Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Vamos dar início à nossa ordem do dia, que consta do debate, na generalidade, por marcação do PCP, do projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Milhares de pessoas perderam a sua habitação. Só pela ação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) mais de 4400 famílias foram despejadas. Muitas famílias, em particular famílias de baixos rendimentos, famílias de idosos ou que integram pessoas com incapacidade superior a 60%, vivem numa total incerteza e com uma enorme ansiedade porque não sabem se, daqui a um ano, continuam a ter casa para habitarem. Muitas famílias acabaram por abandonar a habitação para não entrarem em incumprimento devido aos brutais aumentos de renda decididos pelos senhorios. Centenas de pequenos estabelecimentos comerciais, no essencial micro e pequenas empresas, que davam vida a bairros, vilas e cidades, encerraram e os postos de trabalho foram destruídos. Muitas coletividades de desporto, cultura e recreio encerraram, quebrando toda a vivência e as relações sociais de uma comunidade. É este o resultado da nova lei do arrendamento urbano, da responsabilidade de PSD e CDS. A realidade contrasta com o que PSD e CDS afirmaram em 2012. Prometeram o acesso a uma habitação condigna, mas, na realidade, o que se constata é o despejo sumário e a perda de habitação. Prometeram uma lei mais justa e equilibrada, mas, na realidade, o que se verifica é que muitas famílias abandonaram os centros das vilas e cidades e foram para as periferias, devido aos elevados custos do arrendamento. Não foi por falta de aviso. Na altura, o PCP alertou para as consequências da proposta de lei que o então Governo de PSD e CDS impôs contra a vontade dos inquilinos e arrendatários. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante as novas injustiças e desigualdades introduzidas pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano, perante os problemas criados por esta lei, perante a urgência de evitar que as pessoas fiquem sem habitação quando terminar o período transitório, no final de 2017, perante a urgência de evitar o encerramento de mais lojas e coletividades, o PCP apresentou cinco iniciativas legislativas com soluções concretas que vão ao encontro dos problemas mais sentidos. Propomos a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento, um verdadeiro balcão de despejo e de todos os mecanismos da sua facilitação, e a reposição do procedimento especial de despejo por via judicial.
Exatamente!
Propomos a garantia do realojamento de inquilinos e arrendatários, após a realização de obras profundas; o alargamento da transmissibilidade da habitação para os familiares em caso de morte do arrendatário, de molde a assegurar a habitação e a estabilidade na vida dos inquilinos e das suas respetivas famílias; a alteração de procedimentos administrativos, no sentido da proteção de inquilinos e arrendatários; e a prorrogação por 10 anos para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional. Trazemos hoje a debate, na Assembleia da República. esta última iniciativa legislativa, que, para além de alargar o período transitório por 10 anos até à aplicação do regime de arrendamento urbano nas situações descritas, propõe ainda a redução do valor da renda máxima de 1/15 para 1/25 do valor patrimonial do imóvel e o alargamento do número de escalões para a determinação do valor da renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social.
Muito bem!
Com esta proposta, o PCP pretende, no imediato, dar estabilidade e tranquilidade aos inquilinos e arrendatários, em particular às famílias de idosos, de pessoas com incapacidade superior a 60% e às famílias com baixos rendimentos, que estão na iminência de denunciar os contratos de arrendamento, porque não têm condições económicas para suportar os elevados valores de renda decididos unilateralmente pelos senhorios, protegendo assim o seu direito à habitação. Pretendemos também, com esta proposta, garantir a estabilidade e as condições para o desenvolvimento da atividade económica, particularmente de pequenos estabelecimentos comerciais, e ainda a salvaguarda das coletividades de desporto, cultura e recreio e a identidade dos bairros e comunidades onde se inserem, das importantes atividades de âmbito desportivo e cultural que oferecem à população, assim como a defesa dos postos de trabalho. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que PSD e CDS apregoaram, a sua preocupação nunca foi com a garantia do direito à habitação, como demonstram estes últimos quatro anos. Tudo fizeram para fragilizar os direitos dos inquilinos e arrendatários, quer pela introdução de mecanismos que conduziam ao brutal aumento do valor das rendas, da facilitação do despejo, quer pela retirada de garantias de transmissibilidade do contrato de arrendamento. Esses instrumentos, que ao mesmo tempo desprotegem totalmente inquilinos e arrendatários, reforçam o poder dos senhorios e do capital financeiro com atividade especulativa no imobiliário. Apesar de não terem faltado afirmações do PSD e do CDS de que as rendas iriam baixar, que iriam ter preços mais acessíveis, o dia a dia demonstra exatamente o oposto. Como denunciámos, tudo não passou de propaganda e de um embuste. Os valores de renda são elevadíssimos e empurram as famílias trabalhadoras para fora das vilas e cidades. A liberalização do dito mercado de arrendamento, promovida pelo anterior Governo, nunca irá contribuir para resolver o problema da habitação. Em fevereiro de 2012, a então Ministra, Assunção Cristas, afirmava que «esta é uma lei que não está cativa de nenhum interesse particular». Nada mais falso! É uma lei feita à medida dos interesses dos senhorios e dos especuladores imobiliários. É uma verdadeira lei de despejos, da qual resultou o despejo sumário, a negação e o direito dos cidadãos à habitação, desrespeitando grosseiramente a nossa Constituição. É uma lei que ignora as especificidades das micro e pequenas empresas e, sobretudo, do pequeno comércio tradicional e da restauração. É uma lei que desvaloriza, e não reconhece, a imensa atividade e a importância do movimento associativo popular, com uma enorme expressão nas milhares de coletividades existentes no nosso País. É uma lei que retira direitos aos mais fracos e reforça os dos mais fortes, uma lei que conduziu ao agravamento das condições de vida de muitas famílias, que já eram difíceis, devido à degradação das condições económicas e sociais, para além de contribuir também para o crescimento da pobreza, do desemprego e da exclusão social; uma lei desumana e sem qualquer sensibilidade social. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP entende que é preciso alterar na íntegra a conceção e o modelo de arrendamento urbano no nosso País, onde os direitos dos inquilinos e arrendatários sejam respeitados. São vidas, postos de trabalho, relações sociais e vivências que estão colocadas em causa. Com a iniciativa que hoje discutimos, o PCP dá o seu contributo para a resolução, no imediato, de uma enorme preocupação de muitas famílias, de muitas micro e pequenas empresas e coletividades que, após os cinco anos do período transitório, passam para a renda livre, onde o senhorio pode decidir aumentar o valor de renda para montantes incomportáveis. O que pretendemos é garantir que as famílias mantenham a sua habitação, aliás, em cumprimento da nossa Constituição e do direito à habitação que ela consagra. Pretendemos garantir a continuação da atividade económica e os postos de trabalho do pequeno comércio tradicional. Pretendemos salvar e manter vivas as nossas coletividades de desporto, cultura e recreio. [[Aplausos do PCP.]]
Antes de passarmos ao período destinado aos pedidos de esclarecimento, informo as Sr.as e os Srs. Deputados que, juntamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, encontra-se na galeria diplomática uma delegação do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, presidida pelo respetivo Presidente, para quem peço uma viva saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, a Mesa regista a inscrição de dois Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar o Partido Comunista Português por este agendamento. Efetivamente, é matéria que não só é pertinente como é urgente, no que diz respeito à necessidade de acautelar as situações de verdadeiro drama social em que muitas famílias foram colocadas com a legislação aprovada na última Legislatura e que veio desestabilizar profundamente as expectativas. Esta matéria é ainda pertinente quanto à necessidade de acautelar os inquilinos mais frágeis, cuja posição não ficou devidamente acautelada, e que hoje olham com bastante expectativa para os nossos trabalhos e para o que poderá ser o reconhecimento de um eixo fundamental de qualquer política pública que se queira empenhada na defesa de direitos fundamentais. É disto que se trata. Importa também, em primeira linha, recordar que estamos a falar de um direito com consagração constitucional e de políticas públicas que não podem esquecer esta dimensão estruturante e, por isso, agradecemos e sublinhamos também a pertinência deste agendamento. Salientamos ainda que esta é uma matéria que é objeto das preocupações da maioria e do Governo e que motivou já a apresentação de uma iniciativa legislativa por parte do Grupo Parlamentar do PS, precisamente para dar resposta àquela que é a mais urgente das questões que se colocam, que é a que respeita à duração e à necessidade de extensão do período transitório constante da lei ainda em vigor. Efetivamente, em relação aos inquilinos que estão numa faixa etária que carece de proteção acrescida e aos agregados familiares de menores rendimentos, não podemos ficar a aguardar a necessária, profunda e maior revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e devemos ter a capacidade de, rapidamente, dar a resposta que verdadeiramente se impõe. Há questões que gostaríamos de aprofundar — temos toda a disponibilidade para as discutir em sede de especialidade —, nomeadamente a própria duração deste prazo, a necessidade de rever os escalões em que a lei fixa a forma e os critérios de acesso, a necessidade de atender, como a Sr.ª Deputada bem frisou, às necessidades diferentes do arrendamento para fins habitacionais e não habitacionais, tendo em conta as específicas dificuldades que muitas pequenas e médias empresas enfrentam e as muitas realidades com caráter e importância histórica para os centros das cidades, que também se debatem no contexto da nova lei. Mas, sem prejuízo dessas questões que gostaríamos de aprofundar, e sem prejuízo de acautelar o valor da renda praticado e o efetivo estado de conservação dos imóveis — questão que não pode ser esquecida, porque não podemos fazer de conta ou tentar ficcionar que os imóveis estão todos no mesmo estado de conservação quando aplicamos regras que se apresentam cegas e que desconsideram fatores fundamentais —, sublinhamos a total disponibilidade para este debate, para o passo acrescido que hoje damos. Passo acrescido esse enquadrado numa política pública integrada, que nunca desguarneça a dimensão do arrendamento como uma matéria fundamental das políticas de habitação, o que, infelizmente, nem sempre tem sido o caso ao longo da nossa democracia. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, veio aqui falar de um conjunto de cinco projetos que o PCP apresentou. Mas, verdade, verdadinha, apenas agendou para ser votado um projeto que se limita, no essencial, a prorrogar um prazo que já existe, uma disposição legal que já existe, constante de uma lei de 2012, de um Governo — do qual, de resto, o CDS participou, com orgulho — que finalmente teve a coragem de fazer uma verdadeira reforma do arrendamento. E fê-lo de forma equilibrada, não só promovendo a necessária reabilitação urbana, impulsionando aquilo que todos consideraram durante muito tempo uma prioridade para o País, mas nada fizeram, que era o mercado do arrendamento, protegendo microentidades, mas fazendo-o de forma socialmente justa, no sentido em que excecionava quer os mais idosos, quer aqueles que tinham carência financeira, quer pessoas com especial dificuldade. Por isso, Srs. Deputados Paula Santos e Pedro Delgado Alves, não há qualquer drama social. Para as pessoas mais carenciadas ou mais idosas — e, repito, o único objetivo do projeto de lei é prorrogar um prazo que a atual lei já refere — há, nos casos de drama social, limitação de renda e garantia de continuidade da casa. Não há, portanto, nenhum drama. O que há é a intenção do PCP, esquecendo que existe um subsídio de renda, de, por um lado, gerar instabilidade no mercado, porque revê uma lei muito recente, e, por outro, com essa instabilidade, quebrar o investimento que estava a haver do ponto de vista privado e — pasme-se! — retomar ou pretender retomar o regime vinculístico do Estado Novo, o que não deixa de ser curioso! E não deixa de ser curioso, Sr.ª Deputada — e talvez isso explique a razão pela qual o PCP, do tal pacote de cinco diplomas de que falou, só agende este diploma — que aquilo que o PCP aqui pretenda fazer não seja mais do que tentar garantir o cumprimento do défice por parte do Governo. É que aquilo que o PCP faz é pôr os privados, aqueles que investem em propriedade, a fazer ação social, que é uma função essencial do Estado. Onde é que está o PCP que defende o Estado social e as funções do Estado?! [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, na sua intervenção, falou de interesses. Não lhe parece que o único interesse que existe aqui é o interesse do PCP em perseguir quem investe, quem poupa e quem tem propriedade? É esse o único interesse que está a ser aqui defendido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães e começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sr. Deputado, é muito claro o objetivo desta iniciativa por parte do PCP e aquilo que o PCP pretende. É que, contrariamente ao CDS, que fragilizou o direito dos inquilinos e dos arrendatários e que empurrou as pessoas para a rua, tendo sido encerradas centenas de pequenas lojas do pequeno comércio tradicional, o nosso compromisso é defender o direito à habitação, é salvaguardar a atividade económica, nomeadamente das micro e pequenas empresas, é salvaguardar as coletividades que são uma estrutura associativa de cada uma das comunidades.
Vá ler a lei!
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o resultado da aplicação desta lei, que tem o vosso cunho e a vossa responsabilidade, foi exatamente este: não foi no sentido do cumprimento da nossa Constituição, que, essa sim, deve gerir as opções e as leis da Assembleia da República, foi no sentido exatamente oposto, o de desproteger as pessoas. Quantas e quantas pessoas saíram da sua habitação porque não tinham condições para pagar a renda, Sr. Deputado? [[Aplausos do PCP.]] [[Não é verdade!]]
Esta é a realidade! Quantas e quantas pessoas, hoje, nomeadamente famílias mais carenciadas, estão com o «coração na mão» porque não sabem o que lhes vai acontecer para o ano? Esta é que é a realidade concreta! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Já agora, vou aqui citar uma declaração da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, na altura Ministra, que me parece que revela muito bem aquele que é o verdadeiro interesse e a verdadeira opção política e ideológica por parte do CDS.
Tenha vergonha!
Dizia assim a Sr.ª Deputada, referindo-se aos inquilinos idosos: «Não pagam porque não querem ou não podem. Com certeza terão que reafetar o seu orçamento, é natural já que estavam habituados a dedicar muito pouco à renda de casa e agora passarão a dedicar mais». É esta a perspetiva do CDS no que diz respeito ao direito à habitação. [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Presidente, queria ainda referir o seguinte: o PCP apresentou, de facto, um pacote de medidas. Agendámos este diploma em concreto porque consideramos que é a matéria mais urgente que há para resolver neste momento. É importante clarificar uma questão: o PCP continua a rejeitar completamente este regime de arrendamento urbano — aliás, já o manifestámos no passado —, mas, perante problemas concretos aos quais, contrariamente ao PSD e ao CDS, nós não somos insensíveis~, e com a iminência de as pessoas, no ano que vem, virem a ter de sair das suas casas porque não têm dinheiro para pagar a renda, consideramos que devíamos impedir que isso acontecesse e daí trazermos hoje à discussão na Assembleia da República esta iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Os que não podem não pagam mais!
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, obviamente que este é um debate para o qual queremos contribuir com as nossas propostas e soluções. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos aprofundar e acolher, também, outras sugestões, outras propostas, ouvir os inquilinos — aliás, como temos estado a fazer — e ouvir as associações de comerciantes, ouvir todos aqueles que são implicados. Creio que o fundamental é resolver este problema que está em cima da mesa e impedir que para o ano as pessoas percam a habitação, impedir que mais lojas encerrem devido ao aumento da renda…
Exatamente! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]]
… e impedir que mais coletividades encerrem porque não têm condições para pagar os elevados valores de renda que só têm um objetivo: acumular a riqueza dos senhorios, do capital financeiro na área do imobiliário que lucra com a especulação e com cada vez mais dificuldades da vida das pessoas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje trazido a debate pelo Partido Comunista Português reveste-se da maior importância e acolhe, por parte do Bloco de Esquerda, concordância. A revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, da autoria do Governo PSD/CDS, causou um impacto social negativo e constituiu um ataque ao direito constitucional à habitação. O projeto hoje em discussão vai ao encontro de compromissos já feitos com o próprio Governo em sede de grupo de trabalho sobre política de habitação, bem como ao encontro do projeto lei do Bloco de Esquerda sobre a mesma matéria também já apresentado, em que propomos, além do prolongamento do prazo, que o valor atualizado da renda tenha como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado. Sejamos claros, o Novo Regime do Arrendamento Urbano criou demasiadas dificuldades e demasiadas injustiças. É uma lei de uma absoluta insensibilidade social e, por isso, deve ser alvo de uma revisão profunda. Há, no entanto, algumas medidas de enorme urgência que devem ser aplicadas desde já e aumentar o prazo de transição para a população mais fragilizada para 2027 deve ser uma prioridade. Aliás, tem sido essa a posição do Bloco de Esquerda. Por várias vezes propusemos a revogação da lei, mas não deixámos, desde logo, no processo de especialidade em 2012, de apresentar a proposta para prolongar 15 anos o prazo de transição. E este prazo, Srs. Deputados, não é um acaso. É uma promessa falhada do Governo PSD/CDS.
Bem lembrado!
No Programa do anterior Governo constava que o prazo seria de 15 anos, mas quando Assunção Cristas apresentou a lei o prazo inscrito foi de 5 anos, desprotegendo milhares de pessoas. Esta é a realidade. Este regime veio apenas acrescentar dificuldades àqueles que já estavam em situação desfavorável: pessoas com mais de 65 anos de idade, pessoas com deficiência, lojas históricas e entidades com interesse histórico e cultural, nomeadamente associações culturais, recreativas, desportivas e também repúblicas de estudantes. Em resultado da decisão do Governo anterior, este prazo apenas adiou para o ano 2017 o real impacto da lei para as camadas mais desfavorecidas da população. É preciso não esquecer que, durante os quatro anos de aplicação deste regime, o Balcão Nacional do Arrendamento se transformou no «balcão nacional do despejo», com dezenas de milhares de processos e milhares de famílias já despejadas das suas casas. Quem esteve atento nos últimos anos à realidade sabe das situações desumanas que ocorreram por todo o País, e o exemplo de Lisboa é bem paradigmático disso, nomeadamente o impacto sobre os mais idosos. Esta lei retirou direitos à parte mais fragilizada no processo e deu poder aos senhorios para, unilateralmente, aumentarem rendas ou despejarem inquilinos e sem dúvida que as pessoas mais idosas sofreram um processo de discriminação. Deixo aos Srs. Deputados da direita, e mais concretamente à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, apenas um pedido de ajuda, entre os milhares que recebemos, em 2013, perante as alterações introduzidas, o qual passo a citar: «Respondi ao senhorio dentro do prazo legal, mas por má interpretação do portal não respondi corretamente. Tenho 80 anos de idade, não tenho condições para pagar o que o senhorio me exige e já fui ameaçado de despejo. Como foi possível exigir tanto sacrifício a todos nós e, em simultâneo, lançar uma lei das rendas que é uma autêntica ratoeira para quem não tem conhecimentos jurídicos, nem tem condições para consultar um advogado, e coloca debaixo da ponte cidadãos idosos que trabalharam uma vida inteira e que pensaram estar resguardados de tal situação?». Como este senhor, Sr.ª Deputada — e esta é a verdade —, centenas de idosos, sem os meios jurídicos e financeiros necessários, caíram na ratoeira jurídica que foi criada por esta lei e viram-se em situações de emergência social. Não é demais lembrar que, durante quatro anos, o Bloco de Esquerda relembrou a autora desta lei, a então ex-Ministra Assunção Cristas, da tragédia social que estava já a desenhar-se pouco tempo depois da sua aprovação. Foi esta a marca da governação do CDS-PP enquanto esteve no Governo. O ataque aos direitos sociais, uma lei à medida dos grandes proprietários, o agravamento das condições de vida das pessoas com menos rendimentos, idosos e pessoas com deficiências e o despejo de milhares de famílias fragilizadas. No entanto, como hoje, nunca quiseram ouvir ninguém sobre a realidade, nem os técnicos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que já na altura avisaram para esta situação, nem os Deputados e as Deputadas de várias bancadas parlamentares, nem os apelos de quem precisava de ajuda, porque sempre preferiram ignorar a realidade e as consequências dos vossos atos. Por isso, é tão importante que tenhamos conseguido chegar a um momento político diferente, em que é possível existir um debate sério sobre esta temática e encontrar soluções para travar as injustiças mas, acima de tudo, impedir novas situações de injustiça.
Muito bem.
Consideramos que estas medidas são vitais para a reposição de direitos e garantias à parte mais desprotegida na relação entre senhorio e arrendatário. Não pode nem mais um inquilino ficar à mercê das disposições de um senhorio sem que tenha acesso a proteção legal. Também o mercado de arrendamento tem de ter regras claras e, quando há uma parte mais fraca, essa parte deve e tem de ser protegida. Sem prejuízo de outras medidas que consideramos essenciais para a reposição da justiça social, a aprovação do prolongamento do período de transição do regime de arrendamento urbano até 2027 é, neste momento, fundamental. E por falar em dinamização do mercado de arrendamento, em impulsionar o mercado de arrendamento, que supostamente é um grande argumento da direita, não houve qualquer dinamização do mercado de arrendamento, a política não foi de dinamização, mas, sim, de exclusão, de expulsão de pessoas, de idosos das suas casas, de pequenos comerciantes das suas lojas, de estudantes das repúblicas.
Bem lembrado!
Portanto, não vale a pena ignorar a realidade, como fizeram nos últimos quatro anos, e está na hora de decidirem se vão ou não querer mudá-la, apoiando estes projetos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, novamente, o tema do arrendamento, desta vez através da apresentação de um projeto de lei do Partido Comunista Português. De facto, esta é uma matéria já largamente abordada e em cujo âmbito o PSD e o CDS-PP introduziram alterações muito significativas, algumas delas já com resultados visíveis. Vale a pena recordar que a estratégia nacional da habitação, aprovada na anterior Legislatura, teve como principais objetivos: a articulação do desenvolvimento dos aglomerados urbanos, a reabilitação urbana, a revitalização demográfica e económica, enquanto partes integrantes do universo da política de cidades, mas, também — e importa referir, porque esta é uma questão essencial — promover o acesso à habitação e à melhor qualidade de vida dos cidadãos, através de medidas transversais e de soluções urbanas sustentáveis. Foi uma estratégia assente no sentido de facilitar o acesso das famílias a uma habitação condigna, uma política estruturante que proporciona mais oportunidades e mais justiça social às famílias e, sobretudo, aos jovens, a nível do alojamento, mas também a nível da mobilidade residencial. Foram alterações estruturais há muito exigidas e necessárias no Novo Regime do Arrendamento Urbano, monitorizadas e ajustadas em 2014, incorporando recomendações da generalidade das entidades privadas do setor, incluindo as associações de inquilinos e de proprietários, e, ainda, da Provedoria de Justiça. Foi uma reforma que integrou alterações aos vários regimes de arrendamento, designadamente o novo regime de renda apoiada, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o regime de renda condicionada e o regime de subsídio de renda, e é muito importante ponderarmos esta questão do subsídio de renda. Foi uma reforma corajosa, com mais de 30 anos de atraso, que se traduziu na dinamização do mercado de arrendamento; no aumento da mobilidade territorial dos cidadãos; na dinamização da reabilitação urbana; no combate à degradação do parque edificado, causada, precisamente, pelo congelamento das rendas; no reforço da proteção às famílias mais vulneráveis. Com efeito, o regime de subsídio de renda — note-se bem! — assume a obrigação de subsidiar o aumento das rendas que se vão registar no final do período transitório, ou seja, a partir de 2017, pelo que o Novo Regime do Arrendamento Urbano não tem qualquer impacto sobre os arrendatários mais desfavorecidos, os quais continuarão a pagar a renda que resulta da taxa de esforço atualmente aplicável, e esta questão é essencial para este debate. Aqui chegados, e em vésperas da entrada em vigor do regime de subsídio de arrendamento, vem o PCP propor a esta Câmara um conjunto de alterações que, no essencial, transferem a responsabilidade social e financeira do Estado para os senhorios, optando, logo se vê, pelo congelamento das rendas, em vez de optar pelo subsídio de renda, como está previsto na lei. [[Protestos do PCP.]] Onde está a noção de justiça social que a esquerda tanto apregoa? Onde está a defesa do Estado social subjacente à vossa ideologia? Onde está a preocupação com os senhorios pobres — sim, porque também há senhorios pobres! —, que não têm, muitas vezes, rendimento suficiente para pagar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) e as despesas relacionadas com a propriedade? [[Aplausos do PSD.]] A resposta é simples: é porque o subsídio de renda custa, onera o Orçamento do Estado. Essa é que é a grande questão que temos de ponderar aqui.
Muito bem!
A reforma do arrendamento urbano levada a cabo pelo anterior Governo teve preocupações sociais, como ficou aqui bem demonstrado, através do subsídio de arrendamento. Se os partidos que apoiam o Governo querem ir mais longe nessa preocupação, estão no seu direito, desde que haja meios para isso. Mas que se obrigue os senhorios a praticar solidariedade à força e a arcar com a responsabilidade da política social do Governo, isso é que nós não podemos aceitar, nem nós nem ninguém que tenha o mínimo de decoro e de sentido de justiça social. Sabem porquê? Porque estamos perante uma imoralidade reiterada, uma imoralidade que era suposto terminar após o período de transição e que agora a esquerda pretende prolongar, agravando a situação de injustiça social que dura há décadas. Além do mais, é bom também notar que a perversidade desta proposta não se fica pelo injustificado sacrifício dos senhorios. Tem igualmente consequências muito graves ao nível da reabilitação do edificado, da regeneração urbana, da atividade turística, da conservação do património, do mercado de arrendamento, ou seja, tem consequências na atividade económica em geral. Portugal dispõe de mais de 700 000 fogos devolutos; de um parque habitacional degradado, com um terço do mesmo a carecer de obras profundas; de proprietários sem condições para assumir a conservação dos seus imóveis, uma situação grave que importa inverter. Mas, infelizmente, não é esse o sentido que o Governo escolheu. As alterações agora propostas são um rude golpe no investimento que estava a ser levado a efeito em todas as áreas de atividade correlacionadas com a habitação e com a reabilitação urbana e criam uma expectativa negativa e uma incerteza que prejudicam o investimento, o crescimento, o emprego e a competitividade da economia nacional. Na realidade, o imobiliário era, e espero que continue a ser, um dos poucos setores que experimentava algum dinamismo, sobretudo associado ao turismo e ao arrendamento urbano. Já não bastava o Governo estar a matar a «galinha dos ovos de ouro» taxando tudo o que apresenta algum potencial de crescimento, como vêm agora os partidos que apoiam o Governo dar o golpe final nestes setores. Meus Caros Colegas Deputados, Sr.ª Presidente, uma sociedade que desvaloriza o trabalho, a poupança, o investimento, a iniciativa individual, é uma sociedade que está condenada ao fracasso. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, estive a ouvi-la e devo dizer que temos pontos de vista divergentes. Mas há uma questão que gostaria de sublinhar. A Sr.ª Deputada acusa as forças políticas à esquerda de não estarem preocupadas com a situação dos senhorios pobres. Sr.ª Deputada, isso não é bem assim. Estive a fazer pesquisas sobre esta matéria e é importante que percebamos que, ao prorrogar o prazo de transição que estava previsto para os inquilinos idosos, ou com deficiência, ou com poucos rendimentos, vamos privar os senhorios, nomeadamente os senhorios pobres, de receberem uma receita que estavam à espera de receber. Penso que podemos encontrar uma solução para este problema e por isso gostaria de perguntar se a Sr.ª Deputada tem conhecimento da taxa de incidência de pobreza entre senhorios e inquilinos, em Portugal. Posso, desde já, adiantar que estive a fazer pesquisa e verifiquei que a taxa de incidência de pobreza, em 2014, a nível dos inquilinos era de 33% — é muito elevada — e a nível dos proprietários era de 16,6%, ou seja, é metade, mas também é muito elevada. Portanto, temos de ter isto em consideração. [[Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.]] Estou a perguntar se tem conhecimento disto e a Sr.ª Deputada responderá se tem ou não. Nós temos conhecimento e queremos encontrar uma solução. Não é necessariamente obrigando todos os inquilinos a cumprir o prazo de cinco anos, que é muito curto para a transição — aliás, muito mais curto do que o que o vosso próprio partido propôs no programa eleitoral em 2011 e foi a pressão da troica que vos obrigou a passar o prazo que tinham para um prazo de cinco anos — , que encontramos a solução. A Sr.ª Deputada conhece o artigo 65.º da Constituição, com certeza. A páginas tantas, esse artigo diz que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar». A Sr.ª Deputada acha que as rendas, em Portugal, são compatíveis com o rendimento familiar? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, agradeço a questão que me colocou. Obviamente que me congratulo com o facto de a Sr.ª Deputada Helena Roseta referir que está também preocupada com os senhorios pobres, porque essa é uma questão que raramente é referida e, portanto, nesse aspeto estamos de acordo. Não há dúvida de que isto é um pouco como a geringonça: há aspetos em que estamos de acordo e há aspetos em que não estamos de acordo. O que lhe devo dizer é que há senhorios pobres com mais de 65 anos, há senhorios pobres com problemas e incapacidades superiores a 65%, todos esses também devem ser protegidos e eu não vejo que tenha sido apresentada nesta Assembleia da República qualquer proposta nesse sentido. [[Exatamente!]]
Sabe porquê? Porque a lei é que os deve proteger e a lei que está em vigor protege-os a partir do período de transição. No entanto, os inquilinos pobres são protegidos, com esses tivemos essa preocupação, porque, ao fim do período de transição, eles têm direito ao subsídio de renda. Pergunto o que é que os senhores têm contra o subsídio de renda. A única resposta que encontro é a de que não quererem pagá-lo. Esta é que é a questão principal. [[Aplausos do PSD.]] Esta é que é a questão que temos de ter em conta. Sr.ª Deputada Helena Roseta, à sua segunda pergunta, sobre os inquilinos pobres, respondo da seguinte forma: o valor do subsídio de renda estimado pelo IHRU é na ordem dos 23 milhões de euros por ano. Nesse sentido, temos o assunto devidamente equacionado e o que há a fazer é cumprir a lei, que foi aprovada por esta Assembleia da República, que protege os inquilinos e os senhorios e não chutar para cima dos senhorios a ação social e a proteção social que cabe ao Estado. Mas o Estado, porque não quer pagar, porque não quer onerar o Orçamento do Estado, atira para cima dos senhorios mais cinco anos de rendas congeladas. Esta é que é a grande questão. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª), apresentado pelo Partido Comunista, que pretende prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, medida esta que, em primeiro lugar, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de aplaudir. E digo «aplaudir», porque é uma medida justa, oportuna e mostra-se inscrita no Programa do Governo. Aliás, na página 137 do Programa do Governo podemos ler: «Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial aos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento», medida esta que também estava inscrita no Programa Eleitoral do Partido Socialista. Por outro lado, esta Câmara aprovou, na generalidade, o projeto de lei n.º 155/XIII (1.ª), diploma da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativo ao regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural, projeto de lei que se encontra em discussão na especialidade. O teor da presente proposta está em linha com os objetivos do Governo, assim como prossegue objetivos identificados no referido projeto de lei. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a justeza, a necessidade e a oportunidade desta iniciativa legislativa, já vimos nesta Sala, à direita, levantar-se algum coro de protestos, nomeadamente com os argumentos de que o mercado de arrendamento está a ser posto em causa, que é uma medida que vai condicionar o investimento privado — são sempre estes os argumentos trazidos à colação nestas discussões. Para percebermos se isto teria alguma razão de ser, seria importante verificarmos se as alterações, ou seja, a pretendida reforma que o Governo PSD/CDS tentou levar a cabo, relativamente ao regime jurídico do arrendamento urbano, teve ou não algum sucesso. O facto é que não teve, não teve mesmo. Aliás, podemos dizer que foi um verdadeiro flop. Para melhor se perceber, vejamos alguns números, particularmente alguns do Eurostat. Por exemplo, o nosso parque habitacional, em 2011, tinha cerca de 25% de fogos para arrendamento; hoje, temos precisamente a mesma percentagem de fogos. Ou seja, as medidas do Governo PSD/CDS não resolveram o tal pretendido arranque do mercado de arrendamento. O que mudou sobre esta matéria? Nada! Em 2011, a percentagem de fogos para arrendamento a preços de mercado eram cerca de 12,2% e, ao fim de três anos, esta percentagem passou para 12,4%. Ou seja, tivemos um aumento de duas décimas. Por outro lado, os arrendamentos no mercado livre, portanto a preços livres, também se mantiveram sem qualquer alteração. Importa salientar que, apesar da propalada reforma levada a cabo, continuamos hoje com 120 000 fogos devolutos, que não entram no mercado de arrendamento. Onde estão os resultados dessa reforma? Estes números mostram que, em Portugal, não houve qualquer variação nos indicadores que permita concluir ter havido alguma alteração no mercado de arrendamento, ou seja, não há sinais de quaisquer resultados das medidas do anterior Governo. Comprovado o falhanço do Governo PSD/CDS também neste capítulo, o que resta hoje são as ameaças e os riscos das suas políticas para um dos grupos populacionais mais desfavorecidos, os idosos com baixos rendimentos. Por isso, importa também perceber a dimensão do grupo abrangido por esta medida. Hoje — e já que estamos a falar deste tipo de arrendamentos —, 33% dos contratos de arrendamento são anteriores a 1990 e mais de 36% dos inquilinos têm mais de 60 anos. No caso concreto, esta iniciativa legislativa, segundo a qual o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano é prorrogado para permitir que não se crie uma situação de ansiedade relativamente a este tipo de população, incide sobre 42 000 inquilinos, de acordo com os números da Autoridade Tributária. Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, necessário dar resposta às novas necessidades habitacionais. Sem prejuízo da necessidade de relançar uma política de habitação social, pretende-se também criar condições para que os idosos, os jovens e as famílias se fixem nos centros urbanos, próximos do trabalho, da escola, do comércio e das atividades de lazer. Este objetivo exige medidas que permitam dar resposta a estas necessidades. E estas medidas deverão ter sempre presente a procura de um justo equilíbrio entre o mercado e a resposta social. A revisão do regime do arrendamento é um compromisso deste Governo e, por maioria de razão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É, pois, importante adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando, assim, a respetiva reabilitação, bem como simplificar procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana, mas tendo sempre presente que, mesmo nestes momentos, é preciso garantir os direitos dos inquilinos. É necessário simplificar e reduzir custos de contexto, por exemplo, criando, eventualmente, um seguro de rendas destinado a proteger os senhorios de habitação acessível, no caso de riscos de incumprimento, assim como será necessário ter respostas para todas as situações de pobreza, emergentes da problemática do arrendamento. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino reiterando que esta é uma medida amplamente justificada por razões de justiça social e, como tal, irá merecer o voto favorável por parte da bancada parlamentar do Partido Socialista, sem prejuízo do necessário debate na especialidade, que poderá conduzir, no nosso entender, ao aperfeiçoamento de alguns aspetos constantes do presente projeto lei. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, permita-me começar por fazer uma citação que, acho, se justifica aqui, nesta Casa. Afirmava o Dr. António Costa, atual Primeiro-Ministro, aquando da revisão da lei das rendas, em 2006, relativamente ao anterior regime, o seguinte: «É uma questão que tem seis décadas e que é responsável pela degradação do património imobiliário das cidades portuguesas, pelo abandono de imóveis e pelo clima de suspeita e desconfiança entre inquilinos e proprietários». [[Oh!]]
E espantem-se, Srs. Deputados, dizia ainda o nosso atual Primeiro-Ministro, então Ministro da Administração Interna, nesta mesma Casa, em 20 de outubro de 2005, o seguinte: «Da parte do senhorio, é evidente que tem de se pôr fim a este ciclo, em que o Estado legou nos senhorios o custo social da proteção das rendas». [[Oh!]]
Srs. Deputados, volvidos 10 anos, temos aqui a mesma discussão, depois da aprovação de uma lei equilibrada, que criou um período de transição, de cinco anos, para as situações relativas às pessoas com menos rendimentos. Sim, porque, com o discurso de faz-de-conta que os senhores aqui fazem todos os dias, sob a capa da proteção social, dos direitos adquiridos, dos direitos fundamentais e do direito à habitação, os senhores, sob esta capa, com este discurso de faz-de-conta todos os dias, apenas querem, e tão-só, não pagar o subsídio de renda.
Ora!
É que esse subsídio de renda ficou claramente estabelecido na lei. E é muito claro, para quem esteja atento e não caia nestes processos demagógicos, que o subsídio de renda abrange todos os casos de arrendamento habitacional hoje aqui em discussão e relativamente aos quais se pretende prorrogar o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Agora, compreendemos muito bem, tendo em conta que estamos a falar de umas dezenas de milhões de euros, que estes sejam devidamente acautelados, bastando para tal que se faça a prova de rendimentos, através da declaração de insuficiência económica. Deste modo, estes inquilinos já não estarão sujeitos a aumentos de renda. Sim, Srs. Deputados, porque a diferença entre o aumento de renda que entrará em vigor em 2017 e os rendimentos deverá ser custeada pelo subsídio de renda. E o inquilino que não tenha condições económicas para pagar pagará rigorosamente o mesmo valor. [[Exatamente!]]
Deem a volta que quiserem, as piruetas que quiserem nesta Casa, e perante os portugueses, que a verdade é como o azeite: vem sempre ao de cima. E a verdade é que os senhores, sob esta capa, apenas e só, não querem pagar. Querem que sejam os privados a fazer de Estado social e a subsidiar as políticas sociais do Estado.
Muito bem!
É isso que está aqui em causa. Do Bloco de Esquerda e do PCP, nada há a dizer, são completamente coerentes — aliás, pelo ataque que fazem à propriedade privada. O PS é que faz estas verdadeiras piruetas para com isso apagar décadas de políticas, décadas de princípios que vem defendendo. Sr. Deputado, explique-me se é ou não apenas esta vontade da geringonça de fazer a vontade à extrema-esquerda que vos move, ou se é o interesse dos portugueses,…
É o Orçamento!
… quando apenas e só fazem isto para não terem despesas orçamentais, porque andam a fazê-las onde não devem. É isto ou não, Srs. Deputados? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sobre piruetas, de facto, nós temos muito a aprender com o PSD e com o CDS. [[Oh!…]]
Sobre isso, com certeza que temos muito a aprender e seremos com certeza muito bons alunos, pelo menos para perceber como não se deve fazer. Quanto às citações que fez, devo dizer que elas são uma demonstração inequívoca da coerência do discurso do Dr. António Costa, como ex-Ministro da Administração Interna e ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, hoje, como Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Essas citações comprovam precisamente que o Secretário-Geral do Partido Socialista é perfeitamente coerente no seu pensamento. Aliás, se tivesse estado atenta, tanto à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta, como àquilo que eu disse,…
E estive!
… perceberia das nossas palavras que há uma preocupação efetiva também com os senhorios pobres. É que se há inquilinos pobres, também há senhorios pobres. Aliás, foram dados aqui números, precisamente pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, ao referir que eram 50% os inquilinos e 16% os senhorios que viviam no limiar de pobreza. Portanto, nós temos preocupações sobre isso e, no debate sobre esta matéria, traremos a esta Câmara a resolução deste problema. O que está hoje aqui em causa é uma coisa diferente. E piruetas deram os senhores quando tinham no programa eleitoral um certo prazo e, depois, alteraram-no para cinco anos — isso é que é uma pirueta! [[Protestos do PSD.]] Portanto, a respeito de piruetas, estamos conversados, é bom que percebam! Relativamente às propostas do Partido Socialista, não se trata de geringonça,… [[Oh!…]]
… nem de Orçamento, nem de coisa nenhuma. Até porque, como sabe muito bem, o período dos cincos anos não termina amanhã, não tem impacto orçamental em 2017. Portanto, não se trata disso. Por isso, o que estamos aqui hoje a fazer é a resolver um estado de ansiedade que os senhores criaram em muitas famílias, em idosos, com 65 anos e mais, que não têm capacidade para fazer face à situação de instabilidade que os senhores lhes criaram. Esta é que é a realidade. Isto é que os senhores não gostam de ouvir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz a Sr.ª Deputada Paula Santos que a lei de 2012 é responsável por milhares de despejos e diz a Sr.ª Deputada Isabel Pires que a lei de 2012 não atingiu o objetivo da dinamização da reabilitação urbana. Sr.as Deputadas, estou perplexo! Estou perplexo, porque, como sabem, a cláusula de salvaguarda, que se traduz num período transitório de cinco anos, não terminou. Terminaria em 2017, se não fosse esta proposta e se não fosse o anúncio do Partido Socialista de que vai votar a favor deste projeto de lei.
Está de acordo ou contra?!
E, como não terminou, não consigo entender, como dizem, como é que esta lei de 2012 já foi responsável por milhares de despejos, ou como é que esta lei já poderia ter atingido o objetivo da reabilitação urbana.
Fale para a sua bancada! O CDS já deu o exemplo neste debate!
Sr. Deputado Bruno Dias, ouça e, depois, fale na sua vez. Portanto, não consigo perceber que não seja pela demagogia que aqui querem trazer. Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, uma vez mais, para discutir reversões de reformas, importantes e urgentes, empreendidas pelo anterior Governo. Desde a tomada de posse que este Governo e os partidos que o sustentam ainda não apresentaram uma só reforma, uma estratégia, uma visão para o País, apenas revertem reformas. O que aconteceu nos transportes, na reestruturação das águas e na reforma administrativa é o que também pretendem fazer agora quanto ao arrendamento. Todas as entidades ligadas ao setor — senhorios, inquilinos, agentes imobiliários, investidores — estão preocupadíssimos com a instabilidade que está a ser criada pelo Governo, pelo PS, pelo Bloco e pelo PCP. Num dia, são os impostos sobre o sol e as vistas;…
Foram criados pelo Governo PSD/CDS, em 2003!
… noutro dia, é a criação de novos impostos sobre o património imobiliário, como é o caso do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ou, usando a designação mais comum, o «imposto Mortágua» previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2017. Ora, estas preocupações abrangem também as anunciadas alterações ao regime do arrendamento, quer as constantes do diploma já aqui discutido do PS, quer as iniciativas do PCP, nomeadamente nesta que hoje aqui tratamos. Como todos sabemos, as rendas, em Portugal, estiveram congeladas durante décadas. Pergunto, Srs. Deputados: o que é que isso trouxe de positivo para o País, para a população, para os inquilinos, para as nossas cidades? Casas degradadas, esvaziamento e degradação dos centros das grandes cidades, rendas de casa a disparar para valores elevadíssimos, inacessíveis à grande parte da população, nomeadamente a de menores recursos económicos, endividamento das famílias para aquisição de casa própria, pouca mobilidade das pessoas, com consequências a nível do mercado de trabalho e acesso ao emprego. O que o País precisa e o que areforma realizada em 2012 pelo Governo PSD/CDS, pela então Sr.ª Ministra, Dr.ª Assunção Cristas, pretendeu alcançar foi a inversão desta situação, criando confiança para atrair investimento privado para o arrendamento e para a recuperação do parque habitacional. Srs. Deputados, já não vivemos na década de 1970. O mundo é outro, o País é outro e as parangonas da esquerda, como «lei dos despejos», não são sérias e não correspondem à realidade nem às necessidades das populações.
Correspondem, correspondem!
O que se verifica nestas propostas, como em muitas outras, para além de reversões de tudo quanto foi feito — e bem feito — pelo anterior Governo, é uma radicalização do ponto de vista ideológico, mas que não corresponde depois, na prática, aos interesses da população e ao impacto nas suas vidas. Ao contrário do que pretendem fazer crer — esconder mesmo! —, a lei de 2012, a tal que prevê a atualização das rendas, prevê também uma proteção para os arrendatários de maior carência económica com 65 ou mais anos de idade ou portadores de deficiência igual ou superior a 60%. Como bem sabem, a lei prevê que, no final do período transitório, o Estado, através de um subsídio de renda, pague a diferença entre o valor da renda atualizado e o valor da renda que o arrendatário poderá pagar, atendendo à sua situação económica. E é ao Estado, Srs. Deputados, que incumbe a proteção do direito de todos a uma habitação condigna a preços acessíveis, não é aos senhorios. Esta iniciativa do PCP, que ainda vai mais longe do que a apresentada há meses pelo Partido Socialista, meio encapotada na proteção das lojas históricas, pretende que sejam os particulares a continuar a suportar os custos da habitação da população com menores rendimentos. Não pretende, esta iniciativa, a proteção dos arrendatários mais desfavorecidos, idosos ou portadores de deficiência mas, sim, criar instabilidade e originar desigualdades e injustiças sociais. Os particulares, classe média e reformados, que resolveram investir no mercado imobiliário para usufruírem de um rendimento, nomeadamente na sua reforma, que pouparam durante anos, serão chamados a pagar, em vez do Estado, a proteção social da habitação, para além do número elevado de pessoas e de famílias na condição de proprietários de habitações que não dispõem de meios para suportarem os respetivos custos com impostos, condomínios, seguros e obras de conservação. São todas estas pessoas que serão visadas, caso estas alterações aqui propostas sejam aprovadas. Assim, o que estas alterações têm subjacente é uma grande poupança do Estado à custa dos senhorios. Srs. Deputados, com esta alteração ao regime do arrendamento, a que chama de cirúrgica, o PCP traz aqui uma velha receita que foi experimentada durante décadas e que já provou estar errada. Os últimos Censos, de 2011, mostraram que existem em Portugal 700 000 fogos devolutos, 1 milhão de fogos degradados, 80% da população em habitação própria, apenas 20% em mercado de arrendamento e 10% do volume de negócios da construção civil alocada à reabilitação urbana, quando a média europeia é de 30%. Por outro lado, o endividamento do País e das famílias, em resultado do crédito à aquisição de casa própria, multiplicou-se quase por seis, no período de 30 anos, que mediou entre os Censos de 1981 e os de 2011. Assim, não podemos, nunca, concordar com reversão de reformas, que foram bem feitas e que eram necessárias e urgentes, para voltar à mesma política de congelamento de rendas que levou o País à situação que todos conhecemos e que, como dizia o Sr. Deputado Nuno Magalhães, foi apanágio do Estado Novo. Não contem connosco para que, dificultando os despejos dos incumpridores, prejudiquem os inquilinos cumpridores e de menores recursos com dificuldade de acesso ao mercado de arrendamento. Do que as pessoas, senhorios e inquilinos, necessitam é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta efetiva, concreta e acessível às suas necessidades e celeridade da justiça na resolução de litígios. Do que o mercado do arrendamento necessita é de estabilidade de políticas e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque habitacional e na recuperação das nossas cidades. É ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma habitação condigna. É ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados, nomeadamente no que toca à habitação. É ao Estado que cabe a tarefa de promoção e de apoio à reabilitação e regeneração das nossas cidades. Tudo isto é incumbência e missão do Estado, e não dos senhorios ou dos particulares. Por isso, Srs. Deputados do PCP, não poderemos acompanhá-los na demagogia que é a apresentação deste projeto de lei à Assembleia da República, prática a que, aliás, estamos habituados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Nunca vi o CDS tão estatizante como hoje! É uma fúria estatizante do CDS!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Helena Roseta, mas o Sr. Deputado já não dispõe de tempo para responder.
Sr.ª Presidente, o Partido Socialista cede 1 minuto e 34 segundos ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Se bem percebi, o Grupo Parlamentar do PS transfere 1 minuto e 34 segundos para que o Sr. Deputado possa responder. Assim, e no pressuposto de que se fará essa transferência, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, é uma boa prática podermos ouvir todos e, portanto, fazer a pergunta deve implicar a possibilidade de haver uma resposta. A pergunta é muito simples. O Sr. Deputado disse várias coisas, com algumas das quais não estou de acordo, sendo outras mais ou menos pacíficas. Mas a questão principal é a seguinte: o Sr. Deputado diz que esta lei que o seu Governo fez não pode ser acusada pelos despejos, porque o prazo de transição só acaba em 2017. O Sr. Deputado não está a ver o número, porque, no Balcão Nacional do Arrendamento, já deram entrada mais de 10 000 pedidos de despejo e já foram efetuados mais de 4400. E nem todos foram por incumprimento! [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Desculpe, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a pergunta não é dirigida a si e, como não ouvi o seu aparte, não posso reagir. O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco sabe que a Lei n.º 31/2012 era uma lei cheia de alçapões para quem não tivesse literacia jurídica. Houve muitos inquilinos que nem sequer conseguiram responder o que tinham de responder nos prazos que a lei previa e que foram simplesmente despejados ou viram a sua renda aumentada, quando isso podia não ter acontecido. Portanto, a injustiça está criada. E, dentro dessa injustiça, há uma situação de particular ansiedade, que tem a ver com as pessoas que ficaram à espera do subsídio de arrendamento. Os senhores legislaram sobre o subsídio de arrendamento no final do vosso mandato, em agosto, atirando-o com a barriga para o Orçamento que havia de vir. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Mas deixe-me dizer-lhe que estamos muito interessados — está no Programa do Governo e nas GOP (Grandes Opções do Plano) para 2017 — em rever esta legislação do subsídio de arrendamento, porque o subsídio de arrendamento que os senhores criaram é muito escasso, é apenas para situações de pessoas que, no fim do prazo de transição, tenham aquela deficiência, ou aquela idade, ou aquele rendimento anual bruto corrigido. Temos de ter subsídio de arrendamento para outras circunstâncias, como para senhorios pobres, famílias em risco iminente de despejo ou para famílias que não tenham casa. Isto não está previsto na vossa lei do subsídio de arrendamento. É por isso que, ao contrário do que foi aqui afirmado, o PS está muito interessado em rever a legislação do subsídio de arrendamento. E esta lei, sim, Sr. Deputado, provocou muitos despejos que deveriam ter sido evitados. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista o tempo que me disponibilizou para eu poder responder ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Roseta. Gostaria de dizer, simplesmente, duas coisas, Sr.ª Deputada. Em primeiro lugar, o Balcão Nacional do Arrendamento, como a Sr.ª Deputada muito bem sabe, é para todos os contratos de arrendamento e não apenas para os contratos que a lei de 2012, com a cláusula de salvaguarda, visa proteger, que são os contratos de arrendamento de pessoas com mais de 65 anos com carências económicas, ou com menos de 65 anos com carências económicas e portadores de deficiência. Portanto, é natural que no Balcão Nacional do Arrendamento, decorrente do arrendamento, chamemos-lhe, «normal», possa haver outras questões. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Mas do que falo em concreto é da proteção, que foi feita com esta lei de 2012, daqueles que são mais carenciados, ou seja, da intenção de o Estado fazer efetiva proteção social aos mais carenciados. Portanto, não tem a ver com aquilo que a Sr.ª Deputada estava a dizer. Para terminar, e sem abusar muito do tempo que o Partido Socialista me disponibilizou, já agora, e para que fiquem mais contentes, vou citar um socialista, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que há cinco anos, era na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na Quadratura do Círculo, programa onde participava, dizia — e perdoem-me este tempo, mas agora é um socialista que está a falar, não sou eu: «Estamos de acordo que esse congelamento, durante décadas, teve um efeito negativo — não enriqueceu os inquilinos, empobreceu os senhorios e, sobretudo, depauperou as cidades. Agora, como é que se dá a volta a isto? É muito simples: para que as rendas sejam atualizadas, há uma de duas entidades que tem de pagar, ou o inquilino ou o Estado, subsidiando o inquilino. Caso contrário, continua o senhorio a pagar.» Foi exatamente o que fizemos. Obrigado, Dr. António Costa, pela sugestão. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei que hoje se coloca à discussão na Assembleia da República, o PCP procura contribuir para uma resposta urgente e efetiva aos problemas gravíssimos que a famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas e médias empresas. A nossa iniciativa e a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para a atividade económica no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração e bebidas e no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades e às vilas deste País, aos centros históricos e não só. O CDS-PP e o PSD já vieram a este debate com a leitura onírica de satisfação e de contentamento face aos resultados da lei que aprovaram no anterior Governo. «Não houve drama nenhum!», foi o que disseram já esta tarde; «A lei é equilibrada!», disseram há pouco. É caso para dizer que, melhor do que ninguém, são os próprios CDS-PP e PSD a demonstrarem, com toda a clareza, que interesses defendem, que interesses representam e para que interesses governaram. [[Muito bem!]]
Quando o País assistia, atónito e alarmado, a uma autêntica razia nas micro e pequenas empresas do comércio local, quando lojas históricas encerravam as suas portas, quando o desemprego alastrava e se descaracterizavam os bairros e as comunidades, porque os empresários eram confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis, perante tudo isto, o balanço que hoje fazem é esclarecedor: «Não houve drama nenhum!». Isto será certamente verdade para os fundos de investimento imobiliário e para o capital financeiro, mas vê-se bem o desprezo que vos merecem todos os micro e pequenos empresários que condenaram à ruína. O PSD e o CDS tanto falavam, falam e falaram hoje de estabilidade, de previsibilidade, de ambientes de negócios, mas, na verdade, o que impuseram foi uma lei que deixou estes empresários num quadro de total incerteza e confrontados, desde logo, com o fim da linha, com o encerramento das empresas, com a destruição dos postos de trabalho, depois de anos e anos de esforço e até de investimento nas instalações — muitas vezes, aliás, por obrigação de cumprimento das regras em vigor nos setores de atividade em que se encontravam —, nas mesmas instalações que foram forçados a abandonar pela situação que esta lei veio trazer e impor. Tudo isto tem de ter uma leitura consequente e uma resposta justa e adequada. E a primeira medida, a ação urgente que se coloca desde já é estancar esta hemorragia, travar o avanço desta situação e o agravamento destes problemas. Por isso, propomos o alargamento do período transitório do valor atualizado da renda de 5 para 10 anos nesta vertente de arrendamento, com os mesmos critérios do arrendamento habitacional. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não pretende, nem aceita, que fique tudo na mesma. Na sequência desta resposta de urgência para os problemas que estão colocados, continuaremos a trabalhar em conjunto, a ouvir e a ter em conta os contributos do setor, das micro, pequenas e médias empresas, dos inquilinos, continuaremos empenhados em encontrar as melhores soluções para o quadro legislativo, com abertura para a discussão em torno de questões essenciais, mas sem perder de vista os princípios e objetivos centrais neste debate e nesta matéria. Cá estaremos para tratar a especificidade da área de atividade económica em cada ramo de atividade, em cada setor, do respetivo regime de enquadramento e da relevância dessa matéria para os contratos de arrendamento, as condições do contrato de arrendamento (duração, renovação, denúncia) ou ainda para as regras aplicáveis aos casos de demolição, remodelação, restauro profundo, com as garantias que devem ser definidas quanto ao realojamento, à reocupação do imóvel ou ao quadro indemnizatório, para referir apenas as principais. Mas esse trabalho, esse caminho, que cá estaremos para prosseguir, coloca como primeira prioridade uma resposta concreta que permita evitar o pior, porque, para pior, já basta assim. Por isso, é urgente e indispensável aprovar esta proposta que o PCP apresenta e que coloca, com toda a disponibilidade e abertura, para o debate na especialidade. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, naturalmente, saudar o PCP por esta iniciativa, que vem ao encontro de uma situação muito delicada que se está a viver um pouco por todo o País e, porventura, com grande particularidade em cidades como Lisboa, que, concretamente, é a minha cidade. Mas permitam-me que, primeiro, diga uma coisa: estamos aqui a fazer uma ampla discussão. Ouvi «quase enternecido» o Sr. Deputado do CDS Álvaro Castello-Branco e muitos outros Srs. Deputados e foi como se estivéssemos aqui a viver o momento, o de tentar salvaguardar a liberdade no arrendamento, como se a discussão fosse entre arrendamento livre e arrendamento não livre. Vamos lá pôr os pontos nos ii: o arrendamento é livre desde 1990 em diante. Quem quiser alugar uma casa paga o preço que o proprietário pedir, pelo tempo que ele pedir, desde que a pessoa aceite, e, quando terminar esse prazo, recebe uma carta a dizer que terminou o período de arrendamento e que terá de ir procurar outra casa. O que estamos a discutir é uma lei que tem por base um ajuste de contas que os senhores quiseram fazer na vossa enorme ânsia neoliberal «selvagem»,… [[Muito bem!]]
Então, agora o Dr. António Costa é neoliberal?!
… que assumiram quando foram para o Governo, fazendo desde logo a primeira pirueta, que foi, de facto, como aqui foi dito, a de anular o compromisso eleitoral do PSD, que prorrogaria o período transitório de 5 para 15 anos. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E, depois, quiseram fazer um enorme ajuste de contas com as pessoas que estavam nessas casas anteriormente a 1990, pessoas cuja média de idade não é de 65 anos mas de 70, 75 ou 80 anos e que, de repente, receberam cartinhas em casa a dizer que a sua renda passava a ser x e que se não respondessem dentro de um mês era porque aceitavam o aumento da renda. [[É verdade!]]
Este foi o primeiro alçapão que os senhores criaram e que gerou uma enorme confusão, ansiedade, depressões e, porventura, até antecipou o fim de ciclo de muita gente, porque são pessoas que estão na fase terminal da sua vida. [[Protestos do CDS-PP.]]
Não é verdade!
É verdade, é, Sr.ª Deputada. E sei muito bem do que estou a falar.
Não sabe, não!
Sou autarca de proximidade e sei muito bem do que estou a falar. [[Protestos do CDS-PP.]] Este foi um problema tão preocupante, que até me recordo de um Sr. Deputado do PSD, na ânsia da defesa desta lei, dizer, na altura: «Quem não puder pagar a renda que mude de casa, porque é assim que funciona o mercado!». Todos nós ouvimos e lemos isso!
Isso é política de sarjeta!
Portanto, o que os senhores fizeram foi um ajuste de contas com as pessoas que tinham contratos anteriores a 1990 — pessoas pobres ou remediadas! —, o que criou uma enorme intranquilidade a muitas pessoas que conseguiam sobreviver. Por exemplo, muita gente que vive na zona das Avenidas Novas, aqui, em Lisboa, viu, de repente, aumentos nas suas rendas que não podiam pagar. Sei do que falo, porque essas pessoas vieram falar comigo, Sr.as e Srs. Deputados. [[E connosco também!]] [[E connosco também!]]
Vieiram falar comigo e estavam perfeitamente aterrorizadas com a situação. Eu acompanho estes assuntos há muitos anos. [[Protestos do CDS-PP.]] A verdade é que o PSD não foi capaz de mexer, de repor, de honrar a sua própria palavra em relação à prorrogação do período de transição para os 15 anos, que assumiu na campanha eleitoral, e quero pressupor que também nessa altura venceu as eleições porque se comprometeu com isto — vamos lá falar claramente sobre esta matéria, Srs. Deputados. Portanto, esta iniciativa é oportuna porque vai terminar com o estado de ansiedade em que vivem as pessoas neste momento. Vive muita gente aqui, em Lisboa — e sei do que falo —, que sempre se habituou a viver na perspetiva de que poderia estar na sua casa até ao fim da vida e que agora vive com o fantasma da hipótese de poder ter de sair, de ter de se mudar, de ir para outros bairros, para outro sítio. Isto, de facto, é algo que não se pode aceitar e que é muito desumano. Com a aprovação desta proposta, em concreto, vamos devolver tranquilidade às pessoas. [[Vão, vão!…]]
Naturalmente, como aqui já foi dito, o meu partido que é a favor do subsídio de rendas. Pergunto: por que não o subsídio de rendas aos próprios proprietários, uma vez que estão a prestar um serviço social?! Porque não?! Até por aí se pode caminhar. É preciso perceber que estas pessoas sofrem de uma enorme iliteracia financeira, não reagem na hora, não são pessoas jovens, não têm sindicatos poderosos para as proteger e as próprias associações representativas também não são tão fortes quanto isso, não têm «poder de fogo», não têm capacidade de reivindicar. Portanto, esta situação é perfeitamente desumana e inaceitável. Ainda bem que foi apresentado este projeto de lei, ainda bem que já foi aqui dito que estamos todos disponíveis para o melhorar, em sede de especialidade, e, naturalmente, esta lei das rendas também necessita de outros acertos. Hoje, o Dr. António Costa foi aqui muito citado, mas as últimas declarações de que me recordo dele, enquanto Presidente da Câmara de Lisboa, foi quando disse que a lei anterior deveria ser revogada. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E sabem por que é que a vossa lei deveria ser revogada? Em primeiro lugar, porque não respeitou a salvaguarda dos 15 anos; em segundo lugar, porque afastou do coeficiente do aumento de renda o estado de conservação dos edifícios; e, em terceiro lugar, porque permitiu o autêntico escândalo que é, hoje em dia, poderem despejar-se pessoas a pretexto de obras profundas. [[É verdade!]]
Como sabem, agora, as autarquias já não participam nesse processo, basta o técnico responsável pela obra, que é pago pelo proprietário, dizer que tem de desocupar o prédio para que as pessoas sejam desalojadas. Pessoalmente, vi essa situação em dois bairros inteiros, onde as pessoas receberam cartinhas a dizer que tinham de ir para a rua porque iria haver obras no prédio. Por essas três razões, o anterior Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Dr. António Costa, disse que a lei deveria ser revogada. Portanto, temos de alterar, no essencial, as questões fundamentais desta matéria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às intervenções que foram feitas pelos Deputados do PSD durante este debate, parece que os Srs. Deputados não fizeram parte do Governo anterior, um governo de que o CDS-PP também fez parte, porque aprovaram uma lei que sabiam que iria ter consequências negativas gravíssimas para as populações com menores rendimentos e mais desfavorecidas.
Há o subsídio de renda!
O PSD e o CDS viram, impávidos e serenos, o aumento desmesurado das rendas e continuam, até hoje, a ignorar as situações de emergência social criadas pelo Governo de que fizeram parte. No entanto, continuam a não querer fazer nada, porque tudo vai bem quando os interesses dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários estão salvaguardados, que foi muito do que aconteceu. Portanto, fica bem clara a sua posição. Como já foi dito, e até hoje já foram despejadas milhares de pessoas, decorrente da aprovação do novo regime, o CDS-PP viu os senhorios aumentar as rendas sem que as pessoas pudessem responder por causa da dificuldade jurídica da resposta. Não houve respostas a tempo, porque, como já foi dito, as pessoas não tinham capacidade para dar essa resposta por causa dos alçapões jurídicos criados por esta lei. Portanto, não entraram no regime transitório, ficando, assim, desprotegidas.
Muito bem!
É disto que estamos a falar com o projeto de lei que está hoje em discussão, ou seja, trata-se de prolongar o prazo para proteger estas pessoas, que são, nomeadamente, as mais idosas e também as que têm menores rendimentos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala do tema do direito à habitação, há outras questões que devemos levantar para além do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que foi um dos problemas mais urgentes a resolver, já que foi uma das faces mais visíveis do ataque aos direitos e garantias dos cidadãos. No entanto, há outras propostas que devem ser discutidas se o objetivo for facilitar o acesso ao direito à habitação e promover políticas realmente públicas de arrendamento. É necessário, em primeiro lugar, alterar os critérios de cálculo de arrendamento habitacional para adequar a atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios. Na nossa ótica, o chamado Balcão Nacional do Arrendamento deve ser extinto, porque nunca serviu para verdadeiro arrendamento, apenas para ser transformado no balcão nacional dos despejos. Por isso, também temos propostas alternativas, como a de encaminhar os moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade, no sentido de se encontrarem alternativas e criar um fundo de arrendamento ou seguro de renda destinado a proteger as pessoas que estão em risco de incumprimento. Por outro lado, é necessário proteger os inquilinos em situação de despejo devido a obras profundas, porque o que acontece, na prática, são situação abusivas em que há proprietários que aproveitam este argumento das obras profundas para proceder a despejos abusivamente. Sobre as pressões para a reabilitação urbana, que é um tema também muito falado, é importante realçar que muita da reabilitação urbana que se vê em Lisboa e no Porto vai parar à mão de fundos imobiliários ou de alojamento local e que está a aprofundar um processo de gentrificação e de aumento generalizado das rendas, e é impossível não admitir este aumento generalizado das rendas. Considerando a reabilitação urbana um modelo importante para regenerar as cidades, não podemos continuar a permitir que ela esteja a criar entraves a que os mais jovens habitem os centros das cidades, porque é o que está a acontecer hoje em dia. Um jovem em início de vida de trabalho não tem rendimento para ter uma casa no centro de Lisboa, por exemplo. É absolutamente impossível! E continuam a negar essa realidade. Por outro lado, a proliferação do alojamento local está a criar dinâmicas sociais nas cidades que não permite a quem lá vive ou trabalha usufruir da própria cidade. E, por isso, o Bloco de Esquerda também considera que deve haver limitação por proprietário de fogos disponíveis para alojamento local. Ou seja, os grandes proprietários não podem colocar todos os seus fogos habitacionais destinados a alojamento local, uma parte deve estar sempre destinada à habitação. Achamos que os centros urbanos existem para serem vividos e também para serem áreas residenciais. Não podemos ignorar que o que se está a passar agora coloca muita pressão sobre o valor das rendas e na população com menores rendimentos. Para terminar, Sr. Presidente, acabamos este debate como começámos: relativamente ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, é essencial alterar, entre outras medidas necessárias, nomeadamente no prolongamento do período transitório. Falamos de uma lei que é insensível do ponto de vista social e que desequilibrou, do ponto de vista legal, a relação entre senhorio e inquilino. Portanto, a garantia de que a parte mais fragilizada nesta relação é devidamente protegida tem de ser reposta. E, na verdade, é essa a pergunta que se coloca hoje neste debate, não é mais nenhuma. Ou seja, temos PSD e CDS do lado da reposição de uma garantia dos cidadãos ou vão querer manter esta injustiça? Acabar com uma lei injusta criada pelo Governo que mais atacou os direitos fundamentais das populações é importante e, felizmente, estamos no bom caminho para tal. Não é possível continuar a regular em favor do mercado de arrendamento, deixando de lado políticas públicas de integração, de habitação e de reabilitação, que foi o que foi feito nos últimos anos. Fazer caminho para alterar a lei em discussão é também fazer caminho para haver um planeamento urbano que chame de novo as populações para os centros das cidades, com rendas acessíveis a todos e a todas, coisa que não existe atualmente devido à lei aprovada pelo anterior Governo, e isto é absolutamente real, não vale a pena fugir aos factos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se falou aqui muito de arrendamento urbano, já se assistiu aqui a muitas trocas de argumentos e já se cometeram aqui muitas imprecisões. Nunca será demais referir que, quando o anterior Governo tomou posse, o estado da arte da habitação consistia em mais de 700 000 fogos devolutos, num parque habitacional degradado, com um terço do mesmo a necessitar de reabilitação e com proprietários sem meios adequados de proceder à sua conservação, em famílias estranguladas financeiramente, endividadas com a aquisição de habitação própria, num mercado de arrendamento praticamente inexistente, sem procura e sem oferta, e nas cidades despovoadas. Era este, Sr.as e Srs. Deputados, o diagnóstico da situação.
É verdade! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Foi esta a situação que o Governo anterior herdou. E a verdade dos factos é que foi o anterior Governo que teve coragem para promover uma autêntica reforma, e a bancada do PSD, naturalmente, tem muito orgulho nisso e sente-se absolutamente confortável com isso. Uma reforma, Sr.as e Srs. Deputados, que estava a dar sinais de cumprir os objetivos a que se destinava: aumentar a oferta de arrendamento, dinamizar o mercado e incentivar a reabilitação urbana. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos deter no passado, vamos falar do futuro. Os senhores vêm agora prorrogar o regime transitório de 5 para 10 anos com o argumento da proteção social aos inquilinos carenciados, como se o anterior Governo não tivesse cuidado disso?!
Exatamente!
Primeiro, quando apresentámos aqui, nesta Casa. a reforma, fomos acusados pelos senhores de não apresentar juntamente um modelo de proteção social que assistisse os inquilinos findo o período transitório. Lembram-se?
É isso mesmo!
Esse modelo, Sr.as e Srs. Deputados, existe, também o fizemos aprovar. É o subsídio de renda que os senhores parecem querer ignorar, e que foi instituído pelo então Ministro Jorge Moreira da Silva,…
Exato!
… que, no caso de carência económica, financia a diferença entre a atualização da renda e o montante que resulta da taxa de esforço que se aplica atualmente. Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento das rendas — os senhores não vão gostar de ouvir isto, mas é verdade! —, findo o período transitório, não tem qualquer impacto nos arrendatários.
Exatamente!
Se os senhores utilizarem o subsídio de renda não tem qualquer impacto nos arrendatários. [[Aplausos do PSD.]] Se os senhores querem pôr os proprietários a fazer política social, substituindo-se ao Estado, isso é outra coisa, mas que fique claro que isso resulta não da ausência de instrumentos mas, sim, de uma opção política, deliberada e ideológica, de onerar os proprietários com funções que são do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o subsídio de renda está aí, está previsto na lei. E eu pergunto: por que é que não fazem uso dele? Por que é que não querem pagar o subsídio de renda? Não compreendemos! Só podemos concluir que o PCP e, por arrasto, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não estão nada preocupados com os inquilinos, porque com o subsídio de renda a funcionar, volto a repetir, estes estão protegidos contra os aumentos de renda. O que será, então? Os senhores querem mesmo é prejudicar os proprietários, porque os senhores têm uma agenda ideológica e o PCP tem um complexo inultrapassável contra a propriedade privada que, mais uma vez, vem aqui reiterar. Os senhores partem do pressuposto de que todos os proprietários são ricos e isso não é exatamente assim. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, como se isto não bastasse, o Partido Socialista vem propor a reabilitação urbana utilizando o dinheiro do Fundo de Estabilização da Segurança Social, o dinheiro das pensões, ou seja, vai descapitalizar a segurança social para promover a reabilitação. Mas o ridículo não fica aqui: chegamos ao Orçamento do Estado para 2017 e os partidos da esquerda radical — veja-se! — propõem um aumento do imposto sobre o património de valor superior a 600 00 € justamente para quê? Justamente para capitalizar a segurança social que descapitalizaram para fazer reabilitação urbana!
É uma falta de coerência!
Isto é absolutamente incongruente, antagónico e, mais, não é sério. Queria dizer que o Partido Socialista e esta maioria de esquerda, ao invés de governarem e oferecerem soluções para o País, propõem-nos um regresso à casa de partida, como se estivéssemos no Monopólio. O que o Partido Socialista e esta maioria têm para oferecer ao País é muito poucochinho. É poucochinho, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não sabe do que está a falar, Sr.ª Deputada!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram só as famílias que foram prejudicadas pela dita lei das rendas, que mais não foi do que a «lei dos despejos», criada por PSD e CDS, também as coletividades de desporto, cultura e recreio sofreram os efeitos deste nefasto mecanismo que o anterior Governo criou para facilitar o despejo. Este prejuízo causado às coletividades e associações não teve impacto somente nestas entidades — e, entretanto, muitas viram-se obrigadas a sair das suas sedes —, teve também consequências, e muito negativas, para as populações e as comunidades locais, que perderam um espaço de participação cívica e de usufruto de um conjunto de atividades de desporto, de lazer e de cultura. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No universo destas coletividades e associações há as que têm instalações próprias, que foram adquiridas com o esforço significativo por parte dos seus dirigentes e com o contributo das comunidades locais, e que, assim, não se viram confrontadas com o problema do arrendamento; há as que, embora num número pouco significativo, se encontram em espaços cedidos pelas autarquias e pelos quais pagam rendas simbólicas, ou não há lugar a esse pagamento; e há, depois, as que se encontram em espaços alugados e que foram gravemente afetados pelo brutal e inaceitável aumento de rendas imposto pelo anterior Governo, do PSD/CDS. Por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, considerando os distritos de Lisboa e de Setúbal, estamos a falar de uma média de aumentos da ordem dos 400%, sendo que há casos com aumentos de mais de 2500% no valor das rendas das coletividades e das associações. A este propósito, Srs. Deputados, importa ainda referir que muitas das benfeitorias realizadas ao longo dos anos nos espaços alugados pelas coletividades foram da responsabilidade das coletividades, que preservaram e valorizaram o património do senhorio, o que agrava ainda mais a injustiça desta lei. Para muitas coletividades esta foi a machadada final. Depois do aumento dos custos, por exemplo, com a eletricidade e com o gás, que o PSD e CDS impuseram, depois de muitas coletividades e associações se debaterem com dificuldades para continuar a sua atividade, associando também a perda de receita, que não está desligada daquela que foi a política de empobrecimento que PSD e CDS impuseram às famílias, depois de tudo isto, e em paralelo, vem a dita lei das rendas com os seus aumentos brutais, significando o golpe final para muitas coletividades. Esta lei significou, para muitas delas, a mudança de instalações, deixando para trás anos e anos da sua história e de relação próxima com as populações locais, e, para outras, longos processos de negociação, que conduziram, em muitos casos, à suspensão ou ao encerramento da atividade, com os inerentes prejuízos para a comunidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mais de 30 000 coletividades e associações que se prevê existam no País e que se dedicam ao desporto, ao recreio, à cultura e mesmo à área social, a esmagadora maioria delas com largas dezenas e mesmo com mais de 100 anos de existência, desempenham um papel inestimável junto das populações devido ao seu caráter de proximidade, continuando a ser, em muitos casos, o garante da democratização do acesso à criação e fruição cultural e à prática desportiva, direitos constitucionais dos quais o Estado se tem desresponsabilizado ao longo dos anos. Sem prejuízo da necessidade de uma intervenção que ponha fim às injustiças e desigualdades resultantes do arrendamento urbano, o que o PCP aqui traz hoje é um contributo que responde aos problemas sentidos pelas coletividades de desporto, cultura e recreio, designadamente no que se refere a espaços de arrendamento, propondo o alargamento do período transitório de 5 para 10 anos no caso do arrendamento para fim não habitacional. A valorização das coletividades de desporto, de cultura e de recreio, pela importante função social que desempenham, pelo que significam de participação popular, passa também por soluções como as que aqui apresentamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, em que as políticas de habitação, e muito em concreto o regime de arrendamento, estiveram no centro de toda a discussão, resta-nos concluir que assistimos, esta tarde, a uma demonstração de vontades que em nada valorizam a ação política aos olhos dos portugueses. O Partido Comunista veio aqui fazer um frete ao Partido Socialista;… [[Protestos do PCP.]] … o BE veio a reboque, com uma estratégia partidária exclusivamente agarrada à manutenção do poder;… [[Protestos do BE.]] … e o Partido Socialista prestou-se a uma escandalosa incoerência política para entrar numa espécie de procissão doutrinária liderada pela esquerda radical, com um único objetivo — o da contrapartida política. [[Aplausos do PSD.]] Por tudo isto, é com profunda tristeza que sou levada a reconhecer, perante todos os portugueses, que terminamos este debate mais pobres do que o iniciámos, o que não se concebe, de facto, em qualquer democracia. Sr.as e Srs. Deputados: Um Parlamento que se orgulha da sua missão trabalha no presente para construir o futuro. Um Parlamento consciente de si mesmo tem a clara noção de que representa os interesses dos portugueses e jamais os interesses deste ou daquele partido. O problema põe-se quando alguns partidos e membros desta Câmara confundem interesses públicos com interesses partidários e confundem representação popular com a mera popularidade do representante. É isso que acontece com a iniciativa legislativa que esteve na base deste debate: um diploma que vem prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para três tipos de arrendatários já aqui identificados. [[Protestos do PCP.]] O PCP identifica situações que, no seu entender, merecem um apoio especial, mas retira a conclusão mais intelectualmente desonesta que esta Assembleia já viu nos últimos anos. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Não pode o PSD, um partido que vela por toda a sociedade e não apenas pelo seu eleitorado, deixar de o denunciar hoje, aqui! [[Aplausos do PSD.]] Vejamos o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: se houver uma verdade intemporal na política portuguesa essa verdade é a de que o PCP é um partido coerente; o mesmo significa dizer que nunca muda de opinião.
Não é isso que é coerência!
O pior é que não muda de opinião, mas muda de conveniência! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] E quando muda de conveniência reza para que a memória política dos portugueses seja curta, Srs. Deputados. O PCP quer hoje um mercado de arrendamento cristalizado, mas há 10 anos, pela voz da Deputada Odete Santos, veio aqui exigir um mercado de arrendamento dinâmico.
Essa era outra situação!
Ou seja, há 10 anos, com o Partido Socialista no poder, o importante era travar o Novo Regime de Arrendamento Urbano, porque, como dizia a Deputada Odete Santos num debate que teve lugar nesta Casa a 18 de outubro de 2005, «esta lei não ia dinamizar o mercado de arrendamento», classificando a medida como sendo uma medida antissocial do Governo de José Sócrates. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados — pasme-se! —, o importante para o PCP é congelar esse dinamismo. É estranho, não é? Parece até anacrónico, cheira até a alguma incongruência… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Mas não se espantem, Sr.as e Srs. Deputados, porque todos sabemos a verdade. A verdade é que esta proposta serve para que o Governo se demita de assumir uma das suas responsabilidades no Estado social: os subsídios de renda na habitação. É tão simples como isto! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Esta proposta de lei serve apenas para atirar para cima dos senhorios uma responsabilidade que é do Estado, e o objetivo é só um: o Governo precisa de esconder que está a caminhar, uma vez mais, para um buraco financeiro ruinoso para Portugal e o PCP prestou-se ao papel de pôr os privados a fazer à força as políticas sociais que não dão jeito ao Estado fazer. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Ficámos a saber que o PCP defende um Estado mínimo, que entrega aos privados as funções do próprio Estado. Qualquer dia ainda veremos o PCP defender que quem tem casa própria fica obrigado a pagar o policiamento das ruas do seu bairro! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] E tudo isto porque existe um autodenominado Estado novo, um novo tempo, uma nova esquerda, a esquerda da submissão aos partidos radicais, para pura sobrevivência política. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Onde está o interesse público nas políticas do Governo? Onde está o pensar no futuro? Onde está a correção dos erros estruturais da sociedade portuguesa? É uma aflição, Srs. Deputados, constatar que estes princípios não têm lugar no Governo desta coligação negativa. [[Muito bem!]]
Quem quer reformar bem não assume um papel de negação pelo passado; fá-lo com justeza e com justiça social. [[Muito bem!]]
Quem quer reformar bem não se orienta por qualquer vontade de alcançar palco mediático; fá-lo em prol das pessoas. Mas neste Governo só tem lugar o eleitoralismo, porque a manutenção no poder é mais importante do que as pessoas e do que o interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de um mercado de arrendamento porque só ele nos oferece alternativas de acesso à habitação. A nossa obrigação era continuar o trabalho para lhe dar maior fôlego, até porque, por definição, o mercado de arrendamento é mais ágil e mais dinâmico do que o mercado de habitação própria. Mas o que o PCP e as demais bancadas da esquerda querem é a reversão das políticas de arrendamento, que não representa mais do que um desastroso retrocesso civilizacional. [[Protestos do PCP.]] Nenhum país da Europa se dá ao luxo de congelar o mercado de arrendamento. Nenhum país do mundo consegue facilitar o acesso à habitação sem mercado de arrendamento e os Srs. Deputados do Partido Comunista estão a destruí-lo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Com este diploma, que hoje sujeitam a discussão, os senhores não estão a defender uma alternativa, nem uma nova geração de políticas de habitação, nem estão a defender os pobres, nem os inquilinos, como aqui querem parecer. Estão, sim, isso sim, a pôr em causa o cumprimento do direito à habitação consagrado na nossa Constituição, ao contrário do que tanto defendem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com o reforço de três ideias-chave que marcam a posição do PSD neste debate: o PSD quer um mercado de arrendamento urbano verdadeiramente dinâmico que dê vida às cidades e seja uma alternativa à compra de casa; o PSD rejeita obrigar os privados a fazerem de segurança social; o PSD — e todo o País — repudia a utilização de matérias tão sensíveis como esta, como é o caso do direito à habitação, para aproveitamento de qualquer prime time da agenda política e mediática. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Santos, quanto à intervenção que acabou de proferir, o que constatamos é que se tratou simplesmente de um conjunto de declarações sobre processos de intenções, de atoardas ao PCP,…
Exatamente!
… que consideramos ser profundamente lamentável, mas essas suas afirmações…
Só verdades!
… ficam consigo e somente consigo e com a sua bancada. [[Aplausos do PCP.]]
Não, ficam com os portugueses!
Sr.ª Deputada, o motivo pelo qual o PCP agendou este debate deve-se, de facto, à preocupação que tem com as pessoas, preocupação essa que não vi manifestada numa única linha da sua intervenção. Teceu um conjunto de argumentos, de falsidades, de pretextos, falou das vantagens e das grandes melhorias que a vossa lei do arrendamento trouxe ao País, mas, Sr.ª Deputada, nós, no PCP, trazemos somente problemas concretos. O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer às pessoas que já abandonaram a sua casa porque não tinham dinheiro para pagar a renda que lhes foi imposta? [[Aplausos do PCP.]] O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer às famílias de idosos que vivem numa enorme ansiedade porque não sabem o que é que lhes vai acontecer por causa da vossa lei que, a partir de 2007, os atirou para o arrendamento livre? O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer às pequenas lojas e às micro, pequenas e médias empresas que fazem um enorme esforço para continuar com a sua atividade económica, para salvaguardar os postos de trabalho e que, pela vossa lei, muitas já encerraram e muitas veem-se na eminência de encerrar? [[Aplausos do PCP.]] O que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer às muitas coletividades que desempenham um papel social fundamental no nosso País e que também, pela vossa lei, muitas já encerraram ou estão na eminência de encerrar? Eram estas as respostas que gostaríamos de ouvir por parte do PSD, porque da parte do PCP trazemos aqui soluções concretas para problemas concretos e não enunciações vagas sobre objetivos vagos que, no fundamental, conduziram à desproteção dos inquilinos e dos arrendatários, colocaram em causa o direito à habitação. A Sr.ª Deputada também invocou esse mesmo direito da Constituição, mas deixe que lhe diga que a prática do seu Governo foi exatamente a oposta. Sabe qual foi? Despejo! Despejo foi o resultado da vossa política! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, não vou dizer que registo com agrado a sua pergunta; registo é, de facto, o seu incómodo e o incómodo da sua bancada. [[Muito bem!]]
A Sr.ª Deputada pede-nos para trazer aqui os problemas, mas nós não trazemos os problemas, trazemos as soluções… [[Protestos do PCP.]]
Exatamente! É essa a grande diferença!
Criaram novos problemas!
… e trabalhamos sempre com base nas soluções. Procuramos as soluções e temos dado exemplo disso em todas as discussões das iniciativas legislativas que são propostas pelas bancadas da maioria. Devo dizer também que o PSD trouxe aqui, e eu apontei-as, várias soluções, como a do subsídio de renda — mas ficamos por aqui, porque isso já foi demasiado debatido hoje —, e também recordo que o PSD propõe um mercado de arrendamento dinâmico…
Vão cheios de dinamismo para o olho da rua!
… porque é isso que está na base de tudo, de todas as políticas de cidade. O PSD rejeita que os privados substituam a segurança social. [[Protestos do PCP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
O PSD repudia que a bancada do PCP e as restantes bancadas da esquerda aproveitem estas matérias de extrema sensibilidade, como é o caso da habitação social, para fazer aproveitamento político e mediático. Isso é que é de lamentar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção telegráfica, apenas para tirarmos algumas conclusões do debate que hoje aqui travámos. Primeira conclusão: podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de 65 anos ou com deficiência estar tranquilos porque há neste momento, nesta Assembleia, uma maioria capaz de lhes dizer que, durante mais cinco anos, têm a sua casa garantida e a sua renda também. [[Aplausos do PS.]] Segunda conclusão: pode o PSD tomar devida nota — está nas Grandes Opções do Plano para 2017 e foi aqui reafirmado hoje pela bancada — que o Partido Socialista está disponível e interessado em mexer na legislação do subsídio de renda de modo a que ela possa prover a outras situações que não estavam previstas na vossa legislação e ser, efetivamente, um instrumento de justiça social e de maior acesso à habitação para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Terceira conclusão — e com isto termino: podem estar seguros de que vamos voltar a discutir o Novo Regime do Arrendamento Urbano, porque há matérias que temos de revisitar. Os senhores acabaram com a ligação entre valor de renda e estado de conservação e isso não é uma política nem de arrendamento, nem de habitação, nem de preservação das cidades, nem de reabilitação urbana. Vamos ter de cá voltar e brevemente cá estaremos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, o que registamos é que quer PSD, quer CDS ignoram, propositadamente, as dificuldades com que inúmeras famílias hoje vivem, exatamente porque não têm estabilidade, tranquilidade e aquilo que reina é a incerteza. Às questões que aqui colocámos, sobre como é que vamos resolver esses problemas concretos, PSD e CDS insistiram na mesma ladainha, a da reabilitação, que consideramos ser necessário promover, mas não à custa do despejo das famílias nem do encerramento de lojas e de coletividades, que é o que está a acontecer, na prática. Falam em lei justa, em lei equilibrada, referiram, inclusivamente, que, quando foi discutida esta lei, em 2012, um dos grandes problemas era o da morosidade e o dos custos de ações de despejo e nós percebemos bem o porquê — o resultado está, efetivamente, à vista. Quando vêm trazer as questões relacionadas com a reabilitação e o mercado de arrendamento — o dito mercado de arrendamento —, o que verificamos é que os senhores não aceitam que, hoje, se esteja a discutir a salvaguarda e a proteção dos direitos dos inquilinos e dos arrendatários que são contrários aos interesses que os senhores quiseram preservar, os do capital, os dos fundos imobiliários, que não têm rosto. Mas estas pessoas têm rosto, são de carne e osso, já tiveram uma vida de trabalho,… [[Protestos do PSD.]] … e agora, que deviam estar numa situação de estabilidade e de tranquilidade, nem dormir descansados conseguem porque, efetivamente, está em cima da mesa, em cima da sua cabeça, este grande pesadelo que é poderem vir a perder a sua habitação. Também em relação ao esforço enorme que muitas e muitas pessoas, também com rosto — podemos identificá-las em cada bairro, nas vilas, nas cidades, … —, fazem para manter a sua atividade, para dar vida às nossas localidades, aos nossos bairros, os senhores nada disseram. Fica bem claro quais são os interesses que os senhores defendem. Claramente, não são aqueles que o PCP está hoje, aqui, a defender com a proposta que trouxe a este debate. Sr. Presidente, para terminar, queria deixar uma última palavra. Da parte do PCP, consideramos urgente que, no imediato, a Assembleia da República contribua para a resolução destes problemas e dê uma garantia de estabilidade na vida destas pessoas, a garantia de que o seu direito à habitação não está colocado em causa, que não vão perder as suas habitações e que, efetivamente, no que diz respeito à atividade económica e às coletividades, também elas ficam salvaguardadas. Para terminar, Sr. Presidente, como referi, queremos contribuir seriamente para este debate com soluções concretas, ouvindo aqueles que são os intervenientes do setor — os inquilinos, os pequenos e médios empresários, o movimento associativo —, todos aqueles que podem contribuir para que, efetivamente, possamos resolver este problema, mais um que foi criado pelo PSD e pelo CDS, porque não trouxeram aqui nenhuma solução, o que criaram foi mais problemas que não existiam e que nós estamos agora com vontade de resolver. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim da agenda desta reunião plenária. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e 522/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto REVIVE (PS), que baixa à 6.ª Comissão.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.º 513/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP). Do segundo ponto consta a discussão dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE), juntamente com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE) e 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN). Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). Segue-se, no quarto ponto, a apreciação do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP). No quinto ponto, sem tempos de discussão atribuídos, estão agendadas as propostas de resolução n.os 17/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013, e 20/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. Segue-se, no sexto ponto, igualmente sem tempos de discussão atribuídos, o Orçamento da Assembleia da República para 2017. Do ponto sete consta a apresentação, pela Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, do texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP). Por último, às 12 horas haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 7 minutos.]]