Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 05 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Enquanto aguardamos que cheguem os membros do Governo, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente, que hoje é razoavelmente longo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de resolução n.os 24/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, que baixa à 2.ª Comissão; 25/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 29/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Haia, em 26 de novembro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 32/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 33/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010, que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 541/XIII (2.ª) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 543/XIII (2.ª) — Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 545/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR), que baixa à 2.ª Comissão; n.º 546/ XIII (2.ª) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino de Português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS), que baixa à 2.ª Comissão; n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; e n.º 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE), que baixa à 6.ª Comissão. Sr. Presidente, há também um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que passo a referir. A solicitação da Procuradoria da República, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo P.A. n.º 10/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Vilhena (PS), círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que consiste no debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Foi estabelecido, em Conferência de Líderes, que hoje seriam discutidos os artigos 2.º a 108.º da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Vamos iniciar o debate com a discussão do Capítulo I — Disposições Gerais, estando previstas intervenções de todos os grupos parlamentares. Em primeiro lugar, para uma intervenção relativa ao Artigo 2.º — Valor reforçado, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ir mais longe nos avanços que estavam previstos na proposta de Orçamento do Estado e contrariar aspetos negativos que ela continha foi o que nos propusemos fazer no debate na generalidade e é com essa perspetiva que intervimos agora, no debate na especialidade. A ação do PCP foi, de facto, decisiva para que hoje, neste debate na especialidade que se inicia, possamos estar a discutir novos avanços e respostas mais alargadas à reposição e conquista de direitos. É o caso, por exemplo, na Administração Pública, da perspetiva de início do processo de descongelamento das carreiras, do aumento do subsídio de refeição para 11 € mensais ainda durante o ano de 2017, do combate à precariedade na Administração Pública ou da consolidação da mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública. Também no setor público empresarial a ação do PCP foi decisiva para que estivéssemos, hoje, a discutir a reposição da contratação coletiva, com a reposição de direitos para os trabalhadores das suas empresas. A ação do PCP foi ainda decisiva em matéria de pensões, para que, hoje, pudéssemos estar a discutir a proposta que está em cima da mesa. O PCP não desistiu de discutir o aumento do valor real das pensões, e essa proposta foi incorporada pelo Governo na proposta inicial do Orçamento do Estado. Mas não desistimos de discutir um aumento mais alargado no debate na especialidade e, também aí, o Governo deu resposta à discussão que o PCP iniciou, à ação que o PCP desenvolveu, apresentando uma proposta que não deixa de considerar uma resposta ao aumento das pensões mínimas. É certo que não corresponde à proposta do PCP, de aumento de 10 € para todas as pensões, mas temos de valorizar a resposta dada pelo Governo também no alargamento do aumento das pensões mínimas, porque é importante. Em matéria de apoio aos pequenos e médios empresários, aos agricultores e aos pescadores, estamos também a discutir propostas que resultam da ação decisiva do PCP, com propostas concretas que avançam nesse sentido. Também no apoio às crianças e às jovens famílias, em particular no abono de família, no alargamento ao 4º escalão e no alargamento da majoração do abono de família nos primeiros três anos de vida, discutiremos propostas em que a ação do PCP foi decisiva para que haja também novos avanços a ser discutidos. A ação do PCP foi ainda decisiva no âmbito do apoio aos desempregados, no apoio aos doentes e na resposta a problemas dos profissionais de saúde, na resposta aos estudantes — com o apoio a estudantes carenciados — ou em matérias de política fiscal, onde é hoje possível, também, estarmos a discutir propostas de tributação mais adequada dos grandes grupos económicos e financeiros e de alívio da carga de impostos sobre os trabalhadores e o povo. Para tudo isso foi decisiva a ação do PCP, e essas propostas que o PCP traz à discussão na especialidade vão nesse sentido. Deixo ainda uma última palavra, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às propostas do PSD e do CDS-PP com que nos confrontaremos neste debate na especialidade. A forma que o PSD e o CDS-PP encontraram para esconder a sua verdadeira intenção de regressar à política do passado foi a de apresentarem propostas que dizem exatamente o contrário daquilo que fizeram nos últimos quatro anos.
Exatamente!
E, em alguns casos, Sr.as e Srs. Deputados, fazem-no com absoluto descaramento. PSD e CDS-PP, que durante quatro anos congelaram e cortaram pensões, apresentam agora propostas ao contrário, à espera que lhes demos algum tipo de credibilidade. [[Protestos do CDS-PP.]] PSD e CDS-PP, que durante quatro anos chumbaram sucessivamente propostas de redução do pagamento especial por conta, vêm hoje apresentar propostas exatamente ao contrário daquilo que fizeram. [[Quase assaltámos o País!…]]
E, Sr.as e Srs. Deputados, não menos absurda — não se trata de uma questão de absurdo, mas sim de uma questão de propaganda e de demagogia — é a proposta relativamente ao metro. Depois de quatro anos a cortarem investimentos no metro, depois de quatro anos a despedirem trabalhadores, a comprometer a operacionalidade do metro, vêm agora propor investimentos. Haja vergonha, porque descaramento não falta! Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, para o PCP, o enquadramento deste Orçamento do Estado continua a ser este: valorizamos os avanços e consideramos que a resposta deve ir mais além. A resposta aos problemas do País precisa de ser outra. Mas, para ser outra, precisamos também de nos libertar dos constrangimentos, que continuam a manter-se na discussão do Orçamento do Estado, relativamente à dívida, ao euro, à necessidade de enfrentar o domínio do capital monopolista no nosso País. Também para isso apresentaremos propostas para serem discutidas na especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após as audições em Comissão e as explicações, em regra, não dadas pelos membros do Governo às perguntas dos Deputados, estamos a iniciar, em Plenário, o debate na especialidade do Orçamento do Estado. É um Orçamento que, sabemos, tem o apoio do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP, apesar de alguns Deputados se torcerem nas cadeiras com o apoio que lhe estão a dar. É um Orçamento que assenta numa execução orçamental que teve de recorrer a medidas extraordinárias para não ficar longe das metas prometidas: desde um corte no investimento público nunca visto — em cima de um valor já baixo de investimento — a cativações permanentes superiores a 400 milhões de euros, degradando até ao limite a qualidade dos serviços públicos para os cidadãos, adiando a antes urgente capitalização da Caixa Geral de Depósitos, tudo isto constitui um verdadeiro plano b para que as metas não fiquem longe do prometido. É também um Orçamento que assenta num crescimento económico inferior ao que o Governo herda, e que só recuperou, pasme-se!, com o modelo que o PSD sempre defendeu, assim mostrando o falhanço da estratégia de crescimento económico que tinha para o País. Fazem hoje a festa com o modelo que o PSD defendeu, apoiado na procura externa e não no consumo interno. Essa é a verdade factual.
Tem de ler melhor os dados do INE!
É um Orçamento que prevê uma consolidação orçamental para 2017 que se baseia em mais impostos, em mais taxas, em receitas extraordinárias, venham elas do BPP (Banco Privado Português) ou do Banco de Portugal. É um Orçamento que era tão bom, tão bom, mas que recebeu mais de 400 propostas de alteração, dois terços das quais vindas dos partidos que o apoiam, procurando algumas responder parcialmente a críticas que o PSD antes levantou e de que os senhores antes desdenhavam.
Muito bem!
Acresce ainda que é um Orçamento que não tem uma visão de futuro, não tem um rumo, faz «navegação à Costa», não gerando confiança nem investimento. Por isso, o PSD apresentou propostas em três áreas que consideramos estruturantes para o futuro de Portugal: na atração do investimento, para retomarmos os níveis de crescimento e de criação de emprego de 2015; na segurança social, para assegurar a sua sustentabilidade futura; na descentralização, transferindo competências e meios para os municípios, aproximando o Estado dos cidadãos. A estas juntamos um outro conjunto de propostas que visam contrariar normas e comportamentos escandalosos deste Governo, seja quanto ao não aumento extraordinário das pensões mínimas — pasme-se, Sr. Deputado Oliveira! —, porque já tinham sido aumentadas pelo Governo anterior,…
Ui, ui!
…seja para que este aumento ocorra a partir de janeiro e não nas vésperas das eleições autárquicas, numa lógica eleitoralista pura, seja ainda para repormos a dignidade do Estado no escândalo da Caixa Geral de Depósitos e da sua administração ou, ainda, para assegurar a independência do serviço público de televisão. Com estas propostas aprovadas, Sr. Presidente, não ficamos com um bom Orçamento, mas ficamos com um Orçamento bem melhor do que o que temos hoje. Este é o nosso contributo, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para uma visão de futuro, para que um Orçamento tenha um rumo para dar crescimento económico e para poder proporcionar melhores condições de vida aos portugueses, sempre, e sempre, a pensar em Portugal e nos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Oh!…
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos à espera, neste processo de discussão na especialidade, de ver as propostas programáticas do PSD e do CDS que refletissem a essência das suas divergências com este Governo e este Orçamento, mas devo dizer que foi uma desilusão.
Vai-me dizer que vai apresentar as suas?!
Não encontrámos o aumento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, não encontrámos cortes nos apoios sociais, não encontrámos a manutenção da sobretaxa, não encontrámos o congelamento das pensões, não encontrámos, sequer, o fim dos cortes na função pública.
E o IMI?
Portanto, a primeira boa notícia deste Orçamento é que o programa da direita se esfumou. O programa da direita passou de inevitável a indizível! Podemos chamar-lhe, talvez, «aquele cujo nome não pode ser pronunciado», pelo menos até que apareça um diabo qualquer que salve a direita da sua própria catástrofe e que lhe permita voltar ao poder com o seu programa. [[Aplausos do BE.]] O que encontrámos da direita, para além disto, foram propostas oportunistas para cavalgar boas medidas e vitórias que não aconteceram por causa da direita, mas apesar de e contra os desejos do PSD e do CDS-PP.
Muito bem!
As propostas de alteração a este Orçamento, bem como os avanços que conseguimos neste processo orçamental são fruto de trabalho, de determinação e de persistência num processo negocial que não foi fácil, que poderia e deveria ter ido mais longe, mas que tem resultados a apresentar ao País. Podemos dizer, hoje, a 9 em cada 10 pensionistas não apenas que acabou o medo de perderem o valor das suas pensões, mas também que as suas pensões terão um aumento de pelo menos 6 € durante o ano de 2017. E podemos dizer também aos pensionistas mais pobres que podem e devem requerer o complemento solidário para idosos porque ele está lá para os poder ajudar e não tem mais os cortes que a direita deixou. [[Aplausos do BE.]] Podemos agora dizer a 90% dos contribuintes que janeiro já chega sem a sobretaxa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e podemos dizer aos restantes 10% que a eliminação da sobretaxa do IRS ocorrerá em novembro e que já nenhum trabalhador terá de esperar por 2019 para não pagar mais sobretaxa, como propunha a direita. Podemos, finalmente — e, talvez, tão ou mais importante que estas medidas —, dizer às centenas de milhares de precários que trabalham para o Estado e que sustentam os serviços públicos no nosso País, que o Estado português já não mais aceita a sua invisibilidade. A sua invisibilidade acabou! Há uma maioria, um Governo e um Estado que reconhecem a existência destes precários e, portanto, podemos dizer-lhes que devem exigir a sua regularização como trabalhadores do Estado português com direitos. [[Aplausos do BE.]] Esta maioria e o Estado têm o dever de responder à exigência desses precários, vinculando-os ao Estado e garantindo que o trabalho com direitos existe e que o Estado é uma pessoa de bem. Este Orçamento só é possível porque não é um Orçamento da direita. Este Orçamento só é possível e só existe porque não é um Orçamento do bloco central. Este Orçamento só é possível e só existe porque não é um Orçamento do Partido Socialista.
É do Bloco de Esquerda!
Este Orçamento tem os constrangimentos europeus, tem a marca do peso da dívida, mas não esconde o processo de negociação dura, à esquerda, que o trouxe até aqui e tem, certamente, de forma assumida e com orgulho, a marca do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS classificou, no debate na generalidade deste Orçamento, este exercício como incoerente, inconsistente e eleitoralista. Naturalmente que, partindo daqui, não é possível chegar ao final deste debate na especialidade com um bom Orçamento para o País. Isso não acontecerá. Mas, este ano, como, aliás, no ano passado, o CDS não se demite da missão responsável de representar neste Parlamento todos aqueles que em nós confiaram em termos eleitorais e que, naturalmente, não se reveem neste exercício orçamental feito pelas esquerdas, pelo Governo do Partido Socialista com o apoio que lhe dão o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Sobre este apoio, devo dizer que foi clara a vergonha que têm no mesmo, porque se o Bloco de Esquerda e o PCP tivessem orgulho no trabalho que tiveram neste Orçamento não teriam gasto metade do tempo das suas intervenções iniciais a falar do PSD e do CDS.
Muito bem!
Teriam gasto o seu tempo a falar do seu contributo para este Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas é significativo também porque passaram quatro anos, os mesmos que uma maioria PSD/CDS levou a salvar o País da situação dramática em que estava, a dizer que o PSD e o CDS não tomavam aquelas medidas porque vivíamos um tempo excecional, mas porque eram as medidas em que convictamente PSD e CDS acreditavam.
Exatamente!
Desculpas!
Agora, que podem fazer um exercício orçamental sem o peso da troica, com a qual tivemos de governar, dizem: «Afinal, o PSD e o CDS agora fazem o contrário daquilo que fizeram no Governo».
Exatamente!
Srs. Deputados, qual é o espanto? Não perceberam o que sempre dissemos, ou seja, que só tomávamos aquelas medidas porque tínhamos de salvar o País da situação em que tinha sido posto da última vez que a esquerda tinha governado? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Qual foi a parte dessa explicação que os senhores não compreenderam? Perguntamos também: qual foi a parte do último ano desse mandato, quando a troica já cá não estava, que os senhores não compreenderam? É que essa encontram outra vez neste Orçamento! Encontram outra vez medidas para atração de investimento, por exemplo no IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), como fizemos em 2015 e que propomos para 2017.
Ora!…
Encontram nas pensões mínimas, Srs. Deputados, aquelas que aumentámos todos os anos! Todos os anos: em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 aumentaram as pensões mínimas que os senhores agora querem congelar.
Todas menos 700 000!
Extraordinário! Apesar da dificuldade que tínhamos nessa altura, não esquecemos os pensionistas que tinham pensões mais baixas! [[Protestos do BE.]] E os senhores agora, com toda a liberdade, querem esquecê-los, aumentando as pensões mais altas num valor superior àquilo que recebem mensalmente os pensionistas das pensões mínimas. Extraordinária equidade esta das esquerdas, Srs. Deputados!
Muito bem! [[Protestos do BE.]]
Mas também encontramos outras medidas, como, por exemplo, as que têm a ver com a fiscalidade das famílias e com o quociente familiar. Foi a nossa opção em 2015, dizendo que era assim que se garantia equidade às famílias, e voltamos a apresentar essa medida em razão de coerência. Por isso, Srs. Deputados, as propostas do CDS mudam, mas apenas em função da alteração de circunstâncias, que só foi possível a Portugal porque uma governação responsável retirou o País da situação difícil em que se encontrou entre 2011 e 2015. [[Aplausos do CDS-PP.]] As outras propostas são a razão da coerência que mantemos naquela que é programaticamente a nossa alternativa.
Muito bem!
Isso reflete-se nas pensões, na fiscalidade para as famílias, nas medidas para as pessoas com deficiência, no abono de família, no arrendamento ou na educação, áreas estruturantes que entendemos que continuam um processo reformista positivo para o País. Mas também se reflete na área do crescimento económico ou do funcionamento do Estado, onde apresentamos propostas de modernização e de seriedade, por exemplo na Caixa Geral de Depósitos. É extraordinário que numa altura tão difícil como aquela em que governámos, a que os senhores chamam «a direita que impõe tudo e mais alguma coisa, que defende todos os interesses», não tenhamos passado vergonhas como a que passamos agora em relação à Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ora bem!
Não tivemos gestores a esconder declarações de rendimentos! Não tivemos vencimentos acima dos limites estabelecidos! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tiveram um Primeiro-Ministro!
Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, isso só acontece no tempo da governação da esquerda, que os senhores apoiam!
Exatamente!
Portanto, este é o segundo exercício orçamental de um País que se libertou do peso de uma troica que a esquerda tinha trazido da última vez que governou. Mas é também um exercício orçamental em que uma esquerda envergonhada, mais uma vez, vai ficar muito aquém do que prometeu eleitoralmente e ainda mais aquém do que prometeu no passado. A título de exemplo, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, os senhores vêm falar de coerência, mas em 2015, quando governavam PSD e CDS, exigiam um aumento de 25 € nas pensões e agora contentam-se com 4 €!
Ora!
Srs. Deputados, coerência seria, pelo menos, estarem um bocadinho mais perto do que andaram a dizer quando eram oposição. Se alguém tem de ter vergonha não é certamente a bancada do CDS, Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento prova que havia uma alternativa à política de austeridade do Governo PSD/CDS. Este Orçamento prova que é possível crescer sem empobrecer. Este Orçamento é a verdadeira saída limpa de Portugal das amarras das sanções e das amarras das contas públicas. Este Orçamento promove, simultaneamente, boas contas públicas, crescimento económico, mais emprego e devolução de rendimentos. Este Orçamento levará Portugal, em 2017, ao défice mais baixo dos últimos 42 anos — 1,6% do PIB — e a um dos saldos primários históricos — 2,9% do PIB. Este é o Orçamento que dá a continuidade à recuperação de rendimentos por parte das famílias. A carga fiscal desceu de 2015 para 2016 e descerá de 2016 para 2017, sobretudo para os rendimentos provenientes do trabalho.
Isso é mentira!
A partir do dia 1 de janeiro de 2017, a sobretaxa deixará de recair sobre 91% dos contribuintes, ou seja, mais de 1 000 000 de contribuintes deixarão de pagar a sobretaxa de IRS. Mas este é o Orçamento que promove um aumento real generalizado das pensões: as pensões mínimas rurais e sociais aumentam 6 € e as pensões desde o 2.º escalão das pensões mínimas aumentam 10 € até 628 €. É um Orçamento que promove este aumento sem cortar no complemento solidário para idosos, como fez a direita, PSD e CDS, em quatro anos de Governo. [[Aplausos do PS.]] É um aumento real de 200 milhões de euros, um valor superior ao que o PSD e o CDS fizeram durante quatro anos para as pensões mínimas rurais e sociais. Mas este é também um aumento real de quem verdadeiramente acredita no Estado social e no regime contributivo dos pensionistas, ao contrário do que pretendiam PSD e CDS como escreveram no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2015, ou seja, queriam cortar 600 milhões de euros nas pensões em 2016, 2017 e 2018. E agora aparecem nesta discussão na especialidade a defender um aumento generalizado das pensões para 2017! Isso não é mais do que uma sessão de fingimento e uma falta à verdade por parte da direita. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento reforça a coesão social porque aumenta o abono de família, principalmente para as famílias que se encontram em situação económica muito difícil. É o Orçamento que reforça o complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção, que promove a universalização dos manuais escolares para o 1.º ciclo, é o Orçamento que promove a universalização do ensino pré-escolar, é o Orçamento que promove o médico de família para todos os portugueses e é também o Orçamento que promove o alargamento da rede de cuidados continuados. Mas também é o Orçamento que promove o investimento público e o investimento privado. Quando o Partido Socialista chegou ao Governo havia só 4 milhões de euros de incentivos nas empresas portuguesas, através do programa Portugal 2020. Até ao final deste ano os incentivos às empresas para o investimento privado serão de 450 milhões de euros e no dia 31 de dezembro de 2017 chegarão a 1000 milhões de euros. Este também é o Orçamento que promove mais emprego. No final do primeiro semestre de 2016 estavam criados mais 91 000 postos de trabalho face ao primeiro semestre de 2015. Caiu por terra a tese da direita de que se aumentássemos o salário mínimo nacional não conseguiríamos promover o emprego e que iríamos, ainda, agravar o desemprego. Nós hoje temos mais emprego, num momento em que a população ativa tem crescido. Este é o Orçamento que promove o combate efetivo à precariedade laboral na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, mas também é um Orçamento sem planos b, sem medidas adicionais, sem cartão amarelo ou vermelho por parte da Comissão Europeia, um Orçamento que tem a credibilidade do Conselho das Finanças Públicas, a credibilidade da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do FMI. A direita, nos seus discursos, neste ano, foi incapaz de citar uma organização internacional que tenha criticado o cenário macroeconómico deste Orçamento, porque o cenário macroeconómico que preside a este Orçamento é estatisticamente plausível, como disse o Conselho das Finanças Públicas, e merece a confiança da União Europeia e das instituições financeiras internacionais. Este Orçamento levará Portugal a ter mais exportações, mais investimento público, mais investimento privado, mais emprego e, sobretudo, mais crescimento económico. Foi para este bem maior que o Partido Socialista contribuiu e contribuirá até ao final da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado, como é seu papel, porque temos a certeza de que, com este Orçamento, os portugueses e o País ficarão melhor. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, face às intervenções que já foram feitas, designadamente às do PSD e do CDS, acho que há uma coisa fundamental que precisa de ser aqui relembrada. É que aquelas medidas duríssimas que lançaram para os portugueses e que diziam que tinham de tomar porque a troica os obrigava a isso não se esquecem. Gostava que se lembrassem daquilo que, eventualmente, os portugueses não esquecem: os senhores disseram que assim que a troica fosse embora essas medidas transitórias acabavam — os cortes nos salários, nas pensões, nos apoios sociais e tudo aquilo que estrangulava as famílias portuguesas e também as micro, pequenas e médias empresas. A troica foi embora e os senhores mantiveram as medidas. Depois, diziam que elas acabariam só no final da Legislatura. Mas a Legislatura acabou e as medidas continuaram. [[Protestos dos Deputados, do PSD, Hugo Lopes Soares e, do CDS-PP, Cecília Meireles.]] Sei que não querem que falemos do passado, mas tudo isto tem uma continuidade, e essa leitura de continuidade tem de ser feita. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Depois, já diziam que as medidas continuariam durante mais uma Legislatura inteira. Portanto, até 2019, as coisas continuariam da mesma forma e conseguimos antever o filme para depois de 2019. Portanto, quando aqui falamos de credibilidade de palavra, acho que temos de ter algum cuidado para não nos pormos em bicos de pés quanto a algumas coisas que, de facto, não têm credibilidade. Quanto ao Orçamento — sobre o qual o PSD estava tão desejoso que Os Verdes se pronunciassem —, gostaria de dizer que há uma questão que é evidente e fundamental, que é a continuidade da reposição de rendimentos. Esta é uma questão que já vinha do Orçamento do Estado para 2016 e que teria, necessariamente, de continuar no ano de 2017, o que já foi aqui referido em várias intervenções. Os Verdes consideraram, contudo, que agora era fundamental ir mais além, dar mais espaço. Isto não é para parar! Já vêm contempladas algumas medidas no Orçamento do Estado para as quais Os Verdes trabalharam e sobre as quais dialogaram com o Governo. Refiro, a título de exemplo, as seguintes: a consagração de uma norma relativa à remoção de amianto, ou seja, a criação de um plano para a continuidade da remoção de amianto, que é uma questão fundamental; a necessidade de médico de família para todos os portugueses, uma coisa que os senhores diziam que fariam até ao final da Legislatura, mas que não fizeram, pelo que alguém tem de o fazer; e o aumento dos apoios sociais. Se há coisa que os senhores fizeram foi fomentar a pobreza em Portugal, sendo agora preciso inverter esse ciclo, e os apoios sociais são instrumentos que não podem ser descurados relativamente a este objetivo. Outro exemplo tem a ver com a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Por isso, Os Verdes propuseram a baixa do IRC para as micro, pequenas e médias empresas — não para as grandes empresas, como o PSD e o CDS faziam — e para as empresas que se instalem no interior, de forma a redinamizar a pequena atividade económica, que engrandece o País e redinamiza, de facto, a grande economia, o que é fundamental. Por outro lado, algumas alterações que Os Verdes propuseram agora em sede de especialidade, e que esperemos que tenham o apoio dos restantes grupos parlamentares, prendem-se com uma necessidade absoluta de fomentar o transporte coletivo. Temos o objetivo de melhorar os padrões ambientais das grandes cidades, temos o dever de criar o direito à mobilidade das populações, temos o dever de promover medidas para o combate às alterações climáticas, e o setor dos transportes coletivos é fundamental. Por isso, Os Verdes propõem uma dedução específica em sede de IRS para os passes sociais e uma redução do preço do passe social Sub23, sem condição de recursos, em 25%, para todos os jovens estudantes universitários. Os Verdes propõem também mais meios para a vigilância da natureza. Esse reforço tem de ser continuado, pelo que propomos, para o ano de 2017, no mínimo, mais 50 vigilantes da natureza. Os Verdes apresentam ainda propostas ao nível do IVA e do IRS no sentido de criar incentivos fiscais à aquisição de equipamento e materiais que promovam a eficiência energética. Quanto ao programa Leite Escolar, os Verdes propõem o seu alargamento ao leite vegetal. Quando, no ano passado, conseguimos integrar no programa o leite sem lactose, houve vários pais e encarregados de educação que se dirigiram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes pedindo que batalhássemos também pelo alargamento do programa ao leite vegetal. Cá estamos nós a considerar essa proposta justa e a propô-la. Propomos também mais incentivos e o empenho do Estado para a promoção dos circuitos curtos de comercialização. Este País precisa de trabalhar para promover a produção e o consumo locais. Por outro lado, apresentamos também propostas para a eliminação das barreiras arquitetónicas. Temos de criar objetivos concretos relativamente a esta matéria, que também se prende com a mobilidade de toda a população, designadamente daqueles que têm mobilidade reduzida. Propomos também mais psicólogos nas escolas. Temos de criar o objetivo de aproximar o número de psicólogos nas escolas a um rácio que seja adequado ao acompanhamento dos nossos alunos e à promoção dos objetivos que todos pretendemos. Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das propostas que Os Verdes aqui apresentam, são propostas que vão ao encontro das necessidades de muitos portugueses e da vida concreta das pessoas e esperamos, naturalmente, que tenham acolhimento por parte dos restantes grupos parlamentares. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, neste início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, queria desejar ao Parlamento um bom debate. O Orçamento que foi proposto pelo Governo está nas vossas mãos, depende deste debate e das votações dos Srs. Deputados. Hoje, temos uma democracia centrada no nosso Parlamento, não temos um Parlamento governamentalizado, o que é bom para a democracia, e é ainda melhor quando todos os grupos parlamentares participam neste debate com propostas, de forma a proporcionar que se possam confrontar visões diferentes da sociedade, visões diferentes do que poderia ser o Orçamento do Estado para 2017. Temos uma democracia forte, uma democracia sólida, uma democracia estável e para isso contribuem todos os grupos parlamentares representados nesta Câmara. Permitam-me que vos diga algumas coisas sobre o Orçamento do Estado para 2017 e sobre o que já foi dito neste Parlamento. Não podíamos fazer um debate sério sobre o Orçamento do Estado para 2017 sem olharmos para a execução orçamental de 2016. A execução orçamental de 2016 dá credibilidade à proposta que apresentamos para 2017. O Sr. Deputado Duarte Pacheco dizia, aliás em linha com o que o líder do maior partido da oposição disse ainda ontem, que os resultados de execução orçamental para 2016 são conseguidos com medidas extraordinárias, com um plano b. E qual é o plano b de que fala o PSD? À cabeça, é o de cativações permanentes. Disse aqui o Sr. Deputado Duarte Pacheco que as cativações permanentes para 2016 eram de mais de 400 milhões de euros. São precisamente 445 milhões de euros. Mas isto não é plano b, é que estavam previstas no Orçamento do Estado, no tal plano a. E, pasme-se, são 445 milhões de euros em 2016 que comparam com 534 milhões de euros em 2015 e com 578 milhões de euros em 2014. Não é, pelo menos no nosso caso, plano b, é mesmo plano a! O líder do maior partido da oposição falava também em reavaliação de ativos, como uma das medidas que incorporaria o tal plano b. Pois se forem ver o Orçamento do Estado para 2016 está lá a reavaliação de ativos. Não é plano b, é mesmo plano a! Falavam também da capitalização da Caixa Geral de Depósitos, que não é feita em 2016 para facilitar a saída do procedimento por défice excessivo, quando todos sabem que a Comissão Europeia, por escrito, disse que qualquer operação de capitalização da Caixa Geral de Depósitos não era tida em consideração na avaliação da saída do PDE (Procedimento por Défice Excessivo) por parte de Portugal. Não há plano b, foi mesmo plano a! E, isso sim, é que irrita o PSD. [[Aplausos do PS.]] Disseram também aqui que temos o crescimento que temos — para quem já se tenha esquecido, no terceiro trimestre de 2016 foi o maior da União Europeia — contra o modelo de crescimento do Governo e com o modelo de crescimento do PSD.
Bem lembrado!
O que é que o PSD quer dizer com isto? Quer dizer que o modelo de crescimento do PSD foi a procura externa a contribuir para o crescimento. Se os senhores forem ver o que é que proporcionou o crescimento económico em 2014 e em 2015, vão ver rapidamente que a procura interna dá um contributo positivo e que a procura externa líquida dá um contributo negativo. [[Risos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.]] O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim está a rir-se. Por que é que a procura externa líquida deu um contributo negativo? Porque as importações cresceram mais do que as exportações, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O que acontece em 2016 é o contrário do que aconteceu em 2014 e em 2015. Ao contrário do que os senhores dizem — e podem ver as estatísticas do INE —, o consumo privado aumentou, mas explica o aumento do crescimento económico, sobretudo a procura externa líquida, que é positiva, ao contrário do que aconteceu em 2014 e em 2015. Não, o vosso modelo de crescimento não foi o das exportações, foi o da procura interna. [[Risos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] Agora é o Sr. Deputado António Leitão Amaro quem se está a rir. Mas como vai fazer o debate do Orçamento do Estado vai dizer-nos os resultados da procura externa líquida em 2014 e em 2015 para nos podermos também rir do que nós próprios estamos a dizer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, na linha do que vários outros vão também dizendo, que este Governo faz uma governação à vista, não tem estratégia. [[Ah!…]]
É verdade que não temos a vossa estratégia, porque, obviamente, este Governo e esta maioria querem um país mais coeso, mais próspero, com maiores níveis de igualdade e que defende o Estado social. Não é a vossa estratégia, é verdade, mas se os senhores quiserem perceber melhor qual é a estratégia do Governo faço-vos o desafio de perguntarem aos 600 000 trabalhadores em Portugal que recebem o salário mínimo qual é a estratégia deste Governo e qual era a vossa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Perguntem aos pensionistas, àqueles que também têm pensões de 300 €, Sr.ª Deputada Cecília Meireles — não são mínimas, são pensões de 300 €, de 375 € —, qual é a estratégia deste Governo e qual era a vossa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não se chateie, Sr.ª Deputada, porque ainda vou desafiá-la a perguntar mais. Pergunte aos funcionários… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Quanto às contas, Sr.ª Deputada, pela primeira vez, temos um défice orçamental que dispensa um orçamento retificativo. [[Aplausos do PS.]] Por isso é que podemos dizer o que estamos a dizer. Perguntem aos funcionários públicos qual é a nossa estratégia e qual era a vossa estratégia em relação aos funcionários públicos e à Administração Pública. Perguntem às jovens famílias, que viram o abono de família aumentar, qual é a nossa estratégia e qual era a vossa estratégia. E se não querem dar-nos ouvidos, perguntem aos portugueses qual é a estratégia que este Governo tem e qual era a estratégia que o vosso grupo parlamentar tinha. [[Aplausos do PS.]] Os senhores fazem também um exercício interessante ao dizerem que aumentar pensões, em agosto, é eleitoralista. [[Não!…]]
Mas que ideia tão estranha!…
O termo «eleitoralista» é sempre um grande argumento. Nunca entendi muito bem porque é que se usa o termo «eleitoralista» em política. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Eleitoralista é uma forma de assumir que a medida é boa. Então, expliquem: os senhores acham que, caso o aumento extraordinário das pensões fosse em janeiro, os pensionistas iriam ficar confundidos sobre se o aumento tinha sido feito por este Governo ou pelos senhores? Será que os funcionários públicos, que tiveram a reposição dos salários da função pública em 2016, vão chegar a outubro e ficar na dúvida se foi o PS, o BE, o PCP e Os Verdes ou o PSD e o CDS-PP a repor-lhes os salários?! É estranho o vosso argumento! E era importante que o explorassem um pouco mais para facilitar este nosso debate. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A terminar, gostava de referir que o CDS também faz aqui um exercício interessante, dizendo: «Os senhores só estão a repor o que estão a repor por causa de a governação do PSD e do CDS o ter permitido». É verdade! Essa é uma grande verdade! Nós só estamos a repor o que estamos a repor porque os senhores cortaram o que nós estamos a repor. [[Aplausos do PS.]] É um bom debate para todas e para todos! Muito obrigado! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, à sua intervenção bem podíamos colar aquele o ditado popular «faz o que eu digo, não faças o que eu faço». [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É que a Sr.ª Deputada diz: «Vamos integrar os precários na Administração Pública». No entanto, os factos mostram que este Governo, num ano, aumentou em 10% os precários na Administração Pública. Ou seja, uma coisa é o que diz, outra coisa é o que fazem. Já sabíamos, isso é típico do vosso partido e da esquerda. [[É só conversa!]]
Em segundo lugar, diz o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: «É verdade que fizemos cativações, é verdade que adiámos a questão da Caixa Geral de Depósitos». Eu dir-lhe-ia mais: é também verdade que cortaram 20% no investimento público, é também verdade que criaram um perdão fiscal. Ou seja, precisaram das medidas extraordinárias para tentar cumprir as metas com que se comprometeram. [[Muito bem!]]
Em terceiro lugar, pergunta-se: e tudo isto porquê? Porque o crescimento de 2015 era mau, era pequeno,…
Era a descer a pique!
… e a economia precisava de uma nova pujança? Mas, agora, vamos crescer 1,2% — pasme-se! Nem aquilo que nós conseguimos os senhores conseguem fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dar um esclarecimento evidente. Nós falámos, é verdade, da possibilidade que este Governo tem de tomar certas opções porque o País não está, neste momento, na situação em que estava quando o Governo anterior iniciou funções. Portanto, não façamos demagogia sobre isto. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, quando o Governo PSD/CDS iniciou funções, os salários na função pública já estavam cortados. Quem os cortou foi um Governo liderado por José Sócrates, de que faziam parte muitos membros do atual Governo. Quem começou a devolver salários na Administração Pública foi o Governo PSD/CDS, que devolveu mais à Administração Pública do que os senhores tinham cortado. Portanto, Sr. Secretário de Estado, quando quiser comparar aquilo que são efeitos da governação, compare o ponto de partida de um Governo e o ponto de chegada desse Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]] O Governo PSD/CDS iniciou funções com troica e saiu sem troica, iniciou funções com cortes de pensões e de salários feitos pelo Partido Socialista e saiu com devoluções de pensões e de salários feitas pelo PSD e pelo CDS. Essa é a grande diferença. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Terminado o debate do artigo 2.º, passamos ao artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a inclusão nesta proposta de lei de Orçamento do Estado de um Orçamento Participativo nacional, experiência em que Portugal será também pioneiro a nível global, porque aproximar os cidadãos e a sociedade civil da decisão política direta, colocando-os no centro desse mesmo processo de decisão, é um sinal de maturidade, mas é igualmente um sinal de rejuvenescimento da nossa democracia, que materializa uma convivência cada vez mais necessária entre o nosso sistema representativo e outras formas de dinamização política mais participativa e plural. Por isso, apresentamos uma proposta que visa consagrar 10% da verba destinada ao orçamento participativo nacional para projetos afetos às aspirações, inovações e aos desejos da juventude portuguesa, criando assim um orçamento participativo jovem nacional. E propomo-lo porque é do interesse, presente e futuro, da nossa democracia capacitar os jovens portugueses para que assumam uma maior participação política no presente e no futuro, assumindo em pleno uma noção contemporânea de cidadania. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz a novidade do Orçamento Participativo. Destaco naturalmente o mérito da iniciativa nesta que é uma forma de participação mais ativa da parte dos cidadãos. Mas esta é uma experiência que já existe em muitas câmaras municipais: Lisboa tem um orçamento de 2,5 milhões de euros, assim como Cascais tem um orçamento de 1,5 milhões de euros. Portanto, eram elevadas as expectativas sobre qual seria a verba destinada ao Orçamento Participativo para 10 milhões de pessoas. Pois bem, a verba alocada é de 3 milhões de euros. Ora, usando uma palavra que é muito cara ao Primeiro-Ministro, eu diria que é um bocadinho «poucochinho». E a verdade é que receio que, entre a verba que gastaram no anúncio da medida e aquilo que vão gastar a divulgá-la pelo País, entretanto esgotem o plafond sem que os portugueses tenham oportunidade de apresentar qualquer tipo de proposta. Para além disso, ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Diogo Leão quando falou do orçamento participativo jovem. Pois bem, a verba atribuída é de 300 000 €. Ora, há câmaras municipais que têm mais do que isto. Como é possível que, a nível nacional, o orçamento para a juventude seja de 300 000 €?! Isto é, sem dúvida, para além de lamentável, o resultado da importância que o PS dá à juventude portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos ao Capítulo II — Disposições fundamentais da execução orçamental. Inscreveu-se para intervir sobre o artigo 8.º — Transferências orçamentais — o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração deste artigo 8.º tem um objetivo principal e duas razões essenciais. O objetivo principal é não reduzir o número de efetivos das forças e serviços de segurança, o que irá acontecer se for aprovada esta proposta orçamental. A primeira razão essencial é fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem, uma pessoa de palavra e que honra a sua palavra. A segunda razão essencial, não menos importante, é manter a segurança interna como essencial para captação de investimento. Na verdade, sobretudo na PSP, o que fazemos é com que o Estado cumpra aquilo a que se vinculou. O anterior Governo, do PSD e do CDS, para além de terminar com a troica, abriu um concurso para a admissão de 800 novos agentes para a PSP. Esse concurso não só foi lançado como iniciou os procedimentos concursais, e chegaram mesmo a fazer-se provas de seleção. O que este Governo fez, ao arrepio da palavra dada, por uma decisão do Ministério das Finanças e por falta de peso político do Ministério e da Ministra da Administração Interna, foi dizer que, afinal, já não são 800, mas apenas 300, razão pela qual repomos esses mesmos 500. Da mesma forma, e de forma responsável, propomos a abertura de concursos, que já estavam previstos ou que constavam do nosso programa eleitoral, nas restantes forças e serviços de segurança, a saber, na GNR, no SEF e na PJ. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado consagra a solidariedade nacional para fazer face aos prejuízos de mais uma tragédia que se abateu sobre a Madeira neste verão, os incêndios. Gostaríamos que os meios fossem mais significativos? Com certeza! Mas, sobretudo, gostaríamos que tivesse havido menos prejuízos, mais prevenção, mais ordenamento e planeamento, mais responsabilidade das autoridades regionais. O PSD/Madeira esconde a sua responsabilidade atrás da reivindicação de cada vez mais verbas junto da República e diz que, desta forma, está a defender os madeirenses. Defende, mas apenas alguns, aqueles que sempre enriqueceram à sombra do orçamento e da dívida regional. Esta ajuda financeira, que consagra a solidariedade, deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização, para que não se repita o que aconteceu em 2010, em que as verbas da solidariedade foram desviadas para obras inúteis que beneficiaram apenas alguns. É preciso solidariedade e responsabilidade. [[Aplausos do BE.]]
Ainda relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas responder a uma questão referida pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às entradas na Polícia de Segurança Pública, convém não esquecer que vai entrar exatamente o mesmo número de agentes que entrou em dois, três anos do vosso Governo — a diferença é só essa. Mas, para além disso, nós não tínhamos um compromisso com o número de entradas; tínhamos era uma bolsa de inscritos na Polícia de Segurança Pública que rondava os 1300 e que estavam apurados para poder ingressar na Escola de Polícia, e ingressaram apenas 300. Contudo, também não podemos esquecer que são libertados de funções administrativas e de funções relativas a outras tarefas internas para a vida ativa, para a vida exterior às esquadras da PSP, cerca de 500 homens. Ou seja, vamos ter mais 800 homens nas funções de rua, de proximidade, e nunca houve uma garantia de contratação de 800 homens. [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova intervenção relativamente ao artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os factos são factos. O Sr. Secretário de Estado falou de uma bolsa. Ora, os senhores é que meteram no bolso 500 polícias que já estavam em concurso. Meteram literalmente no bolso 500 membros para as forças e serviços de segurança. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Por restrições orçamentais e porque as Finanças se cortaram. Agora, o Estado é uma pessoa de bem e deve cumprir os compromissos. O concurso estava lançado, estava aberto, havia processos concursais, repito-o, Sr. Secretário de Estado. E, mais, o estatuto que o anterior Governo negociou com a PSP e que a Sr.ª Ministra assumiu o compromisso de cumprir prevê a aposentação e a pré-aposentação de 800. Por isso é que o número 800 não é uma escolha arbitrária, é um compromisso para não haver menos polícias. Aprovem a nossa proposta, peçam à maioria parlamentar — ao PS, ao BE e ao PCP — para aprovar a proposta do CDS e o Estado tornar-se-á uma pessoa de bem e o País mais seguro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância da Agência Lusa, um ativo estratégico essencial para o nosso País. A Lusa contribui para a informação dos cidadãos e para a projeção dos interesses nacionais no exterior, representa um serviço público importante e de qualidade e, para tal, é indispensável que obtenha a verba necessária. O Governo errou ao orçamentar para 2017 uma verba inferior à do Orçamento de 2016, pondo em causa o serviço que a Agência Lusa presta. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao artigo 17.º — Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, a disposição normativa relativa ao gender budgeting foi reformulada, optando-se por fazer uma alteração direta à lei da violência doméstica. Em 2016, já no artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado, ficou estatuído o dever de cada ministério inscrever, no seu orçamento, verbas referentes a esta política, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. Em sede de especialidade, ouvimos o Sr. Ministro Adjunto dizer que foram destinados 17 milhões de euros para ações de formação das forças de segurança e para outros apoios, nomeadamente casas de abrigo para as vítimas de violência doméstica. Ora, isto, para além de não ter tradução no que estava estipulado na letra da lei de 2016, também não é, de forma alguma, o que define um Orçamento sensível ao género, porque, por um lado, este tipo de ações não constitui novidade nenhuma porquanto já vinham sendo executadas há anos com verbas definidas, identificadas e discriminadas e, por outro lado, esta informação não permite aferir onde e quais as verbas aplicadas por cada ministério e em que ações, em concreto. Entendemos, assim, que a execução desta medida através do pretérito artigo 16.º constitui apenas mais uma operação de cartaz. Quanto à nova redação agora dada ao artigo 17.º, aqui em apreço, cá estaremos para fiscalizar a sua execução, no âmbito das competências cometidas a esta Assembleia. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Passamos à apreciação do artigo 18.º — Prorrogação de efeitos. Está inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, hoje, em linha com o Orçamento do Estado para 2016, discutimos a reposição e a valorização de direitos e de rendimentos, o combate à precariedade, a defesa da contratação coletiva. Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas dos trabalhadores da Administração Pública, que já em 2017 devem ter solução. Existem trabalhadores que não progridem nas carreiras desde 2001. Carreiras e salários são condição essencial da valorização dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos e exigem resposta. Com a ação do PCP, foi possível discutir e identificar medidas de avanço que hoje estão propostas neste Orçamento do Estado: início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública; aumento do subsídio de refeição em 11 € mensais durante 2017; reposição da contratação coletiva no setor público empresarial, com os seus direitos e remunerações; combate à precariedade, com a abertura de vagas e a contratação de trabalhadores, valorizando quem já exerce funções; consideração de regimes específicos de horas extraordinárias. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o contributo do PCP, foi possível avançar no combate à precariedade e na vinculação dos trabalhadores na Administração Pública, valorizando a experiência profissional de trabalhadores que estão a desempenhar funções. Esta é uma medida de grande significado para a vida de cada um dos trabalhadores e para o funcionamento dos serviços públicos.
Muito bem!
Apresentamos também propostas para garantir a aplicação do aumento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores da Administração Pública, central, local e regional. Respondemos com uma proposta à necessidade dos trabalhadores de regularização de situações de mobilidade intercarreiras e intercategorias, garantindo, assim, estabilidade na sua situação laboral, tanto na administração central como na administração local. Apresentamos propostas para afastar as restrições na aplicação da contratação coletiva no setor empresarial do Estado, assegurando a reposição de todos os direitos consagrados, que, em qualquer caso, será concretizada em 2017. Destacamos, ainda, outra proposta que reduz os descontos dos trabalhadores para a ADSE. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores, a intervenção decisiva do PCP e a alteração da coordenação de forças na Assembleia da República permitiram travar um caminho de empobrecimento e de retrocesso. A discussão que hoje fazemos provou e prova que valeu e vale a pena lutar, que não há fatalismos e inevitabilidades impostas e que nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para repor e conquistar direitos. É nesse combate e no compromisso com os trabalhadores e com o povo que o PCP está empenhado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, este é um artigo rico em conteúdo e, na senda do compromisso do Governo, repõe direitos, aumenta o rendimento numa prestação — atenção! — igualitária, no subsídio de refeição, para 590 000 trabalhadores, desbloqueia a negociação coletiva e, sobretudo, abre espaço negocial em determinadas matérias. É, pois, mais uma proposta que marca a diferença entre o discurso do inevitável, da fatalidade, que justificou ou que pretendeu justificar o injustificável do último Governo, e a ação do Governo atual, que assegura a estabilidade e devolve a confiança aos portugueses e às portuguesas, como tão bem sublinhou ontem o Sr. Presidente da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a necessidade de desbloquear a negociação coletiva no setor empresarial do Estado. A negociação coletiva é um direito básico dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública não devem ver este direito ser-lhes vedado. É essencial que se desbloqueie a negociação coletiva para que os trabalhadores da Administração Pública possam negociar a sua progressão na carreira, os seus aumentos salariais; para que os professores possam ser vinculados e para que não haja professores que fiquem 20 anos no mesmo escalão de rendimento; para que todos os trabalhadores da Administração Pública tenham 35 horas de trabalho, independentemente do vínculo que têm à Administração Pública; para que todos os precários da Administração Pública, todos os contratados a termo, todos a recibo verde, possam ser integrados. Tudo isto tem de ser aberto na negociação coletiva com os trabalhadores da Administração Pública, que são o garante das funções sociais do Estado, dos direitos sociais dos cidadãos e das cidadãs. [[Aplausos do BE.]]
Ainda em relação ao artigo 18.º, está inscrito o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 18.º não diz respeito apenas ao desbloqueamento das carreiras dos trabalhadores da função pública, também se refere à existência de uma cláusula de exceção para o estatuto dos gestores públicos e para o estatuto remuneratório dos gestores públicos. Desse ponto de vista, existe uma incoerência que o Bloco de Esquerda procura eliminar neste Orçamento, garantindo que os salários dos gestores públicos correspondem ao mesmo princípio de transparência e de equidade que se reclama para os trabalhadores dos restantes setores do Estado. Sobre esta matéria, o PSD tem feito muita política de disfarce nos últimos tempos e queremos aproveitar esta oportunidade para dizer que a nossa proposta não apenas acaba com o estatuto de exceção para os gestores públicos, como também vai contra e suprime a cláusula de exceção que, no caso do PSD e do CDS, estava consagrada no Estatuto do Gestor público e que permitia a existência de salários milionários para esses gestores. Reclamamos e defendemos a urgência e a equidade na abordagem desta questão. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre, espero, a condução dos trabalhos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a participação das Regiões Autónomas no processo orçamental. Temos indicação de que a Assembleia Regional da Madeira não recebeu qualquer proposta de alteração para, sobre as mesmas, elaborar parecer, conforme a lei refere. Assim, solicitamos à Mesa que faça as diligências necessárias para cumprir a lei constitucionalmente válida.
Sr.ª Deputada, serão imediatamente tomadas providências nesse sentido. Passamos à apreciação da proposta de um artigo 21.º-A — Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, apresentada pelo PSD. Esta proposta diz respeito ao Estatuto do Gestor Público. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há quase um ano que o País assiste à indignidade, à falta de bom senso e à total falta de ética na Caixa Geral de Depósitos. Com este Governo, começaram por anunciar buracos na Caixa, que afinal não existiam; depois, foi uma administração chumbada pelo BCE (Banco Central Europeu); depois, administradores que foram mandados à escola antes de iniciarem funções; agora, é a recapitalização da Caixa, cara e opaca, que, afinal, foi adiada e vai demorar, pelo menos, 15 meses, desde que entraram em funções.
É uma vergonha!
Mas a esta péssima gestão ainda somaram — foram capazes e tiveram o desplante de somar — a eliminação dos limites salariais, triplicando os salários dos gestores da Caixa, e excluindo-os dos mais básicos e elementares deveres de transparência e de declaração de rendimentos e património. [[Protestos do BE e do PCP.]] E, agora, ficámos também a saber — e o País percebeu — a gravíssima situação de conflito de interesses com que o atual Presidente da Caixa atuou antes de estar em funções, ainda acumulando com outro cargo noutro banco. É tempo de pôr um ponto final nesta indignidade e falta de bom senso na Caixa Geral de Depósitos! É tempo de pôr termo a isto! E as propostas do PSD que aqui discutimos são uma oportunidade, impondo limites aos salários dos administradores e obrigando-os, como tem de ser, a fazer as suas declarações de rendimento e património. É tempo de pôr um ponto final a esta indignidade e à indecente lei à medida que o Governo fez! Srs. Deputados da esquerda, a pior solução é deixarmos isto como está. Apresentámos as nossas propostas e espero que todos os grupos parlamentares, em particular do PCP e do Bloco de Esquerda, não venham agora impedir esta solução e que esta situação seja resolvida. [[Aplausos do PSD.]]
E os salários milionários que o PSD propõe?!
Ainda quanto a esta proposta de novo artigo, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de dois meses, tivemos aqui uma discussão em relação ao Estatuto do Gestor Público e, no âmbito dessa discussão, deixei muito claro o que estava em causa. Estava em causa mudar a vida da Caixa, implementar um plano de recapitalização da Caixa em condições de mercado, assente num plano de negócio que fosse passível de ser aprovado pelas instituições europeias enquanto investimento em condições de mercado. O investimento em condições de mercado implica esse plano de negócio e implica que a Caixa mude de vida, que passe a ser gerida por um conjunto de profissionais do setor bancário de excelência, com um currículo absolutamente acima de qualquer dúvida, e que permita separar aquela que é a gestão do dia a dia da Caixa das indicações e daquela que é a interferência do Governo na gestão da Caixa. Foi essa interferência que durante anos, e nos últimos quatro anos também, determinou que a Caixa tivesse prejuízos muito significativos, prejuízos esses que implicam a recapitalização que agora se irá fazer na Caixa. Essa recapitalização é importante, essa recapitalização tem de ser feita, mas será feita nas condições acordadas, condições essas que implicam uma avaliação escrupulosa das imparidades, o registo nas contas de 2016 e que posteriormente se faça, então, e se conclua a operação com as contas clarificadas. Aquilo que me parece ser de uma demagogia inaceitável é voltarmos a esta ideia de que a lei anterior tinha limites. A lei anterior não tinha nenhuns limites! A lei anterior permitia contratar qualquer banqueiro da City de Londres pelo preço que se quisesse! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, isso não é verdade!
Não havia nenhuns limites! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os limites que existem agora são definidos por uma comissão de remunerações indicada pelo Governo, cujo mandato é dado pelo Governo e é escrutinado nesta Assembleia. Aquilo que me parece inaceitável é o tipo de demagogia que tem sido feito nesta Assembleia,… [[Protestos do CDS-PP.]] … é dizer-se que não há controlo de transparência, quando todos os bancos que existem na economia e na Europa estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu,… [[Risos do CDS-PP.]] … controlado pelo Banco de Portugal, e que sempre foi muito mais rigoroso, muito mais apertado do que quaisquer controlos do Tribunal Constitucional.
Isto é um ataque ao Tribunal Constitucional e os senhores deixam?!
Isso ficou muito claro nas declarações que vieram a lume muito recentemente e que dão conta do facto de diversos banqueiros e diversos presidentes da Caixa não terem entregado sequer declarações, não terem entregue declarações rigorosas. Ficou muito claro para que é que serve a entrega de declarações no Tribunal Constitucional. Nenhum problema existirá, será cumprida a lei, como sempre foi cumprida, e isso não voltará a acontecer. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O que peço é que a Assembleia seja coerente e que perceba que, se quer ter uma Caixa pública, essa Caixa pública tem de seguir os preceitos de transparência e tem de estar em concorrência com os outros bancos. Não pode ser uma Caixa para dar prejuízo e para absorver os fundos do erário público à custa dos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta, em relação ao gestor público e em relação à transparência, duas propostas. Quanto à transparência, consideramos, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania e que serve para alguma coisa, para muita coisa, nomeadamente para fiscalizar se as declarações são entregues. E não deixa de ser estranho que o PCP, o PS e o BE achem normal apoiar um membro do Governo que diz que o Tribunal Constitucional não serve para nada! Não deixa de ser extraordinário! Não deixa de ser extraordinário aquilo que se passou! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
O Sr. Secretário de Estado não disse nada disso!
Disse, disse!
Sr. Secretário de Estado, se há dúvidas na lei — para nós, não há — , fazemos rapidamente uma alteração à lei e, por uma questão de clareza, de transparência e, diria até, de higiene pública, obrigamos quem tem de entregar declarações a fazer a respetiva entrega e que esta matéria seja votada já hoje. De resto, é bom que hoje todos assumam as suas responsabilidades na votação desta proposta, e bom que o PCP, o BE e o PS não continuem cúmplices de uma falta de transparência total e de uma recusa ilegal e imoral de entrega destas declarações. [[Protestos do PCP.]] Em relação aos vencimentos do gestor público, o CDS apresenta uma proposta equilibrada e sensata com dois regimes: um, perante situações de normalidade, e outro, perante situações de excecionalidade. Esta proposta do CDS faz o equilíbrio entre outras propostas do Bloco de Esquerda e do PSD. E, por falar em Bloco de Esquerda, não deixa de ser extraordinário que venha propor, em sede orçamental, o que votou contra há menos de um mês.
Exatamente!
A nossa proposta é a seguinte: em tempos de normalidade, por despacho expresso e fundamentado da tutela — o Ministério das Finanças —, pode ser fixado o vencimento do gestor público, neste caso da Caixa, desde que este não exceda a média de remunerações dos últimos três anos.
É uma falácia!
Isso é falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães!
Na oposição, propomos o mesmo que fizemos enquanto estávamos no Governo. Não mudámos de opinião! E, sim, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, faltou à verdade — é o mínimo que posso dizer. Havia um limite e deixou de haver porque o Governo, apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, fez com que deixasse de haver esse limite. Assumam o que fazem! Mas, em tempos excecionais, entendemos que é preciso apresentar propostas excecionais. E, se estamos perante uma situação de ajustamento orçamental, de contenção remuneratória na Administração Pública, de necessidade de tomar medidas difíceis para cumprimento de compromissos internacionais, como estivemos e ainda estamos, nesse caso, o vencimento do gestor público não pode exceder o do Primeiro-Ministro. No entanto, se cumprir metas, e nós acreditamos no mérito, em casos fundamentados, depois de provar que tem qualidade — e não se diga que se deve dar aquele tipo de vencimento para ter pessoas de qualidade —, poderá ter um prémio, mas não superior a metade da média dos últimos três anos. É uma proposta equilibrada e sensata. Viabilizaremos todas as propostas, mas cremos que esta permite tratar normalmente em tempos de normalidade e tratar excecionalmente em tempos de excecionalidade. Por isso, lançamos o desafio para que todos os grupos parlamentares possam, de uma vez por todas, hoje, aprovar esta proposta do CDS, que faz um equilíbrio entre as propostas do Bloco e as do PSD. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez mais, PSD e CDS confirmam aquela que tem vindo a ser a sua prática: usam a campanha contra a Caixa Geral de Depósitos e de achincalhamento do banco público também como arma de arremesso político, tal é a consideração que têm pela Caixa e pela sua importância.
Exatamente! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sobre a matéria do gestor público e dos membros do Conselho de Administração da Caixa, a posição do PCP foi sempre muito clara e, aliás, traduziu-se numa proposta política nesta Assembleia da República. Propusemos que não houvesse nenhum regime de exceção para os membros do Conselho de Administração da Caixa no que toca à declaração de rendimentos, impondo limites aos seus vencimentos como gestores públicos. Mas o PS e o PSD votaram contra a proposta do PCP que visava a criação desse limite. A conclusão que resulta deste debate e das propostas que o PSD apresentou é, na verdade, a de que o PSD mantém a perspetiva que tinha quando estava no Governo. Isto é, o PSD e o CDS, na altura, aprovaram o regime do gestor público que tem um limite meramente fictício, porque não corresponde a limite nenhum. É verdade, sim, que os vencimentos atualmente previstos são obscenos, milionariamente obscenos, mas não é menos verdade que o PSD defende exatamente que haja rendimentos com a mesma natureza, apesar de poderem ser calculados com outra fórmula. E isso está patente na proposta de alteração que apresentam. Srs. Deputados, o PSD e o CDS não têm nenhum interesse — principalmente o PSD, porque votou contra a proposta do PCP que visava a limitação dos salários — em limitar salários, mas têm todo o interesse em utilizar os salários como pretexto para limitar a capacidade da Caixa Geral de Depósitos. Isto mesmo é o que se nota na vossa postura, quer ao utilizarem a Caixa Geral de Depósitos como arma de arremesso político, quer na obsessão que têm por deitar abaixo o banco público. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, pela segunda vez, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, disse o Sr. Secretário de Estado que com a lei anterior não existiam limites. Devo lembrá-lo que com a lei anterior a administração da Caixa ganhava um terço do que ganha a administração hoje.
Isso é falso!
Com a lei anterior, o Presidente da RTP, que antes de assumir esse cargo tinha um salário histórico de 18 000 € nos últimos três anos, foi para a RTP ganhar metade. [[Protestos do PS e do BE.]] Sabe qual é a diferença, Sr. Secretário de Estado? É que antes existia uma Ministra das Finanças que exercia o seu poder e a sua autoridade para impor decência e ética na gestão das empresas públicas… [[Muito bem!]]
… e agora o Ministro das Finanças e, já agora, o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças utilizam a lei, quem sabe os compromissos escritos, para vergar a vontade e o interesse do Estado às exigências de alguns que vão para o banco público ganhar salários milionários.
E o Sérgio Monteiro? Recebeu 30 000 € por mês para vender o Novo Banco! Uma vergonha!
Mais, Sr. Secretário de Estado: gostava de saber por que é que o senhor não veio aqui esclarecer se, afinal, a exclusão do dever de entregar a declaração de rendimentos e de património foi um lapso, como disse antes, ou se, afinal, foi uma vontade. Foi lapso ou foi vontade? É que o seu colega disse que o Governo acha que as declarações devem ser entregues, mas o senhor voltou a dizer que não devem ser entregues. Em que é que ficamos?
O senhor devia ter vergonha da proposta que apresentou!
Se nem no Governo se entendem, é preciso que o legislador — a Assembleia da República — ponha ordem nisto. É preciso haver limites aos salários da Caixa e é preciso que os gestores da Caixa, como todos os gestores públicos, entreguem as declarações de rendimento e de património ao Tribunal Constitucional, à Procuradoria-Geral da República e à IGF (Inspeção-Geral de Finanças). É preciso pôr termo à indignidade e à falta de bom senso que os senhores trouxeram à Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Srs. Deputados do PSD não tiveram nenhum problema quando Sérgio Monteiro foi ganhar 30 000 € por mês no Banco de Portugal para vender o Novo Banco, que os senhores intervencionaram. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Os Srs. Deputados não tiveram nenhum problema em aprovar uma lei que permite pagar a média de remunerações dos três últimos anos. Se um Ministro decidir convidar Cristiano Ronaldo ou António Mexia para administradores da Caixa, segundo a vossa lei, vão ter de pagar a média de remunerações dos últimos três anos e esses, sim, são salários milionários. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]] Os senhores não têm nenhum problema com salários milionários, têm, sim, um problema com a Caixa pública. Mas esta é uma outra conversa.
Seja séria!
Srs. Deputados, a única forma de proteger e garantir decência nos salários do setor público é limitá-los ao salário do Primeiro-Ministro, que é a pessoa com maior poder executivo no País.
Muito bem!
Esta foi a proposta do Bloco e foi esta a proposta que os Srs. Deputados votaram contra. Em relação à transparência, a lei já exige que a declaração seja entregue ao Tribunal Constitucional. Não aceitaremos nada menos que transparência e mais exigência. É esta a posição do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, de novo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças.
Sr. Presidente, começo por agradecer as intervenções dos Srs. Deputados. Srs. Deputados, queria dizer que tenho o maior respeito pelo Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional teve um papel muito importante nos últimos quatro anos, como todos sabem.
Muito bem lembrado!
Em relação às remunerações da Caixa, o facto de as mesmas, desde sempre, terem sido definidas não pela regra mas pela exceção mostra bem os limites que existiam. Eu podia contratar qualquer gestor da City de Londres e pagar-lhe um valor igual ao do seu salário anterior, se quisesse.
É um facto!
Se esta administração ganhasse a média do vencimento dos últimos três anos, em conjunto ganharia mais ou menos o mesmo, mas teria pessoas que ganhariam mais do que o Presidente, o que não faz sentido numa empresa bancária que está em concorrência num setor altamente competitivo. Por último, nada tenho a acrescentar às discussões que já tivemos aqui em relação aos outros temas. Acho que é muito clara a posição do Governo e que é muito claro que a Caixa devia ser utilizada como um banco que reforça a economia portuguesa e não como um instrumento de batalha política e de arremesso político que apenas pretende denegrir a Caixa e contribuir para a sua destruição. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.º — Estratégia de combate à precariedade. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Lamego, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, permita-me que, na sua pessoa, cumprimente todos os presentes. O direito ao emprego é para este Governo e para o Grupo Parlamentar do PS absolutamente fundamental, não só para a dinâmica económica do País, como para a prossecução de finanças públicas saudáveis e para a sustentação do sistema da segurança social. Mas a economia e as finanças existem para as pessoas e é por elas que lutamos, não só pelo direito ao emprego, mas também pelo emprego digno e estável, uma estabilidade que sustenta a idealização e a concretização de um projeto de vida. E este é um caminho que não se faz sem promover de forma séria o combate à precariedade. Este Orçamento assume precisamente o combate à segmentação e à precariedade como elementos-âncora da sua estratégia, estratégia que passa pela limitação dos contratos a termo, pelo fomento de relações públicas mais estáveis para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e pela identificação de falsas prestações de serviços e de falsos estágios. Neste sentido, a estratégia de combate à precariedade, consagrada no artigo 22.º da proposta de lei que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2017, prevê o reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização com vista à identificação de situações consideradas precárias e à sua progressiva eliminação. Assim, propõe o Grupo Parlamentar do PS que o Governo apresente à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública, que regulamente no sentido de definir as condições para o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços e que se consubstancie na criação de lugares nos mapas de pessoal dos respetivos serviços, que valorize a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a preencher, dando particular primazia à experiência de quem anteriormente ocupou determinado posto de trabalho e que esta regulamentação aconteça até ao início do quarto trimestre de 2017. Este Orçamento foi elaborado com os valiosos contributos do Partido Ecologista «Os Verdes», do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, mas este é um Orçamento do PS e, por isso, reflete e materializa a vontade genuína do combate à precariedade na velocidade e na dose que nos permite assegurar a sustentabilidade dos gastos com os serviços da Administração Pública e, ao mesmo tempo, repõe a dignidade laboral, porque prometemos e cumprimos. [[Aplausos do PS.]]
Sobre este mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se há muitos trabalhadores com seis e mais anos de precariedade ficava bem ao PS assumir as suas responsabilidades. O PSD sempre foi contra o trabalho precário… [[Risos do BE e do PCP.]] … e só não resolveu a questão pela herança do PS, troica e resgate. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Este Governo prometeu às pessoas…
Peço aos Srs. Deputados para deixarem o orador intervir. Queria continuar, Sr. Deputado.
Este Governo prometeu às pessoas um estudo sobre a precariedade e não o fez. É ocultação ou incompetência! Este Governo prometeu às pessoas acabar com a precariedade, mas a comunicação social diz que a precariedade no Estado aumentou 10% no último ano, ou seja, são mais 6300 pessoas. [[Protestos do PS.]] O Governo aqui não tem credibilidade! Só promete começar a resolver o problema a partir de outubro de 2017.
É verdade!
É incompetência ou eleitoralismo por causa das autárquicas. Srs. Deputados, é para amanhã? Bem podia ser hoje! Os precários do Estado dispensam eleitoralismos e o que querem é saber como será o processo. Os contribuintes querem saber quanto lhes vai custar e se os 6300 novos precários deste Governo também são para entrar. As pessoas merecem transparência e respeito e nesta vossa promessa não há. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, depois deste momento hilariante e de demagogia do PSD,… [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
… voltemos ao artigo sobre a estratégia de combate à precariedade no Estado, um artigo muito importante e que resulta de um compromisso que gerou já uma enorme expetativa nos cerca de 100 000 precários do Estado que querem a sua situação regularizada. Esta expectativa não é exagerada, tem a dimensão do abuso que se prolongou durante décadas. Por isso, a aprovação deste artigo atribuiu uma enorme responsabilidade ao Governo para responder positivamente e esta expectativa que foi gerada. Pela nossa parte, lutaremos para que ninguém fique de fora deste processo, discordando da utilização do critério do horário completo como um filtro, porque o horário completo não é um critério de laboralidade. Ao Governo dizemos que estaremos empenhados, vigilantes e cooperantes com este processo; aos precários do Estado — enfermeiros, professores, formadores, pessoas com contratos emprego-inserção — dizemos que é altura de tomarem a palavra, que é altura de se fazerem ouvir e de exigirem o que é da mais elementar justiça: que ninguém fique de fora deste processo de regularização. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 22.º-A — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com muita satisfação que constatamos que o PCP, tal como o PSD, aliás, condena a política despesista e fomentadora da precariedade laboral que este Governo tem feito para cobrir necessidades permanentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Finalmente, os Srs. Deputados do PCP reconhecem o meritório trabalho do anterior Governo, que reduziu significativamente os custos com a contratação de trabalho temporário no sistema nacional de saúde.
Se o descaramento pagasse imposto!
Em 2015, Sr. Deputado, foram conseguidas poupanças na ordem dos 50 milhões de euros. Passámos de uma despesa de 130 milhões de euros, em 2010, para uma despesa de cerca de 80 milhões de euros, em 2015, o equivalente a uma redução de custos superior a 38%. Acontece que só no primeiro semestre de 2016 o SNS gastou mais de 47 milhões de euros com a prestação de serviços médicos através de empresas, tendo sido prestados serviços no valor de 1,7 milhões de euros. É por isso expectável que estes custos com contratações de empresas aumentem para os níveis de 2010, com esta gestão socialista. Sr.as e Srs. Deputados, com este aditamento, constatamos que, finalmente, o PCP começa a revogar medidas do Governo que apoia. Que seja a primeira de muitas, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, sobre a proposta de um artigo 25.º-A — Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, apresentada pelo Bloco de Esquerda, está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estar detido é uma privação de liberdade, mas não podem ser uma privação de cidadania e de dignidade. Ora, pela sua degradação física e pela insuficiência dos seus meios humanos, o sistema prisional português atual ofende exigências básicas de um Estado de direito e amontoa gente, predominantemente jovem, em espaços sem condições e em quotidianos com horizontes de ressocialização sempre aquém do imprescindível. O Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um artigo 25.º-A, consagrando um programa de intervenção plurianual nas prisões, que arranque, em 2017, com a publicação de um relatório oficial, identificando necessidades, prioridades de ação e calendarização faseada de uma intervenção, que torne as prisões portuguesas em lugares fisicamente dignos e com meios para serem verdadeiramente lugares de educação para um futuro aberto e motivador. Propomos, assim, que um compromisso firme com a qualificação das prisões fique como uma marca deste Orçamento. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à apreciação da proposta de um artigo 27.º-A — Revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende, com esta proposta, a revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas até ao início do ano letivo de 2017/2018. É conhecida a situação de grande dificuldade das escolas quanto à falta de pessoal não docente, problema que não é de hoje e que foi agravado com a política de ataque à escola pública praticada pelo PSD e pelo CDS. Reconhecemos o esforço declarado pelo Governo de tentar contratar já alguns assistentes operacionais para breve; no entanto, verificamos que não é suficiente e que qualquer rácio feito a régua e esquadro, sem ponderação da realidade concreta de cada escola, não responde às necessidades efetivas. São muitos os casos em que, mesmo com o cumprimento do rácio estabelecido, as necessidades ficam claramente sem resposta suficiente. Assim, propomos que o Governo considere aspetos como as necessidades específicas de alunos com necessidades educativas especiais, as condições de segurança e o normal funcionamento das instalações escolares e dos serviços de apoio, entre outros. O PCP considera ser esta uma medida de valorização da escola pública para a qual defendemos uma política de investimento e de dignificação que inverta o rumo de desastre que, nomeadamente, PSD e CDS traçaram em termos de educação. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta do PCP que pretende a revisão dos critérios que determinam o número de funcionários nas escolas é, no fundo, uma confissão: a de que o seu tão ansiado Governo patriótico e de esquerda deixou as escolas sem funcionários necessários ao seu bom funcionamento.
É isso mesmo!
Uma confissão forçada perante a realidade diária de escolas com bibliotecas e ginásios encerrados, com unidades de autismo e de multideficiência encerradas, com escolas fechadas. O Governo engana com falsos anúncios,… [[Protestos do PCP.]] … com reforços que não existem, com verbas que não chegam às escolas e o PCP finge que acredita, mas é também responsável por este retrocesso. Neste ano, estamos muito pior do que em 2015, mas agora o PCP já não exige; propõe que se avalie! Agora, o PCP já não tem urgência; propõe que se resolva lá para setembro!
Leia antes de falar. Não diga disparates!
O PCP, Sr. Deputado João Oliveira, agora já não encabeça manifestações; é acusado à porta das escolas! Tomada a decisão da passagem das 40 para as 35 horas de trabalho, o PSD, desde logo, avisou que era necessário adequar o número de funcionários a esta nova situação,…
Avisou que era necessário manter as 40 horas!
… colocando, pelo menos, o mesmo número de assistentes operacionais capazes de garantir o grau de resposta existente em 2015, ano em que o Governo do PSD/CDS melhorou os rácios e contratou mais de 2800 funcionários e, já agora, vinculou aos quadros do Ministério da Educação mais de 4000 professores, ou seja, uma média de 1000 professores por ano.
E despediu 27 000!
Neste ano, Sr. Deputado José Soeiro, o seu Governo vinculou sabe quantos? 100 professores! 100 professores!
É verdade!
O PSD considera que a situação tem de ser resolvida rapidamente, algo que, na verdade, esta proposta não faz, adia. Mas porque, acima de tudo, estão os interesses e as necessidades dos alunos, que VV. Ex.as parecem não conhecer, não votaremos contra a proposta. Absolva-vos quem puder! [[Aplausos do PSD.]]
O próximo artigo é o 29.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Está inscrita a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a subcontratação de profissionais por empresas de trabalho temporário no Serviço Nacional de Saúde constitui um elemento desestabilizador na organização dos serviços, dificulta o trabalho em equipa, não garante os direitos destes trabalhadores e tem custos acrescidos para o erário público. O PCP propõe a substituição gradual dos contratos com empresas de trabalho temporário pela contratação direta dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública. Tendo presente que em algumas situações será difícil fazer estas contratações no imediato, propomos o recurso à capacidade interna do SNS, diminuindo o recurso ao trabalho precário e à subcontratação de profissionais. Os utentes continuam a ter dificuldades de acesso aos medicamentos por razões económicas, pelo que o PCP propõe o reforço da utilização de medicamentos genéricos com o objetivo de atingir a quota de 40% em valor. Com esta medida, é melhorado o acesso dos utentes aos medicamentos e otimizada a utilização dos recursos públicos.
Muito bem!
Estas propostas do PCP contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde, para reduzir os obstáculos no acesso e para o reforço dos direitos dos trabalhadores e dos utentes do SNS. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à apreciação da proposta de um artigo 29.º-A — Recrutamento excecional de enfermeiros, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer um Serviço Nacional de Saúde que seja mais capaz e mais eficiente e, por isso, temos de garantir, já em 2017, que ele é dotado dos meios de que mais necessita, a começar pelos profissionais. Só com profissionais, só com mais profissionais podemos garantir melhor acesso à saúde, melhores cuidados domiciliários, melhores cuidados primários, serviços de urgência sem horas de espera e internamentos com melhores condições. Para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda propõe que o Orçamento do Estado para 2017 inclua as seguintes medidas: primeira, o recrutamento excecional de enfermeiros, aumentando o número destes profissionais no Serviço Nacional de Saúde e melhorando o próprio Serviço Nacional de Saúde; segunda, uma maior autonomia e rapidez na contratação de profissionais em caso de ausência temporária de trabalho. Com estas medidas, estamos seguros de que o SNS terá melhor resposta e os utentes terão melhor acesso à saúde. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao artigo 32.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta que apresentamos em relação ao artigo 32.º e também aos artigos 33.º, 34.º e 35.º da proposta de lei do Orçamento do Estado visa, de alguma forma, resolver um conjunto de situações que se arrastam há vários anos nestes organismos. Como sabemos, alguns milhares de trabalhadores têm em relação a estes organismos uma situação muito à margem da contratação pública e que se arrasta, o que cria injustiça, instabilidade e insegurança. Por isso, a nossa proposta permite o recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo determinado ou a termo devidamente fundamentados, acabando, assim, com uma das grandes lacunas, uma das grandes situações de gravidade que existe no setor empresarial do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à contratação de trabalhadores, sobretudo nas empresas do setor empresarial do Estado, as limitações que são apresentadas no Orçamento do Estado são muitas e as necessidades são enormes, sobretudo no setor dos transportes. Estranhamente, a extrema-esquerda e a esquerda radical, que apoiam este Governo, aplaudem alegremente e o País empobrece tristemente. Quanto aos limites de financiamento e ao endividamento, as limitações continuam. O discurso não bate certo com a realidade, mas também nesta área o discurso não bate certo com o Orçamento do Estado. Já percebemos que a afetação de despesas e o investimento mantêm a mesma lógica do Orçamento do Estado de 2016, ou seja, cativações permanentes que, na prática, são cortes. Poucochinho, Srs. Membros do Governo! Poucochinho! É claro que os serviços das empresas do Estado vão continuar a degradar-se, tal e qual como em 2016. Prejudica os cidadãos, prejudica os trabalhadores, aumenta o risco de insegurança, mas se algo correr mal, tal como dizia o Ministro do Ambiente, não venham dizer que houve azar. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 37.º-A — Recrutamento de bombeiros profissionais em autarquias locais com dotação orçamental, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção civil e os bombeiros têm sido sistematicamente esquecidos ano após ano, Orçamento após Orçamento. Não se pode continuar a ignorar quem, arriscando tantas vezes a própria vida, faz de tudo para salvar a vida e os bens de outros, de todos nós. Temos corpos de bombeiros sapadores e municipais a funcionar apenas com bombeiros de base — bombeiro sapador, bombeiro de 3.ª classe, bombeiro de 2.ª classe — e que exercem funções de chefia, à vez; temos corpos de bombeiros envelhecidos; temos falta de bombeiros em quase todas as classes. O desinvestimento na proteção civil e nas condições de trabalho dos bombeiros profissionais foi mais uma das marcas do Governo de direita. Não vale a pena, evidentemente, chorar sobre leite derramado. Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é de toda a justiça e de toda a urgência garantir, já neste Orçamento para 2017 — e por isso esta proposta —, que as autarquias locais com dotação orçamental possam recrutar bombeiros profissionais que necessitem para os seus quadros de pessoal. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 45.º-A — Hospital central da Madeira, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, 80% foi a percentagem pomposamente anunciada pelo líder do PS/Madeira para a construção do novo hospital. Chegados a este Orçamento, nem 80%, nem 70%, nem 60%, ficamos mesmo pelos 50%, pela metade. Srs. Deputados, o hospital não está ainda em saldos. Melhor dizendo, nem pela metade ficamos, porque, na verdade, esta verba não está orçamentada mas apenas intencionada. Assim sendo, só lá para o Natal de 2018 é que os madeirenses e os porto-santenses podem ambicionar a metade da verba. O Deputado Carlos Pereira dirá que a culpa é dos outros. É sempre assim! Chegados a este ponto, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Carlos Pereira, a questão que se coloca não é a de saber como votarão os Deputados do PSD ou as nossas meras intenções, mas, sim, como votará a esquerda parlamentar a nossa proposta, essa, sim, que consagra uma verba efetiva de 8,8 milhões de euros para o arranque, já em 2017, do novo hospital para a Madeira. É esta a pergunta que se impõe. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta de um artigo 47.º-A — Projetos de interesse comum (Hospital da Madeira), apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, é, de facto, um dia importante para a Região Autónoma da Madeira e tenho muito orgulho em dizer que a proposta do Partido Socialista que garante o pagamento e o cofinanciamento de 50% da construção do novo hospital da Madeira é a expressão máxima da solidariedade do Governo do PS para com a Madeira e os madeirenses. [[Aplausos do PS.]] Gostaria também de dizer que esta proposta do Partido Socialista significa que, pela primeira vez, será materializada, no quadro da relação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, um projeto de interesse comum previsto na lei das finanças regionais e nunca concretizado ao longo dos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Mas esta expressão de solidariedade que referi contrasta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com uma tremenda expressão de cinismo político do PSD e do CDS que, durante mais de quatro anos e meio, foram Governo na República e nada fizeram sobre esta matéria…
Muito bem lembrado!
… e muito pouco conseguiu o Governo Regional da Madeira com o Governo de Passos Coelho. [[Aplausos do PS.]] Não fizeram nada nessa altura e apostaram que nada seria concretizado neste exercício orçamental. Vimos, aliás, isso ao longo da discussão deste Orçamento nas diversas comissões. Felizmente, para os madeirenses, enganaram-se. É verdade que existiram contratempos, existiram dificuldades,… [[Protestos do PSD.]] … mas as maiores dificuldades vieram mesmo do Governo Regional e do PSD/Madeira. Essas foram as maiores dificuldades, porque o Governo Regional da Madeira foi incapaz de instruir uma candidatura que tivesse todos os elementos e os argumentos necessários para ser aprovada no plano nacional. [[Aplausos do PS.]] O chumbo dessa candidatura, por má instrução, por falta de elementos por parte do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, limitou fortemente a margem de manobra do Partido Socialista. Mas, mesmo assim, chegámos a um acordo político que assegura e acompanha a vontade do povo da Madeira. A partir de hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falta o Governo Regional cumprir a sua parte. [[Muito bem!]]
Para já, Sr.ª Deputada Sara Madruga, os dados disponíveis não são animadores. Em 2016, o Governo Regional não colocou um único euro no orçamento regional e, em 2017, colocou 8,8 milhões de euros, que, reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem dá para metade das expropriações que têm de ser feitas para construir o novo hospital. [[Aplausos do PS.]]
Lamentável!
Termino referindo que a responsabilidade da construção, e respetiva celeridade, do novo hospital está toda do lado do Governo Regional. Espero, sinceramente, que, depois desta grande vitória para a Madeira, do cofinanciamento da infraestrutura em 50%, o Governo Regional não deite tudo a perder e faça, de facto, a sua parte. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao Capítulo V — Finanças locais. Relativamente ao artigo 48.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vangloria-se o Governo de ter aumentado em 2,9% o valor global das transferências para as autarquias locais, razão suficiente para, na sua habitual fanfarronice, afirmar que este é um Orçamento do Estado muito generoso para os municípios e para as freguesias. Mas o que o Governo não diz, nem gosta que se saiba, é que, pelo segundo ano consecutivo, não cumpre a Lei das Finanças Locais. [[Protestos do PCP.]] O que o Governo não diz, nem gosta que se saiba, é que, por força deste duplo incumprimento, subtraiu 572 milhões de euros aos municípios e 49 milhões de euros às freguesias. A popular frase «com a verdade me enganas» parece definitivamente inspirar, cada vez mais, o Governo da união das esquerdas. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao artigo 55.º — Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das medidas mais emblemáticas do Programa do Governo, vinda do acordo assinado pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, foi o alargamento da atribuição automática da tarifa social de energia. O que era comunicação e marketing das empresas passou a ser uma medida real e um apoio concreto recebido pelas pessoas. O Bloco de Esquerda levantou agora a questão da tarifa social da água que é também uma medida de apoio social e que, tal como a anterior, tem sido muito deficientemente aplicada no seu âmbito, o âmbito concelhio, através dos municípios. A tarifa social atinge, hoje, cerca de 10%, ou menos, do universo de potenciais beneficiários na questão do serviço de águas, pelo que é necessário mudar este panorama. Temos a experiência, importante, da tarifa social de energia que fez chegar a 700 000 pessoas um apoio que não passava das 100 000 e esse dispositivo está à nossa disposição para poder ser aplicado pelas autarquias e assim dar o apoio que é tão necessário a quem dele necessita e a ele tem direito. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao artigo 59.º — Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da ação social. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a descentralização de competências é, na nossa perspetiva, uma das reformas consideradas estruturantes para o desenvolvimento integral e coeso do nosso País. E, nesse aspeto, temos de admitir que Portugal, neste último ano, andou para trás. O Governo nada fez ao longo de 2016, além de meras intenções e anúncios inconsequentes e na proposta de lei que hoje estamos a discutir limita-se a dedicar dois simples parágrafos, no artigo 59.º, a esta tão importante matéria.
Muito bem!
Uma matéria, recorde-se, considerada pelo Governo como um grande desígnio nacional, a pedra angular da reforma do Estado. E nesse aspeto acompanhamos. O que não acompanhamos é a inação. Com efeito, a retórica do Governo não tem qualquer aderência à ação governativa. Entre a palavra e a ação vai uma grande distância. Hoje, estamos mais longe do que estávamos em finais de 2015 de ter um Estado mais próximo dos cidadãos, mais eficiente e mais eficaz. O País estava a concretizar um processo de descentralização que foi interrompido. Importa, na nossa ótica, retomar esse percurso, aprofundando-o e alargando-o a outras áreas e a todos os municípios do território do continente. Nesse sentido, o PSD, com respeito pela autonomia do poder local e cumprindo o princípio da subsidiariedade, apresenta um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao artigo 59.º, que visam promover uma efetiva descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Este conjunto de propostas visam, designadamente, aprofundar e alargar a descentralização na educação, designadamente ao nível do ensino básico e secundário; na saúde, a título de exemplo nos cuidados primários, domiciliários ou transportes de doentes; na cultura, através da gestão de equipamentos culturais — museus, bibliotecas, casas de espetáculo, entre outros. As propostas visam também proceder à transferência legal, de forma universal, da gestão de infraestruturas de educação e saúde, da gestão de equipamentos e da gestão do pessoal não docente. As propostas visam, igualmente, avançar para novas áreas, através da transferência legal de competências a nível do atendimento e acompanhamento do apoio à ação social e prestacional; da gestão e prestação de serviços de medicina veterinária; da gestão da orla costeira; da gestão de marinas e portos de recreio; do licenciamento da náutica de recreio; da utilização de áreas sob jurisdição dos portos desde que não utilizadas por estes; do ordenamento florestal com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas e pelos planos regionais de desenvolvimento florestal; da intervenção na prevenção de incêndios e limpeza de florestas. São áreas — e menciono estas a tipo de exemplo — onde a ação dos municípios pode e deve ser potenciada e exercida com vantagem para os cidadãos, quer cidadãos enquanto utilizadores, quer cidadãos enquanto contribuintes, e também, como é óbvio, para a própria Administração. Esse conjunto de propostas visam, ainda, garantir que este processo de descentralização é acompanhado da transferência dos necessários recursos financeiros, humanos e patrimoniais atualmente associados a esses serviços é outro dos requisitos essenciais à sua concretização e cujas propostas serão apresentadas e debatidas mais à frente e na devida oportunidade. Queremos, com a apresentação das nossas propostas, uma Administração com rosto, uma Administração próxima das pessoas, uma Administração que, conhecendo as dificuldades das pessoas, melhor corresponda às suas necessidades, fazendo mais e melhor com os mesmos recursos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 é um bom Orçamento para o poder local, é um bom Orçamento para as autarquias, logo, é um bom Orçamento para as populações e para todos os portugueses e todas as portuguesas. Este Orçamento do Estado para 2017 fortalece, felizmente, um caminho de consolidação da autonomia do poder local, tendo-se adotado já, para o efeito, um conjunto de alterações pontuais mas com muito impacto na área da administração local. Igualmente, com este Governo e os sucessivos Orçamentos, também já se alargou o quadro de ação dos municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus, que o Governo anterior tinha praticamente bloqueado, o qual continuará a ser alvo de grande prioridade. Neste Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se um reforço das transferências para o poder local, visando dar cumprimento, sim, à Lei das Finanças Locais, com o aumento de 2,9%, mais de 74 milhões de euros. Voltamos ao nível de transferências de 2011, o que, obviamente, é um fator que merece a nossa saudação e o nosso aplauso. Ao mesmo tempo, é um Orçamento de rigor, de responsabilidade e que apresenta o menor défice da democracia portuguesa. As propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao artigo 59.º, sobre a descentralização, inserem-se num outro quadro geral que não o deste Orçamento do Estado, mas de um processo de descentralização. Merecem a nossa rejeição, porque encerram um triplo défice, desde logo o défice da universalidade. O PSD continua a insistir, mal, no caminho da contratualização e da opacidade. Para o PS, este processo tem de ser integrado, objeto de um quadro legal competente, com caráter universal, como aquele que está em curso e que estará concluído no primeiro trimestre de 2017. Iremos reforçar as competências das autarquias locais, sim, permitindo transferências de competências da administração central para a local, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, para as áreas metropolitanas, que ganharão acrescida legitimidade. Para os municípios, sim, queremos reforçar as competências dos municípios nas áreas sociais, educativas, de saúde, culturais e noutros domínios, e também as das freguesias, as quais beneficiarão de competências adaptadas à sua realidade local, em função da sua natureza, e poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. Mas as propostas do PSD têm um segundo défice: o défice de auscultação e participação. Para o PS, houve, desde a primeira hora, um imperativo: o de ouvir e partilhar, criando grupos de trabalho interministeriais, e o de ouvir também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Este processo de partilha e de participação não se coaduna com propostas avulsas de descentralização. As propostas do PSD não têm o alcance vasto, sistémico e integrado que tem, por exemplo, o nosso Programa Nacional para a Coesão Territorial ou o programa das florestas. Por último, as propostas do PSD têm ainda um outro défice: o défice de memória. Há falta de memória neste PSD, que, no Governo, fez uma coisa e agora, na oposição, tenta fazer outra. Fizeram um ataque sem precedentes ao poder local e às autarquias, violaram o princípio da autonomia local, esvaziaram a autonomia financeira, patrimonial e gestionária, enfim, todas as alterações concorriam para um único objetivo: gerir os municípios diretamente, através do Ministério das Finanças, e esvaziá-los de competências. Esta preocupação súbita do PSD, em modo oposição, com a Constituição e a descentralização revela uma enorme desfaçatez, falta de pudor e, sobretudo, falta de memória. [[Aplausos do PS.]] Por último, queria dizer-lhes que o Sr. Primeiro-Ministro António Costa disse, claramente, nas nossas jornadas parlamentares, que o próximo mandato tem de ser um mandato de autarquias com mais poderes, com mais meios para responder à população. A verdade é que o défice do PSD foi sempre o de não saber ouvir nem partilhar. O nosso caminho é outro, reveste-se de rigor, de responsabilidade e de justiça social no poder local. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, ainda a propósito do artigo 59.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A todos saúdo e a todos cumprimento. O Governo saúda a chegada do PSD à discussão da descentralização de competências da administração central para a administração local e regional. [[Protestos do PSD.]] De igual forma, o Governo saúda a chegada do PSD às suas propostas, que foram aprovadas em Conselho de Ministros pelo Governo, em 21 de julho do ano corrente. [[Protestos do PSD.]] É verdade que o Governo está apostado numa verdadeira descentralização, não queremos delegação de competências. A proposta do PSD encerra um conjunto de propostas de delegação de competências. Nós estamos apostados numa descentralização, não queremos fazer das autarquias «tarefeiros», tomamos as autarquias como parceiros da Administração Pública. As propostas do PSD contemplam delegações de poderes tão-só para os municípios, e cito, com «escala e capacitação», não falam em delegações de competências de caráter universal. O Governo quer descentralizar para todos os municípios e não apenas delegar para umas tantas autarquias. Estamos abertos à discussão, neste ou noutro quadro, dado que a importância desta causa é uma importância nacional. Mas, Sr.ª Deputada Berta Cabral, o Governo quer descentralizar. Descentralizar, sim, delegar, não! Negociar com uma dúzia ou uma dúzia e meia de municípios é fácil, mas não é a forma nem o meio. Os municípios são todos iguais e é com todos que queremos dialogar e chegar à descentralização, e não só com uns tantos mais ou menos amigos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sou levada a concluir que o Sr. Secretário de Estado não leu as propostas do PSD. Todas elas têm a ver com a transferência universal para todos os municípios. Nesse sentido, aconselho-o a ver melhor.
E é uma transferência obrigatória! Isso é que é autonomia!…
Além disso, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que o Governo anterior fez uma experiência-piloto que resultou bem e é com base nessa experiência-piloto, e apesar de se ter perdido todo o ano de 2016, que agora propomos que se avance para propostas de caráter definitivo e universal. Veja bem as nossas propostas, Sr. Secretário de Estado, e verá que temos razão. Há muito que o PSD é um partido descentralizador, um partido das autarquias e um partido regional. [[Protestos do PS.]] Tem esse mérito, tem esse crédito! E, nesse sentido, não recebemos lições de ninguém. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, li as vossas propostas e permita-me que as releia, pois em todas há um ponto comum, em que todas dizem a mesma coisa: «A descentralização das competências do Estado deve ser realizada para municípios ou entidades intermunicipais, em função da respetiva escala e capacitação para assunção das novas competências, assegurando eficiência e eficácia (…)». Ou seja, não é para todos, será para alguns, será para aqueles que nós/vós escolherem, como sempre fizeram no passado. [[Aplausos do PS.]] Sempre o fizeram, no passado! [[Aplausos do PS.]]
Ler, leu, mas não sabe interpretar!
Não vamos entrar num diálogo interminável, mas vou dar a palavra, novamente, à Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma questão essencial e que deve ser esclarecida. A transferência é universal, para todos. Em função da escala, poderá ser para as intermunicipais (CIM) e para as áreas metropolitanas. É assim que se deve interpretar. Então, não sabe interpretar, Sr. Secretário de Estado?! É importantíssimo que isto fique esclarecido. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à frente, Srs. Deputados, à proposta de um novo artigo 59.º-D — Transferência legal de competências no âmbito da gestão florestal, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dar conta ao Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais de que o PSD é, desde 1976, o maior partido do poder local em Portugal. Por isso, não aceitamos lições de ninguém. Queria também, pegando nas suas palavras, no sentido de que os municípios devem ser tratados por igual, reclamar aqui um tratamento igual para todos os municípios àquele que recentemente foi conferido ao município de Lisboa, através da assunção da sua responsabilidade financeira na Carris. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As autarquias locais são aquelas que melhor conhecem a nossa floresta. São elas que mais e melhor prevenção fazem, através de todo o seu equipamento, são elas que melhor combatem os fogos florestais, através do apoio que prestam às corporações de bombeiros. Por isso, propomos aqui que esta competência seja valorizada e que este Governo trate todos os municípios por igual, incluindo os de baixa densidade. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 66.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto, gostaria de manifestar a nossa enorme preocupação de poder ver esclarecido um aspeto, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente José Mendes, relativo a um tema extremamente importante para nós, que é o do corpo de efetivos de vigilantes da natureza. Sr. Secretário de Estado, valorizamos bastante a decisão de contratação de mais 50 vigilantes da natureza. Mas a natureza não funciona apenas das 9 horas às 17 horas nem folga ao fim de semana, pelo que queremos trazer a debate o urgente reforço, a curto e médio prazo, de vigilantes da natureza que o País tem de continuar a fazer. No País existem apenas 115 vigilantes, quando as necessidades ditam que deveríamos ter um efetivo de 525 profissionais. Espanha conta com um corpo de 7000 efetivos e só na Andaluzia, um território com uma área semelhante à de Portugal, existem 900 destes profissionais. O PAN propõe atingir um corpo de 525 vigilantes da natureza até 2019, com metas de integração anual de, pelo menos, 75 profissionais. Esta é a única forma de assegurar, nas respetivas áreas de atuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais. Gostaríamos de ver esclarecido, Sr. Secretário de Estado, se o Governo tem intenções de estudar esta questão de um maior reforço de vigilantes da natureza a longo prazo, ou se, pelo contrário, este reforço de 50 efetivos é, por vós, considerado suficiente.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 71.º — Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com este Orçamento, o regresso ao investimento na escola pública continua e amplia-se. É a aposta na promoção do sucesso escolar e no reforço das aprendizagens, aposta assente em mais confiança nas escolas e nos professores. Mas este Orçamento enquadra também um regresso ao investimento nas escolas, enquanto estruturas físicas com gente dentro. É isto que mostra o programa de requalificação e modernização das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário: mobilizando recursos nacionais e fundos estruturais, integra acordos entre o Governo e dezenas de municípios, governados por autarcas de todos os quadrantes políticos, e responde a necessidades priorizadas pelas próprias autarquias. Estamos juntos a tirar essas prioridades do papel para que as obras efetivamente se façam. A alteração que o Grupo Parlamentar do PS propõe ao artigo 71.º melhora a proposta de lei de Orçamento, ao facilitar esse esforço, determinando que certas obrigações previstas na Lei n.º 43/2012, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, não prejudiquem, antes alarguem, a participação dos municípios nos acordos de modernização das escolas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta de um novo artigo 74.º-A — Participação dos municípios na receita do IVA, apresentada pelo PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é muito claro para todos, sobretudo para o PSD, que um Estado inteligente é aquele que procura alargar as competências do poder local, sabendo descentralizar, Sr. Secretário de Estado. Até porque está provado até à exaustão que os autarcas prestam um melhor serviço à população a menores custos para o erário público. Mas também é claro que nunca haverá verdadeira descentralização sem o correspondente reforço financeiro. É que os autarcas conseguem fazer mais com menos mas não conseguem fazer muito com nada. E é neste pressuposto que o PSD propõe um conjunto de medidas, em matéria de descentralização, acompanhadas de um outro conjunto de propostas que materializam a necessária transferência de recursos e correspondente envelope financeiro para as autarquias, de que é exemplo a proposta de aditamento a este artigo 74.º. Propomos, a título de exemplo, a participação dos municípios na receita do IVA para financiar o reforço de competências, o que nos parece um complemento justo aos dinheiros municipais, mas também propomos, porque se impõe, uma mudança no regime geral das taxas das autarquias locais, para o tornar mais eficiente para o poder local e mais claro para os cidadãos, e impõe-se também o alargamento gradual a todo o território nacional do programa Aproximar, vertido nos serviços de proximidade prestados, por exemplo, pelas Lojas do Cidadão e pelos Espaços do Cidadão. Finalmente, e também exemplificando algumas das medidas que o PSD quer ver contempladas neste Orçamento para 2017, defendemos a possibilidade de criação de centros de serviço partilhados e valor acrescentado, que ajudem os municípios a poupar nos seus gastos. Termino, Sr. Presidente, com um aviso às bancadas da esquerda: se descentralizar para o poder local é um sinal de inteligência, descentralizar sem financiar é fraude política. Por isso, esperamos que levem em boa conta estas propostas do PSD e não se fiquem no plano das intenções. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no âmbito da discussão do artigo 74.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em princípios como a transparência e princípios gerais definidores de taxas estaremos todos de acordo e o PSD apresenta duas propostas nessa matéria. Mas relativamente a questões de grande relevância, como aqui temos discutido, que dizem respeito a uma verdadeira descentralização e que têm em conta uma descentralização para maior eficiência e maior execução e transferência de meios para as autarquias, aí o PSD não faz bem, está errado na forma como pretende executar estes pontos. É claro que esta transferência de competências, associada à transferência de meios que temos no nosso Programa do Governo, é algo que está inscrito no primeiro ponto e com o qual concordamos. Mas, depois, quando o pretendem fazer, pretendem fazê-lo à custa da coesão territorial, à custa dos municípios do interior, sem olhar ao nosso território, sem olhar aos tais territórios de baixa densidade de que tanto falam alguns Srs. Deputados. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos de acordo, porque este quadro tem de ser olhado no contexto da descentralização que o Governo está a fazer e com uma avaliação do financiamento para as autarquias locais. E também as propostas relativamente aos custos partilhados designamos como desnecessárias, até porque o artigo 102.º da proposta de lei já prevê a possibilidade de financiamento de programas específicos de entidades intermunicipais. Sr.as e Srs. Deputados, quanto à proposta sobre as Lojas do Cidadão e os Espaços do Cidadão, é espantoso que apresentem tal proposta quando, em quatro anos, apenas conseguiram abrir cinco novas Lojas do Cidadão,… [[Protestos do PSD.]] …dedicaram-se apenas a assinar protocolos sem qualquer financiamento associado. O atual Governo, pelo contrário, em apenas um ano, abriu oito novas Lojas do Cidadão, abriu 104 Espaços do Cidadão… [[Protestos do PSD.]] … e já garantiu financiamento para abrir 400 espaços que ficaram por abrir com o Governo do PSD/CDS-PP. Há uma diferença clara entre fazer e falar. Este Governo está a fazer e, portanto, esta proposta é desnecessária. [[Aplausos do PS.]]
Entramos no Capítulo VI — Segurança Social, relativamente ao qual temos uma inscrição para o artigo 78.º — Transferências para capitalização. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social representa uma salvaguarda de todos os pensionistas e uma reserva financeira essencial, que conta com mais de 14 000 milhões de euros. Ora, o Partido Social Democrata vê com grande preocupação que este Orçamento do Estado para 2017 abra um precedente, ao dar orientações específicas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investir num ponto em concreto, neste caso em reabilitação urbana. Na perspetiva do Partido Social Democrata, o Fundo de Estabilização, que é o maior fundo público de capitalização e representa uma salvaguarda para todos os pensionistas, deve ser investido com total autonomia e independência, tendo em vista uma estratégia de investimento muito prudente, aliás, como tem sido o seu histórico, e dentro de uma política de risco muito conservadora, assente essencialmente na diversificação dos investimentos. [[Muito bem!]]
E a dívida pública não é preocupação?
… Esta preocupação é tanto maior quanto, como sabemos, o Fundo deve, de acordo com o seu regulamento, apostar em ativos líquidos, tanto mais que não tem uma cobertura de dois anos das pensões em pagamento, ainda, e a reabilitação urbana é um ativo com características ilíquidas…
São unidades de participação…
…que pode comprometer, no final, aquilo que é o princípio do Fundo. [[Muito bem!]]
Portanto, neste sentido, entendemos que tudo aquilo que sejam políticas mais arriscadas e menos prudentes, que não maximizem a relação entre retorno e risco, são totalmente inaceitáveis, dado o facto de se tratar da maior reserva dos pensionistas portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos para a discussão do artigo 80.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão do artigo 80.º é um bom momento para o Governo poder falar do investimento nas medidas ativas de emprego e formação profissional. É um bom momento para o Governo poder vir explicar aos empresários e aos desempregados o seu desinvestimento, o seu corte de 158,1 milhões de euros em ações de formação profissional. Mas é também este o momento, Srs. Membros do Governo, de poderem explicar ao País os últimos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre a queda brutal das ofertas de emprego e das colocações relativamente ao mês homólogo, outubro de 2015. Os senhores têm de explicar ao País como é que justificam termos de recuar 32 anos, termos de recuar ao ano de 1984 — tempo em que estava no País o FMI — para podermos explicar esta queda brutal na criação de emprego. Os senhores têm de explicar ao País como é que as ofertas de emprego caíram 42% e as colocações caíram 44%.
Só se caíram de alguma secretária!
Sr.as e Srs. Deputados, como podemos caminhar com um orçamento de combate à precariedade se não estamos focados na criação de emprego?! [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 80.º-A — Reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresentou um conjunto de matérias relativamente ao combate à precariedade e esta, em concreto, sobre o reforço de meios de inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O anterior Governo PSD/CDS-PP teve o mérito de colocar a ACT num ponto de inércia deliberado. O anterior Governo — e estranho é que não esteja aqui o anterior Ministro Mota Soares —, várias vezes confrontado com esta proposta do PCP, sempre disse que não havia disponibilidade, tendo-se chegado ao ponto de, em 2014, existirem, na ACT, apenas 308 inspetores. Ou seja, Srs. Deputados, nem sequer existia um inspetor por cada município do País. E isto, claramente, o patronato agradecia ao PSD e ao CDS-PP e garantia, nos locais de trabalho de todos os dias, o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. Invertendo este caminho e garantindo a eficácia da intervenção sancionatória e fiscalizadora da ACT, propomos o reforço dos seus meios, a abertura de concurso para a contratação de inspetores e técnicos superiores, garantindo eficazmente a fiscalização e o cumprimento da lei. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria ainda de referir que, relativamente a estas matérias, continuaremos a insistir: há necessidade de se distinguir falsos recibos verdes de trabalhadores independentes e também nesta matéria a ACT terá um papel fundamental. [[Aplausos do PCP.]]
No quadro do aditamento de um artigo 80.º-A — Transparência, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apresentamos estas propostas a pensar no futuro da segurança social. A sustentabilidade da segurança social é uma preocupação central no nosso modelo de Estado social e o PSD, como partido reformador que sempre foi, apresenta estas propostas de maneira a contrapor à opacidade a transparência e o rigor ao desleixo. Por isso, a informação a prestar pelo Governo deve ser objetiva, fiável, regular e sindicada e o modelo de governação deve ter a participação dos parceiros locais e da sociedade civil. Estes são princípios que são normais para todos, deviam ser uma regra da boa governação aceite por todos e, por isso, esperamos uma determinação consensual na aprovação desta norma. A unanimidade exige-se na aprovação destes preceitos, porque os portugueses o exigem e o futuro da segurança social também.
Tem a palavra, para uma intervenção a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar de referir que, quando vi a epígrafe desta proposta, tive muita curiosidade em lê-la. De facto, agora vejo que o que motivou esta proposta foi a transparência, para evitar a opacidade… É curioso não encontrarmos no programa do vosso Governo — que já não o é mas no qual os senhores estariam — nenhuma proposta neste sentido. Nem uma! Aliás, na área da segurança social, transparência é palavra que não consta e que os senhores não conheceram durante os quatro anos em que estiveram no Governo. [[Aplausos do PS.]] Mas vamos situar-nos na proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental apresentada. Os senhores fizeram uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental em setembro de 2015, pouco tempo antes das eleições. Ou seja, fizeram uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que entraria em vigor três anos depois, em 2018, e agora vêm fazer uma proposta da alteração de Lei de Enquadramento Orçamental para entrar em vigor imediatamente. É muito curioso! Não quiseram sair do Governo sem fazer esta alteração, mesmo fazendo uma lei a três anos, e agora vêm propor a introdução de mapas que não são aqueles que introduziram há pouco mais de um ano. Questiono: porquê? Não havia nenhuma intenção, em setembro de 2015, de obter esta informação e de a incluir nos mapas, como mapas da Lei de Enquadramento Orçamental? [[Protestos do CDS-PP.]]
Estou a sentir aí alguma vergonha!…
Mas podemos continuar a falar sobre a proposta em concreto, onde são incluídos mapas detalhados. Só quem não sabe como se gere o orçamento da segurança social é que faz esta proposta… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É que esta proposta implica que qualquer medida efetuada no âmbito das competências de um Ministro da Segurança Social envolva uma alteração da Lei de Enquadramento Orçamental. Era isto que os senhores queriam ou foi lapso?! Segunda questão, e vamos falar então de transparência e de disponibilização de informação.
Estão é transparentes de vergonha! A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social — Quando nos lembramos das audições regimentais normais, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, ou quando nos lembramos das discussões em sede de Orçamento do Estado nos últimos quatro anos, o que encontramos? Pouquíssima ou nenhuma informação. Este Governo introduziu em todas as audições regimentais a demonstração da execução orçamental mensal mais recente, muitas das quais ainda não estão disponíveis porque ainda não é a data para tal. Mas, ainda assim, disponibilizamos a informação. Perguntamos quais os dados que os senhores questionam e quantas vezes — vou só dar um exemplo —, nesta Casa, os partidos que, na altura, faziam oposição perguntaram uma coisa tão simples quanto esta: quantos pensionistas existem, por escalão, na pensão mínima? Quantas pensões rurais e sociais existem? E quantas vezes foi essa resposta dada em quatro anos? Nenhuma! Zero!
Não pode ser!… Os «Quixotes» da transparência?! [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social — Mas vamos também falar da informação estatística que está incluída neste relatório. Gostaria de vos informar, Srs. Deputados, que cerca de 70% destas estatísticas estão disponíveis, neste momento, no site da segurança social, relativamente ao mês de outubro e a todos os meses anteriores. Basta irem consultar e é muito fácil: é no item que diz «Estatísticas». [[Aplausos do PS.]] Também introduzimos um relatório-síntese de análise às estatísticas, algo que não existia anteriormente. Não posso deixar de referir, igualmente, o atraso com que as contas da segurança social, durante o tempo em que os senhores foram ministros, foram divulgadas no site, e que também é muito importante salientar. Falando de transparência, há uma questão que a memória não nos pode deixar esquecer. No âmbito da segurança social, recordo-me da criação de um grupo de trabalho para criar uma reforma da segurança social, anunciada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública a jornalistas — e mais ninguém conhece esse relatório —, em março de 2014. Onde está esse relatório que deu origem, sabemos todos, à lei que criava a contribuição de sustentabilidade e que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional? É a isto que se referem os senhores quando estamos a falar de transparência? [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito da matéria em apreciação, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, comecei a minha intervenção a falar no futuro e só ouvi respostas do passado! [[Risos e protestos do PS.]] Em termos de futuro, queria perguntar-lhe: tem medo da transparência? Quem tem medo da transparência neste Parlamento? [[Aplausos do PSD.]] Deixe-me dizer outra coisa, para acabar: falar de transparência com toda essa moralidade, quando não apresentou os mapas anexos para podermos discutir o Orçamento?! Não tem legitimidade para o fazer! [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sinto-me completamente à vontade para falar de transparência. [[Ah!]]
Mas também podemos falar daquele que seria o futuro se os senhores fossem Governo. [[Protestos do PSD.]] No vosso Programa de Governo não constava uma única medida sobre transparência. Tinham zero medidas! Zero! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação da proposta de um novo artigo 81.º-A, com a epígrafe «Abono de família para crianças e jovens», apresentada pelo PCP. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da proteção social, gostaria de destacar três propostas do PCP que garantem mais apoio às crianças e às jovens famílias e mais apoio aos desempregados. Estou a falar do alargamento ao 4.º escalão do abono de família, bem como do alargamento da majoração do abono de família aos primeiros três anos de vida da criança. Trata-se de uma proposta que significa mais apoio às crianças e às suas famílias e que abrangerá mais 130 000 crianças, reforçando a sua proteção social. É uma proposta que dá passos na criação de condições para um amplo alargamento desta prestação social. Uma outra proposta do PCP garante que a pensão de alimentos deixa de ser um obstáculo para o acesso por parte das famílias monoparentais à majoração do subsídio de desemprego. Atualmente, a pensão de alimentos é um elemento que impossibilita as famílias monoparentais em situação de desemprego de acederem à majoração de subsídio de desemprego. Com esta proposta, o PCP corrige esta injustiça e assegura o alargamento da majoração do subsídio de desemprego e o aumento do número de desempregados que a ela terão direito. Uma terceira proposta do PCP diz respeito à continuidade do apoio extraordinário a desempregados de longa duração sem apoio social. Trata-se de uma proposta aprovada no anterior Orçamento do Estado, que já teve concretização desde a sua aprovação e que se mantém no atual Orçamento, significando uma resposta social de apoio a milhares de desempregados de longa duração que se encontram numa situação de maior desproteção e fragilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, aumentar o abono de família para as crianças nos três primeiros anos de vida pelo valor máximo que, até aqui, só era pago no primeiro e, neste aumento, repor o abono de família do 4.º escalão é a escolha política mais relevante da estratégia de apoio às jovens famílias com filhos do atual Governo e desta maioria parlamentar, que tem na sua base dois objetivos muito claros: diminuir a pobreza das crianças e dos jovens e apoiar as famílias na sua capacidade de terem os filhos que desejam. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, isto tem de ser dito com todas as letras: onde o anterior Governo do PSD e do CDS considerava o empobrecimento uma inevitabilidade e uma condição para Portugal sair da crise, onde o anterior Governo do PSD e do CDS aceitava como um efeito colateral do processo de ajustamento o aumento da pobreza em todos os grupos etários…
A senhora levou o País à bancarrota!
Isso é uma aldrabice!
A culpa é sua!
Sr. Deputado, pode dizê-lo assim, mas todas as crianças e jovens que empobreceram neste País quando os senhores foram Governo não o podem fazer. [[Aplausos do PS.]]
A senhora estava lá, na bancarrota de José Sócrates!
Se essa era a vossa opção, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o PS, este Governo e esta maioria parlamentar… [[Protestos do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados podem berrar mas nunca berrarão o suficiente para exprimir o que significou a vossa governação para as famílias, em Portugal! [[Aplausos do PS.]]
Berrar?! Berrar, berram as cabras!
A culpa é sua! José Sócrates e Vieira da Silva!
Vou repetir: a opção do PS, deste Governo e desta maioria parlamentar é considerar que o apoio às jovens famílias com filhos, orientado para a eficácia das políticas de família e para a quebra da reprodução geracional da pobreza,…
Sabe bem como é que foi!
… o apoio à natalidade, é uma condição essencial para o crescimento e desenvolvimento económico e social do nosso País e para a defesa e sustentabilidade do nosso Estado social. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o reforço substancial do abono de família nestas condições, com uma função estratégica de apoio às famílias, está ligado, neste Orçamento do Estado, a uma intervenção transversal a várias áreas, por exemplo, na universalização do pré-escolar para crianças a partir dos três anos de idade, no reforço da igualdade de oportunidades na escola pública, com o Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, ou no acesso de todas as famílias a um médico de família. Sr.as e Srs. Deputados do CDS e do PSD, se estas prioridades no apoio às jovens famílias com filhos dizem muito sobre o essencial que motiva o trabalho e a ambição desta maioria parlamentar e deste Governo, o silêncio ensurdecedor do PSD e do CDS nos seus discursos sobre a dimensão do apoio às famílias neste Orçamento diz tudo sobre o que a direita foi no anterior Governo e continua a ser na oposição. Mas, mais importante ainda, Sr.as e Srs. Deputados, diz tudo sobre as razões por que o PSD e o CDS já não são, nem poderiam ser, o Governo deste País. [[Aplausos do PS.]]
Pelo meio ganharam as eleições!
Para uma intervenção, no âmbito da mesma matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD sempre reconheceu a importância da atribuição do abono de família. Consideramo-lo uma prestação social da maior relevância, quer no combate à pobreza infantil, quer na promoção da natalidade. Estas são preocupações que já tínhamos, pelo que nos revemos nas propostas apresentadas. Mas é bom lembrar que foi o Governo do PS que, em 2010, cessou a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões e eliminou a majoração dos 1.º e 2.º escalões. [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
A senhora votou!
Não somos favoráveis a exercícios manipulatórios como o que aconteceu em 2008 e 2009, nas vésperas das eleições legislativas, ao reforçarem estas prestações para, de seguida, em 2010, as retirarem.
Ora!
Mas sempre estaremos de acordo em compensar as famílias por encargos que tenham com as crianças e os jovens, aumentando o rendimento disponível e reduzindo as situações de pobreza e exclusão social. [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
Votámos contra, votámos!
Igualmente nos revemos na proposta do CDS que visa uma bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar que o anterior Governo manteve os cortes no abono de família para os 4.º e 5.º escalões — e manteve-os porque essa foi a sua opção — e o congelamento dos valores. Em 2016, incluímos, no Orçamento do Estado, aumentos no abono de família entre 2% a 2,5%, cerca de 5 €, para o 1.º escalão, e, por proposta do Bloco, foi majorado o valor do abono de família para as famílias monoparentais e para as famílias com crianças com deficiência. Para 2017, dá-se um passo significativo neste Orçamento. É muito muito importante, por um lado, alargar esse aumento ao 4.º escalão e, por outro — e essa é uma mudança paradigmática —, alargar o valor do abono de família que existe no primeiro ano aos três primeiros anos da vida das crianças, que são os anos em que há mais despesas e em que é mais severa também a pobreza infantil no nosso País. Por isso, o Bloco de Esquerda orgulha-se de também fazer parte deste compromisso para o alargamento e para a mudança no abono de família. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 82.º — Autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores independentes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à proposta agora em apreço, o Bloco de Esquerda saúda a autorização legislativa em questão. O regime contributivo dos trabalhadores independentes tem sido alvo de debate desde há bastante tempo, em especial pela falta de justiça que lhe tem estado associada. Portanto, é importante ressalvar que um dos problemas das contribuições destes trabalhadores é a intermitência que tantas vezes está associada aos recibos verdes, e que gera desigualdades, bem como o não acesso a direitos como o do subsídio de desemprego ou outras prestações que dependam da continuidade das contribuições. Ora, é importante para o Bloco de Esquerda que estejamos num momento em que não mais seja negada a estes trabalhadores uma continuidade de contribuições através de um mecanismo de montante mínimo mensal para o efeito. Outra das grandes injustiças para os recibos verdes, em especial para aqueles que auferem de valores mais baixos, era o valor da contribuição e a sua base de incidência. Do mesmo modo, caminhamos agora para uma proposta que limita o período de referência a que dizem respeito as suas contribuições, proposta esta que achamos da maior justiça porque aquilo que descontam tem de corresponder efetivamente àquilo que foi auferido nos meses mais próximos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não cumpriu a lei. E não a cumpriu porque se tinha comprometido em fazer uma alteração ao regime contributivo dos trabalhadores independentes no ano de 2016, …
Já acabou o ano?!
… no sentido de as suas contribuições serem de acordo com os rendimentos efetivamente auferidos. E não só não o fez como apresenta agora uma autorização legislativa para alterar este regime contributivo. No entanto, não sabemos o que vai alterar, nem quando, nem como!
Muito bem!
Disse hoje o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nesta Câmara, que este Governo valoriza o Parlamento. Isto é valorizar o Parlamento? Fugir ao debate de uma matéria tão importante, complexa e delicada, como é o regime contributivo dos trabalhadores independentes, na Assembleia da República não é valorizar a Assembleia, é fugir ao debate sério e importante que é! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos muito atentos a tudo aquilo que vier a ser feito, no que diz respeito aos trabalhadores independentes e ao seu regime contributivo, porque não permitiremos nunca que seja posto em causa o equilíbrio entre a relação que existe entre os trabalhadores e a segurança social e a necessidade de garantir a sua sustentabilidade, sempre numa lógica de justiça social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem!
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta última intervenção da Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não posso deixar de ficar um pouco admirada sobre a última frase que disse, relativamente aos trabalhadores independentes: «é necessário garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social». Do Orçamento do Estado para 2014 constaram duas normas em que seguramente a sustentabilidade da segurança social foi a última das preocupações. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Mas não foi só a sustentabilidade da segurança social que foi a última das preocupações, foi também a segurança dos trabalhadores independentes, na constituição da sua proteção social. Senão, vejamos: temos 60% de trabalhadores independentes no escalão zero, que deveria ser um escalão extraordinário e é um escalão que não protege os trabalhadores independentes. A diminuição de receitas de contribuições para a segurança social com essa norma que os senhores introduziram no Orçamento do Estado para 2014, sobre os impactos da qual foram questionados e não responderam, é de facto muito gravosa, quer para a sustentabilidade da segurança social, quer para a proteção social dos trabalhadores independentes. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Bem sei que custa, mas não foi assim há tanto tempo e os seus impactos e efeitos sentem-se ainda hoje. Mas sim, Sr.ª Deputada Isabel Pires, é muito importante fazermos esta alteração no regime dos trabalhadores independentes, pois é uma alteração que permitirá que estes trabalhadores paguem as suas contribuições tendo em conta os seus rendimentos relevantes mais recentes. Esta é, seguramente, uma das principais alterações. Portanto, é em conjunto que o faremos, de acordo com as normas detalhadas que constam desta autorização legislativa. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, ainda para intervir sobre este ponto dos nossos trabalhos, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: Sr.ª Secretária de Estado, não fuja ao debate, não fuja ao Parlamento. Mas se a Sr.ª Secretária de Estado quer ir ao passado e já que falou no Orçamento de 2014, então, recordo-lhe que seria importante que tivesse um bocadinho mais de humildade política e reconhecesse que quem deu pela primeira vez proteção social aos trabalhadores independentes, permitindo-lhes ter acesso ao subsídio de desemprego, foi o Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Mesa recebeu a indicação de que a Sr.ª Secretária de Estado Cláudia Joaquim deseja fazer uma nova intervenção. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, a proteção no desemprego aos trabalhadores independentes, que os senhores introduziram… [[Ah!…]]
… e que nós estamos a rever, teve um pequeno problema: só vigorou passados dois anos, repito, passados dois anos. Não havia sistema de informação… [[Protestos do PSD.]]
Isso é mentira! Não sabe o que é a constituição dos direitos? Isso é desonestidade intelectual! Não é sério!
… e só passados dois anos e oito meses é que os primeiros trabalhadores independentes tiveram direito a essa proteção. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 88.º — Atualização extraordinária de pensões. Estão inscritos vários Srs. Deputados e, seguindo a ordem das inscrições, dou a palavra em primeiro lugar à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na discussão sobre as pensões importa começar por dizer que hoje estamos a discutir aumentos de pensões e de reformas, não estamos a discutir cortes nem congelamentos. [[Aplausos do PCP.]] A proposta inicial existente no Orçamento do Estado resulta de uma intervenção contínua e empenhada do PCP. Não desistimos, em nenhum momento, de lutar pelo aumento real das pensões e de nos batermos pela proposta que defendemos, o aumento de 10 € para todas as pensões.
Mas só lutaram um bocadinho!
Fizemo-lo no Orçamento do Estado para 2016, e estivemos sozinhos a defender essa proposta, e fazemo-lo neste Orçamento do Estado. Valorizamos a proposta que consta do Orçamento, pelo seu alcance e significado, por garantir um aumento de 10 € a uma larga maioria dos pensionistas, e valorizamos também a resposta que o Governo deu a esta discussão, na qual o PCP insistiu, e se não fosse essa persistência e insistência estaríamos hoje como estávamos no início da discussão deste Orçamento do Estado.
Exatamente!
Mesmo aquém da proposta do PCP, de aumento de 10 € para todas as pensões, achamos importante que o Governo tenha considerado este avanço relativamente às pensões mínimas. Quanto a PSD e CDS, não é possível levar a sério as propostas de quem durante quatro anos cortou e congelou pensões, vindo agora propor o contrário e pretendendo, sim, esconder as suas verdadeiras intenções de regressar ao passado, à política de cortes, de congelamentos, a uma política de empobrecimento que praticaram durante quatro anos e que continuariam a praticar hoje, como, aliás, é demonstrativo na sua intenção, já depois da troica, de cortarem 600 milhões de euros nas pensões.
Bem lembrado!
O PCP dá hoje, como deu no passado, combate a todas essas intenções. Propomos o aumento extraordinário de 10 € para todas as pensões, as mínimas e as restantes. Garantimos, assim, o reforço da proteção social para os que recebem pensões sociais, valorizamos as pensões contributivas, as longas carreiras contributivas de trabalhadores que descontaram durante uma vida inteira de trabalho e que merecem ver as suas pensões valorizadas. A proposta do PCP dá uma expressão mais efetiva à recuperação de rendimentos e de direitos e vai ao encontro das aspirações dos reformados e dos pensionistas. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, no quadro de um conjunto de contactos e de reuniões de trabalho que têm tido lugar com o nosso Parlamento, encontra-se na tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação parlamentar da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, que saúdo em nosso e em vosso nome. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.]] Continuando a apreciação do artigo 88.º, dou a palavra ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PS para o aumento extraordinário das pensões rurais, sociais e mínimas do 1.º escalão demonstra bem por que é que este Orçamento é tão difícil para o PSD e o CDS — ele é bom para o País! Perdida num rumo que tem apenas para oferecer o passado, também nesta proposta a direita acusa o Governo de ser austeritário às segundas, quartas e sextas-feiras e de ser expansionista às terças e quintas-feiras. Ora iria dar demais, ora não dá o suficiente. É assim em tudo: ora não iríamos ter crescimento, ora o maior crescimento trimestral da zona euro já não chega; ora iríamos ter um descalabro orçamental, ora o menor défice dos últimos 42 anos já será pouco; ora vinha o Diabo, ora este Governo laico terá, afinal, propriedades metafísicas e evitou até a vinda do Satanás. Não houve retificativos? Pois, não chega. Temos aumentos de salários? Pois, é mau! Temos a maior criação líquida de emprego dos últimos cinco anos? É modesto. Cumpriram a Constituição, Srs. Membros do Governo? É pouco ambicioso! PSD e CDS até a queriam mudar. O problema é que ao dizer isto tudo e o seu contrário, a direita fala de um país que não existe e para um país que não existe. E é isso que representa no debate sobre as pensões: um país inexistente! Este é um Orçamento difícil para a oposição na exata medida em que exprime o sucesso desta maioria. A oposição falhou e não há plano B nem nenhum outro que a reoriente. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento também aqui dá continuidade à estratégia de um Governo que cumpriu, que cumpriu com o País, que cumpriu com a classe média, que cumpriu com os trabalhadores, que cumpriu com o Estado social, que cumpre com os pensionistas que foram dilacerados pelo radicalismo do PSD e do CDS, que estão hoje claramente desorientados. Eles passaram daquela fase em que diziam que o País estava melhor e que os portugueses é que estavam pior e ainda não tinham percebido que o País estava melhor, para aquela fase em que, medido em padrão direita A e padrão direita B, o País hoje em dia está pior, os portugueses estão melhor e ainda não perceberam que o País piorou com esta governação. [[Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Srs. Deputados, creio que os portugueses não vos acompanham nessa vossa autoavaliação. Eis, então, que chegamos às pensões e às propostas que nos apresentam. Ainda pensei que houvesse algum lapso, mas não, não há nenhum lapso. PSD e CDS querem mesmo aumentar pensões. Srs. Deputados, seguindo as vossas referências bíblicas, deixem-me que vos diga que o Orçamento do Estado não serve para expiar os vossos pecados. [[Risos de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, PSD e CDS, que entregaram um PEC em Bruxelas com um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento já este ano… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … — e não é mentira, podemos distribuir o quadro que mostra essa proposta no Plano de Estabilidade e Crescimento —, querem aumentar as pensões depois de terem proposto um corte de 600 milhões de euros?! O PSD e CDS, que, segundo o vosso próprio Programa do Governo, chumbado nesta Assembleia da República, queriam manter congeladas as pensões contributivas, querem hoje aumentar as pensões? [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
O PSD e CDS, que queriam privatizar, de forma parcial, a segurança social, chamando-lhe plafonamento, querem hoje falar de repartição contributiva? O PSD e CDS, que cortaram no complemento solidário para idosos e com isso aumentaram a pobreza entre idosos pela primeira vez em muitos anos no nosso País, vêm hoje falar de pobreza entre idosos? Srs. Deputados, ficam com a vossa incoerência, ficam com a vossa demagogia, mas esta maioria e o Partido Socialista não vos acompanham na vossa demagogia. [[Aplausos do PS.]] Connosco a fórmula passa a ser atualizada, depois do congelamento que os senhores fizeram, e há uma correção da fórmula do 1.º escalão, protegendo assim da inflação quase 90% das pensões. Mas fazemos mais: teremos uma atualização extraordinária de 10 € para 1,5 milhões de pensionistas que tiveram as pensões congeladas entre 2011 e 2015 e que continuariam a ter as pensões congeladas, se os senhores fossem Governo, até 2019. [[Aplausos do PS.]] Com isso protegemos os pensionistas com maior esforço contributivo e com isso também preservamos a componente contributiva do sistema público de segurança social. Mas fazemos mais: complementando uma política abrangente de valorização das pensões e dos rendimentos, apresentamos uma proposta para as pensões rurais, sociais e mínimas do 1.º escalão, para que possam ter um aumento extraordinário de 6 € também no próximo ano. Srs. Deputados, é por isso que votaremos contra as vossas propostas e é por isso que este é um Orçamento tão difícil para as bancadas da direita. Não estamos a fazer apenas um aumento histórico para as pensões, estamos a dar uma nova esperança ao País. E os senhores, que depositaram tanta fé na vinda do Diabo, ignoraram, talvez, a crença deste Governo e a resiliência dos portugueses em construir um futuro melhor para todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o aumento extraordinário para todos os pensionistas com pensões até aos 630 € é, provavelmente, a marca mais significativa da recuperação de rendimentos neste Orçamento do Estado. É também revelador da diferença que esta solução política faz na vida concreta das pessoas e sobretudo das pessoas que vivem com menos. Se a direita ainda governasse, é bom lembrar, manter-se-ia o congelamento das pensões e da lei que agora, em 2016, foi retomada e estaríamos hoje a discutir a forma de concretizar o corte de 2400 milhões de euros nas pensões ao longo da Legislatura, que era o compromisso da direita. É por isso que, obviamente, as propostas da direita na especialidade, neste Orçamento, pura e simplesmente não são para levar a sério. Se o Partido Socialista governasse sozinho não estaríamos, como é evidente, a discutir e a concretizar hoje um aumento desta natureza, de que certamente todos os partidos da maioria se orgulham. Por isso, para terminar, quero dizer que este aumento extraordinário de pensões é a marca da persistência das esquerdas, é o produto de negociações intensas e o Bloco de Esquerda valoriza muito o caminho feito e os resultados a que pudemos chegar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito deste artigo, o CDS propõe que as pensões mais baixas sejam abrangidas pelo aumento extraordinário que está previsto, ou seja, que em agosto de 2017 sejam aumentadas até 10 €. A posição do CDS é clara, é coerente e é consistente. Ou seja, no passado, sempre o CDS propôs e protagonizou que, em caso de limitação de meios e de dinheiro, se privilegiassem as mais baixas das pensões mais baixas. [[Muito bem!]]
Sempre privilegiámos e sempre dissemos que esta era a linha que teria de ser seguida, e foi seguida, nomeadamente, quando fomos Governo com o PSD. Achar que isto possa não ser consensual, é uma coisa.
Claro!
Mas achar que é possível aumentar as pensões mais altas e não aumentar as mais baixas, penalizando e castigando as mais baixas, é mau, é negativo, é um retrocesso e é, sobretudo, chocante, chocante que os senhores se disponham a aprovar uma penalização das pensões mais baixas das mais baixas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos dos Deputados do PS Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro.]] Com isto não pactuamos!
A rapidez a mudar a casaca já é reconhecida ao CDS!
Fomos o primeiro partido a apresentar uma proposta no sentido de que as pensões mais baixas das mais baixas acompanhassem o aumento previsto para as demais pensões. E sabemos que o PSD está de acordo com isso, já o declarou, e, aparentemente, o PCP também estará de acordo com isto. Se assim fosse, teríamos aqui uma maioria no Parlamento. Mas, infelizmente, vai verificar-se, mais uma vez, uma chocante hipocrisia por parte do PCP e do Bloco de Esquerda, que, no passado, propuseram 25 € de aumento e, agora, calam-se diante desta flagrante desigualdade, diante dos mais pobres e das pensões mais baixas das mais baixas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresenta a proposta 263-C, de alteração do artigo 88.º, porque queremos que os pensionistas sejam tratados com justiça e sem discriminação social, o que o Governo não faz. Queremos que os pensionistas com pensões mais baixas beneficiem igualmente de um aumento excecional. [[Muito bem!]]
Queremos que esse aumento excecional seja feito a partir do dia 1 de janeiro de 2017, respeitando o valor atribuído pelo Governo à atualização extraordinária de pensões. Recusamos que o aumento excecional das pensões seja feito em vésperas de eleições autárquicas. Queremos o respeito pelos princípios de igualdade, de justiça e de equidade social e que os pensionistas com as pensões mais baixas das mais baixas não sejam deixados para trás. Permitam-me que, face às propostas apresentadas, questione o Sr. Deputado do Partido Socialista sobre se, com a apresentação da proposta que agora trouxe a debate, o PS teve vergonha da proposta apresentada pelo Governo. [[Muito bem!]]
É que vem corrigir mal, com uma injustiça agarrada, a proposta do Governo, que, aliás, era muito mais injusta, pelo que já deram um passinho. Gostava igualmente de vos dizer que o que fizemos antes, Srs. Deputados do Partido Socialista, foi precisamente corrigir três bancarrotas em que os senhores deixaram o País. [[Aplausos do PSD.]] [[Muito bem!]]
E o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda sujeitaram-se a ficar com uma mão cheia de muito poucochinho, quando antes pediam muito. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, já discutimos bastantes vezes a questão da atualização de pensões, mas é sempre bom voltar ao tema, principalmente quando voltamos a ouvir algumas afirmações. Então, houve uma atualização por parte do anterior Governo, só para algumas pensões, que não foram as mais baixas, uma vez que ficaram 266 000 pensões de valor inferior a 275 € por atualizar — este é o primeiro critério de igualdade. [[Protestos do CDS-PP.]]
Foram atualizadas mais de 1 milhão!
Gostaria também de salientar outra questão. De facto, nas últimas vezes que temos discutido esta questão, já houve o reconhecimento de que só foi atualizado o 1.º escalão das pensões mínimas. Curiosamente, hoje, já foram atualizadas todas as pensões mínimas. Mas, não, durante a vigência do anterior Governo, não foram atualizadas cerca de 770 000 pensões mínimas do 2.º ao 4.º escalão. Quanto à decisão de só atualizar quando existe folga orçamental, vamos recordar-nos do que aconteceu, de 2014 a 2015, com a CES (contribuição extraordinária de solidariedade). A CES incidia sobre as pensões acima de 1000 €. A alteração que foi feita pelo Governo PSD/CDS, que fez com que a CES passasse a incidir sobre pensões acima de 11 IAS (indexante dos apoios sociais), 4600 €, e só para o diferencial que está acima desse valor, determinou uma diferença, em termos de pagamento para o Estado, de 637 milhões de euros. O que seria possível ter sido feito, em termos de atualização de pensões mais baixas, se esta redução da CES tivesse sido um pouco mais gradual? Não é, Srs. Deputados? Pois é! Se calhar não precisavam de referir no Programa do Governo que iam manter congeladas todas as pensões até 2019.
Isso é a lógica da batata!
Relativamente a uma questão referida pela Sr.ª Deputada Mercês Soares, a proposta do PSD tem uma consequência, ou então confesso que não percebi e gostaria que me fosse explicada. Se o aumento de 10 € começa em janeiro e se enquadra dentro da mesma despesa orçamental, matematicamente parece-me que só haveria uma solução, que era a de, em janeiro, ser aumentado 1 € a 1,5 €, não chegando a 2 €. Quando chegássemos a dezembro, teríamos estes pensionistas com mais esse 1 € ou 1,5 €. Em 2018, incidiria sobre esse valor a atualização normal. Ou seja, aquilo que os senhores propõem está muito longe de uma atualização de 10 €. Talvez possam explicar esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito deste tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que lhe retribua uma questão, antes de responder à que me colocou. Não se sente a Sr.ª Secretária de Estado incomodada e desautorizada com a proposta apresentada pelo Partido Socialista? A senhora que aqui, nesta Sala, no Plenário, tanto se bateu para que não houvesse aumento das pensões mínimas das mínimas para castigo dos pensionistas cujas pensões tinham sido atualizadas!
Mas é essa a vossa preocupação neste debate?!
E também lhe quero dizer o seguinte: a nossa proposta é muito clara. E com tantos mestres da contabilidade e das contas, certamente saberão percebê-la muito bem. É uma proposta que visa corrigir as injustiças gravíssimas que os senhores introduzem com a vossa proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Não sabe fazer contas!
Tem novamente a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mercês Soares, a Sr.ª Deputada não respondeu à minha pergunta, porque matematicamente a vossa proposta não é possível. [[Protestos do PSD.]] Mas eu não tenho qualquer problema em responder à sua pergunta. Não me sinto nada incomodada. Há um princípio-base nesta atualização que o Governo propôs, que é valorizar e minimizar aquela que foi a não atualização das pensões dos pensionistas que têm pensões baixas e que têm muitos anos de carreira contributiva.
Muito bem!
A média de carreira contributiva das pensões que os senhores atualizaram é de 9 anos.
Já vamos em quase metade! [[Protestos do PSD.]]
Temos pensionistas com carreiras contributivas de 30 anos, de 25 anos, de 29 anos, com pensões de 300 €, que, entre 2011 e 2015, mantiveram o mesmo valor. Portanto, esta proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantém essa valorização para corrigir essa situação para com esses pensionistas. Não me sinto nada incomodada, Sr.ª Deputada, mas gostaria mesmo de saber como é que aumenta 10 €, em janeiro, e mantém a mesma despesa orçamental no final do ano. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, o debate entre bancadas parece animado, mas vamos prosseguir com a proposta 272-C, subscrita pelo PSD, de um artigo 88.º-A — Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com a sustentabilidade do sistema de segurança social tem sido utilizada continuamente para gerar confusão e papões ideológicos. Os partidos deste Governo negaram todas as tentativas para debater, aberta e alargadamente, o sistema de segurança social. Garantem que não há problema de sustentabilidade, mas criam impostos para minorar o problema que dizem não existir. [[Muito bem!]]
Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre o seu sistema e a sustentabilidade do seu sistema de proteção social. Só com a verdade, poderemos cuidá-lo, defendê-lo e garantir este suporte aos que hoje dele beneficiam, mas ele também suportará os que hoje contribuem e as gerações que virão a contribuir. Propomos, assim, que o Conselho das Finanças Públicas se torne responsável pela regular avaliação independente à sustentabilidade dos sistemas de proteção social, com total isenção política e partidária, acabando com manipulações de dados, introduzindo rigor na discussão onde hoje se agitam dogmas eleitoralistas. Srs. Deputados da maioria, o que tanto vos assusta com a verdade e com o rigor? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quero apenas clarificar que as propostas que introduziram não trazem nada de novo naquela que é a legislação que enquadra o Conselho das Finanças Públicas. O Conselho das Finanças Públicas, com a legislação que tem e com a que está em vigor, pode fazer desenvolver todos os relatórios e todas as propostas que os senhores apresentam. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta de um artigo 88.º-B — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar conta de que esta proposta de alteração, de atribuição de um montante variável da bonificação por deficiência a crianças e jovens em função dos escalões do abono de família, apresentada pelo CDS-PP, é inadequada e extemporânea. É inadequada porque deixa de fora mais de 13 000 crianças e jovens que são, hoje, aqueles que vão para além do 3.º escalão, que, na proposta do CDS, são excluídos. E é extemporânea porque, neste momento, o Governo encontra-se a desenvolver uma nova prestação social para pessoas com deficiência, que visa a melhoria da sua condição de vida. [[Aplausos do PS.]]
Então, não é extemporânea!
Ainda sobre o mesmo ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, não percebo. A Sr.ª Deputada diz que a nossa proposta é extemporânea, mas que o Governo está a trabalhar nisso. Então, se está a trabalhar nisso, não está consagrado no Orçamento. E a questão é que o Governo sucessivamente anuncia promessas, mas depois não se compromete com elas. Ora, é precisamente para ajudar o Governo a cumprir aquilo que promete que nós tomámos a iniciativa de apresentar já no Orçamento aquilo que o Governo quer cumprir, quer conceder. Assim, com certeza que o Partido Socialista e a demais maioria de esquerda não terão dificuldade em aprovar esta nossa proposta porque ela corresponde exatamente àquilo que está a anunciar ao País que vai fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente, que, para a nova prestação da deficiência, está prevista, conforme consta do orçamento da segurança social, uma dotação de 60 milhões de euros, que acresce à despesa atual das prestações que já existem com as pessoas com deficiência e, de facto, aí enquadra-se a bonificação por deficiência. Fiquei ainda com uma dúvida que resulta diretamente da proposta apresentada. Neste momento, a bonificação por deficiência é paga a todas as crianças independentemente do escalão do abono de família em que se inserem. Se a vossa proposta fosse aprovada, excluiriam 13 000 crianças. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta 256-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-B — Reforma dos sistemas de proteção social. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, peço-lhe que não seja tão reativa, tão conservadora em relação às propostas que são feitas, nomeadamente à da minha colega Joana Barata Lopes, sobre a intervenção do Conselho das Finanças Públicas. O que propomos é que este Conselho tenha mais importância, mais força,…
Claro!… Tem feito um trabalho espetacular!…
… que o seu relatório seja perscrutado e analisado em sede parlamentar. A minha pergunta sobre esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, é muito simples: onde é que está o problema? Onde é que está verdadeiramente o problema de termos um agente, um organismo público capaz de fazer uma avaliação mais séria e mais rigorosa da situação da segurança social, de trazer este relatório ao Parlamento para ser objeto de debate? Não há, do meu ponto de vista, qualquer tipo de problemas, a não ser que a Sr.ª Secretária de Estado ache um problema a questão da transparência e a questão de evitar a opacidade do sistema. Mas queria falar de outra coisa, que não é uma matéria nova no Parlamento — o PS até já aqui a trouxe em junho —, dizendo o seguinte: este Orçamento traz más notícias para o sistema da segurança social. Traz más notícias, desde logo, porque diz que as contribuições para 2017 vão baixar, em relação a 2016, 260 milhões de euros. Má notícia!
Baixar?!
Traz uma outra má notícia quando diz que aquilo que é possível transferir dos impostos dos portugueses são 420 milhões de euros, isto é, o sistema previdencial continua débil, insustentável! A terceira má notícia que o Orçamento traz é a seguinte: para garantirmos alguma sustentabilidade, vamos criar um novo imposto.
Onde é que foi ver isso? Aos seus mapas de 2015?
Este novo imposto trará 160 milhões de euros para o sistema da segurança social. É verdade, o sistema da segurança social está desequilibrado e é preciso combater este desequilíbrio, é preciso dar-lhe sustentabilidade para conferir tranquilidade a quem usufrui dos benefícios e, sobretudo, dar serenidade, dar confiança a quem é contribuinte.
Fala quem cortou os subsídios de doença!
Por isso, propomos que seja criada uma comissão de peritos indicados pelo Parlamento, pelo Conselho Económico e Social, pelo Conselho das Finanças Públicas, para que em 180 dias possam apresentar um estudo e para que, com base nesse estudo e noutros estudos, sejam apresentadas a proposta de lei do Governo e os projetos de lei. É que, verdadeiramente, tememos que haja uma voragem de desequilíbrio da segurança social. É preciso fazer alguma coisa! Não nos resignamos, queremos, verdadeiramente, inverter a situação de desequilíbrio para a qual a segurança social está a caminhar a passos largos. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, não há inscrições quanto aos artigos relativos ao Capítulo VII. Passamos, assim, ao Capítulo VIII, começando pelo artigo 102.º — Financiamento do Orçamento do Estado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é muito adequado terminar o debate de hoje com o tema da dívida, que resume bem a diferença de visão entre o PSD e as esquerdas. O anterior Governo conseguiu, em 2015, começar o processo de redução da dívida pública portuguesa. Infelizmente, este Governo reverteu também esta conquista. O Banco de Portugal mostrou, nesta semana, que a dívida do Estado subiu 12 000 milhões de euros num ano, 9000 milhões em termos líquidos. Atingiu um máximo histórico, Sr. Presidente, e o Governo não tem planos credíveis para diminuir a dívida, aliás, neste mesmo artigo aumenta o endividamento acima dos anos anteriores, deixando assim Portugal mais fragilizado face aos mercados financeiros. É também por isto que este é um Orçamento de navegação à costa. O que deixa este Governo para o futuro, Sr. Presidente? Dívida! O que deixa para os nossos filhos e netos? Dívida! O que deixa para os outros pagarem? Dívida! [[Aplausos do PSD.]]
Tem ainda a palavra, relativamente ao artigo 102.º, o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Domingos, espero que o PSD tenha consciência de que terem empurrado o problema dos bancos para debaixo do tapete, termos tido a resolução do BANIF no final de 2015 e termos de recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos é algo que exige aumento de endividamento. [[Aplausos do PS.]] Gostávamos era de saber, então, se o PSD é contra essas propostas e, portanto, se deixaria falir o BANIF sem fazer nada e se, de facto, não tinha nenhum plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, porque é a essa pergunta que a Sr.ª Deputada tem de responder. [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Se a Sr.ª Deputada não gosta da dotação orçamental para recapitalizar o banco público, então assuma aquela que todos os portugueses já perceberam ser a posição do seu partido: defendem que corra o pior possível, para que possam, finalmente, fazer aquilo que querem, que é privatizar a Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]]
Entretanto, a Mesa registou também um pedido de palavra por parte da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dívida pública é, provavelmente, um dos assuntos em que a propaganda do Governo mais se afasta da realidade.
Muito bem!
Exatamente!
Não se trata apenas de não terem cumprido nada daquilo que tinham previsto e que o vosso famoso grupo de sábios — talvez já não tão sábios assim quando a realidade os desmente todos os dias — tinha previsto.
Muito bem!
É que, de facto, a dívida de hoje são os impostos que deixamos para os nossos filhos e para os nossos netos pagarem, os quais, graças à vossa governação, são hoje mais do que eram há um ano. Também não deixa de ser extraordinário que o Governo que anuncia — desculpem-me a expressão — com uma grande lata uma poupança de 40 milhões de euros em juros, porque reembolsou o FMI (Fundo Monetário Internacional),…
Só não disse quanto é que deixou de poupar.
… se esqueça de explicar que aquilo que estava previsto era um reembolso bastante maior, que possibilitaria uma poupança maior.
Muito bem!
E esqueceu-se também de responder à pergunta do CDS-PP, que é a de saber quanto é que o facto de a almofada financeira estar muito acima daquilo que os próprios senhores previram custa aos contribuintes portugueses.
Ora bem!
Srs. Deputados, podem vir dar explicações sobre o sistema bancário, mas a grande explicação para ser preciso haver tanto dinheiro nos cofres é o facto de os senhores terem medo dos mercados. E têm medo dos mercados porque os juros de Portugal, face àquele que é o juro de mercado e face àqueles que são os juros de outros países, estão a subir! Estão a subir e estão a sair do bolso dos portugueses!
Ora cá estão os agentes dos mercados!
A vossa política tem um preço: é aquilo que pagamos a mais em juros pelos riscos a que os senhores submetem o País. É isso que convinha que explicassem e, já agora, que contabilizassem também, porque, pelas nossas contas, os juros já vão em mais de 100 milhões de euros, neste ano. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta, apresentada pelo PCP, de um novo artigo 108.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, parcelas crescentes de riqueza nacional estão a ser desviadas para o pagamento dos juros da dívida pública e para o financiamento de ruinosas parceiras público-privadas. Estes são recursos que fazem falta ao País. Quando se gastam 10 000 milhões de euros por ano em juros da dívida pública e em parcerias público-privadas, obviamente depois faltam recursos para aumentar o investimento, para recuperar a produção nacional, para melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado e para repor os direitos laborais e sociais dos trabalhadores. Com o objetivo de estudar e preparar a renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes, o PCP propõe a criação de um organismo público para avaliar a evolução da dívida e dos seus juros e determinar a sua dimensão completa e rigorosa. Propomos ainda que o Governo realize as diligências necessárias à reversão para o Estado das parcerias público-privadas. Estas são propostas que dão resposta ao imperativo nacional de nos libertarmos de constrangimentos, os quais, no imediato, limitam a recuperação económica e social e, num prazo mais alargado, eliminam as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado. [[Aplausos do PCP.]]
Está encerrado o debate em torno deste artigo e também do Capítulo VIII. Sendo assim, dou a palavra à Sr.ª Vice-Secretária Emília Santos, para fazer um anúncio à Câmara.
Sr. Presidente, deu entrada na Mesa, e foi aprovado pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.º 549/XIII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 25, às 10 horas, com a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Em primeiro lugar, serão discutidas as normas avocadas pelo Plenário. Lembro que, para esse efeito, os tempos são de 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e para o PAN. Em segundo lugar, proceder-se-á à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Por último, prosseguiremos o debate na especialidade da proposta de lei, para o qual cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele de que dispuseram hoje. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 31 minutos.]]