Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A nossa ordem do dia começa com um debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o tema «regime de trabalho em call center». Não havendo anúncios a fazer, dou, imediatamente, a palavra ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um mês discutimos, nesta Câmara, uma petição com milhares de assinaturas, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Call Center, que expressava preocupações sobre as condições laborais nos call centers, sensibilizando os diferentes partidos para iniciativas legislativas neste domínio. Nesse debate, independentemente da maior ou menor concordância com algumas das propostas concretas da petição, dissemos que o Partido Socialista não daria o tema por encerrado nessa tarde. Hoje, cumprimos. Dissemos que tínhamos disponibilidade para regulamentar a profissão e damos o tiro de partida com uma proposta que nos permitirá conhecer para melhor agir, estudar para depois intervir. O agendamento deste debate de atualidade por parte do PS demonstra a centralidade que atribuímos a esta matéria e aos problemas que afetam um setor que, segundo os dados das associações representativas, emprega mais de 80 000 pessoas. Os call centers, que empregam estes milhares de trabalhadores, correspondem, por isso, a uma fatia cada vez mais importante da nossa economia, em setores que vão da banca aos seguros, das telecomunicações à energia, da saúde à Administração Pública, e, por isso, é, no mínimo, estranho que, abrangendo um número tão importante de trabalhadores, saibamos tão pouco sobre eles e que nem sequer exista uma convenção coletiva neste setor. Sobram muitas dúvidas. Como trabalham estas pessoas? Quanto recebem? Que tipo de contratos têm? Como é o seu ambiente de trabalho? Que problemas e doenças resultam da sua atividade? Quantos precários existem? Em rigor, não sabemos. Por isso, queremos respostas para estas e outras questões. Sabemos que falamos de coisas muito diferentes quando falamos de call centers, mas não sabemos muito mais do que isso, com dados sólidos e fidedignos. No entanto, o que vamos sabendo suscita-nos profundas reservas, a que não podemos ficar indiferentes. As especificidades do ambiente de trabalho em que os trabalhadores dos centros de contacto desempenham as suas funções são, reconhecidamente, exigentes. Trabalham durante longos períodos, habitualmente sentados, usando em simultâneo um aparelho telefónico e um computador. É um trabalho desempenhado de forma ininterrupta, por longos períodos de tempo em cada jornada de trabalho, com implicações evidentes na duração e na qualidade das pausas, gerando um impacto negativo junto destes trabalhadores. Mais ainda. a divisão e a especialização das tarefas, repetitivas e pouco complexas, o controlo do número de tempos de atendimento, a divisão entre o planeamento ou a execução de tarefas, com pouca autonomia de decisão, são outras características nestes centros de contacto que, dia após dia, originam rotinização, uniformização e desgaste psicológico. Os riscos potenciais não podem ser menosprezados, temos vindo a ser alertados para eles. Estamos perante uma atividade de grande exigência psíquica e emocional, que conduz a situações reconhecidas, documentadas, de esgotamento, depressão e burnout. A tudo isto, acrescem sucessivas denúncias de precariedade, de recurso a trabalho temporário e de más remunerações. Para termos uma ideia, entre 2016 e 2017, o volume de negócios dos call centers triplicou, ultrapassa os 300 milhões de euros, mas o salário médio pago aos trabalhadores deste setor baixou 23 € no mesmo período. É, por isso, importante, urgente, substituir este modelo, onde mais lucro corresponde a menos salário, por um modelo com mais justiça e mais redistribuição. Sabemos que nem todas as empresas atuam desta forma — admitimos que a maioria até não atue desta forma —, mas chegam-nos, regularmente, denúncias destas e de outras más práticas, e aí estão os autos da Autoridade para as Condições do Trabalho para comprovar que assim é e assim tem sido. Por isso, não podemos continuar a ignorar esta realidade. Queremos mudá-la e, para a mudar, precisamos de saber onde é que estão as más práticas, identificá-las, isolá-las e criar condições para que sejam eliminadas. Para isso, é fundamental conhecer os espaços onde estas atividades são exercidas, as relações laborais estabelecidas, as condições de higiene e segurança, a ergonomia, o respeito pelas normas de descanso e estabilidade dos horários, entre muitas outras dimensões. Conhecer as condições de trabalho nos call centers é fundamental para que possamos intervir sobre eles, melhorando a proteção laboral e nunca esquecendo que a inexistência de algo social neste setor contribui para uma maior desproteção dos seus trabalhadores. É isso que aqui fazemos esta tarde. O Partido Socialista propõe que o Governo, através do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, elabore um estudo sobre a realidade dos call centers em Portugal que seja centrado nas dimensões relevantes para o bem-estar físico e psicológico dos trabalhadores, destacando-se as condições laborais e ambientais, a flexibilização e conciliação da vida pessoal e familiar, a medicina no trabalho, a precariedade, a tipologia do contrato, a progressão profissional, ou falta dela, as dinâmicas da organização do trabalho e o respeito por todo o normativo legal existente, incluindo o recurso a falso trabalho temporário. Com esta proposta, que já deu entrada na Assembleia da República, e com o debate desta tarde, respondemos a duas preocupações: damos visibilidade às reivindicações dos trabalhadores deste setor e evitamos legislar a partir de uma base ainda desconhecida e pouco escrutinada. Damos, assim, um passo muito relevante para que, em breve, consigamos regulamentar a profissão, tendo por base uma radiografia social e laboral fidedigna, que responda às dúvidas aqui elencadas, envolvendo o máximo consenso possível, da Assembleia, do Governo e dos parceiros sociais. Não podemos aceitar que más práticas manchem todo o setor e não admitimos que ele se imponha e mantenha como uma espécie de lado negro das relações laborais em Portugal. Isso não é justo, não é digno e não corresponde à visão de competitividade em que acreditamos que a nossa economia deva assentar. Uma vida digna e um trabalho estável, bem remunerado, que garanta condições de saúde física e mental, é algo a que os trabalhadores dos call centers têm direito, como todos os outros, porque eles não são máquinas, não são robôs, são humanos, são trabalhadores. Sabemos que muitos trabalhadores dos call centers olham com expectativa para melhorias neste setor. A sua voz, que é essencial ao telefone de um call center, tem sido muito pouco ouvida no debate público e queremos dizer-lhes que isso vai mudar. No respeito pela dignidade do seu trabalho e na resposta às suas inquietações, garantimos que o Partido Socialista não lhes vai faltar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, debatemos uma tentativa do PS de sacudir a água do capote, pela incapacidade de o Governo cumprir, e fazer cumprir, as leis laborais nos call centers.
Exatamente!
Um dos principais problemas no Estado e no setor privado é a precariedade. Tendo a atual maioria escolhido a redução da precariedade como um dos seus grandes objetivos políticos, falharam. Falharam com os trabalhadores do Estado, pois o número de contratados a termo nunca deixou de aumentar desde que as esquerdas governam.
Bem lembrado!
No fim de 2018, há um mês e meio, havia 72 000 contratados a termo no Estado, mais 9000 do que em 2015. No setor privado, quase 900 000 trabalhadores tinham um vínculo laboral precário, mais 73 000 do que havia em 2011, quando a troica entrou em Portugal. São dados do Instituto Nacional de Estatística. Com o Governo das esquerdas, o número e trabalhadores precários aumentou de forma explosiva, sendo muitos deles trabalhadores dos call centers que o Ministério do Trabalho não fiscaliza. Os trabalhadores e os sindicatos queixam-se de problemas e de abusos. Sem acompanhamento e fiscalização adequados, seria difícil que não os houvesse. Há problemas nos call centers do Estado, porque este Governo opta pelo outsourcing ou pela precariedade, em vez de cumprir a lei.
Antes fosse só este!
O sindicato diz-nos que são perto de 82 000 os trabalhadores de call centers. Nós acrescentamos que, na sua grande maioria, fazem parte dos 900 000 portugueses que têm, hoje, um vínculo precário. E porque é que o Ministério do Trabalho não fiscaliza? Por causa das cativações do Ministério das Finanças feitas de forma cega a todos os serviços da Administração Pública.
Bem lembrado!
Os sindicatos denunciam situações de assédio moral por parte das entidades patronais. O assédio moral é ilegal agora, mas também já era ilegal no tempo da troica. Então, porque é que o Ministério do Trabalho das esquerdas tem andado a dormir? Os sindicatos queixam-se de que as entidades patronais não respeitam os princípios da ergonomia, de que muitas das instalações são insalubres, aglomerando, às vezes, centenas de trabalhadores em espaços fechados, com ruído de fundo permanente; queixam-se de problemas respiratórios, de dificuldades auditivas; queixam-se de elevados índices de depressão, de problemas na visão e nas cordas vocais; queixam-se, ao fim e ao cabo, deste Governo, que abdicou de fazer cumprir as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho num setor de atividade inteiro, que abrange 82 000 trabalhadores. Para desviar as atenções da incapacidade de um Governo em permanente campanha eleitoral, que não cumpre nem faz cumprir as leis do trabalho, o PS quer o Governo mais estudioso. Depois de ter chumbado no exame é que o PS se lembra de estudar.
É verdade!
Se é verdade, como denunciam os sindicatos, existirem situações de pressão psicológica das chefias, se os trabalhadores são impedidos de fazer as suas necessidades fisiológicas quando a natureza pede, o culpado tem de ser apontado. Srs. Deputados, a profissão de operador de call center já aparece regulada em convenção coletiva, isso é factual. Mas, quando a negociação coletiva não consegue produzir um instrumento de regulamentação coletiva, quem tem de suprir a omissão não é a Assembleia da República, mas, sim, o Governo, através de uma portaria de condições do trabalho. É isso que diz o Código do Trabalho, no artigo 517.º, e o PS sabe-o bem. Contem com o PSD para exigir ao Governo que cumpra as suas obrigações. Podem contar com o PSD para exigir o cumprimento da lei a todos os empregadores de call center, públicos ou privados. Podem contar com o PSD para coisas sérias, não contem connosco para brincar com coisas sérias.
Muito bem!
Quem gosta de brincar com coisas sérias, cada vez é mais evidente para trabalhadores e sindicatos, é o Partido Socialista. Os problemas que existem, hoje, neste setor, têm rosto, são culpa do Governo e de quem o apoia.
Bem dito!
É um Governo que não fiscaliza o cumprimento das leis do trabalho, um Governo que nunca quis regular a atividade, pois em qualquer momento podia ter emitido uma portaria de extensão, uma portaria de condições do trabalho, tal qual permite o Código do Trabalho. Ao fim de três anos e meio de desleixo para com um setor que emprega 82 000 pessoas, o PS só quer aliviar a consciência pesada.
É verdade!
Depois de ter andado três anos e meio a dormir, o PS acordou cheio de vontade de estudar. Nós dizemos que é tempo de o PS explicar às pessoas, porque só agora, a poucos meses das eleições, é que se lembraram dos operadores de call center. Podem aproveitar e explicar também porque é que antes nunca quiseram saber destas pessoas para nada, nem sequer para obrigarem as empresas a cumprirem as leis do trabalho, de que tanto gostam, mas só mesmo para falar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, a quem dou a palavra. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, se ouviu a minha intervenção, percebeu que esta iniciativa resulta, precisamente, do trabalho feito pelo Sindicato dos Trabalhadores de Call Center, das assinaturas que recolheram e da discussão que tivemos aqui há sensivelmente um mês. Portanto, com este debate, o Partido Socialista responde, precisamente, a várias das preocupações que foram expressas pelo Sindicato dos Trabalhadores de Call Center. No entanto, o Sr. Deputado intervém da tribuna e, independentemente do tema, fala de cativações, de trabalhadores precários do Estado, enfim, fala de várias coisas, mas não fala do essencial. O Sr. Deputado referiu que a precariedade aumentou, o que é uma forma extraordinária de «martelar» os dados. [[Risos do PSD.]] Sabe quando é que a precariedade foi mais baixa estatisticamente ao longo das últimas décadas? Foi quando os senhores aumentaram o desemprego para níveis históricos e, portanto, não havia precariedade em Portugal, porque os jovens e todos os trabalhadores estavam fora do País ou desempregados. [[Aplausos do PS.]] Quando o desemprego estava historicamente elevado, a precariedade estava historicamente baixa. Não havia emprego, Sr. Deputado. Com o Partido Socialista, ao longo do último ano, o número de contratos a prazo cresceu 18%, o número de contratos sem termo cresceu 10%, tivemos o maior aumento absoluto e percentual de emprego desde que há série estatística, ou seja, desde 1998, e o Sr. Deputado entende que temos um problema. Creio que os trabalhadores que encontraram emprego, cerca de 350 000 desde que o Partido Socialista tomou posse, certamente estão mais contentes com o Partido Socialista do que com a intervenção do Sr. Deputado. Perguntou onde está o Partido Socialista e quais os estudos que o Partido Socialista tem feito. O Partido Socialista tem vindo a promover, ao longo desta Legislatura, várias medidas de valorização dos direitos dos trabalhadores. O que acho relevante questionar é onde estava o Partido Social Democrata, onde estava o seu partido quando o Partido Socialista aprovou legislação para combater o assédio no trabalho, à qual os senhores faltaram. Onde estava o PSD quando o Partido Socialista e os partidos que apoiam esta maioria aprovaram o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) para combater a precariedade no Estado e os senhores não acompanharam?! Onde estavam os senhores quando nós aumentámos o salário mínimo e os senhores não acompanharam?! Portanto, quando fazemos estas medidas de valorização dos trabalhadores e do mundo do trabalho em Portugal, sabemos onde é que o PSD não está: não está ao lado das soluções para melhorar a vida dos trabalhadores! [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado colocou uma questão ao PSD, cujo interlocutor já tinha esgotado o tempo. O Sr. Deputado dá algum tempo ao PSD? É uma pergunta a que o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro poderá responder.
Sr. Presidente, atendendo a que o pedido de esclarecimento ainda durou bastante tempo, convolei em intervenção a minha questão, se me permitir, obviamente.
Muito bem.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O que está aqui a acontecer é uma situação relativamente insólita no que tem a ver com a condução dos trabalhos no Parlamento. O Sr. Presidente deveria ter reparado que o PSD já tinha esgotado o seu tempo. Foi uma belíssima intervenção do meu colega de bancada, mas tínhamos esgotado o tempo. [[Risos do Deputado do PS.]]
Isso não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado. Já está a ultrapassar os limites da interpelação à Mesa! Mas faça favor.
E o Sr. Deputado Barbosa Ribeiro, vendo que o PSD não tinha tempo para responder, cometeu aqui o que se chama uma deselegância parlamentar,… [[Oh!…]]
… porque se pôs a fazer uma pergunta sabendo que do outro lado não havia nem tempo para responder.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine a interpelação à Mesa.
Nós esperávamos, Sr. Presidente, que o Partido Socialista fosse leal neste debate e quisesse ouvir a resposta do PSD, porque temos resposta para dar, Sr. Presidente! [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Adão Silva já está no Parlamento há muitos anos e sabe perfeitamente que, quando há pedidos de esclarecimento feitos na altura exata, e a Mesa toma nota, e o orador precedente ultrapassa o tempo disponível, os pedidos de esclarecimento são feitos e o orador não tem tempo para responder, a menos que haja uma cedência de tempo. O Sr. Deputado sabe isso, está aqui há muitos anos — não quero dizer quantos! — e, portanto, vamos continuar a nossa sessão. Tem a palavra, para uma intervenção por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os call centers, ou centros de contacto ou de atendimento, têm vindo a aumentar nos últimos anos, recorrendo a este serviço empresas de diversos ramos como a banca, seguros, telecomunicações, eletricidade, água, turismo e muitas outras. Ora, esta nova realidade levou, por um lado, ao encerramento de muitas lojas físicas e ao consequente despedimento de trabalhadores e, por outro, a um aumento significativo dos trabalhadores nestes centros de contacto. No entanto, a profissão de operador de call center não se encontra regulamentada, o que acaba por promover um conjunto de problemas e de injustiças. Segundo os estudos, estima-se que em Portugal existam mais de 80 000 operadores nestes centros de atendimento. Sucede que uma grande maioria desses trabalhadores são contratados por empresas de outsourcing e empresas de trabalho temporário, apesar de haver uma necessidade permanente destes profissionais. As empresas fazem, assim, uso destes expedientes como forma de pagarem salários baixos e negarem um conjunto de direitos, desresponsabilizando-se das obrigações que têm, ou deveriam ter, relativamente aos seus trabalhadores. Efetivamente, há operadores de call center que passam anos a satisfazer as necessidades das empresas, mas saltando de empresa para empresa sem conseguirem ter um vínculo efetivo e direto com a empresa a quem prestam um trabalho indispensável e cujas necessidades são permanentes. Por outro lado, na sua grande maioria, estes trabalhadores auferem salários muito baixos, a rondar o salário mínimo nacional, enquanto as empresas têm cada vez mais lucros. Vejamos: entre 2016 e 2017, o volume de negócios dos call centers triplicou e, exatamente durante esse mesmo período, o salário médio mensal dos operadores desceu quase 3%. Quer isto dizer que, a par do crescimento destas empresas e dos seus lucros significativos, aumenta a precariedade e a instabilidade dos trabalhadores, não sendo reconhecidos muitos dos seus direitos. Importa ainda sublinhar que esta não é uma atividade profissional temporária, nem exclusiva de jovens à procura do primeiro emprego, porque há pessoas que fazem toda a sua carreira nestes centros de contacto sem nunca conseguirem o mínimo de estabilidade. Além disso, falamos de uma profissão que acarreta um grande desgaste tanto físico como psicológico, em que, frequentemente, os trabalhadores se deparam com falta de condições nos locais de trabalho, onde podem aglomerar-se centenas de pessoas em espaços fechados, com falta de iluminação, climatização e sonorização adequadas, com equipamentos desajustados e com falta de higienização dos instrumentos de trabalho. Estes trabalhadores lidam habitualmente com ritmos de trabalho intensos, com falta de pausas, trabalho por turnos, a que se junta a pressão por parte das empresas para que os resultados sejam cumpridos, sem ter em conta as necessidades e os direitos dos trabalhadores. Acresce o facto de se recorrer abusivamente a formações e estágios não remunerados e de não haver progressões nem contratação coletiva específica para o setor. Não será por acaso que se tem registado um aumento das doenças associadas a esta profissão, como problemas respiratórios, auditivos e de visão, tendinites e depressões, entre outras. Ao longo dos últimos anos, de facto, muito se tem falado destes problemas, que se têm avolumado devido à aceleração e intensificação do ritmo imposto e ao aumento do número de empresas e de trabalhadores desta área. Porém, a situação continua ainda à espera de resolução, sendo cada vez mais forte a reivindicação por parte dos trabalhadores no sentido da regulamentação da profissão e tendo havido casos recentes de greves, exigindo os trabalhadores melhores condições de trabalho. Os Verdes, que têm vindo a acompanhar esta realidade e pretendendo dar o seu contributo nesta matéria, deram já entrada de uma iniciativa legislativa com o objetivo de procurar resolver os problemas com que os trabalhadores deste setor se deparam, pois estamos perante um realidade quotidiana que não pode ser ignorada e muito menos desvalorizada. Fizemo-lo porque consideramos que é tempo de regulamentar esta profissão, de assegurar melhores condições de trabalho e de combater a precariedade, pondo um travão no trabalho temporário e em regime de outsourcing, uma vez que os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes devem ser efetivamente contratados. Hoje, face às preocupações manifestadas tanto pelo PSD como pelo PS, que trouxe o tema para discussão, vamos esperar que o PS e o PSD acompanhem a iniciativa legislativa de Os Verdes quando esta for votada e que se assume como um contributo para regulamentar e colocar justiça na profissão de operador de call center, porque, se o PSD e o PS não acompanharem Os Verdes nesta iniciativa legislativa, aí, sim, é que teríamos uma situação insólita, ou nem tanto, onde se expressam preocupações quando é tempo de discutir, mas quando chega a hora de votar, diz-se: «Nem por isso»!
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O trabalho em call centers não é uma realidade nova no nosso País, tem, aliás, décadas e a sua evolução andou lado a lado com a evolução das empresas de trabalho temporário e de prestação de serviços, ou seja, andou lado a lado com a evolução da precariedade. Hoje, é um setor que abrange praticamente todos os setores de atividade e emprega dezenas de milhares de trabalhadores, cerca de 80 000. É relevante perceber que, de 2016 para 2017, o volume de negócios destas empresas passou de 90,5 milhões de euros para 287,5 milhões de euros, ao mesmo tempo que o salário médio mensal baixou 3%. Mas, apesar de todo o crescimento, é um setor ainda sem regulamentação, onde vale absolutamente tudo e os problemas estão já bem identificados: horários de trabalho que não se compadecem com o ritmo exigido aos trabalhadores, muito dele por turnos ou noturno; pausas demasiado curtas; atropelos à legislação existente no que toca à possibilidade de realizar necessidades fisiológicas; clima potenciador de assédio moral; aparecimento de doenças do foro auditivo, respiratório ou ergonómicas e psicológicas, onde o burnout tem uma grande incidência; e, novidade, Srs. Deputados do PSD, estes problemas não chegaram em 2015, estes problemas existem nos call centers há décadas. O Bloco de Esquerda tem feito caminho para combater a precariedade também neste setor. Aliás, apresentou um projeto para ser votado ainda nesta Legislatura, para que o Governo avance na regulamentação desta profissão. Em primeiro lugar, exigimos uma ação nacional inspetiva que permita criar mais do que um quadro da realidade, porque ela é conhecida, mas, mais importante, irá permitir regularizar os problemas encontrados. Em segundo lugar, propomos a regulamentação da profissão em si e, já que isto tem de ser feito necessariamente pelo Governo, propomos que o Governo o faça tendo em conta o horário de trabalho, a necessidade de um tempo acrescido de intervalo por hora em linha, intervalos mínimos entre chamadas e acompanhamento acrescido da higiene, saúde e segurança no trabalho, considerando os estudos já existentes que apontam para danos cada vez mais estendidos na saúde destes trabalhadores. Mas também noutras matérias temos avançado com soluções, nomeadamente na limitação do recurso agressivo ao trabalho temporário, com uma proposta, que está em discussão na especialidade, que reduz os fundamentos para o recurso a esta modalidade. Neste âmbito, os call centers são do pior que se vê neste País. Dou alguns exemplos, que conheço, infelizmente, bastante bem: uma entidade do Estado ou uma empresa utilizadora contrata uma empresa de trabalho temporário ou de prestação de serviços e, regra geral, esta, por sua vez, contrata várias empresas de trabalho temporário ou de prestação de serviços e esta intermediação pode continuar várias vezes. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o esquema, é a regra geral, é o comum existente atualmente em Portugal, havendo trabalhadores que têm dois, três ou quatro intermediários entre a empresa para a qual efetivamente prestam serviço. Falamos da EDP, da TAP, das telecomunicações, do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), do atendimento técnico de produtos, da segurança social, das finanças e até do próprio dia das eleições. Em tudo se utilizam os serviços de call centers, ninguém contrata um único trabalhador para essas funções.
Muito bem!
Não podemos continuar a aceitar um modelo de trabalho que empobrece quem trabalha neste País. O combate ao desgaste rápido no trabalho por turnos e no trabalho noturno é um trabalho do Bloco de Esquerda que está a ser discutido na especialidade e terá uma influência direta nos trabalhadores dos call centers. Portanto, os trabalhadores sabem que contam com o Bloco de Esquerda para este debate mas, mais do que contarem com ele para o debate, contam com o Bloco de Esquerda para combater, efetivamente, a desregulação do setor e os abusos. Falta perceber se também contam com o Partido Socialista para este combate. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro sabe que a petição que nem há um mês discutimos aqui o que pretendia era que o trabalho em call center fosse considerado como profissão de desgaste rápido. E o PS agenda este debate de atualidade para quê?! É que, para além de, sendo um debate de atualidade, obrigar o Governo do Partido Socialista a estar presente, pouco mais tem a dizer aos trabalhadores de call center. É bom que o Governo esteja aqui presente para que clarifique a sua posição. Relembro o que o Governo disse aos peticionários quando a Assembleia o interpelou sobre este tema, e cito, «Prevê o Código do Trabalho que as interrupções ou pausas do período de trabalho que sejam impostas por normas de segurança e saúde no trabalho sejam consideradas como tempo de trabalho.» Mais ainda, e cito, «As disposições legais em vigor já permitem que as condições de trabalho pretendidas sejam acauteladas por iniciativa e dever dos empregadores», concluindo por remeter para a negociação com os parceiros sociais. Nada mais o Governo do Sr. Deputado disse! Se esta é a posição do Governo do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP, não deixa de ser irónico que, no dia imediatamente a seguir à votação da moção de censura ao Governo que os senhores entusiasticamente apoiam venham fingir que têm uma solução diferente da do Governo Que o Bloco de esquerda e o PCP finjam que não têm nada a ver com o Governo que apoiam já estávamos à espera. Que o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e o Partido Socialista venham fazer exatamente o mesmo que os seus parceiros, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, é até ridículo. Ontem, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro batia palmas, de pé, ao Governo. Hoje, vem prometer o quê aos trabalhadores de call center? Nada! Aquilo que percebemos é que a única posição que o Partido Socialista tem para recomendar ao Governo é a elaboração de um estudo. Meus senhores, entendam-se! Entendam-se! PS, Bloco de Esquerda e PCP governam. Foi isso que os senhores disseram ontem aqui. Basta de fingimento! Basta de tentarem enganar os trabalhadores de call center! Porque é isso que os senhores estão aqui a fazer! [[Protestos do PS.]] O CDS tem uma posição muito clara sobre esta matéria. Consideramos que o trabalho em call center, que tem sido uma realidade que tem trazido cada vez mais trabalhadores a prestar serviços naquelas empresas, tem uma penosidade própria, mas que há diferentes tipos de trabalhadores que prestam serviço em call center. Sabemos que há trabalhadores que prestam esse serviço de forma temporária, em part-time ou como trabalhadores-estudantes, e também que há quem preste esse serviço de forma mais dilatada, por períodos alargados de tempo. Por isso é que a regulação relativamente a estes trabalhadores deve ser feita por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que seja negociado, antes de tudo o mais, entre os representantes dos trabalhadores e as empresas. Por isso mesmo, deve ser, em primeiro lugar, a negociação coletiva a encontrar uma solução para estas questões. Não sendo assim, é o Governo dos Srs. Deputados que tem a responsabilidade de resolver o problema. Portanto, não vale a pena o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP virem fingir que vão fazer alguma coisa, quando é vosso Governo que tem obrigação de o fazer e não o fez até hoje, e os senhores, ainda ontem, estavam a aplaudi-lo entusiasticamente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, basta de fingimento! Assumam as vossas responsabilidades! Este é o vosso Governo. O vosso Governo é que tem a responsabilidade de resolver este problema. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Dispõe de pouco tempo para responder, mas ainda tem algum. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou de iniciativas ridículas. Depois da iniciativa que o CDS teve ontem na Assembleia da República, julgo que já esgotaram os créditos para esse tipo de intervenções. [[Risos e aplausos do PS.]] Em todo o caso, a petição que aqui deu entrada e a carta do Sindicato dos Trabalhadores de Call Center dirigida aos grupos parlamentares não prevê exclusivamente a atribuição do estatuto de desgaste rápido. Passo a lê-la, pois o senhor talvez não o tenha feito: «O nosso objetivo central é garantir o reconhecimento e regulamentação da profissão, no sentido de salvaguardar a saúde dos trabalhadores. Sabemos que há várias formas de o alcançar». O Sindicato dos Trabalhadores de Call Center sabe, o Partido Socialista sabe e propõe que se estude esta realidade para então regulamentarmos as melhores soluções para estes trabalhadores. O que importa saber é de que lado está o CDS: do lado da promoção dos direitos dos trabalhadores ou, uma vez mais, fora e contra os direitos dos trabalhadores? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, em a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, com toda a franqueza há um lado onde nós não estaremos com certeza, que é o lado onde o Sr. Deputado se situa: o da hipocrisia política!
Ah!
Porque, quando fala em regulamentação da profissão, quem é que tem a responsabilidade de o fazer em primeiro lugar? É o Governo! Se não há instrumento de regulamentação coletiva, quem é que tem essa responsabilidade? É o Governo! Se os senhores, que ontem aplaudiam entusiasticamente o Governo, vêm agora fingir que têm uma solução diferente que o vosso Governo não executa, desculpe que lhe diga, isso é pura hipocrisia política. E não são só os senhores que são hipócritas do ponto de vista político. São também o Bloco e o PCP! Portanto, Sr. Deputado, nós estamos de consciência tranquila porque não estamos a enganar as pessoas. Quem está a enganar as pessoas são os senhores! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Rita Rato. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Saúdo o PS pelo tema deste debate e queria começar por afirmar que não é rigoroso dizer que não se conhece o setor. Da parte do PCP, conhecemos o setor, infelizmente marcado por uma realidade de baixos salários e de precariedade. E o que se conhece, há décadas, é que o setor dos call centers e do recurso abusivo à subcontratação através do regime de outsourcing e do trabalho temporário para servir necessidades permanentes dos grupos económicos nacionais e multinacionais é marcado pelos baixos salários e pela precariedade. Isso não significa que, de facto, não haja necessidade de se apresentar e reforçar o papel da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) no acompanhamento a estas empresas e à garantia dos direitos dos trabalhadores. Deve acontecer e, por isso, as propostas que o PCP apresentou recentemente nesta Casa vão nesse sentido. Também não é rigoroso dizer que não existe contratação coletiva. Existe contratação coletiva e o Sr. Secretário de Estado sabe que a contratação coletiva que existe tem sido negada aos trabalhadores. Existe contratação coletiva na EDP, existe contratação coletiva na PT e na Altice, existe contratação coletiva na Fidelidade. O que não existe é vontade do patronato de aplicar a contratação coletiva a estes trabalhadores. [[Muito bem!]]
Portanto, argumentar-se que se deve resolver a regulamentação da profissão na contratação coletiva e deixar os direitos dos trabalhadores na mão do patronato, que não quer a contratação coletiva, é um presente envenenado. Da parte do PCP, dizemos que temos estado solidários com os trabalhadores dos call centers. Em primeiro lugar, porque há décadas que temos levantado questões e exigindo da parte do Governo e, diga-se de passagem, Srs. Deputados, de sucessivos Governos — existe até um Deputado do CDS que, quando era Ministro do Trabalho e o PCP apresentava propostas sobre a fiscalização dos trabalhadores dos call center da EDP, da MEO, da NOS, da Fidelidade, nem respondia às perguntas do PCP, quanto mais mostrar preocupação. Mas também é verdade que as perguntas que temos apresentado ao atual Governo não tem tido a resposta necessária. [[Ah!…]]
Srs. Deputados, é importante dizer o seguinte: é muito curioso ouvir um Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, onde o anterior Governo do PSD e do CDS encerrou o call center da segurança social. Também não é menos verdade que o PCP sempre defendeu que esses trabalhadores, que estavam no call center da segurança social em Castelo Branco, tivessem um vínculo e fossem efetivados no quadro do Ministério da Segurança Social, coisa que o CDS nunca permitiu. Sr. Deputado do CDS, quando aqui apresentamos propostas específicas de combate à precariedade, de criação e de regulamentação da profissão, onde é que se situa o CDS? Situa-se ao lado do PS!
Ora bem!
Situa-se ao lado do Governo que pretende legalizar a precariedade!
Ao lado do PS estão vocês!
De resto, diga-se de passagem, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a proposta de lei do Governo que pretende legalizar e legitimar a precariedade, aplicando uma taxa às empresas que roda os trabalhadores, baixou à Comissão com o apoio do PSD e do CDS.
Ora bem!
Por isso, aquilo que sabemos é que, hoje, a realidade dos call centres,de péssimas condições de trabalho, de baixos salários, de precariedade, obriga a soluções. O PCP tem soluções e quer vê-las discutidas e quer vê-las aprovadas. Veremos como é que cada um dos partidos que aqui está se situará relativamente a estas propostas.
Ontem, já vimos!
Da parte do PCP, há uma matéria que é muito evidente: não é possível querer garantir a criação, a regulamentação e a valorização desta profissão sem combater a precariedade. [[Muito bem!]]
Não é possível criar e regulamentar esta profissão sem assumir como prioritário o combate à triangulação das relações laborais, o combate à subcontratação de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes. Os trabalhadores dos call centers da PT, da Altice, da Fidelidade, da EDP, respondem a necessidades permanentes destas empresas e destes grupos económicos e têm, em primeiro lugar, de ser integrados nos quadros dessas empresas. Portanto, deve garantir-se isso, independentemente da criação e da regulamentação da profissão. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor dos centros de contacto tem uma relevância crescente na estrutura do emprego em Portugal. Com forte dinamismo, com potencial e expansão, mas também com desafios significativos em diferentes dimensões da qualidade do emprego. É um setor que tem conhecido um crescimento muito acentuado. O número de empresas está a crescer, o volume de negócios está a crescer, o emprego está a crescer e a crescer muito acima da média global da economia. Aliás, os salários do setor — pelo menos, nas empresas que têm como atividade principal os call centers — estão também a crescer ligeiramente acima da média, num quadro de criação líquida de emprego muito acentuada, sendo certo, no entanto, que a base de partida é baixa, porque, de facto, pese embora os últimos anos terem levado a algum dinamismo salarial, sabemos que os salários praticados nestas empresas são inferiores à média nacional. Ao mesmo tempo, do ponto de vista dos vínculos, diferentes fontes sugerem que o emprego nos centros de contacto têm uma incidência relevante de contratos a termo e outras formas de contratos não permanentes. A incidência de contratos a termo nos centros de contacto é, pelo menos, duas vezes maior neste setor do que no conjunto da economia e tem, aliás, crescido no período recente. Sr.as e Srs. Deputados, este é o retrato da evolução do setor: uma atividade com potencial que tem contribuído para gerar emprego, com uma realidade cada vez mais diversa, desde os centros de contacto tradicionais aos centros de serviços à distância e às empresas altamente qualificados. Não é uma realidade única, tem tido uma evolução significativa, mas as questões da qualidade do emprego colocam-se também. Até porque se trata, como já foi amplamente referido ao longo do debate, de uma atividade de exigência específica para os profissionais, de contacto com o público, com clientes, com prazos curtos de resposta. Uma realidade, aliás, que a rotatividade dos quadros torna, porventura, mais exigente. É também um setor onde deveria existir maior cobertura de negociação coletiva e, em particular, ao nível setorial, onde várias das questões que hoje se colocam relativamente à regulação dos tempos de trabalho, das carreiras, das condições de trabalho, dos salários, da formação profissional, poderiam ser tratadas com vantagem. É um setor onde, não por acaso, e ao contrário do que foi aqui dito, a ACT tem levado a cabo uma atividade relevante. Nos últimos anos, a ACT realizou mais de 200 visitas a empresas de call center. Foi inspecionado cerca de um terço das empresas que têm esta como atividade principal. Foi verificado, em cada ano, a situação de, pelo menos, 2000 trabalhadores. É falso que não haja ação! Destas visitas resultaram dezenas de notificações e de infrações e procedimentos com coimas e molduras sancionatórias que podem ultrapassar os 140 000 €. Também não é por acaso que a ACT identifica, a nível nacional, na questão da precariedade, um dos seus focos inspetivos principais, tendo, por isso, lançado recentemente uma ação nacional, em articulação com a segurança social, a primeira em mais de 10 anos. Abrangeu empresas sinalizadas em todos os setores de atividade, incluindo, naturalmente, aquele onde cabem os centros de contacto. Uma ação nacional que abrangeu 18 500 trabalhadores, que conduziu à regularização voluntária de mais de 1200 contratos e de quase 200 prestadores de serviços falsos, que permitiu apurar mais de 100 000 € em contribuições à segurança social e que se traduziu na instauração de processos contraordenacionais que tem associadas coimas que podem chegar até 1 milhão de euros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade do emprego é uma prioridade assumida, desde a primeira hora, pelo XXI Governo e pela maioria que o suporta nesta Assembleia. E a qualidade do emprego promove-se com passos concretos, que têm vindo a ser dados e devem continuar a ser dados: na promoção e recuperação da negociação coletiva; no aumento dos salários e, desde logo, do salário mínimo; na resposta aos novos problemas do mundo do trabalho e na proteção dos trabalhadores; no combate à precariedade. É por isso que são tão importantes os passos que foram já dados nesta Assembleia, da transmissão de estabelecimento às cadeias de subcontratação, ao combate ao assédio, ao reforço dos instrumentos de combate aos falsos recibos verdes. Nem todos os partidos aqui acompanharam estes passos. Mas temos ainda um longo caminho a percorrer e é urgente dar mais passos. Neste como noutros setores, níveis excessivos de precariedade e de contratação a prazo continuam a interpelar a sociedade portuguesa. É por isso que o Governo deposita grande esperança na aprovação das medidas concretas de forte impacto transversal no combate à precariedade, que remetemos a esta Assembleia, em junho do ano passado, e que estão neste momento em discussão, em sede de especialidade. É por isso que é tão importante a entrada em vigor, hoje mesmo, da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, mais um passo que foi dado, sob proposta do Governo, por esta Assembleia. [[Aplausos do PS.]] É por isso que é tão importante continuar o reforço da ACT, dos seus meios, dos seus instrumentos e da sua ação quer no combate à ilegalidade na precariedade dos vínculos, quer no domínio das condições de trabalho, da segurança e saúde no trabalho. Destes passos concretos, de âmbito e de impacto transversais, beneficiarão todos os setores e todos os trabalhadores. E beneficiarão ainda mais, naturalmente, os trabalhadores dos setores em que as questões da precariedade e da qualidade do emprego se colocam de modo mais intenso, como é claramente o setor dos centros de contacto. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, acabou por não ficar ainda clara qual é a posição do Governo em relação às propostas específicas que estão em cima da mesa sobre o setor do call center. Mas falou de uma questão, de que já outros aqui falaram, que é muito importante e que se prende com a negociação coletiva. O problema da negociação coletiva e da contratação coletiva neste setor é que elas, pura e simplesmente, não abrangem estes trabalhadores, porque o modelo que está instalado em todas as empresas e em muitos setores do Estado, de que o IEFP é apenas um exemplo, é o do falso outsourcing e da subcontratação.
Exatamente!
Portanto, milhares de trabalhadores continuam a não ter acesso a qualquer contratação coletiva porque se opta por este modelo de trabalho que propaga cada vez mais a precariedade.
Muito bem!
Por isso é que apresentámos uma proposta no sentido de regulamentar a profissão. É que ou vamos por este caminho ou, então, temos de obrigar as empresas, de uma vez por todas, a contratarem diretamente estes trabalhadores. Assim sendo, importava clarificar aqui qual é a posição do Governo. Até porque o projeto já apresentado pelo Partido Socialista pretende que possa existir um estudo mais abrangente relativamente às questões de saúde e segurança no trabalho sobre o setor dos call centers. Aliás, até refere a APCC — a Associação Portuguesa de Contact Centers) —, em que, na verdade, o Partido Socialista tem um histórico e uma bagagem bastante grandes, já que tem um Deputado que presidiu a esta Associação durante muitos anos. Portanto, os dados existem, há teses de mestrado e há teses de doutoramento, pelo que a realidade é sobejamente conhecida. Importa perceber se o Governo e o Partido Socialista vão querer efetivamente fazer alguma alteração que melhore a vida destes trabalhadores, ou não. É que, tal como está, as empresas não cumprem aquilo que é devido aos trabalhadores porque, pura e simplesmente, não contratam os trabalhadores. Assim, para as EDP, para as TAP, para o IEFP, para qualquer empresa ou grande empresa que utilize este modelo, estes trabalhadores não existem.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada, se faz favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. O que temos de assegurar é que estes trabalhadores são visíveis, existem e têm direitos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a posição do Governo a este respeito é muito clara. Nós reconhecemos — e seria difícil não o fazer em função dos dados que temos disponíveis — que este é um setor onde se colocam questões específicas das condições de trabalho dos trabalhadores, onde há níveis de precariedade que são, segundo os dados a que temos acesso, claramente superiores à média nacional e no qual, em função da natureza da atividade que é desenvolvida, se justifica um acompanhamento maior, que, aliás, a ACT tem vindo a fazer. Acompanhamento, esse, no sentido de garantir que há cumprimento da lei — e cumprimento da lei no que diz respeito não só às condições de trabalho mas também à questão dos vínculos. E, depois, há naturalmente todo um trabalho a fazer que, a nosso ver, quando falamos de questões que têm a ver com as dimensões profissionais do exercício da atividade, deve preferencialmente ser feito em negociação coletiva, porque, já havendo, de facto, acordos de empresa neste setor, seria importante que houvesse contratação a nível setorial. E tudo aquilo que tiver a ver com a regulação de coisas mais específicas deve ser objeto de um aprofundamento e de um trabalho que seguramente estaremos em condições de fazer. De qualquer modo, no que diz respeito aos contratos do Estado, temos procurado dar o exemplo. E um bom exemplo que foi dado, ainda recentemente, e já por este Governo, foi o de, depois de ter sido desmantelado no anterior Governo o centro de contacto da segurança social em Castelo Branco, o novo centro de contacto que voltou a estar localizado em Castelo Branco tinha como um dos critérios fundamentais do caderno de encargos, que foi definido para o concurso público, o facto de haver obrigatoriamente uma percentagem muito elevada de trabalhadores com contratos permanentes. Este exemplo é a prova de que é possível ter centros de contacto com práticas laborais adequadas e com níveis de precariedade inferiores àqueles que hoje em dia existem. [[Aplausos do PS.]]
Está a estragar a vida ao PS!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. Informo, no entanto, que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder, a menos que algum grupo parlamentar lhe dê tempo.
É para uma intervenção, Sr. Presidente.
Com certeza. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a minha intervenção no final do debate é para dizer exatamente isto, Sr. Secretário de Estado: é que os trabalhadores que estão no call center da segurança social deviam ter um vínculo à segurança social,…
Claro! Com certeza!
… porque são trabalhadores efetivos da segurança social, porque respondem a necessidades permanentes da segurança social.
Claro!
Alguém que atende o telefone e diz «Segurança Social Direta, bom dia!», está a dizer «Segurança Social Direta, bom dia!», não está a dizer «Randstad, bom dia!», nem está a dizer «Tempo Time, bom dia!», e, por isso, deve ser efetivado no quadro da segurança social. Ainda mais porque a segurança social, diga-se de passagem, precisa destes trabalhadores «como de pão para a boca». Efetivamente, o que marcou este debate quer da parte do Sr. Secretário de Estado quer da parte do PS — porque também diga-se que, da parte do PSD e do CDS, não esperamos grande contributo para este debate, nem grande nem pequeno, não esperamos contributo nenhum para este debate —, foi que a precariedade no setor dos call centers não se confirma tanto no vínculo dos trabalhadores, confirma-se, sim, na opção de negócio em que os grupos económicos estabelecem contratos de outsourcing e de prestação de serviços com empresas de subcontratação de mão de obra. Então, o combate à precariedade tem de ser feito, em primeiro lugar, aí, garantindo que os trabalhadores que são subcontratados não são subcontratados através de empresas, mas são contratados diretamente pelos grupos económicos e integrados nos seus quadros. E são-no exatamente por isso, porque respondem a necessidades permanentes. Os trabalhadores dos call centers da EDP, da PT, da MEO ou da segurança social fazem falta todos os dias. O atendimento a clientes, a faturação, o back office, tudo isto faz falta todos os dias. É isto que garante «amassar» os lucros dos grupos económicos.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a criação e a regulamentação da profissão de trabalhador de centro de contacto é muito importante, mas é inseparável da necessidade do combate à triangulação das relações laborais e do combate à precariedade. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: À guisa de remate, queria dizer, primeiro, que, de facto, não é surpresa nenhuma, já sabíamos, que não podíamos contar com a direita, quando se trata de proteger os trabalhadores.
É muita desfaçatez!
Portanto, não foi nada de novo o que aqui trouxeram. Segundo, queria ainda dizer que, mais uma vez, ficou evidenciado neste debate o cuidado e a importância que o PS atribui à proteção dos trabalhadores, sobretudo dos mais vulneráveis, como é o caso dos trabalhadores dos call centers.
Que hipocrisia!
Terceiro, queria também pôr em evidência uma coisa que nem sempre é muito reconhecida, que é a necessidade de avaliar o problema para termos soluções eficazes. E não é com o conhecimento pessoal que um ou outro Deputado possa ter de centros de atendimento ou com teses de mestrado que lá vamos. Precisamos de um estudo rigoroso que, em diversas matérias e em diversas áreas, possa aprofundar as condições de vida destes trabalhadores, a fim de lhes darmos a resposta que eles merecem. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este não é, de facto, um ponto de chegada, é, sim, um ponto de partida para a proteção dos trabalhadores e para uma solução que dignifique o seu trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade, requerido pelo PS, vamos passar à apreciação do Relatório sobre a avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais, apresentado pelo Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate sobre o Relatório apresentado pelo Observatório Técnico Independente, constituído por deliberação da Assembleia da República, queria iniciar a minha intervenção citando o próprio Relatório, quando enuncia conclusivamente que «É notório o esforço do Governo em inverter a situação que o País tem atravessado nos últimos anos, fruto de lições retiradas do ano 2017 e no seguimento das recomendações da Comissão Técnica Independente». Foi isso que o Sr. Ministro da Agricultura e eu próprio assumimos nos dois debates que aqui já tivemos sobre os dois relatórios das duas Comissões Técnicas Independentes, constituídas por decisão unânime da Assembleia da República, incorporando representantes de todos os grupos parlamentares e especialistas independentes indicados pelas instituições de ensino superior. O Governo tem concentrado toda a sua atenção no reforço da prevenção, como absoluta prioridade na atenção à autoproteção das populações e no reforço de meios de combate. Além disso, o Governo tem desenvolvido um modelo profundo de transformação institucional que levou a uma maior coordenação entre todos os agentes de proteção civil, o que conduziu, aliás, em 2018, a resultados positivos no envolvimento das populações e de todos os agentes e a um resultado final que correspondeu a uma redução de área ardida em 68% relativamente à média dos últimos 10 anos. Temos mais prevenção. De facto, nunca tanto se apostou na limpeza, na sensibilização. Essa é uma batalha ganha pelos portugueses, pelos autarcas, pelos produtores florestais, pelos proprietários, pelas instituições que se envolvem nesse combate. Quanto à autoproteção, o projeto Aldeia Segura Pessoas Seguras está hoje consolidado. Chegou, em 2018 a 1600 aldeias portuguesas, onde foi possível instituir o oficial de segurança local e estabelecer mecanismos de prevenção, de indicação de zonas de evacuação, de zonas de chamada de atenção para o risco de incêndio florestal. Este ano, estamos a fazê-lo ainda mais cedo, por uma definição, em conjunto pelos dois Ministérios, de 1142 freguesias de risco e mais de 700 de primeira prioridade. E é esse trabalho que, com o envolvimento ativo da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), mas também de todas as estruturas do Ministério da Agricultura, em total parceria, estamos a desenvolver para mobilização, sobretudo, nas freguesias identificadas como de maior risco. Finalmente, o combate, combate que teve, em 2018, a maior mobilização de meios de sempre, dos meios terrestres à contratação para o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), às 125 equipas profissionais constituídas dos bombeiros, porque os bombeiros voluntários são a verdadeira coluna vertebral do nosso sistema de proteção civil, à maior resposta numa dotação de meios aéreos e eficazes, que este ano serão ainda mais reforçados. É esta experiência sobre a evolução verificada que nos leva a dizer que o que temos de fazer é não baixar a guarda, é fazer ainda mais e melhor, mobilizando toda a sociedade portuguesa para este esforço coletivo de defesa da segurança para que, também nesta área, Portugal se afirme como um País de qualidade de vida, um País de coesão territorial e um dos países mais seguros do mundo. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. Faça favor.
Sr. Presidente, saúdo os Srs. Membros do Governo presentes e queria também, se me permitir, começar por saudar os membros do Observatório Técnico Independente (OTI), que se encontram a assistir à sessão e que realizaram um trabalho muitíssimo válido em nome dos interesses dos portugueses, de resto a pedido desta Assembleia. Devo dizer que, tendo tido a oportunidade, o gosto e até a honra de assistir à apresentação pública que fizeram na Assembleia da República, tenho a lamentar o facto de o CDS-PP ter sido o único grupo parlamentar presente nessa apresentação. É um reparo que não posso deixar de fazer publicamente.
Não é verdade!
Mas, Sr. Ministro, isso não tem a ver consigo. Não se trata de uma crítica ao Sr. Ministro da Administração Interna, que não esteve presente, porque, desde logo, se tivesse estado, estaria presente numa coisa para a qual não foi convidado, o que é deselegante e, portanto, não o esperaria da sua parte. Fechando esse parêntesis, Sr. Ministro, o que tem a ver consigo é o que está neste Relatório. Isso, sim, tem a ver consigo. E é sobre isso que queria falar com V. Ex.ª, não querendo, de resto, partidarizar excessivamente um Relatório que é técnico e independente. Ora, se é técnico e independente, não só temos de respeitar o trabalho técnico dos técnicos, como temos de ser independentes na sua análise. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro — a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca falará sobre a parte florestal —, que o CDS não só participará no consenso que o Sr. Ministro deseja, como terá propostas muito concretas em relação às conclusões deste Relatório. Sr. Ministro, tendo em atenção aquilo que aconteceu e o trabalho feito por este Governo, não por V. Ex.ª, mas por este Governo, a sua intervenção inicial foi — permita-me usar uma expressão que conhece bem — um bocadinho poucochinho. Foi poucochinho, Sr. Ministro! Com todo o respeito! É que o Sr. Ministro, basicamente, veio aqui dizer «mais, mais, mais», que há meias meios, que há mais prevenção, quando, da parte dos agentes da proteção civil, das forças de serviços de segurança, dos bombeiros, de especialistas ouvimos que há «menos, menos, menos». Quanto a isso o Sr. Ministro não teve uma única palavra. Mas, mais e pior, Sr. Ministro, é que não falou do Relatório propriamente dito. O relatório, técnico e independente, não deixou de ter aqui um conjunto de críticas, às quais o Sr. Ministro tinha aqui uma boa oportunidade de responder, falando no atual sistema, não só de proteção civil, como de proteção florestal, o qual é da responsabilidade de V. Ex.ª. Devo dizer que o que mais me impressionou em relação a este Relatório é uma página, Sr. Ministro. [[Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou.]] Esta página fala do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos incêndios rurais. Não sei se se vê lá em casa, mas é indiferente, porque mesmo que as pessoas vejam, ninguém consegue perceber a cadeia de comando, nem a forma como se relacionam todas estas entidades. Não estou a dizer que a culpa é sua, Sr. Ministro. O que estou a dizer, e por isso disse que a sua intervenção era poucochinho, é que o senhor devia vir aqui dizer «identificámos o problema; os técnicos identificaram o problema; vamos apresentar propostas; as nossas propostas são estas». Não o fez e, por isso, Sr. Ministro, dou-lhe uma segunda oportunidade: o que é que vai fazer perante isto? É esta a pergunta. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, sobre a capa do Relatório não o posso ajudar, não sou responsável por ela. Mas garanto-lhe que não me fiquei pela capa, li todo o conteúdo do Relatório e, aliás, comecei por citá-lo. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] O que quero destacar, a bem daquilo que é uma prioridade para todos os portugueses, é o reconhecimento do trabalho significativo desenvolvido e o quanto estamos a fazer. É um trabalho que responde no imediato, respondeu em 2018 e vai responder, ainda de forma mais eficaz, em 2019. São quase 200 equipas profissionais de bombeiros, mais do que nos 17 anos anteriores. Fez-se a restruturação do sistema, dando finalmente coerência territorial, isto é, adotou-se a mesma estrutura na área da agricultura, da administração interna, isto é, da área da organização municipal. Ou seja, há coerência na resposta territorial, mantendo aquilo que é um fator de estabilidade no sistema. O Relatório refere-o, reconhece-o. Mais do que isso, tal como disse, temos é de fazer ainda mais e melhor, atentamente. Não fico pelos bonecos, o Governo vai mesmo à causa das coisas e altera a sua substância. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, antes de mais, registar a importância deste Relatório, das análises que nele são feitas, dos dados que sublinha, das reflexões que incorpora e das propostas que avança. Do conjunto de peritos que se juntaram neste Observatório — alguns dos quais se encontram nas Galerias e que aproveito para cumprimentar — saiu um importante instrumento de apoio técnico a quem, como nós, compete tomar boas decisões no plano político. É justo que se faça este público reconhecimento! Muito sucintamente, sublinhamos algumas das ideias e das propostas do relatório que nos parecem dever ser traves mestras das decisões políticas de curto e médio prazo. A primeira é a da progressiva convergência entre a prevenção e o combate aos incêndios em espaço rural. Não faz qualquer sentido que a prevenção esteja desligada do combate. Os trabalhos são complementares e em épocas diferenciadas. Este tem de ser o caminho a prosseguir sem hesitação. Queremos todas as forças de um sistema integrado concentradas na prevenção, na maior parte do ano, estando estas forças disponíveis no devido tempo para o combate. O desequilíbrio que tem existido entre a prevenção e o combate a favor do combate demonstrou ser um erro de consequências dramáticas para a floresta, para as populações e para as infraestruturas. Trata-se, portanto, de uma visão integrada, quer do ponto de vista do espaço rural, quer do ponto de vista da intervenção, sem subalternização da prevenção. É preciso pôr cobro à acumulação de entidades e estruturas do sistema que se sobrepõem e «atrapalham», para usar uma palavra do relatório. «A complexidade do sistema é fruto da complexidade do problema mas também de um histórico de acumulação de entidades e de estruturas que se vão criando ao longo do tempo, sendo muito mais fácil e politicamente atraente criar novas entidades ou estruturas do que extingui-las ou fundi-las, de modo a torná-lo mais operacional» — citei. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há, portanto, aqui, uma crítica implícita e muito certeira a todos os governos que se sucederam, tornando mais e mais emaranhado o sistema atual, tornando-o menos operacional. Diz o relatório: «Apesar de as áreas de atuação estarem por vezes bem definidas, há muitas vezes repetições (…) mas por vezes contradições, quase sempre ineficiências e, mais ou menos explicitamente, até competição entre organismos públicos que teriam por obrigação primeira a cooperação». Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é errado criar mais estruturas redundantes, eventualmente para acomodar parentes, conhecidos e correligionários, e faltar com os meios humanos, lá, onde eles verdadeiramente fazem falta e deveriam ser incorporados, por exemplo, no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A fragilização a que os serviços do Estado têm estado sujeitos fragiliza a sociedade, e são múltiplas as consequências, bem sublinhadas no Relatório, da fragilização do ICNF, que é uma estrutura essencial, da perda de capacidade técnica até à capacidade do planeamento e de ordenamento. Têm sido particularmente inadmissíveis as falhas na implementação dos planos de absoluto interesse nacional, como a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e em levar à prática a Estratégia Nacional para as Florestas. Aprovam-se documentos orientadores e de planeamento que não são concretizados. Isto descredibiliza e desprestigia o Estado e os serviços públicos, cria insegurança nas populações. Há falhas particularmente graves na afirmação do ICNF como autoridade florestal nacional, à escala nacional, regional e local, em todas as matérias florestais e em todos os regimes de propriedade, na liderança técnica e política de matérias relacionadas com o ordenamento e a gestão florestal, nomeadamente em relação aos incêndios rurais. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o ICNF não tem sido incapaz de reforçar a sua estrutura; tem sido, isso sim, impedido de o fazer pela política de austeridade e de emagrecimento do Estado protagonizada anos a fio, quer por governos do Partido Socialista, do PSD e do CDS. Lá está, são estruturas a mais, recursos a menos.
Agora é o vosso!
O Relatório chama ainda a atenção para os riscos de se avançar para uma maior territorialização da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil sem que se mantenha a coerência territorial com outras entidades, como a GNR e o ICNF. Esta coerência territorial é particularmente grave no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, que exige estruturas ágeis, com uma hierarquia de comando clara e uma atuação sobre o território com limites bem definidos. Mas os peritos do Observatório, Sr.as e Srs. Deputados, vão mais longe e o Bloco de Esquerda acompanha-os nesse passo. Também neste sistema nacional é essencial estabelecer um nível de coordenação regional intermédio adequado a funcionar com base no princípio da subsidiariedade. Ou seja, é preciso regionalizar. O Governo, o PS e o PSD que os ouçam bem e se deixem de descentralizações que não passam de verdadeiros flops. Precisamos de órgãos regionais, com legitimidade democrática própria para terem força e autoridade democráticas, com capacidade de coordenação. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trabalhar para as populações e com as populações na prevenção e no combate dos incêndios é uma tarefa que exige determinação, recursos e saber. Por parte do Bloco de Esquerda, nada disso faltará a quem se bate pela recuperação e pelo desenvolvimento dos espaços rurais. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los, bem como aos membros do Observatório Técnico Independente, aqui presentes, pelo grande trabalho que têm vindo a fazer. Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, hoje, porque, na verdade, o Governo falhou. Falhou hoje, falhou em 2017 e continua a falhar para preocupação de todos nós, porque, apesar de ter à sua mão um manancial de soluções como nunca teve nenhum governo, continua a falhar. Desde logo, basta recordar que esta Comissão Técnica Independente — que, aliás, foi criada sob proposta do PSD, e que tem continuidade, agora, com o Observatório Técnico Independente — apontou falhas e caminho para colmatar os grandes erros cometidos pelo Governo. Mas, passado ano e meio, o Governo continua a não estar à altura das suas responsabilidades. E o pior é que parece não ter aprendido com as lições que devia ter retirado de 2017. O relatório do Observatório Técnico Independente, que hoje aqui discutimos, retrata bem as falhas e demonstra que o Governo, apesar de ter dado alguns passos — naturalmente, deu-os —, ainda não implementou medidas estruturantes de políticas integradas de combate aos incêndios rurais. Das preocupações apontadas, que o PSD acompanha, sobressaem, três grandes fatores: a Proteção Civil, os bombeiros e a AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais). Quanto à Proteção Civil, os técnicos mostram grande preocupação com a nova Lei Orgânica da Proteção Civil. Sim, Sr. Ministro, porque, ao contrário do que disse, uma das grandes preocupações é a descontinuidade territorial, a nova organização territorial que está a ser criticada pelos técnicos. E o Governo sai com a nova lei orgânica — que ainda não mostrou a ninguém, é verdade — sem ouvir ninguém e em contraposição com as recomendações feitas. Mais — e essa é uma das grandes preocupações, como diz o Observatório Técnico Independente —, substitui-se os CDOS (Comandos de Operações de Socorro) pelas NUT 3 (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) e não se pensa que estamos quase no verão. Estão em causa vidas e pessoas e, quando estão em causa vidas, não podemos facilitar dessa maneira. Neste sentido, o Observatório pede ao Governo que «todos os agentes de Proteção Civil possuam a mesma organização territorial e que, havendo mudanças, elas sejam simultâneas e coincidentes para todos os agentes do sistema». Ou seja, se houver uma mudança na ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), esta tem de ser estendida a todas as entidades, sobretudo à GNR, que atualmente tem um grande papel nos incêndios. Os técnicos têm ainda dúvidas, que nós acompanhamos, quanto ao tempo disponível para esta mudança. O tempo já é muito pouco! Estamos já no final de fevereiro e o dispositivo terá, necessariamente, de refletir e adaptar-se às alterações estruturais da nova orgânica da proteção civil. Conclusão: o que foi anunciado em 2017 ainda não está concretizado em 2019. O costume! Muitas promessas, poucas realizações. Srs. Deputados, quanto aos bombeiros, o Relatório do Observatório aponta fragilidades na componente associativa e operacional destes profissionais. Entre estas está a formação. Começando pelos bombeiros, o OTI lembra que a criação do comando próprio dos bombeiros é uma reivindicação antiga da classe, mas avisa que essa solução não pode ser confundida, como parece estar a ser, nem colidir com o princípio consagrado do comando único em operação de socorro, naturalmente, que é determinante. O OTI recomenda ainda que o Governo não mude a equipa operacional até ao verão e sublinha que os bombeiros têm enormes fragilidades. Perante este problema, sugerem a criação de um programa de incentivos e da profissão dos bombeiros, como sabe. Sr. Ministro, por último, não resisto a mostrar o organograma da AGIF. [[Neste momento, a oradora exibiu o documento que mencionou.]] Realmente, numa folha A4 não dá para ver, pelo que tivemos de nos socorrer de uma folha A3, tal é o emaranhado, a confusão e as entidades que se sobrepõem nesta nova grande aposta do Governo. A AGIF está a «canibalizar» recursos de outras entidades, a sobrepor entidades no que parece ser uma sede de protagonismo, onde ninguém se entende. Sr. Ministro, se não vierem agilizar este trabalho vamos ter tudo na mesma, ou pior ainda, e o Governo não terá aproveitado uma oportunidade! Teremos mais uma oportunidade perdida. Será assim, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apreciamos hoje o relatório Avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais, elaborado pelo Observatório Técnico Independente. Nesta circunstância, queria aproveitar para, em nome de Os Verdes, saudar todos os membros do Observatório Técnico Independente, cujo trabalho é, certamente, por todos nós reconhecido e que hoje nos apresenta um documento de elevadíssima relevância para a nossa floresta, para o nosso País e para os portugueses. Quanto ao Relatório em si, não podendo referir-me a todos os seus aspetos relevantes, e que aliás são muitos, deixo, no entanto, algumas notas sobre dois aspetos aos quais Os Verdes dão muita importância. O primeiro tem a ver com o ICNF. O Relatório chama a atenção para a necessidade da afirmação do ICNF como autoridade florestal nacional, em todas as matérias florestais e em todos os regimes de propriedade, com vista à liderança técnica e política de matérias relacionadas com o ordenamento e a gestão florestal. Mais se recomenda que o Instituto para a Conservação da Natureza e Florestas assuma uma atitude mais ativa e mais interventiva junto das populações e das organizações de produtores florestais, não se limitando apenas a reagir após os incêndios florestais. Ora, na perspetiva de Os Verdes, esta é uma recomendação importante, mas que, para ser levada a sério pelos decisores políticos, nomeadamente por esta Assembleia, exige um grande reforço dos meios humanos e técnicos do ICNF. O investimento na prevenção não pode ficar para segundo plano e seria bom que este Relatório, nesta matéria, fosse também encarado como um apelo para o necessário reforço dos meios do ICNF, para que este organismo possa desenvolver o seu trabalho e as suas atribuições, pois, em matéria de incêndios florestais, poderá desempenhar um papel absolutamente central, sobretudo ao nível da prevenção. Se é verdade que, durante os últimos três anos, o número de vigilantes da natureza aumentou de forma significativa, anual e gradualmente, na sequência, aliás, de propostas de Os Verdes e da constante insistência que fizemos junto do Governo, também é verdade que são necessários ainda mais meios humanos e mais meios técnicos para que o ICNF possa desenvolver as suas atribuições, nomeadamente no que diz respeito à prevenção de incêndios florestais. Por outro lado, e este é o segundo aspeto que Os Verdes queriam sublinhar, no capítulo das fases de prevenção, o Relatório inclui — e, a nosso ver, bem — uma matéria que, neste contexto, assume particular importância e que tem a ver com a sensibilização. Aliás, as recomendações do Observatório nesta matéria vão exatamente ao encontro da Resolução n.º 9/2018, que esta Assembleia aprovou, por iniciativa de Os Verdes, e que, de entre outros aspetos, recomenda ao Governo que promova campanhas de sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de incêndios e que proceda a uma ampla divulgação dos conteúdos dessas campanhas. Diante deste importante relatório, é absolutamente necessário que as suas recomendações sejam tidas em conta nas decisões políticas que forem tomadas no futuro, nomeadamente pelo Governo e por esta Assembleia, porque, de outra forma, perderemos completamente o sentido útil deste trabalho que nos é apresentado pelo Observatório Técnico Independente. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje mais um Relatório, este do Observatório Técnico Independente, cujo trabalho daqui saudamos; um Relatório como tantos outros que estão perdidos nas gavetas desta Casa e dos respetivos ministérios. Veja-se a chamada de atenção que é feita quanto à apreciação que este Observatório faz dos PROF (planos regionais de ordenamento florestal). O que é que o Governo fez? Orelhas moucas! Este Relatório é mais um contributo que vem reforçar as preocupações e as propostas do PCP, mais um Relatório que aponta o dedo certeiro à política de direita das últimas décadas, em que PS, PSD e CDS andam de braço dado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, comecemos pelo ICNF. O Relatório diz que, nas últimas duas décadas, tem vindo a diminuir a capacidade do ICNF para lidar com tantas e tão exigentes competências, especialmente ao nível regional e local. Assiste-se a uma desvalorização desta entidade ao nível político e a um desinvestimento progressivo, com consequências evidentes no seu desempenho e capacidade de cumprimento das suas atribuições, debilidade identificada pelo próprio ICNF bem como por outras entidades participantes no sistema, o que tem diminuído a sua credibilidade junto dos mesmos. Quantas vezes dissemos isto?! A quem tem de se atribuir essa responsabilidade?! O desinvestimento não é de agora! Tem a responsabilidade dos consecutivos Governos que muito têm desvalorizado o papel do ICNF. Como o PCP reclama, há que reforçar o ICNF e as suas estruturas, dotando-as e capacitando-as de recursos humanos, materiais e técnicos que permitam o efetivo cumprimento do seu papel. Quanto às equipas de sapadores florestais, têm uma ação decisiva, encontrando-se envolvidas todo o ano, quer seja na prevenção estrutural, na vigilância ou no combate. O Relatório vem denunciar as dificuldades para as quais tanto temos alertado e dizer que o cumprimento das metas estabelecidas, de criar anualmente 20 equipas de sapadores florestais até 2012, ou a meta estabelecida na Estratégia Nacional para as Florestas, de 2006, que ambicionava a existência de 500 equipas de sapadores florestais em 2020, continua longe de ser uma realidade. Quantas vezes temos dito o mesmo?! A quem têm de se atribuir estas responsabilidades?! E, novamente, o atual Governo não cumpriu o que consta do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nem a proposta do PCP aprovada na Lei do Orçamento do Estado de 2018. É certo que terão sido mais de 11 equipas, mas ficou muito aquém das 200 equipas que era suposto criar em dois anos. Para além do mais, tem de se considerar que o trabalho dos sapadores florestais é fisicamente muito exigente, com muita responsabilidade, mas sem carreira reconhecida e com baixos salários. Assim é difícil tornar esta profissão atrativa! Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que à intervenção pós-incêndio diz respeito, o Relatório afirma ser necessário levar a cabo medidas expeditas para situações excecionais de modo a permitirem proceder à atempada estabilização de emergência, recuperação imediata das infraestruturas, equipamentos e bens localizados nas áreas afetadas. Confirma, assim, a validade da proposta do PCP que visava a criação de um manual de procedimentos para situações de pós-incêndio. Quem a chumbou? PS, PSD e CDS. São muitos os exemplos. Poderíamos falar das quatro décadas de política de direita que levaram a este estado. Exemplo disto são, também, as notícias vindas esta semana a público de que o Governo PSD/CDS terá renegociado os contratos com as concessionárias das vias rodoviárias, aceitando a redução das faixas de gestão de combustível de 10 metros para 3 metros, desrespeitando a legislação em vigor e colocando em causa a segurança das populações e proprietários, fiel à sua política de cortes cegos.
Muito bem!
Este relatório é mais um contributo para o caminho que é preciso fazer. Porém, sem serviços públicos, sem emprego, sem apoios à pequena e média agricultura e aos pequenos produtores florestais e sem valorização do preço da madeira, não vamos lá! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, queria começar por deixar uma palavra especial para os membros do Observatório Técnico Independente que se encontram a assistir à sessão. O Observatório Técnico Independente emitiu, esta semana, uma nota informativa sobre os planos regionais de ordenamento florestal extremamente crítica desses mesmos PROF, nomeadamente por não ter sido integrado um conjunto de observações que o Observatório tinha feito em dezembro. Destaco três pontos em particular: o facto de não terem sido revistas as metas das várias espécies para 2030 e 2050; o facto de a área de eucalipto, que é referida em particular, ser igual ou superior às áreas de referência no ano de 2010; e, também, o facto de o eucalipto constar das espécies a privilegiar num conjunto de algumas regiões em paralelo com outras espécies autóctones. Sobre esta matéria, o CDS faz uma análise ligeiramente diferente daquela que será a interpretação do Observatório Técnico Independente. Em primeiro lugar, porque o ciclo de produção da floresta é de 10 a 50 anos, ou mais até no caso do sobreiro, pelo que não nos parece estranho que haja alguma estabilidade, ao longo de 10, 20 ou 30 anos, naquilo que são as metas. No que respeita, concretamente, à área de eucalipto, a referência é 2010, passaram nove anos e, portanto, é natural — e parece-nos que terá sido isso que tenha acontecido — que os PROF tenham de incorporar as áreas que entretanto foram plantadas. Isso, para nós, é claro. O caricato é que seja um Governo apoiado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda que tenha anunciado que não haveria mais um hectare de eucalipto — o Sr. Ministro referiu-se tanto à estratégia nacional para as florestas! — e que venha agora propor o aumento da área de eucalipto! Não é por nós, como deve calcular, Sr. Ministro! Não temos nenhum problema com isso. Aliás, ainda ontem, no debate da moção de censura, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer uma afirmação na lógica de que uma mentira repetida muitas vezes se torna realidade. Disse que foi já com o regime jurídico de arborização que disparou a área de eucalipto, quando, de 2010 até agora, a área média de eucalipto foi de 3000 hectares por ano e, no passado, entre 1995 e 2010, era de 6000 hectares por ano. É bom que fique presente na cabeça de todas as pessoas, lá em casa e aqui, que o aumento da área de eucalipto foi menor! Quanto ao facto de o eucalipto constar como espécie a privilegiar também não nos espanta. E porquê? Porque foi o próprio Governo que, quando decidiu proibir o aumento da área de eucalipto, veio dizer que iria encontrar um mecanismo de compensação, de transferência de áreas e apresentar um mapa, mapa esse que tinha, precisamente, as regiões do litoral e de Lisboa e Vale do Tejo como áreas preferenciais para o eucalipto! Portanto, se ele vai ser arrancado de um lado, terá de aumentar no outro. Para terminar, queria dizer que concordamos em absoluto com a necessidade de um melhor ordenamento e de uma melhor gestão florestal. Aquilo que para nós é curioso é que as propostas que o CDS tem apresentado para uma melhor gestão, para privilegiar as espécies autóctones, que são aquelas que não são rentáveis sem políticas públicas e sem apoios e incentivos, tenham sido sistematicamente reprovadas nesta Câmara, quer pelo PS, quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo PCP. Isso é que temos a lamentar! Quanto a esta matéria, concordamos em absoluto que devemos apostar numa melhor gestão, num melhor ordenamento florestal. Sr. Ministro, para terminar, é de lamentar que as medidas florestais no PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) tenham uma execução de apenas 35% e uma imensa burocracia associada que está a desincentivar os proprietários florestais de investir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, que beneficia do complemento de mais 1 minuto que lhe é outorgado pelo Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Tem de se rever o tempo do Sr. Deputado não inscrito! Se ele não o usa, tem de se rever!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de ler o Relatório em discussão e concluímos que, apesar dos vários esforços no combate aos incêndios, a verdade é que o Estado falha em toda a linha. Desde o princípio até ao fim não há nada que corra bem a 100%. Continuamos a não ter uma verdadeira política de prevenção dos incêndios. No momento da crise, continuam a verificar-se falhas graves na deteção e articulação das entidades no combate ao fogo e na salvaguarda das pessoas. Mesmo no pós-incêndio, verificam-se falhas na mitigação dos impactos e na tomada de medidas para a recuperação das áreas ardidas. Da leitura do Relatório resulta evidente o seguinte: as ações de sensibilização, o aumento da resiliência das populações e da própria floresta continuam a não existir; o ICNF continua com responsabilidades vastas neste âmbito, mas sem meios suficientes para lhes dar resposta; a proteção civil continua a investir no combate aos fogos e quase nada na prevenção, também por falta de meios. Depois, há os bombeiros. O Estado, para assegurar as suas funções, não recorre a polícias voluntários, a médicos voluntários ou a técnicos de proteção civil voluntários. Porque é que o sistema de combate a incêndios está dependente de voluntários? Pergunto isto não querendo, obviamente, tirar o mérito a estas pessoas, que é muito, mas precisamos de mais. Precisamos de mais profissionalização, de mais formação e de mais reconhecimento. O Estado continua a deixar numa situação de risco eminente as pessoas, os animais e a floresta. A pergunta que se coloca ao Governo é esta: até quando?
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por saudar o Observatório Técnico Independente e por referir que também estivemos na apresentação deste Relatório. Não estivemos na fase inicial, mas o PS esteve presente nessa mesma apresentação. Sr. Ministro, não vou lhe mostrar nenhum mapa, não lhe vou mostrar a capa do Relatório do Observatório Técnico Independente, porque ambos sabemos que estamos perante um sistema de proteção civil complexo, denso, que envolve um conjunto de estruturas e de entidades, uma vez que os problemas são também muito exigentes, problemas esses que temos cada vez mais de prevenir, de combater e de enfrentar com o reforço de meios que temos vindo a ter. Estamos, de facto, a viver um clima de adversidades permanentes, de catástrofes naturais e humanas, que exigem cada vez mais escala nacional mas, também, escala europeia, estando aí igualmente o mecanismo europeu da proteção civil. O que importa é, acima de tudo, capacitar mais, utilizar o conhecimento, a inovação e a ciência também ao serviço da proteção civil, fiscalizar mais e melhor, que é o que estamos a fazer, profissionalizar, especializar, coordenar e comunicar. Importa comunicar bem, com claridade, com eficiência e com segurança. Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer que a reforma sistémica que temos em curso decorre das conclusões da Comissão Técnica Independente e decorre, aliás, também, do próprio Programa do Governo, que definiu, e bem, como prioritário o desenvolvimento do patamar preventivo do sistema de proteção civil, a criação de comunidades resistentes e resilientes ao risco e a melhoria da resposta operacional. Tem sido este o nosso caminho: conciliar o Programa do Governo, exigente nesta matéria, com as conclusões pertinentes da Comissão Técnica Independente, tendo em conta o drama dos incêndios ocorridos. Refiro ainda que o Relatório do Observatório é, a nosso ver, importante, porque mune a Assembleia da República, as comissões competentes, de propostas e de análises quer de um ponto de vista estrutural, quer de um ponto de vista sectorial. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também reconhece e agradece o apoio, porque a ação política tem de ser cada vez mais habilitada para que essa ação seja, também, qualificada. Por isso, é um bom contributo para os nossos trabalhos. Todas ou grande parte das recomendações que estão neste Relatório obrigam-nos a trabalhar num conjunto de frentes de trabalho que são pertinentes. Estamos a trabalhar nessas frentes de trabalho e estamos concentrados em investir, somando mais equipamentos, como aconteceu com a recuperação e a construção de quartéis, designadamente de 69 quartéis, num total de 31 milhões de euros, com a obtenção de mais 78 viaturas operacionais e a criação de 20 novos postos de emergência médica. Acrescentámos ainda mais recursos humanos, mais recursos operacionais ao sistema, uma vez que sabemos que com a direita houve claramente um desinvestimento, uma descapitalização quer em recursos humanos, ao nível das florestas e ao nível da proteção civil, quer em meios operacionais. O mapa que podiam ter trazido, Srs. Deputados do CDS e do PSD, era o mapa do desinvestimento sempre em queda também neste setor. Gostaria ainda de dizer, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, que as alterações climáticas e as ameaças colocadas às populações nos impelem a todos a reforçar, e bem, a prevenção, a vigilância, a fiscalização, a sensibilização, o investimento e o combate, que é o que temos vindo a fazer — é um reforço que saudamos. Temos, hoje, mais equipas de intervenção permanente. Aliás, para aqueles que são tão críticos daquilo que estamos a fazer, refiro que este Governo contribuiu com 46% do total das equipas de intervenção permanente hoje existentes, o que é um valor e um volume assinaláveis. Há também um conjunto de benefícios sociais e fiscais, que já foram concluídos e concretizados, que são fundamentais e que repuseram justiça no nosso sistema, ao nível dos nossos bombeiros, com a isenção do imposto sobre veículos na aquisição de veículos operacionais, entre outras medidas, e já está publicado um conjunto de diplomas importantes que criam a Unidade de Emergência, de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana, a carreia do guarda-florestal e o novo modelo de formação em proteção civil, bem como o sistema de alerta de avisos à população. Está em negociação final, e já com o contributo ideal de todos os agentes e da liga em particular, uma nova lei para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, uma nova lei que muda o paradigma, que reforma a Autoridade Nacional ao nível da prevenção, ao nível do planeamento, ao nível da coordenação de todos os agentes da proteção civil na resposta a catástrofes e a acidentes graves. Trata-se de um novo modelo territorial que vai dar coerência à própria organização administrativa do Estado e que melhora os recursos da Autoridade Nacional, que passa agora a contar com três direções nacionais e com uma inspeção. Ou seja, é uma reforma e uma mudança de paradigma muito importantes, em diálogo construtivo, e que vem agora acrescentar uma outra dimensão da descentralização, onde as autarquias vão, ao nível do sistema municipal de proteção civil, ter uma mudança e um salto qualitativo importante, uma vez que, também a esse nível e ao nível desta base territorial, é fundamental estarem dotadas cada vez mais de uma presença constante neste clima de tanta exigência, onde as respostas têm de ser qualificadas e cada vez mais exigentes. Este é o nosso desígnio: prevenção ao nível da proteção civil. Prevenção! Prevenção! É um desígnio nacional, é um desígnio de todos nós, para o qual estamos todos convocados. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Queremos começar por cumprimentar os elementos do Observatório Técnico aqui presentes a assistir à sessão e agradecer o Relatório, que traz um conjunto efetivo de importantes contributos e recomendações, muitas delas de cariz operacional, portanto, muito direcionado para o Governo, trazendo também uma reflexão relativamente ao modelo de proteção civil que temos. São detetadas insuficiências, problemas, dificuldades e um sistema complexo na sua gestão. Atento a esta realidade, o PCP já tinha apresentado o Projeto de Resolução n.º 1448/XIII/3.ª — Para uma nova política de proteção civil. Nesse projeto de resolução, indo ao encontro daquilo que também é identificado no relatório do Observatório Técnico, coloca-se uma questão central, a questão central do modelo de proteção civil, que não implica apenas o combate aos incêndios. Ela passa, em primeiro lugar, por avaliar os riscos, as necessidades e as cartas de riscos no nosso País; em segundo lugar, por adequar os meios face ao território que temos e aos riscos identificados nessas cartas; e só em terceiro lugar, por construir a estrutura da lei orgânica. Ora, nada disso aconteceu. Tivemos a inversão do processo: tivemos o Governo a discutir a lei orgânica sem acautelar as outras duas componentes da realidade. Um segundo aspeto que destacámos nesse projeto de resolução, que, para nós, é fundamental e que se revelou, aliás, problemático na gestão do processo político, é que a discussão do modelo de proteção civil que queremos para o nosso País tinha de ter como base essencial um amplo debate com todos os agentes da proteção civil. Dissemos reiteradamente que não se pode construir um modelo de proteção civil sem abrir a discussão ao público. Ora, a opção de fecharem gabinetes, a construção de um modelo, apresentá-lo e, depois, discuti-lo, revelou-se um desastre que está à vista de todos.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, diria que destacamos neste projeto de resolução três medidas importantes, que são as seguintes: em primeiro lugar, a formação do primeiro agente de proteção civil, o cidadão, aquela que é a primeira linha de combate na proteção civil, valorizando a autoproteção mas considerando que é preciso ir muito mais além, nomeadamente nas escolas, onde temos de generalizar a autoproteção e a formação para a proteção civil. Em segundo lugar, destacamos as questões de financiamento e o estatuto social dos bombeiros, que tem de merecer, efetivamente, reponderação e valorização.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Para terminar, destacamos um novo regime de financiamento dos bombeiros, sem o qual não podemos avançar. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os membros da Comissão Técnica Independente e dizer que, em boa hora, o PSD apresentou a proposta de criar esta Comissão Técnica Independente. Com a publicação deste Relatório, confirma-se cada vez mais que Portugal precisa de uma unidade como esta e, sobretudo, com esta importância. Este Relatório arrasa totalmente o Governo nestas matérias, permitindo, desde logo, colocar a nu a falta de estratégia do Governo para uma verdadeira política florestal. Prova disso mesmo, embora não seja abordado neste Relatório, segundo uma nota informativa do Observatório de 18 de fevereiro, o Governo, mais uma vez, desperdiçou a oportunidade de implementar uma verdadeira política de ordenamento florestal, razão pela qual o PSD não pode deixar de salientar que o que se verifica no setor florestal é a publicação de um emaranhado de diplomas que assentam em erros primordiais resultantes de compromissos políticos da geringonça. Esses erros, em primeiro lugar, consistem em desprezar a propriedade privada, ignorando que 95% da floresta é privada e que, dessa percentagem, mais de 85% são pequenos proprietários, incapazes de tirar qualquer rendimento dessas parcelas ou de proceder à sua gestão e de suportar custos de prevenção e limpeza. O PSD defende medidas que incentivem a gestão conjunta dos prédios rústicos, para que se possa ter uma floresta mais ordenada e rentável. Outro erro basilar reside na discriminação de espécies florestais sem sustentação científica, baseada apenas em preconceitos ideológicos e compromissos políticos. Mais parece ter-se esquecido que Portugal perde cerca de 10 000 hectares de floresta por ano, tornando-se o único País da Europa cuja área florestal tem diminuído. O Governo desprezou a dimensão económica e a importância que o setor florestal representa na economia nacional, esquecendo que a política pública florestal tem, necessariamente, de ter um foco na componente produtiva. É também proposto, no âmbito da recuperação do território após os incêndios ocorridos em Portugal, que sejam ponderadas e alteradas as condições das medidas florestais do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), no sentido de torná-las mais adaptadas às áreas a recuperar e aos interesses conservacionistas e de fornecimento de serviços do ecossistema. Pode ler-se também no Relatório que, nos fundos provenientes do PDR 2020, a despesa pública destinada ao restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos é claramente menorizada. Mais, é fortemente recomendado que sejam criadas formas mais ágeis e flexíveis de atuação pelos organismos públicos responsáveis, como é o Instituto de Conservação da Natureza, para esta agilização. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Observatório não emite apenas recomendações, aponta também erros e falhas graves na ação e na política do atual Governo, o que não deixa de ser muito sério. Ao nível do fogo controlado, é muito claro, dizendo: «as metas apresentadas pelo ICNF para, em 5 anos, alcançar-se 250 000 hectares, isto é, 50 000 hectares por ano tratados com o recurso à queima prescrita é um valor que peca pelo exagero, não tendo em consideração as atuais médias anuais que não chegam a 2000 hectares por ano». Assim, é oportuno perguntar ao Governo se vai cumprir as metas do ICNF e intensificar o uso de fogo controlado. Desde logo, a recente aprovação dos planos regionais de ordenamento florestal foi alvo de duras críticas por parte deste Observatório nesta nota informativa. Os técnicos fizeram mesmo saber que consideram os novos PROF mais uma «oportunidade perdida», já que não consideram a principal recomendação do Observatório, no sentido da revisão das metas da composição da floresta para 2030 e 2050, uma revisão que chegam a considerar absolutamente necessária, afirmando que em nenhuma das regiões dos PROF foi feita qualquer alteração aos valores das metas propostas. Tal acontecimento não deixa de ser muito grave. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de política florestal, o PSD considera que a proclamada reforma da floresta foi e é, infelizmente, uma oportunidade perdida, pois os preconceitos e radicalismos políticos não permitem que se veja a floresta como um ativo económico, social e ambiental. O objetivo do PSD foi o de dotar o País com um Observatório Técnico Independente, que balizasse as políticas em termos técnicos e ao alcance do atual Governo. Esperemos que o País o saiba aproveitar e implementar, já que este Governo, infelizmente, até hoje, não o fez. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema de proteção civil, na sua relação com os incêndios rurais, está ainda em mudança, uma mudança que não está concluída, e é por aí que temos de começar. Se calhar, na capa que dizem ter muitas bolinhas e muitos quadradinhos ainda falta mais um, que é o referente ao Observatório Técnico Independente, porque também já faz parte dessa complexidade. Este Relatório, subscrito pelo Observatório, retrata isso mesmo: um sistema em mudança, mas na trajetória certa, e que, por isso, não dispensa ajustes, alertas, melhorias e correções, algumas delas referenciadas nas conclusões deste documento. Mas esse capítulo não nos deve dispensar de sublinhar e relevar o que já foi conseguido, mesmo com o «avião» — leia-se «sistema» — em pleno voo. Desde já, queremos enfatizar uma inédita mobilização de recursos para o pilar da prevenção, aquele que era identificado sistematicamente como o parente pobre do sistema. O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, na sua intervenção, devia estar a referir-se a 2015, 2014, 2013,… [[Aplausos do PS.]] [[Não, não!]]
… porque, realmente, este Governo apostou decisivamente no pilar da prevenção. Nos três anos deste Governo, o valor executado do Fundo Florestal Permanente situou-se acima dos 80 milhões de euros, superando em mais de 30% o valor executado pelo Governo PSD/CDS e pelo Ministério então liderado pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Se levarmos em linha de conta o valor orçamentado para 2019, o valor ascende a mais de 135 milhões, o que, face aos quatro anos desse vosso anterior Governo, representa mais do dobro do valor investido na floresta portuguesa, privilegiando o pilar da prevenção, do ordenamento florestal e da gestão ativa dos recursos florestais. No entanto, queremos ir mais longe. A aposta nos sapadores florestais é decisiva para o desempenho de todo o sistema, porque quem previne combate e quem combate previne. Ao invés do que fez o anterior Governo, que terminou o seu mandato, em 2015, com 272 equipas de sapadores florestais, este Governo, em 2019, vai ter 500 equipas de sapadores florestais em pleno funcionamento. [[Aplausos do PS.]] Onde está o «menos», Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando aquilo que este Governo está a fazer é «mais»?! V. Ex.ª equivocou-se no sinal: não é «menos», é «mais»! Já virámos a página da austeridade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, quero sublinhar o enorme esforço desenvolvido por este Governo em outras áreas que também concorrem para o reforço da eficácia e da eficiência da prevenção dos incêndios rurais. Sublinho, desde logo, não só a criação da AGIF, mas também um novo ICNF, com uma orgânica desta vez atracada ao território, dotado de meios e recursos que lhe vão permitir o cabal desempenho da sua missão. Refiro, ainda, a incorporação do conhecimento científico no sistema, a crescente profissionalização e formação dos agentes, a definição da unidade mínima, a aprovação de incentivos fiscais, a valorização dos serviços de ecossistema,…
Muito bem!
… o cadastro, as ZIF (zonas de intervenção florestal), as UGF (unidades de gestão florestal), as EGF (entidades de gestão florestal), a nova Lei dos Baldios,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… o crescente número de ações de fogo controlado, que são muito bons exemplos daquilo que fundamenta a escolha deste caminho certo. Sr. Presidente, termino, dizendo que é este caminho que nos leva a assumir um compromisso e uma agenda para todo o território nacional, onde, definitivamente, o País possa firmar o seu futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já hoje falou da intenção de reorganização territorial do sistema de proteção civil, mas não disse nada relativamente a outras entidades absolutamente fundamentais para o sistema de proteção civil, nomeadamente a GNR (Guarda Nacional Republicana) e o ICNF. Aliás, este Relatório vem chamar a atenção para essa situação, dizendo que qualquer reestruturação do sistema deve garantir a coerência da organização territorial de todas as entidades, instituições e instrumentos, pelo que, a existirem mudanças, elas devem ser simultâneas, coerentes e coincidentes para todos os agentes do sistema, com uma organização territorial única, estável e duradoura. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se esta recomendação encontra acolhimento por parte do Governo. Queria também voltar colocar-lhe uma pergunta que tenho vindo a fazer há quase quatro anos e por cuja resposta os bombeiros e as bombeiras profissionais da administração local esperam há vários anos, aliás, há décadas. Sr. Ministro, quando é que se vai realizar, finalmente, a tão proclamada valorização dos bombeiros profissionais da administração local? Durante quanto mais tempo é que estes homens e estas mulheres vão arriscar a sua vida a ganhar 600 € por mês?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Durante quanto mais tempo é que estes profissionais vão ficar à espera da uniformização das carreiras no sentido da valorização da sua missão e da dignificação das suas funções? Estamos a falar de algo que o Sr. Ministro já anda a dizer que vai fazer desde o início desta Legislatura e continua sem acontecer nada. Portanto, Sr. Ministro, para quando a uniformização das carreiras?
Tem mesmo de concluir.
Para quando a valorização destes profissionais? Para quando esta profissionalização igual para todos? [[Aplausos do BE.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Folgo em ver que o PS dá muita importância aos sapadores florestais, mas devem estar a referir-se àqueles 272 que já existiam no anterior Governo,… [[Protestos do Deputado do PS Francisco Rocha.]] … porque todos os outros vão ser para a próxima, serão para a próxima e ainda não estão contratados. Finalmente, virada a página da austeridade, continuamos com dificuldades. Além disso, Sr. Deputado Francisco Rocha, devo dizer-lhe que a memória e o respeito pelos mortos ficavam-lhe bem. [[Protestos do PS.]] Admitam, assumam a catástrofe e as responsabilidades pelo que aconteceu em 2017!
Morreram mais de 100 pessoas!
Não foi em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 ou 2015, foi em 2017! É vossa responsabilidade! Ficava-vos bem assumir e pedir desculpa! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria pedir à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira…
Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa, não é à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Queria pedir à Sr.ª Deputada que indicasse a parte do meu discurso em que fiz referência a qualquer morte…
Sr. Deputado, ainda não lhe dei palavra…
… na tragédia dos incêndios de 2017.
Sr. Deputado, desculpe, mas não lhe dei a palavra para isso. O Sr. Deputado pediu para fazer uma interpelação à Mesa, mas, quando lhe dei a palavra, dirigiu-se à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. A interpelação ou é à Mesa ou é à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, portanto, temos a questão resolvida. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação que estamos a fazer deste Relatório sobre o sistema nacional de proteção civil, na perspetiva do Ministério da Agricultura, é inseparável do grande desígnio desta Legislatura, que é a reforma da floresta. Esta reforma, que tem vindo a ser executada com êxito, o que penso ser hoje unanimemente reconhecido, foi inscrita no Programa do Governo em 2015, foi lançada em 2016, foi objeto de três Conselhos de Ministros dedicados e, neste momento, estão publicados mais de 40 diplomas. Todo o edifício jurídico está construído, e estamos a procurar dar resposta a quatro grandes áreas de intervenção. Refiro, em primeiro lugar, a gestão florestal, no âmbito da qual criámos as entidades de gestão florestal, as unidades de gestão florestal e a empresa pública Florestgal. No que respeita ao ordenamento, demorámos três anos, desde o concurso público internacional, com o envolvimento de três universidades e de conceituados especialistas, a elaborar os programas regionais de ordenamento florestal, que foram aprovados há poucas semanas e vão agora ser plasmados nos planos diretores municipais, procedendo, desta forma, a uma verdadeira revolução no âmbito do ordenamento florestal. Lançámos a questão do cadastro, mas o Parlamento apenas nos autorizou a avançar em 10 municípios. Aplicámo-lo durante um ano, é um êxito reconhecido e esperamos agora que o Parlamento aprove o alargamento desta medida a todo o território nacional, tão depressa quanto possível.
Sempre quisemos que fosse alargado!
Avançámos também, de forma decidida, na defesa da floresta contra incêndios com diversas medidas, aliás, na sequência da Comissão Técnica Independente, que foi aprovada por este Parlamento e na qual o Governo se inspirou, quando, em outubro de 2017, aprovou todas as suas propostas. É nesse sentido que vai agora este Relatório, elaborado por alguns dos membros que constituem o Observatório e que integraram a Comissão Técnica Independente. Portanto, diria que o Governo se inspirou na Comissão Técnica Independente e que o Observatório se inspirou na ação do Governo, porque o Relatório confirma, quer nas propostas quer no diagnóstico, que o caminho que está a ser trilhado é aquele que vem da Comissão Técnica Independente, o qual o Observatório agora preconiza. [[Aplausos do PS.]] Sobre o Instituto da Conservação da Natureza, naquilo que ao Ministério da Agricultura diz respeito, refiro: desde logo, a sua nova lei orgânica, que está, neste momento, na Presidência da República para promulgação; a sua regionalização, com cinco diretores regionais, que serão simultaneamente membros da direção nacional do Instituto da Conservação da Natureza; e o reforço dos seus meios humanos e materiais, com 100 técnicos no imediato como prioridade para o preenchimento das vagas no território. No que diz respeito aos sapadores florestais, exigia a alguns Srs. Deputados, em particular à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, um pouco de pudor. Sr.ª Deputada, eu próprio criei os sapadores florestais em 1999 e 17 anos depois vim encontrar praticamente os mesmos, com os mesmos equipamentos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira e da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Desde aí, já contratámos quase outros tantos, reequipámos os antigos, aumentámos as suas condições financeiras, alterámos o estatuto e, portanto, estamos a dar sequência, também nesta matéria, àquilo que o Observatório preconiza, e bem. Sr.as e Srs. Deputados, também no que respeita às recomendações quanto aos processos, quer no planeamento quer na gestão dos combustíveis, em três anos estamos a fazer aquilo que foi feito nos últimos 15. Por exemplo, em termos de faixas de gestão de combustível, as metas deste ano são mais de 3000 km. Portanto, temos um conjunto de metas ambiciosíssimas e o esforço financeiro é enorme: neste ano, estão alocados à prevenção 160 milhões de euros, dos quais 103 milhões são suportados pelo Ministério da Agricultura. Estamos, pois, a fazer um esforço sem precedentes. Para concluir, direi que este debate demonstrou e o Relatório do Observatório comprova que o Governo está a prosseguir o caminho certo, e com êxito. [[Não é verdade!]]
Naturalmente, há um conjunto de sugestões e recomendações adicionais, as quais o Governo apreciará, mas, repito, o Relatório…
Tem de concluir, Sr. Ministro.
… comprova a justeza do caminho que o Governo está a trilhar nesta matéria e, com ele, a dar resposta aos anseios dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação do Relatório do Observatório Técnico Independente, passamos ao terceiro ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo e 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de resolução que têm como objetivo final melhorar a operacionalidade do aeroporto da Madeira. Considerando que esta infraestrutura é essencial para garantir a mobilidade dos cidadãos da Região Autónoma da Madeira e é também a principal entrada de turistas e tendo em conta que o turismo tem um peso fundamental na economia da ilha da Madeira, é consensual, penso eu, que a melhoria de condições de operacionalidade do aeroporto é fundamental para a sustentabilidade da região. Como se sabe, os parâmetros de avaliação das condições de aterragem dos aviões têm mais de 50 anos, num tempo em que as aeronaves eram outras, em que a pista ainda não tinha sido aumentada e as tecnologias de avaliação das condições de operação não eram tão sofisticadas como as que existem hoje. Por isso, aqui solicitamos, com esta iniciativa, que, com a celeridade possível, sejam feitos estudos e implementados mecanismos mais atualizados tecnologicamente para avaliar as operações de aterragem das aeronaves em condições de segurança e que esses instrumentos de avaliação possam também contribuir para uma maior eficiência de operações aéreas para o aeroporto da Madeira. Sabemos que, entretanto, já depois de estes projetos de resolução terem dado entrada, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), em conjunto com outras entidades e em coordenação com o grupo de trabalho que foi criado para o efeito, tem um processo em andamento para a implementação desses mecanismos de avaliação, mas sabemos também que a sua instalação e entrada em funcionamento vai demorar o seu tempo. Por isso, aquilo que continuamos a colocar em cima da mesa é que esse processo se desenrole o mais célere possível, por forma a encerrar este capítulo na questão de operacionalidade do aeroporto da Madeira. Mas sabemos que a introdução destes novos sistemas de avaliação são tão-somente isso, instrumentos de avaliação das condições meteorológicas. A verdade é que nada nos garante que, com esses mecanismos, o número de operações venha a aumentar, em condições desfavoráveis como aquelas que aconteceram no ano passado, por exemplo. Por isso, ainda que a implementação de novos mecanismos venha a melhorar a operacionalidade do aeroporto, talvez fosse prudente começar a pensar num plano que inclua, também, o Aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima entre as ilhas mais eficiente, numa estratégia de complementaridade em casos de contingência, como aqueles que surgiram várias vezes no ano passado. É que apesar de, daqui a um ano ou dois, podermos contar com um novo sistema de avaliação da operação da Madeira, a verdade é que situações de inoperacionalidade do aeroporto poderão continuar a acontecer e a conectividade com a Madeira tem de continuar a existir com segurança, mas também com eficiência e competitividade. Terminando, deixava aqui um desafio, tanto ao Governo da República como ao Governo Regional da Madeira, como à ANA (Aeroportos de Portugal) e a outras entidades competentes e interessadas, para que encontrem mais soluções para além desta, da introdução de novos mecanismos de avaliação, que possam ajudar a operação aérea da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria da operacionalidade do aeroporto da Madeira já foi inúmeras vezes colocada, tanto pela Região Autónoma da Madeira como por nós próprios, Partido Social Democrata, aqui, na Assembleia da República, junto das instâncias competentes. Mesmo assim consideramos, naturalmente, que é uma questão oportuna e que serve, acima de tudo, para pressionar o Governo da República e algumas instituições a fazerem o seu trabalho e a assumirem, de uma vez por todas, as suas responsabilidades. O Aeroporto Internacional da Madeira carece de estudos atualizados sobre os ventos, até porque não faz qualquer sentido estarmos amarrados a resultados com 55 anos quando tanto a infraestrutura do aeroporto como os próprios aviões e também os meios associados à sua operacionalidade são, naturalmente, hoje em dia, totalmente distintos do que eram há 55 anos. É fundamental que se atualizem e se revejam os limites dos ventos com base na evolução entretanto verificada. Sr. Presidente, é por isso que criticamos o atraso da República em mais este dossier. Enfatizamos que esta questão do aeroporto da Madeira está associada à mobilidade, mas também à economia. Não é aceitável que o Estado português continue a ignorar a solução para este problema, ainda mais amplificado quando estamos a falar de uma região insular que, além de estar a ser prejudicada na sua mobilidade interna, nacional, tem sido também penalizada à conta destes atrasos e cancelamentos aéreos naquela que é a sua principal atividade económica, e estamos a falar do turismo. É, por isso, urgente — diria mesmo muito urgente — que se façam todos os estudos, que se implementem todos os processos de melhoria, sendo da inteira responsabilidade do Governo da República liderar e pagar todo este processo, que já vem atrasado e cujos estudos nós exigimos a instituições credibilizadas, e, aliás, o PSD já o pede há muito tempo. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, esta recomendação que o Partido Social Democrata faz para um estudo operacional do aeroporto da Madeira é caracterizada pelo seguinte: primeiro, é urgente; segundo, já vem atrasado; terceiro, é de enorme importância; quarto, nós necessitamos de soluções técnicas rápidas, de novos dados científicos e técnicos sobre esta matéria. Tudo isto sem nunca — e termino afirmando-o —, sem nunca colocar em questão a segurança das pessoas e dos aviões que utilizam o aeroporto da Madeira. Estamos a falar de uma questão nacional. Estamos a falar de uma questão que tem a ver com a mobilidade, com a economia da Região Autónoma da Madeira e que merece, sem dúvida, a atenção da autoridade nacional e também do Governo da República. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por saudar os proponentes dos projetos de resolução que aqui se discutem. A constante inoperacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira, com maior frequência nos últimos dois anos, tem trazido inúmeros constrangimentos à mobilidade dos residentes na região e aos turistas que a visitam e, portanto, arrasta consigo gravosas dificuldades sociais e económicas à Região Autónoma da Madeira e ao País. Dou um exemplo recente: na passada quinta-feira, dia 14 de fevereiro, foram cancelados 14 voos e outros divergiram. Por estas razões e pelo impasse que está criado num estudo relacionado com esta problemática, o Bloco de Esquerda associa-se a ambas as recomendações que aqui se debatem. O estudo, de que há muito se fala, para eventual redução dos níveis de vento propícios a aterragens e descolagens de aeronaves, deve evoluir no sentido de se chegarem a conclusões técnicas e científicas que, admitimos, requerem tempo, estudos e estatísticas em série e análises aprofundadas para que se chegue a conclusões fiáveis e se estipulem tecnicamente esses mesmos níveis para a sua operacionalidade, sempre com a prudência máxima da segurança de pessoas e bens. Importa, assim, prosseguir e evoluir nesses estudos por parte da ANAC, em parceria com o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), com o IPMA (Instituto Português do Mar e Atmosfera), com a NAV Portugal, E.P.E. com a ANA (Aeroportos de Portugal) e representantes das operadoras TAP e EsasyJet, da Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea (APPLA), de operadores, e com a recolha de contributos dos fabricantes de aviões. Mas porque essa decisão deverá ser, na opinião do Bloco de Esquerda, mais técnica do que política, podendo-se futuramente, num tempo ainda incerto, concluir que existem alterações desses limites, ou não, os ventos continuarão a ocorrer e a menor ou maior operacionalidade é uma certeza no futuro. É oportuno elencarmos aqui, e hoje, medidas políticas para o curto prazo e que, não resolvendo a inoperância do aeroporto da Madeira, poderão mitigar as situações que venham a ocorrer. Srs. Deputados Luís Vilhena e Paulo Neves, refiro-me a um plano de gestão integrada dos dois aeroportos, da Madeira e do Porto Santo, também designado por plano de contingência, de que muito se tem falado na região, mas, mais uma vez, sem qualquer avanço de o implementar no terreno. E aqui existem uma série de decisões políticas, repartidas entre o PS e o PSD, que aqui nos trazem estas duas recomendações. Este plano integrado, fundamental para mitigar os efeitos nefastos da inoperacionalidade, requer que se enfrentem diversas condições concretas do statu quo instalado, a saber: pôr término ao monopólio, interesse instalado, desde há muito, na ligação marítima entre as duas ilhas e abrir concurso internacional para uma ligação por ferry rápida, resistente e em serviço de transporte público, para escoar eventuais passageiros desviados para o Aeroporto de Porto Santo, responsabilidade do Governo Regional e do PSD;…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
… requalificar a gare do Aeroporto de Porto Santo, adaptando-a ao século XXI, e ampliar a plataforma de estacionamento de aeronaves dos atuais para 20, responsabilidade da ANA e do Governo nacional e do PS; dotar o Aeroporto de Porto Santo de instrumentos tecnológicos, gabinetes de apoio e recursos humanos,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. … da responsabilidade do Governo Regional, do PSD, da ANA e do Governo nacional, do PS; alargar a oferta de alojamento turístico durante todo o ano na ilha de Porto Santo para alojar turistas e residentes na Madeira desviados, responsabilidade do Governo Regional e da Câmara Municipal de Porto Santo, ambos do PSD. Portanto, num país arquipelágico, a mobilidade e os transportes aéreos e marítimos têm de ser definitivamente assumidos como uma das principais prioridades de ação política…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. … do Governo Regional, do PSD, e do Governo nacional, do PS, porque, por muito interesse que tenham as vossas recomendações para o futuro, a solução que aqui se requer é para o imediato. Comuniquem, dentro dos vossos partidos,…
Sr. Deputado, vou ser obrigado a retirar-lhe a palavra.
… entendam-se e governem! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS também está de acordo e apoia as iniciativas trazidas aqui, hoje, a debate. É que o problema, para além de ser conhecido e recorrente, afeta mais de 200 000 passageiros, mas atinge mais do que isso. Afeta o destino Portugal, afeta o produto turístico da Madeira e afeta o direito à mobilidade entre Portugal e as ilhas. Portanto, as causas são conhecidas, teve a ver, até, com o aumento da pista e o efeito que tem na pista 23, o efeito bolha, que faz com que haja turbulência e ventos cruzados na cabeceira da pista, o que torna, de facto, arriscada e perigosa qualquer aterragem que não seja dentro dos limites estabelecidos. Se é verdade que até aqui a TAP era a única companhia que voava para a Madeira e, como tal, usava pilotos experientes, podendo, portanto, de vez em quando, ter critérios diferentes, não podemos ignorar que hoje voam para lá outros pilotos, outras companhias. Por isso, o que o CDS não vê com bons olhos é que, para mitigar o perigo dos ventos, se arrisque. Portanto, a segurança tem de estar acima de tudo e tem de haver tolerância zero para outra qualquer solução. Há, de facto, soluções, as quais passam pela colaboração entre o Governo da República e o Governo Regional. Como? Foi dito aqui: melhorando o Aeroporto de Porto Santo como aeroporto alternativo, portanto, melhorando as condições do próprio aeroporto, com mais estacionamento, com mais salas de espera, com mais check-in, no fundo, com mais capacidade de servir de alternativa, e depois melhorar as ligações entre Porto Santo e o aeroporto do Funchal para permitir que seja uma verdadeira alternativa. Nós, CDS, tivemos a oportunidade de visitar a Madeira e houve quem achasse que o Aeroporto de Porto Santo devia ser o aeroporto da Madeira, uma vez que as condições climatéricas oferecem outra garantia. Mas acho que há aqui, se houver colaboração — e aqui o Governo da República tem de ter, de facto, uma responsabilidade acrescida —, possibilidade de encontrar essas soluções. Há soluções tecnológicas — com o wind shear, com medições mais eficazes do vento —, há soluções de navegação e de aproximação à pista, há equipamentos, hoje, que resolvem o problema, quer sejam os RNAV (Area Navigation) ou os FMS (Flight Management System), que, no fundo, são sistemas de gestão de tráfego que podem melhorar a aproximação em determinadas condições climatéricas, permitindo a aterragem dos voos. Ou seja, as soluções são muitas e têm custos para o Governo da República e para o Governo Regional. Para terminar, enuncio os princípios que acho que devem ser protegidos: a segurança, desde logo, e, depois, o produto, que é relevante, pois é bom não esquecer que a Madeira ganha óscares atrás de óscares como uma das melhores ilhas de destino turístico, e para melhorar o destino nacional, Portugal — e a Madeira faz parte disso —, sendo, obviamente, necessário melhorar a acessibilidade. Aliás, até julgo que as próprias companhias poderão colaborar porque são elas, no limite, que têm de suportar os custos dos voos que não aterram, dos voos que têm de fazer divergência. Portanto, julgo que, havendo aqui apoio e unanimidade quanto às iniciativas apresentadas, estão criadas as condições para que os dois Governos, num futuro próximo, consigam encontrar soluções em que, havendo ventos, ainda assim, haja mais voos a aterrar e menos passageiros afetados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que os projetos de resolução que aqui são apresentados só podem ter a nossa concordância. Naturalmente que são muito semelhantes, um dos projetos propõe que se promova, o outro propõe que se diligencie, mas que se promova e que se diligencie vai tudo dar ao mesmo, e, de facto, o essencial é procurar contribuir para resolver um problema que é grave e muito sentido, que tem a ver com as condições de operacionalidade do aeroporto da Madeira. Evidentemente que há uma questão de segurança que tem de ser salvaguardada. Creio que isso é inquestionável e todos os Srs. Deputados que intervieram se referiram a isso, ou seja, a segurança não pode ser, em caso algum, posta em causa. A base em que assentam os projetos de resolução é que os critérios que foram aferidos relativamente à segurança, porventura, estarão desatualizados. Portanto, estudos de acordo com a tecnologia hoje existente permitirão rever esses critérios por forma a garantir melhores condições de operacionalidade em segurança do aeroporto da Madeira. Isto porque, evidentemente, a imprevisibilidade que está associada à questão dos ventos cruzados do aeroporto da Madeira, que impedem, em muitas circunstâncias, os aviões de aterrar, causa prejuízos de diversa ordem, e não apenas ao turismo mas, obviamente, também no turismo, que é, talvez, a mais significativa atividade económica da região. A referida questão dos ventos causa prejuízos à mobilidade das populações, nomeadamente a pessoas que precisem de se deslocar de e para a ilha da Madeira pela sua atividade profissional, pelos seus negócios, para receberem cuidados médicos que não existem em Porto Santo e existem na Madeira, ou, porventura, em situações em que haja melhores condições no território do continente para essa mesma assistência. Portanto, tudo aquilo que se fizer para melhorar as condições de operacionalidade do aeroporto da Madeira é bem-vindo e deve ser feito. No entanto, e já que agora estamos a discutir esta questão relacionada com a mobilidade da Madeira, julgo ser tempo de se retomar o processo legislativo relativo ao regime de reembolso das passagens aéreas e de se discutirem as condições de acessibilidade por via aérea à ilha do Porto Santo que são tremendamente deficitárias, com graves prejuízos para as populações residentes e que resistem a viver na ilha do Porto Santo. Isto quando se sabe que não há, sequer, um bilhete corrido que permita a um passageiro do continente poder ter acesso em condições adequadas a passagens aéreas para o Porto Santo, o que, obviamente, causa um prejuízo tremendo àquelas populações. E há ainda que verificar as condições de operacionalidade do aeroporto dessa ilha. Portanto, há todo um mundo de questões relacionadas com as acessibilidades aeroportuárias à Região Autónoma da Madeira que carecem de ser equacionadas, mas evidentemente que, sem prejuízo dessa discussão que importa ter, concordamos com os projetos de resolução que estão hoje em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é bom verificar que há um largo consenso nesta Assembleia sobre a importância de ser encontrada, o mais rapidamente possível, uma solução para as dificuldades de operação no aeroporto da Madeira. Mas queria precisar algo que me parece muito importante: não fazemos a apologia da irresponsabilidade e, portanto, este projeto de resolução não é para diminuir os limites de vento no aeroporto da Madeira. É importante que isto fique muito claro. Este projeto de resolução é para fazer aquilo que nos parece essencial: estudar, estudar, estudar o máximo possível, com a tecnologia que hoje está disponível, com o contexto que hoje temos na Região Autónoma da Madeira e, também, com os aparelhos que para lá voam, no sentido de perceber se há ou não margem de manobra para que esses limites sejam alterados. São coisas muito distintas e isto não é uma questão mais técnica que política, isto é mesmo uma questão técnica. Portanto, o que este projeto de resolução quer fazer é, basicamente, assegurar que, o quanto antes, haja um calendário — é a única coisa que pedimos — que permita sabermos quando é que teremos os resultados desse estudo, quando é que os equipamentos estarão instalados e quanto tempo é que esses equipamentos levam para podermos ter a informação necessária para avaliarmos as questões relacionadas com esses limites de vento de forma mais fina e mais profunda. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe que quem lidera o grupo de trabalho é a ANAC. E também gostaria de dizer, desde já, que não vale a pena manter e lançar um manto de confusão sobre quem é quem, porque quem lidera o referido grupo de trabalho para avaliar e fazer os estudos relacionados com esta matéria dos limites de vento é a ANAC. É evidente que participam várias entidades, muitas entidades, mas é esse grupo de trabalho que deve estabelecer esse calendário e dizer aos madeirenses quando é que esses limites estão definidos, quando é que esses estudos estão prontos e que impacto é que eles terão. Esta fase é essencial para podermos trabalhar outras questões que foram aqui referidas…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Dizia que esta fase é essencial para podermos trabalhar outras questões que foram avançadas por alguns Deputados e que são igualmente importantes, nomeadamente o famigerado plano de contingência. É absolutamente indispensável que haja um plano de contingência e que todos, República, Região Autónoma da Madeira, ANA, façam o seu trabalho e assumam as suas responsabilidades. É isso que esperamos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda que consiste na discussão do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/ 4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza não é nem um acaso nem um destino escrito nas estrelas. É o produto das nossas escolhas políticas, de escolhas e decisões políticas sobre a forma como organizamos a economia ou como distribuímos a riqueza, como organizamos o acesso à saúde, à educação, como concebemos os mecanismos de proteção social ou como planeamos as cidades, os transportes, a habitação. Se é verdade que a taxa de pobreza se reduziu nos últimos anos, com cerca de 100 000 pessoas a abandonar esta situação, a verdade é que Portugal continua a ser um dos países da Europa com maior taxa de pobreza e maiores níveis de desigualdade. Haver 1 milhão e 700 mil cidadãos, dos quais muitos são crianças e jovens, em situação de pobreza no nosso País é um facto que não pode deixar de nos ofender e de motivar a nossa ação. Há um imenso caminho a percorrer para erradicar este fenómeno. O último plano de ação para a inclusão foi em 2010 e, depois disso, houve algumas medidas, sim, mas Portugal continua a não ter uma estratégia integrada, transversal a todas as políticas de combate e erradicação da pobreza. Em 2008, a Assembleia da República declarou, por unanimidade, que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos. Os anos que se seguiram mostraram que esse compromisso estava longe de ter consequência nas escolhas políticas, designadamente no período da troica e do anterior Governo. De facto, o combate à pobreza diz respeito a todas as políticas e não pode fazer-se sem atacar o conjunto das suas causas. As mudanças na legislação laboral, políticas salariais, negociação coletiva, contribuem para agravar ou para combater a pobreza. O mesmo pode dizer-se de todas as políticas sociais, da proteção no desemprego ou das pensões, onde a pobreza entre os idosos, sobretudo entre as mulheres, é também uma condenação por causa das pensões baixas e de carreiras contributivas degradadas, ou da questão dos cuidadores e das cuidadoras que são também empurrados frequentemente para a pobreza pela ausência de respostas sociais que lhes sejam dirigidas. Se falamos de políticas educativas, falamos de um instrumento de combate à pobreza e sabemos da interseccionalidade entre pobreza e racismo, bem como entre pobreza e todas as outras formas de desigualdade e de discriminação. Entre pobreza e saúde há uma relação forte e inequívoca: quanto mais doente, mais pobre e quanto mais pobre, mais doente. Falamos do combate à pobreza quando tratamos da habitação, a maior despesa de tantas famílias. As medidas que protegem as pessoas ou que promovem os despejos, que garantem habitação pública ou que a entregam ao mercado, têm um impacto direto no agravamento da pobreza. O combate à pobreza exige, pois, uma atenção e uma consciência em todo o espectro da intervenção política. Há uns anos, a Rede Europeia Anti-Pobreza (REAPN) lançou um desafio que é simples, mas, ao mesmo tempo, subversivo: e se, antes de se discutir qualquer lei, se avaliasse não apenas o seu impacto no Orçamento mas também o seu impacto sobre a pobreza? Ou seja, quando se discute o aumento do número de alunos por turma ou o encerramento do centro de saúde, quando se debate o valor do salário mínimo ou as regras do subsídio de desemprego, a lei das rendas ou os passes de transporte, o valor das pensões ou o abono de família, qual o efeito previsível que essa proposta tem na produção, na manutenção ou no agravamento da pobreza e da exclusão social? Foi esta ideia que o Bloco de Esquerda converteu em projeto de lei, prevendo também neste processo de avaliação mecanismos de participação das pessoas em situação de pobreza, das organizações da sociedade civil e das instituições de investigação e produção de conhecimento, prevendo uma avaliação sucessiva de impactos.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, com este apelo, que é para todos: que se aprove este projeto de lei e que se dê o sinal de que este não é um tema apenas para dias solenes mas uma preocupação que passará a perpassar todos os debates deste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de muitas políticas para combater a pobreza, depois de muitos louvores à governação, depois de muitas juras ao fim da austeridade — ainda hoje, aqui! —, depois de muitos milagres e fintas geniais, a pobreza existe em Portugal com uma dimensão que nos deve envergonhar, que deve envergonhar o Governo. Num país da Europa, integrado na União Europeia e a receber fundos comunitários há mais de 30 anos, constatamos que a pobreza e o limiar da mesma se abate sobre um número colossal de famílias, trabalhadores, desempregados, mulheres, crianças e imigrantes aqui residentes. Se reconhecemos uma evolução positiva nalguns indicadores, como explicar que ainda haja 2,4 milhões de pessoas em risco de pobreza em Portugal, que 600 000 vivam em agregados familiares excluídos do mercado de trabalho ou que 24% das mulheres, das crianças e dos trabalhadores sejam pobres ou estejam em risco de pobreza? Como explicar que a pobreza e a exclusão social atinjam mais de 58% dos desempregados, que mais de 44% dos estrangeiros em Portugal estejam em risco de pobreza ou exclusão social ou que quase 30 000 famílias precisem de proteção financeira porque se acham insolventes, número que aumentou nos últimos anos? Enquanto os números de Centeno escondem o falhanço de Costa, estes números medem bem o sucesso enfezado do Governo, atestam o fraco rendimento das suas políticas. Chegou o momento em que faz todo o sentido acompanhar a produção legislativa com mecanismos de prévia avaliação de impacto e posterior monitorização da efetiva e eficaz aplicação das medidas tomadas para combater a pobreza, e daquelas que, não se lhe dirigindo diretamente, podem ter efeitos prejudiciais sobre a mesma. Porém, temos honestas e fundadas razões para duvidar da eficácia do presente projeto de lei. Achamos que deve o Governo, com as instituições da área social, criar mecanismos adequados a medir o impacto das políticas públicas na erradicação ou propagação da pobreza. Desde logo, são precisos mecanismos para medir o impacto lesivo das cativações agressivas de Centeno, da austeridade aveludada de António Costa, da caridosa carga fiscal desta maioria parlamentar. Aquilo que foi dado aos portugueses pelo crescimento económico, o emprego e a valorização dos rendimentos, foi-lhes tirado com mais impostos, taxas, tarifas e preços.
Bem lembrado!
Se o descaramento pagasse impostos!…
Aquilo que foi dado aos mais frágeis e vulneráveis foi-lhes subtraído com indiferença. Andaram a enganar a pobreza! Andaram a enganar os portugueses! Precisamos de um governo que seja capaz de reduzir a famosa e ainda mais colossal carga fiscal.
É um exercício de autocrítica!
Precisamos de um Governo que seja capaz de induzir um crescimento económico robusto e continuado. Precisamos de um novo governo, porque este falhou! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, o PSD gosta de estatísticas! Só não as refere relativamente ao desgraçado período do Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os grupos parlamentares perguntam-nos, por vezes, até onde estamos dispostos a ir ou, evidenciando uma natural e legítima tentativa de marcar terreno partidário, questionam — extemporaneamente, aliás! — sobre qual o nosso sentido de voto. Foi o que aconteceu no debate agendado pelo Partido Socialista, na passada semana, relativamente a esta questão.
Foi uma desgraça! Uma desgraça!
Pois bem, hoje, sim, é o tempo adequado para a discussão do Projeto de Lei n.º 1069/XIII, do Bloco de Esquerda, que estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. O Bloco de Esquerda já explicou em detalhe o que pretende e, portanto, não vamos entrar em pormenores desnecessários. Parafraseando o Ministro do Trabalho, diremos que é uma iniciativa «interessante» e saudamos o Bloco de Esquerda por dar continuidade, hoje, ao debate do Partido Socialista sobre a pobreza. Mas, como iniciativa legislativa, parece-nos prematura.
Ah!...
Com efeito, o Governo pretende lançar, muito em breve, um projeto-piloto de avaliação multidisciplinar do impacto legislativo que, para além das iniciativas legislativas da sua responsabilidade relativamente ao impacto de género e ao impacto sobre pessoas portadoras de deficiência, incida ainda sobre outros aspetos, nomeadamente: no combate à corrupção, que decorre de uma proposta do Conselho de Prevenção da Corrupção, na sequência da sua recomendação de 2017 sobre a permeabilidade da lei a riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, e no combate à pobreza, uma medida que sublinhamos, decorrente exatamente de uma sugestão da Rede Europeia Anti-Pobreza, onde o Bloco de Esquerda também foi beber a sua inspiração. Defendemos, no entanto, que os processos legislativos carecem não só de uma maturação própria mas também, e tão ou mais importante do que isso, de uma avaliação no terreno que garanta a sua fiabilidade. Existem variadíssimas áreas em que a utilidade da avaliação do impacto legislativo é fundamental. Partindo desse pressuposto, um único mecanismo que assegure — aliás, à imagem do que existe noutros países — uma avaliação rigorosa em diferentes áreas parece-nos muito mais eficaz do que a proliferação de diversos mecanismos de avaliação consoante as áreas setoriais que pretende abranger.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir. É, portanto, razoável, quer em termos políticos, quer em termos da produção legislativa, que só apenas decorrido algum tempo sobre a implementação deste projeto-piloto — e isso irá permitir avaliar os aspetos que carecem de ser melhorados, alterados ou mesmo eliminados — é que estejamos em condições de ponderar quais as iniciativas parlamentares mais adequadas para uma resposta eficaz. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos no Projeto de Lei n.º 1069/XIII, da autoria do Bloco de Esquerda, uma preocupação e intenção louváveis no que diz respeito àquilo que manifesta de avaliação em termos do impacto do agravamento, da diminuição ou mesmo da erradicação da pobreza. O que é certo é que não basta ter boas intenções e a questão que tem de se colocar é se, efetivamente, desta iniciativa, ou de iniciativas deste género, resultará algum ganho. Temos as maiores dúvidas sobre isso, desde logo pelo facto de se estar a trazer ao processo legislativo excesso de burocracia, muito típico de determinados países que gostam de fazer relatórios a propósito de todos os assuntos e de constituir comissões, o que ensombra uma grande incapacidade de lidar com os problemas. A avaliação de impacto já está prevista na lei, por exemplo, a propósito de medidas políticas para pessoas com deficiência, para a igualdade de género e agora, com esta proposta, para a pobreza. E poderíamos ponderar acrescentar, por exemplo, a preocupação com a sustentabilidade ecológica, com o impacto orçamental, com o impacto sobre a solidariedade intergeracional, ou seja, a importância da família e do projeto familiar para o sucesso intergeracional. De facto, se os problemas se resolvessem com relatórios sobre o impacto legislativo, seria fácil resolvê-los. Estamos de acordo quanto ao objetivo final. Aliás, creio que todas as bancadas desejam manifestamente o fim da pobreza, mas a verdade é que se de cada vez que se falasse da pobreza, sobretudo as bancadas da esquerda, isso resultasse em algum ganho para os pobres, estou certo que eles já teriam todos os seus problemas resolvidos. Infelizmente, a prática diz-nos que é precisamente o inverso, ou seja, de cada vez que a esquerda tem responsabilidades governativas e condiciona efetivamente as políticas, isso resulta numa grande perda para os pobres. Vou dar três exemplos em divergimos profundamente da esquerda, e em que, aliás, o CDS tem apresentado propostas muito concretas. Um dos exemplos diz respeito à simetria territorial e à pobreza ligada à interioridade. O CDS tem apresentado várias propostas sobre esta matéria que têm sido chumbadas pela esquerda. Outro exemplo tem a ver com a pobreza demográfica e a pobreza associada às famílias numerosas, que são aquelas que têm um maior índice de pobreza. Foram apresentas propostas concretas aqui, no Parlamento, sobre esta matéria e a esquerda votou-as contra. Por fim, quanto à pobreza decorrente das ineficiências, gostaria de dizer que as ineficiências resultam num agravamento da pobreza.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Por exemplo, do que se está a passar na saúde, em termos da avaliação do contributo que as administrações privadas podem dar ao Serviço Nacional de Saúde, concluímos que a ineficiência acarreta maior pobreza, sobretudo quando dizemos que um pobre não pode ir a um hospital desses, que é bom e presta um bom serviço, só porque há uma ideologia associada. Sr. Deputado, em conclusão, falar muito, falar muito, falar muito sobre a pobreza não trará nenhuns resultados para os pobres. Portanto, creio que é uma iniciativa que preenche agenda mas duvidamos muito que possa trazer alguma vantagem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A erradicação da pobreza deve ser um objetivo a assumir e, infelizmente, não tem sido cumprido. De resto, não deixa de ser curioso que tenha sido assumido, por parte do PSD, que nada tem sido feito relativamente ao combate à pobreza. Está particularmente vivo na memória e na vida dos portugueses em que persistem fenómenos de pobreza, o que é que significaram os quatro anos do anterior Governo. E é particularmente grave recordá-los porque nos lembramos desses quatro anos em que a Rede Europeia Anti-Pobreza e outras organizações que trabalham com populações afetadas alertaram para o impacto da pobreza nas crianças e nas famílias monoparentais. E alertaram para isso porque o nosso País conheceu uma realidade relativamente ao agravamento da pobreza que não se vivia desde o fascismo.
Exatamente!
Os Deputados do PSD e do CDS, quando falam de pobreza, não devem nunca esquecer isto. É que foi a prática política do anterior Governo, que teve como objetivo empobrecer o País — aliás, o anterior Primeiro-Ministro disse que o País só ia sair da crise empobrecendo —, que colocou a pobreza do País aos níveis que existiam no fascismo.
Bem lembrado!
Portanto, isto significou que o anterior Governo violou direitos humanos fundamentais, porque a pobreza é a violação de direitos humanos fundamentais, a milhares e milhares de pessoas neste País. Por isso, só a partir desta perspetiva é que podemos entender que o Sr. Deputado não perceba o alcance do que disse em relação a não terem sido tomadas medidas, porque o aumento de 30 € para as pensões mais baixas, o alargamento da isenção das taxas moderadoras, a reposição dos salários e das pensões que cortaram aos trabalhadores e aos utentes, a diminuição do número de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo e o aumento do salário mínimo, ainda que de forma insuficiente, visto que o PSD se juntou ao PS e ao CDS, a reposição e o alargamento dos valores dos abonos de família, do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção e o fim do corte do subsídio de desemprego em 10% ao fim de seis meses são várias medidas que contribuem para o combate à pobreza. Podemos concluir que essas medidas não a erradicam, mas contribuem para o seu combate. O PCP continua a colocar a erradicação da pobreza e da precariedade como um objetivo civilizacional. O combate à pobreza e a sua erradicação deve ser assumido como prioritário. Por isso, apresentámos um projeto de lei que visa a implementação de uma estratégia nacional de combate e erradicação da pobreza e exclusão social que defende o desenvolvimento de políticas integradas e redistributivas de rendimento e a definição de métodos, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para o combate à pobreza que entendemos fundamental. Acompanhamos o projeto de lei aqui em discussão e entendemos que, em sede especialidade, deve ser melhorado, e assumimos esse compromisso, mas não deixaremos nunca de lembrar que o que o anterior Governo fez foi insistir num caminho de empobrecimento e de concentração da riqueza.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Disseram aos portugueses que aquilo que queriam oferecer ao País era concentrar a riqueza e agravar a pobreza e isso não serve nem a cada uma das famílias que é confrontada com pobreza nem ao País, porque só com a elevação das condições de vida é que é possível encarar o objetivo do desenvolvimento económico e social no País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015, a Rede Europeia Anti-Pobreza apresentou a todos os grupos parlamentares um compromisso para uma estratégia nacional de erradicação da pobreza e não houve nenhum grupo parlamentar que tenha dito o que foi apresentado. Em 2018, houve uma sessão neste Parlamento em que foi explicitamente proposto que aprovássemos um mecanismo de avaliação prévia do impacto sobre a pobreza. Nesse debate, aliás, fiz uma intervenção, porque tínhamos acabado de aprovar legislação, neste Parlamento, sobre a avaliação do impacto de género, e nenhum dos argumentos que hoje foi aqui usado sobre a inutilidade deste mecanismo, sobre a sua ausência de contributos ou, então, sobre o facto de um mecanismo de avaliação das medidas legislativas não dever ser imputado ao Parlamento mas às instituições da sociedade civil, coisa que nem sequer foi proposta por essas mesmas instituições, foi referido nessa sessão pública. Portanto, estranho que na sessão pública se tenha manifestado simpatia pelas propostas da Rede Europeia Anti-Pobreza e que aqui, no Parlamento, se critiquem essas mesmas propostas. [[Muito bem!]]
Um mecanismo deste tipo tem várias vantagens e uma delas é a de obrigar o legislador ou a legisladora, cada vez que fazem uma lei, a ponderar, pensar e avaliar qual é o impacto previsível que essa lei vai ter sobre a pobreza. Aliás, este é um mecanismo semelhante ao que o Parlamento aprovou sobre o impacto de género. Por isso, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, os argumentos que utilizou são incompreensíveis. Os argumentos que utilizou agora, dizendo que é prematuro ou que a avaliação do impacto da legislação deve ser feita por via de um projeto-piloto do Governo, também poderiam ter sido usados quando foi apresentada a proposta do Partido Socialista, que já está em vigor, da avaliação do impacto de género.
Bem lembrado!
Então, por que é que o Parlamento acha que pode fazer uma lei para avaliar o impacto de género mas não pode fazer uma sobre a pobreza porque é prematura? Por que é que tem de ser uma proposta do Governo?!
Nós estamos de acordo!
Se estão de acordo, Srs. Deputados, excelente. Então, vamos ter condições para que o projeto seja aprovado e para que, em vez de o considerarmos prematuro, possamos melhorá-lo, na especialidade.
Peço-lhe para concluir.
Finalmente, sobre o argumento do PSD, percebo que quem tanto agravou a pobreza não queira, sequer, uma avaliação deste tipo, mas é justamente para nos responsabilizar a todos que um mecanismo deste tipo é útil. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao quinto ponto da nossa agenda, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e do Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à nacionalização dos CTT. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português promoveu o agendamento deste debate sobre os CTT e a recuperação do controlo público dos correios, pelo que a primeira palavra que queremos dirigir neste momento é para os trabalhadores dos correios. Os trabalhadores dos CTT — os homens e mulheres que estão lá na empresa, nos locais de trabalho, com as suas organizações de classe — continuam a ser a primeira linha de defesa do serviço público postal, não só na luta pelos direitos e condições de trabalho mas, desde logo, pela defesa dos utentes e populações, pela defesa do interesse público e pela defesa da própria empresa CTT face a um ataque sem precedentes ao seu desmantelamento e descapitalização que a gestão privada tem vindo a impor. Saudamos, por isso, a luta dos trabalhadores dos CTT de norte a sul do País, que hoje, mais uma vez, teve uma etapa e uma jornada aqui mesmo em frente à Assembleia da República, fazendo ouvir a exigência que a realidade está a evidenciar todos os dias, a do regresso dos CTT para a esfera pública e o fim dessa privatização verdadeiramente criminosa, decretada pelo anterior Governo do PSD e do CDS. [[Aplausos do PCP.]] O ataque ao serviço público postal não começou em 2013, nem foi desencadeado apenas pelo Governo anterior, é um processo que vem de longe, laboriosamente levado a cabo por sucessivos governos ao longo de dezenas de anos, com a prestimosa ajuda da União Europeia e das suas imposições de mercantilização e de liberalização. Foi para preparar a privatização dos CTT que, ao longo dos anos, passo a passo, governos e administrações foram fazendo o seu caminho: legislação aprovada e alterada; contrato de concessão assinado e alterado; competências de autoridade reguladora aprovadas e retiradas; estações dos correios encerradas; património alienado; postos de trabalho destruídos; serviços degradados; populações, comunidades, empresas deixadas ao abandono em sucessivas vagas de assalto ao serviço público. É particularmente significativo que o ano de 2013 tenha ficado marcado pelo encerramento de 125 estações dos correios, que eram mais de 1000 no início do século XXI e que agora são pouco mais de 500. Com o ano de 2013, ano da privatização dos CTT, chegou essa nova realidade, tão moderna para o PSD e para o CDS, que é o número crescente de concelhos sem nenhuma estação dos correios. Já são 33 os concelhos sem a presença dos CTT e, segundo a própria administração da empresa, prevê-se que, no curto prazo, cheguem a 48 os concelhos sem correios. Só em 2018 encerraram mais de 70 estações dos correios. O PSD e o CDS, que festejaram a privatização dos CTT e que, pelos vistos, ainda continuam a festejar, demonstram o seu absoluto desprezo pelas populações e pelos seus protestos. Para eles, tudo se resume a um contrato de concessão que ficou devidamente escancarado à subcontratação, à alienação, ao encerramento de serviços.
Exatamente!
E se alguém vier falar do que está a acontecer, das reclamações que disparam mas que a administração diz serem menos, da contabilidade enganosa que põe no serviço postal a fatura do banco postal, do atendimento ao público entregue a padarias, a ourivesarias, a estabelecimentos de bebidas, sem qualquer preocupação, logo o PSD e o CDS tratam de carimbar quem assim fala como «caixa de ressonância do PCP». Não, Srs. Deputados, a verdade que está à vista é que vem demonstrar a razão dos alertas e das denúncias do PCP. [[Aplausos do PCP.]] Entretanto, o PS, no Governo e na Assembleia da República, continua a empurrar para um destes dias um problema cada vez mais grave e que exige uma resposta concreta que vá além dos grupos de trabalho, de reflexão e de revisão que tem vindo a contrapor à nossa proposta, para continuarem a rejeitar a reversão da privatização dos CTT. O que as populações, os trabalhadores, as empresas reclamam é que não se continue nessa atitude de deixar arder para depois, um dia, discutir as cinzas. Por isso, o que se exige é que não se repita, também nesta matéria, essa lamentável convergência PS-PSD-CDS que, até agora, se tem verificado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a situação é muito clara. O problema que foi criado não se resolve com medidas pontuais mas, sim, com opções políticas de fundo. O problema central não é a concessão, nem a regulação, é a privatização. Quando a gestão privada prossegue o desmantelamento do serviço público, o que é preciso é defender o serviço público e a própria empresa, recuperando-a para o controlo público.
Exatamente!
Quando os CTT encerram a estação dos correios e entregam o serviço à padaria, a solução não é certificar a padaria e dar formação ao padeiro, é reabrir a estação e trazer de volta o carteiro, o técnico postal e de gestão e todos os trabalhadores dos CTT que fazem falta! [[Aplausos do PCP.]] O projeto de lei do PCP não propõe soluções fechadas. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo que poderá envolver diferentes opções e caminhos, incluindo a nacionalização. Não perdemos de vista o essencial e reafirmamos: é um imperativo nacional de soberania, de coesão territorial e de justiça social dar início ao processo de recuperação do controlo e da gestão dos CTT, revertendo a sua privatização. É esse o propósito da nossa iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, tem um pedido de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, a quem dou a palavra para o efeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há algo que não deixa dúvidas e, por isso, queria esclarecer o Deputado Bruno Dias, que me antecedeu. Não existe qualquer convergência entre o PS e um PSD e um CDS que privatizaram uma empresa que era lucrativa, uma empresa que funcionava ao serviço das pessoas e que, hoje em dia, é gerida de forma criminosa, diga-se, distribuindo dividendos de lucros que não tem, descapitalizando a empresa e pondo em risco o serviço público. Queria tranquilizar o Sr. Deputado e dizer-lhe que esta convergência não existe de todo. Sr. Deputado, no entanto, sobressaem algumas dúvidas.
Ah!…
A solução que o PCP aqui nos apresentou passa pela nacionalização da empresa. Disse, na sua intervenção, que existem diferentes opções, mas não disse quais e gostaríamos de saber qual é o instrumento legal e o instrumento financeiro.
Vontade política! Vontade política!
Há também uma outra questão: já fez as contas? Qual é o impacto que isto poderá ter? Sr. Deputado, digo-lhe que vontade política temos todos. Relativamente ao diagnóstico que é feito, todos compreendemos a asneira histórica perpetrada pela direita e sabemos — pasme-se! — que nem os Estados Unidos da América, o país do neoliberalismo e da mão invisível, foram capazes de ir tão longe quanto os discípulos do muito além da troica. Sr. Deputado, faço-lhe novamente a mesma pergunta. Falou em várias opções e, por isso, questiono-o acerca dessas mesmas opções. Pergunto-lhe o que sugere, porque, de facto, há caminho a fazer e os portugueses podem contar com Partido Socialista para fazer caminho. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Pinotes Batista, agradeço-lhe muito a sua pergunta. No fundamental, perguntou quais são os instrumentos e as opções que o PCP preconiza, no seu projeto de lei, para esta solução de fundo que propomos e defendemos, ou seja, o regresso dos CTT à esfera pública. Recomendo ao Sr. Deputado uma leitura muito interessante, mas muito curta. Trata-se de um documento muito breve, que vale ler para responder a essa pergunta, que é o projeto de lei do PCP, nomeadamente nos seus artigos 2.º, 3.º e seguintes, onde está exatamente definida a resposta à pergunta que o Sr. Deputado fez. Do ponto de vista procedimental, apresentamos a responsabilização do poder executivo, que, naturalmente, é quem, em nome do Estado, deve conduzir esse processo, pois, seguramente, não deverá ser nenhum grupo parlamentar nem a entidade reguladora. De facto, é o Governo que deve ter coragem política — se é que a tem — para enfrentar os interesses instalados e os grupos económicos que estão a destruir os CTT e o serviço postal. Portanto, da mesma forma que estivemos no Lavradio — nesse dia, o Sr. Deputado, que é um homem muito ocupado, não se encontrava lá — lado a lado com a população, para reclamar contra o encerramento da estação dos correios e contra o desenlace desta política de desmantelamento do serviço postal, assim trazemos, sinceramente, a este debate a expetativa das populações. Que, amanhã, na hora da votação deste projeto de lei, o PS não dê, uma vez mais, a mão ao PSD e ao CDS, para chumbar o regresso dos CTT à esfera pública! [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir na apresentação da sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje uma das decisões mais ruinosas tomadas pelo Governo PSD/CDS, um verdadeiro ataque ao País, à sua história, à sua soberania, à sua coesão territorial. De cada vez que o PSD e o CDS batem no peito, dizendo que estão preocupados com o interior do País, com as desigualdades no território, com as populações que ficam para trás, nós lembramos que têm as mãos manchadas com uma privatização ruinosa para o País, a privatização dos CTT. [[Aplausos do BE.]] Não esquecemos quem nos acompanhou sempre contra esta decisão ruinosa: os trabalhadores e as trabalhadoras dos CTT, que, hoje, estão também aqui representados, que saíram à rua para dizer que o seu posto de trabalho é importante e que deve ser levado adiante com dignidade, com condições de trabalho, sabendo que, sobre os seus ombros, têm uma empresa estratégica para o País, que faz a diferença a uma grande parte da população, particularmente à mais idosa. No seu dia a dia, são eles que constroem esta coesão territorial que, tantas vezes, aqui discutimos. Sabemos — e já foi dito — que esta administração dos CTT está a fazer uma gestão ruinosa da empresa, mas queria salientar a palavra que ainda agora foi utilizada pelo PS, quando falou em gestão «criminosa» da empresa. Ora, se uma empresa como os CTT, estratégica para o País, tem uma gestão «criminosa», que decisão deve tomar o decisor político? Do nosso ponto de vista, só existe uma consequência possível: a nacionalização da empresa. Se fosse uma empresa que não fizesse falta, poderíamos dizer: «São privados, não nos fazem falta, que se amanhem». Se fosse uma empresa que não fizesse diferença na vida das pessoas, poderíamos dizer: «Salvaguardem-se os postos de trabalho, deite-se fora a gestão da empresa, deita-se fora esta administração ruinosa para a empresa». Mas, Sr.as e Srs. Deputados do PS, a afirmação de uma gestão «criminosa» numa empresa estratégica para o País só pode ter como consequência a votação a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda para a nacionalização dos CTT. Menos do que isso é dar a mão a uma decisão criminosa do PSD e do CDS, que foi a privatização da empresa; menos do que isso é não se levarem a sério nas vossas próprias palavras; menos do que isso é não levarem a sério nem o País, nem os trabalhadores e as trabalhadoras dos CTT! Sabemos qual é a intenção da administração dos CTT: descapitalizar a empresa, rapar tudo o que há para rapar antes do final da concessão e, no fim desta, dizer ao Estado dizer que não há ninguém que possa fazer o que eles fazem, mesmo que seja mau, que não há ninguém que possa assumir o que eles estão a fazer, mesmo que seja mal feito, que não há ninguém que tenha a capacidade de fazer o que estão a fazer, mesmo que isso não seja suficiente para defender o País. O Governo do PS, sobre isto, não nos deixou tranquilos, porque quando a Deputada Catarina Martins disse que deveria haver uma resposta forte do Governo perante uma administração fraca para o interesse do País, o Primeiro-Ministro respondeu-lhe: «Bem, o final da concessão é já no fim do próximo ano e, depois, logo se vê». Ora, este «logo se vê» não pode ser uma gestão pública pouco séria de um dossiê tão importante como este; o «logo se vê» é deixar para amanhã aquilo que, hoje, está a fazer mal à vida das pessoas e ao País; o «logo se vê» é deixar ganhar as decisões dos privados e da direita que arruinou o País contra as pessoas e contra a nossa população; o «logo se vê» é não fazer nada perante uma gestão que, apesar de «criminosa», continuará à frente dos CTT; o «logo se vê» é dizer que essa gestão «criminosa» vai ser recompensada, porque terá um banco, uma rede de balcões desse banco construído em cima dos Correios de Portugal,….
Já têm! É verdade!
… e terá no final, mesmo no final de todas as prioridades, as obrigações de serviço público que, demasiadas vezes, incumpre. Sr.as e Srs. Deputados, o que retiram das notícias desta semana? Ainda ontem, a pedido do Bloco de Esquerda, veio ao Parlamento a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) mostrar o que estava visível mas que a direita ainda não reconhecia. A ANACOM veio dizer que a administração dos CTT pouco tem a ver com a verdade, que não diz os números reais da empresa e que, na prática, o que apresenta ao regulador é uma aldrabice. Diz que tem números de reclamações abaixo do previsto, quando o que percebemos é que os números de pedidos de negócio, no que toca ao serviço público postal, estão abaixo do previsto, mas as reclamações já rebentaram qualquer registo histórico.
É tão bom ter um amigo no regulador! És tão santo!
Então, o que retiramos desse resultado? Sr.as e Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, não há qualquer dúvida. Para proteger o País, para proteger as nossas populações, para proteger o interior do País, para proteger o que é estratégico, queremos a nacionalização dos CTT e é isto que vamos levar a votos. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento. Dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já percebemos que, à esquerda, estamos de acordo no essencial, mas há uma questão entre a proclamação e a ação. Ouvimos, aqui, uma proclamação com a qual estamos de acordo, mas agora queremos dizer o seguinte: da parte do Partido Socialista, nós estaremos cá para dar a mão aos trabalhadores e aos utilizadores deste serviço. Fá-lo-emos com ponderação, através da análise da concessão que existe, e acredito que, com rigor e ponderação, vamos conseguir fazer este caminho e devolver aos portugueses e às portuguesas um serviço com qualidade. Não, o nosso caminho não é aquele.
Aprovem! Aprovem!
Sr. Deputado, volto a perguntar-lhe a mesma coisa: qual é o instrumento? Qual é a consequência? Quanto é que custa?
Vão votar a favor?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a pergunta de fundo é no sentido de saber se o PS se quer deixar de falinhas mansas e quer passar, de facto, à ação. Essa é que é a pergunta de fundo. [[Aplausos do BE.]] É que, no que toca à escolha determinante, com base em quanto custa ao País, podia responder diretamente, dizendo quanto é que custa este ataque que a administração dos CTT está a fazer às populações, quanto é que custa não termos um serviço postal que cumpra, sequer, aquilo que está contratualizado na concessão, quanto é que custa destruirmos uma empresa histórica, com séculos de história! Quanto é que custa? Mas, em relação a isso, vemos que o PS não sabe fazer contas,…
Sabe, sabe!
… não quer fazer contas, e não por outra coisa a não ser ideologia. Sobre essa matéria não há, de facto, discussão, mas a fatura está a sair muito cara ao País. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que levaria o PSD e o CDS a privatizar uma empresa que todos os anos contribuía com milhões de euros para as receitas do Estado?!
O patriotismo, naturalmente!… [[Protestos do PSD.]]
Que motivos terão norteado o PSD e o CDS na decisão de entregar aos privados uma empresa que prestava um serviço postal com uma qualidade absolutamente exemplar e que era, aliás, uma referência no plano internacional?! Não sabemos! E não sabemos, porque os autores deste negócio não foram, ainda, capazes ou não quiseram explicar os reais motivos de tão desastrosa decisão.
Foi o Memorando da troica!
Como, de resto, se previa, a decisão do Governo anterior, de entregar os CTT aos privados — que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do de mercado —, está a ter consequências muito negativas tanto para o Estado quanto para as populações e, ainda, para os trabalhadores dos CTT, que aproveito para saudar, em nome de Os Verdes. Mas, afinal, de que consequências falamos? Numa frase: a gestão privada está a destruir 500 anos de correios em Portugal!
Exatamente!
O Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. O serviço está cada vez mais degradado e cada vez menos universal, cada vez mais caro e cada vez mais distante. Durante o ano de 2018, 33 concelhos do nosso País ficaram sem estação de correios e, como se não bastasse, a empresa CTT anunciou a pretensão de encerrar ainda mais 15 estações, o que significa que meia centena de concelhos poderá ficar sem estações de correios. Ou seja, mais de 15% do número total de concelhos ficam desprovidos de qualquer estação de correios, penalizando, sobretudo, as populações do interior. Por outro lado, a privatização dos CTT trouxe também o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos e que estão a penalizar os trabalhadores desta empresa. Enquanto isso, os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT.
Exatamente!
Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de um terço da receita total da privatização. Ora, cinco anos depois da privatização, e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar não o contrato de concessão — aliás, descaradamente incumprido —, não o valor das multas, porque nem uma coisa nem outra resolverá seja o que for e muito menos resolverá o essencial, mas a própria propriedade dos CTT, que é o que está verdadeiramente em causa. É que se é verdade que, cinco anos depois da privatização dos CTT, os portugueses continuam à espera de uma explicação, da parte do PSD e do CDS, sobre a decisão de privatizar esta grande e importante empresa para o Estado, também é verdade que os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT, de forma a que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado, como propõem, nomeadamente, Os Verdes. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os CTT eram uma empresa rentável, que prestava um bom serviço aos cidadãos e às empresas e que pagava dividendos ao Estado. Foram totalmente privatizados, sendo que há apenas mais três países europeus em que tal sucede. Porquê? Porque era necessário para atingir os 5,5 mil milhões de euros previstos no programa de ajustamento de 2011 com a troica? Não!
Não?!
O encaixe financeiro com as privatizações, previsto no Memorando de Entendimento, já tinha sido ultrapassado e não se justificava. Foram os CTT privatizados porque as receitas da privatização permitiam reduzir significativamente a dívida pública? Também não! As receitas da privatização representaram apenas 0,42% da nossa dívida pública nesse ano.
Bem lembrado!
Os CTT foram privatizados totalmente, por opção ideológica do Governo PSD/CDS. A decisão de privatização total foi, assim, um erro. A sua implementação foi ainda pior. Os indicadores de deterioração da qualidade do serviço, que aumentaram nos últimos anos, mostram que o contrato de concessão foi muito mal desenhado e não salvaguardou, de maneira nenhuma, o interesse público.
Foi um problema de desenhador!
No limite, os CTT podem subconcessionar a terceiros a totalidade do serviço postal. Nos 1834 postos de correios, mais de metade são subconcessões a entidades públicas, em particular a juntas de freguesia, a qualidade do serviço não se compara à das estações de correios. Não parece, pois, haver dúvidas sobre a necessidade de reverter este processo. A questão é o quando e o como.
Isso!
Por pior que tenham sido os contratos de concessão realizados pelo Estado — e este é um caso —, em geral, é indesejável haver medidas unilaterais.
Isso!
O contrato de concessão termina em 2020 e a reputação de um Estado de direito democrático sugere que ele não deve terminar abruptamente. A efetivar-se, só levaria a litigância, indemnizações por parte do Estado, e falta de credibilidade contratual.
Isso!
O objetivo a alcançar é o de o Estado reaver o controlo público dos CTT e iniciar o processo de reversão da privatização, o que só o projeto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» garante. Há várias formas institucionais que esse controlo poderá assumir, em 2021.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Até lá, o regulador deve zelar pela qualidade do serviço prestado, o Governo deve preparar a sua reentrada numa gestão pública de qualidade dos CTT e o Tribunal de Contas deveria fazer uma auditoria, final, à implementação deste contrato de concessão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou discutir novamente, uma vez que parece que é factual e facilmente aferível em documentação, quem inscreveu a privatização dos CTT no memorando da troica,…
Ah!
… quem inscreveu no Programa do Governo a privatização dos CTT, que, depois, podemos discutir e avaliar, e que tipo de avaliações foram feitas…
Pode acrescentar o PEC 4 (Programa de Estabilidade e Crescimento 4)!
… sobre essa mesma privatização, que foi avaliada e foi considerada correta. Mas há uma coisa que não pode passar. Até aceito que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes» não gostem de privados.
Não gostam é do seu argumentário!
Mas não é só destes, não gostam de nenhum privado e são coerentes nessa matéria. O que não posso aceitar, e não pode passar de hoje, é que o Partido Socialista, que inscreveu isto no Memorando, venha dizer que há uma gestão criminosa e não tire daí consequências.
Não! Não foi isso!
Os senhores tinham de resgatar, imediatamente, a concessão, sob pena de o Partido Socialista ser um partido irresponsável, pouco sério na atividade política e de demagogia inaceitável. Não é possível pensar de outra maneira! Senão, têm de responder a outra pergunta. Ontem esteve aqui o regulador. O Sr. Deputado André Pinotes é capaz de me dizer quais são os critérios de qualidade que estão no contrato de concessão e que a empresa não cumpre?!
Sr. Deputado, não deturpe o que eu disse!
Diga-me lá um!
Acha bem distribuir dividendos quando não há lucros?!
Diga-me um!
Se me perguntar a mim, eu sei!
Houve dois casos, em 2007, e foi acionada a penalização necessária. Perguntei, ontem, ao regulador se, em 2018, se confirmam as mesmas faltas de cumprimento dos critérios de qualidade.
Ah, então há faltas?!
Perguntei! O que disse o regulador? «Estamos a recolher os dados e enviá-los-emos ao Parlamento». Esperemos pelos dados para ver se melhorou ou não a qualidade do serviço e, depois disso, tiraremos conclusões. Gostava também de perguntar o seguinte: dos encerramentos ou transformações de estações em postos, há alguma que seja feita contra a lei ou contra o contrato de concessão? O Sr. Deputado conhece alguma?
Não, o contrato de concessão é que está mal feito!
O Sr. Deputado conhece alguma?! É que, se não conhece, não pode entrar na demagogia barata de quem é contra a iniciativa privada, desde que não seja especulação imobiliária, porque quando é especulação imobiliária, com efeito Robles, o Bloco de Esquerda já está de acordo!
Ah! No BES isso era crime e agora já não é?! Diz bem dos vossos critérios!…
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para o CDS, o que está em causa é a qualidade do serviço. Para o CDS, é a qualidade do serviço que interessa, seja empresa pública, seja empresa privada, é o serviço prestado que está em causa. [[Protestos do PS e do PCP.]] E digo-lhe mais: a melhor forma de proteger os interesses dos trabalhadores é ter uma empresa saudável financeiramente, seja ela pública ou privada. Sr. Deputado, tenho de lhe perguntar: sabe quantas estações fecharam quando a empresa era pública?
Agora, nem há serviço!
Fecharam mais estações do que desde que a empresa é privada.
Quando venderam não estavam preocupados e agora estão?!
Olhe, tenho aqui uma notícia de jornal, de 2007, quando a empresa era pública, com o seguinte título: Extravio de correio deixa pai e filho sem pensão da segurança social.
Isso é um ato de contrição?!
Em 2009, sendo os CTT ainda empresa pública, outra notícia: Não recebi carta e fiquei sem emprego.
Ah! Agora a qualidade do serviço está boa?!
Empresa pública, 2007, «CTT fechou milhares de estações». Sabem o que é que isto quer dizer?
Agora é que estão preocupados?!
Isto quer dizer que, seja a empresa pública ou privada, a empresa adapta-se às circunstâncias da oferta e da procura. Quando era pública e agora, sendo privada, a empresa adapta-se à oferta e à procura.
Agora é que está boa, não é?!
Por isso é que o Partido Socialista fez o contrato de concessão, por isso é que nós revimos o contrato de concessão… [[Protestos do BE e do PCP.]] … e por isso é que é fundamental voltar a rever o contrato de concessão, para a realidade futura. E até podemos aprender com os erros cometidos nos contratos anteriores.
Aí é que já tenho dúvidas!
Ou seja, é preciso garantir maior capilaridade, mais qualidade, melhor serviço e ter, porventura — vou até mais longe —, uma exigência com os CTT que não temos com outros serviços do Estado. O que acontece é que temos 58 municípios com menos de 5000 eleitores e é exatamente aí que fecham os balcões da Caixa Geral de Depósitos — e o Bloco de Esquerda e o PCP, sobre essa matéria, já dizem pouco —,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … que fecham as escolas e onde faltam serviços públicos de transportes, mas, sobre isso, a Deputada Mariana Mortágua, já não diz nada. Portanto, sejamos coerentes,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … porque aquilo que é preciso garantir, repito, é a qualidade do serviço e um regulador com capacidade de agir. Por isso, espero, calmamente,…
Espera calmamente, porque não tem de ir levantar a pensão!
… que o regulador diga quais são as consequências da avaliação da qualidade do serviço, com os mesmos pressupostos com que foi feita nos últimos 20 anos. E a verdade é que, nos últimos 20 anos, já houve momentos em que a empresa, sendo pública, atingiu níveis inaceitáveis de qualidade do serviço, e o Deputado Bruno Dias saberá disso muito bem, entre 2003 e 2006.
Nada que se compare com a qualidade de hoje!
O CDS alertou para isso, tendo até chamado o regulador à comissão, quando os níveis ficaram próximos de zero, e disse: «Atenção que estes níveis de qualidade são inaceitáveis».
E a lição que aprenderam foi a de privatizar?!
Não, não, isso não fomos nós que aprendemos!
O que aconteceu? O regulador obrigou a que a empresa que audita e relativamente à qual afere sobre a qualidade do serviço fosse uma empresa externa. É, hoje, uma empresa externa. Portanto, estamos disponíveis para todo o debate.
Estão disponíveis para tudo!
Estamos disponíveis para exigir da empresa todas as condições para exercer um bom serviço e um serviço de qualidade, que seja, de preferência, de proximidade. Se essa proximidade é feita através das autarquias,…
Ou nas padarias!
… junto das câmaras ou outros, respeitamos a autonomia do poder local na tomada dessa decisão. O que dizemos é que esses postos, ou essas agências, têm de ser certificados e têm de garantir aquilo que está no contrato de concessão. Ponto final parágrafo! Nisso somos intransigentes, mas não nos ouvirão a dizer mal da empresa por ser pública ou por ser privada. Isso é-nos indiferente! Fizemos uma privatização, cumprimos o que estava no Memorando de Entendimento, adotámos critérios rigorosos de aferição, criámos, até, uma nova lei-quadro dos reguladores, dando aos reguladores mais poderes, mais capacidades para garantir a execução desse mesmo contrato e, portanto,…
Ontem, na comissão, chamaram tudo ao regulador!
… estamos, apenas e só, à espera de que o regulador nos diga onde é que falhou, quais são as consequências e quais são os mecanismos e as condições de que precisa para atuar mais, melhor e de forma mais dura. O que eu não esperava era que o Partido Socialista não tivesse a coragem de assumir a sua própria responsabilidade, aquilo que faz enquanto governa, mas, sendo governante, tem todas as condições para fazer exigências quer ao regulador, quer à empresa,…
A nacionalização!
… uma vez que tem na mão a capacidade de resgatar o contrato de concessão. Espero que diga ao que vem! [[Protestos do PS.]] Sobre o PCP…
Vamos exigir do regulador! É um refém do regulador!
Já que não podemos exigir do Ministro da Economia da altura, que era o Dr. Vieira da Silva!…
Sobre o PCP e sobre o Bloco nada direi, porque odeiam a iniciativa privada, desde que não seja do Sr. Robles, porque, nesse caso, já está tudo bem. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. [[Continuação de protestos do PS.]] Contraprotestos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em debate são importantes e o PSD saúda… [[Continuação de protestos do PS.]] Contraprotestos do CDS-PP.
Desculpe, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, aguarde só um momento. Srs. Deputados, eu não dei a palavra a todos, para intervirem ao mesmo tempo, foi só ao Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. [[Risos.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em debate são importantes e o PSD saúda as iniciativas do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, por assumirem estas intenções legislativas. O debate sobre serviços públicos ou de interesse público é, antes de mais, um debate ideológico e, num mundo tão dinâmico e instantâneo, onde o discurso económico esmaga o imperativo social e o político, em que o «urgente» passa à frente do «importante» é bom retomar o debate e, sejamos claros, entre esquerda e direita, entre comunistas, entre sociais-democratas e liberais. Aproveitemos, então, para afirmar com a tal clareza as nossas saudáveis diferenças, permitindo a quem nos ouve confrontar opiniões e assumir preferências, pois é assim que se constrói a democracia. A nossa esquerda radical, que impregna de populismo franjas crescentes do PS, entende que o serviço público tem de ser prestado por entidade pública ou, melhor ainda, só há bom serviço público se prestado por entidades públicas. Ponto final! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira.]] O PSD, partido social democrata, não diaboliza, antes valoriza a iniciativa privada,…
Está à vista!
… o critério do mérito, a recompensa do risco e a concorrência como fatores de melhoria constante do serviço prestado. Mas não somos ingénuos ou liberais. Acreditamos em órgãos de regulação, fortes e independentes, que garantam a concorrência e o respeito das regras, mas conjugados com outros valores como seja o da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos. É neste contexto que se insere o nosso debate e queria levantar uma só questão: o serviço postal universal, historicamente prestado pelos CTT — públicos até 2013 e, agora, privados —, tem de ser prestado pelo Estado ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT? Mas, então, se é esta, verdadeiramente, a questão, os fundamentos e os argumentos das propostas legislativas hoje em debate são hipócritas e mentirosos. Para a esquerda radical, não está em causa a degradação do serviço, não está em causa a falta de cumprimento do contrato de concessão, que invocam como fachada. Mentira! Nem que vivêssemos no melhor dos mundos, para os proponentes estava tudo errado. Porquê? Porque privados não podem prestar serviços públicos! A questão é conceptual, é ideológica, não é factual e muito menos de mérito! Assim sendo, os fundamentos e pressupostos deste debate e deste combate são um embuste, um embuste em que muitos embarcam, de boa-fé, e outros nem por isso, pensando estar a lutar por uma causa justa.
Tenha vergonha!
Sejamos claros: o PSD entende e acredita que os serviços públicos, com exceção das matérias estritas de soberania, podem ou devem ser prestados por quem melhor demonstre capacidade e eficiência para os prestar. Dito isto, fica feita a fratura ideológica que nos separa quanto à questão de fundo e, coerentemente, vamos votar contra as propostas. Mas não vamos fugir ao tema dos CTT em concreto. Os CTT são titulares de um contrato de serviço público postal desde 2000, outorgado por um Governo socialista, à época, inicialmente por um período de 30 anos. Em 2013, aquando da alteração das bases da concessão do serviço público postal, o Governo liderado pelo PSD antecipou tal data para 2020, ou seja, para o final do próximo ano. Ora, o contrato de concessão do serviço postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido. Mais do que o PCP ou o Bloco de Esquerda, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e, principalmente, que não sirva de correia de transmissão da agenda ideológica de partidos políticos radicais ou poço de vaidades. Inamovível não é sinónimo de irresponsável!
Isso é que é respeito pelo regulador!
É um facto que os novos tempos da globalização, do e-commerce, da digitalização e da literacia online trazem novos desafios ao serviço postal. Nos últimos 20 anos, o correio endereçado perdeu 50% do seu volume e obrigou os CTT, enquanto empresa pública e, depois, como empresa privada, a otimizar custos, internalizar atividades e garantir postos de trabalho. Assistimos à passagem de estações de correios a postos de correios, ao aumento da frota e ao aumento dos pontos de acesso dos consumidores aos serviços postais. Mas sejamos honestos: os CTT já vinham a proceder nesse sentido há vários anos, mesmo antes da privatização! Os CTT públicos não andaram longe do que estão a fazer os CTT privados! Os números não mentem! Registamos o plano de transformação operacional em curso e registamos o esforço de proximidade a autarcas e populações na busca das melhores soluções para o serviço postal universal. Mas, com clareza, o PSD quer garantias, dos CTT e do regulador, de que o contrato, mesmo com estas alterações e mudanças no negócio e na demografia, está a ser cumprido. Em audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o regulador confessou que passou os indicadores de qualidade do serviço de 11 para 24, pois o indicador global de qualidade do serviço estava perto dos valores mínimos contratados. E oxalá haja o bom senso de conjugar as exigências do serviço público com o necessário equilíbrio contratual que ao regulador compete garantir. Mas o que Portugal tem hoje é uma empresa obrigada a cumprir um contrato, com um regulador atento e atuante, que garante que teremos até ao último dia da concessão serviço postal em todos os concelhos, em milhares de freguesias, e com padrões de exigência acrescidos. [[Protestos do BE e do PCP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos à suprema ironia: o que pode estar a salvar o serviço postal universal é o facto de ser prestado por privados, obrigados a um contrato de serviço público e que vão ter de cumprir. Alguém, neste Hemiciclo ou lá fora, ignora todos os serviços públicos que encerraram com este Governo?! Desde quando, o facto de o serviço público ser prestado pelo Estado garantiu a sua efetiva prestação?! No tempo da troica fomos obrigados a encerramentos, mas agora, agora que «virámos a página»?! Nestes três anos de Governo do PS, colonizado pela agenda do PCP e do Bloco de Esquerda, não encerraram serviços públicos?! O que seriam os CTT do Estado? Não encerraram esquadras de polícia?! Não encerraram centros de saúde?! Ansião, Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Ovar?! E a Caixa Geral de Depósitos, 100% pública, a quem se permitem medidas de gestão e racionalização que levam a encerrar 200 balcões até 2020?! E pode? Pode! Por que razão é que pode? Porque a Caixa é pública e para a Caixa não há contrato de concessão nem ANACOM, mas, neste caso, a esquerda assobia para o lado!
Porque o Governo vos deu a mão!
Afinal, nestes casos, a culpa morre solteira,…
Não morre nada!
… com as responsabilidades esbatidas nesse monstro sem cabeça que é o Estado, onde nunca ninguém soube nada, ninguém viu nada e ninguém assumiu nada. Os serviços públicos prestados pelo Estado podem falhar, atrasar e até desaparecer, mas, mesmo nos constrangimentos conhecidos, uma coisa os autarcas e os cidadãos vão tendo por certa: os CTT privados estão vinculados ao serviço público que contrataram e, nos tempos que correm, e os tempos que correm são os tempos da tal esquerda, é melhor ter serviços públicos prestados por privados contratados, presentes e fiscalizados, do que serviços públicos ausentes ou desmantelados. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de falar de um pecado, de uma surpresa, de um escândalo e de uma posição. Comecemos pelo pecado. Este assunto relacionado com a controvérsia dos CTT tem um pecado original. Não vale a pena esconder, Sr. Deputado Hélder Amaral! Há um pecado original, que é uma espécie de elefante dentro de uma sala de cristal. Esse pecado original são as bases da concessão do serviço público postal,…
É só mudar!
… cometido pelo PSD e pelo CDS, e a privatização dos CTT. E, Sr. Deputado Hélder Amaral, o senhor sabe tão bem como eu e como todos os Deputados nesta Sala que o Memorando de Entendimento previa uma meta, que era de 5,5 milhões de euros de receita, e que, quando os senhores decidiram fazer a privatização dos CTT, esse montante estava absolutamente salvaguardado. Os senhores fizeram-na porque quiseram, porque os senhores tinham uma agenda ideológica também para os CTT. [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados cometeram este pecado original e cometeram-no em contramão, inclusivamente em relação àquilo que se passa em toda a Europa. Como os senhores sabem, ouviram-no ontem na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, 86% dos países europeus têm participação pública,…
Mas é a favor ou contra os projetos de lei do PCP e do BE?!
… mas os senhores não ligaram nenhuma a isso nem sequer pensaram por que razão era assim. Passemos à surpresa, Srs. Deputados, e ela é absolutamente admirável. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS vieram fazer um debate, como fizeram na Comissão de Economia, numa quase afronta ao regulador. Aliás, o Sr. Deputado Hélder Amaral até quer que o PS possa exigir qualquer coisa ao regulador, num contraste absoluto, penso eu, com aquele que é, obviamente, o pensamento do CDS, e que tem sido propalado ao longo dos últimos anos.
Eu pedi-o ontem!
O Sr. Deputado do PSD, por outro lado, está sistematicamente a criticar o regulador, que deve acautelar o interesse público. Mas, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, diga a esta Casa, diga aos Srs. Deputados com que é que não concorda na intervenção do regulador. Não concorda com a intervenção do alerta para a subsidiação cruzada, entre o negócio bancário e o negócio postal, afetando custos do negócio bancário no negócio postal e diminuindo o lucro do negócio postal?! É disso que o Sr. Deputado não gosta? Ou o Sr. Deputado não gosta, como fez a ANACOM, de alertar para a manipulação de dados relativamente à qualidade dos CTT?! É disso que o Sr. Deputado não gosta? É por isso que o Sr. Deputado quer que haja intervenção e que se acabe com o trabalho do regulador?! Ou o Sr. Deputado não gostou que o regulador tivesse reforçado os critérios de qualidade, porque, na verdade, havia coisas, muitas coisas, a correr mal?! E não somos nós que o dizemos, é o País todo que o diz! Mas, Srs. Deputados, há também um escândalo, um escândalo que temos de mencionar! Temos de dizer que os factos que têm vindo a público, nomeadamente estes factos mais recentes, devem, efetivamente, permitir que todos os Deputados e partidos políticos desta Casa possam refletir, porque não é aceitável que uma empresa que tem um contrato desta natureza e que tem de servir populações faça manipulação de informação de qualidade. Não é aceitável que uma empresa desta natureza faça afetação de custos do negócio bancário no negócio postal.
Também acho que não, mas não sei se é certo!
Portanto, isto é um escândalo e nós estamos, naturalmente, escandalizados! [[Aplausos do PS.]] Por fim, falemos da posição, que é a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que não haja nenhuma dúvida. Nós temos insistido sobre o que é absolutamente essencial, que é acautelar o bom cumprimento do contrato de concessão. Mas também já percebemos que esse contrato de concessão não cumpre o que é absolutamente essencial para as populações. Sabemos que, por exemplo, no que diz respeito ao encerramento de estações de correios, ela decorre de uma alteração do contrato de concessão, conforme, aliás, referiu o Sr. Presidente da ANACOM. Portanto, nós estamos preocupados, sobretudo com três coisas, a primeira das quais é a qualidade dos serviços prestados.
Estamos de acordo! Check!
Estamos muito preocupados e os dados estão à vista de todos. A ANACOM tem vindo a publicar essas indicações e os indicadores são absolutamente irrefutáveis. Estamos também preocupados com a cobertura e a densidade da rede, que é um aspeto essencial. Fecharam 33 estações de correios,…
Mais, muito mais! Foram mais de 70 só no ano passado!
… que foram substituídas por postos de correios, e todos sabemos que essa substituição não é aceitável — isto também foi dito na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas —, porque não cumpre requisitos mínimos. Estamos preocupados com isso, tal como estamos preocupados com a questão relacionada com a divisão entre negócio bancário e negócio postal, sobretudo com o desvio de meios para o negócio bancário, com o desvio de atenção para o negócio bancário, pelo que é preciso acautelar que isso não aconteça. Não temos nada contra o negócio bancário, mas não pode haver este tipo de atuação. Finalmente, Srs. Deputados, foi por tudo isto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no quadro da COFMA, uma auditoria. Pedimo-la, porque queremos saber por que razão isto aconteceu desta forma, por que razão o PSD e o CDS decidiram uma privatização, por que razão o PSD e o CDS decidiram um contrato de concessão naqueles termos, daquela forma, que não protege os cidadãos, que não protege a coesão territorial do País. Temos de saber isso e, quando o soubermos, vamos atuar! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não mete a cabeça na areia! Podem ter a certeza disso! Vamos sempre proteger os cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda, para um pedido de esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, vou dirigir-me ao Grupo Parlamentar do PS, porque das bancadas da direita nada se pode esperar nesta matéria. Ecoam vozes dentro do Partido Socialista que reclamam a mesma intenção da proposta que o Bloco de Esquerda aqui defendeu. Lembro-me das federações do PS do Porto, do Algarve, de pessoas do PS do círculo eleitoral pelo qual o Sr. Deputado Carlos Pereira foi eleito, que têm essa mesma reivindicação. Pergunto: o que entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Fará eco desse descontentamento contra a delapidação geral e a apropriação indevida dos serviços dos CTT, que se deterioram a cada dia?! Está, ou não, disponível, o PS, para que não se renove a concessão e se recoloquem os CTT na esfera pública, de onde nunca deveriam ter saído?! Não considera o PS que este é o momento de reverter esta sobranceria dos interesses privados sobre os básicos e essenciais interesses das populações num serviço secular, de proximidade, imprescindível de norte a sul do País e regiões autónomas?!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. O PS considera ou não fulcral criar serviços essenciais para corrigir assimetrias, em vez de as deixar avolumar cada vez mais?! O Sr. Deputado André Pinotes perguntava como se faz. Pergunte ao seu Governo e à tutela! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Deputado, muito obrigado pela sua pergunta. Gostaria de sublinhar o que disse na minha intervenção, pois julgo ter sido bastante claro, ao dizer que a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é grande. Observamos o que se passa no País, observamos o que diz o regulador, analisamos o que tem feito o regulador e, naturalmente, estamos preocupados, aliás, podemos mesmo dizer que estamos muito preocupados. Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, de forma clara, o seguinte: o Partido Socialista não faz proclamações! O Partido Socialista analisa a situação, recolhe informação e atua de acordo com essa análise e essa recolha de informação. Disse, e repito, que o Partido Socialista pediu à IGF uma auditoria. Nós não nos vamos atropelar na ação política. Temos de conhecer os resultados da auditoria. É absolutamente indispensável compreender o que se passou e que consequências tiveram essas decisões tomadas pelo PSD e pelo CDS. Com base nisso, como disse, atuaremos em conformidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Respondendo um pouco ao repto do Sr. Deputado Carlos Pereira, gostaria de dizer o seguinte: no início da minha intervenção saudei as propostas dos partidos que apresentaram os projetos, porque são claras, são assumidas, é uma questão ideológica, e é assim mesmo que a entendemos. Disse, na tribuna, o que o PSD pensava de tudo isto. O que é lamentável é que a posição do Partido Socialista seja de uma enorme cobardia política. Nem é água, nem é vinho; nem é carne, nem é peixe; nem é a favor, nem está contra; está preocupado mas, mais ou menos, vai investigar. Assumam definitivamente: ou estão com a esquerda radical ou não estão com a esquerda radical! Assumam o vosso passado, assumam o que fizeram, assumam o contrato de concessão, assumam a colocação deste tema no Memorando da troica, assumam que também no vosso Programa do Governo isto existia!
Não ouviu a intervenção anterior!
Sejam um partido de Governo! Sejam um partido responsável!
Esta intervenção é uma vergonha!
É lamentável! Quem nos está a ouvir percebe o que os senhores querem, percebe o que nós queremos e, mais uma vez, o PS é o partido troca-tintas! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, presumindo que quem ainda tem tempo disponível não vai usá-lo — damos isso por adquirido —, tem a palavra, para uma última intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não esperamos, em relação a esta matéria, que o PSD e o CDS façam parte da solução. Quase nada nos surpreende, quase nada é novidade. E sublinho aqui o «quase», porque nós não sabemos nem queremos saber se a BlackRock ou a família Champalimaud encomendaram o sermão ao PSD e ao CDS, com essa declaração de amor à gestão privada dos CTT e ao que lá se decide, ou com esse absoluto desprezo que, mais uma vez, manifestaram pela situação concreta que as pessoas enfrentam, ou até com esse puxão de orelhas, verdadeiramente inaudito, a que assistimos, da parte do PSD e do CDS, ao regulador, depois de tantos anos e de tantas loas que teceram à regulação. O problema, aqui, é um problema de fundo, é um problema de opções: o PS diz que não faz proclamações. Mas nem precisa de as fazer! O que é preciso, de facto, não são proclamações, são opções políticas de fundo. E, mais uma vez, dizemos aqui que a pior coisa que se pode fazer, nesta altura, é deixar arder para depois analisar as cinzas. Não precisamos de analisar, de ponderar e de refletir, depois de tudo o que já está à vista quanto àquilo de que o País hoje precisa, precisamos de ação, de opções políticas, de decisões e, acima de tudo, de que, amanhã, no final do Plenário, o PS assuma a opção política de não ficar, mais uma vez, ao lado do PSD e do CDS, nesta votação. É que os Srs. Deputados falaram há pouco sobre o contrato de concessão, mas nós voltamos a dizer que o problema não é a concessão, é a privatização. Queremos até deixar bem claro que o PCP não concorda nem aceita que se apresente ou se reivindique, como fez há pouco o Bloco de Esquerda, que não se renove a concessão do serviço universal aos CTT. O serviço universal deve continuar a ser deste operador, que deve ser uma empresa nacional e pública. É aí que está a questão!
Exatamente!
Mas também é verdade que, ao falar-se do contrato de concessão e das alterações que foram feitas, não posso deixar de recordar o Decreto-Lei n.º 112/2006, do Governo PS/Sócrates, que alterou o contrato de concessão, permitindo à empresa CTT, que mais tarde veio a ser privatizada, encerrar estações de correios sem dar cavaco à ANACOM e permitindo, aliás, inserir as figuras do deferimento tácito e da subcontratação do serviço postal. Foi isto que foi aprovado por decreto-lei, em 2006, na governação PS/Sócrates! É por isso que dizemos que, ao longo dos anos, houve um longo e laborioso percurso de preparação para a privatização, que sempre denunciámos, mas, mais uma vez, nessa altura, os senhores diziam que sabiam o que estavam a fazer: «nós sabemos o que estamos a fazer com o PEC 4, nós sabemos o que estamos a fazer com o Memorando da troica, nós sabemos o que estamos a fazer ao propor a privatização». Ora, nós sabemos o que estamos a fazer ao adiar a solução. Não pode ser, Srs. Deputados! É uma opção política urgente, inadiável, que o País reclama e o PCP propõe. Quem vota a favor, Srs. Deputados? [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa agenda de hoje, mas os trabalhos ainda não estão concluídos, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para fazer vários anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1129/XIII/4.ª (BE) — Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto), que baixa à 9.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidas, as Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, e 121/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e o respetivo registo. Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1999/XIII/4.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão, 2000/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo, 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), que baixa à 10.ª Comissão, 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, que baixa à 6.ª Comissão, 2003/XIII/4.ª (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, que baixa à 10.ª Comissão, 2004/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a classificação do Teatro Portalegrense como imóvel de interesse público, que baixa à 12.ª Comissão, e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, que baixa à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Cabe-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, dia 22 de fevereiro, chamando particularmente a atenção para o facto de que a sessão terá início às 9 horas e 30 minutos. O primeiro ponto da ordem do dia será um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «Investimento na Educação». Seguir-se-á um debate temático, solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Regimento. Em terceiro lugar, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde, 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. No final, haverá ainda votações regimentais. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, com votos de muito boa tarde, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 49 minutos.]]