Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão presentes, de forma que podemos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Começaremos com um conjunto de votações indispensáveis, relativas a um parecer da 14.ª Comissão, às quais vamos proceder de imediato, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados deverão ocupar os seus lugares. Entretanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público. Vamos, então, proceder à apreciação do parecer emitido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, do qual nos dará conta a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. Faça favor.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Anuncio, de seguida, a suspensão, a renúncia, as assunções e as retomas de mandatos de Deputados que constam do parecer. Rui Rio, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, renuncia ao mandato, assumindo o mandato António Cunha, do mesmo círculo eleitoral, com efeitos a partir do dia 14 de setembro de 2022, inclusive.
Vamos passar à votação desta parte do parecer. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Gostaria de referir, nesta oportunidade, o muito que a Assembleia da República deve ao Sr. Deputado Rui Rio, que tem uma carreira política ímpar como Deputado nesta Assembleia, como Presidente da Câmara Municipal do Porto, como líder do PSD — e, nessa qualidade, líder do maior partido da oposição —, e nesta ocasião, em que renuncia ao seu mandato, queria dizer, em meu nome, e julgo que em nome de todos, um muito obrigado pelo serviço que tem prestado ao País. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, do PSD, de pé, da IL e dos membros presentes na Mesa.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de prosseguir.
Paulo Mota Pinto, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, suspende o seu mandato, sendo substituído por João Barreiras Duarte, com efeitos a partir do dia 9 de setembro de 2022, inclusive, por um período de cinco meses, ou seja, até dia 9 de fevereiro de 2023.
Vamos votar esta parte do parecer. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.ª Secretária, faça favor.
Marta Temido, eleita pelo círculo eleitoral de Coimbra, retoma o mandato, cessando Rosa Isabel Cruz, com efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2022, inclusive.
Vamos votar esta parte do parecer. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.ª Secretária, pode prosseguir.
António Sales, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, retoma o mandato, cessando Cláudia Avelar Santos, com efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2022, inclusive.
Vamos votar esta parte do parecer. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Faça favor, Sr.ª Secretária.
Maria de Fátima Fonseca, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, retoma o mandato, cessando Alexandra Tavares de Moura, com efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2022, inclusive.
Vamos votar esta parte do parecer. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Pode continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, passo a dar conta das restantes informações constantes do parecer: «Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o candidato não eleito indicado João Carlos Barreiras Duarte é realmente o candidato seguinte que deve assumir o mandato, em substituição, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Leiria, e que o candidato não eleito indicado António Duarte Conde Almeida da Cunha é realmente o candidato seguinte que deve assumir o mandato, a título definitivo, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral do Porto. Retomam o mandato os Deputados Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Coimbra, António Lacerda Sales, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Leiria, e Maria de Fátima de Jesus Fonseca, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Lisboa. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.» Nestes termos, a Comissão entendeu proferir o parecer de que estas alterações a mandatos de Deputados cumprem os requisitos legais, as quais foram já submetidas a votação.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Saúdo os Srs. Deputados que retomam os seus mandatos e agradeço aos Srs. Deputados que, entretanto, cumpriram os seus mandatos os serviços prestados. Vamos agora proceder à leitura do expediente, que, aliás, é numeroso, como se compreende, dado que esta é a primeira sessão plenária após as férias parlamentares, para o que passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 31/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, 32/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e 33/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com as 6.ª, 10.ª e 11.ª Comissões. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 267/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão, 268/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 269/XV/1.ª (CH) e 270/XV/1.ª (PAN), que baixam à 5.ª Comissão, 271/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 272/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 273/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 275/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 276/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 277/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão, 278/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 279/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 4/XV/1.ª (PSD) e 5/XV/1.ª (CH). Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 209/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 210/XV/1.ª (PSD) e 212/XV/1.ª (PAN), que baixam à 11.ª Comissão, 213 e 214/XV/1.ª (BE), que baixam à 9.ª Comissão, 215/XV/1.ª (L), que baixa à 12.ª Comissão, 216/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 217/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 218/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 219 e 220/XV/1.ª (PAR).
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos iniciar, então, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste nas declarações políticas.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o, a si e à Mesa, e também a todos os Colegas do Parlamento. Queria apenas questionar por que razão o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH), cuja discussão foi agendada hoje, em Conferência de Líderes, para o dia 7 de outubro, não baixou à comissão.
Sr. Deputado, a razão é eu ainda não o ter admitido.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas dar conta de que, do ponto de vista do Regimento, permitir ser agendado um projeto que ainda não foi admitido é algo um pouco raro, pelo menos neste Parlamento. Em segundo lugar, o projeto ir a Conferência de Líderes, ser agendado e o Sr. Presidente, agora, dizer que ainda não o admitiu… Acho que temos de perceber todos o que estamos aqui a fazer, não é? Quer dizer, senão, qualquer dia estamos a discutir o que não existe! A verdade é que ele foi à Conferência de Líderes, a bancada do Chega agendou-o, e na Conferência de Líderes assim foi registado, mas, agora, o Sr. Presidente diz que não o admitiu. Isto, do ponto de vista do Regimento, configura mais uma irregularidade significativa ao funcionamento da Assembleia da República.
Entramos, então, no primeiro ponto da ordem do dia. Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três dias, saíram as listas de colocadas e colocados na primeira fase do ensino superior. O Governo rejubilou com o segundo maior número de sempre de colocados nas universidades portuguesas: no dia 11 de setembro, entraram 50 000 estudantes no ensino superior. Mas a verdade é que a realidade depressa atropelou o contentamento do Governo, coisa que, aliás, se tem mostrado cada vez mais frequente numa maioria absoluta para a qual falhar ao País é privilégio de autossuficiência. O Governo pode ignorá-la, mas a maioria dos trabalhadores, e, certamente, a maioria dos estudantes, conhece bem a realidade dura que vai ter de enfrentar, porque «colocado» é apenas o início de uma jornada em que entrar no ensino superior é a parte cada vez mais fácil. E não me refiro, com essa jornada, aos desafios académicos, nem aos exames difíceis, nem às noites viradas nos livros. Refiro-me às razões que levam mais de 10% dos alunos do ensino superior a desistir da licenciatura logo no primeiro ano, o que significa que 1 em cada 10 alunos, ou seja, 5000 dos 50 000 agora colocados, abandonarão o ensino superior. A realidade é que os estudantes do ensino superior são um dos grupos da população que mais recorreram a instituições sociais durante a pandemia. A realidade é que o peso do estudante universitário no orçamento das famílias é muito superior à média europeia e o peso da política de bolsas é muito inferior a essa mesma média. A realidade é que tudo ficou pior. Mas voltemos aos 50 000 alunos agora colocados. Pelas estatísticas, 21 000 desses estudantes estão deslocados da sua área de residência e não conseguem ultrapassar o primeiro obstáculo de entrada na faculdade, que é conseguir alojamento no sítio onde foram colocados. No início deste ano letivo, havia menos 80% de oferta de alojamento no mercado de arrendamento e os preços das casas, dos quartos e do arrendamento estavam 10% mais altos. A diminuição do número de casas disponíveis não se sentiu só em Lisboa ou no Porto, é transversal a todo o País. E, quando perguntamos o que é que aconteceu aos quartos que estavam no mercado de arrendamento, tanto a Federação Académica de Lisboa como os senhorios são unânimes na resposta: «Foram para os nómadas digitais ou para o alojamento local.» Por isso, aqui chegados, quero falar sobre as posições da Associação Lisbonense de Proprietários e o que elas significam num mercado de habitação completamente liberalizado, mas não sem antes deixar claro que o absurdo dos proprietários não iliba as responsabilidades do Governo na falta de apoio aos estudantes universitários e na crise de alojamento que já se fazia sentir nos últimos anos. Por isso, quando a Associação Lisbonense de Proprietários anuncia a decisão concertada de não colocar as suas casas no mercado de arrendamento, somos obrigados a perguntar: «Porquê?» E a única resposta que interessa é: «Porque pode» —…
É verdade!
… porque o Governo deixou os estudantes à mercê do mercado de arrendamento inflacionado e especulado; porque viu esse problema a agravar-se nos últimos anos e pouco ou nada fez; porque não criou serviço público; porque numa coisa os liberais têm razão, o mercado é assim, não reconhece direitos nem ajuda ninguém. Esse é o papel do Estado, e é por isso que o Estado tem de ser forte. [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a retaliação dos proprietários sobre os estudantes e as famílias que precisam de arrendar casa nos centros urbanos é injusta e é a expressão de um privilégio, mas não é nova. Recordo os anúncios, em anos recentes, para alugar contentores de 12 m2 a 600 € em Marvila. Recordo as várias residências privadas que pululam e crescem como cogumelos em Lisboa, de que é exemplo a novíssima Nido Living, no Campo Pequeno, que promete desde quartos com 12 m2 a 625 € por mês até estúdios deluxe plus a 820 € por mês, com acesso a kitchenette e a casa de banho privada. Ao contrário — e esta é a verdade — do que dizem os proprietários, na habitação, como no trabalho ou no salário, não é, nem nunca foi, «olho por olho e dente por dente». É que esse método de justiça, arcaico, bárbaro, pressupõe uma igualdade, a de que, no final, todos ficam cegos e todos ficam desdentados, mas não é disso que se trata aqui. Aqui, enquanto uns arreganham os dentes para proteger os lucros do seu negócio, os outros perdem direito à educação. E a pergunta que se impõe é só uma: o que é que o Governo vai fazer para proteger os estudantes do ensino superior? Outros países implementaram transportes gratuitos, aumentaram as bolsas, criaram planos de apoio. O Governo não apresentou uma única medida dirigida aos estudantes do ensino superior. As bolsas e os complementos são comidos pela inflação? O Governo nada faz. O preço do alojamento é proibitivo? O Governo nada faz. Aliás, desistiu dos anúncios que, em tempos, prometiam alguma coisa de esquerda para o ensino superior, como o de acabar com as propinas. A única certeza que os estudantes têm hoje é a de que o Governo se esqueceu deles. A única certeza que nós temos hoje é a de que a casa, o pão, a carne, o peixe, os transportes e todas as contas por pagar serão, no final, cobrados ao País, porque um país que não consegue manter os seus estudantes no ensino superior é um país que está endividado, é um país que tem uma dívida a uma geração. Foi para chamar o Governo às suas responsabilidades que, em nome do País e em nome dos estudantes, o Bloco de Esquerda chamou a Sr.ª Ministra do Ensino Superior, Elvira Fortunato, para nos dar estas respostas. Afinal, que medidas é que o Governo vai tomar para proteger os estudantes do ensino superior? [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, primeiro, ouvi-a falar de uns números bastante interessantes, quando disse que a oferta de habitação para estudantes diminuiu 80% e os preços subiram apenas 10%. Gostava de saber a fonte desses dados, porque são bastante interessantes, se a oferta desceu 80%, mas o preço só subiu 10%. Era interessante perceber exatamente a que dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) é que se referiu.
Muito bem!
Estudasse!
Depois, disse outra coisa bastante interessante, quando referiu que o problema existe em todo o País e é da responsabilidade dos nómadas digitais e do alojamento local. Ora, olhando para os dados, percebemos que o alojamento local e os nómadas digitais estão fortemente concentrados em algumas freguesias de Lisboa e em uma ou duas freguesias do Porto. Portanto, se o problema é em todo o País, certamente que estes não são os dois responsáveis.
E Aveiro? E Braga?
Mas vou mais longe. Fui ao Esquerda.net procurar as posições do Bloco de Esquerda sobre habitação ao longo dos anos e eis o que encontrei: insurgiram-se contra a construção, a que chamam «especulação imobiliária», disseram que havia um abuso de construção da Uniplaces e da Smartstudios, ou seja, também não querem que os privados construam residências universitárias, e chegaram ao ponto de dizer uma coisa economicamente estranha, que foi — note-se! — «mais habitação não vai fazer baixar os preços». Economicamente, isto é uma coisa fantástica!… Portanto, são contra a construção de habitações em geral e são contra a construção de residências universitárias se for feita por privados. Chegamos ao mercado de arrendamento e há vários artigos a dizer que são a favor do congelamento das rendas, que são contra contratos de curto prazo, que são contra o despejo de inquilinos que não paguem… Ou seja, vocês são contra a existência de um mercado de arrendamento, basicamente! Mas é que nisso até são honestos, porque há um artigo no Esquerda.net que diz, tal qual, de forma muito clara, aquilo a que as vossas posições levariam, no País: «Queremos uma sociedade sem senhorios.» Este é o título do artigo do Esquerda.net. Pois bem, aí têm! É que uma sociedade sem senhorios é uma sociedade sem casas para arrendar.
Eles levam as casas com eles! Vão-se embora e levam as casas!
A Sr.ª Deputada veio queixar-se de os senhorios não quererem arrendar, quando foi precisamente isso que vocês andaram a pedir durante muito tempo.
No outro dia vi um senhorio levar três casas com ele!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Já vou concluir, Sr. Presidente. É, portanto, bastante irónico que alguém que defende medidas que destroem o mercado de arrendamento agora venha queixar-se de não existir mercado de arrendamento. A minha pergunta é muito simples: compreendem agora a necessidade de haver mais construção e de se facilitar a construção de residências universitárias por parte de investidores privados e percebem a necessidade de um bom mercado de arrendamento? [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelo tema que nos trouxe. Há que dizer, em primeiro lugar, que o problema que temos em relação ao alojamento estudantil é precisamente o que acontece quando o Estado se furta a cumprir as suas funções indispensáveis e essenciais, nomeadamente a de garantir o acesso à educação, e as deixa entregues ao mercado.
Claro!
Assim, o resultado que temos à vista é que nem sequer há casas no mercado livre de arrendamento para os estudantes deslocados. Isto sem contar com a mísera percentagem de cobertura das residências de oferta pública para o total dos estudantes deslocados no nosso País, que nem alcança os 15%.
Exatamente!
Hoje temos a confirmação do que, há uns anos — lembro-me perfeitamente disto —, os estudantes diziam sobre se estar a deixar degradar e a deixar de construir residências para dar espaço ao negócio do alojamento estudantil, o que, apesar de alguns quererem negar, é absolutamente evidente.
Ora aí está, muito bem!
Sobre o plano nacional de alojamento estudantil, com o qual o Governo tem acenado insistentemente, apesar do pouco «conseguimento»,… [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] … é importante perceber que residências são estas. E esta era uma pergunta que gostaria de fazer também à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, no sentido de saber se considera que estas residências devem ter quartos a preço de ação social escolar, em vez daquilo a que temos vindo a assistir, que é a construção, por privados, de residências que depois têm uma ínfima parte de quartos a preço de ação social escolar,…
Muito bem!
… sendo os outros não a 450 €, mas a 350 €, o que continua a ser proibitivo para a maior parte das famílias, como sabemos.
Exatamente!
Gostaria de saber também, relativamente à questão do complemento de alojamento, se considera que este deve ser urgentemente atualizado para fazer face à diminuição do poder de compra das famílias e ao valor real dos rendimentos, permitindo assim que os estudantes, independentemente da sua condição económica, possam matricular-se e ingressar efetivamente nos cursos que pretendem. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas que me foram colocadas. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, de tanto querer caricaturar a posição do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, acabou por fazer uma caricatura de si mesmo, porque a liberdade dos estudantes do ensino superior de escolherem onde querem estudar, de escolherem as universidades que querem frequentar, essa liberdade, fica à porta do mercado. Os estudantes sabem que é o mercado que os impede de frequentar essas universidades, e é por isso que 10% dos estudantes acabam por desistir da faculdade logo no primeiro ano, sendo um dos primeiros obstáculos — porventura, o maior — o de conseguir alojamento. Portanto, quando o Sr. Deputado fala em mercado de arrendamento em Portugal e diz que o Bloco de Esquerda quer estragar, dar cabo do mercado… Mas que mercado de arrendamento é que existe em Portugal, onde um estudante não consegue arrendar uma casa, onde uma família não consegue arrendar uma casa, onde um salário — nem sequer um salário médio, quanto mais o salário mínimo — não chega para viver numa cidade?! Sabemos que o Sr. Deputado acha que as pessoas não têm direito a viver nas cidades. Sabemos disso.
Isso não é verdade!
O que esperamos é que os estudantes também saibam que é o mercado que os está a excluir do ensino superior.
Isso é falso!
Essa é uma responsabilidade do Estado, e é por isso que é preciso investimento público. As residências privadas de que o Sr. Deputado tanto fala cobram 625 € por um quarto de 12 m2. Ora, gostaria de saber quantos alunos do ensino superior é que o Sr. Deputado conhece que podem pagar 625 € pelo modelo mais barato de quarto numa residência universitária privada. Mas não espanta, porque o Sr. Deputado defende o interesse do mercado imobiliário e não os interesses dos estudantes, caso contrário ter-se-ia referido, pelo menos uma vez, às dificuldades que eles atravessam, não só no alojamento, mas em toda a sua vida enquanto estudantes.
Vocês querem que haja mais casas sem construir!
Tendo em conta que, em campanha eleitoral e no programa eleitoral, propunha o endividamento dos estudantes para pagarem as propinas, é natural que as soluções não venham desse lado. Sr.ª Deputada Alma Rivera, de facto, estamos com um problema sério neste momento, na medida em que o Governo determina o aumento de vagas — e nós concordamos com isso, é uma medida certa para democratizar o acesso ao ensino superior —, mas não cria condições para que os estudantes se mantenham no ensino superior. E são as próprias universidades e os próprios politécnicos a dizer: «Não nos aumentem mais as vagas, que já não aguentamos! Não aguentamos nem os custos das próprias universidades, que estão subfinanciadas, nem ver os nossos estudantes sem condições para frequentar as universidades.» Ora, como é evidente, face aos preços que se praticam, sobretudo em Lisboa, mas também nos grandes centros urbanos, o alojamento é um dos grandes problemas. A verdade é que todas as promessas do Governo para a construção de residências universitárias públicas estão atrasadas, muitas delas porque estão dependentes de promotores privados que ficaram à espera do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) — é nisto que dá ficar sempre à espera de um financiamento qualquer, ou de um privado qualquer, para resolver aquilo que o Estado tem a responsabilidade de resolver —, e a ação social não está a receber a fatia financeira de investimento que deveria estar a receber para acudir aos estudantes neste momento. Estamos numa situação grave e, concordando com as questões que coloca, é isto que devemos perguntar-nos: se, num período pré-inflação, tínhamos 10% dos alunos a desistir no primeiro ano, quantos é que serão no final deste ano? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, por estes dias, milhares de novos alunos entram no ensino superior por via da primeira fase do concurso de acesso. Estes novos alunos, eles e as suas famílias, encontram, hoje, um ensino superior muito mais democratizado, com a redução progressiva da propina que fizemos nas últimas duas legislaturas e com o valor da propina congelado no Orçamento do Estado para 2022. [[Muito bem!]]
Estes novos alunos que entram agora encontram um ensino superior cada vez mais promotor da igualdade de oportunidades, com mais verba para a ação social e com mais alunos abrangidos. Estes novos alunos que entram hoje encontram um ensino superior cada vez menos burocrático, com mais simplificação de procedimentos, com a atribuição automática das bolsas de estudo, um ensino superior que é cada vez mais um motor de coesão territorial, que está cada vez mais inclusivo e diverso e que valoriza cada vez mais percursos alternativos, como, por exemplo, o dos CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais). Estes alunos que entram agora também encontram um ensino superior, um Estado e um País que não tiveram — e não têm — uma varinha mágica para resolver décadas de desinvestimento em políticas públicas para a habitação, mas encontram, de forma clara e inequívoca, um Governo que está empenhado e a pôr as políticas de habitação nos holofotes governativos.
Muito bem!
E está a fazê-lo, por exemplo, através do Plano Nacional para a Juventude, que ainda esta semana foi publicado, com respostas transversais; está a fazê-lo, por exemplo, com o reforço do complemento de alojamento, no âmbito da ação social; está a fazê-lo, por exemplo, no âmbito das medidas de combate à inflação, com a limitação dos valores em que podem ser aumentadas as rendas; está a fazê-lo, sobretudo, através do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, que tem uma fonte de financiamento clara e inequívoca, o Plano de Recuperação e Resiliência, que está na iminência de ser contratualizado — e, por isso, já passou várias fases do aviso no âmbito do PRR — e que vai garantir 16 000 novas camas para os estudantes portugueses até 2026. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Conseguimos — já o conquistámos —, neste momento, que um em cada dois jovens portugueses até aos 20 anos esteja a frequentar o ensino superior, mas reconhecemos, enquanto grupo parlamentar, que ainda não estamos no ponto que queremos. Assim, Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe se, com todas estas medidas, com esta estratégia e com estes resultados, estamos ou não a aproximar-nos cada vez mais do ensino superior que queremos, que ambicionamos e que imaginamos. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, se este debate não estivesse a ser realizado ao vivo e se não estivéssemos todos aqui, até poderia parecer que estávamos em 2017 ou 2018. Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Alves, pareceu-me ter visto, efetivamente, um filme repetido. Foi quase como se chegasse a casa e fosse ver o Canal Hollywood: já vi tantas vezes aquele filme que, efetivamente, já não me dá grande gozo. Mas vamos aos números, porque os números é que contam aqui. Falemos, então, da rede de residências que o Estado promete desde 2018, com o chamado Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Quantas camas existiam na altura? Existiam 15 000 camas na rede de residências públicas do ensino superior. Quantas camas existem hoje na rede de residências públicas para os estudantes do ensino superior? Segundo dados de hoje, do sitewww.pnaes.pt, existem 15 073. Mais, cito Manuel Heitor, antigo Ministro do Ensino Superior: «Temos como objetivo duplicar a oferta de alojamento para estudantes do ensino superior na próxima década, criando, no período 2019-2022, cerca de 12 000 novas camas, distribuídas por todo o território nacional.» Em 2018, quando lançou o plano, existiam 15 000 camas e em 2022, quatro anos depois do plano, existem 15 073 camas. Mas agora vêm dizer-nos o seguinte: «Não foi nestes três anos que conseguimos 12 000 camas, mas vai ser até 2026 que vamos chegar ao objetivo de 30 000 camas.» Portanto, neste debate, podemos ter as considerações ideológicas que quisermos, mas, se há algum agente que está a falhar, é o Governo liderado pelo Partido Socialista, quando, face ao que prometeu em 2018, em 2022 tem a apresentar o mesmo número de camas. [[Aplausos do PSD.]] Podem encher a boca com os planos, se quiserem, mas assim não dão resposta aos estudantes do ensino superior. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Alves, «Colocados, mas desalojados» é o título de uma das notícias que saíram por estes dias e que se aplica aos estudantes que estão agora no ensino superior, não àqueles que estão na iminência de entrar para o ensino superior — traduzindo «iminência» por «até 2026». O que tenho a perguntar-lhe é isto: e os jovens que durante a «iminência», em 2022, em 2023, em 2024, em 2025, em 2026, entram no ensino superior? Onde é que esses jovens vão morar? O Sr. Deputado elencou uma série de medidas que o Governo tomou, nenhuma delas de combate à inflação ou à crise que se faz sentir agora, e eu estava a recordar-me de um outro elenco de medidas, as que a Espanha, a Alemanha e a França tomaram para apoiar os seus estudantes do ensino superior: aumentaram as bolsas para tentar acompanhar a inflação, estabeleceram transportes de longo curso gratuitos, para que os estudantes, ao irem a casa, não tenham de pagar mais pelo comboio do que pagariam se fossem de carro, como em Portugal, e conseguiram dar apoios a estudantes universitários. Em relação a esse tipo de medidas, o Governo nada fez, nada anunciou e nem se compromete com os apoios que virão no futuro, em 2023. Mas há uma pergunta que permanece e que é inescapável: onde é que os estudantes deslocados que foram colocados este ano vão morar? E que medidas é que o Governo vai tomar para apoiar esses estudantes? Já agora, e só em relação aos CTeSP, também aconselho o Sr. Deputado a ver a taxa de desistência desses cursos. É um número interessante.
É verdade! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Sr. Deputado Alexandre Poço, concordamos numa coisa: a responsabilidade é do Governo, que já ofereceu demasiados atrasos e demasiados anúncios não concretizados sobre a oferta de alojamento estudantil. Ainda assim, sendo a responsabilidade do Governo, é preciso estar do lado certo das políticas que apoiam os estudantes. O PSD também nos habituou a um filme repetido, em que, durante anos a fio, disse que era não só impossível como desnecessário baixar propinas, e que era preciso escolher entre isso e aumentar o valor das bolsas. O Bloco de Esquerda sempre disse que era preciso baixar propinas. Pena é que a JS (Juventude Socialista) e o PS tenham abandonado o objetivo de acabar com as propinas.
Baixámos as propinas!
O Bloco de Esquerda sempre disse que era possível e desejável baixar propinas, acabar com as propinas, e aumentar o apoio aos estudantes. Isso não só é necessário como, agora, é urgente. Por isso, o desafio que lhe faço é o de que nos acompanhe, Sr. Deputado, porque, como sabe bem, não há «missões impossíveis» e é preciso «dar tudo» pelos estudantes do ensino superior. [[Aplausos do BE.]]
Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob o lema «Coesão e Território: um País com Oportunidades para Todos», realizámos, nos dias 11, 12 e 13 de setembro, no distrito de Leiria, as Jornadas Parlamentares do Partido Socialista. Em toda a extensão deste distrito, igualmente, como o nosso País, à beira-mar plantado, podemos encontrar uma parte daquele que é, também, o nosso todo nacional: um distrito tão plural e diverso, que vai da interioridade ao mar e que tem na onda da Nazaré uma das suas novíssimas marcas; um distrito da floresta e da ruralidade, mas também da indústria de ponta, da inovação, do conhecimento, das novas tecnologias, da cultura, do turismo e do bem-estar. Nos três dias que duraram estas nossas jornadas, pudemos testemunhar isso mesmo, percorrendo, de norte a sul, de este a oeste, toda a sua área, e realizámos um trabalho de escuta ativa do território — usando o conceito de que o Prof. João Ferrão nos falava ontem —, instrumento fundamental para a promoção de políticas públicas ajustadas e eficazes na gestão do território. Pudemos visitar os 16 concelhos do nosso distrito, cada um deles, e conhecer melhor a riqueza da nossa floresta, aprofundar e discutir os meios para a sua melhor gestão e discutir com as associações de bombeiros a melhor forma de a proteger. Fizemo-lo nos concelhos de Figueiró dos Vinhos, de Castanheira de Pera e de Pedrógão Grande. Visitámos empresas que, aproveitando o que de melhor têm no seu ADN (ácido desoxirribonucleico), souberam agarrar as oportunidades das Agendas Mobilizadoras oferecidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência, desenvolvendo novas soluções energéticas baseadas no hidrogénio ou encontrando soluções inovadoras na indústria dos moldes, em Leiria e na Marinha Grande. Estivemos também em contacto com outros setores produtivos endógenos do nosso território, como os dos lanifícios, do vidro, da cerâmica e da fruticultura. Fizemo-lo em Castanheira de Pera, nas Caldas da Rainha e no Bombarral. Encontrámos empresas que souberam ganhar prestígio internacional na inovação e no investimento, que lhes permitem, hoje, ser únicas no setor da transformação da pedra portuguesa, em Porto de Mós, ou criar componentes de alto valor agregado para a indústria automóvel, em Pombal. Em Óbidos, discutimos o empreendedorismo, a inovação digital e as indústrias criativas no parque tecnológico que alberga diversas empresas que se dedicam à produção de software e hardware. Visitámos ainda a Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar, em Peniche, e o Porto e a Docapesca, na Nazaré, tendo em conta a importância que o mar tem na nossa região, como é disso exemplo o setor das pescas. Destacámos igualmente a riqueza do nosso património cultural, que tem no Mosteiro da Batalha, classificado como Património da Humanidade pela UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), um dos seus expoentes máximos e que beneficiará de um investimento de 1,8 milhões de euros em sede de PRR. Também nas áreas da solidariedade social, da saúde e do ensino profissional, visitámos diferentes instituições em Alcobaça, Alvaiázere e Ansião. Em todos estes territórios encontrámos a resiliência, a inovação, a vontade de fazer mais e melhor. Em suma: um território e suas gentes que dão o melhor de si, todos os dias, e que muito nos enriqueceram com o seu conhecimento e a sua visão. Poderão perguntar: porque fizemos questão de enumerar, praticamente uma a uma, as visitas que realizámos? Porque, numas jornadas dedicadas ao crescimento e à coesão, é necessário conhecer com proximidade a aplicação das políticas públicas que têm permitido precisamente esse crescimento e essa coesão, mas também é necessário ouvir as principais dificuldades e os desafios que ainda temos de ultrapassar para resolver problemas que ainda não fomos capazes de resolver. E foi isso que fizemos. Iniciei esta intervenção afirmando que podemos encontrar no distrito de Leiria um pouco de tudo o que constitui o nosso País, e é por isso que os desafios estratégicos do Programa do Governo o são para Leiria e também para o País. Nas sessões de debate pudemos discutir com diferentes especialistas os temas que constituem os grandes desafios que temos hoje pela frente — transições gémeas e novos perfis profissionais, demografia e políticas públicas de apoio às classes médias e mais baixas, e desigualdades nos territórios —, cuja superação nos irá permitir maior crescimento e maior coesão. As transições digitais e energéticas são imperativas no contexto que o País e o mundo atravessam atualmente, afetados pelas alterações climáticas e pelos efeitos que se fazem sentir no preço da energia, particularmente no gás, mas também nos outros combustíveis fósseis. Porém, uma transição mais verde e sustentada só é possível numa sociedade mais digital, que permita reduzir a pegada carbónica dos meios de produção, que passe pela digitalização das empresas e por um investimento maior na educação e na formação de todas e de todos, eliminado o gap que ainda existe no acesso e na literacia do digital e das tecnologias da informação. Discutimos também nas nossas jornadas as políticas públicas de apoio à classe média e a forma como se relacionam com o desafio demográfico que identificámos no nosso Programa do Governo. As prestações sociais e a natalidade, a escola e a saúde pública, as políticas de habitação, de emprego e de formação de adultos fizeram igualmente parte desta nossa reflexão. Discutimos ainda as desigualdades territoriais e a importância de desenvolver e reinventar políticas públicas para que todos os territórios possam caminhar juntos, tornando-se assim mais coesos, mas também detentores de maior crescimento económico. Como um dos resultados deste trabalho de reflexão e debate, apresentámos, já no fim das nossas jornadas, o retomar de uma iniciativa legislativa, que não foi possível concluir em 2017, precisamente sobre a criação do banco de terras público, promovendo, desta forma, mais um instrumento de gestão integrada de terrenos sem proprietário conhecido. Sr.as e Srs. Deputados, citando o nosso líder parlamentar, «crescimento e coesão são duas faces da mesma moeda». Não podemos ter coesão, seja ela territorial, social ou económica, e não podemos crescer de forma sustentada se não conseguirmos que todas e todos caminhem neste percurso ao mesmo ritmo, sem que ninguém fique para trás. Não se alcança crescimento económico sem apostar na igualdade, e o combate às desigualdades é, desde sempre, um património da governação do Partido Socialista. E é-o porque sabemos que o nosso projeto coletivo será tão mais bem-sucedido quanto menor for a distância que nos separa, seja no rendimento, na educação, no acesso à saúde ou no acesso à justiça. É por isso que continuaremos este caminho, que iniciámos em 2015, de investir em políticas públicas que nos permitam alcançar um País com maior crescimento e coesão, um País com oportunidades para todos. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem cinco pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PS e à Sr.ª Deputada Sara Velez por terem trazido a debate este tema, que, sem dúvida, num contexto de inflação, e, aliás, em qualquer momento, é da maior importância para o País. Mas falar de coesão e do crescimento do nosso País implica falar dos apoios que não têm sido concedidos e das reformas que estão por fazer, e, neste sentido, gostaria de deixar três questões muito concretas à Sr.ª Deputada Sara Velez relativamente a propostas que o PAN já apresentou e que visam complementar as medidas anunciadas pelo Governo. Começo por um tema de que já se falou hoje, o do apoio aos jovens. Um país que não apoia os seus jovens é um país que está condenado a não ter sustentabilidade no que diz respeito à segurança social, a não ter sustentabilidade no que diz respeito à empregabilidade, a não ter sustentabilidade no que diz respeito à própria demografia ou à coesão social. O PAN apresentou uma iniciativa que visa alterar a proposta de lei do Governo precisamente para que o apoio extraordinário dos 125 € seja também alargado aos jovens que começaram a frequentar o ensino superior neste ano, nomeadamente os jovens deslocados da sua área de residência. E a pergunta que se impõe, desde logo, é a de saber se o Grupo Parlamentar do PS está disponível para nos acompanhar. Por outro lado, temos a questão da atualização das pensões. O facto de, até agora, não ter havido uma clarificação quanto ao que vai acontecer no futuro em relação à atualização das pensões e de se ter trazido à discussão um ruído sobre uma pseudorreforma da segurança social não nos parece positivo nem para o debate, que deve ser sério e demarcado, sobre o contexto que estamos a viver relativamente à segurança social, nem para o debate, que tem de ser feito, sobre os apoios dados aos pensionistas, nomeadamente quanto à não perda das retribuições a que têm direito a partir da atualização da inflação — e o PAN propõe também que se clarifiquem essas regras —, pelo que queremos saber se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para nos acompanhar. Por fim, refiro outra questão da maior importância. Ouvimos, hoje, Ursula von der Leyen falar no pacote das medidas de apoio da União Europeia e da taxa sobre os lucros extraordinários. Já deu entrada uma iniciativa do PAN neste mesmo sentido, uma vez que a União Europeia vai precisamente na direção para que o PAN tem alertado. Temos de taxar quem mais lucra e quem mais polui, nomeadamente, como disse Ursula von der Leyen, com uma taxa de 33% sobre os lucros extraordinários dos combustíveis fósseis, para, com isso, ter uma «taxa solidária», como a própria apelidou, de 140 mil milhões de euros sobre os lucros, por exemplo, das eletroprodutoras ou das petrolíferas. Está o PS disponível para nos acompanhar nesta iniciativa? Entendemos que falar nestas matérias e, em contrapartida, termos apoios aos transportes públicos, como o PAN tem vindo a defender, permitiria, sim, aliviar a fatura mensal das famílias e apostar na coesão territorial, com uma medida que vai ao encontro das reais preocupações das famílias.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Velez, fico contente por ter falado no distrito de Leiria, mas a maior parte das coisas que disse são verdades de La Palice. São matérias importantíssimas sobre o potencial do distrito, só que falarmos em coesão territorial quando em alguns sítios, no norte do distrito, nem há rede de telemóvel… Acho que está tudo dito! Aquilo de que os cidadãos de Leiria precisam é de apoio social, e o Partido Socialista marcou umas jornadas parlamentares — pasmem-se! — para dissecar o programa de emergência social apresentado pelo PSD.
Da próxima vez convidamos o Sr. Deputado!
Sabemos bem que o líder do PSD tem marcado a agenda política e o que isso vos incomoda! [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista vem afirmar que o programa apresentado pelo PSD é uma caridadezinha e que se trata de um pacotezinho. Esta coisa de querer medir os pacotes apresentados e ver qual é o maior é de tal forma ridícula e sem sentido, que nem queremos dar para esse espetáculo. Mas, para vermos até onde vai a vossa habilidade e capacidade de ilusionismo, vale a pena fazer uma conta simples: o programa do PSD alocava um valor de 1,5 mil milhões de euros e o pacote apresentado pelo PS, na prática, é de 1,4 mil milhões de euros, se retirarmos os 1000 milhões de euros para os pensionistas. [[Bem lembrado!]]
E vale a pena lembrar que, no final de contas, são eles que ficam a perder. Sabe, Sr.ª Deputada, caridadezinha é ter um desconto de 1 € na fatura da luz!… Os portugueses sabem bem que o programa de emergência social apresentado pelo PSD, esse, sim, um programa que visava ajudar os que mais precisam, era equitativo e justo. O PSD apresentou um programa que previa, claramente, baixar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos 4.º, 5.º e 6.º escalões e atribuir um vale alimentar mensal no valor de 40 €, até dezembro, para os 1.º, 2.º e 3.º escalões do IRS e para pensionistas com pensões até 1108 €, o que perfazia um total de 120 €. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Ora, na verdade, isto não acontece com o pacote do Governo, que, de forma cega, pretende, à velha maneira socialista, apostar no assistencialismo para todos. Assim, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: está o Partido Socialista disponível para continuar, num logro, a mentir aos portugueses? [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer à Sr.ª Deputada Sara Velez o relato que nos fez das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista. Pelo que deu para perceber, estiveram a olhar e a falar sobre muitas áreas diversas. O que gostava de perguntar era se, em sala ou nas visitas que disse que realizaram, conseguiram ter um encontro com a realidade e, de facto, viram os problemas concretos que os portugueses sentem no seu dia a dia.
Foi por isso que tivemos maioria absoluta!
Não lhe vou perguntar pelas conclusões das jornadas parlamentares nem pelas medidas que decidiram, porque teve oportunidade de falar delas e não o fez. Portanto, partimos do pressuposto de que realmente não têm conclusões ou novas propostas e vão insistir no erro. Vão insistir no erro, por exemplo, na área da saúde, porque a realidade demonstra um caos nas urgências, e num sistema que não dá liberdade de escolha às pessoas. Vão insistir nesse erro. Os portugueses também sentem, por exemplo, na educação — e estamos a ver isso agora, no início do ano letivo —, a questão da falta de professores. É um sistema sem liberdade de escolha, e os senhores insistem no sistema, insistem no erro. Na segurança social, como ficou bem patente e os portugueses percebem cada vez melhor, insistem em esconder a insustentabilidade do sistema, um sistema onde também não há liberdade de escolha. Mas os senhores querem insistir no sistema e querem insistir no erro. Podemos falar, por exemplo, do sistema fiscal, em que os portugueses sabem que, entre impostos diretos e indiretos, lhes é tirado poder, poder de compra, poder de decisão, poder de oportunidade. É isso que os senhores retiram com o sistema e o erro em que insistem. É isso que tiram às pessoas: liberdade!
Muito bem!
Depois temos as empresas, que, para além do fardo fiscal, levam com o atabalhoamento da burocracia. Portanto, os senhores insistem também no erro que sufoca a liberdade empresarial. Posso ainda falar do território. Obviamente, não vou falar do incêndio mais recente, no Parque Natural da Serra da Estrela, mas, já que estiveram em Leiria, pergunto se viram aquele que é um claro falhanço das vossas políticas, já que iam fazer a maior reforma desde D. Dinis.
Muito bem!
Já que estiveram em Leiria, pergunto se foram ver aquilo que está a acontecer no Pinhal de Leiria, que está há cinco anos ao abandono. Soluções? Nada! Vão insistir no erro.
Muito bem!
Posso falar na área da justiça, cuja principal característica é a morosidade. Vão continuar a insistir? É que a morosidade é também inimiga da liberdade das pessoas. Ou posso falar da descentralização, onde fizeram um processo moroso, um processo atabalhoado. Ora, ao fazerem isso, o que é que estão a fazer? Estão a impedir que o poder de decisão vá para perto das pessoas. Mais uma vez, insistem num sistema e no erro de não aproximar a liberdade das pessoas. Podia falar de habitação, da segurança, quer do Estado, quer das pessoas, ou da questão laboral, mas termino com esta pergunta: porque é que o Partido Socialista, dentro da sua incapacidade — talvez seja essa a razão —, insiste no erro? [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Velez, eu percebo o conforto de querer responder a todas as perguntas ao mesmo tempo, porque assim, na verdade, não responde a nenhuma! [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas, já que trouxe o tema das Jornadas Parlamentares do PS — que é um pouco bizarro para ser discutido numa declaração política, mas assim escolheu o PS… —, há uma questão que era importante perceber.
Não têm mais nada para falar!…
Os senhores foram ao distrito de Leiria e a Sr.ª Deputada veio a esta tribuna dizer que uma das prioridades foi a questão da gestão florestal e rural do País. Ó Sr.ª Deputada, vocês estiveram num distrito onde os incêndios foram o que foram — em Alvaiázere, em Ansião, em tantas terras de onde, provavelmente, nos estão a ver agora — e o Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra para o tema dos incêndios, uma palavra para as populações, uma palavra para os bombeiros!… [[Muito bem!]]
O que é que estiveram a fazer, durante um fim de semana, em Leiria?! Deve ter sido a passear, porque não fizeram mais nada que interessasse ao País! [[Aplausos do CH.]] Depois, a Sr.ª Deputada disse que as escolas e os professores eram um fator fundamental de coesão social — e são! —, mas também não ouvi o Sr. Primeiro-Ministro falar disto nas jornadas parlamentares.
Nada! Zero!
E, sim, temos o ano escolar a começar com 60 000 professores em falta, temos o ano a começar e, só em Lisboa, 300 estabelecimentos encontram-se sem professores, mas a Sr.ª Deputada consegue passar 6 minutos a falar e o Sr. Primeiro-Ministro consegue passar dois dias sem darem uma palavra aos pais, sem darem uma palavra às escolas, sem darem uma palavra aos professores.
Muito bem!
E, depois de não terem dito nada durante dois dias, sobretudo nada que interessasse aos portugueses, quando estes estavam a entrar numa das alturas difíceis, em que os incêndios se extinguiam, mas as terras lá estavam a marcar as suas condições — como aconteceu em Manteigas, onde os pais tinham de levar os filhos à escola, mas não havia professores —, não houve uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro!
É verdade!
Terminamos da melhor forma, com o líder parlamentar da sua bancada, aí sentado ao seu lado — e que às vezes se confunde com o Sr. Presidente da Assembleia da República —, a dizer: «Admitimos discutir o imposto sobre os lucros extraordinários das empresas!»
Fantástico!
António Costa, uns minutos ou uma hora depois, diz que estão a estudar, mas não se entusiasma particularmente com essa ideia. Ó Sr.ª Deputada, já que querem dar um mau espetáculo ao País, ao menos podiam ter um mínimo de entendimento, porque o País que está lá fora não pode estar dependente de birras, nem do seu líder parlamentar, nem do Sr. Primeiro-Ministro, nem de nenhum dirigente do PS. Decidam-se e entendam-se, porque o País precisa, mais do que nunca, de um Governo e, infelizmente, parece que não o tem! [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sara Velez, quero saudá-la pela descrição que nos fez das jornadas parlamentares que realizaram. Quero começar logo pela questão principal, que é a de saber se tiveram oportunidade de ver o fracasso das políticas que o Governo PS foi aplicando naqueles territórios. De facto, Leiria pode até ser o exemplo de muitos outros territórios, porque são transversais as políticas de abandono, as políticas de desprezo, as políticas em que a desresponsabilização é uma atitude contínua do Governo. Seja na área da agricultura, seja na área das florestas, seja na área da saúde, aquilo a que assistimos é a políticas de que resultam graves prejuízos para aqueles territórios e para as suas populações. Sr.ª Deputada, quanto ao despovoamento, os senhores viram com os próprios olhos as consequências do despovoamento daquele território, nomeadamente as dificuldades na fixação da população, que derivam do encerramento de serviços públicos. O Governo do PS poderia ter invertido a política do PSD de encerramento de serviços públicos, poderia ter aberto os serviços públicos que foram encerrados, mas continua de costas voltadas, não dando apoio àquela população nem permitindo que tenham acesso a condições de vida.
É isso mesmo!
Por outro lado, no que tem a ver com os incêndios, vemos uma política de desresponsabilização, em que, para o PS e para o Governo — agora, o Governo de maioria absoluta —, o problema está nos pequenos e médios agricultores, está na pequena propriedade. Daí resulta — veja-se! — um projeto de lei em que se procura criar o banco de terras públicas e o que será um fundo de mobilização de terras. São medidas de confisco da terra, porque, para o PS e para o Governo, o problema dos incêndios é a pequena propriedade e são os seus donos, que são responsabilizados,…
Não, não! Não leu!
… quando o responsável é o PS, porque não assume as medidas públicas de valorização da floresta nem cria condições para que os pequenos proprietários possam gerir a floresta!
E sempre alertámos para isso!
Quanto à saúde, Srs. Deputados, tiveram oportunidade de ver o quão necessários são profissionais de saúde e o quão necessária é a construção do hospital do Oeste. Srs. Deputados, não é de promessas que precisamos, é de medidas no terreno! Não precisamos de conversa fiada, mas de medidas que possam resolver e melhorar as condições de vida da população daqueles territórios. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, tivemos umas jornadas muito ricas no debate e nos temas que abordámos e discutimos várias matérias, muitas das quais aqui referidas pelos Srs. Deputados. Mas receio que alguns dos Srs. Deputados, não tendo estado presentes, tenham falhado o alvo ligeiramente em relação a alguns dos temas que discutimos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito obrigada pelas questões que colocou. Tivemos, bem recentemente, a oportunidade de apresentar um conjunto de medidas de apoio às pessoas e às famílias, no âmbito das consequências desta crise que vivemos, e, com brevidade, o Governo também o fará no que diz respeito às empresas. Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta que os comentários e as questões que foram fazendo vão todos num certo sentido, gostava de recordar que este Governo, apoiado por esta bancada, conseguiu a melhor taxa de crescimento — estamos a falar de crescimento e coesão — que o nosso País já alcançou em democracia.
É verdade!
Foi este Governo que conseguiu, sem cortes cegos nos rendimentos das pessoas, recuperar a credibilidade financeira do nosso País, como ainda há bem pouco tempo foi reconhecido por duas importantes agências de notação financeira.
Não está a responder! Isso, se calhar, já estava escrito!
Está escrito, Sr. Deputado, porque os senhores são muito previsíveis. [[Aplausos do PS.]]
E as respostas?!
Apesar de todas as dificuldades — que reconhecemos, sabemos que existem e nunca esquecemos, sobre as quais trabalhámos, com reflexões muito aprofundadas, durante as nossas Jornadas —, foi este Governo que fez os maiores reforços orçamentais na saúde, na cultura, na ação social, no apoio aos mais vulneráveis. Todas estas bandeiras que aqui referi são bandeiras e património da governação do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
E o Pinhal de Leiria?
Foi também por isso que este Governo, apoiado por esta bancada, apesar de todas as dificuldades, conseguiu aquela que é uma das melhores taxas a nível do emprego e o nosso será também o País que mais crescerá, este ano, na União Europeia. Por último, para terminar, queria dizer-vos que foi esta bancada, que apoia este Governo, que recebeu uma maioria absoluta nas últimas eleições, maioria essa, Sr. Deputado Hugo Oliveira, que também foi dada pelo distrito de Leiria. [[Aplausos do PS.]] Para concluir, Srs. Deputados, queria dizer que o que fizemos, durante os três dias das nossas Jornadas, foi discutir e aprofundar as nossas políticas para continuarmos a trilhar este caminho que iniciámos em 2015 e que trouxe ao País o desenvolvimento que todos conhecemos. [[Aplausos do PS.]]
Não deu uma resposta!
Passamos agora à declaração política que proferirá, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que, no que respeita à criminalidade participada, em 2021, Portugal se situou entre os cinco países mais pacíficos do mundo, com a particularidade de a criminalidade violenta e grave registada ter diminuído desde 2011, de forma consecutiva. Estes são os dados contidos no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que resultam do contributo de todas as forças e serviços de segurança, fornecendo todos os dados estatísticos ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), que, por sua vez, os junta, analisa e publica. Estes são os números que nos deixam mais tranquilos, mas que não nos devem deixar descansados. No que à segurança e aos fenómenos criminais diz respeito, a dinâmica é sempre muito forte, variável e imprevisível, sempre a exigir uma atenção minuciosa aos movimentos dos segmentos criminais conhecidos e capacidade de previsão relativamente aos fenómenos criminais desconhecidos. No dia em que acharmos que a criminalidade desceu ao ponto de já não nos preocuparmos com ela, o resultado é pagarmos a dobrar, mais tarde. [[Aplausos do PSD.]] Aproveito para deixar, aqui, uma palavra de respeito e muito apreço àqueles a quem devemos, há já alguns anos, esta baixa taxa de criminalidade, mercê do seu trabalho, coragem e resiliência, apesar da falta de atenção às suas condições de trabalho e às suas carreiras, da falta de efetivos e da falta de lideranças modernas, que tornem a sua missão mais eficaz e a sua motivação mais forte. A todos os polícias, deixo o nosso bem-haja! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 11 de setembro, ao princípio da noite, num grande e muito frequentado centro comercial às portas de Lisboa, ocorreu um tiroteio do qual resultou uma criança ferida, muito pânico e certamente uma sensação de insegurança geral, que vai criando, em cada um dos que ali estavam, a ideia de que ninguém zela nem por si, nem pelos seus. Este foi o mais recente episódio de fenómenos criminais que se têm vindo a multiplicar, por norma, no espaço público, provocando forte alarme social, pela carga de violência envolvida, pelo uso de armas e, ainda, pelas consequências gravosas para as vítimas. Constata-se, igualmente, que muitas destas ocorrências envolvem jovens em contextos de diversão noturna ou de eventos desportivos, todos associados a grupos organizados, com o exclusivo objetivo da prática de crimes. A criminalidade grupal e a delinquência juvenil registaram, em 2021, um aumento significativo face ao ano anterior — mais 7,3% na delinquência juvenil e mais 7,7% na criminalidade grupal —, com apontamentos preocupantes como, por exemplo, o facto de, na criminalidade de cariz sexual, terem sido identificados vários casos de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores, cujos autores foram jovens menores de 16 anos. No âmbito da criminalidade grupal, foram detidos 832 indivíduos, também em 2021. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede aos diretores de escolas para denunciarem os casos, por ter ocorrido um substancial aumento de entradas de inquéritos tutelares educativos relativos a crimes praticados por jovens entre os 12 e os 16 anos. Loures, 21 de maio de 2022: homem morto à pancada com ferro; Amadora, 26 de julho de 2022: homem morto à facada, na madrugada; Odivelas, 21 de julho de 2022: homem morre após rixa num jardim; Seixal, 21 de maio de 2022: homem baleado na via pública; Lisboa, 2 de abril de 2022: homem assassinado com, pelo menos, cinco disparos à entrada do prédio onde morava. Estes são alguns casos de homicídio violento que têm ocorrido nos últimos meses, todos perpetrados no espaço público. Associado a tudo isto, temos o aumento de casos de agressões a elementos das forças de segurança, reportados com frequência, o que se traduz num sentimento de impunidade crescente. Perante este quadro sumariamente descrito, o Governo tinha de reagir e, de facto, reagiu. Como? Da forma como sempre reage quando se depara com um problema grave: admitindo que têm sucedido diversas ocorrências graves, criou a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta, com a finalidade de apresentar propostas para ver diminuída a delinquência juvenil e a criminalidade violenta. Esta Comissão é composta por 14 membros — todos nós sabemos o que são comissões compostas por mais do que meia dúzia de pessoas e como elas não funcionam! — e tem um prazo de funcionamento nada mais, nada menos do que um ano. Sendo o despacho de junho deste ano, a dúvida que fica é a de saber o que acontecerá até junho do próximo ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos níveis de criminalidade baixos e temos, igualmente, fenómenos criminais complexos, com níveis de organização sofisticados, envolvendo jovens, com vista à prática de crimes graves. Se queremos manter baixos níveis de criminalidade, é urgente dar uma resposta cabal a estas organizações de natureza criminal e detetar aquilo que se está a passar com uma faixa de jovens que perdeu, ou nunca teve, a noção da diferença entre o bem e o mal. É tempo de falar claro, não podemos continuar a «tapar o sol com a peneira». Em nome da segurança dos portugueses, é preciso alertar o Governo de que o caminho certo não é o que tem vindo a fazer. O caminho certo é o de olhar para os nossos polícias e órgãos policiais como pilares decisivos para a manutenção da paz social e da vivência democrática. Para isso, é fundamental ter capacidade de resposta pronta, preparada e motivadora, como os profissionais de polícia têm nas missões do seu dia a dia. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista cinco pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo fomos informados, responderá em dois blocos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, queria saudá-lo, em nome deste grupo parlamentar, por trazer o tema da segurança a esta Câmara, um tema que sabemos que é condição fundamental da liberdade e para o que queremos em termos de persecução do bem-estar, da paz e também do prestígio do País, da democracia e do nosso desenvolvimento. A segurança é, cada vez mais, uma fonte de competitividade entre países, sendo que países seguros conseguem atrair mais pessoas e adquirir mais dinâmica económica. Tal como referiu, e bem, na sua intervenção, Portugal conseguiu, ao longo dos últimos 15 anos, numa boa linha de continuidade e de diálogo entre todos os partidos, alcançar níveis muito importantes no que diz respeito ao crime violento e ao crime geral, apresentando uma descida continuada, consolidada e estabilizada. Por isso, somos considerados um País seguro — somos o 6.º país mais pacífico do mundo — e é também por isso que Portugal tem níveis elevados de reputação junto dos demais países europeus e do mundo, tendo em conta as diversas missões internacionais, onde as nossas forças de segurança prosseguem essa missão com elevado reconhecimento. Sr. Deputado, este grupo parlamentar e o Governo estão bem atentos e, desde sempre, em alerta, no sentido de querer consolidar este caminho de Portugal como país seguro, pacífico, mas sem descurar os problemas ou os sinais que os Relatórios Anuais de Segurança Interna nos dão. O último, em particular, deu-nos sinais no que diz respeito à violência grupal e juvenil, à violência doméstica, que tem de voltar a ser um combate de todos nós e de toda a sociedade, e às ameaças híbridas e globais, que são cada vez mais sofisticadas, mais exigentes — por isso, a estratégia de cibersegurança é fundamental para combatermos todas essas ameaças a que Portugal não está imune. Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, em relação a estes desafios que temos pela frente, sobre os quais disse estarmos atentos, qual é a importância que o PSD dá, designadamente, àquele que será o futuro modelo de policiamento de proximidade, um modelo que integre esquadras com a intervenção das autarquias locais, para complementar a ação. Que importância dão, no PSD, à nova lei de programação, uma lei que dará 607 milhões de euros para 2022-2026, ou à estratégia integrada de segurança urbana, que irá reforçar os contratos locais de segurança, o Escola Segura e outros programas especiais.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. São muitos os desafios que temos pela frente, e a valorização das forças de segurança e a componente das admissões que estão em curso — cerca de 2600 — serão fundamentais para os prosseguir, abordando, aprofundando, trabalhando e dialogando com todas as forças políticas.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, dizendo que o desafio que temos pela frente implica um sentido de responsabilidade coletiva e, sobretudo, um sentido de Estado, como perpassou na sua intervenção. Perceção de sentimentos de insegurança e casos isolados, como aqui também referiu, não fazem o todo, porque o todo diz que somos um País seguro. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na sua pessoa, cumprimento todos os presentes. Hoje começámos de uma forma estranha e assim continuamos. Aliás, não existiu estranheza na forma como iniciámos os trabalhos, quando o Partido Socialista agradeceu, quase de pé, ao Partido Social Democrata pela maioria que recebeu e, dessa forma, saudou e bateu palmas, de forma efusiva, a Rui Rio. Mas este também poderá ser o dia em que percebemos que, afinal, a máquina de propaganda do PS vai vendendo as imagens na televisão, tal como, em matéria de segurança, podemos hoje olhar para Marta Temido e perceber que, enquanto foi Ministra da Saúde, usava máscara todos os dias, mas agora a máscara caiu, já não é precisa, porque, afinal, não passava de algo para ilustrar os telejornais. Em relação à situação da segurança, Luís Montenegro, durante o fim de semana, dizia que António Costa devia deixar-se de cobardia política. Olhamos para os relatórios de segurança e dizemos que a criminalidade desceu, os portugueses devem estar todos enganados. Contudo, todos os dias ligamos a televisão e vemos a criminalidade a aumentar, vemos a polícia a ser cada vez mais desrespeitada, vemos, a toda a hora, seja em que canal for, ataques ao indivíduo. Não é preciso ir a Loures, não é preciso andar muito longe. Aliás, o Sr. Deputado Fernando Negrão, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, sabe que Setúbal tem problemas gravíssimos nesta área. Estamos num País em que todos os polícias sabem que são quase sempre considerados criminosos quando pegam na arma, quando têm de deter alguém. Ouvimos aqui intervenções hoje que eu acho que a polícia devia ouvir — devia puxar a cassete para trás! —, para perceber quem é que, afinal, a tenta, agora, defender. Sempre que são usadas forças policiais, existe um estigma acerca de tudo isto. Ouvimos, agora, o PS perguntar qual será o posicionamento do PSD acerca das esquadras de proximidade, quando, hoje em dia, as esquadras que existem estão fechadas. A Sr.ª Deputada Susana Amador sabe, por exemplo, que, no município em que é Presidente da Assembleia Municipal e em que eu sou vereador, a esquadra de Santo António dos Cavaleiros fecha às 19 horas, porque só tem um agente, repito, um agente lá dentro! [[Aplausos do CH.]] É uma vergonha vir falar das esquadras de proximidade, quando sabe que não existem agentes de autoridade, quando sabe que não respeitam a carreira profissional dos polícias, quando sabe que não há dinheiro para pagar à polícia. A Sr.ª Deputada falou das polícias ligadas aos municípios, quando elas estão à porta do Sr. Primeiro-Ministro a manifestar-se! Como tem coragem de falar disto hoje, com a polícia municipal a manifestar-se lá fora? [[Aplausos do CH.]] Deixo uma pergunta ao PSD: está ou não disposto, seguindo a linguagem do seu líder neste fim de semana, a deixar determinado tipo de política e a acompanhar o Chega numa revisão constitucional séria, numa reforma séria da justiça e no aumento concreto das penas para estes criminosos? Isto porque a criminalidade existe em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, agradecendo também as suas palavras, as suas perguntas e o diagnóstico que fez, que, obviamente, é o diagnóstico do Governo, não queria deixar de lhe dizer que hoje a PSP (Polícia de Segurança Pública) divulgou a apreensão de 75 armas dentro ou junto das escolas. Portanto, a Sr.ª Deputada refere só as coisas boas a nível da criminalidade em Portugal, mas queria dizer-lhe que as outras não são casos isolados. Não são e temos de olhar para eles como casos que nos devem motivar, olhando para o lado securitário da segurança. A Sr.ª Deputada só me fez perguntas acerca da relação entre a segurança e as questões sociais, entre a segurança e os planos com as autarquias, entre a segurança e as questões de natureza não securitária. Mas nós temos de falar claro e de perceber que os corpos de polícia não estão aqui para fazer trabalho social. Os corpos de segurança — a PSP, a GNR (Guarda Nacional Republicana), a Polícia Judiciária (PJ), o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e outras forças que ainda existem — têm um papel securitário na nossa sociedade e temos de assumir isso, porque, às vezes, dá a sensação de que temos vergonha que a polícia atue e faça aquilo que tem de fazer. É isso que eles fazem todos os dias e com consciência democrática. [[Aplausos do PSD.]] Os nossos polícias, hoje, têm consciência democrática! Não há que ter medo da ação das polícias, porque também existem órgãos de fiscalização, que agirão quando houver excessos policiais. Mas, Sr.ª Deputada Susana Amador, peço-lhe que não esqueça a parte securitária do papel das polícias, que é tão ou mais importante do que a parte social, que, obviamente, é igualmente importante. Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe ainda que os homicídios consumados em 2021 foram 46 e, em 2022, 55; em contexto de violência doméstica, em 2021, 13, em 2022, 17; uso de armas: de fogo, em 2021, 17, força física, 10, arma branca, 12, outros meios, 12. As armas de fogo foram o instrumento mais usado para praticar crimes. Quanto a tentativas de homicídio, em 2021, foram 151 e, em 2022, 253. Sr.ª Deputada, alguma coisa está mal nesses aumentos de 2021 para 2022. Sr. Deputado Bruno Nunes, relativamente ao desafio que faz sobre a revisão constitucional e sobre o aumento das penas, quero dizer-lhe, muito franca e diretamente, que a minha opinião é a de que não é por aí que nós resolvemos os problemas. Podemos, eventualmente, lá chegar, mas antes temos de resolver outros problemas, tais como o do quadro de segurança interna em Portugal, que ainda não está estabilizado, é um quadro cheio de problemas, e o melhor exemplo é o que se está a passar com o SEF.
Muito bem!
Precisamos de estabilizar o Sistema de Segurança Interna, precisamos de dar boas condições de trabalho, repito, boas condições de trabalho aos polícias que todos os dias andam na rua a fazer o trabalho que, felizmente, vão levando a cabo. Precisamos de lhes dar essas condições, porque, depois, tenho a certeza de que teremos ainda melhores resultados. Quanto à revisão constitucional e ao aumento de penas, a primeira, a seu tempo, poderá surgir; quanto ao aumento de penas, confesso que não sou adepto dessa solução. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, quero desejar a todos um bom regresso, em pleno, aos trabalhos parlamentares. Sr. Deputado Fernando Negrão, a insegurança é um tema que tem tanto de crucial quanto de inflamável, porque, por muito pacífico que seja um país, toda a insegurança é demais, toda a vítima de criminalidade é uma vítima a mais, e, para quem é vítima de um ato criminoso, as consequências desse ato não se sentem à proporção da insegurança no país, como um todo, elas sentem-se a 100% na pele. É nesse sentido que lhe queria perguntar uma coisa que é importante para nós, para este debate e para o debate que vamos ter a seguir, sobre o Relatório Anual de Segurança Interna: é ele credível ou não? Isto porque vemos aqui partidos que pretendem pôr em causa a credibilidade do RASI e até fazer comissões de inquérito sobre ela. Há duas maneiras de olharmos para o Relatório Anual de Segurança Interna. Uma é relevar o que há de bom e o que há de mau, o que há de motivo de preocupação e de regozijo; outra é pôr em causa os dados que vêm no Relatório Anual de Segurança Interna para, então, induzir um sentimento de insegurança maior ainda do que ele é na realidade. Há partidos aqui, neste Hemiciclo — e sabemos bem quais são! —, que falam bem dos polícias em tudo e que falam da coragem dos polícias em tudo,…
E bem!
… mas, depois, no Relatório Anual de Segurança Interna, que é coligido pelos polícias, ou insinuam que eles mentem ou acusam-nos de não terem a coragem de fazer face a manipulações políticas. Portanto, a um Deputado com a sua experiência no terreno e, inclusive, governativa nesta área, a pergunta que deixo é muito simples: devemos levar a sério os dados do RASI ou devemos preocuparmo-nos com a credibilidade do Relatório?
Está a gaguejar. Parece a Joacine!
Essa pergunta também é essencial para o debate que vamos ter a seguir.
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua intervenção teve algumas frases dúbias sobre os seus objetivos e eu queria que fosse absolutamente transparente na análise que faz e nas consequências políticas dessa análise. O Sr. Deputado começou por dizer que os dados do RASI dão conta de Portugal como um país seguro, mas — e este «mas» não é de menor importância — não se inibiu de fazer a revista de imprensa do crime, desde o primeiro semestre deste ano,…
Ah, não se pode falar nos criminosos?!
… dando a entender que, afinal, os dados do RASI dizem que Portugal é um país seguro, mas a realidade demonstra que Portugal não é um país seguro. E, por isso, a pergunta é muito direta: confia o PSD, confia o Sr. Deputado nos dados do Relatório Anual de Segurança Interna ou não? São dados credíveis, são dados que decorrem do funcionamento normal da democracia, ou são dados dos quais nós devemos desconfiar? E esta pergunta não é de menor importância, porque há outros partidos aqui, particularmente o Chega, que desconfiam das informações que as polícias dão. Eu gostava de ouvir a sua opinião, muito direta, sobre esta matéria. Segunda questão: o Sr. Deputado colocou uma ênfase enorme nas questões da juventude e no aumento da criminalidade, quase parecendo dizer aquela frase estafada «no meu tempo é que era bom e agora os jovens estão todos desgraçados». Pergunto-lhe, muito diretamente, se entende, de facto, que a nossa sociedade é insegura e que o motor dessa insegurança são os jovens, que estão a dar cabo da segurança do País. Isto porque parece dar aqui a ideia de um certo conservadorismo na análise deste problema da segurança pública e da segurança interna, a que devemos estar sempre atentos em qualquer sociedade democrática. Última questão, que creio que também não é de somenos: o Sr. Deputado fez questão de dar ênfase a um discurso securitário, ao mesmo tempo que dizia «vejam, há neste momento uma notícia que diz que foram apreendidas 75 armas à porta das escolas». A pergunta que lhe faço é muito simples e direta: não foi um discurso securitário aquele que nós vimos, noutros países, levar ao aumento da posse de armas, a uma política sobre armas e de legitimação do seu uso pela sociedade, de forma muito mais lata e mais alargada, e, na prática, com as consequências nefastas que, depois, o Sr. Deputado quis aqui denunciar? Da parte do Bloco de Esquerda há, de facto, críticas ao Governo sobre a forma como trata mal as forças e os serviços de segurança, como não acautela as desigualdades sociais, promovendo-as, por isso, com as suas políticas e a exclusão social que daí decorre e promovendo também a insegurança que daí advém. Criticamos também a forma como o Governo gere, de forma errada, os efetivos das forças de segurança.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Creio que não há forma mais caricatural de apresentar isso do que lembrar aquele posto móvel na cidade do Porto, que, afinal, tinha polícias que estavam afetos ao Escola Segura ou a outros programas de proximidade e que, de tão móvel que era, ficou imóvel, no mesmo sítio. Essa caricatura mostra muito de um Governo que, na verdade, não tem uma política de segurança, porque fica a meio da ponte. Gostava de saber de que lado da ponte é que o Sr. Deputado fica. [[Aplausos do BE.]]
O último pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Negrão pertence à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, que tem a palavra para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, saúdo as reflexões que nos traz, sobretudo porque elas nos abrem caminhos de discussão importantes, desde logo, no que toca às gerações mais jovens e sobre de que forma é que as políticas que têm sido seguidas dão perspetivas de uma vida diferente, de um futuro diferente, que correspondam e que potenciem estas novas gerações, para bem de todos nós.
Muito bem!
Mas queríamos focar-nos numa das primeiras questões que abordou e que tem que ver com aqueles a quem devemos grande parte destes números positivos em matéria de segurança, que são, de facto, os polícias. São os polícias quem, de facto, contribui para estes resultados com sacrifício do seu descanso pessoal, da sua vida pessoal, da sua saúde, fazendo face a condições muito degradadas, do ponto de vista material, como conhecemos bem em várias esquadras, e mesmo com material, tantas vezes, obsoleto. Portanto, a pergunta que gostaria de deixar, que tem a ver com o futuro e com aquela que será a postura do PSD daqui para a frente, para tomar as medidas que são necessárias, é se, ao contrário do passado, em que o PS não tinha maioria absoluta e o voto do PSD teria sido determinante, irá acompanhar o PCP nas propostas para a revisão da tabela remuneratória das polícias e para o subsídio de risco para a GNR e para a PSP, a caminho dos 400 €, tal como noutras forças de segurança. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Rui Tavares, seguindo, portanto, a ordem das perguntas. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Tavares, que o RASI, que já tem mais de uma década, é um relatório fiável, é um relatório que tem o contributo de todas as forças e serviços de segurança, porque são esses organismos que fornecem ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna todos os dados. Mais: ao longo de todos estes anos em que há RASI, nunca vi nenhuma força, nenhum serviço de segurança nem nenhum elemento das forças ou dos serviços de segurança contestar os dados que ele contém. Não é que isso baste para nos dar o valor da credibilidade do relatório, mas, no fundo, no que diz respeito à parte estatística e aos números que são fornecidos, eles são aceites por todas as forças de segurança.
Não, não!
Portanto, considero o RASI um documento credível e válido na análise da criminalidade em Portugal. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, discutirmos os dois a questão da segurança não é fácil, porque temos duas perspetivas muito diferentes. Eu tenho uma perspetiva que integra, eventualmente em muito maior volume, a parte securitária, e o Sr. Deputado, enfim, não direi que desdenha, mas põe de lado, de alguma forma, uma parte importantíssima do trabalho das nossas polícias, que é a parte securitária. Por isso, falou aqui numa revista de imprensa, quando eu referi cinco casos que ocorreram em meia dúzia de meses deste ano e que são cinco casos de homicídio que ocorreram em muito pouco tempo. Isto quer dizer o quê, Sr. Deputado? Quer dizer que o Sr. Deputado se basta com o RASI. Sr. Deputado, peço-lhe encarecidamente que seja um bocadinho mais ousado — sei que o é, porque é um homem inteligente — e olhe para o País em que vive — também sei que olha —, e que faça um esforço, na área da segurança, para analisar aquilo que se passa além do RASI. Aquilo que se passa além do RASI é grave, e é grave no que diz respeito, por exemplo, a uma faixa, de que falei ali da tribuna, de jovens que estão agrupados, neste momento, em organizações já com alguma sofisticação, exclusivamente para a prática de crimes. Isto é um fenómeno que hoje existe e já está consolidado em Portugal.
São os gangues! Diga o nome!
Portanto, temos de olhar para isto e temos, principalmente, de começar a ver o que é preciso fazer para que isto não continue e não cresça. Não é através de uma comissão que só tem resultados daqui a um ano, não é; é reunindo-se com as polícias, é falando com as polícias. É articulando com as polícias que temos, depois, capacidade para lidar com estes jovens. Não generalizei relativamente aos jovens. O que disse é que há um fenómeno, e há fenómenos criminais de grande preocupação neste momento, em Portugal, aos quais é preciso estar atento. É preciso perguntar ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna se está atento; é preciso perguntar às forças de segurança se estão atentas e o que é que estão a fazer; e, principalmente, é preciso exigir ao Governo que não seja só daqui a um ano que dê resposta a estes problemas, porque, daqui a um ano, teremos o problema a dobrar, e nós não queremos estes problemas a dobrar, muito menos no que diz respeito aos jovens. Por isso, pus essa ênfase nos jovens, porque é preciso pôr termo a isto, é preciso evitar que cresça o fenómeno da criminalidade entre os jovens. Quanto à parte da ponte, de outros países, da posse das armas, Sr. Deputado, o PSD tem um princípio: o princípio que o PSD defende é o de que o Estado tem o monopólio da segurança. O PSD nunca defendeu outra coisa, e, se alguma vez larga mão de um bocadinho desse monopólio da segurança, isso tem a ver com a segurança privada nalgumas empresas, nalguns hotéis, mas sem funções de polícia. Portanto, é essa a nossa posição. O monopólio da segurança em Portugal é do Estado e só o Estado o pode exercer.
Sr. Deputado Fernando Negrão, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Alma Rivera, acompanharemos, naturalmente, o PCP ou outra força política qualquer na discussão daquelas que são as reivindicações das forças e dos serviços de segurança. O PSD, através da comissão respetiva e dos Deputados que lá estão, colaborará, dará a sua opinião e, estando nós preocupados, como estamos, com aquilo que se vai passando nas forças de segurança, estaremos ao vosso lado na discussão das melhores soluções e, digo-lhe mais, até das possíveis soluções para os problemas por que os agentes das polícias e forças de segurança passam. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir uma declaração política em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No retorno e no reinício dos trabalhos parlamentares, parece evidente o descontrolo em que se encontra a maioria absoluta do Partido Socialista. Na saúde, tivemos uma mudança de Ministra, mas, infelizmente, temos a mesma situação: ontem, hoje e nos próximos dias, blocos de partos, como os de Bragança e da Guarda, vão continuar encerrados. Na educação, apesar da paixão do antigo Primeiro-Ministro pela educação, temos escolas sem professores, 65 000 alunos têm um professor em falta e, só no distrito de Lisboa, faltam 300 professores. Todos estes poderiam ser temas para trazer hoje e deveriam, pelo menos, envergonhar o Partido Socialista, mas hoje temos de falar de algo mais profundo e que tanto tem afetado a vida dos portugueses, mas aqui os partidos preferem olhar para o lado. O País vive um brutal sentimento de insegurança não só pelo aumento da violência e da criminalidade organizada, como pela proliferação de gangues juvenis nos vários distritos do País.
Exatamente!
Entre janeiro e maio deste ano, triplicou o número de homicídios e de tentativas de homicídio, comparando com o mesmo período do ano passado. No ano passado, e só no ano passado, foram detidos 832 jovens ligados a gangues e à criminalidade juvenil. Todos sabemos que isso tem causas mais profundas e todos sabemos que o País não é o paraíso que os relatórios do RASI nos querem fazer crer e que o sistema de partidos nos levou a acreditar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, à hora a que estamos aqui a falar, polícias manifestam-se em São Bento. Polícias com salários miseráveis, com condições de trabalho indignas protestam para ter um mínimo de dignidade. Queria aqui, no Parlamento, em nome deles e também na sua voz, prestar homenagem à polícia municipal de todos os concelhos do País, que tanto tem lutado pela nossa segurança. [[Aplausos do CH.]] O País que paga subvenções vitalícias e que queria contratar um assessor para Medina a preço de ouro é o mesmo País que paga 800 € aos polícias, é o mesmo País que lhes diz que são meros objetos ao serviço do sistema. Sr. Presidente, com a sua autorização, gostava de partilhar algo confidencial, mas que, certamente, vai ter algum impacto no País que temos. Estes são os equipamentos numa residência de polícia em Portugal. O orador exibiu imagens de equipamentos. Isto deveria envergonhar um País que paga salários como os que paga e que mete os polícias a viver pior do que animais dentro destas camaratas, enquanto nós não lhes ligamos. [[Aplausos do CH.]] Está aqui e é visível para ser distribuído por todos os grupos parlamentares, se assim o quiserem. [[Aplausos do CH.]] Temos estas e centenas de outras imagens para distribuir, mas podíamos olhar para o lado, como se o problema não existisse. Sr. Presidente, sei que não vai gostar do que vou dizer agora, mas vou dizê-lo na liberdade que o Parlamento me atribui, que a Constituição me garante e que a lei me assegura: em muitos dos episódios de violência em Portugal, em muito do terror que tem sido provocado às nossas populações em tantos distritos deste País, à hora a que nos ouvem, os portugueses sabem que um dos grandes problemas que temos é com a comunidade cigana em Portugal. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como fez o meu antecessor, queria fazer um reparo do que ocorreu nas últimas semanas em Portugal: «Grupo invade urgências do hospital de Famalicão e provoca três feridos» — grupo! O orador exibiu uma notícia de jornal. Trinta pessoas envolveram-se em desacatos à porta do hospital de Évora — há uma semana. O orador exibiu uma notícia de jornal. Tiroteio em Vila Real provocou três feridos e está relacionado com um casamento entre famílias e com tráfico de droga. O orador exibiu uma notícia de jornal. «Morte de Jéssica: criança tinha a cara queimada, 131 lesões e foi atingida 27 vezes na cabeça». O orador exibiu uma notícia de jornal. Anteontem, Srs. Deputados, um funcionário de um bar de Setúbal que tentou salvar mulheres que estavam a ser assediadas foi espancado, esfaqueado e morto dentro desse bar. O orador exibiu uma notícia de jornal. Anteontem, no Almada Fórum, novo tiroteio com uma criança ferida. O orador exibiu uma notícia de jornal. E as notícias do Alentejo e do Ribatejo são tantas, tantas, tantas, que eu podia lançá-las daqui e elas cobririam este Parlamento. O orador exibiu folhas com notícias de jornal. São tantas as notícias de militares da GNR ofendidos e agredidos, de famílias atacadas todos os dias, de proprietários de cafés e restaurantes permanentemente assediados, de populações aterrorizadas, de escolas onde os pais têm medo de levar as crianças e apenas por um motivo que é: nós temos medo de olhar para este enorme problema que há em Portugal e não temos coragem de o enfrentar. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos tido, por parte deste grupo étnico, embora não só, uma permanente, articulada e consistente atuação não só no domínio da criminalidade tal como a conhecemos, mas também na imposição de casamentos entre pessoas menores e, até, no desrespeito brutal ao Estado de direito, como aconteceu neste caso que tenho aqui: com um militar morto, a família deste agressor está a negociar com o Estado se o entrega ou não. O orador exibiu uma notícia de jornal. Meus caros, isto não aconteceria comigo, convosco, nem aconteceria com muitos em Portugal. Esta notícia de uma negociação entre a comunidade cigana e o Estado para que entregue um agressor representa uma coisa: a impunidade brutal que a comunidade cigana tem em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Podíamos continuar até ontem, em Cascais, quando tentaram tirar um agressor à polícia de forma brutal. Podíamos continuar até à hora a que estamos aqui, agora, e era tão fácil olharmos para o lado e dizermos: «Não há problema nenhum, é o racismo do Chega e dos seus Deputados.» Era tão fácil fazer isto, só que os portugueses sabem que temos razão, os portugueses sabem que só há um partido capaz de dizer a verdade inquestionável, incontornável e clara como água em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Marquês de Maricá dizia que a impunidade tolerada se torna cumplicidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados portugueses, não gostaria de ver o Parlamento, o Estado, o Governo, a Assembleia da República, não gostaria de nos ver cúmplices destes crimes tão graves e, sobretudo, da maior impunidade que já se viveu em Portugal desde o 25 de Abril. É hora de agir, é hora de fazer, e esta é a verdade que os portugueses sabem. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento. [[Protestos do CH.]] O n.º 3 do artigo 89.º do Regimento obriga-me a, mais uma vez, adverti-lo de que discursos injuriosos não podem ser proferidos neste Parlamento. Nenhum grupo étnico, seja ele qual for, tem o exclusivo ou da honradez, ou da malvadez. [[Aplausos de Deputados do PS e do PSD.]]
Para proferir uma declaração política em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero falar, novamente, de educação. Um em cada três alunos e metade dos professores apresentam sofrimento psicológico. Este é o ponto de partida de mais um ano letivo, que começa mal. É uma política de educação que vai mal, uma política sem verdade, sem preparação e sem as pessoas no centro. Precisamos de uma política de verdade, na educação. Tal como vimos na ação de propaganda do anúncio das medidas de combate aos efeitos da inflação, também a educação oferece uma política de enganos. Educar é ensinar, é transmitir conhecimento e é também ensinar a distinguir o verdadeiro do falso. Infelizmente, parece que, também na educação, o Governo oferece uma política de enganos. O Governo anuncia manuais gratuitos, mas, se formos ver as letras pequeninas, não é para todos, é para alguns. O Governo anuncia creches gratuitas para todos, mas, se formos ver as letras pequeninas, o geral afinal não é para todos, é para alguns, e, para esses, é em prestações: agora um bocado, em janeiro outro bocado. Outro engano: o Governo anuncia que se contrata licenciados, que vão ganhar menos de 1000 € líquidos por mês. Isto não é gozar com quem trabalha, é gozar com quem ensina, é gozar com quem tem nas mãos o ensino das gerações futuras deste País. Precisamos de uma política de educação com preparação, e o Governo oferece uma política com confusão. Vamos aos exemplos: não existem dados sistemáticos, não existe uma avaliação sistemática, não existe uma avaliação das próprias avaliações das políticas educativas. O envelhecimento na carreira docente não é uma surpresa. Não aparece de um dia para o outro, era perfeitamente antecipável, mas o Governo não se preparou. Há também fortes problemas no financiamento das universidades, por exemplo. Existe na lei uma fórmula, mas o Governo nem a aplica, nem a muda. O Governo não se preparou. Precisamos de colocar as pessoas no centro da política de educação, mas o Governo esquece-se. O Governo esquece os alunos do ensino especial, apesar das queixas de alunos, famílias e docentes — isso é, justamente, esquecer quem mais precisa! —, desconsidera o ensino artístico, com atraso nos concursos, e esquece os alunos do secundário, que começam o ano letivo sem saber os critérios dos exames. E a estes alunos o Ministro da Educação responde: «Os alunos têm de estudar na mesma.» O Governo esqueceu os docentes, na mobilidade por doença e nas históricas colocações, em cima da hora, nas escolas. Já tínhamos tido tempo de resolver isto, de ter políticas que se preocupem de verdade com os professores. O Governo esquece que as vidas não têm de ser interrompidas por algoritmos que não são melhorados. O acesso à universidade continua a ser centralizado. Estudantes e famílias só sabem das colocações a poucos dias de começarem as aulas ou até depois de começarem. Muda o tempo, o tempo acelerou, mas o tempo de resposta do Governo não mudou. Tudo isto num contexto de saúde mental débil. Dos alunos à comunidade escolar, a pandemia silenciosa dos problemas da saúde mental ensombra o ensino. O Ministério da Educação fez uma primeira análise — e bem! — ao estado de saúde mental de alunos e docentes nas escolas portuguesas. Resultados? Um em cada três alunos e metade dos professores apresentam sinais de sofrimento psicológico. Outro dado do questionário: os alunos, quanto mais velhos são, mais tristes, irritados ou nervosos estão. Pergunto: é isto que é crescer em Portugal? Ter uma política para a profissão de professor não é dizer que é uma profissão digna e fundamental. Servir os interesses de uma geração não é dizer que ela é a mais preparada. E governar não é fazer propaganda. Na visão de um Portugal com crescimento, Portugal também tem de ser um sítio bom para crescer, para aprender e para ensinar. Termino como comecei: um em cada três alunos e metade dos professores apresentam sofrimento psicológico. Este é o ponto de partida para um ano letivo que começou mal, com uma política de educação sem verdade, sem preparação e sem as pessoas no centro. É contra esta realidade que temos de lutar, e é também para combater isto que utilizarei o meu mandato. Temos de ter uma política de educação com autonomia das escolas e efetiva descentralização, em respeito pela liberdade das famílias, em respeito pelo mérito e recompensa aos professores. Temos de lutar por um País com igualdade de oportunidades e lutar pela mobilidade social, que a Iniciativa Liberal tanto defende. Não nos vamos resignar a crescer assim em Portugal. [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
A Mesa regista, até ao momento, cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada deseja responder aos pedidos de que forma?
Responderei em dois blocos, Sr. Presidente. [[Pausa.]]
Afinal, a Mesa regista que os pedidos passaram a ser seis. A intervenção de V. Ex.ª está a valorizar-se.
É o mercado! É o mercado! [[Risos da IL.]]
Vamos então enunciar quem são os Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Carla Castro: pelo PSD, a Sr.ª Deputada Sónia Ramos; pelo Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro; pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares; pelo PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos; pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua e, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Porfírio Silva. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular um pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Castro, muito obrigada pela reflexão que hoje aqui nos ofereceu. De facto, iniciamos o ano letivo com 60 000 alunos sem, pelo menos, um professor. Terminámos o ano letivo anterior sem professores para 7000 alunos. Nestas condições, o Governo anuncia, com pompa e circunstância, a abertura do ano letivo, por acaso no meu distrito, em Évora. Mais de metade dos professores vão reformar-se até 2030 — é uma conclusão de um estudo que o Governo encomendou. Srs. Deputados, que medidas vão ser implementadas para garantir que os alunos terão professores e para garantir, sobretudo, a estabilidade das aprendizagens nas escolas? Faltam recursos, a burocracia é excessiva e a duplicação de procedimentos mantém-se. É preocupante a progressiva degradação da condição docente. À semelhança do ano letivo anterior, os alunos vão começar as suas aulas com furos no horário, por inexistência de professores de Português, Filosofia, Matemática, Geografia, Inglês, Informática e TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), e com certeza que esta situação se arrastará até ao final do ano. As famílias, mais uma vez, não terão garantias de que o Ministério da Educação e o Governo cumprirão a sua obrigação, que corresponde ao direito, constitucionalmente garantido, de aprender. É por isto que o Governo demonstra, mais uma vez, na abertura deste ano letivo, a sua incompetência, impreparação e falta de planeamento estratégico na política de educação. Já que falamos de educação, Srs. Deputados, é caso para perguntar: com este comportamento, o Governo não merece reprovação? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo uma saudação especial a um Deputado do PS que, há pouco, chamou por mim — não sei se são saudades! —, mas queria deixar uma palavra especial para a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, por trazer o debate do ensino para o campo político da direita. Isso será a maior derrota social da esquerda ou uma grande vitória da liberdade e da democracia, porque há um vício da esquerda de tomar de assalto o Estado, para esvaziar a sociedade. [[Muito bem!]]
E esvazia a sociedade usurpando às famílias o direito de ensinar.
Muito bem!
O Chega defendeu, neste Parlamento, que a educação é um direito da família e que o Estado deve ficar limitado ao ensino. É assim que nós protegemos a sociedade dos abusos do Estado, a cada nova geração. [[Aplausos do CH.]] Só assim se geram tradições cívicas e culturais de liberdade de pensar, dizer, fazer, estar, de defesa da autonomia das instituições, de liberdade de ensinar e aprender — o que, justamente, preocupa a Iniciativa Liberal — e de liberalização da economia. O problema é que o PSD e a Iniciativa Liberal votaram contra o Chega nesta proposta.
Ora aí está!
Ficaram do lado de toda a esquerda. A Iniciativa Liberal traz hoje um conjunto de preocupações importantes. Elencou o sofrimento psicológico dos professores, os manuais escolares, a questão do ensino pré-escolar, a resposta à falta de professores, o envelhecimento dos docentes e o ensino especial e artístico. O problema é que não se vislumbra, no discurso da Iniciativa Liberal, uma orientação reformista que vá à questão fundamental, que é a questão ideológica.
Muito bem!
Disso a Iniciativa Liberal foge. Termino com duas perguntas breves. Primeira: como é que a Iniciativa Liberal pensa defender, desde já, a qualidade do ensino numa sala de aula de um bairro suburbano — eu já nem digo problemático! —…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… de Leiria, Lisboa, Setúbal, Porto, e por aí fora? Segunda pergunta: não lhe parece que o seu discurso passa ao lado do que é socialmente sensível e decisivo para o esmagadoramente dominante ensino público? É que me parece que fica de lado cerca de 80% da população portuguesa. É por isso que a esquerda agradece o discurso da Iniciativa Liberal. [[Aplausos do CH.]]
Agora, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Depois, a Sr.ª Deputada Carla Castro responderá às três questões que lhe foram formuladas.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, as nossas diferenças ideológicas sobre muitos temas são bem conhecidas e esgotariam rapidamente o meu minuto e os seus minutos para resposta. Portanto, devemos concentrar-nos naquilo em que estamos de acordo: a preocupação com o impacto da pandemia na educação em Portugal e com o impacto da falta de professores, nesta geração de estudantes. É certo que a ciência pedagógica sabe, há muitos séculos, que não se aprende a metro, ou seja, que as horas de aulas presenciais que faltaram durante a pandemia não podem ser supridas no verão seguinte ou no ano seguinte. A recuperação tem de ser feita com os olhos postos no médio ou no longo prazo e tem de ser feita acompanhando a trajetória escolar de quem iniciou, por exemplo, a escola secundária agora, tendo já em conta o 12.º ano e a entrada na universidade. Assim, gostaria de perceber que soluções para esse médio a longo prazo tem a Iniciativa Liberal. Apresento uma pista que tem a ver com o 12.º ano: ele já não cumpre com a função que cumpria antes, que era ser o funil antes do acesso ao ensino superior. Neste momento, o 12.º ano não teria a ganhar em ser transformado numa espécie de ano zero do ensino superior, oferecendo uma base larga de conhecimentos, provavelmente alguns deles já em ambiente universitário? Além disso, pergunto: para a crise de saúde mental, eu defendo…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, não tem tempo para a segunda pergunta.
É muito rápido, Sr. Presidente. Vimos hoje muita gente a ultrapassar em muito mais o seu tempo. [[Protestos do CH.]] Defendo, como é evidente, investimento público em saúde mental, incluindo psicólogos nas escolas. Para isso, é preciso mais dinheiro do Estado. A Iniciativa Liberal acompanhará a minha proposta?
Para responder também a esta pergunta feita pelo Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro. Já agora, alerto que dispõe de 3 minutos, tanto quanto possível, para responder às três questões.
Sr. Presidente, tentarei ser o mais profunda possível no tempo de que disponho, mas teremos muitas ocasiões para aprofundar cada uma destas questões. Começo por agradecer ao PSD a intervenção e as preocupações que manifestou, que partilhamos, como partilhamos o repto de que não precisamos só de preocupações. É preciso do Governo não só reflexão, mas respostas, ação efetiva. Essa é uma das questões de que mais nos queixamos: não bastam diagnósticos, não bastam reflexões, temos efetivamente de partir para a ação. Sobre as causas da Iniciativa Liberal, permitam-me também esclarecer um «bicho-papão»: a Iniciativa Liberal tem profundas preocupações sociais. É um partido que está sistematicamente preocupado com a igualdade de oportunidades, com o crescimento, com o não haver um País, nem na saúde, nem na educação, que seja um País para ricos e outro para pobres. Não pode ser um partido mais amigo das causas sociais. Os partidos que não são amigos das causas sociais são os partidos, ou os arcos de governação, que põem um País com 40% da população à beira da pobreza. Esses, sim, são partidos e Governos que não têm preocupações sociais. É na mobilidade social e na igualdade de oportunidades que a política de educação mais pode contribuir e, por isso, a política educativa é algo fundamental que devemos robustecer. O Estado é para existir onde é mais preciso, por exemplo, no ensino especial, que falha em toda a linha. Isto não é tolerável!
Muito bem!
Relativamente ao ensino privado, às periferias, aos suburbanos e às questões que levantaram à volta disso, não é possível achar que não se está a criar um País com uma educação para ricos e outra para pobres, quando, por exemplo, as evidências são tão claras. Estamos no ano com maior número de inscrições no ensino privado, no secundário.
Obrigado, PS!
Desde o 25 de Abril que nunca houve tantos alunos no ensino privado, no secundário. Porquê? Por causa da falha das escolas do ensino público. Mais uma vez, o acesso não é se ao público, se ao privado. O acesso é a uma educação de qualidade e enquanto não tirarmos este grilhão ideológico, enquanto não se conseguir avançar nisso… Não se trata de ser uma creche privada, pública — que nem sequer existe — ou social, trata-se do acesso a uma creche, é disto que temos de estar a falar, e enquanto não descentrarem esta discussão, não vamos conseguir evoluir e o País tem regredido nestes níveis. Por fim, relativamente à intervenção do Deputado do Livre, a recuperação das aprendizagens e a preocupação da presencialidade na escola têm sido questões sobre as quais a Iniciativa Liberal tem sido bastante vocal, mesmo durante a pandemia. É muitíssimo importante, agora que o mal está feito, tentarmos recuperar o mais rápida e afincadamente possível. Isso passa não só pela tutoria e por recursos, passa também por algo muito importante e que programaticamente, para nós, é muito relevante, que é a importância de avaliar. Não temos de ter medo de avaliar. [[Muito bem!]]
Depois, tentarei voltar a este tema na segunda parte da resposta aos pedidos de esclarecimento, mas programas de tutoria e tudo o mais, muito bem; porém, é muito importante descentralizar e dar autonomia às escolas. Os processos pedagógicos, as necessidades específicas têm de ser atendidas e isto passa por uma forte descentralização e autonomia das escolas. Para já, fico por aqui. [[Aplausos da IL.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Carla Castro, sobretudo pela forma como geriu o seu tempo de resposta. Agora temos um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, este ano letivo inicia-se com mais de 60 000 alunos sem professor em todas as disciplinas. Se houve partido, aqui, na Assembleia da República, que alertou para esta circunstância e avançou com propostas concretas para procurar ultrapassar este problema foi o PCP. [[Muito bem! É bem lembrado!]]
A desvalorização da profissão e da carreira, o facto de não haver rejuvenescimento dos professores na escola pública, o progressivo envelhecimento que agora está também em cima da mesa e as perspetivas de aposentações bastante significativas nos próximos anos, sendo que os estudantes em formação não permitem suprir o número previsto de professores que se vão aposentar, são aspetos que resultam das opções políticas de sucessivos Governos que não permitiram uma efetiva valorização da profissão e da carreira. A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, fez referência à necessidade de políticas que se preocupem de verdade com os professores e nós consideramos que é, de facto, necessária uma valorização da profissão e da carreira. Trouxemos aqui uma proposta para vincular todos os professores com três ou mais anos de serviço que correspondam a necessidades permanentes e possam ser integrados na carreira para garantir estabilidade. Esta iniciativa não contou com o voto favorável por parte da Iniciativa Liberal. Trouxemos também uma proposta para eliminar as quotas no acesso ao 5.º e ao 7.º escalões da carreira docente. Hoje há um conjunto de docentes que não conseguem progredir por causa destas quotas e não há vagas suficientes para essa progressão. Esta nossa proposta mereceu o voto contra por parte da Iniciativa Liberal. Recordo também, Sr.ª Deputada, que ainda na discussão do Orçamento do Estado para 2022 trouxemos uma proposta para a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores. Também não mereceu o voto favorável por parte da Iniciativa Liberal. [[Muito bem!]]
Estamos a falar de propostas que são fundamentais para a valorização da carreira, são fundamentais para a valorização da profissão, para atrair mais jovens para esta profissão, são fundamentais para assegurar que todos os alunos têm todos os professores em todas as disciplinas, mas parece que «a montanha pariu um rato» e, da parte da Iniciativa Liberal, as suas palavras não correspondem, depois, ao posicionamento em função de propostas e soluções concretas, que, se tivessem sido aprovadas, hoje a situação seria seguramente diferente, para melhor. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, queria saudar a Sr.ª Deputada Carla Castro por ter trazido este tema. Partilhamos muito do diagnóstico e acho que não podemos fugir dele: os professores estão, sim, esgotados e em burnout; há falta de professores e de investimento; muitos deles irão reformar-se. Havia um percurso de envelhecimento da classe docente que era previsível, que estava à frente de todos, mas que o Governo não quis resolver. Há um problema de deslocação de professores para os distritos de Setúbal e de Lisboa e para o Algarve das suas residências de origem, que são sobretudo no Norte. Há um problema de professores com a casa às costas, que não têm dinheiro para pagar o alojamento nem os transportes. Portanto, há um problema de investimento público na escola pública. É na resposta a esse problema, na resposta a esse diagnóstico, que as nossas diferenças são absolutas, porque, enquanto o Bloco de Esquerda defende a valorização dos professores, para que possam ser fixados e atraídos para a escola pública, e a qualificação da escola pública, a Iniciativa Liberal defende um modelo de definhamento da escola pública. O modelo do cheque-ensino, experimentado de uma maneira ainda mitigada e recusada pelo País nos contratos de associação, revelou-se, não só em Portugal, como noutros países, um desperdício de dinheiros públicos, com vários riscos para o sistema de ensino. Dou o exemplo da Suécia, em que, também para fazer face a dificuldades na escola pública, o seu Governo decidiu instalar um mercado de educação que depressa se mostrou ineficiente e de pouquíssima qualidade para os resultados educativos. Aliás, no PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), a Suécia foi ultrapassada por Portugal durante a vigência desse modelo. E esse modelo mostrou também a sua ineficiência do ponto de vista do mercado, porque as escolas, assim que deixaram de dar lucro, fecharam as portas. Na altura, dizia-se que era mais fácil abrir uma escola do que uma banca de cachorros-quentes e, quando os grandes fundos de investimento que tinham investido nas escolas privadas da Suécia começaram a ir à ruína, os alunos começaram a deixar de ter aulas, porque não havia quem se responsabilizasse pela sua educação. O modelo que a Iniciativa Liberal defende é um modelo de desperdício do dinheiro público, é um modelo que, em última circunstância, levará ao definhamento total da escola pública e a colocar a educação dos alunos nas mãos do mercado, tal como a Iniciativa Liberal defende que se faça em relação à habitação no ensino superior. É ver o que isso significaria no direito à educação no ensino não superior. [[Aplausos do BE.]]
O crescimento dos colégios deve-se à esquerda!
Para terminar os pedidos de esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, cumprimento-a por ter trazido um tema importante: a educação. Na verdade, falou de vários temas e não vamos poder aqui falar de todos eles, mas a questão essencial de toda a sua intervenção esquece uma coisa: é que não há liberdade de ensinar e aprender sem escola pública e a Iniciativa Liberal esquece isso sistematicamente. Esse é o grande problema!
Muito bem!
É por isso que toda a gente foge de lá!
Vou focar-me apenas num problema, que é a questão da disponibilidade de professores em quantidade e qualidade suficientes para a escola pública. É verdade que Portugal precisa de mais professores. É até curioso que, há muito pouco tempo, houvesse forças políticas com grandes responsabilidades, como o PSD, que diziam, pela boca do seu Presidente, que havia professores a mais e agora já reconhecem que há esse problema. Ainda bem! Este problema é partilhado por vários países, mas isso não nos consola, porque estamos, realmente, implicados em resolvê-lo, no caso de Portugal, em duas vertentes: medidas imediatas e medidas mais a longo prazo. As medidas imediatas que vão sendo tomadas — renovação dos contratos, horários incompletos passados a horários completos, mudanças na mobilidade — já conseguiram que, neste momento, tenhamos menos 2500 horários que, em comparação com o mesmo momento do ano letivo anterior, estariam ainda sem concurso e sem professor colocado. Portanto, nesta forma de atacar os problemas imediatos, alguma coisa está a dar resultado.
Os alunos a fugirem para o privado é dar resultado?!
E foi de uma forma muito simples, apostando na autonomia das escolas. Foi por termos dado mais celeridade à contratação de escola que tivemos este avanço. Mas há medidas de mais longo prazo e, sobre isso, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta, para olharmos para a frente. Para acabarmos com o modelo de carreira do professor com a casa às costas — às vezes, durante décadas, que é algo que não podemos admitir —, temos de mudar o sistema de seleção e recrutamento de professores. Foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, já há duas legislaturas atrás, trouxe aqui essa questão, com a abstenção da generalidade dos outros grupos parlamentares.
Foi, foi!
O Ministro da Educação, que está empenhado e tem começado já a falar com os sindicatos para começar essa discussão,…
O Sr. Deputado tem de terminar.
… falou há poucos dias numa matéria sobre a qual queria questioná-la muito diretamente. Disse o Sr. Ministro da Educação que precisamos de dar às escolas capacidade para ter alguma possibilidade de recrutamento direto e de vinculação direta, para aumentar as competências específicas, a capacidade de responder a projetos concretos. As escolas não são todas iguais. As escolas têm de ter a capacidade de recrutar de acordo com as suas necessidades. Está de acordo que este é um caminho a explorar? Está de acordo que precisamos de avançar nisto, na linha daquilo que os Governos do PS têm feito, aumentando a autonomia das escolas, aumentando a autonomia pedagógica, aumentando a flexibilidade curricular?
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
É um debate que gostávamos de ter seriamente, apesar de haver algumas pessoas no Hemiciclo que, manifestamente, não querem deixar que se ouça aquilo que se está a discutir. [[Aplausos do PS.]] [[Risos e aplausos de Deputados do CH e da IL.]]
O Sr. Deputado Porfírio Silva está mesmo muito entusiasmado com as suas perguntas. Agora damos a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro, para responder aos três Colegas Deputados.
Sr. Presidente, o facto de os pedidos de esclarecimento virem do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP facilita-me um bocadinho as respostas, porque entre Governo e soluções governativas existe algo de comum, nos últimos anos, entre estes três partidos. Portanto, há críticas que faço que vão ser comuns, porque, efetivamente, os senhores não se podem demitir das opções políticas que foram tomadas nos últimos anos.
Os senhores é que lá estiveram!
No entanto, para agilizar, vou começar pelo fim, em relação à contratação dos professores. Temos sido muito claros. Inclusivamente, está no programa, no famoso e extenso programa, a agilização da contratação de docentes de forma autonomizada e descentralizada nas próprias escolas, mas, atenção, é uma autonomia pedagógica e administrativa e também financeira, porque é preciso incluir também os recursos financeiros. Parece que não estamos a falar no mesmo enquadramento quando falamos de educação. É que parece que não estamos a falar de uma escola em que há, cada vez mais, um fosso de aprendizagens entre os alunos mais desfavorecidos, de enquadramentos socioeconómicos piores, face aos outros. O elevador social está agravado, há mais alunos no privado, no ensino secundário, desde o 25 de Abril. E quem é que fez isto? Não foram os governantes da Suécia. Foi em Portugal e foi nos últimos anos! Portanto, a degradação do ensino e da situação dos alunos, nomeadamente dos mais desfavorecidos, é cá em Portugal e é culpa exclusiva dos últimos Governos. Em relação às propostas concretas, nomeadamente as de que a Sr.ª Deputada do PCP fala, esclarecemos isto muitas vezes lá fora, mas, pelos vistos, temos de esclarecer aqui dentro também: um título não basta para apreciar uma proposta. A Iniciativa Liberal nunca faz isso. Há um título, há uma exposição de motivos e há a proposta e, por muito que o título possa ser muitíssimo meritório, a solução pode ser diametralmente oposta.
Não fale de títulos, fale de conteúdos!
Por exemplo, políticas estatistas, centralizadoras. Pode haver alguma exceção, pode acontecer, mas, obviamente, tendemos a divergir na solução. E mais: as soluções apontadas têm-nos trazido a este fosso. Falei no problema dos alunos, mas olhemos para os docentes: reformas baixas, metade em sofrimento psicológico e 60 000 alunos sem horários completos. Alguém pode olhar, com um olhar sério, e achar que a política tem estado a correr bem?
Tem sido um sucesso!
E não foi a Iniciativa Liberal, não foram os papões liberais. A Iniciativa Liberal está cá, sim, para ajudar a resolver, mas não é com estas políticas, porque, com políticas erradas na mesma, só vamos agravar os problemas. [[Aplausos da IL.]]
E os professores são carne para canhão!
Vamos agora passar à declaração política da Sr.ª Deputada Paula Santos, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São cerca de 60 000 alunos que iniciam as aulas esta semana sem terem professores a todas as disciplinas. Não há nenhuma razão de regozijo, como revelou o Ministro da Educação, é antes motivo de enorme preocupação. Este é um número que, provavelmente, irá aumentar quando forem entregues as baixas médicas pelos professores que não dispõem de condições de saúde para lecionar e à medida que os pedidos de aposentação de professores sejam deferidos. Mais uma vez, inicia-se um novo ano letivo sem estarem garantidas as condições para o adequado funcionamento da escola pública, nem para a garantia da qualidade das aprendizagens.
É um facto!
Com o objetivo de combater a carência de professores na escola pública, o PCP agendou hoje, na Conferência de Líderes, para discussão no próximo dia 30 de setembro, no Plenário da Assembleia da República, um projeto de lei com vista à adoção de medidas imediatas, nomeadamente a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação aos professores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que o PCP tem vindo a alertar e a denunciar os inúmeros problemas que afetam a escola pública, de entre eles a falta de professores. Alertámos para a necessidade de avançar com medidas imediatas e com medidas estruturais para ultrapassar o problema, medidas propostas pelo PCP que o Governo recusa, muitas vezes com o apoio do PSD, do CDS, da IL e do Chega: recusa a vinculação extraordinária dos professores com três ou mais anos de serviço que comprovadamente asseguram funções permanentes, recusa a contabilização de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão da carreira docente, recusa pôr fim às quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. A falta de professores na escola pública é o resultado da desvalorização da profissão e da carreira prosseguida por sucessivos Governos. Que perspetiva garante o Governo a um jovem que pretenda ser professor? Esperar 15, 20 ou mais anos para ingressar na carreira? E, depois de ingressar na carreira, esperar mais uns anos até que tenha vaga para aceder aos 5.º e 7.º escalões? Ser colocado a 200, 300 ou mais quilómetros de distância do seu local de residência? Ter de suportar os encargos com duas habitações? O Governo não garante qualquer perspetiva de estabilidade, o que motivou o abandono da profissão por muitos professores e leva a que muitos jovens façam outras opções para a sua vida. Não se resolve o problema da falta de professores atacando os seus direitos, como o Governo fez com as alterações introduzidas na mobilidade por doença, obrigando professores com graves problemas de saúde a lecionar longe da área da residência ou de tratamento, com a contratação de licenciados sem habilitação profissional, o que representa um retrocesso e terá consequências na qualidade das respostas pedagógicas, ou com a manutenção de milhares de professores com vínculo precário, quando já deveriam estar na carreira. Também não se resolve o problema da falta de professores sem enfrentar as suas causas estruturais. Assegurar que todos os alunos têm todos os professores exige a valorização da profissão e da carreira; a negociação com os sindicatos para assegurar condições de trabalho; o combate à precariedade e a vinculação dos professores com efeitos a 1 de setembro, prioritariamente de quem tenha 10 ou mais anos de serviço; o rejuvenescimento da profissão; a criação de apoios à deslocação e à habitação dos professores e a criação de mecanismos que permitam o regresso à docência de professores que tenham exercido essas funções na condição de contratados e tenham, entretanto, optado por outras atividades profissionais.
Muito bem!
Também não estão asseguradas as condições para a recuperação das aprendizagens. Neste que é o «ano 1», considerando que o anterior foi o «ano 0», da recuperação das aprendizagens, o Governo não garante os meios necessários para melhorar as aprendizagens dos estudantes, desde logo porque faltam professores e técnicos especializados, mas também porque não se avançou na redução do número de alunos por turma. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só com a intervenção determinada e persistente do PCP foi possível alcançar a gratuitidade dos manuais escolares — mesmo contra a vontade do PS —, que se revelou fundamental para avançar na igualdade entre crianças e jovens.
Bem lembrado! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Há que consolidar e dar novos passos, designadamente com a gratuitidade dos livros de fichas de exercícios, com o objetivo de contribuir para o sucesso escolar. Persistem ainda muitas desigualdades que resultam das condições económico-financeiras das famílias. Os custos com os livros de fichas e com o material escolar continuam a ter um peso expressivo no orçamento de muitas famílias, sobretudo das famílias com mais baixos rendimentos, circunstância que se agravou neste início de ano letivo com o aumento de preços, que também se reflete nas despesas com a educação e na perda de poder de compra das famílias. O reforço da ação social escolar, no alargamento dos critérios de acesso e nos seus montantes, é de enorme importância para dar cumprimento ao princípio constitucional de igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar para todas as crianças e jovens.
Exatamente!
A escola pública é a solução para assegurar o direito à educação. São a educação e o conhecimento que contribuem decisivamente para a formação integral do indivíduo, elemento crucial para a emancipação individual e coletiva, para o desenvolvimento da sociedade, e que só é possível com uma outra política de investimento na escola pública, de qualidade, de valorização dos seus trabalhadores e de garantia da gratuitidade e da igualdade, como o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento: pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua; pelo Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias; pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins; pelo PSD, a Sr.ª Deputada Cláudia André. Como prefere responder, Sr.ª Deputada?
Em blocos de dois, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, de facto, o início deste ano letivo, apesar do contentamento do Governo com base na ideia de que podia ser pior — porque não chegou aos números que a PORDATA, Base de Dados de Portugal Contemporâneo, tinha previsto —, apesar disso, o contentamento é pouco e é fraco, tendo em conta a realidade, porque continuam a faltar professores para muitos alunos a muitas disciplinas e as soluções que foram encontradas são soluções que não garantem uma resposta estrutural para o envelhecimento, para a precariedade docente e para a falta de professores. Queria pedir-lhe alguns breves comentários sobre três das medidas que o Governo tomou, ou que não tomou e que entendemos que teriam influência nesta matéria. A primeira tem a ver com as medidas circunstanciais. Ou seja, para garantir que os professores estão nas escolas, o que o Governo fez foi retirar centenas de professores que estavam destacados nas autarquias, em instituições sociais, em centros científicos, como os clubes Ciência Viva, que hoje têm pouquíssimos professores e que foram tão importantes, fazendo parte do projeto científico e de promoção da ciência do Ministro Mariano Gago, do qual o PS tanto se orgulhava. Pois bem, ficaram despovoados de professores graças a estas medidas contingentes do Governo, além da questão da mobilidade por doença, que poderá levar ao aumento do número de baixas. A segunda questão em relação à qual queria pedir o seu comentário tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Porfírio Silva aqui, noutro ponto, que é a valorização cada vez maior que o Partido Socialista e o Governo fazem da contratação de escola dos professores, lembrando que um modelo muito parecido com esta valorização excessiva da contratação de escola foi implementado em Portugal durante o governo de Nuno Crato. Chamava-se BCE (Bolsa de Contratação de Escolas) e levou a um caos na colocação de professores, precisamente porque as escolas eram deixadas a entrevistar e a escolher os professores que queriam. Não havia uma lista graduada, não havia justiça nas colocações, e houve um caos que levou, aliás, a problemas sérios no início do ano letivo. Termino com o último pedido de comentário que lhe faço, sobre se os 2% de atualização salarial anunciados como base de referência para a atualização salarial da função pública serão suficientes para a valorização dos professores que, além das carreiras que estiveram congeladas tanto tempo,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… enfrentam a precariedade e quando, finalmente, conseguem entrar na carreira, além de dificuldades em progredir, veem o Ministro das Finanças dizer que não merecem mais do que 2% de atualização e, portanto, vão perder salário em relação à inflação. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes, uma nota para responder ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, quando o Chega abandonou a Sala, na última sessão antes das férias parlamentares, disse «agora respira-se melhor». É que, agora, desde o início desta Legislatura, respira-se mesmo melhor, porque nós somos 12 e vocês passaram a 5. [[Aplausos do CH.]]
Passou o verão todo a pensar nisso!
Se não se dá ao respeito, também não é respeitado.
Sr.ª Deputada Paula Santos, convém recordar — porque as famílias e os professores não esquecem — o estado perfeitamente deplorável do ensino em Portugal, estado deplorável que teve o contributo do PCP, muleta descartada pelo Partido Socialista e pelo respetivo Governo. A pergunta que lhe deixo é a seguinte, já que estamos hoje numa de acompanhamentos: sabendo o PCP a desgraça que se vem abatendo, há anos, sobre o ensino em Portugal, acompanharia o PCP o Chega numa verdadeira reforma do ensino que acabasse com a carga ideológica do ensino? A resposta é não, obviamente, mas deixo aqui esta pergunta. [[Aplausos do CH.]] [[Risos de Deputados do PCP e do BE.]]
Para responder aos Srs. Deputados precedentes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas e gostaria de começar pelas questões colocadas pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Deputada levanta três aspetos aos quais me iria referir. Naturalmente, as medidas avançadas pelo Governo ficaram muito aquém daquilo que são as necessidades, mas, para além de não serem estruturais e não resolverem os problemas de fundo que são responsáveis por esta falta de professores, o Governo optou por uma linha de ataque aos próprios direitos dos professores. Aliás, as alterações no que diz respeito à mobilidade por doença são disso um exemplo muito significativo, obrigando os professores a lecionar quando não dispõem de condições de saúde para tal, muitas vezes longe da sua área de residência ou da sua zona de tratamento. Também demonstramos preocupação relativamente a um conjunto de projetos e intervenções de muitos desses docentes. Em particular, fazia aqui referência ao Ciência Viva, em que muitos professores deixaram de ter atividade. Isto revela, como há pouco dizia, a falta de medidas estruturais, porque aquilo que era determinante e estrutural para, de facto, ultrapassar esta dificuldade seria a valorização da carreira,…
Claro!
… mas não se vê, por parte nem do Partido Socialista, nem do Governo, qualquer medida nesse sentido. Importa a valorização da profissão, a vinculação dos professores que andam há anos e anos de um lado para o outro, para, efetivamente, integrarem a carreira e poderem acabar com esta precariedade que continua a existir e que o Governo continua a promover. Quanto ao segundo aspeto, relativamente à contratação dos professores, consideramos que a solução mais adequada e mais justa para todos é a lista graduada, e esta tem sido a intervenção por parte do PCP. Relativamente às remunerações, aquilo que é determinante é recuperar o poder de compra dos salários dos trabalhadores, de todos os trabalhadores, recuperar o poder de compra perdido. Estas são questões fundamentais.
Isso mesmo!
Relativamente às questões colocadas pelo partido Chega, registo que a falta de professores e o elevado número de estudantes que não têm professores a todas as disciplinas não mereceu qualquer tipo de consideração nem intervenção neste momento, e é um problema profundíssimo e gravíssimo.
Não querem saber disso para nada!
Mas deixem-me que diga ainda que, se não fosse a intervenção do PCP, hoje, não haveria manuais escolares gratuitos. Esta foi uma medida fundamental para garantir o sucesso escolar, uma medida fundamental para combater as desigualdades que ficou a dever-se à intervenção do PCP, e não de qualquer outro partido. [[Aplausos do PCP.]]
Para fazer um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, devo dizer-lhe que ouvi a sua intervenção com particular atenção e dela consigo extrair dois pontos fundamentais, um de convergência e outro de profunda divergência. Gostava de começar pela convergência, porque, de facto, esta surge do reconhecimento de algumas lacunas que existem no serviço que prestamos, no serviço da escola pública, que, obviamente, exigem uma ação determinada, que é, aliás, o que nos tem norteado. Mas seria interessante também que pudéssemos abordar os aspetos que conduzem à divergência profunda, que, aliás, gostaria de introduzir neste debate. Se existem aspetos que merecem a nossa atenção e preocupação, a verdade é que a caracterização que o PCP faz, recorrentemente, todos os anos letivos, é por demais exacerbada. Se fossemos fazer o histórico de todas as intervenções do PCP no arranque dos anos letivos das últimas décadas, teríamos uma imagem muito pálida daquela que é a realidade, a fazer o jeito a outros partidos, que, certamente, têm outros pressupostos que não aqueles que defendemos.
Exatamente!
O facto é que a realidade não está assim muito bronzeada!
Há uma diferença muito grande entre não virar as costas aos problemas e ignorar as virtudes, que é algo de muito diferente, e é aí que está, exatamente, o caminho da moderação. A verdade é que, se o retrato que os senhores nos trazem fosse realista, teríamos uma escola pública fracassada, a contrastar com a realidade da geração mais qualificada de sempre. Por isso, gostava de lhe trazer alguns dados para acrescentar à sua perspetiva, não recuando muito, dado o tempo que tenho. Falo deste segundo ano do Plano de Recuperação de Aprendizagens, com mais de 1200 técnicos especializados, mais 1300 professores — mais 1300 ETI (equivalente a tempo integral), para ser rigoroso —, 440 agrupamentos no Plano Nacional das Artes e instalação e modernização de 365 centros tecnológicos especializados, com 12 000 alunos com manuais digitais, a contrastar com as nove turmas de há três anos, que se somam a todos os alunos com manuais gratuitos, o que, aliás, se acrescenta a um esforço coletivo que temos feito desde 2015. Por isso, a questão que lhe deixo, para ser muito sintético, e que gostava que acrescentasse à sua reflexão, porque a vi desaparecer naquela que foi a exposição que aqui nos trouxe, é, precisamente, uma pergunta muito simples: como pensa a Sr.ª Deputada coadunar aquele que é o compromisso eleitoral do PCP, de redução do número de alunos por turma para 22, com a falta de professores que aqui identificou? Creio que seria muito interessante perceber. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimento vem do Grupo Parlamentar do PSD, pela Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Paula Santos traz-nos a maior preocupação que deveríamos ter em relação ao futuro do País: existem alunos sem professor em número com tendência a agravar-se ao longo deste e do próximo ano letivo. O PCP enumerou as propostas que fez ao longo destes anos. Pergunto: onde estiveram nestes últimos sete anos? Com quem governaram? Com o PS, na geringonça! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] O PS enumera grandes feitos, como se tivesse acabado de chegar ao Governo, enumera as suas grandes medidas de remedeio, porque faltam professores, e afirma que agora vai resolver o problema. Pergunto: onde esteve o PS durante estes sete anos? Os Governos do PS, aprovados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, promoveram concursos nacionais de professores ao longo destes sete anos. Em 2017, 2018 e 2021, houve concursos de professores que promoveram, a nível nacional, a colocação de professores. Onde estiveram todas as milagrosas propostas aqui apresentadas, entretanto? [[Protestos do PCP.]] O Governo do PS promoveu ainda concursos externos todos os anos, que é o mesmo que dizer que empregaram nos quadros do Estado professores contratados que cumpriam com o que a norma-travão exige, mas não abriram nem mais uma vaga para além daquilo que a lei obrigou. Não abriram mais vagas, além daquilo que a lei obrigou! [[Aplausos do PSD.]]
Por isso é que não há professores!
Isso não é verdade! Abriram 11 000 vagas!
Anunciam, ainda, grandes medidas e promessas, como se estivessem no primeiro mandato, como se tivessem acabado de tomar posse hoje, mas o que realmente nos interessa são os alunos e o que é facto é que estes não estão a ter uma escola pública de qualidade, meus senhores! Podem pintar, pegar no Photoshop e alterar o retrato da educação relativamente a tudo aquilo que sentimos nas escolas, mas o que é facto é que a escola pública, aquela que todos nós defendemos, não está a melhorar.
Muito bem!
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O responsável por estes últimos sete anos foi o Governo do PS, apoiado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]]
Vocês deram o dito por não dito!
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, agradeço as questões formuladas. Sr.ª Deputada Cláudia André, permita-me que a corrija, pois eu é que pergunto onde é que esteve a Sr.ª Deputada e o seu partido. É que, se a Sr.ª Deputada não se recorda, eu recordo-me que, quando foi discutida na Assembleia da República uma proposta para a contabilização do tempo de serviço, quem deu a mão ao Partido Socialista foi o PSD! Quem impediu que a proposta fosse aprovada e que todo o tempo de serviço dos professores fosse contabilizado foi o PSD! [[Aplausos do PCP.]]
Não foi, não! Não foi, não!
Sr.ª Deputada, nunca faltaram… [[Protestos do PSD.]] Oiçam, oiçam para recordar!
Srs. Deputados, deixem, por favor, que a Sr.ª Deputada Paula Santos possa responder, dentro de um clima harmonioso e de silêncio.
Ao menos respeitoso!
Obrigada, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, deixe-me recordar-lhe que nunca houve falta de propostas do PCP para a valorização da escola pública, para a melhoria das condições de aprendizagem dos estudantes, para a valorização dos professores, para que queiram continuar a desempenhar funções de professor na escola pública. Aquilo que faltou foi vontade política por parte do Partido Socialista, mas também do PSD, que não acompanhou estas propostas do PCP. [[Os Orçamentos foram aprovados!]]
Onde é que estavam a Sr.ª Deputada e o PSD quando trouxemos à Assembleia da República a vinculação dos professores, para todos aqueles que têm três ou mais anos de serviço, para que haja mais vagas para a vinculação, como a Sr.ª Deputada aqui referiu?!
Muito bem!
Onde é que esteve para que esses professores fossem integrados na carreira?
Esteve com o PS!
O PSD votou contra, Sr.ª Deputada! E permitiu que os professores continuem num círculo de precariedade, que não tenham vínculo e que não tenham integrado a carreira. [[Aplausos do PCP.]] Portanto, creio que, quanto a responsabilidades, ficou bem claro que as melhorias que houve, Sr.ª Deputada, foram devidas à intervenção do PCP, por exemplo, nos manuais escolares, porque, se não tivéssemos sido nós, isso não teria sido concretizado. E não foi mais longe porque os restantes partidos não tiveram vontade política para isso. [[Aplausos do PCP.]] Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS, gostava de referir o seguinte: aquilo que está errado na escola pública são as opções políticas de sucessivos Governos do PSD e do CDS, mas também do PS. [[Eh!]]
Colocou uma questão muito concreta acerca de como é que conseguiríamos avançar com a redução do número de alunos por turma, fundamental para que haja um acompanhamento mais próximo dos alunos por parte dos professores. Digo-lhe, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, que, na intervenção que tive oportunidade de fazer — o Sr. Deputado disse que esteve atento, mas, pelos vistos, não esteve assim tanto —, aquilo que referimos foi a necessidade da valorização da carreira. Onde é que está o Partido Socialista na valorização da carreira, na negociação com os sindicatos, na garantia das condições de trabalho? [[Responda à pergunta!]]
Onde é que esteve o Partido Socialista? Recusou e não está a avançar nesse sentido. [[Não está a responder à pergunta! Não responde!]]
Onde está o Partido Socialista para combater a precariedade dos professores e integrar na carreira todos aqueles que desempenham funções permanentes?
Isso mesmo!
Onde é que está o Partido Socialista para criar condições para que os docentes que abandonaram a profissão possam voltar? Sr. Deputado, já agora, deixo-lhe um desafio, porque está à procura de soluções — parece que o PS não as tem, como está à vista — e os problemas aí estão: no dia 30 de setembro, na Assembleia da República, vamos ter oportunidade de discutir e de votar uma proposta para criar as condições para fixar professores e para que haja mais professores para os estudantes. Vejamos qual vai ser o posicionamento por parte do Partido Socialista. Vai estar ao lado do PCP para a valorização dos professores, ou vai, mais uma vez, como tem sido a sua opção política, recusar essas soluções?
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
É que aquilo que o Partido Socialista tem implementado não permite, de facto, esta valorização da profissão e da carreira, tão fundamental para assegurar que todos os alunos tenham todos os professores. [[Aplausos do PCP.]]
Está assim concluída a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP e vamos, agora, dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Hoje, por coincidência, hasteamos pela primeira vez a bandeira da União Europeia na varanda da Assembleia da República,…
Uma vergonha!
… no mesmo dia em que foi proferido o discurso sobre o estado da União no Parlamento Europeu, pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Mas o debate sobre o estado da União Europeia na Assembleia da República vai ter lugar apenas no dia 28, ou seja, daqui a 15 dias. Preferia, francamente, que a nossa relação com a Europa, que é tão decisiva, atual e presente nas nossas vidas, não se ficasse pelo simbólico e pelo tardio, mas que fosse prática e que fosse atempada. Preferia que, em Portugal, não estivéssemos à espera de ver um discurso da Presidente da Comissão Europeia — que uma boa parte da imprensa considerou sem chama e sem visão — para ouvir falar, pela primeira vez, de taxação de lucros excessivos, injustificados e extraordinários de empresas, ou de tabelamento de preços, e esperar que seja através de Bruxelas que, finalmente, o Governo, em Lisboa, fale desses temas. Já muitas vezes, na Assembleia da República — e é verdade, Sr.ª Deputada Alma Rivera —, os partidos à esquerda do PS trouxeram estes temas para cima da mesa. Vamos ver se é agora, que a Comissão Europeia do Partido Popular Europeu fala de taxação de lucros excessivos e de tabelamento de preços, que o PS, finalmente, se lembra que não se pode responder à bolha de Bruxelas com a bolha de Lisboa, fazendo caixinha em Lisboa contra propostas que são necessárias num período de guerra. Caras e Caros Colegas, durante a pandemia foi dito às pessoas que encarassem a pandemia como uma guerra. E agora que estamos em guerra, como é que o Governo espera encarar a guerra? É deixando-se ultrapassar pela bolha de Bruxelas, em temas tão cruciais como estes, quando está na cara que, nestes momentos históricos, os Governos têm de tomar medidas audazes para proteger as suas populações, para proteger também a Europa? Hoje, a Comissão Europeia apresentou o projeto de um banco europeu de hidrogénio, com 3000 milhões de euros iniciais para investimentos na área do hidrogénio. Caros Deputados e Deputadas do Partido Socialista, desde o início desta Legislatura que o Livre fala aqui da necessária criação de uma empresa pública de hidrogénio — a «Hidrogénios de Portugal» —, de uma agência nessa área. E falamos disso porquê? Porque as empresas, na eletricidade ou nas telecomunicações, que no século XX foram grandes e que a direita vendeu para realizar lucros, para fazer encaixes financeiros grandes, foram grandes porque em tempos, no início dessas revoluções energéticas, elas eram ainda pequenas e houve quem aproveitasse a revolução energética que aí veio. E, um dia, Portugal terá uma grande empresa pública, «Hidrogénios de Portugal», se a fizer, mesmo que pequena, agora. Agora que há dinheiro europeu, vão finalmente pegar nesse dinheiro para criar a «Hidrogénios de Portugal»? O Livre vai voltar a propô-la e esperemos que, desta vez, oiçam, porque, aparentemente, até a direita europeia já concorda. Evidentemente que é preciso ter em atenção o facto de que nem tudo o que aparece num discurso do estado da União é para levar completamente a sério, mas antes para vigiar dia a dia, para ver se é concretizado ou não. Podemos facilmente fazer o histórico dos discursos anteriores e ver muita promessa não cumprida num discurso do estado da União. Basta lembrar um elemento crucial — ou há União Europeia democrática ou não há —, as promessas de von der Leyen sobre o Estado de direito na União Europeia, para ver como elas estão a ser promessas vãs. Na sua candidatura à Comissão Europeia, refere tolerância zero para as falhas no Estado de direito e para a regressão democrática em países como a Hungria. Depois, na sua investidura como Presidente da Comissão Europeia, diz que não pode haver compromissos no Estado de direito. Hoje diz: «Vamos continuar a insistir.» Ou seja, baixar as armas. Vamos continuar a falar, mas não a tomar ação. Tudo bem, sabemos que a ação que falta não é tanto na Comissão Europeia, mas no Conselho Europeu. Mas aí, onde o Governo português tem assento, pergunto de que está o Governo português à espera para iniciar o processo do artigo 7.º ou para ir diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia e dizer claramente que, enquanto houver aprendizes de Putin dentro da União Europeia, Putin terá sempre aliados dentro da União Europeia, como os tem em vários grupos políticos no Parlamento Europeu, alguns dos quais têm aliados aqui, no Parlamento português. Ora, quando vemos que o BCE (Banco Central Europeu) sobe as taxas de juro, de que estamos à espera para proteger quem está a assistir a essa subida nas taxas de juro com a dor na alma, a angústia de não saber o que é que vai pagar de prestação ao banco nos próximos meses? Finalmente, quando hoje a Presidente da Comissão até admite que é preciso avançar para uma Convenção Europeia, do que estamos à espera para aprovar, neste Parlamento, a resolução que o Livre aqui apresentou, apelando precisamente a que a República portuguesa, o Governo de Portugal, seja a favor dessa Convenção Europeia, no quadro do Conselho Europeu? Só temos duas opções, neste tempo decisivo que estamos a viver, na Europa: ou deixamos que os outros tomem conta do debate público, oferecendo-nos discursos dignos dos anos 30 — e quando digo «dignos» deveria dizer indignos! —, como, aliás, até já ouvimos aqui hoje, discursos sem tirar nem pôr iguais aos que encontramos nos manuais de história acerca desses mesmos anos 30, ou falamos de futuro. [[Já chega!]]
O apelo é para que falemos de futuro, sempre e mais de futuro, que é a única maneira de impedir que outros nos queiram levar para o passado.
Não acerta uma!
Sr. Deputado, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.
Só? Um é do PS!
Um dos pedidos de esclarecimento é pela parte do PAN, da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, e o outro pela parte do Partido Socialista, do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Olha, é dois a zero! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sendo assim, se o Chega me permitir — muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Pinto —, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Rui Tavares o tema que trouxe a debate. De facto, as declarações e as notícias, esta semana, da parte da União Europeia — não apenas hoje, com este pacote de medidas, mas também ontem, com medidas muito importantes relativamente à devastação da área florestal e à limitação às atividades comerciais daí decorrentes — são da maior importância para proteger o nosso património comum, que é a natureza. Em relação à contribuição solidária hoje avançada, tendo já dado entrada uma iniciativa do PAN que visa taxar os lucros excessivos, a União Europeia, na verdade, replica e aproxima-se dessa iniciativa apresentada pelo PAN. Deste modo, uma vez que há aqui apenas questões de pormenor, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acompanha a necessidade de taxarmos os lucros excessivos, havendo um balanço dos últimos cinco anos, de forma que se possa ter o valor correto, pois os 25% podem ser absolutamente excessivos. Por outro lado, também porque a transição energética pode e deve ser a nossa maior aliada no combate à guerra e à inflação, parece-nos que é fundamental que a Europa tenha este pilar bem assente nos apoios quer ao combate à pobreza energética, quer aos transportes públicos. Entendemos que Portugal tem de fazer este caminho e já demos esse sinal ao Governo para que venha a apostar nos transportes públicos e na regulamentação dos preços máximos dos combustíveis.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Temos ouvido o Governo a chutar para a frente com a questão do acordo ibérico. Parece-nos que isso não é suficiente, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se nos acompanha em relação a esta opinião.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, pedi a palavra para o felicitar por ter assinalado o relevante discurso de hoje da Presidente da Comissão Europeia, em Estrasburgo, sobre o estado da União, que tive a oportunidade de seguir em direto, esta manhã. Foi, de facto, um discurso com substância, que teremos oportunidade de discutir no próximo dia 28 de setembro, como, aliás, determina a lei de acompanhamento pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Gostaria de destacar que a Presidente da Comissão reafirmou hoje, de modo inquebrantável, o apoio à Ucrânia e a condenação veemente da criminosa agressão russa. Deu resposta à crise energética e anunciou um conjunto de apoios muito relevantes à indústria europeia, particularmente para as empresas com maior consumo de energia, a par do reforço da aposta nas renováveis, na eólica e na questão do hidrogénio, como foi sublinhado pelo Deputado Rui Tavares. Anunciou a proposta de angariação de 140 mil milhões de euros para apoio às famílias e empresas e o reforço reafirmado de combate às alterações climáticas, através da conjugação dos vários instrumentos. Referiu a maior flexibilidade dos Estados-Membros para a gestão da dívida pública, o que é da maior importância para Portugal, a proposta de lançamento de um robusto programa de apoio às pequenas e médias empresas, a proposta para responder à falta de mão-de-obra que existe em toda a União Europeia, apostando na qualificação e enfrentando, sem tibiezas, o problema da emigração. Foi inclusivamente anunciado que o próximo será o ano europeu da qualificação e foi sublinhado que na qualificação estão englobados os imigrantes de que a Europa tanto necessita e que provavelmente terá de qualificar. Referiu ainda o estabelecimento de novas parcerias com as geografias que têm maiores afinidades connosco do ponto de vista do modelo de civilização — e enfatizou de uma forma muito particular a América Latina —, a aposta na reindustrialização europeia e na forma de se produzir matérias-primas essenciais, e fez uma reafirmação claríssima de aposta na democracia — não creio, Sr. Deputado Rui Tavares, que sejam meras palavras vãs — e também a reafirmação da aplicação do mecanismo de condicionalidade, sempre que ele se justifique. Por isso, Sr. Deputado, mais do que fazer uma pergunta — não quero nem temos condições de tempo para antecipar o debate de dia 28 de setembro —, quero felicitá-lo, uma vez mais, por ter assinalado este facto, porque é importante que o Parlamento assinale hoje o que de relevante se passou em Estrasburgo e ainda por me ter dado a oportunidade de, com a minha intervenção, poder afirmar a valorização muito positiva que o Grupo Parlamentar do PS fez do discurso da Presidente da Comissão Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Deputado. Ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, mas foi um prazer ouvi-lo. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Não lhe pedirei para concluir ao fim de 1 minuto, porque terá 3 minutos para responder às duas perguntas que lhe foram endereçadas. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as perguntas tanto à Deputada Inês de Sousa Real, como ao Deputado Luís Capoulas Santos, e dizer que a guerra, além de tudo aquilo que nos traz de regresso a um passado trágico na Europa, é também um crime contra o ambiente. Estamos hoje a receber notícias de um bombardeamento sobre uma barragem na cidade de Kryvyi Rih, cidade natal do Presidente Zelenskyy, bombardeamento esse que provavelmente foi para tentar provocar uma catástrofe ambiental, colocando em risco a vida de pessoas naquelas cidades. Como as outras guerras da Europa — a II Guerra Mundial, I Guerra Mundial, a Guerra na Jugoslávia —, as guerras são também catástrofes ambientais. Por isso, ao reagirmos contra a guerra, é preciso que procuremos libertar-nos dessa maleita que nos trouxe onde estamos, à situação de dependência em relação a regimes autoritários, por termos dependência de combustíveis fósseis. Não é por acaso, não é porque a natureza escolheu pôr o petróleo todo em regiões onde há regimes autoritários, é porque este modelo extrativista está muito claramente ligado à concentração de poder e, portanto, acaba por nos deixar não só numa dependência energética, mas numa dependência política de que urge libertarmo-nos. Sei que estamos de acordo neste desiderato, como estamos de acordo também em relação à pergunta que me fez, Sr.ª Deputada, sobre a taxação de lucros excessivos. Acompanho a iniciativa do PAN, tal como as iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda, alinhadas com as iniciativas que o próprio Livre tem tomado. O que não percebo é a falta de iniciativa dos grupos políticos e dos partidos que nos dariam uma maioria neste Parlamento, porque já poderíamos estar a ter outro tipo de debate, hoje em dia, em Portugal, quando se diz que falta dinheiro para as pensões, para o apoio direto às famílias, para termos um passe ferroviário nacional, fazendo a mesma experiência que fez a Alemanha e permitindo um grande esforço de coesão para que se possa ir de uma ponta à outra do País com apenas um passe ferroviário nacional, barato, que seja acessível às famílias. Falta esse dinheiro? Pois bem, esse dinheiro está onde há gente a ganhar muito dinheiro com a guerra e que, por isso, deve participar no esforço de guerra como a gente comum vai participar, dado que tem mais para poder participar. Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, às vezes temo que, se a lei de acompanhamento de legislação em matéria europeia não nos impusesse estes «mínimos olímpicos», nem esses debates faríamos. Há uma espécie de discurso de costas voltadas que oscila entre, de um lado, o seguidismo em relação às instituições europeias e, do outro, uma caricatura da União Europeia, e no meio é um «não quero nem ouvir, nem falar». E depois deixa-nos em coisas tão absurdas quanto estarmos já para lá do prazo, por exemplo, de transposição de uma diretiva sobre acessibilidade a bens e serviços dos nossos cidadãos com deficiência — já «furámos» todos os prazos e há um projeto de resolução do Livre acerca desse tema — e não vejo novidades do Governo. Aproveito o facto de a Sr.ª Ministra Adjunta dos Assuntos Parlamentares já estar entre nós para solicitar que, finalmente, se avance nesse sentido. Para concluir, é essencial que Portugal esteja à frente do resto da União Europeia num elemento fundamental que combate a inflação e aumenta as taxas de emprego e de ocupação: o apoio à produção. Desde o apoio no têxtil e nos sapatos que são necessários para as fardas na guerra da Ucrânia, até fazer as pás dos moinhos que nos vão trazer a energia eólica e independência energética, há muito para fazer em Portugal: moldes, cerâmicas, química fina, cabelagem, etc. Por conseguinte, é preciso um plano de produção nacional, que é sempre o que é necessário em períodos de guerra. Espero que o possamos debater aqui em breve.
Sr.as e Srs. Deputados, posto isto, damos por encerrado o ponto relativo às declarações políticas. Lembro aos Srs. Deputados que temos ainda dois pontos na nossa agenda de trabalhos. O próximo ponto consiste no debate conjunto do Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República e do Projeto de Resolução n.º 154/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. Temos connosco a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, que aproveito para saudar. Sendo assim, faremos da seguinte maneira: o Grupo Parlamentar do Chega vai intervir nos dois pontos, respetivamente, com os Srs. Deputados Rui Paulo Sousa e Pedro dos Santos Frazão. Farão as intervenções um a seguir ao outro, dispondo, para o efeito, de 6 minutos e 30 segundos, que repartirão. No final, encerra o Grupo Parlamentar do Chega, com os 2 minutos de que dispõe regimentalmente. Para nos apresentar o Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos um Primeiro-Ministro que, de cada vez que é questionado sobre o tema da criminalidade, diz que Portugal é o 3.º país mais seguro do mundo. Acontece que não só é falso que Portugal seja o 3.º país mais seguro do mundo, como os casos de criminalidade e criminalidade violenta se sucedem no nosso País. Ainda recentemente fomos confrontados com inúmeros casos de crimes violentos e graves, muitos deles praticados por gangues organizados envolvendo menores. Muitos destes crimes envolvem armas de fogo, terminam em mortes e geram grande alarme social. Noutras ocasiões, este tipo de violência ocorre em espaços frequentados por milhares de famílias, como foi o recente caso num centro comercial em Almada, onde uma criança de 5 anos foi baleada. Ao mesmo tempo, as chamadas no-go zones multiplicam-se, havendo bairros onde a polícia não consegue entrar, a não ser quando recorre às suas unidades especiais e mobiliza numerosos contingentes. Também a violência contra polícias é uma marca destes grupos, filmando-se em muitas ocasiões a insultar a polícia, quando não a agredir os agentes. Por outro lado, o número de efetivos nas forças de segurança tem vindo a baixar de forma consistente, com a PSP a situar-se atualmente abaixo dos 20 000 polícias. A contrastar com este retrato do País, temos o Relatório Anual de Segurança Interna, que nos indica, por exemplo, que a criminalidade violenta e grave tem vindo a diminuir. Ora, temos menos polícias para reprimir o crime e, apesar disso, o crime diminui? É nisto que o PS quer que acreditemos? Lamento, mas esta ideia, que todos os anos é publicada, de que a criminalidade diminui não é consistente com as notícias que todos os dias nos chegam a casa. Alguma coisa não está certa: ou os relatórios estão a ser manipulados, ou os números são fabricados, ou então trata-se de fake news.
Muito bem!
Perante estes acontecimentos de violência extrema, há que tentar compreender o fenómeno, e compreendê-lo implica analisar, sem preconceitos ideológicos, que grupos são estes, que rivalidades têm, o que os move e qual a sua origem, no fundo, o que os leva a viver à margem da sociedade e a ter estes comportamentos que põem em causa a convivência social e a segurança de todos. Os portugueses têm o direito a ter esta informação e ela é essencial para a resolução do problema. É por isso que vamos pedir ao Parlamento que faça uma investigação séria, através de uma comissão de inquérito sobre os RASI que têm vindo a ser publicados. Sem querermos lançar suspeitas infundadas sobre nenhuma entidade, é importante que sejam identificados os seus autores, a metodologia que tem sido utilizada e a sua divulgação, investigando-se também se o Governo tem tido ou não alguma interferência na produção destes relatórios,… [[Aplausos do CH.]] … nomeadamente qual o papel que os vários Ministros da Administração Interna têm tido na produção destes relatórios e se tem ou não havido manipulação da informação. Não é por negarmos um problema que ele deixa de existir, antes pelo contrário, é meio caminho andado para não o resolver. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para continuar a apresentação do segundo ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Jorge Frazão. [[Risos.]] Peço desculpa, Sr. Deputado Pedro Frazão. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos de saber o que anda a exterminar e o que exterminou os portugueses em Portugal. Pedimos, aqui, a criação de uma comissão eventual de inquérito sobre o excesso de mortalidade em 2020 e em 2021. Em 2020, a própria DGS (Direção-Geral da Saúde) identificou seis picos de excesso de mortalidade ao longo do ano, dizendo que a COVID-19 só explicava dois. O Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos disse que 2020 foi um «ano negro», cito, no acesso aos cuidados de saúde, mas que o pior ainda estava para vir. Ficou, aliás, demonstrado que houve mais 14% de mortes face à média dos seis anos anteriores, mas que a COVID-19 terá sido apenas a quarta causa de morte mais frequente, com apenas 5,9% de todas as mortes. Em 2020, também existiram mais 1600 óbitos do que o esperado por doenças cardiovasculares. No conjunto, a União Europeia também registou picos de excesso de mortalidade, mas apenas entre os 20% e os 40%, enquanto em Portugal o pico de mortalidade chegou aos 60,5%. Mais grave do que isso é que esta situação se aprofundou e continua a aprofundar-se em 2022. Há 100 anos que não havia registo de 10 000 mortes por mês, e isso aconteceu nos sete primeiros meses deste ano de 2022. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, 2020 e 2021 foram dois anos — relembrem-se — em que o Governo e o Presidente da República nos pediram para ficar em casa, para abrirmos mão da nossa liberdade para salvar vidas e para salvar o SNS (Serviço Nacional de Saúde). As pessoas acataram o que o Governo disse e ficaram em casa. O Governo pediu para todos nos vacinarmos, e todos nos vacinámos. Os portugueses cumpriram tudo o que lhes foi pedido, por vezes até com uma passividade extrema, digo eu. E, na verdade, salvou-se o quê, Srs. Deputados? Na verdade, morreram muito mais pessoas e, neste momento, temos menos cuidados de saúde. Depois do tanto que nos foi pedido, chega a hora de o Governo responder perante os portugueses. Ou será que o Governo não se importa com as vítimas do SNS ou com a morte dos portugueses? Quero fazer aqui um aparte e dizer que, de facto, o Governo não se importa com a morte dos portugueses, como não se importa com o Luís Dias, que se encontra nas galerias. [[Aplausos do CH.]] O Luís Dias é um agricultor lesado pelo Estado, que está no sétimo dia da sua terceira greve de fome em menos de um ano, e ninguém foi falar com ele ainda, nem a comunicação social, nem o Governo, nem os Srs. Deputados. Tenham vergonha! A verdade é que, para muitos portugueses, foram mentira as frases de propaganda como «vai ficar tudo bem» ou «ninguém fica para trás». Passámos, afinal, do melhor SNS do mundo para termos profissionais de saúde pouco resilientes. Acham, Srs. Deputados do PS, que o colapso da saúde é culpa dos médicos e dos enfermeiros? Acham que eles estão mesmo a boicotar o Governo e a colocar em risco a saúde dos portugueses, numa cabala concertada contra o PS e contra o Governo? É que, se é esse o nível de alucinação a que chegaram, parece que o Bloco de Esquerda já conseguiu legalizar as drogas e eu ainda não tinha percebido nada. Portanto, os portugueses têm o direito de saber porque se está a morrer em Portugal. Compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo, e as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim. [[Aplausos do CH.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Frazão, e peço-lhe desculpa pelo meu erro de há pouco. A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tem poucos segundos para responder, mas agradecia até que a resposta fosse «sim» ou «não», porque é uma pergunta muito direta a que lhe irei fazer. Há uma movimentação nas redes sociais que indica e sugere que este pico de mortalidade advém da vacinação contra a COVID-19, e eu pergunto-lhe muito diretamente se o Sr. Deputado, se o Chega considera que este pico de mortalidade advém da vacinação contra a COVID-19. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, se assim for sua intenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo que conseguiu inspirar e expirar, mesmo olhando para o nosso grupo parlamentar, que é muito maior que o vosso. Vou responder-lhe, dizendo que este grupo parlamentar não pede comissões de inquérito com nenhum preconceito sobre o que se vai lá discutir. Não temos nenhum preconceito ideológico, ao contrário da vossa bancada. [[Aplausos do CH.]] O que nós queremos é chamar ao Parlamento os especialistas, para que respondam lá para casa, para os portugueses, que raio é que está a matar os portugueses. Isso é que não pode ser: 2020, 2021 e, agora, 2022 estão a ser anos em que a sobretaxa de mortalidade é enormíssima, para além das mortes não relacionadas com a COVID, e isso tem de ser esclarecido. [[Aplausos do CH.]]
Vamos passar agora às intervenções. A Mesa registou apenas a inscrição da Iniciativa Liberal. Em boa verdade, são duas Sr.as Deputadas que vão intervir. Como só temos duas inscrições, estou tentado a dar a palavra… [[Pausa.]] Peço desculpa, o que tenho registado é a inscrição das Sr.as Deputadas Patrícia Gilvaz e Joana Cordeiro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Segurança interna, mais uma área em que o Partido Socialista exibe a sua incompetência. Poderíamos desenrolar aqui mais um papiro de políticas de desinvestimento e cativações que, nos últimos sete anos, resultaram em esquadras fechadas, descontentamento dos operacionais, deficientes condições materiais, equipamento obsoleto e um sentimento de insegurança crescente que o PS procura esconder, pois sabe que as tensões sociais são fruto das suas políticas de empobrecimento. Seria possível, também, mencionar o número de efetivos policiais que tem vindo a diminuir, ano após ano, e cujos planos de compensação têm falhado sucessivamente. Só num país em que realmente algo não está bem é que seria possível imaginar avançar-se para uma comissão eventual de inquérito por estar em causa a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República. Estes relatórios deveriam ser o retrato fiel do estado atual do País quanto à criminalidade, com o objetivo de tornar possível uma comparação contínua no tempo que permita uma apreciação e uma discussão corretas da evolução na segurança interna. Deveriam ser, mas não são. E porquê? Porque com o PS há sempre um «mas». O relatório é elaborado com total liberdade pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que está na direta dependência do Primeiro-Ministro e pode escolher a metodologia, os dados e a compilação deste documento de apresentação obrigatória à Assembleia da República. Portanto, parece-nos legítimo pensar que este Parlamento, enquanto órgão escrutinador do Governo, deveria ter o total conhecimento dos critérios que são utilizados para a compilação e elaboração do RASI. Bem sei que o Sr. Primeiro-Ministro até se arrepia quando ouve a palavra «escrutínio». Até agora, têm conseguido que o PS inviabilize audições, mas têm de se habituar a que, enquanto a Iniciativa Liberal estiver presente neste Parlamento, a vossa maioria absoluta não será uma maioria do «quero, posso e mando». [[Aplausos da IL.]] Chegou o momento de o Governo prestar contas ao Parlamento quanto à execução do RASI, disponibilizando os dados internos de que dispõe relativamente à elaboração deste documento. Assim, como este Governo já mostrou várias vezes que os portugueses não podem confiar no que diz, e dada a excecional importância que o RASI assume para a confiança nacional e internacional do Estado português, votaremos favoravelmente a realização desta comissão eventual de inquérito.
Oh!
É preciso que os nossos governantes tenham um pingo de decência para perceberem que são as suas políticas que estão a levar este País para um buraco sem fundo. No que depender da Iniciativa Liberal, o RASI não será mais um documento de propaganda do PS. [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater um ponto com várias comissões de inquérito propostas pelo Chega — mais fossem, mais debateríamos —, mas, na verdade, elas não interessam para nada, porque percebemos, nas intervenções, que até se inventou uma nova comissão de inquérito sobre agricultura, enxertada agora, em época de outono, «vá lá, pode ser que dê algum fruto, agora no virar do ano». Percebe-se que nenhuma delas serve para absolutamente nada, a não ser para a chicana política.
Respeite as pessoas!
Alguém acha que a Terra é redonda? Vamos, então, em nome da abertura ao diálogo, fazer uma comissão de inquérito. Será que o céu é azul? Alguém acha que ele é cor-de-rosa e, então, vamos fazer uma comissão de inquérito. [[Protestos do CH.]] Será que vivemos numa simulação de computador? Bem, não temos certezas, vamos fazer uma comissão de inquérito. É o Chega a falar para o seu público-alvo, cada vez mais afunilado, cada vez mais pequenino,… [[Protestos do CH.]] … por isso é que não sabe dizer outra coisa. Veja-se esta curiosidade sobre impunidade: vamos fazer uma comissão de inquérito para ver a impunidade que existe e que não é vista no RASI. Ora, há um Deputado que, aparentemente, foi vítima de violência na reunião do seu grupo parlamentar,…
Vergonha!
… ninguém declarou à polícia, não houve nenhuma investigação, não foi desmentido, mas, afinal, a julgar pelas notícias dos jornais… [[Protestos do CH.]] Liberte-se, Sr. Deputado Mithá Ribeiro! Liberte-se, emancipe-se! Como eu dizia, a julgar pelas notícias, deveria ser levado a sério. Abra-se uma comissão de inquérito — cuidado, Iniciativa Liberal — e o Chega, não tarda nada, irá pelo tal arraial popular que a Iniciativa Liberal fez. Será que não houve ali um pico de mortalidade também? Ou pelos jantares de campanha do Chega, sem nenhum tipo de distanciamento social, será que também não houve um pico de mortalidade por aquilo? Bem, é uma anedota de um grupo parlamentar que fala para um nicho de negacionistas da ciência. Negacionistas!
O Bloco de Esquerda passou de 19 para 5 Deputados!
E é por isso que nós vemos comissões de inquérito e veremos mais. Veja-se, eles não se levam a sério, porque senão nunca aceitariam que nós, no mesmo ponto, estivéssemos a discutir várias comissões de inquérito. [[Protestos do CH.]] É uma anedota de grupo parlamentar e, por isso, quanto a anedotas, votaremos contra. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Caros Colegas Deputados: De facto, é verdade que há aqui uma grande misturada e eu vou só focar-me na iniciativa do Chega referente aos estudos da mortalidade. Deu entrada, no passado dia 9 de julho, um projeto de resolução do Chega que recomendava a constituição de uma comissão eventual para classificar, ou clarificar, as causas da mortalidade relativas aos anos de 2020 e 2021. Passados uns dias, no dia 20 de julho, resolveu mudar essa iniciativa, passando a querer criar uma comissão de inquérito e, portanto, deixou de recomendar para afirmar que queria criar uma comissão de inquérito para o mesmo propósito. O estranho é que, para fundamentar a necessidade da criação dessa comissão, o Chega sustenta-a em dados disponibilizados pela DGS, em declarações do Sr. Bastonário e em notícias de jornais.
Sr. Deputado, está enganado!
Não estou nada enganado! É ir ao site! Além disso, interrogava-se e fazia uma tremenda interpelação sobre o assunto, que dizia o seguinte: «Como pode o Parlamento ficar calado?» No fundo, no fundo, nós sabemos que o Chega não queria — não quer! — conhecer as causas da mortalidade nesse período.
O PS é que não quer! O PS demitiu a Ministra e agora põe tudo debaixo do tapete!
O que o Chega pretende, mas não vai conseguir, é continuar a sua deriva populista, estimulando dúvidas e receios junto das pessoas, com o objetivo, há muito enunciado, de descredibilizar as instituições.
Exatamente! Muito bem!
Caso pretendesse conhecer verdadeiramente as causas, estaria aqui a apelar à comunidade científica para continuar a debruçar-se, tal como já começou a debruçar-se, sobre essas causas, para as estudar mais aprofundadamente e com maior detalhe, mobilizando essas e outras entidades, para podermos perceber o que aconteceu, para além das entidades que têm essa responsabilidade, nomeadamente a Direção-Geral da Saúde.
A comunidade científica diz que a DGS não dá os dados!
Deixe ouvir, deixe-me falar! Ouvi-o com muita atenção! Diz o Chega que o Parlamento ficou em silêncio sobre o assunto. Ora, isso não corresponde minimamente à verdade, e nós sabemos. Quero lembrar que, durante o passado mês de julho, há poucos dias, foram ouvidas sobre este assunto, na Comissão de Saúde da Assembleia da República, presidida pelo Sr. Deputado António Maló de Abreu, seis entidades. Repito, foram ouvidas seis entidades sobre o assunto: a Ordem dos Médicos, no dia 13 de julho; o Ministério da Saúde, no dia 14 de julho; a Associação Europeia de Medicina Perinatal, no dia 15 de julho; o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge; o Instituto Nacional de Estatística; e a Direção-Geral da Saúde, no dia 19 de julho.
Eu sei, eu estava lá!
De tudo o que ouvimos — por certo, o representante do Chega também terá ouvido, porque faz parte dessa Comissão —, podemos dizer que todos os intervenientes aconselharam a necessária prudência na abordagem ao assunto e aos resultados já conhecidos e que esses estudos devem continuar a ser realizados pelos especialistas, pela academia e pelas entidades públicas responsáveis. Ou seja, precisamos de tempo, indicadores e metodologias consensualizadas pela comunidade científica e não de basear a nossa interpretação do que possa ter acontecido em crenças, como curiosamente VV. Ex.as apontam no enunciado da vossa iniciativa, que passo a citar: «O Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, crê que há uma explicação óbvia para estes dados». Está escrito. E eu pergunto: crê?! Explicação óbvia?! Mas agora interpretamos o que aconteceu com crenças?! [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Isto não vai lá com crenças. Temos é de continuar o estudo sério, dedicado, credível, com dados em quantidade e qualidade relevantes e com metodologias consensualizadas. É isso que temos de fazer! O Chega poderia ter feito referências, que também existem nos jornais que consultou, aos alertas que os investigadores que já realizaram estudos preliminares fazem, quando afirmam que «devemos continuar a estudar o assunto», que «foram publicadas estimativas», que os «dados são preliminares», que «há uma incerteza inerente» e que «neste momento, é demasiado cedo para se saber o que aconteceu» e que devemos «continuar a analisar e a estudar as causas da mortalidade». Para finalizar, Sr. Presidente, queria apelar à comunidade científica para que continue afincadamente a estudar o que aconteceu, a aferir as causas, a desenvolver metodologias e programas, para que, em situações similares às que, infelizmente, Portugal e o mundo viveram durante os anos de 2020 e 2021, possamos estar mais bem preparados para fazer face aos efeitos diretos e indiretos destas situações. Não entendo como poderá uma comissão de inquérito ajudar a compreender o que se passou, sem os estudos realizados, ou a auxiliar os cientistas a fazer o seu trabalho, com o tempo que julgam por necessário. [[Aplausos do PS.]]
Mais vale dizer «não queremos saber»! Olhe, era mais fácil!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é fácil manter um debate uno com temas completamente distintos, mas vamos procurar recentrar o debate naquilo que aqui foi proposto, que, na realidade, são duas propostas diferentes de comissões parlamentares de inquérito.
Não leve a sério, que eles também não!
A mim compete-me falar sobre a proposta de comissão que pretende aferir a credibilidade dos números do Relatório Anual de Segurança Interna, que são entregues pelo Governo à Assembleia da República. O Chega propõe uma comissão parlamentar de inquérito para isto com que fundamentos? Entre outros, são fundamentalmente estes que vou citar: «A existir manipulação dos resultados apresentados no RASI, ela constitui um meio para atingir um fim, o de criar uma imagem sustentada de Portugal como um país seguro (…)», «(…) mas não deixa de ser uma ilusão». Mais à frente, pode ler-se o seguinte na iniciativa do Chega: «É difícil aceitar que os números relatados sejam inteiramente fiéis à realidade. E é difícil porque a realidade que as notícias transmitem em nada se coaduna com o chavão de que Portugal é o 3.º país mais seguro do mundo (…). A realidade é bem diferente dessa mítica classificação, bastando atentar nas notícias que, todos os dias, nos reportam novos casos de violência», e depois são elencadas as notícias, todas do ano de 2022. Srs. Deputados, isto não é assim! Uma comissão parlamentar de inquérito tem de ser constituída com base em fundamentos concretos e objetivos. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Uma comissão parlamentar de inquérito é um instrumento parlamentar sério e não para ser usado de forma leviana. E não sou eu quem o diz, é o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, que a lei até só permite que seja utilizado uma vez por ano, no caso de ser requerido por um quinto dos Deputados, o que não se aplica aos grupos parlamentares. Portanto, dito isto, Srs. Deputados do Chega, naturalmente que é sempre importante melhorar ou afinar o Relatório Anual de Segurança Interna. O PSD está disponível para o melhorar e quero recordar que, quando foi aqui debatido o RASI, em julho, foi o PSD o único partido que apresentou contributos concretos para o instrumento que estamos aqui a discutir. Mais nenhum partido o fez! [[Muito bem!]]
Não estávamos cá!
Em julho, o último, este julho! A verdade é que há aqui inclusivamente propostas que são alteradas, em que a substância altera completamente a forma. Falam na importância de se fazer os inquéritos de vitimação. Estamos de acordo. Falam na importância de haver uma coerência e uma concordância entre aquilo que está no catálogo do Código Penal — penso que, por lapso, referem que é no Código de Processo Penal — e no catálogo de criminalidade violenta e grave, no RASI. Está certo. Mas, para tudo isso, nós temos instrumentos parlamentares, não precisamos de lançar mão da comissão parlamentar de inquérito. Porque é que o Chega usa uma comissão parlamentar, quando este não é um meio adequado para os esclarecimentos que visa obter? Porque é que põe em causa o Conselho Superior de Segurança Interna e todos os órgãos de polícia criminal que lá participam e que apreciam, antes de ele ser aqui apresentado, o Relatório Anual de Segurança Interna e o trabalho do Secretário-Geral? Porque é que se põe em causa tudo isto, desacreditando a confiança na política e nos seus agentes? Por uma razão muito simples: porque é isso que o Chega quer! O Chega quer contribuir para desacreditar as instituições, contribuir para minar a confiança no sistema e contribuir para ter aqui o capital de queixa numa matéria, fazendo o seu habitual foguetório. Para isso, quem não contribui, Sr.as e Srs. Deputados, é o PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal considera bastante preocupantes os dados que têm vindo a público sobre a mortalidade. Como já aqui tivemos oportunidade de dizer, parece-nos evidente que este aumento da mortalidade a que temos vindo a assistir se deve, em grande medida, ao encerramento do SNS, decretado pelo Governo durante a pandemia, quando o SNS praticamente apenas respondeu aos doentes com COVID-19, deixando para trás todos os outros doentes. Esses outros doentes, os «doentes não-COVID», deixaram de ter acesso a consultas, a exames, a diagnósticos, a tratamentos ou a cirurgias. Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, e face ao período homólogo, nos cuidados de saúde primários, realizaram-se menos 13 milhões de contactos presenciais; nos cuidados hospitalares, realizaram-se menos 1 milhão e meio de consultas externas e menos de 176 000 cirurgias; e, em relação aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, realizaram-se menos 30 milhões de atos. E muitos foram os alertas de várias entidades sobre esta falta de acesso atempado a cuidados de saúde. Infelizmente, foram todos ignorados. Recordamos que o estudo do Sr. Professor Julian Perelman, da Escola Nacional de Saúde Pública, concluiu que as desigualdades sociais são determinantes na carga de doença e, em consequência, da mortalidade. Isto porque, e cito, «quem não tinha um plano B (…), provavelmente chegou mais tarde aos cuidados de saúde». Srs. Deputados, não nos podemos demitir da responsabilidade de apurar se o Governo tomou as medidas certas para minimizar estas desigualdades e o impacto que poderão ter tido no excesso de mortalidade. Os dados que têm vindo a público deveriam preocupar-nos a todos, até porque desconhecemos o que ainda está para vir. Mais uma vez, recordo o alerta que vários especialistas em oncologia fizeram: só daqui a quatro ou cinco anos é que vamos perceber o verdadeiro impacto da falta de acesso dos doentes oncológicos a cuidados atempados de saúde. E, na oncologia, todos sabemos o que isso significa. Srs. Deputados, concordamos que este Parlamento não pode ficar em silêncio. As causas deste excesso de mortalidade têm de ser apuradas e conhecidas. Queremos saber se o Governo recebeu alertas que poderá ter desvalorizado, se recebeu recomendações que poderá ter ignorado ou se recebeu dados que poderá ter negligenciado. Sim, porque isso não é inédito. Por exemplo, no relatório da DGS relativo à mortalidade materna de 2017 e 2018, muitas vezes pedido e que foi finalmente conhecido,…
Com dois anos e meio de atraso!
… consta uma recomendação de dotar os serviços de obstetrícia de mais meios. Basta ter visto televisão nos últimos tempos para perceber que esta recomendação foi ignorada. Portanto, se o Governo e as entidades que tutela ainda não nos deram respostas, este Parlamento deve continuar a fazer o que estiver ao seu alcance para as tentar encontrar. Sabemos que o PS tem aversão ao escrutínio e à transparência, preferindo, em vez de rigor, uma retórica propagandística e de jogos de palavras, mas a Iniciativa Liberal estará sempre aqui para fiscalizar e para escrutinar. E não nos demitimos dessa função, nem dessa responsabilidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia que o Chega adota mais faz lembrar a história de Pedro e o Lobo. É que, de facto, tantas vezes gritam que vem aí o lobo que um dia chega mesmo e ninguém acredita. Neste caso, estas duas propostas de comissão de inquérito são completamente distintas. Se, por um lado, no tema da saúde, é fundamental que haja um escrutínio e o apuramento do que ficou por fazer por parte do Governo, por outro lado, no caso do RASI, é com alguma incompreensão que vimos ser proposta uma comissão de inquérito que põe em causa a idoneidade de entidades que os senhores passam a vida a proclamar que defendem. Além disso, não posso deixar de me questionar se os senhores efetivamente leem os relatórios. É que, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado André Coelho Lima — palavras que acompanho —, nós não fazemos uma comissão de inquérito com base em notícias. Olhando para o RASI, ele tem dados muito claros sobre a criminalidade, o tipo de criminalidade e até o tipo de perfil dos próprios agressores. Gostaria também de fazer menção a uma preocupação expressa no RASI, que se prende com o crescimento da extrema-direita no nosso País. Cito o próprio Relatório: «(…) a estratégia de exploração da conjuntura pandémica online, tendo disseminado propaganda, desinformação e teorias da conspiração (…) com o intuito de empolar uma narrativa antissistema na sociedade civil.» Tal está bem presente, não só nesta comissão, como nas declarações políticas que os senhores hoje proferiram. Mais: estarmos aqui com uma política do medo, da insegurança, das teorias da conspiração não tem nada de inovador e a história, infelizmente, explica-o bem. Aconteceu no tempo do Estado Novo e, com isso, o PAN não irá compactuar. Efetivamente, o Governo e o Partido Socialista, que tem a maioria, têm o dever de garantir que a sociedade esteja informada… [[A sociedade está informada!]]
… e que a oposição tenha acesso à informação, o que não acontece nesta narrativa. Volto a dizer que é a história de Pedro e o Lobo e, no dia em que o lobo aí chegar, ninguém vai acreditar no Chega.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Já todos percebemos qual é a razão deste debate, desta temática do RASI que estamos a discutir hoje. É apenas e só porque a realidade insiste em contrariar a propaganda política do partido Chega.
Ai, é propaganda, é!
O PS esquece-se!
A desilusão deste partido com a realidade do País traduzida nos números do RASI é de tal ordem que não hesitam nem se inibem em colocar em causa o brio, a dedicação e o zelo dos homens e mulheres dos órgãos de polícia criminal, que são os responsáveis pelo envio dos dados relativos ao RASI. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Tenham calma, Srs. Deputados, ainda agora comecei. A realidade traduzida nos números dos sucessivos RASI é que, ao largo dos últimos 15 anos, Portugal viu, de uma forma sustentada, os números da criminalidade serem reduzidos, o que significa, em termos concretos, que Portugal é dos países mais seguros e pacíficos do mundo, como, aliás, resulta dos diversos rankings internacionais que se vão debruçando sobre esta matéria, como é o caso do Global Peace Index de 2022, que coloca Portugal como o 6.º país mais seguro do mundo entre 163 Estados e territórios independentes. [[Aplausos do PS.]]
Vá para Avintes ou para Monforte!
E, ao contrário do alegado pelo Grupo Parlamentar do Chega na sua iniciativa, tem-se assistido a uma subida progressiva da classificação de Portugal neste ranking. [[Risos de Deputados do CH.]] Permitam-me recordar-vos, Srs. Deputados, de que, ainda no ano de 2014, Portugal ocupava o 18.º lugar neste ranking. Tem subido e não descido! É, portanto, insofismável que os passos significativos que Portugal tem dado nos últimos anos em matéria de segurança têm permitido a redução da criminalidade e, consequentemente, a subida gradual e consolidada neste ranking. E assim o é, Srs. Deputados, pelo facto de a política de segurança interna dos sucessivos Governos da República se mostrar eficaz e adequada, mas também graças ao trabalho e ao serviço dos homens e mulheres que compõem as forças de segurança, cujo trabalho VV. Ex.as fazem questão de colocar em causa com a vossa iniciativa. [[Aplausos do PS.]] Este sentimento e certeza de segurança, que o Chega insiste em colocar em causa, é muito relevante para o nosso País, quer do ponto de vista da coesão social, quer do ponto de vista da nossa capacidade de atração de investimento — que gera emprego —, quer em termos da realização plena da nossa sociedade e da realização plena das funções de soberania do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que o Chega insinua na sua iniciativa, sem nunca se preocupar em densificar o mesmo com factos e dados concretos, não há qualquer deturpação de números para pintar um país cor-de-rosa em matéria de segurança interna. [[Protestos do CH.]] E nem o Governo da República, em função dos dados positivos e do contexto histórico positivo que acabei de descrever, se limitou a dar-se por satisfeito. Na verdade, o Governo reconhece, como, aliás, resulta do próprio RASI de 2021, que ainda há desafios que subsistem, que ainda há desafios a ultrapassar e que há novas realidades que merecem uma atenção especial, como o aumento da delinquência juvenil e da criminalidade de grupo em 7,3% e 7,7% respetivamente. Esse reconhecimento traduz-se em ações concretas por parte do Governo do Partido Socialista: na agilização da Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026, na constituição da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta e no relançamento e reforço dos programas Escola Segura e dos contratos locais de segurança, que vêm reforçar a polícia e o policiamento de proximidade. Paralelamente, o Governo está também a trabalhar na atratividade do desempenho de funções nas forças de segurança, reforçando e melhorando as suas condições de trabalho. Falamos do recém-aprovado investimento de 607 milhões de euros — 607 milhões de euros! — em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, com 76 milhões de euros desse programa a serem investidos já em 2022, num investimento que se prolongará até 2026. A este investimento acresce a admissão, durante este ano de 2022 — já neste ano de 2022 —, de 2600 novos elementos na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2021, longe de maquinar os números relativos à segurança interna do nosso País, continua a ser um excelente instrumento para aferir o estado da arte da segurança interna do nosso País, ano após ano, e para ajustar as políticas de segurança interna, se disso houver necessidade. Sr.as e Srs. Deputados, da evidentemente infundada iniciativa do Chega, apenas restam as insinuações e acusações com base em notícias de jornal e teorias da conspiração, desprovidas de qualquer suporte factual e que em nada contribuem para o reforço da segurança interna do nosso País. Percebe-se a desilusão do partido Chega com os dados dos sucessivos relatórios de segurança interna, uma vez que estes dados atestam o sucesso do nosso Estado de direito social, o sucesso da nossa Constituição da República Portuguesa e da nossa política criminal, retirando, assim, o alimento essencial ao populismo e demagogia que caracterizam a posição do Chega em matéria de segurança interna. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado tem de concluir e os Srs. Deputados têm de deixar o orador concluir.
Sr.as e Srs. Deputados, termino esta intervenção recorrendo a uma frase que foi vulgarizada pelo líder do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura, e que hoje se aplica verdadeiramente como uma luva: «Deviam estar aqui a pedir desculpa.» Deviam estar aqui a pedir desculpa às mulheres e homens que compõem as forças de segurança e cujo trabalho hoje desrespeitaram com a vossa iniciativa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verdadeiramente, a credibilidade deste pedido de inquérito à credibilidade do Relatório Anual de Segurança Interna levou um tiro no porta-aviões ainda antes de o debate começar, quando o Sr. Deputado Fernando Negrão, que foi diretor da Polícia Judiciária, duas vezes Ministro, incluindo da Justiça, e duas vezes Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deste Parlamento, disse taxativamente que os números do RASI são fiáveis e que, em mais de 10 anos, nunca houve queixas de nenhuma força policial acerca da manipulação desses números. [[Houve, houve! Temos aqui uma queixa!]]
É curioso que, por exemplo, num crime de violência policial — porque também é crime, sabem? —, um grupo parlamentar diga que acredita sempre no polícia, mas não quando o polícia manda para o RASI os dados que temos no RASI. [[Protestos do CH.]]
Ah, pois!
Ou seja, acredita apenas no que dá jeito. Depois, num outro inquérito, que mistura «alhos com bugalhos» nesta discussão, quer perguntar aos especialistas porque é que há mortalidade a mais. Mas para que é que perguntam aos especialistas, se a seguir só vos convém a resposta dos especialistas que concorde convosco? Querem propor, a seguir, que façamos uma comissão de inquérito para saber se a água entra mesmo em ebulição aos 100 ºC? [[Protestos do CH.]] Atenção, Caros Colegas da Iniciativa Liberal, porque quem cai no conto do vigário do negacionismo, quem acrescenta a populismo mais meio populismo, acaba por fazer aquilo que estes pedidos de inquérito querem: minar não a credibilidade do próprio RASI, mas a confiança social e coletiva nos factos, nos especialistas, nos dados e nas instituições independentes que os recolhem. E isso é o caminho para termos uma degradação do sistema democrático e para acontecer aquilo que já aqui hoje aqui quiseram fazer, que é concentrar tudo nas acusações espúrias a um grupo étnico. Se calhar, o que deviam explicar é o próprio incentivo à violência que fizeram, por exemplo, no Palácio de Belém, quando lá foram, dizendo que iria haver violência na Assembleia da República. Depois, não esclarecem as várias notícias sobre violência dentro do vosso grupo parlamentar, que nunca foram desmentidas e que convinha que aqui esclarecessem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas de mortalidade são indicadores extremamente importantes, porquanto nos dizem quão saudável está a nossa população. É, portanto, um assunto muito sério. O que não é sério é a atitude do Chega de instrumentalizar estes valores e estas taxas, porque não resiste aos impulsos populistas que tem.
Como é possível? Como é possível defender a guerra na Ucrânia?!
De facto, aquilo que temos presente é uma situação que não podemos desvalorizar. Estas taxas e indicadores são necessários para diagnosticar e avaliar o que é preciso fazer para dar melhor saúde à nossa população. Por isso, quando o Chega aqui nos vem com esta iniciativa, sabemos o que tem por trás. Primeiro que tudo, quer concretizar, isso sim, o extermínio do SNS, porque é isso que tinha no programa e que agora escondeu. Dizia claramente que queria o fim progressivo do SNS e que o Estado não deveria ter nenhum serviço público. Nós não estamos esquecidos e os portugueses sabem disso! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] E depois quer alimentar algo que é muito perigoso. Srs. Deputados, é muito perigoso aceitar o discurso destrutivo do SNS e é esse discurso destrutivo que o Chega quer fazer: fazer crer que o SNS não serve e, por isso, é melhor uma outra opção. Não! Não é esse o caminho. O caminho é valorizar o Serviço Nacional de Saúde com mais profissionais, com mais equipamentos, com mais centros de saúde e hospitais que respondam às necessidades da nossa população. É por isso que temos de dizer: o que é que o Governo vai fazer? Sim, Srs. Deputados, o que é que o Governo quer fazer relativamente às medidas que são necessárias e que se impõem? Não é acabar com o SNS. Está ou não disponível o PS para salvar o SNS? Está ou não disponível o PS para garantir o acesso dos portugueses às consultas, aos exames e aos tratamentos de que precisam? Se sim, o que é necessário? A ver se vos entra, de uma vez por todas, na cabeça: a necessidade de mais profissionais de saúde, com carreiras dignas e com condições de trabalho. É isto que é necessário. O PCP não abandonará e não faltará na defesa intransigente do SNS, naquilo que tem que ver com o acesso, naquilo que tem que ver com as condições dos profissionais de saúde e as condições do SNS para prestar cuidados. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extremamente preocupante o aumento da mortalidade registado em Portugal nos últimos três anos. Em 2020, registaram-se 123 000 mortes e, em 2021, perto de 125 000, um aumento de 12% relativamente à média anual de 110 000 óbitos registada de 2015 a 2019. Só nos primeiros sete meses deste ano, as mortes acima do esperado ultrapassaram as 7500. Este verão, Portugal foi o país europeu com maior excesso de mortalidade em comparação com a média de 2015-2019, com mais 24% de óbitos em junho e mais 30% em julho. Já num destaque de abril de 2021, o INE sinalizava a tremenda anomalia que se verifica em Portugal desde 2020. Assim, o INE revelou que, só no primeiro ano da pandemia, entre março de 2020 e fevereiro de 2021, a mortalidade total subiu cerca de 21% — mais 23 000 óbitos do que a média dos cinco anos anteriores. Esse organismo concluiu que, nesse mesmo período, na mortalidade não-COVID, houve um excesso de 7000 óbitos no nosso País. Repito, 7000 óbitos a mais que não foram provocados pela pandemia. Face a esta realidade, a pergunta impõe-se: o que têm feito as autoridades nacionais para esclarecer as causas do aumento da mortalidade que se está a verificar no nosso País desde há três anos? As explicações até agora adiantadas ficam muito aquém do que é necessário esclarecer. Para a DGS, parece que as condições de prestação de cuidados de saúde, designadamente pelo SNS, pouco ou nada tiveram que ver com o aumento excessivo da mortalidade no nosso País. O relatório da DGS relativo à mortalidade geral e por grandes grupos de causas, de 2020, tem a ambição de um boletim puramente meteorológico, ficando-se pelas ondas de calor e vagas de frio como as únicas causas para o aumento da mortalidade. Como é possível não se relacionar o excesso de mortalidade dos três últimos anos com o menor acesso dos doentes aos cuidados de saúde? Para o Partido Social Democrata, não é aceitável ignorar-se esta realidade e queremos, por isso, esclarecer as suas causas. O Bastonário da Ordem dos Médicos atribuiu o enorme aumento da mortalidade não-COVID em 2020 ao facto de ter havido «milhões de consultas e de exames complementares de diagnóstico por fazer». Estudos recentes sobre o acesso à saúde em tempos de pandemia concluíram que a atividade do SNS foi insuficiente para recuperar o que ficou por fazer durante a pandemia. Foi o que sucedeu com as cirurgias, com as consultas, com o acompanhamento das doenças crónicas e com os rastreios. É o caso das cirurgias, em que o aumento de 2021 está muito longe de compensar a quebra de mais de 125 000 cirurgias, verificado em 2020, ou das consultas médicas presenciais nos centros de saúde, que, entre 2019 e 2021, registaram uma redução na ordem dos 30%. Houve igualmente uma redução do acompanhamento das doenças crónicas como a diabetes, a insuficiência cardíaca e a hipertensão arterial. A quebra nos rastreios, principalmente no caso das doenças oncológicas, faz-nos recear que o grande problema ainda venha aí, devido ao agravamento de doenças oncológicas não diagnosticadas durante a pandemia.
Bem lembrado!
Esta é a perceção do PSD, alicerçada nas posições expressas por aqueles que estavam na linha da frente do combate à pandemia e por quem assistiu ao recuo da prestação assistencial do SNS noutras áreas. Esta é igualmente a perceção dos portugueses: 7 em cada 10 portugueses entendem que o investimento atualmente feito pelo Estado na saúde é insuficiente.
Muito bem!
Os portugueses queixam-se dos tempos de espera para marcar uma consulta e da dificuldade em contactar os centros de saúde. E, destacando ainda a vantagem de ter médicos de família, lembram-se provavelmente da promessa feita pelo Governo socialista, em 2018, de mais médicos de família. Em 2022, o que há são mais utentes sem médico de família.
Muito bem!
No PSD sempre considerámos um imperativo ― e eu próprio já o afirmei aqui há meses ― que se estudem as causas deste aumento da mortalidade, porque os portugueses não podem ficar sem respostas. O Ministério da Saúde, como sabemos, anunciou há um mês que vai realizar um estudo aprofundado sobre o aumento da mortalidade nos últimos anos, com o objetivo de esclarecer as principais causas dos óbitos dos portugueses. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Maria Antónia de Almeida Santos.]] Consideramos, pois, que este é o momento de o novo Ministro da Saúde cumprir o que a sua antecessora prometeu, apurando as causas do excesso de mortalidade que se tem verificado até ao momento. Se o não fizer, cá estaremos para exigir a realização desse levantamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a proposta de comissão de inquérito à credibilidade do Relatório Anual de Segurança Interna, esta demonstra uma ideia de desconfiança inerente com a qual o PCP não coincide. As direções das diferentes forças e serviços de segurança fornecem dados com base nos quais são, depois, elaborados os RASI e, de facto, não podemos acompanhar uma desconfiança generalizada em relação a estes documentos. Existe, sim, uma parte objetiva, quantitativa, os números, e, depois, uma componente mais qualitativa, que é a leitura que se faz desses dados do RASI. Podemos achar que o RASI deve introduzir novos elementos, outras abordagens, podemos, obviamente, fazer tudo isso, mas, para aperfeiçoar a elaboração do RASI, não é preciso uma comissão de inquérito, como é evidente. Para isso, basta desenvolver trabalho, nomeadamente promovendo as audições dos responsáveis, dos intervenientes, em sede de comissão.
Foi chumbado pelo PS, como sabe!
Mas, em boa verdade — e esta é que é a questão de fundo —, o Chega só estaria contente com o RASI se este desse conta de uma evolução da criminalidade compatível com o seu discurso.
Essa é que é essa!
Só estaria contente quando o RASI desse razoabilidade a um discurso político que se baseia, como sabemos bem, na instigação do medo. O que podemos concluir é que aquilo de que o Chega precisa não é de uma comissão de inquérito, aquilo de que o Chega precisa, desesperadamente, é que os dados da criminalidade lhe deem alguma credibilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Desesperados estão vocês!
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em julho deste ano, há pouco mais de dois meses, este Parlamento discutiu o Relatório Anual de Segurança Interna de 2021. Pelo simples motivo de terem ocorrido notícias relativas a factos de 2022, creio que estão a pôr em causa a credibilidade do relatório de 2021. Ora bem, o que está em causa não é, naturalmente, a credibilidade das forças e serviços de segurança, que aproveito para homenagear, porque nos mantêm com níveis de criminalidade baixos e porque também nos fazem sentir seguros.
Mas eles querem é o aumento dos salários!
E digo isto com base em dados estatísticos feitos por entidades com credibilidade. Não é pelo simples facto de a realidade não ser aquela que o partido proponente pretende que ela é alterada. De facto, como referiram, não é por não falar num problema que ele não existe, mas também não é porque um partido levanta um problema que ele passa necessariamente a existir. [[Muito bem!]]
Aquilo que existe é, de facto, a credibilidade das várias instituições, dos vários órgãos de polícia criminal que contribuem para o Relatório. Como aqui foi referido, o Conselho Superior de Segurança Interna analisa os números, os dados que aqui são, podem ser e foram debatidos. Mas ninguém, durante o debate sobre o RASI, pôs em causa a sua credibilidade ou a viciação dos seus dados. O que é que mudou nestes dois meses? O Chega saberá dizer o que mudou nestes últimos dois meses. E, já agora, aproveito para dizer que a Iniciativa Liberal deve ter acordado para o problema agarrada ao Chega, porque, de repente, também o próprio Chega põe em causa a credibilidade daquilo que nunca foi colocado em causa, baseando-se apenas em notícias de jornais relativamente a factos de 2021.
Acordar ao lado do Chega é sempre mau sinal!
Como não se consegue atacar os números da criminalidade que têm sido sucessivamente revelados pelo Relatório Anual de Segurança Interna, o que se faz agora é falar no sentimento de insegurança. Ou seja, não é a segurança objetiva que está em causa, é o sentimento de segurança, então, que agora entra no discurso político. Queria chamar a atenção para dados que foram publicados anteontem relativos a um estudo estatístico feito pela Universidade Nova de Lisboa, encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa. Em 2010, menos de 8% da população sentia-se segura. No último relatório, 80% da população lisboeta sente-se segura. O sentimento de segurança aumentou exponencialmente de 2000 para 2019. [[Protestos do CH.]] Ora bem, ao quererem pôr em causa a credibilidade da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, da Autoridade Tributária, de um conjunto de órgãos de polícia criminal, aquilo que nos apraz dizer enquanto Governo é que, felizmente, esta Assembleia da República não fica atingida na sua credibilidade, porque certamente irá reprovar a iniciativa do Chega, e esta credibilidade só atinge o partido proponente. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Secretária de Estado, se me permite, endereço-lhe os parabéns, porque julgo que hoje é o seu aniversário. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, em nome do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra — que agora não está presente —, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Queria dar os parabéns à Sr.ª Secretária de Estado, mas não sou capaz. [[Risos de Deputados do PS e do PSD.]] Não sou capaz, porque a Sr.ª Secretária de Estado quis aqui homenagear as forças de segurança, aqueles homens que se encontram ali em cima nas galerias, mas não é de homenagens que eles precisam, é de condições de trabalho — dormitórios, maior subsídio de risco e melhores condições para irem para a polícia. É disso que eles precisam, e não de homenagens e palavras vãs! [[Aplausos do CH.]] Quero, também, pedir desculpa aos portugueses. Pedir desculpa pela intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que falou de tudo menos da mortalidade e do RASI, preferindo os ataques pessoais. Sabemos que até o assessor Mamadou Ba chama nomes à polícia. Sabemos que o Bloco de Esquerda não gosta da polícia, nem a extrema-esquerda. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Mas, connosco, Sr. Deputado, connosco não passarão! [[Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Ficámos também a saber que o Sr. Deputado André Coelho Lima e o PSD não acreditam nas notícias, nem nos jornais, nem nas televisões. Tudo o que passa lá, nada é verdade, aquilo é tudo ficção. Portanto, os jornalistas que estão ali são todos uns mentirosos. Lamentável! Curioso, também, foi o facto de o PSD ter descoberto hoje que as forças de segurança estão com dificuldades. Bem-vindo ao debate, PSD, porque andavas desaparecido e agora estás aqui neste debate sobre as forças de segurança! [[Aplausos do CH.]] As duas comissões de inquérito que trouxemos a esta Casa serão, provavelmente, chumbadas pela maioria absoluta do Partido Socialista. Tudo está bem! A mortalidade está a aumentar, há insegurança, o número de gangues aumentou, mas tudo vai ficar bem! Ao PS não interessa saber a verdade. Isso acontece aqui, como nas comissões, onde pretendemos saber o que falhou, por exemplo, nos incêndios do Parque Natural da Serra da Estrela e da Covilhã. O PS chumba porque não interessa saber a verdade. Tudo aquilo que possa meter em causa algum governante desta maioria, vulgo «tirania absoluta», é, à partida, chumbado. Ao PS não interessa que os portugueses percebam por que motivo houve um excesso de mortalidade em 2022 e que o País tenha ultrapassado as 10 000 mortes mensais, isso não interessa. Mas sabem porquê? Porque temos um Serviço Nacional de Saúde deficitário e esperas de mais de um ano para consultas de doenças graves. Em relação ao RASI, duvidamos claramente dos seus números, temos de duvidar. Por exemplo, nos números relativos ao efetivo policial, no RASI diz uma coisa e no balanço social da PSP diz outra. Afinal, qual é o número correto de efetivos? [[Aplausos do CH.]] Se tudo está bem feito, qual o problema de discutirmos os dados numa comissão de inquérito e sabermos os pormenores do RASI? A violência aumenta diariamente, as pessoas sentem-no na rua e através da comunicação social. O PS prefere ocultar, passar ao lado, mas nós não. As agressões às forças de segurança sucedem-se a um ritmo diário, tendo, em média, seis polícias sido agredidos por dia. Imagens como esta,… O orador exibiu uma imagem. … da agente Nanda Santos, vítima de bárbaras agressões em serviço, deviam envergonhar-nos a todos. A agente Nanda Santos foi agredida! O que é que os Srs. Deputados têm a dizer? Nada! Silêncio! Tudo está bem! [[Aplausos, de pé, do CH.]] Sabem o que diz esta imagem? «Quem nos protege?» — é isto que uma agente da PSP diz em Lisboa. Não são certamente os Deputados do Partido Socialista nem os Deputados do Partido Social Democrata. Quer para apurar o porquê desta mortalidade excessiva, quer para saber se o RASI é verdadeiro ou não, não precisamos de relatórios nem de observatórios. Precisamos de respostas às perguntas e de soluções, coisa que o PS não quer permitir, ao chumbar estas duas comissões de inquérito. Da nossa parte, não nos calarão, nem desistiremos! [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Assim concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia, passando, agora, ao terceiro ponto, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje ao Parlamento a integração da Unidade Nacional Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e o Gabinete Nacional Interpol (The International Criminal Police Organization) no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Hoje, mais do que nunca, é importante a troca de informações entre autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros. Hoje, mais do que nunca, é importante não só o combate à criminalidade grave e organizada, como também às infrações de menor gravidade, mas que são cometidas em grande escala por grupos criminosos transnacionais ou por criminosos individuais que operam em vários países. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a prevenção e deteção de infrações penais e a realização de investigações criminais impõem hoje uma extensa e intensa cooperação entre forças policiais, serviços de segurança e órgãos de polícia criminal entre os vários Estados-Membros. Hoje, mais do que nunca, olhando apenas para o contexto internacional, é absolutamente indispensável garantir o espaço europeu de segurança interna, através da cooperação e da ação conjunta para enfrentar os crescentes riscos e ameaças transnacionais. É por reconhecer esta realidade e a necessidade imperiosa de uma cooperação policial de última geração que o Governo concretiza a recomendação da Comissão Europeia de constituição de um Ponto Único de Contacto, modelo europeu de intercâmbio de informações. Este «balcão único», de acordo com as orientações europeias, reúne, sob a mesma estrutura de gestão e no mesmo espaço físico, os diferentes gabinetes nacionais ou pontos de contacto relevantes: o Gabinete Nacional SIRENE (Supplementary Information Request at the National Entries), o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e os pontos de contacto decorrentes das denominadas Decisões Prüm, funcionando todos os dias, 24 horas por dia. Nas avaliações Schengen de 2003, Sr.as e Srs. Deputados, e novamente em 2010, Portugal foi advertido por não ter criado um Ponto Único de Contacto. Foi por isso que, em 2017, o Governo, através de decreto-lei, criou o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. De acordo com a lei, compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna desenvolver no território nacional os planos de ação e as estratégias do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça que impliquem atuação articulada das forças e serviços de segurança. Mas compete também ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir o acesso das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna, de acordo com as suas necessidades e competências, aos mecanismos de Cooperação Policial Internacional através dos diferentes pontos de contacto nacionais. Sr.as e Srs. Deputados, lembro que foi nesse mesmo ano de 2017, em resultado da terceira avaliação Schengen, que Portugal voltou a ser objeto de uma recomendação relativa à necessidade de concluir o processo de criação do Ponto Único de Contacto, através da integração dos gabinetes nacionais da Europol e da Interpol. Em 2021, integrou-se o Gabinete Nacional SIRENE no Ponto Único de Contacto, e, hoje, o que propomos é a conclusão e a consolidação da estrutura prevista para o Ponto Único de Contacto, integrando, efetivamente, a Unidade Nacional da Europol e o Gabinete Nacional da Interpol. Afinal, o que são a Unidade Nacional da Europol e o Gabinete Nacional da Interpol? Julgo que vale a pena relembrar, sobretudo para que possamos evitar equívocos, que estas estruturas são canais multilaterais de cooperação internacional, ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros, não sendo unidades de polícia, mas, sim, de troca de informação de natureza policial e judicial, não promovendo investigações criminais. Desde 2008 que a lei atribui competências em matéria de investigação criminal à GNR e à PSP, não sendo a Polícia Judiciária a única entidade com tais competências e podendo o Procurador-Geral da República determinar a investigação de um crime a qualquer órgão de polícia criminal. À semelhança da Polícia Judiciária, também a GNR e a PSP dispõem, pois, atualmente, de oficiais de ligação e representantes nas sedes da Europol e da Interpol. Esta situação resulta precisamente das competências de órgão de polícia criminal e de investigação que a GNR e a PSP têm nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. Torna-se, assim, ainda mais evidente a necessidade de concretizar a integração da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol no Ponto Único de Contacto, com inegáveis vantagens para os serviços e forças de segurança, bem como para a sua eficiência. É preciso, pois, respeitar a estrutura multiagências e de transversalidade desenhada pela União Europeia para este ponto único, que tem de integrar diferentes tutelas ministeriais como a Administração Interna, as Finanças, a Justiça e a Defesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro que esta alteração não retira qualquer competência a uma polícia — repito, não retira qualquer competência a uma polícia.
Muito bem!
Esta alteração incrementa, isso sim, e consolida a participação de todas as polícias e entidades com intervenção na Cooperação Policial Internacional, no mais estrito respeito pelas suas competências legais e na sequência das avaliações Schengen. Sublinho que o diploma que regulamentará esta alteração consagra expressamente, em letra de lei, a chefia da Polícia Judiciária do Gabinete da Europol e Interpol, no quadro legal do Ponto Único de Contacto, o que não se verificava até agora. A competência atribuída à Polícia Judiciária de assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol não está hoje conforme nem com o regime previsto na Lei de Segurança Interna, nem com o modelo europeu de intercâmbio de informações. A proposta que hoje apresentamos garantirá que ficará consagrada, legalmente, a chefia da Polícia Judiciária da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol, e que o fará no quadro do Ponto Único de Contacto, evitando dispersões, duplicações e ineficiências no funcionamento da cooperação internacional. Sr.as e Srs. Deputados, é dever de um Estado-Membro cumprir as recomendações que decorram das avaliações Schengen. É dever de um Estado de direito democrático garantir a independência de todos os poderes e o regular funcionamento de todas as instituições. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista quatro inscrições de Deputados para formularem pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, que já informou que responderá em bloco. Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o PSD nada tem contra a criação de um Ponto Único de Contacto, o problema está em saber sob a alçada de quem ficam os gabinetes da Interpol e da Europol. A chefia, prometida agora, que será feita pela Polícia Judiciária, não está vertida no corpo da lei, nem lá consagrada. Portanto, trata-se apenas de uma promessa, como muitas promessas que estamos habituados a ouvir do vosso Governo. Desde o tempo em que era Ministro da Justiça e depois Ministro da Administração Interna, o atual Primeiro-Ministro demonstrou sempre esta tentação de controlar, politizar e «administrativizar» a investigação criminal. Esboçou várias tentativas e presenciamos, hoje, uma. Em relação a esta proposta, levantamos várias questões: desde logo, não se compreende com que fim e a que propósito, dispondo nós de um serviço de polícia criminal especificamente vocacionado para a criminalidade grave, como é a Polícia Judiciária, vamos entregar as relações com os seus pares internacionais a uma estrutura com outra finalidade e com outra vocação. Houve algumas falhas ou algo que correu mal no trabalho desenvolvido pela nossa prestigiada Polícia Judiciária, que tenha espoletado esta alteração legislativa? É que a PJ dispõe de uma tradição, de um prestígio e de uma experiência ímpares em todas as polícias homólogas de todos os Estados-Membros e em todos os serviços internacionais. Mais nenhuma outra instituição portuguesa detém este capital de confiança. Portanto, em nome da verdade, foi realmente outro o propósito desta alteração, não foi, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do partido Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, apesar do seu discurso bonito sobre o Estado de direito, a independência e a separação de poderes, sabemos que é precisamente o contrário que está aqui em causa, como, aliás, o PS já nos habituou. Por isso, desculpe-me insistir na questão, que acho que, hoje, é particularmente incómoda: onde é que está a Ministra da Justiça? Quer dizer, estamos a falar de uma alteração profundíssima ao Ponto de Contacto e, com o devido respeito, o Governo não enviou a Ministra da Justiça para o discutir. Isto porque sabem bem a trapalhada que isto é, sabem bem o que estão a fazer e sabem bem a tradição que António Costa, enquanto Primeiro-Ministro, tem nesta matéria. Por isso, pergunto-lhe se sabe quem é que nomeia este secretário-geral. Pergunto-lhe isto, porque gostava mesmo que nos dissesse: «Sei.» Gostava que dissesse ao País: «São estes dois senhores, estes dois ministros.» Gostava que os portugueses pensassem nisto: quem vai ser um Ponto de Contacto de investigação criminal é alguém nomeado pelo Governo. É tão simples como isto. Se for séria, Sr.ª Ministra, responderá assim aos portugueses: «É verdade, são dois ministros que nomeiam o secretário-geral, são dois membros do Governo que nomeiam quem vai ser o Ponto de Contacto de investigação criminal.»
Como é que é possível?!
Se isto não fosse uma piada venezuelana, era qualquer coisa diferente do Governo socialista! [[Aplausos do CH.]] Mas há mais para dizer sobre isto, e, assim, espero que este diploma nunca veja a luz do dia. Apelo ao Presidente da República que não se deixe intimidar por uma maioria. Isto porque é verdade que Portugal foi censurado no espaço Schengen e que já foi advertido sobre o Ponto de Contacto, mas, se a Sr.ª Ministra for, como eu penso que é, intelectualmente séria, saberá que em 92% dos Estados-Membros este Ponto de Contacto é a polícia de investigação criminal, e não é nenhuma estrutura administrativa, como vai ser em Portugal. Por isso, Sr.ª Ministra, diga-nos lá: quem é que nomeia o secretário-geral? Vamos imaginar que era um Primeiro-Ministro chamado José Sócrates e que tinha sido pedida uma informação à Suíça sobre as suas contas bancárias. Alguém, no seu perfeito juízo, acha que José Sócrates não teria essa informação na mão, 10 ou 15 minutos depois? Estamos a brincar com coisas sérias e com isto não se brinca. Isto é muito sério! [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, gostaria de referir uma questão prévia ao tema que nos traz: ano após ano, temos vindo a assistir a uma gritante falta de investimento e de aposta na Polícia Judiciária que é incompreensível perante aquilo que é a complexidade dos processos que esta entidade trata, bem como a necessidade e a razão de ser da sua existência. Esta proposta, que é apresentada pelo Governo, é mais um golpe na Polícia Judiciária, porque, efetivamente, vem retirar da sua alçada o Gabinete Nacional da Interpol e a Unidade Nacional da Europol. Isso levantou-nos alguns problemas e, desde logo, o PAN pediu a audição da Ministra da Justiça, do Diretor Nacional da PJ e da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), sendo que o Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento dessa mesma audição. Não obstante termos todo o gosto em ouvir a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, também não vemos aqui a Sr.ª Ministra da Justiça, que incompreensivelmente, em relação a este tema, desapareceu. Mas esta proposta trilha caminhos perigosos, uma vez que trilha o caminho da politização daquilo que a Sr.ª Ministra disse há pouco ser um dever fundamental dos Estados, que é garantir a independência das instituições. Portanto, houve ou não houve — importa esclarecer — alguma falha por parte deste organismo que justificasse este tomar de competências por uma entidade que não tem competências criminais? Houve algum prejuízo para a segurança interna, ou estamos apenas a falar de politizar algo que não deveria ser politizado?
O último pedido de esclarecimentos pertence ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, divergimos do Governo na intenção que é trazida com esta proposta de lei. Farei uma intervenção sobre o conteúdo de fundo da mesma e sobre a nossa posição. A minha pergunta, muito simples e direta, é sobre um artigo específico, que me parece absolutamente desfasado e inserido de forma estranha, no mínimo, nesta proposta de lei. Refiro-me ao novo n.º 5, acrescentado ao artigo 25.º, que diz que a nomeação dos dirigentes de topo das forças policiais deve, agora, ser precedida da audição do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Isto não faz sentido absolutamente nenhum. Não se percebe como é que uma estrutura pode ser montada com base numa ideia de ligação direta do Primeiro-Ministro a esta nomeação e é estranho que ela apareça aqui, numa matéria que tem que ver com troca de informação e com o tal ponto único de informações do lado nacional. Sob este ponto de vista, gostava que me explicasse o porquê deste artigo em particular. Se não souber a resposta, bem, a Sr.ª Ministra é que aceitou vir a este debate e a responsabilidade sobre esta matéria é do Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer os pedidos de esclarecimento que me fizeram e esclarecer, em primeiro lugar, toda a Câmara e, já agora, através da Câmara, o País, dizendo que não há nenhuma intenção do Governo de politizar o sistema policial. Há, aliás, uma grande intenção do Governo de continuar a respeitar as instituições, a separação de poderes e o Estado de direito democrático.
Não é verdade!
Há também a intenção do Governo de continuar a cumprir as recomendações da União Europeia, como é a recomendação para que seja criado o Ponto Único de Contacto e para que esse Ponto Único de Contacto seja mais eficaz e mais eficiente no domínio da cooperação policial a nível internacional para fazer face aos problemas de criminalidade que possam existir. Quero chamar a atenção da Sr.ª Deputada Paula Cardoso, com todo o gosto, para o facto de a Polícia Judiciária ser mesmo uma instituição para respeitar. Foi por isso que eu disse, da tribuna, e reitero, que, na proposta que há de regulamentar esta lei, será a Polícia Judiciária a ficar com a coordenação. Repito, no decreto regulamentar será a Polícia Judiciária que coordenará o Gabinete Nacional da Interpol e o Gabinete Nacional da Europol. Portanto, não há, volto a sublinhar, nenhuma retirada de competência. Antes pelo contrário, aquilo de que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, para que todos percebamos, é da fusão, num mesmo espaço físico, dos serviços que dizem respeito às competências de cooperação internacional a nível das polícias, que não determina a perda de competência em matérias de investigação, mas determina a necessidade de haver troca de informação a nível internacional. Isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o que deve ser feito é que os coordenadores destes gabinetes sejam nomeados pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, ouvidos os seus coordenadores máximos, ou seja, o Diretor da Polícia Judiciária, por exemplo. Por isso mesmo, o que estamos a criar, através de mais entidades que são ouvidas, é mais uma garantia de que as coisas possam surgir com mais fluidez e com mais eficiência a nível internacional — é disso que se trata. Guardarei os últimos 2 minutos para as restantes questões.
Passamos agora ao período de intervenções. Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto relator do parecer sobre a proposta de lei ora em debate, quero agradecer à 1.ª Comissão que hoje de manhã aprovou, por unanimidade, esse mesmo texto, no qual, como é da praxe, me eximi de exprimir opinião política sobre o mesmo. Tive, na altura, oportunidade de dizer que há questões de segurança constitucional e jurídica e creio que a Assembleia da República deve acolher — se forem verdade as notícias publicadas na imprensa — o envio desta proposta, pelo Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional, porque só assim poderemos ter segurança jurídica sobre processos em curso que estejam sob segredo de justiça, por exemplo. Mas, além disso, há três coisas que gostaria de dizer, muito sucintamente. Primeiro, não está em causa que precisamos de um Ponto Único de Contacto. Se olharmos para Portugal, até 2014 reinava a mais completa «capelinhização» dos serviços policiais e de investigação na sua relação com outros países europeus, que, na sua maioria, já tinham Pontos Únicos de Contacto. Está em causa a sua localização institucional. Está em causa o facto de haver um artigo — concretamente o n.º 5 do artigo 25.º, já lembrado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que não tem nada que ver com o Ponto Único de Contacto, mas que dá direito de audição prévia ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna para a nomeação de chefias das polícias. E está em causa também o sinal que é dado para outros Estados-Membros da União Europeia, alguns dos quais não têm os mesmos registos em termos de Estado de direito que Portugal tem e que podem querer fazer a mesma coisa em termos de ter sob a alçada do Executivo este Ponto Único de Contacto.
Só há dois!
É por isso que, tal como em 2007, quando o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna foi criado e escrevi que não íamos viver com as intenções dessa criação, mas íamos viver com as consequências das intenções, agora reitero que, mesmo que haja boas intenções nesta proposta de lei, irei, em coerência com essa mesma opinião, votar contra ela.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma democracia liberal caracteriza-se pela separação de poderes entre o poder executivo, o poder legislativo e o poder judicial. É importante que não se confunda a matéria da segurança interna com a matéria da justiça, e é essa separação clara que o PS parece não compreender. Uma democracia liberal que respeite a separação de poderes não pode aceitar a centralização de gabinetes com competências no âmbito da cooperação internacional em matéria penal num recém-criado Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Atualmente, a lei prevê que compete à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol. São precisamente estas duas entidades que o Governo agora pretende transferir para a alçada do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, que ficará na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. E quem é que funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro? Exatamente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Não existem grandes dúvidas de que estamos perante um claro reforço das competências do Secretário-Geral do SSI e, por arrasto, do Primeiro-Ministro. Mas não termina por aqui. O Governo atribui ainda ao Secretário-Geral do SSI a competência de definir o modo de funcionamento interno e a designação da chefia do Gabinete Nacional de Ligação, a funcionar junto da Europol. E o mais caricato é que o Governo propõe que seja competência deste Ponto Único de Contacto auxiliar as autoridades judiciárias, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, colocando assim definitivamente o pé do poder executivo na já entreaberta porta do poder judicial. Esta intromissão põe seriamente em causa a separação de poderes e, no limite, a independência dos atores judiciais em matéria de cooperação judiciária internacional. Importa ainda não esquecer que o Governo pretende consagrar a intervenção do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no processo de nomeação de vários cargos de direção, entre os quais o de Diretor Nacional do SEF. A tão proclamada reformulação do SEF parece ter sido definitivamente empurrada para a gaveta, em mais uma promessa inconsequente do Partido Socialista. Depois, como se já não bastasse, ainda fomos informados da existência de um acordo entre a Polícia Judiciária e o Sistema de Segurança Interna que garante a exclusiva gestão destas duas entidades por parte da Polícia Judiciária. Para o Governo, estas alterações parecem ser o ideal. Mantém a operacionalização e gestão na Polícia Judiciária e a informação à distância de uma mão. Quanto a tudo isto, certamente que o Tribunal Constitucional terá tempo para se pronunciar. Contudo, a nossa preocupação está em assegurar a existência de um sistema de justiça independente, robusto e resistente a tentativas de intromissão para o futuro. Por esta razão perguntamos porque é que o Governo opta por esta formulação orgânica. Porquê esta mudança e quais são os hipotéticos benefícios que justificam esta modificação? A verdade é que o Governo não apresentou qualquer justificação política ou operacional para esta alteração que envolve a transmissão de informações relacionadas com atividades criminosas de elevada complexidade, cuja investigação pode incluir, como já aconteceu recentemente, titulares de cargos políticos. Esta falta de justificação leva-nos a recear que possamos estar perante mais uma manobra do PS para aprofundar o seu domínio do aparelho do Estado com vista à sua perpetuação no poder, recorrendo, sem pudor, a um evidente atropelo do princípio liberal da separação de poderes. Neste caso, o Governo não se pode escudar apenas em recomendações de instâncias europeias, porque essas recomendações não obrigam a que ocorra uma concentração de competências na dependência do Executivo. A Iniciativa Liberal acredita que esta modificação orgânica e de competências é um erro que apenas enfraquece a já péssima opinião que os portugueses têm em relação à independência do poder judicial, fruto também de sucessivos escândalos, alguns à escala europeia, como foi o caso das informações falsas que sustentaram a candidatura de José Guerra para a Procuradoria Europeia. A justiça é uma das funções essenciais do Estado e esta será tão mais forte e eficiente quanto as suas instituições forem independentes, pelo que não podemos aceitar mais uma machadada na separação de poderes, que tem como única consequência enfraquecer o poder judicial. Não podemos permitir que a segurança interna do nosso País seja mais uma área no padrão que já é uma imagem deste Governo: a incapacidade de resolver problemas e de gerir o País. Se o PS optar por usar o rolo compressor da maioria absoluta para fazer aprovar esta proposta de lei, a Iniciativa Liberal estará na linha da frente a combater o autoritarismo deste Governo e apoiará todas as iniciativas para apreciação da constitucionalidade, venham elas do Parlamento ou do Sr. Presidente da República. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares: O debate que decorre na sequência da apresentação da Sr.ª Ministra tem gerado, não só na bancada do PS, mas, se calhar, em muitas pessoas que nos estão a ver, uma dose de perplexidade significativa. Em primeiro lugar, estamos a tratar um assunto que, com todo o respeito para todas as pessoas que diariamente têm como sua atividade profissional principal esta matéria, incide sobre a temática da organização administrativa no domínio policial, com uma escala de interesse razoavelmente baixa no que respeita ao funcionamento dos órgãos judiciais. O que é particularmente caricato é a sequência de intervenções feitas na Câmara dando nota de um perigo para a separação de poderes, como se estivéssemos a desenterrar Montesquieu, a cortar-lhe a cabeça, a espetá-la num pau e a mostrá-la às pessoas para as assustar, ou para desmoronar o Estado de direito. Mas não há uma única linha nesta iniciativa legislativa em que a separação de poderes esteja em causa, porque não há uma única linha desta iniciativa legislativa que diga respeito ao poder judicial. Estamos a falar de instituições que se dedicam hoje, obviamente, à atividade policial e à investigação, mas nenhuma delas respeita ao poder judicial. Muitas coisas que foram ditas durante os últimos minutos são surpreendentes. Há pouco o Sr. Deputado André Ventura, penso eu, perguntava: «Quem é que nomeia o Secretário-Geral do Serviço de Informações?» Sr. Deputado, eu devolvo-lhe a pergunta: quem é que nomeia o Diretor Nacional da Polícia Judiciária atualmente? Tenho ideia de que é o Governo que procede à nomeação, porque se trata de atividade executiva, de poder executivo e, portanto, da esfera de competências do Governo. Curiosamente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Justiça e do Ministro da Administração Interna, nomeação essa precedida de audição parlamentar, o que curiosamente não sucede com o Diretor da Polícia Judiciária. Portanto, se alguma coisa existe, é a colocação sob a tutela de um órgão que funciona na esfera e na órbita do Governo, é certo, mas que tem um grau de escrutínio e um grau de autonomia maior do que tem um membro do Governo, esse, sim, o Ministro da Justiça — que era aquele que apontavam —, que é quem nomeia o Diretor da Polícia Judiciária, porque é titular de um cargo político. Por isso, importa ter presente em que é que, de facto, estamos a falar. Outra observação que é feita reiteradamente em várias intervenções é que não há qualquer justificação para esta alteração. Bom, os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas não leram a exposição de motivos. Consigo apontar, pelo menos do que consta da exposição de motivos, várias justificações que podem depois ser consultadas detalhadamente: a avaliação Schengen de 2003 e a avaliação Schengen de 2010, tendo em ambas sido sublinhado que não estava criado o Ponto Único de Contacto; orientações emitidas em 2014 para os Estados-Membros sobre a sua criação; um manual de concretização do Ponto Único de Contacto, de 2020. Em 2017, foi efetivamente criado, por decreto-lei, o Ponto Único de Contacto, com características diferentes, que não satisfizeram ainda as instituições europeias, tanto que, em 2017, na terceira avaliação, voltaram a dar nota de que também ainda não estava operacionalizada, efetivamente, esta criação. Já agora, respondendo à pergunta que hoje de manhã foi feita na 1.ª Comissão, sobre qual a urgência, qual a pressa, bom, o facto é que temos uma quarta avaliação em 2022 e a forma de cumprir, finalmente, aquilo que as instituições europeias têm sublinhado que está a ser incumprido é aprovar este diploma, assegurando a operacionalização de algo que já foi colocado naquela esfera em 2017. Curiosamente, esta mesma Câmara avaliou, por duas vezes, esta lei, a Lei de Segurança Interna, em que está prevista, no artigo 23.º-A, a figura do Ponto Único de Contacto. Esta lei já por duas vezes foi alterada pela Assembleia da República, uma vez para a criação do Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) e outra vez, mais tarde, no ano passado. Neste caso, é certo que foi maioritariamente com votos contra de muitos partidos e por outra razão, porque era a lei da reestruturação do SEF. Portanto, também se alterou esta disposição e houve, por isso, votos contra, mas direcionavam-se a isso e não à existência do Ponto Único de Contacto, e não se encontra no Diário das sessões uma linha, uma objeção, um comentário de qualquer partido a dizer que vai «cair o Carmo e a Trindade» e que o Estado de direito acaba a partir do momento em que criamos o Ponto Único de Contacto. E já lá estava previsto. Entre as várias entidades que passavam a estar sob a égide do Ponto Único de Contacto, além do Gabinete SIRENE, além do GIP, além dos coordenadores dos oficiais de ligação, além dos coordenadores de cooperação policial e aduaneira e dos pontos de contacto Prüm, já lá está previsto, desde 2017, o gabinete da Europol e a unidade da Interpol. Já lá estavam ambas. Portanto, o debate é, fundamentalmente, em torno de dois serviços com características muito específicas, que não fazem investigação criminal, sublinho, não fazem investigação criminal, não se dedicam a isto, dedicam-se a funcionar como um ponto focal de coordenação de informação entre quem se dedica à investigação criminal, mas não só, também para quem se dedica à prevenção, para quem se dedica a atividades policiais que não estão, necessariamente, associadas à investigação criminal. Portanto, volto a dizer, com todo o respeito pelas pessoas cujo dia a dia é a realização destas importantes atividades para a República, que este é um tema de organização administrativa, em que se quer empolar, em que se quer criar uma narrativa, em que se quer assustar as pessoas com a ideia de que, de repente, está a esbulhar-se o poder judicial das suas competências, quando não há uma linha que diga respeito ao poder judicial. Aquilo que temos é aquilo que estritamente a Comissão Europeia, não por uma, não por duas, não por três, mas por quatro vezes recomendou à República Portuguesa que fizesse. Portanto, o desafio que deixava à Câmara é o seguinte: por favor, identifiquem qual é a disposição da Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976 que é violada através da aprovação deste diploma. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo, que procede à reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, vem retirar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol da alçada da Polícia Judiciária e colocá-los na tutela da Administração Interna. Trata-se de uma antiga obsessão do Partido Socialista, movida por razões obscuras, mas que denunciam o objetivo do Governo de implementar um controlo político sobre a informação e a investigação criminais. E o Governo fá-lo sem que tenha havido um período de análise ou debate, sem que o Primeiro-Ministro ou os Ministros que tutelam estas áreas — a Justiça e a Administração Interna — tenham vindo proferir qualquer esclarecimento ou declaração sobre esta matéria ou se tenham dignado, sequer, a estar presentes nesta discussão. Isto tudo numa proposta de lei que levanta as maiores dúvidas quanto à salvaguarda do princípio da separação de poderes, garante da democracia e pilar da defesa dos direitos e liberdades fundamentais. Assistimos a esta investida, com avanços e recuos, pelo menos desde 2006. Vê agora a luz do dia este diploma porque, a coberto de uma maioria absoluta, o Governo revela as suas intenções: politizar e controlar a justiça. Esta proposta de lei compromete, equivocamente, a independência e a autonomia da investigação criminal. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acredita e defenderá até às últimas consequências o princípio da separação dos poderes, confia e sempre confiou nas instituições judiciárias, não prescinde nem prescindirá do combate à grande criminalidade, em especial ao terrorismo, ao crime organizado, ao branqueamento de capitais e à corrupção, que são, ao nosso tempo, dos maiores, senão os maiores, inimigos da democracia. Por isso, não poderá deixar de criticar, denunciar e condenar, de forma contundente, esta proposta e o que está por trás dela. Ao deslocarem-se para a alçada da Administração Interna questões substancialmente pertinentes à função soberana da justiça, subordinando-as à sua lógica e aos seus interesses, o Governo revela um modelo de governação «administratizante». O Governo revela o seu propósito ao jeito do Luís XIV: L'État c'est moi — o Estado sou eu. Passar a recolha, a permuta de informação que serve à investigação criminal e a alimenta para a segurança interna, ou melhor, para quem, de acordo com esta proposta, virá a ser uma espécie de superintendente ou superpolícia, que é o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, figura dependente do Primeiro-Ministro, é elucidativo, não se coibindo de atribuir a este competências de coordenação e direção sobre matérias de investigação e ação penal, sem que se criem mecanismos de inequívoca salvaguarda da separação de poderes. Pergunta-se, então, ao Governo: é este o sistema de justiça que defendem? Que modelo, que arquitetura de justiça pretendem? Qual é a intenção ao fazerem esta mudança agora? Esta reforma, que, veementemente, condenamos, peca desde logo por duas ordens de razão: primeiro, a politização da justiça e da investigação criminal a que conduz é preocupante e reprovável. A Interpol e a Europol devem continuar sob a alçada da Polícia Judiciária e não depender de um quadro político-administrativo, que compromete a independência da investigação. Segundo, esta mudança leva ao empobrecimento das nossas instituições. A Polícia Judiciária, pelo seu prestígio, pela rede que construiu ao longo de décadas, granjeou uma confiança das congéneres internacionais que se vai perder. Neste tipo de informações, a confiança é o elemento-chave. A Polícia Judiciária tem um know-how que é essencial à sensibilidade das informações que são trocadas e tem uma fiabilidade que dá segurança aos seus pares. Argumenta-se que a centralidade beneficia a celeridade e a oportunidade das informações. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, será que a concentração do mando policial que este Governo nos vem propor, ou impor, nos dá garantias de independência? Não, não dá. Aliás, esta concentração do mando policial, à moda das ditaduras controladoras do aparelho judicial, viola os direitos fundamentais, colocando em causa o Estado de direito. Tanto assim é que a própria Comissão das Liberdades do Parlamento Europeu já manifestou a sua preocupação com esta legislação e, por certo, questionará o Governo português. Mas existe ainda nesta proposta uma questão que, claramente, evidencia as intenções do Governo. O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, agora elevado a superpolícia ou superintendente, ainda terá competência para dar parecer no processo de nomeação do Comandante-Geral da GNR, do Diretor Nacional da PSP, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança. O controlo político que se pretende alcançar com tal medida é evidente. O parecer é obrigatório, mas não é vinculativo, trazendo ainda mais ruído a esta medida. Imagine-se que o parecer deste Secretário-Geral sobre determinada pessoa a nomear é negativo e, ainda assim, acaba por ser esse o nomeado para o cargo. Estas estruturas pretendem-se colaborantes, leais entre si e unidas, e este tipo de situação poderia levantar e criar um parti pris entre elas. É certo que o Governo se escuda sempre em relatórios ou recomendações europeias para justificar estes bullyings ao Estado de direito, e desta vez também o faz. Só que, desta feita, fá-lo com a capa da maioria absoluta, com a desavergonhada sobranceria de quem tudo pode, de quem pode até pôr em causa direitos fundamentais dos cidadãos. Importa lembrar aqui, nesta Casa, que a polaridade de polícias é um garante do Estado de direito, um garante para os cidadãos, que, com este diploma, veem o Estado consumar a centralização do poder policial, facto que é totalmente alheio à nossa tradição e de duvidosa constitucionalidade. A tentativa de consumar a concentração policial e de governamentalizar e utilizar as matérias de segurança e de investigação criminal não é nova, tem histórico e precedente, sempre com o mesmo protagonista: António Costa — António Costa enquanto Ministro da Justiça e da Administração Interna e, agora, António Costa, Primeiro-Ministro, todo-poderoso, de maioria absoluta, numa lógica de Je suis le Roi, je suis la Loi,sou o rei, sou a lei. No PSD rejeitamos este sistema que resvala para um modelo simplista e consuetudinário do grande intendente que tudo supervisiona, tudo tutela, tudo vigia. No dia em que Ursula von der Leyen, no seu discurso do estado da União, anunciou medidas para um efetivo combate à corrupção e conclui fazendo um apelo aos Estados-Membros para que façam um pacto para a defesa da democracia e da independência judicial, somos brindados com este diploma do Governo, que consubstancia um ataque à independência da ação penal e à democracia, razão pela qual este diploma merece a nossa condenação. O PSD, no Governo ou na oposição, não abdica do seu sentido de Estado e do respeito pelas instituições, não prescinde de contribuir para o prestígio e para a confiança no nosso sistema de justiça, nas nossas polícias e em todos quantos colaboram nestas funções de soberania. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para pedir esclarecimentos. Considerando que estamos em valores negativos, em termos de tempo, pergunto se o Sr. Deputado… [[Pausa.]] Não me arrisco a, eu próprio, conceder tempo, porque já fui criticado por isso. Chega-me ser criticado uma vez. O Sr. Deputado dará 1 minuto para a resposta da Sr.ª Deputada Paula Cardoso e, portanto, se não houver nenhuma objeção da parte de nenhum grupo parlamentar, eu contarei 1 minuto, não descontando os 51 segundos negativos. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para formular o pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Cardoso, faço-lhe duas perguntas brevíssimas. A primeira questão é a seguinte: não considera a Sr.ª Deputada que dar a possibilidade de haver a emissão de um parecer de quem hoje não emite um parecer é uma autolimitação dos poderes do Governo, que hoje pode livremente nomear as entidades em causa e passa a ter de se conformar com o parecer de uma entidade que é distinto do seu? Esta é a primeira questão. Segunda: a Sr.ª Deputada frisou a importância da pluralidade das polícias no nosso sistema. Ora, é precisamente esse o ponto do qual parte esta intervenção legislativa. Atualmente, a Polícia Judiciária é apenas um dos intervenientes neste sistema e é ela que recebe toda a informação e é ali que se encontram os dois gabinetes, Europol e Interpol. Sucede que a Polícia Judiciária é apenas responsável por 14% da informação recebida e que é utilizada nas suas investigações, sendo 33%, por exemplo, da esfera da GNR ou da PSP, porque dizem respeito às forças e serviços de segurança. Não é mais equilibrado e «garantístico» e, precisamente, neutro, perante vários intervenientes, garantir que haja um ponto focal que permita distribuir a informação a todas as forças de segurança e a todos os órgãos de polícia criminal?
Tentarei ser breve. O PSD reitera que nada tem contra a criação… [[Risos.]] Não me deu a palavra. Peço desculpa, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, às 8 horas menos 10 minutos, o mais rápido que conseguir fazer a sua intervenção é uma vantagem para todos nós. [[Risos.]] Faça favor, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente, e peço desculpa. Caro Colega, o PSD nada tem contra a criação de um Ponto Único de Contacto e entende que será útil a sua criação. A questão coloca-se em relação à alçada de quem ele fica, porque o tipo de informação que é prestada pela Polícia Judiciária ou que é trocada pela polícia internacional refere-se sempre a crimes como branqueamento de capitais, terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de droga, tráfico de armas, e, como sabe muito bem, são matérias muito sensíveis, para as quais é preciso ter um know-how muito importante. Também sabe muito bem que a maior parte das polícias e os Pontos de Contacto, a maior parte dos poucos da União Europeia, estão sob a alçada do correspondente à nossa Polícia Judiciária e não sob a alçada de um superintendente Diretor-Geral da Segurança Interna. Portanto, sabe perfeitamente que a alimentação da ação penal e da investigação penal é feita pelo intercâmbio deste tipo de informações, e este tipo de informações, a que vão beber a ação e a investigação penais, está a ser posto em causa, porque vai passar, primeiro, pelo crivo político de uma figura que está na dependência do Primeiro-Ministro de Portugal. Imagine que seja o Primeiro-Ministro de Portugal o alvo dessas informações e saberá em primeira mão o que se vai passar na sua vida e na sua prática diária. Portanto, a separação de poderes está absolutamente posta em causa, a independência do poder judicial e da investigação criminal está em risco, pelo que condenamos veementemente este tipo de atuação de uma maioria como a do PS, que se aproveita dessa maioria para vir dar facadas no Estado de direito e nos direitos fundamentais dos cidadãos.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos da orientação oficial de agora, que é «diálogo, sim, mas, depois, vota-se e a maioria absoluta fará o seu caminho», ou «não temos vergonha da maioria absoluta». Mas em relação a estas matérias, ainda para mais havendo uma história recente de um Primeiro-Ministro que não ficou bem no combate à corrupção, porque foi apanhado exatamente nas teias da corrupção, deveria haver mais cautelas por parte do Partido Socialista. De facto, quando se pergunta «onde fica a separação de poderes?», aqui, com este diploma, a resposta é que se vai aprofundar uma zona já nebulosa da legislação portuguesa no que toca à gestão da informação de processos criminais. Este é que é o problema. Já no passado alertámos para isto, a posição do Bloco de Esquerda não é nova. Mas o que o Governo cá traz é uma evolução mais negativa ainda, para ficar debaixo da alçada do Sr. Primeiro-Ministro informação que deveria ficar debaixo da alçada não do Governo, mas, sim, da justiça. O que é que faz o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna?! Ele explicou-o de uma forma muito simples, quando veio ao Parlamento, na sua audição. Dizia ele: «Sou um facilitador de informação. Tenho de garantir que a informação circula, mas faço relatórios para o Primeiro-Ministro.» De facto, quando perguntamos se o Primeiro-Ministro está a ser investigado — por exemplo, se estiver a ser investigado no estrangeiro —, ou se, por exemplo, um outro Governo olhar para o nosso País e quiser usar a mesma legislação que Portugal está a usar e quiser até andar atrás de cidadãos seus no estrangeiro — não era nada de novo nesta Europa! —, sabemos que esta informação vai ser gerida, com a sua sensibilidade, por alguém que é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro. Mas não é só nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro! O que ele diz é que passa a informação relevante ao Sr. Primeiro-Ministro. Isto é factual, não estou aqui a inventar nada. Todos os Deputados da 1.ª Comissão ouviram estas palavras, quando foi a audição do Sr. Secretário-Geral. Por isso, a pergunta que se coloca é a seguinte: faz sentido, então, agudizar esta centralização de informação num ponto tão dependente da hierarquia governamental? O PS pode dizer: «Bem, mas é o Governo que nomeia, às vezes com a auscultação do Sr. Presidente da República, às vezes com a auscultação da Assembleia da República, um conjunto de pontos-chave do sistema de justiça.» É verdade, mas não com uma relação direta, muitas vezes com a chancela de segredo de Estado, e, por isso, sem a capacidade da Assembleia da República de fiscalizar, nos termos que são necessários num Estado de direito democrático, essa partilha de informação. Esse é o ponto fundamental nesta matéria. Volto a dizer, para terminar este ponto, que o Bloco de Esquerda votará contra, exatamente porque desconsideramos as pertinências que o Governo traz e, mais, as soluções que o Governo traz, porque, sendo certo que houve um conjunto de alertas internacionais e europeus sobre a forma como nos organizamos, estamos longe de concluir que a única solução para resolver esses alertas é esta proposta que o Governo apresenta. Não é isso que existe. Contudo, há algo que parece estranho e, depois de ouvir a resposta da Sr.ª Ministra, ainda o estranho mais. Parece estar-se a tentar pôr, num debate em que podemos ter as divergências que tivermos — e já demonstrei as do Bloco de Esquerda —, algo incompreensível na dependência do Sr. Secretário-Geral. Ele agora tem de dar um aval, uma opinião, sobre os dirigentes máximos da PSP, da PJ e da GNR. Mas porquê?! Porque é que ele tem de o fazer? Qual é o sentido disto? Se fosse a Assembleia da República, percebia-se. Se esse tipo de nomeações passasse por órgãos de soberania, percebia-se. Mas alguém na dependência do Sr. Primeiro-Ministro tem de o fazer porquê? Já agora, o Sr. Primeiro-Ministro está a desconfiar dos ministros das áreas que fazem essas indicações? Esta é que é a pergunta que fica neste contexto. É incompreensível porque é que se põe isto no mesmo diploma e é incompreensível a escolha de trazer esta forma de nomeação, de auscultação, a debate. Dito isto, esta é uma matéria dada a vários populismos, mas creio que, se o PS — insisto neste ponto — utilizar a maioria absoluta para, qual rolo compressor, levar a sua avante, estará a fazer um mau serviço não apenas ao País, mas também à ideia de democracia e de separação de poderes, que mesmo uma maioria absoluta está obrigada a cumprir. Como sabemos, «à mulher de César não basta ser séria, deve parecer séria», e, desse ponto de vista, esta proposta parece-nos tudo menos séria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Para o PCP, sempre foi claro que o caminho iniciado em 2017, com a criação de um Ponto Único de Contato na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, não devia ser admitido. É preciso, de facto, reconhecer que o problema não é de agora. Começou, efetivamente, em 2017 e não faltaram alertas, inclusivamente um pedido de apreciação parlamentar por parte do PCP.
Bem lembrado!
Nessa altura e a esse propósito, o PCP sublinhou ainda preocupações com sucessivos passos que foram dados numa via securitária que tem vindo a traduzir-se em restrições de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sob o pretexto do combate ao terrorismo. Mas, hoje, aquilo que discutimos, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, é a efetiva concretização da retirada dos instrumentos de cooperação internacional do principal órgão de polícia criminal, para os entregar a um órgão unipessoal diretamente dependente do Primeiro-Ministro. Isto não é de somenos importância. Considerámos sempre que a criação deste Ponto Único sob a alçada do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna retira à Polícia Judiciária competências de cooperação internacional que esta polícia sempre assumiu com reconhecida competência, através dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol, e que, para além de privar o principal órgão de polícia criminal de instrumentos de cooperação internacional essenciais ao cumprimento do núcleo central das suas funções, a passagem desses gabinetes para a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna coloca sob tutela governamental uma componente essencial da investigação criminal, com aspetos delicados também já referidos. Estas decisões são indissociáveis de um caminho de enfraquecimento da Polícia Judiciária, que levanta sérias preocupações, porque desvaloriza um património e uma experiência acumulados e contraria o reforço que se impõe da sua natureza e das suas funções, com os meios adequados, obviamente. Desde a primeira hora, foram feitos alertas neste sentido por parte das estruturas representativas dos profissionais da Polícia Judiciária e do Ministério Público, entre outros. A propósito da proposta que hoje discutimos e que materializa esse caminho iniciado com a criação do Ponto Único de Contacto sob a alçada do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, vale a pena citar o comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, no qual esta estrutura considera perigoso — e passo a citar — «o caminho da centralização de todos os gabinetes e canais de cooperação internacional que abrangem matérias sensíveis numa estrutura equivalente a uma secretaria de Estado e que depende diretamente do Executivo». Realça ainda a ASFIC que «a informação que é obtida, veiculada e tratada vai para além da informação policial administrativa, tendo caráter sigiloso e reservado por ter origem em investigações criminais em curso da competência reservada da Polícia Judiciária e, em regra, em regime de segredo de justiça». Uma outra questão — também já referida e que, para o PCP, é incompreensível, por não ter sido dada, efetivamente, nenhuma razão plausível que o justificasse — é esta atribuição ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna do direito de audição e, portanto, de interferir efetivamente na nomeação de dirigentes máximos das forças e serviços de segurança, ou seja, como foi dito, do Diretor Nacional da PSP, do Comandante-Geral da GNR, do Diretor Nacional da PJ, entre outros, que dependem hierarquicamente dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. Cumpre ainda dizer que nenhuma das garantias que aqui foram dadas e veiculadas pelo Governo, no que toca à repartição das competências, está efetivamente vertida no texto da lei. Portanto, a este ponto teríamos de dar como certas as informações até agora dadas pelo Governo. Além disso, as recomendações que existem e a prática que tem sido adotada por vários países vão no sentido de colocar o Ponto Único de Contacto sob a alçada da polícia de investigação desse país, que, no caso português, seria a Polícia Judiciária. Enfim, postas estas várias questões e estas reservas, que não nascem agora — e nisso, de facto, podemos concordar —, para o PCP, tal como considerámos nesse momento, em 2017, a proposta hoje em causa suscita maiores reservas e preocupações e não serve, a nosso ver, nem a investigação, nem a cooperação internacional, e não serve, certamente, o nosso País e a confiança nas nossas instituições. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Esta proposta entrou na Câmara no dia 12 de agosto, em pleno verão, com a Assembleia da República encerrada. O Governo entendeu que era o melhor momento para uma lei que altera a configuração da investigação criminal dar entrada. Isto não é bonito, nem tem um racional compreensível. Isto tem um motivo, que é o mesmo pelo qual certas contratações foram apresentadas a meio de agosto, ou seja, é tentar que os portugueses não vejam,…
Muito bem!
… tentar que passe ao lado e tentar que ninguém discuta a sério esta questão.
É verdade!
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com o seu hábito de juntar tudo, baralhar o resto e ver se fica tudo na mesma é como dizia o ditado: «Nada como fingir que estamos a mudar tudo, para ficar tudo na mesma.» Só que aqui não é bem assim e o Sr. Deputado sabe bem que não é assim. Por isso, lamento muito o frete que tem de estar aqui a fazer hoje. O Sr. Deputado sabe bem o que está a dizer e o que é que devia ter dito. Na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, cujo diretor é, de facto, nomeado, fala-se em autonomia da Polícia Judiciária. Vou dizer-lhe o que aí se diz sobre o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. Diz-se que este órgão atua — e cito — «na dependência direta do Primeiro-Ministro». Sr. Deputado, quer comparar uma nomeação com a dependência direta do Primeiro-Ministro?
Muito bem!
É comparar o incomparável! É pôr uma parte da investigação criminal nas mãos do Sr. Primeiro-Ministro!
Bem lembrado!
Isso é inadmissível, como o Sr. Deputado sabe bem. Mas o Sr. Deputado sabe mais do que isso, porque tem a obrigação de saber. Sabe que, na proposta que é apresentada, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º-A, diz-se que este órgão passa também a auxiliar as autoridades judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Este órgão, com um dependente direto do Primeiro-Ministro, vai ter um papel central, auxiliar, a nível da polícia criminal, no processo penal português. Portanto, o Sr. Deputado pode tentar enganar muita gente durante o tempo todo, mas, quando se começa a olhar para a norma, percebemos o que está em causa e percebemos porque é que isto não pode ser assim.
Pois é! Pois é!
Mas temos ainda, para além da questão normativa, algumas questões importantes. É que é evidente, Sr. Deputado e Sr.ª Ministra, que quem devia ter este Ponto de Contacto devia ser alguém do âmbito da Procuradoria-Geral da República, porque aí, sim, garantia-se a autonomia total e a independência total deste órgão. Não sendo assim, é a Polícia Judiciária que tem de o garantir. [[Aplausos do CH.]] O que devia acontecer numa democracia a sério era quem tem a total autonomia não ter de dar contas ao Governo em matéria de investigação criminal. Sr. Presidente, para não ofender ninguém nesta Câmara, vamos ver quem é o Secretário-Geral do Sistema de Informações. É um senhor embaixador de carreira, não magistrado — repito, um embaixador de carreira —, nomeado pelos sucessivos Governos do PS e do PSD. Portanto, não vamos brincar com as pessoas! Estamos a falar de alguém que é nomeado politicamente, que toda a vida foi nomeado politicamente e que, por isso, não pode estar na mão da segurança e da justiça. Parece-me evidente. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que, quando se diz que isto é de importância relativamente curta, como disse o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, isso é mesmo tentar enganar os portugueses nesta matéria. Só que isto não acontece assim, nós sabemos bem o que está em causa e o Sr. Presidente da República tem o mandato e tem o dever de levar isto ao Tribunal Constitucional, porque é uma grosseira — a mais grosseira desta Legislatura — violação do princípio da separação de poderes. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura: Se queremos fazer um debate em que, efetivamente, as pessoas nos percebam, não as enganemos e não façamos passar o que está na lei por uma coisa diferente do que aqui está reduzido a escrito. Nunca os dois gabinetes em causa, Europol e Interpol, fizeram investigação criminal e continuam a não fazer investigação criminal. Esta é a razão pela qual a sua deslocalização junto do ponto focal centralizado nada altera a investigação criminal. Quando se coloca uma alínea, como aquela que refere, é um bom argumento, que agradeço que tenha colocado no debate, quando diz «auxiliar as autoridades judiciárias nos termos da lei penal». É uma novidade, Sr. Deputado. Sabe quem é o titular da ação penal em Portugal e continua a sê-lo? É o Ministério Público. Portanto, quando são chamados a agir, por alguma razão, os gabinetes da Europol e da Interpol, fazem-no sob a égide do Ministério Público, que é quem coordena e quem, de facto, conduz a investigação criminal nos termos da Lei de Segurança Interna e, em particular, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. Finalmente, porque é que a opção não é a da PGR? Porque, apesar do que acabo de dar nota, ou seja, de ser um serviço relevante no quadro da intervenção judicial, o que é facto é que quer o gabinete da Interpol, quer o da Europol não tratam só de informação judicial. Não tratam exclusivamente de informação judicial, também tratam e asseguram a coordenação de informação policial, que não é necessariamente aquela que tem de ser transmitida à PGR. Aí, efetivamente, a distribuição de jogo ou, por assim dizer, o foco deste ponto é relevante para as polícias. Portanto, identificar um ponto neutro que faça esse caminho é, efetivamente, solução equilibrada…
Neutro?
Neutro, Sr.ª Deputada, no sentido em que a Polícia Judiciária…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… é um dos intervenientes, e, como dei nota, até estatisticamente, não é aquele que mais informação recebe, e é, portanto, o mais adequado e curial, mantendo — e com isto termino, Sr. Presidente — a autonomia no sentido de que cada gabinete é conduzido por um responsável da respetiva instituição,…
Sr. Deputado, queira terminar.
… como, aliás, se encontra no decreto-lei, que é amplamente citado, que é o Decreto-Lei n.º 10/2020 — e concluo, agora, sim, Sr. Presidente —, no quadro do qual serão feitas as alterações necessárias na sequência da aprovação desta lei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é verdade, não faz investigação criminal, mas participa numa fase essencial da investigação criminal,… [[Ora bem!]]
… que é o pedido de informações, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe. Vamos imaginar, por mera hipótese, este cenário: um juiz de instrução quer pedir informações sobre as contas bancárias do Primeiro-Ministro português, e pode pedir. Ora, quando esse pedido chegar… Vai pedi-lo à Suíça, a Espanha, a Itália, ao Bangladesh, a um sítio qualquer, e vai dizer «quero informações através da Europol das contas do Sr. Primeiro-Ministro». Como é que neste gabinete pode estar alguém que depende diretamente do Primeiro-Ministro?
Isso não é verdade!
Como, meu Deus? Será que é assim tão difícil de compreender? Como é que pode estar alguém que depende diretamente do homem que estamos a investigar? É um contrassenso, é um absurdo! É, juridicamente, um absurdo! [[Aplausos do CH.]] Aliás, não somos nós que o dizemos. São os procuradores e a PJ que estão contra a nova lei; são os sindicatos do Ministério Público que estão contra a nova lei; são os sindicatos dos funcionários judiciais que estão contra a nova lei. O Sr. Deputado não inventou a pólvora! [[Aplausos do CH.]] É que, além dos juristas do PS, há outros a analisar as leis e a ver o que se está a passar. Portanto, podem dar aqui as áreas que quiserem, mas eu acho que é um pouco um contrassenso, para um partido que disse, na campanha eleitoral, que o ponto de honra era a separação de poderes, que o ponto de honra era a autonomia dos órgãos de polícia criminal, querer, agora, numa determinada fase do caminho, pôr um dependente do Primeiro-Ministro a fazer troca de informações em matéria de investigação criminal. [[Aplausos do CH.]] Isto é inconstitucional, mas, sobretudo, envergonha tanto os ministros, que hoje só aqui temos — e digo «só» com respeito — a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Nem temos aqui a Ministra da Justiça, que hoje deve ter pensado: «Tenho de dar a cara por isto? Que se lixe, vou ficar em casa!» [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que vale a pena voltar a sublinhar que não há nenhuma obsessão em violar o princípio da separação de poderes. Há uma obsessão, sim: respeito pelo Estado de direito e respeito pelas instituições. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Manda a verdade e o respeito pelas instituições que se perceba o que é que está em causa. Já aqui foi dito, aliás, várias vezes pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, e volto a frisar. Em primeiro lugar, esta lei não altera a tutela de nenhuma das polícias, sendo que o Ministério da Administração Interna continuará a tutelar a PSP e a GNR e o Ministério da Justiça continuará a tutelar a Polícia Judiciária. Não há nenhuma alteração — nenhuma! — nas competências das polícias. Eu frisei-o há pouco e volto a sublinhar: não há nenhuma alteração! O que há, Sr.as e Srs. Deputados, se quisermos perceber, é uma organização das polícias criminais quanto ao acesso às informações e à distribuição dessas informações. Gostava de chamar a atenção para o facto de o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna se encontrar, por lei, impedido de aceder a processos concretos ou a elementos e informações deles constantes. Portanto, não vale a pena estarmos, sistematicamente, a criar fantasmas onde não existem. A lei impede que o Sr. Secretário-Geral da Segurança Interna tenha acesso a mais do que aquilo que são as suas funções, ou seja, a processos concretos. Sr.ª Deputada Paula Cardoso, percebo a sua obsessão em dizer que o Dr. António Costa é autoritário,…
E é!
… mas não vá por aí. Sabe porquê? Porque é um erro o que está a dizer. O diploma não tem que ver com matéria de investigação criminal, Sr.ª Deputada; o diploma trata de matéria de informação e de troca de informações…
Mas que informações?
… da polícia criminal. Não é investigação, não é matéria de investigação criminal! Por último, gostava só de sublinhar duas coisas. Sr. Deputado André Ventura, não percebo o seu espanto por o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna ser nomeado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Mas tem autonomia!
O Sr. Diretor da Polícia Judiciária é nomeado pela Sr.ª Ministra da Justiça, o Sr. Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, depois de ouvido o Governo.
Mas está mal!
Julgo que os nossos anos de democracia têm demonstrado como a nossa democracia é sólida, é forte, e que o Governo continuará a respeitar o Estado de direito democrático e a separação de poderes. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não quero, como disse há pouco, faltar ao respeito à Sr.ª Ministra e, quando disse «só», tinha que ver com competências e não com a pessoa que exerce a função. Na perspetiva do Grupo Parlamentar do Chega, deveria o Presidente da Assembleia da República garantir que, quando há determinados debates — garantir ou, pelo menos, providenciar nesse sentido, não obstante a autonomia do Governo —, o titular da pasta ou o Secretário de Estado que tutela esta pasta estivesse aqui a discutir a questão, senão, a Assembleia da República poderá estar aqui a discutir um tema, por exemplo, de comércio com o Ministro do Mar ou a discutir um tema de economia com o Ministro da Justiça. Acho que o prestígio da Assembleia da República, do seu Presidente e dos grupos parlamentares é também no sentido de garantir que o Governo, com respeito pelo debate parlamentar, quando há um diploma desta importância, tenha aqui os titulares, se não o Ministro, pelo menos, o Sr. Secretário de Estado titular da pasta. Senão — e volto a dizer com toda a consideração que tenho pela Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes —, seria o mesmo que colocar o Ministro do Comércio a discutir assuntos do mar. O respeito e o prestígio da Assembleia da República mereciam um pouco mais esta tarde. Fica ao Governo, não a si, esta nota crítica que fazemos. [[Aplausos do CH.]]
Trata-se de uma lei orgânica do Governo!
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Ministra, prescindindo do mesmo pedido o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o respeito que me conhecem por esta Assembleia da República, permitam-me que diga que o Governo se faz representar por quem entende que se deve fazer representar. [[Aplausos do PS.]] Esta é matéria, Sr. Deputado, de reorganização do serviço de cooperação…
Da Justiça!
Não, Sr. Deputado, é mesmo matéria que está sob a alçada do Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado e Sr.ª Ministra. O Regimento determina as condições em que o Governo se faz representar nos debates de forma específica, como é o caso dos debates com o Primeiro-Ministro, do debate de apresentação do Programa do Governo, do debate sobre o estado da Nação e, no caso dos debates setoriais, pelos ministros respetivos. Depois, vigora a regra da liberdade de representação do Governo e o significado político é retirado pelas Sr.as e Srs. Deputados e pela opinião pública. Encerramos, assim, a nossa ordem do dia de hoje e agradeço a todos o enorme esforço, pois foi uma sessão plenária longa. Vamos, ainda, proceder à leitura do expediente e, depois, tenho de ler a ordem do dia de amanhã, portanto, peço mais 2 minutos de paciência. Dou, então, a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, de forma muito sucinta, quero informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 264/XV/1.ª (CH), 266/XV/1.ª (IL), 268/XV/1.ª (CH) e 274/XV/1.ª (BE), que baixam à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, da ordem do dia de amanhã, fixada pelo PSD, consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 206/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que implemente um programa de emergência social como resposta à crise provocada pela inflação, podendo haver votação no final da sessão, se tal for requerido pelo proponente. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 17 minutos.]]