Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate, marcado pelo CDS-PP, sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. No final do debate haverá votações, como consta do segundo ponto da ordem do dia, pelo que é bom que se inscrevam desde já para efeitos de quórum. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, no exercício do seu direito potestativo, traz hoje a esta Câmara o tema do reforço da autoridade do Estado e do apoio às forças de segurança. A primeira questão, óbvia, a que pretendemos responder ao trazer este tema é a de sabermos se este problema existe ou não e se este problema precisa ou não de uma resposta política e de uma resposta, eventualmente, também legislativa, como propomos, para lhe dar solução. É evidente que, independentemente da solução, entendemos que o problema existe, que o problema é sério e que o problema é grave. Em termos globais, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que tivemos qualquer coisa como mais de 200 agressões a agentes das forças de segurança nos primeiros três meses deste ano. Mesmo em situação de pandemia e mesmo com a situação de confinamento, a última notícia dava nota de 87 — neste momento estaremos já perto das 100 — agressões a agentes das forças e serviços de segurança. Só para vos dar um exemplo da atualidade desta matéria, no caso de existir qualquer dúvida, digo-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que este é, infelizmente, um assunto de todos os dias. Preparando esta mesma intervenção, deparei-me com uma notícia, que é de hoje e de que vos dou nota, referindo-se a um caso de ontem: três agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) foram agredidos no Cacém, em Sintra, por uma família que desobedeceu à ordem de confinamento obrigatório. Os polícias foram injuriados e depois agredidos; um deles teve de receber assistência, em função dos ferimentos. Isto foi ontem. Hoje mesmo, temos notícia — bastará ligarmos uma televisão — de polícias que foram obrigados a disparar para o ar, na Amadora, depois de procurarem intervir a propósito de um acidente de viação. Hoje mesmo! Ou seja, ontem, hoje e, infelizmente, é possível que se repita amanhã ou em qualquer dia, temos agressões a membros das forças de segurança, há dificuldade de estes fazerem acatar as suas instruções, as suas ordens, aquilo que, no exercício legítimo da autoridade, procuram fazer junto dos cidadãos. Do nosso ponto de vista, e tendo o CDS toda a legitimidade de falar desta matéria — não é a primeira vez que o fazemos, fizemo-lo recorrentemente ao longo de vários anos e também nos últimos anos —, chamo a atenção para o facto de os próprios responsáveis pelas forças de segurança e os responsáveis sindicais das mesmas se dirigirem ao Governo, e também ao poder legislativo, reclamando intervenção nesta matéria, sendo isso o que hoje aqui vos propomos. E queria chamar também a atenção para o facto de, neste momento, esta questão ter, do nosso ponto de vista, particular acuidade. Porquê e porquê agora? Porquê agora? Porque recebemos, com uns meses de atraso é certo, em função da pandemia, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que nos revela, pela primeira vez em vários anos — isto é, obviamente, um sinal preocupante e um sinal de que é preciso reforçar a capacidade e o poder das forças de segurança —, uma inversão da tendência de crime em Portugal. A criminalidade, que vinha, sustentadamente, a baixar, ao longo de vários anos, aumenta, pela primeira vez, de acordo com este RASI de 2019. Aumenta com mais 3% de crimes graves e violentos — 2931 participações, qualquer coisa como 40 por dia — e com mais crimes cometidos por gente mais jovem, com especial destaque para algum tipo de crimes, como, por exemplo, roubos na via pública, com um aumento muito próximo dos 12%, grande parte deles com recurso a uma arma, designadamente com recurso a arma branca. Esta matéria, e este aumento da criminalidade, que é um dos fundamentos para que façamos esta proposta agora, tem de ser, em alguma medida, conjugada com um outro facto. É que temos visto também, inclusivamente da parte de movimentações com cariz político, um certo apelo à desobediência, um apelo ao desrespeito pelas forças de segurança, quando não mesmo um apelo ao ódio às forças de segurança. Vimos isso, recentemente, em manifestações — que não tinham, obviamente, nada que ver com essa matéria — onde algumas pessoas procuraram desvirtuar as ditas manifestações, utilizando cartazes de ódio contra as forças de segurança. Se conjugarmos o facto de as forças de segurança estarem cada vez mais expostas a agressões com este apelo e desrespeito pelas forças de segurança, a questão torna-se, e é, obviamente, particularmente grave. Por último — e é o terceiro argumento para que esta matéria seja relevante e importante agora —, além do número de agressões e do aumento da gravidade das agressões, além do apelo à desobediência, há uma terceira razão para este tema: estamos, neste momento, a pedir às forças de segurança o que nunca lhes pedimos antes. Fruto da pandemia e das regras impostas pela própria pandemia, a necessidade de intervenção das forças de segurança é muito maior. Percebemos isso diariamente, através da comunicação social, com inúmeros exemplos de dispersão de festas ilegais, intervenção junto de estabelecimentos que deviam estar encerrados e estão abertos, dispersão de ajuntamentos, etc. etc. etc. Estas regras são, obviamente, diferentes, consoante a situação de desconfinamento das várias partes do País, como é o caso da proibição de ajuntamentos de mais de 10 pessoas na Área Metropolitana de Lisboa ou de mais de 20 pessoas no resto do País. Ou seja, aquilo que, em democracia, não é sequer normal que seja pedido às forças de segurança — como é o caso da dispersão de ajuntamentos de mais de 10 pessoas —, está, neste momento a ser pedido. Portanto, é necessário que esta ideia da autoridade das forças de segurança, a ideia de que elas têm de ser respeitadas quando vão exercer o seu dever e quando vão intervir nessas situações, seja absolutamente clara e absolutamente inequívoca. É por isso que propomos não só a autonomização do crime de ofensa, de difamação, de insulto ou de ofensa corporal, designadamente de ofensa corporal grave, contra as forças de segurança, mas propomos também medidas para que esta ideia de respeito pela ordem e pela autoridade seja implementada e seja mais clara na sociedade portuguesa. É evidente que as propostas que aqui fazemos são uma resposta legislativa, mas temos a noção de que não são a resposta legislativa global. Falta muita coisa. E a primeira coisa que falta é haver efetivos e meios para as forças de segurança. Mas essas questões não se resolvem agora, através do nosso agendamento potestativo. Essas questões resolver-se-ão, ou não, através dos Orçamentos do Estado, sendo que, nos últimos, ficámos sempre aquém do necessário. Há também — o RASI também o diz — menos polícias. O saldo nas forças de segurança, que tem o menor número de efetivos de há muitos anos a esta parte, volta, este ano, a ser negativo: entraram cerca de 400 e saíram 1284 elementos. Portanto, temos, praticamente, menos 900 elementos nas forças de segurança.
Bem lembrado!
Faltam meios, faltam veículos, falta equipamento, o subsídio de risco, que esta Câmara chegou a aprovar como recomendação ao Governo, nunca foi implementado nem posto em prática. Tudo isso é, obviamente, importante, tudo isso é necessário, como também os próprios dizem. A resposta tem de ser global e passa por melhor formação, passa por melhor organização, passa por reforço de meios no Orçamento do Estado e passa também — e esta é uma proposta que dá voz àquilo que defendem os representantes das forças de segurança — por um sinal político e legislativo de apoio, tendo em conta a gravidade do que é ofender ou não respeitar as forças de segurança. Essa resposta, obviamente, tem de ser democrática, uma resposta de toda a sociedade, de civilidade, de urbanismo, que impeça e trave, inclusivamente, radicalismos, porque, para quem se queixa muito de radicalismos e de ações radicais em certos setores, ou o poder político democrático dá uma resposta ou dificilmente nos poderemos queixar dessas mesmas manifestações mais radicais. Aquilo que propomos, deixo claro — e terminando —, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a autonomização do crime de ofensas ou de violência contra agentes de segurança. Sabemos que esta criminalização existe, mas as dúvidas judiciais também têm existido e, por isso, autonomizar e deixar claro parece-nos da maior importância. Por outro lado, propomos, dentro do quadro geral dos crimes já previstos e existentes, quando estes forem dirigidos contra forças de segurança, militares ou representantes da função pública, o seu agravamento em geral, também como um sinal político. Por último, e em relação à questão da pandemia, propomos a criação de um crime de perigo abstrato. Não somos os únicos a defendê-lo. Vários juristas e vários penalistas de renome têm vindo a defendê-lo, por uma razão muito simples: a resposta foi tardia. Demorámos muito tempo a ter um quadro contraordenacional, o Governo disse que não queria vir à Assembleia da República estabelecer um quadro legislativo, entre outras razões, porque não seria eficaz para amanhã, mas ninguém nos garante, infelizmente, que este problema termine amanhã. Por isso, um quadro penal estável, para responder a este tipo de situações e à questão da pandemia, parece-nos fundamental. Reparem que nem tudo pode ser resolvido com base no crime de desobediência, que, de resto, é dos crimes menos valorizados nos nossos tribunais. Por isso, em certas circunstâncias, será necessário recorrer ao crime de propagação de doença. Mas o crime de propagação de doença implica uma dupla prova, como sabemos, ou seja, implica a prova da propagação e a prova do perigo concreto, e pensamos que a substituição por um crime de perigo abstrato poderá ser um bom caminho. Desse ponto de vista, é essa a proposta que fazemos. Fazemo-la de uma forma ponderada, através de uma resolução, dando margem ao Governo para que analise essa matéria, não impondo nós, diretamente, uma solução penal, numa preocupação global de que, hoje em dia, as nossas forças de segurança, os homens e as mulheres que, dia a dia, nos protegem e garantem a nossa segurança, se veem confrontados com escassez de meios, com escassez de efetivos, com dificuldades novas, que são levantadas, designadamente, pela questão da pandemia, e necessitam, da parte do poder político democrático, representado nesta Câmara, de um sinal político e de um sinal inequívoco de apoio, que é aquilo que o CDS traz hoje, com este agendamento potestativo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Queria informar o Plenário de que já temos Deputados, em quantidade e em qualidade, suficientes para o quórum de votação, pelo que a mesma tem todas as condições para se verificar. Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, que nos vai dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Começo por referir os Projetos de Resolução n.os 545/XIV/1.ª (IL) — Pela prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia, 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes e 553/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. Refiro, ainda, a Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. Por fim, refiro os Projetos de Lei n.os 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, relativa ao exercício do direito de petição, 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, 461/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Programa de investimento ferroviário de longo curso (PIFeLoC) e 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Agradeço ao Sr. Deputado Telmo Correia por ter permitido o anúncio destas informações no meio do debate, mas era urgente. Sr. Deputado Telmo Correia, quatro Srs. Deputados inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, do Bloco de Esquerda, do PAN, do PSD e do PCP. Para fazer o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Telmo Correia pergunta se o problema que o CDS traz hoje existe. Bem, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe que as exposições de motivos das várias iniciativas que o CDS apresentou parecem dar a entender que vamos entrar num qualquer estado de guerra civil: falam de tensões iminentes, mas não as concretizam; tentam passar uma imagem de uma população, ou, melhor, de grupos muito específicos da população como arruaceiros, delinquentes e criminosos, ao contrário da perceção geral da disponibilidade dos portugueses para se isolarem e cumprirem as regras de distanciamento e de segurança, mesmo antes de elas terem sido instituídas, da solidariedade e do respeito do povo português. O CDS está enfiado numa qualquer realidade alternativa em que as pessoas estarão à espreita, sempre à espera de poder furar as regras, abusar no desconfinamento, desrespeitar as normas de convivência, sempre à procura de desafiar as autoridades, as instruções e as ordens. O que é que o CDS propõe com estas iniciativas? Garantir as condições de segurança sanitária no trabalho e nos transportes, para proteger as pessoas? Educar as crianças e os mais velhos para a autoproteção e para a proteção dos outros? Não. O CDS propõe punir. Propõe reforçar o crime de desobediência e de propagação da doença. Punir! O CDS propõe, por exemplo, tratar os idosos que saem um pouco de casa, para respirarem um pouco, para jogarem às cartas no parque, como um bando de criminosos. O CDS alinha, também, na política repressiva e autoritária como substituto da valorização dos elementos das forças policiais. Sr. Deputado, não é assim que se valoriza as forças de segurança. Valorizar e dignificar os profissionais das forças e serviços de segurança passa mesmo por garantir condições de trabalho a nível das infraestruturas, dos equipamentos, das carreiras, dos salários e dos direitos do trabalho. Estes direitos e condições foram-se deteriorando e agravando ao longo dos anos, mas atingiram o seu expoente com as políticas de austeridade do Governo do PSD e do CDS, que cortou direitos, cortou salários e pensões, empobreceu os trabalhadores e as trabalhadoras à força, incluindo os elementos das forças e serviços de segurança e as suas famílias, desvalorizou carreiras e espezinhou direitos. Sr. Deputado Telmo Correia, o que pergunto é se acha mesmo que valorizar e dignificar as forças e serviços de segurança se faz com a criação de novos crimes e com opções autoritárias e repressivas. Pergunto o que é que um novo tipo de crime, com um nome pomposo mas que não tem efeito nenhum, faz pela valorização das carreiras dos polícias e pelos seus salários. [[Aplausos do BE.]]
Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, tinha feito sinal para indicar que pretendia responder aos pedidos de esclarecimento um a um.
Peço desculpa, Sr. Deputado, não vi. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para responder ao primeiro pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, muito obrigado, terei a ocasião de responder-lhe em breve. Sr.ª Deputada Sandra Cunha, em primeiro lugar, agradeço a pergunta, mas, obviamente, tenho de dizer-lhe o seguinte: o Bloco de Esquerda pode concordar ou não concordar, pode achar bem ou pode achar mal o que propomos, mas agradecia-lhe que não deturpasse aquilo que propomos.
Muito bem!
Muito bem!
Isso é que seria da maior utilidade, Sr.ª Deputada. Aquilo que apresentamos, inclusivamente, e repito, de uma forma razoável, através de um projeto de resolução, é a criação de um crime que, no fundo, é um crime de perigo abstrato, que tem a ver com a propagação de doença. Não é por ir jogar às cartas, Sr.ª Deputada, não tem nada a ver com isso! [[Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] Repito, não tem nada a ver com isso. Sr.ª Deputada, a nossa proposta serve, sobretudo, para distinguir uma coisa: por exemplo, uma pessoa que tem um restaurante e está a tentar vender mais umas bebidas, uma refeição, seja o que for, não cumprindo o horário, está a incorrer num crime de desobediência. Este é um tipo de crime. Mas, na minha opinião, uma coisa completamente diferente é uma pessoa que, sabendo que está infetada e sabendo que pode contagiar outros, vai deliberadamente para o meio de um grupo de pessoas ou de uma multidão, podendo propagar a doença. É disso que estamos a falar, não é de ir jogar às cartas, Sr.ª Deputada. Estamos a falar de uma coisa muito séria. É que há, de facto, pessoas que não cumprem e, hoje em dia, é impossível responsabilizá-las penalmente, por uma razão muito simples: o crime de propagação de doença, como expliquei — presumo que a Sr.ª Deputada tenha percebido —, implica não só a propagação como o perigo concreto em relação a outra pessoa. Por isso, o que defendemos é um crime de perigo abstrato para este tipo de comportamentos. Não venha a Sr.ª Deputada falar-me de uma coisa que não disse, que não fiz e que nunca farei, que é uma espécie de ideia de estigmatização de grupos de pessoas ou seja do que for. Nunca fiz nada disso. Os crimes são ações típicas, ilícitas e culposas que podem ser cometidas por qualquer pessoa, independentemente do grupo a que pertence, do grupo a que não pertence ou seja do que for. Portanto, Sr.ª Deputada, agradecia-lhe que, também em relação a isso, fosse rigorosa com aquilo que sugeriu. Não disse que isto era específico de quem quer que fosse em concreto. Qualquer pessoa pode cometer este crime. De resto, não fui eu que andei a tentar passar a ideia de que isto, agora, era um problema com os jovens, com os mais velhos ou com não sei o quê. Se quiser, tem de esperar que venha o Governo para dizer-lhe isso mesmo. A propósito disso, Sr.ª Deputada, quando diz «não fala dos transportes, não fala de não sei o quê», faz agora um mês — repito, faz um mês — que, num debate quinzenal, perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro se ele ia, ou não, diferenciar os horários, não os dos transportes mas os de trabalho, permitindo melhores soluções nos transportes. Faz um mês que perguntámos se não se deveria haver mais cautelas em matéria de desconfinamento. Também devo dizer que, após relatório do estado de emergência, perguntei ao Sr. Ministro da Administração Interna se não achava que devia haver um quadro sancionatório verificável e eficaz para este tipo de matéria. Ora, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu o que o Governo fez. Primeiro, não fez nada — era pedagogia, era conversa, no pressuposto de que as pessoas iam ficar confinadas para sempre. Depois, fez um quadro contraordenacional para as multas nos transportes públicos, para a ausência de máscara, etc., e só agora, quando o problema está como está, é que veio anunciar um quadro contraordenacional. Então, por que não vem o Governo ao Parlamento apresentar uma solução penal?! Admito que o Bloco de Esquerda possa não ter especial apreço pelas forças de segurança. De resto, não é por acaso o seguinte: foi em manifestações em que o Bloco de Esquerda foi grande interveniente que aconteceram os casos dos cartazes em que se lia: «Polícia bom é polícia morto». Não será por acaso. Os senhores podem não gostar, mas permitam-nos ter opinião contrária. Achamos que as forças de segurança — não sou eu que o digo, Sr.ª Deputada, são os próprios — sentem falta de apoio e pedem-no. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quando quiser, junte-se ao Bloco de Esquerda. Fará melhor assim, em vez de estar sempre a interromper e a defender a honra do Bloco de Esquerda. Ele não precisa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Agora, sim, é o Sr. Deputado André Silva, do PAN, que tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, hoje, o CDS traz à discussão o tema «autoridade do Estado e segurança dos cidadãos», apresentando três iniciativas legislativas: uma para autonomizar e agravar a moldura penal dos crimes praticados contra agentes das forças de segurança; outra para enquadrar na lei penal o crime de ofensa à integridade física e à honra dos agentes das forças e serviços de segurança; e ainda uma outra no sentido de endurecer o quadro sancionatório da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. São temas diferentes que não deixam de ter a crise sanitária como pano de fundo e que mostram um regresso a um CDS em versão musculada, que acredita que o endurecimento das penas é a solução mágica para todos os problemas do sistema penal português. Todos sabemos que aquilo que impulsionou estes projetos foi, precisamente, um cartaz vergonhoso, numa manifestação antirracista, que foi um aspeto isolado desta importante ação cívica e que foi empolado por certos setores com o intuito de menosprezar o essencial das justas reivindicações ali colocadas. A posição do PAN quanto a esta matéria é bem clara e assenta numa solução de equilíbrio, de onde, infelizmente, o CDS decidiu sair, durante esta Legislatura. Para nós, a violência, sob todas as suas formas, tem de ser combatida e condenada, não deve ser alimentada. A verdade é que existe violência dos dois lados e existem mudanças que temos de empreender, de forma ponderada e sem andar à boleia do ruído mediático. Mas por que é que o CDS, em vez de partir logo para a solução mágica do aumento de penas e da criação de novos tipos de crime, não procurou, por exemplo, assegurar que o Relatório Anual de Segurança Interna passasse a identificar de forma autonomizada os crimes contra as forças e os serviços de segurança? O Sr. Deputado falou, do alto da tribuna, do RASI, que nada refere quanto a crimes contra as forças de segurança, precisamente o objeto deste agendamento do CDS. O CDS quer autonomizar os crimes de agressão e de violência contra as forças de segurança e quer convencer-nos a acompanhá-los, mas quantos crimes contra agentes da segurança existem? Por que é que o CDS não promove a introdução destes dados no Relatório Anual de Segurança Interna e, depois, perante um problema consumado, resolvemos, ou não, atuar, da perspetiva da legislação? Mas há mais: o CDS deveria saber que, segundo as associações representativas das forças de segurança que aqui citou, uma das causas que justifica os recentes crimes de violência contra agentes de autoridade é o facto de estes agentes serem vistos como um alvo fácil, o que se deve à falta de equipamento adequado ou à forma de policiamento nas zonas urbanas sensíveis. Sr. Deputado, não seria preferível estarmos a discutir, durante 146 minutos, estas medidas que, sim, preveniriam este tipo de problemas de forma mais eficaz? De todo o modo, como se a sofreguidão punitiva do CDS não chegasse, é-nos proposto que a Assembleia da República abdique das suas competências e recomende ao Governo que agrave a moldura penal aplicável ao incumprimento de obrigações delineadas durante o estado de emergência e o estado de calamidade. Ninguém duvida que há, neste momento, um problema de respeito pelas obrigações de distanciamento social e de isolamento profilático, mas, Sr. Deputado, o caminho punitivo ou sancionatório não é a solução mágica para estas situações.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, agradeço a sua pergunta, mas queria discordar de duas afirmações que fez e, podendo, esclarecê-lo. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado vem com uma teoria, que já conhecemos e surge de cada vez que o CDS levanta estas questões, que é a de que o CDS se tornou securitário ou musculado, já não sei bem qual foi a expressão que usou, mas foi qualquer coisa assim do género. Sr. Deputado, para o CDS, esta é uma matéria de sempre, é uma matéria antiga, tradicional. O PAN é um partido recente, com toda a legitimidade, mas, Sr. Deputado, por acaso pedi — e posso entregar-lho no final, se quiser — o número das iniciativas que o CDS tomou nesta matéria, ou próximas dela, desde os anos 90. Foram, ao todo, 45 iniciativas nos últimos anos, muitas delas confinantes, passe a expressão, com o que agora propomos. Portanto, o CDS não descobriu este tema hoje, não iniciou este debate hoje e, inclusivamente, considera — e, se calhar, estará aí uma divergência na nossa abordagem a esta matéria — que este tipo de discussão é importante, que a questão penal não é irrelevante e tem um caráter simbólico muito importante, na nossa opinião. E uma coisa não obsta a outra, ou seja, termos hoje este debate não nos vai impedir de, no futuro, na discussão do RASI… [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] … ou quando chegar a lei de política criminal, do Governo, já para a semana, ou ainda quando chegarmos à discussão do Orçamento do Estado, voltarmos a discutir estas matérias. Em segundo lugar, o Sr. Deputado também não pode acusar o CDS de não ter intervenção, porque também pedi informação, e também lha posso fazer chegar, sobre a quantidade de propostas que fizemos — não desde os anos 90, pois isso nem caberia aqui — nos últimos Orçamentos do Estado. Fizemos propostas para reforço de meios, para entrada de 400 agentes para a PSP, em cada ano, incluindo a entrada de 400 elementos para a GNR (Guarda Nacional Republicana), em cada ano. Portanto, o CDS nunca deixou de fazer essas propostas e nunca deixará de as fazer. Agora, uma coisa não impede a outra e, no quadro deste agendamento, quisemos significar a existência do aumento de agressões contra elementos das forças de segurança e valorizar aquilo que, na minha opinião — e aí, provavelmente também divergimos —, é a necessidade de uma resposta democrática, do poder político democrático, a essa matéria. De resto, Sr. Deputado, também lhe devo dizer que vi o documento que os próprios enviaram ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e, tanto quanto sei, aos grupos parlamentares, em que a ASPP/PSP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia) defende uma série de soluções, sendo que o SPP (Sindicato dos Profissionais de Polícia) defende mais ou menos o mesmo. Oiça, são soluções, até para poderem verificar quando é provocação e quando é o agente que atua fora da lei, com câmaras que eles possam ter para o provar, os coletes balísticos, etc. Mas defendem também alterações no quadro legislativo e, de resto, todo o ponto 4 se reporta a isso. Este é um documento do principal e maior sindicato das forças de segurança e, no ponto 4, alínea d), fala de agravamento da moldura penal. Está escrito! Portanto, não é só o CDS que o defende, os próprios também o defendem. Para terminar, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que os números destes crimes existem e que eu secundo a ideia de que devem estar no RASI.
Quais são?
Tivemos mais de 300 nos primeiros meses, 87 durante o período do estado de emergência e agora temos notícia diária deste tipo de crimes. Estes crimes existem, são uma preocupação real e, até para evitar situações de radicalização indesejáveis, é preciso que haja uma resposta do poder político. Na minha opinião, é preciso uma resposta democrática, que é o que faz o CDS ao trazer este tema e este debate a esta Câmara.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por saudá-lo pelo tema da segurança interna, que é muito importante. É um tema que o PSD acompanha com especial atenção e que conta, inclusivamente, com vários contributos decisivos do PSD, como por exemplo a introdução, em 2001, de uma circunstância qualificadora quando estão em causa crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física praticados contra agentes das forças e serviços de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, apesar da importância deste tema, julgamos que neste momento a grande preocupação dos portugueses em matéria de segurança interna é a sua própria segurança sanitária. Numa altura de pandemia em que as coisas não têm corrido bem, sobretudo aqui em Lisboa, o que preocupa os portugueses é a garantia da sua própria segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, duvidamos que este problema se resolva, como pretende o CDS, com o agravamento das penas ou com o agravamento da moldura penal. Aliás, julgamos que nenhum dos problemas identificados pelo CDS parece resolver-se com o agravamento das penas, agravamento este que, convém lembrar, Sr. Deputado, já está previsto no Código Penal para os crimes cometidos contra agentes das forças e serviços de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, pese embora a bondade destas três iniciativas do CDS, julgamos que elas passam ao lado das preocupações mais urgentes dos portugueses e que têm mobilizado as forças de segurança. As iniciativas do CDS passam ao lado das melhores soluções jurídicas e de política criminal, porque o agravamento das penas até já está previsto no Código Penal, mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, as iniciativas do CDS não resolvem os problemas das forças de segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, deixo ainda uma nota quanto ao projeto de resolução. Tratando-se de matéria reservada da Assembleia, que sentido tem recomendar ao Governo que faça aquilo que é competência do Parlamento?
Muito bem!
Por que razão o CDS não apresentou uma iniciativa legislativa com vista à criação daquela que entende ser a tipificação mais correta de um novo enquadramento legal? Sr.as e Srs. Deputados, tal como os profissionais de saúde, as forças de segurança têm e tiveram um papel muito importante, primeiro, no estado de emergência e, depois, no estado de calamidade. Estas mulheres e estes homens merecem o nosso reconhecimento pela nobre missão que desempenham e pelos riscos que enfrentam. As forças de segurança merecem também o reconhecimento e a valorização do Governo, merecem condições operacionais mais adequadas, mais investimento e mais recursos. Sr.as e Srs. Deputados, não é com o Melhoral do agravamento das penas aqui apresentado que se resolvem os problemas das forças de segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, acha mesmo que é com o agravamento das penas que se resolvem os problemas dos agentes das forças e serviços de segurança?! Acha mesmo que o agravamento das penas fará de Portugal um país mais seguro?! Acha mesmo que o agravamento das penas reforçará a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio das forças de segurança?! Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, com o devido respeito, que é muito, não se pode pretender alterar um diploma que é fundamental e estruturante como o Código Penal como forma meramente simbólica. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não vou resistir e vou fazer uma coisa que, normalmente, é atribuída aos políticos, ou seja, vou também responder às suas perguntas com algumas perguntas. E já se verá porquê, Srs. Deputados. Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não sou muito adepto de gráficos mas queria mostrar-lhe este — e também ao Sr. Deputado André Silva, porque não lho mostrei na altura —, que é de 2018-2019, com o aumento de agressões graves contra agentes das forças e serviços de segurança. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico.]] São números de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, que mostram um aumento exponencial. Em 2019 o número está um bocadinho abaixo de 2018, mas, em qualquer caso, está muito acima das 1000 agressões graves contra agentes das forças e serviços de segurança. É a este problema que queremos responder. Pergunta-me a Sr.ª Deputada se ter penas mais graves resolve. Não! Respondi a isso na intervenção inicial. Por si só não resolve, mas, pergunto-lhe: será que autonomizar o crime é útil ou não? Se um cidadão souber que a pena é efetivamente grave — e há países onde as penas são ainda muito mais graves —, não pensará duas vezes antes de desobedecer ou de agredir um elemento das forças de segurança? Isso não levará alguns cidadãos a pensar duas vezes, em função da gravidade penal que o Estado atribui a essa situação? Obviamente, esta é que é a pergunta e eu acho que a resposta é «sim». É por isso que os crimes são graduados, não é?! As coisas mais graves têm um tratamento mais grave. O importante é sabermos se a sociedade considera, ou não, de uma enorme gravidade agredir um elemento das forças de segurança. Acho que deve considerar.
Já está previsto!
Ó Sr.ª Deputada, claro que já está previsto. O que nós propomos é um agravamento.
Também já está previsto!
Não, propomos a subida da moldura, Sr.ª Deputada, veja o projeto. Mais: propomos a autonomização. Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, deixo-lhe uma segunda pergunta: acha que insultar um elemento das forças de segurança com insultos graves e injuriar ou agredir um elemento da PSP é crime, ou acha que não é crime? Diz a Sr.ª Deputada Mónica Quintela que está previsto. Pois, olhe, em mais do que um tribunal houve decisões em como isso não era crime mas, antes, o direito a uma justa indignação e revolta. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] Pois é, Sr. Deputado, mas no dia em que for autonomizado, no dia em que o tipo criminal estiver lá concretamente, este tipo de decisões judiciais deixam de ser possíveis, como é evidente. Essa é a questão, essa é a lógica e é por isso que fazemos esta proposta e que os próprios elementos das forças de segurança consideram não só relevante esta autonomização como o agravamento. Ou seja, é evidente que é mais grave agredir um elemento das forças de segurança, das forças militares ou alguém em funções públicas do que noutros casos. O que propomos é que, nesses casos, haja uma moldura penal maior ainda, como um sinal claro de apoio político a essas forças de segurança. Os senhores podem continuar a ignorá-lo, mas depois não se queixem dos Zero que vão nascendo e crescendo e dos movimentos de radicalismo, que vêm por indignação, por causa de decisões deste tipo em que um tribunal considera que insultar um elemento das forças de segurança não é sequer crime e que agredir um elemento das forças de segurança é uma justa revolta ou um movimento de indignação.
Veja a moldura penal.
Não vi eu outra coisa!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em sede de pedidos de esclarecimento, não me vou referir aos projetos de lei. Irei fazê-lo numa intervenção a seguir, mas não porque eles sejam originais. Aliás, nesta matéria, como se costuma dizer, o CDS «vira o disco e toca o mesmo». Mas não, nem sequer vira o disco. Nisto, o CDS é como aqueles discos de vinil que estavam riscados, em que a agulha ia à frente e voltava para trás. Portanto, o CDS resolve os problemas todos dizendo: «aumentam-se penas, aumentam-se penas, aumentam-se penas». Mas sobre isso falarei a seguir. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Agora, em sede de pedido de esclarecimentos, há uma perplexidade relativamente à iniciativa que o CDS apresenta. Se o Sr. Deputado Telmo Correia quiser ouvir… O CDS apresenta um projeto de resolução a recomendar ao Governo que faça aquilo que é da competência exclusiva da Assembleia. Ou seja, sabemos que nos outros projetos o CDS aumenta penas, o que é uma questão de pegar na caneta e alterar os números, mas agora queria propor uma coisa um bocadinho mais elaborada e então, para além de ter um preâmbulo absolutamente ofensivo para o povo português, a sua conclusão é a de que o povo português não respeita confinamentos e anda por aí em magotes. Sabemos que há por aí uns pequenos ajuntamentos e que no passado fim de semana houve um pequeno ajuntamento de pessoas que puseram as suas próprias vidas em perigo, mas não é disso que estou a falar. Os portugueses, em geral, têm tido um comportamento cívico e adequado, que todos, aliás, temos elogiado.
Exceto o CDS!
Depois há, de facto, algumas exceções. Ora, o CDS, com este preâmbulo, acha que não há exceções. A regra é que os portugueses andam a sair de casa quando não deviam e, portanto, o que o Estado deve fazer é metê-los na prisão. Já que não vão para casa, prisão com eles! Mas a minha pergunta é sobre o seguinte: Sr. Deputado Telmo Correia, sabe que a tipificação de crimes e de penas é uma competência exclusiva desta Assembleia, embora o Governo possa, obviamente, e se assim o solicitar, pedir autorização à Assembleia para criar molduras penais para tipificar crimes. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] No CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia sabe isso, pois fomos colegas de faculdade, nunca foi mau aluno e sabe perfeitamente que está a propor que o Governo faça aquilo que não pode fazer. O Governo, quando muito, pode pedir autorização. No fundo, está aqui a dizer o seguinte: «Bem, nós queríamos fazer alguma coisa sobre isto, mas não sabemos bem como. O Governo que proponha à Assembleia o que deve fazer, porque nós não sabemos bem».
Exatamente!
De outra forma não se compreende! Se o CDS acha que estas medidas são importantes, por que razão não as propõe, num projeto de lei material, e a Assembleia discute o que o CDS quer? Mas não, o que o CDS aqui faz é dizer: «confiança cega no Governo, o Governo saberá». Devo dizer que essa confiança nós não a damos! Temos muito respeito pelas propostas do Governo mas queremos discuti-las! [[Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Agora, como é que se compreende, a não ser com uma confiança cega no Governo, que o CDS faça esta proposta, sabendo perfeitamente que o Governo até podia dizer: «Bem, nós até gostaríamos, mas isso é da competência exclusiva da Assembleia. Portanto, se os senhores quiserem alguma coisa, proponham à Assembleia, batam-lhe à porta e não à porta do Governo, porque o Governo nesta matéria não vos pode atender»? [[Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, de uma forma muito breve e direta, quero responder ao Sr. Deputado António Filipe. Do ponto de vista da competência legislativa, o Sr. Deputado tem toda a razão, mas eu não disse o contrário, desde o início. Respondendo à sua pergunta, a resposta é muito evidente. Propusemos ao Governo que estabelecesse, desde o primeiro estado de emergência, um quadro contraordenacional claro e inequívoco. O Ministro respondeu: «pedagogia, conversa frouxa», etc. A seguir, propusemos um quadro contraordenacional para o desconfinamento e o Ministro e o Governo responderam: «conversa frouxa». Por que razão nós propomos e metemos o Governo nesta discussão, quando a Assembleia podia resolver o problema sozinha?
Preguiça!
Por uma questão estrita de cautela penal, Sr. Deputado. Admito que possa haver uma revisão geral de um regime penal, para o que, obviamente, o Governo tem meios. A própria Ministra da Justiça, com quem também já discutimos esta matéria, pode fazer e trazer uma reflexão ao Parlamento que nos ajude a tomar uma decisão mais enquadrada com o que o próprio Governo está a decidir em matéria contraordenacional. Se quiser, diria que é por estrita cautela, sendo certo que não excluo trazer não um projeto de resolução mas uma proposta concreta, num futuro debate. Foi por esta cautela que o fizemos e penso que isto responde à sua pergunta.
Não faz, mas manda fazer!
Em relação ao resto, Sr. Deputado, só queria desdizê-lo no seguinte: não disse nem defendo que o povo português é um conjunto de insurretos que não acata esta matéria.
Ora essa!
Pelo contrário, o povo português demonstrou, designadamente no confinamento, uma enorme civilidade e um enorme urbanismo. A questão, Sr. Deputado, é que a partir do momento que o Governo avançou para o desconfinamento sem regras, sem preparação, sem estudar a situação, com um RT (rácio de transmissibilidade) muito acima de 1, designadamente em Lisboa, tudo ficou mais complicado. Portanto, nós precisamos, para este tipo de situações ou para outras situações de calamidade, de um quadro penal estável. Esperava, através desta proposta, que o Governo, criando até uma comissão especializada, viesse a ponderá-lo. Se não o fizer, poderemos tomar a iniciativa no Parlamento. Portanto, queria só dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas são as propostas do CDS. Agradeço que reconheça que são históricas e tradicionais e que são vinil do bom e do antigo. O vinil está a ficar na moda, …
Mas o CDS não!
… as cassetes é que já desapareceram mesmo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate que contrapõe aqueles que se preocupam com as forças e os serviços de segurança àqueles que não se preocupam com as forças e os serviços de segurança. Todos reconhecemos a sua importância e a necessidade de proteção e valorização dos seus agentes. Temos, porém, perspetivas bastante diversas sobre a forma como essa proteção e valorização deve acontecer. Os projetos de lei do CDS que debatemos hoje têm um denominador comum: a ideia de que podemos proteger os nossos polícias sobretudo através de meras alterações da lei penal e a crença de que os nossos polícias se protegem agravando as penas de prisão já previstas ou criando crimes que, na verdade, já foram criados há muito tempo.
Não ouviu!
O Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª visa um aumento das penas de prisão para vários crimes de que podem ser vítimas agentes das forças e serviços de segurança e as suas dificuldades estruturais são sublinhadas nos pareceres quer do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério Público. Já o Projeto de Lei n.º 454/XIV/1.ª parece criar um crime novo — intitula-se, aliás, «Criação do tipo legal de ofensa à integridade física e à honra de agentes das forças e serviços de segurança» —, mas, na verdade, não cria crime nenhum, porque as ofensas à integridade física ou à honra dos agentes das nossas forças e serviços de segurança já são punidas e já o são de forma agravada no Código Penal que temos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, as iniciativas que hoje merecem a nossa reflexão são meramente simbólicas, como, aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia reconheceu. E, caso fossem aprovadas, dariam origem a desigualdades estruturais incompreensíveis, quando temos em conta um conjunto muito amplo de outras vítimas que também já merecem uma proteção reforçada nos termos da lei penal, estando, até agora, todas essas vítimas, incluindo os agentes das forças de segurança, agrupadas numa mesma solução normativa. Assim, pergunta-se: vamos criar crimes autónomos também para essas outras vítimas todas? Quantos crimes contra a integridade física e a honra se pretende que passemos a ter em função da qualidade das vítimas? Para professores, para magistrados, para profissionais de saúde, etc., etc., etc.? Pergunto: precisamos de começar a arranjar lugares nas estantes para um Código Penal em sete volumes? Estes dois projetos de lei são exemplos claríssimos do chamado «populismo em matéria penal», mas o problema é que um país como Portugal não facilita nada a tarefa a quem queira fazer um discurso populista em matéria penal.
Muito bem!
Os populistas alimentam-se do medo e esse discurso do medo precisa de índices de criminalidade elevados. [[Aplausos do PS.]] Por isso, um país como Portugal, para um catastrofista populista, é de facto uma espécie de pesadelo. Portugal é um país que, pelo segundo ano consecutivo, surge no terceiro lugar dos países mais seguros do mundo, um país com índices de criminalidade bastante baixos, quando comparados com a grande maioria dos países desenvolvidos, um país onde os números da criminalidade grave caíram 42%, entre 2008 e 2018. [[Aplausos do PS.]] Pode agora dizer-se que subiram 3% em 2019, mas, em 10 anos, caíram consistentemente mais de 40%.
Muito bem!
E, mesmo em 2019, houve criminalidade grave que diminuiu. Tivemos, por exemplo, uma diminuição de 19% no número de homicídios e a criminalidade geral aumentou apenas 0,7%, depois de ter caído consistentemente, ao longo de mais de uma década. Em síntese, no que respeita aos índices de criminalidade, o último RASI enfatiza que «os resultados de 2019 constituem o segundo valor mais baixo de sempre». Portugal é um país que insiste em contrariar o diagnóstico que dele fazem os arautos do populismo. É, aliás, esse populismo penal que, depois, se associa ao discurso da «canetada», como se diria num país-irmão. De acordo com esse discurso da «canetada», os problemas sociais mais graves resolver-se-iam pegando na caneta e agravando as penas ou criando crimes que já foram criados. Nada mais fácil, mas nada menos útil! As vítimas protegem-se através de medidas de proteção próprias de um Estado social, protegem-se de muitas maneiras, mas não se protegem, seguramente, através de alterações meramente simbólicas do Código Penal. Também não é verdade que a nossa justiça penal seja branda e não é seguramente verdade que, em Portugal, se prenda pouco. Em Portugal prende-se muito, talvez se prenda até demasiado.
Muito bem!
Prendemos durante muito tempo, porque a nossa duração média de encarceramento é de 32 meses enquanto a média europeia é de cerca de 8 meses, e prendemos muitas pessoas, porque a nossa taxa de encarceramento pré-COVID era de 125 presos por 100 000 habitantes quando a média europeia é de apenas 106 presos por 100 000 habitantes. Deve também enfatizar-se que os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade contam-se entre as prioridades e as orientações da política criminal propostas para o biénio de 2020/2022, nos termos da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª, que já deu entrada neste Parlamento. Os crimes contra agentes das forças e serviços de segurança serão, por isso, crimes de prevenção e repressão prioritária. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Por outro lado, queria também sublinhar que os números não confirmam o sensível aumento de crimes contra agentes das forças de segurança, que são o pressuposto destas iniciativas legislativas. Muito pelo contrário! Os números que vou citar a seguir são os números oficias do Relatório Anual de Segurança Interna: em 2019, em mais de 44 500 efetivos das forças e serviços de segurança — que, repito, merecem todo o nosso respeito, mas também toda a nossa verdade —, houve, felizmente, zero mortos e, infelizmente, oito feridos com internamento. Mas também o número de feridos sem internamento diminuiu em 2019, por comparação com 2018: houve menos 72 feridos sem internamento, em 2019, do que tinha havido em 2018. [[Aplausos do PS.]] Os números continuaram a diminuir no primeiro semestre de 2020, por comparação com o período homólogo, em 2019. Na PSP, no primeiro semestre de 2020, houve menos 15,4% de agressões. A razão pela qual não votaremos favoravelmente nestes projetos de lei é, portanto, sobretudo uma: queremos continuar a proteger os agentes das nossas forças e serviços de segurança através de medidas que tenham um impacto real e que não sejam de mero endurecimento punitivo. Várias dessas medidas com impacto real têm vindo a ser tomadas, nos termos da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, nos termos do Plano Plurianual de Admissões, no que respeita ao pagamento de retroativos referentes aos suplementos não pagos em período de férias entre 2010 e 2018 e, também, no que respeita à agenda de diálogo com as estruturas sindicais. Termino dizendo que sabemos que a forma como uma sociedade trata o crime é um dos principais testes à sua civilização e que reconhecemos o papel essencial dos agentes das forças e serviços de segurança na defesa da liberdade e da ordem. Os direitos humanos e a segurança pública não são antónimos, antes devem caminhar de braço dado, incindíveis, irmãos siameses destinados a não se separarem jamais, como diria Eduardo Galeano. Queremos proteger as nossas forças de segurança promovendo uma cultura de respeito que vale para todos: respeito pelos nossos agentes das forças e serviços de segurança e respeito por todos os cidadãos com quem quotidianamente lidam. Cidadãos sempre, todos eles. Cidadãos e nunca inimigos. Cidadãos que sabem que é melhor acender velas do que amaldiçoar a escuridão. Uma cultura de paz é aquilo que nos protegerá a todos e é também aquilo que, sobretudo, protegerá os efetivos das nossas forças e serviços de segurança. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, vamos ser francos: aquilo que o CDS quer com este debate é fazer um campeonato com o Chega. É apenas essa a questão que está aqui em jogo.
Bem lembrado!
Na verdade, o CDS quer disputar com o Chega o discurso de que quanto mais altas forem as penas, menos desrespeito haverá pelas polícias e de que a autoridade do Estado se mede pela dimensão das penas. Esse é um campeonato entre o CDS e o Chega. É um campeonato de extrema-direita, é uma espécie de «Liga dos Últimos» a que nós assistimos com alguma diversão até, mas ao longe. Agora, o CDS tem razão numa coisa, e quero sublinhar isso: na verdade, sucessivos Governos têm desrespeitado as forças e serviços de segurança no nosso País. Portanto, a questão séria é a de sabermos como é que se desrespeita e como é que se respeita as forças e serviços de segurança em Portugal. É sobre isso, Sr.ª Deputada, que eu gostaria de a interrogar, em nome do Bloco de Esquerda. Desrespeitam-se as polícias falando todos os anos de um plano de admissões nas forças e serviços de segurança, sendo que todos os anos as saídas são em número superior ao das admissões. Isso é um desrespeito! Aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia, há pouco, disse, e bem, do alto da tribuna, que assim é. Uma diminuição persistente do número de efetivos, como os números do RASI vêm demonstrar à saciedade, é, claramente, um desrespeito de quem governa pelas forças e serviços de segurança. Desrespeitam-se as polícias tecendo todos os anos hinos e louvores à Lei de Programação de Infraestruturas e dando sempre garantias de que vai haver novas esquadras e novos postos, mas todos os anos isso ficar sempre por cumprir. Nós estamos, aliás, a um ano do final do programa plurianual de investimentos e a verdade é que as promessas continuam a ser feitas e a realidade continua a ser de obsolescência de meios, de falta de equipamentos, etc., etc. Desrespeitam-se as polícias prometendo todos os anos que, agora, é que vão ser revistas as tabelas remuneratórias, agora é que vão ser uniformizadas as regras de progressão na carreira, agora é que se vai materializar o subsídio de risco e, depois, nada disto se concretiza. Foi, aliás, necessária uma decisão judicial para que o atual Governo assumisse a sua obrigação de pagar os suplementos remuneratórios por dias de férias ilegalmente cortados na PSP e mesmo esse pagamento veio a ser adiado porque devia ter entrado em vigor com o Orçamento para 2020. Enfim, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, honrar os compromissos sucessivamente assumidos para com a PSP, a GNR as demais forças e serviços de segurança é o respeito que é exigido à democracia e que a democracia, convenhamos, nem sempre tem assumido como deveria, dando o flanco para que, depois, haja campeonatos entre o CDS e o Chega nesta matéria. A pergunta que quero fazer ao Partido Socialista, em nome do Bloco de Esquerda, é a de saber se concorda que a valorização e a dignificação das condições de desempenho das forças policiais se fazem, sobretudo, pelos direitos do trabalho e pelo financiamento adequado dessas forças e se o Partido Socialista vai ser, no Governo, totalmente coerente com esse entendimento, como espero que seja. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Cláudia Santos, informo que se inscreveu, embora tardiamente, para pedir esclarecimentos, mais um Sr. Deputado, pelo que lhe pergunto se pretende responder um a um ou em conjunto.
Respondo um a um, Sr.ª Presidente.
Tem, então, a palavra para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, muito obrigada pela questão que gentilmente me endereçou. Estamos de acordo quanto ao essencial e na «Liga dos Primeiros», ou seja, estamos de acordo no entendimento de que protegemos os agentes das forças e serviços de segurança dignificando o exercício das suas funções e não optando por um discurso, que é o mais perigoso que podemos ter quando o que queremos é proteger os nossos polícias, de criação de inimigos — aliás, quando olhamos à volta para outros países do nosso contexto cultural, vemos que os países onde a polícia mata mais cidadãos são também os países onde morrem mais polícias. Portanto, estamos de acordo no essencial: proteger os agentes das nossas forças e serviços de segurança é, sobretudo, criar condições para que desempenhem dignamente as suas funções. [[Muito bem!]]
Relativamente a este ponto, queria sublinhar que, tendo nós, desde 2017, uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, desde essa data foram intervencionadas mais de meia centena de instalações policiais, foram entregues mais de 1200 viaturas, 12 234 armas e acessórios, 30 032 equipamentos de proteção individual e 4085 equipamentos para funções especializadas. Gostava também de enfatizar que, apesar de haver agora um atraso compreensível nas admissões e também agora relacionadas com a pandemia da COVID-19, na medida em que a formação ficou, necessariamente, adiada durante algum tempo, sabemos todos — o Bloco de Esquerda também o sabe, porque participou na aprovação desse Orçamento do Estado — que o plano plurianual de admissões prevê 10 000 ingressos nas nossas forças e serviços de segurança até 2023. Queria também sublinhar o seguinte: em março, iniciar-se-á o pagamento de retroativos referentes aos suplementos não pagos em período de férias, entre 2010 e 2018;…
Em março de que ano?! Daqui a 10 anos!?
… em agosto deste ano será paga a primeira tranche e a segunda será paga em dezembro; em 2020, este ano, serão pagos 16,4 milhões de euros à GNR e 12,1 milhões de euros à PSP. Tenho uma longa lista de números sobre progressões na carreira quer na PSP quer na GNR, mas abster-me-ei de maçar esta Câmara elencando esses números. Queria, ainda, sublinhar um outro aspeto que me parece muito importante: o MAI (Ministério da Administração Interna) apresentou às estruturas sindicais uma Agenda de Diálogo Social e Ação para a Legislatura e, nos termos dessa ação, existe um diploma específico sobre segurança e saúde no trabalho, estando esse diploma em fase de conclusão. Finalmente, queria também evidenciar o facto de se terem celebrado 32 contratos locais de segurança e de terem sido financiados, até ao momento, 22 projetos locais de segurança no valor de 1 436 000 €. Estamos, portanto, de acordo no essencial, Sr. Deputado, de que é por esta via que se protegem os nossos agentes das forças e serviços de segurança. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Neves, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da segurança interna e da autoridade do Estado, há um tema que importa trazer a debate. A Sr.ª Deputada Cláudia Santos salientou os aspetos positivos, mas em parte ignorou as preocupações e os aspetos negativos desse tema. Em dezembro do ano passado, desembarcaram na nossa costa algarvia oito imigrantes ilegais, que foram identificados pelas nossas forças de segurança, sendo que quatro, alegadamente, não foram identificados e fugiram. Em janeiro deste ano, desembarcaram novamente 11 imigrantes ilegais, todos eles identificados pelas nossas forças de segurança. Entre dezembro e janeiro, tivemos um total de 19 imigrantes ilegais identificados pelas forças de segurança e desses 19 — soubemos recentemente através das notícias — 14 estão em fuga. Fugiram! Simplesmente, não sabemos do seu paradeiro! Mais, recentemente, no mês de junho, tivemos mais dois desembarques de imigrantes ilegais, um com 6 e outro com 22 imigrantes ilegais, sendo que todos estes desembarques foram identificados e avistados ou por populares ou por pescadores que se encontravam no local, o que significa que não sabemos a verdadeira realidade dos números. Ora, se não sabemos a verdadeira realidade dos números, também não sabemos a verdadeira realidade do problema. Esta situação agrava-se com o facto de estarmos a viver tempos de pandemia com as normais consequências que isso traz. Recentemente, o SIS (Serviço de Informações de Segurança) — e isto é que é importante — veio dizer no Relatório Anual de Segurança Interna o seguinte, e vou citar, «É encarado como especialmente preocupante para a segurança interna o aumento dos fluxos migratórios registados na rota do mediterrâneo ocidental.» Ora, apesar de, aparentemente, todos os requisitos e as necessidades sob o ponto de vista humanitário terem sido cumpridos, e bem, diga-se, a verdade é que isto é encarado desta forma por omissão, por incapacidade, por incompetência do nosso Governo, do nosso Estado em lidar com a situação, nomeadamente na questão das fugas, pois, de facto, temos imigrantes ilegais em fuga, depois de estarem, repito, identificados e alojados pelo Estado português. Sr.ª Deputada, isto é preocupante, porquê? Porque passa sinais e mensagens muito claras para o exterior. Refiro duas mensagens concretas. A primeira mensagem é de descredibilização do Estado português perante os parceiros europeus. Em relação a uma matéria que é preocupante e sensível, estamos a dizer aos nossos parceiros europeus que não sabemos lidar com ela, não sabemos o que fazer. A segunda mensagem, não menos importante, é para os criminosos ou traficantes de seres humanos, para aqueles que fazem destas rotas de imigração ilegal um negócio. O que estamos a dizer é que em Portugal há uma rota de imigração ilegal que é altamente bem-sucedida e, naturalmente, o que vai acontecer é um crescimento deste problema, que não podemos ignorar. A verdade é que o Sr. Ministro da Administração Interna, quando interpelado sobre o assunto, o que fez foi ridicularizar os números e desvalorizar o problema.
Bem lembrado!
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando interpelado sobre o mesmo assunto, o que fez foi ridicularizar os números e desvalorizar o problema. Nós sabemos que o atual tem — e o anterior Governo também tinha — um problema sério em lidar com as funções de soberania. Já foi assim e continuar a ser! É porque vigiar a nossa costa, a segurança interna é um problema de soberania.
Como é possível dizer isso?!
Agora, aquilo que importa saber aqui, Srs. Deputados, é se o Partido Socialista, que suporta o Governo, também desvaloriza o assunto.
Muito bem!
Aquilo que importa saber aqui é se, depois da chamada de atenção do SIS a dizer que este assunto é preocupante, os Srs. Deputados do Partido Socialista vão continuar a fingir que isto não é um problema. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Neves, muito obrigada pelas suas questões. Nós não desvalorizamos o assunto. O problema é que esse não é o assunto de hoje; esse foi o assunto de terça-feira. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Foi um assunto amplamente debatido na passada terça-feira quando se procedeu à audição da Sr.ª Diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — aliás, uma audição requerida pelo PSD — onde os senhores tiveram oportunidade de suscitar todas essas questões. O agendamento de hoje relaciona-se com dois projetos de lei e com um projeto de resolução que nada têm a ver com o assunto que o Sr. Deputado resolveu trazer-nos.
Responda, responda!
De qualquer maneira, daquilo que disse, sobra uma preocupação de alguma forma angustiante: o PSD quer mesmo associar o assunto dos migrantes ao assunto da criminalidade? É isso que pretendem fazer neste debate? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS escolheu a matéria penal para o seu agendamento potestativo. Para o efeito, apresenta-nos três iniciativas legislativas, ou para agravar a moldura penal para crimes já previstos e, portanto, já tipificados no Código Penal ou para a criação de novos tipos de crime. Propõe, ainda, recomendar ao Governo aquilo que todos sabemos que o Governo está constitucionalmente impedido de fazer, porque se trata de matérias reservadas à Assembleia da República. Ainda assim, o CDS propõe recomendar ao Governo que altere a qualificação do perigo relativamente ao crime de propagação de doença, deixando de ser um crime de perigo concreto para passar a ser um crime de perigo abstrato. E, nesse caso, o CDS até nem esconde o objetivo que move esta alteração: facilitar a prova, facilitar a incriminação. Para além disso, recomenda, ainda, ao Governo que aumente a moldura penal atualmente prevista para este crime. Ou seja, tudo espremido o que o CDS-PP propõe é o seguinte: novos crimes, molduras penais agravadas para crimes já tipificados no Código Penal e a simplificação de prova para incriminar e recomendar ao Governo que faça aquilo que ele não pode, por si só, fazer, como já foi aqui referido. Mas estas propostas do CDS não surpreendem porque, no fundo, são respostas a problemas que estão em sintonia com aquilo que o CDS-PP nos foi habituando ao longo do tempo. Quando as fragilidades da capacidade do Estado em dar a resposta adequada aos problemas do País vêm ao de cima, a solução do CDS está no Código Penal. Assim foi sempre que fomos confrontados com a gravidade e a dimensão dos incêndios florestais e assim é agora face a esta ameaça coletiva que paira sobre todos nós. Crimes, agravamento de molduras penais e até alterações ao Código Penal para facilitar a produção de prova, com o objetivo exclusivo de ser mais fácil incriminar. Numa altura como a que vivemos, face à pandemia da COVID-19, é justo referir que as forças e serviços de segurança tiveram uma importância absolutamente decisiva para o cumprimento das regras. E tiveram muita importância não só no que diz respeito à fiscalização das atividades comerciais mas também no que se refere ao controlo de fronteiras e em muitas, muitas outras operações. E nós até concordamos com o CDS, quando refere que é necessário dignificar estes profissionais, mas entendemos que não é pela via penal que se dignifica a profissão de agente das forças e serviços de segurança. A dignificação destes profissionais passa pela criação de condições para que possam desenvolver as suas funções e as suas responsabilidades, nomeadamente com a disponibilização dos meios técnicos necessários e adequados. Passa, ainda, pela contratação de mais efetivos, porque a falta de pessoal está a colocar em causa as folgas destes profissionais e até mesmo as suas férias. A dignificação destes profissionais passa pelo descongelamento total das carreiras dos agentes, com salários justos e com o pagamento integral das horas de trabalho, porque o que está a acontecer agora é que há profissionais que trabalham 150 a 300 horas por mês, sem qualquer compensação remuneratória. Portanto, a nosso ver, é por aqui que devemos caminhar, se, de facto, quisermos dignificar a profissão de agente das forças e serviços de segurança e não através de alterações ao Código Penal para agravar as penas ou as molduras penais e muito menos para criar mecanismos com vista a facilitar a prova com o objetivo de tornar a incriminação mais fácil. Sobre o agravamento de penas, vale a pena recordar que é praticamente pacífico entre a doutrina que o agente do crime, na generalidade dos casos, age independentemente da moldura penal prevista para aquela conduta, que muitas vezes, aliás, quando age, nem tem sequer presente a verdadeira dimensão dessa moldura penal. Quanto à alteração da qualidade do perigo, de concreto para abstrato, no crime de desobediência, que o CDS propõe, quero dizer o seguinte: ainda que seja o legislador — e aqui o legislador é a Assembleia da República e não o Governo, como o CDS-PP sabe muito bem — que decide que determinadas ações devem ser consideradas crime, mesmo que não produzam risco efetivo ou dano, a motivação do CDS para esta alteração é, no mínimo, estranha num Estado de direito democrático. O que o CDS-PP quer é que o crime de propagação de doença passe a ser um crime de perigo abstrato, apenas com um único propósito: simplificar a prova para facilitar a incriminação. E este é um caminho perigoso, porque, agora, mudamos a qualidade do crime para ser mais fácil incriminar e, depois, o que virá? O fim da presunção da inocência?
Oh!!
O fim das garantias de defesa dos arguidos? Não, Os Verdes não querem este caminho e, portanto, vão votar contra as três propostas que o CDS-PP hoje nos traz para discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que este «minuto liberal» vá desagradar àquelas cabeças que gostam de ver o mundo a preto e branco. Há umas cabeças que gostam de deturpar as posições da Iniciativa Liberal dizendo que não queremos Estado nenhum e nos rotulam de direita. Há outras cabeças que olham para a nossa defesa da liberdade de costumes e nos rotulam de esquerda. Estas cabeças não concebem é que nós somos mesmo liberais, que defendemos a liberdade das pessoas em todos os domínios e que isso encaixa mal nesse caduco eixo esquerda-direita com apenas duas cores. O Estado pequeno e forte que queremos tem de poder defender as liberdades individuais contra os seus inimigos, contra os mais poderosos e contra os prepotentes, a começar pelo próprio Estado. Assim, sempre que estiver em causa a relação de poder entre as pessoas individuais e o Estado, tomaremos sempre a defesa das pessoas. As forças e serviços de segurança merecem o nosso reconhecimento pela importante função que exercem, mas isso não se sobrepõe aos direitos das pessoas. Vem isto a propósito de não podermos acompanhar este conjunto de propostas do CDS. Em particular, o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª, que propõe agravar as penas aplicáveis ao crime de desobediência em tempo de pandemia. Numa altura em que as liberdades dos cidadãos estão restringidas sem suficiente evidência de isso ser sequer necessário, numa altura em que o Governo se propõe monitorizar o discurso de ódio — definido sabe-se lá por quem — nas redes sociais, o CDS, em vez de questionar estas coisas, quer aumentar as penas a quem questiona estas coisas. Seja uma loja que venda uma cerveja fora de horas ou um grupo de 11 amigos num jardim.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sim, Sr.ª Presidente. Aumentos de penas e mais repressão não são o caminho com que um liberal possa concordar. E é uma pena que o CDS demonstre aqui que já não tem uma réstia da tradição liberal de Lucas Pires.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o aumento das molduras penais não resolve nenhum problema de criminalidade. Isto está demonstrado em todo o mundo, pelo que insistir nisso, insistir sempre nisso, não é racional, é apenas populista.
Muito bem!
E nós sabemos que o populismo não é racional e por isso os populistas insistem neste tipo de propostas. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Telmo Correia que, segundo dados que procurou aqui demonstrar, mas que, pelos vistos, o RASI vai desmentindo,…
Não desmente!
… tem aumentado o número de crimes, designadamente de agressões, contra elementos das forças policiais. Mas se a lógica fosse essa, Sr. Deputado, nós pegávamos todos os anos no Relatório Anual de Segurança Interna, víamos quais os crimes cujo número tinha aumentado e aumentávamos as penas e, depois, correlativamente, víamos os crimes cujo número tinha baixado e baixávamos as penas, ou seja, fazíamos aqui uma espécie de bolsa de valores, fazendo corresponder o número de crimes à gravidade das penas. Evidentemente que estou a caricaturar, mas os senhores, com o tipo de iniciativas que apresentam, bem que merecem a caricatura. O Sr. Deputado Telmo Correia dizia, há pouco, que o CDS há muitos anos que manifesta nesta Assembleia preocupações com as forças policiais. Mas, se virmos bem, essa preocupação tem algo de bipolar, porque, se bem nos lembramos e se recuarmos ao último quarto de século, constatamos o seguinte: o CDS, entre 1995 e 2002, preocupava-se e apresentava propostas, altura em que estava na oposição; depois, entre 2002 e 2005, o CDS deixou de se preocupar e, nessa altura, estava no Governo; mas, depois, entre 2005 e 2011, o CDS voltou a preocupar-se e voltou a apresentar propostas relativamente às forças de segurança; e, depois, entre 2011 e 2015, o CDS deixou de se preocupar e deixámos de ver iniciativas do CDS nesta Assembleia sobre forças de segurança.
Não é verdade!
O CDS, desde outubro de 2015 até à data, voltou a preocupar-se, e espero que o CDS continue a preocupar-se, por muitos e bons anos nesta Assembleia, porque é sinal de que não está no Governo.
Bem lembrado!
Srs. Deputados, com este aumento de penas, o que o CDS aqui propõe é um desequilíbrio total em relação ao nosso ordenamento jurídico-penal, diria mesmo, «sem pés nem cabeça». Ou seja, se nós pensarmos nas penas mais graves que o CDS aqui propõe, verificaremos que um crime de ofensa à integridade física, grave, se for contra um elemento das forças de segurança, é mais grave do que o mais grave dos crimes sexuais cometidos com violência. Isto tem alguma lógica?! É mais grave uma agressão a um elemento de uma força policial — embora seja grave, obviamente, e por isso é que é crime — do que uma violação cometida com violência?!
Tem razão!
Srs. Deputados, isto não tem lógica absolutamente nenhuma! Para além de outras coisas, como proporem o agravamento dos crimes de dano, se forem contra elementos das forças de segurança. Srs. Deputados, os crimes de dano são crimes contra as coisas, não são crimes contra as pessoas! Depois propõem que os crimes contra a honra, de injúria e difamação, sejam mais graves se forem cometidos contra elementos das forças de segurança. Mas, Srs. Deputados, a honra das pessoas é mensurável relativamente à função que exercem?! No caso de uma difamação que ponha em causa a reputação de uma pessoa, essa pessoa não tem o mesmo grau de tutela, independentemente da profissão ou da função que exerça?! Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, isto não tem lógica absolutamente nenhuma! Srs. Deputados, o CDS apresenta estas iniciativas pensando que, com isto, agrada aos polícias. Sr. Deputado Telmo Correia, eu, se fosse polícia, não gostava.
Mas olhe que não é isso que eles dizem!
E pensava o seguinte: «Então, estes senhores que, quando estavam no Governo, me cortaram o subsídio de Natal e o subsídio de férias, não fizeram rigorosamente nada para melhorar as minhas condições socioprofissionais ou de equipamentos, nem as condições materiais para o exercício da minha função, e não nos pagaram os suplementos durante as férias, suplementos esses que só agora, depois de uma grande luta, é que conseguimos que nos estejam a ser pagos, então, esses senhores, agora, pensam que nos agradam dizendo que vão aumentar as penas, se houver agressões contra elementos das forças de segurança?!».
Quem é que aprovou todos os Orçamentos anteriores?!
Sr. Deputado, se eu fosse membro de uma força de segurança,…
Ainda bem que não é!
… não gostava, até porque a forma como os senhores pretendem, com estas iniciativas, tratar os elementos das forças de segurança só os diminui. Os elementos das forças de segurança têm uma função perigosa, uma função de risco, que merece ser reconhecida, inclusivamente em termos remuneratórios. Agora, certamente que os polícias não gostam de ser tratados como «coitadinhos», não são vítimas especialmente vulneráveis, são profissionais da segurança, têm um mandato do Estado, têm uma função que tem mérito, mérito esse que deve ser reconhecido pelo poder político, mas não através de iniciativas desta natureza, que colocam os elementos das forças de segurança ao nível das vítimas mais vulneráveis, que eles efetivamente não são.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Portanto, o respeito que é devido aos elementos das forças de segurança não se manifesta, de modo algum, da forma como o CDS aqui o faz. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, começo por dizer que o Partido Socialista cede o tempo necessário para o Sr. Deputado António Filipe poder responder. Sr. Deputado António Filipe, creio que convergimos no essencial. Precisamos de continuar a reforçar e a valorizar o papel de extraordinária importância dos homens e das mulheres que integram as nossas forças de segurança, que todos os dias contribuem decisivamente para tornar o nosso País como um dos mais seguros do mundo. Permitam-me que, neste momento difícil que todos atravessamos, felicite todos eles, que foram e são absolutamente essenciais no aconselhamento e na efetivação de todas as medidas de segurança e de saúde pública, garantindo a proteção necessária para todos nós. Os portugueses confiam e respeitam as forças de segurança. [[Aplausos do PS.]] Dados do Eurobarómetro do início deste ano revelam que são mesmo a estrutura de Estado em quem os portugueses mais confiam. Valorizar aqueles que nos defendem e nos protegem— é este o debate que aqui estamos hoje a ter. E o que fica claro da parte do CDS é que só se valorizam as forças de segurança mexendo na harmonia do Código Penal. Não é esta a visão do PS. Dignificar e valorizar todos os profissionais da Polícia e da GNR faz-se, essencialmente, em três eixos. Primeiro, reforçando o número de efetivos — e aqui destacamos, como já foi dito, o plano plurianual que foi inscrito no Orçamento do Estado para este ano, que prevê a admissão de 10 000 novos elementos para as forças de segurança até 2023. Segundo, melhorando as suas condições de trabalho, o que, paulatinamente, se tem vindo a concretizar. Terceiro, reconhecendo justiça remuneratória. É o que o Governo está a fazer, iniciando, em breve, a reposição faseada de 114 milhões de euros retroativos referentes a suplementos de férias não pagos. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Estaríamos a falhar com todos estes profissionais que defendem o Estado de direito democrático e garantem a segurança e a liberdade de todos nós se lhes disséssemos que apenas os valorizamos com um toque de maquilhagem na lei penal. Este debate precisa mesmo de outra seriedade e, por isso, Sr. Deputado António Filipe, pergunto-lhe se entende que o esforço e a trajetória que coletivamente estamos a fazer, de dignificação dos profissionais das forças de segurança, se coaduna com esta operação de charme que o CDS pretende concretizar, num desespero pela liderança da agenda populista em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a pergunta e agradeço também o tempo que o Partido Socialista disponibilizou para que eu pudesse responder. Sr.ª Deputada, eu não poderia estar mais de acordo com o que diz, mas acrescento que as boas palavras não chegam. Efetivamente, é necessário que os profissionais das forças e serviços de segurança vejam reconhecido, no concreto, o mérito da sua ação. Isso é fundamental.
Claro!
É fundamental, desde logo, que os seus sindicatos sejam respeitados pelo poder político, sejam ouvidos e sejam tidas em conta as reivindicações socioprofissionais dos servidores do Estado que, durante muitos anos, viram as suas carreiras congeladas, os seus subsídios cortados, que foram, de facto, maltratados nas suas condições de vida e de trabalho, em missões que, obviamente, põem em causa a possibilidade de conciliação da sua vida profissional com a sua vida familiar. Portanto, há que ter uma atenção muito especial. Efetivamente, as palavras não bastam, é preciso que estes profissionais sintam que há um reconhecimento concreto, designadamente, por parte do Governo. É preciso que não fiquemos pelos elogios, mas que haja medidas concretas para que eles possam sentir que a sua vida melhora e que, de alguma forma, são compensados pelos riscos, pela penosidade e pela importância das funções que desempenham. Só dessa forma se travam os populismos…
Muito bem!
… e se evitam que apareçam aqui iniciativas como estas que hoje discutimos, cujos autores procuram dar a ilusão de que são eles, efetivamente, que defendem os interesses dos polícias, quando não é assim. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema para que somos hoje convocados é designado «Autoridade do Estado e segurança dos cidadãos». Assim mesmo. Um tema de enorme densidade, o debate de um dos pilares da soberania do Estado, servido apenas como entrada com vista a dar destaque a um conjunto de propostas legislativas do CDS. Propostas essas que não visam, na verdade, debater ou refletir em torno da autoridade do Estado ou da medida em que ela é perigada; que não visam, na verdade, debater ou refletir em torno da segurança dos cidadãos ou da medida em que ela tenha vindo a ser posta em causa; visam, tão-somente, uma espécie de demarcação do território político securitário, território esse agora mais disputado. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira mensagem que importa deixar clara é que, para o PSD, a autoridade do Estado e a defesa das nossas forças de segurança não é temática para ser tratada en passant ou para ser usada para dar destaque a iniciativas legislativas. O PSD não contribuirá para este maniqueísmo estulto que insiste em tentar dividir a nossa sociedade em forças políticas securitárias e forças políticas libertárias. Nos que se manifestam pelo reforço da autoridade das forças policiais e nos que se manifestam favoráveis ao reforço das liberdades individuais.
Muito bem!
Nós somos, como sempre, pela moderação, pelo equilíbrio. Seremos sempre defensores das liberdades individuais, aliás, constitucionalmente consagradas, mas defendendo sempre que o Estado e os seus agentes tenham as condições necessárias para o exercício da autoridade que lhes compete exercer. O PSD está, por isso, na defesa absolutamente intransigente das nossas forças de segurança e forças policiais, mas dotando-as de meios de proteção capazes e investindo na sua capacitação individual. Não será, certamente, aumentando molduras penais dos crimes praticados contra agentes das forças ou dos serviços de segurança que se cria um inibidor a que tais crimes sejam praticados. O PSD está pela valorização das nossas forças de segurança, como garantes, por excelência que são, da defesa e proteção dos cidadãos, mas defendendo o tratamento digno que é devido àqueles cuja vida é dedicada a nos fazer sentir seguros e não, certamente, criando um novo tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agentes das forças e serviços de segurança. Evidentemente que não consideramos toleráveis frases como a que foi vista numa manifestação em Portugal, exibindo os dizeres «um polícia bom é um polícia morto», uma inadmissível catalogação generalizante do comportamento policial, para mais numa associação irresponsável a fenómenos de repressão policial que nada têm a ver com a realidade do nosso País. Mas, sem prejuízo de se tratar de matéria que compete, naturalmente, aos tribunais julgar, faltou uma palavra firme de repúdio inequívoco do Ministro da Administração Interna, como máximo responsável das forças e serviços de segurança do Estado, defendendo as nossas forças de segurança e os nossos agentes e criando uma demarcação clara das associações irresponsáveis que lhes procuraram fazer. [[Aplausos do PSD.]] Defender a autoridade do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é não ter tibiezas na hora de defender a honorabilidade dos nossos agentes, como é não ter qualquer hesitação na hora de condenar aqueles cujos comportamentos disso sejam merecedores. Mas, em todo o caso, aquilo para que o PSD não estará manifestamente disponível é para promover alterações ao Código Penal de modo episódico, pendurado em fenómenos que compõem o quotidiano noticioso. Os portugueses sabem que não contam com o PSD para apresentar propostas legislativas de alteração de diplomas fundamentais, como é manifestamente o caso do Código Penal, como reação a acontecimentos que não tenham o grau de amadurecimento e reiteração que justifique que o façamos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em reforço da autoridade do Estado é não aceitar a diminuição de efetivos das forças e serviços de segurança em cerca de 2%, apesar do que diz o plano plurianual de admissões. Falar em reforço da autoridade do Estado é não nos resignarmos com a execução de apenas 60% da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, apesar de ser sempre reiteradamente utilizado pelo Partido Socialista. Falar em reforço da autoridade do Estado é acompanhar as justas reivindicações dos agentes no que respeita às condições dos seus locais de trabalho e à disponibilização de equipamento de proteção individual. Falar em reforço da autoridade do Estado é não ter de assistir, sim, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, aos nossos governantes a qualificarem de ridículas as preocupações com os desembarques de imigrantes ocorridos no Algarve,…
Muito bem!
… sendo depois essas declarações ridicularizadas com as informações dos nossos serviços de segurança e da própria Agência Europeia de Fronteiras, manifestando claramente a sua preocupação com o impacto em Portugal das redes de imigração ilegal que se encontram a operar a partir de Marrocos. E, sim, Sr.ª Deputada, o tema não é a criminalidade, é a autoridade do Estado, e isto é a negação da autoridade do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Falar em reforço da autoridade do Estado é, numa palavra, pugnar pelo reforço da dignidade do corpo policial e das forças de segurança civil que, mais do que autoridade, asseguram o respeito pelo Estado e pelas suas determinações. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, também, dedicado à segurança dos cidadãos, que aparece misturado com autoridade do Estado, mas um não é, como é óbvio, necessariamente consequência do outro. Não há relação direta nem de causa-efeito entre uma e outra. E sobre o muito que haveria a dizer acerca deste tema, entendemos ser particularmente relevante reforçar aqui a preocupação que o PSD já tem manifestado em diferentes fóruns pela importância do desenvolvimento político e normativo do conceito de segurança sanitária. A segurança sanitária é, nos dias de hoje, porventura, a preocupação mais relevante dos cidadãos e do Estado. É, digamos, a circunstância potencialmente causadora de maiores receios e dúvidas na plena fruição do espaço público. Encontramo-nos, com sabemos, em plena pandemia da COVID-19, onde as formas quase indetetáveis de transmissão do vírus trouxeram ao nosso dia a dia um compreensível temor por práticas e atos a que todos nos habituámos de modo quase automático. Podemos sem hesitações afirmar que, na perceção dos cidadãos, este é certamente o maior problema de segurança que vivenciam nos dias de hoje, pelo que em resposta a este, também nesta dimensão novo normal, deve ser absolutamente prioritário voltar as atenções dos governantes e das forças de segurança para esta nova realidade dos nossos dias. Bem como, em consequência, é fulcral que nos debrucemos sobre os normativos penais e contraordenacionais para proteção e salvaguarda desta nova necessidade de segurança que tem também impacto jurídico-criminal. Devem, por isso, ser criadas orientações específicas e concretas às forças e serviços de segurança, com vista a transmitir para o cidadão a sensação de segurança que é imprescindível que todos tenham com vista à retoma progressiva da nossa economia. Como é, igualmente, necessário adaptar o nosso ordenamento jurídico às novas obrigações que têm vindo a ser impostas aos cidadãos, muitas delas com duvidosa ou mesmo nenhuma cobertura legal e constitucional, que importa organizar e reestruturar em face desta nova realidade. Foi, aliás, atendendo precisamente a esta preocupação que o PSD deu recentemente entrada de um projeto de resolução que defende a implementação de medidas concretas nos aeroportos e terminais de cruzeiros portugueses, com vista a conter as possibilidades de transmissão e a transmitir segurança a quem nos visita. Cientes da importância do turismo no nosso País e sensíveis aos receios de progressão epidemiológica, este projeto de resolução vai precisamente ao encontro do conceito de segurança sanitária. Do mesmo modo, o pré-anunciado lock down inglês a Portugal é também a demonstração evidente de que o conceito de segurança sanitária apresenta para o nosso País e para a nossa economia uma importância enorme. Assente em razões sem a devida sustentação científica, é certo, prepara-se este nosso antigo aliado desde um tratado celebrado em 1372, em Guimarães, para não autorizar viagens dos seus nacionais para Portugal, numa medida que assenta, exclusivamente, numa ideia de falta de segurança sanitária que pode ter impactos económicos gravíssimos.
Muito bem!
Em conclusão, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o novo normal tem impacto no conceito de autoridade do Estado, mas tem, sobretudo, impacto na segurança dos cidadãos. É para essas questões que se devem voltar os nossos esforços, questões concretas com cujo debate podemos ajudar o nosso País e não para episódicas alterações legais de cariz meramente securitário. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado André Coelho Lima, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, começo por saudá-lo pela parte da sua intervenção em que se demarca deste território político securitário em que se traduzem as propostas que o CDS-PP apresenta hoje e a propósito das quais se faz esta discussão sobre a autoridade do Estado. De facto, pensamos que sempre que haja um comportamento criminal relativamente a um qualquer cidadão ou a um agente de segurança esse comportamento tem de ser investigado, julgado e sancionado de acordo com a lei. Dispensamos o reforço da punição penal, que não vai mais do que no sentido de um autoritarismo, que recusamos, porque acreditamos que o Estado tem de continuar a ser um Estado de direito e democrático e que estas iniciativas não ajudam nesse sentido. Relativamente à sua intervenção, há uma outra parte em que refere, aliás, em linha com a intervenção que o Sr. Deputado fez aqui aquando da discussão do Orçamento do Estado, que não podemos aceitar a diminuição de efetivos, em que refere a execução da Lei de Programação, as condições dos locais de trabalho. Perguntar-lhe-ia se não acha que o facto de termos agora uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, que, pelo menos, nos permite definir objetivos, mas, sobretudo, avaliar as concretizações, é um avanço muito positivo não só na planificação do trabalho que é preciso fazer nesta área mas também no próprio acompanhamento e fiscalização da ação política do Governo. Perguntava-lhe, ainda, se o reforço plurianual previsto no Orçamento do Estado para 2020, mas já com um reforço de 2500 agentes em 2020, dos quais mais de 570 já concluíram a sua formação, não é um avanço positivo no sentido do reconhecimento do valor inegável que as forças de segurança têm para o País. Relativamente à questão das instalações, o Sr. Deputado, com certeza, conhece muito bem o País e reconhecerá que muitas das instalações que estão agora previstas para intervencionar não atingiram o estado de degradação em que se encontram nos últimos cinco ou seis anos. Diria, aliás, que, nesta matéria, há responsabilidades partilhadas por vários Governos, mas sabemos que, com o Governo do Partido Socialista, temos vindo a realizar um conjunto de investimentos e temos outros tantos previstos. Lembrava que, além dos que estão na Lei de Programação de Infraestruturas, por exemplo, em 2020, são 93 milhões de euros em protocolos com as autarquias locais. Portanto, Sr. Deputado, a minha questão é a de saber se concorda que, sobretudo nos últimos anos, foram dados passos significativos, sendo certo que haverá ainda muito mais a fazer para o constante reforço e dignificação das forças de segurança. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, agradeço as perguntas que fez e as considerações que teceu. Relativamente aos comentários que me pede, que, no fundo, são perguntas e comentários, queria dizer-lhe que o PSD se manifestou, no momento certo, favorável à criação de uma lei de programação como a que estamos a falar, e essa circunstância é conhecida. Quanto ao facto de a Sr.ª Deputada dizer que o mau estado das instalações é partilhado por vários Governos — e tentou chegar um bocadinho atrás para ver se ainda conseguia chegar ao nosso Governo —, queria dizer-lhe que é partilhado pela história do nosso País. No entanto, os senhores já estão no Governo vai para seis anos e, portanto, já começa a ser altura de deixarem de usar como argumento o que está para trás e assumirem aquilo que vocês têm como responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] Em segundo lugar, relativamente ao reforço previsto no Orçamento do Estado para 2020 e também no que respeita à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, a resposta é a mesma e, se me permite o atrevimento, dou um conselho. O Partido Socialista tem sempre esta tática de debater o Orçamento todo o ano e, depois, esquecer-se de debater o que foi executado.
Não!
Durante todo o ano, debatem aquilo que pensam fazer, mas, depois, nunca se lembram de debater o que efetivamente fizeram, que fica sempre muito aquém daquilo que pensam fazer. Isso serve para enganar os vossos parceiros à esquerda, mas a nós não! [[Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.]] Eles vão sempre neste engodo dos Orçamentos, mas, depois, esquecem-se de verificar a execução. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr.ª Deputada, nesta bancada, podemos dizer-lhe que a Lei de Programação está em 60% de execução e, de acordo com a programação prevista, já deveria estar à frente desse montante. O tal conselho que queria dar tem a ver com o seguinte: estamos num ano diferente, num ano difícil, pelo que, se me permite, aconselhava a bancada do Partido Socialista a deixar de se pendurar no Orçamento para 2020, porque, às tantas, as projeções que estão a fazer podem sair furadas. Esperemos todos que não, mas já é altura de começarmos a discutir o que efetivamente se faz e não apenas aquilo que se diz ao Parlamento e ao País que se pretende fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade desenvolvida pelos profissionais das forças e serviços de segurança está sujeita a fortes pressões e desgaste, exigindo-se cada vez maior capacidade de atuação e competência sem a devida compensação. Pelo contacto com situações traumáticas, pelo risco de morte e por elevados níveis de stress e ansiedade, a saúde mental e o bem-estar destes profissionais estão constantemente em causa, sendo a taxa de suicídio, nestes casos, o dobro da verificada na população em geral. Exige-se, por isso, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, promovendo a necessária valorização salarial, a atribuição do subsídio de risco, o aumento da formação e capacitação destes profissionais, bem como o reforço do seu acompanhamento a nível da saúde mental. Reconheço a bondade das iniciativas apresentadas pelo CDS, no entanto, é importante encontrar um equilíbrio entre a proteção das forças de segurança e a liberdade dos cidadãos e tenho dúvidas de que estes projetos encontrem esse equilíbrio. Está na altura de valorizar estes profissionais da linha de frente, que, agora, em contexto de pandemia, deram tanto a todos nós, assumindo-se que reconhecer e proteger estes profissionais é a única forma de garantir a segurança dos cidadãos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas iniciativas legislativas revelam a veia autoritária do CDS, em vez da via democrática, e revelam também a exaltação de uma cultura punitiva, em contramão com as exigências democráticas do século XXI. O CDS esquece-se de que as forças de segurança são forças civis e não forças militares… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … e esquece-se de que estamos num Estado democrático e um Estado democrático necessita de forças de segurança democráticas. É necessário referirmos isto: aquilo que caracteriza uma sociedade democrática são forças de segurança sujeitas ao Estado de direito e que incorporam os valores da dignidade humana, em vez dos desejos de um partido, são forças de segurança que intervêm na vida dos cidadãos e das cidadãs em circunstâncias limitadas e controladas, são forças de segurança publicamente responsáveis. O que está aqui em causa não é esta onda populista do CDS, o que está aqui em causa é resolvermos a questão da falta de efetivos nas forças de segurança, e é nisto que devemos focar-nos neste exato momento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O CDS escolheu trazer hoje, aqui, a debate um conjunto de iniciativas que, sinceramente, não surpreendem. A opção pela política securitária, repressiva e autoritária não é novidade no CDS. O CDS quer agravar a moldura penal do crime de desobediência e mexer no crime de propagação da doença, porque alinha na tese da responsabilidade individual — e isto está claro na exposição de motivos do projeto — para explicar o aumento de casos de contágio na região de Lisboa e escolhe ignorar aquilo que são as condições materiais de cada um e de cada uma para fazerem face à crise e para se protegerem da doença, escolhe ignorar que as condições das habitações, em muitos bairros, não protegem da doença nem oferecem segurança, escolhe ignorar as deficientes condições de trabalho de muitos trabalhadores e de muitas trabalhadoras,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … escolhe ignorar que as pessoas dependem mesmo dos transportes públicos para irem trabalhar e não têm outra opção senão viajar como sardinhas em lata para trazerem algum, que é sempre parco, dinheiro para casa. Falar do alto do privilégio dá nisto: uma visão completamente deturpada da realidade, um desconhecimento profundo do mundo real e das pessoas reais, um desprezo pela questão de classe, que é determinante na capacidade de cada um e cada uma para enfrentar a crise sanitária e a crise social e económica, e a insistência, acima de tudo, em punir e reprimir. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Mas o discurso do CDS também não tem adesão à realidade quando apresenta um cenário à beira de uma guerra civil, em que o povo estará sempre à cata de formas de contornar as regras, de desobedecer, de desafiar e de atacar as autoridades. Portugal é o terceiro País mais pacífico do mundo, ocupando o primeiro lugar entre os países da União Europeia, segundo os dados do Instituto para Economia e Paz, o que demonstra a estabilidade do nosso País na redução da criminalidade de forma persistente. Para isto contribuem o trabalho das forças de segurança, que louvamos, a implementação de políticas sociais de inclusão, os apoios sociais dados a quem mais necessita, as políticas de reinserção, o combate ao ódio e ao racismo…
Ódio contra os polícias, da parte do Bloco de Esquerda!
… que tem sido instigado por grupos de extrema-direita que procuram passar uma falsa imagem de insegurança e, assim, justificar a necessidade de aumento de medidas de repressão e a que o CDS, com estas iniciativas, vem dar respaldo. Contudo, tanto falham no diagnóstico quanto falham na prescrição. O sentimento de segurança é dado pelo trabalho das forças de segurança, mas também, e sobretudo, preventivamente, através da implementação de políticas que façam, previamente, o diagnóstico dos fenómenos de violência, podendo, assim, escolher-se as melhores armas para os combater. O que é que o CDS propõe? O CDS propõe desfazer os atropelos aos direitos e às condições de trabalho que tanto se empenharam em montar, enquanto foram Governo, com o PSD, com as políticas de austeridade que impuseram? Não! O CDS propõe mais viaturas para os polícias, mais condições, mais salários, suplemento de risco?
Todos os anos, todos os anos!
O Sr. Deputado Telmo Correia disse que o CDS já fez estas propostas, mas fiquei um pouco confusa,… [[Protestos do CDS-PP.]] … porque não percebi se as fez enquanto foi Governo, com o PSD, há alguns anos.
Muito bem!
Não percebi se foi nessa altura que as fez!?
Fez, quando foi Governo!
Fez, quando foi Governo, fez!
O que o CDS propõe neste momento é criar um tipo legal de crime contra os elementos das forças e serviços de segurança e aumentar drasticamente as molduras penais de crimes contra os agentes da autoridade, mas o que o CDS propõe não faz nada pelos polícias. Isto é enganar os polícias. É que a dignificação e a valorização das forças e serviços de segurança começam pelo respeito dos direitos e pela melhoria das condições de trabalho destes profissionais, naquilo que diz respeito às suas carreiras e aos seus salários. E, quanto a isso, o CDS — os portugueses sabem-no, os polícias sabem-no e o CDS também o sabe bem — tem culpas no cartório. Temos todo o apreço pelos agentes das forças e serviços de segurança, reconhecemos o seu valor, o seu empenho e a importância das suas funções e defendemos os seus direitos em todas as oportunidades, mas não temos qualquer apreço por opções securitárias e repressivas, que não resolvem nenhum problema dos polícias nem da sociedade em geral. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro para quem assistiu a este debate que há quem use a pandemia para instrumentalizar as forças de segurança e, assim, tratar das suas dores de demarcação de fronteiras à direita. Na verdade, um aluno de 9 valores, de Direito, poderia estar aqui a explicar ao CDS da aberração jurídica que é agravar condutas que já estão atualmente agravadas no Código Penal ou, mais extraordinário, a partir de impressões que o CDS diz ter, recomendar ao Governo — sim, recomendar — o exercício da competência reservada do Parlamento para aumentar estruturalmente penas, em resposta a um momento conjuntural e, imagine-se, mudar um tipo de crime para facilitar a prova do mesmo. O CDS nunca foi tao longe no desapego à seriedade com que trata a matéria penal, porque, na verdade, o objetivo do CDS — insisto — não é uma real alteração do Código Penal, endurecendo as penas de idosos que incumpram o dever de confinamento, por exemplo, mas fazer parangonas securitárias. O CDS está numa encruzilhada e decidiu, como é seu direito, tentar sair dela concorrendo na extrema, enveredando pelo populismo que este debate evidenciou, alimentando o imaginário de um País inseguro, com gente altamente incumpridora da lei, perigosa, muito perigosa, com forças de segurança em altíssimo risco de vida, assim, sem pudor, desenhando o caldeirão que pede penas pesadas, restrições de direitos, enfim, aquilo que conhecemos das derivas securitárias. O pior é que o CDS usa as forças de segurança e as suas justas insatisfações para fazer da sua desesperada necessidade de demarcação do Chega um pretexto para um debate parlamentar. Ficou amplamente demonstrado neste debate que as forças de segurança não precisam de alterações ao Código Penal. A sua dignidade, Srs. Deputados, exige de nós respeito, para começar. Respeito, Srs. Deputados! [[Protestos do CDS-PP.]] A valorização das forças de segurança passa pela sua carreira, pelas instalações, pelas viaturas, pelos equipamentos de proteção individual, por investimentos sérios protocolados com as câmaras municipais. A valorização das forças de segurança tem a ver com o plano plurianual de admissões, tem a ver com salário, tem a ver com progressões. Um debate sobre as forças de segurança, sobre a sua valorização, passa por aqui e não por promessas absurdas de um Código Penal mais duro. O debate sobre a dignidade das forças de segurança tem a ver com o diálogo com as suas estruturas sindicais, e estamos disponíveis para falar com profundidade sobre todos estes temas, como sempre tem acontecido. Não contem com o Grupo Parlamentar do PS para entrar na disputa de espaço à extrema-direita ou entre o CDS e o Chega à conta da dignidade das forças de segurança, pelo meio, desrespeitando o povo português. Elas merecem-nos mais respeito. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que nos é trazido hoje, aqui, é de extrema relevância. Desde o início deste ano — só deste ano! —, praticamente 250 polícias foram agredidos — 250! Durante o estado de emergência, 87 polícias foram agredidos! E alguns dizem: «Tranquilizem-se, somos o País mais seguro do mundo!» Que interessa isso para forças de segurança eminentemente agredidas, como aconteceu há 40 minutos, enquanto aqui estávamos, na Amadora, em que polícias foram outra vez agredidos após tentarem dirimir uma questão de trânsito. Foi há 40 minutos, Srs. Deputados, não foi há 40 anos, nem há 4! Foi há 40 minutos! Isso devia, pelo menos, envergonhar-nos por aquilo que hoje estamos aqui a fazer. Hoje é o dia da PSP e, até por isso, este debate faz mais sentido, porque devíamos, isso sim, ajoelhar-nos não a fantasmas de racismo, mas aos polícias que lutam, todos os dias, por nós e pela nossa segurança. Disse a Sr.ª Deputada Cláudia Santos que a justiça portuguesa não é branda. E não é, sabemos que não é! Aliás, basta olhar para os casos de José Sócrates e Ricardo Salgado para vermos como a justiça é rápida, é dura e atua nas horas certas, como deveria atuar!…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Hoje, os nossos polícias mereciam, pelo menos, a atenção do poder! E qual é a atenção do poder? Um Governo ausente num debate, na Assembleia da República, sobre os polícias! Vergonha maior não podia haver hoje! Um Governo que nem sequer vem à Assembleia da República defender os seus polícias!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 50 % o seu tempo.
Obrigado, Sr.ª Presidente, vou terminar. Dizem que o tempo chega sempre. O tempo do PS, nesta matéria, também chegará.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema é a autoridade do Estado e a segurança dos cidadãos. E, é verdade, Portugal é, em diversos rankings, um dos países mais seguros do mundo. É assim quando se mede a segurança essencialmente através dos índices de criminalidade. Mas a segurança assenta em vários fatores, e um deles está, sem dúvida, relacionado com os incêndios que, nos últimos anos, têm destruído, sem dó nem piedade, o território nacional. De nada adianta negar que as tragédias dos incêndios não alteraram a perceção de segurança por parte dos cidadãos, sobretudo dos que vivem no interior e nos territórios mais desertificados. A ameaça dos incêndios provocou, e provoca, um sentimento de insegurança, de impotência e de fragilidade que nenhum cidadão deve ser obrigado a experienciar. É de uma violência atroz verem-se casas, empregos, culturas, heranças, trabalho de décadas e de vidas a serem levados pelas chamas de um minuto para o outro. Tudo isso nos revolta e violenta, é certo, mas o que mais revolta é a falta de soluções para este problema e, em particular, a falta de humildade e de compromisso de um Governo que, de ano para ano, adia a reforma da floresta, não reforça a eficiência da proteção civil, a formação dos agentes, a exigência na escolha das chefias ou a coordenação entre forças no terreno e que parece sempre mais preocupado com a imagem e com a propaganda. Se o Governo fosse tão bom a reformar como é a promover a nossa segurança, estávamos safos! A autoridade do Estado está cada vez mais ausente e a perceção de insegurança não resulta apenas dos incêndios e da sua ameaça. É, sim, uma consequência, cada vez maior, da presença de efetivos, que é menor, das forças de segurança, em particular da GNR, chegando-se ao ponto de, em muitas zonas do nosso País, uma única patrulha ser responsável por três concelhos. Os idosos já não se sentem seguros em casa. Os pais hesitam em, durante as férias, deixar os seus filhos com os avós, nas aldeias do interior. E isso, sim, também é uma tragédia! É uma tragédia social e uma tragédia cultural: a infância de muitas crianças e a velhice de muitos avós está a ser prejudicada pela ineficácia do Governo em matéria de segurança. Além das palavras e boas intenções, a preocupação e presença das forças de segurança e do Governo anterior resume-se, praticamente, a cobrar impostos, mandar limpar a floresta e a multar os proprietários. E importa dizer que se estas forças não fazem melhor é porque não têm meios, nem efetivos. Algumas esquadras são pouco melhores do que barracas e aquelas que ainda têm condições têm-nas graças às câmaras municipais.
Muito bem!
O que é que o Governo pretende ao teimar em não olhar para este problema de frente, de forma séria e construtiva? Que o interior fique deserto? De que adianta desenharem políticas bonitas quando falta o principal? O principal é a segurança! Falta segurança, e o Governo sabe disso e fecha os olhos. O Governo fecha os olhos à espera de que os bombeiros apaguem os fogos. O Governo fecha os olhos e reza para que nada aconteça, para que a natureza não ponha a nu a sua inação e para que não se repitam momentos como aqueles vividos em Pedrógão. As fragilidades permanentes da proteção civil, os atrasos permanentes de planeamento por parte da Administração Interna, as constantes trapalhadas na contratação de meios aéreos e a falta de investimento na formação minam mais a confiança das pessoas e põem em causa a segurança dos cidadãos.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, não estamos em tempo de ignorar problemas, mas sim de procurar soluções. Basta de meias desculpas, basta de meias verdades, basta de meias reformas. É tempo de falar verdade e de agir em conformidade. É tempo de deixar de lado as ideologias e os soundbytes e de defender o interesse nacional e o interesse das pessoas, pessoas que pagam impostos e que só veem o direito à segurança assegurado nas palavras e nas conversas. Sr.as e Srs. Deputados, são estas falhas, é esta incompetência, é esta inoperância que dá origem aos populismos, porque os populismos só aparecem quando o Estado falha na sua missão e quando os líderes políticos enganam as pessoas, dizendo que fazem coisas que não passam dos papéis e dos PowerPoints. Defender as pessoas é defender as forças de segurança, mas é, sobretudo, defender a competência daqueles em quem confiámos para desempenhar o seu papel. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Duarte Marques, a Mesa registou a inscrição de um Sr. Deputado para lhe formular pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques, muito obrigado pelas suas palavras. Relativamente às questões que aqui levantou, que não têm a ver com o debate de hoje,…
Não?!
… gostaria de esclarecer, de qualquer maneira, as relacionadas com as florestas e os bombeiros. Sabe o Sr. Deputado Duarte Marques muito bem que o dispositivo que foi implementado neste ano congrega um maior número de efetivos, um maior número de equipamentos e que, efetivamente, tem estado no terreno e tem sido implementado em condições.
Nada tem que ver com nada!
Sabe o Sr. Deputado Duarte Marques o valor e a percentagem que acrescentou a este Orçamento e sabe também que o Governo não só está a tomar medidas no que diz respeito à questão do ataque aos fogos mas também à sua prevenção. Sabemos — é essa a política que o Governo tem mantido — que é muito mais importante a prevenção do que, efetivamente, o combate. O combate sem dúvida que é fundamental, mas a prevenção é muito mais importante. E podem verificar, pelos números e pelas percentagens, que os valores que são gastos no combate têm vindo a diminuir em detrimento daquilo que é a prevenção. É nesse sentido que queremos avançar. Entendo que, da parte do Sr. Deputado Duarte Marques, haja a intenção de dizer que está tudo mal, mas só relembro uma coisa: neste momento, não precisamos de discursos incendiários, precisamos, sim, de estar do lado da população, do lado da resolução do problema e não da parte do problema. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é sintomático do estado de alienação do Partido Socialista que esta seja a segunda intervenção por parte de Deputados daquele partido que afirma que há temas que são fundamentais para a segurança das pessoas e para a confiança das pessoas no Estado de direito e nas forças de segurança que não têm nada a ver com este debate.
Nada tem que ver com isto!…
Pergunto: o que estão aqui a fazer? O que é que vieram cá fazer?
É verdade! É verdade! [[Protestos do Deputado do PS Francisco Pereira Oliveira.]]
Se há tema importante para a segurança das pessoas é, por exemplo, o da segurança das pessoas que vivem no interior. Ou essas não contam? Ou a segurança das fronteiras não é Estado de direito?! Não se trata da segurança das pessoas?! [[Aplausos do PSD.]] Para os senhores, a segurança das pessoas conquista-se com números no Orçamento do Estado. Mas nós já sabemos, Sr. Deputado, que os números deste Orçamento do Estado são apenas números. Mas são números de circo, porque os Orçamentos do Estado deste Governo não são para cumprir, nem têm sido cumpridos.
Claro!
Portanto, não nos diz nada virem afirmar que há mais meios se eles não estão no terreno, que há mais drones se eles não saem dos hangares, que há mais forças no terreno se não trabalham entre si, que há mais militares a operar…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. De nada nos serve esta conversa dos números se não forem eficazes. Desconsiderar a segurança das pessoas do interior é não respeitar as pessoas do interior, porque, infelizmente, a insegurança não se regista só na Amadora, no Bairro Alto, em Almada ou no Porto, regista-se também no resto do País! [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve, e para encerrar esta discussão, gostaria de dizer que se procurou criar, ao longo deste debate, a ideia de que o CDS estaria, com esta proposta, a dizer que ela, em si mesmo, resolveria um problema que existe, que é sério, que é a falta de autoridade do Estado. Não é verdade. Esta proposta, mais os Orçamentos do Estado, mais os meios, mais aquilo que o Partido Socialista aqui veio propor para 2020 e não sei quantos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Eu pergunto: quem é que aprovou sempre esses Orçamentos do Estado? Foram o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista! Mesmo a terminar, Sr.ª Presidente, gostaria só de dizer o seguinte: os senhores podem falar de autoridade…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
A autoridade que defendo é a autoridade democrática. E, das duas uma, ou defendemos a autoridade democrática do Estado ou não se queixem da revolta, dos radicalismos e dos populismos.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Uma coisa é certa: ninguém concorda, mas onde é que estão as outras propostas? Apresentámos as nossas e continuaremos a fazê-lo, gostem ou não gostem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate, vamos passar à votação dos diplomas que estiveram em apreciação, tal como foi solicitado. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a abstenção do IL.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor doCDS-PP e do CH.]] Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 552/XVI/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 554/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Anuncio ainda que esteve presente nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira.
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem de trabalhos, por marcação do PAN, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, um debate sobre teletrabalho. Do segundo ponto consta a apreciação das normas avocadas a Plenário relativas à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. No terceiro ponto da ordem de trabalhos, procederemos às votações regimentais. Chegamos, assim, ao fim da nossa sessão de hoje. A todos desejo um bom resto de dia. Até amanhã, às 10 horas. [[Eram 17 horas e 30 minutos.]]