Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. No primeiro ponto da ordem do dia vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla e 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. Tem a palavra, a abrir o debate, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vamos, então, falar de esclerose múltipla, uma doença crónica, desmielinizante, incapacitante, com diferentes cursos evolutivos, que afeta o sistema nervoso central e que tem uma elevada repercussão na vida dos pacientes que são por ela afetados. A esclerose múltipla é uma doença crónica, como já dissemos, e em Portugal estima-se que atinja cerca de 8000 pessoas. Digo que se estima, porque não existem registos fidedignos quanto à prevalência, quanto à dimensão desta patologia. É uma doença que surge maioritariamente nas camadas jovens, entre os 20 e os 40 anos, e também pode surgir na idade pediátrica. O que é consensual é que o impacto desta doença é elevado e tem, efetivamente, custos indiretos muito elevados, mais elevados até do que os custos diretos. O que sabemos é que, em fases avançadas desta doença, quando a incapacidade é maior, os doentes têm poucos apoios no nosso País, e que, do ponto de vista do acesso a terapêuticas de reabilitação e ocupacionais, do apoio aos cuidadores e aos familiares estamos ainda muito aquém daquilo que é desejável. Valeria a pena, neste pouco tempo que dedicamos a esta matéria, lembrar que o impacto laboral pode ser elevado e que muitos destes doentes vêm a perder os seus empregos. O CDS entende que é da maior importância e relevância política garantir a todos os cidadãos o acesso aos bons cuidados de saúde, nomeadamente quando falamos de pessoas com doenças crónicas e em situação mais vulnerável. A obtenção de informação fidedigna sobre aquilo que se passa com estas pessoas é entendida como fundamental, porque aquilo que temos é, efetivamente, um acesso a centros de cuidados especializados e integrados mas, de alguma forma, cada centro possui o seu registo e pode não haver cruzamento de dados, o que dificulta a caracterização fidedigna, como já disse. Para o CDS, para melhorar o apoio a estas pessoas, é determinante proceder-se a uma rigorosa caracterização epidemiológica e sociológica, o que só é possível através da criação de um registo de dados. É isso mesmo que vimos hoje propor, pedindo ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja criado um registo nacional de esclerose múltipla.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. O registo nacional de esclerose múltipla é, de facto, o princípio da salvaguarda dos direitos destes doentes, assumindo a proteção de dados e o direito à privacidade de cada um, mas não deixando, como é evidente, de dar mais um passo para apoiar condignamente as pessoas portadoras de doença crónica. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando, em 30 de maio do ano passado, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, pelo seu Presidente, o Dr. Carlos César, uma proposta para a criação de um registo médico a nível hospitalar central, nacional e uniforme que fosse comparável para todos os hospitais, não estávamos a imaginar que o período que mediou a apresentação dessa proposta até ao debate de hoje gerasse um consenso tão grande. Isso é bom, sobretudo para aqueles que hoje sofrem desta doença crónica, inflamatória, degenerativa, que afeta sobretudo os mais jovens, as pessoas entre os 20 e os 40 anos, sobretudo, o sexo feminino. A Organização Mundial de Saúde estima que existam no mundo 2 milhões e meio de pessoas com esclerose múltipla. Em Portugal, são cerca de 8000. Esta doença tem não só um impacto humano muito grande mas também um impacto social e económico muito forte tanto na vida dos doentes como na vida das suas famílias, desde logo porque esta doença não tem cura. O diagnóstico, como disse, acontece ainda cedo e numa fase ativa da vida dos indivíduos. Os sintomas são imprevisíveis e a severidade dos mesmos varia de pessoa para pessoa. Estima-se que 40% a 70% dos doentes com esclerose múltipla possam apresentar alterações cognitivas. Frequentemente, quando é diagnosticado, não valem ao doente nem a família nem, muitas vezes, os colegas. Apesar deste retrato tão impactante, ainda é uma doença desconhecida, sem cura e com grande grau de desconhecimento sobre as suas causas. Daí a importância de um registo nacional de doentes, um registo que permita melhorar a exatidão do diagnóstico, a identificação, a monitorização e a evolução clínica dos doentes, a evolução da sintomatologia, a procura de novos biomarcadores que possam indicar a existência da doença o mais cedo possível, que possam predizer a evolução da mesma e que tipo de medicação e tratamento são mais adequados, pois esta é, também, uma doença muito dependente da inovação medicamentosa. Até hoje, em Portugal, o que temos é um registo da informação clínica do doente feito pelo médico, que escreve aquilo que considera mais importante, informação esta que fica no hospital onde o paciente é seguido. Este registo precisa de ser comparado. Precisamos de ter, por isso, um registo nacional, central, uniforme, que seja comparável em todo o País. Um registo que permita a caracterização dos doentes, os níveis biodemográficos e clínicos, bem como a identificação das várias demografias e clínicas com associação à existência de surtos e agravamento da doença. É essa a proposta que o Partido Socialista traz. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclerose múltipla — ninguém está à espera, principalmente quando se tem uma vida ativa. É este o principal sentimento, um sentimento negativo, que assola quem recebe esta notícia. É uma doença ainda muito desconhecida da sociedade em geral, mas também o é da comunidade científica. Apesar de todos os avanços já alcançados, ainda há um caminho a percorrer. É não só pela necessidade de se continuar o caminho e por toda a falta de conhecimento rigoroso sobre a prevalência e a incidência, mas também pela necessidade de se proceder à recolha de dados sobre os doentes e sobre a prática clínica, que as associações representativas dos doentes assumiram e têm lutado pela criação de um registo nacional de esclerose múltipla. No entender do PCP, a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla permitirá colocar o doente no centro, o que por si só constitui um enorme benefício, principalmente do ponto de vista da recolha de dados sobre os doentes e a prática clínica, e também por potenciar os cuidados e gerar informação para a investigação e o desenvolvimento de novos tratamentos. Também é um benefício para que se responda adequadamente às necessidades dos doentes com esclerose múltipla. Em Portugal, já existe um registo nacional, que é um bom exemplo a seguir, particularmente a nível epidemiológico, do ponto de vista do planeamento, do ponto de vista dos cuidados e da informação sobre a efetividade dos tratamentos. Srs. Deputados, o PCP valoriza o registo nacional e considera desejável que sejam encetados todos os procedimentos necessários para a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla. O registo que defendemos para os doentes com esclerose múltipla deve obedecer aos princípios que norteiam a proteção de dados e deve ser desenvolvido pelos serviços e autoridades nacionais de saúde pública e do medicamento, devendo ficar adstrito a uma ou mais entidades do Serviço Nacional de Saúde. O PCP entende que a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla deve assentar nas seguintes medidas: constituição de um grupo de trabalho do qual façam parte a Direção-Geral de Saúde, os hospitais e serviços do SNS que tratam e acompanham os doentes com esclerose múltipla, os serviços centrais do SNS, nomeadamente a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e o SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde), e as sociedades científicas de neurologia; que o Governo providencie os meios humanos e financeiros imprescindíveis para o funcionamento de um registo nacional; que o Serviço Nacional de Saúde seja a entidade detentora do registo nacional de esclerose múltipla; que a elaboração do registo nacional obedeça aos princípios de proteção de dados existentes. A esclerose múltipla é tempo para o cérebro. Para o PCP, agora é tempo da concretização do registo nacional dos doentes com esclerose múltipla, que deve obedecer aos princípios que acabei de enunciar. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José António Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A esclerose múltipla é uma doença crónica, inflamatória e degenerativa, que afeta o sistema nervoso central e constitui a principal causa de incapacidade neurológica em adultos jovens, com idades compreendidas entre os 20 e os 40 anos. Estima-se que, em Portugal, mais de 8000 pessoas sofram atualmente de esclerose múltipla. As consequências que a esclerose múltipla normalmente acarreta, de entre as quais se destaca a múltipla comorbilidade que lhe está associada, têm repercussões significativas na vida e na saúde das pessoas por ela afetadas, as quais não podem ser de todo por nós ignoradas. Apesar de atualmente não existir cura para a esclerose múltipla, o controlo dessa doença é considerado fundamental para evitar ou, pelo menos, para minorar as sequelas dos surtos que sempre podem ocorrer. Neste contexto, saudamos as várias iniciativas que hoje se discutem nesta Assembleia, todas elas recomendando ao Governo a criação de um registo nacional de esclerose múltipla. Esse registo permitirá ultrapassar a atual situação, em que persiste a inexistência de dados fiáveis e rigorosos sobre a incidência da esclerose múltipla na população portuguesa. Permitiria não só traçar um perfil dos doentes e das suas necessidades mas também melhorar a avaliação da adequação e do impacto dos medicamentos utilizados no seu tratamento e potencializar a investigação terapêutica. Dito de outro modo, e de forma mais simples, este registo permitirá conhecer melhor a esclerose múltipla e, por essa via, ajudar a tomar decisões políticas e auxiliar os profissionais de saúde, bem como apoiar os doentes e os respetivos cuidadores, sejam estes formais ou informais. Este registo contribuirá ainda, certamente, para uma melhor gestão dos recursos disponíveis, aspeto que reveste importância no tratamento dessa doença, que, sabemo-lo, implica um elevado sofrimento para as pessoas que dela padecem e também significativos custos para o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a criação de um registo nacional de esclerose múltipla constitui uma pretensão reivindicada pelas associações de doentes com esclerose múltipla e pela própria Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla. Também a Agência Europeia de Medicamentos já reconheceu que os diferentes países devem adotar registos nacionais, uniformes e comparáveis, que permitam obter uma informação real e credível sobre a prevalência da doença, a eficácia dos tratamentos e o impacto da mesma nas diferentes sociedades. Permitiria, ainda, caminhar para o futuro registo europeu da esclerose múltipla, o qual seria certamente um importante instrumento para combater essa doença e, porventura, mesmo para descobrir a sua futura cura, objetivo que todos desejamos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD votará naturalmente a favor das iniciativas hoje em apreço. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A esclerose múltipla, como já se disse, é uma doença neurológica crónica, debilitante e uma das principais causas de incapacidade neurológica não traumática em jovens adultos. Isto sabemos sobre a doença. Sabemos, também, que é mais frequente entre os 20 e os 40 anos, que é mais prevalente nas mulheres, que, em Portugal, deve afetar cerca de 8000 pessoas, segundo a estimativa, e que tem uma evolução muito heterogénea, com formas muito variáveis e progressão muito específica de doente para doente. Mas há, infelizmente, muito que desconhecemos ainda sobre a esclerose múltipla, nomeadamente sobre esta doença em Portugal. E desconhecemos, porque não existe um registo nacional que permita conhecer melhor o padrão desta doença no nosso País. Quantos doentes existem, ao certo? Qual a prevalência? Qual a incidência? Qual a distribuição geográfica? Quais as idades em que a doença é diagnosticada? Quanto tempo decorre até ao diagnóstico? Quais os tratamentos que os doentes estão a seguir? E quais os resultados desses tratamentos? Quais as principais consequências, a nível pessoal, social e psicológico? De que serviços, cuidados de saúde e outros apoios necessitam as pessoas com esclerose múltipla, em Portugal? E essas pessoas estão a ter acesso a esses serviços, a esses cuidados, a esses apoios? São, efetivamente, muitas as questões que dificilmente terão resposta sem um registo central que permita compilar e tratar todos os dados de todos os doentes com esclerose múltipla, em Portugal. São, efetivamente, muitas as questões que, se tiverem resposta, podem ajudar a conhecer melhor a doença e, mais importante do que isso, melhorar a abordagem, melhorar o tratamento, melhorar as respostas de saúde e as respostas sociais de que os doentes com esclerose múltipla necessitam, em Portugal. O Bloco de Esquerda concorda, por isso, com a ideia e as propostas de criação de um registo nacional de esclerose múltipla no nosso País, estando salvaguardadas, como é óbvio, as questões de proteção de dados, que, acreditamos, serão facilmente ultrapassadas. Essas questões foram ultrapassadas para a criação do Registo Oncológico Nacional e, portanto, serão salvaguardadas e também ultrapassadas para a criação de um registo nacional de esclerose múltipla. Como dizia, o Bloco de Esquerda acompanha estas propostas, acompanha a ideia da criação deste registo nacional e, por isso, votará a favor de todas as propostas apresentadas. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS regista, com agrado, este consenso, que nos parece óbvio, em torno de uma causa que deve ser de todos. Voltamos a afirmar que a criação deste registo nacional será um passo importante para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados a estes doentes e a dignificação de um percurso de resiliência. Não podemos, por isso, deixar de saudar os doentes e as suas famílias, verdadeiros heróis do quotidiano e exemplos de coragem e de tenacidade. Queria dizer que, para nós, é claro que há mais passos a dar no apoio aos doentes com esclerose múltipla, nomeadamente no que tem que ver com a igualdade no acesso à inovação e aos tratamentos inovadores, a dotação de recursos humanos nas consultas de especialidade, nos centros de especialidade, e o apoio aos cuidadores, quer em fases precoces quer em fases avançadas da doença. Portanto, temos, seguramente, um caminho a fazer, e este é um passo importante, pelo que o CDS se congratula com este consenso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 1788/XIII/3.ª, 1664/XIII/3.ª e 1813/XIII/4.ª Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e melhor Serviço Nacional de Saúde. Só há melhor saúde para todos quando forem removidos todos os obstáculos que persistem no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Nesta Legislatura, foram dados passos importantes, mas claramente insuficientes, para melhorar a acessibilidade dos utentes ao SNS: reduziram-se as taxas moderadoras e alteraram-se os critérios de atribuição de transporte não urgente. Não negligenciamos os avanços produzidos quanto aos critérios definidos para os doentes com incapacidade igual ou superior a 60% e menores com doença limitante e/ou ameaçadora da vida, mas subsistem problemas que necessitam de ser resolvidos. Dados de um estudo publicado em 2017 mostram que 2 milhões de utentes faltaram às consultas porque não conseguiram pagar os custos com os transportes. É precisamente com o objetivo de contribuir para a remoção desses obstáculos que apresentamos este projeto de lei. No projeto, defendemos que a atribuição de transporte não urgente de doentes seja feita a todos os que dele necessitem, sendo portanto gratuito; propomos também que ocorra sempre que haja motivos clínicos ou económicos, retirando, pois, o caráter cumulativo; propomos ainda que seja concedido para a realização de consultas, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica, cirurgias, bem como para o transporte do utente para a sua residência após alta de internamento ou de episódio de urgência. Esta é uma proposta concreta para garantir o direito dos utentes aos cuidados de saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados: PS, PSD e CDS são responsáveis pela introdução de alterações legislativas nesta matéria, as quais dificultaram e, em muitos casos, inviabilizaram o acesso de muitos doentes aos cuidados de saúde. A imposição do cumprimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica, condição única para o acesso ao transporte, contribuiu, sem dúvida, para a exclusão de quem necessita de transporte. Os obstáculos que persistem são, ainda, consequência da política de direita levada a cabo por sucessivos Governos, com a qual o atual Governo, do PS, não rompeu. É à política de direita que é preciso dizer «basta!» É preciso garantir e reforçar o direito dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, como o PCP defende, por via do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde e da atribuição, tal como hoje propomos, do transporte não urgente a todos os que dele necessitam. É essa a proposta que o PCP aqui traz! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Obrigar ao pagamento de serviços públicos de saúde é colocar entraves no acesso à saúde. Obrigar os utentes a pagar para aceder a consultas e tratamentos é fazer com que muitos não possam aceder a essas consultas e a esses tratamentos. Quantas vezes ouvimos histórias de pessoas que pagaram 30 €, 40 €, 50 €, 60 € de transporte não urgente para irem a uma consulta ou fazer um tratamento ao hospital? Quantas vezes ouvimos essas histórias, principalmente no interior? Quantas vezes ouvimos essas histórias, principalmente contada por pessoas com menores rendimentos? Quantas vezes ouvimos essas histórias e sabemos que acabaram da seguinte forma: «Faltei à consulta, porque não podia pagar o transporte», «faltei ao tratamento, interrompi o tratamento, porque não podia pagar o transporte»? Não pode ser assim! Não podemos permitir que assim seja! O Índice de Saúde Sustentável relativo a 2017 é inequívoco: nesse ano, 540 000 consultas hospitalares — repito, 540 000 consultas hospitalares — ficaram por realizar por causa do preço dos transportes, ou seja, as pessoas faltaram à consulta porque não podiam pagar o transporte não urgente, e outras 260 000 consultas ficaram por realizar por fatores cruzados, entre taxas moderadoras e preço dos transportes. Não pode ser assim! Não podemos permitir que assim seja! Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, para garantir que o preço do transporte não urgente de doentes deixa de ser uma barreira no acesso à saúde. A atual lei diz que pode estar isento do pagamento do transporte não urgente quem se encontrar em situação clínica incapacitante e em situação de insuficiência económica, ou seja, estes dois critérios são cumulativos. Contudo, alguém que esteja em situação clínica incapacitante mas não em situação de insuficiência económica paga esse transporte e alguém que esteja em situação de insuficiência económica mas não em situação clínica incapacitante também paga esse transporte. Portanto, o pagamento de transporte continua a ser uma barreira para milhares, e milhares e milhares de pessoas em Portugal. O que o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei, é que estes critérios deixem de ser cumulativos: quem estiver em situação de insuficiência económica não paga — ponto final —, assim como quem estiver em situação clínica incapacitante que justifique a necessidade de transporte não urgente não paga — ponto final. O que propomos, com este projeto de lei, é da mais elementar justiça e vai no sentido de garantir o acesso à saúde, para que, em Portugal, não fiquem centenas de milhares de consultas por realizar, devido a incapacidade de pagar o transporte, e para que não haja milhares e milhares de utentes sem acesso à saúde por não poderem pagar o transporte não urgente até ao hospital. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, ao longo do tempo, o transporte não urgente de doentes tem estado sujeito a várias alterações legislativas, refletindo, aliás, as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e causando situações dramáticas na vida de milhares de doentes. Com efeito, os cortes efetuados na atribuição de credenciais de transporte representaram mais um golpe no acesso dos utentes aos cuidados de saúde, promovendo graves injustiças sociais e comprometendo a natureza universal dos cuidados de saúde e a respetiva acessibilidade. De facto, a partir do momento em que as alterações realizadas passaram a garantir a isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes apenas nos casos em que, simultaneamente, se verificassem os pressupostos da justificação clínica e da insuficiência económica, vários foram os casos denunciados pelos próprios médicos, cujos doentes faltavam às consultas por incapacidade económica para pagar o respetivo transporte. Falamos de um problema que ganha especial dimensão nas regiões onde as condições socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que, com a sentida falta de transportes públicos, agrava ainda mais a situação dos utentes economicamente mais vulneráveis. Acresce que o encerramento de dezenas de serviços de saúde, nomeadamente ao nível das extensões e unidades de cuidados primários, em especial nas zonas do interior do País, e a consequente concentração de especialidades hospitalares nos grandes centros urbanos obrigam a um esforço por parte dos utentes para conseguirem comparecer nas consultas de que necessitam. Isso é verdadeiramente inaceitável, sobretudo quando vários estudos, nacionais e internacionais, apontam para a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso País. Mais: através do Índice de Saúde Sustentável 2017, apresentado pela Universidade Nova de Lisboa, ficámos a saber que o impacto dos custos do transporte no acesso às consultas externas é quase o dobro do impacto dos custos das taxas moderadoras, levando mais de meio milhão de utentes a faltar às consultas externas nos hospitais exatamente por não conseguirem suportar os custos dos transportes. Se é verdade que, no novo quadro parlamentar, foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de várias isenções ao nível do transporte de utentes ou a redução dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias não são suficientes. Na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável ir mais longe, de forma a reduzir os condicionalismos e os obstáculos que impedem os cidadãos de aceder aos cuidados de saúde. Por isso, Os Verdes consideram que, em relação ao transporte de doentes, é fundamental alargar os critérios de atribuição para maior abrangência dos casos. É esse o objetivo do projeto de lei que Os Verdes hoje trazem para discussão, dando, assim, um contributo para remover os obstáculos no que diz respeito ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Congratulamo-nos por, hoje, estar em debate um tema tão importante para tantos portugueses que necessitam diariamente de transporte no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Na nossa ótica, no debate de hoje, é fundamental falarmos de pilares estruturais nas políticas de saúde: a universalidade e a igualdade dos cidadãos no acesso ao SNS. É ainda obrigação do Estado garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços. Por isso, faço uma pergunta aos Srs. Deputados do BE, de Os Verdes e do PCP: acham que os vossos projetos são garante de equidade e justiça social enquanto pilares base na atuação do Estado de direito? Pois assim não são! O BE e o PCP, na sua visão ideológica de dar tudo a todos sem qualquer limite ao financiamento, não condicionam nos respetivos projetos de lei, sequer, o transporte não urgente a uma situação clínica que o justifique. Os Verdes vão ainda mais longe: assumem a gratuitidade deste tipo de transporte, sem qualquer critério de análise, remetendo para uma decisão governamental posterior. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também no passado não acompanhámos o regime altamente restritivo criado na altura pelo Governo socialista de José Sócrates, em 2010, que determinou que «o pagamento do transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que preencham, simultaneamente, os seguintes requisitos: em caso que clinicamente se justifique e em caso de insuficiência económica.» Ao contrário do que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda disse hoje, isso já aconteceu no passado e revertemos essa situação. Assim sendo, não posso deixar de referir a evolução positiva neste regime de transporte ocorrida no anterior Governo, PSD/CDS. Pela nossa parte, o PSD continua a rever-se nesse regime do transporte não urgente de doentes, nos termos do qual «o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique (…) e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica.»
É cumulativo.
Não é cumulativo, Sr.ª Deputada. Realçamos que o pagamento de encargos com o transporte é ainda assegurado pelo SNS aos doentes que não se encontrem em situação de insuficiência económica mas que necessitem de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada. Este, sim, é um regime justo, equilibrado e que respeita as necessidades e as condições de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde sem pôr em causa a desejável transparência e a equidade do esforço financeiro dos contribuintes portugueses. Defender a gratuitidade universal do transporte não urgente, independentemente da situação económica, é defender um igualitarismo socialmente injusto e que só desfavorece os mais vulneráveis. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Gouveia.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a apreciar três projetos de lei sobre o mesmo tema — transporte não urgente de doentes. São três projetos de lei que, no essencial, apontam para a revogação parcial ou total do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Releve-se que o atual Governo, no seu programa para a saúde, assumiu também como prioridade a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, designadamente e em particular repondo o direito ao transporte não urgente de doentes. A concretização deste prioritário objetivo tem, aliás, vindo a assentar num processo gradual progressivo e sustentável, um processo corporizado na aprovação e na implementação de medidas que têm como pano de fundo, como não podia deixar de ser, a diferenciação positiva de pessoas mais vulneráveis. De facto, as portarias mais recentes da responsabilidade do atual Governo, concretamente as Portarias n.os 83 e 275, de 2016, bem como o Despacho n.º 4703, de 2018, são exemplos bem ilustrativos do efetivo alargamento e reposição do direito ao transporte não urgente de doentes. Com efeito, da sua aplicação resulta uma evidente melhoria na resposta do Serviço Nacional de Saúde traduzida numa significativa e justa maior abrangência social na isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não obstante este positivo quadro evolutivo, temos consciência — há estudos recentes que o referem — de que, ainda assim, subsistem em considerável número exemplos de casos de não realização de consultas e/ou de tratamentos, quer hospitalares, quer na rede de cuidados primários, também por motivos de insuficiência económica. Esta realidade factual torna claro que a continuidade do processo em curso constitui — só pode constituir — um imperativo social. Parafraseando alguém, o caminho faz-se caminhando. Acrescentamos nós que se faz com sensibilidade social, com responsabilidade social e também com rigor técnico na avaliação prévia de impactos, condição esta que é absolutamente imprescindível à sustentabilidade deste processo em que estamos e continuaremos convictamente empenhados. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Voltamos a questões da doença crónica já que é por causa do aumento da longevidade e da prevalência das doenças crónicas que milhares de portugueses têm de ter um sistema de transporte adequado para poderem recorrer a consultas nos cuidados de saúde primários, a consultas nos cuidados secundários e, efetivamente, a manterem tratamentos que lhes possam dar a devida qualidade de vida. Para nós, a questão do transporte de doentes não urgentes constitui um eixo central na garantia do acesso dos cidadãos aos bons cuidados de saúde. O CDS quer deixar novamente claro que é um direito inalienável de todos os portugueses terem acesso a bons cuidados de saúde, independentemente do tipo organizativo de que esses mesmos cuidados se possam revestir. Entendemos que um sistema de transportes adequado é vital para garantir o acesso à saúde de muitos portugueses em condição vulnerável em situação de doença crónica. Já aqui foi lembrado que houve alterações restritivas no tempo do Governo Sócrates naquilo que ao transporte de doentes não urgente dizia respeito e, portanto, a revisão da legislação feita pelo anterior Governo tornou-a mais justa, mais equitativa. O regime relativo ao transporte de doentes não urgentes passou a assegurar esse transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de tratamentos prolongados e continuados em inúmeras patologias crónicas. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que se exige não é irresponsabilidade e demagogia. Quanto a nós, o que se exige é uma boa gestão dos bens públicos, nomeadamente na área da saúde, e porque a austeridade não acabou, uma gestão que promova a equidade e a justiça social de forma rigorosa e — insisto — não demagógica e nunca privando aqueles que, com doença crónica, têm necessidade de recorrer ao transporte não urgente. Nessa medida, temos para nós claro que, para além daquilo que aqui estamos hoje a discutir, o que é central é dotar o País de uma rede de transportes, não apenas pensando em Lisboa e no Porto, mas lembrando que o problema das acessibilidades é mais grave no interior e que existe ao fim de três anos e tal de governação socialista apoiada pelos que hoje propõem estes diplomas. O que é preciso é dotar o interior de melhores meios de transporte para garantir que o acesso aos cuidados de saúde não está comprometido. O CDS apoia medidas que não tenham que ver nem com demagogia nem com injustiça social ou com a promoção de ineficiência. Entendemos, obviamente, que o direito à saúde, nomeadamente nos doentes crónicos e que precisam de transporte, deve estar assegurado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, no final deste debate, fica efetivamente claro de que lado é que estão aqueles que defendem o direito à saúde, aqueles que defendem que devem ser removidos todos os obstáculos que ainda persistem no acesso à saúde e, em concreto, na atribuição do transporte não urgente de doentes. O PSD e o CDS vêm dizer que o regime que está atualmente em vigor é um regime justo. Ora, é um regime que impede o acesso dos doentes a consultas, a tratamentos, a exames complementares de saúde. Bem percebemos porque é que o PSD e o CDS defendem este regime. É que foram eles que muito contribuíram para ele. Mas diz o PS: «Nós reconhecemos que ainda existem problemas, reconhecemos os obstáculos, mas precisamos de ir fazendo.» Sr. Deputado João Gouveia, do PS, nós reconhecemos os avanços, mas é preciso ir mais longe, e só não se vai mais longe — e hoje fica mais uma vez comprovado isso — porque o PS não se desamarra daquelas que têm sido as opções no que respeita à saúde, ao direito à saúde, e aquilo que efetivamente o País deve fazer. E aquilo que o País deve fazer é remover todos os obstáculos que ainda persistem no acesso à saúde no Serviço Nacional de Saúde. E isso passa, invariavelmente, pela aprovação da proposta que o PCP aqui apresenta: que todos os doentes que tenham uma justificação clínica e que precisem de transporte este lhes seja atribuído, que todos os doentes que não tenham condições económicas mas que precisem de transporte que este também lhes seja atribuído. Srs. Deputados, não se pode aceitar que doentes que não tenham capacidade financeira para suportar os custos — e são muitos — não tenham direito ao transporte. Dou só um exemplo: um doente que viva em Grândola e que precise de ir ao hospital a Santiago do Cacém paga entre 60 € a 70 € só de ida e paga o mesmo montante no regresso. É isto que está aqui em causa, o acesso à saúde. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. Para abrir o debate e apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra, para uma intervenção, a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste projeto de lei, Os Verdes trazem uma proposta concreta à Assembleia da República de eliminação do prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate. Uma explicação muito breve sobre aquilo que está em causa: na política, devemos assumir princípios e depois aplicá-los aos casos concretos. O princípio básico da política de resíduos é o de que a prioridade é dada à política dos três rr: reduzir, reutilizar, reciclar. E esta ordem não é arbitrária: primeiro, reduzir os resíduos; depois, reutilizá-los na medida do possível; e reciclá-los. E depois as outras fases. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos agora transportar este princípio para os veículos em fim de vida, que são recolhidos, desmantelados e abatidos em centros devidamente licenciados e com instalações adequadas para o efeito. Nesse sentido, o que se verifica é que determinadas peças dos veículos podem ser reutilizadas, por exemplo na reparação de outros veículos, e com essa reutilização aquilo que estamos a fazer é a reduzir também, a montante, a produção de mais peças para mais resíduos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, tudo isto parece muito adequado, parece estar tudo muito bem aplicado. Ocorre que a lei tem um pequeno senão, que é a imposição aos operadores licenciados para estes processos de um prazo de um ano para o desmantelamento total destes veículos em fim de vida. Acontece que o próprio mercado, muitas vezes, não tem possibilidade de escoar todas estas peças decorrentes deste desmantelamento dos veículos em fim de vida, o que leva a que estas peças, em vez de poderem ser reutilizadas, sejam encaminhadas para outra forma de tratamento final destes resíduos, embora não seja esta a aplicação correta do princípio básico da política de resíduos de que falei no início. Para além disso, como, relativamente a outros operadores de outros Estados-Membros da União Europeia não é imposto nenhum prazo, põe-se a lógica, digamos assim, de uma desvantagem concorrencial em relação a esses congéneres europeus, tendo em conta que este prazo, ao que parece, só é aplicado em Portugal. Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, a lei acaba por retrair aquela que é uma lógica bem aplicada e que tem, portanto, uma base de sustentabilidade que deve ser acolhida. Nesse sentido, o que Os Verdes aqui vêm propor à Assembleia da República, pedindo a compreensão e a aprovação por parte de todos os grupos parlamentares, é tão-só a eliminação do prazo de um ano estabelecido atualmente na lei.
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS apresenta, também, um projeto de lei que pretende alargar o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida. Hoje em dia, as entidades gestoras de resíduos estão devidamente certificadas, cumprem um rigoroso processo de licenciamento e procedem à despoluição dos veículos à chegada, com a retirada de óleos, combustível, baterias e outro tipo de materiais que são poluentes. Por isso, os veículos em fim de vida que ficam depois deste processo deixam de ter a classificação de resíduos perigosos. Hoje em dia, o ordenamento jurídico nacional estabeleceu, por transposição de diretiva comunitária, que as operações de desmantelamento e armazenagem de veículos em fim de vida devem ser feitas de forma a garantir a reutilização e a valorização, só que esta lógica de economia circular, que deve privilegiar a reutilização de todos os materiais possíveis, valorizando todos os restantes e reduzindo a deposição em aterro, fica, de alguma forma, coartada pelo facto de, como já aqui foi dito, este processo estar limitado ao prazo de um ano, o qual não se compadece, muitas vezes, com a dinâmica do mercado. Se os operadores não conseguirem reutilizar os diversos componentes destes veículos em fim de vida neste prazo, têm, depois, de os desmantelar e encaminhar para outros fins, alguns são recicláveis e outros vão terminar em aterro, o que contraria a lógica da economia circular. Tem, também, outro fator negativo, que é o facto de limitar a rentabilidade económica dos operadores, que deixam de poder valorizar economicamente essas peças que poderiam ser vendidas para veículos em segunda mão. Por isso, o CDS propõe que o atual prazo de um ano seja alargado para cinco anos. E porquê? Porque entendemos que permite maximizar a reutilização dos vários componentes desses veículos, mas, ao fim de cinco anos, também as próprias peças já não estarão em muito boas condições de reutilização, portanto, entendemos, até por consulta ao setor, que seria um prazo razoável. Há, no entanto, uma exceção: que não exista período temporal no caso específico dos veículos com interesse histórico. E porquê? Porque estes são veículos que já não se produzem, já não existem peças no mercado e alguns ainda estão em circulação. Portanto, não faz sentido destruírem-se os que não estão em circulação pois, no caso de algum outro veículo que ainda esteja em circulação — estes veículos têm interesse histórico e, na maioria dos casos, são veículos de coleção — precisar de uma peça, é fundamental que possa recorrer à única fonte de peças existente, que são estes veículos em fim de vida que estão nestes operadores. Por isso, se não for desta forma, ficarão impossibilitados de circular e, nesse sentido, o CDS propõe que, neste caso específico, não haja limite temporal para o desmantelamento dos veículos em fim de vida. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Reduzir, reutilizar e reciclar constitui o grande princípio orientador das políticas públicas de resíduos com o qual todos estamos comprometidos e que o Governo elegeu como prioridade no quadro da promoção destas políticas. Mas existe um outro princípio fundamental que não pode ser esquecido, o princípio da responsabilidade de todos os intervenientes — produtores, distribuidores e consumidores. Aos decisores políticos cumpre, fundamentalmente, serem consequentes na aplicação destes princípios e nunca obstaculizar a sua aplicação; bem pelo contrário, exige-se que legislem no sentido de facilitar a eficácia dos processos, garantindo a sustentabilidade ambiental. Ora, o que estes projetos de lei nos trazem é exatamente isso: perseguir, com maior eficácia, as metas de sustentabilidade ambiental, ao alargar a possibilidade da recuperação das peças dos veículos em fim de vida para a sua reciclagem e reutilização, introduzindo, assim, maior rigor no processo. A obrigatoriedade do cumprimento de prazos curtos para o desmantelamento de veículos em fim de vida tem-se mostrado limitador das boas práticas ambientais, verificando-se que funciona, muitas vezes, como um obstáculo ao desmantelamento dos veículos em fim de vida. É a este estado de coisas que estes projetos vêm pôr fim, sem deixar de manter a garantia de que os resíduos considerados perigosos que os veículos em fim de vida contêm serão tratados como tal num prazo limitado. Quer o direito comunitário, quer a legislação nacional são hoje a garantia de que os operadores deste setor, particularmente os centros de abate, têm regras apertadas e rigorosas para poderem operar. Dentro desta moldura, podemos dizer que as iniciativas agora em debate vêm impulsionar práticas mais adequadas à realidade e mais amigas do ambiente. Por isso, o PS está disponível para aprovar todas as propostas que sirvam para contribuir para as boas práticas ambientais e eliminar os entraves à sua execução. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de diversos fluxos específicos de resíduos, nomeadamente os veículos em fim de vida, estabelecendo, ainda, medidas de proteção do ambiente e da saúde humana com objetivos de prevenir ou reduzir os impactos adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactos globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE do Parlamento Europeu. Este diploma legal, como decorre do n.º 7 do seu artigo 87.º, obriga os operadores licenciados para estes processos a proceder ao desmantelamento de todos os veículos em fim de vida no prazo máximo de um ano, após a respetiva receção. O Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu acordo ao projeto que defende a não existência daquele prazo de um ano ou de qualquer outro para o desmantelamento dos veículos em fim de vida, pelas seguintes razões: o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva n.º 2000/53/CE, alterada por várias outras diretivas que lhe sucederam, que define o regime aplicável à gestão dos veículos em fim de vida, tendo em vista a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da reciclagem e de outras formas da sua valorização, não contemplando qualquer prazo limite para o seu desmantelamento. Assim, os centros de abate nacionais ficariam em situação de desvantagem concorrencial em relação aos seus congéneres europeus, uma vez que aquele prazo de um ano só existe em Portugal. Os centros de abate nacionais são licenciados ao abrigo de uma legislação rigorosa, com a participação de diversas entidades nas áreas da economia, proteção civil, saúde, ambiente e outras, sendo dotados de equipamentos e de instalações adequados e com qualidade para o exercício das atividades de despoluição e de desmantelamento dos veículos em fim de vida, sendo obrigados a despoluir em 15 dias todos os veículos que recebem, deixando de ser resíduos perigosos e passando a ter o estatuto de resíduos banais. Por outro lado, nem sempre o mercado de peças e de componentes usados nos veículos em fim de vida consegue dar escoamento a estes componentes no prazo de um ano, o que obrigam as empresas a operações de reciclagem ou, mesmo, de eliminação, em detrimento da reutilização, não contribuindo para uma qualificada e planeada gestão dos resíduos. Nos termos referidos, é nosso entendimento que a não imposição e existência de qualquer prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida é a atitude que melhor contribui para uma melhor e mais adequada gestão dos resíduos e para uma maior reutilização das peças e dos componentes resultantes do desmantelamento dos veículos em fim de vida. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a sociedade se foi transformando e se foi acentuando a globalização da economia e da informação, os problemas ambientais tornaram-se num ponto inevitável das discussões que, para o PCP, devem estar centradas na necessidade de uma gestão racional dos recursos. Refletir e debater matérias sobre o ambiente devem ser sempre direcionadas no sentido da harmonização entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais. A crescente produção de resíduos exige a implementação de medidas tendentes à redução, à reutilização e à reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar cada vez mais no sentido de reutilizar e reciclar, entendemos que a questão central é, sem dúvida, a redução de resíduos. É aqui que se devem concentrar todos os esforços e é por essa razão que o PCP acompanha as propostas hoje aqui apresentadas, propostas direcionadas para a alteração do prazo legalmente estipulado para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate. Entendemos, no entanto, que a proposta de Os Verdes, ao eliminar completamente o prazo para desmantelamento das viaturas em fim de vida, é mais coerente com o objetivo para o qual estas propostas se direcionam, isto é, dar mais viabilidade às regras dos três R: reduzir, reutilizar e reciclar. Sem a pressão de cumprir os prazos estipulados pela lei, os centros de abate de veículos em fim de vida terão uma maior possibilidade de reutilização de peças e outros materiais ainda com vida útil, o que vai proporcionar uma redução na produção destes componentes e uma gestão mais organizada do destino dos resíduos, dos materiais não reutilizáveis, que será um destino ambientalmente mais adequado. O PCP, de forma reiterada, tem lembrado que devemos ter em conta que, na hierarquia da gestão de resíduos, em primeiro lugar, vem a redução, depois, a reutilização e só depois a reciclagem. É por isso, que o PCP intervirá e apoiará iniciativas que visem diminuir a produção, aumentar a reutilização e que a reciclagem seja o culminar de um ciclo, com vista a um ambiente cada vez mais sustentável. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE); — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Do ponto de vista climático, assistimos esta semana ao exemplo dos nossos maiores temores, a saber, os Estados Unidos enfrentam uma onda de frio que não tem precedentes, temperaturas de 40 graus negativos, e a Austrália assiste a uma onda de calor, também sem precedentes, com uma temperatura média acima dos 40 graus positivos. Ora, estes extremos climáticos demonstram bem a realidade das alterações climáticas no nosso planeta e a necessidade de mudarmos comportamentos e de adequarmos a nossa economia a um modelo mais sustentável é uma urgência que não pode esperar. Por isso, ainda bem que temos atualizado, no que toca à legislação sobre resíduos, as matérias relativas aos veículos em fim de vida. De facto, a política dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar — tem norteado o tratamento dos resíduos e, particularmente no setor automobilístico e nos veículos em fim de vida, tem demonstrado como é possível ter práticas ambientais adequadas, devidamente fiscalizadas e com garantia e salvaguarda quer da saúde pública quer do ambiente. Percebe-se — e os argumentos já utilizados demonstram-no — que a obrigação de os veículos serem desmantelados no prazo de um ano coloca em causa um dos pilares da política dos três R, o da reutilização. Desse ponto de vista, as iniciativas que estão em cima da mesa no sentido de alterar o prazo limite para o desmantelamento de veículos garantem uma maior possibilidade de reutilização de peças e de partes destes automóveis. Consideramos que o prazo de um ano não é aceitável, mas também nos parece igualmente exagerado que não haja qualquer prazo para limitar o desmantelamento destes veículos. Por isso, uma posição intermédia entre as propostas apresentadas pelo CDS e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» parece-nos a melhor solução. Acompanharemos as duas propostas com a intenção de podermos contribuir, na especialidade, para alcançarmos esse tempo ótimo para o desmantelamento dos veículos. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes congratulam-se com a unanimidade que existe relativamente ao projeto que apresentámos no sentido de retirar o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida, com o objetivo de podermos promover a reutilização de peças e a redução da produção de futuros resíduos. Nesse sentido, julgamos que este é um passo importante que a Assembleia da República vai dar e uma peça essencial na gestão de resíduos. Não me pronunciei, na minha intervenção inicial, sobre o projeto do CDS porque o meu objetivo era o de fazer a apresentação do projeto de lei de Os Verdes. De qualquer modo, parece-me arriscado que o CDS proponha um alargamento do prazo de um para cinco anos. A pergunta que poderia fazer ao CDS é a seguinte: se determinadas peças, ao fim de cinco ou seis anos, estiverem em perfeitas condições para serem reutilizadas, porque é que as vamos tornar lixo? Creio que, com esse prazo, se está a presumir que as peças durem apenas cinco anos, mas estas questões do ambiente não podem ser presumidas exatamente assim. As coisas são ou não são: se estão em condições de serem reutilizadas, devem ser reutilizadas e não deitadas fora; se não estão em condições de serem reutilizadas, não podem ser reutilizadas e devem ter o seu destino correto em termos de resíduos. Nesse sentido, temos algumas dúvidas relativamente à proposta do CDS, mas, por aquilo que me apercebi em relação ao sentido de voto dos grupos parlamentares, teremos oportunidade de, em sede de especialidade, fazer esta discussão e de, eventualmente, eliminar esse prazo, tal como Os Verdes propõem. Julgo que é um passo importante que a Assembleia da República pode dar.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto quatro da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP - Federação Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários pela iniciativa que apresentaram e pelo conteúdo da mesma, porque a matéria que aqui trazem é muito relevante tanto do ponto de vista da mobilidade como da sustentabilidade. Como é referido pelos peticionários, e bem, a última alteração ao Código da Estrada, operada na Legislatura anterior, teve avanços significativos, principalmente no tratamento dos utilizadores vulneráveis, incluindo não só os peões, mas também os utilizadores de bicicleta. Acontece que, nessa revisão, algumas das matérias que foram introduzidas no Código da Estrada continuam a ter uma concretização muito pouco satisfatória. Por exemplo, a convivência entre aquele que é o meio de transporte por excelência em Portugal, o automóvel, e a bicicleta, principalmente em meio urbano, continua a não ser a melhor por não respeitar os princípios introduzidos, nessa altura, no Código da Estrada, e por isso a evolução não é tão satisfatória quanto aquilo que se pretendia. Muito do que é referido na petição faz sentido não só em termos de aplicação da lei que já existe, mas também de promoção de boas práticas, pois sabemos que, analisando a sinistralidade rodoviária em Portugal, continuamos a ter, comparando com outros países, um nível de sinistralidade altíssimo dentro das localidades, o que é de uma enorme gravidade e muitas vezes põe em causa a integridade física de peões e de utilizadores de bicicleta. Por isso, entendemos que há algumas medidas simbólicas que devem ser promovidas e o CDS apresenta uma delas no seu projeto de resolução, que, aliás, já tinha apresentado no Orçamento do Estado mas que, infelizmente, não teve os votos suficientes para ser aprovada. Propomos, pois, que o seguro escolar cubra as deslocações para as escolas pelos alunos que fazem o percurso de bicicleta. Não faz qualquer sentido — e isso acontece neste momento — que o seguro escolar proteja os alunos que se desloquem de carro e não proteja os alunos que se desloquem de bicicleta. Quando queremos promover boas práticas do ponto de vista da sustentabilidade e quando queremos ter uma mobilidade mais sustentável, não faz sentido que o seguro escolar exclua este tipo de deslocação para a escola. Assim, o CDS apresenta o seu projeto de resolução e votará favoravelmente os projetos de resolução de Os Verdes e do PAN, porque entende que não só ao nível do seguro escolar mas também da promoção de boas práticas e da boa aplicação do Código da Estrada está a chave para conseguirmos promover a utilização da bicicleta como meio de transporte e aprofundar a sustentabilidade e a mobilidade como políticas públicas de transporte em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes querem, em primeiro lugar, saudar os mais de 9800 peticionários que trouxeram à Assembleia da República uma matéria muito importante para reflexão e ação. Os peticionários chamam a atenção para a brutalidade do número de acidentes rodoviários, pedem à Assembleia da República e também ao Governo que, para além das medidas que têm vindo a tomar, inclusivamente noutras legislaturas, sejam proativos na tomada de medidas para reduzir o número de acidentes rodoviários e apontam um conjunto de iniciativas que consideram importantes, como a melhoria do estado das nossas vias rodoviárias, o reforço de fiscalização nas estradas e também mais educação para a cidadania rodoviária. São aspetos importantes que merecem ser refletidos, reforçados e alvo de uma intervenção da Assembleia da República. O número de acidentes rodoviários e a evolução tendencial dos anos 2017 e 2018 devem merecer uma profunda preocupação por parte da Assembleia da República, bem como a tomada de medidas consequentes para diminuir estes acidentes. Há outra componente em relação à qual Os Verdes têm dado uma enormíssima prioridade, designadamente também na sua intervenção parlamentar, que tem a ver com a promoção da mobilidade alternativa, da mobilidade não poluente. Neste caso concreto, incluímos a utilização da bicicleta e a promoção da mobilidade ativa ou suave, como lhe queiramos chamar. Nesse sentido, Os Verdes têm apresentado várias iniciativas tendentes à promoção da utilização da bicicleta, o que tem uma componente de promoção da atividade física, e, portanto, tem a ver com a saúde dos indivíduos, mas também tem uma componente ambiental muitíssimo forte. Se conseguíssemos que uma boa percentagem dos movimentos pendulares, designadamente de curta distância, pudesse ser feita de bicicleta, teríamos ganhos ambientais muito significativos. Mas, para que os cidadãos possam fazer esses movimentos pendulares de bicicleta, há, de facto, que criar condições de segurança. E há todo um outro conjunto de medidas que podem ser tomadas no sentido de estimular a utilização diária ou regular da bicicleta e uma delas é, justamente, a que o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje à Assembleia da República: a de o seguro escolar abranger a deslocação que os alunos possam fazer de bicicleta de casa para a escola e da escola para casa. O seguro escolar, atualmente, deixa de fora esse tipo de deslocação, mas, se a quisermos promover, consideramos que o seguro deve abrangê-la. Esse tipo de deslocação é designado de mobilidade suave, tal como a mobilidade pedonal. Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é esta a proposta concreta que Os Verdes trazem à Assembleia da República e que esperamos ver aprovada por parte dos demais grupos parlamentares. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários por terem trazido este importante tema ao Parlamento. A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos e enormes benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública. Sendo Portugal o segundo maior produtor de bicicletas a nível europeu e tendo exportado, em 2017, cerca de 1 milhão e setecentas mil, apesar disto, a utilização da bicicleta como meio de deslocação é ainda residual, representando menos de 0,5% das deslocações realizadas nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Atendendo a que Portugal é o país da União Europeia com maior taxa de mortalidade de utilizadores de bicicleta, consideramos que é essencial a adoção de medidas que visem dar mais proteção aos seus utilizadores e, com isso, aumentar o seu uso. Assim, propomos a criação de uma estratégia nacional, integrada e abrangente, para a mobilidade em bicicleta e de um grupo de trabalho interministerial para lançar e coordenar medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis. Preconizamos também a criação de mais zonas de velocidade reduzida dentro das cidades e uma aposta no desenvolvimento de ciclovias de ligação entre cidades de municípios distintos. Por último, propomos a revisão do Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicleta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP saúda os cidadãos que subscreveram e apresentaram esta petição à Assembleia da República. Os promotores desta iniciativa — a Federação Portuguesa de Ciclismo e outras entidades do movimento associativo — que trouxeram à Assembleia esta questão da segurança rodoviária, nomeadamente em relação aos chamados «utilizadores vulneráveis», perante as situações do risco que existe de sinistralidade, exigem uma resposta e um cuidado diferente por parte do Estado, seja em matéria legislativa regulamentar, seja em matéria de atuação concreta e de desenvolvimento de iniciativas. O PCP participou, de forma empenhada, no processo de discussão e revisão do Código da Estrada e procurou contribuir, e penso que conseguiu, com iniciativas e alterações positivas e construtivas que protegem de uma forma mais correta os utilizadores de bicicletas, nomeadamente, no ambiente rodoviário. Importa sempre acompanhar e avaliar o evoluir da situação no que diz respeito à aplicação deste tipo de regras e destas opções que, na altura, levámos a cabo. Há matérias que correspondem, claramente, a competências e atribuições do poder central, isto é, aos ministérios. Cabe ao Ministério da Administração Interna as matérias relacionadas com as forças de segurança e a sua atuação de fiscalização, de dissuasão e até de pedagogia em relação aos utilizadores, porque o risco é algo que deve ser permanentemente tido em conta e combatido, mas também em relação à regulamentação da sinalização de trânsito, matéria que está em atraso desde que o Código da Estrada foi revisto. Por outro lado, em relação ao seguro escolar, os Ministérios da Educação, das Finanças e da Saúde já podiam ter atualizado a portaria, na sequência até da aprovação, por unanimidade, nesta Assembleia da República, há cerca de três ou quatro anos, de uma iniciativa sobre esta matéria. Aliás, importa dizer que as próprias autarquias, que têm competências que não devem ser ultrapassadas pelo poder central, com a sua autonomia de poder local, devem ter os meios e as condições necessários para cumprirem o seu papel e a sua função relativamente ao ambiente rodoviário não só nas cidades, mas também na rede viária municipal, onde estas questões se devem colocar. Portanto, somos genericamente favoráveis aos projetos que estão colocadas em cima da mesa. Com a eventual aprovação destes projetos e com as novas regras, os mesmos baixarão à comissão para o trabalho de especialidade que venha a ser feito. Estamos disponíveis para colaborar e para, de forma construtiva, contribuir para a apresentação de um texto mais coerente e mais rigoroso que venha a ser assumido por toda a Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os dirigentes da Federação Portuguesa de Ciclismo e os cerca de 10 000 subscritores da petição, que reclama a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança. Sim, é verdade que as estradas em Portugal continuam demasiado perigosas. Sim, é verdade que Portugal continua a apresentar estatísticas vergonhosas no que respeita ao número de vítimas mortais e feridos graves, apesar, Sr. Deputados, das melhorias significativas conseguidas com a revisão do Código da Estrada em 2014, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis, resultado de 10 anos de trabalho neste Parlamento, com a colaboração de muitas instituições da sociedade civil. Mas, infelizmente, os dados mais recentes, de 2017 e 2018, têm-se revelado trágicos; lamentavelmente, deu-se a inversão da tendência de decréscimo que ocorria desde 2010 dos acidentes rodoviários e vítimas mortais. De resto, o Presidente da República fez, recentemente, um apelo cívico aos portugueses para se combater a sinistralidade rodoviária no País e pediu uma aposta das autoridades na prevenção, na educação e na sinalização. Sim, é verdade que ainda há muito por fazer ao nível das políticas públicas: legislação, fiscalização e medidas físicas de acalmia de tráfego. Porque convém, ainda, lembrar que a única razão pela qual quem anda a pé e de bicicleta é considerado, pela lei, utilizador vulnerável é devido ao comportamento, na estrada, dos condutores de modos de transporte mais rápidos, pesados e perigosos. Por isso mesmo, a redução do risco e as ações de sensibilização devem focar-se na origem do perigo rodoviário, obrigando a tolerância zero para com comportamentos de risco por parte dos condutores de veículos motorizados. Assim, há perguntas que têm de ser feitas ao Governo e que tardam em ser respondidas: para quando fiscalizar com mais intensidade o cumprimento da lei, principalmente comportamentos perigosos em relação aos utilizadores vulneráveis, nomeadamente o incumprimento das regras de ultrapassagem de ciclistas como o abrandamento de velocidade, a ocupação da via adjacente e o respeito no afastamento lateral relativamente ao ciclista de, pelo menos, 1,5 m? Para quando a revisão e a publicação do Regulamento de Sinalização do Trânsito há muito requerido, de forma a incluir sinalética específica para proteger peões e utilizadores de bicicleta e alertar para a necessidade de comportamentos mais responsáveis por parte dos condutores de automóveis? Este tema é fundamental e é urgente. Para quando a criação e colocação de sinais de informação acerca da presença de ciclistas em certas vias, à semelhança do que acontece em Espanha, complementados com a afixação da distância lateral mínima de 1,5 m na ultrapassagem dos velocípedes? Tendo a petição e o Sr. Presidente da República abordado o tema da educação para a cidadania, para quando um impulso, por parte do Governo, numa verdadeira política de educação para a cidadania rodoviária e proteção dos utilizadores mais vulneráveis nos currículos escolares e na obtenção de carta de condução? [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Cardoso, do Partido Socialista. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Federação Portuguesa de Ciclismo, bem como os cerca de 10 000 subscritores desta petição, o que, por si só, revela a preocupação pública na proteção de peões e dos condutores de velocípedes sem motor sempre que utilizam a via pública. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a presente petição reclama mais prevenção e mais segurança rodoviária, através de uma fiscalização mais eficiência tendo em vista melhorar o ordenamento do tráfego rodoviário, de forma a reduzir os comportamentos de risco por parte dos condutores de veículos motorizados. Perante as questões apresentadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chama a atenção do PENSE 2020, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária, que criou a Comissão Interministerial para a Segurança Rodoviária, o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e o Conselho Científico de Monitorização. Julga o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária é o fórum próprio para discutir estas matérias, tanto mais que se encontra prevista a participação de associações e organizações não-governamentais da área da segurança rodoviária. Mais: o PENSE 2020 prevê um conjunto alargado de medidas que vão ao encontro das recomendações da presente petição e do projeto de resolução do PAN, de onde destacamos a divulgação e o incentivo à utilização dos referenciais de educação rodoviária para a educação pré-escolar, para os ensinos básico e secundário e para a educação de adultos e o desenvolvimento de campanhas dirigidas não só aos utilizadores de velocípedes sem motor, alertando-os para os comportamentos de risco, incluindo a não utilização dos equipamentos de proteção, mas também aos condutores de veículos automóveis, com enfoque na interação com os utilizadores de velocípedes sem motor. Sobre as propostas de alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, convém lembrar que o mesmo tem que estar em harmonia com as convenções internacionais em vigor. Porém, está em curso um projeto de revisão do citado Regulamento de Sinalização do Trânsito, que inclui alguns sinais que se enquadram na problemática dos utilizadores mais vulneráveis. Por último, sem prejuízo de outros contributos por parte de outras entidades, convém relembrar que existem medidas para incentivar e sensibilizar as autarquias para a adoção de medidas de apoio, eliminação de barreiras para os utilizadores de mobilidade reduzida e programas cicláveis devidamente integrados com as redes de transportes. Neste sentido, lembro que o Governo está a implementar o programa nacional PC 2030 (Portugal Ciclável 2030), que constitui um incentivo ao incremento de infraestruturas dedicadas à utilização da bicicleta como modo de transporte, para além de outras vantagens que se podem fruir em termos de saúde, lazer e ecoturismo, prevendo a construção de 110 ciclovias para que Portugal passe a dispor de 960 km de ciclovias em 2030. As medidas previstas no PENSE 2020 e no PC 2030 vão ao encontro da presente petição e do projeto de resolução do PAN, hoje em apreciação, que recomenda ao Governo medidas que visam a redução do risco sobre os utilizadores de bicicleta. Por último, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se vai opor à viabilização dos projetos de resolução de Os Verdes e do CDS. A utilização da bicicleta deve ser valorizada, mas, como em qualquer sistema de transporte, a sua segurança deve ser sempre a prioridade máxima. [[Aplausos do PS.]]
Para uma última intervenção neste ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos peticionários a iniciativa apresentada, onde as 9845 assinaturas são parte visível de um número maior que diariamente corre riscos elevadíssimos nas suas deslocações de bicicleta, sujeitando-se, injustamente, à lei do mais forte na circulação rodoviária, e àqueles que optam por se deslocar para o trabalho ou para a escola usando modos de transportes considerados menos vulneráveis, pelo que acompanhamos a necessidade de atualizar e incorporar no seguro escolar os utilizadores de bicicleta. O Bloco de Esquerda entende que a utilização de bicicleta deve coexistir e complementar os demais meios de mobilidade e que deve ser criada e implementada sinalização que fortaleça a segurança rodoviária aos vários tipos de utilizadores da via pública, nomeadamente, e a título de exemplo, a necessidade de criar, regulamentar e instalar sinais que alertam para a necessidade de garantir a distância de 1,5 m aquando da ultrapassagem de um utilizador de bicicleta. As autarquias, normalmente, porque é mais barato, optam por pintar no pavimento sinalização que indica as vias de coexistência, assim como a possibilidade de encontrar utilizadores de bicicleta na estrada. Todos sabemos que, muitas vezes, essa sinalização horizontal não é suficiente ou percetível, pelo que as autarquias devem apostar na colocação de sinalização vertical e essa mesma sinalização deve ser repetida, frequentemente, para alerta aos vários tipos de utilizadores nas referidas vias de comunicação. Esta não é uma questão de mobilidade, é também uma questão de justiça e cidadania. O Bloco de Esquerda defende mais pedagogia e formação, nomeadamente com a incorporação de programas de educação e sensibilização na formação de novos condutores, mas também nas escolas e na comunidade, através de campanhas levadas a cabo pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária. O Bloco de Esquerda entende que o investimento em ciclovias dotadas de segurança, assim como em campanhas de pedagogia e formação rodoviária, para além da redução da sinistralidade, contribuirá para que a bicicleta seja adotada como complemento de mobilidade urbana, com reconhecidos benefícios ambientais e económicos e, principalmente, para deixar de ser o elo mais fraco na mobilidade. A proteção da mobilidade suave é um contributo para a necessária transição energética do País, pelo que salvaguardar os direitos dos ciclistas é fundamental para a segurança rodoviária, mas também por estas questões ambientais. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o elo mais fraco não se pode aplicar aos utilizadores da bicicleta. O elo mais fraco serve para um programa de entretenimento, não serve para a vida real e a utilização da bicicleta como lazer ou como meio de mobilidade é cada vez mais a vida real. Para o Bloco de Esquerda na vida real ninguém fica para trás. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Para dar início a este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. Entretanto, a Mesa solicita aos restantes grupos parlamentares que indiquem as suas inscrições para este ponto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que nos traz um tema muito delicado e para o qual o CDS está extremamente sensibilizado. Aliás, temos vindo, ao longo dos anos, a apresentar diversas iniciativas legislativas relacionadas com as doenças oncológicas. A incidência do cancro continua a aumentar e, apesar de, felizmente, haver cada vez mais sucesso nos tratamentos e no acesso a mais e melhor medicação, não podemos deixar de nos preocupar com o acompanhamento desta doença quer ao longo do tratamento, quer na situação de sobrevida. Como muito bem referem os peticionários, e vou citá-los, «Um considerável número de doentes que se submeteram ao tratamento de um cancro e sobreviveram irão desenvolver efeitos tardios, ou seja, efeitos colaterais que se desenvolvem meses ou até anos após o tratamento ter terminado. O acompanhamento e tratamento destes efeitos deverá ser considerado um fator importante a ter em consideração nos cuidados do acompanhamento após o tratamento.» E depois enunciam, detalhadamente, muitos desses efeitos colaterais que podem surgir. O CDS está perfeitamente consciente de que o impacto de um cancro pode ser devastador. Quando uma doença oncológica é diagnosticada, o choque e o sofrimento da própria pessoa, da sua família e cuidadores são imensos, mas, como dizem os peticionários, e como todos sabemos, estes efeitos prolongam-se no tempo. Devemos e podemos realçar outros aspetos associados à doença oncológica extremamente complexos e que, voltamos a dizer, têm impacto nos meses e anos em situação de sobrevida. Desde logo: as deslocações regulares, muitas vezes de dezenas ou centenas de quilómetros, para os tratamentos; as medicações agressivas, com efeitos secundários muito violentos; as modificações físicas visíveis; as dietas alimentares restritas; a impossibilidade de o doente continuar o seu percurso laboral em normalidade; a necessidade absoluta de isolamento, muitas vezes para proteção do seu sistema imunitário; a obrigação de os cuidadores faltarem aos seus empregos para poderem acompanhar o doente; baixas prolongadas que têm como consequência perda de rendimentos para o agregado familiar e, consequentemente, aumentos significativos de despesas decorrentes de medicação, alimentação e deslocações. Isto tem, voltamos a repetir, impacto ao longo dos anos, daí os peticionários virem pedir para o sobrevivente oncológico a redução do período semanal de trabalho para 30 horas — tanto para o trabalhador do setor público, como do privado — sem penalização da remuneração e, também, a concessão do direito à reforma com 30 anos de serviço ou 60 anos de idade sem penalização. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Entendemos que é obrigação do Estado proteger estes doentes mesmo em situação de sobrevivência. Devem ser tomadas todas as medidas possíveis e financeiramente sustentáveis por forma a responder a estas necessidades. Estamos perante uma questão que não é ideológica e não é partidária, que deve ser transversal a todos nós, no Plenário e na sociedade. Da parte do CDS, estamos disponíveis para uma ponderação muito séria e consciente da pressão que isto acarreta para o Estado social. Mas, volto a dizer, estamos inteiramente disponíveis para esta reflexão conjunta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção será a da Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do Partido Socialista, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Partido Socialista, todos os peticionários, em especial Cristina Alves. Atualmente, sabemos que o cancro já é considerado o principal problema de saúde pública a nível europeu e que é, cada vez mais, uma doença crónica, porquanto, a despeito de uma incidência crescente, há muito mais curas, mais sobrevivências de longa duração, com grande qualidade de vida, e um grande número de sobreviventes a retomar, felizmente, o seu trabalho habitual. Podemos, hoje, também, constatar que algumas lacunas no Serviço Nacional de Saúde e na segurança social foram colmatadas ao longo dos anos. Salientamos os vários benefícios existentes nestas áreas, como por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde, a comparticipação de medicamentos, as taxas moderadoras, a comparticipação das despesas com próteses ou outros produtos de apoio, a comparticipação nas despesas de deslocação. No âmbito da segurança social, salientamos medidas na proteção na doença, na proteção especial na invalidez, existindo ainda benefícios fiscais no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), no IVA (imposto sobre o valor acrescentado), no imposto sobre veículos, no imposto único de circulação, bem como benefícios no crédito à habitação, no arrendamento e medidas de estímulo ao emprego, aos seguros de vida e de invalidez. No que respeita ao regime laboral, o trabalhador com deficiência ou doença crónica é igual, em direitos e deveres, aos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação profissional, à evolução na carreira e nas condições de trabalho, exceto no que especificamente diga respeito à sua situação. O trabalhador com deficiência ou doença crónica pode ser dispensado de exercer a sua atividade profissional no regime de adaptabilidade — banco de horas ou horário concentrado —, podendo também ser dispensado da prestação de trabalho entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte, sempre que tal possa prejudicar a sua saúde e a sua segurança. Além do mais, o trabalhador não é obrigado a prestar trabalho suplementar. O empregador deve facilitar o emprego a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho e o auxílio e promoção de ações de formação e de aperfeiçoamento profissional apropriadas à situação do doente. O trabalhador com deficiência ou doença crónica tem, ainda, preferência na admissão para trabalho a tempo parcial. Todos os sobreviventes oncológicos estão, e bem, aqui enquadrados. Não temos dúvida de que estes sobreviventes sofreram muito e, mesmo tendo sobrevivido, o impacto na sua saúde a longo prazo existe, pelo que esta questão tem de ser — e deve ser — muito bem analisada. No entanto, temos igualmente de ter em conta que não podemos beneficiar uma doença em detrimento de outras igualmente bastante incapacitantes. O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista sempre foram sensíveis a estas matérias e continuarão a trabalhar no sentido de assegurarem a operacionalização de medidas já existentes e de criarem outras que melhorem de forma efetiva a qualidade de vida destas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A minha primeira palavra será para cumprimentar os mais de 8000 peticionários que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à discussão um conjunto de alterações legislativas com vista à consagração de um justo tempo de serviço para os sobreviventes oncológicos. A nota de admissibilidade desta petição faz o enquadramento legislativo desta matéria quer no âmbito do Código do Trabalho, quer em legislação específica, como, por exemplo, no regime especial de proteção à invalidez. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Todos têm direito a um trabalho digno e importa dar esperança e garantir às pessoas que sofreram e ultrapassaram uma doença oncológica a possibilidade de exercerem uma vida profissional ativa, com a garantia de condições de trabalho de acordo com as suas capacidades físicas e psicológicas. O Partido Social Democrata preocupa-se com os doentes oncológicos, somos sensíveis a estas questões, temos consciência de que existe um longo caminho a trilhar a nível da conciliação da vida profissional com a redução da capacidade para o trabalho. Conscientes de que o cancro é uma das doenças com tendência a agravamento no futuro, conforme é referido no documento oficial Doenças Oncológicas em números — 2015, assim importa fazer uma abordagem política e social concertada, devidamente avaliada em sede de concertação social. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários e não deixará de acompanhar esta matéria, consciente da necessidade da existência de um maior equilíbrio entre as limitações de capacidades para o trabalho e o exercício da sua atividade profissional. Falamos de sobreviventes, de lutadores contra a doença, de pessoas que querem manter uma vida profissional ativa, independentemente das consequências provocadas pela doença oncológica. Sr. Presidente, importa salientar que o Partido Social Democrata apresentou um requerimento na Comissão de Saúde para a constituição de um grupo de trabalho para o acompanhamento de doenças oncológicas, por reconhecermos a relevância desta matéria, requerimento que foi aprovado por unanimidade. Termino com uma frase incluída no texto da petição: «Não chega dar ‘anos à vida’, mas é crucial que se dê ‘vida aos anos’». É essencial para estas pessoas ultrapassarem a sua própria doença. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção cumprimentando e saudando os peticionários aqui presentes, mas também todos aqueles que assinaram esta petição. Estes peticionários solicitam que sejam produzidas alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Os peticionários sustentam estas pretensões nos efeitos colaterais decorrentes dos tratamentos prolongados a que estão sujeitos. Efetivamente, no texto que acompanha esta petição, são vários os exemplos dos efeitos dos tratamentos prolongados. Poderíamos classificá-los grosso modo em três categorias: nos efeitos físicos, nos efeitos psíquicos e, também, nos efeitos emocionais. Dizem também que — é igualmente referido no relatório — estes doentes estão sujeitos a enormes a dificuldades a nível profissional e financeiro. Srs. Deputados, se é certo que a legislação, designadamente a legislação laboral, contempla alguns dos aspetos de adaptabilidade da condição do horário de trabalho à condição do doente, a realidade que estes doentes sentem na prática é que, muitas vezes, a realização e a assunção desse direito ficam inviabilizadas. A realidade de todos os dias mostra a estes doentes que sobrevivem à doença oncológica, tal como mostra a outros doentes crónicos que existe um desfasamento entre o que está na legislação e a prática de todos os dias. Aliás, o PCP tem feito, por diversas vezes, intervenções e promovido a apresentação de propostas concretas para que aquilo que está na legislação seja um direito efetivo. É também referido que as dificuldades são ainda mais difíceis em doentes com cancro avançado. É preciso — e o PCP reconhece-o — que as questões do trabalho e da proteção social sejam alvo de uma reflexão profunda para se responder às necessidades que existam. Deve garantir-se melhores condições de trabalho, de conciliação do trabalho com a condição do doente e a realização de tratamentos. Sobre a avaliação das condições do acesso à reforma para pessoas com deficiência, gostaria de aqui recordar que o PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta que previa que o Governo, em conjunto com organizações representativas que reflitam sobre estes assuntos, encontrasse condições para o acesso à reforma, considerando necessidades específicas que fossem identificadas. Porém, esta proposta foi rejeitada pelo PS, mas também com a abstenção do PSD. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários e as peticionárias que trazem este tema ao Parlamento e que já tivemos também oportunidade de ouvir em sede de comissão. De facto, o tratamento do cancro tem como objetivo prolongar a vida da pessoa doente, mas é parte de um processo em que a possibilidade de retomar a sua vida em condições de maior normalidade possível é essencial. Como se diz na petição, quando um tratamento termina inicia-se um processo de reestruturação quer física, quer psicológica, quer social. As preocupações dos sobreviventes de cancro prendem-se com a doença, com o medo das recidivas, com as sequelas, mas também com a incerteza sobre o futuro, com o medo da rejeição social, com a dificuldade em retomar, nas mesmas condições, as suas atividades e o seu trabalho. Por isso, como se diz também na petição, para lá dos anos de vida a mais que o tratamento pode conferir, é preciso dar qualidade de vida a esses anos. As questões do trabalho e das condições em que é prestado são centrais para isso. Como aqui já foi dito, é verdade que há normas na legislação laboral que já preveem que os trabalhadores nestas circunstâncias possam ter condições especiais para serem dispensados, por exemplo, do trabalho por turnos ou de horários prolongados ou que dizem respeito à adaptabilidade ou à adaptação do próprio trabalho. É também verdade que existe enquadramento na legislação para as pessoas com diferentes graus de incapacidade, mas também é verdade — todos nós sabemos que assim acontece — que muitas destas normas previstas não têm plena aplicação prática. Sabemos que, frequentemente, para as pessoas que estão nestas circunstâncias não são criadas as condições para poderem retomar, nas condições possíveis, o seu trabalho e o seu emprego. Parece-nos também verdade que, mais do que tomar como critério a doença ou uma doença, o critério deve ser o grau de incapacidade e as sequelas que qualquer doença — certamente o cancro entres estas, e de forma significativa — deixa nas pessoas. Por isso, reconhecemos que a adaptação do posto de trabalho quer no que diz respeito às suas funções, quer no que diz respeito aos seus horários é muito importante, mas não está suficientemente garantida. Assim, devemos trabalhar as condições previstas pela lei para que seja possível manter uma ligação com o trabalho de forma adaptada às condições dos sobreviventes e das sobreviventes de cancro. Há, neste momento, um grupo de trabalho que está a discutir as alterações à legislação laboral. Entendemos que, no âmbito desse grupo de trabalho, estas questões devem ser ponderadas. O Bloco de Esquerda apresentará iniciativas nesse sentido. Além disso, temos proposto, nomeadamente nos Orçamentos, como aconteceu na discussão do último Orçamento do Estado, normas que garantam a reforma antecipada para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Aliás, há neste momento uma petição que deu entrada nesta Assembleia da República para que este tema volte a ser discutido. No âmbito deste Orçamento, tivemos uma discussão sobre a reforma antecipada para profissões de desgaste rápido. Parece-nos precisamente que, tomando em conta o modelo que existe para as profissões de desgaste rápido, a possibilidade de antecipar a idade pessoal de reforma em função dos anos em que as pessoas estão a trabalhar nestas profissões possa ser um bom caminho para a antecipação da idade de reforma das pessoas que são sobreviventes oncológicos, ou seja, para que exista uma idade pessoal de reforma, que tenha em conta, justamente, as trajetórias de vida das pessoas. É nesse sentido, também, que nos empenharemos aqui, no Parlamento. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Segue-se o sexto ponto, ao qual não estão atribuídos tempos para discussão, relativo à Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. Entramos, assim, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Os que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar uma informação ao Plenário.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (PSD, PS, BE e CDS-PP) — Constituição da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário. Peço aos Deputados que acabaram de entrar que façam o favor de se registarem rapidamente. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam 9, dos Srs. Deputados Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, João Soares, Jorge Lacão e Odete João, do PS, Luís Marques Guedes e Teresa Leal Coelho, do PSD e Cecília Meireles e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 722/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PSD, pelo PAN e pelo BE) — De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de janeiro, assinala-se em todo o mundo o Dia Internacional da Memória do Holocausto, data escolhida pelas Nações Unidas por possuir um significado marcante, a data em que, em 1945, teve lugar a libertação do campo de concentração nazi de Auschwitz pelas tropas da União Soviética. Enquanto evento histórico, e como sublinha a Resolução da Assembleia da República que, entre nós, instituiu o Dia da Memória, o Holocausto questiona radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização humana: o respeito pela vida, a igualdade e a dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade individual e coletiva. No entanto, Auschwitz não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. Ainda que sejam cada vez menos os sobreviventes que, na primeira pessoa, podem deixar um relato sentido do horror que atingiu a Europa, separam-nos dos eventos trágicos de perseguição e extermínio menos de um século. E decorridos apenas 74 anos, voltamos a registar um aumento de fenómenos de antissemitismo, de ódio racial, de homofobia, de recusa do outro, de quem é estrangeiro ou diferente, e assistimos ao recrudescimento de discursos negacionistas do Holocausto e das vidas das suas vítimas. A memória de todos os que perderam a vida e o futuro da defesa dos valores das nossas democracias unem-se no assinalar desta data, que pretende impedir o esquecimento e promover a educação das gerações mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana. Desde a instituição do dia 27 de janeiro como Dia da Memória do Holocausto que a Assembleia da República se associa à comemoração, assumindo o papel determinante que as instituições parlamentares devem desempenhar na preservação da memória coletiva e na defesa dos valores sobre os quais assenta a democracia. Esta missão deve continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos extremismos que se alimentam do ódio e que preferem esconder e esquecer as lições do passado. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a todas as vítimas do Holocausto, renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender os valores fundamentais da Humanidade.»
Obrigado, Sr. Secretário. Em primeiro lugar, informo que o Presidente da Assembleia da República se associa a este voto e, em segundo lugar, informo a Câmara que, para assistir à leitura e votação deste voto de pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, se encontram nas galerias membros do Corpo Diplomático acreditado em Lisboa, representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e da MEMOSHOÁ (Associação Memória e Ensino do Holocausto), bem como outros convidados. Passamos, pois, à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 724/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pela catástrofe na cidade de Brumadinho, no estado de Minas Gerais, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 25 de janeiro, o estado brasileiro de Minas Gerais foi atingido pela terrível tragédia que resultou da rutura da barragem Mina do Feijão, na cidade de Brumadinho, e que provocou a morte a 99 pessoas, o desaparecimento de outras 259, o desalojamento de mais de 150 famílias e a devastação de centenas de milhares de hectares de vegetação de Mata Atlântica. Este acidente é tão mais grave quando ocorre em circunstâncias próximas daquelas registadas na localidade de Bento Rodrigues, em 2015, no estado de Minas Gerais. Num espaço tão curto no tempo, este estado brasileiro testemunha duas das mais graves tragédias no interior do seu território, com consequências humanas e ambientais dramáticas para milhares de brasileiros, que merecem o nosso profundo apoio e solidariedade. Neste momento de dor e sofrimento, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar às famílias e amigos enlutados das vítimas e manifesta a sua muito sentida solidariedade para com as autoridades brasileiras e o povo irmão do Brasil.»
Obrigado, Sr. Secretário. Vamos, então, votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 714/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República tem acompanhado, com profunda preocupação, o agudizar da crise política, económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da respetiva sociedade. A Venezuela tem vivido dias consecutivos de manifestações pela transição democrática e o líder da Assembleia Nacional autoproclamou-se Presidente interino do País. De acordo com os dados avançados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a repressão dos protestos pelas forças de segurança venezuelanas já provocou vários mortos e dezenas de feridos nas ruas do País e já foram detidos centenas desses manifestantes. Salienta-se que reside na Venezuela a segunda maior comunidade portuguesa e lusodescendente na América Latina, que ultrapassa as 400 mil pessoas. Portugal tem de fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir o seu bem-estar e a sua segurança. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pela morte de manifestantes na Venezuela e apela a uma resolução pacífica que salvaguarde a segurança da grande comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela, que respeite e reconheça o mandato democrático da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaidó e que reponha a normalidade democrática através da realização de eleições livres na Venezuela.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Que vergonha! Que vergonha!]] [[Que vergonha! Que vergonha!]]
A vergonha é vossa!
Os Srs. Deputados que se abstêm façam o favor de se levantar. [[Pausa.]] Não havendo abstenções, peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e teve votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 721/XIII 4.ª (apresentado pelo PS) — De solidariedade pela resolução pacífica e democrática da situação na Venezuela, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: [[«A situação política, económica e social na Venezuela é insustentável. Na semana passada, a crise política chegou a um impasse quando, durante a mobilização de milhares de pessoas nas ruas em protesto, o Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, assumiu a presidência interina do país até à convocação de novas eleições presidenciais. A resposta violenta das autoridades aos protestos já vitimou dezenas de pessoas, sendo inaceitável e totalmente condenável o uso da força contra protestos pacíficos.]] Neste contexto de instabilidade, ao qual se acrescenta a grave crise social e económica do país que se arrasta há anos, é fundamental que a resolução do conflito político se faça pela via democrática, num processo pacífico e sem ingerências. Esta é a via à qual a União Europeia e Portugal têm apelado. Os países da União Europeia reiteraram o não reconhecimento das eleições presidenciais de maio como livres e justas, confirmaram a sua confiança na legitimidade da Assembleia Nacional e apelaram à rápida convocação de eleições que reponham legitimidade democrática e estabilidade política ao país. Portugal e a Venezuela têm laços de amizade e cooperação de há longos anos, expressos pela comunidade de mais de meio milhão de portugueses e lusodescendentes residentes na Venezuela. Devido à grave crise humanitária, com escassez de alimentos e medicamentos, mais de três milhões de pessoas abandonaram já o país, entre os quais milhares de portugueses. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atos de violência que vitimaram dezenas de pessoas em protesto pacífico, transmitindo o seu pesar e solidariedade às suas famílias; manifesta toda a sua solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela, reconhecendo a importância das medidas que o Governo português tem implementado para o apoio e acompanhamento da nossa comunidade; e acompanha o apelo da União Europeia para uma resolução pacífica e democrática do conflito, considerando que apenas a realização de eleições poderá solucionar o conflito político atual.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes.]] [[Que vergonha!]] [[Que vergonha!]]
Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE.]] [[Que vergonha!]] [[Que vergonha!]]
Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos passar ao voto n.º 723/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova operação golpista e da campanha de desestabilização e de agressão contra a Venezuela que atinge o seu povo e a comunidade portuguesa neste país. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano têm vindo a ser vítimas de uma continuada ação de desestabilização e agressão, tentativas de golpes de Estado, boicotes, açambarcamento e especulação, violência e terrorismo, sanções, bloqueio económico, financeiro, político e diplomático, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros no valor de dezenas de milhares de milhões de dólares e mesmo a ameaça de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América — que está na base de problemas da economia da Venezuela e de dificuldades que o seu povo e a esmagadora maioria da comunidade portuguesa neste país enfrentam. Atualmente está em desenvolvimento uma nova operação golpista orquestrada e comandada pelos Estados Unidos da América que, através da «autoproclamação» de um presidente fantoche — promovido por Trump e logo apoiado por Bolsonaro e outros — em afronta à ordem constitucional da Venezuela, ao Estado de direito democrático e ao normal funcionamento das instituições, procura afastar o legítimo Presidente Nicolás Maduro, eleito, livre e democraticamente, consoante a vontade expressa pelo povo venezuelano. A defesa dos interesses nacionais e da comunidade portuguesa na Venezuela exige que Portugal e o Governo português pautem as relações com a Venezuela e o seu legítimo Governo pelo respeito da Carta da ONU e do direito internacional e não por uma atitude de seguidismo da União Europeia e dos círculos mais reacionários alinhados com a inaceitável operação de desestabilização golpista contra aquele país. Assim, a Assembleia da República condena a operação golpista, o bloqueio, o confisco de bens e as reiteradas ameaças de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América contra a Venezuela; sublinha que só uma atitude de respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir o seu futuro, sem ingerências externas, contribuirá para assegurar a normalização da situação e a salvaguarda dos interesses da comunidade portuguesa na Venezuela, nomeadamente da sua segurança; e insta o Governo a assumir uma postura soberana que se paute pela rejeição e não alinhamento com a escalada de ingerência e agressão dirigida pelos Estados Unidos da América e apoiada pela União Europeia contra a Venezuela.» [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Protestos do PCP.]] Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE.]] [[Que vergonha!]] [[Que vergonha!]]
Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes.]] [[Que vergonha! Que vergonha!]] [[Que vergonha! Que vergonha!]]
Srs. Deputados, peço para fazerem silêncio para a Mesa poder anunciar o resultado da votação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o voto foi rejeitado,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Quando é para condenar o terrorismo…
… tendo, embora, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… para satisfazer a curiosidade geral.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.º 715/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel. Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Estávamos em março de 1976 e Portugal vivia um período pós-revolucionário e pré-eleitoral, quando a iminência do «primeiro conflito ambiental da democracia» convoca o povo de Ferrel para a rua, unido, contra a instalação de uma central nuclear para a produção de energia elétrica. Ferrel, freguesia do concelho de Peniche, mobilizou-se numa marcha genuinamente popular e, em protesto, fez-se ouvir, impedindo a construção da projetada central. Esta luta efetiva contra a opção pela energia nuclear é um legado histórico e um marco incontestável na memória coletiva deste povo e, transpondo o âmbito local, assumiu um papel importante na vanguarda dos movimentos ambientalistas e no despertar da consciência ecológica na sociedade portuguesa contemporânea. Em 2018, surge o justo reconhecimento pela luta do povo de Ferrel: por Despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, foi concedida a marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita a freguesia de Ferrel pela conquista da marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear, reconhecendo a importância deste legado para a sociedade portuguesa.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 718/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 27 de janeiro, na missa de encerramento das Jornadas Mundiais da Juventude, que tiveram lugar na cidade do Panamá, foi anunciado pelo Papa Francisco que as jornadas de 2022 se irão realizar em Lisboa. As Jornadas Mundiais da Juventude, instituídas pelo Papa João Paulo II em 20 de dezembro de 1985, são um evento religioso, com a duração de cerca de uma semana, que reúne milhões de católicos de todo o mundo, sobretudo jovens. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, congratula-se pela escolha de Lisboa para acolher as próximas Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica também registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Os dois últimos projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos baixar à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por 30 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos movimentos pendulares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves e Susana Amador e a abstenção do PS.]] Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves e Susana Amador e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, no sentido de o Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Ainda sobre o mesmo tema, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.]] Srs. Deputados, resta-me anunciar que a reunião plenária de quarta-feira, dia 6 de fevereiro, é dedicada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Desejo um muito bom fim de semana a todos e obrigado pela cooperação. [[Eram 12 horas e 26 minutos.]]