Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem de trabalhos de hoje com uma marcação do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pretendo apresentar um protesto à Mesa. Neste momento, está a ter início o Plenário, já com 10 minutos de atraso, ainda que dentro dos prazos normais. No entanto, a Comissão de Assuntos Europeus juntamente com a Comissão e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa continuam a ouvir o Sr. Ministro das Finanças. Sabendo que, por um lado, os trabalhos em Plenário têm primazia sobre os trabalhos em comissão e, por outro lado, que o diploma hoje em discussão no Plenário tem também conexão com a atividade da Comissão de Orçamento e Finanças, a autorização por parte da Mesa para que a audição do Sr. Ministro continuasse durante o decurso do Plenário merece-nos um protesto. Isto porque essa reunião prejudica claramente o trabalho do Plenário e porque decorre de uma indevida preparação dos trabalhos por parte da Comissão de Assuntos Europeus. Ora, não é o Plenário mas, sim, os grupos parlamentares que são responsáveis pelo facto de as comissões não preparem devidamente as audições dos ministros. Por isso, não podia deixar de iniciar este debate sem demonstrar, por um lado, o nosso repúdio fazendo este protesto perante a falta de preparação dos trabalhos por parte da Comissão de Assuntos Europeus, e, por outro, pela decisão do Sr. Presidente, ainda que constrangido pelos trabalhos em curso, mas para nós isto não poderia passar sem reparo.
Sr. Deputado, peço a sua compreensão porque esta audição começou às 12 horas, já lá vão, portanto, mais de três horas, e, certamente, não será por vontade do Sr. Ministro que a audição se prolonga por todo este tempo. Nestas circunstâncias, houve uma autorização para que a audição começasse naquela altura e quando as audições começam também não se consegue saber exatamente quando terminam porque depende dos grupos parlamentares. O que proponho é que, embora ficando em ata a sua observação, começássemos os trabalhos. [[Pausa.]] Antes de iniciarmos a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1123/XIII/4.ª, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. Pode ser que, entretanto, acabe a última ronda da reunião da Comissão de Assuntos Europeus.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade, que baixa à 8.ª Comissão, 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, que baixa à 8.ª Comissão, 1174/XIII/4.ª (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina, que baixa à 8.ª Comissão, e 1175/XIII/4.ª (BE) — Regula as relações laborais existentes na advocacia, que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2032/XIII/4.ª (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses, que baixa à 8.ª Comissão, 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados, que baixa à 9.ª Comissão, e 2053/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a urgente substituição de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Seixal, e proceda à requalificação geral do seu edificado. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1123/XIII/4.ª (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos a 2019 e, se olharmos para trás, rapidamente nos apercebemos que a transformação na forma como comunicamos uns com os outros é inimaginável, se a quiséssemos prever há 20 ou 30 anos. Uma das grandes transformações na forma como comunicamos prende-se com o mundo da informação noticiosa, aquela que todos os dias nos entrava em casa através da televisão ou pelos jornais, nos quiosques e nos cafés, e que está agora ao alcance de um clic em qualquer um dos nossos smartphones. A entrada da internet nas nossas vidas mudou os nossos padrões de consumo da informação. Atualmente, o acesso à informação é feito crescentemente online, em qualquer momento e com a desvalorização das periodicidades habituais dos meios de comunicação tradicionais. Por outro lado, essa nova forma de consumo foi disponibilizada gratuitamente, com uma alteração brutal na forma como as receitas de publicidade passaram a ser realizadas. Em Portugal, assistimos a uma estabilização das receitas de publicidade no pós-troica, mas com uma distribuição que merece alguma reflexão. A televisão representa cerca de 40% do mercado da publicidade para a comunicação social, com cerca de 200 milhões de euros, mantendo um valor estável nos últimos anos. Contudo, assistimos a uma grande valorização do digital, com as receitas a duplicarem nos últimos cinco anos aproximando-se rapidamente da televisão. O que falta dizer é o mais simbólico: as grandes multinacionais da economia digital são as que recebem a fatia mais gorda destas receitas do digital. Claramente, a imprensa escrita tem sido a grande prejudicada com a ascensão do digital, quer nas suas receitas, quer na forma como os conteúdos que produz são depois utilizados economicamente em favor das multinacionais da economia digital, quer, ainda, na forma como as fake news também ameaçam a sua credibilidade. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a utilização das receitas de um imposto sobre determinados serviços digitais, que aqui hoje propomos, pode ter um papel fundamental na valorização da imprensa escrita. Segundo dados da própria Associação Portuguesa de Informação, as duas grandes Áreas Metropolitanas do País — Lisboa e Porto — perderam quase a totalidade da sua imprensa regional impressa. Esse dado é preocupante por duas razões: em primeiro lugar, porque o acesso à informação, ainda que a internet o faça de uma forma mais rápida, não pode ser garantido através de um meio tecnológico de comunicação único. Garantir a pluralidade de mecanismos de transmissão de informação é defender a diversidade na liberdade de imprensa. Em segundo lugar, porque a discussão sobre aquilo que se passa no nosso território nem sempre é garantido com rigor e profundidade, através das chamadas redes sociais ou dos jornais online. Se deixamos que o debate sobre a nossa rua seja esquecido, então estamos a dar o primeiro passo para que a democracia se afasta do nosso dia a dia. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, é urgente agir. A busca pela verdade exige atos concretos. O tempo não espera por ninguém e também não precisamos de perder tempo a tentar travá-lo. A inovação tecnológica é uma evidência, saibamos então trabalhar nessa nova realidade, com os devidos mecanismos de justiça. Precisamos de investimento público que salvaguarde a sobrevivência da comunicação social local e nacional e, ao mesmo tempo, dar-lhe os instrumentos necessários para que esta se modernize e capacite para os desafios do futuro, os desafios da inovação tecnológica e dos novos espaços de troca de informação. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, propomos a criação de um programa, em parceria com os órgãos de comunicação social, para que todos os estudantes do 12.º ano e do ensino superior tenham uma assinatura anual de jornal ou revista, por eles escolhido, garantindo a ligação de quase meio milhão de jovens com a imprensa. Se concordarmos com o que precisamos de fazer, então avancemos para o debate sobre como o conseguimos fazer. O projeto do Bloco, que aqui hoje apresentamos e discutimos, cria um imposto que incide sobre a prestação de determinados serviços digitais onde a participação dos utilizadores se constitui como uma contribuição ao processo de criação de valor das empresas prestadoras de serviço. São serviços que nunca existiriam sem a ação destes utilizadores e, por isso, devem dar o retorno aos territórios onde esse valor é criado. Como não é um imposto sobre renda ou património, mas, sim, sobre a criação de valor em determinado território com a intervenção dos utilizadores desse território, não é enquadrável nos tratados de dupla tributação, que têm permitido às multinacionais da economia digital fugir ao pagamento de impostos. Portanto, o imposto sobre determinados serviços digitais aplica-se concretamente a publicidade dirigida a utilizadores de determinada interface ou plataforma digital, o chamado «serviço de publicidade online»; a disponibilização de interfaces ou plataformas digitais que permitam aos utilizadores localizar outros utilizadores e interagir com eles, facilitando entrega de bens ou prestação de serviços subjacentes diretamente a esses utilizadores, o chamado «serviço de intermediação online»; e a transmissão, incluindo a venda ou cessação, dos dados recolhidos dos utilizadores, gerados por atividades realizadas nas interfaces ou plataformas digitais. É simples a proposta que aqui apresentamos e é claro que o Parlamento tem de se debruçar sobre ela. Sr.as e Srs. Deputados, a última década revelou a ascensão e o poder de uma nova economia digital. Das 20 maiores empresas mundiais, nove são agora digitais, quando há uma década apenas uma existia nessa lista. Como disse anteriormente, o mundo não espera por nós. Saibamos trabalhar sobre o presente e o futuro, garantindo justiça na economia, combatendo a ganância de meia dúzia, em detrimento de um País e de uma sociedade mais justos, solidários e onde a liberdade de imprensa é salvaguardada com ações concretas. É preciso agir e é preciso agir, desde logo, para que a preocupação com a qualidade da democracia não seja, ela própria, uma notícia falsa. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Respondo um a um, Sr. Presidente.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do Bloco, mais impostos? [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Com a geringonça, em 2017 e em 2018, tivemos a maior carga fiscal de sempre. Nesta Legislatura, este Governo já produziu 34 aumentos de impostos e taxa, repito, 34. O Bloco, não satisfeito, propõe criar mais um imposto e aumentar assim a carga fiscal. Alguém tem dúvidas de que este imposto se vai repercutir sobre o aumento dos preços, dos utilizadores portugueses destes serviços? O Bloco hoje, aqui, e o PS na semana passada, em Bruxelas, parecem insaciáveis em aumentar a carga fiscal e o doseamento alimentar do monstro fiscal. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, não têm o apoio do PSD. Não aceitamos aumentar mais a carga fiscal aos portugueses. [[Protestos do BE.]] Isto é inaceitável. Chega! Por outro lado, este imposto só faz sentido como mecanismo harmonizado num âmbito mais amplo,…
Como é evidente!
… idealmente no âmbito da OCDE e, na pior das hipóteses, no âmbito da União Europeia e nunca aplicado por um ou dois países, isoladamente.
Como é óbvio!
Não faz sentido estarmos isolados nesta matéria, não por termos medo de dar o passo na dianteira mas, sim, porque, sendo razoáveis e não populistas, levantaria problemas de vária ordem. A capacidade de controlo da nossa Autoridade Tributária sozinha seria, naturalmente, diminuída e a lei seria ineficaz se criada por um pequeno país como Portugal, tendo em conta que estas empresas nem sequer estão sediadas no nosso território.
Muito bem!
Depois, os acessos dos utilizadores portugueses iriam, naturalmente, aumentar ou, então, estas empresas simplesmente barrariam os acessos dos utilizadores com IP (internet protocol) registado em Portugal para evitar, assim, o aumento deste imposto e estarem sujeitos a uma obrigação declarativa complexa e única no quadro comparativo com os demais países.
Não vale a pena explicar! Eles não ligam às consequências!
Por fim, este vosso projeto de lei é uma grosseira violação da Lei de Enquadramento Orçamental, que, como sabem, é uma lei de valor reforçado. No n.º 1 do artigo 16.º, essa Lei proíbe expressamente a afetação do produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. No entanto, o Bloco pretende precisamente afetar a receita da cobrança deste imposto a uma despesa concreta, numa tentativa de salvar o seu projeto, que, sabe, é manco, à partida, com um suposto objetivo benevolente. Mas isso, já todos sabem, não passa de conversa para disfarçar a vossa vontade de aumentar o monstro fiscal, porque, verdadeiramente, os senhores não querem saber da comunicação social.
Então?!
Para que não se lembre o Bloco de aventar que o PSD é que é contra a comunicação social, que fique claro que se há partido que nesta matéria da comunicação social esta à vontade para enfrentar este debate, é o PSD.
Ora aí está!
Ainda no âmbito do Orçamento do Estado, o PSD apresentou um conjunto de propostas de apoio e de desenvolvimento à comunicação social, regional e local. A questão que se coloca é a seguinte: como é que votou o Bloco? Votou contra. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Costa, percebi que não colocou nenhuma pergunta. Ainda assim, vou tecer alguns comentários ao que disse. Em primeiro lugar, teria sido importante que o Sr. Deputado, antes de fazer a pergunta que não fez, tivesse lido o projeto do Bloco de Esquerda.
Já não era mau!
Teria sido importante, era um primeiro passo! Como se percebeu que não o leu, podia, ao menos, para não contradizer o seu próprio partido, ter lido, por exemplo, o artigo de opinião do agora candidato ao Parlamento Europeu Paulo Rangel, que diz exatamente o contrário do que diz o Sr. Deputado.
A sério?!
Falso!
O candidato do PSD ao Parlamento Europeu acabou de dizer…
Oiçam!
… que qualquer solução que a OCDE tenha apresentado para um imposto europeu é uma medida fracassada.
Então?!
Portanto, se o Sr. Deputado vem aqui dizer que na Europa é que tem de se resolver o problema e o candidato do PSD ao Parlamento Europeu diz que na Europa nunca se resolverá o problema, bem, o Sr. Deputado tem de encontrar uma solução mas é para o problema do PSD, não é para o projeto do Bloco, que, como já se reparou, nem sequer o leu. [[Aplausos do BE.]] É interessante também reparar no jogo de palavras que o PSD faz sobre o brutal aumento de impostos. Dizem: «Bem, cá vem o Bloco de Esquerda propor mais um imposto». Já o candidato do PSD Paulo Rangel diz o seguinte: «O que se passa hoje com os regimes fiscais de países como a Irlanda, a Holanda, a Áustria, Malta e o Luxemburgo é negativo para Portugal e para a União Europeia. Trata-se de dumping fiscal que introduz distorções e injustiças no espaço da UEM (União Económica e Monetária) e do mercado interno». Ora, se o que nós propomos aqui é garantir que as empresas que têm serviços neste território paguem neste território, então, estamos a resolver um dos problemas que o então candidato do PSD Paulo Rangel às eleições europeias coloca em cima da mesa para ser resolvido. Sr. Deputado, sei que não leu o projeto. Se calhar, se o lesse, poderia até aproveitá-lo para a vossa campanha! [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, em primeiro lugar…
Querem ver que vai dizer o mesmo!?
Não! Tenha calma, Sr. Deputado Pureza! Tenha calma! Em primeiro lugar, queria agradecer ao Bloco de Esquerda por nos dar a oportunidade de discutir este tema ao apresentar esta iniciativa, que, aliás, vejo que foi ponderada. Pela leitura e análise comparativa que fiz com alguns projetos que têm sido apresentados na Europa, não é por acaso que verificamos que esta iniciativa está muito inspirada no projeto espanhol. Não entendam o que vou dizer como um reparo, mas, como valorizam tanto a soberania nacional, ela também se expressa na língua e, por isso, algumas das traduções que vieram diretamente do castelhano para o português poderiam ter sido talvez um pouco mais cuidadas.
Pensei que fosse falar do PSOE!
Tirando esse pormenor, que é relevante e não poderia deixar de o referir, importaria termos em consideração que estamos, de facto, perante um problema. Falamos de uma economia emergente, a economia digital, que, obviamente, tem vantagens competitivas do ponto de vista fiscal e que foge, no fundo, à chamada «economia tradicional». Poderemos ter opiniões diferentes quanto ao plano de discussão sobre elas — já falaremos disso neste debate, com certeza —, mas, precisamente por ter lido o projeto, queria colocar ao Sr. Deputado três ou quatro questões muito concretas relativamente às soluções que são apresentadas na vossa iniciativa legislativa. Começo por referir o artigo 4.º do vosso projeto, que define unilateralmente quando é que uma operação se considera sediada em Portugal. A minha primeira pergunta é a seguinte: unilateralmente, essa definição será compatível com as convenções de dupla tributação que Portugal assinou? A minha convicção é a de que não é e, não sendo, não será aplicável nesses países. Mas gostaria de saber qual é a resposta que o Bloco de Esquerda tem para este problema concreto. Já o artigo 13.º do projeto refere que a jurisdição contenciosa e administrativa portuguesa será a única competente. Por ser uma matéria que também envolve tributação internacional, mais uma vez se coloca a pergunta: qual é a compatibilidade desta norma com os tratados assinados por Portugal?
Eles não têm noção do que estão a propor!
É compatível ou não é? Acho que não é; de qualquer forma, gostaria de saber a vossa resposta. Refiro-me agora ao artigo 7.º, que tem a ver com a definição da base tributável. Passo a lê-lo: «No caso de serviços de publicidade online, será aplicada ao montante global das receitas obtidas, a proporção que represente o número de vezes que apareça a publicidade em dispositivos que se encontrem em território nacional em relação ao número total de vezes que a mesma publicidade seja exibida em qualquer dispositivo, em qualquer local». Isto vai gerar, necessariamente, deveres de informação. A minha pergunta muito concreta é a de saber como é que o Bloco de Esquerda pretende que eles sejam aplicável a cada entidade, não tendo nem sede nem estabelecimento estável em Portugal. Como é que resolvem esta questão? Se estes deveres não puderem ser cumpridos, perdoem-me, não estaremos a falar de um imposto — e não iremos conseguir o objetivo de tributar, de facto, esta atividade —, estaremos perante algo que é coisa nenhuma. É este o esclarecimento que, penso, este debate merece. E esta matéria não merece uma solução que seja coisa nenhuma. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, agradeço, desde já, as questões pertinentes que colocou em relação ao projeto. Já é um avanço ter lido e ter estudado a matéria. Portanto, estamos mais à vontade para falar da realidade e não de uma qualquer fake new em relação a um projeto que parece existir só para o PSD e que não corresponde ao que estamos aqui a discutir hoje.
Bem lembrado!
Como disse, e bem, logo no início, o projeto que apresentamos também é inspirado numa proposta que o PSOE apresentou no passado Orçamento do Estado e, portanto, enquadra-se num problema claro que temos em cada um dos Estados-Membros e que, até agora, a União Europeia não tem conseguido resolver ou, pelo menos, não tem mostrado grande vontade política para o fazer. Já tivemos oportunidade de o dizer, e repito: era bom que houvesse mais articulação a nível europeu e internacional para que acontecesse assim. A verdade é que, neste momento, o que está em cima da mesa é um conjunto de iniciativas — apresentadas por França e por Espanha, para dar apenas dois exemplos — em que foram avançadas propostas e projetos concretos para resolver o problema. Respondendo diretamente a cada uma das questões que colocou, direi o seguinte: em primeiro lugar, no que diz respeito ao artigo 4.º, sim, Sr. Deputado, são compatíveis com as duplas tributações. O nosso projeto de lei está feito à imagem do que o Estado espanhol também ensaiou nesta matéria. Quanto aos artigos 7.º e 13.º, que também são sobre a compatibilidade dos tratados, gostaria de relembrar o Sr. Deputado que um secretário de Estado — que, aliás, já foi Deputado nesta Casa, na Assembleia da República, e que, penso, dividia consigo os trabalhos da Comissão — assinou um tratado internacional apresentado pela OCDE que retira estes casos em concreto, nomeadamente aqueles que estão expostos no artigo 17.º, desses tratados de dupla tributação. Portanto, esse tratado internacional da OCDE garante que o projeto de lei do Bloco de Esquerda, nomeadamente quanto aos artigos 4.º, 13.º e 7.º, se enquadra no que apresenta, garante a efetivação do que está exposto no articulado e não choca com estes tratados internacionais. A nosso ver, e tendo em conta o estudo que fizemos para o edifício jurídico desta matéria, são compatíveis. O que é preciso é avançar. Esperamos que o Partido Socialista siga o projeto de lei do Bloco, o que, na verdade, significa seguir aquilo que o PSOE e o Governo espanhol estão a fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convocados, nesta sessão plenária, para discutir uma medida padrão e típica dos partidos desta maioria. Ao longo da Legislatura, todos têm tido grande capacidade para criar e agravar impostos, contribuições e taxas. O Governo, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP têm vindo a competir uns com os outros no sentido de ver qual deles consegue ser mais eficaz e mais eficiente a depenar os contribuintes, sejam pessoas singulares ou pessoas coletivas. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não é despropositado discutir, neste momento, a questão da tributação dos serviços digitais, mas deverá ter um enquadramento diferente daquele que o Bloco de Esquerda quer dar através da apresentação desta iniciativa legislativa. Numa altura em que batemos recordes de arrecadação de receita fiscal, é necessário ter a ambição de aliviar o esforço a que os portugueses estão sujeitos. A criação de novos impostos não pode avançar sem que essa avaliação seja feita e sem que daí sejam retiradas consequências em termos de alívio de carga fiscal. Para o PSD, esta é uma consideração prévia à criação de novos impostos ou ao agravamento dos existentes. A discussão do tema terá de ter como objetivo a redução da carga fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, a criação de um imposto com estas caraterísticas terá de resultar de um compromisso multilateral, envolvendo os países da União Europeia e/ou da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Resulta claro e evidente que o País sairia a perder se avançasse isolado, quando outros mais fortes e poderosos não querem correr esses riscos. Neste momento, não existe qualquer experiência internacional que nos traga expetativas positivas para medidas do mesmo tipo da que o Bloco de Esquerda traz a debate. Aliás, tivemos hoje oportunidade de ouvir já da parte do Bloco de Esquerda várias tentativas e vários ensaios que, até agora, foram ensaios falhados. Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser encontrado um sistema jurídico sustentado por acordos internacionais no sentido de evitar a litigância de natureza fiscal, inclusivamente com o envolvimento de vários países. Sr.as e Srs. Deputados, o local da criação de valor tem sido utilizado para a fixação da tributação fiscal e, se alterarmos para o local do consumo, há todo um reformular de normas que obrigarão os governos a entenderem-se na definição dessas regras. A interpretação dos princípios fiscais das empresas não deve estar dependente do facto de a empresa pertencer à economia digital, até porque, cada vez mais, as barreiras e as fronteiras são mais difíceis de definir. As regras encontradas terão de ser globais e aplicadas a todas as empresas, porque, hoje, todas elas são ou caminham para uma utilização generalizada de ferramentas digitais e aplicadas a conjuntos relevantes de países. A proposta do Bloco de Esquerda remete-nos para um imposto baseado não no lucro, mas sim nas receitas, e tal mecanismo desencadearia a repercussão nos consumidores deste custo e, mais uma vez, os tornaria vítimas da solução proposta. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem vindo a apostar na promoção internacional de uma imagem que pode colocá-lo na dianteira dos países amigos da revolução digital que vivemos, pelo que a criação deste imposto seria mortal para esta estratégia e ambição. Neste contexto, os resultados da Web Summit e das startups seriam varridos para o caixote do lixo. Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão, não pode o PSD aprovar esta iniciativa por várias razões: os contribuintes portugueses não teriam qualquer alívio da carga fiscal que suportam e, garantidamente, veriam aumentar os custos que resultariam do facto do novo imposto, por via indireta, lhes ser imputado.
O que é «ser imputado»? Diga!
Controlar, liquidar e cobrar, não estando integrado num conjunto mais vasto de países, de modo a evitar a fuga e evasão fiscal, seria impossível e inevitável.
Definam-se!
O perigo real de perdermos a possibilidade de integrar o grupo de países líderes nesta revolução tecnológica, que se encontra no ponto crítico e de afirmação para o futuro, colocar-nos-ia numa situação de isolamento. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda afirmou, o presidente do nosso partido, o líder do PSD no Parlamento Europeu e o líder do PSD na Assembleia da República são unânimes em considerar que é necessário aliviar a carga fiscal. Não podemos criar mais um imposto para sobrepor aos impostos que já temos! O objetivo do Bloco de Esquerda é o de criar mais impostos; o objetivo do PSD é o de diminuir os impostos pagos pelos portugueses e não aproveitar esse aumento de impostos para os carregar ainda mais. [[Aplausos do PSD.]]
Assim se vê de que lado está o PSD!
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Pureza, Pedro Mota Soares e Fernando Rocha Andrade para lhe pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, creio que, neste momento, depois da sua intervenção, é legítimo que coloquemos a questão de saber de que lado está o PSD. Em primeiro lugar, o PSD diz que este se trata de um imposto que vai incidir sobre os contribuintes portugueses. Trata-se de uma fantasia que o senhor traz para este debate. Só pode ser uma fantasia, porque, na verdade, estamos a falar de contribuintes portugueses chamados Google, Facebook, Amazon… Na verdade, a questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Deputado e o PSD estão do lado destes gigantes da comunicação digital ou não estão? Essa é uma questão a que tem de responder. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado: «Bem, tributar o volume de negócios e não tributar os lucros é uma opção errada». Certamente, Sr. Deputado, tem toda a liberdade para entender as coisas dessa maneira. Mas quero chamar a sua atenção para o facto de o ensaio que tem vindo a ser feito em França, através de alguém de quem o Sr. Deputado estará, creio eu, próximo do ponto de vista político — Emmanuel Macron — ser justamente sobre o volume de negócios, não sobre os lucros.
Exatamente!
Portanto, de que lado está o Sr. Deputado? Está do lado de Macron? Não está? Tem de se definir! Mas, sobretudo, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma outra questão. O n.º 4 do artigo 38.º da nossa Constituição diz o seguinte: «O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (…)», acrescentando «(…) tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória (…)». A pergunta que se coloca é a de saber como é que fazemos isto! De que lado estamos nós? Eu sei de que lado está o Sr. Presidente da República. O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa tornou pública — não estou a revelar nada que não seja público — a sua posição, dizendo que era necessário estudar o que se faz lá fora em relação às grandes plataformas multinacionais que utilizam conteúdos de comunicação social portuguesa, mesmo sabendo que se trata de uma luta muito desigual, para haver uma compensação do que é feito cá dentro e que devia ser remunerado. O Sr. Presidente da República é claro naquilo que nos diz. O Bloco de Esquerda é claro ao apontar como necessidade a criação de um fundo para apoiar o porte pago, para apoiar a assinatura de jornais e de revistas para todos os estudantes do 11.º e do 12.º anos de escolaridade. É uma forma que temos de o fazer! Qual é a posição do PSD? Qual é a proposta do PSD para se cumprir o n.º 4 do artigo 38.º da Constituição? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, aproveito para o cumprimentar, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, penso que foi Henry Louis Mencken que um dia disse que «todos os problemas têm uma resposta simples, fácil e errada». Parece-me que, para este problema, que é verdadeiramente um problema, o que o Bloco de Esquerda faz é apresentar uma resposta «simples, fácil», mas ao mesmo tempo «errada». Aliás, esta é quase uma receita que, ao longo da Europa, vemos ser muito utilizada por partidos mais populistas, mais extremistas e que sabemos que até estão a ter algum sucesso do ponto de vista eleitoral. Sobre esta matéria, Sr. Deputado, queria levantar três questões distintas. A primeira tem que ver com a ideia, que começa a perpassar por algumas bancadas da esquerda, inclusive pela bancada do Partido Socialista, de que há uma espécie de impostos que não são pagos pelos contribuintes, que não são pagos pelas pessoas, que são uma espécie de impostos etéreos, pagos por entidades indistintas, que não são contribuintes do Orçamento do Estado. Ora, lembro-me de uma dessas propostas, apresentada pelo Partido Socialista no Orçamento do Estado para 2017, que se chamava «taxa de ocupação do subsolo», uma norma que dizia que a taxa de ocupação do subsolo era paga pelas empresas e não pelos contribuintes. Mas o que é que vemos na nossa fatura da eletricidade? Cada um dos contribuintes a pagar a taxa de ocupação do subsolo! Por isso mesmo, esta ideia de que há uns impostos pagos por empresas e que não se repercutem sobre o consumidor, sobre o contribuinte final parece-me uma ideia um pouco peregrina. Mas gostaria de ouvir o Sr. Deputado sobre essa matéria. Sr. Deputado, coloco ainda uma segunda questão. Sou daqueles que acha que há hoje, em Portugal, um problema muito sério, mas muito sério mesmo, na nossa comunicação social. Não só em Portugal, mas em toda a Europa, há hoje, infelizmente, o grande problema de saber como é que é possível financiar os grupos de comunicação social num mundo em que, cada vez mais, precisamos de informação credível, transparente e independente. Isso tem até que ver com regras absolutamente essenciais do ponto de vista do cumprimento daquilo que é o Estado de direito democrático. Estou sinceramente muito preocupado com essa matéria! Curiosamente, no Orçamento do Estado para este ano, o CDS propôs e o Partido Social Democrata acompanhou — mas gostava de o questionar sobre isso — o pagamento dos incentivos à comunicação social, que, como o Sr. Deputado se lembra, não foram pagos em 2016. O CDS propôs um aumento desta mesma verba para poderem ser pagos neste ano, o PSD acompanhou-nos, mas, curiosamente, o Bloco de Esquerda, que está tão preocupado com esta matéria, como é que votou? Votou contra! Pedia-lhe, também, se pudesse, que se pronunciasse um pouco sobre esta matéria. Sr. Deputado, coloco-lhe ainda uma última questão. Como é óbvio, sabemos que há uma dimensão de regulação a nível europeu para, de alguma forma, não permitir que grandes plataformas digitais canibalizem conteúdos que são produzidos, muitas vezes com um custo elevado, pois implicam o pagamento de jornalistas, de trabalhos de investigação, de redações. Muitas vezes, essas grandes plataformas, única e exclusivamente, canibalizam esses mesmos conteúdos! Como sabe, neste momento, está em discussão, no Parlamento Europeu, uma diretiva sobre essa matéria e em relação ao artigo 11.º, que diz exatamente respeito a essa matéria, como é que o Bloco de Esquerda votou? Votou contra! O PSD, por acaso, votou a favor, o CDS também, porque estamos preocupados com esta matéria. Pedia-lhe, pois, que também comentasse o enorme contrassenso das coisas que o Bloco de Esquerda diz e, depois, das coisas que o Bloco de Esquerda faz. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, notei que as duas primeiras intervenções do PSD fazem uma crítica, que acho muito injusta, a este imposto, ao dizerem que aumenta a carga fiscal. Como eu estou convencido que a receita deste imposto — é uma previsão ousada da minha parte — é zero, se há crítica que este imposto não merecerá é a de aumentar a carga fiscal. Mas há uma coisa curiosa: o Partido Popular Europeu, do qual o PSD faz parte, no seu manifesto eleitoral às europeias, por acaso, defende este imposto enquanto mecanismo europeu e eu acho que já teria a virtualidade de aumentar a carga fiscal. Portanto, uma de duas: ou dá-se o caso de o Sr. Deputado, neste caso concreto, até concordar com o aumento da carga fiscal que o Bloco de Esquerda propõe ou, então, estão a apresentar-se às eleições europeias com um manifesto com o qual não concordam e estão a aldrabar os eleitores. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Manuel Pureza, há pouco, falei durante 5 ou 6 minutos, mas o Sr. Deputado não ouviu nada daquilo que eu disse, porque, se tivesse ouvido, não teria colocado as questões que colocou. Sr. Deputado, as preocupações do Grupo Parlamentar do PSD são essencialmente com os portugueses e com a elevada carga fiscal que sofrem. Há pouco, o Bloco de Esquerda dizia que havia uma solução do PSD e uma solução do Bloco de Esquerda. Não, é uma solução para tratar melhor os portugueses. De facto, a intervenção do Sr. Deputado mostra a ignorância dos mecanismos que este imposto criaria. Sr. Deputado, quando tiveram oportunidade de se associar ao PSD para ajudar a resolver os problemas da comunicação social, em sede de Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra. Não percebemos esta preocupação tardia em relação à cultura e à imprensa que manifestou, pois não é, de facto, coerente com o que apoiaram no último Orçamento do Estado. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria agradecer as questões que referiu e dizer-lhe que comungamos da sua perspetiva. Aliás, tivemos posições coerentes com essas preocupações no último Orçamento do Estado, em que qualquer um dos nossos partidos apresentou propostas no sentido de resolver essas questões. De facto, em relação à comunicação social, preocupa-nos a forma como funciona, bem como as condições e o mercado novo em que vive. Aquando do último Orçamento do Estado demos a melhor prova de que nos preocupamos. Sr. Deputado Rocha Andrade, dadas as questões que referiu, com certeza que também não ouviu a minha intervenção ou não esteve atento. [[Risos de Deputados do PS, do BE e do PCP.]]
Ninguém ouviu nada! Acho que nem a sua bancada ouviu.
Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro, há um ano — fez ontem ou faz hoje um ano —, trazia a solução do problema dos impostos europeus. É só ir ler a imprensa e verificar que o Sr. Primeiro-Ministro trazia a solução dos impostos europeus. E admira-me que, nesta altura, coloque a questão a esse nível, porque, de facto, a posição do PSD é bastante clara em relação a esta matéria e é coerente, tanto a nível do presidente do partido, como do Parlamento Europeu, como da Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os impostos, além do objetivo central de financiamento do Orçamento do Estado e das suas escolhas políticas, económicas e sociais, desempenham ainda uma importante função distributiva, visando garantir uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Nas últimas décadas, essa função redistributiva tem sido posta em causa por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS ao optarem por um favorecimento dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros. Este favorecimento do grande capital foi particularmente acentuado no anterior Governo, PSD/CDS-PP, o qual, ao mesmo tempo que levava a cabo um brutal aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre os consumos das famílias, diminuía a taxa de imposto que recai sobre os lucros das empresas e colocava múltiplos instrumentos de planeamento fiscal à disposição das grandes empresas e dos grupos económicos para que estes pudessem pagar menos impostos. É preciso outra política fiscal, uma política fiscal que ponha fim ao favorecimento do grande capital, tributando de forma adequada as grandes empresas e os grupos económicos, incluindo as empresas do digital. Tal passa pela adoção de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo, amplamente utilizado por essas empresas para se furtarem ao pagamento dos impostos devidos; passa pela eliminação dos múltiplos e generosos benefícios fiscais; passa, ainda, pela aplicação de taxas mais adequadas aos mega lucros das grandes empresas, das multinacionais, ou ainda pela adoção de medidas que impeçam ou que, pelo menos, dificultem a deslocalização de lucros para países, territórios ou regiões com regimes de tributação mais favoráveis; passa pelo combate sem tréguas aos paraísos fiscais que, como bem sabemos, são locais privilegiados de evasão fiscal e branqueamento de capitais; passa, ainda, pelo estabelecimento e aplicação do princípio de que os lucros devem ser tributados nos países onde são gerados. Estas são medidas justas e necessárias, são medidas que o PCP vem propondo há muito tempo, mas que encontraram sempre uma grande resistência por parte do PSD, do CDS e também do PS, recorrendo ao argumento de que estas medidas não podem ser aplicadas ao nível de cada país, pois teriam como consequência a deslocalização dos capitais para países com regimes fiscais mais permissivos. Este é o argumento de quem nada quer fazer, argumento aliás presente na intervenção dos Srs. Deputados do PSD Leonel Costa e Cristóvão Crespo. Reconhecendo que o sucesso de algumas medidas, como, por exemplo, a do desmantelamento dos paraísos fiscais, depende do grau de colaboração internacional que se conseguir atingir, entendemos que a necessidade dessa colaboração internacional não pode servir de pretexto para adiar, perpetuamente, medidas de tributação adequadas do grande capital, não pode servir para se colocar a fasquia da colaboração internacional tão alta que essa tributação nunca se venha a concretizar. Aqueles que não querem que o grande capital seja tributado de forma adequada, mas que não ousam defender essa posição abertamente, encontram refúgio na exigência da articulação internacional, de preferência tão ampla e profunda que seja virtualmente impossível de alcançar. Com esse discurso hipócrita, vão adiando as soluções, ao mesmo tempo que parecem estar empenhados na resolução dos problemas. Da parte do PCP, reafirmamos a nossa posição: a busca de colaborações com outros países, em particular da União Europeia e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), não deve atrasar a adoção de medidas no plano nacional. Portugal deve ter um papel ativo no plano internacional, contribuindo empenhadamente para a construção de soluções, para a eliminação dos paraísos fiscais e para o aprofundamento do combate à elisão fiscal praticada por grandes empresas, em particular empresas multinacionais. Mas, simultaneamente, deve, a nível interno, adotar medidas que contribuam para uma tributação mais adequada do grande capital, medidas como aquelas que o PCP tem proposto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos a proposta que o BE traz, hoje, a debate, embora alguns aspetos dessa proposta nos suscitem dúvidas, designadamente o valor escolhido para a taxa de imposto sobre serviços digitais ou a opção pela consignação da receita do imposto. O valor proposto para a taxa, de 3%, é aquele que consta da proposta de diretiva do Conselho Europeu, relativa ao sistema comum de impostos sobre os serviços digitais. No Parlamento Europeu, os Deputados do PCP apresentaram uma proposta — infelizmente, rejeitada —, no sentido de permitir que cada Estado-Membro pudesse fixar livremente a sua taxa. Os 3% da Comissão Europeia e do BE parecem-nos curtos. Pensamos que se poderia ir mais longe na tributação dos gigantes dos serviços digitais. Também a opção do BE pela consignação do imposto sobre serviços digitais merece a nossa reserva. Aqui não está em causa a entidade concreta que beneficiaria dessa consignação, mas sim o princípio geral, defendido pelo PCP, da não consignação de impostos. Entendemos que a utilização da receita dos impostos, que é uma receita do Orçamento do Estado, não deve estar condicionada à partida, devendo antes resultar das opções políticas, económicas e sociais que cada Governo faz. [[Muito bem!]]
Embora, em diversos Orçamentos do Estado, se possa encontrar um ou outro exemplo de impostos consignados, esta não é a prática em Portugal, pelo que entendemos que qualquer nova consignação carece de uma adequada ponderação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a derrota do anterior Governo, PSD/CDS, nas eleições legislativas de 2015,…
Ganhámos! Ganhámos as eleições, Sr. Deputado!
… marcou o início de uma nova fase na vida política nacional, que, com a intervenção e o contributo decisivo do PCP,…
Sabemos que gostam de reescrever a história, mas ganhámos!
… permitiu alguns avanços em matéria fiscal. Refiro, por exemplo, os seguintes: a eliminação da sobretaxa de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), o aumento do número de escalões e redução das taxas deste imposto, a redução da taxa máxima de IMI (imposto municipal sobre imóveis), a eliminação do pagamento especial por conta, a redução do IVA (imposto de valor acrescentado) da restauração, a introdução de um novo imposto sobre património imobiliário e a limitação de alguns benefícios fiscais para o grande capital. Apesar de positivas e de apontarem no sentido correto, estas medidas são limitadas e mal tocaram nos interesses do grande capital. Tal deve-se à opção do PS e do seu Governo pelo não enfrentamento desses interesses. Portugal precisa de uma outra política fiscal, que rompa com o favorecimento dos grandes lucros, dos grandes patrimónios e dos grandes rendimentos, uma política fiscal que garanta mais justiça e equidade. E é por essa política fiscal alternativa que o PCP se bate. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a debate um problema e um tema importantes. Não me parece que seja, contudo, uma proposta importante. E a proposta não é importante — comecemos por aí — porque, como acabei de referir há pouco, a receita fiscal previsível deste imposto é zero, razão pela qual não merece esta crítica relativamente à carga fiscal, tal como não merece que nos preocupemos excessivamente com a questão do destino da receita e do bem que a receita poderia fazer se consignada, porque — lá está! — não creio que houvesse qualquer receita. Embora deva acrescentar aqui, para benefício do Sr. Deputado Leonel Costa, que a nossa Lei de Enquadramento Orçamental não prevê uma proibição absoluta da consignação; prevê, precisamente, a possibilidade de exceção quando a lei especialmente o faça. Portanto, o projeto de lei merecerá muitas críticas, mas não a de ter essa desconformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental. [[Muito bem!]]
Mas, vamos, então, ao tal problema sério que subjaz à proposta, que é o problema da tributação dos serviços digitais. A natureza do problema está relativamente identificada. Há um conjunto de serviços — e é um conjunto crescente de serviços —, como, por exemplo, o streaming de conteúdos, áudio e vídeo, a publicidade que vemos nos browsers e nas redes sociais, a venda de serviços através de meios digitais, em que a atividade económica de uma empresa dirigida a consumidores que se localizam num determinado Estado dispensa qualquer tipo de presença — daquelas que, tradicionalmente, o direito fiscal usa como conexão para o imposto — no território de destino. É o que se tem chamado de «presença digital». Mas a presença digital não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão. E, como não há um elemento de conexão, o imposto nacional não tem nenhuma realidade para tributar. Acontece, ainda, que estas atividades são altamente móveis.
And so what?!
Como tudo aquilo que não tem realidade física, pode, verdadeiramente, como mera construção jurídica, estar a operar a partir de qualquer lado. E, estando a operar a partir de qualquer lado, num espaço de liberdade de circulação de pessoas e capitais, há sempre um regime fiscal qualquer que oferece a estas atividades a tributação mais favorável,… [[Claro!]]
… ou seja, tendencialmente, a tributação de zero. E é nessa jurisdição que se vai localizar essa atividade. Ficamos, assim, com o conhecido problema da dupla não tributação. Nem o regime fiscal da sede da atividade tributa, nem o regime fiscal onde residem os consumidores tributa. O nosso problema, Srs. Deputados, é precisamente a não existência de conexão entre o nosso ordenamento e a base tributável. Ou seja — e para simplificar —, em Portugal, não existe a quem aplicar o imposto. Portanto, não creio que o País precisasse de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionarem, ou seja, a falta de conexão, a existência de quem tributar, também impedirão estes novos impostos de funcionarem. Se pudéssemos, unilateralmente, proclamar, face a empresas sediadas no estrangeiro, onde é que a base tributável se localiza, então não precisávamos de imposto nenhum! Púnhamos uma normazinha no Código do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) a dizer que as receitas de uma empresa localizada no estrangeiro que resultassem de compras de residentes em Portugal seriam atribuídas a um estabelecimento estável, que se ficcionaria e que se localizaria em Portugal, e já tínhamos o IRC para tributar estas empresas — todas, não só aquelas cujo volume de negócios excedesse 750 milhões de euros — e tínhamos o problema resolvido. Porque é que isso não se faz? Porque essa norma, no nosso Código do IRC, seria tão ineficaz como as normas que o Bloco de Esquerda propõe. É que, mesmo que as definições de jurisdição ou as definições de localização da operação não esbarrassem nas questões que o meu camarada Fernando Anastácio há pouco levantou, das convenções bilaterais e dos tratados multilaterais, esbarrariam numa questão de muito mais difícil resolução, que é o facto de não existir a possibilidade nem de impor deveres acessórios nem de cobrar impostos a quem não tenha presença física nem jurídica em Portugal. Portanto, na prática, este imposto não é bom, não serve a sua finalidade. Será que, em teoria, é um imposto bom, que, só por acaso, na prática, não funciona? Também não me parece que, em teoria, seja um imposto bom, por uma razão: em teoria, aquilo que funciona é, verdadeiramente, o duplo desenho que a Comissão Europeia apresentou. São regras sobre a atribuição de bases tributáveis aos vários países que permitem ao imposto de cada país funcionar. Ou seja, são regras que permitem que, quando a Amazon ou a Google fazem negócios em que a publicidade é mostrada em Portugal ou em que o comprador reside em Portugal, a base tributável fique localizada em Portugal. E o nosso IRC aplicar-se-ia a essa base. Depois, há um segundo imposto, um imposto de sobreposição — que só faz sentido, aliás, como imposto de sobreposição e coexistindo com os «IRC» dos vários países da União Europeia —, que, estando sobre o primeiro desses impostos, tributaria apenas os gigantes. E a receita dessa tributação sobre os gigantes seria, então, uma receita europeia. Este desenho faz sentido. O desenho de ter um imposto unilateralmente definido, que é um imposto sobre o volume de negócios, não faz sentido. Se é para fazer propostas irrealistas e que não funcionam, não compliquemos e façamos uma proposta irrealista e que não funcione no âmbito de IRC, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. Portanto, Srs. Deputados, como os recursos são escassos, o tempo é limitado e não vale a pena pormos os agentes da nossa administração fiscal a tentarem aplicar impostos a entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, a não ser que passemos a fazer com que a nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Sr. Deputado, como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei no final.
Muito bem. Assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, confesso que estava ansioso por o ouvir, porque achava que de todos os Deputados e Deputadas nesta Sala seria aquele que conheceria até mais os pormenores que permitiriam justificar por que é que este imposto é possível e vale a pena. Vários dos aspetos em que eu cimentava esta minha crença já os vi. Em primeiro lugar, diziam que era impossível taxar, por exemplo, o jogo digital. Ora, o Sr. Deputado, participou no trabalho do Governo para garantir que a desmaterialização de processos, a tributação de empresas de fora do País, de entidades estrangeiras, seria garantida, e isto está a acontecer.
Exatamente. Bem lembrado!
Por isso, uma grande parte da sua argumentação de agora ruiu com esta realidade concreta. Segundo aspeto: o Sr. Deputado diz que deveria existir uma distribuição das receitas das empresas à escala global. Ora, o Sr. Deputado estava no Governo quando Portugal assinou a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros, que garante exatamente isso e que foi proposta pela OCDE, apresentada pelo Governo na Assembleia da República e nela aprovada. Ora, esse foi outro problema resolvido, exatamente, por um tratado assinado por Portugal. Uma questão subsequente: dizia o Sr. Deputado Fernando Anastácio que nós tínhamos ido copiar o que Espanha fez. Sr. Deputado, Espanha foi copiar o que a Comissão Europeia tinha feito e, por isso, dissemos, desde o início, que a nossa análise radicava nos estudos da OCDE, nos estudos da União Europeia e na proposta da Comissão Europeia. Gostaríamos que fosse à escala europeia? Sim, e até digo mais, achamos que deveria ser à escala internacional. Mas há um problema, que se chama política, interesses nacionais. Por isso, quem agora utiliza esse argumento para nada fazer está a dizer que é a Alemanha que manda e, por isso, que dançarão a música que a Alemanha tocar, mesmo que isso custe aos contribuintes portugueses, que são sempre eles os sacrificados, porque os grandes ficam sem pagar.
Pois claro! [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]]
Mas mais, Sr. Deputado: então, Pedro Sanches é um idealista? Emmanuel Macron é um idealista? [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Sim!
Espanha e França vão ter receita zero deste imposto?
Sim!
Portugal está isolado ou há aqui um alinhamento de países que diz «não» a estes gigantes e diz «não» a este interesse alemão? Esta é que é a questão de fundo.
Muito bem!
Sr. Deputado, esta posição do PS, afinal, é uma censura ao PSOE? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rocha Andrade, devo assinalar, em primeiro lugar, sem esconder algum contentamento, o facto de o Partido Socialista se opor a esta iniciativa do Bloco de Esquerda, pois um partido que é o esteio de um governo que aumentou 34 taxas, impostos e contribuições, bateu todos os recordes de carga fiscal e colocou os portugueses a entregar, sem precedentes, uma parcela do seu rendimento ao Estado, poderia sucumbir, uma vez mais, à voraz e irresistível tentação de se associar a uma iniciativa inútil e ineficaz do Bloco de Esquerda, na esperança de que isso viesse a traduzir-se nalguma receita. Mas, a esse respeito, o Sr. Deputado Rocha Andrade, com clareza evidente e um assomo de frontalidade que lhe devemos reconhecer, foi absolutamente categórico. Disse e afirmou, de forma rotunda: «Não, o imposto é inútil, é ineficaz, a receita seria zero». E eis o mistério desvendado: o PS é contra porque a receita seria zero. Essa é a razão pela qual o PS é contra. [[Aplausos do PSD.]] Mas não deixa de ser extraordinário, Sr. Deputado Rocha Andrade, que o PS seja contra este imposto e na Europa apoie a agenda do Comissário Moscovitch, que visa substituir a regra da unanimidade nas decisões do Conselho pela regra da maioria e, dessa forma, diminua Portugal e fira a soberania fiscal deste Parlamento. Isto, sim, merece reflexão e é aí que a nossa posição difere da do PS. Entendemos que um imposto desta natureza faz sentido se resultar de uma conjugação de opções livres e autónomas dos países da União Europeia e, desejavelmente, pelo menos da OCDE, até por questões de competitividade e fraude fiscal, enquanto que o PS diz que faz sentido sem que todos os países concordem. Ou seja, quando Mário Centeno assume ser contra a regra da unanimidade para a criação de novos impostos, o PS está a dizer aos portugueses, nada mais, nada menos, que devem pagar esse imposto e que ele deve ser aplicado, mesmo que os representantes dos portugueses e o seu governo sejam contra esse imposto. [[Risos do BE.]]
Chama-se a isto música!
Se a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta fosse aprovada no Conselho Europeu, com o voto contra de Portugal, por uma maioria de países, a posição do PS e do Governo português seria irrelevante. Somos contra essa tese, não a subscrevemos, queremos a nossa autonomia fiscal e queremos, por isso, que o Partido Socialista, nesta ocasião, dê essa explicação aos portugueses, para que não diga uma coisa lá e outra acolá. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, permita-me que comece por si. É curioso que o Sr. Deputado venha com a questão da soberania, porque estamos, desde o princípio deste debate, a falar da nossa incapacidade para conseguir tributar atividades que, na prática, se verificam no nosso território mas que, por estarem juridicamente localizadas fora, não conseguimos. Ora, o Sr. Deputado Cristóvão Norte diz: «Assim é que é soberania!». Sr. Deputado, isso é a soberania do eunuco, que não consegue verdadeiramente exercer, embora, em teoria, tenha muita soberania! [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sr. Deputado, como sabe, o exercício que fazemos na construção europeia é um trade off nestes termos: se exigirmos o poder de veto para cada coisa que se passa, concederemos a todos os outros — a todo o Luxemburgo, a toda a Malta, a todo o Chipre, a toda a Alemanha ou a toda a Polónia — o mesmo poder de veto sobre o que nós queremos. Esta é uma daquelas imagens em que há um conjunto de quadrúpedes a tentar puxar a carroça nos vários sentidos e a carroça não vai. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sr. Deputado, se me permitisse que eu continuasse a responder-lhe… [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sei que está mais interessado em fazer um pouco de arruaça, é uma espécie de direito de veto sobre a minha intervenção. Portanto, Sr. Deputado, o que… [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] [[Pausa.]]
Srs. Deputados, …
Sr. Deputado, só não queria que…
Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, dá-me licença? Srs. Deputados, eu também estou suspenso na palavra à espera que se gerem na Sala as condições para que o Sr. Deputado Rocha Andrade possa continuar no uso da palavra para responder às perguntas que lhe foram feitas. Queira continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É só porque eu não queria, de facto, transformar o debate numa gritaria, tentando fazer ouvir-me por cima da voz dos Srs. Deputados. Portanto, o nosso ponto é muito simples. Tal como em outros domínios, há aqui objetivos europeus centrais que passam por uma melhor justiça tributária. O Sr. Deputado não tenha dúvidas! A razão pela qual sou contra este imposto, assim como é proposto, é porque não leva a lado algum, porque eu, numa teoria de justiça fiscal, que acho aceitável, preferiria que a Google e o Facebook pagassem o mesmo IRC que pagam as empresas que detêm o Expresso ou a TVI, quando passam publicidade. Esta é que acho que é uma boa repartição da receita fiscal, mas o que temos é que há uns que pagam porque a nossa lei fiscal lá chega e há outros que não pagam. Sr. Deputado, quando pretendo defender a ideia, que é justa, de que a lei fiscal deve ser repartida por todos, o Sr. Deputado reage histericamente, dizendo: «Ai, vem aí um aumento da carga fiscal!». Quando propomos um mecanismo que permita que a União Europeia avance mais celeremente no sentido de conseguir tapar estas formas de evasão, o Sr. Deputado grita histericamente: «Ai, a soberania!» Soberania que, como vimos, é totalmente inútil quando se trata de fazer esta tributação, que, como eu já disse, é a soberania do eunuco. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desde 1640 que, neste País, deixou de ser pecado não concordar com as opiniões ou propostas do governo de Madrid. [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] De facto, eu não concordo, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: a Itália, em dois anos, já vai em dois impostos destes e nenhum está em vigor; a Espanha, em quatro anos, já vai em dois impostos destes e receita nenhuma; a França e a Holanda…
Não é verdade!
Sr. Deputado, verdadeiramente, a única coisa que a Espanha conseguiu foi que o Google Espanha deixasse de ser em Espanha, não conseguiu grande coisa mais. Portanto, não estou convencido com os seus argumentos jurídicos de que os tratados permitam esta definição unilateral. O Sr. Deputado consegue mostrar-me um país onde este imposto já exista, já esteja em vigor, regulamentado e que funcione? De facto, não! Isto é um unicórnio: fala-se muito dele mas não existe em lado algum! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que estava deliciado a ouvir este debate extraordinário entre o PS e o Bloco de Esquerda, em que o PS explica ao Bloco de Esquerda por que é que as suas propostas fiscais dão receita zero e o Bloco de Esquerda explica ao PS por que é que o PS passou esta Legislatura a votar e a assinar propostas fiscais que dão receita zero. Isto chegava até a ter graça não fossem estes dois partidos responsáveis pela maioria que, neste Parlamento, aprovou a maior carga fiscal de sempre. É que se, de facto, como os senhores se acusam mutuamente, os impostos que criam dessem só receita zero, os portugueses não estariam agora confrontados com a maior carga fiscal de sempre e a pagar a maior receita fiscal de sempre, responsabilidade de um governo do Partido Socialista, apoiado em todos os orçamentos pelo Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz-nos hoje um projeto que é, segundo o título, um «imposto sobre determinados serviços digitais». Eu diria, mantendo o espírito, que é uma espécie de novo capítulo de um saque fiscal que nós já conhecemos. O Bloco de Esquerda tenta, mais uma vez, criar um imposto para ir buscar mais rendimento não se sabe a quem. Não se sabe mas vai saber-se, já vamos discutir isso. Analisando o projeto em concreto, ele tem três problemas essenciais: ser unilateral; ser recessivo, caso fosse possível concretizá-lo; e ser totalmente ineficiente. O facto de ser unilateral é porque o Bloco de Esquerda faz tábua-rasa de tudo o que os estudos, quer da OCDE, quer da União Europeia, dizem sobre harmonização ou coordenação fiscal. Podemos discutir se faz mais sentido que haja harmonização fiscal e que haja um imposto europeu ou se é viável que haja coordenação e que cada país tenha o seu mecanismo — aliás, nós não, o Bloco de Esquerda, que acha que deve existir este tipo de imposto. Ou seja, quem acha que deva existir um imposto nestes termos pode ter uma dessas duas opções, mas o que ninguém defende que seja possível é que cada Estado, por si, crie o seu imposto e que daí consiga retirar alguma receita, porque aí há unanimidade na doutrina: isso é totalmente ineficaz. Isso é entrar numa lógica em que têm entrado alguns dos políticos de que falava, há pouco, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é, não tendo resposta para os problemas que enfrentam as suas sociedades, inventarem constantemente supostos impostos para promover uma suposta coesão social que é totalmente fictícia e não tem qualquer resultado prático. Depois, o efeito recessivo seria óbvio. Estamos só a falar de um dos setores mais dinâmicos da economia atual e a questão não é só discutir como é que se cobra mais. Desculpem, há, neste Parlamento, quem queira discutir se faz sentido tributar de forma específica, de forma autónoma e de forma agravada um setor da economia como a economia digital. Estamos a falar de mais de 5% do PIB nacional, em Portugal temos investido para atrair investimento nesta área e, agora, de repente, vamos falar em tributar de forma acrescida este setor da economia. É errado! Ainda que fosse viável, seria totalmente errado! Teria um efeito na economia que seria totalmente indesejável. E, depois, este imposto, a ser criado, seria também ineficiente. Dizia o Sr. Deputado Luís Monteiro, na apresentação, «bem, não estamos a falar dos consumidores, não estamos a falar dos clientes finais. Estamos a falar da publicidade online». Sr. Deputado, então, se a publicidade online for desincentivada e for dificultada, quem é que acha que, depois, vai pagar mais pelos serviços? Quem é que vai pagar mais pelos serviços?! Se não há publicidade ou se a publicidade rende menos, quem é que vai compensar essa receita? Sobre as plataformas de intermediação, as plataformas que os cidadãos utilizam no seu dia a dia, se se criar um imposto sobre as empresas que têm essa plataformas, quem é que acha que vai pagar esse imposto? São as empresas que têm as plataformas ou esse imposto será repercutido no preço final do serviço e serão os consumidores? Essa ideia de que os impostos criados pela esquerda e, muito especialmente, os impostos criados pelo Bloco de Esquerda, não são pagos por ninguém ou são pagos por marcianos é uma ideia que não faz qualquer sentido. Os impostos, nomeadamente estes, são pagos, naturalmente, por quem, querendo usufruir do serviço, acaba por pagar, com todas as externalidades que são imputadas no preço final, incluindo a dos impostos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta, segundo o Bloco de Esquerda, é de criação de um imposto sobre certos e determinados serviços digitais, mas o que é certo é que, com esta proposta, o Bloco de Esquerda, se conseguisse, tecnicamente, fazer uma boa proposta, aumentava ainda mais a carga fiscal. E o que é também certo, e não deixa de ser extraordinário do ponto de vista ideológico, é que o Bloco de Esquerda, que gosta de fazer parte de todas as vanguardas progressistas, acabe aqui por ter uma medida profundamente reacionária: se há economia dinâmica, se há inovação, se há consumidores que querem essa inovação, toma lá um imposto para esmagar esse setor da economia e para impedir que as pessoas possam aceder!
Esmagar a Google? Esmagar o Facebook?
Não, Sr. Deputado, não são as empresas. Estes serviços existem porque são prestados a pessoas que, naturalmente, querem usufruir deles. O que os senhores estão a querer é, exatamente, limitar a possibilidade de aceder a esses serviços. Por fim, certo é que, se este imposto existisse, eram efetivamente os contribuintes que o iriam pagar, não seriam esses gigantes que os senhores, de forma totalmente demagógica, dizem, porque, como já aqui foi dito, não conseguem nomear um país onde essas empresas paguem um cêntimo que seja de um imposto deste género. Portanto, para uma proposta unilateral, ineficiente, recessiva e tecnicamente inexequível, obviamente que o que é certo, também, é um chumbo dessa mesma iniciativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado João Almeida, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado João Almeida a sua intervenção, porque, de facto, permite-nos voltar a colocar a questão ao CDS-PP sobre de que lado é que está neste debate e, já agora, recolocar o debate onde ele realmente está e não numa estratosfera, onde já vários Deputados e várias bancadas o quiseram colocar, sobre quem é que vai pagar e o que é que vai acontecer aos utilizadores de Facebook ou da Google, que, aparentemente, irão ser prejudicados. Na Europa, neste momento, cada utilizador destas plataformas digitais gera 10 euros ou 11 dólares, em média, por ano, de receita para estes gigantes. Portanto, estamos a falar de dados que são gerados por nós, por cada um de nós que aqui está sentado, por toda a gente que utiliza plataformas digitais e que está a ser roubada, não só em dados mas também em riqueza que é gerada a partir da nossa utilização destas redes sociais.
Muito bem!
Portanto, aquilo que estamos a propor é que, se são os nossos dados, de todos os portugueses e portuguesas que geram esta riqueza astronómica para estas empresas, de facto, ela possa também ser redistribuída, depois, na economia portuguesa. É isso que está em causa. Mas há mais números que importa colocar no debate. Aquilo que estamos a propor no projeto de lei são 3%, o que, aparentemente, é uma enormidade para um gigante como Google, vejam só! A Google, a título de exemplo, teve 32 mil milhões de dólares de receitas, só em publicidade, no último trimestre. Vou repetir: 32 mil milhões de dólares de dólares de receitas, só em publicidade, no último trimestre. Sr. Deputado, em contas que o CDS perceba, estamos a falar de uma receita, em 90 dias, equivalente àquilo que custariam 64 submarinos.
Está a ver?! Tantos submarinos!
Portanto, aquilo que importa perceber é se o CDS-PP está do lado de quem quer redistribuir a riqueza e ir buscar o dinheiro aos impostos, riqueza que é devida aos portugueses — a mim, ao Sr. Deputado, a toda a gente que utiliza as plataformas digitais e gera a riqueza. É que todos nós, com qualquer click que façamos, estamos a gerar riqueza que está a ser roubada do nosso País. Por isso, a questão que fica é essa: de que lado é que está, afinal, o CDS-PP? Do lado que quer fazer com que os impostos sejam cobrados devidamente no nosso País ou do lado de quem quer fazer da economia digital um grande offshore na Europa? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, em primeiro lugar, só para efeitos de contexto, queria dizer que a Sr.ª Deputada está desatualizada em termos de unidade conta. A unidade de conta para este tipo de matérias, hoje em dia, é mais «prédio Robles». Portanto, da próxima vez, tem de dizer quantos «prédios Robles» é que dá a receita dessas empresas, para os cidadãos perceberem, porque é uma unidade de conta mais atual e que diz mais aos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]]
As pessoas lembram-se, Sr. Deputado! Não se preocupe!
Srs. Deputados, podem falar à vontade porque não sou dos que amuo e me sento. Podem fazer o barulho que quiserem que respondo na mesma. Portanto, não há problema nenhum. Os Srs. Deputado perguntam de que lado é que está o CDS. É muito simples: do lado da liberdade. Do lado da liberdade de quem desenvolve atividade económica e do lado da liberdade de quem quer utilizar os serviços.
Do lado da Google e do Facebook!
Os senhores estão sempre do lado do Estado, que cobra, que limita, que impede, que não deixa aceder. Srs. Deputados, o mundo, com a economia digital, é um mundo que os senhores podem não compreender tão bem.
Se calhar compreendemos melhor do que o senhor!
A liberdade que a economia digital permite a cada cidadão pode não ser muito favorável às ideias que os senhores defendem, mas é também por existir esta economia digital, por existir esta liberdade e por existir quem neste Parlamento lute para que sobre cada coisa que mexe não recaía um novo imposto que esta proposta que os senhores apresentam vai chumbar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Isso não é liberdade, é roubar!
Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver se esclarecemos qual é a posição do PSD relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. [[Risos e protestos do BE.]] É para não ficarem dúvidas nenhumas! Todos reconhecemos que a digitalização da economia traz novos e grandes desafios ao nível da fiscalidade. A nossa fiscalidade sempre tem sido pensada mais de um ponto de vista de ativos tangíveis do que de ativos intangíveis, mas o mundo mudou e estamos cada vez mais num mundo virtual, num mundo intangível. Todos temos consciência que a digitalização da economia provoca, ao nível fiscal, quer uma erosão da base tributável, quer uma maior facilidade na deslocalização de lucros. Nisso, penso que estamos todos de acordo. Esse reconhecimento desta faceta, de que a inovação tecnológica em conjugação com a expansão dos mercados levanta desafios ao direito fiscal internacional, fez com que este assunto entrasse nas agendas políticas de diversos países e de diversas organizações internacionais, tais como a OCDE e a União Europeia. Mas a economia digital tem características únicas, tais como a mobilidade geográfica, quer a nível da produção, quer a nível da comercialização, quer a nível da distribuição. Esta nova economia trouxe uma nova dimensão ao conceito de estabelecimento estável, diferente daquele a que estávamos habituados, tornando-se ele próprio quase virtual e intangível, e trouxe também uma nova forma de relacionamento entre agentes económicos e entre estes e os consumidores, provocando os designados efeitos de rede, em que as decisões de um utilizador podem refletir benefícios para outro utilizador, ou, ainda, produzir novos modelos de negócio multifacetados, como é a publicidade, a par das vendas online ou da disponibilização de informação. Por isso, dada a mudança que se está a produzir na forma como se realizam, cada vez mais, os negócios na nossa atividade económica, em que a inovação surge de forma rápida e constante, também a tributação, direta e indireta, tem de mudar, tem de se modernizar, tem de se ajustar, sob pena de ficar obsoleta.
Então, em que ficamos?
Vai já entender, Sr. Deputado. Mas o que o Bloco de Esquerda nos apresenta aqui hoje, com o seu projeto de lei, não é mais do que uma tentativa de criação de um novo imposto, para uma nova economia, mas com velhos pecados. A criação de novos impostos sempre foi uma matéria de grande apreço por parte dos partidos de esquerda. A sua filosofia é sempre tributar, tributar tudo o que mexe, o que não mexe e o que pode vir a mexer. Pois o PSD reafirma que chega de aumentar a carga fiscal. O nível de tributação da nossa economia é já demasiado elevado! Por isso, qualquer criação de novos impostos deve ter sempre como princípio base ou a substituição ou a reformulação de outros impostos existentes, nunca pondo em causa os princípios de justiça e de equidade fiscal.
Se eles não pagam nenhum!
Nesse sentido, é óbvio que reconhecemos a necessidade de que toda essa economia digital também seja tributada. E tem de ser tributada de forma justa, justa para as próprias empresas e justa para a sociedade e para os contribuintes. No entanto, a tributação da economia digital só pode ser eficaz e eficiente, e diria mesmo exequível, se for tratada num nível supranacional. Num mundo global, virtual, intangível, sem fronteiras, tentar encontrar soluções de tributação dentro das fronteiras só vai, obviamente, levar a soluções ineficazes e trazer mais discricionariedade e, eventualmente, até mais injustiça fiscal.
Não percebeu! Venha o próximo!
Situações de tributação para a economia digital isolacionistas, pensadas à pressa, com pouco racional e com objetivos mais do que duvidosos, como é o caso da consignação de receitas proposta pelo Bloco de Esquerda, só podem ter, por parte do PSD, a sua oposição.
Diga isso ao Paulo Rangel!
Quando quiserem discutir este tema de forma séria, o PSD estará disponível para esse debate. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço o favor que gerem condições na sala para que os oradores que estiverem a usar da palavra se possam fazer ouvir em boas condições. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O facto de o Bloco de Esquerda ter agendado este ponto permite-nos debater no Parlamento o tema dos impostos sobre as empresas e serviços digitais. E é bom estarmos a fazer este debate após termos discutido aqui, na agenda de sexta-feira, o tema da proposta da Comissão Europeia «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da União Europeia». É que este é um caso paradigmático. Diz o Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, referindo-se ao atual estado da arte a nível europeu, que «(…) não existe a vontade política para dar esse passo,…» — ou seja, uma nova forma de taxação da economia digital que seja mais justa e equitativa — «… brindando as multinacionais da economia digital com a manutenção da sua fuga fiscal». E continua: «Particularmente à escala europeia, assiste-se a uma paralisação do processo de criação de uma forma de taxação das multinacionais da economia digital porque se colocam vários interesses nacionais à frente de uma solução coletiva». Ora, a Comissão Europeia apresentou, em março de 2018, um pacote sobre o digital, o Digital Tax Package, aliás, citado também na exposição de motivos deste projeto de lei do Bloco de Esquerda. Esse pacote inclui duas propostas de diretiva: uma que «estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital», a qual permite que os próprios Estados-Membros também tributem esta atividade, como, aliás, já o referiu o meu colega Rocha Andrade; e outra «relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais». Em março, a Comissão Europeia propôs aos Governos dos Estados-Membros que se criasse um imposto de 3% sobre as receitas online das grandes empresas digitais. Os ministros não conseguiram chegar a um acordo que assegure que as grandes empresas de tecnologia paguem um nível mínimo de impostos, tendo a França e a Alemanha apresentado uma nova proposta para tributar, pelo menos, as receitas que as empresas conseguem através dos anúncios online. A Comissão Europeia altera a proposta de diretiva para a criação de um imposto apenas sobre os serviços de publicidade online, mantendo a taxa de 3% e prevendo a sua aplicação a partir de janeiro de 2021. Um recuo claro relativo à proposta inicial da Comissão Europeia, mas na procura de um consenso mínimo. A Comissão Europeia disse que seria «um penso rápido», temporário, até uma solução mais ampla ser alcançada entre os membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Mas o tema continua a dividir os Estados-Membros da União Europeia, que discutiram o imposto na reunião dos Ministros das Finanças, de terça-feira, em Bruxelas. Por que é que não houve uma decisão robusta na criação de um imposto sobre o digital? Porque estas decisões, atualmente, são tomadas por unanimidade! [[Aplausos do PS.]] E há sempre um país que prefere não taxar as empresas digitais — …
A Alemanha!
… e, neste caso, até nem estou a pensar na Alemanha. Se nós olharmos bem para o panorama, muito em particular o GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon, Microsoft), percebemos bem a indisponibilidade de alguns Estados-Membros da União Europeia, aliás, facilmente identificáveis, que terão muita dificuldade em dar o seu voto a um imposto sobre o digital. Mas este imposto é necessário para uma tributação justa à «escala europeia» — não temos dúvidas disso e o Bloco de Esquerda parece também não ter, como deixa claro na sua exposição de motivos. Efetivamente, as empresas digitais são fundamentalmente empresas globais. Qualquer iniciativa a nível nacional é redutora e não resolve o problema. Não chega a ser um «penso rápido». [[Aplausos de Deputados do PS.]] Aproveito para lembrar que o Governo português, com os Governos de outros Estados-Membros, junto das instituições europeias, tem instado a Comissão Europeia a avançar a um ritmo mais rápido do que aquele que estava a ser seguido no âmbito da OCDE, na procura de uma solução global e definitiva para a tributação da economia digital. Com soluções transitórias, de curto prazo, se necessário, mas sempre na procura de uma solução coordenada da União Europeia para tributação de serviços digitais. Este projeto de lei, enquanto iniciativa de natureza unilateral, suscita-nos, portanto, as maiores reservas. Finalmente, este projeto de lei afasta-se totalmente de um objetivo estratégico necessário, no sentido de que a receita desta tributação da economia digital (enquanto solução adotada coordenadamente por todos os Estados-Membros) tem potencialidade e deve servir para financiar de forma robusta o orçamento da União Europeia, se queremos que ele seja redistributivo e que não haja cortes nas verbas da coesão nem da PAC (política agrícola comum). Para além disso, como, aliás, também já foi referido pelo meu colega Rocha Andrade, potencia distorções concorrenciais, com efeitos prejudiciais a nível nacional e no quadro do mercado único. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre a proposta que o Bloco de Esquerda aqui nos apresenta, designadamente quanto ao destino do imposto para um fundo para a imprensa e literacia para os media, dedicado ao apoio direto aos meios de comunicação social, importa dizer que, da parte do PCP, esta proposta específica nos levanta dúvidas, que se prendem com o facto de se poder estar a financiar grupos económicos do setor que são, eles próprios, também responsáveis por muitas das situações que se vivem neste setor. Embora haja, na proposta do BE, a referência à imprensa local e regional, não deixa de estar aqui aberta uma porta de apoio aos grandes grupos, que não podemos deixar de sinalizar. Basta pensarmos na situação mais recente de um grupo económico deste setor, do qual se conhece a intenção de despedimento de centenas de trabalhadores, entre os quais muitos jornalistas. Quando se despedem jornalistas e outros profissionais da comunicação social, quando se reduzem redações e se fomenta a precariedade e os baixos salários, não se serve, não se ajuda a imprensa escrita nem o digital. Aqueles que ficam já fazem, simultaneamente, o trabalho para o digital e para o papel. Terão, agora, de fazer o trabalho de mais dois ou três que, entretanto, se vão embora. Isto serve, sim, os acionistas e aqueles que acumulam mais riqueza e mais poder na promoção e na disseminação de informação e conteúdos diversos. Não se pode ter esta discussão que estamos a fazer hoje sem se colocar a necessidade de combater a precariedade que existe, os baixos salários que predominam, o carrossel do despedimento e do trabalho à peça, a imposição de ritmos de trabalho incompatíveis com a necessária confirmação de informações que garantam o rigor da notícia, numa degradação das condições de trabalho dos jornalistas e de outros profissionais do setor da comunicação social e dos media em geral, numa degradação da qualidade e rigor informativos e também numa redução do pluralismo, com consequências profundamente negativas para a sociedade. Sobre a evolução tecnológica, designadamente a evolução para o digital, a questão que se coloca é a de saber quem serve e ao serviço de quem está. Por isso, não podemos fazer esta discussão, sobre o digital, a desinformação e a comunicação social, sem falar do necessário combate que tem de ser feito à concentração destes setores nas mãos de meia dúzia de grupos económicos. A preocupação que o PCP tem não é só com as multinacionais da chamada «economia digital» nem só com o seu pagamento de impostos, é também com o poder monopolista que estas podem exercer sobre a informação e os conteúdos que são produzidos e difundidos. É igualmente fator de preocupação a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social num punhado de grupos económicos. No nosso País, cinco grupos dominam, direta ou indiretamente, mais de uma centena dos principais órgãos de comunicação na imprensa, na rádio, na televisão e no digital. São os donos da informação, estando cada vez mais presente capital estrangeiro e banca privada na sua estrutura acionista. Uma das questões centrais é esta: quem detém a produção da informação e de diversos conteúdos; quem detém a sua distribuição e o acesso a essa mesma informação ou conteúdos; e, sobretudo, que interesses servem estes proprietários do digital e, já agora, do não-digital. É que serão esses interesses a determinar a ação destes grupos, seja nos algoritmos criados, seja na produção de conteúdos, seja na produção de informação, de desinformação ou de manipulação da notícia. O caminho de aprofundamento da concentração da propriedade dos meios de comunicação social e o controlo pelas multinacionais da fileira mediática e de informação digital constituem uma grave ameaça ao pluralismo, às liberdades de imprensa, de expressão e de informação. Estas são questões que não podem ficar à parte neste debate. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de, sensivelmente, 2 horas, que podemos nós concluir deste debate? Podemos concluir que, na bancada mais à esquerda deste Hemiciclo, se senta um partido político que é fiscalmente insaciável e que, uma vez mais, mostrou ser um partido político doutrinador. Mas vamos por partes. Todos sabemos — e já aqui foi referido, por diversas vezes, esta tarde — que o setor digital é dominado pelas multinacionais norte-americanas e que os demais Estados têm dificuldade em tributar os serviços e bens prestados online por essas multinacionais e por outras empresas nos seus respetivos territórios. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, toda a economia — insisto, toda a economia — está impregnada pelo setor digital. E, se assim é — e nós sabemos que assim é —, a solução terá de ser necessariamente encontrada num espaço mais amplo, que naturalmente é superior ao de um Estado. Por isso é que o futuro das regras internacionais da tributação relativas à economia digital está a ser discutido, neste momento, no quadro inclusivo da OCDE, que agrega 113 países. Não restam dúvidas para ninguém: qualquer país que decida avançar unilateralmente irá simplesmente comprometer o crescimento da economia digital no seu próprio território. Isto é evidente para todos. [[Claro!]]
O Bloco de Esquerda sabe que assim é, mas essa circunstância é-lhe totalmente indiferente. E é-lhe totalmente indiferente, porque, para o Bloco, a riqueza, venha ela de onde vier, deve ser simplesmente apropriada pelo Estado. O Bloco de Esquerda adora, adora criar impostos! [[Protestos do BE.]] E este imposto, nos termos em que nos é apresentado, à revelia de qualquer estudo técnico internacional, em clara violação da lei de enquadramento orçamental, de forma unilateral, é a cara chapada do Bloco de Esquerda.
Estudem, estudem!
Este é o Bloco de Esquerda que gosta, como digo, de criar impostos. Por isso, porque é um partido que gosta de criar impostos, apoia um Governo que é, nem mais nem menos, o campeão da carga fiscal em Portugal, o campeão da arrecadação fiscal, em Portugal. O Bloco de Esquerda contra-argumenta, no meio de tanta confusão que ali vai,… [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] … que a criação deste novo imposto servirá para financiar a imprensa escrita. O Bloco está hoje preocupado com o financiamento da imprensa escrita, mas, há alguns meses, aquando da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019, votou contra as propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata — e foram quatro —, assim como votou contra as propostas apresentadas pelo CDS-PP no mesmo sentido. Mas, ainda relativamente a este ponto, sabendo nós que o Bloco de Esquerda, arvorado sempre na sua suposta superioridade moral, adora doutrinar os portugueses, onde nem as maiores excentricidades ideológicas escapam,…
Excentricidades?!
… esta é também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma proposta que, nesse sentido, nos faz ficar de pé atrás. Sim! Ficámos de pé atrás com esta proposta! [[Protestos do BE.]] Vinda do Bloco de Esquerda, é elevadíssima, repito, é elevadíssima a probabilidade de estarmos perante mais uma tentativa de doutrinar o pensamento dos portugueses, desta vez por via de uma ditadura de escolha. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]]
Não diga parvoíces!
Roubar os portugueses é que está bem!
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, já vou na quarta tentativa, e devo estar hoje um pouco lento porque continuo a não perceber a posição do PSD. Vamos lá a ver: se o PSD é contra o imposto, em si, então, não pode apoiar a sua criação a nível europeu. Se apoia a sua criação a nível europeu e o argumento é contra a unilateralidade, então, não vejo por que razão é que há de acusar o Bloco de Esquerda de voracidade fiscal! [[Muito bem!]]
É que criado à escala europeia é que ele tem eficácia e, portanto, seria a voracidade fiscal do PSD muito maior do que a do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Mais uma tentativa!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rocha Andrade, julguei que já tínhamos ficado esclarecidos quanto a essa matéria.
Muito bem!
O Sr. Deputado está lento, hoje! [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]]
O Partido Social Democrata, em mais do que uma intervenção dos meus companheiros de bancada, foi muito claro em afirmar que, nesta matéria, não pode haver decisões unilaterais de nenhum partido… [[Ah!…]]
… e que a sua discussão e preparação têm de ser feitas num espaço mais amplo, preferencialmente a nível da OCDE, que é aquilo que nós, de facto, advogamos, mas a decisão, essa, naturalmente, competirá a cada um dos Estados-Membros se, no caso concreto, a discussão se fizer no plano europeu.
É simples e claro!
É tão simples quanto isto! Sinceramente, não vejo onde está a dúvida. [[Protestos do PS.]]
Isso é opacidade fiscal!
Ademais — e também sempre o dissemos! —, a criação de um novo imposto implica necessariamente a redução de outros impostos. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] Se assim não fosse, a carga fiscal ou subiria ou nunca desceria.
Claro!
Muito bem!
Aquilo que defendemos é, de facto, a diminuição da carga fiscal, mas isso só se alcança por esta via. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi importantíssimo para percebermos quem se submete a quem no plano político nacional. Sabemos que, no que toca a defender o País e os interesses nacionais, o PS tem de invocar o ano de 1640 para garantir que é levado a sério. [[Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] De outra forma, não escamoteiam estar vergados aos interesses alemães na rejeição deste imposto sobre as grandes empresas digitais. Do lado do PSD e do CDS vê-se uma indignação, e pouco faltou para começarem a rasgar as vestes, porque — imagine-se! — queremos taxar a Google, o Facebook, as grandes empresas da economia digital,…
Não é nada disso!
… e eles dizem: «Não, não! Isso é um saque fiscal, um saque fiscal! Não pode ser!»
Não é nada disso!
Se fossem pensões, se fossem salários, se fosse o aumentozinho do IVA, como fizeram no Governo deles, isso, já poderia ser.
Exatamente!
Não é nada disso!
Agora, em empresas como a Google, que apresentou no último trimestre 32 000 milhões de euros de faturação em publicidade, e o Facebook, que apresentou 16 000 milhões de euros de faturação em publicidade, nessas, não se pode tocar.
Não podem pagar impostos!
Sr.as e Srs. Deputados da direita, sabemos bem que para vocês os contribuintes não são todos iguais. Aqueles que ganham muito têm sempre a lotaria do PSD e do CDS, enquanto que aqueles que, de facto, pagam impostos, porque ganham pouco, são sempre sacrificados. [[Aplausos do BE.]] Houve um consenso neste debate: há um cenário de evasão fiscal das grandes empresas da economia digital. Há um consenso, mas, no entanto, o que é que se faz sobre isto? Nada! Diz-nos o PS: «não se pode fazer nada». Diz-nos o PSD: «não se pode fazer nada». E diz-nos o CDS: «nada se pode fazer». Há um problema de soberania do nosso País? Há! Há riqueza criada no nosso País que está a ser alvo de saque para apresentar lucros milionários à escala global. O que é que PS, PSD e CDS dizem sobre isto? Nada! «Não podemos fazer nada», dizem! Mais: «não queremos fazer nada!»
Não foi nada disso que se disse!
Porquê? Porquê? Esta resposta, que é a resposta-chave, foi dada pelo Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Disse ele: «não podemos fazer nada, porque ainda vamos ver a Google a fugir do nosso País. Não podemos fazer nada, porque Espanha tentou fazer e a Google deixou de ter sede em Espanha».
Mas o nosso País não é Espanha!
Veja-se bem como é que uma multinacional compra os favores de um País para garantir que não paga impostos.
É assim!
É assim! É assim que acontece. Nós não aceitamos essa inevitabilidade e não a aceitamos por algo a que, curiosamente, estas bancadas deveriam ter algum tipo de sensibilidade, porque o repetem, exaustivamente: chama-se, em primeiro lugar, concorrência. O Sr. Deputado João Almeida dizia que este imposto pode colocar em causa a economia digital, e eu pergunto: qual economia digital, Sr. Deputado? Aquela que já está concentrada nas mãos da Google, do Facebook ou da Amazon?!
Claro!
Aquela que garante que nenhuma outra empresa cresce, porque estas é que, verdadeiramente, dominam o mercado?!
Exatamente!
A isso chama-se oligopólio. Afinal, batem no peito para defender a concorrência, mas, na prática, votam aqui a favor do oligopólio!
Muito bem!
Percebe-se: vídeos, para PSD, CDS e PS, são para o Youtube e para o Facebook, mas para os lucros do Youtube e para os lucros do Facebook. Esta é a grande conclusão. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Soberania?! Para quê?! Em nome da justiça fiscal, Srs. Deputados! É que quando falamos de defender os contribuintes é para garantir que não há uns que pagam e outros que fogem, é para garantir que todos contribuem na medida das suas riquezas. Aqueles que ganham muito, como a Google e o Facebook, não pagam no nosso País. Sobre isso, os Srs. Deputados não só calam como consentem, e é essa a nossa grande divergência. [[Aplausos do BE.]] O que é que podemos fazer para garantir ainda mais soberania do nosso País? O que é que podemos fazer para garantir que as campanhas de fake news, por exemplo, não grassam também no nosso País, a coberto de uma qualquer potência internacional, fale ela em russo, em chinês ou em inglês?! O que é que podemos fazer para garantir que há um conhecimento e uma informação do País que dê qualidade à nossa democracia?! É curioso que, quando dizemos que temos aqui uma saída que não custa nada a nenhum contribuinte português — nada, zero! —,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … mas que vai buscar dinheiro para garantir que temos uma comunicação social de qualidade, o que nos dizem a direita e o PS é que, afinal, não querem. Não querem nada, para que tudo fique igual, ou querem alguma coisa, e não se sabe bem o quê, mas garantidamente para que fique tudo igual. O PS faz de conta que o PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) e Pedro Sánchez não sabem o que querem; o PSD, que noutras matérias enche a boca com Macron, agora, faz de conta que não o conhece;… [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]]
Macron?!
… o CDS, que diz que segue toda a cartilha do Sr. Presidente da República, nesta matéria, assobia para o lado. Ora, curiosamente, as três entidades que referi são exatamente as mesmas que já defenderam soluções como a que propomos, que tenham uma existência à escala de outros países, que garantam o financiamento da comunicação social, que garantam a soberania do nosso País perante uma inação europeia. Sobre a unanimidade dos impostos, há uma pergunta a que ninguém consegue responder: há alguma unanimidade — seja por maioria, seja por consenso, seja em absoluto — que exista na Europa e que vá contra os interesses dos alemães? A resposta do PS, do PSD e do CDS a isto, creio eu, é «nein», porque em relação a estes impostos eles falam em alemão. Esta é que é a realidade: quem impõe o veto nesta agenda à escala europeia é a Alemanha,…
A Irlanda!
… para defender as suas exportações contra a erosão fiscal do nosso País. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Quando nos levantarmos para votar este imposto, esta solução para a comunicação social, veremos, de facto, quem quer campanhas contra as fake news, em função de uma população informada, quem quer defender a nossa comunicação social sem a instrumentalizar,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… como vemos, por exemplo, através dos apoios públicos para a publicidade em tempo de eleições, que o PS acaba de propor nos dias que correm, e quem é que defende a nossa soberania contra os gigantes europeus. Nós dizemos «sim»! Veremos quem diz «não». [[Aplausos do BE.]]
Chegámos ao fim do debate sobre o Projeto de Lei n.º 1123/XIII/4.ª (BE) e vamos proceder à sua votação. Antes de mais, importa verificar a existência de quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Cristóvão Norte, perfazendo um total de 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1123/XIII/4.ª (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Antes de terminarmos os nossos trabalhos, relembro que teremos reunião plenária amanhã, às 15 horas, com uma marcação do PSD, para o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»). Está ainda agendado o Projeto de Resolução n.º 2032/XIII/4.ª (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, mas sem tempos para discussão. No final do debate, iremos proceder às votações regimentais. Agradeço a todos pela vossa cooperação e pelo vosso trabalho. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 8 minutos.]]