Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1516/XIV/3.ª (CH), 1517/XIV/3.ª (CH), 1518/XIV/3.ª (CH) e 1519/XIV/3.ª (CH). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais [Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.ª (BE), 49/XIV/2.ª (PCP e PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD)]. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou para hoje um debate para discutir e alterar a legislação das minas em Portugal. O decreto-lei que o Governo publicou recentemente falha no ambiente, falha às populações e falha também ao País. Aliás, consideramos bastante urgente este agendamento e esta apreciação parlamentar, porque o Governo também está com pressa, pois, ainda agora, assinou 14 contratos mineiros, 14 no mesmo dia e 14 no final do mandato. Quero começar pelo contexto em que este decreto-lei surgiu. Numa entrevista recente, há poucos dias, o Ministro do Ambiente dizia que o próximo ano, 2022, iria ser para o Governo o ano da natureza. Bem, mais claro é difícil. De facto, os últimos seis anos não foram anos da natureza para este Governo. Muito pelo contrário, se olharmos, verificamos que Portugal foi a fábrica de papel da Europa, com todos os riscos de incêndios e riscos ambientais que isso representa. Portugal teve e tem no sudoeste alentejano um mar de estufas em plena área protegida e Portugal foi também nesse período o caixote do lixo da Europa. Ao longo dos últimos anos, os interesses económicos sobrepuseram-se sempre ao ambiente e ao interesse das populações quando foi a vez de o Ministério do Ambiente decidir. É neste contexto que este decreto-lei se insere. É um decreto-lei que foi escrito «à vontade do freguês», onde muitas coisas podem ser proibidas, mas logo a seguir não são, pois há sempre uma exceção à medida. Foi prometida uma lei verde para as minas, mas o que saiu na rifa foi uma via verde para as minas, e quando se trata do lítio é uma via verde sem sequer ter limite de velocidade. A lei enumera três eixos e nenhum é cumprido. No primeiro eixo da lei diz-se que esta lei tem os mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Ora, diz o decreto-lei que não há mineração em áreas protegidas sempre que possível. O decreto-lei tem lá mesmo isto escrito. Está escrito na lei «sempre que possível», ou seja, não há mineração em áreas protegidas, exceto quando há. Uma das bandeiras que este Governo anunciou para esta lei era a de que a reposição do ambiente e a requalificação eram feitas ao mesmo tempo que o processo mineiro estava em curso. Bem, vamos ler a lei e o que é que está escrito? Também a palavra mágica «preferencialmente». Portanto, a recuperação ambiental é feita ao mesmo tempo, desde que não seja feita novamente. As minas têm também uma coisa extraordinária nesta lei: é que tem mais poder uma mina do que os planos de ordenamento, sejam nacionais, por exemplo, de albufeiras ou de áreas protegidas, ou sejam os PDM (planos diretores municipais). Não é preciso, sequer, alterar os planos de ordenamento, basta ter um papel a prometer que os planos de ordenamento vão ser alterados para que uma mina possa ser lá encaixada onde antes era proibida. É assim que esta lei organiza e planeia o território em Portugal. O segundo eixo da lei é sobre a disponibilização de informação e participação pública. Vou só dar um exemplo, para vermos do que é que estamos a falar: as comissões de acompanhamento existem sempre que se justifique, ou seja, existem desde que não existam novamente. Esta é uma lei, de facto, fantástica. O terceiro eixo é sobre a repartição justa dos benefícios económicos da exploração, nomeadamente para a população. Já sabemos que é uma empresa privada, escolha deste Governo, não uma empresa pública, que fica com a mineração. E para a população o que é que fica? Transferência de riqueza, porque há atividades económicas naquele território que vão passar a ser proibidas ou que vão deixar de ter capacidade económica para se desenvolverem. Então, como é que este Governo protege as populações? Diz que a distância mínima de uma mina para um agregado populacional é de 1 km, exceto quando não for de 1 km, novamente. É uma lei fantástica que tem sempre as exceções certas! Esta lei leva a sério a metáfora da mina no quintal, porque permite, de facto, minas nos quintais ao lado das casas, e isto desvaloriza as casas da população, casas essas que, muitas vezes, foram construídas com as suas poupanças e que assim são desvalorizadas.Portanto, nestes três eixos da lei falharam o Governo, Matos Fernandes e João Galamba. Falharam uma, duas e três vezes, porque só tinham três vezes para falhar. Esta lei falha ao País, falha às populações e falha ao ambiente.
Muito bem!
Esta lei faz-nos lembrar uma rábula que todos conhecemos: é proibido, mas pode fazer-se! É uma legislação ambiental que funciona em regime de bar aberto onde tudo é permitido.
Bar aberto?!
Sr. Ministro, terá a sua oportunidade de responder. Quero, agora, falar das propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz, por muito que irritem, pelo vistos, o Governo. O Bloco de Esquerda propõe a proibição de novas minas em áreas protegidas ou em áreas classificadas ao abrigo das convenções das Nações Unidas; queremos criar uma zona tampão à volta destas áreas protegidas ou classificadas; queremos que a avaliação de impacte ambiental decorra antes dos contratos de concessão para que não haja nenhuma influência económica e nenhum poderio económico a ditar os resultados de qualquer avaliação de impacte ambiental; queremos que as medidas de participação pública sejam aumentadas; e, claro, queremos que a reposição do bom estado ambiental seja ao mesmo tempo que a atividade de mineração e não apenas no final; queremos que os planos de ordenamento do território valham por isso mesmo, ou seja, que sejam planos de ordenamento do território; e queremos também que as autarquias possam ter pareceres vinculativos em relação à exploração destes minérios. [[Aplausos do BE.]] É importante perceber onde é que esta atividade mineira e esta lei se inserem. Não estamos a falar do país das maravilhas, estamos a falar de uma realidade concreta, que é Portugal. Portugal tem as piores áreas protegidas da União Europeia, Portugal é o quarto país com mais espécies ameaçadas de extinção na União Europeia. Por isso, eram precisas medidas para conservar o ambiente, mas aquilo que saiu foram medidas que pioram o ambiente e as áreas protegidas. Outra questão onde esta lei falha é a do planeamento, uma vez que o próprio decreto-lei diz que, dentro de dois anos, tem de existir uma estratégia nacional dos recursos geológicos. Trata-se de uma estratégia que vai dizer quais são as prioridades, quais são os minérios, que são tão importantes que tem de ser o Estado a lançar concursos públicos para a sua exploração, não pode depender só de privados. Vai ter de estipular o que é importação, a exportação, o valor acrescentado, que vai estipular como é que se organiza a indústria à volta dos projetos mineiros, como é que se organiza o ambiente com a proteção em relação a esta estratégia. Pois bem, daqui a dois anos temos uma estratégia mineira que vai ditar todas as políticas públicas para a mineração, mas é hoje que os contratos estão a ser assinados, é hoje que o Governo escolhe vastas áreas do sul, do norte e do centro do País para exploração de muitos minérios, nomeadamente do lítio, e, portanto, planeia-se daqui a dois anos e executa-se agora. É esta a política que o Governo do Partido Socialista tem para apresentar para o ambiente e para a economia.
Muito bem!
Esta é uma estratégia que não prevê qualquer empresa pública, apenas royalties para privados e, além disso, o interesse económico sobrepõe-se ao interesse e à definição da estratégia e da proteção ambiental no País. Por isso, concluo realçando a importância da aprovação das propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz, e que são essenciais. Devo dizer que a resposta às alterações climáticas não se faz destruindo áreas protegidas, não se faz ameaçando a biodiversidade, não se faz destruindo sumidouros de carbono, muito pelo contrário. As políticas públicas não se podem fazer fechando a porta à participação pública e voltando as políticas contra as populações. Não é assim que faz. As riquezas do País não podem ser entregues ao desbarato a empresas privadas e, muito menos, sem qualquer estratégia nacional para os recursos mineiros. Não podemos ter uma lei das minas que se ajoelha perante os interesses privados, sobretudo quando se trata da questão do lítio. Por último, olhem bem para esta lei: nós queremos mesmo ter uma lei que diz que tudo é proibido exceto quando se faz? Que a proteção da natureza é para fazer exceto quando não é para fazer? Que as populações têm direitos de participação exceto quando não têm? Esta é uma lei que abre a porta ao arbítrio e ao abuso, e as leis nacionais não podem ter essa porta aberta, têm de ser claras, iguais para todos, transparentes e têm de pôr à cabeça a proteção das populações e do ambiente. Não é isso que esta lei faz, e é por isso que o Bloco de Esquerda aqui traz estas propostas, que consideramos que são maioritárias na sociedade e que queremos ver aprovadas neste Parlamento para proteger o ambiente, a população e a economia portuguesa. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nelson Peralta, o Sr. Deputado subiu à tribuna para fazer a apresentação do Bloco de Esquerda da apreciação parlamentar — essa era a ideia —, mas não passou de, na verdade, acabar por fazer uma ação de campanha puramente eleiçoeira e, diga-se em abono da verdade, bastante medíocre. Gostaria de começar por dizer o seguinte: o entusiasmo que reparei existir na oratória do Sr. Deputado Nelson Peralta em relação a esta apreciação parlamentar contrasta, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, de forma clara, com — permita-me dizer isto — o acabrunhado diploma de alteração que o Bloco de Esquerda apresenta nesta Assembleia da República. E digo «acabrunhado diploma» não porque nós consideremos que o Bloco de Esquerda tem falta de criatividade, muito pelo contrário, todos aqui nesta Casa sabem que não é isso, mas porque, simplesmente, quando o Bloco de Esquerda resolveu analisar o diploma do Governo deparou-se com um apagão na lista de malfeitorias que eventualmente esse diploma teria, quer no que respeita à participação pública quer no que respeita ao ambiente. [[Aplausos do PS e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.]] Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou este acabrunhado diploma de alteração, porque, no resto, sobraram três coisas, Sr. Deputado. Depois de tudo aquilo que fez, depois da campanha que fez daquela tribuna, sobraram três coisas: primeira — é bom que se sublinhe —, o Bloco de Esquerda introduziu no diploma uma moratória para a mineração marinha num diploma que não trata da mineração marinha e, portanto, introduziu algo que não está no diploma, o que me parece estranho — aliás, diria mesmo intrigante. A segunda coisa é querer impedir o lançamento, por parte do Estado, de concursos em zonas protegidas, mas deixar escancarado que entidades privadas pudessem, eventualmente, solicitar esses mesmos concursos para mineração. A terceira nota, que também me parece importante, é considerar que o diploma, que esta legislação do Governo, que é, porventura, aquela que mais aprofunda, de forma densa e significativa, a participação pública nestas matérias, está todo mal e que não é nada disto. Em resumo, é isto que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda propõem. Termino, fazendo uma pergunta ao Sr. Deputado Nelson Peralta. Perante um diploma que: primeiro, promove a participação pública em todas as fases de atribuição de direitos; segundo, estimula e assegura, de forma significativa, o acompanhamento mais participado; terceiro, assegura o processo de consulta aos municípios abrangidos — é o que está no nosso diploma e que não estava nos diplomas anteriores; quarto, cria regras mais restritivas para a sujeição de avaliação de impacte ambiental; quinto, estabelece áreas relevantes para o ambiente e conservação da natureza; sexto, determina, no caso de procedimento concursal, a proibição de inclusão para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa da iniciativa do Estado; sétimo, garante a concessão de exploração com mais responsabilização dos concessionários; oitavo, garante os royalties para as autarquias de, pelo menos, 3%; nono, contempla a recuperação ambiental e paisagística na fase de prospeção e pesquisa — são alguns dos temas que não constavam no diploma anterior e que constam neste diploma, de forma muito significativa. Perante tudo isto, o Bloco de Esquerda acha mesmo que o Governo, o Partido Socialista não acautela as questões de participação das populações e também as questões ambientais? Não acha o Sr. Deputado Nelson Peralta que se enganou no destinatário? Não acha que o destinatário do seu discurso e da alteração ao diploma não é o Partido Socialista? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, a sua intervenção está ao nível do que disse há dois anos atrás, chamando de empecilhos às bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP,…
E mais!
… pelos contributos que deram para desenvolver o País em tantas áreas, como as dos salários e da repartição de rendimentos. É esta a sua posição! [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Mas quero responder-lhe claramente à questão da mineração marinha. Esta lei colocava já questões da mineração marinha, mas depois foram retiradas. Porquê? Porque o Ministro do Mar disse que defendia uma moratória de 10 a 20 anos à mineração em mar. Pois bem, é essa posição do Ministério do Mar que o Bloco de Esquerda coloca aqui na lei e que o Partido Socialista tanto critica. Mas, já agora, o Partido Socialista também abriu uma pequena porta à mineração em mar. Quero também responder às questões da participação, porque o que o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui nos diz é que a participação pública no País é toda bem-vinda desde que concorde com esta lei, desde que concorde com as posições do Partido Socialista, desde que concorde com o abuso concreto desta lei sobre as vidas das populações. Acho que é isso que está à vista. Não nos disse se quer ou não mineração em áreas protegidas — silêncio do Sr. Deputado, que não nos diz se quer comissões de acompanhamento, participação pública, sempre que haja projetos mineiros. Pelo contrário, defende o que o Sr. Ministro do Ambiente colocou na lei. Sr. Deputado, na verdade, a sua intervenção foi campanha eleitoral, de facto,… [[Protestos do PS.]] … mas uma campanha eleitoral muito mal feita, porque não tem que ver com aquilo que o Bloco de Esquerda aqui vem trazer como propostas, nem sequer tem que ver com o concreto da lei, tem apenas que ver com a propaganda que o Governo fez correr à volta desta lei.
Muito bem!
Ouça as populações, que não querem este abuso sobre as suas vidas e olhe para esta lei, que, ao mesmo tempo que diz que proíbe tudo, abre a porta e a possibilidade a tudo. Isso significa que é uma lei permeável aos interesses económicos e que estes são mais importantes para o Partido Socialista e para este Governo, com esta lei, do que os interesses da população, os interesses do País e a proteção do ambiente. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A Lei n.º 54/2015, a lei das minas, criada pelo Governo PSD/CDS e que o Governo PS regulamentou no decreto-lei que hoje está em apreciação parlamentar, foi uma lei profundamente lesiva do interesse nacional, do desenvolvimento económico soberano e das populações. Esta lei das minas aprofunda o caminho que tem como escopo estratégico a entrega ao grande capital multinacional do setor mineiro, das vastas e diversificadas reservas de importantes matérias-primas, algumas delas claramente estratégicas, como os metais básicos. Trespassa por toda a lei, proposta pelo então Governo PSD/CDS, mas também pela regulamentação e pela prática política do Governo PS, a obsessão com a entrega da revelação e da exploração ao capital, privado e estrangeiro, dos recursos geológicos nacionais, ficando o Estado num mero papel de agente promotor e facilitador do negócio. Uma política que pretende um crescimento acentuado deste setor, ou seja, a rápida delapidação ao serviço de interesses terceiros, de riquezas nacionais estratégicas, assumidas como tendo uma natureza escassa, insubstituível e não deslocalizável. É ao abrigo desta lei e destes regulamentos que foram despachados, há 15 dias, nove contratos de prospeção e cinco de exploração mineira. Quando perante a contestação das populações, o Governo argumenta que estes contratos resultam de direitos já atribuídos, isso revela bem a podridão deste modelo. É que o problema está precisamente aí! Está no facto de que, quando o Estado atribui direitos de prospeção a uma multinacional, automaticamente atribui-lhe, também, futuros direitos de exploração, desde que cumpra com determinados critérios. Mas a decisão já não está do lado do Estado! A partir daí o principal critério passa a ser o interesse económico da empresa e não qualquer critério de interesse nacional. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende o direito de o País conhecer os seus recursos. Defende o direito de, a partir do conhecimento desses recursos, decidir, com base em critérios económicos, ambientais, de qualidade de vida das populações, se em cada caso concreto deve ou não explorar esses recursos. Mas para possibilitar esse conhecimento e essa avaliação com base em critérios de interesse público, é condição necessária que o Estado, em vez de depender das multinacionais, tenha meios próprios para esse fim. É isso, no essencial, que vamos propor nas alterações que apresentaremos a este decreto-lei. Propomos que se retirem todas as referências à atribuição de direitos na fase de prospeção e pesquisa, deixando claro que as atividades de revelação de recursos geológicos são exercidas, em exclusivo, pelo Estado, através dos respetivos serviços e organismos competentes. Será, para isso, preciso a revitalização do setor público mineiro, designadamente a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), que é uma entidade pública que tem descrito na sua missão «conceber e executar, por si só ou em joint ventures, projetos de prospeção, pesquisa, avaliação e aproveitamento de recursos geológicos». Está assim descrito no site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Propomos que as atividades de revelação sejam obrigatoriamente precedidas de estudos para a identificação de grandes condicionantes ambientais, estudos esses que devem ser sistematizados em cartas de grandes condicionantes, elaboradas para cada região. Propomos que a concessão de direitos de exploração fique dependente da submissão prévia de avaliação de impacte ambiental (AIA) e que esta seja favorável, contendo, nomeadamente, a análise dos recursos ecológicos e da biodiversidade, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, da saúde pública e da qualidade de vida das populações, dos valores paisagísticos e culturais, do desenvolvimento económico e territorial, uma análise psicossocial e a presença de passivos ambientais. Propomos que, sempre que se proceda à prospeção ou à atribuição de direitos de exploração a incidir em territórios integrados em áreas protegidas, seja obrigatório um parecer favorável do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Queremos que, relativamente à participação pública, esta deixe de ser um pró-forma e que seja elaborado um relatório onde seja fundamentada e apresentada, de forma evidente, a integração ou não dos diferentes contributos recolhidos no processo. Propomos eliminar a possibilidade de transmissão contratual dos direitos de prospeção e exploração. Sim, é preciso que os recursos nacionais deixem de ser associados à especulação na venda em mercado das concessões, de umas multinacionais para as outras, ao sabor dos interesses momentâneos e do lucro máximo. Queremos, ainda, que sejam dadas garantias de proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de cessação da exploração. Com estas propostas, o PCP reafirma a sua posição de fundo, manifestada em 2015, com o voto contra a lei das minas: conhecer os recursos sem depender de terceiros; avaliar a eventual exploração com base no interesse público, envolvendo as componentes económica, ambiental e das populações; garantir a valorização dos recursos em Portugal. Este é o caminho que permite conciliar o direito à qualidade de vida e à proteção ambiental com a necessidade de o País desenvolver, de forma sustentável e soberana, a sua indústria extrativa, colocando-a, não ao serviço dos interesses neocoloniais das multinacionais da mineração, mas sim ao serviço do desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, temos dificuldade em compreender as razões do requerimento da apreciação parlamentar apresentada pelo PCP. E se a leitura do requerimento não esclareceu, após a apresentação aqui feita pelo Sr. Deputado, a dúvida permanece. Por um lado, o PCP diz que é contra a iniciativa privada e que deve ser o Estado a explorar — até aqui nada de novo. Portanto, fica a dúvida se o PCP vai pedir a apreciação parlamentar de todas as normas que visem a regulação dos mercados e as concessões do Estado e se, no fundo, são contra a transparência dos mercados, ainda que não concordem com eles, tal como são contra a existência de regras claras, em que todos sabem quais são os seus direitos e quais são as suas obrigações. O Sr. Deputado Duarte Alves, na sua intervenção, falou muitas vezes em grandes empresas multinacionais, mas a verdade é que está errado. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Está errado, porque grande parte das empresas que ganharam os concursos atribuídos são empresas 100% portuguesas — no caso da Argemela, no caso dos Bugalhos, no caso da borracha, no caso dos caulinos. São todas empresas com capitais 100% portugueses. É capital português, são empresas nossas e é produção nossa, portuguesa. Portanto, a verdade, Srs. Deputados, é que a regulamentação da lei dos depósitos minerais é um passo muito importante na transparência, na participação, na partilha de responsabilidades e na salvaguarda ambiental. Diz o PCP que o decreto-lei não assegura a participação pública, nem a concertação com o poder local. Ora, a pergunta que posso fazer é se o PCP, de facto, leu o decreto-lei antes de pedir a apreciação parlamentar, porque o decreto-lei é muito claro nesta matéria, dedicando até um artigo bem detalhado sobre a participação pública. E, só para relembrar, a participação pública está assegurada em todos os processos estabelecidos: na atribuição de direitos de prospeção, nas concessões de exploração e nos concursos de iniciativa do Estado, para além de o decreto-lei obrigar à realização de sessões públicas de esclarecimento nos municípios abrangidos. E devemos ainda lembrar a participação pública obrigatória, em fase de avaliação de impacte ambiental, para conceção de exploração, e esse é mais um momento muito importante de participação das populações, de todos os intervenientes, na discussão pública do projeto. É fácil, portanto, perceber que este foi um dos princípios que guiou a construção desta regulamentação. Por outro lado, diz também o PCP que não garante a salvaguarda dos valores ambientais e patrimoniais importantes. Ora, justamente, a salvaguarda ambiental foi um dos requisitos fundamentais da construção da presente regulamentação e dizer que a mineração não tem impactes ambientais seria desonesto da minha parte. Aliás, convém termos todos em conta que não existe atividade humana que não tenha impactes ambientais e o que, de facto, temos de ter como garantia é que os possíveis impactes da atividade são minorados o mais possível e remediados os que não se consigam evitar, garantindo sempre, mas sempre, que os principais valores ambientais e sociais são acautelados e que a qualidade de vida de todas as populações fica, de facto, assegurada, quer nesta, quer nas gerações vindouras. E a verdade é que este decreto vem impor regras ambientais claras e criar mecanismos de fiscalização, transparência e salvaguarda do ambiente e das comunidades locais. Em suma, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, esta é, de facto, uma questão muito séria, com muitos prós e contras, que têm de ser ponderados e acautelados, tal como, aliás, foi feito no decreto-lei em apreço. E não pode esta Casa, ou algumas forças parlamentares que a compõem, instrumentalizar uma questão complexa, densa e séria como esta, por respeito a todos os cidadãos que aqui representamos. O que peço ao Sr. Deputado é que nos diga se o PCP é ou não a favor da exploração dos recursos minerais existentes, e, se não é, digam em concreto o que querem com esta apreciação parlamentar, porque generalidades e instrumentalização da luta de algumas comunidades — comunidades que temos de compreender, ouvir e ajudar a eliminar impactes — não nos leva a soluções. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Miguel Nicolau, agradeço a pergunta que me fez. Se, realmente, a nossa postura, quanto a esta matéria, não ficou esclarecida na minha intervenção, gostaria de a esclarecer. Consideramos que o País deve conhecer os seus recursos e, a partir do conhecimento desses recursos, deve decidir com base em critérios económicos, que também são importantes, e critérios ambientais, envolvendo as populações para saber se se deve, ou não, explorar esses recursos que previamente deve conhecer. O problema que temos com este modelo da lei das minas e a regulamentação do Governo é que, para conhecermos os nossos recursos, estamos dependentes das multinacionais. Ou seja, temos de dar contratos de prospeção, que já garantem, eles próprios, a exploração.
Não é verdade!
É verdade! Então, como é que o Governo pode dizer agora que estas concessões que está a dar já resultam de direitos anteriores?! [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]] É, precisamente, porque a prospeção dá direitos de exploração. Aí é que está o problema de fundo!
Não há nenhum direito à prospeção!
Repito, aí é que está o problema de fundo. É que o Estado está dependente das multinacionais para conhecer os seus recursos e, a partir daí, já não pode fazer nada, porque está entregue a prospeção, que dá direitos de exploração no futuro. É esse o problema. Portanto, aquilo que defendemos é que o Estado tenha o direito alienável de conhecer os seus recursos, de fazer uma avaliação com o conhecimento das populações, tendo em conta as componentes ambientais e, também, as económicas. Mas, para isso, precisa de ter a exclusividade na prospeção e uma empresa pública que o faça e que possa cumprir esse papel. Quanto às questões da participação pública que colocou, o melhor exemplo da falta de participação pública e da falta de envolvimento das populações são estas 14 concessões que foram agora feitas e em relação às quais as populações estão completamente contra. Portanto, as populações não foram ouvidas, o que mostra que este decreto-lei não tem servido para o envolvimento das populações e para garantir a adequação entre a necessidade de conhecermos os nossos recursos e avaliarmos a sua eventual exploração e as preocupações ambientais e de qualidade de vida das populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela oportunidade do agendamento deste debate. Quando a pandemia de lítio começou a atacar o País, com a proliferação de pedidos de concessão para prospeção e pesquisa e com três pedidos de exploração, dois no Barroso e um na serra da Argemela, o Governo foi o primeiro contagiado. Preocupados com o ataque deste vírus, que parece perturbar o raciocínio dos decisores com miragens de futuros inovadores, em que o dinheiro corre a jorro, toldando-lhes a capacidade de ver a gravidade das consequências ambientais e sociais que estas decisões acarretam, Os Verdes confrontaram imediatamente o Sr. Ministro do Ambiente, na Assembleia da República. Aliás, fomos o primeiro partido a fazê-lo. Este confronto com a tutela que, por um lado, licencia a atividade mineira e, por outro lado, tem, também, a responsabilidade de proteger os valores ambientais, teve, e tem, mais justificação, porque já tinha sido assinado um contrato de exploração de lítio na mina do Romano, em Montalegre, sem ter sido sujeito a nenhum processo prévio de avaliação de impacte ambiental, e porque já estavam, na altura, mais dois contratos na calha: os das Covas do Barroso e da Argemela. Estes pedidos de exploração de lítio em minas a céu aberto dizem respeito, todos eles, a áreas de grande sensibilidade ambiental. Duas dessas áreas são em Terras de Barroso, território de agricultura de montanha, classificado pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) como património agrícola da humanidade. Estas duas minas estão localizadas paredes-meias com o nosso único parque nacional, o Gerês, e com o Parque Natural do Alvão-Marão. Localizam-se em território do lobo, espécie protegida, e numa área da Rede Natura 2000. A terceira mina localiza-se na Argemela, que integra o geoparque da serra da Estrela, localizada a escassos metros do rio Zêzere, que abastece a região de Lisboa. Todos estes factos não foram motivos suficientes para que o ministro, a quem compete, em nome do Governo, ser o guardião do ambiente, agisse na salvaguarda desses valores únicos e fundamentais para o futuro da vida. O Sr. Ministro, de muitas tutelas, privilegiou, nas suas decisões, a tutela dos interesses económicos privados, muitas vezes internacionais, que devoram os recursos geológicos do nosso planeta. O Sr. Ministro foi tão longe neste papel que, mostrando-se totalmente insensível aos apelos das populações, dos autarcas, das associações de ambiente e, naturalmente, de Os Verdes, já assinou os três contratos de exploração de lítio e assinou, ainda, com a maior discrição, no final de outubro, para além da Argemela, um conjunto de outros contratos, inclusive para a prospeção e pesquisa de lítio, também em áreas sensíveis. O Sr. Ministro prepara-se, também, para avançar com um concurso para mais oito locais de prospeção e pesquisa de lítio, nas regiões Centro e Norte do País, abrangendo 32 concelhos e toda a envolvente da serra da Estrela. Entretanto, avançou a regulamentação da lei de bases da mineração, o Decreto-Lei n.º 30/2021. Foi, aliás, este diploma que os Deputados do PEV, em conjunto com os Deputados do PCP, avocaram a Plenário e que está hoje em debate, para o qual apresentamos um conjunto de propostas de alteração. Essas propostas visam dar resposta a uma maior proteção e salvaguarda do ambiente na atividade mineira, estabelecendo que não possa haver atividade mineira nas áreas protegidas e classificadas, tanto de âmbito nacional, como regional e local. Aliás, esta foi uma garantia dada pelo Sr. Ministro a Os Verdes, ainda na anterior Legislatura, mas a pandemia «litiana» pode também ter efeitos amnésicos. [[Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Energia.]] Estabelecem, também, a interdição de mineração numa zona de proteção em redor destas áreas e em áreas que, ainda que não classificadas, são de grande sensibilidade ambiental e desempenhem funções ecológicas determinantes no combate às alterações climáticas, na preservação da biodiversidade, dos solos e das práticas agrícolas sustentáveis. Estabelecem que a avaliação de impacte ambiental tenha lugar antes da assinatura do contrato de exploração, algo que deveria ser óbvio, visto tratar-se de um instrumento determinante para sustentar a decisão, e que se alarguem e melhorem as condições para a participação das populações no quadro da consulta pública, obrigando à realização de sessões públicas em todas as freguesias afetadas. Os pareceres dos municípios, assim como de outras entidades, se desfavoráveis, devem ser vinculativos em todas as fases do processo e não só na fase de prospeção e pesquisa, estabelecendo-se a reposição da supremacia da lei de ordenamento sobre este diploma. Por fim, estabelecem a defesa do interesse público, clarificando os direitos dos requerentes nas diversas fases contratuais — de prospeção, de pesquisa e de exploração —, eliminando a amarra que o diploma regulamentar em debate introduziu na regulamentação da Lei n.º 54/2015. O que não deixa de ser interessante nesta matéria é que esta amarra, que não existia na lei de bases, surja agora, neste diploma. Era o argumento que o Governo evocava sempre para justificar a assinatura do contrato da mina do Romano, na freguesia de Morgade, em Montalegre, e, também, da Argemela. Diziam, então, estes governantes do PS que estavam amarrados a decisões anteriores do PSD.
Respeito pelos contratos! Respeito pelo Estado de direito!
Não que o PSD tenha deixado uma boa lei de bases, mas estas amarras não existiam, foi o PS que as criou. Ao criá-las, só reforçou os interesses dos privados, nomeadamente o da indemnização, em caso de o Estado não querer avançar com a exploração depois da prospeção e da pesquisa. Esta é uma situação escandalosa, à qual Os Verdes, com as suas propostas, visam pôr um ponto final. Os Verdes esperam que estas e outras propostas que apresentámos — não tenho tempo para citar todas — sejam acolhidas e contribuam para que o conhecimento e o aproveitamento dos recursos geológicos estejam ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País e da melhoria de vida das populações, sem se incompatibilizar e destruir outras riquezas fundamentais à vida. Termino com as palavras do Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), na abertura da cimeira de Glasgow: «Basta de tratar a natureza como uma sanita. Basta de queimar, perfurar e minar o nosso caminho.» Não podemos minar o nosso futuro. O futuro é verde. [[Aplausos do PEV.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela relevância e pertinência do tema do agendamento potestativo de hoje, a apreciação do decreto-lei que regulamenta a chamada «lei das minas». É relevante, porque o tema desemboca num desafio crucial para o nosso futuro coletivo: o combate às alterações e à crise climáticas. Todos temos consciência da urgência deste combate, da necessidade em acelerar a transição energética e de, por esta via, acelerar a descarbonização. Mas esta transição energética não pode ser feita de qualquer forma e a qualquer preço. Para o PSD, é fundamental que ela seja justa e sustentável, acautelando os direitos das populações e das comunidades locais e, ao mesmo tempo, a proteção do ambiente e da biodiversidade. Para mitigar as emissões de gases com efeito de estufa, não podemos devastar áreas protegidas. Mineração não pode ser igual a destruição. Para produzir energias renováveis, não podemos sacrificar a saúde e a qualidade de vida das populações que vivem perto de depósitos minerais. Não vale tudo no combate às alterações climáticas. É indispensável encontrar soluções de equilíbrio. Importa assegurar que a valorização dos recursos geológicos respeita a proteção do ambiente, salvaguarda o património arqueológico e acautela os direitos e os interesses das populações, combinando criação de riqueza e de emprego com uma verdadeira lógica de sustentabilidade. O Decreto-Lei n.º 30/2021 vem regulamentar a lei que estabelece as bases do regime da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos. O que devia ter sido feito em seis meses demorou seis anos. Entretanto, surgiram intenções de prospeção e de exploração, sem que estivessem devidamente salvaguardados os aspetos ambientais e os interesses das populações locais. O Governo foi agindo mais como promotor de projetos mineiros, apregoando os méritos da transição ecológica e as maravilhas do lítio, sem assumir, de uma forma clara e transparente, a defesa dos direitos ambientais, sociais e até económicos dos territórios visados. Não pode, por isso, o Sr. Ministro estranhar a perda de confiança que a mineração suscita junto dos autarcas e das comunidades locais. Quem transformou a palavra «lítio» num palavrão foi este Governo, Sr. Ministro, o seu Governo, pela opacidade nos processos de licenciamento, pelas teias de interesses e de negociatas que foram crescendo em torno deles, pela surdez do Governo perante os apelos e as queixas das populações, na defesa dos seus territórios e das suas vidas. [[Aplausos do PSD.]] Olhemos para o que se está a passar no Barroso, em Montalegre e em Boticas, na serra da Argemela, na serra d’Arga, por esse País fora. Impera o sentimento de abandono, de desconfiança, de perda de credibilidade das instituições e do Estado. Bem podemos falar em green mining, mas não são as palavras chiques e modernas que apagam os receios das populações. Para devolver às pessoas a confiança nas instituições e nas políticas públicas, temos de reforçar a transparência e o escrutínio dos processos, os direitos ambientais, sociais e económicos das populações. É exatamente isso que o PSD pretende com as suas propostas de alteração ao decreto-lei, de modo a superar as fragilidades e incongruências. Em primeiro lugar, temos de salvaguardar as áreas protegidas. O artigo 17.º estabelece que os procedimentos concursais devem, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas. A formulação «sempre que possível» abre a possibilidade de prospeção e de exploração nestas áreas, ou seja, os interesses ambientais são secundarizados face aos objetivos de mineração. Um contrassenso, Sr. Ministro. Andamos há décadas a criar áreas protegidas, a Rede Natura 2000, reservas da biosfera, geoparques, sítios classificados da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e da FAO, para agora as sacrificarmos em nome de uma transição dita ecológica?! [[Aplausos do PSD.]] É isto que o Governo quer, Sr. Ministro?! O PSD não aceita esta discricionariedade do «sempre que possível». Propomos tornar a lei mais clara e assumimos a prioridade da conservação da biodiversidade. Vamos salvaguardar todas estas áreas protegidas. Em segundo lugar, temos de reforçar o cumprimento integral da legislação ambiental. A avaliação de impacte ambiental não pode ser vista como um mero pró-forma, como um procedimento que se ultrapassa e, depois, não se cumpre. O histórico deste tipo de processos diz-nos que há casos em que as condicionantes e as medidas de minimização de impactes ambientais ficam por cumprir. Assim, propomos que uma das razões para o Estado extinguir a concessão seja por não assegurar o cumprimento das medidas estipuladas na declaração de impacte ambiental. Queremos que as autoridades na área do ambiente possam requerer este processo face a situações de incumprimento grave e reiterado. Em terceiro lugar, há que melhorar o desempenho energético das explorações. Temos de reforçar as medidas de combate às alterações climáticas nas concessões mineiras. Defendemos que os contratos de atribuição de direitos de exploração contemplem planos de eficiência energética e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. Em quarto lugar, queremos promover uma distribuição mais equilibrada das receitas geradas pelas atividades mineiras. Saudamos o objetivo de alocar uma parte das receitas de exploração para os municípios onde se localizam os recursos. É justo e é uma forma de compensação pelos impactos causados. Mas importa não esquecer que a lei estipula a criação do fundo dos recursos geológicos, que visa apoiar ações de valorização destes mesmos recursos. Deve ficar especificado no decreto-lei para onde revertem as receitas, evitando que o Estado as utilize de forma discricionária para outros fins. E, finalmente, temos de criar novas abordagens de envolvimento e de participação das comunidades locais. A maior das dificuldades nos processos de concessão de novas prospeções ou explorações prende-se com a aceitação das populações locais. Este é o maior dos desafios. É complexo e implica uma especial sensibilidade social e territorial na condução dos processos e na avaliação dos impactos. As atividades mineiras, mesmo adotando as melhores práticas, acarretam riscos cuja aceitação só ocorre pelas comunidades quando há partilha de benefícios e está assegurado um envolvimento transparente e efetivo nos processos de decisão. Neste domínio, o Governo tem-se comportado como um mamute numa loja de porcelana! [[Protestos do PS.]] Precisamos de renovar e valorizar a participação pública, o que implica a utilização de instrumentos de avaliação social e de mediação de conflitos que estão ausentes deste decreto-lei, mas que já são aplicados em muitos outros países. É fundamental ir além do procedimento administrativo e assegurar, no diploma, uma nova geração de instrumentos que permitam lidar com as expectativas das populações. Assim, propomos introduzir alterações que acautelem estes aspetos por via da avaliação de impacto social para analisar perspetivas das comunidades locais, antecipar pontos de conflito, clarificar benefícios públicos e identificar estratégias de envolvimento e colaboração. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a apreciação parlamentar é uma oportunidade para melhorar o decreto-lei e, assim, restaurar a confiança das populações e das comunidades locais nos processos de licenciamento mineiro. Se tivermos uma lei frágil, permeável à discricionariedade, poderemos colocar em risco tudo o que estamos a tentar promover. O PSD defende a revisão deste decreto-lei para garantir uma maior sustentabilidade na valorização dos nossos recursos geológicos, protegendo e beneficiando as populações e não apenas os interesses específicos com acesso ao poder. O combate às alterações climáticas faz-se com as populações e não contra elas. [[Muito bem!]]
Temos de ser coerentes e consequentes com a Lei de Bases do Clima que acabámos de aprovar nesta Câmara. Para o PSD, esta lei não é conversa fiada nem pode ser uma mera «rosa para usar na lapela»! A exploração dos recursos geológicos tem de ser feita de forma sustentável e socialmente justa. Só assim será possível ultrapassar os receios e as dúvidas das populações e mobilizar o País para enfrentar e vencer a crise energética e climática. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Joana Bento, do Grupo Parlamentar do PS, para formular um pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, acabámos de ouvir o PSD dizer que foi este Governo que quis «colocar a rosa na lapela». Isso não é verdade, porque quem quis hoje «colocar a rosa na lapela» foram os senhores, esquecendo-se do porquê de estarmos aqui hoje. Mas é bom lembrar. Esta amnésia que quiseram fazer passar é, de facto, estrondosa. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, onde estava o PSD em 2011, quando assinavam os contratos de prospeção e pesquisa,… [[Protestos do PSD.]] … arredando as populações da sua discussão. Questionaram o Governo sobre quais os impactos desses contratos de prospeção e pesquisa? Julgamos que não. Em 2012, propuseram algumas alterações legislativas? Promoveram-nas? Não. Auscultaram as populações sobre as várias propostas de prospeção e pesquisa aquando da aprovação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos? Em 2013, fizeram as sessões de esclarecimento junto das populações que as promoveram? O Sr. Deputado, na sua intervenção, por várias vezes falou dos direitos das populações, da saúde das populações e da sua qualidade de vida, do património. Vou relembrar-lhe, Sr. Deputado, que a 20 de março de 2015, nesta Casa, a única preocupação que o vosso regime trazia era — e cito as palavras do Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva: «Estamos perante um regime muito mais amigo do investimento». Houve alguma palavra sobre as legítimas preocupações das populações? Nenhuma, Sr. Deputado! Nenhuma! [[Aplausos do PS.]] E, por falar em surdez, é bom lembrar que este Governo chumbou um contrato de concessão experimental na serra da Argemela. Foi ao encontro das populações. E porquê? Porque os contratos de prospeção e pesquisa feitos por VV. Ex.as de 2011 até 2014 não salvaguardaram os interesses das populações. Em 2015, aquando da discussão da Lei n.º 54/2015, nesse debate que acabei de mencionar, tiveram a preocupação de promover a participação pública em todas as fases de atribuição de direitos, sessões públicas junto das populações? Não, Sr. Deputado. Fomentaram o acompanhamento de trabalhos de exploração conjuntamente com as autarquias locais? Não, Sr. Deputado. Preocuparam-se em promover a consulta aos municípios abrangidos? Não, Sr. Deputado. Sr. Deputado, neste plano de lavra que hoje está aqui em Plenário, o PSD não nos traz nem nos revela nada de novo senão uma amnésia estrondosa face ao que aconteceu em 2011 e apenas reafirma a postura de que, no poder, é inerte perante as preocupações das populações e só agora é que vem — sabe-se lá porquê, provavelmente porque está com eleições internas e a discutir as próximas eleições legislativas — preocupar-se com as reais e legítimas preocupações das populações! Sabe, Sr. Deputado, como é que, na Argemela, souberam do contrato de prospeção e pesquisa assinado em 2017? Foi por um anúncio de jornal de 2017. Foi assim que as populações da Argemela tiveram disso conhecimento. Não considera que a consulta pública que hoje é promovida é um avanço extraordinário? [[Protestos do PSD.]] O contrato de prospeção e pesquisa é de 2012!
O contrato é de 2012!
Portanto, Sr. Deputado, não concorda que, em 2021, perante a proposta do Partido Socialista, na fase de prospeção e pesquisa e nas demais fases do processo, é bom ter o contributo das populações e olhar para as suas legítimas preocupações? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, confesso a minha surpresa pelo caráter inesperado da pergunta da Sr.ª Deputada Joana Bento… [[Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Energia.]] Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa. O Sr. Secretário de Estado, durante a minha intervenção, esteve insistentemente a intervir e a impedir a minha intervenção. [[Aplausos do PSD.]] É inadmissível que ele não saiba comportar-se! [[Aplausos do PSD.]]
Daqui de cima, na Mesa, não ouvimos nada. Lamento, mas é um problema de som. [[Ah!…]]
Mas, quando falar, o Sr. Secretário de Estado terá ocasião de explicar a sua atitude. Se tivéssemos ouvido, teríamos intervindo, como é óbvio. Pode prosseguir, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Joana Bento, confesso a minha surpresa pelo caráter inesperado da sua pergunta. Eu estava à espera que a Sr.ª Deputada, que tem um passado na defesa da serra da Argemela, das suas populações, que rasgou as vestes várias vezes para defender os seus interesses, me viesse dar os parabéns por esta intervenção e pelas propostas que o PSD está a fazer para reforçar os direitos das populações! [[Protestos da Deputada do PS Joana Bento.]] Eu ouvi-a com atenção, Sr.ª Deputada. Agradeço-lhe que agora me deixe falar. Eu estava à espera que a Sr.ª Deputada se juntasse àqueles que defendem as populações e que quando vieram para cá não mudaram de opinião nem mudaram de posição relativamente à prioridade que é preciso dar à proteção dos direitos das pessoas e à defesa do ambiente e dos recursos naturais. Eu estava à espera, por exemplo, que a Sr.ª Deputada, quando o seu Governo demorou seis anos a regulamentar a lei das minas que o Governo anterior deixou, se insurgisse contra esse atraso, porque a verdade é que por aí é que teria conseguido reforçar a defesa e a proteção das populações. Mas, ao longo destes anos todos, da parte da Sr.ª Deputada só ouvi o silêncio. Não reconheço, na sua luta e no seu combate interno, que esteja ao lado das populações como esteve no passado. [[Muito bem!]]
O que estamos a fazer hoje, aqui, é exatamente isso, é, com coerência, continuar um trabalho que foi feito com a preparação e a aprovação da lei das minas, que abriu uma nova era, uma nova geração para a exploração mineira em Portugal. E os seis meses que eram dados ao Governo para preparar esta lei demoraram seis anos! [[Protestos da Deputada do PS Joana Bento.]] Sabe porquê? Exatamente pela mesma razão por que o Governo assinou agora estes contratos todos. Foi tentar ir o mais rapidamente possível para evitar uma eventual aprovação dessas alterações nesta Câmara, que, isso sim, possam ser mais exigentes relativamente à proteção das populações, à defesa dos seus direitos, do ambiente e da biodiversidade. É isso que estamos aqui hoje a fazer, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo Parlamentar do PAN gostaria de saudar o agendamento potestativo deste tema, um decreto-lei com o qual deparámos em maio deste ano, que regulamenta a exploração mineira no nosso País e que, claramente, merece uma reapreciação parlamentar. Esta é uma lei com muitas intenções, cujos princípios implícitos, caso se viessem a concretizar, de facto protegeriam o ambiente, as povoações, as pessoas. Em primeiro lugar, no decreto-lei há a intenção de que não haja intervenções em zonas sensíveis, mas o que esta lei vai fazer verdadeiramente é que assim seja, «quando e sempre que for possível.» Mas «sempre que possível», Sr.as e Srs. Deputados, não protege os nossos habitats, não protege o nosso património natural, não protege as populações, que têm sido, na prática, ignoradas nas últimas décadas pelos sucessivos Governos. Não é demais lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que em 2019 o Tribunal de Justiça Europeu concluiu que Portugal não cumpre, desde 2009, a Diretiva Habitats, ao não adotar as medidas necessárias à conservação dos habitats naturais e das espécies presentes nos 61 sítios de importância comunitária em causa. O Governo português incumpriu, mas não foi por incapacidade para o fazer. Não cumpriu para não pôr em causa determinados interesses que enviam o ambiente para último plano. É o caso do aeroporto do Montijo, dos empreendimentos turísticos em Troia e na Comporta, dos olivais intensivos e até das explorações mineiras, que têm recebido, e bem, a reivindicação das populações. Em março de 2020, onze anos após o sucessivo incumprimento por parte dos diversos Governos, foram classificados como zonas especiais de conservação os 61 sítios de interesse comunitário. Poderíamos pensar, Sr.as e Srs. Deputados, que o problema ficou resolvido, mas não. Os planos de gestão específicos para estes locais, que é, de facto, o que vai marcar a diferença, só têm que estar concluídos em 2022, ou seja, 13 anos depois do que seria devido! Até lá, vamos continuar a ter estudos de impacte ambiental que desconsideram completamente as consequências que os projetos vão provocar nos habitats e nas espécies protegidas e vamos perpetuar o que tem sido a decisão do Governo: subordinar o ambiente, subordinar a saúde ambiental e a saúde das pessoas aos interesses económicos de poucos. Os resultados desta inação estão à vista: Portugal está em 4.º lugar no ranking europeu de espécies ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para o atual número de 456. A nível mundial, Portugal é o 27.º país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta o tamanho do nosso território, é uma performance incrível, mas pelos piores motivos. Por isso, no âmbito desta apreciação parlamentar, o PAN traz várias propostas de alteração a este decreto. A primeira proposta visa que haja a efetiva coragem política para se garantir na lei que não se verificarão intervenções mineiras nas zonas ambientalmente sensíveis. A segunda proposta é a da garantia de que a localização de projetos de exploração mineira não ocorra num perímetro inferior a 5 km dos aglomerados populacionais. Novamente, a legislação em apreciação parlamentar possibilita a localização de projetos a uma distância inferior a 1 km destes aglomerados, desde que sejam implementadas medidas de mitigação. Porém, o PAN defende que não há medidas de mitigação possíveis para uma distância inferior a 5 km e que as populações, que já terão de sofrer os impactos da exploração mineira nas imediações das suas habitações, não poderão sofrer esses impactos, literalmente, na ombreira da sua porta. O exemplo usado pelas pessoas que vivem nas imediações da serra da Argemela, cujo pedido de classificação como património natural está em curso, é bem claro: «Querem fazer exploração mineira no sótão das nossas casas». E se fosse em sua casa, Sr. Ministro? E se fosse em sua casa, Sr. Secretário de Estado? A terceira proposta que o PAN traz prende-se com a pronúncia vinculativa dos municípios. Por um lado, é necessário estender esta pronúncia vinculativa às situações de exploração experimental, de atribuição direta de concessão a requerimento do interessado e nos processos pendentes, que são lacunas claras na lei em vigor e que hoje discutimos. Por outro lado, o parecer vinculativo dos municípios não se pode restringir ao cumprimento dos requisitos legais. A legislação não assegura a possibilidade de os municípios terem este poder vinculativo, tratando-os como meros verificadores do quadro legal. Para o PAN, uma desconformidade com o quadro legal deverá sempre representar a inviabilização dos projetos, mas os municípios não podem ser tratados pelo Governo como uma secretaria de ação jurídica. Os municípios são a voz da população local.
Tem a palavra para intervir o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa só tem 9% das matérias-primas críticas de que precisa para o seu desenvolvimento económico — 9%! — e, hoje, sobretudo em função da COVID, vivemos uma crise de matérias-primas. Não temos matérias-primas, e não as temos porque, entre outra coisas, como é fácil perceber, mais de 90% são importadas de fora do espaço europeu. Por isso, mantendo, obviamente, os princípios claros de uma economia aberta — e Portugal, pela dimensão que tem, beneficia muito por viver numa economia aberta —, é essencial que a Europa, tal como Portugal, seja o menos dependente possível dessas matérias-primas, sabendo nós que será sempre muito dependente da importação dessas mesmas matérias-primas. A exploração das massas minerais — é dessas matérias-primas de que estamos a falar — tem de ser feita da forma mais sustentável possível e isso quer dizer coisas diferentes, mas que, obviamente, se somam e se completam, em primeiro lugar, com as maiores exigências ambientais possíveis. Não há, no quadro mundial, nenhum quadro tão rigoroso do ponto de vista legislativo como aquele que existe na Europa. Ou seja, a exploração no nosso País ou nos países vizinhos vai ser, certamente, a mais rigorosa de todas do ponto de vista ambiental. Falar em sustentabilidade significa, obviamente, partilhar o máximo possível da riqueza gerada e criada com quem vive próximo dos espaços onde essas minas vão existir. Naturalmente, sustentabilidade significa também ser capaz de criar a maior riqueza possível a distribuir. Tem uma mina impactes ambientais? Sim. Claramente, a resposta é «sim» e, por isso, antes de uma licença… Já agora, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nelson Peralta, não resulta desta lei nenhuma licença nem nenhuma mina. Não existirá nunca nenhuma mina em Portugal que não tenha, previamente, uma avaliação de impacte ambiental, como, aliás, tem sempre qualquer outro projeto de dimensão significativa nas minas.
Não é previamente!…
É absolutamente essencial dizer que, ao contrário do Governo de Passos Coelho e do Ministro Álvaro Santos Pereira — recordo-me bem da frase dele, «Temos um projeto de fomento mineiro» —, este Governo não tem nenhum projeto de fomento mineiro. Este Governo tem um projeto de estruturação, o mais possível, de cadeias de valor a partir das suas massas minerais, naturalmente. Massas essas que, já agora, o Governo quer explorar o menos possível em quantidade, e disso não temos a mais pequena dúvida. Isto é, temos, necessariamente, de caminhar cada vez mais para uma economia circular que regenere recursos, mas é absolutamente essencial podermos fazer uso das massas minerais que temos, mormente quando elas são importantíssimas para a descarbonização e para a digitalização. A regulamentação da lei das minas — e nunca nos poderemos esquecer de que não estamos a fazer lei alguma, pois tínhamos baias definidas, que herdámos, aprovadas por este Parlamento antes de sermos Governo — tem mesmo como finalidade a defesa das condições ambientais, o envolvimento das comunidades, a partilha e o fomento, o mais possível, da criação de contratos de valor. A participação pública em todas as fases da atribuição de direitos; todos os novos mecanismos de acompanhamento; o poder dos municípios de terem um parecer vinculativo, negativo portanto, quando o propósito de exploração tenha nascido de um particular. Têm os municípios este poder, não têm é o poder, que parece ser desejado por alguns, de serem obrigados a dizer «não». De facto, o poder de obrigar uma autarquia a dizer «não» não faz parte da nossa proposta de decreto-lei. A avaliação de impacte ambiental é tornada ainda mais exigente nos seus limiares. É definido claramente que quando as áreas são particularmente relevantes para o ambiente e conservação da natureza os cuidados têm de ser ainda maiores. Está condicionada a obrigação da localização da sede do concessionário no município abrangido pela concessão ou num dos municípios abrangidos quando a concessão abrange mais do que um município. Todas as regras impostas para o plano de lavra, e não havia alguma até aqui, vão muito além das propostas que o PSD faz nesse sentido. Existe, neste momento, cuidado ambiental numa parte que estava completamente despida de tal e que é, exatamente, a parte da prospeção e pesquisa, pois as obrigações ambientais, muitas das quais já vinham de trás, existiam apenas em sede de exploração. Há ainda uma partilha de entre um terço e 50% dos royalties com as comunidades locais e as autarquias, havendo sempre um pressuposto no caso da exploração de qualquer mina, que é o seguinte: ao contrário do que se faz em Portugal e pela Europa fora, uma mina não começa no dia em que se inicia a exploração. Não! Uma mina começa no dia em que se inicia a prospeção e tem regras para isso mesmo, bem como também não acaba no dia em que termina a exploração. Não! Sabemos que alguns dos impactos, mormente os paisagísticos, perdurarão na paisagem e, por isso, todo o compromisso na exploração dessa mesma mina é pensado para um tempo muitíssimo mais alargado que o tempo da operação económica propriamente dita. Sobre a inexistência de contratos de pesquisa na Rede Natura 2000 e a vontade generalizada, nomeadamente do PSD, de que eles existam, dirijo-me ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos para lhe dizer que as suas lágrimas são mesmo lágrimas de crocodilo. Este mapa tem os 44 contratos assinados entre 2011 e 2015 pelo Governo de VV. Ex.as e que se localizam em áreas de proteção da Natura. O orador exibiu o mapa que mencionou. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, tive o cuidado de não utilizar nenhum adjetivo na minha frase. São estes! Não me queixo de coisa alguma, mas estes são os contratos que VV. Ex.as assinaram. Sabe onde são 4 destes 44 contratos? São na serra d’Arga. Sabe para quê? Para explorar lítio. E sabe V. Ex.ª, tal como todos nesta Sala sabemos, que os direitos para a exploração resultam logo no momento em que é atribuído esse direito para a pesquisa. [[Aplausos do PS.]] Isto foi, Sr. Deputado, o que VV. Ex.as fizeram. Imagino que me vá perguntar quantos foram assinados durante o tempo deste Governo e respondo-lhe já: foram 10. Não me estou a chorar de coisa alguma, estou é a dizer-lhe que é hipocrisia da parte de VV. Ex.as virem propor aquilo que estão a propor. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, é verdadeiramente nos planos de ordenamento e nas regras de gestão territorial do País que tem de ser limitada tanto a exploração de minas como qualquer outra atividade. Não venha dizer, Sr. Deputado, que no próximo plano rodoviário nacional que aqui for discutido se vai dizer que não há «nem uma estrada numa área protegida», ou que da próxima vez que se revir o mecanismo de licenciamento industrial se vai dizer «nem uma indústria numa área protegida», ou, já agora, que da próxima vez que houver alterações ao regime de habitação se vai dizer «nem uma casa numa área protegida». Não é aí que se diz, Sr. Deputado, é, obviamente, nos regimes da Rede Natura 2000. E, sim, Sr. Deputado, há situações onde é absolutamente inaceitável poder ser licenciada uma mina. Não tenho a mais pequena dúvida acerca disso, tanto em espaços naturais como em espaços urbanos. Não imagina, certamente, que possa haver uma mina no Terreiro do Paço, em Lisboa, ou na Praça da Liberdade, no Porto, mas isso os senhores não querem condicionar. E não querem condicionar isso porque era um absurdo que o fizessem, isso é óbvio. Sr. Deputado, temos a regulamentação de uma lei na qual verdadeiramente nos orgulhamos das regras de defesa ambiental, do envolvimento das comunidades, do poder dado ao poder local, exceto num único caso — para não voltarmos a ter aeroportos do Montijo e regras tontas! —, em que a promoção existe a partir do Estado. Sim, Sr. Deputado, ao contrário do que outros partidos propõem, que é a expropriação de um bem que o Estado tem, diz a Constituição que os recursos minerais e geológicos são, de facto, do Estado, pelo que o que fazemos é dar todo o poder aos municípios quando a iniciativa é de um particular. Sobre um conjunto de coisas que foram ditas e que, naturalmente, não estavam na minha primeira intervenção, não posso deixar de referir que, há cerca de duas semanas, numa cerimónia — não sei como falam em segredo! — da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), como faz, aliás, todos os anos, foram assinados 9 novos contratos. Podem dizer que foram 14 contratos as vezes que quiserem, mas foram 9! Aliás, digo-lhe que, em 2020, em cerimónia idêntica, foram assinados 16 novos contratos e que, em 2019, foram assinados 13. É esta a tradição da DGEG. Uma vez mais, não há aqui nenhum adjetivo, tal como quando me dirigi ao Deputado Luís Leite Ramos. De facto, é uma decisão administrativa e o que as entidades administrativas cumprem, essencialmente — e nenhum de nós quererá que seja de forma diferente —, é a lei. Cumprindo a lei, e muito bem, foram então assinados estes 9 contratos. Cinco deles são, de facto, concessão de exploração. Dizem que foi «à pressa», mas uns começaram em 2011, outros em 2012 e outros ainda em 2014. Os cinco que assinámos, entre eles o de Argemela, vêm todos do Governo PSD e não é de estranhar que assim seja, insisto! Os senhores tinham um projeto de fomento mineiro para Portugal e foram assinados 44 de 112 contratos. Repito: 112! Os senhores, sim, tinham um projeto de fomento mineiro. Foram também assinados quatro contratos de prospeção e pesquisa, contratos esses que, ainda que tivessem vindo de trás, pois o decreto-lei tem um regime provisório, todos eles têm por trás pareceres vinculativos das autarquias. Nestes todos, que são quatro, as autarquias onde vão localizar-se deram sempre parecer positivo, que é sempre vinculativo. Não venham dizer-me que as coisas não mudaram, que não mudaram muito e que não mudaram para melhor! [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Sr. Ministro, tem sete pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei conjuntamente.
Muito bem, Sr. Ministro. Dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Ministro suscita-nos algumas perguntas. Diz o Sr. Ministro, mostrando até um mapa: «Vejam bem como um Governo do PSD fez um plano de fomento mineiro tão mau, fez concessões tão más». Agora, o Sr. Ministro, que é só Ministro, tem de obedecer a contratos que vêm de trás!
Não foi nada disso que o Ministro disse!
Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: Sr. Ministro, havendo estes contratos, considerando que não deviam existir e que um Governo qualquer pode vir e implementar novamente um plano de fomento errado, não seria conveniente e próprio para a defesa do ambiente e das populações alterar esta lei para impedir que estas concessões, que acha tão negativas, possam vir a surgir um dia, mesmo depois de o senhor deixar de ser Ministro? Pelo menos isto! O que observamos, no concreto, é que a mineração em áreas protegidas é possível com esta lei. Queremos alterar isto para que este Governo ou qualquer Governo que venha a seguir não possa fazer novas minas em áreas protegidas ou, já agora, em áreas protegidas ao abrigo das Nações Unidas. Sr. Ministro, também diz que os Deputados querem expropriar o Estado das suas competências em relação às minas. Bem, não sei para quem é que está a falar. O Bloco de Esquerda quer que os recursos minerais sejam propriedade pública e que, quando sejam explorados, sejam explorados por uma empresa pública e não privatizados, como o Sr. Ministro e o seu Governo defendem. Portanto, não podemos perceber. Sr. Ministro, também nos disse, erradamente, que a avaliação de impacte ambiental é feita antes das minas, antes de todo o processo. Não, é depois da concessão! Nós propomos…
Mas antes da mina!
Estou a ver que os Srs. Governantes estão muito incomodados hoje. O que temos em cima da mesa é que a avaliação de impacte ambiental seja feita não depois do contrato de concessão, mas antes, ou seja, o Estado define onde deve ou não deve haver minas e faz uma avaliação de impacte ambiental sem que os interesses de grandes multinacionais façam uma pressão imensa sobre esta avaliação, dizendo que tem de ser ali. Sr. Ministro, falou um pouco do aeroporto. Pois, para evitar que sejam os interesses económicos a ditar onde são feitas infraestruturas essenciais para o País e que sejam os interesses económicos a ditar o resultado das avaliações de impacte ambiental, seria conveniente que fossem antes da concessão, antes de estarem decididos quaisquer direitos. Vemos que o Sr. Ministro vem aqui dizer que tudo está bem, que tudo deve continuar igual, que há uma crise de matérias-primas no globo, mas que nós temos de seguir o mesmo modelo de desenvolvimento que temos seguido até agora, sempre a destruir recursos para os colocar na economia, sempre a tirar recursos públicos para empresas privadas, sempre a tirar o que é da soberania nacional, e o que vemos é que o ambiente não é tido nem achado. Faço uma última pergunta. Não acham bem tirar todas as expressões como «se possível», «preferencialmente», «talvez»? As minas valem mais do que os PDM, valem mais do que os planos de ordenamento?! Não era conveniente tirar toda essa opacidade, todas essas expressões como «é assim, se não for»? Nós, pelo menos, acharíamos que era muito positivo, tal como, por exemplo, sempre que há uma mina, como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado sempre disseram, que o plano de recuperação fosse implementado ao mesmo tempo que o plano mineiro e não no final. Vemos que em tudo há exceções e nós queremos remover essas exceções para proteger as populações, a economia portuguesa e o ambiente. Nisso, os senhores falharam em tudo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a assinatura do contrato para a atribuição da concessão da exploração mineira de lítio da serra da Argemela assenta em premissas que, no mínimo, são questionáveis. Vejamos: primeiro, o contrato de concessão da serra da Argemela não tem avaliação de impacte ambiental. Ou será que tem e não está publicado, Sr. Ministro? Segundo, não tem concordância da população. Sabemo-lo porque a população se manifestou, inclusive, no fim de semana passado, numa vigília, junto a um teatro onde esteve o Sr. Primeiro-Ministro, e não obteve qualquer resposta. Quantas sessões públicas de esclarecimento tiveram estas populações? Neste momento, não tiveram nenhuma. [[Protestos do PS.]] Foi assinado antes da conclusão! Todo este contrato de concessão da serra da Argemela foi assinado antes da apreciação parlamentar hoje discutida. Porque será? Tanta questão sobre os direitos de prospeção e exploração, mas hoje estamos a falar de um contrato de concessão da serra da Argemela, ou seja, estas explorações foram consequentes deste contrato. Portanto, os senhores concordaram e continuam com uma metodologia… [[Protestos da Deputada do PS Joana Bento.]] Desculpe, que eu saiba a minha ideia é explanar as preocupações do nosso distrito de Castelo Branco, das nossas populações. É preciso também perceber que, contra tudo e contra todos, esta assinatura de contrato foi realizada antes desta discussão. Porque será? Mais, foi assinada de uma forma muito estranha, ou seja, no dia anterior ao chumbo do Orçamento para 2022. Todos sabíamos que a Assembleia da República ia ser dissolvida, mas mesmo assim foram assinados estes contratos. Há ainda uma outra grande dúvida: segundo a DGEG, se a empresa concessionária nada poderá fazer antes da declaração de impacte ambiental e se esta, que se saiba, ainda não existe, então por que razão foi feita a celebração apressada de um contrato que não sabe se poderá ser efetivado? Mais: será que esta antecipação quer conceder direitos antes de uma eventual alteração a este decreto-lei hoje em discussão? [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, como sabe, a serra da Argemela localiza-se nos concelhos do Fundão e da Covilhã, entre as freguesias do Barco, de Lavacolhos e de Silvares, bem junto ao rio Zêzere. As populações não estão de acordo com esta exploração, apesar de não terem tido a oportunidade de o dizer numa qualquer discussão pública in loco, ao contrário do que a Sr.ª Deputada quis dizer, quando afirmou «parece que desta vez foi feita». [[Exatamente!]]
Tiveram, tiveram!
As populações não estão de acordo com esta exploração e lembram-se bem das minas da Panasqueira, que, como sabemos, causaram grandes prejuízos ambientais e para a saúde. Nós, as gentes do interior, na qualidade ambiental, nos produtos endógenos, nas nossas histórias, temos a nossa fonte de receita e gostaríamos de ver isto representado. Sei que o que está no interior está longe daqui — «longe dos olhos, longe do coração» — mas, Sr. Ministro, gostaria apenas de deixar uma última pergunta. Quais os benefícios e as riquezas — uma expressão que o Sr. Ministro usou hoje — que este Governo tem para oferecer à região e, principalmente, às populações das freguesias do Barco, de Coutada, de Silvares e de Lavacolhos? [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, foram assinados 14 contratos bem recentemente, no mês passado, alguns de exploração, outros de pesquisa e prospeção. Gostaria de começar por lhe perguntar o seguinte: como é que justifica a assinatura destes contratos, desconsiderando totalmente a opinião por parte das populações? O processo de participação pública não pode ser simplesmente um processo, uma mera formalidade, no qual, depois, no concreto, no desenvolvimento, na apreciação, são completamente ignoradas as legítimas preocupações que as populações suscitam no âmbito desse processo. A participação pública é muito mais do que isso, Sr. Ministro! A participação pública é o envolvimento das populações, das diversas entidades, das autarquias, é, de facto, auscultar, avaliar aquilo que é colocado e considerar o ponto de vista nas conclusões a retirar relativamente a esse mesmo processo. Não pode ser um pró-forma para dizer que se fez e, depois, não se extrair qualquer consequência ou qualquer consideração relativamente àquilo que foi colocado em cima da mesa. Este é um dos aspetos fundamentais que o PCP coloca nesta apreciação parlamentar: os relatórios relativamente à regulamentação e à participação pública têm de considerar e integrar o que deve ser considerado relativamente aos projetos e àquilo que está em causa relativamente a esses processos. Sr. Ministro, na sua intervenção, confirmou que, de facto, quando são atribuídos os direitos de pesquisa e prospeção são automaticamente concedidos os direitos no plano da exploração. É isso que nós não podemos acompanhar e que consideramos errado. Por isso, o PCP considera que deve existir uma entidade pública e que o Estado tem a responsabilidade de ter capacidade de intervenção relativamente a esta questão. Sr. Ministro, também disse que a mina não termina quando termina a exploração. Mas, Sr. Ministro, quantos exemplos nós conhecemos de passivos ambientais terminadas essas explorações mineiras?! Quantos? É exatamente pelas experiências que muitas destas populações têm, em que os passivos continuam lá, em que os resíduos continuam lá, que, de facto, se adensam estas preocupações. Além das questões de saúde pública, além das questões relacionadas com a necessidade de salvaguardar os recursos hídricos, a qualidade do ar, a garantia da continuidade das atividades tradicionais, nomeadamente da agricultura e da pecuária, estes exemplos do passado revelam que, de facto, não está salvaguardado o interesse público e das populações e que os interesses das populações não foram considerados. Ora, nós entendemos que também é importante que a opinião das populações não possa ser desconsiderada nestes processos. [[Aplausos do PCP.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, existem muitas formas de se contar uma história e há algo com que, de facto, concordamos: a exploração mineira não é inócua. Sabemos bem quais os problemas provocados pela extração, por exemplo, de volfrâmio, na mina da Panasqueira, já aqui foram referidas as sequelas deixadas a todos os níveis na Urgeiriça, ou ainda na Borralha, um dos contratos que assinou recentemente, pelo abandono a que foi e é votada e ao qual este contrato assinado não dará resposta. Por isso, temos de ser cuidadosos e temos também de ser exigentes, mas não é o caso. O Governo quer fazer passar uma lei banal de mineração por uma lei que protege a população, que protege os territórios e as áreas protegidas, mas, mais uma vez, não é verdade. Para o demonstrar, vamos ao concreto das abstrações em que o Governo não quer tocar. Sobre as avaliações de impacte ambiental, a Comissão Europeia tem sido clara: a legislação portuguesa não está conforme na informação que tem de ser disponibilizada. Sobre isto, a situação da exploração de lítio em Covas do Barroso é bastante demonstrativa: no único território português classificado como património agrícola mundial pela ONU, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) recusa-se e recusou-se a facultar documentação às associações afetadas pela exploração, mesmo depois da decisão vinculativa da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Sr. Ministro, o parecer dizia que o acesso à informação ambiental não depende da existência de uma fase de consulta pública, nem é limitado por ela. Assim, o Ministério do Ambiente e também a APA têm agora uma queixa aceite pelo comité da Convenção de Aarhus. Deixo, então, a pergunta: Sr. Ministro, se é tudo tão claro, tão transparente, tão verde, porquê sonegar e reter a informação devida à população afetada em Boticas? Por que razão não são estes processos privados incluídos na avaliação ambiental estratégica que está a ser feita no programa do lítio? Já na Argemela fica evidente a falta de proteção das populações com a proposta de exploração de uma mina de lítio mesmo em cima da freguesia de Barco, que se encontra encaixada entre a serra da Estrela e a serra da Gardunha, junto ao rio Zêzere, como se lê no site da câmara da Covilhã. O Zêzere alimenta a albufeira de Castelo de Bode e alimenta também a cidade de Lisboa. Não existem relatórios de viabilidade económica, relatórios de viabilidade ambiental e nem sequer de saúde pública, mas já existe um contrato assinado com a PANNN — Consultores de Geociências, Lda., empresa com capital social de 40 000 €, que não dá garantias de recuperação e que foi alvo de vários pareceres negativos, nomeadamente dos órgãos da democracia local afetados. O Sr. Ministro acha mesmo que é possível fazer exploração mineira em cima das populações e contra a sua vontade? E na mina do Numão, em que se assina um contrato com uma empresa em insolvência para exploração de ouro, numa zona de proteção a 500 m do Alto Douro Vinhateiro?! Sr. Ministro, as zonas protegidas têm de ser protegidas sempre, tal como as populações devem ser ouvidas sempre, participando em todo o processo. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos hoje um decreto-lei, apresentado pelo Governo, que vem regulamentar uma lei de 2015, aprovada durante o Governo PSD/CDS, que incide sobre a exploração de minas. Ora, neste âmbito, há dois factos que importa ressalvar. O primeiro facto é sobre a exploração em áreas protegidas. E o que é que temos a dizer sobre essa lei aprovada durante o Governo PSD/CDS? Temos a dizer que a lei é totalmente omissa quanto à proibição da exploração de recursos geológicos em áreas protegidas ou em áreas Rede Natura 2000. Mas, mais do que isso, não só a lei é omissa, como hoje o Sr. Ministro nos deu conta de que durante esse Governo, isto é, entre 2011 e 2015, foram aprovados 44 contratos relativos a áreas protegidas. Isto é factual! É o currículo com que o PSD se apresenta neste debate, em matéria de mineração em áreas protegidas.
Muito bem!
O segundo facto diz respeito à participação pública. Na lei aprovada em 2015, durante o Governo PSD/CDS, a participação pública circunscrevia-se à publicitação de um aviso em DiáriodaRepública. Era um procedimento formal, era este o conceito de participação pública que o PSD tinha à época. Hoje, esta regulamentação dá um salto enorme quanto à participação pública e quanto à transparência. O PSD apresenta-se neste debate a defender a não-exploração em áreas protegidas e a defender a participação pública, tudo ao contrário do que fez enquanto foi Governo. Esta é a realidade! Estes são os factos! [[Aplausos do PS.]] O terceiro e último ponto tem que ver com a exploração de lítio. O lítio é essencial para a transição energética, mas a sua exploração não pode ser feita a qualquer custo. Portugal não se pode dar ao luxo de não fazer um aproveitamento sustentável dos seus recursos, mas deve fazê-lo, como é óbvio, sem pôr em causa o bem-estar das populações. É por isso que importa avaliar os impactos, conforme prevê a lei. Os contratos recentemente assinados pela Direcção-Geral de Energia e Geologia — onde se incluem, como sabemos, os de exploração de lítio — decorrem, como é sabido e como hoje já aqui foi dito em várias ocasiões, de direitos concedidos pelo Governo PSD/CDS, entre 2011 e 2014. Por exemplo, no meu distrito, Castelo Branco, foi o Governo PSD/CDS que, em 2011, atribuiu os direitos de prospeção e pesquisa para a exploração de lítio na serra da Argemela. E sabem como é que o fez? Sem qualquer escrutínio e debate público. Quando assinaram aquele contrato, nada foi esclarecido, nada foi perguntado às populações. O Governo PSD/CDS e os municípios do Fundão e da Covilhã, na altura liderados também por autarcas do PSD, não fizeram o que lhes competia. Não houve o debate público que se impunha. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Mas, com esta nova regulamentação, tal não volta a acontecer no futuro, o que não dispensa que tenhamos de ouvir novamente as populações do interior, que têm sido as guardiãs do território. Temos de assegurar que as suas legítimas preocupações são ouvidas e consideradas.
Muito bem!
Neste âmbito, há três princípios que devem ser observados. Primeiro, o princípio da proximidade. Estas decisões não podem ser concretizadas por decreto, a partir de um gabinete, como fez o Governo do PSD/CDS. Estas decisões fazem-se no terreno, com as pessoas e com as instituições. Segundo, o princípio do conhecimento. Há muita desinformação neste debate.
Pois há!…
É preciso assegurar que as decisões são tomadas com base na ciência e com conhecimento.
Também é verdade!
Terceiro, o princípio do esclarecimento, desde logo o esclarecimento das bancadas, que não leram este decreto-lei, porque, se tivessem lido, não diziam que não havia participação pública neste decreto-lei. Temos também de esclarecer e informar, combatendo o populismo e as falsas verdades que são lançadas. Ora, é neste quadro que consideramos e desejamos que os estudos de impacte ambiental que se irão realizar potenciem estes princípios da proximidade, conhecimento e esclarecimento. É nesta fase que estamos e a Sr.ª Deputada revela um profundo desconhecimento sobre o assunto. Estamos na fase de estudo, de avaliação do impacte ambiental, de identificação de medidas compensatórias. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] O que foi assinado, Sr.ª Deputada — eu vou-lhe explicar, porque vejo que tem dificuldade em perceber —, não confere o direito a explorar, confere o direito a avaliar. Se a avaliação de impacte ambiental for desfavorável, não haverá exploração mineira! É isto, nos termos da lei, que importa avaliar. É isso que vai ser feito, Sr.ª Deputada. Tem de ler melhor os papéis e não ser precipitada. Leia com atenção! [[Aplausos do PS.]] Neste sentido, Sr. Ministro, deixo-lhe uma pergunta, para concluir. O estudo de impacte ambiental irá permitir um debate de proximidade e esclarecedor para as populações? O que podem esperar as populações, nomeadamente da serra da Argemela e de outros sítios, dos estudos de impacte ambiental? Teremos proximidade? Teremos maior diálogo, como este Governo inscreve neste decreto-lei? Sobre esta matéria, o Governo do PSD/CDS nada fez. Vêm defender uma coisa e fizeram exatamente o contrário. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, no debate de hoje venho falar-lhe particularmente da serra d’Arga e das populações do Alto Minho que vivem em Caminha, Vila Nova de Cerveira, Viana do Castelo, Ponte de Lima, Paredes de Coura. Estes são os concelhos da área Arga abrangidos pelo concurso que o Governo quer lançar para atribuir direitos de prospeção e pesquisa de lítio e outros minerais. Nos últimos anos, as populações de aldeias destes concelhos passaram a saber que existe lítio debaixo da terra que pisam. O que para muitos pode ser considerado uma bênção, para outros — no caso concreto, estas populações — é uma maldição! Estes receios são legítimos, entre outras razões, porque nunca ninguém as auscultou e envolveu nas intenções do Governo. Esta mania de o poder funcionar longe das pessoas e de entender que estas não contam para as decisões é um procedimento pouco democrático e que em nada contribui para o respeito pelas comunidades locais, que são os sofredores das decisões do centralismo governamental e dos efeitos daí decorrentes. Os habitantes destes concelhos, particularmente os das áreas mais afetadas — muitas delas, por sinal, isoladas, sofrendo há muito da falta de serviços —, ainda no passado dia 23 deram uma demonstração do seu descontentamento e revolta numa grandiosa manifestação de protesto realizada em Viana do Castelo. Será que estão todos errados? Será que estão todos manipulados? As pessoas que vivem e trabalham neste território sabem muito bem que não há mineração verde, como é apregoado pelo Sr. Ministro e pelo seu Governo. Sabem que não há nada de verde na contaminação do ar, da água, dos solos provocada pela atividade mineira. Sabem que não há nada de verde na degradação de ecossistemas, de habitats, de espécies, em resultado da mineração. E é por saberem que a atividade mineira não é verde que querem ser escutados, porque as suas vidas, o seu trabalho, o seu território, estão em causa. O que acontece é que o decreto-lei do Governo afasta as populações do processo: comissões de acompanhamento, só quando o Governo quiser e nunca nas fases de avaliação prévia, de prospeção, de pesquisa e de exploração. Disse o Sr. Ministro ainda há pouco que uma exploração mineira tem impacte ambiental. Pois tem! Exatamente por isso é que se devem criar formas de participação pública, com o esclarecimento e a envolvência dos cidadãos em todas as fases do processo, porque são realmente as populações que sofrem com esse impacto. Ora, o que o decreto-lei diz não é isso. O que está a dizer às pessoas é que poderão acompanhar eventualmente a exploração, quando já tudo estiver decidido. Também os municípios se podem pronunciar, mas isso de nada vale em concursos que abranjam o seu território. Não aceitamos esta política do facto consumado! Há alternativas e há outros modos de procedimento. É por isso que trazemos propostas para que a participação das populações seja plena e a decisão dos municípios vinculativa. São as comunidades locais que devem decidir o futuro do seu território e não os interesses de qualquer entidade, seja ela nacional ou internacional. Por força das gentes do Alto Minho, a serra d’Arga será em breve classificada como paisagem protegida de interesse regional. É uma vitória dos movimentos sociais, que assumem a liderança na proteção da natureza. Mas com o decreto do seu Governo, Sr. Ministro, nem as áreas protegidas estão a salvo da mineração. Pode ter a certeza de que tudo faremos para livrar da exploração mineira a serra d’Arga e todas as áreas protegidas do País. Para justificar a mineração, o Sr. Ministro, pergunta muitas vezes, em modo insinuante, se o que temos no bolso não é afinal um telemóvel com bateria de lítio. Mas não é sobre o que temos nos bolsos que devem recair as perguntas, é sobre o que querem ter nos bolsos os grupos económicos da exploração mineira. Ou acha que esta exploração, mesmo com o fundamento da descarbonização, pode pôr em causa os recursos naturais que são o suporte da vida das comunidades locais? Considera mesmo, Sr. Ministro, que o futuro destas populações está determinado pelo despovoamento e pelo abandono? [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brás, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS e eu em particular não queríamos deixar passar a circunstância de saudar o Governo e o Sr. Ministro por ter sido hoje aprovada, em Conselho de Ministros, a resolução que procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção dos resíduos perigosos em São Pedro da Cova. O Sr. Ministro conhece bem o território, conhece bem o problema e esta é uma temática muito importante quer para a freguesia de São Pedro da Cova quer para o concelho de Gondomar. Está por isso de parabéns o Governo e está de parabéns o Sr. Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Esta foi difícil! Vai ter de responder a esta pergunta, Sr. Ministro.
Não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra, para responder, ao Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer o gesto de simpatia do Sr. Deputado Carlos Brás. De facto, no final do verão, quando a empreitada de São Pedro da Cova ia a caminho do fim, foi encontrado um conjunto de granadas lá no meio e foi preciso suspender a empreitada, que se atrasou um bocado. Mas certamente que, até à primavera, estará tudo concluído. Passando às respostas, uma avaliação de impacte ambiental só pode ser feita sobre um objeto concreto. Isto é, para mim, de uma evidência cristalina.
O estudo só existe sobre a exploração, é isso?!
Não consigo entender o que para o Bloco é uma avaliação de impacte ambiental, ou seja, o que significa querer, obrigatoriamente, gastar recursos e dinheiro à Administração para que se pronuncie, para que promova uma discussão pública — porque todas têm uma discussão pública — sobre uma coisa que não existe. Parece-me absolutamente extraordinária a posição que o Bloco tem quanto a esta matéria. Primeiro, pegamos num conjunto vazio, depois fazemos a avaliação de impacte ambiental. Podemos até estar a preocupar as pessoas com uma coisa que, afinal, não existe nem é para existir nunca! Sinceramente, não consigo entender a vossa proposta. A vossa proposta é inútil, a vossa é uma proposta que consome dinheiro à Administração, a vossa proposta não tem pés nem cabeça! O que os senhores estão a dizer com a vossa proposta é que se deve fazer a avaliação de impacte ambiental de uma inexistência e depois, aí sim — não estou a dizer que é essa a vossa intenção, porque acho que VV. Ex.as, simplesmente, não sabem nada disto! —, a vossa intenção é, uma vez aprovada essa avaliação de impacte ambiental, vir condicionar a Administração. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] Ó Sr. Deputado Nelson Peralta, olhe, Deus nos proteja! Não sei muito mais o que dizer para além disso. Sr.ª Deputada Cláudia André, quando me dirigi ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos fiz questão de fazer uma coisa: não utilizar nenhum adjetivo. Aquilo que eu disse é absolutamente factual e o contrato da Argemela, que atribui direitos à Argemela, vem do dia 2 de novembro de 2011. Sr.ª Deputada, olhe que eu tenho um complexo judaico-cristão muito robusto, mas se quer que eu diga aqui a palavra culpa, a culpa é sua! A culpa é sua, a culpa é dos seus, e não pode ser de outra forma! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Portanto, se V. Ex.ª se quer arrepender, se, de facto, tem vergonha do que foi feito no tempo em que V. Ex.ª estava no Governo, esteja à vontade. Dou-lhe 1 minuto do meu tempo, se o seu grupo parlamentar lho permitir. Agora, desculpe mas o que aconteceu na Argemela resulta de um contrato assinado em 2011. Eu não utilizei aqui adjetivo nenhum, mas, a partir do momento em que a Sr.ª Deputada põe as coisas da forma que pôs, não posso responder de forma diferente. Se há aqui algum culpado é a senhora que é culpada! Quer arrepender-se? Arrependa-se! Mas, para já, para já e para sempre, a culpa será sua. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, pode dizer várias vezes que são 14 contratos, mas são nove. Não me leve a mal, mas, de facto, são mesmo nove. Desses nove — expliquei e repito — cinco vêm de trás, entre 2011 e 2014. De facto, é «à pressa» assinar um contrato em 12 anos?!… É, obviamente, uma pressa!… Mas, Sr.ª Deputada, os outros quatro contratos, os contratos que são assumidos desde o início por nós, que são de prospeção e pesquisa, por uma decisão que assumo que é administrativa — e com isto também não estou a dizer nem bem nem mal —, todos eles têm pareceres vinculativos das autarquias. Algumas, como imagina, também do PCP. Por isso, não consigo entender como é que diz que se desconsidera a vontade das populações. Se, objetivamente, os autarcas — mormente os que são eleitos pelo partido de V. Ex.ª, que respeito como todos os outros — têm esta posição de um parecer favorável vinculativo, não sei o que é que V. Ex.ª quer dizer com «não são respeitadas as populações e as suas vontades». Existem passivos ambientais, existem, Sr.ª Deputada. Tenho de reconhecer uma coisa, com toda a humildade: tenho eu muitos exemplos para dar de minas, em Portugal, que estão a funcionar de forma de que me posso orgulhar do ponto de vista ambiental? Não! Nem em Portugal, nem na Europa, nem no resto do mundo. Mas alguns existem e dou-lhe o exemplo da SOMINCOR, que por acaso até fica na Rede Natura 2000. Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, há, de facto, muitas maneiras de contar uma história e até, se quiser, de não a contar de forma verdadeira. Mas a avaliação ambiental estratégica e, desta forma, fazendo também a ponte para o Sr. Deputado José Maria Cardoso e, com isto, concluindo, relativamente àquilo que é o concurso, o concurso não existe. Aquilo que fizemos, a partir dos sítios onde o LNEG (Laboratório Nacional de Energia e Geologia) e a DGEG tinham encontrado um grande potencial de lítio, foi escolher 3, 6, 8, 10, apesar de haver mais 4, mas os outros 4 eram, grandemente, em áreas protegidas. Por isso, excluímo-los, deixámo-los de fora. Destes 10, dois são Montalegre e Boticas, para os quais já existe aquilo que os senhores sabem que existe, ou seja, contratos de exploração assinados. Por isso, não faria sentido algum fazer, nestes casos, uma avaliação ambiental estratégica. Para os outros 8, aquilo que fizemos foi retirar a Rede Natura 2000, e a Rede Natura 2000 com alguns pequenos acertos pelo País fora, mas com um acerto muito significativo na serra d’Arga. E, se calhar, até por aí se vê que, de facto, tudo o que é Rede Natura 2000 saiu deste mesmo concurso. Por isso, não podíamos ter feito melhor, não podíamos ter feito com mais cuidado, não podíamos ter respeitado mais estas áreas protegidas. Agora, a Sr.ª Deputada diz-me assim: «não era uma avaliação ambiental estratégica, era uma que dissesse ‘não’, era uma que chumbasse tudo». A avaliação ambiental estratégica séria, na perspetiva do Bloco de Esquerda, é aquela que nem vale a pena fazer, porque é para chumbar tudo e pronto! [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Pois, olhe, Sr.ª Deputada, relativamente à serra d’Arga, só tenho uma preocupação ambiental: os quatro contratos que o PSD assinou e dos quais, agora, parece ter-se esquecido. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do CDS-PP Miguel Arrobas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países da Europa com um potencial mais relevante no que respeita à identificação e exploração de recursos geológicos com interesse económico. Segundo a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos — Recursos Minerais, aprovada em 2012, as estimativas do valor dos recursos geológicos passíveis de exploração permitem obter, numa primeira aproximação simplificada, o valor de uma vez o produto interno bruto nacional. As potencialidades da indústria extrativa para a nossa economia são diversas, destacando-se, para além dos ganhos com a extração do minério, o fomento dos setores a jusante, nomeadamente das indústrias de transformação e de construção, e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas locais para fornecimento de bens e prestação de serviços. Um desenvolvimento sustentável impõe, no entanto, que tais benefícios sejam obtidos sem comprometer as condições ambientais, sociais e culturais de cada território e sem gerar impactos negativos a longo prazo. Importa, pois, compatibilizar competitividade económica e proteção ambiental. Para o efeito, é importante que o quadro normativo regulador das atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos assegure este equilíbrio. A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos, obrigava o Governo a aprovar dois diplomas complementares no prazo de três meses, um deles relativo à revelação e ao aproveitamento de depósitos minerais. O prazo era de três meses, mas esta regulamentação específica só foi aprovada este ano, seis anos depois. O atraso de seis anos exigia a apresentação de um diploma claro, objetivo, que preenchesse lacunas e que criasse condições para a exploração responsável e sustentável dos recursos minerais no nosso País. Não foi o que sucedeu. O decreto-lei aprovado pelo Governo não trouxe clareza, não criou soluções que estimulem as atividades relacionadas com o setor mineiro, não assegurou a articulação dessas soluções com as diferentes dinâmicas sociais e ocupações do solo e não trouxe confiança quanto à preservação do ambiente. Um dos problemas que identificamos neste diploma diz respeito aos procedimentos. O processo de licenciamento mineiro em Portugal prolonga-se muitas vezes indefinidamente, inviabilizando todo o projeto, independentemente do valor ou da qualidade dos recursos minerais em questão. Várias empresas, nacionais e internacionais, esperam e desesperam durante vários anos até obterem resposta aos seus pedidos de atribuição de direitos. Contrariamente ao que seria expectável, o diploma não simplifica os processos, antes alarga os prazos e o número de entidades envolvidas no processo de licenciamento. As associações do setor consideram que a complexificação do procedimento pode ter como efeito a descida acentuada nos indicadores internacionais de atratividade. Com isto, o País perderá investimento nesta área, assim como perderá a oportunidade de conhecer melhor o substrato geológico do território nacional. Tratando-se de um setor em que o interesse das empresas está dependente da volatilidade dos preços a que os minerais ou os seus derivados são transacionados no mercado internacional, a lenta e inadequada resposta das entidades reguladoras pode conduzir à perda de muitos investimentos. O que o CDS defende quanto a esta matéria é simples: um processo de decisão célere que, sem perder exigência quanto ao cumprimento de normas sociais e ambientais, não conduza à perda de investimentos nem retire vantagem competitiva ao nosso País nesta área. Outro aspeto que gostaríamos de destacar neste debate é a dúvida que a expressão «sempre que possível» suscita, assim como a discricionariedade que introduz num processo que deveria ser claro, linear, isento de dúvidas e norteado por critérios objetivos. A formulação «sempre que possível» em várias normas visa acautelar a possibilidade de prospeção e exploração mineira em áreas classificadas, em caso de viabilidade económica do projeto. Ora, a falta de um critério objetivo que esclareça onde se pode e onde não se pode fazer prospeção e exploração mineira abre a porta à discricionariedade. Como bem destaca o PSD no seu requerimento de apreciação parlamentar, esta opção legislativa pode conduzir ao surgimento de pressões sobre os decisores políticos e administrativos, podendo mesmo favorecer situações de corrupção. Também aqui a incerteza que a falta de um critério objetivo suscita pode levar à perda de investimentos relevantes nesta área. Srs. Deputados, entendemos que Portugal tem boas condições, nomeadamente saber técnico e científico, para garantir uma atividade mineira moderna, que acrescente valor à nossa economia, que salvaguarde o património natural de cada território e que garanta a coexistência de várias atividades e formas de ocupação do solo. Se é certo que o nosso País tem, infelizmente, casos de passivos ambientais mineiros que, muitas décadas depois, ainda carecem de reabilitação, certo é também que a imagem desses passivos ambientais, muito distantes das práticas tecnologicamente evoluídas de que o setor mineiro dispõe atualmente, não pode condicionar a contribuição que as minas podem e devem dar ao desenvolvimento do País. O conhecimento, acesso e exploração dos recursos minerais são, hoje, essenciais para a sociedade. O sucesso das transformações que visam uma economia de baixo carbono depende, em larga medida, do abastecimento regular de matéria-prima de forma competitiva, sendo certo que o acesso a uma parte considerável dessa matéria-prima está subordinado à exploração de recursos minerais. Cerca de 60% dos metais usados nas tecnologias digitais, transição energética e novas formas de mobilidade resultam de atividades de exploração e tratamento de recursos minerais, facto realçado recentemente pela Comissão Europeia. A ideia que queremos frisar neste debate é a de que o setor mineiro e toda a cadeia de transformação e de comercialização a jusante não só não são incompatíveis com políticas de preservação ambiental, como podem concorrer positivamente para a sustentabilidade ambiental e para a transição energética. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Ascenso Simões, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 1981, o Presidente Enver Hoxha convidou o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma visita à Albânia e disse-lhe: «Vocês nunca aceitem o desenvolvimento, porque essa coisa do desenvolvimento põe em causa o nosso socialismo, o socialismo verdadeiro; essa coisa de fazer minas, indústria e olhar para o futuro é uma coisa que põe em causa o nosso desenvolvimento, o desenvolvimento socialista, o socialista protegido, da Albânia», que é hoje bem representado aqui por VV. Ex.as. Mas, em 1985, também o Presidente Jaruzelski, na Polónia, chamou o Sr. Deputado João Oliveira e disse-lhe: «Calma! Mineiros, não! Mineiros, não, porque os tipos são do Solidariedade, os tipos querem democracia! Essa coisa dos mineiros é uma chatice». E agora muito mais! Perderam Aljustrel e, agora, já não importam nada os mineiros, porque Aljustrel agora é socialista e quer desenvolvimento, não é?! Mais: Aljustrel até está na zona da Rede Natura 2000! Vejam lá! Vamos fechar Aljustrel, exatamente porque está na Rede Natura 2000! Mas não é só isso. O Sr. Deputado Adão Silva, na preparação deste debate, disse assim para a direção do grupo parlamentar: «Bem, nós temos aqui um problema. Como foi o nosso partido que deu aquelas licenças lá para Boticas e Montalegre, vamos recuperar o artigo 13.º da lei do condicionamento industrial e vamos dizer ‘somos contra tudo, desde que não seja para os nossos amigos’». Esta é a posição do PSD: são contra tudo, desde que as minas não sejam para os seus amigos. Se fosse o Eng.º Carlos Pimenta a promover esta coisa do lítio, já estava bem, porque, na altura do Eng.º Carlos Pimenta, quando se deram aqueles bónus todos às eólicas, o PSD esteve calado. [[Aplausos do PS.]] E quando o Governo do Dr. Passos Coelho, apoiado pelo Dr. Luís Ramos, deu aquelas licenças para Montalegre e Boticas — ah! — onde é que os ouviram? Onde é que eles estavam? Quem eram esses Deputados do PSD que vêm agora, aqui, abrir os braços e dizer «Pois claro, defender as populações»?! Bem, se nós tivéssemos o cuidado de olhar para as propostas destes partidos, com estas regras, nós, hoje, ainda não tínhamos aterros sanitários, tínhamos lixeiras. [[Aplausos do PS.]] Éramos o País das lixeiras com estas regras que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PSD aqui nos apresentam. Ah, e também com as do PAN, que já aqui não está! Bem, Sr. Presidente, temos aqui um problema. É que este debate não é sobre a questão em concreto da lei das minas, este debate é a abertura da campanha eleitoral. Parece aquele momento em que os homens da columbofilia abrem as portadas e saem as pombas todas de uma assentada. Estes partidos abriram as portadas e saíram de assentada para a campanha eleitoral. E, então, vão picar no terreno: «onde é que nós podemos ter mais três votos?» É aqui! Em Viana do Castelo, vamos ter mais três votos para o PAN, para o Bloco de Esquerda, para o PSD ou para o PCP. Mas não é esse o nosso debate. O nosso debate é simples! Temos de olhar para o tempo que vivemos e o tempo que vivemos exige que tenhamos um aproveitamento dos nossos recursos. O País tem recursos que deve aproveitar, desde que tenha meios para garantir condições ambientais e remuneração para as populações. Este é o ponto: condições ambientais, cumprimento das regras estritas de defesa do ambiente! É que, se olharmos para o ambiente, não podemos vir aqui às terças, quintas e sextas-feiras defendê-lo e às segundas, quartas e sábados dizer «não, não queremos o ambiente, porque esta coisa do lítio é uma chatice». Ou seja, nós caminhamos para uma transformação digital, para uma transformação climática, em que é necessário aproveitar os recursos, mas, por outro lado, não queremos aproveitar os recursos. Srs. Deputados, entendam-se! Olhem para a dignidade parlamentar! Nós estamos aqui a defender o País, não estamos aqui a defender quatro ou cinco votos que são mais importantes para as próximas eleições no dia 30 de janeiro. [[Aplausos do PS.]] Este País precisa de olhar para a frente, precisa de progresso, precisa de investimento, precisa de estar à altura do tempo! E o que tivemos aqui, hoje, foi uma aliança entre uma esquerda estatista e uma direita que não sabe o que é hoje para conseguir derrubar um decreto que é dos mais avançados da Europa, dos que mais garante o ambiente e as populações. [[Aplausos do PS.]]
Se a desonestidade pagasse imposto, tínhamos aqui um poço de petróleo, tínhamos aqui uma mina de desonestidade!
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, que decorre da intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, podia pedir a palavra para defesa da honra, mas não o vou fazer. Aquilo que quero dizer é o seguinte: V. Ex.ª conduz superiormente os trabalhos desta Câmara. Quanto ao histrionismo, à palhaçada que os Deputados queiram fazer nas suas intervenções, estão no seu direito, mas V. Ex.ª perceberá que não aceito que o Sr. Deputado Ascenso Simões venha para aqui com umas mentiras ou, como dizem na minha terra, com umas larotas, a tentar armar-se em engraçado, invocando o meu nome. Não posso aceitar! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, conhecendo eu o Regimento, como conheço, de trás para a frente, faço uma interpelação à Mesa nos mesmos termos. Sr. Presidente, tenho muito respeito pelos palhaços. É uma profissão digna, é uma profissão que paga impostos, é uma profissão que diverte as nossas crianças. Nunca na minha vida me passaria pela cabeça vir aqui utilizar os palhaços, que são pessoas tão importantes, para fazer debate político. Mas também não utilizaria os regionalismos do Sr. Deputado Adão Silva, porque, ao longo desta Legislatura de dois anos, o Sr. Deputado Adão Silva utilizou tantos regionalismos que, praticamente, a vida política nacional não o entendeu. [[Aplausos do PS.]]
Dando continuidade aos nossos trabalhos, porque é isso que, de facto, interessa e não estes pequenos incidentes, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Continuando a falar transmontano, no distrito de Bragança tem havido uma grande preocupação com a proteção dos recursos naturais, pois são um fator-chave para o desenvolvimento de muitas atividades, que vão desde a agricultura ao turismo. Trata-se de um dos distritos com maior área classificada: tem dois parques naturais, um parque regional, uma área protegida, um geoparque e uma reserva da biosfera, reconhecidos pela UNESCO. E as populações estão cada vez mais conscientes da importância do ambiente para a sua qualidade de vida. Por outro lado, nestes territórios, também temos bem presente o que é a atividade mineira, com os seus pontos positivos e negativos. As minas não são um tabu, nem há qualquer implicação só porque sim. Podemos até olhar para as minas de ferro da Torre de Moncorvo que estão a ser reabilitadas após 40 anos de abandono. Há aceitação social, há apoio do município, há investimento, há criação de empregos e há benefícios económicos, naturalmente. O que os transmontanos não gostam é de ser enganados, como no caso da venda das barragens da EDP (Energias de Portugal), em que o Sr. Ministro facilitou — sim, facilitou — o negócio sem acautelar o cumprimento de todas as obrigações fiscais. [[Aplausosdo PSD.]] Mais:recentemente, a DGEG aprovou a prospeção de lítio, estanho e outros minérios no distrito de Bragança. Está em causa uma área de 254 km2, compreendida entre Mirandela, Vinhais e Macedo de Cavaleiros, estando o lítio entre as substâncias procuradas. Temos de garantir que estes e outros projetos não colocam em risco a sustentabilidade da região. O nordeste transmontano é um reduto do que de melhor ainda existe a nível natural e ambiental em Portugal. É um valor seguro do presente e do futuro. Srs. Deputados, face ao decreto que estamos a apreciar, queremos saber que alterações à lei defendem quanto à salvaguarda das áreas protegidas. Acreditam que este Governo, possivelmente, pretende excluí-las das áreas de concessão? O Geoparque Terras de Cavaleiros está salvaguardado? Já agora, abordemos as ameaças que também vêm do outro lado da fronteira. Refiro-me à intenção de exploração de volfrâmio e estanho, com a extração a céu aberto e lavagem de inertes na localidade espanhola de Calabor, a 4 km de Portugal, próxima de Rio de Onor — uma das sete maravilhas portuguesas — e da área protegida do Parque Natural de Montesinho. Apesar das perguntas que já fizemos ao Sr. Ministro, continuamos sem saber em que ponto se encontra este processo. Há um sentimento, na região, de que o Governo nada quer saber. Onde estão as preocupações com a coesão social, com a equidade territorial, com a defesa do meio ambiente e com a qualidade de vida das populações? Para o PSD não são questões menores e, por isso, apresentamos propostas de alteração ao decreto-lei que permitem proteger os nossos territórios e as nossas populações. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas perguntas que se impõem neste debate. A primeira é se queremos, ou não, desenvolver o setor extrativo de forma competitiva de modo a conseguir o maior retorno económico possível para o nosso País. A segunda pergunta que se impõe é se é, ou não, possível alcançar este desígnio com regras bem definidas, respeitando a vontade das populações e cumprindo escrupulosamente os mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental em cada uma das explorações. A estas duas perguntas a resposta do Partido Socialista é «sim, é possível». E, se dúvidas houvesse de que é possível, a resposta está no diploma que hoje está em discussão. Apesar disso, existem ainda alguns partidos que continuam a não querer um debate sério sobre o futuro da atividade mineira em Portugal, preferindo, ao invés, lançar desconfianças e alimentar discursos populistas à volta desta atividade. Uns dizem que o Governo se prepara para autorizar explorações mineiras em zonas protegidas — falso! Outros dizem que o Governo não ouve as populações — falso!
É verdade!
Outros dizem que os pareceres das autarquias deveriam ser vinculativos — e são! Alguns ainda dizem que o Governo andou a assinar contratos à pressa antes das próximas eleições — nada mais falso!
É verdade!
Comecemos exatamente por aqui, pelos nove contratos assinados no passado mês de outubro. Todos os anos, existe uma sucessão de assinaturas de novos contratos para a atividade mineira em Portugal. Foi assim em 2019, foi assim em 2020. Destes nove contratos assinados no mês passado, cinco correspondem a licenças de exploração que advêm de autorizações de prospeção e pesquisa dadas pelo ainda Governo do PSD/CDS-PP. As autorizações dadas pelo Governo do PSD/CDS-PP, que se regem pela lei anterior, não tinham de ter parecer vinculativo das autarquias, a forma como se fazia a discussão pública era mais fechada e não havia a obrigatoriedade, por exemplo, de distribuição equitativa de royalties entre o Estado e os municípios. Já as autorizações dadas por este Governo, e que se regem pela atual lei, tiveram todas pareceres favoráveis ou favoráveis condicionados, da parte das autarquias que se pronunciaram. E nenhuma das quatro autorizações para prospeção e pesquisa está em área protegida. Estas são algumas das grandes diferenças que distinguem o PS dos demais partidos, ao encontrar a justa medida para que os nossos territórios saiam valorizados, que a biodiversidade seja preservada e que o País possa retirar proveitos económicos dos seus recursos. [[Aplausosdo PS.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, temos a consciência da relevância que estes recursos podem representar para Portugal, dos proveitos económicos que podem trazer ao Estado e às populações, do valor que esta atividade pode acrescentar à economia nacional, através da possibilidade, prevista na lei, de impor a esta fileira da indústria da extração a transformação do minério em território nacional, fixando, assim, a cadeia de transformação em Portugal e contribuindo, também, para a obtenção da matéria-prima essencial para a transição energética. Mas a dimensão económica tem, obrigatoriamente, de andar de mãos dadas com a transparência dos processos, reforçando a informação e a participação pública, sem esquecer a repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre as comunidades autóctones e o Estado. E, acima de tudo, tem de garantir o cumprimento dos mais altos padrões de sustentabilidade ambiental. Só o harmonioso equilíbrio entre estas três dimensões conseguirá trazer às populações e aos seus territórios mais e melhor bem-estar, conseguirá atrair investimento para o nosso País, criar empregos altamente qualificados e contribuir para a tão necessária descarbonização. O Partido Socialista continuará, como sempre, ao lado das pessoas, pugnando sempre por melhores condições de vida, sem nunca pôr em causa o equilíbrio ambiental, a paisagem e a biodiversidade. [[Aplausosdo PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A serra d’Arga, como sabem, é um lugar de importância ambiental e cultural única no Alto Minho. Trocar, aliás, a paisagem deslumbrante, a secular romaria de São João D’Arga e o «chiripiti» pela nova romaria ao lítio é algo que é impensável para as populações do Alto Minho.
São quatro novas concessões!
Vou resumir o populismo de que falam citando o Presidente da Câmara de Paredes de Coura, eminente socialista: «O valor da serra d’Arga é muito superior ao que poderá vir da exploração mineira. A preservação ambiental é um valor incalculável no futuro. Quem tiver paisagem, equilíbrio, biodiversidade tem um património inestimável que vai valer muito mais do que muitas minas». Estas são declarações do Presidente da Câmara de Paredes de Coura, proferidas no dia 23 de outubro deste ano, numa altura em que estava acompanhado por mais três presidentes de câmara do Partido Socialista do Alto Minho e pelo presidente do CDS de Ponte de Lima. Portanto, chamemos populistas a todos os autarcas do Alto Minho, especialmente aos socialistas. Mais, a lei de que tanto nos falam hoje como arma de arremesso, é bom recordar, já existia aquando do último Governo PSD/CDS. E esse Governo, cumprindo a lei, teve a preocupação, em 2015, de a alterar. O que fizeram os senhores? Em vez de a regulamentarem em seis meses, levaram seis anos, permitindo que tudo aquilo de que nos acusam hoje tivesse acontecido por causa de um Governo que apenas cumpre a lei. [[Aplausosdo PSD.]] Sim,Sr. Ministro, não vale a pena negar. Lei é lei! Basta ver a pronúncia pública e as leis referidas. [[Protestosdo PS.]] Como sabe, Sr. Ministro, não, não está na Rede Natura, mas o que nos propõe é uma manta de retalhos para a serra d’Arga, com várias zonas. A oradora exibiu um mapa. Pareceum napperon cheio de buracos, com as zonas A, B e C, onde pretendem explorar e fazer a prospeção. As populações estão contra isso, aliás, estiveram mais de 1000 pessoas na última manifestação, que aconteceu há oito dias. Mais, fazem tábua rasa do facto de a CIM (comunidade intermunicipal) do Alto Minho pretender classificar a restante paisagem da serra d'Arga como paisagem de interesse regional. Disso está-se a fazer tábua rasa. Não é por acaso que se faz, é porque o Alto Minho é um lugar com características de biodiversidade, de espécies animais e com uma série de características únicas que, a perderem-se, constituirão uma perda irremediável para o Alto Minho e para toda a região. Portanto, Sr. Ministro, o que a população do Alto Minho quer mesmo saber é se vamos ter aqui um autêntico PREC (processo revolucionário em curso) de assalto de todos os recursos, fazendo tábua rasa de tudo aquilo que se apregoa, das boas práticas climáticas, das boas práticas ambientais, ou se vai fazer marcha atrás e ir ao encontro dos interesses do Alto Minho e dizer que a exploração e prospeção de lítio na serra d’Arga não vai acontecer. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve e, depois, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia. Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, para a serra d’Arga foi retirada toda a parcela que se encontra na Rede Natura 2000, cerca de 40% da área que está no mapa que exibiu. Para a serra d’Arga, e não só, foi feita uma avaliação ambiental estratégica. Vale a pena lê-la e perceber bem que, de entre os oito locais para os quais houve uma avaliação ambiental estratégica, é manifesto que há um dos locais — deixo à sua curiosidade ir ver qual é — onde parece mesmo que os impactos ambientais avaliados a esta escala são de grande magnitude.
Eu li-a!
Por isso, Sr.ª Deputada, o que é muito provável é que, muito em breve, a única preocupação com o lítio na serra d’Arga tenha que ver com os quatro contratos que o PSD assinou. [[Aplausosdo PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o chamado «decreto-lei das minas» e o Governo olha para algumas das questões suscitadas e dos temas levantados com alguma perplexidade. O Bloco de Esquerda e o PCP insistem em dizer que este decreto-lei não valoriza a participação pública, nem a proteção do ambiente. Só posso concluir uma coisa, Srs. Deputados: não leram a lei e, sobretudo, não leram a lei comparando-a com as leis que existiam anteriormente. Se há coisa que este decreto-lei faz é reforçar, sim, a participação dos municípios em todas as fases — na fase de avaliação prévia, na fase de prospeção e pesquisa, na atribuição da concessão. É por essa razão, Sr. Deputado, que, se hoje um município der parecer negativo a um pedido de prospeção e pesquisa, esse pedido é negado. O que existia na lei anterior? Era indiferente a posição do município. Essa é uma das diferenças que esta lei traz. Portanto, Srs. Deputados, é muito difícil compreender por que razão insistem nessa ideia que é pura e simplesmente falsa — e qualquer pessoa que leia o decreto-lei assim o concluirá. Há participação dos municípios em todas as fases, Sr. Deputado. Nunca tinha existido uma lei que desse tanto poder aos municípios. Isto não é matéria de opinião, é matéria de facto, está na lei, assim a leiam com atenção. Depois, suscitam outro tema que não conseguimos compreender, o de que não se pode dar uma concessão antes de uma avaliação ambiental. Ora, é exatamente na atribuição e pela atribuição da concessão que se dá a obrigação ao concessionário de apresentar um estudo de impacte ambiental. Qual é o objetivo das propostas enunciadas pelo PAN — cujo grupo parlamentar não tem, neste momento, nenhum Deputado presente na Sala — e pelo Bloco de Esquerda? É garantir que não há nenhuma exploração mineira sem uma declaração de impacte ambiental positiva ou positiva condicionada. E o que é que decorre desta lei, e que, já agora, também decorria da anterior lei do PSD e que sempre existiu, desde que há legislação sobre avaliação de impacte ambiental em Portugal? O propósito que os Srs. Deputados dizem querer garantir, e já está garantido. O exemplo mais perfeito disso é mesmo a concessão de Montalegre. A Lusorecursos tem a concessão há dois anos. Já houve alguma exploração mineira em Montalegre? Não houve, Sr. Deputado. E a Lusorecursos está em risco de perder a concessão exatamente porque não consegue sequer apresentar um estudo de impacte ambiental conforme. Portanto, Srs. Deputados, quanto à proposta que apresentam, de duas, uma: ou é redundante, porque aquilo que procura já está garantido na lei, ou é absurda, porque pretende fazer uma avaliação ambiental sobre um processo e um plano de lavra que ainda não existe. Assim, é exatamente nos termos da atual lei que se deve fazer a avaliação de impacte ambiental: o concessionário apresenta um plano de lavra; o plano de lavra diz exatamente como é o projeto, onde é o projeto e que técnicas vão ser utilizadas; e, aí, sim, inicia-se o processo de avaliação de impacte ambiental, que, se for negativo, garante que não há mina, que é o objetivo pretendido por VV. Ex.as. [[Protestos doBE.]] Srs. Deputados, o objetivo que VV. Ex.as pretendem está garantido e assegurado na lei. Portanto, não conseguimos compreender o que tanto vos incomoda. Por outro lado, o Governo escreveu no decreto-lei que aprovou que, sempre que possível, as áreas protegidas devem ser excluídas, no que respeita à mineração. Ora, a única decisão que o Governo tomou nesta matéria foi exatamente essa: excluir a Rede Natura. E por que razão não escrevemos que é proibida a mineração na Rede Natura ou nas áreas protegidas? Porque é na legislação da Rede Natura, na legislação das áreas protegidas e nos respetivos planos territoriais que essa proibição deve, ou não, existir. Há parques naturais em cujos regulamentos se diz que a mineração é proibida. No Parque Nacional da Peneda-Gerês é proibida. Não tem de ser esta lei a dizê-lo, o regulamento do Parque já o diz. [[Protestos do BE e da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Srs. Deputados, o Governo, na decisão que tomou, excluiu. O Governo não vai, num decreto-lei de atribuição de direitos sobre recursos geológicos, legislar algo que a legislação específica dessas matérias preferiu não legislar. Se quiserem proibir minas na Rede Natura, alterem a lei relativa à Rede Natura. Não faria sentido, como já referiu aqui o Sr. Ministro, dizermos aqui que toda e qualquer indústria é proibida na Rede Natura. Porquê? Porque depende, depende da zona.
Ah!
Haverá zonas onde são proibidas e outras em que não são proibidas. E, naquelas zonas onde não são proibidas, o procedimento adequado para perceber se a indústria x ou y deve ou não existir naquela zona é a avaliação de impacte ambiental. É aí que os impactes são medidos. Uma proibição tout court teria este extraordinário resultado: a maior mina portuguesa, a mina que é um exemplo ambiental internacional, referida em todo o lado como uma das minas mais sustentáveis do mundo, fica exatamente na Rede Natura. E porquê? Porque se fez uma avaliação e se concluiu que aquele projeto em concreto — se calhar, se fosse outro, não era aprovado — dava as garantias suficientes para permitir a sua aprovação. Convido os Srs. Deputados a visitar — e tenho a certeza de que, pelo menos, os Srs. Deputados do BE nunca o fizeram, e deviam fazê-lo — a mina da SOMINCOR para verem o que é uma mineração sustentável, com garantia para as populações e com a proteção do ambiente, no coração da Rede Natura 2000. Significa isto que o Governo quer atribuir direitos de prospeção e pesquisa na Rede Natura 2000? Não, até porque retirou essas áreas do concurso que pretende promover. Por outro lado, também não compreendemos algumas posições do PSD. O PSD aparece aqui, que nem «estrada de Damasco», convertido à posição de «não queremos atribuição de direitos em áreas protegidas ou Rede Natura 2000». Srs. Deputados, ao menos, podiam explicar por que é que apoiaram a atribuição desses direitos no passado…
Eu expliquei!
… e, agora, parecem ser contra. Os Srs. Deputados do PSD — e, já agora, do CDS — atribuíram esses direitos de prospeção e pesquisa em áreas protegidas em 44 contratos. E, como referiu o Sr. Ministro, não estamos a culpar o PSD por tê-los atribuído; o que estamos a dizer é que é incompreensível que, depois de tê-lo feito e certamente aplaudido nesta Casa quando isso aconteceu, venham agora «rasgar as vestes» e dizer que, quando é um Governo do Partido Socialista, já não pode ser. Mas é que há diferenças, Sr.as e Srs. Deputados do PSD — e, já agora, do CDS —, entre os contratos que agora promovemos e os que os senhores promoveram. A primeira é que nós promovemos muito menos contratos e a segunda é que o fizemos ao abrigo de um decreto-lei que vai, em todas as áreas deste diploma e em todas as áreas que eram faladas na lei de 2015 — aliás, isto era tudo omisso nessa lei —, mais longe na valorização da participação dos municípios, muito mais longe na distribuição dos royalties e muito mais longe na proteção do ambiente.
Seis anos!
Sr.as e Srs. Deputados, não havia uma regra ambiental em sede de prospeção e pesquisa — nem uma! O primeiro ato deste Governo, aliás, desta equipa, quando as minas passaram para a tutela do Ministério do Ambiente, foi, logo em 2019, salvaguardar por despacho grande parte das disposições que estão agora aqui vertidas em lei. E sabem qual foi uma delas, Srs. Deputados? Foi a de garantir que a prospeção e pesquisa é também uma área que requer o acompanhamento do ICNF, da APA e de todas as entidades que a vossa lei excluía e que todos os contratos de prospeção e pesquisa que os senhores atribuíram não salvaguardaram. É verdadeiramente penoso…
É mesmo!
… ouvir o PSD a falar da serra da Argemela! Srs. Deputados, já leram o contrato que o PSD e o CDS celebraram para a serra da Argemela? É que está lá escrito, de forma taxativa e à vista de todos, o nome da empresa que, em novembro de 2011, adquiriu os direitos de prospeção e pesquisa — e não foi agora, não foi este Governo, foi nessa data! E sabem o que este Governo fez, Srs. Deputados? Cumpriu o contrato que VV. Ex.as assinaram. Nós respeitamos o Estado de direito… [[Protestos doDeputado do PCP João Oliveira.]] … e respeitamos os contratos assinados.
Sr. Secretário de Estado, chamo a sua atenção para o tempo.
Quem tinha o direito de prospeção e pesquisa na serra da Argemela tinha um contrato assinado pelo Governo PSD/CDS e está escarrapachado nesse contrato quem tem direito à concessão. E nós, Srs. Deputados, limitámo-nos a cumprir. Aliás, a DGEG limitou-se a cumprir o contrato que VV. Ex.as assinaram.
Sr. Secretário de Estado, queira terminar.
Espero verdadeiramente, Sr.as e Srs. Deputados, que, se algum dia voltarem ao poder, respeitem também o Estado de direito e os contratos,…
Sr. Secretário de Estado, no mínimo, responda, se faz favor.
… porque é isso que se espera de um Governo democraticamente eleito.
Seis anos!
Espera-se que esse Governo respeite a lei e os contratos assinados. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Em várias declarações à comunicação social, o Sr. Ministro do Ambiente afirmou não entender a implicação contra o lítio e que a palavra «lítio» se transformou num palavrão. No encerramento deste debate, vou usar parte do meu tempo para tentar explicar ao Sr. Ministro que o lítio pode e deve ser um elemento positivo — tenho a esperança de conseguir ajudá-lo a «ver a luz ao fundo da mina». Tudo começa na forma como o Governo tem gerido os vários dossiers em torno da exploração dos recursos geológicos. É uma gestão, no mínimo, desajeitada, para não dizer desastrosa. É uma espécie de manual do que não se deve fazer.
Muito bem!
Desde logo, o Governo não deve assumir que as populações são ignorantes, que se opõem ao progresso e que o interesse nacional da transição ecológica permite impor maiores sacrifícios a quem vive nos territórios mais periféricos. Não é por apregoar como milagrosas as propriedades químicas do lítio, nem explicar as suas múltiplas utilizações, como se estivesse num programa de televendas, que as populações irão aceitar de mão beijada explorações junto aos territórios em que vivem. Por todo o País, temos passivos de explorações mineiras e ambientais ainda por resolver. Quando o Sr. Secretário de Estado da Energia organiza uma conferência sobre mineração verde e vem dizer que «quem está contra as minas, está contra a vida», não pode esperar que as coisas melhorem. E depois há processos que são conduzidos de forma contraproducente. São exemplos disso três casos, em que o PSD manifestou a sua preocupação e que, no mínimo, cheiram a «raposa na capoeira». É o caso das minas de Montalegre e do Barroso, com uma perceção de favorecimento a empresas próximas do poder. É o caso da concessão da serra da Argemela, também atribuída sem avaliação de impacte ambiental concluída. E, finalmente, é o caso da serra d’Arga para a prospeção de minerais contra a vontade dos autarcas e das populações do Alto Minho. São casos diferentes, onde a condução política e técnica dos processos foi semelhante, porque conseguiu colocar tudo contra todos e contra os projetos em causa. Não é possível alegar que o aproveitamento dos recursos geológicos deve respeitar as melhores práticas ambientais, em linha com o conceito do green mining, enquanto se possibilita discricionariamente a exploração mineira em áreas protegidas sem regras. É graças a este tipo de comportamento político do «quero, posso e mando», contra tudo e contra todos, que as pessoas confiam cada vez menos nos decisores e nas instituições. Dou um exemplo recente: em plena crise política, na semana em que foi chumbado o Orçamento do Estado, a Direção-Geral de Energia e Geologia aprovou um conjunto de contratos de prospeção e exploração, bem como adendas a esses contratos, perfazendo 14, ou 9 mais 5, como queira o Sr. Ministro. As assinaturas ocorreram a 28 de outubro de 2021 e o País soube, pela comunicação social, na semana seguinte. E, depois, tivemos o Sr. Ministro a dizer que não era nada com ele e que se tratava de um mero ato administrativo que não tinha decisão política. O PSD não é contra as minas, nem é contra a exploração mineira. A indústria extrativa é importante, dá-nos materiais e matérias-primas essenciais, gera empregos e gera riqueza por via das exportações, permite a existência de cadeias de valor, dinamiza territórios e atividades conexas. Mas também não podemos ignorar o lado negativo e os riscos ambientais. Temos todos de trabalhar para melhorar o desempenho ambiental deste setor e compatibilizá-lo com a proteção dos recursos naturais. É neste contexto que o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, assume uma grande importância. Tal como está, é uma espécie de carta branca, um instrumento que permite suspender até a democracia, um «quero, posso e mando» à boa imagem e semelhança dos regimes ditatoriais. E permitam-me utilizar um pouco da retórica do Deputado Ascenso Simões, que faz lembrar aquelas conversas do Eng.º José Sócrates com o Comandante Hugo Chávez, em que um perguntava «explica-me lá como é que se violam as leis», ao que o outro responderia «sempre que possível, podes violá-las». [[Risos do PSD.]] Esperamos que, durante a apreciação parlamentar, possamos induzir e introduzir propostas de alteração, aquelas que o PSD aqui sugere, de forma contributiva. Voltando ao início e à implicação que o Sr. Ministro vê em relação ao lítio, permita-me que lhe dê três prescrições políticas que o ajudam a superar o trauma. Em primeiro lugar, substituir a propaganda por comunicação transparente.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Em segundo lugar, assumir a transição energética como um processo de concertação e não de confrontação entre perspetivas distintas. E, finalmente, trocar a prepotência política pelo envolvimento, a arrogância pela colaboração e a ironia sarcástica pelo respeito para com as comunidades e esta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro teve um desabafo, uma frase que expia de alguma forma um momento mais difícil do debate, quando disse, e cito: «Deus nos proteja!». Ora, lembrei-me de uma música de um cantor brasileiro, Chico César — creio que o Sr. Ministro conhece —, que diz mais ou menos isto: «Deus me proteja de mim e da maldade de gente boa / Da bondade da pessoa ruim (…)». Creio que a parte do «Deus me proteja de mim» aplicar-se-á diretamente ao Sr. Deputado Ascenso Simões, porque só a ele próprio é que ele tem de temer. Contradiz-se, aliás, na sua teia de argumentários, até com o seu próprio partido, porque acusa o Bloco de Esquerda de ser estatista quando um camarada seu, minutos antes, acusava o Bloco de Esquerda de trazer propostas de alteração que eram de pouco alcance face ao debate político que temos tido.
O que é que uma coisa tem que ver com a outra?
Por isso, a coerência dessas intervenções ficou à porta desta Sala. Mais: utiliza como base argumentária de toda a sua razão exemplos de 1981 — bem, no meu caso, tinha eu dois anos de idade — e, por isso, seguramente, se Enver Hoxha tivesse servido para alguma coisa seria para mudar as fraldas, porque para pouco mais poderia ter servido. [[Risos do PSD.]]
E já não era mau!
Ao vir a este debate fazer esse tipo de arqueologia só prova como a visão sobre política ambiental que o PS aqui tentou trazer está tão ultrapassada, no momento em que as alterações climáticas são a atenção do mundo e das novas gerações. No que toca a esta lei em particular, há ainda dois versos da música do Chico César que se podem aplicar ao Sr. Ministro, apenas tenho dúvida em relação a qual deles se aplica melhor. Ou seja, estou na dúvida se o que está em causa com esta lei é «maldade de gente boa» ou «bondade da pessoa ruim». O Sr. Ministro disse: «Confiem em nós, porque a nossa palavra é de ouro. Nós poderíamos ter feito, mesmo com esta lei, a permissão da exploração mineira numa área protegida, mas não fizemos. Confiem em nós. E nós até garantimos, com esta lei, que haverá um retorno para os municípios da área envolvente a estas minas». Sr. Ministro, qual foi o exemplo que o Governo deu no que toca ao respeito pelos municípios de consequências ambientais decorrentes de escolhas públicas nos seus municípios? Lembro-me de um muito particular: em 2020, estávamos nós a discutir o Orçamento do Estado para 2021 e «caiu o Carmo e a Trindade», porque o PS esteve contra uma proposta aprovada nesta Assembleia da República que dizia que do negócio da venda das barragens em Trás-os-Montes os municípios de Trás-os-Montes deviam ter uma repercussão positiva, um retorno positivo desse negócio. Ora, o que é que o Sr. Ministro e o Governo fizeram? Deram autorização para que o negócio fosse realizado ainda em 2020 para que aquele pressuposto político, proposta aprovada nesta Assembleia da República, não se aplicasse a esse negócio e, dessa forma, a EDP não fosse obrigada a pagar a esses municípios.
Bem lembrado!
Já percebi que o senhor fazia uma coisas dessas. Eu não!
Mas o Sr. Ministro e o seu Governo fizeram ainda mais do que isso. É que até agora ainda estamos à espera de que a EDP pague o imposto, mas não pagou. São 110 milhões de euros! Zero de imposto, Sr. Ministro! As populações têm motivos para duvidar? Têm! Têm motivos para duvidar! Já agora, têm motivos para duvidar até da forma como é apresentada esta ideia, que é uma espécie de não reparação económica de custos ambientais e de custos sociais que uma exploração mineira tem, mas um pagamento por favores, e é isso que não aceitamos. Parece que isto não está à altura do pensamento estruturado sobre o que é uma exploração mineira. Voltemos, agora, ao conteúdo das propostas de alteração. Disse o Secretário de Estado que as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta, no que toca ao estudo de impacte ambiental, de duas uma: ou não servem ao que já existe na lei ou, então, são absurdas face ao processo normal de exploração mineira. Só não percebo o seguinte: se elas são tão inócuas face ao que existe na lei, porque é que o Governo se enervou tanto com estas propostas? Isso é que não compreendo! Da parte do Bloco de Esquerda, temos a certeza de que não nos envergonhamos das nossas propostas, porque elas acautelam o meio ambiente e o acompanhamento necessário que as populações devem ter. Outra questão: diz-nos o Sr. Ministro, diz-nos o Sr. Secretário de Estado, diz-nos o PS que esta lei é inovadora.
Não vai encontrar uma lei tão avançada como esta no resto da Europa!
E fazem-no como? Não como contraponto às exigências internacionais de quem defende uma evolução clara do direito ambiental, mas, sim, como contraponto ao PSD, como contraponto às explorações em África, como contraponto até a países onde não há nenhum tipo de lei, nenhum tipo de preocupação ambiental. Sr. Ministro, esperávamos que, depois de seis anos no Governo, a exigência fosse maior. Pelo menos, aquela que o Bloco de Esquerda tem é maior do que a que o Governo agora apresenta. No que toca ao envolvimento das populações, o Sr. Ministro diz — e o Sr. Ministro referiu-se sempre bem a este tema, ao contrário do Sr. Secretário de Estado — que as populações podem ser envolvidas e os municípios são envolvidos, isto quando quem desencadeia o processo de exploração mineira é um privado, não o Estado a impor a sua vontade. E nós sabemos, inclusive com todos os exemplos que deu da altura do Governo PSD/CDS, que foi o Estado, na sua maioria, que impôs a sua vontade contra as populações. Nessa matéria e nesse ponto de vista, não há nenhuma alteração face ao que atualmente existe, pois não está acautelada sequer a vontade dos municípios. É o Estado que impõe a sua vontade.
Isso é uma expropriação do Estado!
Mas mais: basta ouvir as populações, basta ouvir as associações ambientais, basta ver as notícias para perceber que os senhores não escutam o País. O Governo não quer escutar o País, o que é um problema. Quando está referido na lei que pode escutar, nós, na prática, percebemos que não quer é escutar, e é isso que queremos mudar na lei. Também queremos mudar outra coisa na lei, e não é de menor importância neste contexto. De cada vez que falamos na defesa das áreas protegidas, ficamos preocupados com a resposta do Governo, não só neste debate, mas ao longo dos seis anos em que esteve em governação, e que é sempre a mesma. O Governo diz-nos sempre «bem, mas é possível termos explorações deste nível, mineiras ou até pedreiras, em áreas protegidas, e vejam o exemplo da SOMINCOR». Ora, Sr. Ministro, é exatamente o contrário, ou seja, nós esperávamos era que o Governo nos dissesse «connosco não haverá novas explorações mineiras em áreas protegidas», havendo uma lei a referi-lo.
Foi o que fizemos!
Porquê? Para defender as áreas protegidas. Não era dizer: «Mas estes são os instrumentos de ordenamento dessas áreas protegidas que as vão proteger a si próprias». Não! O que esta lei diz é que está acima desses instrumentos de ordenamento do território.
Diz o oposto! Não diz nada disso!
Já que falamos de coisas que são inócuas ou excedentárias na lei, acrescento: a referência que faz às áreas protegidas é a de dizer que pode ser excecionalmente lá incluída uma exploração mineira. Assim, percebemos que o Governo não tem a intenção de deixar lavrado em lei, para este Governo e para os Governos seguintes, que as áreas protegidas são mesmo protegidas. Vamos para a prática do Governo: não é por acaso que, quando olhamos para a avaliação internacional que é feita do nosso País, percebemos que as nossas áreas protegidas estão, na sua larguíssima maioria, desprotegidas por falta de vontade de um Governo que as proteja. Como tal, as três alterações que, de facto, são cirúrgicas, são certeiras e que acautelam valores fundamentais nesta lei são as que o Bloco de Esquerda propõe. É com toda a tranquilidade, sem nenhum tipo de arrogância, porque creio que é assim que estas matérias devem ser discutidas com as populações, que nós enquadramos algo difícil em todos os lados, que é uma exploração mineira… Aliás, eu cresci num espaço a que chamam de «couto mineiro», pelo que sei o que isso significa para a vida das populações sei que as populações devem ser envolvidas nessa matéria. O que exigimos nesta lei é tão-somente que se aprenda com a experiência de décadas, com a experiência mundial. Agora, dirijo-me não ao Sr. Ministro mas às bancadas, para dar nota da disponibilidade do Bloco de Esquerda para, em tempo útil, no período até ao fim desta Legislatura, podermos fazer alterações à lei que salvaguardem esses interesses fundamentais.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente. Não propomos mudar o mundo, não queremos «meter o Rossio na Betesga», queremos garantir tão-só que estes valores fundamentais, como o envolvimento das populações, a salvaguarda das áreas protegidas e a distância das explorações mineiras aos espaços urbanos, sejam salvaguardados na lei. Creio que estamos em condições, mesmo contra a vontade do Partido Socialista, de ter uma maioria nesta Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Concluídos os nossos trabalhos de hoje, cumprimento os Srs. Membros do Governo. Antes de terminar a sessão, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1520/XIV/3.ª (CH), 1521/XIV/3.ª (CH) e 1522/XIV/3.ª (CH). Gostaria, ainda, de informar que a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, esteve presente nesta sessão através de videoconferência, por se encontrar em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a eleição do Provedor de Justiça; do segundo ponto consta a Interpelação ao Governo n.º 11/XIV/3.ª, requerida pelo PSD, sobre saúde; do terceiro ponto consta a Proposta de Resolução n.º 34/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021; do quarto ponto consta a Proposta de Resolução n.º 35/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021; do último ponto constam as votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 50 minutos.]]