Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia da sessão de hoje consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. No final do debate, poderá ter lugar a votação deste projeto de lei. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje ao Parlamento um projeto de lei que determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este projeto de lei insere-se nas respostas diversas que Os Verdes propõem para diminuir a quantidade de produção de plástico e para reduzir resíduos, questão que deve constituir uma prioridade no âmbito da política definida para os resíduos, e que é importante, também, na definição de políticas ambientais que promovam as mais diversas formas de prevenção da poluição. Essas respostas que Os Verdes têm proposto são conhecidas e já passaram pela apresentação de projetos de lei que visaram intervir sobre a regulação da disponibilização ao consumidor de embalagens desnecessárias, supérfluas e sobredimensionadas, sobre a interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis, em plástico — como talheres, pratos ou copos — e sobre o desincentivo à utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene. A verdade é que o plástico agrega um conjunto de características, como a maleabilidade, a leveza, a resistência e a durabilidade, para além do reduzido custo de produção, que tornam este material útil a um sem-número de aplicações, o que levou à produção em massa de plásticos sintéticos, à base de petróleo, ocorrida a partir da segunda metade do século XX. O uso mais intensivo de plástico é em embalagens, correspondendo a cerca de 40% da sua utilização, seguindo-se a sua aplicação em bens de uso doméstico e de consumo e em edifícios e construções. Em menor escala, mas ainda com expressão, segue-se o uso em componentes automóveis e em equipamentos elétricos e eletrónicos. O reverso da medalha, porém, é que o plástico é uma fonte de poluição muito significativa que está a contaminar ecossistemas de uma forma brutal, na medida em que estão a ser libertados para o meio natural milhões de toneladas do composto, que tardam em degradar-se, podendo, na maioria dos casos, permanecer durante décadas, ou mesmo séculos, invadindo o meio natural com matérias persistentes e causando grandes desequilíbrios. Os nossos mares, Sr.as e Srs. Deputados, estão pejados de plástico. Há estudos que estimam que 85% da poluição dos oceanos advém da presença de plástico. Aliás, já se tornaram recorrentes as notícias de animais marinhos encontrados mortos com uma massa avultada de plástico no estômago, o que significa que ingerem os resíduos de plástico e que, dessa forma, através da cadeia alimentar, a contaminação e a toxicidade são bem mais alargadas. A função dos animais marinhos não é, contudo, a de limpar os mares que o ser humano polui, e nem sequer ganhariam capacidade para o efeito, porque já se estima que, pelo meio do presente século, se nada for feito em sentido contrário, nos oceanos encontrar-se-á mais plástico do que peixes. É uma estimativa assustadora, que nos deve alarmar e que nos exige uma atitude responsável, que gere medidas eficazes para reduzir os resíduos de plástico. Em bom rigor, ignoraram-se largamente, ao longo das décadas, os efeitos que a sobreutilização de plástico traria a médio e a longo prazo. Nesse sentido, é preciso atuar sobre aquela que pode já ser considerada uma praga dos tempos atuais e promover a eliminação do uso do plástico onde ele, efetivamente, não faz falta nenhuma. É justamente com esse propósito que Os Verdes apresentam o projeto de lei que trazemos hoje a discussão. Os Verdes apresentam o presente projeto de lei com uma convicção que importa deixar clara: não é possível alterar um modelo de produção e de consumo sem que o mercado seja chamado a dar um contributo significativo para o efeito. Não é possível deixar tudo nas mãos dos consumidores e nem é justo penalizar os consumidores quando, ainda por cima, estes não fazem opções mais sustentáveis muitas vezes porque, pura e simplesmente, não têm forma de fazer outras opções. A oferta em mercado, aquilo que encontramos nas bancas de venda ou nas prateleiras das superfícies comerciais é um pilar determinante para que se possam gerar escolhas mais sustentáveis. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter consciência de que os estabelecimentos comerciais impingem — é talvez a forma mais explícita de o dizer — plástico aos consumidores de uma forma desmesurada. Por falta de alternativas, os consumidores são, muitas vezes, obrigados a trazer consigo um conjunto significativo de plásticos, dos quais não têm necessidade e que nem sequer reutilizarão para qualquer outro efeito. Assim acontece, por exemplo, com o agrupamento ou acondicionamento de frutas e legumes numa base de esferovite, revestidos depois da película aderente plástica convencional. Estas embalagens têm a mera função de agrupamento dos produtos alimentares e não são minimamente imprescindíveis à preservação da qualidade dos produtos, que são, de resto, muitas vezes, vendidos a granel no expositor ou na banca ao lado da prateleira onde se encontram essas cuvetes. Entretanto, para a venda a granel de frutas e legumes, são maioritariamente disponibilizados sacos de plástico ultraleves como embalagem primária para o acondicionamento e transporte do produto alimentar. Ou seja, o consumidor, de uma forma ou de outra, traz sempre uma embalagem ou um saco de plástico que, normalmente, deita fora assim que chega a casa. Estes são exemplos da utilização de plástico a uma dimensão estrondosa, da qual se pode prescindir perfeitamente, numa lógica de sustentabilidade. Encontrar alternativas para o acondicionamento e o transporte de certos produtos alimentares nos locais de venda, que não colidam com a alteração da qualidade dos mesmos, é o desafio que está colocado. Assim, Os Verdes propõem que os estabelecimentos comerciais fiquem impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes e de vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou esferovite. Desta forma, devem os agentes distribuidores disponibilizar ao consumidor alternativas de embalagem primária ou sacos, para pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda, compostos por outros materiais mais sustentáveis. Simultaneamente, Os Verdes propõem que os estabelecimentos comerciais possam também adaptar-se ao facto de os consumidores poderem levar os seus sacos próprios, reutilizáveis, para acondicionar as frutas e legumes vendidos a granel ou o pão que compram. De acordo com o projeto de lei que aqui apresentamos, estabelecemos o prazo de cerca de um ano para que esta transição, a substituição destas embalagens e sacos de plástico ultraleves por outras soluções mais sustentáveis, se concretize. Com a aprovação desta proposta de Os Verdes, criam-se condições para se dar um passo muito significativo na redução do uso do plástico, no encontro de soluções alternativas mais sustentáveis e, consequentemente, na garantia de maior preservação dos ecossistemas, do ambiente em geral e da saúde. O desafio que Os Verdes hoje colocam à Assembleia da República é que não aceitemos a passividade perante um problema que precisa de soluções rápidas e eficazes e que sejamos, antes, proativos, arrojados e pioneiros, adotando medidas que gerem uma progressiva redução de resíduos de embalagens e do plástico em particular. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Deputados, do PS, do PSD e do CDS-PP, para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em conjunto.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para nós, socialistas, a sustentabilidade ambiental é, e será sempre, uma prioridade, mas temos sempre de a conjugar com a sustentabilidade económica, quando se tomam medidas, como esta, que têm um grande alcance na vida das pessoas. Do nosso ponto de vista, não temos qualquer dúvida de que o número de embalagens é excessivo e, na maioria os casos, desnecessário, porque se trata de duplas e triplas embalagens. Se entendemos que, em matérias como esta, a consciência individual é da maior importância, não temos qualquer dúvida de que teremos de encontrar instrumentos mais eficazes na ação política, como sejam: a responsabilidade dos produtores e distribuidores; uma estratégia eficiente na reutilização; a existência de instrumentos financeiros, nomeadamente na taxa de resíduos; e ações de informação e sensibilização. Aliás, estes instrumentos são preconizados pelo atual Governo como metas bem definidas para atingir sempre com ações integradas e não por meros impulsos momentâneos inconsequentes. Não podemos apostar na economia do mar e permitir a sua constante poluição — e os plásticos são aqueles que mais poluem; não podemos apostar na agricultura e permitir a contaminação dos solos; não podemos apostar nos nossos recursos hídricos e permitir que as albufeiras e os cursos de água sejam invadidos por produtos contaminados; não podemos apostar no turismo e permitir que as cidades e as praias se apresentem sujas, afetadas por lixo disperso e espalhado no espaço público. Por outro lado, as embalagens de plástico não podem ser meros meios de publicidade, como são hoje. Por isso, temos de encontrar alternativas ao plástico nas embalagens. Mas a questão que lhe queria colocar, Sr.ª Deputada, é clara: qual é a alternativa que Os Verdes têm para este tipo de embalagens? Quais são os produtos que podem servir de alternativa a estas embalagens? Pergunto-lhe ainda, Sr.ª Deputada, se está disponível para alterar os prazos da entrada em vigor desta legislação, porque consideramos que os prazos são demasiadamente curtos, nomeadamente o do ano de 2020, que é já daqui a oito meses. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está a fazer sinais à Mesa. Sr.ª Deputada, a linguagem gestual não é o meu forte, pelo que fará o favor de explicar o que está a tentar dizer.
Sr. Presidente, tinha dito que responderia aos pedidos de esclarecimento em conjunto, mas, se possível, gostaria de optar por responder um a um.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem, desde já, a palavra para responder ao Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em termos de princípios, normalmente estamos todos de acordo. O problema, muitas vezes, é quando chegamos às soluções concretas. Em bom rigor, aquilo a que temos assistido, no que diz respeito às opções tomadas pelo Partido Socialista, tem sido, normalmente, a penalização do consumidor. Ou seja, quando se querem atitudes mais responsáveis, do ponto de vista ambiental, normalmente o Partido Socialista, tal como o PSD, opta por penalizar o consumidor. Aquilo que procurei dizer na minha intervenção foi que os senhores têm de se consciencializar, de uma vez por todas, que não são os consumidores que têm de arcar com toda a responsabilidade, porque, muitas vezes, os consumidores não têm opção. Não têm opção de fazer escolhas para atitudes mais responsáveis. E, se o mercado não for chamado, também, a dar resposta, com aquilo que é disponibilizado ao consumidor, então nunca vamos atingir os níveis de sustentabilidade que desejamos. Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de responder concretamente às perguntas que me colocou. Quando apresentámos o projeto sobre a questão da loiça descartável, para sintetizar, também era uma questão que nos colocavam: «Mas qual é o material que Os Verdes consideram que deve ser utilizado?» Não é a mim que compete dizer qual é a alternativa. O Sr. Deputado já reparou que, quando se obriga a alternativa, a alternativa aparece de uma forma mais sustentável, porque isso é que tem de ficar perfeitamente claro. E o Sr. Deputado sabe que no mercado, inclusivamente, já há alternativa, designadamente nas grandes superfícies, mas também em padarias de bairro, para acondicionar o pão que nós compramos. Mas há outras que ainda usam o saco de plástico ultraleve. Portanto, alternativas não faltam. De resto, Os Verdes consideram que também trazem aqui uma proposta inovadora, que é a possibilidade de os próprios consumidores agarrarem nos seus sacos próprios, reutilizáveis, do material que entenderem, e deslocarem-se às superfícies comerciais e poderem acondicionar nas suas embalagens próprias ou nos seus sacos próprios os produtos que vão comprar. Portanto, Sr. Deputado, alternativas não faltam, mas vamos pôr o mercado a mexer e vamos pôr o mercado a dar resposta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. Relativamente ao prazo, evidentemente, Sr. Deputado, que todos os projetos que Os Verdes trazem a debate na Assembleia da República não são projetos fechados. Estamos, obviamente, disponíveis para, em sede de especialidade, alterar, debater e corrigir aquilo que nós consideramos que pode ser melhorado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e saúdo Os Verdes pela iniciativa que hoje debatemos e começaria por assinalar os obstáculos e os preconceitos que foi preciso enfrentar não há muito tempo, na anterior Legislatura, quando o anterior Governo, liderado pelo PSD, ousou reformar no domínio do crescimento verde, incluindo, nomeadamente, que é o que nos traz hoje a debate, a luta contra a utilização do plástico. Nessa altura, o PS classificava-a como uma reforma ambientalmente ineficiente, o Partido Comunista alertava para uma reforma onde até se propunha que os cidadãos fossem obrigados a pagar pelos sacos de plástico que compravam e Os Verdes insurgiam-se contra a lógica da penalização. Curiosamente, agora, apresentam uma proposta que, mais do que assentar na penalização, assenta exclusivamente no entendimento da proibição pura e simples. Aliás, nessa altura, Os Verdes também se mostravam muito preocupados com o que designavam de «taxa laranja», ainda que, curiosamente, se tenham, entretanto, convertido à taxa «cor-de-rosa» deste Governo e ao argumento ambiental para justificar os valores do adicional do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e a injustiça social que representa. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, numa altura em que Os Verdes apresentam este projeto de lei e quando a Sr.ª Deputada diz que esse é mais um contributo na senda do que Os Verdes têm vindo a fazer para a redução do uso de plástico, não ficaria mal, parece-me, Sr.ª Deputada, reconhecer-se o sucesso das medidas tomadas a este nível na anterior Legislatura, com o ex-Ministro Moreira da Silva, medidas a que, nessa altura, as bancadas da esquerda se opuseram, quando num ano se conseguiu que o consumo de plásticos leves caísse 98% — repito, 98%! —, fazendo-se com que os sacos de plástico praticamente desaparecessem dos supermercados. Não ficaria mal agora reconhecê-lo, Sr.ª Deputada, como o atual Ministro do Ambiente já reconheceu, como, por exemplo, a Quercus reconheceu e elogiou, realçando que a medida tomada pelo anterior Ministro do Ambiente foi — vou citar a palavra utilizada pela Quercus — um «sucesso». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Com reservas várias que identificaremos ao longo deste debate, acompanhamos esta proposta de Os Verdes naquilo que é o essencial — o objetivo de continuar a redução da utilização do plástico. Mas pergunto-lhe, Sr. Deputada, se considera que o entendimento da proibição é o mais adequado, pondo de parte qualquer regime de incentivos a boas práticas ambientais, não considerando mecanismos de compensação para estas boas práticas, não considerando mecanismos de transição, adotando, de um modo abrupto, um regime de proibição puro e simples a partir do dia 1 de junho de 2020. É esta a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por reafirmar a ideia de que este é um ponto de partida para a discussão, para a construção de uma solução e que nós estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar, por exemplo, um regime de transição como o que o Sr. Deputado agora aqui referiu. Não somos contra a possibilidade de isso acontecer e de refletirmos sobre a questão do prazo, estamos abertos a tal. Esta é uma proposta que fazemos no âmbito da proposta inicial que apresentámos, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos discutir essa matéria que o Sr. Deputado agora aqui agora levantou. Mas, já agora, permita-me que lhe devolva o desafio, Sr. Deputado, dizendo-lhe que também não ficaria mal ao PSD reconhecer aquilo que se passou relativamente à taxa dos sacos de plástico leves. É que, Sr. Deputado, se bem se lembra, o então Ministro do Ambiente do Governo PSD/CDS afirmava à Assembleia da República que, já com a perspetiva da redução da utilização dos sacos de plástico leves, por via da aplicação da taxa, o Estado, ainda assim, estimava vir a recolher cerca 40 milhões de euros. O que é que aconteceu verdadeiramente? As pessoas não pagam uma taxa ao Estado por usarem sacos de plásticos leves. Porquê? Porque eles, de repente, desapareceram do mercado. Em bom rigor, foi isso que aconteceu, Sr. Deputado. As grandes superfícies trocaram esses sacos de plástico leves por sacos de plástico mais resistentes, portanto, não leves, que não são taxados, e passaram a vendê-los ao consumidor com o preço da taxa que o Estado cobra aos sacos leves, enganando o consumidor, que pensa estar a pagar uma taxa ao Estado e que, afinal, está a pagar um preço à superfície comercial. Ora, refletindo agora sobre o que o Ministro do Ambiente disse na altura, já com a perspetiva do decréscimo do uso dos sacos de plástico leves, parece que a transição dos 40 milhões de euros passou antes para as grande superfícies comerciais, que vendem esses sacos mais grossos. Portanto, o que é que acontece? Abriu-se um negócio para as grandes superfícies comerciais, que não são tolas nesta matéria do negócio e que encontraram aqui uma boa oportunidade. [[Não, não!]]
Sim, Srs. Deputados! Nós consideramos que, quando é para impedir, é para impedir que eles estejam no mercado! Não vale a pena estar a pedir uma taxa ao consumidor. Pura e simplesmente, pede-se ao mercado que deixe de os disponibilizar, porque na verdade foi aquilo que fizeram com os sacos de plástico leves: deixaram de os disponibilizar e eles desapareceram. Portanto, é esse o contributo que estamos a pedir ao mercado, mas sem ter de lhes pagar qualquer tipo de preço por outra coisa qualquer. Nós temos soluções bastante inovadoras no nosso projeto de lei, que espero que sirvam para uma reflexão e que, em sede de especialidade, as possamos discutir, ouvindo um conjunto de entidades que também possam dar contributos sobre esta matéria. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saúdo Os Verdes por terem trazido este tema a debate. De facto, penso que é consensual para todas as bancadas os perigos dos plásticos e a necessidade imperiosa de reduzir o uso do plástico. A forma de o alcançarmos é que pode, eventualmente, divergir. O CDS concorda com estes objetivos, quer com a constatação de que se trata de um problema, quer com o princípio de que temos de reduzir o uso de plásticos. Por isso mesmo, temos também apresentado propostas, como recentemente, para a redução do uso dos microplásticos nos produtos cosméticos, como também temos apresentado contributos no âmbito do sistema de depósito de embalagens. Só que, Sr.ª Deputada, a iniciativa de Os Verdes não prevê apenas a obrigatoriedade de disponibilizar uma alternativa aos plásticos ultraleves, mas sim uma proibição da utilização desses plásticos, e já a partir de junho de 2020. Sr.ª Deputada, houve um grupo de trabalho, proposto pelo Governo, que envolveu todos os parceiros do setor com intervenção nesta matéria e existe também uma estratégia europeia para os plásticos que define prazos menos ambiciosos do que aqueles que Os Verdes aqui propõem. O próprio relatório do grupo de trabalho, que é de dezembro de 2018, e que mereceu a concordância generalizada de todos os parceiros, propôs, concretamente em matéria de plásticos ultraleves, a meta de 2023, não para a sua eliminação, mas para a sua substituição por produtos obrigatoriamente biodegradáveis ou compostáveis. Foi esse o prazo que foi considerado suficiente pelos parceiros, quer pela indústria, quer por todos os intervenientes do setor. Cito-lhe até o relatório: «Conclusão: que os sacos muito leves colocados no mercado sejam obrigatoriamente biodegradáveis ou compostáveis a partir de 2023, considerando-se que a calendarização proposta permite, por um lado, a readaptação do mercado e das cadeias de produção, acautelando eventuais impactos económicos e, também, o desenvolvimento da norma da biodegradabilidade até proposta pela União Europeia». A pergunta que lhe coloco é, pois, muito concreta, Sr.ª Deputada: porque é que Os Verdes vêm propor a antecipação desta meta em três anos e porque é que não preveem a alternativa da biodegradabilidade ou da compostagem e propõem a eliminação dos sacos ultraleves? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, respondendo diretamente à sua questão, quero dizer-lhe que a data proposta por Os Verdes para a implementação do regime que propomos neste projeto de lei deveu-se àquilo que Os Verdes consideram ser uma urgência. Portanto, por ser tão urgente, consideramos que o mercado deveria ser chamado a dar uma resposta urgente. Mas, Sr.ª Deputada, reafirmo aqui, como já referi, que estamos disponíveis para rever a questão da data e do regime de transição em sede de especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares, mas não deixando de fora esta perspetiva da urgência em tomar medidas. A Sr.ª Deputada pode perguntar: «Mas porque é que não esperamos pela estratégia europeia?». Sr.ª Deputada, há outros países na União Europeia que também não esperaram por estratégias europeias para adotar, nos seus territórios, medidas mais sustentáveis, designadamente em relação ao plástico, como aconteceu, por exemplo, em França e noutros países. Portanto, nada nos impede de podermos estar na dianteira, de sermos pioneiros relativamente à modernização, ao progresso com vista à sustentabilidade ambiental para as nossas superfícies comerciais e para que os nosso consumidores possam, de facto, ter o direito de escolha e fazerem opções mais sustentáveis. Gostaria ainda de a corrigir ou de, pelo menos, clarificar o que disse: Os Verdes não interditam, pura e simplesmente, os sacos ultraleves. Aquilo que fazem é pedir ao mercado que encontre outras embalagens primárias, portanto, outros sacos, feitos de outros materiais mais sustentáveis, e que, em alternativa, se adapte, também, à possibilidade de o consumidor poder levar as suas próprias embalagens e os seus próprios sacos para acondicionar os produtos alimentares.
Tem, de seguida, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, muito importante a discussão desta matéria, pelo que quero congratular Os Verdes por esta marcação, que nos faz tratar a questão da fruta, dos legumes e do pão embalados em sacos de plástico e cuvetes para voltarmos — e bem — à venda a granel. Já ninguém acha absurdo que se discutam, no Parlamento, palhinhas, cotonetes ou sacos de pão. E ainda bem. No entanto, esta discussão contempla também todo o trabalho que fomos desenvolvendo nesta Assembleia para erradicar o uso de plásticos. Começo por referir a proposta, que apresentámos há mais de um ano, que interdita a comercialização de utensílios de refeição em plástico descartáveis e que prevê a transição para novos materiais e práticas, que se encontra ainda na Comissão de Ambiente. Depois disso, a Comissão Europeia veio definir datas para a implementação de medidas como essa e, também depois disso, o Governo aproximou-se destas duas posições e anunciou a proibição desses plásticos no próximo ano. Trata-se de um passo importante, sendo de aplaudir que se tenham aproximado do que há tanto tempo dizemos, do que a ciência há décadas identifica e do que a mobilização popular pede. Posteriormente, o Bloco de Esquerda propôs a proibição da importação e comercialização de produtos de higiene e cosmética que contenham microplásticos. A proposta foi chumbada, tendo apenas obtido os votos favoráveis do PAN e de Os Verdes. Entretanto, os microplásticos continuam a poluir o País e o mundo e os outros projetos aprovados apelam à diminuição, mas não respondem à urgência já detetada. Neste momento, já se encontram microplásticos a 3000 metros de altitude, alcançando o que muitos de nós não alcançam: os Alpes. Formam ilhas e cobrem praias e estão na cadeia alimentar. Desafiámos, depois, a cadeia de produção e apresentámos uma medida que estimulava a reutilização. Este material, o plástico, é usado num excesso brutal, estimulado pelas empresas de embalagem, pelo marketing e pelo design, que fomentam uma sociedade consumista e que preferem o embalamento e o apelo da publicidade ao combate à poluição. Aliás, em audições que aqui tivemos sobre a reciclagem e a reutilização, percebemos bem a resistência existente à mudança por parte dos produtores e transportadores, ou seja, do mercado em si. A tara recuperável, proposta pelo Bloco de Esquerda, foi chumbada e criticada. Foi implementado, no entanto, um modelo-piloto de reciclagem, que apoiamos e que é mais um pequeno avanço, mas que é claramente insuficiente. É sabido que, para reduzir os resíduos, é preciso ir mais longe. É preciso políticas públicas que obriguem à reutilização. E nós demos essa resposta para irmos mais longe, mas não fomos. E não fomos porque a maioria ainda não acompanha a urgência de não produzirmos tantos materiais e de pararmos com a exploração da natureza e da paisagem, que nos dá os recursos que se transformam por esta ação do mercado em lixo nos aterros ou em metas de reciclagem. E, sim, temos de transformar estas metas de reciclagem em metas de redução de produção de resíduos. [[Aplausos do BE.]] E não esperemos, por isso, apenas pelos consumidores. A procura é alimentada por necessidades que são criadas. Esse é um dos principais motes da industrialização, logo da produção, do marketing e do design: a criação de necessidades, de desejos, de produtos. E não podemos deixar essa produção, essa criação de desejos em roda livre, como não podemos deixar que o fundo do mar e as montanhas sejam escavados e as populações expropriadas do ambiente, da saúde e dos seus territórios. É também isto que vários estudantes pediram, quando fizeram uma greve, recentemente, em 15 de março, e que pedirão novamente em maio deste ano. Eles sabem bem o que fizeram e fazem. Sabem bem porque fazem greve e porque usam essa palavra. Sabem também bem porque faltaram às aulas para defender o planeta e pedir soluções comuns e coletivas. Sabem que, por mais que não usem o plástico ultraleve — mas, sim, um saco de pano, quando compram a fruta ou o pão —, essa mudança só será efetiva quando toda a gente o fizer, porque as políticas públicas assim o exigem. Sabem também que a mobilidade pública, coletiva e gratuita é a garantia de uma redução drástica nas emissões. E sabem que devemos manter os combustíveis fósseis no chão e que não devemos promover a exploração de lítio, porque a resposta é, mais uma vez, a ferrovia e uma rede pública de transportes de qualidade. Sabem que querem ali estar de facto, porque a lógica que usamos para viver tem de privilegiar o ambiente e as pessoas e tem de fazer uma transição, uma transição climática, que precisa de investimento público e que criará, também ela, novos empregos. Sim, de facto, esta transição criará empregos, empregos climáticos que reverterão — esperamos nós que ainda a tempo — a responsabilidade das decisões políticas e produtivas, na erosão costeira, por exemplo, ou no galgamento no Furadouro, em Esmoriz ou em Cortegaça, ou ainda no desaparecimento de quilómetros de palheiros que ali existiam no início do século passado, levados, vejam lá!, pela subida do nível do mar. Ou que ainda reverterão a responsabilidade que temos na seca, no Alentejo e em Trás-os-Montes, ou nos incêndios de Pedrógão, ou nos furacões na Figueira da Foz e em Leiria, ou nas recentes inundações ocorridas em Moçambique. Sr.as e Srs. Deputados: A ONU, no sexto relatório, lançado este mês, intitulado Perspetivas para o Meio Ambiente Mundial, faz o seguinte aviso: «O dano ao planeta é tão grave que a saúde das pessoas se verá cada vez mais ameaçada, a não ser que se tomem medidas urgentes» e identifica a atividade humana como a causadora desse dano. De facto, não é segredo que vivemos afogados em plástico e também que existem vários tipos de plástico e diversas formas de o combater — umas, é certo, mais eficazes do que outras. E é isso mesmo que dificulta a tarefa que temos aqui. Apesar do consenso sobre este combate, nem todos concordamos com as formas e a urgência de o fazer. Como saberão, Sr.as e Srs. Deputados, nestas problemáticas do clima, das alterações climáticas e do ambiente, está tudo interligado. E não quero deixar de falar também na origem dos plásticos: os combustíveis fósseis, que continuam sendo a base da economia de hoje e que dão também origem aos plásticos. São estes plásticos que recheiam baleias que dão à costa, que torturam tartarugas, que contaminam peixes e que formam continentes/ilhas nos oceanos. Por isso, dizemos também que não necessitamos de descobrir mais jazidas de petróleo. É aqui que percebemos a diferença entre as várias forças políticas. De facto, a coragem da oposição à prospeção e à exploração de combustíveis fósseis — o petróleo, o carvão ou o gás - não mora no «centrão», nem no produtivismo. E é aí que propomos a adoção de um novo paradigma: que se deixe os recursos no solo, que se avance na recuperação ecológica e na garantia do bem-estar, da saúde, da água, dos solos férteis, da ecologização e da prevenção! [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados: Retomo, agora, a proposta de hoje. Se o consumidor foi educado a consumir descartável, foi levado a integrar e normalizar uma sociedade de consumo, deixando práticas como a tara recuperável ou a compra a granel — que já se usaram, eu já usei, ainda me recordo, e posso voltar a usar agora —, que foram desincentivadas pela tecnologia produtiva, e se essa é uma grande responsabilidade do produtivismo e das políticas públicas da metade do último século e do princípio deste, ela tem de ser assumida. Não podemos, de facto, mudar este sistema e manter o clima se a maioria desta Câmara ainda não responsabiliza os principais promotores destas mudanças individualistas e descartáveis e se ainda não se responsabiliza a si própria. É nesta política simples de hoje, aqui proposta por Os Verdes, e que acompanhamos, que revertemos um pouco esta ameaça. De facto, retirar os plásticos dos supermercados e mercearias não é nenhum papão da economia. Mas também temos de fazer muito mais do que isso. Os alertas estão aí. Só não os vê quem não quer ver. [[Aplausos do BE.]]
A intervenção da Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola suscitou um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado António Lima Costa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propõe-se hoje, aqui, em suma, a aplicação no nosso País, a partir de meados do próximo ano, de duas medidas muito concretas: por um lado, a proibição da disponibilização pelos comerciantes de embalagens primárias de plástico ultraleve para pão, frutas e legumes, acompanhada, em simultâneo, da obrigação de disponibilização de embalagens alternativas; e, por outro lado, a proibição da venda de frutas e legumes acondicionados em cuvetes que contenham plástico ou poliestireno. Ora, na análise deste projeto de lei, devemos fazer um exercício cuidado de avaliação dos efeitos positivos, claro, mas também dos efeitos negativos, e do balanço geral concluiremos da sua bondade. Numa ótica de proteção ambiental, os aspetos positivos são óbvios e escuso-me de os repetir. Mas o PSD quer olhar para este projeto introduzindo um elemento novo, ainda aqui não referido, que é o da ótica dos produtores de pão, frutas e legumes. Proíbem-se embalagens primárias em plástico e exigem-se alternativas para o pão, frutas e legumes, que serão mais caras. Proíbe-se a venda em cuvetes de plástico ou poliestireno, impondo-se aos produtores agrícolas em geral, e em especial aos de pequenos frutos, como o mirtilo, a framboesa, a amora e o morango, produtos de difícil venda a granel, a sua substituição por materiais biodegradáveis, mas que serão mais caros. Quem paga este acréscimo de custos? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Dir-nos-ão, como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que paga o mercado, pagam os consumidores, pagam as empresas de distribuição. Mas, não sejamos ingénuos, este acréscimo de custos será empurrado e pago pelo elo mais fraco da cadeia de valor, neste caso os agricultores, e isso não é aceitável. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Por outro lado, entendemos que este tipo de medidas deve ser de aplicação gradual e não radical: num ritmo adequado às possibilidades técnicas e financeiras dos produtores agrícolas, que têm feito investimentos dispendiosos em equipamentos de embalamento; num ritmo que não coloque em causa a higiene e a segurança alimentar do pão, das frutas e dos legumes, que as tais embalagens alternativas podem não garantir; num ritmo que não configure um entrave à grande capacidade de inovação do nosso setor hortofrutícola, que, em 2018, exportou 1500 milhões de euros. Em conclusão, a este projeto dizemos: «Sim, mas…». «Sim», pelos aspetos positivos já muito falados e «mas», porque entendemos que os interesses dos nossos produtores hortofrutícolas não foram devidamente acautelados. E este «mas» leva-me a questionar a Sr.ª Deputada e os autores da iniciativa no sentido de saber da disponibilidade para, em sede de especialidade, se garantir que os nossos agricultores não venham a pagar a fatura destas medidas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lima Costa, presumo que não me esteja a interpelar a mim, mas, sim, os autores da iniciativa. No entanto, posso dar-lhe uma resposta relativamente ao pagamento destas medidas. De facto, estas medidas vão alterar a nossa forma de vida em sociedade e podem fazer diferença quanto a saber quem paga os desastres naturais. É que, neste momento, verificamos que as nossas opções políticas, nomeadamente as opções do PSD de não dar este incentivo ao planeta para que se garanta um planeta sustentável e o facto de não se considerar isto no lucro das empresas para que seja o lucro das empresas a pagar os desastres naturais — os incêndios, a seca, enfim, os flagelos naturais que temos neste momento no mundo —, esse é que tem sido o problema dos agricultores, como diz. Por exemplo, a agricultura intensiva tem constituído um problema para os agricultores tradicionais, ao roubar bastante água no Alentejo, assim como no resto do País. Estas vistas curtas do PSD matam o planeta. E não é uma medida, também curta, como a da proibição de plásticos nos supermercados, que vai ser o bicho-papão da economia, Sr. Deputado. A fatura que o PSD passa, aqui, esta tarde, ao planeta é muito pesada. E nós dizemos que isso tem de mudar. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a debate este importante assunto, por se juntar ao PAN na luta contra a redução da produção e utilização de plásticos, especialmente os de uso único. Estamos conscientes de que os plásticos de uso único se encontram em todo o lado, tendo-se tornado, nas últimas décadas, num problema ambiental sem precedentes. Metade do plástico produzido é utilizado uma única vez, sendo que grande parte vai parar ao mar ou a um aterro. É por isso que o PAN considera urgente a adoção de medidas que reduzam drasticamente o consumo de plástico e que se aumente a sua valorização, aumentando a taxa de reciclagem, que atualmente é de apenas 42%. Enquanto houver consumo de plástico de uso único, pelo menos que seja reciclado. Em 2017, demos um importante passo na discussão desta problemática, fazendo aprovar uma resolução que comprometia o Governo a diligenciar no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, nomeadamente na Administração Pública. Também pela mão do PAN, conseguimos aprovar a lei da tara recuperável para garrafas de plástico, vidro e metal. Com este sistema, garante-se que as garrafas de uso único deixem de ir parar ao oceano, a aterro ou a incineração, concretizando uma verdadeira medida de economia circular. Porém, como as embalagens de bebidas são só uma parte do problema, apresentámos também um projeto de lei que visa não permitir a utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração. Pretendemos que todos os utensílios utilizados uma única vez para servir e auxiliar no consumo de alimentação, como pratos, copos, palhinhas, garfos ou facas, sejam substituídos por utensílios reutilizáveis. Este projeto encontra-se em fase final de especialidade e será concluído e votado na próxima semana. Considerando que as medidas que têm vindo a ser implementadas não são suficientes para a redução da utilização de plástico, apresentámos ainda uma proposta que visa o alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem, a qual se encontra em trabalho de especialidade. Tendo em conta os efeitos nocivos do plástico no meio ambiente e na saúde humana, bem como a ausência de conhecimento relativamente à realidade portuguesa, apresentámos ainda uma iniciativa que visa interditar a produção e a comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, proposta esta que está também em sede de comissão. Apesar de todas as medidas que têm sido propostas pelo PAN, há ainda muito a fazer e a medida de Os Verdes vem acrescentar valor à luta contra o uso de plásticos. A redação do articulado deste projeto de lei suscita-nos algumas dúvidas, nomeadamente quanto à possibilidade da substituição dos sacos ultraleves para embalamento primário de pão, frutas e legumes por sacos de maior gramagem, ou até por outro tipo de embalagens de plástico — o que não queremos, evidentemente —, uma vez que os estabelecimentos comerciais apenas ficam impedidos de disponibilizar sacos ultraleves ou cuvetes descartáveis de plástico ou de poliestireno expandido. Contudo, estamos, como é evidente, totalmente disponíveis e empenhados para contribuir, em sede de especialidade, para uma redação inequívoca e que permita continuarmos o trabalho que temos feito até aqui de «desplastificação» da economia e de combate a este modelo económico extrativista e produtivista.
Passamos à próxima intervenção, que cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a correr contra o tempo! Hoje, é por demais evidente que estamos a correr contra o tempo e a perder a batalha para a qual estamos convocados a nível ambiental. Alterações climáticas, fenómenos extremos, contaminação por microplásticos são diferentes faces de um só problema, o resultado da ação humana no planeta. Estamos a correr contra o tempo, pois estes são problemas que o tempo não vai resolver por si só, apenas agudizar. A verdade é que, por mais difíceis que sejam as alterações comportamentais que temos de assumir enquanto sociedade, não podemos continuar a privilegiar o descartável num planeta que não o é. Estamos a correr contra o tempo, e já nem falamos dos problemas da propagação descontrolada da poluição dos plásticos lá longe, nas correntes do Pacífico, ou em ilhas paradisíacas do Índico, transformadas em lixeiras de plástico a céu aberto. Nem mesmo essa errada e confortável ilusão de distância do problema nos é permitida agora. O problema está aqui, na soleira da nossa porta. Todos os dias somos confrontados com novas notícias: o estuário do Douro inundado de microplásticos; as praias de Tavira cobertas por marés de lixo; o peixe que pomos nos nossos pratos, e que damos a comer aos nossos filhos, contaminado. O plástico, esse material extraordinário, resiliente, versátil e tão útil é hoje uma calamidade! Sr.as e Srs. Deputados: Somos os representantes eleitos do povo português, de uma sociedade cada vez mais consciente desta problemática e que espera de nós atitudes concretas e medidas corajosas para enfrentar esta corrida contra o tempo. As novas gerações estão atentas, estão aqui nas nossas galerias e ainda há menos de um mês se manifestaram à nossa porta. É preciso que as nossas ações mostrem que os estamos a ouvir e que o muito que já fizemos seja amplamente superado pelo que ainda podemos fazer. As nossas ações têm de ser grandes o suficiente para falarem mais alto do que o ensurdecedor ruído que o planeta tem feito, exigindo mais de nós. Assim, não nos falte a vontade nem a coragem política. Temos de fazer um esforço conjunto para encontrar soluções com vista à substituição, gradual mas efetiva, do plástico descartável no quotidiano dos cidadãos. Um esforço que engloba o recurso a novos materiais, novos designs, novos hábitos, novas fileiras de reciclagem e novos empregos daí decorrentes, ou seja, uma economia circular em que todos os agentes sejam beneficiados com a sustentabilidade. O PSD defende que uma economia forte e um ambiente saudável não são inimigos, não são opostos, podem e devem coexistir e potenciar-se. Em 2015, fizemos nascer o Compromisso para o Crescimento Verde, que envolveu mais de uma centena de organizações da sociedade civil, com metas ambiciosas, consolidando políticas e reformas e colocando Portugal na liderança da economia verde. Desenhámos o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, que trouxe ambição na reciclagem e na reutilização de resíduos. E, com a fiscalidade verde, gerámos a maior mudança comportamental da sociedade portuguesa, reduzindo drasticamente a utilização dos muito nocivos sacos de plástico leves. No que diz respeito ao plástico, operámos a maior mudança de hábitos de vida dos portugueses com benefício de todos. Mais recentemente, apresentámos projetos para o cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico. Apontámos ao fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração e à sua substituição por materiais 100% biodegradáveis. Viabilizámos e melhorámos, com relevantes propostas de alteração, projetos para a implementação de um sistema nacional de incentivo e depósito de embalagens de bebidas. Mesmo na discussão do Orçamento do Estado para 2019, voltámos a este tema, propondo e garantindo a eliminação de uma proposta do Governo, direcionando-a para o desincentivo à utilização dos sacos de plástico de maior gramagem. O PSD tem tido um papel muito ativo na defesa de um melhor ambiente, partilhando conhecimentos e vontade política de minorar, em Portugal e no mundo, o flagelo do plástico e de promover a economia circular. A União Europeia e a Organização das Nações Unidas (ONU) acompanham este pensamento e esta vontade. Nesta mesma linha, são conhecidos os objetivos para o desenvolvimento sustentável definidos pela ONU onde constam: a produção e o consumo sustentáveis, a ação climática e a proteção da vida marinha e da vida terrestre. Também a Comissão Europeia adotou, no processo de transição para uma economia mais circular, a primeira Estratégia Europeia para os Plásticos, que determina que, até 2030, todas as embalagens de plástico colocadas no mercado da União sejam recicláveis, o consumo de objetos de plástico descartáveis seja reduzido e a utilização intencional de microplásticos seja restringida. Ou seja, lança-se, assim, uma nova economia do plástico, no sentido do respeito pelas necessidades de reutilização, reparação e reciclagem, bem como da criação de materiais mais sustentáveis. Sr.as e Srs. Deputados: Como disse, estamos numa corrida contra o tempo. Os nossos índices de reciclagem estão muito aquém do necessário e sabemos que no horizonte dos resíduos, em particular dos resíduos plásticos, importa ir mais além. Não podemos ficar pela reciclagem, nem apenas pela redução da utilização. É imprescindível desbravar o caminho da substituição de componentes de embalagens que permitam alcançar o mesmo fim, atentos às adaptações que tais mudanças exigem à nossa economia e aos nossos agentes económicos, salvaguardando a segurança no acondicionamento e no transporte dos bens, garantindo a segurança alimentar que se exige, mas cientes da urgência da ação de que é fundamental promover estas alterações. Por tudo isto, estamos disponíveis para viabilizar o projeto que hoje aqui discutimos e para detalhar a discussão e melhoria do mesmo, em sede de especialidade, no Grupo de Trabalho que a Comissão de Ambiente criou para o efeito. Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de uma nova consciência coletiva, inspirada e impulsionada pelo sentido de urgência que temos diante de nós. Esta é uma luta em que não há lados. Não há comunistas, socialistas, social-democratas, bloquistas ou centristas. Contra a natureza, ninguém ganha, contra o planeta, ninguém sai vitorioso, perdemos todos! Acredito que podemos convergir nas matérias fundamentais para concretizarmos mudanças para um mundo e um futuro melhores. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, trazer a Plenário o tema dos plásticos. De facto, o plástico tornou-se um problema ambiental sério em todo o mundo, sendo que o rasto de plástico espalhado nos mares é uma das suas marcas mais visíveis. As resinas sintéticas moldáveis invadiram as nossas vidas, mas a grande qualidade do plástico é igual ao seu grande defeito, que é ser durável. Há, por isso, quem afirme que a utilidade que o plástico tem na nossa vida é, também, o que pode acabar com ela. Neste contexto, o Partido Socialista considera que o problema que hoje aqui é discutido é de extrema importância e carece de resposta, não só para as gerações futuras como para as atuais. O Partido Socialista confirma a sua disponibilidade para contribuir para a construção de uma lei inovadora, desde que equilibrada, realista, que salvaguarde o interesse público e que convirja com o direito internacional e comunitário. Tal só é possível quando se garantir um bom compromisso entre o plano da sustentabilidade ambiental e o plano social e económico. Relativamente à proposta da proibição de disponibilização de cuvetes de plástico para acondicionamento de frutas e legumes, comprova-se que existem, efetivamente, situações de excesso de embalagem, isto é, embalagem que não é estritamente necessária para a função de proteção. O Governo está a fazer o que tem de ser feito, com determinação e rigor. Numa matéria tão importante como a do meio ambiente, temos de dar passos seguros e temos de dá-los com determinação. Concluindo, concordamos com a presente iniciativa legislativa, mas consideramos que a transposição da própria diretiva europeia, que irá ocorrer já em 2020, terá uma abordagem global da totalidade dos produtos visados. Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Coimbra se acha que, com esta iniciativa, estamos a prejudicar as conclusões propostas pelo Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria dizer, de forma muito rápida, que o Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico tem trabalhado afincadamente num conjunto de projetos. O que o PSD aqui afirmou é que há algumas ressalvas e também algum trabalho a fazer, na especialidade, em relação a este projeto. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia também já o afirmou e, portanto, parece-me que há um consenso relativamente àquilo que queremos fazer, em conjunto, a partir daqui. Como tal, não entendo bem a sua pergunta! O trabalho do Grupo de Trabalho não pode ser prejudicado por mais trabalho positivo que lhe seja aportado a partir do dia de hoje. [[Muito bem!]]
Julgo que é perfeitamente claro para todos. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à próxima intervenção, que cabe ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vou às compras numa popular superfície comercial de grande distribuição, sou confrontado com o seguinte dilema na caixa de pagamento: um saco de plástico de 50 mícrons custa 5 cêntimos; um saco de papel custa 10 cêntimos. Ora, certamente, os Srs. Deputados que já me conhecem sabem do meu rigor com as contas públicas e privadas, sabem que sou poupado e sabem que a minha natureza me inclina a adquirir o de 5 cêntimos. Contudo, opto sistematicamente pelos outros. Estou entre os muitos milhares que se preocupam com o facto de, todos os anos, haver mais de 8 milhões de toneladas de plástico a ir parar aos oceanos. Saúdo, por isso, esta iniciativa de Os Verdes, que pretende impedir que os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas disponibilizem sacos de plástico ultraleves, ou seja, com menos de 15 mícrons. Mas podemos, e devemos, ir ainda mais longe e aproveitar a data de 2020 para, progressivamente, abolir os sacos de plástico de 50 mícrons e estabelecer 2025 como data-limite para abolir significativamente esses sacos de plástico. Simultaneamente, todos os retalhistas da pequena à grande distribuição devem começar já a ser sensibilizados para a necessidade de disponibilizar alternativas mais sustentáveis, como embalagens e sacos de papel reciclados. Termino, lembrando palavras de ordem que alguns dos milhares de estudantes que se manifestaram em frente desta Assembleia gritaram contra as alterações climáticas, no dia 15 de março: não há planeta B!
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP reconhece a necessidade de adoção de uma política de proteção do ambiente. Contribui para este objetivo, obviamente, a utilização dos recursos naturais na medida das necessidades dos seres humanos e o combate ao uso abusivo de materiais sem qualquer utilidade, que só contribuem para aumentar a rentabilidade dos grandes grupos económicos. A utilização desmesurada de plásticos é um dos problemas que está identificado, mas que exige, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de alternativas que não onerem as populações. O mercado e a sua sacralização impuseram hábitos de consumo por vezes irracionais, comportamentos que nos fazem desprezar os recursos naturais e olhar para a natureza como se de material descartável se tratasse. Entendemos que uma política ambiental empenhada em garantir o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, ao invés da habitual cedência ao objetivo do lucro, tem de ser o imperativo de toda a legislação, uma legislação que seja tratada não de forma avulsa, mas orientada em todas as suas dimensões: ambiental, económica e social. Continuamos a apostar na política dos três R: reduzir a utilização dos plásticos, propondo alternativas sustentáveis quer a nível ambiental, quer a nível económico; reutilizar, promovendo um tempo de vida mais longo aos materiais; e reciclar, sendo que este é um ponto em que se tem de apostar, começando pela melhoria dos sistemas de recolha e triagem dos resíduos, sem a demissão do Estado deste âmbito, responsabilizando-o pela política e pela gestão dos resíduos. Do mesmo modo, importa que o Governo assuma as suas competências pela imposição de normas de funcionamento às empresas de recolha de resíduos, para que tenham como objetivo a melhoria do nível de vida da população e da convivência com o ambiente, ao contrário da habitual cedência ao objetivo do lucro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a proteção do ambiente é uma questão de todos, isso exige a adoção de uma estratégia a nível nacional, em que o Estado assuma um papel preponderante para assegurar uma intervenção coerente e coordenada, uma intervenção que não se pode resumir a opções proibicionistas e de contraordenações, que acabam por penalizar os mesmos de sempre — os trabalhadores e as populações — , nem sempre funcionando como solução para o problema. A intervenção deve ser abrangente, envolvendo toda a comunidade e não ser contra a comunidade, respondendo simultaneamente ao desafio do desenvolvimento e da proteção do ambiente. É óbvio que há necessidade de diminuir a utilização de embalagens de plástico, sobretudo das que não têm qualquer utilidade. Por isso, as soluções apresentadas no projeto de lei de Os Verdes merecem o apoio do PCP. Todas as propostas em torno de campanhas de sensibilização e de consciencialização ambiental terão sempre o apoio do PCP. Consideramos, no entanto, que esta mudança deve ser, evidentemente, estudada, avaliada e planeada. Temos de ter presente que nos pontos de venda de pão, frutas e legumes há a necessidade de manter a qualidade dos produtos a par da segurança, higiene e saúde pública. A iniciativa em discussão tem como objeto a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor uma alternativa aos sacos ultraleves e às cuvetes de plástico nos pontos de venda, sendo dado prazo para esta mudança até junho de 2020. Porém, importa aprofundar e discutir as soluções alternativas. Acreditamos que a inovação assente na investigação e no desenvolvimento poderá dar resposta a esta necessidade com a criação de alternativas sustentáveis, assim queira o Governo investir no nosso prestigiado sistema tecnológico e científico. Importa, contudo, ter presente que o impacto das medidas propostas pode ser diferenciado, mas suscita-nos preocupação, em particular, quanto ao impacto nas micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente nas pequenas mercearias, padarias, frutarias ou nos vendedores em mercados. A realidade das micro, pequenas e médias empresas é bem distinta da da grande distribuição. Estas últimas rapidamente se adaptam a mudanças, já as pequenas mercearias, padarias ou frutarias não têm a mesma capacidade de resposta e uma alteração desta natureza pode significar encargos acrescidos, penalizando-os e penalizando as populações com aumentos de preços, que, mais uma vez, afetam de forma mais expressiva as pessoas com mais baixos rendimentos. As micro, pequenas e médias empresas compõem uma grande fatia do setor empresarial produtor de plástico e do comércio de frutas, legumes e pão, contribuindo para a economia do País. Acompanhamos a preocupação com a necessidade de encontrar soluções para substituir embalagens de plástico, pelo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir esta e outras propostas com o objetivo de diminuir a produção e a utilização dos sacos de plástico, no sentido da harmonização entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O excesso de resíduos de plástico no meio ambiente é um problema que a todos convoca e as alterações climáticas obrigam-nos a pensar que, de facto, não há planeta B. Mas, se há realidades que são nossas e para as quais devemos contribuir e lutar, também há realidades que não são as nossas e que nos ultrapassam, mesmo que façamos a nossa parte o melhor que pudermos. É por isso, Srs. Deputados, que nos parece excessivo e errado querer atribuir responsabilidades, nomeadamente a Portugal, pela existência das enormes ilhas de plástico, que são, de facto, um problema gigante mas que continuarão a existir, infelizmente, enquanto outros países, em particular os menos desenvolvidos, não fizerem a sua parte, não fizerem uma recolha seletiva e não tiverem saneamento básico. Por isso, eles têm, também, de fazer a sua parte. Este é um problema global que não consegue ser resolvido apenas à escala local. Por isso mesmo, a Lei de Bases da Política de Ambiente, de 2014, definiu, e bem, que as políticas públicas de ambiente devem promover, para além da informação, da participação dos cidadãos e da educação ambiental, soluções concertadas com outros países, numa lógica de cooperação internacional. Portugal está inserido na União Europeia e, por isso, nesta matéria, sem prejuízo dos incentivos positivos que o Governo possa e queira criar para a redução da utilização de plásticos, é nosso entendimento que não devemos obrigar as nossas empresas ao cumprimento de critérios mais exigentes do que no resto da União Europeia, que já de si são mais exigentes do que em muitos outros países terceiros, sem lhes darmos os incentivos positivos e permitirmos que se adaptem. A própria ZERO — Associação Sistema Terrestre Sustentável, por exemplo, com quem o CDS reuniu por altura da discussão do Orçamento do Estado para 2019, reconheceu que a proibição dos sacos de plástico ultraleves no imediato era precoce, por não haver alternativas. No espaço de poucos meses, há já até quem esteja a dar passos no sentido de encontrar essas mesmas alternativas. Isto mostra que a sociedade civil está extremamente alerta e sensível para esta questão, quer sejam consumidores, quer sejam operadores económicos. Há, também, um caminho muito grande a percorrer em termos de inovação. Grandes superfícies já anunciaram que vão acabar com os sacos de plástico para frutas e legumes e na secção do pão, e não é para 2020, pois já têm até em curso, no terreno, projetos-piloto, disponibilizando aos consumidores sacos de pano e permitindo, inclusivamente, que tragam os seus próprios sacos de casa. Por isso, no CDS, não defendemos soluções radicais obrigacionistas, impositivas e sancionatórias. Se o mercado está livremente a adaptar-se, com todas as vantagens que isso traduz, sobretudo ambientais mas também potenciando a inovação pela procura de novas soluções, porquê impor antecipadamente?! É que este caminho coloca as nossas empresas numa situação de desvantagem competitiva e de desvantagem comparativa perante os seus parceiros europeus. Não esqueçamos, Srs. Deputados, que o tecido empresarial português é esmagadoramente constituído por pequenas e médias empresas, e não por grandes empresas, como, por vezes, os partidos da esquerda nos querem fazer crer. Por isso, o CDS apoia todas as iniciativas que pretendam contribuir para a redução do plástico e para a melhoria do meio ambiente, porque podemos e devemos fazer a nossa parte, mas temos de respeitar e incentivar, não podemos proibir e sancionar. Temos de criar mecanismos e são esses que faltam. O grupo de trabalho que referi ainda há pouco emitiu um relatório em dezembro de 2016 e uma das matérias que era tida como fundamental era a do apoio ao investimento na inovação. Mas, nesta matéria, não temos visto qualquer tipo de avanços, da parte do Governo, para agilizar e apressar a mudança que é tão preciso fazer. Enquanto essa parte não estiver feita, entendemos que não devemos antecipar as metas com as quais Portugal se comprometeu no seio da União Europeia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado António Topa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como refere o projeto de lei aqui em discussão, o plástico invadiu as nossas vidas. As suas características, nomeadamente o seu preço acessível, tornaram o plástico um material usado em larga escala para os mais variados fins. É uma realidade que todos temos de inverter. É urgente atuar. Não podemos continuar nesta senda. O plástico tornou-se um problema sério para a humanidade, criando uma cadeia conflituante com a vida e com a qualidade das águas dos mares, bem como um problema ambiental complicado, afetando, e de que maneira, a fauna e a flora marinhas, nomeadamente os recifes de corais. Através da cadeia alimentar, o consumo indireto do plástico chega a toda as espécies, nomeadamente, também, ao ser humano, afetando a sua saúde e a sua sobrevivência. Importante é informar e consciencializar todos contra o uso dos plásticos. Importante é atuar com urgência, reduzindo significativamente a entrada de resíduos de plástico nos rios, nos oceanos e na cadeia alimentar das espécies animais. Além da eliminação gradual dos plásticos, também é importante efetuar-se a sua reciclagem e reutilização. Importante é disponibilizar alternativas ao uso dos plásticos. Importante é proibir a disponibilização e consequente utilização do plástico em sacos ultraleves e em cuvetes descartáveis para embalagem e acondicionamento de produtos alimentares, de acordo com o projeto de lei que aqui discutimos, criando-se alternativas que não nos prejudiquem e não originem problemas de natureza ambiental. Os prazos para a redução do uso dos plásticos têm de ser curtos. Para além do cuidado a ter com os impactos nas embalagens da produção agrícola e do comércio, previstos no projeto de lei, e já aqui referidos, temos de ter em atenção as empresas, assim como os seus trabalhadores, que produzem os sacos ultraleves, as cuvetes e outros produtos de plástico fino, cujo uso se pretende agora proibir. As empresas que fabricam estes produtos são, muitas vezes, pequenas empresas, que têm de ter todo o tempo necessário para se readaptar e reconverter a sua produção e que têm de ser apoiadas de forma a que não se crie instabilidade e insegurança. Ou seja, a bem do ambiente, é necessário atuar de uma forma rápida, mas com a consciência de que é necessário tempo para que tudo se processe com normalidade. Um planeta sem plásticos é, de certeza, um planeta melhor para se viver. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viver com menos plástico é um paradigma que todos devemos querer. O Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. O Partido Socialista, através do seu Grupo Parlamentar, vê com bons olhos e aplaude todas as iniciativas que visem promover as boas práticas ambientais e, assim, contribuir para responder àquele que pode ser descrito como o grande desafio global do século XXI. Por isso, não posso deixar de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, este agendamento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Sr.as e Srs. Deputados, em janeiro do ano passado, a Comissão Europeia adotou a primeira grande Estratégia Europeia para os Plásticos. Esta Estratégia integra o desígnio de transição para uma ampla economia circular e foi pensada no sentido de contribuir para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, os compromissos climáticos globais e os objetivos da política industrial da União Europeia. Por ano, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa produz dezenas de milhões de toneladas de plástico. Esta quantidade não nos pode ser indiferente, até porque, apesar de todas as campanhas de sensibilização e de todas as medidas de combate a este flagelo, temos ainda muito caminho a percorrer para sermos o exemplo que pretendemos ser na defesa do ambiente. Nós temos de fazer o nosso trabalho. Nós, Portugal, temos de contribuir para um melhor planeta. Sabemos que há países que não o fazem, mas não é isso que vai travar o nosso contributo para podermos ter um planeta melhor. [[Aplausos do PS.]] Em Portugal, o Governo tem feito esse caminho. No âmbito da Estratégia Europeia que referi, a Comissão Europeia é clara ao referir que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos verdadeiramente circular, importa combater a produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, não pode ser a todo o custo. Existe uma economia que precisamos de acautelar, fazendo uma transição ponderada, para não corrermos o risco da fragmentação do mercado, que pode advir, eventualmente, de medidas avulsas, conforme refere a Comissão Europeia. O trabalho que o Governo português tem vindo a desenvolver a este respeito é inegável. Neste âmbito, importa fazer referência à proposta do Grupo de Trabalho, criado através do Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro, no sentido de proibir, a partir de 2023, a colocação no mercado de sacos de plástico ultraleves, com a exceção dos sacos biodegradáveis e compostáveis. Relativamente ao trabalho que o Governo português tem desenvolvido, posso citar também o Plano de Ação para a Economia Circular, resultado de quase um ano de trabalho interministerial e da decisão de se antecipar a Bruxelas em seis meses, Srs. Deputados, na proibição da venda de palhinhas, pratos, talheres, copos e cotonetes de plástico, já a partir de julho de 2020. Este Plano foi anunciado pelo nosso Governo e vamos todos contribuir para que se cumpra este desiderato. [[Aplausos do PS.]] Assim, perante estas medidas, os restaurantes, os cafés e outros estabelecimentos públicos terão de encontrar alternativas amigas do ambiente, tendo o Governo sido o primeiro a dar o exemplo. A este respeito, lembro que, em outubro do ano passado, foi aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que promove a redução do consumo de papel e produtos de plástico em toda a Administração Pública. É também importante lembrar o trabalho que tem vindo a ser feito e desenvolvido nesta Casa, na Assembleia da República, na Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos de Plástico. Tudo isso tem sido um trabalho importantíssimo para a defesa do ambiente. Neste momento, no âmbito da 11.ª Comissão, a Comissão de Ambiente, no Grupo de Trabalho — Resíduos de Plásticos, está em discussão, na especialidade, um conjunto de iniciativas legislativas que propõem, de uma forma geral, a interdição da utilização de loiça descartável de plástico e a disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição destes utensílios. Neste Grupo de Trabalho, pudemos ouvir os contributos de um conjunto vasto de entidades avalizadas e, por isso, acreditamos estar no caminho certo para legislar bem e dar passos significativos nesta área. No entanto, teremos de conceder o tempo suficiente para promover a readaptação do mercado e das cadeias de produção, até porque os custos, comparados com o dos polímeros convencionais, podem atingir o triplo. Aliás, acreditamos que a Lei n.º 69/2018, que já foi referida hoje por praticamente todos os grupos parlamentares e que institui um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis e de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, é um exemplo do consenso dos partidos e dos grupos parlamentares nesta Casa. Esta matéria merece a maior atenção de todos. Não é só do PAN, não é só de Os Verdes, não é só do Partido Comunista, não é só do Bloco de Esquerda, não é só do Partido Socialista, não é só do CDS, não é só do PSD, é de todos nós, é de todos os grupos parlamentares, é de todos os partidos e é de todos os portugueses. Este trabalho está a ser feito e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda globalmente com o Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª, que hoje discutimos. No entanto, consideramos que a transposição da diretiva europeia que irá ocorrer em breve terá uma abordagem global da totalidade dos produtos visados e também terá em conta o resultado do Grupo de Trabalho criado para o efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende que devemos olhar, em sede de discussão na especialidade, para algumas questões já abordadas na minha intervenção. Por isso, entendemos que esta iniciativa deve baixar à 11.ª Comissão, para que possa ser direcionada para o Grupo de Trabalho que já está a tratar desta temática e, assim, ser trabalhada em paralelo com as iniciativas já em discussão. Sr.as e Srs. Deputados, perante as respostas da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia às questões que lhe foram colocadas, no sentido de saber se estava disponível para fazer algumas alterações ao seu projeto de lei, o Partido Socialista está disponível para votar favoravelmente o referido projeto para, depois, em sede de especialidade, fazer as adaptações ao mundo que, lá fora, espera que façamos uma lei que vá ao encontro da necessidade de todos os portugueses, porque o ambiente é importante para todos. Cabe a todos mudar a forma como utilizamos o plástico. Cabe a todos fazer o melhor todos os dias. Cabe a todos melhorar o planeta. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final deste debate, penso ter ficado claro o ambiente de consenso que, geralmente, se consegue nesta Casa em torno da proteção do ambiente e que, em regra, também se verifica no seio da 11.ª Comissão sobre estas matérias. Podemos divergir na forma como alcançar uma efetiva proteção ambiental, mas não podemos divergir nos objetivos. O plástico é um dos resíduos com maior expressão e difusão em Portugal e em todo o mundo. Essa difusão culminou, nos nossos dias, na existência de autênticas ilhas de plástico nos mares e na sua ingestão por cetáceos e peixes, gerando uma indesejável poluição marinha e, consequentemente, entrando na nossa cadeia alimentar. O combate a esta realidade é um imperativo coletivo e global. O Governo anterior, apesar dos inúmeros desafios que tinha pela frente, não descurou esse combate e fez uma opção clara pela fiscalidade verde, que, de forma concertada, impulsionou uma maior consciencialização ambiental e uma objetiva mudança de mentalidades. Aliás, no que respeita à redução de sacos de plástico leves, o sucesso foi de tal ordem que tornou Portugal numa referência internacional…
Muito bem!
… e as medidas adotadas mereceram mesmo o elogio do atual Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Bem lembrado!
Refira-se que o objetivo de reduzir a utilização de sacos de plástico leves para 50 sacos per capita em 2015 e 35 sacos per capita em 2016, através da criação de uma taxa de 0,08 € sobre cada saco, quando em 2014 — é bom lembrar! — cada português utilizava, em média, 466 sacos por ano, foi, como todos sabem, largamente alcançado, atingindo 98% de redução.
Bem lembrado!
Todos nós testemunhamos isso todos os dias. Testemunhamos esta extraordinária mudança de comportamento dos portugueses — e é bom lembrar aqui, porque não é uma questão financeira, é uma questão ambiental — que passaram massivamente a reutilizar os sacos de plástico que têm em casa. Todos nós sabemos, porque é isso que cada um de nós faz quando vai ao supermercado. As ações no sentido da redução do uso do plástico no nosso País têm sido variadas e a definição de metas e níveis ambiciosos de reciclagem e de reutilização de resíduos foi mais um impulso para a consciencialização dos cidadãos. Se é certo que grande parte dos portugueses encaminha já para a reciclagem os resíduos que produz, outros tantos ainda não o fazem e, nesse sentido, qualquer reforço, no âmbito da política dos três R, é de apoiar e saudar. O PSD tem vindo a dar o seu contributo nesta matéria ao incorporar políticas de economia circular numa agenda de crescimento verde, agindo sobre a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental, tendo conseguido, enquanto Governo, o envolvimento de todos os intervenientes, designadamente entre os públicos e privados, organizações não-governamentais, associações, comunidades locais e organizações internacionais. Sr.as e Srs. Deputados, já muito foi feito, mas muito falta fazer. É fundamental dar continuidade à mudança de mentalidades, que já se faz sentir, e prosseguir com o fito de alcançarmos uma sociedade cada vez mais aberta e uma real mudança de atitudes. É também esta, como vimos, a palavra de ordem da União Europeia, onde as várias diretivas existentes sobre esta matéria e a já aqui citada Estratégia Europeia sobre Plásticos fecham, no seu conjunto, o cerco a este agente poluidor.
Muito bem!
Não sendo este tema novo para nós, Portugal pode orgulhar-se de já ter iniciado há muito este difícil caminho e pode exibir, sem complexos, os resultados alcançados. Isso deve-se a todos os portugueses e ao reforço e contributo que souberam e quiseram empregar neste propósito, em prol das gerações futuras. Existindo já no mercado um sem-número de soluções ao uso alternativo de materiais em plástico, são cada vez mais os seus adeptos que compreendem, tal como nós, no PSD, a emergência desta situação. Foi nesse sentido que recomendámos ao Governo a realização de estudos para procurar as melhores soluções de substituição ao nível do material de restauração. Para além disso, temos pendente uma outra proposta de recomendação, que em breve virá a esta Casa, para a promoção de medidas para cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico e temos também participado ativamente nos processos legislativos no âmbito da matéria de redução do uso de plásticos, melhorando o que poderá ser a sua aplicação à realidade do País, tendo em conta todos setores envolvidos, nomeadamente a economia, e, dentro da economia, a agricultura, o ambiente e o consumidor.
Muito bem!
Também no âmbito deste processo legislativo, que aqui nos trouxe o Partido Ecologista «Os Verdes», o PSD vai marcar uma presença ativa e não prescindirá de dar o seu contributo para que a continuidade legislativa nesta matéria seja uma realidade. Se o PSD deu início a uma luta contra os sacos de plástico leves, não há razão para não dar continuidade a esse processo em sede de especialidade do diploma em apreço, introduzindo as alterações e as melhorias que, na nossa perspetiva, consideramos adequadas para aumentarem a eficácia do diploma. Sabemos que há ações e reformas em que os bloqueios dos vários setores envolvidos podem dificultar ou mesmo obstaculizar o seu sucesso. Não obstante, o PSD entende que o bem jurídico que aqui queremos defender justifica um esforço acrescido para que se consiga a sua proteção e defesa, conciliando, tanto quanto possível, todos os interesses em presença. Nesse sentido, é nosso dever, não só enquanto cidadãos, como prescreve a nossa Lei Fundamental no seu artigo 66.º, mas, acima de tudo, como representantes do povo, que nos elegeu democraticamente, trabalharmos em defesa de um ambiente e de uma qualidade de vida ecologicamente equilibrada e sadia, tanto para nós como para as gerações futuras. O ambiente pode, como sempre, contar com o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP já aqui hoje manifestou a sua posição relativamente a esta matéria. No entanto, importa dizer que também temos intervindo com propostas concretas no sentido da redução de embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade, que servem só o interesse de grandes grupos económicos, que, a partir daí, obtêm mais lucro à custa dos encargos suportados pelas populações. Temos também uma iniciativa que propõe que seja criada alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Já aqui afirmámos hoje que é necessária uma estratégia de proteção do ambiente, mas, quando falamos em matérias do ambiente — e, aparentemente, há aqui várias questões que são colocadas —, importa clarificar que, contrariamente à última intervenção, a da Sr.ª Deputada Berta Cabral, nos opomos completamente a uma posição de taxação, de oneração dos trabalhadores e da população, em nome do ambiente. Foi isso que o Governo do PSD e do CDS fizeram com a dita «fiscalidade verde». Em nome do ambiente, o que fizeram foi impor mais taxas e encarecer, em particular, a vida daqueles que têm menos rendimentos.
Ai é? O PCP já retirou essas taxas?!
E isso, obviamente, não acompanhámos, na altura, e continuamos a não acompanhar, porque consideramos que não é por onerar aqueles que vivem com mais dificuldades que se vai resolver os problemas ambientais. [[Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.]] Esta é a questão central que queríamos colocar neste debate, porque a abordagem destas matérias também tem de ser posta do ponto de vista da consciencialização dos responsáveis, em particular pelos elevados níveis de poluição que temos na generalidade do mundo. E quem são esses mesmos responsáveis? Os grandes grupos económicos! O sistema capitalista, no qual vivemos, tem, efetivamente, na base da sua natureza a exploração dos recursos naturais numa lógica de consumo, quando não é preciso essa mesma exploração para satisfazer as necessidades básicas dos seres humanos. No entanto, sobre esta questão, em particular, não ouvimos uma palavra por parte, nomeadamente, do PS, do PSD e do CDS, e que importa colocar, porque, de facto, não podemos onerar as populações, nem podemos penalizar aqueles que já são penalizados com todas estas medidas de taxas e de proibições. É necessário uma intervenção mais ampla, mas é também necessário colocar esta questão central relativamente a esta matéria, porque não se protege o ambiente apenas dizendo que estamos a favor, é preciso, depois, na prática, nas medidas concretas, ver que intervenção tem sido feita no sentido de responsabilizar quem tem grandes responsabilidades relativamente a esta matéria, e não vemos essa intervenção por parte de vários partidos que vêm aqui falar na proteção do ambiente. Para terminar, Sr. Presidente, queria não só sublinhar que o compromisso de sempre do PCP é na valorização dos recursos naturais, na sua proteção, na aplicação do usufruto de toda a população de um bem que é de todos nós, mas também, mais uma vez, reiterar o nosso empenho no âmbito desta matéria em concreto, pois consideramos que há espaço de aprofundamento do debate para encontrar as soluções que sejam mais adequadas. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Renato Sampaio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proibição, por vezes, é um mal necessário, mas não pode ser a regra. E o mal necessário, nesta política dos plásticos, deve ser aplicado, mas também temos de ter outro tipo de políticas mais eficazes e capazes de resolver o problema. Se, num primeiro momento, a prioridade era dada ao tratamento dos resíduos, existe uma outra tríade, que, no fundo, em relação à política dos resíduos, também tem toda a importância, que é reduzir, reciclar e reutilizar. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País tem também de aumentar não só a capacidade de reutilização e de reciclagem, num plano integrado, numa atuação a montante da cadeia de gestão de resíduos, mas também a eficácia da separação dos resíduos. Por isso, a recolha seletiva para a reutilização e reciclagem deve ser implementada com urgência, e aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as autarquias têm um papel fundamental. Também não podemos deixar de lado, como referi na pergunta que fiz à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a responsabilidade dos produtores e dos distribuidores, que devem contribuir como elementos fundamentais para trilhar este caminho difícil, que é anular e evitar a proliferação dos plásticos nos territórios. Constatei, neste debate, que se criou um alargado consenso sobre a prioridade da redução dos plásticos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha esta preocupação e a iniciativa de Os Verdes, mas sempre com o objetivo de não esquecer, por um lado, a economia e, por outro, as iniciativas que já estão no grupo de trabalho sobre plásticos. O contributo que damos é o de viabilizar esta iniciativa, de forma a que possamos ter uma legislação à altura das nossas responsabilidades e à altura do momento que vivemos para que venhamos a ter um melhor ambiente em Portugal e no planeta e, fundamentalmente, para que a qualidade de vida dos cidadãos seja bem melhor do que aquela que encontramos hoje. [[Aplausos do PS.]]
Neste momento, apesar de os demais grupos parlamentares ainda disporem de tempo, a Mesa não regista inscrições. Assim sendo, tem a palavra, para encerrar o debate, o partido proponente, o Partido Ecologista «Os Verdes», através do Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate sobre uma matéria tão importante como é a necessidade de criar mecanismos para nos irmos libertando da dependência do plástico, a primeira nota que Os Verdes pretendem registar diz respeito ao reconhecimento, por parte de todas as bancadas, da gravidade do problema, o que vem reforçar a importância e a oportunidade da iniciativa que Os Verdes hoje trouxeram para discussão. E ainda bem que assim é, porque o cenário é muito negro. Na União Europeia, produzem-se cerca de 58 milhões de toneladas de plástico por ano, sendo que Portugal apresenta uma média de 31 kg por pessoa, o que, como se percebe, corresponde a um valor superior à média europeia. De facto, aos poucos, o uso do plástico acabou por se impor e fazer parte integrante do nosso dia a dia. A sua natureza versátil, a sua durabilidade, resistência, maleabilidade e, sobretudo, o baixo custo da sua produção transformaram o plástico num material utilizado em larga escala para os mais variados fins. Mas, como «não há bela sem senão», também no que diz respeito ao plástico é preciso olhar atentamente para o outro lado, ou seja, para as consequências da utilização em larga escala, de tanto facilitismo e de tantas vantagens. Ora, como todos sabemos, o plástico tornou-se um problema ambiental muito sério, contaminando, designadamente, os nossos mares, com repercussões graves, nomeadamente para a fauna marinha. As notícias sobre as consequências da utilização do plástico, que são frequentes e com uma regularidade assustadora, vão-nos dando nota de situações que deveriam ser impensáveis: aves marinhas, baleias, tartarugas e outras espécies são encontradas com o estômago literalmente repleto de plástico. De facto, esta ameaça incide sobre as mais diversas espécies marinhas e, através da cadeia alimentar, o consumo indireto do plástico chega facilmente a outras espécies e também ao ser humano. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé, alguns de costas para a tribuna, para se sentarem ou saírem. [[Pausa.]] Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Com efeito, involuntariamente, com desconhecimento e sem dar por isso, a verdade é que os consumidores de peixe acabam por correr o sério risco de ingerir plástico, o que, para além da dimensão ambiental geral, tem uma incidência sobre a saúde humana e a sobrevivência de outros seres. Ou seja, quando falamos dos perigos da utilização do plástico, não falamos apenas da sua dimensão ambiental; falamos, também, da sua dimensão em termos de saúde. Na verdade, os plásticos podem constituir elementos tóxicos para os organismos vivos ou para os ecossistemas e, mesmo se não o forem, constituem elementos estranhos que vão alterando gradualmente a composição desses mesmos ecossistemas. Uma vez lançados em meio livre, os plásticos, através da ação dos agentes ambientais, vão-se dividindo em microplásticos que entram na cadeia alimentar, com consequências para muitas espécies, incluindo o ser humano. Tornou-se, aliás, comum falar-se do grave problema da contaminação dos oceanos por plásticos e na entrada, cada vez mais frequente, de microplásticos nas estruturas de organismos vivos, que facilmente chegam, também, a produtos alimentares para consumo humano. Estudos recentes não deixam dúvidas quanto à presença de microplásticos no sal utilizado para cozinha, inclusivamente em marcas portuguesas. Mas mais: os estudos reportam, ainda, que, para além do sal, estes componentes já foram detetados noutros alimentos, como o peixe, o marisco e mesmo o mel ou a cerveja. Diz quem sabe que cerca de 85% da poluição marinha resulta do lançamento do plástico em meio livre e o mais grave é que em 2050, se nada for feito para inverter este cenário, é muito provável que os nossos mares venham a ter mais plástico do que peixe. Falamos, portanto, de uma realidade verdadeiramente assustadora que nos impõe a responsabilidade de agir com urgência, no sentido de prevenir a entrada de novos resíduos de plástico nos rios, nos estuários e nos oceanos. Como é público, Os Verdes têm ao longo dos anos apresentado diversas iniciativas legislativas visando, sobretudo, a redução da utilização de embalagens e a redução da utilização de plástico e esta iniciativa legislativa é, assim, mais um contributo, mais uma proposta que Os Verdes apresentam com vista à redução da utilização do plástico. A verdade é que os estabelecimentos comerciais continuam a ser um centro de consumo e de acumulação do plástico. Por falta de alternativas, os consumidores são muitas vezes obrigados a trazer consigo um conjunto significativo de plásticos, ainda por cima descartáveis, do qual não têm necessidade e que nem sequer reutilizarão. Assim acontece, por exemplo, na seção de frutas e legumes onde são disponibilizados sacos ultraleves como embalagem primária de produtos vendidos a granel. O mesmo acontece com o agrupamento ou acondicionamento de frutas e legumes em esferovite e revestidos a película aderente plástica convencional, frequentemente usada em cozinha. Ora, estas embalagens têm apenas a função de acondicionamento ou agrupamento dos produtos alimentares e nada têm a ver com a preservação da qualidade dos produtos, os quais são, de resto, também, muitas vezes vendidos a granel. Esta realidade pode e deve ser diferente e é nesse sentido, e com esse propósito, que Os Verdes trouxeram hoje para discussão a sua proposta, o seu contributo, com a convicção de que a oferta de mercado é determinante para atingir objetivos mais sustentáveis e que as opções dos consumidores, sendo importantes, não são suficientes na medida em que os consumidores, muitas vezes, acabam mesmo por não ter opção. Propomos, assim, que os estabelecimentos comerciais fiquem impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes e de vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou em esferovite. Desta forma, devem os agentes distribuidores disponibilizar ao consumidor alternativas de embalagem primária para pão, frutas e legumes, vendidos a granel nos pontos de venda, compostos por outros materiais mais sustentáveis. Por outro lado, e simultaneamente, os estabelecimentos comerciais devem adaptar-se aos consumidores que pretendam levar os seus sacos próprios para acondicionar as frutas e legumes vendidos a granel ou o pão que compram. Para além disso, Os Verdes propõem, ainda, que o Governo promova campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes, bem como ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios, não descartáveis, por parte dos consumidores. Com esta proposta, Os Verdes fazem a sua parte e dão o seu contributo no sentido de travar esta verdadeira praga que tomou conta do nosso dia a dia. No âmbito desta discussão, convém também não perder de vista o alcance que esta proposta representa no que diz respeito à política dos três R em matéria de resíduos. Como sabemos, os três R não são aleatórios, obedecem a critérios em termos de hierarquia e em termos de prioridade e o primeiro R, que diz respeito à redução, impõe-se sobre os restantes, o que significa que a reutilização e a reciclagem vêm depois em termos de prioridades. De facto, a não produção de um resíduo é a todos os níveis e a todos os títulos mais sustentável do que a sua produção, mesmo que o seu destino seja a reutilização ou a sua reciclagem, e esta proposta incide exatamente no primeiro R, isto é, no R da redução dos resíduos. Quanto às reservas daqueles que encontram dificuldades neste combate, na proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão, porque será um problema para o mercado, porque não há alternativas, deixo um exemplo: quando a Assembleia aprovou há uns anos, e por proposta de Os Verdes, uma resolução para que a Assembleia da República passasse a usar exclusivamente papel reciclado, também era uma chatice porque o papel era mais húmido e as impressoras e fotocopiadoras encravavam constantemente com o papel reciclado. «O mercado não estava preparado», diziam alguns. A verdade é que, dois dias depois dessa decisão, já as máquinas estavam preparadas e devidamente calibradas para receber o papel reciclado e sem quaisquer problemas, como, de resto, hoje podemos constatar. É que a procura também é decisiva nas regras do mercado e nos modos de produção e é isso que se pretende com esta iniciativa legislativa. Para além disso, Os Verdes reafirmam total disponibilidade para, em sede de especialidade, poder acolher contributos das restantes bancadas, de forma a melhorar o conteúdo desta proposta, desde que, naturalmente, não se desvirtue o seu objeto central. Assim, quando, de seguida, procedermos à votação do projeto de lei de Os Verdes, que acabámos de discutir, cada bancada assumirá as suas responsabilidades e, por aquilo que se pôde perceber durante o debate, estarão em sintonia com o combate que a todos deve mobilizar. Nós, Os Verdes, fizemos a nossa parte, pelos oceanos, pelos ecossistemas, pelo ambiente, mas também pela nossa saúde. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª, pelo que vamos passar à votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados do PS Carlos César, João Soares e Pedro do Carmo e dos Srs. Deputados do PSD Inês Domingos e Fernando Negrão, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Assim sendo, vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 12, às 10 horas, constando vários pontos da ordem do dia. Do primeiro ponto consta a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. Segue-se, no ponto terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE), 123/XIII/4.ª (PCP) e 125/XIII/4.ª (PSD)]. Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados. Do quinto ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental. Por fim, no sexto ponto, teremos votações regimentais. Muito boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão plenária. [[Eram 17 horas e 5 minutos.]]