Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, continuando com a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIX/2.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Como sabem, o primeiro ponto da nossa agenda consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário, pelo que começamos pela proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o CDS apresentou ontem um conjunto de medidas fiscais, como já tinha apresentado um conjunto de medidas sociais, para proteger o rendimento das pessoas, para aliviar a tesouraria das empresas, que é o mesmo que dizer para proteger o emprego e o trabalho, e para incentivar o investimento e o emprego. Ontem, vimos que a abertura para aprovar estas medidas foi nula. Vimos chumbar aqui uma medida tão simples, como o desconto no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) das máscaras e do gel desinfetante, consideradas como despesa de saúde. Felizmente, logo a seguir à medida do CDS ter sido rejeitada, foi aprovada uma medida exatamente no mesmo sentido e de conteúdo muito semelhante. Também percebemos que aqui conta mais quem propõe, e os arranjos que são feitos na aprovação do Orçamento, do que propriamente o conteúdo das medidas. É uma pena, Sr.as e Srs. Deputados. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Mas, se os Srs. Deputados estiverem arrependidos do que fizeram, podem sempre tentar corrigir hoje. Das medidas que o CDS apresentou, Srs. Deputados, avocámos uma proposta que contém, precisamente, um conjunto de medidas para aliviar a tesouraria das empresas que é aquilo que é mais importante agora, porque significa que as empresas continuam a ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, designadamente a obrigação de pagarem salários às pessoas que com elas trabalham. Apresentámos medidas como a eliminação das tributações autónomas, para as empresas com prejuízos, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), a eliminação do PEC (pagamento especial por conta), que aliás, já foi várias vezes anunciada — era simplesmente tornar realidade um anúncio que já há anos foi feito —, a suspensão dos pagamentos por conta e o IRC em caixa. Para além disso, apresentámos, também, uma ideia que tem feito caminho e que está, aliás, consagrada em lei, mas que, pura e simplesmente, não é aplicada ou quase nunca acontece. E é esta coisa tão simples: quando alguém, seja uma empresa ou seja um particular, tem um crédito sobre o Estado, isto é, quando o Estado está a dever dinheiro a alguém, este não pode depois vir exigir-lhe que pague as suas obrigações ou não pode, sobretudo, vir exigir-lhe que cumpra as suas obrigações, sem antes também cumprir a sua. Vou dar exemplos práticos: uma empresa que está à espera que o Estado faça reembolsos de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, que reembolse IVA que ela já pagou e que pagou a mais e, ao mesmo tempo tem de entregar os descontos de IRS dos seus trabalhadores, faz sentido que não possa usar este crédito, este dinheiro que o Estado lhe deve para pagar esta obrigação fiscal? Segundo exemplo: uma empresa que prestou um serviço ou vendeu um bem ao Estado. O Estado atrasa-se a pagar e ainda não lhe pagou, ao mesmo tempo vem exigir-lhe o cumprimento de obrigações fiscais e multas pesadas se não cumprir. A ideia do CDS é simples e está, aliás, já consagrada na lei. Propomos que os créditos possam ser usados para pagar estas dívidas. O que propomos é, pura e simplesmente, um processo que não permita ao Estado que sistematicamente, e na prática, impeça o funcionamento desta disposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, relativamente a esta matéria avocada pelo CDS queremos dizer que o PCP defende a aplicação de um regime de conta corrente entre micro e pequenas empresas e o Estado, permitindo o acerto de contas, nomeadamente em termos de IVA e de IRC. Aquilo que acontece é que, muitas vezes, as empresas têm IVA ou IRC a receber mas, como não têm esse recebimento ainda feito, têm notas de crédito para pagar esses mesmos impostos e não é feito um acerto de contas, pelo que defendemos que, nestes casos, se possa fazer, de facto, esse acerto de contas entre os impostos a receber e os impostos a pagar. Apresentámos durante vários anos esta proposta que foi aprovada, no Orçamento do Estado para 2020, e que é hoje um artigo da Lei Geral Tributária (LGT) que consagra este acerto de contas para as micro e pequenas empresas. O problema a que temos assistido até agora, é que desde a sua aprovação o Governo ainda não tomou nenhuma medida…
Ora!!
… para que seja aplicado aquilo que está na Lei Geral Tributária. Portanto, consideramos que não pode continuar assim, a conta corrente está prevista na Lei Geral Tributária, desde o início do ano 2020, e o Governo não pode continuar a ignorar a lei, tem de aplicar finalmente este regime. Quanto à proposta do CDS acompanhámos alguns artigos, tudo o que tem a ver com esta questão do acerto de contas. No entanto votámos contra todas as propostas que misturam créditos tributários com créditos não tributários, porque nos parece absolutamente inexequível que uma empresa que tenha dívidas do Estado de cariz não tributário, por algum bem vendido ou algum serviço prestado, possa abater essas dívidas não tributárias nos impostos que tem a pagar. Quanto àquilo que são acertos de contas estritamente tributários votámos a favor e continuaremos a bater-nos para que aquilo que está na Lei Geral Tributária, por iniciativa do PCP, desde o Orçamento do Estado para 2020, seja finalmente aplicado pelo Governo, aliviando assim a tesouraria das micro e pequenas empresas.
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, quando o CDS e o PCP estão de acordo numa ideia, só por isso já se vê a justiça e o óbvio que seria ela passar a ser posta em prática. Isto porque, de facto, é tão óbvio e tão lógico que quando o Estado deve dinheiro a uma empresa não pode, ao mesmo tempo que não lhe paga, vir exigir-lhe que pague os seus tributos. É uma coisa óbvia. De facto, a disposição já está na LGT, aliás, já estava no passado, mesmo antes de 2020. Qual é o problema? É que o Estado, pura e simplesmente, não cumpre. Na prática, qualquer pessoa que fale com as empresas vai verificar que elas não conseguem fazer com que esta disposição seja cumprida, por isso é que nós trabalhamos na criação de um processo para tornar possível esta compensação. Naturalmente que será mais fácil fazê-lo com créditos tributários. Acho evidente que, se o Estado deve dinheiro, seja a que título for, a uma empresa, é imoral vir exigir-lhe que cumpra, sem antes também cumprir. Compreendo que isso seja mais fácil, podemos começar por pequenos passos, podemos começar como o Governo quiser, mas vamos é começar de alguma maneira. Pôr disposições na lei que toda a gente percebe que são justas, mas que, depois, o Estado e a administração tributária, pura e simplesmente, se recusam a cumprir é uma imoralidade que tem de acabar.
Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não será certamente com retórica que vai resolver este problema.
Pois não, por isso apresentamos propostas.
É com atitude!
Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que os senhores governaram numa altura difícil. [[Oh!!!]]
Mas, nessa altura difícil, os senhores poderiam ter muitas razões para não tomar determinadas medidas, mas para não tomar medidas de simplificação não têm nenhuma justificação. E, Sr.ª Deputada, não me lembro da sua retórica exaltada nessa altura sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Sr.ª Deputada, duas questões distintas, uma, relativamente a créditos não tributários. Sr.ª Deputada, foi aprovado, em 2016, um regime que está em vigor, em que pode existir compensação de dívidas não tributárias, em relação a dívidas tributárias desde que esses créditos sejam reconhecidos por sentença transitada em julgado. É isto que confere segurança jurídica à administração fiscal para poder fazer uma compensação em relação a dívidas não tributárias. Isso está em vigor, Sr.ª Deputada. Foi amplamente discutida a forma como se poderia reconhecer esse tipo de créditos não tributários e isso está em vigor. No que diz respeito a créditos tributários, já existe compensação e essa compensação é feita de forma direta quando estamos a falar de dívidas relativamente ao mesmo imposto, Sr.ª Deputada. Em relação ao mesmo imposto, elas são feitas de forma automática.
Eu sei!
Quando não estamos a falar do mesmo imposto, Sr.ª Deputada, a dificuldade maior tem a ver com prazos de cumprimento voluntário, prazos de garantia dos contribuintes relativamente a oposição a determinados atos e é por isso que não estamos mais avançados do que aquilo que, porventura, gostaríamos de estar. Mas, Sr.ª Deputada, o que não me parece correto é que a Sr.ª Deputada venha aqui fazer uma exaltação, como se o CDS, de repente, tivesse voltado 20 anos atrás e fosse o partido do contribuinte esquecendo-se de que, quando pôde ser o partido do contribuinte e o governante do contribuinte, não fez rigorosamente nada para isso. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, está em vigor a conta corrente, a conta corrente está a ser implementada. É preciso andar mais depressa? Sim, temos de fazer um esforço para melhorar essa compensação, mas dizer que não existe nada, não é correto, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, é só para lembrar ao Sr. Secretário de Estado, sobre retóricas exaltadas — e eu não queria falar do assunto — que houve um momento chamado o «momento Simplex», que envolvia até uma vaca com asas, em que esta era uma das medidas apresentadas em 2016. Portanto, eu suponho que, em 2020, no meio de uma pandemia, não será pedir demais que a medida já existisse. No mais, eu gostava de o lembrar que, sim, quando estivemos no Governo fizemos uma simplificação e uma reforma do IRC que o Governo atirou para o caixote do lixo, portanto não é verdade que nada tenha sido feito. A verdade é que o PS atirou para o caixote do lixo essa reforma do IRC que muito teria feito pelas empresas portuguesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não deixa de nos surpreender, aliás, o seu Governo, nesta matéria, não deixa de nos surpreender. Ontem, sobre este ponto, um dos Srs. Secretários de Estado dizia que não era verdade que tenha aumentado a dívida aos privados e aos fornecedores, porque, de 2009 para 2020, diminuiu. Isso é verdade, Sr. Secretário de Estado, mas, de 2013 a 2019, aumentou e muito, de 2015 a 2019, aumentou vários milhões e, nesse período, o Governo foi, maioritariamente, liderado pelo Partido Socialista. Mas, Sr. Secretário de Estado, não é só a questão do valor, é a questão do tempo médio de pagamento, que quase que duplicou em relação aos fornecedores e aos privados! Por isso, o Governo não pode dizer que está tudo melhor e que estamos a avançar no bom caminho. É muito injusto dizer — como ainda hoje ficou aqui bem claro — que este Parlamento faz retórica sobre as dívidas aos fornecedores quando tem hoje uma proposta concreta que não resolve tudo, mas dá um passo e faz uma justiça fundamental a quem o Estado não pagou, a quem tem dívidas ao Estado, sendo a forma mais simples de se resolver através de uma compensação de créditos. Aliás, é por isso que se chama «compensação de créditos».
Continua no uso da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Deputado André Ventura, o senhor é um caso perdido relativamente à verdade e, por isso, eu não vou perder tempo a desmentir aquilo que o senhor disse, porque aquilo que o senhor disse é mentira e ponto final. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Cecília Meireles, deixe-me dizer-lhe que aquilo que a Sr.ª Deputada diz que nós deitámos para o lixo foi o seguinte: nós baixámos o IRS para as famílias e não continuámos a baixar o IRC para as empresas. Essa foi uma opção que tomámos, sendo que a Sr.ª Deputada está contra e repetidamente aqui o afirma.
O IRS já estava a baixar!
Agora, Sr.ª Deputada, apenas para clareza do debate porque a Sr.ª Deputada, ao contrário do orador que lhe sucedeu, é rigorosa e gosta de factos concretos, digo-lhe o seguinte: em 2016, nós implementámos a conta corrente com dívidas não fiscais. No entanto, ficou limitado — está aqui admitido que ficou limitado — «(…) às dividas reconhecidas por sentença transitada em julgado…», que são as únicas que são créditos exigíveis para efeitos da administração fiscal. Isto, Sr.ª Deputada, complementa a falha que a Sr.ª Deputada tinha no fim da intervenção e, seguramente, corresponde à sua expectativa. [[Aplausos do PS.]]
Ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, queria só recordar ao Sr. Secretário de Estado que tem uma relação com a verdade certamente melhor do que a minha…
Não é difícil!
Mas o Bloco de Esquerda agora está a defender o Governo? Vocês têm de se entender: ou querem defender ou não querem defender. Sr. Secretário de Estado, vou ler-lhe um título — a não ser que a imprensa também tenha uma relação difícil com a verdade! —: «Governo aumenta a dívida a fornecedores». Data de 13 de junho de 2020, não é de 2018, nem de 2017, nem de 2012, nem de 2015, nem de 2011. É de 13 de junho de 2020. Mais: «Governo aumenta tempo médio de pagamento». Sr. Secretário de Estado, não sei qual é a sua questão com a verdade, mas a verdade está aqui e foi dita no dia 13 de junho. Não vou referir qual foi o meio de comunicação social, mas terei todo o gosto em fazer-lho chegar ao seu gabinete, com o título A verdade, para que o Sr. Secretário de Estado possa guardar e, à noite, antes de se deitar, ler.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, permita-me apenas dar-lhe o seguinte conselho para o exercício das suas funções enquanto Deputado: consulte os números da Direção-Geral do Orçamento e não, apenas, o clipping de imprensa que lhe fazem.
Então, não era um caso perdido?!
Estamos todos enganados!
Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo pedido de avocação, queria informar a Câmara de que já estão inscritos 128 Srs. Deputados, pelo que já temos quórum para qualquer votação. Para intervir, no âmbito da proposta 621-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 196.º-A — Fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante/em idade escolar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PEV tem-se batido pela redução de custos dos preços dos transportes públicos, na procura de um serviço público de qualidade e a preços acessíveis para promover a sua utilização nas deslocações das pessoas para o local de trabalho, para os estabelecimentos de ensino, para os serviços públicos e, em geral, para garantir o direito à mobilidade das populações. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta não tem apenas objetivos económicos e sociais, mas tem também diretas repercussões em matéria ambiental. Foi por isso que Os Verdes avocaram esta proposta pelo fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante. O passe gratuito para os jovens é mais um passo certo para que seja possível garantir o objetivo da criação de hábitos saudáveis, que terão repercussões no futuro. As crianças e os jovens que se habituarem a optar pela utilização do transporte público nas viagens para a escola ou para os momentos de lazer, mais tarde, enquanto adultos, não procurarão nem sentirão a necessidade de assentar a sua mobilidade no carro particular. Estamos a falar de uma clara aposta com consequências positivas no presente e no futuro e, portanto, com um responsável grau de sustentabilidade. Sustentabilidade essa que, sublinhe-se, será tanto mais consequente quanto a aposta do alargamento da oferta de transportes públicos se estenda a todo o território e se garanta que, com esse reforço, se reconquista a confiança dos utentes. Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com o ambiente não pode ficar por declarações simpáticas, por projetos megalómanos para um futuro mais ou menos longínquo ou por acumulação de tarefas num superministério. Faça-se o que está à mão, ainda por cima com custos relativamente reduzidos. Vote-se a favor dos transportes públicos gratuitos para as crianças e jovens, com o olhar no futuro e o compromisso com o ambiente, aquela promessa que, em nome da pandemia, já parece esquecida.
Não havendo mais inscrições relativamente a este artigo, passamos à discussão do artigo 208.º— Políticas públicas de habitação. Para uma intervenção sobre este artigo da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, queria apenas dar conta de que, em 2019, o Governo prometeu que, pela primeira vez, iríamos ter uma política de habitação também para a classe média carenciada. Até ao dia de hoje, não sabemos quantos foram beneficiados, quais os números reais atribuídos a esta rubrica nem porquê. Sabemos, sim, que, este ano, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai duplicar o seu valor no Orçamento, para 317,6 milhões de euros. Assim foi anunciado, Sr. Secretário de Estado, e em boletim oficial. O que o Chega propõe é que estes valores sejam devidamente publicitados e que saibamos, num documento único — e não na panóplia de documentos de natureza municipal, regional e nacional —, os valores que os portugueses estão a pagar com habitação pública e para quem. Em 16 de outubro de 2020, o Governo prometeu que iria abrir uma nova era na política pública, que se pautaria pela transparência. Até hoje, continuamos sem saber quanto deste valor é utilizado, efetivamente, em política pública de habitação, quanto é que foi usado para a recuperação do património do Estado, quanto é que foi usado para a classe média carenciada. O que queremos é ter um documento nacional, objetivo, que venha à Assembleia da República e seja anualmente publicado, para que os portugueses saibam quanto gastam do seu dinheiro com habitação pública.
Visto que não há mais inscrições relativas a este artigo, passamos à proposta 1118-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.º-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. Pergunto aos Srs. Deputados se há inscrições para intervir. [[Pausa.]] Não havendo inscrições, passamos à proposta 1112-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.º-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ontem foram aprovadas mais algumas propostas do Partido Socialista que reforçam a linha deste Orçamento, o qual tem por objetivo responder às necessidades e dificuldades dos portugueses. Por um lado, temos a garantia de que nenhum português fica sem água ou sem luz, impedindo-se que estes serviços possam ser cortados, por outro o aumento de 100 € no valor de referência no mínimo de existência e, também, a ausência de custos no resgate dos PPR (planos de poupança-reforma), garantindo que as poupanças das pessoas possam ser utilizadas nas alturas de maior necessidade. Sobre isto, gostaria de referir que o debate deste Orçamento ficou, indiscutivelmente, marcado por uma frase do líder da oposição, que, basicamente, disse que este Orçamento dá tudo a todos. É verdade que essa frase foi dita abordando, em particular, o tema do salário mínimo e, de alguma maneira, referindo que o aumento do salário mínimo poderia provocar o aumento do desemprego. Isto, contrariando a própria história recente, porque nunca como recentemente o salário mínimo aumentou tanto nem se criou tanto emprego em Portugal. Passados longos dias de debate orçamental, todos perceberam que não se compreendeu bem a profundidade do que disse ou onde quereria chegar o líder da oposição. Queria aproveitar esta oportunidade para garantir aos portugueses, e também aos Deputados presentes nesta Assembleia, que — e gostaria de dizê-lo em voz alta, sem quaisquer complexos —, se a ideia é a de este exercício orçamental poder responder a todos os problemas, de todos os portugueses, decorrentes desta pandemia, então, o Sr. Deputado Rui Rio, líder da oposição, tem toda a razão. Do nosso ponto de vista, este Orçamento tem uma marca incontornável de políticas públicas que respondem de forma clara aos problemas dos portugueses. Devo dizer, em abono da verdade, que compreendemos a atitude do líder do PSD e até o incómodo, o «atrapalho», que pode ser esta atitude, porque o PSD não está habituado a responder a uma crise desta forma. O PSD responde a uma crise tirando tudo a todos, mas essa não é a forma de responder à crise. [[Muito bem!]]
Não foi isso que fizemos e não será isso que iremos fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por referir que Os Verdes acompanham esta proposta do Partido Socialista, porque também nos parece absolutamente imperioso impedir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, nos termos e nos moldes definidos na respetiva proposta. Em resultado da pandemia, muitas famílias estão a passar por fortes e sentidas dificuldades e, em muitos casos, passam mesmo por privações materiais. Estamos a falar de um universo muito significativo de pessoas que tiveram grandes quebras nos seus rendimentos, seja porque foram obrigadas a ficar em layoff ou porque perderam o seu trabalho e, portanto, ficaram sem qualquer fonte de rendimento. Ora, sem prejuízo da importância que as prestações sociais representam ou podem representar nesta emergência social, a nosso ver, torna-se também necessário garantir que as famílias que estão mais fragilizadas não fiquem desprotegidas no que diz respeito ao acesso aos serviços essenciais. No fundo, esta proposta vem não só proceder à renovação desta garantia para 2021, como, ainda, permitir a reposição do fornecimento de serviços essenciais sem custos para o consumidor. Aliás, sobre esta matéria, Os Verdes apresentaram também uma proposta com vista a estabelecer um regime extraordinário de faturação da eletricidade e da água para o ano de 2021. Nessa proposta, o que Os Verdes pretendem é que seja estabelecido um limite máximo na faturação do consumo de eletricidade e água para as famílias, enquanto vigorarem as medidas de contenção decorrentes da pandemia. Nos termos da nossa proposta, esse limite máximo de faturação não poderá ultrapassar o consumo verificado no mês homólogo de 2019 e só se aplica ao local de residência. Na verdade, com o confinamento e o teletrabalho, decorrentes da pandemia, o consumo da eletricidade e da água das famílias tem vindo a aumentar substancialmente, por força do tempo passado em casa e do desempenho de tarefas laborais na própria residência. Tudo leva a prever que esta situação se possa vir a prolongar no tempo, com as implicações que isso terá no aumento do consumo destes bens, nomeadamente no que diz respeito à eletricidade, sobretudo com a necessidade de aquecimento nestes meses de inverno. Assim, face às dificuldades essenciais por que muitas destas famílias estão a passar, e considerando que são os cidadãos que estão agora a suportar custos gerais que, em períodos e circunstâncias normais, deveriam ser da responsabilidade das empresas ou da Administração Pública, onde trabalham, Os Verdes esperam que esta proposta venha a ter o acolhimento das restantes bancadas, até porque as empresas fornecedoras destes bens não estão a ser muito afetadas economicamente, uma vez que acabam por ir buscar aos orçamentos familiares a parte da faturação que estão a perder no setor industrial, comercial, dos serviços ou, até, da Administração Pública.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta que o Partido Socialista avocou para votação em Plenário, a qual se prende com a suspensão de cortes de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, de eletricidade, de gás natural, de comunicações eletrónicas — bens e serviços essenciais em qualquer momento, ainda mais agora, em período de pandemia e a chegar-se ao inverno —, é um bom exemplo do que tem sido a política algo errática do Governo nos últimos meses.
Eu diria nos últimos anos!
O Bloco de Esquerda alertou, mas o Governo ignorou e, agora, vem corrigir o seu próprio erro. Estes cortes de serviços e bens essenciais estiveram suspensos, por proposta do Bloco de Esquerda, em lei da Assembleia da República, até ao dia 30 de setembro. Alertámos, quer junto do Governo, quer em debates em Plenário com o Sr. Primeiro-Ministro, que seria necessário prorrogar este período de suspensão dos cortes de bens e serviços essenciais, pelo simples motivo de que estava aí uma segunda vaga e a crise económica e social não tinha passado. Bem pelo contrário, estava a agravar-se e o número de despedimentos, o número de empresas e de setores de atividade que iriam ter dificuldade na retoma económica — e alguns deles ainda agora estão a ser impossibilitados por lei de ter uma atividade normal — iria tornar necessária esta medida, do mais puro bom senso, para se garantir que ninguém enfrentava o inverno sem água, logo quando nos mandam lavar as mãos para eliminar o vírus; sem eletricidade ou gás natural, impedindo-se de aceder a uma fonte de calor; e, já agora, nomeadamente os nossos jovens, sem ter acesso às comunicações eletrónicas essenciais, num momento em que a escola também enfrenta uma pandemia. Ora, o Governo fez orelhas moucas a isto e o Partido Socialista vem agora, finalmente, reconhecer que foi um erro. E, sim, Srs. Membros do Governo, foi um erro esta matéria não ter sido prorrogada no tempo devido. O Partido Socialista diz: «Em 2021 vamos corrigir este erro e até o vamos fazer com retroativos». Mas, neste tipo de situações, o que é errado paga-se caro no período em que o erro se mantém. O Partido Socialista sabe-o e é por isso que coloca na sua proposta que quem tiver a água, a eletricidade ou o gás cortados nos meses de outubro, novembro ou dezembro, depois, sem custos, poderá retomar o serviço no mês de janeiro. Mas, repito: nos meses de outubro, novembro e dezembro poderão ter ficado sem estes bens e serviços essenciais. Esperamos que este exemplo sirva para impedir outros erros que estão em risco de acontecer. E falo agora, concretamente, de apoios sociais, para proteger quem está a sofrer e vai sofrer com a crise económica que se agudiza. Na dança dos adiamentos, temos assistido, de dia para dia, ao adiar da votação quer sobre o apoio extraordinário, quer sobre as alterações ao subsídio de desemprego. Por isso, de hoje não passará. Esta tarde serão votadas essas matérias. E a pergunta que fica em cima da Mesa é se o Governo e o PS, tendo aprendido com os erros que têm cometido, vão agora reconhecer que não podem deixar as pessoas com as regras do subsídio de desemprego que foram o legado da direita e da troica de fora do apoio necessário em 2021. Se o PS for o guardião das alterações que a direita fez às regras do subsídio de desemprego, já sabemos que serão cerca de 50 000 as pessoas que ficarão prejudicadas em 2021. Espero que a resposta que o PS tenha a dar não seja a de, depois, vir a correr atrás do prejuízo. É que estas pessoas sentirão na pele estes resultados. No que toca ao apoio extraordinário, esperamos que o PS não venha depois, em 2021, reconhecer que, afinal, ele foi curto, que deixou de fora pessoas que o próprio PS já tinha dito que queria proteger e, já agora, que foi mais poucochinho do que os apoios que aconteceram em 2020. Estas são as matérias essenciais das votações que temos pela frente e, neste aspeto fundamental, espero que o Sr. Deputado Carlos Pereira me responda. A pergunta é muito simples: o PS aprendeu com os erros ou vai insistir nos erros que tem cometido? É que esses erros custam muito às pessoas e ao País. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PS avocou aqui várias propostas, uma das quais relativa ao mínimo de existência. O PCP, no dia de ontem, apresentou várias propostas sobre uma política fiscal mais justa em sede de IRS e pusemos em cima da mesa esta questão do mínimo de existência e da necessidade do seu aumento. O valor mínimo de existência é aquele que garante que, depois de apurado o IRS, ninguém fica com rendimentos abaixo de um determinado montante que se considera essencial para viver e que permite que uma parte da população, que tem rendimentos mais baixos, fique isenta de pagar IRS. Nos últimos anos, aquilo que tem acontecido é que o mínimo de existência não tem aumentado na mesma proporção do aumento do salário mínimo nacional. Esse aumento do salário mínimo e dos salários muito próximos do salário mínimo fez com que muita gente que estava abrangida pelo mínimo de existência deixasse de ser abrangida. Portanto, o PCP apresentou propostas para que houvesse um aumento significativo do mínimo de existência, que correspondesse a esse aumento do salário mínimo nacional nos últimos anos. Estamos a falar, sobretudo, de gente que empobrece a trabalhar e que vai continuar a empobrecer a trabalhar, porque não se lhe aplica uma medida mais avançada em termos de mínimo de existência. Mas o que vem o PS propor, perante a proposta do PCP sobre o mínimo de existência? Vem propor um aumento do mínimo de existência de apenas 100 €, ou seja, uma medida que só vai beneficiar, segundo as contas do próprio PS, 20 000 contribuintes, e não mais do que isto. Trata-se, portanto, de uma medida muitíssimo limitada nos seus impactos e que não corresponde àquilo que é necessário, que é aumentar o mínimo de existência de forma a compensar os aumentos do salário mínimo dos últimos anos, para que, de facto, possa haver um alívio fiscal para os rendimentos mais baixos, para aqueles que continuam a empobrecer a trabalhar. Mas não esquecemos outras propostas que o PCP também apresentou, como a do aumento da dedução específica, que foi rejeitada e era uma medida que iria beneficiar não só os rendimentos mais baixos, mas também os rendimentos intermédios, pondo fim a uma situação que se verifica desde 2010, pois o valor da dedução específica está congelado desde essa data, o que significa que, desde 2010, os contribuintes com rendimentos mais baixos e intermédios têm vindo a perder poder de compra. É preciso descongelar esse valor, aumentá-lo 200 €, como o PCP propôs, e torná-lo um valor que possa passar a estar indexado, que não fique congelado. Nas votações de ontem, o Governo não correspondeu aos seus compromissos de desagravar este ano o IRS para quem vive do seu trabalho, que era um compromisso do próprio Governo, mas o PCP continuará a insistir, ainda na tarde de hoje, na defesa de uma política fiscal mais justa.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, a sua intervenção demonstrou uma coisa muito simples: o Partido Socialista ainda não percebeu nada! Não percebeu nada sobre aquilo que aconteceu em 2010 nem sobre aquilo que está a acontecer em 2020. [[Muito bem!]]
Para os senhores, uma crise orçamental ou uma crise económica é igual. Para os senhores, ter uma dor de cabeça ou uma cólica é igual e o tratamento deve ser igual, não é necessário adaptar a medicação ao problema específico que cada um possa estar a viver. Para os senhores, tudo é igual e, depois, alguém tem mesmo de resolver os problemas. Esse alguém tem sido o Partido Social Democrata, infelizmente, porque os senhores não têm capacidade e deixam sempre o País numa situação completamente caótica. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr. Deputado, recordo o Sr. Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, quando disse, em 2011, que o País estava praticamente sem dinheiro para pagar salários e pensões e que o Governo que se sucedesse não ia ter tempo para se sentar. Houve alguém que teve a honestidade de reconhecer a realidade. Hoje, os senhores não conseguem perceber e, como não conseguem perceber, ao contrário daquilo que diz o Governo, apresentam um Orçamento que não resolve os problemas. E não somos nós que o dizemos, o Sr. Deputado deve ter consciência de que os portugueses já sentiram isso. Este Governo não planeia, este Governo não antecipa, este Governo não percebe a realidade e, por isso, sistematicamente, quer na esfera económica, quer na esfera da saúde, se limita a reagir, a ir atrás do prejuízo, a tentar tapar os buracos que ele próprio vai criando. E, aqui, algumas destas propostas refletem isso mesmo. Algumas das propostas que os senhores apresentaram mereceram o nosso voto favorável — claro que mereceram —, mas, novamente, pecam por tardias, porque um Governo que o queira ser, que tenha liderança, que tenha rumo, que veja o País como ele é, vai sempre antecipando tudo, decide a tempo e horas e, automaticamente, a crise já não será aquela que, infelizmente, todos estamos hoje a sentir. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, na sequência da longa intervenção que fez, muito proclamatória, sobre esta matéria, gostaria de lhe deixar uma única pergunta, a si e ao Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Deputado acha mesmo que lidar com esta crise extraordinária que todos estamos a enfrentar, que lidar com esta crise de saúde pública que se tornou uma crise económica e que tende a tornar-se uma gravíssima crise social, é fazer o que o Grupo Parlamentar do PSD e o PSD, em geral, fizeram, que foi, na primeira hora de votação, na generalidade, deste Orçamento, dizer «nós estamos fora, nós abandonamos os portugueses, nós não estamos disponíveis para discutir o que quer que seja sobre este Orçamento»?!
Não, não!
Foi o que os senhores fizeram! O que o Sr. Deputado fez foi fazer parte de um grupo parlamentar que recusou, desde a primeira hora, contribuir para que o País tivesse um Orçamento, e um Orçamento robusto, que combatesse esta crise difícil. O que os senhores estão a fazer é fogo de vista. Andam a apresentar propostas, supostamente para o PS aprovar, mas, depois, reprovam o Orçamento, votando contra as vossas próprias propostas. Ora, isto não é sério, não é disto que Portugal precisa, não é isto que vamos fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quase me apetece fazer uma pergunta a este Plenário, Sr. Deputado: mas a proposta de garantia dos serviços essenciais foi do Bloco de Esquerda?!
Foi!
A proposta de garantia dos serviços essenciais é uma proposta do Partido Socialista!
Não, não! É nossa!
Briga de família!
A sua intervenção foi, pura e simplesmente, um ato de contrição ou um pedido de desculpas por ter abandonado os portugueses nesta altura. Apesar de todas as propostas de apoio social, proteção do emprego e proteção dos portugueses, os senhores preparam-se para votar contra o Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Duarte Alves, uma última nota sobre os mínimos de existência, para lhe dizer que os mínimos de existência têm subido sistematicamente e, nesta altura, ainda por cima, tendo em conta os níveis da inflação, o aumento real será maior. Naturalmente, temos consciência de que temos de fazer mais, mas estamos a fazer algo e já o estamos a fazer há muito tempo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria só transmitir-lhe que não sei se a sua bancada ficou feliz com a crítica tão feroz que fez ao Dr. António Costa, Primeiro-Ministro, que disse que, com o PSD, não queria qualquer diálogo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que por aqui se vê o que as pessoas detestam na política, que é discutir a politiquice e não o conteúdo. A única resposta que o Sr. Deputado Carlos Pereira deu ao Bloco de Esquerda foi sobre direitos de paternidade de uma proposta. Sr. Deputado, não quero reescrever a história, ela está registada, mas a verdade, e esta foi a crítica mais frontal que fiz ao Partido Socialista e ao Governo, é que o Governo não ouviu que tinha de prorrogar o prazo de impedimento da suspensão de serviços e bens essenciais. Não ouviu, não quis saber, não quis fazer e, agora, está a correr atrás do prejuízo. Mas há pessoas que viram a sua água cortada em outubro e em novembro, e irão ver o mesmo em dezembro, porque não tiveram resposta, por parte do Governo e do PS.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Deputado Carlos Pereira, a pergunta concreta que lhe quero fazer, novamente, para ver se responde, é se o PS aprendeu com este erro ou se vai repeti-lo outra vez, no que toca ao subsídio de desemprego e ao apoio extraordinário e, na parte do subsídio de desemprego, no seu pior, sendo o guardião das regras malfadadas do PSD nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para usar da palavra, mas já não dispõe de tempo.
Peça ao PAN!
Passamos à apreciação de uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento, à proposta de lei, de um artigo 219.º-C — Seguros de crédito à exportação. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer ao Deputado Carlos Pereira que os senhores deviam ter vergonha, porque quem disse que não contava com o PSD para nada e que o Governo acabaria no dia em que tivesse de precisar do PSD foi o Sr. Primeiro-Ministro do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Vivemos hoje momentos críticos na economia mundial e a forma como os diversos Governos implantarão o estímulo à economia vai ser essencial para termos uma economia cada vez mais impermeável aos fatores exógenos, como a pandemia que atravessamos. O PSD tem chamado, constantemente, a atenção do Governo para esta questão, tem enfatizado a importância de manter os postos de trabalho, a importância de capitalizar as empresas e a importância de ajudar a indústria exportadora. E depois destes confinamentos parciais a que temos sido sujeitos, muito por causa da incompetência do Governo do Partido Socialista, é essencial fomentar a retoma da economia, é essencial promover as exportações. Como sabem, Srs. Deputados, os seguros de crédito desempenham um papel fundamental e histórico no apoio à economia, dando condições para que as empresas, num momento em que nunca se falou tanto de risco, façam transações com maior segurança. Como sabem também, um estudo do FMI (Fundo Monetário Internacional) apontou que, em 38 países desenvolvidos, Portugal é o 35.º País em termos de gastos com a crise, ou seja, Portugal é dos países que tem menos gastos com a crise, é o quarto a contar do fim. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, que sustentam o Governo do Partido Socialista, sabem perfeitamente que o Governo está cada vez mais próximo da porta de saída. Pergunto-vos: é este o legado que querem deixar? É mesmo pela porta do cavalo que querem sair?! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação do artigo 220.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o qual é objeto de várias propostas de alteração. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, hoje, esta Assembleia da República tem a oportunidade de provar que nem sempre os comboios só passam uma vez, que há comboios que podem passar duas vezes. E hoje, há um comboio que pode passar outra vez e ter o voto favorável das bancadas da esquerda, para proteger os rendimentos dos jovens, para aumentar o IRS jovem, para permitir que o acesso ao Porta 65, depois das trocas e baldrocas de ontem, entre PCP, Bloco de Esquerda e Partido Socialista, seja retificado e, acima de tudo, para permitir que aqueles que enchem a boca a falar da crise que impacta, novamente, nas novas gerações, quando se trata de proteger os rendimentos dos jovens, aumentar o IRS jovem, aumentar a possibilidade de mais candidatos ao Porta 65, deem o seu voto favorável. É que as bancadas da esquerda, que enchem muito a boca de sensibilidade social, no momento concreto, falham na resposta à juventude portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 220.ª-A — Valor de referência do mínimo de existência. Neste âmbito, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao mínimo de existência, ontem foi aprovada a proposta do PS, aliás, com os votos favoráveis do Iniciativa Liberal; ontem foi chumbada a proposta do Iniciativa Liberal, que previa mais 43 € por mês, uma autêntica fortuna, para mais 120 mil famílias. Relativamente ao portal da transparência, anteontem o PS aprovou a proposta do PAN; anteontem, o PS chumbou a proposta do IL, que só foi salva aqui, por avocação, neste Plenário, ontem de manhã. Ou seja, uma democracia em que as negociatas de votos orçamentais contam mais do que a substância das propostas que estão a ser discutidas não é uma democracia muito saudável. Mas, apesar disso, é uma democracia mil vezes melhor do que aquela que existiria se não tivesse havido o 25 de Novembro há 45 anos atrás. Se não fosse o 25 de Novembro, teríamos passado diretamente de uma ditadura de direita para uma ditadura de esquerda. Se não fosse o 25 de Novembro, o 25 de Abril não teria o mesmo significado que tem hoje. Por isso, é fundamental celebrar com entusiasmo as duas datas, e quanto mais resistência houver das bancadas da esquerda e de boa parte da bancada do PS, quanto mais resistência houver ao celebrar o 25 de Novembro, mais importante é celebrar essas duas datas com o mesmo entusiasmo. Por isso tenho muita pena que hoje, nesta data, neste dia em que passam 45 anos do 25 de Novembro, não haja qualquer momento, neste Parlamento, para assinalar essa efeméride e que a única forma de se avivar essa memória seja esta minha intervenção, porque sem memória um país está condenado a repetir os mesmo erros. Viva o 25 de Novembro! [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Para intervir no âmbito de uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 220.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, está inscrita a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, antes de mais e antes de passar ao ponto do artigo 220.º-A, não posso deixar hoje de evocar e saudar o dia internacional pela eliminação da violência contra mulheres. Os dados em Portugal são, de facto, cifras negras que aqui temos… [[Aplausos de Deputados do BE.]] … e não podemos, por isso, lembrar só as vítimas que diariamente tentam sobreviver, mas também lamentar as mais de 30 mulheres mortas às mãos da violência doméstica. Isso é algo que nos deve convocar a todos, eleitas e eleitos, precisamente para combater esse flagelo, que continua a ser urgente. Relativamente ao artigo 220.º-A, aqui proposto, na avocação, pelo PSD, antes de mais, Sr. Deputado, ao ouvirmo-lo dizer que estava verdadeiramente preocupado com os jovens,…
Eu?…
… acompanhamos essa preocupação, estranhamos muito é que o PSD, depois, não acompanhe propostas como a que o PAN apresentou, precisamente para garantir o alargamento do apoio social ao jovem em contexto universitário, nomeadamente ao nível da alimentação. Como os Srs. Deputados bem sabem, os jovens têm hoje também inúmeras dificuldades, agravadas por esta crise sanitária. Enquanto até ao ensino secundário, é possível garantir aquilo que são os apoios sociais, nomeadamente ao nível do escalão A para que não tenham esse encargo, no ensino universitário tal não existe e seria fundamental. Contudo, o PSD tinha também a oportunidade de dar a mão ao PAN nessa matéria…
Isso não é com o Governo? Isso é com o Governo!
… e não o acompanhou, o que muito estranhamos porque, de facto, falta aqui com o dever de Estado que também têm nesta matéria. Em relação àquilo que é a revisão dos escalões do IRS, o PAN apresentou aqui uma proposta, que foi rejeitada da esquerda à direita, na qual se pretendia precisamente rever os escalões, tendo em conta aquilo que é uma injustiça social que hoje permanece: existe uma forte incidência entre o 3.º e o 6.º escalão, que é incompreensível que não seja revista. Em Portugal, não podemos ignorar que as pessoas recebem um ordenado médio que está muito aquém da União Europeia e, portanto, se pensarmos numa família monoparental que possa receber aquilo que é o dito «ordenado médio português», que está na ordem dos 846 €, muito distante dos 1400 € da União Europeia, continua a ter uma incidência de tributação muito significativa. Basta pensarmos no 3.º escalão, em que, em termos limpos, uma pessoa leva para casa 1000 €. E, portanto, nos dias que correm e com as dificuldades financeiras que temos, não podemos continuar a achatar o ordenado médio em relação àquilo que é o ordenado mínimo nacional e urge, de facto, rever os escalões do IRS, para que efetivamente se possa, de alguma forma, considerar aliviar a carga fiscal das famílias. E o PAN não o fez desresponsabilizando-se daquilo que era a sua responsabilidade, também, de apresentar medidas que pudessem equilibrar o Orçamento, nomeadamente naquilo que têm sido os incentivos perversos a atividades altamente poluentes para o País e a nível global, como é, por exemplo, a navegação e a aviação, pretendendo acabar com as isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos. No entanto, essas iniciativas foram aqui rejeitadas, a par de outras que também visavam aliviar a carga fiscal das famílias, como, por exemplo, a questão da dedução e redução do IVA nos atos médicos veterinários. Incompreensivelmente, continua a não ser colocada essa possibilidade à União Europeia para permitir essa redução da carga fiscal, quando bem sabemos que as famílias portuguesas têm hoje, em mais de 50% dos lares, animais de companhia. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um longo caminho a fazer se quisermos que este seja um Orçamento mais próximo das pessoas, evidentemente. No entanto, não nos podemos demitir, na hora de votar, de acompanhar propostas que são da mais elementar justiça social, como também podem garantir um equilíbrio financeiro para que este Orçamento, embora sendo difícil, não seja um Orçamento de desequilíbrio no final das suas contas.
Segue-se uma proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 228.º-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Pedimos hoje, a esta Câmara, que corrija uma desigualdade histórica, o esforço que a restauração tem feito para sustentar este País. A proposta de isenção da TSU (taxa social única), pedida por todo o setor da restauração, é da mais elementar justiça e podemos hoje fazer essa correção. Já que não lhes damos o que tínhamos prometido, a redução da taxa de IVA, possamos ao menos dar-lhes, neste momento tão difícil da sua história, uma isenção da TSU, que era o que pediriam para conseguir sobreviver ao longo dos próximos dois anos. Quase 50% dos restaurantes podem abrir falência nos próximos meses. É um número nunca visto na História de Portugal — 50%! E aquilo que lhes apresentamos é um «IVAucher» que não sabemos que eficácia vai ter e um cálculo de perdas, ao longo do último ano em que estiveram fechados maioritariamente. Há cinco anos, António Costa ligou para o sindicato do setor da restauração e pediu-lhes ajuda: «Ajudem-me a devolver a Portugal a dignidade que Portugal merece». Eles não faltaram, estiveram lá na melhor altura do crescimento económico da nossa história, estiveram lá quando o turismo deu tudo para que Portugal voltasse a ser um país economicamente forte. E agora? Agora que precisam de nós, viramos-lhes a cara! Hoje, esta Assembleia tem lá foram uma das maiores manifestações da história deste setor, provavelmente. Milhares de pessoas virão a Lisboa para dizer a esta Casa que não se esqueçam deles, que querem a isenção da TSU, que querem a redução da taxa de IVA, que querem apoios reais e concretos à sua atividade. A responsabilidade histórica desta Câmara será só uma: vamos dar a mão àqueles que andaram a sustentar este País ao longo dos últimos anos ou vamos virar-lhes a cara e dizer que podem falir à vontade, podem enviar milhares para o desemprego à vontade, que nós não queremos saber? Hoje é dia 25 de novembro, e neste dia, como em nenhum outro, devemos estar ao lado daqueles que sustentaram a nossa economia ao longo dos últimos anos.
Sr. Deputado, tem de terminar. Já excedeu o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Possa hoje esta Assembleia corrigir essa terrível injustiça.
Tem agora a palavra, ainda no mesmo âmbito, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para lembrar ao Sr. Deputado André Ventura que o Sr. Deputado era do PSD quando o PSD aumentou o IVA da restauração de 13% para 23%. [[Aplausos do PCP.]]
Bem lembrado!
E que o PCP apresentou uma proposta, neste Orçamento, para completar a redução que se fez em 2016, também por iniciativa do PCP, de 23% para 13% do IVA para ser também aplicada às bebidas. Essa proposta foi rejeitada, mas continuaremos a bater-nos por ela porque consideramos, de facto, que as bebidas devem também ser taxadas a 13% para também ajudar o setor da restauração. [[Aplausos do PCP.]]
Para concluir este ponto da discussão na especialidade, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sofia Matos, veio aqui novamente fazer crer aquilo que o PSD tem vindo a dizer, que este Orçamento não está dirigido às empresas e que as empresas não têm nenhum apoio. Esquecem-se apenas do layoff simplificado, que salvou milhares e milhares de postos de trabalho, das moratórias, das linhas de crédito e por isso fazem tábua rasa de tudo o que foram as iniciativas. E fazem mesmo tábua rasa daquilo que está aqui proposto, porque estão muito preocupados com o setor exportador, mas nem sequer têm o cuidado de reconhecer o incentivo fiscal que está aqui consagrado, exatamente para as empresas exportadoras. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me usar os segundos finais, pois já não tenho muito tempo, sobre o mínimo de existência e para recordar apenas, Sr. Deputado Duarte Alves — permita-me que o faça —, que em 2018, quando fizemos a revisão dos escalões e a revisão do IRS, colocámos uma norma, que, aliás, recordo-me bem que foi negociada entre o Governo e o PCP, para garantir que independentemente do valor do limite em que aumentaria o mínimo de existência, estaria sempre salvaguardado o limite da remuneração mínima mensal. E, por isso, a preocupação que o Sr. Deputado aqui colocou já se encontra na lei. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Retomando os trabalhos, vamos passar às votações. Começamos por votar a proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários.
Sr. Presidente, solicito só 1 minuto para preparar as votações. Peço desculpa.
Faça favor. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos recomeçar as votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em relação a esta votação, queria pedir a desagregação que já foi verificada ontem pela Comissão. Podemos votar a proposta em três conjuntos: num primeiro conjunto, os n. os 1, 3, 5 e 6; no segundo conjunto, os n.os 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12 e, por fim, o n.º 8.
Vamos, então, votar os n.os 1, 3, 5 e 6 da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar os n.os 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Por fim, votamos o n.º 8 do mesmo artigo 15.º-A. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante/em idade escolar. Não há pedidos de desagregação, pelo que vamos votá-la. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Passamos ao artigo 208.º da proposta de lei — Políticas públicas de habitação. Está à votação a proposta 1005-C, apresentada pelo Chega. Podemos votar todos os números da proposta em conjunto? [[Pausa.]] O PCP pede para que sejam votados primeiro os n.os 2 e 3 da proposta e depois o n.º 4. Portanto, vamos votar a proposta 1005-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita uns n.os 2 e 3 ao artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora a mesma proposta 1005-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 208.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos, com a votação da proposta 1118-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 219.º-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação da proposta 1112-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 219.º-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta 1174-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-C — Seguros de crédito à exportação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos agora ao artigo 220.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Como não há pedidos de desagregação, vamos votar a proposta 1058-C1, apresentada pelo PSD, conjuntamente, na parte em que emenda o n.º 1 e o n.º 3 do artigo 2.º-B do Código do IRS, constante do artigo 220.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos, com a votação da proposta 1052-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 220.º-A — Valor de referência do mínimo de existência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Portanto, foi aprovada por unanimidade.
Sr. Presidente, lamento desiludi-lo, mas não há unanimidade. O Chega absteve-se.
Não há unanimidade, porque o Chega votou abstenção. Assim, a votação é a seguinte: [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Sr. Deputado André Ventura, a mim tanto me faz, agora no exercício das funções de Presidente. Não lamente que não há necessidade. [[Risos.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 1058-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 220.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 848-C, do Chega, de aditamento de um artigo 228.º-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Sr.as e Srs. Deputados, estão terminadas as votações das avocações. Vamos, agora, fazer uma mudança na Mesa, no que diz respeito às Sr.as e Srs. Secretários. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, retomando agora a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado, vamos dar início às intervenções. No âmbito do artigo 242.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo virou as costas a mais de 6000 trabalhadores da zona franca e a cerca de 120 milhões de euros de receita fiscal da Região Autónoma da Madeira. Mas não nos espanta, Sr.as e Srs. Deputados, porque este Governo, Orçamento após Orçamento, tem abandonado sistematicamente os madeirenses. As empresas da Madeira, Sr.as e Srs. Deputados, de forma injusta, também foram esquecidas e o Governo — vejam bem! — nem sequer aproveitou a oportunidade dada pela União Europeia de estimular a economia da Madeira e amenizar os efeitos da COVID-19, prorrogando os benefícios fiscais da zona franca para além de 2020. É inacreditável, Sr.as e Srs. Deputados! Por isso, trazemos a discussão esta proposta concreta, para fazer aquilo que o Governo não fez durante cinco meses. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista, têm aqui a oportunidade única de resolver esta situação com a urgência que a mesma merece. Não há tempo a perder. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção no âmbito do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si, bem como aos Srs. Secretários de Estado e aos Srs. Deputados. A frase que o Sr. Ministro da Economia proferiu em tempos, que «o fundo perdido hoje seria imposto amanhã», é um claro sinal que não se deve dar às empresas, é um claro sinal que não se deve dar à economia e o debate que vários Deputados do Partido Socialista, por várias vezes, fizeram com vários empresários é exatamente o sinal contrário que se deve dar aos empresários e às empresas. Sr.as e Srs. Deputados, o que os empresários precisam é que as palavras que os senhores proferiram em tempos, quando falavam das exportações, do crescimento económico e do investimento — que, na realidade, são responsabilidade dos empresários, porque eles foram os verdadeiros craques da economia e das finanças —, agora não caiam em saco roto e que os impostos que os empresários pagaram no passado não sejam um fundo perdido hoje nas mãos do Governo. Portanto, as medidas para apoiar os empresários são fundamentais. O alargamento de medidas que permitam que as entradas de capital possam ter uma dedução para quem faz esse esforço junto das empresas é um sinal fundamental. Vamos passar dos sinais às ações. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos entrar no âmbito do artigo 243.º — Benefícios fiscais para a conservação e redução do consumo energético. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 274-C, que Os Verdes apresentam, de aditamento de um artigo 243.º-A, pretende criar estímulos fiscais para a conservação e redução do consumo energético ao nível das micro, pequenas e médias empresas. Apresentamos esta proposta porque hoje são amplamente reconhecidos os benefícios da redução do consumo e a garantia da eficiência energética, objetivos fundamentais para atingir melhores desempenhos ambientais e para combater também o défice energético do País. Neste campo, o setor empresarial e produtivo tem ou pode ter também um importante contributo a prestar e há ainda muito que se pode e deve fazer com vista a atingir esses objetivos. Desta forma, os incentivos que forem atribuídos neste âmbito não devem ser encarados como despesa, mas sim como um investimento necessário e importante, com um retorno bastante relevante do ponto de vista das metas e desempenhos da política ambiental e energética, sobretudo em tempos em que o combate às alterações climáticas é mais do que uma urgência. Ora, o combate às alterações climáticas também passa, e de que maneira, pelas questões da energia, sobretudo no que diz respeito à redução do consumo e à garantia da eficiência energética. Por isso, esta proposta de Os Verdes tem um alcance muito significativo no esforço que tem de ser feito para que o nosso País possa assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no plano internacional, desde logo, no Acordo de Paris, para que possa reduzir a emissão de gases com efeito de estufa e encarar, com todo o sentido de responsabilidade, a ameaça climática que temos pela frente. Resta-nos agora aguardar pela recetividade das restantes bancadas quanto a esta proposta, que mais não visa, como disse, do que criar as condições para que as micro e pequenas empresas possam investir na redução do consumo e na eficiência energética, pretendendo, ao mesmo tempo, contribuir para combater o défice energético do País.
Entramos agora no âmbito do artigo 247.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), um sistema com mais de 20 anos, continua a ser um dos regimes mais atrativos à atribuição de benefícios fiscais às empresas, apostando na investigação e no desenvolvimento. Em 2019, esse investimento alcançou cerca de 1168 milhões de euros, um crescimento de 50% face ao período homólogo. A proposta do Orçamento do Estado para 2021 vem clarificar este sistema através da implementação de mecanismos de controlo, verificação e monitorização, garantindo que as contribuições efetuadas pelos investidores são efetivamente realizadas pelos fundos de investimento e concretizadas pelas empresas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a sua proposta, pretende contribuir para melhorar a disposição das novas normas anti abuso, porque o nosso objetivo é fazer com que os investidores apostem cada vez mais na investigação e no desenvolvimento, na medida em que é importante termos empresas cada vez mais inovadoras e mais competitivas. Ganham as empresas e ganha o País. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no âmbito do artigo 248.º — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é, de facto, marcado pelo combate à pandemia da COVID-19. E se este combate tem uma dimensão na saúde, não é menos verdade que a dimensão económica e social, com destaque para a proteção do emprego, é uma prioridade. Os apoios às empresas, procurando criar condições para manterem a sua base produtiva e, assim, atravessarem esta crise e poderem contribuir para a retoma económica, têm sido um vetor determinante da ação deste Governo. Mas, por uma questão de justiça social e de equidade, não faria qualquer sentido disponibilizar esses apoios sem assegurar a manutenção dos postos de trabalho. O mesmo se coloca relativamente aos incentivos fiscais. Estas medidas foram determinantes ao longo de 2020 e foram essenciais para acautelar a proteção social dos trabalhadores, que se encontraram impedidos do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, através de um conjunto transversal de medidas de apoios públicos de caráter extraordinário e temporário destinadas às empresas afetadas pela COVID-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. Neste contexto, é criado, na proposta de Orçamento, um regime extraordinário de incentivo, por forma a assegurar a manutenção dos postos de trabalho em grandes empresas que tenham lucros em 2020. O acesso das empresas a determinados incentivos fiscais de caráter empresarial e às linhas de crédito com garantia do Estado passará a estar condicionado, durante o ano de 2021, à manutenção do nível de emprego verificado em outubro de 2020, data de transição da medida do layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva. Esta medida tem um grande significado e deixa um sinal claro de quais são as prioridades deste Orçamento do Estado: preservar o emprego e apoiar as empresas, com justiça fiscal e equidade. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no âmbito da proposta 315-C, de aditamento de um artigo 248.º-A — Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no seguimento da emergência da pandemia da COVID-19, no passado mês de março, o Governo estabeleceu um conjunto de medidas relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus, levando à suspensão de milhares de serviços e empresas. Face aos impactos a nível económico e social, foi estabelecido um conjunto de medidas e apoios, ainda que aquém das necessidades dos trabalhadores e das famílias, que viram os seus rendimentos reduzir-se drasticamente, desde logo os que foram colocados em layoff, para não falar dos milhares de precários que foram despedidos de um dia para o outro. Relativamente aos trabalhadores independentes, muitos dos quais ligados à cultura, setor que praticamente paralisou, o apoio extraordinário à redução da atividade económica foi manifestamente insuficiente, tendo Os Verdes apresentado propostas que iam ao encontro das suas expectativas, aumentando o apoio anunciado para valores iguais ou superiores ao IAS (indexante dos apoios sociais). No entanto, tal medida, embora aprovada, acabou por ser vetada pelo Sr. Presidente da República. O apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador viria a ser alargado, no âmbito do Orçamento Suplementar, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas. Ou seja, enquanto para os trabalhadores independentes o teto máximo do apoio foi o valor do salário mínimo nacional, independentemente da remuneração base, no caso dos apoios aos sócios-gerentes, o limite estabelecido foi de três vezes essa remuneração mínima mensal garantida. Para além de ser justo equiparar o apoio extraordinário à redução da atividade económica, é igualmente necessário assegurar o alargamento do seu horizonte temporal, ou seja, dos atuais seis meses para, pelo menos, um ano. As últimas semanas dão bem o sinal da angústia de milhares de micro e pequenos empresários e de trabalhadores independentes. Saiba este Parlamento interpretar esses sentimentos e aprovar medidas que os mitiguem.
Passamos ao artigo 249.º — Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher»). Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, como é evidente, queria começar por saudar e evocar a memória do 25 de Novembro. Devia estar este Parlamento, precisamente hoje, a evocar essa mesma memória, a evocar esse passo de consolidação da própria democracia. Aliás, um democrata convive bem com o 25 de Abril, como convive bem com o 25 de Novembro. Nesta data e nesta sessão, era importante evocar heróis da nossa democracia, como Ramalho Eanes ou Jaime Neves. [[Risos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] Sei que isto merece o sorriso da esquerda, mas esse sorriso da esquerda é um desrespeito perante a transição para a ditadura que uma esquerda radical queria introduzir no País. Portanto, neste debate, evocar essa mesma data, evocar essa mesma importância, como é evidente, é algo que devia dizer respeito a todos. Falando agora do Orçamento do Estado, o CDS apresentou uma proposta, já aprovada no âmbito deste Orçamento, que tem a ver com a contratação pública, trazendo mais transparência a todo o processo de contratação, e que decorre de uma intervenção que o Presidente do Tribunal de Contas aqui fez. Essa intervenção foi no sentido de passar a existir mais transparência, mais fundamentação nos contratos celebrados por entidades públicas. Deve haver uma especial fundamentação de cada vez que sejam utilizados mecanismos como, por exemplo, os ajustes diretos na ordem dos 5 milhões de euros. É essa transparência que se exige, que é positiva e que foi aprovada precisamente neste Orçamento do Estado. Foi aprovada também a fiscalização desses mesmos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que, como é evidente, é igualmente positivo. Mas é importante recordar um processo que correu mal, que foi o processo de revisão do próprio Código dos Contratos Públicos. Recordemos que o Governo apresentou umas meras consultas prévias que passavam de 150 000 € para mais de 5 milhões de euros. [[Exatamente!]]
Não fosse a voz do CDS, não fosse a intervenção do Parlamento, isso teria passado. Houve uma redução e passou-se dos tais 150 000 € não para os mais de 5 milhões de euros, como era vontade do Governo, mas para cerca de 1 milhão de euros. Este Parlamento, em relação a essa matéria, também conseguiu colocar travão aos modelos de conceção/construção, que tanto penalizavam as nossas empresas. Quando falamos de contratação pública, e de um instrumento como o próprio Código dos Contratos Públicos, não podemos esquecer e temos de evocar aquilo que o Governo trouxe à discussão a nível do plano nacional de combate à corrupção, plano esse que — espante-se! — deixa de fora ministros, deixa de fora autarcas, deixa de fora administrações de empresas municipais, deixa de fora partidos políticos, deixa de fora o financiamento partidário. Ora, são instrumentos como o Código dos Contratos Públicos que podem prevenir a corrupção, daí a sua importância e o facto de o CDS querer trazê-lo a esta mesma discussão. Deixo uma última nota, uma nota negativa, sobre o facto de este Orçamento do Estado não trazer menos impostos e menos carga fiscal para as famílias e para as empresas. E não traz essa redução de carga fiscal porquê? Porque teve de haver cedências à esquerda! Sabemos hoje que o negócio feito entre o Governo, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda custou ao País mais de 1300 milhões de euros. Não são contas do CDS, são contas apresentadas pelo próprio Governo. É por isso que não se consegue baixar impostos. Portanto, olhamos para o universo de 2022 a pensar qual vai ser o preço a pagar precisamente para que o Partido Socialista passe este Orçamento para o próximo ano.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, a crise pandémica tem uma consequência devastadora do ponto de vista económico e social. No entanto, essa consequência devastadora é, de certa forma, assimétrica em função dos setores de atividade, porque alguns deles são mais afetados pelas restrições que existem à atividade económica. Sem dúvida, há muitos setores que estão, seguramente, a passar um mau bocado, mas não é difícil conceder que os setores da restauração, do alojamento e da cultura são especialmente afetados pelas consequências das limitações à atividade económica e à circulação. Por isso, o Governo tem adotado um conjunto de medidas de banda larga, mas também direcionadas a estes setores em particular. Mas, o Governo inscreveu-se para usar da palavra neste âmbito exatamente para falar de um ponto em que os Srs. Deputados têm sempre acusado o Governo de falta de planeamento. Um exemplo daquilo que estamos a perspetivar para um futuro próximo é o «IVAucher», uma iniciativa do Governo que visa planear com tempo um apoio que deve ser dado a estes setores em particular, exatamente para favorecer um aumento de procura. O que estes setores têm, neste momento, é falta de procura, que está enquadrada nas limitações que existem à circulação da população. Esperamos que, no próximo ano, essas limitações possam ser menores ou mesmo inexistir — é isso que todos desejamos — e, nessa altura, temos de apostar na nossa procura interna, na capacidade de as pessoas, através dos seus consumos, estimularem os setores da restauração, do alojamento e da cultura. Para isso assume especial importância a nossa política de rendimentos e por isso é tão importante a proteção do rendimento das famílias, por isso é tão importante o aumento do salário mínimo nacional, o aumento das pensões, a valorização dos salários na Administração Pública. Tudo isso é relevante, do ponto de vista do estímulo à procura interna, mas temos também um estímulo adicional, pela via fiscal, que, repito, estimamos que seja de 200 milhões de euros — não significa que sejam mesmo 200 milhões de euros, podem até ser mais. O «IVAucher» é um programa que visa que todo o IVA que seja suportado, durante 12 semanas, por um determinado consumidor nestes setores — restauração, alojamento e cultura —, possa depois ser utilizado, durante 12 semanas, em consumos nesses setores através de um programa de descontos. Ou seja, aquilo que queremos é que, numa primeira fase, através de um instrumento com que todos estamos familiarizados, o e-fatura, ao consumir nos estabelecimentos destes setores — cultura, alojamento e restauração —, o consumidor possa dar o seu número de identificação fiscal. Ao fazê-lo, isso permitirá à plataforma e-fatura ir informando os consumidores de quanto foi o IVA suportado nesses mesmos setores e de qual é o seu saldo individual. No final do período de 12 semanas de acumulação de saldo individual, haverá um período de 12 semanas em que, através da associação a meios de pagamento eletrónicos, com simplicidade, quando os consumidores vão a um estabelecimento de restauração e tiverem a conta para pagar, ao apresentarem o seu cartão bancário, ele vá buscar automaticamente 50% da conta por pagar ao saldo acumulado de IVA e os outros 50% ao saldo da conta bancária. Ora, com esta medida, o que estamos a fazer é a prescindir, durante três meses, do IVA suportado nestes setores e a estimular novos consumos nestes mesmos setores, daí a opção ser por um desconto em cada um dos consumos. Ora, em condições normais, em que os portugueses podem ir aos restaurantes, aos espetáculos e fruir de alojamento, em condições melhores do que aquelas em que estamos neste momento, nessa altura, estimamos poder implementar, na plenitude, este programa e é para isso que estamos a trabalhar, desde já. Estamos a trabalhar nos desenvolvimentos aplicacionais do sistema e-fatura, mas estamos também a trabalhar no desenvolvimento de meios de pagamento. Por isso, aprovámos não um ajuste direto, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, mas a abertura de um concurso público para aquisição de meios de pagamento eletrónico. E o que está consagrado na proposta, de dispensa do visto do Tribunal de Contas, está complementado com uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de acolher a recomendação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas de se dar 30 dias à Administração para entregar o respetivo contrato para fiscalização sucessiva. Mas, repito, não estamos a falar de um ajuste direto, estamos a falar de um concurso público, apesar de haver uma forte tendência na doutrina que até considere que este é um tipo de contratação que até estaria excluído da necessidade de o fazer. Mas a nossa opção foi a de fazer um concurso público internacional. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o programa «IVAucher» não será, seguramente, o alfa e o ómega, mas é um contributo absolutamente importante, para o estímulo à procura interna e de valorização destes setores em particular. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora à proposta de aditamento de um artigo 200.º-A — Alteração do regime geral da taxa de gestão de resíduos (TGR). Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo em que o País mais precisa de políticas ambientais robustas e consequentes é quando o Governo mais falha. Um dos setores onde esta falha é mais visível é o setor dos resíduos, onde a passividade do Governo tem condenado o País a cada vez mais depósitos em aterro e feito disparar as queixas de operadores, sistemas e municípios. E, perante tal incumprimento, o que nos reserva o Governo para futuro? Que estratégia aponta para 2021? Por um lado, uma mão cheia de nada em termos de ação, por outro, um aumento para o dobro da taxa de gestão de resíduos. Ora, nem as famílias, nem os municípios portugueses devem ser amparo dos desmandos e da incúria deste Governo. Ao longo dos anos, o Governo não concretizou os investimentos que permitiriam o incremento da separação e valorização dos resíduos, o cumprimento de metas ambientais e a redução das quantidades a depositar em aterro. A solução não pode ser, pois, um aumento da TGR (taxa de gestão de resíduos) para o dobro, sem estes passos serem dados. O PSD exige que o Governo cumpra o seu papel e aponta para um passo intermédio: um escalonamento do aumento da TGR, até 2025, para que, até lá, assim queira o Governo, possam ser reunidas as condições para que as autarquias, os sistemas e os operadores possam fazer uma melhor recolha, triagem e tratamento dos resíduos, garantindo a redução daquilo que chega a um aterro. É isso que a realidade atual impõe e esperemos que os outros partidos acompanhem o PSD nesta proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo 249.º-A — Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Bloco de Esquerda tinha inscrito, para intervir acerca proposta de alteração anterior, relativa à questão da gestão de resíduos, o Sr. Deputado Nelson Peralta. Houve um salto no guião — não percebo porquê —, por isso peço que dê primeiro a palavra ao Sr. Deputado Nelson Peralta e, depois, mudando de assunto, pois trata-se de outra matéria, à Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Tem então a palavra, para intervir relativamente à proposta anterior, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que este Parlamento teve aqui um momento grande: o PSD, que diz todos os dias que as empresas privadas gerem melhor, que o Estado deve ser mais pequeno, que devemos privatizar os setores públicos, hoje, vem aqui dizer «olhem para o setor dos resíduos que é dos setores que, em Portugal, tem dos piores resultados». Pois bem, é certo. E porque é que este setor tem dos piores resultados? Porque o PSD e o CDS, no Governo da troica, entregaram a empresa EGF (Environment Global Facilities) à Mota-Engil, criando um grande monopólio do lixo em Portugal. De facto, funciona mal e precisávamos do setor público. É que estas empresas da Mota-Engil sobrevivem à custa de uma tarifa elevada sobre toda a população, mas acima de tudo no interior, sobrevivem com subsídios e com investimentos públicos. Portanto, julgo que, de facto, devemos mudar de vida. Mas existe um problema mais de fundo em Portugal. É que a taxa de gestão de resíduos, aquilo que as empresas pagam para o mau tratamento de resíduos — deposição em aterro ou queima — é bastante baixa, é de 11 €, quando a média europeia é de 80 €. O que aconteceu é que fomos tratados pela União Europeia como o caixote do lixo da Europa. Em quatro anos, a importação de lixo cresceu 1700%. Até países longínquos, como a Nigéria, exportavam o seu lixo para Portugal. Pois bem, temos aqui um problema ambiental para resolver. Também a indústria cimenteira em Portugal está a alterar os seus fornos para importar resíduos para queima. Novamente, um problema ambiental em Portugal. O que o Bloco de Esquerda propõe, tendo apresentado, a este propósito, uma apreciação parlamentar que, em breve, será discutida, é a alteração destas normas. Desde logo, achamos que a taxa de gestão de resíduos deve ir mais para as autarquias e para as populações e não deve ser uma borla enorme para o setor dos resíduos, acima de tudo para o setor privado, da Mota-Engil.
Vamos agora, sim, à proposta de aditamento de um artigo 249.º-A — Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais. [[Pausa.]] Srs. Deputados, regressamos, antes, à proposta de aditamento de um artigo 200.º-A — Alteração do regime geral da taxa de gestão de resíduos (TGR). Tem a palavra o Sr. Hugo Pires, do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a produção de resíduos em Portugal tem vindo a crescer, desde 2013, acima da média União Europeia. 75% dos resíduos que produzimos não são sujeitos a nenhum tipo de procedimento de valorização. É urgente agir nesta matéria, sob pena de haver uma sobrecarga nas infraestruturas, de não atingirmos as metas para alcançar a neutralidade carbónica, que nos propusemos alcançar em 2050, e de deixarmos um País menos sustentável para as futuras gerações. Quanto mais rápido esta reforma se fizer, menos resíduos irão para aterro, menos taxa pagarão os municípios, mais baixa será a fatura da água e mais sustentável e limpo será o nosso País. Não há tempo a perder: estamos em risco de incumprir as metas europeias, o que representa uma fatura de mais de 40 milhões de euros por ano. Aqui ao lado, o Governo espanhol, ainda esta semana, propôs também o aumento da taxa de resíduos para o dobro da nossa proposta de alteração a este Orçamento do Estado, ou seja, para cerca de 40 €/tonelada. A pergunta que faço é: do que estamos à espera para avançarmos para uma sociedade mais verde e mais sustentável? Neste Orçamento do Estado, existiram, para além da proposta do PS, duas propostas de alteração a esta taxa de resíduos: uma do PCP, que propõe que tudo fique na mesma; outra do PSD, que, de forma muito tímida e à semelhança do que tem feito em várias intervenções em matéria ambiental nesta Câmara, diz, mais ou menos, «bem, até concordamos com a trajetória do Governo, mas achamos que a velocidade da reforma e a ambição do Governo são demasiado altas e, portanto, achamos que esta reforma deve ser mais lenta e que a ambição tem de ser um bocadinho mais pequenina». Esta é a proposta do PSD para a alteração à taxa de gestão de resíduos. E porque é que o PSD faz esta proposta? Porque é pressionado pelos seus presidentes de câmara que, ao contrário do que deveriam ter feito, que era investir em sistemas de recolha e tratamento de resíduos, andaram a gastar…
Veja lá o que vai dizer!
… e a fazer outros investimentos provavelmente em coisas supérfluas — conheço presidentes de câmara do PSD que investem em festas e festinhas. Portanto, não fizeram o que tinham para fazer! [[Protestos do PSD.]] Mais, ainda ontem, ouvimos aqui um Deputado do PSD dizer que este Governo não dava a atenção devida à fiscalidade verde. Pois bem, vocês, hoje, têm aqui a prova de que o PS não tem receio e que tem a ambição de fazer deste um país mais sustentável, mais verde e que, sobretudo, alcance as metas para a neutralidade carbónica em 2050. Ontem ouvimos aqui um Deputado do PSD dizer que este Governo em matéria de fiscalidade verde era tipo «melancia»: verde por fora e vermelho por dentro. Quero ver como vai ser a votação do PSD, se vai ser envergonhada ou se vai ser como aquela imagem de um melão amarelado, para ceder aos interesses dos seus presidentes de câmara e daqueles, sobretudo, que não fizeram o que deviam ter feito em tempo útil. Para terminar, gostaria de dizer que estamos atentos e estamos expectantes relativamente ao que Bloco de Esquerda vai fazer. Julgo que o Bloco de Esquerda vai ser coerente com o caminho e com a proposta de alteração que fez no ano passado, concordando com a subida da taxa de gestão de resíduos. Estou expectante, mas estou confiante que o Bloco de Esquerda seja coerente nessa matéria e que não seja coerente com a postura que tem tido neste Orçamento, que é levantar-se ao lado da direita…
Isso é o PS!
… para votar contra as propostas do PS. Mas vamos estar atentos a essa postura e temos ainda a esperança de que o Bloco de Esquerda seja chamado à razão e que, sobretudo, hoje, e com esta proposta de alteração do Partido Socialista, vá ficar muito patente quem são os partidos, nesta Câmara, que estão preocupados com as alterações climáticas, que estão preocupados com o ambiente e que acham que é urgente fazer esta reforma. [[Aplausos do PS.]]
Pergunto se há mais inscrições para intervenções relativamente à proposta de aditamento de um artigo 200.º-A. Não havendo, passamos à proposta de aditamento de um artigo 249.º-A — Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou falar sobre vários apoios às livrarias independentes e às pequenas e médias editoras, que têm a sua vida ameaçada. Os problemas não são de agora, mas, como noutros setores, a pandemia veio agravá-los severamente. Mais do que um negócio, estamos a falar de projetos de vida em prol da literatura e da cultura. São projetos assentes na proximidade, na diferenciação e num profundo conhecimento e dedicação ao ofício. As migalhas previstas para a cultura no Orçamento do Estado para 2021 e a inexistência de medidas de emergência para apoiar estes projetos podem significar a sua sentença de morte. É para impedir que esta fatalidade aconteça que votaremos favoravelmente as propostas de alteração sobre este tema que estão a debate. Preocupa-nos, também, a situação da imprensa local e regional que desempenha um indispensável papel na vida cultural e democrática do País. A diminuição de receitas, somada aos efeitos da pandemia, está a ter efeitos devastadores neste setor. O ano está a acabar e só cerca de 40% das verbas da publicidade institucional prometida chegou à tesouraria dos jornais locais e regionais. Num momento de crise da imprensa local e regional, não se compreende como é que o Governo não aumenta, no Orçamento do Estado de 2021, a verba para este setor, nem apresenta qualquer nova medida de apoio. Uma medida importante seria recuperar os níveis de comparticipação do porte pago, garantindo a sua abrangência nacional, o que, só por si, permitiria mais do que duplicar as publicações anualmente circuladas por via postal. É por isso que acompanharemos as propostas de alteração sobre esta matéria, pois consideramos que são medidas essenciais para garantir a sustentabilidade dos meios de informação.
Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 249.º-A — Regime de estímulo à atividade económica por conta própria. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante um Orçamento que ignora as dificuldades do tecido empresarial e dos novos desempregados, o PSD apresenta uma medida inédita, direcionada aos menores de 30 anos e aos maiores de 50 anos que poderão estar desempregados. Se hoje a Autoridade Tributária conhece tudo o que é faturado, então, deveria ser possível que um trabalhador da categoria B pudesse optar por um regime que não presumisse os custos que ele tem, nem exigisse contabilidade organizada. Queremos facilitar a atividade por conta própria em faturações até 200 000 €. Queremos, a título extraordinário para os anos 2021 a 2023, que se promova a criação de autoemprego e de novos empregos. Queremos a aplicação de uma tributação reduzida de 14,5%. Queremos o reporte de prejuízos entre 2021 e 2023. Queremos a isenção da tributação autónoma no caso de gastos essenciais. Este Governo empurra os cidadãos para o endividamento como solução. Por isso, o PSD, perante um Orçamento mau, tenta colmatar algumas das suas falhas. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 249.º-B — Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento do Estado é tão bom, tão bom, que tem 1500 propostas de alteração e a esmagadora maioria delas é da parte daqueles partidos que o vão viabilizar. As propostas do PSD são tão más, tão más, que o Governo anuncia medidas que vão ao seu encontro. Desde o primeiro momento que o PSD tem alertado para a clamorosa falta de medidas de apoio às empresas neste Orçamento. Reconhecendo essa lacuna, ao longo das últimas semanas, e depois de já ter entregue o Orçamento, o Governo tem vindo a anunciar várias medidas de apoio às empresas, pela voz do Sr. Ministro da Economia, do Sr. Ministro das Finanças e do próprio Sr. Primeiro-Ministro. Com esta proposta do PSD, pretendemos que o IVA e o IRC possam ser pagos em prestações até ao final de 2021. Esta é uma importante medida de apoio aos trabalhadores independentes e às micro, pequenas e médias empresas, sem afetar as contas públicas, na medida em que o imposto é pago ainda durante o ano de 2021. Não estamos a pedir nenhum perdão, nem nenhuma redução do imposto, estamos a pedir, apenas, para terem mais tempo para pagá-los, apoiando a tesouraria das empresas neste momento difícil e libertando-a para outros compromissos que tenham, nomeadamente o pagamento de salários. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Oliveira…
Fonseca!
Peço imensa desculpa. Engano-me muitas vezes nos nomes.
Não se engane é nos números!
Não me posso enganar nos números, mas nos nomes posso. Sr. Deputado Alberto Fonseca, ouvi com atenção a sua intervenção e, sobre o que propõe, queria fazer algumas considerações. Parece-me que a proposta apresentada pelo PSD é uma anuência em relação àquilo que o Governo tem vindo a fazer ao longo deste ano, porque a primeira decisão que tomámos em matéria de impostos foi exatamente no sentido de fazer um regime especial, para o segundo trimestre, de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais. Aliás, esse regime foi um sucesso do ponto de vista da sua aplicação — dentro daquela que pode ser a utilização da palavra «sucesso» em circunstâncias como estas, evidentemente. Tal representou cerca de 1200 milhões de euros de impostos que foram diferidos, em planos prestacionais de três ou de seis meses, e que terminaram em novembro. O término desses planos prestacionais — tenho dito isso várias vezes na Assembleia da República — representou apenas uma taxa de incumprimento de cerca de 3%. Por isso, essa foi uma medida efetiva de apoio à tesouraria das empresas. E não hesitámos em tomar uma medida semelhante agora mesmo. Fizemo-lo em Conselho de Ministros, ainda este fim de semana, relativamente ao IVA trimestral. É que o plano prestacional adotado para o segundo trimestre foi aquele a que mais empresas aderiram — 67 000 empresas aderiram! Aliás, e quanto ao plano prestacional para o IVA, as empresas já podem aderir — está ativo desde ontem — através do Portal das Finanças, e muitas já o fizeram. É importante, num cenário de imprevisibilidade como este, que possamos ir ajustando essas decisões. Ou seja, não convém até tomar decisões neste momento que, a seguir, tenham de ser mais prolongadas no tempo, porque não tenho a certeza se não teremos a necessidade, em determinada altura, por exemplo no último trimestre, de fazer planos prestacionais de três ou seis meses e que vão para além do dia 31 de dezembro, que é o que está na proposta do PSD. O que acho que deve existir nesta fase, Sr. Deputado, é flexibilidade na forma como fazemos o ajustamento do calendário fiscal no próximo ano. Sr. Deputado, fiz um despacho, há relativamente pouco tempo, depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas, sobre o ajustamento do calendário das obrigações declarativas dos próximos meses. No que diz respeito às obrigações de pagamento, devemos ter a cautela de não nos amarrarmos a soluções neste momento que, depois, não tenham flexibilidade suficiente para as tornarmos mais efetivas. Por isso, penso que a proposta apresentada pelo PSD tem um princípio correto. Aquilo que me parece é que devemos, na sua execução, ter maior flexibilidade para decidir, trimestre a trimestre, quais são as decisões que melhor se impõem. O histórico da atividade e das decisões do Governo nesta matéria não deixa a mínima dúvida de que nunca hesitamos em lançar mão deste instrumento para apoiar a tesouraria das empresas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Alberto Fonseca, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Registo os elogios que fez à proposta do PSD. Aquilo que eu disse é verdade e aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse também é verdade, mas a grande diferença, ou seja, aquilo que não disse, é que os apoios do Governo terminam neste ano de 2020 e não há nenhum apoio previsto para o próximo ano de 2021. Assim, torna-se essencial aprovar esta medida, para que os empresários possam usufruir deste prolongamento do prazo do pagamento das prestações. Competirá ao Governo, naturalmente, flexibilizar as medidas, se assim houver necessidade, durante o ano de 2021.
Muito bem!
Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 252.º-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, e explicamos porquê. A pandemia da COVID-19 suscitou, ao longo do ano de 2020, a necessidade de períodos de confinamento e de uma redução geral da atividade económica que acabaram por beneficiar o setor segurador. Tomando como exemplo o ramo automóvel, basta pensarmos que, durante os últimos meses, com os períodos de confinamento, com a redução da atividade económica e com o teletrabalho, houve muito menos circulação de automóveis, o que, naturalmente, reduziu o número de acidentes e, portanto, os custos das seguradoras com os sinistros. Ora, nesse mesmo período, o valor pago pelos consumidores pelos mesmos seguros manteve-se inalterado. Toda a gente que tem carro continua a pagar o mesmo valor pelo seguro, mas os custos das seguradoras com os sinistros baixaram significativamente, em face da redução do tráfego, o que coloca questões até da partilha de risco. Tal é comprovado pelos dados, do primeiro semestre de 2020, publicados pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões). É de referir, ainda, que, na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um setor que manteve as receitas mas viu os seus custos reduzirem-se, tendo como objetivo fazer face ao esforço adicional de recursos públicos. Por exemplo, em França, vai ser criada uma contribuição excecional sobre o setor segurador, que irá gerar uma receita estimada de 1000 milhões de euros em 2020 e de 500 milhões de euros em 2021, face a uma situação em que se estima que este setor tenha poupado 10,1 milhões de euros em despesas. Com esta proposta, o PCP pretende que estes acréscimos no rendimento das seguradoras, decorrentes das atuais circunstâncias, sejam de alguma forma devolvidos aos portugueses por via da criação de uma contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Nada justifica que, perante a crise económica e social como a que estamos a viver e perante as necessidades de investimento, particularmente no SNS, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor. Esta é uma proposta do PCP que aumenta a receita e que permite recursos para outras medidas importantes, nomeadamente medidas de apoio a setores que estão em maiores dificuldades, como o da restauração, e como aquelas que apresentámos em relação à redução do IVA das bebidas. Esta é uma medida que contribui, também, para uma maior justiça fiscal. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à discussão do artigo 254.º — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Iniciativa Liberal apresenta duas propostas, uma para eliminar o adicional de solidariedade sobre o setor bancário e outra para eliminar a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Há propostas que clarificam águas e que mostram bem os interesses que servem. As propostas 885-C e 360-C, do Iniciativa Liberal, mostram isso mesmo. Quando uma crise nos bate novamente à porta, depois de uma década em que se despejou milhares de milhões de euros no sistema bancário, o Iniciativa Liberal propõe cortar impostos aos bancos — seria uma anedota, se não fosse um insulto ao País e às pessoas que estão a enfrentar agora tantas dificuldades!
Muito bem!
Mas, não contente com esta afronta, o Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que pretende cortar impostos à indústria farmacêutica, uma indústria que tem apresentado lucros de milhões. Mais uma proposta para reduzir a receita do Estado em benefício dos grandes grupos económicos! São estas propostas que ilustram as escolhas determinantes de um partido. Neste caso concreto, caiu a máscara ao Iniciativa Liberal. Afinal, a grande revolução fiscal liberal é mesmo para baixar os impostos a quem já tem muito ou a quem tanto tem lesado o País. [[Aplausos do BE.]]
De seguida, passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.º-A — Dispensa no pagamento de coimas no período de estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de pernas para o ar: foi assim que ficaram os portugueses por força da pandemia, como foi particularmente evidente durante o período do estado de emergência que decorreu entre 18 de março e 2 de maio. Como sabemos, no meio de um turbilhão, de um ciclone de acontecimentos, nem todos puderam cumprir atempadamente a totalidade das suas obrigações. O Governo é, aliás, disso exemplo. Nesse contexto, propomos, condicionalmente, a dispensa do pagamento de coimas aplicadas durante aquele período do estado de emergência a certos e determinados sujeitos passivos, por não terem cumprido, dentro do prazo, com as suas obrigações tributárias, nomeadamente em termos de IRS e de IRC. Trata-se de uma medida de exceção para um período que também ele foi de exceção. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.º-A — Emissão de certidão comprovativa de situação tributária. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É fundamental melhorar o relacionamento das empresas com a administração central, quer a nível da segurança social, quer a nível das finanças. Permitam-me que vos lembre a história, que acho muito útil, de quando, numa campanha autárquica, um burro fez uma corrida com um Ferrari. Srs. Deputados, o fundamental não é saber se foi o burro ou se foi o Ferrari que chegou primeiro, o fundamental era a estrada permitir que cada um percorresse o caminho à sua velocidade. Da mesma maneira que esta história serviu para a campanha autárquica, esperamos que sirva para o Governo conseguir compreender que o fundamental no seu trabalho é que o caminho para as empresas possa ser feito à velocidade de cada uma. Esta não é uma corrida para ver quem faz mais ou quem consegue chegar primeiro, esta é uma corrida para fazer o melhor possível para o País e para os empresários. Neste caso fundamental, a dívida que os empresários possam ter com a administração fiscal é um peso gigantesco que os impede de aceder a apoios. É um peso brutal! Todas as melhorias que possam ser feitas de modo a que os empresários possam pagar da forma mais ágil e célere possível serão uma ajuda importantíssima. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 262.º-A — Apoio ao património da Fundação Mata do Bussaco. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a presente proposta, pretende-se dar corpo ao compromisso reassumido pelo Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que nos garantiu estar concluída, até ao final do ano, a alteração ao regime fundacional da Mata do Bussaco, uma vez que estão ultrapassados, já há muito, os condicionalismos financeiros que originaram as limitações ao funcionamento da mesma. Quero tornar claro que é urgente preservar um espaço mágico e que está em processo de candidatura a património da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que tem um património histórico edificado fabuloso e um património natural extraordinário que contém uma biodiversidade singular. Tudo isto está em risco por força das alterações climáticas e da perda de receitas das visitas devido à pandemia. A Mata Nacional do Bussaco impõe-nos o especial dever de conservar o que existe e de preservar o que é raro. Parece, pois, oportuna e justa a aprovação, por esta Assembleia, de uma proposta com impacto orçamental inexpressivo, mas que, para a Mata, se afigura essencial e imprescindível, desde logo para fazer face a obrigações financeiras com as candidaturas já efetuadas a diversos fundos europeus. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 263.º-A — Alteração à Portaria n.º 17/2020, de 24 de janeiro, que define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de cuidados continuados integrados e em ambulatório. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso fazer mais do que aquilo que vem proposto no Orçamento do Estado para 2021 em relação à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Estamos a falar de uma proposta que traz um aumento percentual igual para todas as tipologias de resposta, ignorando as especificidades e as idiossincrasias de cada uma delas. Entendemos que, mais do que um reforço, é também necessário ter em conta estas especificidades e a igual distribuição geográfica para combater as assimetrias regionais a nível das respostas nesta área tão importante para os cuidados de proximidade, mas também para a própria coesão social. Nesse sentido, o PAN apresenta esta proposta e deixa aos restantes partidos o repto de a acompanhar.
Segue-se a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, tinha ideia de que iria intervir sobre uma proposta relativa à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Sr.ª Deputada, a inscrição que o CDS-PP fez, na pessoa de V. Ex.ª, está associada à proposta de um artigo 183.º-A.
Muito bem, Sr. Presidente, aproveito, então, esta inscrição para, na sequência da intervenção do PAN, aproveitar os 43 segundos de que disponho para falar sobre cuidados continuados e cuidados paliativos. É pouco, mas é ironicamente proporcional à importância que o Governo tem dedicado a estes temas, o que acaba por resultar com bastante consonância. No essencial, o Governo promete um aumento no investimento da rede de cuidados continuados, passando ao lado do que é essencial, que é a sua sustentabilidade financeira, uma vez que, desde 2011, não há uma revisão de preços digna desse nome, tendo os custos correspondentes destas instituições aumentado por via do salário mínimo, da TSU (taxa social única) e até da própria COVID. Por isso, apresentamos uma proposta de atualização das diárias desta rede e dos apoios extraordinários à COVID, exatamente para garantir que os utentes continuarão a ter resposta e que a rede continuará a existir. Como, recentemente, na Comissão de Saúde, os Srs. Deputados do Partido Socialista se mostraram particularmente sensíveis e disponíveis em relação a este tema, não vejo forma de não honrarem a sua palavra, aprovando aqui a proposta do CDS.
Vamos passar à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ou seja, uma alteração à lei de organização do Tribunal de Contas. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta que visa corrigir uma grave alteração efetuada no Orçamento Suplementar de 2020, nos limiares do visto prévio do Tribunal de Contas. A nossa proposta é de combate à corrupção. Hoje, podemos ter contratos celebrados que totalizam com um mesmo fornecedor o valor de quase 1 milhão de euros. Estes contratos não são sujeitos a nenhum controlo de legalidade prévio e, talvez um dia, sejam fiscalizados. Se tivermos 100 fornecimentos de 1 milhão de euros cada um, teremos contratos que ascendem a 100 milhões de euros, mais ou menos. O PSD pretende, com a sua proposta, impor o reforço do papel do Tribunal de Contas, o controlo da despesa pública e que sejam divulgados no site do Tribunal todos os contratos que passam a estar dispensados de visto prévio, ao abrigo do regime que foi aprovado em julho. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 263.º-B — Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades reguladoras atuam na defesa dos interesses públicos, protegem os direitos dos consumidores, promovem a defesa da concorrência e não estão sujeitas aos poderes de tutela do Governo. No passado recente, o PSD deu importantes contributos para uma verdadeira independência, ao impedir a renovação dos cargos de direção das entidades, ao submeter os indigitados ao filtro da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) e ao escrutínio prévio do Parlamento. Mas este Governo socialista convive mal com as entidades reguladoras independentes. Veja-se a nomeação do Ministro Centeno para o Banco de Portugal e a nomeação de destacados militantes socialistas e de membros de gabinetes do Governo para funções de supervisão. [[Protestos de Deputados do PS.]] Este é o Governo que, através das cativações, impediu as entidades reguladoras de fazerem importantes trabalhos de pesquisa e de avaliação por falta de recursos humanos. Por isso, aproveitamos este Orçamento do Estado para introduzir uma norma que liberte as entidades reguladoras da possibilidade de poderem contratar os seus técnicos. Uma economia que se pretende competitiva, que atrai investimento, que cria emprego e que oferece melhores preços aos consumidores não é compatível com a tutela sobre as entidades reguladoras, impedindo a contratação dos seus técnicos.
Vamos agora passar à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a chamar a atenção para o estado dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Para problemas antigos, o Ministério anuncia intenções, mas não se vislumbra nada de concreto. De um lado, os portugueses espalhados pelo mundo desesperam à espera de um agendamento que demora meses a ser concretizado; do outro lado, a escassez crónica de trabalhadores, a falta de atratividade da carreira e a sobrecarga laboral não ajudam à solução do primeiro problema. E nem tudo pode ser resolvido pela desmaterialização dos procedimentos, nem pela externalização dos serviços, que podem não garantir a idoneidade necessária. Para nós, é já uma certeza que os trabalhadores dos serviços consulares e das residências oficiais do Estado Português têm sido sistematicamente ignorados pela tutela, desde a desproteção na saúde e na reforma à ausência de atualizações das tabelas salariais e cambiais, até às carreiras que perderam atratividade, a ponto de alguns consulados estarem encerrados. Não se admite que sejam abertos procedimentos concursais num conjunto de países onde são oferecidos salários abaixo do salário mínimo e abaixo do custo de vida. Esta situação afigura-se como grave e de resolução urgente. Estes trabalhadores representam o Estado português e devem ser tratados com a devida dignidade, sendo o elo de contacto essencial da diáspora. O reforço destes serviços, a proteção social e as reformas, a valorização remuneratória, cambial e da carreira são reivindicações justas e urgentes às quais importa dar resposta. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a inércia deste Governo no combate à especulação imobiliária mantém-se: ainda não alterou a lei dos vistos gold, ainda não regulamentou a lei de combate ao assédio imobiliário e nem os mínimos tem vindo a cumprir. E, agora, quando temos a maior crise que o setor lojista já viu, o Governo vai empurrando com a barriga as respostas que deveriam baixar rendas especulativas e que, abusivamente, mantêm o rentismo que afunda a economia. Já o imobiliário continua a ser um dos setores menos afetados e, mais uma vez, a inércia é gritante. Não existiu disponibilidade, nem da direita, nem do PS, para sequer discutir um regime extraordinário, apresentado pelo Bloco de Esquerda em julho, de redução de rendas para lojas, para o retalho, para a restauração, para os casos que registaram perdas de faturação. Quis o Governo e o Partido Socialista, mais uma vez, fazer pelos mínimos sem assumir a responsabilidade dos valores altíssimos que afundam agora as pequenas e médias empresas. Pois bem, o resultado está agora à vista: uma crise máxima à nossa porta, literalmente. O Governo, com respostas remendadas, tem acrescentado crise à crise. Ora, está na hora de começar a combatê-la! [[Aplausos do BE.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores. Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje uma oportunidade de ouro para sermos justos com o interior do País e também com o Algarve. Agora, ninguém mais pode dar qualquer tipo de desculpa, porque, a partir de hoje, ou é ou não é, ou sim ou sopas, ou queremos equilibrar o território ou não queremos. O que o PSD propõe é uma redução das taxas de portagem das ex-SCUT de 50% para veículos de combustão e de 75% para carros elétricos. Falo não só por imperativos de coesão territorial, o que já seriam, aliás, razões de sobra,… [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] … mas porque, sendo os portugueses todos iguais, não podem uns ser mais iguais do que outros e não podem uns ser lembrados e outros esquecidos. O Governo reduziu — e muito bem — o preço dos passes sociais para que as pessoas tivessem mais mobilidade, mas, como todos sabemos, estas medidas, que custaram 180 milhões de euros, tiveram verdadeiros impactos em Lisboa e no Porto e no resto do País não se sentiu absolutamente nada. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] Portanto, nos outros lados do País, em que não há transportes públicos, o Governo, o poder político e o Estado têm de incentivar o uso do transporte individual. Sr.as e Srs. Deputados, nada mais lógico do que não castigar o uso do automóvel e, com isso, promover a circulação entre regiões do interior, tornando-as também mais atrativas e mais distantes do definhamento que, de dia para dia, vão sentindo. Apelamos, por isso, a que esta nossa proposta seja acolhida, para que todos, corajosamente — é preciso ter coragem para tomar esta medida —, possamos verdadeiramente fazer a diferença. É com isto que nós contamos e é este apelo que fazemos aos outros grupos parlamentares. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando foram criadas as antigas SCUT, as denominadas «vias sem custos para o utilizador», sem taxa de portagem, foram tomadas medidas bastante positivas, constituindo fatores de coesão territorial e de combate às assimetrias nas regiões onde foram criadas, muito em particular no Algarve, que não tem vias alternativas, e nas regiões do interior. Depois, veio a troica e o Governo do PSD/CDS-PP desferiu uma machadada no desenvolvimento dessas regiões, ao impor portagens no Algarve e nas regiões do interior, com o apoio do PS, já agora. A seguir, vieram os Governos do PS, que não tiveram coragem política para acabar com o garrote das portagens, as quais só têm servido para enriquecer as concessionárias privadas. E veja-se: este Orçamento do Estado contempla mais 1218 milhões de euros para essas vias, em encargos líquidos, um valor que, no fundo, passa do Estado para as concessionárias privadas, neste caso para as rodoviárias. Depois faltam verbas para o investimento público, para as empresas, para responder à emergência social e económica, para as famílias, para combater a crise. E as concessionárias, pelos vistos, não pagam nada com esta crise e continuam a enriquecer. É preciso não esquecer — temos memória! — que o Primeiro-Ministro prometeu acabar com as portagens no interior e no Algarve, mas nada cumpriu. A palavra dada, afinal, não foi palavra honrada. O Governo avança para ridículos e míseros descontos que só servem para enganar os utentes e as populações. O que se impõe, na opinião do Bloco de Esquerda, é a eliminação das portagens. Por isso, votaremos a favor da redução, ou eliminação, do valor das portagens, embora o essencial fosse mesmo a eliminação. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado prevê, para 2021, em pagamentos às PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, 1574 milhões de euros. Isto é o que está garantido que tem de se pagar, de acordo com o Orçamento. Com as opções políticas do PSD e do PS, continua o saque aos recursos do Estado e as populações continuam a pagar portagens de forma escandalosa. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a solução não passa por descontos, nem descontinhos, nem descontos de quantidade, nem descontos para a aquisição de carros elétricos, o que é preciso é acabar com este roubo! Acabar com as portagens! É isto que o PCP propõe: acabe-se com as portagens nas antigas SCUT e acabe-se com este roubo às populações. Quem vota a favor? [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vamos à História. Foi o Governo do PSD/CDS e o Dr. Rui Rio que sempre defenderam o princípio do utilizador-pagador. [[Aplausos do PS.]] O PSD e o CDS sempre defenderam que as portagens deveriam ser pagas. Foi o Governo PSD/CDS que colocou as portagens no interior. Sim, Sr. Deputado Carlos Peixoto, foi o Governo que o Sr. Deputado apoiou que defendeu o princípio do utilizador-pagador e colocou as portagens em funcionamento.
E qual é o problema?
Percebemos a proposta do PSD e, por isso, temos uma pergunta importante: o PSD defende que, primeiro, se renegoceie e que, depois, se baixe o valor das portagens ou que se baixe esse valor independentemente da renegociação? Segundo a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), essa medida custa 60 milhões de euros por semestre — 60 milhões de euros por semestre! Ou seja, falamos de 120 milhões de euros por ano. O Dr. Rui Rio disse, nesta Casa, que este Orçamento queria dar tudo a todos. Questiono: se a renegociação não for possível, como é que o PSD vai resolver este problema? Como é que o PSD vai resolver este problema? É que não é o Partido Socialista que o diz, é a UTAO. É importante relembrar a História. Foi o Partido Social Democrata que sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador, foi um ex-Secretário de Estado, o Dr. Sérgio Monteiro, que, por várias vezes, nesta Assembleia da República, defendeu a existência de portagens no interior. Por isso, assumam as vossas responsabilidades históricas! Foram vocês que colocaram portagens no interior e foram vocês que sempre votaram a favor disso! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] O Partido Socialista, pela primeira vez, ao contrário do que foi feito no passado, já apresentou uma medida de redução — que pode chegar até 25% — do valor das portagens. Tenham responsabilidade! Assumam a vossa responsabilidade histórica e não venham dizer o contrário do que sempre disseram, porque, aqui, o Dr. Rui Rio, líder do Partido Social Democrata, sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador…
Outra vez?!
… e disse que este Orçamento queria dar tudo a todos. Afinal, o PSD vem aqui apresentar uma proposta irresponsável, defendendo agora o que nunca defenderam no passado. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado — tal como Srs. Deputados de outras bancadas — usou um termo que agradecia que fosse evitado, o termo «vocês». Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta de redução do valor das portagens, gostaríamos de apelar aos grupos parlamentares, sobretudo ao PSD, que atentem ao seu custo extraordinário. Srs. Deputados, não estamos apenas a falar do custo anual. Numa só decisão, tomamos uma decisão de 1500 milhões de euros e tomamo-la num contexto em que a dívida pública portuguesa cresce de 117% para 135%. Os 1500 milhões correspondem a 20%, ou 25%, dos encargos líquidos com todas as concessões que temos para as próximas décadas. Portanto, esta é uma medida totalmente contrária àquela que deve ser a nossa prioridade neste momento. O PSD tem alertado para determinados riscos, nomeadamente para matérias relativas à política e às decisões do Governo direcionadas ao apoio às empresas. Se pensarmos nos riscos inerentes ao facto de hoje termos 8500 milhões de euros de garantias prestadas a favor dos financiamentos às empresas portuguesas e de termos 40 000 milhões de euros em aberto devido às moratórias — se tomássemos hoje a decisão da redução brutal de portagens, significaria mais um custo de 1500 milhões de euros —, percebemos que a medida do PSD é uma medida popular, pelo que estamos contra ela. Sublinho, ainda, que o Governo, em matéria de portagens, apresentou uma proposta equilibrada para as mesmas autoestradas e que custa menos de um décimo. [[Aplausos do PS.]]
A intervenção do Sr. Secretário de Estado suscitou a inscrição do Sr. Deputado Carlos Peixoto. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já estávamos à espera de que o Partido Socialista e o Governo viessem com o pretexto de que a redução do valor das portagens tem um custo significativo. Nós não ignoramos isso! Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Hugo Costa, vêm com esta lengalenga — sim, é uma lengalenga — , mas há coisas piores. Pergunto: 60 milhões de euros num ano é significativo? É! Mas o Governo tem de arranjar alternativas orçamentais, dentro do quadro do Orçamento, para resolver este problema e, se não encontrar por essa via, damos outra solução, a de renegociar com as concessionárias. Há sempre duas opções!
Claro!
No entanto, não vejo os senhores indignados, abespinhados, com o que está no Orçamento: 500 milhões de euros para a TAP! A TAP beneficia Lisboa, mas a redução do valor das portagens beneficia todo o País, e os senhores nada dizem. [[Aplausos do PSD.]] Por exemplo, o Governo permite que este ano o Novo Banco vá buscar ao Orçamento 400 milhões de euros. Sobre isso, não diz nada e sobre as portagens já diz tudo! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mais: os senhores também nada dizem em relação ao facto de irem gastar mais 180 milhões de euros no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária.
Bem lembrado!
Sabem que isso beneficia votos em Lisboa e no Porto e, por isso, nada dizem. Não querem mesmo saber do interior do País! Temos de ser coerentes, justos e pensar na coesão territorial. Por isso, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, terminamos como começámos: apelando a que todos os grupos parlamentares olhem para o interior e sejam justos com estas populações, que precisam, de facto, de ser ajudadas, de modo a que este território não definhe ainda mais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Sr. Presidente: Respondo ao Sr. Deputado do PSD dizendo que a medida custa 1500 milhões de euros e o dinheiro tem de vir de algum lado.
A sério?!
E por isso é que o PSD nos diz para irmos negociar com as concessionárias. Põem-nos a mochila dos 1500 milhões às costas e dizem-nos «as concessionárias que ganhem prazo de concessão». Nós não atiramos os problemas para diante. Os problemas financeiros têm de ser atacados de frente e agora.
Ah!…
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, no quadro das discussões europeias sobre a sustentabilidade da dívida, há um gráfico que está a ser mostrado a todos os países e que tem a ver com os países que estão a investir mais em despesas permanentes não relacionadas com o combate à crise provocada pela COVID. E todas as despesas que citou, nomeadamente as da TAP, têm a ver com a crise provocada pela COVID. Na Europa, vai ser apontado o dedo aos países que fazem crescer injustificadamente a despesa permanente — Portugal tem uma dívida de 135% do PIB — que não está relacionada com a COVID. Não concordamos com essas soluções de irmos negociar com as concessionárias, para terem mais prazo de vida, pois faz com que, no fundo, aumentemos os encargos financeiros plurianuais. Não esquecemos as declarações do Dr. Rui Rio relativas ao princípio do poluidor-utilizador e, mais, deveríamos ser coerentes e chegar ao final dos pagamentos a essas concessões rapidamente. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 208.º-A — Altera o artigo 10.º da Lei n.º 4-C/2020, regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda no âmbito da pandemia. Tem palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Normalmente os maus alunos são bons a copiar, mas o Governo, além de mau aluno, também não sabe copiar, pois não apresentou qualquer proposta, no Orçamento do Estado, para as rendas comerciais e, agora, copiou as propostas do PSD, dando-lhes um toque de autoritarismo e impondo a todos a mesma solução. Srs. Deputados, não podemos continuar a dizer aos arrendatários das lojas, do comércio e dos restaurantes que têm de pagar as mesmas rendas sem qualquer apoio do Governo. Mas, Srs. Deputados, também não podemos dizer aos senhorios, que precisam destas rendas para alimentar as suas famílias, que têm de as perdoar ou diferir no tempo sem qualquer apoio do Governo. As propostas do PSD para as rendas comerciais envolvem todos, numa repartição de sacrifícios, e envolver todos, Srs. Deputados, é mesmo todos. É envolver senhorios, é envolver arrendatários e é envolver o Estado. Quem fatura menos, deve pagar menos. Quem reduz a renda, como o senhorio poderá fazer, deve ter o apoio do Estado.
Já propusemos isso há meses e os senhores votaram contra!
As medidas não podem ser iguais, Srs. Deputados, e devem ter como fim equilibrar e não criar mais problemas. O Governo até pode copiar, mas deve aprender minimamente a lição. E se, com esta crise tão grave que vivemos, com aquilo que as pessoas estão a sofrer, este Governo ainda não aprendeu a lição, então, Srs. Deputados, nem com explicações particulares vai lá. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema das rendas é, provavelmente, aquele que mais tem levado o Governo aos ziguezagues que conhecemos. Era importante que, hoje, o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer aquilo que na semana passada foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, que vamos conhecer as medidas para o apoio às rendas comerciais, que o setor está a ser fortemente penalizado e que irão ser tomadas medidas fortes. Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: consegue dizer, em consciência, que as medidas que aqui traz de apoio às rendas comerciais são fortes e salvam o setor? Poderá dizer àqueles milhares de pessoas que estarão, hoje, ali fora, às 15 horas e 30 minutos, a criticar estas medidas que deu o seu melhor e o melhor do Governo, numa altura em que a restauração não consegue pagar rendas, em que o comércio não consegue pagar rendas, em que as empresas de eventos não conseguem pagar rendas, sendo que muitos setores, aliás, não trabalham desde março mas as rendas continuam a ser pedidas? É isto que o Governo tem para dar ao setor? São estas as medidas tão fortes e tão intensas, a comparar com o que se passa na Europa? Ponham os olhos nos exemplos que gostam de dar: na Alemanha, na Áustria, na França e na Suécia — vejam o que estes países fizeram em relação às rendas comerciais e vejam o que nós estamos a dar às pessoas. Sr. Secretário de Estado, espero que consiga justificar o que o Governo aqui traz, em matéria de rendas comerciais, às pessoas que vão ter de fechar portas e mandar milhares de funcionários para o desemprego. Há uma coisa que eu sei: o Sr. Primeiro-Ministro disse que estas medidas nos orgulhariam na Europa, mas eu acho que nos envergonharia, e muito, se fôssemos o País que mais falências tivesse por causa de medidas como esta.
Vamos passar agora à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 139.º-A — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o direito constitucional à habitação já é, há muito, uma exigência central, agora, com a situação atual, essa exigência torna-se ainda mais urgente e incontornável. O Orçamento tem de dar respostas concretas aos problemas que são colocados e é nesse sentido que o PCP apresenta as suas propostas. Propomos um regime excecional de pagamento das rendas, reduzindo o valor da renda em situação de perda de rendimentos, com a devida compensação aos senhorios, mas sem subsidiar rendas especulativas. Propomos a proteção dos inquilinos também num regime extraordinário, que deve ter a continuidade assegurada em 2021, com a suspensão de caducidade, a oposição à renovação de contratos, etc., defendendo o direito à habitação. Propomos um reforço de verbas no apoio aos jovens para o acesso à habitação, transferindo um montante de 25 milhões de euros para financiar o programa Porta 65 Jovem. Propomos a defesa e a mobilização do património público, de todos os imóveis com condições adequadas para uso habitacional, que não devem ser vendidos porque fazem falta para responder às necessidades existentes. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à habitação é para cumprir, a Constituição de Abril é para cumprir. Aprovem-se as propostas do PCP, dê-se resposta aos problemas que estão criados. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo sempre disse duas coisas sobre a crise, que importa hoje sublinhar: a primeira foi que esta crise pandémica teria impactos económicos e sociais, singulares e complexos, no nosso tecido económico; a segunda foi que, em função do impacto da crise de saúde pública junto do nosso tecido empresarial, iríamos — como fizemos até ao momento e continuaremos a fazer — apresentar, de forma contínua e evolutiva, novas medidas para mitigar os impactos económicos desta crise. [[Aplausos do PS.]] Foi aqui mencionado que o Governo, ou um determinado grupo parlamentar, era «bom» ou «mau aluno» e que «copiava» ou «não copiava». O que sei é que o Governo não aceita lições do Grupo Parlamentar do PSD. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro teve a oportunidade de anunciar, no passado sábado, a disponibilidade do Governo para submeter à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional. Nós não desconsideramos o impacto do arrendamento num vasto conjunto de estabelecimentos dos mais diversos setores. E, justamente por não menorizarmos esse problema, criámos, durante o ano de 2020, com a aprovação desta Casa, um conjunto de moratórias, que, no caso dos estabelecimentos que se encontram encerrados desde março, vigora, aliás, presentemente e até ao final do ano. A disponibilidade do Governo para apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República sobre este tema é absolutamente inequívoca, no sentido de repartir o esforço entre o Estado, os proprietários e os arrendatários. O tema do arrendamento é sensível e nenhum Estado-Membro da União Europeia estava habilitado para lhe fazer frente, nomeadamente em situação de pandemia e com o desconhecimento que há em relação aos contornos futuros. No entanto, trata-se de um tema que merece a maior sensibilidade por parte do Governo, tal como merece a nossa compreensão a situação muito difícil que alguns setores estão a atravessar, em particular o setor da restauração. Permitam-me que refira, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, tal como já foi anunciado, hoje mesmo abrirão as candidaturas para o Programa APOIAR.PT, que tem duas modalidades — são cumulativas para o caso da restauração —, pois dizem respeito a apoios para as quebras de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, face ao ano de 2019, com limites de 7500 € para microempresas e de 40 000 € para pequenas empresas, e a uma majoração de 50% no que concerne aos tetos, para o caso das empresas que se encontram encerradas desde março. Simultaneamente, de forma cumulativa — repito, cumulativa — para a restauração, encontra-se regulamentado, desde ontem, o apoio do Programa APOIAR RESTAURAÇÃO, que prevê mitigar o impacto económico das restrições mais significativas que foram decretadas nos últimos dois fins de semana. [[Aplausos do PS.]] Merece-nos compreensão o que estão a passar estes setores e o Governo não está, como não esteve e não estará, de braços cruzados em relação aos problemas que enfrentam. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo é mau aluno? É porque não quer mesmo aprender, nem as boas lições, nem as menos boas. Esta, Sr. Secretário de Estado, é uma lição boa. A crise é hoje! Já vem desde março e é hoje que se impõe agir! Ora, o Governo não apresentou medida alguma. Aliás, estamos desde agosto à espera de um regulamento para uma linha de crédito que foi criada pela Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que até hoje não saiu, tal como a portaria nela referida, que também não saiu. Portanto, não é pensar para o futuro, é pensar agora!
Muito bem!
Agora, tem de se repartir prejuízos, tem de se repartir sacrifícios, e o Estado tem de ajudar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta muito simples e muito direta, esperando que hoje possa finalmente responder a este setor. O Governo está ou não disponível para uma redução do valor das rendas em função das quebras da faturação? Quando o Governo teve de decidir os apoios, o que é que disse? Disse: «Vamos apoiar consoante a faturação». Então, é normal que o apoio às rendas também seja de acordo com a faturação. Se escolheram como medida ridícula a faturação deste ano, então a redução das rendas também poderá ser tida em conta com as reduções da faturação. É uma pergunta muito simples e à qual gostava que respondesse.
Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, permita-me que o esclareça. Há pouco, mencionei, mas porventura não terei sido claro, o Programa APOIAR.PT. Esse programa tem duas modalidades: a primeira, mais significativa, alargada a um vasto conjunto de atividades económicas e também à restauração, prevê a comparação das quebras de faturação dos três primeiros trimestres de 2020 com o período homólogo de 2019; a segunda, mais específica mas cumulativa para a restauração, prevê um mecanismo de comparação das quebras dos dois últimos fins de semana, comparativamente com os primeiros 44 fins de semana de 2020. Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a falar apenas da comparação face ao ano de 2020, porque a parcela mais significativa deste apoio, que é alargada a um vasto conjunto de atividades económicas — saiu ontem, justamente, uma portaria para o regulamentar —, compara os três primeiros trimestres de 2020 com os três primeiros trimestres de 2019, para micro e pequenas empresas. Quero também referir, Sr. Deputado, que o Governo anunciou que está disponível para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional, que tem em conta uma consideração da repartição do esforço entre o Estado, os proprietários e os arrendatários e que pode ter, da forma que seja mais viável e exequível, relação com a quebra de faturação.
Muito bem!
Não posso, com isso, garantir-lhe que o melhor modelo — tenho, aliás, algumas dúvidas — seja uma linearidade total no caso do arrendamento de rua, comercial, com as quebras de faturação, mas posso, eventualmente, considerar um ou mais níveis quanto a essa matéria. Portanto, não fechamos a porta a esse assunto. Sr.ª Deputada Márcia Passos, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo ainda não apresentou a proposta. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Portanto, a Sr.ª Deputada disse que o Grupo Parlamentar do PS não trouxe aqui nenhuma proposta e, simultaneamente, disse que o Governo copiou o PSD. [[Protestos de Deputados do PSD.]] A não ser que a Sr.ª Deputada faça política com títulos de jornal, parece-me, com sinceridade, que está a ser precipitada na avaliação dessa disponibilidade genuína do Governo, que tem profunda compreensão para com o impacto deste assunto junto dos operadores económicos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tentei inscrever-me várias vezes para colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas tal não foi possível porque os dois telefones da Mesa estavam ocupados. Gostaria, pois, de fazer a minha inscrição agora, oralmente, dado que não a consegui fazer antes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, registo o tempo que perdeu, e também a paciência, que é preciso muita, para tentar dar explicações a um Deputado que esteve no PSD quando o PSD aumentou para 23% o IVA da restauração — e, por isso, agora é um oportunista neste debate — e que esteve contra a descida do IVA da restauração quando esta Assembleia o desceu para 13%. Por isso, o tempo que perdeu com este oportunismo demonstra uma paciência que lhe louvo, mas que acho absolutamente desnecessária. Sr. Secretário de Estado, tenho duas questões para lhe colocar — até porque esta tarde teremos, à porta da Assembleia da República, muito legitimamente, os representantes do setor da restauração a dizer que lhes faltam apoios — sobre os apoios que o Governo não tem dado. No que toca às rendas não habitacionais, as rendas comerciais, o que o Sr. Secretário de Estado diz é: «O Governo já apresentou uma proposta de lei». Mas qualquer solução em cima da mesa é para o próximo ano, quando a crise está a bater à porta destas empresas agora. Este é que é o problema fundamental. A variável «tempo», aqui, não é uma variável menor. E, sobre isso, o Governo tem perdido tempo desnecessariamente. Sobre a segunda medida que referiu, vou citá-lo: «Nós estamos disponíveis para compensar as empresas por estes dois últimos fins de semana, com a média dos 44 fins de semana anteriores». Ora, Sr. Secretário de Estado, no meio desses 44 fins de semana houve um estado de emergência e as empresas viram uma redução brutal da sua atividade. Agora que estavam a retomar a atividade — por isso, não é comparável com o período em que estiveram fechadas —, têm de encerrar. Não questiono as medidas tomadas relativamente à saúde pública, o que questiono é porque é que o Governo não antecipou essas medidas. Assim, poderia ter previsto um pacote de apoio a estas empresas que não fosse calculado com base na média dos 44 fins de semana anteriores, porque, ao fazê-lo, convida estas empresas ao encerramento, à falência.
Claro!
E isso é que não podemos admitir, porque se trata de postos de trabalho e de atividade económica, que é importante hoje e para o futuro do País. [[Aplausos do BE.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a sua intervenção, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Devo dizer-lhe que penso que é nossa obrigação esgotarmos a paciência — mesmo em circunstâncias em que, porventura, desejaríamos não o fazer —, para que as medidas fiquem explicadas com o maior rigor possível. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Portanto, fazemo-lo sempre, e eu faço-o sempre, com profundo respeito pelas instituições democráticas, como sabe. Sr. Deputado, em relação ao Programa APOIAR.PT, a parcela mais significativa e representativa é a primeira modalidade, para a qual a restauração é elegível, tal como são elegíveis outras atividades económicas. Portanto, aceito e compreendo o teor da sua intervenção e da sua crítica, mas gostaria de lhe dizer que a parcela mais significativa deste apoio já faz uma correlação entre as perdas de faturação dos três primeiros trimestres de 2020 face ao período homólogo de 2019. E temos de considerar os apoios do Governo, que têm sido e continuarão a ser contínuos e evolutivos, porque eles não se esgotam nesta medida relativamente à qual as candidaturas se iniciam hoje. Estamos a falar de mais de 750 milhões de euros a fundo perdido, uma grande reivindicação dos diferentes setores que hoje, como o Sr. Deputado aqui mencionou, e eu acompanho, se vão legitimamente manifestar. Este apoio também tem de ser considerado à luz de outros apoios que estão em vigor e à disposição relativa à restauração. Não querendo ser exaustivo, mas permitindo-me fazer esta menção: o apoio ou o mecanismo de apoio à retoma progressiva de atividade foi revisto no mês de outubro, justamente para melhorar as condições dos estabelecimentos potencialmente aderentes com quebras superiores a 75%, mas também para criar um novo escalão para as quebras entre 25% e 40%, o que poderá ser muito útil para os estabelecimentos do comércio ou da restauração que estão hoje a passar por dificuldades que evidentemente não desconsideramos. Portanto, Sr. Deputado, penso que tem de ser considerado o conjunto dos apoios e não apenas os apoios de forma isolada, a que mais concretamente fiz referência. Gostaria, ainda, de sinalizar o que já tive oportunidade de dizer hoje. O Governo tem acompanhado as medidas económicas de apoio ao nosso tecido empresarial de uma forma contínua e evolutiva. Fê-lo no passado, está a fazê-lo e continuará a fazê-lo no futuro, à altura das suas responsabilidades. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 265.º-N — Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril, relativa ao Estatuto do Provedor de Justiça. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de falar sobre o tema, gostaria apenas de dizer à Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, que já não se encontra na Sala, mas peço que os seus camaradas transmitam, que estou de acordo consigo. A maneira como propomos as coisas no Orçamento diz muito sobre a essência dos partidos. Por isso, fizemos dezenas de propostas para reduzir os impostos, porque, sim, a nossa essência é querermos que haja menos impostos para todos. Mas não só as propostas orçamentais, como também a maneira como se faz o debate político dizem muito sobre a essência dos partidos. E quando a Sr.ª Deputada escolhe ignorar todas essas propostas e se foca em duas e se esquece de dizer que era suposto essas duas serem temporárias e extraordinárias, isso diz muito sobre a essência do Bloco de Esquerda, que mente e deturpa para ganho político e mostra um profundo ódio por tudo o que é privado, esquecendo que há milhões de portugueses que não dependem em nada do Estado e são, também eles, privados. Porque é que isto interessa? É que quem usa a mentira e o ódio para ganho político perde autoridade para criticar os que fazem o mesmo; são farinha do mesmo saco. Relativamente ao artigo 265.º-N, ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi aprovada a criação do provedor do animal. Estamos de acordo, pelo que votámos a favor. A partir do momento em que se reconhece que os animais são titulares de direitos, faz sentido ter mecanismos e instituições que salvaguardem esses direitos. Isso foi ontem. Hoje à tarde, na mesma Comissão de Orçamento e Finanças, vai ser votada a nossa proposta para criar um provedor da criança, mais concretamente um provedor adjunto, na Provedoria de Justiça, que se ocupe exclusivamente dos direitos das crianças. E quem melhor do que a Provedoria de Justiça, que tem dado provas de ser uma entidade independente, capaz, e que só não faz mais porque este Parlamento tem, repetidamente, recusado recursos, para que isso aconteça? Quero, pois, ver se os partidos que votaram a favor da criação do provedor do animal — e os outros, já agora — vão argumentar que as crianças não são titulares de direitos ou que têm menos direitos do que os animais, votando contra esta nossa proposta. E se vão argumentar agora que temas importantes — como os dos maus tratos, abusos, bullying, trabalho infantil, injustiça nas prestações sociais, conflitos entre pais que os impedem de exercer todos os seus direitos — não são temas assim tão importantes, podem argumentar que estes direitos são menores do que os dos animais? Podem argumentar que estas não são questões importantes? Portanto, logo à tarde, só podem votar a favor desta nossa proposta. Seria um escândalo se não o fizessem. A liberdade e a defesa da liberdade de cada um começam com o respeito da sua individualidade desde criança. Aprovem a criação do provedor da criança.
Entramos agora na discussão do artigo 7.º — Transferências Orçamentais. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do PS.
Sr. Presidente, distintos membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar, humildemente, o alto exemplo que recebemos, em termos de retidão e de dignidade, personificado por quem suporta os mais pesados sacrifícios diários pela Pátria, os deficientes das Forças Armadas. Citando o mote de ética do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, estes têm de ser tratados pelo Estado como a exceção das exceções. E, por isso, o Governo tem o dever de garantir, como já o fez, que a situação de atraso face à entrega de próteses e outros equipamentos, que se verificou neste ano excecional da pandemia — e que, felizmente, se encontra, hoje, ultrapassada e resolvida —, não sendo caso único, pois, lamentavelmente, já se verificou noutros anos, com outros Governos, não se repetirá no futuro, nomeadamente já em 2021. Por isso, coerentemente, apoiamos a proposta do PCP de alteração a este Orçamento do Estado, que aloca diretamente 3,8 milhões de euros ao Laboratório Militar para próteses e outros produtos de apoio aos deficientes militares, suprimindo o papel do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.) como intermediário, permitindo assim auxiliar e aumentar a qualidade de vida destes digníssimos cidadãos. Outra relevante proposta do PCP que merece a atenção do Partido Socialista é a proposta que dota das verbas necessárias, num total de 2,5 milhões de euros, a efetiva criação do Laboratório Nacional do Medicamento, transformando qualitativamente e alargando a missão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Ninguém pode ignorar que o Laboratório Militar tem todo um património centenário que honra o Exército e o País e que não se pode perder nesta transformação orgânica, assim como um conjunto de oficiais farmacêuticos e outros militares especializados, com excelência científica, capacidade logística e brio militar, e que, enquanto instituição testada no combate à pandemia, só tem dado provas da sua grande capacidade, versatilidade, adaptação e incansável serviço público, na produção e distribuição de produtos desinfetantes, fármacos e outros equipamentos, e ainda na sua relevantíssima qualidade centralizadora, como reserva estratégica de medicamentos e dispositivos. Para que, de futuro, possamos também, e de uma vez por todas, reforçar e centralizar ali o investimento na área absolutamente estratégica da investigação, da produção e da disponibilização de medicamentos para uso do Serviço Nacional de Saúde e para o País, o Partido Socialista apoiará esta proposta, certo de que estes nossos militares irão continuar a dar o seu melhor na salvaguarda e na defesa da soberania nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nunca — nunca, nem nos tempos da troica! —, desde que foi criada a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o seu orçamento foi tão baixo como este agora apresentado. O Governo faz um corte de 64,2 milhões no orçamento do funcionamento de todo o sistema prisional; parece que quer pôr o resto dos reclusos todos cá fora. Este organismo já funciona no seu limite e a maioria dos estabelecimentos prisionais está ao nível dos países do terceiro mundo. A reinserção social não funciona. Agora imaginem o que é, neste ano, um rombo deste calibre no respetivo orçamento. É o descalabro total! Para garantir, ao menos, um orçamento igual ao do presente ano — e que, mesmo assim, não chegará — o PSD propõe o reforço das verbas da Direção-Geral através da transferência das receitas próprias do Instituto dos Registos e Notariado até ao limite dos 64,2 milhões de euros em falta. A aprovação desta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, é fulcral para a realização das políticas criminais e para salvaguardar e assegurar a paz social. Pergunto: quem é que o sistema prisional nos devolve no final do cumprimento das penas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o reforço da rede de equipamentos de saúde é, para este grupo parlamentar e para o Governo, uma prioridade e um imperativo indeclinável. O ano de 2021 será mais um ano de investimento, de planeamento e de concretização, apesar de ser um ano económico exigente e apesar da pandemia. A preocupação que temos é de que as obras se façam e cheguem às populações, que, legitimamente, aspiram às mesmas, quer no Porto, com o S. João, quer na Área Metropolitana de Lisboa, com os hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental, quer no Funchal, no Alentejo ou no Algarve. Dissemos também, nesta Casa, quer o Governo quer este grupo parlamentar, que aprovaríamos propostas que contribuíssem para o robustecimento da rede e que se enquadrassem num planeamento efetuado. Por isso, a proposta do Partido Comunista Português — que aprovamos —, com transferência de verbas do Ministério da Saúde para o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa, no valor de 2,5 milhões de euros, para a revisão do projeto de arquitetura e projeto de execução de um novo e tão desejado edifício do IPO e de ambulatório, estimado em 57,5 milhões de euros, merece o nosso acolhimento, porque fazia parte do nosso planeamento e da vontade de concretizar este importante edifício. Aliás, vai ao encontro da trajetória que seguimos nestes últimos cinco anos, de sucessivo investimento, de melhoria e de modernização do Serviço Nacional de Saúde, e de investimento também, sempre, na saúde pública. Esta obra, Sr.as e Srs. Deputados, será uma mais-valia para a capacidade e para a atividade do IPO de Lisboa, onde milhares de doentes oncológicos beneficiam, diariamente, de elevados padrões técnicos, beneficiam de inovação de excelência, de práticas humanizadoras, porque, como diz Miguel Torga, a esperança nunca desespera. E no IPO essa esperança é vital todos os dias. Que todos nós possamos ser parte ativa dessa esperança. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quem assistir à discussão deste Orçamento do Estado, dirá, com certeza, que os partidos da nossa direita parlamentar se preocupam bastante com o Serviço Nacional de Saúde e com a defesa da saúde pública dos portugueses. Mas aquilo que já todos sabemos e que fomos constatando ao longo dos anos em que estes partidos foram Governo é que essa preocupação se cinge aos momentos em que são oposição. Infelizmente para todos nós, infelizmente para os portugueses, quando os partidos da nossa direita parlamentar são Governo, a saúde dos portugueses e a saúde pública ficam sempre para segundo plano. Não foi isso que aconteceu e não é isso que tem acontecido ao longo dos últimos cinco anos de governação do Partido Socialista, com mais investimento público, com mais investimento nos profissionais de saúde e com uma reversão do caminho de desinvestimento que vinha a ser seguido pelo Governo do PSD e do CDS. Ora, este investimento no Serviço Nacional de Saúde sente-se também no distrito de Setúbal, em particular no concelho de Setúbal. Para além daqueles que são os três centros de saúde que estão previstos ser construídos neste território, este Governo assumiu também como prioridade a ampliação do Hospital de São Bernardo. Esta é uma obra fundamental para o concelho e para o distrito de Setúbal, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2021 e que consta também do plano de investimentos para a área da saúde. Para que não fiquem dúvidas, o Partido Socialista não inviabilizará esta proposta, porque aquilo que queremos mesmo é que esta obra se faça, que a ampliação do Hospital de São Bernardo seja feita e que os utentes do concelho de Setúbal e dos concelhos limítrofes possam aceder a esta obra, que é tão importante em termos de cuidados de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clarisse Campos, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a atividade piscatória assume um importante traço identitário das comunidades que, ao longo dos anos, se desenvolveram no estuário do rio Tejo, com particular relevância para as localidades posicionadas junto à sua foz, como é o caso da Trafaria, no concelho de Almada. Reconhece o Partido Socialista que a sustentabilidade económica e social do setor apenas é garantida através do investimento na modernização das infraestruturas e equipamentos, melhorando as condições de segurança dos trabalhadores e de higiene e segurança alimentar dos produtos da pesca. Destacamos a forte aposta que o nosso Governo tem feito, nos últimos anos, na economia do mar, mais concretamente na melhoria das condições dos portos de pesca a nível nacional. É por isso que o PS reconhece a importância desta proposta do PCP, para que se dê prossecução à construção de um porto de pesca com condições adequadas na Trafaria, que se poderá vir a associar à nova lota que a Docapesca irá inaugurar brevemente, trazendo uma nova centralidade ao local e criando, simultaneamente, melhores condições sanitárias e de trabalho para toda a comunidade piscatória. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 reafirma a saúde e reafirma o SNS como prioridades políticas no nosso País. É um Orçamento que incide na melhoria da qualidade do SNS, é um Orçamento que tem por base o combate à pandemia e às suas consequências, é um Orçamento que não esquece os investimentos nas infraestruturas do SNS, é um Orçamento que dá continuidade à melhoria da rede do SNS, é um Orçamento que protege os portugueses. A proposta que agora apreciamos, do PCP, e que tem por base a transferência de 7 milhões de euros para a continuação da obra do Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde, tem o nosso apoio e a nossa concordância, porque este processo de obra começou no ano anterior e o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não deixaram para trás esta obra tão importante para aquela região. Outros, infelizmente, noutras alturas, não quiseram saber. Mas também não deixamos para trás a grande obra do Centro Hospitalar de São João, da nova ala pediátrica, chamada de «Joãozinho». O que é que o PS fez quando entrou para o Governo? O que é que recebeu quanto a esta obra? Recebeu um dossiê, uma mão cheia de nada e outra cheia da mesma coisa. E o que é que o PS fez? Fez obra! A obra está no terreno, a obra está adiantada e o PS e o seu grupo parlamentar, nesta Assembleia, contribuíram muito para que hoje possamos ter aquela obra quase concluída. Portanto, acompanhamos também esta proposta, porque ela vai ao encontro da política de investimentos no SNS que este Governo está a levar a cabo. Sr.as e Srs. Deputados, votar contra o Orçamento é votar contra um SNS mais forte e mais bem equipado; votar contra o Orçamento do Estado é votar contra a qualidade dos serviços no SNS; votar contra o Orçamento do Estado é votar contra a conclusão da obra da nova ala pediátrica do Hospital de São João; votar contra o Orçamento do Estado é votar contra as obras no Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde; votar contra o Orçamento do Estado é votar contra uma região que está a ser fustigada pela pandemia e que tanto precisa de mais e mais apoios e mais investimentos para a saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sobre a residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, como sempre esteve, ao lado da solução de construção da residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Quero relembrar que esta residência sempre esteve prevista no projeto inicial e que foi o Governo do Partido Socialista, em 1997, que criou a Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Quero relembrar que foram Governos do Partido Socialista que providenciaram a construção da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, as atuais infraestruturas. Por isso, o Partido Socialista, percebendo que é uma escola com mais de 1000 alunos, percebendo que tem mais de 200 funcionários e professores, percebendo a importância do combate ao abandono e insucesso escolar, que é tão gritante naquela escola, está ao lado da solução e, percebendo o compromisso que o Sr. Ministro da Ciência, da Tecnologia e Ensino Superior colocou no Orçamento do Estado, aprovará as propostas relativas à Escola Superior de Desporto de Rio Maior. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, a nossa intervenção é sobre o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, particularmente para a Entidade da Transparência. Nós não temos propostas nesta matéria, por isso referimo-nos a propostas de outros grupos parlamentares, embora não saiba se as querem ou não apresentar. A bancada do PS parece que tem Deputados inscritos, pelo que faria sentido que a nossa intervenção se fizesse depois da apresentação dessas propostas, se a Mesa assim o entender.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 1.º da proposta de lei — Objeto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, entendemos que o ideal era que, havendo um tema que foi autonomizado, como o tema da transparência, pudéssemos proceder, primeiro, à discussão desse tema com as propostas e com as indicações dos Srs. Deputados das diferentes forças políticas e deixássemos, como é tradição — e, do nosso ponto de vista, boa tradição —, a discussão do artigo 1.º para o final do debate, encerrando, portanto, o debate na especialidade. Ou seja, a nossa proposta é no sentido de que se discutam primeiro os temas da transparência e depois, sim, o artigo 1.º, encerrando o debate na especialidade. Naturalmente que deixamos ao critério da Mesa, mas esta é a nossa sugestão.
Sr. Deputado, agradeço, mas esse problema está resolvido, uma vez que a transparência foi integrada, incorporada no «Objeto» e, portanto, vamos dar início ao último ponto com a apreciação do artigo 1.º — Objeto. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, acho que a sugestão que foi feita acaba por corresponder ao que estava no guião. Gostaria de sublinhar a importância das matérias que vamos discutir de seguida. Como é sabido, na Legislatura anterior, foi introduzido um conjunto muito significativo de reformas em matéria de funcionamento, acompanhamento e entrega das declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos. Foi feita uma reforma muito profunda que alargou o âmbito subjetivo destas declarações, que aprimorou e detalhou o que deve ser objeto de declaração, que fundiu numa declaração única estas matérias, mas que também autonomizou a criação da Entidade para a Transparência a funcionar junto do Tribunal Constitucional e que assumiria maior facilidade quer na divulgação, quer no acompanhamento, quer na triagem desta mesma matéria. Uma das coisas que, aliás, está pendente e que significará um aumento significativo do alcance destas matérias é a possibilidade da submissão eletrónica e da disponibilização mais célere desta informação, no futuro, a partir da criação da Entidade. Já no Orçamento do ano passado tivemos oportunidade de garantir a verba para que o Tribunal Constitucional pudesse alocar à Entidade da Transparência as verbas necessárias ao início da sua atividade. No entanto, subsiste uma questão — sem prejuízo da questão orçamental, a que já irei —, que é primordial, e que importa igualmente acelerar e resolver nesta sede, que é a que se prende com a garantia, com a maior brevidade possível, de uma sede para o funcionamento da Entidade para a Transparência. A opção tomada na legislação em 2019 foi determinar que ela teria sede num local preferencialmente fora da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, urge, em primeiro lugar, identificar a sede, porque quase tudo o resto ao nível da instalação da Entidade depende da identificação do local. Ou seja, não se trata de saber qual é o edifício em concreto, mas para que a Entidade, em rigor, possa proceder aos procedimentos concursais de recrutamento de pessoal é indispensável saber em que cidade do País é que ela vai estar instalada porque isso, obviamente, condicionará as condições do concurso e também a apresentação de potenciais interessados para colaborarem junto dela. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que, até ao final do primeiro trimestre de 2021, se garanta a identificação de qual a cidade, de qual o local para a sede. Em rigor, é desejável que seja até mais cedo do que isso, mas há que reconhecer que é necessário identificar esse local com a maior brevidade. E parece-nos também que, a esse respeito, importa dar um prazo ao próprio Tribunal para que nomeie os membros da Entidade. A nomeação dos membros da Entidade não se trata apenas de um pormenor. Neste momento, está a sobrecarregar os próprios juízes do Tribunal a tomada de decisões para as quais é fundamental que possa estar a ser, desde logo, envolvida a primeira composição da Entidade e também quer na tomada de decisão sobre como instalar a Entidade, como preparar a recolha das declarações que, no âmbito das primeiras eleições autárquicas a realizar depois da entrada em vigor desta matéria, implicarão um número muito substancial de declarações a serem processadas pelo Tribunal. Deve, portanto, também ser articulado este prazo e enquadrado na lei. Como referi, há depois uma questão estritamente orçamental, que é a que diz respeito ao reforço das verbas necessárias para que, no próximo ano de 2021, a Entidade tenha condições para funcionar. Penso que, na sequência do debate parlamentar, os partidos que apresentaram propostas, ou seja, o PS, o PSD, o Iniciativa Liberal e o PAN — apesar de na proposta do Iniciativa Liberal haver um desvio de 4 € que conviria corrigir nos mapas —, todos propõem o mesmo reforço, que foi aquele que o Tribunal de Contas comunicou como sendo necessário, quer para assegurar estas tarefas de instalação da Entidade, quer para assegurar o seu próprio financiamento. Portanto, há um consenso particularmente alargado que visa garantir que a Entidade funcione, que cumpre e que desempenha a sua missão e, acima de tudo, que a República, os partidos, as instituições acorram e acedam às legítimas expectativas dos cidadãos que vão ter a Entidade a funcionar, que ela poderá desempenhar a sua missão e que poderá assumir, ela própria, diretamente, a tarefa de proceder ao acompanhamento e à fiscalização das declarações, uma vez que, não obstante o Ministério Público estar a desempenhar o papel que hoje a lei reconhece, a filosofia adotada é diferente, implica maior trabalho e, obviamente, necessidade de alocação dos recursos necessários. Nesse sentido, parece-nos que o consenso parlamentar desejável se reunirá e que as questões fundamentais para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência podem ficar, finalmente, resolvidas nesta sede. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deste consenso que acaba de referir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está excluído o Governo, porque é a única entidade que não consensualiza naquilo que acabámos de ouvir da boca do Deputado do Partido Socialista. Isto é muito simples e não tem de ser complicado: a Lei Orgânica n.º 4/2019 criou a Entidade para a Transparência. Nessa mesma lei está dito, de forma clara, no artigo 4.º, que «incumbe ao Governo inscrever as verbas necessárias para a criação e funcionamento da Entidade para a Transparência», mas, neste Orçamento, o Governo não apresenta as verbas necessárias para a sua instalação e funcionamento. Diz-se, ainda, nesse mesmo artigo, que «o Governo disponibiliza instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020». Ora, nós estamos a debater o Orçamento do Estado já no final do segundo semestre de 2020 e não é conhecida nenhuma proposta do Governo nesse sentido. E, Srs. Membros do Governo, como o maior Governo da história, não podem estribar-se na pandemia para não terem ainda dado sequência à legislação que aqui foi apresentada. Por isso, muito resumidamente, a proposta do PSD é muito simples: carrear para o Orçamento aquilo que o Tribunal Constitucional solicita como sendo as verbas mínimas necessárias para proceder à efetiva instalação da Entidade para a Transparência, como todos nós sabemos, porque já aprovámos no Orçamento do ano passado e, como o Governo também sabe, porque o Tribunal Constitucional assim se lhe dirigiu. No fundo, aquilo que a proposta do PSD visa — conta, naturalmente, com o apoio das demais bancadas — é que nos saibamos dar ao respeito, ou seja, fazer cumprir as leis que nós próprios aprovamos com a tempestividade que nós próprios definimos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, antes de me referir ao tema em apreço, gostaria de fazer um comentário à última intervenção, demagógica, do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, que, abespinhado com o chumbo da criação do provedor da criança, veio fazer a demagógica e desfasada comparação com o facto de se ter criado o provedor do animal. Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, um Estado sério e um país progressista pode fazer vários caminhos ao mesmo tempo. Um Estado sério e um país progressista não precisa de acabar com o analfabetismo para começar a criar e instalar universidades. Portanto, há caminhos que podem e que devem ser feitos em simultâneo. Quanto à matéria em apreço, gostaria de dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que o Governo optou por um caminho que corta em 22% a verba da Entidade para a Transparência, o que não aceitamos, pelo que o PAN propõe que se aumente a verba da Entidade em 646 000 € de forma a que esta Entidade tenha os recursos necessários para, finalmente, começar a trabalhar no próximo ano. Não posso deixar de mencionar a proposta que apresentamos, que procura, face à inércia do Governo que, por distração ou por falta de vontade, está quase um ano atrasado no cumprimento do seu dever, assegurar uma sede para a Entidade para a Transparência, aspeto fundamental para que a mesma possa iniciar a sua instalação. Hoje, as opções são claras, Sr.as e Srs. Deputados: ou acompanham a proposta do Partido Socialista, que, dando um kit de mãos livres ao Governo quer prolongar o incumprimento deste dever até março, ou acompanham a proposta do PAN e garantem que, em janeiro do próximo ano, estas instalações estão asseguradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que aqui está a ser suscitada a propósito da dotação orçamental para o Tribunal Constitucional para depois se refletir sobre a Entidade para a Transparência leva-me a fazer brevíssimas considerações. Em primeiro lugar, a Entidade para a Transparência constitui uma peça absolutamente essencial de combate à corrupção em Portugal. A sua criação resultou de uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou e creio que é muito importante e essencial que se dote essa Entidade das condições, desde logo orçamentais, para que ela possa rapidamente entrar em funcionamento, porque, volto a dizer, ela é uma peça absolutamente essencial do esforço nacional de combate à corrupção. Portanto, pensamos que esta discussão, um pouco bizantina, à volta da localização física, de fazer preceder a dotação orçamental ou, melhor, a sua entrada em funcionamento de uma decisão sobre se fica em Lisboa, se fica em Coimbra, se fica em Aveiro, com toda a franqueza, é uma discussão que naturalmente tem a sua importância, mas não pode ser considerada essencial e determinante para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência. Entendamos bem aquilo que a Entidade para a Transparência vai ter de fazer, que não é criar uma casa onde se instala um cofre, uma espécie de bunker, onde estão umas matérias físicas que é necessário controlar. Não é nada disso. Acima de tudo, estamos a falar de um sistema informático, de uma plataforma informática, de grande sofisticação, que é absolutamente imprescindível para proceder ao trabalho que é necessário fazer. Por isso mesmo, estamos ao lado de todas as propostas, independentemente da sua natureza, e acompanharemos todas as propostas que forem dirigidas ao reforço de verbas para o Tribunal Constitucional de forma a que, de uma vez por todas, deixe de haver alibis para que a Entidade entre em funcionamento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, não querendo alongar o debate que, não sendo bizantino, é relevante, gostaria de sublinhar duas coisas. A questão principal e o fator «pescadinha de rabo na boca» em que nos encontramos resultam de o Governo ter, sim, de fornecer sede ao Tribunal, mas é o próprio Tribunal que tem de definir previamente qual é a sede. É precisamente para, de uma vez por todas, quebrar o círculo vicioso, para cortar o nó górdio, com uma espada, qual Alexandre, que se propõem estas medidas, para que, o mais tardar no final do primeiro trimestre, a questão fique resolvida. A questão financeira que o Sr. Deputado André Silva referia não é exata, porque, assim como no ano passado houve colocação de verba no Orçamento do Estado, infelizmente, pelas razões que apontámos, não foi possível ao Tribunal desencadear os procedimentos que levaram a gastar a verba. Portanto, a matéria seria sempre resolvida, quanto mais não fosse através da transição de saldo. O que é que se garante com esta proposta, assim como no ano passado? Ou seja, o que é se garante com a inscrição direta no Orçamento do Estado? É que não fique o Tribunal a aguardar que haja autorização para a transição do saldo e que fique já, garantidamente, com o valor colocado de raiz. Portanto, não confundamos dois temas que são bem delimitados. Um tem a ver com a sede e, embora seja verdade que condiciona o restante, é matéria que pressupõe não dispensar uma prévia intervenção do Tribunal, que defina o local da sua sede. Posteriormente, há, obviamente, a questão financeira, e essa fica também claramente resolvida por todas as propostas que aumentam a verba para que a Entidade para a Transparência possa funcionar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer uma intervenção muito rápida sobre esta matéria, na linha daquilo que já foi reafirmado pelo Grupo Parlamentar do PS, referindo, em primeiro lugar, que a questão do calendário, da forma como o processo é gerido, é, naturalmente, determinada pelo próprio Tribunal Constitucional. Isto é, a lógica das precedências é determinada pelo próprio Tribunal Constitucional. É verdade que há um atraso na disponibilização das instalações e, sim, a razão essencial desse atraso tem essencialmente que ver com o período de pandemia que atravessamos, e não propriamente com o que foi há pouco alegado acerca da dimensão do Governo. O que é certo — e gostava de poder descansar as Sr.as e os Srs. Deputados sobre esta matéria — é que, neste momento, estamos em articulação com o Tribunal Constitucional, precisamente, a tentar fechar a localização das instalações e a assegurar que tal é feito ainda durante o ano de 2020. E, sim, essas instalações ficarão fora de Lisboa e do Porto. Quanto à questão orçamental, como foi dito há pouco pelo Sr. Deputado do PS, não levantaria problema para a utilização durante o ano de 2021, mas as propostas que estão em cima da mesa vêm tornar mais transparente essa alocação de verba para que o funcionamento possa entrar em velocidade de cruzeiro logo no ano de 2021, com todos os investimentos que é necessário fazer, inclusivamente no domínio informático, da estrutura informática e de recursos para a área informática que sustentarão a atividade da Entidade para a Transparência. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda opôs-se à venda do Novo Banco porque entendeu ser um erro entregar o terceiro maior banco do País a um fundo abutre, depois de lá se terem injetado 4900 milhões de euros. Criticámos a garantia pública de 3900 milhões de euros e, à medida que o contrato ruinoso se foi revelando, procurámos introduzir mecanismos de controlo e transparência em todo este processo. Soubemos, no último ano, que a Lone Star poderia estar a fazer operações lesivas para o Estado sem que existissem mecanismos de fiscalização à altura. A Comissão de Acompanhamento não revê as imparidades, não tem poderes para isso, e o Fundo de Resolução veio à Assembleia da República dizer que não é Sherlock Holmes para andar a investigar operações. Acumulam-se as notícias sobre vendas de ativos imobiliários ao desbarato, sobre haver participações financeiras, sobre decisões contabilísticas contra os interesses do Estado e, por isso, neste momento, a discussão não é só sobre uma má decisão estratégica nem é só sobre falta de transparência. A discussão é sobre a possibilidade de o Estado português estar a ser enganado, lesado, sugado, como nenhum privado aceitaria. É grave, muito grave. Foi por isso que todos os partidos se mostraram chocados quando apareceram notícias a falar sobre as vendas dos ativos imobiliários; foi por isso que o Presidente do PSD chegou a dizer, ali da tribuna, que achava que haveria crime nessas vendas; e foi por isso que todos os partidos entenderam que se deveria mandar fazer ou pedir ao Tribunal de Contas uma auditoria independente com o propósito claro de avaliar a utilização do contrato. O que o Bloco de Esquerda propõe é que o Parlamento seja consequente com as suas decisões e que a determinação de travar o abuso não se fique por palavras muito convictas e muito chocadas no momento em que as notícias venham a público, mas que tenham uma consequência na forma como decidimos a alocação de dinheiros públicos. [[Muito bem!]]
Se a verba de 476 milhões de euros se mantém no Orçamento do Estado, se os grupos parlamentares aceitam este compromisso do Estado para com a Lone Star antes de conhecer a auditoria, o Estado coloca-se numa posição fraca perante o fundo abutre. Pois, então, façamos diferente. Retire-se a verba do Orçamento do Estado e o Estado não assume nenhum compromisso antes de conhecer a auditoria. Depois, com conhecimento da auditoria, o Governo avaliará o contrato e irá propor à Assembleia da República aquilo que entender ser o certo a fazer e, nessa altura, cada partido poderá tomar a sua decisão em consciência e na posse de toda a informação relevante. Só assim somos coerentes e protegemos os interesses do Estado. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em julho de 2020, quando se iniciaram as conversações sobre este Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda definiu três áreas que considerava prioritárias para o viabilizar. Uma das áreas foi precisamente a do Novo Banco, mais concretamente, para o Estado deixar de emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução para este o injetar no Novo Banco. Pois bem, ao contrário dos Orçamentos anteriores, a proposta de Orçamento do Estado que o Governo entregou, que está em discussão e que será votada amanhã em votação final global, não prevê o empréstimo de qualquer euro para o Fundo de Resolução para que este o injete no Novo Banco. Essa pretensão do Bloco de Esquerda, essa prioridade do Bloco de Esquerda para viabilizar o Orçamento do Estado para 2021 foi direta e automaticamente satisfeita na própria proposta do Orçamento do Estado para 2021. Nesta matéria, o Partido Socialista tem tomado a dianteira dos mecanismos de fiscalização e de procura da verdade. Em primeiro lugar, recordo que um dos partidos requerentes da comissão parlamentar de inquérito que irá arrancar logo após a aprovação do Orçamento do Estado para 2021 foi, precisamente, o Partido Socialista. O Partido Socialista propôs uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do Novo Banco e, logo de seguida, foi o Partido Socialista que propôs uma auditoria independente pelo Tribunal de Contas à gestão de alienação de ativos por parte desta administração do Novo Banco. Da nossa parte não há qualquer dúvida — que não reste a mínima dúvida! — de que o PS quer a verdade e quer apurar toda a informação para que a opinião pública tenha acesso àquela que tem sido a gestão do Novo Banco e às decisões que, supostamente, têm lesado o interesse público. Mas é também importante não branquear algumas situações que têm contribuído para esta questão do Novo Banco. Aquilo que tem atingido o Novo Banco e que tem justificado as chamadas de capital ao Fundo de Resolução nos últimos anos tem sido um conjunto de ativos tóxicos que deveriam ter ficado no BES (Banco Espírito Santo) mas que passaram para o Novo Banco. Eles têm gerado imparidades ano após ano e nós queremos saber por que razão é que esses ativos tóxicos de milhares de milhões de euros, empréstimos e imóveis, não ficaram no BES e passaram para o Novo Banco. Porque é que, na altura, o Banco de Portugal e o Governo PSD/CDS decidiram transferir esses ativos tóxicos do BES para o Novo Banco? É um peso sobre a gestão do Novo Banco que, depois da venda, tem sido pago, entre aspas, através de injeções do Fundo de Resolução. Para que essa linha vermelha do Bloco fosse satisfeita, o PS e o Governo responderam automaticamente, na proposta de Orçamento do Estado. Não há, neste Orçamento do Estado para 2021, empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução para que este os injete no Novo Banco. Vamos à comissão parlamentar de inquérito e aguardemos a auditoria independente do Tribunal de Contas que o PS propôs. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, o normal é que o Governo encerre o debate, como é da praxe. Presumo que seja a Sr.ª Secretária de Estado a fazê-lo e, nesse contexto, achamos que deveria ser agora aberto um período excecional para as inscrições relativas ao artigo 1.º, que estamos já a discutir, antes do encerramento.
Sr. Deputado, agradeço muito o seu segundo alerta, mas não queria deixar de lhe dizer que a Mesa está a aguardar inscrições. Se VV. Ex.as se inscreverem, dar-vos-ei imediatamente a palavra. Dado que ainda não há inscrições, pergunto quem se inscreve para intervir antes da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se o objetivo do Governo é o de encerrar o debate sem dizer nada sobre a questão do Novo Banco — depreendo isso da mensagem gestual do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares… [[Pausa.]] Dado que o Governo está a indicar que vai falar sobre o Novo Banco, gostaria de inscrever a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para falar a seguir à intervenção do Governo, dado que a Sr.ª Deputada já falou e agora seria a vez do Governo.
Srs. Deputados, pergunto se há mais inscrições. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
Sr. Presidente, gostaria apenas de secundar as palavras que, em matéria do Novo Banco, já foram ditas pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sublinho que o Orçamento do Estado para 2021 não prevê qualquer empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e que aquilo que está no Orçamento é, pura e simplesmente, para garantir condições para que o Estado possa respeitar os compromissos que tem com a Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e respeitar os contratos estabelecidos. Sublinhamos que, da nossa parte, há uma exigência total e absoluta relativamente aos contratos celebrados. Vai haver uma auditoria independente relativamente ao ano de 2019 e o seu resultado irá estar disponível no final de março. Portanto, da nossa parte, relativamente a todas as auditorias, relativamente a uma comissão de inquérito, temos todo o interesse que tudo seja apurado até ao cêntimo. Porém, não vamos colocar o Estado português numa situação de incumprimento perante as instituições europeias — a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu — e perante um quadro contratual que nos pode vir a trazer indemnizações. É esta a nossa posição. Mais: neste momento, o Fundo de Resolução é financiado, sensivelmente, a 9% pelo setor bancário e a solução prevista aumenta o envolvimento desse próprio setor, com financiamentos bancários para fazer face a essas transferências. Portanto, o envolvimento do setor bancário após a transferência que está prevista irá aumentar para, sensivelmente, 13% e achamos, também, que é o momento certo para criarmos as condições para que, futuramente, com as verbas do setor bancário, o Fundo de Resolução se torne autossuficiente. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
Sr. Presidente, penso que seria útil para o debate que o PS parasse de repetir a ficção inventada por Passos Coelho, que dizia que o Fundo de Resolução não é Estado, que não é público. Na altura, o PS rejeitou essa ficção, mas, entretanto, mudou de posição. Aliás, essa não é a única matéria em que o PS mudou de posição desde a altura em que Passos Coelho era Primeiro-Ministro até agora. O Fundo de Resolução é financiado com impostos que constituem receita do Estado. O dinheiro que será utilizado para pagar de volta o empréstimo da banca vem de impostos que são receitas do Estado, independentemente de terem sido consignadas ao Fundo de Resolução. Portanto, estamos a falar de dinheiro dos contribuintes que está a ser comprometido com um contrato. O Sr. Secretário de Estado das Finanças diz-nos que o Estado tem de cumprir, porque tem um contrato com a Comissão Europeia e um contrato com a Lone Star. E a Lone Star cumpre o contrato? Temos como garantir que a Lone Star cumpre o contrato, quando há indícios que nos dizem que não cumpre? Porque é que tem de ser sempre o Estado a ficar com as perdas e nunca a dar-se ao respeito quando há indícios de que uma entidade privada não cumpre esse contrato? Pois, avalie-se! Avalie-se a forma como o Novo Banco está ou não está a abusar desse contrato e, depois dessa avaliação, baseado nela, o Governo que tome uma decisão e a apresente à Assembleia da República, porque é assim que as decisões são tomadas com transparência numa República e não a cumprir contratos que sabemos que são ruinosos, sem ter qualquer controlo sobre a forma como o banco o está a gerir. Sr. Deputado João Paulo Correia, sim, há responsabilidades do BES, sim, há ativos tóxicos, sim, a resolução foi incompetente por parte do Banco de Portugal, mas o Partido Socialista e o Governo assinaram um contrato ruinoso e, além de esse contrato ser ruinoso, há indícios de que ele esteja a ser abusado por parte da Lone Star. A proposta do PS, a posição do PS é: paga e, depois, avalia. A nossa posição é outra: avalie-se primeiro e, depois, se for caso disso, pague-se o contrato, através de uma decisão transparente na Assembleia da República. O Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, num debate sobre portagens, teve oportunidade de explicar ao PSD por que razão é que não se pode descer o preço das portagens, que 64 milhões para descer as portagens têm de ser criteriosamente avaliados. É sempre tão difícil fazer despesa quando está em causa o apoio a setores essenciais, mas, depois, é tão fácil comprometer 476 milhões para a Lone Star, sem esperar pelos resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas! É exatamente por esta transparência que o Bloco de Esquerda se bate neste Orçamento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, novamente, o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, volto a repetir aquilo que lhe disse há pouco: exigência máxima! O Bloco de Esquerda não exigirá mais, em termos de rigor no contrato, do que o Partido Socialista e o Governo. Da minha parte, farei tudo o que estiver ao meu alcance para o Estado não ser lesado em 1 cêntimo que seja, e vamos trabalhar nesse sentido. Sobre a questão das portagens, não se trata de 60 milhões, é uma decisão que custa 1500 milhões, quando deveríamos estar a destinar a nossa despesa para outros fins. Relativamente às contribuições bancárias, elas são dirigidas ao Fundo de Resolução para fazer face àquilo que são os problemas históricos da banca e que temos de saldar. Por outro lado, há uma coisa de que o Estado português tem de ter a noção: temos de respeitar a nossa palavra, os contratos que celebramos, as decisões em que participamos no quadro europeu. O preço de não o cumprirmos será absolutamente extraordinário e, por isso, não vamos pactuar com essa via. Devo também dizer-lhe que, relativamente aos NPL (non-performing loans), que é uma matéria que, por vezes, tratamos apenas na esfera nacional, nesta discussão sobre o Novo Banco, o Governo é permanentemente questionado sobre os níveis de NPL gross e net em cada um dos bancos do sistema bancário, nomeadamente naqueles bancos que são considerados significativos. E o Novo Banco é um banco significativo. Isto quer dizer que o setor bancário fez uma trajetória extraordinária, ao longo dos últimos anos, em matéria de redução de NPL, mas há um caminho que temos de continuar a fazer. Isso faz parte dos nossos compromissos europeus, faz parte daquilo que é a nossa base, que é termos uma posição de estabilização do sistema financeiro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prova de que as contribuições são receitas do Estado está no facto de que quando a contribuição sobre a banca que financia o Fundo de Resolução foi criada não havia Fundo de Resolução, as contribuições foram criadas antes do Fundo de Resolução e, depois, consignadas ao Fundo de Resolução. Elas são impostos do Estado, tal como o é a contribuição sobre a indústria farmacêutica, tal como o são muitas outras contribuições que são criadas sobre diferentes setores, inclusive o setor energético. Em segundo lugar, repare, Sr. Secretário de Estado, a proposta do Bloco, que pode ler no Orçamento, não é a de que o Estado rasgue o contrato. Ele é ruinoso, sim, por responsabilidade do Governo, mas a nossa proposta não é a de que o Estado rasgue o contrato, a proposta do Bloco é a de que o compromisso que o Sr. Secretário de Estado aqui assumiu seja verdadeiro, isto é, primeiro, a auditoria e, depois, a injeção.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente. A proposta do Bloco é a de que o Orçamento não se comprometa com uma verba que, no fundo, é uma carta branca ao Fundo de Resolução para fazer a injeção, se assim o entender, sem qualquer poder de qualquer outra instituição democraticamente eleita. O que queremos fazer é, simplesmente, assumir um compromisso: sem avaliação não há injeção; essa injeção vem ao Parlamento com um pedido do Governo. É isto que a transparência exige no debate democrático. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem aproveito para endereçar os meus parabéns e desejos de felicidades por mais um aniversário, e que sejam muitos. Um abraço, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos a viver uma situação excecional e estamos a terminar o debate do Orçamento do Estado nessa situação, em que o País atravessa uma crise sanitária e uma crise económica e social sem precedentes na nossa democracia. O Orçamento que o Governo nos apresentou devia ser a resposta não só aos problemas estruturais do País, mas, especialmente, neste momento crítico, a essas duas realidades. Mas, infelizmente, não é, e isso ficou bem evidente com o número record de propostas de alteração de que este Orçamento foi alvo. Foram mais de 1400 propostas. Aliás, acontece uma coisa muito sui generis: dois terços dessas propostas vieram, precisamente, dos partidos que viabilizaram o Orçamento. Estavam tão felizes com aquilo que estavam a viabilizar que apresentaram mais de dois terços das propostas de alteração ao documento que iam viabilizar... Ora bem, o PSD, como sempre, com sentido de responsabilidade, não apresentou um conjunto avassalador de propostas, nem sequer foi buscar propostas que, para nós, são emblemáticas, que estão no nosso ADN, porque sabemos que estamos perante uma realidade muito própria e que, em tempos de crise, se calhar, não há condições para tomar medidas que podem ser necessárias e úteis para o País em situação normal. Por isso, as propostas que apresentámos visavam, pura e simplesmente, responder a duas realidades: crise económica e social e crise sanitária. O que é que constatámos ao longo destes dias de debate? A proposta do PSD para que o Estado pague a tempo e horas é chumbada pelo PS; a proposta de apoios ao interior e ao Algarve é chumbada pelo PS; a proposta de apoios a Fátima, um concelho que está a sofrer, é chumbada pelo PS; a proposta de apoios aos agricultores é chumbada pelo PS; a proposta de apoios aos jovens é chumbada pelo PS. A preocupação do PS com a realidade é zero, é nula! Mas, depois, quando olhamos para a questão da crise sanitária, o que é que constatamos? Quanto à proposta de que cada português tenha um médico de família, para que o Sr. Primeiro-Ministro não fique desacreditado, face àquilo que prometeu, o PS chumba; quanto à proposta para que haja redução dos tempos de espera das cirurgias e das consultas para os doentes não-COVID, o PS chumba. Portanto, Sr. Presidente, meus caros amigos, o que é que constatamos? Há pouco, o Sr. Secretário de Estado João Torres disse que «o Governo não está de braços cruzados» — foi a sua expressão.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que é verdade que o Governo não está de braços cruzados, porque o Governo está a dormir sobre a realidade que o País está a viver e, por isso, este Orçamento só pode merecer o nosso voto contra. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro ponto que quero abordar é o do Novo Banco, porque a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse que o Fundo de Resolução era financiado por impostos, e não é. Aliás — o Sr. Secretário de Estado já teve ocasião de o esclarecer —, o Fundo de Resolução é financiado por contribuições do setor bancário, e isso faz toda a diferença neste debate. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Ouvi-a pacientemente, Sr.ª Deputada. [[Continuação de protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, ouça, por favor. Podemos debater as nossas diferenças com serenidade. O Fundo de Resolução está no perímetro da dívida pública e do défice orçamental, porque o Sistema Europeu de Contas de 2010 (SEC 2010) determina que aquelas entidades cuja receita lhes advém por força da lei, como é o caso das contribuições do setor bancário, e não por serviços prestados diretamente, no caso por parte do Fundo de Resolução aos bancos que o comparticipam, passam para o perímetro da dívida e do défice. Em julho, quando o Bloco de Esquerda exigia ao Governo «nem mais 1 € de empréstimo ao Fundo de Resolução para que ele o injete no Novo Banco», só isso bastava ao Bloco de Esquerda. Nessa altura, o Bloco de Esquerda não dizia «primeiro, paga-se e depois verifica-se»; nessa altura, em julho, essa linha vermelha bastava ao Bloco de Esquerda. Depois, mês após mês, o Bloco de Esquerda foi evoluindo nas linhas vermelhas, sempre com o pressuposto e a vontade de continuar longe do processo de viabilização deste Orçamento do Estado. Mas há uma contradição que não pode passar em claro, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. É que o Bloco de Esquerda vota contra o Orçamento e, como tal, por vontade do Bloco de Esquerda, nenhuma das medidas que estamos aqui a debater, nem aquelas que são aprovadas na especialidade, seriam implementadas. Ora, a medida relativa ao Fundo de Resolução, aquela que a Sr.ª Deputada aqui apresentou, por vontade do Bloco de Esquerda não passa na votação final global do Orçamento. E, não passando, tal como o Orçamento, o País viverá em regime de duodécimos, o que significa que se recuperam as regras do Orçamento do Estado para 2020, as quais já permitem que o Estado empreste dinheiro ao Fundo de Resolução para que este o injete no Novo Banco. A isto chama-se incoerência, Sr.ª Deputada! Incoerência! Estávamos à espera que o Bloco de Esquerda tivesse aprendido com a sua incoerência e a sua trajetória de incoerência em matéria de Novo Banco. Para rematar, respondendo à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, direi que este Orçamento do Estado é um orçamento de combate, porque responde com grande investimento no combate à pandemia: o reforço do Serviço Nacional de Saúde, a contratação de 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, a contratação de 260 profissionais para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e outras medidas de investimento nos cuidados primários de saúde e nos centros hospitalares. E o que é que fez o PSD? Na generalidade, chumbou o Orçamento! Este Orçamento, na sua dimensão social, vem reforçar a segurança social, vem reforçar as prestações sociais e abrange uma nova prestação social que foi aqui submetida, à Assembleia da República, no dia 12 de outubro. E o que é que fez o PSD? Chumbou-a! O PSD, no dia 12 de outubro, no debate na generalidade deste Orçamento, veio dizer «estamos contra o Orçamento do Estado para 2021, porque este Orçamento dá tudo a todos», mas, depois, quando olhámos para as propostas do PSD, vimos duas bombas orçamentais que contradizem aquilo que os senhores dizem agora ser a vossa responsabilidade. Recordo que a proposta relativa aos pagamentos por conta deu entrada para pequenas, médias e grandes empresas. O PSD foi a correr emendar a sua proposta para que se destinasse só a pequenas e médias empresas, retirando as grandes empresas, mas, depois, quando viu que isso, mesmo assim, era uma bomba orçamental de 1500 milhões de euros, reduziu a proposta para um trimestre, como se fosse possível suspender os pagamentos por conta num só trimestre, e a proposta de redução de portagens que será votada esta tarde, como a própria UTAO já disse, representa cerca de 120 milhões de euros por ano. Portanto, pede-se coerência e responsabilidade ao PSD, que é o que não temos visto neste processo orçamental. [[Aplausos do PS.]]
Seguindo agora a praxe de que o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira falava há pouco, e muito bem, dou a palavra à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, findos estes quatro dias de discussão e votação do Orçamento, não sendo ainda o último dia, é muito importante fazermos um balanço. E penso que será importante fazermos um balanço sobre o Orçamento que foi apresentado e sobre a discussão e as votações que têm sido feitas até à data. O Orçamento do Estado que o Governo apresentou é um Orçamento elaborado num contexto difícil, de imprevisibilidade, e de imprevisibilidade permanente, diária. Penso que todos reconhecerão isto. É nesse contexto que o Governo, desde há oito meses, diariamente, semanalmente, tem decidido novas medidas de política. Estas medidas de política têm sido dirigidas a quem mais precisa: às empresas, aos empresários, aos trabalhadores, às famílias, aos profissionais de saúde, aos profissionais da educação, a todos os profissionais do Estado que, também eles, têm tido apoio, que, também eles, têm estado a trabalhar, muitas vezes em teletrabalho, que, também eles, se têm reinventado todos os dias para continuarem a dar resposta aos portugueses que precisam. É também nesse contexto que temos um Orçamento do Estado com muitas medidas novas e um Orçamento do Estado relativamente ao qual tínhamos consciência de que iríamos precisar dele como instrumento para podermos decidir novas medidas de política em cada dia do ano de 2021. É também um Orçamento do Estado que terá de acompanhar toda a evolução desta situação, mas é um Orçamento do Estado que tem uma margem — e foi com toda essa disposição que o Governo veio para este debate —, que é a margem de aprovar todas as iniciativas que complementem e sigam o caminho de que o País precisa. E é um caminho em que precisamos de reforçar a saúde, em que precisamos de apoiar a educação, em que precisamos de apoiar todos os trabalhadores e as suas famílias. Mas também é um Orçamento que precisa de ter toda a margem e que precisa de ser um instrumento para um Governo que, em funções, todos os dias do ano de 2021 vai precisar de o ter. E é também nesse contexto que este Orçamento introduziu e permitiu que, nestes dias, e na Casa da democracia, pudéssemos debater todas estas medidas e iniciativas. E nós podemos considerar, bem como cada um dos Srs. Deputados e cada um dos grupos parlamentares, que as propostas que apresentaram seriam as ideais e as melhores. Certamente que sim. Mas nós precisamos de ter um Orçamento que seja visto, no final do dia de amanhã, como um todo. E, acima de tudo, acho muito importante termos presente o seguinte: quando este Orçamento for votado, cada medida, cada iniciativa votada ao longo destes dias representa um voto de responsabilidade ou de irresponsabilidade. E, Srs. Deputados, será uma irresponsabilidade aprovar-se medidas com custos permanentes para o País, será uma irresponsabilidade aprovar-se medidas que possam ter encargos de milhares ou de milhões de euros no futuro, porque nós precisamos de ter, agora, um foco naquelas que são as medidas temporárias, extraordinárias, para fazer face às necessidades de que os portugueses necessitarão durante o ano de 2021. E não estamos a governar a pensar apenas no presente. Este Orçamento manteve toda a linha dos últimos anos. Em toda a linha, não houve uma diminuição da despesa, não houve um corte de apoios, não houve um aumento de impostos. Este, sim, é um Orçamento estrutural, que mantém o rumo, mas que é um rumo que teve um percalço, um percalço em que diariamente precisamos de fazer face a novas medidas. Vou terminar, Srs. Deputados, reforçando esta mensagem: a responsabilidade ou a irresponsabilidade de votar este Orçamento, cada uma das iniciativas, está na mão de cada um dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta dos nomes dos colegas que estiveram presentes, por videoconferência, a acompanhar os trabalhos. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a anunciar que acompanharam a sessão, por videoconferência, nas suas residências, por razões de saúde ou de impossibilidade de deslocação, os Srs. Deputados do PSD Duarte Marques e Sérgio Marques e os Srs. Deputados do PS Miguel Matos, Luís Moreira Testa e Marcos Perestrello. Ainda a propósito desta informação, ontem foi pedido que esclarecesse o seguinte: todos os outros Srs. Deputados que não estão presentes acompanham os trabalhos nos seus gabinetes, em respeito pelas medidas que foram definidas quer pela Direção-Geral da Saúde, quer pela Conferência de Líderes. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, 26 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, aqui estaremos de novo, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto, consta a discussão das normas avocadas pelo Plenário e do segundo ponto, a votação dessas normas. De seguida, proceder-se-á ao encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) e 61/XIV/2.ª (GOV) e das respetivas votações finais globais. Procederemos ainda a votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um bom trabalho. Até amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 54 minutos.]]