Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de passarmos à nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 929/XIII (3.ª) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 931/XIII (3.ª) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 932/XIII (3.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1726/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1727/XIII (3.ª) — Propõe a manutenção do curso profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 1730/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral de Educação e Ciência (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1732/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP), que baixa à 8.º Comissão, 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1734/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1735/XIII (3.ª) — Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018 (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1736/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que regulem o ensino doméstico, no respeito da liberdade e dos direitos das famílias (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1737/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar (CDS-PP), que baixa à 8.º Comissão, 1738/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Federação Russa (Presidente da AR), 1739/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR) e 1740/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção prioritária de um novo hospital central no Algarve (PSD), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, penso que o projeto de resolução n.º 1738/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Federação Russa, que eu próprio apresentei, para poder fazer efeito, visto que as coisas estão a correr bem à Seleção Nacional de Futebol, tem de ser votado já. Assim, se não houver nenhum impedimento, votaremos de seguida este projeto de resolução, porque tem um amplo leque de possibilidades, desde ser só uma viagem a serem várias, o que, evidentemente, desejaríamos. Vamos, então, votar projeto de resolução n.º 1738/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Federação Russa (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora entrar no ponto único da ordem do dia de hoje, que consta de um debate, requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, sobre políticas para a infância e a natalidade. A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em democracia, há tempos de divergência e tempos de convergência. Desta tribuna, valorizamos, habitualmente, a divergência e o confronto. É normal que assim seja num Parlamento que é a exposição da pluralidade da política da sociedade. Mas hoje, nesta ocasião, o tema que me leva a subir a esta tribuna, em nome do PSD, é suficientemente estruturante para nos obrigar a todos, sem exceção, da direita à esquerda, a um esforço de convergência. Convergência num combate que deve ser transversal e nacional em relação ao declínio demográfico que nos assola. Convergência que deve ser assumida com urgência e de forma continuada em relação ao inverno demográfico que ensombra o nosso futuro. Convergência que reclama uma união de esforços de todos, do Estado e da sociedade, dos partidos e dos cidadãos, em relação a um problema estrutural que pode comprometer seriamente o nosso desenvolvimento sustentado. O diagnóstico é conhecido e implacável: de há anos a esta parte, temos menos nascimentos, menos pessoas a entrar em Portugal, mais cidadãos a sair do País. Há anos que o saldo natural e o saldo migratório são negativos. O facto de este problema não ser nem novo nem exclusivamente português não descansa as nossas consciências nem atenua as nossas angústias.
Muito bem!
Afinal, estamos confrontados com alguns dramas sérios, profundos e estruturais. Um País com menos população tende a ser um País mais fraco e menos coeso. Uma economia com menos mão de obra corre o risco de ser uma economia menos competitiva e mais geradora de desigualdades. Uma segurança social com menos contribuições e receitas coloca-nos um desafio delicado de sustentabilidade do Estado social. Uma população mais envelhecida e sem renovação geracional não coloca apenas pressão sobre o nosso Serviço Nacional de Saúde, mais do que isso, aliena-nos dinâmica de desenvolvimento, energia renovadora e capacidade mobilizadora em relação ao futuro. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dureza do diagnóstico não inibe, porém, a nossa vontade de mudar, não pode condicionar o nosso engenho criador, nem deve desincentivar o nosso esforço coletivo, mas obriga-nos a estruturar um pensamento, a escolher prioridades, a aprofundar reflexões e a envolver toda a comunidade num debate que é estratégico e geracional. Foi este o propósito que levou o presidente do PSD a apresentar publicamente várias propostas concretas, e é essa motivação que me leva a reafirmar a premência deste debate.
Muito bem!
Há, neste quadro, três orientações que devemos seguir e desenvolver. Primeira orientação: consensualizar uma política de incentivo à natalidade que seja uma política clara e consistente, fundada em medidas atrativas e executada sem recuos ao longo de várias legislaturas. Segunda orientação: conter, tanto quanto possível, a saída de portugueses para o exterior, o que requer a continuada aposta num País mais moderno e desenvolvido, com mais oportunidades e melhores salários, mais coeso e menos desigual.
Muito bem!
Terceira orientação: definir e executar uma política de atração de imigrantes. É da conjugação destas políticas, com uma visão global e integrada, com as prioridades elencadas e o equilíbrio necessário, que podemos vencer o desafio demográfico. A tarefa é difícil, mas o objetivo não é impossível. Afinal, não há impossíveis que vençam a nossa vontade quando em causa está o futuro sustentado da nossa sociedade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o incentivo à natalidade é, neste quadro, a prioridade das prioridades, uma prioridade que pode consubstanciar a concessão de apoios monetários e financeiros à maternidade e às famílias que a eles queiram aceder; uma prioridade que deve pretender conciliar a atividade profissional com a atividade familiar dos pais e da família; uma prioridade que, acima de tudo, implica investir num apoio mais forte, mais visível e mais generalizado à infância. Generalizar o acesso gratuito às creches e aos jardins de infância não é apenas um objetivo ambicioso, é muito mais do que isso: é investir no aprofundamento e no reforço do Estado social, é criar uma mais-valia essencial a favor do direito à maternidade, é apostar na direção mais adequada para fazer a diferença neste combate nacional à bomba demográfica que nos persegue. Dir-se-á que um investimento desta natureza tem custos elevados. Seguramente. Importa, porém, perguntar: qual é o custo de nada fazer? Qual é o custo de uma substancial redução da população daqui a 15 ou 20 anos? Quanto perde o País por nada fazer em menos contribuições para a segurança social? Qual é o custo de deixar pelo caminho uma política que é estratégica e estruturante só porque nos enredamos em avaliações redutoras, em análises mesquinhas, em querelas estéreis e em debates inconsequentes e inúteis? [[Muito bem!]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das condições de sucesso de uma estratégia nacional de combate ao declínio demográfico é o grau de consensualidade política que esta medida possa alcançar. Nesta matéria, especialmente nesta matéria, todos somos convocados a participar, da esquerda à direita ninguém deve excluir-se e ninguém deve ser excluído. No Estado e na sociedade, ouvir o maior número de opiniões, individuais e coletivas, dos cidadãos e das organizações, deve ser um inalienável imperativo da nossa agenda de trabalhos. Neste sentido, vamos propor de imediato a criação de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. O objetivo é tornar este debate amplo e participativo, sereno e racional, nacional e não partidário. O propósito é o de dar à sociedade civil mais uma oportunidade para ser ouvida, para apresentar os seus contributos, para oferecer a sua experiência e conhecimento. O intuito não é o de cercear a iniciativa dos partidos ou dos futuros programas eleitorais, mas, ao contrário, facultar-lhes elementos adicionais de análise e informação que permitam aprofundar as suas ideias e reforçar a solidez das suas propostas. A motivação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é séria e honesta: queremos fomentar o consenso político; queremos estimular a participação social; queremos reforçar a consistência técnica; queremos procurar a serenidade que os grandes combates exigem e o espírito alargado e mobilizador daqueles que são os grandes, importantes e verdadeiros desígnios nacionais. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei dois a dois.
Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, vem falar-nos em consensualidade, mas não nos traz objetividade. Dentro desse pressuposto, é muito difícil podermos avaliar as propostas do PSD. Mas o PSD faz mais. O PSD vem hoje a debate com um pacote anunciado, há dias, com grande pompa, sobre políticas de infância e natalidade. [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] Não deixa de ser curioso que o documento, que traz figuras, tabelas, que pretende mostrar muita tecnicidade, seja um documento que não traz uma palavra sobre a evolução da natalidade nas últimas décadas. E não o fazem porque não vos interessa, Sr.ª Deputada. [[Protestos do PSD.]] É que nos quatro anos e meio em que o PSD e o CDS governaram Portugal, a natalidade caiu mais do que nas duas últimas décadas. [[Aplausos do PS.]] Mas, para os senhores, não interessa nem sequer falar nisso. A natalidade deveu-se a razões muito objetivas, Sr.ª Deputada: aos cortes cegos,…
Os senhores mandaram o País para a bancarrota!
… ao facto de os senhores terem enxotado e mandado emigrar os jovens em idade fértil. [[Protestos do PSD.]] E, quanto a isto, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, pelo menos da minha parte, não vos perdoo, nem eu nem muitas famílias, que viram os seus filhos saírem de Portugal. A obsessão da direita com os cortes no investimento social foram medidas que tiveram um impacto sem precedentes na natalidade como nunca tínhamos visto, mas nisso não vos interessa falar. Por isso, Sr.ª Deputada, bem podem vir falar de «inverno demográfico» que a história não vos vai tirar o vosso papel. Sr.ª Deputada, deve haver entre quem trabalha estes temas no PSD e no Grupo Parlamentar do PSD um problema de comunicação. A Sr.ª Deputada vem falar na criação de uma comissão parlamentar eventual. Então e o grupo de trabalho onde estas matérias estão a ser discutidas e que funciona no âmbito da 10.ª Comissão? Estamos a sobrepor estruturas, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PS.]] Essas propostas têm suscitado audições, reuniões — a última foi feita ontem à tarde —, tem-se ouvido a sociedade civil. Os Srs. Deputados comunicaram à sede do vosso partido que estavam a fazer este trabalho? Os Srs. Deputados também participam neste grupo de trabalho! Das duas uma: ou a marcação de hoje não passa de um número de político, e para isso não contam com o Partido Socialista, ou então, se for para dar contributos, em sede própria contam com a participação deste Grupo Parlamentar. Sr.ª Deputada, refiro duas medidas concretas apresentadas no tal documento que vem da sede e que nem sequer se refletiu no discurso da Sr.ª Deputada: a primeira é a do pagamento único do IAS (indexante dos apoios sociais) a todas as grávidas a partir do sétimo mês de gravidez, com o objetivo de facilitar os investimentos referentes à chegada da primeira criança. Não é muito claro. É só para a primeira criança? É um pagamento único? Vai anular o abono de família pré-natal? É que ele existe, Sr.ª Deputada, há muitos anos, por iniciativa do Partido Socialista, e é concedido à grávida a partir da 13.ª semana. Só em 2006, 80% dos nascimentos em Portugal foram abrangidos pelo abono de família pré-natal. Mas os Srs. Deputados querem eliminar o abono de família pré-natal?! É de propósito ou simplesmente desconhecem a existência desta prestação social? A segunda medida tem a ver com a atribuição de um subsídio fixo por filhos até aos 18 anos em substituição do abono de família. Os Srs. Deputados estão propositadamente a deixar ficar de fora cerca de 238 mil jovens com mais de 18 anos que ou estudam ou têm uma deficiência e que hoje são abrangidos?! Esqueceram-se, Sr.ª Deputada?! Desconhecem?! Vão deixá-los mesmo de fora?! Estão a pôr de fora estas famílias?! Para terminar, Sr.ª Deputada, não deixa de ser curioso que as três orientações do documento do PSD de que aqui falou sejam exatamente as mesmas que estão na página 121 do Programa do Governo e que o Governo tem estado a desenvolver. Portanto, Sr.ª Deputada, iniciativas que…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. São, pois, iniciativas que se sobrepõem, estruturas que os Srs. Deputados pretendem criar e que se sobrepõem às existentes, com o mesmo princípio, para ouvir as mesmas entidades. Sr.ª Deputada, as perguntas que deixei, para as quais agradeço resposta, são muito claras e objetivas. Quanto às propostas do PSD, obviamente que o tema é inequivocamente estruturante e é uma preocupação de todos, mas têm de ser analisadas uma a uma, à semelhança do que tem estado a ser feito no grupo de trabalho. Só para terminar, não se esqueçam de comunicar este aspeto à sede do vosso partido. É que faz toda a diferença, evita embaraços, evita duplicações e evita omissões. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, sabe bem que não é possível discutir as questões do incentivo à natalidade sem perceber as suas causas. Até porque, como sabe bem, o índice da taxa de fecundidade desejada é francamente superior ao índice da taxa de fecundidade real, o que prova que muitas vezes e a maior parte das vezes o problema não é querer, o problema é poder ter filhos ou ter mais filhos. Importa, por isso, perceber porque é que as pessoas não podem ter mais filhos, e nesta equação sabe bem que as condições de vida e as condições de trabalho são centrais. Não nos surpreende que, na sua intervenção inicial, nada tenha dito sobre isso, sobre as condições de vida das famílias e a política de rendimentos das famílias. Mas também não nos surpreende porquê, Sr.ª Deputada? Durante o Governo PSD/CDS, facilitaram, promoveram e embarateceram os despedimentos. Quando generalizaram a precariedade e a instabilidade laboral, quando aumentaram e desorganizaram os horários de trabalho, quando cortaram salários e apoio sociais, quando agravaram a pobreza e a exclusão social, quando convidaram os jovens a emigrar e a sair da sua zona de conforto não estavam preocupados com a natalidade e, por isso, não nos surpreende que surjam agora com este discurso de pretensa preocupação com as baixas taxas de natalidade quando, na verdade, o que a Sr.ª Deputada apresentou de concreto foi a constituição de uma comissão eventual. Ora, a Sr.ª Deputada lembra-se melhor do que eu que, na Legislatura anterior, foi a coordenadora de um grupo de trabalho só para as questões da natalidade.
Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Atualmente, é a coordenadora do Grupo de Trabalho para as Políticas de Parentalidade e Igualdade de Género. Não é por acaso que o PSD não tem nenhuma sobre questões de maternidade, ao contrário do PCP. Mas também é verdade, Sr.ª Deputada, que sempre, mas sempre, que apresentámos propostas de redução do horário de trabalho de 35 horas para todos, o PSD votou contra. Quando apresentámos propostas de combate à precariedade, o PSD votou contra. Quando apresentámos propostas, como temos hoje em discussão, do reforço dos direitos das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, o PSD está contra. Por isso, fica muito claro que o problema não é a falta de diagnóstico, o problema não é a falta de discussão ampla. O problema é a falta de vontade política de tomar as medidas certas para combater as baixas taxas de natalidade e, para isso, sabemos que não contamos com o PSD e com o CDS. São necessárias medidas de valorização dos rendimentos, de valorização dos apoios sociais, de emprego com direitos e, para isso, cá estaremos para esse combate. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rita Rato e pela Sr.ª Deputada Idália Serrão. Sr.ª Deputada Rita Rato, o problema não é falta de diagnóstico. Não ouviu o que eu disse da tribuna. Disse, precisamente, que o diagnóstico está feito e que não nos deve impedir de consensualizar políticas, agora que sabemos qual é o diagnóstico, para combater este verdadeiro problema.
Muito bem!
Mais, a Sr.ª Deputada, refere que o PSD não está preocupado com os rendimentos das famílias. Sr.ª Deputada, eu referi que estas medidas podem até ser mais caras, mas que é preferível investir agora, com o objetivo de melhorar a vida das famílias, garantindo-lhes mais rendimentos para que possam ter os filhos que realmente desejam, para não pagarmos os custos mais tarde. A Sr.ª Deputada não esteve atenta. Por outro lado, mais uma vez constato — e com isto também respondo à Sr.ª Deputada Idália Serrão — que os partidos à esquerda não querem debater de forma séria. É lamentável, é triste que assim seja, é triste que nós cheguemos à conclusão de que, de facto, à esquerda, não há vontade de consensualizar políticas estruturais e fundamentais para o nosso país.
Exatamente!
Refiro — com isto também respondo à Sr.ª Deputada Idália Serrão — que propus a constituição de uma comissão eventual para resolver esta questão de forma integrada, consistente e sustentada e não com recurso a alterações pontuais…
Isso são desculpas!
Nós já verificámos que as alterações têm de abranger várias áreas, têm de ser transversais e, por isso, é que não se trata apenas de um grupo de trabalho para fazer alterações pontuais que vai resolver este grave problema. Pode dar contributos, como na passada Legislatura o PSD apresentou contributos — e estamos muito satisfeitos que tenha sido facilitada a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar —, mas efetivamente não chega, e é isso que estamos aqui a propor.
Onde é que anda o visto familiar?
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Idália Serrão diz uma coisa e o seu contrário.
É verdade, é verdade!
Primeiro diz que não há objetividade, depois fala nas propostas em concreto e vem com argumentos que não fazem qualquer sentido. O documento do Partido Social Democrata a que a Sr.ª Deputada se refere diz, claramente — aconselho-a lê-lo, porque é muito útil…
Já li, já li!
Diz, claramente, que é um documento não fechado e aberto à comunidade. É precisamente isso que nós queremos fazer: abrir à comunidade e abrir aos grupos parlamentares, porque entendemos, como referi e repito, que esta matéria terá o efeito desejado se for para durar além da Legislatura. Caso contrário, estamos a criar, constantemente, incertezas às pessoas, e a incerteza em nada ajuda neste problema que é o «inverno demográfico» que temos. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se mais um grupo de dois pedidos de esclarecimento. Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, foi dito aqui por si e por outros Deputados que o diagnóstico está feito. De facto, o diagnóstico está feito, mas não foi feito pelo PSD.
Mas também, mas também!
Há muitos estudos feitos em Portugal, e um dos últimos, financiado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, justamente sobre as questões da fecundidade, apontava para a diferença entre a fecundidade efetiva e a fecundidade desejada: os filhos que as pessoas têm e os filhos que as pessoas desejariam ter mas não têm. Esses inquéritos fazem outra pergunta às pessoas, que é a de saber porque não têm filhos, porque há essa disparidade entre o desejo de parentalidade e os filhos que as famílias realmente têm. E as respostas são evidentes. Vários inquéritos feitos apresentam os mesmos dados: os grandes constrangimentos sociais que explicam esta disparidade chamam-se desemprego e precariedade. E na precariedade incluem-se, também, as dificuldades no acesso, por exemplo, à habitação. Em segundo lugar, é referida a insuficiência das estruturas públicas de apoio à infância. O que é surpreendente é que, dizendo o PSD que o diagnóstico está feito, nada refira no documento estratégico que apresenta sobre as principais razões que explicam a falta de cumprimento dos desejos das pessoas em relação aos seus projetos de parentalidade. É que nada referem sobre desemprego, sobre precariedade, que são os grandes fatores de constrangimento. Mas isso não nos admira, Sr.ª Deputada, porque esse silêncio é significativo. Nós sabemos qual é o cadastro do PSD no que diz respeito ao agravamento do desemprego, aos convites à emigração dos jovens, à promoção da precariedade, ao corte nos rendimentos, à dificuldade da conciliação entre a vida familiar, a vida pessoal e a vida profissional. O mais significativo deste debate é essa omissão. Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada apresenta hoje uma proposta. Este é um debate difícil…
Não, não é difícil.
…porque o PSD não fez acompanhar o seu agendamento potestativo de nenhuma iniciativa legislativa, ou seja, não fez acompanhar este debate, este agendamento, de nenhuma proposta concreta. Mas a Sr.ª Deputada apresentou uma proposta de constituição de uma comissão eventual sobre esta matéria. Sr.ª Deputada, creio que esta proposta é uma forma de a apoucar a si própria, porque a Sr.ª Deputada preside a um grupo de trabalho que existe neste Parlamento sobre parentalidade. Sr.ª Deputada, ainda hoje de manhã discutimos na Comissão o calendário do Grupo de Trabalho, que tem para discussão várias propostas, nomeadamente do Bloco de Esquerda, para alargar as licenças de parentalidade, para permitir uma maior conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, para reconhecer os direitos dos pais e das mães de crianças com deficiência, para reforçar os apoios sociais, as creches públicas. Esse Grupo de Trabalho está a decorrer, a Sr.ª Deputada tem responsabilidades nesse Grupo e a proposta que faz a este Parlamento é a da criação de uma comissão eventual para substituir o Grupo, porque diz que é preciso fazer um trabalho de forma integrada.
É, é!
Então pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: o trabalho que a Sr.ª Deputada está a fazer não está a ser feito de forma integrada, nem séria, nem responsável, nem profunda? Em último lugar, uma proposta que o PSD apresentou no documento do Conselho Estratégico Nacional, que é a proposta do cheque-bebé, desapareceu deste debate. O cheque-bebé, que o PSD propôs, foi apresentado como um aparente ganho para as famílias, de10 000 €, que o PSD iria dar às famílias. Contudo, parece que o PSD não fez as contas ou, se fez, tem vindo a ocultá-las, porque os termos em que o PSD apresentou a proposta representam, afinal, não um ganho para as famílias, mas um corte. Porquê? Porque este cheque-bebé substitui o abono de família e substitui o abono pré-natal. E, até aos três anos de idade, a proposta do PSD significa uma queda brutal dos montantes recebidos pelas famílias. São cortes que incidiriam nos primeiros anos de vida, são cortes que teriam efeitos negativos do ponto de vista do combate à pobreza. Termino, apontando estes exemplos: para um agregado familiar com um filho, o corte da proposta do PSD é de mais de 2000 € ao ano; para um agregado com três ou mais filhos, nos três primeiros anos o corte que o PSD propõe é de 3,2 mil euros ao ano e para as famílias monoparentais o corte que o PSD propõe é de mais de 4000 € ao ano nos três primeiros anos de vida das crianças, que, como toda a gente sabe, são os anos em que existem mais despesas. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: são estas as propostas que o PSD tem para incentivar a parentalidade e para incentivar a natalidade? Talvez mais valha, Sr.ª Deputada, o PSD não fazer proposta nenhuma e meter na gaveta esse malfadado relatório que, afinal, significa um corte nas políticas e nos apoios que existem para as crianças e para as famílias em Portugal. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] [[Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
O próximo pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é inacreditável que o PSD marque um debate sobre as matérias da infância e da natalidade e que a proposta, a verdadeira proposta que traz à Assembleia da República seja a da criação de uma comissão eventual. Sr.ª Deputada, consideramos que esta proposta do PSD não visa outra coisa a não ser andar permanentemente a repisar o mesmo e a adiar decisões. E Porque é que digo isto? Digo isto porque já apareceram e aparecem — e a Sr.ª Deputada sabe que, em Comissão, estão propostas de Os Verdes também relativamente à matéria da conciliação da vida profissional com a vida familiar e de apoio à infância e à natalidade, justamente — propostas concretas e, por norma, a posição do PSD relativamente às propostas concretas de outros grupos parlamentares é a de votar contra. Portanto, estão permanentemente a querer discutir estas matérias, mas nunca a querer decidir e, em bom rigor, a não contribuir em concreto para que as decisões sejam tomadas. E a Sr.ª Deputada sabe disso. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada: quando estamos a falar do apoio à infância e à natalidade estamos a falar de questões verdadeiramente transversais, às quais as políticas setoriais devem dar resposta. E, como noutras matérias que Os Verdes aqui têm trazido, como, por exemplo, a das assimetrias regionais, o que devemos fazer é definir grandes objetivos nacionais tendo em conta a nossa realidade concreta e pôr as políticas setoriais a pensar em função desses objetivos estruturais. É isso que deve acontecer, Sr.ª Deputada! O desafio que Os Verdes lançam ao PSD é que apresente propostas concretas na Assembleia da República para que as discutamos. Mas não lhes chame propostas pontuais, chame-lhes propostas concretas para resolver situações concretas. O que a Sr.ª Deputada quer é, de facto, fugir ao confronto sobre as causas que levam a que estejamos hoje na situação em que estamos, onde a taxa de fecundidade desejada é muitíssimo superior à taxa de fecundidade real, porque as famílias, e designadamente os jovens casais, não têm o número de filhos que desejam ter. E porquê, Sr.ª Deputada? Não preciso de lhe dizer! Nem preciso de lhe dizer que o PSD contribuiu, com todas as mãos que tinha, para que houvesse maior dificuldade para as famílias poderem fazer a opção de terem os filhos que querem, porque os senhores acentuaram a precariedade no nosso País, flexibilizaram o horário de trabalho, incompatibilizando mais ainda a vida familiar com a profissional e tornando mais difícil o apoio à infância, reduziram os salários e tornaram mais difícil a vida das famílias e cortaram nos apoios sociais, designadamente no abono de família. Sr.ª Deputada, fizeram tudo ao contrário do que deveriam ter feito para incentivar a natalidade e agora vêm aqui fazer o quê? Lavar consciências, propondo a criação de uma comissão eventual?! Ó Sr.ª Deputada, era preciso mais, muito mais, mas do PSD nunca se deve esperar grande coisa. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados José Moura Soeiro e Heloísa Apolónia, vou ter de dizer que os Srs. Deputados não perceberam nada da minha intervenção. [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Mas volto a explicar. Srs. Deputados, não há aqui um objetivo de entrar com propostas fechadas.
Nem fechadas nem abertas!
O que se disse foi que tínhamos um objetivo, que era encontrar consensos face a um diagnóstico feito — e, Sr. Deputado, não interessa quem fez o diagnóstico, ele está feito e é consensual. Todos sabemos que é preciso tomar medidas sérias e os Srs. Deputados não querem tomar medidas sérias. E não é o PSD que está a fugir ao debate, porque foi o PSD que o agendou, foi o PSD que quis vir discutir estas matérias e apelar a que todos os Srs. Deputados, de uma vez por todas, pusessem de parte as questões ideológicas e pensassem realmente nos problemas estruturais do País. É isso que se pretende que os Srs. Deputados façam e foi esse o apelo que fizemos. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, acabou de dizer um conjunto de inverdades. Então, o PSD vota contra as propostas apresentadas por outros partidos relativamente à conciliação entre vida profissional e vida familiar?!
Banco de horas!
Ó Sr.ª Deputada, eu até entenderia se a Sr.ª Deputada não tivesse estado cá no passado. Mas quem é que propôs a flexibilização da licença parental? Foi o PSD e o CDS. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sim, Sr.ª Deputada Rita Rato, foi aprovada na anterior Legislatura, apesar da falta de apoio do Partido Socialista. Quem é que propôs o aumento da licença obrigatória para o pai?! Quem é que removeu um conjunto de obstáculos que existiam relativamente à natalidade?!
Quais?!
Foi o PSD e o CDS. Sim, aquele grupo de trabalho que existiu foi precisamente para isso. Mas, Srs. Deputados, vamos ver se a gente se entende de uma vez por todas: o que pretendemos é que haja consenso no sentido de que é preciso fazer mais e que produza efeitos. E não é pelo PSD, é pelo futuro do País. Está mais do que visto que os senhores, além de não quererem vir a debate, estão a fugir dele, de uma matéria tão importante como esta. Mas os senhores ficarão com a consciência certamente pesada de não quererem entrar no debate de uma matéria fundamental para combater este flagelo demográfico. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à fase das intervenções. O único pedido de intervenção registado até agora pela Mesa é do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. Sr. Deputado, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, o CDS-PP já apresentou mais de 25 iniciativas em torno da natalidade.
Mas olhe que não pariu grande coisa!
Em maio de 2016, ou seja, há mais de 24 meses, marcámos um agendamento potestativo precisamente em torno da família e da natalidade. O PSD acompanhou-nos nessas iniciativas, apoio que, infelizmente, foi insuficiente para que elas fossem aprovadas. As 25 iniciativas foram chumbadas pela maioria de esquerda e, entretanto, passaram dois anos e voltamos a discutir o mesmo. Mas não foram apenas dois anos perdidos. Há mais de 10 anos, em novembro de 2007, o CDS apresentou publicamente um relatório intitulado Natalidade — o desafio português e desde há algumas décadas que temos referido que a natalidade constitui o principal desígnio português. O CDS congratula-se porque hoje isso é consensualmente reconhecido. O facto de termos o tema da natalidade na agenda confirma que tínhamos razão e decorre, de alguma forma também, do seu empenho para que o debate político não passe ao lado do que realmente importa ao País, como tantas vezes acontece com outras agendas. Mas o consenso alcançado traduz-se, simultaneamente, numa sensação amarga: sabemos bem que o tema se impõe porque a realidade daquilo que temíamos tem vindo a confirmar-se em cenários cada vez mais pessimistas. Antes não tivéssemos razão! Todos os indicadores demográficos confirmam e agravam o declínio, um declínio que, sendo da natalidade, do bem mais precioso de um país e de uma qualquer comunidade, reflete-se num declínio económico, político e financeiro. Desde 1981 que a taxa de fecundidade tem vindo a cair quase ininterruptamente, depois de ter deixado o índice desejável de 2,1%. O declínio da natalidade representa a maior ameaça interna à nossa continuidade enquanto comunidade histórica mas, antes de tudo, representa a incapacidade de responder aos casais, às famílias, às mães que repetidamente dizem que gostariam de ter mais filhos do que os que têm. Se é esse o interesse nacional, se é esse o desejo de quem pode e quer ter filhos, o que nos falta então? Porque continuamos a adiar aquilo que é inadiável? Há um risco acrescido de revisitar o tema da natalidade sem que nada aconteça, sem que nenhumas propostas nos comprometam. É que de cada vez que se fala sobre o assunto pode criar-se a ilusão de que, como já está a ser falado, já está na agenda do dia, já está encaminhado. Sr.as e Srs. Deputados, não nos enganemos nem permitamos falsas ilusões. A natalidade até pode estar — e tem estado frequentemente, muitas vezes até por responsabilidade do CDS — na agenda parlamentar, mas não está suficientemente nas prioridades políticas e orçamentais. Não basta o que temos feito, pois cada vez mais os dados se agravam. É preciso mais, é preciso melhor.
E o visto familiar?
Sim, certamente é preciso um envelope financeiro maior, dando mais um salto equivalente àquele que foi dado no Governo anterior, em que se aumentou em 600 milhões de euros o apoio orçamental às famílias. Mas é preciso também melhor, porque nenhum problema se resolve, e muito menos aqueles que são estruturais, apenas com mais dinheiro. Certamente que é preciso responder aos problemas da precariedade, das políticas de habitação e da conciliação da vida pessoal com a vida laboral, mas temos de ter a capacidade de estar focados nos objetivos e não na retórica partidária. Tantas vezes, e infelizmente já hoje aqui se verifica isso, fazemos da agenda da natalidade um trampolim para outras agendas que já tínhamos e que queríamos impor, independentemente da questão da natalidade e da sua evolução. Contudo, desta forma, apenas continuamos a adiar o que não pode, não deve mesmo continuar a ser adiado. Sr.as e Srs. Deputados, foquemo-nos, pois, na questão central: nenhuma política de natalidade pode contornar o desafio de ser família nos dias de hoje, porque é das famílias que nasce a decisão de ter mais filhos. Dêmos, pois, a palavra às famílias e façamos de um exemplo a ilustração de uma visão mais ampla: o quociente familiar. Não se trata apenas de dar mais dinheiro à família, mas de ir repondo uma injustiça, uma injustiça que ocorre sempre que não se consideram — nas tarifas da água, nas taxas moderadoras, no pagamento dos impostos, etc. — os elementos que compõem uma família. É por isso, que, da nossa parte, contribuiremos para este debate, exigindo que ao quociente conjugal se some o número de dependentes e que, na determinação de todas as taxas, encargos e impostos, sobretudo os progressivos, se estabeleça que os filhos têm de contar. Os filhos não podem ser clandestinos nem invisíveis. O quociente familiar é, pois, em nosso entender, a expressão de um direito que não representa apenas a concessão de um apoio financeiro. Não, é o direito a que cada filho seja considerado, tenha existência e seja respeitado. As famílias e os portugueses poderão contar com o CDS para continuar a pugnar pelo quociente familiar. Não porque seja uma agenda partidária, mas porque exprime e traduz, na prática, aquilo que é uma visão integrada da natalidade e das famílias portuguesas, onde nenhum filho é irrelevante nem é considerado fora do seu contexto e da sua economia familiar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista apenas um pedido de esclarecimento, da Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, perante os dados conhecidos esta semana sobre o reembolso às famílias com filhos, que disparou, quando é que vai mudar o seu discurso sobre esta matéria? [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, a vossa posição, de total concordância com estas políticas, não nos surpreende, até porque ambos fizeram parte de uma governação que não só não conseguiu travar a queda da fecundidade como a acelerou significativamente. Portugal registou, em 2014, o índice sintético de natalidade mais baixo da União Europeia. Resolver os problemas da natalidade é, obviamente, criar condições, que os senhores não criaram, para que as famílias possam ter o número de filhos que desejem. E o inquérito à fecundidade mostra as soluções, que é como as famílias dizem: aumentar o rendimento das famílias. Os senhores não fizeram isso na governação anterior. E fizeram ainda mais: diminuíram os salários, as pensões, aumentaram o desemprego, aumentaram a emigração dos jovens, ou seja, fizeram tudo, tudo contra as famílias. A solução não passa por soluções pontuais como as que acabam de apresentar, mas por políticas alargadas e integradas — demográficas, económicas, de emigração e de coesão social e territorial. O PS orgulha-se do seu papel pioneiro em políticas de conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, orgulha-se de ter sido em governações socialistas que se lançaram as licenças de parentalidade, cujo sucesso, como prova o Relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), na implicação dos pais no cuidado e no apoio aos seus filhos, é sobejamente conhecido. Dito isto, Sr. Deputado, gostava de saber qual é a sua opinião concreta relativamente a uma medida proposta pelo PSD, que vai no sentido da retração desta participação dos pais, quando diz que se deve alargar a licença parental de 150 para 180 dias à custa do aumento da licença exclusiva da mãe de 6 para 13 semanas, sem qualquer margem para alargamento da licença partilhada. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma medida má, de um erro, de um paradigma que já ultrapassámos e que os senhores estão a tentar recuperar. Trata-se de uma medida focada na mulher como cuidadora dos filhos, sem ter em conta o importante papel do pai como cuidador. Trata-se de uma medida que não alinha com as orientações da União Europeia nesta matéria, uma medida contra a igualdade, contra o princípio constitucional introduzido pela revisão de 1982, quando se acrescentou a paternidade à maternidade como valor social eminente. Diga-nos, Sr. Deputado, se é ou não isto que querem. É que a essas políticas o PS diz: «Não!». A parentalidade é mais do que um projeto familiar, é um projeto social, um projeto que deve envolver todos e todas, e várias políticas, para que as famílias tenham o número de filhos que desejam ter. Quando o caminho for por aqui, estaremos juntos; enquanto não for, estaremos seguramente em campos diferentes, porque valores ideológicos profundos nos distinguem, no que diz respeito ao aumento da fecundidade e à implicação dos pais e das mães neste projeto, que não deve ser apenas familiar mas também coletivo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, agradeço a sua pergunta. Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que, quer na forma quer no conteúdo, a sua intervenção reflete uma atitude que deveria ser completamente diferente, quando, diante de um problema desta dimensão, provém de alguém que pertence ao partido que está com a responsabilidade de Governo. A sua intervenção revela uma atitude de claque, de espírito de divisão, quando, na verdade, as maiorias são provisórias, os governos passam, e o problema da natalidade tem persistido, em Portugal, de uma forma regular, independentemente dos diferentes Governos. A Sr.ª Deputada sabe que, pelo menos desde 1981, o índice de fecundidade é inferior ao desejado. E a Sr.ª Deputada sabe bem, até porque teve responsabilidades governativas, que os Governos em que participou também não tiveram capacidade para inverter esta situação grave. Por isso, Sr.ª Deputada, não vale a pena fingir, nem atirar a culpa para os outros. Aqueles dados que referiu, sobre o aumento das devoluções às famílias, Sr.ª Deputada, só por falta de informação é que os pode repetir aqui. É que, de acordo com informação oficial do Ministério das Finanças, entre 2014 e 2015, verificou-se uma variação negativa do IRS liquidado, em cerca de 4,1% — cerca de 500 milhões de euros —, e essa evolução deveu-se, em grande medida, às alterações feitas no IRS, com particular destaque para a introdução do quociente familiar. Ora, o que os senhores fizeram foi retirar esse montante e aplicá-lo nas deduções. Por isso fala agora no aumento das devoluções, mas não houve aumento nenhum, o que houve foi simplesmente uma aplicação diferente de um montante, que, aliás, foi inferior. Por isso, Sr.ª Deputada, temos a consciência tranquila em relação ao nosso trabalho. Nunca houve, como no anterior Governo, um volume orçamental tão significativo para as famílias, coisa que os senhores não conseguem acompanhar. Mas este problema da natalidade não se resolve com uma atitude divisionista, devemos ter outro tipo de responsabilidade, outro tipo de abertura.
Muito bem!
Sobre conciliação familiar, Sr.ª Deputada, nós apresentámos aqui, em 2016, 25 propostas, muitas das quais para partilha de licença entre pais e mães. E, relativamente a todas elas, a responsabilidade do PS averiguou-se na altura, com o chumbo, porque são incapazes de aceitar aquilo que vem das outras bancadas, e isso é de lamentar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, uma verdadeira e eficaz estratégia de promoção da natalidade e de políticas para a infância não se pode resumir à criação de mais uma comissão, tem, sim, e necessariamente, de ser desenvolvida de forma transversal, no âmbito de uma política concertada de apoio às famílias. Tem sido demonstrado, e comprovado, que a instabilidade no emprego, a incerteza quanto ao futuro e o escasso rendimento disponível têm sido os principais fatores de inibição dos números da natalidade, em Portugal. Só a estabilidade no trabalho, só uma política assente no aumento do rendimento das famílias e só a confiança num futuro melhor permitirá às famílias planear com segurança o seu futuro e terem os filhos que quiserem, os filhos que desejam ter. Tal como acontece noutros países europeus, Portugal tem-se deparado com uma enorme crise demográfica e as projeções demográficas para os próximos anos são assustadoras: Portugal será, em poucos anos, o País europeu com menos crianças de entre a população residente; será, no futuro, o segundo País da União Europeia com maior peso relativo de pessoas com mais de 65 anos de idade; seremos o País com maior peso de população com mais de 80 anos de idade. Se não tivesse havido uma inversão das políticas de austeridade adotadas durante o Governo da anterior maioria PSD/CDS, que assentaram essencialmente no corte de rendimentos, no corte dos apoios sociais e em políticas laborais que incentivam e promovem os baixos salários e o trabalho precário, Portugal correria hoje o risco sério de sofrer uma irreversível contração da sua população ativa. Mas o atual Governo e a maioria que o suporta tornaram possível a inversão desta tendência. A crise demográfica, em Portugal, tem, na verdade, causas económicas, sociais e culturais, e agravou-se, sobremaneira, com a emigração maciça de jovens, que, por falta de oportunidades de trabalho, foram literalmente empurrados para fora de Portugal, pelo anterior Governo da direita, enfraquecendo, ainda mais, a população ativa e agravando os números da natalidade. Urge fazer regressar a Portugal esses jovens. Urge a adoção de medidas de incentivo à fixação no nosso País dos fluxos migratórios provenientes de outros países. Sr.as e Srs. Deputados: Surpreendentemente, o PSD marcou para hoje este debate sobre políticas para a infância e natalidade — e isto, Srs. Deputados, é, de facto, surpreendente. Os mesmos que, num passado tão recente, cortaram nos rendimentos das famílias e nos apoios sociais, aumentaram o desemprego, promoveram a precariedade e destruíram a nossa economia, vêm, agora, tentar «lavar a face» de todo o estrago que causaram ao nosso País, nos anos em que foram Governo. [[Aplausos do PS.]] A política de austeridade levada a cabo pelo anterior Governo do PSD e do CDS custou a Portugal cerca de 20 000 crianças por ano e agravou, de forma grave, os números da pobreza infantil. Mais: de acordo com o Relatório de 2013, elaborado pelo Observatório das Famílias e das Políticas de Família (OFAP), durante a vigência do anterior Governo de coligação PSD/CDS, «deixou de haver uma política de família explícita de âmbito nacional». Que dizer mais sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados?! Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, que tanto gosta de vir a terreiro exigir aos outros pedidos de desculpa, devia, sim, ter-se dirigido hoje desta tribuna aos portugueses e às portuguesas, pedindo-lhes desculpa por toda a destruição da economia e de milhares de empregos,… [[Aplausos do PS.]]
E o Sócrates?!
… pelos danos causados a milhares de vidas, danos, esses, muitas vezes irreparáveis. Mas não! Surpreendentemente, o PSD subiu a esta tribuna e fingiu, fingiu que se preocupa com as famílias, com as crianças e com a natalidade, quando, na realidade, não, não se preocupa. E não se preocupa porque, quando foi Governo, cortou nos apoios sociais, cortou nos rendimentos das famílias, agravando substancialmente os níveis de pobreza e, sobretudo, de pobreza infantil. Além disso, está visto, o PSD continua incapaz de perceber uma coisa essencial: as políticas de promoção da natalidade e de apoio às famílias não podem ser pensadas sem que, em conjunto, se preveja o aumento do rendimento disponível dessas mesmas famílias e o combate ao trabalho precário, em defesa da estabilidade no emprego,… [[Aplausos do PS.]] … bem como a garantia da existência de apoios sociais eficientes e eficazes na promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar. Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo não só aumentou os abonos de família como alargou o seu âmbito de aplicação, aumentou o salário mínimo nacional e pôs termo aos cortes nos rendimentos das famílias. Sempre que o Partido Socialista foi Governo, houve uma forte aposta no alargamento da rede de equipamentos e de serviços de apoio à família…
Nem sempre!
… e na introdução de soluções que permitissem uma melhor conciliação entre o trabalho e a vida familiar, de que ainda é hoje exemplo o incentivo à partilha das licenças parentais. Ora, é exatamente na conciliação entre a vida familiar e a vida profissional que agora devemos centrar as nossas atenções. Este é precisamente o aspeto a ter em conta no futuro, quando se fala em políticas de apoio às famílias e de promoção da natalidade. O atual Governo está, mais uma vez, atento à realidade e bem ciente dessa necessidade e ainda há pouco mais de uma semana, à saída de uma reunião com a concertação social, o nosso Primeiro-Ministro lançou o desafio aos parceiros sociais para que, em conjunto, seja alcançado um amplo consenso de implementação de medidas que promovam a efetiva conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. É que esta é a postura que o Partido Socialista defende, como sempre defendeu no passado: a estratégia de promoção da natalidade deve ser objeto de uma reflexão alargada, devendo as medidas a adotar ser o resultado de um trabalho conjunto entre as diversas áreas da sociedade, pressupondo necessariamente o envolvimento de todos os partidos políticos, de toda a sociedade e também dos parceiros sociais. É este diálogo social que tem de ser valorizado na busca de compromissos duradouros que permitam definir uma estratégia séria, assente em medidas concretas e verdadeiramente eficazes na promoção da natalidade em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da natalidade tem de ir além desta Câmara e tem de estar para além da ação do Governo. A promoção da natalidade e das políticas de apoio à infância devem ser um desígnio nacional. As famílias que já têm filhos ou as que os querem ter, ou até ter mais, não podem continuar a ser prejudicadas no trabalho e na sua vida profissional por terem de assumir as suas responsabilidades parentais e familiares. É urgente aproximar o número de filhos que as pessoas têm do número de filhos que gostariam de ter. Ainda recentemente vieram a público notícias que nos dão conta do incumprimento da lei por parte da maioria dos empregadores, ao não reconhecerem aos pais de crianças até aos 12 anos de idade o direito à flexibilidade de horário. Ter filhos ou querer ter filhos não pode continuar a ser um obstáculo na vida profissional dos trabalhadores e das trabalhadoras, sobretudo dos mais jovens. E não pode continuar a ser um fator de discriminação negativa. As famílias, sobretudo as que têm filhos, e filhos pequenos, têm de ser acarinhadas. Não podemos continuar, por um lado, a lamentar-nos porque não nascem bebés e não há crianças e, por outro, a discriminar de forma negativa aqueles que têm filhos, porque há quem ache que têm menos disponibilidade ou que são menos dedicados ou dedicadas ou, ainda, porque faltam muitas vezes ao trabalho para poderem prestar apoio aos seus filhos. As famílias com filhos, ou as famílias que os queiram ter, têm de ser apoiadas e protegidas por todos nós, pois, na verdade, por cada nova criança que nasce, é o futuro de Portugal que renasce. Que fique bem claro que ninguém decide ter o segundo ou mais filhos só porque fica mais tempo em casa nos primeiros meses de vida dos bebés. Que fique bem claro que ninguém decide ter filhos ou mais filhos só porque as licenças de parentalidade são mais longas. É preciso fazer muito mais do que isso! O apoio à família deve, sim, ser feito ao longo da vida das crianças: no aumento do rendimento disponível das famílias; no reforço das prestações familiares; no acesso a um sistema universal de apoio à infância, com creches e jardins-de-infância, que chegue a todos; no acesso a um ensino público de qualidade e a cuidados de saúde adequados. Isto, sim, é o que nos deve mobilizar. E de nada adianta ao PSD subir a esta tribuna e fingir que, agora, se preocupa com as famílias e com a natalidade. O PS, Sr.as e Srs. Deputados, há muito que está convocado para esta função. Os portugueses e as portuguesas sabem bem, sabem muito bem, aliás, tudo o que os senhores fizeram, e também o que não fizeram, na Legislatura passada. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Tavares, para nós, PSD, o tema da infância e da natalidade é demasiado sério para ficarmos retidos no passado sem discutir o presente. Os Srs. Deputados do PS, e não só, insistem em reviver o passado.
É isso mesmo!
Nós, no PSD, estamos muito mais preocupados com o futuro. Todos sabemos, Srs. Deputados, que um dos principais desafios que se coloca à sociedade portuguesa é o desafio demográfico.
Muito bem!
Trata-se de um problema que não se resolve a curto prazo, mas é urgente encontrar soluções para que se possa atenuar ou mesmo inverter a tendência decrescente da natalidade. Há um problema demográfico, conhecemos o diagnóstico — que, aliás, é consensual — e, portanto, temos de avançar ao encontro das soluções. Não podemos estar a adiar mais, Srs. Deputados. É o futuro do País que está em causa e a nossa responsabilidade para com os portugueses exige-nos dar uma resposta. E nós, PSD, apresentámos essa resposta.
Muito bem!
Apresentámos um pacote de medidas que são, por todos, conhecidas. Mas não ficamos por aí, Srs. Deputados. Hoje, o PSD vem lançar um desafio e propor um amplo debate, construtivo, sem decisões fechadas, em espírito de compromisso, para ser feito um trabalho sério, conjunto, consistente, sobre o combate ao declínio demográfico.
Muito bem!
Srs. Deputados, o PSD já apresentou medidas que — não iludimos! — têm custos. Mas a questão deve ser colocada de outro modo, porque o problema é quanto custa não fazer nada.
Exatamente!
Custa menos fazer bem!
E a essa pergunta, Srs. Deputados, nós respondemos: nada fazer custa mais de 100 000 emigrantes por ano! [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] Sim, Srs. Deputados, porque o milagre económico anunciado pelo vosso Governo não foi suficiente para reter a saída de portugueses para o exterior.
Exatamente!
Nada fazer, Srs. Deputados, custa crianças com pouco desenvolvimento cognitivo; nada fazer, Srs. Deputados, custa a não renovação geracional; nada fazer coloca em causa a sustentabilidade da segurança social.
Foi o que fizeram nos quatro anos e meio em que estiveram no Governo! Uma vergonha!
Srs. Deputados, o problema está na definição das prioridades da despesa. Apresentar medidas avulsas sem as enquadrar num debate mais alargado não resolve o problema. É necessário estabilidade, são precisas políticas de longo prazo e é por isso que falamos em convergência, pois as soluções encontradas devem perdurar para além de uma legislatura. Mas importa saber o que pensa, de facto, o Partido Socialista. E as questões que gostaríamos de colocar são as seguintes: para o Partido Socialista, a solução do problema da demografia está única e principalmente na captação de 75 000 emigrantes por ano? [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] É esta a solução que apresentam? É este o instrumento que consideram mais importante para superar o défice demográfico?
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]]
Estão ou não dispostos a contribuir e a participar neste debate alargado?! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Susana Lamas está, de facto, distraída! [[Risos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] E digo que está distraída porque não ouviu com atenção a minha intervenção. E não ouviu, desde logo, quando referi que o Partido Socialista já fez o diagnóstico — e o diagnóstico é, de facto, consensual — e que o desafio para a procura e para o lançamento de medidas de promoção da natalidade e de apoio às políticas de infância, designadamente no que se refere às políticas de conciliação familiar, já foram lançadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, há pouco mais de uma semana, à saída da reunião da concertação social. E é aí, Sr.ª Deputada, o local próprio para se lançar um debate a nível nacional, para se lançar um debate que abranja todos, que abranja todos os partidos políticos e todos os setores da nossa sociedade. Por isso, Sr.ª Deputada, chegou tarde! De facto, o nosso Primeiro-Ministro já se antecipou. Mas, Sr.ª Deputada, perguntava-lhe, eu, o seguinte: quanto custaram ao País os quatro anos e meio de Governo do PSD/CDS, Sr.ª Deputada? Quanto custaram?
Ora bem!
Isso!
E a bancarrota do PS, quanto custou?! Custou 79 000 milhões! Custou 79 000 milhões!
No mínimo!
Quanto ao resto, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista é muito claro: as políticas de promoção da natalidade não se podem limitar às medidas avulsas do anterior Governo do PSD e do CDS ou às que, agora, o Partido Social Democrata quis apresentar a este Parlamento; temos, sim, de ter em conta todo o enquadramento económico, todo o apoio que deve ser dado às famílias, o aumento da qualidade do emprego, o aumento do emprego, o aumento do rendimento das famílias. Esse, sim, Sr.ª Deputada, deve ser o caminho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na campanha para as eleições de 2011, o Presidente do CDS-PP apresentou uma das suas bandeiras de campanha: o visto de família. E o visto familiar, e vou citar o Presidente do partido, à época, visava o seguinte: «qualquer iniciativa que seja aprovada em Conselho de Ministros requer (…) uma avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estímulo à natalidade». O visto familiar nunca ninguém o viu, mas soubemos o que aconteceu depois: ainda não tinha passado um ano e o PSD e o CDS já estavam a alterar o Código do Trabalho numa agressiva operação antinatalidade e antifamílias, a alteração da legislação laboral em 2012.
O que está agora a gerar emprego são as alterações ao Código do Trabalho!
O que é cortar rendimentos senão uma política contra as famílias?! O que é o banco de horas, ainda por cima imposto, sem qualquer negociação coletiva, senão uma forma de rebentar com a capacidade que as pessoas têm de conciliar a sua vida familiar com a sua profissão, por via da imposição de jornadas de 10 horas por dia?! O que foi o alargamento da duração dos contratos de muito curta duração — que alargaram de uma semana para 15 dias — senão uma forma de promover a precariedade, uma forma de colocar as pessoas, nomeadamente os jovens, num estado de standby?!
Vire-se para a bancada do Partido Socialista!
O que é cortar feriados e dias de férias senão uma forma de tirar tempo à vida familiar e à vida pessoal?! O que é mandar emigrar as pessoas senão promover o desrespeito pelos mais jovens e o desrespeito por quem aqui vive e também uma forma de esvaziar o País?! Quase no final da Legislatura, em abril de 2015, o PSD e o CDS apresentaram em conjunto um projeto de lei sobre a natalidade, que, aliás, faz lembrar algumas das coisas que a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes aqui disse. O PSD e o CDS apresentaram um projeto, em abril de 2015, para criar uma Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade.
Exato!
Sr.ª Deputada, essa comissão ainda existe!
Ah! Essa existe!…
A Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade, que resultou do projeto de lei n.º 870/XII (4.ª), do PSD e do CDS, ainda existe, no âmbito do Conselho Económico e Social, por proposta dos dois partidos.
E depois? Qual é o problema?
Nem uma palavra sobre essa Comissão? Não dizem nada? Não interessa? Esqueceram-se?
Não sabem nada! Não é com eles!
Ó Srs. Deputados, francamente, os Srs. Deputados são os primeiros a não levar a sério as vossas próprias propostas. Repito: são os primeiros a não levar a sério as vossas próprias propostas!
Seja sério!
Mas falemos do presente e do futuro, porque há medidas que estão neste momento em discussão neste Parlamento, e era interessante saber como é que vai votar o PSD. Como é que o PSD vai votar, por exemplo, o projeto do Bloco de Esquerda que alarga a proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes durante o período experimental, em que não existe qualquer tipo de proteção, nem sequer um parecer da CITE, que seja obrigatório?! Nada! Como é que vai votar o PSD? Como é que o PSD e o CDS vão votar o alargamento da licença parental inicial para os 180 dias, como o BE propõe? É que nós já fizemos este debate! O Bloco de Esquerda já submeteu este projeto que está em discussão à votação no dia 1 de julho de 2016 e o PSD não votou a favor. Mas vem agora propor, justamente, o alargamento da licença parental para os 180 dias.
Integradas, Sr. Deputado!
Com uma diferença: é que, para o PSD, a partilha entre homens e mulheres não é um critério e nós discordamos profundamente disso.
Muito bem!
Mais: essa proposta faz lembrar a proposta do PSD e do CDS para promover a natalidade, que era a da meia jornada, para mandar as mulheres para casa. Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da natalidade não se faz à custa de preconceitos machistas e da reprodução da divisão sexual do trabalho, nomeadamente do trabalho doméstico.
Muito bem!
Isso mesmo! Muito bem!
Mas a proposta do PSD é uma proposta manhosa.
Manhosa?!
Porquê? Porque o PSD, no seu relatório, elaborado pelo Conselho Estratégico Nacional (CEN), propõe a possibilidade de estender a licença até um ano — mais seis meses, além dos 182 dias —, mas estender essa licença sem qualquer pagamento adicional. Diz o PSD que o objetivo é para que, e cito, «(…) pais/mães que assim o desejem possam acompanhar o primeiro ano de vida dos seus filhos». Ó Srs. Deputados, isto é um pouco ofensivo! É que não é para pais e mães que assim o desejem, porque, se as pessoas não tiverem rendimentos, naturalmente, não podem estender a licença, sem terem qualquer tipo de apoio. E pior: esta proposta tem como contrapartida acabar com a licença que hoje existe, o subsídio parental alargado, que tem um valor muito pequeno — nós defendemos que deve ser maior — mas que tem algum valor. O que o PSD propõe no documento do seu Conselho Estratégico Nacional é, justamente, uma licença sem qualquer vencimento. Queria acabar, não apenas com uma referência à grande omissão deste debate e do documento do PSD, pois não houve nenhuma palavra sobre emprego, sobre precariedade, sobre direito à habitação — aliás, o que está reservado para a conciliação entre vida familiar e pessoal e para a intervenção no mundo do trabalho é permitir que as empresas possam beneficiar de fundos comunitários para fazerem creches, é esta a única medida que têm, nada sobre legislação laboral! —, mas também àquele que me parece ser o grande embuste do documento do Conselho Estratégico Nacional do PSD. A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes não disse nada sobre a proposta do PSD de acabar com o abono de família e com o abono pré-natal, substituindo-os por um «cheque-bebé», o que é um corte no apoio às famílias.
Mas qual «cheque-bebé»?!
Sr.ª Deputada, cortar é apoiar? Desde quando é que cortar é apoiar? A política que o PSD propõe, com este cheque —…
Não é cheque nenhum!
… o qual representa um corte que, no limite e nos primeiros três anos, pode ir até aos 4000 euros para as famílias monoparentais, repito, um corte de 4000 euros em relação ao que hoje recebem —, é uma política regressiva, que afeta os rendimentos dos agregados familiares mais pobres, das famílias mais numerosas, das famílias monoparentais e que significa, portanto, voltar a uma política que existiu antes, que foi a política do corte. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal já teve quatro anos disso e, na verdade, estas propostas que o PSD não apresenta aqui — talvez por não ter coragem de as transformar em projetos de lei para que as possamos discutir concretamente e votar — revelam apenas que o novo PSD, afinal, é igual, ou pior, ao velho PSD.
É melhor do que o Bloco!
E, Sr.as e Srs. Deputados, o País já o conhece! [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa regista uma inscrição do PSD, para um pedido de esclarecimentos, mas o Sr. Deputado José Soeiro não dispõe de tempo para responder.
Se o PSD nos ceder tempo…
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se não for a descontar no tempo negativo do Bloco de Esquerda, o PSD dará 30 segundos ao Bloco de Esquerda para responder à Sr.ª Deputada Germana Rocha.
Pois, Sr. Deputado, mas é a descontar! Se tem tempo negativo tem de ser a descontar.
Então, Sr. Presidente, damos 30 segundos e, depois, figurarão 2 segundos no quadro eletrónico, que é o tempo necessário para o Sr. Deputado José Soeiro responder. [[Risos.]]
Sr. Deputado Adão Silva, então, pelo menos, 45 segundos…
Está bem, Sr. Presidente.
Peço, então, aos serviços que transfiram 45 segundos do tempo de que o PSD ainda dispõe para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para formular o pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Germana Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, o inverno demográfico e o envelhecimento da população são, talvez, o desequilíbrio mais grave que Portugal atualmente enfrenta. O problema demográfico em Portugal é um dos mais graves obstáculos de que todos devemos ter consciência e procurar soluções para o ultrapassar. E em nada adianta, ou resolve, criticar ou permanecer no passado. Após o diagnóstico ser encontrado e validado, torna-se imperioso fazer um debate sério com medidas concretas e capazes de inverter esta situação gravíssima, que não se resolve com medidas pontuais mas, sim, com reformas estruturais e adequadas, cuja aplicação, de forma gradual, conduza a resultados positivos e cruciais, a médio e a longo prazo, na vida das atuais e das novas gerações. Por isso, gostaria de perguntar, muito concretamente, se o Bloco de Esquerda acompanha ou não a necessidade premente da existência de uma política integrada para a infância e para a natalidade que constitua um desígnio nacional. O que pensa o Bloco de Esquerda, por exemplo, em relação à medida que o PSD propõe sobre a gratuitidade das creches a partir dos 6 meses de idade? Prefere continuar a ver os pais a pagar mais por uma creche do que por uma universidade para os seus filhos? O que pensa o Bloco de Esquerda relativamente à criação de creches ao nível das empresas, ou através de outras instituições, bem como relativamente à melhoria das condições de funcionamento dos jardins de infância, numa lógica de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, sendo que parte do financiamento destas medidas ocorrerá, certamente, pela via do seu impacto em ganhos de eficiência no sistema de educação, decorrente da menor probabilidade de retenção escolar, implicando menores custos para o Estado?! Está ou não o Bloco de Esquerda disponível para um debate sério e que envolva medidas consistentes que criem igualdade de oportunidades e que impeçam a emigração de cerca de 100 000 jovens por ano, segundo dados oficiais atuais,…
É preciso não ter vergonha!
… jovens com excelentes qualificações que vão à procura de condições de vida que não encontram presentemente — e não estou a falar do passado! — em Portugal?!
Tenha vergonha!
É que, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ficar pela parte, temos de olhar para esta situação como um todo, porque as crianças não são números,…
Pois não!
… são crianças e têm de ter as condições necessárias e fundamentais para o seu cabal desenvolvimento no presente, para sermos capazes de ganhar o País no futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao PSD o tempo cedido. Sr.ª Deputada Germana Rocha, as propostas do Bloco são conhecidas: discutimos recentemente uma iniciativa legislativa, que baixou à Comissão, sobre garantia de creches para todas as crianças; apresentámos uma proposta sobre o alargamento da licença parental; e está também em discussão, na Comissão, uma proposta sobre a proteção das crianças com deficiência e dos pais e das mães dessas crianças. Portanto, as propostas do Bloco de Esquerda foram entregues e estão a ser trabalhadas, a incógnita é sobre se o PSD, que terá a oportunidade de as votar muito em breve, as vai ou não apoiar. Aquilo que defendemos é claro; o que não é claro, porque o PSD ainda não se pronunciou, é como é que a sua proposta, que configura o fim do abono de família, um corte no rendimento das famílias mais pobres, um corte no rendimento das famílias monoparentais, no âmbito do apoio à natalidade, pode ser apresentada como uma proposta de promoção da natalidade. Sr.ª Deputada, isso é que era interessante que se esclarecesse até ao final do debate, porque já fiz essa pergunta por duas vezes e, das duas vezes, o PSD nada disse sobre isso, o que não só confirma os elementos que estão no documento elaborado pelo Conselho Estratégico Nacional, e as contas que foram feitas por vários jornais, como significa que o PSD está envergonhado em relação à sua própria proposta. [[Aplausos do BE.]]
Não está, não!
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que aqui ouvimos hoje por parte do PSD e do CDS não apagam as enormes responsabilidades que têm por, ao atirarem milhares de trabalhadores para a pobreza, terem empurrado para essa mesma situação as suas famílias e as suas crianças. Pelas mãos do PSD e do CDS foram cortados salários, pensões, prestações sociais, foi retirado o abono de família a centenas de milhares de crianças, foi cortado o subsídio de educação especial, foram encerradas escolas, valências e serviços de saúde, prejudicando as famílias e as crianças. E essas responsabilidades não se apagam, porque as nefastas e profundas consequências dessas políticas ainda hoje se sentem. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescimento e o desenvolvimento harmonioso das crianças são inseparáveis de medidas que garantam condições aos pais para que exerçam as suas responsabilidades próprias, devendo, simultaneamente, o Estado assumir as suas obrigações na proteção especial das crianças. O cumprimento de direitos fundamentais das crianças é inseparável da garantia dos direitos laborais dos pais, do combate à precariedade, às discriminações salariais e à desregulação dos horários de trabalho, que tanto têm prejudicado as crianças, pois a limitação e o impedimento de articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal traduzem-se na impossibilidade de os pais trabalhadores acompanharem os seus filhos, traduzem-se na impossibilidade de horários dignos, de tempo para viver, de tempo para os pais e os filhos viverem em conjunto. É inseparável do cumprimento e do aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade, da valorização dos salários, do aumento do salário mínimo nacional para elevar as condições de vida das famílias e, assim, das crianças. É inseparável de medidas que garantam o acesso a habitação condigna e à educação pública e de qualidade, para que todas as crianças, independentemente das suas características, origens e condições, aprendam juntas nas escolas públicas das suas comunidades. É inseparável do acesso pleno à saúde e a todas as terapêuticas, à medicação e aos tratamentos necessários, independentemente das condições económicas e sociais. É inseparável do acesso a serviços e equipamentos de apoio à infância públicos, de qualidade e de proximidade, do reforço da proteção social das crianças e dos jovens, do efetivo combate à pobreza infantil, com vista à sua erradicação. Sobre todas estas matérias, e também sobre outras, o PCP tem intervindo de forma continuada e insistido com várias propostas. Está em discussão, por proposta do PCP, a criação da comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, que pretende preencher uma lacuna e criar um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças e a sua realidade. Propusemos que se estude e avalie a introdução da sesta no pré-escolar, considerando os benefícios para as crianças e para o seu desenvolvimento, identificados, nomeadamente, pela Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP). Propusemos o reforço dos cuidados de saúde primários, designadamente na saúde infantil, defendendo, além de médico e enfermeiro de família para todas as crianças, a integração de médicos pediatras nos cuidados de saúde primários, bem como o acesso a consultas de psicologia, nutrição, saúde visual e oral. Apresentámos propostas para o reforço dos direitos e condições de acompanhamento a filho em situações de doença oncológica, de doença crónica, mas também de acidente ou internamento hospitalar. Temos proposto o reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, o alargamento das licenças, o aprofundamento da proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes, a criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido. Interviemos com medidas de combate à pobreza infantil, de reforço dos meios das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), de implementação da universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade, bem como da existência de uma rede pública de creches e de equipamentos de apoio à infância que responda às necessidades das crianças e das famílias. Temo-nos batido e continuaremos a bater-nos pelo reforço e alargamento do abono de família, com vista à sua universalidade. O abono de família constitui um direito da criança e assume-se como um sinal do dever de proteção do Estado das crianças e jovens, na promoção dos seus direitos mais elementares. A ampla e transversal intervenção do PCP é demonstrativa não só da preocupação e da atenção que nos merece este assunto mas também do caminho que importa seguir, um caminho de elevação das condições de vida das famílias e no qual o Estado assuma, efetivamente, as suas responsabilidades no âmbito das suas funções sociais. O PCP cá estará, como sempre tem estado, batendo-se não só para que o que está consagrado no papel tenha expressão na vida de todos os dias mas também para que se possa ir mais longe na defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral, lutando e intervindo para que às crianças seja assegurado o direito a serem crianças e também o direito a serem felizes. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Diana Ferreira nem para intervenções.
Então, o PSD encerra o debate.
Sim, sim, o PSD encerrará o debate, se não houver mais inscrições. [[Pausa.]] A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pouco antes do seu encerramento por parte do PSD, este debate já confirmou a forma extemporânea e apressada como o PSD tentou marcar a agenda com as suas medidas para a natalidade. O número está feito, foi feito esta tarde, mas falta tudo o resto para uma política consequente. Temos o agendamento, mas falta tudo o resto: faltam as propostas, falta a contabilização das medidas, faltam os estudos que as suportam e falta, sobretudo, aquilo que não temos e que o PSD não deu neste debate, que é uma ideia de sociedade que oriente estas medidas para a promoção da natalidade. [[Aplausos do PS.]] Como não foi agendado nenhum projeto para este debate, não podemos falar com rigor sobre aquilo que o PSD agendou mas não suportou. Sabemos apenas aquilo que foi anteriormente divulgado pelo PSD como documento de orientação — e, pelos vistos, os Srs. Deputados não têm mais a acrescentar —, o que é pouco e, ainda assim, consegue ter problemas, alguns dos quais já foram debatidos esta tarde. Os senhores querem o pagamento único de um IAS (indexante dos apoios sociais) a todas as grávidas até ao sétimo mês de gravidez, mas não dizem que isso entra em conflito com o abono de família pré-natal, que já está em vigor. Os senhores apontam para uma extensão da licença paga até às 26 semanas, mas não dizem que esse aumento revela uma visão conservadora, porque não há margem na vossa proposta para o alargamento da licença partilhada, indo ao arrepio do caminho que vimos fazendo para envolver mulheres e homens como cuidadores dos seus filhos. [[Aplausos do PS.]] Os senhores preveem a atribuição de um subsídio anual até aos 18 anos, mas não dizem que isso implica necessariamente a eliminação do abono de família e que esse putativo subsídio será aplicado sem condição de recursos e sem majoração por precariedade económica ou fragilidade familiar, deixando ainda de fora — já agora — os 238 000 beneficiários do abono de família com mais de 18 anos, que têm, hoje em dia, este abono garantido. Já agora, quanto custa? Também não sabemos! Os senhores apontam, por exemplo, a gratuitidade de creches, sem obrigatoriedade de frequência, mas excluem alimentação, excluem transportes, excluem serviços complementares. Srs. Deputados, como é que farão as famílias que não têm rendimentos? Para essas famílias, de nada vale a gratuitidade e cai por terra o argumento do PSD relativamente à liberdade de escolha para as famílias com menos recursos, até porque, nesta Legislatura, os senhores já tiveram oportunidade de acompanhar uma proposta para melhorar o apoio social escolar na aquisição de manuais escolares e em visitas de estudo e podiam aproveitar o debate desta tarde para explicar por que é que não o fizeram quando o poderiam ter feito. [[Aplausos do PS.]] Mas, para além destes problemas e do custo destas e de outras medidas, que, no conjunto, podemos antever que nunca será inferior a 2200 milhões de euros — convinha que o PSD explicasse onde é que os vai buscar —, temos uma divergência fundamental e decisiva com o PSD na abordagem a estas matérias. Os senhores ainda não perceberam — e, no debate desta tarde, creio que não ficamos esclarecidos — que, se as políticas de natalidade forem desligadas das medidas que impedem a decisão de ter filhos, então, não vão ter efeito. E, aqui, o PSD tem estado sempre do lado do problema, nunca do lado das soluções. É este o problema fundamental que nos divide, é isto que nos separa. No último Inquérito à Fecundidade, as razões que os portugueses apontaram para não terem filhos, ou para não terem mais do que um filho, foram aquelas que resultam das políticas com que os senhores governaram e que também já defenderam e subscreveram nesta Legislatura, porque não conseguem perceber que, para os portugueses terem mais filhos, temos de investir no reforço dos rendimentos, temos de combater a precariedade, temos de lhes dar estabilidade laboral e temos de aumentar os apoios sociais já existentes. Os senhores querem que os portugueses tenham mais filhos, mas defenderam uma política de baixos salários e, nesta Legislatura, já votaram contra o aumento do salário mínimo nacional. Porquê? [[Aplausos do PS.]] Os senhores querem um apoio social de substituição, mas não acompanharam, logo em 2016, nem o aumento do abono de família nem a bonificação do abono por deficiência, enquanto nós aprovámos várias portarias para aumento do abono de família: primeiro aumento do abono de família em 2016; segundo aumento do abono de família também em 2016; terceiro aumento do abono de família em 2017; quarto aumento do abono de família em 2018. As famílias que recebem estes abonos sabem o que o PS fez por elas e que os senhores não acompanharam. [[Aplausos do PS.]]
Agora estão distraídos, a assobiar para o lado!
Mas os senhores fizeram mais: cortaram pensões e cortaram o complemento solidário para idosos (CSI), e muitos desses apoiavam filhos com netos. Os senhores, juntamente com o CDS, lançaram sobre o mercado de arrendamento uma bomba-relógio que impede muitos casais jovens, famílias que necessitam de ter filhos, de arrendar casa nas principais cidades portuguesas. Os senhores falam em apoiar os jovens adultos em idade fértil, mas não defendem a estabilidade laboral de que esses jovens necessitam, para mais num período das suas vidas que coincide com os anos mais determinantes na decisão de ter ou não ter filhos, uma idade que, não por acaso, coincide com a de muitos trabalhadores precários que os senhores recusaram regularizar nesta Assembleia da República, votando contra o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Esta era uma boa oportunidade para explicarem também por que é que o fizeram. [[Aplausos do PS.]] Por isto e muito mais, Srs. Deputados do PSD, não basta vestir a pele de cordeiro para deixar de ser lobo. Mais do que políticas avulsas, os senhores têm é de definir qual o modelo de sociedade que querem e, quanto a isso, os portugueses já sabem com o que contam, não precisamos de nenhuma comissão eventual. Para o Partido Socialista, o desafio das políticas públicas nesta área é o de apoiarem a decisão consciente de parentalidade em torno de eixos claros que subscrevemos e reiteramos, no final deste debate. Primeiro eixo, investimento em estruturas de apoio às famílias, dando prioridade à primeira infância; segundo eixo, política de rendimentos, apoios sociais e medidas fiscais de apoio às famílias, aquelas que o CDS não percebe — nomeadamente, a nível do coeficiente familiar, o CDS não percebe porque é que as famílias tiveram um jackpot no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) este ano. Sr. Deputado Filipe Anacoreta, tiveram um jackpot por causa das medidas que o PS implementou e que o senhor contesta. [[Aplausos do PS.]] Terceiro eixo, conciliação da vida profissional, familiar e privada; quarto eixo, combate à precariedade; quinto eixo, direito à habitação. Para além destes — e vou terminar, Sr. Presidente —, já agora, não podemos ignorar o retorno dos emigrantes e da imigração face ao desafio demográfico, uma política que tem de estar necessariamente ancorada e fundada nos valores do humanismo e da tolerância, que muitas vezes não vemos também nos partidos da direita. A estratégia do PS e do Governo para enfrentar o desafio da natalidade está enquadrada dentro da estratégia que temos vindo a desenhar em todos os Orçamentos do Estado desta Legislatura: recuperação do emprego, valorização dos salários, reforço dos apoios sociais, redistribuição dos rendimentos e dinamização do diálogo social. Sem isto, Srs. Deputados, nunca haverá sucesso nas políticas de apoio à infância, e foi a esse debate que o PSD faltou esta tarde, mostrando-se incapaz de se colocar ao lado dos que defendem soluções alargadas, consensualizadas e capazes de produzir efeitos duradouros na sociedade portuguesa. Teria sido uma boa oportunidade, Sr.ª Deputada, mas foi mesmo uma grande oportunidade perdida. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o PSD por este agendamento. Finalmente, mais alguém do espectro político-partidário vem ao encontro das preocupações do CDS, que as manifesta há já muito tempo. Haja alguém… [[Protestos do PS.]] Não para desfiar o rosário das propostas do CDS nesta matéria — o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia já há pouco explicou quais eram —, mas para me deter em algumas e lembrá-las, retribuindo as acusações que os senhores nos deixaram nesta matéria, gostaria de dizer o seguinte: o que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre o aumento do número de ciclos de tratamento da PMA (procriação medicamente assistida)? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta de atribuição de benefícios de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) para empresas que tenham comportamentos familiarmente responsáveis? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre o alargamento das licenças parentais? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre a extensão das licenças parentais aos avós? Chumbaram! [[Protestos do PS.]]
E o que é que fizeram aos avós? Cortaram-lhes as pensões!
O que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre a regulamentação do teletrabalho? Chumbaram! O que é que os senhores fizeram à nossa proposta de flexibilização dos horários das creches? Chumbaram!
Já existe!
E o que é que os senhores fizeram à nossa proposta sobre o aumento dos subsídios de parentalidade? Chumbaram, Sr.as e Srs. Deputados! Chumbaram, chumbaram e chumbaram! [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]]
Foi tudo quanto fizeram até este momento relativamente a políticas de natalidade e os resultados estão clara e completamente à vista. Foi tudo o que fizeram! [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, escusam de agitar bandeiras, porque neste domínio não fizeram absolutamente nada.
Chumbaram!
Sr.as e Srs. Deputados, a questão demográfica e a questão da natalidade na Europa, e em Portugal em particular, são verdadeiras crónicas de uma tragédia anunciada. Se vamos de acusação em acusação — de quem fez o quê e de quem prometeu o quê, ou de quem rejeitou mais ou de quem rejeitou menos —, chegamos, claramente, a muito, muito pouco. E, portanto, há que fazer aqui consensos e há que fazer pontes. França, um país charneira nesta matéria, há já três anos consecutivos que vê a sua taxa de natalidade diminuir. Sabem porquê? Segundo os demógrafos da conhecida escola Sorbonne, em Paris, porque os governos de Hollande e de Macron têm revertido todas as políticas que foram implementadas há vários anos, em França, políticas essas que o CDS tem seguido com as suas propostas. Isto, pelo menos isto, Sr.as e Srs. Deputados, devia deixá-los a pensar sobre que caminho seguir. Portanto, é nossa obrigação, é obrigação de todos nós, nesta Câmara, fazermos da questão demográfica e da questão da natalidade um verdadeiro desígnio nacional. Nós sabemos que é difícil, mas não é impossível. O modelo está comprovado e tem resultados conhecidos. Sabemos que demora tempo — por isso, quanto mais depressa melhor — e sabemos que custa dinheiro e que os recursos são escassos. Mas se a política é a arte do possível, como dizia alguém conhecido, é também, seguramente, a arte das escolhas. E o CDS já fez as suas escolhas há muito tempo, e as questões da natalidade e demográfica estão à cabeça delas. Por isso, sejam bem-vindos ao debate. Espero que passem rapidamente à ação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há coisa com que o PCP não compactua é, de facto, com este exercício de branqueamento das responsabilidades do PSD e do CDS em relação à política de natalidade.
Muito bem!
Recordo-me do visto familiar. Nunca mais ouvimos falar do visto familiar em relação às políticas e às medidas do Governo PSD/CDS. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Ou o visto familiar seria o corte nos salários? Ou o corte nas prestações sociais? Ou a desregulação dos horários de trabalho? O visto familiar serviu para dificultar a vida dos jovens e dos trabalhadores, impedindo-os efetivamente de ter o número de filhos que gostariam e que desejariam.
Ligou a cassete!
Foram estas as vossas responsabilidades em matéria de políticas, nomeadamente as relacionadas com a natalidade. Vêm hoje falar, aqui, de um conjunto de medidas, mas, quando tiveram responsabilidades, não só não implementaram nenhuma dessas medidas, como ainda agravaram a situação, através de um conjunto de opções de instabilidade, de precariedade, junto dos jovens. Inclusivamente, convidaram os jovens a emigrar!
Mentira!
Hoje, o PSD falou dos problemas da emigração, dizendo que continuam a sair muitos jovens do nosso País. É um facto, é uma realidade preocupante, mas o primeiro a convidá-los a abandonar o nosso País foi o Governo PSD/CDS. É esta a vossa responsabilidade em matéria de natalidade! [[Aplausos do PCP.]]
Ligou a cassete!
Por isso, não podemos, hoje, neste debate, compactuar com este exercício de pura hipocrisia e de demagogia relativamente a estas matérias. O que nos trazem hoje? Falam sempre num conjunto de medidas e de ideias. E lá vem o trabalho a tempo parcial, mas esquecem-se de referir que o salário é também a tempo parcial. E quais são as famílias que podem optar por este tipo de solução? Falam da rigidez dos horários de trabalho, quando foram responsáveis pela sua desregulamentação, obrigando as crianças a passar horas e horas e horas a fio em creches, porque os seus pais não têm outra oportunidade nem têm condições para poderem acompanhar o seu desenvolvimento. Ensaiam aqui uma perspetiva profundamente retrógrada sobre o papel da mulher no mundo do trabalho, na sociedade, e também quanto à função social da maternidade. Falam em benefícios, para que as empresas cumpram aquilo que está, hoje, na lei. É brilhante, de facto, o conjunto de medidas e de soluções que trazem a este debate no que diz respeito à natalidade,…
Exatamente!
… mas esquecem aquilo que são as suas causas profundas, havendo necessidade de combater os baixos salários, de regular os horários de trabalho, de combater a precariedade, de reforçar a maternidade e a paternidade, de reforçar os direitos das crianças e dos pais. O PCP, hoje, trouxe aqui um conjunto de propostas concretas que apresentou na Assembleia da República e sobre estas não ouvimos uma palavra. Consideramos que uma política que assuma a função social da maternidade e da paternidade e a concretização de uma maternidade e de uma paternidade conscientes, livres e responsáveis é a solução. Consideramos também que é a solução a adoção de uma política que proteja as crianças e os jovens e promova o seu desenvolvimento integral; que garanta o direito da criança de ser desejada e amada, assim como as condições económicas e sociais para que lhe sejam asseguradas todas as oportunidades; que garanta as condições de vida das famílias, assegurando à mulher um papel ativo na sociedade no plano profissional compatível com os planos familiar e pessoal. Consideramos igualmente que é a solução a adoção de uma política que garanta os direitos dos trabalhadores e o emprego com direitos, a valorização dos salários e das remunerações, o reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, o acesso às funções sociais do Estado, o direito a uma habitação condigna.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou a terminar, Sr. Presidente. E não é por acaso que a última vez que se verificou, no nosso País, um aumento significativo da natalidade, contrariando a tendência decrescente, foi logo após o 25 de Abril, um momento significativo de elevação das condições de vida do povo e de enorme confiança e esperança no futuro. Por isso, garantir condições de vida dignas, confiança e estabilidade são as opções e os caminhos essenciais para um futuro melhor para as gerações. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Grupo Parlamentar do PSD entendeu agendar este debate potestativo, fê-lo por considerar crucial inverter o quadro demográfico preocupante que faz de Portugal o 6.º país mais velho do mundo e o 5.º mais velho da Europa. Destaca-se o facto de hoje, para cada 160 idosos, haver apenas 100 jovens. Não vou fazer mais diagnósticos. Todos sabemos que esta matéria deve ser equacionada como matéria de desígnio nacional. Ninguém estranhará que o PSD, defensor de uma sociedade humanista, se preocupe — como sempre se preocupou — com esta matéria. Nesse sentido, temos bem presente que é preciso apoiar os portugueses para que possam decidir ter filhos e para que não adiem o segundo filho. É, por isso, fundamental apoiar estes casais por via prestacional, garantindo a gratuitidade, gradualista e responsável, de acesso aos equipamentos. Todos sabemos quão imperiosa é também a flexibilidade laboral, no sentido de permitir uma maior conciliação entre trabalho e família ou, mesmo, a sensibilização das empresas para a responsabilidade social que representa ter creches. É evidente que não é apenas pela criação de incentivos monetários que se contraria o adiamento da maternidade. Como diz Jeanne Fagnani, socióloga emérita, que durante anos foi consultora da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), perita em políticas de família em França, «o mais importante do caso francês é a estabilidade das políticas, porque cria confiança nas pessoas». A par disto, está a promoção de «políticas que criem uma vasta rede de serviços de guarda para as crianças, que permita às mulheres terem uma carreira e deixarem os filhos, sem culpa». França traçou há muito uma meta: ajudar os pais a terem filhos. E tem mantido o rumo, independentemente dos governos. Portanto, é a confiança num ambiente favorável que tem um efeito estruturante e sustentável na natalidade. É isso que Portugal tem de fazer, mas o nosso atual sistema de apoios não favorece o segundo e o terceiro filhos, e a instabilidade política também não. No abono de família, basta consultar as estatísticas mais recentes para perceber que a maior proporção dos beneficiários, 43%, corresponde a casais com um só filho, os que se aventuram no segundo filho representam apenas 5% dos beneficiários e os que não beneficiam representam 34%. Ou seja, para além de sermos dos países com menor contributo dos apoios sociais à infância, temos um modelo que favorece os «filhos únicos». É preciso coragem para mudar de política e vistas largas para perceber o alcance do investimento, mas preocupa-nos a inação, assusta-nos ver a inércia, é confrangedor a navegação à vista das escolhas políticas deste Governo e dos partidos que o suportam. Quem leia as grandes opções do plano do atual Governo, encontra escrito, precisamente no ponto 5, Sr.ª Deputada Idália Serrão, «Reagir ao desafio demográfico», que, e passo a citar, «Portugal distingue-se pelas piores razões», que «Sem alteração de políticas, Portugal viverá uma pesada retração da sua população (…) em idade ativa» e que, por isso, a ação do Governo deveria abranger: a natalidade, criando condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e promovendo a conciliação entre trabalho e família; o retorno de emigrantes; e a atração de imigrantes. Destas três apostas, o Governo escolheu o caminho mais fácil, que é a legalização rápida de imigrantes. [[Protestos do PS e do PCP.]]
Não está a ser correta! É uma vergonha que venha com este discurso!
Sendo o tema da imigração uma das chaves do problema, ela é manifestamente insuficiente e demasiado simplista para cumprir, por si só, esse desiderato. O Governo esquece a importância de criar condições para os portugueses jovens, para que eles não deixem o País. Cem mil jovens saem, apesar do «milagre económico»… Embora a captação de imigrantes seja a forma mais imediata de contribuir para o rejuvenescimento da população e para o aumento da natalidade, trata-se de uma medida avulsa proposta pelo Governo. [[Protestos do PS e do PCP.]] O mesmo PS que diz querer «Reagir ao desafio demográfico» tem sido diletante e contraditório. Votou contra o visto familiar em todas as políticas do anterior Governo e votou contra a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que consagrava uma nova modalidade de horário de trabalho, a meia jornada. Era uma medida justa, favorecia a conciliação e até era opcional, mas o PS votou contra. Mais: assim que chegou ao Governo, com o BE e o PCP — seus parceiros —, o PS revogou o quociente familiar no IRS, que atenuava o imposto consoante o número de filhos, uma medida que também era justa. Revogaram-no por puro preconceito e capricho ideológico.
Não foi por capricho ideológico!
Enquanto Deputado, o Ministro Vieira da Silva dizia-se muito preocupado, e passo a citar, «com a evolução demográfica de enorme gravidade, uma situação alarmante…»…
E…?!
…«… que resulta da crise económica que marca a nossa vida coletiva há tempo demais (…)», fim de citação.
Esta foi a melhor parte do seu discurso!
Pois agora o Sr. Ministro, que encontrou um País em crescimento económico, que herdou um País sem «mácula», sem a corda ao pescoço, sem a asfixia financeira da bancarrota de uma governação que também foi sua, tem a tutela da segurança social, mas já não está alarmado — aliás, já nem é nada com ele. Verificamos, pois, que uma das armadilhas deste tema da demografia e dos apoios à natalidade é mesmo os partidos de esquerda, como hoje se viu, ficarem reféns da obsessão identitária e terem preconceitos relativamente às ideias dos outros. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, uma política de natalidade com efeitos estruturais e de longo prazo só se faz com compromisso, com uma política integrada que compatibilize de forma coerente os contributos de todos os partidos com assento nesta Câmara. O País exige que deixemos preconceitos enquistados, tenhamos capacidade para ultrapassar os eleitoralismos e rivalidades estéreis para remarmos todos para o mesmo lado, Srs. Deputados. O PSD deu hoje aqui, mais uma vez, o pontapé de saída com ideias concretas. Cabe aos partidos do Governo não se deixarem ficar contraídos na mesquinhez ideológica ou na redoma da decisão tática — só tática! Termino citando Santo Agostinho que disse que o Homem foi criado para que houvesse um começo, pois, quando nasce uma criança, não somos só nós que renascemos, é a humanidade que renasce. Tenhamos o arrojo de deixar Portugal renascer, se possível pelas decisões que tomamos agora, nesta Câmara. [[Aplausos do PSD.]]
Com esta intervenção, declaro encerrado o debate, requerido pelo PSD, sobre políticas para a infância e a natalidade. Dou apenas conta à Câmara que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 809/XIII (3.ª) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP). Tratando-se de um agendamento potestativo, alerto as Sr.as e os Srs. Deputados para a eventualidade de uma votação, no final do debate. Uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 53 minutos.]]