Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à sessão com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre os fundamentos da devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Passo, então, a ler a referida mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República: «1. O Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de dezembro, acolheu a instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. 2. O Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.º 235/2006, alargando a possibilidade da aplicação de tal regime a outros hospitais — por diploma próprio, nunca publicado —, mas, sobretudo, excluiu a exploração direta das farmácias pelos próprios hospitais, determinando a sua gestão por concessão, concessão essa precedida de concurso público e que não podia ser prorrogada, gozando os concessionários — à data de novo concurso — apenas de direito de preferência nele. 3. Com base neste regime legal foram constituídas sete concessões, das quais apenas uma — cujo contrato caducaria em 1 de abril de 2019 — vigorava em 2016, ano em que o atual Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro. 4. O mencionado Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, revogou o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, com um duplo fundamento: o de que se não haviam demonstrado, na prática, os princípios do interesse público e da acessibilidade, inspiradores do diploma revogado, e o de que era suficiente a rede de farmácias comunitárias existente. Em homenagem aos direitos constituídos, salvaguardou, entretanto, até ao seu final, as concessões vigentes, o que abarcaria a única que se encontrava em tais circunstâncias. 5. Recentemente, três iniciativas legislativas debruçaram-se sobre a mesma matéria. Duas, de igual teor, visando repristinar, em termos gerais e abstratos, o regime de 2009 — uma iniciativa legislativa popular e um projeto de lei do PAN —, e uma terceira, um projeto de lei do Bloco de Esquerda, propondo o fornecimento de medicamentos ao público por parte das farmácias hospitalares que abastecem os próprios serviços dos hospitais. Os dois projetos de lei, de iniciativa partidária, foram rejeitados. 6. Foi, pois, a iniciativa legislativa popular a única a subsistir. Essa iniciativa tinha conteúdo geral e abstrato, isto é, ao repristinar o regime de 2009 fazia-o para um universo indeterminável de situações de facto e de entidades destinatárias. 7. O Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII, ora submetido a promulgação, alterou radicalmente o conteúdo da aludida iniciativa legislativa popular: 1.º Limitou-se a repristinar o regime legal de 2009, para as farmácias hospitalares existentes à data de 1 de março de 2019, para efeitos da sua manutenção em funcionamento. 2.º Prorrogou os contratos de concessão ainda vigentes, por três meses, ou até à conclusão do processo de concurso público, caso este fosse lançado dentro desse período. 3.º Repristinou concessões cessadas desde 1 de março de 2019, aplicando-lhes o mesmo regime de prorrogação das ainda vigentes. Ou seja, onde a iniciativa legislativa popular consagrara uma solução geral e abstrata, consigna o Decreto ora apreciado uma solução concreta e individual. E concreta e individual porque aplicável a uma só situação de facto e a uma só entidade destinatária. Mais ainda, o Decreto em exame, pelo momento em que é aprovado e enviado para promulgação, não apenas se dirige a uma concessão concreta e a uma concessionária específica existentes, permitindo a esta última exercer o direito de preferência em futura concessão, nos termos do regime de 2009, como repõe em vigor concessão caducada, desse modo garantindo o exercício do citado direito de preferência. 8. Tudo o que fica dito quer dizer que o Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII, pela sua singularidade, suscita várias interrogações, de ordem social, e, portanto, política, que se passam a enunciar e cuja dilucidação é essencial ao juízo sobre ele formulável: 1.º Por que razão exclui a gestão direta da farmácia concreta, a que se dirige, pelo próprio hospital, em vez de escolher concessionar essa gestão? 2.º Por que razão, optando pela concessão, aprova apenas uma em concreto, excluindo a repristinação do regime abstrato de concessões? 3.º Por que razão, a fazer sentido a existência de uma só concessão em concreto, entende dever privilegiar uma determinada entidade privada e, mais especificamente, uma entidade que já não goza de direito de preferência, por haver caducado a sua concessão? E, porquê, ao fazê-lo por lei individual, afasta a solução de abertura de concurso público, sem direito de preferência, isto é, concurso a que a ex-concessionária poderia apresentar-se em total paridade com outros virtuais concorrentes, deixando, então, à autoridade administrativa competente a respetiva decisão? 9. Da resposta às interrogações enunciadas decorre a suficiência ou insuficiência da fundamentação política para uma lei singular, consagrando um regime obviamente excecional. 10. Quanto à primeira interrogação, é totalmente inexistente uma explicação sobre as razões que excluem a gestão direta, pelo hospital, da farmácia concreta visada. Se existem motivos sociais ponderosos para a manter em funcionamento, esses motivos encontram-se indissoluvelmente ligados a haver uma concessão? O processo legislativo é omisso sobre esta precisa questão. 11. Quanto à segunda interrogação, é insuficiente o que se apura a partir do mesmo processo legislativo. É perfeitamente legítima a mudança de orientação política, regressando à de 2009, contra a de 2016, nomeadamente porque nada impede que um Governo ou a sua base de apoio parlamentar mude de orientação na mesma legislatura, ou que uma maioria parlamentar altere solução governativa durante ela. Mas tal não explica por que razão se não contempla fórmula geral e abstrata, passível de se aplicar a mais do que uma situação de facto e a mais do que uma entidade destinatária. Que quanto a ela possam existir motivos locais ponderosos para se manter uma concessão no futuro e isso não tenha afetado, ou venha a afetar a atividade das farmácias comunitárias, admite-se, até porque da documentação disponível resulta o juízo favorável da comunidade à concessão e não resulta, claramente, a mencionada afetação, passada, presente ou futura. Mas esses motivos locais, por si só, não explicam a não abertura da mesma solução em situações idênticas. 12. Quanto à terceira interrogação é ainda mais incompreensível por que razão, a manter-se uma específica concessão, nela tem de ser garantida posição privilegiada a uma específica entidade privada, que foi, mas já não é, concessionária, e a lei se substitua à autoridade administrativa na decisão do respetivo procedimento. O argumento do direito de preferência — previsto no regime legal de 2009 que se pretende repristinar —, vale para concessionárias existentes, não para as que deixaram de o ser. O argumento de que só vicissitudes do processo legislativo explicam que este tenha demorado tanto que a concessão, entretanto, caducou, também é circunstancial em excesso. A questão é outra: há, na verdade, uma razão muito pesada, para além do reconhecimento a quem serviu cinco anos a comunidade, em situação que se sabia iria terminar, para afastar a plenitude das virtualidades de um concurso público, a concorrência entre todos os potenciais candidatos e a decisão administrativa correspondente? O processo legislativo não só é claramente insuficiente neste particular, como dele parecem decorrer dúvidas, designadamente em declarações de voto, quanto à solidez das razões aduzíveis neste particular. 13. A inequívoca suficiência da fundamentação política impor-se-ia relativamente a uma lei singular, que contempla um regime excecional. Não é o que ocorre com o presente diploma. 14. Assim, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, solicitando à Assembleia da República que, querendo-o, proceda à dilucidação das questões mencionadas, por forma a fundamentar a aludida promulgação». Cheguei, assim, ao fim da leitura deste texto importante do Sr. Presidente da República que, como se vê, não está em silêncio.
Na viagem da China para cá, teve tempo para isso tudo!
Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente as Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1208/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que baixa à 9.ª Comissão, e 1209/XIII/4.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.ª Comissão, bem como as apreciações parlamentares n.os 133/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e 134/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Por último, deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza - Museu da Resistência Antifascista do Porto», que baixa à 12.ª Comissão, 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, que baixa à 7.ª Comissão, 2139/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia, que baixa à 9.ª Comissão, 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, que baixa à 7.ª Comissão, 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal, que baixa à 7.ª Comissão, 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, que baixa à 1.ª Comissão, 2144/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL, no âmbito de procedimentos concursais abertos na Administração Pública e na Administração Local, que baixa à 10.ª Comissão, 2145/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.ª Comissão, 2146/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito, que baixa à 1.ª Comissão, 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.ª Comissão, 2148/XIII/4.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, e 2149/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento. Importa também informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 1092/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009 e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro. Finalmente, Sr. Presidente, importa ainda dar conta do parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão de mandato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Ricardo Leão, nos dias 9 e 16 de maio de 2019, limitando-se ao período dos dias indicados e cessando no final dos mesmos. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O parecer deve agora ser votado, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período destinado a declarações políticas, sendo a primeira do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sobressalto de uma suposta crise política começa a transformar-se numa indignação, perante a manipulação política cada vez mais evidente. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua demissão, caso o Plenário da Assembleia da República confirmasse a decisão da Comissão de Educação, de contabilizar integralmente o tempo de serviço dos professores e das restantes carreiras especiais. A posição inesperada do Governo contrasta com a prática política que existiu desde 2015, onde votações em que o PS ou o Governo saíram derrotados foram ultrapassadas com normalidade política, chegando-se, até, a melhores soluções. Quando o Governo e o PS quiseram quebrar os acordos à esquerda e reduzir a TSU (taxa social única) dos patrões para a segurança social, foi esta Assembleia quem rejeitou essa possibilidade. Daí resultou alguma crise? Não, a economia ficou até melhor, porque se eliminou o pagamento especial por conta às pequenas e médias empresas (PME). Quando o Governo e o PS quiseram impor a opacidade nas declarações de património dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, o Bloco de Esquerda propôs e esta Assembleia rejeitou essa opacidade. Como consequência, a administração da Caixa demitiu-se em pleno processo de reestruturação do banco público. Essa situação significou alguma crise? Não, foi facilmente ultrapassada e hoje a Caixa Geral de Depósitos está mais forte. O que aconteceu, então, agora? Por que razão mudou o Sr. Primeiro-Ministro de atitude? E por que razão é que hoje deixou de querer negociar e superar os impossíveis, para se tornar o apregoador das inevitabilidades e das barreiras inultrapassáveis? A única justificação para o Sr. Primeiro-Ministro António Costa querer criar uma crise política artificial é a ambição de uma maioria absoluta eleitoral. Puro jogo político! [[Aplausos do BE.]] Se na semana passada já dissemos que esta crise era artificial, hoje não temos quaisquer dúvidas. Os dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) trazem uma clarificação definitiva e indispensável e demonstram como o Ministro Mário Centeno montou o guião financeiro desta crise artificial, completamente baseado em mentiras. Percebemos que são contas à la Eurogrupo: estima por metade gastos com a banca, como foi exemplo do Novo Banco, no último Orçamento do Estado, para agora carregar, a dobrar, nos números, quando toca a direitos dos trabalhadores. Mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental desmente absolutamente o Governo e Mário Centeno: demonstra que os valores apresentados estão inflacionados, que incluem despesas que já estavam previstas para outros fins, que confundem, deliberadamente, entre valores líquidos e valores brutos — aquilo que o Estado recupera em impostos e contribuições para a segurança social e ADSE (Assistência na Doença dos Servidores do Estado) não está contabilizado na proposta de Mário Centeno —, que o calendário assumido pelo Governo para o cálculo do efeito das medidas propostas nunca foi proposto por nenhum partido nesta Assembleia da República e que acabou por nem sequer ser votado nenhum calendário na Comissão, que as medidas têm impacto zero, repito, impacto zero no Orçamento do Estado para 2019 — esta recuperação integral não altera nem 1 € no Orçamento do Estado —, que os objetivos de médio prazo não estão em causa com o que foi aprovado na Comissão e que há uma diferença líquida de 398 milhões de euros entre o que foi anunciado pelo Governo e o que resultaria da aplicação máxima, depois de todas as medidas estarem em implementação, algo que não está calendarizado na medida proposta. Mas esta crise de credibilidade não atinge apenas o Primeiro-Ministro e os números de Mário Centeno. O PSD dá agora o dito pelo não dito e mostra claramente ao que vem: quer reconhecer um direito, mas não o quer pagar; faz promessas aos professores que são presentes embrulhados em papel da troica, atirando o respeito pelos direitos dos professores para as calendas das metas europeias. Rui Rio, ontem, foi completamente apanhado na sua teia de contradições: disse que nada ficou decidido nas votações da passada semana, quando o seu próprio Grupo Parlamentar, pela voz da Deputada Margarida Mano, afirmou que, e cito, «em relação ao restante tempo, ficou consagrado o que consideramos correto, a negociação entre as partes. Infelizmente, os critérios de sustentabilidade e saúde financeira foram chumbados (…) De qualquer forma a nossa votação permitirá que o Governo vá para a negociação com todos os graus de liberdade». Mas disse, ainda, Rui Rio que é a favor de compaginar o descongelamento com as aposentações, mas o Grupo Parlamentar do PSD votou contra essa proposta do Bloco de Esquerda e acrescentou, mostrando total desconhecimento, que o Bloco de Esquerda queria tudo para já, quando o que propusemos, e o PSD não quis, foi um calendário para o faseamento. Mas o CDS vai exatamente pelo mesmo caminho. Assunção Cristas ficará conhecida pelo «agarrem-me, que vou-me a ele». Ainda há semanas, o CDS apresentou uma moção de censura para derrubar, a sério, o Governo e, agora, vem dar a cambalhota para manter o Governo em funções.
Exato!
Na sexta-feira, dizia que não havia qualquer proposta irresponsável, mas, pelos vistos, essa é mais uma opinião «irrevogável». Sabemos agora, claramente, que a direita não queria salvar os professores, queria aproveitar-se dos professores. Mas a posição do Partido Socialista mostra como tantas vezes bebe dos argumentos da direita — até parecia estarmos a ouvir Paulo Portas, quando um dia pretendeu fraturar a sociedade, com o discurso sobre o rendimento mínimo —, quando pretende, agora, lançar trabalhadores do público contra os do privado e, dentro do público, os professores contra todos os outros, alimentando o preconceito de trabalhadores contra trabalhadores. O populismo tem muitas faces e muitas cores e a febre eleitoral do PS levou-o a transpor esse limite. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, Sr. Presidente. Mas, desmascarada a mentira, posso dar a palavra, que é a de sempre, do Bloco de Esquerda, de que estaremos com os professores para garantir a contabilização integral do tempo de serviço, deles e das restantes carreiras especiais, dos trabalhadores do público e do privado,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e deixar a garantia de que, para nós, esta Legislatura ainda não acabou, ainda há muito para fazer e os compromissos que assumimos são mesmo para ser cumpridos. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixe-me começar por lhe dizer que não tem qualquer razão quando diz que os números do Governo estão inflacionados ou que a UTAO, por qualquer forma, desmente esses números. Comecemos por dizer que, para uma medida que toda a gente vem referindo que não aumenta a despesa coisa nenhuma, diz o relatório da UTAO que a alteração legislativa aprovada na Comissão Parlamentar, se for confirmada em Plenário, terá impactos orçamentais que não estão acautelados nas projeções orçamentais do Programa de Estabilidade.
Muito bem, muito bem! [[Protestos do BE.]]
E qual é a novidade?
Segundo, o Sr. Deputado diz que não tem impacto no Orçamento do Estado para 2019. Só não tem impacto, se o Governo, não conseguindo cumprir a norma que o manda acomodar, o passar para 1 de janeiro de 2020, o que, como o Sr. Deputado sabe, também quer dizer que a dívida se constitui em 2019, que a despesa em contas nacionais é registada em 2019 e que, portanto, conta para o défice de 2019. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE.]] Quanto ao montante da despesa, a UTAO confirma a escala do aumento de despesa estimado pelo Governo, ou seja, a UTAO diz que, só no que toca a professores, são 564 milhões de euros!
São números brutos!
E, sim, Srs. Deputados, é despesa bruta! Quando é que, nesta Casa, se começou a discutir o montante da despesa senão em termos brutos?! Quando é que se passou a orçamentar outra coisa no Orçamento do Estado senão a despesa bruta?! [[Protestos do BE.]] Em termos brutos, são os 564 milhões de euros, mas, diz também a UTAO, que, inevitavelmente, esse montante subirá, na medida em que as restantes carreiras especiais também exigirão o mesmo tratamento. E esse montante atingirá, portanto, o valor de 800 milhões de euros — diz o Governo.
São números brutos!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro não criou uma crise artificial, o Primeiro-Ministro fez a única coisa que tinha que fazer: tentar impedir este Parlamento de cometer uma irresponsabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, pergunta o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade quando é que alguma vez se discutiram as questões das carreiras com valores brutos e não com valores líquidos. A resposta é simples: sempre que o Sr. Ministro Mário Centeno veio discutir este assunto à Assembleia da República. Sempre! O que é que mudou? Mudou, na sexta-feira passada, a tentativa de criar uma nova narrativa para justificar uma crise política.
Muito bem!
O que é que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental disse? Disse que é uma aldrabice do Sr. Ministro Mário Centeno,…
Não disse nada disso! Não seja aldrabão!
… disse que as contas estão duplicadas… [[Protestos do PS.]]
… e, já agora,…
Leia o papelinho, em vez de mentir!
Eu sei que o PS nem sempre lidou bem com os relatórios da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, mas estava à espera de que já tivessem virado essa página. [[Protestos do PS.]] Foi assim no período de José Sócrates, mas agora já lá vão quase 10 anos, já podiam mudar. Continuação deprotestos do PS. Mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz várias coisas e citei-as todas textualmente: diz que os números estão duplicados; diz que o valor líquido de diferença entre a proposta do Governo e aquela que foi apresentada será no valor máximo de 398 milhões de euros…
Para os professores!
Não! Para todas as carreiras da Administração Pública! Todas as carreiras da Administração Pública! A Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz depois, a seguir, que o Governo fez uma conferência de imprensa na sexta-feira passada com um calendário que previa aplicar tudo no máximo até 2023, coisa que não foi aprovada na Assembleia da República nem nenhum grupo parlamentar tinha proposto. Já agora, o Bloco de Esquerda propôs o mesmo que o PS: aplicação até 2025. [[Aplausos do BE.]] Só que me refiro ao PS nos Açores, porque o PS aqui, no continente, diz uma coisa diferente!
Deu jeito!
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz uma terceira coisa, que retira a margem ao Governo para esta crise política: o impacto em 2019 será zero! A segunda questão é a de que o impacto nos objetivos de médio prazo não retira o País do superavit orçamental. Vou repetir, Sr. Deputado: o impacto nos objetivos de médio prazo não retira o País do superavit orçamental! [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Por isso, Sr. Deputado, percebo a irritação, percebo até o desespero,… [[Risos do PS.]] … porque, quando cai a máscara desta tática eleitoral, o que fica é o jogo político devido a uma ambição desmedida por uma maioria absoluta. É o desespero, Sr. Deputado!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Mas os professores não servem para ser achincalhados, em nome dessa tática eleitoral. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado fez aqui uma intervenção que eu dividiria em duas partes. Tem razão o Sr. Deputado na análise que faz do que se passou na sexta-feira. O que se passou na sexta-feira foi uma farsa política baseada numa mentira política, como ainda hoje a UTAO desmontou, e bem. Mais, o que se passou na sexta-feira foi vermos o Primeiro-Ministro igual a si próprio: entre o interesse do País e o interesse partidário ou até familiar,…
Familiar?!
… escolhe sempre o interesse partidário e familiar, em primeiro lugar. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] A vida estava a correr-lhe mal. O candidato às europeias era mau. A saúde, como sempre dissemos, estava num caos. E o que é que faz o Sr. Primeiro-Ministro? Inventa uma crise, onde não há. Curiosamente, chantageando a Assembleia da República, que, quando lhe deu jeito, quando perdeu eleições, foi a mesma que utilizou para dizer que o que conta são as maiorias circunstanciais, que se formam, ou não, na Assembleia da República. São os «zigues» e os «zagues» habituais do António e do Costa! O País está habituado, mas, hoje, o Primeiro-Ministro está desmascarado. Esta foi a primeira parte da sua intervenção, Sr. Deputado, com a qual estamos de acordo. Agora, Sr. Deputado, quem, como o Bloco, passou quatro anos a aprovar Orçamentos, quem, como o Bloco, passou quatro anos a apoiar o Governo, é que deve concluir se foi ou não enganado na Lei de Bases da Saúde, se foi ou não enganado na contagem do tempo de serviço dos professores, e tirar consequências. Não é agora a direita, que está onde sempre esteve, não é, nomeadamente, o CDS, que está onde sempre esteve — …
E está onde, afinal?!
… com a proposta que fez, com o reconhecimento do princípio que fez, com as condições de reavaliação das carreiras e da avaliação dos professores que sempre impôs —, que mudou de opinião. Ora, a minha pergunta, Sr. Deputado, tem ainda a ver com mais um outro aspeto. Aqui chegados, politicamente, há três posições: aquela que qualificaria de hipócrita, que é a do Partido Socialista,… [[Protestos do PS.]] … que diz que quer pagar, mas, na verdade, já percebemos que não quer pagar, não quer contar tempo nenhum, quer, pura e simplesmente, enganar os professores; uma posição moderada e responsável, que é a do CDS, que reconhece o princípio, mas impõe condições,…
Impõe agora!
… como a garantia de sustentabilidade financeira e, inclusivamente, de impacto financeiro positivo;… [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] … e, por fim, uma posição que considero irresponsável, da parte do Bloco de Esquerda, que é a de dar tudo a todos, ao mesmo tempo, e já.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Mas a quem a FENPROF, representando os professores, fez o apelo, foi ao Bloco. E a minha pergunta tem exatamente a ver com isso, Sr. Deputado, e é esta: perante isso, e face a uma proposta moderada, que reconhece o princípio, mas com condições, o que é que faz o Bloco? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria esclarecer algo que me parece óbvio: o Bloco de Esquerda teve apenas uma posição sobre esta matéria, nunca andou em ziguezague, não teve mais do que uma posição. Por isso, fez as votações que fez na Comissão e irá repeti-las, sem qualquer dúvida e mantendo a coerência que sempre teve sobre esta matéria.
E nós também!
A pergunta que, creio, os professores fazem é se é o CDS que muitas vezes esteve contra eles, cortando salários, dizendo que eles eram uns privilegiados na Administração Pública e querendo fazer uma revisão do estatuto da carreira para os atacar,…
Não era para atacar, era para o pôr em prática!
… se é esse o CDS que verão nas votações, em sede de Plenário, ou se é aquele que «emendou a mão» na quinta-feira passada e aceitou uma proposta que reconhecia um direito e previa um calendário para a negociação da implementação desse direito.
Não é verdade!
É que nós gostávamos de saber. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas dizia que a decisão, na semana passada, não foi irresponsável. Se não foi irresponsável, então, repitam-na nesta semana, garantam que não vão votar, depois, contra o resultado obtido na Comissão. Ou estão arrependidos? É que, daquilo que já percebemos, estão arrependidos. A cambalhota na Sala é do CDS e do PSD. E a do CDS é uma cambalhota dupla, porque o CDS dizia: «Eu quero mesmo atirar abaixo este Governo». Agora, o Governo diz: «Eu vou demitir-me se o CDS votar desta forma.» O que é que o CDS faz? Recua! Ora, nós percebemos: é que o amor aos professores, esse, sim, era conjuntural e oportunista, é hipócrita neste contexto, porque, quando esse amor chega a ser consequente com a votação, o CDS foge e até aceita dar uma cambalhota monumental, deitando por terra aquilo que votou na semana passada e qualquer credibilidade política.
É exatamente igual! É igual ao que votou na semana passada!
Da parte do Bloco de Esquerda, nós votaremos ao lado dos professores, sem lhes dar um «presente envenenado» com medidas da troica ou em compensação de uma revisão do Estatuto da Carreira Docente, garantindo que há um direito que vai ser materializado e que não está dependente de Bruxelas. E veremos se, neste Parlamento, teremos um PS a votar sozinho ou um PS com as direitas encostadas a ele. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é uma evidência que, nos últimos dias, o País foi confrontado com uma crise que nunca o foi. Tratou-se, evidentemente, de uma manobra do Sr. Primeiro-Ministro, que é explicável pelo ambiente pré-eleitoral que o País vive, mas que é reveladora de alguma coisa, porque demonstra que a direita — num momento em que era claro que havia da parte do PS uma falta a uma expectativa, a um compromisso criado aos professores (e, diga-se, às demais carreiras especiais), inclusivamente baseado numa resolução aprovada em 2017 nesta Assembleia —, demonstra que o PSD e o CDS, quando verificaram que, com a sua votação, iriam abrir caminho a que esse problema fosse resolvido, aí, voltaram claramente atrás e, agora, já «dão o dito por não dito». [[Exatamente!]]
Portanto, nesta matéria, como, aliás, tem acontecido noutras, designadamente em matérias de legislação laboral, cá estão o PSD e o CDS para dar a mão ao Governo, quando a posição do Governo é contrária aos interesses dos trabalhadores. É revelador. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]] Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nós estamos, nesta questão dos professores, como nas demais carreiras especiais, perante uma situação em que, do nosso ponto de vista, é da mais elementar decência que os direitos que lhes foram roubados sejam repostos. Perguntar-se-á: tem impacto financeiro? Terá certamente impacto financeiro. Mas nós perguntamos: e não teve impacto financeiro na vida de todos e cada um destes funcionários o congelamento, durante nove anos, das suas carreiras? Teve certamente impacto! [[Aplausos do PCP.]]
Exatamente!
E houve ou não a expectativa legítima destes profissionais, de todos estes trabalhadores, de que aquilo que lhes foi retirado, durante o tempo da troica, viesse a ser reposto? Foi criada essa expectativa, e ela é justa, é legítima. O tempo passou, com as carreiras congeladas, e não podemos fingir que isso não aconteceu. Não podemos dizer a esses trabalhadores «o tempo passou, mas façam de conta que não, faça-se aqui uma espécie de viagem no tempo e finja-se que o tempo não passou por vocês». Ora, por falar em impacto financeiro, e quando o Governo está tão preocupado com o impacto financeiro criado, tão preocupado que nem se entende com os números, é caso para perguntar: e o BPN não teve impacto financeiro? E o descalabro do BES não teve impacto financeiro? E o BANIF não teve impacto financeiro? E o Novo Banco não continua a ter impacto financeiro? Não tiveram já, todos eles, um impacto financeiro superior a 15 000 milhões de euros de recursos públicos?!
Exatamente!
Então, relativamente ao tempo de serviço prestado pelos professores e pelos trabalhadores das carreiras especiais, pode-se fingir que o tempo não passou, mas, em relação aos descalabros dos bancos, aí, já podemos fingir que nada aconteceu e que os contribuintes não tiveram de pagar, que esse dinheiro não foi…
Sr. Deputado, tem de terminar. Agradeço que não aproveite a distração da Mesa em relação ao tempo de que dispunha.
Termino, de imediato, Sr. Presidente. Em suma, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: pode-se fingir que estes descalabros dos bancos não foram dinheiro retirado aos rendimentos dos trabalhadores portugueses e que não têm de ser repostos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, creio que este debate e esta crise artificial têm uma vertente na forma e outra no conteúdo. Na forma, tem uma intenção clara de virar uma sociedade contra uma classe profissional, que é o pilar da nossa escola pública e, já agora, contra uma parte dos restantes trabalhadores da Administração Pública que formam o Estado social. Ora, isso de dividir trabalhadores, de pôr trabalhadores contra trabalhadores, de arranjar um preconceito contra os professores ou contra outras carreiras profissionais da Administração Pública é algo que já vimos muito à direita, mas que não esperávamos ver da parte do Partido Socialista ou da parte do Governo. E um segundo aspeto é que isto traz muita mentira à mistura. É mentira que os professores tenham uma carreira que seja apenas de progressões automáticas por tempo — é mentira! É mentira que estivesse em cima da mesa o pagamento de algum tipo de retroativos — é mentira! E é mentira que não existam restrições em alguns dos escalões para progressão na carreira dos professores — é mentira!
Mas ninguém disse isso!
Por isso, criar preconceitos contra os professores para distorcer o debate público é uma estratégia que condenamos e que não acompanhamos. E há, depois, um problema de conteúdo. É que nós podemos levar isto para o debate último, que é o debate das escolhas. O Sr. Deputado deu vários exemplos da banca e, para a banca, nunca faltou um cêntimo que fosse e nunca, aí, o Partido Socialista criou uma crise política! Houve 2000 milhões de euros para o BANIF; mais de 1000 milhões de euros, este ano, só para o Novo Banco; de forma inesperada, caíram 500 milhões de euros, que, há seis meses, o Ministro das Finanças não conhecia, mas não foram problema, vão ser acautelados. [[Protestos dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e João Paulo Correia.]] Mas, já agora, para deixar claras as escolhas em debate, há um outro aspeto que queria realçar no que toca à despesa corrente do Estado, entre as propostas que estão em cima da mesa.
Tem de concluir, Sr. Deputado. Desta vez, a Mesa não está distraída.
Vou concluir, Sr. Presidente. Veja-se, por exemplo, o valor líquido da diferença desta medida das carreiras especiais entre o que a Assembleia propõe e o que o Governo propõe: 398 milhões de euros. E veja-se aquilo que o PS propõe manter, as parcerias público-privadas em saúde: 450 milhões de euros. São estas escolhas que estão em cima da mesa e nas quais não nos enganamos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostava de dizer que Os Verdes consideram que é da mais elementar justiça a contagem de todo o tempo de serviço efetivamente prestado para efeitos de progressão na carreira relativamente aos professores e também a outros trabalhadores de outros corpos especiais da Administração Pública, e consideramos perfeitamente inaceitável a opção de não fazer a contagem desse tempo de serviço. Depois, deparámo-nos hoje com o relatório da UTAO, que vem desmentir completamente os números com que o Governo tem acenado…
Não, não vem!
… para tentar justificar que é uma despesa imensa e absolutamente incomportável, sendo que aquilo que a UTAO vem dizer é que o valor global ficará em menos de metade daquilo com que o Governo tem acenado. É para se ver o exagero que o Governo colocou no seu discurso para tentar ter uma razão que efetivamente não tem. [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Por outro lado, também gostava de deixar claro que Os Verdes consideram absolutamente inaceitável e inadmissível a chantagem feita pela boca do próprio Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que se demitia caso fosse aprovada a contagem de todo o tempo de serviço dos professores. Perante isto, Os Verdes mantêm a sua coerência e a sua intransigência na defesa deste direito dos trabalhadores. Mas qual foi a postura da direita? A postura da direita foi a de «dar o dito por não dito» — de resto, de uma forma absolutamente atabalhoada — e determinar que são a favor do princípio da contagem de todo o tempo de serviço, mas não são a favor do pagamento. Efetivamente, é esta a postura da direita. Ou seja, o que resulta da sua posição é uma absoluta traição aos professores. Foi isso que PSD e CDS ofereceram. De resto, não admira, Sr. Deputado, porque, se nos lembrarmos, a política de educação do PSD e do CDS, designadamente em relação aos professores, revelou uma atitude brutal, de total desrespeito, convidando-os inclusivamente, se bem nos lembramos, a sair do País para procurar trabalho noutros lugares, traduzindo-se isso num despedimento atroz. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Agora, a pergunta muito concreta que gostava de fazer ao Sr. Deputado é esta: cabe na cabeça de alguém…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Como dizia, cabe na cabeça de alguém — e são tantos os que têm na boca o princípio da equidade — que, na Madeira e nos Açores, os professores vejam recuperado todo o tempo de serviço e, no continente, sejam discriminados?!
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Isto cabe na cabeça de alguém, Sr. Deputado?! [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer-lhe que quando vi, num jornal, declarações de um Deputado César, que dizia que, para respeitar os professores, era necessário garantir um plano de faseamento para o descongelamento das carreiras, estranhei e tive de reler por duas vezes. Depois, percebi que não era Carlos César, mas era um César, era o filho, que também é Deputado, não na Assembleia da República, mas, sim, no Parlamento regional! E porquê? Porque o PS tem duas caras e duas medidas. [[Protestos de Deputados do PS.]] Considera essencial e necessário nos Açores, mas considera inconstitucional e irresponsável no continente. É este o PS que temos! Nós consideramos que é, de facto, necessário ter respeito pelos professores e pelas carreiras especiais.
Isso é baixeza!
Sr.ª Deputada, creio que partilhamos algumas das angústias dos momentos mais tensos desta Legislatura e sabemos quão difícil foi chegarmos a acordos com o Governo, com o Partido Socialista, em matérias essenciais. Por isso, neste contexto, também creio que fica a seguinte dúvida relativamente a este período de quatro anos: como é que uma Legislatura de reposição de direitos dos trabalhadores, de respeito por salários, de respeito por pensões, de respeito por dignidade de trabalhadores iria terminar abruptamente, indicando-se que era por causa da reposição de direitos dos trabalhadores?! Como é possível? Uma coisa não bate certo com a outra. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Isto, quando há tanto por fazer! Quando ainda temos tempo para terminar uma lei de bases da saúde, uma lei de bases da habitação, o estatuto do cuidador informal, por que razão é que haveríamos de querer fugir deste desfecho, que pode ser feliz para as pessoas, em nome de uma crise política artificial?!
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]]
Não tenho resposta para esta pergunta, mas posso dar-lhe uma certeza, da parte do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada: nós não queremos fugir desta Legislatura e queremos cumpri-la até ao final, garantindo que aqueles que nos elegeram, aqueles que depositam esperança na mudança positiva das suas vidas, vão ter, ainda nesta Legislatura, motivos para sorrir. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares traz hoje a debate um filme de ficção, exibido na passada sexta-feira pelo Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Muito bem!
Um golpe palaciano que tinha como objetivo, não a educação nem a situação do País, mas, sim, desviar as atenções dos portugueses daquilo que verdadeiramente lhes está a correr mal. O PSD está, nesta matéria, onde sempre esteve,… [[Risos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] … a defender os interesses dos portugueses e do País, com sentido de responsabilidade. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, nunca recuámos na defesa de um dos pilares fundamentais como é a educação e que, por isso, não pode ser tratado com chantagens e manobras inadmissíveis… [[Muito bem!]]
… por parte de quem quis assumir — mesmo não ganhando as eleições! — a condução dos destinos do País. [[Aplausos do PSD.]] Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os portugueses não se deixam enganar por uma pseudo-dramatização baseada num diploma inexistente, em que o único diploma que existe é o do próprio Governo, que prevê, exatamente, a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores. Os portugueses não se deixam enganar por argumentos como o da situação económico-financeira do País, quando são o Partido Socialista, o PCP e o BE que chumbam as normas de salvaguarda financeira propostas pelo PSD,…
Muito bem!
… sem as quais, como sempre afirmámos, não seria possível assegurar a contagem integral do tempo de serviço dos professores. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é o que aconteceu a todas as promessas feitas aos professores e assumidas neste casamento entre Partido Socialista, PCP e Bloco de Esquerda, casamento que diziam estável e duradouro; os mesmos que aprovaram, e são por isso responsáveis, os Orçamentos do Estado que preveem o descongelamento de carreiras, numa negociação que falhou redondamente e que não foram capazes de cumprir. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, agradeço a sua pergunta, mas permita-me pedir-lhe que transmita duas informações ao Dr. Rui Rio. A primeira é a de que, ao contrário daquilo que ele disse ontem, o Bloco de Esquerda não propõe tudo para já; tem exatamente a mesma proposta que o PS aprovou nos Açores ou que o PSD aprovou na Região Autónoma da Madeira, para respeitar os direitos legítimos dos professores.
Ah!…
Ah! Vejam lá!
O segundo pedido que lhe faço é o de que solicite ao Dr. Rui Rio que não obrigue o Grupo Parlamentar do PSD nem o próprio PSD a ter duas caras neste debate.
Está enganado!
Que votem aqui como na Madeira e, acima de tudo, que votem na próxima sexta-feira como votaram na semana passada. Da parte do Bloco de Esquerda, não há nenhum tipo de incoerência. Não há nenhum tipo de dúvida naquilo em que votamos. Sabemos que queríamos mais, mas sabemos que o que foi aprovado garante que os próximos Governos podem negociar com os sindicatos a materialização de um direito que fica devidamente salvaguardado. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Não aceitamos que essa negociação fosse, na prática, uma farsa, hipotecada com a chantagem da troica, com as metas de Bruxelas, e sempre, sempre, com a revisão do Estatuto da Carreira Docente na gaveta, para cortar a eito em todas as estruturas da carreira dos professores. Sr.ª Deputada, creio que há um argumento novo, trazido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e, por isso, este debate, este Parlamento e o País pedem ao PSD, mas também ao CDS, que respondam à seguinte pergunta: vão ficar reféns das chantagens mentirosas de Mário Centeno e do Governo, hoje desmontadas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … ou vão ser coerentes com aquilo que votaram na semana passada, que diziam ser «responsável e irrepreensível», dando consequência, com essa votação, à materialização dos direitos dos professores?! Se o fizerem, serão, pelo menos, coerentes com a última semana. Se não o fizerem, demonstram, claramente, que era uma farsa, uma mentira, um jogo eleitoral, que, desse ponto de vista, não é muito melhor do que aquele que o Primeiro-Ministro está a fazer neste momento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assistiu, nos últimos dias, a um dos maiores golpes de teatro da política portuguesa,… [[Ah!…]]
… protagonizado por um Primeiro-Ministro perseguido por um candidato e por uma campanha europeia manifestamente a correr-lhe mal, muito mal!
Que grande lata!
Vê-se, aliás, pelo nervosismo da bancada do Partido Socialista, a verdade das minhas palavras. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas para lá do País virtual, que o Primeiro-Ministro tentou criar, há um País real — e bem real! —, com problemas bem reais que têm de ser resolvidos com urgência. Quando o País precisava de um Primeiro-Ministro capaz de resolver os problemas, teve um Primeiro-Ministro perito em criar crises artificiais. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Quando o País precisava de um Governo com visão, teve uma mera encenação. Em suma, quando Portugal precisava de um estadista, teve apenas um político habilidoso. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Vamos, então, falar do País real e dos problemas reais. Com este Governo que a geringonça criou, a carga fiscal atingiu um valor recorde. Nunca — sublinho, nunca! — o Estado se tinha apropriado de uma tão grande parte da riqueza criada pelos portugueses. Isto não é apenas um indicador ou um número, é a medida em que o Estado retira à iniciativa privada, em impostos, a liberdade para aplicar o fruto do seu próprio esforço. Nesta matéria, é bom lembrar que o Governo não teve nenhum problema em reunir a concordância da geringonça para, juntos, conseguirem esta carga fiscal recorde ou para, juntos, chumbarem as propostas do CDS para retirar a sobretaxa dos combustíveis, do gasóleo. A carga fiscal não é apenas um número virtual, são, sobretudo, impostos reais e este é o País real, o País da carga fiscal mais elevada de sempre. Ao mesmo tempo, o investimento público chegou a cair para valores muito inferiores aos do período dificílimo da troica e ainda agora não atingiu os valores de 2015. É também isto que explica as miseráveis taxas de execução dos fundos comunitários, que significam oportunidades que Portugal tem perdido no seu desenvolvimento, sobretudo em setores tão fundamentais como o mar, a agricultura ou a ferrovia. Este é o País com o investimento público eternamente adiado, em que o PS, como prémio, coloca o ministro que era principalmente responsável por estes fundos como cabeça de lista das eleições europeias. Talvez isto explique as vossas dificuldades com esta campanha!
Muito bem!
Na saúde, os portugueses desesperam com a crescente degradação dos hospitais, de dia para dia, ano após ano. Quando o Bastonário da Ordem dos Médicos lamentou que nunca se tivesse esclarecido a situação dos mais de 2600 doentes que morreram enquanto aguardavam uma cirurgia, apurando-se as causas concretas, chegámos ao cúmulo de ter uma Ministra da Saúde que respondeu que 70% das pessoas — pessoas! — que morreram em listas de espera para cirurgia estavam dentro do tempo máximo de resposta garantido. Para a Sr.ª Ministra da Saúde, estas declarações e esta atitude, profundamente lamentáveis, são uma resposta aceitável. Para o Primeiro-Ministro, que não só não se demitiu como também não foi capaz de demitir a Ministra, também foi uma resposta aceitável. [[Muito bem!]]
Para a Sr.ª Ministra, que tem feito asneira atrás de asneira desde que é ministra, as pessoas que morreram à espera de uma cirurgia que nunca chegou e os 30% de pessoas que morreram à espera de cirurgias fora do tempo de espera clinicamente aceitável não contam, não existem, não merecem resposta, não passam de uma estatística e de um número. Esta é a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro dá aos problemas reais do País real! [[Aplausos do CDS-PP.]] Nesta matéria, as únicas demissões que tivemos como resultado do estado lamentável a que chegou a saúde em Portugal foram as de administradores e de diretores de serviços, que, com coragem, fizeram frente ao Governo e denunciaram a maneira vergonhosa como não lhes davam condições para tratar os doentes. A todos estes problemas, o Governo e, sobretudo, a geringonça responderam sacrificando os doentes à ideologia. O Primeiro-Ministro que não se demitiu quando morreram 116 pessoas nos incêndios é o mesmo Primeiro-Ministro que ainda hoje não foi capaz de dar uma resposta cabal e transparente quanto à aplicação dos dinheiros dos donativos e às irregularidades na reconstrução de casas em Pedrogão Grande. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Vale a pena falar, também, do problema da família socialista, os verdadeiros novos donos disto tudo. Primeiro eram algumas nomeações, depois eram umas quantas coincidências, mas creio que todos perceberão que 50 pessoas e 20 famílias não são apenas casos pontuais nem são apenas coincidências. São um padrão, e um padrão a que, em Lisboa, aparentemente, já nem os cemitérios escapam! A solução para isto não é uma lei para inglês ver, é uma ética para o Governo ter. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por último, vale a pena lembrar que este é o Governo que se gaba sempre de ter resolvido o problema dos bancos. É um eufemismo para dizer que, através de recapitalizações ou de empréstimos ao Fundo de Resolução, vai meter no sistema financeiro todo o dinheiro que os bancos pedirem. Mais precisamente, 9000 milhões de euros desde 2015. Assim aconteceu, muito recentemente, com o Novo Banco, com a duplicação da verba que estava prevista no Orçamento do Estado para lá aplicar. Nessa altura, não houve problemas com o défice, não houve crises, não houve problemas de aumento de despesa e não houve ameaças de demissão. O Governo arranja o dinheiro e ponto final, parágrafo. Sr.as e Srs. Deputados: Para além de todos os teatros do Sr. Primeiro-Ministro, esquecido atrás de cortinas de fumo e de crises virtuais há um País real, um País que, nos últimos anos, perdeu a sua grande oportunidade de crescimento, que está entre os países que menos crescem e com um dos piores rendimentos da zona euro. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] A esse País, que quer aproveitar as oportunidades que conquistou com grande sacrifício, depois de tempos muito difíceis, o Governo nada tem a dizer.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente, terminei, então. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento: do Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS; a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP; e a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, falou em golpe de teatro. O único golpe de teatro que os portugueses conhecem é o súbito interesse do CDS e do PSD pelo Serviço Nacional de Saúde, pela defesa da escola pública e dos professores. [[Aplausos do PS.]] É que os portugueses não esquecem que foi o anterior Governo que cortou 1300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, que cortou nos salários dos professores e e que desinvestiu na escola pública, abandonou a escola pública. Os portugueses não esquecem que, nesta Legislatura, quando este Governo e esta maioria parlamentar reduziram a carga horária de 40 para 35 horas para os professores, o CDS esteve contra. [[É verdade!]]
Quando esta maioria repôs os feriados, o CDS esteve contra. [[Aplausos do PS.]] Quando esta maioria avançou com a regularização dos precários na Administração Pública e também dos professores, o CDS esteve contra. Quando se avançou com os manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano, o CDS esteve contra. Este é que é o verdadeiro golpe de teatro! [[Aplausos do PS.]] O que o CDS quer, neste debate e com a intervenção que fez, é sair da fotografia daquele momento de enorme responsabilidade política. O seu discurso é um recuo, depois de o CDS ter cedido à pressão eleitoralista. Se a medida que foi aprovada em comissão, na especialidade, for confirmada em votação final global, com o contágio às restantes carreiras especiais… De acordo com uma tabela da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), cujo relatório está a ser aqui discutido, pode ler-se o seguinte: está esta medida acautelada no Programa de Estabilidade de 2019-2023? Não! Está prevista no Orçamento do Estado de 2019? Não! Logo, a necessidade do Orçamento retificativo. Quanto é que representa, segundo a UTAO, o acréscimo do valor destas remunerações brutas a pagar aos trabalhadores envolvidos em ano de cruzeiro? Representa 804 milhões de euros! São números que correspondem aos do Governo e é uma medida que obriga a um Orçamento retificativo. É uma medida que obriga a um Orçamento retificativo como compromisso assumido no ano de 2019 e que, segundo o sistema de Contabilidade Nacional, que é aquele que conta para o apuramento das contas públicas e o défice orçamental, obriga ao Governo um Orçamento retificativo.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é esta: afinal, é um pedido de desculpas?
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Era isso que queria fazer na sua intervenção? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Correia a pergunta e dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, aparentemente, ainda não recebeu o último guião do spin do Governo. Ainda está com o guião que antecedeu este, que é aquele a que chamaria «guião que finge que nunca existiu em Portugal um Primeiro-Ministro chamado José Sócrates»…
Exatamente!
… e a que eu chamo «guião da recuperação de rendimentos». [[Protestos do PS.]] Ainda não recebeu o último! Ainda está na fase do «guião da recuperação dos rendimentos» e não recebeu o último guião, que eu diria ser o «guião Centeno». Continuação dos protestos do PS. Sr. Deputado, elencar quase todas as medidas que o anterior Governo teve de tomar, porque estavam previstas num Memorando que o seu partido negociou porque tinha levado o País à bancarrota por uma enorme irresponsabilidade, fazer de conta que nada disso aconteceu, que nunca houve troica, que nunca houve Primeiro-Ministro Sócrates e que todas as medidas do anterior Governo não foram originadas por uma crise é o velho truque do Partido Socialista. Não sei se reparou mas, no último fim de semana, o Sr. Primeiro-Ministro trocou o guião! Mudou esse guião para outro! Só que ainda não lho fez foi chegar. Mas, olhe, enquanto espera pelo novo guião, perguntava-lhe o seguinte: o Sr. Deputado é deputado do Partido Socialista, não é? Quando votou aqui, em 15 de dezembro de 2017, uma resolução a recomendar ao Governo a contagem de todo,…
Todo!
… todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira… [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado não a deve ter lido na altura, mas diz assim: seja contado todo, todo — todo é todo, não é?! Acho eu! — …
Não se preocupe que já lhe respondo!
… esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.
Porque é que não leram o princípio?! Só leram o meio!
O Sr. Deputado votou, e cito, «recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão dependa também do tempo de serviço, seja contado (…)». [[Ah!]]
Srs. Deputados, contado todo o tempo é contado todo o tempo! Estamos agora a brincar com as palavras, não?! [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado, de facto, acho que isto é um tanto irresponsável.
E tinha condições!
Por isso é que o CDS…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, também tem de me garantir condições para eu conseguir falar.
Claro!
Com certeza, mas só estou a pedir, não estou a exigir.
É um bocadinho difícil conseguir dar uma resposta articulada para que alguém consiga entender sendo sistematicamente interrompida. Sr. Deputado, o CDS absteve-se porque concordamos com o princípio, mas achamos que, sem mais e sem responsabilidade orçamental, é irresponsável. O Sr. Deputado é que, pelos vistos, no espaço de meio ano, mudou radicalmente de ideias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS traz uma intervenção repetindo a ladainha a que já nos habituou, procurando fugir a uma questão que consideramos relevante, particularmente a alteração de posicionamento do CDS da semana passada para o passado fim de semana, a qual percebemos ser desconfortável, porque o partido que, durante esta Legislatura, exigia a demissão do Governo é o partido que, agora, altera a sua posição exatamente para dar a mão ao Governo.
Exatamente!
Mas, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS, inicialmente, valorizou a aprovação das propostas apresentadas sem quaisquer condicionalismos, sejam os de natureza económica, seja a revisão da carreira docente. A Deputada Assunção Cristas acrescentou, de seguida, que as propostas não tinham nenhum impacto financeiro e que, para o futuro, era uma questão de negociação.
Isso mesmo!
Depois, multiplicando-se em várias declarações, procuram justificar o injustificável, o CDS dá o dito por não dito, recuando em toda a linha naquilo que já tinha afirmado, altera o seu posicionamento e sentido de voto em função dos critérios que, antes, não considerava decisivos. Sr.ª Deputada, a questão é a seguinte: o que mudou, de facto, nestes últimos dias para a alteração da posição? Se o texto aprovado não tinha nenhum impacto financeiro, passou a ter impacto financeiro para alterar essa sua posição? Porque mudaram de opinião? O CDS sabe tão bem quanto nós que as propostas que apresentou, de condicionamento da contagem de tempo de serviço, significam impedir a reposição deste direito e propuseram, inclusivamente, com a revisão do Estatuto da Carreira Docente, o objetivo de retirar mais direitos. Esse é o caminho que o CDS propõe, o que significa desvalorizar não só os professores, mas também os enfermeiros, os militares, as forças de segurança, os trabalhadores judiciais.
Exatamente!
Para isto, não conta com o PCP. A questão que lhe quero deixar, Sr.ª Deputada, é a seguinte:…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar mesmo, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, a questão que lhe quero deixar é a seguinte: agora que a UTAO clarificou que o impacto orçamental desta medida não é aquilo que o Governo propagandeou, agora que está à vista que a reposição deste direito não tem, nem de perto, os efeitos da catástrofe que foi anunciada pelo Governo, o CDS vai aprovar de acordo com o que votou na quinta-feira ou vai ceder ao que o Governo do PS exigiu? [[Aplausos do PCP.]]
Agora, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e só depois é que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a seu pedido, responderá em conjunto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, confesso que não esperava chegar ao final da Legislatura para falar das «direitas encostadas» ou das «direitas submissas», mas, infelizmente, foi isso que aconteceu. Srs. Deputados, na sexta-feira e no sábado, o CDS garantiu que aquilo que tinha aprovado era responsável. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] O CDS sabe, como nós sabemos, que o Orçamento do Estado para 2019 foi protegido. O CDS sabe, como nós sabemos, que o que está em causa não coloca em perigo as metas europeias com que o Partido Socialista se comprometeu. O CDS sabe, como nós sabemos, que a proposta aprovada deixava espaço para o Governo negociar o faseamento da reposição das carreiras dos professores, não impondo nenhum período, nenhum prazo, nenhuma forma concreta de o fazer. O CDS sabe, como nós sabemos, que os números que foram apresentados pelo Governo foram manipulados. Foram manipulados, porque é falso que esta seja uma despesa permanente. Ela não é uma despesa permanente, é só uma despesa enquanto os professores, que já estão, aliás, numa média de idade muito avançada, não entrarem para a reforma, porque depois, quando entrarem para a reforma, os anos congelados continuam a contar como salário congelado. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] O CDS sabe que os números foram manipulados, porque confundiram bruto com líquido. Quando aqui discutimos, em 2017, a reposição das carreiras, o Governo nunca disse que as carreiras custavam 1000 milhões, disse que custavam 564 milhões. Porquê?! Porque esse é o impacto líquido descontado de impostos e segurança social. Foi assim que inscreveram a medida no Orçamento, foi assim que inscreveram a medida no Programa de Estabilidade em 2017. Porque é que agora mudam a forma de apresentar os dados? Porque é que agora manipulam os dados para criar uma crise política? O CDS sabe, como nós sabemos, que o Governo está a fazer teatro, que o Governo está a criar uma crise que não é crise, que o Governo está a manipular os dados para falsear uma crise que não tem razão de existência. E está, com isso, a criar ódio social contra os professores.
Que disparate!
Percebo que isto não diga muito ao CDS. Sei, até, que o CDS tem uma posição muito oportunista em relação aos professores, mas permita-me dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, acho vergonhosa a forma como o Partido Socialista está a criar ódio, repito, ódio social contra os professores! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PS.]]
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Termino, Sr. Presidente. Acho que isto não cabe a nenhum partido que quer defender os trabalhadores e que disse aqui, em 2014, que o PS nunca colocaria trabalhadores contra trabalhadores.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. A minha pergunta é simples: se o CDS sabe que isto é um teatro, porque é que recuou e cedeu à chantagem dos números manipulados? [[Aplausos do BE.]]
Agora, sim, para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer às Sr.as Deputadas e começava, talvez, pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que falou em submissão. Queria perguntar se se lembra exatamente de quanto dinheiro é que a Sr.ª Deputada e o seu partido aprovaram no último Orçamento do Estado para o Estado emprestar ao Fundo de Resolução para pôr no Novo Banco.
Exatamente!
Foram 400!
Falando em submissão, talvez isto a ajude a perceber o quanto o seu partido, o Bloco de Esquerda, viabilizou este Governo em tudo!
Claro!
Da mesma forma que viabilizaram cerca de, creio, 400 milhões de euros!
E vai ser o dobro!
A Sr.ª Deputada não estava distraída quando votou a favor destes 400 milhões de euros para o Governo meter no Novo Banco! Não se preocupou com isso. Gostava de lhe perguntar — e penso que também não se preocupou com isso — quantos aumentos no gasóleo é que foram aprovados com o seu voto, neste Parlamento,…
Ora bem!
… para todos os portugueses pagarem! [[Aplausos do CDS-PP.]] Quantas vezes é que a Sr.ª Deputada aceitou aumentar impostos indiretos? Quantas vezes é que se submeteu e aceitou montantes de cativações no Orçamento do Estado, que ainda hoje se fazem sentir na saúde? Quantas vezes? Que isto seja muito claro. Todas as vezes que subiu àquele púlpito e todas as vezes que pôs um outdoor na rua a dizer que alguma medida simpática deste Governo era mérito do Bloco de Esquerda foram também as vezes em que se corresponsabilizou por todas, mas mesmo todas, as medidas que a geringonça tomou.
Muito bem!
Os senhores são a geringonça e nós somos a oposição. Não haja nenhuma dúvida, mas mesmo nenhuma, acerca disto. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Risos do BE e do PCP.]] Que o Governo está a fazer teatro, isso vê-se à distância! Aliás, porventura, até se inspirou no Bloco de Esquerda, que tem grande mestria nesta matéria. Gostava de dizer também à Sr.ª Deputada Paula Santos, ao mesmo tempo que o digo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que o CDS teve sempre, em relação a esta matéria, a mesma posição.
É a posição do oportunismo! É sempre a mesma!
Se dúvidas têm, é ir ler a proposta do CDS, que, aliás, terão oportunidade de votar. Se os senhores entendem que discordam, até acho razoável. A nossa posição é simples e é a seguinte: aceitando-se o princípio de descongelamento — que, já agora, devo lembrar, foi consagrado pela geringonça em Orçamento do Estado para a generalidade da Administração Pública…
Isso!
… mas excluindo os cortes especiais da Administração Pública —, aquilo que o CDS diz é que, se há dinheiro para todos, tem de haver dinheiro para todos; se não há dinheiro para todos, tem de haver um critério de escolha que seja igual para os corpos especiais e para a generalidade da Administração Pública. É esse princípio que inscrevemos. A maneira como essa negociação se faz tem de levar em conta, em primeiro lugar, o crescimento económico, aquilo que o País pode pagar e a prioridade absoluta, que é o próprio crescimento económico; em segundo lugar, tem também de levar em conta a questão, sempre adiada, da revisão da carreira e, sobretudo, da avaliação dos professores. [[Muito bem!]]
É dar com uma mão e tirar com as duas!
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Nós não aceitamos a hipocrisia de se dizer aos professores: «Estamos disponíveis para discutir o passado, mas não há nenhuma disponibilidade para discutir o futuro.»
Muito obrigado.
Queremos, sobretudo, discutir o futuro e o Estado português não pode ter carreiras que, pura e simplesmente, não pode pagar. [[Risos do PCP.]]
Muito obrigado. Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
É preciso revê-las e, essa coragem, os senhores não a têm! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Fiquei sem perceber se o CDS vai fazer cair o Governo ou não!
Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cinco meses de eleições legislativas, do que o País precisa é de avançar com uma política alternativa, que faz falta para resolver os problemas nacionais, em vez de se enredar em crises políticas criadas por calculismo eleitoral e fixações em maiorias absolutas, na base de pretextos falsos e fomentando divisões entre trabalhadores.
Muito bem!
O País precisa de avançar com a reposição dos direitos cortados pela política dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão, precisa de avançar com a concretização plena das medidas de reposição, defesa e conquista de direitos que estão decididas e com novas medidas que as aprofundem.
Exatamente!
Não foram as imposições da União Europeia nem as opções da política de direita que nos trouxeram emprego e crescimento económico. Foram as medidas de reposição de direitos e rendimentos e de novos avanços, tomadas contra a vontade da União Europeia e enfrentando as suas resistências, que deram resposta aos problemas mais imediatos dos trabalhadores e do povo, fizeram crescer a economia e o emprego e melhoraram a situação económica e social do País. Sempre que se tomaram medidas de defesa de direitos e de resposta aos anseios dos trabalhadores e do povo, o País avançou. Sempre que o Governo PS claudicou perante as imposições da União Europeia, sempre que colocou as metas do défice ou as obrigações do euro à frente dos interesses nacionais, ficaram os trabalhadores e o povo com as suas expectativas frustradas e ficou o País com problemas por resolver. Aquilo a que assistimos nos últimos dias, a pretexto da reposição do direito à progressão na carreira dos professores e restantes trabalhadores com carreiras especiais, é bem revelador de como PS, PSD e CDS continuam irmanados na obediência e na submissão às imposições da União Europeia, colocando-as à frente dos direitos dos trabalhadores e da resposta aos problemas nacionais. E é revelador também de como o povo e o País ficam prejudicados com essa submissão a critérios impostos a partir de fora e com objetivos contrários ao desenvolvimento do País e ao bem-estar do povo. O Governo PS, que, ao longo do último ano e meio, entravou a reposição do direito à progressão na carreira dos trabalhadores das carreiras especiais, veio, na sexta-feira, agigantar a dimensão orçamental das propostas aprovadas na Comissão de Educação, para assim poder acusar PSD e CDS de porem em causa os ditames orçamentais impostos pela Comissão Europeia, a quem aqueles três partidos se confessam.
Exatamente!
PSD e CDS, que, de quinta a sábado, defenderam as propostas aprovadas, desmentindo os argumentos de terror orçamental lançados pelo Governo, e valorizaram, até, a sua aprovação, apesar de não incluírem quaisquer das limitações que tinham proposto, acabaram, afinal, no domingo, a renegar essas mesmas propostas, mais depressa do que Pedro negou Cristo.
Exatamente!
Eh lá! Mas Pedro foi Papa!
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o PS podem, em surdina, rebolar-se de satisfeitos com o golpe de asa com que conseguiram meter no bolso PSD e CDS, que ainda há pouco tempo exigiam e votavam a sua demissão. O Ministro Mário Centeno pode até levar à Comissão Europeia as cabeças de Rui Rio e Assunção Cristas numa bandeja de prata para comprovar a sua fidelidade ao juramento do Pacto de Estabilidade. O que nenhum desses três partidos pode fazer é limpar-se do prejuízo que causa, com as suas opções de desconsideração pelo trabalho de milhares de trabalhadores que, todos os dias, constroem o futuro do País. [[Aplausos do PCP.]] A opção que PS, PSD e CDS se preparam para fazer mais uma vez, de colocar as imposições da União Europeia, o tratado orçamental e o Pacto de Estabilidade à frente dos direitos dos trabalhadores, é errada e prejudica o desenvolvimento e o futuro de Portugal. Todos os trabalhadores, incluindo os das carreiras especiais, têm direito a que o trabalho que prestaram seja considerado para efeitos da sua progressão na carreira. O seu trabalho merece consideração e é mais importante que quaisquer metas orçamentais, sobretudo aquelas que nos são impostas externamente, a partir da União Europeia, sem qualquer preocupação com as condições de vida do povo e o desenvolvimento do País. O trabalho dos professores que preparam os jovens de hoje para serem os homens e as mulheres do futuro; o trabalho dos médicos, enfermeiros e outros profissionais que asseguram a saúde dos portugueses; o trabalho dos militares que asseguram as nossas soberania e defesa nacionais; o trabalho dos polícias e outros profissionais que asseguram a segurança e a tranquilidade das populações; o trabalho dos magistrados e funcionários judiciais que asseguram o funcionamento do sistema de justiça; o trabalho dos cientistas e investigadores que procuram fazer de Portugal um País científica e tecnologicamente avançado e desenvolvido, o trabalho de todos eles é mais importante que o cumprimento das metas orçamentais impostas por Bruxelas, contra os interesses nacionais, e que PS, PSD e CDS colocam como prioridade. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é preciso é avançar. Andar para trás, não!
Muito bem!
O caminho que é necessário, como os últimos anos revelam com clareza, é o da valorização dos trabalhadores e dos seus salários e direitos como condição para a criação de emprego e o desenvolvimento do País. O caminho a fazer é o do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, com a valorização das carreiras e da experiência profissional, do aumento significativo do salário mínimo nacional, de modo a permitir a concretização de 850 € mensais, da revogação das normas gravosas da legislação laboral, do combate à precariedade, da garantia de horários de trabalho dignos, do aumento das pensões de reforma e dos apoios sociais, do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, do apoio à produção nacional e aos setores produtivos. É isso que se impõe: avançar na defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo, e não andar para trás, com a submissão às chantagens e arbitrariedades da União Europeia. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Deputado João Oliveira, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, «avançar» foi o seu lema, e é isso que temos feito nos últimos anos, desde 2015. A economia portuguesa tem estado em expansão e tem tido o melhor desempenho no conjunto dos países da zona euro, continuando Portugal a convergir com a Europa pelo terceiro ano consecutivo. Apesar das incertezas e do abrandamento internacional, Portugal tem um abrandamento menos acentuado e continua a convergir com a União Europeia. Durante toda a Legislatura, trabalhámos para contas certas: sim, reduzir o défice para o mais baixo da história da nossa democracia; sim, diminuir a dívida pública para abaixo dos 120%; sim, continuar a reduzir os encargos com juros para os mais baixos de sempre. Com isto, ganhámos credibilidade nacional, europeia e internacional, cumprimos compromissos e, ao mesmo tempo, repusemos salários; descongelámos carreiras; terminámos com a sobretaxa; diminuímos o desemprego para 6,4%; aumentámos apoios sociais; diminuímos a pobreza, como os dados mais recentes demonstram; atingimos, em 2017, data dos dados mais recentes, a taxa de risco de pobreza e o nível de desigualdade mais baixos de sempre; também o indicador de desigualdade salarial entre os rendimentos dos 20% mais ricos e dos 20% mais pobres atingiu o melhor resultado desde que há registos; e relembremos que, nos últimos anos, aumentámos o salário mínimo em 24% e o salário médio já subiu para os 983 €, apesar de ainda haver um longo caminho a fazer. Tudo isto foi feito com contas certas, com compromissos com a União Europeia, com a solidez de quem não quer passos em falso ou passos maiores do que a perna. Por isso, aumentar a despesa sem limites, dar tudo a todos e ao mesmo tempo, aumentar mais 41% o salário mínimo sem garantir, também, uma progressão necessária e urgente dos salários intermédios não é avançar, Sr. Deputado, é apenas garantir que podemos derrapar logo a seguir, um pouco mais à frente.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Terminarei, Sr. Presidente. O PS não vai por aí e apelamos para que o PCP, tendo ajudado em muitas destas conquistas, continue a colaborar para que estes passos continuem a ser dados dentro da União Europeia, com a credibilidade necessária, em nome dos portugueses e dos valores que defendemos durante os anos desta Legislatura, em nome de não voltar para trás, contas certas e um Portugal certamente melhor do que aquele que recebemos em 2015. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, agradeço a questão que me colocou. Naturalmente, como, de resto, disse na minha intervenção, o PCP valoriza muito os resultados positivos que foram conquistados, do ponto de vista económico e social, como muitas das medidas positivas que foram sendo tomadas ao longo destes três anos e meio, medidas para as quais o PCP contribuiu decisivamente. Aliás, repetiria aquilo que disse na minha intervenção: se, hoje, temos os resultados que temos, do ponto de vista económico e social, foi porque essas medidas foram tomadas, não foi porque foram cumpridas as imposições da União Europeia, não foi porque foram cumpridas as metas do défice, que não têm critério rigorosamente nenhum de ligação à realidade nacional e são uma imposição externa que nos é completamente alheia. Sr.ª Deputada, arriscava-me até a dizer outra coisa: também é verdade que a discussão sobre a reposição do direito à progressão na carreira que estamos agora a fazer é um exemplo que podíamos multiplicar pelo conjunto das outras medidas que foram tomadas. É que, em todas as outras medidas positivas que foram tomadas e que contribuíram para este resultado económico e social que a Sr.ª Deputada refere, também encontrámos a pressão, a força do PCP a empurrar para a frente, ao passo que o PS e o Governo estavam sempre a puxar para trás, sempre a travar, sempre a tentar diminuir o alcance das medidas que eram tomadas.
Não é verdade!
A Sr.ª Deputada sabe que foi assim em relação ao aumento das pensões, sabe que foi assim em relação à garantia da gratuitidade dos manuais escolares, sabe que foi assim em relação ao aumento do abono de família, em relação à reposição dos salários, em relação ao apoio aos desempregados e até em relação à questão da reforma dos trabalhadores das pedreiras e das minas. Foi preciso sempre o PCP empurrar, empurrar, empurrar, porque a vontade do PS era no sentido de travar, travar, travar! [[Aplausos do PCP.]] Aliás, esta discussão a propósito da reposição das carreiras é um exemplo flagrante disso mesmo que estamos a enfrentar. Arriscava-me, até, a colocar-lhe outra questão, Sr.ª Deputada: depois do trabalho todo que foi preciso fazer para alcançarmos todas essas medidas positivas, no momento em que está claro que o caminho que o País tem de fazer é o de aprofundar as medidas que foram tomadas e não o de travar o passo, porque é que o PS, a cinco meses de eleições para a Assembleia da República, havia de querer deitar o Governo abaixo? A resposta, infelizmente, é óbvia, Sr.ª Deputada: é por calculismo eleitoral, é pela fixação na maioria absoluta e é porque o Partido Socialista se quer desfazer desta correlação de forças e da força do PCP, que empurrou o PS para tomar medidas que não queria tomar.
Não é, não!
Sr. Deputado, queira terminar.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Jamila Madeira que a razão pela qual o PS se quer apanhar de mãos livres é muito flagrante. É ouvir os discursos que foram feitos este fim de semana por vários membros do Governo, repetindo o argumentário de Passos Coelho, Vítor Gaspar, Maria Luís Albuquerque, Paulo Portas, repetindo a chantagem dos papões orçamentais, repetindo as ameaças dos cortes nos direitos para poder repor outros, procurando virar trabalhadores contra trabalhadores.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Para quê? Para travar os avanços, para impor retrocessos! Sr.ª Deputada Jamila Madeira, se é por isto que o PS quer ter as mãos livres para governar sozinho, então, os portugueses vão ter de dar uma resposta quanto ao caminho que têm de escolher, para que ele seja efetivamente de avanço e não de travagens ou retrocessos, como o PS pretende. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado, excedeu em 50% o tempo de que dispunha, o que é manifestamente excessivo. Portanto, peço-lhe que, nas próximas respostas, não o faça.
Tem razão!
Para pedir esclarecimentos, em nome do CDS-PP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, devo dizer-lhe que, de alguma forma, não tanto pelo que disse, mas pela divisão do tempo que utilizou, a sua intervenção foi um pouco surpreendente. Em vez de falar daquilo que hoje parece mais do que evidente, isto é, a peça de teatro de mau gosto…
A cambalhota!
… que foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro na passada sexta-feira, a verdadeira farsa política que, cada vez mais, é diariamente desmascarada com factos e números, o Sr. Deputado, misturando PS, PSD e CDS naquilo que não é misturável — muito menos nesta questão, muito menos no dia de hoje —, decidiu dizer que o que é preciso, o que se impõe, o que é necessário é andar para a frente, e até pacto de agressão falou, Sr. Deputado! Porém, aqui chegados, deixe-me que lhe lembre duas coisas. Primeiro, quem tem estado a agredir tudo aquilo de que o Sr. Deputado falou são os seus camaradas de coligação, durante quatro anos.
Isso!
São os camaradas que, com o Sr. Deputado e os votos do seu partido, tiveram quatro anos de quatro Orçamentos aprovados de borla, por parte do Partido Comunista Português.
Muito bem!
Era isso que, se calhar, o Sr. Deputado devia justificar àqueles que confiaram o voto em si e que, seguramente, estavam à espera de outro resultado que não esta cambalhota do Partido Socialista, repito, seus camaradas de caminho! [[Protestos do PS e do PCP.]] Aqui chegados, Sr. Deputado, há que dizê-lo, há uma discordância que não é de hoje, é de sempre, entre o Partido Comunista Português e o CDS. Os senhores, coerentemente, mas, a nosso ver, de forma irresponsável, querem contar tudo, pagar tudo, já!
É mentira!
Nós, coerentemente também, e de forma moderada, achamos que se deve ter em conta, nomeadamente, medidas de impacto orçamental positivo que reduzam a despesa do Estado, por exemplo, quanto à avaliação e à revisão das carreiras. Estamos os dois onde sempre estivemos, ainda que em sentido oposto. Mas, Sr. Deputado, há, de facto, aqui alguém que aprovou uma resolução e que fez uma pirueta, que foi o Partido Socialista,…
O CDS também fez!
… que essa, sim, é uma posição não só incoerente como hipócrita, porque, afinal, diz uma coisa e faz outra. Quanto a isso, Sr. Deputado, gostava que fosse mais claro. Por fim, Sr. Deputado — e esta é a pergunta, Sr. Presidente —,…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… é curioso que, feita esta divisão entre as posições hipócritas, a meu ver, irresponsáveis, e aquelas que são moderadas, a central sindical que V. Ex.ª apoia é aquela que apela a V. Ex.ª para que seja moderado e vote as moderadas. Essa é a justificação que o Sr. Deputado também tem de dar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço as questões que colocou. Sr. Deputado, compreendo o incómodo do seu partido, o CDS, porque a intervenção do PCP não poupa responsabilidades a ninguém.
Culpa as suas!
Não poupamos responsabilidades ao PS, que, neste último ano e meio, recusou concretizar aquilo que ficou decidido em três Orçamentos do Estado e numa resolução da Assembleia da República — não poupamos essa responsabilidade ao Partido Socialista e, de resto, nunca o temos poupado —, mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também não poupamos ao PSD nem ao CDS a responsabilidade por terem decidido entrar em cena com o PS nesta farsa, como o Sr. Deputado a designou. É que o PSD e o CDS podiam até ter-se remetido ao papel de espectadores, mas não, o PSD e o CDS aceitaram fazer parte desta farsa, infelizmente a serem manobrados pelo Governo do Partido Socialista. O que tivemos na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado foi um discurso — que até éramos capazes de valorizar — do PSD e do CDS recusando os argumentos da catástrofe orçamental que o Governo falsamente lançou para o debate e explicando que as decisões que tinham sido tomadas na Comissão de Educação, apesar de não corresponderem às propostas de faseamento que o PCP tinha apresentado, apesar de não corresponderem a uma solução definitiva que, com as propostas do PCP, tinha ficado clarificada, ainda assim, apontavam um quadro de concretização do direito à progressão da carreira não só para os professores, mas também para outros setores muito importantes, como os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança — a saber, os polícias —, os médicos e os enfermeiros, os magistrados e os funcionários judiciais. Todos esses corpos especiais estão à espera da solução dos professores para verem o seu problema resolvido. O que é que o CDS e o PSD decidiram fazer? De quinta a sábado, sustentaram as propostas que tinham aprovado e valorizaram-nas e no domingo aparecem a dizer exatamente o contrário, afinal de contas a claudicarem perante as exigências do Governo do Partido Socialista! E, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não se engane: na próxima sexta-feira, quando aqui forem votadas, em votação final global, aquelas propostas, o PCP manterá o sentido de voto,…
Nós também!
… que, coerente e ponderadamente, definiu para as votações que se realizaram na quinta-feira. Votaremos favoravelmente o texto que aprovámos na Comissão de Educação, em nome da defesa dos interesses dos trabalhadores com carreiras especiais — professores e restantes —, e esperamos que o PSD e o CDS façam exatamente o mesmo. Aliás, depois do esclarecimento que a UTAO já fez, em que afinal de contas o impacto orçamental destas medidas não é aquilo que o Governo anunciou, gostávamos ainda de ter resposta, por parte do CDS, sobre se vai manter a votação que fez na Comissão ou se vai mesmo mudar o sentido de voto, como o Governo exigiu e o CDS, aparentemente, se prepara para fazer. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado, devo dizer que, em termos de tempo de resposta, melhorou um bocadinho. No último pedido de esclarecimento, já responderá dentro dos 2 minutos. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, falou de escolhas. Efetivamente, existem inúmeras escolhas em aberto no final desta Legislatura, escolhas às quais o Bloco de Esquerda não quer falhar. Nós temos dossiers importantíssimos como a Lei de Bases da Saúde, a Lei de Bases da Habitação, o Estatuto do Cuidador Informal, alterações à legislação do trabalho… São escolhas que, até final da Legislatura, têm de ser feitas. [[Muito bem!]]
O Governo e o Partido Socialista, que ainda não conseguiram, sequer, articular o número certo para encenar a crise artificial provocada por eles próprios, parecem querer fugir a estas escolhas. O PS parece querer colocar em cima da mesa uma escolha que pouco diz ao País e a esta Assembleia da República, que é a de saber se vai ter mais 1% ou menos 1% nas próximas eleições. Mas aquilo que nos interessa discutir aqui são essas escolhas que estão em aberto e que são, essas sim, importantes para o País e para as pessoas que aqui vivem. Por exemplo, em relação à lei de bases da saúde, o que está, neste momento, em discussão é saber se temos um Serviço Nacional de Saúde reforçado, se temos uma saúde que é gerida pelo público e, portanto, os seus recursos são efetivamente destinados aos utentes, ou se temos uma saúde orientada para os interesses privados. São 4000 milhões de euros por ano que saem do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os privados. Sobre isso, o PS não parece ter grandes problemas, mas, quando se fala de reposição de direitos, de contabilização integral de tempo de serviço dos professores e de outras carreiras, vai «cair o Carmo e a Trindade» por alguns milhões que nem eles sabem muito bem quantos são. Mas quanto aos 4000 milhões de euros que saem do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os privados não há problema nenhum! Quanto às PPP (parcerias público-privadas), o Sr. Primeiro-Ministro até diz que são só 450 milhões de euros! É só 4,5% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, essa ninharia que nem é preciso para nada! Mas, quando se fala de carreiras e de reposição de tempo, vai «cair o Carmo e a Trindade» por um valor que o PS nem sabe muito bem qual é.
Queira terminar, Sr. Deputado.
A terminar, a pergunta que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: não serão estas, efetivamente, as escolhas que é preciso fazer no final desta Legislatura em torno da saúde, da habitação, da legislação laboral, dos cuidadores informais, só para dar alguns exemplos? E não será que o PS está a ensaiar uma fuga a todos esses dossiers que estão em cima da mesa? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Moisés Ferreira as questões que colocou. Sr. Deputado, para responder diretamente à sua pergunta, julgo que é muito mais do que isso. Mesmo não alimentando e entendendo que não se devem alimentar expectativas exageradas relativamente ao posicionamento que o Partido Socialista poderá vir a assumir em qualquer uma dessas discussões, porque julgo que essas como outras discussões terão de ser feitas procurando alcançar todos os avanços, mas, sabendo que os avanços só se alcançarão com a luta, a intervenção, a insistência dos trabalhadores e das populações, daqueles que são diretamente interessados e visados por essas medidas, ainda assim, consideramos que não é verdadeiramente isso que está em causa perante esta situação, que foi criada, na semana passada, com a decisão do Governo, de precipitar o País numa crise com uma ameaça de demissão. Parece-nos que não tem que ver exatamente com as discussões que estão em curso na Assembleia da República, mas com — e vou utilizar uma expressão popular — «a sede de ir ao pote», com o objetivo de, ao precipitar e antecipar eleições, poder chegar a uma maioria absoluta e, eventualmente, ver-se de mãos livres e desembaraçar-se da correlação de forças que hoje existe na Assembleia da República e que condiciona e empurra o PS para tomar medidas que, sendo positivas para os trabalhadores e o povo, ainda assim, o PS não as quereria assumir e que, num quadro de maioria absoluta, num quadro em que tivesse mãos livres para governar sem depender de mais ninguém, travaria ou até poderia mesmo impor o seu retrocesso. É essa a nossa preocupação de fundo, a qual, Sr. Deputado Moisés Ferreira, tem, da nossa parte, uma resposta que é muito clara. A nossa resposta não é de apelo ao PS para que faça aquilo que, afinal de contas, não quer fazer ou que desista dos seus planos e dos seus projetos, porque sabemos que seriam apelos que cairiam em saco roto, mas de apelo — e é um apelo profundo — aos trabalhadores e ao povo deste País para que não permitam que o caminho seja de retrocesso, para que não permitam que o caminho seja de recuo, mas, sim, de avanço, com uma política alternativa que verdadeiramente dê resposta aos problemas do País, aos problemas dos trabalhadores e do povo. É esse o apelo que o PCP faz e é nesse sentido que continuaremos empenhados com a nossa intervenção, com a nossa iniciativa e com as nossas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimento é do PSD, pelo Sr. Deputado Álvaro Batista. Faça favor, Sr. Deputado.
Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados presentes. Sr. Deputado João Oliveira, é para nós óbvio que, do ponto de vista político, estamos perante uma crise artificial, um golpe de teatro do Governo, ensaiado para não ter de prestar contas aos portugueses neste final de Legislatura. Não prestar contas das promessas por cumprir, não prestar contas pela negação da realidade e pelas faltas à verdade, para não se falar mais da família socialista, tão amplamente espalhada pelo Governo e pela Administração Pública. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Mas este discurso, do ponto de vista político, também é claramente uma desconsideração para o PCP, partido que, nos últimos quatro anos, foi muleta do Governo, foi muleta para aprovar os Orçamentos do Estado e todas as medidas que o Governo queria e, agora, o PCP deixou de ser de confiança, o PCP deixou de contar para o Governo. O PCP continua a ser de esquerda, mas passou a ser zero para o Governo e para o Partido Socialista. A pergunta que se impõe é esta: o que é que o PCP tem a dizer ao Governo e ao Partido Socialista por ter passado a ser, para ele, um zero à esquerda, porque, neste momento, o PCP é só isso para o Governo? [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr. Deputado, queria ainda dizer-lhe o seguinte: a educação não é só professores. O sistema de educação pública é também estudantes, pais, escolas e os problemas na escola pública não se resolveram nem desapareceram com esta crise política artificial. O amianto continua nos telhados das escolas,…
E a culpa é de quem?!
… os precários do ensino secundário continuam a não ser integrados, há escolas onde dentro das salas de aula chove como na rua. Portanto, o que basicamente temos na educação é isto: esquerdas, quatro Orçamentos do Estado; estudantes, zero! Sr. Deputado, no ensino superior, os problemas são basicamente iguais: continua a faltar alojamento para os estudantes. O que é que o PCP tem para dizer? Não diz nada! O que é que o Governo resolveu? Não resolveu nada!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. As bolsas de estudo atrasam-se na sua aprovação e no seu pagamento, há milhares de professores do ensino superior à espera de serem promovidos, por falta de critérios deste Governo. Quais são as respostas que o PCP tem para estes problemas quer no ensino secundário, quer no ensino superior? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, muito obrigado pelas questões que me colocou. Confesso, Sr. Deputado, que, se eu tivesse de dar um título a esta sua intervenção, ele seria: «disfarça e dá aos pedais»! [[Risos do PCP.]] Porque o PSD, confrontado com o problema que resulta do recuo que assumiu em relação à matéria relacionada com a progressão nas carreiras, disfarça e dá aos pedais! Disfarça e dá aos pedais e trata de outra coisa ao lado para não tratar do problema de fundo. [[Aplausos do PCP.]] Ó Sr. Deputado Álvaro Batista, o senhor pode disfarçar muito e pode dar muito aos pedais, mas olhe que não vai sair do mesmo sítio, se continuar com esta base de incoerência que o PSD assumiu de quinta-feira para domingo. [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado pergunta-nos por medidas de educação?! Sr. Deputado, olhe: gratuitidade dos manuais escolares — aprovada por proposta do PCP, com a oposição do PSD —, aumento das bolsas, aumento da ação social escolar, redução das propinas, reinvestimento nas residências e no alojamento dos estudantes do ensino superior. Ainda ontem, uma questão importantíssima relativa à nulidade dos atos académicos por falta de pagamento das propinas também teve solução por proposta do PCP. Infelizmente, o PSD nunca acompanhou o PCP nestas questões e vem para aqui agora falar de zeros à esquerda?!
Ora bem!
O Sr. Deputado está enganado relativamente aos critérios que utiliza em relação ao PCP porque, se acha que ficamos ofendidos por o Sr. Deputado dizer que nós não somos um apêndice nem um pendericalho na lapela do PS, olhe que isso a nós não nos chateia nada! Aquilo que verdadeiramente nos importa é qual o sentido, as consequências e o resultado das medidas das propostas que apresentamos. É por isso que, na próxima sexta-feira, o Sr. Deputado vai ter de votar as propostas que resultam da votação na Comissão de Educação, que, apesar de não serem propostas do PCP, foram aprovadas pelo PCP, porque correspondem à solução de um problema. E o PSD, que, na quinta-feira passada, votou, aprovou e valorizou essas propostas até sábado, no domingo vem dar o dito por não dito, cedendo à chantagem e às imposições do Governo do Partido Socialista. [[Protestos do PSD.]] E o Sr. Deputado Álvaro Batista, nessa altura, por muito que tenha tentado disfarçar e por muito que continue a dar aos pedais, vai ter de continuar sentado nestas cadeiras e vai ter de ser chamado a votar essas propostas e é aí, Sr. Deputado Álvaro Batista, que nós vamos perceber para o que conta o PSD. Vamos perceber se o PSD conta mesmo eficazmente para medidas com resultado na resolução de problemas concretos do País ou se, afinal de contas, vai mesmo assumir o papel de pendericalho na lapela do Governo do PS, cumprindo aquilo que o PS lhe exigiu. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dr. António Costa pretende acabar a Legislatura da mesma forma como a começou, ou seja, com um golpe parlamentar! [[Aplausos do PSD.]] Em 2015, apesar dos anúncios antecipados de vitória, o Dr. António Costa perdeu as eleições. Não importou! O povo não quis que governasse, mas um golpe parlamentar juntou um quarteto de derrotados, impondo-se à vontade do povo, que tinha dado a vitória ao PSD. Agora, nos últimos dias, o Dr. António Costa tem ensaiado um novo golpe parlamentar para abandonar, antes de tempo, as suas responsabilidades de Primeiro-Ministro. Só que agora este golpe parlamentar tresanda a charada, a golpe de teatro rasca. Uma farsa com ampla divulgação, é certo, mas que é contraditória na substância, que nasce da mentira mais descarada e de que já todos percebemos os fins últimos. Para responder às exigências dos parceiros da geringonça, o PS e o Governo prometeram aos professores a contagem integral do tempo de serviço que o Governo socialista de José Sócrates congelou em 2005. [[Aplausos do PSD.]] Esta promessa não foi pontual, foi repetida ao longo de 2017 e 2018. Não se tinham enganado, portanto. Mais: tal promessa seria até, ao que parece, a moeda de troca para que o Orçamento do Estado de 2018 fosse aprovado. Mais ainda: aquele tempo seria contado na íntegra e era uma promessa de mãos rotas, já que o propósito do Governo e do PS era a contagem de todo o tempo de serviço, sem qualquer cláusula-travão na despesa pública. [[Muito bem!]]
O PSD sempre entendeu que estas promessas não estavam devidamente sustentadas, as contas não estavam feitas e por isso acauteladamente nos distanciámos delas. Nós, no PSD, valorizamos o rigor orçamental e as contas certas. [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Sr. Deputado, temos memória fresca dos sacrifícios que os portugueses tiveram de passar para corrigir os desmandos orçamentais do Governo socialista de José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Em março passado e depois de incontáveis peripécias anteriores, marcadas por falsas negociações, ameaças, avanços e recuos, golpes e contragolpes, intoxicando a opinião pública contra os professores, rompendo com as promessas feitas aos professores e, já agora, também, aos parceiros de coligação, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 36/2019, que dá o dito por não dito e apenas permite a recuperação de 2 anos e 9 meses do tempo de serviço passado ao longo de vários anos, conduzindo a injustiças flagrantes entre os professores. Assim, vai, Sr.as e Srs. Deputados, a «palavra dada, palavra honrada» do Dr. António Costa. Dada sim, honrada não! O PSD não podia nem devia aceitar tamanha cambalhota do Dr. António Costa.
Vocês é que são os especialistas da cambalhota!
Por isso, apresentámos propostas de alteração ao Decreto-Lei, propostas, essas, que reconhecem aos professores o direito à recuperação integral do tempo de serviço prestado, desde que salvaguardado o equilíbrio orçamental, o respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a situação económica e financeira do País, o controlo da dívida pública e a sustentabilidade futura do sistema público de educação. Assim, contrariamente ao que tem sido a intoxicação da opinião pública por parte da máquina de propaganda do PS e do Governo, as propostas do PSD não comportam qualquer orgia orçamental. Como é nosso timbre, o PSD foi, mais uma vez, coerente, responsável e com sentido de Estado. O PSD reafirmou que o equilíbrio das contas públicas é inegociável. Estranhamente, o PS votou contra estas cláusulas de prudência e de responsabilidade que o PSD apresentou e defendeu no Plenário e na Comissão de Educação.
É preciso ter descaramento!
O PS foi irresponsável e definitivamente não quis concretizar o direito dos professores, esquecendo os compromissos reiteradamente por ele assumidos.
É o ministro da propaganda do Iraque!
Sr. Deputado, já lá vou, tenha calma. E de nada adiantam as explicações deploráveis do Ministro das Finanças, que não só se delicia a debitar um conjunto de números falsos sobre o impacto orçamental de tal medida, como, ainda por cima, recusa aceitar que a solução não tem de passar apenas por medidas financeiras. Aliás, hoje a UTAO, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, vem desmascarar os vários «números» que o Ministro das Finanças tem vindo a apresentar, rebaixando substancialmente os números exorbitantes por ele anteriormente referidos.
Fale no relatório, não fale de cor!
É neste enquadramento que o Primeiro-Ministro, numa encenação com fraquíssimo sentido de Estado, num processo que ainda não terminou, anunciou que apresentava a sua demissão, se as alterações ao Decreto-Lei viessem a ser aprovadas. Uma deplorável fuga às suas responsabilidades!
É preciso ter descaramento!
Um golpe na tranquilidade das pessoas, das famílias e das empresas que lhe cumpre preservar e salvaguardar. Uma jogada que secundariza o País face aos interesses pessoais e partidários! Uma jogada, a todos os títulos, lamentável!
É preciso ter ainda mais descaramento!
Eis aqui, com todo o esplendor, a política de casino! Que diferença o comportamento do Primeiro-Ministro, António Costa, com o do Primeiro-Ministro Passos Coelho que, perante as dramáticas exigências do resgate financeiro, se dirigiu aos portugueses para lhes dizer: «Apesar das dificuldades, eu não abandono o meu País». Que diferença! [[Aplausos do PSD.]] Face a esta crise artificial que cada dia que passa se converte numa charada do Dr. António Costa, quero deixar aqui aquilo que foi dito pela direção do PSD e pelo Dr. Rui Rio, em particular, no domingo passado. Quando, no dia 10, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2019 forem votadas, o PSD vai, coerentemente, manter as suas posições e princípios sem qualquer alteração.
Gargalhadas!
Insisto: vamos propor no Plenário da Assembleia da República a inclusão das propostas de salvaguarda financeira, tal como as apresentámos e votámos indiciariamente, no passado dia 2 de maio.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Nós não mudámos de posição,…
Mudaram, mudaram!
… não recuámos, não temos duas caras, não enganamos os portugueses, não fazemos teatro. Se o Governo e o Partido Socialista estiverem de boa-fé, votarão as nossas propostas, que procuram atender aos direitos dos professores, num quadro de escrupulosa salvaguarda financeira.
Pode esperar sentado!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Se o PS votar contra a nossa proposta de salvaguarda financeira, então, ficará claro para todos os portugueses não apenas a incoerência do Governo, mas, muito especialmente, a farsa do Dr. António Costa.
Muito bem!
O Primeiro-Ministro escusa de anunciar que abandona as suas funções e foge às suas responsabilidades, invocando argumentos que não existem. Repetimos, Sr. Presidente, para que fique claro: se o Partido Socialista votar a favor das propostas do PSD, cumpre-se o que foi prometido aos professores, salvaguardando-se o equilíbrio financeiro.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Se, pelo contrário, o Partido Socialista votar contra as nossas propostas, como já fez em votação indiciária, na Comissão, será o próprio PSD que votará contra o diploma, porque este não dá as garantias do rigor financeiro e orçamental que defendemos. Para terminar,…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… oxalá que, nesta comédia de enganos, desta crise artificial, os portugueses, em geral, e os professores, em particular, não sejam as vítimas inocentes de uma maquinação política onde o que apenas importa…
Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra.
… são os interesses eleitorais do PS e do Dr. António Costa. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Adão Silva, manifestamente o Sr. Deputado excedeu-se no tempo.
Só no tempo!
Sr. Deputado, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo primeiro a dois Srs. Deputados e depois a três.
Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o problema das ficções, como aquela que o Governo montou sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores, é que elas raramente aguentam o confronto com a verdade à medida que o tempo passa. E à medida que o tempo passa, há três conclusões que podemos tirar sobre esta matéria. A primeira é que não passou de uma manobra do Governo à custa de uma campanha de ressentimento social contra os professores, injusta e com consequências no futuro. A segunda é que o Ministro das Finanças falseou as contas para alimentar essa campanha.
Isso é falso e ignóbil!
A terceira é que o PSD e o CDS estavam a brincar com os professores, e isso fica demonstrado quando recuam perante a chantagem do Governo. E as desculpas de Rui Rio para recuar são esfarrapadas. Foge a boca de Rui Rio para a verdade quando diz que temos professores a mais. Afinal, o discurso de antigamente contra os professores é aquele que é verdadeiro e até desconhecem que já se diminuiu o número de alunos por turma. Em segundo lugar, Rui Rio, tal como Nuno Magalhães, diz que o Bloco de Esquerda apresentou propostas para contar tudo de uma vez, o que é falso, e, se não apresentarem um papel que demonstre isso, arriscam-se a ser chamados de mentirosos por aquilo que estão aqui a dizer sobre a proposta que o Bloco de Esquerda nunca fez. [[Muito bem!]]
A terceira mentira de Rui Rio é dizer que o PSD nunca deu a proposta apresentada e aprovada, na especialidade, como uma proposta aprovada. Foi na declaração de voto da discussão, na especialidade, que o PSD disse: «Foram congelados 9 anos, 4 meses e 2 dias e esse tempo está agora reposto». Não disse «será», disse «está agora reposto». Disse, ainda: «Também garantimos que são contabilizados em 2019 os 2 anos, 9 meses e 18 dias. Em relação ao restante tempo, ficou consagrado o que consideramos mais correto: a negociação entre as partes. Infelizmente, os critérios de sustentabilidade e saúde financeira foram chumbados. De qualquer forma, a nossa votação permitirá que o Governo vá para a negociação com todos os graus de liberdade». Tudo como se estivesse feito, consagrado e assumido.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A verdade é que, como o Sr. Deputado aqui disse, os dados da UTAO desmentem a ideia de que a proposta aprovada, não aquela inventada, a aprovada, seja insustentável. Os dados da UTAO retiram qualquer argumento do PSD e do CDS para recuar e dar a palavra dada aos professores por não dada, exceto um: a verdade é que ficaram, e continuam, reféns da ameaça de demissão do Governo e por isso ficaram reféns da ficção e da falsidade dos números de Mário Centeno.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Mudaram de posição e a única pergunta que coloco é a de saber se ainda se arrependem a tempo de salvaguardar a palavra dada aos professores. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, não lhe vou fazer nenhuma pergunta sobre o que pensa o PSD votar na próxima sexta-feira, porque nunca se sabe quantas vezes vão ainda mudar de posição até lá. Portanto, guardamos para sexta-feira para saber isso. [[Aplausos do PS.]] Uma coisa lhe posso dizer: o PS não vai acompanhar a cambalhota do PSD, esteja descansado! [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, o seu discurso é o ressuscitar do discurso antiparlamentarista do PSD, que considera ilegítima a maioria parlamentar, que considera ilegítimo um Governo que passou com o apoio da maioria parlamentar.
Bem lembrado!
Portanto, pergunto-lhe: tem algum critério melhor para o funcionamento de um Parlamento do que seja o critério das votações por maioria? Tem algum critério melhor? Também lhe pergunto o seguinte: veio aqui chorar lágrimas de crocodilo pelos professores e pelos parceiros do Partido Socialista, neste Parlamento. O Sr. Deputado está tão preocupado com os professores como está preocupado com os nossos parceiros de maioria? É que isso diria tudo sobre a sua real preocupação com os professores! Mas, sobre esta matéria, gostaria ainda de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Vice-Presidente do PSD, Prof. David Justino, muito oportunamente, escreveu, hoje, um artigo no Público, onde confirma completamente aquilo que nós, e eu próprio, dissemos nesta Câmara, desde o primeiro debate desta apreciação parlamentar, sobre o que o PSD realmente queria fazer com as propostas que apresentou. Diz o Prof. David Justino que há professores a mais, critica o número diminuto de alunos por turma, critica a gratuitidade dos manuais escolares e promete mais uma série de maldades que os senhores, certamente, gostariam de voltar a fazer. Agora, queria perguntar-lhe algo muito concreto, para sabermos, afinal, que figura fez cada um neste debate. A comunicação social informa que o seu Grupo Parlamentar, na reunião da Comissão de Educação, esteve em permanente contacto com a direção do partido e com o presidente Rui Rio.
Sr. Deputado, queira terminar.
Isso é verdade ou é mentira? Para nós sabermos quem está agora a enganar os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a estas duas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. Recordo que dispõe de 3 minutos.
Sr. Presidente, peço, obviamente, desculpa por ter ultrapassado o tempo na minha intervenção inicial. Agradecendo as vossas perguntas, Sr.ª Deputada Joana Mortágua e Sr. Deputado Porfírio Silva, quero dizer, antes de mais, que a votação final não foi feita na comissão, mas será feita aqui, na próxima sexta-feira.
Já sabem que vai ser diferente!
V. Ex.ª sabe perfeitamente que é assim, já cá está há muitos anos e sabe perfeitamente como funciona o Parlamento. Na comissão, fez-se apenas uma votação indiciária e o que irá prevalecer e consagrar a votação final será feito, porventura, na próxima sexta-feira, neste Plenário. O nosso sentido de voto, obviamente, está muito claro e foi dito, naquela tribuna, de uma forma absolutamente clara.
Era para picar, o que o PSD fez!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sobre a questão que referiu, acerca da relação do PSD com o Governo, acho que hoje é um dia extraordinário, é um dia de revelação, pois ficámos a perceber quanto o Bloco de Esquerda está agastado com o Partido Socialista e com o Governo. Hoje ficámos a perceber que, afinal, estes quatro anos foram anos trágicos para o Bloco de Esquerda, foram anos de traição, de chantagem.
Deixe estar, nós dormimos muito bem à noite!
Foram anos em que ouvimos aqui, do Bloco de Esquerda, as coisas mais mirabolantes sobre o Governo e sobre o Partido Socialista, foram anos de crise política artificial, de manobra, foram, no fundo, anos em que não houve uma governação de gente séria. Mas, Sr. Deputado, a pergunta é esta: os senhores não sabiam, desde o princípio, que isto podia acontecer? Não sabiam que, quando assinaram aquele acordo à porta fechada, isto facilmente iria acontecer com o Partido Socialista?
Os senhores é que vão salvar o Governo!
Deviam saber! Agora, não se queixem das vossas próprias ilusões. Os senhores foram descartados, ressentem-se disto e os momentos de rutura são, obviamente, sempre muito difíceis.
Muito bem!
Sr. Deputado Porfírio Silva, quanto à «cambalhota» do PSD, não há cambalhota nenhuma do PSD! [[Protestos de Deputados do PS, do BE e do PCP.]] Não, não, não!
Então, mudem o voto!
É um mortal à frente com pirueta!
Ó Sr. Deputado, se o senhor se sente com vontade de piruetas, faça favor! Também pode ser! Cambalhota, pirueta, é o que os senhores quiserem! Vou dar-lhe um exemplo do que foram, verdadeiramente, as piruetas e as cambalhotas do Governo e do Partido Socialista. E o Sr. Deputado sabe! Veja bem: quando foi para aprovar o Orçamento do Estado para 2018, lá estava o Partido Socialista e o Governo a serem complacentes com o que dizia o Bloco de Esquerda e o PCP. Lá estava! [[Aplausos do PSD.]]
Complacentes em quê? [[Protestos do PCP e do BE.]]
Lá estava! Mais: no final de 2017, com publicação em 2018, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República em que os senhores votaram a favor da reposição de todo o tempo, sem qualquer tipo de condicionantes.
Exatamente!
E quanto tempo?!
Lá estava! E, agora, o que é que aconteceu? O que é que aconteceu agora, Sr. Deputado?
O senhor leu? Quanto tempo?! Diga lá!
Vá lá, Sr. Deputado! Estou a tentar explicar-lhe este exercício acrobático do PS, e também de V. Ex.ª, já agora.
Sr. Deputado, explique depressa, por favor.
Sr. Presidente, queria só explicar o exercício acrobático. Sr. Deputado, verdadeiramente, a questão é esta: o decreto-lei… [[Protestos do PS.]] Não me deixam falar, Sr. Presidente!
Sr. Deputado, fale!
Faz a pergunta, mas depois não quer a resposta!
Eu falar, falo! Eles é que não querem ouvir a verdade. [[Aplausos do PSD.]]
Ó Sr. Deputado!…
Sr. Deputado, a seguir — veja bem! —, os senhores fizeram um decreto-lei que, esse, sim, é uma enorme cambalhota, é uma pirueta, é o que quiserem! É enganar os professores!
É?!
Serviram-se dos professores, chantagearam os professores! [[Aplausos do PSD.]]
Entramos, agora, no segundo grupo de questões ao Sr. Deputado Adão Silva. O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Adão Silva, acho que chegou mesmo a altura de falarmos de forma clara e o PSD não está a falar de forma clara. Se o Sr. Deputado não gosta das expressões «cambalhota» ou «pirueta», vamos usar uma outra expressão que, creio, corresponde em muito à verdade. O Sr. Deputado não pode esperar que passe despercebido — vá lá — o trambolhão que o PSD está a dar. Talvez esta expressão até seja mais adequada à realidade. Repare, Sr. Deputado, desde a votação na Comissão de Educação até sábado, nas palavras de várias pessoas do PSD, o que foi aprovado era «bom», isto é, a contagem de todo o tempo de serviço, sem impacto diferenciado relativamente ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2019 e o restante tempo de serviço, para além dos 2 anos e 9 meses, negociado com os sindicatos. Esta era uma solução «boa», nas palavras do PSD, mas, de repente, vem Rui Rio declarar que, afinal, aquilo parecia não ser assim tão bom e que iriam reapresentar as propostas do PSD, para serem aprovadas, ou não, e poderem dar, então, o tal trambolhão. Sr. Deputado, é bem verdade que o Governo fez este ultimato por estratégia eleitoral. Todos sabemos isso! Mas também é verdade que a reviravolta do PSD foi dada por estratégia eleitoral, e isso não é correto nem leal para com os portugueses. Chega de estratégias eleitorais e vamos pôr-nos a mexer para resolver, efetivamente, o problema das pessoas. E este problema tem, também, diretamente a ver com esta questão da contagem do tempo de serviço, que os senhores, agora, querem contribuir para arredar.
Vai, então, aprovar a nossa proposta?
Se o Sr. Deputado não entende, nas suas próprias palavras, que esta posição, por parte do PSD, é contraditória na sua substância, já não sei o que é que o PSD consegue, efetivamente, entender. Se o Sr. Deputado garante que o PSD vai manter a coerência na sua posição, só há uma coisa a fazer: votar favoravelmente, no dia 10, no dia em que esta questão vier a Plenário, o texto que o próprio PSD também votou na comissão. Isso é que é, efetivamente, coerência!
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, termino agora mesmo. Já agora, gostaria de ouvir uma palavra do Sr. Deputado sobre esta questão: tem alguma lógica que, na Madeira e nos Açores, os professores vejam contado todo o tempo de serviço e, no continente, se proceda a esta discriminação? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe, pelo PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, na sua intervenção, falou várias vezes de «cambalhotas» e, para que se perceba se a sua intervenção teve pés e cabeça, é bom tentarmos perceber onde está a cabeça e onde estão os pés. [[Risos de Deputados do PCP e do PS.]] Sr. Deputado, vamos ver se percebo. O senhor veio dizer que o PS prometeu aos professores a reposição do tempo de serviço e, então, o PSD votou na comissão, na passada quinta-feira, a forma de obrigar o PS a cumprir essa promessa e, portanto, votou a reposição do tempo de serviço dos professores. Bom, depois disso, o Primeiro-Ministro ameaçou demitir-se, o PS dramatizou o impacto financeiro dessas medidas, o Sr. Deputado veio aqui dizer que a UTAO desmentiu esse impacto financeiro e que, portanto, o PS não tinha razão nessa questão. Muito bem! O PSD votou o que votou na quinta-feira e reafirmou publicamente, ainda no passado sábado, a justeza do que tinha votado na comissão. Entretanto, agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer que ou o Partido Socialista vota de forma diferente daquela que votou na quinta-feira, quando ocorrer a votação final global, isto é, ou o Partido Socialista dá uma cambalhota relativamente ao que votou na quinta-feira ou, se não der, dá-la-á o PSD. [[Risos do PCP, de Os Verdes e do PS.]] Foi isso que o Sr. Deputado acabou de anunciar a esta Câmara. [[Aplausos do PCP.]] Ou seja, aquilo que o Sr. Deputado Adão Silva aqui fez foi o anúncio antecipado da cambalhota que o PSD vai dar, quando for a votação final global, se o PS não aprovar as célebres propostas do PSD que acabariam com a tal «orgia orçamental» que, afinal, o Sr. Deputado acabou de dizer há pouco que não haveria. Mas, então, o que mudou? [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] O que mudou e fez com que o PSD mudasse a sua posição? É que as célebres propostas que o senhor aqui referiu, no fundo, não são nem mais nem menos do que dizer que «o tempo de serviço é reposto, mas se, mas se, mas se… Mas se houver dinheiro, mas se a União Europeia deixar, mas se o mês de fevereiro tiver 30 dias…»
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ou seja, os senhores vão repor coerentemente a vossa posição! O partido que retirou direitos aos professores não quer mesmo a sua reposição! [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, de facto, o Sr. Deputado fez ali, naquela tribuna, o que me parece uma constatação de facto. É que, realmente, o que tivemos nos últimos dias foi, sobretudo, um golpe de teatro de um Primeiro-Ministro que, não conseguindo resolver os problemas que existem e para disfarçar a sua incapacidade de os resolver, decidiu criar um problema onde ele não existe. Mais: sobretudo tendo, não o País, mas o PS, um problema com a péssima forma como a campanha eleitoral lhe estava a correr e com o mau candidato que escolheu, resolveu fazer o quê? Resolver o problema? Fazer outras propostas? Apresentar outros candidatos? Não! Resolveu, pura e simplesmente, criar este enorme golpe de teatro, numa manobra de diversão, para que toda a gente discutisse outras coisas e não o que estava a ser discutido durante o período de campanha eleitoral. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Aqui chegados, já que o Sr. Primeiro-Ministro assim o quer, vamos ser obrigados a dizer o que cada partido defendia. Aqui, Srs. Deputados, acho que não haverá melhor forma de tirar as teimas do que irmos ver o que cada partido escreveu e o que cada partido propôs nessa tarde de quinta-feira. E o que pergunto ao Sr. Deputado é se é ou não verdade que quer o PSD, quer o CDS tinham propostas que consagravam o princípio da contagem, mas que o faziam depender de condições rígidas, declaradas e escritas. E o PS — veja-se o cúmulo da hipocrisia política —, ao mesmo tempo que se vem queixar de que as condições não foram aprovadas, votou contra essas mesmas condições na comissão.
Bem lembrado! [[Protestos do PS.]]
Portanto, Sr. Deputado, não teria sido melhor, da parte do PS, votar a favor dessas condições e ter evitado toda esta crise? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as suas perguntas e queria dizer-lhe o seguinte: percebo a angústia que, neste momento, lavra no Partido Ecologista «Os Verdes» sobre esta matéria. Os senhores fizeram aprovar aqui um projeto de resolução, não com os votos do PSD, mas com os votos do Partido Socialista, em que era «tudo a todos» e, portanto, havia a recuperação integral do tempo de serviço passado dos professores, sem qualquer tipo de travão nem de obstáculo. Na altura, houve uma certa celebração, encantamento e contentamento, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», que se compreende muito bem, pois, afinal, sendo um pequeno grupo parlamentar, conseguiram vergar o Partido Socialista ao poder dos vossos argumentos. Mas, agora, a pergunta é a seguinte: não se sentem dececionados com este comportamento errático e contraditório do Partido Socialista e do Governo? Claro que sentem! Portanto, Sr.ª Deputada, percebo a sua dor, a sua angústia, a sua deceção, mas faz parte de um grupo parlamentar que apoia este Governo e, por isso, tem de ver como vai resolver este problema. Sr. Deputado António Filipe, para nós, no PSD, é tudo muito simples: pés bem assentes na terra e cabeça bem levantada para cima. [[Risos de Deputados do BE.]] Nós não nos vergamos, nós não nos baixamos, nós não somos servis, no que diz respeito a esta matéria.
Muito bem!
Exatamente!
Sr. Deputado, o que estamos a dizer, e repetimos, é muito simples: queremos recuperar o tempo de serviço dos professores integralmente, mas com condições de responsabilidade orçamental e financeira. Sem isso não pode ser!
E na semana passada podia?
Nós percebemos que não alinhamos nem podemos alinhar com os princípios de irresponsabilidade financeira, que, de alguma maneira, motivam o PCP, mas que agora, obviamente, são uma enorme contradição. É que, Sr. Deputado, como bem vê, isso podia existir antes, mas, a partir do momento em que serviram de muleta a um Governo, de alguma forma, toda essa retórica do PCP, que era uma retórica virgem, uma retórica afirmativa e, de certa forma, levada a sério, neste momento, Sr. Deputado, não pode ser levada a sério. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, muito obrigado pelas suas perguntas. Sim, estamos totalmente de acordo. É golpe de teatro, sem mais! É um Primeiro-Ministro acossado, que percebe que é muito difícil aguentar uma campanha eleitoral para as eleições europeias que lhe está a correr mal, que é muito difícil suster a erosão de que está a ser vítima por causa da questão das famílias, em que um organograma do Governo se converteu quase numa espécie de árvore genealógica da família socialista, e que até é muito complicado aguentar toda esta pressão que vem dos seus antigos aliados, e não sei se ainda o são, pois hoje parece que acabou a aliança dentro da geringonça. Portanto, Sr.ª Deputada, estamos completamente de acordo em relação a esta matéria. O que o Partido Socialista deveria fazer, do nosso ponto de vista, era cumprir os seus compromissos. Não pode ser de outra maneira! O Partido Socialista assumiu compromissos com os professores e tem de encontrar as respostas a esses compromissos. Afinal, percebe-se que aquele que era o grande obstáculo, a enormidade financeira de que falava Mário Centeno, não existe e, portanto, mais uma razão para encontrar uma solução prática, rápida e direta para os professores, que esperam por ela e merecem justiça nessa espera. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dissemos desde o primeiro momento, o PSD tinha, para a apreciação parlamentar do diploma que mitiga os efeitos do congelamento na carreira docente, um duplo objetivo, que era o de iludir os professores e lançar as bases de um novo ataque à escola pública. [[Aplausos do PS.]] O PSD antecipa os quase três anos de recuperação de tempo de serviço previstos pelo Governo, com aumento de despesa no imediato, e, ao mesmo tempo, simula que reconhece os nove anos, mas adia para as calendas gregas o seu pagamento e quer financiar esta medida voltando a despedir professores. [[Aplausos do PS.]] O PSD quer infernizar permanentemente a vida da escola pública, impondo que este seja tema único de negociação, ano após ano, alimentando uma crispação permanente, absolutamente prejudicial à escola pública e aos próprios professores, que estão cansados de serem tratados como se houvesse qualquer conflito de interesses entre os docentes e o País que eles servem todos os dias. [[Aplausos do PS.]] O PS e o Governo não podiam acomodar-se a esse golpe. Por isso, o Primeiro-Ministro alertou, claramente, o País para o que estava em causa, porque a insustentabilidade financeira de uma medida vai sempre a par da sua insustentabilidade social. O Primeiro-Ministro foi leal com os portugueses e isso só pode merecer o nosso apoio. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, com o descongelamento das carreiras prestes a começar, com o Orçamento do Estado para 2018 em preparação, foi suscitada a questão nova da recuperação do tempo de serviço, que não estava no programa eleitoral de nenhum partido, que não estava no Programa do Governo, que não estava nos acordos à esquerda. Mesmo assim, dissemos: «vamos ver o que é possível fazer».
Não, não, ao contrário!
Sim, o PS votou uma recomendação para que o Governo procurasse a recuperação do tempo de serviço.
Todo! Todo o tempo de serviço!
Sim, o PS disse que devíamos tentar, mas que isso só podia fazer-se em negociação entre Governo e sindicatos,…
Em negociação?! A sério?!
… como, aliás, está escrito na própria recomendação que aprovámos. E foi isso que o Governo fez: tentou! Assinou com os sindicatos uma declaração de compromisso que definia três variáveis fundamentais para a negociação: o tempo, o modo e o calendário da recuperação. O próprio porta-voz sindical, na madrugada da assinatura do compromisso, reconheceu isso mesmo: «Se aqui tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, este documento não se chamaria declaração de compromisso e chamar-se-ia, provavelmente, acordo. (…) Saímos com tudo em aberto». [[Aplausos do PS.]] Portanto, ao contrário do que dizem os que querem reescrever a história, o tempo a recuperar ficou definido como uma das variáveis a negociar. O Governo empenhou-se nas negociações: saiu da sua posição inicial — descongelamento, mas não recuperação — e aproximou-se da posição sindical, propondo quase três anos de recuperação, passo de aproximação que os sindicatos nunca deram. Eles escolheram o Governo como inimigo e, desse modo, serviram mal os interesses dos professores. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, quem falta ao respeito aos professores são aqueles que os tentam instrumentalizar. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] Srs. Deputados, equidade entre trabalhadores e sustentabilidade no tempo das medidas tomadas são critérios que obrigam a considerar em conjunto as carreiras similares. Nessa base, a recuperação dos nove anos custaria, em velocidade de cruzeiro, e como consta também do relatório da UTAO, 800 milhões de euros por ano. Essa medida representa, em cada ano, sete vezes o custo da medida dos passes sociais e cinco vezes o custo da medida dos manuais escolares para todos, medidas que a direita tanto criticou. Há quem diga: «mas não há aumento da despesa este ano, porque o Governo já prevê os quase três anos». Errado! O diploma do Governo é de aplicação faseada, enquanto a aplicação universal a 1 de janeiro passado implica antecipação de despesa. Por que razão não aplicamos a mesma solução dos Açores e da Madeira? Porque as Regiões Autónomas não têm responsabilidade financeira pelas outras carreiras especiais nem pelas aposentações e, portanto, o impacto financeiro não é comparável. [[Aplausos do PS.]] Aos que dizem «pagam para o ano o compromisso assumido este ano», nós respondemos que isso é uma tremenda irresponsabilidade. A verdade, pura e dura, é que os portugueses têm razões para confiar em quem fez estas contas, porque são os mesmos que fizeram as contas que permitiram reverter cortes, descongelar carreiras, aumentar pensões, subir o salário mínimo e a base remuneratória da Administração Pública, ao mesmo tempo que se controlava o défice e começava a reduzir o peso da dívida. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Srs. Deputados, o Dr. Rui Rio confirmou ontem a nossa leitura: o PSD quer financiar a sua medida despedindo professores, como já fizeram a dezenas de milhares no passado. [[Aplausos do PS.]] Confirmando que está perdido no seu labirinto, o Dr. Rui Rio diz que «é impossível fazer as contas» — por que razão é que não vai dizer isso à UTAO agora?! —, mas isso apenas quer dizer que Rui Rio não fez as contas e isso talvez explique a dose letal de irresponsabilidade que assumiu neste processo. [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Mas, verdadeiramente, o Dr. Rui Rio tem-se revelado aos portugueses nestes últimos dias. Para disfarçar as trapalhadas em que se meteu, afirma, contra aquilo que todos puderam ver, que não houve votação nenhuma. Mas houve! Diz que se tivesse havido uma votação na comissão teriam votado contra.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou contar com a sua tolerância, tal como teve com o PSD, Sr. Presidente. Mas houve votação e a Vice-Presidente da sua bancada veio, no fim, ufana, declarar tratar-se «de um processo onde o PSD se orgulha de ter sido o partido fundamental para uma solução responsável e correta». [[Aplausos de Deputados do PS.]] Agora, onde realmente se revela a fibra de um político é quando não hesita em tentar construir uma cortina de fumo, lançando lama sobre o Parlamento, humilhando os Deputados do seu próprio partido,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … que, segundo a comunicação social e sem desmentido feito aqui, estiveram sempre ao telefone com ele durante a reunião, e dizendo que os trabalhos da Comissão de Educação foram «uma confusão, como sempre», — palavras dele —, procurando dar a ideia de que ninguém sabia bem o que estava a fazer, que ninguém sabia o que tinha votado. A verdade é que todos sabíamos bem o que tínhamos votado, nomeadamente os que vieram cantar vitória aos microfones. Se alguém falou sobre textos sem os conhecer, certamente não fomos nós.
Sr. Deputado, tem de terminar.
De facto, estes dias tornaram Rui Rio mais conhecido dos portugueses, para mal dele próprio. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, e termino, Sr. Presidente,…
É bom que termine!
… alguém tem de saber conciliar responsabilidade orçamental com responsabilidade social. O Partido Socialista continua, hoje como ontem,…
Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra!…
… determinado a fazer esse trabalho, com aqueles que sabem que uma sociedade decente nunca se pode construir contra os direitos dos trabalhadores nem ao arrepio da solidariedade entre todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Porfírio Silva, deixe-me só dizer-lhe o seguinte: não lhe fica bem dizer que eu lhe devo dar a mesma tolerância que dei ao PSD, que é o meu próprio partido, porque, como ficou claro neste debate, eu dei tolerância a todos os grupos parlamentares que intervieram.
Eu não disse isso!
Não, o Sr. Deputado disse exatamente isso! Disse que eu deveria dar-lhe a mesma tolerância que dei ao PSD e eu dei a tolerância a toda a gente!
Estão habituados a fazerem o que querem!…
Bom, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr. Deputado?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimentos é da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, quando o Governo dramatizou esta ficção em torno da carreira dos professores utilizou dois argumentos. O primeiro foi o de que o Governo não tinha condições de governabilidade; o segundo foi o de que não teria condições de sustentabilidade se esta proposta fosse aprovada no Parlamento e, portanto, teria de se demitir. Sobre a governabilidade, estamos conversados: o PS sabe muito bem que esta maioria parlamentar está tão estável como sempre esteve, até quer continuar a negociar os dossiers que ainda estão por fechar. Mas, sobre sustentabilidade, a UTAO veio dar-nos alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, deu-nos a diferença entre o líquido e o bruto, e a diferença é grande. Em segundo lugar, veio explicar-nos que o Governo utilizou critérios novos para apresentar estes números, que não tinha utilizado em medidas anteriores, porque quando apresentou os números do descongelamento das carreiras usou sempre valores líquidos e nunca brutos, como agora, e quando falou no aumento das pensões nunca somou o custo adicional anual, falou sempre no adicional de cada ano do aumento das pensões, de cada vez que aumentavam, como sempre foi. Em terceiro lugar, a UTAO veio explicar-nos que o impacto orçamental destas medidas respeita as regras do défice e não só as respeita como mantém o superavit previsto pelo Governo e por ele anunciado. E diz-nos que essas medidas que respeitam as regras do défice se referem a uma proposta que nem sequer é a proposta que foi apresentada ou sequer aprovada por este Parlamento. Apesar disso, o Governo, nos últimos dias, tem feito uma sucessão de milhões: 650 milhões de euros numa primeira fase; 800 milhões de euros depois; entretanto, no meio, apareceram 1100 milhões de euros; e a UTAO veio dizer «calma, porque são 400 milhões de euros». A conclusão é esta: ou o Ministro das Finanças não sabe fazer contas ou, então, o Ministro das Finanças quis enganar o País.
São as duas!
Como o PS se farta de dizer que o Ministro das Finanças é o maior a fazer contas, acho que a conclusão está muito óbvia para todos. Mário Centeno pôs o País a contar os milhões de uma proposta que nunca existiu e muito menos foi aprovada…
Muito bem!
… e, mesmo assim, mentiu sobre esses milhões, como o PS mentiu sobre a existência de retroativos,…
Isso é o habitual!
… como o PS mentiu sobre a existência de privilégios — disse o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa e disseram-no ministros deste Governo —,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… como o PS mentiu sobre a desigualdade que existiria em relação às carreiras gerais, quando, na verdade, essa desigualdade é o que existe agora, porque as carreiras gerais já recuperaram todo o tempo de serviço e, na verdade, tudo isto se revelou uma grande campanha, alimentada do ressentimento social que os senhores alimentaram em relação aos professores e às professoras, o qual fragiliza a escola pública. Portanto, Sr. Deputado, o que tenho para lhe perguntar é se não tem vergonha de aceitar os números falseados de Mário Centeno para manipular uma campanha de ressentimento contra os professores, por mero tacticismo eleitoral, se não tem vergonha de manipular uma campanha contra os professores por razões eleitoralistas. [[Aplausos do BE e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, pode dar as voltas que entender, mas o PS aprovou os nove anos de serviço dos professores na Resolução n.º 1/2018. Eu bem me lembro de ver o Sr. Deputado João Paulo Correia de pé, na primeira fila, a identificar exatamente esse sentido de voto, e até fui à procura, Sr. Deputado, da sua declaração de voto a demarcar-se dessa votação, mas, veja lá, não a encontrei.
Ah!
O Sr. Deputado Porfírio Silva perfilhou estes nove anos e só mudou de ideias na quinta-feira, em sede de especialidade. Julgo que é aqui, sim, que se vê a fibra de um político. [[Muito bem!]]
Depois, também ouvi o Sr. Ministro da Finanças a dizer que, no resultado da votação na especialidade, tinham ficado para trás propostas do CDS e do PSD que eram travões de sustentabilidade e que isso tinha sido uma irresponsabilidade. Sabe quem é que votou contra, Sr. Deputado? Foi o Sr. Deputado!
Muito bem!
Aparentemente, aos olhos do Ministro das Finanças, o senhor é irresponsável, mas sobre isso falarão os dois, seguramente. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] E, depois, como se não chegasse, ainda vem a UTAO dizer que, afinal, as contas do Governo estavam erradas. Sr. Deputado, a verdadeira questão que está em cima da mesa é a hipocrisia da posição do PS. É que das duas uma: ou a carreira dos professores é sustentável financeiramente, e o PS só tem de a respeitar, ou ela é insustentável e o PS tem a obrigação, repito, a obrigação, enquanto Governo, de a mudar, como o CDS propõe de há dois anos para cá. O PS provoca uma crise, porque o País não pode pagar a carreira, mas não tem a coragem de defender a sua alteração. [[Muito bem!]]
Por isso, é hipócrita e já sabemos como é que vai ser com o PS daqui para a frente. Descongela agora, para congelar depois. [[Muito bem!]]
Portanto, Sr. Deputado, como é que vai ser? A carreira é sustentável e o Estado, como pessoa de bem, tem a obrigação de pagar ou a carreira é insustentável e tem de ser renegociada?
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Onde é que está a coragem do Governo, que nunca pôs essa proposta em cima da mesa?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o tempo de serviço está reconhecido em vários Orçamentos do Estado, o que falta é concretizá-lo. Agora, Sr. Deputado, nós gostaríamos de fazer algumas perguntas sobre esta situação: por que razão é que o PS tornou a recuperação de um direito num verdadeiro drama, fazendo uma operação de chantagem e instrumentalizando as justas reivindicações dos trabalhadores, para responder à sua sede de maioria absoluta? Por que razão optou o Partido Socialista por colocar trabalhadores contra trabalhadores, tentando promover o divisionismo e não tratando de todas as carreiras especiais em simultâneo? Em terceiro lugar, como é que o PS justifica que, a cinco meses das eleições, o Governo ameace demitir-se, fazendo do centro do seu argumentário a recuperação de um direito que é dos professores e de todas as carreiras dos corpos especiais? Depois, por que razão é que o Partido Socialista agitou até à exaustão o papão dos números, sempre diferentes, ora para cima, ora para baixo, ora para o meio, sem suporte real, sem um suporte estritamente demonstrável, apenas e só, Sr. Deputado, para amedrontar a população portuguesa? Por que razão é que, tal como o PSD e o CDS, também o Partido Socialista faz, efetivamente, uma inversão do seu discurso — uma cambalhota — sobre a concretização da contagem do tempo de serviço, que aprovou em Orçamentos do Estado, que aprovou na Resolução n.º 1/2018, uma resolução que dizia, clarinho, com todas as letras, que todo o tempo de serviço das carreiras especiais tinha de contar para o reposicionamento?! E, Sr. Deputado, mais uma pergunta que gostaríamos de lhe deixar: como é que justifica o apelo à convergência ao PSD e ao CDS, por parte do PS, para garantir uma maioria que não tinha, precisamente para poder chumbar a recuperação do tempo trabalhado pelos trabalhadores das carreiras especiais?! [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, gostaria de clarificar uma coisa, tendo em conta o discurso recorrente do PS, que é a seguinte: esta questão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores e de outros corpos especiais não é um privilégio!
Quem é que disse isso? Quem é que disse isso?!
Estou a falar, em geral, dos discursos que oiço, por parte do Partido Socialista, os quais procuram deixar passar essa ideia.
Não, não ouve!
Mas ainda bem que não acha. Não é um privilégio, é um direito!
Mas isso nós sabemos!
Então, agora, com certeza, o Sr. Deputado vai concordar: se é um direito, ele é, seguramente, para ser assegurado!
Então, pois claro!
Então, pois claro, diz o Sr. Deputado! Então, como já falámos aqui dos trambolhões do PSD e do CDS, agora, vamos falar, para usar a sua própria expressão, das cambalhotas do PS. Gostaria de lembrar que, em dezembro de 2017, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente um projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» que, por ter o voto favorável do PS, foi aprovado, dando então lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, que diz, taxativamente, o seguinte: o Governo, em diálogo com os sindicatos garante que nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo,…
Todo!
… para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Votaram ou não votaram essa resolução da Assembleia da República?!
Sim, sim! Votámos! Já o disse! Escusa de perguntar aquilo que eu já disse!
Sim, sim! Então, o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiram a responsabilidade de contar todo o tempo de serviço dos professores. Portanto, vamos falar de quê? De manipulação do Grupo Parlamentar do PS por parte do Governo? É disso que vamos falar? Ou a sua obrigação é, de facto, e vamos voltar ao princípio, defender o direito dos professores e dos outros corpos especiais?! Sr. Deputado, não vale tudo! Não vale tudo! Os senhores, na Comissão de Educação, começaram por apresentar grandes argumentos relativamente à inconstitucionalidade daquilo que estava a ser proposto. Depois, perceberam que, afinal, não havia inconstitucionalidade nenhuma. A seguir, passaram para o argumento da verba. Mas, agora, a UTAO já veio desmentir o Governo, reduzindo para menos de metade o montante que o Governo bradava aos céus! Portanto, Sr. Deputado, estão a descredibilizar-se completamente. Não há credibilidade nenhuma no vosso discurso e não dá para ter razão, quando não se tem razão absolutamente nenhuma.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem de terminar.
Os senhores estão a negar um direito aos professores e aos outros corpos especiais e isso, na nossa perspetiva, é absolutamente inadmissível! [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, percebemos da sua intervenção que o PSD e o Dr. Rui Rio foram o foco principal das preocupações do Partido Socialista.
Estamos preocupadíssimos!…
Mas aquilo que o Dr. Rui Rio e que os Deputados do PSD gostariam era que, neste Plenário, estivéssemos a discutir mudanças positivas no sistema educativo, que estivéssemos a valorizar os agentes educativos. Infelizmente, não é isso que está a acontecer, porque, pelas palavras de todos os grupos parlamentares, estamos perante uma crise encenada, uma farsa. Já todos percebemos que os professores foram instrumentalizados por mero tacticismo político, que em nada contribui para o desígnio maior da estabilidade e credibilização deste setor, que é vital para o desenvolvimento do nosso País. E o mais caricato é que o Sr. Deputado Porfírio Silva sobe à tribuna para dizer que é a oposição que está a criar ilusões aos professores, depois de já todos termos dito — e eu vou repetir — quem são os responsáveis do Partido Socialista e do Governo no compromisso da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores. Isso aconteceu, em 18 de novembro de 2017, numa declaração de compromisso assinada com os vários sindicatos da educação; isso aconteceu na negociação do Orçamento do Estado para 2018, que defendia a contagem integral do tempo de serviço dos professores, a qual foi introduzida pelo Partido Socialista para garantir a aprovação desse Orçamento do Estado; isso aconteceu neste Parlamento, em 15 de dezembro de 2017, com a aprovação da resolução da Assembleia da República, com os votos do Partido Socialista, que defendia a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores — … [[Exatamente!]]
… dê as piruetas que quiser, é isso que está lá escrito;… [[Aplausos do PSD.]] … e isso aconteceu quando a Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão veio aqui substituir o Ministro da Educação, na discussão do Orçamento do Estado, e comprometeu o Governo com a contagem integral do tempo de serviço.
Isso é mentira! É mentira!
Sr. Deputado Porfírio Silva, mantenha a calma!
As mentiras, a mim, incomodam-me muito!
Pode continuar a dizer que é mentira, mas são declarações que estão escritas e compromissos que estão assinados! E, nesta matéria, palavra dada não foi palavra honrada! [[Aplausos do PSD.]] Mas, já agora, vamos aos dias de hoje: é verdade ou não que o Partido Socialista votou contra as cláusulas-travão que permitiam ter salvaguardado as condições económico-financeiras da recuperação do tempo de serviço?!
É falso!
É verdade ou não?! Gostava de saber a sua resposta, Sr. Deputado!
É mentira!
E, já agora, considerando a avocação que será realizada na sexta-feira, gostaria de saber qual vai ser a votação do Partido Socialista, uma vez que, de acordo com as declarações do próprio Primeiro-Ministro, a única questão que estava em causa era a das condições económico-financeiras do País… [[Exatamente!]]
… e, se votarem favoravelmente a avocação do PSD, essa questão fica salvaguardada.
Não fica, não!
Qual é a posição do Partido Socialista? [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Porfírio Silva. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de dispor apenas de 3 minutos.
Sr. Presidente, se há pouco dei a ideia de que estava a associar a sua atuação à sua bancada, foi sem querer. Peço desculpa, não era essa a minha intenção.
Se a minha interpretação foi abusiva também lhe peço desculpa, Sr. Deputado. [[Risos.]]
Estamos entendidos, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer às Sr.as e Srs. Deputados que fizeram perguntas. Quanto à questão da UTAO, já foi respondida várias vezes. Vejo que o Bloco de Esquerda está agora muito entusiasmado com a UTAO, e penso que essa é uma mudança política interessante do Bloco de Esquerda.
Não é, não!
Não é muito entusiasmante!
Andemos! Quantos às cláusulas-travão, Sr. Deputado Pedro Pimpão, as cláusulas de sustentabilidade são a análise que o Governo fez, durante este ano e meio, das condições que tinha para dar ou não dar. Se tivessem pensado nisso, não tinham dado esse passo irresponsável. As cláusulas-travão estiveram na análise que o Governo fez e sustentam o diploma do Governo. Está respondido! Mas há uma coisa que a sua bancada ainda não esclareceu, apesar de eu já a ter referido duas vezes: a sua bancada esteve ou não esteve permanentemente ao telefone com o Dr. Rui Rio?
Mas o que é que isso interessa?!
Interessa! Para saber se foram os senhores que mentiram ou se foi o Dr. Rui Rio que mentiu em todo este processo. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado é que está a mentir!
Não vou perguntar à Sr.ª Deputada Margarida Mano, porque não tiveram sequer a delicadeza de a deixar falar neste debate. Também a deixaram cair, como o vosso presidente!… Quanto à resolução de 2017, chamei esse assunto aqui, porque, como a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa deveria saber, já que anda nisto há algum tempo, na altura dessa resolução não era claro qual era o tempo de serviço todo. [[Protestos do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.]] E não está lá escrito 9 anos! Não! [[Risos do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.]] Estão-se a rir?! Então, perguntem ao Prof. Mário Nogueira, que ele explica-vos! Da parte da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa até percebo, porque o CDS, naquela noite de quinta-feira, publicou um tweet a dizer «não, nós não aprovamos o pagamento do tempo integral!» Talvez os senhores não soubessem, quando votaram o artigo que falava em 3411 dias, que 3411 dias eram 9 anos, 4 meses e 2 dias, mas ficam a saber! [[Aplausos do PS.]] Ficam a saber, porque acho que é uma informação relevante, para não estarem a inventar coisas, a dizer coisas que nós não dissemos. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, nós não tentamos pôr trabalhadores contra trabalhadores. Agora, há uma coisa muito simples: nós não queremos pôr os professores contra a escola pública e a escola pública contra os professores. E o que os senhores estão a fazer é a cavar a cova da escola pública, até a direita estar contente com a vossa estratégia, até as pessoas começarem a procurar os privados, em vez de procurarem a escola pública. Ainda lhe digo mais, Sr.ª Deputada Ana Mesquita: depois do apelo à convergência ao PSD e ao CDS, que veio de um conhecido sindicalista, para votarem de uma certa maneira, não nos venha falar de apelos à convergência. É que aquela fotografia de quinta-feira — e, já agora, aproveito para dizer que não fui que a tirei, como alguns pensam — é que mostra muito bem a «Última Ceia» da coligação negativa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste período de crispação, venho tentar trazer aqui algum período de descontração. [[Risos.]] Não vou usar esta segunda e última declaração política como Deputado não inscrito para falar sobre a crise política a propósito da contagem do tempo de serviço dos professores. Todos sabem o que penso sobre esta matéria. Considero a proposta do Governo equilibrada e justa dentro das condições ainda vulneráveis do País, embora perceba a insatisfação dos professores. Vou falar sobre coisas mais estruturais, mais de longo prazo, que têm a ver com a qualidade da democracia. E vou falar em cooperação e consensos. Quando me tornei Deputado não inscrito, vários amigos do PS e vários jornalistas me questionaram sobre o meu futuro político, e especularam. No final da intervenção de hoje, irei dar uma resposta cabal e definitiva sobre este tema. Trata-se de um tema importante — e perceberão porquê — para tornar credível a minha motivação para ainda aqui estar entre vós. Ontem, organizei nesta Casa uma conferência sobre sistemas eleitorais com o Instituto de Políticas Públicas. Estiveram todos ou quase todos os partidos representados e notámos as naturais divergências a que estamos habituados, mas também houve convergências. As divergências foram sobre qual seria o melhor sistema eleitoral para Portugal. E, de facto, há quem defenda o sistema alemão, há quem não o defenda. Mas houve algumas curiosas convergências, nomeadamente a ideia de que nós devemos caminhar para a agregação dos pequenos círculos eleitorais, nomeadamente do Alentejo.
Que disparate!
Relativamente àqueles três círculos eleitorais do Alentejo — Beja, Évora e Portalegre —, houve, pelo menos por parte dos partidos que estavam representados, alguma convergência. Mas a questão fundamental, independentemente de qual vai ser o sistema eleitoral, que é uma peça central do futuro da nossa democracia, é a seguinte: será que se meio milhão de portugueses desejasse ter um novo sistema eleitoral, tal seria possível? E a resposta é: «Não!» No atual quadro legislativo, mesmo que meio milhão, um milhão de cidadãos quisesse submeter uma iniciativa legislativa, não poderia fazê-lo. E não é por se tratar de matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, é porque a lei sobre a iniciativa legislativa de cidadãos diz que tudo ou praticamente tudo o que é reserva de competência legislativa da Assembleia da República não pode ser da iniciativa legislativa dos cidadãos. Ora bem, eu fiz alguma investigação histórica e descobri que, apesar de todas as divergências que existem aqui, há quase consensos nesta Casa. E sobre esta matéria existe um quase consenso, uma vez que o Bloco de Esquerda propôs, na IX Legislatura, o Projeto de Lei n.º 9/IX, o PCP, nessa mesma Legislatura, propôs o Projeto de Lei n.º 68/IX e o PSD e o CDS propuseram, também nessa Legislatura, o Projeto de Lei n.º 145/IX, que basicamente defendem ideias muito semelhantes àquelas que agora apresentei, pelo que não tenho qualquer originalidade neste assunto. E quais são essas ideias? Traduzem-se numa ideia muito simples: é que matérias da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, à exceção daquelas cuja competência legislativa da iniciativa é de outros órgãos de soberania — a saber, por exemplo, o caso das regiões autónomas, que têm a competência exclusiva da iniciativa legislativa em matéria de revisão do sistema eleitoral das próprias regiões autónomas —, deviam ser abertas aos cidadãos. Isto, obviamente, reforçaria a qualidade da democracia. Vou, então, agora, responder à questão inicial, que interessa a mim, obviamente, mas que talvez também interesse a mais alguém: o meu futuro político, a minha carreira. A minha carreira política vai terminar no dia 6 de outubro de 2019.
Com aplausos do PS!
Estive três anos no Movimento de Esquerda Socialista, tinha então 15 anos, estive três anos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com muito gosto, e estive um ano como independente, ou seja, sete anos — é suficiente. Não utilizo as palavras «basta», nem «chega», pelas razões que devem imaginar. Por que razão é importante eu esclarecer isto, que vou voltar à universidade no dia 7 de outubro? Porque quero que seja credível, a partir de hoje, que não tenho, nem nunca tive, ambições pessoais, nem ambições políticas. Estou aqui por acaso, porque António Costa decidiu convidar-me para aqui estar. Mas tenho três projetos em que vou continuar a trabalhar: um, no alargamento da iniciativa legislativa dos cidadãos; dois, na seleção de cargos dirigentes; três, numa iniciativa, que apresentarei na sexta-feira, sobre o financiamento de associações políticas e fundações políticas. Para terminar, diria que a notícia boa é que o mais tardar, a 6 de outubro, veem-se livres de mim. A notícia má é que ainda terão de me aturar mais alguns meses aqui, nesta Casa, com a certeza de que, até lá, continuarei a trabalhar, darei o melhor que sei e posso, até ao final desta Legislatura. Darei tudo. Não espero receber nada, mas não é para isso que aqui estou. Muito obrigado pela vossa atenção. [[Aplausos de Deputados do PS e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º, o Sr. Deputado Ulisses Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta Legislatura, concluo um percurso de 10 anos como Deputado à Assembleia da República. Em tempo próprio, e noutro enquadramento partidário, já lá vão mais de três anos, anunciei que assim seria, e assim será. Ao contrário daquilo que é a espuma dos dias e dos tempos, tenho orgulho deste tempo, da função que desempenho, daquilo que foi possível construir ou tentar construir, elogiar, propor ou denunciar, mesmo que a esfera de intervenção de cada um de nós esteja excessivamente condicionada por espartilhos regimentais e de disciplina partidária, que urge aligeirar para reforço da imagem da instituição parlamentar.
Muito bem!
Todos nós temos a obrigação de não nos acantonarmos na trincheira do temor mediático ou do politicamente correto, que muito tem contribuído para a descredibilização da classe política. Passo atrás, mais passo atrás, temo-nos aproximado do abismo de um populismo crescente, à esquerda e à direita, que só pode ser enfrentado com argumentos, com razão, com visão de futuro, mas também com a coragem de defender aquilo que são os nossos princípios e valores, sejam eles quais forem. É na indecisão e nos falsos consensos que se cultivam os caminhos dos indesejáveis caudilhismos.
Muito bem!
E, infelizmente, não temos sido demasiadamente fortes nesse sentido. Esta tem de ser a Casa do debate político por excelência, do confronto das alternativas ideológicas que democraticamente nos separam, mas também da procura dos máximos denominadores comuns que sirvam a nossa sociedade, e o propósito de construir um futuro melhor para as gerações vindouras. Para que tudo isto se consiga, é também necessário reformar as regras de funcionamento da Assembleia da República e deixar bem claro que os Deputados são representantes dos eleitores, da sociedade portuguesa. Assim devem ser vistos, defendidos e valorizados, e não como meros funcionários, cuja obrigação é estarem sentados numa sessão plenária, mesmo que o resultado dessa presença seja marginal ou nulo. Para isso, é necessário dizer não às propostas que visam a nossa funcionalização e a todas aquelas que pretendem responder passivamente, acefalamente, à visão demagógica dos que constroem a imagem dos benefícios excessivos da classe política. Para isso, é necessário reduzir o número de sessões plenárias, e dar-lhes o conteúdo dos grandes debates políticos e das iniciativas legislativas estruturantes, não as inundando de discussões técnicas. É necessário reforçar o trabalho nas comissões parlamentares especializadas, conferir-lhes mais visibilidade e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido. É necessário reformular os processos de votação, ponderando quais devem ser efetuados em sessão plenária e aqueles que poderão ser concretizados noutra sede.
Muito bem!
Partirei seguramente com saudades do trabalho parlamentar e das amizades que aqui também se conseguem construir, por muito que tal pareça estranho aos que apenas valorizam as diferenças, as discussões polémicas, o circo mediático. Sim, há tempo e espaço para também construir pontes, do ponto de vista pessoal. E foram tantas as que consegui construir com colegas de todas as bancadas. Cito, a título de mero exemplo, mas exemplo que muito me diz, logo no início das minhas funções como Deputado, a cumplicidade descoberta entre a minha mãe e a mãe do Deputado José Manuel Pureza, em idos tempos escolares vividos em Aveiro, memórias que é sempre tão bom encontrar nos baús do tempo e que seguramente perdurarão. Queria também sublinhar a qualidade e o empenho de todos os funcionários da Assembleia da República, exemplo que nunca é demais enaltecer. Faço-o na pessoa do Dr. Joaquim Ruas, sem discriminação para qualquer outro, mas porque sempre acompanhou os trabalhos da Comissão de Agricultura e Mar, que integrei ao longo destes últimos 10 anos. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, deixo uma nota de profundo reconhecimento aos assessores e assistentes de todos os grupos parlamentares, na pessoa da Eng.ª Sofia Vale e a todos os restantes, que, com muita qualidade e total disponibilidade, me acompanharam também ao longo de todo este percurso. Tenho muito orgulho nestes 10 anos que servi Portugal como Deputado à Assembleia da República. Em primeiro lugar, na defesa também dos interesses do meu círculo eleitoral, o círculo de Aveiro, onde nasci, cresci, me fiz homem e político, onde comecei também a envelhecer. Com muitas batalhas ganhas (muitas delas de forma silenciosa, quase anónima), outras que se encontram ainda em curso (e espero que tenham devido sucessor) e outras infelizmente perdidas (algumas, de modo inglório). Em segundo lugar, também na preocupação que sempre privilegiei, ao longo destes 10 anos, na defesa das questões relacionadas com o mar português e, em especial, com o setor das pescas e da aquacultura, que sofreram avanços muito positivos neste período, aos quais com satisfação me sinto ligado. Sr.as e Srs. Deputados, meus Caros Colegas — permitam-me que assim me dirija —, uma palavra final. A Assembleia da República é a Casa dos sonhos de Abril. Aqui se cumprem, e têm de cumprir, a cada dia, as expectativas dos que acreditam que a democracia representativa é a garantia de uma sociedade justa, solidária e inovadora. Uma sociedade que alia a iniciativa privada com a justa redistribuição da riqueza produzida na comunidade. Uma sociedade que assegura que ninguém fica para trás, no trabalho ou na doença, por porvir de um meio desfavorecido. Se a democracia se afirma, proclamando-se como fator apriorístico e essencial do desenvolvimento, a sua defesa faz-se com legislação e políticas que, postas em prática, dignifiquem a vida real das pessoas concretas. Foi, e é, essa a nossa responsabilidade, a de transformar a realidade para melhorar a vida dos nossos concidadãos, a de abrir janelas de esperança e ver o céu de Abril. Que se cumpra o mar, que se cumpra Abril, continuamos a querer cumprir Portugal, País tão breve em território, mas tão vasto na história, na cultura, no imaginário. Foi uma honra, um privilégio, ter servido o País no nervo central da soberania, na Assembleia da República, e ter trabalhado, lado a lado, com tantos colegas parlamentares, para o futuro de Portugal! Muito agradeço a todos com quem compartilhei esta, para mim, gratificante caminhada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PS, do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado Ulisses Pereira, julgo que os aplausos que teve da Câmara são bem a demonstração da consideração e estima que todos os Deputados têm por si e que é, evidentemente, extensível aos Deputados da Mesa da Assembleia da República. Passamos, então, ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação das Petições n.os 495/XIII/3.ª (Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3) — Intervenção urgente no IP3, pela segurança, acessibilidade e desenvolvimento e 504/XIII/3.ª — (João Fernando Marques Rebelo Cotta e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação completa e adequada do IP3, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada, 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança, 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3) e 1634/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens. Para iniciar o debate desta matéria, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Deputado Pedro Alves escusa de vir depressa porque ainda temos ali um conjunto de pessoas a despedirem-se do Sr. Deputado Ulisses Pereira, simbolicamente, até porque ele não se vai embora hoje, creio eu! [[Pausa.]] Agora sim, estamos em condições de prosseguir. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os peticionários aqui presentes e dizer-vos que, chegados ao final de mais uma Legislatura de um Governo socialista, com uma maioria parlamentar de esquerda, o IP3 está na mesma. Está na mesma, não, está pior! Não houve qualquer tipo de intervenção relevante ao longo destes quatro anos. Apesar de toda a propaganda do anterior Ministro Pedro Marques, o IP3 continua a ser um troço rodoviário com níveis significativos de tráfego, más condições de segurança e elevada sinistralidade. Foram quatro anos de mentiras, quatro anos de esquecimento.
Bem lembrado!
Se nada foi feito nestes quatro anos, às más opções políticas do Governo se deve. Por um lado, às cativações e à ausência de investimento público, por outro, ao preconceito ideológico da esquerda que, sem qualquer justificação técnica, cancelou a Via dos Duques por se tratar de uma concessão participativa, em que o investimento e o risco eram exclusivamente privados, sem custos para os contribuintes, garantindo o atual IP3 como alternativa não portajada. Tal como, em 2005, José Sócrates cancelou o concurso em curso para a construção da autoestrada Viseu-Coimbra e a conclusão do IC12, entre Canas de Senhorim e Mangualde, para os incluir mais tarde numa PPP (parceria público-privada), também António Costa e os seus camaradas da geringonça celebraram, em 2015, um acordo que foi vertido em Programa de Governo e que, por objeções ideológicas, impediu a construção da Via dos Duques. Um acordo que apenas serviu os interesses pessoais e políticos dos partidos e dos seus representantes, aqui sentados, e que prejudicou toda uma região do interior do País.
Deve ser mesmo!
Nunca é demais relembrar que, se este projeto não tivesse sido abandonado, as obras ter-se-iam iniciado em meados de 2017. Infelizmente, não é esse o caso. Durante esta Legislatura, apesar da insistência dos Deputados do PSD, nada foi feito e não há qualquer garantia ou compromisso de que venha a ser concretizado. Não há um estudo prévio, não se conhece o caderno de encargos, não há um calendário de execução nem existe, sequer, vontade política para o fazer. Se houvesse, o investimento estaria previsto, pelo menos, no PNI 2030.
É verdade!
Alguém acredita que uma obra como a duplicação do IP3 não faça parte das prioridades de investimento estruturante do Plano Nacional de Investimentos? Alguém acredita que a requalificação é para avançar, mas que nunca se inscreveu qualquer verba específica nos Orçamentos do Estado, aprovados pela esquerda, quando isso nunca faltou para as estações do Metro de Lisboa? Sr.as e Srs. Deputados, ainda que, para o PSD, a duplicação do atual IP3 não seja a melhor solução, a mais abrangente e sem custos para os contribuintes, não podemos ficar no impasse em que nada se faz e não se avança. Com esta iniciativa, o PSD pretende recomendar ao Governo que execute todos os procedimentos com vista à efetiva e urgente implementação da ligação rodoviária Viseu-Coimbra em perfil de autoestrada, garantindo a existência de uma solução não portajada. Decretado o fim da austeridade pelo Governo, é tempo de clarificar, é tempo de agir.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. É tempo de falar verdade e de assumir compromissos firmes naquela que é a maior e a mais urgente prioridade nacional em investimento rodoviário. A região merece, as pessoas precisam e o País não pode esperar mais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os milhares de subscritores das petições hoje em discussão, designadamente a Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3, presente nas galerias. Ligando Coimbra e Viseu, o IP3 conta diariamente com intenso trânsito, seja em termos de veículos ligeiros, seja em termos de veículos pesados. A valorização do IP3 não só é uma necessidade, em virtude das gravíssimas questões de segurança, como é uma questão de justiça para com as populações dos distritos de Coimbra e Viseu, que têm direito a condições dignas de mobilidade sem custos que, nomeadamente, comprometam a necessidade de desenvolvimento regional. Trata-se, efetivamente, do principal eixo rodoviário ao serviço da região Centro. Quem circula nesta estrada, rápida e facilmente se apercebe dos múltiplos problemas que têm vindo a ser denunciados ao longo de anos — não é de agora, é há anos! — pela Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3. Sejam eles: as brechas no piso; os abatimentos da plataforma; o condicionamento, a redução, o estrangulamento das faixas de rodagem; a falta de separador central em partes consideráveis do percurso, nomeadamente no distrito de Viseu; a não remoção e falta de substituição dos rails que se vão degradando ou que vão sendo destruídos em consequência da quantidade de acidentes que, infelizmente, ainda vão ocorrendo; a desadequação das faixas de aceleração e de desaceleração; a necessidade de correção de muitos nós de ligação — e já aqui podemos falar do IC6 —, mas também a falta de nós de ligação e de cruzamentos; o grave problema na zona da Espinheira, que tem autênticas grutas por baixo do piso; o problema que ainda permanece na descida do Botão; e também a falta de sinalização adequada para quem circula nesta estrada, que, de facto, dificulta — e muito! — a vida a quem tem de a utilizar. O Governo anunciou, há tempos, a requalificação do IP3. Usou, até, essa requalificação como arma de arremesso contra a recuperação do tempo integral de serviço dos professores, que ainda há bocadinho discutimos, numas lamentáveis declarações que produziu sobre este assunto. Nós sempre dissemos, e continuamos a dizer, que ambos os direitos têm de ser respeitados e que a requalificação do IP3 é urgente e tem de ser uma realidade. A Infraestruturas de Portugal terá transmitido à Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 que a obra integral do troço, com cerca de 16 km, entre os nós de Penacova e da Lagoa Azul, junto à foz do rio Dão, tem o processo no Tribunal de Contas na sua fase final e que terá início a partir de maio. Já estamos em maio, precisamos é que a obra se concretize! Além das propostas que trazemos no nosso projeto de resolução para a requalificação da estrada, para que esta tenha melhores condições de segurança e de circulação, o que o PCP também defende, ainda antes das obras de fundo, é a colocação do separador central entre Santa Comba e Viseu, principalmente nos sítios de maior sinistralidade, que as obras que irão começar acautelem todas as normas de segurança, designadamente ao nível da sinalização, e, ainda, que sejam garantidos os respetivos desvios de trânsito. Além disto, consideramos que todo o IP3 deveria ter quatro faixas, mas, ao contrário do que o Governo vem dizendo, rejeitamos que o alargamento do troço da Livraria do Mondego para perfil de autoestrada possa ser feito à custa de eventuais pagamentos de portagens.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
O PCP defenderá sempre o IP3 sem portagens, valorizado, requalificado. Já bem basta o preço que a população tem vindo a pagar, desde há muitos, muitos anos, por falta de uma estrada em condições. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, aos senhores utentes e à Associação de Utentes que submeteram as petições para a requalificação integral do IP3, a nossa saudação e o nosso agradecimento pelo facto de a vossa iniciativa de cidadania proporcionar um debate sobre esta matéria e, também, por permitir clarificar quais são as posições dos vários partidos relativamente aos textos, basicamente convergentes, das duas petições. Não podemos deixar de agradecer esta oportunidade e de dizer que a expressão feliz que uma das petições tem, no seu texto, de querer um IP3 «livre de portagens», é, por nós, completamente subscrita. Achamos que é uma expressão muito sintética e muito certeira em relação àquilo que deverá ser o futuro IP3 requalificado. Por isso, embora os vários projetos de resolução que estão em cima da mesa para nossa apreciação sejam diferentes nas suas exposições de motivo, e embora o projeto de resolução do PSD esteja um bocadinho na fronteira entre um IP3 portajado, ou seja, uma autoestrada, a Via dos Duques,…
Não sabe do que fala!
… e um IP3 em perfil de autoestrada, sem portagens — está ali um bocadinho na fronteira! —,…
Não está, não!
… somos a favor de que todos os projetos de resolução sejam aprovados nesta Assembleia e votaremos a favor dos mesmos. No entanto, é preciso perceber que os conteúdos dos vários projetos de resolução não são idênticos. Já se percebeu que o PSD tem saudades da Via dos Duques em regime de portagens porque é a oportunidade de ter mais uma PPP rodoviária, de que os senhores são tão amigos e tão defensores,…
Não diga mentiras! Isso é mentira!
… mas, independentemente disso, também é verdade que os vários projetos de resolução, em particular o do Bloco de Esquerda, têm um conjunto de itens que vale a pena serem sublinhados, porque também vão ser objeto do pronunciamento dos vários grupos parlamentares. Para além da requalificação integral do IP3 em perfil de autoestrada, com duas vias de circulação por cada faixa de rodagem, também é importante chamar à atenção de que os vários projetos de resolução convergem sobre uma circunstância que ainda não está suficientemente clarificada, a de se saber se toda a requalificação do IP3 será feita em perfil de autoestrada ou se isso será apenas em 85% da sua extensão, como é o projeto da Infraestruturas de Portugal. Por isso, é preciso que esta convergência seja clarificada neste debate, no sentido de que nós, em particular o Bloco de Esquerda,…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… não aceitamos que haja um estrangulamento a meio do percurso, entre Livraria do Mondego e a foz do Dão, para uma alteração de perfil de duas vias em duas faixas de rodagem, porque essa circunstância constitui um fator de perigosidade que potencia o aumento da sinistralidade rodoviária. Por esta razão, a requalificação do IP3 deve ser integralmente em perfil de autoestrada e deve ser, evidentemente, uma via sem portagens. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram as duas petições que agora estamos a discutir, em especial aqueles peticionários que estão hoje connosco, a acompanhar os trabalhos, mas também as várias associações que promoveram e dinamizaram estas duas petições. Na verdade, como muito bem referem os peticionários, o IP3 é a principal ligação, e a mais curta, entre duas das principais cidades do centro do País, Coimbra e Viseu. Esta estrada, em perfil de via rápida e concluída há 30 anos, para além de ser um elemento fundamental em termos de mobilidade nestes territórios, reveste-se igualmente de um carácter estruturante, desde logo porque faz a ligação a várias autoestradas e itinerários complementares. Ou seja, estamos a falar de um eixo rodoviário central para ligar a região entre si, esta com o País e, indiretamente, com o estrangeiro, contribuindo assim para atenuar os problemas de interioridade deste território. É verdade que, desde que entrou em funcionamento, esta estrada revelou os problemas que derivam do seu traçado sinuoso e a consequente insegurança, sendo, aliás, considerada uma das estradas mais perigosas do País, onde ocorreram milhares de acidentes com vítimas mortais. Dados referentes à sinistralidade demonstram que, entre 1991 e 2017, ocorreram quase dois milhares de acidentes só entre Coimbra e Penacova, com cerca de 2000 feridos e mais de uma centena de mortes. Sucede que, apesar de se tornarem evidentes os problemas e a insegurança no IP3, os sucessivos Governos — não só este, diga-se, em abono da verdade! — alhearam-se literalmente do problema sem que tivesse havido qualquer requalificação de fundo. As intervenções que ocorreram foram escassas e pontuais, e a falta de manutenção desta via tem conduzido à sucessiva degradação que contribui para acentuar os problemas de insegurança e que torna a via mais perigosa. Por isso, as populações têm vindo a exigir, e bem, a requalificação do IP3, mobilizando-se na apresentação das duas petições que agora discutimos, o que, de resto, mostra bem a vontade inequívoca das populações e dos utilizadores na reabilitação e na importância desta via estruturante na mobilidade e no desenvolvimento da região. Assim, e procurando dar resposta às preocupações dos peticionários, Os Verdes trazem para discussão uma iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à requalificação urgente do IP3, entre Coimbra e Viseu; assegure que o IP3, em toda a sua extensão, seja alargado para duas faixas em cada sentido e com separador central; tome medidas para garantir a segurança dos utilizadores, até à conclusão das obras de requalificação de fundo; assegure, pelo menos nas áreas de maior relevância, corredores ecológicos como forma de mitigar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas e criando as condições para a deslocação de animais; por fim, garanta que, após a conclusão da requalificação, não sejam aplicadas portagens. Os Verdes procuram, assim, com esta iniciativa legislativa, ir ao encontro das preocupações dos peticionantes e dos propósitos das duas petições em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
A palavra, agora, é do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, dar as boas-vindas, cumprimentar e felicitar todas e todos os peticionários, alguns aqui presentes, pelo facto de exercerem este ato de cidadania, que é o de promover importantes petições como esta que hoje temos em discussão. Estamos todos de acordo. A estrada que liga Coimbra a Viseu, o IP3, é uma das mais movimentadas do País, encontrando-se em profundo estado de degradação e sem condições mínimas de dignidade e de segurança, sendo esta uma responsabilidade de todos os últimos Governos, sem exceção. É, aliás, conhecida pela «estrada da morte», tal tem sido a sinistralidade grave ali ocorrida com demasiada frequência. Pavimento, nós de acesso, taludes, águas pluviais, separadores centrais, sinalética, entre outros, são exemplos de intervenção absolutamente necessários e urgentes. Em 2018, o atual Governo apresentou uma solução que, não sendo a ideal, é uma solução digna e adequada, que mereceu um amplo apoio entre utentes, associações empresariais, autarcas e partidos políticos. Esta solução implica a passagem a autoestrada sem portagens no troço entre Coimbra e Penacova e no troço entre a Foz do Dão e Viseu. No troço entre Penacova e a Foz do Dão, será efetuada uma profunda reabilitação. É um investimento de 134 milhões de euros, totalmente suportado pelo Orçamento do Estado, aplicado ao longo de 75 km. Percebo bem o ceticismo de muitos. Às vezes, eu próprio sinto esse mesmo ceticismo. E é mais do que justificado, porque foram muitos os compromissos do passado que não foram honrados, mas, desta vez, tenho a forte convicção de que a palavra dada será mesmo honrada. O que foi feito pelo atual Governo não se tratou de uma mera placa ou de um PowerPoint. Desta vez, fizeram-se estudos, projetos, inscreveram-se rubricas orçamentais e lançaram-se concursos. Sim, lançaram-se concursos. Sem isso, não há obra! São evoluções concretas, objetivas e necessárias. Desta vez, tenho mesmo a esperança e a convicção de que a obra será realizada. Aliás, importa mesmo referir e salientar o seguinte: no troço entre Penacova e a Foz do Dão, foi lançado o concurso para a realização da obra em julho de 2018. O contrato já foi assinado em janeiro deste ano e enviado em fevereiro para o Tribunal de Contas. E, hoje mesmo, Sr. Deputado Pedro Alves, a portaria de extensão de encargos foi publicada em Diário da República, ao contrário daquilo que o senhor disse. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
São excelentes notícias, portanto, para todos nós. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] No troço entre Coimbra e Penacova e no troço entre Foz do Dão e Viseu, aqueles que serão requalificados e que terão perfil de autoestrada sem portagens, o projeto de execução foi contratado em março de 2019 e enviado já ao Tribunal de Contas, encontrando-se em análise. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, aquilo que foi feito por este Governo leva-nos a crer que a obra será uma realidade, será concretizada e dará condições de dignidade às populações, para que ali possam circular pessoas e bens com segurança. Muito obrigado. [[Aplausos do PS.]]
A última intervenção é do Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários, a Associação Empresarial da Região de Viseu, a Associação Comercial do Distrito de Viseu, a Associação Empresarial de Mangualde, a Associação Empresarial de Lafões, a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e os utentes do IP3, e dizer-lhes que estou solidário com todos, porque foram, mais uma vez, enganados. [[Risos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] Mesmo as iniciativas legislativas que vão ser aprovadas resultarão em coisa nenhuma. Talvez haja, lá mais perto das eleições, uma tenda, uma cerimónia do lançamento da primeira pedra da obra!? [[Protestos do PS.]] Diz o Deputado Pedro Coimbra que a obra é necessária, é urgente. Só pergunto: então, porque é que durante quatro anos, em que ela era urgente e necessária — e tem razão quando diz que a responsabilidade é de todos os Governos, para lá do Governo do Partido Socialista, concedo-lhe isso! —, ainda não está feita? Porque é que a obra não está feita?!
Não são quatro anos, são oito anos!
Sabe porquê, Sr. Deputado? É que, em matéria de investimento, palavra dada e palavra honrada, quer do Governo quer, principalmente, do Sr. Primeiro-Ministro e da geringonça, vale zero. Para provar o que digo, basta olhar para aquela que é a promessa do investimento público que consta dos vários Orçamentos e aquela que é a execução efetiva.
Isso mesmo!
Se eu estiver a dizer alguma inverdade, façam favor de me desmentir. O que é que está previsto no Orçamento e o que é que está efetivamente no terreno? O IP3 é a prova provada de que é verdade o que estou a dizer. Em 2017, tínhamos 1 milhão de euros para recuperação de obras, para recuperação de alguns taludes que estão a cair. O Sr. Deputado diz agora: «Bom, temos uma obra entre Penacova e Lagoa Azul». Pois é, não são 70 km, são só 16. Não são 130 milhões, são só pouco mais de 11,8. Estamos a falar da mesma coisa ou estamos a continuar a iludir?
É o mesmo que «à beira da estrada e a estrada da Beira»!
É a mesma ilusão desse demagogo profissional, que é o Sr. Primeiro-Ministro, quando diz que as obras no IP3 vão custar a evolução nas carreiras e nos vencimentos. Ora, nem há evolução nas carreiras, nem nos vencimentos, nem IP3. Mas ainda há um outro responsável: o atual candidato às eleições europeias, o todo-poderoso e fazedor de ilusões Pedro Marques, que dizia: «Bom, o IP3 vai ser uma estrada tecnológica, com tecnologia 5G!». Sr. Deputado Pedro Coimbra, se me conseguir um troçozinho de 2 km que seja em tecnologia 5G, agradeço! A terminar, o CDS dirá aquilo que sempre disse: façam a obra. Não temos preferência pelo traçado, pelo modelo, mas façam a obra, porque a obra é necessária. Sabe porquê? Porque poupa vidas,…
Muito bem!
… porque potencia duas capitais de distrito, porque é importante para a economia da região e porque aqueles portugueses que moram entre Coimbra e Viseu e que usam o IP3 são portugueses iguaizinhos a todos os outros. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] O CDS não faz questão de dizer que é contra Lisboa ou contra o Porto. A obra deve ser feita, justifica-se pela economia e, essencialmente, pela poupança de vidas que isso significa. Os senhores só não fazem a obra, como não fazem tantos outros investimentos no País, porque, como diz o Sr. Ministro atual da tutela, tiveram excesso de boa vontade.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Os senhores não têm condições técnicas, estavam distraídos e não fizeram o trabalho a tempo e horas. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Joel Sá.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, gostaria de requerer à Mesa que fosse distribuída às direções dos grupos parlamentares, nomeadamente à direção do Grupo Parlamentar do CDS, a portaria que hoje foi publicada em Diário da República com as verbas inscritas para o início da obra no troço entre Penacova e a Foz do Dão, com as respetivas verbas orçamentais para 2019 e 2020. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem. O Sr. Deputado fará chegar à Mesa e a Mesa procederá à respetiva distribuição. Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro, que tem uns anúncios para fazer. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1210/XIII/4.ª (BE) — Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, e 1211/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril), que baixa à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª. Deu, ainda, entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, que baixa à 8.ª Comissão.
Muito obrigado, Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Passamos, então, ao derradeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que incide sobre a Petição n.º 330/XIII/2.ª (Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor e outros) — Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%. Neste momento, a Mesa só regista a inscrição do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, pelo que solicito que façam as demais inscrições. Sr. Deputado José Soeiro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar, em nome do Bloco de Esquerda, as mais de 20 000 pessoas que propõem a este Parlamento duas medidas, sendo a primeira o alargamento da licença parental paga a 100%. Neste caso, a proposta é que ela seja alargada durante todo o primeiro ano, gozada pelo pai ou pela mãe desde que existam, pelo menos, três anos de contribuições. Hoje, como é sabido, essa licença é paga a 100% apenas nos quatro primeiros meses ou nos 150 dias se for gozada pelos dois progenitores. Propõe-se, igualmente, a redução do horário para duas horas por dia até aos três anos da criança. Aliás, esta proposta da redução em duas horas por dia durante os três primeiros anos da criança tem sido defendida, entre outras instituições, pela Ordem dos Médicos, que também fez chegar a este Parlamento uma petição sobre essa matéria. Hoje existe, de facto, uma grande desigualdade quando falamos das licenças que ultrapassam os 150 dias, das licenças dos 180 dias e, sobretudo, as licenças que se seguem a essas, que são pagas a 25% da remuneração de referência, o que, num País de salários muito baixos, significa que uma família com rendimentos normais não tem possibilidade de prolongar a licença por esse período. Invocam os peticionários e as peticionárias a importância da amamentação — é um argumento possível, creio que não deve ser absolutizado — e a importância da criação do vínculo com as crianças. É importante lembrar que, em 2016, este Parlamento já discutiu uma petição com 34 000 assinaturas para que a licença paga a 100% fosse alargada para um período de seis meses. O Bloco de Esquerda apresentou, na altura, uma proposta para, justamente, alargar para seis meses a licença paga a 100%, incentivando também a partilha, porque entendemos que este alargamento deve andar a par com uma corresponsabilização pelos cuidados que não reproduza a divisão sexual que muitas vezes existe neste campo. Na altura, a proposta do Bloco foi acompanhada pelo PCP, pelo PAN e por Os Verdes, mas os outros partidos não votaram a favor da proposta e ela foi chumbada. Desde 2016, temos também apoiado a ideia de que a atual redução de duas horas por dia enquanto a criança está a ser amamentada deveria ser alargada quer no seu âmbito — ou seja, não deve depender da amamentação —, quer no seu tempo, devendo ser até três anos, como tem sido proposto pela Ordem dos Médicos. Em maio de 2016, questionámos diretamente o Ministro do Trabalho, que, sobre esta proposta em concreto, nos disse que tinha disponibilidade para a debater, pelo que houve uma expectativa. No entanto, no último grupo de trabalho sobre a parentalidade, apesar dos progressos que fizemos,…
Votaram contra, diga lá!
… nomeadamente nas licenças para os casos de bebés prematuros, na licença obrigatória do pai, nas licenças para os casos de crianças com deficiência, doença oncológica ou doença crónica, estas duas propostas foram debatidas, votadas e chumbadas.
Chumbadas por quem?…
E não foi pela posição do Bloco de Esquerda, que apoiou a proposta que alargava até seis meses a licença paga a 100%…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… e — termino com isto, Sr. Presidente — apoiou também a proposta para a redução do horário, que, aliás, vinha do CDS, e já a tínhamos defendido. No entanto, o PS e o PSD chumbaram essas propostas e, portanto, elas não puderam fazer caminho. O que temos a dizer é que, pela nossa parte, continuaremos a defender o alargamento destas licenças e desta redução horária, porque são uma conquista civilizacional para termos mais tempo para viver e mais tempo para acompanhar os filhos e as filhas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os mais de 21 000 peticionários, na pessoa da primeira subscritora, a Sr.ª D.ª Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor. Por sua iniciativa, é novamente discutido neste Plenário um tema da maior importância. Esta petição tem, fundamentalmente, duas propostas: uma para que a licença de parentalidade possa ser alargada até ao período de um ano, sendo o respetivo subsídio pago a 100%, e outra para que possa haver uma redução do horário de trabalho até aos 3 anos da criança, posições que também têm sido acompanhadas pela Ordem dos Médicos. No CDS, temos voltado a este tema com muita frequência. A queda da natalidade é, hoje, provavelmente, o primeiro dilema nacional e inverter esta tendência não é apenas importante, é um desígnio do qual dependem não só a nossa continuidade, enquanto comunidade histórica, mas também, e sobretudo, o equilíbrio social, a vitalidade económica e até a solidez financeira e o próprio financiamento do Estado social. Foi há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório Natalidade — O Desafio Português, um relatório que teve como mérito, numa das primeiras iniciativas políticas sobre a matéria, apresentar dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, praticamente todos os partidos têm voltado a este tema e, em nosso entendimento, muita da análise que hoje se faz tem vindo a dar razão ao CDS, quer na prioridade que deu a este tema quer na abordagem que lhe fez. A verdade é que o facto de o tema ser mais discutido hoje do que antes — há 10 anos, praticamente ninguém o discutia — tem simultaneamente um aspeto positivo e um aspeto perigoso e negativo. É positivo, porque, naturalmente, estamos todos mais sensíveis para a importância desta matéria, mas entendemos que é um risco, na medida em que, ao falar-se muito sobre este tema, poderá parecer que ele está resolvido ou poderemos ter a ilusão de que estamos a resolver o problema. Porém, todos os dados demonstram que a evolução é absolutamente insuficiente, o problema persiste e as medidas que têm sido criadas e debatidas estão a ser manifestamente insuficientes. Quem não vir isto não percebe a importância desta matéria.
No tempo do CDS é que era bom, quando se cortavam licenças de parentalidade e abonos de família!
Por essa razão, o CDS fez dois agendamentos potestativos sobre esta matéria, nesta Legislatura, no primeiro dos quais, em maio de 2016, apresentámos cerca de 25 medidas, que foram chumbadas por toda a esquerda, pela geringonça. Entre elas, tínhamos várias propostas: alargamento da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós; aumento da licença parental do pai para 30 dias, exclusivos e obrigatórios, e flexibilização do período de gozo — proposta que alargámos, agora, para 60 dias; a partir do nascimento do terceiro filho, alargamento do período de licença em duas semanas; licença parental pré-natal; licença parental para nascimento prematuro;…
Sr. Deputado, queira terminar.
… substituição da dispensa para amamentação ou aleitação; alargamento da licença parental inicial para 210 dias. Vou terminar, dizendo que, recentemente, o grupo de trabalho reuniu e aprovou medidas bastante mais discretas do que as que o CDS ambicionava. Naturalmente, acompanhamos essas propostas, posto as nossas terem sido chumbadas, na generalidade, pela esquerda, mais uma vez, de uma forma geral. O CDS acompanha este assunto e, naturalmente, gostaríamos de poder ter tanta ambição como esta petição, mas lamentamos que, por exemplo, uma proposta para alargar a licença parental inicial até 210 dias tenha sido chumbada neste Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar a primeira subscritora desta petição, bem como todas aquelas e todos aqueles que a subscreveram, solicitando que a licença de parentalidade possa ser gozada até um ano, paga a 100%. De facto, o grave problema demográfico que o nosso País enfrenta, e que tem como uma das suas principais expressões a baixa natalidade, é um problema sério, preocupante e que nos deve mobilizar a todos. Saudamos, ainda, a forma séria como foi feita a exposição do objeto desta petição, sem fundamentalismos e sugerindo medidas e soluções concretas. Ora, defendem os peticionários que a licença de parentalidade seja aumentada para um ano, reconhecendo, no entanto, que possam continuar a existir escalões diferenciadores para quem não quiser ou não puder optar pela licença de um ano, à semelhança, aliás, daquilo que, atualmente, já se encontra previsto na lei portuguesa. Na verdade, atualmente, as mães têm acesso a 120 dias de licença, que passam a ser 150 dias, se partilhados com o pai, e este gozar pelo menos 30 dias dessa licença, pagos a 100%. A licença pode ainda chegar aos 180 dias — 150 mais 30, portanto, seis meses —, se for partilhada, e paga a 83%, ou ser de 150 dias, se for apenas gozada pela mãe, e, neste caso, paga a 80%. Além destes períodos de licença parental inicial, os pais podem ainda optar pela licença parental alargada, com até mais três meses para cada um dos progenitores, pagos a 25% da remuneração de referência. Ora, feitas as contas, em Portugal, que, aliás, tem um dos melhores regimes de licenças parentais da Europa, já é possível que os pais, desde que a partilhem entre si, tenham acesso a uma licença de parentalidade de um ano. Sr.as e Srs. Deputados, como nos recordamos, aprovámos, na passada sexta-feira, várias alterações legislativas no âmbito da proteção à parentalidade, melhorando de forma bastante significativa o regime existente. Não só aumentámos a licença parental obrigatória do pai, de 15 para 20 dias úteis, como aprovámos o alargamento dos períodos de licença parental, no caso de bebés prematuros nascidos até às 33 semanas ou de bebés que careçam de internamento após o nascimento, e ainda diminuímos o prazo de garantia para ter acesso à licença parental inicial. Sr.as e Srs. Deputados, não obstante os números bastante animadores, porque positivos, que nos dão conta de que, nos primeiros três meses de 2019, já nasceram 21 348 bebés, ou seja, o número mais alto dos últimos sete anos, todos temos consciência de que estão a nascer menos crianças do que as que seriam necessárias para a reposição geracional, sendo que, por outro lado, a população portuguesa está severamente envelhecida. No entanto, deve ficar bem claro que os números da natalidade não melhoram, e nem vão melhorar, apenas por força do aumento das licenças parentais. Sustentar um filho, ou mais filhos, vai muito além do primeiro ano de vida ou dos três primeiros anos de vida. É por isso que a nossa preocupação é mesmo com o aumento…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. É por isso que, se a nossa preocupação é mesmo com o aumento da natalidade e, por força disso, também com a melhoria da sustentabilidade do País, nos devemos concentrar noutros fatores essenciais, como a promoção de mais e melhor emprego, de mais segurança no trabalho, de melhores salários, de mais habitação para todos, de mais estabilidade para os casais mais jovens e de uma melhor e efetiva conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. É nisto que o Partido Socialista tem centrado a sua ação. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, de facto, é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento futuro das crianças que passem mais tempo com os seus progenitores. Todavia, essa deverá ser uma realidade ao longo de toda a infância e não apenas nos três primeiros anos. É nisto que temos de nos concentrar! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria saudar todos os subscritores desta petição. Desde já, é importante referir que, em 2019, em pleno século XXI, a luta pelo cumprimento e pelo respeito dos direitos de maternidade e paternidade, nos locais de trabalho, todos os dias, exige a reivindicação e a resistência dos trabalhadores. Estamos a falar de muitos direitos que, na prática, no século XXI, se persiste em negar aos trabalhadores portugueses, em violação daquilo que está consagrado na Constituição da República Portuguesa. E isto é particularmente importante, porque revela como é que o patronato e as empresas olham para os direitos de maternidade e paternidade e para o exercício desses direitos por parte dos trabalhadores. Em Portugal, não temos empresas nem patronato amigos das famílias, e muito menos respeitadores dos direitos de maternidade e paternidade; pelo contrário, persistem a chantagem, a pressão, o assédio, a repressão sobre todos os trabalhadores que exercem os seus direitos de maternidade e paternidade. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Aliás, há exemplos claros disso em grandes empresas, como o Pingo Doce, o Continente, o Grupo Dia, o Lidl, em que o exercício de direitos de maternidade e paternidade exige a luta e, muitas vezes, a greve e a resistência dos trabalhadores. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Dito isto, obviamente, importa reforçar os direitos de maternidade e paternidade. A verdade é que, ainda recentemente, o PCP trouxe uma proposta para a garantia do pagamento a 100% dos seis meses da licença de maternidade, como recomenda a Organização Mundial da Saúde, tendo em conta a importância da amamentação e do aleitamento materno. Todos disseram que isso é muito importante, mas, quando chegou a hora H de votar, como é que votou o CDS, tão amigo das famílias? Como é que votou o PSD, tão amigo das famílias? Como é que votou o PS? Contra!
O PCP não dá lições nesta matéria!
Dá, dá!
Quanto à proposta concreta para reconhecer, nos primeiros meses de vida, a importância da amamentação e do vínculo entre a mãe e o bebé, que são fundamentais, como é que votaram esses três partidos? Contra! Por isso, queremos dizer que é fundamental garantir o reforço dos direitos do pai e é fundamental garantir o reforço dos direitos da mãe; mas o reforço dos direitos do pai não pode ser feito à custa da retirada dos direitos da mãe e o reforço dos direitos dos avós, como o CDS propõe, não pode ser feito à custa da retirada dos direitos do pai e da mãe.
Exatamente!
É que a licença de maternidade e a licença de paternidade são insubstituíveis e intransmissíveis. Mas isso não significa que não se discutam medidas, por exemplo, para a antecipação da idade da reforma, para a valorização das longas carreiras contributivas, permitindo que os avós tenham tempo para acompanhar os netos. Uma coisa é reforçar os direitos da mãe, sem prejudicar os direitos do pai, outra coisa é reforçar os direitos do pai, sem prejudicar os direitos da mãe, e outra coisa, ainda, é atacar os direitos dos trabalhadores, como sucessivamente tem sido feito. Sobre esta matéria, temos, hoje, uma lei — à qual a Sr.ª Deputada Carla Tavares se referiu — que prejudica as famílias monoparentais e as famílias em que o pai está desempregado; temos, hoje, uma lei segundo a qual, nas famílias monoparentais, o pagamento da licença da mãe é feito a 80%; e temos também, nessa mesma lei, um prejuízo para as famílias em que o pai está desempregado, porque o pai não pode invocar o gozo da licença e a mãe não pode gozá-la por cinco meses pagos a 100%, mas por cinco meses pagos a 80%.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada sabe que é verdade e que já o denunciámos aqui por diversas vezes. Portanto, da parte do PCP, continuaremos a defender o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, mas, sobretudo, o superior interesse da criança. [[Aplausos do PCP.]]
Para a última intervenção neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que, em nome do PSD, saúde os mais de 21 000 subscritores desta petição, agradecendo, em especial, ao grupo de mães que iniciaram o movimento que deu origem a esta petição, quer pelo exemplo do exercício deste importante direito de cidadania, quer pelo facto de terem trazido à Assembleia da República um tema tão relevante como o da parentalidade. Srs. Deputados, para nós, PSD, as questões da família, da infância e da natalidade, da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, bem como da saúde das crianças, sempre foram, continuam e continuarão a ser matérias fundamentais e que não deixamos de acompanhar. Foi assim no passado e será assim no futuro. Basta recordar, por exemplo, o projeto de resolução apresentado por este Grupo Parlamentar na anterior Legislatura, que colocou as 12 comissões parlamentares a discutir as matérias da maternidade, da paternidade, das crianças e das famílias.
Muito bem!
Foi, pois, na sequência dessa iniciativa, depois de ouvidas inúmeras pessoas e entidades, e recolhidos os contributos de todos, que se efetuaram diversas alterações à legislação então vigente, eliminando-se barreiras para facilitar a vida das famílias e das crianças. Mas não ficamos por aí, Srs. Deputados, pois, como todos sabem, terminou na passada sexta-feira, dia 3, um processo legislativo intenso e muito importante para as famílias, onde foi aprovado um conjunto de alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas legais sobre matérias da parentalidade e de apoio às famílias, ou seja, foram aprovadas várias alterações legislativas que alargam os direitos de pais e mães, tanto durante a gravidez, como no acompanhamento dos recém-nascidos. Naturalmente, lamentamos que algumas das nossas propostas, designadamente as relativas à prematuridade, não tenham sido aprovadas, porque conferiam um maior apoio às famílias. No entanto, não deixamos de acompanhar propostas que foram apresentadas, pois para o PSD o mais importante é o interesse e a proteção das crianças e das famílias e que sejam removidos obstáculos à natalidade. Agora, Srs. Deputados, também é muito importante, é mesmo fundamental fazermos o acompanhamento das medidas que foram introduzidas. É importante continuarmos este debate sobre parentalidade, até porque ele nos conduz a uma questão mais ampla, a questão da demografia. Mais do que as alterações pontuais, devemos procurar fazer uma abordagem transversal e integrada, procurando um consenso que vá para além do consenso parlamentar e que envolva todos: a concertação social, a sociedade civil, a própria Europa, aliás, na senda da medida de uma estratégia comum para a natalidade, defendida pelos candidatos do PSD ao Parlamento Europeu. A bem da natalidade, a bem de Portugal, creio que a matéria em causa,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… dada a sua essencialidade, exige que todos se envolvam num debate sério, pois é o nosso futuro coletivo que está em causa. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Em primeiro lugar, iremos proceder a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema do combate à precariedade. Procederemos, depois, à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Em terceiro lugar, será apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Em quarto e último lugar, procederemos à discussão do Relatório de Atividades e Contas da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de 2017. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 54 minutos.]]