Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias do público, por favor. Vamos dar início aos nossos trabalhos com a leitura do expediente pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deu entrada a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, que baixa à 7.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão, 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados, que baixa à 7.ª Comissão, 1101/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, que baixa à 10.ª Comissão, 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas, que baixa à 5.ª Comissão, 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 1104/XIII/4.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio), que baixa à 1.ª Comissão, 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal), que baixa à 1.ª Comissão, 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que baixa à 8.ª Comissão, e 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, 105/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, 106/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura, 107/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde e 108/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1961/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris) e da Escola Básica 2,3 Gaspar Correia, Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide, 1962/XIII/4.ª (PCP) — Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública, que baixa à 10.ª Comissão, 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional — opções por um Portugal com futuro, que baixa à 6.ª Comissão, 1964/XIII/4.ª (CDS-PP) — Competitividade no mercado nacional de veículos usados, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência, que baixa à 6.ª Comissão, 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros, que baixa à 11.ª Comissão, 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão, 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil, que baixa à 8.ª Comissão, e 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre políticas sociais. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que aproveito para cumprimentar, tal como os restantes membros do Governo presentes.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Neste ano celebram-se 40 anos da aprovação, nesta Assembleia, da Lei n.º 56/79 que, concretizando o direito constitucional à saúde, criou o Serviço Nacional de Saúde (SNS), universal, geral e tendencialmente gratuito. Foi no dia 28 de junho de 1979, concluindo um processo legislativo iniciado em novembro do ano anterior com a apresentação do Projeto de Lei 157/I, subscrito por três Deputados cuja memória quero aqui recordar: António Arnaut, Mário Soares e Francisco Salgado Zenha. [[Aplausos do PS.]] Nestes 40 anos, o Serviço Nacional de Saúde afirmou-se como a mais importante conquista social da Revolução de Abril, garantido progressivamente a cada portuguesa e a cada português o acesso a cada vez melhores cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica ou do seu local de residência. O Serviço Nacional de Saúde é um projeto sempre inacabado, porque cada dia exige o esforço de o melhorar, aproximando-o dos cidadãos, respondendo a novas necessidades, a um maior grau de exigência, adaptando-o a novas condições demográficas, acompanhando a constante inovação terapêutica e tecnológica. Nestes 40 anos, o Serviço Nacional de Saúde evoluiu para uma rede composta por mais de 1000 unidades de cuidados de saúde primários e cerca de meia centena de estabelecimentos hospitalares, que respondem diariamente a novos desafios de eficácia e eficiência, num quadro onde as necessidades são sempre ilimitadas e imediatas e os recursos sempre e necessariamente finitos. Tem, por isso, especial significado estarmos neste ano a rever a Lei de Bases da Saúde, clarificando aquilo que não pode mais deixar de ser clarificado. Os notáveis ganhos em saúde que o Serviço Nacional de Saúde trouxe aos portugueses criaram um enorme consenso social que tem obrigado a disfarçar a profunda incompatibilidade ideológica que, até hoje, mantêm com o Serviço Nacional de Saúde aqueles que votaram contra a sua criação em 1979, que o quiseram extinguir em 1982, e que, depois, o procuraram diluir na Lei de Bases da Saúde em 1990. [[Aplausos do PS.]] Sim, há pelo menos duas visões sobre a forma como se concretiza o direito à saúde. Sem rodeios e com orgulho, a nossa visão é a da Constituição, é a visão dos fundadores do Serviço Nacional de Saúde. É por isso que o primeiro propósito da proposta de lei que o Governo apresentou nesta Assembleia visa precisamente pôr termo a estes 28 anos de equívoco, reafirmando a matriz originária da Constituição, expressa no notável acórdão do Tribunal Constitucional, de 11 de abril 1984, de que foi relator o então Conselheiro Vital Moreira, e que explicita que o direito à saúde é, desde logo, um direito às adequadas atividades e prestações do Estado que se organizam de uma forma própria, que é o Serviço Nacional de Saúde. Assim, com esta iniciativa, reconciliaremos a Lei de Bases da Saúde com a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde e, assim, honramos o legado de Arnaut, de Soares e de Zenha. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde não se defende na trincheira do imobilismo, mas no desenvolvimento de uma estratégia reformista. Cabe-nos defendê-lo, modernizá-lo e fortalecê-lo. Era este, e é este, o principal objetivo que inscrevemos no Programa do Governo, e é esse o caminho que estamos a percorrer. Ao longo desta Legislatura, programámos e executámos um aumento de 1300 milhões de euros na despesa pública em saúde, tendo no ano passado a despesa pública efetiva ultrapassado os 10 mil milhões de euros, o valor mais alto desta década. Nesse caminho, o investimento e a valorização dos recursos humanos são peças centrais. Contrariando a redução generalizada de profissionais de saúde, que ocorreu durante anos prolongadamente, temos hoje, face a 2015, quase mais 9000 profissionais de saúde, entre os quais 2400 médicos, mais 4000 enfermeiros e mais 540 técnicos de diagnóstico e terapêutica. [[Aplausos do PS.]] Foram repostas as condições salariais e regressou-se ao horário semanal de 35 horas, para além do combate às situações de precariedade, no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Com este reforço, alcançámos em 2018 a maior taxa de sempre na cobertura de utentes com médico de família, e está finalmente ao nosso alcance a tão almejada meta de atribuir um médico de família a cada português. E a essa maior cobertura corresponde, ainda, uma maior acessibilidade, com uma redução de 25% nas taxas moderadoras. Na presente Legislatura, o acesso a consultas médicas nos cuidados de saúde primários aumentou, face à Legislatura anterior, 7%. Só em 2018, realizaram-se 29,6 milhões de consultas, ou seja, mais 589 mil do que em 2015. E é pela importância que se reconhece aos cuidados de saúde primários que o Governo aposta na generalização das USF (unidades de saúde familiar) e que está a cumprir a meta inscrita no seu Programa de criar 100 novas unidades de saúde familiar e a abertura de 30 novos centros de saúde nesta Legislatura. Também a nível hospitalar, o número de consultas continua a aumentar, tendo sido realizadas, em 2018, mais de 12 milhões de consultas — mais 180 mil do que em 2015 — e, também, mais 16 mil cirurgias do que em 2015. [[Aplausos do PS.]] Lançámos, no passado dia 11 de janeiro, o concurso do novo hospital central do Alentejo, que a reprogramação do Portugal 2020 tornou possível, e que se junta a quatro novos grandes hospitais: o de Lisboa Oriental, o do Seixal, o de Sintra e o do Funchal. [[Aplausos do PS.]]
Onde é que está isso?!
O ano de 2018 foi ainda marcado pela redução de quase 50% das dívidas aos fornecedores hospitalares, abrindo caminho para este ano ser testado em 11 hospitais um novo modelo de gestão, com maior autonomia e responsabilidade dos respetivos gestores. [[Aplausos do PS.]] A melhoria do SNS exige abordagens inovadoras. Permitam-me que dê o exemplo de duas verdadeiras reformas estruturais do SNS que melhoram a eficiência sem sacrificar o direito à saúde dos portugueses. Em 2016, lançámos, como experiência-piloto, as primeiras consultas de saúde oral nos cuidados primários. Pretende-se que, até ao final do primeiro trimestre deste ano, estas consultas existam em 3 de cada 10 municípios; que, até final deste ano, existam em 6 de cada 10 municípios; e que, até ao final do próximo ano, já todos os municípios estejam cobertos por esta nova valência. Em outubro de 2018 — segundo exemplo —, criámos uma nova resposta do SNS, a hospitalização domiciliária, que permite aos utentes serem cuidados no seu domicílio, evitando o internamento hospitalar, e que, até 30 de junho, estará presente em 25 hospitais. Esta nova resposta favorece uma maior humanização dos cuidados e estimula a participação ativa das famílias e dos cuidadores. Nesta linha, quero anunciar que o Governo aprovará, amanhã, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelece medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, de forma a reforçar a sua proteção social e a prevenir situações de risco de pobreza e de exclusão social. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O combate às desigualdades e a promoção da qualidade de vida dos portugueses foram e serão sempre a razão de ser do Serviço Nacional de Saúde. O muito que já fizemos só nos motiva para continuarmos a fazer cada vez mais e cada vez melhor. E da mesma forma que a análise casuística não desmente a melhoria sistémica, a verdade dos grandes números em nada diminui a preocupação que devemos ter com cada caso individual de cuidado de saúde de cada cidadão que vê frustrado ou adiado o cuidado de que necessita. É por isso, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que aqui estamos, para continuar a fazer sempre mais e cada vez melhor. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, bem como os demais membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, felicito-o por, finalmente, ter trazido à discussão neste Plenário o tema do Serviço Nacional de Saúde. E felicito-o, Sr. Primeiro-Ministro, porque isso é a confirmação de tudo o que temos denunciado aqui, ao longo dos vários debates quinzenais. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, apesar do enfado que demonstra ao ouvir falar das denúncias do Serviço Nacional de Saúde, pergunto-lhe: aguardar 1000 dias por uma consulta é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, reforçar o Serviço Nacional de Saúde é reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde. É termos investido mais 1300 milhões de euros ao longo da Legislatura. É termos mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde. É termos mais 100 unidades de saúde familiar. É termos mais 30 centros de saúde. É termos lançado cinco novos hospitais. Isto é reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Isto é o que estamos a fazer. É isto que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, arrastar as obras da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, fortalecer o Serviço Nacional de Saúde é já ter investido 10 milhões de euros em obras no Hospital de São João, no Porto, ao longo desta Legislatura e é ter criado as condições para que possa ser realizada essa obra, que não tinha projeto atualizado, nem condições legais para poder ser realizada. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fechar a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta por falta de médicos especializados é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde ouvir o que me disse hoje o conselho de administração, explicando como já recrutaram nove pediatras e como não está encerrada a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, faço-lhe uma última pergunta: qual a razão por, só no fim da Legislatura, ter apresentado a proposta de Lei de Bases da Saúde? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como lhe disse, neste ano celebramos aqueles que amam o Serviço Nacional de Saúde, a sua criação. Não há melhor forma de o honrar do que conciliando uma Lei de Bases que, em 1990, o procurou distorcer com a verdadeira Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. É por essa razão, para celebrar condignamente o Serviço Nacional de Saúde, que o fazemos neste ano. [[Aplausos do PS.]]
Vai à lã e sai tosquiado!
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou clara a forma como ama o Serviço Nacional de Saúde! [[Exatamente!]]
Sr. Primeiro-Ministro, mudando de assunto, não queria deixar de trazer aqui o facto de nove mulheres terem sido vítimas de homicídio em contexto de violência doméstica durante o mês de janeiro deste ano. O que está a acontecer não pode continuar a acontecer. Como escrevia ontem o diretor do jornal diário Público — e não tenho outra expressão melhor para o dizer —, «Os bárbaros existem entre nós». Para além do que foi feito, designadamente nesta Casa, onde há um amplo consenso nestas matérias — diria mesmo que há um pacto entre todos os partidos nas matérias relativas à violência doméstica —, há que fazer mais, e é necessário fazer mais. Temos de mobilizar e pôr em articulação as forças de segurança, o Ministério Público, os tribunais, as estruturas ligadas à proteção das crianças. Temos de criar alertas eficazes. E o que pretende fazer o Governo nesta área, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só posso estar 100% de acordo consigo. Os números que conhecemos envergonham a sociedade que somos. São absolutamente intoleráveis! E é indiferente se são nove ou se são sete, pois cada vida humana perdida num caso de violência doméstica é uma ofensa profunda à sociedade onde vivemos. [[Aplausos do PS.]] É um crime sem rosto. É um crime que vive no meio de nós: na nossa vizinhança, nas ruas onde vivemos, nos locais onde trabalhamos, nos transportes públicos onde andamos, nas pessoas com quem nos cruzamos na rua. É um desafio da sociedade que temos de enfrentar. Amanhã mesmo, a Sr.ª Ministra da Presidência, a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna reunirão com a Sr.ª Procuradora-Geral da República e com as forças de segurança para podermos aperfeiçoar a resposta que é necessário dar. Nenhum de nós pode dormir descansado enquanto esta realidade existir na nossa sociedade. Não podemos aceitar viver numa sociedade onde haja mulheres vítimas da violência doméstica. Não podemos e não vamos querer viver nessa sociedade. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que fique, então, claro: «Os bárbaros existem entre nós!» E temos de estar atentos para que eles sejam devidamente punidos em todas as suas atuações. Sr. Primeiro-Ministro, um outro assunto diz respeito à questão da Venezuela. Sabemos que a Venezuela vive hoje circunstâncias muito difíceis, na procura de eleições livres e de dignidade para o seu povo. Queremos e contamos com que este seja um processo pacífico. Contudo, como sabemos, podem ocorrer dificuldades nestes processos. Por isso, pergunto-lhe: tem o Governo algum plano de contingência para a retirada dos 400 000 portugueses que lá vivem? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como sabe, sim. E temos mantido informados os diferentes partidos das medidas que são adotadas pelos canais próprios. Como experiência recente demonstrou, há temas que não devem ser discutidos, abordados em público, nem objeto de fugas de informação. Desculpará, mas não direi mais nada. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe pedi pormenores. Pedi-lhe só que dissesse se havia ou não havia. E alargo a minha pergunta, ainda no plano formal: esses planos de contingência são de âmbito nacional ou têm também ligações e articulação com entidades internacionais? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, presumi que estivesse informado através dos canais próprios do seu partido daquilo que o Governo já informou o PPD-PSD sobre os planos de contingência que existem e as necessárias articulações internacionais, sem as quais não poderiam funcionar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma matéria demasiado séria para ser discutida só ao nível dos partidos.
Claro!
É no Parlamento que estão os Deputados eleitos. É no Parlamento que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar contas daquilo que faz. Obviamente, não lhe farei mais nenhuma pergunta sobre esta matéria, porque não devo fazê-la, eu sei que não a devo fazer. As que devia fazer já as fiz. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, tem certamente conhecimento das automotoras compradas a Espanha. São quatro, e curiosamente são a diesel. O Sr. Ministro do Ambiente é completamente contra. No entanto, o Sr. Ministro compra automotoras a diesel. Mas, enfim, essa é outra questão. São quatro as automotoras e vão custar 4,6 milhões de euros. A quarta, que é a última, só chegará em 2022.
Oh!
São todas da mesma série daquela que perdeu o motor na Linha do Minho. Sr. Primeiro-Ministro, acha que esta foi uma boa solução? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a primeira precisão é que as automotoras não foram compradas, foram alugadas. E foram alugadas enquanto não chegam as composições para a compra das quais já foi aberto concurso. Claro que não teríamos tido necessidade de alugar se alguém antes de nós tivesse aberto o concurso. [[Aplausos do PS.]] Como ninguém antes de nós abriu o concurso, tivemos de recorrer a esta solução de aluguer até o concurso estar concluído. E são a diesel porque nem todas as linhas estão eletrificadas. Mas é por isso que estamos a dar prioridade à eletrificação, como por exemplo na Linha do Minho, onde já está a ser concluída a eletrificação até Viana do Castelo e, muito brevemente, estará concluída de Viana do Castelo até à fronteira.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muitas curiosidades na vida, e agora, com estes debates quinzenais, acrescentei mais uma, que é a do funcionamento da sua memória. O Sr. Primeiro-Ministro esquece-se completamente de que é Primeiro-Ministro há três anos, neste País.
Três anos e tal!
Portanto, tinha a obrigação de ter esse problema já resolvido e de não se desculpar com Governos anteriores. Tinha essa obrigação! Tem essa obrigação! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, qual a justificação para o facto de a automotora ter perdido o motor em andamento? Fadiga do material!
É verdade! [[Protestos do PS.]]
E é, de facto, fadiga do material. Senão, vejamos: estas automotoras foram construídas entre 1981 e 1984, ou seja, têm cerca de 35-40 anos, já fizeram milhões de quilómetros em Espanha, tendo sido enviadas já em final de vida útil para Portugal.
Quem contratou foi o vosso Governo!
Sr. Primeiro-Ministro, desta forma, o Governo garante a segurança dos utentes da ferrovia?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o meu grande problema de memória é não ser capaz de esquecer a herança, e a herança é muito simples. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
E há uma coisa… [[Protestos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, peço para guardarem respeito pela intervenção e pela memória, porque o Sr. Primeiro-Ministro continua no uso da palavra. Queira prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.
Garanto-lhe, Sr. Deputado, que teria vivido muito melhor estes três anos, e o dia de hoje, se não me lembrasse da herança. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Mas não fique tão preocupado, não fiquem tão preocupados com a herança, porque ela é muito mais coletiva. É que não era há 3 anos que não se fazia um concurso para a compra de composições, era há 20 anos. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não precisavam de ficar com o exclusivo da carapuça, porque ela é bastante coletiva. Aquilo que é necessário e relevante para os portugueses é o seguinte: o que antes não se fazia está, hoje, a ser feito; a prioridade que não foi dada à ferrovia está, hoje, a ser dada; as composições que não foram compradas estão, agora, a ser compradas; o investimento que não foi feito está, agora, a ser feito. É por isso que a linha de Castelo Branco para a Guarda, que esteve 10 anos fechada, está agora em obra; é por isso que estamos a eletrificar a Linha do Minho; é por isso que estamos a fazer intervenção nas Linhas da Beira Baixa e da Beira Alta;…
Má gestão!
… e é por isso que vamos cumprir, passo a passo, o Ferrovia 2020, porque criámos esse programa para o executar, estamos a executá-lo e vamos executá-lo. O sonho que temos é o de que a herança que vamos legar a quem nos substituir não seja igual àquela que recebemos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não disse nem especificou a que herança se referia. Tenho a certeza de que era à herança da bancarrota em que deixou o País! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, depois de o anterior Governo do PSD/CDS ter recuperado o País do estado de bancarrota em que os senhores o deixaram, queria perguntar-lhe se não é a altura de pedir desculpa aos portugueses pelo estado em que deixaram o País. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, desculpar-me-á, mas agora o problema de memória é seu. O Sr. Deputado lembra-se bem de que, em 2007, disputámos os dois a presidência da Câmara Municipal de Lisboa, para a qual fui eleito, para a recuperar da bancarrota em que o PSD e o CDS a tinham deixado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Não foi o Miguel Relvas que lhe deu isso?!
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpar-me-á mas é lamentável senti-lo orgulhoso de ter recuperado a Câmara Municipal de Lisboa de uma eventual situação de bancarrota e não sentir vergonha de ter feito parte do Governo que deixou o País em bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do Primeiro-Ministro.]] Sr. Primeiro-Ministro, seis meses após o grande incêndio de Monchique, e apesar de todas as promessas de ajudas às vítimas, estas ainda não chegaram. Ainda há famílias sem teto e meia centena de casas de primeira habitação permanecem em ruinas. Sr. Primeiro-Ministro, os apoios oficiais não passaram ainda da assinatura de protocolos. Pergunto-lhe: quando pode garantir que as vítimas deste grande incêndio vão receber os apoios prometidos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o problema da memória é que referi um trajeto de 20 anos em que, no País, coletivamente, vários e sucessivos Governos — como costuma dizer o PCP, Governos do PS, do PSD e CDS-PP — não deram a prioridade devida à ferrovia. Falei de uma memória de 20 anos e não de mesquinhez, como o Sr. Deputado, permitir-me-á dizê-lo, fez a sua referência. Foi só por isso que lhe recordei que V. Ex.ª, tal como eu, desde 2007, não estava em Governo nenhum,…
Nós percebemos!
… estávamos os dois na Câmara Municipal de Lisboa, V. Ex.ª defendendo as honras do partido que tinha levado a Câmara à bancarrota e eu recuperando a Câmara da bancarrota, como, felizmente, aconteceu. [[Risos do Deputado do PSD Adão Silva.]] Relativamente a Monchique, quer o Sr. Ministro do Ambiente, quer o Sr. Ministro da Agricultura já tiveram oportunidade de explicar que tudo o que dependia da administração central foi feito a tempo e horas… [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] … e o que se aguarda é a aprovação de licenças que permitam pagar, porque não podemos pagar o que não está licenciado pela competente câmara municipal. [[Aplausos do PS.]]
É falso!
Prossegue no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesquinhez é comparar uma câmara, mesmo sendo a de Lisboa, com o País. [[Aplausos do PSD.]] E aí os senhores estiveram muito mal, porque deixaram o País, de facto, na bancarrota e quem o salvou dessa situação foi o Governo anterior. Sr. Primeiro-Ministro, está na altura de agradecer ao Governo anterior a forma como receberam o País,… [[Protestos do PS.]] … porque nós lembramo-nos bem da situação em que estava quando fomos Governo. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou que há pleno emprego entre os doutorados, em Portugal. Disse-o em 5 de fevereiro.
Diz muita coisa, também!
Uma carta aberta dirigida a este Ministro, já assinada por mais de 1000 investigadores, diz que, dos 5000 contratos para doutorados, prometidos para esta Legislatura, só ainda foram formalizados 1500 e, a oito meses do fim da Legislatura, ainda estão por celebrar mais de 4000 concursos para doutorados. Sr. Primeiro-Ministro, confirma a afirmação do seu Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? [[Aplausos do PSD.]]
Foram anunciados há meia hora.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a referência dessa entrevista inclui o conjunto de medidas que estão em curso e que assegurarão, como estava previsto, que nos próximos meses será cumprido o objetivo dos 5000 contratos de emprego científico. Neste momento, já houve um aumento de 30% da contratação de doutorados para empresas, através do apoio fiscal do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), já houve um aumento de 12% do investimento das empresas em investigação e desenvolvimento, com a contratação de recursos humanos com a qualificação de doutor, foram criados já 25 novos laboratórios colaborativos, que aumentaram significativamente o emprego científico, e entre os concursos já concluídos, e em curso, para a criação de emprego científico, serão contratados, como é a meta desta Legislatura, 5000 doutores para empresas ou para a Administração Pública.
É um «suponhamos»!
É isto que está em curso e é esse quadro macroeconómico, como disse o Sr. Ministro, que assegurará um pleno emprego dos doutorados, assim que estejam concluídos os concursos que já estão abertos. [[Aplausos do PS.]]
Não foi o que ele disse!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente do Novo Banco admitiu há pouco tempo que aquele banco vai precisar de novas injeções de capitais públicos e que criar expectativas do contrário é um erro. Sr. Primeiro-Ministro, pode confirmar esta informação do Presidente do Novo Banco? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a única coisa que posso confirmar é que os termos da alienação do Novo Banco são conhecidos e fixaram o máximo de risco a que o Estado está exposto, direta ou indiretamente, relativamente a aumentos de capital. Em função das necessidades — todos conhecemos o quadro legal —, serão ou não efetivados. [[Aplausos do PS.]]
Queira prosseguir, Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já agora, pode também garantir, como aqui fez neste Plenário o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que os portugueses não vão precisar de meter nem mais um tostão na Caixa Geral de Depósitos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, estou em condições de garantir aquilo que é público, ou seja, que antes do reforço de capitalização que fizemos tivemos o cuidado de mandar fazer uma auditoria que delimitasse bem quais as imparidades e as necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos. Infelizmente, não foi o que o Governo anterior fez, porque injetou capital sem ter delimitado as necessidades de capital. E sabemos outra coisa…
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluirei, e bem, Sr. Presidente, recordando o seguinte: aquilo que sabemos é que, como anunciou o Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, este ano, a Caixa vai ter um lucro superior a 500 milhões de euros e, portanto, não está a requerer novo capital. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece este debate por dirigir votos de pesar às famílias das vítimas de violência doméstica e às sobreviventes. A violência doméstica é o crime contra pessoas que mais mata em Portugal. Neste pouco mais de um mês do início de 2019, morreram nove mulheres e uma criança às mãos de homens que fizeram parte da sua família e da sua intimidade. É um crime que continua a ser desvalorizado. Podemos ter andado muito em legislação, e ainda bem, teremos ainda mais para andar, mas não podemos fechar os olhos aos relatos constantes de queixas, que não têm o devido seguimento pelas forças de segurança, nem às sentenças e decisões de magistrados, que, de uma forma repetida, desvalorizam as agressões.
Muito bem!
Não podemos congratular-nos com o facto de Portugal ser, nos registos internacionais, um dos países mais seguros do mundo e, ao mesmo tempo, encolher os ombros quando as mulheres são assassinadas. A violência doméstica é o maior problema de segurança interna deste País e deve ser abordada dessa forma. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, referiu, na abertura deste debate, que o Conselho de Ministros aprovará amanhã o contributo do Governo quanto às questões dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas. Como sabe, este processo legislativo tem um calendário marcado já há meses, e está a chegar ao fim. Conforme todos os partidos decidiram, na especialidade, até terça-feira, recebem-se os contributos para juntar ao projeto de lei do Bloco de Esquerda que cria o estatuto do cuidador informal e, no dia 21, faz-se a votação na especialidade. Presumo, pelas suas breves palavras iniciais, que o Governo pretende concretizar o projeto-piloto que estava inscrito no Orçamento do Estado para reforçar os apoios sociais de combate à pobreza e as medidas destinadas ao descanso do cuidador, por via do internamento temporário das pessoas cuidadas na Rede Nacional de Cuidados Continuados. Se assim for, são medidas importantes, medidas que resultam dos compromissos do Orçamento. Mas queria fazer-lhe uma pergunta e um desafio. A pergunta é a seguinte: qual é a verba disponível e o número de pessoas que o Governo prevê que possam ser abrangidas pelo projeto-piloto, que estava já no Orçamento do Estado, e quando é que vai começar esse projeto-piloto? Quanto ao desafio, o projeto-piloto e o reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados são muito bem-vindos, como disse, mas não são o estatuto que os cuidadores e o próprio Presidente da República têm vindo a pedir.
Exatamente!
E o desafio que lhe faço é o de que o Governo e o Partido Socialista se associem ao Bloco de Esquerda para que, em conjunto, possam ser aprovadas respostas nas cinco dimensões fundamentais a que o estatuto deve responder: reforço das prestações sociais para as pessoas dependentes e para quem as acompanha; reconhecimento de uma carreira contributiva a estas pessoas, quando forem forçadas a abandonar o seu trabalho; incluir, na lei laboral, licenças para os cuidadores; garantir o descanso do cuidador, também por via do apoio domiciliário; e estabelecer direitos e deveres dos cuidadores informais, bem como o reforço dos serviços públicos para os apoiar. Julgamos que estes são os passos para termos, verdadeiramente, um estatuto. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, associo-me, obviamente, às palavras que dirigiu às famílias das vítimas de violência doméstica, que são, elas próprias, também vítimas. Queria sublinhar que tem razão naquilo que disse: não basta fazer leis. A ideia de que, fazendo leis, a vida se transforma é algo que a experiência já demonstrou não funcionar, porque raramente a lei tem esse poder transformador. Há um problema cultural, há um problema cívico, há um problema de perceção, por parte das autoridades, em todos os escalões, desde as forças de segurança às magistraturas, e é essa mudança coletiva que tem de existir. Enquanto ainda houver, no fundo do pensamento de muita gente, aquela velha ideia de que «entre marido e mulher não se mete a colher», não conseguiremos exterminar da sociedade portuguesa essa chaga que é a violência doméstica. Quanto ao cuidador informal, não vou antecipar aqui, naturalmente, aquilo que o Conselho de Ministros irá aprovar amanhã, mas quanto ao projeto-piloto posso dizer-lhe que o previsto é que ele seja iniciado 60 dias após a aprovação dessa lei na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Em relação ao que faz o estatuto para lá do projeto-piloto, vamos ter avanços, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, antes de mais, quero fazer uma correção: não são 60 dias após a aprovação da lei mas, sim, 60 dias após a sua entrada em vigor. Com certeza, vamos ter avanços. Quais serão? Verá a proposta de lei que será aprovada amanhã pelo Conselho de Ministros, mas, como compreenderá, não vou hoje antecipar aquilo que o Conselho de Ministros vai amanhã definir em pormenor. [[Aplausos do PS.]]
Oh!
A Sr.ª Deputada Catarina Martins tem, novamente, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos avanços, aguardamos para ver quais serão. Como sabe, há anos que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para esta necessidade e temos abertura para um texto final conjunto que faça mesmo esse estatuto, para responder a tanta gente que precisa. O Sr. Primeiro-Ministro abriu este debate quinzenal falando da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Eu diria que se devemos a fundação do Serviço Nacional de Saúde a António Arnaut devemos-lhe também o seu empenho cívico, sempre, para o salvar, de que é prova a proposta de lei de bases que nos deixou, juntamente com João Semedo.
Muito bem!
Mas diria também que o Serviço Nacional de Saúde foi todos os dias protegido, mesmo contra aquela Lei de Bases da direita, que o destrói, porque quer entregar recursos aos privados,… [[Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.]] … por todos os profissionais que fazem o Serviço Nacional de Saúde, que o constroem a cada dia.
40 anos depois da Lei de Bases!
Bem sabemos que é com a união dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde que ele se defende, que ele se constrói; e, claro, destrói-se quando se instiga a luta entre profissionais ou se aliena o trabalho com os utentes e os próprios utentes que fazem o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe dos enfermeiros. Os enfermeiros e as enfermeiras deste País são muito melhores do que a sua Bastonária ou do que declarações irresponsáveis de alguns dos seus dirigentes.
Muito bem!
São do melhor que o País tem, são o melhor que o Serviço Nacional de Saúde tem e os utentes sabem que é com eles à sua cabeceira que contam todos os dias! [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.]] Se é certo que já se garantiram as 35 horas, também é certo que onde faltam enfermeiros há horas extraordinárias a mais. Se é certo que a Ministra da Saúde já admitiu a necessidade de reconhecimento do grau de especialista, é também certo que não está resolvido o problema da progressão das carreiras, que é essencial para a valorização salarial justa destes profissionais. Sr. Primeiro-Ministro, se o Bloco de Esquerda mantém o apelo que fez, desde o início, aos enfermeiros e às enfermeiras, que sabem que sempre tiveram o apoio popular, de que não devem deixar que a sua luta — que é justa e que é dura, como o são as lutas justas! — seja capturada por interesses opostos aos do Serviço Nacional de Saúde e dos seus utentes, faço também um apelo ao Governo, no sentido de que, resolvida a questão dos especialistas e das 35 horas, se contratem enfermeiros e se faça a justa progressão e descongelamento, para podermos ter o SNS a funcionar como precisamos. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo tem tido um extremo cuidado em, primeiro, não confundir os profissionais, os enfermeiros, com aquela que é a atuação da sua Ordem e, em particular, da sua Bastonária. Temos tido também o cuidado de não confundir a atuação dos sindicatos, que, de uma forma absolutamente legítima, têm exercido o direito à greve, constitucionalmente garantido, daqueles outros que o têm feito de uma forma ilegal, com crueldade para com os seus utentes e de uma forma que em alguns casos é verdadeiramente selvagem. [[Aplausos do PS.]] Não confundimos nada disto e é por não confundirmos nada disto que estamos bem conscientes da importância dos enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde. Recuperemos um pouco de memória acerca do que aconteceu ao longo destes três anos: o salário foi reposto; o horário das 35 horas foi reposto, para quem o tinha perdido; esse horário foi alargado para todos os enfermeiros que, tendo sido contratados com contrato individual de trabalho, tinham tido sempre, desde a origem, um contrato de 40 horas; foi reposto o pagamento das horas extraordinárias; foi reposto o pagamento das horas de qualidade; foi criado um subsídio de 150 € para os enfermeiros especialistas; foram contratados 4000 novos enfermeiros; está já autorizada a abertura de um concurso, que abrirá muito em breve, de mais 500 novos enfermeiros; e, neste processo negocial, já aceitámos a principal reivindicação, que era a da reposição de uma carreira pluricategorial, com a criação, para além da categoria de enfermeiro, das categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro gestor. Portanto, temos estado neste processo negocial, como sempre, com total abertura. Agora, quando a questão se coloca no ponto de reivindicar que o início de uma carreira, que, mesmo nos tempos de crise, foi, apesar de tudo, revalorizada e tem agora, como base de entrada, os 1200 €, passe a ter como base de entrada os 1600 €, isso, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza, o País não tem condições de fazer, não é justo para outras carreiras paralelas onde estas condições não existem e, sendo obviamente legítimo a qualquer ser humano ter a ambição de ganhar melhor, é também o dever de qualquer governante saber medir o que é justo e o que é injusto e quais são as condições para prosseguir o avanço. O avanço é aquilo que temos de conseguir e é isso que iremos continuar a fazer, mas não nos peçam para fazer o impossível, porque, de facto, isso nós não fazemos! Essa ideia de que, de repente, tudo é possível, já e ao mesmo tempo, é uma ideia completamente errada,… [[Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.]] … altamente perniciosa e cujo único efeito útil é o de pôr em causa a irreversibilidade de todas as conquistas que conseguimos ao longo destes três anos. Para isso, Sr.ª Deputada, comigo ninguém contará! Os passos que demos à frente não foram para agora dar qualquer passo atrás, mesmo que depois se perspetivem novos passos à frente. Não! O caminho deve continuar a ser feito, passo a passo, sem darmos um passo maior do que a perna, com segurança e com a certeza de que não podemos estar numa lógica de «agora ou nunca», porque, felizmente, o nunca está muito longe e há ainda muito futuro para caminhar. É esse caminho que iremos continuar a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, temos apelado ao bom senso e à razoabilidade de todas as partes. Permita-me só que lhe diga que não é justo que um enfermeiro que trabalha há 15 anos, que foi avaliado e progrediu na carreira, esteja a ganhar o mesmo que um enfermeiro que acede agora à carreira, porque a reposição foi mal feita, e julgo que esse deveria ser o compromisso do Governo para desbloquear esta situação. Sr. Primeiro-Ministro, queríamos falar-lhe também, brevemente, da Venezuela. Todos nos lembramos, seguramente, das imagens de Paulo Portas, José Sócrates e Cavaco Silva de braço dado com o regime venezuelano. Sabemos quais foram, aqui, os partidos que abraçaram Nicolás Maduro enquanto servia para fazer negócio… [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] … e o maior cinismo é virem agora fingir que reconhecem um presidente autoproclamado, o Sr. Guaidó, por uma suposta preocupação com direitos humanos. Estão apenas, como sempre, a tratar dos negócios!
Muito bem!
Em nossa opinião, faz mal o Governo em acompanhar essa via. A posição do Governo português, de reconhecer Guaidó, não tem precedente e viola o direito internacional. Não é este o caminho para proteger o povo venezuelano e a comunidade luso-venezuelana.
Fome! Sabe o que é isso?!
Os dois blocos internacionais que se digladiam, apoiando Maduro ou Guaidó, estão bem mais preocupados com o controlo das enormes reservas de petróleo da Venezuela do que com a paz ou os direitos humanos.
Exatamente!
Muito bem!
Seria prudente ter ouvido António Guterres e a ONU, que se recusaram a afinar por Trump ou Bolsonaro e se empenharam na mediação internacional para uma solução pacífica e democrática.
Muito bem!
Muito bem! E o Papa!
Portugal deveria ter escolhido um lado na questão venezuelana? Sim! Deveria ter escolhido estar ao lado das Nações Unidas,…
Muito bem!
… ao lado dos direitos humanos, ao lado da diplomacia, ao serviço de uma solução pacífica…
Ficou ao lado da democracia, em vez de ficar ao lado de um ditador!
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Deveria ter ficado ao lado de uma solução que permita eleições e que respeite a vontade do povo venezuelano. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, Portugal tem, continuadamente, sido firme na defesa intransigente dos princípios do direito internacional, e essa é a melhor âncora com que um país como Portugal se deve comportar na cena internacional. Foi graças a essa firmeza que conseguimos, em 1999, contra as expetativas de todo o mundo, afirmar uma causa por muitos tida como impossível: assegurar o direito à autodeterminação do povo de Timor. Por isso, Portugal nunca pode abandonar uma firme posição relativamente ao respeito pelo direito internacional. Em segundo lugar, Portugal nunca deve ignorar a sua prioridade, que é a de garantir a segurança dos portugueses, em território nacional ou no exterior. E a Venezuela é um país onde Portugal tem uma comunidade residente particularmente relevante. Gostaria de chamar a atenção para a precisão com que o comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros expressou a posição do Governo português, porque ela expressa-se, porventura, de uma forma muito precisa, que alguns poderiam considerar subtil, no estrito quadro do direito internacional. Por isso, aquilo que o Governo português tomou a decisão de reconhecer e apoiar foi a legitimidade do Presidente da Assembleia Nacional venezuelana como Presidente interino da República Bolivariana da Venezuela, com o encargo de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e conformes às práticas democráticas internacionalmente aceites, nos termos previstos na respetiva Constituição. [[Protestos do BE.]] Foi isto, e só isto, que o Governo português reconheceu. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias antes da minha primeira pergunta. Primeiro, queria dizer-lhe que no dia 25 de janeiro, neste mesmo debate, instámos o Governo português a reconhecer o Governo interino de Juan Guaidó, na Venezuela, e a fazer todos os esforços, junto da União Europeia, para que outros países também o reconhecessem e, portanto, registo positivamente a tomada de posição de um conjunto de países, onde se inclui Portugal, e espero que rapidamente outros se possam juntar, para haver eleições livres e democráticas na Venezuela, com a salvaguarda, também, da segurança e de todos os interesses da comunidade portuguesa e dos lusodescendentes.
Muito bem!
A segunda nota prévia, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o seguinte: os números e os casos de violência doméstica escandalizam-nos a todos e o CDS junta-se nesta preocupação e nesta luta que, de resto, sei que também é do Sr. Primeiro-Ministro, pois, quando tomou posse como Presidente do seu partido, foi um dos temas que trouxe. O que lamentamos é que, neste momento, não se tenha progredido tão significativamente quanto todos desejávamos. Recentemente, o relatório do grupo GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence), que monitoriza a Convenção de Istambul, deixa dezenas de recomendações ao Governo português, algumas delas com a sinalização de urgência. O que esperamos é que elas possam ser rapidamente acolhidas. Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta — e já irei às questões da saúde, que hoje trouxe a este debate — tem a ver com um ponto importante que, na perspetiva do CDS, deve ser esclarecido e que se prende com os impostos europeus. No dia 9 de janeiro, no almoço do Comissário Moscovici com os representantes dos vários Estados-Membros, foi lançada a proposta no sentido de abandonar a regra da unanimidade quanto à criação dos impostos europeus. Muitos países não se pronunciaram, outros terão intervindo contra, como é o caso da Irlanda e da Suécia, e quatro países pronunciaram-se a favor: Portugal, Espanha, França e Itália. Já no dia 5 de dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate em Lisboa, afirmava que concordava com o fim da regra da unanimidade. Em janeiro, houve uma comunicação da Comissão Europeia que abriu caminho a isso mesmo. Portanto, impõe-se perguntar se o Governo português vai ou não defender o abandono da regra da unanimidade para criar impostos europeus e se vai ou não retirar a Portugal o direito que hoje lhe assiste, que é o direito de veto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, efetivamente, defendemos que haja um aprofundamento da União em matéria de tributação europeia. Como todos sabemos, estamos num quadro onde haverá menor receita da União com a saída do Reino Unido, onde há novas necessidades da União no combate ao terrorismo, em matéria de defesa, em matéria de política migratória, necessidade de maior investimento em inovação. Todos defendemos unanimemente, nesta Câmara, que não haja cortes na política de coesão nem cortes na PAC (Política Agrícola Comum) e, em particular, que não haja cortes no segundo pilar. Ora, se temos menos receita, mais despesa e não queremos a rearrumação das despesas, temos de encontrar formas de financiamento alternativas. Essas formas de financiamento alternativas são simples: ou a transferência dos impostos nacionais de cada um ou a criação de impostos europeus. Julgamos que deve haver um misto e, por isso, já dissemos que Portugal está disponível para contribuir mais, na medida em que todos os outros países contribuam mais. Porém, julgamos útil a essência de impostos europeus. Porquê? Porque há um conjunto de atividades cuja territorialização a nível de cada um dos Estados-Membros é particularmente difícil, mas que se torna mais fácil a sua cobrança à escala europeia. Um caso exemplar é o das transações financeiras. Já desde o Governo anterior que participámos no projeto de uma cooperação reforçada. Outra área clara é a da economia digital, onde os países que deviam cobrar não cobram e os países que querem cobrar não conseguem cobrar. Ora, se não o podemos fazer à escala nacional, podemos fazê-lo com vantagem à escala europeia e devemos criar condições para que possamos avançar nesse sentido se queremos, efetivamente, que países como Portugal não vejam sacrificada a política de coesão, não vejam sacrificada a PAC ao sabor das novas necessidades de financiamento pela perda de um contribuinte importante, como é o Reino Unido. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as duas questões são diferentes. Uma tem a ver com a necessidade de reforçar o orçamento da União Europeia e, quanto a isso, sabe que a posição do CDS é a de que devemos contribuir mais para o orçamento da União Europeia. Sobre isso, não há divergências. A questão que lhe coloquei é outra. Perguntei-lhe se o Governo português vai defender que Portugal deixe de ter o direito de veto que tem hoje quanto à criação de impostos europeus. Ou seja, perguntei se os outros países, nas nossas costas, podem ou não lançar impostos que vão afetar também Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a manutenção do princípio da unanimidade conduz a que os países que sistematicamente se querem oferecer como paraísos fiscais da economia digital, que se querem oferecer sistematicamente como paraísos fiscais das holdings vetem qualquer avanço na tributação europeia. [[Claro! Isso mesmo!]]
Não é Portugal que veta a criação de nenhum imposto. A eliminação da unanimidade não protege Portugal. O que protege Portugal são as receitas de Portugal, retirando o poder de bloqueio àqueles que o têm vetado.
Muito bem!
E sabe bem quais são os Estados que o têm feito. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retiro uma conclusão muito simples: o Governo é a favor de uma regra de maioria qualificada e, portanto, entende que, de hoje para amanhã, podem ser criados impostos contra a posição do Governo português e ser retirada ao Governo português a possibilidade de exercer o direito de veto. O CDS é frontalmente contra. [[Muito bem!]]
E é contra porque entendemos que esta é uma linha que não deve ser pisada. [[Aplausos do CDS-PP.]] Hoje, pode dizer-me que é para a economia digital e amanhã será sobre o mar português, que, de repente, passa a ser mar europeu, sobre o qual serão lançados impostos Registo esta discordância. Tenho pena que, nesta altura, as preocupações não sejam, por exemplo, a de fechar temas que já estão acordados, como seja a conclusão da união bancária, que faz diferença no dia a dia dos portugueses e das empresas portuguesas, e a criação de impostos nas costas dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me passar ao tema que nos trouxe aqui hoje, o da saúde. No dia 11 de janeiro, tive a oportunidade de lhe lembrar a onda de demissões que estavam a ocorrer na saúde. Depois disso, já houve mais demissões, como a da direção da Urgência do Hospital da Guarda e já há outros casos sinalizados, como, por exemplo, o da Urgência Pediátrica do Hospital Garcia de Orta, que pode fechar por falta de médicos. Mais: temos as questões, conhecidas, das greves, que continuam a pôr em causa uma qualidade que todos desejamos para o SNS. Em relação às unidades de saúde familiar, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que teríamos 100, mas a verdade é que elas não estão no terreno. Além disso, a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar ainda agora, em fevereiro, veio dizer que o Ministério das Finanças desrespeita a marca USF, continuando a limitar a passagem das unidades de saúde familiar do modelo A para o modelo B. Sinaliza, também, esta Associação que existem unidades de modelo A há mais de nove meses a aguardar pela passagem para o modelo B. Portanto, em relação aos cuidados de saúde primários, a grande reforma está bloqueada e está «congelada» por Mário Centeno. Se atentarmos nos cuidados continuados, particularmente relevantes num quadro de envelhecimento da população, de multipatologias, da necessidade de ter uma articulação verdadeira, vemos que estão sem coordenador desde novembro. Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não dar prioridade a esta área e quando é que vai haver uma nomeação de um coordenador para os serviços continuados? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto à matéria dos impostos europeus, temos uma divergência absolutamente clara. O problema é que não vão ser criados impostos nas costas dos portugueses. O que vai acontecer é de duas, uma: ou são criadas receitas próprias da União que permitam dotá-la do orçamento que nos possibilite manter o nível de financiamento que temos tido na política de coesão e na política agrícola comum ou sofreremos cortes na política de coesão e na política agrícola comum. Não há nenhum imposto que esteja a ser debatido a nível europeu que atinja diretamente os portugueses. Atinge simplesmente as grandes multinacionais, as grandes corporações financeiras e as grandes companhias da economia digital que fazem lucro em Portugal, como fazem lucro em vários outros países da União Europeia, sem que paguem qualquer tipo de imposto. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] O que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se acha justo que uma micro, pequena e média empresa em Portugal, desde uma empresa que vende café a uma empresa industrial, uma empresa agrícola ou uma empresa comercial, tenha de pagar impostos em Portugal pelo lucro que aqui faz, enquanto essas grandes multinacionais da área digital fazem aqui o lucro e não pagam nem aqui, nem pagam em sítio nenhum! Considero isto profundamente injusto e é esta injustiça que temos de combater! [[Aplausos do PS.]]
Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro.
Neste debate, Sr.ª Deputada, o que está em causa são «dois em um»: repor justiça, repor lealdade na concorrência e, simultaneamente, reforçar o orçamento de uma União de que somos beneficiários. Quanto mais fortes forem os recursos próprios da União, mais a União nos pode transferir. Quanto mais fortes forem os recursos próprios da União, menos teremos de contribuir para a União. Quanto mais justa for a tributação dessas grandes empresas da área digital, menos concorrência desleal existirá para aqueles que aqui dentro sofrem essa concorrência. É que há empresas portuguesas que estão a sofrer concorrência dessas empresas, porque têm de pagar os impostos, enquanto os outros continuam a lucrar, a fazer concorrência e a não pagar impostos nenhuns. Não! Sobre isto, temos uma divergência absoluta. Mas é saudável que haja divergências entre este Governo e V. Ex.ª e entre V. Ex.ª e este Governo. Estas, sim, são as boas divergências que devemos ter! [[Aplausos do PS.]] Quanto à segunda questão, já foram criadas 83 USF e, como está previsto, vão ser criadas as 100 até ao final da Legislatura. Todas as que preenchem os requisitos legais para passarem a modelo B passarão a modelo B. Relativamente às greves, também as lamentamos e respeitamo-las. Temos uma maior compreensão pelo exercício do direito à greve do que o CDS,… [[Protestos do CDS-PP.]] … e não deixamos de nos esforçar para dialogar e resolver os problemas dos profissionais. Contudo, Sr.ª Deputada, aquilo em que estamos empenhados é em prosseguir, como eu disse no discurso, o reforço do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos impostos europeus, voltou a confundir dois planos. Uma questão é a de saber se queremos ou não impostos europeus e sobre o quê. A outra questão, que é uma discussão completamente diferente e foi sobre essa que o interroguei, é a de saber se Portugal prescinde do direito de veto, se prescinde da unanimidade para criar impostos europeus.
Muito bem!
Essa é uma linha vermelha que, para nós, tem a ver com a soberania e não prescindimos disso mesmo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a rede de cuidados continuados e o seu coordenador, o que tem a dizer-me? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, brevemente será nomeada uma comissão mista entre o Ministério do Trabalho e o Ministério da Saúde. Sr.ª Deputada, não se esqueça do seguinte: se a questão fosse só a de Portugal ficar exclusivamente com o direito de veto e poder vetar as decisões de todos os outros, a Sr.ª Deputada tinha razão. O problema é que a realidade prática é a de que quem veta aquilo de que Portugal beneficia são alguns dos outros. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje sobre o Google, amanhã sobre o mar português, e é isso que me preocupa. [[Aplausos do CDS-PP.]] O que me preocupa é passarmos para outra concertação e prescindirmos de um direito de soberania, que é o de decidir os impostos que se aplicam em Portugal. Esse ponto, de facto, marca aquela que é a posição do CDS e aquela que é a posição do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação aos cuidados continuados e ao estatuto do cuidador, quando o coordenador se demitiu, uma das mágoas que levou consigo foi a de o Governo não ter aprovado o estatuto do cuidador informal. Recordo que um projeto de resolução apresentado pelo CDS foi aprovado nesta Câmara por unanimidade, em 2016. O Governo, até agora, nada fez. Aparentemente, fará amanhã, mas fiquei com dúvidas e tenho várias perguntas para colocar. De resto, parece que estamos sintonizados, porque amanhã o CDS apresentará também o seu estatuto de cuidador informal, numa conferência já devidamente anunciada há uns dias.
Que coincidência!
Deixe-me perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: esse estatuto do cuidador é um verdadeiro estatuto do cuidador ou são regras? É porque o CDS também já apresentou regras no Orçamento do Estado, de resto aprovadas, como, por exemplo, o direito ao descanso do cuidador, 15 dias de descanso, com o apoio ao domicílio ou com a institucionalização financiada pelo Estado. Foram aprovadas neste Orçamento do Estado por proposta do CDS. As minhas perguntas são estas: é um verdadeiro estatuto ou são regras isoladas? O que é que significa esse projeto-piloto e como é que ele se configura? Amanhã, também apresentaremos as nossas ideias, que espero poderem ser discutidas. Já agora, estamos a falar de um decreto-lei ou de uma proposta de lei que será discutida neste Parlamento? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como tive oportunidade de dizer, trata-se obviamente de uma proposta de lei. Seria uma indelicadeza do Governo legislar por si próprio havendo iniciativas pendentes, designadamente do Bloco de Esquerda, já tendo o CDS também manifestado…
O PCP também apresentou!
E do PCP! Depois de o CDS já ter anunciado que também iria apresentar uma iniciativa legislativa, seria uma indelicadeza legislarmos por nós próprios. Será uma proposta de lei e, quanto aos pormenores, amanhã terá oportunidade de conhecer e de apoiar, espero, a iniciativa ou divergir dela, se tiver de ser. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer que acompanhamos as profundas preocupações de vários setores em relação à violência doméstica, assim como registamos a sinalização da importância da defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde e não da ideologia do grande negócio na saúde. Esperamos, contudo, que a proposta do Governo para os cuidadores informais não venha atrasar a resposta que é preciso dar e que está contida, designadamente, nas propostas do Partido Comunista Português. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a evolução dos salários, em Portugal, continua aquém do que é necessário e possível. Os trabalhadores portugueses não conseguiram ainda recuperar os níveis dos salários reais do início do século, isto é, do ano 2000. O argumento da produtividade não pega: a variação média da produtividade nestes últimos 18 anos é positiva, logo, não há desculpas! Mesmo em relação ao salário mínimo, o seu aumento em Portugal, nestes últimos quatro anos, é curto face ao da maior parte dos países europeus.
Exatamente!
Também aqui o inadmissível argumento da competitividade se desfaz, uma vez que, por exemplo, aqui ao lado, em Espanha, o salário mínimo subiu quase 300 €. Sr. Primeiro-Ministro, é necessária a valorização geral dos salários. É preciso ir mais longe no salário mínimo nacional, indo ao encontro da proposta do PCP de 650 € para todos os trabalhadores, seja do privado seja da Administração Pública. Isso ajuda a puxar para cima os outros salários. É preciso ir mais longe também no descongelamento das progressões nas posições remuneratórias, de forma geral e global, e na valorização e dignificação das carreiras, entre outras medidas. Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não o Governo considerar medidas mais decididas de valorização dos salários? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desde o início da Legislatura, definimos a recuperação de direitos e de rendimentos como a primeira prioridade da política económica. Isso expressou-se não só no calendário fixado para a evolução do salário mínimo nacional, mas também na criação de condições para desbloquear a contratação coletiva, que, verificámos com agrado, em muitos casos, como, por exemplo, na cortiça ou no calçado, se tem fixado em valores significativamente superiores ao do salário mínimo nacional. Temos procurado acompanhar esta trajetória também no domínio da Administração Pública, e daí a opção que fizemos: apesar de não estar previsto haver, nesta Legislatura, atualizações salariais anuais, limitando-nos, portanto, à reversão dos cortes que existiam, quer no vencimento, quer nos subsídios, quer no desbloqueamento das carreiras, entendemos que, tendo uma margem de cerca de 50 milhões de euros, podíamos e devíamos antecipar, já este ano, um primeiro sinal de atualização dos vencimentos. Fizemos uma opção, e sei que não estamos de acordo, de concentrar esse esforço nos vencimentos mais baixos, colocando o mínimo do vencimento na Administração Pública nos 635 €. Hoje, o INE (Instituto Nacional de Estatística) revelou que, entre 2016 e 2018, o salário médio nacional subiu 60 €, de 828 € para 888 €. Este aumento do salário médio, de há três anos para o ano passado, foi o maior desde 2011 e esta é a trajetória que temos de prosseguir. O que é interessante registar é que temos conseguido fazer esta recuperação dos vencimentos num quadro de grande recuperação do emprego, tendo em conta que o desemprego caiu de 12,6% para 6,7%, e de aumento constante das nossas exportações, que hoje já representam 44% do produto interno bruto e que, mesmo numa fase de desaceleração da procura externa, continuam a crescer, tendo aumentado 3,6% no último trimestre do ano passado. Ora, isto significa que temos conseguido essa recuperação de vencimentos sem afetar a competitividade da economia e sem prejudicar a criação de emprego e, por isso, este é um modelo virtuoso. Também é positivo ver que cada vez mais entidades patronais reconhecem que, para o bom funcionamento da economia, é necessário continuar a elevar os salários no nosso País. De todos nós, as empresas, em particular, estão confrontadas com uma realidade muito importante, porque, se querem ser competitivas no mercado externo, hoje em dia, têm de ser cada vez mais competitivas a atrair talento. O maior desafio que temos é relativamente aos mais jovens, às novas gerações, àqueles que são mais qualificados, porque temos de ser capazes de ter empresas que lhes ofereçam salários que lhes permitam fixar-se em Portugal e sentir-se plenamente realizados no nosso País. Esse é o nosso grande desafio e temos de continuar a trabalhar para que isso seja possível. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nas suas próprias palavras se verificou que é não só possível como necessário esse aumento dos salários. Sr. Primeiro-Ministro, no Orçamento do Estado para 2019, decidimos que o regime de reforma dos mineiros seria alargado aos trabalhadores das pedreiras, pelo que, com esta decisão no âmbito do Orçamento, passam a estar abrangidos por este regime os trabalhadores da extração e da transformação da pedra e também os trabalhadores das lavarias das minas. Ainda há problemas que se mantêm e o PCP vai lutar para que eles se resolvam: por exemplo, o problema das penalizações das reformas pelo fator de sustentabilidade mantém-se e vai ser discutido, amanhã, um projeto de lei do PCP para que ele possa ser resolvido rapidamente. Porém, a decisão em sede do Orçamento do Estado tem um valor muito grande, que queremos sublinhar. Quase 15 anos depois de o PCP ter trazido esta luta à Assembleia da República, com o primeiro projeto de lei, e depois de anos em que estivemos sozinhos nesta proposta, finalmente conseguimos fazer justiça a estes trabalhadores, que têm profissões muito penosas. A questão que quero colocar, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com essa decisão no Orçamento para 2019. O alargamento do regime de reforma ficou dependente da regulamentação do Governo, mas, não sendo matéria muito complexa, passou já o mês de janeiro e o Governo ainda não a publicou. Há milhares de trabalhadores ansiosos por se poderem reformar, mas não o podem fazer enquanto o Governo não publicar essa regulamentação. Por isso, pergunto-lhe: vai o Governo fazer a regulamentação desta decisão do Orçamento, de forma a que os trabalhadores das pedreiras, da extração e da transformação da pedra e também os trabalhadores das lavarias das minas possam reformar-se de acordo com as suas expectativas quanto às condições a que têm direito? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho a indicação de que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está, precisamente, a trabalhar na regulamentação dessa norma. Não lhe sei dizer, neste momento, qual é o calendário previsto, mas creio que será o mais curto possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a não recuperação dos salários tem como resultado a desregulação laboral e a precariedade dos vínculos laborais. No público e no privado, a cada posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. No setor público, o Governo tem adiado e bloqueado as soluções e os prazos já foram há muito ultrapassados. É assim na RTP (Rádio e Televisão de Portugal), na Lusa, nas sociedades Polis, na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, no caso dos técnicos especializados das escolas, entre outros. Não há espaço para muitos mais exemplos, mas dou-lhe dois ou três. No ensino superior, foram aprovados apenas 8% dos mais de 2000 requerimentos do PREVPAP analisados e referentes a carreiras especiais de professores e investigadores. Na ciência, dos 5000 contratos para doutoramentos prometidos pelo Governo para esta Legislatura, só foram formalizados 1859. No IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), mais de 50% do corpo de investigadores tem vínculos precários, mas, em 1 de janeiro de 2019, eram zero os que tinham sido contratados. No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), há mais de 100 bolseiros à espera da homologação dos pareceres do PREVPAP há quase um ano e alguns, entretanto, já perderam a bolsa. Para quando a solução destas situações? Por último, Sr. Presidente, permita-me que faça uma consideração sobre a situação na Venezuela. Com a posição que assumiu, de reconhecimento do Presidente-fantoche nomeado pela Administração Trump e reconhecido por Governos como o de Bolsonaro, o Governo português torna-se corresponsável pela agressão levada a cabo pelos Estados Unidos e pelas suas consequências para o povo venezuelano e a comunidade portuguesa que vive naquele país. O que se impõe é a recusa do alinhamento com aqueles que são responsáveis por tentativas de golpes de Estado, violência e terrorismo, sanções e bloqueio económico, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros da Venezuela. A única posição consentânea com a defesa da paz, dos interesses e das aspirações do povo venezuelano e do próprio interesse da comunidade portuguesa é o respeito pelo seu direito a decidir, sem ingerências externas, o seu próprio futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começando pelo fim, a legitimidade que foi reconhecida para a convocação de eleições na Venezuela visa, precisamente, assegurar que o povo venezuelano possa escolher o seu futuro, com total liberdade, em eleições efetivamente livres, nos termos e parâmetros reconhecidos por todo o direito internacional, através da eleição de um novo Presidente da República. Quanto à outra questão que colocou, gostaria de enfatizar um dado que há pouco não referi e que é muito importante para vermos a dinâmica da criação de emprego e da evolução salarial. Se olharmos para a evolução das receitas da segurança social, verificamos que, por exemplo, no mês de janeiro deste ano, elas aumentaram 7%. E não aumentaram porque tenhamos aumentado a taxa das contribuições, aumentaram porque, entre criação de emprego e aumento da massa salarial, as receitas estão a aumentar 7% ao ano. Isto é muito significativo quanto ao que tem vindo a acontecer ao longo desta Legislatura e expressa muito bem o que tem vindo a acontecer em termos de recuperação de rendimentos por parte dos trabalhadores. Quanto ao combate à precariedade no setor privado, aguardamos com muita ansiedade a conclusão dos trabalhos parlamentares relativamente à proposta de lei que o Governo apresentou, no sentido de restringir o recurso à contratação a prazo, proibindo-a no caso de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, penalizando as empresas que abusam da rotação do seu pessoal, diminuindo o período em que é possível manter as situações de precariedade, diminuindo as oportunidades de renovação das situações de precariedade. Esta proposta de lei está há muito tempo nesta Assembleia e é urgente a sua aprovação, para combater, efetivamente, a precariedade no setor privado. Relativamente ao setor público, dos 33 823 requerimentos que deram entrada, neste momento, já temos 24 000 situações totalmente regularizadas. As comissões já concluíram totalmente o seu trabalho em vários ministérios, como são os casos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça, do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério da Economia, do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar. As comissões estão quase a concluir o seu trabalho no Ministério das Finanças, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Cultura. Sobejam, efetivamente, dois problemas difíceis…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Sobejam dois problemas difíceis, no que diz respeito ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que têm a ver com o facto de — e temos de o reconhecer —, entre a legislação que foi feita e o estatuto próprio das carreiras docentes e das carreiras de investigação, haver dificuldades objetivas de compatibilização. Porventura, devíamos todos ter prevenido antecipadamente essa situação, que tem criado muitas dificuldades.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, estou a concluir. Sei que, no outro dia, a propósito de um único investigador, a Comissão esteve reunida durante uma tarde inteira, só para discutir esse caso concreto, tal a dificuldade de compatibilizar a situação de facto daquela pessoa com o estatuto próprio da carreira. Por isso, temos estado a trabalhar de forma a encontrarmos a melhor maneira de compatibilizar, e julgamos que o conjunto de concursos que estão abertos no âmbito do emprego científico resolverão a generalidade destes problemas, que dificilmente serão resolvidos no quadro do PREVPAP. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, nos últimos anos, avançou-se muito ao nível da legislação e de planos de combate à violência doméstica, mas no quadro que temos os resultados são, na verdade, muito preocupantes. Chegados ao final do primeiro mês de 2019, já atingimos praticamente um terço do número de mortes por violência doméstica do ano passado. Isto é, de facto, preocupante. Devemos, pois, ditar tolerância zero à violência doméstica, não tolerar este fenómeno. Há ainda um trabalho intensivo que deve ser feito junto da sociedade em geral, junto das forças de segurança, junto dos magistrados, no sentido de «intolerar», se assim o quisermos dizer, a violência doméstica. É preciso, portanto, não cruzar os braços. Relativamente à situação da Venezuela, Os Verdes gostariam de dizer o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro vai desculpar-me, mas Portugal tem sido, de facto, firme, na cena internacional, mas em ser seguidista das posições dos Estados Unidos da América. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que sim. Há determinadas situações que nós não devemos esquecer. Não devemos esquecer, por exemplo, aquela que foi a vergonhosa posição de Portugal relativamente ao Iraque, às ditas armas de destruição em massa, que justificaram uma guerra onde morreram muitos inocentes, e não devemos esquecer-nos de como essa mentira grassou pelo mundo e como está hoje o Iraque, porque estas lições também devem ser lembradas para não se cometerem erros idênticos. A Venezuela tem o mesmo mal de muitos destes países: tem a maior reserva de petróleo do mundo. E estas ingerências externas só têm uma efetiva consequência, que é lançar mais achas para a fogueira. E o Sr. Primeiro-Ministro há de ter consciência de que, quando o Governo português assumiu apoiar Guaidó, aquilo que fez foi dar força a posições agressivas como as dos Trump e dos Bolsonaro. Foi isso que aconteceu, e agora veja se dorme descansado, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, já vi que o tempo está a avançar, pelo que tenho de colocar as questões todas de uma vez. Quando queremos honrar o Serviço Nacional de Saúde, há uma questão que não devemos esquecer, que é uma política preventiva de saúde. E uma política preventiva passa, também, por apostar nas questões ambientais. Passo, então, ao exemplo de Paio Pires, no Seixal, onde, com a Siderurgia Nacional, se têm ultrapassado os valores limite de emissões poluentes, atingindo praticamente o triplo daqueles que são os valores legais, que é uma coisa perfeitamente assustadora, designadamente para a saúde da população e para a promoção da sua qualidade de vida. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que se impõe fazer ao Governo é a seguinte: por que carga de água não são ali instaladas mais estações de monitorização da qualidade do ar necessárias para fazerem a monitorização e a fiscalização devidas? Pergunto ainda por que carga de água é que o Governo foge da realização de um estudo epidemiológico para avaliar o impacto desta indústria sobre a população. A Câmara Municipal do Seixal não tem ficado de braços cruzados, mas, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não pode fugir desta sua responsabilidade.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Termino já Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena estar a levantar falsas questões em relação à situação dos bolseiros e dos doutorados para não os integrar nos termos do PREVPAP, plano de regularização de precários. Deve, de facto, ter uma intervenção sobre as universidades, de forma a que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo laboral.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Aquilo que nós nunca conseguimos tolerar foi que um membro do Governo faça uma ficção daquela que é a realidade. Pleno emprego é coisa que não existe entre os doutorados. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, infelizmente, sobre Paio Pires não lhe vou poder dar a resposta agora. A resposta que me disseram para lhe dar é indizível e, portanto, poupo-a a ouvir essa resposta. [[Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Isso está assim tão mau?
Mas, em melhor ocasião, arranjarei forma de lhe dar a resposta adequada. Confie em mim, Sr.ª Deputada. Ficávamos mal os dois se eu lhe desse a resposta que aqui tenho e se a senhora a ouvisse. [[Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Sr.ª Deputada, quanto às outras matérias, quero dizer-lhe o seguinte: como disse há pouco, amanhã mesmo a Sr.ª Ministra da Justiça, juntamente com o Sr. Ministro da Administração Interna e com a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, reunirá com a Sr.ª Procuradora-Geral da República e com o responsável pelas forças de segurança, de forma a que possamos afinar aquilo que é necessário afinar no combate a uma chaga social intolerável, que é a violência doméstica. Relativamente à questão que colocou sobre a Venezuela, quero dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada lembrar-se-á bem de que não há paralelo entre este Governo e o Governo que governava Portugal aquando do tempo da Guerra do Iraque, nem se esquecerá, certamente, da posição que eu próprio tive, aliás coincidente com a sua, sobre essa guerra e sobre essa iniciativa. A posição de Portugal, concertada no quadro da União Europeia, distingue-se, aliás, da posição quer dos Estados Unidos, quer das afirmações de alguns responsáveis do Governo brasileiro. Portugal tem, pelo contrário, uma posição que visa assegurar uma aproximação moderada, responsável, no estrito respeito pelo direito internacional, para assegurar o que é fundamental, que é o exercício livre, transparente, internacionalmente reconhecido, do direito democrático do povo venezuelano a escolher o seu futuro e a eleger um Presidente da República, depois de umas eleições que criaram um vazio político. Essas eleições não foram reconhecidas pela comunidade internacional como válidas, de acordo com os cânones próprios da legalidade democrática, e, por isso, não foram reconhecidas. [[Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] Perante essa vacatura, aquilo que reconhecemos, tal como li há pouco, foi a legitimidade de o Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, enquanto Presidente interino, convocar e organizar essas eleições no prazo necessário para que o povo venezuelano se possa expressar em totais condições de liberdade e de democracia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]]
Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ultimamente, a propósito da descarbonização da economia, o Sr. Ministro do Ambiente tem sido fortemente criticado pelos produtores de gado e pelo setor de venda automóvel. E quando as indústrias da carne e do petróleo criticam o Ministro do Ambiente, talvez este tenha razão, e neste caso tem mesmo. O Sr. Ministro disse que, dentro de quatro a cinco anos, os carros a gasóleo terão um valor mais baixo na troca, na medida em que se trata de uma tecnologia a descontinuar, o que foi assumido, aliás, pelos fabricantes. Isto é tão, mas tão, lógico que por isso ainda não foi contrariado por ninguém. Sabemos que razões económicas e ambientais conduzirão progressivamente a uma maior mobilidade elétrica no nosso País, aumentando as exigências ao nível dos carregamentos. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que me respondesse a três questões. Primeira questão: como pretendem assegurar a rede elétrica para um consumo massivo? Segunda questão: como pretendem assegurar a produção de eletricidade limpa, suficiente para sustentar as necessidades de mobilidade pública e privada? Terceira questão: como está a ser negociado o fim da combustão com a Autoeuropa, líder das exportações nacionais, que apenas fabrica carros a combustão?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, hoje mesmo, Portugal está a receber da UNESCO o prémio pelas suas políticas em matéria de energias renováveis. Isso acontece porque soubemos estar na vanguarda da produção de energias renováveis: no hídrico, no eólico e no solar, e devemos continuar a incrementar para cumprirmos o nosso roteiro da descarbonização. Porém, esse roteiro da descarbonização na produção tem, também, de ser acompanhado de um roteiro da descarbonização na utilização, melhorando a eficiência energética dos edifícios e alterando o paradigma da mobilidade, daí a prioridade ao transporte político e daí a prioridade à mobilidade elétrica ou por outras fontes de energias renováveis que venham a existir. Essa utilização energética é um dos maiores desafios que a humanidade tem pela frente. Há aqueles que se preocupam com o dia de hoje e com aquilo que hoje é pago pelo contribuinte em matéria de imposto sobre os combustíveis, quando a grande preocupação que devemos ter não é com o que pagamos hoje, mas com aquilo que pagaremos fortemente amanhã se não fizermos hoje o que é necessário fazer, como seja a transição acelerada para a mobilidade elétrica. Isso é que temos de fazer de uma forma acelerada, porque interrompemos o passo em 2011, o que foi uma perda irreparável para o nosso País que temos de conseguir recuperar. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só neste ano já foram assassinadas nove mulheres às mãos dos atuais ou ex-companheiros. Do último relatório da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica conclui-se que a vítima em causa fez tudo o que devia ter sido feito para pedir ajuda durante cerca de 90 dias e, por falhas consecutivas do sistema, acabou por morrer quatro meses depois de ter sido queimada com ácido pelo ex-companheiro. Perante a escalada de agressividade dele, receosa da sua segurança e da segurança da sua filha, procurou ajuda durante mais de três meses junto das forças de segurança e do sistema de justiça, sem qualquer resultado. Sr. Primeiro-Ministro, é urgente capacitar inicialmente e continuamente polícias e magistrados para a intervenção em violência contra as mulheres e violência doméstica, como prevê o Plano de Ação 2018-2021. É urgente uma posição de tolerância zero nos tribunais. As casas abrigo estão cheias, mas o número de penas aplicadas é ínfimo, o que demonstra bem a incapacidade de resposta ao crime. Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Educação, é urgente que a educação para a igualdade de género nas escolas seja levada a sério, pois temos de preparar as crianças e jovens para não que não sejam agressores nem vítimas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, permita-me ser muito conciso, mas não encontro melhor resposta: estou 100% de acordo consigo! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a saúde dos portugueses está no centro da atualidade política. Uns acham que é pelas piores razões, eu acho e digo que é pelas melhores razões, sobretudo pela razão que o Governo também aqui demonstrou hoje ao pretender promover um profundo debate sobre a saúde em Portugal, apresentando uma nova Lei de Bases da Saúde e pelo reforço em recursos financeiros e humanos, reinvestindo nas pessoas e repondo os cerca de 1300 milhões de euros que, na anterior Legislatura, o PSD e o CDS, quando foram Governo, cortaram no direito à proteção na saúde dos portugueses. Como relembrou o Sr. Primeiro-Ministro, neste ano celebram-se 40 anos do SNS, e é honrando este legado que, desde a primeira hora, este Governo tem promovido e investido no SNS. Recorde-se que, em 1990, 60% dos hospitais em Portugal eram públicos; em 2010, 56% dos hospitais eram públicos, ou seja, 127 dos 219; hoje, dos 225 hospitais em Portugal, 114 são privados, isto é, superando o número de hospitais públicos. Apesar desta realidade, os atendimentos entre serviços de urgência são maioritariamente prestados por hospitais públicos, na ordem dos 85% dos serviços de urgência. Sim, é uma realidade esmagadora para perceber que os portugueses em emergência, em verdadeiro estado de necessidade é ao Estado que pedem ajuda, é ao Estado que confiam — e bem — a sua saúde. Perante estes números, existe aqui quem proponha, como o PSD e o CDS, que o Estado continue a criar incentivos para o desenvolvimento da iniciativa privada e até que facilite a mobilidade dos profissionais entre o publico e o privado e, ainda assim, bradam aos céus e anunciam que estão a defender a saúde dos portugueses. Pergunto: como fariam isso? Com saúde à la carte? Ou apenas com falsos moralismos de defesa do direito à saúde? [[Muito bem!]]
Mas para que a memória não nos traia é bom relembrar aquilo que também já aqui foi dito esta tarde, muito em particular que o PSD votou contra o SNS. Sim, é verdade, mas também votou contra os primeiros passos da rede de cuidados primários. Mais: votou contra o estatuto do pessoal do SNS que agora apregoa; votou contra a autonomia administrativa e financeira que agora tanto reclama; e votou contra a participação dos profissionais e dos cidadãos na definição das políticas de saúde e na estruturação do SNS. [[Aplausos do PS.]] Por isso, uma vez mais, reitero: é urgente e mais que pertinente que o PSD clarifique, para que não restem dúvidas, que caminhos pretende seguir. Volto a dizer ao PDS e ao CDS que a medicina privada existia em 1974, em 1979, em 1990 e existe hoje ainda mais reforçada e, como se vê, cheia de fulgor. A medicina privada não carece de injeções financeiras do Estado; o SNS, sim, carece de reforço e apoio redobrados não para privatizar ou estatizar mas para ter a força que ele precisa para responder aos desafios que os portugueses lhe colocam. [[Aplausos do PS.]] Com o PS e com o atual Governo prosseguimos, por isso, um rumo que visa a ampliação da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Pretendemos manter e estruturar novos programas de promoção da saúde e vemos como essencial continuar a reforçar os cuidados de saúde primários e o crescimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Ao longo desta Legislatura, e como já foi frisado, o apoio ao SNS foi robustecido numa média anual de 8900 milhões de euros no período de 2016 a 2018. Sr. Primeiro-Ministro, os desafios que se colocam ao nível do envelhecimento da população e o peso crescente da carga da doença crónica implicam que temos de continuar a apostar em políticas públicas centradas na prevenção e deteção precoce da doença e na promoção da saúde numa perspetiva de ganhos sustentados de saúde. No processo histórico de construção do SNS, nunca foi possível contar com o PSD e, pelo que aqui ouvimos hoje, dado o tratamento que deram ao tema que V. Ex.ª aqui trouxe, sobram mais dúvidas do que certezas se será desta vez que contamos com o PSD. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: não considera que é chegado o momento de concentrar o foco dos recursos públicos numa clara separação entre público e privado? Esta clarificação permitir-nos-á prosseguir o processo de recuperação e de revitalização, garantindo a promoção da equidade no acesso, a melhoria da eficiência e o aumento da qualidade dos serviços de saúde. Sr. Primeiro-Ministro, acredita que este é o caminho para recuperar a força e a vitalidade do SNS e para reforçar a confiança dos cidadãos quanto ao acesso ao direito constitucional que é a saúde? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, este debate era muito importante por dois motivos: primeiro, porque era necessário clarificar e separar as águas; segundo, porque era necessário fazermos aqui uma análise objetiva e não assente no casuísmo. Que este debate incomodou a direita, demonstrou-se logo pela forma como o trataram. Fugiram do tema como o diabo da cruz, porque não quiseram discutir nem a questão dos princípios nem a abordagem geral. [[Aplausos do PS.]] De facto, a história é relevante. Eles votaram contra, em 1979, a criação do Serviço Nacional de Saúde e, em 1982, aprovaram um diploma que o extinguia e que só foi declarado inconstitucional pelo tal acórdão redigido pelo Conselheiro Vital Moreira em 1984. Perante a impossibilidade constitucional de eliminarem o Serviço Nacional de Saúde, criaram a Lei de Bases da Saúde de 1990, que originou este equívoco de se considerar que se devia promover a concorrência entre o público, o privado e o setor social. Desde 1990 até agora, ganharam vergonha em assumir o que efetivamente pensam. Perante o enorme consenso nacional que existe, fruto dos ganhos no serviço de saúde promovido pelo SNS, a verdade é que continuam a pensar exatamente o mesmo. Quando vamos ver os projetos de lei de bases apresentados pelo PSD e pelo CDS, verificamos que está lá tudo dito sobre como efetivamente veem o exercício do direito de saúde. O direito à saúde, para eles, não se exerce como está previsto na Constituição, ou seja, em primeiro lugar através de um serviço nacional de saúde. O PSD propõe «cooperação entre os setores público, privado e de economia social com objetivos de saúde, em concorrência, com vista a …», etc. O CDS ainda é mais claro: institui o princípio concorrencial dentro dos serviços do SNS e entre os setores público, privado e social. Ou seja, aquilo que o PSD e o CDS querem é aquilo que querem desde 1979, ou seja, que não haja um serviço nacional de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.]] Porque é que se refugiam no debate do casuísmo? Porque o debate do casuísmo sempre existirá. Não haverá dia nenhum em que não haja um atraso numa consulta. Não haverá dia nenhum em que não haja uma operação que não corra bem. Não haverá dia nenhum em que um cuidado de saúde não seja prestado da forma como cada um anseia que lhe seja prestado. E, se vamos a analisar caso a caso, quer o Serviço Nacional de Saúde, quer o sistema de justiça, seja que serviço for, teremos todos uma história má para contar. Portanto, a avaliação que fazemos do funcionamento de qualquer serviço — e não podemos ignorar, obviamente, a gravidade e a importância de cada um dos casos — terá de ser feita em conjunto. O que é que sabemos hoje? O Serviço Nacional de Saúde está hoje melhor ou pior do que estava em 2015?
Muito pior!
Vamos medir pelos resultados. E quais são os resultados? Consultas nos centros de saúde: houve mais 589 000 no ano passado do que havia em 2015. Está melhor ou pior? Está melhor. Consultas hospitalares: houve mais 180 000. Está melhor ou pior? Está melhor. Cirurgias: houve mais 16 000. Está melhor ou pior? Está melhor. O que podemos desejar? É que prossigamos a política que temos vindo a fazer e continuemos a melhorar os cuidados de saúde, o que aconteceu graças à contratação de mais pessoal, à reposição do financiamento, à melhoria das instalações, ao investimento em novos hospitais, ao investimento nos cuidados de saúde primários, ao investimento nos cuidados continuados, ao desenvolvimento da oferta designadamente na saúde oral e no tratamento hospitalar domiciliário, agora com o cuidador informal. Ou seja, há um dado indiscutível: estamos melhor mas temos de continuar a fazer ainda melhor, porque é a isso que os portugueses têm direito. [[Aplausos do PS.]]
Continuando no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como profissional de saúde, tenho um enorme respeito pela classe de enfermagem, com quem trabalhei lado a lado nos blocos operatórios durante mais de 30 anos e por vezes até em condições muito difíceis. Ao longo destes 30 anos, observei sempre cooperação entre os diferentes profissionais. Por isso, compreenderá que para mim é muito difícil e penoso neste momento, em nome dessa relação de passado, observar os acontecimentos dos últimos tempos, que produziram enormes fissuras nestes relacionamentos interprofissionais e que desmerecem até, de alguma forma, o grande prestígio dessa enorme realidade que é o Serviço Nacional de Saúde e que são os profissionais de saúde. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto cidadão português, não posso admitir que qualquer classe profissional, seja ela qual for, se aproprie do direito à vida e à proteção da saúde de quem quer que seja, muito menos daqueles que, por debilidades pessoais e físicas, não dispõem de alternativas de tratamento no sistema de saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, é hora de dizer «basta». Basta de transformar em política os direitos fundamentais dos doentes! Basta de comportamentos que extravasam e abastardam competências de instituições respeitáveis cujas funções são de regulação e de defesa de valores éticos e deontológicos! Basta de promover agendas pessoais à custa do direito à saúde dos portugueses! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria não aceitamos lições de moral de nenhum dos outros partidos, daqueles que, em 2014, mandaram emigrar mais enfermeiros do que aqueles que as escolas formavam. Pediram para sair do País 2850 enfermeiros! [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos lições de moral do PSD e do CDS, que, em agosto de 2015, chantagearam sindicatos de enfermeiros depois de terem suspendido negociações como resposta a uma greve de três dias em pleno pico do verão. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos lições de moral de quem, durante quatro anos, atrofiou o Serviço Nacional de Saúde, aumentando taxas moderadoras, congelando a inovação terapêutica, reduzindo em 7900 o número de profissionais, cortando 1200 milhões de euros de financiamento à saúde. Foi este Governo que iniciou um processo de recuperação, reforçando o financiamento em saúde, reforçando em cerca de 9000 o número de profissionais, reduzindo taxas moderadoras, repondo as 35 horas semanais, os suplementos remuneratórios e as horas extraordinárias. Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, têm sido dados passos significativos neste trajeto de recuperação do SNS, mas não tem sido fácil, tal foi a delapidação que PSD e CDS provocaram no Serviço Nacional de Saúde. Ainda muito nos falta fazer, mas com certeza que vamos fazê-lo. Neste ano em que o SNS faz 40 anos de uma história relevante ao serviço do País, o que os portugueses querem ouvir não é o bota-abaixo do PSD e do CDS, o que os portugueses precisam de ouvir é uma palavra positiva de esperança e de confiança na melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se vamos continuar, de forma reforçada, a ter o SNS como uma das principais apostas e prioridades deste Governo e quais os próximos passos a dar durante esta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, estava tentado a dizer-lhe o mesmo que disse há pouco ao Sr. Deputado André Silva, ou seja, que estou 100% de acordo consigo.
Poderia ter respondido às perguntas de Os Verdes! Isso é que era!
Efetivamente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos de consciência muito tranquila. E estamos de consciência muito tranquila porque, quando dirigimos uma mensagem aos enfermeiros em 2015, sublinhámos como eram essenciais para o Serviço Nacional de Saúde e como era fundamental recuperá-los para o SNS. Portanto, em vez de termos reduzido o número de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde, contratámos, ao longo destes três anos, mais 4000. Estamos, neste momento, em condições de abrir um novo concurso para mais 500 enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. Olhámos para os enfermeiros como titulares de direitos, repondo todos os direitos que lhes tinham sido cortados a nível do vencimento e do pagamento das horas de qualidade e das horas extraordinárias, alargando-o mesmo àqueles enfermeiros que, tendo sido contratados com contratos individuais de trabalho, já tinham assinado contratos que, desde origem, contemplavam as 40 horas, para garantir que havia igualdade entre uns e outros. Introduzimos também um subsídio para os enfermeiros que exercem funções como especialistas. E, neste quadro negocial, já aceitámos a principal reivindicação: rever o acordo estabelecido há uns anos de uma carreira unicategorial, criando as categorias de enfermeiro, de enfermeiro especialista e de enfermeiro gestor. Fomos, pois, ao limite daquilo que podíamos ter ido com razoabilidade. Quem é que acha que, em Portugal, é possível que a remuneração de entrada para a base da carreira, que nos últimos anos subiu de 1000 € para 1200 €, possa agora subir de 1200 € para 1600 €?! Já não vou sequer entrar na discussão que ouvi acerca da comparação entre o vencimento de um enfermeiro e o vencimento de um médico. Acho que é uma discussão que diz tudo sobre quem a quer promover. Mas o que é absolutamente claro é que todos nós compreendemos que este aumento de 400 €, na entrada do vencimento-base, é absolutamente incomportável para o conjunto do País. E seria também absolutamente injusto relativamente a todas as outras carreiras. Qual a carreira que não gostaria de ter um aumento desta natureza?! É humano e isso eu não critico, mas não podemos aceitar que, em nome de uma ambição absolutamente irrealista e insustentável, que não é sequer passível de qualquer tipo de negociação, se ameace o direito à saúde dos portugueses, como tem estado a ocorrer. Há algo que nunca poderemos fazer: confundir os enfermeiros, os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, com aqueles que são os seus dirigentes na Ordem ou os seus dirigentes sindicais, tal como não podemos sequer confundir, nos dirigentes sindicais, aqueles que exercem de forma responsável e nos termos da lei da Constituição o seu direito à greve com aqueles que o fazem de uma forma absolutamente ilegítima. Nem podemos sequer confundir uma instituição respeitável como é a Ordem dos Enfermeiros, como qualquer outra ordem, a Ordem dos Enfermeiros enquanto instituição, com quem, neste momento, a representa e que, infelizmente, está a cometer graves ilegalidades, violando a proibição legal de atividade sindical por qualquer ordem profissional. [[Aplausos do PS.]] Isso é absolutamente ilegítimo, inaceitável e intolerável, cabendo ao Governo promover a reposição da legalidade. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao fim deste debate. Obrigado a todos os que nele participaram, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo aqui presentes. Falta apenas anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas. Do primeiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 1548/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado. Do segundo ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. Do terceiro ponto faz parte a discussão do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Do quarto ponto consta a apreciação da Petição n.º 335/XIII/2.ª (Manuel Joaquim Soares Teixeira e outros) — Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de desgaste rápido, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 481/XIII/2.ª (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras, 520/XIII/2.ª (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras e 894/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice. O ponto seguinte, o quinto, prevê a discussão da Petição n.º 496/XIII/3.ª (Movimento de cidadania dos utentes da EN125) — Pela dignidade e segurança na Estrada Nacional 125 — Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e VRSA. Por fim, do sexto e último ponto consta a discussão da Petição n.º 354/XIII/2.ª (Maria Helena Correia dos Santos Pereira e outros) — Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os Hospitais Senhor do Bonfim. Assim, chegamos também nós ao bom fim desta reunião plenária. Muito obrigado pela cooperação e pela participação. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 12 minutos.]]