Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a sessão está aberta. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público e peço à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar, desde logo, os nomes dos Srs. Deputados que participaram na sessão de ontem por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático: Francisco Rocha, Rosário Gambôa, Filipe Neto Brandão e Jorge Seguro Sanches, todos do Partido Socialista, e Francisco Pimentel, do Partido Social Democrata. Passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 78/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 80/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 81/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 83/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 85/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 87/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 88/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 89/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão.
Da ordem do dia de hoje constam três pontos. No primeiro, procederemos à discussão das normas que foram avocadas por diferentes grupos parlamentares para debate e votação. No segundo ponto, procederemos à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração que deveremos votar em Plenário e, no terceiro ponto, continuaremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, com mais um grupo de artigos da proposta de Orçamento a serem considerados. Queria começar por saudar a delegação de Presidentes, Vice-Presidentes e funcionários de comissões da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, que nos dão o gosto de assistir aos nossos trabalhos na Galeria II. Em nome do Parlamento, queria saudá-los. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, relativo à discussão das normas avocadas. O Sr. Deputado Miguel Cabrita pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento sobre uma questão que foi levantada, ontem, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), relativamente à proposta 1049-C, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração ao artigo 95.º da proposta de lei, a qual havia sido aceite. Foram levantadas questões sobre a sua admissibilidade e foi entendido que o recurso do PS deveria ser feito em sede de Plenário, uma vez que se refere a normas que serão, hoje, aqui votadas. Foi levantada uma questão sobre o prazo que, a nosso ver, não se deveria colocar, uma vez que a votação não era ontem, mas, sim, hoje. É neste sentido que apresentamos este requerimento, para que o texto de substituição possa ser aceite.
Tratando-se da apresentação de um recurso ao Plenário, tem a palavra para se pronunciar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, os nossos trabalhos têm regras, que estão no Regimento da Assembleia da República. Aliás, a democracia são regras, como sabe, e uma delas é a de que há um prazo para a apresentação de propostas de alteração. Esta proposta entrou no sistema e foi-lhe logo atribuído, automaticamente, um número, sendo qualificada — não sei se de forma intencionalmente enganosa — como proposta de substituição, quando, na realidade, é, manifestamente, uma proposta de aditamento. O que está aqui em causa é o seguinte: depois de debatida a matéria das finanças locais e 10 dias depois de esgotado o prazo para propostas de alteração, o Partido Socialista quer aditar uma nova proposta de alteração, apresentando uma proposta com todo um novo artigo. Não é substituição nenhuma! Não há nenhuma alteração ao texto anterior e o nosso Regimento define o que são propostas de substituição, dizendo que são «as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada», e o que são propostas de aditamento, dizendo que são «as que, conservando o texto primitivo» — como esta conserva — «contenham a adição de matéria nova», como é também o caso. Apelo à Mesa para que não permita esta fraude às regras de, 10 dias depois de esgotado o prazo para a apresentação de propostas de alteração, depois de debatida no Plenário toda a matéria sobre as finanças locais, vir um partido — e poderá haver outras situações — com novos aditamentos e novos artigos. Pensamos que está ultrapassado o limite, digamos, mínimo da tolerabilidade deste tipo de manobras. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos então fixar um período de tempo para que os grupos parlamentares que queiram pronunciar-se sobre este recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o possam fazer. O PS pediu, entretanto, a palavra, julgo que para fundamentar o pedido de recurso que apresentou. Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prática orçamental, nesta Casa, permite pedidos de substituição até ao momento de votação. Esta proposta 1049-C, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentada como primeira substituição, que foi aceite pelos serviços, pelo expediente desta Casa. Era assim que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava preparado para votar. Ontem mesmo, um conjunto de normas sobre autarquias e financiamento das autarquias no quadro da Lei das Finanças Locais foi objeto de debate neste Hemiciclo. Aliás, o Partido Socialista, em particular o Sr. Deputado Pedro Cegonho, fez uma intervenção nesse quadro. Por isso, aquilo que ontem nos surpreendeu, na Comissão, foi a substituição ter sido aceite e, depois da intervenção do PSD, a Mesa não ter prosseguido, naturalmente, com a substituição, como era a nossa expectativa. É, de todo, um incidente que não gostaríamos que estivesse a ocorrer. Contudo, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma substituição que, no nosso entendimento, densifica — fortemente, é certo — um elemento central da nossa proposta que diz respeito aos limites de endividamento das autarquias. Por isso, o que propomos a esta Câmara, o que requeremos, é que a nossa proposta de substituição seja aceite por este Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Vai aceitar porque tem maioria!
Tem a palavra para intervir neste debate a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito embora esta proposta do Partido Socialista tenha sido apresentada como sendo de substituição, na verdade, ela não é uma proposta de substituição, porque introduz um novo artigo sobre questões que o Partido Socialista não tinha apresentado anteriormente e o que está previsto, no quadro do Regimento, é a possibilidade de haver propostas de substituição sobre temas que já tenham sido apresentados. Sr. Presidente, não é só uma questão de prazo. Há, de facto, uma alteração da proposta que foi apresentada por parte do Partido Socialista e, por isso, consideramos que a mesma não cumpre aquelas que têm sido as regras e a prática por parte da Assembleia da República relativamente a estas matérias. Deixe-me ainda acrescentar o seguinte, Sr. Presidente: relativamente à proposta apresentada pelo Partido Socialista, há pontos que versam sobre temas de outras propostas que foram apresentadas, nomeadamente pelo PCP, e há um outro ponto cujo aspeto já está resolvido no quadro da Lei das Finanças Locais. Portanto, a questão do conteúdo da proposta e da sua extrema necessidade também revela aqui que não é bem assim. Sr. Presidente, creio que devem ser asseguradas as normas e as regras de funcionamento da Assembleia da República. Não podemos permitir que a maioria absoluta por parte do Partido Socialista não faça cumprir essas mesmas regras, porque, senão, não há regras que valham do ponto de vista do funcionamento e do que já está previamente acordado entre todos relativamente a estas matérias. Não nos parece que este seja o caminho certo. O que nos parece, efetivamente, é que, com a maioria absoluta do Partido Socialista e com estas atitudes claramente abusivas, não há regras que valham. O que é fundamental é garantir o cumprimento do Regimento, naturalmente, mas também respeitar o que têm sido as boas práticas e o acordado entre todos. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista as inscrições, para intervir no debate, da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e dos Srs. Deputados Pedro Pinto e Paulo Mota Pinto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, a praxe desta Casa é a de que existe um prazo para a entrega de propostas e tolerância para a substituição dessas mesmas propostas, isto quando a substituição não implica uma alteração do conteúdo da proposta, mas, antes, uma formalidade ou um pormenor. O que o Partido Socialista faz é outra coisa. Não se trata de um pequeno pormenor de entrega de prazo. O Partido Socialista adita novo conteúdo numa proposta que já tinha sido discutida em Plenário e, por isso, não está a cumprir a praxe, está a abrir um precedente. É um precedente perigoso, que o PS quer abrir porque tem maioria absoluta, e garanto que se não tivesse maioria absoluta o PS nunca o quereria abrir.
Sim, sim!
É precisamente por o PS ter maioria absoluta que não podemos permitir que se abra o precedente de se colocarem novas propostas, com novo conteúdo, em processos de substituição depois de o debate ter ocorrido em Plenário. Por isso, entendemos que a proposta não deve ser aceite. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes. O que está a acontecer — e vejo-o pelos sorrisos na bancada do PS — é um completo, passe a expressão, pontapé no Regimento. Sabemos que as propostas que foram alocadas e enviadas pelo PS não foram nem mais nem menos do que um copy-paste das propostas dos últimos anos. Algumas até vêm com as datas erradas! Por isso, esqueceram-se de fazer esta atualização e, agora, querem atropelar o Regimento. [[Protestos do PS.]] Calma! Logo de manhã, já começam com a gritaria. Tenham calma. [[Protestos do PS.]] Portanto, já sabemos perfeitamente — continuem a gritar! — que o que vai acontecer é que a maioria vai aprovar isto. Mas que lá fora se saiba que o PS está nesta posição de «quero, posso e mando» e faz o que quer, mesmo com pontapés no Regimento. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.
Sr. Presidente, a admissão e votação desta proposta significa violar, pelo menos, três regras fundamentais. Em primeiro lugar, significa qualificar como proposta de substituição uma proposta que implica aditar, manifestamente, matéria nova. Tem todo um artigo novo, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não é uma mera densificação. É um artigo novo, com matéria nova, com disposições novas, o que significa subverter o prazo que fixámos para as propostas de alteração. Em segundo lugar, a Assembleia irá votar algo que não discutiu — o que significa quebrar o princípio de que só se pode votar o que foi discutido —, porque esta proposta deu entrada depois de, ontem de manhã, esta matéria ter sido discutida.
Muito bem!
Portanto, é algo mais grave! Não é só o prazo, é votar algo que não foi discutido. Em terceiro lugar, significa quebrar o princípio de que a ordem do dia é fixa e estável, ou seja, significa quebrar o princípio da estabilidade da ordem do dia, que tem a distribuição dos temas, por dias, conforme acordado em Conferência de Líderes. Por isso, são várias regras em causa. Nós confiamos que estas regras servem para disciplinar o debate, mas também para proteger as minorias do rolo compressor da maioria absoluta. [[Muito bem!]]
Estamos certos e confiantes de que o Sr. Presidente e a Mesa saberão assegurar o respeito por estas regras. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS.
Sr. Presidente, em primeira instância, devo discordar, pois estamos mesmo a falar sobre a ordem do dia, que consta do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado. Portanto, estamos no quadro da ordem do dia. E estamos a votar um requerimento porque, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, há um conjunto de tarefas dessa discussão e votação que se enquadram na Comissão de Orçamento e Finanças. [[Muito bem!]]
Por isso, não me parece, sequer, suscitar qualquer dúvida. Estamos mesmo dentro da ordem do dia. A segunda questão, aduzida por outros Deputados, é a de que estamos a falar de uma proposta de substituição. É isso, no essencial, o que o Partido Socialista faz ao apresentar uma proposta que diz respeito ao limite de endividamento das autarquias, proposta essa que densificou ontem. O PS apenas ficou surpreendido com o facto de uma primeira admissão de expediente ter sido discutida na Comissão de Orçamento e Finanças, quando nos parecia que a questão não se poria. Sr. Presidente, devo dizer que o respeito pelo procedimento orçamental tem levado esta bancada e esta maioria a aceitar profusamente alterações às propostas. Parece-nos inclusive saudável que, durante o debate parlamentar, não seja possível fazer novas alterações, mas, sim, permitir que os grupos parlamentares possam substituir propostas, melhorando-as e retificando-as. [[Aplausos do PS.]] O que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez foi densificar normas, neste caso um artigo 95.º-A, que diz respeito ao limiar de endividamento das autarquias, e é por isso que, hoje, no Plenário e dentro da ordem do dia, apresentamos este requerimento. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre este tema, a Mesa regista um pedido de palavra da Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, ainda sobre o mesmo tema, se o Partido Socialista impuser a aprovação deste requerimento, isto significa que deixará de haver regras sobre o prazo de apresentação de propostas, bem como sobre a discussão em Plenário e a votação em Comissão. Por isso, Sr. Presidente, reitero que, se assim for, não há regras que valham perante a maioria absoluta. Esta não é uma questão somente de forma, é uma questão de assegurar, do ponto de vista do funcionamento da Assembleia da República, as condições de democraticidade e o cumprimento das regras que estão aprovadas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, só pedi a palavra por causa da referência à ordem do dia. É claro que estamos a falar do Orçamento — não sei se era a isso que se referia o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias —, mas a ordem do dia que estava em causa e a que me referi foi à ordem do dia da discussão de ontem. Ontem, discutimos a matéria das finanças locais até ao artigo 115.º e a matéria em causa é uma proposta de aditamento de um novo artigo — até pela letra se vê que é um novo artigo —, o 95.º-A. Portanto, não é uma mera densificação, é uma nova matéria, um novo artigo — o artigo 95.º-A —, que deveria ter sido discutido ontem, segundo a ordem do dia, que nós cumprimos. Não está só em causa o prazo, está em causa votarmos algo que não foi discutido e violarmos a estabilidade da ordem do dia de ontem. Não é uma questão de estarmos a discutir isto hoje, como é evidente.
Sr. Deputado, os argumentos estão apresentados. Perante o requerimento do Partido Socialista, temos duas hipóteses: a primeira é a de votá-lo já, o que implica uma verificação de quórum; a segunda hipótese, talvez mais prática, é a de iniciar o período de votações pela votação deste requerimento, fazendo uma verificação de quórum válida para todas as votações que teremos de fazer nesta manhã. [[Pausa.]] Julgo que ninguém se opõe a que se siga este segundo procedimento e, sendo assim, vamos iniciar o debate sobre as normas avocadas. Os grupos parlamentares, o Governo e os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de até 5 minutos para se pronunciarem, segundo a ordem que resulta das respetivas inscrições na Mesa. Cada Sr.ª Deputada e cada Sr. Deputado que intervier fará o favor de esclarecer o ponto do debate sobre o qual está a incidir. A primeira inscrição é da Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista, a quem dou a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta avocada é a 1129-C, a nossa proposta de alteração relativa ao artigo 71.º da proposta de lei. A transparência na relação do Estado com as autarquias é um fator de confiança determinante neste ciclo económico em que nos encontramos, bem como no âmbito da reforma da descentralização, que está em curso, e a proposta de alteração deste grupo parlamentar, que avocamos, no âmbito dos montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, cumpre esse desiderato. Na opinião deste grupo parlamentar, num ano em que sabemos que as variações incrementais positivas e negativas na participação dos impostos do Estado serão materialmente relevantes e expressivas, é vital esse exercício de colaboração e comunicação dos parâmetros subjacentes ao respetivo apuramento. Assim, a DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) deverá, obrigatoriamente, comunicar a cada município os elementos, os parâmetros, os dados de suporte e o valor apurado no tocante à repartição dos recursos públicos — uma comunicação há muito desejada pelos autarcas. Igualmente, essa justa repartição de recursos deve nortear a reforma da descentralização, que, como sabemos, é fulcral para o nosso desenvolvimento, para a coesão territorial e para invertermos um centralismo que aprofunda as desigualdades e compromete o futuro, que queremos que seja sustentável. Daí que também tenha sido inscrito, no artigo 82.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, no qual se alocam verbas para os setores da saúde, da educação, da ação social e da cultura, que, num ano completo, ascenderão a 1000 milhões de euros. Esse Fundo será ajustável e atualizado aos valores em função da inflação. Por força da proposta de alteração deste grupo parlamentar, prevê-se mesmo um reforço do Fundo em 10 milhões de euros para o setor da educação, no âmbito do edificado escolar. Assim, este setor passará a ter uma verba de 729,5 milhões de euros. Como contributo para a transparência e para esta reforma, este grupo parlamentar apresentou, igualmente, o Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª, que reativa a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que integra todos os grupos parlamentares — um sinal inequívoco que conferimos ao Parlamento, numa reforma tão estratégica. Quero ainda referir e sublinhar que, com o Partido Socialista, os últimos anos foram marcados pela recuperação e pelo crescimento da capacidade financeira dos municípios e das freguesias, com o incremento do valor das transferências para as autarquias locais e entidades intermunicipais em 30,1%, face a 2014. Neste Orçamento há mais 41 milhões de euros para transferências do Fundo Social Municipal — mais 25%! — , mais 21 milhões de euros na participação de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos municípios e mais 4 milhões de euros para as comunidades intermunicipais (CIM). Neste Orçamento, a Lei das Finanças Locais é, pela primeira vez, globalmente cumprida. As freguesias recebem mais 40 milhões de euros, o que faz deste o melhor Orçamento de sempre para as freguesias, como referiu a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). [[Aplausos do PS.]] Reforçar o poder local democrático, acrescentando transparência em todo o processo autárquico é, afinal de contas, garantir mais desenvolvimento, mais sustentabilidade e melhor democracia participativa. É preciso continuar a avançar e, em matéria de autarquias, em matéria do interesse superior coletivo, como vimos há pouco, é fundamental que aquilo que é adjetivo não prevaleça sobre a substância das propostas. É também fundamental demonstrarmos aqui se estamos do lado do poder local, do lado das autarquias, ou se estamos do lado de meros incidentes processuais. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Os autarcas portugueses estão a ver-nos neste momento e sabem quão importante é continuarmos este caminho, sobretudo o da margem de endividamento no equilíbrio financeiro das autarquias locais. Vamos ver quem está do lado do poder local, quem está do lado certo e quem busca sempre A Forma Justa, de Sophia de Mello Breyner Andresen. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que avocamos é a 1216-C, relativa ao artigo 16.º-A. Nesta bancada, olhamos olhos nos olhos para os Deputados do Partido Socialista, particularmente para aqueles que foram eleitos pelo interior, para percebermos se, ontem, votaram em consciência esta proposta. Temo que a maior parte das Sr.as e dos Srs. Deputados nem tenham lido as propostas que fizemos. Não quero acreditar que os Deputados do PS eleitos por Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre ou Évora tenham votado em consciência contra uma proposta que visava fixar no interior do País cerca de 300 000 jovens através de benefícios fiscais, na dedução direta em sede de IRS, na isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) na compra de casa própria ou, até, na isenção do pagamento de portagens a todos com habitação permanente, bem como às empresas. Com que cara vão estes Deputados enfrentar os seus eleitores?! Se isto não são medidas para fixar as pessoas no interior, então não sei o que são! Nós sabemos qual a vontade do Partido Socialista. Aliás, ela já tinha sido expressa por um antigo Deputado desta Casa — na altura, estavam na moda os refugiados sírios —, que dizia que os refugiados sírios vão servir para repovoar o interior. Nada mais errado. O interior do nosso País não precisa de sírios nem de marroquinos ou de paquistaneses! Precisa de portugueses com condições para lá ficarem. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] O curioso é que o PSD acompanhou o PS no chumbo desta proposta. E também o PCP! Esses, que se dizem grandes defensores do interior, das pessoas do Portugal esquecido, mas que depois, quando temos uma medida que realmente visa fixar os jovens, votam contra. A máscara já caiu há muito ao PCP, não é novidade nenhuma. [[Muito bem!]]
O que o PS tem no Orçamento para o interior do País é isto: uma folha, uma mera folha a falar do interior do País. O orador exibiu o documento que mencionou. Não apresentam mais nada a esta Casa. Quem votou contra esta proposta: não sabe o que é uma pessoa de uma aldeia do Sabugal percorrer dezenas de quilómetros para levar um filho à escola; não sabe o que é a falta de médicos em Cinfães; não sabe o que é a GNR (Guarda Nacional Republicana) com uma patrulha para 100 km2. No PS, falam, falam, falam, mas realmente, quando se apresentam propostas para o interior, os políticos nesta Casa voltam as costas às pessoas. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, segue-se a intervenção do Sr. Deputado Bruno Nunes, para completar o tempo de que dispomos. [[Risos do PS.]]
Os Srs. Deputados do Chega desejam fazer as duas intervenções de seguida?
Sim, Sr. Presidente.
Não havendo objeções, pela minha parte também não há. Para concluir o período de intervenções do Chega no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Obrigado, Sr. Presidente. Tenham calma, Srs. Deputados, porque não demos nenhum pontapé no Regimento! Avocamos a Plenário o artigo 24.º porque consideramos que, na realidade, os Srs. Deputados não leram as propostas. Além da ordem que existia, da parte da liderança da bancada, para não responderem nem comentarem o Chega, também existe a ordem de votarem contra tudo do Chega. Quando falamos de corrupção, é um erro ignorarem a nossa proposta. No reforço, na interligação entre todas as inspeções, na intenção da implementação da norma ISO 37001, os senhores ignoram completamente tudo. Não se passa absolutamente nada! No entanto, os senhores continuam a dizer que há uma necessidade de reforço dos meios humanos, mas isso tem que ver com a ligação ao SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), com a progressão de carreiras, com os aumentos de 0,9%.
Muito bem!
Assim não se convence ninguém a ser funcionário público e a vir trabalhar na luta contra a corrupção, coisa que parece agradar-vos muito. A preocupação que evidenciam é a de que isto seja ensinado nas aulas de Cidadania. Os senhores continuam a misturar educação com ensino. Na escola podem ensinar, mas a educação é dada em casa, por muito que tentem desvirtuar este aspeto. [[Aplausos do CH.]] Poderíamos trazer dezenas e dezenas de factos, mas quero apenas dizer-vos que continuamos a achar espetacular o apagão fiscal decretado em 2018 por VV. Ex.as, em relação ao qual continuamos sem resposta por parte da Autoridade Tributária. Mas nada se passa e continuamos alegremente. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, avocamos para votação em Plenário duas propostas que dão resposta a problemas centrais, sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública e pelos reformados e pensionistas do nosso País, nomeadamente quanto à reposição e à valorização do poder de compra. Os trabalhadores da Administração Pública foram considerados — e bem! — fundamentais e imprescindíveis no combate à epidemia no nosso País. Não só no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas também na escola pública, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, na administração local, entre outros setores da Administração Pública que mantiveram o País a funcionar. Foram aplaudidos e elogiados, mas continuam, há mais de uma década, a perder poder de compra, numa perda acumulada de mais de 12%. Continuam a ter baixos salários, continuam a ser poucos para responder a uma rede de serviços públicos que tem de ser de qualidade e de proximidade às populações, continuam a ter vínculos precários, carreiras desvalorizadas e progressões que, na prática, não se verificam. A esta perda continuada de poder de compra junta-se a escalada inflacionista e o aumento brutal do custo de vida. Para responder a isto, o Governo acena com 0,9% de aumento dos salários para os trabalhadores da Administração Pública. Quando têm a possibilidade de resolver a situação e de responder aos problemas sentidos por estes trabalhadores, o Governo e o PS recusam, como aconteceu ontem, a proposta do PCP com aumentos salariais que assegurem a valorização do poder de compra, incluindo mecanismos que façam face às perdas acumuladas desde 2010. Ao negar esta tão necessária resposta a estes trabalhadores, o PS é responsável por cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública. O que importa saber é se é esta, efetivamente, a resposta que o PS quer dar a estes trabalhadores, sendo que hoje, com esta avocação, tem a possibilidade de alterar o seu sentido de voto e de dar aos trabalhadores da Administração Pública a resposta de que estes precisam: um aumento dos salários enquadrado numa opção, que o PCP defende, de aumento geral de todos os salários para todos os trabalhadores, do público e do privado; e assumindo desde já um aumento extraordinário, em julho, do salário mínimo nacional para os 800 €, com o objetivo de alcançar os 850 € num curto prazo, eliminando ainda todos os instrumentos que impedem os aumentos dos salários, nomeadamente a caducidade da contratação coletiva. Insistimos também — e avocamos para Plenário — na votação de um aumento extraordinário para todas as pensões em 5,3%, não podendo o aumento dessa mesma atualização extraordinária ser inferior a 20 € por pensionista, garantindo assim que todos os reformados e pensionistas tenham um aumento que reponha o poder de compra perdido. Importa também saber se o PS quer pôr os trabalhadores e os reformados e pensionistas a pagar a inflação com a perda do seu poder de compra e com a degradação das suas condições de vida. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, o PSD pediu a avocação da proposta 1379-C, sobre o artigo 60.º, em nome da dignidade dos pensionistas e para deixar clara a posição do PSD em relação a isto. Os pensionistas sabem bem que têm vindo a perder o seu poder de compra, sabem bem das dificuldades para pagar as contas da mercearia e da farmácia, sabem bem que os 10 € que o Governo alegremente apregoa são consumidos e até insuficientes para cobrirem o aumento dos preços e sabem ainda melhor que em toda a sua vida ativa trabalharam e descontaram honradamente na esperança de virem a receber uma pensão condigna, que lhes garantisse um mínimo de bem-estar no final da sua vida. É, assim, de inteira justiça esta proposta de aditamento do PSD: uma atualização com regras e responsável, discutida em sede de concertação social, respeitando os ciclos económicos, respeitando os níveis das pensões e com um mecanismo de salvaguarda que garanta um mínimo de atualização das pensões inferiores a 3,5 do IAS (indexante dos apoios sociais). Foi em nome da dignidade dos pensionistas que o PSD avocou esta norma, para que o PS dê a resposta que deve e não acene alegremente com 10 €, que não dão, sequer, para cobrir a inflação. Não vamos pôr os pensionistas, já em situação de pobreza extrema, a pagar e a subsidiar o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Está inscrita para intervir a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, esta intervenção do Partido Socialista é para sublinhar que, de 2015 até hoje, as pensões foram ordinária e extraordinariamente aumentadas em todos os anos. [[Muito bem!]]
Aquilo que ouvimos do PSD é, com certeza, um mea culpa, ou então um processo de amnésia muito grande, porque se esquece das declarações de cortes nas pensões, em cerca de 600 milhões de euros,…
Muito bem!
… o que em nada corresponde à proposta que agora a Sr.ª Deputada pede, tão encarecidamente, que votemos. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista faz e demonstra aos pensionistas aquilo que quer alcançar: convergência do valor real das suas pensões, criação de rendimento, dignidade para a velhice. Foi isso que fizemos, é isso que faremos e são essas as propostas que este Orçamento do Estado também põe em cima da mesa. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos a Plenário a nossa proposta 1047-C, referente ao artigo 14.º-A, sobre a licença menstrual. Ontem, com os votos contra do PS, do PSD, do IL e do CH e a abstenção do Bloco de Esquerda, foi rejeitada a proposta do PAN para a criação de uma licença menstrual de três dias para todas as mulheres e todas as pessoas que, tendo útero, sofram de dores graves ou incapacitantes durante a menstruação. Não podemos ignorar esta realidade: as dores menstruais das mulheres podem, de facto, ser de tal forma incapacitantes que as inabilitem para o trabalho. A vizinha Espanha deu recentemente este passo civilizacional que vai na direção da conquista dos direitos das mulheres. E antes que ouçamos o argumento de que, com estes três dias, as mulheres poderão estar a ganhar um mês ao longo do ano, recordo que, em relação às questões laborais, não ouvimos a mesma estupefação quando os dados que anualmente nos são trazidos, nomeadamente os do PORDATA, nos dizem, por exemplo, que, de 2019 para 2020, o fosso salarial entre homens e mulheres aumentou de tal forma que as mulheres têm de trabalhar mais 51 dias do que os homens — repito: mais 51 dias! — para terem direito ao mesmo salário. Mais: em 2021, este fosso aumentou 14%, o que se traduziu em mais um mês de trabalho para as mulheres. No entanto, quando estamos a falar de algo tão basilar como a saúde, um direito constitucional e fundamental de todas as mulheres, é-nos negado o direito ao descanso, ao repouso, a não termos de estar a trabalhar ou a não termos de pôr um dia de férias ou de pedir baixa médica por qualquer outra razão para aquilo que deveria ser hoje um direito incontornável. A diversidade da nossa proposta acautela também outras problemáticas que poderiam ser levantadas: a questão do atestado médico, da baixa médica, mas também a própria proteção salarial caso as mulheres já beneficiassem de um sistema de proteção social, nomeadamente do ponto de vista retributivo. Não geramos qualquer iniquidade face aos regimes contributivos de outras pessoas que possam ter baixa médica, também não geramos nenhuma discriminação face àquilo que possa ser uma doença, mas não podemos ignorar as doenças tumorais, a endometriose ou até mesmo doenças silenciosas que geram este quadro clínico, que muitas vezes não é levado com a seriedade necessária e faz com que, a este tempo, não haja ainda um olhar do ponto de vista da saúde feminina. É por isso que achamos ser da mais elementar justiça que a Assembleia tenha oportunidade de votar novamente esta medida, esperando que acompanhe o PAN, até porque, com a proposta do PAN, fica nas mãos do Governo a possibilidade de regulamentar esta matéria. Não estamos a alterar diretamente o Código do Trabalho, estamos, sim, a permitir ao Governo abrir este debate e poder regulamentar. Assim, avocamos esta norma na esperança de que esta Assembleia se posicione do lado dos direitos das mulheres, porque para enfrentarmos as múltiplas barreiras que temos quotidianamente já bem basta a cultura social com um fosso gigante que nos separa dos homens. Precisamos que a Assembleia da República dê passos que reponham o mínimo de justiça, pelo menos no que diz respeito à saúde feminina.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos o PAN por trazer esta discussão, porque a modernidade e a igualdade também se fazem de direitos avançados e é impossível falar sobre saúde pública, sobre saúde sexual e reprodutiva e sobre direitos do trabalho sem falar de igualdade. Como a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real disse, as mulheres, as pessoas com útero, sofrem de muitas doenças, muitas delas silenciosas e algumas silenciadas. É por isso que consideramos, em nome dessa igualdade, que não há razão para que uma licença, aqui chamada de «licença menstrual», não permita às mulheres em situação de dor grave ou incapacitante em períodos menstruais a possibilidade de faltarem ao trabalho. O que não nos parece é que nessa falta ao trabalho haja discriminação em relação a outras situações em que as pessoas que faltam têm a sua remuneração por completo. Essa é a nossa diferença em relação à proposta apresentada pelo PAN. O que nós queremos — e o Governo já não tem nada que o impeça de o fazer, mas se não o fizer o Bloco avançará nesse sentido — é, a partir desta proposta, construir um quadro de direitos em que, provando-se a situação incapacitante ou de dores graves em período menstrual, as mulheres e pessoas com útero tenham direito, sim, a uma licença, mas totalmente remunerada. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, primeiro esclarecimento: as pessoas que têm útero têm um nome, são mulheres. [[Aplausos do CH.]] E agora vamos a factos. As mulheres, como disse — e bem! —, recebem cerca de menos 200 € por ano do que os homens. Ou seja, por cada 1 € que um homem recebe, uma mulher ganha apenas 84 cêntimos. É conhecido que têm contratos de trabalho mais precários. A par dos jovens, as mulheres foram especialmente afetadas na pandemia, pelo que a sua proposta não só representa uma perda de remuneração como é, também, mais um obstáculo no acesso ao emprego. A Sr.ª Deputada bem sabe que as mulheres já são discriminadas em virtude de engravidarem e de serem mães, agora estamos a adicionar mais um fator de discriminação pela circunstância de menstruarem. Com este tipo de medidas vamos apenas aumentar o fosso salarial entre homens e mulheres, quando o que se pretende é exatamente o oposto. [[Aplausos do CH.]] Portanto, digo-lhe apenas que o Chega está disponível para apoiar todo o tipo de medidas que não sejam indiscriminadas e não representem perdas salariais. Sabe uma coisa, Sr.ª Deputada? Não precisamos do seu feminismo bacoco que penaliza as mulheres para sermos o partido que apresenta mais propostas, neste Orçamento do Estado, sobre mulheres. Vergonha! [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, cumprimento todos os caros e caras Colegas e também os membros do Governo. O brouhaha visível em algumas partes do Plenário, no início da intervenção da nossa Colega Inês de Sousa Real, e alguns dos risos que então se produziram demonstram bem que, para alguns setores da sociedade, este assunto tem ainda elementos de tabu e elementos que são entendidos, eventualmente, como tendo uma certa graça. Certamente, para quem tem uma doença como a endometriose, que pode estar não diagnosticada durante décadas, produzir enorme desconforto incapacitante todos os meses e só vir a ser descoberta, por acaso, no decurso de uma intervenção cirúrgica, este assunto é tema para tudo menos para graçolas. É preciso, efetivamente, quebrar o tabu que existe em relação à menstruação e em relação aos efeitos concretos que esta tem na vida de muitas das nossas concidadãs. Ora bem, o Livre votará a favor da proposta do PAN, porque consideramos que ela representa um avanço. Acompanhamos com atenção aquilo que será a implementação da legislação, agora aprovada em Espanha, porque nos dá também ocasião de, olhando para o país do lado, poder perceber como é que esta legislação se implementa. Ela necessita, evidentemente — creio que a proposta do PAN dá alguns passos nesse sentido —, de ter elementos de fiscalização e de combate à fraude e elementos de documentação, através de prescrição médica ou de documento hospitalar. Portanto, se esta proposta for aprovada, o Orçamento melhorará com isso, e melhorará também a vida de muitas das nossas concidadãs. Será uma questão de equidade e de tratar esta situação da mesma forma que outra possibilidade de doença sem tratamento clínico, sem cura, e que possa ser regularmente incapacitante para qualquer outro cidadão, trabalhador ou trabalhadora do nosso País. Caso a votação que tivemos em Comissão se mantenha em Plenário e a proposta não seja aprovada, chamo também a atenção para a proposta de alteração orçamental do Livre sobre esta matéria, que é a proposta 1158-C, que se destina a produzir um estudo sobre a saúde menstrual e os seus efeitos, as suas consequências, inclusive no mundo do trabalho em Portugal, porque assim, no próximo ano, ou ainda neste ano, ao discutirmos o Orçamento de 2023, estaremos mais bem municiados de dados para podermos decidir em consciência sobre este tema. Portanto, trata-se de um tabu que é necessário enfrentar, de algo de que é necessário falar com naturalidade aqui, na Assembleia da República, e trata-se, evidentemente, de dar às nossas concidadãs que sofrem de doenças incapacitantes ao longo do seu período menstrual, que as impossibilitam de ir trabalhar nas melhores condições, as mesmas possibilidades de equidade — de forma documentada e fiscalizada, para precaver contra uma fraude que poderia existir, como em qualquer outro tipo de licença de origem médica — que outras pessoas que padecem de outras doenças têm. Por isso, votaremos a favor, como votaremos também a favor de outras medidas, vossas e nossas, que se destinam a criar um ambiente de trabalho mais flexível e adaptado ao novo tempo. Aproveito a presença, aqui, de um representante do Ministério do Trabalho, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, para lançar o alerta acerca da proposta da semana de quatro dias, que também nos permitirá desenhar um estudo que queremos efetuar sobre novas modalidades de trabalho e a semana de quatro dias, tendo a intenção de o implementar. Muito gostaríamos que, no seu tempo de intervenção, o Governo nos desse aqui o compromisso político de que não vamos desenhar estudos apenas por desenhar, mas para os implementar, para que, nas próximas eleições, quando voltarmos a falar da semana de quatro dias, falemos com conhecimento de causa, depois de avaliados, num conjunto de empresas, quais são os efeitos, as vantagens e eventuais desvantagens da semana de quatro dias.
Está, agora, inscrito o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a norma que avocamos diz respeito à proposta 1161-C, de aditamento de um artigo 14.º-A. Srs. Deputados, há aqui um grande faz de conta no meio disto tudo. Não estamos a discutir o Orçamento em dezembro ou em outubro do ano passado, quando não fazíamos ideia de qual ia ser a inflação neste ano, estamos a discutir este ponto no dia 24 de maio. Reparem: se isto tivesse atrasado um pouco mais e se estivéssemos a discutir o Orçamento em outubro, em novembro ou em dezembro, íamos continuar a fazer de conta que a inflação ia ser baixinha? No decreto-lei publicado a 20 de maio, sexta-feira passada, o próprio Governo já reconhece que a inflação está aí, com força. Nesse decreto-lei, permite-se que haja alterações aos contratos públicos e o próprio Governo diz que a mão de obra está a subir praticamente 7%, mais precisamente 6,7%. Não estamos a falar de qualquer coisa que talvez aconteça. Ela está em cima de nós, a inflação. O problema é se queremos ou não minimizar o dano para os funcionários públicos e para os restantes trabalhadores, porque, infelizmente, já não estamos a falar de subidas de salário reais quando falamos de 4% de atualização. Estamos apenas a falar em ser menos mau do que vai ser. Mesmo assim, vamos assobiar para o lado, quando o Bastonário da Ordem dos Economistas disse ontem que há margem para subir mais os salários dos funcionários públicos? Vamos continuar a achar que não, a meter a cabeça na areia e a deixar andar? É por isso que trazemos esta proposta, para que, com mais um dia, todos possam refletir um pouco melhor. É isto que queremos fazer? É isso que queremos que Portugal seja em 2022? [[Aplausos do PSD.]]
Está, agora, inscrito o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, São Jorge vive uma crise sismovulcânica como não há memória desde os anos 60. Poucos nesta Câmara valorarão o facto de a terra tremer e nós sentirmos os gritos das entranhas da terra. Isto é algo a que só quem vive e sente pode dar o devido valor. Esta circunstância impediu os empresários jorgenses de terem um ano que, pelo menos, fosse normal, impediu que se visitasse a ilha, impediu que se tivesse uma vida normal. Os Deputados do PS fizeram-se convidados da comitiva do Ministro da Administração Interna para tirar umas selfies e para tentar fingir que estavam solidários com os empresários. A verdade é que a nossa proposta para os isentar de segurança social neste ano foi chumbada pelo PS.
Muito bem!
Queremos que os jorgenses e os açorianos saibam que, na hora da verdade, o PS falha aos açorianos e chumba as propostas para a sua melhoria. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito desta discussão em torno da atualização do valor das pensões, queria apenas fazer um breve comentário e um esclarecimento, para que se não gere um equívoco, sobretudo em quem nos ouve e escuta em casa, fora deste Hemiciclo. O Governo e o Partido Socialista prosseguiram, no passado, com o apoio à sua esquerda, uma política de atualização e de reforço do valor das pensões. Mesmo em cenários difíceis — em cenários de crise e, agora, em cenários também difíceis provocados pela situação da invasão da Ucrânia e do aumento da inflação —, com estas dificuldades, o Governo não desistirá de fazer o reforço dos rendimentos das famílias e dos pensionistas. Portanto, pelo sexto ano consecutivo, haverá um aumento extraordinário das pensões até 2,5 vezes o valor do IAS e, em julho, haverá um pagamento com efeitos retroativos a janeiro. Isto representa um valor orçamental na ordem dos 90 milhões de euros. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quero que fique bem claro e registado que esta é a política do Governo, que terá a sua sequência no reforço do rendimento das famílias através de uma política que seja consistente e responsável do ponto de vista orçamental, para que as pensões mais baixas possam ver o seu valor reforçado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que diz respeito à proposta de licença menstrual, apresentada pelo PAN, é bom termos em conta, para a sua discussão, o regime atual disponível para quem quer que tenha uma situação incapacitante. Hoje em dia, qualquer trabalhador que tenha uma situação incapacitante pode dirigir-se ao médico e, se houver justificação para tal, pode ter uma baixa, que será remunerada a partir do quarto dia. A proposta que o PAN vem apresentar tem dois problemas: o primeiro é que cria uma licença que é autonomizada, em que o motivo está autonomizado, e, portanto, ao contrário do que é normal nas questões de baixa, em que não têm uma indicação do motivo, em que são genéricas, o PAN autonomiza o motivo; o segundo é que não resolve o problema da remuneração. A remuneração não está prevista e remete-se para o regime da segurança social, pelo que não há remuneração, a menos que a incapacidade dure mais de quatro dias. Estes são os problemas da proposta do PAN, uma proposta que não é semelhante — e isso foi invocado na exposição de motivos — à legislação que está, neste momento, a ser discutida em Espanha. O anteprojeto que está a ser discutido em Espanha, e que acho que pode servir de referência para uma discussão séria que deve ser tida nesta Casa, prevê uma baixa que parte do primeiro dia e que, já agora, identifica e distingue, provavelmente — embora ainda não seja definitiva —, as situações e os contextos específicos, como a endometriose, e as situações de incapacidade mais genérica no âmbito do contexto menstrual. Portanto, este é o tema. Temos, de facto, uma situação que deve ser tratada com seriedade e que pressupõe que se analisem duas ou três questões fundamentais. Primeira: deve ou não existir uma regulamentação específica de situações como a endometriose e depois outra que diga respeito às situações de incapacidade mais pontuais? É uma discussão que se deve ter. Segunda: deve ou não a baixa contar desde o primeiro dia? Porque a verdade é que, nas situações recorrentes de incapacidade, há uma penalização das pessoas, porque podem, no limite, chegar a trinta e tal dias sem remuneração e sem poderem comparecer ao trabalho por estes motivos. Portanto, temos aqui um conjunto de questões que devem ser tratadas de forma séria e o Iniciativa Liberal demonstra toda a disponibilidade e todo o interesse em discuti-las e em apresentar uma proposta estruturada, que possa responder às necessidades reais do contexto menstrual e que tenha em conta as especificidades de cada uma destas questões. Fica assim o nosso compromisso de, numa discussão séria, avançarmos e acompanharmos as soluções que possam ser discutidas nesta Casa. Relativamente à proposta de atualização dos salários da função pública apresentada pelo PSD, e, já agora, relativamente a todas as que foram apresentadas neste contexto, diria que há nesta Casa três blocos de soluções: por um lado, a do PS e do Governo, que propõe medidas pontuais, numa perspetiva também assistencialista, com medidas de impacto limitado, como o IRS Jovem, etc.; depois temos a do PCP, do Bloco de Esquerda e do PSD, que propõem uma revisão dos salários da função pública; e temos uma terceira proposta, a do Iniciativa Liberal, que é de espetro amplo, que é a proposta de redução de impostos, nomeadamente através de uma taxa única para os cinco primeiros escalões do IRS, a qual tem uma vantagem relativamente a todas as outras: é para toda a gente. Toda a gente é abrangida, pensionistas, trabalhadores independentes, trabalhadores por conta doutrem. Portanto, manteremos a nossa proposta, porque consideramos que é de espetro amplo e é uma resposta concreta para todos, e disso não prescindimos. [[Aplausos do IL.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à exceção de alguns estudos e algumas ações de formação, a maioria absoluta do Partido Socialista chumbou, uma a uma, as propostas que ontem foram debatidas. Nessa razia, ficaram pelo caminho pensionistas, cuidadoras e cuidadores informais, trabalhadores precários, trabalhadores da Administração Pública, beneficiários de prestações sociais de combate à pobreza, enfim, todas as pessoas que vivem do seu salário ou da sua pensão e que já sentem a aflição da subida de preços que o Governo não quer controlar e do salário que encolhe face à inflação. Propusemos o aumento intercalar do salário mínimo nacional em mais 30 €, o correspondente aos 4% que o Governo prevê que seja o valor da inflação. Foi rejeitado. Esta rejeição significa, pelo menos, três coisas: em primeiro lugar, que os trabalhadores vão, de facto, perder rendimento. Embora não percam salário nominal, vão perder rendimento face ao custo de vida. Em segundo lugar, tem o efeito mais do que provável de aumentar a pobreza assalariada e de concorrer para a contração da procura interna. Em terceiro lugar, tem também o efeito certo de aumentar o desequilíbrio entre a distribuição de rendimento, entre o trabalho e o capital, ao arrepio das promessas, das declarações e dos objetivos que o Governo anunciou, nomeadamente pela voz do Primeiro-Ministro. É uma triste marca do primeiro Orçamento da maioria absoluta do Partido Socialista. Propusemos um aumento intercalar de pensões porque o aumento extraordinário vai ser comido — já foi comido, na prática — pelo aumento de preços que se faz sentir desde o início do ano. Foi chumbado. Propusemos que se valorizasse o complemento solidário para os idosos, as prestações de combate à pobreza por via da atualização do indexante dos apoios sociais também à taxa de inflação. Foi chumbado pelo Partido Socialista. Propusemos também um aumento intercalar dos salários da Administração Pública para responder à inflação. Não estamos a falar de os trabalhadores recuperarem poder de compra, estamos a falar, pura e simplesmente, de uma medida básica de proteção dos salários e dos rendimentos face à inflação que já se fez sentir, que já existe e com a qual os trabalhadores se confrontam todos os dias. Propusemos que se atualizasse pelo menos o subsídio de refeição, mas essa proposta foi chumbada pelo Partido Socialista. Propusemos até um singelo reforço do apoio aos cuidadores e às cuidadoras informais, que têm sido achincalhados pela execução orçamental do Governo do Partido Socialista, naquela que é uma forma concreta de boicotar a lei que a Assembleia da República aprovou. Essa proposta foi chumbada pelo Partido Socialista. Agora, hoje, aqui, nesta manhã, avocamos uma medida fundamental de proteção dos rendimentos e de aumento intercalar do salário mínimo nacional. Temos a oportunidade de levar a sério a proteção dos rendimentos e é com esse desafio e com essa ação concreta que o Partido Socialista e o Governo se vão confrontar. [[Aplausos do BE.]]
Existem ainda Sr.as Deputadas e Srs. Membros do Governo inscritos para intervir, mas, como nos aproximamos da hora em que iniciaremos as votações, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, não posso deixar de responder à Sr.ª Deputada Rita Matias. A Sr.ª Deputada considera que, ao defender esta medida, sou feminista bacoca. Pois bem, Sr.ª Deputada, acho que pacóvio é mesmo ser-se machista. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada, é mesmo não entender que a sociedade, a humanidade, felizmente, é feita de diversidade. E, com orgulho, sou feminista, sim, defendo a igualdade de género e defendo que as pessoas com útero, homens e mulheres — porque as pessoas «trans» também devem ser respeitadas naquela que é a sua identidade de género… [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do CH.]] … e naquela que é a sua diversidade biológica —, devem ser incluídas não só nesta proposta como na proposta de combate à pobreza menstrual. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] A Sr.ª Deputada assume-se como antifeminista. Mais, a Sr.ª Deputada faz parte de um partido cujo coordenador da juventude acha que as mulheres são inaptas para a política. [[Protestos do CH.]] A Sr.ª Deputada sente-se confortável desse lado da bancada, mas há, de facto, uma linha que nos separa, e essa linha é civilizacional, Sr.ª Deputada. [[Muito bem!]]
Quanto ao que disse em relação à questão da remuneração, e considerando também os esclarecimentos que foram pedidos quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo Sr. Deputado Rui Tavares, não posso deixar de referir que a proposta do PAN procura salvaguardar a questão da perda da retribuição. Como estamos perante uma norma que visa a regulamentação por parte do Governo e não uma alteração direta da legislação, entendemos que há condições mais do que significativas para que, em sede de regulamentação, todas estas preocupações sejam acauteladas…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, entendemos que há condições para que estas preocupações sejam acauteladas, porque, efetivamente, o que queremos fazer é salvaguardar os direitos das mulheres. Há quem os despreze, há quem não esteja do lado certo da história, mas não é deste lado do Hemiciclo, certamente.
Tenha vergonha!
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, há pouco, referiu que havia apenas pouco mais de uma página com medidas para a valorização do interior. Por isso, queria convidá-lo veementemente a ler as centenas de páginas do Relatório de Balanço do Programa de Valorização do Interior, com dados concretos de investimento nestes territórios que se traduzem em mais de 5000 milhões de euros. Mas, sobretudo, quero convidá-lo a falar com os milhares de pessoas que têm usufruído das nossas medidas para a valorização do interior, que são medidas integradas — e não desgarradas, como aquelas que os senhores propõem — de apoio e incentivo à mobilidade de trabalhadores para estes territórios, de incentivo ao emprego, de incentivo às qualificações, ao conhecimento, à tecnologia, à inovação e ao empreendedorismo e ao investimento empresarial. Trata-se, como dizia, de medidas integradas e, de facto, são milhares as pessoas e famílias que têm usufruído delas. Queria apenas destacar um número bem evidente: antes do Programa de Valorização do Interior, no que diz respeito à contratação de recursos humanos altamente qualificados, a expressão do interior na totalidade do País era de 20% e agora é de 64%. Queria ainda lembrar que os critérios de definição dos territórios do interior não se resumem à baixa densidade populacional; são critérios de densidade populacional, naturalmente, mas também sociodemográficos, socioeconómicos, de PIB (produto interno bruto), de grau de ensino da população, entre muitos outros, e que exigem, por isso, medidas integradas, complementares, como as que estamos a implementar no terreno, no âmbito deste Programa de Valorização do Interior. [[Aplausos do PS.]]
Entretanto, houve um pedido de palavra para defesa da honra da bancada do Grupo Parlamentar do Chega… [[Oh!…]] [[«Oh!…» o quê?!]]
Liberdade! É o 25 de Abril… Aguentem!
Sr.as e Srs. Deputados, todos os Deputados e grupos parlamentares têm direito a utilizar tudo aquilo que o Regimento lhes garante. [[Muito bem!]]
Visto que, julgo, o pedido de defesa da honra da bancada se refere a uma intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e esta já se encontra presente na Sala, dou a palavra ao líder do Chega, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos uma longa jornada à nossa frente, pelo que peço que sejam respeitadas as condições para que o Sr. Deputado possa intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, pedi a palavra para defesa da honra da bancada do Chega porque há dois aspetos importantes a ter em conta, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Em primeiro lugar, chamar pacóvia a uma Deputada não é, certamente, a boa linguagem que a Sr.ª Deputada tanto advoga,…
Muito bem!
… a mesma Sr.ª Deputada que, durante os dois últimos anos, quando foi ofendida, tantas vezes se levantou dessa bancada. Sr.ª Deputada, de facto, há um mundo que nos separa. A Sr.ª Deputada não é feminista, porque, se fosse, não tinha estado ao lado do Partido Socialista relativamente a medidas que tiraram 30% do rendimento às mulheres nos últimos dois anos.
Muito bem!
Isso não é ser feminista, isso é ser vendida ao Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] Vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada chega aqui como se tivesse toda a prerrogativa do mundo de defender as mulheres. A Sr.ª Deputada é uma, nem tem um grupo parlamentar — sei que já tiveram quatro Deputados, mas passaram a uma —, e este grupo parlamentar tem uma mulher em 12 Deputados. Houve 10 vezes mais mulheres a votar no Chega em comparação com o PAN, Sr.ª Deputada! Sei que lhe custa ouvir, mas esta é a verdade dos números. Se não tem respeito pelas suas eleitoras, tenha, pelo menos, respeito pelas eleitoras de outro partido. É que, Sr.ª Deputada, trazer a esta Câmara uma proposta que tira direitos às mulheres porque lhes dá uma licença sem remuneração não é certamente uma grande dose de feminismo, é um golpe nos direitos das mulheres que a Sr.ª Deputada quer aqui trazer.
Muito bem!
E isso não convence não só o Chega, não convence o Chega como não convence os parceiros à sua esquerda e à sua direita, apenas a convence a si, por querer dar um golpe mediático nos dias que estamos a viver, copiando legislação espanhola.
Muito bem!
Quando quiser dar lições de moral, olhe para o seu partido, porque do seu partido não aceitamos nenhuma lição de moral. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para dar explicações, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que também dispõe de 2 minutos para o efeito.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, compreendo que não tenha ouvido o que a Deputada da sua bancada disse. A Sr.ª Deputada chamou-me feminista bacoca… [[Muito bem!]]
… e, se for ao dicionário, percebe que «bacoca» é sinónimo de «pacóvia». Ora, limitei-me a explicar à Sr.ª Deputada que pacóvio é ser-se machista. Se a carapuça serviu à sua bancada, lamento, mas, de facto, limitei-me a esclarecer de que lado estão as nossas posições. Que isto fique bastante claro, Sr. Deputado.
Muito bem!
Em relação à posição do PAN quanto aos direitos das mulheres, pode ter a certeza de que as conquistas que temos conseguido com as várias medidas que aprovámos, como as casas-abrigo e as licenças para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, entre tantas outras,…
Os impostos! Foi isso que aprovaram.
… que, sim, foram fruto da nossa negociação, muito nos orgulham e em nada nos embaraçam, Sr. Deputado.
Eu sei! Por isso é que ficaram com uma Deputada.
Essa é a diferença entre ter medidas aprovadas e não ter nenhuma medida aprovada. Portanto, os Srs. Deputados, depois, não se chorem. [[Protestos do CH.]] Se houve ofensa à honra, não apenas de uma Deputada deste Hemiciclo, mas, acima de tudo, de todas as mulheres que são feministas e que, ao longo da história, têm lutado pelos direitos das mulheres, foi desse lado da bancada.
O que é ser feminista?
Os senhores não são feministas, e isso ficará como vosso jugo, evidentemente. Agora, lamento mas não é por virem proferir esses impropérios em relação às propostas que são apresentadas e àquilo que cada uma de nós defende que vão passar a ter razão. Sr. Deputado, posso ser só uma e não ter um grupo parlamentar, mas antes ser uma e ter um ideário formado por valores consentâneos com os do século XXI do que continuar a defender a velha máxima do «Deus, Pátria e Família», do Estado Novo e dos tempos da outra senhora. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado do Chega, quanto à vossa proposta sobre o interior, devo dizer que a resposta de que o interior precisa reside na criação de emprego com direitos, na valorização dos salários, na existência de serviços públicos de proximidade que respondam às necessidades das populações e nada disto constava da proposta do Chega contra a qual votámos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, insistimos que o aumento geral dos salários é uma situação de emergência nacional, como o é o aumento extraordinário das pensões, para repor o poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, assumindo especial importância num momento em que, todos os dias, os trabalhadores, os reformados e pensionistas veem os seus salários e as suas reformas escapar-lhes por entre os dedos, face ao brutal aumento do custo de vida. É possível responder a estes problemas centrais aprovando as propostas que o PCP avocou para votação, hoje, em Plenário, com mecanismos para a valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo para responder à perda acumulada de poder de compra, com mais de uma década — e esta é uma questão não só de garantir justiça a estes trabalhadores, mas também de valorizar os serviços públicos e as funções sociais do Estado —, e para assegurar a todos os reformados e pensionistas um aumento extraordinário de, pelo menos, 20 € nas suas pensões. Os aumentos extraordinários consecutivos que existiram nos últimos anos deveram-se à insistência do PCP. Sabemos bem que o PS não os queria garantir e que foram a intervenção e a insistência do PCP nesses aumentos extraordinários que fizeram com que esse caminho fosse feito. Hoje é preciso ir mais longe e perceber de que lado é que o PS se posiciona em relação a esta questão. A recusa destas propostas significa um corte nos salários e nas pensões e responsabiliza o PS por um caminho de empobrecimento que vai ser imposto aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas do nosso País. Se o PS rejeitar estas propostas demonstra bem também para que queria esta maioria absoluta, uma maioria absoluta para travar avanços nos direitos, para travar avanços nos salários, para travar avanços nas reformas e nas pensões e também nos rendimentos. Mesmo para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PS, considerando a intervenção feita, a garantia da dignidade dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas faz-se com a valorização dos seus salários e com a valorização das suas reformas e pensões e não com medidas assistencialistas. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, terminado o período de apreciação das normas avocadas, vamos passar agora às votações. Peço aos serviços que encerrem o registo no sistema eletrónico de verificação de quórum e apresentem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum para proceder às votações. Julgo que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença eletronicamente.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e as votações.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para perceber a decisão da Mesa sobre a aceitação, ou não, para votação de um requerimento que é manifestamente contra o Regimento da Assembleia da República e que só pode ser aceite se a Mesa concordar que o requerimento, que é manifestamente contra o Regimento, afinal não o viola. Assim, gostava de perceber qual é a interpretação da Mesa sobre este requerimento do Partido Socialista que é manifestamente contra o Regimento e gostava de saber se o vai colocar à votação, o que não deveria acontecer por ser contra o Regimento.
Sr. Deputado, como foi informado há pouco, procederei à votação do recurso apresentado pelo Partido Socialista e essa será a primeira votação que vamos fazer, porque ela condicionará, ou não, depois, uma das últimas votações na especialidade que devemos fazer em Plenário.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Deduzo que também seja para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, este recurso implica, a nosso ver, uma alteração à ordem do dia, na medida em que ela contém a distribuição dos temas por cada dia. Ou seja, a ordem do dia não contém só a discussão do Orçamento do Estado na especialidade, também contém a distribuição dos temas por cada dia. Portanto, se este recurso for aprovado pela maioria absoluta, isso significa que há uma alteração à ordem do dia que não é unânime. Penso que é um princípio básico que qualquer Mesa, e qualquer assembleia geral, sabe — não pode alterar a ordem do dia sem unanimidade. Não quero contestar a decisão do Sr. Presidente, mas quero chamar a atenção para este ponto. Não está aqui nada que esteja disponível para o rolo compressor da maioria. Está em causa alterar a ordem do dia, na medida em que ela tinha a distribuição dos temas por cada dia, e está também em causa, se o recurso for aprovado, votar uma coisa que não foi discutida e considerar que é inútil o prazo para apresentação de propostas de alteração, que neste caso foi excedido em 10 dias. [[Aplausos do PSD.]] No fundo, Sr. Presidente, queria perguntar qual é a posição da Mesa sobre esta questão, uma vez que precisamos de saber se, de futuro, a ordem do dia pode ser preterida pela maioria livremente, se o prazo de alteração não importa e se podem passar a ser votadas matérias que não foram discutidas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que também use da palavra para uma interpelação à Mesa?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que, no nosso entendimento, o que está em causa — e não queremos reabrir a discussão — é um argumento diferente. Aquilo que o Partido Socialista pediu hoje aqui foi a reposição da ordem do dia. Este tema foi ontem discutido. Ao abrigo do artigo 95.º, o que o Partido Socialista apresentou foi um pedido de substituição, algo que pode fazer até à hora da votação, votação que teremos de seguida. Por isso, não há qualquer alteração à ordem do dia.
Srs. Deputados, a Mesa, entretanto, registou mais inscrições para pedidos de palavra. Em primeiro lugar, usará da palavra, também sobre este tema, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, julgo que na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. De seguida, usará da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o a si, aos membros da Mesa e aos Srs. Deputados. Ontem, fui eu que presidi à Comissão de Orçamento e Finanças, em substituição do Presidente, que, como sabem, esteve ausente, pelo que julgo que pode ser importante o meu esclarecimento, atentas as questões que estão a ser levantadas neste momento. Passo a referir os procedimentos que a mesa da COF seguiu ontem. Primeiro, coloquei novamente à consideração dos Srs. Deputados a possibilidade de chegarem a algum tipo de entendimento. Esta foi a primeira abordagem da mesa da COF, tendo em conta as preocupações que cada um dos Srs. Deputados trouxe à discussão na especialidade. Não tendo sido possível chegar a um entendimento, suspendi os trabalhos durante 15 minutos para ter oportunidade de analisar as propostas em questão. A mesa não deverá tomar decisões precipitadas. Em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista, concluí que ela, na génese, tem de alguma forma matéria relacionada com a questão do endividamento dos municípios. Portanto, de alguma forma, tem matéria relacionada, mas acrescenta novas normas que não tiveram oportunidade de ser discutidas em Plenário. Portanto, se a discussão ainda estivesse em aberto em Plenário, teria aceitado a proposta na Comissão de Orçamento e Finanças, como, aliás, tive oportunidade de dizer ontem. No entanto, esse momento foi fechado. Também tive oportunidade de pedir aos serviços do Parlamento que fazem a assessoria da COF que confirmassem com a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) que a discussão desses artigos em concreto já tinha sido feita no Plenário de ontem, porque essa dúvida surgiu. Aliás, alguns Srs. Deputados e membros do Governo tiveram oportunidade de me dizer que achavam que, eventualmente, isso ainda poderia estar em aberto. Fomos confirmar e concluímos que a discussão estava encerrada. Foi em face da constatação de que a discussão estava encerrada que não tive outra hipótese que não a de rejeitar a proposta, sem prejuízo, como disse também, de os partidos, os grupos parlamentares, através das figuras regimentais que têm ao seu dispor, tomarem as diligências que por muito bem entenderem. Aquilo que me pareceu na altura — e esse foi um ponto absolutamente determinante — foi que seria muito difícil que este Parlamento aceitasse propostas cuja discussão não acontecerá em nenhum outro momento. Isto abre um precedente que me parece grave. Não quero com isto condicionar a Mesa da Assembleia da República, mas julgo que este esclarecimento é importante para o Sr. Presidente e restantes membros da Mesa. Não queria, pois, deixar de o fazer, em consciência. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, acho que ficou bastante clara a explicação. E, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, entendemos que este é um requerimento ilegal, formulado à margem do Regimento. Há um acréscimo, não é simplesmente o repescar da mesma matéria, que está relacionado funcionalmente, mas acrescenta conteúdo. Portanto, há, de alguma maneira, como disse o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, uma alteração da ordem do dia. O Regimento é muito claro quanto a isso: quando há uma alteração da ordem do dia, ela deve ser unânime. Caso o Sr. Presidente o entenda de forma diferente, haverá recurso para Plenário e uma deliberação por força do artigo 59.º do Regimento, aplicado analogicamente pelo menos à situação aqui vertida. Por isso, não nos parece possível que haja simplesmente uma anuência a um requerimento que viola o espírito do Regimento. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, creio que já ficou bem claro para todos que este requerimento que é proposto pelo Partido Socialista não cumpre as normas regimentais…
Errado!
… e, por isso, não deveria ser aceite. Há um Regimento que foi aprovado. Não podemos aceitar que sempre que as normas e as regras que constam do Regimento não sejam convenientes ao Partido Socialista se possa dele recorrer para que a vontade da maioria absoluta seja imposta a toda a Assembleia da República. Esta não é uma questão de pormenor, nem é uma questão menor. É uma questão fundamental no nosso funcionamento. Aquilo que tem de ser assegurado, Sr. Presidente, é o cumprimento do Regimento e é neste sentido que apelamos a esse cumprimento e a que não seja aceite este requerimento. [[Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]]
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma segunda interpelação sobre este tema. Faça favor.
Na verdade, é uma nova interpelação, admitindo o que o Sr. Presidente já disse anteriormente. Havendo maioria absoluta, é a Mesa da Assembleia, e o Sr. Presidente em particular, ou o Presidente da Assembleia naquele momento, que garante que a lei não é atropelada por qualquer recurso sistemático para Plenário, em que a maioria absoluta se transforma no rolo compressor dos direitos de todas e de todos os que não lhe são submissos. Por isso, a aceitação ou não deste requerimento, que, como já foi amplamente visível, não tem cobertura regimental, não é um pormenor, é uma decisão sobre a idoneidade e a independência da Mesa e do Sr. Presidente em particular sobre o mandato que uma maioria absoluta confere ao maior grupo parlamentar e à sua incapacidade — do ponto de vista da democracia assim o é — de impor a sua vontade unilateralmente à Assembleia. É por isso que serve a lei. A lei, que neste caso é o Regimento, serve para defender os direitos de todas as Deputadas e Deputados. Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para dizer o seguinte: já intuí, pelas suas intervenções anteriores, que a Mesa aceitará este requerimento. Se o fizer, do nosso ponto de vista, será um grave atropelo ao Regimento e será um grave sinal de que, afinal, no momento mais exigente para qualquer Mesa da Assembleia, que é o momento de uma maioria absoluta, afinal, não há uma proteção da lei neste contexto. Se isso acontecer, e queria que ficasse já preparado para o efeito, queremos recorrer de uma decisão de aceitação deste requerimento para Plenário, de modo que seja completamente conhecido quem é que vota a favor do atropelo do Regimento e quem é que defende a lei que protege os direitos daqueles que não pensam debaixo da alçada do mandato do Partido Socialista, têm liberdade e respeitam o mandato que foi conferido pelas portuguesas e pelos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, é só para acrescentar o seguinte: se a ordem do dia for alterada sem haver unanimidade, entendemos que há uma clara violação do Regimento e de um princípio fundamental que rege, aliás, todas as assembleias em Portugal e em qualquer parte do mundo. Além disso, entendemos que, se houver votação de uma alteração de uma norma que não foi discutida e não pôde ser discutida, também há uma clara violação da Constituição, que exige que só sejam votadas matérias que foram debatidas, o que não será o caso. [[Aplausos do PSD.]]
Julgo que a Assembleia já está bem esclarecida…
E a Mesa?!
… para que possa formar a sua própria decisão. Agradeço os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vice-Presidente, Presidente em exercício, da Comissão de Orçamento e Finanças, esclarecimentos esses que nos permitiram ter um conhecimento do que se passou. O meu entendimento é o de que não está em causa uma alteração da ordem do dia. Há, manifestamente, uma divergência de interpretações sobre o sentido e o alcance da proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. Não está em causa a possibilidade de apresentar propostas de substituição até ao momento da votação, o que está em causa é uma apreciação sobre o conteúdo e o alcance da proposta de substituição apresentada. Portanto, admito o recurso da decisão tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças, porque esse é um direito de um grupo parlamentar. E, como já foi comunicado por pelo menos dois grupos parlamentares, aceitarei a intenção de recorrerem desta minha decisão para o Plenário, procedendo em conformidade. A primeira votação que vamos fazer é sobre a minha própria decisão de admitir o recurso, visto que há um recurso dessa decisão para Plenário. Vamos, então, votar o recurso anunciado por dois grupos parlamentares da minha própria decisão de aceitar o recurso do Partido Socialista. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos passar à votação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista contra a decisão ontem tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças, de não aceitação de uma proposta de substituição apresentada pelo PS. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] [[Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.]]
Em função deste resultado, informo a Assembleia, todos os grupos parlamentares, de que este entendimento agora sufragado, do alcance e do conteúdo de uma proposta de substituição, será doravante aplicado pela Mesa a todas as propostas de substituição que venham a ser objeto de recurso para Plenário de decisões da COF…
Vai ser bonito, vai!
Que vergonha!
… e apelo a todos os grupos parlamentares, que têm todos, entre si, Deputados muito experimentados e conhecedores do processo de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, que se evite a repetição de divergências processuais, porque essas divergências processuais enfraquecem a nossa própria capacidade de realizar o nosso trabalho. [[Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.]] Os Srs. Deputados Paulo Mota Pinto, do PSD, e Rodrigo Saraiva, do IL, pediram a palavra. Faça favor, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, queria apresentar uma declaração de voto sobre estas votações. O PSD votou contra a admissão do recurso e contra o recurso, porque entendemos que o precedente que se criou aqui hoje é grave. Ele significa não só que os prazos fixados para apresentação de propostas de alteração passam a ser meramente indicativos mas também que passam a poder ser contrariados por uma pretensa alteração de qualificação da proposta. E, no caso, não era uma mera divergência de qualificação, uma vez que de forma nenhuma uma proposta de aditamento de um novo artigo, com matéria nova, disposições novas, poderia ser qualificada como mera proposta de substituição. [[Claro!]] [[Claro!]]
É também um precedente grave, porque significará que a Assembleia da República vai votar alguma coisa que não pôde discutir, que não foi discutida. Não sei se isto já tinha acontecido nesta Legislatura ou, até, sequer nalguma legislatura, desde que este Parlamento passou a designar-se Assembleia da República, isto é, que o Parlamento fosse posto perante a situação de ter de votar uma norma que não pôde discutir, que não foi discutida e para a qual a ordem do dia previa um período de discussão já ultrapassado. É também, em terceiro lugar, um caso de preterição da ordem do dia. O Sr. Presidente comunicou-nos que entendia que não era o caso e isso significa que, provavelmente, entenderá que a distribuição de temas que se faz na Conferência de Líderes não integra a ordem do dia. Esse não é o nosso entendimento, se fosse assim qualquer matéria orçamental poderia ser discutida em qualquer dia e é manifesto que a Mesa não o admitiria. Portanto, queremos lamentar este precedente. Isto não é corrigido, evidentemente, pela ideia de que se aplicará o mesmo critério, que é, no fundo, a falta de critério, a votações futuras. [[Aplausos do PSD.]] E, pior, é a falta de critério em benefício do rolo compressor da maioria absoluta. Não esperávamos isto desta Mesa da Assembleia da República! [[Aplausos do PSD.]]
Informo que, entretanto, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva prescindiu do uso da palavra.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
É também para fazer uma declaração de voto, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, foi nesse sentido que pedi o uso da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste Hemiciclo, fizemos duas votações e a minha declaração de voto diz respeito às duas votações. Quanto à primeira, o que votámos foi também a oportunidade de um grupo parlamentar que não está conforme com a decisão da mesa da Comissão recorrer dessa decisão para o Plenário. E devo dizer que é grave que se vote neste Plenário a possibilidade de um grupo parlamentar recorrer de uma decisão da Comissão para o Plenário. Mais: o que foi feito foi deixar na mão de uma maioria conjuntural a possibilidade de um grupo parlamentar recorrer para o Plenário. E isso, sim, democraticamente, no que diz respeito ao funcionamento deste Hemiciclo, parece-me ter sido muito perigoso. [[Aplausos do PS.]] Esta maioria não vai impedir nenhum grupo parlamentar de recorrer para o Plenário das decisões de uma comissão. [[Protestos do CH e do IL.]] Por isso, o chamado «rolo compressor» é apenas a vontade democrática dos portugueses de dizerem que o meu grupo parlamentar, este grupo parlamentar, tem o direito de recorrer para o Plenário das decisões das comissões, e desse direito não iremos transigir nunca. [[Protestos do CH e do IL.]] Mas há mais. Por isso, sempre que os grupos parlamentares quiserem recorrer para o Plenário das decisões das comissões, cá estaremos para…
O votar!
… o viabilizar. Segundo aspeto: mais uma vez, na declaração de voto da bancada do PSD, ficou à partida a ideia que é muito da genética, da génese desta circunstância. Os Srs. Deputados insistem que está em causa uma alteração e eu continuarei a dizer que, no nosso entendimento, é uma substituição. Por isso, temos toda a legitimidade de apresentar a substituição até ao momento da votação, é um direito deste grupo parlamentar que também não vamos deixar de exercer. E quero dizer mais: este direito de substituição é um direito de todos os grupos parlamentares e dos Srs. Deputados únicos, e é um direito útil, muito útil para o processo orçamental. [[É, é!…]] [[Protestos do CH e do IL.]]
Mais: é tão útil que, ao longo das últimas décadas, esse processo de substituição foi importante para aprovar boas normas de natureza orçamental. O que esperamos é que estas boas normas orçamentais sejam aprovadas por este Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista mais três inscrições para apresentação de declarações de voto. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, é para deixar nota de que o PAN jamais obstaculizará um recurso para Plenário,… [[Ah!…]]
… seja no sentido de aceitar ou rejeitar as propostas, porque entendemos que deve ser o Plenário, independentemente das maiorias formadas quer em comissão, quer em Plenário, a tomar essa decisão. Posta esta questão, não podemos deixar de convidar o PS, tendo em conta que a norma vai ser votada hoje em Comissão e poderá ainda, efetivamente, gozar do direito de avocação da mesma para Plenário amanhã… [[Não, não! É já hoje!]]
Vai ser já, em Plenário? Ah, então, nesse caso, o que sugeria era o adiamento, porque, efetivamente, essa norma não foi votada em Comissão e, portanto, não havendo o debate…
Votou e nem sabe!
Há, de facto, aqui um argumento que é inultrapassável, Sr.as e Srs. Deputados, que é a questão da discussão. Parece-nos que assiste razão a todas as forças políticas, no que respeita à questão do debate. Todos nós conhecemos o teor da proposta, mas deveria ter sido ultrapassada de outra forma a questão do debate em torno da mesma.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de ocorrer no Plenário da Assembleia da República introduz, de facto, um precedente muito grave e revela também que sempre que haja uma norma neste Regimento que por alguma razão não seja conveniente à maioria absoluta do Partido Socialista ela deixa de ser cumprida. E este, de facto, é um aspeto de enorme gravidade no funcionamento da Assembleia da República. Ficou por demais evidente que a proposta que foi apresentada por parte do Partido Socialista não é uma proposta de substituição, ela configura, de facto, uma alteração e introduz elementos novos no âmbito do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado e não deveria ter sido admitida nesses termos. Portanto, Sr. Presidente, o que fica aqui claro hoje, com esta votação — e, reitero, de enorme gravidade —, é que, a partir de agora, para o Partido Socialista não há norma que venha a ser cumprida, pois sempre que haja uma que esbarre com os seus interesses e com a sua conveniência, porque considere que não é adequada, não é para ser cumprida. E, Sr. Presidente, este não deve ser o modo de funcionamento do Plenário. Consideramos que, de facto, há aqui aspetos de grande gravidade, de precedentes, que não vão ao encontro do que deve ser o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, também para uma declaração de voto.
Sr. Presidente, havia várias formas regimentais, que já foram exercidas ao longo dos últimos Governos — não foi, sequer, ao longo do último Governo, foi ao longo dos vários Governos —, para garantir que, neste processo orçamental, esta norma ou uma norma similar pudesse ser votada e devida, legal e regimentalmente aprovada. Foi o PS que não o quis fazer.
Isso mesmo!
Porquê? Em primeiro lugar, pela falta de humildade para falar com os restantes grupos parlamentares e, em segundo lugar, pela arrogância de quem acha que tem uma maioria absoluta que tudo pode, tudo pode! [[Muito bem!]]
Por isso, este problema que estamos aqui a discutir não é uma questão processual, não é uma questão legal, não é uma questão regimental, é a arrogância de quem acha que, com uma maioria absoluta, tudo pode fazer neste Parlamento. Por outro lado, sabe o PS, sabe todo o País, neste momento, e sabe a Mesa, também, que não estamos a discutir uma proposta de substituição, é um aditamento a uma matéria que já foi discutida anteriormente e cujo conteúdo não foi objeto de análise por este Plenário, pelo que não tem legitimidade para ser votada. A partir do momento em que a Mesa toma parte neste processo de arrogância do Partido Socialista, neste processo contra o Regimento e contra a lei, a Mesa está a dizer que lhe falta a independência que garantiu que teria, no seu discurso de tomada de posse como Presidente da Assembleia da República. E se é importante, em todos os momentos da democracia — nós não desvalorizamos nenhum deles —, essa independência é ainda mais importante quando estamos perante uma maioria absoluta. Verificar-se esta circunstância logo no primeiro Orçamento, no primeiro ano desta maioria absoluta, é um mau prenúncio para o que aí vem. Termino, dizendo que, por isso, o precedente de hoje não é uma questão menor, é uma questão maior, porque, quando se diz que o critério será o mesmo para tudo o que vier à frente, o que se está a dizer é que tudo se permitirá à maioria absoluta para o que vier à frente e creio que isso é inaceitável para os próximos quatro anos e meio deste mandato. Este ponto, Sr. Presidente, para nós, vai ser importantíssimo. Continuaremos a insistir nele. [[Aplausos do BE, do PSD e do IL.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, aquilo que aconteceu ontem na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças não deveria ter acontecido e o requerimento que o Partido Socialista apresentou não deveria ter ocorrido. Estamos perante um momento praticamente único, em que todos os grupos parlamentares, além do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estão de acordo e estão a aplaudir-se mutuamente a cada uma das intervenções. Os votos do Iniciativa Liberal, nas votações ocorridas há pouco, são indícios bastante claros dessa concordância com todos os outros grupos parlamentares, à exceção do grupo parlamentar da maioria absoluta. Perante aquilo que aconteceu e com o resultado que houve, uma vez que estamos a falar de uma matéria relacionada com o poder local e com o endividamento público, que não é uma questão de somenos, a nossa interpelação é no sentido de perguntar à Mesa, ao Sr. Presidente, quando é que poderemos debater esta proposta. É que, por mais que se olhe para ela, por mais que se analise, é uma nova proposta, tem novos conteúdos e, se vai ser votada, para termos conforto ao votá-la — porque rapidamente nos chegou o guião de votações e teremos de a votar —, queremos saber se votamos perante o que aconteceu regimentalmente ou se vamos, de facto, votar em linha com o conteúdo da proposta. Há duas formas de podermos votar esta proposta: uma, em termos de posicionamento perante o que ocorreu, e outra, em termos de posicionamento perante a matéria de facto. Portanto, queremos saber como vamos votar esta proposta. [[Aplausos do IL.]]
Em relação à parte da intervenção de V. Ex.ª que constitui um requerimento, o meu procedimento será sempre o mesmo, ou seja, em face do requerimento, apresentado pelo Iniciativa Liberal, para que a votação desta norma em concreto seja antecedida de um período de discussão, não havendo oposição de nenhum grupo parlamentar, o que farei é o seguinte: quando chegarmos a essa norma, e antes da sua votação, darei 2 minutos a cada grupo parlamentar e aos Deputados únicos representantes de um partido para se pronunciarem, querendo, sobre a mesma. Vamos, então, iniciar o processo de votações, seguindo a ordem estabelecida no respetivo guião. Começamos por votar a proposta 1047-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Licença menstrual. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar a proposta 1161-C, do PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do Le a abstenção do PCP.]] Vamos, agora, votar a proposta 1257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do Le a abstenção do PSD.]] Vamos votar a proposta 1216-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.º-A — Programa de incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do BE.]] Segue-se o artigo 24.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 24.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PANe abstenções do PSD e do L.]] Segue-se o artigo 46.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 1019-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 1 do referido artigo 46.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL e do BE.]] Vamos votar a proposta 1141-C, apresentada pelo PCP, também de emenda ao n.º 1 do artigo 46.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do Le abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se o n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei. Pergunto aos grupos parlamentares se podemos votar este número em bloco ou se pretendem votá-lo por alíneas. [[Pausa.]] Ninguém objeta a que este número possa ser votado em conjunto, portanto, vamos votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Pergunto se alguém se opõe a que votemos em conjunto todos os restantes números do artigo 46.º, isto é, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7.
Sr. Presidente, infelizmente para a Câmara toda, temos sentidos de voto diferentes para cada um dos números, portanto, teremos de os votar sucessivamente.
Não há problema nenhum, Sr. Deputado. Vamos votar, então, o n.º 3 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 5 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Vamos votar o n.º 6 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 7 do artigo 46.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.]] Segue-se o artigo 60.º — Atualização extraordinária de pensões, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do referido artigo.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para colocar uma questão: essa proposta de substituição já tinha sido votada nas avocações, correto?!
Sr.ª Deputada, a proposta consta do guião de votações, que foi remetido pela Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, é este guião que seguirei. Julgo que o PCP não pretende retirar a sua proposta, pelo que vamos votá-la. Vamos, então, votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 60.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do Le abstenções do PSD e do CH.]] Passamos, agora, à votação da proposta 1379-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.º-A — Atualização das pensões. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar a proposta 1294-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.º-A — Isenção excecional de contribuições para a Segurança Social na ilha de São Jorge. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L.]] Os Srs. Deputados João Azevedo Castro e Francisco César, do PS, pediram a palavra para comunicar que apresentarão declarações de voto por escrito. Adivinhei?
Exato, Sr. Presidente, e igualmente com o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 71.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 1129-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao referido artigo 71.º [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, agora, ao artigo 77.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências, da proposta de lei, começando por votar a alínea a) do n.º 1 deste artigo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar a proposta 500-C, apresentada pelo CH, de emenda ao corpo do n.º 1 do artigo 77.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL.]] Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 77.º e talvez consigamos votar, conjuntamente, se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, desta vez de forma mais mitigada, pretendemos votar o corpo do n.º 1 com um sentido de voto diferente do de todos os outros números e, assim, a partir do n.º 2 podemos agregar a votação.
Então, vamos votar primeiro o corpo do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 77.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos ao artigo 78.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 deste artigo…
Sr. Presidente, se me permite…
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, do conjunto que identificou, pretendemos votar em separado apenas o n.º 7.
Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 78.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do L.]] Vamos, agora, votar o n.º 7 do artigo 78.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar a proposta 1000-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 78.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do BE.]] Vamos votar o n.º 8 do artigo 78.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos, agora, ao artigo 79.º — Redução dos pagamentos em atraso, da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria colocar uma questão relativamente a esta última votação: com a aprovação da proposta do Partido Socialista, de substituição do n.º 8 do artigo 78.º, o n.º 8 do artigo 78.º da proposta de lei não fica prejudicado?
Diria que a Sr.ª Deputada tem toda a razão, segundo a boa lógica. Segui religiosamente o guião, mas estou sempre disponível para substituir a religião pela boa lógica. Julgo que é entendimento consensual desta Assembleia que a votação de uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, substituindo o n.º 8 do artigo 78.º, prejudica a votação subsequente desse mesmo número do artigo da proposta de lei. Reposta a normalidade democrática, vamos ao artigo 79.º — Redução dos pagamentos em atraso. Pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2, 3 e 4.
Não, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 79.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do L.]] Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo 79.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 79.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e do L e abstenções do PSD, do IL e do PCP.]] Vamos votar o n.º 4 do artigo 79.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.]] Vamos, agora, votar a proposta 320-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 5 a este mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL.]] Vamos passar ao artigo 80.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Segue-se a votação da proposta 1010-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do IL e do L.]] Srs. Deputados, tendo sido aprovada esta proposta de emenda, concluiria, humildemente, que a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º da proposta de lei está prejudicada, e os especialistas dizem que concluo bem. Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 80.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do L.]] Pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 deste artigo, assim como os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 em conjunto. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
Sr. Presidente, queríamos votar em separado o n.º 8 do artigo 80.º
Muito bem. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, o meu trabalho de casa diz-me que poderemos votar três a três, ou seja, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2, depois os n.os 3, 4 e 5 e depois os n.os 6, 7 e 8. Poupa algum trabalho, apesar de tudo.
Então, combinando as duas pretensões, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação em conjunto das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 do artigo 80.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do L.]] Segue-se a votação dos n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo 80.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, o voto contra do L e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos agora, combinando as solicitações de Livre e PCP, votar os n.os 6 e 7 do artigo 80.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do L.]] Então podemos passar à votação do n.º 8 do artigo 80.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do L.]] Seguimos para o artigo 82.º — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Começamos por votar a proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Votamos, seguidamente, a proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Agora votamos a proposta 1386-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.]] Seguimos então a boa lógica da Sr.ª Deputada Paula Santos e consideramos que está prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º, que acabámos de emendar. Passamos à alínea c), tendo para votação uma proposta apresentada pelo PCP, a proposta 1148-C1, na parte em que emenda esta alínea c) do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Quer isto dizer que podemos votar a alínea c) deste n.º 1 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Rumamos à proposta 1148-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Podemos, pois, votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Segue-se a votação da proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Então podemos votar o corpo do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos agora à votação do Mapa — Fundo de Financiamento da Descentralização, do n.º 2 do artigo 82.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação do n.º 2 do artigo 82.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votá-lo em conjunto com o n.º 3 do artigo 82.º [[Pausa.]] Indicam-me que não podemos, por isso vamos votar primeiro o n.º 2 do artigo 82.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação do n.º 3 do mesmo artigo 82.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH.]] Com o consentimento dos Srs. Deputados, votamos agora em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 4 deste artigo 82.º [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Segue-se a votação da proposta 1386-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita as subalíneas i), ii) e iii) a uma alínea c) do n.º 4 do artigo 82.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que podemos votar as subalíneas todas em conjunto.
Muito bem, se ninguém se opuser a esta sábia sugestão do Bloco de Esquerda, votaremos então a proposta 1386-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita as três subalíneas i), ii) e iii) a uma alínea c) do n.º 4 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.]] Tenho a indicação de que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sugere também que votemos na proposta seguinte, apresentada pelo PS, 1386-C2, as partes em que adita o corpo da alínea c) e uma alínea d) ao n.º 4 do artigo 82.º da proposta de lei. Ninguém se opondo, vamos então votá-las. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.]] Vamos então votar o corpo do n.º 4 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação do n.º 5 do artigo 82.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] Votamos, agora, a proposta 1148-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do n.º 6, das alíneas a), b), c), d) e e) e do corpo do n.º 7 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação da proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, do IL e do PAN.]] Votamos seguidamente o n.º 8 do artigo 82.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] Vamos votar a proposta 1148-C3, do PCP, que substitui o n.º 9 do artigo 82.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L.]] Passamos, assim, à votação do n.º 9 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, proponho que seja votada, em conjunto, a eliminação dos n.os 10 e 11 prevista na proposta 1148-C2, do PCP.
Muito bem, Sr. Deputado, e uma vez que ninguém se opõe, votaremos, então, em conjunto, como sugere, a eliminação dos n.os 10 e 11 constante da proposta 1148-C2, do PCP. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do IL, do PAN e do L.]] Votamos agora os n.os 10 e 11 do artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.]] Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1029-C, do PSD, que adita um n.º 12 e um n.º 13 ao artigo 82.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, precisava de corrigir um sentido de voto: na proposta 1148-C2, do PCP, que visava eliminar o n.º 6 do artigo 82.º, o sentido de voto do PAN é contra e não a favor.
Muito bem, Sr.ª Deputada, a correção fica registada. Srs. Deputados, debrucemo-nos sobre o artigo 83.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Pergunto se alguém tem objeções a que votemos este artigo em bloco. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, por nós, poderiam ser votados, em conjunto, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.º 2.
Srs. Deputados, o PCP propõe que se votem, em bloco, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.º 2. Há objeções? [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 e 3 do artigo 83.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Votamos agora as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 do artigo 83.º [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do L.]] Passamos ao artigo 84.º — Fundo de Emergência Municipal. Vamos votar a proposta 1025-C, do PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 84.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 do artigo 84.º [[Pausa.]] Srs. Deputados, o Livre com a sua análise sofisticada e complexa precisa que fracionemos. Assim sendo, vamos, em primeiro lugar, votar o n.º 1 do artigo 84.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do L.]] Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 84.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e a abstenção do PSD.]] Votamos o n.º 3 do artigo 84.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do L.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 86.º — Despesas urgentes e inadiáveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos, agora, ao artigo 87.º — Liquidação das sociedades Polis. Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os três números? [[Pausa.]] Uma vez que não há objeções, passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º, no seu conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE.]] Segue-se o artigo 90.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Uma vez que podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3, vamos proceder dessa forma. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do IL.]] Passamos ao artigo 91.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH, do IL e do PCP e a abstenção do PSD.]] Votamos, agora, a proposta 1110-C, do PS, que adita um n.º 3 ao artigo 91.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PSD, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.]] Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 92.º — Linha BEI PT 2020 - Autarquias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE.]] Avançamos para o artigo 93.º, que diz respeito à transferência de recursos dos municípios para as freguesias, e pergunto se o podemos votar em conjunto com o Mapa ― Transferências, do próprio artigo. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos, pois, votar em conjunto o artigo 93.º — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias, e o Mapa — Transferências, do mesmo artigo. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.]] De seguida, vamos votar o artigo 94.º — Dedução às transferências para as autarquias locais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP, do BE e do L.]] Chegamos ao artigo 95.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, em relação ao qual foi admitido um requerimento, apresentado oralmente, no sentido de procedermos, primeiro, a uma votação em bloco e, depois, da restante matéria. Começamos, assim, por votar a proposta 501-C1, apresentada pelo CH, que emenda o n.º 1 do artigo 95.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o mesmo n.º 1 do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 9 do artigo 95.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Vamos, agora, votar a proposta 501-C2, apresentada pelo CH, que elimina o n.º 10 do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL.]] De seguida, passamos à votação da proposta 1049-C1, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 10 do artigo 95.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções do IL, do BE e do PAN.]] Pergunto se concordarão que esta última votação prejudica a votação da proposta seguinte, a 1133-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 10 do mesmo artigo. [[Pausa.]] O PCP não concorda, pelo que, na dúvida — se não é pro reo, será «pro proponentis», se é assim que se diz —, julgo que deveremos votar esta proposta. Estou a interpretar bem a vontade dos Srs. Deputados do PCP?
Sr. Presidente, consideramos que a votação anterior não prejudica a desta proposta, pelo que pedimos que esta seja colocada à votação.
Muito bem, vamos então votar a proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 10 do artigo 95.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] A votação do n.º 10 do artigo 95.º fica assim prejudicada, pelo que avançamos para a votação da proposta 1034-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 11 do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, votos contra do IL e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 95.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] A aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS prejudica a votação do n.º 11 do artigo 95.º da proposta de lei. Seguimos, portanto, para a votação do n.º 12 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 13 do artigo 95.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Vamos agora votar o n.º 13 do artigo 95.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1133-C1, apresentada pelo PCP, que adita um n.º 14 ao mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Segue-se, agora, um período de debate para que cada grupo parlamentar, querendo, se pronuncie sobre a proposta de substituição, apresentada pelo PS, que foi admitida pelo Plenário. Tem a palavra, para intervir neste debate, a Sr.ª Deputada Susana Amador, dispondo, para tal, de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este grupo parlamentar apresentou um conjunto de propostas de alteração no âmbito do saneamento financeiro e do endividamento municipal, propostas essas que foram, obviamente, ao encontro das expectativas dos autarcas portugueses e, sempre, no respeito pelo princípio constitucional da autonomia do poder local e do reforço do papel dos autarcas e da sua valorização. Nesse domínio, no artigo 95.º da proposta de lei, determina-se a possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais e prevê-se ainda que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização, por despacho de membros do Governo, seja autorizada a ultrapassagem dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais. Nesse âmbito, a proposta de substituição agora em discussão clarifica o enquadramento legal vigente em matéria de limites ao endividamento, clarificando, igualmente, que a margem de endividamento, para efeito das finanças locais, é aumentada em 40%, exclusivamente para o financiamento nacional de projetos cofinanciados, na componente de investimento não elegível. Em convergência com esta matéria, é igualmente estipulado que se mantém em vigor a suspensão do princípio do equilíbrio financeiro que já dura há dois anos, por influência da pandemia da COVID-19, e tendo em conta que, no ano em curso, há também uma influência da receita dos impostos que são relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais. Havendo dúvidas na interpretação do Fundo Social Municipal, e algumas divergências também, fica também nesta proposta claramente fixada a interpretação de que o Governo fica adstrito ao apuramento dos montantes devidos às autarquias que possam exceder o que já está contemplado na proposta do Orçamento do Estado. Trata-se, portanto, a nosso ver, de importantes segmentos para a clarificação do próprio Orçamento. Gostaria de dizer que esta é uma boa proposta para o poder local. É uma proposta que serve o interesse coletivo e não o interesse individual ou o interesse do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
O que é prevalecente é, obviamente, o interesse local e nacional. Seremos sempre absolutos, Sr. Presidente, na defesa do poder local e da sua autonomia e na defesa dos autarcas de proximidade, tendo em conta que o seu desempenho económico fala por si. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, estamos a analisar e a discutir um artigo novo que foi enxertado neste processo orçamental à revelia do Regimento da Assembleia da República e de todas as normas processuais. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, esta alteração da ordem do dia é grave e permita-me que faça esta referência: os prazos, quando são estipulados, não são só «para inglês ver», mas para que os grupos parlamentares tenham a oportunidade de analisar as propostas, de fazer as consultas oportunas que tiverem de fazer e de votar em consciência.
É o debate que queria!
Ora bem, Sr. Presidente, com a maior sinceridade, o facto de esta proposta ter entrado para debate já nesta manhã, depois da decisão do Plenário e da decisão da Mesa, não permitiu ao Grupo Parlamentar do PSD fazer as consultas adequadas para compreender se ela responde a uma legítima preocupação dos autarcas. Nesse sentido, o nosso voto será em conformidade.
Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta de alteração, assistimos a um aumento do endividamento dos municípios. Já tínhamos, neste Orçamento do Estado, uma proposta também do Partido Socialista de internalização de empresas especiais pelos municípios, ou seja, para os municípios poderem adquirir participações sociais de sociedades comerciais onde já tivessem participações. Portanto, neste Orçamento do Estado já assistíamos a um alargamento do setor empresarial local e estamos a assistir, agora, a um alargamento do endividamento dos municípios. Não esqueçamos também a fase em que estamos, com o fantasma que se está a agigantar em relação aos juros da dívida e à expectativa do seu aumento, dívida essa que ficará para os cidadãos. Estamos a possibilitar, igualmente, que o Governo assuma a dívida nas autarquias, havendo aqui um poder discricionário. Perguntamos ao PS e ao Governo: para que servem limites? Para que existem limites? Para serem assim ultrapassados, sem escrutínio?! Internalizam-se empresas, aumenta-se endividamento! Estamos a discutir esta proposta, que vai contra o Regimento, em temas que deveriam merecer reflexão apurada e detalhada, pois são importantes. Votamos, assim, contra esta proposta e alertamos para o facto de que estamos a assistir neste Orçamento do Estado ao aumento, de uma forma profunda, do domínio do Estado central, local, numa altura de maioria absoluta e de escrutínio mínimo. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, nesta intervenção, começo, mais uma vez, por chamar a atenção para a tremenda irresponsabilidade do Partido Socialista ao trazer uma discussão nova, com a remodelação de um artigo que não deveria estar em discussão, o que é uma violação grosseira do Regimento e um rolo compressor da maioria absoluta. Mas se querem discutir esta norma, vamos discuti-la! Em 2020, 20 municípios excederam o valor total de dívida a que deveriam cingir-se. Repito: em 2020. O PS de Fernando Medina deixou a Câmara Municipal de Lisboa com 65% das dívidas por pagar de todo o País. [[Exatamente!]]
Repito: 65% das dívidas do País são da gestão socialista da Câmara de Lisboa. Ao momento em que estamos a falar, uma notícia que circula por todos nós dá conta de que há hoje 10 municípios que nem sequer podem contratar pessoal porque excederam os limites do endividamento. E que proposta é que o Partido Socialista nos traz? A de suspender o n.º 2 do artigo 40.º, que se refere ao equilíbrio orçamental?! Eu sei que Partido Socialista e equilíbrio orçamental são coisas um pouco antagónicas… [[Aplausos do CH.]] [[Risos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Cabrita.]] Até suspenderam o artigo que se refere ao equilíbrio orçamental! Esta norma que trazem hoje ficará na história como o bom exemplo da gestão socialista: a suspensão de um artigo cuja epígrafe é «Equilíbrio orçamental». É um bom sinal da maioria que se apresenta e dos quatro anos que teremos pela frente. Da violação do Regimento à violação da lei vai um passo, e é isso que estamos hoje a consumar nesta Casa. [[Protestos do PS.]] O PS está tão preocupado em aumentar os limites do endividamento, em suspender as normas de equilíbrio orçamental criadas, precisamente, para haver equilíbrio na gestão das contas públicas e nas transferências para os municípios, mas deveria estar preocupado com os mais de 250 milhões de euros que os municípios gastaram durante a crise COVID-19 — verbas que eles pediram ao vosso Governo, que lhes virou as costas. [[Aplausos do CH.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que há duas vias de apoiar os municípios em momento muito difícil: uma é a de agilizar a sua operacionalidade, de ajudar à sua eficiência e ao dinamismo da economia, o que leva à maior cobrança de impostos, nomeadamente daqueles que são de matriz local; outra é a via socialista, a via de esquerda, que consiste em acabar com os equilíbrios, com os tetos e com a dívida e dizer «façam o que quiserem, que os portugueses cá estarão para pagar, como sempre estiveram, na altura certa». É isso que querem, mas não é isso que votaremos! Ficarão, para a história, com uma norma que acaba com os equilíbrios orçamentais. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, de facto, a discussão desta proposta contraria todas as regras relativamente ao funcionamento da Assembleia da República. Ainda assim, como há pouco referia em relação às questões sobre o conteúdo desta proposta, o PCP já tinha avançado propostas, neste Orçamento do Estado, que o Partido Socialista rejeitou. Podemos falar da questão do Fundo Social Municipal e do compromisso assumido pelo Governo para a compensação das autarquias pelas despesas imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Foi um compromisso assumido, mas parcialmente cumprido. Aliás, o Governo somente disponibilizou 55 milhões de euros quando estão apurados valores muito mais avultados relativamente a esta matéria. Apresentámos uma proposta, exatamente para que se compensassem os municípios e as freguesias no que se refere a esta questão, mas o Partido Socialista rejeitou-a. Quanto às questões do equilíbrio orçamental, apresentámos também uma proposta, tendo em conta a circunstância e a situação. Ontem, o Partido Socialista rejeitou-a. Relativamente à exceção de não serem considerados para efeitos de endividamento os empréstimos no âmbito da comparticipação nacional de projetos financiados dos fundos comunitários, é matéria que já está integrada e que, efetivamente, não necessita desta proposta. Isto revela que o que aqui houve — confirma-se! — foi uma imposição por parte da maioria absoluta do Partido Socialista. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, a discussão que tivemos há pouco, que rapidamente passou para uma análise muito detalhada do Regimento, iniciou-se por causa de um evento na Comissão de Orçamento e Finanças, a que o Deputado único representante do Livre não pertence, não tendo tido, portanto, oportunidade de acompanhar na sua génese. Mas as consequências que ela tem estão à vista e presumo que sejam assumidas e compreendidas por todos. O Sr. Presidente anunciou que se abre a possibilidade de serem apresentadas propostas de substituição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, incluindo os Deputados únicos representantes de um partido, e que a Mesa as aceitará. O Grupo Parlamentar do PS tem agora uma responsabilidade muito grande, porque, se, depois, isso for colocado à consideração do Plenário e o Grupo Parlamentar do PS passar à rejeição sistemática de todas as propostas de substituição, quererá dizer que não se ganhou espaço para o trabalho parlamentar de ninguém. Portanto, cabe agora ao PS exercer o seu escrutínio e votar cada proposta de substituição pelos méritos. Finalmente — nos 30 segundos que me restam —, pelos méritos, passo a discutir esta proposta. Tivemos aqui a Associação Nacional de Municípios e sabemos como os municípios estiveram na linha da frente na resposta a esta crise. No quadro da União Europeia, também estamos praticamente todos de acordo que as regras orçamentais da União Europeia estejam suspensas para os Estados-Membros. Creio que seria incompreensível que a flexibilidade que solicitamos em contexto europeu não existisse para os municípios, principalmente no quadro de eles poderem acompanhar projetos de cofinanciamento. Por isso, para o Livre, não faz sentido votar contra esta proposta e recusar aos municípios em Portugal a flexibilidade que nós próprios pedimos à Europa.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar às votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que não consegui registar a minha presença.
Fica registado, Sr. Deputado. Chegaram à Mesa vários pedidos de Srs. Deputados que não conseguiram registar-se, pelo que, quando acabarem as votações — só faltam duas! —, procederemos ao registo manual dos Srs. Deputados que não puderam inscrever-se eletronicamente para efeitos de quórum de votação. Vamos, então, passar à votação da proposta 1049-C2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 95.º-A — Fundo Social Municipal e aumento de margem de endividamento. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a última votação do guião de hoje, que é a da proposta 894-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 115.º-L — Aumento intercalar do salário mínimo nacional. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Srs. Deputados, concluído que está o período de votações, vamos interromper os trabalhos. Antes, porém, peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente, além do Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que o sinalizem à Mesa. [[Pausa.]] A Mesa regista a presença dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Pedro Anastácio, do PS, e Rui Afonso, do Chega. Srs. Deputados, temos ainda um terceiro ponto na ordem do dia e a minha proposta é a de que façamos agora um intervalo, retomando a sessão às 14 horas e 30 minutos. Muito obrigado e até já. [[Eram 13 horas e 20 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, sendo que já temos quórum de funcionamento. [[Eram 14 horas e 38 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que reabram as galerias ao público e passamos, então, à apreciação dos artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado escolhidos para a sessão de hoje. Para uma intervenção sobre o artigo 123.º — Limites máximos para a concessão de garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de pôr em relevo duas propostas de alteração que são cruciais para uma melhor saúde das finanças públicas da Madeira. A primeira visa melhorar as condições de gestão da dívida pública regional, pretendendo-se um pequeno, mas importante, aumento do plafond de garantias a conceder pelo Estado. A segunda proposta visa a regularização de valores significativos, relativos a acertos de receitas fiscais, que estão, comprovadamente, por entregar à região. E visa, igualmente, clarificar questões relativas à correta imputação à região de receitas fiscais que são, por direito, receitas próprias suas. Sensibilizo o Governo da República para a relevância destas propostas. É do interesse nacional e regional contribuirmos para finanças públicas regionais saudáveis, para mais, num contexto de grande incerteza futura e ainda muito marcado pelo impacto da pandemia na despesa pública regional. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista, a propósito do artigo 135.º — Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as Forças Armadas, no mar, em terra e no ar, são o garante da nossa soberania, da defesa da República e do território nacional. Muito mais do que isso, são o instrumento de uma defesa holística, essencial na guerra e fundamental na paz, enquanto promotores de segurança global, enquanto agentes de proteção civil com capacidades operacionais e logísticas únicas para diversas missões de apoio às populações e que se demonstraram decisivas no combate à pandemia. Este Orçamento reforça o investimento na defesa nacional e conta com cerca de mais 28 milhões de euros, em comparação com 2021. Este é mesmo o Orçamento que estipula para a defesa nacional o valor orçamentado mais alto dos últimos sete anos e, em comparação com o último Orçamento apresentado por um Governo de direita nesta mesma Câmara — o de 2015 —, apresenta um reforço de mais 200 milhões de euros. Não há comparação possível! Sobre os nossos compromissos com a ONU (Organização das Nações Unidas), com a União Europeia e com a NATO (North Atlantic Treaty Organization), basta referir que o orçamento para as Forças Nacionais Destacadas em 2022 é o mais elevado desde 2012. É o caminho do reforço orçamental que este Orçamento empreende e que queremos desenvolver ao longo da XV Legislatura. Partilho, somente, três prioridades: a dignificação da condição militar dos que hoje servem nas fileiras, porque sem isso não continuaremos a aumentar os nossos efetivos e queremos recrutar e reter os melhores; a valorização dos antigos combatentes e dos deficientes das Forças Armadas,…
Vamos ver se vota a favor da nossa proposta!
… porque sem honrar o passado e sarar as feridas de antigas campanhas nunca estaremos em paz com as nossas consciências e com a dívida que Portugal tem para com a geração que se sacrificou no Ultramar;…
É verdade!
… e o fortalecimento do investimento em meios e edificação de capacidades, através da revisão da Lei de Programação Militar. Saibamos gerar os debates necessários para que a sociedade portuguesa proporcione uma atenção justa e adequada às missões cometidas às nossas Forças Armadas, que existem, somente, para servir Portugal e o interesse nacional. Este é o compromisso do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento de um artigo 136.º-A — Gastos com defesa nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, membros do Governo, caros Deputados, temos Forças Armadas curtas, mal pagas e mal municiadas, mas o que querem é proibir os cânticos dos paraquedistas e mudar o passo dos fuzileiros. Meus amigos, isto é completamente ridículo! O importante é que a fábrica de Braço de Prata fechou. Pergunto: de quantas munições de armas ligeiras, de quantos carros de combate e de que artilharia dispomos? Se, numa situação de guerra, falhar a rede de abastecimento NSPA (NATO Support and Procurement Agency), disparamos com o quê? Voltamos à Idade Média e disparamos com arcos e flechas?! Meus amigos, uma gestão de stocks mínimos é muito bonita quando as munições não fazem falta!
Muito bem!
Imperativo é ter 2% do Orçamento do Estado destinado às Forças Armadas. Três prioridades: revisão salarial, capacidade operacional dos nossos militares e repor com urgência o stock de munições e equipamento. [[Aplausos do CH.]]
Passamos à discussão do artigo 137.º — Prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o apoio às micro e pequenas empresas tem sido — não de agora, mas há muito — uma prioridade para o Partido Socialista e para os seus Governos. Estamos bem conscientes da importância que estas empresas têm no tecido económico e no tecido social, em todo o território nacional. Em praticamente todos os setores de atividade, as micro e pequenas empresas têm um impacto muito grande na criação de riqueza e geração de emprego. É por isso que, nos últimos anos, se têm desenvolvido políticas públicas específicas para apoiar estas empresas, tornando-as mais competitivas e mais resilientes. Tal como aconteceu com outras empresas, estamos também bem cientes do impacto da pandemia e da atual conjuntura macroeconómica nestas micro e pequenas empresas, sendo que, também por isso, o Orçamento do Estado para 2021 criou uma linha de apoio à tesouraria para aquelas que se encontrassem em situação de crise empresarial, de acordo com aquilo que está estipulado legalmente. Em geral, o Orçamento do Estado para 2022 incentiva o investimento privado. É um Orçamento que apoia as empresas, das maiores às mais pequenas, percebendo bem que a conjuntura difícil que temos obriga, obviamente, a respostas específicas e concretas que vão ao encontro disso mesmo. Assim sendo, no artigo 137.º, que agora analisamos e discutimos, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, está prevista, precisamente, a prorrogação até ao final do ano da linha de apoio à tesouraria destinada às micro e pequenas empresas. Ou seja, e em resumo, a proposta do PCP que temos para análise e discussão não deixa de ser uma redundância face ao que está neste Orçamento do Estado. Há um fundo de apoio às empresas e essa tem sido uma preocupação do Partido Socialista e dos Governos do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à análise da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A — Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas. Tem a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a situação das MPME (micro, pequenas e médias empresas) é, de facto, preocupante. Muitas ainda não recuperaram a sua atividade económica na sequência da epidemia e já estão a sentir os aumentos especulativos dos fatores de produção decorrentes do aproveitamento dos grupos económicos, a propósito da guerra e das sanções. O Governo tem vindo a ignorar esta realidade, continuando a referir que os apoios foram um sucesso quando, na verdade, milhares de micro e pequenas empresas ficaram excluídas e outras tantas ainda não receberam os apoios que lhes foram atribuídos. Por outro lado, o Governo subverteu a linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, aprovada no Orçamento do Estado para 2021, tornando-a em mais uma linha de crédito semelhante a todas as outras que já existem na banca privada. O Sr. Deputado Pedro Coimbra referiu na sua intervenção que esta é uma prioridade, mas a verdade é que, olhando para a proposta do Orçamento do Estado, não se vislumbram medidas para apoiar as micro e pequenas empresas e o fundo de tesouraria, que referiu constar da proposta do Orçamento do Estado, fica longe de dar o apoio necessário. Por isso, o PCP traz uma proposta que, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, não é nenhuma redundância, pois introduz elementos que permitem garantir o apoio às micro e pequenas empresas, nomeadamente o apoio do ponto de vista da tesouraria para a retoma da sua atividade económica, introduzindo uma componente a fundo perdido. Propomos também a reposição da taxa intermédia do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na restauração, alargando-a a todos os bens e serviços do setor, concluindo assim o processo que foi iniciado com a determinante intervenção do PCP e que o PS continua, sucessivamente, a adiar. Esta, sim, seria mais uma medida que permitiria às micro e pequenas empresas da área da restauração garantir, também por esta via, um maior apoio. É urgente controlar os preços dos combustíveis e da energia, como o PCP propõe, pondo fim ao esmagamento das MPME pelos grupos económicos e a questão é a de saber o que vai fazer o PS. Vai continuar a enfiar a cabeça na areia, a ignorar e a não adotar as medidas necessárias ou vai, por outra via, apoiar as propostas do PCP? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um artigo 137.º-A — Elimina os vistos gold, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos bem para que servem os vistos gold e sabemos quem os compra e porquê: China, Angola, Rússia. Regimes autocráticos…
Todos comunistas!
… onde germinam elites parasitárias que vão às compras de imobiliário na Europa em troca de um visto de residência e de uma oportunidade para lavarem as suas fortunas. O Governo pode dizer que nenhum oligarca russo, da lista oficial, adquiriu vistos gold em Portugal? Não sabemos, é segredo e podemos apenas confiar na palavra do Governo. Mas sabemos que, quando viajou até à Rússia, já depois da invasão da Crimeia, o atual Presidente da Assembleia da República, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabia que estava a promover vistos gold na Rússia e sabia quem os queria comprar: oligarcas russos que, tal como oligarcas chineses e angolanos, usam os vistos gold para lavarem as suas fortunas. Srs. Deputados, os vistos gold não servem nenhum bom propósito. Não são bons em Lisboa nem no Porto ou em lugar algum deste País e, por isso, vimos propor a sua eliminação. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o aditamento de um artigo 139.º-A — Renegociação dos montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Hugo Carneiro, do PSD, e Inês de Sousa Real, do PAN. Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Novo Banco é, há muito tempo, «o elefante na sala» — um elefante numa loja de porcelanas —, o que só acontece por causa de todo o dinheiro que o Estado ou o Fundo de Resolução têm vindo a injetar, como é sabido, no Novo Banco. Independentemente de ser, muitas vezes, escrutinado se esse dinheiro é verdadeiramente devido, isto acontece porque houve um contrato ruinoso, celebrado pelo Governo do Partido Socialista com a Lone Star, para vender o Banco. Dinheiro público que o Tribunal de Contas considerou ser despesa pública. O Estado pagou sempre, independentemente de saber se devia ou não, e é a isto que temos assistido. Foi aqui que chegámos e, portanto, a proposta apresentada pelo PAN faz todo o sentido e, inclusivamente, o PSD tem vindo a pronunciar-se, desde há muito, sobre a necessidade da renegociação. Pesa ainda sobre todos os portugueses a ameaça da utilização da cláusula de backstop, no valor de 1600 milhões de euros, no cenário adverso da Comissão Europeia. Esta cláusula paga prémios a gestores, num contexto em que o Banco tem tido lucros, mas em que continua a pedir dinheiro ao Fundo de Resolução. Julgo que é efetivamente necessário o atual Ministro das Finanças renegociar este contrato. Não houve o bom senso do anterior Ministro das Finanças, que vendeu o Banco, mas esperamos que da parte do novo Ministro das Finanças haja essa capacidade. Não podemos aceitar que não se faça um reequilíbrio contratual, um reequilíbrio financeiro do contrato, perante esta ameaça que pesa sobre a despesa pública e sobre todos os portugueses. Portanto, o PSD aprovará a proposta do PAN. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, o PAN traz esta proposta ao Orçamento do Estado, precisamente, porque não nos podemos esquecer que, desde 2014, por via do Fundo de Resolução, o erário público já gastou mais de 6 mil milhões de euros com o Novo Banco. Considerando ainda as injeções de capital, bem como as cláusulas do próprio contrato, aquilo que estamos a pedir é da mais elementar justiça e proporcionalidade: que se renegoceie o contrato, não apenas nos montantes a investir, como, também, nos termos em que são investidos. Tem de existir transparência em todo este processo, que é algo que não aconteceu. Considerando ainda que o Tribunal de Contas já veio alertar para que poderemos gastar até 10 mil milhões de euros com o Novo Banco, parece-nos que o dinheiro, que é dos portugueses, deveria servir para estarmos a discutir um maior alargamento dos escalões do IRS, ou mesmo os aumentos salariais e de pensões, e não ir, mais uma vez, para a banca e estender as mãos aos mesmos do costume. Esperamos que as demais forças políticas — com agrado, reparamos que o PSD acompanha o PAN — também nos acompanhem.
Para intervir sobre o artigo 142.º — Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, tem a palavra a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, temos orgulho de integrar uma maioria que já contribuiu, ao longo das últimas legislaturas, para o reconhecimento da evidência de um problema estrutural e sistémico, o racismo, identificado, desde logo, no artigo 13.º da Constituição, tal como o são o sexismo ou a homofobia. O racismo é um problema coletivo que exige respostas e políticas coletivas. O combate ao racismo é um desafio, pois ele acontece diariamente, de forma generalizada, violando direitos, liberdades e garantias e compromissos internacionais. A pandemia intensificou as desigualdades de grupos estigmatizados. Em 2020, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial recebeu 655 queixas de práticas discriminatórias, o dobro do ano anterior. Nos últimos anos, de resto, as queixas não pararam de aumentar. Há, também, maior consciência da igualdade e do que se pode fazer perante a discriminação. O Plano atua na educação, na segurança, na justiça, na saúde, na habitação, no emprego e na recolha de dados, e Portugal é pioneiro. Sabemos que as pessoas racializadas reprovam mais no ensino, auferem menor salário, são menos empregadas, isto porque, ainda que não intencionalmente, as estruturas têm uma história, uma geografia e, à partida, há um conjunto de escolhas — que eu tive, por exemplo, mas que a maioria das pessoas racializadas não teve. Não há igualdade de oportunidade entre as pessoas racializadas e as demais no que toca ao lugar onde vivem, à escola que frequentam, ao emprego a que têm acesso e à perceção que vivenciam sobre si mesmas. É frequente, até em discurso político de franja, associar a cidadania à cor da pele e não à vivência do País e no País, pelo que o «vai para a tua terra», bem como o atribuir de nacionalidade romantizada lusa com base em critérios cromáticos, é linguagem de ódio que procura eco na rua,…
Muito bem!
… onde também há ódio, daquele em que quando se vê um grupo de pessoas brancas se diz «grupo» e quando se vê um grupo de pessoas negras se diz «gang». É por isso, e por tanta coisa, que este plano é essencial, pois a democracia, por amar tanto a liberdade, é a única garantia da segurança de todos. Isso foi tão claro no assalto ao Capitólio! A discriminação gera insegurança e medo. Portugal tem de ser a soma de todos e de todas, no ideal de igualdade de oportunidades. Portugal tem de ser um país aberto a quem nele procura refúgio ou modo de vida, e por nós continuará a sê-lo. Abertura, respeito, igualdade e liberdade são, mesmo, a chave da segurança que interessa à democracia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Para intervir sobre diferentes propostas de aditamento de artigos 145.º-A, 145.º-B e 145.º-C, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como bem sabemos, em 2021, o Governo não aplicou o desconto de 50% nas taxas de portagens de algumas concessões rodoviárias, ex-SCUT (sem custos para o utilizador), aprovado na lei do Orçamento para 2021. O Governo decidiu utilizar um subterfúgio em prejuízo dos utentes, aplicando o desconto sobre um valor-base de 2011. O resultado deste estratagema é um desconto efetivo inferior a 35%, muito diferente do disposto na lei. Veja-se por exemplo, entre outros, o caso da A13, a chamada «autoestrada do Pinhal Interior». Mas o impacto não é só financeiro. É o que se passa, por exemplo, na A22, no Algarve: quando se pretende incentivar a circulação na Via do Infante, o Governo acaba a tirar o tráfego para a estrada nacional n.º 125, que, como todos sabemos, é uma das estradas mais degradadas e perigosas do País e onde morrem, por ano, dezenas de pessoas. Mais: o regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes ainda nem sequer foi implementado, com base em alegadas dificuldades técnicas. Com o aumento galopante dos combustíveis, este incumprimento por parte do Governo é, hoje, duplamente penalizador. O PSD não aceita esta situação recorrente e pretende que seja reposta a vontade inequívoca da Assembleia, de desconto de 50% nestas autoestradas, que o Governo tarda em cumprir. Pergunto: afinal, quantos milhões o Governo poupou à custa dos portugueses e com esta escapatória legal? [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 147.º-A — Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e dos corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros sapadores, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
Sr. Presidente — o tema tem mais que ver com combustíveis do que com a idade da reforma —, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atravessamos uma crise energética que os portugueses sentem todos os dias. Há serviços críticos do Estado que estão em risco face ao descontrolo e à subida do preço dos combustíveis. Veja-se o caso: do transporte de doentes ou do combate a incêndios, na dependência dos bombeiros; ou das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que prestam assistência ao domicílio a doentes, acamados e idosos, serviços essenciais que não podem ser suspensos nem interrompidos e para os quais não servem medidas insuficientes, tais como as de descontos curtos, que são engolidos pela escalada dos preços. O que propomos é um instrumento mais robusto, um mecanismo de resiliência destinado às associações de bombeiros e às IPSS: pôr a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) a estipular um valor máximo e o Estado a reembolsar a diferença para o preço comercial, parar com a volatilidade e a escalada de preços. Se estas entidades servem todos e estão no limite do que conseguem suportar, temos de ser também todos a garantir as condições para que cumpram a sua tarefa. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 148.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pergunto quem não tem presente na sua memória o fatídico incêndio de Pedrógão Grande e o trabalho valoroso e hercúleo dos nossos bombeiros. Muitos bombeiros voluntários ficam marcados para a vida, por ferimentos em acidentes que sofrem no desempenho da sua missão, e muitos deles adquirem uma incapacidade absoluta e permanente para o trabalho. Esses bombeiros, poupados pela morte, mas não poupados pela vida, não têm direito à pensão de preço de sangue, o que é absolutamente incompreensível e intolerável, principalmente quando a nossa lei reconhece esse direito aos titulares de órgãos de soberania, aos presidentes das câmaras municipais e ainda — espante-se! — aos vereadores em regime de permanência. Pergunto se serão estes mais merecedores ou dignos desse direito do que aqueles que colocam a sua vida em risco para salvar a vida de outros. Por ser óbvia a resposta, é da mais elementar justiça estender esse direito a estes valorosos bombeiros, bem como é da mais elementar justiça que o regime de acesso à pensão de reforma dos bombeiros sapadores seja aplicado igualmente aos bombeiros das associações humanitárias quando desempenhem funções a tempo inteiro. Só assim poderemos prestar aos nossos bombeiros o justo reconhecimento que a sociedade lhes deve. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa plurianual para a soberania alimentar nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se dúvidas existissem, o Boletim Mensal da Agricultura e Pescas de maio deste ano vem esclarecer e confirmar as preocupações que o PCP tem vindo a colocar, relativamente às quais o Governo se faz de desentendido. Quando comparamos a evolução das áreas de produção entre os anos 2020 e 2022, verificamos uma redução de mais de 11% da área semeada de cereais, sendo que, no caso da batata, a redução da área de plantação é de mais de 12,5%. Estamos a falar, Srs. Deputados, de alimentos que são a base da alimentação humana, em relação aos quais deveríamos estar a inverter o caminho da dependência externa, mas, pelo contrário, assistimos ao prejuízo da produção nacional, aumentando a necessidade de importações. Nesse sentido, o PCP propõe, neste Orçamento do Estado, medidas concretas que recuperem a produção nacional de cereais, contrariando o ciclo de dependência alimentar face ao exterior. É preciso responder também ao agravamento dos custos dos fatores de produção. Os agricultores, produtores pecuários e pescadores vivem uma situação crítica: primeiro, com a epidemia, agora, com a seca e as sanções, assiste-se a brutais aumentos dos combustíveis, da energia, dos adubos, das rações, da maquinaria, que, em muitos casos, ultrapassam os 300%. São necessárias medidas urgentes que contrariem o aproveitamento que está a ser feito com o aumento dos preços dos diversos fatores de produção, pelo que incluímos, neste Orçamento, uma proposta que permite a aquisição pública de fatores de produção, garantindo o seu aprovisionamento público e a capacidade de os fornecer aos pequenos agricultores e produtores pecuários em condições menos penalizadoras. Sr. Presidente, Sr. Deputados, por este caminho, milhares de agricultores serão conduzidos à ruína, agravando ainda mais a nossa já débil soberania alimentar. É, pois, necessário aumentar a capacidade de produção dos alimentos de que a população precisa, combatendo os enormes desequilíbrios da balança alimentar, o que exige um programa plurianual para a soberania alimentar nacional, tal como propomos, criando um regime específico de apoio e incentivo à produção nacional. Nas pescas, Srs. Deputados, não podemos continuar a aceitar que os pescadores tenham as mesmas condições de trabalho de há 50 anos. A maioria das embarcações tem mais de 30 anos e é urgente um plano plurianual para o apoio à renovação da frota de pesca que melhore as condições de segurança e de trabalho dos profissionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção sobre o artigo 156.º — Reforço dos apoios à agricultura familiar, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o setor primário tem sido dos mais atingidos pela conjuntura mundial em que vivemos, marcada pelos efeitos da guerra, mas também pelos efeitos da seca que assolou o País e, ainda, pelos efeitos decorrentes da pandemia. A agricultura está, de facto, a passar por momentos de instabilidade e aumento dos preços dos fatores de produção, desafios a que não estamos alheios e que acompanhamos de perto. O setor agrícola é fundamental na nossa economia, isto se queremos reduzir o défice da balança comercial e garantir o abastecimento da cadeia agroalimentar e da nossa mesa. O agroalimentar representa, hoje, mais de 10% das exportações do País, e é preciso continuar a investir na modernização, na competitividade e na sustentabilidade, para se continuar a crescer. Para isso, o País precisa de todos: dos pequenos, dos médios e dos grandes agricultores. Se para os grandes agricultores a profissionalização, o investimento e a competitividade podem ser um desafio, para os pequenos agricultores o apoio do Estado é central para a viabilidade e para o crescimento. Foi num Governo do Partido Socialista que se aprovou o Estatuto da Agricultura Familiar e que se lançaram os incentivos necessários. Este Orçamento vem assegurar financiamento exclusivo para detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, o que se junta a apoios direcionados, previstos no Plano Estratégico da PAC (política agrícola comum). Mas, Srs. Deputados, de nada servirá a ajuda ao investimento se o mercado não funcionar de forma justa, e quando o mercado é desequilibrado é a pequena agricultura que mais sofre. Por isso, é fundamental reforçar a posição das organizações de produtores e das associações interprofissionais, mas também é fundamental reforçar a posição dos produtores na cadeia de valor agrícola e impedir práticas comerciais abusivas, com o reforço da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar). Srs. Deputados, o aumento generalizado dos custos é uma preocupação, tendo o Governo colocado em vigor mecanismos de apoio, tais como o adiantamento dos pagamentos ou o apoio ao rendimento dos produtores pecuários mais afetados. Mas importa também dizer que o setor agrícola tem de continuar a crescer, como se tem visto, tornando-se, a cada dia que passa, mais profissional, mais tecnológico, mais competitivo e mais sustentável. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 156.º-A — Eletricidade verde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, caros Colegas, em junho de 2021, este Parlamento aprovou, através da Lei n.º 37/2021, medidas de apoio aos custos com a eletricidade, designadamente para os agricultores e para os produtores pecuários. De forma muito sintética, estas medidas traduziam-se, na altura, num apoio financeiro entre 10% e 20% sobre o valor da fatura, em função da dimensão das explorações agrícolas e das explorações de gado. Sucede que esta lei, já regulamentada, ainda hoje está à espera de execução da parte do Governo para produzir, verdadeiramente, os efeitos para que foi concebida, de tal forma que, até à data, os agricultores e produtores pecuários não receberam qualquer cêntimo do prometido apoio. Todos sabemos das graves dificuldades por que passam os nossos agricultores face aos terríveis aumentos dos fatores de produção, dos combustíveis e da energia e à seca extrema que grande parte do nosso território está a viver, como ainda há pouco constatámos nas intervenções que me antecederam. Está em causa a sustentabilidade das explorações agrícolas, mas também as nossas segurança e soberania alimentares. A vida dos nossos agricultores e produtores pecuários é, em 2022, bem mais difícil do que em junho de 2021. Decorreu apenas um ano, mas os custos de produção são hoje, incomparavelmente, mais elevados. Daí que o Grupo Parlamentar do PSD apresente esta proposta, no âmbito deste Orçamento, visando, acima de tudo, atualizar e compensar, de forma justa e realista, os valores dos apoios previstos na referida Lei n.º 37/2021, que deverão vigorar, pelo menos, até ao final de 2022. Recordo que, em 2012, perante uma situação de seca severa e extrema, o Governo português de então decidiu apoiar o setor agrícola, comparticipando nos custos de energia com um apoio equivalente a 40% da fatura. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Rui Martinho.
Sr. Presidente, poderia referir um conjunto de questões relativas ao apoio à agricultura e à situação de crise que atualmente se vive, mas começaria pela questão da eletricidade verde e do cumprimento da lei da Assembleia da República. Posso garantir, neste momento, que ela foi devidamente regulamentada. Aliás, a própria lei previa o apoio para todos os custos a partir de 1 de janeiro, e assim acontecerá. Hoje mesmo será assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e pela Sr.ª Ministra da Agricultura o despacho que assegura a dotação para esse efeito.
Até que enfim!
Hoje mesmo, essa matéria ficará ultrapassada e será, asseguro, integralmente suportado nos termos da lei o apoio previsto para os custos despendidos pelos agricultores desde o dia 1 de janeiro do corrente ano, assim como a lei previa. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 165.º — Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) é um instrumento-chave para a recuperação do País e faz, aliás, parte deste Orçamento do Estado. Sobre o PRR há três pontos-chave que importa destacar. Em primeiro lugar, o PRR inclui, e tem previstos, apoios e investimentos essenciais para o País, que estão, aliás, refletidos neste Orçamento. Refiro-me ao apoio direto às empresas, como é o caso das agendas para a inovação, tendo havido uma grande adesão por parte das empresas aos concursos já abertos; à descarbonização da indústria, com um apoio de 715 milhões de euros; à eficiência energética dos edifícios, estando concursos a decorrer; ao investimento público e às Áreas de Acolhimento Empresarial, tendo sido já selecionadas candidaturas, e 66% do investimento está localizado no interior; e à saúde, habitação, transportes e qualificações, medidas que estão no terreno. Segundo ponto: o PRR está no terreno. Srs. Deputados, 49% da dotação global do PRR está em concursos abertos ou em concretização. Além disso, temos pagamentos em curso e projetos em concretização. Terceiro e último ponto: estamos a cumprir com as obrigações perante a Comissão Europeia? A resposta é simples: sim, estamos a cumprir com as obrigações perante a Comissão Europeia. Recentemente, o Estado português foi objeto de uma avaliação no âmbito do primeiro pedido de pagamento que fez. Aliás, fomos o quinto País a apresentar esse pedido de pagamento, tendo a resposta e a avaliação sido positivas. Foi por isso mesmo, pelo cumprimento dos 38 marcos, que recebemos a primeira tranche, de 1,3 mil milhões de euros, para desenvolver o País. Obviamente que temos de dotar as instituições de meios para concretizar estes fundos comunitários, pelo que apresentamos uma proposta que reforça e dá mais autonomia e força à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» para a plena implementação do PRR. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 168.º — Incentivo à investigação do património cultural, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, o setor cultural e artístico é, como sempre foi, um setor vital, não apenas para o integral exercício da cidadania democrática, mas também para garantir a coesão social e a correção de assimetrias territoriais. É um fator verdadeiramente diferenciador na sua diversidade e pluralidade, na projeção e na afirmação internacional do País. É nada menos do que um estratégico recurso nacional, e é isso que nos move. Do muito que falta fazer, é preciso reconhecer o tanto que já foi feito. De 2016 até hoje, os Governos socialistas duplicaram o orçamento para a cultura. Se excluirmos a saúde, é o Orçamento para a cultura aquele que mais tem crescido em investimento nacional.
É verdade!
Depois das dificuldades causadas pela pandemia, que exigiram medidas governativas extraordinárias, hoje existe estabilidade, previsibilidade e continuidade nas políticas públicas e este Orçamento responde a essas necessidades. Neste Orçamento não há perdas. Nenhuma entidade do Ministério da Cultura vê a sua inscrição diminuir e apresentam-se ganhos consideráveis: um crescimento de 8,5% face ao investimento consolidado do ano passado, fixando-se agora nos 619 milhões de euros; um aumento orçamental para a cultura de 14% e uma estratégia e visão de um País culturalmente interligado. Também se veem ganhos na construção das redes territoriais estruturadas pelos teatros e cineteatros, dotados de um orçamento de 24 milhões para a sua programação; no aumento de 18% das verbas do novo Programa de Apoio Sustentado às Artes, passando a assegurar 81 milhões de euros e garantindo mais processos de descentralização; no reforço de 20% do orçamento dedicado às aquisições de arte contemporânea, que, criando sinergias com a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, permite congregar entidades dispersas pelo território; no investimento no valor global de 243 milhões de euros do PRR destinados à modernização tecnológica e digitalização, em que a Cinemateca Portuguesa e as bibliotecas públicas são valorizadas, em que o património cultural edificado é protegido e o património material e imaterial é salvaguardado; na necessária consolidação do Estatuto Profissional do Artista, que enquadra e protege os artistas da imprevisibilidade das dinâmicas laborais do setor e que, defendemos, pode e deve ser promovido. Este é um Orçamento ambicioso mas sustentado em factos e não promessas, em realizações e não intenções; o seu cumprimento não esgota o trabalho que nos espera, mas consolida, claramente, um País mais dinâmico, mais coeso e mais criativo. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 168.º-A — Programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, não falarei sobre a pouca ambição deste Orçamento para a cultura, pois já passou esse momento do debate com o Ministro da Cultura, falarei sobre duas propostas do Bloco de Esquerda que tentam enfrentar dois flagelos na área da cultura, sobretudo no que diz respeito aos apoios na pandemia. E um desses flagelos é o substrato de precariedade que existe e a forma como esse substrato pôs em causa a vida de tantas e tantos profissionais da cultura, quando a pandemia acabou praticamente com a atividade cultural. O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura foi negociado — pouco, enfim, mas foi negociado —, está aprovado e agora é preciso garantir que é aplicado. De nada valerá se as entidades culturais não utilizarem, não recorrerem e não aplicarem o Estatuto. É por isso que o programa de promoção do Estatuto prevê que o Governo possa promovê-lo e fiscalizar a sua aplicação junto das várias entidades que contratam profissionais da cultura. Em segundo lugar, refiro-me ao Programa Garantir Cultura, que foi apresentado como uma grande medida para fazer face à pandemia na área cultural, a área que foi mais afetada. No entanto, das mil e poucas candidaturas, há 600 que ainda não viram o pagamento da segunda tranche. Isto quer dizer que o Programa Garantir Cultura ainda não cumpriu os objetivos a que se propôs. Assim, propomos fazer aquilo que o Governo anunciou na nota explicativa do Orçamento do Estado, ou seja, que iria considerar o prolongamento de medidas extraordinárias de apoio à cultura, mas, depois, não concretizou. Nós concretizamos! Apelamos, então, ao Governo que prolongue o Programa Garantir Cultura para o próximo ano. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 168.º-A — Voucher cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta inovadora: a criação de um voucher cultura para todos os jovens no ano em que fazem 18 anos. Entendemos que esta proposta só pode merecer o voto favorável do Partido Socialista. Senão, vejamos. É o PS contra a cultura? Ouvimos juras de amor todos os dias. É o PS contra os jovens? Ouvimos o dobro das juras de amor todos os dias por parte do Partido Socialista, por parte do Governo. É o PS contra o acesso dos jovens à cultura? Dizem-nos que não. Então, concluímos que, não sendo contra a cultura, não sendo contra os jovens, não sendo contra garantir mais acesso dos jovens à cultura, o PS só pode votar a favor desta proposta. Ou será que o PS, neste Orçamento do Estado, vai ser contra um voucher? Será?! Muito ficaríamos surpreendidos. Por outro lado — e termino, Sr. Presidente —, entendemos que só há um motivo para o PS chumbar esta proposta: para a apresentar no próximo Orçamento do Estado, como o fez com o IRS Jovem. [[Aplausos do PSD.]]
Não!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, antevendo já o Orçamento do Estado para 2023, era bom que o Partido Socialista, se até concorda com esta proposta, aprovasse já hoje aquilo que se prepara para apresentar amanhã. [[Aplausos do PSD.]]
Essa proposta já era nossa antes de ser vossa!
Para intervir sobre o artigo 169.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, o ensino superior, como a escola pública, é o que mais aproxima as oportunidades do filho do operário, do lojista ou do médico de ser engenheiro, filósofo ou qualquer outra coisa que quiser. Conhecimento, liberdade de escolha da profissão, mobilidade social e, se isso não bastasse, a atração e fixação de investimento e emprego qualificado com melhores salários, é mesmo essa a promessa do ensino superior, e ele tem cumprido. Atingimos o maior número de sempre de alunos inscritos no ensino superior. Mas o ensino superior não tem cumprido a sua promessa por acaso ou desde sempre: isso deve-se muito às políticas que fazem a direita gritar «ditadura socialista!», mas que mais não são do que a democratização do ensino superior. A propina baixou de 1063 € para 697 €, a prestação da propina baixou de 151 € para menos de 70 €. Este é um caminho que o PS iniciou, que vai continuar nesta Legislatura e que continua já neste Orçamento. Por isso, pelo segundo ano consecutivo, propomos o congelamento das propinas. [[Aplausos do PS.]] Propomos o congelamento das propinas não só nas licenciaturas, mas também nos doutoramentos e nos mestrados. E essa é uma resposta já para os milhares de alunos que têm vindo a ficar à porta do ensino superior por não poderem pagar as elevadíssimas propinas. Aliás, os estudantes do Instituto Superior Técnico instituíram o «luto académico» em protesto.
ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa)!
Mas, como sabemos, há mais custos de acesso e de frequência no ensino superior. Por isso, apoiamos os estudantes com bolsas. E é por isso que hoje, devido ao Governo do Partido Socialista, há mais 12 000 estudantes com bolsas, um aumento de 30% face a 2015. E é por isso que quem recebe a ação social escolar no escalão A não enfrenta hoje a incerteza de não ter bolsa, porque tem acesso automático já hoje. Desde o Orçamento do Estado para 2020, e de ano para ano, de ciclo para ciclo, a regra é confiar, é continuar a ser bolseiro, é continuar a ser apoiado. Este é um Orçamento histórico a esse nível. Se ainda não conseguimos limitar as propinas do mestrado, chegou finalmente a hora de adaptarmos as bolsas às propinas. Por isso, os 10 000 estudantes bolseiros inscritos em mestrado verão triplicar o apoio da bolsa para pagar as propinas — vai chegar mesmo aos 2750 €! E, sim, se o mestrado é cada vez mais necessário para aceder a profissões, temos de assegurar a igualdade de oportunidades no seu acesso. Em concreto, o alojamento continua a ser um dos maiores desafios para o acesso ao ensino superior, pois configura, todos os meses, um custo até maior do que o da propina. Foi por isso que aumentámos o complemento de alojamento para 219 €, que é tanto maior quanto o preço da habitação, chegando mesmo a 285 € por mês. Foi por isso que investimos em 15 000 camas em novas residências até ao final desta Legislatura — neste Orçamento estão 85 milhões de euros inscritos para tal — mas não descuramos os 12 000 estudantes que, sendo bolseiros, estão deslocados da sua casa de família e enfrentam avultados custos para a poderem visitar. Não toleramos que os jovens tenham de abdicar dos seus sonhos, da sua liberdade, das suas escolhas, para estudarem perto de casa porque não conseguem pagar para estudarem mais longe. É para isso que existe a ação social e é para isso que o PS propõe, neste Orçamento, um avanço histórico e decisivo… [[Aplausos do PS.]] … para criar um complemento de mobilidade que comparticipe os custos dos jovens com a deslocação em transportes públicos entre a sua casa e a faculdade. Pois é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vai custar? Vai! Vai resolver tudo? Certamente que não. Mas avança? Podem crer que avança e foi sempre assim com os governos do Partido Socialista, também com a força da Juventude Socialista, que avançou na eliminação das barreiras económicas de acesso e frequência do ensino superior. Afinal de contas, Sr. Presidente, esta é mesmo uma questão de liberdade. Liberdade de todos, independentemente da sua condição, poderem estudar, que é o mesmo que dizer liberdade de sonhar, de escolher o que fazemos. Os portugueses sabem: o PS é a esquerda que faz, a esquerda que faz a liberdade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Para intervir sobre o artigo 170.º-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços públicos e cumprir as funções sociais do Estado exige a valorização dos trabalhadores da Administração Pública e serviços públicos que respondam às necessidades. Para cumprir o direito constitucional à educação em todos os graus de ensino é fundamental assegurar condições pedagógicas para o processo ensino-aprendizagem. Desde logo, reduzir o número de alunos por turma, num caminho de valorização pedagógica e efetiva das condições de estudo e trabalho de estudantes e professores, mas também reforçar a ação social escolar nos seus valores referentes a alojamento, material escolar, alimentação, visitas de estudo, alargando a distribuição de leite e fruta aos alunos em toda a escolaridade obrigatória, um reforço da ação social escolar que tem de se estender ao ensino superior público. Além da eliminação, que tem de ser assegurada, das propinas, taxas e emolumentos que o PCP propõe, sabendo bem que esta é uma barreira tantas vezes intransponível para dezenas de milhares de jovens que querem estudar no ensino superior e a quem é negado esse direito, o PCP propõe o alargamento dos critérios de acesso à ação social escolar, que a bolsa mínima em mestrado corresponda ao valor da propina efetivamente paga, além do aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros. Propomos ainda o reforço de financiamento para alargar a oferta pública de alojamento para estudantes deslocados. A precariedade e desvalorização dos trabalhadores de investigação científica exige respostas que também não estão neste Orçamento. Propomos a integração de todos os bolseiros de investigação que satisfaçam necessidades permanentes na carreira de investigação científica, mas também a atualização dos valores das bolsas de investigação, até porque há bolseiros a ganhar abaixo do salário mínimo nacional. Propomos um reforço do financiamento aos laboratórios do Estado, face à sua importância para a atividade científica e enquanto instrumento de soberania nacional e considerando a carência de trabalhadores e a necessidade de atualização de meios materiais. Mas, com cerca de 1 milhão e 300 mil utentes sem médico de família, também aqui são precisas respostas. Considerando até que muitos estão próximos da aposentação, é urgente adotar medidas para a contratação e fixação de médicos de família, como o PCP propõe, para que todos os utentes tenham médico de família, como é seu direito, além do necessário reforço de enfermeiros e secretários clínicos para integrarem as equipas de saúde familiar e do reforço das equipas de saúde pública. É fundamental internalizar os meios complementares de diagnóstico e terapêutica. O Governo prevê gastar mais de 1650 milhões de euros na contratação externa destes serviços, desviando recursos para grupos privados em vez de reforçar a capacidade de resposta do SNS. O PCP propõe um investimento para a internalização desses serviços, mas também para substituir equipamentos médicos pesados, obsoletos, e para a reabilitação/construção de centros de saúde e hospitais. Importa também assegurar, no cumprimento do direito à saúde, a gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica. Soluções para reforçar a escola pública, o sistema científico e tecnológico nacional e o SNS, é isso que significam estas propostas do PCP. O que importa saber é de que lado o PS se vai posicionar. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o artigo 172.º-A — Antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria realçar, sim, a nossa proposta na área da ação social no ensino superior. Como está agora desenhado, os alunos que se candidatam pela primeira vez às bolsas no ensino superior fazem-no no momento da sua candidatura e, na prática, na vida real, muitos ficam meses sem resposta e sem receber a bolsa para fazer face às despesas nos primeiros meses. A restrição financeira pode fazer com que nem sequer cheguem a entrar na universidade. Consideramos que socialmente tal não é admissível. Propomos uma alteração deste processo e instigamos a que todos os partidos nos acompanhem. Estou certa de que o apoio aos alunos que mais precisam e a luta por efetivas oportunidades é algo que nos une nesta Casa. Para o Governo é procedimento, é liquidez; para os alunos é um impacto financeiro que pode fazer toda a diferença nas suas vidas e, por isso, para os bolseiros, sim, é urgente que aprovemos isto. Pretende-se que na altura da inscrição os alunos já possam ter conhecimento do seu efetivo estatuto de bolseiro. Sabendo do desincentivo que hoje existe e das privações que provoca a tantos alunos, não há razão para mantermos a situação como está. Importa alterar os tempos de resposta, importa antecipar o processo de candidatura às bolsas de estudo e garantir que os candidatos tenham informação antecipada sobre o seu estatuto de bolseiro. Isto contribuirá para que aumente a confiança na própria entrada na universidade, para uma maior segurança financeira, para melhores índices de entrada de alunos que provêm de meios economicamente pouco favorecidos e contribuirá, também, para um menor abandono escolar. Srs. Deputados, reforçar a ação social não passa apenas por reforçar o número e valor das bolsas, passa também por atribuí-las atempadamente. Temos hoje a oportunidade de fazer algo diferenciador, diferente para a vida de cada uma destas pessoas. Creio que não lhes podemos falhar e isso está apenas ao nosso alcance. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir sobre o artigo 175.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o segundo dia da fase final do debate do Orçamento, mas podemos, desde já, tirar uma conclusão, que é a de que, à nossa direita, aquela que era a grande questão do debate deste Orçamento já caiu por terra. Temos estado muito atentos e o que verificámos foi que durante este debate, durante estes dois dias, deixámos de ouvir falar de reformas estruturais. E temos de dizer que o entendemos. Entendemos quando falamos de educação, de saúde ou de outro qualquer assunto, primeiro, porque o caminho que traçámos desde 2015 é, naturalmente, muito diferente daquele que os senhores apresentam e, por isso, obviamente, reformista face ao que os senhores defendiam, mas também porque o caminho que temos traçado com este Orçamento é precisamente o de consolidação do que temos feito durante os últimos seis anos: consolidação com o investimento continuado na educação; consolidação com o investimento continuado no ensino profissional; consolidação com o investimento continuado no ensino superior. É que, na verdade, o que é estrutural não é o que muda todos os dias mas, sim, o que é consistente e estável. Por isso, Srs. Deputados, sim, é estrutural o aumento do investimento em educação, é estrutural o aumento do investimento em ciência, é estrutural o caminho de redução dos custos de frequência do ensino superior e é estrutural o combate ao abandono escolar. Srs. Deputados, temos de ser muito claros: o que está em causa com este Orçamento é precisamente isso, é a consolidação de uma visão estrutural do País em que acreditamos, um País da ciência, da cultura e do conhecimento. Termino, Sr. Presidente, com uma convicção, que partilhamos, a de que, naturalmente, a educação e a ciência podem ser sempre espaço de desafios mas exigem consistência e, acima de tudo, estabilidade. E é essa a marca deste Orçamento, um Orçamento que faz frente aos novos desafios, mas que o faz com a consistência do caminho avançado nos orçamentos anteriores, sem recuos, porque, para nós, o que é estrutural é mesmo o que muda a vida das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 175.º-A — Compensação a docentes deslocados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, é estrutural a falta de professores na escola pública,… [[Risos de Deputados do PS.]] … e é tão estrutural que daqui a dois ou três anos metade dos alunos do 7.º ao 12.º ano não vai ter todos os professores a todas as disciplinas a que tem direito, porque a educação é um direito. Ora, a educação pode até funcionar sem muitas condições materiais, mas sem professores é que não funciona. O Governo tem recusado tomar medidas estruturais para fazer face a este problema, mas também as medidas imediatas que encontrou não resultaram. Saiu recentemente uma notícia que dizia, sobre a medida imediata que o Governo disse que iria ter o impacto de devolver 5000 professores às escolas, que, desses 5000, apenas 116 regressaram. O Governo recusa-se a ver o que está à frente de todos. Um dos problemas de os professores não aceitarem os horários é eles não ganharem para as despesas. Não ganham para as despesas que têm com os transportes, nem ganham para as despesas que têm com habitação. E muitas vezes, quando aceitam um horário incompleto, abaixo de 22 horas, nem sequer lhes são contabilizados 30 dias de desconto para a segurança social para depois terem o direito à reforma, ao subsídio de desemprego, às suas prestações sociais. Estas são as medidas imediatas para, pelo menos nos próximos anos, não se fazer sentir o problema estrutural. São estas as medidas que o Bloco de Esquerda apresenta. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 175.º-A — Disposições relativas ao financiamento do ensino superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar a falar de problemas estruturais, ou, melhor, da falta de estrutura do nosso Governo relativamente às políticas de educação. O subfinanciamento das instituições públicas de ensino superior tem sido uma constante nos Orçamentos do Estado dos Governos PS. Existe legislação, é certo, mas tem-se mantido o incumprimento da mesma e é reiterada a desconsideração pelas instituições localizadas no interior. Apesar das recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para que o aumento de financiamento seja de 3%, há 10 anos que esta atualização se tem mantido no máximo nos 2%, sem considerarmos aqui o desequilíbrio financeiro quer da inflação, quer do aumento das despesas da massa salarial, quer do aumento dos custos de gestão corrente. Por sua vez, até o relatório do Tribunal de Contas sobre o financiamento ao ensino superior recomenda o cumprimento da lei, afirmando que o modelo atual não respeita a lei em vigor por incumprimento da fórmula aí fixada e pela ausência de critérios objetivos de qualidade e excelência ou indicadores de desempenho. Cabe-nos a nós, Srs. Deputados, fazer algo pelo ensino, pelas instituições públicas de ensino superior. O que o PSD solicita ao Governo é que até ao final do ano se promovam os estudos necessários para a reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior, que se cumpra a lei e considere o aumento do financiamento em 3%, e que um terço do montante se destine ao reforço do financiamento das instituições que têm sobrecustos pela sua interioridade, para uma real promoção da coesão territorial e da sustentabilidade e da transparência institucionais. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 177.º-A — Criação de um fundo de garantia mútua para o setor social e solidário, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD manifesta, mais uma vez, com as suas propostas neste Orçamento, o reconhecimento do setor social e solidário, um setor que tem dado respostas sociais em colaboração com o Estado, respostas sociais estas cada vez mais abrangentes e que chegam às pessoas de forma eficaz e rápida e com mais afetividade. Chegam às pessoas em várias áreas: na saúde, na educação, através das crianças, dos jovens e dos idosos, e chegam muitas vezes onde o Estado não consegue chegar. Por isso, estas instituições estão a fazer a sua parte. É fundamental é que o Estado também faça a sua, mas não é isso que vemos refletido neste Orçamento.
Muito bem!
Desde logo, em época eleitoral, o Governo decidiu fazer a revisão do pacto de cooperação para o setor social, tendo-se comprometido a que as comparticipações fossem reforçadas de forma a conseguir um maior equilíbrio na repartição dos custos com os utentes. Ora, os valores atualmente em causa são manifestamente insuficientes e, desde logo, não têm em conta o impacto do real aumento do salário mínimo nem mesmo da inflação, o que vai causar mais despesas a estas instituições. Por isso, é esta justiça que queremos ver introduzida no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta 988-C, de aditamento de um artigo 177.º-B — Redes de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, temos dois tipos de saúde: a saúde do mundo cor-de-rosa do Partido Socialista e a saúde real dos portugueses, que, de Bragança ao Algarve, sabem o que os espera quando precisam de uma consulta, de uma cirurgia ou de um exame complementar de diagnóstico. Temos a saúde maquilhada por um Governo sem coragem de tomar decisões e a saúde dos doentes de Santarém, que esperam 802 dias para cirurgia vascular,…
É verdade!
… de Setúbal, que esperam 777 dias para otorrino, e do Algarve, que, para uma cirurgia oftalmológica que vai determinar se podem continuar a ver ou não e que já tem mais de 1200 utentes inscritos, às vezes esperam 381 dias. O PSD propõe que o Governo garanta a realização dos atos médicos dentro dos tempos máximos de resposta garantidos e estabeleça o mesmo para exames complementares de diagnóstico. Além disso, sempre que o SNS não consiga dar uma resposta efetiva em tempo útil, deve alargar os vales-cirurgia às consultas de especialidade e aos exames complementares, de forma a garantir a assistência aos doentes dentro de tempos clinicamente aceitáveis. Quando se fala de investimento em cuidados continuados e cuidados paliativos, o Governo falha sucessivamente: falha no conteúdo e falha na forma. Falha no número de camas, falha na formação de profissionais, falha no financiamento das unidades, colocando em causa a disponibilidade de 6000 camas, sendo que, em abril passado, a União das Misericórdias ponderava até deixar de prestar esse serviço devido ao estrangulamento financeiro que vivia.
É verdade!
O PSD propõe a contratação imediata de 400 camas de cuidados continuados, de forma a atingir o objetivo de 10 000 camas em 2022, e ainda o reforço da comparticipação diária, de forma a permitir a viabilidade financeira destas instituições, que são fundamentais para a prestação de cuidados a doentes crónicos e em situação de dependência. Para o PSD, garantir a assistência necessária e digna a doentes em sofrimento e em fase terminal é uma prioridade.
Muito bem!
Propomos que o Governo garanta, este ano, o aumento do número de camas em 500 unidades, um melhor investimento nos recursos humanos e a disponibilização da prestação de cuidados paliativos domiciliários. O PSD defende que, no SNS, deve coexistir a cooperação com o setor social e o setor privado, sempre que isso signifique melhoria do acesso, mais qualidade na prestação de cuidados aos portugueses. Meus amigos, a saúde, em Portugal, não tem cor partidária. A saúde, em Portugal, não tem ideologia.
Muito bem!
O acesso dos cidadãos à saúde é um dever do Estado e deve ser garantido inequivocamente, nem que para isso tenhamos de ativar todos os mecanismos ao nosso dispor. O importante, no final de contas, é que os portugueses sejam definitivamente bem tratados. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta 993-C, de aditamento de um artigo 177.º-C — Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Deputados, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido que, em 2017, todos os portugueses teriam um médico de família atribuído, a realidade é que, hoje, há cerca de 1,3 milhões de utentes do SNS sem médico de família. São mais 250 000 do que quando o Partido Socialista ocupou o Governo, há quase sete anos, um número pior do que em 2015, de acordo com as recentes palavras da Sr.ª Ministra.
Muito bem!
Só na região de Lisboa e Vale do Tejo, 24% da população não tem médico de família, sendo essa percentagem de 17% na região do Algarve. A verdade é que o Governo socialista falhou aos portugueses no cumprimento dessa promessa, mas, mais grave, falhou também na garantia de um melhor e mais atempado acesso das populações aos cuidados de saúde no SNS. Pior ainda é que este Governo nunca conseguirá atribuir médico de família a todos os portugueses porque o Partido Socialista continua refém de um preconceito esquerdista, no qual uma burocracia estatizante nega aos cidadãos o mais elementar direito de escolha. [[Muito bem!]]
O PSD tem propostas concretas para a resolução deste problema, sem as quais não será possível a cobertura universal pelo SNS. Propomos a atribuição de listas de utentes a equipas de médicos de medicina geral e familiar, mas também a regulamentação e criação de unidades de saúde familiar (USF) de modelo C, como, aliás, os governantes socialistas defendiam há pouco mais de 10 anos. Deste modo, garantiremos o acesso a um médico assistente a todos os utentes ainda sem médico de família atribuído. Sr. Secretário de Estado, o pensamento só pode ser um: para cada português, acesso a um médico de família. Já basta de haver portugueses de primeira e portugueses de segunda. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre as propostas 1001-C, 1011-C, 1016-C, 1023-C, 1027-C, 1030-C e 1038-C, de aditamento dos artigos 178.º-A a 178.º-G, sobre o hospital central do Algarve e outros temas, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD propõe que o Governo assuma o compromisso de avançar com a construção de várias unidades hospitalares absolutamente necessárias e há muito prometidas mas que, na sua maioria, não saíram do projeto. Senão, vejamos. O hospital central do Algarve, indicado como uma prioridade nacional em 2006 — imaginem! —, ainda não tem prazos de construção nem modelo de financiamento definido. Relativamente ao hospital do Seixal, um concelho onde 40 000 pessoas não têm médico de família — pasme-se! —, esta obra está inscrita no Orçamento do Estado desde 2017 e, até hoje, nada. Quanto ao hospital central do Alentejo, a obra arrancou em outubro de 2021 e decorre a passo de caracol. Em relação ao hospital de Lisboa Oriental, as seis unidades que fazem parte deste centro hospitalar estão no limite. O concurso para a obra arrancou em 2017, e ainda nem sequer está adjudicada. O hospital de Sintra está sempre a ser adiado.
Hã?!
Relativamente ao Centro Hospitalar do Oeste — mais uma lacuna e, provavelmente, mais uma obra adiada —, equipamento essencial para dar uma resposta eficaz e assistencial à população, o que faz o Governo? Qual Pilatos, lava as suas mãos e espera que as autarquias tomem decisões, aguardando-se um estudo. Mas, até lá, é imperiosa a melhoria das unidades do Centro Hospitalar do Oeste já existentes, Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, que definham, definhando com elas também a saúde no Oeste. Por fim, refiro a maternidade de Coimbra, promessa eleitoral do Primeiro-Ministro em 2015 e da atual Ministra da Saúde em 2019. Em 2021, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, e cito: «A partir de 27 de setembro, doa por onde doer, não podemos levar mais do que três semanas a resolver o problema.» Bom, estamos em 2022 e o problema não foi resolvido. Dói que se farta!… Sr. Secretário de Estado, o PSD propõe que o Governo assuma, para cada uma destas unidades, um plano de ação, com valores, objetivos e prazos definidos, e que responda, no fundo, a esta questão: quando é que estas tão prometidas unidades vão estar ao serviço dos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, a grande diferença entre a sua bancada e a minha é que a sua bancada, da última vez que esteve no Governo, não lançou nenhum hospital novo e parou aqueles que estavam em concurso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Patrício Oliveira.]] A grande diferença entre a sua bancada e a bancada do Partido Socialista é que, com o Partido Socialista no Governo, desde 2015, o SNS tem mais de 3000 milhões de euros para reforçar a qualidade da medicina que é praticada em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também o momento para decidir avançar com o hospital central do Algarve.
Agora é que é!
Nas últimas eleições legislativas, o Partido Socialista assumiu este compromisso no seu programa eleitoral nacional e o Primeiro-Ministro, após os portugueses falarem, decidiu replicar esse objetivo no Programa do Governo. É um sinal claro de que este processo não tem marcha-atrás. É, pois, importante agora decidir avançar com o hospital, concretizar o hospital. Desde o final de 2019, temos procurado estudar e avaliar as condições para concretizar a parceria público-privada (PPP) e construir o hospital central do Algarve, uma PPP lançada por um Governo do Partido Socialista e — imagine-se! — suspensa, parada por um Governo do PSD.
Troica!
É preciso saber se, hoje, passados estes anos, essa PPP reúne as condições legais e técnicas para que o hospital central possa avançar do ponto preciso em que o PSD parou o processo, isto é, com a negociação do contrato final com o consórcio que venceu o concurso. Se assim não for, este também é o momento para se encontrar outro caminho e fazer avançar um equipamento de que o Algarve precisa e pelo qual não pode nem quer mais esperar. [[Aplausos do PS.]] A proposta que o Grupo Parlamentar do PS coloca em sede da proposta de lei do Orçamento do Estado é que o Governo decida até ao final do terceiro trimestre deste ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há algo indesmentível: foi com um Governo do Partido Socialista, liderado por António Guterres, que se fez o Hospital do Barlavento, em Portimão;…
E o Sócrates?!
… foi com um Governo do Partido Socialista, por impulso do Ministro Mariano Gago, que se criou o curso de Medicina na Universidade do Algarve;… [[É verdade!]]
E o Sócrates?!
… foi já com este Governo, de António Costa, que se fez do curso de Medicina Faculdade de Medicina, aumentando o número de alunos;… [[Aplausos do PS.]]
E o Sócrates?!
… e será este Governo, o XXIII Governo da República, do PS, que fará o hospital central do Algarve. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitar que sejam distribuídas umas fotografias da construção do hospital de Sintra, que se encontra em curso desde agosto do ano passado, para que a Câmara fique com um conhecimento mais correto acerca das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa essas fotografias para que sejam distribuídas. Para intervir sobre o artigo 179.º — Utentes inscritos por médico de família, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, creio que este processo de apreciação na especialidade nos permite concluir que há um generalizado consenso sobre a importância quer dos cuidados primários quer do modelo dos cuidados primários que fez parte da reforma do Partido Socialista e que permitiu a construção de muitas unidades de saúde familiar.
Muito bem!
Da esquerda à direita, temos propostas que vão no sentido da construção de mais unidades de saúde familiar, da transição das unidades de saúde familiar do modelo A para o modelo B e da contratação de médicos de família. Esta é a primeira conclusão: atirámos para trás a ideia de que era preciso esperar horas à porta do centro de saúde para ter uma consulta, e essa é uma conquista do País, mas é também uma conquista da governação do Partido Socialista.
Muito bem!
Claro que não está tudo feito. É verdade que ainda há utentes sem médico de família, mas também é verdade que, hoje, temos mais inscritos no Serviço Nacional de Saúde do que em 2015, porque as pessoas confiam mais no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Em 2020 e 2021, fruto de um processo simplificado de contratação, foi possível contratar mais 400 médicos de família, foi possível fazer mais consultas. Aliás, a recuperação da atividade assistencial não se fez só nos cuidados primários, fez-se também nos cuidados hospitalares, porque se concentra a atenção nos cidadãos. Hoje, trazemos propostas concretas precisamente para a colocação de mais médicos de família, especialmente em zonas mais carenciadas: colocação de médicos recém-especialistas, com um suplemento remuneratório; contratos extraordinários com médicos habilitados para o exercício da profissão; e a possibilidade de contratação de médicos estrangeiros. Estes são compromissos que o Partido Socialista assume: equipas de saúde familiar; a revisão do número de utentes das listas para médicos de família; a construção de 130 novas unidades de saúde familiar; fazer com que, em três anos, todas as unidades de saúde familiar de modelo A, criadas ou a criar, possam passar para modelo B. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, também à semelhança do que se prevê no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, temos, neste projeto em concreto, nos cuidados primários, uma das nossas principais apostas. Trata-se da articulação de todos os cuidados de saúde, em contraposição com uma visão de «saúde de supermercado», que rejeitamos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito boa tarde a todas e a todos. Cumprimento a Sr.ª Ministra e os restantes membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Tem a palavra, para apresentar a proposta 79-C, do CH, de aditamento de um artigo 179.º-A — Tempos máximos de resposta garantidos, o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente em exercício, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a maioria absolutista do PS vai aprovar este Orçamento do Estado para 2022 e, ao mesmo tempo, o seu grupo parlamentar tenta criar na sociedade civil portuguesa a falsa esperança de que tudo vai ser o melhor na vida de cada português, nomeadamente na área da saúde. E isso é mentira! Os problemas na área da saúde que os portugueses vivem, e sabem que vivem, são os que resultam da governação de seis anos do PS com a extrema-esquerda, que permitiu a António Costa ser Primeiro-Ministro mesmo sem ganhar eleições. Em 2015, vendeu-se à extrema-esquerda para poder realizar um sonho de menino de ser como os seus ídolos, Mário Soares, António Guterres e José Sócrates, aqueles três que conseguiram pôr Portugal na bancarrota, trazer a troica ou criar pântanos político-económicos. Um dos setores que mais sofreram com esta negociata com a extrema-esquerda foi, exatamente, o da saúde. Hoje, passados sete anos, o setor da saúde está falido. Até agora, depois de se livrarem dos comunistas, dos estalinistas e dos trotskistas, este Orçamento em nada se altera. O Governo socialista continua a ver nos setores particulares e sociais da saúde uns inimigos e não uns valiosos parceiros. É até de estranhar, uma vez que o Dr. Lacerda Sales, ortopedista, que tinha a sua prática clínica em Leiria, operava os doentes particulares, que podiam, na clínica privada de São Francisco, do Grupo Sanfil. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Por isso, o Chega apresenta, nestas propostas, as soluções para que os mais pobres tenham acesso à saúde em pé de igualdade com esses mais ricos que podem pagar as cirurgias nas clínicas privadas, onde também operam. Sr. Presidente e Srs. Deputados, digam lá… [[Protestos do PS.]] Calma! Tenham calma! Digam lá, Srs. Deputados, quantos dos senhores é que não recorrem à clínica privada?! [[Aplausos do CH.]] [[Continuação de protestos do PS.]] É verdade! Digam lá, Srs. Deputados, quando estão doentes, quantos de vocês é que vão ao Hospital da Cruz Vermelha, como fazia o Dr. Mário Soares?!
E depois?! É contra a liberdade?!
Quantos de vocês é que fazem como o Dr. António Guterres, que vai fazer os seus check-ups nas clínicas privadas, ou como o José Sócrates, que agora, lá no Brasil, deve ir a uma clínica privada de luxo?! Os «socialistas-caviar» são uns hipócritas! Querem hospitais de luxo para eles e serviço público para o povo! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas e com os pés no chão.]]
Sr. Deputado, com certeza, V. Ex.ª tem de se expressar livremente, mas pedimos alguma moderação e contenção nas palavras. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr. Presidente em exercício, honrarei o meu mandato e os votos dos portugueses que em mim votaram e não serei coartado no meu discurso!
Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Mais de metade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde está em falência técnica. Só o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central tem mais de 232 milhões de euros negativos em capitais próprios — denúncia do Conselho das Finanças Públicas. O Dr. Sales disse aqui, há duas semanas, que estava tudo bem com as ambulâncias em Portugal. Pois, vou dar-lhe uma notícia, Sr. Dr. Sales: um doente grave esperou 6 horas por uma ambulância no Algarve, um doente grave, com exposição óssea e comprometimento tendinoso, aliás, da sua especialidade. O que acha sobre isto, Sr. Secretário de Estado?! O doente deu entrada em Lagos às 9 horas e 30 da manhã e no Hospital de Portimão disseram-lhe que não havia serviço de ortopedia. Foi para o Hospital de Faro e disseram-lhe que não havia serviço de ortopedia. Nem o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), nem a Cruz Vermelha, nem os bombeiros tinham ambulância disponível para o transportar para o Hospital de Santa Maria, onde só chegou às 18 horas e 15 minutos da tarde. Uma vergonha! Foram 6 horas de espera e de viagens, com uma fratura exposta, Sr. Secretário de Estado! Tudo isto, já para não falar no hospital de Loures e no Hospital de Vila Franca de Xira, que eram PPP, e, agora, sem elas, têm listas de espera, aumento de reclamações, não têm anestesistas, fazem partos sem epidural, há adiamento de cirurgias, etc. O estado da saúde em Portugal tem um nome, chama-se «insuficiência profissional». Pela nossa parte, apresentamos propostas: queremos recorrer à ajuda do setor particular e social para diminuir as listas de espera. Este Governo, se não quiser promover a morte por eutanásia e quiser promover, de vez, a vida e cuidar da vida dos portugueses, não vai dizer que a austeridade mata, porque, na verdade, a eutanásia é que é uma forma de matar, com a maior austeridade possível! [[Aplausos do CH.]] O Chega quer uma saúde e um Orçamento que sejam pela vida, pelo cuidado com a vida humana, com a vida dos portugueses e, por isso, apelo a todos os Deputados que apoiem as nossas propostas, que são para cuidar, para aliviar, que são, enfim, pela vida dos portugueses. [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Passamos, agora, ao artigo 179.º-A — Implementação das unidades de saúde familiar modelo C…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação. A única coisa que tenho a dizer é que é lamentável o que se passou aqui… [[Para que efeito?!]] [[Para que efeito?!]]
Mas qual é a figura regimental, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é lamentável o que se passou aqui. Os apartes são permitidos no debate parlamentar, e todos os dizemos, mas bater nas bancadas, como bateram estes senhores da bancada do Partido Socialista, para calar um orador é lamentável! [[Aplausos do CH.]] A maioria permite muita coisa, mas não vale tudo, e o que os senhores fizeram é o «vale-tudo»! Isto não é a Coreia do Norte nem a Venezuela! Isto é Portugal! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? Qual é a figura regimental?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, cumprimento-o na função que tem agora, o exercício da presidência deste Plenário, e sublinho dois aspetos que nos parecem importantes. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aceita, natural e democraticamente, as ideias diferentes.
Claro!
Aceita os apartes e aceita até, no limite, alguma falsificação da história. [[Risos do CH.]] Mas há dois aspetos que queria referir e, por isso, vou enviar à Mesa, para distribuir pelas bancadas deste Hemiciclo, o que significa, num dicionário de português corrente, a palavra «hipócrita». E devo dizer que, enquanto líder parlamentar desta bancada, não vou admitir que os Deputados eleitos pelo Partido Socialista sejam tratados por «hipócritas» na Casa da democracia. [[Aplausos do PS.]]
Sim, sim, vão lá ao Hospital da Cruz Vermelha!…
Sr. Deputado, tem de ser breve, porque o seu ponto de vista já foi entendido, ou, então, altera a figura regimental. [[Não, não!]]
Sr. Presidente, apenas acrescento, adicionalmente, que, do ponto de vista da cortesia parlamentar, não me parece que dirigir-se a um membro do Governo como «Dr. Sales» cumpra os mínimos requisitos da praxe parlamentar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Defende a honra do Governo?!
O Partido Socialista não aceita como adequado que um Deputado desta Casa se dirija a outro ou, em particular, a um membro do Governo como «Dr. Sales» ou «Dr. outra coisa qualquer». Por isso, pedia-lhe que, na sua qualidade de Presidente, em iguais circunstâncias, interrompesse também o Sr. Deputado, porque todos merecemos a absoluta dignidade no exercício do mandato que nos foi conferido pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Exato! Correto! Então, e as batidas nas bancadas?!
Reitero a necessidade e a importância de uma relação de cortesia, elegância e respeito mútuo nas intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados, e, já agora, também dos membros do Governo. Sendo assim, este episódio está ultrapassado e retomamos, então, o nosso debate. Para apresentar as propostas 589-C, 601-C e 603-C, do IL, de aditamento, respetivamente, dos artigos 179.º-A — Implementação das unidades de saúde familiar - Modelo C, 179.º-A — Recuperação da atividade assistencial, e 179.º-A — Registo de saúde eletrónico universal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado, o Governo ignora um dos principais problemas do setor da saúde, que é a falta de acesso atempado a cuidados de saúde. O Iniciativa Liberal apresentou propostas para resolver este problema, propostas concretas que, se implementadas, darão resposta aos milhões de pessoas que não têm a consulta ou a cirurgia dentro do tempo de que precisam e darão acesso a médico de família a 1 milhão e 300 mil pessoas que não o têm. Melhor saúde para todos implica um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde. Colocar o utente no centro da decisão e garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é a nossa opção política. Assim, para a recuperação da atividade assistencial nas consultas de especialidade, é determinante alargar e flexibilizar o âmbito do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao Serviço Nacional de Saúde), fazendo uso da totalidade da capacidade instalada não só no SNS, mas em todo o sistema de saúde, sendo o prestador livremente escolhido pelo utente. Quanto às cirurgias programadas, o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) tem-se revelado um instrumento importante e eficaz, através da referenciação dos utentes para outros hospitais do setor público, privado ou social, quando os tempos máximos de resposta garantidos são excedidos, mas importa potenciar a sua utilização. O SIGA SNS e o SIGIC são ferramentas que, se aperfeiçoadas, poderão trazer um maior valor acrescentado ao combate às listas de espera. Para o fazer corretamente, é imperativo agir com coragem política e, acima de tudo, com estratégia. Foi isso que o Iniciativa Liberal apresentou, nas suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Mas queremos mais. Para se atribuir um médico de família a todos — objetivo do qual o Governo não deveria ter desistido —, tem de existir um plano concreto, com objetivos, cronograma e indicadores mensuráveis, sob pena de não passar de um mero projeto de intenções. O Iniciativa Liberal, não desistindo de que todos possam ter um médico de família, propõe que, caso o Estado não consiga assegurar a inscrição dos utentes para um médico de família de uma unidade de cuidados de saúde primários, os utentes possam, voluntariamente, encontrar um médico nos setores privado ou social. Mas queremos mais. É preciso ambição, reforma e estratégia para assegurar a todos o acesso a cuidados de saúde. Neste sentido, defendemos, também, a implementação das USF de modelo C, possibilitando a prestação de mais cuidados de saúde atempadamente e numa lógica descentralizada e de maior proximidade com o utente. As USF de modelo C, que ainda não saíram do papel e que propomos que sejam regulamentadas, são o último degrau do modelo de prestação de cuidados de saúde primários. Elas permitem uma maior autonomia organizacional e financeira, nomeadamente na diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos profissionais de saúde, e, por esse motivo, são uma forma rápida e eficiente de incorporar toda a capacidade instalada. Mas queremos mais. Queremos que o Governo, ainda este ano, regulamente o Registo de Saúde Eletrónico universal e promova a sua implementação. É fundamental garantir que existe um acesso universal ao Registo de Saúde Eletrónico, independentemente da prestação dos cuidados de saúde. Assim, todas as unidades de saúde às quais o utente escolhe livremente aceder devem ter acesso à sua informação e ao seu historial clínico. Lembramos que os dados são propriedade dos utentes e é aos utentes que cabe ceder e revogar permissões de acesso a dados que são seus. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, num verdadeiro e robusto Estado social, o acesso dos utentes à saúde não estará, como agora, dependente do poder económico de cada um. Um futuro Estado social garantirá saúde universal e este objetivo, que deveria ser de todos, da esquerda à direita, só se atinge com a implementação de medidas liberais como as que apresentámos. O SNS tem de dar mais escolha e gerar menos espera, para garantir melhor saúde. [[Aplausos do IL.]]
Srs. Deputados, temos agora a proposta 932-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 179.º-A — Medidas para garantir médico e equipa de família para todos os utentes. Para apresentar a proposta, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 2019, num debate aqui, no Plenário, o Primeiro-Ministro garantia que ia ser possível ter uma cobertura de 98% de médicos de família, mesmo com a entrada de mais utentes para o Serviço Nacional de Saúde, sendo que bastava que as 400 vagas abertas fossem preenchidas. Sabem que mais? O Sr. Primeiro-Ministro tinha toda a razão! O problema é que as vagas não ficaram preenchidas: em 2019, ficaram 93 vagas por preencher; em 2020, ficaram 146 vagas por preencher; em 2021, ficaram 180 vagas por preencher. E porquê? Será que não temos médicos? Não, temos! O Serviço Nacional de Saúde forma todos os anos 300 médicos especialistas em saúde geral e familiar. O problema não é a falta de médicos; o problema é a falta de condições no Serviço Nacional de Saúde. É que os médicos que são formados preferem, muitas vezes, ir para o estrangeiro, ir para o privado, ou até trabalhar a recibo verde, à hora, para o SNS, em vez de constituírem uma equipa de saúde familiar. Porquê? Porque as carreiras estão estagnadas, porque nós dizemos aos profissionais de saúde que, para chegarem ao topo da carreira, têm de trabalhar 100 anos, e isto não é aceitável. A proposta do Bloco de Esquerda não é inovadora, pois já existe um sistema de incentivos, de remuneração das equipas e de autonomia, as chamadas «USF tipo B», que funciona. E funciona porque há autonomia; funciona porque as pessoas podem desenvolver os seus próprios projetos; e, sim — o salário também conta —, funciona porque há mais incentivos remuneratórios. O que queremos é acabar com todas as quotas, para que todas as equipas de saúde familiar se possam constituir desta maneira, mas é preciso que isso aconteça sem o veto de gaveta do Ministro das Finanças, como tem acontecido sempre. Mas mais: é preciso que os cuidados de saúde primários tenham meios, nomeadamente meios complementares de diagnóstico e de terapêutica. E não venham com o PRR, se não contratarem técnicos para operarem os meios que forem comprados. É preciso a saúde oral, a saúde da visão, a saúde mental e o acesso à nutrição, e é isso que o Bloco de Esquerda propõe,…
Nós também propomos!
… porque, nestas áreas, o nosso País tem indicadores que nos envergonham e a saúde deve ser um todo. As propostas do Bloco de Esquerda são concretas e são para executar já; não são programáticas para ver se daqui a uns anos se fará. Não! Há 300 médicos formados por ano, já, e são esses que temos de fixar. Há 1 milhão e 300 mil utentes sem médico de família e a nossa proposta é a de que não abandonemos os utentes à porta do centro de saúde e lhes garantamos, pelo contrário, todos os cuidados de saúde que o nosso País pode e deve garantir a toda a população. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Frazão, já vi que sabe bastante sobre fraturas expostas e sobre tempos de tratamento de fraturas expostas, mas aqui, no Parlamento, a minha missão é resolver fraturas entre os portugueses que outros querem aumentar. [[Aplausos do PS.]] Estamos cá para unir e não para dividir, Sr. Deputado, aliás, como sempre fiz ao longo de toda a minha vida profissional. É por isso que, a todos aqueles que continuam a insistir na privatização da saúde como a única via possível para responder aos cidadãos,…
Não é nada disso!
… nós continuaremos a demonstrar que o caminho é aquele que não desiste do Serviço Nacional de Saúde,…
Que não dá resposta!
… é aquele que o reforça, é aquele que o moderniza e é aquele que o desenvolve. [[Aplausos do PS.]] E esse caminho, Sr. Deputado, é o caminho da melhoria e do progresso, que está bem assumido neste Orçamento do Estado e, aliás, sem qualquer preconceito ideológico, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, no que diz respeito à articulação entre público e privado, como sabe. [[Aplausos do PS.]] Ontem, tive oportunidade de responder também a esta Câmara sobre a área dos recursos humanos, para recordar algumas das metas já atingidas e outras que pretendemos atingir ao longo desta Legislatura. Aliás, tive oportunidade de dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins, quando falámos dos médicos de família, qual o desígnio que todos queremos alcançar, e que todos queríamos alcançar, desde 2015, só que uns ficaram pelo caminho e nós continuamos a querer alcançar esse desígnio. [[Aplausos do PS.]]
A sério?! Porque é que não conseguem?! Olhe para a gaveta do Ministro das Finanças e logo vê porque é que não conseguem!
Hoje, perante as propostas apresentadas, gostaria de vos recordar o compromisso deste Governo com o investimento infraestrutural no Serviço Nacional de Saúde. O reforço orçamental deste ano traduz o nosso compromisso com os trabalhos necessários à concretização dos diversos investimentos atualmente em desenvolvimento. Recordo apenas alguns deles: a requalificação do edifício do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde; o Centro Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu; a requalificação do novo Departamento de Saúde da Criança e da Mulher da Unidade Local de Saúde da Guarda; a edificação do novo departamento materno-fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; a ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa; a construção do novo edifício do hospital de Setúbal; os novos hospitais de Lisboa Oriental, cujo prazo de apresentação de propostas está já na fase final; o hospital do Seixal, cujo procedimento está em curso;…
Grande mentira!
… o hospital de Sintra, já em construção; o hospital do Alentejo, já em construção; o hospital da Madeira, já em construção e financiado, em 50%, pelo Governo da República. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE.]] Também relativamente ao hospital do Algarve, há um compromisso de todos nós, como é sabido, na sequência de reuniões conjuntas entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, realizadas no final do ano passado, e o processo está já a ser instruído, de modo que a decisão possa ter prosseguimento e possa ser tomada por este Executivo, desde que, como é sabido também por todos os Srs. Deputados, a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) valide a manutenção do contrato de projeto e construção, tendo por base a informação quer da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.), quer da ARS (Administração Regional de Saúde) do Algarve, para que haja comportabilidade orçamental e sejam cumpridas as normas programáticas plurianuais. Relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, gostaria de relembrar que, no que diz respeito ao seu alargamento, temos em vista 5500 camas de internamento — 1000, até ao final de 2024, e 4500, até ao final de 2025 —, num investimento de 165 milhões de euros; 500 lugares e 20 unidades de dia de promoção de autonomia, até ao final de 2025, num investimento total de 12 milhões de euros; 1000 lugares e 50 equipas de cuidados continuados integrados, até ao final de 2023, num investimento de 5 milhões de euros;… [[Aplausos do PS.]] … 1000 lugares e 50 residências ou unidades sócio-ocupacionais de saúde mental, num investimento de 25 milhões de euros; e 100 lugares e 10 equipas de apoio domiciliário e cuidados continuados integrados de saúde mental, até ao final de 2023, num investimento total de 1 milhão de euros. Ficam, assim, cobertas as nossas respostas, quer a nível de recursos humanos, como ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara, quer a nível de investimentos para a Legislatura, até 2026. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, acabei de o ouvir e o que é realmente interessante é que, de há cinco ou seis anos para cá, as promessas continuam a ser as mesmas. Promessas e mais promessas! Vamos ter o hospital central do Algarve, vamos ter o hospital do Seixal, mas a verdade é que as pessoas continuam sem médicos de família,… [[Aplausos do PSD.]] … continuamos a ter cada vez mais pessoas sem médico de família, sem hospitais, sem condições, as listas de espera continuam a aumentar e as listas para cirurgias também vão aumentando. A verdade é que as pessoas esperam e desesperam, Sr. Secretário de Estado! A verdade é essa! Está na altura de pensar nos portugueses. Os senhores têm de deixar estes soundbites, os soundbites de que há mais investimento neste Orçamento do Estado, porque a verdade é que as pessoas não são ajudadas, as pessoas não são prioridade, e isto tem de mudar, se queremos ter uma saúde para todos, em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cristina, provavelmente por amnésia, o senhor não se lembra do que tinha, no seu Programa do Governo, em 2011. Prometia um médico de família a cada português! Provavelmente, esqueceu-se, Sr. Deputado! [[Essa é que é essa!]]
Aliás, esse é um desígnio que tem percorrido todos os Governos desde 2011, como o Sr. Deputado bem se lembra, mas, certamente, conhece bem as nossas dificuldades. Sr. Deputado, como sabe, estamos, neste momento, em sede de Orçamento do Estado, a procurar soluções para esta situação, acelerando a criação de USF, nomeadamente de USF tipo B — passando USF tipo A para USF tipo B —, promovendo a passagem de UCSP (unidades de cuidados de saúde personalizados) para USF tipo A e promovendo, também, a retenção de médicos de família, nomeadamente através de projetos de carreira, prosseguindo o reforço do número destes profissionais, melhorando as condições de trabalho e revalorizando as carreiras e os projetos de carreira. Relembro-lhe, Sr. Deputado, que existe um saldo líquido de 734 médicos de medicina geral e familiar, quando comparado com o ano de 2015. Gostaria, ainda, de lhe dizer que, em 30 de abril de 2022, ou seja, há um mês, a cobertura era de 87,4%, respondendo a 9 milhões e 189 mil pessoas com médico de família e a 1 milhão e 292 mil sem médico de família. Este número explica-se, como sabe, pelo aumento do número de novas inscrições — mais de 500 000, desde 2015, como sabe — e pelos processos de aposentação que, com certeza, bem conhece, pelo que, como sabe também, quer em concurso de primeira época, que vamos ter agora no final de maio/junho, quer em concurso de segunda época, que será em novembro/dezembro, teremos de acautelar esta situação. Também sabe que sofremos um processo de peso demográfico médico, desde as décadas de 80/90, e que, até ao ano de 2024/2025, teremos um saldo muito difícil, que, com certeza, teremos de compensar e complementar através da abertura de vagas e de concursos e da criação de condições para reter os médicos de medicina geral e familiar nos centros de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Vou dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, mas lembro que as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas até ao fim da intervenção do orador. Portanto, excecionalmente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado, mas relembro este aspeto regimental. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, confesso que me custou ouvir aquilo que se passou aqui, com intervenções cheias de argumentos ocos e levianos a motivarem a disputa entre bancadas, sem que isso resolva os problemas dos portugueses. Enquanto estávamos aqui a discutir, 49 médicos no Hospital de Braga fizeram um ultimato ao Conselho de Administração, porque, desde que esse hospital deixou de ser parceria público-privada, as condições de trabalho deterioram-se dia após dia.
É verdade!
Enquanto estamos aqui a discutir, Sr. Secretário de Estado, os enfermeiros de há 20 anos ganham o mesmo que os enfermeiros que entram agora; enquanto estamos aqui a discutir, os enfermeiros continuam com contratos de substituição e sem conseguir prever aquele que é o seu futuro, e já têm mais de 30 anos de profissão. O que quero dizer à bancada do Partido Socialista é que «falsificação da história» é a bancarrota que o Partido Socialista tenta encobrir, todas as vezes que se dirige a esta Câmara.
Muito bem!
«Falsificação da história» foi o momento em que o Partido Socialista desrespeitou o voto dos portugueses para amarfanhar o poder e fazer uma coligação com a extrema-esquerda. É penoso, Sr. Secretário de Estado, saber que estamos aqui com este espalhafato ideológico e lá fora as urgências continuam cheias. Os médicos falam comigo e dizem que não conseguem preencher escalas, e nós, aqui, sem conseguir resolver o problema das pessoas. Isto é penoso, Sr. Secretário de Estado! [[Aplausos do PSD.]]
Temos ainda mais um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Sr. Deputado do Chega Pedro Pinto, mas relembro, mais uma vez, que a regra é aquela que já enunciei. Excecionalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou ser muito rápido, até porque o tempo deste debate também já vai longo. Vou só fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, porque os algarvios precisam de saber. Aquilo que percebemos aqui é que já há muita reunião e o hospital do Algarve está, outra vez, a ficar para último lugar. A pergunta que lhe faço, concretamente, é esta: vai ou não haver o novo hospital central do Algarve? [[Vai!]]
Neste caso, vamos dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Sales, para responder a estas duas perguntas. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Pedro Pinto, sim. Depois da explicação que acabei de dar, a resposta é sim. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, durante mais de 35 anos fiz serviços de urgência, como sabe, ao lado dos meus colegas, ao lado de enfermeiros, ao lado de assistentes operacionais, sempre com um respeito enorme por todas as classes profissionais. Sei bem a dificuldade de um serviço de urgência com grandes afluxos, tenho um enorme respeito e, por isso, a todos os locais onde vou, agradeço sempre aos profissionais de saúde, pelo seu enorme sacrifício, pela sua enorme capacidade de resistência, nomeadamente nas urgências, que é talvez dos serviços mais difíceis dentro dos hospitais. Portanto, tenho esse respeito. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de facto, o Serviço Nacional de Saúde é sinónimo de democracia e é um garante de uma sociedade mais justa, mais coesa e também progressista. [[Aplausos do PS.]] É um serviço público que resiste às pressões, nomeadamente a essas pressões que referiu nos serviços de urgência. É um serviço muito resistente, como ainda há bem pouco tempo demonstrou, durante a fase da pandemia. Portanto, diria que é um valor seguro na vida das nossas populações e que, por isso, soube ganhar também a simpatia dessas populações e a confiança dos portugueses, como ficou bem demonstrado há pouco tempo, nomeadamente na resposta à pandemia de COVID-19. [[Aplausos do PS.]]
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, foi-nos distribuída uma folha,… O orador exibiu uma folha com a definição da palavra «hipócrita». … que penso ter sido impressa, assim, à pressa, com uma definição tirada da internet da palavra «hipócrita». Assistimos aqui, há pouco, a um espetáculo triste de insultos, de tentativas de impedir os Deputados de usarem da palavra. A nosso ver, esta não é a forma correta de conduzir ou de levar a cabo o debate parlamentar.
É uma brincadeira!
É uma pura brincadeira e, no Parlamento, não brincamos com os portugueses. Achamos que aqui se devem discutir coisas sérias, devemos discutir as propostas do Governo, as nossas propostas, e não andar a brincar, distribuindo definições. Era isto que queríamos dizer e esperamos que, para a próxima vez, os Srs. Deputados que mandaram distribuir esta folha — e também, já agora, quem escreveu aqui «distribua-se» — levem o debate parlamentar mais a sério. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando fez uma interpelação à Mesa, afirmou — e, normalmente, costumamos cumprir aquilo que dizemos —… [[Risos do CH e do IL.]] … que entregaria uma definição de «hipócrita». Tentámos fazê-lo o mais rapidamente possível, até porque penso que é útil para que este vocábulo possa ser utilizado de forma adequada. Somando só mais um aspeto: naquilo que aconteceu nesse pequeno episódio, foi evidente que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi insultada… [[Oh!…]]
… e o Sr. Presidente fez uma boa intervenção. É pena que o líder parlamentar do PSD, que, na altura, ficou calado, fale apenas agora, quando distribuímos a definição de «hipócrita». [[Protestos de Deputados do PSD.]] Veio tarde. Veio muito tarde, depois de a bancada do PS ter sido insultada. [[Aplausos do PS.]]
Que vergonha de dia! Que vergonha!
Damos, então, por encerrado este episódio e passamos para o artigo 180.º — Prescrição de medicamentos, da proposta de lei. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Botelho. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados, pela intervenção que estivemos aqui a ouvir, vê-se qual é a centralidade do Orçamento do Estado, nas matérias da saúde e nas questões que rodeiam o Serviço Nacional de Saúde. É só o maior Orçamento de sempre, com mais de 13 000 milhões para o Serviço Nacional de Saúde. São mais de 700 milhões do que no ano passado, o que denota, da parte do Governo, a importância do Orçamento do Estado, a sua qualidade, as pessoas que serve, os portugueses que serve, todos os portugueses, e não só os que têm um cartão de saúde, mas todos os outros que devem ser atendidos condignamente, com qualidade e com respostas adequadas. Daquilo que se ouviu da discussão dos artigos antecedentes, verificou-se que há investimento, há consultas, há respostas e há preocupação com o Serviço Nacional de Saúde. E também sabemos todos…
Mas não diga isso no Algarve!
O Sr. Secretário de Estado também já disse que vai haver hospital. Também sabemos todos que não está excluída, nunca esteve excluída, como muitas vezes parecem acreditar, a colaboração e o trabalho entre o serviço público — Serviço Nacional de Saúde — e os particulares. O caso da COVID, com as testagens em massa que ainda hoje se fazem com recurso a laboratórios privados, é por demais exemplo. [[Aplausos do PS.]] No outro dia, falámos aqui também do cheque-cirurgia, do cheque-dentista e de todo um conjunto de serviços, sobre os quais a bancada da direita, à maneira de passar uma esponja sobre o assunto, diz que estamos a esquecer uma parte da população.
E é verdade!
Não! É de um Serviço Nacional de Saúde para todos, com qualidade, com respostas adequadas e reforçado, nas suas várias componentes, que estamos a falar. Mas refiro também aquilo que estamos a fazer com os medicamentos, porque, no Serviço Nacional de Saúde, não há medicamentos premium no privado e medicamentos não premium no público. Não! A política do Ministério da Saúde que está contida neste Orçamento do Estado, com um reforço substancial em relação à prática de outros anos, é a de que, quando há modernidade no medicamento, quando há melhor terapêutica, o Serviço Nacional de Saúde compra. Na COVID foi assim! Não havia máscaras, não havia vacinas…
E os ventiladores, já chegaram?
… e o Serviço Nacional de Saúde, proativamente — e ventiladores também, não há problema nenhum em dizê-lo —, foi comprar onde as havia. Com isso, meus caros Deputados, defendeu milhares de pessoas. Muitas pessoas devem a vida ao Serviço Nacional de Saúde, aos seus profissionais, às pessoas que lá trabalham. [[Aplausos do PS.]] Em matéria de inovação terapêutica, o Serviço Nacional de Saúde não mede nada com ninguém nem com outros serviços. Somos a vanguarda, e ainda bem que é assim.
Isso é para rir!
Por isso, a política do Serviço Nacional de Saúde, consubstanciada neste Orçamento do Estado, é a de ter os melhores medicamentos, de acordo com a escolha que é feita, obviamente, com o critério do preço, para dar melhor gestão àquilo que é acrescentado, valorizando também uma política de genéricos e de biossimilares, para que se possa dar a melhor resposta às populações. É isso que queremos, é isso que esta bancada quer e, seguramente, também é isso que as vossas bancadas querem: um Serviço Nacional de Saúde melhor, para todos, universal, com qualidade e onde os profissionais que faltam também estão em fase de contratação.
Se fosse verdade!…
Não vale a pena meter a cabeça na areia, estamos cá para resolver os problemas que subsistem com o maior Orçamento de sempre na área da saúde. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à discussão da proposta de alteração 1009-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 180.º-A — Medidas para combater a pobreza menstrual. Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apresentar a proposta de alteração, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta para combater a pobreza menstrual, partindo do apelo, entre outras entidades, do Parlamento Europeu e de um relatório que diz que 1 em cada 10 raparigas não consegue adquirir produtos de higiene menstrual, o que afeta as mulheres e as raparigas não só do ponto de vista psicológico e do ponto de vista social, mas também na sua participação na escola, e é, além do mais, um risco para a saúde e uma questão de dignidade. É por esta questão de dignidade e de defesa dos direitos das mulheres que países como a Escócia ou a Nova Zelândia já avançaram com medidas para combater a pobreza menstrual. É, aliás, uma questão que tem estado a ser debatida nos seus vários desdobramentos, e hoje já tivemos oportunidade de a debater no âmbito de outras matérias. Como já compreendemos, até pelo debate que tivemos ontem, não só aqui mas também publicamente, não há espaço para combater a pobreza menstrual com uma solução fiscal, porque, na verdade, o IVA à taxa mínima já abrange todos os produtos de higiene menstrual. Desse ponto de vista, a proposta do Bloco de Esquerda faz a diferença, pois prevê a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual nos centros de saúde, nas escolas, nas instituições de ensino superior, em prisões e a populações excluídas socialmente, bem como a promoção, pelas unidades de cuidados na comunidade e de saúde escolar, de ações de informação sobre o ciclo menstrual e sobre a utilização e a variedade dos produtos de recolha menstrual. [[Aplausos do BE.]]
Temos agora em debate o artigo 182.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende dar continuidade à comparticipação no preço dos tratamentos termais, quando prescritos nos cuidados de saúde primários, comparticipação que foi retomada em 2019, sob a forma de projeto-piloto. Esta comparticipação é de elementar justiça, na medida em que as termas têm um papel fundamental na prevenção e no tratamento de patologias crónicas e também na ação de promoção da saúde e de estilos de vida mais saudáveis, além do já comprovado efeito benéfico do termalismo na recuperação dos sintomas long e post-COVID, nomeadamente fadiga ou cansaço muscular, sequelas respiratórias, transtornos do sono, ansiedade ou depressão. Mas, além do seu efeito benéfico na promoção da saúde, as termas têm um grande impacto no território onde estão localizadas. Por se tratar de tratamentos de longa duração, entre 12 e 21 dias, o termalismo promove o desenvolvimento local, estimulando a restauração, o alojamento, o comércio, assim como o investimento privado e a criação de emprego. Desta forma, a comparticipação dos tratamentos termais é também uma questão de coesão territorial, na medida em que a maioria das termas se encontra localizada no território do interior, no centro e norte de Portugal. Pretendemos, igualmente, que, muito em breve, seja cumprido o desiderato deste projeto-piloto, através da realização de uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados pelos tratamentos termais e também dos seus impactos na economia local, para que, posteriormente, seja definida, de forma definitiva e justa, a política de prescrição e comparticipação do termalismo. [[Aplausos do PS.]]
Entramos agora no debate da proposta 377-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, é com propostas como esta, que o PCP traz a debate neste Orçamento do Estado, de aumentar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde para a realização de exames, mas também para a realização de consultas, de cirurgias, contratando e fixando os profissionais que são necessários, garantindo-lhes condições de trabalho, que valorizamos o Serviço Nacional de Saúde e que prestamos melhores cuidados de saúde aos utentes e à população. Propostas que foram aqui defendidas para transferir recursos públicos para os privados só têm como objetivo alimentar o negócio da doença, alimentar os grupos dos privados que lucram à custa da doença dos utentes, e essa não é a solução. A solução é reforçar o Serviço Nacional de Saúde, é mobilizar os recursos públicos para que os centros de saúde e os hospitais tenham mais capacidade. Não vamos lá com proclamações, vamos lá com propostas concretas, com medidas concretas, com soluções que permitam, de facto, aumentar esta capacidade para que o serviço público dê resposta, com qualidade, a todos — àqueles que têm mais e àqueles que menos têm.
Nota-se!
A solução não é somente alimentar os grupos privados, como defendem o Chega, o Iniciativa Liberal, o PSD e também o Partido Socialista, que, nesta proposta de Orçamento do Estado, aumenta essas transferências para mais aquisições de bens e serviços, ao invés de investir na capacidade do SNS.
E nos outros seis anos?!
É este o nosso compromisso e aquilo que se exige é, de facto, uma resposta para aumentar essa capacidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a proposta 1250-C, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a atual situação internacional demonstrou o papel fundamental que as Forças Armadas desempenham quer ao nível de missões de proteção civil, como ocorreu durante a pandemia de COVID-19, quer, agora, com o regresso da guerra convencional ao continente europeu. Este é, portanto, o contexto ideal para olharmos para as nossas Forças Armadas e foi por essa razão que o PSD apresentou, neste Orçamento do Estado, três propostas focadas em valorizar a condição militar. No entanto, sobre a revisão da tabela remuneratória a que nos estamos a referir, esta proposta do PSD não surge em resposta à guerra na Ucrânia. O PSD apresenta esta proposta porque existe uma disparidade salarial entre as Forças Armadas e as forças de segurança, especialmente evidente nos primeiros anos da carreira de praças e de sargentos. Os nossos militares merecem um horizonte de carreira, e isto é claro independentemente do partido político, por isso ou apostamos na valorização das pessoas, dos nossos militares, ou não apostamos. Da parte do PSD, estaremos onde sempre estivemos: ao lado dos nossos militares e a apoiar as suas carreiras. Esperamos, por isso, também, que os outros partidos estejam desse lado. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao artigo 189.º — Transportes. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai usar da palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, nos últimos anos, em matéria de transportes públicos, o caminho tem sido trilhado de uma forma resoluta e clara, com a diminuição do seu custo nos orçamentos familiares, através de reduções tarifárias e com o aumento da sua oferta onde ela é escassa. Ora, isso tem sido feito através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) e do PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público), que são mantidos neste Orçamento do Estado, mas também há que dizer que estes dois programas contribuem para a transferência e para a descentralização de competências para a esfera local. Quero aqui enfatizar a extensão das redes metropolitanas de transportes públicos em Lisboa e no Porto. Nesta última cidade, a Linha Rosa vai de vento em popa ou, talvez mais apropriadamente, de vento no túnel e, juntamente com a extensão da Linha Amarela em Gaia e com o investimento no Metrobus na Avenida da Boavista, vai totalizar um investimento de quase 800 milhões de euros e vai permitir descongestionar aquela que, em 2021, foi a cidade da Península Ibérica mais afetada pelo trânsito automóvel. Porém, não se trata apenas da extensão das redes, mas também de novo material circulante e de soluções de intermodalidade. Para o conjunto do território nacional, há investimentos previstos nos sistemas de transporte flexível e a pedido e também na renovação da frota de autocarros com o recurso a autocarros sem combustão e, portanto, também com benefícios a nível da redução do ruído. Há neste Orçamento um claro desígnio relativamente à eletrificação da mobilidade com o incentivo à compra de automóveis elétricos, que passa de 3000 € para 4000 €, e, já agora, com os novos navios elétricos da Transtejo que vão entrar ao serviço já este ano. Queria só terminar, dizendo que os transportes públicos de qualidade vão ao encontro da realização do que, há mais de meio século, Henri Lefebvre chamou o «direito à cidade», que é um direito coletivo, um direito de desfrutar e de vivenciar o meio urbano e os territórios de forma mais democrática e mais igualitária. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, segue-se o artigo 191.º — Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no domínio dos transportes públicos de passageiros, os programas PART e PROTransP visam contribuir para uma oferta mais alargada e para tarifas mais reduzidas, mas as dotações são escandalosamente desequilibradas. Importa referir que o PROTransP é especialmente relevante em territórios de baixa densidade, onde há maiores dificuldades em estruturar uma oferta adequada de transportes públicos. No Orçamento para 2022, o PART tem uma dotação de 138 milhões de euros e o PROTransP tem apenas 15,5 milhões, o que, a dividir pelas 23 CIM, dá um valor absolutamente insignificante. O Alentejo, que corresponde a um terço da área do País, onde as distâncias a percorrer são maiores, receberá pouco mais do que 1 milhão de euros, Srs. Deputados. A coesão territorial não é um conceito indeterminado, é um desígnio nacional, e é por isso que o PSD propõe a duplicação da verba afeta ao PROTransP para 31 milhões de euros. Vamos ver se o PS está, efetivamente, comprometido com o interior do País. [[Aplausos do PSD.]]
Entramos, agora, no debate da proposta 57-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os transportes públicos são, sem dúvida, um aliado no combate às alterações climáticas, além de serem também, evidentemente, uma importante ferramenta para a coesão social e territorial. Ora, é nesse sentido que o PAN pretende reforçar, por via das suas propostas, o orçamento destinado ao financiamento dos transportes públicos, desde logo propondo uma verba para o PROTransP de 20 milhões de euros. Contudo, queremos ir mais longe, queremos a diversificação do transporte, nomeadamente através do transporte flexível, do transporte escolar, mas também do próprio plano nacional de mobilidade ativa, pelo que propomos o reforço da verba prevista, que é de 400 000 €, para 1 milhão de euros, para podermos, de facto, aliar as várias modalidades do transporte, inclusive a mobilidade ciclável. Por outro lado, e porque é necessário que haja um maior incentivo à aquisição de automóveis elétricos, deixando a energia fóssil de lado, propomos também que exista um maior apoio na aquisição de autocarros 100% elétricos. Esta é uma medida de justiça intergeracional. É importante que deixemos, de facto, um planeta e um País mais sustentáveis para as próximas gerações, e isso começa precisamente na mobilidade.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Modernização Urbana.
Sr. Presidente, da parte urbana só vou mesmo modernizar a mobilidade, ainda não é toda a parte urbana. [[Risos.]] Sr.as e Srs. Deputados, é com agrado que registo que, no contexto do debate deste Orçamento do Estado, surgiu um conjunto de propostas associadas à redução das tarifas ou de apoio à redução tarifária, que, no fundo, não são mais do que medidas que visam promover o transporte público. Este é um desígnio consensual hoje em dia e registo, com agrado, que seja já um tema dado como adquirido. Se há Governos que tiveram uma intervenção expressiva e significativa nessa matéria foram, de facto, os do Partido Socialista, começando, em 2016, com a expansão das redes e continuando, a partir dessa data, um investimento contínuo nessa matéria. O investimento e a promoção do transporte público têm objetivamente duas vertentes. Por um lado, temos de criar condições para que a infraestrutura e os transportes disponíveis permitam oferecer um serviço eficiente, daí estarmos a fazer investimentos muito expressivos, que aqui já foram referidos, nas redes de metro das áreas metropolitanas, no sistema de mobilidade do Mondego, no apoio à aquisição de autocarros elétricos e muitos mais poderia referir. Por outro lado, temos de criar condições para um acesso mais fácil, ou seja, para que as pessoas possam aceder a esse transporte, tendo tido, em 2019, o Governo anterior a iniciativa inédita, que ficará para a história, de criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, cuja ausência já ninguém consegue imaginar. É, por isso, bom que isto esteja na ordem do dia. Em 2019, o aparecimento desse programa de redução da tarifa foi revolucionário. Tivemos crescimentos de procura nos sistemas de entre 10% e 20%, dependendo do sistema de que estávamos a falar, prova evidente de que tomámos uma boa decisão. Seguiram-se 2020 e 2021, dois anos atípicos, em que, vítimas da pandemia que todos conhecemos, a procura caiu de forma abrupta, mas os Governos de então não deixaram que o transporte caísse, mantiveram a oferta pública para que todos os cidadãos o pudessem utilizar e, para o efeito, criaram verbas excecionais, extraordinárias para o próprio PART que, no ano transato, ultrapassaram os 200 milhões de euros. Agora, 2022 é um ano novo, de transição. Esperemos que seja um ano de transição positiva que nos deixe com um bom sabor na boca. A procura está a ser retomada, estamos em observação de como as coisas vão acontecer e este Orçamento do Estado prevê, além da manutenção daquilo que era o clássico apoio do PART, uma verba extra de 6 milhões de euros para cobrir qualquer eventual necessidade de apoiar as empresas dos operadores para continuarem a garantir a oferta de transportes que é necessária. É uma verba que foi estimada com os cenários mais pessimistas possível. Queremos acreditar que ela nem virá a ser necessária, mas não deixámos de querer que estivesse inscrita neste Orçamento, exatamente para evitar que possamos ter dificuldades na oferta que queremos disponibilizar aos cidadãos. O PROTransP, pela primeira vez, vê a sua verba também ampliada. Na realidade, em 2022, além de consolidarmos o sistema e de prevermos as verbas que possam cobrir situações excecionais, esperamos que toda a normalidade possa voltar à área dos transportes, para podermos, enfim, a prazo, e num próximo ano, caminhar para uma normalização diferente, para uma avaliação de um modelo de financiamento que possa ter uma estabilidade maior do que aquela que tem hoje e que não seja dependente da aprovação anual de cada Orçamento do Estado, para que se possa criar alguma previsibilidade. De qualquer das formas, estamos atentos e estamos, com este Orçamento, a criar condições para que a oferta de transporte aos cidadãos possa ser uma garantia e que a retoma dos níveis de procura que tínhamos em 2019 possa acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Assim sendo, entramos no debate da proposta 572-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A, relativamente ao financiamento do programa de apoio à redução tarifária e contribuição de serviço público de transportes públicos. Vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, neste Orçamento, o PCP propõe alargar a verba para aumentar a oferta de transporte público, seja do PART, seja do PROTransP. As verbas que constam na proposta do Orçamento ficam aquém daquilo que é necessário. Quando falamos em alargar a oferta de transporte público, falamos em todo o território nacional. Sabemos que há regiões do País em que ela é muitíssimo insuficiente e que não permite assegurar a mobilidade, nem dar resposta às necessidades das populações. Propomos, igualmente, o alargamento da gratuidade para os jovens até aos 18 anos, estudantes, e para as pessoas com mais de 65 anos. Há condições para avançar e progredir nesse sentido. Apresentamos também uma proposta concreta para que o financiamento deste programa deixe de ficar sujeito às verbas do Orçamento do Estado e passe a ter um modelo de financiamento próprio. A questão é: qual é a opção do Governo? Há condições para avançar, há condições para consolidar e progredir no sentido não só da disponibilização de mais transporte público, mas da garantia do direito à mobilidade. A pergunta que queria deixar era exatamente esta: qual é a opção por parte do Governo do Partido Socialista? [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada fez uma pergunta à qual o Governo vai responder através do Sr. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, como há pouco disse, estamos numa fase de transição de um período de pandemia, que nos veio distorcer os modelos e os padrões de mobilidade, para uma nova fase, que esperamos que seja, de facto, de retoma da normalidade. Temos estado atentos, temos estado não só a financiar a redução tarifária, mas também a aumentar muito a capacitação das autoridades de transporte, nomeadamente nos meios de densidade mais baixa. Estamos em estreita colaboração com todas as autoridades nessas regiões, mas estas coisas não se fazem de um dia para outro. Portanto, o apoio que temos criado, quer a nível do PROTransP, quer a nível do Fundo para o Serviço Público de Transportes, para a capacitação dessas autoridades de transporte nas regiões de mais baixa densidade é o caminho que temos de percorrer para, depois, podermos estudar e avaliar um modelo de financiamento que seja o mais estável possível. Concordamos que devemos procurar esse modelo, mas achamos que, neste momento, estamos ainda numa fase de capacitação e de criação de condições para que esse processo possa evoluir. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar no artigo 191.º-A, com a apreciação da proposta 780-C, e outras, tendo esta, nomeadamente, a ver com a redução temporária da taxa de portagem na autoestrada A-22/Via do Infante de Sagres. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é sabido que os salários não acompanham a inflação. É também sabido que as portagens estão sempre a aumentar. E é também sabido que este Governo socialista, em 2015, prometeu acabar, por exemplo, com as portagens na Via do Infante, mas veio, depois, dar o dito por não dito, dizendo que a ia reduzir para 50%.
Exatamente!
Acontece que, à data de hoje, ainda estamos em 30%. Gostava de perguntar aos Srs. Membros do Governo se isto é que são as contas certas que os senhores defendem. [[É a palavra dada!]]
O Chega apresentou duas propostas de aditamento em relação a esta matéria e eu perguntava à bancada socialista qual vai ser o seu sentido de voto em relação a essas propostas. Pergunto se vão continuar a mentir aos portugueses — e podem mandar para cá uma folhinha a dizer «mentira»! —, se vão manter a postura que tiveram, esta manhã, de maioria absoluta, de poder absoluto e, também, podem registar, de arrogância absoluta. [[Aplausos do CH.]]
Agora, passamos ao artigo 192.º-A. Temos a proposta 790-C, e outras, relativamente à eliminação gradual de todas as importações de gás proveniente da Federação Russa. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apresento aqui três propostas liberais na área da energia — e aproveito para cumprimentar também o Sr. Secretário de Estado —, que, penso, dada a sua relevância, o PS terá de aprovar. A primeira, muito rapidamente, como disse o Sr. Presidente, diz respeito à eliminação gradual e calendarizada da importação de gás russo. Não podemos continuar a ver navios com gás russo a chegar a Sines, não podemos continuar, enquanto democracia, a financiar a máquina de guerra russa. Já tivemos dois ministros, quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a dizer que, se Portugal quisesse, parava já as importações, que tal não teria grande impacto, que temos fontes de energia alternativas. Ora, se assim é, faça-se isso mesmo: parem-se já essas importações. É isso que estamos aqui a propor. A medida tem um custo baixo, ou nulo, e um impacto político grande, que pode colocar Portugal na liderança europeia neste tema. A segunda diz respeito ao Programa Vale Eficiência, com o qual nós concordamos. Por causa da pobreza energética, muita gente precisa de apoio e é necessário, obviamente, que o tenham para comprar os materiais quer para isolamentos, quer para aquecimento. Contudo, o programa tem sido, perdoem-me a expressão, um verdadeiro flop, está muito aquém dos objetivos, em grande parte devido à burocracia exigida — desafio-vos a encontrar o regulamento do programa. Pedem-se dezenas de documentos quer aos consumidores, quer aos fornecedores e, por isso, é óbvio que não está a resultar. A nossa proposta é simplificar, e logo no âmbito, ou seja, nas pessoas que se podem candidatar. Atualmente, é preciso terem uma habitação própria para se poderem candidatar a este programa, o que não faz sentido, porque estas pessoas estão em pobreza energética, muitas vezes, porque não têm meios, portanto, certamente, também não devem ter meios para ter uma casa. Elas estão muitas vezes em situações de arrendamento e, por isso, o que se propõe é simples, é uma extensão fácil do programa a pessoas que estão noutras situações, como a de arrendamento. A terceira proposta, finalizando, diz respeito às candidaturas a este programa e à informação sobre o mesmo, que se obtém muitas vezes online. No entanto, e porque o problema da pobreza energética é mais acentuado no interior, onde as pessoas, muitas vezes, não têm acesso a essa informação, o que se propõe é uma extensão, uma atribuição automática dos vales térmicos e de garrafas de gás para aquecimento a estas pessoas, porque quem precisa, efetivamente, de apoios sociais não pode ver esses apoios limitados simplesmente por burocracia do Estado. [[Aplausos do IL.]]
Vamos passar, agora, ainda relativamente à questão da energia, à proposta 1018-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A, que diz respeito a um programa de apoio a bairros mais sustentáveis. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vai usar da palavra o Sr. Deputado António Prôa, mas, antes, o Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra, mas não está inscrito.
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, relativamente ao artigo 194.º, inscrevi-me, ontem, para apresentar uma proposta sobre o Fundo Ambiental e, portanto, deveria intervir antes de passarmos ao artigo 195.º
Vai falar no programa 3C!
Pois, o artigo 194.º vem antes do 195.º… [[Risos.]] Nesta circunstância, pedindo desculpa ao Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Caros e Caras Colegas, Colega António Prôa, a seguir ouvi-lo-ei com gosto. No passado mês de janeiro, enquanto fazíamos campanha eleitoral, morreram pessoas, em Portugal, a tentar aquecer as suas casas na Área Metropolitana do Porto, na Área Metropolitana de Lisboa, no interior do País. É um problema que temos, que outros países europeus já deram passos maiores para resolver e em relação ao qual também podemos dar passos para resolver. Neste momento, também é um problema que adquiriu uma nova dimensão: além de um problema de conforto e dignidade nas nossas casas…
Só um momento, Sr. Deputado. A situação está um bocadinho atribulada, pois, entretanto, veja só, não sei se para compensar o lapso, o sistema não desconta o tempo da sua intervenção. [[Risos.]] Pedimos aos serviços técnicos que nos apoiam, com a diligência consabida, que ponham a funcionar o sistema de tempos.
Desde que não esteja a gastar o tempo do colega António Prôa…
Não, Sr. Deputado, só está a ser favorecido. V. Ex.ª está a ser favorecido e ninguém lhe vai tirar o bónus, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Informam a Mesa de que o sistema já está operacional, portanto, queira retomar a sua intervenção, Sr. Deputado. Se quiser começar desde o princípio, não há problema.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Prossigo a partir de onde estava na minha intervenção. O problema da pobreza energética e do desconforto térmico nas nossas casas tem, agora, uma outra dimensão, desde o dia 24 de fevereiro. É que é tão preciso isolar politicamente Vladimir Putin, no contexto da guerra na Europa e da carestia de preços na energia que essa guerra provocou, como é necessário isolar termicamente os nossos edifícios. Neste momento, cada painel solar, cada bomba de calor corresponde não só a conforto em casa, mas também a soberania energética em Portugal e na Europa. Portanto, sim, ainda bem que alguns colegas já decoraram o nome do programa 3C — Casa, Conforto, Clima, mas isso também se chama cumprir a Constituição, porque uma habitação em boas condições de dignidade e de conforto também lá está. Como discutimos há pouco, os programas atualmente existentes pecam por burocracia a mais e, no caso das categorias com menos rendimentos, por não darem todo o reembolso que é necessário para fazer as obras de renovação em casa. É por isso que o Livre propõe que, para as categorias de mais baixos rendimentos, este programa 3C possa ir até aos 100% do reembolso e, no caso de edifícios de serviço, até aos 200 000 € de reembolso e que se façam esforços no sentido de, com a implementação do e-balcão, se poder desburocratizar o processo de candidaturas. Assim conseguiremos, por um lado, assegurar mais conforto e dignidade nas nossas casas, mais segurança e, por outro, baixar a fatura de energia, ajudar a salvar o planeta, contribuindo para o combate às alterações climáticas, e conquistar soberania energética europeia. Estes problemas não têm todos a mesma origem, mas é raro que, com uma única medida, possamos conseguir tantos dos objetivos que prosseguimos. Por isso, apelo a que todos os grupos parlamentares votem a favor desta proposta e espero também pela opinião do Governo acerca deste programa.
Sr. Deputado Rui Tavares, agradecemos e pedimos desculpa pela atribulação que houve aqui. Penso que agora, sim, podemos avançar para a proposta 1018-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A, sobre um programa de apoio a bairros mais sustentáveis. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo apelar aqui à reflexão desta Câmara e do Governo sobre a eficácia e prioridade do investimento na eficiência energética dos edifícios que concorrem, por um lado, para o combate às alterações climáticas e, por outro, para diminuir a pobreza energética que afeta os mais frágeis. Esta proposta do PSD prevê incluir o apoio do Estado a intervenções sistemáticas em bairros sociais. E porquê? Porque os atuais apoios para a eficiência energética em habitações estão disponíveis apenas para candidaturas individuais. Esta pulverização dificulta o acesso de quem tem menores condições socioeconómicas e não promove a eficácia deste instrumento. A proposta do PSD, que permite candidaturas coletivas, nomeadamente de bairros sociais, tem dois ganhos: fazendo intervenções sistemáticas, ganha eficiência e melhora resultados e, por outro lado, favorece as pessoas com maiores dificuldades, combatendo a pobreza energética. O desafio que o PSD deixa a esta Câmara, e também ao Governo, é que, viabilizando este alargamento do apoio à eficiência energética, permitam uma gestão de recursos financeiros mais eficaz e, muito importante, que priorizem quem mais precisa de sair da pobreza. A questão é saber se querem fazer igual ou se querem fazer melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as vossas intervenções. Começaria respondendo ao Sr. Deputado do Iniciativa Liberal Bernardo Blanco sobre a questão do gás da Rússia: podemos dizer muitas coisas sobre a sua proposta; uma intervenção pública no mercado há de ser muita coisa e há de ter muitos méritos, mas não é, seguramente, uma proposta liberal, Sr. Deputado.
Com ditadores não se negoceia!
Repito, não é uma proposta liberal e, sobretudo, não é o Estado português que importa gás, mas empresas privadas. Sobre essa matéria, o Governo português diz o que sempre disse: da mesma maneira que a Rússia não nos dividiu antes, não nos divide agora e não nos dividirá no futuro. Portanto, todas as iniciativas que Portugal tomar nesta matéria serão sempre feitas no contexto europeu. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, não há aqui uma competição por virtudes e não ficaria bem a Portugal antecipar-se aos outros, mostrando-se muito virtuoso, apenas porque podemos. É por essa razão, Sr. Deputado, que, concordando inteiramente com os princípios que estão na base da proposta que faz, entendemos que o papel que nos cabe é o de agir concertadamente com os nossos parceiros europeus e não anteciparmo-nos a outros parceiros europeus apenas porque podemos fazer mais facilmente do que eles. Não nos ficava bem e não é solidário — o Sr. Deputado, aliás, usou a palavra competição ou corrida e disse que podíamos ir mais rápido. No entanto, não se trata de competição, mas de agir em concerto com os nossos parceiros. É isso que temos feito e é isso que continuaremos a fazer. Sobre a questão do Vale Eficiência, Sr. Deputado, os problemas da execução na política do Vale Eficiência não têm nada que ver com burocracias de Estado, e digo-lhe porquê. Porque o Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis tem as mesmas regras e tem níveis de execução elevadíssimos. Ou seja, se algo que é partilhado por essas duas medidas tem resultados diferentes, não é seguramente numa alegada burocracia excessiva, que o Sr. Deputado apontou, que está o problema. O Governo reconhece que há um problema e vou tentar explicar qual é, Sr. Deputado. O insucesso do Vale Eficiência deve-se ao sucesso do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis. É tão simples quanto isto! E por uma razão muito simples, porque o Vale Eficiência tem apenas intervenções de 1500 € e o Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis tem intervenções de muito maior valor. Ora, dado o enorme volume de pedidos, o setor privado não tem sido capaz de dar respostas aos dois e tem dado prioridade ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, apenas porque o montante das intervenções é mais elevado.
São redundantes!
O que é que estamos a fazer em relação a isto? Estamos a fazer protocolos com a grande distribuição, porque nos parece uma forma que permitiria aumentar a capacidade de resposta, que hoje está estrangulada. Logo, estamos a fazer isso e estamos também, em articulação com as juntas de freguesia, a tentar melhorar a comunicação destes Vales Eficiência, exatamente porque a generalidade da população a quem eles se destinam tem mais dificuldades. Em suma, estamos a fazer esses dois caminhos: o de melhorar a comunicação e a divulgação desse Programa e o de tentar criar parcerias com a grande distribuição, porque nos parece ser uma maneira mais fácil de resolver os problemas de estrangulamento que hoje existem e que, acredite, Sr. Deputado, são mesmo reais. Sobre a questão da botija de gás, não nos parece que haja qualquer problema de burocracia. Parece-me, sim, que o Estado tem de ser exigente neste tipo de medidas e tem de verificar um conjunto de informação, mas não nos parece haver qualquer problema nesta matéria. Quem quiser levantar o apoio para a botija de gás pode fazê-lo nos CTT (Correios de Portugal). Devo dizer que alargámos recentemente este apoio não só às pessoas que efetivamente têm a tarifa social, mas também a todas as pessoas que, não tendo tarifa social, são elegíveis para a mesma. Neste momento não temos informação de que este apoio tenha burocracia excessiva e que tenha de ser revisto. Antes pelo contrário, parece-nos que existem as condições mínimas de rigor na atribuição deste tipo de apoios. Sobre a proposta do Sr. Deputado António Prôa, quero dizer-lhe que concordamos inteiramente com ela. No entanto, achamo-la redundante. Porquê, Sr. Deputado? Porque, em relação à questão dos condomínios, na parte do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, teremos um aviso específico para condomínios que permitirá a candidatura coletiva. Além disso, é preciso não esquecer que a política de eficiência energética não se esgota nos 610 milhões de euros para os edifícios. Também na área da habitação — aí já não com avisos da responsabilidade do Ministério do Ambiente, mas do Ministério das Infraestruturas e Habitação, obviamente com estreita articulação entre as duas áreas governativas — e em relação a grande parte das questões que aqui suscitou, nomeadamente sobre os bairros sociais e as cooperativas, é possível, ao nível destes avisos do Ministério das Infraestruturas e Habitação, concretizar exatamente os objetivos que pretende. Por essa razão, e concordando inteiramente com a proposta, que achamos que aponta no sentido correto, entendemos que ela já está coberta seja na área sob tutela direta do Ministério do Ambiente, seja na área sob tutela do Ministério das Infraestruturas e Habitação. Por isso, se fosse aprovada, haveria uma duplicação que nos parece, volto a frisar, concordando, mais uma vez, com o que é proposto pelo Sr. Deputado, desnecessária. No que se refere à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Tavares, o pacote 3C — Casa, Conforto e Clima, concordamos com a proposta, que tem obviamente desafios de implementação que trabalharemos em conjunto. Da informação que tenho, o Partido Socialista apoia a proposta do Livre e queremos dizer que o Governo também a apoia. Mais uma vez, saliento que ela tem desafios que devem ser trabalhados, mas aponta no sentido correto e está inteiramente alinhada com os objetivos do Governo. Parece-nos também relevante dizer que não foi só a partir de 24 de fevereiro deste ano que a questão da eficiência energética ganhou uma atualidade acrescida. Neste momento, a política energética é o que sempre foi, com o acréscimo de ser também uma política de segurança. Portanto, tem toda a razão, Sr. Deputado. Acrescentaria outro ponto: a comunicação recente do REPowerEU, que tem obrigações quanto à reprogramação do PRR, nomeadamente no que toca às verbas na área da energia, refere que elas terão de ser reforçadas e, portanto, segundo o REPowerEU, sê-lo-ão obviamente. No PRR original, a eficiência energética já era uma das prioridades e sê-lo-á seguramente através do reforço de verbas que teremos, na sequência desta reprogramação. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Assim sendo, passamos ao artigo 196.º-A e à proposta 47-C, relativa à criação de um plano de ação «Rios Livres». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Portugal e a União Europeia têm objetivos muito concretos decorrentes da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e também da estratégia europeia relativamente ao retirar de barragens obsoletas dos rios, com a ambição de termos 25 000 km de rios livres. Em Portugal existem pelo menos 7000 barreiras identificadas. No entanto, no caso concreto do nosso País, e tendo em conta que não existe qualquer conteúdo funcional, temos apenas a salientar que, no ano passado, foi removida uma única barreira, na ribeira do Vascão. Temos assim um objetivo muito concreto a cumprir. Com esta proposta, o PAN pretende acelerar este processo para que possamos não só permitir que as espécies continuem a subir o rio, não pondo assim em causa a sua reprodução, mas também não impedir a passagem de sedimentos para o mar. Este ano vamos receber a Conferência dos Oceanos — está tudo interligado do ponto de vista hídrico —, que é da maior relevância para que possamos recuperar os nossos ecossistemas e também os rios, pelo que esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem.
Passamos ao artigo 199.º, relativo ao incentivo à mobilidade elétrica. Para uma intervenção, vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem como objetivo apostar na continuidade de políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais competitivas e que contribuam para a descarbonização. São de realçar as medidas e os incentivos do Governo na anterior Legislatura em relação aos veículos elétricos, cuja venda disparou em 2021. Agora este Governo pretende continuar com o objetivo de facilitar a transição para a mobilidade elétrica, mantendo os apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento rápido, bem como melhorando a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana. A proposta de lei do Orçamento do Estado prioriza a continuidade do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, incentivando a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo a local, tendo em conta o programa aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho. Esta proposta de lei prevê que este apoio deve privilegiar os territórios de baixa densidade. O Governo prossegue também com as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta, pretendendo dar continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e iniciar a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal, com o objetivo de transformar Portugal num destino mundial para rotas pedestres e cicláveis. Este Orçamento do Estado prevê, no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, uma verba considerável para a execução das 51 medidas que compõem aquela Estratégia. Este Orçamento do Estado para 2022 está, assim, focado no bem-estar e na qualidade de vida de todos os cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tenho muito gosto em dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, voltando à proposta de aditamento do artigo 175.º-A, gostaria de partilhar convosco alguma informação relevante, dado que o financiamento das instituições de ensino superior vai muito além da forma de financiamento. No âmbito do Portugal 2020, mais de 2 mil milhões de euros foram já disponibilizados em todo o País pelas instituições de ensino superior. Falo de projetos de investigação, de infraestruturas tecnológicas, de infraestruturas científicas, de ações de transferência de conhecimento e de programas de doutoramento. E porque o Governo concorda em absoluto que as instituições de ensino superior do interior têm um papel relevante e crucial na coesão territorial, foi por isso que, pela primeira vez, conduziu diversas políticas de apoio para as instituições de ensino superior do interior, nomeadamente através do apoio a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, em copromoção com empresas, com 231 milhões de euros. Refiro também o apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados nestas instituições de ensino superior, com 58 milhões de euros; ou o Programa + Superior, que apoia bolsas de ensino superior para os estudantes que vão para estas instituições no interior, com 32 milhões de euros. Faço referência ainda aos cursos de especialização tecnológica de ensino superior profissional nos politécnicos, com o apoio de 34 milhões de euros, que são extraordinariamente relevantes pelo papel de capilaridade e de rede que permite a estes institutos politécnicos criar no território e, sobretudo, pelo trabalho de parceria com as empresas, que permitem adaptar cada vez mais a formação e a qualificação dos estudantes ao contexto territorial e às especificidades de cada território do interior. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegaram ao fim as intervenções, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa, para dar informações ao Plenário e ao País.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou dar conta, simplesmente, de que os Srs. Deputados do PS Francisco Rocha, Rosário Gambôa, Filipe Neto Brandão, Jorge Seguro Sanches e o Sr. Deputado do PSD Francisco Pimentel acompanharam os trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático.
Srs. Deputados, resta-me dar informação sobre a ordem do dia de amanhã, 25 de maio. Assim, os nossos trabalhos terão início às 10 horas, sendo que o ponto 1 da agenda consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário — e, como os Srs. Deputados já sabem —, com os tempos iguais aos que foram hoje atribuídos. O ponto 2 refere-se à votação das normas avocadas e do ponto 3 constará a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Em concreto, serão apreciados os artigos entre o 201.º e o 239.º da proposta de lei. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Até amanhã. Está encerrada a sessão plenária. [[Eram 17 horas e 27 minutos.]]