Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início aos trabalhos, cujo primeiro ponto consta de um debate de urgência, requerido pelo Bloco Esquerda, sobre o tema «combate à precariedade». Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Marinalva, Rosalina, Maria João, Célia, Eliana, Liliana, Nicole, Charles, Denilse, Maria Juventude, Cátia Nunes, Illuva, Cátia Silva, Diraci. Estes são os nomes de algumas das ajudantes familiares que ontem intervieram no Parlamento a convite do Bloco. Quase todas mulheres, muitas negras, migrantes, são 600 profissionais a trabalhar para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que prestam apoio domiciliário a quem tem mais dificuldades — a idosos, a pessoas com deficiência, a quem ficou dependente. Têm horário e uma «doutora» a quem respondem, mas a Santa Casa não lhes faz contrato. Estão há 4, 5, 9, 14, 17, 19 anos a falso recibo verde. Cuidam dos outros por necessidade, mas também por amor, mas ninguém cuida dos seus direitos. Não têm férias pagas iguais aos outros — são recibo verde. Não têm direito a folga — são recibo verde. Trabalham ao fim de semana e servem as refeições à noite na casa das pessoas que precisam de cuidados, mas não ganham subsídio noturno — são recibo verde. Têm dores nos joelhos por subir e descer escadas, têm artroses, tendinites, apanham as doenças dos doentes que cuidam (a sarna, a tuberculose…), têm o desgaste imenso da profissão, mas o seguro de saúde não cobre estes riscos e raramente lhes reconhece os acidentes de trabalho. São recibo verde. «Nós somos o que sobramos», disseram-nos ontem. «Somos as pretas, as brasileiras, que não têm direito a contrato nem a escolher os utentes», disseram-nos ontem. «Façam chegar as nossas vozes onde nós não podemos entrar», disseram-nos ontem. Srs. Deputados, Sr. Ministro, respeito vem de um verbo latino que significa olhar. Respeito é o direito a ser olhado, é o direito a ser visto. Se há uma obrigação da democracia, é a de olhar para quem, sendo tão essencial como são estas pessoas, é também mais invisível. O nosso debate de hoje é sobre isso, sobre precariedade e, portanto, sobre respeito. Falamos das ajudantes familiares porque são um exemplo de precariedade que permanece, num setor que ficou fora do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) porque é privado, mas que, neste caso em concreto, até é tutelado pelo Sr. Ministro do Trabalho. Apresentamos hoje um projeto sobre este caso e deixamos um desafio ao Governo e aos Srs. Deputados, particularmente ao Sr. Ministro: revogue o decreto de 1989 de Cavaco Silva, que nega um contrato às ajudantes familiares. Reconheça-se a estas 600 trabalhadoras os direitos laborais mais básicos que lhes estão a ser negados. O que defendemos para os assistentes familiares, defendemos também para as amas. Na Santa Casa, que é pouco santa no que diz respeito aos direitos de quem trabalha, continuam a recibo verde. Mas também as da segurança social, que já tiveram parecer positivo e o seu processo homologado, mas continuam a aguardar que o Governo cumpra o que já anunciou várias vezes. Até hoje, apesar do parecer positivo, não foram chamadas para o concurso no âmbito do PREVPAP, nem informadas sobre como vão ser integradas. Aliás, relativamente ao PREVPAP, há outros casos que se arrastam. Arrasta-se na RTP, com 143 precários à espera da CAB (Comissão Avaliação Bipartida) ou das Finanças, e os precários dos Açores à espera da Administração, que não cumpre as ordens do tribunal. Arrasta-se no Instituto do Mar e da Atmosfera, no INIAV — Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária — ou no IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mas se os precários do Estado têm no PREVPAP um recurso e um instrumento de luta pelos seus vínculos, o que dizer das centenas de milhares de precários do privado, que continuam a ser vítimas dos mais variados abusos? Num País em que a precariedade se faz em grande medida pela transgressão à lei, precisamos de uma Autoridade para as Condições do Trabalho muito mais forte e atuante. Precisamos de campanhas que percorram as empresas, os call centers, as instituições particulares, as redações e que obriguem a que a lei seja respeitada e que os contratos sejam celebrados. Isto para regular os falsos recibos verdes, mas não só, para regular contratos, como o da Randstad, em que um trabalhador é contratado para trabalhar 40 horas por mês na PT Sales, do Grupo Altice, mas ganha menos do que o salário mínimo. Ou como os contratos que existem de outsourcing com a empresa Egor, para a mesma Altice, onde o horário de trabalho é definido da seguinte forma: 40 horas semanais entre as 0 horas e as 24 horas. Ou seja, a qualquer hora do dia. O patrão logo decidirá… E mais: dizem esses contratos que «o trabalho prestado em acréscimo não será considerado como trabalho suplementar, sendo pago pelo valor da hora normal». É uma mina! Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, normas como estas deviam ser consideradas nulas e o Bloco tem, neste momento, em debate uma proposta exatamente sobre isto. Mas mais: o abuso do outsourcing, que é hoje, provavelmente, a via maior de precarização, tem de ser combatido. Quando é apenas um fornecimento de mão de obra, os trabalhadores têm de ter contrato com a empresa onde realmente trabalham. Mas não estamos apenas a falar do outsourcing, dos recibos verdes, dos contratos a prazo, do trabalho temporário. Estamos a falar de situações como, por exemplo, a do trabalhador da Glovo, que anda de bicicleta a entregar refeições. É um trabalhador? Sim, claro que é! Com quem estabelece a relação de trabalho? Com a Plataforma que lhe atribui o trabalho, que lhe define os horários, que lhe indica o que tem de ir buscar, que lhe define o preço que vai receber por cada viagem, que lhe põe na bicicleta a bolsa térmica e a caixa de plástico com o logotipo da empresa onde transporta a comida, que lhe oferece o corta-vento que leva vestido. Mas que contrato é que esse trabalhador tem? Um contrato de trabalho? Não, claro que não. É um contrato comercial — não de trabalho! — entre a Glovo e um «profissional liberal», o rapaz que anda na bicicleta a entregar as refeições… Vai daí, riscos profissionais, segurança social, é tudo por conta do nosso profissional liberal. E, claro, férias, folgas, é coisa que não lhe assiste. Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem hoje mais emprego, mas continuamos a ser um País de precariedade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para combater a precariedade, precisamos de enfrentar três desafios: em primeiro lugar, olhar para os novos esquemas de precarização e impedir que se disseminem; em segundo lugar, mudar a lei do trabalho e alterar as normas de precarização;…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. … em terceiro lugar, o Estado tem de dar o exemplo como empregador, regularizando os casos pendentes no PREVPAP, mas também fazendo do combate à precariedade uma prioridade nacional no âmbito da fiscalização. É para isso que aqui estamos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o tema da precariedade é um tema importante. Tão importante que é merecedor de um agendamento de um debate de urgência nesta Assembleia. A primeira e talvez a mais significativa mensagem que o Governo pode trazer a este debate é precisamente afirmar uma concordância com a centralidade e a importância deste debate. A precariedade é um tema da maior importância não apenas para o mercado de trabalho, mas para toda a nossa sociedade e, em particular, para centenas de milhares de trabalhadores muito jovens e para as suas famílias. É por isso que o combate à precariedade tem sido, e continuará a ser, uma das principais prioridades do Governo. É por isso que o Governo aprovou e enviou para a Assembleia, há quase um ano, uma proposta de lei que concretiza dezenas de medidas de combate à precariedade, bem como a recuperação da negociação coletiva, após um profundo e alargado debate na sociedade portuguesa. É por isso que o Governo aguarda, com expetativa, a tradução desta prioridade e de uma preocupação que acreditamos ser maioritária no País, e também neste Parlamento, com passos concretos e significativos para combater a precariedade. Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que o mercado de trabalho português tem evoluído positivamente no período recente. Em três anos, a taxa de desemprego baixou de 12,2%, no último trimestre de 2015, para 6,8%, no primeiro trimestre deste ano, recuando a níveis de 2004, e os dados mensais consolidados apontam para que esta taxa continue a baixar. Nos dados mensais de que dispomos, entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2019, há mais 359 000 pessoas empregadas em Portugal; menos 283 000 desempregados do que quando o Governo tomou posse; menos 47 000 jovens desempregados. Nos dados trimestrais, menos 58 000 desempregados jovens; menos 230 000 desempregados de longa duração; menos 72 000 inativos desencorajados. Mas, do ponto de vista qualitativo, há hoje em Portugal menos 43 000 trabalhadores a tempo parcial do que havia há três anos, menos 57 000 pessoas em situação de subemprego a tempo parcial, menos pessoas em situação de trabalho familiar não remunerado, menos trabalhadores em situação de trabalho independente. Pelo contrário, dos mais de 350 000 empregos líquidos criados ao longo dos últimos três anos a maior parte são empregos permanentes. O rendimento salarial médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem subiu 8,2% em três anos, quase quatro em cada 10 dos empregos líquidos criados tem remunerações acima dos 1200 € mensais. A taxa de pobreza entre os trabalhadores desceu de 10,9%, em 2015, para 9,7%, em 2017. A desigualdade entre os 80% mais ricos e os 20% mais pobres desceu de um rácio de 5,9% para 5,2%. Estes são resultados conseguidos graças a um dinamismo económico e a uma estratégia macroeconómica sólida e, desde logo, pela reposição dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias. Resultados conseguidos, também, graças à reposição de níveis de confiança de todos os agentes, num quadro de estabilidade e previsibilidade assente num diálogo permanente. E com mudanças claras face à estratégia de empobrecimento e com um cumprimento escrupuloso dos compromissos assumidos. Mudança nas políticas ativas de emprego, hoje claramente orientadas para a promoção do emprego estável e de qualidade. Mudança no salário mínimo nacional com o aumento nominal de quase 19% em quatro anos, um aumento que não só não prejudicou a economia, ao contrário do que muitos ameaçavam, como, afinal, ajudou à recuperação dos rendimentos, à recuperação da confiança e a corrigir as desigualdades salariais e a pobreza no trabalho. [[Aplausos do PS.]] Mudança no regime dos trabalhadores independentes com um novo regime contributivo e melhor proteção social. Mudança, também, na contratação coletiva, que passou a ser defendida e promovida, em vez de desestabilizada e desvalorizada, com a reposição das portarias de extensão das convenções, em tempo útil. É este o ponto do caminho em que nos encontramos: mais emprego; mais emprego a tempo inteiro e com contratos permanentes; melhores salários; melhores horizontes de qualificação e progressão profissional. No entanto, não podemos deixar sublinhar que, apesar de todos estes progressos alcançados nos últimos anos, Portugal continua a ter níveis de precariedade muito significativos. O peso dos contratos não permanentes desceu de 22,2%, no quarto trimestre de 2015, para 21,3%, no primeiro trimestre deste ano. Não é suficiente! Não é suficiente para a importância desta questão, não é suficiente para o que ambicionamos! Por isso, termino esta intervenção inicial como comecei: afirmando a importância e a urgência desta reflexão, a importância e a urgência de aprovar medidas concretas e capazes de continuar a mudar o mercado de trabalho em Portugal, com capacidade para enfrentar os problemas que temos sem pôr em causa a capacidade para criar emprego, e emprego de qualidade, e, em particular, combatendo as formas mais gravosas de precariedade, com capacidade, também, para reforçar a negociação coletiva e o diálogo social,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
… com capacidade para garantir apoio na sociedade portuguesa para uma agenda de promoção da qualidade do emprego. É esta a expectativa da sociedade portuguesa! É este o caminho que o Governo continuará a seguir! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, hoje, a pedido do Bloco de Esquerda, estamos a debater a precariedade, um tema relevante que deve continuar a merecer a nossa atenção, mas, sobretudo, que exige políticas públicas que, efetivamente, a combatam.
Muito bem!
Este é, pois, também, um importante momento e uma excelente oportunidade para o Governo e para os seus apoiantes explicarem o que andam a fazer. Sr. Ministro, Srs. Deputados, Portugal é um dos países com uma das maiores taxas de precariedade da União Europeia. Não é o PSD que o diz, são os dados que o dizem, foi o Sr. Ministro que acabou de dizê-lo.
O PSD dizia o contrário!
O Governo — reparem — que diz que quer integrar precários e regularizar a situação dos precários é o mesmo Governo que contrata precários. Isto é a forma de funcionar inadmissível, mas já habitual, a que este Governo e esta maioria nos têm habituado. De facto, é caso para dizer: olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço.
Exatamente!
Digo que vou combater a precariedade, mas continuo a contratar precários na função pública. [[Aplausos do PSD.]] Tendo a atual maioria e o Sr. Ministro acabado de reafirmar que uma das principais preocupações e uma das prioridades do Governo é o combate à precariedade é este, pois, o momento, quase no final da Legislatura, volvidos quatro anos, para dizer, Sr. Ministro, que o Governo falhou. O Governo falhou porque o número de contratos a termo no Estado aumentou, porque criaram um programa para a integração dos precários que não está a ser cumprido e que criou um conjunto de injustiças e de expetativas nas pessoas.
Estamos à espera do programa do PSD!
O Governo falhou porque a máquina do Estado se mostra totalmente ineficaz para responder às pessoas. Sr. Ministro, vamos falar aqui de um problema gravíssimo que afeta inúmeras pessoas: as reformas.
É verdade!
Sr. Ministro, há cada vez mais pensionistas à espera de receber a sua pensão.
Então, não é sobre precariedade?!
Há pensionistas há mais de um ano sem receberem a sua pensão. É de tal forma grave que não recebem qualquer rendimento…
Isso não é precariedade!
Isto é precariedade, é desigualdade social.
Leia a ordem de trabalhos!
Sr. Ministro, há cada vez mais pensionistas sem qualquer rendimento e esta situação já levou à intervenção da Provedoria de Justiça. Agora, pergunto-lhe que resposta deu à Provedora de Justiça, que pediu medidas urgentes. Não deu nenhuma resposta! É caso para dizer que, além de inadmissível e de inaceitável, é uma total falta de respeito para com as pessoas a quem criaram expetativas, que têm direito a receberem os seus rendimentos e as suas reformas e não as recebem e para com as entidades que têm direito a obter respostas e não conseguem obtê-las.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Governo tem de explicar, de facto, o que está a fazer e como irá resolver estas questões. O combate à precariedade implica ter uma visão estratégia e integrada no sentido de um crescimento económico sustentável, que possa garantir mais emprego, melhor emprego, mais rendimentos e, portanto, uma melhor qualidade de vida. Isto, sim, é combater a precariedade. Sr. Ministro, por isso, apesar de termos uma economia a crescer, na verdade, estamos diante de números e de dados preocupantes, porque, além de termos — como já referi — uma das maiores taxas de precariedade da União Europeia, somos um dos países que menos cresce na União Europeia. Esta matéria exige, de facto, respostas. Antes mesmo de colocar as questões finais, queria dizer-lhe que uma das legislações que ajudou a que alguns aspetos melhorassem no setor privado — como o Sr. Ministro referiu —, designadamente a maior contratação sem termo no setor privado, foi a legislação que ainda hoje está em vigor. E essa legislação é de quem? É do Governo anterior, do PSD/CDS.
É verdade!
Sr. Ministro, depois das várias exigências dos vossos parceiros de coligação, que pedem a reversão destas medidas, também se impõe que explique, de facto, qual a posição que tem face a estas exigências de reversão. Mesmo para terminar, Sr. Ministro, como nos explica estas notícias recentes e tão preocupantes que nos dizem que a economia cresce menos, que a produtividade está a derrapar e a travar os aumentos salariais, que a taxa de desemprego e de emprego revelam dados menos positivos,…
No desemprego, não há precários!
… que a carga fiscal é a maior de sempre. Como explica este falhanço do Governo? [[Aplausos do PSD.]]
Peço aos serviços para que os tempos ultrapassados na primeira ronda sejam descontados na segunda ronda, para todos os grupos parlamentares. Sr. Deputado Rui Riso, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo começar por fazer apenas um pequeno comentário à intervenção anterior, da cara Deputada Clara Marques Mendes, sobre os atrasos no pagamento das pensões. Acerca destas dificuldades, que já aqui foram explicadas várias vezes, para resolver o problema dos atrasos no pagamento das pensões, são precisas pessoas e, na segurança social, faltam 600. Não há trabalhos automáticos! [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Além do mais, devo também lembrar a todos que é verdade que o problema está em resolução, mas toda a gente conhece as dificuldades burocráticas concursais de admissão para os trabalhadores da função pública.
Ahh! Então, é isso!
Os senhores podiam ter escolhido algo diferente, podiam não ter mandado 600 trabalhadores embora, podiam não ter mandado trabalhadores para a requalificação…
Nem um único!
… e provavelmente, hoje, a segurança social estaria a trabalhar sempre atempadamente. [[Aplausos do PS.]] De qualquer maneira, devo dizer o seguinte: este debate sobre a precariedade que hoje aqui foi trazido é sempre bem-vindo, porque esta discussão, não sendo uma matéria que está resolvida, é sempre bem-vinda. Lamentavelmente, as televisões só permitem recuar na programação cerca de uma semana. Durante esta última semana, tem havido muita coisa para ver para trás, mas se as televisões permitissem recuar uns anos, ainda mais coisas haveria para ver, nomeadamente em relação à precariedade e ao tratamento de que foi alvo no Governo anterior. Teria sido bom que os dados que o Instituto Nacional de Estatística tem vindo a revelar, sobre o crescimento do emprego e a diminuição do desemprego, pudessem ser revisitados nos programas de televisão de então, para termos aqui os dados comparativos. Permitam-me, aqui, fazer algumas comparações com o ano de 2015, porque vale a pena revistá-lo. O Programa de Estabilidade apresentado em 2015 pelo Governo anterior previa, para 2019, uma taxa de desemprego de 11,1%. Era esta a previsão do plano de estabilidade, com as medidas laborais que o Governo anterior tomou — dizem os Deputados do PSD — para aumentar o emprego! 11,1% era a previsão que o Governo do PSD tinha, em maio de 2015, penso eu, para o ano de 2019, portanto sem a intervenção deste Governo. Bom, a taxa de desemprego hoje anunciada é de 6,4% e não foi, seguramente, pelas medidas que o Governo anterior tomou, porque as medidas que tinha tomado apontavam para uma taxa de desemprego de 11,1%. Portanto, se a taxa, hoje, é de 6,4% é porque alguém tomou outro tipo de medidas, alguém fez a economia e o emprego crescerem, para que a taxa de desemprego não fosse os 11,1% então previstos e fosse os 6,4% referidos hoje pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). Ainda assim, porquê? Já aqui foram referidos alguns desses números, mas há menos 200 000 desempregados, há mais 300 000 trabalhadores por conta de outrem, há mais 270 000 trabalhadores com vínculos sem termo e 20 400 com termo nos novos contratos.
Bem lembrado!
Isto tem algum significado relativamente ao que se tem vindo a fazer. Sim, é verdade que não está concluído o processo. Não, não está concluído, mas este é um trabalho que estará sempre por fazer. Já agora, atenhamo-nos também na questão do desemprego jovem que, em 2015, tinha uma taxa de 32% e que, hoje, tem uma taxa de 16,5%. Perguntar-me-ão se este trabalho está acabado. Não, este é um trabalho preocupante, porquanto hoje o mercado de trabalho não gera procura suficiente para a geração mais qualificada que temos e, ainda assim, deixa 16,5% de fora dos postos de trabalho. Isto não é culpa do Governo, se calhar é culpa da legislação que o PSD diz ter sido criadora de emprego, mas que, afinal, não conseguiu criar trabalho para estes 16,5%; tal como previu, também, uma taxa de 11%, em vez dos 6,4%. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
É inacreditável!
Não se enervem! Vós próprios não acreditais naquilo que tinham desenhado. Mas há mais: relativamente à contratação coletiva, que todos nós sabemos…
Isso é contraditório!
Não é! Pense bem! Contradições há muitas e, na última semana, então nem queira saber. A história pronunciar-se-á sobre ela. [[Aplausos do PS.]] É possível recuar até oito dias para ver as notícias anteriores, por isso vejam que vale a pena! Em relação à contratação coletiva que aqui foi referida — e bem — pelo Sr. Ministro, a propósito da concertação social,…
Contratação coletiva de famílias!
… lembro apenas que, em 2008, passámos a 1 900 000 trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. Chegaram a ser 247 000, mas hoje estamos perto de 1 milhão. Vejam como é difícil, apesar de tudo, recuperar a contratação coletiva destruída num período em que tudo faria crer que não era intenção do Governo, mas que, todos os dias, a destruía com limitações e regras limitativas. Já referi a taxa de desemprego jovem e o facto de esta ser a grande preocupação que todos devemos ter, porque estamos a pôr em causa uma geração. Gostaria de lembrar que a precariedade convive muito bem e reproduz-se com as altas taxas de desemprego. Isto foi o que os senhores fizeram! Enquanto mantiveram o desemprego elevado, permitiram que a precariedade proliferasse, pois esta convive e reproduz-se em momentos de elevado desemprego, bem como proliferou a diminuição de direitos ocorrida nesse período. Ponham a mão na consciência, andem com o filme para trás e verão que nós temos razão. Sabemos que estamos no caminho certo, os trabalhadores portugueses sabem-no e sabem, também, que este caminho é o que vai ser continuado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem consciência de que, na segunda ronda, o Grupo Parlamentar do PS terá menos tempo à sua disposição. Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, vamos, se calhar, recentrar o debate para o tema marcado, para falarmos sobre precariedade, para, na verdade, falarmos sobre o modelo de organização de trabalho que queremos para o País. Por isso, este debate, para nós, é tão urgente e, muitas vezes, colocámos aqui essa mesma urgência e o respeito por quem trabalha no nosso País. Apesar dos vários avanços que conseguimos com o PREVPAP, por exemplo, com o que este programa significou e com o sinal que deu ao País, sabíamos que era preciso ir mais longe, significando isto, no privado, ir ao Código do Trabalho. A verdade é que não se pode continuar a propagar o combate à precariedade, a afirmar a defesa deste debate, para depois se fazerem acordos com o patronato, com o PSD e, já agora, com o CDS em matéria de concertação social. A tão malfadada proposta que o Governo tem para alterar o Código do Trabalho é exatamente isso, mas ainda vamos a tempo de aprovar as propostas que o Bloco de Esquerda apresentou e que melhoram, efetivamente, o Código do Trabalho e combatem a precariedade. Sr. Ministro, nós colocámos aqui, na primeira intervenção, perguntas muito concretas às quais gostaríamos de ter resposta. Em primeiro lugar, sobre os ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Falamos de mais de 600 trabalhadoras que estão há décadas a falsos recibos verdes, por causa de um decreto-lei de 1989, completamente datado em relação à sua situação, sem a mínima proteção social, proteção na saúde, higiene e segurança no trabalho. Muitas destas trabalhadoras, que ouvimos ontem, não têm folgas há mais de um ano, o que significa 365 dias a trabalhar todos os dias, sem parar, sem férias, com salários muito baixos. Sr. Ministro, o Ministério do Trabalho tutela a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, portanto tem de ter uma resposta para estas mais de 600 trabalhadoras que estão nesta situação. Também colocámos aqui a questão das amas da segurança social. Sabemos que fizeram uma luta tremenda durante vários anos e, finalmente, muitas delas têm já processos homologados. Mas, apesar de todas as promessas feitas ao longo deste ano de 2019, de que o processo seria terminado e de que, finalmente, teriam o seu contrato de trabalho, continuam sem nenhuma resposta. Para quando a finalização do processo de homologação das amas da segurança social? Por outro lado, temos também o problema da regulamentação dos call centers que foi aprovada, nesta Casa, há não tanto tempo quanto isso, cabendo agora ao Governo fazer a regulamentação de um setor que abrange mais de 80 000 trabalhadores e trabalhadoras no nosso País. Quando é que o Governo vai dar resposta a algo que já foi aprovado neste Parlamento? Colocámos aqui questões relativamente à «uberização» da economia, a Glovo, por exemplo, e aqueles trabalhos em que se participa através de uma plataforma onde os trabalhadores não têm qualquer direito. Como é que o Governo pretende responder a este problema? Em tudo isto, e para terminar, sabemos o papel importantíssimo que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) tem, essencialmente uma ACT reforçada. No Orçamento de 2016, aprovámos um concurso para 122 novos inspetores. A pergunta é a seguinte: quando é que este concurso estará concluído? É que estes trabalhadores são essenciais para fazer cumprir o Código do Trabalho e ir mais longe no combate à precariedade. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade laboral é um problema real que afeta especialmente os mais jovens e que preocupa o CDS. Ao contrário do que é defendido pela esquerda, o CDS sabe que, quanto mais rígida é a legislação laboral, mais precários são os empregos criados.
Muito bem!
Aliás, os números do emprego estão aí para o provar.
Sim, sim!
Até agora, não havia legislação laboral!
É com esta legislação laboral em vigor, aprovada pelo PSD e pelo CDS, que tem sido possível o crescimento económico e a criação de emprego. Mais: é bom sublinhar que esta criação de emprego tem tido mais empregos criados sem termo do que a termo. Não podemos deixar de lembrar — nunca deixaremos de lembrar — que, ao contrário do que PS, Bloco de Esquerda e PCP sempre disseram,…
E Os Verdes!
… que esta legislação laboral iria aumentar o desemprego e os despedimentos, o que sucedeu foi exatamente o contrário: o emprego não só aumentou, como aumentou com mais qualidade. Aliás, o Sr. Deputado Rui Riso, ainda agora, aqui, no Plenário, acabou de o dizer. Sabemos que temos pendente, na Assembleia da República, uma proposta de reforma da legislação laboral, do Partido Socialista. Temos a noção de que essa proposta não vai exatamente na direção certa,…
Vão aprová-la?!
… mas, uma vez que a mesma foi aceite por trabalhadores, por empregadores e pelo Governo, num acordo de concertação social, não será o CDS a inviabilizá-la.
Como os patrões assinaram, o CDS já aceita!
Que fique também muito claro que o CDS não aceitará que o PS incumpra aqui, na Assembleia da República, o que o seu Governo assinou em sede de concertação social. [[Ora bem!]]
E as propostas do CDS são o quê?!
O CDS também não aceita que partidos, como o Bloco de Esquerda e o PCP, que não respeitam a concertação social — aliás, não a suportam — queiram, na Assembleia da República, destruir o acordo de concertação social que foi alcançado e assinado pelas três partes. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
É importante que aqui seja clarificado se o PS e o Governo do PS vão respeitar integralmente o acordo de concertação social que assinaram.
Pergunte aos parceiros da concertação social!
Já agora, permitam-me que diga o seguinte: sabemos que quem trabalhou toda a vida, com este Governo e nesta altura, não se consegue reformar — espera e desespera na segurança social. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sabemos também que, com este Governo, quem se quer qualificar profissionalmente o mais provável é não ter formação profissional, porque as verbas para a formação profissional, apesar de não estarem sujeitas a cativação, não são executadas e a falta de qualificação dos trabalhadores prejudica o emprego. Sabemos, ainda, que quem diz que não gosta da precariedade, como o atual Governo e o Partido Socialista, bem como os partidos que o suportam, é o Governo que aumenta a precariedade no Estado, com mais trabalhadores a termo e com mais prestações de serviço do que alguma vez houve no Governo anterior.
O CDS tem memória curta!
Portanto, era bom que explicassem ao que vêm. E, quanto a números, estes são absolutamente indesmentíveis!
Não há precariedade no desemprego!
Se não gostam de precários, então não criem precários, não continuem a criar precários, como os senhores têm feito no Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ninguém acredita nisso!
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Ministro, nas últimas décadas, no setor privado e no setor público, a precariedade passou de exceção a regra, e não foi por engano ou por distração. Foi por opção política de sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, para impor menos salário e mais horário e para não aplicar direitos. A precariedade tem servido, por opção política de sucessivos Governos, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e para afastar a contratação coletiva e a garantia de direitos a milhares de trabalhadores neste País. [[Protestos do PSD.]] Tem sido muita a imaginação: através de estágios, bolsas, contratos a prazo, falsos recibos verdes, subcontratação de trabalhadores, através de outsourcing e trabalho temporário… Tudo isto é precariedade e tudo isto, Sr. Ministro, na esmagadora maioria das situações, é ilegal! E é ilegal, porque na esmagadora maioria das situações trata-se de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, mas nunca tiveram vínculo efetivo. Perante tudo isto, e sobre precariedade recusamo-nos a falar com o PSD e com o CDS, porque são responsáveis, diretos e indiretos, pelo agravamento da precariedade — precariedade para todos os trabalhadores foi o que apresentaram ao País como política de Estado —, o que é que o Governo e o PS apresentaram à Assembleia da República? Apresentaram uma proposta de alargamento do período experimental até 180 dias; uma proposta no sentido da generalização dos contratos de muito curta duração, contratos orais, que estavam cingidos apenas à agricultura e que a proposta de lei, do Governo, quer alargar a outros setores, como, por exemplo, o turismo, onde a precariedade já é «o pão nosso de cada dia»; uma proposta com vista à aplicação de uma taxa de permissão da rotatividade de trabalhadores. Quando havia condições, hoje, na Assembleia da República, para ir muito mais longe no combate à precariedade, a opção do PS é legalizar a precariedade! Sr. Ministro, a precariedade deve ser erradicada, não pode ser legalizada! O objetivo deve ser o de erradicação da precariedade, como foi assumido o compromisso da erradicação do trabalho infantil. Por isso, deve ser garantido que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, seja na RTP, no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde, na ANA Aeroportos, na Portway, nas grandes superfícies comerciais, nos call center da EDP, da MEO, da PT, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde todos estes trabalhadores devem ser integrados nos quadros das empresas. Quanto à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: o PCP, em 2016, apresentou uma pergunta ao Governo sobre a situação do recurso ilegal a falsos recibos verdes na contratação das ajudantes familiares. Em 2016, a resposta do Governo foi a de que, em dois anos, a Santa Casa teve 20 ações inspetivas. Perguntamos: depois de 20 ações inspetivas, o que é que falta para garantir, de imediato, a integração das ajudantes familiares nos quadros da Santa Casa?!
Exatamente!
Quantas mais ações inspetivas são necessárias para garantir o cumprimento do direito destas trabalhadoras, o reconhecimento do seu vínculo e a sua integração nos quadros da Santa Casa da Misericórdia?! Sr. Ministro, pagar uma taxa e manter os trabalhadores precários é manter uma ilegalidade. E é, aliás, para o lado em que dormem melhor os grupos económicos!
Ora bem!
Enquanto puderem pagar taxas e manter a rotatividade dos trabalhadores, é isso que os grupos económicos querem. Por isso, aquilo que se impõe é, exatamente, garantir um posto de trabalho permanente e um contrato efetivo a todos os trabalhadores. Assim, dentro de poucas semanas, teremos oportunidade de discutir propostas do PCP, em sede de especialidade, garantindo que a um posto de trabalho permanente um vínculo efetivo! Depois, vamos ver quem é que vai apoiar o Governo: se são o PSD e o CDS que vão apoiar o PS e o Governo no agravamento da precariedade,…
Muito bem!
… ou se vai ser o PS a querer fazer uma viragem no reforço dos direitos dos trabalhadores, garantindo o emprego com direitos, o aumento geral dos salários, o aumento do salário mínimo, para 850 € e a defesa da contratação coletiva, a defesa do emprego com direitos para todos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, como referiu da tribuna, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das prioridades deste Governo. E em boa hora o assumiu como tal, porque, de facto, a precariedade instalou-se de tal forma que acabou por tomar conta da realidade laboral no nosso País, tanto no setor privado como no setor público, aliás, com o próprio Estado a dar o mau exemplo. Fosse através de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, falsos recibos verdes ou bolsas e contratos de inserção, tudo serviu para semear o trabalho precário e desrespeitar quem trabalha. Foram anos a procurar transformar a precariedade laboral como regra nas relações laborais, uma situação que ganhou, aliás, uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS que, às claras, sem qualquer pudor, impôs o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Por isso impõe-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País. Assim, dizemos: ainda bem que se colocou em marcha o PREVPAP, apesar de, nesta fase do processo, muitos dos trabalhadores da Administração Pública ou do setor empresarial do Estado continuarem sem luz verde para a sua justa regularização. Ainda assim, esperamos que o Governo conclua o processo, garantindo que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços fiquem com vínculo efetivo. Nesta matéria, Sr. Ministro, não pode haver nem «mas», nem meio «mas», e o exercício é muito fácil de fazer: a necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder o respetivo vínculo efetivo. Porém, Sr. Ministro, o combate à precariedade não se limita aos trabalhadores do setor público. O Estado tem de acabar, definitivamente, com a mentira e a fraude nas relações laborais, seja no setor público, seja no setor privado. Quanto ao setor privado, apesar de o Governo continuar a dizer que está empenhado no combate à precariedade, há algumas propostas do Governo em matéria laboral que o próprio Governo ainda não conseguiu explicar de que forma essas mesmas propostas contribuem para este combate. Por isso, deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Ministro: sabendo nós que o período experimental representa um elemento de precarização ainda mais grave do que os próprios contratos a prazo, uma vez que permite o despedimento a qualquer altura e sem qualquer tipo de compensação para o trabalhador, gostaria de saber como é que o Governo enquadra a proposta que visa alargar o período experimental no combate à precariedade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que foram colocadas. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é notável a capacidade de a Sr.ª Deputada, olhando para o mercado de trabalho em Portugal e para o que aconteceu nos últimos três anos, considerar que as políticas do Governo foram um «falhanço» — palavra da Sr.ª Deputada. Mais 350 000 postos de trabalho é um falhanço?! Quando os senhores previam uma taxa de desemprego de 11% para 2019, acham que 6,7% é um falhanço?! [[Aplausos do PS.]] E, Sr.ª Deputada, não são apenas estes números. Nestes três anos, a criação de emprego por conta de outrem foi até a mais relevante do emprego total.
Eu também disse isso!
Nestes anos, no emprego por conta de outrem, já ultrapassámos o valor mais alto de sempre no mercado de trabalho em Portugal, um valor mais elevado do que em 2008. A Sr.ª Deputada diz que o Governo não combate a precariedade. Sr.ª Deputada, da experiência do passado, lembro-me que, durante o Governo de coligação,…
Fale deste Governo!
… apoiou a extensão do tempo dos contratos a termo e não a sua redução. [[Aplausos do PS.]] Lembro-me, antes, da admissão da inevitabilidade da precariedade como defesa do emprego! Essa foi a vossa proposta, essa foi a vossa política.
Foi a proposta que o Sr. Ministro assinou no Memorando de Entendimento!
Quanto às debilidades do PREVPAP de que fala, Sr.ª Deputada, na administração central, no setor público empresarial e nas autarquias locais, em conjunto, são 25 000 trabalhadores que verão resolvida a sua situação, já hoje. Para 25 000, já está decidido! [[Aplausos do PS.]] Faço-lhe só uma conta, Sr.ª Deputada: se, no setor privado, tivéssemos a mesma taxa de conversão de trabalho precário em trabalho duradouro, seriam mais de 200 000 trabalhadores que veriam reconhecido um contrato sem prazo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] É, de facto, difícil olhar para essa visão do «falhanço», para essa visão do fracasso, quando o desemprego juvenil baixa, quando os chamados NEET (Not in Education, Employment or Training) têm uma quebra como nunca tiveram em Portugal, quando o número de inativos desencorajados se reduzem a dezenas de milhares, quando diminui o trabalho a prazo, o trabalho temporário involuntário, quando todos os indicadores de qualidade do emprego melhoram ao longo destes anos. E a Sr.ª Deputada chama a isto «falhanço». Facilmente poderíamos chegar à conclusão de que o sucesso seria o contrário, seriam os 11% de desemprego!
Muito bem!
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para responder a algumas questões concretas que me foram colocadas, nomeadamente em relação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O que vos posso dizer é que, no orçamento para 2019 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, está inscrita uma verba para iniciar o processo de conversão de recibos verdes em contratos com a Santa Casa e a negociação com os sindicatos está já marcada para que esse trabalho seja concluído. Não sei se os Srs. Deputados tinham esta informação, mas houve uma curiosa coincidência e, felizmente, vamos poder, decerto, ver resolvida essa situação. Relativamente à Autoridade para as Condições do Trabalho, uma questão que também foi colocada, o que vos posso dizer é que, de facto, foram aprovados, pela primeira vez, salvo erro, desde 2007, mais de 10 anos, a abertura de novos concursos para a integração de inspetores do trabalho. É um processo complexo e exigente para cumprir a lei e estamos na última fase, mas isso não impede que a atividade da ACT tenha evoluído de ações inspetivas em 2016, que abrangeram 287 000 trabalhadores, para o valor de 2018, que se traduziu em 540 000 trabalhadores abrangidos por ações inspetivas da ACT. Não estamos parados, esse trabalho vai continuar e vai ser aprofundado! É verdade, Sr.ª Deputada Isabel Pires, que temos, nesta Assembleia, uma lei para votar. Os Srs. Deputados dão vários exemplos, mas porque é que não dizem que o que a Assembleia da República vai decidir é se o tempo máximo para o contrato a prazo passa de três anos para dois, ou não, ou se o trabalho por tempo indeterminado passa, no máximo, de seis anos para quatro anos, ou se vai ser proibido utilizar a justificação «ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado» para impedir a contratação por contrato a termo? São essas e muitas outras propostas concretas que a Assembleia da República vai ter de decidir se quer aprovar, ou não. Vai ter de decidir se quer ou não utilizar medidas concretas para reduzir a precariedade ou apenas permanecer na propaganda do combate à precariedade. [[Aplausos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] Estou certo de que não. Sr.ª Deputada, quanto a saber quem vai aprovar essa lei — que espero que seja aprovada —, não sei, não posso responder quais serão os grupos parlamentares que irão votá-la favoravelmente. Mas, Sr.ª Deputada, sobre acordos entre grupos parlamentares para aprovar leis, já vimos de tudo nesta Assembleia! Portanto, Srs. Deputados, não têm autoridade moral para fazer críticas acerca desse tipo de alianças. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Está a falar pelo Bloco de Esquerda, é isso?!
Sr. Deputado António Carlos Monteiro… [[Continuação de protestos do PSD.]] Sr. Presidente, está um ambiente um pouco…
Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Ministro concluir a resposta.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, queria responder às questões que me colocou relativamente à precariedade. Quanto à precariedade no Estado, sei que é difícil reconhecer, mas o que está a acontecer é que milhares de trabalhadores já foram integrados ou cuja integração no Estado já foi aprovada. Essa integração é o oposto da desintegração, é o oposto do prolongamento dos contratos a prazo,…
Sr. Ministro, não vá por aí!
… é o oposto da promoção da precariedade que noutros tempos foi desenvolvida no nosso País. Sr. Deputado, dizer que a legislação que hoje existe, que estimula a criação de emprego, é a mesma que existia há uns anos é esquecer, por exemplo, que metade das verbas das políticas ativas de emprego do Governo que o senhor apoiou foram para apoiar contratos a termo certo.
Subsidia os patrões para contratarem!
Sabe qual é a verba agora destinada para apoiar contratos a termo certo? Zero! Porque toda a política ativa de emprego é para apoiar contratos duradouros e não a precariedade. Foi aqui votada a promoção, o prolongamento do tempo dos contratos a termo e foi estimulado financeiramente que as empresas contratassem a termo. Foram centenas de milhões de euros utilizados em estímulo à precariedade pelo Governo do PSD/CDS e vêm agora dizer que este Governo não combate a precariedade?! Sr. Deputado, o PSD e o CDS não têm nada a dizer acerca do combate à precariedade, porque, como o Sr. Deputado, de alguma forma, deixou dito, «o melhor é haver emprego; se é precário ou não, logo se vê, mas o melhor é haver emprego». Sim, o melhor é que haja emprego, mas com menos precariedade e com mais qualidade, e é isso que está a acontecer. Sr.ª Deputada Rita Rato, o Governo está comprometido com o combate à precariedade. A Sr.ª Deputada não concorda que a redução do tempo dos contratos a termo é uma poderosa medida de combate à precariedade? Não concorda com a retirada da possibilidade de contrato a termo só porque se é jovem ou desempregado? Isso é razão para ter um contrato a termo? Ou não concorda com a redução das condições para o trabalho temporário ou para os contratos a tempo indeterminado? Pois é isso, entre muitas outras coisas, que está em discussão e é isso que a Assembleia da República vai votar. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Para terminar, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, Sr. Deputado José Luís Ferreira, são estas as medidas que estão na proposta de lei aqui apresentada, é este o conjunto de medidas, na sua esmagadora maioria orientadas para o combate à precariedade. O Sr. Deputado pergunta-me: «E o período experimental?». Sr. Deputado, o período experimental que está previsto existe apenas para alguns trabalhadores e existe num conjunto muito significativo de países europeus.
E o salário mínimo nesses países?!
É o que está previsto na diretiva europeia. E mais, Sr. Deputado: a proposta apresentada nesta Assembleia foi avaliada num estudo recente da OIT, a Organização Internacional do Trabalho, sobre as relações do trabalho em Portugal, e foi considerada uma boa proposta. A Organização Internacional do Trabalho, nesse estudo, considerou que este era o caminho adequado: reduzir significativamente o trabalho a termo, contrariar as tendências para a precarização, mas também conceder a possibilidade de um verdadeiro período experimental que permita promover os contratos duradouros e não a precariedade. [[Aplausos do PS.]]
Peço aos serviços para aplicarem o que ficou há pouco definido em matéria de tempos. Vamos passar à segunda ronda. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Susana Lamas para pedir esclarecimentos adicionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, continuamos o debate da precariedade a pedido do Bloco de Esquerda. Em março de 2016 era o PCP que requeria este mesmo debate e já nessa altura o Sr. Ministro do Trabalho assumia como prioridade o combate à precariedade. Ora, Srs. Deputados, de facto, este combate deveria ter sido encarado como uma prioridade, mas apenas o foi no discurso. É que, volvidos que estão praticamente os quatro anos da Legislatura, o que é que vemos? O que é que os números nos dizem? Vemos que Portugal tem das mais altas taxas de precariedade da União Europeia! E os números? Os números ontem revelados pelo INE dizem que o emprego abranda e que a taxa de desemprego sobe. Pergunto, então, Srs. Deputados da esquerda, qual foi a estratégia deste Governo, aliás, deste Governo que VV. Ex.as apoiaram. [[Bem lembrado!]]
É que de pouco serve virem dizer que os socialistas deveriam estar mais preocupados em resolver os problemas de precariedade do País, porque, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, a esquerda votou a favor de todos os quatro Orçamentos do Estado deste Governo e, portanto, também são coniventes com as políticas deste Governo. Não tentem agora iludir os portugueses e dizer que não são responsáveis! [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Pergunto: qual foi a estratégia? Respondo: nenhuma! Aliás, nós já aqui havíamos afirmado isso mesmo nesse debate de 2016. E tínhamos razão. Srs. Deputados, há um aspeto que não podemos esquecer: só se melhora o emprego se houver emprego. E também não podemos esquecer que são as empresas que criam empregos. E o que é que nós vemos? Vemos a carga fiscal atingir, em 2018, o nível mais elevado da história recente, vemos a produtividade a cair, pelo quinto ano, e a limitar a subida dos salários.
Os senhores queriam aumentar a TSU (taxa social única) para os trabalhadores e tiveram de recuar!
Srs. Deputados, o vosso Governo prometeu combater a precariedade — foi a bandeira do Primeiro-Ministro — e, pasme-se, em 2018, havia mais 73 000 precários do que no ano da troica!
Muito bem!
São quase 900 000 precários no setor privado! Um em cada cinco trabalhadores são precários! É esta a vossa estratégia? É esta a vossa coerência, Sr. Deputado Rui Riso: aumentar o número de precários?
Sr.ª Deputada, já chegou ao limite do tempo de que dispunha.
Termino já, Sr. Presidente. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o retrato da incapacidade do vosso Governo, que não soube aproveitar a conjuntura favorável, a recuperação económica e financeira, para agir, para apresentar soluções e definir caminhos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chega-se a uma conclusão simples: a este Governo só falta uma coisa, que é uma oposição capaz! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É num quadro do mais puro delírio que se inscreve a tese mirabolante de que uma pretensa reforma da legislação laboral do anterior Governo estaria na origem do atual desenvolvimento de Portugal. Pergunto: como é possível que a direita, que foi responsável por ter arrasado este País, possa achar que contribuiu para o seu desenvolvimento? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Presumo que a direita se refira ao corte dos feriados, ao corte de direitos, de salários e de pensões, à falência, de que tanto falaram, das empresas, à falência de 30 empresas por dia,… [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço aos Srs. Deputados que garantam a tranquilidade mínima necessária para que a Sr.ª Deputada consiga continuar.
Ao fim de quase quatro anos, o Sr. Presidente continua a ser um crente!
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
… ao desemprego de quase 18%, à devolução da taxa de IRS — até hoje, aliás —, ao bloqueio da negociação coletiva, à contribuição extraordinária de solidariedade, que ninguém percebeu para que servia. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Oiçam. Sei que é chato, desculpem a expressão, mas é assim! Tudo isto a somar a oito Orçamentos retificativos e nenhum compromisso internacional cumprido, ao contrário deste Governo, que apresenta o défice mais baixo da democracia e uma assinalável descida da dívida. Aliás, também deve referir-se… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, assim é, de facto, muito complicado. Agradecia…
A Sr.ª Deputada está quase a terminar o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.
Aliás, também deve referir-se os níveis de pobreza e de privação, que chegaram a atingir 12%, em 2014.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. A conclusão é clara: se queremos um País justo, se queremos um trabalho digno, se queremos o aumento dos salários e das pensões, se queremos a valorização genuína da expressão dos trabalhadores e das empresas, em suma, se queremos Portugal desenvolvido, só podemos fazer uma coisa: afastar para sempre a direita do poder! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, se o agendamento deste debate serviu para o Governo anunciar uma coisa que nunca tinha sido anunciada nem dita a estas trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — que estão há anos a falsos recibos verdes —, que foi a de que se vai iniciar um processo de reconhecimento dos seus contratos de trabalho, então, já terá valido a pena o agendamento do Bloco de Esquerda. Estaremos aqui para ver como será concretizado esse processo. Queremos também respostas sobre as amas da segurança social e sobre as amas da Santa Casa e queremos também saber o que é que o Governo pensa sobre os problemas que colocámos aqui acerca do trabalho temporário, do combate ao outsourcing, e de outros temas que estão em discussão. Por exemplo, por que razão é que os advogados hão de continuar a ser enquadrados de forma precária, por via do recibo verde, e não hão de ter um enquadramento que lhes reconheça os seus direitos e o contrato de trabalho. O Sr. Ministro disse que se o PREVPAP fosse aplicado ao privado seriam abrangidos mais 200 000 trabalhadores. Então, tem de se aplicar o PREVPAP a esses 200 000 trabalhadores! É preciso que a Autoridade para as Condições do Trabalho atue e consiga garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela lei do trabalho. E, também, claro, é preciso mudar a lei. O Sr. Ministro falou aqui do debate que teremos na especialidade. O problema que está em debate neste Parlamento não é o das medidas que o Bloco de Esquerda e o Governo acordaram no grupo de trabalho que fizeram para combater os contratos a prazo, o problema é o das medidas que o Governo foi negociar com os patrões como contrapartidas de precarização, em relação ao compromisso que havia sido feito com a esquerda. E o voto do Bloco não faltará nunca no combate à precariedade, em medidas de combate à precariedade, na limitação de contratos a termo ou de trabalho temporário ou noutras medidas que propomos, na especialidade, e em relação às quais temos muita curiosidade em saber se o Partido Socialista será ou não capaz de as acompanhar. Agora, não conte connosco, não conte com o voto do Bloco para generalizar contratos de curta duração, contratos de boca, sem proteção social, em todos os setores ou para alargar o período experimental, fazendo com que, para postos de trabalho permanente, haja patrões que possam fazer rodar jovens à procura do primeiro emprego para preencher o mesmo posto de trabalho. Para isso, Sr. Ministro, para essas dinâmicas de precarização, para essas novas formas de precarização, que são contrapartidas oferecidas aos patrões, em relação a outras medidas que foram negociadas à esquerda, para isso, naturalmente, não conte com o voto do Bloco de Esquerda. O debate que temos a fazer é também sobre isso: sobre as formas de precarização que estão reconhecidas e sobre as novas formas de precarização, não aquelas que estão previstas na lei, mas aquelas que acontecem na prática. Finalmente, deixo-lhe um desafio sobre um contrato que lhe trouxe como exemplo, de realização de atividade profissional como profissional liberal, de um daqueles jovens que anda de bicicleta a entregar refeições.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Considero, Sr. Ministro, que também temos obrigação de pensar nestas novas modalidades de precarização. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer, com toda a franqueza, que, por mais que fale, não consegue explicar por que razão é que PS, Bloco e PCP diziam que esta legislação laboral ia aumentar o desemprego e o Sr. Ministro agora vem dizer que aumenta o emprego, e aumenta o emprego com qualidade.
Porque não é esta legislação!
É que a legislação que está atualmente em vigor é a legislação do PSD e do CDS! [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] E o Sr. Ministro também não disse, mas é bom que o PS explique aqui, na Assembleia, se vai ou não respeitar integralmente o acordo de concertação social.
Claro!
Mas o Sr. Ministro, por mais que fale, também não consegue explicar por que razão é que, quando estamos a falar de precariedade, quando estamos a falar de emprego, quando estamos a falar de muitos casos de desemprego jovem, com este Governo, quem trabalhou toda a vida não se consegue reformar.
Isso não é uma intervenção, é uma salada russa!
É a Sr.ª Provedora de Justiça que chama a atenção, é o CDS que ao longo destes anos tem insistido para que o Sr. Ministro disponibilize informação relativamente a esta matéria e o Sr. Ministro tem-se recusado sempre a fazê-lo! Tem perguntas por escrito, tem perguntas orais: quanto tempo tem de esperar quem se quer reformar, para que possa assumir a sua reforma e ter o descanso que justamente merece? Também em matéria de formação profissional, por que razão é que o Governo tem baixíssimas taxas de execução na formação profissional? É que a falta de qualificação dos trabalhadores prejudica a sua empregabilidade.
O desemprego está em 6%!
E, como sabemos que quem cria emprego são as empresas, vamos ainda à questão do PREVPAP: quantos trabalhadores é que estavam regularizados em 31 de dezembro de 2018? Quantos, Sr. Ministro? É que foi esse o prazo com que os senhores se comprometeram!
Com o voto contra do CDS-PP!
Prometeram tudo a todos e, neste momento, têm mais precários do que havia no tempo do anterior Governo. Esta é a verdade dos números! Disse! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, no debate do dia 26 de abril, relativo à precariedade, o PCP falou sobre matérias do ensino superior e da ciência, designadamente sobre os laboratórios do Estado. Foi informado pelo Governo de que no início de maio haveria novidades, nomeadamente em relação às situações do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), do INIAV e do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), entre outros. A verdade é que estamos em 9 de maio e ainda não há notícias. Há também outros problemas a nível das instituições de ensino superior, como atas que ainda não estão prontas: no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), no Técnico, na FCSH (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas), na Universidade de Coimbra e na Universidade do Minho. Em relação à situação dos laboratórios do Estado, recordamos o seguinte: no LNEC, há 111 trabalhadores com parecer favorável à espera de homologação; no INIAV, há 14 investigadores à espera da abertura dos concursos; no IPMA, há 126 pareceres favoráveis e ainda não sabemos do desfecho da situação. Sr. Ministro, em relação a estas situações que existem, temos de dizer o seguinte: o combate à precariedade tem de dar resposta a casos concretos e a pessoas de carne e osso. Refiro, por exemplo, o caso da professora de ensino superior, nas Belas Artes, que, desde 2009, na verdade, trabalha a tempo integral, mas recebe apenas 50% do salário. Não a querem integrar! Refiro, por exemplo, o caso de um bolseiro técnico de um laboratório do Estado, que está lá a trabalhar desde 2006 e vai perder a bolsa no dia 18 de maio; aguarda homologação, porque não a tem e não sabe o que vai fazer. Isto, com a agravante de ser um trabalhador que tem grau superior de habilitação, mas aquilo que lhe arranjaram, para manter o trabalho, foi uma bolsa que nem sequer é de licenciado. Ganha 570 euros por mês, o que é uma vergonha!
Uma vergonha!
Gostaria também de perguntar qual é a resposta que o Governo tem para dar ao caso flagrante de um trabalhador com bolsa, também num laboratório do Estado, que tem 61 anos de idade! Tem uma bolsa! Vão dizer o quê? Que está em formação? Que está em formação, a um par de anos de se poder reformar?! É esta a questão concreta que também temos de deixar aqui, porque têm de ser dadas respostas a estas pessoas. Um trabalhador que preenche uma necessidade permanente de uma instituição e continua a não ser integrado, a meia dúzia de anos da reforma, configura uma situação claramente vergonhosa! Outro exemplo, Sr. Ministro, e concluo, é o de uma universidade onde um bolseiro de mérito substituía um trabalhador informático — uma necessidade permanente da instituição —, picava ponto, cumpria horário, tinha local de trabalho fixo, mas, adivinhe-se, a regularização foi rejeitada. É preciso dar respostas a sério a este flagelo da precariedade, é preciso combater esta situação, é preciso mesmo que isto mude! [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», também para um pedido adicional de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, não pode responder ao alargamento do período experimental com a limitação dos contratos a prazo para os jovens e para os desempregados de longa duração — que é, aliás, uma medida que valorizamos —, porque isso seria assumir que o combate que o Governo faz à precariedade é abrir uma porta e fechar outra, é dar um passo à frente e dar outro passo atrás. Depois, o Sr. Ministro falou da diretiva europeia, mas também se esqueceu de dizer que, em matéria de alargamento do período experimental, o Tribunal Constitucional já se pronunciou uma vez sobre essa matéria. De qualquer maneira, o Governo não pode dizer que quer combater a precariedade e ao mesmo tempo pretender alargar o período experimental. E porquê? Porque, ao alargar o período experimental, está a fomentar a precariedade e não a combatê-la! Isto parece-me absolutamente elementar, Sr. Ministro!
Exatamente!
E o mesmo se diga relativamente à pretensão do Governo, de introduzir a chamada «taxa de rotatividade». Sr. Ministro, então, se o Governo quer combater a precariedade, como é que se explica a introdução dessa taxa que, em bom rigor, o que faz é legalizar a precariedade?! O Governo quer combater a precariedade ou quer legalizar a precariedade?! Esta é a questão que se coloca, porque é isto que está em causa com esta proposta do Governo, Sr. Ministro. O Governo avalia a média da precariedade num setor e aplica uma taxa às empresas que se situam acima da respetiva média. Ou seja, o Governo, ao invés de procurar aferir se o posto de trabalho corresponde ou não a funções permanentes, ao invés de procurar saber se o vínculo precário é ilegal, se está à margem da lei ou se não está, vai avaliar se a média da precariedade está abaixo ou acima da média do respetivo setor. Ora, isto não tem a nada a ver com o combate à precariedade, bem pelo contrário, isto representa uma forma de legalizar a precariedade. Aliás, não é por acaso que estas propostas do Governo apenas têm o acolhimento dos partidos que mais precariedade semearam no nosso País, o PSD e o CDS, que são, como sabemos, os campeões da precariedade. Sr. Ministro, parece-lhe razoável que se consintam níveis de precariedade, num determinado setor, de 40% ou mesmo de 50% de postos de trabalho, apenas porque se situam abaixo da média desse setor? É assim que o Governo pretende combater a precariedade? Sr. Ministro, esse não nos parece ser o caminho, mas, com os parceiros que estão ao lado do Governo em matéria laboral, também não era de esperar muito mais. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Lamas, a Sr.ª Deputada, com pouca imaginação — é verdade! —, conseguiu fazer a inversão da matemática: o emprego cresce 350 000, em termos líquidos, e a Sr.ª Deputada vem dizer que o emprego abranda! [[E abranda!]]
O desemprego diminui, de 12% para 6,7%, e a Sr.ª Deputada vem dizer que se trata de um falhanço. Compreendo que o debate sobre precariedade seja um debate difícil para essas bancadas. [[Protestos do PSD e do CDS.]] É um debate difícil,…
Não, não é!
… porque se os Srs. Deputados forem fazer uma pesquisa sobre a palavra «precariedade» no vosso programa eleitoral sabem qual é o resultado que encontram? Façam a experiência, façam a experiência!
Por acaso, é uma experiência interessante!
A atenção à precariedade era nula, como sempre foi! É por isso mesmo que, quando debatemos aqui a precariedade, os senhores tentam sempre desviar a conversa e desvalorizar o que foi conseguido: 25 000 trabalhadores, já hoje, antes de terminado o processo, têm a garantia de entrar, com um contrato duradouro, para o Estado central ou para as autarquias locais. E este é um valor extremamente significativo!
Os senhores votaram contra!
Já parece a declaração do Primeiro-Ministro!
O Governo conta com essa realidade para dizer, com tranquilidade, que cumprimos o que foi prometido. Os nossos compromissos serão cumpridos e todos aqueles que preencherem as regras da lei que aqui foi aprovada terão um lugar nos quadros da Administração Pública.
Os vossos parceiros acreditam que não, que os senhores não estão a cumprir! [[Já nem o PCP e o BE acreditam!]]
Gostaria de lembrar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados uma distinção que, por vezes, não está presente no nosso debate, que é a existência de contratos a termo certo, por várias razões que a lei prevê, e o abuso dessa situação, a que nós, corretamente, devemos chamar precariedade. A verdade tem de ser dita: nem todos os contratos a termo certo correspondem a situações de precariedade.
Mas são a maioria!
Muitos deles têm a ver com figuras legais, quer no setor público, quer no setor privado, que correspondem a necessidades do País e que são, muitas vezes, uma porta aberta para o emprego e não para a precariedade. Outra coisa é o abuso, a utilização irregular, a utilização indevida, a utilização fraudulenta dessas figuras. E é o combate a essa utilização que tem de ser feito, para além, naturalmente, de criarmos um quadro legal que seja favorecedor de relações de trabalho estáveis. O Sr. Deputado José Moura Soeiro enunciou aqui um conjunto de pontos, sobre o trabalho temporário, sobre as renovações, sobre o combate aos falsos recibos verdes, alguns dos quais, na minha modesta opinião, encontram resposta — os Srs. Deputados decidirão — na legislação que já aprovámos e na proposta de lei que já deu entrada nesta Assembleia. O Sr. Deputado fala de problemas novos, e eu acompanho-o completamente. Como nós já tratámos, e bem, de algumas formas de relações de trabalho no âmbito da chamada «economia colaborativa», há outras que ainda não têm a devida resposta e às quais devemos estar bem atentos, porque a tentação para a precarização e para a flexibilidade ilegal é muito grande. E nós sabemos que noutros países da Europa há até formas de precariedade de trabalho que envergonham qualquer um, como os contratos a tempo zero (contratos zero horas), que, felizmente, ainda não chegaram a Portugal, e que, pela nossa parte, não chegarão, apesar de algumas tentativas que elencou, e muito bem. E é verdade que há as chamadas «formas atípicas de emprego», que precisam de ser abordadas com novas ferramentas e novos instrumentos, que ainda não foram completamente discutidos e concretizados. A expressão escolhida pelo Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, da OIT, de que não pode haver trabalho sem proteção social, é uma expressão crucial para podermos concretizar, nomeadamente, essa ambição de combate às novas formas de emprego que são claramente ilegítimas. Agora, Srs. Deputados, diabolizar alternativas de relações legais de emprego, isso, não, Srs. Deputados! O trabalho de curta duração, o contrato de curta duração não é um contrato sem registo, ele obriga, no mesmo dia, desde o primeiro dia, a um registo na segurança social, não é um contrato sem proteção, porque há contribuições para a segurança social. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] O que não queremos, Srs. Deputados — e espero que me acompanhem —, é que essas necessidades de curto prazo (não são necessidades permanentes) sejam satisfeitas pelo trabalho ilegal, pelo trabalho informal, mas, sim, por fórmulas que estão previstas e defendidas pela lei. O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que terminou a sua intervenção de uma forma com que todos concordamos, aquela parte em que disse «Disse!» — foi uma parte brilhante da sua intervenção!… —, sobre a precariedade disse nada, sobre o combate à precariedade disse nada!
Quem está aqui para responder é o Sr. Ministro, e não diz nada!
É que o CDS nada tem a dizer, porque foi no Governo do PSD/CDS, com o Ministro do CDS, que a precariedade foi mais facilitada, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Eu sei que o Sr. Deputado tem muita dificuldade em aceitar — e não vou tentar convencê-lo disso — que subir a receita fiscal não é a mesma coisa que subir a carga fiscal. Veja os resultados da segurança social: não subiu a taxa social única e as contribuições estão a crescer 8,3%.
E…?! Responda às perguntas que lhe fiz!
Não quero tentar explicar a matemática da coisa, mas, no mínimo, Sr. Deputado, no mínimo, quero dizer-lhe que, em Portugal, não há mais trabalho precário do que havia.
Então, anda muito distraído! Não ouviu o que eu disse!
Ao contrário, como referi, ele recuou, porque o trabalho com contratos duradouros cresceu bem mais do que o trabalho a tempo certo. Por isso mesmo, temos hoje, no mercado de trabalho, uma estrutura menos negativa…
Com a nossa legislação laboral!
Não, Sr. Deputado, não é com a sua legislação, porque a sua legislação apoiava os contratos com termo, pagava os contratos com termo! [[Aplausos do PS.]] A atual legislação combate os contratos com termo. A sua legislação laboral, como o senhor a entende, aprovava ilegalmente a extinção das portarias de extensão…
Muito bem!
… e tentava destruir a negociação coletiva, ou seja, tudo ao contrário do que está a acontecer hoje. Não, não é com a sua legislação laboral, é com as opções políticas e económicas deste Governo que o emprego está a crescer, o desemprego a diminuir e as relações de trabalho a melhorar. [[Aplausos do PS.]]
As suas declarações nada têm a ver com a realidade!
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Mais emprego, melhor emprego e mais salários. Custa-lhe, Sr. Deputado! Mais emprego, melhor emprego e mais salários! Disse, Sr. Deputado! Disse! [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje veio demonstrar, se provas adicionais fossem precisas, que este é um tema justo, importante, necessário e urgente. É um debate justo, porque Portugal é um País ainda muito desigual e a precariedade é uma das formas mais enraizadas e mais transversais de desigualdade. É um debate importante, porque as consequências da precarização do emprego não se esgotam no mercado de trabalho, pelo contrário, a precariedade tem repercussões que vão muito para além dele. A precariedade compromete a vida das pessoas, a sua carreira, a sua proteção social, o seu bem-estar, não apenas no imediato mas também no longo prazo. Compromete os projetos de vida dos trabalhadores e das suas famílias e, em particular, de tantos jovens e jovens famílias. E agrava por isso também as nossas perspetivas demográficas, seja condicionando a natalidade, seja empurrando as pessoas para fora do País, como aconteceu massivamente durante a crise e a governação da direita. Compromete também o bom funcionamento das empresas, desincentiva o investimento em formação, desvaloriza e esvazia o potencial do nosso capital humano e compromete a produtividade da economia. Por isso, este é um debate que é necessário, porque, apesar da melhoria generalizada do emprego, nos últimos três anos, e apesar de termos conseguido reduzir os níveis de contratação não permanente, Portugal continua a ter níveis excessivos de precariedade e, em particular, níveis excessivos de contratação a termo. É por tudo isto que este é um debate urgente e que tem sido capaz de reunir consensos alargados, ainda há pouco impensáveis, na sociedade portuguesa. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto — pela justiça, pela importância, pela necessidade e pela urgência —, este é, acima de tudo, um debate que tem de ter uma tradução prática. E que tem de ter uma tradução em medidas concretas e consequentes, medidas que permitam melhorar os equilíbrios do nosso mercado de trabalho, medidas que reforcem efetivamente a contratação sem termo e as condições de dignidade e de proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses. Foi esse o espírito e o objetivo da proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia, no ano passado, com dezenas de medidas concretas para reduzir a margem da precariedade, em Portugal. É uma proposta de lei que reduz a duração máxima dos contratos a termo para um mínimo histórico de dois anos, que limita a contratação a termo, eliminando, desde logo, a norma que permite que jovens ou desempregados de longa duração assim sejam contratados, sem qualquer outra justificação, mas assegurando que não prejudicamos a entrada de jovens no mercado de trabalho. É uma proposta de lei que reforça, através de diferentes instrumentos, os incentivos à contratação permanente e que cria, desde logo, uma taxa sobre as empresas que, em cada setor, denotem excesso de rotatividade em consequência da precarização. É uma proposta de lei que introduz também, e pela primeira vez, limites ao número de renovações do trabalho temporário, que garante aos trabalhadores temporários o acesso aos direitos da negociação coletiva desde o primeiro dia da sua colocação e que aumenta a responsabilização das empresas face aos trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são alguns exemplos, mas outros poderia aqui citar. São medidas concretas que concorrem não só para combater a precariedade e reduzir a segmentação mas também, e sobretudo, para melhorar a qualidade do emprego a todos os níveis: mais estabilidade, mais segurança, melhores horizontes de qualificação e progressão profissional, melhores remunerações. São medidas concretas que representam para todos aqueles que se preocupam com esta questão tão delicada, tão justa, tão importante e tão premente, mas, acima de tudo, para todos os trabalhadores, todas as famílias, todos os jovens que vivem as situações de precariedade, progressos inequívocos num combate que nos deve mobilizar a todos, progressos inequívocos para a qualidade do emprego, progressos inequívocos para reduzir as desigualdades e a segmentação, progressos inequívocos para enfrentar, de modo integrado e consistente, um dos desafios estruturais mais relevantes do nosso mercado de trabalho e da nossa sociedade. É por isso que o Governo tem a esperança de que o debate de hoje tenha sido mais um contributo para que o debate mais amplo que tem decorrido na sociedade portuguesa e que está agora, nas últimas fases, na Assembleia da República tenha uma tradução sólida, prática e consequente. É que nós não podemos negar o problema nem proclamar o combate à precariedade e desmerecer ou recusar medidas que efetivamente a combatem. Não nos desviemos do essencial! Não nos desviemos do essencial, porque a precariedade tem de ter uma resposta. A questão merece e exige essa resposta, e os trabalhadores portugueses também a merecem e exigem. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Agendámos este debate para dar voz aos precários e às precárias, aos trabalhadores e às trabalhadoras mais invisíveis, como as ajudantes familiares a recibo verde da Santa Casa, os trabalhadores com trabalho temporário, que trabalham com falsos outsourcings nos call centers do País, os trabalhadores da Glovo ou da Uber Eats, que não têm um enquadramento razoável, ou também, por exemplo, as trabalhadoras da limpeza com quem convivemos todos os dias neste Parlamento, que estão a lutar pelo seu contrato coletivo, para deixarem de receber a miserável quantia de 1,8 € de subsídio de refeição, entre outras coisas. Houve muitos temas que foram abordados neste debate e muitas perguntas foram feitas, algumas das quais ficaram sem resposta. Mas se, na sequência deste debate, se abrir um processo para que as 600 trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia, ajudantes familiares que fazem apoio domiciliário, passem a ter um contrato, então, um ato de elementar justiça sairá deste debate para estas trabalhadoras. Fizemos também este debate, em segundo lugar, para denunciar a ilegalidade e a impunidade com que as relações de trabalho são atravessadas pela transgressão à lei. Como empregador, o Estado tem de dar o exemplo, e isso implica concretizar o que é preciso concretizar do processo de regularização dos precários. Estão trabalhadores do IPMA, do INIAV e do LNEC à espera de que o Ministério das Finanças desbloqueie a verba para serem integrados. Estão os trabalhadores da RTP e as amas da segurança social à espera de saber como se vai concluir o seu processo. Mas também no privado cabe ao Estado assumir o combate à precariedade como uma prioridade nacional, e isto faz-se dando sinais e mobilizando meios. Sabemos que foi discutido, aprovado e lançado um concurso para recrutar 122 novos inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho. Era importante saber quando é que esses inspetores estarão finalmente a trabalhar; quando é que vão ser, eles também, integrados; e quando é que a Autoridade para as Condições do Trabalho vai ter os meios para combater a ilegalidade que é a regra de tantos quotidianos de tantas empresas, em Portugal. Precisamos de mais fiscalização e de não fechar os olhos ao que nos agride todos os dias: a violação dos mais elementares direitos de quem trabalha. E temos o debate legislativo que está em curso. É preciso saber em que contexto estamos a fazer este debate legislativo. Portugal tem hoje mais emprego, mas continuamos a ser um país de precariedade: entre os jovens, dois terços não têm contrato permanente; quase metade dos novos contratos são a prazo; há 70 000 trabalhadores temporários, em Portugal, e algumas centenas de milhares de trabalhadores sem contrato. O salário mínimo nacional aumentou, e batemo-nos por isso, mas os salários médios não recuperaram ainda os valores anteriores à crise. Os trabalhadores cobertos pela contratação coletiva aumentaram — são agora cerca de 900 000, mas estamos longe de 1 895 000 trabalhadores que estavam cobertos por convenções coletivas, em 2008. Trabalhamos, em Portugal, horas a mais que não são remuneradas e, por isso, precisamos, sim, de mudar a lei. Não para somar às normas que estão hoje na lei outras normas de precarização, não para lhes somar o alargamento do período experimental ou a generalização dos contratos de muito curta duração, como os patrões exigiram e o Governo aceitou. Não! Precisamos de mudar a lei para combater a precariedade, para recuperar salários, para valorizar o trabalho. E os desafios que o Bloco coloca nesta revisão da lei laboral, os desafios que estão colocados a uma revisão à esquerda da lei do trabalho, são quatro. Em primeiro lugar, é preciso expurgar da proposta do Governo as contrapartidas de precarização acordadas com os patrões, ou seja, o alargamento do período experimental, a generalização dos contratos de muito curta duração ou o banco de horas fora da contratação coletiva. Isto, para nos concentrarmos naquilo que importa, que é combater e limitar os contratos a prazo, o trabalho temporário, o falso outsourcing, dar aos trabalhadores em outsourcing o mesmo direito que têm os outros trabalhadores das empresas onde trabalham. Em segundo lugar, é preciso retirar da lei a herança da troica que continua no Código do Trabalho. Foram retirados, pela troica e pela direita, três dias de férias que é preciso devolver aos trabalhadores; foram cortadas compensações por despedimento ou compensações por trabalho suplementar e é preciso devolver esse valor aos trabalhadores. Em terceiro lugar, importa promover a contratação coletiva, impedindo a caducidade unilateral das convenções coletivas e impedindo que tenham direitos piores, normas inferiores àquelas que a lei geral já consagra. E, finalmente, mas não menos importante, temos de responder aos novos desafios que se colocam. O Bloco tem, na especialidade, propostas para consagrar o dever de desconexão e para limitar a colonização da vida pessoal e familiar pelo trabalho, através das novas tecnologias de comunicação.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Precisamos de regular as formas de prestação do trabalho, como as que aqui foram trazidas. Essa, Sr.as e Srs. Deputados, é a responsabilidade da esquerda. O Bloco não faltará a essa responsabilidade. O que é preciso saber é se os outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista, querem fazer parte deste processo. [[Aplausos do BE.]]
Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema do combate à precariedade. Vamos passar agora à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a autorização do Sr. Presidente iremos dividir a nossa intervenção em duas partes, estando a primeira a meu cargo e a segunda a cargo da Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional.
Com certeza, Sr. Ministro.
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei das infraestruturas militares, que hoje vos apresentamos, é uma proposta de lei de programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das Forças Armadas. Esta proposta de lei reúne duas funções primordiais. A primeira delas é a rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional, património, esse, que já não é necessário para a prossecução das necessidades coletivas de defesa. A segunda função primordial é a da aplicação do produto dessa rentabilização na conservação, na manutenção, na segurança, na modernização, entre outras modalidades, do património em uso pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos vários ramos. A proposta de lei de infraestruturas militares reúne um conjunto de normas que preveem os tipos possíveis de rentabilização de imóveis consagrados no direito privado e no regime jurídico do património imobiliário público. Inclui, também, o planeamento da aplicação do produto desta rentabilização em medidas e projetos da componente fixa do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos, para os quais é necessário financiamento que não onere o Orçamento do Estado, isto é, onde todo o financiamento da despesa seja, portanto, assegurado por receita própria. Nesta revisão quisemos simplificar, agilizar e ampliar os procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens imóveis afetos à defesa nacional. Procedeu-se a um aperfeiçoamento da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), considerando as lições aprendidas ao longo de uma década de vigência da mesma. Esta proposta de lei cumpre o disposto no Programa do Governo no que se refere à reorganização do dispositivo territorial, em função das missões das Forças Armadas, bem como no que se refere à consolidação de mecanismos de partilha entre os ramos, tendo em vista a utilização conjunta de património comum que fica afeto ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, realçando-se, a título de exemplo, o Hospital das Forças Armadas. Devo, por fim, notar o esforço aqui conseguido de se assegurar, em paralelo, a sincronização das duas leis estruturantes do reequipamento das Forças Armadas, a Lei de Programação Militar, recentemente aprovada na Assembleia da República, e a lei do investimento militar, ambas com vigência até 2030, em linha com os ciclos de planeamento militar e com o raciocínio de coerência, interoperabilidade e integração no emprego dos meios e infraestruturas que está hoje subjacente à lógica da otimização dos nossos recursos materiais. Sr. Presidente, com a sua licença, passo agora a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei das infraestruturas militares apresenta duas alterações em relação à versão em vigor que gostaríamos de salientar. Em primeiro lugar, a consagração na própria lei da isenção de cativações das verbas aí inscritas, à semelhança do já consagrado na Lei de Programação Militar. Em segundo lugar, uma alteração inovadora que consiste na não-exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos ramos, por forma a permitir a respetiva rentabilização. Esta proposta de lei promove uma nova metodologia para a implementação da LIM, uma vez que se entende que tem de ser clara a estratégia de planeamento de rentabilização e de investimento. Assim, pretende-se reunir, detalhadamente para cada infraestrutura, a previsão de investimento necessário de 2019 a 2030, bem como desenvolver um programa de atuação plurianual para a rentabilização do património disponibilizado, numa atuação proativa. A importância da LIM não se esgota no importantíssimo papel que assume para a manutenção das infraestruturas da defesa nacional. Assume, também, uma importante função social, uma vez que a disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela sua cedência para utilização pública. Exemplo disso são as múltiplas parcerias que têm sido desenvolvidas com as autarquias, que têm constituído o principal parceiro do Ministério da Defesa Nacional nesta matéria. A título de exemplo, recordamos a cedência do Forte de São João Batista, em Esposende, do Forte de Santa Catarina, na Figueira da Foz, do Forte de Santo António, em Cascais, mais recentemente do Mosteiro de Odivelas e, também, a cedência com opção de venda de edifícios, por exemplo, à Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente para a criação do Hub Criativo do Beato. Destaca-se, ainda, o contributo de vários imóveis da defesa nacional para o Programa Revive, entre os quais o Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, o Quartel da Graça, em Lisboa, e o Paço Real de Caxias, em Oeiras. O investimento previsto para o período de 2019 a 2030 totaliza 262 milhões de euros, começando em 2019 com 20 milhões e aumentando, nos anos seguintes, entre 2020 e 2030, para 22 milhões. Estes valores encontram-se alinhados com a lei atualmente em vigor bem como com os Orçamentos aprovados nos anos mais recentes. Há um ligeiro aumento do investimento, de 2 milhões de euros, a partir de 2020, que sustentará um esforço de rentabilização, isto é, de realização de receita, tal como vem sendo desenvolvido. O objetivo é colmatar, nos próximos anos, as situações mais graves de degradação dos imóveis afetos à atividade das Forças Armadas, muito agravada nos anos de crise. O investimento para o período de 2019-2030 distribui-se por medidas que correspondem a cada uma das entidades do Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta o seu estado de vetustez e criticidade de atuação. O valor mais significativo é o do Exército, seguindo-se, por ordem decrescente, a Marinha, a Força Aérea, o Estado-Maior General das Forças Armadas e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional. No conjunto do investimento destacam-se os projetos ligados à segurança e vigilância de unidades militares, num montante 42 milhões de euros para 2019-2030, remodelação de alojamento das unidades militares, importante para a atratividade das Forças Armadas e contribuindo para a melhoria do recrutamento, e a ampliação, remodelação e expansão das instalações dos serviços do Hospital das Forças Armadas. Esta é, pois, uma proposta de lei estruturante para a defesa nacional e para o cumprimento das suas missões. É uma proposta que adapta a gestão do património do Estado afeto à defesa nacional às necessidades identificadas, e que apresenta soluções sustentáveis. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Governo e gostaria de saber como pretendem responder, se individualmente ou em conjunto.
Em conjunto, Sr. Presidente.
Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a nova proposta de lei que o Governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das Forças Armadas para a próxima década, continua a assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores. São valores previstos muito avultados, quase 300 milhões de euros, considerando os critérios e os objetivos pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares a forças expedicionárias para atuar em missões externas ao serviço da NATO e de outras organizações. São valores muito avultados, quando o Governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua o SNS e outros serviços públicos, quando a ferrovia se encontra numa lástima! Naturalmente que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que estas têm vindo a sofrer nos últimos anos. É preciso cuidar dessas infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público. Sr. Ministro, é preciso saber como se aliena o património e como se vão gastar as verbas que daí resultam. Por exemplo, qual é o património a alienar e quais os critérios utilizados? Parte do património histórico construído das Forças Armadas vai ser posto à venda em roda livre. Vai haver escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! Parece que não. Por outro lado, outras medidas previstas para a rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados e pela afetação dos ativos imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário. Sr. Ministro, o Ministério da Defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação imobiliária, à boa maneira dos tempos do Governo PSD/CDS, às ordens da troica estrangeira?! Usos privativos do domínio público, o que significa isto, Sr. Ministro?! Vai agora o Ministério da Defesa multiplicar as PPP (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?! Não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das PPP na saúde, nas vias rodoviárias e noutros setores. Serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar. Sr. Ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é a atribuição de usos privativos do espaço aéreo e do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. Será isto concebível?! Por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar e fiscalizar a gestão do património de grande valia, os preços praticados e as condições contratuais. As operações de rentabilização do imobiliário da Defesa passarem a ser decididas por despacho dos membros do Governo das áreas da defesa e das finanças não será o mais adequado, na nossa opinião. Finalmente, Sr. Ministro, não considera que a Assembleia da República deveria ter um papel mais decisivo nesta matéria, em nome de uma maior visibilidade, de uma maior transparência, e não se limitar a receber apenas simples relatórios?! [[Aplausos do BE.]]
O pedido de esclarecimentos que se segue é do Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou ser muito rápido nas perguntas, porque tenho uma intervenção de fundo para fazer sobre a lei e alguns problemas serão aí referidos. O que está escrito no enquadramento da lei e, depois, a sua execução, é sempre um problema, como, aliás, sucede em qualquer lei. Depois, o relacionamento que o Ministério da Defesa tem com o Ministério das Finanças, independentemente do Governo, também é um problema. Ou seja, temos uma lei que deve ser acompanhada e executada pelo Ministério da Defesa Nacional, mas, por outro lado, nas finanças existe um conjunto de mecanismos que vão limitando a execução da lei, criando problemas, não se conseguindo executar o que a lei realmente prevê. Sabemos que, muitas vezes, o Ministério das Finanças não envia os valores das receitas a tempo de as executar e, depois, há a magna questão da retenção de saldos. Finalmente, sabemos que o Ministério das Finanças não abre mão da avaliação, e demora muito tempo a fazer essas avaliações que permitem, depois, a execução da lei. Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber se, nesta nova lei que é aqui proposta, com as suas alterações, existem novos mecanismos que permitam minimizar estes problemas no relacionamento que se tem, depois, com o Ministério das Finanças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para um último pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Silva.
Sr. Presidente, antes de mais, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, na génese da idiossincrasia portuguesa, a reivindicação, a defesa do nosso território, a afirmação do nosso conhecimento, do nosso saber, a aventura corajosa e temerária, a consolidação dos nossos princípios e valores, foram sempre os princípios e os pilares da alma lusitana. Foi assim com Viriato, quanto à subjugação do Império Romano, com Afonso Henriques, na oposição aos Reinos da Galiza e de Leão, com Nuno Álvares Pereira, na Batalha de Aljubarrota,… [[Risos do PS.]] … com Afonso de Albuquerque, na consolidação da expansão do oceano Índico, com os heroicos militares na Batalha de La Lys e é assim no orgulho que temos nas missões nacionais e internacionais das nossas Forças Armadas, como bem atesta o desempenho dos nossos militares no cenário difícil da República Centro-Africana. Não somos um povo beligerante mas nunca renegámos defender princípios e valores como a democracia, a liberdade, a solidariedade e a justiça,… [[Muito bem!]]
… por vezes com a resistência de um povo com 900 anos de história. Neste sentido, as Forças Armadas e as infraestruturas militares sempre foram determinantes na implementação do nosso legado histórico. Aprovámos, recentemente, a Lei de Programação Militar (LPM) e avaliamos, agora, a Lei das Infraestruturas Militares. Esta Lei das Infraestruturas Militares resulta da revisão de carácter ordinário da LIM de 2015 e, principalmente, de uma nova realidade que exige um número mais reduzido de infraestruturas, pelo elevado estado de degradação que algumas revelam e pela evidente desadequação das atuais instalações militares para servirem umas Forças Armadas modernas, com o apoio de novas tecnologias, que garantam a atratividade e a eficácia do serviço militar. Esta nova LIM mantém várias medidas anteriores e introduz outras novas, no sentido de agilizar a rentabilidade dos imóveis, através de alineação, arrendamento, permutas e protocolos. É neste âmbito que nos surgem algumas dúvidas, Sr. Ministro. Na LIM de 2015, já existiam algumas destas medidas, que, depois, não se puderam concretizar. Como é que o Sr. Ministro vai resolver os atrasos do Ministério das Finanças a transferir os saldos das vendas efetuadas? Como é que o Sr. Ministro vai resistir à estratégia de cativações do Ministro Centeno e garantir que as verbas são utilizadas no espírito da lei, com que nós concordamos, dado que foi o Governo do PSD e do CDS que o implementou na LIM de 2015? Sabemos que tem havido muitos protocolos, nomeadamente com autarquias — e muito bem, Sr. Ministro! — , para a transferência de instalações militares, mas também sabemos de algum descontentamento de alguns autarcas pelo facto de uns processos avançarem com rapidez e outros permanecerem nas calendas.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Por que não prevê esta LIM mecanismos de transparência que promovam a igualdade e a equidade? A LIM em análise inclui a implementação de um programa plurianual de rentabilização do património da defesa que está dependente de condições externas, nomeadamente a oferta e a procura do setor imobiliário. Quais foram os critérios e avaliações para a elaboração dessa lista, ou é apenas uma perspetiva expectável? Para terminar, Sr. Ministro, o equipamento militar e as infraestruturas militares andam de braço dado. O que podemos verificar é que não existe nenhum relacionamento entre a LPM e a LIM. Sr. Ministro, num tom mais leve, por que não foram estas duas leis ao cartório notarial concretizar uma relação natural? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, creio que a melhoria das condições e das infraestruturas do Hospital das Forças Armadas, do alojamento dos militares e das infraestruturas em que eles todos os dias desempenham a sua missão é muito mais do que o apoio à força expedicionária, é criar condições para que estes militares possam desempenhar, com a maior qualidade, aquelas que são as suas funções. Permita-me que lhe esclareça o que significa o uso privativo do domínio público militar. É, por exemplo, a exploração agrícola ou a exploração pecuária dentro das infraestruturas militares e que hoje não podem ser feitas nos mesmos moldes em que eram feitas há 20 ou há 30 anos, mas que exigem uma manutenção e têm essa capacidade de rentabilização. Ou seja, as unidades militares continuam no seu funcionamento regular mas, através destas instalações, dos bares dos quartéis, por exemplo, podem, a partir de agora, ter uma capacidade de rentabilização que ajuda à manutenção dessas mesmas infraestruturas. Sr. Deputado João Rebelo e Sr. Deputado Rui Silva, em relação às cativações e às transições de saldos, temos tido uma relação muito próxima com o Ministério das Finanças sobre esta matéria. Não houve, em 2016, 2017 e 2018, cativações na Lei das Infraestruturas Militares e, agora, a partir deste momento, em que o consagramos na lei, aquilo que esperamos é que o mesmo continue a acontecer. Estamos a fazer esse esforço e estamos a consegui-lo. Em relação à transição de saldos, o Decreto-Lei de Execução Orçamental, o DLEO 2018, resolveu essa situação, e continua em vigor, e queremos que essa continue a ser a prática. Porquê? Porque é o que permite que as obras e os processos contratuais sejam iniciados. Estamos a aprender uma lição de uma lei que está em execução há 10 anos e essas lições aprendidas são o que nos permite melhorar esta lei e agilizar os processos. E a relação com as autarquias resulta também dessa aprendizagem. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à fase das intervenções, a primeira das quais cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, neste ponto do debate, a proposta de lei do Governo que aprova a Lei das Infraestruturas Militares. Esta lei revoga a atual Lei, de 2015, acompanhando um ciclo de planeamento militar, mais concretamente a revisão da Lei de Programação Militar, aprovada, por grande consenso, há pouco tempo, neste Parlamento. Esta revisão estabelece a programação do investimento na conservação, na manutenção, na segurança, na modernização e identificação de infraestruturas da componente fixa do nosso sistema de forças nacional e regula a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional. A programação e gestão de imóveis afetos à defesa nacional tem uma natureza intrínseca muito específica, incorporando, na componente da receita, o resultado da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e, na componente da despesa, os encargos que são inerentes à manutenção do património e das infraestruturas da defesa nacional. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Infraestruturas Militares existe, essencialmente, para rentabilizar e utilizar o património das Forças Armadas, para colocá-lo ao serviço não só das Forças Armadas mas também, e cada vez mais, do País e da sociedade civil. Os últimos anos caracterizaram-se por uma execução baixa, sobretudo pela sua dimensão burocrática. Em relação à anterior Lei de 2015, o Grupo Parlamentar do PS gostaria, em primeiro lugar, de registar o esforço do Governo na simplificação, agilização e ampliação dos procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens imóveis afetos à defesa nacional. Estamos conscientes de que uma LIM tem uma importância acrescida para a defesa nacional, sobretudo do ponto de vista financeiro, mas não podemos ignorar que a sua relevância para o País e para a sociedade civil nos deve levar a olhar para além da questão financeira. A sua relevância não se esgota, assim, apenas nesta dimensão do conceito. Esta Lei das Infraestruturas Militares está, também, associada a uma importante dimensão social, na medida em que a disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela cedência a autarquias ou a outras entidades públicas. Um exemplo disso é a disponibilidade do antigo Hospital Militar de Belém à Câmara Municipal de Lisboa, para nele se constituir uma unidade de cuidados continuados, com preferência para o acolhimento dos antigos combatentes das Forças Armadas, homens e mulheres que deram a vida pelo País. Este é, por isso, um instrumento de gestão de grande impacto social. Esta é uma dimensão que o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de valorizar nem pode deixar de incentivar o seu aprofundamento como contributo para a mitigação de outros problemas, como a falta de alojamento estudantil, em algumas cidades do País. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS gostaria igualmente de assinalar o enfoque dado pelo Governo à implementação de um programa plurianual que permitirá atuar sobre a rentabilização do património de forma mais célere, eficaz e estruturada. Há uma inovação importante nesta lei, que saudamos, a qual atenua a dimensão burocrática inerente a este tipo de diplomas, o que poderá contribuir, também, para a melhoria das taxas de execução do planeado. Estamos a falar do investimento estimado a realizar no período de 2019 a 2030, que totaliza 20 milhões de euros já em 2019, aumentando nos anos seguintes para 22 milhões de euros, perfazendo, neste período, um total de 262 milhões de euros. Não menos importante é a previsão do reforço de investimento a longo prazo, de cerca de 10%, no qual se destaca a previsão de investimento na melhoria das instalações militares dos três ramos das Forças Armadas. Isto beneficiará não só a eficiência das nossas Forças Armadas mas também o recrutamento, a atratividade, ou, então, a melhoria do esforço nas questões de segurança das instalações e do património no geral, num total que se prevê na ordem dos 20%. Para concluir, Sr. Presidente, e fazendo uma reflexão mais global sobre este tipo de lei, num tempo em que se têm conhecido avanços significativos no desenvolvimento de novos mecanismos europeus de financiamento para a defesa, não seria desprovido de sentido ponderar mecanismos a nível nacional que permitam uma maior articulação, consequente e eficaz, precisamente entre a LIM e a própria LPM e as novas opções decorrentes dos nossos instrumentos financeiros para a área da defesa a nível europeu. Mas, Sr. Ministro, também seria importante refletir sobre a criação de uma espécie de unidade de missão que envolva o Ministério da Defesa, o Ministério das Finanças e as câmaras municipais, no sentido de melhor avaliar a venda e rentabilizar o património contemplado em tempo útil, garantindo com isto que o Estado não sai a perder numa lógica de menor benefício das próprias Forças Armadas. Nesta lógica, não menos importante seria, também, a introdução ou a criação de um mecanismo que garantisse a consagração na lei de um período de informação prévia relativamente ao património. Poderá pensar-se até na possibilidade de consagrar na lei o exercício do direito de preferência pelos municípios na alienação deste mesmo património no seu território, no sentido de salvaguardar, para seu benefício, o seu valor estratégico, social, patrimonial, histórico ou cultural. Para terminar, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto e disponível ao diálogo, para que, tal como na Lei de Programação Militar, se faça uma boa lei para o País e para as Forças Armadas, com o consenso, que acreditamos ser possível, de todos os partidos aqui presentes. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Joaquim Raposo não tem pedidos de esclarecimento, pelo que avançamos para a intervenção seguinte, que cabe ao CDS-PP. Sr. Deputado João Rebelo, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Caras e Caros Colegas: Discutimos, hoje, a Lei das Infraestruturas Militares, que, a par da Lei de Programação Militar, é uma das leis de programação que nos permite estabelecer um quadro de previsão para as principais despesas na área da defesa nacional em termos de grandes investimentos do Estado. Não posso começar de outra forma que não seja a de lamentar o atraso com que estamos a discutir esta lei, à semelhança do que aconteceu com a Lei de Programação Militar. Ambas as leis deviam ter entrado em vigor no dia 1 de janeiro do presente ano, mas não, só vão entrar em vigor quase meio ano depois, o que poderá provocar alguns constrangimentos às Forças Armadas. Depois de fazer esta crítica inicial, importa agora debruçarmo-nos sobre o que nos é apresentado pelo Governo. Como todos sabemos, e já foi dito pelo Sr. Ministro, a Lei das Infraestruturas Militares é uma lei de programação dos investimentos que pretende dar resposta às necessidades das infraestruturas das Forças Armadas, reunindo duas funções primordiais: a rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional e a aplicação do produto dessa rentabilização ao próprio investimento em conservação, manutenção, segurança, modernização das próprias instalações, ou novas instalações, a serem utilizadas pelos ramos das Forças Armadas, pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa Nacional. A própria lei contém um conjunto de normas para a rentabilização destes imóveis — e bem, aliás —, como a alienação, o arrendamento, a permuta, remetendo ainda para a forma de rentabilização prevista no regime jurídico de património imobiliário público. Gostaria de recordar que, em 2007, quando discutimos a primeira proposta de lei das infraestruturas militares, o CDS apontou um defeito em relação a um aspeto no qual não acompanho o Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. Esse defeito relacionava-se com o facto de a proposta de lei de 2007, apresentada pelo Ministro Severiano Teixeira, não prever exatamente a criação de um fundo que gerisse todo o património das Forças Armadas. O mecanismo encontrado era «coxo» e, posteriormente, as tais lições aprendidas de que falou a Sr.ª Secretária de Estado demonstraram que a nossa crítica tinha razão de ser, pois a gestão do património que aconteceu não foi a que era desejada por todos, primeiro, pelo Governo do Partido Socialista, depois, pelo Governo de coligação e, agora, pelo atual Governo. Porém, tão ou mais importante do que isto, para nos apercebermos do alcance desta lei, é o quadro que surge em anexo, com as previsões de despesa, na medida em que também é importante, em termos de transparência, sabermos exatamente como é que o produto da tal gestão do património será aplicado nos vários projetos, na próxima década, ou seja, onde é que o fundo da gestão destes recursos é aplicado, depois, nas Forças Armadas. Deste modo, é necessária uma eficaz e permanente rentabilização deste património imobiliário. Outro aspeto que também temos de explicar bem às pessoas é que esta lei não onera, em nada, o Orçamento do Estado. Isto é, esta lei é financiada pelo próprio produto da sua receita e não convém estar a dizer que estamos a tirar dinheiro à saúde ou à educação, porque não estamos. Esta lei é financiada pelo produto e pelas receitas da própria gestão do seu património. Portanto, esta lei é neutra em relação a isso. E, sim, o produto da rentabilização do património das Forças Armadas deve ser investido nas Forças Armadas, mau seria se fosse investido noutra área! Este investimento tem de ficar nas Forças Armadas, que necessitam, e muito, dele; aliás, como bem sabemos e temos acompanhado na Comissão de Defesa, visitando todo o País e as ilhas, precisamos desse investimento em muitas unidades militares. Sr. Ministro, em relação às lições aprendidas que foram referidas pela Sr.ª Secretária de Estado, pergunto se, de facto, nesta proposta de lei, o Governo aprendeu bem com elas. Uma das perguntas a que a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu tinha a ver com a avaliação do património, que é feita pelo Ministério das Finanças, mas deveria ser pelo Ministério da Defesa, para garantir maior agilidade e rapidez. Será que isto foi pensado ou discutido? Porque é que isto não aconteceu na alteração da lei? A segunda tem a ver com as cativações. É verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que esta lei não tem cativações, mas também, como disse o meu colega Joaquim Raposo, a execução da lei, nestes últimos anos, sobretudo em 2016, foi de 100 000 € e, em 2017, foi de 3,9 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Colegas do Partido Socialista, também era preciso que o Ministério das Finanças, ou o Governo, tivesse muito descaramento para fazer as cativações com um produto com uma execução tão fraca e tão limitada.
Não era impossível!
Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, alerto para aquilo que já referi em relação à Lei de Programação Militar: bem podem proclamar e dizer n vezes que não há cativações nestas duas leis, mas a Lei de Programação Militar sem cativações nunca foi executada em mais de 90% por este Governo.
A culpa é de quem? Não é só do Governo!
Aliás, o relatório de 2018, que foi entregue pelo Governo à Assembleia da República, tem uma execução de 84%, inferior à de 2017, mesmo sem cativações, porque existe um truque por parte do Ministério das Finanças, que se chama «retenção das verbas disponíveis». Ou seja, não é cativação, não é referida na lei de enquadramento orçamental, mas, depois, vão sendo retidas as verbas e, a partir daí, obviamente, são cativações encapotadas. Portanto, Sr. Ministro, espero e aguardo que, de facto, a execução desta lei permita a utilização efetiva destes mesmos mecanismos da lei. Estou a estender-me um bocado no tempo, Sr. Ministro, mas ainda queria falar sobre a aprovação desta lei. Ficámos satisfeitos com o produto da negociação que foi feita na Comissão de Defesa sobre a Lei de Programação Militar. Houve disponibilidade da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo para a aprovação de uma lei com o apoio vasto e largo da Assembleia da República e a abstenção do Partido Comunista Português. Em relação a esta lei, também estamos disponíveis para que esse consenso seja alcançado, em sede de especialidade. O facto de nos abstermos na sua votação, na generalidade, não quer dizer que não votemos a favor, em votação final global, como fizemos em relação à Lei de Programação Militar. Espero que, como já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, o Governo esteja aberto a esse mesmo consenso e, eventualmente, a afinar alguns mecanismos e algumas alterações da legislação. Esse consenso poderá ser alcançado para a aprovação de uma lei desejada e necessária…
Queira terminar, Sr. Deputado João Rebelo.
… e de um mecanismo orçamental importante para as Forças Armadas, neste caso, para o investimento que deve ser feito nas suas infraestruturas, que tão necessitadas estão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: Antes de entrar em aspetos mais concretos desta proposta de lei, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, duas notas prévias. A primeira é para dizer que esta proposta de lei das infraestruturas militares, em rigor, deveria chamar-se «proposta de lei das infraestruturas da defesa nacional», considerando que existem imóveis afetos à defesa nacional que não são de uso militar ou de domínio público militar, como é o caso dos imóveis afetos à Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente faróis, estações salva-vidas e capitanias, que podem ser rentabilizados e que nunca foram de uso militar. A segunda nota é para valorizar o objetivo proposto, no sentido de canalizar a maioria das verbas obtidas através da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e que estejam disponíveis para projetos de manutenção, recuperação e valorização das infraestruturas de defesa nacional em uso, afastando a possibilidade de serem utilizadas para outros fins. Quanto à proposta de lei, propriamente dita, que hoje aqui discutimos, na qual se propõe o estabelecimento da «programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das Forças Armadas, mediante rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional», podemos dizer que é um autêntico cheque em branco. Senão, vejamos: no n.º 2 do artigo 1.º, afirma-se que «os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional». Logo, se não houver despacho, a lei tem uma incidência nula; por outro lado, se houver despacho, a abrangência dos imóveis a afetar é desconhecida da Assembleia da República. O n.º 3 do artigo 4.º esclarece que «é da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes». Então, fica a questão de saber qual é o papel reservado à Assembleia da República, ao aprovar uma lei que o Ministério da Defesa Nacional e o Governo podem subverter por completo. Ora, a partir daqui, já se compreendem melhor os quadros que nos são apresentados e que têm o condão de nos dizer tudo e de nada dizer, ao mesmo tempo. A proposta de lei refere a «previsão de investimento na melhoria das instalações militares, visando beneficiar não só a eficácia da operação das Forças Armadas, como também aquilo que respeita ao recrutamento e à sua atratividade», refere a «prioridade às questões de segurança do património» e refere a necessidade de «direcionar a receita realizada ao investimento necessário à manutenção do património imobiliário em uso». Mas, quando os mapas referem, genericamente, as componentes fixas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA, do Exército, da Armada e da Força Aérea, no plano concreto, estamos a falar de quê? Assinalamos que a intervenção nas infraestruturas da componente fixa é determinante para a futura implantação territorial das Forças Armadas, matéria da máxima importância para assegurar o exercício da soberania sobre o território e que, por isso, deveria contar com o empenhamento esclarecido da Assembleia da República. Aliás, na nossa perspetiva, a implantação territorial das Forças Armadas deve estar em sintonia com a realidade demográfica, geográfica e económico-industrial do País e, nessa implantação territorial, deverão prevalecer a cooperação e a complementaridade entre os três ramos das Forças Armadas. Partilhamos da preocupação com a necessidade de investimento, nomeadamente no Hospital das Forças Armadas, na segurança das instalações e na urgente melhoria das condições de habitabilidade das unidades militares. Mas, em concreto, não estão definidas, na proposta de lei, as prioridades e a calendarização, não se sabe quais são os meios financeiros disponíveis e onde vão ser aplicados, para além de não estar definido sequer um montante mínimo para cada um dos projetos que se visa concretizar. Neste quadro, consideramos que a proposta de lei das infraestruturas militares que o Governo apresentou suscita dúvidas quanto à sua aprovação. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado: É uma evidência que a Lei das Infraestruturas Militares não tem a mesma importância política que a Lei de Programação Militar, mas também não deixa de ser importante. Uma outra constatação, bem concreta e real, é que estas duas leis vão retirar ao erário público, no decorrer da próxima década, mais de 5000 milhões de euros, e eu não acredito naquilo que o Sr. Deputado João Rebelo disse há pouco. Para o Bloco de Esquerda, isto é inaceitável. Despesas desta amplitude, propostas pelo atual Governo no âmbito do foro militar, para a aquisição e a manutenção de meios militares de guerra e outros meios operacionais e para a aplicação em infraestruturas da componente fixa do sistema nacional de forças militares, serão um enorme esforço financeiro para o País. Não deixa de ser paradigmático que um Governo aposte, em tempos de paz, numa orgia de gastos militares, grande parte deles direcionados para missões de intervenção externa, quando, por exemplo, como disse há pouco, falha no investimento público, falha na melhoria dos serviços públicos, no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública e nega direitos à classe docente e outras categorias, no nosso País. Na proposta de lei apresentada pelo Governo, são de realçar alguns aspetos positivos, como sejam a utilização do património imóvel militar numa perspetiva de complementaridade e racionalidade, a partilha entre os ramos, a melhoria física do Hospital das Forças Armadas, que se encontra numa situação deveras alarmante, e até o reforço da vigilância e da segurança das infraestruturas militares, para que não se repitam vergonhas e crimes como o de Tancos, da responsabilidade de vários Governos, do PS e do PSD/CDS. Não negamos que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas militares e o parque imobiliário das Forças Armadas. Trata-se de património público, o qual não pode ser esbanjado ao desbarato e também não pode ser objeto de operações de natureza especulativa imobiliária. Se assim for, sabemos quem perde e sabemos quem ganha: perde o interesse público e ganham os interesses privados. Esta proposta de lei mais parece um balcão de vendas e de outras operações imobiliárias, como alienações, arrendamentos, parcerias com promotores imobiliários e constituição de fundos de investimento imobiliário. Será que passaremos a ter coronéis, generais, almirantes transformados em agentes imobiliários? Não se sabe! Por outro lado, deviam ficar consignados em lei os critérios dos imóveis a alienar ou a arrendar e até as obrigações de preferência ou condições especiais, relativamente aos diferentes meios de gestão, de venda, de arrendamentos, a favor de instituições públicas ou de solidariedade social que necessitem desse tipo de instalações para o seu funcionamento, como escolas, universidades, centros sociais e desportivos, etc. A proposta de lei também apresenta uma omissão quanto ao não cumprimento dos contratos e ao acionamento efetivo das cláusulas de penalização. Torna-se indispensável uma maior exigência quanto a estas matérias, que não constam do documento apresentado. Acima de tudo, também nas infraestruturas da defesa, importa ter em conta a prioridade do interesse público, em vez de as transformar em negócios especulativos, o que não seria positivo nem para as Forças Armadas nem para o País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: A proposta de LIM, lei das infraestruturas militares, que hoje debatemos, na generalidade, é, à semelhança da LPM, Lei de Programação Militar, aprovada no final da passada semana, da maior relevância. É ela que dispõe a programação do investimento tendente à satisfação das necessidades infraestruturais das Forças Armadas, e, para tal, recorre-se à rentabilização do património do Estado afeto à defesa, mas também dispõe sobre a sua conservação, manutenção, segurança e modernização. Nesse sentido, ela estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis a rentabilizar e a aplicar os proveitos obtidos nas medidas e projetos nela previstos, sendo, portanto, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, autossustentável. A proposta contém, assim, um conjunto de normas para os tipos possíveis de rentabilização destes imóveis, tais como a alienação, o arrendamento ou as permutas, remetendo ainda para as formas de rentabilização previstas no regime jurídico do património imobiliário público, como, por exemplo, a cedência de utilização. Concordamos que apenas rentabilizando o património em desuso será possível canalizar verbas para fazer face às necessidades prementes de investimento em infraestruturas da defesa nacional. Porém, no caso da cedência de utilização, a prática merece-nos algumas reticências. Entendimentos estabelecidos com algumas autarquias, através de acordos de cedência e de protocolos, têm suscitados questões relacionadas com a falta de transparência dos processos e até, quiçá, troca de favores políticos. Perguntamos, então, por que razão esta nova LIM não prevê mecanismos de transparência. Destacam-se três alterações propostas, face à versão da LIM ainda em vigor. Primeiro, a consignação, na própria lei de programação, da isenção de cativações das verbas inscritas, tal como proposto já para a Lei de Programação Militar. Segundo, a não exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo Estado-Maior General das Forças Armadas e pelos três ramos, para permitir a respetiva rentabilização. Esta possibilidade estava prevista nas versões anteriores da LIM, mas nunca teve uma aplicação prática. Terceiro, a autorização da aplicação em despesa dos saldos transitados, com o intuito de permitir o desenvolvimento dos procedimentos de execução da lei desde o início de cada um dos anos económicos. Atualmente, a execução do investimento tem sido condicionada pela exigência legal da manutenção no final do ano de um saldo de montante igual ao inicial, o que, na prática, significa que só se consegue executar a despesa na exata medida e no momento em que for realizando a receita do próprio ano. Mas nós sabemos também que esta lei é diferente da LPM e que as cativações, aqui, têm existido. Têm sido inúmeros os incumprimentos das finanças, não só por retenção das receitas das alienações, como na demora da transferência dos saldos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o património imobiliário das Forças Armadas está sobredimensionado. São muitos os motivos, designadamente os que resultam da profissionalização e da redução, mas também os que decorrem dos novos meios e sistemas de armas ou também da alteração do tipo de missão que assenta hoje em forças projetáveis. De igual modo, introduz-se penosidade ao desempenho laboral dos efetivos militares. Há muito que se sabe que a insatisfação de muitos dos militares contratados corresponde também à fraca qualidade das instalações e isto deve questionar-nos sobre de que forma são feitas as escolhas dos investimentos das verbas conseguidas com a rentabilização dos imóveis e por que razão a LIM não prevê um mecanismo de escolha desse investimento que permita uma transparência no processo de escolha. De igual modo, tendo em consideração as avultadas verbas envolvidas nesta LIM, torna-se estranha a inexistência de um efetivo mecanismo de controlo que assegure se as verbas são ou não aplicadas aos fins a que se destinam. O PSD, muito embora destacando a enorme relevância desta lei, não se identifica totalmente com todas as propostas nela consubstanciadas. Responsavelmente, não deixará, quer através do seu sentido de voto nesta fase de generalidade, mas, sobretudo, na subsequente fase de especialidade, através das propostas de alteração, de contribuir para que o resultado final seja mais consentâneo com a real necessidade das missões e do desempenho dos militares das Forças Armadas Portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma nova intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Ministro, nós hoje reunimos aqui, em Plenário, a liga dos amigos do Ministério da Defesa e do Ministro da Defesa Nacional. E porquê? Porque temos uma iniciativa legislativa do Governo que, apesar de ter alguns reparos dos diversos partidos — até reparos com cores bem garridas, como foram, por exemplo, os reparos do Sr. Deputado João Vasconcelos ou menos garridas do Sr. Deputado Jorge Machado, mas são reparos importantes e que devemos trazer ao debate — que é um dos suportes do global de financiamento das atividades do Ministério da Defesa Nacional. Temos ainda a Lei de Programação Militar e temos o financiamento normal, através do Orçamento do Estado. Mas esta lei de infraestruturas militares é uma lei relevante na perspetiva de qualificação do património do Ministério da Defesa Nacional, e aqui nós concordamos com o PCP quando considera que esta lei é destinada à defesa nacional. Também concordamos com os partidos — e todos eles aqui o referiram — na necessidade de maior transparência, de uma unidade que acompanhe a execução deste programa, da identificação dos imóveis, que não está ainda feita e que o Governo deve fazer, da necessidade de termos um articulação mais flexível com as autarquias locais. Em todos esses universos, pensamos que estão reunidas as condições para que, depois da votação de amanhã, possamos trabalhar em conjunto com o Ministério, no sentido de termos uma lei de infraestruturas militares com um amplo consenso na Assembleia da República. Penso que o conseguiremos fazer, demonstrando, mais uma vez, que a Assembleia da República está à altura das suas circunstâncias, encontrando uma lei amplamente consensual. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero manifestar a minha satisfação com o debate aqui realizado, sobretudo na medida em que se permitiu comprovar o amplo consenso quanto à importância desta lei, quanto à necessidade desta lei, quanto à utilidade desta lei. Quase todos os intervenientes reconheceram essas características da lei e até, Sr. Deputado João Vasconcelos, reconheceu que é importante investir no Hospital das Forças Armadas, que é importante investir na segurança das nossas infraestruturas militares, não sendo, no entanto, claro de onde viria o financiamento para tal, uma vez que parece rejeitar a premissa de que deva vir da disponibilização de infraestruturas que não sejam necessárias para as nossas Forças Armadas. Quero sublinhar a nossa disponibilidade para o diálogo, da mesma forma que tivemos durante o período de discussão da Lei de Programação Militar. Como sempre, reconhecemos que as nossas propostas podem não ser perfeitas, podem ser aperfeiçoadas, podem ser melhoradas e que esta Casa tem manifestado a vontade de contribuir para esse fim. Portanto, para todos os grupos parlamentares que não tiverem nenhuma rejeição apriorística de base ideológica em relação aos objetivos de fundo desta lei de infraestruturas militares, manifesto a nossa disponibilidade para o diálogo e o nosso interesse em encontrar um consenso para que esta lei seja aprovada com a maior maioria possível. [[Aplausos do PS.]]
Encerramos, assim, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos ao Parlamento é simples, tem que ver com a organização de duas competições pela UEFA (Union of European Football Associations) e visa permitir que as entidades organizadoras, os clubes e os jogadores que não sejam residentes em Portugal possam estar isentos de IRS ou de IRC. Aliás, trata-se do que é comum fazer-se quando há este tipo de organizações de eventos. Queria sublinhar que estamos a falar de entidades não residentes e, como tal, para muitos destes rendimentos a não tributação já decorria das convenções para evitar a dupla tributação. O que esta proposta de lei faz é uma garantia adicional de que, pelo facto de estes eventos se realizarem em Portugal, não há a tributação em Portugal, sem prejuízo de poder haver no Estado de residência destas entidades. É nesse sentido que trazemos esta proposta, que é semelhante a outras leis que a Assembleia da República, por ocasiões idênticas, já aprovou. Fico, pois, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para alguma questão que entendam adequado esclarecer. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, para as competições da UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, o Governo propõe, e cito, «um regime fiscal especial para aplicar a todos os rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais, designadamente às entidades organizadoras desta competição, às associações dos países e aos clubes desportivos, aos respetivos jogadores e às equipas técnicas (…)». Resumindo e concluindo, talvez trocando por miúdos, o que o Governo aqui nos vem propor é uma verdadeira borla fiscal à indústria do futebol: 3,25 mil milhões de euros é o valor anual da receita total comercial bruta que a UEFA pensa que vai ter em relação a estas atividades. Para os clubes serão distribuídos 560 milhões de euros, destes 3,25 mil milhões de euros. Srs. Membros do Governo, a pergunta é muito simples: digam ao País qual é o valor da borla fiscal que vêm aqui propor dar. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, quero agradecer a questão que colocou, mas quero também, com a minha resposta, ajudar a que o Sr. Deputado não caia na tentação, porque presumo que não é isso que deseja, de fazer uma enorme demagogia. Sr. Deputado, o que o Governo traz aqui não é nenhuma proposta de borla fiscal. O que o Governo traz aqui é uma proposta para evitar que as entidades não residentes em Portugal paguem o imposto em Portugal, mas paguem o imposto no Estado de residência.
Também não pagam!
Isso já decorre da Convenção para evitar a dupla tributação, mas clarifica-se que é assim, porque há algum tipo de rendimentos, como os royalties, que tal não acontece.
Não pagam!
Sr. Deputado, não é isso que está em questão. O Sr. Deputado já teve oportunidade de fazer o seu «número» de demagogia, mas peço-lhe que estude com cuidado, porque a sua intervenção, que não é uma questão, é pura demagogia. [[Aplausos do PS.]]
Prosseguimos com uma intervenção do Sr. Deputado António Cardoso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista começa por felicitar a Federação Portuguesa de Futebol por ter sido escolhida para organizar a fase final da Liga das Nações da UEFA 2019 e da Supertaça UEFA 2020, bem como o Governo português pelo apoio dado a esta candidatura. Sr.as e Srs. Deputados, a realização de eventos desportivos tornou-se, a nível mundial, numa importantíssima atividade económica. Nesta oportunidade, será interessante lembrar os excelentes exemplos do boom turístico resultante do Mundial de 1986, no México, e os efeitos do Euro 2004, um evento desportivo que trouxe a Portugal uma extraordinária internacionalização das nossas potencialidades turísticas. Feito este breve enquadramento dos efeitos do desporto na economia, será oportuno destacar a existência, no nosso País, de excelentes infraestruturas desportivas, que, em conjunto com a nossa vasta experiência na organização de eventos desportivos, foram determinantes para a atribuição da organização da final da Liga das Nações da UEFA 2019, a ter lugar em Guimarães e no Porto, de 5 a 8 de junho, e da final da Super Taça da UEFA, a ter lugar no Porto, em agosto de 2020. Será justo sublinhar o mérito que a Federação Portuguesa de Futebol obteve, ao concorrer ao lado de fortíssimas candidaturas como a de Itália e a da Polónia. Todavia, apesar de a Federação Portuguesa de Futebol ter apresentado uma excelente candidatura, foi necessário dar cumprimento a uma incontornável condição de fiscalidade exigida no Regulamento da UEFA. Para ultrapassar este obstáculo, foi determinante a garantia do Governo da República para satisfazer essa exigência regulamentar da UEFA. Conhecida a atribuição, pela UEFA, à Federação Portuguesa de Futebol da organização das duas competições da UEFA, o Governo, apresentou a esta Câmara, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das competições da UEFA, bem como das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas. O regime fiscal estabelecido permite a isenção do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para os rendimentos auferidos. Chegados aqui, convém recordar que se trata de um regime fiscal em tudo idêntico ao que foi aplicado aos rendimentos auferidos em Portugal no âmbito do Euro 2004, bem como nas finais das competições da UEFA das Ligas dos Campeões de futebol em 2014. Acresce, ainda, que em todos os países anfitriões de competições das finais dos torneios da UEFA se aplicam regimes fiscais semelhantes aos constantes na presente proposta de lei. Portanto, trata-se de uma prática seguida para situações análogas em Portugal e noutras jurisdições europeias relativamente a competições desportivas desta natureza. Sr.as e Srs. Deputados, é inequívoco o interesse turístico e económico subjacente a estas competições, nomeadamente a nível da imagem que, através delas, o País projetará para o exterior. Resumindo, Portugal só tem a ganhar com a realização destes dois eventos desportivos, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei, esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Disse o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei garante que não existirá uma dupla tributação sobre a atividade comercial que está em cima da mesa e que as atividades económicas realizadas em Portugal vão ser tributadas no país de origem dessas mesmas entidades. Ora, Sr. Secretário de Estado, se existe demagogia neste debate, resume-se à frase do Sr. Secretário de Estado. O que o Sr. Secretário de Estado está aqui a dizer é que as atividades económicas realizadas em território português vão ser taxadas no país de origem dessas mesmas entidades. Bem, a demagogia está toda aqui! Compreendemos que o Governo seja muito rápido a apresentar contas naquilo que lhe convém, mas hoje chega ao Parlamento e propõe uma borla fiscal, sem apresentar um número sobre essa mesma borla fiscal. Não apresenta um número sobre essa borla fiscal! Bom, demagogia é, também, dar a ideia ao Parlamento de que estas atividades económicas são mesmo taxadas em algum lado, como se não estivéssemos a falar de um gigantesco off-shore ambulante. Sobre isso, Sr. Secretário de Estado, convido-o a ver o processo Panama Papers. Tem muito papel para ler em relação a isso, desde jogadores a clubes e a entidades desportivas que «lavaram» dinheiro e utilizaram os off-shore e este tipo de mecanismos fiscais para não pagar em lado nenhum. E o Governo é conivente com isto. A UEFA diz que há uma condição, que é, aliás, uma exigência: «ou garantem a borla fiscal ou não há atividade desportiva em Portugal». E o Governo verga-se perante a chantagem.
Não!
Essa é que é a vergonha desta proposta, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado vem aqui, propõe uma borla fiscal e nem sequer diz quanto vale essa borla fiscal. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Partido Comunista Português, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para as finais das competições da UEFA, que terão lugar no Porto e em Guimarães, em junho de 2019 e em agosto de 2020, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Há, pelo menos, dois antecedentes para esta situação. O primeiro, estabelecido no Orçamento do Estado para 2000, é relativo às entidades organizadoras do Euro 2004 e às associações dos países nele participantes, bem como aos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização do referido campeonato. O segundo refere-se a duas finais de competições da UEFA, que tiveram lugar em Lisboa em 2014. Nessas duas situações, o PCP absteve-se, suscitando um conjunto de questões. Por que motivo se considera que as entidades não residentes em Portugal e que participam em finais da UEFA devem estar isentas do pagamento de IRC e de IRS, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? Por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de uma determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto e não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? Por que motivo se opta por isentar atividades desportivas e se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os Códigos do IRS e do IRC tratarem estas atividades em pé de igualdade? Por que motivo sucessivos Governos vão legislando à peça, em vez proporem um regime geral de isenção que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos? Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estas questões, suscitadas pelo PCP, em 2000 e 2014, mantêm toda a atualidade e pertinência.
Exatamente!
Entende o PCP que as isenções propostas pelo Governo para competições da UEFA, na linha do que propuseram anteriores Governos, não devem ser tratadas à peça, mas, sim, inseridas num debate mais vasto sobre a eventual criação de um regime de isenções fiscais dirigido a atividades de profissionais de espetáculos e desportistas consideradas de especial relevância. Seria um debate desses, mais abrangente, que permitiria encontrar soluções que garantissem mais justiça e equidade fiscais, que permitiria encontrar soluções que não discriminassem uns eventos desportivos relativamente a outros ou eventos desportivos relativamente a espetáculos de outra natureza. É esse debate mais abrangente que é necessário fazer e não uma abordagem casuística que pode conduzir a injustiças e a iniquidades fiscais. [[Aplausos do PCP.]]
É agora a vez do Partido Social Democrata. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Leonel Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que temos, hoje, em discussão é a aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas e singulares não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela UEFA que se realizarão no nosso território e que, por regra, estão sujeitos a tributação. Estamos a falar dos jogos da final four da Liga das Nações, já no próximo mês, e da final da Super Taça Europeia, em 2020. Que não haja dúvida alguma: para o PSD, a realização destas competições em Portugal é, de facto, uma mais-valia. São inegáveis as vantagens, sobretudo para a dinamização e para a projeção no mundo da imagem das cidades do Porto e de Guimarães, bem como do nosso País. Contudo, também não deixa de ser verdade, e o PSD, na defesa dos interesses dos portugueses, não o pode esquecer, que, com este Governo, a carga fiscal aumentou para os níveis mais elevados de sempre. Já o disse aqui, a respeito de outra matéria, e volto a repetir: nesta Legislatura, já houve 34 aumentos de impostos e taxas. [[Protestos do PS.]] Ora, quando se atingiu esta carga fiscal máxima, que a maioria de esquerda pretende manter para os próximos anos, e não tendo os portugueses como fugir à bem montada e afinada máquina de caça fiscal deste Governo, entendemos que se deve olhar, com particular cautela, para a equidade de, neste contexto particular, conceder benefícios e isenções aos não residentes, quando os portugueses e os residentes, esses, sim, estão amarrados a este enorme monstro fiscal.
Querem a prova ou não querem a prova?!
Neste contexto, qualquer norma que signifique a criação de benefícios ou qualquer forma de criação de despesa fiscal tem de merecer as reticências dos portugueses. Aliás, este é um bom momento para perguntar ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, onde está o tão prometido relatório dos benefícios fiscais e a reforma para a sua reestruturação, também prometida pelo seu Governo. Para o PSD, e para que não fiquem dúvidas, temos hoje, em Portugal, não só a maior carga fiscal de sempre, mas também a despesa fiscal — benefícios e isenções — nos máximos de sempre. Com este Governo, o montante de benefícios e isenções fiscais atingiu os 12 000 milhões de euros, praticamente o valor da fatura de IRS paga pelos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento desta proposta de lei, para quem leia apenas uma parte do seu título, podia parecer um momento único nesta Legislatura, porque se trata de discutir um regime especial, em sede fiscal, e um regime especial de desagravamento da incidência fiscal. Obviamente, a boa intenção desta iniciativa frustra-se quando vemos que se destina a não residentes. O Governo tem o seguinte problema: só pode haver regimes especialmente generosos, do ponto de vista fiscal, se não forem para residentes.
É como os vistos gold!
Portanto, aquilo que se cria é algo que os portugueses gostariam muito que se criasse para a sua própria atividade económica, mas sabemos que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP, relativamente à atividade económica de cidadãos residentes e de entidades residentes, não têm qualquer tipo de sensibilidade. Dito isto, quanto à questão concreta, há duas perguntas às quais temos de responder para votar esta iniciativa. Trata-se de um alargamento da base tributária ou de uma restrição da base tributária? Ou seja, aquilo que esta proposta de lei faz é aumentar as atividades económicas sujeitas a imposto ou diminuir as atividades económicas sujeitas a imposto? Indiscutivelmente, tratando-se de um fenómeno específico, dependente de determinadas condições, esse fenómeno só acontece se se verificarem as condições. E o acontecimento do fenómeno gera outra atividade económica, também ela suscetível de pagamento de impostos, pelo que há efetivamente um alargamento da base tributária.
O IVA da restauração?!
Por outro lado, temos de saber se a realização do evento traz ou não externalidades positivas, do ponto de vista económico, para o País. E, do nosso ponto de vista, traz externalidades positivas, tendo assim um efeito fiscal e um efeito não fiscal. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dito isto, mais uma vez, só é pena que o Governo tenha tanta sensibilidade fiscal para entidades não residentes e não a tenha para os residentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria começar por dizer que não acompanho esta iniciativa do Governo, por razões óbvias. A primeira razão é a de que se a questão do benefício fiscal é um compromisso com a UEFA (Union of European Football Associations),…
Não é só!
… este, para ser feito, teria de passar pela Assembleia da República, porque se trata de matéria fiscal e o Governo, ou a Federação Portuguesa de Futebol ou quem quer que tenha negociado com a UEFA, não poderia ter estabelecido um compromisso sobre esta matéria. Portanto, o argumento do compromisso com a UEFA, para mim, não colhe. Quanto ao argumento do benefício das externalidades positivas para a economia nacional, se começássemos a dar benefícios fiscais a tudo o que gera benefícios e externalidades positivas para a economia nacional, tínhamos incentivos fiscais em barda, e penso que não é isso que estamos a fazer. Comparar isto com o Euro 2004?! Não tem comparação possível! O Euro 2004 foi uma organização que envolveu milhares de acontecimentos, que envolveu milhares de pessoas; neste caso, trata-se de três provas desportivas. Portanto, é outro argumento que não convence. No dia em que este País tiver benefícios fiscais, para já, para outros desportos, que não o futebol, e, depois, para a cultura e não para o desporto, aí, apoiarei este tipo de iniciativa. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Tem, de novo, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento muito ter de estar num debate sobre demagogia fiscal. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!]]
Neste campeonato da demagogia, terei, então, de falar aos campeões da demagogia, em particular às bancadas da direita. Sr. Deputado João Almeida e Sr. Deputado Leonel Costa, gostaria que os Srs. Deputados pudessem ler o Boletim Económico do Banco de Portugal, que saiu agora em maio, pois diz duas coisas muito simples. Em primeiro lugar, diz que, entre 2004 e 2016, a receita fiscal estrutural subiu 0,4 pontos percentuais do PIB (produto interno bruto), exatamente o mesmo que subiu no período de 2016 a 2018,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … mas com uma diferença, Srs. Deputados: é que, durante a Legislatura anterior, a receita fiscal subiu por medidas de política legislativa, enquanto que foram as medidas de política legislativa desta Legislatura que contribuíram para a diminuição da receita fiscal e, por isso mesmo, para o alívio da carga fiscal, Srs. Deputados. É isto, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]]
O senhor é que é demagogo!
Isso é que é demagogia!
Sr.as e Srs. Deputados,…
Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, é assim mesmo: aquilo que estamos aqui a propor é um regime…
Uma grande borla fiscal!
… que permite a não dupla tributação de entidades não residentes,…
Não há tributação em lado nenhum!
… algo que a Assembleia da República já fez no passado e que, estamos em crer, está em condições de fazer no presente. [[Aplausos do PS.]]
Visto que o Governo é o autor do agendamento, dispõe de 2 minutos no encerramento deste debate, os quais serão usados pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Tem, assim, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo: Queria aproveitar o encerramento deste debate para lembrar que, além da dimensão fiscal que aqui está em causa, há, naturalmente, outras dimensões sobre as quais importa falar, como a dimensão desportiva, a dimensão económica e também a dimensão da própria imagem externa do nosso País. Acho que será unânime que esta Assembleia, e julgo que o próprio País, considera um grande benefício para a imagem do nosso País a organização de competições desta natureza, não só, evidentemente, para a cidade do Porto, para o Estádio do Dragão, para a cidade de Guimarães e para o Estádio D. Afonso Henriques, mas também para todo o País. Recordo que o desporto dá, hoje, um contributo absolutamente inequívoco para o desenvolvimento económico do nosso País e estas competições darão também, evidentemente, o seu contributo. Queria ainda refutar a ideia — até porque foi aqui afirmada, ao longo deste debate, e não a posso deixar passar — de que há uma qualquer preferência por uma qualquer modalidade desportiva. Há benefícios fiscais para qualquer modalidade desportiva no nosso País e há também um reconhecimento, que aqui deve ser feito, e justamente, a uma federação, que é a Federação Portuguesa de Futebol, a quem se deve, no fundo, a vitória de conseguir que estas competições aconteçam no nosso País. Não sendo, efetivamente, uma matéria que represente qualquer novidade — foi aqui referido também que, em 2004, vivemos uma circunstância parecida com esta —, a verdade é que é mais um marco importante para o desporto nacional, para o País como um todo, e, portanto, o Governo está convencido de que pode ter o apoio inequívoco da Assembleia da República nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Está, assim, encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª. Passamos agora à apreciação do Relatório de Atividades e Contas da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de 2017. Srs. Deputados, a Mesa não regista, para já, nenhuma inscrição. [[Pausa.]] Entretanto, surgiram três inscrições, pelo que podemos iniciar o debate, mas peço aos grupos parlamentares que procedam às respetivas inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixo três notas sobre o Relatório de Atividades e Contas da ERC, que sintetizo assim: «o que a gente andou para aqui chegar», «2017 em flashback» e «o que vem aí». «O que a gente andou para aqui chegar» é uma forma de dizer que apreciamos este Relatório da ERC quando o ano de 2019 já vai quase a meio, ou seja, já sabemos tudo sobre 2017, já temos relatórios sobre o serviço público de rádio e televisão em 2018 e, em 2019, temos acompanhado, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a situação dos media portugueses, e há mudanças. O setor público deu um grande salto na oferta de serviços digitais, tão grande que as novidades estão muito mal publicitadas. A RTP deu um lucro de 330 000 €. Deixou de andar por aí gente a bradar pela privatização da televisão e da rádio. A Lusa está em boas mãos e deixou de ser uma dor de cabeça — até faz uma campanha contra fake news —, o problema é a disrupção digital. Isso leva-nos à segunda nota: «2017 em flashback». Em 2017, acabou um ciclo de vida da ERC e começou outro. O ano ficou marcado por um mega «inconseguimento» incrível, que o Relatório resume assim: quanto à aquisição do Grupo Media Capital pela MEO/Altice, «(…) o Conselho Regulador declarou não ter um entendimento unânime sobre os riscos sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal e nessa medida não ter obtido um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição.» Se atuássemos assim em relação à legislação, não legislaríamos e teríamos leis «inconseguidas» umas atrás das outras. A formulação é absolutamente retorcida e revela uma época triste. A operação soçobrou, mas não graças à ERC, que falhou clamorosamente o teste, num dos domínios que levaram à sua criação. Cobrou 19 753, 01 € de coimas, o que ou indicia falhas outras ou prova que reina nos nossos media uma obediência exemplar à lei, que é uma coisa que nenhum de nós constata, mas enfim… [[Risos do PS.]] O ano de 2017 foi o ano do registo eletrónico de publicações, ponto positivo, mas criou-se um portal de reporte de dados de transparência que, ao contrário do que se diz, não é acessível aos cidadãos, para saberem os fluxos financeiros, como, por mero engano, o Dr. Poiares Maduro diz, porque acredita na lei que ajudou a fazer, mas não tem em conta que ela não está a ser aplicada. Há, até, alguns dos visados que pedem para conservar dados confidenciais, para que nem a ERC, regulador, os conheça, o que acho uma coisa verdadeiramente espantosa. Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi atacado brutalmente quando criticou o facto de não se saber quem são os proprietários de determinados meios de comunicação social — que se sabe que praticamente não vendem nada e continuam a aparecer nos escaparates —, andou bem e pôs o dedo numa enormíssima ferida. Por último, última nota: «o que vem aí».
Tem de terminar, Sr. Deputado José Magalhães.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que aí vem? Já estão aí os operadores over the top; vem aí o 5G, mas não já; está aí a Diretiva (UE) 2018/1808, o que significa que a ERC vai ter novas competências. Para não entupir e para tirar as lições boas do ano horribilis de 2017 é preciso que algo mude. [[Aplausos do PS.]]
É o Governo não cativar verbas!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, o Relatório de Atividades e Contas da ERC de 2017, que faz um retrato claro da monitorização e análise efetuada pelo regulador durante o ano de 2017. Estamos perante um documento bem estruturado, que contém informação fundamental para a interpretação e conhecimento da realidade do mercado da comunicação social por áreas de atuação. De acordo com o Relatório de Atividades e Contas de 2017, a situação orçamental da ERC apresenta, pelo segundo ano consecutivo, um saldo global negativo, resultado que se deve à quebra de receitas, em 4%, e ao crescimento da despesa, em 1,9%. Considero ainda ser de realçar que, de acordo com o referido Relatório, pelo segundo ano consecutivo, não se concretizou a transferência relativa à participação da ERC nos resultados líquidos da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), que hoje são de cerca de 3 milhões de euros.
Cativações!
O PSD teve oportunidade de alertar o Governo para esta situação, e fê-lo em diversos fóruns. O PSD questionou a tutela, sem resposta até à presente data. Tivemos, também, oportunidade de transmitir a nossa preocupação à Sr.ª Ministra da Cultura, na audição do Orçamento do Estado para 2019 e em audição regimental, contudo, a Sr.ª Ministra não responde, com a justificação de que não cabe na esfera do seu Ministério. Grande equívoco da Sr.ª Ministra, pois, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, que aprova o Regime de Taxas da ERC, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, é anualmente fixado, por portaria dos membros do Governo responsáveis, entre outras, pelas áreas das finanças e da comunicação social. Lamentamos também, neste domínio, a continuidade das políticas seguidas pelo atual Governo, nomeadamente a das cativações, que privam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social de uma das fontes do seu orçamento. Esta situação é, a nosso ver, inaceitável, desde logo por impossibilitar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social do exercício das suas competências legalmente previstas. O Partido Social Democrata quer que fique bem claro que esta política de cativações, levada a cabo pelo atual Governo, cria dificuldades à ERC, na sua função de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres constitucionais legalmente consagrados, no que diz respeito ao setor da comunicação social, como a liberdade de impressão e o direito à informação. E isto é mesmo grave! Refere ainda o Relatório em apreciação que, em grande parte, o consumo de televisão no País é feito através de serviço por subscrição. Apenas 32,7% dos lares utilizam a TDT (televisão digital terrestre) e, entre eles, 17,8% em exclusivo. Deixo ainda uma palavra de apreço à ERC, pelo estudo sobre o alargamento da oferta na TDT, prontamente enviado à Assembleia da República, sendo que o mesmo não podemos dizer da atitude do Governo. O Conselho de Ministros de junho de 2016 aprovou o alargamento da TDT para dois canais públicos e dois privados, estes últimos atribuídos por concurso. A abertura do dito concurso era esperada até final de 2018, mas só no passado mês de janeiro a Sr.ª Ministra garantiu que a publicação do caderno de encargos estaria para breve. Prestes a terminar a Legislatura, continuamos todos à espera da concretização de mais uma promessa por cumprir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório de Atividades e Contas da ERC não traz grandes novidades em relação ao ano de 2017, nem a nível orgânico, nem a nível funcional, embora se destaque o resultado positivo líquido que, comparativamente ao ano de 2016, é um salto assinalável que não se deve deixar de destacar. Portanto, aqui uma certa estabilidade nesta matéria, que não é despicienda. Mas esta estabilidade, se tem um lado bom — e normalmente é bom que haja estabilidade —, tem também um lado mau, que é importante também assinalar. A radiografia que este Relatório de Regulação faz à comunicação social portuguesa mostra-nos claramente — e esse é o lado bom desta estabilidade — que há alguns desafios do passado que se mantêm superados, e isso é bom. Falo, por exemplo, das quotas de música portuguesa na rádio, cujos limites não só foram claramente superados como, em alguns casos, até ultrapassados; falo nos níveis sonoros na televisão, que vinham sendo um problema até há uns anos e hoje em dia estão também relativamente cumpridos; falo no rigor e na isenção informativos, um dado que é também importante que assinalemos, no sentido em que há uma clara separação entre informação e opinião, e em Portugal não temos esse problema, e isso é bom mencionar;…
Muito bem!
… falo, também, na questão dos serviços de programas em português, em que, de facto, na maioria dos canais, mais de 50% das emissões foram originariamente feitas em português, e isso também é um dado que é importante assinalar. Infelizmente, como em todas as questões, há, normalmente, um lado mau, e o lado mau tem a ver com alguns desafios que não foram, de todo, ainda superados. Falo, por exemplo, da questão das acessibilidades no que toca às televisões, que ainda não está superado, e esse é um problema grave, que permanece; falo, também, na TDT (televisão digital terrestre) e no facto de continuarmos a viver no marasmo absoluto no que toca a esta matéria, em que apenas 18% da população portuguesa usa em exclusivo a TDT, continuando crescentemente a aumentar o número de pessoas que acede à televisão através de subscrição, televisão subscrita, esse é um drama que em Portugal não conseguimos anular; e falo — e esta é a questão de fundo — do estado em que se encontra a comunicação social portuguesa. O retrato que a ERC nos faz, a radiografia que a ERC nos deixa é má neste domínio. O número de publicações periódicas ativas em papel continua a cair a pique — em 2017, era assim e não se estima que em 2018 tenha melhorado. O que se ganha no digital, neste domínio, não compensa, de todo, a perda em papel. Em 2017, apenas 50% da população folheou ou leu jornais. A TV continua a ser desconsiderada pelas camadas mais jovens. As redes sociais transformaram opiniões em informação, em detrimento da verdadeira informação. Portanto, este Relatório espelha os problemas que todos sabemos que existem e que não temos tido capacidade para reverter.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta certa erosão da comunicação social é um problema grave com que estamos todos a braços e com que ainda não nos debatemos a sério, nem o tratámos a sério. É altura de começarmos a pensar nesse problema. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as críticas que o PCP sempre fez à natureza e à conceção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que não se deve, naturalmente, confundir com qualquer tipo de juízo de valor quanto à idoneidade das pessoas que integram a ERC ou o seu Conselho Regulador. Mas nesta discussão não podemos deixar de referir, como já anteriormente o fizemos, que uma entidade como a ERC, que tem como função primordial garantir o pluralismo da comunicação social, não é na sua composição, ela própria, um modelo de pluralismo. Daí a crítica que sempre fizemos, desde que esta Entidade foi proposta, em sede de revisão constitucional, uma crítica do PCP à qual o tempo vem, efetivamente, dando razão. Quando apreciamos, em Plenário, este Relatório de 2017, da ERC, que foi também ele apreciado em sede de Comissão em setembro de 2018, importa também juntar a esta discussão a realidade do setor da comunicação social e dos seus profissionais, um setor que está profundamente marcado por uma realidade de precariedade, de baixos salários, de horários desregulados, de intensificação de ritmos de trabalho e despedimentos, encurtando-se as redações cada vez mais e degradando cada vez mais as condições de trabalho dos jornalistas e de outros profissionais que vão «sobrevivendo» a estes despedimentos e que têm de fazer o trabalho daqueles que já lá não estão, além do seu próprio trabalho. Uma degradação das condições de trabalho que degrada também a qualidade da informação. A precariedade que existe no setor público — RTP e Lusa — tem de ser combatida e às centenas de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes tem de ser garantido o seu vínculo efetivo e os devidos direitos laborais e sociais.
Bem lembrado!
Mas se é verdade que no setor público a precariedade tem de ser combatida, também tem de o ser, e de forma firme, no setor privado, porque também no setor privado da comunicação social se multiplicam casos de vínculos precários, de baixos salários, de despedimentos e trabalho à peça, de imposição de ritmos de trabalho incompatíveis com a necessária confirmação das informações que garantam o rigor da notícia. Estamos num tempo em que a notícia é altamente mercantilizada e em que a boa notícia é a notícia que vende, independentemente das condições em que a mesma é obtida.
É verdade!
Hoje, temos a concentração, num punhado de grupos económicos, de órgãos de comunicação social com cada vez mais presença de capital estrangeiro e de banca privada nas suas estruturas acionistas. Hoje, o poder da informação está esmagadoramente nas mãos de grupos económicos, que usam o poder económico que têm e os meios dos quais são proprietários para produzirem os conteúdos que mais lhes interessam ou para divulgarem a informação que melhor serve os seus interesses. Num momento em que muito se fala de fake news, fale-se, sim, de quem ganha e de quem lucra com a produção e a disseminação de informação manipulada, falsa e com a fabricação de mentiras.
Exatamente!
Sem dúvida que nesta realidade o setor público de comunicação social tem um papel fundamental, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na garantia de todas as condições para a existência de um setor público plural, independente, que salvaguarde e garanta a coesão e a soberania nacional, como o PCP defende há vários anos.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Importa também garantir que os problemas que persistem no âmbito da televisão digital terrestre, quer a nível da emissão quer a nível da garantia do acesso universal à TDT, sejam, efetivamente, resolvidos, porque a defesa do pluralismo, das liberdades de imprensa, de expressão e de informação é inseparável da valorização dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social e do combate à concentração da propriedade dos meios de comunicação social, para que assim se cumpra o direito constitucional a informar e a ser informado. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
A última intervenção pertence ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra sobre o tempo em que discutimos este Relatório. Se é verdade que o Relatório é referente a 2017 e estamos apenas a debatê-lo em 2019, assumamos que há um conjunto de alterações significativas na forma de informar e de comunicar que, pasme-se, em dois anos podem ter-se alterado radicalmente. Mas é também verdade que a Assembleia da República e a ERC tiveram oportunidade de debater um estudo sobre «Informação e desinformação na era digital». Poderíamos até assumir, se o quiséssemos, que esse mesmo estudo é quase como um complemento a este Relatório que estamos a analisar, e essa é talvez a grande falha justamente pelo atraso em que estamos a discutir este Relatório. O mundo mudou, mas há coisas que se mantêm exatamente na mesma. O negócio da Altice e da Media Capital é um exemplo clamoroso da forma como a ERC falhou redondamente nas suas competências. Podemos fazer um debate sobre a capacidade financeira e orçamental que a ERC tem ou não tem nas suas mãos, mas a forma como ela tratou o caso de negócio da Altice e da Media Capital, desde o primeiro momento, é um problema político que nos deve alertar para o futuro que aí vem, mas também para o presente, de tomar decisões concretas e saber que, se temos uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social, então, temos também a obrigação de garantir que ela funcione e que os seus responsáveis respondam pelas suas ações. A forma como foi tomada a deliberação do negócio da Altice e da Media Capital foi um mau exemplo que, em linguagem popular, poderemos transmitir como «lavar as mãos» do que estava em cima da mesa.
É verdade!
É por isso que a ERC precisa de ser isso mesmo, ERC. Precisa de ter um papel sobre os negócios na área da comunicação social e não pode fugir à sua responsabilidade. Precisa de ter um papel sobre o mundo das fake news, da desinformação na era digital. Fez bem em apresentar o Relatório, foi um primeiro passo, mas precisa de ter essa competência real no dia a dia. Precisa de ter um papel sobre os novos ataques à democracia e as manipulações que se fazem, muitas vezes do ponto de vista informativo e opinativo, nas televisões, nos jornais, nos novos media, nos espaços digitais que inundaram a nossa comunicação no século XXI, principalmente nos últimos anos. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, além de toda uma informação riquíssima sobre a atividade dos órgãos de comunicação social ou os principais números de produção e de difusão de material e conteúdos portugueses, entre outras coisas, o que este Relatório nos diz é que precisamos de garantir que a ERC tenha um papel mais fundamental e que é também responsabilidade da Assembleia da República garantir e forçar que isso assim seja. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminada a apreciação do Relatório de Atividades e Contas da ERC de 2017, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer um anúncio à Câmara. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Anuncio à Câmara que os nossos trabalhos serão retomados amanhã, pelas 10 horas. Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, um debate, marcado pelo Partido Social Democrata, sobre solidariedade europeia e proteção civil; no segundo ponto, sem tempos de apreciação, a Proposta de Resolução n.º 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016; e, por último, no terceiro ponto, um período de votações regimentais. Desejo às Sr.as e aos Srs. Deputados um bom fim de tarde. Estão encerrados os trabalhos. [[Eram 18 horas e 19 minutos.]]