Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Da nossa ordem do dia consta, no primeiro ponto, a apreciação da Petição n.º 130/XIV/2.ª (Movimento Assim Não é Escola) — Pela revisão das orientações da DGS para o ano letivo 2020-2021. Para abrir este debate, tem a palavra, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca de 5500 peticionários do Movimento Assim Não é Escola. Mais de um ano depois, chega ao Plenário esta petição que, por força do tempo e da evolução positiva da pandemia no nosso País, torna o seu objeto extemporâneo, no que se refere ao uso ininterrupto das máscaras e outros condicionantes. O exercício que foi exigido que fizéssemos a todos foi difícil, a uns mais do que a outros, mas para os profissionais da educação, seguramente, foi muitíssimo difícil. Nunca será demais reconhecê-lo, porque, além de lidar com as suas próprias incertezas, por vezes dramas pessoais, têm de lidar com as angústias e reticências dos pais, com os avanços e com os recuos das orientações e das normas da DGS (Direção-Geral da Saúde), com poucos meios e, ao mesmo tempo, têm de transmitir segurança, esperança, conferir alguma normalidade ao quotidiano das crianças, prosseguir com a missão da escola. É difícil agir em contextos pandémicos tão precários e desconexos, tão enredados em múltiplas contradições que, num primeiro momento, foi a escolha entre a vida dos mais velhos e a educação das crianças e dos jovens, mas que se veio a constatar ser um falso dilema e que seria possível conciliar os direitos à saúde e a educação. No entanto, convém não esquecermos que Portugal é um dos países da Europa com menos condições para ensino à distância, com cobertura desigual da rede 4G e de fibra, no qual muitas famílias com crianças sofrem de pobreza energética e habitacional. Mais de 25% das crianças até aos 12 anos vivem em habitações com deficientes condições, quase 10% das suas famílias não têm capacidade financeira para lhes oferecer uma alimentação saudável. A tónica fundamental desta petição é a do bem-estar das crianças, a importância dos momentos lúdicos e da sua relevância educativa, além da qualidade do clima relacional segundo o qual cuidar e educar estão intimamente interligados no processo de desenvolvimento e aprendizagem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cito a carta aberta pelo direito a brincar em tempo de pandemia, também publicada em setembro de 2020: «Vivemos um tempo muito exigente para todos. São muitos os receios e muita a incerteza. Mas para as crianças há ainda o silêncio a que estão votadas em todas as decisões que têm sido tomadas sobre as suas vidas, aliás como demasiadas vezes acontece numa sociedade que tendencialmente considera que criança apenas tem direito ao futuro e não ao presente, como cidadã com preocupações, vontades e soluções.» De facto, os receios dos adultos, às vezes, fazem perigar o justo equilíbrio entre o direito ao presente de cada criança e o seu futuro que, como é óbvio, têm um crono diferente do dos adultos. Brincar é fundamental para a saúde física e mental da criança e está consagrado no artigo 31.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Em nome do combate às desigualdades, parece que existem umas tentativas para tornar obrigatória a frequência do pré-escolar, quando esta é de oferta obrigatória e universal. Mas não nos iludamos, porque aquilo que é fundamental é a criação de oferta do pré-escolar, a partir dos três anos, sem custos para a família. Não seria mais avisado aumentar e qualificar a oferta, em vez de a tornar obrigatória? O Governo falhou o seu compromisso com cerca de 10 000 crianças de três anos que, presentemente, não frequentam o pré-escolar por não terem nenhuma vaga na rede pública e por os seus pais não terem dinheiro para suportar os encargos na rede privada. Para muitas famílias, este encargo representa cerca de um quarto do seu rendimento disponível. Promover o acesso generalizado e equitativo a serviços acessíveis e de elevada qualidade de educação pré-escolar e a programas de educação e cuidados para a infância, em especial para as crianças mais desfavorecidas, assume-se, hoje, como indispensável para ultrapassarmos os défices de conhecimento, de aptidões e de competências para vencermos as desigualdades. [[Muito bem!]]
Larguem a cegueira ideológica, porque as crianças não têm mais tempo a perder,… [[Aplausos do PSD.]] … estabeleçam-se as parcerias necessárias com todos para que, com a rede privada solidária e, obviamente, com a rede pública, se expanda rapidamente a oferta das vagas necessárias para que confiramos o direito ao presente às nossas crianças. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os responsáveis pela Petição n.º 130/XIV/2.ª, do Movimento Assim Não é Escola, na pessoa da sua primeira subscritora, a cidadã Dulce Cruz, e os 5500 peticionários que a acompanham na apresentação desta proposta para adaptação das medidas de regresso à escola e de «medidas que promovam a saúde integral das nossas crianças, pela revisão das orientações da DGS». Dizem os peticionários que pretendem, ainda, que as diretrizes da Direção-Geral da Saúde para o regresso às aulas sejam aqui debatidas e reformuladas, por forma a serem mais adequadas ao bom funcionamento escolar e à vivência das crianças. Relativamente a esta petição e ao seu teor, tenho a dizer o seguinte: o XXII Governo constitucional, desde o primeiro momento, atento à situação decorrente dos efeitos da pandemia e tendo em consideração as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde em matéria da prevenção e controlo do novo vírus, acompanha de perto as escolas e os docentes, fornecendo orientações e disponibilizando apoio, com vista às adaptações necessárias e possíveis em cada contexto educativo. Neste sentido, e ao longo destes três últimos e inesquecíveis anos letivos, o Governo decidiu, com base na avaliação constante da evolução da pandemia, optar pela modalidade do ensino presencial, a par da promoção de uma campanha de testagem e de vacinação do pessoal docente e não docente. Desde março de 2020, as escolas construíram e implementaram os seus planos de contingência, que têm vindo a atualizar à luz dos princípios da evidência e do conhecimento científico, bem como da evolução das situações da epidemia. Depois de um primeiro conjunto de orientações emitidas para o final do ano letivo de 2019-2020, o Ministério da Educação, em articulação com a DGS, voltou a produzir e a divulgar orientações para o ano letivo de 2020-2021, tendo sido remetidas às escolas no início de julho. Para o ano letivo que agora está a começar, foram essas mesmas normas remetidas às escolas no mês de agosto. Além destas orientações e do referencial da Direção-Geral da Saúde, Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar, o Ministério da Educação reforçou o orçamento das escolas para aquisição de máscaras para os alunos, a partir do quinto ano de escolaridade, e para todo o pessoal docente e não docente, bem como de equipamentos de proteção individual. A resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, definiu a retoma das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo do setor social e solidário da educação pré-escolar, do 1.º ciclo do ensino básico, bem como em creches e para as crianças e os alunos que retomaram as atividades educativas e letivas, as atividades de apoio à família, de enriquecimento curricular e todas as outras atividades de ar livre. Em 5 de abril, retomaram o ensino presencial os estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e, por fim, a 19 de abril, chegou a vez do ensino secundário. Esta retoma do ensino presencial foi apoiada por várias medidas do domínio da prevenção e do combate à pandemia, pela salvaguarda da saúde de todos os elementos da comunidade educativa. Com este propósito, fora decidido implementar o processo de testagem, em todos os estabelecimentos de ensino e nas respostas sociais de apoio à infância, a todos os docentes, não docentes e alunos do secundário, para deteção precoce de casos de infeção, para identificação e isolamento dos seus contactos. Lembro que a campanha de testagem nos estabelecimentos de educação e ensino se iniciou a 20 de janeiro do presente ano, através do desenvolvimento e da articulação do trabalho conjunto da área do Governo, da saúde e da educação. Relativamente à vacinação, o Governo iniciou este processo em março com a inoculação de docentes e não docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo. Em abril, procedeu-se ao início da vacinação dos docentes e dos não docentes dos restantes níveis de ensino. O presente ano letivo iniciou-se com uma taxa de vacinação do pessoal docente e não docente próxima dos 100% e com a população escolar, dos 12 aos 18 anos, também com uma taxa de vacinação bastante elevada e sempre a aumentar. Termino dizendo que, no arranque deste novo ano letivo, que todos desejamos que seja de normalidade e em regime presencial, a manutenção da grande maioria das regras de segurança sanitária, acrescida da realização faseada de rastreios e da campanha de vacinação em curso, permitiu, por parte da DGS, uma maior flexibilidade nas orientações sobre o isolamento profilático nos contactos de baixo risco.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Tal evidencia o objetivo maior, ou seja, garantir a máxima segurança sanitária a todos os elementos da comunidade escolar, e, em simultâneo, o facto de se ir avaliando a evolução da doença para a construção de caminhos de maior flexibilidade na vida escolar. Por isso, reafirmamos a necessidade de manter as orientações preconizadas pela Direção-Geral da Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Miguel Arrobas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Movimento Assim Não é Escola a iniciativa desta petição e a constante preocupação que tem tido com os nossos alunos, diariamente, nas escolas, com os docentes, com os não docentes e até com as próprias famílias. Do muito que aprendemos nos últimos meses, é razoável procurar novos pontos de equilíbrio entre a proteção e a normalidade. É verdade que temos de aprender a conviver socialmente com este vírus, mas temos de acreditar que os portugueses são conscienciosos para se protegerem a si e aos outros e que não são necessárias mais imposições e medidas, tantas vezes incoerentes e contraditórias, mas respeitando a sua autonomia, a sua liberdade individual. Lembro que, no início, eram necessárias duas semanas para achatar a curva e, depois, um mês para recuperar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Depois, precisávamos apenas de manter restrições até haver vacinação e, depois, até à imunidade de grupo. Depois de uma fase inicial da pandemia, que levou ao confinamento das escolas, com aulas à distância, hoje, há muito mais conhecimento sobre o vírus e suas formas de contágio. Como ainda não é absolutamente claro o papel da população mais jovem na propagação e nos efeitos da COVID-19, consideramos prudente que existam algumas medidas de prevenção, tanto em relação às crianças e aos jovens, como a todos que com elas contactam — docentes, trabalhadores não docentes e famílias. No CDS, entendemos que as medidas para a proteção da pandemia têm de ser progressivamente equilibradas com medidas de proteção e de promoção dos direitos, quer dos alunos, quer dos seus cuidadores e professores. É nas comunidades e com as comunidades que as escolas devem trabalhar as medidas que assegurem segurança, tranquilidade e confiança aos alunos e às famílias, sem deixar de desenvolver os projetos educativos e de pugnar pela qualidade das aprendizagens e do desenvolvimento psicossocial e físico dos alunos. Simultaneamente, há que acompanhar eventuais situações de condicionamento ou de desequilíbrio que possam surgir, relativamente à saúde mental das crianças. Tal como afirma a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), as medidas devem ser consideradas como enquadradoras de um equilíbrio necessário que as escolas e as comunidades podem e devem assumir. Preocupa-nos muito que o ano letivo tivesse arrancado sem que a Direção-Geral da Saúde tivesse um plano de adaptação de funcionamento das escolas à realidade atual, com grande parte da população estudantil, dos professores e dos funcionários já vacinados. Faltou ter um pensamento claro, revertido em normas claras, sobre quais iriam ser as regras num contexto que é, agora, muito diferente e em que há uma probabilidade muito menor de vir a sofrer com os efeitos da COVID-19. Qual vai ser a política de testagem — esta é a questão que nos preocupa — definida para o pré-escolar, para o 1.º e 2.º ciclos? A testagem tem de ser usada como prevenção de eventuais surtos. Quanto às normas da DGS, no caso de isolamento profilático e quarentena para alunos vacinados e não vacinados, serão estas normas revistas? E, no mesmo caso, para os professores? Também gostaríamos de saber se se está a equacionar uma terceira dose da vacina para professores e funcionários das escolas. As escolas não podem prescindir da sua missão e de proporcionar às crianças e aos jovens um crescimento físico, mental e social saudável.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não temos saudades deste passado próximo, mas queremos, de facto, assegurar um futuro sem riscos. [[Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todas as pessoas que se mobilizaram através desta petição — da qual fui Deputada relatora —, expressando as preocupações de muitas famílias com os impactos que as políticas públicas de educação podem ter na saúde mental das nossas crianças e jovens. Esta petição traz-nos o desafio de pensarmos em como conciliar ou como equilibrar as regras sanitárias com o desenvolvimento emocional, com a garantia do relacionamento interpessoal, da comunicação, do direito a brincar e, portanto, sobre o papel das decisões das políticas públicas no bem-estar emocional e no crescimento saudável das nossas crianças e jovens, pelo que entendemos que merece uma discussão bem mais aprofundada do que estes 3 minutos de que disponho para intervir. O apelo, através desta petição, vem no sentido de as políticas públicas de educação garantirem um acompanhamento adequado das crianças e jovens no regresso à escola. Mas as decisões políticas em relação às comunidades educativas oscilaram — e não é demais lembrar — entre narrativas de que as crianças não eram transmissoras do vírus, a obsessão por modelos obsoletos de ensino-aprendizagem, a subvalorização da importância do desenvolvimento emocional e psicossocial, a não resolução estrutural da redução do número de alunos por turma para garantir a distância necessária entre os estudantes, permitindo que não tenham de usar máscara. Apelava-se, portanto, através desta petição, a uma revisão das normas da DGS. E porque falamos de normas da DGS, não é demais lembrar que, a este tempo, é incompreensível que, no início deste ano letivo, tenha sido decidido manter uma medida igual àquela que implementaram no ano letivo anterior no que diz respeito à entrada nas creches. Já no ano passado contestámos esta medida e apresentámos uma proposta para mudar essa norma. Infelizmente, ela foi rejeitada com os votos contra do PS e abstenções do PSD, do Bloco de Esquerda, do CDS e do Chega. Neste ano, a este tempo, é incompreensível a manutenção desta norma e, por isso, o PAN deu novamente entrada de um projeto de recomendação para que o Governo garanta o direito inalienável das crianças mais pequenas à presença de uma figura com a qual se sintam seguras — estamos a falar dos contextos de creches ou similares. É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que as crianças têm uma elevada capacidade de adaptação, mas também é fundamental garantir que, quando crianças tão pequenas vão pela primeira vez para as creches ou situações equiparadas, ou quando mudam de contexto, possam ser acompanhadas de uma pessoa com quem se sentem seguras, seja um pai, uma mãe, um tio, uma tia, um avô, uma avó ou outra figura de referência. De facto, com esta norma, temos de concordar, assim não é escola. Assim não é creche. [[Aplausos do Deputado do PAN Nelson Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, começo esta intervenção por saudar os peticionários desta petição que, mais uma vez, nos faz refletir sobre a escola pública e alguns dos seus problemas agravados pela pandemia. Mas não podemos deixar de saudar igualmente todos os profissionais que garantiram que a escola pública desse, apesar de todas as dificuldades, respostas aos estudantes do País. Nunca é demais valorizar o trabalho dos professores, dos assistentes operacionais, de toda a comunidade escolar, pelo trabalho com os alunos durante a pandemia, que apenas surpreendeu quem não conhece a magia que fazem todos os dias em alguns estabelecimentos escolares em que tudo falta menos o empenho e o compromisso dos seus trabalhadores para com os alunos. Foram muitos os que não baixaram os braços perante um vírus que obrigou a alterações radicais no dia a dia de todos e procuraram soluções para que nenhum aluno ficasse para trás. Infelizmente, fruto de décadas de desinvestimento programado, a escola pública tem vindo a degradar-se. Por isso, Os Verdes têm levantado a questão junto do Ministro da Educação sobre a necessidade de se fazerem obras nos espaços exteriores de muitas escolas, um pouco por todo o País, que permitiriam que as crianças e os jovens pudessem brincar, socializar, explorar o mundo exterior, atividades tão essenciais para o seu desenvolvimento saudável, mas que é necessário que tenham lugar em segurança. Mas o que assistimos durante anos de recomendações de recuperação do parque escolar é que as obras foram sendo adiadas por todos os Governos, e assim chegamos a 2021 com escolas sem condições de segurança nos mais diversos espaços, mas sobretudo nas cantinas, nos pavilhões desportivos e nos espaços exteriores que seriam tão necessários, tendo em conta estas regras que nos foram impostas durante os últimos dois anos. As condições materiais e humanas, a pretexto de políticas de pretenso controlo da despesa pública, foram degradadas, e a escola pública está mais longe de cumprir o seu papel fundamental na educação e formação de crianças, jovens e adultos. O objeto da petição, infelizmente, não se esgotou, mesmo que já se tenha iniciado outro ano letivo. O mais importante das escolas são os alunos e procura-se que os profissionais sejam capazes de promover o sucesso escolar dos seus alunos, mas que este sucesso seja fruto, sobretudo, de uma escola pública de qualidade, democrática, inclusiva, universal e gratuita. É necessário criar condições para garantir que os alunos, professores, assistentes operacionais, voltam totalmente ao espaço escola, porque é na escola que as crianças e jovens aprendem, socializam, respeitam, aceitam a diferença, conhecem e crescem em igualdade de oportunidades. A educação é na escola e é na escola que as crianças e jovens têm de estar, e isso ainda não acontece na sua plenitude. Tal implica, desde logo, a diminuição do número de alunos por turma, proposta apresentada, desde 2015, por Os Verdes e que ainda não se concretizou na totalidade. A redução do número de alunos por turma, que trará novas exigências, como a contratação de mais professores, será também muito importante para que os professores possam cumprir com as suas funções, garantindo um acompanhamento mais próximo e mais eficaz aos alunos, sendo possível cumprir essas funções com as regras de segurança, neste tempo em que ainda vivemos em pandemia.
Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.
Para Os Verdes é imprescindível que se invista no ensino público de qualidade, porque estamos a investir num futuro promissor e qualificado para o País, porque estamos a investir na felicidade das nossas crianças e jovens. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários que nos trazem aqui esta petição, o Movimento Assim Não é Escola, uma petição muito importante, porque todos gostam de encher a boca com os direitos das crianças, mas nesta pandemia, e especificamente na questão da utilização de máscaras nas escolas, ficou claro que são apenas palavras. Palavras que não têm resposta a várias perguntas, tais como: qual é a base científica para as crianças terem de ter aulas com máscara? Quem diz que obrigar um miúdo de 10 anos a usar máscara não é mais prejudicial para o seu desenvolvimento físico, social, intelectual do que o risco de uma doença cuja taxa de mortalidade na sua idade é 0%? Que obrigar uma criança de 10 anos a usar máscara não é mais prejudicial para a sua saúde, ao impedir que ganhe resistências a outras doenças respiratórias que já hoje atulham as nossas urgências pediátricas? Se dizem que é para proteger professores e auxiliares, todos eles vacinados, quem é que decidiu que os direitos de uns valem mais do que os direitos de outros? Ou que os direitos das crianças não contam só porque não votam? Muitas crianças já estão a ter recreios separados, para não misturar turmas, estão ao ar livre e mesmo assim o Governo recomenda o uso de máscaras, insistindo numa cultura de medo. Noutros casos, as crianças estão impedidas de partilhar brinquedos. A relação escola/família está cada vez mais distante. Tudo isto porquê? Com que base científica? Onde ficam os direitos das crianças? Quem se responsabiliza pelos danos de aprendizagem e de socialização de toda uma geração?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Todas estas perguntas numa só: com que base científica se continua a violar os direitos das crianças?
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e agradecer a preocupação com uma situação que foi conhecendo evoluções, mas que continua a suscitar questões importantes que merecem reflexão. Somos particularmente sensíveis, como é evidente, às questões que se prendem com a brincadeira, a socialização, o contacto com a expressão facial dos trabalhadores com os alunos, o contacto direto, a importância da utilização dos espaços ao ar livre, as condições laborais para que os pais acompanhem os filhos não só em contexto de epidemia, mas durante todo o ano letivo a todo o tempo, as cargas horárias relativas a aulas e intervalos. São questões que devem gerar aqui alguma preocupação e debate, até num contexto em que várias pessoas têm vindo a tomar posição, por exemplo em relação à defesa do direito a brincar. Lembro a este propósito os alertas do Professor Carlos Neto, que refere a urgência de brincar e de ser ativo nas escolas como um fator de construção de cidadania e do futuro das crianças. A evolução da epidemia em Portugal tornou mais visíveis os problemas, alguns deles estruturais, com que a escola pública se vem confrontando há muito. Os últimos anos letivos, que foram marcados pelo confinamento e a substituição do ensino presencial pelo ensino de emergência à distância, aprofundaram as desigualdades já existentes e tiveram consequências desastrosas na qualidade das aprendizagens. O PCP considera que teria sido do mais elementar sentido de responsabilidade, nesta circunstância, que o Governo tivesse procurado ouvir a comunidade educativa de uma forma muito mais ampla e rigorosa, nomeadamente os professores e educadores, com o objetivo de fazer uma avaliação rigorosa da situação que se viveu para encontrar soluções mais adequadas em relação à preparação do presente ano letivo, nomeadamente ao nível da elaboração de um verdadeiro plano de recuperação das aprendizagens que não se limitasse a medidas de caráter conjuntural e temporalmente limitadas. Portanto, a montante dos conteúdos que esta petição aqui nos traz, nós também temos de referir aspetos que têm de ser garantidos para que tudo isto possa correr bem e para garantir que a segurança sanitária e as condições das escolas sejam uma realidade. Por isso, temos vindo a sublinhar, em vários momentos, a necessidade de um verdadeiro investimento na escola pública que ponha fim à política seguida por sucessivos Governos, que têm considerado os profissionais do setor como meros recursos humanos, sujeitos a regras economicistas de gestão, como tem vindo a acontecer relativamente aos professores, aos auxiliares ou a outros técnicos de educação. Assim, consideramos que continua a ser prioritária a adoção das seguintes medidas, não só no sentido da recuperação das aprendizagens, não só no sentido da garantia da segurança sanitária, mas naquilo que é o próprio reforço da escola pública. É o caso da redução do número de alunos por turma; da flexibilização da organização das turmas, permitindo o seu desdobramento e evitando a junção de vários anos na mesma turma; a garantia de condições para uma prática assente na diferenciação pedagógica individual e por grupos de aprendizagem dentro de cada ano de escolaridade; o reforço efetivo de horas atribuídas às escolas para o desenvolvimento de tutorias e mentorias; o reforço dos meios destinados a uma educação verdadeiramente inclusiva; a contratação com vínculo efetivo de todos os trabalhadores indispensáveis para responder às necessidades permanentes das escolas, nomeadamente auxiliares de ação educativa, administrativos, técnicos especializados, outros técnicos superiores, professores e educadores. E ainda a alteração das normas que, ao fim e ao cabo, penalizam o desenvolvimento da carreira dos professores, como, por exemplo, a alteração da norma-travão, que tem bloqueado o acesso aos quadros, à carreira docente; a eliminação das quotas de avaliação e do regime de vagas que impede a progressão na carreira; a adoção de medidas de atratividade à profissão docente. Mas é preciso garantir ainda que há uma alteração efetiva da portaria dos rácios, respeitando as reais necessidades das escolas e contratando os trabalhadores com vínculos efetivos. A par disto, urge ainda terminar todos os processos que decorrem do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública). São medidas urgentes e necessárias que visam a resolução dos problemas emergentes na escola pública, portanto, aquilo que o PCP aqui hoje defende é que estas duas questões têm de ser interligadas, não só as questões que aqui foram trazidas por via da petição, mas as carências efetivas e reais que se registam na escola pública. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PEV Mariana Silva.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudar os peticionários do Movimento Assim Não é Escola que, ao longo dos últimos meses, têm, muitas vezes, ajudado o Parlamento a refletir sobre as regras da reabertura e do funcionamento das escolas neste período tão difícil de pandemia. E este período não foi sempre igual. Se a primeira coisa que atingiu as escolas, como aquela que atingiu a sociedade, foi a surpresa, o medo, o desconhecimento sobre o comportamento de um vírus, cuja fatalidade era a única certeza absoluta, esse desconhecimento, também ele, foi evoluindo e ficámos a saber mais sobre como nos protegermos do vírus e como adaptar os espaços físicos, os contactos sociais e, também, a escola e a educação à presença da pandemia. Depressa percebemos que fechar as escolas teria de ser o último recurso possível, porque os danos que isso causava às crianças, aos jovens, ao seu desenvolvimento e às suas aprendizagens teriam consequências muito graves e muito para além da duração desta pandemia. Depressa percebemos também que, se o problema do vírus era o contacto e o contágio que se dava pelo contacto, talvez as escolas tivessem de ter meios para poder conseguir combater o vírus, tendo o menor prejuízo possível para as crianças e alterando o menos possível aquilo que era a vida diária de aprendizagem e sociabilização das crianças. Percebemos que, se fosse reduzido o número de alunos por turma, se as turmas fossem divididas, se se encontrassem espaços de aula alternativos, se fosse reforçado o número de funcionários que procediam à limpeza e à desinfeção dos espaços, se fossem reforçados os meios de testagem, se fossem reforçados os meios de saúde pública, para que as escolas, que não são nem nunca foram especialistas em saúde pública, pudessem ter os seus próprios planos de prevenção e combate ao contágio, se todos estes meios estivessem à disposição das escolas, talvez tivessem sido evitadas outras medidas que as escolas, por medo, por desconhecimento ou por excesso de zelo, acabaram por tomar e que todos conhecemos. Refiro, por exemplo, as crianças que brincavam no intervalo em quadrados definidos e pintados no chão, as crianças que não podiam sair para o intervalo e tinham de permanecer em salas de aulas, as crianças que foram obrigadas a fazer as suas refeições dentro da sala de aula, as crianças a quem foi proibido o contacto entre si, as crianças que tiveram processos disciplinares por partilhar o lanche — e todos nos lembramos deste exemplo como um, entre tantos — ou que foram obrigadas a manter-se em correntes de ar, com as janelas abertas, durante a vaga de frio do último inverno. Dissemos, na altura, e mantemos, que tudo isso poderia ter sido evitado. Mas, agora, demos um salto e estamos num novo nível da pandemia, em que a vacinação tem uma alta taxa de sucesso em Portugal, inclusive entre jovens adultos e entre as crianças mais velhas, e em que a testagem já é uma realidade. O problema, agora, surge quando as escolas e as famílias confrontam a rigidez das regras dentro da escola com o aligeiramento das regras na sociedade, designadamente em relação ao uso de máscara. E aquilo que reclamam, e é esse apelo que também deixamos, é que haja clareza e uniformização entre as regras fora da escola e as regras dentro da escola. É que, se o Governo tem uma norma que diz que a máscara não é obrigatória, as escolas têm de ter uma norma, também ela clara, uma orientação muito clara, por parte da DGS e da tutela, sobre se a máscara é ou não obrigatória e em que sítios é que ela é ou não obrigatória. Caso estas normas…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, caso estas normas não sejam uniformizadas e sejam desproporcionais, elas vão não só prejudicar as crianças, mas levar a um funcionamento, ele próprio, desigual entre escolas e, como todas as regras que não são compreendidas, acabarão por não ser respeitadas.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, apelamos a este bom senso e a esta uniformização das normas da tutela e da DGS. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação desta petição, pelo que vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, para apreciar a Petição n.º 129/XIV/2.ª (Ângela Maria Oliveira Galvão e outros) — COVID-19 — Alargamento da licença de maternidade para 1 ano a 100%, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 622/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, 643/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária, 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, 857/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos advogados em caso de parentalidade, 948/XIV/3.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança (vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril), e 524/XIV/2.ª (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 956/XIV/2.ª (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas. Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do CDS-PP e intervir no debate, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda os peticionários pela apresentação desta iniciativa, na pessoa da primeira subscritora, Ângela Maria Oliveira. As condições de gozo das licenças parentais é um tema que nos convoca a todos, nomeadamente pelo impacto que essas condições têm ou podem vir a ter nos indicadores da natalidade. Por esse motivo, saudamos também os grupos parlamentares que trouxeram a debate as suas ideias e as suas iniciativas sobre este tema. Estou certo de que, não obstante algumas divergências que temos quanto a algumas das soluções, o nosso objetivo é comum: permitir que as famílias tenham os filhos que desejarem e que a maternidade seja vivida em condições de conforto e segurança. A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população e criam problemas transversais que não podemos ignorar. A nossa continuidade enquanto comunidade, o equilíbrio social da nossa sociedade, a vitalidade da nossa economia e a solidez financeira do nosso Estado e do nosso modelo social dependem, decisivamente, da inversão da tendência de baixa natalidade. Contribuir para a resolução do desafio demográfico é, desde há muito, uma das prioridades da ação política do CDS. É nossa convicção de que o Estado deve focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às famílias escolherem, com liberdade, ter mais filhos, se esse for o seu desejo. Há, no entanto, várias áreas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que o Estado se comporta como um obstáculo ao aumento da natalidade, como sejam a elevada carga fiscal que impõe, a insuficiência da rede de serviços que assegura, um quadro legal que dificulta a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional ou a rigidez dos mecanismos de apoio à maternidade e à infância que estabelece. Também em matéria de legislação laboral, o Estado tem limitado, e muito, as famílias, nos seus projetos de terem mais filhos. O debate sobre a natalidade e o trabalho, a tensão que, muitas vezes, existe entre as políticas de natalidade e as políticas laborais, entre a vida familiar e a vida profissional, remetem-nos, imediatamente, para a forma como as licenças parentais podem ser gozadas. A regulação das licenças parentais é determinante para a decisão de uma família ter ou não um filho. É por isso que os países que melhor têm vencido o desafio demográfico têm apostado em licenças parentais flexíveis, alargadas, adaptadas e, também, adaptáveis às necessidades das famílias. Cada família, de facto, tem o seu contexto, cada gravidez tem as suas especificidades. Não podemos, por isso, olhar para as licenças parentais tendo apenas como premissas o número de dias de gozo da licença e a percentagem da remuneração durante esse período. É preciso torná-las instrumentos dinâmicos, instrumentos flexíveis, instrumentos ajustáveis. Atualmente, Sr. Presidente, a nossa legislação laboral prevê que a mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto, ou seja, se a mãe optar por gozar dias de licença antes do parto não poderá gozar após o parto a totalidade dos dias que estão previstos para a licença parental inicial. Os dias de licença gozados antes do nascimento do bebé são descontados à totalidade dos dias de licença a que a mãe tem direito. O CDS entende que não deve ser assim. Entendemos que é da maior justiça que a mãe possa gozar até 15 dias de licença pré-natal, antes da data prevista para o parto, sem que estes dias sejam depois descontados no período da licença parental inicial. Entendemos que esta licença pré-natal deve ser facultativa, mas paga a 100%, não sendo necessário fazer prova da existência de risco clínico. O CDS defende que se faça uma aposta inequívoca e comprometida no apoio à natalidade, desde logo adequando a nossa legislação laboral às necessidades das famílias. Responder ao desafio demográfico, Sr. Presidente, deve ser prioridade da nossa política legislativa. É a emergência de novas gerações que o impõe. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos fatores que leva à discriminação laboral é o facto de a mulher continuar a ser vista como a principal cuidadora dos filhos. Em consequência, existe discriminação no acesso ao emprego ou na progressão na carreira. Este é um modelo de sociedade que penaliza a maternidade e que pede às mulheres que escolham entre ser mães ou ter uma carreira profissional. As mulheres devem poder ser livres nas suas escolhas e os homens têm o direito de ter um papel ativo e presente na vida dos seus filhos. Pretendemos, assim, garantir que ambos os progenitores têm direito a licença parental inicial igual e usufruída em simultâneo. A advocacia carece de especial atenção. Em 2009, foi consagrado o direito ao adiamento de diligências, em caso de maternidade e paternidade, mas não o adiamento dos restantes atos processuais, o que não se coaduna com o direito a constituir família. Este direito não se resume a poder ter filhos, implica também poder cuidar deles. Assim, propomos que possam requerer a suspensão dos processos, por 90 dias, para o exercício dos direitos de parentalidade e que as advogadas gozem do direito de obter o adiamento dos atos processuais em que devam intervir, para efeitos de amamentação. O argumento da morosidade dos processos não colhe, pois faz parecer que todos os males da demora dos processos são culpa dos advogados e a verdade não podia estar mais distante disso. Não podemos negar a estes profissionais direitos constitucionais, por causa do mau funcionamento da justiça em Portugal.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é incomum ouvirmos casos de mães que, mesmo não querendo, deixam de cuidar dos seus bebés a partir dos 4 meses, pois, quando se deparam com a possibilidade de continuarem em casa com o seu bebé recém-nascido, a opção é só uma: com uma perda de 20% da sua remuneração, não há margem para dúvidas em muitas famílias, têm de voltar ao trabalho, com peso na consciência por não poderem continuar a cuidar de um ser tão pequenino e tão frágil. Mas também ouvimos cada vez mais pais que, querendo ter um papel mais ativo na parentalidade, promovendo aquilo que pode ser uma masculinidade cuidadora, não o fazem, para não tirar dias de licença às mães. Sr.as e Srs. Deputados, estes casos são demonstrativos do quão atrasado está o nosso País no que toca à legislação da licença parental. Reparem: se, em Portugal, a licença parental inicial tem a duração de 17 a 21 semanas, nos diversos países europeus esta duração tem vindo, consecutivamente, a aumentar, desde 2004. Na República Checa e na Eslováquia, é de 28 semanas; na Noruega, é de 36 a 46 semanas; na Macedónia, é de 36 semanas; na Irlanda, é de 42 semanas; na Dinamarca, Sérvia, Reino Unido, Albânia, Bósnia e Montenegro, é de 52 semanas; na Croácia, é de 58 semanas; na Suécia, é de 60 semanas. Doze países bastante distintos e todos eles com um ponto em comum: licenças parentais mais longas do que a do nosso País. Até na Hungria, a licença é de 24 semanas. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, graças à mobilização de mais de 25 000 pessoas, a quem saudamos e agradecemos, este Parlamento discute o alargamento das licenças parentais e, neste debate, o PAN apresenta-se com propostas muito claras que visam reforçar a proteção da parentalidade com vista a promover e a melhorar a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional de forma a contribuir para uma melhor saúde dos bebés e das mães. Por isso, propomos um alargamento da duração da licença parental inicial para seis meses e que essa licença passe a ser paritária, incluindo, portanto, os demais progenitores — o outro pai ou a outra mãe — na duração da sua licença. Trata-se, por isso, de trazermos para o Código do Trabalho as melhores práticas internacionais e assim encetarmos um esforço conjunto no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. Não podemos deixar de recordar aqui que a Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos seis meses de vida e que o aleitamento ocorra depois em livre demanda. Há 20 anos, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia Mundial de Saúde, órgão da Organização Mundial de Saúde, recomendou aos Estados-Membros que, como medida de saúde pública, apoiassem a amamentação exclusiva por seis meses. Quanto tempo mais vamos demorar a concretizar no nosso País estas recomendações da Organização Mundial de Saúde? Quanto tempo mais vamos levar a entender que as alterações que fizemos aqui, nesta Casa, em 2019, não são suficientes e que só com uma licença de seis meses estas recomendações podem ser cumpridas? Quanto tempo mais vamos virar a cara às estatísticas, que nos dizem que, em Portugal, o número de mães a amamentar decresce significativamente após o 4.º e o 5.º mês, o que corresponde exatamente ao momento em que acaba a licença? Quanto tempo mais, Sr.as e Srs. Deputados, vamos excluir os pais, no masculino, de uma parentalidade ativa e responsável? Mas, neste debate, queremos também rever o Código do Trabalho por forma a garantir que os direitos de parentalidade não são postos em causa, mesmo quando um pai e uma mãe de um bebé sejam funcionários de uma mesma microempresa. Sr.as e Srs. Deputados, valorizar os direitos de parentalidade nos termos recomendados pela Organização Mundial de Saúde é uma tarefa que temos em mãos e tal só não acontecerá se os partidos aqui presentes não o quiserem. [[Aplausos do PAN.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários e as peticionárias na pessoa da promotora desta iniciativa, Ângela Galvão, e, sobretudo, os milhares de pessoas que interpelaram este Parlamento com este tema e que nos obrigam hoje a fazer este debate. Em cinco dias, houve mais de 25 000 assinaturas com um alerta e uma exigência de maior proteção na parentalidade. É certo que a petição foi promovida num contexto particular da COVID que agudizava esta necessidade, mas o debate para o qual interpelam a Assembleia está muito para lá do contexto pandémico. No fundo, trata-se de saber se os direitos consagrados hoje no Código do Trabalho são suficientes ou se deveriam ser alargados para que haja mais tempo para viver com as crianças, para que haja mais tempo para cuidar delas, sobretudo numa fase inicial da sua vida. É um facto que a licença parental inicial da mãe, sobre a qual se pronuncia especificamente a petição, está hoje já prevista: quatro meses a 100%, cinco meses a 80%, podendo ser alargada, mas paga apenas a 25%. Como dizem as peticionárias, os vencimentos atuais estão de tal forma baixos que este período de licença alargada é impossível para a maioria das famílias ou, então, coloca-as numa situação de verdadeira asfixia financeira. Ora, este facto seria, em si mesmo, suficiente para que nos empenhássemos em alargar a licença parental inicial para, pelo menos, seis meses pagos a 100%, mas, sobretudo, é um facto que nos obriga a dar mais passos numa lógica de igualdade e de partilha em termos dos cuidados, particularmente, dos cuidados com as crianças. Continuamos, neste campo, a ter uma pesada desigualdade, as mulheres continuam a ter uma sobrecarga de trabalho, um trabalho invisível, tantas vezes não reconhecido e não apoiado também no campo dos cuidados da infância. As mulheres suportam mais do triplo do trabalho com os cuidados das crianças do que os seus companheiros. No que diz respeito à educação e ao cuidado dos filhos, a proporção é mais ou menos a mesma, de acordo com um estudo recente da Fundação Francisco Manuel dos Santos e 60% dos inquiridos desse mesmo estudo consideram que as condições laborais no que respeita à conciliação entre a vida familiar e a vida laboral, à justiça salarial, ao número de horas de trabalho fora de casa e à precariedade é, hoje, altamente prejudicial para poderem acompanhar as suas crianças. Estamos a falar de matérias que se ligam com a precariedade, com a contratação coletiva, com o trabalho por turnos, com o trabalho informal, com o despotismo que existe no mundo do trabalho e, claro, a organização das tarefas domésticas e do cuidado das crianças em função de papéis de género, que continuam a ser muito diferenciados, tem efeitos devastadores em muitas das dimensões da vida das mulheres e afeta também os homens, nomeadamente na possibilidade da construção de vínculos com os filhos. A licença parental é um direito laboral essencial que resulta da necessidade de proteger o restabelecimento da gravidez, mas é também um instrumento para criar vínculos entre os pais, as mães e as crianças e garantir à criança o direito a beneficiar de uma atenção dedicada. Só que a igualdade no exercício destas licenças é ainda uma miragem. Existe uma enorme desigualdade de classe no exercício destas licenças pelo facto de elas não serem pagas a 100%, existe uma desigualdade de género, ou seja, o facto de serem as mulheres, na sua maioria, a usufruir das licenças parentais resulta numa diminuição do seu rendimento disponível, quando comparado com os homens, o que tem depois efeitos importantíssimos em termos de reforma, de pensão de velhice, condiciona as escolhas profissionais das mulheres, nomeadamente promovendo a segregação de género no trabalho, mas também os tempos de trabalho, as suas oportunidades de progressão na carreira, etc. Em Portugal, no caso da licença parental inicial, ambos os progenitores têm direito a uma licença parental inicial de 120 dias ou de 150 dias consecutivos, que pode ser partilhada, e, depois, pode haver mais 30 dias pagos a 80%, para além dos acréscimos adicionais, em caso de gémeos ou por nascimento prematuro. No entanto, entendemos que este é o momento para darmos um passo não apenas no alargamento da licença paga a 100%, mas no próprio paradigma da licença parental inicial. Como? Estabelecendo uma licença parental igualitária e não transferível nos períodos de licença de seis meses a 100% — seis meses a 100% para a mãe, mais seis meses a 100% para o pai ou para os dois progenitores, se estivermos a falar de casais do mesmo sexo. É um passo justo, é um passo igualitário, é um passo progressista e é um passo que nos coloca mais próximos da realidade de outros países. Precisamos de promover esta oportunidade de escolha, de promover esta proteção das crianças, de promover melhores condições para as pessoas realizarem os seus projetos de fecundidade, os seus projetos de parentalidade. É uma medida que, obviamente, deve ser majorada para famílias monoparentais e acolher também os casos de adoção, é uma medida de igualdade e de partilha do trabalho doméstico, do trabalho dos cuidados e, já que estamos a mexer nesta matéria, entendemos…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sim, Sr. Presidente. Como dizia, já que estamos a mexer nesta matéria, entendemos também que devemos voltar a acolher a sugestão da Organização Mundial da Saúde e da Ordem dos Médicos para alargarmos a dispensa de amamentação, de aleitação, transformando-a numa dispensa de acompanhamento durante os primeiros três anos, sem necessidade de comprovar e de fazer testes, como hoje ainda se mantém. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma demografia saudável representa um vetor essencial da estabilidade e do peso político e económico de qualquer país. Contudo, as condições de vida no mundo desenvolvido de hoje não favorecem o equilíbrio familiar, logo, a natalidade. Há que preparar, de forma adequada ao mundo moderno, as condições básicas para o regresso a esse equilíbrio e, logo, para a retoma de uma evolução positiva de saldo natural, ou seja, voltarmos a ter mais nascimentos do que óbitos. De facto, a evolução demográfica em Portugal está longe de ser positiva. A população portuguesa está envelhecida e a taxa de natalidade foi, no ano passado, a quarta mais baixa da União Europeia. Por sua vez, no 1.º semestre deste ano, nasceram apenas cerca de 37 700 crianças, o valor mais baixo dos últimos 30 anos. E podíamos continuar a citar números confrangedores, traduzindo uma realidade a tal ponto negativa que é fácil de entender que colocará em causa, a prazo, a nossa sobrevivência como Nação e como Estado independente. Assim sendo, entende o Chega que há que tomar um vasto conjunto de medidas que possam criar as condições indispensáveis a uma clara inversão desta tendência. Uma delas é a que está subjacente ao projeto de lei que aqui hoje apresentamos e que visa aumentar os dias de licença parental a usufruir quer pelas mães, quer pelos pais. Será uma das muitas medidas que haverá que tomar se queremos começar a devolver à família a relevância central que a mesma assume na constituição de uma sociedade equilibrada, um dos pontos fulcrais do programa do meu partido e pelo qual sempre nos bateremos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», gostaria de saudar não só os milhares de subscritores que entenderam dirigir-se à Assembleia da República no sentido de solicitarem o alargamento da licença de maternidade para um ano a 100%, no âmbito da COVID-19, mas, sobretudo, o facto de esta petição voltar a trazer para debate a necessidade de evoluirmos no que diz respeito aos direitos da parentalidade. Porque é de direitos que falamos: o direito da mãe e do pai de acompanharem o crescimento dos seus filhos e o direito dos filhos ao acompanhamento dos pais desde o nascimento. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem apresentado diversas iniciativas propondo, em concreto, a melhoria do acompanhamento dado às crianças após o seu nascimento e garantindo aos progenitores, por essa via, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança, propostas que procuram não só dar um contributo para apoiar a parentalidade, garantir o bem-estar das crianças com repercussões a curto, médio e longo prazo, mas também incentivar a natalidade. Não podemos esquecer que as opções políticas contribuem para desmobilizar ou incentivar os cidadãos, na natalidade, se a opção política for a de degradar as condições de vida das famílias. Com baixos salários, com uma prática laboral de absoluta precariedade, com a dificuldade de se arrendar uma casa, com o desinvestimento público no apoio à infância e aos jovens, com a ausência de direitos no acompanhamento dos filhos, o resultado não será promissor. A discriminação das mulheres no acesso ao emprego devido à maternidade é também uma realidade que gera, inclusivamente, situações tão graves e confrangedoras, como aquela em que uma entidade empregadora põe a condição de contratar uma mulher sob a responsabilidade de esta não engravidar nos anos subsequentes. Os baixos salários e a precariedade no trabalho são também fatores que concorrem para que as famílias possam ou não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas condições de sustento e de segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças. Outros fatores terão relevância na opção por adiar ou, mesmo, decidir não ter filhos, entre os quais a fragilidade no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional exigente com a vida familiar. As alterações são necessárias para que se possam cumprir com a evolução que vamos sentindo na sociedade. É necessário que as leis laborais tenham em atenção a necessidade, cada vez maior, de aproximar os dois progenitores de um acompanhamento mais próximo dos primeiros meses dos bebés para que os laços sejam criados desde tenra idade, cumprindo o direito da criança a uma infância feliz.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de cumprimentar os peticionários, saudando o assunto e a matéria que trouxeram no âmbito desta mesma petição, referindo-se, especificamente, ao alargamento da licença de maternidade, o que convoca a Assembleia a discutir e a refletir sobre o caminho que se quer seguir no cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade. Ao longo dos anos, o PCP tem feito um alargado conjunto de intervenções e tem apresentado, até, propostas muito concretas exatamente sobre esta mesma matéria, no sentido do reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, reconhecendo-os às mães e aos pais, fazendo propostas no sentido da efetivação destes mesmos direitos e, naturalmente, não desligando daqui o direito da criança a ser acompanhada, desde o nascimento, pelo pai e pela mãe. Neste sentido, as propostas que temos apresentado ao longo dos anos cumprem os considerandos que aqui fazemos. Já nesta Legislatura, entregámos uma iniciativa legislativa no sentido do reforço destes direitos da mãe, do pai e também das crianças, propondo, nomeadamente, que a licença de maternidade exclusiva seja alargada para as nove semanas ou, mesmo, que a licença parental seja alargada até aos 210 dias sem qualquer limitação ou constrangimento e assegurando sempre, naturalmente, o seu pagamento a 100%. Esta é uma iniciativa que o PCP já entregou e que teremos, em tempo, oportunidade de discutir. Sobre a matéria que estamos a abordar, seja no âmbito da petição, seja considerando as intervenções que foram feitas pelos vários grupos parlamentares, importa dizer que, pese embora tenha havido alterações significativas nos papéis da mulher na sociedade e alterações importantes relacionadas com essa progressiva modificação, persistem discriminações que muitas mulheres sentem, todos os dias, nos seus locais de trabalho. Continuam a existir, por parte das entidades patronais, pressões diretas e indiretas às mulheres, em entrevistas de emprego, quando questionadas sobre se estão a pensar em engravidar, se têm filhos e qual a idade desses mesmos filhos, nomeadamente às jovens, que são discriminadas no acesso ao primeiro emprego porque decidiram engravidar. Há pressões económicas e laborais para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade ou a redução do horário para aleitamento e amamentação e há mesmo casos de muitas trabalhadoras e trabalhadores em situações de trabalho precário a quem não é reconhecido, sequer, o direito à licença de maternidade e de paternidade. Ao mesmo tempo que é preciso fazer um caminho de reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, é preciso fazer um caminho firme de combate a todo este conjunto de discriminações que persistem, a estas pressões e chantagens, que são absolutamente inaceitáveis, especialmente num momento em que, sendo reconhecidos os problemas que temos do ponto de vista da natalidade e da necessidade de se tomarem medidas, o reforço da natalidade e a possibilidade de as famílias terem os filhos que efetivamente desejam é inseparável deste reforço dos direitos de maternidade e de paternidade. Mas é também inseparável da melhoria das condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente da valorização dos salários, do combate à precariedade, do combate aos horários desregulados, para que exista um efetivo acompanhamento dos filhos durante todo o seu percurso de vida e para que se cumpra o direito de as crianças de serem acompanhadas pelos pais e pelas mães, numa articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, que está longe de ser uma realidade na vida de centenas de milhares de trabalhadores. Para o PCP, o caminho de aprofundamento dos direitos de maternidade, de paternidade e de partilha parental deve assegurar, de forma articulada, o seguinte conjunto de aspetos: o respeito e a proteção da maternidade na sua componente biológica, na gravidez, no parto e também na amamentação, assegurando a defesa dos direitos específicos das mulheres; o respeito e a proteção da paternidade pelo direito do pai a estar também presente na vida da criança desde o seu nascimento; a proteção da maternidade e da paternidade com o direito da criança a ser desejada e acompanhada, assegurando condições para o seu desenvolvimento harmonioso; e, também, a livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha da licença parental. Tem sido nesse sentido que temos intervindo, e será também nesse sentido que continuaremos a intervir. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria saudar os mais de 25 000 peticionários que assinaram esta petição e que provocaram esta discussão. Esta prova de participação e de interesse cívico em provocar uma discussão sobre qualquer tema, em particular sobre este, que se revela da maior importância, merece uma especial saudação. A par desta petição discutimos hoje seis projetos de lei e um projeto de resolução, todos eles com o propósito de reforçar as medidas de proteção na parentalidade. É certo que não será hoje que irão acabar as divergências políticas que separam as várias bancadas e os vários partidos com assento neste Parlamento, antes pelo contrário, mas o debate merecerá, com certeza, um largo consenso quanto ao desígnio nacional que é a necessidade de remover obstáculos à natalidade, à decisão de as famílias portuguesas terem filhos e de construírem o futuro do País. O reforço da proteção na parentalidade através de medidas que promovam mais e melhor proteção às famílias, inclusivamente às famílias monoparentais e àquelas constituídas por via da adoção, bem como de medidas que promovam uma parentalidade mais equilibrada entre homens e mulheres, é, sem dúvida, um forte instrumento das políticas públicas de promoção da natalidade e de combate às desigualdades de género. Nestas matérias, o Partido Social Democrata tem e sempre teve uma posição bastante clara. Em tudo o que tenha que ver com aspetos da família, da natalidade, da conciliação da vida familiar com a vida profissional o Partido Social Democrata sempre esteve e estará disponível para promover alterações à legislação, com vista a apoiar mais e melhor as famílias, os pais e as mães que decidam ter filhos. Estamos e sempre estivemos do lado desses pais. Entendemos que o reforço da parentalidade deve ser feito numa perspetiva de partilha de tarefas na família e na sociedade, tendo como objetivo final a igual responsabilização do pai e da mãe. Nesse sentido, entendemos que devem ser consagrados direitos do pai e da mãe de forma autónoma e equilibrada, numa perspetiva de complementaridade, no sentido da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da vida em sociedade. Neste contexto, a lei deve servir para potenciar uma alteração de mentalidades, por forma a regular discriminações históricas assentes em papéis de género totalmente estereotipados e que são penalizadores para todos nós. Isto, sempre numa perspetiva de reduzir os espartilhos e as pressões, tanto sociais como do mercado laboral. Quanto ao projeto de lei da iniciativa da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que visa reforçar a proteção dos advogados em caso de parentalidade, introduzindo alterações ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal, pese embora esta iniciativa seja de louvar, na medida em que pretende reforçar direitos a profissionais particularmente desprotegidos, não podemos deixar de destacar dois aspetos que consideramos relevantes: um, esta iniciativa padece de erros crassos, designadamente em matéria de processo penal; o outro prende-se com a preocupação de saber se o regime proposto de suspensão da instância é compatível com a preocupação constante sempre que há debates sobre a justiça, nomeadamente com a celeridade e o combate à morosidade na justiça. Dito isto, caso este projeto seja aprovado na generalidade ou baixe à comissão sem votação, estes aspetos devem ser considerados e ponderados — e poderão, seguramente, sê-lo! — em sede de especialidade, com a intervenção de todos os grupos parlamentares. No entanto, importa destacar todas estas matérias, que, pela importância que têm, merecem um amplo debate e um amplo consenso. Foi assim no passado e terá de ser assim no futuro. Tendo em conta que o reforço das medidas de proteção na parentalidade tem impactos na economia, merece que haja uma discussão séria e ampla, bem como um amplo consenso que deve ir além do consenso parlamentar, um consenso que deve ser alcançado em sede de concertação social. Sabendo nós que, atualmente, estas matérias estão a ser discutidas em sede de concertação social entre o Governo, os trabalhadores e as entidades empregadoras, quaisquer iniciativas que procedam a alterações profundas ao regime da parentalidade representam, do nosso ponto de vista, uma desconsideração à concertação social. [[Muito bem!]]
Por outro lado, é também importante esclarecer as pessoas de que todas estas propostas que hoje discutimos acarretam um aumento da despesa pública porque, afinal, é ao Estado a quem incumbe pagar os subsídios no âmbito da proteção da parentalidade. Assim, por força da lei-travão, que impede o aumento da despesa que não esteja prevista em Orçamento do Estado, todas estas propostas, a serem aprovadas, só poderiam produzir efeitos no próximo ano económico, no próximo ano civil, o que suscita uma outra questão, a questão da oportunidade da discussão destas matérias quando estamos em vésperas de negociação, discussão e aprovação do Orçamento do Estado. Na verdade, estas propostas deveriam ser discutidas no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, que está à porta. Termino, fazendo votos de que possamos, em conjunto, encontrar as melhores soluções, a bem da natalidade, das famílias e do futuro de todos aqueles que virão a seguir a nós. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento, muito em especial, os peticionários da Petição n.º 129/XIV/2.ª, da iniciativa da cidadã Ângela Maria Oliveira Galvão e de mais 25 277 subscritores. Também motivadas por esta petição, temos em discussão um conjunto de iniciativas que visam contribuir para a melhoria da proteção social dos cidadãos, em especial no que se refere à proteção da parentalidade, que merecem, sem dúvida, especial atenção. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria, antes de mais, de deixar bem claro que, para o Partido Socialista, falar de parentalidade é falar de maternidade e paternidade e que o equilíbrio de proteção e de direitos para ambos os progenitores é sempre uma preocupação e uma prioridade no que respeita às políticas de família, pelo que temos razões substantivas para não aprovar estas propostas. A primeira razão é porque não estamos de acordo com a simultaneidade do uso das licenças. Está provado e há uma evidência científica clara que aponta para que o aumento da partilha das licenças é tão mais importante quando os estudos demonstram que os pais que gozam as licenças em partilha com as mães têm uma tendência superior para a partilha de todas as responsabilidades parentais ao longo da infância e juventude dos filhos, seja no acompanhamento na doença, nas atividades escolares ou extracurriculares. Além de constatarmos que as tarefas domésticas e familiares são, assim, mais partilhadas, também somos da opinião de que os pais têm direito a estarem sozinhos com os filhos, assim como as mães também estão sozinhas com os filhos. Também não estamos de acordo, e por isso não as acompanhamos, com as propostas que façam uma relação excessiva e perigosa com a igualdade das mulheres no acesso ao mercado de trabalho, na progressão das suas carreiras e na realização pessoal e profissional, associando a preocupação da amamentação às licenças. Hoje, em Portugal, já temos uma situação equilibrada em termos de tempos para amamentação e aleitação, pelo que sugerir que as licenças de parentalidade devem ser um instrumento para impor opções na amamentação, opções essas que devem ser das mulheres, diminui o direito das mulheres e pode criar-lhes armadilhas no acesso ao emprego e às suas carreiras. Mais: nós temos um quadro legislativo de referência que tem sido amplamente debatido ao longo das últimas Legislaturas e que tem sido possível melhorar. O quadro que temos em vigor ainda tem muito espaço para outras medidas que aumentem a adesão dos pais à partilha da licença não obrigatória, que ainda está muito aquém do desejado. Desta forma, tem sido sempre um dos objetivos do atual quadro geral da definição das políticas públicas sociais, no qual se prevê o reforço da proteção à família, que a sua implementação seja, necessariamente, feita de forma gradual, garantindo-se que o sistema se mantenha inalterado do ponto de vista financeiro e que conserve os níveis de justiça e de confiança fundamentais à sua sustentabilidade. A prova de que, mesmo assim, já se fez muito é que, nos últimos quatro anos, houve um aumento de 43% no Orçamento, cerca de 213 milhões de euros, em mais medidas de proteção à parentalidade. Por isso, estamos comprometidos com aquilo que o Governo está a desenvolver. E destaco a importância das medidas promovidas nos últimos seis anos: em 2019, houve o reforço das licenças parentais, que implicou um aumento de 69 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2020, mais 11,5%; o gozo obrigatório de 20 dias úteis de subsídio parental, exclusivo do pai, pago a 100%; a extensão da licença para assistência a filhos com deficiência, com doença crónica ou com doença oncológica, paga a 65%; em casos de prematuridade e internamento hospitalar pós-parto, a que acresce até 30 dias a licença parental, que pode ser majorada até que o bebé tenha alta hospitalar, a que somam mais 30 dias quando o parto ocorra até às 33 semanas, inclusive. Mas a responsabilidade parental não se limita às licenças, pelo que o Governo e o Partido Socialista garantiram o reforço ao apoio à primeira infância, com o aumento do abono de família e a majoração até aos seis anos, também para as famílias monoparentais, bem como com o reforço da oferta de lugares em creches, os programas PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais) e PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), ao mesmo tempo que se garantiu a gratuitidade para o 1.º e 2.º escalões e também a promoção do acesso universal ao jardim de infância, tão importante para apoio à família, a distribuição gratuita de manuais escolares e a redução de tarifas dos transportes. Finalmente, também, e porque o Governo já anunciou que no próximo Orçamento do Estado contemplará medidas nestas mesmas áreas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vê razões para aprovar as iniciativas em apreço neste momento. Contudo, o PS considera necessário continuar a promover uma política pública de conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar. Para isso, o Governo apresentou, na concertação social, a agenda para o trabalho digno, com o intuito de promover um acordo com os parceiros sociais, que melhore o regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção de igualdade entre mulheres e homens e que promova uma melhor gestão dos tempos de trabalho, no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e que reforce a proteção laboral dos cuidadores informais. Ainda a este propósito, é de salientar que foi criado um grupo de trabalho, como já foi dito aqui hoje, para as questões de conciliação, com a parceria da Comissão Permanente de Concertação Social, para discutir estas temáticas, pelo que também devemos respeitar os tempos de trabalho deste grupo, que está em fase de conclusão. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reforça a importância das políticas públicas de apoio às famílias e à parentalidade positiva, que promovam a igualdade entre pais e fomentem uma sociedade mais justa, económica e socialmente mais desenvolvida e continuará, sim, a trabalhar para a proteção da parentalidade, como sempre o tem feito em prol das crianças e das famílias, do nosso futuro e das futuras gerações. [[Aplausos do PS.]]
Terminámos o segundo ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 52/XIV/1.ª (Manuel de Sousa e Silva e outros) — Pela requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 16, entre as termas de São Pedro do Sul e Vouzela. Tem a palavra, para iniciar este debate, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estrada Nacional n.º 16 (EN16), construída em meados da década de 30 do século passado, foi uma via estruturante de ligação entre Aveiro e Vilar Formoso até à abertura do Itinerário Principal n.º 5 (IP5), entretanto transformado em autoestrada, a A25. Com a abertura do IP5 o tráfego desta via foi diminuindo, sendo utilizada, sobretudo, pela população para as deslocações locais e regionais, nos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda. Entretanto, na região de Lafões, a Estrada Nacional n.º 16 continua a ser a única via que liga as três sedes de concelho — São Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades. O troço da EN16 entre as termas e Vouzela, que se mantém na tutela da Infraestruturas de Portugal (IP), com cerca de 1700 m, continua a ser o único acesso da população de São Pedro do Sul à A25 e a Coimbra, Porto e Lisboa. Ao longo dos anos, as populações de Vouzela e de São Pedro do Sul e os seus autarcas locais reivindicaram a requalificação deste troço da Estrada Nacional n.º 16, tendo em conta a insegurança da via, impeditiva da normal circulação de pessoas e de mercadorias. Perante a inércia de sucessivos Governos, em 2019 foi promovida uma petição, com mais de 4000 subscritores, com esse objetivo. A pressão da população foi decisiva para o avançar da requalificação da estrada, entretanto já concluída. Importa recordar que, por várias vezes, Os Verdes trouxeram a EN16 ao Parlamento, pela necessidade da sua requalificação, como foi o caso do troço que atravessa o concelho de Oliveira de Frades, cujas obras foram concluídas em 2014. Já em Ribeiradio, Oliveira de Frades, a população aguarda há quase dois anos por obras no talude e muro de suporte, no cruzamento da estrada da Senhora da Dolorosa. O talude ruiu em dezembro de 2019, com a tempestade Elsa e a depressão Fabien, afetando a circulação, que se efetua apenas por uma faixa e comprometendo a própria segurança. Importa, mais uma vez, repetir o perigo que constituiu a circulação da EN16, em Ribeiradio, e que a população aguarda há dois anos pelas obras. Tendo em conta os exemplos da Estrada Nacional n.º 16 na zona das termas de Vouzela e em Ribeiradio ou da instabilidade das vertentes da Estrada Nacional n.º 228, que liga Fataunços a Vasconha, em Vouzela, o Governo ficou incumbido, por proposta de Os Verdes, no Orçamento do Estado de 2021, de elaborar um relatório do estado de conservação das estradas afetas à Infraestruturas de Portugal, bem como dos taludes e muros de suporte, reforçando a monitorização destas vias, de forma a garantir a segurança e salvaguardar a integridade física dos utilizadores. Tendo em conta esse relatório e monitorização das vias, o Governo, conforme proposta de Os Verdes, procederá à priorização das estradas que apresentam maior risco de desmoronamento e calendarizará as respetivas intervenções. Não deixamos de lembrar essa obrigação ao Governo. Para terminar, gostaria de realçar a importância da petição em discussão e saudar os seus subscritores, pois a sua participação foi decisiva para desbloquear a requalificação deste troço, permitindo normalizar a circulação e repor os níveis de segurança.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Borges, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos: Apreciamos hoje, nesta Assembleia, a Petição n.º 52/XIV/1.ª (Manuel de Sousa e Silva e outros) — Pela requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 16, entre as termas de São Pedro do Sul e Vouzela. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentar os representantes dos 4503 peticionários, aqui presentes nas galerias, deixando-lhes uma saudação muito especial. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os motivos subjacentes a esta petição são claros e as matérias apresentadas e os argumentos aduzidos na audição aos peticionários não deixam dúvidas. O que se pretende é a requalificação urgente de um troço da Estrada Nacional n.º 16, entre as termas de São Pedro do Sul e Vouzela, construído na década de 1930, e cuja entidade gestora é a Infraestruturas de Portugal, onde, em apenas — note-se e sublinhe-se! — 1,7 km existem 13 curvas! São 13 curvas, Sr.as e Srs. Deputados, em apenas 1700 m, naquele que continua a ser o único acesso das populações de São Pedro do Sul à autoestrada A25, e, consequentemente, aos mercados europeus. A necessidade imperiosa da sua requalificação decorre de vários fatores. Desde logo, por se tratar de um troço de traçado extremamente sinuoso, caracterizado por curvas de ângulo fechado, como referi, desenvolvido em zona de vertente montanhosa, havendo registo de várias derrocadas ao longo da via, o que coloca em causa a segurança de todos os seus utentes. Mas, não menos importante, regista-se o facto de se tratar de uma via de elevado tráfego rodoviário de ligeiros e pesados, tratando-se de um dos principais, se não únicos, canais de circulação de pessoas, bens e mercadorias, sendo o único acesso dos aquistas do litoral às termas de São Pedro do Sul, cuja importância para o turismo e para a saúde é por todos conhecida e reconhecida. No entanto, como foi claramente explanado pelos peticionários, as caraterísticas arcaicas deste traçado impossibilitam a circulação rodoviária com a qualidade que a região necessita. A falta de segurança rodoviária do mesmo há muito que coloca em causa o desenvolvimento económico e social desta região, sendo um entrave — sublinho, um entrave! — para o seu desenvolvimento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um problema que afeta a região e que nos preocupa. Preocupa-nos muito a nós, PSD! Há muito que este problema é conhecido. Não só é conhecido o problema, como reconhecida a necessidade de ocorrer uma intervenção urgente, uma intervenção adequada aos novos tempos e às suas exigências. E tanto assim é que, contrariamente àquilo que a anterior intervenção nos quis fazer crer, desde 2015 a Infraestruturas de Portugal coloca esta intervenção no seu plano de atividades como prioridade. No entanto, até ao momento nada foi feito, sendo as populações obrigadas a apresentar esta iniciativa junto da Assembleia da República, e, por esse motivo, as minhas felicitações. Impõe-se, pois, a pergunta: se assim é, qual foi o motivo para nada ter sido feito? Para nós, PSD, é muito claro: a falta de investimento público verificado nos últimos seis anos de governação socialista, bem como a falta de vontade política, quer do Governo quer dos partidos que o apoiam na governação, responsáveis pela aprovação dos Orçamentos. Sobre eles cabe a responsabilidade de nada estar feito. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa sermos claros nos nossos propósitos e por isso digo que não basta ao Partido Socialista e aos que lhe são solidários na aprovação do Orçamento bater com a mão no peito, como fizeram durante as audições aos peticionários, e dizer que estão muito preocupados com a questão e depois nada fazerem. E se o problema é orçamental, então utilizem-se os mecanismos financeiros existentes para o resolver, não deixando que o mesmo fique de fora, como aconteceu com o Plano de Estabilidade Económica e Social e com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Consideramos, pois, que o investimento que está em causa não só é justificável como claramente acomodável, faltando apenas a vontade política, como já referi, para que o mesmo seja concretizado. Da nossa parte, PSD, o contributo já foi dado quando, em 2015, este investimento foi considerado no plano de atividades da Infraestruturas de Portugal e, se o mesmo não foi executado, foi porque ocorreu mudança de Governo, e o que se sucedeu deixou-o cair. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PCP e do PEV.]] Por isso, dizemos que apenas falta vontade política! Termino, deixando uma palavra, em nome do PSD, aos peticionários e um desafio ao PS. Aos peticionários quero dizer que podem contar com o PSD, podem continuar a contar connosco para, conjuntamente, ultrapassarmos este grave constrangimento para o desenvolvimento da região, cabendo ao PS ser claro e consequente nos seus propósitos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários. Ainda estou a refletir um pouco sobre esta última intervenção. É que esta estrada necessita de requalificação há décadas e décadas e, entretanto, houve vários Governos, incluindo do PSD! E para quem os ouve falar até parece que alguma vez isto foi importante para os Governos de direita! Voltamos a falar de requalificação das estradas em Portugal. Não é um tema único, não é a primeira vez nem será, certamente, a última vez que iremos falar dele. A Estrada Nacional n.º 16 é uma via de importância não só do mero ponto da mobilidade entre as populações, mas também é um importante motor de desenvolvimento económico. Já o era antes da A25 e mantém-se depois da A25. Quer o turismo termal, quer o comércio, quer a inovação, são sempre frutos de vias de comunicação seguras, nas quais as estradas nacionais se inserem. Obviamente, é disto que estamos aqui a falar hoje, da segurança das populações e de quem passa por esta estrada. Ultimamente, sempre que se fala em requalificações, ou construção, ou novos hospitais, etc., o Governo e o Partido Socialista agitam a bandeirola do PRR. No entanto, neste caso, as intervenções neste troço em particular, que tanto são necessárias, nunca fizeram parte dos projetos, que foram mais tarde retirados deste plano. Por parte das autarquias locais ainda vemos algum tipo de requalificação nas estradas em Portugal, nem que seja de quatro em quatro anos, mas em relação às estradas nacionais já nem se disfarça. É, por isso, fundamental que se requalifiquem estas estradas para uma maior segurança, para menor isolamento das populações e, claro está, uma causa tão importante para o PAN, para um menor impacto ambiental. Porque não nos enganemos: uma estrada em condições, segura, é, também do ponto de vista ambiental, uma mais-valia para o nosso País. A pergunta que deixo para reflexão é a seguinte: será que, finalmente, se vai assumir o perigo que o estado destas estradas representa no nosso País? Ou será que é necessário o Governo e os partidos que têm estado no Governo sentirem-se a perder eleições para que, por exemplo, daqui a dois anos, estes investimentos se concretizem? É assim que se quer continuar a fazer política em Portugal? [[Aplausos do PAN.]]
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP gostaria de começar por cumprimentar os peticionários. Efetivamente, a Estrada Nacional n.º 16 foi construída há cerca de 90 anos e foi uma via de incontornável importância para Aveiro e Vilar Formoso, fazendo esta ligação até à abertura do IP5 que, posteriormente, então, foi convertido na autoestrada A25. Entretanto, a Estrada Nacional n.º 16 perdeu centralidade e manteve, ainda assim, a sua relevância em determinados troços a nível rodoviário, claro está, para deslocações mais locais, mais regionais, atravessando muitas localidades. A degradação da estrada não é de hoje, não é de ontem, não é do tempo desta petição. É de há anos, de há muitos anos, e atravessou, efetivamente, sucessivos Governos. O PSD, com a sua intervenção, revelou que ainda não digeriu a mudança de Governo operada em 2015 e confunde o que é estar no Governo e ter o poder executivo com o que é não estar no Governo e, ainda assim, propor soluções para os problemas que estão no terreno, como é o caso, evidentemente, do PCP. [[Protestos do PSD.]] Desde há vários anos — e voltemos agora à petição — que têm sido frequentes as quedas de sedimentos dos taludes, sobretudo no inverno, situação que se agravou, conforme já aqui foi referido, com a tempestade Elsa e com a depressão Fabien, que causaram danos com impacto na circulação e na segurança rodoviária desta estrada, bem como prejuízos em culturas agrícolas devido ao arrastamento de sedimentos e destroços. Mas é preciso também dizer isto: de facto, o projeto de requalificação da Estrada Nacional n.º 16, no troço que liga as termas de São Pedro do Sul a Vouzela, arrastou-se durante demasiado tempo, sobretudo se tivermos em conta que se tratava apenas de 1700 m, repletos de curvas muito sinuosas, uma estrada que serve a zona industrial, com trânsito contínuo, intenso, decorrente de atividades agropecuárias e metalomecânicas. Cabia à Infraestruturas de Portugal a sua requalificação e torna-se difícil compreender os atrasos, quando o projeto, efetivamente, constava do plano de atividades da IP há vários anos. A falta de iniciativa atempada da IP contribuiu para o agravamento dos danos e trouxe mais transtornos às populações locais. Importa agora que há problemas que se mantêm e que precisam de urgente resolução, como é o caso, precisamente, da correção das consequências dos desmoronamentos e intervenções que garantam maior segurança na Estrada Nacional n.º 16, evitando acidentes. O PCP defende a necessidade de desenvolver melhores acessibilidades em toda a região, assegurando o direito à circulação das populações com rapidez, conforto e segurança, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural de todos quantos ali moram ou trabalham, e defende que o Governo tem de assumir as suas responsabilidades para que tal seja uma realidade e para que os problemas sejam, efetivamente, resolvidos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Peticionários: Procedemos hoje à análise e ao debate da Petição n.º 52/XIV/1.ª, cujo primeiro peticionário é o Sr. Manuel de Sousa e Silva, a quem cumprimento, bem como todos os peticionários que subscreveram esta petição e que se reveem nos seus princípios e objetivos. Queria também cumprimentar o Presidente da Câmara de Vouzela, o Presidente da Assembleia Municipal de Vouzela e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, aqui presentes, a quem saúdo e felicito. Deixo uma nota relativamente às palavras da Deputada do PSD Carla Borges, que se esquece que esta estrada tem, de facto, problemas há muitos anos. É uma estrada com 90 anos, como já foi dito. O PSD refere que, em 2015, definiu como prioridade a intervenção nesta estrada, mas esqueceu-se de referir que o PSD foi Governo entre 2011 e 2015. Esqueceu-se, Sr.ª Deputada? E nesse período o que fez o PSD? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O PSD, quando soube que estava de saída do Governo, planeou uma intervenção nessa estrada! Oh!… É uma coisa deveras lamentável! Além disso, o PSD também se esquece dos erros que fez na região de Lafões, como, por exemplo, em seu tempo, ter planeado a construção do IP5, o que foi um erro gravíssimo para toda a região e que a penalizou, com todos os problemas que trouxe, causando centenas de mortos na região devido a um grave erro de planeamento, e posteriormente teve de ser construída a A25. O PSD também se esqueceu de referir isso! Queria também dizer-vos que o PSD chega ao ponto de propor nesta Casa a baixa de portagens, mas quando chega ao Orçamento do Estado vota contra essa baixa. O PSD faz esta demagogia permanentemente, aqui, nesta Casa! [[Protestos do PSD.]] Mas estamos habituados a isso. O mesmo se passa na solução encontrada para o IP3, uma solução possível que tem o apoio dos autarcas, inclusivamente da autarquia para a qual a Sr.ª Deputada foi eleita vereadora. Essa autarquia defende a solução encontrada pelo Partido Socialista. O PSD defende aqui uma coisa chamada «via dos duques», que não sei se é «via dos duques», se é «duques e cenas tristes»… Lá, em Tondela, dizem uma coisa e no Parlamento dizem outra. Mas estamos habituados a isso. [[Aplausos do PS.]] É o PSD com duas opiniões, conforme estamos habituados. [[Protestos do PSD.]] Vou dar tempo para fazerem os apartes! [[Pausa.]] Esta petição visa chamar a atenção para a requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 16, no troço que liga as termas de São Pedro do Sul a Vouzela, dado o estado em que se encontra esta via. Esta estrada com cerca de 100 anos — 90, mais precisamente — foi, no passado, uma importante ligação entre Aveiro e Vilar Formoso, o que a tornava um itinerário de grande interesse económico, pois permitia a ligação de pessoas e bens em diversos concelhos entre o litoral e o interior, ligando, assim, a Beira Litoral à Beira Alta. Hoje em dia, o troço que é alvo desta petição, entre as termas de São Pedro do Sul e Vouzela, é o único de toda a Estrada Nacional n.º 16 que integra a Rede Rodoviária Nacional, tendo todos os restantes troços sido desclassificados ou reclassificados. O PS reconhece, naturalmente, os constrangimentos das condições em que se encontra esta estrada, bem descritas pelos peticionários, e partilha das preocupações que aqui levantam, nomeadamente aquelas que se prendem com o risco de acidente de viação e as suas consequências mais nefastas para a vida de quem a utiliza. Trata-se de uma estrada onde já ocorreram mortes devido às suas características, nomeadamente dada a existência de muitas curvas perigosas, e por falta de manutenção, o que ocorre desde há vários anos. Mas também reconhece a importância deste troço rodoviário para a economia dos concelhos que atravessa e, muito em particular, para o turismo termal, por se tratar do maior centro termal do País e da Península Ibérica, e para as empresas que necessitam de o atravessar para desenvolver as suas atividades económicas no interior daquele território, nomeadamente empresas da fileira agroalimentar e do setor da metalomecânica, com importante impacto regional e até nacional em termos económicos e pelo emprego que geram, e que estão, literalmente, à margem e mais afastadas da A25.
Portanto…
Agora que o País está a fazer a sua retoma das atividades económicas após um longo período de pandemia, a requalificação desta estrada tem uma pertinência ainda maior, que contribuirá, certamente, para a recuperação desta região do interior do País e para a coesão territorial. Permitirá que mais pessoas cheguem em segurança às termas, mas também que usufruam de todo o percurso turístico de uma beleza inegável e que visitem com mais frequência todo o território. Embora sendo um pequeno troço de 1,7 km, é, no entanto, fundamental para a dinamização económica e social e tem muita importância para a região. É um percurso que não beneficia apenas quem a visita, mas, sobretudo, quem faz um esforço para permanecer naquele território. Faz, por isso, sentido que se desenvolvam todos os esforços para, entre o Estado central e os municípios de Vouzela e São Pedro do Sul, ser estabelecido um protocolo que permita, de uma vez por todas, ultrapassar este problema. O PS sabe que estes municípios estão disponíveis para isso e o Governo também estará, certamente, disponível para ultrapassar o problema. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não dispunha da informação, mas constata que se encontram presentes autarcas e outras pessoas ligadas à iniciativa desta petição, pelo que saúda essas pessoas presentes na galeria. Passo agora a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para deixar uma breve nota de perplexidade. Tenho, pelos vistos, a felicidade de não conhecer esta estrada, mas conheço muitíssimas outras que serão tão más ou piores do que esta. Ou seja, a nossa rede viária está profundamente degradada. E a perplexidade é esta: temos uma carga fiscal gigantesca sobre os combustíveis e os automóveis e a essa carga fiscal deveria corresponder à melhor rede viária do mundo! Os sucessivos Governos — sucessivos Governos! —, desde há dezenas de anos, têm aumentado a carga fiscal sobre o automóvel e sobre os combustíveis e têm diminuído drasticamente o investimento na rede viária. É esta diferença, este abismo que existe entre a carga fiscal e a rede viária que queria aqui deixar claro e que acho dever ser motivo de reflexão para todos nós.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários — e não é indiferente quem são, estamos a falar de autarcas, de representantes de associações empresariais e de muitos outros cidadãos da região —, que reclamam o que é fundamental para a sua vida, quer do ponto de vista pessoal, nas suas deslocações regulares, quer do ponto de vista profissional e das atividades económicas existentes nesta região, quer na atração de pessoas para a região, por exemplo, para o setor do turismo e para uma área específica que existe nesta região, que é a do termalismo. Acho que os peticionários dispensam bem que um debate desta importância no Parlamento seja uma troca de galhardetes entre grupos parlamentares e Governos, se foi este ou se foi aquele que fez. Se há coisa evidente neste caso é que ninguém fez, nem Governos anteriores, nem o Governo atual, nem quem vota a favor dos Orçamentos! Portanto, estamos, muitos de nós, envolvidos nesta responsabilidade. Por isso, acho que é muito melhor assumirmos a responsabilidade do que andarmos a endossá-la de uma mão para outra e vermos como é que esta questão, no ponto atual, se pode discutir. Nós temos, neste momento — isso, sim, é importante dizer — um Governo que, do ponto de vista das políticas públicas relativamente às comunicações e às infraestruturas, tem uma prioridade assumida, que é a da ferrovia em contraponto à da rodovia. Mas, depois, vemos que o ministro da tutela diz que se fosse ele já teria resolvido os problemas e que, afinal, não se resolvem os problemas por causa do Ministro das Finanças! Isso, para nós, traz a maior das preocupações, porque se na prioridade deste Governo, que é a ferrovia, o ministro da tutela e o Ministro das Finanças não se entendem, e nós nunca mais passamos dos PowerPoint ao caminho de ferro e ao investimento concreto, na rodovia, que não é prioridade, tememos o pior. Portanto, o que é fundamental dizer neste momento, porque estamos em véspera de discussão do Orçamento do Estado, é que não vale a pena que quem esteja na disponibilidade de aprovar o Orçamento do Estado venha depois com desculpas de mau pagador. Pensem muito bem antes de votar a favor do Orçamento. E digo «pensem muito bem» porque, efetivamente, o Grupo Parlamentar do CDS — não é segredo para ninguém — não pensa na hipótese de votar a favor desse Orçamento, mas quem queira votá-lo favoravelmente não venha, um mês ou dois depois, dizer que, afinal, era muito importante fazer a requalificação da Estrada Nacional n.º 16, porque é nesta altura que estas opções se tomam e que é preciso exigir do ministro da tutela, o Ministro das Infraestruturas, uma clarificação: há ou não há dinheiro para além daquele que se mete no «buraco» da TAP (Transportes Aéreos Portugueses)? Há ou não há dinheiro para, em vez de se pôr tudo no «buraco» da TAP, por uma decisão política errada deste Governo de reverter a privatização, arranjar agora estradas fundamentais e investir no que é considerado prioritário? Porque o que se vê é que até agora há discurso para tudo e dinheiro para nada! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, obviamente, cumprimentar os mais de 4000 peticionários que se mobilizaram em torno desta questão, que tem relevância para dois concelhos, especificamente São Pedro do Sul e Vouzela. Cumprimento também os representantes que aqui estão hoje, não só das autarquias, mas também dos próprios peticionários. Sempre que temos estes debates relativamente à necessidade de requalificar estradas nacionais que, como no caso desta, têm décadas de existência e que, em muitos casos, não tiveram obras de requalificação ao longo dessas décadas, o que vai avolumando problemas para o futuro, acima de tudo também estamos a falar de um problema que tem que ver com a coesão territorial e com a forma como os Governos tanto do PSD/CDS como do PS foram sucessivamente olhando para o nosso território e votando ao abandono o interior do País. Esse debate também se joga quando falamos das acessibilidades e da mobilidade, em especial nos territórios do interior do País. Neste caso concreto, trazido pela petição, estamos a falar de um troço relativamente pequeno, de 1700 m, mas que, apesar disso, tem uma relevância grande, não só para o dia a dia das populações, que têm de utilizar aquela via, mas também do ponto de vista económico, para o turismo, em particular para o turismo termal, que tem uma importância muito grande, nomeadamente no território de São Pedro do Sul, havendo ainda este entrave, digamos assim, para que possa dispor das melhores condições para esta mesma atividade económica. Já foram referidas, concretamente, as dificuldades deste troço, do ponto de vista físico e do ponto de vista técnico. O Bloco de Esquerda tem dito, ao longo dos anos, que é preciso olhar para estes territórios, para estas estradas nacionais, e não apenas colocá-los em planos de investimento ou em planos de prioridade, seja da Infraestruturas de Portugal, seja do próprio Governo. De facto, é necessário que esses planos saiam do papel. Neste caso, existe vontade por parte dos municípios. Terá de haver vontade também por parte do Governo. Parece-nos absolutamente inegável que este pequeno troço de 1700 m tem uma influência muito grande para toda a região, em especial para alguns concelhos, mas é necessário que o projeto existente tenha, de uma vez por todas, a sua concretização. É por isso que o Bloco de Esquerda se vai bater, como tem feito, ao longo dos últimos anos, em intervenções junto do Governo: é para que também este troço tenha essa concretização. [[Aplausos do BE.]]
Chegámos ao final deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar no quarto ponto, que trata da apreciação da Petição n.º 41/XIV/1.ª (Sebastião Manuel da Silva Lameiras e outros) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, obviamente, por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os mais de 4000 peticionários, que são 4000 utentes destes serviços públicos de saúde da Quinta do Conde, e agradecer não só o exercício de democracia participativa, mas também a oportunidade de podermos debater este assunto. Nesta freguesia, como dizem, e bem, os peticionários, mais de metade dos utentes não tem médico de família. Isto tem óbvias consequências, do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde e do ponto de vista do utente, que fica, muitas vezes, sem receber os cuidados de saúde que deveria receber, nomeadamente o acompanhamento e a vigilância de alguns estados de saúde, de doenças crónicas, etc. Certamente, seriam muito mais bem acompanhados se tivessem médico de família. A verdade é que a situação que nos é reportada nesta petição, desde que ela entrou até ao dia de hoje, não melhorou. Por exemplo, no agrupamento de centros de saúde onde se inserem as várias unidades funcionais que servem esta freguesia, em setembro de 2021 havia 54 621 utentes sem médico de família, mais 3400 do que há um ano. Ou seja, no último ano, neste agrupamento de centros de saúde, onde se insere esta freguesia, há mais utentes sem médico de família. Na Administração Regional de Saúde onde se insere esta freguesia, que é a de Lisboa e Vale do Tejo, no último ano, de setembro de 2020 para setembro de 2021, o número de utentes sem médico de família passou de 635 000 para 728 000! Há quase mais 100 000 utentes sem médico de família, no último ano, na região de Lisboa e Vale do Tejo. A nível nacional, a situação é igualmente má e tem piorado nos últimos tempos. De 2019 a esta parte, por exemplo, existem, no País, mais 400 000 utentes sem médico de família. Efetivamente, no último ano e meio, o Governo do Partido Socialista tem falhado redondamente no que toca à atribuição de médicos de família e às políticas para os cuidados de saúde primários. E não é só por causa destes números que adiantei. É que, por exemplo, no último concurso para médicos de família, para a contratação de especialistas em medicina geral e familiar, ficou, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, que é a mais prejudicada, aquela onde existem menos médicos de família, com mais de 50 % das suas vagas por ocupar. Não é por falta de médicos, porque esses médicos até foram formados no Serviço Nacional de Saúde. Mais de 400 médicos tinham sido formados no Serviço Nacional de Saúde e tinham acabado a sua especialização aí. No entanto, as vagas foram abertas e não foram ocupadas porque, por alguma razão, vários destes médicos, mais de uma centena das vagas abertas para Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, mais de metade, acharam que as condições que encontrariam no Serviço Nacional de Saúde não eram as suficientes para eles quererem ficar lá a trabalhar. Isso, obviamente, tem causas. Tem causas, por exemplo, quando o Governo do Partido Socialista recusa fazer um verdadeiro investimento não só nos cuidados de saúde primários, mas também nas carreiras dos profissionais, na questão da exclusividade e da autonomia dos agrupamentos de centros de saúde para poderem contratar e fazer investimentos segundo as suas necessidades. Voltando à questão da Quinta do Conde, esta situação é, obviamente, agravada ao sabermos, como ontem todo o País ficou a saber, que, por exemplo, o Centro Hospitalar de Setúbal, do ponto de vista hospitalar, também não está a conseguir dar resposta. Os peticionários dizem, e bem, que, a partir das 20 horas, se tiverem alguma situação de saúde aguda, têm de se deslocar 20 km, até Setúbal. A isso acresce, ainda, um fator adicional de gravidade: é que, muitas vezes, por causa da falta de profissionais no Centro Hospitalar de Setúbal, também as urgências funcionam de forma intermitente, o que levou, aliás, ontem, à demissão de 87 profissionais responsáveis por vários serviços e departamentos desse mesmo centro hospitalar. Portanto, creio que, mais do que palavras de circunstância sobre os profissionais de saúde e sobre a sua importância na pandemia e para além da pandemia, é preciso fazer muito mais do que aquilo que está a ser feito e é preciso ser muito mais operante onde, muitas vezes, o Governo do Partido Socialista tem sido completamente inoperante. O que o Bloco de Esquerda traz a debate e a votação é, obviamente, uma aposta nos cuidados de saúde primários, o que passa por apostar no edificado, o tal novo centro de saúde na Quinta do Conde, mas não só. É preciso garantir que haja medidas para atribuir médicos de família, equipas de família, com enfermeiro, secretariado clínico, outras valências e prestações de serviços, como, por exemplo, de psicologia, a todos os utentes desta freguesia e a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde. É preciso também garantir que haja um atendimento alargado neste mesmo centro de saúde para assegurar que os cuidados de saúde não se interrompem às 20 horas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários que se encontram na galeria e, através deles, saúdo também todos os subscritores da Petição n.º 41/XIV/1.ª, da qual tive a honra de ser relatora. Por via desta petição, 4143 cidadãos solicitam a construção de um novo centro de saúde, com um serviço de urgência básica, na freguesia de Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Nesse sentido, justificam, de forma muito clara, esta reivindicação, apresentando argumentos com os quais estamos totalmente de acordo, razão pela qual o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 1120/XIV/2.ª, recomendando ao Governo que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessários para que se proceda à construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, com um serviço de urgência básica. O PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV apresentam, também, iniciativas legislativas que parecem ir ao encontro das aspirações dos peticionários, mas o que os portugueses não podem esquecer é que se trata dos mesmos partidos que sustentam o Governo, aprovando sucessivos Orçamentos do Estado que não contemplam o que é reivindicado por estes cidadãos. Com 33 879 habitantes e 23 050 eleitores, Quinta do Conde, a mais jovem e maior freguesia do concelho de Sesimbra, pela sua proximidade às cidades de Setúbal e Lisboa e face ao seu crescimento e desenvolvimento, é hoje um centro aglutinador da região, tanto na prestação de serviços, como no setor comercial. Certo é, porém, que a evolução demográfica verificada nesta localidade situada no coração da península de Setúbal não tem sido acompanhada do necessário reforço de serviços públicos, muito em especial a nível da disponibilização de cuidados de saúde. A freguesia dispõe de duas unidades de saúde, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Quinta do Conde e a Unidade de Saúde Familiar Conde Saúde, as quais são manifestamente insuficientes para prestar serviço público de qualidade aos habitantes da Quinta do Conde. Importa referir, também, que cerca de 50% da população local não dispõe sequer de médico de família, bem como do devido acompanhamento a nível dos cuidados de saúde primários. Acresce, ainda, a escassez de profissionais de saúde, especialmente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais, a pressão demográfica, o envelhecimento da população e a escassez de transportes públicos. Por outro lado, como já foi referido, no período noturno, compreendido entre as 20 horas e as 8 horas, não existe assistência médica na zona, sendo impraticável o Hospital Garcia de Orta, em Almada, e o Hospital de São Bernardo, ambos situados a mais de 20 km da Quinta do Conde, garantirem uma resposta efetiva e de qualidade, dados os seus próprios condicionalismos. Sublinhe-se que este último equipamento do SNS enfrenta graves problemas decorrentes da escassez de profissionais de saúde, como também já foi referido, bem como da degradação das suas instalações e da pressão resultante da falta de respostas do Hospital do Litoral Alentejano. Esta é uma situação que se tem agravado nos últimos tempos e à qual o Governo tem sido incapaz de dar uma resposta concreta e eficaz. Por isso, não admira que o até agora diretor clínico do Centro Hospitalar de Setúbal tenha apresentado a demissão desse cargo e denunciado a falta de condições que se verifica nessa importante instituição prestadora de cuidados de saúde do SNS. Com a demissão de 87 corpos diretivos no Centro Hospitalar de Setúbal, 97% das chefias estão demissionárias e o serviço de urgência está em rutura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a população de Quinta do Conde não pode ser condenada a este abandono e insegurança no que toca aos cuidados de saúde primários. A construção de um novo centro de saúde nesta freguesia é, sem dúvida, uma prioridade. Sabemos que a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno para a construção desta unidade de saúde e está disponível para trabalhar em parceria com o Governo para dar resposta à reivindicação dos quintacondenses. Importa, assim, que o Governo reforce o investimento no SNS, construindo um novo equipamento de saúde na Quinta do Conde, assegurando que este será dotado de todos os equipamentos e profissionais de saúde necessários ao seu bom funcionamento, ponderando, ainda, a necessidade de o dotar com um serviço de urgência básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes. Havendo um consenso alargado da população e do Parlamento para que se concretize esta reivindicação da população de Quinta do Conde, é preciso vontade política do Governo e dos partidos que o sustentam. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia provocada pela COVID-19 deixou mais a descoberto as carências no SNS. A situação é particularmente visível no distrito de Setúbal, onde se têm verificado sinais óbvios da necessidade de se proceder ao reforço dos equipamentos de saúde, sendo a Quinta do Conde um dos casos mais urgentes. A crise das urgências hospitalares percorre toda a região, tendo como consequência o encaminhamento dos utentes ora de Setúbal e Barreiro para Almada, ora de Almada para Setúbal. Isto acontece devido à sobrelotação nos serviços e à falta de recursos humanos que assegurem os cuidados de urgência necessários, como, de resto, as notícias desta semana relativamente ao Hospital de São Bernardo deixaram ainda mais evidente. Assim, importa que a curto prazo se tomem todas as diligências necessárias para a construção do novo centro de saúde na Quinta do Conde, dotado de todos os recursos materiais e humanos necessários para o seu bom funcionamento e de um serviço de urgência básica, garantindo, deste modo, uma resposta efetiva e de qualidade ao nível dos cuidados de saúde primários e ainda que assegure que esta unidade prestará estes cuidados durante um período noturno, com o intuito de garantir à população o acesso a cuidados de proximidade. Agradeço aos peticionários por terem trazido este tema ao Plenário.
A próxima intervenção cabe ao CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 peticionários que, através desta petição subscrita pela Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde, trouxeram ao Parlamento uma matéria que, a ver pelas iniciativas legislativas apresentadas, reúne um consenso alargado da esquerda à direita, lamentando-se apenas que o PS não tenha tomado posição semelhante. Mas, em bom rigor, a não-posição do PS assemelha-se à do próprio Governo, se recordarmos que o Ministério da Saúde nem se dignou responder ao pedido de pronúncia da Deputada relatora. No que respeita ao Projeto de Resolução n.º 1134/XIV/2.ª, do CDS, destacamos essencialmente que a necessidade da construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde é manifesta. A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados e a Unidade de Saúde Familiar existentes são manifestamente insuficientes. Não podemos aceitar que a população servida por esta área de abrangência não tenha acesso aos cuidados de saúde primários de que necessita pela enorme falta de médicos de família atribuídos, e veja-se que dos 33 000 habitantes apenas cerca de 16 000 possuem médico de família. Não se aceita ainda que durante a noite, entre as 20 horas e as 8 horas da manhã, as pessoas não tenham onde se dirigir para situações urgentes de menor gravidade, o que demonstra a necessidade de que o novo centro de saúde tenha um serviço de urgência básica. Queria recordar que as dificuldades no acesso aos serviços de saúde primários são de há muitos anos, mas com a pandemia da COVID-19 agravaram-se, em consequência do desvio de profissionais de saúde para a resposta à pandemia e para a vacinação COVID. O CDS tem vindo a defender que é urgente que o Governo elabore um plano de recuperação da atividade nos centros de saúde primários, tomando, desde logo, as medidas necessárias para dotar todos os cidadãos de médico e de enfermeiro de família, promessa, aliás, feita e reiterada pelo Primeiro-Ministro, mas que não só não foi cumprida como se registam agora ainda mais pessoas sem médico de família atribuído do que antes da pandemia. Assim, termino saudando mais uma vez os subscritores da petição e dizendo que o CDS espera que estas recomendações sejam todas aprovadas e que o Governo as cumpra. A população da Quinta do Conde merece ter acesso atempado e de qualidade aos cuidados de saúde de que precisa, sendo para isso, desde logo, essencial que se construa um novo centro de saúde dotado dos necessários meios humanos e materiais e que se considere necessária e seriamente a dotação de um serviço de urgência básica nesse novo centro de saúde a construir. Já não falta tudo. Temos terreno, temos projeto da Câmara Municipal de Sesimbra, falta o Governo fazer o resto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção do Grupo Parlamentar do PCP dirigindo uma saudação à comissão de utentes da Quinta do Conde, aqui presente, saudando-a não só pela dinamização desta petição, que trouxe à Assembleia da República este tema e esta discussão tão relevante para esta freguesia e para o concelho de Sesimbra, mas também pela luta que têm desenvolvido, juntamente com as autarquias, pelo direito à saúde das populações do concelho e também da Quinta do Conde. Foi, de facto, pela luta da população, pela luta que a comissão de utentes foi travando ao longo dos anos que foi possível a construção de um centro de saúde na Quinta do Conde, que, infelizmente, não tem capacidade para dar resposta a toda a população da freguesia. E aqui está na luta pela construção de um novo centro de saúde, na luta pela atribuição de médico e enfermeiro de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde, na luta também pelo reforço da prestação de cuidados, seja através da criação de um serviço de urgência básico na freguesia, seja através do reforço dos cuidados hospitalares, quer pela construção do hospital no concelho do Seixal, quer pelo reforço dos cuidados no Centro Hospitalar de Setúbal. O PCP, estando solidário e acompanhando as reivindicações da população, traz a debate um projeto em que propõe, entre outras coisas, que se avance rapidamente e que a construção do centro de saúde da Quinta do Conde seja concluída com a agilidade necessária para dar a resposta à população, dotando-o dos profissionais de saúde e dos equipamentos para prestar os cuidados a que a população tem direito. Propomos ainda que sejam tomadas as medidas para atribuir médico e enfermeiro de família a toda a população da Quinta do Conde, bem como o reforço dos trabalhadores ao nível dos cuidados de saúde primários e que se crie um serviço de urgência básica na Quinta do Conde, a funcionar entre as 20 horas e as 8 horas, para dar resposta às situações de doença aguda, a este nível de cuidados. Todos sabemos — já aqui também referimos — que foi construído, pela luta da população, um centro de saúde, inaugurado em 2012, mas, por diversas alterações ao seu projeto, ele não foi dotado da capacidade para responder à população de toda a freguesia e está identificada esta necessidade de um novo centro de saúde desde então. Prevê-se que, tendo em conta o número de habitantes da freguesia, tendo em conta a dificuldade em atribuir médico de família à população que reside na freguesia, muitos dos habitantes não estejam inscritos no centro de saúde da freguesia, pelo que se prevê que o número de utentes sem médico de família seja muito superior àquele que está identificado. A estimativa é, de facto, que o número de utentes sem médico de família rondará os 15 000 utentes. O problema é que no atual centro de saúde, mesmo havendo os concursos para a contratação de mais médicos, não há capacidade, não há gabinetes médicos para acolher mais médicos de família. A questão de se tomar medidas para a atribuição de médico e enfermeiro de família é uma questão central, que o PCP tem vindo a acompanhar, exigindo que sejam adotadas medidas no plano da valorização das carreiras, no plano da valorização das remunerações, nas condições de trabalho, para que os médicos de família que são formados no nosso País optem por exercer funções no Serviço Nacional de Saúde. E aqui também, por parte do Governo, não tem havido as respostas necessárias para fixar profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Relativamente à necessidade de um serviço de urgência básica, queria dizer que, de facto, as respostas que hoje existem ficam aquém das necessidades por parte da população. A partir das 21 horas o único serviço disponível é o serviço de urgência do Hospital de São Bernardo. Não é a resposta adequada, não é suficiente para as necessidades da população quando muitas das questões de doença aguda podiam e deveriam ser resolvidas até ao nível dos cuidados de saúde primários. Mas permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que acrescente ainda o seguinte: de facto, tem sido noticiado recentemente um conjunto de dificuldades que afeta o Centro Hospitalar de Setúbal, mas recordo que este conjunto de dificuldades não é de hoje, já vem de trás, resulta de desinvestimento de sucessivos Governos do PSD, do CDS, do Partido Socialista e é preciso tomar medidas para que efetivamente se concretize a ampliação do hospital, com a construção de um novo edifício. E recordo aqui que, se fosse pelo PSD, nem sequer isso avançava, porque o PSD não votou favoravelmente a proposta que o PCP aqui apresentou no Orçamento do Estado. [[Exatamente! Muito bem!]] [[Exatamente! Muito bem!]]
E se, de facto, vai haver esse avanço e houve o desbloqueio para avançar com as obras, deveu-se ao PCP e à sua intervenção aqui, na Assembleia da República.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: exigimos — e tem sido essa a intervenção que temos tido quer relativamente ao Centro Hospitalar de Setúbal, quer ao conjunto das unidades, mas em particular para a freguesia da Quinta do Conde, e, de facto, têm faltado respostas — as respostas por parte do Governo, não só para assegurar o número de profissionais, mas também as condições para que o Serviço Nacional de Saúde (e consideramos que é no Serviço Nacional de Saúde) tenha a capacidade para dar a resposta. Esta é a luta que o PCP travará. É a luta pela qual aqui estamos, pelo direito à saúde, pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP e PEV.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que motivou este agendamento, em particular aqueles que hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos, uma saudação que naturalmente se estende à Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde, que promoveu e dinamizou esta mesma petição e que pretende a construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde. Uma palavra ainda para os autarcas do concelho de Sesimbra, que estiveram sempre ao lado das populações nas várias iniciativas que, ao longo do tempo, foram promovendo em defesa do direito à saúde, algumas das quais, aliás, também com a participação de Os Verdes, como sucedeu na tribuna pública que decorreu na Quinta do Conde em abril deste ano. Em jeito de antecipação, queria dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os objetivos dos peticionários, e trazem para discussão uma iniciativa legislativa que vai exatamente ao encontro dessa pretensões e desses objetivos. Segundo os dados disponíveis, estima-se que na freguesia da Quinta do Conde existam cerca de 33 000 habitantes, dos quais só perto de 16 000 terão médico de família, o que significa que mais de 50% da população não tem, de facto, qualquer assistência médica. Por outro lado, a população da Quinta do Conde tem vindo a constatar que o seu direito à saúde tem sido posto em causa pelos vários Governos ao longo de décadas. De facto, não fosse a luta das populações, juntamente com as autarquias, Câmara Municipal de Sesimbra e Junta de Freguesia da Quinta do Conde, e nem a construção das novas instalações para o Centro de Saúde da Quinta do Conde, que foi inaugurado em julho de 2012, teria visto a luz do dia. Ainda assim, estas instalações viram o seu projecto inicial alterado, contra a opinião das autarquias, resultando a referida alteração numa substancial redução da sua área útil, situação que se mostrou absolutamente insuficiente para as necessidades da população, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio diretor do centro de saúde no dia da inauguração e também pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Passados nove anos da sua inauguração veio a confirmar-se que, efetivamente, estas instalações não asseguram os devidos cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde. Importa ainda referir que existe uma candidatura a fundos europeus, já aprovada, para a construção da nova unidade de saúde, de mais de 1 milhão de euros comparticipados a 50%. Este projeto está previsto para a zona do antigo centro de saúde e a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu já seis lotes para a sua construção e tem mostrado toda a disponibilidade para trabalhar em parceria com o Governo na concretização deste importante investimento. Acresce ainda que as urgências dos Hospitais de São Bernardo e Garcia de Orta não conseguem dar resposta e por isso é também necessário um serviço de atendimento permanente das 20 horas às 8 horas da manhã na Quinta do Conde, uma vez que, em caso de doença aguda, os doentes têm de se deslocar ao Atendimento Complementar de Sesimbra, se for até às 21 horas, porque a partir dessa hora terão obrigatoriamente de se deslocar ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal, ou ao Hospital Garcia de Orta, em Almada. Por isso, não é só a falta de cuidados de saúde que preocupa as populações, também a falta de uma rede de transportes públicos eficiente acaba por dificultar o acesso a cuidados de saúde, particularmente aos utentes que não possuam meios de deslocação próprios. Daí que, aliada à reinvindicação da construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, os peticionários exigem também, e bem, a criação de uma urgência básica que funcione das 20 horas às 8 horas da manhã. Ora, isso é exatamente o que Os Verdes propõem nesta iniciativa legislativa que agora apresentamos: a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, a criação de um serviço de urgência básica que funcione entre as 20 horas e as 8 horas da manhã e que seja garantido um médico de família para toda a população da Quinta do Conde. Que seja desta, porque as populações da Quinta do Conde também têm direito ao acesso à saúde. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como já foi aqui referido, a freguesia da Quinta do Conde tem hoje mais de 30 000 habitantes. Mas, se recuarmos 30 anos, a 1991, tinha cerca de 8000 habitantes. É por isso uma das freguesias com maior taxa de crescimento do País, crescimento este que coloca obviamente uma pressão demográfica evidente sobre todos os serviços públicos daquela freguesia. Esse crescimento sente-se nos equipamentos educativos, nos equipamentos de segurança e, naturalmente, também nos equipamentos de saúde — e é por isso que, tal como também já foi referido, existe uma escassez de médicos de família, problema este que deve ser resolvido —, e sente-se também nas atuais instalações dos equipamentos de saúde, neste caso, nas atuais instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde. É por isso que entendemos que esta é uma aspiração legítima, razão pela qual saudamos os mais de 4000 peticionários que entregaram nesta Assembleia a petição que deu origem a estes projetos de resolução, e reiteramos a necessidade de construir um novo centro de saúde na Quinta do Conde. O Governo não está, como já deu provas disso mesmo, desatento relativamente a esta necessidade de qualificar os espaços de atendimento e os equipamentos de saúde do distrito de Setúbal. É por isso que hoje podemos dizer que temos equipamentos de saúde qualificados. De facto, temos novos equipamentos de saúde no Pinhal Novo, no Torrão, em Alvalade do Sado, em Sines, e temos mais três unidades de saúde, em Corroios, na Baixa da Banheira e no Alto Seixalinho, que, em breve, estarão operacionais. Este esforço tem sido, aliás, extensível a todo o País. Sabemos bem que, desde 2015, desde que o Partido Socialista é Governo, existem mais 25 000 profissionais de saúde e que o Orçamento do Estado para 2021 veio reforçar em mais 700 milhões de euros o orçamento do Serviço Nacional de Saúde e em mais 4000 os profissionais, o que se veio juntar aos já mais de 1,5 mil milhões de euros de que o Orçamento do Estado para 2020 e o Orçamento Suplementar dispunham. Ao mesmo tempo, e durante os últimos anos, a dotação orçamental subiu, com os Governos do Partido Socialista, em cerca de 6% para o Serviço Nacional de Saúde, ao passo que durante o Governo do PSD e do CDS desceu em cerca de 1,8%. A despesa no Serviço Nacional de Saúde, desde 2015, aumentou consistentemente em mais de 2000 milhões de euros.
E a Quinta do Conde?!
Portanto, ao longo dos últimos anos, foi possível recuperar do desinvestimento estrutural a que o País e o Serviço Nacional de Saúde estiveram sujeitos aquando da governação dos partidos de direita. A isto soma-se, naturalmente, o esforço que o País teve de fazer para combater a pandemia da COVID-19 e é óbvio que a resposta não-COVID foi afetada — foi afetada em Portugal, como o foi em todo o mundo. Mas esta resposta só foi possível porque o Serviço Nacional de Saúde demonstrou ter uma enorme resiliência e porque os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde demonstraram ter uma enorme resiliência e uma enorme capacidade de trabalho, mais uma vez e apesar do desinvestimento estrutural a que o Serviço Nacional de Saúde esteve sujeito aquando da governação dos partidos de direita. Em breve, iniciaremos a discussão do Orçamento do Estado para 2022, sendo esta também uma boa oportunidade para que estas opções sejam plasmadas em propostas para melhorar um serviço que é prestado a todos os portugueses. Portanto, como já referi, se esta é uma legítima aspiração dos moradores da Quinta do Conde, o que é menos legítimo é o aproveitamento político que se possa fazer deste tema e que se tem vindo também a tentar fazer relativamente à construção do centro de saúde da Quinta do Conde. O Governo e a ARS (Administração Regional de Saúde) de Lisboa e Vale do Tejo já afirmaram por diversas vezes que consideram este como um investimento prioritário na região de Setúbal. Este investimento, que tem um valor de cerca de 1 milhão de euros e um prazo de execução de 10 meses, tem um concurso público que foi já lançado. Ou seja, aquilo a que poderemos assisitir e a expectativa que temos é que, a breve prazo, a Quinta do Conde possa vir a ter um novo centro de saúde construído, sendo que esta realidade só será possível não com este aproveitamento político que muitas vezes se tenta fazer deste tipo de propostas e deste tipo de necessidades das populações, mas com o trabalho e o empenho que tem existido por parte do Governo do Partido Socialista, não só para dotar o distrito de Setúbal — apesar da pressão demográfica que existe não apenas na freguesia da Quinta do Conde mas em todo o distrito — de melhores condições de atendimento na área da saúde, mas também para que o Serviço Nacional de Saúde recupere do desinvestimento que sofreu durante vários anos. Portanto, temos boas notícias relativamente à construção do novo centro de saúde na Quinta do Conde; o concurso já foi lançado e o que esperamos é que, a breve prazo, este centro de saúde seja uma realidade e as aspirações dos habitantes da Quinta do Conde sejam realizadas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por cumprimentar todas e todos os signatários e agradecer a sua mobilização para a melhoria das condições de saúde das cerca de 33 000 pessoas da freguesia da Quinta do Conde, em Sesimbra, que pugnam por aquilo já aqui hoje exposto pelos anteriores intervenientes, isto é, a construção de um novo centro de saúde e a existência de um serviço de urgência básica que responda às necessidades de atendimento da população, nomeadamente no período noturno. O que sabemos é que, em caso de doença aguda, o serviço de urgência mais próximo desta freguesia se situa num hospital a cerca de 20 km de distância. Ora, todos sabemos que este hospital — foi referido aqui, hoje, por vários intervenientes, o hospital de Setúbal — tem tido graves problemas, os quais não têm sido resolvidos por parte do Governo. Aliás, ontem mesmo, tomámos conhecimento da demissão em bloco de 87 médicos, não obstante os constantes alertas por parte destes profissionais de saúde ao longo do tempo. Aliás, estes alertas levaram o Grupo Parlamentar do PAN a chamar, em março deste ano, os diretores de serviço do Centro Hospitalar de Setúbal à Comissão Parlamentar de Saúde, para que fossem ouvidas as suas dificuldades e apresentassem as suas propostas. Mas, ao que sabemos, de lá para cá, nada mudou. Sabemos também que, nesta freguesia, cerca de 50% das pessoas não têm médico de família, o que está em claro contraciclo com aquilo por que o Governo tem pugnado e com os objetivos a que se propôs. Isto num País em que temos inclusivamente médicos em situação de desemprego. Estamos também a falar de uma freguesia onde o centro de saúde existente, inaugurado em 2012, já denotava, nessa altura, uma clara incapacidade de resposta às necessidades locais, e o hospital mais próximo que pode dar essa resposta a essas necessidades encontra-se numa situação de rotura. Vou colocar várias questões ao Governo, deixando claro que o PAN acompanhará todos os projetos aqui hoje apresentados. No fundo, de que é que o Governo está à espera para resolver este problema, havendo inclusivamente já um terreno e um projeto de construção, uma candidatura a fundos comunitários? De que é que o Governo está à espera para, no fundo, fazer sair a portaria que permite agilizar a resposta a estas pessoas? Queremos deixar claro que a saúde é um direito de todos e não pode ser tratada pelo Governo com pensos rápidos. Precisa, sim, de respostas de proximidade para as pessoas, no sentido de se garantir aquilo de que o Governo tanta propaganda tem feito.
Por lapso, a Mesa não referiu que estão presentes nas galerias representantes dos peticionários, aos quais deseja apresentar uma saudação. Para uma intervenção, no tempo que resta ao PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa relembrar que o Partido Socialista, com o aval dos partidos da extrema-esquerda, governa desde 2015, ou seja, há seis anos! São seis anos de Governo, quatro dos quais em que a situação económica e financeira do nosso País era bem diferente daquela que Pedro Passos Coelho enfrentou e que o obrigou a governar com a intervenção da troica, chamada pelo então Primeiro-Ministro José Sócrates! Em seis anos de Governo, o PS nada fez para resolver o problema da população da Quinta do Conde: o direito de aceder a cuidados de saúde primários no SNS. Esta é a realidade! Sr.as e Srs. Deputados do PS e da extrema-esquerda, deixem de culpar o Governo do PSD/CDS por aquilo que os senhores podiam e já deviam ter feito, assumam as vossas responsabilidades! Está na altura de este Governo passar à ação, delineando as políticas de saúde adequadas às necessidades de todos os utentes. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos dos Deputados do PCP Paula Santos e do PEV José Luís Ferreira.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, que, ao intervir, acusou de se fazer aproveitamento político do tema em debate. Ora, quero dizer-lhe que, mais do que citar números ou andar constantemente a olhar para o passado, falando do que se fez ou deixou de se fazer, como o PS tanto gosta, cumpre garantir hoje que os subscritores desta petição, aqui presentes, saiam daqui com a certeza de que este centro de saúde será uma realidade. Pelo que referiu, Sr. Deputado, haverá condições para que isso aconteça.
Não havendo mais inscrições, vamos passar às votações regimentais. Uma vez que todas as bancadas já se encontram preparadas para as votações, vamos começar por votar o Projeto de Voto n.º 681/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Vítor Feytor Pinto. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 6 de outubro, aos 89 anos, o Padre Vítor Feytor Pinto, figura de proa da Igreja Católica em Portugal, que deixa um importante legado pelo seu envolvimento em questões relacionadas com a saúde e a sociedade civil. Nascido em Coimbra, em 1932, o Padre Vítor Feytor Pinto integrou o Seminário do Fundão e foi ordenado sacerdote na Diocese da Guarda em 1955. A sua vida e o seu trabalho foram muito influenciados pelo Concílio Vaticano II, do qual foi um fervoroso divulgador. O Padre Feytor Pinto ficou também ligado à reflexão sobre a Pastoral da Saúde e a defesa dos direitos fundamentais, destacando-se igualmente o seu trabalho, ao longo de vários anos, como responsável da Paróquia do Campo Grande. Em 1982, foi o responsável pela organização da visita a Portugal do Papa João Paulo II, momento que lembrava como de grande felicidade. Em 2005, foi nomeado Monsenhor pelo Papa Bento XVI. Além da Comissão Nacional da Pastoral da Saúde em Portugal, de que foi coordenador, assumiu, ao longo de décadas, diversas responsabilidades, dentro e fora da Igreja, designadamente como membro do Conselho Pontifício para os Profissionais da Saúde ou do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Na memória de todos nós ficará a sua estatura intelectual e dimensão humanista e solidária, independente de inclinações ideológicas, que se evidenciaram, por exemplo, no seu forte envolvimento em questões da saúde e da sociedade civil, nomeadamente na defesa do Serviço Nacional de Saúde e do seu valor fundamental e universal, assim como no âmbito do combate ao drama da toxicodependência. Mas é sobretudo a dimensão humana do Padre Feytor Pinto que perdurará na memória de todos os que com ele puderam privar. O modo como nunca permitiu que a sua erudição o impedisse de ser humilde, que as suas responsabilidades o impedissem de ter tempo para os que mais precisavam da sua palavra amiga, são testemunhos da grandeza do seu espírito. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Padre Vítor Feytor Pinto, transmitindo à sua família e amigos, bem como à Igreja Católica, as mais sentidas condolências.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, estão presentes nas galerias uma sobrinha e um sobrinho do Padre Feytor Pinto e ainda o Pároco Hugo Gonçalves, a quem volto a apresentar as minhas condolências não só institucionais, mas também pessoais. Vamos proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 681/XIV/3.ª [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos respeitar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos continuar com a votação, na generalidade, de quatro projetos de lei, respetivamente, do PS, do PAN, do Bloco de Esquerda e da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Informam-me que podem ser votados em conjunto.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não é possível.
Sr. Deputado, o que é que propõe como alternativa mais rápida?
Sr. Presidente, proponho que se vote em separado o projeto de lei do PAN. Os restantes podemos votar conjuntamente.
Assim sendo, vamos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes diplomas baixam à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É só para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito fundamentando esta nossa diferença de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas do PS Cláudia Santos e Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.
Sr. Presidente, informo que também entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica igualmente registado, Sr. Deputado. A proposta de lei agora aprovada baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 988/XIV/2.ª (CDS-PP) — Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas do PS Cláudia Santos e Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 119/XIV/1.ª (CH) — Pelo reforço do investimento e valorização das forças de segurança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1268/XIV/2.ª (CH) — Recomenda a utilização de câmaras pelos agentes das forças de segurança nacionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos, em seguida, vários projetos sobre a serra de Carnaxide. Se não houver oposição, podemos votá-los em conjunto.
Sr. Presidente, vinha solicitar que o projeto de resolução do PS fosse votado separadamente.
Srs. Deputados, é melhor votarmos um a um, porque é mais rápido. Esta discussão metodológica, depois, arrasta-se. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.]] Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Os projetos de resolução relativos à serra de Carnaxide que acabaram de ser aprovados baixam à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação de um registo nacional de doentes com diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.]] Votamos, em seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1, em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Os projetos de resolução sobre a diabetes tipo 1 agora aprovados baixam à 9.ª Comissão. Vamos agora votar os requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 622/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, 643/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária, 857/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos advogados em caso de parentalidade, 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, e 948/XIV/3.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança (vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de abril). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 524/XIV/2.ª (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 956/XIV/2.ª (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues também pede a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1439/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal. Tendo sido requerida, pelo PSD, uma votação por pontos, vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos agora votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Por fim, vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do CH.]] Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1343/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1320/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica, 1340/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas e 1402/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e a abstenção do IL.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo à Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]] Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para pedir que o meu sentido de voto relativamente à votação da Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança seja registado como abstenção.
Fica registado e será corrigido, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei que acabámos de votar.
Não havendo objeções, assim se fará. Antes da leitura da ordem de trabalhos da nossa próxima sessão, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1467/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 1468/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará quarta-feira, dia 13 de outubro, pelas às 15 horas, cuja fixação foi requerida pelo PS, terá como ponto único a discussão do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais. Bom fim de semana e até para a semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 55 minutos.]]