, despesa a mais e utilidade a menos. Houve dívidas para pagar, e eram muitas, e a crise financeira, que era usada como justificação, não foi a causa. A crise financeira também não foi a causa no setor rodoviário, onde o passivo era de 20 mil milhões de euros; não foi a causa da dívida no setor dos transportes, onde o passivo era de mais de 17 mil milhões de euros; não foi a causa da dívida acumulada na saúde, onde tal era superior a 4 mil milhões de euros; e também não foi a causa na energia, onde houve uma festa incompetente que protegeu interesses e custou demasiado dinheiro. A verdade é que, em 2011, tínhamos uma dívida tarifária acumulada de cerca de 3 mil milhões de euros. A verdade é que a oposição, quando fala de austeridade, devia condescender que a realidade demonstra a necessidade de um ajustamento que, feito com coragem, consciência social e sem olhar a interesses, seria fundamental e apelaria a um esforço coletivo. Se em todas as áreas houve cortes, poupanças, procurando tornar sustentável o papel do Estado, na energia este é o exemplo paradigmático e central de como se pôde devolver sustentabilidade cortando nas chamadas «rendas excessivas». Foi este o primeiro Governo que cortou 3400 milhões de custos no sistema, que evitou aumentos tarifários de 11% a 13%, entre 2013 e 2014, que potenciou a tarifa social, que foi forte com os mais fortes, protegendo quem mais precisa, mas nunca perdendo a noção de que é fundamental ter um sistema energético sustentável. Esta proposta, que visa alargar a contribuição extraordinária do setor energético, chama mais uma vez aos sacrifícios quem mais pode em benefício de todos: os consumidores, as empresas e a economia real. Apesar de ser uma medida aplicável a todos os subsetores, procura dar resposta a desequilíbrios que ainda existiam do ponto de vista das cláusulas take-or-pay ao nível do gás natural. O preço do gás natural é, hoje, dos mais caros da Europa, o que não encontra razões de operação ou de racionalidade. Por isso, apresenta-se, com esta proposta, mais uma resposta para beneficiar os consumidores e a competitividade das nossas empresas, pois este alargamento do âmbito da contribuição extraordinária vai permitir que se desça o preço do gás natural aos consumidores, o que é bom para a economia e para as nossas famílias. No setor da energia, também fica claro que esta proposta demonstra que fomos fortes com os fortes, não perdendo o ímpeto reformista e criando mecanismos que devolvem sustentabilidade a um sistema. Por isso, nesta fase, importa que a oposição reconheça que foi este o primeiro Governo a ter tal preocupação, fazendo estes cortes e este ajustamento. Para além disso, é tempo de reconhecermos que havia insustentabilidades que tinham de ser resolvidas de uma vez por todas. A pergunta que resulta clara é a seguinte: não é este o momento em que a oposição se deve colocar ao lado dos consumidores, das empresas, das famílias, do interesse nacional? Saudamos o sinal positivo que o Partido Socialista deu neste debate, mostrando que parece reconhecer ser um boa ideia, mas é importante não deixar de destacar a preocupação que acrescentou em relação aos supostos problemas jurídicos que ela possa conter. Sendo assim, é importante que o Partido Socialista responda ao seguinte: esses problemas jurídicos que revê impedem-no de estar ao lado dos consumidores, das empresas e do interesse nacional ou fazem com que opte por estar ao lado de um conjunto de custos do sistema que queremos resolver de uma vez por todas? Portugal acordou, em 2011, de um pesadelo e queremos que, em 2015, continue a manifestar esperança, crescimento e confiança. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, ainda há partidos que dispõem de tempo. O Sr. Deputado Bruno Dias acaba de fazer menção à Mesa de que quer surpreender-nos com uma breve intervenção no segundo de que dispõe. Tem, então, a palavra, para uma breve intervenção, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitirem, faço um esclarecimento muito breve em relação a questões que foram colocadas ao projeto de lei do PCP. A proposta do PCP não pretende pôr os pequenos produtores ou os pequenos retalhistas a pagar esta contribuição; pelo contrário, esses estão isentos. O que propomos é que se acabe com a isenção, que hoje está em vigor, aos grupos económicos que têm empresas a operar no retalho e na produção em vários regimes. Esta é uma proposta que nos parece justa e os Srs. Deputados que nos digam se estão ou não de acordo com este sentido, a bem dos consumidores e do interesse nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, com tempo cedido pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, neste debate, que os que apoiam fazem-no de uma forma muito vigorosa, mas os que dizem apoiar, depois, na prática, acabam por falar de tudo e mais alguma coisa e não fazem o importante, que era manifestar um apoio muito vigoroso a uma medida que é exigente e que tem, obviamente, adversários fora desta Câmara. Portanto, seria importante perceber quem é que está, de uma forma clara, ao lado desta matéria. Fiquei preocupado com as leituras do Sr. Deputado Paulo Campos. Convido-o a ler o que diz a OCDE, o Banco Mundial, a Comissão Europeia, pois as várias organizações internacionais dizem que Portugal é um exemplo. Porquê? Porque herdámos a vossa dívida tarifária, uma «mochila», e, em vez de pormos em causa a aposta nas renováveis, fomos mais longe, compatibilizando o corte nas rendas excessivas — 3400 milhões de euros —, para além de termos ido mais longe na aposta nas energias renováveis. Obviamente que acolhemos, com muito agrado, a circunstância de haver um apoio generalizado à medida e espero que, na especialidade, se possa consubstanciar este aprofundamento. Julgo que deste debate deve ficar claro que, por muitas dúvidas que existam da GALP e de outros do ponto de vista jurídico, o Parlamento português não tem dúvidas quanto à necessidade de, numa matéria em que o benefício é para os consumidores, ousar, arriscar e legislar para que o corte das rendas excessivas seja para benefício dos consumidores. Não faltam advogados que levantam dúvidas quanto a matéria legislativa — esse é o pão nosso de cada dia. O importante é saber se existe coragem política para cortar nas rendas excessivas, para abater à dívida tarifária herdada e para baixar as tarifas aos consumidores. Confesso que não saí deste debate com a sensação com que esperava sair em relação aos que, apoiando de uma forma tímida, acabaram por encontrar pretextos e argumentos para não dizerem o que todos queríamos saber: quem é que está ao lado desta medida, quem é que está ao lado do Governo na defesa dos contribuintes e dos consumidores, quem é que está a levantar dúvidas de natureza jurídica para encontrar, uma vez mais, um pretexto para não fazer aquilo que se deve fazer.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, esperava que o Partido Socialista aproveitasse esta oportunidade para explicar porque é que, em 2006, legislou da forma que o fez. Estamos a resolver um problema de 2006 e, hoje, perderam a oportunidade para explicar porque é que os contribuintes e os consumidores não beneficiaram da revenda de gás da Nigéria e teve de ser este Governo, uma vez mais, a resolver o problema. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vemos pelos discursos do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Deputado do Partido Social Democrata, Nuno Filipe Matias, a maioria continua a fazer oposição à oposição. Está num estágio natural, provavelmente o estágio necessário para que, dentro de poucos meses, seja oposição e faça este discurso com o verdadeiro título de ser oposição. [[Protestos do PSD.]]
Quem decide isso é o povo, Sr. Deputado!
Sr. Ministro, estamos ao lado dos portugueses, estamos ao lado dos consumidores, estamos ao lado de quem quer resolver problemas, estamos ao lado de quem quer concretizar e não adiar, estamos ao lado de quem quer investir em Portugal, estamos ao lado de quem quer desenvolver o nosso País, estamos ao lado de quem quer ter uma política energética que transforme o nosso País em autossuficiência, estamos ao lado de quem quer fazer políticas para desenvolver o território, estamos ao lado dos que querem desenvolver políticas para resolver o problema dos incêndios. [[Protestos do PSD.]] Não estamos ao lado dos que ficam de braços cruzados no Governo, dos que ficam de braços cruzados no ministério, dos que não apoiam a investigação e a inovação, dos que não entram na revolução energética que neste momento está em curso, transformando Portugal num País autossustentável, aproveitando 3 milhões de hectares de matos para a produção de gasóleo, de combustíveis, de biocombustíveis e de bioprodutos. [[Protestos do PSD.]] Sei que esta verdade dói, Sr. Ministro, e é por isso que se sente este movimento nas bancadas. A verdade dói e a verdade, neste momento, a verdade é aquilo que eu disse na minha primeira intervenção: é que o Sr. Ministro é um ministro de um Governo do século XX, com políticas do século XX, com políticas retrogradas, com políticas atrasadas, e não com as políticas necessárias, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento económico, sobretudo a política energética que é necessária para o nosso País. É por isso, Sr. Ministro, que certamente dentro em breve, dentro de muito escassos meses, haverá quem seja capaz de implementar aquilo que, durante estes quatro anos, este Governo não foi capaz de implementar: uma política energética que busque a autossuficiência. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, assim concluímos este debate. As iniciativas legislativas serão votadas na próxima sexta-feira. Amanhã, a nossa sessão plenária terá lugar às 15 horas, com uma longa ordem de trabalhos, que vou enunciar: no primeiro ponto, apreciaremos, na generalidade, o projeto de lei n.º 775/ XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP); o segundo ponto será preenchido com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE); o terceiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS), em conjunto com o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP); no quarto ponto teremos a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP); finalmente, o quinto e último ponto consistirá na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 14 minutos.]]