Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta o debate do projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Portugal 2020, denominação do acordo de parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, estabelece, para o período 2014-2020, os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial de Portugal. A orientação para os resultados surge como um dos princípios estruturantes da governação e gestão dos fundos comunitários, a ser aferida com base em indicadores de resultado e de realização, em benefício da mera execução de fundos, visando-se garantir a qualidade dos investimentos apoiados. O Portugal 2020 disponibiliza à administração central, local e aos agentes económicos ferramentas decisivas para o investimento. Alicerçado em programas operacionais temáticos, de âmbito nacional, e em programas operacionais regionais, o Portugal 2020 visa essencialmente contribuir para a redução das assimetrias e o reforço da coesão social, económica e territorial do nosso País. O objetivo central é mesmo o de reduzir as assimetrias que existem em Portugal e reforçar a coesão, com investimento público e com investimento na economia, modernizando-a e internacionalizando-a, e reforçar a capacitação dos agentes científicos e económicos para criar um crescimento sustentável e de qualidade. Como vem sendo habitual na execução dos diferentes programas comunitários de apoio e decorrido mais de metade do período de vigência, importa fazer uma avaliação e preparar uma reprogramação. Reprogramar para reafectar recursos redefinindo prioridades, tendo em conta a execução do programa, é um exercício útil e importante. Sabemos que o Governo deu início ao processo, tendo enviado um documento com as orientações estratégicas para a reprogramação com o objetivo de a concluir até ao final de março passado. As reações não tardaram: as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, os conselhos regionais e a Associação Nacional de Municípios manifestaram o seu desagrado em relação à proposta do Governo.
Bem lembrado!
Além disso, houve críticas por parte de todos os quadrantes políticos partidários — sem cor, sem ideologias —, que expressaram publicamente a legítima preocupação perante uma proposta que coloca em causa o objetivo central do Portugal 2020, que é o reforço da coesão social, económica e territorial do País. Afinal, o que propõe o Governo? Propõe utilizar, nos programas operacionais regionais, as verbas dos instrumentos financeiros no reforço dos programas para as regiões? Não. Infelizmente, pretende utilizar centenas de milhões de euros para despesas correntes, acentuando, deste modo, a desorçamentação do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. E isto não é aceitável quando conhecemos bem a ambição de fazer mais e melhor nas diferentes regiões de convergência, nas regiões mais desfavorecidas do País.
Muito bem!
Nos programas temáticos, de âmbito nacional, o Governo pretende desviar verbas, mais umas centenas de milhões de euros, de projetos estruturantes para o interior e para a internacionalização da economia para as áreas metropolitanas. E isto também é inaceitável. [[Muito bem!]]
Matérias como o ciclo urbano da água, que são decisivas para o reforço das redes em baixa de água e saneamento, ou as requalificações das linhas férreas das Beiras e do Baixo Alentejo, tão importantes para o encaminhamento das nossas mercadorias para a Europa, ficarão adiadas em troca de uma linha do metro de Lisboa, num modelo que nem sequer satisfaz os interesses da área metropolitana. Ou seja, em vez de aproveitar esta reprogramação para reforçar o combate à desertificação e a promoção da coesão do território, o Governo pretende fazê-la para satisfazer outras necessidades. Dizem uma coisa mas fazem outra! Permanentemente, ouvimos os governantes a defender a coesão e a dizer que desta vez é que vai ser, mas, no momento da verdade, no momento em que se podia e devia alocar mais fundos comunitários neste combate fundamental, o Governo pretende reforçar os investimentos ou em locais fora das regiões de convergências ou em áreas em que compete ao próprio Orçamento do Estado resolver. [[Aplausos do PSD.]] É por esta razão que ainda ninguém defendeu a reprogramação proposta pelo Governo. A proposta, felizmente, ainda não está fechada. Março já passou, abril está quase a acabar e continuamos sem proposta final. Estará o Governo a medir o tom dos protestos e das preocupações? Se assim é, penso ser importante que esta Assembleia também dê nota das suas preocupações. E este debate serve para isto mesmo. Estão ou não os partidos preocupados com o processo em curso? Concordam ou não com a proposta que o PSD faz de garantir que a reprogramação não promova a transferência de dotações das regiões mais desfavorecidas para as mais desenvolvidas? Concordam ou não que nos programas regionais a reprogramação seja feita reforçando financeiramente os programas existentes e evitando que sejam utilizados em matérias que competem aos programas nacionais? Concordam ou não que na reprogramação dos programas temáticos se mantenha os critérios da repartição nacional para o reforço da coesão social, económica e territorial do País? São estas as questões que importa debater. É isto que os portugueses querem saber de todos nós. Recordo: o processo não está ainda concluído. Todos estamos em tempo de contribuir para este debate, ajudando a que a decisão seja a que melhor defende o interesse nacional. Já sabemos o que defendem os autarcas, as comissões de coordenação de desenvolvimento regional e os agentes económicos e sociais: todos pretendem reforçar o investimento nas regiões de convergência e nos equipamentos capazes de reforçar a competitividade da economia e todos pretendem utilizar esta reprogramação para o reforço da coesão nacional. Para nós, PSD, a questão é muito clara. Estamos do lado de uma reprogramação que responda ao enorme desafio de reequilibrar o País, que combata as assimetrias regionais e, deste modo, reforce a coesão nacional. E não estamos disponíveis para uma reprogramação assente no desvio de verbas das regiões desfavorecidas para as mais desenvolvidas, nem para uma reprogramação facilitadora de uma desorçamentação, visando a utilização de recursos comunitários para as despesas correntes. Hoje, ficaremos também a saber o que pensam os restantes partidos. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em primeiro lugar, cumprimentamos o PSD pela escolha do tema, que não é mais do que um assumir de responsabilidades perante alguns erros que cometeu na negociação do Portugal 2020.
Muito bem!
Em segundo lugar, gostaria de dizer a V. Ex.ª que o Partido Socialista assume, de forma clara e transparente, os objetivos da reprogramação. Esta transparência e forma de atuar são o oposto do modo como no passado se trabalharam estas matérias. Relembro o Partido Social Democrata — e conforme é admitido na própria exposição de motivos do projeto de resolução em debate — que o anterior Governo apenas se preocupou em estar no pódio para ser o primeiro a assinar o acordo de parceria. Tratou-se de uma mera operação de cosmética, uma vez que esse acordo não viria a satisfazer as necessidades reais dos portugueses, como vieram a atestar as críticas, nomeadamente as que foram feitas pelos autarcas e já aqui referidas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, e tratou-se também de uma visão ideológica, em que as infraestruturas já não eram precisas a Portugal. Foi por mera obsessão ideológica. Já que falamos do Portugal 2020 e para além desse facto, recordamos que, quase dois anos depois do início do programa, em novembro de 2015 — ou seja, quando o atual Governo tomou posse —, a sua execução estava próxima do zero. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, como justifica que a execução do programa, ao fim de dois anos, estava próxima do zero? Num programa que devia ter começado dois anos antes, como se explica tanta inércia, que, certamente, só prejudicou a sociedade portuguesa? Contudo, no projeto apresentado, na sua intervenção e em numerosos sítios, temos ouvido passar uma mensagem que, mesmo sendo repetida até à exaustão, não a torna verdadeira. O Partido Socialista defende que não se verifique uma transferência de dotações dos programas operacionais das regiões menos desenvolvidas para os programas operacionais das regiões desenvolvidas e defendemos a total abrangência dos programas operacionais temáticos.
Muito bem!
Desta forma, questionamos o Sr. Deputado: para quê repetir até à exaustão uma afirmação que sabem que não é verdadeira? É aproveitamento político ou é a velha e ardilosa tentativa de colocar portugueses contra portugueses, neste caso, o interior contra o litoral, uma situação em que o Governo de que V. Ex.ª fez parte era especialista? Ou é simplesmente a tentativa de demostrar que se faz trabalho em vastas regiões do País, depois dos resultados desastrosos das eleições autárquicas? Bem sabemos que, depois da hecatombe a nível autárquico, o PSD entrou noutro registo, e bem. Em relação ao Portugal 2030, entrou na lógica do diálogo, mudando o paradigma. Até aí, quanto pior melhor, mostrando incapacidade de aceitar que era possível uma alternativa para melhorar a vida dos cidadãos e haver crescimento económico, que, este ano, é o maior desde o ano de 2000 — 2,7%. Em 2017, estes dados são inquestionáveis. É uma percentagem superior à média europeia. A estratégia do Partido Socialista é a aposta no crescimento e é dessa forma que o Portugal 2020 e a sua reprogramação devem estar ao serviço da economia, das nossas empresas e do desenvolvimento do capital humano. O Partido Socialista pode contar com o PSD para esta estratégia de desenvolvimento do País? Esperemos que sim. Que este debate não seja mais do que um assumir de responsabilidades perante os erros já cometidos na negociação do Portugal 2020. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais, felicito o PSD por ter trazido a debate um tema muito relevante, o da reprogramação do atual quadro comunitário. Sr. Deputado, o CDS não é contra a reprogramação de um quadro comunitário, o que aconteceu sempre no passado — justifica-se e faz muito sentido que seja feita —, a grande questão é a de saber como se faz, à custa de que investimentos e para que é que está a ser feita.
Muito bem!
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, permita-me que faça um breve parêntesis para dizer que não concordo com a crítica, muito veemente, que o Sr. Deputado Hugo Costa fez ao atual Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, que foi, aliás, o responsável do Partido Socialista pela negociação do anterior quadro comunitário e que, agora, acabou de ser, diria, quase enxovalhado publicamente por parte da bancada do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] [[Protestos do PS.]] É uma crítica ao Ministro da Economia que eu não acompanho. O Sr. Deputado Hugo Costa poderia ter feito muitas outras críticas ao Ministro da Economia, mas, para essas, faltou-lhe, certamente, alguma coragem verbal. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, gostaria que respondesse à minha preocupação em relação a três matérias. A primeira matéria prende-se com a transparência das reprogramações. Disse-lhe que não somos contra a reprogramação, mas a verdade é que não é a primeira reprogramação que este Governo faz. Este Governo já fez, de forma encapotada, uma reprogramação do quadro comunitário quando tirou verbas que estavam previstas para a Linha de Cascais e entendeu atribuí-las a outras matérias de mobilidade.
Bem lembrado!
A grande questão é que, com essa reprogramação encapotada, que não foi feita sequer de forma transparente, um investimento que seria estruturante para a área metropolitana de Lisboa — estou a falar do investimento na Linha de Cascais — deixou de ser feito e agora até está a surgir a necessidade de encontrar novas formas de financiamento para esta Linha, que, ainda por cima, são totalmente insatisfatórias, porque o que está anunciado na reprogramação não serve efetivamente para cobrir o investimento previsto. A segunda matéria prende-se com as verbas da qualificação e do ensino profissional. A bancada do CDS tem denunciado, de forma muito veemente, o atraso de pagamentos no ensino profissional. Nesse sentido, percebemos que, num tempo em que o Partido Socialista diz que se virou a página, as verbas do Orçamento do Estado continuam a ser insuficientes, o que é muito evidente quando falamos, por exemplo, na qualificação e quando vemos que a verba adstrita ao IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), neste momento, está abaixo até daquilo que a própria lei prevê. A transferência legal para o IEFP não está a ser realizada. A terceira matéria prende-se com o seguinte: o CDS já denunciou o risco que neste momento existe de a reprogramação retirar verbas do interior do País para investimentos no litoral, mas a verdade é que esse risco também existe no próximo quadro comunitário, ou seja, no Portugal 2030. Sei que não é o tema do debate de hoje, mas não podemos deixar de enunciar esse mesmo risco. Ora, queria dizer-lhe que é exatamente por isso que nós, aqui, nesta bancada, não passamos um cheque em branco ao Governo, porque tememos que o Governo possa tentar ou querer fazer no Portugal 2030 o que está a fazer no Portugal 2020, o que é um erro crasso, é um erro que mina a coesão do nosso País. Gostava, pois, Sr. Deputado, que pudesse responder a estas três questões. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados agradeço as questões colocadas pelos Deputados Hugo Costa e Mota Soares. Sr. Deputado Hugo Costa, tenho de concordar com o Deputado Mota Soares, relembrando ao Partido Socialista que, na elaboração do Portugal 2020, o agora Ministro Caldeira Cabral foi quem esteve a representar o Partido Socialista nesta matéria.
E fez duras críticas!
Por isso, se, de facto, os senhores têm, neste momento, alguma dificuldade em lidar com o vosso passado, essa é uma coisa que me ultrapassa e que nos ultrapassa a todos. Mas queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: se, de facto, o Partido Socialista está em linha com o que o Sr. Deputado aqui afirmou, então, está em contradição com aquilo - e esta é a verdade, não é uma coisa repetida até à exaustão - que resulta do documento de orientação estratégica que o Governo enviou para as CCDR e para as unidades de gestão. O Sr. Deputado não viu o documento? Não reuniu com essas entidades? Não lhe expressaram as suas preocupações? Há uma orientação escrita mas, como tive oportunidade de dizer, o processo não está fechado, e ainda bem e não está fechado, porque nem os autarcas do seu partido concordaram. Todos os autarcas do seu partido se manifestaram contra, como tive oportunidade de dizer.
Não é exatamente assim!
Sem cor e sem ideologias, não houve ninguém que defendesse o documento de orientação estratégica que o Governo fez para a reprogramação do Portugal 2020. Ora, é por isso que estamos aqui, é exatamente para discutir e contribuir para que a decisão seja a melhor possível. Fico satisfeito por perceber que o PS está com o PSD e, com certeza, vai votar favoravelmente o nosso projeto de resolução, porque nele se fixam exatamente estas linhas. [[Muito bem!]]
É aqui que vamos ver se o PS está ou não contra a transferência do dinheiro do interior para o litoral e contra a manipulação das verbas nos programas nacionais para não promover a coesão nacional. Sr. Deputado Mota Soares, espero, sinceramente - e este debate, com certeza, que ajudará -, o reforço da transparência na reprogramação em curso. Aliás, este é também um dos intuitos do PSD ao promover este debate, ou seja, trazer para o espaço público e mediático o que anda a ser discutido nos gabinetes entre o Governo, os conselhos de região, as unidades de gestão dos programas, as comissões de coordenação e a Associação Nacional de Municípios. É esta a vantagem deste debate! Para que as coisas sejam feitas às claras e para que todos os portugueses saibam no final do dia, afinal, quem está a favor da coesão e quem não está. Já agora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que referiu relativamente à qualificação e ao ensino profissional é uma das matérias que nos preocupa, porque no dito documento estratégico está prevista a deslocalização destas verbas dos programas temáticos do POCH (Programa Operacional Capital Humano) para os programas regionais, ou seja, pretende, ou melhor, pretendia, espero eu, o Governo que os fundos regionais pagassem estas despesas, que até agora estavam no âmbito nacional, reduzindo, desta forma, a capacidade de intervenção das próprias regiões naqueles que são os seus desafios. Quanto ao Portugal 2030, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que temos muita esperança de que as suas preocupações nele não se reflitam. O que era importante, neste momento, era, de facto, transmitir aos decisores europeus um posicionamento forte daquela que é a ambição do País de manter os níveis de financiamento do Portugal 2020 para o Portugal 2030. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por felicitar o PSD pela oportunidade do tema que trouxe à discussão, porque também consideramos que vivemos, de facto, uma fase que nos parece decisiva ao nível da definição da reprogramação do Portugal 2020. Chegou o tempo e também a oportunidade de procurar potenciar esses recursos financeiros, não só para modernizar a nossa economia como também, e sobretudo, para encarar esses recursos como forma de promover a justiça social, desde logo através dos mecanismos que promovam o combate às desigualdades sociais. Mas é ainda o tempo de olhar com responsabilidade para o problema das assimetrias regionais do nosso País, da desertificação do interior e do abandono do mundo rural e de preparar e garantir os meios financeiros para procurar a resposta que é necessário dar ao nível da valorização dos nossos recursos, inclusivamente dos nossos recursos naturais e também dos nossos recursos ambientais. E, quando falamos da importância da modernização da economia, teremos, forçosamente, de olhar para as micro, pequenas e médias empresas, porque estas assumem, de facto, um papel absolutamente decisivo na nossa economia, não só porque representam 99% do número total de empresas do nosso País mas também porque são responsáveis por 80% do total do emprego. Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que, na generalidade, estas empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento e esse cenário é ainda mais preocupante se tivermos em conta que as micro, pequenas e médias empresas se encontram muito dependentes do crédito bancário, sobretudo a curto prazo, facto, aliás, a que não é alheia a responsabilidade do PSD neste processo. Ou seja, a situação em que as micro, pequenas e médias empresas continuam hoje a viver não lhes permite o contributo desejável para a retoma do investimento empresarial, que, por contágio, não se reflete, enquanto contributo, no relançamento da economia portuguesa e no crescimento económico. Mas quando falamos da reprogramação do Portugal 2020 também não nos podemos esquecer de uma matéria que para Os Verdes assume uma importância absolutamente decisiva e que tem a ver com a necessidade de potenciar a eficiência energética das empresas. Esta é uma matéria que importa ter presente não só pela importância que assume do ponto de vista económico mas, sobretudo, pela importância que lhe está associada do ponto de vista ambiental e do seu potencial contributo quanto à redução de emissão de gases com efeito de estufa e no combate às alterações climáticas que lhes estão associadas. É ainda necessário ter presente a necessidade de refletir nessa reprogramação o combate às assimetrias regionais, o combate à desertificação do interior e ao abandono do mundo rural. Portanto, trata-se de uma área absolutamente central, que não pode continuar a ser ignorada ou adiada e que exige respostas claras e objetivas e que, em nosso ver, têm de ser encaradas com a natureza imperativa na reprogramação do Portugal 2020. Mas, Sr. Deputado, olhamos para o texto da iniciativa que agora discutimos e ficamos sem compreender aquilo que o PSD pretende de facto. Diz o PSD, e passo a citar: «No passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de uma estratégia de gastar bem. As percentagens de execução dos programas foram muito elevadas e muito concentradas nos períodos finais de cada quadro, mas demasiadas vezes financiaram-se investimentos não reprodutivos, nem económica, nem socialmente, que, além do mais, implicam custos de conservação elevados e não geram rentabilidade para os suportar.» Sr. Deputado, nós, de facto, não podíamos estar mais de acordo, sobretudo quando o PSD diz que, no passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de uma estratégia de gastar bem. Mas as dúvidas permanecem, Sr. Deputado, e, por isso, deixo-lhe um pedido de esclarecimento em jeito de escolha múltipla. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro e o PSD, com esta iniciativa, afinal, o que é que pretendem? É um ato de contrição do PSD pelo que fez no passado? É uma espécie de penitência que o PSD quer agora partilhar com os portugueses? É um esforço para nos fazer crer que o mundo só começou agora ou é uma afirmação da política franciscana do «olha para o que eu digo e não para o que eu faço»? Sr. Deputado, alguma destas há de ser e nós gostaríamos de saber qual. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, congratulamos o PSD pelo agendamento deste debate sobre o programa Portugal 2020 e não podemos deixar de frisar a total concordância com o primeiro parágrafo da resolução que aqui hoje defendem e que passamos a citar: «No passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de uma estratégia de gastar bem.» Não podíamos estar mais de acordo com esta análise, também autocrítica, na gestão de fundos europeus, mas acreditamos, até pelos sinais de convergência entre o PSD e o PS, que tal não se alterará. Aliás, cremos que os mesmos erros se manterão, porque a visão produtivista com que se negoceiam e gerem estes fundos irá prevalecer. Estamos certos de que PSD e PS encontrarão um acordo fácil para manter a sua política de uso de fundos europeus para expandir o sector agrícola intensivo e agrotóxico, o crescimento da agropecuária intensiva, a implantação de cada vez mais culturas insustentáveis de regadio e o crescimento da indústria da aquacultura. Tudo isto sob a habitual visão economicista de fazer crescer o PIB. O desafio que o PAN lança é outro: será que a nova coligação PS/PSD é capaz de trazer algo de novo à mesa das negociações e garantir uma aposta estrutural na preservação do ambiente? Será capaz de cortar com esta disfunção na economia e no mercado e deixar de financiar cegamente indústrias altamente poluentes através de fundos europeus? Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, mais do que taxas de execução, importa garantir que se aumentem as taxas de regeneração ambiental, num país devastado por décadas de más práticas agrícolas e industriais. Fica o desafio, Sr. Deputado. [[Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente José matos Correia.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, agradeço as questões levantadas pelos Deputados José Luís Ferreira e André Silva. Srs. Deputados, recomendo a leitura do segundo parágrafo do nosso projeto de resolução, onde se faz a transição do passado a que fazemos referência para aquela que é a atualidade, com a transformação de paradigma que o Portugal 2020 trouxe,… [[Muito bem!]]
… assente nos resultados e não no gasto, ou seja, que o investimento teria de ser medido e avaliado. Ora, é exatamente o Portugal 2020 que marca esta mudança de paradigma e esta transição entre os modelos anteriores, a que o PSD e eu fazemos referência, para aqueles que são os paradigmas atuais, e é por isso que defendemos que esta reprogramação deve manter esse primado, ou seja, o primado dos resultados e não o da execução. Penso que se lerem o segundo parágrafo do nosso projeto de resolução e se o quiserem citar poderão ficar esclarecidos quanto à questão de fundo. Mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, ainda bem que o Partido Ecologista «Os Verdes» concorda connosco nas dificuldades e nas ambições que devem estar nesta reprogramação e no apoio onde ele é necessário. É isso que pretendemos com este projeto de resolução, é percebermos o que é que os partidos com assento nesta Assembleia querem fazer e estão disponíveis para dizer. Estão ou não de acordo connosco no impedimento da transferência de fundos das regiões para as áreas metropolitanas? Estão ou não de acordo connosco para que a reprogramação dos programas temáticos não sejam feita na base da desorçamentação das responsabilidades setoriais do Governo? É isto, Sr.as e Srs. Deputados! Estão connosco na conversa ou estão connosco na decisão? É que na conversa, que é fácil, já todos percebemos que todos concordam: «estamos contra, temos de estar a favor da coesão, temos de combater as assimetrias, não queremos transferir os recursos do interior para o litoral, é preciso apoiar a economia». Então, se assim é, vamos dar este sinal a quem está a negociar isto com os parceiros, uma vez que o processo não está fechado, e vamos estar todos do lado dos parceiros,… [[Muito bem!]]
… dos que têm dito ao longo das últimas semanas ao Governo que não querem essa reprogramação de quase 3000 milhões de euros. Têm dito: «essa não queremos! Queremos uma reprogramação, sim, para cumprir os objetivos que estão previstos no Portugal 2020, que são os de combater as assimetrias e reforçar a coesão social». Bem-vindos a este debate. Bem-vindos a esta tomada de posição. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo do Partido Socialista assumiu funções, o Portugal 2020 (PT 2020) já estava em funcionamento há quase dois anos. Foi mais uma herança recebida do Governo da direita. Este quadro financeiro de apoio ao investimento foi totalmente negociado pelo Governo de coligação PSD/CDS e, infelizmente, com o passar dos anos, todos os agentes potencialmente beneficiários dos respetivos apoios financeiros ficaram com a clara consciência que o modelo não correspondia, efetivamente, às necessidades do País. Essa certeza foi novamente reafirmada nas audições desta semana na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas pela voz dos presidentes dos conselhos regionais das CCDR e também pela Associação Nacional de Municípios. Além disso, nos anos de funcionamento do PT 2020, nas mãos do PSD e do CDS, verificou-se um nível de contratação e de pagamentos bastante abaixo do expectável, gerando muitas críticas por parte dos agentes económicos e das autarquias. Mas foi com muita determinação, associando uma boa estratégia de aceleração de acesso aos fundos, que este Governo do Partido Socialista foi capaz de colocar a execução do Programa em velocidade cruzeiro. Este aspeto é bastante importante não apenas porque o País precisa dos meios disponíveis, mas também para não comprometer o arranque do Programa 2030. Neste momento, a taxa de execução é de 23% e de aprovação é de 62%. Portugal está em primeiro lugar no ranking dos países com maior nível de pagamentos por reembolso de despesas da União Europeia. É por isso que o Governo colocou algumas premissas neste processo de reprogramação, de modo a evitar colocar em causa o bom andamento da execução do PT 2020. Desde logo, foi assumida a manutenção das dotações financeiras, seja do próprio programa PT 2020, seja dos programas operacionais (PO) ou, mesmo, dos fundos. Além disso, o modelo de reprogramação inclui apenas ajustamentos internos e de elegibilidade e transferências entre fundos e programas operacionais. Sr. Presidente, éneste contexto que o PSD chega a este debate, apresentando um diploma que reflete, em primeiro lugar, uma autocrítica ao modelo que negociou e assinou com a União Europeia e, em segundo lugar, assumindo, de uma vez por todas — e mais vale tarde do que nunca! —, o sucesso da execução do PT 2020 por parte do Governo do Partido Socialista. É verdade que os considerandos do projeto de resolução em causa enfermam em erros, talvez deliberados, dando a ideia de uma tentativa apressada de confundir a opinião pública para passar a tese de que, por exemplo, ajustar os programas temáticos é a mesma coisa que retirar verbas das regiões de coesão. Estou certo de que o PSD sabe que os três programas temáticos — o COMPETE 2020, o da Inclusão Social e Emprego e o de Capital Humano — são destinados exclusivamente às regiões de coesão e, portanto, ao interior. Afinal de contas, estes programas mais os programas regionais representam 85% da totalidade do financiamento. [[Protestos do PSD.]] De resto, importa sublinhar que o diploma que suporta este debate afasta-se da narrativa habitual que o PSD inaugurou quando saiu do Governo e coloca a discussão num ponto diferente: numa reflexão nova que consideramos relevante e que não nos afastaremos da sua apreciação. Depois de meses e meses procurando negar a realidade do sucesso da execução, o PSD agora ancorou na discussão sobre a qualidade dos investimentos, sem resistir, naturalmente, à tentação de insinuar que há risco de gastar mal os fundos disponíveis no PT 2020. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fugimos a esse debate e, sobretudo, estamos disponíveis para demonstrar a qualidade das opções, não deixando dúvidas de que o PT 2020 está a ser executado de acordo com os seus objetivos estratégicos e em completo alinhamento com o Programa Nacional de Reformas. Deve ficar claro que as aprovações de investimentos e as opções em curso por parte das empresas, das autarquias, das associações empresariais, da Administração Pública, entre outros, no quadro do Programa, cumprem os requisitos de exigência e o equilíbrio custo/benefício para assim contribuírem para o desenvolvimento económico e social sustentável e da qualidade de vida das populações. Os resultados são, aliás, muito expressivos em muitas áreas, conforme se verá ao longo desta discussão de hoje. Mas, se a marcação deste debate traduz uma inflexão na posição do PSD no que respeita à análise do PT 2020, a questão central da análise da reprogramação, para o PSD, conforme consta do seu projeto de resolução, corresponde a uma falácia sem suporte conceptual e sem demonstração possível. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reprogramação não é um novo programa. Estamos a reprogramar quase 3000 milhões de euros de investimento para as regiões de coesão. De facto, as transferências entre os programas têm efeito nulo para as regiões de coesão, porque todos os programas são destinados às regiões de convergência, a não ser alterações nos Programas Operacionais de Lisboa e do Algarve, mas que, como sabem, esses não podem ser mexidos e, portanto, a questão não se coloca e este debate é um monte de nada. [[Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Mas este esforço do Governo do Partido Socialista contrasta com as críticas que se ouviram quando o PSD e o CDS apresentaram o acordo de parceria do PT 2020, em 2013. Na altura, a desvalorização dos objetivos de coesão eram tão evidentes que o norte reclamava que tinha menos 43% das verbas e o centro reclamava que tinha menos 56% das verbas em relação ao QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional). Estamos, por isso, com esta reprogramação, a corrigir os erros do passado e tudo faremos para voltarmos, usando a terminologia cinéfila que alguns têm usado, aos programas com espírito de um Robin dos Bosques altruísta do ponto de vista do território, espírito esse que os senhores corromperam aquando das negociações do PT 2020, em 2013.
Tem sido ao contrário! O Robin dos Bosques ao contrário!
Na prática, o modelo de reprogramação vai reforçar o alinhamento estratégico com o Programa Nacional de Reformas, vai complementar outras fontes de financiamento e vai concentrar apoios de modo a gerar mais eficácia nas políticas públicas. Esta é a essência da reprogramação e deve ficar categoricamente desmentido e refutado, sem qualquer hesitação, que este exercício de reprogramação prejudica as regiões de coesão ou que se verifica um aprofundamento das más opções aquando da negociação do PT 2020,como, por exemplo, a inclusão de mais despesas correntes nos programas do que aquela que já estava incluída pelo próprio PSD e CDS e que já tinha sido alvo de fortes críticas. Sr. Presidente, termino acreditando que municípios, CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), associações empresariais e o Governo não estão longe de um consenso firme para consolidar uma reprogramação que assegure o bom andamento do Programa e garanta os objetivos de reforçar o apoio ao investimento empresarial, à qualificação dos portugueses, à mobilidade urbana e aos investimentos autárquicos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pretende responder em conjunto ou separadamente?
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se bem orientado e executado, o Portugal 2020 é uma grande oportunidade. Desde que o Governo lançou o documento com as orientações para a reprogramação, nós, o PSD, temos ouvido as comissões de coordenação, os autarcas, os agentes económicos e sociais, os cidadãos. A opinião de todos eles tem duas coisas em comum: a primeira é a de que todos eles validam a necessidade e a importância de, nesta fase, reprogramar os fundos, até porque, apesar da negação do Governo, todos sabem que muita coisa não está a correr bem; a segunda é a de que todos eles discordam das orientações do Governo para esta reprogramação.
Orientações escritas!
Discordam, porque não aceitam que o Governo a utilize para pagar as despesas correntes dos ministérios, para desorçamentar os ministérios. Discordam, porque não aceitam que se desviem verbas das regiões mais necessitadas para as zonas metropolitanas, invertendo a lógica de reduzir as assimetrias e de reforçar a coesão. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Os Srs. Deputados do Partido Socialista concordam com a inversão dos objetivos traçados contra os autarcas, contra o País? Concordam com o desvio dos fundos das regiões que pretendemos colocar a convergir para dar às regiões mais desenvolvidas? Não querem, afinal, reequilibrar o País? Querem ou não melhorar a coesão, a coesão tão necessária, tão adiada e tantas vezes por vós anunciada como preocupação? Estão ou não preocupados com este processo? Se estão, apoiarão a proposta do PSD. Se estão, então, obrigarão o Governo a não desvirtuar o Portugal 2020, a não pôr em causa o princípio da orientação para os resultados e a não gastar mal os fundos, apenas para dizer que os executaram. Se não estão, então têm que o reconhecer, pois serão responsáveis por desperdiçar mais esta oportunidade, por agravar o fosso entre as nossas regiões e por manter a lógica discriminatória que cria regiões e portugueses de primeira e de segunda. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, percebo o esforço que fez para tentar garantir que esta reprogramação que todos nós damos como boa e como razoável preenche esse requisito, que é unânime entre todos, de que a reprogramação tem de ser virada para a coesão, ou seja, tem de corrigir as injustiças e as assimetrias regionais. Aliás, são inúmeras as queixas no Tribunal de Justiça europeu no sentido de alertar para a necessidade de manter esse mesmo rumo: pegar nos PO, regionais e nacionais, e não os desviar das regiões de convergência, NUTS 2, se quiser — centro, norte e Alentejo. O Sr. Deputado ouviu esses mesmos autarcas, esses mesmos conselhos regionais, essas mesmas CCDR dizerem que isso está a acontecer, de facto. O Governo não só já fez uma reprogramação desvirtuando esse desidrato, como está, inclusive, a desviar verbas dessas regiões para outras, vulgo, pagamentos para a ação social escolar, pagamentos para o emprego-inserção, cujas verbas, em vez que estarem sob a alçada do Orçamento do Estado, estão a ser utilizadas dos fundos comunitários.
Muito bem!
Portanto, é um logro, é um embuste o que os senhores fazem. Diria até mais: porque é que essa reprogramação não é feita dentro das próprias regiões, nas «gavetas» das próprias regiões? Os autarcas pediram-lhe isso. Por exemplo, em relação ao ciclo urbano da água, à saúde, à educação, à mobilidade… Aliás, quanto à saúde, o Sr. Deputado é uma das pessoas que prometeu o novo hospital da Madeira, disse que ia ser feito e não está feito. Mas, no que se refere à mobilidade, pode perguntar ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, de Coimbra, que está sentado ao seu lado, o que se passa porque uma das propostas de reprogramação deste fundo, ainda antes mesmo de ela estar concluída, dizia respeito a verbas para a mobilidade, neste caso metro do Porto, metro de Lisboa e metro do Mondego. Não sei se vamos ter autocarros a voar ou aviões a andar nas estradas, porque o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que o metro do Mondego vai até onde der, mas depois diz que em 2021 vai ter um novo aeroporto. Fico sem saber como é que se pagam estas coisas! Por isso, digo que é preciso perceber se aquilo que já sabemos hoje, do desvio de verbas para a mobilidade, essencialmente para o metro do Porto, para o metro de Lisboa e para o metro do Mondego, sem se saber se é para o autocarro ou se é para o avião, configura ou não, na prática, desvio de verbas do interior para o litoral. Senão, tenho de lhe perguntar: onde é que estão as ligações da revalidação e melhoramento das áreas industriais? Foram sete as promessas feitas pelo Governo e pagas pelos fundos e só uma está a funcionar. Já agora que estou a falar da questão regional, pergunto: e quanto ao famoso IP3 ou ao Ferrovia 2020 que tem apenas 15% de execução? E dar-lhe-ia n exemplos de projetos que deviam estar lançados, em obra, em 2017 e ainda hoje não passam do papel. Portanto, Sr. Deputado, tem de dizer o que é que é verdade, se é o discurso ou se é a prática. Gostaria de o ouvir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados Bruno Coimbra e Hélder Amaral pelas questões que colocaram. Vou responder em conjunto porque, de alguma forma, versam a mesma questão que é insistentemente repetida, apesar de os senhores saberem que ela não é verdadeira. Aliás, estou certo de que qualquer um dos Deputados que formularam perguntas sabe perfeitamente que os programas temáticos, designadamente os programas Capital Humano, Inclusão Social e COMPETE, se destinam exclusivamente a serem aplicados nas regiões de convergência, nas regiões de coesão. Portanto, qualquer alteração entre programas, sejam os temáticos sejam os regionais, não causa nenhum desvio de verbas das regiões de coesão, e isso eu sei que os senhores sabem e é lamentável que, neste debate, não sejam rigorosos e não falem verdade sobre esta matéria.
Muito bem!
Não há nenhum desvio de verbas das regiões de coesão, não há nenhum desvio de verbas das regiões do interior. [[Aplausos do PS.]] O que os senhores estão a fazer é, de facto, inventar uma tese e uma falácia.
Não é verdade!
Os senhores sabem aquilo que estou a dizer. De resto, Srs. Deputados Hélder Amaral e Bruno Coimbra, queria lembrar aquilo que diz o povo: «o que nasce torto dificilmente se endireita». E, na verdade, o que o Partido Socialista está a tentar fazer com esta reprogramação é a endireitar aquilo que os senhores não foram capazes de negociar em 2013, no acordo de parceria com a União Europeia.
Isso é verdade!
Sr. Deputado Hélder Amaral, queria dizer-lhe, de forma muito clara porque estivemos ambos na mesma reunião, que eu não ouvi nenhum presidente do conselho regional da CCDR, nem nenhum membro da Associação Nacional de Municípios dizer que discordava desta reprogramação, não ouvi nenhum deles dizer isso. [[Ah!]] [[Ah!]]
Aliás, Srs. Deputados do PSD e do CDS, vou dizer o que ouvi claramente dizer ao Presidente da Associação Nacional de Municípios: «O PT 2020 arrancou muito tarde. Foi ajeitado a um universo autárquico atividades que não tinham nada a ver com as autarquias, foi concebido de forma demasiado burocrática e torna morosa a sua execução».
É verdade!
Isto não é uma crítica ao Partido Socialista, isto é uma crítica ao PSD e ao CDS que negociaram este plano e que não foram capazes de o pôr a funcionar de forma adequada, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, uma última nota para clarificar aquilo em que os senhores também insistem sobre as questões do investimento no metro do Porto e de Lisboa e na Linha de Cascais. Em primeiro lugar, quero dizer que é muito diferente investir 50 milhões na Linha de Cascais ou 78 000 €, que foi o que os senhores investiram quando estiveram no Governo. Em segundo lugar, quero dizer-vos que o que está em causa, em termos de transferências, é transferir medidas que faziam parte da eficiência energética, como os senhores sabem, em relação às quais a única coisa que o Governo fez foi encontrar novas medidas de financiamento que os senhores deviam aplaudir, concordar e estar com este Governo, porque o que nós fizemos foi, por um lado, procurar que o Banco Europeu de Investimento investisse na eficiência energética e, por outro, que as empresas privadas, EDP e Endesa, pagassem os contadores inteligentes. Foi assim que foi possível garantir os meios financeiros para financiar o metro do Porto, o metro de Lisboa e a Linha de Cascais, que os senhores não incluíram no programa mas, obviamente, é bastante necessitada. Isto não significa desvio de fundos das regiões de coesão, porque isto é apoiado pelo PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e, como os senhores também sabem, o PO SEUR tem extensão nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, a propósito da reprogramação do PT 2020, há duas notas prévias que importa aqui trazer. Por um lado, quanto à redução das verbas e dos montantes que foram alocados ou dirigidos a programas para a administração local, é reconhecido que, de facto, a administração local ou os municípios têm tido um papel preponderante não só na utilização dos fundos comunitários mas na sua utilização em prol do desenvolvimento local e da qualidade de vida das populações. O segundo aspeto prévio prende-se, de facto, como a realidade veio também a demonstrar, com as decisões que foram tomadas erradamente no que diz respeito ao não investimento em matéria de infraestruturas e equipamentos, ao não serem considerados como prioridades, do ponto de vista do investimento. Hoje, essa realidade demonstra que há necessidades várias de investimento. A Associação Nacional de Municípios ainda nesta semana nos falou das questões e das prioridades no que diz respeito a equipamentos de saúde e escolas, e esta é uma matéria que, para nós, também é importante. No nosso entender, qualquer intervenção ao nível dos fundos comunitários passa por assumir uma postura que dê prioridade à correção das desigualdades e assimetrias. Naturalmente, as questões da coesão económica, social e territorial, para nós, são de uma enorme importância, como também consideramos que, na afetação dos recursos financeiros, o Estado, nas suas diversas componentes, incluindo a administração local, deve ser o principal destinatário dos fundos. No âmbito desta reprogramação, consideramos que há um conjunto de prioridades que têm de ser estabelecidas: as infraestruturas; o investimento, em particular, nos equipamentos escolares; assegurar o financiamento para o ciclo urbano da água, retirando aquele condicionalismo de obrigar os municípios a apresentarem candidaturas agregadamente. Aliás, relembro que a Assembleia da República já aprovou uma iniciativa, uma recomendação ao Governo, proposta pelo PCP, onde expressa exatamente isso, ou seja, não só o reforço do investimento mas também a ampliação da tipologia de operações com possibilidade de investimento, o retirar de todo o tipo de condicionalismos que estão, neste momento, a impedir os municípios de apresentarem candidaturas, em particular na rede em baixa, a necessidade de transformar apoios reembolsáveis em apoios não reembolsáveis, nomeadamente ao nível da água e da eficiência energética, e ainda o reforço de investimentos, em particular, nos PARU (Plano de Ação de Reabilitação Urbana), que são dirigidos aos municípios de menor dimensão. Se há aqui, de facto, um reconhecimento de que o poder local tem tido um papel preponderante nesta matéria, é fundamental que isso tenha reflexo no âmbito desta reprogramação do PT 2020. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, estão inscritos dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A Sr.ª Deputada responde separadamente ou em conjunto?
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, gostaria de dar nota do seguinte: para nós, neste processo de reprogramação, as prioridades continuam a ser as mesmas, isto é, continuam a ser a defesa da coesão territorial, a defesa da competitividade económica e a criação de emprego. E, em termos de princípios orientadores deste processo, são dois os princípios fundamentais: o princípio da solidariedade e o princípio da coesão, não só do ponto de vista dos territórios mas também, e sobretudo, das necessidades das pessoas que vivem nesses territórios. Portanto, esta reprogramação, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deve continuar a ser um instrumento fundamental para assegurar e promover a convergência dos territórios e também a resolução dos problemas das pessoas. Mas as divergências territoriais e aquelas que são as desigualdades que, infelizmente, ainda sentimos perdurarem no País, no que diz respeito às condições de vida das pessoas, porque vivem num ou noutro território, não se verificam apenas nos territórios do interior e do litoral, também nas áreas metropolitanas sentimos que, de facto, há essas desigualdades que, rapidamente, temos de ultrapassar. Há territórios inseridos nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa onde os concelhos mais afastados do núcleo urbano têm dificuldades do ponto de vista das acessibilidades, têm dificuldades do ponto de vista do emprego, têm dificuldades do ponto de vista de se afirmarem também no que diz respeito aos seus recursos, no sentido de contribuírem para a competitividade desses próprios territórios. Em função desta realidade, o que gostava de perguntar à Sr.ª Deputada era se, face à posição aqui assumida pelo PSD, no seu projeto de resolução, o PCP está ou não a favor da ideia apresentada pelo Governo, no sentido de aproveitar o balanço e a avaliação que foi feita sobre a oportunidade de aplicação de alguns fundos que foram planeados pelo Governo do PSD/CDS, designadamente, para reforçar as verbas para a melhoria das redes do metro de Lisboa e do Porto e também para a melhoria das redes de transportes urbanos ferroviários, que são canais fundamentais para garantir a mobilidade das pessoas e, por via disso, garantir também a competitividade das empresas e dos territórios. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, começando por cumprimentá-los, direi o seguinte: os incêndios do verão passado foram a demonstração clara de que a nossa política de desenvolvimento regional não tem estado correta. O interior vive um sono que caminha para a morte, se nada for feito. A Área Metropolitana de Lisboa agiganta-se, o poder de compra em Lisboa cresce, o poder de compra no interior, centro e norte, decresce. Os fundos comunitários deveriam contribuir para a coesão, mas, infelizmente, não é isso que está a acontecer. Não basta dizer que queremos descentralizar, não basta dizer que queremos combater as assimetrias e, a seguir, definir as bases para um novo PNPOT — Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território — com base numa organização que assenta apenas em duas grandes áreas metropolitanas, em vez de assentar numa política de várias cidades. O que pretendem afinal, agora, com a reprogramação dos fundos comunitários? — perguntamos nós ao Governo. Portugal liderou, entre todos os Estados-membros, a entrada em funcionamento do Portugal 2020. Este Governo atrasou a sua implementação, não quis saber da avaliação e prejudicou o interesse público. Vem, agora, à pressa querer distribuir os quase 3000 milhões de euros. Pela nossa parte, entendemos que não basta apenas distribuir e muito menos distribuir para dar à Área Metropolitana de Lisboa, investir no metro de Lisboa e na Linha de Cascais. Isto é injusto! O Sr. Deputado do Partido Socialista Carlos Pereira diz que isto não é retirar dinheiro às regiões de convergência, mas isto é retirar dinheiro às regiões de convergência. As regiões de convergência precisam de investimentos no ciclo urbano da água, na mobilidade, na energia. Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada do Partido Comunista Paula Santos se não está de acordo com o projeto do PSD, dado que aquilo que queremos é que o dinheiro seja investido para vencer os problemas da interioridade, para ajudar as regiões mais pobres.
Muito bem!
Nada nos move contra as regiões mais ricas e o investimento nas regiões mais ricas, mas não podemos estar de acordo que se gastem em Lisboa, em 1,7 km da rede de metro, 220 milhões de euros. É demasiado dinheiro! Essa obra deve ser feita com verbas nacionais, porque este dinheiro serve para a coesão. Desafiamos, pois, o Partido Comunista a estar ao nosso lado e a defender a coesão territorial. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas. De forma muito sintética, os investimentos relativamente ao metro de Lisboa e do Porto e na valorização dos transportes públicos, e podemos falar aqui de vários, são questões que o PCP sempre tem aqui trazido. Mas a questão que se coloca é a de que não é a passar dinheiro de um lado para o outro que se vai resolver o problema, a resolução do problema passa pelo reforço do investimento público,…
Claro!
… exatamente para garantir a coesão territorial em todo o território do nosso País. Sobre desenvolvimento do interior e combate das assimetrias, creio que o PSD não tem muito a dizer, já que extinguiu freguesias,… [[Oh!…]]
… encerrou serviços, tribunais, privatizou os CTT… Bom, creio que sobre esta matéria estamos conversados. [[Aplausos do PCP.]] Mas, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, da parte do PCP, nós, de facto, temos intervindo na perspetiva do combate das assimetrias e consideramos que há necessidades não só do ponto de vista do desenvolvimento mas também de uma organização administrativa do Estado que crie, efetivamente, as regiões administrativas. Para terminar, Sr.ª Deputada, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: é importante o investimento público, mas é importante um investimento público que permita o desenvolvimento do País e não que aumente os lucros dos grupos económicos porque são canalizados recursos públicos para esses mesmos grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate da maior importância e começa já com um facto político importante. Basta ler o projeto de resolução do PSD e temos, pela primeira vez, um pedido de desculpa, da parte do PSD, no que toca a fundos comunitários que diz que, muitas vezes, foram mal utilizados, muitas vezes não tiveram em conta benefícios sociais ou económicos para o País e muitas vezes serviram para gastar muito e mal. De facto, isso é verdade e, de facto, o PSD tem muita responsabilidade na forma como tantas vezes os fundos comunitários foram mal utilizados, desperdiçados por um País que deles necessitava, e que apenas a alguns bolsos foram parar.
Muito bem! Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Boa autocrítica do PSD! Há aqui uma boa base para começarmos, então, este debate. A crítica seguinte que foi suscitada neste debate é uma crítica que acompanhamos, porque, muitas vezes, os fundos comunitários são utilizados para despesa corrente, para substituir aquilo que devia ser feito diretamente pelo Orçamento do Estado.
É verdade!
Isto é verdade para o atual quadro comunitário como era verdade para os anteriores. Olhamos para metas essenciais no desenvolvimento do País, como, por exemplo, metas educativas e de formação, e vemos que uma parte considerável da formação profissional é paga por fundos comunitários desde há décadas. E vemos que isso tem custos para o País, porque, por um lado, o Orçamento do Estado nunca apostou estrategicamente na formação profissional, por outro lado, não existe uma visão de longo prazo deste processo e, por último, porque, não existindo uma visão de longo prazo, é sempre no curto prazo que tudo é gerido, incluindo os vínculos profissionais, a precariedade que isto representa para formadores e para os próprios projetos em causa.
Muito bem!
O que é que está em causa agora com esta reprogramação? Aquilo que já vimos tantas vezes no passado, infelizmente, muitas vezes, de forma negativa. As programações e, acima de tudo, as reprogramações, ao longo do tempo, têm beneficiado, em particular, o investimento em empresas, sem critério social, sem critério de avaliação da qualidade do emprego, sem critério de valorização da repercussão desse investimento no País, por exemplo, na diminuição de importações, na melhoria da eficiência energética e na redução da dívida do País, e sem critério para uma avaliação económica desses investimentos. Ora, perante esse contributo que deveria existir dos fundos comunitários, pela sua avaliação, pela garantia de que são devidamente pensados, ponderados e executados, a cada reprogramação os investimentos nas empresas servem apenas para esticar limites e garantir que as empresas que são apoiadas o são, na prática, como uma tentativa de apoio à capacidade produtiva do País — esta é a ideia política por detrás —, mas com uma consequência muito nefasta, que é a de, na realidade, servir para alguns grupos económicos esticarem ao máximo o que recebem de fundos comunitários, sem uma visão estratégica decente para o País. Este é o problema principal que não está resolvido nesta reprogramação, mas para o qual o PSD também não propõe nenhuma resolução. Isto é algo de que acusamos quer este Governo quer os governos anteriores. Tem de existir uma avaliação dos apoios e das empresas. São mais de 20% dos fundos comunitários! Mais de 20%! E, por isso, quando falamos da reafetação de fundos dentro de todo o orçamento comunitário entregue a Portugal este deveria ser, de facto, um dos aspetos principais a ser avaliado. Há uma segunda pergunta em cima da mesa: esta reprogramação serve ou não serve para aumentar as assimetrias do País? Serve para, de forma escondida, retirar dinheiro do interior e trazê-lo para os grandes centros urbanos e, assim, atrasar ainda mais o desenvolvimento daquelas regiões que deviam ser beneficiadas pelos fundos comunitários, as regiões de convergência? Do nosso ponto de vista, esta é uma tentação na qual não se pode cair. Respondendo à pergunta que o PS fez ainda há pouco, sobre se estamos contra o investimento no metro de Lisboa, no metro do Porto, se estamos contra o investimento na linha de Cascais, dizemos que não! Mas tal não pode, não deve, não aceitamos que seja feito à custa da redução do investimento nas zonas de convergência.
Muito bem!
Contudo, consideramos que a dotação prevista na reprogramação dos fundos, feita pelo Governo, fica muito aquém do necessário para cada um destes investimentos. Muito aquém! Então o que é que falta aqui? Qual é o grave problema deste processo? É aquilo que, na altura do Governo PSD/CDS-PP, mandado pela troica, e também com o atual Governo, foi levado a zero, ao vazio total, que é o investimento público. Voltamos, então, ao problema inicial de os fundos comunitários estarem, tantas vezes, a ser utilizados para substituir o que devia ser o investimento público, do Orçamento do Estado, escolha estratégica do País, validada pela Assembleia da República. Não sendo assim, o que estamos a discutir novamente é como é que um País virado para défices, como é que um País submisso às regras dos tratados europeus, submisso às regras de Bruxelas, tem ou não capacidade de investir nas suas infraestruturas, na capacidade de melhorar a vida das suas populações. Neste contexto, este é o principal problema da reprogramação, o tentar substituir-se ao investimento público. Ora, a resposta, para nós, é óbvia: o investimento público tem possibilidade de existir, há margem orçamental para isso, há folga criada pelo crescimento económico, pelo que, então, de uma vez por todas, vamos permitir que o crescimento económico beneficie o investimento no País e não seja mais um elemento para, utilizando sempre a narrativa do défice, ser novamente colocado em causa o investimento público. Da parte do Bloco de Esquerda, o ponto essencial neste debate é o seguinte: queremos, de facto, uma reprogramação bem pensada, que não seja feita à custa de mais assimetrias no País e que não seja, apenas e só, para substituir uma ausência de investimento público, que, em vez de estar a ser utilizado para beneficiar as pessoas, é utilizado para as metas de Bruxelas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São 185 milhões de euros para o alargamento do metro de Lisboa. 185 milhões de euros! Mais betão para a proa do navio que é Portugal, neste caso aplicado na zona de Lisboa. Mais transportes para a proa do navio! Mais pessoas para a proa do navio! Mais carros para a proa do navio! Um dia, a proa não vai aguentar e o País não vai aguentar! É este o modelo que o Partido Socialista nos traz?! O PSD garante que não vai permitir que o Governo desvie fundos comunitários previstos para as regiões do interior. A não ser que, para o Partido Socialista, o metro de Lisboa, como é feito debaixo de terra, seja interior! Mas não é desse interior que estamos a falar. [[Aplausos do PSD.]] O PSD está preocupado com uma clara intenção do Governo em reprogramar fundos europeus destinados ao interior para projetos nos grandes centros urbanos. Essa é uma linha vermelha que não aceitamos! É uma linha vermelha que não deixaremos que o Governo ultrapasse, ou seja, que sejam utilizados dinheiros do interior, das regiões de baixa densidade populacional, das regiões mais pobres, para grandes projetos no litoral, para grandes projetos urbanos. Dizia Almeida Henriques: «Estou a ponderar apresentar uma queixa em Bruxelas» sobre esta matéria. Autarcas do Norte classificam o Governo de «Robin Hood ao contrário». Aliás, ao contrário do que foi dito pelo Partido Socialista, foram 83 autarcas de concelhos da região Norte — 83! — que votaram, por unanimidade, contra a proposta do Governo!
Contra!
Esses autarcas votaram contra a proposta de reprogramação feita pelo vosso Governo! No final da terceira reunião da Plataforma de Concertação Intermunicipal da região Norte, a mesma alertou o executivo liderado por António Costa para o facto de o Norte não ir ficar passivo quanto à possibilidade de desvio de fundos da região para outros fins. O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já veio dizer que serão 185 milhões de euros para o metro de Lisboa. E não só! Não somos contra o alargamento do metro de Lisboa, o que não faz sentido é haver verbas a serem canalizadas para as regiões mais fortes, para as regiões mais ricas.
Isso é mentira!
Mais uma vez, estamos a desvalorizar a convergência, a baixa densidade e os territórios do interior. A preocupação dos municípios não é nova. No Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi também apresentada a preocupação com esta reprogramação. Onde está, efetivamente, a reprogramação? Os autarcas criticam a opção do Executivo de transferir verbas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para o Fundo Social Europeu. Um autarca do Partido Socialista, Eduardo Vítor Rodrigues — conhecem, é um autarca de Gaia —, defendeu que «a ideia é que aquele dinheiro que está a ser reprogramado fique na região, em vez de servir ao financiamento do Orçamento do Estado». Como se pode constatar, esta não é uma preocupação só do PSD, é uma forte preocupação de todos os quadrantes políticos do País. Afinal qual é a posição dos diferentes grupos parlamentares sobre esta matéria? É isso que queremos saber. Não estamos perante uma mera reprogramação técnica, como nos querem fazer crer, mas sim perante uma reprogramação estratégica. Com a alocação de 2,8 mil milhões de euros não se trata, propriamente, de uma mera reprogramação técnica. Não concordam com isso? Com mexidas em todos os programas operacionais, temáticos e regionais, estamos perante uma verdadeira reprogramação estratégica, não uma reprogramação técnica! Se estão a tirar o dinheiro na reprogramação técnica, como é que ficará a reprogramação estratégica? Porque é que ninguém nos explica por que motivo foi dispensada a realização de uma avaliação de desempenho sobre os fundos?
Ora!
Fogem dela como o diabo da cruz! Mostrem-nos os resultados de desempenho. Mostrem-nos os indicadores de resultados! O que está a acontecer é, de facto, de uma grande irresponsabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, não deixem o PSD ficar isolado na defesa dos territórios de baixa densidade populacional e das regiões mais frágeis! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, certamente estaremos todos de acordo se afirmar que o Portugal 2020 se trata de um instrumento financeiro absolutamente essencial e estruturante na promoção de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos portugueses e a coesão do território. A programação do Portugal 2020 foi efetuada num contexto adverso para o País, atendendo à dificílima situação financeira, económica e social que atravessámos. Sabemos ainda que o início do programa, que coincidiu com o Governo do PSD e do CDS-PP, deixou muito a desejar, com atrasos significativos na apresentação objetiva de regulamentos, com atrasos na abertura de avisos de candidatura e, por conseguinte, com efetivos atrasos na respetiva execução. Esta situação tem merecido, por parte do Governo do Partido Socialista, uma atenção especial e um esforço significativo na inversão da situação encontrada. Por outro lado, é reconhecido pelas mais diversas entidades, nacionais e internacionais, que o contexto macroeconómico do País melhorou muito, e de forma muito visível, nos últimos anos, felizmente. Importa, por isso, reprogramar os termos da programação inicial dos fundos europeus, de forma a que contribuam para que o País possa superar os seus constrangimentos. Este Governo assumiu, de forma clara, de forma alargada e transparente, os objetivos desta reprogramação, com uma atitude amplamente e completamente diferente daquela que foi utilizada por governos anteriores. O Governo não vai alterar qualquer dotação dos PO (Programas Operacionais), sejam temáticos ou regionais, nem alterar a dotação do fundo do Portugal 2020. [[Protestos do PSD.]] A reprogramação do Portugal 2020 visa garantir um maior alinhamento com o programa nacional de reformas, através do incentivo ao investimento empresarial, numa aposta na qualificação dos portugueses, no apoio à mobilidade e no investimento em equipamentos e infraestruturas de serviços básicos, tão importantes e essenciais às nossas populações. Sejamos muito claros, por estas razões não há qualquer desvio de verbas das regiões de coesão para as regiões mais desenvolvidas. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Sr. Deputado António Costa Silva, tudo o que se possa dizer a esse respeito é falso e é fazer demagogia com coisas demasiado importantes. Não há transferência de verbas para as regiões mais desenvolvidas. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Assim sendo, tendo em conta os compromissos assumidos na Comissão Europeia e a avaliação genericamente positiva do trabalho desenvolvido no País que tem sido feita pelos comissários responsáveis por esta matéria, queria desafiá-lo, Sr. Deputado, que prove que há, de facto, transferência de verbas das regiões de coesão para as regiões desenvolvidas. [[Muito bem!]]
Se não for capaz de o provar, que o PSD e o CDS tenham a coragem de apoiar esta reprogramação, porque ela é necessária para o País. Os senhores assentam a vossa argumentação em pressupostos errados, tal como foram já plenamente desmentidos pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma mentira repetida muitas vezes nem sempre é uma verdade.
Essa parte é verdade!
Esta questão do início dos fundos, da lógica da programação nem sempre é uma verdade. [[Protestos do PS.]] Mas vou responder diretamente àquilo que o Sr. Deputado Bruno Coimbra,…
Pedro Coimbra!
Peço desculpa, respondo diretamente à questão que o Deputado Pedro Coimbra nos colocou. De facto, foi o Deputado Bruno Coimbra que esteve muito bem. Efetivamente, sobre a questão dos fundos, há uma transferência encapotada, há um desvio encapotado!
Onde?!
Dou um exemplo concreto: no âmbito do programa PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos), quando estamos a alocar verbas do metro de Lisboa, retirando-as de outras prioridades de investimento, que poderiam ir para a convergência, estamos a desviar fundos à convergência. Essas verbas podiam, por exemplo, ser aplicadas no ciclo urbano da água, nos transportes do interior, e não são. Trata-se, pois, de um desvio que os senhores estão a fazer! Tal como acontece nos Programas Operacionais Regionais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque é que será que ainda ninguém falou da política agrícola comum (PAC)? Porque será? Quando falamos da PAC e das suas diversas componentes, dimensões e pilares, será sempre necessário saber quais têm sido os seus impactos na política agrícola nacional. Se é preciso reprogramar, é preciso assumir o que falhou e corrigi-lo, até porque a última reforma da PAC falhou uma vez mais: falhou na estabilização dos mercados, sendo disso exemplo as graves crises do leite e dos suínos; falhou na melhoria dos rendimentos dos pequenos e médios agricultores; falhou no objetivo de uma política agrícola mais amiga do ambiente — o «esverdeamento» só trouxe burocracia e os ganhos ambientais são nulos, uma vez que se apoia cada vez mais a intensificação da produção; falhou ao atribuir ajudas só a quem produz — o agricultor ativo é uma farsa; falhou na melhoria da distribuição das ajudas — 20% dos agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas; falhou na simplificação — o sistema é de tal modo complexo que constitui mais uma forma de excluir os pequenos e médios agricultores. Para o PCP, Srs. Deputados, a valorização da agricultura familiar e das pequenas e médias explorações é um imperativo nacional, pois são elas que, de facto, produzem de forma sustentável os alimentos de qualidade, quem preserva o ambiente e quem dá vida às nossas terras do interior. É este tipo de agricultura que deve ser apoiado e desenvolvido. A questão, Srs. Deputados, é a de saber se o PS, o PSD e o CDS estão a pensar nesta reprogramação, que é necessária, porque uns e outros sempre tiveram a oportunidade de a fazer e não fizeram. Há, de facto, muito trabalho a fazer. Para o PCP, é fundamental a reintrodução de medidas de controlo dos mercados que fomentem a produção em todos os países e regiões. A distribuição do valor ao longo da fileira tem de ser invertida. O «quero, posso e mando» da grande distribuição tem de acabar. As ajudas têm de ser modeladas, plafonadas e atribuídas a quem produz. Não é aceitável que se possa pagar ajudas a um agricultor sem que este tenha produzido 1 g de alimento. Mas isto só será possível com uma rutura com a atual política de direita. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem, indiscutivelmente, o mérito de nos convocar para uma reflexão e uma discussão sobre algo que acontece sempre em todos os quadros financeiros plurianuais de fundos comunitários, que é chegar a um momento, normalmente a meio do percurso dos horizontes de aplicação dos programas, e rever ou reprogramar alguns dos projetos que ou não estão em execução ou deixaram de ter justificação plausível para serem incluídos naquele quadro comunitário preciso. Desse ponto de vista, é um processo que acontece em qualquer programa de aplicação de fundos comunitários e o que é importante nesta altura é discutir os critérios que podem e devem reorientar essa programação. Para nós, há três princípios essenciais que conduzem e orientam essa reprogramação. O primeiro consiste em defender e aprofundar os mecanismos de coesão social e territorial, que devem continuar a ser corrigidos, porque há várias regiões no País que estão ainda abrangidas pela classificação de regiões de convergência. O segundo é o de manter e, se possível, reforçar os fundos que vão para essas regiões, acelerando o seu processo de convergência. O terceiro consiste em corrigir os erros que eventualmente terão sido notados no âmbito do programa inicial de aplicação dos fundos comunitários e reorientar as verbas para outros projetos que sejam porventura mais justificáveis e urgentes. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem perfeitamente que o Bloco de Esquerda tem vindo, desde o início desta Legislatura, a chamar a atenção para o facto de o Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 3+ (PETI 3+), do anterior Governo, conter uma série de erros graves, na medida em que secundarizava e ignorava os projetos de apoio à mobilidade de pessoas e centrava todos os projetos de investimento na mobilidade de mercadorias em projetos que, sendo relevantes, no longo prazo não era tão importante serem feitos de imediato no âmbito do quadro comunitário Portugal 2020. É expressão desse Portugal 2020 o programa Ferrovia 2020, que inclui erros que foram identificados no PETI 3+ e que agora importa corrigir. A própria Comissão Europeia já chamou a atenção para o facto de haver uma nova linha ferroviária, Aveiro-Mangualde, que constitui um dos principais projetos de investimento do programa Ferrovia 2020 e que tem um envelope financeiro de 700 milhões de euros, mas que não está justificada e foi chumbada. Se o objetivo é reprogramar os fundos, então pegue-se nesses 700 milhões de euros que seriam para uma linha que não tem possibilidade de ser aprovada no âmbito da Comissão Europeia e reafete-se esse valor a outros projetos igualmente incluídos na região Centro, numa região, portanto, de convergência de fundos comunitários, e que são tão ou mais relevantes para serem concluídos o mais rapidamente possível. Queria lançar para discussão e reflexão do Governo e do Partido Socialista a ideia de reafectar essa verba a três projetos na região Centro que são igualmente importantes para o transporte ferroviário público de passageiros. Estamos a falar de completar o projeto de requalificação e reabilitação integral da Linha do Oeste. Como os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sabem, o Governo, erradamente, partiu a requalificação desta Linha para a deixar só até às Caldas da Rainha. Consideramos que a folga que resulta dos 700 milhões de euros que não vão ser investidos pode e deve ser reafetada para a conclusão da sua reabilitação. Falamos também do metro do Mondego. O sistema de ferrovia ligeira do Mondego é um compromisso político de todos os partidos que estiveram no Governo ao longo de mais de duas décadas que pode e deve ser cumprido, porque existe capacidade financeira para aplicar fundos comunitários, fundos de coesão. Faltam cerca de 200 milhões de euros para se completar um processo que já se iniciou, no qual já foram gastos cerca de 150 milhões de euros em operações de reabilitação urbana e que pode e deve ser concluído, em vez de se apostar no metrobus, que é um projeto que não tem ainda segurança e que, sobretudo a longo prazo, não terá a rentabilidade e a resposta para uma mobilidade como a que o metro do Mondego permite.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
Finalmente, refiro a Linha do Vouga, um projeto de transporte de passageiros que, naquela região, faz muita falta para coser a mobilidade interna ao nível regional e para promover uma mobilidade ferroviária requalificada, que sirva efetivamente as populações no interior do distrito de Aveiro e de uma parte do distrito de Coimbra e que permita uma mobilidade mais sustentável e mais integrada do ponto de vista regional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir que, de facto, esta reprogramação faz todo o sentido. Se não houvesse outra, a simples razão de este quadro ter sido desenhado num momento de crise e de estarmos hoje, como diziam, e bem, num cenário completamente diferente desses cenários macroeconómicos de desenvolvimento da economia portuguesa dá sentido a esta reprogramação. Contudo, o importante é discutir como é que essa reprogramação é feita e com que objetivos. Aí, de facto, temos mais dúvidas, que têm a ver, em primeiro lugar, com o necessário consenso que essas matérias têm de ter. Não queria deixar de dizer que nada move o CDS contra Lisboa ou contra o Porto, porque o País tem de ser visto como um todo. Mas não podemos ignorar que 60% do PIB (produto interno bruto) — e se fizermos uma projeção, mesmo que seja a curto prazo, esses dados vão agravar-se — estão nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Portanto, se não arranjarmos soluções, se não encontrarmos medidas que possam esbater este efeito, não estamos a prestar um bom serviço ao País. É por isso que me parece que essa reprogramação pode ser uma oportunidade, nomeadamente na área da economia, com aposta na indústria 4.0, na formação profissional e em algo que todos referiram, as estradas, criticando o Governo anterior, embora tivesse havido razões para que não tivesse apostado em mais estradas, uma vez que tinha havido um exagero nesse mesmo setor da parte do Governo que o antecedeu. Mas, ainda assim, este Governo conseguiu inscrever verbas para valorização das áreas industriais, mas depois não as concretiza — e são inúmeras. O mesmo acontece em relação às acessibilidades. O Sr. Deputado Heitor Sousa falava na ferrovia. De facto, Sr. Deputado, deviam estar 739 km completos de ferrovia e estão apenas 79 km. Diz que podemos alocar verbas da linha Aveiro-Salamanca para outras também necessárias, como a Linha do Oeste, a Linha do Vouga. Mas, Sr. Deputado, também está prometido, com verbas já alocadas, o troço Mangualde-Vilar Formoso, que faz parte dessa linha.
Essa é a linha da Beira Alta!
O Sr. Deputado quer fazer o quê? Quer cortá-la, impedindo o interior, que precisa de investimento na mobilidade, de estabelecer a ligação ao seu principal mercado, que é Espanha? Temos de chegar a acordo. Sr. Deputado Pedro Coimbra, quando pegamos num programa nacional, como é o Fundo Ambiental, e alocamos as respetivas verbas para os metros de Lisboa, do Porto e do Mondego, estamos, obviamente, a retirar verbas ao interior ou às zonas de convergência. Devíamos, ou não, estar a discutir se devemos, ou não, corrigir os desequilíbrios dos PARU (Planos de Ação de Regeneração Urbana) e dos PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano)? Sim! Devíamos, ou não, reforçar verbas para o ciclo urbano da água? Sim! Devíamos, ou não, reforçar verbas para as áreas da educação e da saúde em algumas regiões que têm problemas evidentes? Sim! Vou falar-lhe, por exemplo, do Alentejo, que tem problemas no ciclo urbano da água, nas acessibilidades, na saúde, etc. São esses programas operacionais regionais que deviam ser reforçados. Por isso, é que volto a dizer que a reprogramação devia ter como principal objetivo olhar com muita atenção para a execução desses programas operacionais regionais de modo a reforçá-los para haver atração de investimento nas regiões de convergência, bem como capacidade de formação profissional, que é, até no projeto que o Governo apresentou dos fundos 2030, a grande reforma. O que o Governo propõe é formação e qualificação profissional. Portanto, porque não fazê-lo já e começar a reprogramação? É por isso que digo, Srs. Deputados, que não é verdade que haja um largo consenso. Há, de facto, autarcas que ameaçam inclusivamente agir contra o Governo por falta de cumprimento das suas promessas, há outros que se queixam de falta de diálogo e de convergência nas prioridades regionais e há verbas que estão a sair dos fundos comunitários e que deviam sair do Orçamento do Estado. Srs. Deputados, podíamos estar a discutir e a ver quem é que tem mais culpa na não execução correta dos fundos, mas a nossa posição é outra: façamos desta oportunidade uma reprogramação importante e útil para o País. Se esse for o caminho, podem contar com o CDS e com o nosso apoio. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, uma vez que caberá ao Partido Social Democrata encerrar o debate, pergunto ao PS e ao PCP, que ainda dispõem de tempo, se pretendem intervir. Os Verdes já informaram a Mesa que não pretendem usar o tempo de que dispõem.
Sr. Presidente, inscrevo-me para intervir.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase no final do debate, mas já todos percebemos que estamos perante uma tentativa de aproveitamento político, que temos de denunciar, uma falácia do PSD com este projeto de resolução. Entendamo-nos, todos, no que vou dizer: nós não admitimos desvio de verbas do interior para o litoral, das zonas de coesão para as outras regiões, e, quanto a isso, estamos todos de acordo nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não admitimos truques que levem a pensar outra coisa que não isto. Sabemos que a reprogramação dos fundos europeus é uma necessidade que decorre do objetivo de aproveitarmos o melhor possível os fundos europeus que foram conquistados para Portugal avançar em áreas cruciais ao seu desenvolvimento. E todos concordamos que os fundos estruturais são fundamentais para que Portugal se torne num país mais desenvolvido e mais coeso. É certo que não estamos satisfeitos, queremos mais, mas essa ambição é naturalmente um motor saudável que nos faz avançar sempre. Queremos mais coesão social e territorial, mais combate às assimetrias, mais educação, mais saúde, mais infraestruturas, queremos um país melhor, e é por isto que, no Partido Socialista, nos batemos aqui, diariamente. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Como todos sabemos, nem sempre é fácil a transição entre quadros comunitários e, tenho de o dizer, há dois anos havia alguns aspetos que estavam a zero, o que dificultou o arranque do programa. Também por isso não é possível redesenhar agora o PT 2020. Não é possível, Srs. Deputados do PSD! Neste momento, temos algumas verbas que podemos reajustar, mas não podemos redesenhar todo um programa. A prioridade deste Governo consistiu na aceleração da execução do Portugal 2020. Neste momento, de acordo com os dados, Portugal está em primeiro lugar quanto à taxa de execução de fundos estruturais, liderando o nível de execução na União Europeia, o que é, e deve ser, uma satisfação para todos, e tem mesmo como objetivo chegar, no final de 2018, aos 2000 milhões de euros de fundos colocados nas empresas. Temos, portanto, de valorizar o facto de termos um programa, Portugal 2020, em velocidade de cruzeiro. Sabemos todos que o investimento é essencial para a dinamização da economia e para a criação de emprego. Sabemos que chegámos a uma taxa de desemprego das mais baixas da Europa, 7,8%, e tem de continuar a diminuir; atingimos um crescimento do emprego como há muito não víamos, 2,7%. Já agora, também nos devemos recordar de que havia condicionantes que nos fizeram andar para trás e que nos impediram de avançar, nomeadamente em relação às escolas e às estradas, quando, por exemplo, diziam que tínhamos estradas a mais. [[Bem lembrado!]] [[Aplausos do PS.]]
Por isso, o PSD não pode querer confundir os portugueses. Temos de avançar no combate às assimetrias, e isto é para nós fundamental, e o Governo já deu sinais de estar a fazer isso, de assumir esse compromisso. Sr.as e Srs. Deputados, temos de reforçar a dotação do investimento territorial, temos de reforçar a dotação na ciência, temos de reforçar a dotação na importância de transferência do conhecimento das universidades e politécnicos para as empresas. Daí ser extremamente importante, por exemplo, o Laboratório Colaborativo, lançado em Proença-a-Nova pelo Primeiro-Ministro António Costa e relacionado com a floresta. Não aceitamos qualquer desvio de verbas dos territórios da coesão e, que fique claro, isso não vai acontecer. Sr.as e Srs. Deputados, nós achamos que é desejável que haja um acordo, e esperamos que haja um consenso nessa matéria, pois a Associação Nacional de Municípios também já disse, nesta Casa, que quer construir um acordo e que tem algumas posições que está a negociar com o Governo. Há, naturalmente, áreas que têm de ser ajustadas; há áreas em que tem de haver um reforço, como na da ciência, na da requalificação, na da ampliação e construção de novas zonas industriais, na da inovação, na da Indústria 4.0, como disse o Sr. Deputado, na do apoio ao desenvolvimento do interior e na do investimento na investigação e demais equipamento para laboratórios.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que temos de continuar a aposta no apoio ao investimento territorial, com um investimento que possa alavancar o desenvolvimento das regiões e o incremento da coesão social e territorial das mesmas, pois só assim teremos um País melhor e mais equilibrado. Também achamos que o futuro do novo quadro comunitário de apoio, Portugal 2030, tem de ser construído nesse consenso, com uma competitividade que também traga maior coesão, com vista a um país mais equilibrado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, ao fim destas horas de debate vale a pena esclarecer esta questão: se o tema central deste debate era a rejeição da transferência de verbas dos fundos comunitários a retirar às regiões mais desfavorecidas para atribuir às regiões mais ricas, se era esta a questão que os senhores queriam tratar, então, isso poderia resolver-se através de um agendamento sem tempos ou até com 2 minutos a cada partido para intervir. Isto porque não há discussão, é preciso reforçar e não diminuir o investimento nas regiões de convergência. Mas nós acrescentamos: é preciso reforçar o investimento em todo o País — nas regiões de convergência e nas que não são de convergência. [[Protestos do PSD.]] E não se pode deixar de observar que é verdadeiramente lamentável a abordagem que foi feita aqui por vários Srs. Deputados, a de querer colocar regiões do País, populações do País, umas contra as outras! [[Muito bem!]]
De tal maneira que até tivemos aqui Srs. Deputados que, depois do que já tinham dito, sentiram necessidade de dizer: «Nós não temos nada contra este distrito!», «Nós não temos nada contra aquela região!». Pois claro, mas o que disseram aqui vem suscitar uma profunda preocupação relativamente ao desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável de todo o território nacional, e esta é a questão que queremos aqui colocar. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Por outro lado, quanto a este quadro comunitário, dizemos muito claramente: «Srs. Deputados, para pior já basta assim!». [[É verdade!]]
É preciso corrigir problemas, assimetrias, avançar em áreas fundamentais, que, diga-se de passagem, este quadro comunitário, este acordo de parceria, estes programas e respetivos regulamentos trataram de uma forma desastrosa pelas negociações feitas entre o anterior Governo PSD/CDS e a União Europeia. E uma das linhas de ação que marcou este quadro foi a da submissão do interesse nacional em várias medidas, não só perante as grandes potências da União Europeia mas também perante o interesse e o poder económico dos grandes grupos económico-financeiros. Quando se entrega uma parte substancial dos fundos comunitários aos grupos económicos e à gestão privada de quem procura os lucros em detrimento do equilíbrio e da harmonia do território nacional estamos claramente a prejudicar o interior, Srs. Deputados! É esse o resultado das políticas que foram feitas e aplicadas por este acordo de parceria e por este quadro comunitário. O Partido Comunista Português apresentou, e foi aprovada, na Assembleia da República uma proposta de resolução, a Resolução da Assembleia da República n.º 42/2018, onde recomenda que um programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas seja considerado na reprogramação do quadro comunitário Portugal 2020 e que seja dada, efetivamente, uma prioridade às micro, pequenas e médias empresas que, claramente, não foi dada aquando da negociação deste quadro comunitário. Nós queremos sublinhar que esta medida que propusemos e que foi aprovada como recomendação do Parlamento seja, efetivamente, concretizada nesta reprogramação que temos pela frente para que não sejam, mais uma vez, os mesmos do costume, os grandes grupos económicos, a beneficiar das negociações com Bruxelas. Para terminar, Sr. Presidente, refiro um aspeto que tem a ver com as supostas inevitabilidades. É assim tão indiscutível essa inevitabilidade, de que a reprogramação deste quadro comunitário não pode mesmo ir além da reafetação de verbas, como quem muda as moedas de uma gaveta para a outra?! É mesmo um tabu essa questão do necessário reforço do investimento e do apoio através dos fundos comunitários colocados ao serviço do desenvolvimento, do combate às assimetrias territoriais, à defesa da coesão territorial e ao desenvolvimento do interior e das populações de todo o País que podem, devem e merecem ter uma política de desenvolvimento e investimento público, que tarda em avançar, mas pela qual o PCP continuará a lutar, a trabalhar, a intervir, para que seja possível de uma vez por todas? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, o PSD trouxe este debate a esta Câmara por uma razão muito simples: o Governo (o Governo do Partido Socialista, do PCP e do Bloco de Esquerda) apresentou às comissões de coordenação, aos gestores dos programas operacionais, um conjunto de orientações em que ditava (repito, ditava, não negociava) exatamente aquilo que o PSD denunciou e aquilo que, pelo País inteiro, autarcas denunciaram — 83 autarcas da região Norte, como aqui já foi lembrado, e julgo que muitos deles são do Partido Socialista. Portanto, se há alguma falácia é o estado de negação que a bancada do Partido Socialista quer dar a este debate. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, não deixa de ser muito curioso e até irónico que o mesmo Governo que quer preparar para o País um plano de descentralização ambicioso, e quer até pôr os presidentes das comissões de coordenação a mandar nos fundos comunitários e a elegê-los, queira continuar a teleguiar, a partir da capital, a gestão operacional e estratégica dos fundos comunitários. É, mais uma vez, a conversa do Partido Socialista, que nos atos não tem provas. Aliás, este centralismo e este iluminismo, que marcaram no passado a governação do Partido Socialista quanto aos fundos comunitários, não são novos. Lembramo-nos muito bem da Parque Escolar e do Programa Polis, que foram exatamente feitos da mesma maneira: a partir da capital governaram, implementaram, decidiram, executaram, nas costas do País e dos autarcas. É esse mesmo iluminismo que este Governo quer de novo trazer para o País. Lembram-se, também, dos 20 milhões de euros oferecidos à Área Metropolitana do Porto, sem negociação, sem outro tipo de concertação com o restante Conselho Regional? Lembram-se, com certeza, dessa situação, e aqui estamos perante uma prática e uma orientação na mesma linha. A trama é conhecida: o Partido Socialista começa por lançar para a opinião pública um conjunto de anúncios e depois vai procurando encontrar apoios e soluções, de um lado e do outro. Mas nós sabemos muito bem o que está na origem desta reprogramação. O que está na origem é muito simples, é tapar um buraco que existe no Programa Operacional Capital Humano (POCH), feito com o desvio de verbas para pagar despesas correntes, quer na segurança social quer na educação, e pagar uma promessa, em Lisboa e Porto, relativamente ao metropolitano. Nós não estamos contra a reprogramação, já aqui foi dito. Mas o Governo, em vez de andar à procura do dinheiro, deveria perguntar, de uma forma muito simples, qual era a melhor forma de aplicar as verbas disponíveis, com transparência, com critérios objetivos, respeitando as regras europeias e a coesão territorial. Se assim fosse, o Governo não tentaria desviar verbas dos programas regionais para pagar despesas correntes de outros ministérios. O Governo não faria um verdadeiro assalto ao programa temático da sustentabilidade para pagar as obras dos transportes nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Com que base e com que critérios foram definidas estas prioridades? Que mais alternativas foram avaliadas? Por que é que estes investimentos nos transportes do Porto e de Lisboa são mais importantes e mais justos do que os investimentos em mobilidade em cidades como Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Aveiro, Guarda, Viseu, Coimbra, Leiria, Santarém, Setúbal, Évora, Portalegre, Beja ou Faro? Por que é que é mais importante investir no Porto e em Lisboa, do ponto de vista da sustentabilidade urbana, da descarbonização, do que investir na mobilidade em todas as outras capitais de distrito do resto do País? É desta coesão, desta justiça e desta transparência que estamos a falar. O Governo não quis, nem quer, responder a estas questões. Se o Governo quisesse responder a estas questões teria tido hoje uma oportunidade de estar aqui, neste debate, como já esteve noutros momentos, para responder ao País e aos Deputados sobre as suas reais intenções e por que é que quer fazer esta reprogramação. [[Aplausos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Haverá prova mais eloquente do que o centralismo que tolhe o futuro de País? Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traçou hoje aqui uma linha vermelha relativamente à reprogramação dos fundos comunitários: impedir o desvio de verbas para outros programas e impedir o desvio de verbas de programas temáticos, sem critérios, sem transparência e sem avaliação de alternativas. Está nas vossas mãos apoiar esta decisão, de impedir ultrapassar esta linha vermelha e de garantir a transparência e a coesão territorial. São as Sr.as e os Srs. Deputados capazes de despir as camisolas partidárias e colocar o interesse de todo o País acima do tacticismo do Governo e das vossas circunstâncias políticas? Há muita gente lá fora que aguarda as vossas respostas com impaciência. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Com esta intervenção, chegámos ao fim da discussão do projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) (PSD). Embora ainda não seja meio-dia, vamos, agora, dar início ao período regimental de votações. Antes disso, porém, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura de expediente, que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP), 1515/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália) (Presidente da AR), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP).
Vamos, então, dar início às votações regimentais, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se somam 6, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria e Margarida Balseiro Lopes, do PSD, Pedro Coimbra, do PS, José Manuel Pureza, do BE, Diana Ferreira, do PCP, e André Silva, do PAN, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Damos início às votações com o voto n.º 525/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-20, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Depois do segundo lugar alcançado pela seleção portuguesa de Rugby Sub-20 no World Rugby U20 Trophy, disputado no Uruguai, Portugal vence, pela segunda vez consecutiva, o Rugby U20 European Championship. A vitória, frente à seleção de Espanha, exaltou o carácter dos «Lobitos» e da sua equipa técnica, assim como os nobres valores transmitidos por esta modalidade: a camaradagem, o espírito de sacrifício e o altruísmo. A revalidação do título de campeão europeu da modalidade transmite um sentimento de orgulho nacional, mas igualmente de demonstração ao País da sua qualidade, em particular, a do desporto nacional amador tantas vezes subvalorizado. A Assembleia da República manifesta o seu regozijo e congratula-se com mais este sucesso desportivo, associando-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta prestação, saudando a Seleção Nacional de Sub-20 de Rugby presente neste campeonato da Europa, treinadores, equipa técnica e a Federação Portuguesa de Rugby pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e orgulharam os portugueses».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 525/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 526/XIII (3.ª) — De condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na noite de 13 para 14 de abril, os Estados Unidos da América, Reino Unido e França bombardearam a República Árabe Síria. Este inaceitável ato de agressão, que constitui uma flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional, foi realizado sob o pretexto de uma alegada e não comprovada utilização de armas químicas, cuja responsabilidade a Síria rejeita. Assume particular significado que este ataque tenha sido efetuado no momento em que peritos internacionais chegavam à Síria, a convite do Governo sírio, para investigar a alegada utilização de armas químicas em Douma. Recorde-se que os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a França foram responsáveis por guerras de agressão a pretexto de mentiras e alegações sem comprovação ou fundamento, como as inexistentes ‘armas de destruição massiva’, no Iraque, ou os infundados ‘massacres da população’, na Líbia. Este ataque representa um novo e grave passo na operação de desestabilização e agressão que, desde há sete anos, é promovida contra a Síria, é indissociável das derrotas infligidas pela Síria e o seu povo aos grupos terroristas e encerra imprevisíveis e perigosas consequências para este país, para o Médio Oriente e para o mundo. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1 — Condena o bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, ato que constitui uma flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional e uma agressão à Síria e ao seu povo; 2 — Exige o fim da agressão à Síria e o seu povo, que resiste e luta em defesa da sua soberania, da independência e integridade territorial do seu país, do direito a decidir, livre de quaisquer ingerências, o seu destino; 3 — Repudia a posição assumida pelo Governo português e o Presidente da República e considera que, no respeito da Constituição da República, da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, Portugal deve pugnar pelo fim da agressão à Síria e apoiar as iniciativas em curso para o diálogo e a paz».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 526/XIII (3.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, eu e os Srs. Deputados Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão e Wanda Guimarães apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, votos contra do PCP e dos Deputados do CDS-PP Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Patrícia Fonseca.]] [[Aplausos do BE, do PAN e, de pé, de Deputadas do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para deixar muito claro que eu votei contra. [[Ah!…]]
Muito bem, Sr.ª Deputada. Certamente tratou-se de uma incapacidade de visibilidade por parte da Mesa. Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que, relativamente a esta votação, apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, apenas para dizer que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Miguel Morgado.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, faça favor.
Sr. Presidente, também para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. E, para não interromper novamente os trabalhos, aproveito para dizer que faremos o mesmo em relação à votação que se segue.
Fica registado. Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, tem a palavra.
Sr. Presidente, para dizer que, em meu nome e em nome de colegas Deputados, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação e a seguinte.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Estando todas as intenções de declarações de voto anunciadas, vamos passar à votação da proposta de lei n.º 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, votos contra do PCP, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e dos Deputados do CDS-PP Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva e abstenções de Os Verdes, do Deputado do PSD Miguel Morgado e dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Patrícia Fonseca.]] [[Aplausos do BE, do PAN e, de pé, de Deputadas do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, apenas para informar que darei entrada de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto tecnicamente bastante detalhada. [[Risos gerais.]]
Obrigado Sr. Deputado. Teremos ocasião, depois, de fazer essa consideração, ou não! [[Risos.]] Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.]]
Afinal, eram a favor da igualdade, mas só assim-assim! [[Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Telmo Correia e contraprotestos dos Deputados do PCP João Oliveira e Rita Rato.]]
Srs. Deputados, estamos a meio das votações, pelo que peço que não haja interpelações de bancada para bancada. Mesmo dentro da própria bancada não é aconselhável, quanto mais de uma bancada para outra.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que o PS entregará uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Aplausos de Deputados do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a esta votação e às três que se seguirão sobre as questões da Santa Casa, apresentarei uma declaração de voto a título individual.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto escrita sobre estas votações que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1452/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1505/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1506/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1507/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa).
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, talvez seja erro meu, mas tenha indicação de que haveria votação por pontos.
Não chegou à Mesa nenhuma indicação nesse sentido. Portanto, vamos votar o projeto de resolução n.º 1507/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é para que efeito?
É para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto relativamente aos projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.ª) e 1506/XIII (3.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (CDS-PP) (O título foi substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e as abstenções do BE e de Os Verdes.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1498/XIII (3.ª) — Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD). Aqui, sim, o PCP solicitou a divisão em três pontos: ponto 1, ponto 2 e ponto 3. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PS e do BE.]] Por último, votamos o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.
Fica registado. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD) [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, a Mesa propõe a votação conjunta dos projetos de resolução n.os 1364/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PSD), 1374/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP) e 1432/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Castro Daire (Os Verdes). [[Pausa.]] Não se registando objeções, passamos à votação conjunta dos referidos diplomas. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Lúcia Araújo Silva e José Rui Cruz e a abstenção do PS.]] Passamos à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 1373/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias. Vamos votar o projeto de resolução n.º 975/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE e ao projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora o projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas fazer uma clarificação do que vamos votar a seguir. O PSD fez autonomizar a votação do seu projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), no entanto, o guião de votações dá a indicação de que esse projeto de lei também deu origem ao texto de substituição, vindo da Comissão, que iremos votar agora, o que é uma impossibilidade.
Este projeto de lei foi considerado no debate em Comissão e, portanto, o facto de ter sido depois apresentado à votação, por iniciativa própria do PSD, e rejeitado, não quer dizer que se retire daquilo que se passou na Comissão.
Não tendo sido retirado, não pode ser substituído pelo texto de substituição, Sr. Presidente. Por isso, a partir do momento em que não foi retirado e foi votado autonomamente, tem de existir a correção do nome deste texto de substituição para retirar essa indicação do projeto de lei do PSD, senão não faz sentido.
Tenho uma opinião diferente — mas os serviços poderão regular isso —, visto que, na altura em que o texto de substituição foi redigido, foram levadas em conta todas as iniciativas, inclusivamente a do PSD. O PSD resolveu depois apresentar isoladamente o seu projeto de lei, que foi recusado, mas isso não impede que tenha sido discutido na Comissão e que faça parte deste trabalho final.
Peço novamente a palavra, Sr. Presidente.
Peço para não demorarmos muito com este incidente. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, só para indicar qual é o valor que pretendo proteger com esta clarificação. No pressuposto de que um grupo parlamentar apresenta um projeto de lei e que há um conjunto de projetos que baixam à Comissão para debate, na perspetiva da redação de um texto de substituição, esse grupo parlamentar pode não querer ver o seu projeto de lei indicado ou subsumido nesse texto de substituição e, ao autonomizá-lo, não pode ser obrigado a que a indicação do seu projeto venha no nome do texto de substituição. É isso que está em causa.
Mas o Grupo Parlamentar do PSD não se pronunciou, é o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que está a pronunciar-se.
Mas funciona ao contrário também, Sr. Presidente. Não faz sentido continuar a dar vigência a um projeto de lei que já não existe, porque foi rejeitado há minutos, com base num nome do qual ele não faz parte.
Peço ao Grupo Parlamentar do PSD para se manifestar sobre esta questão.
Sr. Presidente, a iniciativa legislativa do PSD constituiu parte fundamental da discussão em Comissão, portanto, nessa medida, deve ser considerado nesta votação, apesar do chumbo anterior.
Tenho a mesma opinião. Não sei qual é a opinião do Grupo Parlamentar do PS, já agora, para termos uma ideia…
Estamos de acordo com a opinião da Mesa.
Acha que se pode votar de acordo com a opinião da Mesa. Muito bem, há então uma maioria nesse sentido. Srs. Deputados, vamos, pois, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD), 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE), 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP), 544/XIII (2.ª) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho (PS) e 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema a fim de os Srs. Deputados poderem votar. [[Pausa.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estou em crer que dois Srs. Deputados do Partido Comunista Português não se conseguiram registar.
Ainda há Sr.as e Srs. Deputados a registarem-se nesta altura do «campeonato», o que me parece um bocadinho tarde, mas enfim… [[Pausa.]] Todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados estão registados? Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto de substituição. Os Srs. Deputados levantar-se-ão de acordo com o seu sentido de voto ao mesmo tempo que votam eletronicamente, carregando no botão vermelho para votarem contra, no botão branco para se absterem ou no botão verde para votarem a favor. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 118 votos a favor (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN), 16 votos contra (CDS-PP) e 79 abstenções (PSD).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que eu e os Srs. Deputados Paulo Pisco, António Gameiro e Miranda Calha apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação e as duas próximas.
Sobre a votação do Diários?!
Sobre as duas próximas não deve ser, porque essas são relativas à aprovação dos Diários da Assembleia da República, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para indicar que quando, por manifesto lapso, referi as duas próximas votações queria referir-me às duas anteriores.
Fica registado, Sr. Deputado. Já tínhamos pressuposto que se referia às duas votações anteriores. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 54 a 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28 e 29 de março de 2018. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Tem ainda a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da entrada de uma iniciativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD).
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 24 de abril, e da ordem do dia consta o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, no âmbito do qual serão discutidos os projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.ª) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP), 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP), 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD) e 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Chamo a atenção para o facto de esta reunião ter início às 10 horas.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para prestar esclarecimentos sobre dois sentidos de voto do PAN.
Essa figura regimental não existe, Sr. Deputado. É para corrigir o sentido de voto?
Sr. Presidente, há eventualmente um equívoco da Mesa quanto a um e quero fazer uma correção quanto a outro.
Faça favor, Sr. Deputado.
Na votação da proposta de lei n.º 117/XIII (3.ª), o Sr. Presidente terá informado que o PAN se absteve, mas votou a favor. Na votação do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), o PAN votou a favor, mas pretende mudar o sentido de voto para abstenção. Foi um equívoco da minha parte.
Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, houve equívocos dos dois lados, que, de qualquer maneira, não alteram os resultados finais das votações, mas essas notas serão tidas em conta. Muito obrigado a todos pela vossa participação. Bom fim de semana e até terça-feira, dia 24, de manhã. [[Eram 12 horas e 31 minutos.]]