Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que tem como único ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre prioridades políticas para 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 725/XIII (3.ª) — Aprova o regime das matérias classificadas (PS), que baixa à 1.ª Comissão; 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE); e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetesmellitus (PCP); 1221/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP); 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 1223/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 1224/XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 1225/XIII (3.ª) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes); e 1226/XIII (3.ª) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes). É tudo, Sr. Presidente.
Vamos então entrar na ordem do dia de hoje, que consta, como já disse, do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre prioridades políticas para 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por formular votos de um excelente ano de 2018. Neste primeiro debate do ano, é tempo de olhar o futuro e de definir prioridades. A primeira prioridade é a de mantermos o rumo de mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, continuando a cumprir os compromissos assumidos perante os portugueses, a maioria parlamentar e as instituições internacionais. Daremos, por isso, continuidade, em 2018, às políticas de recuperação de rendimentos das famílias, de gestão orçamental rigorosa, de cooperação institucional e diálogo social, de simplificação administrativa e de maior celeridade na justiça económica, de incentivo à internacionalização e ao investimento das empresas e modernização da agricultura, de melhoria dos serviços públicos, em especial do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública, e das políticas de inclusão social. Em suma, continuaremos, em 2018, as boas políticas que nos permitiram o maior crescimento desde o início do século, com o menor défice desde o 25 de Abril, a criação de 250 000 novos postos de trabalho e as maiores reduções da dívida e das desigualdades desde há mais de 20 anos. [[Aplausos do PS.]] Estes resultados exigem-nos estabilidade na execução destas políticas e impõem-nos também a responsabilidade de fazermos mais e de irmos mais além. O grande desígnio para este ano de 2018 é o de termos melhor emprego, um emprego digno, um salário justo e a oportunidade de cada um se realizar, enquanto profissional e enquanto cidadão. Este é o emprego necessário a um modelo de desenvolvimento assente na inovação e próprio da economia do futuro, baseada no conhecimento, num novo paradigma energético, numa desafiante era digital e numa sociedade decente, aberta, dinâmica, criativa e empreendedora. Para garantir melhor emprego é fundamental criar condições para o investimento das empresas. Só a aposta na inovação permite ter uma economia com emprego qualificado. Neste ano teremos uma nova aceleração na execução dos fundos comunitários, propondo-nos duplicar para 2000 milhões de euros os apoios às empresas. O Programa Capitalizar, além das medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à restruturação de empresas, que o Orçamento consagrou, disponibilizará linhas de crédito no valor de 2600 milhões de euros. O Programa INTERFACE é o melhor instrumento de ligação entre as empresas e o sistema científico e, por isso, no próximo mês de fevereiro lançaremos os primeiros seis laboratórios colaborativos. Temos um objetivo claro: mobilizar todo o País para atingir 2,7% de investimento em investigação e desenvolvimento até 2020 e para convergir para os indicadores europeus durante a próxima década. Na base do melhor emprego e da inovação estão, naturalmente, as qualificações e a educação. Por isso, a redução do insucesso escolar, a universalização do ensino secundário, a valorização do ensino profissional e a democratização do ensino superior são decisivas. Há duas mudanças essenciais que iremos introduzir: primeiro, acabar com o ensino vocacional no ensino básico, pondo fim a uma inaceitável dualização precoce; segundo, eliminar os requisitos discriminatórios no acesso ao ensino superior para os alunos do ensino profissional. O desafio da qualificação coloca-se também quanto à população adulta. A educação ao longo da vida e as competências digitais são cruciais para garantir o emprego do futuro a todas as gerações. Melhor emprego significa trabalho digno, não só através do combate à precariedade e da política de rendimentos, mas também com a apresentação, em março deste ano, do contrato-geração, para promover a absorção dos jovens desempregados. Melhor emprego é a condição essencial, a par da habitação acessível, para que os jovens possam confiar que é em Portugal que se podem realizar plenamente, sendo certo que Portugal não pode prescindir da sua geração mais qualificada de sempre. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, 2018 tem de ser também o ano marcante para duas reformas essenciais à valorização do nosso território: a descentralização e a reforma da floresta. Quanto à descentralização, realizadas as eleições autárquicas, estando avançada, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a negociação sobre a lei das finanças locais e a generalidade dos diplomas regulamentares, é este o tempo de avançar com o debate parlamentar, no qual o Governo se empenhará em obter o consenso político tão vasto quanto possível, como é desejável numa mudança que é a pedra angular da reforma do Estado. Já no que respeita à reforma da floresta, entraram em vigor, em 1 de janeiro, os incentivos fiscais às novas entidades de gestão florestal. Há agora que mobilizar os investidores para a constituição destas entidades, dinamizar proprietários e autarquias para a constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), levar até ao fim a execução do cadastro, cujo projeto-piloto já arrancou, e concluir o processo de ordenamento com a aprovação, ainda neste semestre, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), sendo que os dois primeiros já se encontram em discussão pública. Há também que cumprir as recomendações da Comissão Técnica Independente, constituída nesta Assembleia da República, para a criação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Já no próximo dia 18, aprovaremos, em Conselho de Ministros, a lei orgânica da proposta Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, e, ainda neste mês de janeiro, será apresentado o Plano de Reestruturação das Matas Nacionais. Por fim, 2018 será o ano em que, no quadro da União Europeia, se tomarão opções fundamentais para a reforma da União Económica e Monetária e para a definição do quadro estratégico pós 2020. Este é, por isso, um ano em que temos de tomar opções de fundo sobre o nosso futuro. Sobre estas, iniciámos, já em junho, o debate com autarcas, universidades, sociedade civil, parceiros sociais e empresas, porque, para nós, é fundamental que este trabalho resulte de um compromisso social alargado. Eu próprio já apresentei, nesta Assembleia, a estrutura essencial da estratégia para o Portugal 2030, como uma década de convergência. Ontem mesmo, iniciámos com o Conselho Regional do Norte uma nova ronda de debates com as estruturas de representação regional. É com satisfação que vimos o Sr. Presidente da República inscrever este tema na ordem de trabalhos da próxima reunião do Conselho de Estado. E permitam-me que convide a Assembleia da República a intervir ativamente neste debate, decisivo para o futuro de Portugal. Tal como consta do Programa do Governo, apresentaremos à Assembleia da República, ainda no primeiro semestre, o programa nacional de investimentos, procurando compromissos alargados em matéria de investimento público, beneficiando do contributo técnico e informado do Conselho Superior de Obras Públicas que estamos a criar. Na frente europeia, é essencial tornar a União Económica e Monetária um fator de convergência entre as economias da zona euro, tornando mais eficazes os instrumentos de coordenação económica de que já dispomos, no âmbito do Semestre Europeu, através da criação de uma capacidade orçamental própria para a zona euro, para apoiar a execução do Programa Nacional de Reformas. Esta capacidade orçamental adicional poderá funcionar também como um mecanismo de estabilização face a choques externos, mas deve, acima de tudo, apoiar a convergência através de investimentos que combatam os bloqueios estruturais à competitividade da economia e aumentem o nosso potencial produtivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuar as boas políticas que garantem bons resultados, melhorar a qualidade do emprego, descentralizar e concretizar a reforma da floresta, preparar o Portugal 2030 e reformar a União Económica e Monetária são as prioridades políticas com que nos apresentamos neste ano de 2018. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao período de formulação de pedidos de esclarecimento e respetiva resposta. Em primeiro lugar, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, começava por desejar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, um bom ano ao Sr. Primeiro-Ministro e a todas e a todos os membros do Governo. Queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro pelo elenco das prioridades que aqui trouxe. Algumas delas são convergentes também, como sabe, com aquele que é o entendimento do PSD para o futuro do País, mas creio, Sr. Primeiro-Ministro, que se terá esquecido de uma, que hoje o País ouviu, incrédulo, da boca da Sr.ª Ministra da Justiça. A primeira pergunta que lhe queria fazer é, pois, a seguinte: concorda ou não com a interpretação que faz a Sr.ª Ministra da Justiça da recondução da Dr.ª Joana Marques Vidal como Procuradora-Geral da República? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, o calendário impõe que essa decisão tenha de ser tomada em outubro e, como é próprio da Constituição, decorre, em primeiro lugar, de um diálogo entre o Governo e o Presidente da República, visto que cabe ao Governo propor e ao Presidente da República nomear. Nunca direi nada em público sobre o futuro do Ministério Público, sobre o futuro da atual Procuradora-Geral, sem falar primeiro com S. Ex.ª o Presidente da República. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] A Sr.ª Ministra da Justiça, hoje, numa entrevista a uma rádio, quando questionada sobre a questão, deu a sua opinião, esclarecendo, aliás, que era a sua opinião jurídica. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] O Governo nunca apreciou a questão enquanto tal. Se me pergunta assim, tenderei a dizer que a interpretação da Sr.ª Ministra da Justiça está correta, mas creio ser absolutamente prematuro assumir aqui — e não vou fazê-lo —, em nome do Governo, uma posição que o Governo não analisou. A primeira pessoa a quem a expressará, quando tiver de o fazer, é naturalmente ao Sr. Presidente da República, como é próprio do diálogo institucional entre órgãos de soberania. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Justiça não tem opiniões pessoais quando fala em nome do Ministério da Justiça.
Claro!
Fala em nome do Governo e, pelo que vi, o Sr. Primeiro-Ministro entende que a interpretação jurídica da Sr.ª Ministra da Justiça é aquela que se deve aplicar. A minha próxima pergunta também é direta: o Sr. Primeiro-Ministro recorda-se do acordo de revisão constitucional assinado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata em 1997? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, como tive oportunidade de dizer, a Sr.ª Ministra da Justiça respondeu com a sua interpretação jurídica pessoal. [[Protestos do PSD.]] Como lhe disse, à primeira vista, tenderei a concordar com a interpretação da Sr.ª Ministra da Justiça, mas reservei-me… [[Protestos do PSD.]] … e disse expressamente que não estava a expor a posição oficial do Governo, porque este nunca a apreciou, nunca a estudou e, portanto, como qualquer jurista, reserva-se para um estudo mais aprofundado. Se o Sr. Deputado quiser aprofundar a matéria, terei todo o gosto em aprofundá-la. O Governo não deixará, naturalmente, antes de tomar uma posição sobre esta matéria, de ouvir os diferentes partidos com representação parlamentar, como tem sido sempre tradição, e no momento próprio devemos discuti-la. Penso que é errado discuti-la neste momento, porque a Sr.ª Procuradora, Dr.ª Joana Marques Vidal, está no pleno exercício das suas funções. [[Protestos do PSD.]] Em qualquer caso, tem ainda vários meses no exercício do seu mandato e a antecipação do debate sobre o seu futuro naturalmente não fortalece o exercício das suas funções. Portanto, respeitamos as instituições e faremos o debate no momento próprio e de acordo com a metodologia que deve ser seguida e o recato que também deve ser devido a estas circunstâncias. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Grupo Parlamentar do PSD, através do seu líder, Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no recato com que estas matérias devem ser tratadas?! O recato são as entrevistas radiofónicas?! O Sr. Primeiro-Ministro está a dizer ao País que, doravante, de cada vez que um ministro tome uma posição pública, ainda por cima com a relevância que esta tem, que é de regime, devemos entendê-la como uma opinião pessoal, que não a posição do Governo?! Fiz-lhe uma pergunta muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro desconhece, portanto, o acordo de revisão constitucional que assinámos, PS e PSD, em 1997? Acho estranho que o Sr. Primeiro-Ministro não se recorde, porque, na altura, o senhor era Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e está aqui na fotografia muito bem-posto a assistir à assinatura. [[Neste momento, o Deputado do PSD Hugo Lopes Soares exibiu uma fotografia.]]
Agora ganharam essa moda?!
Vou ler o que diz o acordo de revisão constitucional assinado pelo então presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Deputado Jorge Lacão, e o Dr. Marques Mendes, pelo PSD: «Acordam ainda na definição dos mandatos dos altos cargos de Juiz do Tribunal Constitucional — 9 anos, não renováveis —, Procurador-Geral da República — 6 anos, sem limitação de renovações». Sr. Primeiro-Ministro, mais claro do que isto não pode haver. O espírito do legislador é claro, está expresso no acordo que se assinou: não há limitação de mandatos para nenhum cargo de nenhum órgão que não esteja expressamente previsto na lei. Portanto, a questão é esta: a Sr.ª Ministra da Justiça quis hoje dizer que é intenção do Governo não renovar o mandato da Sr.ª Procuradora-Geral da República.
Claro!
Exatamente!
É isto que está em cima da mesa.
Dez meses antes!
Quero dizer-lhe que o PSD não aceita que este tema seja colocado, em primeiro lugar, com esta leviandade, escondendo-se atrás de um argumento jurídico que não existe, e, depois, a 10 meses de quando a questão deve ser colocada. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, há um antes e um depois da Dr.ª Joana Marques Vidal na Procuradoria-Geral da República. Há casos mediáticos! É a primeira vez que a justiça demonstrou que não é diferente com os fortes e com os fracos, com os grandes e com os pequenos. Há decisões para serem tomadas pelo Ministério Público de extrema relevância para o País e o que os senhores fizeram foi colocar em causa a autonomia da Dr.ª Joana Marques Vidal condicionando o trabalho do Ministério Público. [[Aplausos do PSD.]] Não aceitamos! E tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª acabou de dizer, sem falar com o Sr. Presidente da República! Não há opiniões de ministros nesta matéria que não sejam opiniões do Governo: ou o senhor desautoriza a Sr.ª Ministra da Justiça, ou esta é a posição do Governo e, doravante, o País sabe que a Dr.ª Joana Marques Vidal, com 10 meses ainda de mandato, está em exercício de funções porque vai ser substituída por vontade política do Governo, que quer propor outro nome ao Sr. Presidente da República. Sr. Primeiro-Ministro, dito isto, que não é pouco, queria falar-lhe das suas opções políticas. Fomos alertando, durante muito tempo, para aquilo que estava a acontecer no País. Os serviços públicos estão a degradar-se todos os dias. Degradam-se todos os dias os serviços públicos: são escolas que não ligam o aquecimento, porque não têm dinheiro para pagar contas; é o contrato de confiança com as universidades que não está a ser cumprido; são escolas profissionais sem dinheiro, com os alunos a adiantar dinheiro do próprio bolso, para pagar alimentação e transportes; é, na saúde, o caos completo. Em junho, tivemos ocasião de visitar o Centro Hospitalar de Faro e de alertar para a falta de condições daquele hospital.
Na altura do PSD é que era!
Tive ocasião de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, há três semanas, no anterior debate quinzenal, se tudo estava a ser feito para preparar o pico da gripe. Hoje, temos notícias de doentes que esperam em macas na receção hospitalar, como se isso fosse o internamento e o tratamento das urgências. É o que conhecemos do hospital de Faro, mas é assim nas urgências em todo o País. Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se acha razoável que, no ano de 2018, o Governo das esquerdas, o Governo de Portugal e o País possam saber que há centros de saúde que não receberam este mês os medicamentos e outros artigos de tratamento de primeira necessidade, que não conseguem fazer o acompanhamento domiciliário dos seus doentes, porque a frota automóvel do Estado não tem seguro, porque o Estado não pagou os seguros dos automóveis que deviam fazer essa distribuição. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, em relação ao primeiro ponto, queria deixar muito claro o seguinte: se o Governo tivesse tomado uma opção política, o Governo assumia-a.
Mas não está a assumir!
Tê-la-ia transmitido primeiro ao Presidente da República e, se a quisesse anunciar ao País, faria uma conferência de imprensa ou uma declaração formal. [[Protestos do PSD.]] Nada disso aconteceu. A Sr.ª Ministra da Justiça deu uma entrevista e, nessa entrevista, surgiu uma pergunta! Ela não fez um anúncio, respondeu a uma pergunta, e fê-lo de boa-fé, … [[Protestos do PSD.]] …coisa que eu entendo que algumas pessoas não percebam o que seja. [[Protestos do PSD.]] Mas a boa-fé é dizer o que pensa, efetivamente. [[Aplausos do PS.]] E, de boa-fé, com a autoridade de ser uma ilustre jurista, de ser ela própria uma magistrada do Ministério Público, respondeu com naturalidade a uma questão jurídica que lhe foi colocada. [[Protestos do PSD.]] E sobre essa questão jurídica deu a sua opinião pessoal. Não a posso assumir como uma opinião do Governo, porque o Governo nunca discutiu a matéria enquanto tal. Não desautorizo opiniões jurídicas de qualquer membro do Governo. [[Risos do PSD.]] Desautorizo, se for caso disso, posições políticas de qualquer membro do Governo, mas posições jurídicas não. [[Aplausos do PS.]] Estou certo também que V. Ex.ª não desautorizará a opinião jurídica de qualquer um dos elementos da sua bancada. Pode divergir dela, mas se for uma posição política, aí sim, como líder parlamentar, tomará a sua posição. Portanto, não vamos criar um caso onde ele não existe. [[Protestos do PSD.]] Queria dizer-lhe, aliás com toda a tranquilidade, o seguinte: é difícil encontrar alguém que, ao longo de toda a sua vida, tenha respeitado mais escrupulosamente a autonomia do Ministério Público do que eu próprio, em circunstâncias bem difíceis e, muitas vezes, com grande incompreensão por parte de pessoas que são minhas amigas, meus camaradas e com quem tive a honra de trabalhar. Mesmo assim, sempre assumi claramente a separação entre o que é a política do que é a justiça, e esta é uma linha de que nunca, nunca me afastarei. [[Aplausos do PS.]] Saúdo o Sr. Deputado por se tornar defensor e adepto dos serviços públicos. Foi pena ter andado quatro anos distraído, enquanto o seu partido foi Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Basta ver muitas fotografias que aparecem na televisão, como ainda ontem sobre a Escola Superior de Dança, para perceber como o País acumulou, ao longo de muitos anos, muito desinvestimento que se expressa na situação em que se encontra. [[Protestos do PSD.]] O que temos vindo a fazer, passo a passo, é procurar recuperar do desinvestimento. É por isso que temos hoje mais 5000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura. Pode queixar-se de que ainda temos de fazer mais do que aquilo que já fizemos, mas não se pode queixar de nada do que tenhamos feito ou que tenhamos deixado de fazer. [[Aplausos do PS.]] O mesmo se diga relativamente à gripe, em que foram reforçadas as camas, em que está a ser reforçado o pessoal de forma a responder à situação. Sr. Deputado, é preciso não ter a noção do que é a realidade para não perceber que, perante um surto extraordinário como o que estamos a ter e com um pico com esta intensidade, não haja momentos onde, efetivamente, o Serviço tem dificuldade em responder. [[Protestos do PSD.]] Mas há uma coisa que lhe posso assegurar: os nossos enfermeiros, os nossos médicos, os nossos auxiliares de ação médica estão a dar o seu melhor, o serviço Nacional de Saúde está a dar o seu melhor para responder às necessidades da saúde dos portugueses. Isso é o que está a ser feito! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que os profissionais de saúde estão a fazer tudo. O que ouvimos dizer é que o Governo não está a fazer nada. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Essa é que é a questão, esse é que é o ponto. O senhor acorda sempre tarde para os problemas que são extraordinários. [[Aplausos do PSD.]] Mas vamos voltar, então, à questão da Sr.ª Procuradora-Geral da República.
Outra vez?!
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, outra vez. O Sr. Primeiro-Ministro, depois de eu lhe ler o acordo que foi firmado entre as bancadas do PS e do PSD, ainda tem dúvidas quanto à interpretação jurídica da norma? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, fiquemos mesmo pela saúde, que é onde estará melhor! [[Ah!…]]
Com toda a franqueza, quero dizer-lhe o seguinte: não acordámos agora, aprovámos um plano de contingência para a gripe há vários meses e temos estado a executá-lo. É essa execução que tem permitido, perante a gravidade da situação, responder às situações que se têm vindo a colocar em cada centro de saúde e em cada hospital. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi que está incomodado com os dois temas, mas há um que o incomoda mais que o outro, e eu quero dizer-lhe que esse é um tema de regime. O Sr. Primeiro-Ministro é recorrente nestas cenas nos debates em Plenário. Peço-lhe que responda a uma pergunta simples e concreta! Li-lhe o acordoem que os dois partidos firmaram que… [[Protestos do PS.]] Querem que também distribua o acordo? O acordo diz expressamente que o mandato é renovável. Tendo em conta isto, pergunto-lhe qual é a sua interpretação sobre a norma. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que já lhe disse que, na altura própria, discutiremos a matéria e não deixaremos de ouvir o PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe duas vezes por uma questão muito simples, porque… [[Pergunte a terceira.]]
Não vou perguntar a terceira porque eu já desisti. O Sr. Primeiro-Ministro não responde, tem esse hábito de fugir, de andar à volta com as palavras. [[Protestos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro não respeita o Parlamento, e não respeita, o que é pior, os acordos firmados, porque a palavra dada nos acordos escritos, para si, não valem nada. Não valem nada! É assim nos códigos de conduta e é assim nos pactos de regime que Deputados seus assinaram em nome do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista tem uma história que deve ser respeitada, mas o Sr. Primeiro-Ministro não respeita a história do seu partido. [[Aplausos do PSD.]] Não respeita porque o Sr. Primeiro-Ministro não se quer atravessar hoje, e não se quer atravessar porque, se tivesse de dizer que essa é a sua interpretação, que é a interpretação correta da norma, o Sr. Primeiro-Ministro iria ficar preso à vontade política de trocar de Procurador-Geral da República. É que assim, o senhor pode ir até ao fim com a desculpa de que é uma questão de interpretação jurídica, porque o que acontece, na verdade, é que o senhor, o Partido Socialista e o seu Governo não respeitam a autonomia do Ministério Público e não gostaram da atuação da Procuradora Joana Marques Vidal. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado poderá perguntar as vezes que quiser que eu dir-lhe-ei sempre a mesma coisa: na altura própria trataremos do assunto. [[Protestos do PSD.]] Agora, há uma coisa que o senhor não é capaz de fazer: apontar um exemplo onde, alguma vez, eu não tenha respeitado a autonomia do Ministério Público. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe um exemplo para comentar: não acha que deixar a Sr.ª Procuradora-Geral da República no limbo, 10 meses depois de uma declaração da sua Ministra da Justiça, é desrespeitar a autonomia do Ministério Público? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Não, Sr. Deputado, não acho. [[Aplausos do PS.]]
É uma conversa de café.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é só uma: temos visões bem diferentes daquilo que é o respeito pela autonomia do Ministério Público.
Ainda bem que é!
E ainda bem que temos, porque é mais uma diferença para que as portuguesas e os portugueses possam perceber o que separa o Partido Socialista e um governo apoiado pelo Partido Socialista daquilo que é um governo apoiado pelo Partido Social Democrata.
As pessoas sabem.
As pessoas não se enganam.
O Sr. Primeiro-Ministro hoje fez duas coisas: a primeira foi dizer ao País que aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça doravante disser não vale nada, vale zero — Sr.ª Ministra, peço imensa desculpa, é a sua opinião pessoal.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, tudo o que os seus Membros do Governo disserem vale zero. É este o respeito que o senhor tem pelos seus Membros do Governo. Mas, pior, a segunda coisa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo hoje fizeram foi desrespeitar a autonomia do Ministério Público, fragilizar aquilo que deve ser a força de um Procurador-Geral da República, por uma razão,… [[É incómoda!]]
… e esta é por demais evidente: os senhores querem mesmo mudar a Sr.ª Procuradora-Geral da República porque não gostaram de um mandato livre,…
Tem de concluir Sr. Deputado.
… competente e determinado que ela exerceu. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, no primeiro debate do ano o Sr. Deputado disse zero sobre o ano de 2018 e sobre as prioridades políticas do seu partido para o ano de 2018. [[Aplausos do PS.]] Como nada tem a dizer ao País e aos portugueses sobre o futuro, agarrou-se a uma entrevista que a Sr.ª Ministra deu hoje de manhã e na qual, de total boa-fé, exprimiu a sua opinião pessoal, do ponto de vista jurídico, sobre uma questão.
O senhor é que não tem nada para dizer!
Convém, aliás, não esquecer que essa questão não está na atualidade por intervenção do Governo, nem por força do calendário, mas pela balbúrdia da discussão interna no PSD entre os candidatos a líder. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, eu respeito muito os meus Ministros e é por isso que não confundo o que é a orientação política, que é a mim que cabe definir, com o que é o seu conhecimento técnico e as suas opiniões pessoais. [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Termino já, Sr. Presidente. Não é pelo facto de a Sr.ª Ministra da Justiça ser, neste momento, Ministra da Justiça que deixa de ser a ilustre jurista que é,…
Mas é Ministra. É Ministra.
… que me habituei a respeitar e cuja opinião jurídica eu não contrario com essa leviandade com que V. Ex.ª o faz, como se passasse como cão por vinha vindimada,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… porque não é assim que se debatem as questões jurídicas. Num momento próprio, com o recato próprio, trataremos da questão…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
… do novo mandato do Procurador-Geral da República, como é próprio e deve ser tratado, na altura própria e nos termos próprios. [[Aplausos do PS.]]
Não estudou! Vá estudar.
Vale zero!
Para formular os pedidos de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar do ano de 2018. As prioridades do Bloco de Esquerda são conhecidas para este ano: queremos um ano em que, em Portugal, se possa viver melhor, se possa combater a desigualdade e a economia injusta e possa haver melhores condições de vida, para quem aqui está, associadas a uma economia que tenha um crescimento consolidado e seja capaz de criar emprego. O Sr. Primeiro-Ministro falou de emprego e para o Bloco de Esquerda essa é uma grande preocupação porque, na verdade, a qualidade do emprego que está a ser criado é mais do que duvidosa.
Muito bem.
Os estudos mostram que o emprego que está a ser criado é um emprego precário e que o salário médio se aproxima, perigosamente, do salário mínimo, e, portanto, temos um problema: emprego com pior qualidade e emprego com salários mais baixos.
Bem lembrado!
O Governo tem no seu Programa alterações ao código laboral que combatem a precariedade, mas que, até agora, não viram a luz do dia. A pergunta que tenho para fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: para quando as alterações do código laboral que não permitam que o abuso dos patrões fique com o crescimento económico, em lugar de o colocar ao serviço de quem trabalha neste País? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que partilhamos os mesmos objetivos e a questão do emprego é central para a qualidade de vida em Portugal, para a qualidade da democracia em Portugal e para a cidadania em Portugal, porque, de facto, o emprego é condição de tudo o resto. É por isso que definimos como prioridade da política económica: emprego, emprego, emprego! É por isso que vemos, com satisfação, ao fim de dois anos, terem sido criados, em termos líquidos, 250 000 novos postos de trabalho, reduzindo, simultaneamente, o desemprego jovem e o de longa duração e, também, diminuindo a precariedade, porque os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) não consentem duas interpretações, pois 76% dos novos contratos de trabalho são sem termo, não são contratos precários, são contratos de trabalho definitivo. O estudo que cita deve ser analisado, primeiro, porque não se refere só ao período destes dois anos mas a um período mais extenso e, segundo, pela metodologia própria com que trabalha, que é uma metodologia que não identifica contratos de trabalho mas trabalhadores e, por isso, há, porventura, uma empolação daquilo que são os resultados dos trabalhos precários por via da multiplicação de contratos na mesma pessoa. Agora, os dados oficiais, formais, do Instituto Nacional de Estatística dizem: nestes dois anos, são 76% os novos contratos de trabalho sem termo. Mais, tem vindo a melhorar porque os dados de 2017 já dizem que 78% do emprego existente em Portugal é sem ser a contrato a termo e, portanto, é um emprego com maior qualidade. Não está tudo acabado? Claro que não! E foi por isso que eu disse que o grande desígnio para este ano tem de ser um melhor emprego, porque, para além de mais emprego, temos de ter melhor emprego, emprego que seja mais digno, com salário mais justo e com melhor qualidade. É este emprego para que temos de trabalhar e é isto que vamos fazer durante o ano de 2018.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o facto de o salário médio estar a baixar nos novos contratos é, talvez, o facto mais emblemático e indesmentível de que há um problema na legislação laboral.
Claro!
Isto porque, se nós não estivéssemos a aumentar o salário mínimo, os salários estavam todos a baixar e, portanto, é preciso mexer na legislação laboral. O Governo pôs no seu Programa acabar com o banco de horas individual ou implementar novas regras para controlar os contratos a prazo, mas arrasta tudo na concertação social e, arrastar na concertação social, é permitir o veto laboral às alterações que protegem quem vive do seu trabalho. [[Aplausos do BE.]] Não podemos esperar mais, temos de fazer a diferença nesta Legislatura e o Bloco de Esquerda está empenhado neste trabalho. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe, também, da questão da saúde e não como um parêntesis, é mesmo um tema importante da nossa discussão e deste ano. Durante o Governo PSD/CDS, foram cortados no Serviço Nacional de Saúde 1600 milhões de euros. Destes 1600 milhões de euros, neste tempo, com este Governo, foram recuperados 600 milhões e faltam recuperar 1000 milhões e mais tudo o resto que é preciso recuperar, porque, quando se corta durante muitos anos, o problema é muito maior e nota-se nos problemas de todos os profissionais de saúde, nota-se nas condições que tem toda a gente que recorre ao Serviço Nacional de Saúde e nota-se, por exemplo, nos 600 médicos especialistas que esperam, desde abril, por um contrato e nos hospitais que esperam por estes médicos de que precisam.
Exatamente.
E nós sabemos que tantas destas questões, como, por exemplo, os planos de contingência da gripe, atrasam e atrasam no Ministério das Finanças.
É verdade!
Portanto, temos um problema na forma como decidimos usar os recursos do País e nós ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, não sem alguma preocupação, dizer que espera que o défice, em 2017, tenha ficado duas décimas, abaixo do que estava previsto, o que quer dizer que este Governo espera ter gasto menos 385 milhões de euros do que poderia ter gasto e, mesmo assim, cumprir as metas de défice a que se obrigou. Deveria ter gasto no Serviço Nacional de Saúde, por exemplo. Sr. Primeiro-Ministro, o que diz a quem hoje está numa sala de espera das urgências sobre a razão por não ter investido esses 385 milhões de euros na saúde, que tinha, podia e deveria ter gasto? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço-lhe essa pergunta, porque a resposta que eu daria era a seguinte: nós conseguimos esta redução do défice apesar da despesa com a saúde ter aumentado 5,5%, e essa despesa com a saúde aumentou 5,5% traduzindo-se em coisas concretas. Olhe, traduziu-se, ao longo destes dois anos, em mais de 2000 novos médicos no Serviço Nacional de Saúde, em mais de 2800 novos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde, em mais de 200 novos técnicos de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde,…
Isso é conversa!
… em 600 novos trabalhadores de categorias diversas no Serviço Nacional de Saúde. Traduziu-se em que 92% dos portugueses, no final do ano passado, já tenham médico de família, traduziu-se num aumento das consultas médicas nos cuidados de saúde primários em mais de 462 500 consultas, em mais 142 800 consultas hospitalares e em mais 20 300 cirurgias no Serviço Nacional de Saúde, no ano passado. Era isto que eu responderia e responderia mais: foi com isto que lançámos um conjunto de investimentos que estão a ser efetuados. Investimentos para aumentar as unidades de saúde familiares, para aumentar, em 1480, as camas de cuidados continuados, para a ampliação e a remodelação de novos blocos operatórios no Hospital da Figueira da Foz, no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes, na Clínica Hospitalar de Bragança, para a construção do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e muitos, muitos, outros exemplos que lhe poderia dar. O que eu também diria a essas pessoas é que, apesar deste esforço que estamos a fazer, temos de continuar, no futuro, a fazer este esforço, porque é necessário continuar a investir no Serviço Nacional de Saúde para ele poder ser cada vez melhor. Mas, para podermos continuar a investir no Serviço Nacional de Saúde, Sr.ª Deputada, nós temos de, simultaneamente, conseguir reduzir outras despesas, e uma despesa essencial que temos de reduzir é o custo da nossa dívida. Ora, para podermos diminuir o custo da nossa dívida, temos de reduzir o nosso défice. É graças à redução do défice que temos vindo a diminuir a dívida, é graças à diminuição da dívida que temos vindo a diminuir os encargos com os juros e é graças à diminuição dos encargos com os juros que nós podemos investir mais em proteção social, mais em saúde, mais em educação, mais na criação de emprego e mais naquilo que é necessário para o País se desenvolver com maior justiça e com maior equidade. É isto que nós temos de fazer, e isto implica, também, finanças públicas sãs, porque quem está nas salas de espera sabe bem que, quando as finanças públicas não estão sãs, os primeiros a pagar são precisamente eles, aqueles que não podem ter outro serviço que não seja o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que eu não disse que o seu Governo cortou na saúde. Disse-lhe, até, que repôs 600 milhões euros dos 1600 milhões de euros que o PSD e o CDS cortaram. O que eu lhe disse foi que o Governo tinha 385 milhões de euros que poderia ter gastado, e mesmo assim cumprir os seus compromissos de défice com Bruxelas,…
Exatamente!
… mas não gastou. [[Muito bem!]]
O que eu lhe disse foi que temos 600 médicos especialistas prontos a entrar, que aguardam concurso, e que esse dinheiro já deveria ter sido utilizado para termos esses médicos ou para tantas outras coisas de que o Serviço Nacional de Saúde precisa.
Exatamente!
O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é quando o Governo decide não investir estes 385 milhões de euros, estas duas décimas de défice. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem quanto eu, que isso, para a dívida pública, é uma gota de água que não se vê, mas para o Serviço Nacional de Saúde fazia toda a diferença.
Muito bem!
Por isso, sabe também que quando decide não pôr esse dinheiro no Serviço Nacional de Saúde está a falhar com os compromissos. O Governo falha nos compromissos para com o País para cumprir compromissos com Bruxelas, que nem sequer lhe foram pedidos.
Exatamente!
É isto que é absolutamente inexplicável, do nosso ponto de vista. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra matéria que também nos parece difícil de explicar e que é muito importante para o País e para toda a gente. Não há ninguém que, neste tempo frio, não olhe para a conta da luz, para a fatura da energia elétrica. E sabemos que Portugal é um país onde se passa frio, onde há pobreza energética, porque pagamos uma das contas da luz mais altas da Europa. A EDP, devido aos contratos de renda excessiva que com ela foram celebrados, é, em boa medida, responsável por esta situação, que é um verdadeiro escândalo. Até o Presidente da República já veio dizer: «Isto é um escândalo!». O Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que há uma atitude hostil por parte da EDP e que há uma desproporcionalidade grande nos encargos e responsabilidades no setor energético. Tem toda a razão! Mas isto é mais desproporcionado porque não aconteceu nada que mudasse esta situação; é mais desproporcionado porque o Partido Socialista resolveu chumbar a proposta da contribuição das energias renováveis que o Bloco de Esquerda apresentou no Orçamento do Estado; é mais desproporcionado porque 2017 acabou sem que tivessem sido renegociados os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), que são um tipo de contratos que tem rendas excessivas e que deveriam ser renegociados até ao final do ano que vem e onde, segundo o que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) disse ao País, poderíamos poupar 500 milhões de euros. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que conhecemos o estudo da ERSE e quando é que o Governo vai renegociar os CMEC e devolver aos consumidores estes 500 milhões de euros que a EDP andou a cobrar a mais? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, dizer que nada fizemos é injusto, desde logo para com o próprio Bloco de Esquerda, que muito contribuiu para que já tivéssemos feito bastante em matéria de política energética.
É bem verdade!
Recordo-lhe que, quando chegámos ao Governo, no início desta Legislatura, a tarifa social cobria cerca de 70 000 famílias e que hoje atinge quase 800 000 famílias.
Ora, aí está!
Recordo-lhe, também, que o Governo simplificou o processo de licenciamento das instalações de gás e de eletricidade, que permitiu aos consumidores a opção pelo regresso à tarifa regulada, que já licenciou mais de 500 MW de energias renováveis sem qualquer subsídio à tarifa e que ainda recentemente aprovou legislação que permite reduzir o custo do gás butano. Relativamente à questão que coloca, o estudo da ERSE foi entregue à Direção-Geral, que ainda não entregou a versão final ao Governo porque está em processo de contraditório, mas, não obstante, já permitiu, relativamente aos valores previsionais, tomar três decisões da maior importância: em primeiro lugar, uma redução de 0,2% nas tarifas de eletricidade, é a primeira redução, nos últimos 18 anos, para as famílias; em segundo lugar, uma redução histórica nas tarifas de acesso às redes em 4,4%, reforçando a competitividade das nossas empresas; e, finalmente, uma redução de 740 milhões de euros na dívida tarifária, consubstanciada em cerca de 20% da dívida herdada, que tinha um total de 5000 milhões de euros. Portanto, o estudo, apesar de ainda estar sujeito ao contraditório, já permitiu fixar estes valores previsionais. Finalmente, convém não esquecer que a despesa com o Serviço Nacional de Saúde é 5,4% do PIB — 5,4% do PIB — e não duas décimas. Sobre isso, Sr.ª Deputada, se ainda tiver tempo, ainda direi alguma coisa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no Parlamento foi aprovado, com os votos de todos os partidos, exceto o PSD, que se absteve, curiosamente, uma resolução para que os CMEC fossem renegociados, exatamente porque a ERSE nos diz que a EDP anda a cobrar 500 milhões de euros a mais aos consumidores.
Exatamente!
E quando dizemos que não foi feito nada referimo-nos às rendas excessivas. O Bloco de Esquerda sabe o que foi feito relativamente à energia, tem trabalhado sobre isso e há matérias importantíssimas, mas as rendas excessivas da EDP continuam intocadas.
São 1200 milhões!
Cortar 15 milhões de euros é igual a zero, pois 15 milhões foi o que o Governo PSD/CDS também cortou. Alguém sentiu a diferença? Zero! A pergunta que as pessoas, o País, fazem é esta: o que é que a EDP tem que é diferente das outras? Por que é que à EDP se aceita todo o abuso sobre os consumidores?
Por que será?! [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]]
Por que é que à EDP se aceita toda a hostilidade contra os governos? Por que é que à EDP se aceita todo o desrespeito pela lei?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A um governo não basta que diga que a EDP é hostil, tem de ter as medidas fortes, capazes de a contrariar, porque estará a servir toda a economia.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A mercearia, a fábrica de calçado ou qualquer outra empresa, que paga a eletricidade que paga, não tem o tratamento que a EDP tem. Talvez não consiga contratar o número de ex-ministros que a EDP contrata, mas, seguramente, o que temos de fazer é equilibrar os pratos da balança e, para isso, é preciso combater as rendas excessivas da energia. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, «pratos da balança» é uma boa figura, porque tão depressa oiço que o Governo é permeável à EDP, como ouço que o Governo persegue a EDP.
Depende de onde ouve!
Portanto, porventura, o Governo tem uma atitude equilibrada quanto à questão energética e esse equilíbrio advém do seguinte: uma coisa é o que desejamos em matéria de rendas futuras, outra coisa é o que somos obrigados a cumprir, que os contratos que estão em vigor e que, num Estado de direito, têm de ser cumpridos. O que temos vindo a fazer, no quadro jurídico vigente — no cumprimento da lei, no cumprimento dos contratos —, é a mudança possível no sentido do que desejamos. Como não estamos satisfeitos, vamos prosseguir e vamos continuar a fazer as negociações.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
Vamos continuar a fazer com que os estudos que têm de ser feitos pela ERSE sejam efetivamente feitos, que esses estudos tenham tradução na vida do dia a dia das famílias e das empresas para que as rendas venham a ser efetivamente reduzidas. E no exemplo que lhe dei isso é evidente: não estivemos à espera que acabasse o contraditório, não estivemos à espera que acabasse a avaliação final do estudo da ERSE e, desde já, com os valores previsionais, já conseguimos a redução da tarifa, a redução da taxa de acesso e a redução da dívida tarifária. É isto que teremos de continuar a fazer, ou seja, a reduzir estes impactos e, assim, a reduzir o custo das rendas. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, desejo, a si e a todo o Governo, um Bom Ano de 2018. Começo por colocar uma pergunta simples, sobre uma área que, a nosso ver, deve ser prioritária para o País, o CDS entende-a como prioritária — há um ano fez uma volta por vários hospitais e tem acompanhado esta matéria com muita atenção —, que é a seguinte: quantas unidades de saúde familiar é que o seu Governo abriu em 2017? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, o Programa do Governo tem como objetivo a criação, ao longo da Legislatura, de 100 novas unidades de saúde familiar. No primeiro ano, criámos 25 unidades; durante o ano de 2017 não alcançámos este objetivo, mas iremos recuperá-lo ao longo deste ano e do próximo, para cumprimos o objetivo que temos até ao final da Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assim, em 2016, abriram 25 unidades de saúde familiar, as quais já vinham a ser preparadas anteriormente, porque não tinham tempo de preparar outras, e, em 2017, ano em que esse trabalho já poderia ter sido feito do princípio ao fim pelo seu Governo, não conseguiram abrir qualquer unidade de saúde familiar. [[Muito bem!]]
Portanto, isto quer dizer que temos 75 unidades para abrir nos dois anos que restam até ao final da Legislatura.
Muito bem!
Queria também perguntar-lhe e lembrar-lhe que, em setembro de 2016, aqui, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que 2017 seria o ano em que se iria alcançar o objetivo de todos os portugueses terem um médico de família. Tem ideia de quantos médicos ainda faltam para atingir este objetivo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nada pior do que ter razão e depois pecar por exagero. Efetivamente, fui rigoroso quando disse que não tínhamos alcançado o objetivo no ano passado, de criar as 25 unidades de saúde familiar por ano. Mas não disse que não tínhamos aberto nenhuma, abrimos 23 unidades. De facto, não cumprimos a nossa meta, mas não criámos zero. [[Aplausos do PS.]] Por isso, desde o início da Legislatura que já criámos 48 unidades, o que significa que até ao final da Legislatura nos faltam criar 52. Estamos com duas de atraso, é verdade, mas não estamos com 25. Nunca peque por excesso, Sr.ª Deputada! Relativamente aos médicos de família, tive, há pouco, oportunidade de responder à questão, à Sr.ª Deputada Catarina Martins: neste momento, 92,15% dos portugueses já têm médico de família. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que vamos ter de fazer um confronto desses números, porque o Portal da Saúde não dispõe de nenhuma informação sobre essa matéria. Aliás, não está lá qualquer informação sobre qualquer unidade de saúde familiar aberta em 2017, o que é estranho, porque, se abriram 23, apesar de tudo é melhor do que não se ter aberto nenhuma. Em relação a portugueses sem médico de família, as nossas contas mostram que 800 000 portugueses não terão ainda médico de família. Mas esta é, certamente, matéria para continuarmos a debater e a apurar os factos em concreto. Já agora, pergunto-lhe sobre o enfermeiro de família, uma figura criada pelo anterior Governo e que nesta altura já deveria estar em funcionamento. Ela existe ou não existe? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Existe, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Para prosseguir, tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, pode dizer-nos quantos enfermeiros de família existem? [[E onde estão?]]
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, se a Sr.ª Deputada tiver a gentileza de aguardar pela resposta à próxima pergunta, o Sr. Ministro da Saúde far-me-á chegar entretanto o número, e eu dir-lho-ei. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então espero por essa resposta e, já agora, espero que o Parlamento seja informado, devida e atempadamente, desses progressos, porque eles não aparecem em lado nenhum. Não aparece informação sobre isso; não aparece informação sobre a saúde mental e as prioridades nos investimentos nesta área, que não existem; não aparece informação sobre a concretização do plano para as demências, cuja promessa existe, mas não há plano e muito menos concretização; não aparece informação sobre as concretizações do apoio ao cuidador informal, o estatuto do cuidador informal, que foi aprovado, por resolução da Assembleia da República, há mais de um ano e que não saiu do papel; isto já para não falar de todo o plano tecnológico e de investimentos na área da saúde, bem como da renovação de equipamentos. Tudo isto em áreas onde houve promessas do Governo, mas, de facto, estamos muito longe de atingir esses objetivos. Portanto, o Governo falha em toda a linha, nesta matéria, que, de resto, é bem objeto de notícia. Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui, comigo, variadíssimas notícias, só deste ano — já nem falo dos anos anteriores —, que mostram coisas tão simples como estas: Hospital de Santa Maria interna doentes em macas; Unidade de Portalegre quase uma semana sem médicos na triagem; Faro, Enfermeiros denunciam caos nas urgências; Doentes internados em macas vários dias; Macas até na receção do Hospital de Guimarães; Chuva causa infiltrações no Hospital de Guimarães; Hospital de Gaia com falta de roupa de cama e fardas.
A direita é o clipping do Parlamento! O clipping do Correio da Manhã!
Isto permite-me dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta matéria, se o senhor me disser que estamos num pico de gripe e não somos capazes de fazer melhor, mas estamos a fazer todos os esforços, que foi aquilo que respondeu ao PSD, terei de concluir que a vossa incapacidade de antecipar e planear, que infelizmente já vimos noutras matérias, aqui também se vê. Agora, o que posso dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que a vossa incapacidade de cumprir a palavra dada nesta matéria, de dar efetiva prioridade à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, é extraordinária. De resto, não sou só eu que o digo, basta lembrar o vosso militante histórico que o vem dizer e que vem inquietar-se com a falta de indignação pública e mediática sobre esta área da saúde. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: se não quer responder com rigor ao CDS nesta matéria e assumir a realidade, a de que é difícil, que não está a correr bem, que precisa de mais, de mais trabalho e de mais exigência, o que é que responderá ao seu histórico militante socialista António Arnaut? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, dir-lhe-ei aquilo que já tive oportunidade de responder oportunamente à Sr.ª Deputada Catarina Martins, que, com grande precisão, fez basicamente as suas perguntas. Em primeiro lugar, que há problemas no setor da saúde, seguramente que há. A questão que tem de se colocar é a seguinte: essas dificuldades resultam de ações do Governo ou não? Eu digo-lhe o que o Governo tem feito e a Sr.ª Deputada tirará as conclusões. O Governo garante que hoje existem no Serviço Nacional de Saúde mais 2000 médicos do que existiam no início da Legislatura, mais 2800 enfermeiros do que existiam no início da Legislatura, mais 200 técnicos de diagnóstico do que existiam no início da Legislatura e mais 600 trabalhadores de outras categorias do que existiam no início da Legislatura. Portanto, de duas, uma: ou a Sr.ª Deputada conclui que mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de diagnóstico só fazem o sistema funcionar pior, ou só pode concluir que nós temos feito o que nos é possível para que o sistema funcione melhor. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada pergunta: mas qual é o resultado? E eu respondo-lhe: nestes dois anos, foram realizadas mais 462 500 consultas nos centros de saúde do que em 2015, mais 142 800 consultas nos hospitais do que em 2015 e mais 20 300 intervenções hospitalares do que em 2015. Assim sendo, eu pergunto-lhe: se há mais operações e mais consultas, o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais ou está a produzir menos? Está a produzir mais, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] Portanto, o que concluo, Sr.ª Deputada, é que, apesar de termos reforçado em 5% o orçamento da saúde, apesar de termos mais 5800 profissionais, apesar de termos mais cerca de 600 000 consultas e mais milhares de intervenções hospitalares, ainda há problemas na saúde. Pois há, Sr.ª Deputada! Se não houvesse, não era necessário o Ministro da Saúde, porventura não era necessário o Governo, não era necessário o Estado, porque tinha-se produzido um milagre. Infelizmente, não houve milagre. Há problemas na saúde e é por isso que cá estamos, para continuar a resolvê-los dia a dia, como temos feito ao longo destes dois anos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que coisa estranha esta: há, de tudo, mais, mais, mais, mas a verdade é que a saúde está menos, menos, menos, está pior. [[Oh!]]
E não sou eu que o digo, é aquilo que os portugueses sentem quando frequentam o Serviço Nacional de Saúde. E, se calhar, não é por acaso que o CDS fala disto mas o Bloco de Esquerda também fala: é porque esta é a realidade que se impõe, que entra pelos olhos dentro, que aparece em todas as notícias, que aparece nos relatos que ouvimos ao nosso lado, naquela informação que nos chega. Mas não é só na informação que nos chega deste conhecimento e desta sensibilidade. É também da que nos chega, por exemplo, através do relatório da ERS (Entidade Reguladora da Saúde), que, em 2017, escreveu que, dos 159 hospitais avaliados, 112 cumpriram com todos os parâmetros de qualidade exigidos na dimensão de excelência clínica e que isto é o valor mais baixo, note-se, desde 2013. E, depois, no que se refere à dimensão, adequação e conforto das instalações, então, diz-se que o valor voltou a descer em 2017, como já tinha descido em 2016, depois de ter atingido um máximo em 2015. Sr. Primeiro-Ministro, um máximo, em 2015? Então, a minha pergunta é esta: o que é que se está a passar na saúde? É incompetência? É má gestão? É dinheiro gasto onde não deve ser gasto? O que é que se passa? É que se tudo isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse é verdade, então, como é que os resultados podem ser estes? Como é que cirurgias e consultas podem ser adiadas, como é que listas de espera podem aumentar, como é que o descontentamento pode aumentar? Explique-me! E como é que a Entidade Reguladora da Saúde pode dizer isto «preto no branco»? Não sou eu que o digo, é a Entidade Reguladora da Saúde que o diz. De resto, o seu Governo, em resposta a um requerimento do CDS, também voltou a dizer que o tempo de espera na marcação das cirurgias aumentou, estando bem pior do que em 2014, e que há atrasos, cancelamentos e tudo isso. Essa é a realidade bem dolorosa que os portugueses sentem. Então, como é que explica isto? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nós não podemos olhar para a realidade e confundi-la com a perceção da realidade. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Sabe bem que a perceção da realidade, muitas vezes, não corresponde à realidade. Agora, há uma questão que lhe coloquei e à qual a Sr.ª Deputada não respondeu: se nós temos mais investimento, se temos mais profissionais, se temos mais consultas e se temos mais operações, por que é que insiste em dizer que a saúde está pior? [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que o relatório da Entidade Reguladora da Saúde é uma perceção da realidade.
Ora bem!…
Portanto, a Entidade Reguladora da Saúde traz perceções da realidade. É que eu expliquei-lhe aquilo que a Entidade Reguladora da Saúde diz sobre esta matéria. Portanto, o que temos aqui é o resultado das vossas famosas cativações. Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe umas últimas questões, algumas delas recorrentes. Vou fazê-lo rapidamente porque já não disponho de tempo, mas não queria deixar de colocar-lhas.
Tem de ser muito rapidamente, Sr.ª Deputada.
Muito rapidamente, Sr. Presidente. Uma delas tem a ver com o facto de esta semana se irem realizar aqui audições sobre o Montepio. Afinal, quem é que precisa deste negócio, que tira dinheiro aos pobres para dar ao Montepio? A segunda pergunta é esta: quando é que cumpre a sua promessa de neutralidade fiscal em relação ao preço dos combustíveis, uma vez que esse preço voltou a subir? A terceira pergunta tem a ver com o seguinte: visitei de novo, faz amanhã uma semana, a região afetada pelos incêndios no centro, em Oliveira do Hospital. O sentimento de abandono e de injustiça é enorme,…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… sobretudo pela dualidade de critérios. Vai ou não corrigir essa injustiça? A última pergunta, para concluir, é esta: o Partido Socialista vai ou não alterar a sua posição em matéria de financiamento dos partidos, acompanhando as propostas do CDS para a manutenção do teto do financiamento privado e também para a manutenção do regime do IVA? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, aproveito para lhe dizer, pela quarta ou quinta vez, que as questões relativas à decisão do Grupo Parlamentar do PS pode dirigi-las à bancada do Grupo Parlamentar do PS, que tem voz própria, esclarecida e avisada, para decidir sobre si própria. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CDS-PP.]] Relativamente à saúde, quero também relembrar a Sr.ª Deputada que não houve cativações em relação ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, não são as cativações que explicam o que quer que seja. Assim sendo, a Sr.ª Deputada, porventura, terá de verificar melhor as suas fontes. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Em terceiro lugar, não há dualidade de critérios, os critérios são os mesmos e estão a ser aplicados a todos, desde logo, aos familiares das vítimas mortais, aos quais, nesta semana, começarão a ser pagas as indemnizações devidas, seja dos incêndios de 17 de junho, seja dos incêndios de 15 e 16 de outubro, sendo que, relativamente a estes últimos, também já há decisões tomadas.
E as empresas?
Finalmente, quanto ao Montepio, já referi que não quero interferir num tema que, percebo bem, também surgiu agora para procurar interferir num debate no seio de um partido político, debate esse em que também não quero interferir. Mas há algo que gostaria dizer-lhe com toda a tranquilidade. Não sei de quem foi a ideia, mas há uma coisa que sei: tenho pena que não tenha sido minha, porque é uma ideia boa. E a ideia é boa por uma razão fundamental: é que uma entidade que tem alta liquidez, como é a Santa Casa da Misericórdia, e que faz aplicações dos seus ativos, deve procurar diversificar os seus ativos. E quando uma instituição está a pensar, como o Provedor disse na altura, em investir em entidades bancárias, como o Novo Banco ou o BCP, poder investir numa entidade de natureza mutualista, que é importante para o terceiro setor, pode ser um investimento importante e é uma boa ideia. A questão que falta saber é se essa ideia, em concreto, é realizável e é positiva, ou não.
É absurda!
E é por isso— e bem — que o então Provedor ordenou que fosse feita uma auditoria para se verificar as condições e as vantagens ou desvantagens desse investimento. A nova Provedoria aguarda que esse estudo esteja concluído para tomar as decisões.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Se as decisões demonstrarem que é um bom investimento, acha que o investimento não deve ser feito? Deve, o investimento deve ser feito.
É o melhor sítio para se investir!…
E não é para tirar aos pobres e dar aos ricos, porque o Montepio não é um banco qualquer, é um banco do terceiro setor. Ora, reforçar o sistema financeiro do terceiro setor é reforçar todo o terceiro setor e, se for rentável, é reforçar os recursos da Santa Casa da Misericórdia, os recursos que tem para aplicar na sua missão de apoio e de erradicação da pobreza. É, por isso, uma boa ideia. Só tenho pena de não ter sido minha. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nas prioridades políticas para 2018, queremos, antes de mais, reafirmar a importância de assegurar a completa execução das medidas que foram decididas no Orçamento do Estado, com a ação e o contributo do PCP, nomeadamente as que se referem ao aumento do abono de família e das pensões de reforma, ao pagamento completo do subsídio de desemprego, mas também a concretização da redução do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios, a maior redução de que há memória. E este é um elemento de justiça fiscal que é importante que seja concretizado, valorizado e sentido como tal, já em 2018 e não apenas em 2019, no momento da liquidação do imposto. Com a divulgação das tabelas de retenção na fonte, surgiu a preocupação de o Governo poder estar a aproveitar esta redução do IRS para recolher dividendos eleitorais em 2019, ano de eleições. Para o PCP não é aceitável que uma medida tão importante fique sujeita a esse tipo de aproveitamento. É necessário clarificar esta situação. Quer fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro? Ainda no quadro das prioridades, elevar as condições de vida dos portugueses tem de continuar a ser uma prioridade da ação política em 2018, indo mais longe na reposição de direitos e rendimentos, como questão decisiva. Por isso, é preciso aumentar salários, valorizar a contratação coletiva e eliminar as normas mais gravosas da legislação laboral. Sim, precisamos de criar emprego de qualidade. Isso implica pôr fim à precariedade e apostar prioritariamente na valorização da produção nacional de forma mais qualificada. Precisamos de dar combate às desigualdades regionais, hoje mais agravadas pelos trágicos incêndios de 2017, problemas estes que, no nosso ponto de vista, não se resolvem com a proposta de descentralização que o Governo tem ensejada. Precisamos de valorizar os serviços públicos e precisamos de recuperar para o Estado o controlo de empresas e sectores estratégicos que estão, hoje, no essencial, nas mãos do grande capital estrangeiro. Há aqui opções para um rumo diferente daquele que o Governo do PS apresentou hoje e que exige libertar o País dos constrangimentos externos existentes, nomeadamente dos impostos pela União Europeia e pelo euro. Não sendo isto feito, ficaremos com certeza apenas no plano das intenções! E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro: se há coisa que sei é que nos arquivos mortos desta Assembleia o que há mais são boas palavras e boas intenções. Esperemos que isto não se repita. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o cumprimento escrupuloso daquilo que foi decidido no Orçamento do Estado terá de ser executado, como tem sido executado e tem sido, aliás, decisivo para o bom resultado da nossa economia e também para os bons resultados da nossa situação orçamental. É que, ao contrário do que alguns dizem, a boa execução orçamental, por exemplo, do ano passado não se deveu a cortes na despesa, não se deveu às cativações, pelo contrário, deveu-se a um crescimento da economia mais forte do que aquele previsto inicialmente, aquando do debate do Orçamento do Estado, o que permitiu que houvesse um aumento significativo da receita, que teve este impacto no resultado final do défice. Ou seja, o que temos conseguido demonstrar, contra aquele que foi o discurso da direita durante anos e anos, é que não era preciso cortar direitos, cortar pensões, cortar salários para podermos ter uma melhor situação orçamental e que, pelo contrário, esta política de rendimentos tem sido fundamental para dinamizar a economia, porque devolveu confiança à sociedade, deu confiança aos investidores para poderem investir e criar emprego — emprego mais estável do que o que se criava anteriormente —, não tendo perdido competitividade, porque as exportações têm vindo a subir e temos vindo mesmo a ganhar quota de mercado. Por isso, iremos prosseguir esta política de reposição dos rendimentos das famílias, porque essa é uma condição essencial para termos uma economia mais sólida e para termos também melhores finanças públicas do que aquelas que herdámos. Vamos, por isso, dar sequência ao conjunto destas medidas. Relativamente à questão concreta que colocou, desde o início assumimos que esta redução da carga fiscal tinha de ser distribuída por dois anos, não por razões eleitorais mas por uma questão de equilíbrio do ponto de vista orçamental. Recordar-se-á que o mesmo foi feito no ano passado relativamente ao aumento extraordinário das pensões, que a direita dizia que ia ser só no verão por causa das eleições, que eram em outubro. Mas não! Recordar-se-á bem que foi só no verão porque, infelizmente, não tínhamos condições para que fosse mais cedo. Há uma coisa sobre a qual não tenho a menor das dúvidas: é que, quanto mais cedo devolvermos rendimentos aos portugueses, mais gratos os portugueses ficarão pela reposição desses rendimentos. Ninguém votará mais em nenhum de nós por adiarmos a reposição de rendimentos, e não por anteciparmos a reposição de rendimentos. Portanto, esse é um argumento que não faz o menor sentido. Infelizmente, temos de distribuir essa reposição em dois anos, porque é isso que permite continuarmos a fazer como temos feito, a avançar, determinados, com passos seguros, na reposição de rendimentos, com a garantia que damos ao nosso povo de que, por cada passo que damos, não terão dois passos atrás — e isto agora saiu-me, garanto-lhe que não era graça. [[Aplausos do PS.]]
É uma frase de Lenine!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Não é crime citar Lenine, por enquanto… [[Risos dos Deputados do PCP João Oliveira e do BE José Manuel Pureza.]]
É pouco habitual, é pouco habitual…
Troquei, troquei!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foram poucas as vezes em que, nesta Assembleia, estivemos praticamente sozinhos na luta contra as privatizações. A vida está a dar razão ao PCP: o Estado perdeu receitas dos lucros e impostos, os trabalhadores perderam direitos e rendimentos e muitos outros perderam o emprego, as populações perderam serviços e viram agravados os preços e o País perdeu instrumentos de intervenção económica e de soberania. O caso dos CTT foi uma dessas criminosas privatizações, contra a qual o PCP se bateu e que foi concretizada pelo Governo anterior, do PSD e do CDS. Não foi preciso chegar-se à atual situação do anúncio de mais de 800 despedimentos, encerramento de balcões e venda de património para termos denunciado essa realidade. Os CTT estão a ser destruídos e os acionistas da empresa agem na total impunidade. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos a quem venderam, mas venderam para quê? Venderam porquê? O que é que o País ganhou com isso? Outra empresa entretanto privatizada foi a EDP, empresa bem conhecida pelos seus mais de 1000 milhões de euros de lucro, que vai distribuindo pelos seus acionistas, ao mesmo tempo que os custos da energia elétrica, com a exceção dos clientes que se encontram na tarifa regulada, vão subindo para as famílias e as empresas. Com a mesma impunidade com que a Galp o tem vindo a fazer, a EDP agora quer deixar de pagar a contribuição extraordinária sobre o setor eletroprodutor, retirando ao Estado dezenas de milhões de euros. Por isso, deixo-lhe duas questões concretas: vai o Governo permitir a atuação impune, primeiro da Galp e agora da EDP, que, apesar dos fabulosos lucros alcançados no nosso País, se recusam a pagar esta contribuição extraordinária? Está o Governo disponível para impedir a destruição dos CTT, impedindo os objetivos mais imediatos e iniciando um processo de recuperação do controlo público da empresa? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é indiscutível que se acumulam em Portugal exemplos de escola de como as virtualidades anunciadas pelos defensores de muitas privatizações manifestamente não se verificam. Nem há uma melhoria da qualidade, nem há uma diminuição dos custos, nem há uma melhoria da concorrência, pelo contrário, e esse deve ser um fator de reflexão para todos nós relativamente ao futuro. É muito positivo que a Assembleia tenha chamado não só o Governo mas também a administração da empresa e o regulador, para que o regulador e a empresa expliquem o que estão a fazer e qual o nível de cumprimento e incumprimento das condições contratuais. O Governo, neste quadro, tem as mãos bastante atadas e limitadas na sua capacidade de intervenção, porque a fiscalização compete à entidade reguladora. A entidade reguladora é quem o pode fazer e o Governo não poderá interferir. Como disse, a entidade reguladora já aplicou uma sanção aos CTT e é preciso ver o que está a fazer relativamente a esta nova realidade. Há uma coisa que creio ser cada vez mais clara para todos nós: é que, quando a qualidade de um serviço não é medida pela satisfação do cliente e pelo desempenho efetivo do serviço que é contratado mas pela valorização acionista, se calhar essa é uma forma de avaliação errada relativamente a determinado tipo de serviços cuja avaliação, pela sua natureza pública, não pode estar sujeita à volatilidade e à interpretação perversa dos investimentos de capital, porque estes têm critérios de análise que não são seguramente os critérios da boa satisfação e da boa qualidade do serviço público. É por isso que aguardamos que esse debate se faça aqui, na Assembleia da República, aguardamos o decurso do contrato e, no momento próprio, tomaremos as decisões que for necessário tomar. Quanto ao cumprimento das obrigações fiscais por parte de qualquer contribuinte, desde logo da EDP, acho que o mínimo que temos a exigir é o cumprimento da lei, que é aquilo que é exigível a qualquer contribuinte. Quem deve paga, e a EDP deve pagar. Além do mais, é evidente que é absolutamente inaceitável que tenha tomado uma nova orientação em função da alteração da composição política da Assembleia da República. Isso é absolutamente inaceitável e diz muito sobre o que acontece hoje na EDP. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, embora o tema já tenha sido abordado, quero dizer que o surto gripal pôs em evidência as recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de saúde, particularmente as hospitalares, dificuldades que, acentuadas durante o Governo PSD/CDS, o atual Governo não soube ou não quis resolver. Há falta de pessoal para as equipas de urgência, quando temos, no caso dos médicos, centenas de especialistas à espera de serem contratados, o que conduz a tempos de espera inaceitáveis; há falta de camas de internamento devido ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido sujeitos, o que tem como consequência mais visível a imagem degradante de dezenas de doentes em macas, estacionados nos corredores dos hospitais, mesmo descontando as imagens manipuladas que têm vindo a público;… [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] … há equipamentos que não são renovados ou reparados. A situação que se vive no SNS levou-nos a propor um debate de urgência, a realizar amanhã, com o objetivo de encontrar soluções para os problemas que estão a afetar o SNS e para a necessidade de ser garantido um plano de emergência que aponte à resolução dos problemas mais imediatos. Sim, existem questões de fundo, naturalmente, mas urgência para aquilo que é urgente: está ou não o Governo disposto a acompanhar-nos neste objetivo e neste propósito de um plano de emergência, tendo em conta a situação que estamos a viver? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que o Governo definiu um plano de contingência ainda na primavera passada e que o tem vindo a implementar. Esse plano de emergência prevê que possamos abrir até mais 1288 camas e permitiu que tenhamos já alargado a cerca de 160 centros de saúde a extensão de horários para laboração quer após as 20 horas quer ao fim de semana e que tenha sido ampliada a capacidade de resposta da linha SNS 24. Da mesma forma, neste ano houve um aumento de 20% na vacinação contra a gripe, tendo-se alargado os grupos de risco, designadamente, à população com diabetes e aos bombeiros, que estão em contacto direto com os doentes, de forma a podermos aumentar a prevenção do risco da gripe. Eu próprio, no sábado passado, tive a oportunidade de visitar com o Sr. Ministro da Saúde um dos grandes hospitais do País, um dos principais centros de saúde da região e a linha SNS 24 e de testemunhar o enorme esforço que as administrações regionais de saúde e os profissionais de saúde estão a fazer para responder a este pico de gripe, que é particularmente intenso e particularmente gravoso nas suas consequências mas a que, felizmente, o Serviço Nacional de Saúde está a conseguir dar resposta.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Se me pergunta se em 24 horas por dia, nos 365 dias por ano, em todos os hospitais e em todos os centros de saúde não há situações de rutura onde se verifiquem situações como essa das macas nos corredores, claro que haverá. Mas felizmente essa não é a regra e o Serviço está a ser capaz de responder a esta situação de pico violento que estamos a atingir. [[Aplausos do PS.]]
Em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria agarrar justamente nesta última resposta que acabou de dar sobre a matéria da saúde para dizer o seguinte: quando os portugueses ouviram, no final do ano passado, a Direção-Geral da Saúde dizer que o sistema de saúde está preparado para responder aos casos de gripe que surgirem e ouvem o Sr. Primeiro-Ministro dizer exatamente o mesmo, em declarações públicas que fez, não esperam encontrar uma realidade caótica nas urgências.
Isso é perceção!
A verdade é que parece que isso está a acontecer e que não são casos assim tão pontuais. Há profissionais muitíssimo competentes que, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, estão a fazer tudo o que podem e o que não podem para dar resposta, mas que estão completamente arrasados pelas horas contínuas de trabalho que têm de fazer, nas circunstâncias em que têm de o realizar, há adiamento de cirurgias porque faltam camas de internamento, há corredores lotados com macas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, esta é, de facto, uma situação que nos leva a questionar se os planos de contingência adotados são ou não suficientes para dar resposta a esta situação. Se disséssemos que esta é uma situação que nunca aconteceu em Portugal, que não a esperávamos, que é completamente inesperada, era uma coisa. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro, isto acontece ano após ano, nuns anos com mais intensidade e noutros com menos intensidade. É preciso, de facto, antecipar respostas adequadas para que isto não venha a acontecer. Por exemplo, relativamente à contratação desses médicos especialistas e de enfermeiros, porque não antecipar essa contratação? Que respostas, afinal, Sr. Primeiro-Ministro, é que podem ser dadas para não estarmos a assistir a este caos? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a situação que estamos a viver, vamos vivê-la mais nos próximos anos, porque aquilo que se tem vindo a verificar é que, mais do que o surto de gripe, aquilo que aumenta significativamente são as infeções respiratórias associadas ao envelhecimento da população. Aliás, se fizer a comparação entre os perfis dos atendimentos, como eu fiz no sábado passado, na linha SNS 24 são atendidos, grosso modo, pais e mães que telefonam a propósito dos filhos, a maioria dos quais não são encaminhados nem para os centros de saúde nem para os hospitais mas para o atendimento domiciliário, e nos hospitais, pelo contrário, há uma prevalência muito significativa da população mais idosa. Os números que temos mostram que, ao longo da última semana, atendemos 20 000 situações de urgência por dia. Portanto, aquilo que descreve como uma situação caótica é, obviamente, a situação que existe quando, apesar do reforço de enfermeiros que tem vindo a ser feito para atender à situação e apesar do alargamento dos horários, há 20 000 pessoas a mais que aparecem nas urgências. Obviamente, há um ponto de tensão que gera momentos de rutura. Se todos combinassem e pudéssemos organizar a sua distribuição ao longo do dia talvez não fosse assim, mas essa combinação não é possível e, portanto, há momentos de pico onde há situações de rutura. Esses, sim, são momentos de caos. No entanto, não podemos apreciar ou avaliar o sistema, o trabalho dos profissionais, a política do Governo, a política do Ministério das Finanças ou o Ministério da Saúde em situações de pico, mas em situações de normalidade e relativamente ao conjunto das situações que temos enfrentado. E a verdade é que, não obstante a enorme tensão que tem sido posta sobre o serviço, este tem sido capaz de responder, fazendo-o satisfatoriamente. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa é que é a questão. O Sr. Primeiro-Ministro tem de compreender que nesta altura estas situações de pico são a normalidade e, portanto, essa normalidade nesta altura precisa de uma resposta reforçada que, pelos vistos, não está a ser adequada. E o Governo deve pensar em meios de reforço que permitam ajudar, inclusivamente, estes profissionais que se desgastam completamente e também, como é evidente, aquelas pessoas que recorrem às urgências. O Sr. Primeiro-Ministro falou da questão dos idosos, que são, justamente, os mais frágeis, os que têm também índices de pobreza bastante significativos. Ora, isso deve fazer-nos pensar na época do ano que estamos a viver, deste imenso frio que se faz sentir, onde se relata justamente que Portugal é dos países europeus onde se passa mais frio. Porquê? Um dos fatores tem a ver como o facto de a nossa eletricidade ser uma das mais caras da Europa,…
É verdade!
… e de termos edificações muito mal preparadas para responder a estas situações climatéricas. E, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes têm muita pena que o PS e o Governo não tenham aceitado integrar no Orçamento do Estado uma proposta que Os Verdes fizeram justamente no sentido de que aquelas famílias que decidissem melhorar as condições climatéricas das suas casas para maior eficiência energética, como, por exemplo, colocar vidros duplos nas janelas, melhorando assim as condições térmicas, pudessem usufruir de benefícios fiscais para fomentar essa questão.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro foi visitar escolas como a Escola Superior de Dança, eu própria também estive, ontem, na Escola Secundária de Castro Verde e, Sr. Primeiro-Ministro, é o caos! É o caos, porque chove dentro da Escola,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… andam a pôr baldes no átrio da Escola para que as pessoas não andem a escorregar e a nadar na água, as crianças levam mantas para a sala de aula para se poderem aquecer. Isto é o caos!
Não é nada! É uma «maravilha»!…
Isto necessita de respostas!
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A edificação das nossas escolas e dos nossos serviços precisa também de reforço financeiro para adaptar a condições dignas esses locais onde os jovens e os profissionais estão todos, todos os dias! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, infelizmente, todos nós conhecemos situações, quer seja em hospitais, quer seja em centros de saúde, quer seja em escolas, quer seja em esquadras, quer seja em quartéis, quer seja no conjunto dos serviços públicos, onde há enormes carências,…
Não!…
… carência de instalações, carência de equipamento, carência de pessoal. Mas, Sr. Deputada, com certeza que ninguém espera que, depois de tudo o que o País viveu nos últimos anos e da acumulação de desinvestimento que houve, não tivéssemos muitas situações como essas. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Ou a Sr.ª Deputada já se esqueceu do modo como foi interrompido o programa de investimento na qualificação das escolas? Ou do modo como foram para Bruxelas diabolizar o investimento nas escolas e convencer Bruxelas de que, no quadro PT 2020, não devia haver verbas para a requalificação das escolas, porque se tinha gasto dinheiro a mais nessa mesma requalificação?!
Isso foi com o Governo anterior!
Do que me lembro é que este Governo já conseguiu, em parceria com as autarquias, fazer um acordo para estar neste momento em obra cerca de 200 escolas, que são as que estão em obra, para que o Governo esteja diretamente a realizar mais umas dezenas de escolas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Se a Sr.ª Deputada me perguntar se as obras, enquanto não estiverem concluídas, continuam a ser necessárias, respondo-lhe que sim, enquanto não estiverem concluídas, continuam a ser necessárias.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Se me perguntar se, além destas obras, são necessárias mais, respondo-lhe que sim, são necessárias mais. E é isso que temos de continuar a fazer. Temos de, paulatinamente, continuar a melhorar as nossas escolas, a melhorar os nossos hospitais, a melhorar os nossos centros de saúde para que cada vez mais tenham melhores condições de resposta para os nossos cidadãos. É isso que temos de continuar a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas com deficiência em Portugal continuam a ser esquecidas. Gostaríamos de saber se, em 2018, estas pessoas serão uma prioridade para o Governo, já que os dados do Eurobarómetro referem que os portugueses apontam a deficiência como o segundo principal motivo de discriminação no País e a Constituição consagra o princípio da igualdade para todos os cidadãos. Esta preocupação leva-nos a duas questões objetivas sobre dois problemas concretos que são simples de resolver, Sr. Primeiro-Ministro. Primeira, no próximo ano, teremos dois importantes atos eleitorais. O Governo está em condições de assegurar boletins com grafia em braille nas mesas de voto para que os cidadãos invisuais possam votar de forma livre e confidencial? Segunda, e insistindo numa matéria urgente, é necessário assegurar a presença de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde para que as pessoas surdas possam comunicar. Será neste ano que vamos dar este passo, Sr. Primeiro-Ministro?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, a prioridade que é dada por este Governo começa na orgânica do Governo e pela existência de uma Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, porque a inclusão é, de facto, um dos grandes desafios que temos para resolver na nossa sociedade democrática relativamente às situações de exclusão, que ainda prevalecem. É por isso que o Governo já apresentou na Assembleia da República, em abril do ano passado, uma proposta de lei para que precisamente se possam criar boletins de voto com a matriz em braille. Se a Assembleia da República aprovar, como esperamos e em tempo útil, a proposta de lei que o Governo apresentou, seguramente que teremos condições para que, no próximo ano, já possamos ter eleições legislativas e europeias com o boletim de voto com a matriz em braille. Srs. Deputados, nós cumprimos a nossa parte, que foi a de apresentar a proposta de lei em abril. Está aqui, na Assembleia da República, que é soberana para a aprovar e depois a podermos executar. Em segundo lugar, neste ano foi avançada como prioritária a criação da prestação social para a inclusão, que visa precisamente reforçar a inclusão das pessoas com deficiência. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Associação de Suinicultores de Leiria (ASL) não apresentou a candidatura à construção da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), fundamental para combater a poluição no rio Lis, e perdeu 9 milhões de euros, nacionais e comunitários, para o seu financiamento. Teve vários anos para o fazer, mas não quis. Dado que este setor não se quer organizar e que é inquestionavelmente um dos maiores poluidores do País, dado que metade das suiniculturas não tem condições objetivas para tratar efluentes, dado que as suiniculturas não internalizam custos ambientais e operam em concorrência desleal e dado que contaminam um bem cada vez mais escasso — a água —, o que vai o Governo fazer? Estamos convictos de que o Governo não quer sustentar o crescimento económico com estas indústrias clandestinas. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vai ou não fechar as suiniculturas ilegais que, há décadas, destroem os nossos preciosos solos e os recursos hídricos?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, telegraficamente, devido ao pouco tempo de que disponho, respondo-lhe que, de facto, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) para o período de 2007-2013 não teve os efeitos pretendidos e, por isso, em fevereiro de 2017, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em conjunto com o Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, criaram um grupo de trabalho para definir um novo plano para o setor, de forma a que as normas de proteção ambiental possam ser cumpridas, sem prejuízo da atividade económica, que é importante manter. Não podemos é manter a atividade económica certificando esse valor maior, que é o ambiente e a qualidade da água, porque esses são condição de todo o desenvolvimento e também da atividade económica. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para lhe desejar um bom ano, estando segura de que o sucesso destes meus votos estão garantidos pelo seu otimismo militante que, com certeza, não perderá a oportunidade de fazer deste ano de 2018 um grande ano para todos nós. Ouvi atentamente a sua intervenção e, em matéria de prioridades nacionais em relação ao nosso contexto de participação na União Europeia, anotei a conclusão da união económica e monetária, que é, evidentemente, um grande objetivo para todos nós, assim como a preparação do Portugal 2030. Sobre a preparação do Portugal 2030, gostaria, desde já, que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse elencar quais são as grandes prioridades portuguesas para o programa que terá de apresentar à União Europeia. Perante um cenário, que se tem vivido, de grande incerteza e instabilidade, não só pelas tensões mundiais, pelo surgimento de novos polos difusos de poder e até pelo abandono por um dos principais parceiros da União Europeia — os Estados Unidos — e de alguns dos seus pilares tradicionais de política externa, a União Europeia decidiu dar um passo em frente rumo à Cooperação Estruturada Permanente. Surgiram várias divagações sobre o que traria e não traria a Cooperação Estruturada Permanente, apesar de estar prevista desde 2010 no Tratado de Lisboa, e, de facto, a resolução de Conselho de Ministros é clara e afasta de uma vez por todas o fantasma, com que se tentou acenar, do exército único, da especialização das Forças Armadas, do abandono dos nossos compromissos na área NATO. Depois da aprovação da resolução em Conselho de Ministros, queria colocar duas questões fundamentais ao Sr. Primeiro-Ministro. Primeira, depois de consumada a adesão a este mecanismo, quais são os passos seguintes e quais são os esforços que Portugal tem de desenvolver para uma participação efetiva nesta Cooperação Estruturada Permanente? Segunda, a cooperação estruturada prevê um desenvolvimento ao nível tecnológico, científico e industrial nesta área capaz de tornar a União Europeia mais autónoma. A participação na cooperação estruturada permite-nos, desde logo, o acesso ao Fundo Europeu de Defesa, que suportará o programa cooperativo de desenvolvimento, que prevê, inclusive, o uso mútuo. Gostaria de ouvir falar o Sr. Primeiro-Ministro sobre as perspetivas para a indústria portuguesa e para o desenvolvimento da indústria portuguesa e até em matéria de emprego desta nossa participação e da utilização do acesso a este Fundo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, nos próximos anos, iremos ter, seguramente, um quadro bastante diferente da nossa relação financeira com a União Europeia. A saída do Reino Unido diminuirá certamente as contribuições e a diversificação das políticas europeias em matéria de segurança e em matéria de defesa, designadamente, acrescentarão novas fontes de despesa no quadro da União Europeia. Significa isto que temos de olhar de uma forma diferente da que temos olhado nos últimos 30 anos para as próximas perspetivas financeiras e para a nossa participação no quadro da União Europeia. O critério fundamental para onde temos de olhar é o da convergência. Nós interrompemos essa convergência em 2000, retomámo-la há três trimestres e aquilo que temos de garantir é uma década de convergência. Para isso, temos de conseguir ser, em simultâneo, mais competitivos externamente e mais coesos internamente. A ideia de que há uma Europa da competitividade e uma Europa da coesão hoje não faz sentido. Há uma só Europa, e essa Europa tem de lutar pela convergência. Essa convergência tem de ser um critério que tem de estar presente em todas as políticas. Tem de ser o vetor da reforma da união económica e monetária, mas também tem de estar presente na nossa participação na cooperação estruturada de defesa. O grande fator de estabilização da zona euro é o reforço da convergência das economias. É por isso que, independentemente de concluirmos a união bancária, de concluirmos a união de capitais, o elemento absolutamente decisivo para a estabilização da zona euro é termos uma capacidade orçamental própria, que faça face a choques, mas, sobretudo, que permita financiar o esforço que cada país tem de fazer para a convergência. É por isso que defendemos que essa capacidade orçamental deve estar integrada com o Semestre Europeu. Quando apresentamos os programas nacionais de reformas no Semestre Europeu, apresentamos as reformas que são essenciais para vencermos os bloqueios estruturais à nossa competitividade e para aumentarmos o nosso potencial de crescimento económico. O que queremos dessa capacidade orçamental são precisamente os instrumentos financeiros para que o Semestre Europeu não seja só um momento em que as instituições europeias fazem as recomendações de castigo aos governos, mas que seja também um momento em que a Comissão Europeia e os governos possam, em conjunto, trabalhar no sentido de terem os meios necessários para fazer a convergência que falta fazer. Essa é, do nosso ponto de vista, a chave da reforma da zona euro, e é, aliás, aquilo que em todas as uniões monetárias tem demostrado ser essencial para que as mesmas possam otimizar os recursos dos diferentes participantes e para que não se acentuem as assimetrias entre os diferentes Estados que partilham a moeda única. Este é o critério que tem de estar também presente na cooperação estruturada de defesa, não podendo esta ser um concorrente da coesão nem dos fundos estruturais. Os recursos devem ser alocados de forma a contribuírem para uma maior convergência. O que significa isto, do ponto de vista de Portugal? Significa que a comparticipação na cooperação estruturada de defesa deve ser uma boa oportunidade para reforçarmos as nossas instituições de investigação científica, o nosso sistema de inovação e a nossa estrutura industrial. A política de defesa tem de ser uma componente de uma verdadeira política industrial da União Europeia, onde cada um pode e deve participar de acordo com a sua própria especialização. Há áreas em que podemos, seguramente, dar um contributo importante. Refiro-me às áreas do aerospacial, da investigação no âmbito das alterações climáticas e das ciências do mar, mas também da indústria, seja da indústria do têxtil, seja da indústria do calçado, seja de indústrias em que temos tido elevado nível de qualificação técnica e em que, já não querendo ser mais competitivos — no têxtil corrente —, somos e podemos ser concorrentes ao nível do têxtil técnico, seja da indústria aeronáutica, que temos vindo a desenvolver, seja da indústria automóvel, em que podemos aproveitar a capacidade das componentes que temos desenvolvido, seja da indústria dos moldes, que podemos desenvolver e aproveitar e que pode dar aqui um contributo importante, mas ainda nas áreas das novas tecnologias, das tecnologias da informação e comunicação, que podemos desenvolver, tendo em conta que temos tido empresas de ponta que podem ter um papel decisivo. Hoje, temos já pequenas start-up antigas que são fornecedoras do exército americano ou da NASA. É esse sistema, esta cooperação estruturada de defesa que temos de aproveitar, como muitos outros países fizeram — é o caso dos Estados-Unidos ou de Israel —, como um importante impulso para o nosso próprio progresso e para a modernização do nosso sistema económico. É também nesse sentido que queremos participar ativamente nesta cooperação estruturada de defesa. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no final do primeiro debate quinzenal deste ano, chego à conclusão de que, sempre que o Governo tem bons resultados, sempre que tem políticas positivas para o País, a oposição agarra-se à política do medo, à política do caso, e hoje o caso chamou-se Joana Marques Vidal. Hoje, à política do medo, à política do caso, a oposição juntou as eleições internas do PSD e trouxe aqui o caso Joana Marques Vidal, porque o candidato Rui Rio tem este tema polémico em cima da mesa. [[Aplausos do PS.]] E lamento profundamente não ter ouvido falar, neste debate quinzenal, que é o primeiro deste ano, do défice, do emprego, do crescimento económico, uma vez que os resultados do Governo são positivos, são bons para o País, são bons para as pessoas e ajudam ao bem-estar e à qualidade de vida dos portugueses e das portuguesas.
Muito bem!
Gostava também de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que nos comentários, nas reações à mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro e à mensagem de Ano Novo do Sr. Presidente da República, a oposição, relativamente ao Governo e aos seus resultados, falou de incapacidade, falta de ambição e considerou que tudo o que aconteceu no País se deveu a fatores externos. Pois eu gostava de ver mais humildade por parte da oposição e gostava que a oposição aceitasse e pudesse assumir tranquilamente que o Governo está a fazer o que deve ser feito, que o Governo está no caminho certo, que o défice é histórico, que o crescimento económico é o maior desde o início do século e que o desemprego desceu a níveis que não se viam desde 2004. Era isso que eu gostava que a oposição tivesse hoje assumido nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, gostava também de falar de ambição e recordar a ambição do anterior Governo relativamente ao desemprego e ao emprego. A ambição do anterior Governo relativamente à taxa de desemprego para 2017 era a de atingir 2,1%. No entanto, a taxa de desemprego estava na casa dos 8,4%, em outubro, e as previsões apontavam para 8,2%, em novembro. Mas, repito, a ambição do anterior Governo era de 2,1%. E depois vêm dizer que este Governo não tem ambição! No que concerne à taxa de emprego, que ainda é mais importante do que a descida da taxa de desemprego, subiu 3%, e o anterior Governo tinha previsto um crescimento da taxa de emprego de 0,9% para 2017. Portanto, julgo que estamos falados relativamente à ambição. Estamos a falar de mais 147 000 postos de trabalho e menos 110 000 desempregados. Estamos a falar não de números, mas de pessoas que têm mais oportunidade e mais qualidade de vida, e isso deve-se à ambição deste Governo e à perspetiva que tem para o País. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão que me parece importante e que diz respeito ao lema do Governo — «Mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade». Pedia que nos dissesse quais são as perspetivas, para 2018, sobre o apoio às empresas, a execução dos fundos comunitários, o investimento estrangeiro e o investimento público. Julgo que estas questões são fundamentais para a estratégia de continuidade destes resultados tão bons e tão importantes para o País. Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda colocar-lhe uma questão que me parece importante e que tem a ver com os serviços públicos, que são fundamentais. É bom lembrar que o anterior Governo só na área da segurança social mandou para a mobilidade mais de 600 pessoas, e o que aconteceu na segurança social também foi acontecendo noutras áreas. Por isso, hoje temos problemas sérios com os serviços públicos, que não se recuperam num dia. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que falasse da simplificação, da capacitação, da proximidade dos serviços públicos e das medidas que o Governo está a implementar neste sentido, mas também da descentralização. Só pode haver melhor serviço público e melhor resposta com proximidade, e o processo de descentralização é fundamental. Gostaria, pois, que nos fizesse o ponto de situação relativamente ao que o Governo está a fazer na área da descentralização, porque já temos conhecimento em relação ao que a Assembleia está a fazer e parece-me que ainda há muito, muito a fazer. Contamos com todos os partidos para conseguirmos chegar a bons resultados. [[Aplausos do PS.]]
Para responder e concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, é evidente que a oposição não tem nada a dizer sobre nenhum assunto que diga respeito aos portugueses ou ao País, não tem nada a dizer sobre o futuro. A oposição acorda de manhã, folheia os jornais, ouve a rádio, googla a procurar alguma coisa nas redes sociais e depois vem aqui fazer umas perguntinhas en passant sobre o assunto. Esta é a oposição que temos! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O que temos de continuar a fazer é não nos deixarmos distrair pela espuma dos dias e pelo caso de cada dia. Temos de continuar a trabalhar com o conjunto dos partidos que formam a maioria parlamentar para podermos executar até ao final da Legislatura, passo a passo, os compromissos que assumimos com os portugueses, os compromissos que assumimos entre nós e os compromissos que temos assumido com as instituições internacionais. Foi essa execução que nos permitiu efetivamente que, no ano passado, tivéssemos, simultaneamente, o maior crescimento económico desde o início do século e o menor défice desde o 25 de Abril, que tivéssemos, em termos líquidos, criado 250 000 postos de trabalho — mais de 76% dos quais sem ser com contratos a termo —, que tivéssemos tido a maior redução quer da dívida pública, quer das desigualdades sociais dos últimos 20 anos. É esse o trabalho que temos de prosseguir. É por isso que temos de continuar a executar as políticas que temos feito; é por isso que temos de nos focar na realização das reformas, como a descentralização ou a reforma da floresta; é por isso que temos de ter como grande desígnio para este ano melhor emprego, sabendo que melhor emprego significa mais educação, mais formação, mais investigação, mais inovação, melhores relações laborais e mais investimento por parte das empresas; e é por isso que temos, naturalmente, de estar atentos e participar ativamente nos grandes debates europeus sobre a reforma da união económica monetária ou sobre o próximo quadro financeiro plurianual. O que temos neste ano de apoio às empresas? Vamos, de novo, acelerar a execução dos fundos comunitários para que neste ano consigamos atingir 2000 milhões de euros de apoio às empresas, através de fundos comunitários. Recordo que, quando chegámos ao Governo, há dois anos, a direita tinha conseguido fazer chegar às empresas 4 milhões de euros. Neste momento, já chegámos aos 1250 milhões e vamos atingir 2000 milhões. É este esforço de investimento que vamos ter de fazer. O Orçamento do Estado concluiu as medidas necessárias à execução de um programa fundamental, o Programa Capitalizar, que visa reforçar os capitais próprios das empresas para que tenham melhores condições para investir e estarem menos dependentes da banca. Hoje, felizmente, temos um sistema bancário mais estabilizado e maior credibilidade internacional, o que se traduz na redução das taxas de juro, que são suportadas pela República e pelo conjunto da nossa economia. Temos, por isso, condições para que o investimento prossiga e para que, com esse investimento, continuemos a criar emprego e emprego cada vez mais qualificado. É evidente que para termos bom emprego e bom investimento precisamos de bons serviços públicos, porque sabemos que para haver bom investimento privado também é preciso bom investimento público. A nossa prioridade é muito clara: nas grandes vias ferroviárias, nos nossos portos, em que haverá elementos de inserção nas redes globais, e internacionalização da nossa economia.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. O desafio que está aberto agora com a definição da estratégia Portugal 2030 é, precisamente, o de podermos ter uma visão de conjunto que assente em três eixos horizontais fundamentais — um, que tem a ver com inovação e conhecimento, outro, com qualificação, formação e emprego e, outro, com os desafios da sustentabilidade demográfica — e em cinco eixos territoriais — um, que tem a ver com energias e alterações climáticas, outro, com mar, outro, com as florestas e o desenvolvimento rural, outro, com a conectividade internacional, e, outro, com os territórios de baixa densidade.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
É sobre este debate, no qual é preciso um consenso político muito alargado, desde logo quanto ao Plano Nacional de Investimento, que aqui estaremos ao longo do ano a trabalhar e a apresentar iniciativas à Assembleia da República, onde espero que todos se libertem da espuma dos dias para entrarem no que verdadeiramente importa e é estratégico para o futuro do País e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegados ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, resta-nos anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que tem início às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre serviços públicos e parcerias público-privadas na saúde, seguido, no segundo ponto, da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP). Boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 8 minutos.]]