Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que trazemos hoje a debate na Assembleia da República não é mais do que a outra parte do regime que aprovámos em Conselho de Ministros relativamente à reestruturação de créditos das empresas e das moratórias das empresas com garantias do Estado. Dentro dessa linha, aquilo que estamos a propor é que nas modalidades em que haja a reestruturação das maturidades ou em que haja refinanciamento do próprio crédito inicial, nessas situações, os dois factos tributários que possam estar associados possam ser isentos de selo, isto é, o crédito propriamente dito e também a garantia. Esta medida é importante para que o regime das moratórias das empresas, que foi aprovado, possa ser plenamente executado e tenha pleno efeito e para que as empresas não sejam impedidas de fazer essas restruturações dos créditos por uma questão de terem de pagar imposto. Gostaria de chamar a atenção para o facto de este diploma que foi aprovado se circunscrever ao tema da reestruturação das moratórias das empresas. Não trata do tema das moratórias dos particulares, que não foi um tema tratado em diploma autónomo. É um tema que tem vindo a ser tratado de forma genérica pela banca e em relação ao qual eu próprio já tive ocasião de fazer despachos clarificando que nessas situações de reestruturação, nos termos em que tem sido entendido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), essa reestruturação tem efeito retroativo e, tendo efeito retroativo, aplica-se a isenção de imposto de selo, em particular àquilo que é o facto tributário do financiamento. Portanto, estarei disponível, naturalmente, para prestar esclarecimentos adicionais. Mas, uma vez que esse tema foi colocado até nas audições que o Parlamento fez, queria sublinhar que este diploma que está em apreciação tem em vista um regime muito específico e eu apelo ao Parlamento para que o possamos aprovar o mais rápido possível para que as empresas possam beneficiar já e não se perca o efeito útil das moratórias. No que diz respeito ao crédito dos particulares e ao crédito em geral em moratória, já fiz um despacho e farei outro novamente a clarificar que essas operações de reestruturação têm efeito retroativo e que, nessa medida, se deve aplicar a doutrina que tem sido aplicada ao longo dos anos na Autoridade Tributária de haver a isenção do imposto de selo, exceto naquilo que seja a diferença que possa existir relativamente ao prazo de maturidade. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, faço saber que chegou à Mesa um parecer que precisamos de votar com vista à recomposição do quórum. Devia ter sido presente antes de iniciarmos os trabalhos, mas só agora chegou, portanto vamos deliberar este ponto rapidamente para depois retomarmos o andar dos trabalhos. Peço ao Sr. Secretário Diogo Leão que faça favor de ler o parecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado José Manuel Carpinteira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo: «A renúncia do Deputado José Manuel Carpinteira cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Dora Cruz, a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.» Do mesmo parecer consta ainda a suspensão de mandato do Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro: «A suspensão do Deputado do PSD António Topa cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Rui Cruz, pelo período de 15 de outubro de 2021 a 15 de dezembro de 2021.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A recomposição do Plenário far-se-á em função dos conteúdos deste parecer. Agora, sim, retomamos os nossos trabalhos. Tem, agora, a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos e a todas. Relativamente ao regime das moratórias do crédito às empresas, o PAN sempre teve uma posição clara. Entendemos que este regime é necessário no contexto da crise de dimensões múltiplas causada pela COVID-19, mas que deveria ser acompanhado de mecanismos de injeção a fundo perdido em empresas que tinham uma situação económica mais débil. Propusemos também que se impedisse a capitalização dos juros no valor do empréstimo durante o período de moratória, de forma a impedir que as famílias e as empresas tivessem de pagar juros a dobrar no final da moratória, mas esta iniciativa foi chumbada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega, o que faz com que todos os beneficiários deste regime tenham tido esta desagradável surpresa. A iniciativa de hoje é de elementar justiça. O que o Governo quer é que se isente as empresas de imposto de selo sempre que seja necessário reestruturar uma dívida ou refinanciar essa dívida, uma medida de bom-senso visto que a crise económica ainda não desapareceu e os riscos de um travão na retoma ainda pairam no horizonte. Vamos votar a favor desta proposta. No entanto, na especialidade, ela tem de ser substancialmente melhorada. Que sentido faz prever esta isenção apenas para as empresas? Será que as famílias que têm de se refinanciar ou reestruturar dívidas não estão ainda a recuperar da crise? Não é justo que sejam também isentas deste imposto de selo? Por isso mesmo, e apesar do voto a favor na generalidade, o PAN irá apresentar uma proposta de alteração, na especialidade, de forma a garantir que esta justíssima isenção de imposto de selo se aplica também às famílias que beneficiaram das moratórias dos seus empréstimos. Este é o caminho de uma fiscalidade com justiça social, como o PAN sempre defendeu.
Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa aguarda ansiosamente mais inscrições. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece uma isenção de imposto de selo para operações de reestruturação de dívidas em moratória. É uma iniciativa meritória, com a qual concordamos e, nessa circunstância, receberá o nosso voto favorável. Apesar da nossa concordância, esta medida não passa de um paliativo que visa disfarçar a falta de apoio e a indiferença por parte do Governo para com o País empresarial e empreendedor. O Governo, a conta-gotas, lá apresenta umas migalhas para poder dizer que está preocupado com a economia. Isto não é de agora. É assim há seis anos. Com este Governo foi sempre assim, mas tornou-se mais evidente com esta pandemia. Verdadeiramente, o Governo abandonou as empresas: faltam apoios num momento em que os custos com energia e os combustíveis sobem de forma galopante; as receitas enfrentam uma brutal redução; a faturação é reduzida; a tesouraria está seca, mas as prestações que se encontravam em moratória já estão a ser pagas e por isso se preveem tempos muito difíceis para o tecido empresarial português. Portugal, comparativamente com os outros Estados-Membros, foi dos países que menos ajudou as empresas e as famílias, no âmbito dos apoios à pandemia.
É verdade!
O que significa que o esforço de recuperação dos portugueses terá de ser muito maior.
Também é verdade!
E, simultaneamente, vamos demorar mais tempo a sair desta asfixia em que nos encontramos. Por isso, tínhamos a esperança de que o Governo aproveitasse o Orçamento do Estado para contrariar estas posições nos rankings e assim se iniciasse um ciclo de recuperação económica forte e sustentada que melhore, em definitivo, a competitividade da nossa economia. Acontece que, verdadeiramente, o que nos foi apresentado esta semana é uma desilusão, um conjunto vazio, sem qualquer ambição para uma transformação estrutural da nossa economia que possa atender às preocupações sociais, sem hipotecar o futuro, onde se chega ao desespero de não encontrarmos qualquer medida para o apoio aos sectores mais afetados pela crise pandémica. Das três linhas de propaganda que dedicou às empresas no Orçamento para 2021, o Governo regrediu agora, no Orçamento do Estado para 2022, para três medidazinhas. Se estávamos mal, ficámos pior! O Governo limita-se a umas coisinhas manifestamente insuficientes, para evitar ser criticado por não dar nada. O melhor exemplo da publicidade enganosa do Governo é finalmente vir propor o fim do muito reclamado pagamento especial por conta, que é bem-vindo, sem dúvida, mas não passa de publicidade enganosa pois, como sabemos, não vai produzir efeitos imediatos na tesouraria das empresas, já que a sua liquidação esteve suspensa durante a pandemia. Outro exemplo é o exercício de ilusionismo em torno dos benefícios fiscais a atribuir a quem reinvista lucros. Sr.as e Srs. Deputados, alguém acredita que o tecido empresarial português, que na sua maioria são PME (pequenas e médias empresas), estará em condições de reinvestir lucros quando ainda nem sequer saímos da pandemia?! Pois é! Ninguém acredita! Por isso, este benefício trata-se de uma mera ilusão, enquanto medida de apoio às empresas. Sr. Secretário de Estado, voltando ao tema que aqui nos trouxe — para não ser acusado de querer antecipar o debate que iremos iniciar na próxima sexta-feira —, devo assinalar que, sendo uma medida positiva, embora paliativa, para as empresas, esta isenção de imposto de selo peca por, infelizmente, o Governo não ter proposto o seu alargamento aos particulares. Para mais, Portugal é um dos países em que o peso dos créditos em moratória é mais elevado. Logo, essa situação pode conduzir, com grande probabilidade, a que o rácio de endividamento cresça exponencialmente, podendo aumentar muito. No final de agosto beneficiavam das medidas de proteção do crédito cerca de 400 000 contratos de crédito, abrangendo cerca de 300 000 devedores. Como tal, seria uma boa medida o alargamento da isenção do imposto de selo nas operações de reestruturação dos créditos às famílias portuguesas. Isto faz tanto mais sentido porquanto, afinal, é este Governo que proclama todos os dias que tem uma bazuca de dinheiro e que, em termos sociais, ninguém pode ficar para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que discutimos hoje tem que ver com uma das soluções que o Governo encontrou para a pandemia: as moratórias. Elas foram utilizadas em muito larga escala e provavelmente foram o meio de ajuda com maior dimensão. Ou seja, traduzindo, aquilo que as famílias e as empresas deixaram de pagar aos bancos durante a pandemia foi o grosso do apoio e a maior fatia do apoio. Isto significa o quê? Significa que muito do que noutros países foi resolvido durante a pandemia, porque tinham maior capacidade orçamental, em Portugal, pura e simplesmente, foi deixado para o futuro, porque se vai sentir agora quando as empresas e as famílias tiverem de começar a pagar o atrasado. O Governo vem propor uma coisa que, posta assim, é melhor do que nada. Vem dizer que, no caso das restruturações de dívidas com garantia pública, as empresas ficam isentas do pagamento do imposto de selo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse uma frase que me parece bem pensada, que é: «não podemos entrar numa situação em que não se possa fazer restruturações por não haver dinheiro para pagar o imposto de selo». Naturalmente que sim e essa ideia merece o nosso apoio. Contudo, e aliás no seguimento do que diz a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), penso que este diploma pode ser alargado, na especialidade, porque isto aplica-se não apenas às restruturações que têm que ver com as empresas e com as moratórias que tiveram garantia pública, mas é um princípio que se deve aplicar a todas as restruturações. Portanto, há abertura da nossa parte para fazermos rapidamente esta alteração na especialidade. Se não for possível chegar a acordo, antes haver isenção aqui do que não haver isenção em nada. Mas tem de se ir muito mais além disto, e é isto, certamente, que proporemos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço pretende isentar de imposto de selo operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em dívida abrangidos por moratória com garantia pública. Se é uma medida que contribui para remover obstáculos a uma solução de saída para as pequenas e médias empresas que recorreram às moratórias, não nos opomos. Mas, sobre as moratórias, não podemos deixar de questionar o Governo. As moratórias bancárias assumiram, em Portugal, uma dimensão muito maior do que a que tiveram noutros países da Europa. Para enfrentar o fim abrupto das moratórias, o PCP apresentou atempadamente uma iniciativa que prolongava as moratórias e alargava os prazos para que quem recorreu a moratórias privadas pudesse passar para as moratórias públicas, se cumprisse com os critérios, e que permitia ainda o acesso a moratórias em relação a créditos contraídos até ao final do ano de 2020. Esta iniciativa do PCP foi aprovada na generalidade, mas, depois, o PS e o PSD retiraram do âmbito da iniciativa os créditos à habitação que afetam milhares de famílias e limitaram os créditos empresariais apenas a alguns CAE (código de atividade económica). E, pior ainda, e isto foi, verdadeiramente, o pior que fizeram ao nosso projeto de lei, na especialidade, decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade Bancária Europeia. Ficando limitada por PS e PSD no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a proposta aprovada, e que se tornou uma lei da República que resultou da iniciativa do PCP, permitia ao Governo e ao Banco de Portugal atuarem, junto das autoridades europeias, para remover quaisquer obstáculos para dar resposta à situação que afeta particularmente o nosso País e para a qual era necessário haver um esforço de sensibilização. Desde essa altura, em julho, que contactos foram feitos pelo Governo e pelo Banco de Portugal? Fez-se algum contacto, sequer? Esta é uma boa oportunidade para o Governo prestar contas sobre essa atuação, a que estava obrigado por uma lei da República, aprovada aqui, na Assembleia da República, e aguardamos, por isso, pela resposta do Governo. Mas, se se fez algum contacto, algum pedido, que resposta é que veio das autoridades europeias? Também era importante termos essa informação, porque, por muito que se diga que não há problemas de maior com o fim das moratórias, a verdade é que continuam a chegar denúncias de cidadãos e de microempresas que se veem a braços com uma situação em que não têm como começar o pagamento regular das suas prestações, porque a economia e a vida ainda não recuperaram a normalidade. Queremos dar aqui o exemplo de uma pequena empresa de transportes que nos enviou um e-mail que dizia o seguinte: «Estou desesperado, não sei o que fazer. Estamos a poucos dias de as moratórias começarem a causar graves consequências nas microempresas e parece não haver a menor preocupação com os milhares de microempresas que vão à falência. Não me sinto com força para lutar contra quem não vê ou não quer ver a realidade». Esta é apenas uma das várias empresas que nos fizeram chegar as suas preocupações. Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: se a banca falhar na solução para algumas destas empresas ou para as pessoas que recorreram ao crédito à habitação, que soluções lhes vão ser dadas? Qualquer hipótese de saída das moratórias para quem ainda passa por dificuldades está apenas dependente da negociação desigual entre os clientes e os bancos? Não pode ser assim. Sobre a realidade mais geral da situação das micro, pequenas e médias empresas, acrescentamos, ainda, que se o Governo está preocupado com a tesouraria das empresas não deveria ter desvirtuado as medidas aprovadas no Orçamento, por iniciativa do PCP, quanto à suspensão dos pagamentos por conta e à devolução antecipada dos PEC (pagamento especial por conta), procurando usar todos os instrumentos para limitar esta medida. Ainda no que se refere a uma outra medida do Orçamento do Estado para 2021, que é a da linha de apoio à tesouraria de micro, pequenas e médias empresas, por que motivo é que a portaria, que só saiu agora em setembro, viola explicitamente o que está na própria lei do Orçamento, alterando o prazo de 10 para 4 anos e a carência de capital de 18 para 12 meses? O PCP já entregou um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, mas a verdade é que estas manobras são mais alguns exemplos de que o Governo não só atrasou como incumpriu, explicitamente, medidas previstas no Orçamento do Estado para 2021, nomeadamente no apoio às micro, pequenas e médias empresas. Faz falta uma resposta global aos problemas do País, o que exige também medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas e à sua sobrevivência, muitas vezes esmagadas pelos preços da energia, pela pressão das multinacionais e dos grandes grupos económicos, por uma política fiscal que persegue as microempresas, ao mesmo tempo que privilegia o grande capital dos offshore e dos chamados «créditos fiscais ao investimento». [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo foi dos que menos apoiou a economia portuguesa e as famílias. As moratórias cumpriram um papel muito importante para segurar a economia e não é muito claro, ainda, que as medidas para preparar o fim das moratórias sejam suficientes, até porque, na realidade, só existem medidas para um pequeno conjunto de empresas, as restantes empresas e as famílias são deixadas aos critérios da banca e ao que a banca decidir para fazer as reestruturações. As moratórias das famílias só acabaram em setembro e estamos, agora, a tentar começar a perceber se a banca está ou não a reestruturar esses créditos de uma forma justa e de acordo com os interesses das famílias. Vamos perceber, entretanto, o que é que vai acontecer às empresas. Não é claro que os apoios do Governo sejam suficientes ou que os seus critérios sejam amplos o suficiente para responder a todas as empresas que deles precisam. Este diploma trata, no entanto, de uma questão específica, que é o imposto do selo. Estamos de acordo com o diploma em si; fiquei, porém, com uma dúvida: pareceu-me, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que as reestruturações dos créditos à habitação não pagam imposto do selo por entendimento da AT. Foi isso que me pareceu das suas palavras, mas não sei se foi bem isso que quis dizer e, por isso, era importante que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer por que razão é que se isentam de imposto do selo algumas reestruturações e não se isentam outras, que são motivadas pelas mesmas necessidades e carências financeiras. Acho que esta é a única questão que está aqui em debate e que tem de ser dirimida na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do último ano e meio, o Governo e este Parlamento depararam-se com a emergência da adoção de medidas, perante uma pandemia que chegou sem avisar, mas que, desde logo, tornou também percetível que seria necessário agir de forma pró-ativa, com medidas céleres e robustas, que protegessem o futuro, o futuro das empresas, o futuro do emprego e o futuro dos rendimentos das nossas famílias. Felizmente, hoje, com as várias medidas preconizadas, medidas extraordinárias de apoio à economia, podemos constatar a resiliência do mercado de trabalho, com o nível de emprego mais alto desde 2009. Temos mesmo a taxa de desemprego com o nível mínimo desde 2003. E, pasme-se, aumentámos o salário mínimo nacional. Provámos, assim, contrariando o discurso da direita, que é possível aumentar rendimentos e, ao mesmo tempo, proteger o emprego e a sustentabilidade das empresas, sem colocar em causa o crescimento da nossa economia. Srs. Deputados, quando falam do não apoio às empresas, parecem esquecer-se de medidas tão importantes como: o layoff simplificado; o apoio à retoma progressiva; o incentivo à normalização da atividade; o aceleramento dos pagamentos no âmbito do PT 2020 (Portugal 2020); o diferimento de impostos e contribuições; as linhas de crédito reajustadas à realidade do momento, com as garantias públicas; os subsídios a fundo perdido, tão importantes, do Programa Apoiar; as moratórias bancárias, e poderia continuar… Foram e são medidas de apoio ao nosso tecido empresarial, na sua maioria micro e pequenas empresas, que representam mais de 99% do total de empresas em Portugal, as quais sabemos que são, muitas vezes, empresas familiares, e muitas delas dependem desse rendimento. A moratória pública bancária foi, sem dúvida, uma das medidas mais relevantes, com impactos diretos na liquidez das empresas e das famílias, num momento de escassez dessa liquidez e de especial vulnerabilidade. A proibição da revogação das linhas de crédito e a suspensão do pagamento das prestações permitiu aos setores mais afetados pela pandemia, e que, de forma alheia, sofreram quebras abruptas na sua faturação, «aguentar o barco» — bem sabemos que com muita resiliência à mistura —, e permite-lhes, agora, retomar a sua atividade e contribuir para a recuperação da nossa economia. Porém, também sabemos que nem todas as empresas conseguirão, no imediato, uma retoma a 100%. E, face ao fim das moratórias, conjugado com outros apoios, a renegociação bancária dos empréstimos será um instrumento fundamental no apoio a estas empresas. Ao setor bancário cabe dar o seu contributo no combate a esta crise, com a disponibilidade para a apresentação de soluções que possibilitem às empresas manterem-se viáveis, com um serviço de dívida ajustado às suas atuais necessidades. O Governo deu o pontapé de partida, consciente dos possíveis riscos de solvência, procedendo à criação do Fundo de Capitalização de Empresas, com medidas para os setores mais afetados. E uma dessas medidas pretende precisamente fomentar a reestruturação dos financiamentos, conceder ao setor bancário uma segurança adicional, pela partilha do risco, através da concessão das garantias públicas. O que se pretende aqui, hoje, é prever precisamente a isenção do imposto do selo para essas renegociações. E aquilo que temos de ver, neste momento, é tão simples como isto: de forma responsável e solidária, pretende ou não este Parlamento implementar esta medida da forma mais célere possível, para que esteja no terreno, ajudando, assim, as nossas empresas? Quanto à questão do crédito aos particulares, para além da explicação já dada pelo Sr. Secretário de Estado sobre a isenção do imposto do selo nas renegociações dos particulares, que se aplica com efeitos retroativos quer num período de carência, quer num alargamento do prazo, em que não há lugar à cobrança do imposto do selo, também este Parlamento adotou já medidas importantes, como a da eliminação, e muito bem, das comissões bancárias para estas situações. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém se está a esquecer dos particulares, bem pelo contrário, ao ajudar as nossas empresas, ajudamos na manutenção dos postos de trabalho e ajudamos, consequentemente, na manutenção dos rendimentos das nossas famílias. [[Aplausos do PS.]]
Pergunto aos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo se desejam voltar a intervir, porque, não sendo o caso, passaremos ao encerramento deste debate. [[Pausa.]] Não havendo inscrições, passamos ao encerramento do debate. O Governo, naturalmente, solicitou que se juntasse o tempo de que ainda dispunha ao tempo para o encerramento e, para intervir, tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as várias questões que colocaram e dizer que, naturalmente, entendo o problema que suscitam relativamente às reestruturações de particulares. Como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua identificou, e bem — peço desculpa por fazer referência à Sr.ª Deputada —, este diploma que está em discussão no Parlamento tem um objetivo muito específico, que é o de cuidar da situação concreta de empresas que podem reestruturar os seus créditos, utilizando, para isso, garantias públicas. É essa dimensão que está aqui, hoje, em discussão no Parlamento e, havendo, naturalmente, a concordância de todos os grupos parlamentares, pelo que me pareceu, acho que era urgente termos este diploma em vigor para que as reestruturações dos créditos destas empresas se pudessem fazer com toda a tranquilidade. No que diz respeito à questão dos particulares, que foi levantada por vários grupos parlamentares e que também foi levantada pela DECO, no âmbito das audições que aqui foram feitas, queria voltar a referir um ponto, que é o seguinte: já fiz dois despachos sobre esta matéria, ao longo da pandemia, para relembrar que as reestruturações de créditos em moratórias devem ser qualificadas como alteração de prazo e não como prorrogação de prazo, porque, se fosse uma prorrogação de prazo, tínhamos um novo facto tributário e, como tal, havia incidência de imposto do selo. O que se está aqui a determinar não é uma isenção, o que se está aqui a dizer é para não qualificar estas reestruturações enquanto prorrogações de prazo mas, sim, enquanto alterações de prazo, com efeitos retroativos, no quadro daquela que tem sido a doutrina da Autoridade Tributária. Penso que esses despachos que fiz, em duas circunstâncias, e que voltarei a fazer, salvaguardam esta matéria e penso, também, que é do maior interesse de todos que este diploma, em concreto, que aqui está em discussão entre em vigor o mais cedo possível. Naturalmente, as Sr.as e os Srs. Deputados avaliarão a conveniência ou não de fazer alterações, mas, repito, penso que não será necessário fazer a alteração que aqui referiram. Permita-me também, Sr. Presidente, neste encerramento, poder referir o seguinte: Sr. Deputado Carlos Silva, devo dizer que, quando começou a sua intervenção e ao longo da mesma, fiquei com um certo receio de que se tivessem enganado e tivessem trocado, dando ao Sr. Deputado a intervenção escrita que iria fazer na discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado.
Não, não! Isso não acontece aqui!
Depois, percebi que não. Portanto, o Sr. Deputado veio falar da proposta de lei de Orçamento do Estado e falou, com algum desdém, de migalhas, de paliativos. E, veja bem, Sr. Deputado, que o Sr. Deputado foi capaz de dizer que a extinção do PEC é publicidade enganosa! Sr. Deputado, não sei se percebeu bem o que lhe escreveram, ao falar em publicidade enganosa, porque o pagamento especial por conta foi algo que, durante anos, asfixiou as micro e pequenas empresas. São 200 milhões de euros, Sr. Deputado. Repito: 200 milhões de euros! São estas as migalhas, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado já se sentava aí a ler as páginas que lhe dão… [[Protestos do PSD.]] … quando o Parlamento aprovou a redução do pagamento especial por conta e quando o Parlamento aprovou o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta. E sabe o que o Sr. Deputado fez? Votou contra. Foi isso que lhe disseram para fazer e votou contra o PEC! E agora que o estamos a extinguir, o Sr. Deputado diz que é apenas uma medida de propaganda?! Não, Sr. Deputado! É estabilidade fiscal, previsibilidade fiscal. [[Protestos do PSD.]] Desde 2016 até hoje, criámos todas as condições para extinguir o pagamento especial por conta; ele está extinto e isso é uma boa notícia para as empresas e era isso que o Sr. Deputado devia, aqui, hoje, assinalar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Porque o que estamos a fazer é a responder àquilo que são as necessidades do País. As empresas tiveram todos os apoios que permitiram que Portugal, hoje, tivesse a menor taxa de desemprego e estivesse em condições de fazer a recuperação do País, o que fazemos também com o Orçamento do Estado que o Sr. Deputado tanta pressa tem em discutir, o que faremos a partir dos próximos dias. [[Aplausos do PS.]]
Esta linguagem é inaceitável!
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XIV/2.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou mortalmente um trabalhador na autoestrada A6. Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que aqui trazemos não é para investigar nenhum eventual crime rodoviário que tenha ocorrido na A6, nem sequer as circunstâncias dolosas ou menos dolosas que o acidente com o Ministro Eduardo Cabrita revelaram. Esta comissão parlamentar de inquérito visa, isso sim, apurar se houve ou não abuso de poder, quebra da separação de poderes e interferência abusiva nas várias instituições do Estado por parte do Ministério da Administração Interna. Recordemos os factos. Disse o Ministro que não havia sinalização na estrada em que seguia, notícia desmentida pela Brisa-Autoestradas de Portugal, uns dias depois. A assistência demorou mais de uma hora a chegar ao local do acidente que vitimou um trabalhador, em cujo funeral nem sequer o Estado esteve representado. A distância do local onde estava a viatura médica era de 13,4 km e a assistência demorou uma hora a chegar ao local. O Hospital do Espírito Santo, em Évora, dista 13 km do local do acidente. Os médicos, contactados pela comunicação social, levantaram a questão de saber se teriam sido manipulados — repito, manipulados! — os sistemas de proteção civil, como já tinha acontecido em incêndios no ano passado, em que foram manipulados os dados do sistema de proteção civil. A GNR (Guarda Nacional Republicana), segundo notícias que aqui temos e que todo o País viu, diz que foram impedidos de fazer perícias ao carro do Ministro Eduardo Cabrita. Foi notícia em toda a comunicação social um Parlamento que passou ao lado de algo tão grave como o Ministro da Administração Interna ter o poder de, eventualmente, impedir perícias ao carro envolvido no acidente. É o grau zero da impunidade e do sistema em Portugal. O que aqui pedimos hoje é uma investigação séria a um Ministro que nunca quis falar, uma investigação séria a um Ministro que se recusou, por força do segredo de justiça, a falar sobre um caso que o envolvia e que envolvia um veículo do Estado, que, aparentemente, tinha pertencido a um traficante de droga. O que hoje este Parlamento deve pensar e ponderar é se pode permitir que um Ministro, impunemente, comente todos os casos que lhe passam pela cabeça mas se recuse a falar do seu, que envolveu um veículo do Estado, pago com o dinheiro do Estado e dos contribuintes, sustentado pelos nossos impostos, envolvido num acidente terrível que vitimou uma pessoa, um trabalhador, em Portugal.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje, o que está em causa nesta investigação é perfeitamente identificável: abuso de poder, interferência abusiva e uma quebra intolerável das instituições e dos seus deveres.
Passamos ao debate desta proposta, cuja primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não há ninguém, cá dentro e lá fora, que não lamente este acidente que envolveu o carro do Ministro da Administração Interna, que foi com certeza involuntário e, por isso, deve estar à margem de qualquer confrontação política. Mas tal não significa, pelo alarme social que o caso teve, pelas consequências trágicas que gerou, pelo prolongado sigilo a que tem estado sujeito e por algumas incompreensões turvas que rodeiam o caso, que devamos esquecê-lo e não devamos debatê-lo. Acho que o País tem de saber — porque isto é importante —, por exemplo, a que velocidade é que seguia o carro do Sr. Ministro da Administração Interna, superando ou não a velocidade a que seguia, um mês depois, o carro do Ministro do Ambiente e até o do Primeiro-Ministro, e até lembrar — nós devíamos lembrar isso — a aparente insensibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna por não ter dito, até hoje, uma palavra — até hoje, uma palavra! — sobre o modo como as coisas se passaram, já que mais não seja para desmentir e contrariar aquelas notícias que davam conta de que, após o acidente, com uma pessoa prostrada, porventura já morta, nem ele nem o seu motorista saíram do carro. Isto é inacreditável, o Sr. Ministro deve dizer alguma coisa sobre o assunto e também deve dizer, como aqui foi assinalado, por que é que veio afirmar ainda que as obras não estavam sinalizadas, tendo a seguir sido desmentido pela Brisa, que veio dizer exatamente o contrário, o que dá aqui uma ideia, que é triste, de um Ministro da Administração Interna, responsável por uma área de soberania, responsável máximo pela segurança rodoviária, querer «sacudir a água do capote», invocando factos, que, a serem falsos, o desprestigiam e põem em causa, aliás, a sua permanência no cargo que ocupa. Acontece, Srs. Deputados, que tudo isto está a ser investigado e apurado num inquérito judicial,… [[Exatamente! Pelas entidades competentes!]]
… que, seguramente, está a ser feito com a maior diligência, não há razões para pensarmos que não seja assim, ainda que a celeridade se comece a perder um pouco.
É verdade!
Por isso, julgamos, por hora, por hora, que é prudente ainda aguardar — não indefinidamente, é claro! — pelas conclusões desse inquérito, para depois podermos ajuizar se há ou não há matéria que foi investigada e tratada e se há ou não uma dimensão política que devamos, aqui, do ponto de vista político-parlamentar, também tratar. Não podemos esquecer que as comissões de inquérito servem apenas para apurar responsabilidades políticas do Governo e da administração e não para se substituírem aos tribunais e às investigações dos órgãos de polícia criminal. Logo que conhecidos os factos — e esperemos que seja mais cedo do que mais tarde —, cá estaremos, sem hesitações, para imputar, ou não, responsabilidades políticas, se as houver, a quem as tiver. É com esta seriedade e com esta postura de respeito pelo funcionamento das instituições que o PSD se apresenta neste debate e, por isso, achamos que, por hora, não se justifica ainda a constituição da pretendida comissão de inquérito. Mas uma coisa é certa, Srs. Deputados: lá que o Ministro da Administração Interna vai ter de «sair da toca» e vai ter de explicar muito bem aquilo que aconteceu, lá isso vai, porque o PSD, o Parlamento e o País não vão permitir que ele continue calado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos quaisquer dúvidas de que sobre o acidente rodoviário de 18 de junho, com a viatura oficial onde seguia o Sr. Ministro da Administração Interna, que vitimou Nuno Santos, de 43 anos, pai de duas filhas menores, são mais as perguntas do que as respostas. Perante o sucedido, o Sr. Ministro prometeu duas coisas: rapidez e solidariedade. De facto, passaram-se quase quatro meses desde o acidente e ainda não sabemos factos tão simples como a velocidade a que seguia o carro do Sr. Ministro, se as obras estavam ou não, de facto, sinalizadas e, mais grave, se a GNR foi, de facto, impedida, por ordem superior, de fazer o seu trabalho. E pelo menos até ao mês passado, tanto quanto sabemos, a família, a quem fora prometida celeridade na disponibilização dos mecanismos legais de apoio, ainda não tinha recebido nem pensão de sobrevivência, nem pagamento do seguro de trabalho por morte, nem sequer o subsídio de funeral. O Sr. Ministro não foi, por isso, nem rápido nem tão-pouco solidário, como prometera à família da vítima, e também não se mostrou colaborante e transparente, pois face a todas as questões que se viram levantadas, remeteu-se a um profundo silêncio, que agora, com o processo entretanto sujeito a segredo de justiça, obviamente se mantém. Acontece que, face ao sucedido, o Ministério Público abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da morte e abriram igualmente inquérito o Núcleo de Investigação Criminal a Acidentes de Viação da GNR de Évora e o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) para averiguar as circunstâncias em que foi prestado o socorro à vítima. Parece-nos — e tendo em conta a nossa confiança no sistema judiciário — que foram abertos inquéritos suficientes e nos quais, com certeza, se irão apurar os factos e que deles resultarão as devidas responsabilidades, entre elas as políticas. De momento, devemos respeitar o processo penal em curso e os seus trâmites, não nos parecendo adequado recorrer à figura do inquérito parlamentar nem à sua banalização, e temos até sérias dúvidas que seja a via adequada para que a família, de facto, veja justiça.
Tem agora a palavra o Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A morte de alguém em idade ativa, jovem e ainda por cima a trabalhar, é sempre um acontecimento trágico, e o ter ocorrido por atropelamento decorrente da ação de um carro que estava sob a alçada do Estado português tem ainda um aspeto mais gravoso. Agora, utilizar esta morte como forma de arremesso político, a nós, BE, parece-nos absolutamente desprezível e parece-nos claramente ser isso que está em cima da mesa. Primeira pergunta: deve o Ministro em causa ter algum tipo de ação sobre esta matéria? A nossa resposta é não, não deve! Deve deixar que as entidades responsáveis, quer policiais, quer judiciais, façam os inquéritos necessários, não deve ter nenhum papel para impedir que tal aconteça, não deve ter nenhum tipo de ação para deturpar qualquer investigação em curso. Não há nenhuma prova nem nenhuma suspeita fundada de que tal tenha acontecido Por isso, no que toca à responsabilidade política de quem não ia a conduzir o carro e que na condução dos destinos políticos não teve, até ver, nenhuma interferência, fica aqui claro, inequívoco, o vazio absoluto desta proposta de comissão de inquérito que o Chega traz a debate. Sobre responsabilidades políticas deste Ministro em questão, o Ministro Eduardo Cabrita, o Bloco de Esquerda já disse que ele tem responsabilidades políticas que deveriam impedi-lo de permanecer no cargo, pelo que já exigimos a sua demissão antes deste acontecimento. Agora, não misturamos as coisas, porque creio que a seriedade com que olhamos para este problema requer, por um lado, o respeito que é devido a Nuno Santos, à sua família e aos seus amigos, e, por outro, como seria sempre, o respeito devido a este acontecimento tão trágico obriga-nos a ter esta separação de águas. A nós, o que nos marca muito negativamente é que a Assembleia da República se debruce neste momento sobre esta matéria, parecendo quase desconfiar das perícias que estão a ser desenvolvidas, da investigação policial e judicial que está em curso, coisa com a qual não pactuamos. Não desconfiamos da investigação em curso e parece ser isso que o Chega está aqui a dizer. Vou repetir: não desconfiamos das polícias que estão a investigar esta matéria e parece ser essa desconfiança que o Chega aqui traz. Ora, não desconfiando disso, aguardamos, com serenidade, que essa investigação tenha uma conclusão. E se há uma crítica que podemos fazer — e creio que a podemos e devemos fazer — é que essa investigação está a demorar demasiado tempo. Essa crítica devemos fazer, e fazemo-la. Agora, não trocamos as voltas, não misturamos as coisas e, acima de tudo, não entramos no jogo de oportunismo político sobre um tema tão grave, quer para o Nuno Santos, em particular, o trabalhador que faleceu, e para a sua família, quer para a forma como o Estado deve olhar para uma situação destas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal também não gosta de confundir os planos das investigações judiciais com o trabalho parlamentar de apuramento de responsabilidades políticas, por exemplo, numa comissão de inquérito. Mas a verdade é que na próxima segunda-feira faz quatro meses que Nuno Santos foi atropelado. Quatro meses! E o que queremos saber nesta Assembleia é que responsabilidades políticas há, efetivamente, nas situações concretas do acidente, na forma como o socorro foi ou não prestado, se houve manipulação de dados na Proteção Civil, se a GNR foi impedida de fazer as perícias que queria fazer e se hoje há entraves a um inquérito que, quatro meses depois, não se compreende que esteja sem conclusões. Portanto, se até hoje tivéssemos tido uma palavra sobre algum destes temas ou um esclarecimento que não careça de inquérito sobre algum destes temas, certamente não estaríamos aqui a discutir esta matéria. Por isso, para quem acusa de oportunismo político quem quer saber qual a responsabilidade política nestes casos, eu prefiro correr o risco de ser acusado de oportunista político a ser acusado de imobilista político, de não apurar responsabilidades neste clima absolutamente insuportável de impunidade, que gera, concretamente, em relação a este caso.
Queira concluir, Sr. Deputado, se fizer o favor.
Portanto, Sr. Presidente, o que vamos dizer é que chega! Cento e vinte dias chegam para ter as respostas de que precisávamos e, como sinal de que nada neste País deve ficar impune, vamos viabilizar este inquérito parlamentar.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em discussão não é saber se um trágico acidente de viação que teve como consequência a morte de um dos nossos concidadãos deve ou não ser investigado. Ele está a ser investigado pelas autoridades competentes para o fazer e que, até prova em contrário, devem merecer a nossa confiança. A discussão que estamos a ter é se, sendo assim, deve ou não haver um inquérito parlamentar que vá atropelar o inquérito judicial em curso. É isso que está aqui em discussão. Mas é significativo que apareça uma proposta destas. Toda a gente concorda que qualquer pessoa bem formada não deveria fazer chicana política com um trágico acidente, mas é o que está a acontecer. Infelizmente, é o que está a acontecer e com isso nós não pactuamos. Achamos, evidentemente, que esse acidente é mais do que lamentável, é trágico; achamos que deve ser feita toda a investigação necessária, todo o apuramento de responsabilidades que possa ser feito; achamos que, obviamente, não deve ser negado apoio aos familiares da vítima mortal desse acidente. Isso é óbvio num Estado de direito como o nosso. Há autoridades competentes para o fazer e estão a fazê-lo, não temos razões para duvidar disso. Esperemos, naturalmente, que esse inquérito decorra com a celeridade possível e sem qualquer protelamento. Se houver alguma interferência ilegítima nesse inquérito, obviamente que isso merecerá uma intervenção — obviamente! — mas não aceitamos que a Assembleia da República queira interferir nesse inquérito judicial em curso, fazendo um inquérito parlamentar que passaria para o campo da política aquilo que neste momento deve estar no campo da justiça. Nós, com isso, não pactuamos, achamos que é uma vergonha procurar retirar-se dividendos político-partidários de um acontecimento trágico que, obviamente, temos a certeza absoluta, quer o motorista do Sr. Ministro, quer o Sr. Ministro, lamentarão profundamente o que aconteceu. Portanto, estar a procurar utilizar isso, esgrimir isso como arma de arremesso político, é inaceitável e o PCP não pactuará com esse tipo de procedimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as coisas fossem exatamente como aqui foi descrito pelo Sr. Deputado António Filipe eu não estaria em desacordo, porque, de facto, estamos perante um acidente, um acidente do qual resultou uma vítima mortal, estamos perante um acontecimento trágico, um acontecimento que, seguramente, quem conduzia o veículo e, para mais, o Sr. Ministro, era tudo o que não desejariam. O ponto é saber se, de alguma forma, alguém politizou este assunto. Este é o ponto. E quem politizou este assunto, porque, até aí, estávamos só perante um acidente de viação. Mas reparem, Srs. Deputados, a seguir ao acidente, o que é que temos? Primeiro, o Sr. Ministro não veio falar, não veio esclarecer coisa nenhuma e não se percebe porquê. Segundo, temos indícios claros de que terá dito pelo menos inverdades, ou o seu ministério terá dito inverdades, sobre as circunstâncias do acidente, designadamente se estava ou não sinalizado e o que aconteceu naquela altura. E é aí que o assunto deixa de ser, por grave que fosse, um mero acidente de viação, para ganhar, em alguma medida, uma dimensão política, por assim dizer. É evidente que nós, o CDS e eu próprio, somos completamente avessos — e aí concordamos com o que foi dito pela generalidade das bancadas — ao que poderíamos chamar de uma espécie de «sensacionalismo parlamentar», ou seja, a irmos buscar aquilo que a comunicação social procura explorar para transformar em debate parlamentar. Somos completamente contra essa prática ou contra essa ideia. No entanto, também não é verdade, como aqui foi dito, que o Parlamento tenha passado claramente ao lado desta matéria. Nós próprios, eu próprio, o Grupo Parlamentar do CDS, apresentámos imediatamente um requerimento fazendo as perguntas essenciais nesta matéria, designadamente como é que quatro meses depois do acidente ainda ninguém sabe a que velocidade seguia o veículo, se a indemnização foi paga ou não e se, como o Ministro disse, agiu bem ou não em termos de indemnização. De facto, há aqui muitas coisas que nem o Governo nem o sr. ministro quiseram esclarecer. Dito isto, o que diria eu? Em relação ao Ministro Eduardo Cabrita, enfim, eu enumeraria aqui facilmente cinco ou seis motivos de demissão, para além deste. Todos nós os conhecemos, não vale a pena repetir. Cinco motivos de demissão, dos quais este não seria nunca o primeiro, porque, de facto, a sua responsabilidade nesta matéria é, na minha opinião, relativa. Portanto, este inquérito nunca pode ser sobre o acidente, o que aconteceu no acidente, sobre nada disso. O inquérito não pode ser sobre isso. Mas há uma matéria que, obviamente, poderia ser objeto de inquérito: saber se o ministério, o Estado, o Governo, procuraram ou não escamotear, esconder, impedir o apuramento do que aconteceu, e isso já é matéria política, já pode ser matéria de inquérito político, e só isso pode estar em cima da mesa.
É isso mesmo!
Dizem-me assim: «Mas isso não tem razão, porque estão a decorrer inquéritos.»
Não é a mesma coisa!
Não é a mesma coisa, até porque existem indícios — existem indícios — de que houve uma atuação deliberada de esconder esta matéria da opinião pública.
Tal qual!
Existem indícios de que o Governo não quis responder. Portanto, da nossa parte, no que diz estritamente respeito à atuação do Governo, às instruções dadas às forças de segurança, ao apuramento dos factos pós-acidente, não inviabilizaremos a possibilidade de realização deste inquérito, como, em geral, não o fazemos em inquéritos deste tipo ou semelhantes. [[Aplausos do CDS-PP e do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. O tema em discussão é a pretensão do Chega de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à ação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministério da Administração Interna, atropelou mortalmente um trabalhador na A6, o Sr. Nuno Santos. Antes de mais, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentar as mais sinceras condolências à família da vítima por tão infeliz acidente. Porém, esta questão foi já suscitada em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por via da interposição de um requerimento do Chega, que foi rejeitado por larguíssima maioria no passado dia 21 de julho, tendo sido esclarecedora a decisão tomada. Achou-se que a questão nem deveria justificar uma audição do Sr. Ministro da Administração Interna perante a 1.ª Comissão, quando mais a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. A insistência por parte do Chega relativamente a este assunto não tem outra intenção que não seja a de evidente aproveitamento político envolvendo a morte de um cidadão, o que é de lamentar. Esta atitude do Chega demonstra um total desrespeito pela memória da vítima e pela sua família. Estando a decorrer uma investigação ao referido acidente, que se encontra em segredo de justiça, os factos em causa serão devidamente apurados pela entidade competente para o efeito. O que sobra de tudo isto é a tentativa de, mais uma vez, o Chega obter alguma exposição pública relativamente a um assunto que já foi alvo da rejeição da Assembleia da República através da 1.ª Comissão. Nesse sentido, e por ser perfeitamente desajustado, não pode, o Partido Socialista, acompanhar este requerimento. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa pergunta aos grupos parlamentares e Deputados que ainda disponham de tempo se pretendem intervir. [[Pausa.]] Não sendo o caso, passamos ao encerramento deste ponto da ordem de trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se ouviu hoje aqui foi algo que lá fora o País compreenderá bem. Uma enorme e descarada cumplicidade perante o abuso do Estado num acidente que vitimou uma pessoa. Este é o símbolo maior da cumplicidade de um sistema que não consegue dar sequer honra e memória a uma vítima de um acidente em que um ministro deste Governo seguia num carro do Estado, pago com o dinheiro de todos os que estão lá fora a ver esta comissão de inquérito a ser aprovada. Essa é a verdade hoje, neste Parlamento: que aqui se faz uma enorme cumplicidade… [[Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para se ouvir quem está a intervir. Sr. Deputado André Ventura, pode prosseguir.
Um carro que seguia a mais de 200 km/hora, segundo todas as indicações que temos, do Ministro que tutela a segurança rodoviária, um veículo, seguindo sem qualquer capacidade sequer de prestar socorro, de um Ministro que tem a tutela da proteção civil e da segurança rodoviária, deixa um Parlamento de mãos abertas a dizer que a injustiça siga o seu inquérito. Mas, Srs. Deputados, não está em causa se o que aconteceu foi doloso ou diligente. O que está em causa é se o Estado abusou ou não da sua posição e se o Ministro abusou ou não da sua posição para interferir na investigação, silenciar diligências e evitar que fossem levadas a cabo outras investigações. É isso que o Parlamento deveria fazer e não vir com histórias de que vamos atropelar a justiça, quando propuseram, ainda há uns meses, a criação de comissões de inquéritos com inquéritos a decorrer no Ministério Público. Serve para umas coisas, mas não serve para outras; tudo serve para salvar o Ministro Eduardo Cabrita da sua responsabilidade, que tem de enfrentar perante este Parlamento. Cito, para vergonha futura, o que disse sobre este acidente um médico que esteve no local: «Alguém, no Centro de Orientação de Doentes Urgentes, terá modificado os dados inicialmente enviados na ficha de ativação, corrigindo a localização da ocorrência. Algo muito estranho aconteceu.» E nós, perante isto, dizemos: «Não vamos atropelar a investigação!» Perante um caso tão grave como este, em que morreu uma pessoa, em que alguém alterou dados que foram colocados no sistema da proteção civil, nós, passivamente, dizemos: «Não faz mal, vamos deixar isto passar.» Um dia, talvez daqui a 20 anos, quando tivermos algumas conclusões, um outro Parlamento, que não nós, dirá: «Que pena que não investigámos isto!»
Queira concluir, Sr. Deputado, por favor.
Hoje, a responsabilidade é nossa, é desta Casa, porque não se trata de responsabilidade criminal, é de responsabilidade política: este ministro interferiu ou não num caso gravíssimo que vitimou uma pessoa? Esse deveria ser hoje o nosso principal papel e a nossa principal responsabilidade: dar a cara por aqueles que votaram em nós e nos elegeram.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao ponto terceiro da nossa ordem do dia, a discussão do Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. Para fazer a apresentação desta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a tragédia dos afogamentos em piscinas tem marcado a vida de muitas famílias, sendo, em Portugal, a segunda causa de morte acidental nas crianças, com a maioria dos acidentes a acontecer com crianças até aos 2 anos e em piscinas sem proteção. Nos últimos anos, aconteceu com dezenas de crianças, mas, ainda que fosse só uma, trata-se de situações dramáticas que, para além da perda dessa vida, têm consequências difíceis de imaginar na vida das famílias envolvidas. Ainda que, ao longo das últimas décadas, se tenha feito um caminho a nível da legislação que ajudou a reduzir o número de mortes por afogamento, saliente-se que há estudos que demonstram que as barreiras físicas têm uma eficácia de 95% na prevenção do afogamento da criança, uma vez que provocam o atraso no seu acesso à água, caso haja distração por parte do adulto, dando mais tempo para agir. Mas há ainda muito a fazer para evitar os acidentes e salvar vidas, vidas essas que ainda mal começaram. Existe legislação e regulamentação própria, específica, para piscinas desportivas e inseridas em recintos de diversão aquática, onde são estabelecidas normas em termos de licenciamento, de funcionamento, de construção, de segurança e de fiscalização. No entanto, para piscinas integradas em empreendimentos turísticos, a legislação que regula a sua instalação e funcionamento apenas remete para normas técnicas, que, em concreto, estabelecem somente obrigações relativas a meios de socorro e de vigilância. Legislação sobre outras matérias, nomeadamente sobre fiscalização e regime contraordenacional, continua por publicar. Contudo, isso não resolve o problema de as piscinas instaladas em unidades de alojamento local não disporem de qualquer regulamentação, pois o regime jurídico que lhes é aplicável é omisso a esse respeito. Tal sucede, também, com as piscinas particulares e inseridas em condomínios. Estamos, assim, perante um vazio legal e uma ausência de regras concretas que importa resolver de forma célere, com vista ao estabelecimento de legislação que se estenda a todas as tipologias de piscina, relativamente à construção e à segurança, nomeadamente a obrigatoriedade de existir uma vedação para que o acesso à piscina não seja tão fácil para uma criança, tal como tem vindo a ser reivindicado, há muitos anos, pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI). Ou seja, está comprovado que as vedações físicas são eficazes, mas continuam a não ter um caráter obrigatório. Assim, este é um assunto que nos deve preocupar a todos e ao qual ninguém deve ficar indiferente, pois é urgente a criação de regulamentação específica para piscinas inseridas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais, sem esquecer as piscinas domésticas. A Associação para a Promoção da Segurança Infantil, que vem tratando este tema há, pelo menos, duas décadas, enviou, em 2019, uma carta aberta, na sequência da qual Os Verdes realizaram uma audiência com aquela associação. Em 2020, a APSI foi recebida pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que terá assumido preocupação com o tema e o compromisso em envolver outras secretarias de Estado, mas, até à data, daí não resultou nenhuma medida com efeitos práticos. Assim, face à relevância do problema, Os Verdes trazem a debate a proposta para que o Governo promova as diligências necessárias com vista à urgente criação de regulamentação específica que permita colmatar já o referido vazio legal que persiste, para que tome as medidas necessárias com vista à urgente criação de regulamentação específica para piscinas de uso doméstico, em articulação com as entidades que trabalham sobre a matéria, e para que intensifique as campanhas de sensibilização que contribuam decididamente para diminuir o número de afogamentos, acidentes e mortalidade nas piscinas portuguesas, independentemente da sua tipologia. Apelamos aos diferentes grupos parlamentares que nos acompanhem nesta exigência ao Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer cumprimentar o PEV pelo tema e pelo projeto que traz a debate, porque, de facto, quando falamos da regulamentação em causa, estamos a falar, acima de tudo, de segurança, em especial para crianças e jovens. Além disso, este não é um tema novo. Infelizmente, todos os anos são feitas campanhas de sensibilização sobre o número de afogamentos e como pôr fim a este grave problema. Por exemplo, a DECO tem vindo a fazer vários alertas sobre o facto de o cerne da questão ser muito simples. É que o quadro legal vigente ainda é insuficiente, ou vazio, para a maioria das tipologias de piscinas. Mas esta não tem sido a única organização a alertar para este problema. Como já foi referido, a própria Associação para a Promoção da Segurança Infantil, a APSI, trouxe a este Parlamento, mais do que uma vez, este tema e possíveis soluções para esta questão. Inclusivamente, a própria Organização Mundial da Saúde tem vindo, também, a defender a utilização de barreiras verticais como uma das medidas mais eficazes, que pode reduzir em 50% a probabilidade de afogamento em crianças com 4/5 anos, já que é nesta idade que acontecem mais afogamentos. Aliás, em Portugal, nos últimos cinco anos, tem havido uma média de 10 crianças afogadas por ano. Portanto, estamos a falar, de facto, de um problema relevante. Se é verdade que já existe legislação e regulamentação a nível, por exemplo, de parques aquáticos, o mesmo não acontece com piscinas integradas em alojamentos locais, empreendimentos turísticos ou até de uso pessoal, que acabam por não ter, nomeadamente, qualquer obrigação de proteção vertical, que, aliás, noutros países, tem tido um impacto positivo na diminuição deste tipo de acidentes. Por isso, o que está a ser proposto pelo PEV parece-nos do mais elementar bom senso, já que, ao longo dos anos, se tem tornado evidente, infelizmente pelos piores motivos, que é necessário, de facto, criar regulamentação que permita estabelecer regras claras sobre as medidas de segurança na construção, na instalação e na fiscalização de piscinas nos locais já identificados, pelo que acompanharemos o projeto de resolução de Os Verdes. [[Aplausos do BE.]]
Segue-se a intervenção do PSD. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de deixar uma palavra de saudação ao Grupo Parlamentar de Os Verdes pela iniciativa que apresenta, o Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª. A apresentação desta iniciativa revela uma enorme consciência crítica sobre este problema, que, aliás, o PSD acompanha. Os afogamentos em piscinas são a segunda maior causa de morte acidental nas crianças em Portugal e a maior parte destes acidentes acontece com crianças até aos 2 anos, precisamente em piscinas onde não existe qualquer tipo de proteção. Este é, por isso, um assunto muito delicado, que deve merecer a atenção e o acolhimento do Governo, tal como recomenda o Grupo Parlamentar de Os Verdes. Quero, contudo, deixar uma nota a esse grupo parlamentar e a todos os restantes, que é a seguinte: não há dados que nos permitam concluir que as crianças são mais ou menos vitimizadas consoante os contextos onde se inserem estas piscinas. Não temos dados que nos permitam concluir que, infelizmente, sucumbem mais crianças em contexto de piscinas em empreendimentos turísticos ou alojamentos locais, ou em piscinas em contexto doméstico. Esta é uma questão absolutamente transversal a todos os contextos das piscinas, portanto não é resolvida com meras operações de cosmética ao regime concreto do alojamento local, ou com alterações pontuais ao regime aplicável aos empreendimentos turísticos. O problema que estamos a debater é totalmente transversal a qualquer um dos contextos, seja em alojamento local, parques aquáticos, empreendimentos turísticos, piscinas domésticas ou piscinas inseridas em condomínios. A inexistência de regulamentação, uma mais apertada e outra menos apertada, não acontece apenas nos empreendimentos turísticos ou em unidades de alojamento local. Este vazio legal estende-se às piscinas de uso doméstico. Numa boa parte dos países da União Europeia, a instalação de piscinas obriga a fortes medidas de segurança. Hoje, sabemos que essas medidas de segurança já provaram ter um altíssimo grau de eficácia na prevenção destes acidentes. Sr.as e Srs. Deputados, posto isto, não obstante o mérito da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a solução parece-nos, ainda assim, curta: não está do lado da regulamentação específica para cada um dos contextos, designadamente no alojamento local e nos empreendimentos turísticos, mas está, sim, do lado, por exemplo, da criação de uma regra geral, que resolva o problema a montante e a jusante. Resolve-se o problema a montante, tornando, por exemplo, o processo de implementação das piscinas mais exigente, ao contrário do que hoje acontece, apertando as regras técnicas de construção. Resolve-se o problema a jusante, impondo normas de prevenção e de segurança aplicáveis às piscinas que já existem, independentemente do contexto onde elas estão inseridas, exigindo que, porventura naquelas mais expostas às crianças, seja implementado qualquer um dos quatro tipos de sistemas de segurança: a vedação, o abrigo, a cobertura ou mesmo o alarme. Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível, naturalmente, para debater esta matéria e se pudermos evitar que mais uma família seja vitimizada por este flagelo assim o faremos. É exatamente para isso que aqui estamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos Os Verdes pela questão trazida a Plenário e pela determinação em colocá-la no centro do debate, algo que tem sido, de resto, reclamado por diversas entidades, até porque a própria sensibilização, o próprio facto de estarmos a falar sobre isto é uma forma de prevenir. De facto, os números mostram-nos que o afogamento continua a ser a segunda causa de morte acidental mais frequente nas crianças em Portugal. A Associação para a Promoção da Segurança Infantil aponta que, nos últimos sete ou oito anos, morreram, por afogamento, em média, 10 crianças até aos 18 anos e as piscinas são, de facto, os planos de água onde estes acidentes mais ocorrem. Esta média anual continua alarmante, mas tem tido uma evolução pela tomada de medidas, por uma maior regulamentação das piscinas e por maiores exigências de segurança, sobretudo em piscinas desportivas ou parques aquáticos. Para as piscinas integradas em empreendimentos turísticos existem normas técnicas que se revelam insuficientes para impedir acidentes. A questão ganha ainda outra dimensão se falarmos no alojamento local, que tem particularidades, como é óbvio. Trata-se de uma realidade que teve uma enorme expansão e que configurou um vazio legal. Para as piscinas em alojamento local não há qualquer regulamentação. É neste sentido que o PEV aponta um conjunto de medidas urgentes, que o PCP acompanha. Pretende-se a criação de regulamentação específica que permita colmatar o vazio legal que persiste para as piscinas em alojamento local, assim como estabelecer regras concretas para piscinas integradas em empreendimentos turísticos e a respetiva regulação de fiscalização, em articulação com as entidades que trabalham sobre a matéria. Como é óbvio, tem de haver regras específicas. Não vamos exigir que, no alojamento local, exista um nadador-salvador como nas outras piscinas. Coloca-se, ainda, a questão da necessidade de sensibilizar e de intensificar as campanhas de sensibilização. Saudamos, por isso, estas medidas e iremos acompanhá-las. Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar uma última nota. O País fez um longo caminho para criar condições de vida e de segurança às suas crianças e é bom não esquecer que, entre 1972 e 2008, Portugal registou uma diminuição de 94% na sua taxa de mortalidade infantil, o que constitui uma das evoluções mais expressivas, sobretudo se considerarmos que, durante o fascismo, a nossa taxa de mortalidade infantil era 137% superior à média de hoje da União Europeia. Tal evolução deveu-se, naturalmente, a enormes desenvolvimentos sociais, decorrentes da Revolução de Abril, e à criação de cuidados materno-infantis para todos, integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A verdade é que, se temos de proteger o SNS e temos de continuar a garantir condições para a saúde materno-infantil, não podemos deixar de tomar aquelas medidas concretas e tão simples que fazem, efetivamente, a diferença. Se 50% dos acidentes se evitam com uma barreira física que se coloca no acesso à piscina, então que se faça isso. É tão simples e podemos reduzir a mortalidade infantil. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Sofia Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em apreciação um projeto de resolução em matéria de regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. Sobre esta matéria, importa, desde já, afirmar que o direito à proteção da saúde e da segurança física é um valor absolutamente essencial que em momento algum poderá ser desvalorizado ou encarado como uma preocupação menor para o Partido Socialista ou, não tenho dúvidas, para qualquer outra das bancadas. Dito isto, impõe-se fazer algumas considerações sobre este projeto de resolução, considerações essas que nos parecem importantes para clarificar alguns pontos que nele são referidos. Desde logo, no que diz respeito às piscinas integradas em empreendimentos turísticos, importa referir, em primeiro lugar, que já existe regulamentação especifica aplicável à sua instalação e funcionamento, conforme prevê o Decreto-Lei n.º 39/2008 e a Portaria n.º 358/2009. Em segundo lugar, em matéria de segurança, a lei também estabelece a necessidade de garantir uma vigilância adequada, por via de um técnico devidamente identificado e habilitado para o efeito, e, ainda, a disponibilização de equipamento de informação e salvamento definido pelo Instituto de Socorros a Náufragos. Em terceiro lugar, os empreendimentos turísticos estão periodicamente sujeitos a auditorias de classificação, cuja competência, como será do conhecimento dos Srs. Deputados, pertence ao Turismo de Portugal. Naturalmente que nestas ações de auditoria são feitas recomendações aos empreendimentos turísticos no sentido de que sejam adotadas medidas adequadas para a redução dos acidentes nas piscinas. Por fim, em quarto lugar, no contexto do combate à pandemia, foi criado o selo Clean & Safe e foram também definidas regras aplicáveis aos empreendimentos turísticos, nomeadamente o reforço da higienização dos espaços e equipamentos — e aqui piscinas incluídas, naturalmente — e a implementação de procedimentos de prevenção e de controlo da infeção, bem como o cumprimento de regras de ocupação, permanência e distanciamento físico entre utentes, de acordo com as regras que foram emanadas da Direção-Geral da Saúde. Aliás, no caso das piscinas, foi mesmo exigido o reforço da periodicidade de registos atualizados dos resultados e testes de qualidade da água e dos mecanismos de desinfeção do circuito de água. Naturalmente que todas estas ações têm concorrido para uma redução do número de acidentes, para o que também tem contribuído uma maior consciencialização coletiva na adoção de medidas de proteção, como é referido no presente projeto de resolução. Sr.as e Srs. Deputados, pese embora esta regulamentação específica não ser aplicada às piscinas em alojamentos locais, há espaço para que possa ser analisada a oportunidade de introdução na lei de regras específicas relativas à segurança nas piscinas. Aliás, está já em análise uma melhoria ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, de modo a contemplar que estes estabelecimentos, caso tenham piscina, devam, primeiro, cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis e apresentar, a todo o tempo, adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento; e, segundo, manter disponível material e equipamento de informação e salvamento adequado à respetiva dimensão, profundidade e características. Outro ponto apresentado neste projeto de resolução prende-se com as piscinas de uso doméstico. Nestes casos, sabemos que a construção de piscinas é executada ao abrigo das determinações do regime jurídico da urbanização e da edificação. Paralelamente, sabemos também que existem normas específicas que definem os requisitos de segurança para a conceção e construção das piscinas, sendo as mesmas prioritárias e indispensáveis. Este projeto de resolução aponta ainda para a importância de serem intensificadas as campanhas de sensibilização que contribuam para a diminuição do número de afogamentos, acidentes e mortalidade nas piscinas nacionais. Sobre este aspeto, e para finalizar, não temos dúvidas de que a participação ativa em campanhas de sensibilização destinadas a evitar acidentes relacionados com a utilização de piscinas será sempre justificada e será sempre oportuna, tendo em conta o desígnio coletivo de redução, para um índice zero, do número de acidentes e mortes por afogamento. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.ª Deputada Sofia Andrade, cumprimento-a pela sua primeira intervenção proferida em Plenário. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do PEV, que, para nós, faz muito sentido. De acordo com a DECO, só nos últimos cinco anos morreram, em média, 10 crianças por ano afogadas em Portugal. A maioria dessas mortes ocorreram em piscinas e com crianças até aos 2 anos de idade. Concordamos que é fundamental preencher as lacunas legais que existem atualmente e que deixam sem regulamentação piscinas de alojamentos locais, empreendimentos turísticos, de condomínios e de particulares. Contudo, o PAN defende que o Governo deve ser ambicioso na implementação destas recomendações caso sejam aprovadas. Em primeiro lugar, tornando obrigatória a colocação de vedações, consoante, aliás, vem sendo reivindicado há vários anos pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil. Existem estudos que demonstram que as barreiras físicas têm uma eficácia de até 95% na prevenção do afogamento da criança, nomeadamente porque atrasam o seu acesso à água se conseguir escapar da vigilância dos adultos e dão mais tempo para agir em caso de necessidade. Na maioria das comunidades anglo-saxónicas, a utilização de vedações já é, aliás, obrigatória. Em segundo lugar, lançamos o desafio ao Governo para que seja ambicioso no que respeita também aos critérios de sustentabilidade ambiental das próprias piscinas. É fundamental que os princípios da economia circular sejam efetivamente integrados na construção de infraestruturas em Portugal. Deverá também ser incentivada a eficiência hídrica e, sempre que possível, o recurso a piscinas biológicas. A terminar esta intervenção, seguindo o benefício de ter já ouvido várias intervenções neste ponto, queria só dizer o seguinte: esta proposta — e o PAN leu-a com muita atenção —, se pecar por alguma coisa, peca por excesso e não por defeito. Mas, nestes casos, penso que é de elementar bom senso que estejamos todos de acordo que, para evitar mortes desnecessárias, mais vale pecar por excesso do que por defeito, e assim escusamos de estar todos a lamentar no futuro ter mais crianças afogadas no contexto de piscinas, sejam em empreendimentos turísticos, sejam em alojamentos locais, sejam particulares. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Grupo Parlamentar do PEV por esta iniciativa. Obviamente que a preocupação que está na sua base é uma preocupação que todos subscrevemos, porque a mortalidade associada a acidentes em piscinas é, obviamente, grave, tem tido vários episódios públicos que levam a que todos nos preocupemos com isso. O que está em discussão é um projeto de resolução e, portanto, devemos fazer o debate tendo em conta o que, efetivamente, estamos aqui a discutir. O PEV faz um conjunto de recomendações ao Governo relativamente à regulamentação desta matéria, que tem que ver com regras, com fiscalização e com todas as condições em que este tipo de equipamentos — piscinas — possa funcionar. E dá uma especial atenção àquilo que diz respeito ao alojamento local e aos empreendimentos turísticos. Subscrevemos, como disse, a preocupação. Estamos disponíveis e empenhados na criação de regras que possam, efetivamente, proteger a vida de crianças — e não só, mas especialmente de crianças —, evitando estes acidentes, e temos também — e devemos dizê-lo aqui — a preocupação de que essas regras e essas exigências sejam equilibradas. Portanto, que não se aproveite o facto de haver uma preocupação, haver uma necessidade de medidas de proteção para tornar extremamente complexo, burocrático ou até oneroso este tipo de intervenções. Havendo esse equilíbrio, estamos disponíveis para votar esta iniciativa, desde que as regras sejam efetivamente as mais adequadas para proteger as vidas e não contemplem apenas a introdução de fatores de complexidade burocrática ou, até, de oneração financeira. Acontece que, discutindo um projeto de resolução, não sabemos como é que o Governo o concretizará sendo aprovado, portanto achamos até que, dada a importância desta matéria, ela deve ser, quando o Governo entender legislar sobre ela, alvo de escrutínio parlamentar, para que possamos fazer um debate concreto sobre cada uma das medidas. Isso não prejudica, de maneira nenhuma, a iniciativa do PEV. Por isso, viabilizá-la-emos, tendo em conta também estes cuidados que aqui referimos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trouxeram hoje a debate a necessidade de aprofundar um caminho de proteção de crianças e jovens que morrem afogados para que isto não volte a acontecer. Note-se que as piscinas são os locais onde ocorrem mais mortes por afogamento de crianças e jovens, seguido de praias e, por último, de rios, ribeiras e lagoas. Não sei muito bem em relação a que é que a Sr.ª Deputada do PSD que usou da palavra tem dúvidas, mas parece-me que é claro que estas situações ocorrem em sítios específicos, e isso não é escondido de ninguém. Estes afogamentos ocorrem em planos de água construídos, quando os adultos estão mais descontraídos e menos atentos ao comportamento das crianças. Por isso, já sabemos que há um processo que protege as crianças e que tem viabilidade, mas não se entende porque é que alguns grupos parlamentares denotaram ter dúvidas sobre uma regulamentação mais específica desta questão. Se se achar que gastar dinheiro a proteger uma piscina é mais importante do que proteger uma vida, se calhar não estamos a falar do mesmo. Não podemos deixar de registar que há um requisito geral que tem de ser cumprido por parte dos fabricantes, dos vendedores, de quem licencia e até dos próprios proprietários, pois quando se abre um espaço com piscina têm de ser garantidas todas as condições que previnam riscos graves para a saúde e para os seus utilizadores. Por isso, são também necessárias regras distintas, porque não vamos ter um vigilante numa piscina privada, como é óbvio. Aqui a questão será uma regulamentação própria para cada problema. O que resolve, pois, esta questão e o que poderá diminuir, em muito, este número será termos regulamentação aplicável, que neste momento não temos. Face a esta situação, várias entidades já emitiram recomendações para a concessão e a construção de piscinas e o seu funcionamento em segurança, no entanto não têm caráter obrigatório, e é sobre isso que se deve trabalhar urgentemente. O projeto que hoje aqui trazemos e que vamos votar não salvará, por si só, nenhuma vida. Mas seria estranho que a Assembleia da República se alheasse de um drama que continua a bater, inopinadamente, à porta de tantas famílias. Por isso, espero que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente este projeto. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes, 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (Violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública e 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Tem a palavra, para apresentar o seu projeto e intervir no debate, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso Código Penal prevê um prazo de cinco anos de prescrição para crimes sexuais contra menores, o qual começa a contar aos 18 anos. Este prazo está, no entanto, desajustado da realidade. Os crimes sexuais contra menores têm particularidades que não se coadunam com um prazo tão curto, nomeadamente que não respeitam o tempo de que a vítima necessita para tomar consciência do que lhe aconteceu e ganhar a força necessária para o denunciar. Já na idade adulta, quando as vítimas se sentem finalmente preparadas para o fazer, essa possibilidade é-lhes vedada, resultando na impunidade do agressor, impunidade essa que lhe permite continuar a abusar sexualmente de crianças. Por exemplo no Reino Unido, no Canadá ou nos Países Baixos não existe limite para denunciar estes crimes. Na Alemanha o prazo é de 20 anos após a vítima atingir os 30 anos de idade, em França é de 30 anos. De facto, não se compreende uma diferença tão acentuada do nosso ordenamento jurídico para os outros, bem como não se compreende um prazo prescricional tão curto para um crime com características tão particulares e tão devastadoras para as vítimas, pelo que propomos que seja alterado o prazo prescricional para 15 anos e que este apenas se inicie aos 35 anos, que é a idade média com que as vítimas se sentem disponíveis para denunciar os abusos que sofreram em crianças.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os projetos que são aqui apresentados têm dois objetivos distintos: o agravamento das molduras penais e a consagração da natureza pública do crime de violação. É importante que se tenha presente isto: em Portugal só 37% dos condenados por crimes sexuais cumprem, efetivamente, tempo de prisão. Temos uma pena suspensa aplicada a cerca de 58%, o que significa que a grande maioria dos agressores sexuais deixa os tribunais de mãos atadas, muitas vezes por força da própria lei. Nisto o Chega é insuspeito, pois a própria APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) diz, e cito, que «há uma discrepância, hoje, punitiva entre os crimes patrimoniais e os crimes pessoalíssimos, como o da liberdade sexual e, por isso, faz sentido um ajustamento das molduras penais.» Acresce a isto, mesmo discutindo a questão, que hoje reconhecemos importante, da natureza pública do crime, com bons argumentos de um lado e de outro, que Portugal tem das mais baixas taxas de queixa e de denúncia nesta matéria — estima-se que 3 em cada 100 000 o façam. Contando com um crime em que as cifras negras são elevadíssimas, estamos a falar de uma grande maioria de vítimas que nunca apresentam qualquer queixa ou denúncia. Por isso, faz sentido que, neste panorama, haja um ajustamento das molduras penais e, ao mesmo tempo, uma consagração ou uma pós-reflexão da natureza pública deste crime.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em França, a pedido dos bispos do país, foi recentemente publicado um relatório de uma comissão independente, que investigou, durante quase dois anos e meio, os abusos sexuais de menores em instituições da Igreja Católica ao longo dos últimos 70 anos. Sr.as e Srs. Deputados, foram mais de 330 000 crianças abusadas, ou seja, houve 13 crianças por dia vítimas de abusos sexuais. A esmagadora maioria das denúncias identificadas pelos investigadores encontram-se prescritas, ficando, assim, por punir. Apenas 22 foram enviadas para o Ministério Público. Para lá da sensibilização que temos de fazer ao nível do combate a estes crimes, é preciso dar a muitas pessoas a coragem para denunciar os terríveis abusos de que foram vítimas ao longo dos anos. Assim, mencionamos esta investigação e este relatório como exemplo da importância daquele que deve ser o debate político sobre a adequação do regime de prescrição destes crimes em Portugal. Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que os homens que em crianças ou jovens foram vítimas deste tipo de crimes apenas o denunciam, no mínimo, 20 anos após o abuso.
Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la, mas, neste momento, verifica-se um grande ruído na Sala. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar que se sentem ou que saiam, por favor. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, no atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a vítima perfazer 23 anos, estes crimes, ainda assim, podem já estar prescritos há muitos anos. Falamos de crimes que são extremamente traumáticos para a vítima, que a afetam em todos os setores da sua vida e que levam a que, em mais de 63% dos casos, a revelação destes crimes aconteça, no mínimo, um ano após o abuso e, na maioria das vezes, muitos anos depois. É, portanto, mais do que urgente que se assegure um quadro legal capaz de proteger estas vítimas. E é por isso que o PAN propõe, mais uma vez, a alteração dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, com o objetivo de assegurar que, quando a vítima for menor de 14 anos, o procedimento criminal nunca se extinga antes de a pessoa perfazer 40 anos, e que, quando for maior de 14 anos, passe a haver um prazo de prescrição de 20 anos, o que, segundo a nossa proposta, nunca poderá ocorrer antes de a vítima perfazer 35 anos. Esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, é, no mínimo, razoável, e ainda assim está longe de ser aquilo que já é a realidade noutros países. Esperamos, portanto, que, hoje, as demais forças políticas acompanhem esta iniciativa do PAN, remediando uma oportunidade anteriormente perdida na salvaguarda e defesa das vítimas de abuso infantil. Relativamente às iniciativas apresentadas, ressalvamos que, na iniciativa do Chega, no que diz respeito à alteração da natureza destes crimes para crimes públicos, não se pode fazê-lo e aceitá-lo sem mais e o Chega esquece os devidos mecanismos de salvaguarda do superior interesse da vítima. Já o projeto de lei do Chega, que altera os crimes de abuso sexual de menores, no normativo que propõe, descriminaliza o abuso de menores nos casos de haver uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor, ou de outra situação de particular vulnerabilidade da criança. Sr.as e Srs. Deputados, é inacreditável como esta proposta consegue a proeza de diminuir a proteção das nossas crianças contra este tipo de crimes, o que, obviamente, nunca poderíamos acompanhar. E esperamos que nem o PAN, nem nenhum partido que viva num Estado de direito democrático e de respeito para com os direitos humanos, o faça. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os crimes sexuais contra menores revoltam toda a sociedade e produzem em todos nós uma justificada reação emocional, na tentativa de buscar uma qualquer forma de justiça. O tema é ainda mais sério do que muitos julgam. O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) 2020 revela que, nas detenções por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a maior parte teve a ver com o crime de abuso sexual de menor — quase o triplo dos detidos por violação. Mais chocante ainda é que metade dos abusadores dos menores eram familiares das suas vítimas. Contudo, a realidade pode ser ainda mais horrorizante, pois este é apenas o retrato dos crimes conhecidos. Existirão muitos outros, em que o medo ou a vergonha impedem as crianças de denunciar. Por isso, é tão importante criar condições e dar tempo para que uma pessoa adulta que tenha sido abusada na infância possa, quando se sentir preparado para tal, procurar e encontrar a justiça. Assim, votaremos a favor dos projetos do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que pretendem aumentar o prazo de prescrição destes crimes. Faremos o mesmo quanto ao aumento de penas proposto pelo Chega. Concordamos com o sinal de condenação social dado pelo aumento da moldura penal, plenamente conscientes de que justiça não é igual a vingança e de que aumentar as penas não é, em si só, uma panaceia. Finalmente, votaremos contra o outro projeto, se é que se pode chamar assim, do Chega, que é uma proposta que altera uma versão desatualizada da lei, não altera uma das molduras que diz querer alterar e torna o crime de violação crime público (algo que o Iniciativa Liberal já propôs), mas não prevê a suspensão provisória do processo. Há uma qualidade mínima das iniciativas legislativas e esta merece um rotundo chumbo.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o tempo da vergonha — disse Francisco, o Papa, sobre a revelação da imensidão dos crimes de abuso sexual de crianças envolvendo responsáveis da Igreja Católica. Este é o tempo da vergonha para todas e todos nós, crentes e não crentes. É o tempo da vergonha pelo fenómeno do abuso sexual de crianças, tenha ele lugar onde tiver, envolva quem envolver. Todos, a começar por quem tem responsabilidades de direção institucional, temos o irrenunciável dever de criar condições para que tudo seja, séria e incansavelmente, investigado, para que a sociedade como um todo crie anticorpos fortes contra estas práticas e as retire do silêncio espesso das dominações íntimas, e para que todas as crianças e jovens sejam protegidos disso, que é repugnante. Aqui estamos a assumir essa responsabilidade, sem nos desculparmos com o que outros fazem ou não fazem. Façamos nós o que precisa de ser feito — esse é o nosso dever. A realidade do abuso sexual de menores está identificada no seu encadeado de horrores. Uma em cada cinco crianças é vítima de violência sexual, lembra o Conselho da Europa. Na esmagadora maioria dos casos, o autor do crime tem com a criança uma relação de intimidade e de confiança própria da que se tem com um familiar ou um cuidador. Invariavelmente, o abuso sexual é ocultado por um silêncio de chumbo, que é tanto de vergonha própria como de imposição alheia. E esse silêncio sedimenta-se perversamente, fazendo o trauma ficar como condição que persiste, insidiosa. Este é o retrato que todas e todos conhecemos. Sabemos da imensidão dos números ocultos desta realidade e essa ocultação é, ela mesma, parte da realidade. Há, pois, que pôr toda a coragem e toda a lucidez na criação de condições para que o que custa tanto a revelar possa realmente ser revelado e julgado para a redignificação das vítimas aos seus olhos e para prevenir que gerações sucessivas de crianças venham a ser vítimas da sua vulnerabilidade. É aqui que cabe uma reflexão e uma tomada de posição sobre a prescrição destes crimes hediondos. Entendamo-nos: a prescrição não é o apagar de um crime, é, sim, a assunção de que, por regra, o passar do tempo retira sentido ao cumprimento de uma pena, seja do ponto de vista da prevenção geral, seja do ponto de vista da prevenção especial. Entendamo-nos também sobre uma outra coisa: as pulsões punitivas, próprias de uma sociedade voltada para o castigo e não para a recuperação dos autores dos crimes, são instintos primários que nada resolvem. Não é, pois, não pode ser, por obediência a uma exacerbação de um Direito Penal da vingança — como a que norteia os dois projetos do Chega — que se deve aceitar alargar o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual de menores. É tão só pelo facto conhecido, e relevantíssimo, de que este é um crime que, pela sua tão prolongada capacidade de amesquinhamento das vítimas, leva normalmente décadas a ganhar condições, no íntimo de quem o sofre, para ser trazido à luz do dia. É por isso — nem mais nem menos do que por isso — que devemos, do nosso ponto de vista, ampliar o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual de menores. É para permitir que as vítimas tenham o tempo interior necessário para superar esse trauma que as bloqueia e possam revelar a violência a que foram sujeitas, e para assim criar, tão determinada quanto delicadamente, as condições para o imprescindível impulso das vítimas à completa investigação da verdade. Claro que importa não criar distorções no sistema penal, como as que são apontadas nos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Mas essa é uma matéria que, no trabalho de especialidade, será devidamente regulada. Tenhamos, pois, a coragem de dar agora este passo importante para, em nome de todos, e em benefício das vítimas, dar combate à desumanidade destes crimes e ao silêncio que os perpetua. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que me debruce sobre os projetos de lei que obtiveram mais reflexão. A prevenção e o combate aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores fazem-se, desde logo, na escola. Começa na educação para a cidadania, ali onde as crianças e jovens aprendem, não qualquer ideologia — como clamam os partidos que querem aumentar penas e apostar num Direito Penal da vingança —, mas da sua autonomia e da sua liberdade e de como se protegerem. Quando se ataca a educação sexual nas escolas ou a educação para a cidadania está a atacar-se, também, a prevenção do abuso sexual de menores. Como disse, e bem, o Secretário de Estado João Costa — a propósito de um tema tão aflitivo, já aqui citado pelo Deputado José Manuel Pureza —, «em todas as escolas, por vezes contra ventos e marés e contra setores ultraconservadores, é promovida uma educação sexual que contempla nos referenciais a tomada de consciência por parte dos alunos do facto de que os outros não têm direitos sobre o seu corpo e as formas de pedir ajuda». É também na escola que a todos os profissionais que trabalham com crianças e que as acompanham é exigido registo criminal, como parte do que atesta da sua capacidade para trabalhar com menores. É na escola que quaisquer sinais que podem indiciar situações de abuso são detetados pelos professores e técnicos e são encaminhados para as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens). É na escola que temos de ter psicólogos capazes de propiciar o ambiente seguro para reportar eventuais abusos. O Direito Penal, evidentemente, atua quando o crime não é evitado e dúvidas não há de que o abuso sexual de menores é uma forma de violência particular e, como tal, tem um tratamento específico. Sabemos que o autor do crime é, muitas vezes, alguém próximo e aparentemente conhecido, pelo que o desamparo concreto da criança molda as normas penais em vigor. O tema do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, bem como do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, não é, claro, um tema fechado, mas as soluções concretas que existem e que, como todos os temas, poderão ser a todo o tempo discutidas, terão de ter em conta a harmonia do sistema penal, a proporcionalidade e a igualdade. Concretizando, não nos parece aceitável, por exemplo, como é salientado em parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que um procedimento criminal em que esteja em causa um crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida humana, seja julgado extinto por prescrição num prazo temporal inferior ao de um processo que, por exemplo, vise a prática de crime de importunação sexual do qual seja vítima pessoa menor de 14 anos, bastando para tanto que a identificação do autor do primeiro ocorra em momento temporalmente próximo da preclusão do prazo prescricional. Tem de haver, em suma, harmonia e coerência do sistema na ponderação da alteração dos prazos prescricionais em causa. O Chega junta a um debate sobre crimes sexuais contra menores um projeto de lei que repete a receita penal fácil e contraproducente já aqui debatida várias vezes, essa de aumentar a pena para o crime de violação e de alterar a sua natureza para crime público. Não nos cansamos de repetir o seguinte: é evidente que todas as pessoas razoáveis terão o mesmo nível de repulsa por um crime como o de violação, mas do que se trata é de dar todo o poder ao Estado e de reduzir a zero a vontade da vítima, a qual, assim, mesmo contra a sua vontade, poderá ser vítima de um crime horrendo e sofrer de seguida a chamada «dor processual». No crime de violência doméstica entende-se, e bem, que a vítima está continuamente numa situação de subjugação, pelo que é um crime público, mas no caso do crime de violação há uma pessoa livre e autónoma que deve ter um espaço de livre decisão quanto ao processo, sendo que, aliás, o Ministério Público já pode hoje atuar por motu proprio em algumas circunstâncias. Não podemos estar, por uma banda, a apregoar continuamente a autonomia da mulher e, por outra, a defender a apropriação da sua vontade — da nossa vontade! — pelo Estado. Este é o tipo de projeto de lei, como já afirmamos tantas vezes perante iniciativas análogas, que não previne um único crime nem respeita a integridade da vítima, neste caso, claro, pessoa maior. Mantemo-nos onde sempre estivemos. Em todos os temas, buscamos soluções que se revelem necessárias, adequadas, justas, ponderadas e harmoniosas, cientes da função do Direito Penal e comprometidos com a imensa ação que o antecede. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir, neste ponto, projetos de lei que têm contornos diferentes e que não devem ser completamente colocados em amálgama. Mais uma vez, estamos a discutir propostas que vão no sentido do endurecimento do nosso sistema penal relativamente a determinados tipos de crimes. Estes projetos de lei, designadamente os do Chega, além de uma inconsistência técnica que já foi referida, vão num sentido recorrente, que é o de que os problemas da criminalidade se resolvem com o endurecimento das penas, mas está mais do que demonstrado, por séculos de experiência, não apenas nacional, mas mundial, que assim não é. Não são os países que apostam no chamado «direito penal da vingança» que reduzem a criminalidade com essa atitude. Sabemos que ainda há países que, infelizmente, mantêm a pena de morte e não é por isso que eles têm índices de criminalidade menores, bem até pelo contrário. A experiência demonstra exatamente o contrário e, portanto, esse caminho é absolutamente irracional, mas continua a ser feito. Eu diria que estamos entre aqueles que defendem a aplicação da justiça pelos tribunais em nome do povo e aqueles que defendem a aplicação da justiça pelos tabloides em nome da turba. Neste dilema, sabemos de que lado estamos: estamos do lado da aplicação da justiça em nome do povo. Esta ideia de que a sociedade se defende melhor não com o endurecimento irracional das penas, mas sim com outro tipo de medidas que apostem na reinserção, na prevenção da criminalidade e na defesa da sociedade, mais eficaz por essa via, não existe por se considerar que os crimes são menos hediondos.
Muito bem!
Quando, há mais de 150 anos, foi abolida a pena de morte em Portugal, não foi por se considerar que os crimes que até lá davam pena de morte eram menos hediondos. Não foi por isso, foi por se pensar que a sociedade era mais decente, mais civilizada e se defendia melhor da criminalidade adotando uma outra política de Direito Penal. Portanto, consideramos que esse é um caminho recorrente, com o qual não alinhamos, que é o de considerar que se aumentarmos as penas avulsamente, crime a crime, vamos resolver qualquer problema de criminalidade. Não vamos! Depois, há também uma questão que tem que ver com os prazos de prescrição e que, porventura, suscitará outra discussão. Nós consideramos, como é óbvio, que essa é uma discussão perfeitamente legítima, que, nessa matéria, também é possível encontrar exemplos diversificados de outros países, mas creio que também há que ter em consideração algo que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira há pouco referiu, pois não é por acaso que uma ordem jurídica dispõe de um Direito Penal e não apenas de uma soma de leis penais avulsas. Tem de haver algum equilíbrio e não podemos fazer recorrentes e frequentes reformas avulsas do Código Penal, um pouco ao sabor da emoção. Se houve agora um crime, que é muito grave e nos comoveu, vamos aumentar os prazos de prescrição?! Se houve um crime hediondo, que encheu todas as páginas dos jornais e nos comoveu, será por isso que, a quente e sob emoção, iremos alterar avulsamente o regime penal, agravando uma pena aqui e outra ali, aumentando acolá o prazo de inscrição?! Tem de haver uma lógica, um equilíbrio, num sistema que se pretende credível e que se espera de um Estado civilizado, de um Estado de direito. Por isso, sem prejuízo de considerarmos que a discussão sobre prazos de prescrição deve existir — tal como fizemos a propósito dos crimes de corrupção, por exemplo — e que é legítimo que se faça, consideramos que essa discussão não deve perder de vista que, num Estado de direito, tem de haver um equilíbrio a equacionar estas questões. Essa discussão não deve ser feita a quente, não deve ser feita ao sabor da emoção nem a reboque dos tabloides e, por isso, tudo aconselha a que haja prudência. Não que os crimes sejam menos hediondos, mas porque uma sociedade que se quer decente tem de equacionar de forma decente, razoável e adequada qual é o seu sistema penal. Daí que não iremos acompanhar as iniciativas legislativas em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa que a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues apresentou e as demais iniciativas que apreciamos obrigam-nos a uma reflexão que deve ser feita em vários planos e perspetivas: da unidade do sistema penal, das finalidades da pena e do limite do prazo que a vítima tem para apresentar queixa. Quanto ao primeiro plano, a coerência do sistema penal português impõe que sejamos cautelosos sempre que se pretendam alterar as molduras penais e os prazos de prescrição. Relativamente às penas, elas têm a dupla finalidade de sancionar quem comete ilícitos e de contribuir para a ressocialização daqueles que os cometeram. Assim, a primeira reflexão que importará fazer será no sentido de perceber se um jovem que tenha entre 18 e 23 anos terá maturidade suficiente para, em consciência e de forma totalmente livre, decidir que seja apresentado um procedimento criminal contra quem praticou um crime contra a sua liberdade e autodeterminação sexual enquanto ainda era menor. Será possível, aos 23 anos, falar destes episódios naturalmente traumáticos ou impõe-se prolongar este prazo? Esta é a questão fundamental desta reflexão. Não podemos ser, e não somos, indiferentes ao facto de estarmos perante crimes horrendos e que merecem a mais elevada censura. São crimes gravíssimos e, por isso, devem merecer também a aplicação de sanções proporcionais a essa gravidade. Também não somos indiferentes, Sr.as e Srs. Deputados, aos exemplos de outros ordenamentos jurídicos que zelam pelos mesmos valores que Portugal. Falamos, nomeadamente, de ordenamentos jurídicos europeus, como o espanhol, o francês, o inglês ou o alemão. Como bem aludem os pareceres que foram remetidos à Comissão, não podemos deixar de citar o Prof. Figueiredo Dias ao referir o seguinte: «É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo passe como se ele não tivesse ocorrido; porém, é, sob certas condições, razão bastante para que o Direito Penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação». Falamos de uma reação do sistema penal, mas falamos também, e principalmente, de uma proteção que deverá ter em atenção outras vítimas de crimes tão graves quanto estes que abordamos. Por isso, Srs. Deputados, entendemos que a reflexão deve ser feita com elevada ponderação e equilíbrio entre os princípios estruturantes subjacentes ao instituto da prescrição e à gravidade destes ilícitos penais. Sr.as e Srs. Deputados, para alcançar este equilíbrio, o PSD está, naturalmente, disponível. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratamos de um conjunto de projetos que, de alguma forma, são agrupáveis dois a dois. Alguns tratam, essencialmente, da questão da prescrição dos crimes contra a autodeterminação sexual de menores — portanto, aquilo a que poderíamos classificar, num sentido amplo, como crimes de pedofilia — e outros têm soluções diferentes sobre a mesma matéria, designadamente quanto ao agravamento das molduras penais aplicáveis. A primeira coisa a dizer é que, do nosso ponto de vista, o que puder ser feito em relação a estes crimes é importante e relevante, porque, quanto à legislação penal, e ainda que eu concorde com as intervenções que apelaram à ponderação, ao equilíbrio e a que não possamos, a certa altura, ter alguns crimes abaixo, por exemplo, do homicídio, admitindo tudo isso, acho que, hoje em dia — como foi lembrado, e bem! —, a sensibilidade para estes crimes é enorme e a sociedade tem de ter um sinal político em relação à questão da pedofilia. O CDS, de resto, tem histórico nesta matéria. Fomos os primeiros a propor a penalização séria da utilização e do acesso, por exemplo, a pornografia infantil. Na altura, ao contrário de outras opiniões, fomos defensores da chamada «lista de pedófilos», por assim dizer. O que, no fundo, está em causa nos projetos da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues e do PAN é o alargamento da prescrição. Como foi dito, por exemplo, pela Sr.ª Deputada Márcia Passos, creio que, em sede de especialidade, esta matéria poderá ser vista, porque, de facto, o instituto da prescrição faz sentido. Ao conjugar, como a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues faz, o alargamento da prescrição para 15 anos com o início desse prazo aos 35 anos, teremos de ponderar se a soma das duas coisas poderá, ou não, ser excessiva, ainda que concordando com a sua ideia e com a sua intenção. Por isso, votaremos a favor deste projeto, que, de resto, tendo a mesma intenção que o do PAN, nos parece até mais claro, mais percetível e de mais fácil aplicação. Já em relação aos projetos do Chega, queria dizer que aquele que prevê o aumento das molduras penais não nos choca nem nos levanta problemas de maior. Achamos que é uma valorização, um sinal da gravidade destes crimes. O CDS tem-no feito noutras matérias e, portanto, não teremos dificuldade em acompanhá-lo. O outro projeto levanta-nos mais dúvidas, por várias razões, quer por insuficiência técnica, como aqui foi dito e demonstrado por várias bancadas, quer, também, porque ao tornar público o crime, podemos ter, efetivamente, o efeito perverso de não estarmos a proteger quem deve ser protegido, que é, essencialmente, a vítima. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, o que a opinião pública e a comunicação social nos dizem muitas vezes, designadamente em relação às vítimas de pedofilia, é que elas precisam de tempo, precisam de maturidade, até para revelar a sua história, uma história traumática que, por vezes, acontece durante décadas. Portanto, faz sentido alargar o prazo de prescrição. Tudo o que fizermos para combater a pedofilia é positivo e é bem feito, do nosso ponto de vista. [[Aplausosdo CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, quando se propõe aumentar penas nesta dimensão, não estamos a falar de nenhum direito penal da vingança, estamos a olhar para o quadro jurídico português e para o quadro jurídico europeu. Portugal tem das penas mais baixas nesta matéria, não só em abstrato, como na prática e na sua aplicação concreta. Podemos continuar aqui, Sr. Deputado António Filipe, com esta conversa, uns com os tabloides, outros com a turba, e, durante 40 anos, fica tudo igual e nunca mudamos o que faz falta. A verdade é que a criminalidade sexual em Portugal é uma vergonha!
Vergüenza! Fale espanhol!
Só 50% dos condenados cumprem penas efetivas e o PCP fica à espera de que algum milagre venha a acontecer daqui a uns tempos. Ao menos, nós damos um sinal. Estes são crimes graves. Há, hoje, uma dissociação punitiva em Portugal, entre crimes patrimoniais e crimes de natureza sexual. Essa é uma evidência e nós ou a corrigimos ou somos cúmplices com essa dissociação.
Para concluir este debate, tem a palavra, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma em cada cinco crianças é vítima de violência sexual e a maioria não partilha a sua história de abuso. Quando algumas o vêm a fazer, já é tarde demais. É obrigação desta Casa legislar no sentido de proteger as crianças e o regime atual apenas protege os agressores. Percebemos a importância dos prazos de prescrição, e concordamos com eles, no entanto, não se podem tratar situações diferentes de forma igual, sob pena de se verificarem tremendas injustiças. As particularidades do crime de abuso sexual de crianças justificam um regime diferenciado. Acresce que este é um crime em que a reincidência é comum, ou seja, pode repetir-se com diferentes vítimas e, portanto, a importância não decresce com o decorrer do tempo, nem tão pouco a necessidade de prevenção. Num estudo realizado com abusadores condenados, estes revelaram que o número real de abusos era vastamente superior aos crimes pelos quais haviam sido condenados. Em média, os abusadores tinham abusado entre uma a 40 crianças, com uma média de sete crianças por abusador. Acresce que, de acordo com o artigo 3.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais como o abuso sexual de menores são punidos. Ora, se no caso português há investigações judiciais que não são iniciadas por a denúncia ser feita após a apreciação do prazo de prescrição do crime, então o Estado português não está a cumprir aquele preceito. O Conselho Superior de Magistratura, no seu parecer a este projeto, refere que: «Considerando, por um lado, a gravidade dos crimes em causa e o sentimento geral de reprovação que provocam na comunidade e, por outro lado, que a vontade de denunciar não se forma, neste tipo de crimes, como nas demais incriminações, precisando a vítima, o mais das vezes, de um período mais lato de maturação, nada temos a objetar a um eventual alargamento do prazo prescricional, ainda que adotando uma formulação mais conforme com os fundamentos do instituto da prescrição». A justiça faz-se nos tribunais, mas começa neste Plenário, pelo que vos peço abertura para que, em sede de discussão na especialidade, se trabalhe no sentido de chegarmos a um consenso, mas, isso, requer a vossa aprovação, hoje, e está nas vossas mãos.
Chegamos ao fim do quarto ponto da nossa ordem do dia. Do quinto ponto, consta o Orçamento da Assembleia da República para 2022, sem tempos atribuídos para discussão, pelo que vamos passar ao sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, as votações regimentais. Lembro que, hoje, voltamos a ter de nos registar para efeitos de verificação de quórum. Peço, pois, aos serviços para que preparem o sistema de registo eletrónico. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, suponho que seja porque não se consegue registar.
Sr. Presidente, não, é que estou registado no meu monitor, mas sou dado como faltoso nos demais. Portanto, há um problema informático. Para todos os efeitos, estou presente.
Nós tomamos nota de que se encontra cá, para efeitos de quórum. De qualquer forma, há muitas Sr.as Deputadas e Srs. Deputados que estiveram presentes no período da manhã e que, agora, ainda não aparecem registados, pelo que vamos esperar mais um pouco. Mas é um facto que todos os grupos parlamentares e Deputados foram avisados de que hoje voltaríamos ao modelo tradicional de dois registos: um de presença e outro de quórum.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, acabei de ser informado de que não apareço como registado.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, também não estou a conseguir registar-me.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, estou com o mesmo problema.
Está com o mesmo problema? Isto, realmente, depois de alguns meses sem funcionar assim, torna-se um pouco mais complicado voltar aos hábitos tradicionais. [[Risos.]]
Sr. Presidente, é só para precisar que nalguns sítios apareço como registado e noutros como faltoso.
É que uma coisa é o registo de presença, outra é o registo para efeitos de quórum. O Sr. Deputado tem de se registar para efeitos de quórum. [[Pausa.]] Bom, penso que já tivemos tempo suficiente para se fazer o registo para efeitos de quórum. Não podemos continuar a paralisar os trabalhos do Plenário, seja por os Srs. Deputados não estarem atempadamente nos seus lugares, seja por falhas do sistema de registo eletrónico. Portanto, estão assinaladas 205 presenças de Srs. Deputados, mas, com os Srs. Deputados que nos informaram que não estavam a conseguir registar-se, é natural que estejam mais Deputados presentes. Vamos, pois, passar às votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 682/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría, que peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler. Peço aos Srs. Deputados algum silêncio, até pela natureza do voto que vai ser lido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 4 de outubro, aos 92 anos, Fernando Echevarría. Nascido em Espanha, em 1929, filho de pai português e mãe espanhola, Fernando Echevarría Ferreira veio para Portugal em 1953, para, logo em 1961, ter de se exilar, por razões políticas, em Argel e Paris, antes de regressar novamente a Portugal, já na década de 1980. Antifascista desde muito cedo, Fernando Echevarría aderiu ao Movimento de Ação Revolucionária (MAR) e à Frente Patriótica de Libertação Nacional (FPLN), antes de fundar, com Emídio Guerreiro e Hermínio da Palma Inácio, a LUAR (Liga de Unidade e Ação Revolucionária). Mas é sobretudo na poesia que Fernando Echevarría deixa a sua marca, através de uma sólida e singular obra, de forte dimensão filosófica, como o denunciam os seus estudos de Filosofia e Teologia em Espanha, no seminário de Astorga, que, nas suas próprias palavras, tinha como ‘destinatário direto o povo’. Da sua vasta obra, destaca-se Introdução à Filosofia (Prémio de Poesia do Pen Club, em 1982), Obra Inacabada (Prémio Sophia de Mello Breyner Andresen, em 2007), Sobre os Mortos ou Lugar de Estudo, Prémio da Associação Portuguesa de Escritores, em 1991 e em 2010, respetivamente. Fernando Echevarría foi também distinguido com o grau de Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2007, pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, e com a Medalha de Mérito Cultural, em 2019. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría, recordando a figura ímpar da poesia portuguesa contemporânea e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetidaà votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Srs.Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[ACâmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado André Ventura também pediu a palavra. É para o mesmo efeito?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 676/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela prestação da seleção nacional no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021. Informo que estão presentes na Galeria II os dirigentes da Federação Portuguesa de Canoagem Vitor Félix, António Félix, António Correia e Ricardo Machado, os treinadores e membros da equipa técnica nacional, Ivo Quendera, Rui Fernandes, Manuel Correia e Luís Alves e os atletas Fernando Pimenta, atleta medalhado, com a sua mulher e a sua filha, Margarida, Messias Baptista, Norberto Mourão, Alex Santos, Hélder Silva e Ruben Boas. [[Submetidaà votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, vamos continuar com as nossas votações. Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 684/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pelos resultados alcançados pelos ciclistas nacionais no Campeonato da Europa de Pista de Elite. Informo que está presente, na galeria, o Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Ciclismo, Delmino Pereira. [[Submetidaà votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos gerais, de pé.]] Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 1464/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e da independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, o Estatuto dos Deputados determina que, havendo a possibilidade de se criar um conflito de interesses, tal deve ser manifestado, nos termos do artigo 22.º. Assim, e apesar de a inscrição estar suspensa a meu pedido, gostaria apenas de participar à Assembleia da República que faço parte da Ordem dos Advogados.
Sr. Deputado, é talvez uma interpretação extensiva desta questão e, com o devido respeito, não vamos perder tempo com ela. Vamos, então, votar esta iniciativa, na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão. Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Este diploma baixa, então, à 10.ª Comissão. Temos agora, para votação, um requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Portanto, este projeto de lei baixa, por 60 dias, à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, André Neves, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, queria anunciar que eu e os Deputados do PSD que votaram favoravelmente neste diploma entregaremos uma declaração de voto sobre o mesmo.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 891/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.]] Este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. De seguida, temos, para votação, quatro requerimentos. Pergunto se podemos votar conjuntamente estes mesmos requerimentos. [[Pausa.]] Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Todos estes diplomas baixam à 11.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD e do IL.]] Este projeto de lei que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 955/XIV/3.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.]] O diploma baixa, portanto, à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria informar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre estes dois projetos acerca do trabalho suplementar que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 80/XIV/1.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1451/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 112/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XIV/2.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou mortalmente um trabalhador na autoestrada A6. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do PSD.]] Portanto, este diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL, votos a favor do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do PSD.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Pelo menos, já temos um orçamento aprovado. [[Risos do BE, do PCP e de Deputados do PSD.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1335/XIV/2.ª (BE) — Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] O Sr. Deputado Nuno Fazenda está a pedir a palavra. É para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1372/XIV/2.ª (BE) — Pela criação do parque natural da região de Aveiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do IL.]] A Mesa foi informada de que podemos agora proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.ª (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola e 1447/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 170/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 e 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, e 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã e 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, e 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Raul Miguel Castro e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, e 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão e 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária da Póvoa de Lanhoso e 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2, 3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, e 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2, 3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, 680/XIV/2.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia, 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia, 720/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia e 731/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia. [[Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos ainda proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Temos ainda a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje, faltando apenas anunciar a nossa ordem de trabalhos para a próxima sessão plenária que será na quarta-feira, dia 20 de outubro. Assim, teremos, no primeiro ponto, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro [ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia]. No ponto dois, teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE) 1993/97. No ponto três, faremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. No ponto quatro, será reapreciado o Decreto n.º 128/XIV/2.ª — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Finalmente, no ponto cinco, será feita a reapreciação do Decreto n.º 167/XIV/2.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 46 minutos.]]