Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de vos dar preciosas informações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que dá conta da renúncia ao mandato da Deputada Ana Rita Bessa, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, que cumpre todos os requisitos legais, sendo substituída por Miguel Maria Horta e Costa Arrobas da Silva, com efeitos a partir de 4 de outubro de 2021. É preciso votar este parecer, Sr. Presidente.
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Sr.ª Secretária, faça favor de continuar.
Sr.as e Srs. Deputados, passo agora a dar conta dos resultados das eleições que tiveram lugar na sessão anterior. A ata da eleição para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional. Candidatos propostos pela Lista A: Professor Doutor Afonso Nunes de Figueiredo Patrão; Juiz Desembargador António José da Ascensão Ramos; Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias; Juíza Conselheira Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. Nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 16.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, o resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 145 Votos brancos — 54 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Tribunal Constitucional os candidatos propostos. Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Sofia Araújo». Passo agora a ler a ata para a eleição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 146 Votos brancos — 53 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Efetivos: Francisco Paes Silva Marques (PS); Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga (PS); Filipe Carlos Ferreira Avides Moreira (PSD); Joaquim Manuel Freitas da Rocha (PSD). Suplentes: Carla Amado Gomes (PS); Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes (PSD). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Ana Maria Celeste Lopes —Sofia Araújo — Diogo Leão». Segue-se a ata da eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 148 Votos brancos — 53 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública: Presidente: Ana Gouveia e Freitas Martins (PS). Membros: João Alexandre da Silva Lopes (PSD); Sara Younis Augusto de Matos (PS). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Sofia Araújo — Diogo Leão». Por fim, passo a ler a ata referente ao Conselho Superior de Informações. «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Informações. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 129 Votos brancos — 65 Votos nulos — 14 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se não eleitos para o Conselho Superior de Informações: Efetivos: Francisco José Pereira de Oliveira (PS); André Guimarães Coelho Lima (PSD). Suplentes: Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira (PS); Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis (PSD). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Sofia Araújo — Diogo Leão». Passo agora a anunciar o seguinte: a proximidade do falecimento, ocorrido hoje de manhã, do padre Feytor Pinto, levou o Sr. Presidente da República a cancelar a deslocação a Tenerife, hoje e amanhã, para estar presente na reunião dos Ministros da Justiça ibero-americanos, que tinha sido autorizada pela Assembleia da República. Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. Refiro também os Projetos de Lei n.os 955/XIV/3.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 956/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 957/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 958/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 959/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 960/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 961/XIV/3.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 962/XIV/3.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 963/XIV/3.ª (CDS-PP), que baixa 10.ª Comissão, 964/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 965/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 966/XIV/3.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 967/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 968/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 969/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 972/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 10.ª Comissão, 973/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 10.ª Comissão, 974/XIV/3.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão, e 977/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1458/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1459/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1460/XIV/3.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1461/XIV/3.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 1462/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo Sr. Presidente.
Quero saudar a presença entre nós de um novo Deputado do CDS-PP, o Sr. Deputado Miguel Maria Horta e Costa Arrobas da Silva. O primeiro ponto da ordem de trabalhos consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2001, Itália; 2005, Espanha; 2015, Argentina; 2020, Reino Unido, Hungria; 2021, Portugal. Sim, foi preciso esperar 20 anos para que Portugal seguisse o caminho de tantos outros países e adotasse uma análise de risco individual dos dadores de sangue. Uma análise sem preconceitos, sem pré-excluir homens que apenas por fazerem sexo com outros homens não são, em si, riscos maiores. Foi preciso um longo caminho para aqui chegar. Um caminho feito de experiências de discriminação; a saga do sangue gay. Um caminho marcado pela ação da sociedade civil e pela intervenção parlamentar, também, na qual o Partido Socialista esteve sempre presente, desde que Maria Antónia Almeida Santos e Paulo Pedroso questionaram pela primeira vez o Governo, a 15 de janeiro de 2009, até à discussão dos projetos de hoje, quase 13 anos depois. Foi um caminho de progresso lento e titubeante. Em 2010, quando ainda perguntavam aos dadores se «sendo homem, teve contacto sexual com outro homem», foi por intervenção da Assembleia da República que se pôs termo aos questionários discriminatórios. Mas os homens gay continuaram proibidos de dar sangue. Em 2016, quando a DGS (Direção-Geral da Saúde) reviu a norma para acabar com a proibição definitiva e permanente, foram os Deputados — e também os Deputados socialistas — que questionaram se a nova norma acabava com qualquer discriminação em razão de orientação sexual. Mas à resposta «sim» do Governo, contrapunha-se um «não» da prática do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), cujos responsáveis escreviam, sem qualquer pudor, que os homens que faziam sexo com homens eram a população com comportamentos de risco. Como se interessasse mais o sexo do nosso parceiro sexual do que se a relação sexual era protegida ou não, se era com parceiros estáveis ou novos, etc. No limite, diziam alguns, a norma não era sequer discriminatória. Afinal, o homem gay podia doar sangue. Só havia um pequeno grande detalhe: não podia ter relações sexuais. Em 2017, reconheceu-se que a nova norma não chegava e avançou-se com um estudo para verificar se havia fundamentos técnicos que justificassem a discriminação. Passaram-se quatro longos anos e foi preciso uma escassez de sangue, causada pela pandemia, os protestos de ativistas e coletivos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero), o projeto de lei da Juventude Socialista e várias audições parlamentares para o estudo sair da toca. Mas, Srs. Deputados, o estudo está feito e a sua conclusão é clara — e cito: «Não existe evidência científica que suporte a suspensão da dádiva entre homens que têm sexo com outros homens». É por isso que, desde março, a norma da DGS está revista. Os profissionais do IPST já receberam formação e está planeado que todos os hospitais também a recebam. Mas, se a ciência é clara, a igualdade não pode estar sujeita a novas ambiguidades. Ela precisa de força de lei. É isso que o PS quer fazer com o projeto que hoje discutimos. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está na hora de o Parlamento, mais uma vez, intervir. Está na hora de encorajarmos a dádiva de sangue e de dizer que a homofobia não tem lugar nesse gesto nobre e solidário. Está na hora de dizer que toda a dádiva de sangue é vital para salvar vidas e que nenhuma deve ser desperdiçada em razão do preconceito. E, por isso, está na hora de dizer que o preconceito não se pode mascarar de fundamentos científicos que já se demonstrou não existirem. Está na hora de o Parlamento pôr na letra da lei que ninguém pode ser impedido de dar sangue em razão da sua orientação sexual. Está na hora de garantir que, parafraseando Ary, ninguém mais cerra as portas que a ciência abriu. [[Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para apresentar o projeto de lei do seu partido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sangue é talvez das maiores dádivas que um ser humano pode dar. A dádiva de sangue é um ato de cidadania que deve ser reconhecido e respeitado, como devem ser respeitadas todas as pessoas que o doam. O processo de doação de sangue tem de cumprir, como sabemos, parâmetros científicos e técnicos que garantam a sua segurança em todo o processo, mas não podem entrar nesta equação critérios de natureza subjetiva ou discriminatória. A única discriminação que pode existir é a discriminação de quem tem elegibilidade científica e clínica para doar sangue e quem não tem. E essa elegibilidade, Sr.as e Srs. Deputados, não se prende com características pessoais, mas com critérios individuais de risco. Em Portugal, senhoras e senhores, foram diversas as situações de discriminação em função da orientação sexual dos dadores, sendo erroneamente assumido que os homens que têm relações sexuais com outros homens, gays e bissexuais, são pessoas com comportamentos sexuais de risco. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, os comportamentos sexuais de risco existem independentemente da orientação sexual de cada pessoa. É de comportamentos que falamos, não de pessoas. O risco só pode ser associado, portanto, a uma pessoa e ao seu comportamento, nunca a um determinado grupo de referência. Sr.as e Srs. Deputados, a atuação desinformada e subjetiva de alguns profissionais levou a que muitas pessoas no nosso País tenham sido sujeitas à suspensão temporária da possibilidade de proceder à dádiva de sangue. Sabemos bem que esta é uma situação com bastantes avanços e recuos há demasiado tempo no nosso País. Basta lembrarmos que, em 2016, o Governo já tinha assegurado à Assembleia da República que havia sido «removida qualquer discriminação com base na orientação sexual» e que era dado o enfoque a comportamentos de risco independentemente da orientação sexual de cada um. Mas, pouco tempo depois, a norma foi republicada, retrocedendo nesse avanço e reforçando novamente as práticas de discriminação. Mas, por pressão política e associativa, e face à visibilidade dada por várias pessoas através de denúncias, a 19 de março de 2021 é novamente publicada uma norma aplicada à Seleção de Pessoas Candidatas à Dádiva de Sangue com Base na Avaliação de Risco Individual, que constata finalmente que não existem evidências científicas que corroborem qualquer suspensão da dádiva de sangue em função da orientação sexual. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal, as pessoas dadoras e quem necessita da dádiva de sangue não pode continuar refém destes solavancos. Por isso, o PAN apresenta um projeto de lei para garantir que nenhuma dádiva de sangue pode ser recusada em função de critérios obsoletos e subjetivos. Propomos também que aos profissionais que prestam cuidados e serviços de saúde se garanta uma formação atualizada que afaste os preconceitos dos critérios técnicos e científicos que orientam estas tão importantes profissões. Aliás, a prestação de cuidados de saúde e a possibilidade de salvar vidas devem nortear as políticas. Por isso, a sensibilização das pessoas, das comunidades para a dádiva de sangue é uma estratégia fundamental, a par das estratégias da gestão dos bancos de sangue e da melhoria da utilização dos seus componentes sem qualquer desperdício. Termino, dizendo que, no nosso projeto de lei também temos como objetivo claro que as entidades empregadoras reconheçam a importância da dádiva de sangue, reconhecendo aquele que é o período que a pessoa necessita de estar ausente da esfera laboral. Portanto, há também um caminho a fazer nesta matéria para reconhecer esta natureza solidária e humanista da dádiva de sangue. [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar todas as pessoas que participam nesta sessão plenária. O Bloco de Esquerda traz à discussão na Assembleia da República um projeto de lei que pretende acabar, de uma vez por todas, com a discriminação na dádiva de sangue. O preconceito homofóbico, com ou sem bata branca, não pode continuar a sobrepor-se ao conhecimento científico e à Constituição da República Portuguesa, que garante a igualdade e a não discriminação. Para que não restem quaisquer dúvidas, seja de quem for, propomos a proibição da discriminação nas doações de sangue em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e das características sexuais, alterando para isso o Estatuto do Dador de Sangue. Propomos ainda, como os outros três projetos de lei em discussão sobre o mesmo tema, a realização de uma campanha de incentivo à dádiva de sangue por parte, em particular, de jovens e de esclarecimento sobre os critérios para o poderem fazer. Esta é, para muitas e muitos de nós, uma velha luta. Já em 1999, ativistas do Grupo de Trabalho Homossexual, do PSR (Partido Socialista Revolucionário), da ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo) Portugal e da Opus Gay, hoje Opus Diversidades, realizavam protestos públicos, em que contestavam os critérios de seleção dos dadores de sangue, levando o Instituto Português do Sangue, na altura, a prometer mudanças. Mas a discriminação na dádiva de sangue continuou. Em 2010, a Assembleia da República aprovou, por ampla maioria, e sem qualquer voto contra, um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que deu origem à Resolução n.º 39/2010, que recomendava ao Governo a adoção de medidas de combate à discriminação dos homossexuais e bissexuais na recolha de sangue. Mas a discriminação na dádiva de sangue continuou. Em 2012, o Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, reforçou, no seu artigo 6.º, que o dador de sangue tem o direito a — e cito — «não ser objeto de discriminação». Este Estatuto consagra a dádiva de sangue como um «dever cívico» para todas as pessoas. Mas a discriminação na dádiva de sangue, na prática, continuou. A recusa de dádivas de homens gays e bissexuais ocorria, apesar da falta de doações de sangue que temos no nosso País. Mesmo quando a situação se agravou com a pandemia COVID-19, e apesar das escassas reservas disponíveis em alguns grupos sanguíneos, a prática não se alterou. Perderam-se dádivas e dadores. As denúncias das associações e dos indivíduos, as notícias e as iniciativas do Bloco de Esquerda continuaram. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se opôs a esta discriminação, que se fundava no conceito ultrapassado e preconceituoso de «grupos de risco». Hoje, finalmente, é unânime: não existem grupos de risco, existem comportamentos de risco, que podem ocorrer em diferentes grupos de pessoas. Esses comportamentos devem ser avaliados caso a caso, pessoa a pessoa, por técnicos de saúde, independentemente da altura, da cor dos olhos e da pele ou da orientação sexual da pessoa que se dispõe benevolamente a dar o seu próprio sangue em benefício de outra pessoa. Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios científicos de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma clara, objetiva, igual e proporcional, de modo a garantir a segurança do sistema. São muitos os pontos de encontro das quatro propostas a debate. Será certamente possível, em sede de especialidade, e recolhendo as sugestões dos partidos políticos que ainda não apresentaram propostas, chegar a entendimentos que nos permitam acabar definitivamente com esta abjeta e humilhante situação. Será um momento histórico. Passados 22 anos, este é um pequeno grande passo para uma sociedade verdadeiramente mais livre e mais justa, onde a igualdade e, com ela, a democracia são garantidas a todas as pessoas! Este é um pequeno grande passo para a igualdade real, em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 947/XIV/3.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta aprovar estratégias, nem fazer compromissos, é preciso assegurar que a nossa lei, especialmente quando é colocada em prática, não permite a discriminação em função da orientação sexual, género ou outro fator. Mais especificamente, existem ainda pessoas que trabalham no Instituto Português do Sangue e da Transplantação que continuam a considerar que homens que fazem sexo com homens correspondem, automaticamente, a uma subpopulação com risco infeccioso acrescido, impedindo-os, em consequência, de doar sangue. Continua a haver homofobia na dádiva de sangue, e isso é intolerável. Por tudo isto, havia já apresentado o Projeto de Resolução n.º 1023/XIV/2.ª, relativo ao combate à homofobia na dádiva de sangue, que foi aprovado por larga maioria e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 105/2021. Para além da revisão da norma da DGS e da proibição da discriminação, é importante também a adoção de normas de monitorização da seleção de candidatos à dádiva de sangue, por forma a detetar potenciais situações de incumprimento, bem como a promoção de campanhas de sensibilização para o combate à discriminação dos dadores, dirigidas aos técnicos que procedem a esta seleção. Espero, sinceramente, que este assunto não volte tão cedo a este Plenário. Não se exige mais, não se exige menos. Exige-se igualdade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2021, há ainda quem associe a homossexualidade à promiscuidade e às doenças sexualmente transmissíveis. É um estereótipo, um preconceito inadmissível e errado. Não há qualquer razão para que um homem homossexual ou bissexual, com um parceiro estável, não possa dar sangue exatamente nas mesmas condições em que um homem heterossexual, com uma parceira estável, o faz. Há também quem ainda acredite e, pior, quem ainda ensine que a homossexualidade é uma doença perigosa e transmissível. Só que a homossexualidade não se contrai. A orientação sexual nasce com cada um, não se transmite pelo sangue nem pela convivência, e não é certamente um perigo. O que é um perigo, e afeta a vida de muitos, é ser insultado ou agredido apenas por passear de mão dada com o seu companheiro, é ser discriminado ou humilhado por aqueles que o deviam proteger ou ser abandonado por aqueles que mais ama. E esta luta contra a discriminação dos dadores de sangue em função da sua orientação sexual não acabou com a alteração da norma da DGS, em março, é preciso que a lei o salvaguarde também. Por isso, o Iniciativa Liberal coloca-se não só do lado do mais recente conhecimento científico, mas sobretudo do lado da mais liberal de todas as perspetivas: o respeito pleno pelas escolhas individuais de cada um como afirmação desse valor supremo que é a liberdade individual.
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem especial relevância porque tem sido recorrente a polémica em torno da recusa da doação de sangue fundada na orientação sexual dos doadores. A necessidade da sua utilização é demasiado importante para preconceitos e oportunismos políticos. A evidência científica é aqui absolutamente necessária. Se há riscos, assuma-se com coragem. Se não há riscos, então acabe-se de vez com essa discriminação. [[Muito bem!]]
Nesse sentido, o PSD insistiu com a DGS para que se pronunciasse em termos científicos sobre este assunto. Temos de terminar, de uma vez por todas, com este exercício de hipocrisia. É que, minhas senhoras e meus senhores, todos partilhamos aqui de um objetivo comum, o de que o sangue que chega ao recetor, ao doente, a quem precisa dele, seja de boa qualidade. Acresce que já foram efetuados inúmeros estudos científicos, quer a nível nacional e quer a nível internacional, e justamente a única conclusão alcançada é que não existem quaisquer factos científicos que justifiquem aqui qualquer diferenciação. Ou seja, está cientificamente comprovado que a orientação sexual de um doador não coloca em causa a qualidade do sangue que é recolhido e fornecido. Inclusivamente, temos essa garantia por parte da DGS. Portanto, não se pode aceitar que uma pessoa ou que um grupo de pessoas seja tratado de forma diferente, sem uma justificação ou sem um fundamento que seja objetivo e razoável. Num Estado de direito, não é admissível a existência de diferenciações arbitrárias. E, neste caso, não existe sequer qualquer fundamento objetivo e razoável, e nem sequer científico, para uma diferenciação. Portanto, deve ser inequivocamente a ciência, o rigor científico a definir a base da nossa política. Como é evidente, também esta bancada do PSD condena todos os atos e práticas que se fundam em discriminação e que violam o princípio da igualdade. E, de forma expressa, Portugal possui um acervo legislativo, desde logo na Constituição, que consagra inequivocamente a proibição de qualquer forma de discriminação em razão da orientação sexual de uma pessoa. De resto, Sr.as e Srs. Deputados, a postura do PSD é sempre a mesma: é fundamental garantir-se quer a segurança dos nossos doadores de sangue, que são voluntários, quer a dos nossos pacientes, que precisam de sangue em boas condições e de hemoderivados para salvar a sua vida. Neste sentido, acompanhamos a posição da Direção-Geral da Saúde, fundada num estudo do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, que diz o seguinte: «As decisões relativas à seleção de pessoas dadoras de sangue são baseadas em critérios científicos, epidemiologicamente sustentados, visando acautelar o risco e respeitando os princípios da proporcionalidade, da precaução, da confidencialidade, da equidade e da não-discriminação». Em consonância, entende-se que, em relação a qualquer doador de sangue, seja ele ou ela quem for, deve ser feita uma avaliação casuística da pessoa. Essa avaliação tem de ser feita independentemente da sua orientação sexual. E essa avaliação deve ser somente baseada em função dos fatores de risco. É ainda necessária a adoção de critérios uniformes nos postos de recolha de sangue. Mas este debate leva-nos ainda a outra dimensão que é incontornável e que não podemos deixar de salientar: a importância de doar sangue. Além das considerações epidemiológicas, a política de doação de sangue tem gerado debates e questões sobre a cidadania e o significado da doação. Aliás, tem sido amplamente difundido em diversas campanhas públicas que «Doar sangue é partilhar vida», «Doar sangue pode salvar três vidas», «Doar sangue é um ato de solidariedade». O próprio Estatuto do Doador de Sangue prevê a doação como um ato cívico, ou seja, a doação de sangue tem sido uma marca de cidadania responsável e de altruísmo e, nesse sentido, a criação de impedimentos a um grupo específico e determinado de pessoas de serem doadores é uma forma de restringir o seu envolvimento como cidadãos, o que é inaceitável. Acresce que o PSD tem promovido e sublinha a importância da existência de campanhas de sensibilização para a doação de sangue. Sabemos que nos hospitais portugueses são necessárias, todos os dias, cerca de 1000 unidades de sangue e de componentes sanguíneos e que as reservas de sangue vão variando ao longo do ano, sendo, por vezes, bastante escassas, pelo que é fundamental que a dádiva seja regular e faseada ao longo do ano. Neste sentido, aproveito a oportunidade para agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a todos os doadores de sangue. Para terminar, espero fazer parte de um Parlamento que vai derrubar uma barreira artificial que é tão naturalmente desnecessária. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dádiva de sangue é um ato solidário, voluntário, gratuito e que permite salvar vidas — todos nós sabemos isto —, mas a importância que a dádiva de sangue tem no dia a dia de milhares e milhares de pessoas que vivem no nosso País e que dela necessitam é de um valor incalculável. Por isso, consideramos ser de valorizar o contributo individual de cada uma das pessoas que se disponibiliza, de forma voluntária, a doar o seu sangue para ajudar o outro, a doar o seu sangue para salvar mais uma vida. É, de facto, um elemento de grande importância não só para prestar cuidados de saúde para quem deles precisa, mas também para assegurar essa mesma prestação por parte do Serviço Nacional de Saúde. Sempre defendemos a necessidade de garantir direitos aos dadores de sangue, de valorizar os dadores de sangue e de assegurar as condições para que todos aqueles que queiram doar sangue o possam fazer, obviamente obedecendo a critérios de elegibilidade que sejam objetivos, a critérios que sejam científicos e que não conduzam à discriminação de ninguém sem qualquer fundamentação. Entendemos que esses critérios de elegibilidade, objetivos e científicos, são relevantes para assegurar a segurança e a qualidade da dádiva de sangue. Entendemos também que a proteção do doente, o respeito da saúde da pessoa que doa o sangue bem como do doente que beneficia dessa doação e o respeito pela dignidade do dador de sangue são partes integrantes deste processo que devem estar presentes em todos os momentos. Assim, indo ao encontro do objeto das iniciativas legislativas que hoje estão em debate — e que, como é óbvio, acompanhamos —, entendemos que não faz sentido fazer a avaliação de risco em função da orientação sexual, mas, sim, que essa avaliação tem de ser feita em função dos comportamentos individuais de cada um. Orientação sexual é diferente de comportamentos de risco e os comportamentos sexuais seguros não podem ser considerados de risco em função da orientação sexual. Portanto, neste debate, é importante não confundir uma e outra coisa, porque são coisas diferentes: uma coisa é cada um ter a sua orientação sexual, outra coisa são os comportamentos de risco que cada um tem ou não na sua vida. Houve já alterações na norma da Direção-Geral da Saúde, na sequência das denúncias — aliás, não é a primeira vez que o Parlamento se debruça sobre este problema nem é a primeira vez que debate esta questão —, mas esperemos que, de facto, de uma vez por todas, esta questão seja resolvida, porque não faz qualquer sentido que tenhamos, já por diversas vezes, aqui suscitado a questão, ter sido dito que se vai pôr fim a essa discriminação e ela permanecer. Por isso, aguardemos — é esse o contributo que também daremos — que, de uma vez por todas, a avaliação de risco seja feita com critérios objetivos, com critérios científicos e que se ponha fim às discriminações e às desigualdades em função da orientação sexual. Queremos, de facto, contribuir para o incremento das dádivas de sangue — é verdade que, em diversos momentos, no nosso País, há dificuldades e as reservas estão abaixo do que seria necessário — e para isso é necessário retirar os elementos que introduzem discriminação, é necessário respeitar e valorizar os dadores de sangue para assegurar a qualidade, a segurança da dádiva e a autossuficiência do nosso País, o que não é uma coisa de somenos se queremos garantir cuidados de saúde a todos os doentes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há matérias em que este Parlamento assume, desde há muito, a sua função fiscalizadora até ao momento em que tem mesmo de intervir na sua dimensão legislativa. Em 2005, há 16 anos, Os Verdes questionavam o Governo de então sobre denúncias que tinham chegado a este grupo parlamentar de discriminações de homossexuais masculinos, impedindo-os de dar sangue apenas pelo facto de terem essa orientação sexual. Essa discriminação estava vertida no manual para profissionais do Instituto Português de Sangue, o que, aliás, era, manifestamente contrário ao artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que proíbe a discriminação em função da orientação sexual. O Ministério da Saúde de então garantiu ao PEV que, detetada a falha, tal seria retirado do manual. Posteriormente, o mesmo Governo veio a dar o dito por não dito e, contrariando a opinião da comunidade científica, tornou pública a posição de que os homossexuais masculinos continuariam a não poder dar sangue por serem considerados grupos de risco. Os Verdes, em 2009, voltaram a questionar o Governo. Hoje, voltamos ao tema, não sem que no ano de 2010 tenha sido aprovada uma resolução que recomendava ao Governo a «adoção de medidas que visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através: da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos, designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens; da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos dadores de sangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco.» Entretanto, e apesar de normas do Governo e do próprio Instituto Português do Sangue em sentido contrário, continuamos a assistir a relatos de discriminações por entendimentos errados de profissionais ou dos serviços. Este é, portanto, um caso em que a Assembleia da República, apesar de já ter feito muito para que esta matéria se resolva, acabando com uma discriminação inaceitável, nem que fosse apenas de um cidadão, está a dar, talvez tarde, um importante passo na direção certa. A atitude de dar sangue é a dádiva mais nobre que se pode conhecer. O lema da campanha publicitária «Dar sangue é dar vida», sintetiza essa importância. Os dadores de sangue, sejam quem forem, têm de ser tratados como heróis e cada pessoa em concreto tem de ser tratada de igual forma por razões constitucionais, mas, principalmente, por razões de direitos humanos que a todos assistem. É a partir destas duas variáveis de uma questão central — a repugnância que tem de nos causar qualquer ato de discriminação, por um lado, e a importância do ato em si, que exige que os intervenientes sejam tratados com uma irrepreensível dignidade, por outro — que Os Verdes acompanharão os projetos que hoje temos em debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez comece este debate por resolver a questão essencial, que é a de responder à pergunta: pode um cidadão ou uma cidadã ser, de alguma forma, discriminado, designadamente na dádiva de sangue, em função da sua orientação sexual ou da sua identidade? A resposta é simples, é direta e é óbvia: não, não pode! Dito isto, há, no entanto, alguma reflexão a fazer sobre esta matéria. Eu diria mesmo que esta matéria deve ser analisada, como aqui foi dito, do ponto de vista científico, do ponto de vista dos factos, do ponto de vista do rigor e nada disso convida, na minha opinião, a algum do tom proclamatório que ouvimos em várias das intervenções, a começar, desde logo, pela intervenção do Partido Socialista, que parece que vai, de facto, alterar o mundo ou fazer uma conquista fundamental à volta desta matéria, em vez de se limitar a clarificar, a repor, a tornar mais evidente o que resulta da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 37/2012. No entanto, creio ser de alguma injustiça — e isso tem muito que ver com esse tom proclamatório — quando se presume que há uma certa intenção discriminatória, desde o início, nesta matéria, por parte dos profissionais de saúde, por parte de várias direções-gerais da saúde, ou por parte de seja quem for. Não, esta matéria está muito relacionada com algumas doenças em concreto e, se pensarmos, por exemplo, nos anos 80, com a própria expansão e com o alastrar da SIDA (síndrome da imunodeficiência adquirida), que, na altura, lhe foi associada, e isso levou a um raciocínio que, depois, a própria evolução da pandemia, os conhecimentos e a ciência nos vieram dizer que não faz sentido olhar nos termos em que foram olhados numa fase inicial em função do que estava a acontecer naquele momento. Ou seja, mesmo sabendo que nem todas as práticas sexuais, ou outras, têm o mesmo grau de risco — sabemos que nem todas as práticas sexuais têm o mesmo grau de risco —, essas práticas não podem ser associadas a pessoas em concreto, ou a comunidades em concreto, ou a orientações em concreto. As pessoas não podem, de facto, ser discriminadas em função disso, porque o que há — e aí estamos de acordo — são comportamentos de risco. Como é um comportamento de risco — sei lá! — a utilização de seringas, designadamente se elas forem partilhadas. Esse é um comportamento de risco e a saúde tem que avaliar esta situação. É isto que está em causa e não a orientação sexual das pessoas. Todavia, diria que, em nenhuma circunstância, resulta da lei, de um bom princípio e de uma boa abordagem desta matéria alguém poder ser discriminado em função da sua opção, da sua orientação, ou da sua identidade do ponto de vista sexual. Não pode ser discriminado! Mas também não podemos entrar num excesso em que os comportamentos não possam ser avaliados, ou seja, em que os profissionais de saúde não possam inquirir e não possam perguntar — obviamente, com privacidade e confidencialidade — pelos comportamentos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, em conclusão, não há cidadãos de risco, há comportamentos de risco, pelo que não temos problema em viabilizar a generalidade dos projetos hoje em discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceitamos, desde logo, em circunstância alguma, como é evidente, qualquer discriminação por opção sexual. Tenho ouvido aqui um tom algo proclamatório e quero dizer que isto é muito simples. O que está em causa na doação de sangue não são opções sexuais, mas, sim, comportamentos de risco, sejam eles de ordem sexual ou de qualquer outra ordem, qualquer que seja a opção sexual. Isto é uma questão científica. Quando está em causa uma questão tão sensível quanto a da doação de sangue, os únicos critérios que podem e devem contar são os de saúde pública. Se os critérios científicos dizem, como parecem dizer, que é uma questão de comportamento e não de opção, é óbvio que a questão está decidida por natureza. Agora, vale a pena legislar sobre isso? Julgo que não. Começamos a ter leis a mais. A Constituição já o diz, já o deixa claro.
Tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Inspirada num testemunho do Prof. Paulo Côrte-Real, que nos tem ajudado, ao longo dos tempos, a pensar nesta matéria, há pessoas que, de facto, desde que se conhecem, enquanto homens, não sabem se podem doar sangue. A responsabilidade é nossa, em termos coletivos. A responsabilidade é coletiva e histórica. Levou tempo a corrigir um erro do passado que, aliás, foi recordado, do tempo da outra pandemia, em que não importava muito quem morria. Era o tempo, como explica o Prof. Paulo Côrte-Real, dos grupos de risco. Sabemos que nenhuma pessoa, por ser gay, teria mais propensão para ficar infetada pelo VIH (vírus da imunodeficiência humana). Pois! Explica Paulo Côrte-Real: «A questão sempre foi de comportamentos, mas, na altura, o esforço de controlar a propagação do vírus e até de identificar as formas de transmissão foi particularmente limitado, porque as vidas de quem morria, afinal, valiam menos para quem, na altura, detinha o poder e, talvez, para as pessoas em geral. Na altura, deixámo-los morrer. O que ficou na memória dessas pessoas não ficou no sangue». Foi com base nessa mesma lógica de grupo que as exclusões, na doação de sangue, foram sendo estabelecidas. Portanto, isto tem uma história: «No fundo, definiram o nosso sangue, o sangue dos homens gays, o sangue dos que sobreviveram como sujo, perigoso, infeto». Eu diria que nunca houve um pedido de desculpas. Aqui ficam!
Muito bem!
Porque dói muito ler isto. Cabe-nos dizer o óbvio: é fundamental garantir a qualidade do sangue recolhido e é fundamental que os critérios de seleção na recolha sejam mais incisivos. A homofobia faz mal à saúde e a Constituição não a permite. Paulo Côrte-Real acaba assim o seu testemunho: «Desde que me conheço que nunca dei sangue por não querer correr o risco de ser estigmatizado num processo de triagem. Não, não vou correr esse risco! Desde que me conheço que não sei se posso dar sangue. De uma vez por todas, gostava de saber». Que fique claro que pode doar sangue! [[Aplausos do PS, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de Deputados do BE.]]
Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem do dia, passamos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança juntamente com os Projetos de Resolução n.os 988/XIV/2.ª (CDS-PP) — Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams) para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos, 119/XIV/1.ª (CH) — Pelo reforço do investimento e valorização das forças de segurança e 1268/XIV/2.ª (CH) — Recomenda a utilização de câmaras pelos agentes das forças de segurança nacionais. Tem a palavra, para a abrir o debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, decorridos 16 anos da atual lei de videovigilância das forças e serviços de segurança, entendeu por bem, na sequência da experiência obtida ao longo desses 16 anos, proceder a alterações nessa lei, com a sua revogação. Por um lado, no sentido de agilizar procedimentos e, por outro, de densificar a proteção dos direitos, liberdades e garantias e, ainda, de adaptar a lei às novas tecnologias e às novas soluções técnicas. Tudo isto sempre com a preocupação de manutenção dos princípios basilares da lei que ora se pretende revogar, isto é, sempre tendo em conta o equilíbrio entre a segurança e os direitos fundamentais que este mecanismo de videoproteção põe, eventualmente, em risco. Neste sentido, o Governo alarga os fins da videovigilância e, nesse contexto, foram introduzidos novos domínios de utilização das câmaras de videovigilância pelas forças de segurança, desde logo nas operações de segurança de grande complexidade, nos incidentes de segurança em curso, no controlo de tráfego e na navegação marítima e fluvial, bem como na proteção do meio marinho e da respetiva investigação e prevenção de infrações, nas ações de busca e salvamento e ainda no controlo de fronteiras. Por outro lado, clarifica-se a utilização das câmaras portáteis instaladas em navios e em embarcações, em veículos, incluindo os não tripulados, isto é, os drones. Por outro lado, ainda, o Governo, por entender que é uma necessidade urgente para a ação das forças de segurança na manutenção de um ambiente de segurança, entende por bem propor a esta Câmara a utilização e a consagração das câmaras portáteis de uso individual, as bodycams. Assim, o Governo tenta tipificar a utilização destas câmaras no sentido de dizer quais são as situações em que são utilizadas e, simultaneamente, dizer que só podem e devem ser utilizadas nessa situação. Nestas situações, o agente não só pode, como deve utilizar. Aliás, a portaria que vier a regulamentar esta matéria dirá expressamente que, se não o fizer, haverá, inclusive, uma infração disciplinar, além de uma eventual responsabilidade criminal que venha a acontecer. Por outro lado, cria-se um sistema também de vigilância nos espaços marítimos — portanto, há uma competência especializada de acordo com os fins aos quais, entretanto, se tinha alargado — e permite-se às forças de segurança aceder a quaisquer sistemas de videovigilância, seja de entidades públicas, seja de entidades privadas, desde que, obviamente, se enquadrem nos fins previstos neste diploma e estejam em locais públicos ou privados de acesso ao público. Além disto, densifica-se ainda a utilização de câmaras de captação apenas de imagem a quatro situações específicas: gestão operacional complexa, terrorismo, incidentes em curso e busca e salvamento. Além destas matérias, há dois dados e duas situações de alargamento da utilização das câmaras de videovigilância que são sensíveis. O Governo tem consciência dessa sensibilidade, porque é aqui que se joga, também, muito do equilíbrio entre a segurança e os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à imagem e à reserva da vida privada. Trata-se da consagração explícita da gestão analítica de dados e também da captação de dados biométricos. Não desconhece o Governo que esta matéria não é pacífica, que a União Europeia tem uma recomendação sobre ela e também não desconhece que, efetivamente, estas são matérias de alto risco do ponto de vista da sua consagração. Mas entende o Governo que é preferível consagrar e tipificar esta matéria, dizendo expressamente em que situações é possível, ao invés de ser omisso. O Governo propõe a esta Câmara que tal apenas se aplique em matéria de prevenção do terrorismo e sempre — sempre, repito — sob autorização judicial, ou seja, é preciso um mandado de um juiz para poder fazer-se a gestão analítica de dados biométricos. Porquê esta preocupação? Porque achamos que, efetivamente, é necessário termos todos os mecanismos de controlo que possam, eventualmente, estabelecer-se para podermos estar seguros da utilização desta ferramenta que, como digo, é extremamente sensível e extremamente lesiva, se mal utilizada, em matéria de direitos fundamentais. Portanto, diria que o Governo faz o seguinte exercício: por um lado, alarga os fins da videovigilância, incluindo novas realidades no seu âmbito; por outro, reforça os mecanismos de controlo da utilização da videovigilância. Nesse sentido, também em matéria de fiscalização, o Governo cria normas específicas de fiscalização em relação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), seja a verificação periódica dos sistemas, seja o acesso a dados recolhidos em casos concretos, seja a obrigatoriedade de parecer em relação a todos os sistemas de videovigilância e, além disso, introduz, pela primeira vez, a intervenção da Inspeção-Geral da Administração Interna, com vista, também, a fazer recomendações em relação à melhoria de procedimentos e de supervisão da videovigilância. Além disto, o Governo ainda presta contas fazendo relatórios bianuais sobre esta matéria, publicitando, numa plataforma eletrónica, todos os sistemas de videovigilância, quais os seus requisitos e quais os seus procedimentos, e, ao fim de três anos, compromete-se a fazer uma avaliação legislativa em relação a estas alterações que, agora, propõe ao Parlamento. Sabe o Governo e sabemos todos que os algoritmos não são neutros. Sabemos que o risco destas matérias se decide muito neste ponto e estabelecer a justiça e a não discricionariedade dos algoritmos é um trabalho complexo. Portanto, diria que estas matérias são extremamente sensíveis e têm de ser analisadas com prudência. É esta a proposta de lei que o Governo traz esta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, em relação à exposição do Sr. Secretário de Estado, que registo e agradeço, que não estamos fora do espírito do que o Governo nos traz hoje, de resto com a legitimidade de o CDS-PP, de há muito tempo a esta parte, defender parcialmente aquilo que o Governo agora traz de uma forma mais ampla, ou seja, a utilização e a modernização de meios de videovigilância em várias situações, designadamente no combate à criminalidade e no combate à criminalidade particularmente perigosa e ao próprio terrorismo. Sabemos também que existem dúvidas e que, seguramente, poderemos — essa é a nossa vontade — discutir esta matéria em sede de especialidade. Por exemplo, até que ponto a poderemos utilizar nos crimes ambientais, nos quais poderia ser muito relevante, nos incêndios rurais, ou no próprio cumprimento das normas do Código da Estrada? Dos vários pareceres que já temos, há um conjunto de matérias que carecem de reflexão e que deverão ter essa mesma reflexão, designadamente a questão, que foi referida, da utilização dos dados biométricos, cuja complexidade reconhecemos. Obviamente, terá de ser ponderada, também, na nossa opinião, em sede de especialidade. A proposta que o CDS apresenta, hoje, e que mantemos — vou explicar porquê — tem basicamente que ver com duas coisas: a utilização das chamadas bodycams no fardamento dos agentes das forças de segurança e a possibilidade de utilização de câmaras também em esquadras ou em postos da GNR (Guarda Nacional Republicana). Essa é a nossa intenção. Trata-se de um projeto de resolução e, portanto, acresce ao que o Governo nos traz agora. Esperamos, também, que mereça a concordância de Vossas Excelências para poder ser analisado em sede de especialidade. Achamos que pode funcionar como uma dupla proteção, por assim dizer, ou seja, uma proteção para a generalidade dos cidadãos, porque haverá registo e vídeo de situações, inclusivamente de denúncias que acontecem, por exemplo, em esquadras ou postos, e também para a proteção dos próprios agentes. Não é por acaso que as associações sindicais e as associações representantes das forças e dos serviços de segurança há muito tempo defendem esta possibilidade, precisamente para os proteger em situações de tensão. Vimos recentemente algumas situações de tensão, ainda a propósito da pandemia, e de algumas manifestações da pandemia. O que aconteceu exatamente? Qual foi exatamente a atuação? É preciso saber exatamente o que é fundamental, isto é, se a atuação foi ou não proporcional. Portanto, basicamente é isso que está na nossa proposta. Terão, pois, a nossa disponibilidade para analisar todas estas matérias em sede de especialidade e para verificar, obviamente, as dúvidas que existam sobre o alargamento, as restrições e a questão dos dados biométricos em relação à proposta do Governo. Esperamos que a nossa intenção esteja também nessa discussão, em sede de especialidade, para que, depois, possa dar-se andamento e execução. Teremos brevemente a discussão do Orçamento do Estado. Será o momento oportuno para concretizar algumas destas intenções. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, esta é uma questão que já apresentámos no âmbito do último Orçamento do Estado e que trazemos aqui recorrentemente. Até agora esta questão fundamental que se prende com a segurança dos agentes não foi aprovada e é com toda a satisfação que a vemos, finalmente, ser acolhida. Esta questão da segurança é fundamental, pelos casos de assaltos a esquadras, pelos casos em que há completa indecisão sobre quem agiu bem e quem agiu mal, ou seja, é a única hipótese que temos de poder rapidamente dilucidar se houve ou não, de facto, por parte dos agentes de segurança, abusos ou se houve uma mera necessidade de repor a ordem pública. Assim sendo, aguardamos a votação que será feita e esperamos que, finalmente, nos seja dada razão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado Antero Luís, devo dizer-lhe que vir aqui reconhecer que esta é uma matéria sensível e complexa com ar pesaroso não chega, porque o que estamos hoje a fazer é discutir uma proposta de lei de enorme implicação com base em um parecer recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), entre nove solicitados, e nenhum da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que, tal como o Sr. Secretário de Estado acabou de confessar, irá ter um papel muitíssimo reforçado nesta matéria. Portanto, em bom rigor, não devíamos estar a discutir esta iniciativa hoje. Esta proposta de lei traz à discussão o eterno dilema entre a segurança e a liberdade, através do qual, tentando agitar com medos mais ou menos reais, mais ou menos imediatos, nos estão a querer cercear liberdades individuais. Quando diz que os dados biométricos para a prevenção de atos terroristas só podem ser utilizados com autorização judicial, quem verifica? Onde está o parecer sobre isso? Quando diz que a gestão analítica dos dados captados é limitada a determinadas circunstâncias, quem verifica e onde está isso? Quando se diz que há determinadas matérias que dão lugar à destruição posterior de gravações não autorizadas, nomeadamente aquelas que são urgentes e que carecem de autorização, quem verifica essa destruição? Onde está? Portanto, estamos aqui, à pressa, a discutir um diploma que pode ter enormes implicações na invasão da privacidade e nas liberdades individuais de cada um a troco de uma noção de segurança que eu disputo que seja assim tão imediata quanto isso.
Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, como dizia Benjamin Franklin, quem põe a segurança à frente da liberdade não merece nem uma nem a outra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos fundamentais são universais e inalienáveis. Sobre isso não existem quaisquer dúvidas. No entanto, a sua natural interdependência e a própria vida em sociedade trazem a necessidade de ponderar e regular os possíveis ou eventuais limites a estes direitos. E é isto que hoje aqui se debate, uma verdadeira colisão de direitos, uma oposição de direitos individuais face a direitos coletivos. Por um lado, estamos perante o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais e, por outro, temos a videovigilância como um mecanismo que se pretende que seja uma melhoria na segurança e no combate à criminalidade. A iniciativa do Governo pretende regular a utilização de sistemas de vigilância por forças e serviços de segurança, incluindo câmaras fixas e portáteis, sistemas de vigilância eletrónica e bodycams. A proposta reconhece e prevê um conjunto de salvaguardas dos direitos fundamentais. Prevê-se ainda que alguns destes sistemas sirvam para salvaguardar a segurança dos animais, proteger o meio marinho e garantir a proteção florestal, até contra os incêndios, algo que consideramos, por conseguinte, uma medida importante para que também os crimes ambientais, a todos os níveis, passem a ter caras e sejam, consequentemente, devidamente sancionados. No que diz respeito à utilização das bodycams pelas forças de segurança — que se prevê que apenas sejam utilizadas em contexto de ação policial —, não só se pretende dar resposta a uma reivindicação do setor, na medida em que servirá de prova para apurar a proporcionalidade ou até a legalidade da atuação dos agentes, como proteger o cidadão. O direito à privacidade e proteção de dados é um direito fundamental, mas não um direito absoluto. É claro que este limite tem de ser muito bem regulado e atento ao princípio da necessidade e da proporcionalidade. O próprio Parlamento Europeu defendeu hoje que o recurso à inteligência artificial pelas polícias da União Europeia, como o uso de sistemas de videovigilância, deve implicar forte salvaguarda para a privacidade dos cidadãos e a proibição da discriminação. Tendo isto em conta, fará sentido obstaculizar totalmente a utilização de um meio de prova que protege ambas as partes, por exemplo, numa situação de confronto policial? Fará sentido obstaculizar uma medida que irá dissuadir as agressões contra os profissionais das forças de segurança e situações de abuso policial? Fará sentido falar de uma inviolabilidade total da privacidade quando todos os aqui presentes, provavelmente, ao ler as notícias hoje de manhã, no telemóvel ou no computador, clicaram em «aceitar todas as cookies» sem questionar ou sem sequer pensar na permissão que acabaram de fornecer em troca de acesso a um website? Não queremos com isto, obviamente, dizer que a questão da proteção de dados não é de extrema relevância e que não deverá ser pautada por um apertado crivo e por todo um procedimento zeloso e criterioso de salvaguarda destes direitos. Esta iniciativa lança um debate crucial e necessário que tem por base uma pergunta simples mas que há décadas persiste em ficar sem resposta. Será que queremos uma sociedade mais segura em troca de menor direito à privacidade ou será que queremos privilegiar a privacidade em detrimento da segurança coletiva? Esta é a questão a que temos de responder, com responsabilidade, sentido de coletivo e com espírito democrático.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria, como já alguém aqui disse, demasiado importante para não se tratar com a devida preparação, dignidade e informação. Sr.as e Srs. Deputados, a videovigilância pode ser a melhor amiga do Estado de direito, desde que os dados sejam confiáveis, sejam seguros e desde que a sua utilização seja bastante ponderada e limitada. Sr. Secretário de Estado, não nos parece bem começar esta conversa e este debate sem o Governo ter pedido atempadamente um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Parlamento fê-lo imediatamente, assim que recebeu esta iniciativa, porque não é possível ter uma discussão profunda sem este dado. Este é um hábito que o Governo deveria ter para a discussão poder ser séria, para não estarmos aqui a discutir uma iniciativa do Governo que não tem informação de base sólida e que nos condiciona daqui para a frente. Sr. Secretário de Estado, há um aspeto que também nos parece oportuno salientar. O Governo aproveita esta iniciativa, e bem, para regular melhor as questões da videovigilância na floresta. Mas há um alerta que faço ao Governo: o Governo deveria estar também preocupado — e o PSD vai apresentar uma iniciativa neste sentido — em garantir que os concelhos e os distritos em risco de incêndio florestal têm todos videovigilância. É que as pessoas não sabem, mas, por exemplo, hoje em dia, o Algarve, Évora, Portalegre, Faro, não têm videovigilância nas florestas, o que não faz sentido, Sr. Secretário de Estado. Devo dizer que, em matéria de videovigilância, o Governo anda ziguezagueante, porque, se agora apresenta esta iniciativa, há muito pouco tempo retirou das orientações de política criminal — uma lei para dois anos — um ponto muito importante que obrigava o Governo a apresentar um plano nacional de videovigilância. Isto foi assim até ao ano passado — não percebemos qual a razão —, e agora voltamos atrás e vamos corrigir esse erro. Mas há outro alerta que tenho de fazer, Sr. Secretário de Estado. O Parlamento Europeu aprovou ontem um relatório de iniciativa precisamente no sentido contrário ao do nosso Governo que diz que não se deve usar dados biométricos de videovigilância com inteligência artificial. Curiosamente, o Partido Socialista, em Bruxelas, votou a favor deste relatório, contra a opção do Governo. Isto não quer dizer que a opção do Governo seja errada, nada disso. Até porque nós acreditamos, Sr. Secretário de Estado, que a videovigilância é importante e é uma forma de proteger o Estado de direito. É uma forma de separar o trigo do joio, os polícias e agentes de segurança que abusam do seu poder, mas também para os defender quando injustamente são acusados de abuso de poder. E serve também para diferenciar os cidadãos que injustamente são agredidos pelas forças de segurança daqueles que são agredidos ou sofrem o uso da força porque tiveram um comportamento que o justificava. Portanto, a videovigilância é uma forma de separar os extremistas, aqueles que acham que as forças de segurança têm sempre razão ou nunca têm razão, e serve também para separar aqueles que acham que os cidadãos nunca têm razão ou têm sempre razão, apesar de prevaricarem. É por isso, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que as bodycams podem ser um instrumento de verdade, de transparência, de garante do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, garantindo que o uso da força só é utilizado quando é justificado e necessário. É por essa razão que apenas as forças de segurança têm o direito de as utilizar. Acreditamos na bondade da proposta de lei, mas, Sr. Secretário de Estado, os erros pelo caminho são tantos que até fica a ideia de que o Governo não quer que isto passe. É por esta razão que o PSD não vai inviabilizar, na generalidade, esta proposta de lei e se vai preparar para, em sede de especialidade, a discutir em pormenor, para a poder melhorar e garantir que este é um instrumento pela verdade, pela moderação, pelo equilíbrio e pelo bom-senso, contra os radicais da esquerda ou da direita. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é conhecida na opinião pública como a proposta de lei — utilizemos o termo anglo-saxónico — das bodycams, mas ela é muito, muito mais do que isso. E este «muito mais» é excessivamente mais do que isso. De facto, aquilo que estamos a discutir é uma generalização da utilização da videovigilância para um conjunto imenso de finalidades. Em relação a este artigo 3.º, sobre as finalidades, quase que podemos utilizar aquela expressão que diz que a videovigilância pode ser utilizada por duas razões: por tudo e por nada! Efetivamente, prevê-se videovigilância para proteção de edifícios e infraestruturas públicas; para proteção de infraestruturas críticas; para apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança; para proteção de pessoas, animais e bens em diversas situações, havendo elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; havendo elevada circulação ou concentração de pessoas; ocorrendo facto suscetível de perturbação da ordem pública, e a enumeração continua com a prevenção de atos terroristas… O que é isto?! Como é que se densifica esta possibilidade de utilização da videovigilância para prevenção de atos terroristas? O que é que isto não permite?! Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é excessiva. Diz-se aqui que é necessário compatibilizar o valor da segurança com o valor da proteção dos direitos fundamentais, é preciso equilibrar estes dois valores, e estamos de acordo com isso. Só que esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, não equilibra, pelo contrário, desequilibra profundamente ao dar um passo significativo no sentido da hipervideovigilância do conjunto da sociedade e do conjunto das atividades humanas. Ora, isso parece-nos, de facto, manifestamente excessivo, tanto mais que o processo de decisão relativamente à utilização da videovigilância é quase exclusivamente policial/governamental. Isto para além de haver também a possibilidade de as câmaras municipais, por sua iniciativa, criarem situações de hipervigilância no respetivo território. Mas depois temos as decisões, muitas vezes discricionárias, por parte das autoridades policiais, com autorizações genéricas por parte de membros do Governo. Portanto, há aqui uma administrativização/policialização da utilização da videovigilância que, do nosso ponto de vista, é manifestamente excessiva. O Governo diz na exposição de motivos que, no processo legislativo, a Assembleia da República tratará de ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Certamente que o fará. Mas aquilo que se compreende mal é porque é que o Governo não o fez aquando da preparação da proposta de lei, porque era essa a prática. Ou seja, muitas vezes, na preparação de uma iniciativa legislativa, o Governo consulta a Comissão Nacional de Proteção de Dados e, se entender por bem, segue os seus pareceres, porque é certo que o Governo não é obrigado a seguir os pareceres da CNPD sobre atos legislativos, mas obviamente que o Governo podia ponderar as objeções que tivessem sido suscitadas pela CNPD. O Governo optou por não o fazer, e isso tem, de facto, algum significado no âmbito deste processo legislativo. Depois há a questão já aqui referida da sensibilidade da recolha de dados biométricos e há alguns aspetos de discricionariedade que são difíceis de compreender. O Sr. Secretário de Estado disse, no que se refere às chamadas bodycams ou câmaras portáteis de uso individual, que elas deveriam ser utilizadas em situações tipificadas e que se o agente o não fizesse nessas situações seria sujeito a processo disciplinar. Sr. Secretário de Estado, mas isso não está aqui em lado nenhum! Lemos a disposição relativa a essa utilização e aquilo que vemos não é exatamente isso. O que vemos é que há uma margem de discricionariedade significativa e alguns aspetos difíceis de compreender relativamente à sua utilização, o que teria de ser clarificado. Portanto, há alguns aspetos que, obviamente, se esta proposta passar à especialidade, como parece que passará…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente. Como estava a dizer, se esta proposta passar à especialidade, como parece que passará, porque o PSD já referiu que será viabilizada na generalidade, haverá, obviamente, muito trabalho a fazer, e participaremos nesse trabalho, mas o nosso juízo, na generalidade, sobre esta proposta de lei é o de que ela é manifestamente excessiva quanto à hipervideovigilância sobre a sociedade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate sobre a videovigilância é um debate sobre liberdades e sobre o imperativo da proporcionalidade dos limites a essas liberdades, é um debate sobre a fronteira absolutamente essencial entre o Estado das liberdades e o Estado policial. No Bloco de Esquerda, não alimentamos qualquer ambiguidade sobre esta matéria: se um cidadão agride um agente de uma qualquer força de segurança, trata-se de um crime previsto na lei, deve ser julgado e punido; e se um agente de uma qualquer força de segurança abusa da força que o Estado lhe confere para agredir um cidadão, trata-se de um crime particularmente grave que não pode ficar impune. Há poucos dias foi conhecida a acusação do Ministério Público sobre a brutalidade policial ocorrida na Amadora, em janeiro do ano passado, que deixou Cláudia Simões desfigurada. O relato é avassalador. Diz o Ministério Público que, enquanto desferia socos e pontapés na cara de Cláudia Simões, o agente policial lhe chamava preta e macaca. E, porque não alimentamos qualquer ambiguidade, temos a clareza de afirmar que situações como esta são absolutamente intoleráveis num Estado de direito. Num País que se respeita, todas as pessoas, independentemente da sua condição ou da sua cor de pele, devem poder confiar em quem veste uma farda de polícia. Face a situações indignas e inaceitáveis como esta, não é concebível a seletividade da extrema-direita, e de alguma direita que com ela se confunde, sempre tão ruidosa a exacerbar atos individuais, mas quase sempre remetida ao silêncio quando se trata de enfrentar o problema da violência policial. Há duas formas de não resolver o problema da violência policial: uma é o silêncio, a outra é um ruído tal que torna impossível ouvir o que quer que seja. E, sendo certo que o silêncio é cúmplice, transformar um problema sério numa espécie de reality show em nada contribui para acabar com a violência policial. Sr.as e Srs. Deputados: Erram os que partem para este debate com a tese meio ingénua, meio cínica de que a tecnologia é politicamente neutra. Não é! A videovigilância, seja com suporte fixo, seja, sobretudo, com bodycams, é um meio de visibilizar e de invisibilizar, é um meio que, por isso, não dispensa interpretações nem previne enviesamentos determinados por pré-juízos. Há muito que, nas ciências da comunicação, está consolidada a noção de camera perspective bias, ou seja, quando vemos um vídeo que mostra uma realidade vista pelos olhos de quem filma, tendemos a adotar uma interpretação do que é mostrado favorável a essa pessoa. Enviesamento, portanto, que se junta a outros enviesamentos de raça, de género, de posicionamento social ou cultural. O que a webcam do agente policial mostra não é a realidade, é somente a realidade que foi filmada, tão limitada e tão descontextualizada como outra qualquer visão parcelar da realidade. Um título de um artigo do New York Times sintetiza o questionamento que a seriedade manda fazer — Police Body Cameras: What do You See? O que se mostra e o que não se mostra, o ângulo com que se mostra, o som que é captado e o que não é captado, o tempo em que se filma e o que é preliminar ou posterior e não é filmado, tudo são seleções, tudo são escolhas, tudo são focagens e truncagens. Não temos, sobre isso, nenhuma ilusão e temos, por isso, todas as reservas. Acresce, por fim, que aquilo que é filmado não pode, na maioria dos casos, ser objeto de visionamento por terceiros, por ser do domínio privado e protegido pelo regime de salvaguarda de dados pessoais. Não é bom caminho ignorar a resolução, ontem mesmo aprovada pelo Parlamento Europeu e que já aqui foi mencionada, que, em linha com as reservas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Comité Europeu para a Proteção de Dados, alerta para os riscos na utilização de dados biométricos para a identificação remota de pessoas. E não adianta, Sr. Secretário de Estado, garantir que é só para a prevenção de terrorismo, porque sabemos como isso começa, nunca sabemos como isso acaba.
Muito bem!
São também inúmeros, bem o sabemos, os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados que põem em causa a legitimidade de dispositivos fixos de videovigilância, precisamente por essa intrusão indevida no domínio intransponível da privacidade pessoal que nenhum argumento securitário pode justificar. E, claro, se assim é com dispositivos fixos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se assim é com dispositivos fixos, por maioria de razão o será com dispositivos portáteis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, conhecer a verdade da violência contra agentes policiais e da violência policial é cada vez mais uma exigência da democracia, mas fazê-lo mistificando a neutralidade da tecnologia e não cuidando devidamente dos princípios fundamentais do Estado de direito não é um bom caminho. É em nome desses imperativos e da defesa do Estado das liberdades que o Bloco de Esquerda se demarca das soluções das propostas hoje aqui em debate. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista esta lei é, naturalmente, necessária e vem em boa altura. Questionou-se aqui muito a utilidade da videovigilância, mas ela está por demais demonstrada, não só em vários Estados da União Europeia, como por esse mundo fora. Cremos que esta lei tem, obviamente, a possibilidade de ser melhorada em sede de especialidade. Aliás, todas têm, porque todas contam com o contributo de todas as bancadas. Compreendo alguma dúvida relativamente à urgência do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados tem uma limitação de objeto, que tem a ver com as matérias exclusivamente respeitantes à proteção de dados. A avaliação política não é excluída nesta Assembleia da República. É aqui que se faz o escrutínio político da necessidade ou não deste debate. É evidente que teremos em conta o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no que diz respeito à proteção de dados pessoais — com certeza! —, mas a avaliação política da necessidade do que aqui está é esta Assembleia da República que a deve fazer nesta sede. Ouvi aqui dizer que há videovigilância para tudo neste diploma. Bem, eu digo que, neste momento, existe videovigilância por todos! Não vejo que alguém aqui, nesta Sala, se tenha incomodado com os milhares de sistemas de videovigilância que existem nos centros comerciais, nas farmácias, nas estações de serviço, nas discotecas… Em tudo quanto é espaço de acesso ao público existe videovigilância. Até no acesso a esta Assembleia da República, por parte dos funcionários, existe recolha de dados biométricos. Bem, sobre isso não há problema nenhum! Em relação aos privados, aceita-se o princípio da responsabilidade, nem sequer precisam de comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados e instalam os seus sistemas. Já no que se refere à responsabilidade do poder público, aqui-d’el-rei, porque se desconfia. Nós não podemos aceitar este princípio, porque a autoridade pública tem de ser respeitada e temos de ter confiança nela, caso contrário não confiamos no Estado de direito. Este é o princípio que está subjacente a esta lei. É que os privados filmam, os privados gravam e, pelos vistos, ninguém se incomoda. Toda a União Europeia utiliza dados biométricos para a entrada e saída do Espaço Schengen, nos nossos passaportes. Se algum europeu, com um mandado de detenção, for encontrado a entrar no Espaço Schengen, é imediatamente detido. Se alguém de fora do espaço europeu entrar no espaço europeu com um mandado da Interpol é imediatamente detido para ser extraditado. Ah, mas não se podem utilizar dados biométricos para deter um terrorista em espaço europeu, porque isso já viola os direitos, liberdades e garantias! Bem, deixemo-nos de algumas considerações que, de certa esquerda, também parecem ser para larvar aquilo que não vem para este debate. De facto, é preciso liberdade e segurança, mas não há liberdade sem segurança nem há segurança sem liberdade. Portanto, vamos colocar esta questão no ponto certo, que é o de saber como defender os nossos cidadãos. [[Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Esta é que é a grande questão! Esta é a questão que acho que temos de discutir aqui, na avaliação política, ouvindo todas as entidades que, com certeza, sem qualquer dúvida, esta Assembleia tem de ouvir. Trazer para este debate os abusos de poder que devem ser extremamente punidos, com toda a violência e sem complacência, com certeza, mas incluir um princípio de desconfiança da autoridade do Estado nesta questão é minar essa autoridade, é enfraquecer o Estado de direito. É isto que se está aqui a fazer e que não podemos consentir.
Ah, muito bem! Nem a direita disse isso! Ao que chegámos!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, em sede de debate na especialidade, teremos de clarificar, como referiu o Partido Comunista Português, a questão relativa à utilização das bodycams, de saber quando podem e devem gravar e regular a questão do registo do som, com certeza, mas teremos tempo para aperfeiçoar aquilo que for considerado necessário no entendimento e na avaliação política desta Assembleia. Fá-lo-emos certamente e, com isso, contribuiremos, seguramente, para uma maior segurança e para a manutenção do Estado de direito. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve e só em jeito de conclusão, relativamente, sobretudo, à proposta que o CDS aqui apresentou, queria dizer o seguinte: estou muito de acordo com esta última intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Oneto,…
Claro, claro!
… designadamente na parte relativa ao aprofundamento e às melhorias que poderemos fazer, em sede de especialidade, quanto à avaliação dos dados biométricos. Como é evidente, e os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, é objetivamente verdade que a videovigilância existe, e existe em larga escala na nossa sociedade, pelo que tem de ser acompanhada e regulamentada. O ponto que quero referir não é esse, o meu ponto tem muito a ver com aquilo que o Sr. Deputado José Manuel Pureza disse ainda há pouco. E disse uma série de coisas que até posso admitir — aliás, qualquer pessoa pode admitir —, como a de que o ponto de vista de quem tem a câmara não é irrelevante para a leitura que fazemos dos factos. Certo! Absolutamente de acordo! O momento pode ser relevante, o ângulo em que são captadas as imagens pode ser relevante. Aliás, Sr. Deputado, discute-se tanto isso, por exemplo, no desporto… Tudo isso é relevante e evidente, mas do que o Sr. Deputado não me consegue convencer é que não termos nada é melhor do que termos essas imagens. Este é que é o ponto! É que essas imagens podem ser lidas, podem ser lidas subjetivamente, podem ser interpretadas, podem ser vistas por uma comissão de inquérito ou no âmbito de um inquérito, pode ser dado o desconto do ângulo, do momento, de quem captou as imagens, tudo isso pode ser lido e pode ter uma leitura subjetiva,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… o que não me convence é que não termos prova nenhuma, seja para proteger o cidadão, seja para proteger o agente, é melhor do que podermos ter essas imagens.
Tem, ainda, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, chega a ser comovente ver o PCP e o Bloco tão preocupados com as liberdades individuais quando elas são postas em causa por entidades públicas coletivas, mas nós percebemos porquê.
Mas qual é a sua dúvida?!
O que importa, e pedi a palavra para o referir, é que esta legislação, correta ou errada, é muito relevante, porque é preciso regular esta área, mas é preciso regular com juízo e com bom senso. Como já disse, o Governo começou mal este processo. Talvez seja uma característica deste ministério nesta fase política que vivemos, mas nós estaremos cá para o corrigir, porque há uma coisa que ninguém pode esconder: felizmente, se hoje temos conhecimento e nos indignamos com determinado tipo de abusos que ocorreram por esse mundo fora foi porque tivemos acesso a essas imagens filmadas pela polícia e pela videovigilância, caso contrário muitos criminosos tinham ficado impunes. Portanto, não nos podemos esquecer desta mensagem e, Sr. Presidente, nós estaremos cá, sobretudo, para garantir a qualidade desta legislação. Já agora, terminava referindo o seguinte: o Partido Socialista disse que não fazia sentido chamar aqui a proteção de dados e tanto não fazia nem era obrigatório que o Governo sentiu necessidade de referir no preâmbulo que não pediu o parecer. Mas, lá está, era tão necessário que se esqueceram de pedir ou por alguma razão não o fizeram. Podíamos ter começado melhor, mas acredito que ainda vamos endireitar o caminho e o caminho direito chegará a bom porto. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respondendo apenas a três ou quatro questões, diria que, de facto, o Governo não pediu o parecer e não o pediu deliberadamente,…
Isso percebemos!
… como não o pediu a outras entidades, porque sabia que a Assembleia o iria fazer. É tão simples como isto. [[Ah!]]
Há duas coisas que é preciso ver: uma coisa é conversar informalmente com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e isto o Governo fez, o que não fez foi pedir formalmente um parecer. Mas como os Srs. Deputados sabem bem, o parecer cá chegará, entrará na discussão e os Srs. Deputados, obviamente, terão tempo de ler todos os pareceres. Há aqui um aspeto que eu gostava de referir que eu penso que importa considerar: parece que estamos a falar de um País que está cheio de videovigilância— em 16 anos, há 17 sistemas instalados e só em cinco concelhos é que há videovigilância. É disto que nós estamos a falar, no País! Nós não estamos a falar do big brother nacional, isso não existe. Portanto, não há aqui, contrariamente àquilo que se possa pensar, uma massificação da videovigilância, isso não existe neste momento. Depois há um outro aspeto para o qual eu gostava de chamar a atenção: de facto, o Parlamento Europeu disse isso, mas não deixa de dizer que em casos específicos é possível, e o caso específico que o Governo identificou é a prevenção do terrorismo. Depois, os Srs. Deputados dizem: «Ah, mas isso pode alargar-se». Só se alarga se os Srs. Deputados o votarem, porque é uma matéria de reserva absoluta da Assembleia e é necessário que a Assembleia alargue o âmbito. O Governo entende que é apenas a prevenção do terrorismo e é isso que propõe a esta Câmara; se a Câmara, mais tarde, ou quando entender, quer alargar, é a Câmara que tem de o decidir. O Governo acha que no momento atual, nesta matéria, é suficiente a prevenção dos atos terroristas e daí ter reduzido isto em matéria de dados biométricos, e, como disse, sempre com autorização judicial. Obviamente que o Governo admite, e nem poderia ser de outro modo, que a proposta de lei pode ser melhorada nesta Casa, na especialidade, com o contributo de todos. Portanto, é isso que o Governo espera desta Câmara e que, afinal, a proposta que daqui saia seja ainda melhor do que aquela que entrou e consigamos ter uma proposta que responda às necessidades de segurança. Srs. Deputados, a segurança é um ativo do País e é um ativo em várias dimensões, pelo que temos de preparar hoje o futuro. Todos nós sabemos que hoje temos numa situação de segurança equilibrada e diria que satisfatória e razoável, mas nada nos garante que, no futuro, a tenhamos e é bom que tenhamos instrumentos que nos permitam continuar a garantir este ativo de segurança que o País, neste momento, tem. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 3, que consiste na apreciação da Petição n.º 109/XIV/1.ª — Da iniciativa S.T.O.P Sindicato — Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. Para já, não há inscrições para intervir, mas espero que, enquanto se vai processar uma pequena mudança na Mesa, as mesmas surjam. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Srs. Deputados, volto a cumprimentar-vos. Para início deste debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam, antes de mais, por saudar os subscritores da petição, pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. Saudação que queremos endereçar com particular apreço a todos os professores que se manifestaram ontem, no Dia Mundial do Professor, em frente ao Ministério da Educação, em prol da dignidade e valorização profissional e em protesto contra o desrespeito pela negociação coletiva. A esses lutadores de sempre, que nunca desistem da luta consequente em defesa da escola pública e dos direitos dos professores, a nossa mais viva homenagem. A escola pública tem passado, nos últimos anos, grandes e graves dificuldades. Ainda na semana passada se discutiu nesta Casa algumas das escolas que necessitam de obras estruturais para que possam oferecer condições condignas para cumprir a função da escola, que é educar e ensinar. Hoje, uma vez mais, discutimos as dificuldades que se sentem no dia a dia da escola pública e que se intensificam a cada novo ano letivo. É necessário a contratação de mais professores, o fim da precariedade, o rejuvenescimento da classe dos professores, que exige e sobretudo necessita que seja respeitada nos seus direitos. Os Verdes reafirmam que a valorização da carreira docente é um fator determinante para uma boa política de educação. Desvalorizar os professores, como tantos governos têm feito, corresponde a um ataque objetivo e certeiro à educação no nosso País e à escola pública. Os professores continuam a viver de mala às costas, à espera de que o Ministério da Educação os respeite e lhes garanta condições de trabalho, nos horários, com menos burocracia, com mais materiais didáticos e correspondentes à nova era digital, que, infelizmente, se encontra apenas no campo das intenções. A escola existe, e nunca é de mais relembrar, em função dos estudantes. Sem eles a escola perde sentido e para que as crianças e os jovens se desenvolvam de forma saudável, igual e com equidade é imperioso que se reduza o número de alunos por turma. Só assim será possível garantir um ensino mais personalizado, focado no aluno, adaptado a cada um e, simultaneamente, interativo e participativo. Para além deste aspeto, numa altura em que o distanciamento físico se tornou necessário como forma de contenção da pandemia, Os Verdes consideram que a redução do número de alunos por turma deveria ser urgentemente efetivada, em benefício de toda a comunidade. Para garantirmos o bom funcionamento da escola no próximo ano letivo é preciso valorizar os seus trabalhadores, os professores, os auxiliares, os técnicos superiores. Sim, é preciso garantir os seus direitos e a valorização dos seus salários, carreiras e condições de trabalho. Os Verdes não abandonarão esta luta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os peticionários e o S.T.O.P. por esta petição que é, por fim, discutida nesta Assembleia. O Bloco de Esquerda saúda a mobilização dos professores e educadores de ontem, Dia Internacional do Professor, em mais uma jornada de luta, na tentativa que o Ministério da Educação ouça os problemas graves que assolam a educação. A cada ano letivo que passa nota-se cada vez mais a falta de professores. Prevê-se que até 2030 se reformem 50 000 docentes dos quadros. Não faltam propostas para resolver o problema da falta de professores. Dou três exemplos: há um ano, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que criava um regime de compensação a docentes deslocados, uma compensação contra fatura pelas despesas acrescidas de alojamento e transportes, mas o PS e o PSD votaram contra. Há poucos meses, foi publicada a Lei n.º 47/2021, com origem num projeto do Bloco de Esquerda, que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e a lei que determina a abertura de um concurso extraordinário para os professores das técnicas especiais. O Governo decidiu pedir a fiscalização da constitucionalidade dessas leis, como é do seu direito, mas, para resolver o problema concreto da falta de professores e da degradação da sua carreira, o que vai fazer o Governo? A falta de professores resulta de um paradoxo incompreensível e sem justificação. Os professores portugueses são dos mais velhos da Europa, têm uma carreira cheia de obstáculos à progressão. Enquanto isso, milhares de professores aguardam a entrada na carreira, hesitando entre aceitar um horário completo a 300 km de casa ou o emprego como caixa num supermercado. E quando aceitam, mesmo trabalhando 22 dias úteis por mês só descontam para a segurança social sobre menos dias e chegam a viver em tendas de campismo. Há muito que a visão economicista tomou conta das políticas educativas à boleia da anunciada quebra demográfica e a diminuição de professores foi uma forma errada de conter a despesa do Ministério da Educação. Enquanto isso, crescia o número de alunos por turma. O mesmo se pode dizer sobre os auxiliares de ação educativa, indiferenciados como assistentes operacionais e há décadas a marcar passo numa avaliação perversa, o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), que só lhes permite progredir por pontos ao fim de 10 anos e para salários pouco acima do ordenado mínimo. Por último, outro sintoma preocupante é o facto de cada vez menos alunos e alunas do secundário quererem ser docentes. Mais uma vez o Governo e as próprias universidades ignoram este facto e apostam nos cursos com, supostamente, maior empregabilidade. Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, dezenas de milhares de alunos e de alunas estão, neste momento, sem aulas e desde o início do ano letivo. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo encontra-se há vários anos em estado de negação sobre o que se está a passar na escola pública e na educação em Portugal. Nós, no Bloco de Esquerda, vamos continuar a apresentar as nossas propostas para a valorização e defesa da escola pública. O Governo, por sua vez, vai continuar a fazer de conta que está tudo bem na educação? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos os peticionários e reiteramos a urgência de encontrar soluções para os problemas que afetam a escola pública. É inegável como a política de desvalorização e subfinanciamento da escola pública tem afetado a qualidade da educação e sobrecarregado os seus trabalhadores, só não sendo pior porque muito se esforçam todos os profissionais para ultrapassar as limitações existentes. Mas a situação é insustentável se quisermos recuperar o tempo perdido com a COVID e se quisermos fazer da educação um pilar de desenvolvimento. É evidente que a escola pública tem uma carência imensa de trabalhadores e de trabalhadores valorizados, com condições para desempenharem as suas funções, e isso precisa de ser encarado, desde o professor ao psicólogo, passando pelos técnicos especializados, administrativos e assistentes operacionais. O contexto que vivemos é de necessidade enorme de recuperação de aprendizagens, mas só há uma maneira de o fazer: é com acompanhamento, proximidade, diferenciação pedagógica para responder a cada situação e a cada caso e isso não se faz com turmas grandes e com professores por colocar nas escolas. Faz-se com a redução do número de alunos por turma e por isso é preciso contratar professores e garantir estabilidade nos quadros. Mas para que haja mais professores são precisas medidas efetivas. É por isso que o PCP insiste na necessidade de aprovação das propostas que apresentámos ontem, no Dia Mundial do Professor, que responderiam a alguns dos problemas mais graves que os atingem e, por conseguinte, à escola pública. Propusemos e instamos a que se aprovem as medidas de revisão do regime de recrutamento para que todos os que tenham três ou mais anos de serviço possam entrar para a carreira; que se aprovem as propostas para que os professores ainda não contratados não tenham de pagar para trabalhar, assegurando-lhes complementos de alojamento e de deslocação, entre outros; que se avance para a reversão dos processos de mobilidade interna, considerando horários completos e incompletos; que este Parlamento contribua para acabar com os obstáculos economicistas na progressão na carreira e sejam aprovadas as medidas do PCP para garantir que todo o tempo de trabalho é contabilizado para efeitos da segurança social. Sem esquecer a necessária contratação e o fim da precariedade de todos os trabalhadores da escola pública, cremos que estas propostas podem reverter os problemas, e entendemos que sem medidas eficazes como estas que o PCP apresenta os problemas da escola não só se irão manter como agravar, com uma profissão docente cada vez menos atrativa. É tempo de passar da constatação dos problemas para a sua resolução e aproveitamos este debate para apelar às restantes forças políticas que sejam consequentes quando se votarem as propostas atrás enunciadas. [[Aplausos do PCP.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero registar a presença nas galerias de representantes desta petição, a quem a Mesa apresenta os seus cumprimentos. Tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Miguel Arrobas, a quem a Mesa cumprimenta na sua primeira intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que aqui estou e nesta minha primeira intervenção não podia deixar de cumprimentar V. Ex.ª, todos os Deputados e Deputadas e, na sua pessoa, todos aqueles que fazem, no dia a dia, esta Casa da democracia. Começo também por cumprimentar os peticionários, o S.T.O.P., e dizer que, analisada esta petição, é de realçar que o CDS não é contra turmas com menos alunos ou turmas que se possam dividir, somos é a favor de que cada diretor, no exercício da sua autonomia, decida organizar as turmas e os processos curriculares e pedagógicos da sua escola como melhor entender. Mas o que implicaria esta redução de alunos por turma? Construção de mais escolas, criação de mais salas de aula, em tempos de contração demográfica, é algo que nos deve levar a refletir. Diz-nos a investigação que, nesta matéria, a dimensão das turmas, dentro dos limites razoáveis, não tem grande influência na qualidade das aprendizagens. Então, por que razão este Governo não passa da teoria à ação e deixa as estruturas pedagógicas das escolas decidir? Seja turma a turma, caso a caso, o número de alunos por turma (conforme a intencionalidade pedagógica), as características dos seus alunos, o ano de escolaridade, etc., estabelecendo limites, por exemplo, através da determinação de um rácio professor/alunos? Faz sentido ser o Ministério da Educação a decidir, centralmente, que todas as turmas do País tenham a mesma dimensão? O CDS entende que não. Defendemos, sim, que essa é uma responsabilidade exclusiva das estruturas pedagógicas das escolas. Tanto para alunos, como para as suas famílias esta fixação administrativa, a nível central, não é a melhor solução. Quanto ao rejuvenescimento da classe docente e dignificação do pessoal não docente, é algo que o CDS entende ser uma matéria de profunda reflexão e que merece um consenso e uma decisão alargada. A questão da aposentação dos docentes do ensino não superior não pode deixar de se ater às suas condições de trabalho muito próprias e específicas. Os docentes prestam um serviço público exigente e fundamental, com condições de trabalho há muito em profunda alteração e evolução, além de assumirem um papel que é polivalente e de uma responsabilidade cada vez mais acrescida. É uma carreira longa e de enorme desgaste. É, ainda, uma carreira cada vez menos prestigiante e cada vez mais desvalorizada. É entendimento do CDS haver necessidade de uma reflexão séria sobre as especificidades da respetiva carreira e, por isso mesmo, justifica-se que seja decidido, definido e distinguido o seu regime de aposentação através de uma solução equilibrada que também atenda ao contexto financeiro atual. Esta posição é, entenda-se, tanto para os professores como para outras classes profissionais e convém lembrar que, já em 2006, no Governo do Partido Socialista, o Decreto-Lei n.º 229/2005 eliminou múltiplos regimes de bonificações e exceções quanto ao sistema de pensões, no âmbito da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e o sistema da segurança social. Se há algo em que nem nós nem ninguém poderá ter dúvidas é em que para termos bons alunos teremos, desde logo, de ter bons professores, motivados, com experiência e formação adequadas para a sua grande missão de formar e educar as nossas crianças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Martina Jesus, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a Petição n.º 109/XIV/1.ª, pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas, e queremos, desde já, saudar os peticionários. A promoção do sucesso escolar é um dos objetivos primordiais explanado no Programa do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa. Este desígnio só será alcançado numa perspetiva inclusiva e qualitativa, sem descurar as medidas necessárias conducentes ao sucesso de todo o processo de ensino e aprendizagem. Esta petição pronuncia-se sobre um leque variado de questões respeitantes à escola pública: a redução do número de alunos por turma; a condição docente, mencionando o envelhecimento, a exaustão e a precariedade; e a falta de pessoal não docente, incluindo assistentes operacionais, técnicos e psicólogos. Consideremos, pois, cada um destes pontos, começando pela redução do número de alunos por turma. Temos vindo a concretizar essa redução, que tem sido progressiva, como programado, começando nos anos iniciais de ciclo e avançando paulatinamente, de modo a não comprometer a continuidade pedagógica e abrangendo quer os cursos científico-humanísticos, quer os cursos profissionais, quer os cursos de ensino artístico especializado nos estabelecimentos públicos de ensino. Esta estratégia de redução progressiva do número de alunos por turma tem produzido resultados. Atualmente, o número máximo de alunos por turma apenas é atingido em menos de metade das turmas constituídas e, regra geral, isso só acontece em regiões com maior pressão demográfica. A redução do número de alunos por turma, que tem vindo a ser aplicada, tem efeitos muito concretos e mensuráveis. Lembremos, por exemplo, que, de acordo com os dados transmitidos à Comissão de Educação desta Assembleia da República, no ano letivo de 2019/2020, por efeito direto desta medida foram constituídas mais 1727 turmas do que no ano letivo anterior. Cabe recordar que, assumindo os objetivos educativos desta medida, a redução do número de alunos por turma foi, desde o início, dirigida prioritariamente aos territórios educativos de intervenção prioritária, pela razão assumida de atender, em primeiro lugar, às situações onde mais pesam os contextos socioeconómicos desfavorecidos. A redução do número de alunos por turma tem sido acompanhada de um aumento do número de docentes na escola pública, sublinhando-se o recente reforço, realizado através do crédito horário e das tutorias, com mais 3300, equivalentes a tempo integral, o que representa um reforço de docentes disponibilizado às escolas desde o início do ano letivo. Quanto à problemática da falta de pessoal não docente, enquanto conjunto de problemas, cabe lembrar que está em curso a contratação de mais 5000 assistentes operacionais, a ser operacionalizada pelas escolas, a somar aos reforços realizados anteriormente, tendo já sido revista, mais uma vez, neste ciclo governativo a chamada «portaria dos rácios», em cumprimento do Orçamento do Estado para o ano em curso. Todo este movimento representa um continuado e significativo reforço do pessoal não docente ao serviço da escola pública. Quanto à alegada falta de técnicos e de psicólogos, e sem termos a pretensão de dizer que nada mais pode ser feito, o que é certo é que, para concretizar os planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, foram contratados mais de 900 técnicos especializados de diferentes áreas, principalmente psicólogos, mas também com outros perfis: mediadores, assistentes sociais, terapeutas da fala, artistas, animadores socioculturais, terapeutas ocupacionais. Também no que toca à valorização destes profissionais, cabe lembrar que, através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública), foram integrados na Administração Pública, na carreira técnica superior, mais de 1000 psicólogos e outros técnicos especializados, num persistente trabalho de combate à precariedade, uma preocupação de valorização do trabalho digno que tem abrangido também os assistentes operacionais e os docentes, com as 11 000 vinculações aos quadros que já foram concretizadas neste ciclo governativo. Há um problema de envelhecimento docente, de exaustão, de necessidade de renovação, é verdade. É sabido, porque é público, que o Governo do Partido Socialista continua a trabalhar num caminho de solução para esta questão fundamental, designadamente pela construção de um novo modelo de seleção e recrutamento docente para a escola pública que dê mais estabilidade aos professores e, também, às escolas e aos projetos educativos. De qualquer modo, cabe realçar que nunca perdemos de vista a necessidade de promover a estabilidade do exercício profissional dos docentes, como se pode constatar pelos resultados da colocação de docentes no ano letivo em curso, com uma maior integração dos docentes nos quadros de zona pedagógica em comparação com o período homólogo do ano passado. Porque a educação é a pedra basilar para o desenvolvimento do ser humano e para o progresso da Humanidade, reconhecemos que muito foi feito. Sabemos que o caminho ainda é longo e exigente, mas acreditamos que estamos no rumo certo para a construção de uma escola pública justa e inclusiva para todas e para todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Sindicato de Todos os Professores (S.T.O.P.), o ComRegras e todos os peticionários. Assinalou-se ontem o Dia Mundial do Professor e, em nome do PSD, quero saudar vivamente todos os professores que contribuem para a educação e formação das nossas crianças e jovens nas escolas do nosso País e que, com profissionalismo, dedicação e compromisso, pugnam diariamente por uma escola pública de qualidade para todos. Acreditamos seriamente no valor profissional e na função social dos docentes, na importância da dignificação das condições de exercício da docência, no valor da autonomia das escolas e estamos deveras preocupados com o problema estrutural da falta de professores, principalmente em determinadas zonas do País, com Lisboa e Vale do Tejo e o Algarve à cabeça, e em alguns grupos de recrutamento, como os de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), Geografia, Física e Química, Inglês e Matemática. Aliás, é público que, tal como nos dois últimos anos, neste ano letivo haverá, outra vez, turmas que não irão ter aulas a algumas destas disciplinas durante o ano inteiro. É notícia que cerca de 100 000 alunos estão sem todos os professores atribuídos e os diretores das escolas afirmam que, em janeiro do próximo ano, esta situação se agravará. Há seis anos com a pasta da educação, o Ministro da tutela não teve competência para apresentar soluções, nem para este grave problema, nem para o problema do envelhecimento da classe docente, nem para a falta de atratividade da carreira docente. [[Muito bem!]]
O que tem feito é propaganda a cada Orçamento do Estado que passa. Em 2020, inscreveu verbas para o desenvolvimento de funções docentes em áreas do País onde a oferta de profissionais é escassa. É caso para perguntar: onde e quando foram executadas as verbas destinadas a esses incentivos? No Orçamento para 2021, inscreveu verbas para incentivos que conciliassem a vida profissional e familiar dos docentes. Que incentivos foram e quanto custaram? Não há! Vamos ver o que aí vem para o próximo Orçamento do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do Governo não se vislumbra qualquer preocupação para promover a atratividade da carreira docente, o seu rejuvenescimento ou a sua valorização social. Até 2024, é muito provável que se reformem cerca de 41 000 professores e educadores e, desde 2016, o Conselho Nacional de Educação vem alertando para este problema gravíssimo. O que faz o Governo? Vai empurrando com a barriga. Uma total irresponsabilidade! Aliás, com este Ministro da Educação, tudo o que diz respeito à classe docente está encalhado. O recrutamento, prometido em 2015, está encalhado; o desenvolvimento profissional está encalhado; a desburocratização da função docente está encalhada; a avaliação do desempenho docente, meritocrática, está encalhada; a formação contínua está encalhada. Tudo está encalhado e não se vislumbram medidas ou vontade política deste Ministro — o qual também está encalhado! — para as desencalhar. Relativamente à reivindicação da diminuição do número de alunos por turma, já o dissemos, o PSD defende que a organização das turmas, os critérios de distribuição dos alunos pelas turmas e a sua dimensão deverão ser da exclusiva responsabilidade das estruturas pedagógicas das escolas, podendo haver turmas de dimensão variável em função das características dos seus alunos. O que a prática e a evidência científica têm demonstrado é que fixar o número de alunos administrativamente e a nível central não é a melhor solução. Relativamente ao pessoal não docente, tão essencial nas nossas escolas, apesar do que o Governo afirma, continua a haver falta de auxiliares. Mas o Ministro da Educação anuncia sempre milhares de vagas abertas, confundindo alteração de vínculo com posto de trabalho efetivamente criado. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Presidente, recordo que, para o Orçamento do Estado de 2021, o PSD propôs que o Governo publicasse trimestralmente uma síntese dos movimentos de trabalhadores, na administração central e local, que exercessem funções nas escolas, para que soubéssemos, com clareza, por carreira e por modalidade de vínculo, os fluxos reais de entradas e saídas de trabalhadores, para que fosse possível a esta Assembleia fiscalizar, como lhe compete. Mas a esquerda votou, em bloco, contra essa nossa proposta. Fica a questão: porquê? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e as peticionárias, assim como o Sindicato de Todos os Professores, bem como por lembrar o dia que ontem comemorámos, o Dia Mundial do Professor. Temos aqui mais uma petição que alerta para os problemas estruturais nas políticas educativas no País, chamando a atenção para o papel fundamental dos docentes e das docentes na construção de um sistema educativo de qualidade. Falamos de agentes especializados e multifacetados. Esta é uma petição que, mais uma vez, nos traz um alerta para a necessidade de políticas de rejuvenescimento da classe, que valorizem a profissão no sentido de garantirmos a atratividade para jovens motivados, que desejem exercer a docência com condições adequadas e não com a vulnerabilidade a que têm estado sujeitos todos aqueles que, de há uns anos a esta parte, ingressaram nesta profissão. Estamos a falar também da importância da redução do número de alunos por turma. Apesar daquilo que nos referiu, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista sabe bem que as políticas que o Governo tem tido não trazem uma resposta estrutural nem acompanham as reivindicações das comunidades educativas no que respeita à redução do número de alunos por turma, pelo que não posso deixar de o referir. Sabemos bem que uma escola de qualidade tem como resposta basilar os seus recursos humanos, que, além de estabilidade, necessitam de valorização, respeito e reconhecimento profissional. Claro que não podemos esquecer os assistentes operacionais, que também desempenham um papel imprescindível mas que são muitas vezes esquecidos pelo Governo, estando ainda em situações de grande instabilidade, sem acesso, por exemplo, a um calendário de formação ajustado às necessidades. A verdade é que esta petição nos traz, mais uma vez, o alerta para as reivindicações e preocupações dos profissionais da educação, sem esquecer, desde logo, aquilo que seria o mais básico, que o Governo dialogasse, genuinamente, com estes profissionais, no sentido de encontrar soluções para a valorização da carreira docente, para a implementação de concursos mais justos, nomeadamente no que diz respeito à mobilidade interna, a vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço e a compensação remuneratória de docentes deslocados ou deslocalizados. O PAN tem aqui trazido uma série de propostas, que não têm sido acompanhadas, não têm colhido a concordância do Partido Socialista, do PSD, do CDS, do IL e do Chega. Portanto, queria deixar, aqui, o repto de que efetivamente se possa fazer caminho nesta Casa, no que diz respeito às políticas educativas e, da nossa parte, assim continuaremos a apresentar propostas e a instar o Governo para que possa dar seguimento às reivindicações destes profissionais.
Como a Mesa não regista mais pedidos de intervenções por parte das forças políticas que ainda têm tempo disponível, este ponto da nossa ordem de trabalhos está concluído. Passamos ao ponto quatro, que consiste na apreciação da Petição n.º 140/XIV/2.ª (Daniel José Henriques Martins e outros) — Preservar a serra de Carnaxide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Mais informo que se encontram presentes, nas galerias, representantes da petição, que a Mesa saúda. Vamos, então, iniciar o debate com a apresentação da iniciativa da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a intervenção por saudar os peticionários e as várias iniciativas de cidadãs e de cidadãos por, muitas vezes, nos orientarem e darem a energia necessária para uma maior luta pela justiça ambiental. E saúdo-os hoje, especialmente, por nos terem incentivado a dar entrada a iniciativas legislativas de classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. A serra de Carnaxide é um corredor verde natural, que está, há vários anos, ameaçada pelo avanço de inúmeros projetos urbanísticos, licenciados pelos municípios de Oeiras e da Amadora. É um espaço de uma enorme importância ecológica e ambiental de biodiversidade, qualidade do solo, circulação da água, regulação dos ventos e que ainda comporta património paleolítico, património romano e património do século XVIII, classificado como monumento de interesse público. É, hoje, nossa responsabilidade garantir a integridade natural e cultural da serra de Carnaxide.
Tem agora a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, obviamente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer cumprimentar os milhares de pessoas que se juntaram em torno desta petição, cujo movimento de defesa em torno da serra de Carnaxide tem sido, de facto, um ponto central na defesa do ambiente e do património para estes três concelhos envolvidos. Quando falamos da serra de Carnaxide, falamos de uma serra que ocupa uma área de cerca de 600 ha de elevado valor ecológico, estético e paisagístico. A sua localização permite a união ecológica entre duas áreas de elevado valor ambiental: por um lado, a serra de Monsanto, sujeita ao regime florestal total, e a serra de Sintra, integrada no Parque Natural de Sintra-Cascais. Por isso, a serra de Carnaxide constitui um corredor ecológico, que possibilita a conectividade entre importantes ecossistemas de áreas classificadas, contribuindo para a preservação da fauna, da flora e demais biodiversidade da orla costeira. Ao situar-se na confluência de três concelhos de elevada densidade populacional — Oeiras, Amadora e Sintra —, a serra de Carnaxide permite um conjunto variado de benefícios para a saúde pública e para o ambiente. De igual modo, o património histórico e cultural da serra de Carnaxide é, também, de grande relevância. Existem registos de vestígios de ocupação pré-histórica e romana, nos quais se incluem o Casal tardo-romano da serra de Carnaxide, mas também por ali passa o Aqueduto de Carnaxide, com a sua Mãe d’Água e respiradouros circulares, inseridos num sistema de abastecimento de água do século XVIII, de estilo barroco e neoclássico, classificado como monumento de interesse público. Apesar de possuir este valioso património ecológico, geomorfológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, os valores da serra de Carnaxide encontram-se, neste momento, ameaçados pelo avanço urbanístico e pressão imobiliária, que se agrava a cada dia que passa. Este ano, mesmo, em 19 de março, já em pleno estado de emergência, uma retroescavadora entrou por uma das cinco frentes da obra do SkyCity, um dos futuros empreendimentos de moradias e apartamentos, perto do marco geodésico de Carnaxide, sem olhar nem à fauna nem à flora. Mas estão, ainda, previstos outros grandes projetos, como seja o Aquaterra Masterplan, da Jackyl, empresa imobiliária inglesa, que prevê um projeto imobiliário com um centro comercial, cidade desportiva do Sport Lisboa e Benfica — um contrato, aliás, feito há 11 anos com a autarquia de Oeiras —, que contempla pavilhão de artes marciais e ginástica, campo de râguebi, piscina, pavilhão desportivo, campo de futebol, restaurante, centro de reuniões, etc., etc., e um silo de estacionamento com 540 lugares para automóveis. Do mesmo modo, a urbanização Alta Montanha também tem causado polémica por se situar em redor do marco geodésico de Carnaxide, que, a par do Farol da Gibalta, em Caxias, junto à linha do comboio, e do Farol do Esteiro, na mata do Estádio Nacional, na Cruz Quebrada, auxiliavam, em tempos, as embarcações que queriam entrar na barra. É por todo este valor e por tudo isto que foi aqui dito que são necessárias, do nosso ponto de vista, medidas para proteger a serra de Carnaxide, classificando-a, dessa forma, como paisagem protegida, que deve, assim, permitir a proteção e a valorização do seu património e usufruto pela população, bem como a adoção de medidas compatíveis com os objetivos de salvaguarda dos seus valores. E se até agora os poderes locais não foram capazes de garantir a proteção deste património, caberá, então, ao Parlamento decidir por esta proteção e os interesses imobiliários não podem, de facto, estar acima da proteção ambiental. Sr. Presidente, a julgar pelo número de iniciativas hoje em debate, que saudamos, só poderemos, de facto, esperar que a proteção da serra de Carnaxide se torne uma realidade muito rapidamente, confirmando a importância deste debate e também do trabalho que tem sido feito, ao longo de anos, pelos cidadãos e pelas cidadãs em torno deste movimento, a que acresce a luta contra as alterações climáticas, que deve ter em conta, também, do ponto de vista local, a proteção destes corredores. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, à intervenção do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A serra de Carnaxide, com cerca de 600 ha, abrange, na sua totalidade, três concelhos — Amadora, Oeiras e Sintra. Trata-se de uma área de presença e de boa alimentação para a fauna local, em especial para aves de rapina, e, na sua vegetação arbórea, encontram-se vários exemplares, designadamente, de pinheiro manso, sobreiro, freixo ou alfarrobeira, para além de diversos tipos de flora, como a orquídea selvagem ou a raiz-divina. Esta serra possui solos férteis, decorrentes da sua composição geológica e da abundante presença de água, estando inserida no complexo vulcânico de Lisboa, com 72 milhões de anos, sendo o basalto a rocha que predomina, a que se associam depósitos de argilas. Para além do valor intrínseco do seu património ambiental, a serra de Carnaxide é uma estrutura verde situada entre a serra de Sintra e o Parque de Monsanto, em Lisboa, constituindo a única mancha verde natural com capacidade para a formação de um corredor ecológico robusto, associado às áreas naturais e naturalizadas referidas. Com vestígios do período paleolítico, o seu valor histórico-cultural é relevante. Nesta serra, passam o Aqueduto de Carnaxide e o Aqueduto das Francesas, visíveis à superfície através das suas claraboias e da Mãe d’Água, património do século XVIII. Este é um pequeno resumo dos valores e da importância da preservação da serra de Carnaxide, que, devido à sua localização privilegiada, tem sido alvo de ameaças constantes de implantação de projetos urbanísticos que desfiguram e descaracterizam toda esta área, alguns deles já construídos ou em vias de construção. É necessário definir o que se pretende fazer da serra de Carnaxide: a sua urbanização, incluindo a serra na forte pressão urbanística do contexto em que se insere, ignorando as promessas de preservação e conservação da natureza em nome da mitigação das alterações climáticas; ou a sua preservação e valorização como espaço natural, agregador de biodiversidade e promotor da qualidade de vida, quebrando a pressão da volumosa construção existente ao seu redor. A primeira opção é desastrosa. Quando é evidente a necessidade de espaços naturais, em contexto urbano, para a mitigação e adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, é urgente reunir esforços para preservar e valorizar todo aquele espaço, do ponto de vista do seu património ambiental e arquitetónico e como área de usufruto pela população para observação de espécies, para a prática do desporto, para o lazer, sempre com respeito pelo património ali existente e no sentido de assegurar a preservação e valorização da serra como espaço natural. Muitos têm sido aqueles que, persistentemente, têm chamado a atenção para as ameaças de que a serra de Carnaxide é alvo e para a necessidade de agregar esforços e vontades para a sua preservação. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem sido, ao longo dos anos, uma voz ativa nesse sentido, valorizando o trabalho do Movimento Preservar a Serra de Carnaxide — que aproveito para saudar através dos elementos aqui presentes —, bastante ativo nos seus propósitos, o documento A preservação da Serra de Carnaxide — um imperativo em prol da qualidade de vida das populações, da redução de riscos climáticos e do desenvolvimento sustentável, bastante esclarecedor sobre esta necessidade, e também a petição Preservar a Serra de Carnaxide, que hoje debatemos e que aproveito para saudar os mais de 5000 subscritores. Assim, Os Verdes consideram que é urgente que o Governo desenvolva as diligências necessárias para que a serra de Carnaxide obtenha o estatuto de proteção de paisagem protegida, de forma a garantir restrições à fúria da construção urbanística, preservando o seu valor ecológico, ambiental, paisagístico, estético, histórico e cultural, inserido na sua identidade local. É essa proposta que trazemos sob a forma de projeto de resolução, para o qual apelamos à sua aprovação. [[Aplausos do PCP.]]
Para participar no debate e apresentar a iniciativa em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as Sr.as e os Srs. Peticionários que mobilizaram mais de 5000 assinaturas em torno da proteção da serra de Carnaxide, um património que, como já pudemos ouvir aqui hoje, é, sem dúvida, único. Aliás, basta que qualquer uma ou qualquer um de nós visitemos este local para perceber a importância da sua preservação. A par do Parque Florestal de Monsanto ou da própria serra de Sintra, este é um dos últimos redutos com mais relevância na Área Metropolitana de Lisboa, sendo crucial, se queremos preservar os poucos espaços verdes, ou o que deles resta, garantirmos que, de facto, nas áreas urbanas se preservam estas manchas verdes. Apesar do papel importante que estes espaços continuam a assumir, que contribuem quer para a melhoria da qualidade do ar, quer para a qualidade de vida das populações, para a saúde pública, para a própria regularização dos recursos hídricos e da temperatura, infelizmente, nos dias de hoje, a serra está profundamente ameaçada pelo desenvolvimento e pela voracidade com que os projetos urbanísticos a têm invadido. Aliás, esta serra é um ecossistema com características únicas, que alberga 237 espécies. Relativamente à flora, esta tem significância, inclusive com espécies de conservação consideradas vulneráveis ou outras que se encontram protegidas simultaneamente quer por legislação nacional quer internacional, da União Europeia. Mesmo relativamente à fauna, destaca-se a presença do falcão peregrino, uma espécie com estatuto de vulnerabilidade em Portugal. Não podemos deixar também de referir que é por força de uma política da betonização e de uma total ausência de visão do que tem de ser o presente e o futuro das nossas cidades que a serra de Carnaxide tem sido ameaçada e tem sido permitido que se corte, de forma radical, o que poderia ser um verdadeiro corredor ecológico, ligando não só Monsanto à serra de Carnaxide e até mesmo à serra de Sintra, permitindo assim, inclusivamente, uma ligação com o mar, o que, infelizmente, tem vindo a ser completamente posto em causa. Existe também na serra de Carnaxide, como pudemos também hoje aqui ouvir, um vasto património arqueológico e arquitetónico de grande valor, como o Aqueduto de Carnaxide e o Aqueduto das Francesas, construções que datam do século XVIII e classificadas como monumento de interesse público. Além disso, este é um espaço claro de fruição das famílias e do desporto, a par também de outras atividades, de pessoas que querem manter a preservação do arvoredo e da fauna ali existentes. Mas, ignorando tudo isto, a pressão imobiliária e o avanço urbanístico estão a colocar em risco a integridade da serra de Carnaxide e, numa voracidade, têm vigorado diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, como o Plano Regional de Ordenamento do Território, os Planos Diretores Municipais da Amadora, de Oeiras e de Sintra e as reservas ecológica e agrícola nacionais, instrumentos que não têm sido capazes de proteger esta zona natural. Aliás, a área construída total mais do que quintuplicou, entre 1988 e 2020, passando de 22 ha, em 1988, para 102 ha, em 2020. Como se não bastasse, estão já aprovadas duas novas urbanizações: os empreendimentos Marconi Parque e SkyCity. O que está a acontecer na serra de Carnaxide é um caminho irreparável, um caminho que não nos articula com o desafio dos nossos tempos: o combate às alterações climáticas, para o qual as manchas verdes são absolutamente imprescindíveis. E se não for travado a tempo, garantindo uma classificação adequada da serra, nomeadamente como Paisagem Protegida, muito ou pouco poderemos fazer no futuro e deixaremos, de facto, uma fatura muito pesada não apenas ao município de Oeiras, mas também a todo o território nacional. A destruição da serra de Carnaxide contraria todos os princípios de preservação de habitats, espécies e ecossistemas e, também, dos valores da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, situação que urge travar. É por isso que hoje o PAN acompanha os peticionários, é por isso que apresentamos este projeto de resolução que visa garantir que o Governo classifique a serra de Carnaxide como Paisagem Protegida e que implemente os mecanismos necessários à sua preservação. Adicionalmente, entendemos que deve ser reforçada a fiscalização para prevenir o incorreto descarte de resíduos e a atividade cinegética em locais de fruição pública, junto a zonas habitacionais, o que é manifestamente incompreensível, por todas as razões.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Termino agradecendo aos peticionários, mas também permitam que diga o seguinte: eu própria tive oportunidade de estar na serra de Carnaxide — aliás, tive a infelicidade de cair nessa serra — e não me arrependo, em momento algum, de lá ter ido, porque, sem dúvida, temos todos de olhar para este espaço único e natural, um património que devemos deixar às gerações futuras. [[Aplausos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]]
Obrigado, Sr.ª Deputada. Lamentamos, naturalmente, a queda. Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que se discute na Assembleia da República a salvaguarda e a valorização da serra de Carnaxide. A importância deste tema está espelhada nos mais de 5000 peticionários, a quem saúdo na pessoa de Daniel Henriques Martins, que se juntaram e alertaram para questões que hoje mais do que nunca são prementes. Hoje, é inegável «que a mudança do clima é real e as atividades humanas são a sua principal causa». Quem o diz é o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas. A este propósito, o Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), António Guterres, tem insistido na ideia de que a batalha contra as alterações climáticas pode ser ganha, sendo para isso necessário que todos a assumamos. A batalha contra as alterações climáticas é uma batalha de todos — de todas as gerações, de todos os cidadãos. São muitos os estudos que apontam para a importância da mudança na gestão do território face às inúmeras alterações climáticas e ao seu impacto no território português. Esta é a razão fundamental para olharmos para este problema com a certeza de que temos de encontrar novas formas para gerir as cidades. Mas a nova forma tem de ter em consideração algumas premissas que um Estado de direito não pode pôr em causa. A maioria dos projetos em apreciação sugere a classificação da serra de Carnaxide como Área Protegida de Âmbito Regional ou Local. Estes projetos têm o mérito de chamar à discussão política o destino da serra. Devemos, no entanto, lembrar que esta classificação é da responsabilidade dos municípios. Esta questão não é de menor importância. Sejamos, pois, sérios na análise que fazemos. Não prometamos o que não podemos prometer. Para que a serra de Carnaxide seja classificada como Área Protegida é necessário que os órgãos municipais, eleitos democraticamente, proponham essa classificação. É com a legitimidade do voto que as autarquias decidem o destino dos seus territórios. É assim que a legislação determina este processo. Só depois de este estar concluído pode, então, ser ponderada a inclusão na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Sr.as e Srs. Deputados, é neste contexto de seriedade nas propostas que trazemos, pelo absoluto respeito pelas competências das autarquias e no respeito pelos anseios e preocupações dos muitos que assinaram a petição, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, depois de um conjunto alargado de audições, propõe que o Governo, em primeiro lugar, promova a salvaguarda e a valorização da serra de Carnaxide, colaborando na construção dos mais adequados instrumentos de gestão da serra, garantindo que o espaço não urbanizado e não comprometido no quadro legal vigente seja um espaço de salvaguarda e preservação da natureza. Em segundo lugar, que o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e a CCDR-LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) prestem todo o apoio técnico às autarquias da Amadora, de Oeiras e de Sintra, com a disponibilização de informação para apoio à realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais e paisagísticos, nomeadamente ao nível da flora, da fauna e da geologia presentes na serra de Carnaxide. Termino, então, com o apelo a todos os intervenientes para encontrarem soluções comuns que garantam aos nossos filhos e aos nossos netos um território mais sustentável, compatível com os objetivos que todos dizem ter. [[Aplausos do PS.]]
O PSD tem também uma iniciativa legislativa sobre este assunto e para a apresentar neste debate tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por cumprimentar e saudar os peticionários, que têm lutado na defesa da serra de Carnaxide. A serra de Carnaxide, localizada entre a serra de Sintra e o Parque Florestal de Monsanto, é, como aqui já foi hoje evidenciado, uma importante área natural da região de Lisboa. Possui cerca de 600 ha e encontra-se na interceção de três municípios: Oeiras, Amadora e Sintra. A área florestal merece destaque pela sua extensão e por integrar uma relevante diversidade de árvores, mais de 200 espécies de flora e também de fauna, com destaque para o falcão-peregrino. Outra grandeza deste território são os recursos hídricos subterrâneos, que serviram, inclusivamente, para abastecer Lisboa através do Aqueduto das Águas Livres. As nascentes que existiam na serra foram captadas através de um ramal conhecido por Aqueduto das Francesas, construído no subsolo com a extensão de 4200 m, trazendo a água por gravidade até à Buraca, onde se ligava ao aqueduto geral. Foi também neste espaço construído o Aqueduto de Carnaxide, com cerca de 600 m de comprimento, e que levava a água até à população mais próxima, servindo a população daquele espaço. O Aqueduto de Carnaxide encontra-se classificado enquanto Monumento de Interesse Público e o Aqueduto das Francesas está classificado como Monumento Nacional. A serra de Carnaxide, enquanto área verde, contribui também para a qualidade do ar e para a regulação da temperatura, num contexto territorial de elevada densidade urbana. A pressão imobiliária tem crescido na zona envolvente, como também aqui já se disse, e, por exemplo, no cimo da serra, no lado pertencente ao município da Amadora, foram aprovadas grandes áreas de urbanização, com destaque para dois empreendimentos, que irão provocar uma maior fragmentação dos habitats e impermeabilizar os solos, com impacto nas condições hidrológicas de toda a área. O Grupo Parlamentar do PSD, no projeto de resolução que apresenta e hoje aqui se discute, defende a proteção e preservação ambiental, ecológica e patrimonial da serra de Carnaxide como Paisagem Protegida, através da concertação das três autarquias, cujo território abrange e cujas estratégias têm sido diferentes no que diz respeito à proteção ou desproteção da serra, como é evidenciado pelo loteamento da parte norte da serra. No imediato, urge também garantir o seguinte: que se elaboram os estudos setoriais sobre o património edificado, paisagístico e ambiental em toda a extensão da serra de Carnaxide, assim como a preservação por parte das autoridades locais dos solos, da flora e da fauna existentes, e que se intensifica a reflorestação da zona, a arborização da serra e se dota todo o espaço de melhores condições para a sua fruição enquanto parque com elevado valor ambiental e cultural. A defesa da serra de Carnaxide é um imperativo de todos e é também um compromisso do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, para apresentar a iniciativa legislativa do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito foi dito sobre a serra de Carnaxide, mas há que sublinhar que dificilmente o assunto seria levado até este Plenário e mobilizaria várias propostas sem o envolvimento, o ativismo e a disponibilidade dos peticionários e, em particular, do Movimento Preservar a Serra de Carnaxide. Saudamo-los por isso, por não baixarem os braços. O PCP apresenta um projeto de resolução porque está a ser cometido um grave erro que atingirá as populações e o ambiente. Nas diversas vezes em que confrontámos o Governo com as opções que estavam a ser tomadas para essa zona, por exemplo, em audições regimentais, o Sr. Ministro do Ambiente foi claro ao renunciar quaisquer responsabilidades ou interesse em agir nesta questão. Por isso, hoje, é realmente importante que se atinja um consenso e, sobretudo, que esse consenso seja traduzido na ação do Executivo, uma vez que estão em causa valores ambientais e sociais, já enunciados, que merecem ser protegidos em primeiro lugar. O que se discute, no fundo, é saber se os nossos territórios, se o território em causa, se a Área Metropolitana de Lisboa — se quisermos extrapolar para opções estruturais — precisam de mais construção, de luxuosos empreendimentos residenciais, com ginásio e centro comercial, ou se, pelo contrário, precisamos de proteger as manchas verdes, precisamos de mais zonas verdes, precisamos do seu potencial de regulação climático, de regulação dos gases nocivos para humanos e que fazem o efeito de estufa. Enfim, se precisamos destes espaços enquanto catalisadores do lazer, da prática de exercício físico e do relacionamento harmonioso com a natureza ou se deixamos destruir a serra de Carnaxide. É nestas questões concretas que se decide o presente e o futuro. Não são as grandes parangonas que mudam a qualidade do ar ou as emissões, mas as decisões que se tomam no terreno. Por isso é que nos juntamos aos peticionários dizendo que é preciso impedir que se destrua o que já está feito pela natureza, impedir que se destrua um sumidouro natural de carbono, que constitui o único espaço verde entre o Parque Florestal de Monsanto e a serra de Sintra e que forma um corredor ecológico importantíssimo. O que está em causa é saber se é preciso tomar medidas de proteção contra fenómenos extremos, como as cheias, ou se quem tem poder de decisão se sente confortável ao arruinar a capacidade de armazenamento de água daquele solo; se se arrasa a biodiversidade, construindo em cima do ecossistema associado à serra de Carnaxide ou se se preserva a mesma; se se dá cabo do património arquitetónico e histórico classificado e lhe pomos uns condomínios muito exclusivos em cima ou se, pelo contrário, fazemos corresponder as ações às palavras, preservando a serra de Carnaxide com um projeto de usufruto público pela população. Da parte do PCP, não temos dúvidas: é decisivo preservar a serra de Carnaxide e permitir o seu usufruto livre pela população, com projetos verdadeiramente vocacionados para a preservação e a valorização daquele património natural, elevando também a educação ambiental, tão necessária. [[Aplausos do PCP.]]
Já mesmo no final da intervenção do Sr. Deputado Alexandre Poço, a Mesa registou um pedido de esclarecimento do Partido Socialista, mas, na gestão dos tempos de intervenção, tornou-se impossível dar seguimento a esse pedido. Vamos, agora — e com um pedido de desculpa ao Grupo Parlamentar do PS —, dar seguimento a este pedido. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com o meio ambiente e com a herança que amanhã deixaremos a quem nos sucede é algo que nos deve a todos galvanizar, entusiasmar e motivar a fazermos sempre mais e melhor. Se há tema, se há desígnio, se há propósito pelo qual vale a pena lutar, será este, seguramente. Assim, é reconfortante sabermos que muitos estão atentos, que muitos estão conscientes. Por isso, também eu — e, mais uma vez, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — saúdo, agradeço e endereço os meus parabéns a todos os dinamizadores e subscritores da petição Preservar a serra de Carnaxide. Uma política de ordenamento do território justa e equilibrada tem de se pautar pelo respeito da biodiversidade e da sustentabilidade, respeitar o nosso património arquitetónico e arqueológico, preservar o ecossistema, ao mesmo tempo que se assegura o bem-estar e a qualidade de vida da nossa população e se cumprem as obrigações legais antigas. Hoje, defendemos aqui a serra de Carnaxide, mas podíamos estar a defender qualquer outra serra, qualquer outro pedaço de terra que, devido às suas características morfológicas, possa contribuir para uma melhor qualidade do meio ambiente e, assim, para uma maior qualidade de vida. Todos concordamos com a necessidade de um novo olhar para estas parcelas importantes de território, para estas pequenas manchas verdes das nossas cidades, para estas porções significativas de ar puro. Hoje, todos percebemos, todos temos noção da urgência e do imperativo de encontrar soluções que consigam integrar o passado, o presente e o futuro, mas nem sempre é um caminho fácil e equitativo. Sabemos que existem compromissos antigos, alguns com mais de 25 anos, assumidos por quem, na altura, tinha essa competência e num tempo em que não existia a consciência que todos temos hoje. Especialmente para aquela área existem diversos instrumentos de gestão territorial aprovados, que criaram legítimas expectativas. Existem direitos adquiridos de proprietários que são terceiros de boa fé, existem construções erigidas e existem projetos. São estas dimensões que debatemos aqui, hoje. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Alexandre Poço o seguinte: como é que, com a consciência de hoje, daquele que será o nosso legado para as futuras gerações, cumpriremos com os compromissos que outros, noutras funções, também legítimas e legitimadas, assumiram antes de nós? O que fazer com estes direitos de terceiros de boa fé, alguns deles adquiridos antes de 1996? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder a este pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, saúdo-a pela sua intervenção. Estou certo de que, à medida que os tempos avançam, naturalmente, as preocupações em determinadas áreas — e nesta, em particular — foram ganhando um especial relevo na nossa sociedade. Aquilo que não podemos fazer, neste debate, é descontextualizar as decisões de quem as tomou em relação, nomeadamente, às alterações ao PDM (Plano Diretor Municipal) da Câmara Municipal da Amadora e aos planos de pormenor. Acompanho a Sr.ª Deputada quando me diz que, em 2021, existe uma maior consciência ambiental, que existe uma maior sensibilidade para a preservação ecológica e ambiental de todos os espaços, inclusive da serra de Carnaxide. Diria até que essa é uma verdade de La Palice! Aquilo que não podemos fazer num debate que se quer sério é, como, há pouco, ouvimos na intervenção do Partido Comunista Português, fingir que não temos qualquer responsabilidade no histórico dessas zonas. Ela existe. O que cabe, hoje, a quem está a decidir, sejamos nós, no Parlamento, sejam as autoridades locais, que têm, neste caso, uma particular relevância, porque envolve as decisões de três municípios, é garantir que a betonização — que, hoje, alguns criticam, mas que, no passado, tiveram uma grande responsabilidade no loteamento que hoje existe na parte norte da serra —, essa urbanização não continua. Portanto, acompanho a sua preocupação, quando diz que os tempos mudam, as consciências mudam e a nossa preocupação ambiental também muda. Aquilo que é importante, neste debate, em torno da serra de Carnaxide, é não esquecer, por exemplo, quem alterou o PDM da Câmara Municipal da Amadora e quais foram os planos de pormenor nos anos 90. Penso que é importante que exista essa frontalidade, no âmbito do debate que é feito nesta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
Retomamos a ordem das inscrições para as intervenções das forças políticas que não apresentaram projeto de resolução neste contexto. A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, obviamente, por saudar os milhares de peticionários que nos trouxeram este tema da defesa da serra de Carnaxide, sobretudo pela persistência com que o fizeram, que levou ao debate de hoje, porque somos, no Iniciativa Liberal, favoráveis à preservação do património quer natural, quer cultural da serra de Carnaxide e reconhecemos importância à criação do corredor verde que integra esta serra num eixo que passe pelo Jamor, por Monsanto e pela Carregueira. Mas há dois ou três aspetos que foram insuficientemente sublinhados durante este debate, tendo o primeiro dos quais a ver com o envolvimento efetivo das comunidades, seja através dos seus clubes, das suas associações locais, dos próprios cidadãos, de forma a podermos promover a salvaguarda e o usufruto da serra de Carnaxide, tal como a queremos preservar. O segundo tema pouco tocado é o de que não basta classificar, não basta preservar do ponto de vista legal, é preciso saber tecnicamente o que está a ser feito. Do nosso ponto de vista, isso deveria passar por um estudo técnico realizado pelo ICNF, não só sobre o que temos para preservar, concretamente, na serra de Carnaxide, mas também como o poderemos fazer. Em terceiro lugar, um tema que só agora, na parte final do debate, foi trazido, é o da proteção dos legítimos direitos dos proprietários dos terrenos que integram este espaço, algo que, na nossa opinião, os projetos em discussão não salvaguardam suficientemente. Ainda assim, vamos votar favoravelmente os projetos de resolução que possam permitir a prossecução do objetivo de proteção da serra de Carnaxide,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… da serra integrada nesse tal eixo verde, na forma que consideramos mais indicada, com instrumentos de gestão claros e protegida com as pessoas e a bem das pessoas.
Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, na pessoa do primeiro subscritor, Daniel Henriques Martins, os peticionários desta iniciativa sobre a serra de Carnaxide e agradeço aos partidos que apresentaram diversos projetos de resolução sobre esta temática. Srs. Deputados, o problema da serra de Carnaxide não tem a ver com as intenções imobiliárias que recaem sobre esta serra,…
Ai, não?!
… mas, sim, com a ausência de proteção legal ou regulamentar. Ausência de proteção legal, uma vez que falta a classificação como paisagem protegida, e ausência de proteção regulamentar, uma vez que, nos diversos PDM dos municípios em causa, não estão previstas limitações, PDM, esses, que, de facto, preveem a construção ou, mesmo, planos de urbanização naquele território. O CDS entende que deve ser definida uma estratégia urgente que vá ao encontro da preservação dos bens naturais da serra de Carnaxide, salvaguardando também os direitos constituídos ao abrigo da lei e os instrumentos de gestão territorial que se encontram em vigor. Mas também é urgente definir uma estratégia de proteção da área florestal e das diversas espécies, como também foi dito, como o sobreiro, o zambujeiro, entre tantas outras. Também é urgente definir uma estratégia de proteção da flora e da fauna. São muitas as espécies existentes que estão classificadas e o habitat também é importante para muitas das espécies de aves. Da parte do CDS, faz todo o sentido a classificação da serra de Carnaxide como área protegida, desde que verificados, repito, desde que verificados os pressupostos dessa mesma classificação. É necessária a implementação de uma estratégia com corredores verdes, à semelhança do que sucede com o Parque Florestal de Monsanto, proteção do arvoredo e mais fiscalização sobre as atividades que podem causar danos ambientais na serra de Carnaxide — são inúmeras as descargas de resíduos urbanos feitas nessa serra de Carnaxide. Tem de haver, de facto, maior fiscalização. A terminar, Sr. Presidente, direi que cabe também às autarquias locais, portanto, a de Oeiras e a da Amadora, essa mesma definição, através dos seus instrumentos de gestão territorial, para proteção legal e regulamentar da serra de Carnaxide. [[Aplausos do Deputado do CDS-PP Miguel Arrobas.]]
Uma vez que não se regista mais inscrições, passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que trata do debate da Petição n.º 114/XIV/1.ª (APDP-Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal) — Quantos somos com diabetes tipo 1?, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional da diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1, em Portugal. Informo que estão presentes, na galeria, representantes dos peticionários, os quais, naturalmente, saudamos. Para iniciar este debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os milhares de peticionários que se dirigem à Assembleia da República, uma vez mais, e ainda bem. Se me permitirem, entre estes milhares de peticionários, cumprimento especialmente a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Mellitus Criança, o Grupo Diabéticos, a Sociedade Portuguesa de Diabetologia, a Sociedade Portuguesa de Pediatria e a Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, que são alguns dos primeiros e principais peticionantes, aos quais agradecemos não só a petição e a oportunidade para estarmos a discutir este tema, mas também o trabalho que têm feito, em relação à diabetes, às pessoas com diabetes e, muito especialmente, à diabetes tipo 1, que, como dizem, e bem, é muito menos prevalente, muito menos conhecida publicamente e, em muitos casos, é até mais exigente para a pessoa com diabetes. São pessoas tendencialmente muito mais jovens, muitas vezes diagnosticadas ainda na infância ou juventude, que estão obrigadas a receber várias injeções de insulina por dia, sendo insulinodependentes, e a uma automonitorização e autocontrolo muito importantes e muito difíceis de fazer, em muitos casos. Temos acompanhado aquilo que os vários peticionários trazem a esta Assembleia, aquilo que estas várias associações e sociedades têm vindo a produzir e a fazer no que toca à diabetes — em especial a diabetes tipo 1 —, e, creio, que, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, temos dado também resposta e feito proposta legislativa para ir ao encontro de um objetivo comum, pelo menos entre o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e estas associações e sociedades, que é o de garantir uma melhor qualidade de vida e que esta doença, principalmente no que toca à diabetes tipo 1, possa ser mais bem controlada para evitar complicações várias no futuro. Foi nesse sentido que, já há alguns anos, em 2016, apresentámos uma iniciativa legislativa para garantir a dispensa gratuita das chamadas «bombas de insulina», até aos 18 anos. Creio que esse programa, que foi efetivamente aplicado, só tem tido resultados positivos no que toca ao controlo desta doença e, provavelmente, vamos perceber os seus resultados nesta população, porque, se calhar, muitas complicações de saúde ficarão controladas, daqui a vários anos. Tem sido por causa disso que também temos vindo a insistir noutras medidas, como, por exemplo, o alargamento desta disponibilidade gratuita de bombas de insulina a maiores de 18 anos com diabetes tipo 1, coisa que, neste momento, ainda não está cumprida, apesar de até já ter sido incluída em Orçamento do Estado. No entanto, continua por cumprir, como continua ainda por cumprir uma medida que nos parece muito importante, que é a de se introduzir, em Portugal, de uma vez por todas, uma nova tecnologia chamada «pâncreas artificial», procedendo-se à substituição das atuais bombas de insulina por essa nova tecnologia, para garantir um ainda maior controlo desta mesma doença por quem tem diabetes tipo 1. Isto para dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, sempre tivemos toda a disponibilidade para apresentar iniciativas legislativas nesta área e que continuaremos a apresentar iniciativas legislativas e a insistir, junto do Governo, para que cumpra as resoluções que, aliás, já foram aprovadas pela Assembleia da República, como, por exemplo, a que recomenda o alargamento da gratuitidade das bombas de insulina. Agora, aquilo que se propõe, através desta petição, é que se crie um registo nacional para conhecer melhor a realidade da diabetes tipo 1. Parece-nos que se trata de uma proposta da maior importância porque, efetivamente, o País precisa de saber, de forma concreta e com maior detalhe, qual é a prevalência, a incidência, a realidade por região, a etiologia, a resposta a tratamentos, os resultados e outcomes desses mesmos tratamentos, etc. Para termos uma melhor abordagem, seja clínica, seja terapêutica, seja científica, seja política, precisamos de conhecer melhor a realidade e de não ter dados que, muitas vezes, estão dispersos por vários hospitais, por vários sistemas de informação. Precisamos, efetivamente, deste registo nacional, para saber abordar melhor uma doença que impacta muitas pessoas e de forma muito grave. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, iniciar esta intervenção saudando os mais de 4300 peticionários que assinaram esta petição e, também, a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, pela iniciativa que teve, graças à qual foi possível trazer a esta Câmara a discussão de tão importante problema. Se fosse hoje, teriam de ser mais de 7000 assinaturas. Por vontade do PSD e PS, as assinaturas não teriam sido suficientes para podermos estar aqui, hoje, a discuti-la. Esta petição inicia-se com uma questão que, de tão simples que é, se torna incómoda: quantos somos com diabetes tipo 1? Hoje, que estamos num momento em que o conhecimento científico e tecnológico, a importância de conhecer a população naquilo que tem a ver com a sua saúde, aquilo que são os dados que podem ser trabalhados quer em termos científicos, quer, até, em termos de esclarecimento para a população, quer, até, em termos daquilo que é a possibilidade de tomar decisões a partir dessa informação, que é recolhida, trabalhada e validada, não temos a resposta para tão simples pergunta. Mas existem dados, dados que são insuficientes, que precisam de ser aprofundados, que precisam de ser melhorados. Por isso, o PCP traz aqui um projeto de lei que visa que seja criado o registo nacional de doentes com diabetes de tipo 1. De facto, os dados que existem são preocupantes: temos cerca de 13,6% da população com diabetes. Cerca de um milhão de portugueses tem diabetes, dos quais 56% são conhecidos, estão diagnosticados, e 44% não sabem que têm diabetes, mas têm diabetes. A verdade é que — para aqueles que não são tão sensíveis ao sofrimento humano e às dificuldades e à qualidade de vida porque passa a pessoa com diabetes, e que são mais sensíveis, talvez, aos gastos e ao valor material e económico — é gasto mais de 1500 milhões de euros por ano com a diabetes em custos diretos, cerca de 10% do Orçamento do Estado com a saúde, cerca de 1% do PIB (produto interno bruto) nacional. Mas à medida, Srs. Deputados, que têm aumentado os gastos com a monitorização e a vigilância da diabetes têm diminuído os custos e os gastos com hospitalização em diabetes: em 2 anos, de 2016 a 2018, gastaram-se menos 45 milhões de euros, mas apenas se gastaram mais 10 milhões de euros com a monitorização. Hoje, devemos estar muito preocupados, porque com esta pandemia silenciosa que veio a agravar-se com a pandemia da COVID-19, com a falta de acompanhamento e vigilância do doente com diabetes e das suas complicações, provavelmente, teremos custos acrescidos não só para a saúde, como também para a qualidade de vida, para a morbilidade. É, por isso, que a elevada prevalência da diabetes é um problema e que a multiplicidade e a severidade dos problemas e complicações crónicas que lhe estão associados resultam, muito sinceramente, daquilo que tem a ver com a monitorização e o acompanhamento. Por isso, o pé diabético, a doença renal crónica, a retinopatia diabética e muitas situações vasculares previnem-se e podem ser reduzidas no que diz respeito aos custos que provocam em termos de morbilidade, qualidade de vida e morte prematura. Porque quem perde um membro inferior, corre o risco de, nos dois anos seguintes, vir a perder o outro membro e de, nos cinco anos seguintes, vir a perder a vida. Por isso, o tratamento da diabetes tipo 1 com insulina é a única forma de tratá-la e nós, PCP, entendemos que deve ser também aprofundada a resposta na diabetes. Na diabetes tipo 1, para além do registo nacional que deve ser criado, devem ser criadas, também, melhorias no tratamento, nomeadamente com o já aqui referido «pâncreas artificial», que é apenas um upgrade da bomba de insulina, mas que deverá estar disponível e ao acesso de todos aqueles que preencham o critério para o poderem usar. Mas também devemos ter uma resposta no que diz respeito às condições de acesso a relatórios anuais, porque, nos últimos anos, as publicações têm tido muito pouca qualidade, pois só com muita dificuldade têm tido acesso a estes dados. Estes dados precisam de ser aprofundados. É preciso, também, melhorar o acesso aos medicamentos e às tecnologias comprovadas cientificamente, é preciso disponibilizar as terapêuticas mais adequadas aos doentes e é preciso que exista uma comparticipação na atribuição dos produtos de apoio. Srs. Deputados, para terminar, hoje, não se pode continuar a correr o risco de uma pessoa com diabetes perder um pé, uma perna ou a sua vida porque não tem acesso a uma palmilha ou a um calçado adequado. É preciso combater isso e isso faz-se com investimento.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Quando dizemos que o doente é o centro da atenção, ele só o é se houver um investimento no Serviço Nacional de Saúde, com mais meios tecnológicos e com mais profissionais adequados para tratar e prevenir esta doença. [[Aplausos do PCP.]]
O próximo orador é o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir — em particular, aqueles que, hoje, estão aqui connosco para acompanhar os trabalhos — e que reclamam a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, atualizado anualmente. Olhando para os números, percebemos que mais de 13% da população portuguesa tem diabetes, o que representa mais de um milhão de pessoas. Estima-se, entretanto, que o quadro de pré-diabéticos possa atingir os dois milhões de portugueses. Ainda segundo as estimativas, devido à diabetes, morrem, anualmente, mais de 4000 portugueses, são realizadas cerca de 1500 amputações dos membros inferiores e ocorrem mais de 7000 casos de AVC (acidente vascular cerebral). Sendo verdade que o Programa Nacional para a Diabetes define um conjunto de estratégias e medidas relativas à prevenção e redução de fatores de risco, diagnóstico e rastreio da doença, tratamento adequado e reabilitação de doentes, ainda assim, a incidência continua a aumentar. Portanto, perante este quadro, exige-se uma abordagem muito própria e de grande exigência. Sucede que, em Portugal, não existe um registo único e comum para a diabetes tipo 1, em todas as idades. Este registo atualizado permitiria uma abordagem mais coerente e estruturada e, também, conhecer de forma mais profunda a real dimensão da diabetes, sendo um contributo também importante para melhorar a definição de políticas de saúde no âmbito desta doença. Importa destacar que, em muitos países, a concretização de um registo nacional representou um contributo essencial para a promoção de estratégias mais eficientes. Portanto, atentos aos problemas relacionados com a diabetes, Os Verdes têm vindo a apresentar várias propostas, de que damos o exemplo do projeto de resolução para a regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos. Para além disso, Os Verdes têm apresentado neste Parlamento diversas iniciativas legislativas com vista a criar as condições para uma atuação mais eficaz sobre melhores hábitos alimentares, dos quais resultam benefícios óbvios, designadamente ao nível da prevenção primária da diabetes. Para exemplificar, realçamos algumas iniciativas, como os projetos de lei sobre a publicidade a alimentos destinados a crianças, sobre a promoção de fruta nos bares das escolas, o projeto de lei sobre a venda de alimentos açucarados e com excesso de sal nas máquinas de venda automática ou, ainda, a iniciativa legislativa para a comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes. Dando continuidade a este trabalho, Os Verdes consideram urgente dar mais passos em frente que permitam aprofundar o conhecimento sobre a dimensão e os impactos reais da diabetes, contribuindo, desta forma, para garantir mais conhecimento, mais qualidade de vida e segurança aos diabéticos tipo 1. Na verdade, tudo o que esteja ao nosso alcance para garantir estes pressupostos deve ser concretizado com a maior brevidade possível, indo ao encontro das reivindicações das pessoas com diabetes tipo 1, dos seus familiares e cuidadores, mas também da comunidade científica, o que acaba por estar refletido na petição que motivou este agendamento. São estes os motivos que nos levaram a apresentar a presente iniciativa legislativa com o objetivo de, finalmente, concretizar um registo nacional de diabetes de tipo 1, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, atualizado anualmente e dotado dos devidos meios humanos e financeiros que permitam um conhecimento mais aprofundado e real desta doença, assim como das necessidades das pessoas com diabetes tipo 1. Propomos, por fim, que seja realizado um levantamento das necessidades das pessoas com diabetes, com vista a colmatar as lacunas evidenciadas, por forma a concretizar, efetivamente, as medidas adequadas para garantir a qualidade de vida a doentes com diabetes. É este o contributo do Partido Ecologista «Os Verdes», também para dar resposta às pretensões e aos objetivos, mais que justos, que os peticionários nos trouxeram através da petição que motivou este agendamento. [[Aplausos do Deputado do PCP João Dias.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por cumprimentar todas as pessoas que se mobilizaram por esta petição, na qual a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal expressa a sua preocupação legítima com a ausência de um registo nacional de diabetes tipo 1, que é fundamental para uma maior e uma melhor informação sobre esta doença, bem como, precisamente, para a promoção de políticas que visem a implementação de estratégias de prevenção, de tratamento e de controlo mais eficientes. Os dados disponíveis referem que, em Portugal, a diabetes tipo 1 e 2 afeta mais de um milhão de pessoas, a que acrescem mais de 2 milhões de pessoas pré-diabéticas. Ao contrário da diabetes tipo 2, mais conhecida, que ocorre frequentemente na idade adulta, sabemos bem que a diabetes tipo 1 pode desenvolver-se em qualquer idade e é uma das doenças crónicas mais comuns. O Programa Nacional para a Diabetes, em colaboração com o Observatório Nacional da Diabetes, tem como uma das suas finalidades promover o conhecimento e a disseminação de informação sobre a doença da diabetes em Portugal. Apesar desse trabalho, não existia em Portugal um programa estruturado e único, capaz de integrar e disponibilizar de forma atualizada toda a informação respeitante à diabetes tipo 1, nomeadamente aquilo que diz respeito à sua incidência e prevalência em todas as faixas etárias. Aquele que ficou conhecido como o «Programa DOCE» visava um registo da diabetes tipo 1 e 2 de crianças e jovens com idade igual ou inferior a 21 anos, mas, entretanto, ao que sabemos, encontra-se extinto. Este programa referia que, em 2015, a diabetes tipo 1 atingia cerca de 3300 pessoas e surgiam 13 novos casos por cada 100 000 jovens entre os 0 e os 14 anos. Sabendo que o tratamento da diabetes pode ser otimizado e as suas complicações minimizadas, importa conhecer o melhor possível a sua realidade no cenário do nosso País, definindo assim as melhores estratégias e meios em políticas de saúde. Por esse motivo, a Associação, à semelhança de outros países, defendeu, nesta petição, que fosse criado um Registo Nacional Único atualizado da diabetes, identificando, inclusivamente, o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) como o organismo que poderia ter as melhores condições para a recolha deste tipo de informação. Lembramos que o PAN já tinha apresentado um projeto de resolução que recomendava ao Governo que procedesse ao alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão contínua de insulina para todos os maiores de 18 anos com diabetes tipo 1. Lembramos que a Assembleia da República já recomendou ao Governo que concretize um registo nacional de diabetes tipo 1, integrado na prática clínica, com atualização contínua e cujos dados de prevalência e incidência sejam possíveis de extrair quando necessário, com uma análise anual. Mas lembramos também que, até ao momento, não se verificou a sua criação e o PAN acompanha plenamente o objetivo desta petição, trazendo aqui a debate este tema, esta recomendação, com o objetivo claro de acentuar a urgência de implementação deste mecanismo. Trata-se de um mecanismo de acompanhamento e de monitorização desta doença em Portugal, em todos os escalões etários, garantindo, inclusivamente, a melhor informação a todos os profissionais, as melhores políticas públicas de saúde e, acima de tudo, também as melhores respostas para todos e todas as pessoas que sofrem com esta doença.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Miguel Arrobas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores e os peticionários desta iniciativa, a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a quem agradeço todo o trabalho feito no terreno em prol da diabetes no seu geral. Começo por recordar que há menos de um ano foram aqui discutidas e aprovadas diversas iniciativas legislativas relativas à diabetes em que o CDS tinha também o seu projeto de resolução e em que recomendávamos ao Governo que procedesse à comparticipação a 100% do dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a todos os diabéticos maiores de 18 anos com indicação clínica expressa do seu médico assistente, o que, aliás, já tínhamos proposto em sede de Orçamento do Estado para 2021, mas que, na altura, foi rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD. Queria frisar que não deixa de ser curioso que, há menos de um ano, quando todas estas iniciativas foram discutidas e aprovadas, o PS também tenha apresentado um projeto de resolução a recomendar ao Governo que — e cito — «proceda à concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1, integrado na prática clínica, com atualização contínua e cujos dados de prevalência e incidência sejam possíveis de extrair quando necessário e que sejam analisados anualmente». Esse projeto também foi aprovado e, suportando o Governo, não se compreende como é que o PS não exerceu a sua magistratura de influência, juntamente com os partidos de esquerda, no sentido de que a criação deste registo nacional já estivesse, ao dia de hoje, em marcha. Se está, não sabemos de nada. Na altura, o PS dizia, e bem, que a educação terapêutica, o acompanhamento multidisciplinar, o autocontrolo e a autogestão são ferramentas fundamentais para quem vive com esta doença. Mas depois veio a rejeitar a proposta do CDS no Orçamento do Estado, que previa o mesmo que o nosso projeto de resolução, que ia precisamente no sentido de proporcionar a estes doentes um maior autocontrolo e uma maior autogestão na sua gestão. Claro que o CDS considera que o registo nacional da diabetes tipo 1 faz todo o sentido, apesar de, no caso da diabetes, e muito graças à APDP, até ser uma das doenças sobre as quais mais se sabe em Portugal e na qual melhor se trabalha em termos de acompanhamento dos doentes. Não podemos, assim, deixar de colocar algumas questões, principalmente ao Partido Socialista: se estão tão preocupados com as ferramentas para quem vive com a diabetes, por que motivo votaram contra a nossa proposta no Orçamento do Estado de 2021? Por que motivo ainda não foi dado cumprimento ao que já estava legislado a este respeito no Orçamento do Estado de 2020? Se o PS está tão preocupado com estes doentes e propôs, inclusivamente, a criação do registo nacional aqui hoje pedido, por que motivo, quase um ano depois dessa aprovação, nada foi feito? Como vai o PS votar hoje todas estas iniciativas em discussão? Haja seriedade por parte do Partido Socialista e não só aprove estas iniciativas como exija ao Governo que, de uma vez por todas, faça o que lhe compete. Por parte do CDS, manteremos a nossa coerência e defendemos o que possa representar uma melhoria na abordagem à diabetes. Acompanharemos todas as iniciativas aqui hoje em discussão, sem prejuízo de que, se aprovadas em sede de especialidade, se possam melhorar alguns aspetos, nomeadamente no projeto de resolução do PCP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 114/XIV/1.ª, através da qual mais de 4000 cidadãos portugueses — que, desde já, aproveito para saudar — solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a criação de um registo nacional da diabetes tipo 1. Trata-se de uma pretensão justificada, na medida em que a criação do registo único e para todas as idades constitui uma condição indispensável para que as autoridades de saúde possam dispor de uma informação completa e atualizada acerca da realidade social da diabetes tipo 1. Mas é igualmente também aqui uma pretensão oportuna, já que o País não conhece com exatidão quantas pessoas entre nós padecem de diabetes tipo 1. É seguro que se trata de uma minoria face ao universo total de pessoas com diabetes, mas não dispomos dos números completos e fiáveis acerca dessa realidade, o que vai inviabilizar uma intervenção e um acompanhamento adequado deste tipo de doentes. E esta é uma questão importante na medida em que, ao contrário do que sucede com a diabetes tipo 2, em que a doença está, normalmente, associada à genética, em que a doença também tem que ver com os hábitos de vida, na diabetes tipo 1 estamos na presença de uma doença autoimune, de diagnóstico muito mais difícil, até por lhe faltarem causas prováveis mais evidentes. Acresce que, como muito avisadamente sustentam os peticionários, a diabetes tipo 1 exige uma abordagem muito própria e de grande exigência. As pessoas com diabetes tipo 1 precisam de injetar insulina diariamente, precisam também de monitorizar os níveis de glicémia de forma a manter-se nos níveis apropriados. Sem insulina, como aqui já foi dito, não sobrevivem. A educação terapêutica, o acompanhamento multidisciplinar, o autocontrolo e a autogestão são ferramentas fundamentais para quem vive com esta doença. E, neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não pode deixar de acompanhar as várias iniciativas parlamentares apresentadas na sequência da petição que aqui está hoje em discussão, pois também defendemos a criação de um registo único e comum para diabetes tipo 1 em todas as idades. O PSD também considera que esse registo permitirá um maior conhecimento científico sobre a doença e a sua real dimensão e a sua distribuição demográfica. E estamos também convencidos de que só através desse conhecimento poderá o País delinear estratégias mais eficazes no controlo desta doença. O Parlamento saberá certamente aproveitar estas iniciativas e saberá certamente também recomendar ao Governo que seja criado um registo nacional da diabetes tipo 1. Assim saiba o Governo, depois, cumprir o seu dever. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma última intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cidadãos que subscreveram a petição «Quantos somos com diabetes tipo 1?» e saudamos ainda a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Mellitus Criança, o Grupo de Diabéticos tipo 1, a Sociedade Portuguesa de Diabetologia, a Secção de Endocrinologia e Diabetologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria, o Núcleo de Estudos da Diabetes Mellitus da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, reconhecendo em todos estes e tantos outros a importância do trabalho que desempenham junto das pessoas com diabetes, seus familiares e cuidadores. Hoje estão em debate quatro projetos de resolução que recomendam ao Governo a criação de um registo nacional de diabetes tipo 1. Esta é a pretensão apresentada pelos subscritores da presente petição, que requerem à Assembleia da República que recomende ao Ministério da Saúde a criação de um registo nacional atualizado que permita a aquisição de mais e melhor conhecimento científico sobre a real dimensão da diabetes e que permita pensamento crítico para uma melhor definição das políticas de saúde relacionadas com a doença. Os quatro projetos de resolução aqui apresentados seguem o caminho e resultam no objeto final do projeto apresentado pelo Partido Socialista, e já discutido nesta Casa, Srs. Deputados, em que o Partido Socialista propôs — e foi aprovado por unanimidade — a criação de um registo nacional, sublinhando a importância de conhecer de forma exata a prevalência e a incidência da diabetes tipo 1 em Portugal.
Onde está?
Sr. Deputado, esta iniciativa foi aprovada por unanimidade, publicada em Diário da República em 28 de abril de 2021 — repito, em 28 de abril de 2021 —, portanto, muito recentemente, todos fomos unânimes nesta Casa na criação de um registo nacional da diabetes tipo 1, e hoje voltamos aqui com as iniciativas pedindo e recomendando novamente a criação de um registo nacional de diabetes tipo 1. Estamos empenhados e comprometidos com as estratégias previstas também no Programa Nacional para a Diabetes, que assentam na prevenção, na qualidade e na segurança da prestação de cuidados à pessoa com diabetes. Consideramos que, apesar de todas as medidas já implementadas, que têm como objetivo a melhoria da gestão da diabetes e dos seus fatores de risco, ainda há necessidades de melhorias no que respeita a cuidados preventivos. Esse é o nosso compromisso. Com a ambição de recuperar Portugal do enorme choque económico e social induzido pela crise pandémica, a saúde representa uma importante componente e sabemos que o Governo se propõe adotar medidas com o objetivo de obter importantes resultados ao nível do cuidado de saúde primário, da integração de cuidados de respostas de proximidade e na aposta da promoção da saúde e na prevenção da doença. E, Sr. Deputado do CDS, o papel do PS nesta Casa tem sido de apoio e de complementaridade ao trabalho realista que, de forma progressiva e eficiente, garante o acesso às novas tecnologias e aos novos tratamentos, à promoção de uma resposta mais eficaz na prevenção e no controlo da doença e na melhoria da qualidade de vida dos doentes e das famílias que acompanham os doentes com diabetes tipo 1. Isto não são perguntas avulsas, é um caminho que deve ser feito com responsabilidade e tendo em vista a segurança do doente. [[Aplausos do PS.]]
Está, assim, concluída a apreciação da Petição n.º 114/XIV/1.ª (APDP-Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE), 1213/XIV/2.ª (PCP), 1256/XIV/2.ª (PEV) e 1443/XIV/2.ª (PAN). Antes de dar conta da ordem de trabalhos da sessão de amanhã, o Sr. Secretário da Mesa Deputado Diogo Leão tem um anúncio a fazer. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, informo que esteve presente na sessão de hoje, por videoconferência, o Sr. Deputado Olavo Câmara, do PS, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.
A sessão plenária de amanhã, às 15 horas, tem como ponto único da ordem de trabalhos um debate sobre política geral com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. A todas e a todos agradeço a colaboração nos trabalhos de hoje e desejo uma boa noite. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 23 minutos.]]