Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Como sabem, hoje é o último dia do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2017 em Plenário, mas, antes de iniciarmos esse debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que dê conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS). Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 27/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino do português no estrangeiro (PCP). Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 554/XIII (2.ª) — Recomenda a realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na central nuclear de Almaraz (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 555/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 556/XIII (2.ª) — Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (vírus da língua azul) no Médio Tejo (BE), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Pedro Alves. Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam a discussão das normas avocadas, a votação dessas normas e, por último, o encerramento do debate do Orçamento do Estado e a sua votação final global. Srs. Deputados, em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, vamos começar por discutir e votar as normas avocadas pelo Plenário. Foram avocadas normas por parte do PCP, de Os Verdes, do PAN, do CDS-PP, do PS, do Bloco de Esquerda e do PSD. Para dar início ao debate destas avocações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões! — a Lisboa, não para benefício do povo, mas para benefício de alguns, de uma seita, que sobrevive, que enriquece à sombra do Orçamento e da dívida, porque a população voltou a deparar-se com a pobreza, com o desemprego, com a emigração. Esses são os grandes sucessos de 40 anos de autonomia. A culpa das falhas é sempre de Lisboa. Se não há hospital, se não há férias, se não há avião cargueiro, se não há manuais escolares grátis, a culpa é de Lisboa. O PSD queixa-se que o apoio para o hospital é insuficiente, mas, no ano passado, o Governo regional pagou 200 milhões de juros de mora aos empreiteiros amigos — aquele para o qual o anterior braço direito de Miguel Albuquerque foi administrar e outro para o qual Miguel Albuquerque foi à África do Sul arranjar negócio. O Governo regional é inimputável, mas a República dá aqui a solidariedade de que os madeirenses bem precisam. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS Carlos César.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na anterior Legislatura foi feita uma profunda revisão do sistema judicial, atacando problemas estruturais do funcionamento da justiça, modernizando e criando novos mecanismos de composição de conflitos. Aproximamo-nos, assim, desta forma, das melhores práticas internacionais. Num Estado de direito, para a boa administração da justiça é fundamental que a celeridade e a especialização sejam, efetivamente, uma realidade. Isto é importante para cidadãos, para empresas e para agentes económicos, e, aqui, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário são peças centrais, daí que o Partido Social Democrata tenha apresentado uma proposta para a revisão destes dois diplomas, que, infelizmente, teve os votos contra dos partidos que suportam o Governo. Damos hoje uma nova oportunidade para que se faça da revisão destes dois diplomas uma estratégia para o ano de 2017. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, na última alteração ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o PSD e o CDS introduziram a obrigação de realização de levantamento e de regularização dos acessos existentes nas estradas nacionais. Depois, por portaria publicada já após as eleições, definiram o valor a cobrar pelos acessos. Essa cobrança está agora a acontecer e vem onerar as explorações agrícolas. É inaceitável que sejam agora cobrados custos pela regularização das pré-existências, ainda mais porque não é possível apurar em que situações foram feitas as expropriações para construção da estrada e em que condições foram construídos os acessos, ou por que razões os títulos administrativos correspondentes aos acessos não existem. É por isso que o PCP propôs que não haja custos para os titulares dos prédios onde se localizou os acessos a regularizar, tal como propõe a suspensão dos procedimentos em curso para aplicação e cobrança de taxas até à revisão dos termos dessa regularização, o que deve acontecer num prazo de 90 dias. Da mesma forma, por proposta do PCP, se isentam as autarquias, serviços municipalizados e empresas de capitais exclusivamente públicos de taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada, em obras de captação e distribuição de água e recolha e tratamento de efluentes, entre outros. Esta é mais uma reversão no que fizeram o PSD e o CDS, que é importante para agricultores, populações e autarquias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento é um dos elementos mais decisivos para que Portugal possa ter um crescimento económico sólido e sustentado. Em 2014 e em 2015, com um modelo económico diferente do atual, o investimento cresceu, e cresceu sempre de forma bastante sustentada. Hoje, existem vários fatores internacionais que ajudariam ao crescimento do investimento em Portugal: as taxas de juro estão baixas, o preço do petróleo está baixo, a Europa está a crescer acima de muitas expectativas, mas, acima de tudo, os nossos principais mercados, com Espanha à cabeça, estão a crescer a bom ritmo. Mesmo assim, a verdade é que, em 2016, o investimento em Portugal está a cair. O investimento não está a crescer os 7,8% que o Partido Socialista prometeu aos portugueses na Agenda para a Década. O investimento nem sequer está a crescer os 4,9% que o Partido Socialista previa no Orçamento do Estado; pelo contrário, o investimento está a cair quase 3% face a 2015. Por isso, antes que seja tarde, o CDS entende que tem de se fazer algo rapidamente a bem dos melhores interesses nacionais, para estimular o investimento e, muito especialmente, o investimento produtivo. Além da baixa da taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), retomando o acordo político que esta Câmara estabeleceu entre o CDS, o PSD e o PS — é importante ajudar o PS a manter a palavra que deu —, além de, por exemplo, querermos baixar o aumento de impostos que esta maioria fez nos combustíveis, que penaliza muito as famílias e que penaliza muito a nossa economia, propomos e avocamos hoje para Plenário a criação de um supercrédito fiscal em 2017, especialmente dirigido ao investimento produtivo. Inspiramo-nos numa medida semelhante à que tomámos em 2013, que, em seis meses, permitiu a 18 534 empresas, muito especialmente pequenas e médias empresas, investirem 2524 milhões de euros em investimento produtivo, muito especialmente máquinas e equipamentos. Portugal precisa hoje, de novo, de um choque de investimento, e é exatamente por isso que apresentamos muitas medidas, do ponto de vista económico, especialmente dirigidas ao investimento. E de todas elas, esta, que é o supercrédito fiscal, é, porventura, a mais importante para dar as condições aos investidores nacionais e estrangeiros de olharem para Portugal como um destino de investimento seguro, para terem um incentivo a poderem investir em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País ficou a saber ontem que a direita não apoia a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos — o CDS absteve-se e o PSD votou contra. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD e o CDS andaram a fingir que apoiavam a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. O PSD e o CDS são contra a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, porque querem privatizá-la. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Durante quatro anos, uma das maiores metas da anterior governação, muitas vezes propagandeada pelo CDS e pelo PSD, foi a estabilização e a consolidação do sistema financeiro. Mas não só falharam essa meta, como também assistiram negligentemente à derrocada do BES (Banco Espírito Santo) e do BANIF (Banco Internacional do Funchal) e como também ocultaram as necessidades de nova capitalização da Caixa Geral de Depósitos, como já ficou provado na Comissão de Inquérito. O PSD e o CDS esconderam dos portugueses a situação financeira do nosso sistema bancário. O PSD e o CDS operaram em 2012 uma capitalização do sistema bancário pelos mínimos legais. O PSD e o CDS trataram a Caixa como se fosse um mero banco privado. O PSD e o CDS recusam a ideia de que a Caixa Geral de Depósitos é um banco público. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Só um partido que recusa a ideia de que a Caixa Geral de Depósitos é um banco público, é um banco do Estado, é que pode explicar por que motivo, no dia 31 de julho de 2015, Pedro Passos Coelho, na altura Primeiro-Ministro, tenha vindo a público dizer que estava preocupado pelo facto de a Caixa não estar a conseguir pagar os juros das obrigações convertíveis em ações ao próprio Estado. Ora bem, Passos Coelho fez estas declarações na mesma altura em que sabia da derrocada do BANIF, e sobre a derrocada do BANIF não disse uma única palavra. [[Protestos do CDS-PP.]] Mas teve a iniciativa de vir fragilizar a Caixa Geral de Depósitos para a praça pública, num ato de total irresponsabilidade, num sinal negativo aos mercados financeiros e também ao mercado internacional! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O próprio Primeiro-Ministro de um Estado que é o único detentor da Caixa Geral de Depósitos veio fazer uma declaração pública quanto ao próprio banco do Estado! Isto diz tudo da estratégia que o PSD e o CDS sempre tiveram em relação à Caixa. A estratégia era fragilizar a Caixa, abrir a porta para a entrada de privados na Caixa Geral de Depósitos, aproveitando as obrigações convertíveis em ações, porque se a Caixa não conseguisse pagar essas obrigações ao Estado seria um privado a entrar nesse lugar para assumir uma percentagem da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Essa estratégia de privatização só não teve sucesso porque uma nova maioria parlamentar emergiu nas últimas eleições legislativas e os senhores encontraram aqui uma muralha contra a privatização da Caixa Geral de Depósitos. PSD e CDS andaram a dizer aos portugueses, durante quatro anos, que a União Europeia não aceitava que se um Estado investisse na Caixa isso fosse considerado um investimento do próprio Estado no seu banco. Pois bem, este Governo conseguiu convencer a União Europeia de que a capitalização da Caixa Geral de Depósitos não é vista como uma despesa do Estado mas, sim, como um investimento do Estado no seu maior ativo estratégico, económico e também do sistema financeiro — mérito deste Governo! Os senhores andaram a dizer, durante quatro anos, que o Estado não tinha dinheiro para capitalizar a Caixa Geral de Depósitos, mas ainda ontem verificámos que 90 000 portugueses adquiriram 1500 milhões de euros de obrigações do próprio Estado, num sinal de confiança em relação a esta governação e, acima de tudo, demonstrando que é possível capitalizar a Caixa também com o dinheiro público, também com a confiança dos portugueses. O plano de recapitalização da Caixa e o plano de negócios estão aprovados pela União Europeia. O que a direita pretende é impedir o avanço do plano de recapitalização e do plano de negócios para a Caixa Geral de Depósitos. O voto contra do PSD à proposta de recapitalização pública da Caixa é um gesto de lamentável irresponsabilidade num assunto tão sério para o País. A nossa economia precisa de estabilidade no sistema financeiro. A nossa economia precisa de uma Caixa forte, e esse é o nosso objetivo. Portanto, PSD e CDS encontrarão sempre no Partido Socialista e neste Grupo Parlamentar uma muralha contra a privatização da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a norma do Orçamento do Estado que altera o regime de responsabilização financeira por parte dos executivos municipais, equiparando-os aos membros do Governo, não merece a concordância do Bloco de Esquerda, por duas razões: a primeira é que esta não é a sede mais adequada para proceder a tais alterações; a segunda, e mais profunda, é a natureza da própria proposta, que também não recebe o apoio do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da República, proposta essa que, a concretizar-se, só empobrece a democracia, cria desconfiança e não protege os eleitos. Trata-se de uma medida perigosa, que ninguém compreenderá e que só servirá para potenciar os populismos e os ataques aos partidos políticos. Se se quer alterar esta norma, equiparando os executivos municipais aos membros do Governo, então, que se nivele por cima e se aumentem os critérios de responsabilização política dos titulares dos cargos políticos, neste caso dos membros do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Paulo Correia fez aqui uma intervenção que mostra muito bem quem é que continua interessado em que, sobre a Caixa Geral de Depósitos, se discuta tudo aquilo menos o fundo da questão e aquilo que é relevante para o País. O CDS teve sempre uma posição muito clara sobre a Caixa Geral de Depósitos, e o Sr. Deputado João Paulo Correia deve ser o único português que ainda não o percebeu. Nós nunca defendemos a privatização da Caixa Geral de Depósitos: nem no passado, quando tivemos responsabilidade governativa; nem no passado, quando éramos oposição; nem no presente, quando voltamos a ser oposição. Portanto, a nossa posição sobre a Caixa Geral de Depósitos é muito clara: defendemos a existência de um banco público, que continue a ser público e que tenha uma missão concreta. Isto não tem sequer a ver com questões ideológicas, tem a ver com as características da economia portuguesa e com a necessidade de uma economia periférica na área euro ter uma instituição financeira pública que permita à nossa economia, que é uma economia essencialmente assente em micro, pequenas e médias empresas, ter acesso a financiamento e às famílias portuguesas não estarem dependentes de critérios que, muitas vezes, são conflituantes com aquilo que é a realidade da nossa economia e das nossas famílias. Isto é muito claro e transparente. Outra coisa é nós não termos responsabilidade, num momento tão difícil quanto este, quando os portugueses são chamados a contribuir para o esforço de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e não sermos exigentes sobre aquilo que é a recapitalização. E ser exigente é também ser sério. Nós achamos que é importante, muito importante até, que se tenha conseguido aprovar o plano de recapitalização em Bruxelas. Nunca dissemos o contrário, e essa é a diferença: nós somos capazes de reconhecer aquilo que corre bem, mas isso não nos inibe de sermos exigentes em relação àquilo que tem de ser esclarecido. [[Aplausos do CDS-PP.]] Nós ainda não sabemos por que razão é este o montante de recapitalização, e o Governo nunca foi capaz de o explicar. Ainda não sabemos, claramente, qual é a missão da Caixa Geral de Depósitos daqui para a frente: se efetivamente vai cumprir aquilo que se pretende relativamente a uma instituição financeira pública, que só faz sentido enquanto tal se tiver um posicionamento diferenciador em termos de mercado, ou se vai fazer o mesmo que os outros bancos privados. É que se for fazer o mesmo que os outros bancos privados, então, não está a fazer bem.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ora, a conclusão que se tira disso não é que se privatize, é que se corrija a missão. E o que sabemos é que o Governo do Partido Socialista não tem estado à altura de esclarecer os portugueses, nem de exigir da Caixa o cumprimento da missão que a Caixa Geral de Depósitos deve ter. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Paulo Correia veio aqui fazer mais um exercício de distração. Era importante, Sr. Deputado João Paulo Correia, que o seu Governo, se quisesse falar de recapitalização da Caixa, explicasse o seguinte: que montante, porquê e em que termos? Qual é a reestruturação que querem fazer? Por que é que os portugueses têm de pagar aquele montante ou outro? Se hoje nós estamos às escuras… [[Protestos do PCP.]] … é porque o Governo, há meses, recusa esclarecer o País sobre o que quer na Caixa Geral de Depósitos. Mais: é o Governo que, nos últimos meses, nos diz: «Nós não podemos explicar aos portugueses o que é que queremos fazer na Caixa. Nós não podemos explicar qual é o montante da recapitalização». E ora dizem que tiveram uma pré-aprovação em Bruxelas, ora dizem que querem continuar a esconder. Não, um Parlamento sério não passa cheques em branco e não anda de olhos vendados! Já percebemos que os partidos mais à esquerda decidem de olhos vendados, andam de ouvidos tapados e de boca calada. E é isso que os senhores querem fazer com a Caixa Geral de Depósitos: é ter o País calado, enquanto os senhores repetem irresponsabilidades e erros. Por exemplo, atiram dinheiro para cima dos problemas. Ainda agora, nesta semana, António Costa dizia que com o BES devia ter-se feito exatamente a mesma coisa, ou seja, vergar perante Ricardo Salgado e dar o dinheiro pedido. Mas connosco não. Nós somos a favor da Caixa Geral de Depósitos pública. Aliás, somos tão a favor da recapitalização que nós próprios fizemos a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. E fizemo-la numa altura em que a Caixa Geral de Depósitos, no meio de toda a crise financeira internacional, conseguiu aumentar os seus depósitos, conseguiu aumentar a sua exposição e a sua relação com as PME (pequenas e médias empresas). No nosso tempo, a Caixa Geral de Depósitos fortaleceu-se enquanto maior banco nacional. O que é que aconteceu durante o vosso ano de Governo? É um desastre a vossa gestão da Caixa Geral de Depósitos! Era o buraco de 1800 milhões de euros, que não existia. A sua administração foi chumbada primeiro pelo BCE e agora foi chumbada pela vossa falta de lealdade, a vossa falta de seriedade. Fazem acordos e leis à medida e, depois, nem sequer respondem perante os portugueses! Quando é que os senhores, aliás, o vosso Primeiro-Ministro assume a vossa responsabilidade e responde ao Parlamento? Nós estaremos aqui para defender a Caixa, a Caixa pública, a Caixa recapitalizada. Mas não aceitamos aquilo que os senhores querem, que é um povo e um Parlamento de boca calada e olhos vendados. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há muito tempo que o Bloco defende que a Caixa deve ter uma missão diferente, de apoio à economia produtiva, de apoio ao País. E fazer isto é bem diferente de criar bancos de fomento e deixar lá ficar administradores a receber salários milionários, sem nunca saber o que se faria com aquilo. Portanto, sobre a estratégia da direita para o sistema bancário, acho que estamos mais ou menos conversados. O PSD não tem feito outra coisa a não ser usar a Caixa como arma de arremesso político contra o Governo. E isto não é defender a Caixa, não é defender a sua solidez e a sua transparência, é usar a Caixa como arma de arremesso político. O Bloco é exigente, não fecha os olhos, exige transparência. Mas também não aceita que o PSD continue a criar estes números para enfraquecer a Caixa e, assim, prejudicar a sua recapitalização, para conseguir aquilo que sempre quis, que é a privatização da Caixa. E isso, Sr. Deputado, nós não aceitaremos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pode parecer difícil compreender estas posições do PSD e do CDS neste momento em que discutimos a questão da Caixa, porque o descaramento é tal que, de facto, torna difícil a compreensão. O CDS diz agora que quer uma Caixa Geral de Depósitos pública e que sempre o disse e sempre o defendeu.
Agora e sempre!
É estranho é que tenha participado num Governo que pretendia a sua privatização. [[Aplausos do PCP.]] Se calhar, era uma daquelas linhas vermelhas do CDS ou uma daquelas decisões irrevogáveis tão típicas do CDS, que, a qualquer momento, estava pronta para ir para o caixote do lixo…
É mentira!
… para participar num Governo com o PSD, que pretendia a privatização da Caixa e que, aliás, fez uma «recapitalização», interveio na Caixa precisamente para permitir a sua privatização a longo ou a médio prazo. Sr. Deputado Leitão Amaro, é estranho que essa sua indignação com a Caixa Geral de Depósitos não tenha tido nenhuma nota de preocupação na altura em que o seu Governo deu ao BANIF 1100 milhões de euros, sem explicar aos portugueses porquê e sem os cobrar de volta. [[Aplausos do PCP.]] O seu Governo entregou ao BANIF 1100 milhões de euros e ninguém se lembra de, nessa altura, o Sr. Deputado Leitão Amaro ter vindo perguntar: «Esperem lá, mas por que é que o BANIF vai levar do bolso dos portugueses 1100 milhões de euros de borla?» E também ninguém se lembra de, na altura, o Sr. Deputado Leitão Amaro ter colocado questões ao Parlamento e ao Governo sobre a situação em que o BANIF se encontrava e que foi colocada debaixo do tapete para esconder o buraco do BANIF até às eleições. E também ninguém se lembra da sua indignação, Sr. Deputado, quando tivemos de pagar 4,9 mil milhões de euros para resgatar o Banco Espírito Santo, agora Novo Banco. Nessa altura, não fizeram todo este alarde em torno da resolução do BES para tapar os buracos daquele banco. Portanto, Srs. Deputados, o que importa é que a Caixa Geral de Depósitos seja um banco robusto, sólido, capaz de cumprir o seu papel na economia portuguesa. E, ao que parece, com a recapitalização aprovada e concretizada, isso pode vir a ser possível, se a reestruturação for ao encontro desses objetivos. Os portugueses vão ter um banco público, quer o PSD ou o CDS queiram ou não. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o apoio à agricultura biológica deve ser amplamente considerado na política orçamental, uma vez que é um meio para atingir objetivos de saúde pública e ambientais. É com base neste pressuposto e com o objetivo de contribuir com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira, nas suas diversas áreas, que trazemos esta proposta ao debate. Esta é uma medida que pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial, visto que, atualmente, um agricultor que produza em modo biológico, ou seja, de forma mais sustentável, com práticas regenerativas e que contribui para uma alimentação mais saudável e livre de agrotóxicos, tem sido, económica e concorrencialmente, prejudicado face ao agricultor convencional, cujo modo de produção tem enormes impactos ambientais e que faz entrar agentes químicos na cadeia alimentar, sem uma despesa acrescida, que se verifica para os produtores biológicos decorrente da necessária certificação. Propomos, então, que os gastos suportados com a certificação biológica do produtor agrícola que não se verificam na produção convencional ou integrada sejam majorados em valor correspondente a 140% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável. Isto significa que os agricultores que queiram produzir em modo biológico irão usufruir de um benefício fiscal na certificação das suas produções, ou seja, esta majoração vem permitir inflacionar o valor da dedução para que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução do seu IRC ou IRS. O Governo reconheceu esta medida como essencial para o desenvolvimento da fileira da agricultura biológica e, como tal, irá acompanhá-la. Em Portugal, e no mercado europeu, a evolução da procura é superior à da oferta, sendo que o País importa excessiva e desnecessariamente produtos provenientes da agricultura biológica, contribuindo para o aumento do défice da balança comercial, tendência que pode ser invertida com políticas ajustadas às necessidades do mercado e à capacidade produtiva do País. São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas mais diversas áreas: na saúde, uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como pesticidas e herbicidas, para além de não usar antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos animais; e no ambiente, porque, para além de o proteger, evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um contributo muito menor para as emissões de gases com efeito de estufa. O PAN continuará a defender formas de produção de alimentos mais saudáveis e sustentáveis em detrimento das políticas agrícolas dominantes e obsoletas que ainda privilegiam a agricultura e a pecuária intensivas, pois tem havido fortes apoios financeiros à suinicultura e ao negócio do leite, setores da esfera privada que são sorvedouros do dinheiro público em muitos milhões de euros. É com enorme expectativa que o PAN aguarda o anúncio público, por parte do Governo, da estratégia nacional para a agricultura biológica — até agora inexistente em Portugal —, que contou com a colaboração do PAN, que reuniu e entregou ao Governo um documento com 20 contributos. O Governo dá, assim, sinais de que também procura acompanhar a alteração de hábitos alimentares a que se assiste na sociedade portuguesa. Acreditamos que a sensibilidade e a vontade política vão sendo cada vez mais consensuais sobre a necessidade de cooperação em torno de políticas que fortaleçam um setor com forte potencial para proporcionar uma elevada sustentabilidade económica, social e ambiental.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS-PP aumentou brutalmente as taxas moderadoras e retirou a isenção a muitos que as tinham. No Orçamento do Estado para 2016 iniciou-se um caminho de redução do valor das taxas moderadoras e de isenção para doentes e outros. O PCP, por considerar que no ano de 2017 devíamos prosseguir com esse caminho iniciado em 2016, apresenta uma proposta que recupera o regime de isenção para doentes crónicos, que existia antes das alterações produzidas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. Ou seja, pretendemos um regime de isenção centrado no doente e não na doença. Os doentes crónicos estão mais suscetíveis e vulneráveis ao desenvolvimento de outras doenças, por isso têm de recorrer, mais frequentemente, a consultas e a tratamentos. A proposta do PCP permite desonerar estes doentes e garantir o seu acesso a tratamentos, à saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes optaram por avocar duas propostas que foram rejeitadas na especialidade, porque não compreendem por que é que elas foram rejeitadas. No fundo, o que estamos a fazer é a dar uma nova oportunidade ao Partido Socialista para que repense o seu posicionamento relativamente a cada uma destas propostas. Uma das propostas prende-se com matérias de redução dos consumos energéticos. Consideramos que se é verdade que, ao nível individual, familiar e habitacional, há passos largos que podem ser dados — e já fizemos propostas nesse sentido —, os setores empresarial e produtivo têm também um importantíssimo contributo a dar neste campo da conservação e da eficiência energética. Nesse sentido, consideramos que a fiscalidade pode contribuir para o incentivo de determinados investimentos ao nível do consumo energético e para estimular as empresas a fazerem esse investimento. Por isso, Os Verdes fazem uma proposta muito concreta para que haja benefícios fiscais dirigidos às micro, pequenas e médias empresas justamente com o objetivo de investir na eficiência energética ao nível do seu sistema produtivo. Na nossa proposta, até tivemos o cuidado de referir que a concretização, por exemplo, dos materiais de construção em causa ou dos materiais utilizados fiquem sujeitos a uma portaria, que, depois, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia mandariam publicar. Portanto, o modelo concreto da concretização deste princípio ficaria a cargo do Governo. É por isso que solicitamos ao Partido Socialista que reconsidere a sua posição de voto e possa, ainda hoje, nas votações a que vamos proceder a seguir, aprovar esta proposta de Os Verdes. Outra proposta que não compreendemos que tenha sido rejeitada prende-se com a contratação de psicólogos escolares. Há um défice enorme de psicólogos escolares no País, pelo que ou trabalhamos para, progressivamente, aproximar rácios do número de psicólogos quanto ao número de alunos a acompanhar ou, então, se ficarmos parados, continuamos sempre na mesma. E este facto tem implicações no acompanhamento das crianças, na prevenção de problemas nas escolas e na sociedade e também ao nível do sucesso escolar. Podemos promover mais sucesso escolar caso existam mais psicólogos nas escolas. Sabemos que o ensino em Portugal não é minimamente personalizado. Não há um acompanhamento mais personalizado dos alunos porque o PSD e o CDS fizeram o favor de aumentar o número de alunos por turma. Portanto, esse objetivo tornou-se muito mais difícil. Depois, há todo um conjunto agregado de fatores nas escolas, como a interdisciplinaridade, que pode promover, junto das nossas crianças e jovens, maior sucesso escolar. O que Os Verdes pedem é que este Orçamento do Estado dê também um contributo para dar esse sinal e que determine que o Governo, no ano de 2017, contrate mais psicólogos escolares, porque um psicólogo para 4000 alunos é um absurdo. Não há quem consiga promover trabalho nestas condições. E quem é que fica prejudicado? As nossas crianças e os nossos jovens, a nossa sociedade e evidentemente também o nosso sistema de ensino. Por isso, pedimos ao Partido Socialista que reconsidere o seu sentido de voto relativamente a esta matéria, porque do PSD e do CDS já não esperamos nada. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar que vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de violação, de mutilação genital feminina, de assédio ou de coação sexual deixem de recorrer à justiça por insuficiência económica. Já basta o peso que a vergonha e o medo tantas vezes têm na decisão, na maior parte das vezes, de estas mulheres e meninas recorrerem à justiça para se defenderem. Trata-se de crimes hediondos que tantas vezes devastam vidas inteiras. É da responsabilidade do Estado e de todos nós garantir que não serão os constrangimentos financeiros a condicionar a decisão destas vítimas.
Muito bem!
A par das vítimas de violência doméstica, de violação, de escravidão e de tráfico de pessoas, também as vítimas de mutilação genital feminina e de coação sexual têm de estar isentas de custas processuais. [[Aplausos do BE, de Deputados do PS e do PAN.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou o artigo que previa a verba necessária para a capitalização da Caixa Geral de Depósitos e que teve apenas um voto contra, que foi do Grupo Parlamentar do PSD. Esse voto contra o artigo que prevê a verba necessária para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos é revelador do que o Grupo Parlamentar do PSD nunca quis: um processo de capitalização da Caixa Geral de Depósitos bem-sucedido. Foi sempre esse o sinal que o PSD foi dando ao longo de todo este tempo. O processo de gestão da capitalização da Caixa Geral de Depósitos não é fácil, é um processo complexo e que não está isento de momentos menos bons. Isso é verdade! Talvez, aliás, isso explique por que é que a capitalização da Caixa Geral de Depósitos não tenha sido feita nos devidos termos e com as necessidades de capital que a Caixa precisava enquanto o PSD governava Portugal. Era um processo difícil e foram empurrando com a barriga. Este Governo sabe que é difícil, mas não fugiu à resolução do problema. [[Aplausos do PS.]] Não há nenhum exercício de distração com a avocação deste artigo. Exercício de distração foi aquele em que o PSD envolveu o País nos últimos tempos para que não discutíssemos o Orçamento do Estado, um Orçamento que não interessava ao PSD que fosse discutido. [[Aplausos do PS.]] Não é à toa que, no preciso momento em que estávamos a iniciar a discussão na especialidade, o líder parlamentar do PSD tenha decidido fazer declarações públicas, numa conferência de imprensa, sobre a Caixa Geral de Depósitos. [[Protestos do PSD.]] Nunca interessou verdadeiramente o debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, porque era um debate — nós sabíamos — difícil para o PSD e para o CDS. Então, o PSD preferiu continuar o esforço de distração que fez sobre a Caixa Geral de Depósitos desde início. O PS nunca defendeu nenhum empréstimo a Ricardo Salgado. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que esteve comigo na Comissão Parlamentar de Inquérito do BES, sabe isso precisamente.
Vá comigo para a Comissão da Caixa Geral de Depósitos!
No final de 2014, quando soubemos dos problemas públicos que o Banco Espírito Santo já tinha, quando foi feito o chamado ring-fencing, em que se separava, isolava, a parte financeira do Grupo da parte empresarial, a quem foi pedido para fazer a implementação deste ring-fencing, deste cerco a Ricardo Salgado? Pediram a Ricardo Salgado que salvasse o BES. Não foi o Partido Socialista, foi o Banco de Portugal, obviamente, mas o Ministério das Finanças, liderado pelo PSD, tinha também tutela sobre o sistema bancário português. Portanto, não foi o Partido Socialista. O Partido Socialista encontrou um sistema bancário, um sistema financeiro que não teve a resposta que devia ter tido. E é isso que estamos a fazer todos os dias: a tentar resolver os problemas no sistema bancário que herdámos dos senhores. [[Aplausos do PS.]] Se o PSD quer uma capitalização pública, essa, sim, a maior vitória que tivemos — ninguém acreditava que fosse possível capitalizar a Caixa de forma pública, manter o maior banco português em mãos portuguesas e públicas e é verdade que há um esforço de capitalização que é de todos os portugueses —, não esqueçamos que este é mesmo o único banco português que, quando dá lucro, os dividendos são distribuídos ao povo português. É o único banco português nessa condição e é por isso que merece de todos não só o respeito e a defesa mas também uma capitalização que lhe permita ser um banco sólido e que financie a economia portuguesa. Por isso, apelamos ao PSD que se una a todas as bancadas parlamentares e não inviabilize a capitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, porque precisamos de uma Caixa forte, sólida e pública. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Deputados da bancada do Partido Socialista podem fazer os exercícios que quiserem, mas a verdade é só uma: o que está a acontecer à Caixa Geral de Depósitos é da responsabilidade única e exclusiva do Governo. [[Aplausos do PSD.]] É ridículo este jogo de passa-culpas que o Sr. Secretário de Estado aqui veio ensaiar. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não está contra a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Aliás, o PSD tem mais autoridade que os senhores para falar disso. E digo-vos porquê: porque em Portugal, nos últimos anos, …
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar.
… houve um processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Houve! De 1600 milhões de euros! Responsabilidade de quem? Do Governo do PSD e do CDS-PP! [[Aplausos do PSD.]] Os senhores ainda não fizeram nada no que concerne à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Até agora é só conversa! São só palavras! Os senhores não só não explicam, não só não esclarecem, como não concretizam, e aquilo que era urgente em janeiro de 2016 já vai para meados de 2017. Sr. Secretário de Estado, se em vez de andar à procura de pretextos e de alibis para a sua e para a vossa incompetência,…
Muito bem!
… se em vez de andarem a encontrar pretextos para esconder a falta de transparência do vosso procedimentos os senhores recapitalizassem mesmo a Caixa Geral de Depósitos e a fortalecessem para ela continuar a ser o garante dos depósitos dos portugueses, o estímulo e o motor do financiamento da economia, das pequenas e médias empresas, aí o Sr. Secretário de Estado tinha alguma autoridade para falar deste assunto. Mas, com a vossa inoperância e com a vossa incompetência, os senhores não convencem ninguém, e a culpa dessa incompetência é vossa, única e exclusivamente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado Luís Montenegro utilizou cerca de 1 minuto e 20 segundos cedidos pelo Deputado do PAN. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Montenegro e o PSD são a favor da recapitalização da Caixa, desde que não se coloque dinheiro público na Caixa! São a favor da recapitalização da Caixa desde que ela não seja feita agora! São a favor da recapitalização da Caixa desde que ela não seja feita assim! Portanto, o PSD é a favor da recapitalização da Caixa desde que não haja recapitalização da Caixa,…
É verdade!
… porque não é a solidez da Caixa que preocupa o PSD. Não é! [[Protestos do PSD.]] Aquilo que o PSD fez não foi recapitalizar a Caixa, foi usar o instrumento, muito caro à Caixa, de obrigações convertíveis. E, depois, nós bem vimos o Deputado Pedro Passos Coelho, na altura Primeiro-Ministro, quando tinha vários milhões no BANIF, quando tinha um processo do Novo Banco para resolver, que nunca resolveu a bem do seu mandato, vir pedir responsabilidades à Caixa, fragilizando-a.
Queira terminar, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar.
Já termino, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados do PSD, nós percebemos muito bem qual é o objetivo do PSD, que não é a proteção da Caixa. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado João Almeida disse há pouco que eu era o único português que não percebia a estratégia do CDS. Pelo contrário, eu acho que pertenço à esmagadora maioria dos portugueses que sabe que o CDS diz uma coisa na oposição e quando vai para o poder faz o seu contrário. [[Aplausos do PS.]] Na oposição, os senhores defendem a descida dos impostos, o aumento das pensões e uma Caixa pública, quando vão para o poder os senhores aumentam os impostos, congelam as pensões e querem privatizar a Caixa Geral de Depósitos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar. Peço-lhe que conclua.
Se CDS e PSD defendem a recapitalização pública da Caixa, votem a favor da proposta do PS. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo anterior tivesse capitalizado bem a Caixa Geral de Depósitos, não havia necessidade de estarmos, hoje, a discutir a sua capitalização. [[Aplausos do PS.]]
E o dinheiro?
Não somos nós que exigimos maiores necessidades de capitalização da Caixa. A Caixa não estava suficientemente capitalizada e os senhores também sabiam, tão bem quanto nós, que a Caixa precisaria de capitalização adicional.
E o dinheiro?
O que este Governo conseguiu foi assegurar que essa capitalização era possível ser feita apenas com capitais públicos. O Sr. Deputado disse, na sua intervenção «deixemo-nos de palavras, capitalizem já».
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine, se faz favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado sabe muito bem que para capitalizar a Caixa Geral de Depósitos nós precisamos de autorização. E, se quer que a capitalização seja feita já, aprove as necessidades de capitalização da Caixa Geral de Depósitos que estão inscritas no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações das normas avocadas, peço aos serviços o favor de procederem à verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados José Pedro Aguiar Branco, do PSD, João Paulo Correia e João Soares, do PS, Mariana Mortágua, do BE, Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, perfazendo 223 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar pelo artigo 8.º — Transferências orçamentais, votando a proposta 122-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] A proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda à verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, ficou prejudicada dada a votação anterior. Também a proposta 424-C, apresentada pelo PS, de emenda à verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, ficou igualmente prejudicada dada a votação anterior. Vamos, agora, votar a verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 8.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio extraordinário à habitação. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos, de seguida, votar a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-D — Instrução dos processos de apoio à habitação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Relativamente ao artigo 167.º — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para corrigir o nosso sentido de voto em relação a uma proposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, mantemos o sentido de voto de acordo com a votação em sede de especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa em relação à proposta 58-C na parte em que adita um artigo 141.º-C. O Partido Socialista, há pouco, absteve-se quando queria votar contra, tendo sido esse o nosso sentido de voto ontem, em sede de especialidade.
Sr. Deputado, peço-lhe que repita a proposta relativamente à qual o PS pretende alterar a sua posição de voto de abstenção para voto contra.
Sr. Presidente, é a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio extraordinário à habitação.
Srs. Deputados, então, a proposta 58-C, na parte em que adita um artigo 141.º-C, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora passar ao artigo 167.º — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º daquele Código. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Quanto ao artigo 168.º — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, vamos começar por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação deste artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados silêncio na Sala, porque é impossível mantermos um grau de concentração mínimo para procedermos às votações. Vamos votar em conjunto os artigos 135.º-A a 135.º-E, que são aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 168.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.º-F, que é aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 168.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o artigo 135.º-F, que é aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, a votação do artigo 135.º-F fica prejudicada com a votação anterior. Os restantes artigos podemos votar em conjunto.
Vamos, então, fazer a votação conjunta dos artigos 135.º-G a 135.º-K, que são aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 168.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 168.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, continua a estar demasiado ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, em plenas votações, que se sentem, porque não é possível a Mesa manter um grau de concentração mínimo. Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos ao artigo 169.º — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o artigo 169.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos ao artigo 173.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 59.º-E — Despesas com certificação biológica de explorações — ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Vamos votar a proposta 167-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 174.º-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 241-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 179.º-A — Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a proposta 288-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 187.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Passamos ao artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto — Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] A votação da proposta 250-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 200.º, fica assim prejudicada. Vamos votar o n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Votação da proposta 414-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] A votação do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, fica prejudicada com o resultado anterior. Vamos votar o corpo do artigo 200.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos ao artigo 205.º — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. Esta Lei procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 205.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Estão prejudicadas as votações seguintes relativas ao artigo 205.º da proposta de lei, não é verdade?
Sr. Presidente, penso que as votações seguintes estão prejudicadas.
Ficam, assim, prejudicadas as votações do n.º 2 do artigo 2.º, das alíneas a) a d) e corpo do artigo 3.º, dos n.os 1 a 4 do artigo 6.º, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 5 do artigo 6.º, dos n.os 1 a 4 do artigo 7.º, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 5 do artigo 7.º, dos artigos 8.º e 9.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 21.º, da alínea a) e corpo do n.º 6 do artigo 21.º e dos n.os 1, 3, 4, 5 e 7 do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, constantes do artigo 205.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 205.º da proposta de lei. Passamos ao artigo 208.º — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Esta Lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Vamos votar o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 8 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 10 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de n.os 5 e 6 ao artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e corpo do n.º 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constantes do artigo 208.º da proposta de lei. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos, agora, votar o n.º 10 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Volto a pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio porque está muito barulho e para os membros da Mesa torna-se muito difícil, quando não impossível, não cometer erros. Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos, agora, votar a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos votar a proposta 138-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos à votação do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Peço às pessoas que se encontram nas galerias para fazerem o silêncio possível. Importa votar agora a proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Srs. Deputados, em resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com a redação constante do artigo 208.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ficou prejudicada com o resultado da votação anterior e o mesmo sucede com o n.º 3 do artigo 86.º da mesma Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo artigo 208.º da proposta de lei. [[Pausa.]] Dado que não há objeções, vamos prosseguir. Importa votar agora a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos, agora, votar o corpo do artigo 208.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Importa votar agora a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos, ainda, votar a proposta 375-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 208.º-A — Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo PSD, de substituição do referido artigo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, o resultado desta votação prejudica a votação da proposta 300-C, apresentada pelo CDS-PP, e da proposta 381-C, apresentada pelo PS, ambas de substituição do artigo 211.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, o resultado desta votação prejudica a votação da alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.º da proposta de lei. Vamos votar o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-la. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria pedir a correção de um sentido de voto do Partido Socialista. Por lapso, não votámos de acordo com a especialidade, no âmbito do artigo 208.º da proposta de lei, a proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Nós votámos favoravelmente mas queríamos votar contra, e foi esse o nosso sentido de voto, ontem, em sede de especialidade.
Votaram contra…
Votámos contra, ontem, e hoje, por engano, votámos a favor, mas queremos votar contra.
Sr. Deputado, nesse caso, vamos repetir a votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, ainda estamos a votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, certo?!
Não, Sr.ª Deputada. Acabámos de repetir a votação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, relativamente à qual o CDS-PP havia votado contra e, agora, nesta repetição, também votou contra.
Sim, naturalmente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, se me permite…
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em face do resultado da votação que acabámos de repetir, temos de votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Exatamente, Sr. Deputado. Anteriormente, a sua votação havia ficado prejudicada pela aprovação da proposta 33-C, apresentada pelo BE, mas agora, com a rejeição da proposta do BE, ela tem de ser votada. Vamos, então, votar a proposta 418-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, estamos em condições de prosseguir com as votações no ponto em que ficámos? [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar o corpo do artigo 211.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos ao artigo 212.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho. Vamos votar os n.os 4 e 5 do artigo 4.º, os n.os 3 e 4 do artigo 7.º, os n.os 4 e 5 do artigo 8.º, os n.os 4 e 5 do artigo 10.º, os n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constantes do artigo 212.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 212.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 213.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/20011, de 29 de novembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 214.º-F — Contratação de psicólogos escolares. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.º — Objeto. Vamos votar a proposta 426-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I — Reforço de verba, 2700 milhões de euros. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da votação das normas avocadas. Antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no encerramento e votação final global das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII, vamos fazer um intervalo de 5 minutos. Está interrompida a sessão. [[Eram 11 horas e 39 minutos.]] Está reaberta a sessão. [[Eram 11 horas e 48 minutos.]] Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Informo que não haverá flexibilidade da Mesa em termos de tempo porque senão a sessão terminará muito tarde e, lembro, ainda teremos de proceder às votações regimentais, depois da votação final global das propostas de lei n.os 36 e 37/XIII (2.ª). Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por destacar uma característica positiva deste Governo, que se materializa na capacidade de manutenção de um diálogo aberto com outras forças políticas e que incluiu também o PAN na negociação para este Orçamento do Estado e reconhecer também, e agradecer, o contributo dos partidos que suportam o Governo pela abertura para algumas das nossas propostas, o que resultou na aprovação de diversas medidas apresentadas pelo PAN. As medidas que foi possível aprovarmos revelam uma escuta mais ativa das preocupações dos cidadãos, que até há um ano não estavam representados na Assembleia da República. Causas que interligam áreas sociais, económicas, ambientais e dos direitos dos animais e que vêm reforçar o compromisso que assumimos diariamente com os portugueses. Se associarmos o entusiasmo que nos anima à criatividade necessária para alcançar passos consideráveis, com evidentes escassos recursos para um partido com apenas um Deputado, observamos, precisamente, estas mudanças graduais por um novo paradigma ambiental, ético e social. Queremos continuar e expandir esta trajetória de aprendizagem, para a qual têm contribuído todas as forças partidárias. Para que isto seja possível é necessário estender os avanços e os compromissos que se têm verificado nas áreas social e económica, à proteção do ambiente e aos direitos dos animais. Os portugueses continuam a não perceber, por exemplo, por que é que os artistas tauromáquicos — as vedetas deste espetáculo anacrónico — têm que beneficiar de isenção de IVA, como os médicos, os enfermeiros e os desportistas, em vez de se beneficiar outras áreas bem mais determinantes na nossa sociedade, como a saúde, a educação ou a investigação. E a constatação interessante: 90% dos Deputados votaram contra esta medida. Os Srs. Deputados acham mesmo que representam a vontade de 90% da população portuguesa nesta matéria? Não se apercebem que estão em contraciclo e de costas voltadas para o sentimento geral dos cidadãos? Isto demonstra que temos um caminho de alteração de perceção ideológica para percorrer. A política em Portugal continua presa a um paradigma de produção e de crescimento ilimitados, muito relacionado com o forte avanço do poder económico e corporativo sobre os restantes e com a incapacidade de se travarem os fortes conflitos de interesses, que continuam a afastar os cidadãos da política. O progresso só se constrói com a realização de utopias. Possamos continuar a trazer humanidade aos números e às intenções deste Orçamento do Estado. Olhamos para este Orçamento do Estado com confiança. Por haver um caminho de diálogo aberto e, acima de tudo, por acreditarmos que é possível uma política de pontes, de convergência de ideias e de forças entre partidos, votaremos a favor do Orçamento do Estado para 2017. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Em nome do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes votarão a favor da proposta de Orçamento do Estado para 2017. Trabalhámos sempre com grande seriedade neste Orçamento, empenhámo-nos com propostas concretas e não perdemos tempo a tomar as propostas dos outros como se fossem nossas. Trabalhámos com grande lealdade, ajustámos propostas, como é evidente, mas não dissemos uma coisa num dia para dizer outra no dia seguinte. Demos contributos antes mesmo de a proposta de Orçamento do Estado chegar à Assembleia da República e deixámos claro para o Governo que não se poderia recuar em qualquer circunstância na reposição de rendimentos e que a eliminação da sobretaxa não poderia derrapar para ninguém para lá do ano de 2017. Batemo-nos pelo descongelamento do IAS (indexante dos apoios sociais) e, portanto, pelo reforço dos apoios sociais, batemo-nos para que as micro, pequenas e médias empresas pudessem ter uma taxa de IRS mais reduzida quando exercessem a sua atividade no interior do País, batemo-nos para que a remoção do amianto não ficasse esquecida neste Orçamento do Estado. Demos também contributos para o Orçamento em sede de especialidade: propusemos o fomento da utilização do transporte coletivo através da redução do preço do passe social para os jovens estudantes universitários sem condição de recursos; propusemos a dedução do passe mensal para todos os membros da família em sede de IRS; propusemos o aumento de vigilantes da natureza para mais meios para a promoção e a preservação da nossa biodiversidade; propusemos a promoção de circuitos curtos de comercialização — matéria fundamental para o combate às alterações climáticas, e não só; propusemos a avaliação das isenções e reduções da TSU (taxa social única), que podem representar um desperdício de mais de 500 milhões de euros que fazem falta noutras áreas; propusemos medidas para a eliminação das barreiras arquitetónicas. Estas foram propostas que Os Verdes apresentaram e que acabaram por ser aprovadas ao nível do Orçamento do Estado. Mas também apresentámos outras propostas que não tiveram o acolhimento favorável por parte do Partido Socialista, designadamente em matéria de eficiência energética, quer no setor habitacional, quer no setor empresarial e produtivo, e também, infelizmente, ao nível de uma maior contratação de psicólogos escolares. No seu conjunto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que este Orçamento do Estado continua a reposição de rendimentos, logo cria melhores condições de vida para as pessoas; combate o empobrecimento e as desigualdades com alguns passos notórios que dá; tem medidas ambientais relevantes; dá passos ao nível da educação para a redução dos custos das famílias com a educação dos seus filhos; dá passos ao nível da saúde para mais médicos de família e maior acesso da população aos cuidados de saúde; toma as micro, pequenas e médias empresas como atores da dinâmica económica e da tão necessária criação de emprego. Por isso, Os Verdes também gostariam de dizer que precisamos de uma Caixa Geral de Depósitos forte, robusta, sólida, para estimular esta economia, não precisamos de novelas que prejudiquem, adiem ou dificultem esse objetivo. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado dá muitos sinais de rutura com aqueles que eram os objetivos políticos do PSD e do CDS. O PSD e o CDS queriam a privatização de setores fundamentais, incluindo a Caixa Geral de Depósitos,… [[Protestos do PSD.]] … sistemas de segurança social — funções sociais do Estado —, trabalharam para o empobrecimento do povo português para que se habituassem a um determinado nível de empobrecimento, alegando que essa era uma necessidade do País. Mas um país nunca pode ter como necessidade o empobrecimento do seu povo! A máxima do PSD e do CDS era a de que quem trabalha, quem estuda, quem precisa de cuidados de saúde sai caro ao País e, por isso, promoveram políticas de cortes, de precariedade, de desinvestimento, do ambiente como um negócio. Ora, face a isto não é de estranhar que o PSD e o CDS não se conformem com o facto de se provar que há alternativa a uma política de degradação e de empobrecimento. Mas também não nos iludamos, Sr.as e Srs. Deputados: se este Orçamento do Estado fosse de um PS com maioria absoluta, seria bem diferente. Para isso, basta olhar para Orçamentos do Estado anteriores de Governos do PS, onde muito défice foi alegado à custa do sacrifício e dos interesses das pessoas. Em relação a muitos avanços que este Orçamento do Estado contempla, estaríamos — estamos convictos -- a ouvir «não pode ser». Mas, afinal, pode ser muita coisa. Afinal, pode ser, se alguém for capaz e tiver a competência para o propor e tornar possível.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. As posições conjuntas que o PS e Os Verdes assinaram, assim como os diálogos estabelecidos entre o PS e Os Verdes ao nível do Orçamento do Estado, permitiram contribuir para avançar. Os Verdes continuarão, para além do Orçamento do Estado, a batalhar neste Parlamento por mais justiça ambiental e social. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos da proposta inicial de Orçamento do Estado que o Governo apresentou para 2017 que consolidava a reposição de direitos já alcançados e continha perspetivas de novos avanços, apesar de ficar aquém das necessidades e possibilidades do País, em consequência de opções do PS. Dissemos que seria necessário levar mais longe as medidas positivas que continha e contrariar aspetos negativos. No fim do debate, é possível dizer que se avançou nesse sentido. Não ignoramos os condicionamentos e constrangimentos que continuam a limitar a nossa soberania e a resposta aos problemas estruturais do País, em particular aqueles que resultam das imposições da União Europeia, do garrote da dívida ou do domínio do capital monopolista sobre a vida nacional, sobretudo nos setores económicos estratégicos. Também não desvalorizamos a importância dos passos que são dados na reposição de direitos e rendimentos, na resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo, porque sabemos bem a luta que foi preciso travar para que essas reivindicações populares fossem assumidas como exigência política e estivessem hoje presentes como critério nas decisões políticas que são tomadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, PSD e CDS instituíram como política de Estado o desprezo pelo povo, pelos seus direitos e pelas suas dificuldades. Com a sua derrota eleitoral, foi condenada essa política e deixou de haver na Assembleia da República a maioria que a suportava. A necessidade de não permitir que essa política seja desenvolvida pela mão seja de quem for é uma preocupação central do momento que vivemos e uma das formas de lhe dar tradução é prosseguir com determinação o caminho de reposição e conquista de direitos. Este Orçamento do Estado é o segundo em que se dá expressão concreta a essas possibilidades de avanço. Não estranha, por isso, que PSD e CDS tenham procurado no debate do Orçamento do Estado falar de tudo menos do Orçamento. Não quiseram — e não querem — discutir o Orçamento porque isso os incómoda, porque deixa a nu a injustiça e crueldade da sua política, porque expõe as responsabilidades que têm na grave situação nacional, porque evidencia as contradições, de que não se conseguem libertar. Sempre que entraram na discussão do Orçamento, PSD e CDS colocaram-se em terreno escorregadio, ora defendendo a política que fizeram apontando-a como o caminho certo para o País, ora dizendo que aquela não era a sua política e que apenas a executaram porque a isso foram obrigados. Quando discutiam medidas e propostas que no Orçamento melhoram a vida dos portugueses, dos trabalhadores e do povo ou respondem aos seus problemas, PSD e CDS ora agitavam os fantasmas dos riscos externos, da incerteza e das críticas da União Europeia, ora se justificavam com o clima externo favorável e a benevolência de quem olha para Portugal de fora. Não tendo coragem de enfrentar a discussão de mais um Orçamento que destrói o seu discurso das inevitabilidades e dos cortes de direitos, PSD e CDS acabaram reduzidos a um discurso de insultos, provocações e fugas. Insistem numa postura de desrespeito apelidando de geringonça um Governo da República, provocam partidos adversários pensando que todos se regem pelos seus critérios mesquinhos da trica política, utilizam todas as questões laterais que lhes permitam fugir à discussão do Orçamento e, com isso, julgam que fazem boa figura. [[Protestos do PSD.]] O refúgio que procuraram na questão da Caixa Geral de Depósitos foi, talvez, a mais evidente das fugas que procuraram no debate deste Orçamento. PSD e CDS nunca estiveram verdadeiramente preocupados com limites aos salários dos administradores da Caixa ou com a transparência das declarações de rendimentos e património. Quem achar que foram essas, alguma vez, as preocupações de PSD e CDS ou é ingénuo ou está a fazer-se distraído. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] PSD e CDS apenas trouxeram para o debate do Orçamento a questão da Caixa porque era esse o pretexto com que mais facilmente podiam desviar a discussão do Orçamento e porque nunca desistiram do seu objetivo de fundo de forçar a privatização do banco público. [[Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.]] O PCP deixou bem claro que não dançaria ao som dessa música! Sabendo dos objetivos de PSD e CDS e da necessidade de combater os seus desígnios, da parte do PCP não deixaremos que neste Orçamento seja esquecido, diminuído ou desvalorizado tudo aquilo que contém de positivo. Fazemos questão de deixar registados nesta intervenção final os avanços mais significativos que resultam deste Orçamento do Estado para 2017. Um dos avanços mais evidentes é o do aumento das pensões. Só quem despreza os reformados e os pensionistas, só quem não tem em consideração as dificuldades com que vivem milhares de idosos em Portugal pode desvalorizar o alcance do aumento de pensões que resulta deste Orçamento do Estado. Este aumento de pensões tem a marca decisiva do PCP. Tem a nossa marca decisiva, porque não nos conformámos com a atualização automática das pensões do Orçamento de 2016 e lutámos, já nessa altura, por um aumento do valor real das pensões. [[Aplausos do PCP.]] Tem a nossa marca decisiva, porque não desistimos de lutar para que o aumento de pensões não considerasse apenas o valor das pensões mais baixas e tivesse em conta a valorização das carreiras contributivas, considerando que quem descontou uma vida inteira tem também direito a ter a sua pensão aumentada. Defendemos essa posição mesmo quando foi atacada com falsos argumentos de injustiça por quem se limitava a defender aumentos semelhantes aos que PSD e CDS tinham feito. Este aumento de pensões tem a nossa marca decisiva, porque nos batemos por um aumento de 10 € que foi tido como critério pelo Governo na proposta inicial que apresentou. Tem também a nossa marca decisiva na proposta que o Governo acabou por apresentar ainda na especialidade, de aumento de 6 € para as pensões mínimas, porque o PCP não desistiu de o discutir, mesmo depois do Orçamento apresentado, e essa insistência deu frutos com a aproximação do Governo às posições que o PCP defendeu. [[Aplausos do PCP.]] Neste Orçamento, em matéria de pensões, há, de facto, uma diferença muito significativa. Quando PSD e CDS tinham a maioria, as propostas que o PCP apresentava de aumentos de pensões ficavam sempre pelo caminho. Desde que PSD e CDS foram arredados do poder, os reformados e pensionistas começaram a ter aumentos de pensões. Para criticar a proposta de aumento de 10 € defendida pelo PCP diz o CDS que estamos longe do tempo em que o PCP propunha aumentos de 25 €. Dizemos nós que os reformados estão hoje mais perto de o conseguir, porque em dois anos já vamos quase a meio do caminho. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Mas registam-se, ainda, outros importantes avanços no Orçamento do Estado para 2017. Os trabalhadores da Administração Pública veem aumentado o seu rendimento com o aumento do subsídio de refeição, que será inicialmente de 0,25 € e passará a 0,50 €, no valor de 11 € mensais. Os trabalhadores do setor público empresarial veem reposta a contratação coletiva e os direitos correspondentes, nomeadamente em termos remuneratórios e de progressão nas suas carreiras. O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento do abono de família para 130 000 crianças, que vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida e, também, pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares, que se estende a 370 000 crianças de todo o 1.º ciclo do ensino básico. Avança-se no combate à precariedade na Administração Pública com a perspetiva de abertura de lugares nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções. Aprovam-se medidas de apoio aos pequenos e médios empresários, com a redução do PEC (pagamento especial por conta) de 1000 € para 850 €, e a perspetiva da sua eliminação, e também são apoiados os agricultores e os pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira. Em matéria de energia, foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa, para o prolongamento da tarifa regulada na energia elétrica, para reduzir o preço da energia e dos combustíveis por via da eliminação das rendas do setor energético. A tributação do património imobiliário de valor mais elevado fica assegurada de uma forma mais firme do que constava da proposta do Orçamento, com as alterações e correções feitas ao texto inicial. Muitas outras propostas se poderiam referir: na contratação de enfermeiros e profissionais de saúde; na gratuitidade do acesso aos museus; no apoio às artes e à criação literária; na eliminação de barreiras arquitetónicas ou no apoio às crianças prematuras. Foram cerca de 55 as medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP. [[Aplausos do PCP.]] Muitas outras batalhas vamos continuar a travar para defender a contratação coletiva, pela revogação da sua caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Para o futuro mais imediato ficará a batalha do aumento dos salários, incluindo o salário mínimo. Queremos que essa discussão se faça na Assembleia da República e já agendámos o debate. O PCP trará à discussão a proposta com que se comprometeu nas eleições, de lutar por um aumento para 600 €, já em 2017, porque é preciso valorizar os salários e os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP para esse objetivo.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Faltam só dois parágrafos! [[Risos.]] Aprovaremos, hoje, este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta que dá a problemas concretos, mas também com uma noção exata das limitações e insuficiências que comporta e que é necessário superar. Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os trabalhadores e o povo para a luta pela rutura com a política de direita e pela construção da política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País. [[Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é verdadeiramente uma oportunidade perdida para Portugal. Este Orçamento não é o nosso caminho, não é o caminho do CDS, porque é, sem meias palavras, um mau caminho para Portugal. Vivíamos um momento essencial: depois de anos de dificuldades, temos finalmente um País livre da troica, da necessidade de assistências financeiras e de planos de ajustamento, que foi, aliás, o PS que trouxe, facto que, durante todo este debate, muitas vezes foi escondido, esquecido, omitido, iludido, mas que certamente os portugueses não esquecerão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Temos também, agora, uma conjuntura que, por enquanto, nos é favorável: a economia europeia está a crescer; o nosso principal parceiro comercial, Espanha, cresce acima dos 3% — mais do dobro do que nós —; e o BCE continua a manter uma política de juros baixos.
Em 2014 e 2015?
Sr.as e Srs. Deputados, este era o momento de virar a página, de deixar para trás, de vez, o conformismo com que Portugal tem discutido sistematicamente os mesmos problemas e de nos concentrar a sério no crescimento económico, que não é só um número. Este crescimento podia ter sido uma realidade em emprego e em melhores condições de vida para muitos portugueses. Mas, neste Orçamento, o Governo, em vez de esperança, ofereceu-nos propaganda.
Muito bem!
Nada pode ser mais eloquente em relação ao falhanço que o Orçamento representa do que o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro durante quase todo o debate deste Orçamento. Foi a primeira vez, em muito anos, que o Primeiro-Ministro não respondeu aos Deputados no debate, na generalidade. Quando se trata de dar a cara por opções, convicções, quando se trata de ter coragem, creio que ficamos conversados! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas compreende-se bem esta opção ou, melhor, esta não opção. De facto, se pensarmos em todas as promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez e não cumpriu, compreende-se bem que prefira ficar calado. Vamos pensar, por exemplo, no que o PS dizia ou, melhor, no que «tweetava», em abril de 2015, ano em que Portugal cresceu 1,6%. E cito: «É preciso virar a página a este ciclo de austeridade e obter melhores resultados económicos.» E continuo a citar: «Podemos crescer a 2,6% ao ano com uma nova política». Era o spin do PS! Pois bem, na campanha eleitoral, estes 2,6% já tinham passado a 2,4%, aliás, com o aval de um grupo de sábios, alguns dos quais hoje promovidos a Ministros e a Deputados, exatamente os mesmos que, com toda a desfaçatez, ainda há poucas semanas comemoravam um crescimento de 1,2%, como se se tratasse de um grande feito, esquecendo e rasgando tudo aquilo que prometeram aos portugueses durante a campanha eleitoral. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Nessa altura, o PS achava que um crescimento de 1,6% era um ciclo de austeridade, hoje em dia acha que um crescimento de 1,2% é um megacrescimento. Não deixa ser extraordinário e, por isso, compreende-se bem o silêncio! Mas compreendemos bem que o Sr. Primeiro-Ministro também não queira responder, por exemplo, por que é que a dívida devia ser de 125% do PIB (produto interno bruto) e é agora de 133%! Como compreendemos que não queira dizer, por exemplo, onde está a famosa eliminação da sobretaxa, que ainda no princípio deste ano tinha aprovado, ou onde está a alteração dos escalões de IRS — o tal brutal aumento de impostos de que todos os Deputados, ou quase todos, que ouvimos falam, falam, falam, mas nada fazem a não ser aproveitá-lo para pôr em prática as suas políticas —, ou, mesmo, onde está a baixa do IVA da eletricidade e do gás. São perguntas que ficam sem resposta e compreende-se bem que o Governo não consiga responder-lhes. Mas o CDS é uma oposição combativa, e ser combativo com conteúdo implica também, necessariamente, ser construtivo. Foi assim que fizemos mais de 50 propostas de alteração, propostas de fundo que mudariam completamente a estratégia seguida, propostas cirúrgicas, que poderiam corrigir algumas das asneiras mais flagrantes e propostas, com franqueza, da mais elementar justiça social. Foi assim que propusemos que os pensionistas das pensões mínimas, sociais e rurais tivessem o mesmo aumento extraordinário que era proposto para outros pensionistas com pensões mais altas do que estas. As esquerdas unidas chumbaram-nas. É esta a sua noção de justiça social: dar menos a quem menos tem! [[Aplausos do CDS-PP.]] E, sim, ainda me lembro do tempo em que o PCP prometia 25 € por mês a estes pensionistas — talvez porque tenha sido há pouco tempo. [[Protestos do PCP.]] Pelos vistos, agora, o PCP acha que o que é justo é dar aumentos a pensões de 8000 €, 9000 € e 10 000 €, superiores ao que muitos milhares de pensionistas recebem, todos os meses. É esta a vossa noção de justiça social. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Podem gritar à vontade porque o que fizeram berra mais alto do que qualquer um dos vossos gritos! [[Aplausos do CDS-PP.]] As propostas do CDS tinham quatro linhas essenciais. Apresentámos propostas para ajudar as famílias a enfrentar o problema da baixa da natalidade em Portugal, como foi o caso do quociente familiar, uma medida que deu resultado em França. Criámos um grupo de propostas para pôr a economia a crescer a sério, ajudando as empresas em vez de as atrapalhar — foi o caso da reforma do IRC ou do supercrédito fiscal. Apresentámos propostas na área da soberania, destacando-se a nossa proposta que pretendia evitar, como infelizmente vai acontecer, que no próximo ano haja menos polícias nas ruas e, consequentemente, menos segurança para os portugueses. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Finalmente, criámos um grupo de propostas para aumentar a transparência e a responsabilidade públicas. E aqui tenho a destacar as propostas sensatas, equilibradas e ponderadas que o CDS apresentou quanto à Caixa Geral de Depósitos, que sempre, sempre, defendemos como um banco público de referência. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Na oposição!
E temos de dizer aqui que nunca, mas nunca, um governo fez tanto para causar dano e prejudicar a Caixa Geral de Depósitos, nem nunca a Caixa Geral de Depósitos foi tratada com tanta irresponsabilidade como este Governo conseguiu fazer em seis meses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Percebo que queiram agitar fantasmas e queiram passar culpas, porque, de facto, têm muitas para passar, mas certamente que não será no CDS que encontrarão alguém a quem as possam passar. E por mais que o Sr. Primeiro-Ministro tente atirar as culpas ao Sr. Ministro das Finanças, há dois compromissos em que falhou redondamente e não conseguirá escondê-lo dos portugueses, pois são compromissos que o Sr. Primeiro-Ministro livremente escolheu. O primeiro é um compromisso que tinha com os portugueses de gerir, e bem, a Caixa Geral de Depósitos. Ora, para um Primeiro-Ministro que fez do setor bancário e da resolução dos seus problemas — que eram, aliás, muito urgentes, e durante este debate ficámos também a conhecer o conceito de muito urgente do PS, que pode demorar anos a ser resolvido — o alfa e o ómega da sua política económica, Sr. Primeiro-Ministro, na Caixa Geral de Depósitos e no que toca a responsabilidade, não podia ter corrido pior, infelizmente. Em segundo lugar, falhou redondamente o compromisso que tinha com a Administração da Caixa Geral de Depósitos de criar um regime legal sui generis, que, pura e simplesmente, falhou. Quanto à parte final do Orçamento do Estado é importante também explicar qual foi o resultado e como correram as votações. No que toca às propostas do CDS tivemos várias formas de chumbo, muito criativas, aliás: desde a forma mais frontal dos votos contra, à forma mais fingida da coligação de votos conveniente, até a uma nova forma, a telefónica — em que as propostas passaram mas, decorridos 30 minutos, alguém da bancada do Governo ligava para a bancada do PCP ou do Bloco de Esquerda e mudavam-se os sentidos de voto —, tivemos de tudo! Salvaram-se algumas propostas, como é o caso da publicação no Portal do Cidadão de todas as taxas que são pagas, mas, claro, chumbou a sanção. Pelos vistos, as esquerdas unidas são sempre a favor da transparência e do respeito pelos cidadãos desde que não haja qualquer consequência para a administração quando isso não é cumprido. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento da nova austeridade. É uma austeridade dissimulada, que mantém todos os aumentos de impostos do início do ano, que inventa vários outros e que, por cada medida avulsa de apoio, encontra duas para ir buscar dinheiro à classe média e ao contribuinte. É a barafunda fiscal para confundir as pessoas e afastar o investimento e, sobretudo e mais importante, para dividir os portugueses, em vez de os unir, satisfazendo clientelas e sindicatos mas prejudicando o bem comum. [[Protestos do PCP.]] É também um acerto de contas entre as esquerdas, pago com o dinheiro dos contribuintes. É assim que, ao mesmo tempo que temos um novo imposto, mais conhecido por «imposto Mortágua», absurdo a muitos títulos, continuamos a ter um partido grande proprietário isento de IMI, que é o caso do PCP,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … e continuamos, infelizmente, a ter um regime de reavaliação de ativos que é um fato feito à medida para as empresas do setor energético, aprovado com o aval do PCP e do Bloco de Esquerda, e que o contribuinte português vai pagar, infelizmente, nas próximas décadas. Esta é, de facto, a fatura de sobrevivência do Governo socialista que todos os contribuintes portugueses vão ter de pagar e só isso pode explicar as opções tomadas no que toca à evolução ao longo do ano da retenção na fonte da sobretaxa e à atualização de pensões a partir de agosto. As esquerdas unidas introduziram, de facto, novos conceitos de reposição de rendimentos e de justiça social.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor.
Terminarei, Sr. Presidente. São conceitos que, do ponto de vista deles, aparecem sobretudo quando se aproximam as eleições autárquicas. Em bom português, Srs. Deputados, a isto chama-se atirar areia para os olhos das pessoas e enganar os portugueses, e, sobretudo, lembra-nos um «filme» que conhecemos em 2009, que consiste em aumentar rendimentos antes das eleições para, logo depois, os cortar. É um «filme» cujo fim, infelizmente, conhecemos e que todos gostaríamos de nunca mais voltar a ver.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, por favor.
Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente, e é por tudo isto que o CDS votará contra este Orçamento do Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das responsabilidades de um órgão de soberania é mostrar para que serve. No final deste processo orçamental, podemos dizer que a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu com muitos outros governos, mostrou para que serve e não deixou para o Governo as suas responsabilidades. O Orçamento do Estado para 2017 é agora melhor, na sua versão final que será aprovada dentro de momentos, do que aquela proposta que o Governo entregou na Assembleia da República há pouco mais de um mês. Orgulhamo-nos do trabalho que fizemos até essa entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da República, mas também nos orgulhamos do trabalho que, na especialidade, com abertura, franqueza, diálogo, mas também com persistência, conseguimos travar para chegar a este resultado. Neste período, no debate na especialidade, mostrámos que era possível fazer melhor. Hoje, a proposta do aumento extraordinário das pensões é melhor do que era no passado. Aumenta 10 € para todas e todos os pensionistas até um IAS e meio (indexante de apoios sociais), 640 €, e não deixa para trás, porque aumenta em 6 €, as pensões mínimas das mínimas, que eram as únicas que tinham visto descongelados os seus rendimentos ao longo do período da troica. Aumentamos a abrangência dos que ficam isentos do pagamento da sobretaxa em 2017 e temos a garantia que agora são mais de 90% os contribuintes que verão o fim da sobretaxa a 1 de janeiro de 2017. Garantimos que o abono de família vai chegar a mais crianças, num processo de aumento gradual ao longo dos próximos anos, sabendo que as crianças devem ser valorizadas como tal, por direito próprio, e não na subserviência à sua família, aos seus pais e às suas mães. Garantimos o combate à precariedade, que queremos que comece no Estado, não deixando ninguém para trás mas que seja abrangente à sociedade, porque a precariedade é um dos flagelos no nosso País. Aumentamos a defesa dos trabalhadores independentes, alterando as regras do seu percurso contributivo, abrindo as portas para um trabalho profícuo que os protege e que esperamos que chegue a bom porto durante o ano de 2017. Garantimos a solidariedade regional necessária, garantindo que aqueles que foram fragilizados por problemas como os incêndios que aconteceram no Funchal, na Madeira, não ficassem para trás e não falhássemos ao repto da solidariedade regional. [[Aplausos do BE.]] Mas garantimos também que o que foi um dos maiores avanços do Orçamento do Estado para 2017, com o apoio para as famílias em dificuldades que tiveram acesso à tarifa social da energia, passasse agora a ser também um avanço enorme, para elas poderem ter acesso à tarifa social da água. São as provas de como conseguimos, ao longo deste período, melhorar o Orçamento do Estado, mas houve batalhas que o Bloco de Esquerda travou e que foram fundamentais para melhorar também outro combate essencial: a transparência. Pela transparência fica o País mais forte, é robustecida a democracia e garantimos que há um compromisso dos eleitos, dos que têm cargos mandatados pelos eleitores, com o povo, os cidadãos e as cidadãs. Por isso, quando votámos pela transparência na Caixa Geral de Depósitos fizemo-lo conscientes de que ela vai ficar mais forte porque vai ficar mais próxima do que os cidadãos precisam e da forma de fiscalização que eles têm para o poder fazer. Mas garantimos também que abrimos as portas a outros combates relativamente aos quais não conseguimos ainda convencer outras forças parlamentares. Por exemplo, ficou por fazer a alteração ao IMI que coloca os partidos a pagarem-no como as outras pessoas, ao contrário da isenção de que agora usufruem. Ficou por fazer a responsabilização dos autarcas, que, como dizia o Tribunal de Contas, é essencial para que se possa pedir contas a todos e a todas, na democracia. Estas são lutas que teremos pela frente, garantias que o Bloco de Esquerda não colocará na gaveta. Sabemos como se portaram o PSD e o CDS ao longo de todo este processo: muitos casos, muitos casinhos, e sempre a tentar colocar o que não era do Orçamento no debate orçamental. É paradigmático que, quando o debate na especialidade começou, o líder parlamentar do PSD não estava aqui para discutir o Orçamento do Estado, não quis saber do debate na especialidade, estava lá fora a dar conferências de imprensa. Isto prova bem a atenção que o PSD e o CDS tiveram, em particular o PSD, a este debate na especialidade. [[Aplausos do BE.]] A Caixa Geral de Depósitos é demasiado séria para se brincar com ela. Sabemos que para o PSD e o CDS o problema não é o valor dos salários — que o diga Sérgio Monteiro, que tem a agradecer ao PSD e ao CDS um salário de 30 000 €! Sabemos também que a transparência é uma conversão de última hora, porque António Borges foi o ministro-sombra do Governo anterior exatamente para não ter de cumprir com a exigência de transparência que era necessária a qualquer ministro ou ministra.
Não diga asneiras!
E não esquecemos também as votações do PSD e do CDS. Quando os reformados e pensionistas do nosso País tiverem um aumento em janeiro e um outro aumento em agosto, eles e elas saberão que não têm nada a agradecer a PSD e CDS, que — imagine-se! — se abstiveram quanto a este aumento. Agarrados que estavam, por exemplo, à narrativa do aumento de impostos, PSD e CDS votaram contra a redução da sobretaxa do IRS. A eliminação da sobretaxa do IRS para 90% dos contribuintes teve o voto contra do PSD e do CDS! E já agora — e este é um voto que deve merecer a nossa atenção, Sr. Primeiro-Ministro —, PSD e CDS votaram contra o programa de combate à precariedade no Estado. E se disse que isso deveria merecer a nossa atenção, Sr. Primeiro-Ministro, foi porque essa deve ser uma marca de diferenciação entre a maioria parlamentar anterior e a maioria parlamentar atual. Essa é uma das contradições que está em cima da mesa: sabemos que há precariedade no Estado, mas sabemos também que faltam muitos direitos porque há também muita precariedade no privado. Sabemos que a contratação coletiva é essencial e tem de estar em cima da mesa para 2017, mas também sabemos que, se há legislação onde a troica deixou a sua maior marca, essa legislação chama-se Código do Trabalho e essa, Sr. Primeiro-Ministro, deve ser uma das prioridades para 2017. Essas são as lutas mas também as contradições que temos de sanar na maioria atual. E esses são combates que o Bloco de Esquerda travará daqui em diante. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado também mostra bem as desigualdades que temos nas políticas europeias, e basta olhar para a dívida pública para percebermos como elas batem à nossa porta com toda a força. O saldo primário do nosso País, 5000 milhões de euros, vale mais em percentagem do PIB do que qualquer outro na União Europeia. Já agora, vale tanto como 25 vezes o valor do aumento extraordinário das pensões — 25 vezes! No entanto, desaparece num instante para pagar os juros da dívida pública e, logo a seguir, ainda temos de nos endividar para pagar o remanescente. Os lucros do Banco Central Europeu com a nossa dívida pública, entre 2011 e 2016, foram mais de 5000 milhões de euros. E, já agora, perguntemos: a que países é que eles foram, depois, distribuídos? Ora, deste dinheiro, só a Alemanha teve 1281 milhões de euros, só a França teve 1009 milhões de euros e só a Itália teve 876 milhões de euros. Por isso, perguntamos: afinal, esta dívida que é retirada dos cofres públicos portugueses tem servido para engrandecer os cofres públicos dos países mais ricos da Europa? Mas olhemos também para o FMI. O FMI, que entrou em Portugal dizendo que nos queria ajudar, impôs-nos uma penalização de 3% na taxa de juro que nos cobra, que vale, por ano, mais de 500 milhões de euros, isto é, mais do dobro do aumento extraordinário das pensões todos os anos — isto por uma penalização destes «amigos» do FMI. Ora, isto mostra bem que esta alteração de política não pode passar sem um debate sério, profundo e com consequências no que toca à dívida pública, quer em Portugal, quer na Europa. [[Aplausos do BE.]] Mas olhamos para o mundo, olhamos para a Europa e percebemos o muito que ainda nos falta fazer. Há muitos problemas que estão à espreita. Se um Trump incomoda muita gente, um Trump e uma Le Pen incomodarão muito mais. Face à ascensão da extrema-direita na Europa — e nós vemos isso na Itália, na Áustria, na Holanda, na Alemanha, na França —, é um erro pensar que se combate a extrema-direita com o extremismo do centro. Essa é uma conciliação impossível e o saudosismo da receita derrotada nos últimos anos. [[Protestos do CDS-PP.]] O tratado orçamental é exemplo disso. E, por isso, quando olhamos para o nosso défice, percebemos que o défice de Portugal para 2017 é menor do que o da Itália, o da Espanha e o da França. Afinal, as políticas da Comissão Europeia são tão fortes com os mais fracos, mas tão fracas com os mais fortes. Mas o que é que nos diz este extremismo do centro? Que é para cumprir, que o tratado orçamental não pode ser mexido. E é isso que não aceitamos. O Bloco de Esquerda estará na defesa do País, na linha da frente contra a turbulência da Europa, contra esta desintegração europeia, contra a instabilidade financeira que nos bate à porta dia após dia, contra a crise humanitária, quer dos pobres da Europa quer dos desempregados da Europa quer dos refugiados que ficam à porta da Europa. E quanto a esta falência do projeto, não temos qualquer conivência com ela, mas temos alternativas e elas só são construídas à esquerda. O perigo do choque externo, em 2017, só pode ter como consequência a afirmação de políticas que defendam a nossa economia, o emprego, que nos soltem as amarras em relação ao tratado orçamental para libertar os recursos para o investimento público, que proteja o País e que crie emprego.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A resposta tem de passar num teste essencial: o de saber se conseguimos seguir, em 2017, uma política que responda a um desemprego estrutural abusivo, que recupere os recursos humanos que fugiram do País (as pessoas que emigraram e que deixaram as famílias desfeitas) e que garanta que retiremos as vantagens à troica da nossa legislação laboral. Uma política para o regresso, para recuperar quem partiu e para recuperar a nossa economia. Essa é a nossa obrigação. Esse é o nosso compromisso. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos aprovar, hoje, o Orçamento do Estado para 2017, relativo ao segundo ano desta Legislatura que terminará em 2019. Com essa aprovação, a Assembleia deixa um registo inequívoco de que Portugal tem uma maioria parlamentar comprometida com a estabilidade política e com um percurso definido. Cai por terra, uma vez mais, o desejo de uma oposição partidária malbaratada, que apregoou continuamente o bloqueio, o caos e o retrocesso, ora no Parlamento, ora na economia, ora em Bruxelas, ora às mãos das agências de rating. Felizmente, como já dissemos, fê-lo sem sorte, porque a sorte que escolheram era a má sorte do País. Pior para eles, melhor para Portugal! [[Aplausos do PS.]] A estabilidade política, por si só, não é suficiente, mas é condição necessária. Acabou, como salientou o Presidente da República, «por entrar na vida dos portugueses», constituindo-se como um fator de confiança. Muitos portugueses que desconfiavam de soluções à esquerda estão, hoje, tranquilos e confiantes. É assim que nos esforçamos por construir uma política orçamental para 2017 que, mais uma vez, represente e prossiga uma política de convergência social, de convergência parlamentar e de convergência europeia. Com o maior dos desplantes, o ainda líder do PSD acusa a atual governação de excesso de partidarismo. Bem pelo contrário: a estabilidade política que construímos no dia-a-dia, sendo também resultado de um diálogo interpartidário apurado, não se sobrepõe à opinião dos cidadãos; é um diálogo que convoca as pessoas e fortalece o País, e não o resultado de uma imobilidade partidária. E é por isso que ganhámos mais estabilidade e mais paz social, na mesma proporção em que rompemos com a sobranceria e o autocratismo da governação anterior do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que a alternativa ao caminho que temos feito — e que tem beneficiado os portugueses e revigorado a economia — é a do regresso ao retrocesso social e económico que já experimentámos. Estamos, por isso, empenhados no melhor, porque nem saradas estão as feridas do pior. É esse o caminho, o caminho que nos orgulhamos de estar a fazer de forma partilhada com os nossos parceiros parlamentares e com a aceitação e o apoio de uma maioria, cada vez maior, de portugueses. A disfuncionalidade política da oposição e o seu pavor a qualquer sucesso de agora levam-na a todas as invetivas, como a de desvalorizar, ou até negar, quaisquer progressos comprovados. Deixaram-nos o País, no último semestre de 2015, com o investimento e o crescimento da economia a diminuir, com a dívida a subir e o défice descontrolado,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … e acham que, crescendo agora a economia portuguesa mais do que a de qualquer país europeu e controlado o défice, é ficar aquém do esperado. [[Aplausos do PS.]] Instituições e entidades europeias são unânimes: não só estamos «a ter bons resultados em termos de execução orçamental» e a «contrariar vulnerabilidades no sector bancário», como «(…) é preciso ter humildade para reconhecer que o otimismo do governo português (…) se confirmou» e que «a economia portuguesa está no bom caminho». É por essas e por outras que a oposição perde créditos todos os dias — porque não quer sentir o que os portugueses sentem. Ainda há pouco tempo, diziam satisfeitos: «os portugueses podem estar piores, mas Portugal está melhor». Pois agora, em pouco tempo, deviam dizer: «Portugal está melhor, mas os portugueses também!» [[Aplausos do PS.]] Estranhamos a negação constante desses progressos por parte do CDS, que agora até se reclama do «radicalismo do amor». Talvez se tenham esquecido da Encíclica Lumen Fidei, em que o Papa Francisco escreveu que «A maioria das pessoas hoje em dia não considera o amor como relacionado de alguma forma com a verdade. «Sem a verdade,…» — prossegue — «… o amor é incapaz de estabelecer um vínculo firme (…)». Aconselhamos, pois, o CDS a inspirar-se na verdade para se reencontrar com o seu próprio País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] O PSD, esse, já se sabe, entende que só eles sabem e que está tudo mal. Não estranhamos, mas lembra-nos a história dos pais que achavam que o filho de passo trocado no desfile era o único que marchava bem. Assim é o PSD! Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2017 é o resultado, como disse, dos constrangimentos, das necessidades e das ambições que percecionamos e almejamos. Mas conseguimos, uma vez mais, ajudar as pessoas, as famílias e as empresas, fortalecer o poder local e apoiar as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prosseguindo a mudança em que estamos empenhados. Continuaremos a promover a recuperação dos rendimentos das famílias e a sua promoção social, por mais que a direita despreze o que qualifica pejorativamente como governar «distribuindo dinheiro». Medidas como a eliminação da sobretaxa, o aumento real das pensões, do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos, a atribuição de uma prestação única de deficiência, a extensão do abono de família, a promoção da natalidade, os manuais escolares gratuitos, o alargamento da oferta da educação pré-escolar, dos apoios às refeições, aos transportes e às propinas, o reforço dos apoios às instituições de segurança social, a expansão da rede das unidades de saúde familiar e de cuidados continuados são algumas medidas, entre muitas outras, que reconfirmam esse sentido de mudança. Medidas como as que serão concretizadas no âmbito do programa Capitalizar, da aceleração de fundos estruturais e de investimento, da simplificação processual e diminuição de custos administrativos, ou outras, como a execução do plano de coesão territorial, o crédito fiscal para investimentos acima de determinado valor, os investimentos do plano Ferrovia 2020, ou os efeitos de vultuosos investimentos em escolas, hospitais e outros serviços públicos, dão nota do esforço em curso para ajudarmos ao crescimento que os últimos indicadores têm revelado. A discussão mais detalhada do Orçamento permitiu, com o mesmo sentido de diálogo e de concertação que nos tem conduzido, formular e acolher muitas outras dezenas de propostas que melhoram e valorizam essas dimensões sociais e económicas da política orçamental. Sr.as e Srs. Deputados, ao Orçamento do Estado para 2016, o PSD chamou de «irrealista», «mau» e «envenenado»; dizendo não haver «arranjo possível», não apresentou propostas e esteve nos debates como se não estivesse. Ao Orçamento para 2017 já chamou de «fanfarronice», «mau» e «sem estratégia», dizendo, de novo, «não haver arranjo possível» e estar acima das «mercearias»; chegou, porém, ao debate com propostas como se não tivesse dito o mesmo sobre o Orçamento anterior. Restou-lhe a precauciosa justificação do recurso à retórica política que despreza as mercearias, a prosápia das «propostas estruturais», dizem eles, destinadas — imagine-se! —, e passo a citar, a «catapultar Portugal». E, então, entre outras «grandezas», propõem alterar a composição dos conselhos de administração das instituições da segurança social; reforçar competências do Conselho das Finanças Públicas, em áreas que já lhe estão atribuídas; exigir que os projetos aprovados no Portugal 2020 sejam publicitados, o que já acontece; institucionalizar o Conselho de Concertação Territorial, que o Conselho de Ministros já criou; alterar a Lei de Enquadramento Orçamental, depois de, por quatro vezes e em quatro anos, o terem feito. Afinal, as propostas estruturais não eram coisa alguma. Se há um registo positivo a fazer, só nos lembrámos de um: o PSD permanece igual a si próprio. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento que vamos aprovar mostra que há, que sempre houve, outro caminho. O desafio foi e é, justamente, o de fazer prova de que foi e é possível associar, com sucesso, uma política de responsabilidade social e desenvolvimento económico a uma política de responsabilidade financeira e boas contas públicas. Esse desafio já deu os seus primeiros passos como vencedor e isso já é uma grande vitória do primeiro ano do Governo em funções. [[Aplausos do PS.]] Demonstrou-se, igualmente, que os maus-tratos que os portugueses sofreram nos anos do Governo PSD/CDS não resultavam apenas da aceitação submissa das orientações dos nossos credores, ou dos «erros do Governo anterior», ou da expiação de termos vivido, como diziam, «acima das nossas possibilidades». Pelo contrário, ficou demonstrado que pouco mais foram do que a trágica consequência da insensibilidade das doutrinas em que se fundou a governação do PSD e do CDS. A palavra do ano de 2016 é pós-verdade. Pois é, aquilo que nos impuseram como verdade ontem, provamos hoje, aqui, agora, que é outra. Nem o Governo nem o PS prescindem do rigor e da seriedade de que a governação de Portugal precisa, nem o PS nem o Governo prescindem de ser solidários com quem necessita. É assim que queremos tornar Portugal merecedor dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, confiança é a palavra-chave do presente e do futuro: a confiança parlamentar; a confiança dos que nos observam e dos que são destinatários do nosso esforço; a confiança que nos permitiu escapar às sanções devidas aos incumprimentos do Governo PSD/CDS e permitiu o reconhecimento europeu da boa execução orçamental em 2016 e a validação do Orçamento para 2017; a confiança que se reflete no clima económico. Em 2017 continuaremos a ter bons resultados no crescimento económico, na criação de emprego e na situação financeira e orçamental. Estimamos alcançar a taxa de desemprego mais baixa dos últimos oito anos e o défice público mais baixo de que há memória. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Termino, Sr. Presidente, reconhecendo, todavia, a complexidade do momento com que nos confrontamos no plano externo e no plano europeu. As ameaças de instabilidade e as incertezas chegam dos quatro pontos cardeais do planeta — do Brexit, da América do Norte, da Europa Oriental, como do Mediterrâneo e de África. Os sinais de perturbação política em países europeus essenciais também não são negligenciáveis. Temos consciência, por isso, dos riscos e dos obstáculos e da necessidade que temos de estarmos preparados para os vencer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, estou convencido de que saberemos defender Portugal e colocar sempre os portugueses primeiro. É isso que nos fez chegar ao Governo. É isso que nos faz continuar. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há cerca de 10 meses, foi debatido o Orçamento do Estado para 2016, o PSD alertou repetidamente para a circunstância de esse não ser o Orçamento de que o País carecia, porque assentava num cenário macroeconómico irrealista; porque demonstrava um total desconhecimento dos desafios com que o nosso País estava confrontado, num contexto internacional de extrema volatilidade; porque assentava numa estratégia económica errada, baseada na expansão do consumo privado, que, de resto, não se registou, e na menorização do papel das exportações e do investimento enquanto motores do crescimento; porque, rompendo com compromissos assumidos pelo Estado, punha em causa a nossa credibilidade externa. Todos os alertas caíram, porém, em saco roto. Percebe-se porquê: por detrás das opções orçamentais deste Governo e desta maioria nunca esteve a defesa do interesse nacional. O que importava era construir um cenário que conviesse à nova maioria parlamentar; reverter e destruir o que tinha sido feito, não porque estava mal, mas por ser da responsabilidade do Governo anterior; satisfazer os desejos daqueles que, nunca tendo assumido funções no executivo, estavam ansiosos, como se demonstrou, por recuperar o tempo perdido. Ao mesmo tempo, toda a retórica política do Governo assentava num discurso que era, e continua a ser, como se viu na intervenção do Sr. Deputado Carlos César, conscientemente falso e objetivamente enganoso sobre os resultados alcançados entre 2011 e 2015. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Nada de surpreendente, porém, porque, para esta esquerda — e sublinho, para esta esquerda —, a verdade é um detalhe sem importância, um pormenor que pode ser livremente manipulado quando isso nos é conveniente, uma nota de rodapé que deve ser eliminada quando contraria os nossos objetivos. Só que, uma vez mais, o Partido Socialista e os seus parceiros esqueceram duas verdades muito simples: em primeiro lugar, que, mais tarde ou mais cedo, a realidade leva sempre a melhor e, em segundo lugar, que o populismo, podendo a curto prazo favorecer quem o promove, representa sempre, a médio e longo prazo, uma pesada fatura que os portugueses, infelizmente, terão de pagar. Hoje, se olharmos para lá da barreira da propaganda e das práticas de ilusionismo, a conclusão só pode ser uma: a receita falhou. [[Muito bem!]]
A economia registará um crescimento em torno dos 1,2%, quando cresceu, em 2015, 1,6%, algo a que, desdenhosamente, o Primeiro-Ministro classificou então como um crescimento anémico. Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 1,8% prometidos no Orçamento para 2016? Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 2,4% que constavam do célebre documento dos «12 magníficos»? [[Muito bem!]]
Aliás, perdeu-se o rasto desse documento, que foi mesmo apagado do site do Partido Socialista, numa manobra digna do revisionismo histórico soviético. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] A dívida pública situou-se, no segundo trimestre de 2016, em 131,7% do PIB, o que representa um acréscimo de três pontos percentuais relativamente ao período homólogo de 2015. Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 127,7% prometidos no Orçamento do Estado para 2016? [[Muito bem!]]
Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 128,8% previstos no documento dos «12 magníficos»? O investimento terá, neste ano, um crescimento negativo de 0,7%. Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 4,9% prometidos no Orçamento para 2016? Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 7,8% constantes do documento dos «12 magníficos»? [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] As exportações de bens e serviços crescerão, segundo a vossa previsão, 3,1%, em 2016. Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 4,3% previstos no Orçamento? [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]] Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro, os 5,9% avançados no documento dos «12 magníficos»? Asseguram-nos, agora, que o défice das contas públicas ficará aquém dos 3%, o que é, em si mesmo, um facto positivo. Mas a que preço e com que consequências se alcançará um défice situado apenas algumas décimas abaixo do défice de 2015?
Essa é boa demais!
Alcança-se transformando o que era austeridade conjuntural, imposta pela necessidade de retirar o País da bancarrota em que o PS o deixou, em austeridade definitiva, assente numa voracidade generalizada e incontrolada, aplicando, sem critério nem racionalidade, o tal plano B orçamental que o Governo e os seus parceiros insistem teimosamente em negar, um plano em que as cativações, normais instrumentos de gestão orçamental, se transformaram em cortes sem critério, cortes que, com o silêncio cúmplice de outrora tão vocais estruturas sindicais, degradaram de forma inadmissível a prestação de serviços públicos em domínios tão cruciais como a educação, a saúde ou os transportes,… [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] … adiando o pagamento de dívidas, em especial no setor da saúde, com total indiferença à asfixia que isso representa para as empresas, protelando a assunção de compromissos, cujo caso mais gritante, porque afirmado pelo próprio Governo, é o da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. A este respeito, é importante dizer que o processo que agora culminou na demissão do Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ficará nos anais da história como um case study de incompetência, de menosprezo pelo interesse público, de desrespeito pelas regras mais basilares do Estado de direito. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Foram 5 minutos e já chegámos à Caixa!
A Caixa Geral de Depósitos está há um ano num impasse por culpa exclusiva deste Governo e da sua desastrada gestão do dossier. E alguém tem de assumir a responsabilidade e retirar as indispensáveis consequências políticas, porque a questão é demasiado grave para, desta vez, a culpa poder morrer solteira. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As coisas são o que são, a receita falhou mesmo. E é isso que explica a desconfiança dos investidores relativamente ao nosso País, bem patente, por exemplo, no nível elevado das taxas de juro da dívida pública a 10 anos. Neste particular, a comparação entre Portugal e Espanha apresenta-se especialmente impressiva: um país como a Espanha, que esteve sem governo um ano, paga cerca de 1,5% de juros; um país como Portugal, que tem este Governo há um ano, paga mais de 3,5%! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
E no ano passado? Também era assim!
Só que os erros, as teimosias e os truques do Governo e da maioria não se refletem apenas sobre eles — isso seria o menos! —, afetam-nos a todos porque o País está hoje mais frágil e mais vulnerável em tempos de grande exigência e de ainda maiores riscos. E isso é algo que nos desgosta profundamente, porque, para o PSD, o pior nunca é melhor quando em causa está o futuro de Portugal e dos portugueses. Também isso nos diferencia da atual maioria, que, nos anos da nossa governação, sempre desejou que tudo corresse mal para que os seus propósitos políticos pudessem, enfim, realizar-se! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2017 demonstra que o Governo não está disposto a aprender com os erros. E não aprende porque não quer, pois, como diz o povo na sua secular sabedoria, à primeira qualquer um cai, à segunda só cai quem quer. O Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se recentemente muito satisfeito com «as boas notícias» — as palavras são dele — que a Comissão Europeia divulgou nas previsões económicas de outono. Mas que previsões são essas? Que o PIB português cresça apenas 1,2% em 2017, contra os 1,5% apontados pelo Governo e, ainda assim, ficam, dois anos depois, atrás do crescimento registado em 2015; que o défice orçamental fique nos 2,6% em 2017, contra os 1,6 % esperados pelo Governo; que o défice estrutural se mantenha inalterado nos 2,4%, contra os 1,1% prometidos pelo Governo; e, finalmente, que a dívida pública atinja quase 130% em 2017, contra os 128,3% avançados pelo Governo. De resto, em linha com estas previsões, ontem mesmo a OCDE mostrou a sua preocupação com a fragilidade da economia portuguesa, apresentando, também ela, números muito diferentes daqueles que foram apresentados pela propaganda oficial do regime. Não há, pois, razões para qualquer contentamento, Sr. Primeiro-Ministro. E não há porque este é um Orçamento do qual está ausente qualquer estratégia para o crescimento sustentável da economia e do emprego, porque este é um Orçamento que não aponta uma única linha séria e credível de promoção das exportações e de atração de investimento estrangeiro, porque este é um Orçamento que passa completamente ao lado da necessidade de prosseguir o esforço reformista indispensável relativamente aos setores estratégicos para a economia portuguesa, porque este é um Orçamento que, enfim, aprofunda injustiças e promove desigualdades na sociedade portuguesa, como fica claro com o aumento de impostos e, em particular, dos impostos indiretos. De facto, que justiça pode haver quando se dispara em todas as direções, pretendendo aumentar a carga fiscal sobre tudo e todos para beneficiar alguns setores, em vez de repartir o esforço, de forma justa e proporcional, entre os que podem mais e os que podem menos? Mas justiça e equidade, em bom rigor, não são nem nunca foram uma preocupação deste Governo e desta maioria. Se fossem, este Orçamento partiria de um pressuposto correto de construção, a distribuição adequada das disponibilidades existentes, em vez de ser a expressão de uma intenção voluntarista e perigosa e a obtenção, custe o que custar, das receitas indispensáveis à realização dos interesses particulares da maioria, sem contemplação pelas consequências que isso tem para Portugal e para os portugueses. [[Muito bem!]]
Há algo, porém, em que este Orçamento é especialmente perverso. Em ano de eleições autárquicas, que se realizarão entre setembro e outubro, na data que o Governo determinar, porque é ele que tem essa competência, a maioria adia o aumento extraordinário de pensões para o mês de agosto. Ora, se há disponibilidade financeira para levar a cabo um aumento extraordinário, pergunto: porque rejeitaram a proposta do PSD para, através da redistribuição adequada das verbas disponíveis, conceder esse aumento já a partir de janeiro e fazê-lo sem discriminar negativamente aqueles que auferem pensões mais baixas? Não há dinheiro em janeiro e ele aparece, subitamente, a menos de dois meses das autárquicas? O Governo e a sua maioria podem dar as justificações que entenderem, mas, pelo menos, não queiram fazer de nós tolos! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Em bom português, o que querem fazer com esta medida chama-se eleitoralismo, chama-se oportunismo, chama-se, sobretudo, falta de vergonha. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Nem tudo é mau neste Orçamento. Este Orçamento tem, apesar de tudo, uma virtude política, embora não seja no seu conteúdo: a de pôr fim, de uma vez por todas, a uma farsa e a de demonstrar, de uma vez por todas, que não temos, em Portugal, um Executivo do Partido Socialista, temos um verdadeiro Governo de unidade das esquerdas. [[Muito bem!]]
É certo que o Bloco de Esquerda e o PCP ensaiam, aqui e ali, atitudes de pretensa autonomia face aos socialistas, mas não passam de manobras de diversão, de engodos para tentar confundir os mais distraídos. Já que o Sr. Deputado Carlos César entrou pelo radicalismo do amor, permita-me que lhe diga que, no fundo, não são mais do que arrufos de namorados que visam, quiçá, apimentar a relação. [[Risos e aplausos do PSD.]]
Passou do insulto à provocação!
Mas são joguinhos que não chegam para esconder a verdade, e a verdade é que este é um Governo assente numa verdadeira e própria coligação entre quatro partidos que têm um programa político comum; é um Governo em que todos materialmente participam, com a originalidade formal de um o integrar e de os outros três fingirem que estão de fora; é um Governo que atesta, sobretudo, a confluência ideológica entre os quatro partidos, só possível pela progressiva radicalização do Partido Socialista, que assim abandona — e esperemos que não o faça definitivamente — a matriz política que fez dele um partido central da nossa democracia. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, porque com este Orçamento o Governo se demitiu das suas responsabilidades, o PSD entendeu que era politicamente oportuno apresentar um conjunto de propostas de natureza estrutural — porque foram de natureza estrutural, e não aquela imagem jocosa que o Sr. Deputado Carlos César, como é seu hábito, pretendeu transmitir. Em vez da lógica do leilão orçamental, em que a esquerda, em particular, é especialista, preferimos, no entanto, a lógica do trabalho sério e sustentado, identificando três áreas prioritárias de intervenção, sempre numa perspetiva de futuro: a área do poder local e da descentralização de competências, ou seja, da reforma vertical do Estado; a área da segurança social, que se encontra numa situação delicada, como o PS reconhece ao ponto de lhe afetar as receitas de um novo imposto; e a promoção do investimento e da capitalização das empresas, sem o que não haverá crescimento económico. Para nós, a pertinência dos temas está muito para além das guerrilhas partidárias. Por isso, tivemos o cuidado de construir os nossos contributos com uma base de trabalho aberta. Em vão o fizemos, pois o rolo compressor do Governo e da sua obediente maioria tudo praticamente rejeitou. Tal atitude permitiu, ainda assim, uma importante clarificação política: todos sabemos agora que, para o PS, não conta o mérito das propostas mas a sua origem partidária.
Fizessem melhor!
Tornou-se agora cristalino que os apelos ao diálogo feitos pelo Partido Socialista são falsos e que a sua propalada predisposição para a construção de consensos não passa de fingimento. De uma vez por todas, caiu a máscara ao Governo e ao Partido Socialista! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No capítulo VI de um clássico da literatura chamado Alice no País das Maravilhas existe um diálogo entre duas das principais personagens, a Alice e o Gato, que não resisto a trazer-vos aqui.
Olhe o buraco do coelho!
Pergunta Alice, dirigindo-se ao Gato: «Podes dizer-me, por favor, que caminho devo seguir?». Responde o Gato: «Isso depende muito de para onde queres ir». Riposta a Alice: «Não me interessa muito para onde vou». Remata o Gato: «Nesse caso não importa por que caminho segues». Ignoro se o autor alguma vez terá ponderado acerca da aplicabilidade deste diálogo à política, mas o texto descreve, na perfeição, a atitude deste Governo e desta maioria. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Este é um Governo e uma maioria para quem o movimento é tudo e o fim é nada, é um Governo e uma maioria para quem o futuro não importa, porque só estão preocupados com o dia de hoje, é um Governo e uma maioria para quem qualquer trajeto serve, porque verdadeiramente não têm a mínima ideia para onde querem ir. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Pelo nosso lado, não desistimos de assumir as nossas responsabilidades. Não desistimos, nem nunca desistiremos, de criticar quem, por falta de visão ou por falta de coragem, está a hipotecar o nosso destino coletivo. Não desistimos, nem nunca desistiremos, de afirmar as verdades inconvenientes, ainda que contra a maré do politicamente correto. Não desistimos, nem nunca desistiremos, de proclamar que há um caminho alternativo a uma governação que subordina o interesse de todos à defesa de conveniências político-partidárias. E não desistimos, nem nunca desistiremos, porque, hoje, como sempre, a nossa fidelidade é só uma: para com Portugal e os portugueses. [[Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP.]]
Para fazer a intervenção de encerramento, da parte do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ser hoje votado, por esta Assembleia, o Orçamento do Estado para o ano de 2017. Encerra-se, assim, mais um ano orçamental e prepara-se o início de outro. Ninguém esperaria, nesta Sala, e sobretudo os que nos ouvem fora dela, que viesse hoje aqui afirmar que no ano orçamental que estamos a encerrar tudo foi um mar de rosas e que todos os Membros deste Governo se sentem hoje plenamente satisfeitos porque dispuseram de todos os meios necessários para cumprir os seus projetos, dos mais simples aos mais ambiciosos. Qualquer cidadão duvidaria da verdade dessas palavras, caso hoje aqui as ousasse proferir. Achariam, muito razoavelmente, que estava a esquecer-me das suas dificuldades, como aquelas que também eles sentem no seu dia-a-dia, ou que estava esconder os problemas que todos sabem que o País teve, e tem ainda, para resolver. A verdade é que este ano orçamental não foi, de todo, um ano fácil. É difícil conjugar o cumprimento de objetivos exigentes em matéria de défice com a reposição dos rendimentos devidos, tal como é difícil combinar a resolução dos graves problemas adiados e escondidos do setor financeiro com outros investimentos públicos importantes e o retomar de programas de modernização. No entanto, apesar dessas e de outras dificuldades, ao fim de um ano de Governo e de um Orçamento, ao fim de um ano de trabalho empenhado de todos os que fazem parte deste Governo — e como Ministra da Presidência tive muitas oportunidades de o testemunhar —, podemos afirmar, com provas e números, que, contra o pessimismo de muitos e o secreto desejo de alguns, cumprimos o Orçamento sem planos B ou orçamentos retificativos e cumprimos, em geral, o que prometemos. [[Aplausos do PS.]] Isso mesmo traduziu-se na recuperação de rendimentos, nos salários e nas pensões, na reposição dos mínimos sociais e na devolução progressiva da sobretaxa, como tinha sido prometido; traduziu-se na redução da conflitualidade social, nas relações laborais e na sociedade em geral; traduziu-se no crescimento e no aumento do emprego, pois no terceiro trimestre registou-se a mais baixa taxa de desemprego desde o primeiro trimestre de 2011 e foram criados cerca de 90 000 postos de trabalho, face ao período homólogo; traduziu-se no maior rigor e consolidação das contas públicas, com um défice que a Comissão Europeia prevê abaixo dos 3% para 2016, e no afastamento das sanções por incumprimento orçamental passado e a saída iminente do procedimento por défice excessivo; traduziu-se no aumento das exportações de bens, com mais 6,6% no mês de setembro, face ao período homólogo, mantendo o superavit da balança comercial externa; traduziu-se na retoma de uma dinâmica Simplex, estendida a todos os ministérios, com 255 medidas programadas, algumas das quais já hoje sentidas por muitas empresas e por muitos cidadãos; e, sobretudo, traduziu-se numa maior atenção às pessoas, com maior previsibilidade e estabilidade nas suas vidas, mais sossego no presente e mais esperança no futuro. [[Aplausos do PS.]] E tudo isto sem aumento da carga fiscal geral, optando-se pela sua redistribuição em termos que julgamos socialmente mais equitativos. Acredito, Sr.as e Srs. Deputados, e até entendo que tudo isto seja bastante diferente do cenário traçado por quem achava que não era preciso fazer nada para que este Governo desse cabo de si próprio. Para a oposição — e devemos agora recordá-lo —, este Governo nunca poderia ter apoio parlamentar consistente, o Orçamento para 2016 teria sido chumbado em Bruxelas, o défice iria obviamente disparar, o crescimento e o emprego iriam diminuir e seria quase certo um novo resgate. Numa palavra: iríamos ao fundo como uma jangada de pedra num dilúvio de catástrofes anunciadas em contexto de desgraça e maldição. Porém, não foi isso que aconteceu; o barco não afundou e ousou até trilhar novos caminhos, novos percursos. Os resultados registados nas contas públicas, na recuperação económica e no emprego — já hoje aqui lembrei — mostram que a nossa ousadia tem sido recompensada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2017, tal como o anterior, não agrava desigualdades sociais; combate-as com políticas de inclusão e com uma atualização real das pensões. O Orçamento do Estado para 2017 não trata a ciência como irrelevante, coisa de países ricos, ou a cultura como um bem de luxo e, portanto, desnecessário. De facto, os orçamentos destas duas áreas crescem em 2017, porque a cultura e a ciência são, para nós, o principal investimento no futuro e representam, além de tudo o resto, uma forte ajuda à criação de riqueza neste País. Os laboratórios colaborativos que vamos criar para estimular o emprego científico em estreita colaboração entre instituições científicas e académicas e o tecido produtivo, social e cultural serão disso um bom exemplo. O Orçamento do Estado para 2017 releva os problemas das empresas, apoiando a sua capitalização, por exemplo através de medidas como a relevância fiscal da remuneração convencional do capital social, ou seja, o abatimento ao lucro tributável das empresas de um valor percentual sobre as entradas em dinheiro para o reforço do seu capital, ou através da revisão do regime fiscal de apoio ao investimento e a reforma do IVA alfandegário. A modernização das empresas, a melhoria da produtividade, o aumento da sua competitividade externa são condição para ultrapassarmos, em definitivo, as nossas dificuldades orçamentais. O Orçamento do Estado para 2017 valoriza os serviços públicos e aqueles que todos os dias asseguram a sua prestação e prevê um investimento na modernização do Estado, na simplificação dos procedimentos e na qualificação dos funcionários públicos, porque, para nós, o Estado não serve somente para assegurar as funções de soberania, ou o direito de propriedade e a liberdade dos contratos; para nós, incumbe também ao Estado um papel promotor do investimento e da inovação, compete-lhe proteger os direitos e liberdades fundamentais, defender o interesse público face a interesses individuais ou corporativos, realizar os direitos sociais e regular a economia. [[Aplausos do PS.]] Assim, a uma constante privatização do Estado e alienação das suas funções, devemos responder com mais inovação e mais simplificação. Para nós, não faz sentido um Estado menor, mas, sim, um Estado melhor. O Orçamento do Estado para 2017 tem em conta a consolidação orçamental, que será prosseguida através da redução do défice orçamental, o aumento do saldo primário e a redução da dívida pública, porque a responsabilidade financeira é um pressuposto que este Governo assume seriamente. Por tudo isto, é normal e até expectável que os partidos à nossa direita se distanciem do Orçamento para 2017, é normal que da sua visão neoliberal decorra a ideia de que o mercado é que devia corrigir as desigualdades e não a nossa solidariedade… [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … e de que o mercado deve substituir o Estado na prestação de serviços públicos. Não me espanta que considerem que há na nossa juventude mais qualificada uma «geração de cabeça perdida», precisamente a geração que nasceu e cresceu em democracia, que viu o mundo sem filtros, que soube, desde muito cedo, que teria de lutar pelo emprego e pela progressão profissional, que faz sucesso em muitos lugares do planeta, e, felizmente também cá, que sabe, tantas vezes, ser solidária com os que mais precisam à custa dos seus tempos livres e de lazer. Percebo, agora, porque os mandaram emigrar! É até normal, diria mesmo é da vida, que tenham alguma inveja do valor previsto para o défice orçamental deste ano, o mais baixo da história da democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Como escreveu Padre António Vieira, em História do Futuro: «não há coisa boa sem contradição, nem grande sem inveja». O que já nos surpreende é que se esqueçam tão depressa do que foi ou é — já nem sei bem — o seu programa, a sua doutrina, as suas convicções e, sobretudo, do que foram as suas políticas nos últimos quatro anos e venham, agora, defender que os aumentos das pensões, que pretendiam cortar ainda mais, são, afinal, reduzidos ou diferidos;… [[Aplausos do PS.]] … que a despesa com a educação pública, que pretendiam desmantelar, devia aumentar a maior ritmo; que o investimento público, que hostilizam, devia disparar, sei lá mesmo se não também em infraestruturas, sem qualquer limite, estudo ou ponderação. E nem falemos da sobretaxa do IRS,…
Ah, pois não!
… que consideram agora que deveria acabar de imediato para todos, depois de a terem perpetuado com a promessa vã da ilusão do seu reembolso. [[Aplausos do PS.]] Não vale tudo quando se muda de lado. Nem tal, nos dias de hoje, já se torna credível para quem quer que nos ouça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo apresentou-se ao Parlamento, há um ano, com um Programa ousado mas equilibrado, marcadamente diferente do que vinha a ser seguido em vários domínios das políticas públicas, onde isso era necessário, naturalmente, e com uma maioria parlamentar previamente negociada entre vários partidos desta Assembleia. Nada que não aconteça na história das democracias mais próximas de nós, nada que não as enriqueça, alargando as geometrias políticas necessárias a uma governação estável, que é o que os cidadãos desejam. [[Aplausos do PS.]] Reconhecidamente, a estabilidade política e social é fruto deste trabalho conjunto de cooperação entre o Governo e os partidos políticos que o apoiam neste Parlamento. Ao fim de um ano e de um orçamento cumprido, sem normas a serem sistematicamente declaradas inconstitucionais,… [[Aplausos do PS.]] … sem necessidade de recorrer a orçamentos para corrigir erros de previsão, este Governo cumpriu o seu Programa, como recomenda a credibilidade da política, respeitou os seus compromissos com quem o apoia nesta Assembleia e os compromissos orçamentais e outros com a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Como reconheceu o Comissário Europeu Pierre Moscovici, entre várias outras vozes: «É preciso ter a humildade para reconhecer que o otimismo do Governo português sobre o Orçamento do Estadode 2016 se confirmou». Confiamos e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o mesmo se verifique também com o Orçamento para 2017. Ao fim de um ano de trabalho, fomos também capazes de delinear estratégias para quatro anos no Programa Nacional de Reformas, em diferentes domínios, que vão desde a promoção do investimento à aposta no conhecimento e na inovação, na igualdade, na valorização do poder local, aproximando a decisão política das pessoas, de que a primeira experiência de Orçamento Participativo a nível nacional é também um bom sinal. [[Aplausos do PS.]] Voltámos a apostar na empregabilidade das pessoas, na sua formação ao longo da vida, nas suas competências digitais, para que saibam lidar com desafios tecnológicos cada vez mais transversais e para que possam deles beneficiar na sua vida pessoal e na sua vida profissional. Apostámos, ao mesmo tempo, nas gerações seguintes, combatendo a pobreza infantil, que o Governo anterior ignorou, valorizando a escola pública e o sucesso dos que nela aprendem, que o Governo anterior desprezou em nome da liberdade de escolha, e estabilizando o emprego científico. O nosso primeiro objetivo em 2016 foi, portanto, o de sair do estado de emergência orçamental, restaurar a normalidade financeira e reconciliar os cidadãos com o Estado. Estamos, agora, em condições de pensar politicamente a mais largo prazo, de realizar uma agenda de transformações institucionais e políticas, que lancem, decidida e sustentadamente, Portugal na senda de maior crescimento, mais emprego, mais qualidade de vida e mais equidade social e territorial. [[Aplausos do PS.]] São essas estratégias que vamos prosseguir no próximo ano, com o Orçamento cuja discussão hoje aqui encerramos. Não é ainda, seguramente, aquele Orçamento que todos nós desejaríamos para os serviços que dirigimos ou tutelamos, nem tão-pouco o que eles submeteram à nossa consideração; é aquele que os recursos limitados do nosso País, com a devida responsabilidade, nos vão permitir utilizar. À nossa direita, diria que é tempo de o reconhecerem e fazerem o vosso papel de oposição construtiva, mais que não seja porque foi isso que os cidadãos deste País já fizeram há muito tempo! [[Aplausos do PS.]] À nossa esquerda, reafirmamos que manteremos os compromissos estabelecidos no quadro das nossas possibilidades como País, e, obviamente, a disponibilidade para discutir em conjunto, como sempre temos feito, novos problemas e soluções sem dogmas nem preconceitos. [[Aplausos do PS.]] Um claro exemplo desta cooperação foi a aceitação, por parte do Governo, de propostas feitas na discussão na especialidade deste Orçamento, como o reforço da ação social escolar, ou a requalificação e modernização do sistema prisional, entre vários outros exemplos que podia aqui referir. A todos os cidadãos deste País, a quem me dirijo especialmente nesta Casa, que é e será sempre a sua Casa, asseguramos que continuaremos a governar o presente com visão estratégica e olhos postos no futuro. [[Aplausos do PS.]] Asseguraremos um futuro que seja sustentável do ponto de vista ambiental e que incorpore uma estratégia de economia circular com menos desperdício e mais reutilização. Um futuro onde o «mar» e o seu «sal» não sejam apenas «lágrimas de Portugal», mas também uma oportunidade que tem de ser valorizada. Um futuro que assegure a relevância dos serviços públicos e a sua proximidade, que garanta um País mais equilibrado na ocupação do território. Um futuro de modernidade, onde se invista na inovação, se apoiem os inovadores, se use o potencial transformador que algumas tecnologias emergentes nos oferecem, tanto para o setor privado como para o setor público. [[Aplausos do PS.]] Um futuro onde não se despreze e, pelo contrário, se valorize os que arriscam o seu dinheiro para criar mais riqueza e mais emprego, e têm bons resultados. Um futuro onde a responsabilidade social das empresas, incluindo o tratamento igual de homens e mulheres, seja tão importante como ter bons resultados no final do ano. Um futuro que não deixe ninguém para trás, dando especial atenção aos que perdem o emprego e a profissão tarde na vida e aos que ainda não foram favorecidos pelas vantagens de uma sociedade baseada na informação. Um futuro com mais igualdade na distribuição da riqueza e também no acesso ao conhecimento. [[Aplausos do PS.]] Um futuro onde as Forças Armadas e de segurança sejam vistas como uma condição essencial de bem-estar num País que se quer seguro e relevante no seio da União Europeia e no espaço internacional onde se insere. Um futuro de um País fiel aos seus compromissos internacionais, mas aberto ao mundo e capaz de explorar novas parcerias e cooperações como sempre fez ao longo da sua história. Enfim, um futuro que dê aos mais novos esperança de aqui poderem ser felizes e aos mais velhos de contarem com a tranquilidade pela qual se esforçaram toda a vida. O futuro, a sorte de ter um futuro somos sempre nós, todos nós, que a construímos no presente, com realismo mas também com espírito de risco, com criatividade e com ambição. [[Aplausos do PS.]] Da parte deste Governo, de todos os que fazem parte deste Governo, deixo aqui a garantia de mais um ano de trabalho, sem conformismo, com entusiasmo — porque sem ele tudo sempre parece impossível —, com coragem e dedicação aos portugueses, pelo futuro de Portugal. [[Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 221 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Joaquim Raposo, Maria da Luz Rosinha e Santinho Pacheco, do PS, e Assunção Cristas, do CDS-PP, perfazendo 225 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pela votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos, de pé, do PS.]] Passamos agora à votação final global da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do PCP.]] Neste momento, queria agradecer o trabalho que foi desenvolvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Queria também agradecer o trabalho da Sr.ª Secretária da Mesa, Idália Serrão, que teve um trabalho particularmente exaustivo, e o de toda a Mesa. Quero agradecer também aos Serviços da Assembleia da República que proporcionaram que tudo tivesse funcionado bem na Comissão e no Plenário e, evidentemente, a todas as Sr.as e Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. [[Aplausos do PSD, do PS, do BE e do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 158/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fidel de Castro (PCP e PS). Tem a palavra, para ler o voto, a Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 25 de novembro, aos 90 anos de idade, faleceu Fidel Castro, dirigente histórico da revolução cubana, que exerceu funções como Primeiro-Ministro e como Presidente do Conselho de Estado e de Ministros da República de Cuba até 2008 e como Primeiro Secretário do Partido Comunista de Cuba até 2011. Para além de naturais diferenças de opinião que possam existir quanto às suas convicções ideológicas, Fidel Castro foi uma personalidade cuja dimensão foi universalmente reconhecida não apenas pelos que partilham do seu ideal e projeto de construção de uma sociedade mais justa e solidária, mas também pelos mais diversos estadistas e dirigentes ao nível mundial. Fidel Castro consagrou a sua vida aos ideais do progresso social e da paz, dirigindo a luta que pôs fim à ditadura de Fulgêncio Batista em Cuba, em 1959, e mobilizando o povo cubano na construção de uma sociedade socialista, tendo enfrentado, desde 1962, o bloqueio económico, financeiro e comercial imposto pelos Estados Unidos da América ao seu País. Enquanto dirigente e estadista, Fidel Castro tornou-se uma referência incontornável para os povos da América Latina e outros povos do mundo, sendo uma das personalidades marcantes da história das últimas décadas. Fidel Castro foi um amigo do povo português, tendo-se empenhado no desenvolvimento das relações de cooperação e amizade entre Cuba e Portugal. A sua participação na Cimeira Ibero-Americana realizada no Porto em 1998 foi uma expressão significativa dos laços de amizade e solidariedade que mantinha com o povo português. Neste momento de emoção para o povo cubano, a Assembleia da República, reunida em plenário em 29 de novembro de 2016, manifesta à Assembleia Nacional da República de Cuba e ao povo cubano, sentidos pêsames pelo falecimento de Fidel Castro».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Helena Roseta, Idália Salvador Serrão, Isabel Santos, Marisabel Moutela, Renato Sampaio e Santinho Pacheco, votos contra do CDS-PP, dos Deputados do PSD António Costa Silva, Bruno Vitorino, Pedro Alves, Pedro do Ó Ramos e Emília Cerqueira e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Wanda Guimarães e abstenções do PSD, do PS e do PAN.]] Passamos à votação do voto n.º 159/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fidel Castro (PS). Tem a palavra, para ler o voto, a Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 25 de novembro, com 90 anos de idade, Fidel Castro, estadista e dirigente histórico de Cuba, cujo percurso político alterou de forma decisiva o curso da vida do seu país. Ao longo dos anos exerceu inúmeras funções públicas na República de Cuba, como Primeiro-Ministro, entre 1959 e 1976, e Presidente do Conselho de Estado, entre 1976 e 2008, tendo igualmente exercido funções como Primeiro Secretário do Partido Comunista de Cuba de 1965 até 2011. Desaparece, assim, uma figura de importância central na leitura do século XX e cujo legado na história latino-americana e internacional será certamente objeto de extensa análise historiográfica nas décadas vindouras e, tal como hoje já sucede, de intenso e apaixonado debate entre os que aderem ou se opõem ao seu percurso ideológico e político. Determinante no aprofundamento das relações diplomáticas e de proximidade entre Portugal e Cuba após a Revolução do 25 de Abril — relações diplomáticas que nunca chegaram a ser interrompidas mesmo no quadro de mudanças de regime em ambos os países — Fidel Castro sempre estimou os laços que unem os dois povos e que, em inúmeros fora internacionais, com especial enfoque para as Cimeiras Ibero-Americanas, permitiu o reforço da cooperação e dos esforços para a estabilização das relações internacionais e para a criação de um espaço de partilha de desígnios de paz e aproximação cultural. Num momento em que se vislumbram caminhos abertos para a ultrapassagem de bloqueios históricos do relacionamento internacional de Cuba com alguns dos seus vizinhos, cumpre realçar a importância dos caminhos de diálogo abertos, na linha de medidas progressivas de abertura manifestadas em vida pelo próprio Fidel Castro, e que podem contribuir para um futuro de progresso e aprofundamento de direitos fundamentais de todos os cubanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa ao povo cubano e às instituições da República de Cuba o seu pesar pelo falecimento de Fidel Castro e pelo momento de luto que atravessam, reafirmando as ligações de amizade que unem os dois povos dos dois lados do Atlântico e a cujo aprofundamento reitera a sua adesão e empenho».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e dos Deputados do PSD António Costa Silva, Bruno Vitorino, Emília Cerqueira, Pedro Alves e Pedro do Ó Ramos e abstenções do PSD, do PAN, da Deputada do PS Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Isabel Galriça Neto e Patrícia Fonseca.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, relativamente às votações destes dois votos que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, quero também afirmar que, sobre estas duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, do mesmo modo, também irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, a minha intervenção é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica também registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, isto é, também irei apresentar uma declaração de voto no que diz respeito a estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações destes dois votos.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que irei apresentar uma declaração de voto, pois nunca votarei contra a morte de um cidadão, independentemente de não respeitar esta pessoa.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco não queria dizer que nunca votará contra a morte, mas, sim, contra o pesar.
Evidentemente, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, ainda para o mesmo efeito. Queria dizer que, em meu nome e no dos Deputados Andreia Neto, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Carlos Costa Neves, Cristóvão Simão Ribeiro, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Morgado, Nuno Serra e Rubina Berardo, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para informar que também irei apresentar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre as votações dos dois últimos votos.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, as Deputadas Isabel Galriça Neto e Patrícia Fonseca, o Deputado Hélder Amaral e eu próprio, além da declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP, iremos apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome e no da Sr.ª Deputada Fátima Ramos, iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações. Segue-se o voto n.º 161/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga (PSD e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Miguel Luís Kolback da Veiga nasceu no Porto a 30 de junho de 1936. Na singularidade do seu código genético — a mãe, parisiense com raízes cossacas, e o pai beirão — pode bem encontrar-se a metáfora definidora do seu ser: de um lado a solidez telúrica do seu caráter, a retidão, a dignidade e a força das suas convicções; do outro o amor e o culto da beleza, nas suas mais diversas formas, de que sempre se foi rodeando ao longo de toda a sua vida — a pintura, a escultura, a literatura, a poesia… Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 31 de outubro de 1959, inscreveu-se como advogado, na cidade do Porto, a 9 de junho de 1961, e desde então nunca mais deixaria o exercício da profissão. Defensor de que o primeiro dever da cidadania é trabalhar de uma forma decente, Miguel Veiga foi um dos expoentes grandes da advocacia portuguesa, que exerceu de forma exemplar, sendo célebre a qualidade literária das suas petições e a ferocidade teatral das suas intervenções em juízo. No fim da vida, viu ser-lhe atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, expressão maior do reconhecimento dos seus pares. No final dos anos 50, em Coimbra, integra uma lista candidata à Associação Académica de Coimbra que sairia derrotada. Porém, aí se encontra a génese de grandes movimentos estudantis de oposição. O seu nome integra ainda um manifesto que, por ocasião do 70.º aniversário de Salazar, pedia a sua demissão. Tal atitude faria com que lhe fosse vedada, anos mais tarde, a admissão ao concurso para docente universitário às cadeiras de Direito da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, por alegadamente ter, segundo uma informação da PIDE constante do seu processo arquivado na Torre do Tombo, ‘bom comportamento moral mas não oferecer as mínimas condições para colaborar na realização dos fins superiores do Estado’. Em 1974, ao lado de Francisco Sá Carneiro, Magalhães Mota e Francisco Pinto Balsemão, foi um dos fundadores do Partido Popular Democrático, hoje Partido Social Democrata, no qual militou até à data da sua morte e no qual veio a ocupar os mais altos cargos. Foi um dos seus militantes mais insignes e a sua voz sempre se fez ouvir nos momentos mais determinantes da história do partido. O seu vínculo partidário nunca o impediu de pensar e agir de forma totalmente livre e às vezes mesmo contra o seu próprio partido: foi assim que, por exemplo, foi apoiante de Mário Soares na sua primeira candidatura a Presidente da República e, mais recentemente, de Rui Moreira na sua candidatura à Câmara Municipal do Porto. Foi Deputado à Assembleia Constituinte mas nunca chegou a exercer funções, apesar dos convites para tal, em qualquer governo, por, conforme dizia, não querer perder a sua liberdade nem deixar o Porto, cidade da sua paixão. Ao longo dos anos, o nome de Miguel Veiga tornou-se assim indissociável da história da democracia portuguesa e da consolidação dos valores da liberdade e da justiça. Laico, republicano e profundamente livre, abraçou ao longo da vida inúmeras causas de cidadania, pelas quais sempre se bateu de forma frontal e independente, mas com um estilo muito próprio, a que não são alheias a elevação e qualidade das suas intervenções públicas. Deixou obra publicada, sendo autor de vários ensaios jurídicos e também de textos de cariz cultural. Colaborou com a imprensa escrita e ao longo da vida sempre fez ouvir a sua voz, que se foi tornando para muitos referência no cenário da discussão pública, não só política mas também cultural. É Grande Oficial da Ordem da Liberdade e foi agraciado com a Medalha Municipal de Mérito — Grau Ouro — da Câmara Municipal do Porto, da qual também recebeu a Medalha de Honra da Cidade, a mais alta distinção do Porto. Por ocasião da sua morte, no passado dia 14 de novembro, é oportuno e justo que o seu nome seja lembrado na Casa da democracia e da liberdade, ele, que sempre foi um dos seus mais acérrimos príncipes defensores e praticantes. Assim, é com tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de Miguel Luís Kolback da Veiga, transmitindo à sua família, ao Partido Social Democrata e a todos quantos se habituaram a admirar e reconhecer a sua personalidade, o mais sentido pesar».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 163/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Bruto da Costa (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP). Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Alfredo Bruto da Costa faleceu no passado dia 11 de novembro, aos 78 anos. Nascido em Goa, a 5 de agosto de 1938, Alfredo Bruto da Costa era licenciado em Engenharia pelo Instituto Superior Técnico, tendo mais tarde enveredado pelas Ciências Sociais, área em que se doutorou, pela Universidade de Bath (Reino Unido), com a tese O Paradoxo da Pobreza — Portugal: 1980 — 1989, e também com grau de Doutor em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa. Foi precisamente no domínio da política social que Bruto da Costa exerceu funções de docência universitária, passando pela Universidade Católica Portuguesa, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Era Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais do V Governo Constitucional, liderado pela Primeira-Ministra Maria de Lurdes Pintassilgo, Alfredo Bruto da Costa foi Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre 1974 e 1980, Presidente do Conselho Económico e Social, entre 2003 e 2009, e Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, entre 2008 e 2014. Foi ainda Conselheiro de Estado, eleito pela Assembleia da República, entre setembro de 2014 e janeiro de 2016. Homem de convicções profundas, político rigoroso e empenhado e cidadão comprometido com as causas da paz e da erradicação da pobreza, Alfredo Bruto da Costa dedicou-se, até ao final da sua vida, ao desenvolvimento económico e social. Com o seu falecimento, Portugal perde um dos principais rostos do combate à pobreza e à exclusão, alguém que ficará inscrito na nossa história coletiva como um dos responsáveis pelos maiores avanços nas políticas sociais no nosso País. Deixou-nos um grande português. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família e amigos a sua profunda tristeza e o mais sentido pesar».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, peço a todos que, em relação aos votos que acabámos de apreciar, guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, há pouco, quando agradeci a várias pessoas o contributo que deram para o bom andamento do processo de apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2017, esqueci-me, evidentemente, dos Srs. Membros do Governo e também do Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que aqui me substituiu várias vezes ao longo dos últimos dias. Não queria deixar de registar este agradecimento para que o mesmo constasse em ata. Temos, agora, o voto n.º 160/XIII (2.ª) — De saudação pelo 41.º aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP e PSD). Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No ano em que se celebra o 41.º aniversário do 25 de Novembro, é importante assinalar esta data como marco histórico na consolidação democrática do nosso país e renovar o nosso compromisso com os valores da liberdade e da democracia. Foi neste espírito que, há mais de quatro décadas, e na senda democrática iniciada pelo 25 de abril de 1974, Portugal afirmou o respeito pelos princípios imparciais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres. O 25 de Novembro pôs fim ao período turbulento da transição revolucionária, a que se convencionou designar de PREC, e fixou a natureza pluralista e democrática do regime político e constitucional da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático, atlantista e europeu. O 25 de Novembro teve vários protagonistas. Mas é justo reconhecer o papel decisivo de personalidades históricas neste processo, como Ramalho Eanes e Jaime Neves; e destacar também a importância dos líderes partidários de então, como Francisco Sá Carneiro, Diogo Freitas do Amaral e Mário Soares. Nestes termos, a Assembleia da República assinala o 25 de Novembro como marco decisivo na afirmação de Portugal como um País democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional — o europeu, o atlântico e lusófono —, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de Abril permitira criar».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de OS Verdes e a abstenção do PS e do PAN.]] Passamos ao voto n.º 162/XIII (2.ª) — De saudação pela consolidação da democracia em Portugal (PS). Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O processo de conquista e consolidação da democracia em Portugal encontra as suas raízes na resistência à ditadura instaurada após o golpe de 28 de maio de 1926 e no trabalho dos vários grupos que asseguraram a oposição ao regime, entre eles se mobilizando republicanos de todas as extrações, socialistas, comunistas, liberais, grupos católicos, monárquicos e democratas-cristãos. Após o 25 de Abril, movimento libertador e fundador do Portugal democrático, e não obstante as incertezas, avanços e recuos e intensos debates sobre o futuro do País e das suas instituições, por vezes traduzidos em momentos de tensão e risco de conflito, os portugueses e os seus representantes democraticamente eleitos souberam, em conjunto, construir o compromisso determinante para a prosperidade e para a construção de um País novo, assente numa Constituição democrática, num Estado social assente em direitos fundamentais consagrados a par dos direitos civis e políticos, num clima de paz política e de realização de eleições para assegurar as escolhas políticas fundamentais da República e num processo de abertura à Europa e ao mundo, capaz de quebrar décadas de isolamento. Importa, pois, sem revisionismos, sem vontade de criar fraturas artificiais, e há muito superadas, e sem qualquer vontade revanchista ou provocatória, abandonar a politização da história, deixando para o juízo das ciências sociais o que a elas compete, e para a atividade de um órgão de soberania como a Assembleia da República não aquilo que no passado nos opôs, mas antes aquilo que nos une enquanto portugueses no presente e no futuro: os valores democráticos de Abril de 1974 e a sua realização no dia a dia do trabalho parlamentar e governativo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todos os que, na resistência à ditadura, na concretização do 25 de Abril de 1974 e no processo de construção das instituições constitucionais, antes e após a aprovação da Constituição, contribuíram para a instauração do regime democrático em Portugal».
Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 164/XIII (2.ª) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP). Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres e convidou os governos, organizações internacionais e organizações não governamentais a assinalarem este dia. Pretende-se, nesta data, alertar e sensibilizar a sociedade para a violência contra as mulheres nas suas diversas formas. De acordo com as estatísticas internacionais, a cada dez minutos uma mulher é assassinada por um homem que é ou já foi seu companheiro. Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de alguma forma de violência de género durante a sua vida. Em Portugal, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, abrangendo vítimas de todas as condições e de todos os estratos sociais e económicos. Neste dia, reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos das mulheres, no sentido de pôr fim a estes crimes intoleráveis, quer se trate do uso da violência sexual como arma de guerra, da violência doméstica, do tráfico de mulheres para fins de exploração laboral ou sexual, dos chamados ‘crimes de honra’ ou da mutilação genital feminina. Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias, designadamente o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados saúdam a data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 545/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR). [[Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. [[Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 30, às 10 horas e 30 minutos, tendo como ordem de trabalhos a Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha e entidades convidadas. Cumpre, ainda, anunciar que a sessão plenária seguinte realizar-se-á na terça-feira, dia 6 de dezembro, às 15 horas, e terá como primeiro ponto da ordem de trabalhos um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre os resíduos importados de Itália para Setúbal. Em segundo lugar, terá lugar o debate requerido pelo Governo sobre a reforma da floresta. Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP) e 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP). Em quarto lugar, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 345/XIII (2.ª) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro) (BE), 350/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto) (PCP); 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN). Sr.as e Srs. Deputados, agora, sim, desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 09 minutos.]]