Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão presentes, portanto, podemos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Hoje não há expediente que deva ser lido, portanto, ao abrigo do artigo 227.º do Regimento, vamos dar início, diretamente, à apreciação da Interpelação n.º 1/XV/1.ª (PCP) — Sobre política geral, centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida do povo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento dos salários e pensões. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP promoveu esta interpelação ao Governo, centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores e do povo, para que o Governo seja chamado a responder perante a Assembleia e perante o País pelas opções políticas que insiste em manter face ao agudizar dos problemas nacionais. Partindo da vida concreta e da realidade do País, com esta iniciativa denunciamos as dificuldades crescentes com que os trabalhadores, os reformados e as populações se confrontam, damos voz às suas preocupações e anseios e apontamos o caminho das soluções que é preciso concretizar, desde logo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento dos salários e das pensões. A cada dia que passa, o salário e a pensão ficam mais curtos para despesas cada vez maiores. Sobra cada vez mais mês no fim do salário! A necessidade e a urgência do aumento geral dos salários assumem especial centralidade para dar resposta ao aumento do custo de vida. Com a escalada dos preços, muitos dos aumentos salariais verificados, incluindo o aumento do salário mínimo, no princípio do ano, para 705 €, aquém do necessário, já foram anulados pela inflação nestes últimos meses. É urgente e indispensável aumentar o salário mínimo nacional, tendo como objetivo os 850 € no curto prazo, com um aumento intercalar no imediato. Também assim, e desde logo com a negociação coletiva, valorizando direitos e carreiras, podemos aumentar os salários médios dos trabalhadores portugueses, assim como é preciso recuperar e valorizar os salários dos trabalhadores da Administração Pública. Mas se o aumento do salário é questão central nos tempos que correm, muito mais está por tratar na defesa do emprego com direitos, desde logo a exigência de erradicar a praga da precariedade. A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato efetivo. A contratação a termo tem de ser a exceção e não a regra. Os contratos «especiais» de «muito curta duração» têm de acabar, de uma vez por todas, como tem de acabar esta regra infame de «períodos experimentais» de 180 dias. Não podemos dar por perdido o poder de compra dos trabalhadores e a parte que lhes cabe na distribuição de riqueza. No caso das reformas e pensões, a situação é igualmente grave, com a inflação a ser já largamente superior ao aumento das pensões. O que os reformados vão nesta semana receber de aumento na sua reforma não dá para fazer face ao custo de vida. Continua a deixá-los com um poder de compra muito inferior ao que tinham em janeiro. A recuperação do poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas é uma necessidade imperativa de justiça social, mas também de dinamização da procura interna, garantindo a atividade económica e o emprego com direitos. Entretanto, não é aceitável que, perante a espiral de aumentos de preços que há praticamente um ano se vem verificando, agora ampliada pelas sanções a pretexto da guerra, o Governo recuse medidas de controlo e fixação de preços, em especial de bens e serviços essenciais, permitindo aos grupos económicos e multinacionais a acumulação de lucros de milhões, ao mesmo tempo que impõe a perda de poder de compra à imensa maioria da população. O Governo recusa o aumento de salários e pensões, apesar da sua contínua erosão, agravada agora, ainda mais, pelo aumento das taxas de juro e do seu inevitável impacto no aumento dos custos da habitação. Durante meses tentaram convencer-nos da tese da «inflação conjuntural e transitória»; que isto passava em pouco tempo e que aumentar salários era errado, por causa da «espiral inflacionista.» Impuseram o que está a ser, na prática e em termos reais, um corte de salários e pensões. Nós dissemos: quando a inflação era baixa, não se aumentavam os salários porque não era preciso; quando os preços disparam, não se aumentam os salários por causa da inflação! Agora, meses depois, o Primeiro-Ministro já veio dizer que «a má notícia para os portugueses é que, infelizmente, vamos continuar a ter inflação. (…) Sim, os preços vão continuar a subir.» Srs. Membros do Governo, então como é?! Se dizem agora o contrário do que nos andaram a dizer, que explicação têm para manter esse esmagamento de salários?! E sobre as consequências diretas dessa inflação, que medidas vão ser tomadas, desde logo nas rendas das casas? Vão permitir que a indexação do aumento das rendas a esta inflação galopante se traduza num aumento ainda mais insuportável para as pessoas? Ou vão agir para travar essa escalada? Vão, finalmente, intervir para defender os inquilinos, promover a estabilidade dos contratos, travar a especulação? De uma penada, o Governo impõe a degradação generalizada das condições de vida, agrava brutalmente as injustiças e desigualdades sociais e sacrifica a economia nacional, tudo em benefício dos grupos económicos e das multinacionais. A situação dos combustíveis é particularmente escandalosa. Para não enfrentar as petrolíferas e não pôr em causa o famigerado mercado que lhes garante lucros colossais, o Governo recusa-se a tomar medidas de controlo e fixação de preços, permitindo a continuação de uma espiral de aumentos que dura há anos. Há meses, o Governo PS recusou as propostas do PCP e preferiu alinhar na demagogia liberal de que o problema está apenas nos impostos e não na forma como os grupos económicos fixam os preços a seu bel-prazer. Decidiu, então, tomar medidas fiscais, vendendo a ilusão de que assim se esbatiam os aumentos dos preços pagos pelos consumidores. Desde então, a receita que o Estado arrecada com os impostos sobre os combustíveis pode ter eventualmente sido reduzida, mas os preços continuaram a subir e os consumidores pagam hoje o gasóleo e a gasolina bem mais caros. Quando falamos de aumentos dos combustíveis para os consumidores não estamos apenas a falar do transporte individual. Estamos a falar de micro, pequenos e médios empresários, de agricultores e pescadores, de corporações de bombeiros, de coletividades e instituições sociais. É todo o País que é atingido e sacrificado em benefício das petrolíferas. Estas são razões redobradas para pôr em prática as soluções propostas pelo PCP de controlo e fixação de preços. Com estas opções políticas do Governo PS, desconsideram-se potencialidades e recursos que, devidamente aproveitados e postos ao serviço do País, permitiriam dar resposta a necessidades imediatas e pôr Portugal num caminho de produção, emprego, criação de riqueza e desenvolvimento. Em matéria de produção nacional, designadamente agroalimentar, a situação não é menos preocupante. A crescente dependência externa, com destaque para a produção agroalimentar, o aumento do custo de vida e a recusa em aumentar salários e pensões, as dificuldades no acesso à saúde ou a negação dos direitos das crianças e dos pais são exemplos incontornáveis das dificuldades que é preciso vencer e dos problemas que urge solucionar.
Muito bem!
Apesar de Portugal dispor de importantes potencialidades e recursos produtivos, as últimas décadas caracterizaram-se pelo seu desaproveitamento e pela destruição do aparelho produtivo e da produção nacional, acentuando dependências externas que, sobretudo no contexto internacional que vivemos nos últimos anos, se têm revelado flagrantemente contrárias à garantia de satisfação das necessidades do povo e do País e de um rumo de desenvolvimento soberano para Portugal. A essas dificuldades acrescentam-se agora as decorrentes do aumento acelerado e acentuado dos custos de fatores de produção e de bens intermédios, de dificuldades nas cadeias de distribuição mundial e, no caso da produção agroalimentar, da seca que atinge o território nacional. Perante esta realidade, o PS e o Governo fecham os olhos ao problema e recusam agir para o resolver. Continuam a fazer depender a alimentação dos portugueses da confiança na possibilidade de importar cereais e outros bens alimentares que, com algum investimento e uma política orientada nesse sentido, Portugal poderia estar a produzir para si, em vez de comprar lá fora. A par destas importantes questões, também os problemas no acesso aos serviços públicos e na sua capacidade de assegurar os direitos sociais universais que lhes correspondem têm constituído preocupações marcantes na vida nacional. Nas dificuldades do Serviço Nacional de Saúde ou da escola pública e nas limitações da resposta da segurança social ou na falta de creches, são muitos e evidentes os exemplos de desinvestimento, subfinanciamento crónico e desvalorização dos serviços públicos como eixo central das opções da política de direita. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta política do Governo PS coloca Portugal numa situação de ainda maior vulnerabilidade face a previsíveis desenvolvimentos negativos da situação económica internacional. O Governo está em funções há 100 dias, mas as ilusões que pudessem existir sobre a maioria absoluta do PS e sobre as suas opções políticas já ficaram pelo caminho há muito tempo. É urgente inverter este rumo e o PCP tem apresentado as propostas que apontam no sentido da solução destes problemas. Com esta interpelação ao Governo damos voz à luta dos trabalhadores, de norte a sul do País, contra a exploração, o empobrecimento, o ataque aos direitos. Nessa luta por uma vida melhor está também a grande razão de esperança e confiança que ganha mais força. A esta hora, milhares de trabalhadores de todos os setores iniciam a sua marcha em direção a esta Assembleia para fazerem ouvir a sua voz e a justeza da sua luta. Queremos daqui saudar estes trabalhadores, saudar a firmeza de quem sabe ter a força da razão e da unidade e manifestar daqui, desta sessão plenária, a solidariedade de sempre do PCP. Não ignoramos o peso de décadas de política de direita na dura realidade que enfrentamos, nem os obstáculos que constituem as opções do PS e a maioria absoluta que suporta o Governo. Mas, hoje como sempre, o PCP não desiste do País, não desiste de lutar pela política alternativa que é preciso pôr em prática para dar resposta aos problemas nacionais e assegurar um Portugal com futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Julgo que não haverá objeção por parte de nenhum grupo parlamentar a que eles possam ser apresentados e respondidos de imediato. [[Pausa.]] Não havendo objeção, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Grupo Parlamentar do PCP pela escolha do tema da interpelação do dia de hoje. Discutir a inflação e as respostas sociais é discutir o tema que certamente os portugueses mais sentem no dia a dia. Quanta diferença, por exemplo, em relação ao debate que os populistas marcaram para o dia de ontem, uma moção de censura à oposição de direita. [[Protestos do CH.]] Vamos ao tema da inflação. A pressão inflacionista resulta de fatores internacionais e externos ao nosso País. Por um lado, a pandemia de COVID-19 levou a ruturas nas matérias-primas e nas cadeias de distribuição, originando pressão sobre os preços e verdadeiros fenómenos de desglobalização, que o PCP deve considerar como positivos, mas que afeta, e muito, uma visão de economia internacional baseada em interdependências, não só em Portugal como no resto da Europa. Portugal não é uma ilha económica. Sr. Deputado, para pessoas como o senhor ou como eu, nascidas na segunda metade da década de 70 ou na primeira década de 80, não há memória, na nossa vida adulta, de uma pressão inflacionista desta dimensão. Esta crise, além do mais, veio permitir um debate sobre a dependência do espaço da União Europeia em relação a alguns produtos industriais e do setor agrícola, como é o caso dos cereais. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa aumentou, e muito, esta pressão inflacionista e a pressão sobre os preços. Por exemplo — e mesmo que não seja um fator que interesse ao PCP —, a verdade é que para Portugal sustentar a sua economia precisa de continuar a diminuir a dívida pública e a apresentar responsabilidade orçamental. Como é que o PCP defende políticas de preços controlados, que levam, naturalmente, a défices tarifários, sem aumentar o défice e sem aumentar a pressão sobre as contas públicas? Sobre a inflação, um primeiro ponto relevante é o de saber que importa defender os consumidores, nomeadamente os mais vulneráveis. Entre outubro e junho, a carga fiscal sobre os combustíveis já baixou 18 pontos percentuais, permitindo que o impacto sobre as famílias seja de 28 cêntimos por litro no gasóleo e de 32 cêntimos por litro na gasolina. Que alternativas reais tinha o PCP que não passassem por fixar administrativamente os preços, com consequências claras na criação de défice tarifário? Na eletricidade, o Mecanismo Ibérico permitiu uma poupança de 14%. Qual a posição do Partido Comunista Português em relação a esta política ibérica,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … que permitiu uma diminuição de 14% na tarifa de eletricidade? A nível empresarial, demos apoios às empresas de transportes, apoios nos fertilizantes e apoios claros a todos os setores mais desfavorecidos, nomeadamente àqueles que eram mais dependentes do gás. Para as famílias…
Quais famílias?
Para as famílias mais desfavorecidas, houve o apoio do cabaz alimentar. Reconhecendo que temos um enorme desafio histórico e que a história económica não dá razão nenhuma às propostas de fixação administrativa dos preços que o Partido Comunista nos apresenta, quais são as reais alternativas do Partido Comunista Português para resolver esta crise económica e inflacionista? [[Aplausos do PS.]]
Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho ouvido o PCP a falar sobre a questão da inflação e o PCP tem esta visão intelectualmente básica e maniqueísta da economia, segundo a qual, depois de décadas sem inflação, os empresários, um dia, acordaram e lembraram-se de subir os preços. [[Protestos do PCP.]] Reuniram-se todos numa cave escura e decidiram aumentar os preços para prejudicar as pessoas. Srs. Deputados, a economia é muito mais complicada do que isso. Tivemos uma injeção monetária sem precedentes na última década, tivemos uma pandemia que interrompeu as cadeias de abastecimento, tivemos uma retoma do consumo que foi mais rápida do que a retoma da produção e, em cima disso — embora os senhores não o admitam —, tivemos uma invasão no centro da Europa, que colocou em disputa dois dos principais produtores do setor primário. Foi tudo isto, em conjunto, que criou a inflação. Não foram os malvados empresários que, um dia, acordaram e decidiram todos aumentar os preços ao mesmo tempo. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Essa é uma visão simplista e maniqueísta, que em nada contribui para resolver os problemas. Temos um desequilíbrio muito grande entre aquilo que as pessoas querem consumir e aquilo que se consegue produzir. Este desequilíbrio não se elimina impondo limites de preços, não se elimina com restrições aos lucros. Pelo contrário, do que precisamos é de uma economia pujante, com incentivos para produzir mais e que seja capaz de reativar os processos de produção interrompidos, de forma que a produção volte a subir, indo ao encontro do consumo e parando esta subida de preços. A economia é assim que funciona.
É, é! E a habitação também!
Criar entraves a esta recuperação com controlo de preços injustificados, com nacionalizações e limites aos lucros é o pior que poderíamos fazer nesta altura. Não podemos juntar escassez à inflação que já temos. [[Muito bem!]]
Perguntem aos venezuelanos como é que isso funciona. Se não acreditam em nós, perguntem-lhes como é que essas medidas funcionaram lá. Perguntem aos argentinos, perguntem aos cubanos, que estão com uma inflação superior a 20%, que têm de usar o salário de um ano para comprar uma televisão e têm de usar o salário de 30 anos para comprar um carro. Perguntem-lhes! É que, sobre inflação e capacidade de poder de compra, acho que não têm muito a ensinar a esta Casa. Mas, sim, o Estado pode ter um papel no combate à inflação. O Estado português pode, nomeadamente, dar um contributo para que os preços não sejam altos, nomeadamente reduzindo a carga fiscal sobre esses produtos. O Estado ainda é responsável por perto de metade do custo dos combustíveis. O preço do gasóleo em Portugal, sem impostos, seria hoje de cerca de 1,10 €. É esse o peso que o Estado tem na inflação. O Estado também pode devolver rendimento às famílias, baixando a carga fiscal, mas, apesar de Portugal ter sido o País da Europa que mais aumentou a carga fiscal sobre os salários mais baixos, esta Assembleia rejeitou uma proposta para reduzir o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) nos escalões mais baixos. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Neste momento, numa linguagem que vocês entendem,… [[Vocês?!]]
… demasiado suor de quem trabalha floresce em fruto noutras mãos, nas mãos do Estado, nas mãos de um Estado esbanjador. É isso que acontece e que vocês deveriam ser capazes de pesar. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PCP.]] Sr. Deputado Bruno Dias, temos um problema, mas o que estas propostas do PCP nos dizem é que não há situação que seja tão má que as ideias do PCP não consigam tornar pior ainda. Mas se acham mesmo que essas soluções funcionam, desafio-vos, mais uma vez, pela terceira vez nesta Casa, a dizer-nos onde é que estas medidas funcionaram. Em que país é que o comunismo funcionou, Srs. Deputados? [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quero agradecer aos Srs. Deputados Hugo Costa e Carlos Guimarães Pinto as questões que colocaram, até porque esta interessantíssima sequência de pedidos de esclarecimento demonstra uma abordagem surpreendentemente semelhante. [[Protestos do IL.]] [[Não! Não tem nada a ver!]]
Os Srs. Deputados, no fundo, trouxeram uma abordagem que, no conteúdo, é substancialmente a mesma, embora, da parte do Iniciativa Liberal, tenha vindo com aquele fortíssimo aditivo de arrogância, pesporrência e desonestidade intelectual que têm caracterizado as suas intervenções. [[Risos do PS.]] Portanto, acabam por fazer insultos…
Insultos?!
… à nossa inteligência — os inteligentes são eles, bem entendido! —,… [[Risos do PS e do IL.]] … para nos ensinar a nós que, no fundo, do que isto precisa mesmo é de borlas fiscais para os mais ricos. [[Muito bem!]]
O problema que temos é o de que, como dizia o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, não há incentivos para produzir mais. Srs. Deputados, do que a Galp mais precisa é mesmo de incentivos para produzir mais! Por isso é que encerraram a refinaria de Matosinhos, porque lhes faltavam os incentivos! O problema da Jerónimo Martins e da Sonae é a falta de incentivos para não fazerem especulação, não espremerem os pequenos produtores e, ao mesmo tempo, especularem com os preços, explorando, também, os consumidores! [[Aplausos do PCP.]] Srs. Deputados, quando referem que a inflação resulta de fatores internacionais e que Portugal não é uma ilha económica, a pergunta que fazemos é a de saber se os Srs. Deputados só descobriram isso agora. Em fevereiro, em março, em abril e em maio, quando discutíamos os salários dos trabalhadores, os senhores não sabiam que era assim?! Então, agora, o Governo vem dizer que a inflação veio para ficar e, na altura, era algo transitório e conjuntural?! Quem é que os senhores queriam enganar?! Quando falamos da importância de aumentar os salários, fazemo-lo precisamente porque o papel do Estado não é o de subsidiar os lucros dos grupos económicos, é o de assegurar justiça fiscal, justiça social e poder de compra, para que a economia nacional seja dinamizada. [[Aplausos do PCP.]] Quando falamos disso, é natural que haja quem esteja preocupado com as borlas fiscais para os mais ricos, mas nós queremos mesmo que haja justiça e desenvolvimento e que os trabalhadores tenham os seus salários justamente aumentados. [[Aplausos do PCP.]]
Qual é o país em que funciona o comunismo?!
Vá lá! Digam um!
Para abrir o debate, do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Estamos aqui, a requerimento do PCP, para debater um tema que é evidentemente fundamental para o nosso País e para todos nós. Os tempos são mesmo exigentes. Não tivéssemos agora uma guerra ilegítima, incompreensível e injustificada, como aquela que vivemos com a invasão da Ucrânia, e não estaríamos a viver a situação que temos hoje, com os desafios que se colocam a Portugal, à Europa e ao mundo no seu todo. Depois de dois anos de pandemia e agora com esta guerra, vivemos perturbações que impactam a nossa sociedade e a nossa economia, com constrangimentos evidentes nas cadeias de abastecimento, com a escassez progressiva de matérias-primas e com o aumento também da inflação importada. O Governo está bem ciente da exigência e das dificuldades que todos atravessamos e está bem ciente das suas responsabilidades do passado, de agora e do futuro. O Governo tem estado sempre ao lado dos portugueses, dos trabalhadores, das famílias e das empresas. Aliás, esta devia ser a linha condutora de qualquer política pública, independentemente da orientação política de cada Governo. Só há verdadeiramente desenvolvimento se este for inclusivo. É nisto que acreditamos e é isto que fazemos, sendo por isso que, em democracia, a melhoria das condições de vida, a igualdade de oportunidades, a eficácia das políticas sociais e o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades são a primeira prioridade. E são também a primeira prioridade deste Governo para o nosso País, um País progressista, inovador no desenvolvimento social, com instrumentos para que todas as pessoas, repito, todas as pessoas e não só algumas, independentemente da sua origem, tenham condições para uma vida digna, integrada e realizadora. Todas, sem exclusão! Esta é a nossa missão. [[Aplausos do PS.]] A pandemia deu-nos a todos muitas lições. Mostrou-nos que é cada vez mais necessário atuar em duas dimensões de forma permanente: uma dimensão de resposta imediata a situações atípicas, de emergência e de urgência, e uma dimensão de reformas e investimentos estruturais para responder às exigências do presente e à construção do nosso futuro coletivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem tido sempre uma ação dialogante, construtiva e de ação permanente, no terreno, com resultados. Temos estado sempre na linha da frente, junto dos portugueses, junto das famílias, junto dos trabalhadores e junto das empresas. [[Aplausos do PS.]] Estivemos sempre com os portugueses quando, de forma absolutamente imprevisível, uma pandemia se abateu sobre o mundo e o Governo mobilizou, de forma inédita e sem precedentes, mais de 5 mil milhões de euros só para medidas extraordinárias no âmbito da segurança social. Estivemos sempre com os portugueses, chegando a mais de 3 milhões e 700 mil pessoas,…
E os outros 7 milhões?!
… com apoios ao emprego, às famílias, às pessoas mais vulneráveis, com uma resposta sem precedentes e com resultados evidentes para todos nós. Estivemos sempre com os portugueses quando aumentámos as pensões mais baixas, num total agora acumulado de 840 € por pessoa, desde 2017. Estivemos sempre com os portugueses, apostando decisivamente no futuro da segurança social, conseguindo repor a confiança no sistema e garantindo mais 26 anos da sua sustentabilidade, porque acreditamos na segurança social. [[Aplausos do PS.]] Temos e teremos sempre a preocupação de garantir e reforçar a sustentabilidade e a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, e é por isso que aproveito para partilhar com os Srs. Deputados, em primeira mão, na Assembleia, que decidimos que a comissão que será criada para a diversificação das fontes de financiamento e para garantir a confiança no sistema será coordenada pela Dr.ª Mariana Trigo Pereira, com o envolvimento e a participação ativa da Organização Internacional do Trabalho, que aceitou este nosso desafio. [[Aplausos do PS.]] Estivemos com os portugueses quando apoiámos as pessoas, as famílias e as empresas com medidas como a do layoff simplificado, naturalmente, porque o mercado, sozinho, não funcionou. Estivemos com os portugueses quando, contra muitas marés e muitos muros, aumentámos em 40% o salário mínimo nacional, que, desde 2015, cresceu de 505 € para 705 €. Estivemos com os portugueses quando liderámos, na Europa, em plena pandemia, a concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na Cimeira do Porto, com um plano de ação concreto, com metas objetivas e quantificadas para a criação de emprego, para o combate à pobreza e para a formação como fator de inclusão e de transformação de vidas. Estivemos também com os portugueses quando criámos as condições para atingir o nível de desemprego que agora temos, o mais baixo deste século, fruto da mobilização de todos neste objetivo comum, acreditando que o emprego é, de facto, o que nos valoriza e garante uma vida digna. A nossa taxa de desemprego é, segundo os últimos dados divulgados, de 6,1%, longe das taxas de desemprego de crises anteriores. A segurança social atingiu o valor histórico de 4 milhões e 800 mil trabalhadores a fazerem parte da economia formal e do sistema de segurança social, o que significa que entraram no mercado formal, desde 2015, mais de 1 milhão de pessoas, que passaram a fazer parte do sistema coletivo de proteção social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo esteve, está e estará sempre com os portugueses. Estamos e estaremos sempre com os portugueses: com este orçamento da segurança social para 2022, acabado de entrar em vigor, em que aumentamos os mecanismos de proteção social em mais 5,7 mil milhões de euros face a 2015 — isto é reforçar os apoios sociais —;… [[Muito bem!]]
… com a concretização da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, incluindo a criação, pela primeira vez, da garantia para a infância, para retirarmos 123 000 crianças da situação de pobreza extrema;… [[Aplausos do PS.]] … com o reforço do abono de família para 400 000 crianças; com a criação da rede gratuita de creches; com a valorização dos rendimentos e o alívio fiscal, em sede de IRS, para 1,5 milhões de famílias, através do desdobramento também dos escalões; com o reforço do IRS Jovem, aumentado para cinco anos; com o aumento do mínimo de existência, isentando mais 250 000 famílias de IRS — isto são factos, isto são concretizações! —; com o aumento extraordinário das pensões, retroativo a janeiro, pelo adiamento que impuseram ao País, no valor de 100 milhões de euros, pagos em julho a 2,3 milhões de pensionistas,… [[Aplausos do PS.]] … que agora colocamos no terreno ao serviço dos portugueses. Estamos e continuaremos a estar com os portugueses: com a mobilização do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para mudanças estruturais e decisivas para o nosso futuro coletivo, apostando na criação de emprego permanente para os jovens; com a revolução digital da segurança social e a personalização das respostas à medida das necessidades de cada pessoa, de que é exemplo o início do serviço Pensão na Hora, que neste momento já abrangeu 21 000 pessoas; com a automatização das prestações sociais, que começará pelo abono de família; com a criação da prestação social única para eliminar dificuldades no acesso às inúmeras prestações; com a reforma da formação profissional como instrumento decisivo de transformação social e de competitividade; com um investimento sem precedentes em respostas sociais de 700 milhões de euros para mais de 50 000 pessoas; com a proposta de lei, ambiciosa e arrojada, que amanhã aqui discutiremos, em matéria de legislação laboral, com um firme combate à precariedade e com o objetivo de valorização dos jovens no mercado de trabalho, apostando claramente na conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar e na real dinamização da negociação coletiva; e com a firme vontade de promover, em sede de concertação social, um acordo de rendimentos e competitividade que garanta um aumento sustentado dos salários, valorizando os trabalhadores como uma dimensão central no reforço da competitividade da nossa economia e das nossas empresas. Mas temos também medidas extraordinárias — como ontem o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou e apresentou — para fazer face ao momento difícil e exigente que vivemos, as quais já mobilizaram mais de 1682 milhões de euros, através de medidas para conter o aumento do preço final dos custos, mas também através do apoio às empresas com maior exposição aos aumentos de custos ou de medidas de apoio às famílias mais vulneráveis, de que é exemplo o apoio extraordinário para fazer face ao aumento do cabaz alimentar, no valor de 128 milhões de euros pagos a mais de 1 milhão de pessoas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo esteve, está e estará sempre com os portugueses, as famílias, os trabalhadores e as empresas, com rigor, equidade e garantindo o equilíbrio das finanças públicas, com a confiança que nos foi entregue pelos portugueses, solidários e com segurança na construção do nosso futuro coletivo, um futuro para o qual este Governo tem um horizonte e uma missão escolhidos pelos portugueses. Investimos no Estado social, na valorização do trabalho, na melhor e mais justa redistribuição de riqueza, mas também num Estado mais próximo, mais eficaz, mais simples e mais centrado na resposta concreta e imediata a todos. Por isso, também aproveitamos para partilhar convosco que vamos criar, este ano, uma nova figura,…
Agora é que é!
… integrada na Administração Pública, com o papel de provedor do utente da segurança social. Um Estado social que dá respostas às pessoas, um Governo que está sempre em missão. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem oito pedidos de esclarecimento e a Mesa está informada de que responderá em blocos de quatro. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, aumentam os preços dos combustíveis, da eletricidade, do gás, dos bens alimentares — muitos duplicando o seu valor —, aumentam os custos com a habitação, aumentam os lucros dos grupos económicos da energia e da grande distribuição, entre outros, só não aumentam, de forma a garantir a reposição e a valorização do poder de compra, os salários e as pensões. Não porque não seja urgente, não porque não seja possível, mas porque o PS e os demais partidos à sua direita não o querem fazer. O Governo PS, com as opções que tem feito, alimenta um caminho de empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas. Há disponibilidade financeira para dar borlas fiscais às grandes empresas e aos grupos económicos, para lhes atribuir apoios públicos, para os subsidiar no pagamento dos baixos salários, mas não há disponibilidade financeira nem vontade política de valorizar, de forma significativa, os salários e as pensões. Não é uma questão de falta de dinheiro, Sr.ª Ministra. É uma escolha do PS sobre para onde vai o dinheiro que existe, e o PS escolhe oferecer esse dinheiro ao patronato. Sr.ª Ministra, onde já vão os 40 € de aumento do salário mínimo nacional? Onde já vai o aumento extraordinário das pensões, mesmo sendo agora recebido com retroativos?! Foram completamente absorvidos pela inflação, pelo brutal aumento dos preços dos mesmos bens e serviços cujos preços o Governo se recusa a controlar, mantendo intocáveis os lucros milionários e dando via verde aos sacrossantos mercados. A resposta que é urgente dar aos trabalhadores e aos reformados é a da valorização geral dos salários e do aumento extraordinário das pensões para todos, de forma a repor e valorizar o poder de compra, uma resposta que é necessária agora, porque é agora que as dificuldades são brutais! É no momento presente que antes do meio do mês já não há salário nem pensão para centenas de milhares de trabalhadores e reformados fazerem face às suas despesas, que mais de 525 000 trabalhadores estão em situação de pobreza, empobrecendo a trabalhar, que centenas de milhares de reformados têm pensões de miséria. É agora que é preciso garantir respostas. Por isso, Sr.ª Ministra, assume o Governo, hoje, para responder ao momento presente, o aumento do salário mínimo para os 850 € num curto prazo, o fim da caducidade da contratação coletiva para aumentar os salários médios, os aumentos para a Administração Pública, de forma a compensar o poder de compra perdido em mais de uma década e a valorizar as carreiras, o aumento de todas as pensões, repondo e valorizando o poder de compra de reformados e pensionistas? É que, se não assumir este caminho, o PS é diretamente responsável pelo aumento das desigualdades, da pobreza entre trabalhadores e reformados e pela degradação das condições de trabalho e de vida. [[Aplausos do PCP.]]
Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, confesso que ouvi com total espanto a sua intervenção, porque não sei, sinceramente, em que país é que a Sr.ª Ministra está a governar, mas claramente que não é Portugal. Aliás, primeiro, vou fazer-lhe a seguinte pergunta: só hoje, que o Sr. Primeiro-Ministro não está aqui, diga lá de verdade, Sr.ª Ministra, se os senhores sabem o que é que hão de fazer com a maioria absoluta. Diga lá! Os senhores parecem uma criança com um carro superdesportivo: estão felizes, mas não chegam ao pedal. Não conseguem conduzir! Não conseguem, claramente! [[Risos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Sr.ª Ministra, uma pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: já que estamos a falar de rendimentos e de um anúncio muito importante do Sr. Primeiro-Ministro sobre o salário médio e sobre o aumento do salário médio para atingir estes 20% nos próximos anos, diga-nos lá quantas empresas do setor empresarial do Estado é que já receberam a ordem para tentar acompanhar esse objetivo lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Só para estarmos mais ou menos cientes!… Sr.ª Ministra, já agora, deste grande objetivo de chegar aos 48% do PIB (produto interno bruto), diga-nos se sabe, por exemplo, em 2021 — é verdade que ainda são dados provisórios —, quanto é que o INE (Instituto Nacional de Estatística) registou de peso do salário no PIB. Foi 48,8%! Portanto, estamos a comparar este objetivo com que ano? E estamos a querer executar este objetivo também naquilo que é a responsabilidade direta do Sr. Primeiro-Ministro, no setor empresarial do Estado, onde efetivamente as empresas do Estado atuam como as outras, como por exemplo a Caixa Geral de Depósitos e muitas outras? Já agora, Sr.ª Ministra, pode-nos também responder se tem consciência dos atrasos que se verificam no seu Ministério, no que diz respeito aos pedidos de apoio que chegam? É porque as listas de espera, antes, eram só conhecidas no Ministério da Saúde. No seu Ministério, agora, as listas de espera são o dia a dia.
Muito bem!
A Sr.ª Ministra não sabe que há um aumento da pobreza que está fora dos números oficiais? Foi este o País de que a Sr.ª Ministra não falou ali. Esta notícia que aqui está… O orador exibiu uma notícia de jornal. … é sobre aquilo que, de facto, a Sr.ª Ministra não conhece. Queria perguntar-lhe sobre os cabazes alimentares, sobre as pessoas que estão fora do apoio dos cabazes alimentares, porque há relatos de funcionários a dizer que não conseguem inscrever as famílias que necessitam. Essas famílias, Sr.ª Ministra, estão aqui nas notícias, essas famílias estão no País real. A Sr.ª Ministra sabe, por exemplo, quantas crianças é que vão ficar de fora das creches gratuitas? Quanto à gratuitidade geral das creches, que foi aqui anunciada, a Sr.ª Ministra sabe quantas crianças é que vão ficar de fora? A Sr.ª Ministra sabe qual é a taxa de cobertura que existe? É, por exemplo, de 48% no País, 35% ou 36% no Porto, 45% em Lisboa, 45% em Setúbal. Quanto é que vai aumentar essa taxa? Já agora, Sr.ª Ministra, vai fazer aquilo que, se calhar, é o seu habitual complexo ideológico e pôr completamente de fora as crianças que estão no privado? As crianças que estão no privado são especiais? São especialmente ricas? Também terão direito a este acesso ou não? Sr.ª Ministra, diga-nos quantas crianças é que ficam de fora. Em vez de dizer quantas é que quer incluir naquele valor redondo de 40 000 e tal crianças, diga quantas crianças é que ficam de fora. Se a Sr.ª Ministra conseguir responder a tudo isto, conseguiremos perceber que talvez esteja num País um pouco mais próximo da realidade. Se a Sr.ª Ministra não conseguir responder, perceberemos que, de facto, os senhores têm um problema crónico: não sabem o que fazer com a maioria absoluta. Mas há uma coisa que conseguimos entender: o PS, quando chega à campanha eleitoral, promete o céu; quando chega ao Governo, o que encontramos é mesmo o inferno. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, este debate, até agora, já revelou algumas coisas típicas do PS. Uma delas é a seguinte: ainda há pouco tempo, em abril, estava aí nessa bancada o Ministro das Finanças, Fernando Medina, que, perante várias insistências, dizia: «não, a inflação é temporária, transitória, vamos só inscrever 3,7% no Orçamento». E diziam aqui vários Deputados: «mas já vai em 7%, em abril». A inflação já ia em 7% e, desde aí, não consta que tenha baixado. Estamos perto dos 9%, mas sobre a matéria não ouvimos mais uma palavra do Ministro das Finanças. Porém, ontem, ouvimos aqui do Sr. Primeiro-Ministro — e da bancada do PS também já o ouvimos aqui hoje — a tese que vai gorar isto tudo: é que a inflação é importada, a culpa não é do Governo. A inflação é importada! [[Protestos do PS.]] Muito bem! Dou-vos a bicicleta! Mas respondam-me agora: os juros baixos que tivemos durante seis anos também não eram importados?! Também não foram fruto da política do BCE (Banco Central Europeu)?
Muito bem! Muito bem!
Srs. Deputados, digam-me, então! Ou tens «sol na eira» ou tens «chuva no nabal». [[Aplausos do IL.]] Isto é típico do PS: fica com o mérito dos outros e sacode as responsabilidades próprias.
Pois é! Pois é!
Mas vem mais uma segunda coisa típica do PS: é que, entretanto, os portugueses são quem está a pagar a fatura da inflação. Os senhores não gostam da palavra, mas o que é que se chama a uma situação em que os rendimentos ficam, em termos reais, cada vez piores? Chama-se «austeridade» e os portugueses estão a viver cada vez pior.
Pois é! Austeridade!…
E, ao mesmo tempo que os portugueses vivem pior, a inflação está a ser um autêntico maná para as receitas fiscais.
É verdade!
Olha-se para o relatório da execução orçamental de maio da DGO (Direção-Geral do Orçamento) e já se percebe que as receitas fiscais deste ano, de 2022, vão ser só 6500 milhões de euros — repito, 6500 milhões! — mais altas do que as do ano passado. E se não quiserem comparar com um ano que pode ter sido atípico,…
À custa das pessoas!
… vão ser mais 3 mil e tal milhões de euros mais altas do que as que estão inscritas no Orçamento. Perante isto, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui ontem gabar-se de que vai devolver 1600 milhões deste dinheiro às pessoas. É metade! Será menos de metade. Lá está o PS — típico também! —: dá com uma mão e tira com as duas. [[Aplausos do IL.]] E quanto a estes apoios que está a dar, em cerca de 20 medidas, vai-se a ver quais são — semidesgarradas, todas complicadíssimas — e vão ter o mesmo destino que o «AUTOvoucher», quando chegarem ao fim e, sem balanço nenhum, forem mandadas para o caixote do lixo da história. Só um terço — se calhar menos de um terço — é que corresponde à perda de receita fiscal do Estado, o resto são apoios e subsídios. Ou seja, o Governo do PS acha bem, primeiro, cobrar os impostos e, depois, fazer o favor de devolver o dinheiro às mesmas pessoas e empresas que precisam do apoio e a quem acabou de o tirar. [[Mas menos!]]
Em vez de o dinheiro ficar no bolso das pessoas e no cofre das empresas, o Governo, primeiro, cobra o imposto e, depois, faz o brilharete de, paternalisticamente, vir ajudar as pessoas que acabou de prejudicar. Portanto, é típico do PS fazer caridade com o dinheiro dos outros, neste caso, às vezes, caridade com o dinheiro das próprias pessoas que está a apoiar. O mesmo Governo que se inflama, que protesta, que se indigna com os lucros extraordinários das empresas energéticas não tem qualquer pejo em apropriar-se das receitas extraordinárias que a inflação está a obrigar os portugueses a pagar. E há habilidades que a máquina de propaganda do PS…
Máquina de propaganda, é preciso ter lata!
… não vai conseguir explicar. Não vai conseguir explicar como é que, no ano de 2022, com enormes dificuldades para os portugueses, não há baixa de impostos e vamos outra vez — é garantido! — bater o recorde de carga fiscal. Ninguém vai conseguir perceber isto: num ano como este, vamos voltar a bater o recorde de carga fiscal. [[É só engordar!]]
E há outra habilidade que a máquina de propaganda do PS não vai conseguir disfarçar: é que isto, de facto, é mais um exemplo de como os senhores gostam de fazer brilharetes com o dinheiro dos outros. Isto é típico do PS; isto é, infelizmente, típico do PS. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurarei responder, de uma forma agregada, a todos os Srs. Deputados, relativamente às várias preocupações e questões que sinalizaram. Desde logo, em relação à preocupação quanto à situação que vivemos — e é evidente para todos a exigência e a dificuldade do momento que vivemos — e à necessidade de, cada vez mais, conseguirmos, de facto, compatibilizar respostas de urgência e respostas estruturais, diria que é isso que estamos a fazer, procurando mobilizar recursos em forma de emergência, mas também intervir do ponto de vista estrutural nas fragilidades que precisam de respostas estruturais. Quanto à questão dos salários, aliás, transmitida de uma forma diferente pelos vários grupos parlamentares e com preocupações certamente diferentes, a nossa preocupação, e o que continua a ser o nosso compromisso é a valorização dos salários e o aumento do peso dos salários no PIB, garantindo uma melhor distribuição da riqueza nacional. Se olharmos para 2015, o peso dos salários no PIB era de 43,6%. Conseguimos já que houvesse alguma recuperação face a esse valor, mas a verdade é que precisamos de conseguir uma convergência com a média europeia.
Mas nos últimos dois anos não foi assim!
Daí o objetivo que estabelecemos para esta Legislatura e que lançámos, em termos de discussão do acordo de rendimentos e competitividade na concertação social, de recuperação de 3 pontos percentuais no peso dos salários no PIB, exatamente com esta grande preocupação de valorização dos salários através deste compromisso coletivo, seja através do aumento do salário mínimo — que, como sabem, é fixado pelo Governo após auscultação dos parceiros sociais —, seja, nomeadamente, através da dinamização da contratação coletiva, que é um instrumento-chave para que isto aconteça. Por isso, em sede da Agenda do Trabalho Digno, que amanhã discutiremos, passámos a consagrar medidas de discriminação positiva para as empresas que recorram a contratação coletiva dinâmica, exatamente também com este objetivo. Naturalmente, a nossa preocupação tem sido claramente o foco em repor a capacidade de compra de quem tem o salário mínimo nacional, como todos sabem. Todos se lembram — ou já nos esquecemos e ainda bem — do que aconteceu até 2015, em que foi congelado o salário mínimo, e do efeito que isso teve no peso dos salários no PIB. A verdade é que, até agora, temos um aumento do salário mínimo e continuamos com o nosso objetivo da valorização significativa do salário mínimo e dos salários médios em Portugal, com o objetivo de atingir, no final da Legislatura,…
E como é que isso se reflete agora? Agora!
… pelo menos 900 € a nível de salário mínimo e um aumento dos salários médios de forma a conseguirmos aumentar em 3 pontos percentuais o peso dos salários no PIB, o que significa um aumento, pelo menos, de 20% dos salários médios. Também temos procurado, enquanto resposta à emergência e resposta estrutural, alargar o número de famílias e de agregados isentos de IRS, precisamente alargando também o mínimo de existência para garantir uma maior capacidade de resposta e de liquidez para estes agregados. Em relação às questões que me foram colocadas sobre a preocupação com a evolução dos indicadores da pobreza em Portugal, relembro que, entre 2015 e 2020, saíram da situação de risco de pobreza ou exclusão 700 000 pessoas. Isto, claramente, fruto de uma grande mobilização de recursos e aposta na eficácia das prestações sociais, concretamente, como disse há pouco, com mais 5000 milhões de euros dedicados a prestações sociais para retirar pessoas da situação de pobreza ou exclusão. Portanto, há aqui uma evidência da taxa de risco de pobreza ou exclusão que diminui consideravelmente após transferências sociais e pensões — aliás, com o aumento de cerca de 20% das pensões mínimas mais baixas desde 2015, fruto também dos aumentos extraordinários que foram sendo consagrados. Por outro lado, em relação à estratégia nacional de combate à pobreza, relembro, precisamente, que só agora estamos a conseguir implementar algumas das medidas porque o Orçamento do Estado foi rejeitado e só entrou em vigor na semana passada, o que, nomeadamente, permite a criação, pela primeira vez, da garantia para a infância, para retirar 123 000 crianças da situação de risco de pobreza ou exclusão, e também a medida da gratuitidade das creches. Através da medida que foi iniciada há cerca de dois anos já foram abrangidas cerca de 51 000 crianças, em função do 1.º e do 2.º escalões do agregado familiar, e o nosso objetivo é, até ao final da implementação do programa da gratuitidade das creches, abranger, através da rede social que substitui a rede pública para este efeito, cerca de 100 000 crianças. Penso que, naturalmente, haverá uma segunda ronda de perguntas e terei oportunidade de responder, então, a mais perguntas. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, então, ao segundo bloco de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme aqui já foi referido, a inflação está a ter uma escalada galopante e um impacto muito direto nas famílias. Se olharmos para o impacto que está a ter no cabaz alimentar, já aumentaram em 4,51%, ou seja, em 8,80 €, os produtos essenciais alimentares. No que é o impacto dos produtos energéticos, como a eletricidade, tivemos já um aumento de 31%, sendo este o preço mais alto desde 1984. A escalada da Euribor pode ainda significar um aumento de 100 €/ano no pagamento das rendas resultantes de empréstimos e as rendas provenientes do arrendamento podem ter um aumento de 4% em breve. Ora, tudo isto carece de respostas concretas. Sr.ª Ministra, ouvimo-la falar no combate à pobreza infantil, demanda que acompanhamos, mas combater a pobreza infantil passa por combatermos a pobreza dos agregados familiares, ou seja, dos pais das crianças. Nesse sentido, há algumas medidas que continuam a ficar de fora. Vamos debater e votar em breve uma iniciativa do PAN para a criação do programa Exit, com uma licença de apoio às mulheres que queiram sair da prostituição, e o Grupo Parlamentar do PS já anunciou que vai votar contra, quando 86% das mulheres que estão em situação de prostituição querem sair desta situação de pobreza e não têm qualquer tipo de apoio do Estado. Pergunto-lhe: que medidas é que vão ter para dar resposta, por exemplo, a esta problemática? Também no que diz respeito à eletricidade e ao gás, com elevados níveis de pobreza energética, as medidas têm sabido, de facto, a pouco. Continuamos a ter famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza e agregados que não têm acesso à tarifa social de energia, nomeadamente beneficiários da pensão social de velhice ou do abono de família que não têm acesso a esta tarifa. O PAN já alertou várias vezes para esta problemática e para a necessidade de alargar a tarifa social de energia. Por isso, pergunto-lhe: quando é que o Governo vai alargar as tarifas sociais para dar resposta ao aumento acentuado dos preços? A nível da inflação, o Governo acenou com o cabaz alimentar, que estava previsto — e bem — no Orçamento do Estado, mas esta medida só vai chegar a 916 000 pessoas, quando temos mais de 1 milhão e 800 mil pessoas em situação de pobreza, pelo que estamos a deixar perto de 1 milhão de pessoas de fora desta medida de proteção, Sr.ª Ministra. Por isso, pergunto-lhe: até quanto é que a inflação vai ter de continuar a subir para que estas famílias sejam apoiadas? Quanto à perda de rendimentos, neste ponto gostava de focar a situação dos trabalhadores da função pública. Há uma proposta do Governo que sabe a pouco. É preciso atrair licenciados, até para combatermos o envelhecimento da Administração Pública, e 95% dos trabalhadores da função pública continuam a perder poder de compra e a ficar de fora dos aumentos salariais. Por fim — neste caso, uma questão que é transversal não apenas ao seu Ministério, mas, acima de tudo, a outras áreas governativas —, falemos na crise energética. O Governo tomou medidas que vêm, mais uma vez, aliviar a carga fiscal das grandes gasolineiras, dos grandes interesses petrolíferos, e, embora o Ministro do Ambiente e da Ação Climática tenha prometido que a portaria — que já deveria estar aprovada há mais de nove meses — para fixar os limites máximos da comercialização dos combustíveis iria ser aprovada, até agora ainda não vimos qualquer portaria, pelo que pergunto: para quando medidas efetivas que aliviem o bolso das famílias, o bolso dos portugueses?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estão hoje milhares de trabalhadores na rua, dirigindo-se aqui para o Parlamento e dizendo várias coisas justas e óbvias: não há dignidade do trabalho com exploração e abuso da precariedade; não há dignidade do trabalho com salários baixos, que não sobem quando tudo sobe — os preços no supermercado, as rendas de casa, os combustíveis, a energia, tudo! Sr.ª Ministra, a inflação enfrenta-se de muitas formas, mas não há uma resposta socialmente justa nem de esquerda ao problema da inflação sem atacar a especulação, limitando as margens de lucro, e sem proteger os salários, aumentando-os em linha com a inflação. O Governo tem rejeitado estas duas medidas e nem sequer com a tributação de lucros extraordinários das grandes empresas avançou. Sr.ª Ministra, há muita gente aflita e o Governo tem para oferecer às pessoas mais aflitas uma humilhação e um apoio temporário de 60 € por família — por família! — que não chega, que não compensa o efeito da inflação e que nem sequer abrange o conjunto dos trabalhadores. Aliás, é um apoio que as pessoas nunca sabem se vai ser prolongado para o próximo mês ou quanto tempo é que vão ficar sem receber o apoio — estão sempre nessa incerteza, nessa aflição, nessa humilhação da imprevisibilidade do apoio. Isto não é uma resposta para o problema que estamos a viver. No ano passado, as maiores empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index) distribuíram aos acionistas 2,5 mil milhões de euros e aumentaram em 47% os seus conselhos de administração.
Isto está mau para todos!
A estagnação salarial e o bloqueio da negociação coletiva acontecem ao mesmo tempo que aumentam as desigualdades e que aumentam os salários dos conselhos de administração. A Jerónimo Martins, onde se inclui o Pingo Doce, teve mais de 30% de lucros — 30% de lucros! Refletiu-se nos salários dos trabalhadores? Não, não se refletiu. Sabemos que não. [[Protestos do CH.]] A combinação entre a inflação e a passividade e inação do Governo nestas dimensões tem como consequência que são as famílias mais pobres que estão a sofrer o impacto e o efeito da inflação, significa uma política de empobrecimento e de contração salarial e tem como efeito aumentar a desigualdade entre o capital e o trabalho. A Sr.ª Ministra veio aqui dizer que o Governo queria aumentar em 3% o peso dos salários no PIB, mas os cálculos para este ano estão feitos. Se os salários aumentarem 0,9%, que foi o valor definido pelo Governo para a Administração Pública, com a inflação a aumentar em média 4% — e vamos ver se não é mais — e com a produtividade a aumentar 3,5%, vai diminuir o peso dos salários no PIB, este ano, em 6,6%. Os cálculos não são do Bloco de Esquerda. Então, Sr.ª Ministra, o que está a acontecer não é só um empobrecimento, é o aumento da desigualdade, do desequilíbrio da distribuição de rendimento entre o capital e o trabalho. A Sr.ª Ministra veio a este debate com dois anúncios: vai fazer uma comissão para estudar a sustentabilidade da segurança social e criar um provedor do utente da segurança social. Francamente, Sr.ª Ministra, é isto que o Governo tem a dizer sobre o que estamos aqui a discutir, hoje, que é o custo de vida, o aumento de preços, os salários que não chegam para pagar aquilo de que as pessoas precisam? A produtividade, neste ano, vai aumentar 3,5% — cálculos do Governo —, mas os salários não. As rendas vão subir 5%, mas os salários não. As margens de lucro das grandes empresas já estão a aumentar, mas os salários não. E o Governo deu o pior exemplo na Administração Pública, que funciona, aliás, como referência para o próprio setor privado, além do aumento do desequilíbrio da distribuição do rendimento que é produzido no País entre o capital e o trabalho. O que é isto, Sr.ª Ministra, senão uma política de conformismo? A Sr.ª Ministra vem aqui falar de ação, «vamos todos», «empenho», sempre muito motivada. Isto é conformismo! É resignação! É passividade em relação aos efeitos da desigualdade e da inflação. É uma política de desistência e é uma política de complacência com esta desigualdade e com o processo que está em curso. E o processo que está em curso agora é um processo de desvalorização do trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que gostaríamos de colocar é se o Governo sabe o que é ser jovem neste País nos dias de hoje e se isso lhe é indiferente. É-lhe indiferente a sensação de incerteza face ao futuro — o futuro próximo, o dia de amanhã, o mês seguinte — que afeta os jovens? A cada etapa da vida, em vez de haver uma oportunidade, há uma barreira. Depois de os jovens pagarem a renda de um quarto — porque uma casa para estar sozinho é um luxo —, ficam com 200 € para viver. Sabe o que é olhar para a autonomia de vida como uma miragem, como um luxo? É ver reduzida a vida às rotinas casa-trabalho, trabalho-casa, porque não há tempo nem dinheiro para mais. É sofrer por continuar em casa dos pais e é pesar sobre os pais. Conhecendo isso, conhece também o efeito que tem sobre os jovens, todas as consequências que terá, não só no imediato, mas a longo prazo. Fala-nos da segurança social, mas não é com salários baixos nem com falta de natalidade que se defende a segurança social. Não são 60 € de apoio à família que vão estimular os jovens a ter filhos. Fala-nos de trabalho digno, mas não faz o básico, que é fazer corresponder um vínculo efetivo a um posto de trabalho permanente, acabar com todos os recursos ao trabalho temporário, aos recibos verdes, ao outsourcing e a todas as formas de precariedade que são permitidas e estimuladas neste País, a começar pela Administração Pública. Mantém o período experimental de 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego — seis meses e sai-se com uma mão à frente e outra atrás. Mantém a desregulação total dos horários de trabalho — são os bancos de horas, o trabalho noturno, o trabalho por turnos. Mantém uma ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) que não faz nada perante os atropelos aos direitos dos trabalhadores e com a qual os jovens sabem que não podem contar. Mantém salários miseráveis, a rondar os 700 €. Sr.ª Ministra, o Governo e o PS assistem a isto tudo sabendo que têm formas de reagir, que têm opções a fazer. Não fazem porque não querem. Não estimulam a produção, a criação de riqueza e de postos de trabalho. Não acabam com a precariedade. Não regulam os preços, a começar pelas rendas. Sr.ª Ministra, oxalá não lhes venha a pesar na consciência mais uma geração perdida e adiada. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço todas as perguntas que formularam e todos os comentários que fizeram. Procurarei, de alguma forma, relembrar aqui a minha apresentação inicial. O que fiz inicialmente foi explicar o que tem sido a intensidade dos últimos anos de resposta estrutural e de resposta de emergência. Sr. Deputado, percebo que deva ficar bem como soundbite para a televisão, mas tudo o que não me podem chamar é conformista ou resignada. [[Aplausos do PS.]]
Perante a inflação, sim!
Acho que este é precisamente um Governo de ação e que tem estado permanentemente ao lado dos portugueses, ao lado das famílias, ao lado dos trabalhadores. Demos respostas inéditas, diferentes — inexplicáveis, certamente, para algumas das bancadas —, com a mobilização de recursos públicos até, para apoiar as empresas para manterem emprego, muitas vezes de uma forma artificial. Assim, garantimos que conseguíamos atravessar o túnel difícil que vivemos em conjunto, mas penso que houve efeitos evidentes para todos nós. Aquilo que temos feito é conseguir trabalhar, do ponto de vista global, nas respostas de emergência e nas respostas estruturais. Como é evidente, em tempos muito difíceis, em tempos muito exigentes, também não tem sido fácil, na minha vida, a conciliação da vida pessoal e familiar, como imagina. Há pouco, quando perguntavam se é fácil ter tempos de lazer, esses não existem nas nossas vidas para estarmos ao serviço e em missão dos portugueses. Assim temos estado sempre, com medidas de emergência: com medidas transversais para procurar conter o impacto do aumento do preço final relativamente à eletricidade e aos combustíveis, mas também com medidas específicas, mais direcionadas para as empresas mais afetadas. Nestas últimas, temos a preocupação da manutenção dos postos de trabalho, garantindo a obrigação, da parte das empresas que têm apoios, de manter esses postos de trabalho. Tem sido sempre essa a nossa prioridade. Procuramos garantir, também, que a segurança social cumpre o seu papel, cada vez mais importante e, diria, cada vez mais reconhecido, do ponto de vista de resposta social. Foi disso que falei aqui quando disse que, no Orçamento para 2022, temos mais 5000 milhões de euros no orçamento da segurança social dedicados às prestações sociais. Esta grande preocupação centra-se nas pessoas mais vulneráveis e nas que têm menos rendimentos, nomeadamente os pensionistas com pensões mais baixas.
Há cada vez mais pobres!
Como referi há pouco, essas pessoas terão um aumento extraordinário, pago amanhã, relativamente aos retroativos desde janeiro. Só pode ser pago amanhã porque o Orçamento do Estado foi adiado e chumbado. Também há uma grande preocupação com algo que há pouco referiram, a resposta célere por parte da segurança social, e, cada vez mais, temos dado resposta. Se olharmos para lá dos soundbites dos títulos dos jornais, percebemos que, nomeadamente em momentos tão difíceis como foram os de 2020 e de 2021, em que a segurança social foi chamada a chegar a milhões de pessoas, esta teve até uma diminuição do número de reclamações feitas em função das prestações. Só para os Srs. Deputados terem noção, o número de reclamações apresentadas à Provedoria relativamente à segurança social representa 0,004% das prestações pagas pela segurança social. Significa que 99,996% das prestações foram pagas a tempo às pessoas. [[Aplausos do PS.]] Dito isto, a nossa grande preocupação — e acho que deve ser o nosso grande foco, é por isso que aqui estamos — é a de garantir que fazemos os investimentos estruturais que fazem a diferença. Foi por isso que a minha preocupação foi trazer aqui o «andar em frente», investindo estruturalmente naquilo que precisa de investimento estrutural. É o que estamos a fazer com o investimento no Clic — Programa de Transformação Digital da Segurança Social, sendo uma revolução grande na segurança social, porque ela é cada vez mais crítica do ponto de vista de reforço do Estado social. Demonstrou que funcionou quando tudo o resto falhou do ponto de vista do mercado, que, naturalmente, face a uma pandemia não conseguia responder. Acho que este é o melhor ativo comum que nos liga, que nos leva a que, em conjunto, consigamos estar sempre a andar em frente e não a vir só aqui fazer leituras do passado. Foi isso que procurei fazer: uma leitura sobre a intensidade do que temos feito, mas, acima de tudo, do que temos de fazer com este compromisso coletivo. [[Aplausos do PS.]]
Entramos agora na fase do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PCP aqui traz não começou agora nem está hoje na ordem do dia. Começou há mais de seis anos e tem estado sempre na ordem do dia, desde que o Governo do PS colocou os rendimentos das pessoas como prioridade, não apenas de resposta a cada conjuntura, mas como prioridade estrutural e de longo prazo. [[Aplausos do PS.]] Por isso, nem o Governo nem o PS chegam hoje em branco a este debate — ao contrário da direita, que se bateu sempre contra o aumento de rendimentos das pessoas e das famílias. [[Aplausos do PS.]] É por termos dado prioridade aos rendimentos que o País de 2022 não é o País de 2015, como os portugueses reconhecem.
E em 2011?
Fomos capazes de, em cada conjuntura, assegurar o foco essencial: ter uma trajetória de aumento de rendimentos sem comprometer o futuro. Foi assim em 2015, num quadro, então, de incerteza sobre se seria possível romper com a austeridade, mantendo a estabilidade, a confiança e a credibilidade, tanto internas como externas. E foi possível até hoje, com compromissos claros, cumpridos um por um: emprego, emprego, emprego; aumento plurianual de salário mínimo; devolução de rendimentos; fim da sobretaxa; aumento da progressividade do IRS. Tantos e tantos exemplos. [[Aplausos do PS.]] Aumento das pensões, tarifa social da eletricidade, aumento do abono de família, manuais escolares, redução dos tarifários dos transportes públicos, e muitos outros exemplos. Não, o País de 2022 não é o mesmo País. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Corrigimos a opção pelo empobrecimento estrutural que a direita nos tinha imposto e fizemos um caminho de progresso com equilíbrio e com sustentabilidade. E temos hoje de garantir que não hipotecamos as conquistas que temos vindo a conseguir ao longo destes anos. Sr.as e Srs. Deputados, este é um caminho do qual não nos desviámos na resposta à crise pandémica e do qual não nos desviaremos agora, na resposta à crise provocada pela invasão da Ucrânia. Na resposta à pandemia, apoiámos empresas e emprego, não deixámos de aumentar o salário mínimo nacional, não deixámos de aumentar as pensões. E fizemo-lo sempre com contas certas, com credibilidade e é por isso que hoje temos resultados. O salário mínimo teve aumentos de 40%, nominais, e de 30%, reais, e, neste ano mesmo, teve o maior aumento de sempre em termos nominais. Desde 2015, o salário médio teve uma subida de 20%, nominal, e de mais de 15%, real — dados do INE —, mesmo com uma pandemia pelo meio. As pensões, em vez dos cortes que a direita tinha planeado, subiram sempre. Agora, assim que possível, depois da crise política, será feito o retroativo a janeiro do aumento extraordinário para os pensionistas de baixos rendimentos. São 100 milhões de euros que chegam agora aos pensionistas, no momento em que são tão necessários. No IRS, houve um alívio global superior a 1300 milhões de euros desde 2015 para as famílias. De novo, neste ano, com o aumento do nível de existência e o reforço da progressividade, foram criados novos escalões de IRS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes anos, melhorámos a vida e o poder de compra das pessoas. E já demonstrámos, no passado e no presente, capacidade para reagir. O Governo tem implementado medidas para mitigar os impactos da guerra e, além de conter o aumento de preços, também introduziu, no apoio às famílias — como já foi aqui citado —, o apoio ao aumento do cabaz alimentar, com quase 130 milhões de euros para os mais vulneráveis. Tem sido esta a política e será esta a política que manteremos sem ignorar a realidade, a realidade da inflação, mas também a realidade da incerteza internacional de uma guerra na Europa e da subida das taxas de juro, para a qual temos de estar preparados.
Muito bem!
Por isso, mais do que nunca, precisamos de equilíbrio e de sustentabilidade, de tomar medidas sem comprometer o futuro. Todos sofreríamos, mas sofreriam mais os que mais precisam: os trabalhadores e as classes médias. [[Aplausos do PS.]]
A intervenção do Sr. Deputado Miguel Cabrita suscitou um pedido de esclarecimento, que vai ser formulado pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, a quem dou a palavra para esse efeito.
Sr. Presidente, volto a cumprimentá-lo. Sr. Deputado, ouvi-o com muita atenção e a primeira questão que, de facto, se coloca é a seguinte: que reformas é que os senhores fizeram?
Não são bem as vossas reformas!
Que reformas é que fizeram no licenciamento, na justiça, no sistema fiscal? Eu vou informá-lo: zero, nenhuma! Já agora, era importante perceber o seguinte: quando o Sr. Deputado fala do aumento do salário médio, está a referir-se aos mesmos números a que o Sr. Primeiro-Ministro fez referência em tempos, até agora na recente campanha eleitoral? Eu vou ler, que é mais fácil: «António Costa diz que salário médio aumentou 25% desde 2015.» Confirma-se? Fact-check: falso! Sr. Deputado, é preciso reforçar a equipa do Polígrafo, de certeza, porque os senhores, de facto, dão muita matéria-prima para ter de se andar a desmentir. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados do Partido Socialista, faço-lhes mais uma pergunta que é relativamente simples. Os senhores acham que há alguém, neste País — com o custo da habitação, com a subida do cabaz alimentar —, que consegue verdadeiramente não perder poder de compra? Sr. Deputado, o senhor acha que os aumentos que os senhores previram no Orçamento do Estado não fizeram perder poder de compra? E quanto às pensões? Sr. Deputado, o senhor acha que o objetivo do Sr. Primeiro-Ministro — já que a Sr.ª Ministra não respondeu — de aumentar os salários médios em 20% nos próximos anos já começou a ser feito no setor empresarial do Estado? Já agora, esclareça-nos. Caso não o faça, sabe o que vai acontecer? Vai aparecer no Polígrafo e vai aparecer só uma palavra: «falso». Na realidade, Sr. Deputado, aquilo que sabemos da vossa parte é que fazem muitas promessas, mas, depois, quando chegam ao Governo, não cumprem absolutamente nada. Os senhores não estão a cumprir, e o senhor vai ajudar-me a esclarecer isso imediatamente. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, muito obrigado pelos comentários que fez. Não detetei exatamente perguntas à minha intervenção, mas, ainda assim, devo dizer uma coisa que é clara para todos os portugueses: separa-nos um mundo, como sempre separou o PS do PSD, na política de rendimentos. O PSD chegou agora a este debate e todos se lembram bem da resposta que deu à anterior crise financeira. Eu lembro-me dessa resposta: era a de que os portugueses é que tinham culpa e viviam acima das possibilidades, o que resultou em cortes nos salários, cortes nas pensões, aumento dos impostos e os jovens a serem convidados, ou forçados, a sair do País — «até era melhor para eles», diziam os Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Lembro-me de um líder do PSD, que tinha como líder de bancada o Dr. Luís Montenegro, agora Presidente do PSD, dizer aos portugueses para não serem piegas. Mas não foi só nessa altura que deram essa resposta, continuaram a dá-la. Aliás, a resposta que deram à anterior crise — e parece que é parecida com aquela que agora querem implementar — foi o famoso Programa de Emergência Social. À anterior crise, a única resposta do PSD foi a de criar cantinas sociais, mandando as pessoas irem buscar alimentos às cantinas, em vez de tomar medidas de aumento dos salários, de aumento dos rendimentos e de apoio aos mais vulneráveis. É este o mundo que nos separa. [[Aplausos do PS.]] E, depois de 2015, os senhores foram sempre contra o aumento do salário mínimo. Chegaram a votar, nesta Assembleia da República, contra apoios às empresas que tinham de aumentar o salário mínimo por determinação do Governo.
Ao lado do PCP!
Ainda recentemente, a prioridade do PSD, no seu programa eleitoral, era a descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), e o IRS logo se via. Portanto, lamento, Sr. Deputado, mas chegaram tarde a este debate. Querem pôr-se na fotografia, mas neste debate parecem mesmo aquele emplastro: ficam muito mal na fotografia. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador, permitam-me que registe e saúde o facto de uma delegação de estudantes moçambicanos que estudam em instituições de ensino superior em Portugal estar a assistir aos nossos trabalhos, na presença do Presidente da Câmara de Comércio Portugal Moçambique. [[Aplausos gerais.]] Tem a palavra, para uma intervenção em nome do PSD, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou esta interpelação ao Governo na sequência das suas Jornadas Parlamentares, cujas conclusões constituem a base argumentativa desta iniciativa parlamentar. O enfoque aponta para a melhoria das condições de vida, controlando e fixando o cabaz alimentar essencial, aumentando pensões e salários, valorizando o trabalho e lutando contra a exploração. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, nesta interpelação, como em outras, continua teimosamente agarrado à doutrina da velha ortodoxia comunista, assente na luta de classes entre o grande capital opressor e os operários explorados, envolto numa pretensa superioridade moral típica das forças de esquerda, em especial da esquerda mais radical. [[Muito bem!]]
O PCP, apesar das evidências do fracasso da economia planificada na URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), continua a defender uma economia estatizada, um Estado omnipresente e proprietário dos meios de produção.
É o Avante!
No limite, só há um bom produto ou serviço se for prestado por entidades públicas. Só nesta conformidade ideológica é que podemos entender a reiterada opção do PCP para a fixação do preço dos bens essenciais ou para a nacionalização dos setores estratégicos, que variam de acordo com a conjuntura e as suas circunstâncias.
Nem sabe o que diz!
O Sr. Deputado só leu uma página do Avante!, não leu as outras. Por isso é que não percebeu!
Sendo a história «filha do seu tempo» e a experiência a «mãe de todas as coisas», e embora exista alguma concordância em algumas das medidas genéricas, dividem-nos profundamente os princípios e os meios propostos pelo PCP, já testados no leste, cujos resultados ficámos a conhecer em 1990, graças à perestroika, que passo a relembrar, para avivar a memória, com notícias da época. Os jornais da época diziam que o mercado de bens de consumo vivia em défice e que faltavam opções e todo o tipo de produtos. Os preços na loja do Estado eram baixos, mas não havia produtos. A alternativa às filas estava no mercado negro ou nas Beriozka, lojas oficiais, onde se comprava tudo desde que tivessem divisas estrangeiras.
Mas será que trocaram o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes pelo José Milhazes?
Sr.as e Srs. Deputados, aquando do debate do Orçamento, em novembro de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o Governo sobre a economia real, em especial sobre as dificuldades vivenciadas pelas famílias, empresas e instituições de solidariedade social. Apesar de a bancada do Partido Socialista pintar o País de cor-de-rosa — tanto cor-de-rosa! —, já na época não conseguiam esconder o País real, onde, ao longo de 2021, repito, ao longo de 2021, os combustíveis aumentaram 54 vezes, todas as semanas, com um diferencial de 0,40 €/l, que é exatamente aquilo que se verifica hoje face à nossa vizinha Espanha, e ambos os Governos são socialistas. [[Aplausos do PSD.]] A energia elétrica e o gás natural atingiam valores recorde, com perspetivas críticas para os meses de inverno, como veio a acontecer. A indústria, do papel ao têxtil, ameaçava encerrar, resultado do aumento dos custos das energias e dos transportes, como aconteceu com o layoff. Com o agravamento da crise das cadeias de abastecimento — chips, madeiras, materiais em geral —, os custos chegaram a aumentar mais de 50%, além dos atrasos de fornecimento. E hoje? Qual é o agravamento dos custos para estas indústrias? Mais de 100%! As perspetivas inflacionistas já colocavam os bancos centrais, investidores e Estados em alerta, pondo em causa — já se falava na altura — a execução do PRR e do próprio Orçamento, que era, na época, intenção do Partido Socialista que fosse aprovado para 2022. Sr.as e Srs. Deputados, o que acabo de referir, que é de uma intervenção de novembro último acerca da realidade económica portuguesa, leva-me hoje a questionar, de forma ainda mais veemente, se o Governo do Partido Socialista ainda tem lugar para a economia e para um Ministro da Economia com capacidade de intervenção. É que constatamos que se mantém a marca indelével do Partido Socialista: finanças a mais, economia a menos. [[Aplausos do PSD.]] Passados oito meses, o panorama é mais sombrio e já nem a guerra na Ucrânia consegue esconder a desgovernação socialista, apesar dos milhões do PRR, tantas e tantas vezes proclamados. O Governo de António Costa faz 100 dias, mas é o mesmo Governo nas atitudes e nas políticas que os dois Governos anteriores, quando coligado com o PCP e o Bloco de Esquerda. Perante as dificuldades e os problemas, a norma do Governo PS passa por escamotear a sua existência, por passar culpas ao Governo anterior ou por procurar fazer crer aos portugueses que a sua profecia da realidade é que é verdadeira, a realidade do PS. Quando o problema é sério, embrenham-se no seu labirinto e a grande decisão é a de criar comissões e grupos de trabalho, de onde saem, tarde e a más horas, medidas paliativas, na expectativa de que o problema passe. Hoje, ficámos a conhecer que vamos ter mais uma comissão no Ministério do Trabalho. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, no último fim de semana, decorreu, no Porto, o congresso do Partido Social Democrata, momento único de consagração da nova liderança do PSD com o Dr. Luís Montenegro, mas, igualmente, de exaltação dos ideais humanistas, personalistas e sociais-democratas, a génese dos valores em que se funda o PSD. Dada a situação económica e social que o País atravessa, a par de enfatizar a necessária convergência com a Europa, urge implementar medidas que respondam aos anseios e às dificuldades das famílias, empresas e instituições, em especial das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), como concretizou Luís Montenegro no seu discurso de encerramento. Destaco da sua intervenção as três primeiras prioridades, porque são conexas com o tema desta interpelação. A primeira prioridade é a implementação de um programa de emergência social que aproveite o excedente criado pela repercussão da inflação na cobrança dos impostos e inclua medidas como o reforço do vale alimentar mensal às famílias de mais baixos rendimentos. Refiro-me também à renovação de descidas ou suspensões na fiscalidade sobre os combustíveis, com uma intervenção na fiscalidade e contribuições associadas ao consumo de eletricidade. Além disso, haverá um reforço dos apoios aos setores agrícola, pecuário e das pescas, em especial. Este é um verdadeiro programa, a exemplo de outros países da União Europeia. As famílias começam a desesperar, pois o dinheiro não dá para tudo ou, pior, não dá para o essencial. A segunda prioridade é uma grande causa política: o combate ao caos e ao desgoverno na saúde, que continua. A terceira prioridade é a defesa de uma sociedade com menos impostos, como contributo para um crescimento económico sólido, robusto e com justa distribuição da riqueza. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, e após alguns debates com o PS/Governo, este Governo não pode continuar a vender ilusões aos portugueses nem estar passivamente à espera de que os problemas se resolvam per se, como tem acontecido nestes 100 dias de Governo do Partido Socialista. Ontem, o Primeiro-Ministro, António Costa, afirmou que a inflação em alta veio para ficar, contrariando o que afirmara há pouco mais de um mês neste Plenário, quando rejeitou a proposta do PSD de atualização dos salários e pensões em linha com a inflação prevista pelo Governo da altura, menos de 4%. Neste momento, em que valor estamos? Hoje, ficámos a saber um pouco mais da governação do Partido Socialista. Hoje, ficámos a saber que Portugal é o país da União Europeia onde o duplo emprego mais cresceu face a 2020 — mais 23% — e que é o país onde a carga fiscal mais subiu sobre os salários mais baixos. [[Que surpresa!]]
Este é um triste retrato dos 100 dias de Governo do PS, quando Portugal precisa de uma liderança clara, de organização do Estado e de espírito reformista. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a sua intervenção suscitou um pedido de esclarecimento, que vai ser formulado, em nome do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, o Sr. Deputado disse que o problema da inflação é sério — nós estamos de acordo, é sério —, mas, depois de ouvir a sua intervenção, devo dizer que me parece bastante mais sério o estado em que se encontra o PSD e a forma como se tem comportado sobre este tema. [[Risos de Deputados do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Devo dizer que, depois de ouvir o Sr. Deputado e depois de ouvir o PCP, acho que há um Plano Cruzado brasileiro, de 1986, que une o PCP e o PSD. É que o PCP defende a fixação de preços, esvaziando, assim, as prateleiras dos supermercados, e o PSD acabou de dizer que quer uma indexação dos salários à inflação, portanto, sabemos bem o que acontece. Falou em 4%, mas, quando a inflação for de 10%, também indexa 10% e, quando for de 20%, indexa 20%, e assim sucessivamente.
É caso para perguntar onde é que o senhor estava em 1986!
Sabe o que é que isso significa? Vá ver o que aconteceu em história económica no Brasil, no primeiro Plano Cruzado, no segundo Plano Cruzado e no terceiro Plano Cruzado, e depois diga-nos, e diga ao povo de Portugal, que essa é a solução do PSD para resolver o problema da inflação em Portugal. Portanto, pergunto-lhe o que é que o PSD quer fazer para resolver o problema da inflação, porque, relativamente à dimensão dos apoios e do esforço que o País tem feito em relação ao combate à inflação, penso que esse é que é o discurso, é o debate que temos de ter aqui. Vi o Iniciativa Liberal tentar fazer o debate, mas desta vez não trouxe dados concretos, não trouxe literatura, provavelmente porque não a encontrou. [[Trouxe, trouxe!]]
Fiz uma pesquisa um bocadinho mais profunda, para tentar encontrar alguma literatura que pudesse entregar ao Sr. Deputado, e encontrei um estudo de um think tank europeu, a Bruegel, que fez um esforço grande no sentido de avaliar as políticas económicas nacionais para combater a inflação. E pasmem-se, Srs. Deputados: depois da análise que a Bruegel fez sobre todas estas medidas, Portugal está em quinto lugar, dos países europeus, do ponto de vista do esforço que tem feito para defender os consumidores e as empresas. Quinto lugar! [[Aplausos do PS.]] Sobre a perda de receita, estamos a falar de apoios na ordem dos 4 mil milhões de euros e, se fizermos uma análise até ao fim do ano, estamos a falar de um esforço maior do que a perda de receita que o Sr. Deputado acabou de referir. Isto de acordo com este think tank europeu, credível, naturalmente, e que estudou a sério esta matéria. Portanto, parece-me evidente que o País e o Governo estão muito preocupados com o problema da inflação e parece-me evidente que todos sabemos que é um tema muito complexo. Como os Srs. Deputados sabem, as medidas e as políticas são muito complexas do ponto de vista do combate à inflação, e o País está a fazer o que pode fazer. Srs. Deputados do PSD e do Iniciativa Liberal, não foi o País que disse que a inflação era transitória, não foi Portugal que o disse. O Banco Central Europeu disse-o, as instituições europeias disseram-no e, obviamente, fomos seguindo essa matéria, que me parece muito importante. Os Srs. Deputados do PSD e do Iniciativa Liberal sabem bem que as expectativas sobre esta matéria têm um papel muito importante e este Governo é responsável pela forma como gere essas expectativas. Já os senhores não têm sido responsáveis, porque contribuem para o aumento da inflação e não para o controlo da inflação. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço a intervenção e a questão que suscitou. Vou responder também pelas outras bancadas, se me permitirem. O Sr. Deputado Carlos Pereira está preocupado com o PSD e eu estou preocupado com os portugueses,… [[Muito bem!]]
… por uma razão muito simples: se tudo continuar na mesma, no final do ano, os portugueses vão perder 10% do seu rendimento, ou seja, vão perder no salário. A isto chama-se austeridade. Os senhores estão, objetivamente, a cortar os salários aos portugueses! [[Aplausos do PSD.]] No passado, houve alguém que foi forçado a tomar medidas pouco simpáticas de austeridade.
E por isso foram além das medidas!…
Mas esta é a vossa opção, não há nenhuma imposição da União Europeia, não há nenhuma imposição dos mercados. É vossa opção cortar 10% dos rendimentos aos portugueses, se tudo se mantiver na mesma. Em segundo lugar, Sr. Deputado — e eu estava aqui a fazer um boneco, como se aprende na faculdade de Economia —, quando há uma contenção da oferta, como é o caso, com aumento de custos, normalmente há aumento de preços. Se nada for feito, temos recessão, temos austeridade.
Mas nós não vivemos isolados do mundo!
Geralmente, é muito simples: ou há, da parte do Estado, subsídio à produção para baixar os custos de produção e fazer a oferta voltar aos níveis anteriores ou, então, há estímulos à procura. Ora, neste momento não há nenhum problema com os estímulos à procura. Daí não advém a inflação, porque já estamos a entrar em recessão e até é bom que se estimule alguma procura. Não há nada que nos diga que um estímulo da procura vai aumentar mais a inflação. [[Protestos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, estamos a entrar em recessão. Vamos esperar mais uns meses!… Depois, para terminar este folhetim sobre se é com o PCP, se é com o Chega, se é com o Iniciativa Liberal, estava aqui a lembrar-me de um escritor brasileiro, o Jorge Amado — por acaso, era comunista, como todos se lembram —, que escreveu um romance chamado Dona Flor e Seus Dois Maridos. Ora, neste Parlamento, na Sessão Legislativa anterior, tínhamos a Dona Rosa e seus dois maridos: o PCP e o Bloco de Esquerda. [[Muito bem!]]
Este candomblé durou seis anos e, como em todo o bom romance, quando se zangam, traem-se, separam-se e agora vêm chorar sobre as condições de vida do povo. Portanto, quando o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS trocam esses apupos, devo dizer que, realmente, os senhores foram coniventes nestes seis anos de má governação que foi praticada em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui no centro nevrálgico da democracia portuguesa e, da parte do Governo, com toda a humildade, vimos ouvir o que os diferentes Deputados propõem sobre a situação complexa que o País atravessa. Quando existem situações complexas, o pior que podemos fazer é simplificar as coisas. Como disse o jornalista norte-americano Mencken, «para qualquer problema complexo, há uma solução simples, eficaz e errada». Portanto, quando oiço estes debates, tento registar e aprender com as propostas dos Srs. Deputados — e há muitas questões que são positivas —, mas não podemos esquecer que o mundo mudou no dia 24 de fevereiro de 2022. Estamos numa nova era geopolítica, estamos numa nova era monetária e as consequências para a Europa e para o mundo são muito significativas. Por isso, o pior que podemos fazer é pegar num simples problema, exponenciá-lo e dizer: «Aqui está a solução!» Não há soluções milagrosas! O Governo é sensível a todos os problemas que estamos a discutir, que têm que ver com os salários, com as pensões, com o nível de vida difícil de muitos portugueses. A nossa Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que é extremamente combativa, já explicou aqui que para o auxílio ao cabaz alimentar das famílias mais desfavorecidas já foram previstos 128 milhões de euros. Dirão: «É pouco!» É aquilo que conseguimos fazer. Poderemos fazer mais e estamos sempre abertos a fazer mais, mas esse valor é significativo. A questão de se proteger os mais vulneráveis nas crises mais complexas é crucial. O segundo aspeto que não podemos ignorar e que está perante todos nós é a questão da economia. A economia portuguesa, ao contrário do que muitos dizem, tem uma dinâmica endógena que é resiliente. O que é que se passou no primeiro trimestre deste ano? O crescimento homólogo do PIB português foi de 11,9%, o maior da União Europeia, um dos maiores da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Não podemos embandeirar em arco, porque é a comparação com o que se passou em 2021 — e, portanto, há um efeito de base, porque a economia cresceu muito pouco em 2021 —, mas não deixa de ser notável que haja duas alavancas que contribuíram para esse crescimento: a procura interna e a procura externa líquida, nomeadamente dos serviços e do turismo. Aquele setor que é muitas vezes criticado na economia nacional, o setor do turismo, vai este ano bater o recorde de 2019. Em 2019, as receitas líquidas geradas foram de 18,4 milhões de euros e, como disse há uns meses, é um setor que funciona como uma alavanca para o crescimento do País. Dirão: «Não é suficiente!» Claro que não é — e estamos a trabalhar para ter outras alavancas —, mas é importantíssimo discutirmos também as condições para criar riqueza.
Muito bem!
Não é só distribuir aquilo que existe, é também criar mais condições para o País poder produzir riqueza e assim alavancar o seu caminho para o futuro. O que se passa nessa perspetiva? É surpreendente! Entre janeiro e abril, temos, ao nível das nossas exportações, um crescimento significativo de 18%. Há muitas companhias exportadoras que têm as suas carteiras de encomendas completamente cheias. Temos índices de confiança em vários setores, desde o comércio e o retalho às indústrias transformadoras, que são significativos. Em março deste ano, atingimos o recorde de toda a história das exportações na indústria metalomecânica. Apesar das dificuldades, apesar de tudo o que se passa, penso que é extremamente importante prestarmos atenção à situação da economia. É claro que não está tudo bem, há muitas coisas que podemos melhorar e é para isso que estamos a trabalhar. Aquilo que o País pode procurar nesta próxima década, sobretudo com esta conjunção admirável dos fundos do PRR e do PT2030 que virão e que têm de ser bem empregues em investimentos produtivos, é mudar o perfil evolutivo da economia portuguesa. Temos a aprovação das 51 agendas mobilizadoras do PRR — sendo que as negociações dos contratos vão ter lugar nos próximos dias —, que são apostas em setores fulcrais da economia portuguesa, não só nos setores convencionais que se estão a digitalizar, como os da indústria metalomecânica, dos moldes, do têxtil, do vestuário e outros setores que estão a criar valor e riqueza, mas também nos setores que serão a economia do futuro. Falo das indústrias do software, da eletrónica e microeletrónica, a bioeconomia do mar, onde vamos fazer uma aposta significativa através de agendas mobilizadoras, e de todo um conjunto de setores que podem criar outros motores para o desenvolvimento da economia portuguesa. É isso que estamos a fazer, é para isso que estamos a trabalhar e, neste contexto, é extremamente significativo não ignorarmos que, em função do investimento que começou há muitos anos na inovação, na ciência, na tecnologia, com o Prof. Mariano Gago — tendo sido feito um caminho admirável —, se olhamos para o período entre 2011 e agora, Portugal é dos países do mundo em que mais patentes foram registadas. O registo de patentes no ano passado cresceu 13%, o País tem nesta altura 2200 startups, sendo um dos epicentros das startups europeias — dos 10 unicórnios que temos no sul da Europa, sete estão localizados em Portugal. Portanto, apesar das dificuldades, apesar de tudo o que se passa, penso que estes são sinais de esperança. Vamos continuar a lutar, em articulação com as empresas, com todo o nosso tecido produtivo, porque são as empresas os motores do desenvolvimento económico do País, são elas que podem transformar o perfil produtivo e compete-nos criar as condições para essa transformação se processar. No dia em que o País conseguir criar mais riqueza e tiver modelos e motores de desenvolvimento económico diversificados, provavelmente vamos caminhar de forma diferente para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem sete pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Mar, disse agora mesmo que o Governo é sensível ao aumento do custo de vida. Pois, não parece. Não parece porque não assume as suas responsabilidades. Quando a população portuguesa está confrontada com um aumento extraordinário do custo de vida, com uma espiral de aumento de preços, incluindo os dos bens essenciais, onde se destacam os bens alimentares, o Governo não assume as suas responsabilidades. Ao contrário do que o Sr. Ministro disse, trata-se de um problema que não é de agora nem de fevereiro até hoje. Já vinha de trás e só se tem agravado. Como o PCP tem afirmado, Sr. Ministro, podemos responder a este problema através de duas vias: de um lado, o aumento dos rendimentos da população portuguesa; do outro, a necessidade de controlo e fixação dos preços. Não é como faz a grande distribuição, que aumenta os preços a seu bel-prazer, é fixar preços com base no custo real da produção desses bens alimentares. É completamente diferente, Srs. Deputados.
Exatamente!
Sobre isto, tenho de lhe dizer, Sr.ª Ministra do Trabalho, que ter um trabalho cujo salário não chega para pagar os bens alimentares de que necessita não é trabalho, é exploração, é escravidão. Neste sentido, Sr.ª Ministra, precisamos de reforçar a resposta nos salários e nas pensões. [[Aplausos do PCP.]] Há um aproveitamento por parte das grandes superfícies, nomeadamente da grande distribuição, relativamente ao aumento dos preços dos produtos alimentares. Só para lhe dar um exemplo, Sr. Ministro, um cabaz alimentar que, em janeiro, custava 180 €, hoje, custa 205 €. São mais 25 € nos mesmos bens essenciais! Sr. Ministro, a questão que o PCP lhe coloca é se o Governo vai continuar a fugir às suas responsabilidades, continuando a recusar a resposta e as medidas necessárias para combater este aumento e descontrolo dos preços, ou se vai responder às dificuldades com que estão confrontados os portugueses, respondendo, nomeadamente, ao empobrecimento a que estão sujeitos por via dos salários baixos e à exploração a que estão sujeitos por via do aumento dos preços. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, confesso que até achei estranho que o Sr. Ministro trouxesse este assunto a debate hoje. Diz que o turismo vai bem e recomenda-se, que é preciso alterar o perfil produtivo da economia portuguesa e vai daí e entregam-se 40 milhões a Mário Ferreira para fazer cruzeiros no Ártico! Bom, não foi eu quem trouxe este assunto, foi o Sr. Ministro e, portanto, saberá com certeza justificar este financiamento que parece não ter qualquer justificação, até porque o turismo vai bem e porque a ideia é diversificar o perfil produtivo. Não me parece a mim que cruzeiros de luxo no Ártico sejam a resposta de que o País precisa neste momento, ainda mais quando está em causa um empresário sobre quem impendem suspeitas de fuga ao fisco, entre outras coisas. O Sr. Ministro referiu que a forma como um Governo gere uma crise diz muito sobre esse Governo, e é verdade. Foi assim que ficámos a saber qual era a natureza do Governo de PSD e CDS quando geriram a última crise e assumiram que a austeridade era a solução. O que diz a forma como este Governo está a gerir esta crise sobre o Governo do Partido Socialista? Porque é que as pessoas empobrecem? Porque é que as pessoas estão neste momento a empobrecer, sem conseguirem pagar a sua habitação, os seus bens alimentares, o combustível? Porquê? Será que o Sr. Ministro consegue dizer que não há dinheiro no País? Que há uma crise de recursos no País? A Galp lucrou mais 500% em março de 2022. As margens de refinação da Galp duplicaram! A Galp entregou 600 milhões de euros aos seus acionistas.
Claro! É verdade!
A Jerónimo Martins teve mais 50% de lucro em 2022. Sim, os supermercados, que estão a aumentar os preços, o que faz com que as pessoas empobreçam, estão a distribuir lucros de 500 milhões de euros aos seus acionistas.
É verdade!
A Sonae, que tem o Modelo e o Continente, aumentou os lucros em 61%, dando 100 milhões de euros aos acionistas. As empresas do PSI-20, isto é, as 18 empresas que estão cotadas em bolsa, vão distribuir aos seus acionistas 2,5 mil milhões de euros. E isto está a acontecer num País em que as pessoas não conseguem encher o depósito de combustível para irem trabalhar, não conseguem ir ao supermercado e estão a empobrecer a cada dia que passa. As remunerações dos conselhos de administração das grandes empresas aumentaram 50%, os administradores das empresas aumentaram o seu próprio salário em 50%, e, enquanto isto, a única coisa que o Governo tem para dizer às pessoas é «aguentem, nós não vamos aumentar-vos o salário, porque é preciso conter a espiral inflacionista». Portanto, os lucros podem subir, as margens podem subir, os preços podem subir, o aproveitamento pode subir, os salários dos administradores podem subir, mas os salários dos trabalhadores é que não. Esta é a escolha do Partido Socialista, esta foi a forma como o Partido Socialista decidiu gerir esta crise: não controla preços, não taxa lucros, mas contém salários.
Isso funciona muito bem na Venezuela!
Perguntei-lhe, há uns meses, porque não taxava os lucros extraordinários da Galp — entretanto, mais países estão a fazê-lo, o Reino Unido está a fazê-lo, Espanha quer fazê-lo, a Comissão Europeia recomenda-o e o FMI também — e o Sr. Ministro disse-me que talvez o fizesse, mas, logo a seguir, foi desmentido pelo Ministro do Ambiente. O que gostaria de lhe perguntar é se mudou de ideias e vai, finalmente, taxar os lucros da Galp ou se o Governo tem muita coragem para dizer aos funcionários públicos que vão ter os salários congelados, mas, depois, tem pouca coragem para enfrentar o poder económico em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Pedro Pinto, do Chega. É importante referir também essa informação. Sr. Ministro, eu percebo a sua boa vontade, é um homem sério, um homem com boa vontade, mas disse que o turismo é a alavanca do País. E eu pergunto: mas que turismo? É aquele turismo em que os turistas chegam ao aeroporto de Lisboa e estão cinco ou seis horas numa fila para entrar em Portugal? É esse o turismo de qualidade que nós queremos dar aos que vêm de fora? Não é. O Sr. Ministro já foi, porventura, a algum restaurante agora, durante a época de verão, que já começou? É quase indigno. Os empregados que lá estão são gente sem formação, gente sem qualidade.
Sem qualidade?!
E sabe porquê? Porque não há gente para trabalhar. E sabe porque é que não há gente para trabalhar? Não há gente para trabalhar porque o Partido Socialista prefere meter os portugueses a ganharem subsídios e a ficarem em casa. Esse é que é o grande problema e é por isso que não há gente para trabalhar. [[Aplausos do CH.]] Já que falei do aeroporto — e depois daquela trapalhada entre o Ministro Pedro Nuno Santos e o Primeiro-Ministro —, António Costa disse que vai querer fazer um acordo com o maior partido da oposição. Não sei se será connosco, porque a única oposição que existe neste Parlamento somos nós, portanto não sei se será connosco. Mas, se for com o PSD, recordo que Sócrates e Cavaco, em 2007, também queriam um acordo para o aeroporto. Portanto, se vimos José Sócrates a querer um acordo para o aeroporto, preocupamo-nos que António Costa também o queira. Quanto aos combustíveis, estão cada vez mais caros. António Costa mentiu ontem ao Parlamento, aí desse lugar onde o senhor está sentado. Está aqui: «A carga fiscal sobre os combustíveis já baixou 18 pontos percentuais» desde outubro de 2021. O orador exibiu uma notícia de jornal. O Polígrafo, tão do agrado do Partido Socialista, diz que é falso. António Costa voltou a mentir neste Parlamento, como já o tinha feito no debate de há 15 dias. [[Aplausos do CH.]] A pergunta que lhe faço é se vai ou não acompanhar a proposta do Chega de baixa na fatura, baixa efetiva no bolso dos contribuintes, de 20 cêntimos nos combustíveis. [[Aplausos do CH.]]
Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, relativamente às questões colocadas pelo Deputado João Dias sobre o que se está a passar com os combustíveis e sobre o aumento do custo de vida, há, no que concerne aos combustíveis, quatro medidas cruciais que o Governo tomou. Em primeiro lugar, a criação do «AUTOvoucher», que serviu cerca de 3 milhões de pessoas e cujo montante total foi de 133 milhões de euros; em segundo lugar, a suspensão da taxa de carbono e, portanto, são cerca de 156 milhões de euros; em terceiro lugar, a descida no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos); e, em quarto lugar, em consonância com aquela, a descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), que é significativa, isto é, são menos 11,8 cêntimos para o gasóleo e menos 13 cêntimos para a gasolina. Em relação à neutralidade, com os descontos dos combustíveis, estas quatro medidas significam que os portugueses pagam, hoje, nas bombas, menos 28 cêntimos no litro de gasóleo e menos 31 cêntimos no litro de gasolina. Podemos discutir se é muito, se é pouco, mas o facto é que o Governo atuou e é significativa esta intervenção. Depois, há ainda a considerar tudo aquilo que está a ser feito a nível dos transportes. A este nível, há múltiplas medidas, desde logo a flexibilização do pagamento das obrigações fiscais e das contribuições para a segurança social, a prorrogação por cinco anos dos descontos que existiam e, na parte dos transportes de mercadorias e de passageiros, há também o gasóleo profissional e a redução de 50% do imposto único de circulação. O conjunto destas medidas para todos estes setores está a fazer o seu percurso. Relativamente à eletricidade, o teto que foi estabelecido para o preço do gás no mercado ibérico, nestes 15 dias, significou uma redução média de 38 €/MWh na fatura da eletricidade dos portugueses. É cerca de 14% de redução no total de cerca de 27 milhões de euros, apenas em 15 dias. Quanto ao preço da eletricidade, o Governo mobilizou uma verba de cerca de 815 milhões de euros, a que acrescentou mais 150 milhões de euros do Fundo Ambiental, para o acesso às tarifas de eletricidade, que contempla a maioria dos portugueses. Em relação à tarifa social, queria dizer que temos hoje cerca de 763 000 famílias que acedem a esta tarifa; há alguns anos, tínhamos apenas 46 000. No que concerne à taxa para o gás natural, temos hoje cerca de 50 000 famílias que acedem; há uns anos, tínhamos 5000 famílias. Portanto, podemos discutir se o Governo faz muito, se faz pouco, mas o que sei é que o Governo faz, está atento à situação, o que, desse ponto de vista, é extremamente importante. Em relação às questões da Deputada Mariana Mortágua, e começando pela primeira, relativa ao Banco Português de Fomento, a função do Governo é criar condições para o Banco de Fomento funcionar. Estamos a lutar para que o Banco de Fomento seja uma grande instituição nacional, capaz de atuar em benefício da capitalização estratégica das empresas e, sobretudo, de apoiar os projetos empresariais a médio e a longo prazo, e, portanto, estamos a criar condições para isso. Creio que a nova equipa do Banco de Fomento tem essa visão muito clara. A equipa atual sofreu muitas dores de crescimento e temos de ver como é que as questões se vão desenvolver. Relativamente ao projeto específico que foca, não há nenhuma intervenção do Governo. As questões são claras: o Banco de Fomento é autónomo, nós somos acionistas, zelamos por isso, controlamos através das nossas associadas que estão na assembleia geral, mas as decisões são do Banco de Fomento. As decisões relativamente a estes projetos foram validadas pelo comité de investimentos do Banco de Fomento e respondem aos critérios, que são transparentes e estão no site do Banco de Fomento. As questões jurídicas, criminais ou outras, vamos ver como é que evoluem. Quanto ao turismo, temos de ter em atenção uma questão fulcral: estes investimentos são, exatamente, de recapitalização, são para as empresas que foram profundamente fustigadas durante a pandemia recuperarem os seus capitais próprios. E um dos problemas centrais que inibe o desenvolvimento do País é a fraca capitalização das empresas, é o nível de capital por trabalhador, que é extremamente fraco. Uma das funções do Banco de Fomento é, nos múltiplos setores da economia, lidar com essa situação. Sobre as perguntas do Sr. Deputado Pedro Pinto, eu não disse exatamente que o turismo é a alavanca da economia nacional. O turismo é, nesta altura, o setor que realmente contribui para o crescimento da economia nacional, tendo representado, em 2019, cerca de 14% do PIB. Neste ano, espero que bata o recorde de 2019, porque isso significa mais emprego em Portugal e mais riqueza. Os problemas dos aeroportos não são da minha competência, mas sigo-os com muita preocupação e espero que sejam resolvidos e que, no futuro, haja um fluxo, digamos, mais estável de turistas. O que posso dizer hoje é que temos mercados, como os dos Estados Unidos, do Canadá, da América do Sul, da Alemanha e da Inglaterra, que estão a crescer significativamente. [[Esqueceram-se de bater palmas!]]
Há ainda um bloco de três pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido, tem a palavra o Sr. Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Ministro da Economia, permita-me dar aqui um exemplo que, julgo, ilustra bem a situação que queremos apresentar-lhe. Se estiver, salvo seja, uma casa a arder e o senhor aparecer com um extintor nas mãos e despejar o extintor por uma janela, compreenderá, certamente, que nas outras salas o incêndio vai continuar fora de controlo. E, mesmo onde o senhor usou o extintor, ainda muita coisa poderá queimar-se. Depois, poderá dizer: «Este extintor custou um dinheirão, fiz um grande esforço para vos acudir e nem queiram saber como ficava esta casa se não fosse eu». O problema é que a casa continuou a arder e nós já tínhamos avisado que era preciso fazer mais para apagar o fogo. Ora, de certa forma, é isso que está a acontecer com os preços dos combustíveis. Afirmámos, desde o princípio, que era preciso baixar os impostos, mas que isso não ia ser suficiente. E aí está a confirmação de tudo o que dissemos. O Governo diz-nos que, se não fossem as medidas que tomou, a situação estaria bem pior, mas o problema é que o preço dos combustíveis está fora de controlo e é preciso controlar e fixar os preços e as margens brutas de refinação, porque, de outra forma, vamos continuar alegremente a subsidiar os lucros milionários das petrolíferas. Quanto tempo mais vai o Governo continuar indiferente a essa realidade? Por outro lado, o Sr. Ministro já referiu, e, de facto, quanto à energia elétrica, o Governo tem sido incansável a propagandear uma medida cuja espetacularidade ainda deve ser analisada com mais atenção. Falamos da limitação do custo do gás natural utilizado para a produção de eletricidade e da redução do preço do mercado ibérico. Ora, o que está em causa é uma limitação de preços no mercado grossista, isto é, da eletricidade que os comercializadores vão comprar para vender aos consumidores, e a expectativa do Governo é a de que essa redução de preços venha a traduzir-se, depois, na fatura que as pessoas pagam. No mínimo, digamos, é uma previsão arriscada. Mas as questões que se colocam são: quem é que vai pagar o custo dessa medida? É verdade que a compensação prevista de 2,1 mil milhões de euros por esta medida vai ser suportada pelo sistema elétrico nacional até março do ano que vem, ou seja, pelos consumidores em geral, e pelos domésticos em particular? Como é que explica o Governo a diferença na imputação destes custos, desde logo face a Espanha, deixando por cá, mais uma vez, intocáveis os lucros das multinacionais? Uma última questão, que é incontornável no momento atual, diz respeito ao financiamento às empresas e à aplicação dos fundos comunitários. Mais de metade da dotação do PRR para a capitalização de empresas afetadas pela crise pandémica foi entregue a uma só empresa, a do Sr. Mário Ferreira, que conhecemos bem do escândalo do navio Atlântida e de tantas outras situações. Repito, mais de metade da dotação daquele programa. Então e os milhares de micro e pequenos empresários que não têm quaisquer apoios e não conseguem financiamento? Nós bem avisámos que isto ia acontecer, que grandes empresas iam ficar com o grosso do financiamento e da verba destes fundos. [[Protestos do CH.]] Sr. Ministro, isto é aceitável para o Governo? É suposto ser assim? Que orientações estratégicas estão a ser dadas ao Banco de Fomento para a gestão destes fundos? E que medidas vão ser tomadas em face desta situação? O senhor quer o Banco de Fomento a funcionar, mas para quem? É preciso que o Governo responda pelo que está a acontecer, e este é o momento próprio para isso. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Ministro não tem tempo para responder, mas estou certo de que o Governo tomou boa nota das questões e terá o período de encerramento para se pronunciar sobre elas, assim o entendendo.
O PCP pode dar-lhe tempo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista.
Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Decorrido algum tempo de debate nesta Câmara, penso ter ficado clara a posição do Partido Socialista e do Governo face à atual conjuntura de dificuldades que atravessamos e sobre o caminho que temos de percorrer, em parceria com os portugueses. Nós não temos uma visão alheada da realidade nem vontade de esconder o enorme sacrifício que as famílias e as empresas estão a realizar para gerirem o seu dia a dia, para cumprirem honradamente os seus compromissos e para conseguirem que o País ultrapasse a crise proveniente de circunstâncias externas, óbvias, sobre a qual não tem qualquer responsabilidade. Sabemos bem qual o papel que deve ter o Estado e, em particular, o Governo, em alturas de crise e de adversidade. Sabemos bem que o caminho não passa pelo enfraquecimento do Estado social, pelo abandono do investimento público ou pela via caritativa de um qualquer programa de emergência social. E sabemos tudo isto, porque tudo isto representa uma receita de um passado de má memória, do tal Governo que existiu e que foi além da troica, e que, agora, o novo líder do PSD, ansiosamente, quer recuperar. [[Aplausos do PS.]] Já provámos — aliás, com sucesso — que o caminho era outro, que o País consegue vencer desafios que tem pela frente, por mais difíceis que sejam, se tivermos um Estado capaz, financeiramente estável e socialmente responsável, que invista nos serviços públicos, que ajude a proteger do infortúnio o rendimento das famílias, particularmente das mais desfavorecidas, que se comprometa em defender o emprego e apoiar as empresas na manutenção da sua atividade e do seu contributo para a riqueza nacional. Apesar das contrariedades do caminho que já percorremos, foi possível: pôr o País a crescer acima da média europeia; bater recordes de investimento estrangeiro em Portugal; aumentar as prestações sociais e as pensões; implementar a gratuitidade das creches e alargar progressivamente a rede convencionada; consolidar a sustentabilidade da segurança social; eliminar taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; aumentar, em 25%, o rendimento global das famílias nos últimos seis anos; aumentar, em 40%, o salário mínimo em igual período; e, ao mesmo tempo, ao contrário do que muitos disseram, fazer crescer o emprego acima da média europeia e baixar o desemprego para níveis históricos. Contudo, não nos damos por satisfeitos, é preciso prosseguir um caminho reformista, não com as reformas que a direita «troiquista» proclama, sinónimo de corte de direitos, de mais precariedade, de menos Estado social, de mais desigualdades e empobrecimento. A opção que afirmamos, e que está em curso, é estrutural, de investimento na modernização e na abrangência do Estado social enquanto promotor de igualdade de oportunidades, de aumento de competitividade das empresas, de uma Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, bem como da negociação de um acordo de rendimentos e de competitividade de médio prazo, que permitirá subir o salário médio, em 20%, nos próximos anos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa verdade, este caminho que temos vindo a prosseguir é aquele que nos permite, nesta conjuntura de emergência inflacionária internacional, agir até ao limite dos nossos recursos e até ao limite das nossas competências para atender à situação das famílias e das empresas em Portugal. Sabemos que não é honestamente possível evitar que os seus efeitos se repercutam, de alguma forma, na nossa economia, mas sabemos também que a ação do Governo do PS tem sido determinante para ajudar os portugueses a suportarem mais esta adversidade. Sem a intervenção do Governo, os portugueses, hoje, estariam a pagar mais 32 cêntimos por litro de gasolina e mais 28 cêntimos por litro de gasóleo. [[Aplausos do PS.]] Sem a intervenção do Governo, o IVA da eletricidade não teria baixado de 23% para 13%, nem se teria poupado, no mercado de venda livre de eletricidade, com a entrada em vigor do Mecanismo Ibérico, 14% do custo de eletricidade. Mas, com este Governo, mais de 1 milhão de famílias que recebem apoios sociais têm e continuarão a ter direito, de forma automática, a um apoio extraordinário ao cabaz alimentar, num valor superior a 128 milhões de euros, um esforço financeiro superior, em função do PIB, em 34% ao da nossa vizinha Espanha, por exemplo, com um apoio exatamente neste mesmo âmbito. Os portugueses sabem, por isso, qual a diferença de ter um Governo que governa para as pessoas e sabem que podem contar com o PS para estarmos juntos, para conseguirmos superar as dificuldades e para conseguirmos fazer avançar Portugal. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da parte do Grupo Parlamentar do PSD, o qual vai ser formulado pelo Sr. Deputado Jorge Mendes, que vai usar o seu conhecido e respeitado poder de concisão para o fazer, e os Açores não se vão deixar ficar atrás e, portanto, responderão também concisamente. Faça favor, Sr. Deputado Jorge Mendes.
Sr. Presidente, com a sua benevolência, vou tentar não me esticar muito nos 18 segundos de que disponho. Sr. Deputado, o senhor falou aqui de um Governo de má memória, mas gostava de lhe relembrar que esse Governo de má memória foi o Governo que ganhou as eleições, exatamente, em 2015. Não formou Governo com uma geringonça, mas ganhou as eleições com os votos dos portugueses. Em segundo lugar, queria que explicasse aos portugueses porque é que temos hoje mais de 200 000 portugueses que necessitam de um segundo emprego para fazerem face à carestia da vida, que é sofrida por todos nós, uma grande generalidade dos portugueses, em especial porque uma parte deles são jovens. O que é que o explica? Porque é que, no último ano, temos mais de 200 000 portugueses a necessitarem de ter um segundo emprego? Uma outra questão — já que o Sr. Ministro não teve tempo para responder a uma que lhe queria colocar e para a qual estava inscrito — era para que nos explicasse, de forma simples, onde e como vamos encontrar mão de obra para o turismo, que é transversal, desde as ilhas até ao norte do País, e para a indústria transformadora, que tem muitas carteiras de encomendas, mas não sabe se as pode concretizar, porque não tem mão de obra para trabalhar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado, de facto, há algo que nos distingue, que é a abordagem que temos em relação à adversidade. A abordagem do Partido Socialista não é a de cortar nem de apertar com os portugueses na altura de maior complicação nas suas vidas.
É a de chamar a troica!
O caminho que estamos a fazer é um caminho diferente, é um caminho que permite ter a taxa de desemprego mais baixa, praticamente, desde o início do século.
Não há mão de obra!
É o caminho que permite ter, exatamente, o maior número de população ativa desde o início do século. Aliás, posso até dizer-lhe que, por exemplo, a taxa de desemprego na Região Autónoma dos Açores, governada pelo seu partido, é superior à média nacional. Aqui se vê bem a diferença dos caminhos que estão a ser prosseguidos. [[Aplausos do PS.]] Mas posso também dizer-lhe que a diferença do caminho que estamos a percorrer é, por exemplo, a de aumentarmos o salário mínimo, a de termos creches gratuitas e de alargarmos progressivamente a rede, a de congelarmos as propinas, depois de as termos baixado progressivamente, a de repor as pensões…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Em suma, o caminho que estamos a percorrer é o de estarmos ao lado dos portugueses quando eles estão em dificuldades, e não contra os portugueses, numa altura que é mais difícil para eles. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O socialismo empobrece-nos e atrasa-nos.
Muito bem!
Somos os campeões europeus da estagnação económica e do empobrecimento, relativamente aos restantes países da União Europeia. Disto não temos qualquer dúvida e os resultados estão à vista de todos. Vejamos: Portugal é o país da Europa ocidental com os salários mais baixos. Os salários dos portugueses tiveram a maior queda desde o tempo da troica,… [[Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho.]] … quando foram cortados os subsídios de férias e de Natal. Ao mesmo tempo, temos a sétima carga fiscal sobre o trabalho mais elevada da Europa ocidental. Ou seja, é muito difícil que um aumento salarial se traduza, efetivamente, num real aumento do poder de compra. E temos um Primeiro-Ministro que tem o desplante de pedir aos privados aumentos salariais de 20%,…
Muito bem!
… quando, ao mesmo tempo, propõe uma atualização de 0,9% nos salários da função pública.
Muito bem!
Isto quando temos uma inflação na ordem dos 8%, a atingir máximos históricos de 30 anos. E o que dizer do aumento de 33 cêntimos por dia para os pensionistas, que nem para o café dá?!
Uma vergonha!
Esta habilidade do Sr. Primeiro-Ministro tem de ser desmascarada de uma vez por todas. Somos o terceiro país da zona euro onde o preço dos alimentos mais aumentou. O preço total e a carga fiscal da eletricidade, em Portugal, continuam a ser dos mais elevados da União Europeia. Cerca de metade do valor da fatura de eletricidade são impostos, enquanto a nossa vizinha Espanha já reduziu o IVA para 5%. [[Aplausos do CH.]] Quando falamos do preço dos combustíveis, somos dos países da União que registam um dos mais elevados preços médios, com uma elevadíssima carga fiscal — um verdadeiro assalto aos bolsos dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, perante uma elevadíssima carga fiscal, era expectável termos serviços públicos capazes de dar resposta às necessidades dos cidadãos, só que não. Aquilo que temos é: o Serviço Nacional de Saúde num verdadeiro caos, com serviços fechados por falta de médicos, que o Governo não soube reter, e filas de espera intermináveis para cirurgias e outros exames; alunos sem aulas por falta de professores e escolas onde reina a indisciplina; uma justiça que não funciona e não pune devidamente os criminosos, com ex-governantes a passearem no estrangeiro e a gozarem, literalmente, com a cara dos portugueses;… [[Aplausos do CH.]] … polícias que são agredidos no exercício da sua profissão, a quem o Governo se recusa a valorizar. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos 27 anos, em Portugal, o PS governou 20, repito, 20 anos.
Muito bem!
Depois destes anos todos à frente do Governo, aí temos o resultado: mais estagnação, mais pobreza, mais miséria, estamos na cauda da Europa, em suma, mais socialismo. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aumento geral dos salários, aumento do salário mínimo para 850 € num curto espaço de tempo, eliminação da caducidade da contratação coletiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável, revisão da tabela remuneratória única, valorização das carreiras, das suas progressões e remunerações, no público e no privado; Vínculo efetivo para todos os vínculos laborais que suprem necessidades permanentes, num caminho de erradicação da precariedade que deve ser assumido como desígnio nacional, como, em tempos, foi assumida a erradicação do trabalho infantil; Redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, eliminação de todos os mecanismos que desregulam os horários de trabalho, valorização dos direitos de quem trabalha por turnos e em horário noturno, combatendo o seu uso abusivo, para que haja horários dignos, tempo para viver, tempo para viver em família, mas também para a cultura, para o desporto, para o lazer, para a vida social e, ainda, para que as crianças não tenham de estar nos equipamentos de apoio à infância ou nas escolas 8, 10 ou 12 horas, um tempo igual ou superior às jornadas de trabalho dos pais, para que haja uma efetiva articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar; Reposição, para todos os trabalhadores, dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho suplementar e em dia feriado ou de descanso semanal; Reposição dos valores das compensações por despedimento e eliminação de um conjunto de critérios facilitadores dos despedimentos no nosso País; Reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, reforço de profissionais para os assegurar e valorização dos seus direitos; Reforço dos direitos de maternidade e paternidade e acompanhamento a filho, para que os pais e as mães trabalhadoras possam acompanhar, de perto, o crescimento e o desenvolvimento dos seus filhos e para que as crianças vejam cumprido o seu direito a serem acompanhadas, em todas as suas etapas de crescimento, pelos seus pais; Assegurar o direito constitucional ao trabalho e ao trabalho com direitos — no salário, no vínculo, no horário, nas condições de trabalho, na proteção social. Estas são reivindicações de milhares e milhares de trabalhadores que hoje saíram à rua na manifestação convocada pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional), exigindo melhores condições de trabalho e de vida; propostas que o PCP tem apresentado e defendido neste Parlamento e que o PS, juntamente com o PSD e os seus sucedâneos, tem rejeitado, posicionando-se, assim, ao lado do patronato, especialmente das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, sendo cúmplice dos seus lucros chorudos à custa do ataque a salários e a direitos, escolhendo encher os bolsos dos senhores do dinheiro à custa dos sacrifícios e do empobrecimento de centenas de milhares. Estas são propostas que temos apresentado e pelas quais continuaremos a batalhar, não só porque é da mais inteira justiça valorizar os que criam a riqueza do nosso País, os homens e as mulheres trabalhadoras, que todos os dias fazem este País funcionar, que todos os dias, com a força do seu trabalho, asseguram serviços públicos, garantem a produção nacional e possibilitam o acesso a um alargado conjunto de bens e serviços que fazem parte das nossas vidas. Não só porque não há País desenvolvido sem trabalhadores valorizados, mas também porque o quotidiano nos locais de trabalho é marcado pelo agravamento da exploração, por chantagens e repressões sobre os trabalhadores, pela intensificação brutal dos ritmos de trabalho, por horários altamente desregulados e longas jornadas de trabalho, por ataques à ação e à liberdade sindicais, pela fragilização dos direitos e da proteção social dos trabalhadores, numa realidade laboral que se destaca também pelos baixos salários e pelos altos níveis de precariedade, tanto no público como no privado. Mais de 525 000 trabalhadores empobrecem a trabalhar, ou seja, não levam para casa mais do que 554 € por mês para enfrentar todas as suas despesas; mais de 2 milhões e 700 mil trabalhadores têm salários inferiores a 1000 €; 40% dos jovens trabalhadores têm um rendimento líquido mensal de 627 €, a tal geração mais qualificada de sempre. Bem mais de 1 milhão de trabalhadores têm vínculo precário, dos falsos recibos verdes ao outsourcing, passando pelo período experimental de seis meses, trabalho temporário, contratos a prazo, bolsas, estágios, trabalho à peça, à hora, plataformas digitais, entre outras formas de precariedade que trazem a instabilidade, a insegurança e a incerteza quanto ao futuro a uma parte significativa dos trabalhadores do nosso País, muitos deles jovens. Num País em que 70% do emprego criado no primeiro trimestre foi com vínculos precários, recebendo os trabalhadores, em média, menos 40% do que um trabalhador efetivo, no momento em que a inflação atinge os 8,7% e em que os salários e as pensões não são aumentados de forma a repor o poder de compra que está a ser perdido, isto significa um corte efetivo nos salários e nas pensões dos trabalhadores, reformados e pensionistas do nosso País. É a estas realidades que é necessário dar resposta, sem demoras e sem adiamentos. Os trabalhadores do nosso País não têm de estar sujeitos aos baixos salários, à precariedade, à exploração, à chantagem e à repressão. Esta realidade não é uma inevitabilidade, ao contrário do que muitos querem fazer crer. Os trabalhadores, com a sua luta, serão o motor para as necessárias transformações. Da parte do PCP, nesta Assembleia da República, daremos voz às suas reivindicações e propostas, reafirmando o nosso compromisso com a melhoria das suas condições de trabalho e de vida. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Ministros, a guerra na Ucrânia provocou uma profunda mudança de paradigma na produção, distribuição e consumo das matérias-primas, a nível global. Esta mudança está a provocar um aumento dos preços sem precedentes nas últimas décadas. Só o da energia sofreu um aumento como não se via desde a crise petrolífera de 1973. Os alimentos e fertilizantes, que têm na Ucrânia e na Rússia dois dos seus principais produtores, atingiram subidas de preços só comparáveis aos de 2008. As perspetivas do Banco Mundial para este ano também não são nada animadoras. Para a energia, apontam para um possível aumento até 50%; para os alimentos, este aumento poderá chegar aos 20%. Obviamente, todo este cenário pode mudar, mas para pior, dependendo da evolução do conflito. Se a Rússia consumar o controlo do sul da Ucrânia, fechando os portos pelos quais exporta mais de 80% das suas mercadorias, os preços poderão aumentar numa escala nunca vista, com consequências inimagináveis, não só para as economias ocidentais, mas também para a economia mundial. Outra grande preocupação é o efeito transmissor do aumento do preço de um determinado produto ou commodity aos outros, o chamado «efeito em cadeia». É que o aumento dos preços da energia, por exemplo, tem necessariamente repercussões nos custos de produção e distribuição de outros produtos, como é o caso da produção de fertilizantes ou do transporte e distribuição de alimentos.
Muito bem!
Assim, e perante estas sombrias perspetivas económicas para a Europa e para o mundo, torna-se mais do que evidente que só o fim do conflito poderá repor alguma estabilidade e normalidade nos mercados, embora não se possa contar com o regresso à normalidade imediatamente após o fim do conflito. Perante isto, Ex.mos Srs. Membros do Governo, urge — urge! — que o Governo encontre soluções concretas, de forma a mitigar todos os problemas que aqui foram expostos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas: Hoje, tenho a eternidade de 3 minutos, mais a tolerância, talvez, que os outros grupos parlamentares também tiveram,… [[Risos.]] … e, portanto, permito-me começar por um ponto um bocadinho colateral, mas, ainda assim, revelador do nosso debate. Na anterior campanha eleitoral, quando a direita se queria «meter» com o Iniciativa Liberal, dizia que o Iniciativa Liberal era o Bloco de Esquerda da direita. Sempre achei que isso era injusto, mas hoje ficou ainda mais claro que, na verdade, o Iniciativa Liberal é o PCP da direita, o partido de classe dos patrões. [[Eh lá!…]]
Ou seja, ao passo que o PCP assume a sua consciência de classe, legitimamente, o Iniciativa Liberal, enfim, projeta a sua consciência de classe como partido de classe dos patrões, numa espécie de imagem ilusória do liberalismo. Quando o PCP — a quem saúdo, por ter trazido este debate à plenária — diz que é preciso aumentar os salários para fazer face ao custo de vida, o Iniciativa Liberal reage com horror: «Não, aumentar os salários é aumentar a massa monetária disponível, vai criar mais inflação! O que é preciso é baixar os impostos, nomeadamente os dos mais ricos, porque isso, de repente, já não aumenta a massa monetária disponível». Por isso, o Iniciativa Liberal defende políticas restritivas nos juros, nos salários, na moeda, menos nos impostos dos mais ricos. E, quando tiverem a recessão que estas políticas restritivas causarem, recessão que virá em cima de uma pandemia, em cima de uma guerra, aí, vão dizer que é preciso também baixar os impostos e, nessa altura, vou concordar, embora não para os mais ricos, porque esta é a diferença entre o dogma e a prática: no dogma, baixar os impostos é a cura para a enxaqueca, a gota, a unha encravada e a dispepsia. Na realidade concreta, na prática que está a ser vivida pelos trabalhadores que estão lá fora hoje, a situação é muito diferente. O Iniciativa Liberal um dia nos esclarecerá se, por exemplo, considera tabu aquilo que liberais do passado fizeram perante inflações que tinham origens muito diferentes, pois uma coisa é a inflação em tempos de paz e outra coisa é a inflação em tempos de guerra, que, por liberais como Churchill e Roosevelt, foi controlada também — veja-se lá, horror! — com controlo de preços. Não sei se isto é tabu para o Iniciativa Liberal de hoje. O que é essencial perante uma situação como a que estamos a viver não é tanto a discussão sobre se ela é conjuntural ou permanente, a não ser naquilo em que isso nos revela a atitude dos governantes: se os governantes insistem muito em que a situação é conjuntural é porque, no fundo, estão à espera que ela passe e acham que o importante é «correr atrás do prejuízo». [[Risos do CH.]] Mas se tomarmos esta situação, seja ela conjuntural ou não, como uma oportunidade para transformar estruturalmente a economia portuguesa, então, teremos de investir noutro tipo de políticas que não as que vemos, por exemplo, com a primeira vaga de apoios do PRR, que foram, no fundo, para apoiar o turismo, que não só o Sr. Ministro nos diz que está a reagir muito bem como é uma dependência que já trazemos de trás, porque o turismo é importante na nossa economia, não deixando, porém, de ser uma dependência.
Atenção ao tempo!
Onde está, por exemplo, um programa nacional de habitação, não para as 26 000 casas de que o Governo costuma falar, mas até 100 000 casas?! Onde estão transportes públicos gratuitos, não para agir sobre a dependência dos combustíveis fósseis, mas para curar essa dependência?! Ou seja, onde está o Ministério da Economia, em tempo de guerra, como verdadeiro ministério da oferta, tornando a vida mais barata para os portugueses?!
Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.
Ou seja, em vez de esperar que passe — e obrigado pela tolerância, Sr. Presidente —, importa agir para transformar. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Só o prazer que estes períodos de tolerância dados ao Livre causam no Grupo Parlamentar do Chega, que fica logo com outra disposição… Encanta-me. Justifica a tolerância. [[Risos.]] [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado Pedro Pinto, para encerrar esta parte do debate, tem, V. Ex.ª, a palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Acredite que é um prazer também para o Grupo Parlamentar do Chega estar aqui. E, então, quando formos mais, maior prazer será! [[Aplausos do CH.]] Tenho a dizer-lhe, também, que é um prazer ver o Partido Socialista bater palmas a um apêndice do Partido Socialista, que é o partido Livre. Bom, mas vamos ao debate, que é, de facto, o que interessa. Hoje, quando vi o Sr. Deputado Bruno Dias subir à tribuna, pensei: é hoje que o PCP vai fazer um discurso diferente. [[Impossível!]]
Mas não, este discurso poderia ter sido feito por Álvaro Cunhal, Octávio Pato ou até Carlos Brito, há 47 anos, porque o PCP não evoluiu nada, continua sempre a fazer o mesmo discurso, sempre com a mesma cassete. [[Aplausos do CH.]] O que o Sr. Deputado Bruno Dias se esqueceu de dizer — e os Srs. Deputados aqui, nesta Casa, hoje, gastaram o tempo todo de que dispunham e esqueceram-se de o dizer — foi que estamos a falar de um aumento brutal de preços. E porquê esse aumento brutal de preços? Por causa de uma guerra, uma guerra que o PCP não foi capaz de condenar, e foi o único partido dentro deste Parlamento que não o fez! Assumam isso de vez: não foram capazes de condenar esta guerra! [[Aplausos do CH.]]
E vocês apoiam!
Gostam de dizer que o Chega não tem propostas, mas vamos, realmente, aos factos. Apoio financeiro ao consumo de eletricidade nas atividades agrícolas e pecuárias — proposta do Chega. Voto do PCP: contra! Teto máximo no preço do gasóleo agrícola — proposta do Chega. Voto do PCP: contra! Estudo da EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.) para aumentar o combate à seca — proposta do Chega. Voto do PCP: contra! Baixa do IVA da eletricidade — proposta do Chega. Voto do PCP: abstenção! Isenção de IVA de bens essenciais — proposta do Chega. Voto do PCP: abstenção! Reforço na contratação e valorização de sapadores florestais — proposta do Chega. Voto do PCP: abstenção! Até em relação à proposta de aumento do valor do complemento de pensão aos antigos combatentes — e o PCP tinha uma igual! —, como votou o PCP? Absteve-se, enquanto nós votámos a favor da proposta do PCP. [[Aplausos do CH.]] Essa é a grande diferença entre o Chega e o PCP: o PCP está aqui por ideologia, nada mais, só vê ideologia, não consegue ver o bem-estar e o interesse dos portugueses!
Têm de deixar de copiar propostas!
Mas também percebo: o PCP é cúmplice, é cúmplice deste Governo do Partido Socialista, é cúmplice desta maioria absoluta. Foram vocês, juntamente com o Bloco de Esquerda, que retiraram a vitória ao PSD e ao CDS, juntaram-se todos e fizeram a geringonça. E agora, o que têm? Têm uma maioria absoluta socialista! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho, foi bonito dizer «estivemos sempre com os portugueses». É verdade! «Chegámos a 3 milhões e meio de portugueses», palavras da Sr.ª Ministra. E os outros? É que o legado socialista deixou, por agora, 4 milhões de portugueses no limiar da pobreza. E aqueles cujas lojas ou restaurantes tiveram de fechar? Onde estiveram os apoios, quando as pessoas precisaram deles? Não estiveram! E se o Estado socialista falha? Tenho a dizer-lhe que falhou recentemente. Falhou, recentemente, com o caso da pequena Jéssica, em Setúbal, que já estava sinalizada e deixaram-na morrer. [[Aplausos do CH.]] Mas que País é este que o Partido Socialista nos deixa?! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. [[Aplausos do CH.]]
É um prazer, Sr. Deputado. Muito obrigado pela sua intervenção e por aquela sua frase sobre o prazer que o Chega tem em estar aqui no Parlamento. É mesmo o lugar adequado, porque aqui estamos em função das escolhas do povo. Para uma intervenção, em nome do PCP, no período de encerramento do debate, que é o que se segue, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas conclusões que podemos tirar deste debate. A primeira é a da necessidade, justeza e urgência das soluções que o PCP propõe para combater o agravamento das condições de vida, nomeadamente a valorização dos salários e das pensões e o controlo e fixação de preços de bens essenciais, a par da promoção da produção nacional e do apoio aos pequenos agricultores e pescadores e às micro, pequenas e médias empresas. A segunda conclusão é a da sistemática falta de vontade política do Governo do PS em adotar as soluções para os problemas, sobretudo para a perda do poder de compra, e a sua subserviência aos interesses dos grupos económicos. Os preços de bens essenciais aumentam de semana para semana. Os lucros dos grupos económicos crescem, enquanto os trabalhadores e os reformados empobrecem. A riqueza está cada vez mais concentrada no bolso de uma meia dúzia, à medida que a esmagadora maioria dos trabalhadores e dos reformados têm cada vez menos. Está mais do que comprovado o crescimento galopante da taxa de inflação e a sua ligação com a subida dos preços, provocada pelos grupos económicos para fazerem aumentar os seus lucros. Mas o Governo insiste em não encarar de frente esta realidade, optando por medidas de alcance limitado que se têm revelado insuficientes e não vão à raiz dos problemas, apesar de dispor de todas as condições para o fazer. É agora que os trabalhadores e os reformados perdem poder de compra. É agora que é imperioso impedi-lo e isso exige o controlo dos preços e, também, o aumento imediato dos salários e das reformas. Ao recusar estas soluções, o PS impõe uma política de perda de poder de compra e é responsável, na prática, por cortes no valor real dos salários e das pensões, é responsável pelo empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados, é responsável pelo aumento das desigualdades e das injustiças sociais. Não dar a resposta necessária aos problemas não só compromete o presente como compromete o futuro. Não há nada que impeça o Governo de dar a resposta necessária a esses problemas; não o faz, porque não quer enfrentar os interesses dos grupos económicos. Era para isto que o PS tanto queria a maioria absoluta?! Era para ficar de mãos livres para prosseguir uma política assente em baixos salários e pensões, uma política de ataque aos direitos dos trabalhadores e de degradação das condições de vida, ao mesmo tempo que atribui apoios aos grupos económicos, que aumentam a exploração sobre os trabalhadores?! Quando estão em confronto interesses antagónicos, o PS opta sempre em prejuízo dos trabalhadores e do povo, favorecendo o grande patronato e os grupos económicos. Essa opção, aliás, é uma opção que une PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega na subordinação aos interesses dos grupos económicos e na rejeição das propostas e soluções que, servindo aos trabalhadores, aos reformados, aos micro, pequenos e médios empresários, aos pequenos agricultores e pescadores, põem em causa os lucros dos grupos económicos e das multinacionais. A intervenção do PCP, as suas propostas e as soluções que trazemos partem de problemas concretos, de problemas reais. Quando propomos e apresentamos essas soluções, o PS, o PSD, o Iniciativa Liberal e o Chega recusam-nas. Mesmo sendo evidente o aproveitamento que os grupos económicos e as multinacionais estão a fazer da guerra e das sanções, tal como fizeram antes, com a epidemia — mesmo quando a outra face da moeda dos lucros milionários que todos os dias arrecadam é a agudização das injustiças sociais, da pobreza e da degradação das condições de vida —, na hora da verdade, lá estão o PS, o PSD, o Iniciativa Liberal e o Chega a defender os interesses dos grupos económicos, da classe dominante, contra os trabalhadores, os reformados e o povo. É isto que tem caracterizado a intervenção destas forças políticas. Digam lá porque rejeitam definir um preço de referência para os alimentos ou porque rejeitam definir preços máximos nos combustíveis e no gás. E não venham com a retórica da concorrência e da liberdade do mercado, porque o resultado disso está à vista em quase 20 anos de liberalização do mercado energético, com os preços sempre a subir…
No ano passado, desceram!
… e os mesmos de sempre a pagar, porque as margens e os lucros das petrolíferas, das energéticas e da grande distribuição são intocáveis. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz à Assembleia da República soluções concretas, que dão resposta aos problemas. Trata-se de soluções que passam por uma política alternativa, patriótica e de esquerda,…
Há 47 anos!
… que exige, no imediato, a concretização de soluções para: a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas carreiras e remunerações; a valorização do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; a revogação das normas gravosas da legislação laboral; o controlo e a fixação de preços de bens essenciais, a par do combate à especulação; a promoção da produção nacional e o apoio aos setores produtivos e às micro, pequenas e médias empresas; o controlo público de setores estratégicos da economia; o acesso à habitação e o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado nas áreas da saúde, da educação e da proteção social e noutras áreas. O PCP é a força política que se bate por essas soluções e que corporiza as reivindicações dos trabalhadores e do povo. São os trabalhadores quem produz a riqueza deste País, mas, quando toca à sua distribuição, são quem fica com a menor parte. Por isso, hoje, os trabalhadores estão em luta! Lutam por melhores condições de vida, por melhores condições de trabalho, por dignidade na vida e no trabalho, lutam pelos seus direitos e pelo futuro do País! Neste Parlamento, reafirmamos que os trabalhadores, os reformados e o povo contam e podem contar com o PCP, com a sua solidariedade e a intervenção de uma força que luta pela elevação das condições de vida, contra a pobreza e as desigualdades, pelo reforço dos direitos laborais e sociais. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Penso que, neste debate, a postura do Governo foi a de ouvir as propostas dos diferentes grupos parlamentares e responder, na medida do possível, com todas as medidas que estão em execução. Baseamo-nos em factos, em evidências, desde as medidas de apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis a tudo aquilo que está a ser feito para conter o preço dos combustíveis, e que é significativo. Refiro, igualmente, as medidas para limitar o aumento exponencial do preço da eletricidade e tudo o que estamos a fazer no domínio dos transportes, com medidas transversais e dirigidas aos transportes de mercadorias e de passageiros. Há, também, todo o cabaz, que não foi muito explicitado, que tem a ver com os produtos agrícolas e com os bens alimentares e, em cima de tudo isso, há pacotes significativos para as indústrias eletrointensivas e para as indústrias intensivas no consumo de gás, cujas medidas também estão em execução. Portanto, deste conjunto articulado resulta um pacote significativo, um esforço grande que o País está a fazer, em conjunto, para defrontar as dificuldades imensas em que estamos. Do ponto de vista do Governo, olhando para a cascata de crises em que a Europa e o mundo estão mergulhados, desde a crise geopolítica à crise de segurança, à crise económica, à crise alimentar e, enfim, a tudo aquilo que tem a ver com a crise energética, preocupamo-nos fundamentalmente com cinco grandes variáveis económicas e com o seu controlo. Tudo o resto resulta de uma abordagem estruturada e qualificada para essas cinco grandes variáveis. A primeira tem a ver com o PIB, cujo comportamento, em 2022, tem sido muito interessante. É evidente que o crescimento em cadeia, nos trimestres que faltam, vai diminuir um pouco, em resultado da guerra e de todos os reflexos que ela tem, bem como da sua continuidade, mas o comportamento do PIB é um sinal de esperança e por isso temos de apoiar todos os setores, as empresas e os trabalhadores, e desenvolver uma plataforma significativa para a sua recuperação. O segundo fator extremamente importante é o da dívida pública. A trajetória que o Governo escolheu da consolidação orçamental e do controlo da dívida pública é absolutamente indispensável. Porquê? Porque, nos tempos difíceis que se avizinham, temos a combinação de duas variáveis que podem ser fulcrais na resposta do País. Nas crises anteriores, o que tivemos? Tivemos o PIB em contração e o endividamento do País a subir. Atualmente, temos exatamente o contrário, com o comportamento resiliente do PIB e a redução da dívida pública. O terceiro fator é o da taxa de inflação, que é, provavelmente, a variável económica mais complexa com que temos de lidar. Como disse, um dia, o ex-presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos, Paul Volcker, «a inflação é uma criatura que pode adquirir vida própria». Portanto, não só em Portugal, mas no conjunto dos países europeus, o segredo para combater a inflação é a sincronia entre a política monetária e a política fiscal. E nós sabemos das fragilidades europeias a este nível, pois temos a união monetária e a separação fiscal. Mas espero que as lições do passado prevaleçam, porque é muito importante que elas condicionem as respostas. Depois, não podemos esquecer que responder à inflação quando há um choque brutal da oferta, como está a acontecer atualmente, é diferente das respostas que existem quando há um choque na procura. As especificidades são diferentes, os condicionamentos são diferentes, portanto, a abordagem a esta complexidade tem de ser estruturada e tem de ser estudada. E, desculpem, mas os simplismos, a demagogia e a exploração política das dificuldades não levam a lado nenhum. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O quarto fator, que é muito significativo para o País e que também está sob controlo, é o do défice público. E o 1,9%, que o Governo anunciou que vai ser atingido, é outra variável-chave. Mas o último fator é extraordinário: a taxa de desemprego. Apesar da crise, o que demonstra a resiliência da economia portuguesa, o que demonstra o impacto prolongado das medidas que foram tomadas, desde o Governo anterior até agora, é o facto de termos das mais baixas taxas de desemprego, do ponto de vista histórico. Esta resiliência é significativa. Portanto, isto desmente todas as visões apocalípticas que existem, desmente todas as leituras catastrofistas que existem. Destas cinco maiores variáveis, penso que quatro estão sob um controlo razoável; vamos ver a resposta à quinta, no âmbito da política europeia, e vamos dar sinais de esperança ao País. A espécie humana precisa de esperança, e de esperança baseada na realidade, porque quando a espécie humana deixa de ter esperança os piores demónios tomam conta de nós. E as narrativas catastrofistas e apocalípticas são tudo aquilo que não podemos ter. [[Aplausos do PS.]]
Não, não! Está tudo bem!
Queria terminar, dizendo que é sempre com humildade que vimos a esta Câmara, escutamos todas as propostas e estruturamos o nosso trabalho. Do ponto de vista da economia portuguesa, o que estamos a tentar fazer é criar as condições para a sua transformação estrutural, sem ignorar o papel que a digitalização e a descarbonização podem ter neste contexto. Desejava, para terminar, citar uma frase extraordinária…
Ah! Faltava a citação!
… do pensador israelita Yuval Noah Harari, que disse, um dia: «A espécie humana tende a pensar com base em narrativas e não em factos, não em números e não em equações». Ora, o que trazemos aqui são factos, são números e, se quiserem, no futuro, equações. [[Aplausos do PS.]]
Assim terminamos o debate da interpelação do PCP, sobre política geral. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha, para transmitir algumas informações à Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dar conta à Câmara de que o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD, assistiu aos nossos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrar em isolamento profilático.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. A nossa próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 8, às 10 horas. Da ordem do dia consta, como primeiro ponto, o debate conjunto da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 3/XV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 63/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 161/XV/1.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, 162/XV/1.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 163/XV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 164/XV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 165/XV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica, que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 166/XV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 167/XV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, 168/XV/1.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho), 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho), 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. O segundo ponto é o da discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas circulares e ecológicas, 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas, 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada e 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares. O terceiro ponto é o da apreciação dos Projetos de Lei n.os 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde, 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, e 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho. O quarto ponto é o do debate dos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana, 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia, e 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. No final dos trabalhos haverá votações regimentais. Boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 51 minutos.]]