Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. A nossa ordem do dia de hoje começa com o debate anual sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, mas, antes disso, ainda temos um pequeno período de expediente. Passo a palavra, para o efeito, à Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 553/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, iniciar o debate anual sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, com a participação do Governo, conforme previsto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto). Vamos dividir o período da intervenção de abertura pelos dois ministros responsáveis. Começa, assim, por abrir o debate o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra que a Rússia lançou contra a Ucrânia, a 24 de fevereiro de 2022, trouxe novamente para a Europa um conflito de larga escala. Não nos devemos enganar quanto ao significado disto, vivemos um momento em que temos de demonstrar absoluta determinação e frieza em defender os nossos interesses e valores, evitando qualquer tipo de reação descabida. Quanto às causas, não há lugar para dúvidas: a Federação Russa invadiu a Ucrânia devido a uma ideia, que se revelou errónea, do Presidente Putin sobre a fragilidade ucraniana e a debilidade moral do ocidente. Com esta agressão, injusta, ilegal e não provocada, a Rússia violou princípios basilares da ordem internacional: a Carta das Nações Unidas e o Memorando de Budapeste sobre Garantias de Segurança, de 1994, em que a Rússia reconhecia as fronteiras da Ucrânia. O notável exemplo de unidade e de coragem do povo ucraniano a enfrentar o invasor foi acompanhado, desde o primeiro momento, pela União Europeia, pelos Estados Unidos e por outros países que se apresentaram unidos e lúcidos contra esta invasão, apoiando inequivocamente a Ucrânia. Portugal manteve-se ativo no quadro multilateral e no plano bilateral, apoiando o esforço de resistência do país — incluindo através do fornecimento de assistência humanitária, apoio financeiro e equipamento militar — e impondo medidas que condicionem a capacidade de ação política e militar da Rússia. O quadro geoestratégico nacional centra-se, necessariamente, nas relações com a NATO (North Atlantic Treaty Organization) e com a União Europeia. A invasão russa da Ucrânia demonstra bem — e recorda-nos — que temos de continuar a contribuir mais e melhor para a NATO e temos de participar de forma atenta e ativa no desenvolvimento da União Europeia como um ator geoestratégico. Os tempos transformativos que vivemos exigem da União Europeia uma nova postura estratégica. Nesse sentido, foi extremamente oportuna a aprovação, pelo Conselho, em março de 2022, da Bússola Estratégica para a segurança e defesa, um documento que teve um importante impulso durante a Presidência portuguesa da União Europeia e que incentiva a criação de projetos de desenvolvimento de capacidades colaborativas entre Estados-Membros e com parceiros. Neste contexto em que vivemos é essencial que a União Europeia invista mais e melhor em capacidades e tecnologias inovadoras, colmatando lacunas estratégicas e reduzindo as dependências tecnológicas e industriais. É por isso que a Bússola Estratégica propõe que os Estados-Membros tirem pleno partido da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) e do Fundo Europeu de Defesa. A Bússola Estratégica visa reforçar a cooperação com os parceiros, para fazer face às ameaças e desafios comuns, que são cada vez mais complexos e diversos, do terrorismo às ciberameaças, da desinformação às alterações climáticas, sem esquecer as ameaças militares tradicionais, como aquela que a Rússia representa hoje. Portugal tem estado, e continuará a estar, disponível para contribuir para o reforço da autonomia estratégica europeia e reitera o compromisso nacional na participação da Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal na PESCO (Permanent Structured Cooperation) e na política de defesa europeia são prioridades estratégicas deste Governo. Os nossos esforços nesta área têm conhecido particular intensidade no atual contexto geopolítico, com destaque para a guerra na Ucrânia. Começaria, assim, por salientar o apoio militar que o Governo vem fornecendo à Ucrânia, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) bem como a nível bilateral. Este apoio reflete os valores e princípios que defendemos. Fornecemos cerca de 712 t de material militar, incluindo os três carros de combate Leopard 2A6. Estes encontram-se já na Alemanha e, até ao final de março, chegarão à Ucrânia. Estamos também empenhados na missão de assistência militar da União Europeia à Ucrânia, na qual participamos através da formação de soldados ucranianos. Importa ainda referir as nossas contribuições para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), que têm sido alvo de contínuos reforços. Em última análise, o apoio prestado à Ucrânia reflete o modo como Portugal tem assumido todas as suas responsabilidades enquanto aliado e parceiro de confiança. Destaco também o nosso contributo para a implementação da Bússola Estratégica, referida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Neste contexto, temos defendido um reforço e flexibilização das missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo o reforço do papel dos comandantes de força de missão e melhor comunicação estratégica. A importância destas missões e operações ganha novo realce face à abordagem de 360 º que temos imprimido à nossa ação externa de defesa. É por isso que devemos prestar particular atenção às ameaças a Sul, sobretudo em África, e que afetam também o que se passa a Leste devido à guerra na Europa. Neste ambiente geostratégico complexo e imprevisível, a necessidade de a União Europeia desenvolver capacidades de defesa assume renovada importância. É neste contexto que a aquisição e o desenvolvimento de capacidades têm ganho proeminência, e Portugal tem sido parte ativa destes processos. Recentemente, participámos no programa de aquisição conjunta promovido pela Agência Europeia de Defesa e pela Comissão Europeia, que envolverá a aquisição de munições, mas também de outras capacidades para reposição imediata de stocks. Em termos de desenvolvimento conjunto de capacidades, o nosso empenho tem-se refletido na participação e liderança de mais de 60 projetos e programas, como a PESCO ou o Fundo Europeu de Defesa. De resto, dos 60 projetos PESCO em curso, Portugal está presente em mais de metade. Estes projetos concorrem para a edificação de capacidades militares nacionais e europeias e para o desenvolvimento de uma base tecnológica e industrial nacional mais robusta e competitiva, com melhor capacidade de resposta às necessidades securitárias que enfrentamos. Neste processo, visamos contribuir diretamente para a mitigação de lacunas críticas de capacidades estratégicas em todos os domínios, identificadas nas recomendações da Revisão Anual Coordenada da Defesa da União Europeia (UE). Também procuramos garantir complementaridade e interoperabilidade com a NATO. A terceira Declaração Conjunta UE-NATO, assinada recentemente, aponta justamente nessa direção. Concluo, reforçando a importância do retorno deste investimento para garantir Forças Armadas modernas, prontas e capazes de assegurar a soberania e segurança das populações, assim como de gerar valor para a economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao período de debate. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começa por ter a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Há cerca de um ano, precisamente no dia 22 de abril, neste Plenário fizemos o debate sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente para 2022, depois de ouvirmos, na Sessão Solene, as palavras corajosas do Presidente Zelenskyy. Um ano depois do início da invasão brutal da Ucrânia pela Rússia, continuamos a assistir ao agravamento do ambiente de segurança e defesa na Europa em dimensões que não se conheciam nem suspeitavam desde o último grande conflito que abalou o nosso continente. A Ucrânia resiste, numa luta que não representa apenas a sua defesa, mas também a defesa da ordem internacional, da União Europeia, da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, valores sobre os quais se constrói o projeto europeu.
Muito bem!
É, por isso, determinante o interesse de Portugal — que é o interesse da União Europeia — em manter a nossa unidade no apoio firme à Ucrânia, como temos feito e continuaremos a fazer na medida do possível, expressando sem vacilar a nossa solidariedade e carreando todo o tipo de ajuda. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este conflito alertou-nos, mais do que nunca, para a importância que têm os instrumentos e políticas de segurança e defesa da União Europeia na manutenção da paz e da segurança na Europa e no mundo. Os desenvolvimentos mais recentes sublinham, sem margem para grandes dúvidas, a necessidade de continuarmos a melhorar e a investir na Política Comum de Segurança e Defesa e nos seus instrumentos, quer na sua dimensão interna, quer na da cooperação multilateral com a NATO, nosso parceiro fundamental. É evidente o empenho de Portugal na construção da Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD) e na Cooperação Estruturada Permanente. Somos parte inalienável deste processo que permite não só reforçar a capacidade militar de todos, mas, em simultâneo, reforçar as nossas capacidades próprias, a autonomia estratégica da União Europeia, assim como das nossas indústrias de defesa e também da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID) europeia. Os dados que nos fornece o plano nacional de implementação da Cooperação Estruturada Permanente para 2023 são bastante claros: de 2014 a 2021, Portugal registou um aumento de despesa na defesa de cerca de 29,2 %; um aumento que poderá chegar aos 14 % este ano, tendo em consideração os investimentos previstos na Lei de Programação Militar.
Muito bem!
A terminar, quero lembrar que Portugal é um dos 25 Estados-Membros fundadores da Cooperação Estruturada Permanente e que se mantém firme na sua implementação, desde que foi aprovada em 2017. Dos 60 projetos da PESCO, como a Sr.ª Ministra acabou de referir, Portugal participa em 34 — enquanto Estado-Membro participante integra 14 projetos, dos quais lidera três, e com o estatuto de Estado-Membro observador, participa em 20 projetos. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto que balanço faz o Governo desde a implementação da PESCO, em 2017, até ao presente, sobre a participação de Portugal neste instrumento da União Europeia, assim como no Fundo Europeu de Defesa? Que benefícios tem trazido às nossas Forças Armadas, às nossas indústrias de defesa e que contributo tem dado Portugal junto da União Europeia, enquanto comunidade? [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que o continente europeu e o mundo atravessam seria mais do que justificação suficiente para o debate que estamos aqui a ter. O enorme consenso político sobre a defesa nacional, principalmente na sua vertente externa, é disso demonstrativo, caso não nos chegassem as imagens horripilantes que nos chegam, todos os meses, de Bakhmut, Mariupol, e de tantas outras partes da Ucrânia. A União Europeia, que é o maior projeto de paz e solidariedade entre povos que a humanidade construiu até aos dias de hoje, percebeu, com a constituição desta Cooperação Estruturada Permanente, que a paz construída entre os Estados-Membros que a compõem nem por isso assegurava a segurança dos povos que a habitam. Portugal assumiu-se desde o início como um dos fundadores deste novo pilar da defesa, ancorado não só na necessidade de melhorar o estado das suas próprias Forças Armadas, mas também na vontade de se reencontrar com a sua vocação atlântica, com os seus compromissos com o projeto europeu e com a defesa da paz — da paz — não através do sacrifício de vidas, não através do domínio militar ou, tão-pouco, da invasão, mas através da dissuasão, se necessário for, quando a ameaça em causa não se conforma, não se conforta com a ordem e o direito internacional e muito menos com o respeito pelos direitos humanos. Portugal coordena três projetos em domínios de inegável relevância para a segurança e defesa nacional e europeia. E orgulha-nos que as Forças Armadas tenham encontrado na PESCO as oportunidades não apenas de contribuir, mas de se distinguirem em áreas tão críticas para o País. Perante a ameaça que se levantou a Leste, cujo modus operandi, mesmo em tempo de paz — ou, melhor dizendo, de não conflito —, procurou a destabilização das democracias, através do terrorismo digital, cumpre aos poderes públicos garantir que as nossas democracias, dados, informações e sistemas cruciais continuam a operar. Por isso, pergunto à Sr.ª Ministra se, de facto, em 2025, conseguiremos ter resultados como se espera — neste domínio concreto, do CAIH (Cyber Academia and Innovation Hub) — e qual a importância crítica deste projeto para o domínio da defesa nacional. Perante a nossa vocação histórica marítima, não basta apenas ter mais e melhores navios, sejam eles de patrulha ou submarinos, se, com eles, não forem combinadas as vertentes da inteligência artificial, da autonomia e dos muitos outros progressos tecnológicos que tantas outras indústrias desenvolveram. Esse trabalho, o da defesa submarina com menor assistência humana, não é ficção científica, nem é um projeto secreto construído a partir dos corredores do Pentágono, ou sabe-se lá onde. É o melhor com que as Forças Armadas portuguesas têm para contribuir e Portugal é, justamente, quem lidera esta corrida, neste eixo de defesa comum. Estes são apenas dois dos três projetos que coordenamos, entre muitos outros em que participamos como observadores ou com outro qualquer estatuto. Sr.as e Srs. Deputados, tive a oportunidade de participar, no âmbito da Presidência sueca do Conselho da União Europeia, numa conferência interparlamentar dedicada à segurança e à defesa. Se entrei com dúvidas, saí esclarecido. Estou absolutamente convicto de que, hoje, nenhuma outra matéria une tanto os povos europeus e os seus representantes como a nossa defesa comum. A União Europeia está indefetível no seu apoio à Ucrânia, neste momento crítico, pois todos sabemos que nas ruas de Bakhmut não se joga apenas a segurança do continente europeu, mas a manutenção de toda a ordem internacional, da rejeição do direito de conquista pela força e do respeito pela autodeterminação dos povos. O sucesso desta política pode mesmo ser, no futuro, o garante da continuidade da paz. Termino, Sr. Presidente, dizendo que todos nós, nesta Casa, desejamos a defesa das democracias e da nossa República. Quando confrontada com uma ameaça concreta à sua República, perante os elefantes de Aníbal, de Cartago, coube à República de Roma, entre a espada e a parede, escolher a espada. Coube a esse jovem, muito jovem, Cipião, defender a sua República. Se, nessa guerra tão sangrenta, tão violenta, a que chamamos hoje, com tantos milénios que passaram, de Púnica, houve culpas de parte a parte, então, não há dúvidas de que, pelo menos, à conquista que se seguiu antecederam-se muitas culpas e muita violência. No entanto, aquilo que não se perdoaria é que, nesta Câmara e nas nossas Forças Armadas, houvesse menos do que a coragem que tiveram os romanos na defesa da sua República. Quando outros, aqui tão perto, lutam por essa ordem mundial, pela defesa da democracia e das suas Repúblicas, tenhamos nós, pelo menos, a coragem de estar preparados para defender a nossa e para os ajudarmos a eles. [[Aplausos do PS.]]
A lenda de Cartago, a esta hora?!
Muito obrigado, Sr. Deputado, foi-lhe concedida uma tolerância de 1 minuto sem Aníbal saber! [[Risos.]] Vamos passar ao tempo reservado ao PSD, tendo a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis anos, o Governo português, já chefiado por António Costa, integrou o lote de países fundadores da Cooperação Estruturada Permanente. Já então, em 2017, estava claro para o PSD que o estatuto de Estado fundador era do interesse nacional. Não podíamos deixar a União Europeia — aqueles que são os nossos aliados mais próximos — à espera de Portugal. Sentimos o dever de entrar na CEP para desenvolvermos a nossa interoperabilidade e modernizar as nossas Forças Armadas. É uma oportunidade que não podemos perder e o apelo que o PSD faz hoje ao Governo vai nesse sentido. Por isso, não tomemos situações difíceis no seio do Exército, da Força Aérea ou da Marinha como meros episódios, quando os mesmos foram e são sintomáticos de uma crise profunda, já antiga, na defesa nacional,… [[Aplausos do PSD.]] … à vista de todos antes de 2022 e cada vez mais exposta em 2023. Não coloquemos os homens e mulheres que servem Portugal num dilema insolúvel entre o seu dever e a sua segurança, grande parte das vezes por falta de investimento. A realidade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: hoje, a degradação do Estado atinge a soberania do Estado. Há seis anos, no processo de adesão à PESCO, o Partido Social Democrata contribuiu diretamente para aperfeiçoar e complementar a integração de Portugal numa iniciativa de projeção global. O que dizíamos, à data, é aquilo que dizemos agora: as Forças Armadas portuguesas têm e devem ter uma vocação holística, e nunca de especialização das suas valências, num quadro comunitário. A Cooperação Estruturada Permanente não deve representar uma duplicação de meios com a NATO, de que também somos fundadores, mas deve, antes, ser uma iniciativa complementar de afirmação de uma verdadeira União Europeia e da defesa. Como sempre fizemos questão de afirmar, qualquer transferência de soberania representa, para nós, uma linha vermelha. O Governo do Partido Socialista, então minoritário, não faltou ao sentido de compromisso que tradicionalmente aproxima os dois maiores partidos desta Casa no que toca a matérias de soberania. Portanto, as preocupações do PSD foram devidamente acolhidas. Esse é facto que não foi esquecido e um cumprimento que é merecido. No entanto, este registo não afasta as responsabilidades de quem governa. Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, notemos como aquilo que poderia parecer um pormenor, em 2017, é uma questão central, em 2023. Aquilo que, há seis anos, poderia parecer uma minudência, tornou-se uma evidência nos dias que correm. Com a invasão da Federação Russa ao território ucraniano, a Aliança Atlântica recentrou-se no nosso continente. Com a guerra na Ucrânia, a nossa pertença à NATO e a nossa identidade transatlântica recuperaram uma centralidade que, desde a queda do Muro de Berlim, não havíamos visto na Europa. O conceito de soberania, a importância inegável de um Estado ser soberano perante os seus vizinhos e rivais, ganhou um peso sem precedentes, neste século XXI. Portugal entrou mais bem preparado neste novo paradigma por fazer parte da PESCO. Uma ameaça à integridade territorial de um Estado europeu é, simultaneamente, uma ameaça à integridade territorial de toda a Europa. [[Aplausos do PSD.]] Portugal entrou melhor na PESCO por não esquecer a intemporalidade dos seus valores estratégicos: autonomia com espírito multilateral e atlantismo com pertença europeia. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto do PSD também é o de que não devemos esquecer a importância desses valores no modo como olhamos para a nossa realidade interna, de defesa, uma vez que para estarmos verdadeiramente à altura dos nossos compromissos internacionais, também temos de estar à altura das nossas Forças Armadas, em Portugal. Para ajudarmos a Ucrânia como devemos, temos de ajudar aqueles que ajudam a Ucrânia, na atualização, na modernização, na manutenção do nosso equipamento militar ou na melhoria, atenção e dedicação à condição de vida dos nossos militares. Deve, pois, existir um dever de zelo especial do Estado para com aqueles que juram dar a vida pela Pátria. [[Aplausos do PSD.]] Como o Sr. Primeiro-Ministro já reconheceu publicamente, a Europa, depois do alargamento, será uma Europa diferente da que conhecemos nos dias de hoje. As verbas da coesão serão diferentes das dos dias de hoje e as exigências orçamentais do nosso posicionamento estratégico também. Enquanto partido responsável, contribuiremos com propostas — alternativas, mas plausíveis — para redimensionar o Estado e adaptá-lo a estas novas exigências. O que vos pedimos, Srs. Membros do Governo, é que este desígnio não demore mais sete anos, que não demorem a responder às ânsias e necessidades da defesa nacional o tempo que demoraram a responder à crise da habitação, à crise nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou à situação difícil que os nossos professores enfrentam nas suas carreiras. [[Aplausos do PSD.]] A crise que se vive nas Forças Armadas não tem — por razões óbvias — a força da rua, da manifestação ou do protesto, mas não é, por isso, menos merecedora de iniciativa política, sobretudo porque a crise que se vive nas Forças Armadas é tão antiga quanto as outras. Ignorá-la, cá dentro e lá fora, terá consequências terríveis para o tecido social que as compõe e consequências irreversíveis para o que representa o posicionamento de Portugal no mundo. Srs. Membros do Governo, o Fundo Europeu de Defesa representa uma oportunidade de 13 000 milhões de euros para as nossas Forças Armadas e para os seus projetos. É o equivalente, em Portugal, ao orçamento anual do Serviço Nacional de Saúde. Não a desperdicem e não demorem mais tempo a aperceber-se dela. [[Aplausos do PSD.]]
De seguida, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, queria cumprimentar — é um caso raro! — três ministros e um secretário de Estado, por terem vindo ao Parlamento. Deduzo que isto terá que ver, eventualmente, com as sondagens que saíram hoje de manhã e com o medo que têm do Chega… [[Risos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] Mas esperamos que não aconteça o que tem acontecido, ou seja, o Governo trazer pólvora seca.
Muito bem!
As sondagens de hoje são esclarecedoras e revelam que o Chega tem tido um posicionamento também ao lado da defesa nacional. A Cooperação Estruturada Permanente é um assunto que não tem sido tratado de forma séria pelos consecutivos Governos. A Sr.ª Ministra da Defesa Nacional acabou de dizer algo que poderia ser manipulado, admito, da minha parte, porque quando diz que tivemos uma abordagem de 360 º, eu acredito que têm tido, na verdade, uma atuação de 360 º, pois dão voltas e voltas, mas não saem do mesmo sítio e mantêm-se com o mesmo tipo de discurso. O que a Sr.ª Ministra nos vem trazer hoje é a quantificação, em toneladas, daquilo que estamos a enviar para a Ucrânia. Já enviámos 712 t, ou seja, estamos a enviar, para lá, um conjunto de sucata, uma vez que, na realidade, aquilo que acontece é que aquilo que a nossa Força Aérea, a nossa Marinha e o nosso Exército têm em mãos, para gerir, é sucata atrás de sucata. Ontem, certamente em preparação daquilo que seria a discussão de hoje, o Conselho de Ministros emitiu um comunicado que é claro, e que diz que, finalmente, vai fazer o investimento que estava previsto para assegurar a conservação, a manutenção, a segurança e a modernização. Vai fazer tudo. Agora é que vai fazer tudo! O que se esqueceu de dizer é que aquilo que vem anunciar que vai fazer não é nem mais nem menos do que descativar aquilo que andaram a cativar durante este tempo todo. Aliás, as notícias são claras e referem que as contas da defesa constituíam uma das maiores cativações, que não vêm de 2015, nem do tempo do Passos Coelho, nem do tempo da troica, mas do vosso tempo, de quando fizeram as cativações através de Mário Centeno. Nunca fizeram aposta na formação. Olhamos, por exemplo, para os meios da Força Aérea e percebemos que a aviónica — que é a tecnologia, a informática que está dentro dos aviões — nunca foi sequer atualizada. Chegamos ao ponto de perceber que do conjunto de C-130 que temos, só um é que está operacional, e que só permitem que voe na Europa porque é um avião militar. Caso contrário, nem sequer cumpriria a segurança para poder voar.
Não sabe do que está a falar!
Tenha calma, Sr. Deputado. Em relação aos F-16, dos 20 que estão disponíveis, apenas 4 estão operacionais. As carreiras continuam paradas e a Sr.ª Ministra, inclusive, referiu, recentemente, que as carreiras seriam revistas lá para a frente, lá para 2025. Sabe o que isto faz lembrar? Faz lembrar aquela rábula do Raul Sonado, que falava da guerra de 1908, pois, com a falta de meios que temos nas Forças Armadas, quase que dava para dizer que vão ter de disparar, mas que devem atar uma guita na bala, para depois puxar a bala de volta, porque não há meios para poder satisfazer as necessidades de intervenção militar. É uma vergonha aquilo que tem acontecido. Para terminar, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, sabe que há uma frase que se costuma dizer entre os elementos das Forças Armadas, que diz que «pior do que ter uma arma é ter uma arma desarmada», uma vez que assusta dois: assusta aquele que tem a arma na mão e assusta o outro, do outro lado, porque não sabe se a arma tem alguma munição. Os senhores têm de perceber, de uma vez por todas, que este show-off que têm vindo a fazer tem envergonhado as Forças Armadas portuguesas junto dos nossos parceiros europeus, pela falta de atualização de meios e pela falta de respeito pela carreira e pelos meios humanos que estão ao serviço das Forças Armadas, na defesa da nossa Nação. [[Aplausos do CH.]]
Ainda no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 7 de novembro de 2018, em resposta à pergunta de um jornalista, afirmou o então Sr. Ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, e passo a citar: «Portugal foi claro quando aderiu à PESCO, por esta não ser um embrião de um exército europeu. Continua a ser essa a nossa posição e não temos conhecimento da constituição de nenhum exército europeu.» Continuou: «Nós hoje sublinhámos que entendemos que esta iniciativa europeia de intervenção não conduzirá ao exército europeu e queremos que fique claro que não há qualquer pretensão desse tipo.» E acrescentou ainda: «Quem quiser inventar um exército europeu terá de inventar dinheiro para o pagar.» Mais do que a resposta a um jornalista, esta era a resposta ao Sr. Emmanuel Macron, precisamente na véspera de defender a necessidade da criação de um exército europeu. Passaram quase quatro anos, muitas coisas mudaram no panorama geopolítico e geoestratégico, e não para melhor. A guerra da Ucrânia foi uma delas. Se a criação de um exército europeu será uma boa ou uma má resposta a estas alterações ou se, podendo ser uma boa resposta, será exequível, não é o momento para o abordar. Será sempre de encarar com algum ceticismo a possibilidade da constituição de um exército em que, previsivelmente, os franceses não obedecerão aos alemães, os alemães aos franceses e os italianos não obedecerão a ninguém. Mas sabemos isso e é relevante que Emmanuel Macron continue a defender essa solução e a bater-se por ela. E porque assim é, cabe perguntar ao Sr. Ministro — já que uma resposta clara é relevante — o seguinte: mantém este Governo a posição acima claramente definida pelo então Sr. Ministro da Defesa João Gomes Cravinho de liminarmente excluir a possibilidade de aceitar a criação de um exército europeu? [[Aplausos do CH.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Cooperação Estruturada Permanente, como um dos mecanismos de defesa da União Europeia, tem assumido um papel essencial. Com a invasão da Ucrânia pela Rússia, hoje já aqui muitas vezes referida, a política externa e de segurança comum da União Europeia assumiu uma preponderância reforçada. A defesa da União, dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus tornou-se uma preocupação de todos no nosso dia a dia. Assistimos, na União Europeia, a desenvolvimentos que evidenciam esta transformação da política europeia e de defesa. A Dinamarca, que até agora não participava na política externa e de segurança comum da União Europeia, devido à sua cláusula de opt-out, anunciou a realização de um referendo no ano passado e, em julho de 2022, os cidadãos dinamarqueses decidiram, com ampla maioria, a adesão da Dinamarca à política de segurança comum da União Europeia. O Reino Unido, em novembro de 2022, aderiu também ao projeto da Cooperação Estruturada Permanente. E, mais recentemente, também já aqui referido hoje, é relevante mencionar o acordo político entre os Estados-Membros da UE para a aquisição de munições de grande calibre para a Ucrânia, para um apoio efetivo ao povo que luta por si e por todos nós. Em suma, assistimos a um reforço da cooperação europeia nesta área e Portugal e as suas Forças Armadas são também chamados a desempenhar um papel cada vez de maior preponderância. Esta é mais uma razão de preocupação perante os recentes acontecimentos nacionais a que vamos assistindo, relativamente ao estado dos poucos recursos das nossas Forças Armadas, muitos deles inoperacionais. Além do investimento nacional que é urgente fazer e que cada vez mais partidos defendem, o desenvolvimento da Cooperação Estruturada Permanente, nomeadamente com países terceiros, é também algo de enorme relevância a fazer com urgência, no seguimento, aliás, da recomendação do Parlamento Europeu, de junho de 2022, quanto à política externa de segurança e defesa, após a invasão russa na Ucrânia. Ainda ontem, a ONU (Organização das Nações Unidas), após uma investigação, declarou que as autoridades russas cometeram crimes de guerra na Ucrânia. A Iniciativa Liberal é favorável ao aprofundamento da cooperação na área da defesa, através da União Europeia, não descurando, obviamente, os compromissos assumidos por Portugal com a NATO (North Atlantic Treaty Organization). Agora, mais do que nunca, todos os Estados-Membros a cooperar é sinónimo de luta pela liberdade e pela democracia na Europa. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente suscita-nos duas ordens de questões. A primeira é o facto de a Cooperação Estruturada Permanente se assumir como um instrumento jurídico de cooperação reforçada, com o objetivo de contribuir para uma estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança. Em relação à expressão «cooperação reforçada», trata-se de um eufemismo, já que do que verdadeiramente estamos a falar é do processo de aprofundamento federalista de integração europeia, que põe em causa o papel central da defesa nacional enquanto função essencial da garantia da soberania do Estado, que o Governo, no seu programa, afirma reconhecer, mas depois, na prática, entrega nas mãos de outros. Neste caso concreto, o PCP considera que Portugal não deve permitir a outros, mesmo enquanto aliados, que substituam o exercício dos direitos de soberania constitucionalmente consagrados. No que à estratégia diz respeito, a realidade é que, pela vontade dos principais Estados-Membros da União Europeia, as políticas de defesa foram colocadas ao serviço dos Estados Unidos, como se constata pelo confronto entre o chamado «Ocidente» e a Federação Russa, em que os Estados Unidos se assumem como a voz de comando, numa posição de cariz neocolonial, perante uma União Europeia sem estratégia própria nem voz ativa, que hipotecou a possibilidade de vir a implementar essa estratégia própria, se é que isso alguma vez esteve no pensamento dos seus líderes. A segunda questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com os projetos no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente. Por um lado, as políticas de reequipamento militar devem responder a necessidades nacionais e não deveriam ser desguarnecidas, para evitar a rutura dessa capacidade de resposta. Não deve ser dada prioridade à satisfação de requisitos de empenhamento externo das nossas Forças Armadas, nomeadamente as que resultam de uma continuada política de subordinação a estruturas como a Cooperação Estruturada Permanente. Por outro lado, estes projetos não contribuem para, conforme sublinha o Programa do Governo, e passo a citar, «continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro […], dignificando a condição militar, aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação». É isso que constatamos, nomeadamente em duas situações recentes e com impacto público. A primeira, há poucas semanas, durante um exercício militar em Beja, com alojamento extremamente frio e sem condições, sem um sistema de aquecimento a funcionar, o que levou a que entre os militares fosse passada a palavra, recomendando a que levassem sacos-cama e cobertores, bem como toalhas de banho e de rosto, considerando que a unidade não tinha capacidade para os fornecer. Por estes dias, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, tivemos o caso do navio Mondego, em que além das várias avarias num dos dois motores, num dos três geradores teria sido também detetada uma entrada de água através da bomba de refrigeração do espaço de máquinas, entre outras deficiências e dificuldades. Mas também podem ir a Vendas Novas e ver como estão as infraestruturas. Infelizmente, estas não são situações isoladas, são apenas as que tiveram mais expressão pública e mediática.
Exatamente!
Sr.ª Ministra, Srs. Ministros, não podemos assumir-nos como produtores de segurança internacional e darmos o que não temos, quando assistimos, há muitos anos, a uma continuada degradação dos meios humanos e materiais das nossas Forças Armadas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr.as Ministras: O Bloco de Esquerda foi contra a Cooperação Estruturada Permanente por considerar que ela representava um risco de criação de um exército europeu ou de especialização das Forças Armadas, um risco de que os exércitos europeus se transformassem numa externalização militar da Alemanha ou da França. Também por considerarmos que esse caminho era o caminho da militarização dos problemas europeus, como as crises dos refugiados, e por considerarmos que a maior despesa militar que isso significava não representava uma alternativa à NATO e aos compromissos já assumidos com a NATO. Os defensores da cooperação estruturada europeia, na altura, disseram que esta cooperação reforçada significava um aumento da autonomia na defesa e segurança europeias. O que nós perguntamos é onde é que ficou essa autonomia e onde é que está essa autonomia na defesa e na segurança europeias, no momento em que há uma guerra em território europeu. Porque o resultado da invasão da Rússia à Ucrânia desmascarou o que nunca passou de propaganda. Não há uma política europeia de segurança comum, neste momento, autónoma da estratégia da NATO. A Europa abdicou de mediar a guerra na Ucrânia, abdicou de ter, sequer, uma posição própria sobre a invasão da Ucrânia e, portanto, abdicou da possibilidade de um projeto de segurança coletiva europeia, autónoma dos interesses dos Estados Unidos. O reforço da NATO e a submissão europeia à NATO são o resultado da invasão da Rússia à Ucrânia e é, na verdade, o programa que sempre foi, o programa da cooperação reforçada. Sr.as e Srs. Deputados, entendemos, em primeiro lugar, que a NATO não é um aliado que se recomende. É uma aliança que, aliás, já se notou ao que veio, quando pôs países europeus que até hoje tinham sido neutros a aceitar os ditames da Turquia e a abandonar valores que se consideravam ser os supostos valores ocidentais, da solidariedade e da democracia, para aceitar deportar e reprimir refugiados curdos como condição de entrada na NATO. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar claro que a paz não é um jugo de rendição. Mas defender o direito de resistência armada da Ucrânia — que o tem — contra o imperialismo russo — que o é — é diferente de fazer apelos à guerra permanente. Isso é a agenda de quem sempre quis a Europa debaixo da pata da NATO. É uma irresponsabilidade e uma hipocrisia usar a defesa da Ucrânia como álibi para um caminho de destruição mundial. A cooperação estruturada europeia teve esse programa e é a confirmação desse programa: a submissão europeia aos interesses da NATO. É isso que nós recusamos. Em segundo lugar, deixe-me dar uma nota final. A cooperação reforçada também não impediu o desinvestimento nas Forças Armadas, como se viu. Relativamente àquilo que aconteceu no Mondego, eu li com atenção a descrição daquele navio e pregunto-lhe se essa descrição é verdadeira e pregunto-lhe se, com franqueza, a Sr.ª Ministra da Defesa embarcaria num navio com aquelas condições. Eu tenho a certeza de uma coisa: aqueles 13 marinheiros não são cobardes; provavelmente são corajosos. E a coragem não se reprime, com a coragem só podemos ter solidariedade e, por isso, queria deixar aqui a minha solidariedade para com 13 marinheiros que recusaram embarcar por considerarem que não tinham condições de segurança para o fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Passado um ano da missão e de apoio à Ucrânia, nomeadamente por força da invasão russa, é evidente que a Cooperação Estruturada Permanente ganhou outra dimensão e assume um papel diferenciador. E, nesse sentido, quer a União Europeia, quer as suas instituições têm feito um investimento que já passou dos 54 000 milhões de euros e que leva a que, necessariamente, ou há um estreitar deste papel ou, então, também não podemos deixar para outros países, nomeadamente os Estados Unidos ou apenas para a NATO, aquele que hoje tem de ser um papel necessariamente europeu. Mas, como sabemos, há também países que não fazem parte deste órgão, que podem submeter candidaturas para participarem nos vários projetos de Cooperação Estruturada Permanente e essas mesmas adesões estão em curso, tal como aconteceu no caso dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Noruega, que entraram em 2021 no projeto sobre a mobilidade militar liderado pelos Países Baixos. Por isso, gostaríamos de perguntar à Sr.ª Ministra se a Cooperação Estruturada Permanente recebeu algum pedido da Ucrânia neste âmbito e se estão ou não disponíveis para convidar este país a participar em alguns dos projetos em que Portugal se insere. Além disso, também gostaríamos de saber que outras candidaturas estão a ser avaliadas, com que olhos é que Portugal vê a sua integração e em que medida é que isso pode ou não conflituar com os projetos apresentados por Portugal. Por outro lado, há uma dimensão que raramente é falada no âmbito destas questões, que é o impacto ambiental que a ação militar e a guerra está a ter, seja na perda de biodiversidade, seja na devastação de áreas marinhas e também em zonas terrestres. O que é que a cooperação está a fazer — se é que isto, de facto, também está a ser abordado — para mitigar estes efeitos e estes impactos?
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as Ministras: Já é o segundo ano em que temos este debate com uma situação de guerra no continente europeu. E à mudança de paradigma na situação, no terreno de segurança no continente europeu, não responde ainda um salto de paradigma na situação da política de segurança comum da União Europeia. Poucos dias após a invasão da Ucrânia, a Suécia e a Finlândia — aliás, de forma inovadora perante o que tinha sido a sua posição tradicional em relação à política de segurança europeia — pediram a ativação do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, que é o correspondente, em termos de União Europeia, ao artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, o tratado da NATO. Aliás, é até mais reforçado, porque dá obrigações explícitas de solidariedade aos Estados-Membros. O Conselho Europeu não agendou, sequer, esse debate, não tomou essa posição que era requerida pela Suécia e pela Finlândia e foi só depois que estes países pediram a entrada na NATO. Ora, acontece que essa entrada está agora bloqueada, não só pela Turquia, mas também pela Hungria. E acontece que a NATO, embora reforçada pela invasão — e esse foi um dos grandes erros estratégicos do Sr. Putin —, continua a ser uma organização frágil. Basta mudar o inquilino da Casa Branca e a Europa perde o referente que tem na NATO. Portanto, a Europa tem de contar consigo mesma, com três condições. A primeira é a de saber se o Conselho Europeu está, pelo menos, disponível para fazer o debate do artigo 42.º, n.º 7, que suecos e finlandeses pediram há mais de um ano. A segunda condição é a de saber como está Portugal, perante esta política de cooperação, em relação à sua zona económica exclusiva, porque não adianta dizer que Portugal estaria melhor sem uma política destas. Se não gastássemos 2 % em defesa, com o tamanho da nossa zona económica exclusiva teríamos de gastar 5 % ou 6 % ou aquilo que gastam os gregos e os turcos, com uma situação de tensão permanente nas suas águas territoriais. As nossas são muito maiores. Também não adianta dizer que, se a Europa está demasiado enfeudada aos Estados Unidos, como estaria bem era sem política de defesa europeia, porque aí mais enfeudados estaríamos aos Estados Unidos. Quanto à terceira condição — e com isto termino —, se a União Europeia se dota de meios que são tradicionalmente associados aos Estados, como uma política de defesa, é essencial que tenha de ter também os meios de escrutínio democrático, que neste momento não tem, para acompanhar essa política. Podemos dizer palavras muito bonitas sobre a luta pela democracia, pela defesa da democracia, mas não se defende a democracia deixando de exercer a democracia, e debates como este são demasiado escassos para tudo aquilo que precisamos de fazer em termos de política europeia. É preciso envolver o Parlamento Europeu e a Assembleia da República em debates muito mais permanentes sobre a situação de defesa na União Europeia.
Passamos, agora, à fase de encerramento deste debate. Começa por usar da palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as questões que colocaram em relação a esta temática. Confirma-se claramente o apoio forte desta Casa à participação portuguesa na Cooperação Estruturada Permanente e isso, por sua vez, representa a vontade democrática de participar na construção de uma Europa capaz de fazer valer os seus valores e os seus interesses num mundo cada vez mais contestado, em que as tensões que se registam no quadro internacional contemporâneo podem muito bem ser a característica predominante dos nossos tempos. Neste contexto, é fundamental a participação portuguesa nos principais processos de construção e de consolidação da autonomia estratégica europeia. A complementaridade entre a União Europeia e a NATO é um dos princípios essenciais deste processo. Outro princípio essencial, estabelecido, aliás, pela Assembleia da República, e que tem sido respeitado de forma inequívoca pelo Governo, é que a Cooperação Estruturada Permanente não deve ser precursora de um exército único europeu. Nós continuamos, precisamente, nesse caminho. O reforço de capacidades conjuntas dos Estados-Membros da União Europeia é, naturalmente, uma parte importante do processo de consolidação da autonomia estratégica europeia. Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, os propósitos iniciais da Cooperação Estruturada Permanente justificam-se plenamente e a nossa participação representa um importante contributo para os esforços coletivos europeus, que, por sua vez, representam um contributo significativo para a posição estratégica de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigada pelas vossas questões, que, com as minhas notas, procurarei responder. Creio que há dois tipos de preocupações que foram expressas: umas têm que ver com o balanço que podemos fazer da nossa participação na Cooperação Estruturada Permanente e outras com a questão do investimento em defesa daquilo que estamos a fazer. Portugal tem apoiado ativamente, como disse e sabemos, este processo de construção e de afirmação da defesa europeia, designadamente através da participação nestes projetos PESCO (Permanent Structured Cooperation), e os compromissos que assumimos nesse domínio têm tudo a ver e convergem, diria, com o investimento que fazemos em defesa. Eu permitia-me mostrar e responder com resultados, e o primeiro é este, que é um gráfico que mostra o crescimento do investimento em defesa. A oradora exibiu o gráfico que mencionou. É uma linha, apenas para termos a noção do que está a acontecer. Aprovámos um dos maiores crescimentos de sempre do orçamento da defesa nacional este ano, e, ontem mesmo, em Conselho de Ministros, aprovámos uma proposta de lei que vai ser discutida neste Parlamento, sobre a Lei de Programação Militar, que terei oportunidade de debater, mas que tem o valor mais expressivo de sempre, de 5570 milhões de euros, o que representa um crescimento de 17,5 % em relação à lei em vigor. E o quadro respetivo também é elucidativo do significado desta aposta. A oradora exibiu o gráfico que mencionou. Realçaria ainda que uma parte substantiva, mais de 40 %, é dedicada à manutenção, sustentação e modernização de meios. Ou seja, estamos, de facto, a responder, a procurar recuperar dos défices, duplicando as verbas em manutenção, em reposição das reservas de guerra. Isto quanto às questões de orçamento. Já agora, Sr. Deputado, a Lei de Programação Militar não tem, nem nunca teve, cativações. A isto acrescem também projetos das Forças Armadas financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. O plano nacional de implementação da PESCO inclui, ainda, um compromisso assumido na cimeira da NATO, em Madrid, de antecipação da meta de 1,66 % do PIB (produto interno bruto) em despesa de defesa para este ano. Relativamente à questão dos projetos e do balanço que fazemos da nossa participação na defesa europeia neste âmbito, Portugal participa ativamente, como foi dito, em 14 projetos, liderando três, um deles já referido, o CAIH (Cyber Academia and Innovation Hub), um projeto que tem a ver com o desenvolvimento das nossas capacidades de ciberdefesa, de cibersegurança, e que se prevê que seja um dos 12 projetos a alcançar resultados concretos até 2025, implementando a estratégia que recentemente aprovámos também para a ciberdefesa. Temos também o MUSAS (Maritime Unmanned Anti-Submarine System), que é um projeto relativo a um sistema marítimo antissubmarino não tripulado, que se encontra em pleno ano de execução, com a apresentação de um protótipo, e ainda o AMIDA-UT (Automated Modelling, Identification and Damage Assessment of UrbanTerrain), um projeto de modelação automatizada, identificação e avaliação de danos do terreno urbano, que deverá estar concluído em 2025. Acompanhamos outros 20 projetos, como observadores, dos quais destacaria a corveta de patrulha europeia e o comando médico europeu. Esta participação tem seguido orientações claras. Os projetos e programas conjuntos e colaborativos de desenvolvimento de capacidades, nos quais participamos no âmbito da PESCO, mas também do Fundo Europeu de Defesa, da Agência Europeia de Defesa e da NATO, cobrem todos os domínios operacionais e incidem sobre áreas estrategicamente relevantes para os interesses nacionais e europeus, incluindo a segurança marítima, a área ciber, o espaço e a mobilidade militar. Este projeto da mobilidade militar reflete o nosso apoio à participação de países terceiros, incluindo aliados de peso como os Estados Unidos, bem como a importância de maior complementaridade com a NATO. Temos também conseguido estabelecer sinergias entre alguns destes projetos, o CAIH e o ACTING (Advanced European platform and network of Cybersecurity training and exercises centres), que é uma plataforma europeia avançada e rede de centros de formação e exercícios de cibersegurança, o MUSAS e o CINAV (Centro de Investigação Naval), um consórcio que visa criar um ambiente europeu autónomo, inovador e colaborativo em rede para guerra antissubmarina. Estas sinergias permitem-nos capitalizar sobre os recursos ao nosso dispor e multiplicar resultados, fomentando a interoperabilidade entre as Forças Armadas dos Estados-Membros. Procuramos garantir que os projetos nos quais participamos concorram para as áreas-chave identificadas nos relatórios CARD (Coordinated Annual Review on Defence) para o plano de desenvolvimento de capacidades da União Europeia, bem como para a autonomia estratégica da União Europeia. Contudo, procuramos sobretudo garantir que são projetos que contribuem para a modernização da defesa nacional e das Forças Armadas portuguesas. Em simultâneo, trabalhamos para envolver a nossa indústria de defesa nas cadeias de valor europeias, enfatizando complementaridade e competitividade. Relativamente à nova vaga PESCO, à quinta vaga, aprovei há pouco a participação portuguesa em oito projetos, três enquanto participante ativo e cinco com o estatuto de observador. Portanto, com estas informações, terminaria sublinhando a importância desta participação para a capacitação das Forças Armadas portuguesas, para o desenvolvimento da nossa base tecnológica e industrial de defesa e também para a interoperabilidade com os nossos aliados. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 303/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional», 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um Tribunal Especial Internacional Para os Crimes cometidos na Guerra da Ucrânia, 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia, 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada e 471/XV/1.ª (PAN) — Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy. Para apresentar o projeto de resolução do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que propomos hoje, aqui, vai no sentido de Portugal se assumir coerente consigo próprio. Em fevereiro do ano passado, a Rússia lançou uma brutal invasão sobre o Estado sobreano da Ucrânia. Desde então, milhares foram mortos, outros tantos torturados, milhões deslocados, uma Europa desfeita, à procura da resposta apropriada. No meio de tudo isto, a Rússia continua a passar impune, em muitos dos seus aspetos, e consegue até novas alianças económicas, que têm trazido riqueza a muitos dos seus oligarcas e a muitos dos seus cidadãos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a 23 de novembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que determinava a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo. A 13 de outubro de 2022, o Conselho da Europa adotou uma deliberação que determinava a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo. Seguiram-se o Parlamento da Lituânia, o Parlamento da Letónia, o Parlamento da Estónia, o Senado da Polónia e outros tantos Estados europeus estão, neste momento, em preparação. [[Aplausos do CH.]] A brutalidade, a violação sistemática dos direitos humanos, a violação das regras da Convenção de Genebra, a violação das regras básicas do direito internacional, em matéria de guerra, não nos devem deixar dúvidas. Gostava de recordar a este Parlamento que, desde o início da invasão militar da Rússia à Ucrânia, 1148 crianças — repito, 1148 crianças — foram mortas ou feridas, com muitas mulheres sob tortura sexual e de outros tipos. Senhoras e senhores, a Rússia deixou de ser um Estado de direito internacional; a Rússia é um Estado terrorista, e é isso que temos de afirmar. [[Aplausos do CH.]] A par da violação sistemática de direitos humanos, o Governo russo, liderado por Vladimir Putin, levou a cabo operações de terreno, não recorrendo ao exército regular, mas a grupos de terroristas armados. O Grupo Wagner, o regimento Kadyrov, as milícias do Donbass e do Lansky são exemplos de um Estado que patrocina o terrorismo.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista e do PSD, no Parlamento Europeu, o PSD votou favoravelmente a resolução que determina a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo. No Parlamento Europeu, o Partido Socialista votou favoravelmente a resolução que determina o Estado russo como Estado patrocinador do terrorismo. Se hoje tiverem, dentro de portas, uma votação diferente daquela que têm na Europa, mostrará bem o ziguezague em que vai o centrão da vida política portuguesa. [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado André Ventura, V. Ex.ª não tem nenhum pedido de esclarecimento, pelo que passamos, de imediato, à apresentação da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, o Projeto de Resolução n.º 407/XV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase todos os que nos encontramos aqui hoje recordamos vivamente o dia 9 de novembro de 1989, o dia em que o Muro de Berlim caiu e em que nasceu a esperança de um novo mundo. Um mundo novo, sem a angústia e o medo constantes de que um conflito entre as superpotências resultasse na destruição mutuamente assegurada da humanidade. Um mundo novo, livre e democrático, onde das ruínas do Império Soviético nasceriam os viçosos frutos da democracia, da liberdade e do Estado de direito. Um mundo novo em que a globalização seria o motor de sociedades abertas, tolerantes e multiculturais, onde os espetros dos autoritarismos e dos nacionalismos do século XX nunca mais pudessem espalhar os seus horrores. [[Aplausos do PSD.]] Mas esse mundo que conhecemos chegou ao fim. Onde se esperou que a globalização criasse sociedades mais livres, abertas e tolerantes, vemos hoje medrar a podre raiz do autoritarismo e da tirania. Em particular na Rússia, que, sob o regime autocrático de Putin, embarcou num projeto destinado a acabar com o nosso mundo tal como o conhecemos desde o fim da Guerra Fria. As antigas repúblicas da União Soviética na Europa de Leste, hoje independentes, temem pela sua liberdade e soberania. Nos Balcãs, o Kremlin usa os seus atores de procuração para desestabilizar os países da região; o Cáucaso corre cada vez mais o risco de voltar a ser um satélite russo; o Báltico tornou-se num palco crucial para as equações de segurança europeia. A guerra na Ucrânia é a última, mas mais expressiva, manifestação de que a Rússia não se revê num mundo baseado em normas fundamentais que protejam a igualdade soberana dos Estados, permitam construir a paz através da cooperação internacional e garantam a dignidade de todos os povos. [[Aplausos do PSD.]] As ações da Rússia são imorais e merecem a nossa mais firme condenação ética e política, mas não nos podemos esquecer de que as ações da Rússia são também ilegais. Desde a anexação da Crimeia, pela força, ao reconhecimento ilegal das repúblicas separatistas do Donbas, passando pela invasão da Ucrânia, em violação da soberania e integridade territorial do país, os atos da Federação Russa atingem o núcleo duro dos princípios fundamentais que sustentam o direito internacional contemporâneo. [[Aplausos do PSD.]] Há também crescentes indícios de que a Rússia cometeu crimes de guerra, ou mesmo, eventualmente, crimes contra a humanidade. Uma investigação internacional determinará a natureza dos crimes e os seus responsáveis, mas não esquecemos as imagens e descrições do massacre de Bucha, onde foram encontrados 458 civis mortos, muitos deles jazendo nas ruas; lembramo-nos todos os dias de Irpin, onde foram encontradas valas comuns com centenas de corpos de civis, incluindo crianças, mulheres e idosos; igualmente chocante foi tudo aquilo a que assistimos no cerco de Mariupol, onde, durante dois meses, três semanas e dois dias, toda uma comunidade foi trucidada; na floresta de Izium foram descobertas valas comuns com corpos de 17 soldados ucranianos e, pelo menos, outras 443 sepulturas improvisadas, na sua maioria de civis. Todos estes atos correspondem a violações gritantes das Convenções de Genebra e dos seus Protocolos Adicionais, constituindo crimes de guerra de uma tal gravidade que não podem simplesmente ser ignorados. Perante esta barbárie, os Estados de todo o mundo devem unir-se não só na condenação política e rejeição moral absoluta destes atos, mas também na reafirmação de um compromisso sério com a ordem jurídica internacional e com o princípio sagrado de que os crimes internacionais não podem passar impunes. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] Foi neste sentido que apresentámos um projeto de resolução em apoio à criação de um tribunal internacional especial para julgar todos os crimes cometidos na guerra da Ucrânia. A criação de tribunais internacionais especiais não é inédita. Sucedeu, por exemplo, após a II Guerra Mundial, com os tribunais de Nuremberga e de Tóquio, e, mais tarde, com os tribunais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Claro que, após a criação de um tribunal permanente, como o TPI (Tribunal Penal Internacional), seria desejável que a criação de tribunais ad hoc deixasse de ser necessária, mas pode justificar-se pelas limitações ainda existentes à jurisdição deste tribunal, como acontece no caso atual, especialmente no que diz respeito ao crime de agressão. Naturalmente, a jurisdição deste tribunal ad hoc deve ser complementar com a jurisdição do TPI. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez nunca consigamos construir um mundo justo, baseado no direito e na decência humana, mas nunca poderemos deixar de lutar por isso. Como diz a música de Leonard Cohen, há uma fenda em tudo e é por ela que a luz pode entrar. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, a quem passo de imediato a palavra para o formular.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá, cumprimento-o, também pela sua intervenção, que é bastante clara e inequívoca em matéria de condenação da Rússia. Hoje, soubemos que um dos intervenientes, apoiado pelo Estado russo, o grupo Wagner, está a atribuir uma recompensa de 14 milhões de euros pela cabeça do Ministro da Defesa italiano. É com este tipo de pessoas que estamos a lidar: bandidos, verdadeiramente, gangsters ao nível da máfia italiana. Por isso, gostava de lhe perguntar se o Chega vai acompanhar a posição do PSD… [[Ao contrário!]] [[Ao contrário!]]
Velhos hábitos!
Gostava de lhe perguntar se o PSD vai apoiar a posição do Chega de determinar a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo. [[Aplausos do CH.]]
O pedido de esclarecimento está formulado e, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá.
Sr. Deputado, obrigado pela sua questão. Bom, não me referi a isso porque o meu colega Ricardo Sousa ainda vai falar e eu não quis esgotar nem o conteúdo nem o tempo dele. Nós não fechamos a porta a isso, mas não pode ser feito assim. Tem de ser feito num grande consenso, desde logo com os nossos aliados, mas também com os outros países, e não há ainda consenso nesta matéria, como sabe. Aquilo em que há consenso, cada vez mais — e é por isso que o apoiamos —, é na criação de um tribunal penal internacional, a este respeito, para investigar, julgar e punir os crimes cometidos na guerra da Ucrânia. Mantemo-nos neste consenso, para já, precisamente para o valorizar e porque este é o caminho que pode ser feito. Não fechamos a porta a nada, no futuro, mas isso tem de ser feito como deve ser,…
Muito bem!
… negociando com os aliados, num enquadramento jurídico que ainda não existe e com um texto claro. [[Aplausos do PSD.]]
Na prática, o PSD fechou a porta!
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 467, 468 e 471/XV/1.ª, do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de todas as sanções que têm sido impostas e apesar da pressão internacional, Putin e o seu regime continuam a varrer com violência o território ucraniano e a deixar atrás de si um rasto de morte, de feridos e de destruição desse país como jamais pensaríamos voltar a ver. Não numa Europa, não no século XXI. Desde fevereiro de 2022 ao passado dia 12 de março, as Nações Unidas registaram já mais de 21 000 vítimas, entre as quais mais de 8000 mortos. As cifras poderão, porém, ser ainda maiores, uma vez que nem sempre é possível aceder a dados, particularmente a dados provenientes de locais onde têm ocorrido hostilidades intensas, como Mariupol ou Popasna, onde, infelizmente, há alegações de numerosas baixas civis a que não escapam crianças, mulheres e pessoas idosas, vítimas das mais inomináveis e inimagináveis violações de direitos humanos, onde se encontram abusos sexuais, execuções sumárias, violência física, sequestro, deportação, ameaças de violência, interrupção de serviços básicos, cortes na comunicação e saque de alimentos, roupa e outros bens essenciais. Este não é um cenário que possamos ignorar. A implacável passagem das forças russas pró-Putin tem deixado também um lastro de destruição noutras dimensões, em particular na ambiental, o que constitui um verdadeiro ecocídio. De acordo com os dados da Inspeção Ambiental do Estado da Ucrânia, até ao final de 2022, devido a esta invasão, mais de 180 000 m2 de solos estão contaminados pelo armamento usado; mais de 680 000 t de derivados de petróleo foram queimadas durante os bombardeamentos; e mais de 23 000 ha de floresta foram queimados. Do ponto de vista da biodiversidade, foram mortos mais de 6 milhões de animais domésticos, mais de 50 000 golfinhos do Mar Negro — o equivalente a 20 % da população de golfinhos desta região — e um número incalculável de animais selvagens. Além de um atentado aos direitos humanos, estamos perante um verdadeiro atentado ambiental e todos estes atos a que temos assistido ao longo deste ano devem merecer o nosso repúdio e ser reconhecidos como atos genocidas, crimes de guerra, graves violações do direito internacional humanitário e um verdadeiro ecocídio. É por isso que o PAN propõe hoje a constituição de um tribunal penal internacional especial para julgar este tipo de crimes, para que sejam, de alguma forma, investigados e condenados.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Tal como há um ano, o PAN está hoje tão ou mais solidário com a luta do povo ucraniano por uma Ucrânia soberana, independente, livre e europeia, com direito à sua autodeterminação. Também porque a Ucrânia luta pela liberdade e autodeterminação de um povo, devemos reconhecer esse mesmo gesto através da proposta do PAN para a concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy, símbolo da coragem de um povo.
Vamos agora passar às intervenções dos grupos parlamentares que não apresentaram iniciativas sobre esta matéria. Começamos com o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal e tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passa já mais de um ano desde o início da guerra na Ucrânia e o número de crimes contra a humanidade não para de crescer. Entre tantos crimes, recordemos o ataque ao teatro em Mariupol, faz exatamente hoje um ano, com centenas de mortos, ou à estação de Kramatorsk, ambos tendo como alvos civis ucranianos. Recordemos ainda o massacre brutal feito em Bucha, que é hoje um símbolo das várias localidades massacradas pelas forças russas, tendo sido um prelúdio daquilo que estaria para vir. A contabilidade destes crimes é já hoje uma tarefa colossal que exigirá um enorme trabalho por parte das instituições multilaterais. Assim, subscrevemos e votaremos a favor de todas as propostas que vão no sentido do apuramento e julgamento dos crimes que foram cometidos no âmbito da invasão da Ucrânia por parte da Rússia.
Muito bem!
Além do que ficou já afirmado no relatório da comissão de inquérito independente das Nações Unidas, que ontem foi tornado público, temos evidência não só de tortura, de abusos sexuais e de matança indiscriminada de civis, mas também de deportações em massa, nomeadamente de crianças, de valas comuns e do massacre intencional e direcionado de populações inteiras na Ucrânia. Estes são factos que só têm paralelo nas páginas mais negras da história, nalguns dos Estados mais terroristas da história. Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas de que a Rússia é um Estado que utiliza práticas terroristas para os seus objetivos próprios. Não é novidade para ninguém que o regimento de Kadyrov ou o grupo Wagner são organizações dispostas a cometer crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Fazem-no com sadismo e espírito terrorista contra as populações locais. Sabemos, também, que não modificaram o padrão de incompetência geral do exército russo, servindo como carrascos de um povo livre. São, na essência, organizações terroristas cujas garras de influência a nível internacional devem ser cortadas e, por isso, sim, concordamos que devem ser declaradas como organizações terroristas. Para que tal tenha efeitos práticos, deve ser feito no âmbito da União Europeia, tal como deve caber à União Europeia a decisão de classificação da Rússia como Estado que apoia o terrorismo, visto que é nesse regime legal que Portugal e os restantes Estados-Membros da União trabalham quando se trata da classificação de Estados ou organizações como terroristas. Não obstante esta nuance, iremos viabilizar a proposta-base deste agendamento por concordarmos com a sua substância. Sr.as e Srs. Deputados, temos afirmado e continuaremos a fazê-lo: os tiranos não podem vencer, Putin não vencerá. A Ucrânia luta heroicamente, por si e também por todos nós, não só por aqueles que estão na sua vida ativa, como os 230 que aqui estamos, mas sobretudo pelas futuras gerações, como aqueles jovens que estão lá em cima, nas galerias. Liberdade, sempre! [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e que não façam reuniões de grupo dentro do Plenário, porque isso gera algum ruído e perturba os oradores. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O leque de projetos em discussão é variado e eu começaria, desde logo, pelo projeto que deu origem a este debate, o projeto do Chega. Tal como fizemos no Parlamento Europeu, votaremos contra esta proposta.
Ah! Viva a concorrência!
O que aqui é proposto, ou seja, classificar a Rússia como um Estado terrorista, significa aniquilar qualquer possibilidade futura de negociações diplomáticas no âmbito da guerra de agressão russa à Ucrânia, sejam elas para acordos relativos a transportes de cereais, sejam elas negociações de paz ou de assistência humanitária, ou de qualquer outra índole. Portanto, não basta condenar e contrariar Putin, é forçoso encontrar saídas para a situação perante a qual estamos colocados. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Recordamos que precisamos, urgentemente, de um processo para a paz e isso não se consegue utilizando instrumentos que impossibilitam qualquer chance de negociações para cessar-fogo, negociações bilaterais ou multilaterais daí decorrentes. O Chega sabe perfeitamente que o seu projeto não traz qualquer hipótese de paz, mas apenas perpetua um clima de escalada de tensão, e, por isso, não o acompanhamos.
Agora, a culpa da guerra é do Chega!
Sobre propostas que conduzem à ideia de tribunais internacionais, que é a parte mais relevante neste debate, cremos que a proposta do PSD é adequada,… [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] … na medida em que coloca na esfera das investigações todos os crimes de guerra — e sublinho a expressão «todos», que não é a mesma utilizada no projeto do PAN. Quero recordar uma parte relevante de uma declaração de paz para a Ucrânia, que foi assinada, em fevereiro deste ano, por alguns líderes mundiais, como sejam Jeremy Corbyn, Jean-Luc Mélenchon e, também aqui em Portugal, Catarina Martins. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]]
Estávamos a falar de quê?!
Vou citar: «Apelamos a que se redobrem os esforços diplomáticos para estabelecer um cessar-fogo e negociações com vista a uma solução pacífica e duradoura, em linha com as posições do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas […] Em segundo lugar, é preciso articular uma resposta conjunta de ajuda humanitária e de reconstrução justa da Ucrânia, que não aprofunde as relações de dependência e a política de blocos. Em terceiro lugar, apoiamos as iniciativas independentes…
De um partido que tem terroristas nas suas listas não é de esperar outra coisa!
… que visam exigir justiça e prestação de contas por todos os crimes de guerra cometidos no quadro da guerra na Ucrânia, tratando o crime de agressão no seio dos mecanismos internacionais com o apoio das Nações Unidas, como o Tribunal Penal Internacional e outros tribunais híbridos que se estabeleceram com esta finalidade.» Esta é, para nós, a linha que deve ser defendida, no respeito pela Carta das Nações, pelo direito dos povos e pela paz. Os crimes de guerra, sim, devem ser julgados, todos eles, e os processos de defesa de paz devem, sim, ser impulsionados, especialmente quando a corrida aos armamentos atinge os níveis de irracionalidade persistentes a que estamos a assistir. [[Aplausos do BE.]]
Vergonha!
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP condena os atos criminosos, incluindo em cenário de guerra, que tenham ocorrido ou ocorram na Ucrânia, ou na Jugoslávia,…
A Jugoslávia já não existe!
… no Iraque, no Afeganistão, na Líbia, na Síria ou noutros países. O PCP condena os atos criminosos na Ucrânia, que tenham sido cometidos em território controlado pelas forças armadas ucranianas ou pelas forças armadas russas; que tenham sido cometidos após a escalada do conflito, em 2022, ou após o golpe de Estado de fevereiro de 2014, incluindo por grupos fascistas, em Odessa, a 2 de maio de 2014, ou pelos batalhões de cariz nazi sobre a população de Donbass. A existência de comprovados exemplos em que situações apresentadas como verdadeiras se vieram a confirmar falsas e baseadas em operações de manipulação exige o indispensável, cabal e rigoroso apuramento das inquietantes alegações quanto a crimes de guerra, assegurado por entidades efetivamente independentes, determinadas pela real avaliação dos factos e não por pré-determinados juízos ou objetivos que não visem nem contribuem para o apuramento da verdade. Ora, em geral, além de reproduzirem iniciativas similares promovidas por entidades que se têm destacado pelo seu empenhamento na promoção e agravamento do conflito na Ucrânia, as propostas apresentadas visam, antes de mais, obstaculizar ou mesmo impossibilitar o necessário diálogo com vista à resolução política do conflito e, simultaneamente, animar o prosseguimento da política de confrontação, cerco e isolamento da Rússia, dificultando, deste modo, possíveis entendimentos entre as partes, o desanuviamento e a normalização das relações no plano internacional, a defesa e a promoção da paz, da cooperação e do desarmamento, particularmente na Europa — iniciativas que, além do mais, branqueiam as profundas responsabilidades e envolvimento dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia, entre outros protagonistas, no conflito da Ucrânia e nas suas dramáticas consequências. Reafirmamos, uma vez mais: a nossa solidariedade é para com as populações e para com todas as vítimas da guerra,…
Muito bem!
… e não para com um poder xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeado e sustentado por forças de cariz fascista e nazi. Consciente dos sérios perigos que a escalada do conflito comporta para os povos ucraniano e russo, para todos os povos da Europa e do mundo, o Grupo Parlamentar do PCP rejeita as medidas e iniciativas que visem o seu prolongamento e agravamento. O Grupo Parlamentar do PCP reafirma que é urgente que os Estados Unidos da América, a NATO e a União Europeia cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes, nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política, a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa e o cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas e da Ata Final da Conferência de Helsínquia. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] É necessário defender o diálogo com vista à paz, olhando às causas do conflito, e não instigar e alimentar uma escalada de consequências imprevisíveis. Os povos querem e precisam de cooperação e paz, não de mais iniciativas que incitam à confrontação e à guerra. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este é mais um momento importante para este Parlamento, para condenarmos, claramente, uma guerra de agressão de um país perante outro país; uma guerra ilegal, à luz do direito internacional, e uma guerra que, como todas as guerras, está a ter impactos devastadores na sua população. O Partido Socialista irá continuar a aproveitar todos os momentos que tem para condenar os graves crimes que estão a ser realizados na Ucrânia. Nós condenamos os assassinatos, as execuções sumárias e massacres de civis; nós condenamos os ataques indiscriminados a áreas residenciais, a escolas, a hospitais; nós condenamos a tortura e as violações; nós condenamos, veementemente, as deslocações em massa, de populações civis e de crianças, feitas pelo Estado e pela Federação Russa; nós condenamos todos aqueles que fizeram vítimas nesta guerra; nós condenamos também — não menos importante do que as vidas humanas — as consequências que estamos a ter a nível ambiental. Julgo que todos neste Parlamento somos firmes na condenação da guerra — quase todos! —…
Está melhor assim.
… e dos seus crimes contra o povo ucraniano. Lamento as declarações dos nossos colegas Deputados do Partido Comunista Português, que, na sua intervenção, falaram mais vezes da NATO, dos Estados Unidos, da União Europeia, como se fossem responsáveis da agressão, do que propriamente na condenação de um país que invadiu de uma forma ilegal outro país. [[Aplausos do PS.]] Mas estas alegações de agressão não podem passar em branco. Esta condenação do Estado e da Federação Russa deve ser feita, da mesma forma que devemos fazer tudo para prestar o maior auxílio à população ucraniana. E é o que Portugal tem feito, do ponto de vista militar, do ponto de vista humanitário, do ponto de vista financeiro e também do ponto de vista político e diplomático. Mas tudo isto que temos feito, de condenação e de apoio ao Estado ucraniano, não pode levar a um extremar de posições que possa fechar portas que são importantes para o diálogo. Por isso, o Partido Socialista não acompanha o Chega na declaração da Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo.
Então, porque é que votaram a favor no Parlamento Europeu?!
Falam a duas vozes!
E não acompanhamos por duas ordens de razões. A primeira é porque acreditamos no multilateralismo e essas decisões não devem ser tomadas isoladamente por Portugal, mas sim no âmbito das organizações internacionais onde participa, seja no âmbito da NATO, seja no âmbito da União Europeia. Essa é a tradição diplomática de Portugal e, por isso, devemos continuar a aplicar as medidas que estão a ser desenhadas no âmbito das organizações internacionais de que fazemos parte. A segunda, como vos disse, é a de que, presentemente, existem negociações e conversações a decorrer com a Federação Russa,…
Votaram a favor no Parlamento Europeu!
… seja a nível da negociação para a saída de cereais da União Europeia, seja a nível de conversações para que esta guerra não tenha uma maior escalada do que o que já tem tido. A porta do diálogo nunca pode ser fechada. Aliás, lembro que mesmo os Estados Unidos, que têm vários países na sua lista de Estados patrocinadores do terrorismo, nunca incluíram a Federação Russa como um Estado patrocinador do terrorismo. Portanto, temos hoje relatos de crimes de homicídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e sabemos que isto é uma grande preocupação para todos e que tudo devemos fazer para que esses crimes sejam devidamente julgados, para que essas alegações não passem em branco e a impunidade, neste âmbito, não aconteça.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Por isso, o Partido Socialista acompanha a necessidade de criarmos e utilizarmos todos os mecanismos internacionais disponíveis, seja através do Tribunal Penal Internacional, seja através de outras instituições criadas diretamente para julgar crimes que foram cometidos na Ucrânia…
É o ziguezague!
… e que estão fora do âmbito do Tribunal Penal Internacional, para que esses crimes sejam julgados e, também, para que possam existir reparações de guerra à Ucrânia pelos crimes que estão a ser cometidos e pela devastação a que está a ser sujeita. [[Aplausos do PS.]]
Andam em ziguezague!
O Sr. Deputado Francisco César esgotou o seu tempo, mas tem um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Pedro Pinto, a quem pergunto se mantém esse pedido.
Sim, Sr. Presidente.
Sendo assim, dou-lhe de imediato a palavra, Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, vi que esgotou o seu tempo propositadamente, para não responder, mas isso é um hábito que o Partido Socialista já tem.
Dê-me tempo!
Ó Sr. Deputado, não precisamos de palavras bonitas! Os ucranianos não precisam de palavras bonitas. Quando se trata de condenar a Rússia como um Estado terrorista, os senhores o que é que fazem? No Parlamento Europeu fizeram uma coisa, votaram de uma maneira, mas agora, em Portugal, vão votar de outra maneira. [[Aplausos do CH.]] Os portugueses precisam de saber isso! Os portugueses precisam de saber que no próximo ano haverá eleições europeias e que existem dois partidos socialistas. Existe o Partido Socialista que se apresenta às eleições em Portugal e existe um outro, que fala a outra voz, noutro tom — aliás, como costuma fazer António Costa, que, aqui em Portugal, não condena a imigração, mas, depois, vai para o Parlamento Europeu e a política de imigração que defende é completamente diferente. Existem dois partidos socialistas, existem duas vozes do Partido Socialista, uma aqui e outra no Parlamento Europeu, e isso é lamentável! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sendo assim, vamos passar à intervenção do Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na Rússia é crime, com pena até 14 anos de prisão, designar sequer a guerra como guerra, o que dá razão àquele velho adágio que diz que a primeira vítima da guerra é a verdade. Putin quer esconder que a sua guerra é uma guerra e, com isso, abre precisamente a porta a que seja designado como «Estado terrorista», porque, se não é uma guerra, então, o que é que faz a Federação Russa na Ucrânia, empregando grupos que são claramente terroristas e que devemos designar como tal, como o Grupo Wagner, a milícia «kadirovita» e mesmo as milícias da DNR (República Popular de Donestsk) e da LNR (República Popular de Lugansk)? O que temos de fazer é ter um quadro legal europeu, como pediu o Parlamento Europeu, e a resolução que vai a votos aqui hoje não tem nada a ver com a resolução que foi votada no Parlamento Europeu. Mas já lá iremos, porque há uma surpresa no fim, que vai ser interessante para o proponente. [[Protestos do CH.]] Já a veremos, tenham um bocadinho de paciência. Temos de ter um quadro legal europeu para designar Estados como «patrocinadores de terroristas», que não temos, e temos de levar a sério as resoluções desta própria Câmara. A primeira deste mandato foi a proposta do Livre de que fossem investigados os crimes de guerra da Federação Russa. Repito: crimes de guerra!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Os crimes de terrorismo têm uma cadeia de comando que é mais difícil de provar do que os crimes de guerra. Concluirei com isto, Sr. Presidente, porque o prometi no início.
Venha daí a surpresa, então, Sr. Deputado!
Quando ouvimos aqui os Deputados do Chega, aliados de Salvini e Le Pen, falarem da resolução do Parlamento Europeu, até parece que conseguiriam responder facilmente à pergunta «de quem é que a resolução do Parlamento Europeu teve mais votos contra?» [[Protestos do CH.]] Pois dou-vos uma surpresa: foi do grupo onde vocês querem entrar no Parlamento Europeu. Continuação dos protestos do CH. Nas eleições do próximo ano, já que falam nelas, vocês vão fazer campanha para entrar no grupo…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… que mais votos contra teve para designar a Rússia como um Estado terrorista.
Está calado, pá!
Portanto, é preciso lata para virem aqui falar de hipocrisia, quando andaram de braço dado com os Deputados mais putinistas do Parlamento Europeu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Vamos deixar passar este momento de alguma tensão.
Ainda tens de crescer um bocadinho! [[Protestos do L.]]
Não me importo, podem continuar com este diálogo. «Diálogo entre grupos parlamentares» não direi, porque do lado do Livre ainda não há grupo parlamentar. Agora, para manter, talvez, o mesmo nível, tem a palavra, do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar um esclarecimento que nos parece importante. Sr. Deputado Rui Tavares, é preciso perceber um bocadinho das coisas. [[Protestos do PS e do L.]] Não é um projeto de resolução que cria o quadro legal, como o Sr. Deputado devia saber, pelo menos. Se isso fosse impeditivo, o Parlamento da Letónia não tinha aprovado uma resolução no mesmo sentido,…
Muito bem!
… o Parlamento da Lituânia não tinha apresentado uma no mesmo sentido, o Senado da Polónia não tinha apresentado outra no mesmo sentido! [[Protestos do L.]] Não, Sr. Deputado, é no mesmo sentido, só que o Sr. Deputado não conhece, nem sabe, e vem para aqui, como faz sempre, falar do que não sabe. Esse é que é o problema! [[Aplausos do CH.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Portanto, vamos preocupar-nos com o que interessa, que é o Partido Socialista. Sr. Deputado Francisco César, o Livre pode não saber, mas o PS tem o dever de saber que, de facto, é preciso outro quadro internacional, e sabe que muitos dos Estados do Leste estão a adotar resoluções como esta que hoje aqui submetemos, Estados dos quais os senhores são parceiros. No Parlamento Europeu, votaram de uma forma. Agora, como é que vão votar?
Deixe-me responder!
Acham, ou não, que a Rússia deve ser um Estado terrorista? É isso! E, se não o fizerem, isso é que é hipocrisia. Não são os grupos europeus, é a hipocrisia a funcionar. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para defesa da honra, ou quê?! É sempre igual!
Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. [[Protestos do CH.]]
Nestas matérias, como sabem, procuro ser bastante rigoroso e bastante regimental. Portanto, V. Ex.ª vai dirigir-se a mim e vai ater-se precisamente aos termos que o nosso Regimento diz. Tem a palava, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa a distribuição nesta Câmara, porque já foi mencionada várias vezes, da resolução do Parlamento Europeu que pede a criação de um quadro legal para designar Estados como patrocinadores do terrorismo e junto, apensa, a sua lista de votos, que prova que o grupo parlamentar da família política do Chega foi o que mais se opôs a essa designação.
E a Estónia? A Letónia? A Lituânia? Tens de saber!
Sr. Deputado Rui Tavares, elogio-o pelo escrupuloso cumprimento do Regimento. Dá muita ajuda à Mesa, seguramente. Agora, vamos passar para… [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Acho que esta matéria está ultrapassada, se não se importam. Sr. Deputado André Ventura, ajude a conduzir os trabalhos. Agora, para uma intervenção, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem hesitações em condenar os atos de guerra e de terror cometidos pela Federação Russa em território ucraniano. O nosso apoio à Ucrânia no seu esforço de guerra é incondicional e é incondicional também o nosso apoio à sua adesão à União Europeia, que hoje temos a certeza de que é um importante instrumento de defesa e segurança da União. Neste quadro, é fundamental que as atrocidades e os crimes cometidos tenham uma consequência na jurisdição penal internacional. [[Muito bem!]]
Este deve ser o caminho: o caminho de levar a Federação Russa a responder na justiça penal internacional. [[Aplausos do PSD.]] Este é um dos motivos que nos leva a não acompanhar o projeto do Chega,…
Ah!
… um projeto que, do nosso ponto de vista, falha na fundamentação jurídica e política, se comparado, por exemplo, com a resolução do Parlamento Europeu de novembro último, falha na sua capacidade de se materializar por ausência de um quadro jurídico europeu que lhe dê fundamento e substância, mas falha, sobretudo, na oportunidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. A ideia que vem ganhando força hoje é precisamente a da criação de uma instância penal especial, em linha, aliás, com os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e pela própria União Europeia, como se pode ver e constatar pelas conclusões do Conselho de dia 9 de fevereiro.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Portanto, mais do que uma proclamação, hoje é necessário criar condições para se investigar, para se julgar e para se condenar, se for caso disso, a Federação Russa, pelas atrocidades cometidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora ao encerramento deste ponto da ordem de trabalhos. Assim sendo, tem a palavra, do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, nesta discussão, não há plano B. Pretendemos que a Rússia seja reconhecida como Estado patrocinador do terrorismo internacional. As razões foram elencadas durante este debate, mas, desta vez, nenhum partido político nesta Casa pode ficar em cima do muro. Têm de votar e ter a coragem de condenar um Estado invasor e visivelmente terrorista. Hoje, veremos quem está do lado da Ucrânia ou do lado da Rússia. O PSD arranjou a artimanha do costume. Arranja todos os tipos de argumentos para não se comprometer. O PCP condena, condena, condena, mas ficará na história por não condenar uma guerra feita pela Rússia, que invadiu a Ucrânia. Tivemos também o Bloco de Esquerda, que só faltou dizer que a culpa da guerra era do Chega. Foi a única coisa que faltou à Sr.ª Deputada Isabel Pires dizer. Aliás, sabemos que o Bloco de Esquerda não gosta de condenar terroristas e é por isso que até tinham terroristas das FP-25 (Forças Populares 25 de Abril) nas suas listas às autárquicas. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do BE.]] A 23 de novembro de 2022, o Parlamento Europeu declarou a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo. Vários países também já o fizeram, como já se elencou nesta manhã: o Parlamento da Lituânia, o Parlamento da Letónia, o Parlamento da Estónia e o Senado da Polónia.
Muito bem!
Nesta guerra que, por exemplo, o PCP, como já disse, insiste em não condenar, estão envolvidos grupos terroristas que cometem crimes atrozes e que não se preocupam em matar mulheres e crianças, como o Grupo Wagner ou o Regimento Kadyrov. A ONU acusa a Rússia de crimes de guerra e violações dos direitos humanos. A comunidade internacional também já não tem dúvidas. Os membros das organizações terroristas e das forças armadas russas violam mulheres à frente dos seus filhos, cortam membros aos idosos, torturam e sujeitam as pessoas a tratamento desumano. Se estas não forem razões mais do que suficientes para reconhecer a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo, podemos acrescentar os ataques a hospitais, escolas, lojas e zonas residenciais. [[Aplausos do CH.]] Não basta dizer que condenamos a invasão russa à Ucrânia. Não basta dizer que estamos solidários. Não basta vir aqui a Ministra da Defesa, como há pouco fez, dizer que estamos a preparar soldados ucranianos. Não basta bater palmas ao Presidente Zelenskyy. [[Protestos do L e do Deputado do PS Francisco César.]] Não basta dizer que vamos ajudar a Ucrânia. Hoje, 17 de março de 2023, é o dia de ter a coragem de declarar a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo internacional.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Na hora de votar este projeto de resolução, pensem nas mulheres, nas crianças, nos idosos, nas imagens de tortura que temos visto todos os dias na televisão e no sentimento daquela população indefesa. A única linha vermelha que hoje pode existir neste Parlamento é em relação ao terrorismo. Nós fizemos a nossa parte. [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]]
Damos, assim, por concluído este segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, de imediato, para o terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 562/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), 563/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, 358/XV/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 614/XV/1.ª (CH) — Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), e 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Para apresentar, desde logo, o Projeto de Lei n.º 562/XV/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou o debate deste tema e trouxe as suas iniciativas legislativas para alcançar um objetivo muito simples, concreto, mas primordial numa democracia, que é separar a política dos negócios. É por isso que queremos mesmo qualificar a democracia, porque este é um imperativo em qualquer democracia que se leva a sério: separar a política dos negócios, defender a transparência, garantir que não há dúvidas ou espaços obscuros, que não há qualquer tipo de reserva mental sobre o ato de qualquer decisor político. Separar a política dos negócios é salvaguardar o interesse público, o erário público, a garantia de que aquilo que é de todas e de todos é devidamente tratado, salvaguardado e não entregue a um qualquer interesse privado. É preciso separar a política dos negócios. É exatamente por isso que trazemos duas iniciativas legislativas que se consubstanciam em três propostas concretas. A primeira é para responder ao apelo do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que fala de um fator de obscuridade: não existir atualmente na nossa lei o impedimento para que um qualquer governante possa participar na decisão de atribuição de fundos comunitários a familiares seus, em particular os seus cônjuges. Esta inexistência, repito, diz o Conselho Consultivo da PGR, é um fator de obscuridade e, pela transparência, propomos que este impedimento seja criado e que se garanta essa necessária fiscalização. Fazemo-lo porque sabemos que, ao longo dos próximos anos, serão dezenas de milhares de milhões de euros que serão atribuídos pelo Estado em fundos comunitários e, se não houver esta salvaguarda, haverá uma dúvida e uma suspeita que são inaceitáveis em democracia. A nossa segunda proposta prevê o agravamento do período de nojo para governantes que saiam de funções executivas e criamos, também para esses governantes, uma nova obrigação declarativa: quando forem trabalhar para uma qualquer empresa, têm de informar a Entidade para a Transparência disso, garantindo que eficazmente se detetam incumprimentos e se impedem as «portas giratórias». Com isso, fazemos duas penalizações: por um lado, pela falta de declaração e, por outro lado, pelo exercício destas funções quando a lei previamente diz que elas não deveriam ser realizadas. Sobre esta matéria, tem de haver clareza. O Sr. Primeiro-Ministro ficou chocado, por exemplo, quando a ex-Secretária de Estado Rita Marques foi trabalhar numa das empresas do setor que anteriormente tinha tutelado. O Sr. Presidente da República ficou chocado também sobre a matéria. Mas, sobre isso, o que ficou exposto foi a absoluta inconsequência da lei, porque a lei proíbe, mas deixa que exista. A lei diz que não pode acontecer, mas é impotente perante esse acontecimento. A lei diz que o governante não pode passar para o privado do setor que tutelou, mas não tem nenhuma consequência para esse governante, caso o faça. É exatamente por isso que propomos a introdução destas duas obrigações: a obrigação declarativa e a penalização, caso vá para o privado fazer essa atuação. Por outro lado, propomos o reforço da proteção dos denunciantes, porque sabemos — e vimos o exemplo disso — que, nas autarquias locais, há muita represália a quem tenta defender o interesse público e, se o faz, pode ser lesado na sua carreira e no seu interesse pessoal. Assim, como os mandatos duram quatro anos, quem faça uma denúncia de um presidente de câmara no início do mandato pode sofrer represálias ao longo do mandato, porque só quatro anos depois é que haverá eleições. Ora, se queremos proteger quem dá a cara para salvaguardar o interesse público, para denunciar quem afronta o interesse público, então, o período de proteção para os funcionários da Administração Pública deveria ser alterado para quatro anos, para garantir que, no mandato em que há uma denúncia, não há nenhum tipo de represália. Portanto, são três propostas sobre as quais queria, logo de início, retirar de cima da mesa qualquer acusação de estarem a responder a casos concretos. Elas respondem a casos concretos, sim, mas não têm efeito retroativo. Porém, a resposta a casos concretos é a forma de construção de todo o edifício jurídico que protege o Estado. Pergunto se qualquer um dos casos concretos a que as nossas iniciativas legislativas dão resposta merecem o aval, merecem a aceitação das Sr.as e dos Srs. Deputados. É porque a resposta é simples e direta: não merecem e, por isso, a lei deve ser atualizada, porque ficou exposta, quer nos seus limites, quer nas suas inconsequências. Então, é para responder ao parecer do Conselho Consultivo da PGR, para responder à inquietação do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente da República e para garantir a defesa dos denunciantes no âmbito da Administração Pública que fazemos as nossas propostas. Como disse, é preciso separar a política dos negócios e defender o que é de todos. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos já ouvimos, nas ruas e cafés, por parte de amigos ou de desconhecidos, que os políticos são corruptos, ou afirmações que pintam os políticos como pessoas que procuram apenas o ganho próprio. Independente da forma destas expressões, a verdade é que estas suscitam preocupação pela forma como a opinião publica perceciona os políticos que atuam em Portugal e, acima de tudo, as «portas giratórias» que ainda persistem. Diariamente, é exigida pela população mais transparência e mais isenção na atuação política e, por isso, temos o dever, como representantes de todas e de todos os portugueses, de responder aos seus apelos e anseios e de sermos mais exigentes com a atuação dos decisores políticos. Nos últimos anos, é certo que se fizeram avanços em matéria de transparência e no combate à corrupção na política, avanços que foram conseguidos, também, pela ação do PAN, como a limitação das ligações dos Deputados a clubes de futebol. Foram criminalizados o enriquecimento injustificado e a ocultação de enriquecimento e colocaram-se, também, grandes entraves às portas giratórias entre o Banco de Portugal, a banca comercial e consultoras financeiras. No entanto, a luta por mais transparência na política é um processo em curso e os regimes previamente aprovados devem ser melhorados à medida que novos entraves e novas realidades surgem. Por isso mesmo, trazemos a debate iniciativas que visam seguir o apelo do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que clarificam a lei e que fecham várias zonas cinzentas que podem surgir consoante a interpretação jurídica. Para além disso, acrescentamos à discussão deste diploma um outro projeto de lei, que pretende reforçar a proteção dos denunciantes de crimes ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, porque os mais jovens vão pagar uma fatura climática insustentável e não podemos dizer, num dia, que estamos todos muito comprometidos com a proteção ambiental e, no outro, deixar desprotegido quem denuncia. Os denunciantes têm um papel fundamental na nossa democracia, arriscando frequentemente a sua integridade física a bem da transparência e do interesse público, a sua credibilidade e a sua liberdade de atuação. Em matéria ambiental, os denunciantes não são os heróis que merecemos, mas os heróis de que precisamos, e é da nossa responsabilidade garantir que estes têm a proteção que lhes é merecida. É por isso que trazemos uma nova proposta, que visa incluir pessoas que não estão ligadas profissionalmente à entidade denunciada, para que possa ser criado um mecanismo anti-SLAPP (strategic lawsuits against public participation). Este é um mecanismo utilizado frequentemente para intimidar os denunciantes. Com este mecanismo proposto, garantimos a proteção dos denunciantes de possíveis perseguições judiciais empreendidas por parte da entidade denunciada. Sr.as e Srs. Deputados, as alterações que propomos são alavancadas não só pela boa prática legislativa internacional, mas também, como já foi referido, pelo Tribunal de Contas, pela OCDE e também por inúmeras organizações não governamentais do ambiente.
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A polémica em torno da intenção da contratação de uma antiga secretária de Estado por parte de uma empresa que obteve benefícios do Estado sob a sua tutela suscitou a questão da adequação e eficácia do regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos ex-titulares de cargos políticos. Este caso vem juntar-se a tantos outros que, ao longo do tempo e sob vários Governos, do PS, do PSD e do CDS, alimentam um sentimento de impunidade em relação a práticas como a das chamadas «portas giratórias», entre o exercício de cargos públicos e a contratação por empresas privadas, práticas de corrupção, de tráfico de influências e de criminalidade económica ou financeira. Como se pode, Srs. Deputados, confiar nas opções de Governos que descaradamente submetem o interesse público a interesses particulares e ao poder económico, com os resultados que estão à vista? Como se pode confiar nas opções de Governos que são fortes com os fracos, mas dóceis e amigos dos grupos económicos? Não é possível! Não se pode confiar! E, por isso, a promiscuidade entre o poder político e económico, a corrupção, a impunidade dos crimes de colarinho branco, os escândalos da banca e a utilização indevida de dinheiro público são afrontas à democracia. Numa democracia, isso não é aceitável! O combate a estes fenómenos é imprescindível para a defesa da democracia e do Estado de direito democrático. Sem escamotear as causas de fundo destas práticas e a sua intrínseca raiz num sistema económico que é assente na acumulação capitalista, o PCP exige um real combate a estes fenómenos, não só com o aperfeiçoamento dos mecanismos legislativos existentes, mas também dotando as autoridades judiciárias e a investigação criminal dos meios necessários para garantir a eficácia das suas missões. No antigo regime, no fascismo, a corrupção era política do Estado. Em ditadura, a censura e o restrito controlo da imprensa, tal como a perseguição aos opositores políticos, tratavam de abafar a absoluta fusão entre o poder político e os grandes interesses económicos e financeiros. No mais profundo silenciamento e promiscuidade, o regime servia bem o capital e as famílias do regime. Não foi por acaso que o 25 de Abril se fez contra a subordinação do poder económico ao poder político e, por isso, logo no programa do MFA (Movimento das Forças Armadas) se inscreveram, entre as medidas imediatas, medidas que conduziram ao combate eficaz contra a corrupção e especulação e à vigilância e controlo rigorosos de todas as operações económicas e financeiras com o estrangeiro. Se, no fascismo, a corrupção e a promiscuidade eram corolário da podridão do regime, numa democracia não se aceita o sacrifício do bem comum para favorecer uns poucos. Por isso, a subordinação do poder económico ao poder político, inscrita na nossa Constituição, e o combate à corrupção e à criminalidade económica ou financeira são problemas do regime democrático e da ação em sua defesa, mas também são objetivos da luta por uma plena democracia nas suas dimensões política, económica, social e cultural. Em democracia, temos liberdade, e essa liberdade é um instrumento de combate à corrupção. Pode o Portugal democrático aceitar a sucessão de casos em que se vislumbra um favorecimento de interesses que não o interesse público? Pode o nosso País aceitar, como aconteceu recentemente, a contratação de dois ex-ministros por sociedades de advogados, com exercícios em áreas que coincidem exatamente com o âmbito das áreas por si tituladas enquanto ministros? Trata-se de contratações que aconteceram imediatamente após a sua saída do Governo. A resposta é: não pode! Isto é contrário à democracia! Se o período de inibição de funções privadas após a cessação de funções públicas se afigura demasiado curto e o regime sancionatório se afigura inócuo, se sancionar o titular cessante de um cargo político executivo com a inibição do exercício de cargos públicos por três anos por ter assumido funções numa empresa privada é uma sanção praticamente irrelevante, então, para que esta proibição se efetive, é preciso melhorar o regime. Por isso, propomos: o alargamento de três para cinco anos do período de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do setor por si titulado, fixando-se um período de duração superior ao de uma legislatura, procurando, dessa forma, assegurar a quebra temporal com o período em que as funções governativas foram exercidas; a aplicação dessa inibição relativamente a qualquer empresa do setor e não apenas sobre empresas que tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político; a aplicação da inibição a situações de contratação do próprio, ou de entidade em que o próprio detenha participação, ou à qual preste serviços. Propomos, igualmente, o alargamento de três para cinco anos do período de interdição do exercício de cargos públicos por parte do antigo titular de cargo político que seja contratado por empresa privada em violação da lei. Propomos, ainda, a obrigação, nestas situações, de devolução pela empresa dos apoios, benefícios ou fundos que lhe tenham sido atribuídos por decisão daquele antigo titular de cargo político. Propomos, também, o impedimento das empresas que contratem titulares de cargos políticos em violação da lei de celebrar contratos com o Estado ou com quaisquer entidades públicas, de beneficiar de quaisquer incentivos ou isenções que envolvam recursos públicos, bem como de aceder a fundos comunitários, por um período de cinco anos a contar da prática da infração. Por fim, propomos fortalecer o regime de incompatibilidades. Srs. Deputados, a promiscuidade, a corrupção, a impunidade que tem sido transversal aos diversos Governos, a impunidade destes comportamentos é inimiga do regime democrático, é inimiga do nosso País. Quem quer efetivamente defender a democracia, quem quer honrar aquilo que a Revolução de Abril e o povo quiseram para o País tem de tomar medidas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A política sem risco é uma chatice, mas, sem ética, é uma vergonha.» [[Protestos do PSD.]] Esta frase de Francisco Sá Carneiro nunca foi tão atual como agora, quando nos deparámos, ainda recentemente, com inúmeros casos de incompatibilidade em membros do Governo. Os exemplos são vários: Pedro Nuno Santos, ex-Ministro das Infraestruturas, era sócio de uma empresa, na qual o seu pai detinha uma posição maioritária, que realizou contratos públicos por ajuste direto com o Estado; a Ministra Ana Abrunhosa, cujo marido beneficiou de fundos, quando Ministra, era Presidente da CCDRC (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro). Refiro, também, o caso caricato de Manuel Pizarro, atual Ministro da Saúde, que, há data em que tomou posse, era sócio de uma empresa na área da saúde, ou o do marido da Secretária de Estado das Pescas, ou o da mulher do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, que tinham participações em empresas que fizeram contratos com o Estado. Os casos parecem não acabar!
Muito bem!
Sabemos, por isso, que este é um debate que incomoda muito o Partido Socialista, mas não só. É confrangedor, é angustiante ver como alguns partidos insistem em olhar para todos estes casos e não veem nenhuma incompatibilidade, ou não acham que seja necessário mudar a lei.
Muito bem!
Enquanto isso, os portugueses lá fora assistem, estupefactos, a toda esta promiscuidade e afastam-se, cada vez mais, da política e dos políticos. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País onde serviços essenciais degradados falham repetidamente, onde vemos um SNS a rebentar pelas costuras, com urgências a fechar, é o mesmo que tem uma das máquinas fiscais mais eficientes do mundo, onde o cidadão é esmifrado até ao tutano.
Claro! É verdade!
Mas este também é o mesmo País com níveis de eficiência máximos sempre que é preciso promover interesses partidários, seja qual for a escala do poder. É um País onde a justiça é cada vez mais inoperante em matéria de corrupção, com resultados dececionantes, onde não há processos, não há condenados, não há presos, nem recuperação de quaisquer ativos em crimes desta natureza. [[Muito bem!]]
Mas é também o País onde o Governo do PS está sempre pronto a relativizar processos duvidosos e imorais, pouco transparentes ou possivelmente ilegais que envolvem os seus membros. É, por isso, da maior importância que seja considerado o agravamento das sanções previstas na lei, de forma a prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro. Vejamos o caso do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, que prevê um regime sancionatório para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que violem o dever da transparência, e que inclui a apresentação de declarações de património, rendimentos, interesse, incompatibilidades e impedimentos. De acordo com este artigo, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que não cumpram essas obrigações podem ser alvos de sanções, como a cessação das suas funções públicas, a perda de benefícios ou regalias associadas ao cargo, ou, ainda, a aplicação de multas. Percebe-se que este regime sancionatório tem como objetivo garantir a transparência e a integridade no exercício de funções públicas, evitando conflitos de interesse e outras situações que possam comprometer a ética e a eficiência na gestão pública. No entanto, acontecimentos recentes têm demonstrado que estas normas, especificamente destinadas a titulares e ex-titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, das duas, uma: ou não são conhecidas destes ou estes não estão convictos da sua vinculatividade, o que é de lamentar em ambos os casos. Ora, com a presente iniciativa queremos dar um contributo para a divulgação das mesmas e da sua vinculatividade, designadamente no que respeita às normas que consagram o regime aplicável após a cessação de funções, alargando a sanção de proibição de exercício de funções públicas para seis anos. [[Aplausos do CH.]] Além disso, inova-se quanto às consequências da violação culposa dos deveres de conduta aí consagrados, que passará a ser fundamento para a imputação de responsabilidade criminal. De igual modo, propõe-se a aplicação de sanções mais gravosas no que diz respeito ao período de inibição para o exercício de funções públicas, com pena de prisão até dois anos ou com multa até 240 dias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é, pois, inegável que a ética e a transparência são fundamentais para uma gestão pública eficiente e responsável. Hoje, mais do que nunca, é necessário restaurar essa ética, essa transparência, para que se possa fortalecer a confiança entre cidadãos e o Estado. É isso que vimos aqui hoje propor através desta iniciativa, porque os portugueses merecem mais. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O assunto que estamos a discutir hoje é dos mais complexos que se pode discutir nesta Casa. É complexo, porque é um assunto muito dado a argumentos populistas e, para os populistas, o único caminho, neste assunto, é impor cada vez mais restrições para passarem a mensagem ao seu eleitorado de que apenas eles são puros e virtuosos num mundo de corruptos. E é um assunto complexo, principalmente, porque passa a ideia, justificada, de que estamos a julgar em causa própria. Mas este é o primeiro ponto que deveríamos deixar claro: estas opções que fazemos aqui não são só, nem principalmente, em causa própria; as decisões que tomamos neste assunto determinarão também a qualidade dos nossos sucessores, a qualidade das pessoas que se sentarão nestas cadeiras depois de nós. Um bom político não é só alguém que faz um bom trabalho enquanto ocupa a sua posição, um bom político é alguém que deixa o terreno preparado para que os seus sucessores possam ser ainda melhores. É nossa responsabilidade deixar condições para que as pessoas que se sentem nestas cadeiras, daqui a 10 ou 20 anos, tenham mais qualidade do que nós, para que possam fazer mais pelo País do que nós somos capazes de fazer hoje. Para atrairmos pessoas de qualidade para a política, precisamos que a política seja atrativa para pessoas de qualidade e, para a política ser atrativa para pessoas de qualidade, precisamos de atrair pessoas com passado e futuro fora da política. É importante que as pessoas tenham passado fora da política para trazerem essa experiência e mundividência para as suas funções. Queremos num ministério alguém com conhecimento na área que tutela, que perceba o setor e que traga métodos de trabalho ajustados a essa área. Precisamos, nesta Assembleia da República, de pessoas que conheçam a realidade para a qual legislam e que percebam as consequências diretas e indiretas da legislação que aprovam. Há poucas coisas tão negativas para a prática política como ter políticos profissionais desligados do mundo que tutelam e para o qual legislam. Mas se ter pessoas com passado fora da política é importante para garantir qualidade técnica e perceção da realidade que tutelam, também é importante que tenham futuro fora da política e que sintam que o têm, porque poucas pessoas honestas entrarão num cargo temporário, sabendo que esse cargo lhes arruinará a vida profissional. Mas é também importante que tenham futuro fora da política para que essas pessoas não sintam a urgência de se eternizarem dentro dela e para que não condicionem as suas decisões à sua necessidade de sobrevivência política. Ao restringirmos as possibilidades de quem sai estamos a limitar a qualidade de quem entra. Entrar na política não pode ser uma certidão de óbito profissional, senão apenas sobrarão os políticos profissionais e os corruptos que encontrarão sempre formas de obter proveitos pelos seus atos. Escrutinem-se e auditem-se ao detalhe as decisões que um político tomou em relação ao seu novo empregador ou cliente depois de cessar funções, mas não se retire a ninguém a possibilidade de ter uma carreira depois da política, porque nada de bom virá daí, salvo para aqueles para quem a política é uma carreira e não uma missão desejavelmente temporária. Isto pode não ser popular ou populista, mas o escrutínio apertado de que necessitamos é o da ilicitude efetiva dos atos políticos e não a presunção de ilicitude em qualquer ato político. Devia ser nosso objetivo contribuir para melhorar a qualidade dos políticos e reduzir a corrupção. Afastarmos da vida política pessoas com outra vida que não a política não irá contribuir, de nenhuma forma, para esses objetivos, antes pelo contrário, teremos uma classe política carreirista e mais suscetível à corrupção. É importante escrutinar as portas giratórias e é importante colocar limites, mas esses limites não devem ser os dos discursos populistas. É importante auditar e analisar com detalhe as decisões tomadas por políticos em funções que envolveram futuros empregadores. Mas, sendo importante escrutinar as portas giratórias, também é importante não transformar a política num edifício sem portas de saída. Há dois tipos de edifícios onde se entra, mas de onde não se pode sair: asilos e prisões. Ninguém deseja que a vida política seja composta apenas pelo tipo de pessoas que, normalmente, frequentam esses dois edifícios. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento e para formulá-lo dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ouvi-o com atenção e há um aspeto em que estamos de acordo: o Chega e a Iniciativa Liberal não querem que a política seja feita de carreirismos, e isso, penso, é um ponto comum. Mas diz o Sr. Deputado que limitar as possibilidades de quem sai é também limitar aqueles que nos vão suceder. Isso, visto assim, até pode ser verdade, mas nós tivemos o caso de uma secretária de Estado, que vou dar como exemplo, Rita Marques, que tutelou uma área e que decidiu atribuir benefícios fiscais a determinada empresa — bem ou mal, derivasse ou não da lei, foi ela que decidiu atribuir aqueles benefícios fiscais — em que, depois, iria para lá trabalhar. Qual era a sanção se ela violasse a lei? Nenhuma! Portanto, pergunto-lhe se, quando o Sr. Deputado diz que tem de haver mais escrutínio, não acha que tem de haver também consequência. É que tivemos uma secretária de Estado que tutelou uma área, que atribuiu benefícios fiscais ou extrafiscais ou contratuais ou de outra natureza a uma determinada empresa e que, depois, vai para lá trabalhar. Portanto, Sr. Deputado, não é preciso só escrutínio, tem de haver sanção, tem de haver incompatibilidade! Quanto às empresas públicas, Sr. Deputado, como é que ficamos? Nós temos casos de ministros que tutelaram a construção de pontes e hoje trabalham nas empresas dessas pontes.
É verdade!
Isto é legítimo? É moral? É isto que ajuda à transparência? Que haja ministros que decidiram atribuir 100 milhões de euros a uma empresa e depois vão para lá trabalhar? É que não basta dizer que tem de haver escrutínio…
É limitar as opções!
É verdade, Sr. Deputado, é limitar as opções. É verdade, mas qual é a nossa outra opção? É deixarmos que esta porta giratória de compadrios e de promiscuidade entre o setor privado e o setor público ou entre empresas públicas e o Governo continue? Nós temos de ter abertura para receber os melhores e as melhores da sua geração.
Muito bem!
Mas também temos de ter a consciência de que só a lei pode resolver este problema, porque senão não vamos ter uma Rita Marques, vamos ter 40 Ritas Marques nos próximos anos. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, respondi à sua pergunta quando, daquela tribuna, disse que era importante escrutinar as decisões que foram tomadas por antigos governantes e que, de alguma forma, interferiram com futuros clientes ou futuros empregadores. Aquilo que não podemos fazer, se queremos ter políticos de qualidade, é dizer-lhes que entrar num cargo é assinar uma certidão de óbito da carreira profissional. Eu sei que isto não é popular, não é populista e que, no ambiente em que estamos, é muito mais fácil gritar e dizer que são todos corruptos, mas a nossa responsabilidade deveria ser a de garantir que somos capazes de atrair pessoas de qualidade para esta vida. Nós precisamos de atrair pessoas de qualidade para esta vida, precisamos que os nossos sucessores sejam melhores do que nós, precisamos que os nossos sucessores entrem nesta carreira sabendo que podem sair, sem uma perspetiva carreirista da vida política, e isso não passa por, simplesmente, vedar todas as portas de saída. Há uma linha que tem de ser desenhada, mas essa linha não pode ser a do discurso de que são todos corruptos e que, se fizeram alguma coisa, foi para favorecer alguém. Essa nunca deverá ser a linha! Acho que devemos, não pelo nosso bem, mas pelo bem do País e do seu futuro, ser capazes de desenhar uma linha de forma não populista e de pensar nesses assuntos tendo sempre em conta o futuro do País e não a próxima sondagem. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De cada vez que vem a debate esta matéria das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, é realmente fácil cairmos no populismo da conversa de café, da conversa de taberna, das conversas muito informais dos nossos amigos de que são todos uns corruptos e que andam todos a roubar e de que quem está na política não é pessoa recomendada. É muito fácil termos este discurso, porque cola, até porque, muitas vezes, se desconhece a atividade dos políticos e dos titulares de cargos públicos. Podemos tomar esta atitude e dizer que é a árvore que faz a floresta ou podemos ter outra visão das coisas e pensar: nós temos é de extirpar as árvores daninhas e que estão a fazer mal à floresta e proteger a floresta. [[Aplausos do PSD.]] Para o PSD, claramente, nós temos de proteger a floresta e proteger a floresta é proteger a democracia, as instituições e também todos aqueles que dedicam o seu tempo e a sua vida à causa pública, com trabalho, com abnegação, com seriedade. Esta tem de ser a nossa grande luta e é esta a posição que o PSD tem vindo a assumir nestas matérias ao longo dos tempos. Nunca embarcámos no fogo-fátuo dos casos e casinhos que tantas linhas e tantas capas de jornais fizeram. Cada caso é um caso e o PSD sempre disse: aplique-se a lei! Nós não podemos desculpar-nos quando não cumprimos a lei que existe e não aplicamos, dizendo que precisamos de outra lei. Temos é de aplicá-la! [[Aplausos do PSD.]] Hoje, como ontem, esta continua a ser a posição do PSD. São coisas demasiado sérias para se brincar com populismos. Não se prende toda a gente, porque são malandros, não é com penas de prisão que se resolve o problema. Nós temos, sim, de revisitar a lei, passados quatro anos, para fazer face a algumas questões para as quais nos chamaram a atenção. Temos de fazer com que os melhores continuem a querer vir para a política, para não tornarmos os políticos num bando de boys, que nunca fizeram nada na vida. Nós temos de ter gente com qualidade, com carreiras e do mundo real, para sermos realmente representativos do mundo e da sociedade, senão corremos o risco de nos divorciarmos do País. Chamou-nos a atenção, nomeadamente, o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a questão dos fundos, se é claro ou não é claro que um cônjuge, um unido de facto de um ascendente ou descendente de um titular pode aceder a fundos comunitários. Esta é uma das questões que, de facto, é necessário esclarecer. Também outros casos, como o de Rita Marques, vieram realmente prevenir-nos para o facto de que, após o exercício de funções, na prática, quem violar a lei não sofre consequências. É necessário, de facto, rever a lei, mas não é com penas de prisão com cadeia, é com factos e consequências reais efetivas.
Mais!?
Portanto, o PSD acha que temos de rever o regime, como sempre o dissemos, mas não embarcaremos, como nunca embarcámos, em discursos fáceis, em prisões para tudo e todos e em chamar a todos corruptos, porque não é verdade. Temos de dignificar esta Casa, a democracia. Os titulares dos cargos públicos fazem o melhor pelo serviço público,… [[Aplausos do PSD.]] … pelas suas gentes e pelo seu território, para que o continue a ser e para que as novas gerações possam ter aqui, também, os melhores. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento. De facto, estes três temas têm especial relevo na construção de legislação clara e robusta em matéria de proteção de denunciantes, de inibição de atividades por titulares de cargos políticos e da definição do período de nojo ou, como também por vezes se designa, de prevenção das portas giratórias. Contudo, parece-nos — e este é um primeiro ponto que gostaríamos de frisar — que a alteração sucessiva e, por vezes, aos solavancos da legislação sobre estas matérias não é o melhor método e normalmente gera legislação incoerente e que, muitas vezes, não se articula entre si. Daqui a pouco tempo, apesar de não ter necessariamente de ser essa a data relevante, fará quatro anos desde que a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, entrou em vigor. É um bom momento para fazer uma avaliação global das suas medidas, para poder ponderar estes aspetos que hoje se colocam em agendamento e outros cuja aplicação e cujas dúvidas de interpretação têm suscitado elementos importantes. Portanto, temos essa disponibilidade, como já o dissemos no passado, e este debate de hoje pode ser uma antecâmara para esse exercício. Quero falar de duas das propostas que o Bloco de Esquerda nos traz hoje: a inibição adicional de atividades, designadamente no que respeita a fundos comunitários, e a matéria das portas giratórias. Devo dizer, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que a primeira proposta — não necessariamente a proposta, mas uma afirmação que faz neste debate — assenta num erro jurídico e é importante que tenhamos noção de que hoje a legislação sobre estas matérias não se circunscreve à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Aliás, desde 1992, o Código do Procedimento Administrativo tem um conjunto significativo de impedimentos que tornam proibido, impossível que um cônjuge ou unido de facto, um pai ou um filho decidam o que quer que seja em relação a qualquer matéria sob a sua decisão, seja ela contratação pública, seja ela financiamento comunitário, seja ela a atribuição de benefícios fiscais ou de outra natureza. Portanto, é impreciso quando diz que, na ausência desta alteração, um titular de um cargo poderia tomar uma decisão sobre a empresa ou sobre a atividade, ou sobre um financiamento do seu marido ou da sua mulher. O que estamos a discutir quando discutimos esta proposta e esta inibição é que este cônjuge ou este familiar não poderia sequer, de todo, desenvolver a sua atividade. Não poderia sequer, de todo, mesmo que fosse a sua atividade profissional de toda uma vida, apresentar uma candidatura que a lei já garante que não poderá ser apreciada pelo seu familiar. Neste ponto, não podemos acompanhar a proposta como o Bloco de Esquerda a formula, porque, ao aplicar o regime que hoje temos para a contratação pública aos fundos comunitários como se fosse exatamente a mesma coisa, como se não houvesse a presença de júris, como se não houvesse regras apertadas que definem quem pode e em que condições eles são atribuídos, isso geraria um desequilíbrio que nos parece que, no limite, até é gerador de inconstitucionalidade.
Muito bem!
Portanto, este alargamento não é matéria que não careça de debate, mas, nos termos em que o propõem, parece que não pode projetar efeitos em terceiros desta forma. O segundo aspeto — a matéria do período de nojo ou das portas giratórias —, esse sim, é merecedor de bastante adesão em relação a algumas das coisas que aqui são colocadas. Recordava, já agora, para este debate, que o histórico deste artigo da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, resulta das alterações que lhe introduzimos em 2019 e sob proposta desta bancada. Até 2019, só quando havia atribuição de benefícios fiscais ou de incentivos financeiros — portanto, um leque bastante limitado de matérias — é que havia ativação deste período de inibição por três anos. Ora, em 2019, o que fizemos foi alargar isto a qualquer circunstância em que um titular do cargo tivesse tomado uma decisão sobre uma determinada empresa. Portanto, deixou de ser só aquele universo limitado sobre benefícios fiscais ou sobre incentivos financeiros, bastando que um decisor público tome uma decisão sobre uma determinada empresa para ficar inibido durante três anos de nela participar ou ter atividade profissional. O que é que concluímos todos nesta Câmara? Que o regime que temos é insuficiente ao nível das sanções. Ninguém se apercebeu deste facto em 2019, mantivemos o regime sancionatório que existia, mas também sublinharia — e o Sr. Deputado André Ventura deu nota disso há pouco — que não é exato dizer que não há sanção alguma. Há uma sanção, que é a inibição de funções por três anos. Contudo, o que concluímos é que, para quem não está interessado ou para quem não se mobiliza pelo exercício de funções públicas, essa pode não ser uma sanção que seja tida como sancionatória, passo a redundância. Portanto, parece-nos que, sim, aqui há um caminho em que tem de se olhar para a duração desta inibição, por um lado, e também para a esfera — como vem proposto num outro projeto, que é o do Partido Comunista Português — da empresa que contrata a pessoa, sabendo que, obviamente, ela desempenhou funções públicas. No entanto, não acompanhamos algumas das outras propostas, porque nos parece que vão longe demais e as desequilibram. Recorrer à via penal para sancionar estas circunstâncias é desadequado. É desadequado porque o direito penal não deve ser instrumento para toda e qualquer circunstância quando há outra de menor gravidade que o resolve — e parece-nos que há. De igual forma, sancionar a não comunicação de que se foi titular de cargo público quando, ainda por cima, não só se foi titular de cargo público, mas se praticou um ato em relação àquela empresa é um facto público e notório e não nos parece a melhor solução. Já alargar obrigações declarativas parece-nos um caminho que se deve ponderar. E nisso o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto tem razão: o equilíbrio que se faz é com reforço de escrutínio e reforço de escrutínio pressupõe reforço da transparência. Ou seja, os cidadãos, a comunidade política, a imprensa, têm de ter condições para poder escrutinar o exercício da atividade por titulares de cargos políticos. Isso alcança-se com esse caminho de dotá-la das ferramentas para poder verificar se, efetivamente, A ou B praticou um ato em relação a C ou D e se, de alguma maneira, isto deve ser merecedor de censura jurídica, ou mesmo de censura política, caso a jurídica não seja suficiente. Em suma, quanto a estas várias iniciativas, não teremos a possibilidade de acompanhar todas porque nos parecem desequilibradas e constroem regimes que, não resolvendo o problema, dão a aparência de o resolver, e isso é o pior remédio possível para problemas reais de efetividade e de credibilidade das instituições. Contudo, faremos os possíveis para que, nos próximos meses, consigamos fazer um debate sério na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e rever finalmente — não é finalmente, mas ao fim de um tempo que nos parece razoável! — a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a sua intervenção começou por referir a tutela sobre os fundos comunitários e os atuais impedimentos que, na sua opinião, são suficientes, mas que, na nossa opinião, são insuficientes. E não é só a nossa opinião. É o próprio Conselho Consultivo da PGR que diz que há aqui, e cito, «um fator de obscuridade». A primeira pergunta é muito simples e direta: como é que responde ao Conselho Consultivo da PGR sobre este fator de obscuridade? É deixando tudo na mesma? Se só revisitar isso nos quatro anos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, teremos executados, na previsão do Governo, mais de 1000 milhões de euros de fundos comunitários até lá. Creio que mandava a cautela que não deixássemos para amanhã aquilo que podemos e devemos fazer hoje. É que o Bloco de Esquerda já apresentou estas iniciativas há mês e meio atrás, e o Partido Socialista está, desde lá e até agora, a refletir, tal como o PSD, e não trouxeram nenhuma iniciativa a debate. Esperamos, portanto, pelos aniversários das leis para fazer novas leis ou para corrigir aquilo que são os fatores de obscuridade identificados pelo Conselho Consultivo da PGR. Segunda questão, em relação ao caso da ex-Secretária de Estado Rita Marques, o Sr. Primeiro-Ministro disse em Plenário que condenava a escolha que ela fez, mas, perante a lei, é inconsequente a sua posição. O Presidente da República disse que condenava a escolha da ex-Secretária de Estado, mas, perante a lei, não há nenhuma consequência a não ser aquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, que durante três anos não poderá ir novamente para o Governo.
Não pode ser funcionária pública!
Mas ela não quer ir para o Governo novamente, ela não quer papel executivo, quer estar numa empresa privada da área que tutelou! Isto não se trata do regresso à sua atividade, como referia o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Ela não vai para a empresa onde estava, vai para uma empresa na qual, enquanto governante, teve um papel na atribuição de subsídios sob a forma de benefícios fiscais! Sobre essa matéria, deixar para amanhã aquilo que hoje devemos defender não é aceitável. Mas diz o Sr. Deputado, «bem, mas a criminalização do Bloco de Esquerda abre aqui uma nova vertente.» Sr. Deputado, qual é a equiparação, em termos de lei, que quer fazer? Pergunto-lhe: é mais grave não declarar ou incumprir na obrigação de declaração que tem exatamente esta moldura penal como consequência, ou é menos grave, mais grave ou igualmente grave ir para uma empresa com a qual tinha relação enquanto estava no Governo? É que há pesos e contrapesos na escolha das medidas legais, e o que nós fizemos não foi inventar um novo crime. Foi equiparar as práticas dentro do modelo atualmente existente e que o Partido Socialista, como o Sr. Deputado disse, também votou favoravelmente. Por último, gostava de lhe perguntar se acompanha ou não o nosso reforço dos denunciantes no caso do Estado.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Porque, se tomarmos uma decisão agora, ela ainda pode ser útil antes do fim do mandato dos autarcas. Se não, se for no final do ano, qualquer pessoa que denuncie um autarca ficará refém das consequências e das suas vinganças no local de trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a primeira questão vai exatamente no sentido da que colocou o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e é: como é que vamos responder àquilo que é hoje considerado pelo próprio Ministério Público como a parte obscura da lei? Acha o PS que devemos ficar à espera dos aniversários da legislação para corrigir aspetos que, para próprio Ministério Público, são importantes de corrigir imediatamente? O segundo aspeto em que o Sr. Deputado toca é o seguinte: o Sr. Deputado diz que, quanto à parte da adesão a fundos comunitários, há uma discordância de fundo, e é uma posição compreensível. Mas, quanto à sanção para casos semelhantes ao da ex-Secretária de Estado Rita Marques, o Sr. Deputado diz «bom, pode haver uma sanção, mas não penal», e que há outras formas de resolvermos este problema. Era importante sabermos quais são! O Sr. Deputado diz que podem existir outras obrigações declarativas. Ok, mas quais obrigações declarativas? A Secretária de Estado vai ter de dizer com um mês ou dois de antecedência que vai para a empresa A, B ou C? E se disser e não puder, quais são as consequências? Consequências patrimoniais, por exemplo: poderá perder tudo aquilo que ganhou enquanto foi membro do Governo? Isso poderia ser inconstitucional, mas também poderia ser uma medida a ser estudada. O que temos de fazer hoje é definir para depois podermos discutir na Comissão a melhor forma, a forma mais apurada de o fazer. É que não podemos esperar mais um ano ou mais dois, para ver mais três ou quatro Ritas Marques, com o País a perder a credibilidade nas instituições a cada dia que passa! Por isso, e porque o Sr. Deputado abriu a porta para este esclarecimento, gostava de lhe fazer uma pergunta. Disse que o PS entende que o direito penal não é o instrumento acertado neste caso. Ok, é compreensível. Então qual seria, na perspetiva do PS, o instrumento compreensível? Uma garantia patrimonial, uma mera sanção declarativa, mais obrigações declarativas, uma sanção civil ou administrativa? Convém é começarmos a andar em vez de estarmos à espera de aniversários de leis e continuarem estes casos a melindrar a credibilidade da democracia! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, começo pela questão relativa ao parecer do Conselho Consultivo da PGR colocada pelos dois Srs. Deputados. O Conselho Consultivo não diz que a norma é geradora de obscuridade. Diz, sim, que a norma é obscura porque não prevê esta situação e não é claro se ela é equiparável ou não. O Conselho Consultivo não diz, em momento algum, que não existiria uma inibição, que está prevista no Código do Procedimento Administrativo desde 1992 e antes disso. Não há qualquer dúvida jurídica sobre este assunto: um titular de um cargo não pode intervir em qualquer decisão que diga respeito ao leque de familiares identificado no artigo 69.º do Código de Procedimento Administrativo. E, em relação a uma camada adicional de pessoas que têm relação próxima, é suscetível de se lançar escusa ou suspeição, no artigo 73.º do Código de Procedimento Administrativo. Por isso, Srs. Deputados, não é isso que está em causa. A dúvida, como já disse há pouco, é se se torna proibido que alguém que tenha uma determinada atividade empresarial, comercial ou de outra natureza, possa continuar a desenvolvê-la pelo facto de ter uma relação familiar com alguém que nem sequer vai tomar uma decisão sobre ela, porque nem é matéria que esteja sequer no seu âmbito de decisão. E é esse desequilíbrio que nos parece estar subjacente à proposta que é apresentada. Quanto ao segundo aspeto, não se trata de comemorar aniversários. Trata-se apenas de dizer que há que ter capacidade de recolher informação relevante antes de tomarmos decisões avulsas. A lei em vigor já leva a sua quarta alteração em quatro anos de vigência. Não nos parece que isto seja uma boa técnica legislativa e que demonstre uma boa capacidade de ter soluções ponderadas. É o todo que tem de ser equilibrado, não podemos ficar apenas com parcelas ou pernas desta mesa desengonçadas. Foi este esforço que se fez em 2019 que penso que pode voltar a ser feito agora. Volto a dizer, estamos ao virar da esquina, estamos a poucos meses desse momento, o que nos parece ser, pelo menos, uma forma de organizar a condução destes trabalhos. Já agora, o Sr. Deputado André Ventura, aparentemente, também não apresentou uma proposta sobre este mesmo tema de alargar aos financiamentos comunitários. Portanto, até podemos assumir que está a esperar também, que está a fazer este exercício de ponderação. Também não veio o Chega ao debate com propostas sobre essa matéria, portanto, posso devolver-lhe a pergunta: qual é a posição do Chega sobre esse ponto? Também não a apresentou e, nesse aspeto, havendo disponibilidade de todos para o discutir na comissão, fá-lo-emos, com certeza. Finalmente, quanto à pergunta que ambos fizeram sobre o caso Rita Marques, o caso suscitado a propósito da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, as propostas que o Partido Comunista apresenta neste debate parecem-nos ser as mais ponderadas e equilibradas. Apesar de não concordarmos integralmente com todas as propostas que apresenta — portanto, não votaremos favoravelmente —, viabilizaremos a sua discussão em sede de especialidade, porque ali se encontram três elementos que nos parecem importantes: por um lado, alargar o período da sanção; em segundo lugar, garantir que do lado das empresas também há sanção, e isso também tem esse impacto; e, finalmente, arranjar mecanismos para aferir se os subsídios, os apoios ou as decisões atribuídas durante funções o foram no cumprimento da lei, que é o que garante que a imparcialidade da Administração Pública e a legalidade das decisões não foram afetadas por estes casos. Portanto, são três medidas que nos parecem um caminho razoável e adequado, e que teremos toda a disponibilidade para discutir na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra para intervir o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, temos estado a discutir portas giratórias quando, na verdade, já não é bem de portas giratórias que se fala. O fenómeno das portas giratórias é alguém ter estado no privado, ir para o Governo, ir para o privado outra vez, voltar para o Governo e tomar decisões sobre os mesmos temas; o que temos estado a assistir, e que motiva este debate, seria mais uma espécie de toca e foge governativo em que a pessoa está no Governo, sai do Governo para o privado, ou melhor, vai para empresas que estão no âmbito das decisões que tomou antes, e não volta ao Governo. E este é que é o problema na lei, porque a lei previa uma sanção que era a de a pessoa não poder voltar ao Governo, mas se a pessoa não quer voltar ao Governo a lei não serve para nada. E também não serve para nada, Sr. Deputado André Ventura, já que está a acenar, dizer que deixam de ser três anos e passam a ser seis anos, porque a pessoa não quer voltar para o Governo, nem daqui a três anos, nem daqui a seis anos.
Está bem, mas alarga o prazo.
Mas, correto, estamos à procura de poder definir como é que isto deixa de acontecer. Quando o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto diz que estamos a limitar as opções de quem entra no Governo, para o futuro, eu espero que algumas opções — as más, as desonestas — estejamos mesmo a limitar! Até pode ser bom que algumas pessoas deixem de querer ir para o Governo, se a sua intenção é só a de se tornarem conhecidas dos, prospetivos, futuros patrões e, a seguir, irem trabalhar para eles. [[Protestos do Deputado da ILCarlos Guimarães Pinto.]] Portanto, queria dizer em que é que o Livre acompanha estas iniciativas e acha que, em especialidade, podemos melhorá-las: por um lado, para que as empresas também estejam conscientes que ao contratarem aqueles ex-governantes passam a estar inibidas no acesso a determinados fundos — e parece evidente que o ónus não pode recair só sobre o ex-governante; por outro, para que o ex-governante, além do período de nojo que já temos, esteja consciente de que haverá um escrutínio adicional às decisões que tomou e perceba que se estiver de consciência completamente tranquila, então, poderá fazer a sua carreira subsequente.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, com isto termino: aquilo em que nos parece que o PS tem o seu argumento mais fraco é ao dizer que temos de esperar por um aniversário para tomar estas deliberações. Até porque com o tempo que demoramos na especialidade, e que às vezes o PS nos faz demorar na especialidade, o aniversário chegará certamente.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, relativamente ao projeto do PAN, a palavra que o define é «desvirtuamento». O problema deste projeto é que o PAN poderia ter feito uma lei sobre esta matéria, mas não alterando este decreto-lei que, por sua vez, transpõe uma diretiva que tem um objeto muito claro, que prevê a proteção de pessoas que denunciem a violação do direito da União Europeia, e não nacional. O que poderia acontecer com a aprovação este projeto de lei era sofrermos um processo de infração por regressão na transposição, e isto seria muito grave. Por outro lado, prevê a proteção de denunciantes sem qualquer vínculo com a entidade denunciada. Ora, qual é a razão de ser deste regime de proteção reforçada de denunciante? É, precisamente, o vínculo laboral. Isto, entre outros problemas de alguma vacuidade de conceitos, é o principal obstáculo à nossa adesão ao diploma do PAN. É mesmo uma questão de desvirtuamento, pois seria preciso fazer uma outra lei que não este projeto de lei enxertado num diploma que transpõe uma diretiva e que tem um objeto e um sentido muito claros. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Transparência e corrupção, o debate de hoje convoca-nos a abordar estes dois barómetros essenciais para a avaliação da saúde e da qualidade das nossas democracias. A transparência das políticas e a integridade dos políticos são fundamentais para a gestão da coisa pública. Servir e representar os eleitores é uma nobre função, da qual resultam poderes e deveres acrescidos. Todos temos consciência de que o nível de exigência e de fiscalização que existe sobre todos nós é cada vez maior, e de que a atuação política exige responsabilidade, independência e integridade. O PSD está, como sempre, disponível para aprofundar e reforçar a transparência e para salvaguardar e proteger a nossa democracia de radicalismos e de populismos. Sr.as e Srs. Deputados, este é um caminho que foi trilhado em 2019, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que foi criada para o efeito e da qual resultaram, entre outras coisas, o aumento do número dos titulares de cargos a terem de apresentar a declaração de interesses e património e do leque das sanções aplicáveis, além da aguardada criação de uma nova entidade para a fiscalização — a Entidade para a Transparência — e de uma declaração única de património, rendimentos e interesses. Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas legislativas em apreço pretendem alterar e alargar as restrições aplicáveis aos titulares de cargos políticos e procuram resolver um problema que é complexo, que é estrutural, de uma forma casuística, fragmentada e parcelar. Mais, pretendem fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, numa altura em que ainda não possuímos elementos para proceder a uma avaliação rigorosa e global da aplicação da legislação aprovada em 2019, normas essas que remetem para uma entidade, a Entidade para a Transparência, que esteve três anos — repito, três anos! — sem sair do papel e para uma plataforma informática que continua, à data de hoje, sem funcionar. [[Aplausos do PSD.]] Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2019 até à presente data, o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos já foi alterado quatro vezes — repito, quatro vezes!
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, é importante rever e aprofundar os mecanismos de transparência, mas não o podemos fazer de qualquer forma, sob pena de não o fazermos bem. Temos de fazê-lo com mais elementos, com uma maior experiência da aplicação da lei e, sobretudo, com uma abordagem mais integrada, mais global e mais estrutural. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, uma democracia adulta não pode viver na base de soundbites, de agendas partidárias e de demagogias e populismos. Tudo deve ser bem medido, tudo deve ser bem ponderado e tratado numa lógica global, com uma visão sistemática. Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é aperfeiçoar os impedimentos e as imunidades dos políticos perante os vários poderes e interesses instituídos, outra coisa é avançar no sentido da profissionalização e da criação dos profissionais da política. Nós revemo-nos no primeiro caminho, no caminho do aumento do escrutínio, da fiscalização e do sancionamento dos incumprimentos, mas não nos revemos no segundo caminho, no caminho que cada vez mais contribui para um crescente afastamento da política. Sr.as e Srs. Deputados, preocupa-nos também a forma como o Governo tem encarado a corrupção. Um Governo que demora seis longos anos para apresentar uma estratégia nacional de combate à Corrupção é, certamente, um Governo que não encara este combate como sendo prioritário. [[Aplausos do PSD.]] Por outro lado, o Índice de Perceção da Corrupção 2022 aponta várias falhas no combate à corrupção em Portugal e à estratégia nacional. Falamos de uma estratégia que, praticamente, ignora a questão da corrupção na política e que foi lançada sem quaisquer diretrizes ou plano de monitorização, com uma fraca aplicação e implementação de medidas dirigidas à prevenção da corrupção no setor público.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, é preciso fazer muito mais para combater a corrupção. Bem sabemos que estamos perante um problema complexo, que não se resolve apenas com a criação e implementação de mais legislação para o efeito, mas ao Governo era exigido muito mais. Ao Governo era exigida mais informação, mais monitorização acerca do uso devido, ou indevido, do dinheiro dos contribuintes nos processos de contratação pública. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de um Governo que lidere pelo exemplo, de um Governo que faça mais para corresponder às necessidades da democracia e dos cidadãos e que promova uma cultura institucional que valorize, de uma vez por todas, a importância da transparência. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confirmar-se aquilo que transparece das intervenções, dá-se o caso caricato de termos alguns daqueles partidos que mais esbracejam, gritam e se digladiam pela vergonha da promiscuidade a desperdiçarem uma oportunidade para fazer alguma coisa,…
Exatamente!
… com as desculpas mais esfarrapadas que se podem ouvir.
Exatamente!
E falo concretamente do PSD e da Iniciativa Liberal, que aqui fazem um péssimo serviço à democracia…
Está enganada!
… e demonstram que não passa de instrumentalização para o jogo político-partidário a vossa indignação com as promiscuidades. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Relativamente ao Partido Socialista, quem quer mesmo viabilizar vota favoravelmente. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Pedro Delgado Alves.]] Neste contesto, percebemos perfeitamente que a vossa viabilização vai significar uma reprovação. Portanto, aquilo que dizemos é, então, que se trate de expurgar na especialidade aquilo que os senhores entendem que é tão inadmissível. [[Protestos do PS.]] Por fim, vamos olhar para a proposta concreta e não fazer uma extrapolação de consequências absolutamente desproporcional. A proposta do PCP alarga o impedimento de o ex-titular ir não só para uma empresa com quem tratou diretamente, mas também do setor que tutelou. Simples! Alarga esse impedimento para cinco anos, não é para a vida toda, ou seja, não fica com a carreira comprometida para todo o sempre nesse determinado setor — sempre nesse determinado setor.
Nós não vamos votar contra!
Além disso, a proposta do PCP faz com que as consequências sejam verdadeiramente efetivas. Aquilo que todos têm dito — aparentemente, alguns dizem-no sem acreditar nisso — é que a falta de consequências permite a impunidade que temos visto.
Exato!
Portanto, aquilo que propomos é que haja consequências para o próprio, ficando impedido, no prazo de cinco anos, de exercer cargos públicos, mas também para a empresa, que terá de devolver aquilo de que beneficiou indevidamente, ficando impedida, durante cinco anos, de contratar e ter relações com o Estado.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, termino já. Isto é a coisa mais simples e mais lógica, é a única atitude que se pode ter, de forma consequente, para responder e reagir àqueles casos que os senhores tantas vezes utilizam aqui para fazer jogo político. Se quiserem mesmo, mesmo garantir uma alteração na realidade e uma valorização do exercício das funções políticas, têm aqui uma boa oportunidade para o fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Nós não vamos votar contra!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que vai cumprir religiosamente os 2 minutos.
Sr. Presidente, tentarei. Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, responder a duas críticas que me parecem meras desculpas para não apoiarem as propostas do Bloco de Esquerda. A primeira é a de que estamos a responder a casos, porque isto não tem retroatividade. Qualquer que seja a iniciativa apresentada, não tem retroatividade e, por isso, na verdade, apesar de respondermos a problemas políticos que foram colocados, ninguém está a responder a casos. A segunda é a ideia de que só podemos legislar nos aniversários das leis, quando as próprias bancadas que assim o reivindicam, PS e PSD, participaram em três alterações à lei que nós propomos alterar sem termos esperado pelo aniversário! Na verdade, isto é desculpa de mau pagador: quando interessa, há aniversário para respeitar e faz-se uma festa, até se lançam balões; quando não interessa, já se pode fazer o que se quiser, quando se quiser. Ora, retiradas de cima da mesa estas desculpas, que não são mais do que isso, vamos para o conteúdo. O Conselho Consultivo da PGR diz que há uma obscuridade na lei no que toca aos fundos comunitários e à possibilidade de um governante participar em concursos de distribuição de fundos comunitários tendo, nisso, relacionamentos com familiares. Tal não deve acontecer, deve ser clara a lei, pelo que propomos que se façam, nesta matéria, as mesmas salvaguardas que existem nos restantes concursos públicos, que é tão-só o que o Conselho Consultivo da PGR sugere — não percebo como é que aqui pode ser catalogado como populismo! Segunda matéria: a indignação do Primeiro-Ministro e do Presidente da República era séria ou não era séria quando Rita Marques passou do Governo para o privado? É que, se era séria, nós respondemos a isso com a única consequência que é a de colocar no regime atual exatamente a mesma previsão legal para outros incumprimentos legais. Se não se entrega uma declaração, incumpre-se e tem-se esta repercussão; se não se assume a reparação da declaração, incumpre-se e tem-se esta consequência. Por isso, que se equipare o que é equiparável. Cumpri os 2 minutos, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
Agradeço e noto que, para o efeito, interpretamos da mesma maneira o advérbio «religiosamente». Posto isto, avançamos para o ponto quatro da nossa ordem do dia, que consta das seguintes Propostas de Resolução: N.º 5/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021; N.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname; N.º 7/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho; N.º 8/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho; N.º 9/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia; N.º 10/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Como é habitual, não há tempos atribuídos para debate na maioria destes acordos, mas vários grupos parlamentares sinalizaram o interesse em intervir sobre a Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª A Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados, que dispõem, no máximo, de 2 minutos cada Deputado representando um grupo parlamentar e 1 minuto o Sr. Deputado único representante de partido. Para iniciar este período — pedindo silêncio, para sermos rápidos —, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Dispõe de 2 minutos, ou menos, Sr. Deputado… como é só para dizer que é um belo acordo e que vai beneficiar o País. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vamos ver se conseguimos cumprir os 2 minutos, ou menos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dar nota de que estamos a aprovar o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas, que teve por objetivo a criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas. Basicamente, o acordo trata de definir as condições e as contribuições adicionais e operacionais ao funcionamento da Universidade das Nações Unidas, que já existe em Portugal desde 2014. Por isso, queria aproveitar estes 2 minutos para dar conta às Sr.as e Srs. Deputados, ao Parlamento, no fundo, que, desde 2014, existe em Portugal uma Unidade Operacional da Universidade das Nações Unidas. Foi criada pelo Governo do PSD e contou, aliás, com um empenhamento fortíssimo dos, então, Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e Ministro Miguel Poiares Maduro. A verdade é que o acordo foi celebrado em 2014 para cobrir o quinquénio 2014-2019. O que estamos hoje a discutir é o acordo suplementar — já no período de governação do Partido Socialista —, que é para cobrir o quinquénio 2019-2023. À semelhança do que diferencia o PS e o PSD, nós propusemos o acordo no início do quinquénio, enquanto vocês propõem o acordo no fim do quinquénio. Nada de novo! [[Aplausos do PSD.]] Mas o fundamental é dizer o seguinte: o País tem de saber que existe no nosso território a única instituição da Organização das Nações Unidas. Existe no nosso território, ou melhor, existe na Península Ibérica a única universidade das Nações Unidas, mas o País não sabe. E porque é que o País não sabe? É simples, não sabe porque não é em Lisboa. Todos aqui somos contra o centralismo, mas quanto a tudo o que não seja em Lisboa, apesar da importância manifesta desta organização, não sabemos. Por isso pedimos a palavra, para dar conta de que esta Unidade Operacional trata, precisamente, de governação eletrónica orientada para políticas, ou seja, de ajudar os países subdesenvolvidos na governação eletrónica, e para dar conta de que esta unidade tem muitos alunos e muitos docentes e que está situada em Guimarães. Não é na capital, mas é na capital originária.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o País não a conhece, mas tem de a conhecer e foi precisamente para isso que usámos da palavra. [[Aplausos do PSD.]]
Está também inscrito para intervir o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Grupo Parlamentar do Chega, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as várias propostas de resolução em discussão neste ponto, importa destacar duas. Desde logo, a Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª, que respeita ao Acordo Suplementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica, orientada para as políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães. Este acordo garantiu a consolidação da permanência da única instituição integrante das Nações Unidas em Portugal, neste caso na cidade de Guimarães, por um lado, sedimentando a proeminência de Portugal na área da governação eletrónica, por outro. Depois, quanto à Proposta de Resolução n.º 6/XV/1.ª, que respeita ao Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname, este acordo visa o reforço das relações económicas, comerciais e de investimento entre a União Europeia e o Vietname — o segundo maior parceiro comercial da União Europeia na ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático), logo após Singapura. Em termos de interesse nacional, o comércio entre Portugal e o Vietname abrirá as portas a novas oportunidades para que muitas empresas portuguesas possam encontrar e diversificar os mercados de destino para as suas exportações.
Muito bem!
E bem precisamos de que as nossas exportações se diversifiquem e se expandam. Duas iniciativas, pois, que claramente beneficiam o interesse nacional. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, para intervir pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara é chamada, hoje, a pronunciar-se sobre o Acordo Suplementar entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas para manter precisamente em Portugal, mais concretamente em Guimarães, a Unidade Operacional de Governação Eletrónica. Esta é uma das matérias em que, porventura, mais do que divisões, devemos salientar um eixo comum, uma espinha dorsal, pela importância de que se reveste este acordo para o nosso País. Posso ser dado a concordar que, porventura, nem todos terão conhecimento da existência desta organização no mundo — mais concretamente, em Portugal e em Guimarães —, mas a verdade é que esta organização é, no contexto específico da investigação do sistema científico internacional, uma unidade extremamente importante e reconhecida, que tem contribuído decisivamente para um objetivo mundial, que é o objetivo da transição digital e da governação eletrónica. Para lá deste objetivo mundial, tem também permitido que Portugal, o nosso País, tenha, nesse contexto internacional, afirmação e reconhecimento do seu papel, pelo trabalho do Governo, pelo trabalho dos investigadores, pelo trabalho da Universidade. E uma nota muito particular para o que representa, também, no apoio ao desenvolvimento de países menos desenvolvidos e, nesse contexto, de forma muito particular, ao apoio dado aos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Deixo uma nota final para reiterar o nosso compromisso — o compromisso do Partido Socialista, o compromisso deste Governo — para com este objetivo e para aquilo que significa para um território como Guimarães, para o Distrito de Braga, para o Minho e também para o País, enquanto elemento de decisão, de coesão territorial e de descentralização do poder. São muitos os investigadores que têm vindo para Portugal, são muitos os investigadores que têm ficado e que passaram a residir em Guimarães e são muitos os investigadores que, passando ou residindo cá, levam também o nome de Guimarães e o nome de Portugal para o estrangeiro.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente, deixando um agradecimento muito especial às Nações Unidas, mas também ao Governo, à reitora da Universidade e à diretora desta Unidade Operacional pelo trabalho que têm feito, do ponto de vista técnico e do ponto de vista da promoção e da afirmação de Portugal e de Guimarães neste domínio. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, somos convocados a pronunciarmo-nos sobre o Acordo Suplementar entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas que permitirá a continuidade da Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para políticas, em Guimarães. A Iniciativa Liberal, obviamente, subscreverá e apoiará a continuidade deste acordo e a celebração deste Acordo Suplementar porque reconhece a importância desta instituição para o País, para a região e para a cidade de Guimarães. A propósito disso, não posso deixar de lançar um repto a esta Assembleia no sentido de que as medidas que apontam para a descentralização são muito importantes para a coesão territorial do País, e isso não pode ser uma mera intenção, não pode ficar apenas pelas palavras. Recordo que a Iniciativa Liberal tem, e continuará a ter, um conjunto de medidas, que passa por direções e serviços públicos deixarem de estar a 50 m da Avenida da Liberdade, em Lisboa, e poderem estar distribuídos pelo País, contribuindo, assim, para um crescimento harmonioso. O Instituto da Vinha e do Vinho não tem por que estar em Lisboa, o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) não tem por que estar em Lisboa, o Infarmed não tem por que estar em Lisboa. Portanto, se o que aqui discutimos hoje é um excelente exemplo do que é a descentralização, então, vamos em frente, vamos continuar nesse caminho e vamos fazer com que Portugal possa receber departamentos, direções, serviços públicos. Vamos apostar, de facto, nessa descentralização, porque isso é fundamental para o desenvolvimento do País. [[Aplausos da IL e do Deputado do PSD André Coelho Lima.]]
A última intervenção sobre as propostas de resolução contidas neste ponto pertence ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de, até, 1 minuto.
Sr. Presidente, aproveito para saudar Guimarães e para dizer ao Sr. Deputado André Coelho Lima que não é preciso ser de Guimarães para acompanhar, há bastante tempo, o trabalho da Universidade das Nações Unidas no nosso País e em Guimarães. Pedi a palavra para falar do acordo de proteção de investimentos entre a União Europeia, seus Estados-Membros, e a República Socialista do Vietname, um país que tem, entre outras, a virtude de ter acolhido de braços abertos, na sua trajetória académica, o nosso colega Carlos Guimarães Pinto,… [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] … que, não sei se influenciado pelo seu ensinamento liberal, decidiu aceitar que os tribunais arbitrais — que, em geral, favorecem os privados — fossem incluídos no acordo com a União Europeia. Isto é uma pena, porque faz com que a União Europeia, que acorda metas com o Vietname, por exemplo, de políticas ambientais, acabe por aceitar que as empresas europeias levem o Vietname a tribunal caso queiram cumprir com essas metas. Este acordo é também uma oportunidade perdida para lutar contra abusos de direitos humanos e violações de direitos laborais no Vietname, e essa é a razão por que votaremos contra.
Terminamos assim o ponto quatro da agenda. Vamos passar às votações regimentais e peço aos serviços o favor de abrirem o período de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro e o Sr. Deputado Rui Rocha fizeram sinal à Mesa. É um boicote das tecnologias modernas, ao partido moderno! [[Pausa.]] Muito bem, peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e que publicitem o respetivo resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 293/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Patrício Gouveia. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Alexandre Patrício Gouveia faleceu no passado dia 12 de março, aos 70 anos. Licenciado em Gestão de Empresas pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 1977, gestor, político e comentador, foi dirigente do PSD, tendo-se destacado na política como adjunto para os Assuntos Económicos no Gabinete do então Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão, entre 1981 e 1983, e como adjunto do Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Barreto, entre 1983 e 1984. Com um percurso dedicado à vida pública, presidia à Fundação Batalha de Aljubarrota, cujo trabalho valorizou este marco da história de Portugal, tendo-se dedicado nos últimos 20 anos à recuperação e divulgação dos principais campos de batalha associados à Guerra da Independência (1383 a 1432) e à Guerra da Restauração (1640 a 1668) e, em especial, ao campo da Batalha de Aljubarrota, promovendo a divulgação dos acontecimentos históricos que marcaram a identidade e a independência de Portugal. Grande parte da sua vida foi ainda dedicada a aprofundar o que se passou no trágico acidente de Camarate, que tirou a vida a Francisco Sá Carneiro, fundador do PSD, e vitimou também o seu irmão, António Patrício Gouveia. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Alexandre Patrício Gouveia saudando o seu percurso cívico e a sua contribuição para a vida pública e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Segue-se o Projeto de Voto n.º 295/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Salgueiro. Peço à Sr.ª Deputada Lina Lopes o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «João Maurício Fernandes Salgueiro faleceu no passado dia 17 de fevereiro, aos 88 anos. Nascido em Braga em 1934, João Salgueiro licenciou-se Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa, atual ISEG, e pós-graduou-se em Planeamento Económico e Contabilidade Pública, pelo Instituto de Estudos Sociais de Haia, nos Países Baixos. Um dos mais relevantes economistas das últimas décadas em Portugal, João Salgueiro foi um notável cidadão, com reconhecida dedicação à causa pública ao longo de toda a sua vida, um economista respeitado e sério, sempre disponível para contribuir para a reflexão sobre os caminhos da economia portuguesa. Defensor do desenvolvimento socioeconómico do País assente numa economia de mercado aberta ao exterior, foi um participante ativo no processo de integração europeia. Por diversas vezes chamado ao exercício de funções públicas, cumpriu-as sempre com inteligência, integridade e amor à liberdade. Foi Presidente do Banco de Fomento Nacional e da Caixa Geral de Depósitos. Foi também Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Vice-Governador do Banco de Portugal e Presidente da Associação Portuguesa de Bancos. João Salgueiro foi um dos membros fundadores da SEDES — Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, em 1970, tendo sido Presidente do Conselho Coordenador desta entidade e, por diversas vezes, Presidente da Assembleia Geral. Era Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Fórum para a Competitividade e foi membro do Conselho Económico e Social. Exerceu funções docentes em diversas instituições de ensino superior, tendo recebido o doutoramento Honoris Causa pela Universidade Nova de Lisboa, em 2017. Desempenhou funções governativas, tendo sido Subsecretário de Estado do Planeamento, entre 1969 e 1971, e Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no VIII Governo Constitucional, entre 1981 e 1983. Na III Legislatura (1983 a 1985) foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Partido Social Democrata, tendo presidido à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo, em 2010, e com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 2021. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Salgueiro, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 297/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Salvado. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 5 de março, aos 87 anos, o poeta e escritor António Salvado. Natural de Castelo Branco, licenciou-se em Filologia Românica na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tendo sido igualmente bolseiro do Governo francês em Paris. Poeta, estudioso, professor, humanista e democrata, foi ainda enquanto aluno da Faculdade de Letras que publicou o seu primeiro livro de poemas — A Flor e a Noite — tendo então começado a publicar críticas e artigos de conteúdo literário no Diário de Notícias e noutros periódicos e revistas. Organizou e editou, com Herberto Hélder, as Folhas de Poesia — revista nascida na hoje célebre tertúlia de jovens artistas plásticos e poetas que reuniam no Café Gelo, em Lisboa. A sua obra singular, inspirada em Luís de Camões, mas com referências que vão de Bocage, Almeida Garrett e Alexandre Herculano a Cesário Verde, Fernando Pessoa ou Mário de Sá-Carneiro, António Salvado tem como fio condutor da sua escrita a esperança, ainda que o amor e a morte sejam temas recorrentes, aliando-se dor e angústias às evocações ao divino. Com um percurso ligado a Castelo Branco, a sua terra natal, António Salvado lecionou no antigo Liceu Nacional de Nuno Álvares e na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e dirigiu o Museu Francisco Tavares Proença Júnior e a revista Estudos de Castelo Branco. O nome de António Salvado foi-se internacionalizando, com a organização de colóquios sobre a sua poesia, tendo um conjunto de personalidades editado dois volumes de poemas-homenagem a si dedicados, da autoria de poetas de quase todo o mundo, a que chamaram intencionalmente O Extenso Continente. O conjunto da sua obra mereceu muitíssimas distinções, com destaque para o Grau de Comendador da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, com o qual foi agraciado pelo Presidente da República em 2010, a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade da Beira Interior (2016), o Prémio Fernando Chinaglia/Personalidade Cultural (1980), da União Brasileira de escritores, e a Medalha de Mérito da Universidade Pontifícia de Salamanca (1986). Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta um merecido tributo à memória de António Salvado bem como à sua dedicação à poesia e à cultura, transmitindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos passar agora ao Projeto de Voto n.º 298/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE e pelo L) — De saudação pelo centenário de Celeste Rodrigues. Peço à Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 14 de março celebra-se o centenário do nascimento de Celeste Rodrigues, uma das grandes figuras do fado. Celeste Rodrigues nasceu no Fundão, numa família pobre, que se mudou para Lisboa, para o bairro de Alcântara, quando tinha 5 anos. Oriunda de uma família de músicos, a sua voz foi descoberta quando cantava, por brincadeira, na Adega Mesquita. Tendo como madrinha do fado a sua irmã, Amália, que lhe colocou o xaile preto nos ombros, estrear-se-ia, em 1945, no Café Casablanca (atual Teatro ABC), no Parque Mayer. Nos anos 50, Celeste Rodrigues gozava já de grande notoriedade. Integra o elenco de casas de fado como A Viela (de que foi proprietária), a Parreirinha de Alfama ou a Taverna do Embuçado. Celeste Rodrigues levou o fado castiço a grandes palcos mundiais, como o Concertgebouw, em Amesterdão, o Carnegie Hall, em Nova York, ou o Cité de la Musique, em Paris. Em 2012, foi distinguida pelo Presidente da República com o grau de Comendadora da Ordem do Infante D. Henrique. Celeste Rodrigues veio a falecer a 1 de agosto de 2018, aos 95 anos, sem que a Assembleia da República, na altura com os trabalhos interrompidos, pudesse manifestar o seu pesar. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do nascimento de Celeste Rodrigues, prestando homenagem a esta figura maior do fado.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares presentes assim como a Sr.ª Diretora do Museu do Fado. [[Aplausos gerais.]] Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 181/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 470/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Votamos, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH.]] Baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 512/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 303/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional». [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que a bancada do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que também eu próprio apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] Baixa à 2.ª Comissão. Temos, ainda, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]] Baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]] Este projeto baixa à 2.ª Comissão. O PS comunica que, em relação a esta votação, fará uma declaração de voto oral no fim do período das votações. Será isso?
Sr. Presidente, peço desculpa, apresentaremos uma declaração de voto oral relativamente ao Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª (PAN).
A referência que a Mesa tem diz respeito ao Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª (PAN), mas folgamos em ver o senhor líder parlamentar do PS atento e satisfeito com as emoções londrinas de ontem. [[Risos.]] Assim sendo, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª (PAN) — Apoia e saúda a decisão do Senhor Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]] O projeto baixa à 1.ª Comissão. Sobre este projeto — agora, sim — haverá uma declaração de voto oral por parte do PS no fim do período das votações. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra, pressuponho que seja para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito?
Sr. Presidente, apresentaremos, de facto, uma declaração de voto por escrito, mas relativamente às últimas cinco votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 562/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 563/XV/1.ª (BE) — Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 358/XV/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto baixa, portanto, à 14.ª Comissão. De seguida, votamos, ainda na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS e do PSD.]] Este projeto baixa à 14.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 614/XV/1.ª (CH) — Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Seguimos, agora, com a votação global da Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Ponho agora à votação global a Proposta de Resolução n.º 7/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] Temos, de seguida, a votação global da Proposta de Resolução n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 9/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Seguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 10/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de educação ambiental 2030. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Este projeto baixa à 8.ª Comissão. Ainda na generalidade, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PS e do BE.]] O projeto baixa à 8.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação de um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 336/XV/1.ª (IL) — Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto baixa à 11.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 376/XV/1.ª (PSD) — Pela instalação de centrais de dessalinização com planeamento, fundamentação e transparência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 400/XV/1.ª (CH) — Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 321/XV/1.ª (CH) — Soluções que garantam a gestão da água em termos racionais e otimizados através da «Tomada de Água no Pomarão» no Rio Guadiana. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 458/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma linha de apoio extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.]] Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e do L e abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN.]] Terminamos, assim, o período de votações. De seguida, temos uma declaração de voto oral do Partido Socialista, referente ao Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª (PAN). Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista votou favoravelmente este projeto de resolução para sublinhar o apoio continuado que damos ao povo ucraniano e às autoridades ucranianas neste combate.
Está bem, está bem!
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quis mostrar, mais uma vez, o que acreditamos ser uma grande unidade, um grande consenso — com algumas exceções, é certo! — em torno do apoio que damos aos ucranianos e, em particular, às autoridades ucranianas. No entanto, queremos sublinhá-lo, parece-nos má prática que esta Assembleia — que tem funções legislativas e, também, um conjunto de instrumentos resolutivos, para recomendar ao Governo, acima de tudo, que é fiscalizado e que depende desta Assembleia da República —, vote projetos de resolução apoiando ou saudando outros órgãos de soberania e, em particular, iniciativas do Sr. Presidente da República, no quadro das suas competências exclusivas. Não queríamos, pois, deixar de sublinhar que o nosso voto favorável não deve ser confundido com a prática resolutiva. Há outros instrumentos para este Parlamento apoiar não só o Presidente Zelenskyy, mas também o povo ucraniano. Na nossa opinião, este instrumento resolutivo — apesar de ter sido aceite pela Mesa — é um péssimo instrumento para fazermos esse apoio. Esta decisão é uma decisão exclusiva do Sr. Presidente da República e não deve vincular o Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Deu entrada na Mesa, por parte da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, um pedido de interpelação sobre a condução dos trabalhos. Este pedido vai ser original porque os trabalhos estão quase concluídos, no entanto, faça favor.
De qualquer forma, serei breve, Sr. Presidente. Queria só esclarecer o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e solicitar a distribuição da proposta inicial do PAN, que não visava congratular o Sr. Presidente da República pela decisão tomada, mas, antes, recomendava a adoção desta recomendação de atribuição do Grande-Colar — uma competência expressamente prevista na lei e atribuída, também, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República. Tendo em conta a posição do Sr. Presidente da República relativamente a esta matéria, uma vez que já estava ultrapassada, e tendo em conta o contexto internacional, a iniciativa foi alterada, pelo que solicitamos a sua distribuição. Porém, muito nos espanta que tantos Deputados do PS não tenham dado conta de que havia, neste caso, duas versões da mesma proposta. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
A Sr.ª Deputada Carla Castro pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria só informar que, há pouco, não consegui fazer o registo eletrónico.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, pois não consegui registar a minha presença.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Exorto sempre os Srs. Deputados que não consigam registar a sua presença que respondam à minha pergunta «alguém não conseguiu registar-se?» Pressuponho que a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira pede a palavra para o mesmo efeito?
Confirmo, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Terminamos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 22 de março, com dois debates com o Primeiro-Ministro. O primeiro debate será sobre política geral e o segundo de preparação do Conselho Europeu. Desejo um bom fim de semana a todos. Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 36 minutos.]]