Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Já temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para a leitura de algum expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 325/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 330/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 332/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 255/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Entramos, então, na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação da Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz, hoje, à Assembleia da República, destina-se a proceder à transposição de três diretivas relativas aos impostos especiais de consumo (IEC) que, como sabemos, são impostos que têm uma harmonização europeia, devendo, como tal, ser adotadas regras semelhantes, do ponto de vista dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, no âmbito da transposição dessas diretivas, agilizamos as regras da circulação dos produtos em regime de suspensão, clarificando-se o momento em que os produtos são sujeitos a IEC e introduzindo-se um conjunto de disposições relativas ao sistema de controlo eletrónico de circulação. Também se atualiza o procedimento de reembolso dos IEC e alarga-se o sistema de declarações eletrónicas. No domínio da transposição das outras diretivas, assegura-se a tributação uniforme da cerveja, nomeadamente estabelecendo condições de medição do grau Plato, com vista a diminuir os custos e procedimentos administrativos aos pequenos produtores ou produtores familiares. Alarga-se o regime de isenção para os pequenos produtores e as pequenas destilarias, clarificando-se, também, as situações em que se destina a consumo próprio. Por fim, há também a transposição de uma terceira diretiva, que diz respeito à isenção dos IEC relativos ao fornecimento de bens para as messes e cantinas das Forças Armadas. Num outro domínio, a proposta de lei também aproveita para introduzir um conjunto de normas antifraude que se traduzem, essencialmente, nas situações em que quem tem produtos em suspensão de imposto deve prestar garantia e em que termos é que é aferida a sua idoneidade. Por fim, faz-se uma alteração à contribuição de serviço rodoviário, no sentido de ficar expresso que está incorporada no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e, portanto, é absolutamente neutral, do ponto de vista do preço ao consumidor. Essa mesma contribuição de serviço rodoviário passa a ser consignação do serviço rodoviário afeta à Infraestruturas de Portugal (IP). [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de confirmar, numa primeira nota, que estamos, mais uma vez, perante diretivas que entraram com atraso. A data-limite de transposição era 31 de dezembro de 2021, estamos, obviamente, em setembro de 2022, isto quando já em julho fomos de novo advertidos por causa do atraso. Andamos sempre em risco de condenação, a ser advertidos, com possibilidade de multas, etc. Podíamos pensar que a transposição da diretiva vem tarde, mas que vem robusta, mas, mais uma vez, vem sem estudos e sem pareceres, algo que, inclusivamente, até foi notado pelos serviços. Além desta questão da forma, em relação à contribuição de serviço rodoviário, gostaríamos de fazer notar que foi preciso o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar a ilegalidade desta contribuição, para isso ser efetivamente tratado de uma vez por todas. Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber o que é que tem a dizer sobre essa condenação. Gostaria também de perguntar como é que vê o risco da possibilidade de indemnização de empresas, caso reclamem a receita indevida da contribuição ilegal, uma vez que estamos a falar de mais de 2000 milhões de euros. Seria interessante perceber, também, se há efetivamente uma intenção de não aumentar o ISP por via desta alteração. Sei que estamos perante a transposição de uma diretiva que, como tal, é harmonizada e balizada, mas relembramos que este é um Governo de recordes de carga e esforço fiscais. Temos um País que tem mais de 4000 taxas e contribuições, algumas feridas de constitucionalidade e, portanto, nos trabalhos de especialidade, estaremos particularmente atentos, apesar desta harmonização, à voracidade fiscal a que já nos habituaram. [[Aplausos da IL.]]
Para esclarecer a voracidade, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, quero começar por agradecer os pedidos de esclarecimento que fez. Em relação ao atraso da transposição da diretiva, a Sr.ª Deputada não pode ignorar que, em outubro de 2021, o Orçamento do Estado foi reprovado. Em consequência disso, a Assembleia da República foi dissolvida, houve eleições legislativas e, depois, tivemos vários meses para que o novo Governo tomasse posse. Houve, então, um novo Orçamento do Estado e, agora, aqui estamos. Sr.ª Deputada, gostava muito de ter apresentado esta proposta de lei mais cedo, mas, e tenho pena, não foi possível, porque a oposição chumbou um Orçamento do Estado e criou uma disrupção no País. Aqui está um exemplo prático dessa consequência. [[Oh!]]
Sr.ª Deputada, em segundo lugar, registo a sua preocupação relativamente à contribuição de serviço rodoviário. Tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada me acompanha na apreciação que faço de que não há dúvida de que nenhuma gasolineira repercutiu em qualquer consumidor final a contribuição de serviço rodoviário. Por isso, não é devido a nenhuma gasolineira exigir ao Estado a devolução de um valor que repercutiu, integralmente, em cada um dos consumidores. Penso que a Sr.ª Deputada concordará comigo neste ponto e, nessa medida, concordará que o Governo, sobre essa matéria, já disse o que tinha a dizer. Esta alteração que se faz, relativamente à consignação ao serviço rodoviário de uma parte do ISP, é, exatamente, uma consignação, não tendo um efeito de aumento do preço final de venda ao público, sendo apenas um exercício neutral.
Ao que isto chegou!
Por fim, Sr.ª Deputada, terei todo o gosto, depois, no trabalho em especialidade, de acompanhar as propostas que a Iniciativa Liberal irá apresentar e estou convencido de que, depois de terem visto o resultado de um choque fiscal no Reino Unido, poderão fazer uma reflexão sobre aquilo que deve ser a política fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Não se preocupe com o Reino Unido, preocupe-se com Portugal!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) visa introduzir alterações transversais ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, em matéria de harmonização a nível da União Europeia. Simultaneamente, preconiza a atualização dos códigos pautais, prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo, o reforço das medidas de controlo antifraude e a consignação de parte da receita cobrada em território continental, em benefício do serviço rodoviário nacional, sendo que a nossa intervenção irá recair nestes dois últimos pontos. Num preocupante cenário macroeconómico, com a deterioração dramática dos custos da energia, com o choque da inflação na produção e na atividade económica e com o forte abrandamento do ritmo de crescimento do PIB (produto interno bruto) previsto para 2023, nunca antes o combate à fraude, à elisão e à evasão fiscais tiveram tanta importância.
Muito bem!
O FMI (Fundo Monetário Internacional) estima que a economia paralela chegue, em Portugal, perto dos 50 mil milhões de euros, o correspondente a, sensivelmente, 25% do PIB. Num relatório publicado pela Tax Justice Network, é atribuído a Portugal um custo anual com a evasão fiscal a rondar os 1000 milhões de euros, mas há ainda um outro valor que pode ser referido nestas fugas fiscais. Segundo um estudo divulgado recentemente pela Comissão Europeia, Portugal perdeu 1,6 mil milhões de euros na fuga ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, na diferença entre o valor de IVA que o Estado devia receber e o valor cobrado, o chamado «gap» do IVA.
Exatamente!
Dito isto, é evidente que a fraude e evasão fiscais têm impacto financeiro significativo para o nosso País, pelo que importa tomar as medidas necessárias para o seu combate e prevenção. Não podemos, no entanto, esquecer a sua principal causa: a brutal carga fiscal que recai sobre as famílias e as empresas portuguesas. [[Aplausos do CH.]] A carga fiscal em 2021 foi a mais elevada de sempre, representando 35,8 % do produto interno bruto, o que é representativo de um verdadeiro esbulho fiscal. Em resumo, além do reforço de medidas, é imperativo haver um efetivo desagravamento fiscal. Não nos parece justo termos um Estado a enriquecer com esta espiral inflacionista, arrecadando, até julho deste ano, mais de 28 mil milhões de euros em receita fiscal à custa do sacrifício das famílias e empresas, que veem o custo do cabaz alimentar aumentar mais de 12 % e o custo da energia e dos combustíveis aumentar mais de 30 %.
Muito bem!
Temos um Estado a ganhar milhares de milhões de euros com esta inflação e a única resposta que tem para dar às empresas é: «Endividem-se!». Às famílias dá um apoio pontual que, na prática, pouco ou nada ajudará no combate ao brutal aumento do custo de vida e da prestação do crédito habitação. É aqui que passamos ao segundo ponto da nossa intervenção: a consignação de parte da receita cobrada em território continental em benefício do serviço rodoviário nacional. Esta receita corresponde a parte do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL (gás de petróleo liquefeito) auto, e destina-se a financiar a rede rodoviária nacional, que se encontra a cargo da Infraestruturas de Portugal. Contudo, considerando a escalada dos custos dos combustíveis, assim como o choque brutal da inflação na produtividade e na atividade económica, esta consignação de receita deveria ser devolvida aos contribuintes, com vista à redução do preço dos combustíveis, que são um produto estruturante da nossa economia e que, para muitas pessoas, é essencial para as suas deslocações diárias, tendo em conta que a rede nacional de transportes públicos ainda é muito parca em grande parte do território nacional. Adicionalmente, consideramos que o objetivo do financiamento exarado na consignação de receita, ou seja, subsidiar a rede rodoviária nacional, já se encontra assegurado pelo imposto único de circulação automóvel (IUC), pelo que não vemos premência que o mesmo seja aplicado no imediato. Consideramos fundamental que qualquer consignação de receita seja direcionada para o alívio fiscal das famílias e empresas, e não para a manutenção das infraestruturas do País. Para nós, as pessoas serão sempre mais importantes do que as estradas. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, pede a palavra para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O motivo de interesse que me leva a intervir tem precisamente a ver com a consignação.
Não intervenha!
Trata-se de um princípio que existia no direito fiscal português do Antigo Regime. Foi criado, em tempos, um subsídio literário que, basicamente, tributava o álcool e o tabaco e pagava com ele a reforma dos estudos secundários no nosso País, mas, em geral, diz-se que a consignação não é permitida por lei. Chama-me a atenção o facto de terem decidido consignar uma parte deste imposto a um uso específico. Isso ainda existe em alguns países, até, de língua oficial portuguesa.
Será que existe?!
Por exemplo, a Universidade de São Paulo é financiada por um terço do imposto sobre transportes de mercadorias do Estado de São Paulo. Gostaria de conhecer um bocadinho melhor a reflexão do Governo sobre consignação de impostos, inclusive, para usos como estes, porque a atividade económica pode financiar, por exemplo, uma parte do ensino superior e com isso reverter a favor de uma maior qualificação da nossa atividade económica. Portanto, se pudesse, gostaria que aprofundasse um bocadinho a reflexão do Governo sobre este tema.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começamos por um ponto prévio, o peso dos impostos indiretos em Portugal, sobretudo o IVA, mas também destes impostos sobre o consumo, tem vindo a crescer cada vez mais, ganhando peso em relação aos impostos que incidem sobre rendimentos e património. O problema desta opção de política fiscal é que os impostos sobre o consumo, seja o IVA, seja o ISP, seja a maioria dos IEC, são cegos ao rendimento e, por isso, acabam por ser suportados, acima de tudo, pelos mais pobres, cujos baixos rendimentos se dirigem, quase na totalidade, ao consumo. É, por isso, falsa a retórica, que por estes dias se tem ouvido, que diz que os mais pobres não pagam impostos. Pagam, porque todo o seu rendimento se dirige ao consumo, com taxas efetivas superiores aos dos grandes grupos económicos, que têm mecanismos para fugir às suas responsabilidades fiscais.
Exatamente!
Esta iniciativa do Governo não altera este caminho de sucessivo aumento do peso destes impostos. Faz uns ajustes para cumprir com umas diretivas, para definir o que se considera consumo, para evitar as fraudes, até alarga algumas isenções, que acompanhamos, designadamente a pequenos produtores de vinho e cerveja ou a produções caseiras de bebidas alcoólicas para consumo próprio, mas não altera significativamente o essencial, que é o peso brutal dos impostos indiretos, que prejudicam quem tem menos rendimentos. Insistimos: não faz qualquer sentido que o ISP — imposto que tanto pesa no preço dos combustíveis e que faz parte deste Código — seja sujeito a 23% de IVA. É um imposto que paga imposto, é uma dupla tributação que, sendo sempre questionável, se torna ainda mais grave no ISP, devido ao peso muito particular que tem na estrutura de preço dos combustíveis. Não nos enganemos, o desagravamento fiscal não soluciona o problema dos preços dos combustíveis sem que haja uma intervenção pública sobre as margens especulativas das grandes petrolíferas.
Exatamente!
Insistimos no fim da dupla tributação como medida justa, que aqui não aparece. Esta proposta de lei tem um outro propósito evidente, e já mencionado, que é o de resolver o problema que foi criado no que concerne à contribuição de serviço rodoviário. Recorde-se que o PCP esteve frontalmente contra a criação desta contribuição, há 15 anos, no quadro do modelo de financiamento da, então, Estradas de Portugal, não só por se ter contrariado, mais uma vez, o princípio da não consignação da receita fiscal, mas, desde logo, pelo seu caráter instrumental na entrega da gestão da rede rodoviária nacional aos interesses privados dos grupos económicos, com particular destaque para as famigeradas PPP (parcerias público-privadas). Porém, não ignoramos, ao contrário das anteriores intervenções, a operação de oportunismo litigante de uma petrolífera que impugnou a CSR (contribuição de serviço rodoviário) no Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objetivo declarado de amealhar aqueles milhares de milhões de euros de pagamentos acumulados. Como se fosse possível alguém acreditar que aqueles 8,7 cêntimos por litro não estavam a repercutir-se na fatura ao consumidor — perguntem às pessoas que abastecem nos postos de combustível se se repercute ou não! Mas é preciso legislar, com sentido interpretativo, para que lá no Luxemburgo percebam que assim é. Passamos de contribuição de serviço rodoviário para consignação de serviço rodoviário. Mantém-se o problema de fundo. O que a Constituição consagra é a subordinação do poder económico ao poder político democrático e não é isso que acontece, nem no plano nacional, muito menos na União Europeia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Para o PAN, esta alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo não deixa de ter aspetos positivos, como seja o reforço dos mecanismos antifraude no regime de suspensão do imposto. No entanto, tem alguns aspetos que não refletem a necessária reflexão — passe a redundância — em torno dos problemas associados ao Código e aos desafios dos nossos tempos, desde logo, no que respeita aos combustíveis fósseis. Isto porque não faz um caminho que antecipe, por exemplo, a taxação dos produtos petrolíferos e energéticos bem antes de 2025. Por outro lado, o que nos parece da ação do Governo é que o imposto sobre os produtos petrolíferos vai servir para financiar o serviço rodoviário nacional, ou seja, mais estradas. Também não há aqui um caminho que reverta esta perversidade de continuarmos a dar borlas fiscais à indústria petrolífera, à produção energética, ao invés de estarmos a aliviar as famílias e as pequenas e médias empresas. A regulamentação do teto máximo dos produtos petrolíferos também não aconteceu, o que já tem vindo a ser não só uma reivindicação, como já poderia ter acontecido por força da autorização legislativa dada ao Governo desde o ano passado. Por outro lado, continuamos a deixar intocáveis os produtos e bens essenciais, como o pão, os legumes, a fruta ou os serviços médico-veterinários, o que é completamente incompreensível neste tempo para aliviar as famílias.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje é analisado visa, essencialmente, a concretização de cinco objetivos. Primeiro, visa a uniformização do amplo regime suspensivo dos IEC, assegurando mais agilidade, mais clarificação, a atualização dos sistemas de reembolsos e o alargamento dos procedimentos eletrónicos nesse âmbito. Em segundo lugar, visa um reforço do apoio às Forças Armadas, através da isenção dessa tributação e, em terceiro lugar, um reforço do apoio às produções tradicionais, isentando produções de fabrico caseiro não produzidas para efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, alargando a isenção para pequenos produtores. Essencialmente, esta proposta visa reforçar as condições de combate antifraude, nomeadamente em caso de incumprimento no regime suspensivo. Permite que não continue em regime suspensivo de imposto quem entra em incumprimento, obrigando ao seu pagamento, criando, assim, reforços dos mecanismos de controlo e de concorrência do mercado, bem como reforços dos mecanismos de identificação e de garantia da idoneidade dos administradores e sócios-gerentes. Mas a questão que aqui tem sido mais debatida tem que ver com a consignação de uma componente do ISP, com o objetivo do investimento no serviço rodoviário nacional. A consignação de uma receita com um objetivo concreto é, sem dúvida, um reforço da transparência e da justiça da aplicação desse recurso.
Ai, sim?
Há assim um reforço da transparência, porque os contribuintes sabem que esse seu contributo tem um destino claro, que, em sede de discussão do Orçamento do Estado, é uma das principais preocupações de todos os partidos políticos, ou seja, o investimento nas infraestruturas do serviço rodoviário nacional.
E a Lei de Enquadramento Orçamental?!
Em segundo lugar, não tem qualquer componente de agravamento tributário. Aliás, o património do Partido Socialista nesta matéria é muito claro: em termos de ISP, a carga fiscal reduziu 28 cêntimos no gasóleo e 32 cêntimos na gasolina, desde o início desta crise inflacionista. No conjunto das receitas fiscais, o Governo assegurou a devolução integral de todo o aumento das receitas fiscais decorrentes da inflação que não estavam previstas no Orçamento, no montante de 2400 milhões. Isso foi integralmente devolvido às famílias portuguesas. Neste contexto, a conjugação destas iniciativas visa uniformizar procedimentos a nível europeu, agilizar e clarificar interpretações legislativas e alargar, ampliar regimes de isenção para pequenos produtores. Visa, sobretudo, simplificar procedimentos, agilizando os reembolsos. Do ponto de vista fiscal, é neutro, mas assegura uma maior clarificação, uma maior transparência para que os portugueses saibam da conjugação de dois aspetos essenciais: por um lado, no âmbito do ISP, esse seu contributo serve para melhorar e reforçar o serviço rodoviário nacional, de forma clara, transparente e quantitativa, e, por outro, ao contrário do que foi indiciado por algumas pessoas, efetivamente, este Governo tem assegurado uma redução muito significativa da carga fiscal, em sede de impostos sobre os combustíveis — 28 cêntimos na gasolina e 32 cêntimos no gasóleo —, como contributo adicional para minimizar os efeitos da inflação. É esta a realidade que também está plasmada neste diploma, bem como a garantia de continuidade deste caminho de reforço da transparência, da clarividência e, essencialmente, do apoio às famílias e às empresas, para combater e mitigar os efeitos desta inflação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes impostos que nos trazem aqui incidem sobre o consumo de bens que o legislador entende que devem ser alvo de uma tributação acrescida, face àquela que resultaria do IVA. E, portanto, o Estado, através deles, desincentiva alguns consumos, por razões ambientais ou de saúde pública. É o caso do álcool, do tabaco e dos tais produtos petrolíferos e energéticos.
Com um êxito extraordinário!
Apesar desta lógica bem própria, o que é verdade é que estes impostos, tal como todos os outros, reduzem os rendimentos das famílias e aumentam as receitas do Estado. Por definição, nenhuma família gosta de pagar impostos e dificilmente os pagaria se eles fossem facultativos — deve ser por isso que se lhes chama «impostos». A impopularidade dos impostos torna fácil, portanto, fazer discursos populistas, em que só olhamos para o mais simples e esquecemos o menos imediato, mas que merece ponderação. Na fidelidade à sua matriz social-democrata, o PSD não é contra os impostos nem faz discursos populistas sobre assuntos sérios como a tributação. O PSD reconhece que os impostos são essenciais para permitir um Estado social forte, que tenha capacidade de promover a igualdade de oportunidades, de amparar os mais desfavorecidos, de fornecer bens e serviços na área da saúde e outros, que são fundamentais para que nos sintamos bem. O que o PSD é, e será sempre, é muito exigente, tanto com os impostos como com a despesa do Estado que esses impostos permitem. Para o PSD, este esforço que as famílias portuguesas fazem quando pagam impostos tem de ser escrupulosamente respeitado pelos poderes públicos — e, já agora, a despesa também deve ser vista com todo o cuidado. É esta exigência que nos separa do que tem sido a prática dos Governos do Partido Socialista. Como qualquer especialista sabe, tanto a máquina de cobrar impostos como a máquina de gastar dinheiro público têm muita inércia e ambas são muito difíceis de travar. É como se formassem um grande comboio, em que a despesa faz crescer os impostos e o crescimento dos impostos puxa pela despesa. Só um Governo forte, que fale verdade, pode ter veleidades de controlar este comboio orçamental sem cair na tentação de, a cada dificuldade, cobrar mais um imposto, uma taxinha ou arredondar mais para cima uma receita em vez de controlar a despesa. Em tempos de dificuldade, este comboio orçamental tem até tendência para acelerar e, se não houver cuidado, pode transformar-se num TGV (train à grande vitesse) fiscal imparável e que leva tudo à frente.
É mesmo isso!
O histórico tributário do PS obriga esta Assembleia a analisar com muito cuidado tudo aquilo que aqui aparece sobre impostos. A leitura do documento, por exemplo, mostra que o Governo aproveita este diploma para resolver aquela ilegalidade — já aqui notada por outros — que o Tribunal de Justiça da União Europeia e o tribunal arbitral apontaram recentemente à tal contribuição rodoviária. Aliás, lembre-se que foi um imposto criado no tempo de José Sócrates para tentar «desorçamentar» a despesa da Estradas de Portugal para, no fundo, escondê-la do défice. Como se espera de um Governo viciado em impostos, como o atual, a solução deste diploma não é acabar, pura e simplesmente, com a contribuição. Não, limita-se a abrir o caminho para que o imposto sobre os produtos petrolíferos suba de forma a compensar a contribuição rodoviária que se extingue. Na página 4 assegura-se que isso não vai implicar qualquer agravamento, e o Sr. Secretário de Estado já aqui fez o mesmo, garantindo-se — é a palavra que lá está — «neutralidade». O problema é que, ao ouvir a palavra neutralidade vinda de um Governo como o atual, trememos todos e treme, sobretudo, o contribuinte. É que o Governo socialista também garantiu muitas outras neutralidades. O Novo Banco ia ser neutro para os contribuintes, mas o Tribunal de Contas já fala em 8000 milhões do bolso dos contribuintes! Ia ser neutra a ajuda à TAP, mas já se passou dos 3000 milhões e ainda nem sequer se sabe por quanto é que vai ser vendida. Para não falar, tema dos últimos dias, da neutralidade da passagem de uma parte das pensões de 2023 para 2022, que vai, afinal, representar um corte definitivo de 1000 milhões em pensões futuras! [[Aplausos do PSD.]] Com um histórico destes, como podem os portugueses acreditar na neutralidade? Não irá a soma do ISP com a contribuição rodoviária acabar por subir em 2023, em vez de baixar como devia? Lá para o fim do mês de outubro cá estamos nós para saber isso! Do ponto de vista técnico, o diploma pode, certamente, sofrer melhorias, e o PSD está disponível para as fazer em sede de especialidade. Com este Governo, porém, o contribuinte só tem motivos para ficar preocupado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava, talvez, por concordar com as afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado do PSD. É verdade tudo o que disse sobre o cadastro de credibilidade do Partido Socialista, nomeadamente em matéria tributária, e não só. Todos fazemos as contas às promessas não cumpridas sobre pensões e às declarações e intenções que sabemos que não vão ser concretizadas também sobre pensões. No entanto, como já tenho alguns anos de Assembleia da República, sou obrigada a recordar o ano de 2015, em que Maria Luís Albuquerque prometia que o Novo Banco ia custar zero cêntimos aos contribuintes. Essa história é longa e, antes da promessa do PS de que o Novo Banco não ia custar nada aos contribuintes, houve uma promessa do PSD, a que se seguiu, aliás, uma promessa de devolução de sobretaxa, depois do maior aumento de impostos que fizeram sobre os cidadãos, os consumidores e os contribuintes em Portugal. É só importante lembrarmos isto e termos sempre todo o enquadramento, para podermos analisar o que se passa hoje à luz do que se passou no passado. Srs. Deputados, independentemente do que pensamos sobre impostos indiretos, sobre dupla tributação dos produtos petrolíferos, sobre a consignação de contribuições extraordinárias e especiais, independentemente do que pensamos sobre cada um destes aspetos, esta proposta de lei tem um propósito muito claro: o de impedir que petrolíferas reclamem para si um imposto que andaram a cobrar aos contribuintes. Mas recordo, aliás, que tal consignação já existia no passado, esta receita sempre foi consignada à, então, Estradas de Portugal. Sr. Deputado do PS, que acha que a consignação traz muita transparência e benefícios ao sistema fiscal, recordo que há uma razão para as consignações serem mal vistas pela Constituição e pela Lei de Enquadramento Orçamental: o princípio do utilizador-pagador está mais próximo do que a Iniciativa Liberal pensa sobre o sistema tributário do que daquilo que a Constituição e os seus fundadores pensavam sobre o sistema tributário. A consignação, por isso, é sempre uma exceção e nunca pode ser a regra ou a garantia de transparência, porque isso seria dizer que os outros impostos, que servem para financiar o Orçamento do Estado, a saúde, a educação e a justiça, não são transparentes ou úteis. Srs. Deputados, seria o maior desplante de sempre ter grandes empresas energéticas e de produção e distribuição de petróleo que cobraram, na gasolina e no gasóleo, uma taxa imposta pelo Estado a quererem agora reclamar ao Estado a devolução para si daquilo que foi pago pelos contribuintes. Ora, isso é que não podemos tolerar e isso tem de ser impedido a todo o custo. Tendo em conta que a União Europeia e os ministros da energia a nível europeu acabaram de acordar uma taxa sobre os lucros extraordinários das energéticas, entre as quais se incluem estas petrolíferas que querem cobrar ao Estado o dinheiro que cobraram aos contribuintes — já assim se vê a seriedade e as reais motivações destas empresas! —, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é desta vez que o Governo vai aceitar impor uma taxa sobre os lucros extraordinários da Galp e de outras empresas energéticas em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Assim encerramos o período de intervenções. Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Portugal apoiou e participou ativamente nos trabalhos no sentido de criar uma contribuição solidária, que, uma vez aprovada, será naturalmente implementada em Portugal.
Aleluia!
O Sr. Deputado Rui Tavares colocou uma questão muito interessante que tem a ver com as consignações e com a ideia geral de consignações, e até tivemos um pequeno debate sobre essa matéria. Apesar de, às vezes, a teoria parecer fazer sentido, depois, a prática mostra outra coisa.
Na prática, a teoria é outra!
Há três impostos que, nos últimos anos, foram objeto de consignação: o primeiro foi o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis) — a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não tem aqui o princípio do utilizador-pagador, tem mesmo a afetação da receita do AIMI ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; o segundo foi o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), sendo que dois pontos percentuais da receita de IRC passaram a estar consignados à sustentabilidade da segurança social; o terceiro foi o adicional de solidariedade sobre a banca, que foi criado na altura da pandemia e que foi também consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, o princípio do utilizador-pagador nem sempre é totalmente utilizado nas consignações que fazemos relativamente aos impostos. Esta consignação de serviço rodoviário é importante para que as pessoas, Sr. Deputado Rui Afonso, possam andar com segurança nas estradas.
As estradas nacionais são uma vergonha!
É por isso que esta é uma receita que tem sido afeta a esse fim, e queremos que continue a sê-lo. Sr. Deputado Barbosa de Melo, houve um equívoco na sua intervenção e permita-me que o corrija. O Tribunal de Contas alertou, sucessivamente, Governos do seu partido de que não estavam a registar a contribuição do serviço rodoviário na receita do ISP, e foi exatamente o Governo do PS que passou a contabilizar a contribuição do serviço rodoviário como receita do ISP. Em consequência dessa transparência orçamental, os Srs. Deputados da bancada do PSD estiveram anos a fazer mal as contas sobre o aumento da receita de ISP, que diziam que era imputável ao aumento de impostos, mas que era tão apenas imputável à transparência orçamental, algo que o Sr. Deputado, do alto da tribuna, veio zurzir.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena estarmos a querer assustar os portugueses: a contribuição de serviço rodoviário, integrada no ISP, terá um efeito neutro no pagamento feito no final por parte do consumidor. Mas há uma virtude e há algo de que nunca iremos abdicar.
Das portagens! Nunca vão abdicar das portagens!
Nunca permitiremos, por nenhum meio, que alguma gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores.
Era só o que faltava!
Isso é absolutamente inadmissível e estou convencido de que todas as intervenções legislativas que tenham de ser necessárias para este propósito obterão o apoio unânime do Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Assim concluímos o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No já distante ano de 2002, com a Decisão-Quadro n.º 2002/474/JAI, a União Europeia procurou aproximar a definição de infrações terroristas, bem como as infrações relativas aos grupos terroristas, visando igualmente estabelecer regras de jurisdição para garantir que o fenómeno terrorista pudesse ser objeto de uma incriminação eficaz no espaço europeu. Por esta via, a União Europeia procurava também responder aos atentados terroristas do 11 de setembro e prever, nos seus Estados-Membros, um quadro jurídico mais robusto que, além do mais, permitisse facilitar a cooperação judiciária internacional em matéria penal. Portugal transpôs para a ordem jurídica interna esta decisão-quadro há praticamente 20 anos, procedendo, ao longo do tempo, a algumas atualizações pontuais, com vista a acomodar as exigências decorrentes da aprovação de instrumentos jurídicos internacionais e europeus. A evolução legislativa internacional e europeia neste domínio tem, na perspetiva histórica, evoluído ao longo dos anos, como, aliás, procurámos deixar claro na detalhada exposição de motivos desta proposta de lei. Do seu articulado consta um conjunto de melhorias também em termos de arquitetura da lei, com reflexos no Código Penal, no Código de Processo Penal (CPP) e em legislação avulsa. A título exemplificativo, torna-se tal arquitetura mais precisa do ponto de vista jurídico-criminal, aperfeiçoa-se a tipificação das condutas terroristas, acaba-se com a distinção entre terrorismo interno e internacional, aperfeiçoam-se as normas incriminadoras dos crimes relacionados com atividades terroristas, prevê-se a entrada em território nacional para a prática de atos de terrorismo e alarga-se a punição dos atos preparatórios de terrorismo. Além disso, adapta-se o ordenamento jurídico português à aplicação da lei no espaço quando estejam em causa crimes cometidos fora do território nacional e prevê-se um mecanismo de articulação entre Estados, de modo a prevenir e/ou superar conflitos positivos de competência. Reforça-se, ainda, a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser sempre e inequivocamente consideradas vítimas vulneráveis, beneficiando do Estatuto da Vítima e das prerrogativas que a Lei n.º 4/2009 lhes concede, nomeadamente em matéria de adiantamento de indemnização. Com a presente proposta de lei, que cremos ser pacífica e merecedora de amplo consenso, o quadro jurídico nacional fica, pois, atualizado à luz das disposições internacionais e europeias, completando-se, assim, a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, indo-se, por esta via, ao encontro das observações apresentadas pela Comissão Europeia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, o Estado português fica mais bem preparado, nas suas diferentes dimensões, para responder ao que dele se espera em termos de cooperação e para prevenir e combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações.
Prenda os incendiários! Esses é que são terroristas!
Nestes termos, a proposta que o Governo traz hoje a esta Câmara não trata o ou os agentes terroristas como inimigos do Estado, porque não os despe de direitos, mas nem por isso vacila, como não pode vacilar um Estado de direito democrático, perante atos que constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da solidariedade e do gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em que a União Europeia se funda. [[Aplausos do PS.]] São atos causadores de vítimas inocentes e de sofrimento que não podem ser justificados por qualquer fundamento. A Diretiva (UE) 2017/541 afirma aqueles valores, liberdades e direitos, no seu articulado. Esta proposta de lei, ao acolhê-los, conclui a articulação do direito interno com tal desiderato. [[Aplausos do PS.]]
A intervenção da Sr.ª Ministra não suscitou pedidos de esclarecimentos, de forma que passamos à fase das intervenções. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados: Esta iniciativa que o Governo apresentou e que hoje discutimos, a Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª, pretende completar, como aqui foi dito, a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento e do Conselho, relativamente à luta contra o terrorismo, substituindo e alterando as decisões-quadro anteriormente aplicadas. Assim, altera-se a Lei de Combate ao Terrorismo, como outros instrumentos legais em vigor. A proposta de lei vai no sentido dos objetivos anunciados pela diretiva: adaptar as leis da União Europeia, em matéria de luta contra o terrorismo, à evolução dessas próprias ameaças, estabelecer regras mínimas relativamente às definições e aos conceitos de natureza penal, introduzir medidas de proteção, apoio e assistência às vítimas. Assim, depois de uma primeira fase de transposição, também ela criticada pelo atraso, aquilo que agora se faz é inserir na Lei de Combate ao Terrorismo e no conjunto de outros diplomas, entre os quais o Código Penal e o Código de Processo Penal, alteração ou clarificação de conceitos, aperfeiçoamento de normas no sentido de uma maior homogeneização, a previsão expressa da punição de atos preparatórios terroristas. Reforça-se ainda a proteção das vítimas de terrorismo, nomeadamente em matéria de indemnização ou de atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável. Foi recebido apenas um parecer, do Conselho Superior da Magistratura, que confirma a correspondência dos fins que a diretiva reclama — e este diploma, portanto, completa a sua transposição —, mas refere ainda a possibilidade de melhorias na redação. Cumpre dizer que, como é sabido, o PCP é crítico da política securitária da União Europeia, em que o combate ao terrorismo tem sido argumento e tem servido para limitar direitos, liberdades, garantias.
Bem lembrado!
Essa é uma discussão que também nos obrigaria, por mera decência, a questionar os próprios critérios adotados na categorização dos que são terroristas e dos que não são ou a questionar o facto de, por exemplo, ser a União Europeia, e a Frontex, a financiar e a armar milícias líbias, a que chama «guarda-costeira», para fazer o trabalho sujo de controlo das chamadas «fronteiras externas», com as devoluções forçadas e ilegais de migrantes e refugiados para a Líbia, onde são sujeitos às maiores atrocidades, como bem se conhece.
Exatamente!
E da Rússia, não se fala?!
Mas, hipocrisia da União Europeia à parte, a que já estamos habituados, relativamente à iniciativa em questão e ao aperfeiçoamento e à finalização da transposição da mesma, o PCP aguardará os restantes pareceres e estará atento ao trabalho na especialidade, para aí dar o seu contributo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra da Justiça, bons olhos a vejam, Sr.ª Ministra, seja bem-vinda a esta Casa, onde ainda só tinha vindo uma vez. Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que hoje debatemos tem por escopo completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo. Existe há muito um largo consenso nacional relativamente à necessidade de unir esforços contra o terrorismo, sendo certo que os atos terroristas consubstanciam uma intolerável violação dos valores estruturantes da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e dos direitos, liberdades e garantias, constituindo uma das mais graves ameaças à democracia e aos fundamentos do Estado de direito democrático que suportam a União Europeia. O terrorismo ameaça o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e tem proliferado na Europa com manifestações de grande violência, radicais e extremistas. Os atentados terroristas ou a sua simples ameaça pretendem coagir, vergando pelo medo os cidadãos e os Governos democráticos. Para proteção da União Europeia, é necessária uma resposta integrada, que contenha instrumentos adequados e proporcionais ao combate ao terrorismo, convocando a intervenção direta de cada um dos Estados-Membros. Tornou-se imperiosa a cooperação a nível europeu, mas também a nível internacional, cumprindo destacar aqui a importância de várias entidades, como a Europol, a Eurojust, a Interpol, na deteção e prevenção de atos terroristas. Há que cerrar fileiras contra todas as atividades terroristas, sejam jiadistas, de lobos solitários ou outras, sendo de realçar as preocupações expressas no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2021, decorrentes do eventual regresso a Portugal de combatentes terroristas estrangeiros, os CTE. Também a pandemia potenciou um consumo massivo de propaganda jiadista, sobretudo entre as faixas etárias mais jovens. Portugal não foi exceção e foram sinalizados casos de jovens que se radicalizaram em processos online, sendo a internet um meio extraordinariamente eficaz e potente para ampliar, em larga escala, a rede de contactos a nível internacional. Esta proposta de lei pretende proceder à alteração da denominação de alguns tipos de crime, designadamente de organizações terroristas, terrorismo e terrorismo internacional, substituindo-as pelos tipos de crime de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas. Apesar de se manter o conteúdo da incriminação no que aos seus elementos constitutivos concerne, o certo é que a expressão «infração», enquanto definidora de tipo legal, não é rigorosa e a diretiva não o impõe, podendo ser afinada em trabalhos de especialidade. A proposta de lei aumenta ainda a moldura penal de alguns tipos legais e procura densificar, numa técnica legislativa deficiente e até com erros, o que ficou em falta aquando da transposição da diretiva pela Lei n.º 16/2019, de 14 de fevereiro. Por falar em erros, refiro a referência na proposta de lei ao inexistente n.º 2 do artigo 1.º do CPP, que há muito lá não está, e aos há muito revogados artigos 300.º e 301.º do Código Penal. Não podemos deixar de referir que Portugal transpôs com atraso a aludida diretiva, relativa à luta contra o terrorismo, que deveria ter sido transposta até 8 de setembro de 2018 e apenas o foi a 15 de fevereiro de 2019 — Portugal, o Governo do PS, sempre com atraso. Entretanto, a União Europeia considerou que a diretiva não tinha sido transposta convenientemente — para ajudar à festa! — e, a 9 de junho de 2021, intentou um processo de infração contra Portugal, instando o nosso Estado a proceder à sua correta transposição. Este atraso, numa matéria de segurança nacional, não tem justificação, Sr.ª Ministra. Importa plasmar, entre outras ações e omissões, o recrutamento, o treino para o terrorismo, as deslocações para fins terroristas, o seu financiamento e o apoio às vítimas do terrorismo em todas as suas vertentes. O terrorismo é uma ameaça real e o PSD, como partido responsável e com vocação para governar, entende que a luta contra o terrorismo é uma matéria de soberania nacional, estruturante da segurança interna e que convoca a conjugação de esforços e o sentido de Estado, a bem de Portugal. Está, por isso, Sr.ª Ministra, disponível para trabalhar em sede de especialidade, com vista a suprir as manifestas deficiências legislativas de que esta proposta de lei enferma, de modo a conformar o nosso quadro legal com o quadro de direito da União Europeia. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir uma saudação especial aos jovens presentes nas galerias. Esta transposição, como já aqui foi dito, veio, na realidade, colmatar um erro que vem do passado. Aproveitando a presença aqui de tantos jovens que, neste momento, devem pensar «o que é que eles estão a fazer?», esclareço que o que aconteceu foi, basicamente, que a União Europeia enviou TPC (trabalho para casa) para o Governo, em 2017, e o Governo não o fez, o Governo não cumpriu os seus trabalhos de casa. Deveria ter feito a transposição até 8 de setembro de 2018, e só a fez a 15 de fevereiro de 2019. E porquê? Dirão agora que foi porque, entretanto, caiu o Governo, etc. Não, o Governo não o fez porque andava desatento nas aulas, com más companhias e focado noutros assuntos. Os companheiros de turma levavam-no para maus caminhos e acabava por considerar que o terrorismo era algo com o qual não nos devemos preocupar. [[Muito bem!]]
Vamos tendo avisos, por parte da Comissão Europeia, de que a legislação transcrita não abrange a ameaça da prática de infração indicada no artigo tal, tal e tal. Ou seja, os amigos do costume não sabem o que andam aqui a fazer e vêm sempre com o anátema e com o estigma de que isto é racismo, até ao dia — esperamos não ter razão! — em que, infelizmente, aconteça em Portugal.
Muito bem!
Entretanto, fomos notificados, enquanto Estado, enquanto aluno, de que tínhamos dois meses para corrigir — é como o Sr. Professor ter dito que tem dois meses para corrigir o trabalho —, prazo este dado em junho de 2021, e, basicamente, não corrigimos. A exemplo do que foi dito na proposta de lei anterior, temos a certeza de que a justificação vai ser «porque o Governo caiu». Tiveram tempo suficiente, entre junho de 2021 até setembro, para fazer o trabalho de casa, mas não o fizeram.
Exatamente!
A justificação é que, possivelmente, estavam ocupados com outras questões, ou não queriam dar razão ao Chega na questão do terrorismo, ou, então, estavam ocupadíssimos a pensar no Orçamento que teriam de negociar com a esquerda e com a extrema-esquerda para tentar manter um Governo, que acabou por cair. Estas técnicas legislativas usadas pelo Governo na transposição são criticadas en passant e de forma subtil pelo Conselho Superior da Magistratura, que diz claramente que a técnica legislativa usada nem sempre é a mais adequada, clara ou precisa. Continuamos a considerar que este problema do terrorismo só acontece lá fora. Felizmente, ouvimos hoje a Sr.ª Deputada Mónica Quintela falar de um tipo de terrorismo que nós temos citado e que tem a ver também com as políticas de migração, com a questão da atribuição de nacionalidade, e poderíamos ir por aí fora e tentar explicar, de forma mais concreta, tudo o que anda à volta do fenómeno do terrorismo, para percebermos até a forma de brincadeira como temos permitido a residência de muita gente em Portugal, como o que se passa agora na Rua do Benformoso, onde existem 1000 pessoas registadas por cada prédio. [[Exatamente!]]
Mas não se passa absolutamente nada e continuamos todos a considerar que esta questão do terrorismo só acontece lá fora. Esperamos sinceramente que estes jovens que aqui estão hoje tenham uma vida tranquila, sossegada, com hipótese de diversidade e pluralismo de opinião e que escolham o melhor partido para dirigir o seu futuro, mas que nunca passem por um atentado terrorista por responsabilidade nossa, por pura e simplesmente não termos transcrito normas e criminalizado o terrorismo como ele deve ser criminalizado. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a transposição de uma diretiva da União Europeia que vem alterar a Lei de Combate ao Terrorismo, como já aqui foi dito. Todos nós nos recordamos de casos de terrorismo que deixaram o mundo em alerta e aterrorizaram a nossa sociedade e, por isso mesmo, este tem sido um dos principais desafios da União Europeia e dos seus Estados-Membros, que devem trabalhar e colaborar de forma a prevenir atentados terroristas e a garantir a segurança dos cidadãos. Não há dúvidas de que o terrorismo tem evoluído em várias vertentes e precisa de ser combatido. A adoção de legislação que acompanhe esta evolução e se adapte, sem violar direitos, liberdades e garantias, é uma das formas para o fazermos, mas não nos podemos esquecer dos recursos necessários para combater esta ameaça.
Muito bem!
Não posso, contudo, deixar de falar aqui do processo de transposição desta diretiva. Sr.ª Ministra, a transposição desta diretiva é mais um exemplo da incompetência e da incapacidade deste Governo socialista, que já é uma imagem de marca dos Governos de António Costa nos últimos sete anos.
Muito bem!
Todos cometemos erros, mas o que distingue os competentes dos incompetentes é que uns corrigem-nos a tempo e outros permanecem no mesmo erro. [[Aplausos da IL.]] São os Governos do Partido Socialista os responsáveis pela estagnação, pela falta de crescimento e pelo atraso de Portugal face a outros países da União Europeia e são os Governos do PS que nos atiram constantemente para a cauda da Europa. Mas, atenção, temos de ser justos, porque há exceções. Conseguimos estar na Liga dos Campeões no ranking que mede os países mais atrasados na transposição de diretivas e no ranking que mede o número de processos instaurados pela Comissão Europeia por erros ou atrasos na transposição. Se o ranking for negativo, aí sim, Portugal e o Partido Socialista brilham com a má figura com que nos representam e com o atraso a que condenam o País e os portugueses. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] E cá estamos nós, uma vez mais, a discutir o atraso e a pressão que é feita pela Comissão Europeia e que obriga este Governo incompetente a correr sempre atrás do prejuízo. Como qualquer trabalho feito à pressa, tem erros, e quem o diz é o Conselho Superior da Magistratura, como também já foi aqui dito, que afirma que a técnica legislativa utilizada nem sempre é a mais adequada, clara e precisa. A Iniciativa Liberal irá abster-se, mas o trabalho em especialidade terá de ser meticuloso e cauteloso. Estaremos aqui para garantir que direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não são atropelados e que esta lei, mal feita, não irá trazer problemas no futuro. Já sabemos que a Iniciativa Liberal incomoda o Partido Socialista, que nos tenta calar à força, mas podem contar connosco, que estaremos aqui para fazer o trabalho de escrutínio a que nos comprometemos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Já aqui foi dito que o combate ao terrorismo tem de ser, no fundo, objeto de um compromisso entre liberdades e segurança. Não é essa a visão do Livre, não é a de que devamos achar um meio-termo entre liberdade e segurança. Para nós, o combate ao terrorismo deve ser feito mantendo integralmente o nosso acervo de direitos e deve ser feito, ele próprio, como uma defesa de direitos. É por isso que, em sede de especialidade, o Livre se concentrará principalmente em três temas: em primeiro lugar, na clarificação daquilo que se entende por «infração», que não está suficientemente densificado no texto; em segundo lugar, naquilo que foi identificado pelo próprio Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer, como a necessidade de clarificar o que significa «pessoa coletiva estabelecida em território português», pois não queremos que isso viole nenhum dos direitos de associação que estão consagrados na Constituição; em terceiro lugar, nas vítimas, ou seja, numa discussão, em sede de especialidade, que aprofunde as garantias de proteção a vítimas, incluindo vítimas indiretas. Na votação que faremos hoje, o Livre optará pela abstenção, mas isso não significa que deixaremos de participar no debate em sede de especialidade, tendo em vista melhorar a transposição desta diretiva para a legislação portuguesa.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Os atos terroristas, que constituem um dos atentados mais graves à democracia e ao Estado de direito, e o seu combate e prevenção têm de ser uma prioridade e uma preocupação do nosso País. Isso não significa que se possa confundir a falta de cultura de segurança com uma política humanitária de imigração, até mesmo para resolver os problemas que temos não só de falta de mão de obra, mas também de demografia, no País. A prioridade tem de ser, efetivamente, olharmos para a prevenção, sobretudo perante fenómenos crescentes como a proliferação nas redes sociais da angariação para atos terroristas ou até mesmo a disseminação do discurso de ódio. Neste diploma hoje trazido a debate pelo Governo, uma das questões que nos preocupa é, precisamente, a da proteção das vítimas e das suas famílias. Este diploma dá, nesse domínio, avanços significativos, como a atribuição de indemnizações às vítimas ou o reconhecimento do estatuto de vítimas especialmente vulneráveis. No entanto, parece-nos que este diploma carece de algumas melhorias, a serem feitas na discussão em sede de especialidade — esperamos que o Governo tenha abertura para tal —, para que se cumpra plenamente a diretiva, pois esta fala em apoio emocional e psicológico, em aconselhamento jurídico e em simplificação no acesso à informação. Porém, a proposta de lei, neste tipo de apoios, não é totalmente clara, para não dizer inexistente, pelo que esperamos que, em sede de especialidade, haja abertura para acolher as propostas que o PAN certamente trará a debate.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: A proposta de lei apresentada pelo Governo visa completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo. Mas concentremo-nos na proposta de lei e no seu conteúdo, e não em questões acessórias. Esta diretiva estabelece um importante conjunto de regras relativas à definição das infrações penais e das sanções em matéria de terrorismo, bem como medidas de proteção, apoio e assistência às suas vítimas e regras específicas relativas à aplicação da lei em infrações cometidas fora do território nacional. Tem como objetivo uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, inovando essencialmente na resposta aos designados «combatentes terroristas estrangeiros», ou seja, pessoas que se deslocam ao estrangeiro para receber ou dar treino para o terrorismo, para praticar atos terroristas ou contribuir para a sua prática e que representam uma ameaça após o seu regresso aos Estados de origem ou de residência. O que está em causa é, pois, a defesa do Estado de direito democrático, em face da criminalidade transfronteiriça, e a própria defesa da comunidade internacional. Temos de ter presente que o fenómeno do terrorismo tem conhecido um acréscimo notório e várias evoluções, desde a ligação ao autoproclamado Estado Islâmico, agora em forte recessão, ao regresso à perigosidade de autores não estatais, como redes terroristas e cidadãos individuais, os chamados «lobos solitários», que disseminam o perigo no espaço europeu. A diretiva que é hoje objeto de transposição pela proposta de lei representa uma forma de harmonização legislativa, para que nenhum país possa deixar de ter, no seu ordenamento jurídico, tão importantes regras de prevenção e combate ao terrorismo. A União Europeia é um espaço de segurança, de justiça e de liberdade, e é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada. Sr.as e Srs. Deputados, temos de estar perfeitamente conscientes de quão importantes são a segurança e o sucesso no combate ao terrorismo para a saúde e a vida das nossas democracias, pelo que estas matérias devem merecer o maior consenso possível, sendo questões de segurança interna e de âmbito nacional e que devem situar-se a um nível suprapartidário. A segurança é um fator de liberdade e não é apenas para alguém que só se sente seguro se se sentir livre e não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, contrastantes com os que sejam de risco. Lamentamos, assim, a abstenção de alguns grupos parlamentares, tendo em conta este consenso nacional necessário. O terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância, logo, é um fator fragilizador das democracias. Esta proposta de lei vem completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, em virtude de recomendações emitidas pela União Europeia ao nosso País, alterando alguns preceitos da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, designada «Lei de Combate ao Terrorismo». Nesta proposta, são incorporadas normas relativas à incriminação expressa de atos relacionados com atividades terroristas, garantindo-se a plena confirmação da lei com a diretiva comunitária. São ainda aperfeiçoadas normas incriminadoras de infrações relacionadas com atividades terroristas, incluindo as designadas «viagens para terrorismo». Tendo em conta a gravidade das infrações relacionadas com atividades terroristas, eleva-se para quatro anos o limite máximo das penas de prisão aplicáveis ao crime de glorificação de atos de terrorismo. Além disso, insere-se na lei um conceito de infração terrorista, que tem por base atos dolosos típicos, praticados em determinados contextos e com determinadas motivações. A solução adotada visa prevenir lacunas de punibilidade, deixando de fazer sentido distinguir, em preceitos autónomos, o terrorismo interno e o terrorismo internacional, abandonando-se, também neste aspeto, a técnica da lei vigente. Prevê-se ainda a punição de atos preparatórios de infrações terroristas e passam a estar claramente identificadas na lei as infrações terroristas, as infrações relacionadas com um grupo terrorista e as infrações relacionadas com atividades terroristas. Atendendo às necessidades específicas, reforça-se a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis. Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua inteira disponibilidade para, em sede de especialidade, ponderar eventuais melhorias a incrementar na proposta. Sr.ª Ministra, a questão que lhe coloco é a de saber se, com esta revisão da transposição da diretiva, a legislação será suficiente face à situação atual ou se devemos continuar a apurar a legislação de combate ao terrorismo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma condenação generalizada, na nossa sociedade, dos ataques terroristas, muitos deles executados aqui, na Europa, em nome do autoproclamado Estado Islâmico, o Daesh. Há também uma condenação geral, por exemplo, dos ataques terroristas perpetrados pela extrema-direita,… [[Protestos do CH.]]
E o Irão?!
… que advinha e veiculava a teoria da grande substituição, como foi, por exemplo, no massacre de Utoya. Julgava eu que havia uma condenação generalizada nesta Câmara, mas, pelas vozes do Chega, fico com dúvidas sobre essa matéria. Mas, voltando à minha intervenção, a condenação do terrorismo é generalizada, na nossa sociedade…
Os senhores é que não sabem quem são os terroristas!
… e, face aos acontecimentos que ocorreram em território europeu, houve uma reação da parte dos Estados, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, com um conjunto de legislação que visava responder de forma preventiva, mas também de forma reativa, aos acontecimentos de atos de terrorismo. Matéria positiva, por exemplo, é a salvaguarda das vítimas e a forma como os seus direitos ficam agora reforçados, no que já advinha da diretiva de 2017, que agora se conclui na transposição. Mas também é claro — e já o dissemos noutros momentos — que, por um lado, há supressões de alguns direitos, na legislação europeia, que podem confrontar-se com constituições e com direitos que consideramos fundamentais. Por outro lado, há uma forma algo discricionária de como estas diretivas podem ser transpostas para os Estados nacionais e que nos colocam preocupações na relação entre Estados. Por exemplo, a forma como a Polónia ou a Hungria podem considerar atos dos seus cidadãos como terroristas, abaixo desta diretiva, coloca-nos muitas dúvidas,…
Ponha os olhos na Polónia e na Hungria!
… porque sabemos que esses Governos têm sobre as suas populações algo que já não é, na nossa opinião, uma democracia — que, muitas das vezes, são posições autoritárias e completamente atentatórias de direitos fundamentais — e que, perante a reação das suas populações, esses Governos podem, pura e simplesmente, usar esta legislação para suprimir direitos que nós, no nosso espaço democrático e na nossa conceção de democracia, consideramos inatacáveis. Por isso, gostava de deixar em cima da mesa estas preocupações. No entanto, esta proposta de lei, que advém da conclusão da transposição da diretiva, não traz nenhum novo paradigma, face ao que já foi previamente discutido nesta Câmara, e não traz grande novidade, a não ser a transposição dos elementos finais da diretiva. Deixo apenas uma última nota, pois creio, pela intervenção do Partido Socialista, que há essa abertura para o trabalho de especialidade: o Conselho Superior da Magistratura alertou para algumas necessidades de aperfeiçoamento de pormenor no contexto. Em sede de especialidade, cá estaremos também para dar uma ajuda nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Terminou, assim, a fase de debate. Para o encerramento, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que é sempre um gosto estar aqui no Parlamento. Esta é, na verdade, a minha quarta intervenção no processo legislativo. Já aqui estive a propósito dos metadados, a propósito do Código de Processo Penal, a propósito do registo criminal e agora estou aqui também com muito gosto. Naturalmente, esta proposta merecerá por parte desta Câmara, como, aliás, deve ser, as alterações que entenderem introduzir, designadamente correções e melhorias. Esta é uma matéria absolutamente estruturante para o Estado de direito e, portanto, estou em crer que conseguiremos daqui extrair um ato legislativo que cumprirá plenamente a sua função. O terrorismo não põe apenas em causa as vidas humanas, provocando danos físicos ou psicológicos, o terrorismo põe em causa as instituições democráticas. Era isso que também devíamos transmitir aos jovens que estavam aqui connosco. O terrorismo põe em causa as nossas instituições democráticas; o terrorismo põe em causa os direitos, liberdades e garantias; o terrorismo põe em causa os direitos fundamentais; o terrorismo põe em causa as liberdades; o terrorismo põe em causa a segurança que permite usufruir dessas liberdades. Por isso mesmo, esta Câmara, naturalmente, legislará no sentido de podermos complementar esta diretiva, que, além do mais, é uma diretiva com preocupações que respeitam, como aqui já foi dito, ao tratamento das vítimas, considerando-as vítimas especialmente vulneráveis. Portanto, esta será seguramente uma peça legislativa, um ato legislativo, que não deixará de empenhar todos para a melhoria daquele que é um desígnio de liberdade, porque o combate ao terrorismo é um desígnio de liberdade. Para isso, naturalmente, tem sido encaminhado, como ainda muito recentemente foi anunciado nesta Câmara, um reforço muito efetivo dos meios ao dispor da Polícia Judiciária, que é o corpo superior de polícia criminal com especial competência nesta matéria. Também por isso e também assim o Governo reforça e junta-se ao combate ao terrorismo. Sr. Presidente, desejo que esta proposta de lei possa reunir um amplíssimo consenso, porque esta é, afinal, uma luta de todos. Lutar contra o terrorismo, prevenir o terrorismo, por forma a salvaguardarmos as liberdades, por forma a salvaguardarmos a nossa forma de viver democrática, por forma a salvaguardarmos os direitos humanos, no fundo, os direitos, liberdades e garantias. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Damos por concluído o debate em torno do ponto dois da ordem de trabalhos. Despedimo-nos das Sr.as Ministras e aproveito para cumprimentar as Sr.as e Srs. Deputados. Passamos ao debate em torno do ponto três na nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª (BE), vai usar da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate uma iniciativa legislativa que não é hoje discutida pela primeira vez neste Parlamento, mas cuja premência e urgência são cada vez mais atuais. Vivemos um período extraordinário de seca e, no nosso País, os dados sobre a pluviosidade dizem-nos que temos de recuar quase 100 anos para chegar a um ano igual em termos de ausência de chuva. Soma-se a esta realidade um alerta demolidor. Dizem os cientistas que estes períodos serão ainda mais recorrentes nos anos futuros e, por isso, o País tem de se preparar para a nova realidade. No entanto, esta denúncia da seca e aquilo que vemos de concreto no terreno são muito diferentes, em termos de cenário. Veja-se, por exemplo, as autorizações de novas explorações agrícolas, sejam em estufa, sejam intensivas, e a ausência completa de uma validação da sua sustentabilidade. Por exemplo, ainda este ano, estão a ser dadas autorizações e licenciamentos a produções agrícolas cuja sustentabilidade, no que toca à água, não está devidamente salvaguardada e em zonas que estão em seca e que já se sabe que não terão a água necessária para os licenciamentos que estão a ser autorizados. É isto que tem de mudar. Não estamos condenados a viver sempre das inevitabilidades e das desgraças. Devemos preparar o nosso País e o nosso território para as alterações climáticas e para garantir que há uma sustentabilidade que também é levada por diante no setor agrícola. Vemos que o modelo intensivo e superintensivo tem diversos problemas que são conhecidos pelos cientistas: há um grande consumo de água, há uma contaminação de recursos hídricos, os quais levam à erosão dos solos e a uma enorme perda de biodiversidade. Sabemos que as monoculturas são parte desses problemas com a perda de biodiversidade e hoje já conhecemos — pois bastava ver o que aconteceu, por exemplo, no ano passado, na circunstância que chocou o País — que estas formas de exploração agrícola são também um enorme foco de exploração laboral, com muita mão de obra que é trazida de forma ilegal e com uma supressão brutal dos direitos dos trabalhadores, muitas das vezes de ataque profundo aos direitos humanos. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Basta ver o caso de Odemira, que chocou o País, e como está relacionado com a forma de exploração agrícola que lá acontece. Vemos como a proliferação de culturas superintensivas não tem cessado nos últimos anos. O exemplo de Alqueva assim o demonstra. Em 2015, na zona de influência do Perímetro de Rega do Alqueva, o olival representava 11 % do território e o amendoal 1 %. Mas em 2021 o olival representa 61 % daquele perímetro de rega e o amendoal 17 %. Pergunto se acham que isto é aceitável. Pergunto se acham que é sustentável termos uma monocultura apenas com estas duas formas de exploração agrícola num espaço tão grande como é o do Perímetro de Rega do Alqueva. Olhemos para o que acontece no Perímetro de Rega do Mira e como as estufas no espaço de Odemira são também um exemplo de ataque claro à sustentabilidade ambiental. É por isso — e não é de estranhar — que vemos ativistas ambientais portugueses e europeus a dizer que não é sustentável. É um ataque ao futuro do planeta, é um ataque ao futuro das nossas regiões, mas é um ataque também à biodiversidade e à fauna que acontece neste contexto. O que é que o Bloco de Esquerda propõe? O Bloco de Esquerda propõe algo tão simples como a constituição de uma carta nacional de ordenamento e instalação de culturas permanentes, que garanta a salvaguarda de zonas de tampão para as linhas de água, habitações e áreas protegidas, que garanta um pensamento nacional sobre a sustentabilidade desta ação e desta exploração económica; planos de paisagem para salvaguardar os perímetros de rega; uma moratória de 10 anos à instalação de novas estufas, em particular no Perímetro de Rega do Mira, e a garantia de algo tão simples como a avaliação de impacte ambiental (AIA) para o licenciamento de novas culturas intensivas superiores a 50 ha ou, no caso de estufas, 20 ha. São matérias de sustentabilidade, de futuro e de garantia de proteção do País face às alterações climáticas. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à apresentação do Projeto de Lei n.º 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. Para apresentar este projeto de lei com um imenso título, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse imenso título deve-se à preocupação e ao conhecimento que o PCP tem sobre esta matéria, o que implica que tenha esta dimensão, caracterizando, desde logo, pelo título, aquilo que está em causa.
É uma questão de rigor!
De facto, o PCP traz a esta Casa um projeto de lei que estabelece um processo de avaliação integrada da intensificação do uso agrícola do solo. Mas também é preciso considerar que este projeto de lei tem outras dimensões, nomeadamente a avaliação de incidências ambientais em projetos agrícolas de regime intensivo e superintensivo. Não nos podemos esquecer, Srs. Deputados, de que, relativamente ao uso intensivo e superintensivo do solo, nomeadamente nas atividades agrícolas, estão em causa também atividades conexas. Está também em causa a utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para outros fins, como os Srs. Deputados bem conhecem. Com muitos dos parques de energia solar, hoje, corremos o risco de perder terrenos propícios para a agricultura e que deveriam ser utilizados para a mesma, mas que podem correr o risco de ser utilizados nessa outra área. Por isso, o PCP distinguirá aqui duas coisas. Primeiro que tudo, defendemos que aquilo que já foi feito e que está no terreno seja alvo de estudo, de uma avaliação integrada, ambiental, porque entendemos que os efeitos nessas áreas já ocupadas precisam de ser conhecidos. Srs. Deputados, este projeto de lei não se destina nem se dirige única e exclusivamente à região do Alqueva e, nomeadamente, ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, mas é um bom exemplo para termos como contraponto e avaliação do que está em causa. Reparem, Srs. Deputados, podem achar que Alqueva não teve qualquer estudo, mas teve. Foram estudados cenários de implantação de culturas. O cenário que estava em causa, e para o qual foi estudado o perímetro de rega de 120 000 ha iniciais, era de 30 % de ocupação de culturas permanentes, que se caracterizam por olival e amendoal. Pois, atualmente, não temos 30 % do que já são 130 000 ha, mas 84 % de ocupação com culturas permanentes. Ora, isto põe muito em causa. Aliás, a falta de planeamento em Alqueva é tal que, ainda esta esta semana, na visita que fizemos à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.), aproveitei a oportunidade para questionar o seu presidente relativamente a um cenário em que todos os agricultores quereriam plantar olival. Perguntei se havia algo que o impedisse, ao que o Sr. Presidente me disse: «Não, todo o terreno e toda a área seriam plantados com olival.» [[Protestos de Deputados do PS.]] Não há planeamento, não responde àquilo que é necessário, nomeadamente ao objetivo e à missão fundamentais em termos da função social que a terra representa, a de alimentar a nossa população. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, relativamente ao regime de avaliação de incidências ambientais, sendo um regime não tão extensivo, é importante conhecerem-se os efeitos — que o PCP e toda a gente reconhecem — de uma cultura intensiva e superintensiva. Aliás, podemos dizer que é um crime aquilo que se está a passar, substituindo o olival intensivo por superintensivo, porque tem efeitos perniciosos sobre o solo, tem efeitos sobre os recursos hídricos, seja de superfície, seja subterrâneos, mas também sobre a biodiversidade, sobre o património cultural e sobre a população, nomeadamente no que diz respeito à saúde pública. Srs. Deputados, este projeto de lei responde a isso. Responde a estas características todas e, acima de tudo, Srs. Deputados, preocupa-se com o que não está a acontecer, que é não deixarmos para as futuras gerações terras estéreis, e, acima de tudo, não contribuirmos para o desígnio nacional de produzir alimentos para a nossa população. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de Avaliação de Impacto Ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar à apresentação da nossa iniciativa, não posso deixar de referir que, desde ontem, desde o momento em que ouvimos aqui, nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que Luís Dias não tinha razão e que nada seria feito, este agricultor foi internado, está no hospital neste momento e, de facto, temos de ser solidários com aquilo que se está a passar com ele e pedir do Estado uma resposta para este agricultor. Em relação à nossa iniciativa, queria dizer que a proteção do ambiente e o simplex ambiental são antónimos, como são antónimos a proteção do ambiental e a agricultura intensiva e superintensiva que o Governo apoia e como são antónimos a utilização sustentável da água e o plano de regadio do Governo. São antónimos igualmente a prevenção de incêndios e a «eucaliptização» de Portugal. Neste tempo, ao invés de se salvaguardar o património natural e habitats importantes, o Governo vem e simplifica ainda mais os processos para que não sejam necessárias avaliações de impacte ambiental. É este o legado que está a deixar às gerações futuras. Não é aceitável que o Governo possa isentar projetos de avaliações de impacte ambiental ou que, no regime da AIA, possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas. Não é este o futuro da agricultura nem o futuro da sustentabilidade do nosso território. Bem sabemos que, para o Governo, a ponderação económico-financeira prevalece sobre os valores ambientais — que deveria salvaguardar —, e medidas como estas tornam esse objetivo mais do que claro. A harmonização entre o respeito pelos recursos naturais e a atividade agrícola mostra-se impossível de alcançar se se mantiver o atual padrão que aposta numa agricultura que retira o máximo do solo no menor período de tempo, desrespeitando os seus ciclos naturais e descurando os impactes ambientais que este modo de produção provoca nos solos, na água, no ar, nos habitats e em toda a biodiversidade. Mais: também altera a paisagem, como já foi aqui referido com o caso do olival intensivo e superintensivo no nosso Alentejo. E se isto é verdade para a agricultura e produção agroalimentar, também o é, obviamente, para a agricultura florestal. Basta relembrar que muita da área ardida no nosso País nos últimos meses corresponde a eucaliptal ou pinhal, que continuam a existir plantações intensivas e superintensivas em áreas de risco muito elevado de incêndio e que, ainda no ano passado, o Governo queria aumentar a área de plantação de eucalipto para 881 000 ha. Contrariamente a este entendimento, o PAN entende e demonstra-o, na iniciativa que hoje apresenta, que também as culturas arbóreas intensivas e superintensivas, para além de serem sujeitas a AIA, devem ser sujeitas a uma licença ambiental. Só assim poderemos dizer que somos efetivamente por uma transição energética e verde e não apenas que, de vez em quando, somos todos muito amigos do ambiente.
Foram apresentados os três projetos de lei que estão em debate e vamos passar então às intervenções. No registo que temos de pedidos de palavra para intervenções estão o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, e o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Assim sendo, damos a palavra ao Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em discussão têm em comum uma visão negativa sobre as culturas intensivas na área regada pelo empreendimento de Alqueva, em particular sobre o olival e o amendoal. É verdade que o regadio introduziu uma clara mudança de paradigma na agricultura alentejana: mais tecnologia, mais profissionalização, mais precisão, maior eficiência, diversificação de produtos, interação com o setor da indústria agroalimentar, produção para os mercados externos.
Muito bem!
É verdade que o regadio tem potenciado a reconversão do uso de solos ou mesmo a passagem para o regime de regadio de culturas tradicionais de sequeiro, como é o caso do olival. É verdade que nas últimas duas décadas assistimos, no Alentejo, a uma verdadeira revolução na agricultura. De país importador, Portugal passou a estar entre os maiores produtores de azeite do mundo e as exportações têm crescido de forma muito marcada.
E de qualidade! De qualidade!
A área do amendoal tem aumentado e a região já é a maior produtora de amêndoa. Em Alqueva produz-se a maior quantidade de melão nacional e aí se cultiva mais de 50% de todo o alho que se produz em Portugal. [[Muito bem!]]
A área da vinha triplicou e o Vale da Rosa está em vias de se tornar a maior vinha de uvas de mesa biológicas da Europa. A produção de frutos secos, milho, tomate, cebola, melancia, hortícolas e frutícolas tem igualmente expressão no regadio de Alqueva, a par do tradicional cultivo de cereais e forrageiras. O aumento das quantidades produzidas e do valor bruto da produção tem contribuído de forma muito positiva para a soberania alimentar do País e para o aumento das exportações do setor agroalimentar. [[Muito bem!]]
É significativo o crescimento do emprego nas atividades agrícolas nestes últimos anos. Dados oficiais indicam uma redução de 43% no uso de fitofármacos, em Portugal, confirmando que somos o Estado com maior redução na venda e uso destes produtos. O regadio é um instrumento de combate à desertificação, é decisivo para a coesão territorial e contribui para criar uma barreira verde essencial à necessária resiliência rural de grandes áreas do País.
Muito bem!
Srs. Deputados, na passada terça-feira, as Comissões de Agricultura e Assuntos Europeus realizaram uma visita de trabalho à região de Alqueva, onde foi possível visitar olivais intensivos e em sebe, um lagar, um amendoal — e aí acompanhar a colheita da amêndoa, assim como a operação de despela e de descasque —, vinhas e uma adega, uma estação elevatória e uma central fotovoltaica flutuante. Foi pena que os Srs. Deputados que subscrevem alguns dos projetos aqui em apreciação não nos tivessem acompanhado, perdendo uma excelente oportunidade de atestar no terreno os novos regadios equipados com os mais modernos sistemas e equipamentos de rega, cada vez mais eficientes,… [[Aplausos do PS.]]
Não conhecem! Não sabem!…
Vocês não têm nada para fazer, podem passear! Nós estávamos ocupados!
… a dinâmica empresarial que existe no setor agrícola, o aumento da profissionalização da atividade e a qualificação dos trabalhadores e agroindústrias com tecnologia absolutamente notável. O Partido Socialista orgulha-se dos contributos decisivos para esta revolução na agricultura, através do Programa Nacional de Regadios, estratégico para o País, e conseguindo recursos financeiros para as intervenções previstas. Foi o Governo do Partido Socialista que decidiu o alargamento do Perímetro de Rega de Alqueva, quando Governos anteriores tinham considerado o projeto concluído, não preparando projetos para novos blocos, não acautelando sequer a bombagem de água para todo o sistema e não garantindo verbas para as obras necessárias. [[Aplausos do PS.]]
2-0!
E, Srs. Deputados, também não se pode reivindicar novos blocos de rega na região — em Reguengos, em Monsaraz, em Viana do Alentejo, em Évora, em Vidigueira ou em Moura — e depois, aqui, na Assembleia, declarar guerra às culturas intensivas.
Esta é para ti, João!
Com os blocos de rega, pretende-se disponibilizar água aos agricultores para potenciarem as suas culturas, isto é, produzir através da agricultura intensiva. Tem-se criado em torno das culturas de regadio, e do olival em particular, um alarmismo incompreensível, injustificado e não comprovado, que coloca em causa o contributo que esta nova realidade tem dado à dinamização da agricultura, ao desenvolvimento do Alentejo e também no combate às alterações climáticas.
Muito bem!
Do Alentejo não! Do Baixo Alentejo, porque Portalegre também é Alentejo!
Os projetos de lei e de resolução que estão hoje em discussão não têm base técnica de sustentação e são propostas repetidas de outras iniciativas já rejeitadas, de forma clara, nesta Assembleia da República.
Muito bem!
Tendo em conta que se encontra em pleno processo de aplicação a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021, que define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva, estes projetos são extemporâneos. A agricultura intensiva de regadio é perfeitamente compatível com a sustentabilidade dos recursos. É um dos instrumentos primordiais na estratégia de desenvolvimento dos territórios rurais e é essencial para alimentar o mundo. [[Aplausos do PS.]]
Vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que estamos hoje aqui a debater não são inéditos nesta Câmara. A espaços, os proponentes destes projetos de lei vêm ciclicamente apresentá-los, com algumas e ligeiras alterações. Portanto, não são novidade. Importa hoje que possamos explicar o que está em cima da mesa. O que está em cima da mesa é que alguns partidos desta Câmara são completamente contra as culturas intensivas e superintensivas, em Portugal. É disto que se trata. Mas enquanto alguns grupos esclarecem quais são e caracterizam as culturas, nomeadamente o olival e o amendoal, há outros que nem sequer as identificam. O que são culturas intensivas? Estamos aqui a falar de culturas em solo permanente, são culturas permanentes. As culturas intensivas são aquelas que vão até 1000 plantas/ha, as superintensivas acima de 1000 plantas/ha. Ora bem, permitam-me que faça uma referência a um dos discursos que foi aqui feito anteriormente. Dizia o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que os cientistas alegam que as culturas quer intensivas quer superintensivas são nefastas, num conjunto de variedades, quer para os ecossistemas, quer ambientais, quer para a água, enfim, para tudo e mais alguma coisa. O certo é que, nesta Casa, sempre que há entidades que vêm esclarecer sobre esta matéria, os senhores nunca estão presentes. Nunca estão presentes! E, como os senhores, também o PAN. Portanto, o fundamento sem contraditório é, de facto, muito estranho!
Isso é desconversar!
Mas, voltando às culturas intensivas, as vinhas em Portugal, seja no Douro, no Dão ou no Alentejo, têm uma intensidade de 3 a 3000 plantas/ha. Ou seja, muito acima daquilo que é considerado superintensivo. Mais, os pomares do Oeste ou da Cova da Beira têm uma intensidade com um compasso de 3:2, por exemplo, de 1600 plantas/ha, portanto, muito acima. O mesmo sucede em relação ao olival ou o amendoal aqui referidos e que foram trazidos para cima da mesa.
Aprende muito depressa o que eu digo! Falei disso na Legislatura passada!
Queria ainda dizer a esta Câmara que o melhor e maior investimento agrícola de sempre, em Portugal, foi, sem dúvida, o Alqueva. O Alentejo tendia para a desertificação e aquilo que o Alqueva veio trazer foi uma oportunidade à agricultura portuguesa, obviamente, com espécies que estão adaptadas ao nosso clima que são internacionalmente consideradas um sucesso de produção. Portugal é o 9.º país do mundo em área de olival — e é com orgulho que digo que o azeite português é apenas e tão-só o melhor azeite do mundo — e, portanto, os 2,5 mil milhões de euros gastos numa barragem, hoje, são considerados como um investimento produtivo que possibilita aos agricultores portugueses terem uma oportunidade, inclusivamente, para as suas exportações e para o aumento da qualidade e da economia de Portugal. Ora, aquilo que transtorna os partidos da esquerda é a produtividade — obviamente que sabemos que é isto que está em causa —, é o facto de o agricultor se ter adaptado, ter aumentado de forma significativa a sua produção,…
Isso só revela que não leu os projetos de lei!
… ter diminuído os custos de produção e ter aumentado a rentabilidade de um produto em Portugal. Obviamente que há lucro, que as empresas agrícolas têm lucro, e ainda bem que o têm porque geram emprego, geram riqueza para a economia nacional.
Diga isso aos timorenses que lá estão!
E é sobre este tabu que vêm criar um conjunto de entraves aos agricultores portugueses,…
Portugueses, onde?!
… um conjunto de regras que dificultam aquilo que já hoje é extremamente difícil. Relativamente ao regadio, que também foi hoje aqui abordado, o que lamentamos não é o bom aproveitamento de uma barragem para um conjunto de culturas em Portugal. O que lamentamos, de facto, é a falta de estratégia do Governo, que insiste em não diversificar e não ampliar aquilo que já hoje acontece no Alqueva. Portugal deveria ter muito mais potência. Por exemplo, no Ribatejo, no Norte Alentejano ou no Algarve, se nós aproveitarmos, só que seja, a água que circula nos rios e que vai diretamente para o mar e se perde — ao contrário do que dizia a senhora líder do Bloco de Esquerda, que a água nas barragens evapora e que, portanto, a grande dificuldade é que ela ali evapora!… [[Risos do CH.]] A água evapora em todo o lado, Srs. Deputados!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por conseguinte, aquilo que está a faltar realmente é uma verdadeira estratégia para a agricultura portuguesa, para ampliar estes bons exemplos que os senhores têm virtude ao trazerem aqui e que podemos exaltar. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado João Dias pretende usar da palavra? Qual é a figura regimental que invoca?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só pela questão seguinte: o PCP trouxe a debate um projeto de lei, mas lamentavelmente foi aqui trazida uma apreciação com ideias feitas que não traduzem em nada o teor do projeto de lei do PCP. Por isso, seria importante que o Sr. Deputado João Moura, quando vem para a discussão de um projeto de lei do PCP, pelo menos lesse a iniciativa, para não vir com ideias feitas que não traduzem o que o PCP pensa.
Passamos agora à intervenção do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito que estas propostas têm uma visão contrária à agricultura intensiva, superintensiva, ao olival. Acho que é isso, mas é mais do que isso. Na verdade, duas destas propostas têm uma visão que é contra a agricultura! Não é só contra o olival, nem contra a atividade intensiva ou superintensiva! Mais, trata-se de propostas que, de forma deliberada — ou, pelo menos, na sua consequência, se deliberada não for —, são contra o povoamento do interior, contra a viabilidade económica do interior. É contra isso que estas propostas se apresentam! [[Aplausos da IL.]] Portanto, é preciso sermos claros nas palavras. Há, sim — e essa é uma guerra que está a começar agora e vai continuar nos próximos anos, seguramente —, um problema e uma guerra, que é a guerra da água. Só que a questão da água não se reconduz a condenar a agricultura nem a condenar o interior ao despovoamento, à seca e aos incêndios, e é isso que, afinal, está implícito nestas propostas. A questão da água é muito relevante. Sim, é preciso haver um plano e a concretização de planos para a retenção da água. Mas há quem seja contra barragens e, por isso, é um problema sério e temos que o tratar. É preciso tratar da distribuição da água, porque há zonas no País que ainda têm água e outras zonas que não têm. É preciso fazer chegar a água de onde ela existe às zonas onde faz falta. É preciso tratar do problema da eficiência da água. E aqui entramos no anátema contra a agricultura que está implícito nestas questões: a agricultura usa água, sim, mas a água, depois, está nos alimentos. O problema que existe é que há uma rede ineficiente de distribuição de água e há perdas maciças de água na rede, muitas vezes perdida no mar. Esse é o problema que tem de ser tratado, é o problema político que esta Casa tem de resolver, mais tarde ou mais cedo. É verdade que existem zonas onde não há água. Nesses casos, onde não é possível fazer chegar água nem reaproveitar água, temos de falar da dessalinização e temos de ter medidas concretas para que haja água nesses sítios. Sim, o regadio é importante. Temos Alqueva a dar um exemplo da transformação económica e social fundamental que o regadio pode representar. Temos de apostar no regadio noutras áreas e, sim, Srs. Deputados do PS, temos de recuperar as redes mais antigas de regadio, que estão ao abandono e que precisam de uma intervenção estrutural. Por conseguinte, estas são as questões fundamentais. Não é aceitável que se condene o interior, que se condene a agricultura, por mero enviesamento ideológico. O que se tem de apoiar e estimular é a agricultura com mais tecnologia, mais inovação e mais aproveitamento. A agricultura é uma forma de povoar o interior, é uma forma de ter crescimento no interior, é uma forma de ter emprego no interior. É isso que esta Câmara deve propugnar, e não paralisar tudo aquilo que se propõe. [[Aplausos da IL.]]
É esse o caminho que estamos a prosseguir!
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz Roger Scruton que o conservadorismo tem origem num sentimento, «o sentimento de que as coisas virtuosas são facilmente destruídas, mas não facilmente criadas». Portanto, se o conservador quer preservar o que antecede o próprio Estado — como a família, a vida, os valores —, também é próprio do conservador estimar a natureza, querer conservá-la, querer cuidar do património natural e, sobretudo, garantir que os seus filhos e netos, as novas gerações, não encontrarão um mundo mais pobre e com menos recursos do que as atuais ou as anteriores gerações.
Muito bem!
A questão é que um conservador e qualquer pessoa que venha por bem, não pode alinhar com esta agenda ambientalista e globalista que, como se diz em bom português, é um «gato escondido com o rabo de fora». É uma agenda melancia, uma agenda verde por fora mas vermelha por dentro. A oradora exibiu um cartaz. [[Aplausos do CH.]] É uma agenda que compromete a nossa soberania, uma agenda que odeia a propriedade e que expropria o proprietário, uma agenda que nos quer pobres e dependentes do Estado e que diz ao cidadão: «Não terás nada, mas serás feliz!» O que discutimos aqui, hoje, é um espelho disto mesmo. É um leque de boas intenções, mas, como se diz, «de boas intenções está o Inferno cheio». O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN, portanto, a extrema-esquerda, querem regulamentar a instalação das culturas intensivas e obrigar a realização de avaliações de impacte ambiental. Isto soa tudo muito bem, não fosse isto uma forma encapotada de mostrar o ódio que têm ao grande capital, aos setores que geram riqueza e ao mundo rural. [[Aplausos do CH.]]
Exatamente!
As culturas intensivas que os Srs. Deputados demonizam são as vinhas, são os carvalhais, são os pomares, e, mais do que riqueza, estas culturas geram sustento.
Exatamente!
Srs. Deputados, como o Chega tem afirmado, «se o campo não planta, a cidade não janta». Por mais que gostem de passar os vossos fins de semana nas vossas hortas biológicas, se saírem da vossa bolha vão perceber que é completamente insustentável e que a agricultura biológica não consegue garantir as necessidades alimentares dos portugueses.
Muito bem!
Portanto, em vez de virem aqui demonizar os agricultores e entupi-los com mais burocracia, estudos, taxas e imposições, deveriam, sim, encará-los como parceiros para a preservação do meio ambiente.
Exatamente!
Os agricultores, Srs. Deputados, são os primeiros interessados em reduzir os consumos. Ao preço absurdo a que a água está, muitos já são aqueles que adotam o sistema gota a gota. Os agricultores estão sufocados com esta crise inflacionista, com o aumento do preço da água, dos combustíveis e dos fertilizantes, com o aumento dos custos de produção. Sobre isto, os supostos donos da reforma agrária não têm nenhuma palavra a dizer. Os senhores são uns traidores perante os agricultores e o mundo rural. [[Aplausos do CH.]] Querem fazer uma boa gestão da água, Srs. Deputados? Simplifiquem os processos na APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Os agricultores querem construir açudes, charcas e barragens nas suas propriedades, para poderem reter a água e utilizarem-na nas suas culturas, e o que é que encontram? Encontram um Estado socialista pronto, por um lado, a reter impostos dos preços exorbitantes a que a água está e, por outro, a extorquir com mais impostos e em licenças. Os senhores querem criar mais estudos e mais licenças. Quem é que vai lucrar com tudo isto? Não são certamente nem os agricultores, nem os consumidores. Portanto, de uma vez por todas, é preciso desmistificar: o agricultor não gasta a água, o agricultor transforma-a em alimentos e em oxigénio.
Muito bem! [[Aplausos do CH.]]
Os senhores passam a vida a encher a boca e a falar de descarbonização. O agricultor é quem mais captura o CO2 e, na verdade, deveria ser pago pelo CO2 que retira da atmosfera. Para concluir, Srs. Deputados, o Chega nunca estará alinhado com a hipocrisia de quem quer regulamentar estufas e culturas intensivas para os outros, mas não aplica as regras para si próprio.
Muito bem!
O Chega nunca estará alinhado com a hipocrisia de quem, agora, finge estar preocupado com os imigrantes que são explorados nestas produções, mas que quer acabar com o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e tem uma política de portas abertas, dizendo: «Venham todos, venham todos!» [[Aplausos do CH.]] O Chega estará, sim, sempre ao lado dos agricultores e continuaremos a apresentar propostas que os defendam, promovam e, sobretudo, dignifiquem. [[Aplausos do CH.]]
Para concluir o ciclo das intervenções, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico contente por ser o último a intervir neste debate,…
É sempre! Até nas sondagens és o último!
… um debate sobre solos e agricultura, mas que, na verdade, foi um debate arqueológico, porque não tinha tido nunca a oportunidade de assistir, no ano de 2022, a um debate sobre ambiente que reflete os antigos debates antiecológicos dos anos 70 e 80. Aquilo que ouço dizer, o que me contam muitas vezes, é que a ecologia venceu e que o problema é o seu sucesso, porque hoje em dia há um liberalismo ecológico, há um conservadorismo ecológico, há uma direita ecológica — tudo tretas, Srs. Deputados! Quando chegamos, aqui, a um debate sobre uma avaliação de impacte ambiental em agricultura intensiva e superintensiva, percebemos que a direita tem medo de estudar, tem medo de avaliar, porque dizem: «Querem impor o estudar aos nossos agricultores, querem tirar o pão dos nossos agricultores!» Srs. Deputados da direita, estudar é mau?! Tira pão aos agricultores fazer uma avaliação de impacte ambiental?
Não é medo de estudar! E o dinheiro?!
Pelos vistos, a ecologia só teve sucesso aí, do lado direito, de uma forma superficial e publicitária. [[Protestos do CH.]] Não querem que a agricultura, em Portugal, possa ser uma agricultura produtiva, sim, mas uma agricultura de precisão, uma agroecologia que compita pela qualidade e não pela quantidade.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que os senhores afinal pretendem é que ela possa ser feita sem regras, sem estudo e sem avaliação. O Livre votará a favor destas propostas, apesar de não ser autor delas.
Já desapareceste das sondagens?!
Caiu a máscara a uma direita que, às vezes, se apresenta esverdeada, mas que, pelos vistos, nem sequer quer estudar. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Consideramos este ruído na Sala como anunciativo do encerramento deste nosso debate, dando agora a palavra, para esse efeito, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões ambientais não são questões culturais. Não há, aqui, uma ideia tradicional, agora da extrema-direita, de que tudo é uma questão de cultura, de opinião e de subjetividade. Esta extrema-direita, que vai do Chega ao PSD, acha que, afinal de contas, as preocupações ambientais são coisas subjetivas, não são realidades. As alterações climáticas, se calhar, até são matéria de anedota, não são um flagelo que afeta o País. E a seca…
Sr. Deputado, dê-me só 1 minuto para pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados que se recatem um pouco, que ocupem os vossos lugares. Matérias de agricultura são da maior relevância, como aqui se demonstrou, e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, tem todo o direito de expressar o seu ponto de vista para encerrar este debate. Assim sendo, e agora com a Sala um pouco mais serena e mais tranquila, dou-lhe novamente a palavra, Sr. Deputado, para continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parece que para esta direita, que é extremada, não há, neste contexto, conhecimento científico. Parece que a agricultura não é uma das indústrias — sim, indústrias — que mais consome água no nosso País. Acham mesmo que o problema das torneiras dos cidadãos é comparável com o consumo de água que a agricultura tem. [[Protestos do CH.]] Acham que tudo é ideológico. Pois é, a posição desta extrema-direita é ideológica, porque é negacionista da realidade. [[Protestos do CH.]] Mas quero dar uma novidade…
Srs. Deputados do Chega, agradecia alguma tranquilidade. Vamos ouvir o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que vai querer concluir a sua intervenção.
Sr. Presidente, há verdades que custam a ouvir e, ao Chega, as verdades custam muito a ouvir, não são fake news.
Quais verdades?!
Eles gostam muito mais das fake news e ao Chega a realidade custa muito a engolir. Vamos, então, falar de assuntos concretos: nenhum grupo parlamentar foi capaz de desmentir que há uma concentração de capital na agricultura, porque há uma concentração da monocultura no nosso País. Vários disseram uma anedota: que existe, agora, trabalho muito mais especializado. Ora, basta ver os timorenses, em Serpa ou em Beja. Basta ver aquela exploração em Odemira, a que assistimos, para percebermos o quão especializado é, agora, o trabalho. [[Protestos do CH.]] Percebo que o Chega considere que este é que é o trabalho. Agora, é absolutamente incompreensível que o PSD e a Iniciativa Liberal venham dizer que este é o futuro do trabalho na agricultura. É a extrema-direita, com as suas ideias, a conquistar a direita no nosso País. [[Protestos do CH.]] Também o Partido Socialista tem uma responsabilidade, a de responder por quem governa e por quem diz que tem uma preocupação de sustentabilidade ambiental, mas sobre esta matéria é tão radical como esta direita a que nós, agora, assistimos. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Assim se conclui a apreciação do ponto três da nossa ordem do dia. Do ponto quatro consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública, e das iniciativas que com ele são arrastadas, os Projetos de Lei n.os 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional e 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de estarmos a discutir medidas imediatas de combate à carência de educadores de infância, de professores e de técnicos especializados na escola pública justifica uma reflexão sobre as razões pelas quais chegámos a este estado de emergência. Segundo o levantamento da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), cerca de 80 000 alunos continuam a estar sem professor pelo menos a uma disciplina. Em quase 74 % dos agrupamentos faltam educadores, professores do 1.º ciclo e docentes de Português, Matemática, Inglês, Francês, Filosofia, Educação Musical e Informática, entre outras disciplinas. Acresce a urgência de assumir a necessidade de mais professores para a recuperação de aprendizagens perdidas. A breve trecho ascenderá a uma centena de milhar o número de crianças e jovens naquela condição, em consequência de fatores como a entrada em situação de baixa médica de inúmeros docentes, removidos pelo Ministério da Educação do regime de mobilidade por doença. Por outro lado, acelera-se a erosão do contingente docente com a aposentação de milhares de professores. Só no próximo trimestre, abandonarão as salas de aula cerca de 680 e até ao final desta década mais de metade da classe docente estará fora. Outra razão prende-se com a falta de condições para outros docentes e técnicos especializados — psicólogos, técnicos do serviço social, etc. — aceitarem horários incompletos e mal pagos, com custos insustentáveis em escolas distando, muitas vezes, centenas de quilómetros das respetivas residências.
Exatamente!
No projeto de lei que o PCP apresenta, são identificadas medidas de emergência, como o reforço de créditos horários, o preenchimento e a fusão de horários incompletos e, muito importante, a atribuição de complementos remuneratórios para professores deslocados. Trata-se, nestes casos, de complementos mensais de alojamento, correspondentes a 50 % do valor dos encargos assumidos pelos professores e técnicos, designadamente a título de aluguer, bem como do ressarcimento de despesas de transportes. Trata-se de encargos — a duplicar, no que diz respeito à habitação — frequentemente bem superiores às remunerações auferidas, impondo sacrifícios redobrados a educadores, professores e técnicos afastados das suas famílias e compelidos, afinal, a financiarem, grande parte, o exercício das suas profissões, em vez de receberem a justa contraprestação do seu trabalho. Sendo medidas de aplicação imediata, não dispensam, antes devem abrir caminho à resolução urgente dos problemas de fundo.
Muito bem!
Impõe-se tornar a docência uma atividade atrativa, intelectual e materialmente gratificante, com maior aposta na formação inicial de professores, no acesso à profissão e na valorização da carreira e dos salários ao longo da vida, incluindo a recuperação do tempo de serviço ainda ilegitimamente congelado. De outro modo, Srs. Deputados, estaremos a condenar a sobrevivência da escola pública e a hipotecar a qualidade da educação das próximas gerações, para não dizer das crianças que, hoje, ocupam os bancos nas suas escolas. [[Aplausos do PCP.]]
Obrigado, Sr. Deputado, a quem saúdo pelo estrito cumprimento do tempo disponível. A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que, para apresentar o Projeto de Lei n.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os professores são agentes de conhecimento e de transformação da sociedade, modelo de muitas das nossas crianças e dos nossos jovens no seu quotidiano. Apesar da sua importância, os professores têm sofrido muitos obstáculos e muitas dificuldades, seja a nível salarial, da progressão na carreira, da colocação no quadro, da falta de recursos e de condições nas escolas, entre tantos outros, e continuam, no entanto, a ser uma das classes mais prejudicadas da função pública e mais esquecidas pelo Governo. Hoje, o PAN traz à discussão uma dessas dificuldades, a da falta de compensações e apoios para os professores deslocados, um problema do dia a dia de milhares de professores que perdem seis ou três horas de transporte público por dia, de professores que ficam a 250, 300 ou até 650 km de casa. Mais: isto significa que, para irem a casa diariamente, teriam de pagar cerca de 400 € por mês ou, em alternativa, teriam de suportar duas habitações. Muitos dos professores têm ainda de se separar dos seus filhos para que possam prosseguir a nobre missão de instruir os filhos dos outros. Por força da profissão que abraçaram, os professores têm de concorrer para locais longe das suas residências e famílias, custeando, assim, elevadas despesas com a segunda habitação e tendo, até, expressivas deslocações diárias de casa-trabalho, trabalho-casa. Estes custos monetários e não monetários, indissociáveis do próprio modelo de concurso dos professores, não têm, contudo, qualquer compensação salarial. E, no mínimo, a acrescer a isto, são três anos literalmente de casa às costas, com despesas acrescidas, com um mar de saudades no coração e em que os 1100 € que recebem não chegam sequer para as despesas. Um cenário destes leva a que muitos acabem, até, por desistir e procurar outras alternativas fora do sistema educativo ou até do País. É por isso mesmo que o PAN apresenta hoje uma iniciativa legislativa para que, à semelhança de outros direitos que já existem, inclusive para os titulares de cargos políticos, como os Deputados, possam compensar-se financeiramente os docentes com as despesas de habitação ou deslocações, que, por imposição das regras concursais a que têm de estar sujeitos, fiquem colocados num equipamento escolar público com uma distância equivalente de 60 ou mais quilómetros da sua residência fiscal. Esta não é uma proposta fechada, visa somente abrir um debate que nos parece da maior relevância para podermos valorizar a classe docente, e esperamos que as demais forças políticas, em particular o PS, estejam disponíveis para a trabalhar na especialidade.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não faltam números para descrever este início de ano letivo. O Governo tem preferido falar em horários por preencher, sejam 700, sejam 583 os horários por preencher, e esta é uma forma interessante de falar sobre a falta de professores. No entanto, a avaliação do mesmo problema, quando é feita pelos alunos, quando é feita pela comunidade escolar, quando é feita pelas famílias, pela federação ou pelos sindicatos, é feita de outra forma, é feita contando os alunos que não têm aulas, sejam 100 000, sejam 60 000 os alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. E os números têm estado nesta ordem de grandeza, entre 60 000 alunos, 80 000 alunos, 100 000 alunos. O facto é que, olhando para o mesmo problema, independentemente do prisma, o resultado é sempre o mesmo: há dezenas de milhares de alunos que iniciam o ano letivo sem professor de Matemática, sem professor de Físico-Química, sem professor de Português, sem professor de Informática, e o problema não vai melhorando ao longo do ano, pelo contrário, vai piorando.
O Estado é bom gestor!
Portanto, ao longo das semanas e dos meses, vai-se acumulando no currículo dos alunos a falta de professores, e o mesmo acontece ao longo dos anos, o que faz com que o direito à educação destes alunos seja colocado em causa. Os diagnósticos estão todos feitos. A falta de docentes na escola pública tem causas estruturais e tem tido soluções pontuais. A causa da falta de professores na escola pública é o envelhecimento, a precariedade e a desvalorização da carreira docente,… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … uma desvalorização que é tão evidente que faz com que os estudantes não queiram ser professores. De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Portugal é o país onde menos jovens dizem que querem vir a ser professores. E é normal que assim seja, porque os jovens também têm pais que são professores, também têm professores e, portanto, veem o que é a vida diária de um professor na escola pública e veem também qual é o salário de um professor na escola pública. Este ano, serão 2000 docentes a reformar-se e não há maneira de os substituir. O que há, sim, é muita precariedade nas escolas e o Governo não quer perceber que é a contratar e a vincular esses professores — e não com truques de linguagem sobre horários por preencher — que se resolve o problema da falta de professores na escola pública.
É com semanas de quatro dias!
Portanto, o que se pergunta é: de que é que o Governo está à espera? Não é óbvio para toda a gente que se faltam professores em determinadas regiões do País e há oferta de professores noutras regiões, então, os professores deslocados têm de ser compensados pelas despesas em deslocação e habitação? Isso não é reconhecido a qualquer trabalhador, seja da função pública seja do privado? Os professores são a única classe profissional que é obrigada a deslocar-se para a outra ponta do País sem receber mais um tostão por isso?
Isso é verdade!
Estamos à espera que paguem para trabalhar? Isto deveria ser óbvio, da mesma forma que a tendência para o envelhecimento docente deveria ter sido óbvia há muito, muito tempo, em vez de estar a ser compensada com medidas de curto prazo, que vão ter consequências estruturais. Refiro-me ao destacamento, ou melhor, à anulação do destacamento de professores que estavam em instituições sociais, nos centros de Ciência Viva, nos centros tecnológicos. Esses professores que estavam em mobilidade e que agora foram deslocados para as escolas vão fazer falta nos sítios onde estavam e isso terá consequências. O cobertor é curto, necessariamente. O sistema ficará com frio nos pés ou com frio na cabeça, mas constipado fica de certeza. Da gripe não se safa! Portanto, mesmo a mobilidade por doença terá consequências. A tendência é para que, ao longo do ano, o problema se agrave em vez de se resolver, e é por isso que apresentamos neste projeto as propostas que temos vindo a apresentar ao longo de anos: vinculação de professores, para que aqueles que estão no sistema não se vão embora, desiludidos com a sua situação precária e os maus salários, um regime de compensação a professores deslocados, para que não andemos a pedir aos professores que paguem para trabalhar, e medidas para reduzir as desigualdades que afetam os horários incompletos, que, embora sejam cada vez menos, porque cada vez há mais horários completos que ficam também vazios, são ainda um problema.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, a satisfação do Sr. Ministro da Educação, porque afinal há menos alunos sem professor, é exagerada, é imponderada e é leviana. Não há contentamento nenhum em dizer-se que o problema se vai agravar. É uma evidência, uma evidência tão grande como a irresponsabilidade deste Governo em não ter lidado com o assunto até agora. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega apresenta a esta Câmara um projeto de resolução que recomenda ao Governo socialista que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos dos ensinos básico e secundário tenham professores a todas as disciplinas. Não nos deixamos iludir por aquilo que os partidos de esquerda escondem há décadas dos portugueses. Refiro-me ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda. Foi esta esquerda que impôs que não é o professor que ensina, é o aluno que aprende, e foi esta esquerda que impôs a desconfiança na capacidade e na honestidade dos professores em avaliarem os seus alunos.
Muito bem!
A lei passou a impor aos professores a autoavaliação dos alunos. Foi o radicalismo igualitarista desta esquerda que também remeteu o professor para o nível do aluno no domínio da regulação de comportamentos. Os professores acabaram coagidos a ter de disputar as regras de sala de aula todos os dias com os alunos, em vez de ensinarem.
Muito bem!
A cada nova geração, tornou-se mais difícil travar o caos nas salas de aula. [[Aplausos do CH.]] A desmotivação, as frustrações, depressões e doenças entre os professores têm responsáveis que estão aqui presentes.
Agora temos de levar com isto!
Da desautorização da professora e do professor à desautorização da mãe e do pai foi um passo. Quem desregula a escola desregula a família, desregula a sociedade, desregula a economia. [[Aplausos do CH.]] A partir das salas de aula, a esquerda moveu a mais perversa e a mais longa subversão mental do Ocidente em forma de suicídio: suicídio cultural, suicídio social, suicídio das identidades dos povos europeus. O fenómeno nasceu em inícios da década de 1970 nas escolas públicas dos Estados Unidos da América, nasceu da distopia das «comunidades justas», a alma gémea ocidental da Revolução Cultural chinesa da mesma época. O nosso Mao Tsé-Tung tem nome, chama-se Lawrence Kohlberg, psicólogo e académico próximo de Jean Piaget. Piaget e Kohlberg, e o exército globalista progressista de cientistas da educação que fundaram,… [[Aplausos do CH.]] … que inclui pedagogos, como o brasileiro Paulo Freire, fustigam-nos, há meio século, com o mais brutal ataque ideológico de sempre aos professores, ao conhecimento, à ideia de escola. [[Aplausos do CH.]] O velho bom senso de ver no professor aquele que ensinava, aquele que avaliava e aquele que determinava as regras da sala de aula, o guardião da tradição civilizacional da Europa e do Ocidente, esse velho bom senso foi imolado em autos de fé dirigidos por sumidades académicas.
Só falta a régua!
As famílias que podem há muito que fogem do ensino público para o ensino privado. Em Portugal, eram apenas 6 % em 1978. Hoje, os números apontam para cerca de 20 %. Só no ano passado, aumentaram 6000 alunos no ensino privado. Pelo contrário, no ensino público houve menos 31 000 alunos.
Sim, sim!
Ainda assim, faltam professores. Por semana, cerca de 1000 professores pedem para ser substituídos. A fuga de alunos e professores do ensino público não tem paralelo no mundo. É a nossa Venezuela. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, as instituições foram criadas para regular os comportamentos dos indivíduos. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]]
Sr. Deputados, oiçam com atenção o vosso Colega. Vale a pena. Pode prosseguir, Sr. Deputado.
Vou fazer só um breve comentário: a política é, de facto, um problema de sanidade mental e é disso que eu estou a tratar, mas vou continuar. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Rebentaram com a sanidade mental de uma parte da sociedade a partir das escolas e não querem ouvir a verdade, mas vão ouvir. [[Aplausos do CH.]] Só no reino do absurdo é que a instituição escola é viável sem hierarquia, sem autoridade e sem ordem. Foi isso que a esquerda arrancou aos professores, humilhando-os como nunca. O Chega cumprirá o dever de devolver aos professores aquilo que é dos professores: a dignidade, a honra, o respeito, a autoridade, a ordem, o prestígio social, o direito a ensinarem em paz, que os senhores nunca concederam. É essa a solução para a falta de professores. Mais: é a solução dos problemas de Portugal inteiro. [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Espírito democrático, zero!
Têm os filhos todos nos colégios privados! Até o filho do Deputado Rui Tavares está numa escola internacional! Tenham vergonha! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] [[Risos da Deputada do BE Catarina Martins.]]
Estás a rir, mas chegar a horas ao Plenário é que está quieto! [[Pausa.]]
Apresentados os projetos em apreciação, vamos iniciar a fase das intervenções. A primeira a tomar a palavra será a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje diversos temas de educação em apreço. Escolhi falar sobre a efetiva descentralização e autonomia das escolas. É preciso, sim, ter autonomia para atrair e reter profissionais e, sim, acabar com os concursos de forma centralizada. A atual centralização e critérios únicos distorcem o mérito e não atendem a especificidades nem dos projetos pedagógicos nem dos próprios docentes. Poucas profissões têm a capacidade de determinar o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens como a dos professores. É impossível ter boas escolas com boa qualidade e uma boa educação sem termos bons professores, professores motivados e conscientes do impacto que têm na vida das nossas crianças. O atual concurso para colocação de professores parece ignorar tudo isto. Baseado num algoritmo com décadas de existência, são completamente ignoradas as necessidades quer das escolas quer das diferenciações entre professores. Isto apesar de, obviamente, cada escola ter o seu contexto socioeconómico, decorrente da população estudantil, da localização geográfica ou da oferta formativa. Nada disto é tido em conta na hora de escolher um professor, nem mesmo o seu percurso. Por exemplo, imaginemos uma escola que precisa de preencher uma vaga permanente com uma componente letiva associada a cursos de ensino profissional. Se houver candidatos com larga experiência em ensino profissionalizante ou em projetos escolares associados a empresas, isto é completamente irrelevante para o processo. E, sim, também quero falar sobre as compensações por deslocações para os professores, como hoje aqui já foi falado. São necessárias. Mas tipicamente estes incentivos são feitos como? Por quilómetros, face à residência habitual. Agora pensemos: os critérios centralizados fazem aqui também sentido? Porque não deixar isto ao critério, por exemplo, das escolas e dos agrupamentos, em vez de decidir centralmente se são 50, 60 ou 75 km ou se deve ser por contrarreembolso de despesas? Mas que tipo de despesas? Queremos comparar as realidades de Lisboa, Bragança, Viseu ou Beja?! Não têm realidades comparáveis! Definir centralmente valores fixos, quando as realidades são díspares, não é uma boa solução. Reitero: porque não deixar as escolas e os agrupamentos definirem os seus próprios incentivos? Os incentivos podem passar por dinheiro, podem passar por providenciar alojamento — por exemplo, em Lisboa, não poderia fazer parte de um cabaz de incentivos o alojamento para os docentes? — ou podem passar por outros tipos de benefícios, como, por exemplo, vagas nos jardins de infância para os filhos dos docentes. Na hora da verdade, Srs. Deputados, há medo de descentralizar, há medo de perder o controlo. Tem-se uma verdade única e centralizada, em vez de autonomia e de, com essa autonomia, virem os meios e a responsabilização, para que cada um possa escolher efetivamente o seu cabaz, a sua solução. Terminando, relembramos: estão descontentes professores e diretores de escolas. Metade dos professores estão em sofrimento psicológico e as estimativas de alunos sem horários completos são entre 60 000 e 100 000 alunos. Para concluir, digo apenas mais uma coisa: não podemos ter medo de mudar. Temos de ter medo, sim, de continuar assim. [[Aplausos da IL.]]
É verdade!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro por ter citado o grande pedagogo e filósofo Paulo Freire, que, não fazendo injustiça ao nosso António Sérgio, provavelmente é o maior filósofo da educação em língua portuguesa. [[Aplausos da Deputada do PS Alexandra Leitão.]] Ao contrário do que o Sr. Deputado disse e ao contrário do que diz uma certa direita, que não faz o trabalho de casa, o que ele disse não foi que o professor não ensina, o aluno é que aprende. O que ele disse foi exatamente isto: «Quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender.» O problema de uma certa direita é que, se calhar, se esqueceu de aprender com aquilo que os alunos ensinam também e com aquilo que eles nos dizem. [[Muito bem!]]
Portanto, aproveito este ensejo para, por um lado, felicitar os autores dos projetos, porque, de facto, há uma crise grave na educação em Portugal se vamos perder 40 000 professores, e se os vamos perder, em boa medida, é porque precisamos de os apoiar em rendimento, em transporte e em habitação, e, por outro lado, para dizer que aquilo de que precisamos em Portugal é ainda mais do que isto: é renovar a nossa educação, voltando a dar incentivos para que a vocação de ensinar possa florescer. Muito obrigado aos autores dos projetos. Aproveito também o ensejo de ter falado de Paulo Freire para esperar que, no próximo domingo, no Brasil, as ideias de Paulo Freire voltem ao Governo Federal e voltem a dar asas à maior massa de alunos que existe no mundo de língua portuguesa. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em discussão são a natural prova de vida dos partidos da ex-geringonça. São as repristinações usuais desta época do ano.
A democracia é uma maçada!
Contudo, dizendo isto, não entendam que o PSD não acompanha estas preocupações. No entanto, não acreditamos — como nunca acreditámos — que a solução possa estar em medidas avulsas, pontuais, uma vez que os problemas estão para lá da educação. Exigiria políticas públicas que correspondessem ao problema da valorização e dignificação do exercício da profissão de professor e que são estruturais. Sabemos como o Governo é muito hábil a governar à semana, isto é, a curto prazo. Não gere nada que transcenda esse horizonte temporal. O povo chama a isto «ser de vistas curtas». O PS muito apregoa o que considera serem os avanços na educação e faz oposição sobre o passado. Mas o dever do Governo socialista é governar para o futuro e vamos, por isso, aos factos. Em sete anos de Governo, ou de desgoverno, não houve visão prospetiva, não se vislumbra estratégia e os problemas mantêm-se e agudizam-se. Os professores continuam a envelhecer, mas continuam agarrados a tarefas não essenciais e o sistema desgasta-os, em vez de os motivar.
Muito bem!
É urgente mudar o sistema de recrutamento…
Sr.ª Deputada, peço desculpa, deixe-me só pedir à Câmara mais silêncio, porque está um nível de ruído que torna muito difícil ouvir a Sr.ª Deputada e exige à Sr.ª Deputada um esforço que não tem de ter. Faça favor de continuar.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Há verdades que custam a ouvir! De facto, o que eu dizia é que é urgente mudar o sistema de recrutamento, que já não responde a quase ninguém nem ao que é necessário. Há a necessidade de mudar este recrutamento. O Governo tem de demonstrar capacidade de envolver todos os parceiros, de assumir coerência e ousadia nas propostas, de quebrar tabus na autonomia das escolas e de recentrar a missão dos professores. Foi para isso que foi eleito e que recebeu um mandato dos portugueses. O problema é que a maioria absoluta que se abateu sobre o Governo retira-lhe todos os álibis. O fim do trabalho de desmantelamento da chamada austeridade e da ilusória reposição dos cortes — que com uma mão deu 50, mas que com a outra arrecada 35 — desmascara a falta de estratégia. São mãos cheias de nada! Em 2015 e em 2019, o PS prometeu que iria estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores, com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica. Também prometeu, entre outras coisas, que iria criar incentivos à aposta na carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes em áreas do País onde a oferta de profissionais é escassa. Cumpriu?
Não, não!
Não, não cumpriu! E voltou a prometer em 2022. O último concurso plurianual foi, pois, uma oportunidade perdida. O Ministro da Educação fala em mudanças paradigmáticas e comporta-se como se nunca tivesse estado no Ministério, mas o que o País reclama é que, de facto, a profissão seja dignificada,…
Muito bem!
… que os alunos tenham as aulas esperadas e que os professores deixem de andar com a casa às costas. O recrutamento é uma manta que, de tão esburacada, já não suporta mais remendos. Assistimos a uma desesperança e a uma descrença de que algo venha a mudar para melhor. Este Ministro sucedeu, como já dissemos, ao anterior, mas não parece ter nada de novo para oferecer.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas iniciativas hoje debatidas não são novidade e a manobra também já é conhecida. Os parceiros de geringonça, que agora a renegam, tiveram cinco anos para criar soluções.
É verdade!
E o que é que fizeram? Nada! Não fizeram nada. O atual momento educativo do nosso País é, de facto, preocupante. A inconsistência das políticas, nomeadamente as educativas, está a asfixiar a escola e assim não é possível nem atrair novos nem reter aqueles que estão a pensar em desistir. Vou aqui recordar uma frase dita ontem, nesta Câmara, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Não inventemos problemas, foquemo-nos na sua resolução. Ninguém nos perdoaria que nos esgotássemos na emergência, perdendo a perspetiva do futuro.» Ora, é isso mesmo. Os professores, os alunos, as suas famílias e o País estão a sentir na pele a falta de planeamento do Governo, a ausência de sentido de emergência, o preço de reformas que não se fizeram e de estratégias mal pensadas. O futuro já foi ontem, hoje exige-se ação. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Claro que há um problema, e reconhecê-lo constitui o primeiro passo para o enfrentar. A carência de professores tem, forçosamente, de desassossegar e preocupar. Entende-se, assim, que os partidos nesta Assembleia queiram colocar o foco nesta realidade problemática. Eis que, portanto, nos convocam a este debate quatro iniciativas: três projetos de lei, do PCP, do PAN e do BE, e um projeto de resolução do Chega. É bom que sintam preocupação e queiram connosco encontrar trajetos de superação. Diga-se que, ainda há cerca de uma década, havia quem convidasse 26 000 professores a sair da profissão docente. Já em 2019-2020, os mesmos, ou outros por eles na mesma linha, clamavam que havia professores a mais. Claro que há falta de professores na escola pública. Enquanto houver um aluno sem todas as aulas não poderemos estar descansados e confortáveis. Quando essa carência se verifica em algumas áreas disciplinares, mais acentuadamente em Lisboa e no Algarve, se nada se fizer, rapidamente se generalizará. Deve dizer-se, por tributo à verdade, que o PS não acordou agora para o problema e isso ilustra-se com dois exemplos. Na vigência da XIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de solicitar um estudo ao Conselho Nacional de Educação sobre modalidades de recrutamento de docentes. Só o PAN votou a favor. Pelos vistos, confirma-se que, para os outros, a situação não se antevia. Na XIV Legislatura, o Governo do PS pediu à Universidade Nova de Lisboa um estudo sobre necessidades de recursos humanos na educação a 5 e a 10 anos. Menosprezar o problema não é caminho aceitável; ignorá-lo, muito menos. O PS não vai por aí. Refira-se, aliás, como parêntesis e por exemplo, que nunca como por ação dos Governos de António Costa se conseguiu que o descongelamento da carreira docente se mantivesse por quatro anos consecutivos. O PS, conhecendo a situação na sua profundidade e implicações, iniciou o desenvolvimento de um autêntico plano de ataque em dois vetores. O primeiro, dada a premência, organizou-se à volta de medidas com efeito imediato e visível, de que se destacam: a redução do número de professores em mobilidade estatutária, com o regresso às escolas de 350 docentes; a possibilidade de renovação de contratos por parte de professores que já estavam na escola com horário incompleto, permitindo a atribuição de 1104 horários; o completamento de horários, abrangendo 300; a agilização e redução do tempo de processo de contratação direta pelas escolas, conseguindo a atribuição de cerca de 130 horários; alterações ao regime de mobilidade por doença; a revisão provisória das habilitações para a docência. Estas medidas de imediato efeito foram responsáveis pela minimização de impactos negativos neste início de ano letivo. Em relação aos dois anos anteriores, verifica-se a redução de 50% dos horários por atribuir — menos 2500. Mais de 97% dos pedidos de preenchimento de horários foram atendidos. Tendo-se colocado a hipótese estudada de um número de alunos sem aulas pelo menos a uma disciplina ultrapassar o teto dos 100 000, foi possível garantir que esse número rondasse os 60 000. Passou tudo a estar bem? Não. Um aluno que seja afetado com a situação é um caso a mais. Zero é a meta a atingir. Houve melhorias, ganhos encorajadores? Sim. Os números falam por si. Bem sabemos que o problema que tentamos dilucidar não se compadece com medidas de remediação. Questões estruturais, de fundo, resolvem-se com alterações de fundo. É por isso que o Governo do Partido Socialista está já a envolver-se no segundo vetor do plano de ataque ao problema identificado que possa ser enfrentado com condições de tendencial pleno êxito já no ano de 2023-2024, que marque e assegure a estabilidade das escolas, dos projetos educativos e suas equipas e a estabilidade dos docentes, para que deixem de andar com a casa às costas. Para além de medidas menores mais facilmente operacionalizáveis, apontam-se dois combates essenciais: a revisão global do modelo de recrutamento e de colocação de professores já com calendário definido de negociação com os sindicatos, incluindo a abertura preferencial de quadros de escola e a revisão dos atuais quadros de zona pedagógica, com o envolvimento autonómico das escolas na contratação de parte dos seus docentes. A revisão dos modelos de formação inicial de professores perspetiva o envolvimento do contexto escolar, a realização de estágios profissionais remunerados e a atualização científico-pedagógica de professores que queiram regressar à carreira. Um movimento reformador deste tipo, abrangente, participado e inovador, responderá às necessidades impostas, não se compadecendo com visões de soluções normativas, parcelares e soltas. Aproximando-me da conclusão, o problema da falta de professores aflige-nos, sobressalta-nos, incomoda-nos, mas esse incómodo não nos tolhe. Motiva-nos à ação regeneradora, à busca do caminho das pedras. As soluções estão ao nosso alcance. Repetimos: enquanto houver um aluno sem uma qualquer aula por falta de colocação de um professor devemos manter-nos desassossegados e devedores de uma solução. Não fazemos por menos. É esta a dimensão da nossa ambição. Seremos acompanhados por todos? [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Santa, muito obrigado por nos acompanhar neste desassossego perante um problema que é realmente grave. Aliás, chega a ser bizarro que, em pleno século XXI, esta Câmara esteja a discutir este problema com a gravidade que aqui ficou clara.
Exatamente!
Não é aceitável, em pleno século XXI, que uma única criança que seja inicie o ano letivo sem um professor. Portanto, naturalmente, impõem-se medidas de emergência face ao que é emergência e impõem-se medidas estruturais e de fundo. Aliás, Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD, justamente, o que aqui viemos apresentar, assumindo-o como tal, foram medidas de emergência para uma situação de emergência face às circunstâncias em que se encontram muitos professores, impedidos, de facto, de concorrer a locais distantes da sua residência e com a duplicação, muitas vezes, dos seus custos.
É um facto!
Mas sublinhamos também que são necessárias medidas de fundo: a valorização da escola pública, sem dúvida; a valorização da missão e da carreira do professor e, já agora, dos técnicos especializados que se encontram nas escolas; e a valorização dos salários, que estão profundamente degradados, como todos sabemos, e que são desmotivadores da atividade da docência, para não falar da sua dimensão em termos de dignidade.
Exatamente!
É urgente rever o próprio concurso de recrutamento, bem como a dimensão dos quadros de zona pedagógica — extensíssimos, muitos deles, impondo aos professores deslocações de, por vezes, largas dezenas de quilómetros e mesmo obrigando-os ao alojamento distante da sua própria casa, dentro do mesmo quadro de zona pedagógica. É também necessário questionar o próprio modelo dos mega-agrupamentos que foi imposto e em relação ao qual o PCP sempre discordou. Sr. Deputado Agostinho Santa, fez referência ao regresso às escolas de professores que se encontravam num regime de mobilidade estatutária. Gostaria de perguntar-lhe, no entanto — enfim, não haverá resposta, mas é uma pergunta retórica —, que avaliação fez o Governo e que avaliação faz o Partido Socialista dos efeitos e das consequências da retirada de professores que se encontravam em serviços e instituições públicas, em missões fundamentais. Falo, nomeadamente, daqueles que se encontravam no Instituto do Emprego e Formação Profissional. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos, assim, o ponto quatro da ordem do dia. Podemos avançar para o ponto cinco, relativo às votações regimentais. Peço aos serviços para abrirem o período de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Fica registado. Mais algum Sr. Deputado? [[Pausa.]] Muito bem, o processo está concluído. Peço aos serviços para indicarem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum e vamos proceder às votações. Começamos pela votação do Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Está registado, Sr. Deputado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 108/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa e que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.]] Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra. Vai apresentar uma declaração de voto?
Exatamente, Sr. Presidente.
Está registado, Sr. Deputado. Faço notar à Câmara que na última Conferência de Líderes foi posta a questão da vantagem em se levantarem para exprimirem o voto e, nessa ocasião, ninguém se opôs a essa prática. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 118/XV/1.ª (PCP) — Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.]]
O Sr. Deputado José Carlos Barbosa pediu a palavra?
Sim, Sr. Presidente, para dizer que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado. Sr. Deputado Eduardo Alves, pede a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente irei apresentar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.
Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos de seguida o Projeto de Resolução n.º 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.]]
O Sr. Deputado José Carlos Barbosa pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Aproveito para lembrar que, de acordo com a mesma Conferência de Líderes, os Srs. Deputados únicos representantes de um partido, que têm de apontar e votar ao mesmo tempo, estão dispensados da praxe de levantar e sentar. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
É para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE, do L e do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Chamo a atenção para o facto de que estamos em votações, pelo que os Srs. Deputados não podem estar a circular. Isto tem umas certas solenidades. O ritual faz parte do regime e o regime é democrático. Por isso, se estamos a votar, estamos a votar. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?
Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta de lei que acabámos de votar, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] O Sr. Deputado Eduardo Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação das três últimas iniciativas, será entregue uma declaração de voto em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS e da Juventude Socialista, a saber: em meu nome, do Deputado Eduardo Alves, da Deputada Eunice Pratas, do Deputado Francisco Dinis, da Deputada Joana Sá Pereira, do Deputado Miguel Matos e do Deputado Miguel dos Santos Rodrigues.
Fica registado, Sr. Deputado. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito, relativamente à votação dos últimos projetos de lei.
Isso vai resolver o problema!…
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 95/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de planos energéticos municipais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL e do L.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 173/XV/1.ª (PAN) — Pela definição de uma moratória à mineração em mar profundo no âmbito nacional e internacional, em respeito pelo princípio da precaução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Seguidamente votamos o Projeto de Resolução n.º 197/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Local Cível de Coimbra — Juiz 1, Processo n.º 4376/21.8T8CBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD, a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, por lapso, esqueci-me de referir que o Livre apresentará uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.º 173/XV/1.ª, apresentado pelo PAN.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É para informar a Mesa de que não me consegui registar, Sr. Presidente.
Mas a Sr.ª Deputada não se conseguiu registar porque, estando presente e tentando registar-se, não o conseguiu e não me ouviu perguntar ou foi por outra razão?
Sr. Presidente, eu tinha saído por 1 minuto e quando regressei já não consegui registar-me.
Sabe que há um conto de Jorge Luis Borges que diz que a vida de um homem, neste caso, a vida de uma pessoa, se define num instante. [[Risos.]] Sr.ª Deputada, depois veremos isso. Sr.as e Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária é na quinta-feira… [[Neste momento, alguns Deputados levantaram-se para sair.]] [[Pausa.]] Isso é uma pequena tentação suicida. É mesmo para impedir que eu termine os trabalhos. Portanto, estava a dizer que a próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 6 de outubro, às 15 horas. A ordem do dia é fixada potestativamente pelo Bloco de Esquerda, incidindo sobre diversas iniciativas para responder aos graves problemas nos créditos à habitação que o aumento das taxas de juros de referência estão a causar, nomeadamente os Projetos de Lei n.os 325/XV/1.ª (BE), 326/XV/1.ª (BE), 327/XV/1.ª (BE), 328/XV/1.ª (BE), 329/XV/1.ª (BE), 242/XV/1.ª (PCP), 275/XV/1.ª (CH), 298/XV/1.ª (CH), 299/XV/1.ª (CH), 319/XV/1.ª (PAN), 320/XV/1.ª (PAN) e 334/XV/1.ª (L), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 258/XV/1.ª (L), 259/XV/1.ª (L), 260/XV/1.ª (PCP) e 261/XV/1.ª (PCP). No próximo dia 5 de outubro, data da comemoração da Implantação da República, a Assembleia da República estará aberta ao público, da parte da tarde. Muito obrigado a todos e muito bom fim de semana. [[Eram 13 horas e 2 minutos.]]