Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, que será um pouco demorada, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo de imediato a anunciar que, na reunião de hoje, a 14.ª Comissão, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, emitiu o seguinte parecer: «Francisco José Ferreira da Rocha (círculo eleitoral de Vila Real) renuncia ao mandato, assumindo o mandato Susana Isabel Quintal Barroso (círculo eleitoral de Vila Real), com efeitos a partir do dia 27 de março de 2023, inclusive. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que a candidata não eleita indicada, Susana Isabel Quintal Barroso, é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Vila Real.» Ainda no mesmo parecer, a Comissão proferiu o seguinte: «A suspensão do Deputado Joaquim José Pinto Moreira cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Rosina Patrícia Ribeiro Pereira, com efeitos a partir do dia 27 de março de 2023, inclusive.» É preciso votar, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode continuar, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, informo agora da retirada dos Projetos de Resolução n.os 487, 488, 489, 490, 491, 506 e 507/XV/1.ª (IL) e, ainda, dos Projetos de Lei n.os 569, 570, 571, 573, 574, 594 e 595/XV/1.ª (IL). Por fim, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Propostas de Lei n.os 68 e 69/XV/1.ª (GOV), que baixam à 3.ª Comissão, e 70/XV/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 660/XV/1.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 674/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 683/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 684/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 685/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 686/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 688/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 559/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 563/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, 565/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 566/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 567/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 568/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 569/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 570/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus), 571/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 572/XV/1.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, e 573/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, então, iniciar a ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre temos demonstrado, na atitude e nas ações, sabemos bem e compreendemos bem as dificuldades das famílias e os desafios que enfrentam. Governamos para as pessoas…
Quais pessoas?
… e com sentido de compromisso com o País. No ano passado, o investimento empresarial em Portugal voltou a atingir máximos: 32 000 milhões de euros, acima dos 28 000 milhões de euros de 2021, já por si o valor até então mais alto da série. [[Aplausos do PS.]] O investimento público foi, em 2022, o mais alto da última década, representando 2,5 % do PIB (produto interno bruto). As exportações atingiram, em 2022, 50 % do PIB. Portugal foi o 4.º país da zona euro com mais apoios às famílias e às empresas, no contexto da resposta ao choque geopolítico decorrente da invasão da Ucrânia. Foram cerca de 6000 milhões de euros. Esta realidade traduz-se, Sr.as e Srs. Deputados, na maior taxa de crescimento do PIB desde 1990: 6,7 % de crescimento do PIB, o 3.º maior crescimento da União Europeia. O crescimento económico significa emprego. Temos hoje mais emprego, emprego mais estável e mais bem remunerado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Portugal nunca teve tanta gente a trabalhar, como mostram os dados de janeiro de 2023: são 4 milhões e 890 mil famílias, o máximo de série da história desde 1998; temos mais 550 000 contratos sem termo face a 2015, ou seja, mais 20 % de vínculos estáveis; a remuneração média cresceu, entre 2015 e 2022, 26 %. Sr.as e Srs. Deputados, estes não são meros números, são o espelho de uma política certa para o País, e a cada número, que não serve apenas para as estatísticas, corresponde uma melhoria real na vida das famílias. [[Aplausos do PS.]] Repito, estes não são meros números, são pessoas com mais e melhor emprego, um País com confiança, e é essa confiança que nos permite, em cada momento, responder aos desafios que as famílias enfrentam. O contexto decorrente da guerra na Ucrânia ameaçou e ameaça o rendimento das famílias, com a inflação e a subida das taxas de juro. E, mais uma vez, é na proteção do rendimento das famílias que concentramos a nossa resposta. Essa ação é particularmente visível na eficácia com que atuámos na contenção dos preços da energia, variável relevante na pressão inflacionista: nos combustíveis, com a redução do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos); no gás, com a abertura do mercado regulado às famílias; e, na eletricidade, com o mecanismo do Mercado Ibérico. Em todas as dimensões, conseguimos intervir, desde a primeira hora, e conseguimos apoiar, contendo de forma visível os preços: temos hoje os combustíveis a preços inferiores aos da média europeia; assegurámos preços de gás mais baratos às famílias; o preço da eletricidade foi contido e as companhias já estão hoje a anunciar a descida de preços. Em 2022, também apoiámos diretamente o rendimento das famílias: mais de 1 milhão de famílias vulneráveis receberam, no ano de 2022, 360 € de apoio direto ao rendimento; mais de 5 milhões de pessoas, incluindo as famílias mais vulneráveis, receberam um apoio de 125 €; as famílias com crianças receberam uma prestação de 50 € por criança. Estes são apoios diretos ao rendimento das famílias, numa escala e numa magnitude sem comparação com qualquer outro período e apenas com paralelo no contexto das medidas de apoio à economia na pandemia. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos mais para proteger o rendimento das famílias: congelámos os preços dos passes;…
É verdade!
… limitámos os aumentos de renda; limitámos os aumentos de portagem; e garantimos, de forma estrutural, a gratuitidade progressiva das creches. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na política de rendimentos, assinámos acordos importantes, na concertação social e com os sindicatos da função pública, para garantir a previsibilidade e o aumento dos salários. O salário mínimo nacional subiu, este ano, 7,8 %.
Bem lembrado!
O acordo de rendimentos prevê aumentos mínimos dos salários de 5,1 %, replicados, depois, no acordo de salários com a função pública. O indexante dos apoios sociais cresceu 8,4 %. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos, lado a lado, com todos os portugueses. A criação de mais riqueza permite-nos, como sempre temos feito, redistribuir com sentido de justiça e equidade social. Cientes de que o mercado da habitação é hoje uma preocupação crescente das famílias, aprovámos já dois apoios diretos ao rendimento das famílias neste domínio: o apoio mensal às rendas, para garantir uma taxa de esforço de 35 % às famílias até ao 6.º escalão de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), com um limite de 200 € mensais, durante cinco anos, desde janeiro de 2023; e criámos a bonificação dos juros do crédito à habitação, para garantir a comparticipação, até 760 € por ano, para as famílias até ao 6.º escalão que tenham um aumento da taxa de juro do crédito à habitação. Estes são, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apoios efetivos. São apoios que se inserem na lógica de proteção do rendimento das famílias, num contexto que é muito particular. Aos apoios à habitação juntamos três medidas da maior importância, na proteção do rendimento das famílias: faremos um aumento intercalar dos salários da Administração Pública, em negociação com os sindicatos; daremos um novo apoio, desta vez anual, às famílias mais vulneráveis, de 30 € por mês, desde janeiro de 2023; e daremos um adicional de 15 € por mês ao abono de família para os beneficiários até ao 4.º escalão. [[Aplausos do PS.]] Hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, na Assembleia da República, a assegurar um dos compromissos do Estado, subscrito num pacto para a redução e estabilização dos preços dos alimentos em Portugal. Trata-se de um pacto assinado com os agentes do setor e com cartas de compromisso de toda a fileira alimentar, da produção à distribuição, passando pela indústria transformadora. Este é um pacto importante e uma solução inovadora para enfrentar o desafio da inflação nos bens alimentares, que é hoje, como sabemos, superior ao índice geral de inflação.
Muito bem!
Este pacto é uma solução em que todos se comprometem, uma solução assente na autorregulação, mas também no esforço do Estado. O Estado compromete-se com apoios diretos à produção e com a retirada do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) em 44 produtos do cabaz de bens alimentares mais consumidos pelos portugueses, numa construção que tem em linha de conta o cabaz de alimentação saudável. [[Aplausos do PS.]] Os agentes de mercado comprometem-se com a efetiva redução do preço, decorrente dos apoios do Estado. Na prática, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a transferir os apoios do Estado, nas dimensões da subsidiação e da redução fiscal, para o rendimento das famílias. Ou seja, os cerca de 600 milhões de euros que representam as ajudas à produção e a descida para 0 % da taxa de IVA são integralmente transferidos para o rendimento das famílias, por via da redução dos preços dos bens alimentares. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, esta medida não veio tardiamente, como alguns criticam. [[Não!…]]
Este não é o momento zero. Esta é mesmo a proposta do IVA zero,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … que se acrescenta a todas as medidas que temos vindo a tomar, pelo que não pode ser vista isoladamente, mas sim no conjunto das medidas que temos vindo a tomar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, aqui, no Parlamento, daremos mais um sinal de confiança aos portugueses. Todos juntos, mobilizados, lado a lado, assumimos o objetivo de estabilização dos preços dos bens alimentares, essencial para garantir a confiança das famílias. É esta a proposta, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo traz hoje ao Parlamento para aprovação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
O Sr. Secretário de Estado tem nove pedidos de esclarecimento, a que responderá em grupos de três. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei do Governo prevê que 44 produtos que hoje têm IVA de 6 % passem a ter 0 % de taxa de IVA, durante um período de seis meses, sem nenhuma contrapartida ou regra sobre os preços ao consumidor. Portanto, o que é que significa a medida do Governo se correr bem? Se correr bem, o cabaz básico, que custa agora 226 € e que é apenas uma parte das compras, a cada mês, vai descer 8 €, mas o cabaz vai continuar a custar mais 26 €, quase mais 2 %, do que custava há um ano. Ou seja, os salários e as pensões, que tiveram atualizações de um terço disto, continuam a perder, e não é pouco. Isto se correr bem. Mas o que é que acontece se correr mal? Se correr mal, bem, isto não passa de uma promoção aos supermercados, paga com 410 milhões de euros dos contribuintes — um número publicitário, que fica caro ao erário público —, e os salários e pensões, esses, continuam cada vez mais curtos.
É verdade!
Infelizmente, a experiência diz-nos que isto tem tudo para correr mal. Em Espanha, a descida do IVA foi comida pelos preços em 15 dias, e convenhamos que os 6 % de IVA não explicam nem compensam o assalto de termos a cebola 80 % e o arroz 70 % mais caros do que há um ano. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Dirá o Governo que é o apoio aos produtores que vai fazer a diferença. Ora, ainda bem que há apoio, que bem precisam — aliás, andaram a ser explorados pelos supermercados até agora —, mas não são os produtores que estão a ganhar com esta inédita inflação alimentar, nem as prateleiras dos supermercados em Portugal dependem exclusivamente dos produtores portugueses. Não há nenhuma volta a dar: não se explica a inflação sem olhar para os lucros da grande distribuição, e é por isso que defendemos que é preciso controlar preços e margens, para garantir que mesmo esta pequeníssima descida de IVA chega aos bolsos de quem precisa. A grande distribuição, já sabemos, diz que controlo de preços e margens é impossível, até ameaça com prateleiras vazias. É ficção e é pura chantagem. O Governo, aliás, sabe disso: pôs teto no preço do gás e, durante a pandemia, controlou preços de máscaras e outros produtos. Portanto, o controlo de preços e margens funciona — haja vontade política. O Governo, na verdade, hoje desdiz tudo o que disse até há poucas semanas e garante que tudo vai correr bem sem controlo de preços, porque tem um acordo e há boa-fé. Fala-nos o Governo de boa-fé de um setor que tem acumulado multas na Autoridade da Concorrência por práticas de abuso contra os consumidores, boa-fé de um setor onde não se pode falar de responsabilidade social sem se corar de vergonha. A grande distribuição lucrou com a pandemia, lucrou com a guerra, lucrou com cada desgraça do povo. Na grande distribuição, os patrões ganham milhões: Cláudia Azevedo aumentou a sua retribuição, já em plena crise, para 1,6 milhões e Soares dos Santos, para 3,7 milhões num ano — com certeza com o mérito de serem filhos de seus pais. É um setor onde os trabalhadores teriam de viver duas vidas de trabalho inteiras e, mesmo assim, não conseguiriam ganhar, nestas duas vidas, o mesmo que ganha um patrão num único ano.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
É um setor que continua a somar milhões de lucros, quando a população teve de cortar na alimentação. Por isso, a minha pergunta é simples: é esta a resposta do Governo à inflação? Manter o abuso nos preços e fazer um pequeníssimo desconto no IVA durante seis meses? Confiar na boa-fé daqueles que ganham lucros milionários com esse abuso, enquanto o País empobrece? Não me diga que vai colocar a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou a Autoridade da Concorrência a fiscalizar a boa-fé!… Na verdade, este acordo é exatamente o que parece: é um acordo para noticiário ver e que, tal como aconteceu com o acordo de rendimentos com os patrões, vai redundar apenas e só numa borla fiscal para os grandes grupos económicos. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quem devia estar aqui hoje era o Sr. Ministro das Finanças, mas esse Sr. Ministro das Finanças sabe o que disse, há uns meses, e o Grupo Parlamentar do PS sabe o que disse, há uns meses, sobre propostas de IVA zero e limitação de preços.
Ora, bem lembrado!
Por isso, hoje, há uma certa vergonha no Grupo Parlamentar do Partido Socialista,… [[Aplausos do CH.]] … de tal forma que imagino que o Sr. Ministro das Finanças tenha dito: «Ó Sr. Secretário de Estado, faça lá este frete hoje à tarde, que isto é tão difícil e é tanta a pancada que vou levar no Parlamento…! Mais vale ir o Sr. Secretário de Estado, que ao menos leva a pancada por mim!» [[Risos de Deputados do CH.]] É que o PS votou cinco vezes contra o IVA zero, Sr. Secretário de Estado. Cinco! Cinco nos últimos meses!
Uma mão-cheia!
Vergonha! E o PSD também!
E agora vêm dizer «estamos aqui pelos portugueses»?! Depois de terem votado cinco vezes contra, agora querem ser os autores da medida?! Ó Sr. Secretário de Estado, um bocadinho de vergonha!
Estás a perder o jeito!
Devia pedir desculpa por se ter enganado e dizer: «O Governo reconhece que a oposição tinha razão, e então vamos descer o IVA dos bens alimentares.» [[Ora, muito bem!]]
É que vir aqui dizer que a medida é sua, quando já a apresentámos cinco vezes, é um bocadinho falta de vergonha. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr. Secretário de Estado, o Chega apresentou essa proposta, mas só o Chega e a Iniciativa Liberal é que votaram a favor. Todos os outros partidos se abstiveram — todos! —…
Todos!
… e o PS votou contra. Contra! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Claro que, daquele lado, há a quem não interesse fazer esse canal História. O Sr. Secretário de Estado até pode convencer alguns dos que estão daquele lado, mas não pode enganar os portugueses. As pessoas sabem quem é que já propôs isto e sabem quem votou contra, e o líder da bancada parlamentar, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, até se levantou, com muito orgulho e com muito gosto, a votar contra o IVA zero.
Sempre que for o Chega a propor, vamos votar contra!
Portanto, gostava de ouvir hoje o Deputado Eurico Brilhante Dias. Era importante ouvi-lo, porque, a 13 de janeiro de 2023, o PS disse que esse não era o momento para estas medidas, que estas medidas seriam piores — seriam piores!… [[Ah! Em janeiro!]]
Afinal tínhamos razão!
Sim, de facto, temos de reconhecer que estamos em março, ou seja, já passaram dois meses, e, para o PS, dois meses são uma eternidade! É que, em janeiro, o PS dizia que estas medidas não iam resolver nada, só iam prejudicar ainda mais o mercado e só iam fazer pior no mercado aberto e concorrencial. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Então, o que é que mudou?! O mercado já não é aberto nem concorrencial? Não há guerra na Ucrânia? Já não há inflação? Não! Sabem o que é que não há? É falta de vergonha que vocês têm na cara! É isso que não mudou ainda, é isso que ainda não mudou. [[Aplausos do CH.]]
Não há falta de vergonha, exato! Estás à rasca, pá!
Não, o Sr. Secretário de Estado quis lucrar com o IVA, por isso é que o Governo apresenta estes brilharetes orçamentais.
Ora aí está!
Até tem alguma imprensa a falar em «brilharete orçamental», só falta lavar os pés com sabão também. Brilharete orçamental! Não, é brilharete à custa dos portugueses, é brilharete à custa de uma taxa de 23 %, das maiores da União Europeia. [[Protestos de Deputados do PS.]] Ou seja, para contextualizar, o Estado português tem o 2.º maior excedente orçamental da União Europeia.
Já ninguém te consegue ouvir, andas aí à roda!
À custa de quê? De mais produtividade? Não. À custa de medidas estruturais de reforma? Não. À custa de uma única coisa: de cobrar impostos aos portugueses que trabalham. De cobrar impostos aos portugueses que trabalham! [[Aplausos do CH.]]
Mais emprego e mais crescimento!
Por isso, Sr. Secretário de Estado, para aqueles que nos estão a ver, que são muitos, seria bonito ouvir um pedido de desculpa da parte do PS, esta manhã, esta tarde ou esta noite, em que dissessem: «Enganámo-nos, enganámo-nos… De facto, o IVA zero podia ser uma das soluções.» Mas, Sr. Secretário de Estado, essa não é a única solução. É que, se tivermos o mesmo resultado que em Espanha, na Polónia, na Irlanda ou em Malta, isso significa que os portugueses em casa, que têm de comprar bens essenciais, não vão sentir nenhuma diferença no cabaz alimentar essencial. O que os portugueses querem, quando olham para o Governo, é que diga que os preços vão baixar. Eles não querem saber se o PS, em janeiro, disse que o IVA zero não servia e agora já diz que serve. Querem é saber como é que os preços vão baixar. E o que é que o Governo diz? «Um acordo de cavalheiros com a distribuição.»
Cavalheiros!
Só falta mais sabão no outro pé, agora. Só falta mais sabão no outro pé. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Um acordo de cavalheiros! As pessoas não conseguem pagar alimentos nem medicamentos, e vocês vêm com tretas de acordos de cavalheiros com a distribuição. [[Aplausos do CH.]] Sr. Secretário de Estado, sei que não é Ministro das Finanças. Talvez quisesse ser, mas não é ainda — ainda! Nunca se sabe o futuro, mas ainda não é. Por isso, o Sr. Ministro das Finanças virá obrigatoriamente ao Parlamento, na próxima semana, explicar este acordo, porque o Chega assim o exigiu. Mas acho que, hoje, o Sr. Secretário de Estado podia dar um bom sinal aos portugueses se dissesse o que é este acordo. Já teve perguntas de dois partidos, do Bloco de Esquerda e do Chega, e acho que era hora de explicar o que é este acordo, como é que vamos garantir que ele funciona. O PS diz-nos que vamos ter uma comissão de acompanhamento. Aposto que as pessoas em casa disseram assim: «Ah, uma comissão de acompanhamento!» Era disto que os portugueses precisavam. Depois de um observatório, de uma comissão, de mais tachos a distribuir por toda a gente, era mesmo de uma comissão que precisávamos. [[Risos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Ó Sr. Secretário de Estado, mas que comissão? Temos a ASAE, temos a Autoridade da Concorrência, temos o Banco de Portugal. Que mais comissões quer? É preciso mais tachos para distribuir por toda a gente?! Não chega o que já tivemos até hoje?! Uma comissão de acompanhamento?! Quer dizer, não chega o que tivemos até hoje? Com as pessoas a passar mal? Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostava que hoje desse uma resposta a isto: qual é o acordo? Qual é o acordo? Como é que vai fiscalizar que a margem de lucro não absorve a descida do IVA? Como é que vai garantir que os portugueses têm na sua casa, daqui a 15 dias, os alimentos a preços verdadeiramente mais baixos? Já que o PS se enganou uma vez, que não se engane outra, porque não há muito mais oportunidades para dar aos portugueses o que eles merecem.
Muito bem!
É que estes portugueses, ao contrário de outros que vêm para cá cometer crimes e que são de fora do País, estes mesmo, estes portugueses… [[Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas, e contraprotestos do CH.]] [[Pausa.]] Sr. Presidente, vou pedir-lhe o desconto de 40 segundos, porque o PS está impossível. [[Ah! É com IVA, o tempo!]]
O Sr. Deputado encaminha-se para quadruplicar o tempo destinado a um pedido de esclarecimento, portanto solicito que o possa terminar. Solicito ainda às restantes bancadas, em particular à do Partido Socialista, que permitam que o Deputado exerça o seu direito à palavra, e a todos que tratem bem o mobiliário. [[Pausa.]] Peço aos serviços para retirarem 20 segundos ao tempo utilizado pelo Sr. Deputado André Ventura. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Parece um banqueiro, Sr. Presidente! 20 segundos?…
Sr. Deputado, se me permite, um dos mais famosos sermões de Siddhartha Gautama, também conhecido como Buda, foi um sermão em que ele esteve calado, contemplando uma flor. O Sr. Deputado também se podia inspirar! [[Risos e aplausos do PS.]] Faça favor, prossiga. [[Protestos do CH.]]
Sr. Presidente, nunca ficarei calado enquanto os portugueses lá fora estiverem a sofrer. [[Aplausos do CH.]] Enquanto houver um destes nossos cidadãos que sofra, eu não estarei calado. O orador apontou para o público nas galerias.
Música!
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a pergunta é fácil de responder, se houver resposta para ela. Qual foi o acordo que fez com a produção e com a distribuição? O que é que nos garante que estas margens vão, efetivamente, beneficiar os consumidores? [[Aplausos do CH.]]
Quando pedi aos serviços para retirarem 15 segundos, era, evidentemente, ao tempo já contado, não ao tempo por contar. Para pedir um esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vamos ter o gosto de ouvir o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, vamos falar a sério. Vamos lá falar a sério, agora, um bocadinho. Sr. Secretário de Estado, este Governo tem sido sempre o Governo dos anúncios e o Governo dos PowerPoint. Sempre que há um problema: primeira medida, negar o problema; segunda medida, um PowerPoint. E os portugueses assistem aos PowerPoint, mas não conseguem ver os problemas resolvidos. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Desta vez, a questão é mais grave. É mais grave, porque o PowerPoint que nos trazem é exatamente o contrário de tudo o que anunciaram, até agora, sobre esta medida. Como se recordará, neste mesmo Hemiciclo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que considerava que era de pouco eficácia ou alcance a medida de redução do IVA. O PS estava contra essa medida e, portanto, pergunto: o que é que mudou? Porque é que o Governo mudou? Em que estudos é que se baseou? Pode fazer-me chegar esses estudos? E qual é o impacto que espera para esta medida? Depois, Sr. Secretário de Estado, sendo isto anunciado aos portugueses como a grande solução para o aumento dos preços, pergunto-lhe qual é o impacto desta medida na bolsa de um português médio. Lemos que é de 4 €, 7 €, 8 € e trememos. É mesmo só um anúncio.
Muito bem!
Ademais, Sr. Secretário de Estado, face ao enorme aumento de impostos que este Governo conseguiu arrecadar, exatamente, à custa da inflação, do qual se recordará, entende que esta medida é suficiente para combater este problema, sendo este um impacto tão curto? Por último, Sr. Secretário de Estado, como já foi aqui referido, não é aos produtores nem aos distribuidores que nós vamos pedir contas, é ao Governo. O Governo traz uma medida, por ela responderá e a ele exigiremos o correspondente cumprimento. [[Muito bem!]]
O que é que lhe quero dizer com isto? Se isto falhar, de quem é a responsabilidade? É do Governo. Se os preços que são formados no mercado internacional se alterarem radicalmente, como é que o Governo segura isto? Eu não vou falar com a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), não vou falar com a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição),…
Ai não que não vai! Não fazem outra coisa!
… vou pedir ao Governo que me esclareça e me explique porque é que a medida falhou. Por último, Sr. Secretário de Estado, os portugueses querem saber, com muita clareza — e é da parte do Governo que querem saber — quando é que podem aceder a este pacote de medidas. Diz-se que a medida vai entrar em vigor no dia seguinte; no dia seguinte, diz-se que são mais 15 dias; e se são mais 15 dias têm de ser adaptados os preços! Sr. Secretário de Estado, em que dia, de abril, maio ou junho — isto termina em seis meses — é que os portugueses podem contar com este desconto? [[Aplausos do PSD.]]
Não vai falar com a APED e a CAP! Não faz outra coisa!
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as questões que me colocou, mas penso que deve olhar para aquela que tem sido a trajetória do Governo e pela qual, em parte, antes de decidir abandonar e não enfrentar as dificuldades do País, a Sr.ª Deputada também é responsável. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]]
Tão amigos que eles eram!
Sr.ª Deputada, entre 2015 e 2022, o salário mínimo nacional subiu 40 %. Repito, Sr.ª Deputada, o salário mínimo nacional subiu 40 % desde 2015. A remuneração média subiu 26 % e, neste período, Sr.ª Deputada, a inflação foi de 13 %. Isso foi um aumento real do rendimento dos portugueses e há uma parte que a Sr.ª Deputada também pode creditar ao Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, o que nós trazemos hoje é mais uma peça da resposta que temos vindo a dar à inflação. Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção — porventura não terei sido claro —, um dos fatores que mais contribuiu para a inflação foi, precisamente, o custo da energia. E todos sabemos como a guerra na Ucrânia teve o efeito que teve na pressão dos custos da energia.
Isso foi há um ano!
Aquilo que fizemos, desde os combustíveis ao gás e à eletricidade, permite que estejamos aqui com a tranquilidade e a serenidade de quem tem os combustíveis abaixo da média da União Europeia,…
Cada vez estão mais caros!
… de quem permitiu que milhares de famílias transitassem para o mercado regulado do gás.
Quanto custa o gás de botija? Não sabe! Custa 30 €!
A nível da eletricidade, fez mesmo com que Portugal tenha tido, no ano passado, o menor custo de eletricidade da União Europeia e que isso já se reflita nas tarifas que são praticadas. Sr.ª Deputada, estou a recordar este exemplo em particular para sublinhar que, tal como hoje a Sr.ª Deputada está a apresentar ceticismo em relação a esta medida, tenho ideia de que também apresentou ceticismo relativamente às medidas anteriores. Por isso, Sr.ª Deputada, compreendendo o seu ponto, acho que deve creditar, neste pacto, a possibilidade efetiva de os portugueses poderem ter uma descida do preço correspondente ao IVA — e quanto a esses valores que referiu, Sr.ª Deputada, não desdenhe dessa maneira aquilo que significam no bolso de uma família que tenha de ir ao supermercado, em particular no dos mais pobres. [[Aplausos do PS.]]
A questão é que vai tudo parar ao bolso dos mais ricos, não é das famílias que precisam!
Sr. Deputado André Ventura, agradeço também as questões que me colocou. Com todo o respeito, e fazendo um esforço para não lhe responder como, eventualmente, desejaria responder-lhe,…
Ah! Responda lá!
… permita-me que comece por lhe dizer o seguinte: normalmente, quem grita não tem razão e o Sr. Deputado grita muito. [[Aplausos do PS.]]
Às vezes gritamos…
E a primeira evidência de que o Sr. Deputado grita muito e tem pouca razão é que o Sr. Deputado não faz o trabalho de casa.
Ah!
Sr. Deputado, o Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares é público, está no portal do Governo, e eu trouxe um exemplar. O orador exibiu o documento que mencionou.
Tenho-o aqui!
Penso que o Sr. Deputado tem a inteligência suficiente para ler o Pacto e para o perceber. Ele é muito claro, muito objetivo. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] O Pacto não está escondido e o Sr. Deputado tem acesso a ele, a qualquer momento, como qualquer português. [[Aplausos do PS.]]
E quais são as sanções? Não há!
Sr. Deputado, aquilo que estamos hoje, aqui, a discutir não tem nada a ver com a sua proposta, Sr. Deputado, nem com as cinco propostas que o Sr. Deputado diz que foram aqui discutidas.
Vocês chumbaram cinco!
O que está em discussão é uma medida complementar a todas as outras medidas de apoio ao rendimento…
Ninguém sabe o que está escrito!
… e que tem uma garantia expressa, num pacto que vai desde a produção à distribuição, do reflexo da descida do IVA no preço. Mais, há obrigações de transparência de informação por parte dos distribuidores e, sim, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD, o Governo cá estará para responder, perante o Parlamento, em função dos resultados das suas políticas.
Assinaram um papel e ninguém sabe o que assinaram!
O que o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira diz não corresponde à verdade, porque para as famílias que receberam os 340 € de apoio, para as pessoas que receberam os 125 €,…
Esmolas!
… para as pessoas que veem reduções na conta dos combustíveis, na conta do gás, na conta da eletricidade, isso são resultados muito palpáveis, Sr. Deputado, não são anúncios. E, mais uma vez, cá estamos, Sr. Deputado. Assinámos um Pacto e, no mesmo dia, aprovámos a proposta de lei e enviámo-la para o Parlamento; na primeira oportunidade, aqui estamos para aprovar essa mesma proposta, que, seguramente, terá reflexos positivos nos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Noto que o Sr. Secretário de Estado não parece ter respondido às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Eles também não querem!
Respondeu não respondendo!
Não respondeu, mas eles não se importam!
Não sei se o Sr. Secretário de Estado quer usar da palavra ou se passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. [[Pausa.]] Muito bem, o Governo decidirá. Se entender responder, tem mais duas rondas em que o poderá fazer.
Responderam à primeira parte. Podem é enviar o estudo!
Informam-me de que o Governo considera que respondeu, muito bem. Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, antes foi a epidemia, agora o pretexto é a guerra, mas a verdade é que há um grande aproveitamento, por parte dos grupos económicos, da situação em que vivemos. A inflação é o resultado do aumento das margens de lucro dos grupos económicos, e não somos só nós a dizê-lo. Há, de facto, outras instituições, nomeadamente europeias, que o afirmam. Perante esta constatação, o que faz o Governo? Encolhe os ombros. Tudo aumenta, os bens alimentares, a energia, os combustíveis, a habitação, mas os salários e as pensões estão a ficar para trás. O Governo tem recusado adotar todas as soluções para o controlo e a redução dos preços dos bens e serviços essenciais, tem recusado recuperar o poder de compra perdido pelos salários e pelas pensões. A proposta que o Governo nos traz não dá nenhuma garantia de uma efetiva redução dos preços e, relativamente aos salários, aquilo que é anunciado por parte do Governo não tem em conta a inflação de 2022, muito menos a de 2023. De facto, Sr. Secretário de Estado, os salários e as pensões é que deveriam ser protegidos,…
Exatamente!
… para garantir que são valorizados e que não perdem poder de compra, ou, aliás, que esse poder de compra é valorizado. Mas mais uma vez, com as medidas que anunciou, o Governo opta por proteger os lucros dos grupos económicos. Crescem desigualdades, crescem injustiças. Os apoios que o Governo decide são pontuais, quando aquilo que é necessário é integrá-los no salário e na pensão, para que sejam efetivamente valorizados, para quem enfrenta esta situação. Os trabalhadores trabalham, criam riqueza, e os reformados trabalharam toda uma vida, mas a verdade é que são quem tem estado a pagar a fatura e quem tem visto crescentes dificuldades na sua vida. O Governo, com o beneplácito do PSD, do CDS, da IL e do Chega, tudo tem feito para manter intocáveis os lucros dos grupos económicos, que têm em ganho, e muito, à custa do empobrecimento de quem vive do seu trabalho. A questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é esta, porque o que a realidade impõe é a recuperação e valorização do poder de compra dos salários e pensões; é o controle e a efetiva redução de preços de bens essenciais, e não medidas como aquelas que o Governo tem tomado, em que continua a legitimar a continuação da acumulação de lucros pelos grupos económicos. Por isso, a questão que lhe deixava era exatamente esta: vai, de uma vez por todas, avançar com medidas de recuperação do poder de compra dos salários e das pensões e de controlo e redução de preços, com definição de preços máximos, ou mantém-se na postura em que tem estado, de que quem tem lucrado com toda esta situação é quem vai continuar a beneficiar — os grupos económicos? [[Aplausos do PCP.]]
Para fazer um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no anúncio, o Governo orgulhou-se de o seu atual plano ajudar cerca de, e cito, «3 milhões de pessoas em situação vulnerável», mas, para um partido que governou em 20 dos últimos 27 anos, isso não deveria ser motivo de orgulho. Como é que se podem orgulhar de ter um País que anda, há décadas, a receber fundos de coesão e, mesmo assim, à primeira crise, tem logo 3 milhões de pessoas «vulneráveis» — que é a vossa expressão —, a precisarem de ajuda para comer? Isso não vos faz pensar que, se calhar, há algo de profundamente errado na estratégia económica que o País tem seguido nestes últimos 25 anos?! A inflação inesperada veio, de facto, tornar muito difícil a vida de muita gente, mas o nosso principal problema não é conjuntural, o nosso principal problema é estrutural. O facto de a inflação, hoje, empurrar quase um terço da população para um estado de vulnerabilidade, a ponto de precisarem de apoios extraordinários, é sintomático de um problema estrutural na economia. Há 20 ou 30 anos, algumas pessoas lembrar-se-ão, havia uns novos-ricos que eram tratados com algum desdém e a quem chamavam «arrivistas», «videirinhos» e «patos-bravos». Hoje temos a questão oposta, em vez dos novos-ricos temos os novos-pobres, pessoas que apesar de, muitas vezes, terem educação superior e virem de famílias de classe média, têm uma enorme dificuldade em manter, sequer, uma vida de classe média. Estão condenadas a viver, episodicamente, de ajudas do Estado, até para algo tão evidente e tão necessário como comer. Algo está errado com o nosso modelo de desenvolvimento quando passamos de um desconforto elitista com os novos-ricos para termos a necessidade, enquanto Estado, de apoiar um conjunto de novos-pobres, 3 milhões de novos-pobres. Algo está errado com o nosso modelo de desenvolvimento quando temos a necessidade de apoiar pessoas mais qualificadas, que até têm o ensino superior. Era algo impensável, há 20 ou 30 anos. Há poucos meses, propusemos aqui a redução de IRS para pessoas que ganhavam metade do nosso salário, algo que permitiria a uma classe média e média-baixa tornar-se autónoma, fomentaria aumentos salariais e reteria talento no País. Na altura, foi rejeitado porque disseram que o Orçamento não aguentaria os muito conservadores 3 mil milhões de euros estimados. Hoje, sabemos que, só em receitas inesperadas — repito, só em receitas inesperadas! —, o Estado recebeu mais 8 mil milhões de euros, em 2022. Podíamos ter permitido este choque positivo nos rendimentos dos «mileuristas», das pessoas que ganham pouco mais de 1000 €, e, mesmo assim, teríamos tido receitas superiores não só ao ano anterior, mas ao que foi orçamentado. Podíamos ter estimulado o mercado de trabalho, podíamos ter incentivado aumentos salariais, enfim, podíamos ter tornado as pessoas menos dependentes das ajudas do Estado. O Governo não o fez e sabemos hoje que não foi porque não o pudesse fazer ou porque o Orçamento não aguentasse, mas porque não quis.
Essa é que é essa!
Preferiram manter uma população dependente do Estado, dependente das vossas decisões benevolentes, até para comer. Portugal, no passado, já viveu muitos anos com níveis de inflação destes, e até maiores do que este, anos em que o País crescia e o nível de vida da população melhorava apesar da inflação. O facto de hoje, com o mesmo nível de inflação que tínhamos noutros tempos, estarmos enfiados numa crise social é só um indicador de como o nosso problema não é conjuntural, é estrutural. Mais do que da inflação, o nosso problema é de modelo de desenvolvimento, um modelo de desenvolvimento que privilegia a dependência e não o crescimento; um modelo de desenvolvimento que pensa mais em distribuir o que não tem do que em ter mais e em crescer; um modelo de desenvolvimento que não é verdadeiramente um modelo, mas uma manta de retalhos para resolver o problema do momento, do focus group, sem nunca pensar em como libertar o País dessa dependência. Seguir este modelo até pode dar votos, pois é verdade que a dependência ajuda a criar clientelas, mas ninguém, em consciência, achará que isso é bom para o País. Já percebemos o que o Governo quer fazer para apagar este fogo, aquilo que gostaria agora de saber é o que é que o Governo pretende fazer para que, no futuro, não haja 3 milhões de pessoas em situação vulnerável, perante uma crise destas. Finalmente, tenho duas últimas perguntas. O Banco de Espanha, ao contrário do que disse o Bloco de Esquerda, estimou que 90 % da redução de IVA que foi feita em Espanha se refletiu nos preços. Qual é o reflexo que esperam ter, para os consumidores, desta redução de IVA nos preços? É da magnitude do que aconteceu em Espanha, com cerca de 90 % a refletir-se nos preços?
Ou esperam que seja mais ou menos? [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, se bem entendo, estamos a fazer isto — a discutir a isenção de IVA em certos bens alimentares — porque o Governo descobriu uma folga de 3600 milhões de euros no défice esperado, talvez, algures entre as almofadas dos sofás do Ministério das Finanças.
Ah!…
Metade vai para a dívida e para o défice, menos de metade vai para uma série de medidas de apoio às famílias e de combate anti-inflação.
Explica lá!
Dessas medidas, 400 milhões vão para uma medida de IVA zero, na qual o Governo, há pouco tempo, não acreditava. Coloca-se a questão: passou a acreditar entretanto, ou dizia que não acreditava, na altura, mas achava que a medida era cara e que não havia recursos para ela? Não nos diz o Governo que acredita que uma baixa dos impostos, uma isenção de IVA, diretamente, dê uma descida dos preços — essa seria, digamos, a estratégia da Iniciativa Liberal, que é baixar impostos e depois ter a fezada de que as coisas vão resultar bem. O Governo dá-nos fezada e uma conversa, ou seja, um pacto com produtores e distribuidores em que os distribuidores saem muito beneficiados em relação aos produtores, que têm apenas um apoio de 140 milhões dentro do pacote do Governo.
E tens mais 140 minutos!
Há uma comissão de acompanhamento, que é uma boa ideia. O Livre apresentará propostas de alteração em relação a essa comissão, para que ela seja periódica, escrutinável e transparente — o equivalente às reuniões da Infarmed, para a inflação. Não só é preciso fazer alguma coisa como é preciso ser visto a fazer essa alguma coisa para que haja pressão política e social, para que — agora estamos todos interessados no mesmo! — esta baixa de impostos, de facto, resulte e repasse para os consumidores.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que garantir é melhor do que confiar e preparar é a melhor maneira de garantir. Onde é que está a preparação da infraestrutura técnica de dados de informação que permita ao Governo dizer, se isto não funcionar, que está preparado para introduzir controlo de margem de lucros de uma semana para a outra? Porque só isso, de facto, fará os distribuidores irem a jogo.
E conseguiste dobrar o tempo! É sempre assim!
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, muito obrigado pelas questões que coloca. A Sr.ª Deputada vem fazer uma dicotomia, que do meu ponto de vista não é correta, ao apresentar que há duas maneiras de olhar para o tema do aumento do custo de vida: uma, através de apoios pontuais e, outra, através de aumentos estruturais dos salários e das pensões. A Sr.ª Deputada diz que há uma solução ou outra solução, é isso que diz.
Os salários das pessoas é que são a solução!
Acho que não há essa dicotomia, Sr.ª Deputada, e a ação do Governo não tem essa dicotomia, tem mesmo a conjugação das duas soluções. Sr.ª Deputada, quando aumentamos 7,8 % o salário mínimo nacional, tem mais estrutural do que isto? [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Quando há um acordo de rendimentos, que é depois replicado na função pública, para aumentos salariais de 5,1 %, isto não é estrutural, Sr.ª Deputada? [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Quanto é que é a inflação dos bens alimentares? É de 18 %!
Quando a Sr.ª Deputada aprovou, aqui, a descida do IRS para este ano, isso não foi estrutural, do ponto de vista do rendimento das famílias? [[Protestos do PCP.]] Depois, sim, há apoios pontuais. Talvez a Sr.ª Deputada não tivesse querido reconhecer que o apoio pontual de que fala e que estamos a dar em 2023 é mesmo um apoio pontual, de 30 € por mês, ao longo de todo o ano,…
Isto não vai lá com apoios pontuais!
… para que as pessoas saibam que contam com um aumento de rendimentos extraordinário por via dessa prestação. [[Aplausos do PS.]]
Uma esmola!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Sr. Deputado veio falar sobre os novos-pobres, mas sem nenhuma sustentação naquilo que são os dados.
Vocês disseram que são 3 milhões!
O INE (Instituto Nacional de Estatística, IP) publicou o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento de 2022 e esse inquérito mostra que, entre 2015 e 2022, retirámos 730 000 pessoas da situação de pobreza ou de exclusão social. [[Aplausos do PS.]] Depois, o Sr. Deputado diz que não há modelo económico e que o nosso modelo económico não está a funcionar. Sr. Deputado, à retórica tenho de lhe responder com dados: o nosso crescimento deste ano é de 6,7 %, o terceiro maior da União Europeia;…
E o que é que aconteceu dois anos antes?
… entre 2015 e 2022, a média anual foi 11 vezes superior aos 15 anos anteriores;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … e o PIB per capita nominal atingiu o valor máximo da série, 23 310 €. Sr. Deputado, se isto não são bons resultados, explique-me o que é que são bons resultados. [[Risos dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo.]] Depois, o Sr. Deputado desvaloriza resultados essenciais, como o do aumento do rendimento das pessoas, porque para o Sr. Deputado é cada um por si. Essa é que é a sua tese, Sr. Deputado.
O aumento real!
Sr. Deputado, entre 2015 e 2022, a inflação subiu 13 %; o rendimento médio, a remuneração média, subiu 26 % — o dobro, Sr. Deputado! —; e o salário mínimo subiu 40 %. Sei que não lhe interessa o salário mínimo, mas foi assim. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Estão os portugueses todos bem!
O Sr. Deputado veio aqui, outra vez, falar de choques. Nós não vimos falar de choques, vimos falar de pactos de confiança, de confiança em que esta redução do IVA, que é uma redução para 0 %, seja integralmente refletida naquilo que é o preço de venda ao público.
Bem-vindo à luta para reduzir impostos!
Sr. Deputado, como sabe, a expectativa que temos é mesmo essa, a de que assim que implementarmos esta medida, quer com as ajudas à produção, quer com este incentivo fiscal, possam reduzir de imediato os preços neste cabaz de bens alimentares, que são os mais procurados pelas famílias, e que tenhamos uma estabilização desses preços.
Expectativa! É só uma expectativa!
E cá estaremos, ao longo do ano, para podermos monitorizar essa mesma aplicação. Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço também a questão que coloca, mas eu não colocaria as questões da forma como o Sr. Deputado fez, porque os resultados orçamentais não estão a montante. O que está a montante dos resultados orçamentais é uma estratégia de política económica que levou a que houvesse confiança no País e a que tivéssemos o maior valor de investimento privado da série histórica. Foram os apoios às famílias e às empresas, que demos massivamente, que representaram, precisamente, esse estímulo que era necessário dar, numa altura em que temos um grande contexto de inflação. Portanto, são esses resultados de crescimento económico, acompanhados do crescimento do emprego, que nos permitem criar a riqueza que é depois redistribuída. Essa riqueza foi redistribuída nos pacotes de apoio e nas medidas estruturais que tomámos no ano passado e, agora, é redistribuída em medidas estruturais e em pacotes de apoio. É para isso que podem contar connosco, para continuar a fazer crescer o País e a redistribuir a riqueza que conseguirmos. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvida de que este Governo, o Governo do Partido Socialista, tem sabido sempre posicionar-se ao lado dos portugueses.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
E esta exaltação é só o significado disso mesmo! Esteve ao lado dos portugueses quando virou a página da austeridade na persecução de um rumo auspicioso de crescimento económico; esteve ao lado dos portugueses durante a pandemia, não só no combate à crise sanitária, com um SNS forte e decisivo, mas também com importantes apoios às empresas e às famílias. Esteve ao lado dos portugueses contra a guerra na Ucrânia e continua ao lado dos portugueses no combate à elevada inflação e ao aumento dos custos que o conflito originou, com apoios estruturados que vão desde medidas mitigadoras do aumento dos preços dos combustíveis e da eletricidade aos apoios à produção agrícola e às indústrias de consumo intensivo de gás. Destaco também os apoios às famílias mais vulneráveis e à classe média, com sucessivos reforços ao rendimento e o regime extraordinário de apoios mais recentes para o pagamento da renda ou da prestação do crédito à habitação. E fá-lo, também, agora com esta proposta de isenção de IVA, num cabaz de produtos alimentares essenciais, que não é, claro está, uma proposta isolada, mas antes uma proposta em conformidade e em complementaridade com todas as outras propostas numa estratégia continuada de combate à inflação. É uma proposta que, de forma inédita e ao contrário do que ocorreu em outros países, resulta de um pacto entre o Governo, a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), visando uma redução dos preços dos bens alimentares ao longo de toda a cadeia, esperando-se assim uma redução mais estável e duradoura. Posto isto, Sr. Secretário de Estado, pergunto se podemos continuar a contar com o Governo do Partido Socialista, como até agora, ao lado das famílias portuguesas, para o combate à inflação e para a proteção dos mais vulneráveis, e ainda com mais medidas, se assim for preciso, face à incerteza na evolução e duração do conflito na Ucrânia e à pressão que daí, naturalmente, pode advir para a nossa economia e para todos os portugueses. [[Aplausos do PS]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvimo-lo há pouco dizer que muitas das críticas que têm sido feitas se devem a que esta proposta peca por tardia. No entanto, gostava de lhe recordar o impacto efetivo da escalada de preços no custo de vida que deixa bem claro que, de facto, esta medida é tardia, pois há já um ano que os portugueses estão a sentir este aumento não só nos preços dos alimentos, que hoje já se fixa nos 23 % face ao ano anterior, mas também no preço da alimentação dos animais de companhia, que estão de fora deste cabaz apresentado e que já está em 27 %. Ora, por um lado, isto é sinónimo do aumento da teimosia do Governo em não descer o IVA, mas, por outro lado, também, em não mexer nos escalões de IRS para os atualizar à taxa da inflação. E isto porque, quando falava há pouco na questão do aumento do custo de vida dos portugueses e no alívio às famílias, a não atualização dos escalões tem, de facto, este impacto.
E o IVA do seitan? Também custa dinheiro!
Refiro também este brilharete e o facto de o «bom aluno para Bruxelas» em relação à redução do défice continuar a não dar as mãos às famílias, naquela que é necessariamente uma reforma mais profunda. No entanto, queria falar-lhe de três propostas muito concretas, porque, como referiu — e, nessa dimensão, concordamos —, não vale a pena virmos para aqui gritar e depois não termos efeitos práticos na ajuda às famílias. Há três dimensões desta proposta que ficam de fora, em nosso entender, de forma incompreensível. A primeira é que nos apresenta aqui uma proposta que se intitula como um cabaz alimentar saudável. Estranhamente, deste cabaz alimentar saudável, ficam de fora os produtos para quem tem uma alimentação vegetariana. Veja-se o caso das leguminosas, como as lentilhas, do tofu, dos purés de fruta, por exemplo, para os bebés e para as pessoas idosas, que também não estão aqui incluídos. Ora, todas estas opções alimentares estão excluídas, Sr. Secretário de Estado, e aquilo que lhe pergunto é se estão, ou não, disponíveis para, em sede das propostas de alteração, não deixar excluídos cerca de 1 milhão de pessoas que têm uma opção alimentar vegetariana, bem como os intolerantes à lactose. Isto porque apresentar um cabaz que assenta numa premissa de alimentação saudável, mas depois sentar-se à mesa apenas com a CAP, mas não com os restantes representantes do setor é um mau princípio. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, deixa de fora, uma vez mais, a alimentação dos animais de companhia, cujo aumento de preço já está nos 27%. Reduziu o IVA para as rações dos animais da pecuária, até ao final do ano passado, mas, nesta dimensão, continuamos a não ver nada. Por fim, refiro a questão da monitorização. O PAN já apresentou uma solução, recomendando ao Governo a criação da obrigatoriedade de um relatório mensal com o preço médio dos bens. Vamos apresentar essa proposta de alteração para que isso seja contemplado neste projeto, pelo que lhe pergunto se está disponível para garantir esta obrigatoriedade e assim o setor colaborar na própria monitorização e fiscalização.
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, o Governo, com o acordo, conseguiu pôr alguém a rir, com um sorriso de orelha a orelha, a grande distribuição e o grande agronegócio.
Exatamente!
Deixou foi de fora os interesses da população, dos consumidores e da pequena e média agricultura. De facto, os interesses do grande agronegócio e da grande distribuição têm aqui no Chega, na Iniciativa Liberal e no PSD os defensores, mas agora também o Governo se deixou colocar no bolso por parte da grande distribuição.
Quais interesses do agronegócio?
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, se dúvidas houvesse, os próprios subscritores do negócio — porque aquilo que se passou foi um negócio — disseram claramente que não dão garantias de os preços baixarem. O Governo vai baixar 6 % no IVA e o que é que a grande distribuição vai baixar nos preços atuais, muitos deles reconhecidos pela ASAE como preços abusivos? Quanto aos apoios dos 140 milhões, Sr. Secretário de Estado, como é que garante que aqueles que já muito recebem não são os que vão receber ainda mais? Aqueles que não recebem nada ou que recebem quase nada, esses não vão ver nada destes apoios dos 140 milhões! Como é que nos pode dizer — de tal maneira é deficitária a distribuição destes apoios — que há garantias de que os apoios podem chegar aos pequenos agricultores? Quanto à grande distribuição que impõe preços abusivos, Sr. Secretário de Estado: mais 40 % no atum ou no azeite, mais 50 % na cenoura, mais 50 % nos cereais, nas laranjas, na carne de porco. O que é que o Governo vai fazer? Vai com os 6 %, nestes preços que são abusivos, colocar o preço justo? Vai legitimar estes preços? Destas medidas, diga-nos um único cêntimo em que a grande distribuição possa vir a ser atingida. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Não, Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada. [[Oh…!]]
Para defesa da honra da bancada? Faça favor.
Sr. Presidente, lamento interromper um debate desta importância, mas o PCP tem o hábito um pouco degenerativo de, sempre que aponta para estas bancadas, sejam elas quais forem — o Chega, a Iniciativa Liberal e o PSD —, dizer que estão aqui os representantes da grande distribuição e os representantes disto e daquilo. Sr. Presidente, acho que todos os que estamos aqui fomos eleitos pelos portugueses, nenhuma destas bancadas foi eleita pela grande distribuição, nem pela pequena distribuição, nem pela média distribuição. Fomos eleitos, como os senhores foram, pelos portugueses! Todos, à esquerda e à direita, todos fomos eleitos pelos portugueses.
Muito bem!
E a ideia permanente do PCP de dizer, sempre que há um debate qualquer, que deste lado da Sala estão os representantes dos grupos de saúde, dos grupos de distribuição seria o mesmo que dizer que o PCP é o representante dos grupos imobiliários que agora até anda a destruir sedes para vender a projetos imobiliários. Acho que isso não era bonito. [[Aplausos do CH.]] Também não era bonito dizer que o PCP é o partido das borlas fiscais, porque não paga IMI (imposto municipal sobre imóveis) e que não paga impostos na festa do Avante. Quer dizer, se há aqui um debate democrático em que estamos a falar sobre o IVA, sobre a redução do IVA, não é para estar a falar sobre o que é o PSD, o Chega ou a Iniciativa Liberal. E esta proposição do PCP de que à direita do PS é tudo malta ligada a setores empresariais e não à mesma população que vos elegeu a vocês, acho que vos fica muito mal. [[Aplausos do CH.]] E não é reconhecer o óbvio, porque acho que o Sr. Deputado Bruno Dias reconhece, de que todos os Deputados que aqui estamos, somos eleitos não por nenhum setor económico, não por nenhum setor comercial, mas por portugueses que votaram em nós.
Anda a pensar muito em mim!
Ora, como o Sr. Deputado sabe — porque é fácil de ver —, os Deputados do Chega são o dobro dos Deputados do PCP e o número de votos foi mais do dobro.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir. Portanto, a não ser que queira dizer que meio milhão de portugueses é o meio milhão de portugueses da distribuição, da saúde, da economia, etc., porque, de outro modo, perde o respeito democrático por si próprio, Sr. Deputado, e levar-nos-á a entrar noutro registo que acho que ninguém quer para o debate democrático. É só isto e acho que compreenderá aquilo que eu quis dizer. [[Aplausos do CH.]]
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o senhor enterrou a carapuça até às orelhas. [[Aplausos do PCP.]] Foi absolutamente sintomático, porque pediu a defesa da honra da bancada, quando a honra da bancada nunca esteve em causa.
Não?! Vocês não têm honra nenhuma!
Porque é perfeitamente aceitável que os senhores defendam o grande agronegócio, que os senhores defendam a grande distribuição…
Como defendem!
… porque, quando o PCP vem aqui apresentar propostas que atacam os interesses da grande distribuição e do grande agronegócio como a fixação de preços, como é que os senhores se posicionam? Estão contra! Os senhores estão absolutamente a favor e não venha com coisas a dizer que o PCP foge aos impostos. Nunca fugiu, nem foge. [[Foge! Foge!]]
Os senhores sabem muito bem que têm o apoio dos grandes grupos económicos, nomeadamente do Champalimaud e do Grupo Mello e é por isso que os senhores vêm com essa dúvida. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH e da IL.]] O Sr. André Ventura tem o hábito de lançar as canas, apanhar os foguetes, fazer isso tudo, mas essa conversa já chateia, já aborrece, já cansa.
Isto não é a União Soviética! Tens de te aguentar!
Porque o senhor diz que defende os portugueses, os mais carenciados e na verdade está sempre do lado dos que têm muito dinheiro. [[Aplausos do PCP.]]
Álvaro Cunhal!
E quando nós estamos a defender os interesses desses, onde é que os senhores se posicionam?
Isto não é a Coreia do Norte!
Ficam todos contentes porque o IVA vai baixar, porque garantidamente esse IVA vai para os bolsos da grande distribuição. [[Aplausos do PCP.]]
Tens de ouvir! O Partido Comunista não sabe o que é democracia! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para responder ao último grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Sr. Secretário de Estado pode-se ir levantando devagarinho, enquanto as pessoas respiram fundo. Vamos agora deixar o Sr. Deputado de Estado pronunciar-se.
Lições de moral do PCP, era só o que me faltava!
Sr. Deputado Pedro Pinto, calma! Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, agradeço-lhe e começo por responder às suas questões, dizendo-lhe que reitero tudo aquilo que já disse: este não é o momento zero da resposta do Governo à inflação nos produtos alimentares. Este é apenas mais um momento que é o momento do IVA zero. Toda a estratégia que temos tido, seja da redução efetiva dos custos de energia, que é um dos fatores que mais contribui para a inflação, seja do apoio direto ao rendimento, com as medidas que tomámos, seja nos apoios sociais, seja no apoio às rendas, seja no apoio ao crédito à habitação, todos esses apoios se inserem na estratégia que temos tido de resposta aos portugueses. Isto porque nós damos a garantia de responder sempre aos portugueses — e respondo também à Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto que colocou a questão — perante os desafios que se apresentam. Temos tido essa capacidade de resposta que é depois traduzida no aumento de rendimento das famílias e, neste momento, estamos a ter medidas para proteger o rendimento das famílias e não deixamos ninguém para trás, Sr.ª Deputada. O cabaz que está proposto, em termos de alimentos, corresponde àquilo que são os produtos mais adquiridos pelas famílias nos supermercados. Repito: o cabaz que serve de base a esta escolha é composto pelos produtos mais consumidos pelas famílias nos supermercados. Aliámos este critério a um outro que foi o de sobrepor ao cabaz de alimentação saudável da Direção-Geral da Saúde um conjunto de produtos para alimentação equilibrada, para todas as faixas etárias. Sr.ª Deputada, não é verdade que seja um cabaz que não corresponda também àquilo que é a alimentação das pessoas veganas ou mesmo vegetarianas. Sr.ª Deputada, dentro do cabaz, de 44 alimentos, há 28 alimentos que são aptos à alimentação vegana — e há 75 % de alimentos — e 33 dos 44 são aptos à alimentação vegetariana. Sr.ª Deputada, quando avaliamos este cabaz, temos de fazer o esforço de olhar o critério que presidiu à sua elaboração, sendo esta uma medida transitória que visa exatamente assegurar a redução de preços. Por isso, Sr. Deputado João Dias, agradecendo-lhe as suas questões, não posso, de forma alguma, concordar com qualquer das conclusões ou das acusações que faz, porque o Sr. Deputado, sistematicamente, coloca as questões como havendo os bons e os maus. Não, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Aquilo que fizemos e estamos a fazer é a falar com toda a fileira da cadeia alimentar, desde os produtores aos distribuidores, passando também pela indústria, havendo cartas de compromisso da indústria relativamente a esta matéria. Assim, o que estamos a fazer é, por um lado, a descer o IVA destes 44 produtos para zero. Por outro lado, estamos a dar apoios suplementares à produção agrícola e há um compromisso de redução e, no objetivo geral, de estabilização dos preços.
E quando é que os preços vão baixar?
Por isso, Srs. Deputados, o que estamos hoje a discutir não tem nada a ver com propostas simplistas de baixa de imposto. Não! Estamos, precisamente, a fazer aquilo que compete a um Governo: mobilizar as energias do País num objetivo, que é o de redução e estabilização dos preços. [[Aplausos do PS.]]
Passando, agora, à fase de intervenções dos diferentes grupos parlamentares no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o Governo do PS disseram, desde a primeira hora, que nunca deixaríamos ninguém ficar para trás. Dissemo-lo sempre e fizemo-lo sempre! Por isso, perante os tempos de incerteza e a pressão inflacionista provocada pela guerra na Ucrânia e as suas implicações nos mercados financeiros — tempos que nos aconselham a que os passos sejam seguros e sustentáveis! —, é importante estarmos sempre alerta e atuarmos para assegurar que a cada passo mitigamos os impactos junto das portuguesas e dos portugueses. Assim, temos feito um caminho de melhoria do rendimento disponível com medidas diretas e indiretas, procurando atenuar impactos sem pôr em risco todas as conquistas que, enquanto País, obtivemos até aos dias de hoje. De facto, foram muitas as medidas, como já referiu o Sr. Secretário de Estado. Podemos falar na energia, na contenção dos preços, nos passes sociais, na limitação do aumento das rendas ou das portagens. Podemos falar nos apoios diretos a 5,5 milhões de pessoas ou a 2,4 milhões de crianças e ainda no apoio, muito substantivo, de 360 € às famílias mais carenciadas ou no reforço do complemento solidário para idosos (CSI). Também continuámos a linha de reforço de rendimentos com o salário mínimo, com o aumento do indexante dos apoios sociais ou com o acordo de rendimentos, seja no privado ou no público. Devolvemos cerca de 6400 milhões de euros às famílias e às empresas e implementámos todas estas medidas, sem nunca pôr em causa a estabilidade orçamental, sem nunca pôr em causa o princípio das boas contas públicas. [[Aplausos do PS.]] As mais recentes previsões do Banco de Portugal demonstram que podemos ser otimistas. Estas previsões indicam um crescimento económico de 1,8 %, em 2023, uma inflação a registar queda consistente, embora mais lenta. Sinalizam que o emprego deve manter-se elevado e projetam ganhos do salário médio real. Isto depois de termos registado, em 2022, um crescimento económico de 6,7 % — o mais elevado desde 1990. Todos estes sinais demonstram que, paulatinamente, estamos no caminho certo e que a responsabilidade orçamental contribui para o crescimento económico, mas também para continuar a reforçar o bem-estar social no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Estes resultados, que, no debate que tivemos hoje, a oposição insiste em menosprezar, são absolutamente essenciais para continuar a apoiar as pessoas. Repito: os 6400 milhões de euros de apoio aos portugueses são essenciais para os portugueses, mas também são essenciais para continuar a assegurar o crescimento económico do nosso País.
Muito bem!
Ao nível da inflação, também nos dizem que estivemos bem. Todos os indicadores dizem que estivemos bem! Estivemos bem em conter o efeito inflacionista ao nível da energia. As medidas sortiram efeito e todos os indicadores o demonstram.
São esmolas!
Infelizmente, outros apoios à produção, aparentemente, não resultaram com o mesmo efeito. De facto, ainda existe um efeito de enorme pressão, sobretudo sobre o preço dos bens alimentares não transformados do cabaz alimentar. Por isso, estamos aqui, sobretudo, para discutir um conjunto de novas medidas onde constam, por exemplo, mais 140 milhões de euros de reforço ao apoio direto aos produtos agrícolas para mitigar o incremento dos custos de produção.
São esmolas!
Consta também um incremento em mais de 18 € por mês no subsídio de refeição para todos os trabalhadores da Administração Pública e respetiva poupança fiscal no privado.
Muito bem!
Um apoio extraordinário de 30 € por mês aos agregados vulneráveis e um complemento de 15 € por mês a todas as crianças e jovens até ao 4.º escalão. Consta também um apoio à renda e um apoio à bonificação dos juros do crédito à habitação. [[Aplausos do PS.]] São mais cerca de 2500 milhões de euros de apoio às famílias e às empresas. Assim, esta proposta do IVA zero é muito importante, mas ela faz parte de um grande conjunto, um grande conjunto intenso de apoios a Portugal e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma medida feita com ponderação, pois todos sabíamos que tinha um potencial de não resultar. Foi isso que dissemos ao longo destes tempos, mas também assumimos um compromisso e, por isso, esta é uma medida resultado de um compromisso. Talvez seja esta a chave: avaliámos aquilo que não tinha corrido bem nos outros países que, antes de nós, tomaram a iniciativa, mas que, infelizmente, não conseguiram os mesmos resultados. E, por isso, agora, com os setores, comprometemo-nos a que em Portugal iria funcionar, com compromisso, no tempo certo. Esta é uma medida para os portugueses! [[Aplausos do PS.]] Por isso e porque, em todos os momentos das decisões difíceis, sabemos que o caminho se faz caminhando, e sendo certo que muitas dificuldades subsistirão, estamos certos de que com as portuguesas e com os portugueses vamos resolvê-las. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Pergunto se responderá em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, estamos há uma hora e meia neste debate e ouvimos da Sr.ª Deputada os mesmos argumentos, a mesma nota, a mesma narrativa que ouvimos ao Sr. Secretário de Estado. A única coisa que ainda não ouvimos neste debate é como é que, efetivamente, os preços vão baixar. Sr.ª Deputada, foram utilizadas ao longo deste debate várias expressões, nomeadamente: o Governo tem a expectativa, há um esforço do Estado, há um compromisso, há boa-fé, há acordo… Sr.ª Deputada, isso significa zero na resposta que precisam de dar à pergunta: como é que, efetivamente, este acordo vai fazer com que os preços baixem? Já ouvimos que há uma determinada verba para o apoio à produção e ainda bem, já o dissemos, porque os produtores andaram a ser esmifrados pela grande distribuição ao longo destes últimos anos. Já ouvimos que o IVA vai baixar para zero, mas o grande mistério que está nesta Sala continua a ser o mesmo: qual é a garantia e o compromisso da grande distribuição? O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não responde. O Governo do Partido Socialista não responde. Quem é que, afinal, tem capacidade, neste momento, para responder a esta pergunta?
Exatamente!
Porque esta é a pergunta que nos interessa a nós neste Parlamento e aos portugueses que veem o seu salário a continuar a ser comprimido pela inflação. As medidas que foram apresentadas e que estão a ser apresentadas avulso continuam a não repor o que foi retirado no poder de compra pela inflação e o que nos vêm aqui dizer é que há boa-fé e que há acordo. Sr.ª Deputada, falamos da grande distribuição que, segundo a Autoridade da Concorrência (AdC), durante mais de uma década, andou a alinhar preços, que, em 2021, foi multada, que, em 2022, foi multada por concertação de preços. Sr.ª Deputada, qual é que é a boa-fé e qual é que é o acordo que existe com esta grande distribuição, se o histórico é este? Portanto, a pergunta é muito simples: como é que os preços vão baixar? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, se os portugueses comprassem os 44 produtos a que o Governo está a aplicar o IVA zero, poupariam 7,17 € — repito, 7,17 €! — em todos os produtos. Pergunto-lhe se acha isto suficiente, num país que está a esmifrar os seus cidadãos com os impostos, num país que recusa descer a taxa superior de IVA, que é das mais elevadas da Europa. Pergunto-lhe se acha normal que a poupança seja de 7,17 €. Sr.ª Deputada, três quartos das famílias portuguesas tiveram dificuldades financeiras em 2022 — três quartos, a grande maioria da população. O que é que o PS diz? O PS diz que teve um grande excedente orçamental. O Governo português cobrou 6,5 mil milhões de euros à custa da inflação.
É verdade!
Repito: cobrou 6,5 mil milhões à custa da inflação e o que vai devolver aos portugueses são 600 milhões de euros! A Sr.ª Deputada Jamila Madeira não pode negar o seguinte: Espanha, que tem quatro vezes mais população do que Portugal, fez um pacote 10 vezes superior ao das ajudas que o Governo português está a fazer para o apoio à produção e à implementação do IVA zero.
Muito bem!
A verdade é só esta: os senhores não querem dar apoio nenhum, os senhores querem enriquecer à custa dos impostos que estão a cobrar aos portugueses. Essa é que é a verdade! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr.ª Deputada, queria que nos dissesse, honestamente, se acha que amanhã pode voltar ao seu distrito de eleição, ao Algarve, e dizer às pessoas que o apoio do Governo foi suficiente para sentirem na carteira uma descida efetiva dos preços ou, então, que o Governo socialista está a fazer o que sabe fazer melhor: arrecadar dinheiro à custa da pobreza dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me foram colocadas. Gostava de começar por responder ao Sr. Deputado André Ventura, porque, de facto, temos tido uma política de defender as pessoas e reduzimos um conjunto de encargos para as famílias.
As famílias do PS!
Reduzimos o encargo com as creches, com manuais escolares, reduzimos o custo das propinas, criámos residências universitárias. Se me pergunta: limpámos todos os problemas? Não, não limpámos todos os problemas, mas garanto-lhe que, em termos de rendimento disponível nas famílias, criámos uma grande bolsa de rendimento disponível…
Não criaram nada! E a inflação?! Isso é mentira!
… além do incremento do rendimento diretamente associado ao salário. [[Aplausos do PS.]] Sim, mudámos a vida das pessoas! E, enquanto nós estamos aqui a discutir o cabaz alimentar, lembro que o IVA que o Chega, a determinada altura, trouxe aqui ao Parlamento, estava mais preocupado com as touradas do que, propriamente, com o IVA do cabaz alimentar. [[Aplausos do PS.]]
É falso!
É mentira!
E, por isso, aquilo que dizemos é: sim, a nossa maior preocupação é combater a exclusão social, é combater os problemas e as fragilidades que as famílias enfrentam todos os dias da sua vida, quando limitamos o preço dos passes, quando limitamos o preço das rendas, quando criamos elementos que, de facto, aumentam o rendimento disponível dessas famílias.
E as portagens na A22?! IVA zero! Algarve zero!
E também acreditamos em compromissos, Sr.ª Deputada Isabel Pires. Acreditamos em compromissos e criamos mecanismos como, por exemplo, estes 140 milhões de euros de apoio ao incremento dos custos de produção que são muito importantes. É um reforço que anteriormente também já tinha sido criado…
Lá para o fim do ano!
… e eu disse, na minha intervenção, que teve oportunidade de ouvir, que, de facto, esse mecanismo não foi suficiente para mitigar o impacto no crescimento da inflação nos bens alimentares, sobretudo agrícolas, e, por isso, estamos a voltar ao problema, estamos novamente a negociar. É isso que está nesse compromisso e o Governo apresentará nos próximos dias qual será a solução e a chave de controlo, mas temos um compromisso de todos os setores para que, de facto, o impacto seja para as pessoas, para uma resposta de alívio das dificuldades das famílias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado Adjunto: Falemos da realidade e não da ilusão cor-de-rosa que veio hoje apresentar ao Parlamento. «Empobrecimento» é a palavra-chave que define a política do Governo socialista agora, em maioria absoluta. No balanço de sete anos, infelizmente para os portugueses, o empobrecimento está no topo dos resultados das políticas dos Governos socialistas. Mas, se fizermos um exercício muito simples de avaliação do desempenho dos Governos socialistas, como vos parece que os portugueses respondem a estas 10 questões? Só coloco 10 questões, mas podiam ser 20, ou 30. Temos melhores serviços de saúde? [[Não!]]
Temos melhores serviços públicos? [[Não!]]
O Governo cumpriu as promessas da habitação? [[Não!]]
Os professores sentem que são tratados com justiça? [[Não!]]
As instituições fundamentais do Estado são hoje mais respeitadas? [[Não!]]
A carga fiscal é menor? [[Não!]]
Os portugueses pagam menos impostos? [[Não!]]
Os salários reais dos trabalhadores estão a subir? [[Não!]]
O nível de confiança dos cidadãos no Governo melhorou? [[Não!]] [[Protestos do PS.]]
Temos um Governo competente e focado nos problemas reais dos portugueses? [[Não!]]
Isto é a missa?!
Srs. Deputados, a resposta foi clara, ouviu-se de viva voz nesta Assembleia e é um claro «não». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Infelizmente, não temos um Governo competente e temos uma profunda degradação da governação. [[Olhe que não!]]
Esta avaliação prévia é relevante, porque nos dá uma certeza muito clara: os portugueses têm todas as razões para estarem — e estão — profundamente desiludidos e insatisfeitos com o desempenho do Governo. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos se recordam de, há cerca de um ano, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças terem afirmado de forma sistemática que a inflação seria temporária, que seria conjuntural. Esta afirmação, que não era suportada por nenhuma evidência, quando todos os indicadores apontavam no sentido de a inflação vir para ficar de forma bem mais prolongada, suportou as decisões de políticas públicas e teve efeitos, nomeadamente, nos salários dos trabalhadores. O Governo, durante largos meses, decidiu não agir perante esta avalanche inflacionista. E o exemplo mais recente e mais elucidativo foi a forma como o Governo se comportou até ao dia da apresentação das medidas de combate à inflação. O Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro das Finanças, quando questionados, nas últimas semanas, sobre a possibilidade de redução do IVA no cabaz de alimentos essenciais, respondiam que era um erro e que nem pensar em reduzir o IVA, porque o exemplo que vinha de Espanha demonstrava que não teria efeito nos preços finais. E o que é que diziam? «Reduzir o IVA, nem pensar!»; «É um erro»; «Temos de aprender com os outros, inclusivamente com os erros que cometem, e tirar as nossas próprias ilações.» Agora, o que é que dizem? Dizem que esta é uma medida que vai funcionar. Enfim, o Governo, em poucos dias, é capaz de dizer isto e o seu contrário. Isto é profundamente preocupante: em poucos dias diz-se isto e o seu contrário. [[Aplausos do PSD.]] A pergunta que fica, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: que confiança podemos ter nas convicções do Governo quando defende as suas medidas? Para este Governo, é mais importante a propaganda das medidas do que a avaliação do efeito real na vida dos portugueses. Não é necessária uma preparação das medidas a apresentar aos portugueses, tudo parece de improviso. Diria que tudo é improviso. Mas, no mínimo, parece que é. Estamos perante um Governo sem estratégia para o País. E o que é que se pode dizer sobre as medidas aqui apresentadas hoje e já numa fase avançada da discussão? As medidas que o Governo anunciou são tardias e largamente insuficientes. Muito poucos são os produtos que terão uma redução para 0 % da taxa de IVA. Esta medida do IVA à taxa de 0 % terá um efeito muito reduzido e não permite grande poupança para os portugueses. É uma medida com contornos paternalistas, quando decide que bens fazem parte do cabaz com IVA à taxa de 0 %. Porque é que não se consideram todos os bens essenciais? Porque é que são só estes? Enfim, há uma série de questões que se podem colocar à volta desta decisão. Portanto, há, pelo menos, uma dúvida sobre a eficácia e a eficiência da medida. Mas nem precisamos de recorrer à sabedoria popular que, de forma sábia, nos diz que quando a esmola é grande, o pobre desconfia, porque aqui basta fazer as contas para vermos que o efeito na vida das pessoas é residual. Há um conjunto de análises efetuadas nos jornais — e podem lê-las —, em que se faz a conta sobre uma compra de 44 produtos, e poderá haver 6 €, 7 € ou 8 € de poupança. Esta é a poupança de que estamos a falar. Portanto, vale a pena ponderarmos, pensarmos e percebermos se há ou não eficácia. O Governo tem de ter esta responsabilidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um facto incontornável. O poder de compra dos portugueses está a ser esmagado há vários anos por uma carga fiscal cada vez mais sufocante. Todos os anos mais sufocante. Como sabemos, a carga fiscal — impostos mais contribuições — é a percentagem do rendimento dos portugueses que é arrecadado anualmente pelo Estado. O que os portugueses pagam em impostos e contribuições é o que não vai para as despesas que as famílias têm com a alimentação, com a casa, com a saúde, com a educação, com todas as despesas que os portugueses têm. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Portanto, há uma componente de impostos que tem de ser entregue ao Estado. Os portugueses sabem bem que é assim, porque sofrem na pele, e agora de forma mais agravada, com os efeitos da inflação. Na verdade, não é aceitável que os impostos sufoquem a economia e esmaguem as famílias. Vejam o que aconteceu em 2022, e vou dar só dois exemplos. Os portugueses pagaram, em 2022, mais 9 mil milhões de euros de impostos face ao ano de 2021. Acresce que o Governo conseguiu cobrar mais 5,6 mil milhões de euros de impostos em 2022 face ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2022. Não podem restar dúvidas de que o Estado português foi o grande beneficiário da inflação. Já o temos dito e reafirmamo-lo aqui hoje: o Estado português é o grande beneficiário da inflação. [[Aplausos do PSD.]] E é fácil perceber, os portugueses entendem isto perfeitamente: com a inflação, há um crescimento da receita fiscal e, por essa via, o Estado arrecada mais receita. Portanto, é um grande beneficiário. E repito: cobrou mais 9 mil milhões de euros face a 2021! O Governo, Srs. Deputados, tem, de uma vez por todas, de pôr a mão na consciência e perceber que é uma absoluta necessidade a redução do IRS, a redução dos impostos sobre o trabalho e a redução dos impostos sobre as empresas. O Governo tem de ponderar, tem de pensar, tem de refletir sobre o facto de termos hoje, em Portugal, uma carga fiscal excessiva. Não é aceitável que, perante as enormes dificuldades que os portugueses, os trabalhadores, os pensionistas, as famílias, as empresas e todos os que lutam todos os dias para superarem as dificuldades, seja a máquina fiscal do Estado a grande beneficiária. Isto não é aceitável! [[Aplausos do PSD.]] Na verdade, Portugal e os portugueses precisam de um Governo que seja capaz de colocar no centro das prioridades as políticas públicas, que promovem o crescimento económico e que potenciam mais e melhor emprego, e que seja capaz de reduzir os impostos e deixar mais rendimento disponível no bolso dos portugueses. Infelizmente, o Governo do Partido Socialista prefere políticas que mantêm os portugueses mais dependentes do Estado, e esse não é, claramente, o caminho. O Governo socialista tem no seu ADN soluções mais paternalistas e mais focadas na propaganda, e essa não é, nem nunca foi, a solução para os portugueses, em particular para os que mais necessitam do apoio do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está onde sempre esteve, com grande sentido de responsabilidade, a defender os interesses dos portugueses. Não está ao lado dos portugueses; está com os portugueses todos os dias! [[Aplausos do PSD.]]
Sim, não, sim, não, e os populistas somos nós!
A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Para formular o pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, permita-me começar por dizer, com algum cuidado e devagarinho, o seguinte: esta medida de redução do IVA não é a mesma que foi apresentada nesta Assembleia e é adicionada por um esforço para garantir que o IVA tem impacto nos produtos. [[Aplausos do PS.]]
Sabe que é a mesma!
A segunda nota que queria dar também me parece muito relevante. Não é a primeira vez, é, aliás, frequente, que, quando um Deputado do PSD vem a este Parlamento falar sobre inflação, começa sempre por dizer o seguinte: «As medidas que o Governo e o PS apresentam são tardias.»
E é verdade!
Ora, vou explicar uma coisa, Sr. Deputado Afonso Oliveira: o PS e o Governo estão a apresentar medidas de combate à inflação desde maio de 2021. E não apresentaram este pacote; já apresentaram um pacote, dois pacotes, três pacotes, e este é o quarto pacote de apoio ao combate à inflação feito pelo PS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Moura e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E, Sr. Deputado, se quer ouvir falar de valores, já que o Sr. Deputado falou de carga fiscal, de muitos impostos, etc., falemos de valores. Com estas medidas que agora foram apresentadas, estamos a falar de 9 mil milhões de euros de apoio, o que significa mais de 5 % do PIB e significa — e já foi reconhecido publicamente — o 4.º maior apoio que qualquer país europeu está a dar para combater a inflação. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, parece-me evidente que aquelas proclamações que fez no púlpito são apenas proclamações, não são consistentes. Mas termino, Sr. Deputado, dizendo que, se o povo português estivesse à espera daquilo que o PSD pretende fazer no combate à inflação, estaríamos bem arranjados!
Isso é verdade!
Vou só referir que, até agora, a única intervenção que conhecemos foi, no verão do ano passado, a proposta de 1100 milhões de euros de apoio. Nessa altura, já o Governo e o PS estavam a propor 4 mil milhões e alguns deles já estavam executados. Portanto, veja bem a diferença: 1100 milhões, propõe o PSD, e 4 mil milhões já estavam executados. Mas agora o que é que vem o PSD fazer? O PSD vem apresentar uma proposta. No último debate, no dia 16, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD disse, numa interpelação à Mesa e com muito entusiasmo, que, afinal, o PSD tinha uma proposta! Mas esta proposta é, basicamente, o programa de regularização de dívidas com fins sociais. Ora, nós não temos nada contra os programas do horizonte de dívidas, como é óbvio. Até achamos que é bom.
Nós sabemos!
Mas, quando percebemos que o combate à inflação por parte do PSD parte de um programa de regularização de dívidas — ou seja, «paguem que, depois, nós distribuímos» —, ficamos preocupados. [[Aplausos do PS.]] Porque, depois, quando vamos ler o que é que pretende o PSD, nós percebemos.
É verdade, já parecem o PS!
O PSD diz assim: «Apoio para todos os cidadãos que estão na vida ativa e auferem um rendimento no 3.º escalão.» Não sabemos qual é o apoio. Não sei se fizeram estudos ou não. Há pouco fizeram uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado sobre estudos, mas não sei se fizeram estudos ou não. Diz ainda: «Apoio para todos os pensionistas e reformados que recebem uma pensão de reforma de 2 IAS.» Também não sei se fizeram estudos ou não. E ainda: «Redução do IRS para 4.º, 5.º e 6.º escalões e redução temporária do IVA.» É isto que os senhores propõem!
Muito mais!
E a pergunta é: isto vale mais do que aquilo que já foi feito pelo PS? Isto vale mais do que aquilo que já foi feito pelo Governo ao longo deste tempo todo? São 9 mil milhões de euros, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, 9 mil milhões de euros foi o valor que apresentei na minha intervenção, e é o montante de impostos cobrados a mais. [[Oh!]]
Acho que se enganou completamente no que está a dizer. Não são medidas, são impostos. O que resulta, o que é fundamental… [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Ó Sr. Deputado Carlos Pereira, que ouvir a minha resposta ou quer fazer perguntas? [[Aplausos do PSD.]] Se quer fazer perguntas, solicite ao Sr. Presidente para que fale também. [[Protestos de Deputados do PS.]] Agora, são 9 mil milhões de euros de impostos face a 2021. O que aconteceu em 2022 foi terem sido cobrados mais 9 mil milhões de euros de impostos face a 2021. Este é que é um facto, e é indiscutível. O Governo — e o Partido Socialista também — começou por negar a inflação, por negar os seus efeitos e que ela pudesse ser prolongada no tempo. [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD.]] Esteve demasiado tempo a esconder a inflação.
É verdade!
Portanto, havia aqui uma realidade, que era a inflação que se percebia que ia acontecer, e havia uma incapacidade do Governo de atuar sobre os problemas. Ó Sr. Deputado Carlos Pereira, pode esconder aqui o que quiser e pode colocar as questões como quiser, mas o que está a tentar esconder é a incapacidade do Governo de responder a uma questão fundamental: qual é a eficácia da medida aqui apresentada? O PSD não vai inviabilizar, não é esse o ponto. [[Ah!]]
A questão não é essa. Se houver uma medida que tenha um efeito positivo sobre as pessoas, estamos cá para apoiar. Agora, 7 € em cada cabaz de compras, o que é que isso representa para as pessoas? Muito pouco. E quando o Sr. Deputado fez referência, há pouco, ao facto de o PSD defender que o Estado deve pagar as suas dívidas e que isto poderá ajudar a economia, nem consigo perceber a pergunta. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Ó Sr. Deputado, respondo-lhe muito simplesmente, nem consigo perceber a pergunta: ao Estado compete pagar as suas dívidas. Se há matéria sobre a qual sempre tivemos a mesma posição — não é de agora, é de sempre — é a de que o Estado tem de pagar as suas dívidas a tempo e horas. E, portanto, quanto mais dinheiro estiver do lado do Estado, menos está na economia. Essa componente parece-me perfeitamente inacreditável. O que lhe quero dizer, Sr. Deputado Carlos Pereira, é o seguinte: os portugueses têm dificuldades nos preços dos bens essenciais — em todos, não só em 44, como sabe —, tem dificuldades no preço do crédito à habitação, tem dificuldades para comprar uma casa, tem dificuldades na carga fiscal asfixiante. E o Governo, o que é que apresenta? Esta medida, uma medida muito singela, que foi apresentada hoje na Assembleia. Enfim, não se percebe a eficácia nem a dimensão.
Fale da sua proposta!
Gostava que a resposta fosse dada de forma clara, simples e muito concentrada, porque os portugueses têm de perceber qual é a eficácia da medida. Essa é que é a questão central. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da IL, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta história do combate à inflação em Portugal confunde-se com a história da desorientação, para se usar uma palavra simpática, do Governo nesta matéria. Primeiro, a inflação era temporária, afinal não era; já passou um ano e meio e não parece ter o fim à vista. Depois, a inflação só tinha a ver com o preço da energia, afinal não, afinal chegou rapidamente à alimentação através do preço das sementes, dos adubos, de outros custos de produção. A inflação era culpa da distribuição, afinal não era, porque os custos de produção subiram mais do que os custos de distribuição, que subiram mais que os preços para o consumidor. Agora, debatemos a descida do IVA, que era uma péssima ideia, que não ia resolver nada e era um erro, afinal não era, porque estamos aqui a discutir a descida da taxa de IVA para 0 %. O problema é que a desorientação do diagnóstico também dá origem à desorientação na terapia. Nem vou discutir — podia discutir, porque é uma matéria interessante até do ponto de vista teórico — se é boa ideia baixar o IVA, porque tratam-se os pobres e os riscos de igual maneira, é um imposto muito regressivo, como sabe, porque baixar preços aumenta a procura sobre os produtos, que ficam mais baratos, e isso contribui para a inflação. Essa parte pode-se discutir, mas acho que não cabe aqui e, sobretudo, não cabe no tempo que ainda tenho. O que não tem discussão é que baixar o IVA só para alguns produtos não faz sentido absolutamente nenhum, porque, com base numa lista arbitrária, que é impossível de justificar, impossível de delimitar, impossível de fiscalizar, está a tentar-se fazer o quê? É uma lista que traduz uma vontade já aqui chamada, e bem, de paternalista do Estado, como se o Estado soubesse onde é que as pessoas costumam gastar o dinheiro… [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] … e como se o Estado fosse uma espécie de árbitro de estilo de vida das pessoas. E é uma medida que acaba a distorcer os preços e, uma coisa sabemos, e isto também não tem discussão, vai acabar a gerar ineficiência, desperdício, tira um sinal importantíssimo do mercado e vai proporcionar a alguns, mas só a alguns, rendas absolutamente imerecidas. E também não tem discussão — isto também tenho de lhe dizer e dou-lhe essa virtude, Sr. Secretário de Estado — que esta medida, apesar de tudo, é bastante melhor do que aquela que se discutia aqui na semana passada, da fixação de preços e de margens, que os coletivistas e estadistas deste Hemiciclo — o Partido Comunistas Português, o Bloco de Esquerda e o Chega — queriam impor. [[Protestos do PCP.]] É bastante melhor. A isso, pelo menos, faço-lhe justiça. Agora, tenho de dizer, enquanto liberal e enquanto defensor da economia de mercado, que me fez muita impressão assistir anteontem à cerimónia de assinatura de um acordo entre o Governo, um Governo de um País democrático, e confederações de produtores e distribuidores, para cartelizarem preços e arranjarem um sistema de concertação de preços.
Cartelizar preços?!
Pior! Pôr a Autoridade da Concorrência como um dos responsáveis da fiscalização da concorrência, a fiscalizar um acordo de cartelização de preços. É que o problema, Sr. Secretário de Estado, é mais de fundo e já o Deputado Carlos Guimarães Pinto aqui o referiu. O Sr. Primeiro-Ministro parafraseia o ditado «casa onde não há pão,…» e diz: «casa onde há inflação, todos ralham e todos têm um bocadinho de razão». Refere-se ao ditado «casa onde não há pão,…» e, de facto, em Portugal não há pão. Portugal não cresce o suficiente? Certamente! A fazer justiça ao estudo do Banco de Portugal sobre salários, nos últimos 15 anos, os salários médios em Portugal cresceram, em termos reais, 1 %. Não há pão. Há 4 milhões e meio de pessoas em pobreza ou risco de pobreza. Não há pão!
Não há é casas!
Em casa não há pão e, 50 anos depois do 25 de Abril, isto é absolutamente vergonhoso. Portanto, o verdadeiro ditado que se devia usar, pelo menos enquanto o PS estiver no poder, era: «casa onde não há pão, todos ralham e não vai haver boa solução.» [[Aplausos da IL.]]
A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento, não dispondo o Sr. Deputado de tempo para responder. Pergunto, assim, à Sr.ª Deputada Vera Braz se mantém o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Respondo por língua gestual!
Foi como o PS, gastou o tempo de propósito!
A Sr.ª Deputada mantém o pedido e já está de pé. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de o Sr. Deputado não ter tempo para responder, certamente terá oportunidade de fazer as suas considerações.
Eu escrevo, mando um telegrama.
Sr. Deputado não deixa, realmente, de ser importante realçar as nossas diferenças. Aquilo que é importante para o Partido Socialista é, efetivamente, promover um equilíbrio entre as medidas necessárias em cada momento, apoiando as famílias nos momentos em que estão mais vulneráveis, mas, ao mesmo tempo, mantendo o Estado social forte, que é um Estado que a Iniciativa Liberal não reconhece.
É mentira!
É o Estado que garante a saúde, é o Estado que garante a educação, é o Estado que garante a proteção social para as nossas famílias.
Muito bem!
A redução do IVA, por si só, como proposta que foi apresentada pela Iniciativa Liberal, não seria, todos sabemos, uma opção. E aí está a diferença entre a direita e o Governo e o Partido Socialista, ao adotarem esta medida neste momento,…
Direita?! Isto não é a direita!
… porque é uma medida que vem acompanhada do diálogo, do compromisso, da confiança, e é isso que nos diferencia. Temos, neste momento, um pacto alcançado com os diferentes operadores, que é a prova de que não procuramos soluções fáceis, populistas, cujo impacto seria zero, mas procuramos, sim, soluções que, efetivamente, permitam reduzir o custo de vida dos portugueses e melhorar a sua qualidade de vida.
Faça um pacto!
O Sr. Deputado não tem tempo para responder, mas vou deixar a questão. Uma vez que tem sido referido que aquilo que o Governo faz é gerir uma agenda política, pois bem, Srs. Deputados, bem-vindos a esta agenda política, com o voto favorável da Iniciativa Liberal a esta medida. Aquilo que gostaria de saber, Srs. Deputados, é se esta é, ou não, uma agenda que melhora a qualidade de vida dos portugueses, que ajuda a resolver os seus problemas, e se, mais uma vez, não é o mesmo Estado que garante o equilíbrio, que garante a estabilidade e que garante a justiça social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tivemos, na passada segunda-feira, uma autêntica operação em que o Governo veio ajudar a limpar a face da grande distribuição. Os mesmos que, durante anos, deram cabo do pequeno comércio, esmagaram os preços pagos aos produtores, promoveram a importação em vez da produção nacional; os mesmos que, durante anos, e em particular nos últimos meses, especularam e ganharam milhões com o aumento dos preços foram trazidos para a ribalta por um Primeiro-Ministro que voltou a professar a submissão do Governo aos interesses da grande distribuição. Os mesmos grupos económicos que aumentaram os seus lucros entre 20 % e 30 %, às custas do povo, que neste período perdeu poder de compra e que vive cada vez pior; os mesmos grupos económicos que continuam a pagar salários mínimos aos seus trabalhadores; os mesmos grupos económicos que não veem um cêntimo das suas margens tocado pelas medidas do Governo, veja-se o desplante, ainda se queixam. Queixam-se das margens, que deviam ser ainda maiores; queixam-se até da democracia, como quando Pedro Soares dos Santos, do Pingo Doce, disse que os empresários portugueses devem ter uma palavra a dizer sobre a forma como o setor público gasta a riqueza que o setor privado cria. Como se vê, querem que o dinheiro tenha voto e procuram esconder que o que cria a riqueza é o trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, a redução do IVA, sem medidas de controlo de preços, significa a transferência de recursos públicos para a grande distribuição. Disse o Primeiro-Ministro que este acordo é baseado na boa-fé. Mas, afinal, que boa-fé esperar de grupos económicos que têm este cadastro de ruína dos produtores, de esmagamento do pequeno comércio, de abuso de posição dominante, até de cartelização, para impor preços que lhes garantam lucros milionários à custa dos consumidores? Nada garante que, sem controlo de preços, não venhamos a ter, dentro de pouco tempo, as mais variadas técnicas financeiras, elaboradas pelas melhoras consultoras, para garantir que, de uma forma ou de outra, os 6 % caiam diretamente no bolso da Sonae, da Jerónimo Martins e de outras.
Muito bem!
Pior ainda, quando a medida acabar e o IVA voltar aos 6 %, depois de incorporarem essa margem, lá terão, de novo, um pretexto para voltar a aumentar os preços. É por isso que o PCP apresentará propostas de alteração a esta proposta de lei, no sentido de esta redução do IVA ser acompanhada de medidas de controlo e redução dos preços, garantindo que a redução do IVA se reflete no preço, mas também que as margens de lucro da grande distribuição são chamadas a aliviar o esforço das famílias. Proporemos também a redução do IVA da eletricidade e do gás para 6 %; das telecomunicações para 13 %, garantindo, também nesses casos, medidas de controlo de preços, que no caso da energia já existem, desde logo com a existência de uma tarifa regulada, que protege os consumidores e que tem sido uma batalha do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, ainda hoje foi mais uma vez afirmado pelo BCE (Banco Central Europeu) que a espiral inflacionista vem do aumento das taxas de lucro e não da subida dos salários, como chegaram a afirmar António Costa e Fernando Medina. Se até o BCE reconhece que esta inflação não vem da procura, de que está à espera o Governo para aumentar salários e pensões? Perante o aumento do custo de vida; perante a perda de rendimento real — que, no ano de 2022, foi de praticamente um salário —, o aumento anunciado pelo Governo, e que só aconteceu porque a luta dos trabalhadores da Administração Pública assim o impôs, é claramente insuficiente. No setor privado, continua a não haver medidas para combater a precariedade, para colocar a legislação laboral do lado dos trabalhadores, de forma a aumentar os salários e as condições de trabalho. Nas pensões, mantém-se o corte face ao que devia ser o aumento pela lei, e nenhum aumento foi anunciado. As pessoas não precisam de apoios pontuais e assistencialistas. Precisam de salários, do fruto do seu trabalho e de pensões que resultam dos descontos de uma vida de trabalho. Precisam dessa dignidade que as medidas anunciadas não garantem. Se a espiral inflacionista é dos lucros, é preciso recuperar o poder de compra perdido e é preciso também que haja coragem política para enfrentar os grandes interesses. É esse o desafio que o PCP traz a este debate, com as propostas de alteração que serão votadas nos próximos dias. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Não dispondo de tempo para lhe responder, imagino que o autor do pedido de esclarecimento queira mantê-lo.
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, gostaria de lhe deixar algumas constatações e uma pergunta que a sua intervenção suscita. A primeira constatação é a de que esta proposta de lei não existe isoladamente. Faz parte de um conjunto muito amplo de apoios que têm vindo a ser implementados, apoios que, creio, todos reconhecemos que são importantes, necessários e bem-vindos. Não começaram agora e são num conjunto diferente de áreas: na habitação, na energia, nos salários, nos apoios sociais, para as famílias vulneráveis, para as classes médias, alívio no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Há um conjunto de medidas que compõem este pacote de apoio que não pode ser resumido apenas à medida que aqui hoje estamos a discutir em termos de proposta de lei.
O problema é o resto!
Segunda constatação, que é também da maior importância. Estes apoios só são possíveis porque temos contas equilibradas, porque há uma gestão equilibrada das contas públicas. E aqui nós divergimos, porque, para o Partido Comunista, nós sabemos, ter menos défice e menos dívida, mais do que uma irrelevância, é um erro.
É uma receita extraordinária!
Mas nós não concordamos com essa visão e não acompanharemos nunca essa perspetiva do PCP, porque ter hoje défice descontrolado e dívida a subir…
Mas eram amigos!
… significaria que os portugueses, além de terem de lidar com as consequências das taxas de juro do Banco Central Europeu, teriam de enfrentar riscos da crise financeira, teriam de pagar mais juros. [[Aplausos do PS.]] Seria somar crise à crise e criar uma situação mais complicada para as famílias, sem que houvesse meios no País para lhes poder responder.
São 2 mil milhões por executar!
Finalmente, Sr. Deputado, esta descida não é, como disse, uma medida isolada, faz parte de um conjunto amplo de apoios. Ora, eu acho que o Partido Comunista e também os portugueses se lembram do que é uma resposta à crise não baseada em apoios, mas em cortes, cortes, cortes, ataque a direitos. Nós lembramo-nos todos bem. Por isso, gostaria de perguntar ao Partido Comunista Português qual a opinião que tem, qual a posição que tem, se mantêm a posição de que esta é uma resposta de direita.
É!
Nós sabemos bem o que pensamos, sabemos o que os portugueses pensam, mas gostaríamos muito de saber o que o Partido Comunista pensa sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Responde noutro dia! Hoje não!!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.
Sr. Presidente, caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é demais lembrarmos a razão pela qual estamos hoje a fazer este debate. Durante a pandemia de covid-19, parte da produção mundial e da cadeia logística mundial parou e, consequentemente, trouxe instabilidade de preços. Por outro lado, a Guerra na Ucrânia passou a ser a grande causadora da pressão nos preços das matérias-primas, dos preços da energia e dos fatores de produção críticos para o setor primário, como é o caso dos fertilizantes. Como se não bastasse, 2022 foi o ano mais quente em Portugal, desde 1931, e a seca contribuiu para a 2.ª pior campanha de cereais de inverno dos últimos 105 anos. Neste cenário, é, portanto, expectável que haja repercussões no aumento dos preços de venda da produção primária. Mas, ainda assim, na maioria dos casos, os aumentos não refletem o aumento total dos custos de produção, tal como comprova a indesejável redução do rendimento agrícola verificado em 2022. Mas o Governo do Partido Socialista tem estado sempre ao lado dos agricultores. O Governo tem agido em todos os momentos de instabilidade no setor primário, com apoios ao setor durante a crise da covid-19, com apoios perante os efeitos da guerra na Ucrânia, com apoios perante os efeitos de uma das maiores secas dos últimos 100 anos. O Governo volta, agora, a reforçar os apoios extraordinários, face ao contínuo aumento dos fatores de produção, com um pacote de 140 milhões de euros de apoios à produção agrícola,… [[Aplausos do PS.]] … com o objetivo de mitigar o impacto dos custos de produção, incluindo na eletricidade verde, na renovação do apoio ao gasóleo agrícola, com apoios adicionais para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes. Noutra vertente ainda, o Governo tem trabalhado para a manutenção e constituição de mecanismos que reforcem a transparência, através de instrumentos como a PARCA, a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, e o Observatório de Preços «Nacional é Sustentável» da Cadeia de Abastecimento Agroalimentar. O Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, celebrado entre o Governo, a APED e a CAP, vem demonstrar mais uma vez que o Governo diz «presente» sempre que é necessário e está sempre disponível para encontrar uma solução, disponível para o diálogo e para o compromisso. [[Aplausos do PS.]] Temos também de agradecer o compromisso assumido por representantes do setor agrícola, como a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal), a AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), a Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal, e também da indústria, através da FIPA (Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares), e da distribuição, através da ADIPA (Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares), que acompanham este compromisso da redução e estabilização dos preços. O Pacto assinado na segunda-feira obriga também a distribuição alimentar a refletir fielmente, no preço de venda, a redução do IVA e a produção agrícola a refletir, no preço da primeira venda, as ajudas agora concedidas pelo Estado português. Mas esta necessidade de redução do preço não pode ser feita à custa da redução do rendimento dos agricultores, que, na maioria, contam já com margens reduzidas. Por isso, este é um contrato que vem no momento certo e com o compromisso certo, o da defesa das famílias e da valorização da produção nacional, garantindo que todos estão a remar no mesmo sentido, pela estabilidade dos preços e pela justa distribuição de rendimento ao longo da cadeia de valor. No total, serão mais de 600 milhões de euros de investimento, num horizonte de 6 meses. Infelizmente, perante a imprevisibilidade da guerra na Ucrânia e o agravar do défice da balança agroalimentar, é hoje central a necessidade de uma produção agrícola forte, de uma indústria agroalimentar forte e que o retalho alimentar possa incorporar cada vez mais produção nacional. Por isso, hoje é um dia importante para o setor primário, porque se discute uma proposta que dá corpo a um pacto importante, um pacto pela defesa das famílias e pela defesa da agricultura e dos agricultores portugueses! [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, o Sr. Deputado acompanha as matérias relacionadas com a agricultura e, por isso, deve ter estado atento aos anúncios que a Sr.ª Ministra da Agricultura fez há cerca de um mês em relação a haver um selo para o preço justo dos alimentos. Ora, depois de ter ouvido esse anúncio e, agora, com esta nova proposta do Governo, pergunto-lhe se, da mesma forma que ninguém levou a sério o selo que a Sr.ª Ministra anunciou para garantir a justiça nos preços, acha que este acordo vai ter o mesmo fim, ou seja, o do selo do caixote do lixo, porque, na verdade, não garantiu preços justos. Por isso é que o Governo está a dizer que o vai fazer. Esse foi o resultado do selo da Sr.ª Ministra, sendo que esta medida não vai garantir nada a não ser benefícios para os grandes grupos económicos. O Sr. Deputado acompanha estas matérias, conhece o selo, que nem sequer apareceu, conhece a PARCA, que também serve para garantir os preços justos, e, imagino, deve conhecer agora este acordo do Governo. Por isso, pergunto-lhe em que medida é que aquilo que existia no passado garantiu a justiça nos preços e de que modo vai ser agora aplicado este acordo para garantir que a grande distribuição não vai ser a maior beneficiária da redução do IVA. Esta pergunta é essencial, porque o Partido Socialista «faz caixinha» desta resposta, o Governo «faz caixinha» desta resposta, e vamos percebendo, à medida que o tempo passa e à medida que se vai escondendo esta realidade, que, na verdade, não estão a esconder nada, porque não existe nada. Não há nada que o Governo tenha para validar os preços. Há pouco, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizia: «Mas há uma chave. Há uma chave de produtos.» Haverá uma chave de produtos. Haverá! Porque ainda não há! O Sr. Secretário de Estado diz: «Mas há um acordo.» Mas o acordo não diz nada sobre como é que vai ser fiscalizado. Conta a palavra destes empresários — com certeza, por serem de boas famílias —, porque, no que toca aos restantes contribuintes, o Governo desconfia de tudo. Mas estas boas famílias, o Sr. Secretário de Estado considera que vão honrar a sua palavra, de boas famílias que são. Sr. Deputado, concluo com algumas perguntas muito diretas. Como é que vai garantir que aqueles que abusaram durante estes anos com a grande distribuição da pequena produção das famílias vão agora cumprir com o objetivo traçado pelo Governo? Como é que vai garantir que tudo aquilo que o Governo propôs e que não resultou em nada vai agora funcionar? Como é que vai garantir que estes quase 600 milhões de euros, como disse hoje o Sr. Secretário de Estado, não vão resultar apenas e só para engordar os lucros já milionários da grande distribuição, empobrecendo mais o País, criando mais desigualdades? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão é muito simples. O Governo tem trabalhado ao longo dos últimos anos, desde 2015, na defesa do setor agrícola. Posso apontar-lhe uma série de medidas que são muito importantes para o setor agrícola e que são muito importantes para fazer face à situação que estamos a viver hoje. [[Aplausos do PS.]] Posso falar-lhe da antecipação do pagamento único; da isenção do IVA dos fertilizantes; do reforço da eletricidade verde em 20 milhões de euros; do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) 2020, com um investimento de 92 milhões de euros na instalação de painéis fotovoltaicos; do gasóleo agrícola e de todos os cêntimos que estamos a colocar no gasóleo agrícola; da Reserva de Crise; do apoio excecional do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional); dos apoios no decorrer da seca, em mais de 70 milhões de euros.
O Bloco não sabia?!
Portanto, o Governo sabe perfeitamente o que tem de fazer para estar ao lado dos agricultores, na defesa do seu rendimento. [[Aplausos do PS.]]
Ó Pedro, não sabias disto do PS?!
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Ramalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras Deputadas e Caros Deputados: A proposta de lei que discutimos é, antes de mais, o reconhecimento expresso de que o PSD, afinal, tinha razão. [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] O PSD tinha razão quando reclamava mais apoios para o setor da produção agrícola e pecuária, face ao enorme aumento dos custos dos fatores de produção, e quando dizia que era absolutamente essencial que o Governo promovesse o funcionamento, finalmente, da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, a PARCA. Tinha, ainda, razão quando referiu, vezes sem conta, que o agricultor era claramente o elo mais fraco dessa cadeia e não encontrava, neste Ministério da Agricultura, o aliado de que precisava. Segundo o INE, o rendimento dos agricultores desceu 12 %, em 2022, face ao ano anterior, e o aumento médio dos custos dos fatores de produção foi superior a 36 %. O preço do gasóleo agrícola era, até há poucas semanas, quase o dobro daquilo que era praticado em janeiro de 2021. Os custos com a energia elétrica duplicaram e triplicaram, em grande parte dos casos. O preço dos fertilizantes aumentou cerca de 150 %, nos últimos meses. As rações para a alimentação animal sofreram um aumento superior a 50 %. Ora, esta proposta de lei tem por base o denominado Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, celebrado, no passado dia 27 de março, entre o Governo, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Confederação dos Agricultores de Portugal. Esse Pacto refere, precisamente, na alínea b) da sua Cláusula Segunda, que o Governo se compromete a: «Assegurar, desde já, o reforço em 140 milhões de euros nos apoios à produção agrícola, para mitigar o impacto dos custos de produção, incluindo eletricidade verde e demais custos de energia, através do reforço de verbas para os setores da suinicultura, aves, ovos, bovinos, pequenos ruminantes e culturas vegetais, para o universo dos agricultores apoiados no âmbito do Pedido Único de 2022;» «Assegurar, em complemento, a renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola, bem como o apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos.» Ora, então não foi o PSD que, por diversas vezes, ao longo dos últimos 10 meses, propôs, incluindo no âmbito do seu Programa de Emergência Social, a duplicação dos apoios à eletricidade verde, um desconto de 20 cêntimos por litro no gasóleo agrícola, equivalente ao que então oferecia o Governo espanhol? [[Aplausos do PSD.]] Não foi o PSD que propôs o alargamento do gasóleo profissional às cooperativas agrícolas, tantas vezes prometido pela Sr.ª Ministra? [[Muito bem!]]
Recordam-se qual foi a resposta da maioria socialista e do Governo? Zero! Em vez de atacar o problema na origem e no tempo devido, como defendia o PSD, o Governo vem agora reagir em cima do problema, tentando corrigir o facto já consumado. É verdade, «mais vale tarde do que nunca», mas, para muitos agricultores, já vem mesmo muito tarde. [[Aplausos do PSD.]] Mas não será por acaso que o aumento médio dos preços dos alimentos em Portugal ande, nesta altura, pelos 22 % e, na vizinha Espanha, apenas pelos 15 %. Acresce que o Governo tem, desde novembro de 2011 — recordo que foi criado por um Governo liderado pelo PSD —, um instrumento à sua disposição, que, não sendo uma verdadeira entidade reguladora, tem por missão promover a análise das relações entre os setores de produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia de abastecimento alimentar: a PARCA, a dita Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. Na PARCA, tomam assento entidades representativas dos distintos elos da cadeia agroalimentar, desde a produção primária — a CAP, a CONFAGRI e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) — à transformação — a FIPA e a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) — e à distribuição — a APED —, assim como a CENTROMARCA (Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca), a CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), do comércio, e as entidades dos Ministérios da Agricultura e da Economia, como a Autoridade da Concorrência, a Direção-Geral das Atividades Económicas, a Direção-Geral do Consumidor e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral. Ora, a PARCA tem a obrigação de reunir pelo menos trimestralmente, por convocação do representante de quem?! Do Ministério da Agricultura. Sabem quantas vezes reuniu a PARCA, em 2022? [[Zero!]]
Apenas uma vez, julgo que em setembro. O Ministério da Agricultura andava sem tempo, muito ocupado. Este ano, a PARCA, curiosamente, reuniu na semana passada, dia 22, precisamente no dia seguinte ao da audição dos mesmos membros da PARCA na Comissão de Agricultura e Pescas, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD. Coincidência! Quase nos apetecia dizer que foi o PSD quem convocou a PARCA, substituindo-se ao Governo. [[Aplausos do PSD.]] Na referida audição da Comissão de Agricultura e Pescas, apenas compareceram os representantes do setor privado, o que, aliás, muito agradecemos, pois ofereceram esclarecimentos muito úteis sobre os problemas que atravessa toda a fileira agroalimentar e, praticamente por unanimidade, deixaram claro que o Governo devia ter atacado o problema na origem, no tempo certo, disponibilizando mais apoios ao setor da produção agrícola. Mas há mais: devia o Governo ter há muito mandado produzir um estudo independente e sério,…
Vocês são contra os estudos!
… que permitisse perceber de forma clara a estrutura de custos e a formação de preços de toda a cadeia agroalimentar. Devia tê-lo feito no âmbito da PARCA, pois os seus membros estavam disponíveis para tal, como sugeriu o então representante da CCP.
Sim, façam-se estudos!
Tivesse o Governo valorizado a PARCA como devia e cumprido as suas obrigações no tempo certo, como o PSD tantas vezes exigiu, seguramente teríamos, nesta altura, agricultores mais robustos, uma fileira agroalimentar mais transparente, a sociedade civil mais esclarecida e, seguramente, consumidores a beneficiarem de alimentos a preços mais acessíveis. Aliás, não acreditamos que tenha sido simples coincidência que a assinatura deste Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares tenha ocorrido, precisamente, na sequência da reunião da PARCA do passado dia 22. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal debate-se com vários problemas estruturais que, há muitos anos, afetam a sociedade portuguesa de forma determinante. Nomeadamente, temos o problema dos baixos rendimentos, pois somos o antepenúltimo país da zona euro, em termos de PIB per capita, apenas melhores do que a Grécia e a Letónia, quando, em 1995, estávamos melhor do que Malta, Lituânia, Letónia, Estónia, Eslováquia e Eslovénia. Também temos um problema de baixa produtividade, pois estamos em antepenúltimo lugar na zona euro, em termos de produtividade por hora trabalhada. Temos, ainda, um problema de baixa competitividade, pois somos o 6.º país com maior esforço fiscal da União Europeia. Estes problemas têm sido agravados pela deterioração dos serviços públicos, pelo desinvestimento e pelo aumento da despesa fixa e permanente. As greves em setores vitais como a educação, os transportes, a justiça, assim como as demissões na saúde, cujas responsabilidades são unicamente imputáveis ao Governo, têm tornado a vida de muitos portugueses, nomeadamente dos mais vulneráveis, num verdadeiro inferno.
Claro! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Sr.as e Srs. Deputados, num ambiente em que o aumento de preços tem sido cada vez mais permanente, pergunto o que virá depois do pacote. O que virá depois destas medidas assistencialistas? Novos pacotes? Ninguém, repito, ninguém quer depender de subsídios para comer ou para pagar a sua habitação. [[Aplausos do CH.]] A verdade é que, segundo dados do INE, em 2022, os portugueses perderam poder de compra e, caso se confirme o cenário de uma taxa de inflação de 5,8 %, em 2023, deverão registar nova perda do poder de compra. Percebemos bem a lógica do Partido Socialista: países pobres geram populações mais dependentes; populações mais dependentes geram pessoas mais vulneráveis; pessoas mais vulneráveis são as mais dóceis para com o poder. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Contudo, gostaríamos mesmo de saber quando é que os portugueses irão finalmente recuperar o seu poder de compra. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem-se apresentado, neste debate, ancorado nos seus compromissos perante o País, compromissos de apoio às famílias, de devolução dos rendimentos e, também, de estabilidade e de credibilidade das finanças públicas. Ao longo deste debate, temos ouvido, por parte dos partidos à direita, neste Hemiciclo, a ideia de cortar, cortar, cortar. Este é um «canto da sereia» que já foi ouvido no passado e que passou rapidamente de choque fiscal, de cortar impostos em determinados grupos com maior capacidade, para, depois, se traduzir em cortar salários, cortar pensões, cortar rendimentos. Portanto, este Governo que se apresenta aqui, hoje, é um Governo que, tendo por base a receita que existiu dos impostos, além daquela que já estava prevista, devolveu aos portugueses, devolveu às famílias e devolveu à economia. [[Aplausos do PS.]] Em 2022, estamos a falar de 5,7 mil milhões de euros que foram devolvidos, através de apoios no domínio dos combustíveis, da eletricidade, do gás, de apoios transversais às famílias e apoios direcionados para as famílias mais carenciadas.
Primeiro, tiraram e, depois, deram!
Estamos, por isso, a falar de uma estratégia integrada, que começou por atuar junto dos setores e das áreas inicialmente mais afetadas, na sequência da guerra da Ucrânia. Depois disso, a estratégia abrangeu, quer de forma mais transversal, quer de forma mais específica, as famílias mais necessitadas, entrando, agora, numa nova fase. Nesta nova fase, ela entra, uma vez mais, ancorada nestes dois princípios: o do apoio às famílias e devolução de rendimentos, e o da estabilidade e credibilidade das contas públicas. [[Aplausos do PS.]] Esta redução do IVA que hoje apresentamos representa um apoio às famílias de 410 milhões de euros. Repito, às famílias, uma vez que este não é um apoio às empresas, é algo que se traduz, nos termos de um acordo tripartido, numa redução do imposto pago pelas famílias. Porém, esta medida também vem associada a um reforço do subsídio de alimentação, a um aumento da função pública, a um novo pacote de apoio às famílias e, também, ao pacote Mais Habitação, totalizando 2,5 mil milhões de euros. Ainda assim, Srs. Deputados, quando falamos em «impostos cobrados a mais» — que foi a expressão aqui utilizada —, convém termos presente que o imposto que teve a maior taxa de variação, que teve o maior crescimento percentual, foi o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que tributa a atividade das nossas empresas. Isto acontece, porque as nossas empresas foram mais produtivas, porque as nossas empresas venderam mais, porque as nossas empresas exportaram mais, porque a nossa competitividade cresceu. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, só foi possível porque, durante a crise anterior, a crise da covid-19, houve um Estado presente, que apoiou as famílias e as empresas, que manteve a atividade produtiva, que manteve os postos de trabalho e que criou as condições necessárias para que, agora, a economia pudesse estar a crescer. Sr.as e Srs. Deputados, estando nós prestes a entrar na campanha de IRS, no período em que as famílias entregam a sua declaração ou beneficiam do IRS automático, terminava a minha intervenção lembrando que a redução do IRS, o conjunto dos apoios que têm existido em matéria de tributação das famílias, a revisão dos escalões, a revisão das deduções e a revisão do mínimo de existência se traduzem, desde 2015, numa redução da tributação sobre as famílias portuguesas de cerca de 2 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Não batam palmas, é mentira!
Sr.as e Srs. Deputados, isto é cumprir o nosso compromisso para com o País. [[Aplausos do PS.]]
Não, não é!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente conjuntura económica reflete uma crise global, provocada, essencialmente, pela guerra na Ucrânia, com impacto, sobretudo, na energia e nas cadeias de abastecimento. Esta realidade é, sem dúvida, impactante na vida das famílias, com um crescimento significativo do custo de vida. A atualidade socioeconómica, na sequência do aumento da taxa de inflação na Europa, tem reflexos negativos no poder de compra dos cidadãos, em especial na aquisição de produtos alimentares. Assim, no quadro da estratégia integrada e refletida no Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, em parceria — é importante repetir isto, em parceria! — com os setores da produção e da distribuição, a proposta de lei em apreciação, apresentada pelo Governo, isenta de IVA, de forma transitória, um cabaz alimentar saudável, mas essencial à vida dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] Esta é, mesmo que alguns a queiram desvalorizar, uma medida com impacto direto no orçamento das famílias, que se traduz numa significativa poupança no final de cada mês. Além desta isenção do IVA no cabaz alimentar, o Governo lança, em simultâneo, um conjunto de medidas importantes para apoiar a produção, que têm exatamente o mesmo objetivo, ou seja, o de apoiar as famílias. No conjunto, estas duas medidas — o apoio à produção e a perda de receita fiscal, fruto da isenção do IVA — têm um custo de cerca de 600 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Por isso, atendendo a que tem um horizonte de seis meses, este é um programa ambicioso, que representa um esforço significativo do Estado. O Governo não vem tarde, como alguns querem fazer crer! [[Protestos de Deputados do PSD e do CH.]]
Vem tarde e a más horas!
Estas medidas são somadas a outras, aliás, a muitas outras que foram implementadas antes, pelo Governo, noutros setores, atempadamente, como também já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. [[Aplausos do PS.]] Estas medidas só são possíveis pelo rigor com que tem sido gerido o bem público e as contas públicas do País. O Instituto Nacional de Estatística confirmou que, em 2022, a economia portuguesa cresceu mais do que o previsto. O PIB cresceu 6,7 %, o défice foi de 0,4 % e a dívida pública ficou nos 113,9 % do PIB. Este bom desempenho económico e orçamental permitiu, agora, lançar mais um — não é «um», é «mais um!» — forte pacote de medidas de apoio às famílias, que os portugueses sabem reconhecer como importante. [[Aplausos do PS.]]
É só publicidade enganosa!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer, neste momento, é que o Governo chega tarde e a más horas. É verdade! Por isso, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, vou propor que, amanhã, o PSD decida oferecer um relógio a cada membro deste Governo,…
Eles são muitos!
… para que o mesmo possa, atempadamente, decidir e tomar as medidas de que o País e os portugueses precisam. [[Protestos do PS.]] Aquilo a que assistimos, Srs. Membros do Governo, é uma pouca-vergonha. Sr. Secretário de Estado, pense no seguinte: em maio de 2022 — não estamos a falar de previsões para o ano seguinte, pois estávamos a meio do ano —, já todos sabíamos qual era a inflação do ano que estávamos a viver, mas o Governo continuava a negá-la. Não existia! Nessa altura, o PSD propôs que fossem atualizados os salários da Administração Pública, de acordo com a inflação, e que fossem atualizados os escalões de IRS, de acordo com a inflação, para que os portugueses, do privado e do público, não perdessem poder de compra. Como é que o PS votou? Contra! [[Muito bem! Bem lembrado!]]
A seguir, chegámos ao verão e apresentámos um programa de emergência social, com um conjunto vasto de medidas, dizendo, nomeadamente, que era preciso dar uma atenção ao cabaz alimentar,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … mas houve uma crítica generalizada. Sabe como é que o PS chamou a este pacote? «Caridade», referindo que o País não precisava de caridade. Chegámos, mais tarde, ao Orçamento para este ano e voltámos a apresentar medidas concretas, tais como a atualização dos salários da Administração Pública, as deduções no IRS, as deduções para as despesas com a educação e com a saúde. Nessa altura, como é que o PS votou? Votou contra! Portanto, quando o Governo aparece a apresentar alguma coisa, é sempre tarde e a más horas. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Posso-lhe dizer, utilizando aquele ditado português, que diz que «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas», ou, neste caso, enquanto o Governo decide e não decide, os cofres do Estado ficam mais cheios, com mais impostos, com mais 9 mil milhões de euros. [[Aplausos do PSD.]] Na verdade, é isso que vos interessa, e não os portugueses, ou cada português em concreto. O que vos interessa, pura e simplesmente, é só encher os cofres do Estado! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está a chegar ao fim e há dois aspetos que devem ser sublinhados quanto a esta medida. Pelo debate, parece-me evidente que os grupos parlamentares, na sua generalidade — uns com mais desconfiança quanto ao comportamento de produtores e distribuidores, outros dizendo que a medida vem tarde —, estão todos de acordo com a proposta que o Governo avança de diminuir os custos do cabaz alimentar, de fazer reduzir o IVA. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Srs. Deputados, podemos continuar a discutir, com uma oposição que passou a ser a oposição do «antes e depois, muito e pouco», mas que, verdadeiramente, quanto a alternativas ao caminho que o Governo propõe, é zero. É como o IVA, que passará a ser de 0 % neste cabaz; a alternativa, quanto a caminhos alternativos, é zero caminhos alternativos! [[Aplausos do PS.]]
Apresentámos propostas!
Foi por isso, Srs. Deputados, que, chegados a este momento, o Sr. Deputado Afonso Oliveira acabou de dizer, daquela tribuna — ou em resposta ao Sr. Deputado do Partido Socialista —, que afinal vai acompanhar a iniciativa do Governo.
Claro, isso é normal!…
Isso é bom, é saudável e, por isso, cá estamos nós, mais uma vez, a alargar esta maioria absoluta a outras bancadas, num exercício continuado… [[Aplausos do PS.]] … de alargamento do espectro de apoio político, mas, acima de tudo, social, ao Governo e às opções do Governo. Há que sublinhar, Srs. Deputados, que o Governo não entrou neste Hemiciclo sozinho. Entrou, naturalmente, com o apoio destes 120 Deputados, mas apresentando aqui, talvez, o quarto acordo com a sociedade civil:… [[Muito bem!]]
… um acordo de concertação social sobre rendimentos, salários e competitividade; um acordo com os funcionários públicos, com os sindicatos dos funcionários públicos; um acordo com a Associação Nacional de Municípios, para fazer avançar a descentralização; e, agora, um acordo com produtores e distribuidores para combater a inflação. [[Aplausos do PS.]]
Não sabe! Estava lá o papel para assinarem, mas ninguém sabe o que lá estava!
Sr. Deputado Pedro Pinto, sei que não gosta de ouvir, mas oiça com atenção: isto significa governar bem, e governar bem para as pessoas! [[Aplausos do PS.]] Por isso, Srs. Deputados, é com grande gosto que estamos aqui a debater um acordo único, uma forma diferente e inovadora de fazer descer o IVA, com o compromisso com produtores e distribuidores, uma forma única de entender o exercício governativo.
É o Paraíso na Terra!…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho de terminar sublinhando outro aspeto. Neste Hemiciclo, ouvimos um Deputado do PPD/PSD sublinhar a expressão «enorme aumento de impostos» e, por momentos, a minha bancada ficou nervosa: será que era o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Joana Barata Lopes.]] Não era o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar, eram os 9000 milhões de redistribuição, de apoio aos mais vulneráveis e à classe média; não eram cortes de salários, não eram cortes de salários com aumentos de impostos, mas sim um momento em que o Governo apoia as pessoas, as famílias. Esta é uma marca fundamental do PS: nos momentos difíceis, sempre ao lado dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Agora a sério!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Agora vai ter resposta à altura!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O final do debate mostra que as três contradições do Governo neste tema não foram sanadas. A primeira contradição é a de que o Governo não queria esta medida: o Primeiro-Ministro não a queria há um mês, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia também não a queriam. E não ficou demonstrado porque é que agora a querem, nem ficou demonstrado como é que a vão implementar e que resultados é que vão obter. [[Muito bem!]]
A segunda contradição tem a ver com o facto de que o Governo ignorou durante demasiado tempo o problema da inflação, mas ignorou ainda durante mais tempo o problema da inflação no cabaz alimentar. No ano passado, a inflação do cabaz alimentar foi quase o triplo da inflação geral. E nós lembramos que quando, em agosto, o PSD pediu e propôs um apoio para as pessoas mais necessitadas — para aqueles que trabalham e para os pensionistas com rendimentos baixos —, um apoio para o cabaz alimentar,…
Vales alimentares! Cantinas sociais!
… a resposta populista, demagógica e pouco séria do Partido Socialista e do Governo foi que era caridade. [[Aplausos do PSD.]]
Uma vergonha!
Não, Srs. Membros Governo e Srs. Deputados, o cabaz alimentar era já, em agosto, o grande problema das famílias mais vulneráveis. [[Aplausos do PSD.]] E a terceira contradição é o Partido Socialista falar agora de redução de impostos já para o próximo ano — curiosamente, num ano em que haverá eleições de âmbito nacional —,…
Sempre reduzimos! Não aumentámos!
… depois de ter arrecadado mais 9000 milhões de euros de receita no ano passado, face a 2021, mais 5,5 mil milhões de euros do que aquilo que o Ministério das Finanças tinha previsto no Orçamento do Estado. O Partido Socialista e o Governo, depois de arrecadarem muito vão distribuir — e os senhores gostam tanto desta expressão — um «poucochinho». [[Muito bem!]]
Redistribuir!
Vão distribuir um poucochinho, talvez lá para o futuro, talvez lá para 2024, quando tiverem arrecadado ainda mais receita fiscal sobre os portugueses. [[É verdade!]]
O Estado e o Governo a engordarem cada vez mais a receita fiscal e os portugueses cada vez mais à míngua! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Mendonça Mendes, que dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O final do debate deixa claro que, independentemente das picardias políticas que se ouvem aqui, estou mesmo convencido de que, assim como conseguiu mobilizar os agentes económicos para um pacto, o Governo também mobilizará a Assembleia da República para aprovação da medida em apreciação. [[Aplausos do PS.]]
Também não é difícil!
É só aparecerem!
Essa mobilização é muito importante, e é muito importante porque o País tem conseguido fazer um caminho e uma trajetória segura de crescimento económico e de crescimento do emprego. Aquilo com que deparamos, neste momento, é com o desafio de proteger o rendimento das pessoas, seja em relação à subida da inflação, seja relativamente à subida das taxas de juro, e é por isso que, a cada momento, temos de dar a resposta necessária. Para podermos, a cada momento, dar a resposta necessária temos de ter a capacidade para poder dar essa resposta e, ao longo destes mais de sete anos de governação, temos sido sempre capazes de responder, passo a passo, às necessidades dos portugueses.
Vê-se na habitação!
É assim que estamos a promover um apoio extraordinário ao pagamento das rendas, que vigorará durante cinco anos; é por isso que há um apoio com juros bonificados para quem tem crédito à habitação; é por isso que há apoios sociais para aqueles que mais precisam — não são vales alimentares, são apoios sociais para aqueles que mais precisam, para fazerem face às suas necessidades —;… [[Aplausos do PS.]] … e é também por isso que, depois de termos feito um acordo de concertação social e um acordo com os sindicatos da função pública para aumento de salários, vamos fazer uma atualização extraordinária dos salários. E, sim, vamos implementar uma medida de redução do imposto, ao mesmo tempo que vamos dar um subsídio à produção e ao mesmo tempo que o setor se autorregulou… [[Ui!…]]
… e vai contribuir para a redução e estabilização dos preços, que é nisso que todos estamos concentrados. É isto que quero sublinhar, levando daqui, deste debate parlamentar, a mobilização do Parlamento no apoio a esta medida. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, a nossa ordem do dia. Recordo aos Srs. Líderes parlamentares que teremos agora uma conferência de líderes — que sugiro que comece às 18 horas — e comunico que a sessão de amanhã, quinta-feira, a partir das 15 horas, constará de declarações políticas e, no segundo ponto, da apreciação da Petição n.º 14/XV/1.ª (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros) — Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal, 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos e 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a lei de acesso ao direito e aos tribunais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 47 minutos.]]