Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Temos algum expediente, pelo que passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a sua leitura.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 777/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão. É só, Sr. Presidente.
A nossa ordem do dia começa com a votação de um projeto de voto, pelo que peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum. [[Pausa.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Deputada Mara Lagriminha, do Grupo Parlamentar do PS?
Sim, Sr. Presidente, não me consegui registar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é a leitura e votação do Projeto de Voto n.º 380/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso. A convite do Parlamento, encontram-se na Galeria II, à minha frente, os membros da Comissão da Liberdade Religiosa e o seu Presidente, Dr. José Vera Jardim, bem como os representantes de todas as comunidades religiosas presentes em Portugal, cuja presença saúdo, para assistirem à leitura e votação do projeto de voto, que eu próprio subscrevi e que passo a ler: «Neste dia 22 de junho celebra-se o Dia Nacional da Liberdade e do Diálogo Inter-Religioso, uma efeméride instituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 86-A/2019. Esta resolução foi aprovada por unanimidade, refletindo o chão comum que partilhamos, enquanto comunidade, quanto a este tema, onde religião rima, cada vez mais, com liberdade e com diálogo. Um chão que faz de Portugal um dos países com maior liberdade religiosa no mundo. O dia 22 de junho evoca a data da publicação, em 2001, da Lei da Liberdade Religiosa, a qual representou uma reforma fundamental no plano jurídico nacional. Até essa data, além da Constituição, os dois diplomas fundamentais sobre a matéria — a Concordata de 1940 e a chamada lei de liberdade religiosa de 1971 —…
Isto está cheio!
… denunciavam, como notava o projeto de lei que deu origem à lei de 2001, a marca do regime antidemocrático em que tinham sido concebidos. Deste modo, preconizavam um entendimento da liberdade religiosa e da separação entre o Estado e as religiões inconciliável com a Constituição democrática e, também, com a doutrina católica do Concílio Vaticano II (sem prejuízo de algumas das inconstitucionalidades mais evidentes da Concordata terem sido removidas a partir de 1975, como a não aplicação do divórcio aos casamentos católicos, ou a obrigatoriedade, salvo pedido de dispensa, do ensino da religião católica nas escolas públicas). A Lei da Liberdade Religiosa exprime bem a compatibilidade entre a natureza laica do Estado e a importância espiritual, cultural e social do fenómeno religioso, reconhecendo e valorizando plenamente a liberdade de fé. Uma garantia devida a todas as religiões em condições de igualdade, independentemente da sua representatividade, com o único limite do respeito pelos valores constitutivos da sociedade democrática. O Estado português reconhece o pluralismo das expressões religiosas, assim como o diálogo dentre elas. Assim entendido, isto mais não é, aliás, do que a emanação da essência da própria democracia: reconhecer e respeitar as diferenças e a pluralidade que nos distingue e enriquece enquanto comunidade, incentivando e promovendo os consensos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso, reiterando o empenho na promoção dos valores da tolerância e da liberdade religiosa, no contexto de respeito, cooperação e diálogo inter-religioso que tem caracterizado e distinguido a democracia portuguesa.» Peço que a Mesa note que, entretanto, entraram, que eu visse, pelo menos, o Sr. Deputado Francisco Pimentel e também o Sr. Deputado José Carlos Barbosa. Vamos, então, proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acabei de ler. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, de pé.]] Saúdo de novo e agradeço a presença dos representantes de todas as comunidades religiosas presentes em Portugal,…
Isabel, até amanhã! Pinotes, até amanhã!
… assim como a do Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, o Dr. Vera Jardim, que tem, aliás, especial responsabilidade na elaboração e aprovação desta lei, visto que foi seu proponente, na altura em que ela foi apresentada e aprovada no Parlamento. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate de atualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do Chega, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre o tema «As ordens profissionais debaixo de ataque». Para abrir o debate em nome do partido proponente, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria fazer um cumprimento especial a todos os bastonários e representantes de ordens profissionais que hoje aqui, nas galerias, assistem ao nosso debate.
Muito bem!
São o novo alvo do Governo socialista, mas garanto-vos que têm no Chega um defensor incansável, que vai lutar pelas vossas reivindicações.
Muito bem!
Estamos aqui hoje porque o Partido Socialista e este Governo, que se dizem defensores dos direitos, liberdades e garantias, da liberdade de expressão, de autorregulação e de muitas outras coisas, não sabem lidar com a liberdade das ordens e dos seus profissionais. Não sabem lidar com a crítica, com a constatação de que as coisas não estão bem, com a exigência de mais e melhor para os portugueses e com o facto de não controlarem um conjunto significativo de profissionais que têm uma importância basilar na nossa sociedade. Nas palavras de Ana Rita Cavaco, Bastonária da Ordem dos Enfermeiros,… [[Risos e protestos do PS e do BE.]] [[Chiu!]]
… as alterações acontecem na sequência de um alerta da Comissão Europeia relativamente ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), e, a coberto dessa alteração, «o Governo aproveitou para introduzir uma série de coisas que lhe permitem confortavelmente controlar as ordens, nomeadamente o órgão de supervisão, que será uma espécie de PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado)». É isso mesmo que o Governo e o partido que o suporta estão a promover, uma ingerência exagerada e injustificada, sem olhar a meios para conseguir os seus objetivos: controlar quem não controlam. [[Muito bem!]]
Mas comecemos pelo princípio. Em 2006, é aprovada a diretiva relativa aos serviços no mercado interno. Esta diretiva refere que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual é assegurada a livre circulação de serviços. Compreendemos, por isso, que a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das atividades de serviços entre os Estados-Membros se mostre importante para promover o progresso económico e social, de forma equilibrada e duradoura, em todo o território da União. No entanto, é preciso ter em conta que os níveis de desenvolvimento dentro da União Europeia são muito díspares e que, infelizmente, Portugal se encontra ainda muito aquém dos níveis de desenvolvimento de outros países. E isso acontece precisamente devido a propostas como esta e a políticas sem sentido, mas especialmente sem qualquer equilíbrio. As ordens profissionais são associações públicas criadas para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e a salvaguarda do interesse público e não estão sujeitas, ou não estavam sujeitas, a qualquer tutela do Estado. Os seus fins cumprem-se através da autorregulação de profissões cujo exercício exige autonomia e independência e tem exigências de natureza deontológica. São associações públicas criadas pelo Estado por devolução de poderes, ou seja, recebem do Estado poderes a ele pertencentes originariamente, e, por isso, a sua criação e organização é regulada pelo direito público e não pelo direito privado. Assim, de uma forma encapotada, o Governo está, neste momento, a tentar recuperar esse controlo e acabar com as ordens profissionais, esquecendo completamente as razões primordiais da sua existência. No fundo, no fundo, o que o PS quer é controlar para mandar. [[Aplausos do CH.]] Senão, vejamos: o Governo do Partido Socialista quer dar mais poder ao conselho de supervisão, cuja maioria dos membros não pertence à respetiva ordem, do que aos conselhos gerais, que são os órgãos máximos dentro de cada uma; quer acabar com os atos próprios de uma série de ordens, deixando assim de haver obrigatoriedade de inscrição; quer controlar o valor a ser cobrado pelas quotas, as especialidades criadas dentro de cada ordem, a sua própria organização e até a sua disciplina. Depois destas alterações legislativas, é caso para perguntar: o que restará das ordens profissionais? E, pior, todo este processo foi feito com total desprezo pelas ordens. As audições promovidas apenas serviram para cumprir calendário. O Governo deu dois dias úteis às ordens para se pronunciarem sobre uma proposta de lei com 700 páginas. Isto não é sério! [[Aplausos do CH.]]
Vergonha!
São cada vez mais evidentes os tiques ditatoriais da maioria absoluta do PS.
Muito bem!
Não deixa de ser engraçado que a diretiva aponte como falta de competitividade os entraves no mercado interno, mas também as sobrecargas administrativas, a insegurança jurídica relativa às atividades transfronteiriças e a falta de confiança mútua entre os Estados. Ora, aquilo que perguntamos é: de que forma é que estas propostas vão resolver os problemas apresentados pela diretiva? A resposta é simples e curta: estas propostas são absolutamente incapazes de prestar qualquer contributo ao problema de base. É importante que os cidadãos tenham acesso a serviços a preços competitivos, mas também é fundamental que tenham acesso a serviços de qualidade, prestados por profissionais com competências na área.
Exatamente!
Muito bem!
Um engenheiro tem competências específicas, que não podem ser exercidas por qualquer pessoa, tal como um farmacêutico, um médico ou um advogado. Qualquer pessoa compreende isto, assim como compreende que o preço a pagar, em caso de erro, pode ser muito caro. Precisamente por isso, estas são profissões reguladas. A isto acresce que os mais prejudicados serão, como sempre, os mais pobres, porque serão estes que se verão forçados a recorrer a serviços mais baratos, sem quaisquer garantias de qualidade. Note-se que aqueles que exercerem atos típicos de certa profissão sem estarem inscritos na respetiva ordem não terão sujeição à disciplina própria nem a regras deontológicas, não terão qualquer obrigatoriedade de sujeição a seguro de responsabilidade civil — nada! O propósito destas propostas é um, e apenas um: dar mais poder ao PS! [[Aplausos do CH.]] É mais uma oportunidade para expandir a sua teia e arranjar mais uns cargos para distribuir pelos amigos. Comecei com as palavras da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros e termino com as do Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários:…
Muito bem!
… «Isto é uma decisão política com a qual o Governo tenta calar as ordens, que por vezes se tornam um pouco incómodas por […] chamarem a atenção para os problemas reais que existem na profissão e nos serviços prestados aos respetivos utentes.»
Exatamente!
Pois que fique a nota: não calarão as ordens e não nos calarão a nós! [[Aplausos do CH.]]
Para abrir o debate do lado do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido requerente deste debate alega surpresa face à proposta de lei que altera os estatutos de associações públicas profissionais, aprovada há uma semana em Conselho de Ministros. Que fique claro: esta proposta de lei cumpre e concretiza a lei sobre as associações públicas profissionais aprovada pela Assembleia da República no passado dia 22 de dezembro. Não há, pois, lugar a qualquer surpresa ou novidade.
Ah, pois não!
Pelo contrário, o primeiro mérito desta proposta de lei é precisamente o de dar corpo a essa lei, em resultado de um processo legislativo que contou com a audição e participação das ordens profissionais.
Mentira!
Lembro ainda que a lei foi submetida a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, que deliberou pela constitucionalidade do diploma, afastando por completo ruidosas críticas e anátemas. A reforma das ordens profissionais é, deste modo, uma reforma inadiável.
Fala sobre a Bsports!
Há mais de uma década que a Comissão Europeia, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e a Autoridade da Concorrência reclamam esta reforma, pois consideram que existem em Portugal demasiadas restrições no acesso às atividades profissionais regulamentadas, prejudiciais à atividade económica do País. [[Muito bem!]]
Isto não é sobre desporto!
Esta é uma reforma que tem vindo a ser trabalhada há mais de três anos. No início de 2020, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lançou o debate sobre a regulamentação das ordens profissionais e a necessidade de eliminar barreiras injustificadas no acesso ao mercado de trabalho, um processo que, apesar de interrompido por força da dissolução da Assembleia da República, contou com a audição das ordens profissionais. Esta é uma reforma cujos objetivos constam do Programa do Governo, uma reforma que constitui um compromisso do PRR. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma reforma justa, uma reforma comprometida com os jovens e com o combate à precariedade: nas ordens que ainda mantêm a obrigatoriedade dos estágios, a duração destes será, em geral, reduzida para 12 meses; é estabelecida a possibilidade de inscrição em qualquer momento do estágio; em caso de carência económica, o estagiário pode ser isento do pagamento de taxas, ou ver as taxas reduzidas ou parceladas; sempre que o estágio implicar prestação de trabalho, deve ser garantida a remuneração mínima de, pelo menos, 950 € por mês; são reduzidos os exames obrigatórios. Ao mesmo tempo, esta é uma reforma que investe na igualdade de género: as listas de candidatos a órgãos eletivos devem promover a igualdade entre homens e mulheres, numa proporção não inferior a 40 % de pessoas de cada sexo. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Vocês aumentaram as barreiras para as mulheres!
Esta é uma reforma que remove barreiras no reconhecimento das qualificações: é eliminada a regra da reciprocidade no reconhecimento das qualificações, ou seja, deixa de vigorar a condição da convenção entre as ordens profissionais e as suas congéneres estrangeiras; e, a partir de agora, quem detenha habilitações académicas ou profissionais obtidas no estrangeiro e reconhecidas em Portugal, ao abrigo do direito da União Europeia ou de convenção internacional, só pode ser submetido a provas, exames ou outro tipo de condições de acesso se resultar expressamente das regras em vigor no momento do pedido. Sr.as e Srs. Deputados, a reforma das ordens profissionais é igualmente uma reforma transformadora. É transformadora porque introduz transparência e reforça o trabalho de interesse público e de garantia da qualidade dos serviços prestados. Fá-lo, conforme previsto na lei-quadro, através da criação do cargo de provedor e do conselho de supervisão: ao provedor, personalidade independente não inscrita na ordem, compete, nomeadamente, defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da ordem, analisar queixas apresentadas e fazer recomendações para a sua resolução; ao conselho de supervisão compete, entre outras, a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso e a determinação da remuneração dos membros efetivos dos órgãos da ordem, sendo 40 % dos membros do conselho de supervisão inscritos na ordem, 40 % oriundos das instituições académicas que formaram os inscritos na ordem…
E do PS!
… e 20 % personalidades de reconhecido mérito.
É como no Supremo Tribunal!
A composição do órgão disciplinar passa a integrar personalidades de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros da ordem,…
É como no Supremo Tribunal de Justiça!
… reforçando a independência e a imparcialidade que se impõem a um órgão desta natureza.
Mas têm de ter o cartão do Partido Socialista!
É também uma reforma transformadora porque contribui para uma economia mais competitiva e inovadora. Sr.as e Srs. Deputados, o diálogo conduzido pelo Governo eliminou o essencial das divergências com as ordens.
Muito bem!
Esta é uma reforma feita com as ordens profissionais: as ordens não concorrem com o Estado e o Estado não concorre com as ordens no interesse público. O interesse que as ordens prosseguem e o interesse que o Estado prossegue não são interesses em competição. As ordens prosseguem interesses do Estado, em nome do Estado. O Estado e as ordens estão, diria, condenados a cooperar. Pretendem-se menos restrições, limitando os entraves de acesso às profissões e eliminando esperas e custos desnecessários e desadequados, sobretudo para os jovens que pretendem aceder às profissões. Pretende-se mais igualdade, combatendo a discriminação socioeconómica no acesso das novas gerações às profissões reguladas por ordens profissionais. Pretende-se menos precariedade, evitando que os estágios das ordens sejam uma repetição da formação académica, com prejuízo para os jovens profissionais, adiando injustificadamente a sua entrada no mercado de trabalho e aumentando de forma significativa os custos da sua formação. A geração mais qualificada de sempre passará a chegar mais cedo ao mercado de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Pretende-se mais transparência, reforçando o trabalho de interesse público das ordens profissionais e de garantia da qualidade dos serviços prestados, através da criação de um provedor de beneficiários dos serviços. Numa sociedade decente, os jovens têm o direito de ver o seu trabalho remunerado. Numa sociedade decente, garante-se o acesso à profissão a todos.
Muito bem!
Numa sociedade decente, as dificuldades económicas não podem afastar os jovens do acesso à profissão. Numa sociedade decente, promove-se a participação cívica no funcionamento das ordens. [[Aplausos do PS.]]
Vamos iniciar a primeira ronda do debate, começando pelo Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da lei das ordens profissionais foi uma medida inscrita nos dois últimos programas eleitorais do PS e foi também uma das metas do PRR que o Estado português assumiu perante as instituições europeias.
Mostre lá isso!
Dissemos desde o início que esta reforma tinha duas etapas: a primeira, que concluímos em fevereiro, após a pronúncia de conformidade constitucional pelo Tribunal Constitucional, destinava-se à revisão da lei-quadro; e a segunda, que se iniciou na terça-feira, com a entrada da Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV), destina-se à revisão dos estatutos de cada ordem profissional, adaptados agora ao novo texto da lei-quadro. Dissemos desde o início que o PS não faria nenhuma reforma estrutural como esta sem ouvir as ordens, as associações e os profissionais. E assim foi na primeira fase: o texto que esta Assembleia aprovou resultou de um processo longo e participado, com mais de 30 audições que esta Assembleia realizou e incontáveis contributos escritos. A lei-quadro é hoje melhor porque teve uma ampla participação de muitos profissionais e interessados.
Muito bem!
Recordo que o texto que esta Assembleia aprovou é diferente daquele que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista submeteu inicialmente. Levámos as audições a sério e fizemos um esforço para aproximar posições sem abdicar de nenhum princípio, como foi amplamente reconhecido por muitas ordens — só para dar dois exemplos, designadamente, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Contabilistas Certificados. O que é de facto assinável é que aqueles que nos acusam de não fazermos reformas, quando apresentamos uma reforma absolutamente estrutural, estejam contra ela. [[Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Mónica Quintela.]] Levam a sério o Paradoxo de Lampedusa: querem que tudo mude para que tudo fique na mesma! [[Aplausos do PS.]]
Afundam-se e querem continuar a afundar!
No PS, fazemos diferente. Nós, no Partido Socialista, escolhemos mesmo avançar. Gostaria de destacar dois aspetos: um primeiro tem que ver, enfim, com uma evidência, a de que o Partido Socialista encara com naturalidade as críticas das ordens profissionais, sobretudo aquelas que são construtivas, porque nos permitem fazer um processo mais dialogante, e é isso que faremos no Grupo de Trabalho das Ordens Profissionais, ouvindo todas as ordens sobre o seu estatuto; um segundo aspeto é que registamos alguma precipitação por parte daqueles que depressa quiseram escolher e definir um lado, o do corporativismo. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Sempre dissemos, desde o início, que esta reforma, para nós, não tem lados nem trincheiras. Esta reforma é importante, e quisemos fazê-la porque ela é, em primeiro lugar, necessária para as ordens, em segundo lugar, importante para os profissionais e para os que aspiram a sê-lo…
Olhe que não, Sr.ª Deputada, olhe que não!
… e, em terceiro lugar, muito importante para os cidadãos que procuram os serviços prestados por estes profissionais, cujo interesse não podemos mesmo perder de vista. Sr. Presidente, não nos desviamos daquilo que norteou esta reforma: por um lado, a eliminação das restrições injustificadas no acesso às profissões e, por outro, a defesa dos interesses dos cidadãos. O que é impressionante é que, ao longo deste processo, os argumentos que têm sido mobilizados para distorcer esta reforma têm esbarrado, um por um, na realidade. Primeiro argumento: «o Partido Socialista quer controlar as ordens».
Exato!
Quer!
Como ficou evidente, a lei-quadro não atribui ao Governo — a este ou a outro — nenhuma responsabilidade.
Não precisa! Não é preciso!
É a lei da mordaça!
Aliás, queria recordar que todos os elementos que compõem os órgãos das ordens são exclusivamente eleitos pelos profissionais. Portanto, o Governo não tem nenhuma interferência na composição dos órgãos. Mas mais: o acórdão do Tribunal Constitucional…
É como no Supremo!
Sr. Deputado André Ventura, tem de ouvir com atenção. Sei que o acórdão do Tribunal Constitucional é incómodo, mas ele diz isto de forma muito clara. [[Aplausos do PS.]]
Deixem falar a Sr.ª Deputada!
O acórdão do Tribunal Constitucional diz, de forma clara, e vou citar, Sr. Presidente: «[…] a medida legal não introduz comissários políticos na orgânica da associação […]». Diz mais o acórdão: «[…] trazem-se à associação personalidades de reconhecido mérito com relação ao setor de atividade […]». Portanto, primeiro argumento, conclusão: falso.
Muito bem!
Vão para o Polígrafo!
Segundo argumento: «o Partido Socialista quer pôr em causa o interesse público das ordens». O que ficou na lei, e que lá quisemos pôr desde o início, é a imparcialidade da atividade regulatória. Não somos nós que o dizemos, é o Tribunal Constitucional, que cita o Dr. João Pacheco de Amorim. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Diz o acórdão, citando o Dr. João Pacheco de Amorim:…
Quem? Não sei quem é!
… «“[…] a principal perplexidade que a estrutura associativa das ordens […]» tem é o «… aspeto da (im)parcialidade: face à necessidade de a organização administrativa se apresentar ‘como idónea a garantir o desenvolvimento imparcial da função administrativa', coloca-se a questão de saber ‘como pode um ente público ser gerido pelos próprios sujeitos interessados na sua atividade e se isso não contrasta com o princípio constitucional da imparcialidade no exercício do poder público'.”» Segundo argumento: falso.
Muito bem!
Terceiro argumento: «o Partido Socialista quer pôr em causa a qualidade dos serviços prestados».
É verdade!
O que é que diz o acórdão do Tribunal Constitucional quanto a este aspeto? Vou citar: «Ao remover as barreiras desnecessárias no acesso às profissões, promove-se o aumento da oferta, da concorrência e reforçam-se as condições para a inovação e novos modelos de negócio.»
Negócio!
E diz mais o Tribunal Constitucional:…
Sim, a gente sabe quem é o Tribunal Constitucional!
… «Tal contribui para um aumento da qualidade dos serviços, um maior ajustamento da oferta às necessidades da procura e preços mais competitivos para os consumidores. Importa ainda destacar que, entre os consumidores dos serviços em causa, se incluem também as empresas, gerando um efeito multiplicador na economia. Estes efeitos assumem particular importância no contexto atual de recuperação económica.» Terceiro argumento: falso.
Já chega!
Vamos então ao quarto argumento: «o PS está a atacar os profissionais».
É verdade!
Este é o mais delirante, porque a realidade é que não estamos.
É perguntar-lhes a eles!
Nós quisemos proibir os estágios não remunerados,…
Muito bem!
Perguntem-lhes!
… quisemos proibir a duplicação da avaliação dos conteúdos que foram avaliados nas universidades,…
Perguntem-lhes!
… quisemos impedir taxas exorbitantes, que impedem muitos jovens de aceder a estas profissões,…
Muito bem!
… e quisemos garantir a independência na avaliação. Sim, quisemos fazer tudo isto, e não, isto não é atacar os profissionais. Portanto, quarto argumento: rotundamente falso. [[Aplausos do PS.]] Para concluir, e vou mesmo concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como na primeira fase se criou tanto alarme e o resultado foi um amplo consenso e uma lei melhor, na segunda fase, com o mesmo espírito, faremos o mesmo. [[Aplausos do PS.]]
Consenso?! Onde está o consenso?
Consenso de quem? Consenso da maioria absoluta do PS, de mais ninguém!
Consenso do Grupo Parlamentar do PS, é só vosso!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Vai, Nuninho! Não é contra nem é a favor!
Nem é contra nem a favor, querem ver?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fará algum sentido que um arquiteto passe receitas médicas, que um engenheiro se dedique a ir ao tribunal, que um advogado vá arrancar uns dentes…? [[Risos e protestos do PS.]] Ora aí está, a reação da bancada do Partido Socialista resume isto tudo: Srs. Deputados, tratar as ordens todas por igual é ri-dí-cu-lo! [[Aplausos do PSD.]] O que os senhores fazem nesta lei, ao tratarem todas por igual, é ridículo.
São 700 páginas!
As ordens têm uma diferenciação entre elas, e os senhores, ao apresentarem uma proposta de lei de 700 páginas onde metem todas ao barulho, tratam esta matéria de uma forma absolutamente ridícula. [[Muito bem!]]
Hoje, ouvirão aqui o mesmo que as ordens têm dito: não há nenhum consenso! [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Deputada do Partido Socialista veio utilizar a palavra «consenso». Qual consenso, Sr.ª Deputada? Só há divisão e desordem, que os senhores criaram. Os senhores, em vez de porem o Governo em ordem, que bem se sabe que não está, levam a desordem a este tema. Os senhores tratam as ordens profissionais como se fossem associações privadas. Não são! São um braço do Estado.
Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado disse que as ordens profissionais representam o Estado. Ora, está na altura de o Governo socialista e o Partido Socialista demonstrarem que assim é. As ordens profissionais, de facto, são um braço do Estado e, mais do que isso, cumprem uma missão pública, que é financiada pelos próprios profissionais. Os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo querem alterações nas ordens profissionais que vão ser pagas pelos próprios, querem um conselho de supervisão pago, querem um provedor pago, tudo pago pelos próprios profissionais. Não vos custa, pois não, Sr.as e Srs. Deputados? [[Muito bem!]] [[Protestos dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Sérgio Sousa Pinto.]]
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, eu dou-vos um exemplo sobre o conselho de supervisão: os senhores aceitariam que, num congresso do Partido Socialista, 60 % das pessoas no órgão fiscalizador não pudessem ser militantes? Os senhores acham que isso seria uma coisa boa?! [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do CH.]]
Exatamente! [[Ora! Então?]] [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, olhem para a cara dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Estão incrédulos, não estão? É assim que as ordens se sentem: incrédulas. A vossa cara resume tudo. Esta não é forma de tratar as ordens profissionais. [[Aplausos do PSD.]]
Até o Rui Tavares está incrédulo!
Aquilo que os senhores pretendem é criar uma situação de conflito, de distração, e isso não é forma de abordar este tema, nem de perto nem de longe. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ponham a mão na consciência sobre aquilo que estão a fazer. Não podem brincar com o País desta maneira. [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] A maioria absoluta não é uma forma de os senhores atuarem como querem. A maioria absoluta tem de ter uma utilidade, e essa utilidade não é para destruir profissões. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Os Srs. Deputados do Partido Socialista falam dos jovens, falam aqui da necessidade de defender os jovens e a remuneração dos jovens. Ó Sr.as e Srs. Deputados, depois de concluírem os estágios, quantos jovens licenciados é que emigram? [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Os senhores já olharam para os números e as estatísticas dos vossos Governos? Se os senhores querem atacar a precariedade, aquele que é o problema dos jovens, muito bem, dou-vos um exemplo simples, garanto-vos. Façam uma estatística: enquanto estagiário, um jovem pode ganhar 950 €, mas a seguir, se for preciso, vai ganhar 750 € ou 800 €.
Pois é!
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a vossa governação não pode ser colmatada à conta dos profissionais que trabalham neste País. A vossa governação, de facto, é que devia atacar a precariedade, que se revela exatamente nos números sobre a dificuldade de reter licenciados em Portugal. Isso é que os senhores deviam estar a atacar, como se vê pelo exemplo de várias ordens, que se queixam, inclusive, de falta de profissionais. Os senhores estão a colocar o problema como se a falta de licenciados em Portugal fosse um problema das ordens profissionais.
Vergonha!
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta é uma matéria que devia estar a ser abordada, sim, mas também tendo em conta as dificuldades que os profissionais sentem no dia a dia. Os senhores acham que é fácil, quando os advogados, os engenheiros, os arquitetos, os psicólogos, recorrentemente, têm de ir a um tribunal ou a uma câmara municipal, ora haver falta de pessoas, ora haver falta de meios, ora haver greve porque existe um conflito com o Governo, que os senhores geram? Os senhores acham que os profissionais destas ordens, no dia a dia, têm um País que verdadeiramente funciona, que é aquilo que compete ao Governo e que permite que as ordens profissionais possam trabalhar com normalidade? Os senhores acham que têm um País que funciona? [[Aplausos do PSD.]] Pior do que isso, os senhores têm um País que não funciona e estão a pôr outra parte do País a deixar de funcionar, com este ataque que estão a fazer às ordens profissionais.
Muito bem!
Foi por isso mesmo que o Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta lei, votou contra este conselho de supervisão e este provedor, que têm de ser pagos à conta destes profissionais. [[Aplausos do PSD.]] Foi por isso que fez propostas alternativas nesse debate, no sentido de ser facultativo e de procurar ter em atenção a realidade de cada ordem, porque os senhores acham que funciona tudo por igual. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Há ordens, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que nem sequer têm estágios, da forma como os senhores os aplicam aqui. Há ordens, Srs. Deputados do Partido Socialista, que já anunciaram que nem sequer têm condições para terem 40 % de pessoas independentes, que têm de vir de fora e que não podem ser profissionais dessa mesma ordem. Os senhores criaram uma lei que é autenticamente uma geringonça, na sua forma mais perfeita de ser, mas o nascimento dessa forma de ser, Sr.as e Srs. Deputados, vai aniquilar uma parte do País, que todos os dias trabalha para que ele funcione. Os senhores estão a trabalhar para o País não funcionar. [[Muito bem!]]
Os senhores deviam ver-se ao espelho, porque estão a aplicar às ordens profissionais aquilo que vocês próprios nunca aceitariam. Pensem, reflitam e não estraguem mais o País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, começamos por notar a ausência da Sr.ª Ministra neste debate, o que mostra bem a importância que o Partido Socialista dá às ordens profissionais.
Muito bem!
A Sr.ª Ministra teve mais que fazer, mas muitos bastonários e membros de direções de ordens profissionais estão aqui hoje a mostrar a sua indignação face àquilo que o Governo lhes quer fazer. Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Deputada, o que fizeram hoje foi uma ofensa às ordens profissionais, uma humilhação a quem tem lutado tanto e uma ofensa a quem tem dois dedos de testa e não come gelados com ela. [[Aplausos do CH.]] Sr. Secretário de Estado, se perder 10 minutos, verá que nem a OCDE nem nenhuma das duas diretivas a que se refere obrigam à reforma que Portugal fez quanto às ordens.
Claro!
Nenhuma das diretivas em vigor obrigaria Portugal a fazer o que fez,…
Vão ler!
… muito menos a OCDE diria a Portugal para ter um conselho de supervisão na Ordem dos Advogados. Vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Secretário de Estado: sabe quantos países na Europa têm um conselho de supervisão na ordem dos advogados? Não, não são 10, nem são 5, nem são 4, nem são 3, nem são 2, não é nenhum, porque os advogados são livres, e vocês querem acabar com a liberdade dos advogados. Querem acabar com a liberdade dos advogados! [[Aplausos do CH.]] [[Zero!]] [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]]
Não há um país na Europa — um país na Europa! — com um conselho de supervisão sobre advogados.
Vergonha!
Os senhores querem controlá-los, como quiseram controlar a justiça o tempo todo. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Aliás, ouvimos a expressão «reconhecido mérito». Quem é que nos lembrou o «reconhecido mérito?» [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Lembram-se da nomeação de um famoso Procurador-Geral, Pinto Monteiro, de reconhecido mérito?
Ora!
E lembram-se do que é que ele fez depois? Lembram-se das escutas destruídas? Lembram-se da proteção a José Sócrates? Para o PS, reconhecido mérito é isto. É isto, o reconhecido mérito! [[Aplausos do CH.]]
É isso que vocês querem!
São escolhidos pelas ordens, não é pelo Governo!
Para o PS, reconhecido mérito é o dos seus. Eu até me admirei, Sr. Secretário de Estado, quando disse «das melhores universidades». Eu não sei se ouvi bem, quando o Sr. Secretário de Estado disse que vão ser nomeados pelas universidades. [[Risos de Deputados do CH.]]
Não, não! Eu não disse nada disso!
São eleitos!
Não sei se é o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) que vai nomear todos os conselhos de supervisão. [[Protestos do PS.]] Mas, ó Sr. Secretário de Estado, vamos lá ver uma coisa: numa ordem, o Sr. Secretário de Estado diz que 40 % destes membros serão da ordem e os outros serão todos de fora da ordem. Portanto, teremos 60 % de membros de fora das ordens e 40 % das próprias ordens. Ora, se isto não é querer controlá-las, então eu não sei o que é que é querer controlar. O Sr. Secretário de Estado diz que uns virão das universidades e outros virão por reconhecido mérito. Ó Sr. Secretário de Estado, até podiam vir de qualquer parte do mundo, mas nós sabemos o que é que vai acontecer: vão ter o cartão do PS, e nós não queremos o cartão do PS nas ordens profissionais. [[Aplausos do CH.]]
Eles são nomeados!
A Sr.ª Deputada aumentou o nível de insulto às ordens profissionais que aqui estão hoje quando disse que esta foi uma reforma do consenso. Ó Sr.ª Deputada, imagino que não tenha acompanhado o processo todo.
Acompanhei, acompanhei!
Vou dar-lhe uma notícia, Sr.ª Deputada: houve uma ordem, pelo menos, que foi convidada para ser ouvida sexta-feira, quando o Conselho de Ministros foi na quinta-feira; houve uma ordem a quem disseram que seria ouvida um dia depois; e muitas outras foram ouvidas um dia antes. Ou seja: «Leiam lá 700 páginas e depois digam-nos o que é que acham em 5 ou 10 minutos.» Isto é a reforma do consenso do PS, é o «quero, posso e mando!», e quem não concorda leva com o PS, porque é o PS que agora tem a maioria absoluta. É isto a reforma das ordens! [[Aplausos do CH.]]
Vergonha!
Sr. Secretário de Estado, não há forma de não olhar para isto assim, quando a lei que trazem a esta Assembleia — vou-lhe ler uma parte, para não dizer que estamos a inventar, e quero que o Parlamento oiça — diz, por exemplo, em relação à Ordem dos Médicos Veterinários,…
Muito bem!
… que estabelece uma série de atos que podem ser feitos, como inspeção de saúde animal, higiene pública veterinária, inspeção de produtos de origem animal e uma série de outros, e depois diz assim: «O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem.» Ou seja, vamos poder ter pessoas a fazer isto sem estarem na Ordem dos Médicos Veterinários.
Não leu tudo! Leia tudo!
São pessoas, só que não estão na ordem, como não vão estar na Ordem dos Advogados, como não vão estar na Ordem dos Engenheiros, como não vão estar na Ordem dos Médicos, mas vão poder levar a cabo atos que põem em causa a saúde daqueles que aqui estão, a saúde dos portugueses, a saúde e a segurança nacional. É isso que vai acontecer! É isso que vai acontecer! [[Aplausos do CH.]]
Está a chamar-nos animais?
Não, não! Leia tudo! Leia tudo!
Está aqui, é só ler! Sr. Secretário de Estado, é só ler a proposta de lei que trouxe aqui.
É o que está escrito!
Ah, ele não leu!
Por isso, ou o Sr. Secretário de Estado não leu a própria lei que trouxe aqui hoje ou então temos de a ver bem.
Exatamente!
Leia tudo! Estou a dizer-lhe para ler tudo!
Ora, Sr. Secretário de Estado, quando chegamos a este ponto, perguntamo-nos: qual é o verdadeiro interesse do PS nisto? Porque é que o PS está tão preocupado com as ordens profissionais? Porque, sobretudo nos anos da geringonça, quando os sindicatos estavam calados, porque tinham de estar calados por ordem do Comité Central,… [[Ora, exatamente! É verdade!]]
… sabia que apenas um fator lhe fazia frente: as ordens, que implicavam discussão, que saíam para a rua, que levavam pessoas. Sim, isto na altura em que os sindicatos estavam calados, porque estavam a apoiar o Partido Socialista.
O Sr. Deputado tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. E o Primeiro-Ministro não vai de modas: «Se não podemos com eles, acabamos com eles.» É isso que está a ser feito nesta lei. Quero dizer-vos uma coisa, Srs. Deputados do Partido Socialista: podem dar as voltas que quiserem com esta lei, mas acho que só há um compromisso que a direita pode ter, que é o de, no primeiro dia de maioria nesta Casa, mandar esta lei para o caixote do lixo da história. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e contraprotestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Membros das ordens aqui presentes: Temos hoje um debate que, de alguma forma, é extemporâneo, visto que foi agendado com este tema específico ainda antes de as propostas do Governo terem dado entrada nesta Casa.
É verdade!
Tanto assim é que, depois de as propostas de lei terem sido conhecidas, e após as reuniões que existiram entre o Governo e as ordens, as quais, quase na sua globalidade, foram críticas durante este processo: tivemos algumas ordens que deixaram de criticar; tivemos ordens que mantêm, e até reforçam, as suas críticas; e tivemos ordens que mitigaram as críticas ao processo, estando um pouco, usando a expressão, no meio-termo.
Dá lá a mão ao Governo!
O debate que aqui temos hoje é também algo precoce,…
Precoce!
… porque irá existir o processo de especialidade, no qual todos os partidos são chamados a participar e, invariavelmente, irão existir as audições para que a sociedade civil, e, neste caso, as ordens, também participe neste processo democrático.
Vamos ver se há especialidade!
Portanto, feitas estas considerações, para nós, este debate é uma oportunidade para reafirmarmos as nossas visões e os passos dados neste processo.
É acabar com as ordens! Querem acabar com elas! São iguais ao PS!
A reforma das ordens — vamos simplificar desta forma —, por muito que o Partido Socialista se vanglorie de estar a fazer uma reforma, apenas acontece por uma recomendação europeia.
Não é verdade! Não é verdade! É ler!
No caso do Partido Socialista, aquilo que os motiva mesmo é receber envelopes financeiros dos fundos europeus, portanto, das tais tranches dos milhões da bazuca europeia. Portanto, o PS, de certa forma, condena o… [[Protestos do PS.]]
Isso é a direita!
Não é verdade! É que não é verdade que a Europa queira isto!
Sr. Presidente, não sei se aí está a fazer o mesmo ruído que aqui, mas estou a tentar…
Sr. Deputado, torno a recomendar que, se vir que não tem condições para prosseguir a sua intervenção, aguarde até que elas sejam criadas ou que eu as peça, porque a contagem do seu tempo também foi suspensa. Julgo que agora tem condições para prosseguir. Faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É que o PS puxa tanto pelo Chega que, depois, fica igual ao Chega no ruído.
Oh!…
Como eu dizia, o PS condena o País à necessidade premente e permanente dos fundos europeus, e de tal forma o faz que, depois, é vítima das suas próprias políticas. Isto é uma espécie de novo conceito de solidariedade: se o País e os portugueses sofrem e precisam dos fundos europeus, o PS também vai precisar dos fundos europeus. É uma inevitabilidade infeliz deste País. [[Protestos do L.]] É uma péssima motivação, mas cá estamos nós numa reforma, que, aliás, já devia ter começado a ser feita desde 2006, por causa da diretiva dos serviços. É que, se não fosse este processo, esta reforma, Portugal quase corria o risco de ficar numa espécie de «orgulhosamente sós», porque, por essa Europa fora, vemos um caminho de liberalização do acesso e regulação das profissões. Portanto, este é um processo que teve início na Legislatura anterior e reiniciou na atual, tendo a Iniciativa Liberal apresentado a sua proposta, que não é uma proposta da qual nos envergonhemos, de todo.
Mas deviam! [[Deviam!]]
Mantemos muito orgulho na proposta que apresentámos. É uma proposta com vários pontos, mas que ficou muito conhecida por um, por exemplo, em que defendíamos a extinção de 11 das atuais ordens profissionais. Tal como não nos envergonhamos dessa proposta, também não nos caem «os parentes na lama» por dizermos que ouvimos argumentos no decorrer do processo, que é um processo democrático, e que, se a apresentássemos hoje, essa proposta seria diferente da que apresentámos no início. Dou um exemplo concreto: se apresentássemos essa proposta hoje, já não iríamos defender a extinção da Ordem dos Notários e da Ordem dos Médicos Veterinários, porque ouvimos os argumentos e aceitámo-los — eram bastante válidos. Isto é a democracia a funcionar e ninguém deve ter vergonha de mudar de opinião a meio de um processo democrático. Portanto, mantínhamos essas duas ordens, como as outras que achávamos que se deveriam manter pela sua pertinência social e profissional. O regime atual das ordens não prejudica apenas os consumidores, prejudica os próprios profissionais, que estão sujeitos a regras restritivas que os impedem de inovar, de colaborar com outros profissionais, de melhorar. Infelizmente, muitas vezes, as ordens em Portugal têm servido, de alguma forma, como um mecanismo de restrição da concorrência, como um mecanismo de restrição de oportunidades, especialmente para os nossos jovens. No processo de especialidade, há coisas de que não abdicamos e por elas lutaremos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que é essencial que o princípio da concorrência conste do quadro legal que vier a sair desta Casa. No que depender de nós, não haverá monopólios. Quanto mais escolha, melhores profissionais; quanto mais escolha, melhor prestação de serviços; quanto mais concorrência, melhores organizações. Com mais concorrência, ganhamos todos e ganha Portugal. [[Aplausos da IL.]]
É o papel da direita!
Da direita, não!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Loff, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando o Chega se acalmar, eu começo.
Oh! Chama o Jerónimo!
Este processo decorre da aprovação da Lei n.º 12/2023, que aqui foi aprovada, em dezembro passado, com os votos do PS, da Iniciativa Liberal e do PAN. Ficou o Governo obrigado a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei para alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício das profissões, ouvida cada associação pública profissional. Portanto, podemos desde já afirmar que, em termos formais, isto começou mal, e quando falamos em termos formais não estamos a falar de meras formalidades. A audição atempada das associações profissionais não pode ser tratada pelo Governo como uma mera formalidade, feita de forma que as associações não tenham tempo para apreciar, devida e atempadamente, as propostas de alteração dos respetivos estatutos, contendo aspetos essenciais da regulação das respetivas profissões, para que o Governo possa inscrever na exposição de motivos que foram ouvidas as associações profissionais sem que tenha retirado qualquer ilação dessas audições. A avaliar pelas tomadas de posição manifestadas por diversas associações profissionais, foi isso que aconteceu. O Governo fez de conta que ouviu, mas se lhe entrou por um ouvido saiu-lhe pelo outro, e é por isso que há uma oposição quase generalizada das associações profissionais à proposta de lei apresentada, na parte que lhes diz diretamente respeito. O PCP votou contra o texto final da Lei n.º 12/2023 e alertou para as consequências negativas que poderiam decorrer das posições aí aprovadas para os profissionais e, sobretudo, para as condições em que os cidadãos acedem aos serviços prestados por esses profissionais. Haverá um momento, no debate já agendado para o próximo dia 19 de julho, para que nos possamos pronunciar sobre o conteúdo da extensa — muito extensa! — proposta de lei, que já foi apresentada, mas este debate permite que deixemos muito claros, desde já, alguns aspetos da posição do Partido Comunista sobre esta matéria. Nesse sentido, em primeiro lugar, nesta primeira intervenção, gostaria de sublinhar que o PCP irá opor-se à imposição legal da prevalência de elementos estranhos à profissão nos órgãos disciplinares ou em órgãos de supervisão com poderes alargados que configurem uma forma de permitir interferências externas à profissão em aspetos relevantes para a atividade profissional. Dito isto, não temos objeções de fundo ou de princípio à inclusão de personalidades de reconhecido mérito nesses órgãos, desde que não sejam impostas a partir do exterior, tenham a sua idoneidade reconhecida pelos próprios profissionais e, acima de tudo, não possam estar em maioria nesses mesmos órgãos. Este processo começou mal, com a aprovação da Lei n.º 12/2023, em dezembro do ano passado, e continua mal, com a forma atabalhoada como o Governo apresenta esta proposta de lei e com aspetos inaceitáveis no conteúdo das alterações propostas para os estatutos de diversas associações profissionais. O melhor que podemos esperar é que a maioria que suporta o Governo inverta este caminho, ouça os profissionais e quem os representa e não sobreponha os interesses das multinacionais e as imposições neoliberais de instituições como a OCDE — que pode aqui ser invocada, mas que não tem qualquer legitimidade democrática — ao interesse geral da sociedade, que exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente, recordemo-lo, com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as. Deputadas: Relativamente ao debate que estamos a ter, há algumas notas que são importantes. A primeira que gostaríamos de deixar tem a ver com o processo de como é que chegámos ao momento da apresentação recente, por parte do Governo, das duas propostas de lei em discussão. Se é certo que a lei-quadro foi aprovada em dezembro de 2022, já com alguns problemas, também é certo que se saberia desde essa altura que seriam precisas outras propostas de lei e outra legislação para, enfim, a aplicação da referida lei-quadro. Portanto, a primeira estupefação é esta: sabendo disto desde muito cedo, porque é que o Governo apresenta propostas tão em cima da hora, de forma tão atabalhoada e, aparentemente, muito pouco dialogada? Mas há um outro aspeto que, para nós, também é importante e que tem a ver com uma nota, de alguma forma, histórica. Historicamente, tem havido uma desresponsabilização do Estado, no geral, em regular carreiras — sejam as carreiras do Estado, sejam as carreiras que não estão incluídas na Administração Pública — e isso tem sido, efetivamente, um problema. A verdade é que sempre foi uma opção política este não se responsabilizar pela regulação de carreiras e, com o tempo, isso levou à criação de ordens e também a processos de discricionariedade que nos parece importante relembrar neste debate. Se é certo que precisamos, efetivamente, de uma padronização maior de regras para as profissões ou até de eliminar algumas barreiras que não têm sentido nos dias de hoje, creio que não podemos esquecer que viemos parar a este debate, exatamente, devido a esta falta de vontade, de décadas, do Estado em regular profissões. A verdade é que esta desresponsabilização por parte do Governo, a que tantas vezes assistimos, ao ignorar esta necessidade — aliás, na Assembleia da República, recorrentemente, recebemos apelos das mais variadas profissões para a sua regulamentação —, acaba por não resolver problema algum. Dito isto, o que o Governo apresentou agora, do nosso ponto de vista, parece mais uma amálgama do que, verdadeiramente, propostas de lei, e, por isso, parece que não é para ser levado a sério. Lamentamos que o Governo tenha optado por esta forma de trazer a debate estas propostas de lei, juntando absolutamente tudo em documentos enormes para serem avaliados, nos quais mistura várias coisas. Portanto, perguntamos: é para levar a sério o debate que o Governo pôs em cima da mesa, relativamente às ordens? Já agora, a verdade é que, como também já vem sendo hábito com outros diplomas, o Governo acaba por entregar à última hora e, neste caso, com a chantagem da pressão do PRR — o que não nos parece sério, considerando que já se sabia que isto teria de ser feito com muito mais antecedência —, pondo todas as profissões, todas as ordens, tudo misturado numa enorme confusão, sem que haja a diferenciação necessária. Assim, a pergunta que gostávamos de deixar é esta: o que é que andou o Governo a fazer? O que é que andou o Governo a fazer para dizer que isto já estava pensado há muito tempo quando, afinal, aparentemente, as ordens não foram ouvidas ou pouco foram ouvidas e os representantes dos trabalhadores também acabam por não saber muito bem o que se está a passar? Porquê trazer novamente à Assembleia da República um processo complexo, importante, que mexe com muitas profissões e, obviamente, com muitas pessoas? Porquê a opção de voltar a trazer um processo desta complexidade de uma forma tão atabalhoada e tão amalgamada como foi feito na proposta de lei? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Costuma-se dizer que «depressa e bem, não há quem» e, de facto, quando olhamos para esta proposta do Governo, verificamos que não só está, de alguma forma, a pôr em causa princípios constitucionais e a própria autonomia das ordens profissionais como, por outro lado, há linhas vermelhas que, de forma inexplicável, estão a ser ultrapassadas pelo Governo. Falamos de questões tão sensíveis como, no âmbito do direito, estar a colocar a cobrança de créditos ou a elaboração de contratos a cargo de pessoas que não têm habilitação suficiente nem uma licenciatura em Direito…
Têm, sim!
Têm de ter licenciatura em Direito!
Mesmo na área da medicina, como já foi referido tantas vezes, também estamos a falar de colocar pessoas que podem não ter experiência profissional na área da saúde a ingerir-se no conselho disciplinar da Ordem dos Médicos. Por isso, se de alguma forma nos faz sentido e se concordamos com uma abertura maior das ordens profissionais à sociedade civil, o mesmo não podemos dizer relativamente à excessiva ingerência, uma linha vermelha que o Governo está a ultrapassar. Mas há uma questão que se prende com os enfermeiros e que não podemos deixar de referir, porque o Governo diz uma coisa e faz outra. Estes enfermeiros continuam a não ter remuneração, por exemplo. Ou seja, conseguimos alterar o estatuto dos estágios profissionais na Ordem dos Advogados, mas o Governo perdeu uma oportunidade de corrigir lacunas que, em tempo, poderia ter corrigido. Em vez de se focar nos reais problemas que já foram enunciados, como os da Ordem dos Veterinários ou da Ordem dos Enfermeiros, o Governo opta pela ingerência. Resta saber se, na especialidade, vão estar disponíveis para dar a mão e corrigir o erro que aqui lançaram.
Para intervir em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Representantes das Ordens Profissionais presentes nas galerias, Srs. Membros do Governo: Quem, lá fora, ouvisse o início deste debate estaria convencido de que estávamos num momento de enorme polarização social e, no fundo, a sofrer um ataque à liberdade de associação. Foi assim que foi apresentado o tema do debate.
E bem!
Não estamos, ainda, a fazer o debate das propostas do Governo na especialidade — esse será em julho —, estamos a debater uma premissa lançada pelo Chega que é a de que as ordens profissionais estão sob ataque.
Pelo Chega, não! Pelas ordens!
E lamento dizer que o PSD comprou essa premissa. Mais nenhum outro partido nesta Casa comprou essa premissa: a ideia de que, de alguma forma, é ilegítimo e antidemocrático poder regular-se uma ordem profissional.
Está a ser mau aluno!
O Deputado Nuno Carvalho chegou a comparar as ordens aos partidos e a dizer o que faria se os partidos fossem regulados como as ordens.
As ordens são associações de interesse público! Santa ignorância!
Os partidos desempenham uma função de interesse público e são regulados. Não têm o mesmo enquadramento puro de liberdade de associação como pode ter uma qualquer sociedade cultural ou recreativa. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] Da mesma forma, as ordens, que desempenham uma função de interesse público, podem determinar quem pode ou não pode fazer parte de uma determinada profissão… [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] Não sei se o Sr. Deputado Nuno Carvalho está interessado em ouvir uma parte em que comento a sua intervenção. Já sei que, certamente, estará mais interessado em discutir com o PS quem é que chamou a troica, mas poderia ser interessante, talvez, que sopesasse bem a diferença que tem uma ordem profissional em relação a qualquer outra associação. Se se pode determinar o acesso a uma profissão e se essa é uma função de interesse público, então, nesse caso, faz sentido discutirmos, por exemplo, se os órgãos dirigentes de uma ordem devem, ou não, ter as mesmas obrigações de transparência que têm os dirigentes dos partidos.
Está bem!
Eu acho que sim, que são também pessoas politicamente expostas e devem ter a mesma obrigação de transparência. Isso é discutir de forma construtiva, no detalhe, como é que se deve regular as ordens, ou não. O que o Chega veio propor foi, simplesmente, que tentar regular as ordens é antidemocrático.
Vai estudar! Vai estudar!
Essa premissa, caros proponentes, não podemos aceitar.
Vê lá com Os Verdes como é que acabou!
Nem leste!
Devia haver um requisito: ler a lei!
Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.
Sr. Presidente, começaria por dizer que a expressão que mais utilizei no discurso de abertura deste debate foi «reforma», uma reforma justa, uma reforma transformadora e uma reforma inadiável.
Para o Governo não fazer!
Significa que esta iniciativa legislativa não é um mero procedimento legislativo, é uma iniciativa legislativa com conteúdo político, que está inscrita no Programa do Governo e é um dos objetivos principais para este mandato. Portanto, em resposta ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, queria dizer que esta é uma reforma que o Governo apresenta à Assembleia da República e que vem na sequência da aprovação da lei-quadro que a mesma aprovou no passado mês de dezembro.
O dinheiro mexe muito!
A intervenção do PSD deixou-nos, de facto, incrédulos. Incrédulos, porque revelou o desconhecimento do Sr. Deputado sobre a proposta de lei em debate — tenho de lho dizer com toda a frontalidade! [[Protestos de Deputados do PSD.]] O PSD vem dizer que votou contra a lei-quadro, como se isso fosse uma forma de legitimação para não se cumprir a lei-quadro que se aprovou aqui, na Assembleia da República, em dezembro último. [[Protestos de Deputados do PSD.]] É que esta proposta de lei concretiza e cumpre os objetivos principais da lei-quadro aprovada no Parlamento, lei-quadro essa que passou no crivo do Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Deixe-me dizer-lhe também o seguinte, Sr. Deputado: o PSD decidiu juntar-se ao Chega neste debate.
Ah, já cá faltava!
O PSD perdeu uma oportunidade de defender as jovens gerações. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] O Sr. Deputado, certamente, tem dezenas ou centenas de pessoas conhecidas, amigas ou até familiares que foram muito penalizadas por fazerem estágios profissionais que não foram remunerados, que tiveram de adiar estágios profissionais por se encontrarem em situação económica muito difícil ou que fizeram estágios profissionais muito demorados, o que atrasou muito o ingresso dessas pessoas, desses cidadãos, desses profissionais no mercado de trabalho. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] O PSD optou por se juntar à espuma dos dias, juntando-se ao Chega, e deixou de lado a defesa das jovens gerações. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que ouvimos nas intervenções do PSD e do Chega foi que estão contra a retirada da obrigatoriedade de estágios profissionais em algumas ordens profissionais, como está na proposta de lei.
Não, não!
É mentira!
Onde é que eu disse isso?!
O PSD e o Chega também estão contra a redução da duração dos estágios profissionais e estão contra a remuneração dos estágios profissionais por um mínimo de 950 € por mês. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Se não é verdade aquilo que estou a dizer, o Sr. Deputado e os Deputados do Chega tiveram oportunidade de usar da palavra e dizer ao País, ao Plenário e à Assembleia da República o que é que defendem e aquilo em que estão contra.
Não se enerve!
Portanto, como só atacaram a proposta de lei pela espuma dos dias, então, é legítimo dizer que o PSD e o Chega estão contra as principais medidas desta proposta de lei. [[Aplausos do PS.]]
Isso é verdade! Bem dito!
Falemos da constituição do conselho de supervisão. Em primeiro lugar, o Governo não nomeia um elemento para o conselho de supervisão, para o cargo do provedor.
Não precisa!
O Governo não tem qualquer capacidade de nomear qualquer elemento para as ordens profissionais. Que isto fique claro e que se afaste por completo a insinuação do discurso do Chega, de há pouco.
A sério?! É que se é a sério tem de recomeçar!
Em segundo lugar, vamos lá ver, com seriedade, Sr. Deputado André Ventura, 40 % do conselho de supervisão são inscritos em ordens de advogados; os outros 40 % são oriundos do ensino superior, das universidades que formaram os inscritos naquela ordem.
É vergonhoso!
E quem lhes paga os salários?
Vou repetir: os outros 40 % são personalidades oriundas do ensino superior que formaram os inscritos na respetiva ordem profissional.
Vá estudar!
Julgo que está afastada qualquer dúvida quanto à sua competência e quanto à sua capacidade para integrarem o conselho de supervisão das ordens. Os outros 20 % são personalidades de reconhecido mérito, propostas e eleitas pelos inscritos na ordem, Sr. Deputado.
Sim, mas já lá estão!
É falsa a insinuação que faz de que é o Governo que vai escolher algum desses 20 %. São propostos e eleitos pelos inscritos nas ordens. [[Aplausos do PS.]]
Estão a enganar quem?!
Aliás, não há qualquer margem de interferência do Governo, deste e de qualquer outro, na composição e na eleição dos órgãos das ordens profissionais. Se dúvidas houvesse, Sr. Deputado, quando declarou por esmagadora maioria que o diploma era constitucional, o Tribunal Constitucional afastou por completo esse discurso que traz para o debate o fantasma de que os elementos externos às ordens são uma ameaça quanto à sua autonomia e quanto à sua capacidade, delegada pelo Estado português. Mas é curioso que, quando revisitamos o projeto de lei, do Chega, de junho de 2021, há dois anos, vemos que o Sr. Deputado André Ventura subscreveu um projeto de lei sobre este tema, dizendo o seguinte, e passo a citar: «Ora, consideramos que esta lei…», que é a Lei n.º 2/2013, «… prevê restrições no acesso às profissões reguladas que vemos como injustificadas e que constituem um entrave no livre acesso à profissão, nomeadamente no que diz respeito à duração do estágio e ao facto de não existir obrigatoriedade no pagamento de retribuição.»
O que é que isso tem que ver com controlo?!
Ora, o Chega adotou uma nova estratégia. Em 2021, disse muito daquilo que já foi dito aqui por outros partidos que defendem a reforma das ordens profissionais. Agora, o Chega está perdido…
O Chega, não! O Governo!
… entre aquilo que defendeu em 2021 e a tentação — perdoem-me a linguagem desportiva — de surfar aquilo em que há alguma contestação, a espuma dos dias, para tentar colher algum dividendo. [[Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.]] Queria também dizer o seguinte, Sr. Deputado André Ventura: há pouco, citou o artigo 58.º dos estatutos da proposta de lei, no que diz respeito à alteração estatutária da Ordem dos Médicos Veterinários, mas — e desculpe-me dizer-lho com toda a frontalidade — não foi leal. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Não foi leal com o Plenário. Sabe porquê? O Sr. Deputado não leu tudo.
Não li tudo? Quer que leia?!
Do n.º 2 do artigo 58.º, o Sr. Deputado leu o seguinte: «O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na ordem…». O Sr. Deputado terminou aqui a sua leitura, mas o n.º 2 não acaba aqui, continua assim: «… desde que legalmente autorizados.» Isto faz toda a diferença, Sr. Deputado, e arruma com o seu argumento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Arruma com o seu argumento, Sr. Deputado!
Isso não é nada! Isso é uma vergonha!
Não foi leal com o debate e não foi sério com o Parlamento. Portanto, esse argumento está completamente afastado. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Sr. Presidente, pedia agora que a palavra fosse dada ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. [[Aplausos do PS.]]
Antes de continuarmos no uso do tempo reservado ao Governo, tenho um pedido de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos da parte do Sr. Deputado Nuno Carvalho. É assim, Sr. Deputado?
Precisamente, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
Faça o favor de se dirigir à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado.
Estritamente à Mesa, Sr. Presidente, queria pedir a distribuição da votação do PSD na lei-quadro, a única iniciativa sobre a questão das ordens que foi votada neste Parlamento. O PSD votou contra. Se, eventualmente, outras pessoas se incomodam com esta posição do PSD, ela só tem de ser distribuída. Óbvio que já sabemos que muitas ordens profissionais também estão contra, e isso é o que incomoda o Sr. Secretário de Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, as votações ocorridas na Assembleia da República são públicas e toda a gente tem acesso a elas.
O Governo não! O Governo tem dificuldade de acesso!
Dizia então que, no uso do tempo reservado ao Governo, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas comentar e complementar as afirmações do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto relativamente a duas ou três questões. A primeira tem que ver com o facto tanto o Sr. Deputado Manuel Loff, do PCP, como o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, terem referido que não votaram a Lei n.º 12/2023. Pois bem, que eu saiba, nos termos da Constituição, as leis impõem-se a todos, independentemente de as termos votado ou não. É aí que o Governo obtém o seu mandato, exatamente, para fazer este trabalho. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] Mais, a lei, antes de o ser, foi objeto de um pedido preventivo de fiscalização da constitucionalidade e todas as cinco questões que foram colocadas ao Tribunal Constitucional pelo Sr. Presidente da República tiveram unanimidade na votação, salvo duas que tiveram um voto de vencido: a questão do Conselho de Supervisão e a questão da acumulação de dirigentes. Mas mesmo isso significa que o Tribunal Constitucional não encontrou qualquer desconformidade no facto de elementos externos às ordens poderem integrar determinados órgãos. Recordo ainda esta Assembleia de que há pelo menos dois conselhos, os Conselhos Superiores das Magistraturas, cuja composição, incluindo as respetivas secções disciplinares, integram elementos estranhos às magistraturas.
Não são funcionários públicos. São profissionais liberais, não dependem do Estado!
Mais: em 19 elementos no Conselho Superior do Ministério Público, sete são eleitos pelos seus pares e sete são indicados: cinco pela Assembleia da República e dois pela Ministra da Justiça. Portanto, isto significa que há uma correspondência com o facto de se ter uma leitura de elementos que vêm de fora, digamos, do sistema.
Bem lembrado!
São livres!
Não respondem aos clientes!
Não há aqui qualquer intuito ou propósito, como dizia o Chega, de o PS controlar, digamos assim, os órgãos que vão agora ser criados nas ordens.
Claro que há!
Há!
Querem acabar com as ordens!
O Sr. Deputado referia que tudo estaria nas mãos do PS. Então, isso significava que 10 milhões de portugueses teriam cartão do PS, e não parece que assim seja. [[Protestos de Deputados do CH.]] Já agora, aproveito para responder à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, relativamente à questão de determinados profissionais poderem exercer a consulta jurídica, a elaboração de contratos ou a cobrança de dívidas sem serem licenciados em direito. Isso não corresponde àquilo que está na proposta de lei. [[Aplausos do PS.]]
Corresponde!
Ah corresponde, corresponde!
Primeiro, não corresponde ao que está na proposta de lei; segundo, já hoje, na lei dos atos próprios, para lá do mandato forense que é atribuído aos advogados e aos solicitadores, há outros jurisconsultos.
Vamos pô-los a fazer investigação criminal! Pareceres!
Aliás, temos jurisconsultos nos mais elevados cargos desta Nação que, não estando inscritos na Ordem dos Advogados e não sendo advogados, faziam exatamente essa consulta jurídica. [[Aplausos do PS.]]
Dão pareceres, é diferente de consulta jurídica!
Vamos iniciar a segunda ronda do debate, com a intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos convoca hoje prossegue um estilo, até de designação, de debates não em função do seu objeto, mas para trazer drama e emotividade. Este é o ataque às ordens profissionais! Parece o 2.º episódio da série original da Guerra das Estrelas! [[Risos de Deputados do PS.]]
Pensava que era de Rabo de Peixe.
O problema é que, depois, fica tão desfasado do objeto daquilo que estamos a analisar que, infelizmente, ou o debate vai parar a casos em que se incumpre o dever de verdade, como sucedeu em muitas intervenções feitas pelo «agendante» do debate, ou, então, caímos em generalidades de não se ter lido a lei. Começava por sublinhar que hoje, dia 22 de junho, não é o dia em que estamos a discutir esta proposta de lei. A Sr.ª Deputada Isabel Pires dava nota de que foi agendada em cima da hora, mas não! O Governo aprovou a proposta dentro do prazo estipulado pela lei,… [[Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Mónica Quintela.]] … remeteu-a para a Assembleia da República e está agendada para dia 19 de julho.
Exato!
Ou seja, no dia 19 de julho, os Srs. Deputados as Sr.as Deputadas que, infeliz e manifestamente, não tiveram ainda oportunidade de ler a proposta de lei poderão fazê-lo.
É isso! [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]]
O Governo é que veio falar da lei!
Poderão anotar questões a corrigir na especialidade, poderão fazer um levantamento na sequência do debate que terão, obrigatoriamente… [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, oiçam! Oiçam as intervenções uns dos outros. Isto é outro problema que transforma este debate numa cacofonia! Em vez de nos tentarmos compreender para tentarmos superar as dificuldades, estamos a falar uns por cima dos outros, com prejuízo para o nosso debate e para os cidadãos que nos tentam acompanhar. Ouçamo-nos e, ouvindo, tentemos melhorar a lei que é apresentada. [[Aplausos do PS.]] Como eu dizia, neste, praticamente, mês que temos pela frente até à discussão na generalidade, vamos ter essa oportunidade, e no tempo que a seguir teremos, de discussão na especialidade, ouvindo todas as ordens profissionais e todos aqueles que o solicitarem. [[Protestos das Deputadas do PSD Mónica Quintela e Paula Cardoso.]] Aliás, como fizemos no ano passado, quando ouvimos todas as ordens profissionais no grupo de trabalho constituído para o efeito; como fizeram os grupos parlamentares que também os receberam, todos, individualmente. Isto para que, como é inevitável num processo legislativo, aconteça o que aconteceu na discussão da lei-quadro das ordens profissionais, em que a versão final era muito diferente do projeto de lei — porque ouvimos, acautelámos as necessidades, corrigimos aspetos que estavam insuficientemente formulados e foi possível chegar a uma solução. Agora, a perplexidade com que muitos partidos surgem neste debate, particularmente o Chega, mas também, surpreendentemente, o PSD, é de quem, aparentemente, não só não leu a proposta de lei… [[Qual lei?!]]
Falo da proposta de lei que deu entrada no dia 19 e que está disponível para consulta e leitura de todos os Srs. Deputados. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Portanto, a proposta de lei pode ser lida, e, como dizia, não só é surpreendente não terem lido a proposta de lei como ainda é mais surpreendente ficarem surpreendidos com o conteúdo ser correspondente à lei-quadro.
Grande contradição!
A lei-quadro que aqui aprovámos contém todos estes elementos que estamos a discutir, e todos sabemos que era necessário proceder à adaptação aprovando o estatuto de cada uma das 20 ordens profissionais. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Portanto, quando o PSD diz «apresentam uma proposta de lei que trata tudo por igual» é porque, manifestamente, não só não leram a proposta de lei como também não perceberam o objetivo da lei-quadro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Estes aspetos que vêm regulados na lei-quadro — que têm que ver com os estágios, a sua duração e remuneração; com a existência de órgãos que protegem os consumidores, designadamente o órgão de supervisão e o provedor dos serviços; com a forma como se organiza internamente —, todos eles, têm reflexo idêntico em todas as 20 ordens, mas, obviamente, eles não são transponíveis de forma idêntica para todas as 20 ordens. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Daí a necessidade de haver uma proposta de lei extensa, é certo, mas que detalhadamente diz respeito a estas matérias. Vou voltar a sublinhar aspetos que já foram referidos pela Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira e pelos Srs. Secretários de Estado que usaram da palavra. Sejamos muito claros quanto a isto: fazer passar a mensagem de que, de alguma forma, os inscritos nas ordens profissionais não são os únicos — únicos! — que podem decidir quem são os titulares dos seus órgãos é enganar as pessoas que nos acompanham em casa. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Todos os órgãos das ordens profissionais, todos, sem exceção, são eleitos pelos seus inscritos. [[Aplausos do PS.]] A única coisa que já a lei-quadro determina e que, agora, a proposta de lei determina é em que percentagem é que devem recrutar aqueles que obrigatoriamente são inscritos, aqueles que provêm da academia ou aqueles que — nos casos dos advogados, são os juristas — são de reconhecido mérito. Mas em todos os caos, a decisão…
Que grande confusão!
É particularmente simples, Sr. Deputado. É particularmente simples. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Genuinamente, acho que não é civilizada a forma como os senhores estão a conduzir este debate, porque não estão interessados em ouvir e não procuram interagir com as outras pessoas. Verdadeiramente, a pobreza do debate parlamentar é aquilo com que nos brindam hoje. [[Aplausos do PS.]] Francamente, Srs. Deputados! Ouçam! Ouçam! Genuinamente, há milhares de pessoas inscritas nas ordens profissionais que esperam mais do Partido Social Democrata, esperam mais de um debate em relação ao qual, já agora, recordemos: em 2012, teve iniciativa, apresentou propostas que a Comissão Europeia considerou insuficientes… [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] … e, depois, veio a colocar em vários projetos de reforma, designadamente no PRR, onde esta matéria consta, efetivamente. Também a OCDE fez esses reparos. O PSD, que tantas vezes fala e clama por reformas, havendo uma que deixou a meio, podia ter um bocadinho mais de respeito no modo como ela é abordada. [[Aplausos do PS.]] Queria concluir, Sr. Presidente, reiterando um ponto fundamental, que foi discutido pelo Tribunal Constitucional e é muito simples de perceber, se houver essa vontade: são os inscritos nas ordens, apenas eles, que se dirigem às urnas e elegem os seus órgãos. Apenas há uma regra que determina que, em alguns deles — no Conselho de Supervisão, por exemplo, ou nos órgãos disciplinares —, uma percentagem tem de ser integrada por pessoas que não são inscritas. Em nenhum dos dois casos é uma percentagem maioritária e em qualquer dos casos a decisão final, a palavra final é das pessoas que estão inscritas na ordem. Não é especialmente difícil de perceber, se houver boa vontade e vontade de fazer um debate democrático e sério, mas, infelizmente, não tem sido o que tem acontecido. [[Aplausos do PS.]]
Seriedade é «meterem o dedo» e depois irem-se embora!
Tem a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e os Srs. Deputados: Estamos perante um assunto que não deve ser tratado com demagogia, mas, sim, com responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] Nesta fase, para o PSD, é extremamente importante ouvir as ordens, ponderar os seus argumentos e as necessidades do País. O debate é importante, mas ele vai terminar no dia 19 de julho. [[Exatamente!]]
Portanto, até aí, temos de dizer o seguinte: as ordens não são todas iguais, cada caso é um caso. [[Muito bem!]]
O trabalho só pode ser profícuo se for feito com os profissionais. O PSD, contrariamente ao que aqui foi dito, é um partido reformista que coloca sempre a pessoa em primeiro lugar, um partido com coragem para afrontar interesses quando sente que isso é necessário para a defesa do interesse público. [[Muito bem!]]
Mas no PSD também sabemos que atitudes ditatoriais trazem o insucesso, ao passo que o diálogo e a participação trazem sucesso, pelo que o PSD apresentou um requerimento para ouvir todas as ordens, individualmente. [[Aplausos do PSD.]] Só dialogando com os profissionais podemos ter um processo legislativo que responda às necessidades e traga benefícios para as pessoas. De leis bonitas no conteúdo e com má aplicação prática estão os portugueses fartos. [[Muito bem!]]
Os portugueses precisam de esperança e de expectativas positivas, e nós não temos o direito de lhes frustrar essa mesma esperança. Nesta matéria, claro que é fundamental arranjar soluções de acesso livre e justo às profissões. É um facto que, quando olhamos para a realidade, vimos que, por vezes, existem injustiças que nos levam a questionar. Quando vimos que existem jovens que estão muitos anos em estágio sem receber ou que, depois, a maioria deles reprova nas provas, é claro que temos todos de nos questionar. Mas também temos de salvaguardar que, com a aplicação das leis, aquilo que nos parece bom não tenha depois um retrocesso. [[Exatamente!]]
É com isso que o PSD se preocupa. [[Aplausos do PSD.]] Quando se fala, como o Partido Socialista faz, em eliminar barreiras, em acabar com a dupla certificação, em combater a precariedade, em haver mais transparência, em modernizar o mercado de trabalho, Srs. Deputados, penso que neste Hemiciclo todos queremos isso! Agora, quando temos lobos com pele de cordeiro, aí é que nós desconfiamos. Preocupamo-nos quando ouvimos alguns representantes das ordens dizerem «se forem pagos e o Estado não nos apoiar no pagamento desses estágios, não conseguimos dar estágios», tal como quando ouvimos Carlos Cortes dizer que há aqui uma ingerência intolerável ou quando ouvimos, por exemplo, a bastonária da Ordem dos Enfermeiros dizer que há uma espécie de PIDE. Ou, ainda, alguém em quem os senhores confiaram sempre, nomeadamente o Dr. Mário Neves, que diz, na sua carta de demissão dirigida à Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde,… [[Protestos do L.]] … que «nem nos tempos do regime ditatorial deposto em abril de 1974 houve descaramento político para ir tão longe». É lógico que isto nos preocupa e por isso, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, estou aqui em representação da Comissão de Saúde para dizer que o Serviço Nacional de Saúde vive um momento extremamente complicado, como os senhores sabem, com falta de profissionais, desmotivação e emigração. O que o País menos precisa é de conflito e de um Governo arrogante. Existem situações que têm de ser melhoradas e reformadas, mas não pode ser de costas voltadas para as ordens. Só reunindo com os profissionais podemos perceber melhor o que está bem e o que precisa de ser corrigido. A política só pode trazer sucesso e felicidade às pessoas quando se faz com as pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, também do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Disponho de muito pouco tempo, mas queria dizer que, depois do que assistimos aqui, há algumas certezas que nos ficam. Primeiro, de que o Governo tratou as ordens profissionais com um absoluto desrespeito institucional; segundo, de que para o Governo maioria significa tirania;…
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
… e por último, mas não menos importante, de que a reiterada forma como legisla sobre assuntos desta responsabilidade, desta complexidade e desta densidade é a revelação de um Governo déspota, incompetente e de faz de conta. «Faz de conta que ouvimos as ordens, mas depois “demos dois diazinhos” para não terem tempo para ver bem e para não levantarem muitas questões.» [[Aplausos do PSD.]] «Faz de conta que somos transparentes e dizemos que somos, mas não o fazemos, não fazemos nada com a colaboração dos interessados.» «Faz de conta que respeitamos o Parlamento.» «Faz de conta que somos democráticos e que ouvimos a oposição e todos os outros partidos, mas, no fim, chumbamos tudo.»
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, o País está farto destes comportamentos, de leis feitas a mata-cavalos, atabalhoadas, à pressa. São milhares os portugueses e as portuguesas que vão ser afetados por esta lei feita nas costas das ordens, contra as ordens e sem as ordens. E não venham dizer que as ouviram, deram-lhes apenas dois dias para se pronunciarem! [[Aplausos do PSD.]] Algumas delas são garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, garante do interesse público, como a dos advogados e a dos notários. No que às profissões jurídicas diz respeito, são a garantia da liberdade, da segurança e do património dos cidadãos. Mas isto, ao que parece, é coisa pouca para quem pode, quer e manda, como a maioria socialista. Pergunto aos Colegas Deputados do Partido Socialista: apoiam esta forma e este modo de tratar os portugueses e as portuguesas? Aceitam que se tenha feito uma lei que irá regular várias profissões sem consultar os interessados? Creio que os Colegas terão profissões, creio que muitos pertencerão a algumas associações profissionais. Foram, pelo menos vocês, Deputados do Partido Socialista, ouvidos? E vão continuar a dar cobertura a esta forma de tratar as ordens e as profissões dos portugueses e das portuguesas? É que, a ser assim, Colegas do Partido Socialista, quase sou tentada a pensar que não abraçaram nenhuma profissão. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?
Nem ele sabe!
Já não tem tempo!
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, gostaria que a Mesa ajudasse a esclarecer o Hemiciclo. Ouvimos, por várias vezes, falar da tirania do PS e da tirania da maioria absoluta…
É a verdade!
… e seria importante que a Mesa ajudasse a relembrar,… [[Oh!…]]
… sabendo eu que os resultados da votação são públicos e consultáveis, que a lei-quadro das ordens foi votada favoravelmente pelo PS, pela Iniciativa Liberal e pelo PAN, com a abstenção do Bloco de Esquerda e do Livre.
Oh!…
E foi com base nesse consenso que, sim, aprovámos a lei-quadro das ordens. [[Aplausos do PS.]] [[Consenso?!]] [[Consenso?!]]
Eurico, já tiraste dois pontos à IL! [[Risos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Relembro que os resultados das votações são públicos. Passo agora a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão é o espelho do PS a ser PS. Ou seja, sob a capa da transposição de diretivas europeias, o Governo lançou um conjunto de iniciativas para atacar a independência das ordens profissionais, sem pensar nas consequências nefastas que tal irresponsabilidade trará para o País. Quando começar a correr mal, o Governo virá desculpar-se com as diretivas e com o PRR.
Muito bem!
Não, Sr.as e Srs. Deputados, para que fique bem claro, as diretivas europeias não obrigam ao que o Governo, suportado pelo Partido Socialista, está a fazer, e a execução do PRR também não. Portanto, vamos ser bem claros: esta é uma vontade expressa, única e individual do Partido Socialista, apoiado pela Iniciativa Liberal, pelo PAN e pelo Livre. [[Aplausos do CH.]] Aliás, um dos considerandos de uma das diretivas afirma expressamente que «esta coordenação das legislações nacionais deverá assegurar um elevado grau de integração legal comunitária e um elevado nível de proteção dos objetivos de interesse geral, nomeadamente a defesa dos consumidores, indispensável para estabelecer a confiança entre os Estados». A minha primeira questão para os Srs. Membros do Governo é esta: em que medida é que uma legislação que arrasa os atos próprios de certas profissões, deixando assim de assegurar a qualidade dos mesmos, beneficia os consumidores? Arquitetos, engenheiros, biólogos, farmacêuticos, médicos-veterinários, solicitadores, advogados, médicos-dentistas — os Srs. Membros do Governo consideram mesmo que qualquer um destes pode exercer estas profissões sem ter a formação-base, o controlo disciplinar e a deontologia das ordens? Também, seguramente, não será esta forma irresponsável, em que o estagiário ganha o mínimo de 950 €, mas não estão assegurados os apoios para as entidades patronais pagarem esses valores, a forma de fazer leis. A falta destes apoios irá fazer com que o número de estágios disponíveis reduza substancialmente, e isso não é defender os patronos nem os jovens portugueses que querem ingressar no mercado de trabalho. [[Aplausos do CH.]]
Acabou de haver votação!
Mas a grande questão que se coloca é a seguinte: por que razão se focaram tanto na questão das ordens profissionais quando as diretivas vão muito, mas muito mais além? [[Aplausos do CH.]] Por que razão o Governo optou por desconsiderar outros pontos relevantes nas diretivas, como a simplificação administrativa ou a redução da carga fiscal, sabendo bem que a burocracia no nosso País é um cancro e a carga fiscal é excessiva?
É verdade!
Portugal não é competitivo, não atrai talento nem investimento e possui uma política fiscal que não permite sair da cauda da Europa. E o que é que o Governo faz quanto a isso? Zero. Prefere perseguir as ordens profissionais, sem conta, peso ou medida.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal posiciona-se como o 4.º país da União Europeia em que as empresas gastam mais tempo para cumprirem as suas obrigações fiscais. A competitividade fiscal em Portugal é a 3.ª pior da OCDE, tendo a carga fiscal sobre o trabalho subido para quase 42 % no ano passado. E o Governo quer resolver estes problemas arrasando com os atos próprios de certas profissões para as tornar, alegadamente, mais competitivas. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é literalmente gozar com quem trabalha e quer investir no nosso País. [[Aplausos do CH.]] Só para finalizar, permitam-me usar as palavras do Sr. Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: «Com mais perguntas do que respostas do Governo para a necessidade de alterar a lei, está por demonstrar se as ordens estão a prestar assim um tão mau serviço para que seja necessário um órgão que faça ingerência nas mesmas». [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Assim, desafio aqui os Srs. Membros do Governo a explicar-nos, mas também aos profissionais das várias ordens que estão aqui nas galerias, mas também lá em casa, o que fizeram as ordens de tão errado para justificar tamanho ataque. [[Aplausos do CH.]]
Cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados, e dou a palavra, de imediato, para um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, à Sr.ª Deputada Carla Castro. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Peço desculpa, Sr. Presidente…
Ninguém te deu a palavra?! Mas o que é isto?!
Sr. Presidente, estava a tentar fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. [[Protestos do CH.]] O que é que se passa? Estou a pedir a palavra…
Vamos ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares, a quem vou conceder, nos termos do Regimento, a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Agora, sim!
Sr. Presidente, sei que é uma tarefa ingrata tentar conduzir os nossos trabalhos de forma a respeitar a fidedignidade das informações que são prestadas, apesar de elas terem sido prestadas há poucos minutos e estarem acessíveis a toda a gente. Mesmo assim, ainda há quem consiga…
Sim, mas, Sr. Deputado, faça o favor de ir direto ao assunto.
Essa é uma declaração política? Qual é a figura?
Mas isto é o quê? É uma declaração?
Foi dito, ali da tribuna, que o Livre tinha votado a favor da lei-quadro que desencadeia agora esta reforma. Tal não é verdade. Tinha acabado de ser dito que o Livre, tal como o Bloco de Esquerda, se absteve — poderia dizer que se absteve, porque quer fazer agora a discussão na especialidade —, o que é tão legítimo como um voto contra ou um voto a favor.
Podes sentar-te já!
O que não é, certamente, legítimo é, sabendo a verdade, ir ali à tribuna dizer algo que se sabe que é falso. E o Sr. Deputado Rui Afonso deveria pedir desculpas por tê-lo dito.
Desculpas a quem?
Está reiterada a sua afirmação e o sentido de voto do Livre na votação da lei-quadro. Agora, sim, dou a palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Pede desculpas à Joacine!
Pede desculpas à Joacine, roubaste-lhe o lugar! Isso é racismo!
O que é que isto tem que ver com a Joacine Katar Moreira?! [[Pausa.]]
Se pudéssemos ouvir a Sr.ª Deputada Carla Castro… Eu, pelo menos, tenho todo o interesse em ouvir a Sr.ª Deputada Carla Castro e suponho que a Câmara também tem todo o interesse em ouvir a Sr.ª Deputada. Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater as ordens profissionais e quero focar-me num tema que a Iniciativa Liberal tem defendido, e que hoje até está a ser muito debatido, que é a criação de um órgão independente de supervisão das ordens. Começo por lembrar que a OCDE e a Autoridade da Concorrência defendem esta solução. A OCDE frisou «a necessidade de separar a função regulatória da função representativa das ordens profissionais, de serem dotadas de um órgão de supervisão independente, de forma a contribuir para uma melhor regulação e criar incentivos à inovação em prol dos consumidores». Este foi, inclusivamente, um dos temas que levou o Sr. Presidente da República a pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade, nomeadamente, por entender que se poderia estar a violar o princípio da autorregulação. Este não foi o entendimento do Tribunal Constitucional, que concluiu que a integração de membros com estes atributos em órgãos e associações públicas profissionais não colide com o modelo constitucional, designadamente perante o princípio da democraticidade que preside à formação dos órgãos associativos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos continuar a cair em corporativismos, nem permitir, também, um controlo excessivo no acesso, que lese a liberdade de acesso à profissão e à iniciativa privada, porque isto também inibe o paradigma económico concorrencial, nomeadamente a constituição de barreiras à entrada de forma inadmissível e lesiva de direitos fundamentais. Assim, nós defendemos, efetivamente, que não haja mais Estado na supervisão nem que as associações deixem de ter atuação da atividade associativa. O objetivo deve ser o de combater a proteção exclusiva dos interesses profissionais que dominam o mercado regulado, não permitindo — reforço — que se criem barreiras excessivas à entrada nos setores. Nestes órgãos, é importante acautelar que não se trate, também, de mais uma camada de burocracia; que haja, sim, uma efetiva independência na sua atuação; que não seja capturada por interesses instalados; que as ordens cumpram o seu papel, de modo que os mercados funcionem de forma livre, num bom modelo concorrencial e bons códigos deontológicos, com um modelo de nomeação e governança adequado e transparente. Sim, defendemos independência e relembramos que uma coisa é estar nas propostas do Governo, outra coisa é esta independência existir de facto. Reforço o que aqui já dissemos: este é um debate precoce, marcado pelo Chega, não obstante a relevância do tema, mas temos de apreciar a proposta, que entrou ainda agora, no dia 19, e vermos o carácter transversal e as especificidades a transpor para cada uma das ordens. Temos também de ver que o Governo e o PS respeitem, não só os tempos parlamentares, como, também, os tempos de audição. O órgão de supervisão, sendo, de facto, mais independente, fará com que as ordens sejam mais capazes de desempenhar as suas funções de interesse público, em benefício dos consumidores e da sociedade em geral. Termino, assim, reforçando que uma regulação mais independente beneficia o funcionamento dos mercados e as profissões liberais não são exceção. [[Aplausos da IL.]]
Passamos, agora, para o Grupo Parlamentar do PCP, e tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, de novo, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao acesso às profissões, o PCP considera que não devem ser admitidas, no estatuto das associações profissionais, restrições injustificadas à liberdade de acesso e de exercício das profissões, por ato ou regulamento. Obtida a habilitação académica necessária para o exercício de uma profissão, não deve ser permitida a exigência de uma dupla habilitação, obtida, designadamente, a partir de exames eliminatórios ou outros obstáculos de natureza administrativa. Os jovens que obtêm uma formação académica habilitante para o exercício de uma profissão não podem encontrar na respetiva ordem ou associação profissional uma instituição que, em vez de contribuir para a sua integração na profissão, seja um obstáculo a essa integração. Questão socialmente muito relevante é a da remuneração dos estágios, e que se relaciona com a anterior. Não é aceitável que os jovens que integram a geração considerada a mais qualificada de sempre se vejam obrigados a implorar pela frequência de estágios gratuitos, ou ficticiamente remunerados, ou a frequentar duplos estágios para terem acesso a uma profissão para a qual têm as habilitações legalmente consideradas e exigidas para o exercício dessas mesmas funções. É essencial que, quando o estágio não é curricular — isto é, quando não faz parte integrante do curso que confere a referida habilitação académica —, o estágio profissional seja remunerado, sempre que implique prestação de trabalho pelo estagiário. Tal remuneração deve, naturalmente, recair nas entidades beneficiárias do trabalho prestado, não devendo as ordens profissionais constituírem-se, neste campo, como entidades empregadoras. Não podemos ignorar os alertas que foram feitos no que se refere à especificidade do estágio de advocacia e às consequências indesejáveis que um regime menos ponderado pode provocar, enquanto fator impeditivo da admissão de estagiários em escritórios, em que o exercício da advocacia seja exercido a título individual. Encontrar uma solução justa para este problema, em que o estágio seja dignamente remunerado, sem com isso levantar obstáculos ao acesso à profissão, é um desafio que se coloca a este processo legislativo, e o PCP aceita trabalhar para que se encontre uma solução, que não vemos nesta proposta de lei. Um ponto crítico deste processo legislativo diz respeito à admissão de sociedades multidisciplinares. Por esse caminho, podemos vir a ter uma sociedade multidisciplinar com um alargado conjunto de profissionais de diversas áreas — advogados, arquitetos, contabilistas, solicitadores, médicos e enfermeiros —, em que sejam todos contratados por uma mesma sociedade. Este caminho, para além de agravar a exploração destes profissionais, levanta graves problemas na área da deontologia…
Muito bem!
… e do sigilo profissional, seja no âmbito de informações confidenciais, de avaliações independentes e isentas de casos, seja na forma de atuação dos profissionais, que ficam, inaceitavelmente, nas mãos das suas entidades empregadoras. O papel das associações profissionais não pode ser menosprezado. Estas, não sendo sindicatos, nem devendo ser confundidas com eles, são associações de natureza pública a quem o Estado delega funções na regulação do exercício das profissões e, designadamente, no exercício do poder disciplinar sobre os respetivos membros. Aqui, os poderes das associações profissionais são indeclináveis e não pode ser permitido o exercício da medicina, da enfermagem, da advocacia, da engenharia, da arquitetura ou de outras profissões relativamente às quais se justifica a existência de associação profissional a quem não tenha habilitações reconhecidas, nos termos da lei, e não esteja associada à fiscalização pública da idoneidade com que se exerce a profissão.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
E vou concluir, Sr. Presidente. Aproveito, Sr. Secretário de Estado: a Lei n.º 12/2023 pode ter sido considerada constitucional pelo tribunal, mas isso nunca nos retirou o direito, evidentemente, de dela discordar. Nós não dissemos, no PCP, que ela era inconstitucional; dizemos que ela não é o melhor caminho para solucionar este problema. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra pelo Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, gostaríamos de os questionar sobre uma matéria em particular, que, aliás, tem sido muito referida nos últimos dias, que tem a ver com a matéria dos estágios. A nível europeu, e aqui também na Assembleia da República, nomeadamente, aquando da própria discussão da lei-quadro das ordens profissionais, o Bloco de Esquerda tem-se batido pela remuneração destes estágios. Parece-nos que é algo alcançado e que é muito relevante, porque, obviamente, ninguém pode concordar com a perpetuação, em particular em algumas profissões, de um nível de precariedade que, no nosso País, deveria ser, pura e simplesmente, inaceitável por qualquer pessoa. Dito isto, a pergunta que temos para colocar é se esta medida vai ser mesmo para valer, ou não, e de que forma é que poderão estes jovens que estão a ingressar, ou que querem ingressar, numa determinada profissão ter a certeza de que, efetivamente, poderão ser remunerados. Fazemos esta pergunta por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque não seria a primeira vez que uma medida eventualmente positiva, numa proposta de lei, vai à especialidade e é totalmente alterada, inclusivamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para algo completamente diferente. Isto já aconteceu noutros momentos e, portanto, precisamos de perceber se isto é mesmo para levar a sério, ou não, mas também porque o histórico do Governo, desse ponto de vista, não é bom, e temos tido recuos que não fazem sentido, quando falamos de matérias positivas e, portanto, precisamos de saber se esse recuo vai existir ou não. Em segundo lugar, nomeadamente sobre o acesso às profissões, há também matérias que achamos que são relevantes para este debate, e uma delas tem a ver com a própria formação. E das duas uma: ou achamos que a formação que é dada pelas instituições de ensino superior no nosso País é válida ou achamos que não é. Creio que toda a gente na Sala concorda que a formação do ensino superior português é absolutamente válida, é avaliada, tem instituições próprias que fazem a sua avaliação e a sua alteração quando necessária, etc., e que, obviamente, serve para que qualquer pessoa que tire uma determinada formação possa exercer essa mesma profissão. Portanto, há aqui um debate mais de fundo relativamente à forma como também olhamos para a questão da formação em determinadas profissões. Há uma terceira questão — que também tem sido daquelas mais levantadas, com críticas feitas por várias ordens profissionais —, que tem que ver com a possibilidade de os atos próprios das profissões poderem ser exercidos por pessoas que não são da sua ordem profissional, da sua profissão e, acrescentou, agora, o Sr. Secretário de Estado, desde que legalmente o possam fazer. A questão que colocamos, em primeiro lugar, é sobre o que é que isto efetivamente significa; em segundo lugar, quais são as garantias que as pessoas que acedem a estes serviços têm de que aquilo que estão a pedir — seja num advogado, seja numa outra profissão qualquer — e de que os seus direitos, enquanto clientes, enquanto pessoas que estão a usufruir daquele serviço, são efetivamente garantidos na forma como receberá esse mesmo serviço. Portanto, para finalizar, como já disse inicialmente, parece-nos que a forma e o processo não foram os melhores. A questão do tempo é importante, porque, na verdade, o diálogo com os visados deveria ter acontecido com mais intensidade, o que, aparentemente não aconteceu.
A Sr.ª Deputada tem mesmo de concluir.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Havendo, com certeza, coisas boas e coisas más que estão em cima da mesa, essa avaliação será feita, como sempre foi feita da nossa parte, mas, obviamente, continuamos a assinalar a forma como o processo decorreu, a reboque desta pressão de Bruxelas, também, neste caso, sobre o PRR. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me, antes de mais, que fale de uma questão em relação às alterações estatutárias das ordens profissionais, porque uma coisa é a proposta de lei que entrou, coisa diferente são ainda as alterações que hão de vir à Assembleia da República. Nas respostas que o Governo nos deu, e também a bancada do Partido Socialista, mais parecem aquelas pessoas que vão em contramão e acham que todos os outros é que vão em sentido contrário, porque, claramente, não perceberam nem a interpretação que está a ser feita nem o que está na própria consulta. Aquilo que gostaríamos de deixar e frisar nesta segunda intervenção prende-se, precisamente, com os estágios remunerados nas ordens profissionais. O PAN congratula-se pelo facto de termos conseguido contribuir para o fim dos estágios profissionais não remunerados. Os dados diziam-nos que tínhamos estudantes e jovens que, para entrar na profissão, estavam três, quatro ou cinco anos a trabalhar sem receber, e reconhecemos que a proposta que agora foi anunciada pelo Governo, de assegurar uma remuneração mínima de 950 €, dá cumprimento ao que o Parlamento aprovou, também por proposta, evidentemente, do PAN, e, por isso, merece o nosso acordo, nesta dimensão. Mas há algumas questões que estão de fora. Gostaríamos também de saber se a remuneração proposta para os estágios vai variar consoante o grau de formação, sendo superior, por exemplo, para os estagiários que tenham um mestrado ou doutoramento, tal como o PAN defendeu. Em relação à preocupação que expressámos, desde logo, quanto aos patronos que possam não ter condições para pagar estes estágios, gostaríamos também de saber se vão abrir a possibilidade, por via do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), de poder ser feito esse mesmo pagamento, sob pena de estas duas lacunas não ficarem integradas. Portanto, gostaríamos de saber o que é que vão fazer a este respeito.
Passamos agora a palavra ao Livre e ao Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por enfatizar a mesma pergunta que foi feita nas duas intervenções anteriores sobre os estágios não remunerados. Também o Livre, há muitos anos, propõe o fim dos estágios não remunerados. Achamos importante que sejam criadas condições para que as ordens possam, pelo menos numa primeira fase transitória, pagar aos estagiários, sem que haja uma diminuição dos estágios em oferta. Gostaríamos de perguntar se o Governo está disposto a fazer um caminho nesse sentido, o de prever e de prover fundos que ajudem as ordens a auxiliar os seus associados, no sentido de não diminuírem os estágios nem a qualidade dos estágios, e que, por exemplo, os jovens que pretendem ser advogados possam ter acesso a estágios em diversos tipos de advocacia e não apenas nos grandes escritórios, que é quem tem mais capital e mais recursos para poder pagar os estágios. Portanto, que haja um leque grande, amplo, de estágios em oferta. Gostaria de terminar dizendo que precisamos das ordens. Precisamos das ordens neste debate. O teste do algodão da proposta do Governo e da própria boa-fé do Governo vai estar no debate que vamos ter na especialidade, inclusive com as próprias ordens, mas não podemos deixar que este debate seja sequestrado pela polarização política no nosso País. Quando ouvimos — e isto quero salientar — uma bastonária, como a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, comparar um conselho de supervisão a uma nova PIDE, sabem aqueles que têm familiares que foram presos pela PIDE, aqueles que, em Portugal, estão vivos e foram presos pela PIDE, aqueles que passaram pelas mãos da PIDE e aqueles que passaram pelas torturas da PIDE, que isto é um insulto a um debate com nível que temos de ter neste País, sobre este assunto. [[Aplausos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Façam um grupo parlamentar os dois!
Vamos passar agora ao encerramento, que é, obviamente, feito pelo Governo, que tem 10 minutos. Esses 10 minutos serão para uma intervenção da Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, que, aliás, também esteve ontem connosco no Parlamento e que, hoje, volta a estar connosco. Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar este momento para que todos compreendamos melhor — incluindo as pessoas que estão lá em casa — o que é que se pretende, de facto, com esta reforma, com esta revisão dos estatutos das ordens. De facto, acho que saímos deste processo com melhores ordens e com melhor regulação das profissões e esta proposta vai ser ainda, como foi aqui tão bem expresso, discutida na Assembleia da República, onde ela poderá, de facto, ser melhorada. Convido-vos a isso. Começando por uma questão que foi aqui muito debatida, a questão de as personalidades de reconhecido mérito integrarem o conselho de supervisão, de facto, como já aqui foi dito por múltiplos intervenientes, há vantagem nesta visão. Também foram aqui levantadas questões de preocupação com o sigilo, com dados, por exemplo, de saúde, com dados pessoais e com competência técnica destas pessoas e, de facto, queria dizer-vos que, por exemplo — é apenas um exemplo, podíamos pensar noutros —, na Entidade Reguladora da Saúde, que é o órgão regulador do setor da saúde, o conselho consultivo integra duas personalidades independentes com saber e experiência no setor da saúde e os restantes são representantes dos reguladores.
É um conselho consultivo!
Portanto, é obviamente benéfico e importante. Mas, podia dar-vos o exemplo dos conselhos consultivos previstos nos estatutos dos hospitais, cujo presidente é também uma personalidade de reconhecido mérito. Portanto, isto não retira, pelo contrário, traz visões muito importantes da sociedade e de setores relevantes para as profissões e para a melhoria das profissões. Por outro lado, reconhecemos que as ordens não são todas iguais. E olhem que, no caso da saúde, sabemos bem na pele o quanto nos custou discutir com sete ordens — repito, sete ordens! — este percurso que fizemos, que foi longo, exigente e participado. Trabalhámos com todas elas e com cada uma de forma independente. Tivemos, inclusivamente, pessoas de cada um dos gabinetes dedicadas a ordens diferentes e discutimos amplamente entre nós e com elas. Mais, tentámos mesmo ouvi-las, incluímos contributos e tentámos encontrar posições que permitissem responder às exigências lícitas, às vontades lícitas para as profissões e que melhoravam o exercício das profissões. Foi um trabalho exigente, sem dúvida, para eles e para nós também, mas fomos consequentes. Pedimos a sua colaboração e atendemos a muitos dos seus argumentos. Aliás, queria dizer-vos que, relativamente às ordens, nomeadamente da área da saúde, elas saíram com conquistas. Com conquistas! [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Esta nova lei traz verdadeiras conquistas para a regulação e para as ordens profissionais da área da saúde.
Quais?!
E vou dar-vos dois exemplos, três, até, talvez. Relativamente aos atos profissionais, por exemplo, na área da saúde, nenhum estava previsto na lei. Estavam em regulamentos. Portanto, ao colocá-los agora, sim, na lei,… [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] … estão agora descritos, de facto, e transpostos para esta proposta de lei, adquirindo um valor reforçado, que é importante para os profissionais, mas também para os utentes e para a comunidade em geral. Isto é muito importante, quando falamos em alguns atos essenciais, que são os que dependem da qualidade e segurança dos cuidados, mesmo quando não são reservados e nas situações em que já se encontram previstos na lei. Isto aqui também, mais uma vez, é para reforçar que, só quando não são exercidos por pessoas inscritas na ordem, têm de estar estes profissionais, depende da sua habilitação legal. Por outro lado — também foi aqui levantada esta questão —, não se esqueçam de que agora, e reforçadamente, estabelece-se aqui expressamente que a previsão do uso ilegal do título profissional ou o exercício de atos reservados por pessoas sem título são punidos nos termos da lei penal. Portanto, sai reforçado.
Já é!
Outro exemplo na área da saúde, importantíssimo, e que foi, aliás, uma conquista. Ao contrário, a criação de especialidades estava apenas prevista nos estatutos e era preciso alterações estatutárias, alterações da lei, para criar novas especialidades, fazendo com que fosse muito mais difícil a adaptação dos estatutos a inovação tecnológica e a necessidades específicas da evolução das profissões. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Isto saiu, não está agora nos estatutos, e passou para o regulamento, podendo as ordens criar novas especialidades, o que é, de facto, uma valorização do papel das ordens e um reforço do seu papel. Mas mais: relativamente a algo muito contestado e que foi falado, a questão dos estágios, a Ordem dos Médicos — e eu compreendo, particularmente — veio falar na questão dos estágios como menorização do internato, em oposição e em alternativa, numa menorização do internato médico. Ora, não passou pela cabeça de ninguém no Ministério da Saúde alterar, estragar, diminuir, reduzir o que é a valia dos internatos médicos. De facto, estava prevista no anterior Estatuto da Ordem dos Médicos a existência de estágios e, precisamente por termos considerado que ela nunca foi aplicada e que não é um conceito que importe no exercício da profissão médica, foi retirada. Estava antes, foi retirada. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que, de facto, esta proposta tem grandes vantagens. Nomeadamente na área da saúde, adaptámos as atribuições das profissões e, ao contrário do que também foi aqui dito, não corresponde a qualquer redução ou diminuição das atribuições das profissões. Reforçámos o regime de impedimentos para salvaguardar potenciais conflitos de interesses, e acho que toda a gente defende isto. Temos uma maior garantia de independência e transparência, através da criação de novos órgãos, sem que isso traduza qualquer ingerência, o que também já foi aqui expressamente dito. Temos a garantia de que as ordens não podem recusar o reconhecimento de habilitações académicas dos profissionais, obtidas no nosso País, como é óbvio, mas também no mundo global. Também muito se referem ao facto de os nossos médicos, os nossos profissionais, emigrarem. Pois, com certeza, neste momento, qualquer pessoa tem mobilidade e, portanto, é também importante, para que isso não prejudique o exercício das profissões no nosso País, podermos acolher profissionais de outros países e, assim, reconhecer habilitações académicas obtidas no estrangeiro que estejam devidamente reconhecidas em Portugal, ao abrigo da lei, do direito da União Europeia ou de convenções internacionais. Isto também é muito importante. A previsão expressa do uso ilegal do título profissional — isto também foi aqui falado — ou o exercício de atos reservados por pessoas sem título são punidos nos termos da lei penal. Já detalhei também as alterações e a flexibilização do regime de criação de especialidades. Mais uma vez, e para finalizar, a questão da redução do período de estágio para 12 meses e a obrigatoriedade de ser remunerado, com possibilidade de inscrição a qualquer altura, a qualquer tempo, é muito importante e corresponde também a grandes conquistas. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, 950 € é o valor mínimo; nós não estabelecemos o máximo. Sr. Deputado Rui Tavares, não são as ordens que pagam, repito, não são as ordens que pagam!
São os patronos, que não têm dinheiro! Não conhece a realidade!
São os locais onde os profissionais vão trabalhar. Portanto, é, de facto, importante poder remunerar quem trabalha, e isto é mesmo para levar a sério. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada. Espero que este momento tenha contribuído para aumentar o nosso conhecimento sobre esta importante proposta. [[Aplausos do PS.]]
Sendo assim, concluímos a segunda ronda deste debate de atualidade. Passamos agora ao encerramento. O encerramento far-se-á, por um lado, com o Governo, que tem 5 minutos, e depois com o Grupo Parlamentar do Chega. Dou a palavra, de imediato, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos estatutos das ordens profissionais é um desígnio previsto no Programa deste Governo. Visa a melhoria do acesso à profissão e o reforço da valorização profissional dos jovens, concretizando efetivas perspetivas de acesso à profissão e garantindo a inexistência de exclusão em razão da capacidade económica ou da sua origem. Reclamada há várias décadas e que agora propomos concretizar, não esquecemos que a reforma se iniciou neste Parlamento, como já aqui foi dito, com a aprovação da revisão da lei das associações públicas profissionais. Tal revisão foi aprovada por uma maioria expressiva, foi objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade, na qual foi validada a sua conformidade com a Lei Fundamental. Têm sido utilizados vários argumentos contra esta reforma, os quais não são factualmente verdadeiros e contribuem, sem dúvida, para a desinformação dos cidadãos. Assim, por exemplo, a existência e a composição do conselho de supervisão, do provedor dos destinatários dos serviços e dos membros independentes nos órgãos disciplinares foram fixados naquela lei aprovada neste Parlamento. Ora, o Governo, com esta proposta, visa concretizar, nos estatutos, os comandos decorrentes da lei aprovada. É, por isso, errada a ideia de que o Governo pretende intervir politicamente nas ordens profissionais. Qualquer dos novos órgãos, tal como a escolha dos membros independentes, cabe democraticamente, por eleição, às ordens profissionais, sem qualquer influência do poder político, sendo manifestamente a sua composição equilibrada. Os membros não inscritos trazem profissionais da área de formação e profissionais de reconhecido mérito para as ordens, sendo uma mais-valia da sua abertura à sociedade civil. O provedor dos destinatários dos serviços, sendo membro não inscrito, mas escolhido pela ordem, é o defensor dos direitos dos cidadãos, o qual não deixará também de colaborar com os órgãos já existentes. Todos os membros não inscritos que ocuparem cargos nas ordens estarão, também, sujeitos aos deveres de sigilo, os quais são penalmente tutelados, como atualmente já ocorre. Por outro lado, e como agora acabou aqui de ser referido, a valorização dos estágios, através da instituição obrigatória de remuneração, é da mais elementar justiça e respeita exatamente o comando constitucional. Quem trabalha tem direito a ser remunerado por essa atividade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a abertura do regime dos atos próprios é também uma exigência da lei. Nela se prevê que só serão atividades reservadas as que forem fundadas em razões imperiosas, de interesse público constitucionalmente protegido, segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. A reforma atual não retira, por exemplo, qualquer dos atos próprios dos advogados, que, além do mandato forense, continuarão a poder praticar a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a cobrança de créditos.
Mas há mais?!
A abertura dos atos próprios salvaguarda que a consulta jurídica e a elaboração de contratos são praticadas por licenciados em direito, derivando a sua qualificação da sua formação académica, como quem vai para a advocacia. Não há, por isso, qualquer diminuição na qualidade dos serviços que são assegurados por licenciados em direito, formação base de qualquer advogado. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Por outro lado, a cobrança de créditos será sempre supervisionada por advogado ou solicitador, a quem caberá garantir o respeito pelos direitos dos credores e dos devedores, evitando práticas intimidatórias.
Fiscalizar o cobrador do fraque!
Todas estas atividades estão sujeitas à aprovação de códigos de conduta que garantam o sigilo profissional, previnam o conflito de interesses e garantam a licitude da respetiva atuação.
Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Não se trata de legalizar práticas ilícitas, trata-se, sim, de garantir a salvaguarda do acesso democrático dos cidadãos a pessoas com formação jurídica, garantindo o acesso ao direito, conforme determinação constitucional. E, ao invés do que aqui se referiu, foi feito um trabalho intenso de auscultação das ordens. [[Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.]] As ordens não foram ouvidas um ou dois dias antes da aprovação em Conselho de Ministros; foi um trabalho longo. Foi feito esse diálogo, que iremos, com certeza, manter, quer na discussão na generalidade, quer na discussão na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, por parte do Grupo Parlamentar do Chega, o proponente, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, há várias conclusões que temos de retirar. A primeira é que não houve consenso na preparação desta matéria. O falso consenso que o Partido Socialista alega é o consenso de quem não ouviu as ordens, de quem as ouviu um dia antes ou, em alguns casos, um dia depois. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Reitero o que disse no início deste debate: temos informações de que algumas ordens profissionais iriam ser ouvidas um dia depois do Conselho de Ministros. O Governo, claro, insiste em negar qualquer interferência política, diz que não serão nomeados pelo Governo, nem pelo Partido Socialista,…
É verdade!
… nenhum dos membros do conselho de supervisão ou dos conselhos disciplinares. Mas vamos ser francos: nem o Partido Socialista precisava de nomear quem quer que seja, nem o Governo precisava de criar regras para nomear quem quer que fosse, o polvo é tão grande em todo o lado da sociedade…
Exatamente!
… que, mesmo sem o artigo estar lá, sabemos que eles vão acabar por ser nomeados pelo próprio Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Isto, Sr. Secretário de Estado, não é a defesa de nenhum corporativismo, nem é a defesa de nenhuma classe específica, é a defesa de todas as ordens profissionais e dos fins públicos que elas próprias defendem. É que estas não são ordens de fins privados ou corporativos, são ordens de finalidades públicas fundamentais, e é essas que o Parlamento deve defender, e não atacar.
Muito bem!
Faço daqui a proposta: se o PS confia tanto nesta nova lei, o próprio PS podia abrir o seu conselho de jurisdição interno a não-membros do Partido Socialista e a militantes de outros partidos, para aplicarem a jurisdição dentro do próprio Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
Boa ideia!
Era um bom exemplo que davam ao País de confiar tanto na independência.
Agora já diz que não, não é?!
O Sr. Secretário de Estado indignou-se e disse: «Não foram leais nem sérios. Tivessem lido o artigo até ao fim.» Ó Sr. Secretário de Estado, foi para o poupar a maiores embaraços. [[Risos do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.]]
Não se esteja a rir!
É que o artigo diz mesmo isso, diz que fora do estatuto, fora da ordem, pode haver outras pessoas a praticar os atos que estavam reservados às pessoas da própria ordem. Ou seja, se o Sr. Secretário de Estado quer insistir no ponto, nós reforçamos o ponto: abrir atos próprios a pessoas fora da profissão coloca em risco sério a saúde, a segurança e a vida dos cidadãos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Teremos em Portugal o caso único de haver profissões com conselhos de supervisão, que não existem em lado nenhum na Europa. Terá sido isto magia da cabeça dos socialistas ou a tentativa obstinada de controlar as profissões, que, sabemos, vem da cabeça de António Costa? Sempre foi isso e sempre foi esse o problema.
Muito bem!
O que custa mesmo é haver partidos que, ditos de direita, não percebem que o que está em marcha é o controlo absoluto das ordens profissionais. [[Muito bem!]]
Aqueles mesmos, como a Iniciativa Liberal, que defenderam a extinção de mais de metade das ordens profissionais deviam hoje pedir desculpa aos seus milhares de profissionais e aos seus titulares, porque, se há aqui quem deu a mão ao PS, foram os liberais, e continuam a fazê-lo. [[Aplausos do CH.]] Talvez por esse dar a mão ao PS, os 4 % já não são claros, e o caminho para serem Deputados únicos novamente vai começar a ficar mais claro. Quando não se compreende que o PS quer dominar tudo e todos, ordens profissionais e profissões, o caminho não é nenhuma riqueza adicional, é o abandono e o desaparecimento.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino com o tema da saúde, porque assim o fez a Sr.ª Secretária de Estado. O que se passa na saúde é particularmente escandaloso. Teremos, com a nova regulação, não médicos a definir as regras da profissão e, em alguns casos, das especialidades. Gostava de dizer isto aqui, cara a cara, aos nossos concidadãos: especialidades que colocam em causa a vossa saúde passarão a ser definidas por não médicos, por aqueles que não fazem parte da profissão; regras, como a disciplina, ficarão entregues a não médicos a partir de agora. [[Protestos do PS.]] Era importante que o País soubesse que quando o SNS não tem consultas, quando não há médicos em hospitais e em centros de saúde, quando as estruturas da saúde se destroem a cada momento, o PS não está preocupado em recuperar essas estruturas, mas em controlar os profissionais da saúde em Portugal. [[Aplausos do CH.]] É isto que temos com o Governo do Partido Socialista. Aliás, Sr. Presidente, não sou eu que o digo. O antigo Coordenador da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, o Dr. Mário Jorge Neves, foi nomeado, não pelo Chega, mas pelo Partido Socialista.
Arrependeu-se!
Demitiu-se há uma semana, por entender que esta proposta que hoje estamos aqui a discutir é, e cito, uma «ofensiva liquidacionista» da ordem e dos médicos. É ele que o diz, e não somos nós, Sr. Presidente. É um dirigente e conceituado socialista que abandonou as suas funções por não concordar com o rolo compressor que esta maioria absoluta quer fazer às ordens profissionais.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. António Costa diria, certamente, depois deste discurso: habituem-se. [[Risos do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.]]
Isto não é para rir, Sr. Secretário de Estado!
O que António Costa não sabe, o que António Costa não sonha, é que nós, no Chega, nunca nos vamos habituar. [[Aplausos do CH.]]
Fica, assim, concluído o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar para o terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022. Este relatório, como é sabido, é apresentado pelo Governo e, assim sendo, vou dar a palavra à senhora… Não está? [[Pausa.]] Não está. É que daqui não se vê quem está e quem não está, do Governo. Tenho de pedir um esforço às minhas colegas para que, de alguma maneira, tentem lobrigar o membro do Governo que devia estar, e ainda não está. [[Pausa.]] Sr.ª Secretária de Estado, quando entender por bem, dou-lhe a palavra. Aliás, já lha dei e reitero, quando entender, faça favor de usar da palavra para apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna, RASI, de 2022. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, entretanto, também chegou. Sejam bem-vindas. Vamos, então, a este debate, que arranca com a apresentação, por parte do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna representa um importante instrumento de análise à criminalidade registada em 2022. Refiro que a criminalidade geral registou um aumento de 14,1 % face a 2021, mas quando comparado com 2019, esse aumento é de 2,5 %. A criminalidade violenta e grave representa um aumento de 14,4 % face a 2021, representando, quando comparada a 2019, uma descida de 7,8 %, em linha com a tendência decrescente da última década. Um outro dado importante a retirar é que, de toda a criminalidade participada, 3,9 % é violenta e grave, o que nos permite dizer que continuamos a ser um País pacífico. Retira-se também do RASI que, das 343 845 ocorrências, 52 190 resultam da proatividade policial, nomeadamente tráfico de estupefacientes, de armas, crimes rodoviários, entre outros.
Peço desculpa, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que interrompa para apelar ao Plenário que faça um pouco mais de silêncio, porque a Sr.ª Secretária de Estado tem de ser ouvida. Queira prosseguir, Sr.ª Secretária de Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou atender, essencialmente, a duas realidades que também devem preocupar, naturalmente, este Plenário. Em relação à violência doméstica, tivemos um aumento de 15 % face a 2021, o que significa 3,4 %, relativamente a 2019. Destes crimes, 86 % foram cometidos contra cônjuge ou análogo e 80,2 % foram cometidos por homens, sendo que 72,4 % das vítimas são mulheres. Sendo preocupante o grau de parentesco ou a ligação que caracteriza este crime, importa atender ao facto de 23,7 % das vítimas serem filhos ou enteados e 7,4 % serem pais ou padrastos. Os crimes contra menores neste contexto atingem 28,2 % desta criminalidade. Trata-se de um crime que é transversal a todo o território nacional, o que significa que não se trata apenas de uma situação em que as forças de segurança devem atuar, mas de uma situação de verdadeira cidadania, que a todos deve preocupar. No âmbito da administração interna, prosseguimos o Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica e concluímos o regulamento para a base de dados para a violência doméstica. Estamos a concluir a avaliação do impacto dessa plataforma no que respeita à proteção de dados pessoais e, em julho, será submetida a parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Devo sublinhar o trabalho complexo que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito desta plataforma, que irá recolher todos os dados oriundos das várias entidades, desde as forças de segurança à Polícia Judiciária, ao Citius, à PGR (Procuradoria-Geral da República), à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, ou seja, todas as entidades que, em algum momento, tocam o fenómeno da violência doméstica em todo o seu ciclo, desde o primeiro alerta até ao cumprimento da pena. Definiram-se protocolos de comunicação de dados entre as várias bases informáticas, tipos de conteúdo, níveis de acesso, permitindo obter análises finas sobre a atuação de todas as entidades, melhor caracterização das múltiplas dimensões deste fenómeno e ter sistemas de alerta de omissões ou falhas que a resposta ao fenómeno possa registar. Queria falar também sobre a violência grupal e juvenil. Tem-se assistido a um crescimento no número de grupos e subgrupos, na maioria com presença digital, ou seja, recurso às redes sociais, para reforço da identidade de grupo, que potenciam esta prática. Refiro o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas equipas mistas de prevenção criminal, que caracterizam as suas áreas de atuação, modos de constituição e atividades — sobretudo sabemos que são concentradas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Queria deixar o meu agradecimento à Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta pelo excelente trabalho que tem vindo a fazer, pelos contributos que tem vindo a dar para a Estratégia Integrada de Segurança Urbana e, acima de tudo, por aquilo que tem já relacionado com o Programa Escola Segura e a forma como o impacto das redes sociais nos nossos jovens se tem vindo a revelar. Srs. Deputados, o tempo é muito curto, portanto, sei que irão levantar certamente outros problemas. Estes são os principais, que entendi trazer a este Plenário para dizer que estamos a olhar para estes problemas. [[Aplausos do PS.]]
Temos inscrições para intervir de diversos grupos parlamentares. Começamos pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tendo a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna é uma ferramenta fundamental para que possa ser feita uma análise séria e consciente do estado da segurança pública e da criminalidade em Portugal, uma vez que nos fornece o panorama geral nesta matéria. É, portanto, necessário que estes relatórios façam um retrato fiel do estado atual do País quanto à criminalidade e que o seu objetivo principal seja o de fazer uma comparação contínua no tempo, que permita uma apreciação e discussão corretas da evolução no que diz respeito à segurança interna. Por este motivo, a Iniciativa Liberal apresentou neste Parlamento, nesta Legislatura, um projeto de resolução, que foi aprovado na generalidade, que prevê o aperfeiçoamento dos dados que constam no RASI, através da inclusão dos dados sobre agressões a elementos das forças de segurança, dos dados dos processos disciplinares relacionados com agressões perpetuadas por elementos das forças de segurança e dos dados referentes ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência no seio das forças de segurança. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, no entanto, um tema que não podemos ignorar. Diz-nos o Relatório Anual de Segurança Interna, na sua página 71, que a legislação relativa aos metadados, a qual não permite que se obtenham elementos de prova além de seis meses, impossibilita a investigação em muitas situações, por já ter sido ultrapassado esse hiato temporal. A isto acrescento títulos recentes de notícias na comunicação social sobre esta temática: «Tribunal rejeita metadados em investigação a sequestro violento em Grândola»; «Ministério Público viu negado o acesso aos números de telefone que foram captados pela antena junto da praia fluvial em Gâmbia.» Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem de ser urgentemente resolvida, como, note-se, o próprio relatório que é elaborado pelo Governo indica. É preciso, por isso, que a Assembleia da República retome os trabalhos sobre esta temática dos metadados e que este tema esteja resolvido antes do início da interrupção dos nossos trabalhos. É verdade que todos gostamos de discursar sobre os problemas da justiça em Portugal, sobre o que cada um de nós tem de fazer, para fazer avançar o País. Mas temos aqui um tema que carece de tratamento por parte da Assembleia da República, um tema que é da nossa competência e responsabilidade, e de mais ninguém. Por isso, o apelo que faço é o de que esta Assembleia da República rapidamente retome os trabalhos parlamentares sobre a temática dos metadados e que se encontre um consenso para chegarmos a uma solução, o mais rapidamente possível, que seja garantística do Estado de direito democrático e que, acima de tudo, proteja os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Membros do Governo: Precisamente no dia em que ficámos a saber que mais uma mulher morreu, com apenas 29 anos, vítima de violência doméstica, não há como não destacar os dados que nos traz o RASI sobre este tipo de criminalidade. Em 2022, morreram 28 pessoas, das quais 24 eram mulheres; morreram ainda 4 crianças, mais 5 do que no ano anterior. A violência doméstica é, mais uma vez, o mais participado dos crimes em sociedade. Ouvimos dizer, tanto pelo Governo como pela maioria desta Casa, que este é um flagelo — e é —, mas, entre o que se diz e o que se faz, vai uma grande diferença. Não podemos olhar para estes números como se fossem apenas números e não vidas, vidas perdidas, expectativas que se perdem, assim como a infância. Devem ser números que nos recordam que continuamos a falhar. Mais: olhamos para o RASI e verificamos que, no que diz respeito à violência de género, em particular aos crimes de violação, se registaram mais 122 crimes do que no ano anterior, em 2021, e que também a criminalidade sexual, na sua esmagadora maioria praticada por homens contra meninas, continua a fazer das relações familiares e do espaço da casa um lugar que não é seguro.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. O RASI também nos diz que, em relação à matéria ambiental, continuamos muito longe de conseguir reparar a punição deste tipo de crimes. Das mais de 11 000 denúncias, só 6000 foram tramitadas, e dessas 6000, só 152 é que chegaram ao tribunal. Quando temos ainda, num período de 10 anos, menos de 2 % dos crimes ambientais julgados, ficamos a ver o longo caminho que temos de fazer na proteção das pessoas, do ambiente e dos animais.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados do RASI são, de facto, importantes instrumentos de análise e, nessa medida, aquilo que nos parece mais relevante e mais sério fazer é a comparação entre 2019 e 2022, ou seja, entre o período de pré-pandemia e uma situação de relativa normalidade, em 2022, com o progressivo desconfinamento. Por exemplo, se dizemos que a criminalidade violenta e grave aumentou, face a 2021, 14 %, a verdade é que, face a 2019, há uma redução de 7,8 %, e isto é revelador das interpretações que se podem dar aos dados. Nesse sentido, gostaríamos de destacar algumas evoluções, precisamente em relação a 2019, que nos preocupam, como o aumento, por exemplo, das burlas, em 44 %, tendo a burla informática e da comunicação aumentado 28 %. No que respeita à violência doméstica, queríamos destacar que, ao contrário daquilo que aparece relativamente a 2021, o aumento é preocupante, mas muito mais curto: é de 3,4 %. Revela, ainda assim, uma tendência que temos de combater. Nos crimes rodoviários, há, efetivamente, um grande aumento, de 36 %, particularmente nas conduções sem habilitação legal, que vão aos 47 %. Temos também, nos estupefacientes, a nível da extorsão, um aumento significativo de 133 %. No que se refere a violações, temos um aumento de 20 %. Isto parece-nos aquilo que, de facto, faz sentido destacar. O tempo de debate é curto para os temas que interessaria percorrer, mas destacamos a necessidade de incrementar o combate ao tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral e mesmo sexual. O mesmo relativamente à criminalidade económico-financeira, cujo combate tem de ter os meios humanos e técnicos adequados à sua complexidade, altamente especializados, até tendo em conta a dimensão, se quisermos, económica e o impacto que estes crimes têm no País e na perceção das pessoas. Gostaria ainda de referir que, tendo-se dado passos, continua muito insuficiente ainda o universo de profissionais que frequentam as formações em matérias como a violência doméstica ou as discriminações. Queria dizer ainda que a discussão da segurança interna não se esgota em índices de criminalidade, a nosso ver — e bem sabemos que eles tanto podem servir para repetir que somos o País mais seguro do mundo, como, em sentido contrário, para acenar com casos escabrosos e dar a ideia de que o perigo espreita a cada esquina. Da nossa parte, o que nos interessa são as soluções e olhar para os problemas. E insistimos: há uma falta de efetivos nas forças de segurança. Bem se pode referir no RASI que tem sido feita uma reflexão sobre o processo de reestruturação do dispositivo policial, mas, entretanto, os polícias continuam sobrecarregados. Não deixa de ser curioso que, a propósito de reestruturações, tenha sido agora assinado um protocolo para o verão entre a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana) e ainda agora, quando discutimos o projeto do PCP para que se estude — sublinho, para que se estude! — a possibilidade de criação de uma polícia nacional, ele tenha sido rejeitado e, portanto, se tenha posto em causa esta ideia de potenciar recursos e de não os duplicar. Preocupam-nos ainda dados que não constam neste relatório, por exemplo… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr.ª Deputada, tem de fazer o favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, muito obrigada pelo alerta. Nos últimos 22 anos, houve 169 suicídios e, este ano, já ocorreram 6. É preciso tomar medidas, nomeadamente na saúde e segurança no trabalho, na limitação do trabalho suplementar, porque os salários são tão baixos, que há um recurso aos gratificados para compensar esses mesmos rendimentos baixos. Nesse sentido, apelamos ao Governo e insistimos para que reveja a tabela salarial e efetue os investimentos do plano de investimentos que tem anunciado de uma forma mais eficaz. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Nós somos, de facto, um dos países mais seguros do mundo e, nos casos em que encontramos exceções a esta afirmação, as ameaças e os riscos à segurança interna não vêm de fora, não vêm de nenhuma entidade externa, misteriosa ou monstruosa. [[Protestos do CH.]] É também nesses casos que podemos ver que a segurança interna não se faz só de polícias e de autoridades policiais.
Não! Faz-se de ladrões!
Um dos casos mais graves de ameaça à segurança interna, um dos casos, ou mesmo o caso mais participado de criminalidade contra pessoas, aquele que mais mata em Portugal, é a violência doméstica e a violência de género. Não oriunda de nenhuma ameaça estrangeira nem externa, ela cresce entre nós numa cultura de patriarcado, numa cultura de violência machista. [[Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.]]
No Afeganistão e no Irão, são todos bem tratados!
Nós sabemos que essa cultura não se corrige com polícia, mas sabemos que é preciso polícia para aplicar justiça quando os crimes são cometidos. Na maioria dos casos das 28 mulheres assassinadas por violência machista em Portugal, em 2022, há reincidência. Há reincidência em relação à violência contra as próprias mulheres; há conhecimento de terceiros sobre a violência contra as próprias mulheres e há, de alguma forma, conhecimento da justiça relativamente à ameaça e aos riscos que aquelas mulheres corriam por parte dos seus parceiros, cônjuges ou ex-parceiros. Em nenhum destes casos, a justiça ou as polícias foram capazes de proteger a vida destas mulheres. Quanto a este facto, vamos sempre dar à mesma questão: porquê? Porque é que aquele que está identificado como o maior problema de segurança pública, de segurança interna, no que toca aos crimes contra as pessoas, continua a ter estas taxas de reincidência? Em 2019, foram criadas Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica. Elas integravam, em 2019, equipas do Ministério Público articuladas com órgãos de polícia criminal e com jurisdição de família e de crianças. Eram precisamente para articular a prevenção com a justiça, com a investigação e a proteção de família e de menores, de articulação com os processos de família e de menores. Foram criadas porque se constatou que o número de mulheres mortas não estava a descer e porque se constatou que havia um problema relativamente à forma como a justiça lidava com as famílias no caso de violência doméstica e de violência contra as mulheres. Foram criadas quatro secções-piloto especializadas: no Seixal, em Lisboa, em Matosinhos e no Porto. Até hoje, não sabemos porque é que essas secções especializadas não deixaram de ser piloto e não foram estendidas para outras zonas do território. Nem sabemos que balanço é delas feito. Apenas sabemos uma coisa: é que faltam funcionários judiciais nessas secções especializadas. Sabemos aquilo que soubemos agora da Comarca do Seixal: que há e-mails sobre violência doméstica — milhares de e-mails sobre violência doméstica — que não são tratados por falta de funcionários. Sabemos que continua a haver falta de formação e de preparação das forças policiais. Acontece o mesmo em relação aos casos de violação: subiram 30 % as denúncias por violação.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. São denúncias que, na sua maioria, confirmam a relação entre o agressor e a vítima. Pergunto: será que as nossas forças de segurança estão preparadas para lidar com uma mulher que aparece com uma queixa de violação? Pergunto mais: será que a lei que nós temos, a lei penal, está preparada para lidar com uma acusação, com uma queixa de violação? Claramente parece-nos que ainda estamos longe de ter forças de segurança e uma justiça que sirva e que responda às mulheres na violência machista. [[Aplausos do BE.]]
A culpa é sempre da polícia!
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto. [[Pausa.]] O microfone está desligado, Sr. Deputado. Espere um bocadinho, que parece que está aí uma tentativa de silenciamento.
Tentaram silenciar-me! [[Risos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]]
Deixe estar assim, que está bom!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, saúdo a sua presença, já que não esteve no debate sobre as ordens profissionais, que era da sua pasta, mas está neste debate sobre o RASI. O relatório do RASI de 2022 prova que, mais uma vez, o Chega tinha razão. Alertámos para o facto de estar a haver um aumento da criminalidade em Portugal, particularmente dos gangues, nas regiões das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, mas, uma vez mais, o Governo e a maioria que o sustenta não quiseram ouvir e preferiram dizer que era o Chega a criar fantasmas. O que é certo é que a criminalidade grupal aumentou 18 % e os números da delinquência são mais alarmantes, pois tiveram um aumento de 50 %. Vou repetir: 50 %. Para tentar resolver este problema, o Governo criou o quê? Desta vez não foi um grupo de trabalho ou um observatório, mas sim uma Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta — um nome pomposo que não resolveu nada. Só na Área Metropolitana de Lisboa, a Polícia Judiciária vigia 700 jovens, pertencentes a 30 gangues juvenis, que se dedicam a vinganças entre si, a par de ajustes de contas ligados ao tráfico de droga, e que são os principais responsáveis pelo aumento das tentativas de homicídio em mais de 18 %. Não deixa de ser curioso que o Governo queira aproveitar a vinda do Papa para amnistiar os jovens com menos de 30 anos presos por tráfico de droga. Não considerar o tráfico de droga como um crime grave, que destrói famílias e vidas, é ser complacente com muito do que se passa em alguns bairros de Lisboa e do Porto, onde se trafica à descarada e jovens se drogam na rua em plena luz do dia. [[Muito bem! É verdade!]]
Mas recordemos que este foi também o Governo que libertou presos ao abrigo da pandemia de covid-19. [[Aplausos do CH.]] Outro dos crimes cujo aumento preocupa, e muito, é o crime por violação. Teve uma subida de mais de 30 %. Se compararmos com dados de há dois anos, a subida foi de 56 %. Aí, a pergunta que se faz é: o que tem sido feito por este Governo? A resposta é simples: muito pouco ou nada. As penas continuam sem ser agravadas. O lugar do violador é na prisão e quem reiteradamente o faz só tem de lá ficar perpetuamente.
Muito bem!
«Radicalismo!», dizem alguns, mas digam isso às mulheres violadas, às famílias que tiveram de passar por isso! O crime de violação não pode ser visto como um crime qualquer. É um crime que destrói vidas, afeta psicologicamente para sempre e, infelizmente, tem tendência a aumentar.
É verdade! Muito bem!
As centenas de relatos que nos chegam de várias zonas do País são preocupantes. Temos de estar atentos, porque a política de portas abertas não vai correr bem. Dou-vos o exemplo de Vila Nova de Milfontes, onde, devido à vaga de imigrantes, sem controlo, segundo notícias saídas a público, as mulheres e crianças se sentem observadas e inseguras. [[Aplausos do CH.]] Isso já acontece há muito em Beja, onde existem relatos de mulheres perseguidas, fotografadas e filmadas, ou em Albufeira, onde até já existem relatos de violações. Onde estão os defensores das mulheres neste Parlamento?! Estão em silêncio, o mesmo silêncio conivente com que ficaram quando um cidadão afegão matou duas mulheres no Centro Ismaili. Se não fosse a rápida e pronta intervenção da nossa polícia, teria matado muitas mais. [[Aplausos do CH.]] O que é feito desse homem? Essa é a pergunta que se faz. Ninguém sabe. Esta Casa ficou em silêncio, um silêncio cúmplice, porque, se o homem fosse português — se fosse português —, os apregoadores do racismo não se calariam. Isto só tem uma palavra: hipocrisia! [[Aplausos do CH.]] Mas este relatório não deixa de ser curioso, pois adita um subcapítulo para fazer a comparação entre 2019 e 2022, e não entre 2021 e 2022. É a manipulação de números que o Partido Socialista tanto gosta de fazer. Não querem dizer aos portugueses que houve um aumento brutal em diversos tipos de crimes. Nós cá estaremos sempre para mostrar a verdade e a realidade aos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Araújo Correia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço desculpa, é Paulo Araújo Correia.
«Pedro» ficava-lhe melhor!
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de Segurança Interna, como já aqui foi recorrentemente dito, é, efetivamente, uma ferramenta absolutamente essencial para aferirmos o estado da arte da segurança interna no nosso País. O que nos dizem os sucessivos Relatórios Anuais de Segurança Interna ao longo dos últimos 16 anos é que a criminalidade, de uma maneira geral, vem diminuindo. De forma sustentada, vem diminuindo. O RASI de 2022, como não poderia deixar de ser, e ao contrário do que foi aqui dado a entender, volta a atestar essa realidade. A comparação séria a fazer é, obviamente, não com anos pandémicos, como os anos de 2021 e 2020, mas sim com o ano de 2019, que foi o último ano em que não houve confinamento. O que nos diz, em termos de criminalidade grave e violenta, é que há uma diminuição de 7,8 %, o que significa que, por muito que isso desagrade a alguns partidos, em termos concretos, Portugal continua a ser um País seguro. Dizem-no não só os sucessivos RASI, mas também os rankings internacionais, como o Global Peace Index, que, por exemplo, em 2014, colocava Portugal na 18.ª posição, e que, ao dia de hoje, coloca Portugal na 6.ª posição. Por isso, Portugal é, sem dúvida, um País seguro. Se assim o é, tal deve-se não só às sucessivas políticas de segurança interna dos Governos da República, mas também aos homens e mulheres das forças dos serviços de segurança, que fazem um trabalho inexcedível em prol dos portugueses e em prol de todos nós. Esse sentimento de segurança, que o Chega ainda há pouco colocou em causa, é muito relevante para o nosso País, quer do ponto de vista da coesão social, quer do ponto de vista da nossa capacidade de atração de investimento que gera emprego, ou em termos de plena realização da nossa sociedade e da realização plena das funções de soberania. Sr.as e Srs. Deputados, este contexto histórico positivo que acabei de referir não faz com que o Governo da República ache que vivemos num mundo cor-de-rosa, em termos de segurança interna. Ainda há pouco, na intervenção inicial da Sr.ª Secretária de Estado, o Governo teve a oportunidade de reconhecer alguns desafios que resultam do Relatório Anual de Segurança Interna de 2022, nomeadamente quanto ao crime de violação, mas também quanto à delinquência juvenil e à criminalidade grupal. A verdade é que esse reconhecimento se traduziu em ações concretas, nomeadamente com a implementação da Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026, com a constituição da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta e com o relançamento e reforço do Programa Escola Segura e dos contratos locais de segurança.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, convém não esquecer que este é um fenómeno novo, que trouxe, pela primeira vez, mais efetividade no RASI de 2021. E, como todos os fenómenos novos, carece de tempo para se perceber. Pelo menos, se quisermos fazer um debate sério, é preciso perceber que as medidas adotadas pelo Governo da República levam tempo a ser implementadas. O que manda o bom senso e a razoabilidade é que se dê esse tempo necessário para que possamos fazer uma avaliação séria sobre se estas medidas estão ou não a ter impacto no combate a estes fenómenos. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo da República têm plena consciência do insuperável trabalho que tem sido prestado pelas forças de segurança, ao serviço do nosso País, que garantem que sejamos um País seguro. Esse reconhecimento não se faz só de palavras, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ter tradução no terreno: falamos do maior aumento de retribuição da década, que resultou do último Orçamento do Estado; falamos do investimento de 607 milhões de euros, que é um investimento plurianual e que se continuará a fazer até 2026; falamos do investimento de 60 milhões de euros. Parece uma coisa longínqua, mas a verdade é que temos já 650 residências disponíveis para as forças e serviços de segurança e para as suas próprias famílias. Perguntem a estas pessoas deslocadas em Lisboa a diferença que isso faz na sua qualidade de vida e na sua capacidade de adaptação ao local de trabalho. Falamos também da admissão de aproximadamente 2600 novos elementos na Polícia de Segurança Pública e na GNR, durante o último ano, isto tendo em conta — e é bom que não se esqueçam isto — que Portugal, em termos de rácio por 100 000 habitantes, é o 4.º país da União Europeia com maior média de polícias por 100 000 habitantes. [[Aplausos do PS.]] Estamos à frente da Espanha, da Alemanha ou da França, só para dar um exemplo. Falamos, pois, de ações concretas, que visam garantir que as forças e serviços de segurança têm condições para continuar a prestar o seu inexcedível trabalho ao serviço do País. Sr.as e Srs. Deputados, percebe-se a desilusão do partido Chega com os dados dos sucessivos relatórios, uma vez que estes dados atestam que o nosso Estado de direito é um sucesso, que a nossa Constituição da República e a nossa política criminal continuam a funcionar, o que retira o alimento essencial ao populismo e à demagogia que caracterizam a posição deste partido em matéria de segurança interna. [[Aplausos do PS.]] Mas a essa desilusão, Srs. Deputados, o Partido Socialista contrapõe orgulho, o orgulho de o nosso País ser um dos mais seguros do mundo, e também orgulho no vínculo de confiança criado ao longo de décadas entre as forças e serviços de segurança e os cidadãos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Rita Matias.]] Tal é refletido e fica bem patente nos dados da OCDE, que indicam que 80 % da população portuguesa — 80 % da população portuguesa — confia nas forças e serviços de segurança, Srs. Deputados, e tem orgulho no espírito de missão e patriotismo das nossas forças de segurança, que nunca faltam ao País e cujo trabalho vocês colocam em causa ao desvalorizarem e colocarem em causa a veracidade dos números do RASI. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Não, vocês é que colocam!
A valorização dos homens e mulheres não se faz levantando a voz no Plenário, Srs. Deputados; faz-se com atos concretos no terreno, com reconhecimento efetivo!
Respire, Sr. Deputado, respire!
Cá estaremos, Partido Socialista e Governo, para garantir que o caminho de valorização e reconhecimento destes homens e mulheres continua a ser feito e que o País continua a ser um País seguro, onde temos gosto em viver, e atrativo para investimento estrangeiro que gere emprego. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, a que não tem tempo para poder responder. Para usar os 10 segundos que lhe restam nesse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, gosto sempre de o ouvir, porque continua a viver na ilusão socialista. [[Risos de Deputados do CH.]] Sr. Deputado, se alguém tem orgulho e defende as forças de segurança sempre, é o partido Chega. Não é o Partido Socialista, é o partido Chega! Somos nós que estamos sempre ao lado das forças de segurança, não são os senhores! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, a criminalidade grupal aumentou 18 %. Os números de delinquência aumentaram 50 %. O aumento das tentativas de homicídio foi de 18 %; o do crime por violação, 30 %. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.]] Calma, que há mais, Sr. Deputado! Morreram 28 mulheres às mãos dos seus agressores, por violência doméstica, no ano de 2022: mais 15 % de casos. No número de vítimas de tráfico humano, houve um aumento de 56 % — 56 %! [[Ah!]]
Quer mais, Sr. Deputado? Tenho mais! Nas escolas, as agressões sucedem-se e tiveram um aumento de 93,3 %. E este é o País mais seguro do mundo, segundo as suas palavras, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia e da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, repare bem que até a Sr.ª Secretária de Estado já não diz que este é o País mais seguro do mundo. Já disse que continuamos a ser um País pacífico. Repare bem que até já o Governo mudou a expressão: já é «um País pacífico». Sr. Deputado, tenha decoro! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da minha intervenção sobre este Relatório Anual de Segurança Interna, gostaria de começar por lembrar os dois elementos das forças e serviços de segurança que perderam a vida durante o ano a que o relatório faz menção. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Tal lembra-nos que o serviço que prestam à comunidade como um todo não tem paralelo e deve ser reconhecido. Assistimos aqui a um debate em que, muitas vezes, se tenta desviar do essencial, como quando ouvimos alguém dizer que ninguém falou do único crime cometido por um cidadão afegão, mas que toda a gente falaria se o criminoso fosse português.
Onde é que ele está agora, o afegão? Sabe?!
No mesmo debate, na mesma intervenção, a mesma pessoa diz que determinado tipo de crime aumentou não sei quantas vezes, que 28 mulheres foram assassinadas às mãos dos seus maridos — presume-se que sejam portugueses —, mas que ninguém falou do crime cometido por um cidadão afegão. Ou seja, há quem esteja interessado em fazer deste debate mais um debate de mentira e de falsidade para excitar os ânimos da população.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vai falar até às 8 da noite!
Todos sabemos que o Relatório Anual de Segurança Interna, o mais importante desta sequência, vai ser o do próximo ano, uma vez que vai ser o primeiro em que vamos ter uma comparação, podemos dizer, sem a pandemia.
Já estás a inventar!
Mesmo manipulador!
Desse ponto de vista, termino, fazendo uma pergunta à Sr.ª Secretária de Estado. Há dados que nos indicam que aprendemos alguma coisa com a pandemia e que é possível tornar os nossos cidadãos mais seguros, nomeadamente no que diz respeito à segurança rodoviária.
Segurança rodoviária?! Não tem a ver com o RASI!
Tens de ler o relatório para falares dele!
Em relação a 2019, houve uma diminuição, mas agora verifica-se um aumento muito grande no que diz respeito à segurança rodoviária. Queria perguntar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que medidas podemos adotar nesse sentido. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. Peço silêncio. Continuação dos protestos de Deputados do CH e contraprotestos do L. Sr. Deputado Pedro Pinto! Continuação dos protestos de Deputados do CH e contraprotestos do L. Sr. Deputado André Coelho Lima, faça favor, e peço silêncio ao resto da Câmara.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está a ser penoso, se me permitem, assistir a este debate, embora eu não esteja a assistir, porque estou a participar nele. Mas está a ser penoso e vou dizer porquê: realmente, aqui sentado, assisto, qual partida de ténis, ao Partido Socialista e ao Chega a tentarem ir buscar um protagonismo que fica mal a ambos.
Exatamente!
Haja sentido de Estado!
Ambos são responsáveis pela polarização, pela dicotomia que marca a política portuguesa. Não é um mais responsável do que o outro, são ambos! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] São ambos responsáveis: quando vemos o Chega a dizer que está tudo muito mal, que a criminalidade está a aumentar, e a dar uma impressão de que vivemos num país em que não vivemos; e quando vemos o Partido Socialista com informações exatamente contrárias, a dar uma impressão de que vivemos com uma segurança que também não é verdadeira. Vou dar dois exemplos muito simples, que até me incomodaram ouvir. Quanto ao RASI, que é o documento que estamos a analisar, os portugueses esperavam que analisássemos aquilo que ele nos ensina em termos de criminalidade e não que viéssemos para aqui fazer política barata com os números da criminalidade.
Exatamente!
O RASI deste ano tem uma novidade, a de que ele reporta a 2019. Porquê? Por causa dos anos da pandemia. Houve pandemia, portanto, 2019 é o ano normal antes de 2022. Está correto. Em nossa opinião, isso é razoável. O que é que diz o Chega sobre isto? Diz que está o PS a manipular os números! O que é que diz o PS sobre isto? Diz que não é sério dizer isto, quando o próprio PS tentou, em 2021, dizer que os números estavam muito bons, porque eram muito baixos, e estávamos em pandemia. Isso é que não é sério! Se é sério agora reportar a 2019, não foi sério o que os senhores fizeram durante os anos da pandemia. Ponto final. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.]] Pior: ouvi o Sr. Deputado do Partido Socialista, depois de tecer loas e música celestial a tudo o que faz o Governo, dizer, en passant, em 20 segundos, que há uns desafios que também foram apontados pela Sr.ª Secretária de Estado, como a violência doméstica, a violação, a criminalidade informática, a delinquência juvenil, e assim despachou os desafios. Ó Sr. Deputado, isto não são desafios, isto é o motivo pelo qual nós estamos aqui, é aquilo sobre o qual temos de refletir! [[Aplausos do PSD.]] A sério! Temos de ser capazes de deixar de vir aqui dizer que «o meu partido é melhor do que o teu», «o teu é melhor do que aquele». Temos de ser capazes de o fazer, porque isto apouca-nos perante quem nos está a ver. Isto não nos credibiliza e fica-nos mal. E fica mal a um partido como o Partido Socialista fazer o que aqui fez. Ponto final.
E o que diz o PSD?
Sr. Presidente, adicionalmente, gostaria de dizer o seguinte: este é um documento de análise da criminalidade que temos perante nós, e nós temos de a analisar com o objetivo, naturalmente, de tirar conclusões políticas, como é óbvio. Temos de o fazer e preparar as orientações para o próximo ano. É, sobretudo, isto. O PSD — já o dissemos aqui no passado — apresentou verbalmente e no Conselho Superior de Segurança Interna uma proposta de alteração do RASI. Atendendo a que não foi acolhida neste, já submetemos um projeto de resolução. E acho que é altura de o apresentar, porque é sobre isto que estamos a discutir. Ele não pode ser arrastado, porque não é uma iniciativa legislativa, mas pode ser apresentado. O PSD propõe, em primeiro lugar, que o RASI passe a fazer uma análise plurianual, compreendendo 10 anos, precisamente para permitir que vejamos quanto está a aumentar a violência doméstica, quanto está a aumentar o crime de violação, se o aumento é exponencial, se há fenómenos que são atípicos ou se há fenómenos que são continuados. Ou seja, para permitir ver as coisas com o olhar que um gestor deve ter e para não estarmos aqui apenas a discutir o ano anterior, se é muito ou pouco, se é superior face ao precedente. Em segundo lugar, o PSD propõe fazer uma análise por fonte de combate, ou seja, discriminando as forças e serviços de segurança. Claro que não é com o objetivo de uma dimensão competitiva, é apenas com o objetivo de uma dimensão analítica, para conseguir perceber se há crimes que são mais combatidos por uma determinada força, se essa força precisa de investimentos concretos em função do crime que está a combater, etc. Assim, far-se-á um conjunto de análises que resultam desta repartição dos números. A terceira proposta do nosso projeto de resolução é a desagregação em subtipologias de violência no namoro e de violência contra pessoas idosas. Porquê? Porque a violência no namoro não está discriminada no RASI e é uma antecâmara da violência doméstica, pelo que temos de perceber quais são os números da violência no namoro. Também temos de conhecer os números da violência contra pessoas idosas, pela perversidade aliada ao abuso dos mais vulneráveis e por serem normalmente pessoas isoladas e a precisar da nossa proteção. Ou seja, o PSD vem a este debate, naturalmente, para debater os fenómenos de criminalidade, para refletir sobre eles, mas também e sobretudo para sugerir alterações que melhorem a vida das pessoas, que é isso que nos é exigido lá fora e é isso que temos de cumprir aqui dentro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refiro, muito rapidamente, que é curioso ser agora neste debate que a Iniciativa Liberal e o Chega digam que temos um instrumento sério, quando há seis meses puseram em causa quem esteve a fazê-lo, puseram em causa a credibilidade de todos os OPC (órgãos de polícia criminal) que contribuíram para a realização deste debate. É lamentável que o utilizem agora para querer inverter os números. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]]
Mais um governante a mentir!
Quanto à questão da violência doméstica, que referi logo na minha intervenção, e da delinquência juvenil, sim, são fenómenos que temos de analisar, até por causa do pós-pandemia, inclusive a sua repercussão na saúde mental. Temos também de analisar os efeitos que foram agravados pela pandemia devido ao uso das redes digitais, das quais surtem as burlas informáticas e o mau uso pelos menores, levando, muitas vezes, a fenómenos de radicalização aos quais temos de estar atentos. Não fugimos ao debate sobre estas matérias, porque isto, de facto, é aquilo que nos preocupa em termos de políticas públicas. Queria também referir ao Sr. Deputado Rui Tavares que está para muito breve a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária Visão Zero, precisamente para dar resposta à questão que referiu. A lei de programação, neste momento, está com um grau de compromisso de execução de 130 milhões de euros, o que equivale a 22 % do total da lei. A lei foi aprovada em agosto do ano passado, passaram 10 meses e já temos 22 % do financiamento comprometido em todas as sete medidas que integram a lei. [[Aplausos do PS.]]
A que horas é que o PSD fala do RASI?!
Passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 60/XV/1.ª (ALRAM) — Cria o estatuto do estudante deslocado insular, e do Projeto de Lei n.º 830/XV/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto do estudante deslocado insular. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Pode vir devagar, Sr.ª Deputada, enquanto as bancadas se rearrumam, e vamos cumprir todos os tempos, porque ainda temos o debate com o Primeiro-Ministro logo a seguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento da proposta que nos é trazida por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o PAN vem colmatar algumas das lacunas que identificámos na mesma, nomeadamente no que diz respeito às dificuldades que os estudantes madeirenses e açorianos deslocados para o continente enfrentam no seu dia a dia, que são dificuldades próprias de quem vem de duas regiões do País onde o risco de pobreza continua a ser maior. Falamos, em particular, das dificuldades de quem tem de deixar o ensino superior, porque, apesar de ter sido colocado, não consegue encontrar um quarto e não tem contingente especial para o alojamento estudantil; ou de quem tem de ir a um centro de saúde e não tem médico de família, porque o mesmo está alocado na sua região autónoma; ou ainda de quem quer voltar para a ilha para visitar os seus familiares e vê o seu pedido de reembolso de despesas esbarrar numa carga burocrática exagerada. Sabemos que o ensino superior tem muitas dificuldades, que são transversais aos diferentes alunos, mas a insularidade traz, de forma mais especial, algumas dificuldades acrescidas. Dar um passo decisivo na resolução das mesmas é o que hoje se propõe, nomeadamente através da criação deste estatuto próprio do estudante deslocado insular, que pode ser aplicado a todos os estudantes de licenciatura, de mestrado ou de doutoramento das regiões autónomas que estejam deslocados da sua residência. Neste caso, queremos que haja contingentes específicos no acesso às residências universitárias e que tenham uma majoração fiscal em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) quando não consigam aceder a tais residências. Devem poder ter acesso ao passe gratuito para andar nos transportes públicos, ter acesso a médico de família no território da sua universidade e ter um subsídio social de mobilidade autónoma, com menos burocracia do que a atual. Acompanhando ainda um alerta da Associação de Estudantes do ISCTE e, em particular, dos estudantes insulares daquela universidade, propomos também que a lei passe a impedir que os contingentes especiais de entrada no ensino superior possam ser reduzidos abaixo de 3,5 % e, por fim, que seja apresentado um estudo de análise e viabilidade da necessidade da extensão da aplicabilidade destes direitos a estes estudantes já no ano letivo 2024-2025.
Para intervir no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando a analisar a proposta sobre a criação de um estatuto do estudante deslocado insular, comecemos por relembrar o artigo 2.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, que reafirma os princípios constitucionais e diz que «o sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho». Na mesma Lei de Bases, referente ao ensino superior, fixam-se os objetivos, assegurando-se os princípios da democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades no seu acesso. Sobre esta proposta, vou dividir o tema em duas abordagens. A primeira é a importante noção de integralidade do território e dos custos efetivos de insularidade, que não podem ser esquecidos e que têm de ser levados em consideração. Ou seja, esta noção de integralidade do território refere-se ao princípio de que as regiões autónomas fazem naturalmente parte do País como um todo e implica que as políticas e decisões tomadas têm de levar isto em conta, nomeadamente essas tais especificidades, o que inclui os custos efetivos de insularidade, garantindo um desenvolvimento equilibrado e sustentável das ditas regiões. É importante promover a igualdade de oportunidades entre as ilhas e o continente. A segunda abordagem é o facto de haver alguma conflitualidade de direitos que importa acautelar. Vejamos em concreto o que a proposta visa atribuir aos estudantes deslocados, inscritos em estabelecimentos de ensino superior. Vou ler, por exemplo, o artigo 5.º, que é sobre os direitos do estudante deslocado insular: «Elegibilidade para o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior»; «garantia de atribuição de um médico de família»; «acesso a título de transporte gratuito»; «atribuição de subsídio social de mobilidade»; e «majoração do regime fiscal de arrendamento». Ora, note-se que, de acordo com a definição de estudante deslocado insular, presente no artigo 2.º da proposta de lei, não existe qualquer exigência de insuficiência económica ou de outra ordem. O que é que isto significa? Significa que um estudante insular, cuja família possa ter rendimentos significativos, passaria a ter benefício, vantagem, preferência face à atribuição, por exemplo, de um médico de família, sobrepondo-se a outros cidadãos do continente que estejam numa situação mais delicada, frágil, do ponto de vista social e de saúde. A mesma situação em relação ao contingente especial para acesso à residência de estudantes. Atualmente, o acesso à residência de estudantes é dado, preferencialmente, a estudantes com necessidades económicas e sociais, nomeadamente aos estudantes bolseiros, e aqui teríamos a referida conflitualidade de direitos. É nesse sentido que consideramos importante atender às especificidades, consideramos pertinente este estatuto, mas ele carece de algumas melhorias em especialidade e o nosso voto será nesse sentido. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Diogo Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: todos conhecemos as especificidades territoriais que caracterizam as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Pela sua geografia ultraperiférica, é essencial que os jovens destas regiões do País tenham acesso à diversificação de ofertas formativas. É crucial que os jovens insulares possam usufruir de boas condições de acesso ao ensino superior, mas esta Câmara tem estado atenta às condicionantes dos alunos deslocados das regiões autónomas e, já desde o início desta Legislatura, temos vindo a discutir inúmeras resoluções que procuram responder a problemas — problemas que têm vindo a ter resposta nos últimos tempos. Desde 2015, temos tido um Governo atento às necessidades dos alunos deslocados das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e não podemos desvalorizar também a criação de um contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior e a atribuição de um subsídio social de mobilidade nas passagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente. O regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público contempla um contingente prioritário para candidatos oriundos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com 3,5 % das vagas fixadas para a primeira fase. No próximo ano letivo, os candidatos que satisfaçam as condições para concorrerem às vagas do contingente prioritário para candidatos insulares beneficiam de prioridade na colocação de 50 % do número de vagas fixadas para cada curso na Universidade dos Açores ou na Universidade da Madeira, o que é redundante com as medidas aqui apresentadas. Mas não é só. A criação de um contingente especial de acesso dos alunos insulares às residências de estudantes do ensino superior não seria um problema se não houvesse outros estudantes do continente com as mesmas dificuldades de acesso a alojamento. Foi nesse sentido que este Governo inscreveu verbas no PRR com o objetivo de reforçar em 78 % a capacidade, aumentando de cerca de 15 000 para quase 27 000 as camas disponíveis para os estudantes do ensino superior, até 2026. Este aumento traduz-se no maior investimento de sempre, a rondar os 450 milhões de euros. [[Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos.]] No sentido de contrariar os custos da insularidade para estes estudantes, existe ainda outra compensação fiscal com a taxa reduzida de IRS que beneficia os estudantes insulares. Sr.as e Srs. Deputados, também neste ponto, inerente à nossa tomada de posição, há uma questão de justiça que não podemos ignorar e que quero aqui salientar: temos de gerir o equilíbrio entre criar condições para aproximar os estudantes insulares e, ao mesmo tempo, não criar condições de injustiça para os estudantes continentais. Como sabemos, o nosso território continental é, também ele, um território com as suas particularidades e assimetrias. Quando as propostas apresentadas não olham para a condição socioeconómica de cada candidato potenciam, ainda mais, esta discrepância que acabo de destacar, como por exemplo no caso de um jovem de uma das regiões autónomas, filho de empresários bem-sucedidos, que tenha prioridade face a um jovem de Trás-os-Montes, filho de uma família de baixos recursos. Faz sentido que o acesso ao ensino superior seja feito de forma justa e equilibrada, em que os alunos de condições sociogeográficas e socioeconómicas encontrem uma ação social escolar que não lhes barre a formação. Estas propostas apresentam-se como redundantes naquilo que é a assunção de colmatar as desigualdades que se geram com o custo da insularidade. Regra geral, salvo nas exceções que antes referi, estes custos procuram ser compensados por vários regimes de apoio. Nesse sentido, seguros do trabalho que o Governo tem feito, não acompanharemos estas iniciativas, na certeza, porém, de que as legítimas preocupações que estas propostas apresentam, de base, são respondidas, como têm vindo a ser, com medidas concretas. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Dinis Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto do Estudante Deslocado Insular é um diploma que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira, por forças partidárias que também têm aqui representação parlamentar. É um diploma que visa regular e também salvaguardar as principais questões inerentes à frequência do ensino superior fora das regiões autónomas.
Muito bem!
Mais importante, Sr.as e Srs. Deputados, é um diploma que visa esbater as desigualdades que os estudantes da Madeira e dos Açores enfrentam por força da sua condição ultraperiférica. Por força também, diria, do deprimente isolacionismo a que o Partido Socialista, em Lisboa, do ponto de vista económico e social, sempre procurou condenar os madeirenses e açorianos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Tiago Estêvão Martins.]] Este diploma, Sr.as e Srs. Deputados, assenta essencialmente em dois vetores base, sendo o primeiro o do alojamento. É nosso entendimento que as residências universitárias devem garantir 3,5 % das vagas para alojamento de estudante deslocado insular, em consonância com o contingente regional de acesso ao ensino superior. Para todos aqueles que ficam de fora da margem dos 3,5 % e pagam renda, defendemos o aumento em 30 % do benefício fiscal a nível do IRS. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, falo numa outra questão, de igual ou maior importância para os estudantes insulares, a mobilidade aérea, naturalmente.
Já vai na TAP (Transportes Aéreos Portugueses)!
É nosso entendimento, no PSD, que o Governo da República tem a obrigação de garantir viagens a preços socialmente justos e acessíveis às famílias madeirenses e açorianas. Como sabemos, neste momento, os madeirenses só não pagam 700 € ou 800 € por viagem — valores praticados, sublinhe-se por uma companhia pública, uma companhia que foi nacionalizada pelo Governo do Partido Socialista com o propósito de servir a economia do País e de garantir a coesão territorial — porque o Governo Regional da Madeira, do PSD e também do CDS, através do programa Estudante Insular, tem substituído o Governo da República, quer nas suas obrigações constitucionais, quer também nas suas obrigações morais, e tem comparticipado as viagens dos estudantes insulares.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, desafiamos por isso o Partido Socialista nesta Câmara, em especial os elementos do Partido Socialista eleitos pela Madeira, a corrigirem aquelas que têm sido as suas posições no passado, as suas posições de ignorarem as dificuldades pelas quais passam os estudantes e as famílias da Madeira, e a votarem, pela primeira vez em muitos anos, ao lado da Madeira e dos madeirenses nesta iniciativa legislativa. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento na educação é um dever constitucional do Estado para com as cidadãs e os cidadãos e, ao mesmo tempo, um investimento no desenvolvimento do País. No que diz respeito aos estudantes da Madeira e dos Açores, esse investimento na educação é também um reforço da coesão territorial e da própria autonomia das regiões autónomas. Afinal, promover o acesso dos madeirenses e dos açorianos ao ensino superior é assegurar o seu direito à educação, mas é também fornecer potenciais quadros superiores à economia e aos serviços públicos das duas regiões autónomas. Este direito à educação encontra, porém, muitos obstáculos. Os estudantes deslocados, em particular os estudantes deslocados das regiões autónomas, encontram dificuldades acrescidas durante a frequência do ensino superior. Um dos problemas que enfrentam é, desde logo, a falta de alojamento estudantil. No presente ano letivo, verificou-se uma queda brutal do número de quartos e uma subida muito acentuada dos preços face ao ano anterior. As instituições de ensino superior não têm residências estudantis com dimensão suficiente — nem vão ter num curto prazo de tempo — e o mercado de arrendamento também não oferece resposta, capturado que está pelo abuso da figura do alojamento local e pela pressão da especulação imobiliária. O Bloco de Esquerda tem proposto medidas de emergência, nomeadamente a requisição temporária de quartos de alojamento turístico, mas o Governo escuda-se em protocolos sobre os quais pouco se sabe. Veremos, no início do próximo ano letivo, a sua eficácia. Além dos custos com o alojamento, o orçamento dos estudantes e das suas famílias é também pressionado pelo aumento do custo de vida. Para aliviar esta pressão precisam, entre outros, de apoio para o pagamento do transporte aéreo e de apoios para transportes rodoviários e ferroviários nas localidades onde estudam. É justo que a República garanta este direito aos estudantes de todo o território. No entanto, a ação social escolar continua a ser insuficiente, quer para os estudantes insulares, quer para a generalidade dos estudantes. Mesmo aqueles que recebem bolsa de ação social veem a maior fatia desse apoio ser devolvida ao Estado sob a forma de propinas. O Bloco de Esquerda tem defendido o fim das propinas nas licenciaturas, o alargamento das bolsas de ação social e o apoio aos estudantes deslocados. Infelizmente, essas propostas não têm tido apoio maioritário e a maior parte delas são chumbadas por uma coligação de bloco central, em que o PS se une ao PSD. Discutimos, hoje, uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular e uma proposta do PAN que vai no mesmo sentido: visam minorar as dificuldades sentidas pelos estudantes das regiões insulares. Esperamos que, ao contrário do que aconteceu com outras propostas do Bloco de Esquerda para apoio dos estudantes deslocados, estas propostas possam ser aprovadas. Não concordamos com todas as suas soluções, nomeadamente com propostas para corrigir a falta de alojamento estudantil por via fiscal, mas estamos disponíveis para as debater na especialidade e esperamos que as melhorias e eventuais melhorias de que possam ser alvo não sirvam de justificação para o Partido Socialista obstaculizar a criação de um estatuto do estudante insular. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas regiões autónomas, o risco de pobreza é quase 10 % superior à média nacional. O índice de desigualdade é superior também nas regiões autónomas. Poderia continuar esta intervenção nesta senda, olhando para os dados sociodemográficos, mas não vale a pena, porque, na verdade, o trabalho do Partido Socialista, nesta Câmara, mas também no Governo, tem sido tão constrangedor…
Muito bem!
… e, acima de tudo, tão insultuoso para com as regiões autónomas, que vale a pena revisitar algum do seu trabalho. No início do ano em que estamos, o Governo procurou reduzir os contingentes especiais de acesso ao ensino superior das regiões autónomas para 2 %,…
É verdade!
… em nome de uma tentativa de se criarem quotas em função da pobreza dos alunos, em vez de se valorizar o mérito e o trabalho de quem se esforça por aceder ao ensino superior. Mas esta medida não teve muito consenso. Na verdade, gerou até grande alarido social e foi neste sentido que a Sr.ª Ministra Elvira Fortunato, tentando desculpabilizar-se, veio a público dizer que, na verdade, equacionaram esta redução apenas e só porque os contingentes aos alunos das regiões autónomas têm cerca de 40 anos. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] O Governo queria mesmo reduzir as vagas prioritárias aos estudantes insulares, só não o fez porque estamos em período eleitoral. Mas continuemos: no final do ano passado, o Chega apresentou um projeto de lei que tinha como objetivo assegurar a introdução do complemento de insularidade, aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, uma iniciativa que acompanhava uma proposta da Assembleia Legislativa da Madeira. Mas — pasmem-se! — o Partido Socialista chumbou também estas duas propostas.
Verdade!
O partido Chega apresentou também um projeto de lei sobre o subsídio de insularidade. Pasmem-se! O Partido Socialista chumbou-o.
Bem lembrado!
Em dezembro do ano passado, o Partido Socialista chumbou, uma vez mais, a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira que pedia a valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta, mas o Partido Socialista decidiu ignorar deliberadamente os desafios e as despesas que um atleta das ilhas enfrenta quando tenta participar nas competições nacionais.
Verdade! [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]]
Hoje, voltamos a debater uma proposta desta mesma Assembleia que pede a criação de um estatuto de estudante deslocado das ilhas. Temos de considerar que, de facto, ser um estudante deslocado é desafiante, mas é particularmente desafiante quando vimos das ilhas, porque na hora das saudades de casa, é completamente diferente termos um oceano que nos separa das pessoas de quem amamos; na hora do acesso a cuidados médicos, como por exemplo ao nosso médico de família,…
Muito bem!
… é completamente diferente termos de entrar num avião para aceder aos cuidados mais básicos.
Na Madeira não há médico de família?!
As propostas que aqui temos são, de facto, de elementar justiça, pertinência e necessidade, e é por isto que volto a ecoar um desafio que já aqui foi deixado por um jovem Deputado madeirense: hoje, esta Câmara pode fazer história e aprovar estas propostas, porque a maioria absoluta não tem de ser a tirania absoluta.
Muito bem!
Se todos nos unirmos para aprovar estas propostas, independentemente da batuta do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, poderemos legislar pelas pessoas, pelos açorianos e pelos madeirenses. É por isto que, nesta hora, me dirijo aos Deputados jovens do Partido Socialista e aos Deputados dos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores, referindo-me ao Sr. Deputado Francisco César, que se juntou à nossa discussão,…
Chegou agora, também!
… ao Sr. Deputado Sérgio Ávila, ao Sr. Deputado João Castro, ao Sr. Deputado Carlos Pereira, ao Sr. Deputado Miguel Iglesias e à Sr.ª Deputada Marta Freitas para lhes pedir que mostrem, de uma vez por todas, que colocam as pessoas, os jovens, os estudantes, as vossas regiões à frente do cartão rosa do Largo do Rato…
Muito bem!
… e aprovem, por favor, esta medida. [[Aplausos do CH.]]
O cartão é vermelho! Fui estudante deslocado e sei bem o que é! Os madeirenses não têm médico de família?! Lá não se arranja?!
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, logo que seja possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira coloca problemas muito importantes, que o PCP tem expressado ao longo dos anos, bem como, devo sublinhar, o movimento estudantil. Escreve-se, no preâmbulo da proposta, e cito: «Seja pela dificuldade no acesso à habitação, os custos de transportes aéreos ou rodoviários no local onde se encontram deslocados ou simplesmente o valor da propina em cada semestre letivo, ser estudante deslocado das ilhas nunca é nem nunca foi uma missão propriamente individual, mas também daqueles que lhe são mais próximos.» Se omitirmos as palavras «das ilhas» da definição que aqui se faz de estudante deslocado, os problemas são exatamente os mesmos para o conjunto dos estudantes deslocados em todo o território nacional e, naturalmente, não apenas nas ilhas: a dificuldade do acesso à habitação, os custos dos transportes rodoviários e o valor da propina.
É mais barato aqui do que lá!
Com uma única exceção, que é por demais evidente: os custos dos transportes aéreos para os estudantes insulares, quer da Madeira e de Porto Santo, a que se refere esta proposta, quer, evidentemente, das ilhas dos Açores. A Assembleia Legislativa Regional decidiu tomar esta iniciativa, cujos aspetos essenciais o PCP há muito tem defendido, mas omite que o subsídio social de mobilidade, que se pretende criar com este diploma, já existe na lei. Já está consagrado na Lei n.º 105/2019, aprovada em setembro desse ano — isto é, há quase quatro anos! —, que, claramente, resolve este problema; ou melhor, resolveria, porque, até hoje, o Governo não regulamentou a lei, usando aquilo que habitualmente se conhece como um «veto de gaveta».
Tens de ir tirá-lo da gaveta, Francisco César!
Este diploma, que, ainda por cima, reúne consenso geral, não se aplica por não se regulamentar e, consequentemente, por não se dotar financeiramente de verbas que cubram os gastos com a mobilidade entre os arquipélagos atlânticos e entre estes e o continente. Não regulamentar esta lei significa continuar a obrigar os estudantes das ilhas a avançarem, do seu bolso, com 300 €, 400 €, 500 € ou, por vezes, 1000 €, como ocorre na época de Natal, para pagar uma viagem aérea, para depois aguardarem ser reembolsados da diferença entre esse valor e aquele que foi fixado pela lei para os beneficiários do subsídio social de mobilidade. Isto, como se num País em que uma grande parte dos agregados familiares não consegue dispor de qualquer poupança, como bem demonstram os sucessivos inquéritos às condições de vida e rendimento do INE (Instituto Nacional de Estatística), este tipo de situações pudesse ser tomado como aceitável. Recordo o que consta do artigo 4.º da referida lei, e cito: «O beneficiário paga, no ato da compra, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os máximos de 86 €, tratando-se de residentes e equiparados, e de 65 €, tratando-se de estudantes, e, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, os máximos de 119 €, tratando-se de residentes e equiparados, e 89 €, tratando-se de estudantes.» Estes valores deveriam ser revistos anualmente, como dispõe o artigo 15.º Evidentemente, estes valores não são praticados… Ou, melhor, são praticados como subsídio, mas, evidentemente, os estudantes são obrigados a pagar o custo comercial efetivo das viagens sem serem devidamente reembolsados, isto é, sendo reembolsados a posteriori. Só a mobilidade aérea ou, eventualmente, a marítima asseguram o princípio constitucional da continuidade territorial e, portanto, o gozo pleno da cidadania portuguesa. É aqui, volto a sublinhar, que se situa a diferença entre o caso dos estudantes deslocados das ilhas e os estudantes deslocados do resto do País, mas, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas dos estudantes da Madeira deslocados fora do arquipélago são, em tudo o mais, semelhantes aos dos estudantes deslocados em todo o País, pelo que, como desde sempre dissemos, deve o Estado, tanto o Governo da República como os Governos regionais, assumir políticas públicas que assegurem plenamente o direito constitucional à educação. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta uma iniciativa de muito mérito e cabimento, acompanhada por uma iniciativa do PAN, com traços largos similares e algumas diferenças de detalhe, que acho que podemos e devemos discutir na especialidade, assim haja uma maioria de Deputados. Sim, depende, em grande medida — nem é em grande medida, é em total medida! —, como todos sabemos, do Grupo Parlamentar que tem maioria absoluta nesta Casa, ao qual exorto que vote favoravelmente esta medida ou, pelo menos, que se abstenha, para permitir que façamos essa discussão na especialidade. Podemos dizer que o façamos por razões sociais e por razões de coesão nacional. Quanto às razões sociais, é verdade que se pode contra-argumentar que há pobreza noutras partes do território nacional e que há inúmeros desafios que têm de superar, por exemplo, os estudantes no ensino superior que sejam de Trás-os-Montes e estejam deslocados na Universidade do Algarve. E, sim, é verdade que temos de ter mais apoios para os estudantes do ensino superior em Portugal, o que não nos impede de poder ter esta discriminação positiva em relação a estudantes insulares. Por razões de coesão nacional, é importante que haja circulação dentro do território nacional e que essa se faça na prática. Todos temos o direito abstrato de a poder fazer, mas, na prática, ela é muito mais difícil. Desse ponto de vista, creio que seria de complementar um estatuto do estudante insular com um estatuto para o estudante oriundo do continente que estude nas regiões autónomas e que, também por isso, enfrenta custos de deslocação semelhantes aos de que aqui falamos, ainda por cima, sem ter os correspondentes subsídios regionais.
Tem agora a palavra, para intervir pelo PSD, o Sr. Deputado Dinis Ramos, que dispõe de 22 segundos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, recordo que este diploma foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, onde estão representados tanto o Partido Comunista como, e sobretudo, o Partido Socialista. Srs. Deputados, das duas uma: ou os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a passar um atestado de incompetência aos seus Colegas da Assembleia Legislativa Regional ou, pior ainda, continuam a fazer o mesmo jogo que fazem há décadas,…
Muito bem!
… votando num sentido na Madeira e no sentido exatamente oposto aqui em Lisboa. [[Aplausos do PSD.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os madeirenses não são tontos e, já em setembro próximo, vão dar a devida resposta, como têm dado há mais de 40 anos. [[Aplausos do PSD.]]
Entretanto, o Montenegro precisa de mudar, não é? Já estão há muito tempo! Precisam de mudar!
Terminado este debate, vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. O Sr. Primeiro-Ministro já saiu da Sala do Governo e estava a caminho, acabando de entrar no Plenário. Boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro, para abrir o debate, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu da próxima semana vai dedicar-se a temas de relações externas, mas, sobretudo, a temas económicos, sendo a esses que me vou dedicar nesta minha primeira intervenção. O primeiro tópico do debate tem que ver com a questão da segurança económica da Europa. É claro, desde a pandemia de covid-19, que a Europa tem de reforçar a sua autonomia estratégica, passando a produzir aquilo que deixou de produzir no seu território e não ficando tão dependente de economias longínquas e de cadeias de valor muito extensas. Mas, por outro lado, é fundamental assegurar que este entendimento da autonomia estratégica não se confunde com protecionismo e que a Europa se manterá um continente aberto. É preciso não esquecer que a Europa precisa de matérias-primas, precisa de investimento, precisa de mão de obra e precisa de mercados. A Europa é um continente exportador e Portugal é um país exportador, sendo que, ainda no ano passado, pela primeira vez, as exportações representaram 50 % do produto interno bruto. Não, não queremos protecionismo, queremos a reindustrialização, mas numa Europa aberta. [[Aplausos do PS.]] É por isso que a Europa tem de acelerar e concluir, com vontade política, o acordo de investimentos com a Índia, cujas negociações foram reabertas na Presidência portuguesa; tem de concluir — espero que na Presidência espanhola — a modernização dos acordos de comércio com o México e com o Chile; e espero que seja possível encontrar uma solução que vença os bloqueios que atrasam o maior acordo económico que é possível estabelecer à escala global, que é o acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Espero que a viagem, na semana passada, da Presidente da Comissão ao Brasil, à Argentina, ao México e ao Chile tenha sido encorajadora para este resultado e que a próxima cimeira entre a União Europeia e a CELAC (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) possa ser um momento marcante de reaproximação entre dois espaços geopolíticos que são, seguramente, os mais próximos do ponto de vista cultural à escala global. [[Aplausos do PS.]] E há algo que é muito importante que a União Europeia e os diferentes Estados-Membros compreendam: hoje, esta questão já não é uma mera questão económica, hoje é mesmo uma questão geopolítica. Se a União Europeia quer ser um ator relevante à escala global, tem de se esforçar por ter amigos, aliados e parceiros fora do espaço europeu. [[Aplausos do PS.]] O segundo tópico, na área da economia, tem a ver com a reforma das regras de governação económica da Europa. Já foi um tema muito dramático, e que dividiu profundamente os países, hoje é um tema menos dramático, mas nem por isso nos une ainda a todos. A proposta da Comissão é uma boa base de trabalho e assenta em princípios, que sempre defendemos, de simplificação, de apropriação nacional e de diferenciação dos percursos em função da realidade concreta de cada um dos países. É importante que a redução dos défices, que a redução das dívidas, nunca tenha um efeito pró-cíclico e que não tenha um efeito contrário àquela que é a capacidade e a necessidade de crescimento dos diferentes países. Creio que o nosso próprio exemplo é elucidativo de como a redução dos défices e da dívida deve ser ajustada ao respetivo ciclo económico. Sem o excedente orçamental de 2019, não teríamos tido a capacidade de responder como respondemos à emergência da covid-19; sem ter ultrapassado as regras limitadoras dos tratados, durante os anos 2020 e 2021, não teríamos recuperado como recuperámos e não estaríamos hoje com a economia a crescer, emprego em máximo e o défice e a dívida a serem devidamente reduzidos. [[Aplausos do PS.]] A terceira preocupação tem a ver com a revisão do quadro financeiro plurianual. A expectativa que tinha sido criada excede, manifestamente, a proposta que é apresentada. Além de alguns ajustamentos técnicos, devido à subida da taxa de juro, por exemplo, a proposta da Comissão, de concreto, não toca nos diferentes envelopes nacionais, nem na área da coesão, nem na área da política agrícola comum; reforça e cria um quadro estável e previsível de financiamento do apoio da União Europeia à Ucrânia; e, por outro lado, ficando muito aquém da ideia inicial de um fundo de soberania, vem flexibilizar as condições de acesso para reforçar o apoio a investimentos estratégicos nos diferentes países da Europa, nas regiões de coesão ou, fora das regiões de coesão, em países como Portugal, que não tenham ainda atingido um PIB (produto interno bruto) que esteja acima de 100 % da média europeia. A quarta, e última, preocupação tem a ver com a proposta que a Comissão apresenta para reforçar os recursos próprios da União Europeia. São propostas que já eram conhecidas e que se prendem, essencialmente, em primeiro lugar, com o reforço da transferência, dos Estados-Membros para a União Europeia, das receitas do EU ETS (European Union Emissions Trading System), portanto, do comércio de carbono. Em segundo lugar, a criação de um mecanismo de ajustamento do carbono na fronteira e, finalmente, o aumento marginal das contribuições das transferências dos Estados-Membros para a União Europeia, tendo em vista acomodar o aumento daquelas que são as necessidades de financiamento da União Europeia. Em síntese, estes são os quatro grandes temas da área económica que vão concentrar as atenções do Conselho, que, depois, repartirá também a sua atenção para alguns temas de política externa, nomeadamente a relação entre a Europa e a China. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em vésperas de mais um Conselho Europeu, olhamos para a agenda do Conselho e verificamos que os quatro temas em debate não são muito distintos dos que têm vindo a ser discutidos nos últimos Conselhos Europeus. Para alguns, isto pode representar a dificuldade da decisão política no quadro europeu. Para os mais céticos, revelará mesmo o imobilismo das instituições europeias. Para o Partido Socialista, representa o normal funcionamento de um dos projetos políticos mais ambiciosos que o mundo conheceu e a certeza de que continuamos a fazer caminho. [[Aplausos do PS.]] Começo por fazer estas referências porque, na passada semana, foi protagonizado um episódio inédito nesta Assembleia: pela primeira vez, um presidente do Parlamento Europeu participou, em Plenário, num debate nesta Casa. Foi um momento importante, que merece, da parte do Partido Socialista, um reconhecimento não só à Sr.ª Presidente Roberta Metsola, que se disponibilizou a vir discutir com os vários partidos a nossa União, mas também ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que teve a visão de proporcionar esta discussão num momento tão importante para o futuro da nossa Europa. [[Aplausos do PS.]] Certamente conhecedora dos estudos que evidenciam uma adesão da esmagadora maioria dos portugueses à União Europeia, aos seus princípios e valores, e ao que a União Europeia representou, e representa, para o desenvolvimento do nosso País, das nossas condições de vida, ouvimos com agrado a Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu dizer que reconhece Portugal como um dos países que mais revelam o espírito europeu. É um orgulho ouvirmos da Presidente do Parlamento Europeu uma expressão que comporta em si a Europa que, de facto, se vive em Portugal. Para lá disto, este debate teve a virtude de deixar claro o posicionamento das principais correntes políticas do nosso Parlamento, sobretudo as mais extremadas. Com efeito, ouvimos partidos que repetiram os estafados argumentos populistas que, na prática, apenas contribuem para criar dúvidas em quem, mais desatento ou incauto, pode cair nessa armadilha. Ora que o mal de toda a sociedade advém dos obscuros e invisíveis interesses capitalistas, que apenas pensam nos lucros e que manipulam o diretório europeu e todas as suas políticas, ora que grassa uma pouca-vergonha e uma corrupção crescente nas instituições europeias, pondo em causa os legítimos interesses das pessoas.
É verdade! E Portugal está lá!
Ambas estas lógicas cultivam, como está fácil de ver, uma descrença, no fundo, uma revolta e, consequentemente, um radicalismo ou uma apatia que nada aporta de útil à nossa sociedade e, sobretudo, ao nosso regime democrático. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Esta não é a posição do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista é um partido moderado; é um partido que está atento aos abusos de posição dominante e, por isso, defensor da intervenção do Estado, enquanto regulador de interesses;…
Dos interesses deles!
… um partido que pugna pela transparência das instituições, pela integridade dos atores políticos e pela justiça das políticas e, por isso, que não haja equívocos: um partido profundamente europeísta, que se revê nos valores europeus, num projeto de construção europeia que promova a paz e a prosperidade dos seus povos, e que reconhece os inegáveis avanços civilizacionais que a Europa tem trazido ao nosso País. [[Aplausos do PS.]] É por isto, também, que não admira que haja uma maioria absoluta neste Parlamento, porque, objetivamente, também a maioria dos portugueses se revê no projeto europeu, tal como o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Dirão alguns: «Mas a Europa não está a promover a paz porque, neste momento, contribui com ajuda para a perpetuação de uma guerra que causa a morte, a miséria, a fome, a tragédia de um país que insiste em resistir a uma inominável invasão. É preciso criar condições para a paz.» Ora, esta é uma perversa forma de avaliação desta tragédia. O caminho para a paz é exigir a imediata retirada das tropas russas e o fim das agressões a um país soberano, reconhecido pelo direito internacional e por todos quantos reconhecem, evidentemente, a autodeterminação e a liberdade dos seus povos. [[Aplausos do PS.]] Esta retirada, sim, era um bom princípio para se começar a construir a paz. Até lá, e entrando neste tópico da agenda do Conselho Europeu, Sr. Primeiro-Ministro, continuamos a apoiar, indiscutivelmente, tudo o que seja o apoio dado à Ucrânia para esta resistência. Quanto às questões da economia, já aqui trazidas também pelo Sr. Primeiro-Ministro, elas cruzam-se cada vez mais com a segurança e a defesa. Estão, de facto, interligadas. Por isso, acompanhamos com muita atenção os trabalhos da Comissão nestas matérias. Ainda esta semana foi conhecida uma comunicação sobre a estratégia europeia de segurança económica. É óbvio que as crescentes tensões geopolíticas, as aceleradas mudanças tecnológicas e os fluxos económicos globais se apresentam como ameaças e riscos à segurança económica europeia. Vemos com agrado que esta estratégia comece por identificar claramente os riscos, para melhor definir um quadro de defesa da nossa segurança económica. Não obstante esta avaliação de risco, parece-nos evidente que continuar a promover o nosso mercado único, a reforçar a capacidade tecnológica e industrial da União Europeia, a criar os mecanismos para que novas regras fiscais ajudem a promover investimentos estratégicos — seja através de apoios financeiros, seja através de créditos fiscais ou de isenções —, é o caminho que temos de, solidariamente, sublinho, solidariamente, continuar a fazer. O Sr. Primeiro-Ministro já disse que não queremos uma Europa isolada, queremos uma Europa aberta ao mundo, aberta a acordos comerciais, o do Mercosul (Mercado Comum do Sul) é, evidentemente, muito importante para todos nós, a transição energética e a transição digital são cruciais, também, para a nossa autonomia, mas, Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos que isto só se faz solidariamente. O senhor já o disse, eu já o disse, tantos já o disseram nesta Assembleia, começa a ser um lugar-comum, mas, como costumo dizer, quando um conceito alcança o lugar-comum, significa que encerra em si muita sabedoria.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, a União Europeia deu uma péssima resposta na crise do subprime e, concluo, Sr. Presidente, a União Europeia arrepiou caminho e deu uma resposta à altura à pandemia da covid-19. Juntos, conseguimos demonstrar que, de facto, somos mais fortes. O Sr. Primeiro-Ministro é uma voz respeitada,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… considerada e ouvida na União Europeia,… [[Oh!…]] [[Oh!…]] [[Oh!…]]
… é isso que esperamos que faça no próximo Conselho. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra: Sr. Primeiro-Ministro, que grande elogio acabou de receber da bancada do PS, pela voz do Sr. Deputado, «uma voz respeitada na União Europeia»! Já lá irei a seguir. Queria falar-lhe, antes, da questão do debate estratégico com a China, que nomeou, mas não referiu rigorosamente nada, nomeadamente, do que vai defender nesse debate estratégico em termos de políticas industriais e comerciais entre a União Europeia e a China. Esta era a primeira questão. A segunda questão tem a ver com as recomendações que venham a ser adotadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente no que respeita às medidas de apoio à energia e à sua eliminação, à aceleração da execução do PRR, à melhoria das condições de transição para uma economia circular e à redução da dependência global dos combustíveis. Sobre isto, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro nos pudesse esclarecer o que é que vai referir. Um outro aspeto que gostava de mencionar, Sr. Primeiro-Ministro, que é obrigatório e até vem na senda deste elogio que o Sr. Deputado fez da «voz respeitada», vai diretamente para o respeito que o Sr. Primeiro-Ministro já granjeou junto do seu aliado húngaro, o Sr. Viktor Orbán. Primeiro, era a paragem técnica para o Falcon, uma vez que não tinha autonomia para chegar à Moldávia. Depois, era o abraço que ia dar a José Mourinho, no jogo, abraço esse que julgo que ninguém viu, portanto, não sei se acabou por existir. [[Foi no balneário!]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Finalmente, era o convite que apareceu. Já há três dias que a notícia estava na imprensa, em silêncio, e aparece um convite que acaba por justificar o uso, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, dos meios do Estado para fazer o seu pit stop no jogo em Budapeste, onde entra depois de o jogo começar e sai antes de o jogo acabar — e percebe-se porquê. Isto tudo sem menção na agenda oficial. Ou seja, há uma progressiva lengalenga a explicar os acontecimentos, que depende da forma como os acontecimentos vão sendo descritos na comunicação social. [[Aplausos do PSD.]] Com este Governo, é sempre assim. É tudo progressivo, nada é transparente logo de princípio, é tudo estranho e encoberto. Agora, o Primeiro-Ministro ser amigo do Primeiro-Ministro Viktor Orbán, francamente! O Sr. Primeiro-Ministro escolhe os amigos que quer, aliás, o Sr. Deputado André Ventura também é amigo do Sr. Primeiro-Ministro Viktor Orbán. Não sei, mas imagino que, neste anfiteatro, devem ser os únicos amigos do Sr. Viktor Orbán. [[Há mais! Há mais!]]
É o Sr. Primeiro-Ministro e é o Deputado André Ventura, talvez. [[Aplausos do PSD.]]
Não é só ele!
Sim, é verdade, o Deputado André Ventura também vai a Budapeste buscar conselho ou fazer combinação, tal como o Sr. Primeiro-Ministro faz.
Mas não é o Estado que paga!
É evidente, Sr. Primeiro-Ministro, e nós sabemos, que o Sr. Primeiro-Ministro não dá ponto sem nó. Sabemos isso do seu percurso político. Alguém acredita nas explicações ligeiras que o Sr. Primeiro-Ministro deu?
Que vergonha!
Ou tem assuntos de maior importância a tratar com o Sr. Viktor Orbán, que é o aliado de Putin em todas as questões que têm a ver com a defesa dos interesses russos na Europa? [[Protestos do PS.]] Para terminar, sabemos também que o Sr. Primeiro-Ministro se incomoda muito com os cartazes humorísticos e os classifica de racistas. Ora, o que não incomoda o Sr. Primeiro-Ministro são as posições racistas e xenófobas expressas pelo Sr. Viktor Orbán. O senhor não se incomoda por ter em Viktor Orbán um aliado na política europeia. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Eh lá! Cuidado!
Portanto, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro está a engendrar, em termos europeus, com o Sr. Viktor Orbán, que justifica esta sua aliança com o Primeiro-Ministro húngaro? Essa é a questão que lhe coloco. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]]
O senhor é uma nulidade!
Srs. Deputados, peço silêncio. Para usar do tempo restante do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, falo sobre temas que, de certeza absoluta, também vão atravessar o Conselho Europeu, embora não façam parte da agenda, e faço-o, essencialmente, porque é impossível ficarmos indiferentes — todos, e o Sr. Primeiro-Ministro também — à tragédia que ocorreu na costa da Grécia, com aquele barco que deixou no mar centenas de migrantes que atravessavam o Mediterrâneo. [[Aplausos do PSD.]] Faço esta lembrança porque o Conselho Europeu aprovou há pouco tempo, em 2021, uma política de migração e asilo que resolve alguns problemas internos do mercado da chegada dos migrantes à Europa, mas temos de evoluir, para que estas tragédias não aconteçam, e aperfeiçoar esse mecanismo, de maneira a estendê-lo aos países de origem. Isto porque começa nos países de origem o problema principal que leva a essas rotas que têm estes desastres permanentes no Mediterrâneo — que quase já se tornou um cemitério de migrantes. O que eu queria transmitir é que esse pacto de migração tem de ir mais além e tem de ir até ao país de origem. Penso que o foco principal do futuro desta política de migração e asilo tem de ser o país de origem conjuntamente com o país de chegada. Assim, a pergunta que queria fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: que medidas pode criar a Comissão Europeia, com a sua influência e a do Governo, para que não aconteçam mais estes acidentes e para que esta política de migração e asilo, que a Europa tem, possa chegar aos países de origem. Isto envergonha-nos a todos, envergonha a humanidade, mas envergonha, essencialmente, a consciência de cada um, cada vez que vê uma notícia daquelas na comunicação social.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Na Europa, somos solidários na migração e conseguimos tentar resolver os problemas nos países de chegada, mas não conseguimos ainda dar um passo para chegar aos países de origem. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Chega, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda que não conste, pelo menos explicitamente, da agenda pública desta reunião do Conselho, será abordada, seguramente, a questão da presidência rotativa e da recomendação do Parlamento ao Conselho e à Comissão de que a Hungria seja excluída desta rotatividade, alegando não ser já ela uma democracia.
Alegadamente!
Sobre esta posição do Parlamento Europeu de, alegadamente, a Hungria não ser já uma democracia, cabe perguntar como é possível alegar tal coisa sobre um Governo saído de um partido eleito com dois terços dos votos expressos,…
Muito bem!
… de um Governo que está a cumprir um programa que recebeu esses dois terços dos votos. Os votos do povo húngaro valem menos do que os votos dos povos dos restantes países da União? A democracia será a cada momento aquilo que votações conjunturais no Parlamento Europeu decidem o que ela tem de ser? [[Protestos do L.]] É um lugar-comum, aliás, de particular mau gosto, dizer que o Natal é quando uma pessoa quiser. Será o conceito de democracia aquilo que o Parlamento Europeu quiser, onde quiser e como quiser?
Muito bem!
Uma democracia de geometria variável, a cada momento determinada por maiorias conjunturais pelo Parlamento Europeu? Seria um péssimo princípio, com consequências imprevisíveis, ou melhor facilmente previsíveis. Tendo isto em conta, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma pergunta — aliás, é a pergunta que o Primeiro-Ministro Viktor Orbán, seguramente, lhe terá feito, aquando do seu recente encontro com ele em Budapeste, na famosa viagem do Falcon. —, que é a seguinte: vai o Governo português, no Conselho, apoiar ou não esta recomendação do Parlamento Europeu? [[Aplausos do CH.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, também do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, 20 000 € é o preço por cabeça que os países da União Europeia terão de pagar se recusarem imigrantes. Por cabeça. Parece que estamos a falar de gado. É uma vergonha este princípio em que a própria União Europeia atinge e ataca a autonomia, a autodeterminação, 900 anos de história e as nossas fronteiras.
Muito bem!
A primeira coisa que gostava de lhe perguntar é se é por imposição da União Europeia que aceitaremos seja quem for entrar na nossa casa. Uma das perguntas que lhe deixava — e já lá chegaremos sobre o porquê da ligação à União Europeia — é a seguinte: é verdade ou não que qualquer pessoa, mesmo que não tenha documentos legais, que se dirija a uma esquadra da PSP ou a um quartel da GNR, dizendo e alegando que lhe roubaram ou que perdeu os documentos, tem direito a receber um documento passado pelos OPC, que lhe permite ficar em Portugal de forma legal. Os senhores têm permitido que, depois, as notícias comecem a ser: «usou documentos falsos para obter a nacionalidade e conseguiu», ou «temos cada vez mais problemas e insegurança e o sentimento de insegurança com estrangeiros a dirigir os TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) aumentou».
Muito bem!
Há pouco tempo, tivemos este debate aqui, e o Sr. Deputado André Pinotes Batista dizia que éramos racistas com esta questão. Racismo?! Racismo é receber as pessoas, tratá-las mal, deixá-las viver em abrigos para porcos, como vimos ontem em Alcochete. [[Aplausos do CH.]] Depois das denúncias que fizemos, faz mais de um ano — era eu candidato no distrito de Setúbal contra a agora Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes —, relativamente à existência de milhares de ilegais por baixo da Ponte Vasco da Gama, meus senhores, onde vocês passam, ontem, finalmente, alguém foi denunciar a situação. Sr. Primeiro-Ministro, olhando para os requisitos para estarmos dentro do espaço Schengen, chegamos à conclusão de que Portugal, hoje, não cumpre sequer os requisitos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o partido Chega está a ponderar seriamente apresentar uma queixa no Tribunal Europeu contra si, contra o seu Governo, pela forma como não respeitam as normas do espaço Schengen e as violam constantemente. [[Aplausos do CH.]] Os senhores estão a pôr em causa as fronteiras europeias. Os senhores colocam em causa a segurança das nossas famílias, das nossas gentes e da nossa cultura. Avisámos acerca dos mariscadores. Ontem, 423 imigrantes ilegais. Os senhores podem dizer que é racismo, que é xenofobia, os senhores podem dizer o que quiserem, mas, na realidade, são vocês, com as vossas leis e a vossa falta de vergonha, que têm permitido apoio e auxílio à imigração ilegal. O que gostávamos de saber, Sr. Primeiro-Ministro, é se lá fora continuaremos a dizer que fazemos tudo bem, quando ontem, depois do trabalho que fizeram para extinguir o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), se não fosse o SEF, este criminoso brasileiro teria estado no nosso território. O orador exibiu uma notícia de jornal. Foi ontem detido pelo SEF. Enquanto tivermos o SEF a funcionar, ainda temos alguma esperança. Caso contrário, a única esperança que temos é a de que o senhor saia rapidamente do cargo de Primeiro-Ministro, para não estragar e não destruir a história de 900 anos deste País. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra. Sr. Primeiro-Ministro, antes dos temas da agenda do Conselho Europeu, tenho de voltar a este tema e perguntar-lhe se gostou de ver a final da Liga Europa, porque, na realidade, ao que parece, um jato da Força Aérea foi desviado para ir a Budapeste, e este evento não estava na sua agenda oficial. Pergunto porque é que não estava na sua agenda oficial. Que eu saiba, também não era um evento de representação nacional, nem jogava a seleção nacional. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro usou um avião público para benefício privado. Isto não foi um evento de trabalho, não estava na sua agenda, foi, quando muito, uma escapadinha paga pelos contribuintes. Os portugueses, lá fora, também querem ir ao futebol, também gostam de ir a jogos, mas pagam do seu bolso. Por isso, o que lhe pergunto é se vai, ou não, pagar o voo. Tal como o Sr. Presidente da República quis fazer em 2016, quando teve de usar o jato para ir ver um jogo, que até era da seleção, vai ou não pagar o voo? Em segundo lugar — não se esqueça desta pergunta, porque é relevante —, porque é que o evento não estava na agenda oficial? Essa viagem, com paragem técnica em Budapeste, acabou na Moldávia e, sobre a Moldávia, entrando agora no tema do Conselho Europeu, gostava de lhe perguntar como é que o Governo vê a potencial adesão da Moldávia à União Europeia e como é que tem visto a ameaça russa no terreno da Moldávia, com constantes interferências, encenações de protestos e manifestações. Tivemos, nos últimos meses, a intensificação da redução do fornecimento de gás natural, o que constitui instabilidade à segurança das fronteiras da União Europeia, pelo que gostaria de saber como é que o Governo português vê esta ameaça. No ponto 2 da agenda do Conselho Europeu, no debate económico, também serão aprovadas — penso que não mencionou isso na intervenção inicial — as recomendações da Comissão Europeia para cada país, no âmbito do semestre europeu. Fui ver as recomendações que a Comissão faz a Portugal, e faz algumas críticas, e há uma, que vou repetir — porque é uma crítica cujo texto é exatamente igual ao do ano passado —, que é sobre termos um sistema fiscal burocrático, complexo e pouco transparente. A Comissão critica a opacidade dos benefícios e despesas fiscais, os abusos do IRS, a estrutura do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) com as derramas estaduais e as derramas municipais. Ora, sendo esta crítica exatamente igual à do ano passado, o que pergunto é porque é que, de um ano para o outro, não houve evolução nenhuma, isto é, porque é que o Governo basicamente ignorou as recomendações europeias do ano passado. Sobre o ponto 5 da agenda do Conselho Europeu, para terminar, o Sr. Primeiro-Ministro fez referência a esse ponto, que são as relações com as China. Desta vez está bastante explícito no documento, por isso nem há que enganar. A pergunta era no sentido de ver se conseguíamos, desta vez, passadas tantas perguntas que já fizemos, ter algumas respostas. Assim, gostaria de lhe fazer três perguntas. A primeira pergunta é a de saber se discorda de a China ser classificada pela União Europeia como um rival sistémico, segundo a Bússola Estratégica. A segunda é a de saber porque é que Portugal deve aumentar a cooperação com a China, como o Sr. Primeiro-Ministro defendeu, tendo em conta que este é um país que não condenou a invasão da Ucrânia e que continua a financiar a máquina de guerra russa, agora ainda mais com a intensificação das compras a nível energético. E a terceira é a de saber porque é que Portugal, ao contrário de todos os outros países da União Europeia, ainda não suspendeu os acordos de extradição com Hong Kong e com a China. Bem sei, pelo histórico destes debates, que não costumam ser bem debates, são mais monólogos, mas pedia-lhe um esforço para ver se podíamos ter resposta a estas perguntas finais. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O próximo Conselho Europeu irá pronunciar-se sobre as chamadas recomendações específicas por país, encerrando o ciclo do Semestre Europeu de 2023. Com ele, vieram as ditas recomendações, eufemismo usado para a União Europeia impor políticas e orientações neoliberais contrárias ao interesse nacional — bem patentes não só no período da troica, mas também hoje, com a ausência de resposta aos problemas candentes do País —, que limitam o nosso desenvolvimento soberano e cujo não acatamento pode levar à imposição de sanções. Na defesa destas políticas e orientações, convergem objetivamente o PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal. Vejamos o que nos dizem estas recomendações feitas a Portugal. Primeira recomendação: eliminar até ao final de 2023 as medidas de apoio à energia em vigor e canalizar as economias correspondentes para reduzir o défice. É certo que estas medidas não colocaram em causa as metodologias de formação de preço que asseguram lucros fabulosos aos oligopólios do setor; antes oneram o Estado com a subsidiação desses lucros. Mas não é menos certo que o fim das medidas se traduzirá em energia mais cara para as famílias e as empresas, até porque os lucros obscenos serão, ao que parece, para continuar. Voltamos ao que era dantes, Sr. Primeiro-Ministro? Segunda recomendação: limitar o aumento nominal das despesas primárias líquidas em 2024 a um máximo de 1,8 %. Ou seja, com a inflação prevista, significa reduzir esta despesa. Onde é que a vai cortar? Nos salários dos funcionários públicos, que há mais de uma década andam a encolher em termos reais? Na saúde, na educação, noutros serviços públicos? Como é que se pode preservar o investimento público necessário à mobilização do PRR e de outros fundos comunitários e acelerar a sua execução, com este autêntico garrote? Vai o Governo dar o acordo a estas recomendações? Que posição já tomou sobre esta reforma, que prometeu flexibilizar as regras, mas que acabou por confirmá-las e, em alguns casos, reforçá-las? Que posição tem sobre a proposta de novas sanções e sobre o poder discricionário que se pretende atribuir à Comissão Europeia? O BCE (Banco Central Europeu) prossegue a subida das taxas de juro em defesa dos interesses do grande capital financeiro e dos bancos, que se aproveitam da situação para engordar os lucros, contra os interesses dos trabalhadores e das suas famílias, em especial daquelas que foram empurradas para o endividamento, pela compra de casa, e também das micro, pequenas e médias empresas e de Estados como Portugal. Vai continuar a negar a necessidade urgente do aumento dos salários e das pensões? Vai manter a conivência por ação, como é exemplo os certificados de aforro, e por omissão, com o significativo aumento da margem financeira e dos lucros da banca, que continua a arrastar os pés quanto à subida da remuneração dos depósitos, quando foi tão lesta a subir os juros sobre os empréstimos? Está disposto a reconsiderar a recusa das propostas do PCP para garantir que seja a banca e não as famílias a suportar o impacto do aumento das taxas de juro? Tenho uma última questão, muito rápida. De facto, o Mediterrâneo continua a ser o maior cemitério da Europa. A questão que gostaria de lhe colocar é a de saber se não considera desumano negar auxílio a milhares de refugiados — homens, mulheres e crianças — que fogem da guerra, em muitas situações provocada pela ingerência dos Estados Unidos da América, da União Europeia e da NATO, e que procuram segurança e melhores condições de vida? [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Bloco já falou há bocado!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra tem de ser necessariamente de pesar e de consternação pelo que aconteceu no Mediterrâneo nesta semana, que, infelizmente, foi mais mortífera do que outras. Há muitas semanas que o Mediterrâneo tem sido o cadafalso da Europa, de onde resulta, pela perda de vidas humanas, uma política que é inaceitável sob qualquer padrão de análise que respeite os direitos humanos. Desse ponto de vista, a Europa já não é o que era. A Europa lançou-se para o mundo dizendo que era o baluarte dos direitos humanos. Ora, o Mediterrâneo mostra como está longe de ter atingido esse objetivo. Mas nós sabemos que, nessa disputa interna europeia, houve um conjunto de alinhamentos que lutaram para impor que esta política fosse realidade e fosse hoje uma parte do problema e nunca parte da solução. Hoje sabemos, por exemplo, que, de Itália, não vêm bons ventos. De Itália vêm ainda piores exigências para a política europeia no que toca ao acolhimento de migrantes e no que toca ao acolhimento de refugiados. Sabemos a força que essa extrema-direita está a ganhar e a forma como se está a impor neste contexto. [[Protestos do CH.]] Mas sabemos que, antes de chegar a atual Primeira-Ministra italiana, já havia outros representantes dessa extrema-direita, não por acaso bastante amigos ali de André Ventura e do Chega.
E bem!
Que horror!
Orbán é disso exemplo. Orbán é dos piores exemplos na Europa. Está hoje a ser acusado por não ter uma democracia, por não respeitar as leis fundamentais para com os seus cidadãos, do próprio país.
Acusado por quem?!
Mas sabemos que pode ainda ser acusado de não ter uma política que respeite direitos humanos — direitos humanos! — e um mínimo de empatia, porque sofrem milhões de pessoas no nosso planeta. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Mas houve eleições!
Sobre essa matéria, é curioso que o Sr. Primeiro-Ministro tenha criticado bastante em Portugal a extrema-direita…
Já disseste quatro vezes «extrema-direita». A cassete está pior que a do PCP!
… e tenha feito, conjuntamente com o Partido Socialista, a promoção de linhas vermelhas que são inultrapassáveis, mas, depois, vamos a ver e há uma final qualquer de um campeonato de futebol e o Sr. Primeiro-Ministro vai sentar-se ao lado de Viktor Orbán. Não quero entrar na polémica, que não é aquela que é relevante, sobre se foi de Falcon, se foi a nado, como é que foi. Não me interessa essa parte da polémica.
O dinheiro dos contribuintes não interessa!
O que é, para mim, inaceitável é que, num espaço de descontração, tenha escolhido estar ao lado de alguém que, neste momento, representa o que Viktor Orbán…
Grande homem!
… representa na Europa, num momento e num contexto em que as escolhas de Viktor Orbán, pela força que foi ganhando no espaço europeu e impondo na Europa, têm representado aquilo que representam no Mediterrâneo. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Autodeterminação! Ganhou as eleições!
Queria terminar com uma pergunta sobre um outro tema e isso farei de forma telegráfica. O BCE anunciou mais um aumento dos juros da Euribor (Euro Interbank Offered Rate). Está prometido um novo para julho. O desastre é brutal, em particular em Portugal, porque há décadas que o que impera são as taxas de juro variáveis e são esses os empréstimos que norteiam a compra de habitação. Basta passarmos a fronteira e, em Espanha, França, etc., há taxas de juro fixas e, por isso, com menos exposição às alterações. Em Portugal, a realidade é diversa. Porquê? Porque a banca assim o impõe, para passar para outros responsabilidades e riscos seus e porque os Governos não lhe têm batido o pé.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que vai fazer na Europa para bater o pé ao Banco Central Europeu, que está a agir contra os interesses das famílias portuguesas. E, em Portugal, o que é que vai fazer para bater o pé à banca, que apresenta lucros de milhões, enquanto as pessoas estão a ter dificuldade em pagar as suas habitações? Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: De facto, é incontornável, ao dia de hoje, colocarmos a questão que é essencial. Para nós, não nos interessa a questão, que poderá justificar, em relação à utilização do Falcon, mas sim a opção de se sentar ao lado de Viktor Orbán. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Já o Lula…!
Num país como Portugal, que é defensor dos direitos humanos, e numa Europa… [[Risos do Primeiro-Ministro.]] Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro se ria, porque, de facto, vem a este Parlamento criticar tantas vezes a extrema-direita — e com essa crítica nós concordamos —, mas, depois, tinha a opção de dizer que Portugal não se senta ao lado de um ultraconservador que nega os direitos humanos das mulheres,… [[Oh!]]
… que diz que as mulheres na universidade são um perigo para a economia e condena os direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo). De facto, é com consternação que olhamos para isto, Sr. Primeiro-Ministro. Esperávamos mais e que Portugal dissesse que não estaria presente numa ação dessas, até porque esperamos que a União Europeia seja uma casa comum dos direitos humanos, e foi precisamente isso que não vimos agora. Temos de deixar uma palavra de pesar para as centenas de migrantes que morreram, mais uma vez, no mar Mediterrâneo, entre os quais se incluem crianças. Gostaríamos de saber se Portugal vai perguntar à Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) porque é que não foi dada resposta e porque é que ouvimos países nem sequer classificar como pessoas com direitos humanos estas pessoas que morreram, mais uma vez, por falta de auxílio.
Espera sentada!
Nesta matéria, sabemos que tem de existir uma resposta comum por parte da União Europeia, mas Portugal também tem de questionar quanto a essa resposta. Em relação à economia e às questões que aqui nos trouxe, Portugal não se tem pronunciado favoravelmente no sentido de pedir ao BCE que trave a subida dos juros. Também em relação à cláusula de escape para as medidas de cumprimento do Pacto Ecológico Europeu e às novas regras orçamentais, temos poucas expectativas de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças vão fazer alguma coisa pelo nosso País, porque aquilo que temos visto é que, com as regras propostas, embora com ajustes, Portugal poderia estar a fazer como os outros países, que era, de facto, suspender a sua aplicação, e não o está a fazer.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Portanto, relativamente a estas novas propostas, com ajustes importantes em matéria de dívida para os países e que insistem numa visão do passado, que já nos demonstrou que só trazem o endividamento dos Estados-Membros, pergunto-lhe se, de facto, vai defender que sejam excecionados os limites da dívida e as despesas, por exemplo, com as matérias sociais, com a habitação e com a mitigação das alterações climáticas.
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Quero começar por perguntar-lhe sobre o pacto para a migração, que vai ser também um tema do Conselho Europeu, depois do acordo a que chegaram os Ministros da Administração Interna no passado dia 8, pondo em 30 000 os pedidos de asilo por ano que a Europa pode aceitar, quando ainda há poucos anos os Estados Unidos, com uma população de cerca de 300 milhões de habitantes, aceitavam 80 000. Pergunto se a Europa não fica muito aquém daquilo que não digo sequer que é humano, tendo em conta a tragédia que vimos no Mediterrâneo, mas daquilo que permita ao menos retirar o negócio aos traficantes de seres humanos. Com um número destes, vamos continuar a ter gente a arriscar a vida e que não merecia arriscar a vida porque já era considerada refugiada pela ACNUR (Agência das Nações Unidas para os Refugiados), tendo direito a asilo na Europa. Sabemos que há Governos a quem não interessa haver um acordo sobre migração. A Presidente Metsola disse-nos aqui, na semana passada, que é perfeitamente possível ter um acordo equilibrado entre reinstalação de refugiados e requerentes de asilo, canais legais de migração e combate ao tráfico de seres humanos. Não há um acordo equilibrado, porque há Governos que não querem, porque lhes dá jeito continuar a ter esta perceção de medo, de pânico e de polarização na sociedade europeia. Desse ponto de vista, quero dar as boas-vindas ao Deputado Miguel Santos, pela intervenção que fez sobre Viktor Orbán. [[Oh!]]
Lembro-me de há 10 anos, quando alertámos pela primeira vez sobre o que se passava com Viktor Orbán, e lembro-me como é que o PSD votou na altura. Mas é bom que, depois de Viktor Orbán ter saído do PPE (Partido Popular Europeu), o PSD tenha mudado o discurso. [[Protestos de Deputados do CH e do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] Já que estou numa vaga de parabéns, dou também os parabéns ao Deputado Diogo Pacheco de Amorim, pela pergunta.
Já não era sem tempo!
Ela é muito justa e é sobre se a Europa pode, num momento de guerra com a Rússia, ser representada por um aliado de Putin. Mas digo-lhe uma coisa: o seu pressuposto aqui é errado, porque disse que Orbán teve dois terços dos votos. Não teve, nunca teve sequer 50 %. [[Protestos de Deputados do CH.]] Dou-lhe um exemplo nos seus próprios termos, para ver porque é que a Hungria não pode ser considerada uma democracia: Viktor Orbán teve os mesmos votos que teve António Costa, à volta de 40 %, que deram, em Portugal, uma maioria absoluta. Na Hungria, teria dado dois terços.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Imagine-se o que diria o Chega, que disse aqui hoje — ouvi-o pelo menos três vezes — que uma maioria absoluta é uma tirania absoluta, se os mesmos resultados tivessem dado direito a dois terços: a mudar a Constituição de cada vez que o Primeiro-Ministro quisesse e a mudar a lei eleitoral para continuar a dar dois terços de cada vez que o Primeiro-Ministro quisesse. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Olha os padrinhos!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Nos próprios termos do Chega, não seria isso uma tirania absoluta? Pode a União Europeia ser representada por ela? Muito obrigado, Sr. Presidente.
Devias ter respeitado o tempo!
Qual era a percentagem da Joacine?!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Paulo Rebelo, sim, a Europa tem de continuar a apoiar a Ucrânia do ponto de vista político, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista militar, porque a derrota da Ucrânia seria a derrota do direito internacional e, por isso, é absolutamente fundamental apoiar quem se bate pela vitória do direito internacional. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Miguel Santos e o Sr. Deputado Bernardo Blanco colocaram questões sobre o relacionamento com a China. Portugal tem uma posição muito clara e estabilizada na sua política externa, designadamente na sua relação com a China. Temos uma relação secular com a China e entendemos que, com a China, devemos ter as melhores relações comerciais que sejam possíveis. Devemos ter com a China uma relação de respeito mútuo. Temos com a China um acordo específico relativamente à Região Administrativa Especial de Macau, que a China tem respeitado, e, enquanto a China respeitar, nós respeitaremos a China, nos mesmos termos em que a China respeita Portugal e o acordo que estabeleceu com Portugal. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao conjunto das recomendações que constam do Semestre Europeu, este ano não é muito diferente de tudo o que tem acontecido desde 2016 até hoje. A Comissão e o ECOFIN (Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros) fazem habitualmente um conjunto de recomendações sobre a política portuguesa. Portugal, naturalmente, pondera, mas, além das recomendações da União Europeia, pondera sobretudo o Programa do Governo que tem para cumprir. E é assim que temos feito desde 2016 e é assim que continuaremos a fazer, seja em matéria fiscal, seja em matéria de apoios sociais, seja em matéria de política de investimento, seja em matéria de política de rendimentos. A política é a que nós definimos no nosso Programa do Governo e, naturalmente, dialogamos com os nossos parceiros europeus. [[Aplausos do PS.]] Hoje, o tema das migrações é central no mundo e, em particular, na Europa. Tenho dito e repetido que essa ideia de que o mundo vai deixar de ter migrações é uma ideia semelhante a achar que no nosso planeta vai deixar de haver vento. Há migrações desde que há seres humanos e, segundo o melhor conhecimento histórico, todos somos produtos das primeiras migrações que há 50 000 anos se iniciaram no continente africano e que se foram espalhando pelo mundo. [[Aplausos do PS.]] Portanto, lamento desiludir aqueles que julgam que não são descendentes de migrantes, mas são todos descendentes de migrantes. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Há uma distinção fundamental a fazer entre asilo e migrações, e o dever é só um. Quanto ao asilo, a Europa, porque é efetivamente o baluarte dos direitos humanos à escala global, tem o dever de acolher qualquer ser humano, qualquer que seja o motivo para ter procurado no solo europeu a paz, a segurança e a oportunidade de recomeçar a sua vida. [[Aplausos do PS.]] Esse dever não deve ser sujeito a quotas e deve ser um dever solidariamente assumido por todos os países da União Europeia. É por isso que Portugal tem dito que está sempre disponível para acolher refugiados, mesmo para além do número da quota que lhe é atribuída, porque entendemos que é nosso dever acolher todos aqueles que em Portugal procurem asilo, pois, infelizmente, ao longo da nossa história, muitas portuguesas e muitos portugueses tiveram de procurar asilo em outros países, ao longo de vários séculos e até já na nossa época contemporânea. [[Aplausos do PS.]] As migrações, efetivamente, não têm só a ver com os países de origem: têm a ver com os países de origem, têm a ver com os países de trânsito e têm a ver com os países de destino. Há também uma realidade que a Europa tem de perceber e, designadamente, em Portugal, espero que ninguém a ignore. É que a Europa precisa mesmo de migrantes. Precisamos deles, porque as tendências demográficas são as que são e não é sustentável sequer o crescimento económico da Europa e a ambição que tem de crescimento económico, se não tivermos imigração.
Precisamos é de famílias!
A imigração é do interesse dos próprios e é do interesse dos países de origem, do interesse dos países de trânsito e do interesse dos países de acolhimento que esta seja uma imigração regulada. [[Ah!]]
A única forma verdadeiramente eficaz de combater a imigração ilegal é termos canais legais de imigração. Quando a Europa bloqueia os canais legais de imigração, não trava a imigração; o que promove é a imigração ilegal, e é isso que andamos todos há um excesso de tempo a fazer. [[Aplausos do PS.]] Não creio que seja surpresa para ninguém que, no seio dos 27 Estados da União Europeia, haja divergências profundas em matéria de política de migração. Há divergências profundas. Só isso explica ter sido possível fazer um esforço para se obter, no último Conselho JAI (Justiça e Assuntos Internos), um acordo político em torno do pacto das migrações. Se perguntam se é um acordo satisfatório, é um acordo de que eu não gosto. Mas é melhor haver este acordo do que não haver acordo nenhum. [[Protestos de Deputados do CH.]] Mas não é um acordo que honre a Europa, porque o que honraria a Europa mesmo era termos aprovado o pacto das migrações sem estas condicionalidades e sem haver qualquer dúvida de qual é o dever dos diferentes países da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] É preciso, de facto, ter muito descaramento, Sr. Deputado, para vir aqui dizer que este acordo passa por pagar 20 000 € por cada imigrante que não se quer receber…
Está a falar comigo?!
Estou a falar consigo! Sim, foi o Sr. Deputado que o disse! [[Protestos do CH.]]
Então, diga o nome! Isto não é o Galamba!
O Primeiro-Ministro até levanta a voz!
Sr. Deputado, é preciso ter muita lata para vir aqui invocar estes 20 000 €,… [[Aplausos do PS.]] … porque estes 20 000 € foram a condição dos países que defendem a política migratória que o Sr. Deputado defende e o que exigiram para deixar de bloquear a aprovação do pacto das migrações. Quer dizer que pagavam 20 000 € para não cumprir o seu dever de acolher refugiados. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, o tema da forma como Portugal entende a aplicação do Tratado de Lisboa a países que põem em causa o Estado de direito, como é o caso da Polónia ou da Hungria, está enunciado e estabilizado há muito tempo. Posso reafirmar, porque às vezes podem ter-se esquecido, o seguinte: a primeira preocupação de quem defende o Estado de direito é aplicar as regras do Tratado, e as regras do Tratado são muito claras. Nos termos do artigo 7.º, quando há indícios de que um país viola algum dos deveres fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pelo Estado de direito, deve ser aberto um inquérito, que está sujeito a regras. É em função desse inquérito, que deve ser feito não com base no preconceito, mas com base nos dados objetivos, que a União Europeia pode retirar as devidas consequências e aplicar as devidas sanções. A sanção máxima é mesmo retirar a esses países o direito de voto. Muita gente diz que a aplicação do artigo 7.º não resolve nada. Começo logo por recusar essa discussão, porque o artigo 7.º é mesmo o mecanismo que está previsto no Tratado. Portanto, o que importa fazer é cumprir o Tratado. Também não é verdade dizer que é irrelevante, como muitas vezes ouço, porque a Polónia inviabilizará a aplicação de uma sanção à Hungria, ou a Hungria inviabilizará a aplicação de uma sanção à Polónia. Porventura, convinha enriquecer o conhecimento sobre os 27 países, porque haveria mais países a bloquearem as sanções, seja à Polónia, seja à Hungria.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou procurar concluir, Sr. Presidente. [[Protestos e risos de Deputados do CH.]] Há uma coisa que é certa: a aplicação e votação do artigo 7.º não deixam de ser politicamente relevantes. É que haver uma votação sobre se se sanciona ou não a Hungria, que é aprovada por 25 e bloqueada por 1, é politicamente muito relevante. Aquilo que não se deve fazer é o que se tem feito até agora, que é continuar a arrastar os pés e não dar sequência à abertura dos processos que foram abertos, Srs. Deputados, precisamente durante a última Presidência portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Bruno Nunes indicou que deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado, de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, dirigindo-me a si, aproveito para recordar o Sr. Primeiro-Ministro que, quando nos dirigimos aos Deputados, podemos dizer o nome. O meu nome é Bruno Nunes. De qualquer forma, queria pedir… [[Risos e protestos de Deputados do PS.]] Calma! Já se demitiu?! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado, ou faz uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos…
Estou a ser interrompido, Sr. Presidente. Queria dizer que a afirmação que fiz é baseada nas notícias que vieram a público. Quanto ao documento, não sendo classificado, não precisamos de enviar o SIS (Serviço de Informações de Segurança), basta pedir aos serviços que o façam distribuir ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, faça favor de o fazer chegar à Mesa e será distribuído. Assim terminamos o debate. Portanto, despeço-me do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra. Ainda há expediente para ser lido, pelo que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 835/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 782/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 783/XV/1.ª (PAN), 784/XV/1.ª (PAN) e 785/XV/1.ª (PAN), que baixam à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. A sessão plenária de amanhã começa às 10 horas, cuja ordem do dia é constituída por diversos pontos. Do primeiro ponto consta um debate de urgência, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, requerido pela IL, sobre «Educação: este País não é para jovens». Do segundo ponto consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e do Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros. Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, e dos Projetos de Lei n.os 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático. Do quarto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, e dos Projetos de Lei n.os 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de pornografia de menores e 832/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de prevenção e combate à violência sexual e de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional. Do quinto ponto consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024, e dos Projetos de Lei n.os 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de Estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal, e 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro. Do sexto ponto consta, sem tempos atribuídos para debate, a Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Por fim, haverá votações regimentais. Muito boa noite e até amanhã. [[Eram 19 horas e 33 minutos.]]