Muito boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. A ordem do dia de hoje consiste na Interpelação ao Governo n.º 8/XV/1.ª (BE) — Sobre a falta de vagas em creches. Para abrir o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Peço aos Colegas que se vão acomodando, com a ligeireza possível, para que a Sr.ª Deputada possa iniciar a sua intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados… Acho que ainda estamos com um bocadinho de ruído na Sala, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, vamos aguardar um pouco. Peço aos serviços para reporem os tempos a zero. [[Pausa.]] Julgo que a audiência está quase acomodada. O Sr. Deputado Manuel Loff pode sentar-se e conversar sossegadamente com a sua líder parlamentar. Faça o favor de iniciar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, começo por registar e agradecer a presença da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão. Sr.as e Srs. Deputados, há uma versão curta deste debate, uma versão muito curta: faltam vagas em creches. Faltam muitas vagas em creches, faltam tantas vagas que o programa Cresce Feliz já não tem vagas por onde crescer. É sintomático que uma boa e antiga ideia, como a da gratuitidade das creches, acabe por esbarrar, não no custo imediato da medida, na falta de investimento público. Eu disse que é sintomático, não disse que é surpreendente. Não há um levantamento rigoroso e atualizado das necessidades de equipamentos para a primeira infância, mas a Carta Social de 2021, a mais recente, fala de uma taxa de cobertura média, no continente, de 52,9 %. É um número realista, consistente com a realidade que conhecemos, mas enganador quando calculado em termos de média nacional. Guarda, Portalegre ou Castelo Branco, por terem uma densidade populacional menor, pressionam a média para cima. Ainda assim, faltam vagas em todo o País e nenhum distrito — repito, nenhum distrito! — atinge os 100 % de taxa de cobertura de creches. Como é expectável, a situação é mais desesperante no Porto, em Setúbal e em Lisboa, muito abaixo da média ou, sequer, dos 50 %, em alguns casos. Os dados são conhecidos. Portugal tem um défice histórico de investimento público em equipamentos de primeira infância, e as consequências estão à vista. Acumulam-se como uma pilha de promessas vãs, e, neste caso, nem as promessas do Governo poderão resolver o problema. Durante anos, as dificuldades económicas disfarçaram esta falta de investimento público. Durante anos, aquilo que escondeu a falta de vagas em creches foi a impossibilidade de muitas famílias pagarem as mensalidades mais caras do que as propinas de uma universidade privada. A promessa de António Costa era, então, de creches gratuitas para todos, e isso vinha com uma segunda promessa: abrir 10 000 novas vagas. Como está à vista de todos, 10 000 novas vagas é uma promessa que não peca apenas por modéstia. Tem de ser, também, desconhecimento ou incompetência, porque o universo das crianças com acesso ao Creche Feliz, ou seja, a acederem gratuitamente a uma vaga em creches, é muito superior ao universo das vagas disponíveis. Dados recentes do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) indicam que, para a gratuidade das creches chegar a todas as crianças até aos 3 anos, seria necessário duplicar a atual capacidade instalada. E, aqui, entramos numa versão um pouco mais longa desta intervenção, que é a de explicar o pecado original. A insistência histórica — eu poderia chamar-lhe «teimosia histórica» — em não incluir as creches no sistema educativo fez com que elas fossem sempre encaradas como assistência social e não no quadro dos direitos da infância, em que o Estado tem responsabilidades especiais. A ideia de que uma rede pública de creches pode ser substituída pelo cheque da Segurança Social às IPSS (instituições particulares de solidariedade social) ou à creche privada trouxe-nos até aqui. O impacto da existência ou da inexistência de uma rede pública de creches é reconhecido pelos números. O relatório social da Nova SBE (School of Business and Economics), redigido pela investigadora Susana Peralta, diz que, atingida a idade do pré-escolar, a existência de escolas públicas e gratuitas faz aumentar a frequência para todos os quartis de rendimento, mas sobretudo a frequência das crianças de famílias mais pobres. Esse debate está feito, e eu relembro a Recomendação n.º 3/2011, do CNE (Conselho Nacional de Educação), sobre a educação dos 0 aos 3 anos, em que se considera que a concretização do direito das crianças à creche é um fator de igualdade de oportunidades e se diz que a única forma de criar um direito que seja universal é incluindo a primeira infância na Lei de Bases do Sistema Educativo e assumindo as responsabilidades do Ministério da Educação no direito à creche. Relembro também as palavras da Prof.ª Teresa Vasconcelos quando disse, e já o disse aqui muitas vezes: «A educação começa aos 0 anos.» A educação dos 0 aos 3 anos é um direito das crianças, é essencial para o seu desenvolvimento e, por isso, deve estar incluída no sistema educativo. A decisão de sucessivos Governos foi outra e, mais uma vez, foi essa decisão que nos trouxe até aqui. Em poucas palavras, regressando à versão curta: não há vagas nas creches. Não há vagas nas creches no setor social, não há vagas nas creches no setor privado, muito menos há vagas em creches no setor público. A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular já confirmou esta afirmação. Um pouco por todo o País, os pais estão a tentar consultar o Portal das Matrículas, que, por sinal, tem estado em baixo, ou a consultar as listas publicadas nos estabelecimentos a que se candidataram, e estão a entrar em desespero. E é de desespero que falamos. De que outra forma se poderá sentir uma família que vê o período de férias acabar e não encontra uma vaga em creche para o seu filho? O que fazem essas famílias que são empurradas para creches privadas, com mensalidades de 600 €? E, mais importante, o que fazem essas mulheres? Perante esta decisão e dependendo do salário, muitas mulheres decidem abandonar o mercado de trabalho. Sabendo nós que a desigualdade salarial real, em Portugal, ultrapassa os 20 % e que as mulheres têm trabalhos mais precários, qual é o verdadeiro impacto da ausência de uma resposta pública e de vagas nas creches na sociedade portuguesa? Chegados aqui, o que fazer? A única resposta é assumir responsabilidades e permitir que todos os estabelecimentos com acordos do Creche Feliz abram novas salas ou aumentem o número de vagas sempre que tenham condições para isso, mas em processos de licenciamento facilitados e rápidos; permitir que as autarquias sejam parte da solução — até hoje não há uma única boa explicação para que o financiamento público de creches esteja vedado às autarquias. Por que interesses, que certamente não são os interesses das crianças nem os das famílias, é que o Estado financia a abertura de salas de creche em IPSS, mas proíbe esse financiamento quando são as autarquias a abrir as salas de creche, sendo que são as autarquias que conhecem a falta de vagas e o que acontece nos seus territórios? Em nome de que interesses é que o Estado, um Governo se mete no caminho das autarquias para a solução do problema da falta de creches, fazendo com que o direito à creche fique na mão de terceiros, sejam esses terceiros do setor social ou do setor privado? A pandemia mostrou bem os riscos desta política, mas parece que não aprendemos nada. Além destas medidas — que, não nos enganemos, são medidas de emergência —, o Governo também tem um serviço, pago pela Segurança Social, que é o das amas vinculadas à Segurança Social, com tanto esforço na sua luta, cuja resposta também tem de crescer se queremos conseguir encontrar uma solução rápida para os milhares e milhares de crianças que ficaram agora de fora das listas de colocação nas creches. Recebi, hoje, uma mensagem de uma mãe, de Almada, que inscreveu o filho em 12 creches e não conseguiu vaga em nenhuma.
E porquê?!
É uma mensagem que transmite a indignação de muitas outras mães. Ela diz, e cito: «Como o Sr. Ministro prometeu, em campanha, creches gratuitas para toda a gente no primeiro ano, sinto-me enganada.» As promessas do Sr. Primeiro-Ministro de que todas as crianças teriam acesso a creche gratuita foram em vão, porque não há investimento para que haja capacidade de oferta que responda a esta promessa do Sr. Primeiro-Ministro, e isso é uma irresponsabilidade que cai na conta do Governo. Mas há uma outra, que cai na conta do Governo. É porque, se a tudo isto juntarmos as promessas que são, há anos, feitas às educadoras em creches acerca da contabilização do tempo de serviço — e não se esqueçam de que o envelhecimento e a saída do sistema, que afeta todos os docentes, também afeta as educadoras e os educadores de infância —, se a tudo isto juntarmos o problema que o Governo tem com os docentes e as promessas falhadas àqueles docentes e educadores que trabalham em creches, então, veremos que o problema da falta de vagas não é apenas um problema de equipamentos e que, muito em breve, será também a falta de educadores a dar origem à falta de vagas. Sr.as e Srs. Deputados, o que trazemos aqui é uma interpelação ao Governo: quantas destas medidas é que vai aceitar para resolver já o problema? E, se não as aceitar, que medidas alternativas é que tem para garantir o direito à creche a todas as crianças? [[Aplausos do BE.]]
Para abrir o debate, do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo muito boa tarde a todos, naturalmente, e sinto-me particularmente satisfeita por estar aqui a prestar contas relativamente a uma medida que é mesmo transformadora e estrutural para o nosso País, uma medida que estamos a concretizar ao serviço das crianças e de um crescimento inclusivo para o nosso País. Os tempos têm sido de enorme exigência e de enormes desafios, tempos em que temos procurado responder sempre, a cada momento, do ponto de vista da necessidade de mobilização de respostas extraordinárias, mas nunca perdendo o norte do investimento estrutural que estamos a fazer no nosso País. Este investimento que temos feito, seja nas respostas extraordinárias, seja no investimento estrutural, tem tido sempre como pano de fundo e grande foco o apoio e o investimento estrutural nas crianças. Nas respostas extraordinárias, em que todas as medidas que mobilizámos foram sempre, também, com uma mobilização diferencial de majoração, de foco direcionado às crianças, dou o exemplo concreto das medidas de apoio às famílias vulneráveis que, neste ano, estão a ser pagas para apoiar as famílias a fazerem face aos custos associados à inflação. Por exemplo, numa família com duas crianças com abono de família, com estes apoios extraordinários — seja às famílias que têm a tarifa social, e, como sabem, as famílias que têm abono de família têm tarifa social de eletricidade, seja nas famílias que têm abono de família — há, neste ano, um apoio excecional de 720 €. Mas temos procurado que este investimento seja também transversal, em todas as medidas que temos mobilizado de uma forma estrutural. Por isso, a Agenda do Trabalho Digno — cuja regulamentação da dimensão da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional das licenças parentais foi, aliás, hoje publicada — consagra, precisamente aqui, uma grande preocupação com uma maior capacidade de acompanhamento dos filhos, uma maior conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e uma melhor partilha entre homens e mulheres nas responsabilidades parentais. Também mobilizámos e criámos, pela primeira vez, a garantia para a infância, uma prestação automática para combater ciclos de pobreza, que, neste momento, já está a chegar a 150 000 crianças de uma forma automática, sem necessidade de pedido. [[Aplausos do PS.]] Estamos a criar núcleos de garantia para a infância a nível de todos os concelhos no País, para que haja uma intervenção integrada e personalizada, para romper ciclos de pobreza, bem como um investimento decisivo nas crianças, transformador do nosso País. Também no abono de família, reforçámos as prestações: a prestação média do abono de família aumentou cerca de 75 %, desde 2015.
Muito bem!
O investimento no abono de família, neste ano, está com um aumento de cerca de 30 % do valor pago e chegará a mais 40 000 crianças do que em 2022. [[Aplausos do PS.]] Esta tem sido uma estratégia integrada de investimento decisivo nas crianças, em que a gratuidade das creches é mais uma das medidas determinantes que criámos e que estamos a mobilizar. É mesmo uma medida transformadora de vidas e transformadora do País. É um investimento decisivo — penso que isto é consensual para todos os que aqui estão — de apoio aos pais e aos orçamentos familiares, para aliviar o orçamento familiar. Para quem tanto fala no exemplo da Irlanda, lembro que, na Irlanda, uma creche custa a um jovem 1200 €. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] Nós, em Portugal, somos um dos cinco países no mundo com gratuidade das creches, criada também como um instrumento decisivo de apoio aos jovens que decidem fazer de Portugal o seu país para viver. Esta é também uma medida decisiva para a libertação das mulheres, para a igualdade de oportunidades e para uma participação plena no mercado de trabalho, mas é ainda uma medida decisiva e transformadora, para uma real igualdade de oportunidades das crianças, independentemente do contexto socioeconómico em que nascem ou do sítio do País onde vivem. [[Muito bem!]]
Esta medida tem tido, de facto, uma enorme procura, porque é essencial para o País. [[Aplausos do PS.]] É uma medida que tem tido um sucesso brutal, e os números falam pela capacidade de implementação, precisamente porque a adesão por parte das pessoas tem sido enorme e com um aumento exponencial da procura. Neste momento, para muitas famílias que não equacionavam sequer colocar as crianças numa creche, a creche é a sua principal e primeira resposta; naturalmente, com uma enorme procura, a que todos temos de responder. É uma medida com uma enorme mobilização de recursos públicos do Orçamento do Estado, que assumimos como um investimento direto e determinante para todas as famílias que decidem ter filhos. Na lei aprovada nesta Casa, por todos os partidos à exceção da Iniciativa Liberal, ficou desde logo assumido que a sua implementação era progressiva, até 2025. Não só estamos a fazer exatamente isso como estamos mesmo a superá-lo, face ao que estava inicialmente previsto. Tínhamos previsto cerca de 40 000 crianças abrangidas no primeiro ano e, neste momento, já temos 58 000. Destas, 20 000 são crianças dos 1.º e 2.º escalões, garantindo que é uma medida de diversidade, de garantia e de que há inclusão real de todas as crianças, e não a exclusão das mesmas de sempre. [[Aplausos do PS.]] É evidente que o aumento exponencial da procura nos coloca a todos o desafio de conseguirmos, rapidamente, aumentar a capacidade de lugares de creche existentes. Portugal tem uma taxa de cobertura de cerca de 52 %, é o 7.º país na Europa com maior taxa de cobertura, mas isso não nos satisfaz, porque queremos, de facto, conseguir mais e chegar a mais pessoas. Foi também por isso que mobilizámos, de uma forma estrutural e sem precedentes, investimento do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para o aumento de 26 000 lugares de creche. Além disso, decidimos criar mecanismos especiais para permitir aumentar rapidamente a capacidade de resposta ao momento que vivemos. Certamente que o Bloco de Esquerda também teve acesso à proposta que fizemos aos parceiros do setor social, há cerca de duas semanas, precisamente para a simplificação destes mecanismos e para a reconversão célere de salas, para conseguirmos aumentar rapidamente a capacidade de resposta. Foi, aliás, na sequência deste trabalho conjunto e dos contributos dos parceiros do setor social e da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular que, ontem mesmo, assinei uma simplificação transformadora para facilitar a reconversão automática de espaços previamente dedicados à área de infância para salas de creche — desde que salvaguardadas, naturalmente, as questões de segurança e de conforto das crianças —, bastando para o efeito uma comunicação ao Instituto da Segurança Social.
Muito bem!
Por outro lado, na portaria ontem assinada, criámos a possibilidade de aumentar dois lugares por cada sala de creche, desde que as salas tenham área suficiente, por criança, para garantir a qualidade da resposta. Isto é fazer, ao serviço das crianças e das famílias. [[Aplausos do PS.]] Naturalmente, não aplicamos estas regras aos berçários pelas razões evidentes de salvaguarda da qualidade de resposta, mas também porque acreditamos que é fundamental o acompanhamento das crianças pelos pais, nomeadamente com a nova medida que criámos de licença parental. Uma medida que permite que, a tempo parcial, pai e mãe possam acompanhar a criança até ela fazer 1 ano, desde que o façam de forma partilhada, promovendo assim uma real partilha entre homens e mulheres, mais uma vez, libertando as mulheres para o espaço que merecem ocupar. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Lá atrás ninguém aplaude!
Com estas medidas, prevemos um potencial de aumento de capacidade rápido e imediato, que poderá ser de cerca de 6000 novos lugares, já em 2023. Além disso, passámos a prever a possibilidade de instalação de creches em universidades, empresas, hospitais, entidades públicas, salvaguardando sempre as condições de segurança. Este é o nosso compromisso, de ser e de fazer, de estar sempre ao serviço das pessoas para continuar um caminho que é de desafios permanentes, mas no qual, em cada momento, estamos também a procurar responder melhor, avaliando e acelerando a capacidade de resposta de uma medida que é mesmo transformadora das crianças, das famílias e do País. Continuaremos sempre neste caminho de serviço! [[Aplausos do PS.]]
Começamos, agora, pelos pedidos de esclarecimento à intervenção da Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Para formular um primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Lagriminha. [[Pausa.]] Marta Lagriminha.
É Mara, Sr. Presidente.
Marla Lagriminha, peço desculpa.
É Mara. [[Risos.]]
Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, com as nossas desculpas, faça favor.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados. Quero, em primeiro lugar, saudar o Bloco de Esquerda por ter agendado este debate.
Foi uma boa ideia, sim senhora.
Isto porque, quando refletimos sobre equipamentos sociais como as creches estamos, claramente, a refletir sobre o futuro e a sociedade que queremos, e estamos a construir, para que nenhuma criança fique refém daquilo que é a «lotaria do nascimento». Foi por isso que, nos últimos anos, o Partido Socialista respondeu de uma forma muito clara. Se estamos a ter este debate é porque houve, de facto, uma política concreta do Governo, e a realidade comprova isso mesmo com a progressiva gratuitidade das creches, que chega hoje a mais crianças do que chegava há um ano. Temos, hoje, 58 000 crianças já abrangidas, quando, em setembro de 2022, tínhamos apenas 36 000. E estes são dados concretos, Sr.ª Deputada Joana Mortágua. [[Aplausos do PS.]] Estamos mesmo a chegar à classe média e aos que mais precisam, dando oportunidade àqueles que nunca teriam essa possibilidade sem este programa. E é esta a razão de termos uma ampla adesão, porque a medida tem mesmo impactos financeiros positivos no orçamento das famílias. Não somos só nós que o dizemos, basta analisar o estudo da PlanAPP, publicado em fevereiro de 2022, que indica que esta medida significa uma poupança média de 400 € nos bolsos das famílias, nomeadamente das famílias monoparentais.
Algumas nem isso recebem!
Estamos a falar de um investimento mensal do Estado de mais de 9 milhões de euros. Sr.ª Deputada, deixe-me também que lhe diga que, ao contrário daquilo que hoje aqui disse, esta medida tem previsibilidade, tem planeamento, com regras muito claras que têm vindo a ser melhoradas no terreno, simplificadas — como, há pouco, a Sr.ª Ministra disse — e com um âmbito temporal até 2024. Aliás, por iniciativa do Partido Socialista, aprovámos nesta mesma Casa uma resolução para chegar à rede municipal e às creches nas instituições de ensino superior público, de forma a alargar…
É verdade!
… e a dar as mesmas oportunidades a todas as crianças. [[Aplausos do PS.]] Ouvi, aqui, falar em atrasos, mas o que nós sabemos é muito concreto: Portugal tem uma taxa de cobertura de creches de 53 %, o que está muito acima do valor médio da União Europeia, que, como a Sr.ª Deputada sabe, é de 32 %. Somos mesmo o 7.º país da União Europeia com maior taxa de cobertura,…
Muito bem!
… mas nem por isso deixamos de investir. Foi por isso que reforçámos o Programa PARES e o PRR e que lançámos já avisos para a reconversão de lugares para outras respostas, incluindo jardim de infância para creche, ou permitindo — com a portaria que ontem foi publicada — que outros espaços que não estão a ser utilizados para apoio à infância possam agora ser reconvertidos para a valência de creche. [[Aplausos do PS.]] Dou-vos mais um exemplo muito concreto: ainda no passado mês de maio, tivemos a Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho, no distrito de Santarém, a assinar 153 contratos para a criação de mais 5300 novas vagas em creche, no âmbito do PRR. Perante todos estes factos, só me resta perguntar se o Bloco de Esquerda reconhece que estamos a fazer o maior investimento público de sempre na primeira infância, com resultados reais na redução dos encargos das famílias, porque, Srs. Deputados, uma coisa vos digo: certamente, as famílias portuguesas reconhecem-no. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras e Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco de Esquerda traz a debate, e muito bem, a falta de vagas em creche. Efetivamente, as vagas disponíveis não chegam para mais de metade das crianças em Portugal, o que tem levado ao desespero de muitas famílias. Mas o Bloco de Esquerda não traz uma proposta ou uma sugestão para que, de imediato, esse problema seja resolvido. Portanto, o que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua traz é a criação de uma rede pública de creches e acabar com as IPSS e com as creches privadas.
Ora aí está!
Portanto, é uma questão ideológica. [[Aplausos do PSD.]]
Não ouviu bem!
Ouvi, ouvi, o que se pretende é acabar com as IPSS. [[Aplausos do PSD.]]
Claro que é!
Aliás, lamenta-se desde já que, ao longo da sua intervenção, nem uma palavra de apreço a Sr.ª Deputada tenha dirigido às IPSS e às creches privadas pelo elevado desempenho que têm tido até agora. [[Bem lembrado!]] [[Aplausos do PSD.]]
Aliás, recordo-lhe que 374 creches privadas já aderiram ao programa e foram ativadas para a gratuidade. Por outro lado, a Sr.ª Deputada vem dizer que o Governo deve permitir que as câmaras municipais possam fazer acordos com a Segurança Social para terem as suas próprias creches, e era sobre isto que eu queria um esclarecimento. O que pretendo saber é se esta oferta das autarquias, que a Sr.ª Deputada propõe, é obrigatória ou é facultativa. Pergunto ainda se essa oferta municipal funciona simultaneamente com o setor social, nomeadamente o associativo e o privado. Por outro lado, esclareça-me também sobre qual é a vantagem, no imediato ou a médio-longo prazo, de ter as creches municipais…
É a de termos mais vagas!
… quando temos um setor público e privado que também faz esse serviço. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Maravilha só posso concluir que o PSD está absolutamente de acordo com a política do Governo sobre esta matéria.
Não, e não está com a sua!
Para o PSD, nenhuma das propostas alternativas é boa, também não apresenta nenhuma, e, portanto, tudo o que o Governo está a fazer com a política de creches está certíssimo, está correto, não há mais nada que possa ser feito, não há mais nenhum esforço que possa ser feito para acrescentar vagas àquelas que existem e que são insuficientes! Aquilo que o PSD tem a dizer às famílias é isto: se o setor social e o setor privado estão a fazer um trabalho tão bom — não dizemos que não! —, para quê acrescentar? Não se acrescenta nada, não mexe que está bom assim, deixem estar as coisas como estão.
Querem acabar com eles!
Ou seja, o PSD não tem rigorosamente nada a dizer às famílias que, neste momento, estão sem creches.
Está a brincar!…
O Sr. Deputado ainda vem fazer uma coisa que eu acho absolutamente inacreditável, que é perguntar que sentido é que faz o setor público, nomeadamente as autarquias, terem oferta de creches.
Qual é a vantagem?
Ó Sr. Deputado, aumentar o número de vagas! Parece-lhe que faz sentido aumentar o número de vagas em creches e dar resposta às famílias?! Ou deve ser proibido o setor público ter vagas de creches?
Qual é a vantagem?
Podemos chegar à conclusão de que o Sr. Deputado quer proibir que haja vagas públicas de creches. Se é assim, pode dizer! Ficamos com os 52,8 % que temos de oferta de vagas neste momento e acaba-se a discussão, porque já entendemos o que é que o PSD quer fazer sobre isto: rigorosamente nada! Acabaremos por perpetuar o sistema de coisas que temos até agora, que é de uma fraquíssima resposta às necessidades de vagas de creches, e era isso que queria dizer à Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, porque confunde o apoio que a medida merece no que ela tem de boas intenções — que é o acesso gratuito de todas as crianças a creches — com a execução da medida. A irresponsabilidade não está em dar às crianças o direito a creche gratuita, a irresponsabilidade está em prometer que todas as crianças têm acesso a creche gratuita sem haver capacidade instalada no terreno para responder perante essa promessa. E essa capacidade não existe porque, mesmo quando financia, o Estado depende da vontade de terceiros para abrir uma sala. Julgo que há aqui vários autarcas e, apesar da desconfiança do Sr. Deputado Hugo Maravilha relativamente ao papel dos autarcas e das autarquias nesta matéria, digo-lhe que muitas autarquias gostariam de poder responder perante as famílias do seu município com a falta de creche.
Quais? Quais?
Talvez não as do PSD. Talvez as do PSD estejam satisfeitas com o estado da situação.
Quais? Diga uma!
Mas há muitas autarquias que precisam e que estão desesperadas, porque têm famílias que não têm vaga em creche. Aquilo que têm de fazer é concorrer como cofinanciadoras ou financiar totalmente os equipamentos, as instalações das creches… [[Pausa.]] Enquanto a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha quiser debater com o Sr. Deputado Hugo Maravilha, posso, talvez, interromper… Muito obrigada. A Sr.ª Deputada conhece, certamente, muitas câmaras que financiam equipamentos e que, depois, como não os podem gerir,…
Não é verdade!
… porque a Segurança Social não permite o financiamento e a comparticipação desses equipamentos, acabam por ter de entregá-los a IPSS. Quando não há IPSS a quem os entregar, está vedada às autarquias a abertura de uma creche com financiamento da Segurança Social. O que eu queria saber é se isso faz sentido!
Nós já propusemos isso!
Em que mundo é que o Estado não se pode financiar a si próprio para abrir uma creche em municípios onde há falta de vagas? [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora aos pedidos de esclarecimento ao Governo. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, noto que, na sua intervenção inicial, e até na do próprio Partido Socialista, ainda não ouvimos uma palavra para os milhares de famílias e de crianças que estão a ficar de fora deste programa, e esta interpelação é exatamente sobre elas, sobre as que estão a ficar de fora. Estamos a falar, de facto, na expectativa que foi criada e que não está a ser cumprida, e, portanto, legitimamente, muitas pessoas e muitas famílias sentem-se enganadas com os anúncios do Governo sem concretização. Além dos problemas que já foram aqui identificados, há um que gostávamos de aprofundar um pouco com a Sr.ª Ministra. É um serviço que já teve um papel muito preponderante, mais preponderante do que tem hoje em dia, e que poderia e deveria ser um acrescento para as soluções que neste momento poderiam ser encontradas. Falo das amas do serviço de creche familiar. Segundo a Carta Social de 2021, nesse ano, havia 601 amas no País, o que representava, a essa altura, uma quebra de 57 %, comparativamente com os dados do ano 2000. Portanto, tivemos uma diminuição muito grande num serviço que era prestado e que é muito importante para muitas famílias em várias regiões do nosso País. A questão é que ainda existem muitos problemas por resolver no que toca à situação das amas do serviço de creche familiar, que permanecem numa situação de baixos salários e de precariedade, apesar do compromisso assumido pelo Ministério do Trabalho. A verdade é que tem sido, efetivamente, a atuação do Governo que tem relegado os seus direitos, e temos vindo a chamar a atenção para isso recorrentemente, como a Sr.ª Ministra sabe. Em dezembro de 2022, o Governo e as instituições de solidariedade assinaram uma adenda ao acordo de cooperação que previa que, a partir de janeiro deste ano, de 2023, as IPSS procederiam a um aumento salarial e à celebração de contratos de trabalho. O problema é que estamos em julho de 2023 e este acordo, na esmagadora maioria, continua por cumprir. Na verdade, neste momento, continua a haver ameaças de despedimento e continua a não existir o cumprimento dos direitos e dos salários destas trabalhadoras, porque a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) diz que o Governo fez mal as contas e o Governo, quando questionado, pouco ou nada diz. No meio disto, as amas continuam a ser alvo de ameaças de despedimento e a ver os seus direitos alheados, e, além disso, as famílias estão a ficar sem uma resposta, essencial em muitos casos, porque esta questão não está a ser acautelada pelo Governo. Portanto, a pergunta que gostaríamos de colocar prende-se exatamente com isto: se as amas do serviço de creche familiar são uma resposta importante que tem vindo a diminuir, ao contrário do que deveria estar a acontecer, e, sabendo que os direitos e os salários continuam a não estar cumpridos, ao mesmo tempo que existem muitas famílias que poderiam estar a beneficiar deste serviço, porque é que a escolha do Governo continua a ser deixar andar? Porque é que continua a não resolver os problemas que estão identificados com as amas e a não reforçar uma resposta que — não resolvendo todos os problemas de falta de vagas, sabemos disso — ajudaria, com certeza, a colmatar essa mesma falta de vagas em muitas zonas do nosso País? Porque é que o Governo continua a recusar ajudar a resolver o problema que foi criado com a adenda, que continua a não estar cumprida passados sete meses? E até quando é que vai deixar que esta situação de falta de vagas possa continuar a não ser resolvida, em acrescento, através do serviço de creche familiar? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento todos os membros do Governo. É mais um dia em que aqui falamos de creches, nomeadamente sobre a falta de vagas. Sempre que o Governo ou os Deputados do PS falam neste tema, ouvimos que tudo funciona às mil maravilhas, mas sabemos que não é assim. Vou repegar nas palavras da Sr.ª Ministra, que falava em «medida transformadora para as nossas crianças» e «mobilização de respostas», e apresentar alguns números. Número de creches, desde 2016: 2674, 2631, 2570, 2554, 2561, 2549 — reparem, desceu! Número de vagas, desde 2016: 118 693, 118 451, 117 238, 117 622, 118 280, 118 260. São estes os números da Carta Social. Esta é a medida transformadora para as nossas crianças, mas ainda não recuperámos, sequer, os números de 2016. Com base nestes dados, no dia 31 de maio, a Iniciativa Liberal denunciou — como já tinha feito em audição regimental com a Sr.ª Ministra — que, àquela data, já não havia vagas de creches ao abrigo do programa da gratuidade e que havia necessidade de ampliação da oferta, já que estávamos a falar no tema. O pedido de adesão de creches privadas continuava a ser lento, moroso e complexo. Vou centrar as perguntas a esta primeira intervenção no tema dos privados, mas, para já, quero continuar no retrato, porque existe, sim, a legítima expectativa das famílias, conforme já aqui foi falado, de haver mais vagas ao abrigo desta gratuidade geral, mas essa expectativa ficou defraudada. Não importa, apenas, falar e pôr na letra da lei um programa de gratuidade das creches. Importa, sim, garantir que há vaga, senão o que é gratuito é a promessa. Ouvimos falar com frequência sobre as vagas, mas vamos falar sobre a taxa de cobertura. A taxa de cobertura aumentou — e vou citar, de novo, a Carta Social, não são os números da Iniciativa Liberal — «pela diminuição de população no escalão etário dos 0 aos 3 anos». Repare-se que esta pressão vai subir, porque, felizmente, em 2022, houve mais nascimentos: mais 521 no Porto e mais 1348 em Lisboa, por exemplo. Isso significa que a pressão ainda vai aumentar. Depois, ouvimos que a Sr.ª Ministra está disponível para soluções. Disse-o na última audição regimental — fiquei muito feliz! —, e disse que estava disponível para ouvir soluções dialogantes e propostas para abrir novas vagas. Porém, poucos dias depois, vimos chumbada, nesta mesma Sala, uma proposta de licenciamentos e de reconversão de salas. Fico feliz por ter anunciado agora que ontem fechou um acordo, mas o PS — e eu não concordo com esse modo!| — chumbou o nosso projeto de resolução. No entanto, obviamente, ouvimos a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha falar dos projetos de resolução que o PS aprova. Pois, não concordamos, mas pelos menos, se é para decidir de véspera, que este debate já tenha servido para alguma coisa. Portanto, o Governo diz que as famílias estão em primeiro lugar, que as crianças estão em primeiro lugar, mas vemos também, em primeiro lugar, um preconceito em relação aos privados. Perguntas concretas para respostas concretas: vão insistir, no próximo ano letivo, em que se possam inscrever no privado apenas esgotadas as vagas das outras tipologias? Porquê, sabendo, nomeadamente, que se prejudicam famílias que têm vagas do outro lado da rua e que a ampliação aos privados nestes termos faria aumentar a adesão aos privados no programa? O que se passa hoje em dia, e tem de se dizer, é que há instabilidade das regras, há burocracias e, infelizmente, quer queiramos quer não, o Estado não é bom parceiro. Portanto, se há interesse em aumentar as vagas, suponho que isto seriam boas medidas. Aliás, ouvi aqui falar no número de 6000 vagas e, sejam 6000, sejam 10 000, precisamos é de as duplicar. A este ritmo, só daqui a 15 ou 20 anos, dependendo da taxa de natalidade, é que teríamos uma taxa de cobertura assinalável. Já se falou também sobre o PARES e o PRR, em relação aos quais tenho mais uma chamada de atenção e uma pergunta. Estes programas são, mais uma vez, limitativos, discriminatórios e só se dirigem a entidades sem fins lucrativos, pelo que pergunto: qual é a lógica de excluir privados destes programas, tendo em consideração que, até por mecanismos de cofinanciamento, o Estado diminuiria o investimento? É isto que é promover respostas? Vamos continuar com este modelo? Deixamos agora estas perguntas, iremos depois continuar com outras, mas sabemos desde já que se as respostas para as famílias fossem no sentido das que a Iniciativa Liberal daria seriam, certamente, muito mais rápidas. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra anunciou aqui um conjunto de medidas que são, seguramente, importantes para ajudar a corrigir aquilo que é um sistema que se quer cada vez mais acessível. Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, gostaríamos de dar-lhe nota — é importante que saiba — de que esta medida, que fez parte da propaganda eleitoral do Partido Socialista e que foi também várias vezes mencionada por si, começou com uma lei aprovada na Assembleia da República, consistia numa folha A4. O orador exibiu o documento que mencionou. Portanto, esta medida começou com uma folha A4 onde não estava incluído um conjunto de temas, que depois foi preciso o Parlamento corrigir, alguns dos quais a Sr.ª Ministra também anuncia. [[Muito bem!]]
Ou seja, o que é que isto significa? Em termos práticos, o que aconteceu foi que, ao longo deste período todo, este Parlamento fez um conjunto de iniciativas, de chamadas de atenção, porque o sistema que se pretendia gratuito não está a funcionar. Aliás, basta analisar a taxa de cobertura para perceber, claramente, que se oferece um conjunto de vagas gratuitas, mas que há muitas crianças que ficam de fora dessas vagas gratuitas. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Ministra tem uma forma de estar neste Parlamento — e permita-me dizer-lho desta maneira — que não está nada de acordo com o que o PSD pensa em termos de postura governativa. Aliás, há um bom exemplo: de todas as perguntas que o Partido Social Democrata já lhe fez por escrito, até agora, passou o prazo e a Sr.ª Ministra respondeu a zero. Temos esperança de que possa responder a estas que vamos aqui fazer!
Exatamente!
Sr.ª Ministra, isto não acontece só com as perguntas, mas também com as iniciativas que apresentamos. O PSD tem oito iniciativas sobre as creches e o que aconteceu foi que o Partido Socialista as chumbou a todas para, depois, fazer uma coisa muito feia. O quê? Copiá-las e dizer que a ideia foi vossa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] É feio, Srs. Deputados! É muito feio! Mas o copianço paga-se mais tarde nas eleições.
Sim, sim!
De todo o modo, é bom que a Sr.ª Ministra corrija aquilo que, na prática, não foi nada mais nada menos do que uma folha A4, que apenas serviu de papel de propaganda para o Partido Socialista, porque excluía um conjunto de temas e de medidas que era importante ter em conta. Mas ainda faltam mais alguns. Sr.ª Ministra, sabe-nos responder se, eventualmente, há alguma medida que faça com que os pais que têm uma creche privada a escassos metros ou a 1 km de casa não sejam obrigados a deslocar-se 4 km, 5 km, 6 km, 10 km, às vezes até 20 km — segundo alguns casos que ouvimos falar — para ter de preencher uma vaga numa creche pública? Este é um dos temas concretos que tem vindo a ser colocado pelos diferentes partidos e, naturalmente, como deve imaginar, é por uma questão de justiça e até de melhoria de acesso a esse sistema. Há outro tema, Sr.ª Ministra, que gostaríamos que amadurecesse um pouco e que é extremamente importante. Face àquilo que está na Carta Social e àquilo que a Sr.ª Ministra anunciou, a não ser que tivéssemos creches a cair do céu e a aterrar no terreno prontinhas para os pais deixarem as crianças, não iremos ter tão cedo capacidade de oferecer creches gratuitas de acordo com a procura que existe. Portanto, pergunto: para colmatar a falha que existe neste momento, o flagelo de alguns pais deixarem o emprego para ficarem com as crianças, a Sr.ª Ministra está disponível para alargar o período de licença de parentalidade, para que os pais possam ficar mais tempo com as crianças? Bem sei que discutimos este tema na Agenda do Trabalho Digno, mas estamos a falar de uma matéria que pode, efetivamente, levar a que haja uma mudança estrutural e verdadeiramente transformadora. Portanto, se a Sr.ª Ministra quiser responder, tudo bem; se não quiser responder, estamos habituados. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Ministras, à esquerda, pelo menos, costumamos utilizar muito a ilustração daquele adágio que diz «não é um gasto, é um investimento», precisamente com este exemplo das creches. Creio que até para lá da esquerda deve haver quem concorde connosco. Se não é nas creches que garantimos que haja um acesso mais equitativo e mais precoce ao ensino — porque as creches fazem parte, queiramos ou não, formalmente ou não, de um percurso educativo —, se não é através das creches que garantimos alguma equidade na distribuição do próprio trabalho em casa, se não é através das creches que garantimos que muita gente possa estar na força de trabalho, gente que de outra forma não estaria, e se tudo isto não é um investimento muito mais do que um gasto, há poucos outros exemplos que sejam tão cabais precisamente deste princípio. Não é um gasto, é um investimento. O grande mistério para nós todos é: como é que um País que está com um declínio na natalidade não consegue fazer um investimento à escala suficiente para ter já uma cobertura universal de creches gratuitas? Sabemos que não é de um momento para o outro, sabemos que é um objetivo com que todos concordamos, mas aquilo que estamos a discutir hoje é como é que chegamos lá mais depressa. Sobre isso, o Livre tem uma opção clara. O Livre é a favor de uma rede pública de creches e que esse serviço nacional de creches seja organizado como outros serviços nacionais e, portanto, que vá sendo alargado até ao ponto em que atinja essa cobertura universal. A Sr.ª Ministra diz-nos que há 26 000 lugares previstos, ao abrigo do PRR, em reconversão de espaços. É uma boa notícia. Existindo muito edificado em Portugal que pode ser aproveitado, pergunto se os fundos do PRR, também com as taxas de execução que temos, não mereceriam já um reescalonamento para podermos atingir números mais altos, a breve trecho. Mais do que medidas imediatas, é importante pensar na forma de conseguir alargar os números que temos previstos para os próximos anos e gostaria de perguntar se é possível revê-los em alta. Além disso, seria importante que, uma vez que o seu Ministério se ocupa do lado mais infraestrutural do acesso às creches, pudesse haver — do nosso ponto de vista seria desejável — um diálogo para uma transição de uma parte deste portefólio para o Ministério da Educação, assumindo que as creches, sim, fazem parte de uma trajetória educativa e, portanto, que o Ministério de Educação tenha um papel cada vez mais central na gestão das creches. Sr.ª Ministra, refiro-me agora a outro tema. Aproveitando que aqui está, não posso deixar de colocar duas questões que são muito importantes e que têm a ver com compromissos entre o Livre e o Governo. Um dos compromissos tem a ver com o aumento do abono de família para famílias monoparentais. Gostaria, pois, de ter uma perceção acerca da implementação desta medida prevista para este mesmo semestre. Em segundo lugar, uma medida que foi provavelmente o primeiro compromisso que fizemos entre nós — e a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares está a reconhecê-lo, porque é uma medida que leva muito a peito e que faz parte do seu portefólio — e que tem a ver com os subsídios de desemprego para as vítimas de violência doméstica.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Parece-me que estamos a falhar à nossa responsabilidade, está o Governo a falhar às suas responsabilidades se uma medida que foi a primeira acordada nesta Legislatura ainda não está a ser implementada, quando ela faria a diferença na vida de muitas vítimas de violência doméstica. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço, naturalmente, as perguntas que me foram colocando. Vou procurar responder individualmente a cada um de vós. A Sr.ª Deputada Isabel Pires colocou aqui, desde logo, algum anátema sobre o facto de não haver crianças abrangidas e de esta medida não estar a chegar a ninguém. Relembro que o nosso compromisso, que assumimos desde o início, foi o de que esta seria uma medida implementada de forma faseada, sendo uma medida estrutural, sendo uma medida que precisa de um grande esforço de mobilização até para implementação no terreno. Assumimos, desde o momento inicial, que ela seria implementada de forma faseada, aliás, como está previsto na lei aprovada nesta Casa. Tínhamos previsto que abrangesse cerca de 40 000 crianças, se bem se lembram, no primeiro ano de implementação. Começámos, no primeiro mês de implementação, com cerca de 36 000 — estou a dizer de cor, mas penso que é este o número — e, desde setembro de 2022 até agora, já chegámos a 58 000. Portanto, não me digam que 58 000 é uma medida que não existe. Não é verdade.
Não disse isso!
Naturalmente, Sr.ª Deputada, queremos chegar a muito mais. E subscrevo isso na íntegra. A nossa missão diária é a de procurar chegar a um cada vez maior número de crianças, mas, para isso, também temos de alargar a capacidade de resposta dos próprios equipamentos sociais, que não existem. Portanto, o que estamos a fazer, neste momento, é a acelerar brutalmente a capacidade de resposta dos próprios equipamentos sociais.
Muito bem!
Para que não haja alguns erros de base na discussão, relembro o que é a nossa capacidade existente, para percebermos porque é que, de facto, o arranque desta medida e o grosso desta medida tem sido implementado através da rede protocolada com o setor social e solidário. Porque é evidente que é isso que temos no terreno há anos, historicamente, no País. Dos lugares que existem em toda a rede — e toda a rede tem 119 000 lugares —, temos 95 000 no setor social e solidário. Para que esta medida fosse o mais rapidamente operacionalizada no terreno, foi exatamente assim que a implementámos, e, portanto, é bom falarmos de números para percebemos a realidade. Quando falamos da rede das câmaras municipais ou da rede pública, temos 3000 lugares na rede pública, para compararmos com 95 000.
Exato! O problema é esse!
A rede do setor solidário tem desempenhado, desde sempre, esta resposta de parceria com a segurança social para responder às pessoas. Este é o modelo histórico que temos. Não vou perguntar ao Bloco se queria, de repente, agora, fechar toda a rede do setor solidário, porque parece-me completamente impensável e penso que nem é isso que querem, portanto nem percebo muito bem. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Quanto às amas, a Sr.ª Deputada disse que a adenda é que criou um problema às amas, mas não percebi. Acho que aquilo que a adenda veio fazer foi resolver um problema histórico, mais uma vez, que ninguém tinha tido ainda a capacidade de resolver, e é isso que estamos a tentar aqui resolver. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff e daDeputada do BE Isabel Pires.]] É isso que estamos a tentar resolver, como temos feito, aliás, não virando a cara aos problemas. Pelo contrário, estamos a resolvê-los — que é para isso que estamos cá — de forma estrutural. E o que estamos a fazer é a mudar um paradigma de contratação das amas, que se baseia num modelo de recibos verdes, e estamos a tentar transformar estruturalmente para um modelo de contrato permanente, com uma relação permanente com as instituições. É isso que estamos a fazer, Sr.ª Deputada, e previmos, pela primeira vez, na adenda, precisamente, um modelo de contratação diferente — desculpem, estou entusiasmada, mas é o entusiasmo de acreditar muito naquilo que estou a fazer nestas matérias —,… [[Aplausos do PS.]] … um modelo de conversão dos contratos de prestação de serviços em contratos permanentes e também de aumento do salário.
Read my lips: não conseguem!
A adenda previa um aumento do valor pago às amas logo a partir de janeiro e que, ao longo do ano de 2023, seria, faseadamente também, implementado um modelo de transição para os contratos de trabalho, que, naturalmente, têm especificidades. É isso que estamos a fazer, e o compromisso é para honrar, como sempre tenho feito em relação a tudo. Assim continuaremos a fazer e as amas podem contar connosco, que estamos cá para isso. Sr.ª Deputada Carla Castro, folgo ver que, apesar de terem votado contra a lei, neste momento até já a defendem. Fico muito satisfeita. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias e da Deputada da IL Carla Castro.]] Acho que é mesmo um tema que merece que todos tenhamos aqui uma capacidade de mobilização para que ele aconteça. Sr.ª Deputada, dou-lhe também uma informação, porque penso que tem essa informação desatualizada: dezembro de 2022, 119 616 lugares, o maior número de sempre de lugares de creches em Portugal. Precisamos, naturalmente, de mais e é por isso que estamos aqui, ou seja, para que isso aconteça. O Sr. Deputado Nuno Carvalho não gosta da minha postura, o que, naturalmente, respeito. Também não estou aqui para que o Sr. Deputado goste da minha postura; estou aqui para servir o País e para responder da forma mais eficaz que conseguir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Mas onde estaríamos nós se copiássemos o que o PSD diz ou faz? Onde estaríamos nós, País, se estivéssemos aqui a copiar? Quanto à afinação dos critérios, estamos sempre disponíveis para isso, e é isso que temos feito, procurando que esta medida consiga ser implementada para responder o melhor possível, naturalmente com toda a exigência e dificuldade que ela tem. Todos temos noção disso, e talvez por isso é que o PSD nunca sonhou com ela. É difícil, estamos cá para a implementar de uma forma faseada, procurando aumentar a capacidade, e agora de uma forma rápida com estes 6000, através da reconversão simples, com mais 26 000 que estão previstos no PRR e no PARES. Procurarei responder o melhor possível e aumentando a capacidade.
E a licença de parentalidade?
Acho que as famílias sabem que podem contar connosco dentro da exigência e da complexidade que tem sido aumentar uma capacidade de resposta que não havia e, portanto, é isso que estamos a procurar fazer o melhor possível. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, peço desculpa, ainda vou responder ao Sr. Deputado Rui Tavares. Inicialmente, tinham dito para responder a três pedidos de esclarecimento, mas passaram a quatro. Sr. Deputado Rui Tavares, acho que subscrevemos na íntegra que este é mesmo um investimento e não é um gasto. Comungamos completamente dessa preocupação. Repito, Portugal tem a 7.ª melhor taxa de cobertura de creches. Naturalmente, a taxa de cobertura das creches também deve ter como pressuposto a conciliação da vida pessoal com a vida familiar e ter a capacidade de um maior acompanhamento das crianças mais pequenas pelos pais. Há pouco, não respondi ao Sr. Deputado Nuno Carvalho. Já aprovámos, na Agenda do Trabalho Digno — e já foi publicado hoje —, o alargamento da possibilidade do tempo das licenças parentais, desde que sejam partilhadas entre homens e mulheres. Não queremos eternizar as mulheres em casa a tomar conta de crianças;… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] … queremos, sim, a partilha real entre homens e mulheres nas licenças parentais. É isso que estamos a procurar fazer, já foi aprovada, é uma nova medida, é uma nova licença a tempo parcial, desde que seja gozada entre mulheres e homens, permitindo acompanhar as crianças até um ano. Sr. Deputado Rui Tavares, quanto à articulação com a educação, aí não podemos concordar. Não concordo consigo, pois acho que esta é uma área de resposta de apoio de alguma forma às famílias e à infância, num conjunto de várias respostas que existem, e a creche é uma delas. Mas há uma articulação total com a educação, nomeadamente até na definição dos planos de intervenção e pedagógicos no âmbito das creches. Quanto ao aumento do abono de família relativamente às famílias monoparentais, já foi implementado, já está a ser pago. Temos cerca de 300 000 majorações monoparentais que estão a ser já pagas, o que significa que estão abrangidas 29 % das famílias. Em relação ao subsídio de desemprego para as vítimas de violência doméstica, ele está em circuito legislativo, de facto, e contamos aproveitá-lo o mais depressa possível, porque é um compromisso que assumimos e que consideramos que é mesmo essencial também para responder a estas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a propósito do 7.º país da Europa com a taxa de cobertura de população infantil dos 0 aos 3 anos mais alta, é curioso que, nesta história dos rankings — aliás o número foi também repetido pela Sr.ª Deputada Mara Lagriminha —, é das raras situações, mas tenho saudades de que o Ministro da Educação esteja presente, para lhe dizer que os rankings são o que são e, evidentemente, manipulam o que manipulam. [[Risos do Deputado do PCP João Dias.]] Vou dar-lhe dois outros rankings. Portugal é o 4.º país da União Europeia com mais alta percentagem de população idosa e é o 20.º país da União Europeia em índice sintético de fecundidade.
É verdade!
Olhe, mais dois rankings. Sabe porque é que a taxa de cobertura é, comparativamente, relativamente elevada? Porque temos muito poucas crianças, Sr.ª Ministra. E o que é extraordinário é que estes dois números até nos dizem uma coisa, que tem a ver com o seu Ministério, com as políticas sociais e com as políticas públicas sociais: estamos longíssimo de resolver o problema das necessidades dos mais velhos, dos idosos, nesta sociedade. E, neste momento, com uma taxa, comparativamente aos outros países da União Europeia, relativamente boa de cobertura das creches, contudo, continuamos praticamente, como mostram estudos, como bem sabe, da PlanAPP, o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, com falta de metade, ou melhor, neste momento, para as crianças, para a população residente de 0 a 3 anos, seria necessário duplicar o número de vagas.
É um facto!
Sr.ª Ministra, o que é importante nos rankings ou nos não rankings é: mas as necessidades da população estão cobertas?
São atendidas?
São atendidas, ou não? Não são, Sr.ª Ministra. Desde que cá estou — e não é há muito tempo —, confronto-me permanentemente com o copo meio vazio e depois os rankings. O que interessa é a proporção. A Sr.ª Ministra sabe que o problema não está resolvido. Temos todas as dúvidas. Por exemplo, 6000 vagas de reconversão, mais 26 000 do PRR. Mas quando? Pergunta muito direta: em setembro, o que é que vai acontecer? Que previsão é que tem? Quantas famílias, quantos pais e mães, vão ficar, de novo, sem ter uma vaga para os seus filhos? E, já agora, o que é que impede o Governo de garantir a gratuitidade para a totalidade das crianças dos 0 aos 3 anos? O que é que impede? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há pouco, uma das questões que foi colocada pelo PSD, e à qual, de certa forma, a Sr.ª Ministra também foi dando a mesma lógica de resposta, advém da questão de estarmos ou não a fazer tudo o que é possível para dar resposta à falta de vagas nas creches. A Sr.ª Ministra percebeu das nossas intervenções que dizemos que não há crianças nas creches. Não foi isso que dissemos. Dissemos é que faltam vagas para as crianças nas creches. Não há vagas para as crianças em creches. E à pergunta «está o Governo a fazer tudo o que era necessário para cumprir a palavra do Governo, a promessa do Governo, que é justíssima, mas que o Governo prometeu, sem conseguir cumprir e sem estar a fazer tudo para o fazer?», a resposta também é óbvia. O Governo fez tudo o que poderia? Não. Dizia, há pouco, o PSD: «Mas o Governo não poderia recorrer às autarquias, porque as autarquias não querem». Não querem? Olhe: «Autarcas pedem apoios do Governo para ter creches municipais gratuitas». O orador exibiu a fotocópia de uma notícia de jornal.
Não disse isso!
E perguntava o Sr. Deputado: «Que autarcas?» Até tenho aqui um do PSD, do Sardoal. E esta é só uma notícia de três municípios, mas há muitíssimos mais. Todos sabemos que há muitíssimos mais. Mas o que é que eles não têm? O que é que nenhum destes autarcas tem? É apoio da segurança social para creches gratuitas. Porquê? Porque a lei de bases impede. Há uma lei que diz que é proibido fazer esses acordos com as IPSS.
Com as câmaras.
Aliás, com as câmaras municipais. Dirá a Sr.ª Ministra: «Bem, mas o Bloco de Esquerda quer acabar com os acordos com as IPSS». Se ouviu isso, Sr.ª Ministra, ouviu mal. Não o dissemos. O que dissemos é o óbvio: não chega, Sr.ª Ministra, não chega. Faltam vagas nas creches. Por isso, o acordo com as câmaras municipais, acabar com esta regra absurda, cuja única consequência é impedir as famílias de terem creches gratuitas, era o mais necessário. Por isso, a pergunta é muito simples e muito direta: porque é que o Governo não mexe na lei de bases da segurança social e não garante que aquilo que está disponível no terreno, e que pode ser solução já em setembro, está disponível para as famílias terem creches gratuitas, como o Governo prometeu que iriam ter? A Sr.ª Ministra diz: «Mas estamos a cumprir». Não, não estão a cumprir! Há crianças às quais o Governo prometeu que teriam creche gratuita, porque já têm idade e estão na idade correta para a poder ter dentro da promessa do Governo, e não têm creche gratuita, porque não há vaga. E há mais uma coisa a que a Sr.ª Ministra não respondeu. A Sr.ª Ministra diz: «Bem, e no que toca às amas, fizemos tudo o que era possível». Não fizeram, Sr.ª Ministra! Não fizeram, porque, durante anos, este Governo e os anteriores não valorizaram as amas. Poderia ser uma solução? Poderia, mas foi sempre desvalorizada. Fomos perdendo, perdendo, perdendo o número de amas, mas agora, sobre a tal adenda que a Sr.ª Ministra aqui referiu, basta ver o que está a acontecer. Existe uma adenda? Existe. Está a ser aplicada?
Não!
Não está a ser aplicada! Mais, as amas estão a ser ameaçadas de despedimento. E o que é que diz a Sr.ª Ministra sobre isto? Não. Diz que o Bloco de Esquerda é que não está a perceber o Governo. Quem não percebe o Governo é a realidade. São as amas, Sr.ª Ministra! Por isso, pergunto-lhe: o que é que vai fazer para garantir que elas não são despedidas e o que é que vai fazer para garantir que há mais amas contratadas? Está o Governo a fazer o que poderia fazer, para que as crianças tenham vagas nas creches? A resposta é «não». Duas propostas muito simples: abertura da barreira legal, para que as câmaras municipais possam ter apoio gratuito para as famílias, e abertura para uma maior facilidade, uma garantia às amas, para que essa carreira tenha sucesso junto das famílias. Duas propostas muito simples, com impacto direto já em setembro, queira o Governo ter a coragem de levar por diante aquilo que prometeu que ia fazer às famílias, e, na verdade, aquilo em que está a falhar rotundamente às famílias do nosso País. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa tem a indicação de que o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr. Deputado Nuno Carvalho, faça favor.
Sr. Presidente, dirijo-me exclusivamente à Mesa, efetivamente sobre a condução dos trabalhos, porque repetidamente, já foram duas as vezes, o Bloco de Esquerda parece não ter ouvido bem à primeira e insiste no erro à segunda. É só para poder distribuir aos Srs. Deputados, em particular, com a atenção dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que o Grupo Parlamentar do PSD, inclusive, apresentou uma proposta para o alargamento da gratuidade de acesso e frequência às creches das autarquias locais.
Exatamente!
Curiosamente, o Bloco de Esquerda até votou a favor. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Obrigado pelo voto a favor. Temos pena pelo esquecimento. É só, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
O Bloco de Esquerda também deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Faça a favor, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, julgo que a Mesa não se deve compadecer dos problemas de comunicação interna da bancada do PSD,…
Não, não é interna!
Oh!
… quando os Deputados não conhecem as próprias propostas que a bancada apresenta. [[Aplausos do BE.]]
Ah, está bem, está bem!
Em relação à circulação do documento pretendido, basta o Grupo Parlamentar do PSD indicar o número do projeto, que ele será circulado pelos grupos parlamentares. Temos agora inscrita, para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Ministra, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, somos obrigados a insistir na mesma questão, mas, antes disso, tinha uma questão para lhe colocar, que é sobre as alterações que vai haver ao licenciamento de salas novas, além daquelas que permitem ter mais crianças na mesma sala. É uma proposta que a associação de creches e de estabelecimentos de primeira infância tem vindo a fazer. Ainda bem que marcámos esta interpelação, porque a Sr.ª Ministra disse que, ainda ontem, fez as alterações que eram necessárias. Eu, ainda ontem, recebi uma mensagem desta associação de creches, que dizia que não tinha qualquer resposta por parte do Ministério da Segurança Social sobre as propostas que tinham feito a esse nível. Foi um processo meteórico. Ainda bem. Aquilo que lhe pergunto, para já, é: quantas vagas é que o Governo prevê acrescentar àquelas de que estava à espera em setembro, através destas alterações ao licenciamento e de aprovações automáticas de novas salas em estabelecimentos que já estavam preparados para receber crianças? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, Sr. Deputado Manuel Loff, quanto à questão dos rankings ou não rankings, estamos a falar mesmo do que disse, e bem, que é a capacidade de leitura sobre as necessidades que temos e a capacidade de resposta que temos. Este ranking não avalia outra coisa que não essa. Não avalia a qualidade nem fictícias formas de avaliação das creches. Não tem nada a ver com isso. [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Tem a ver só com números objetivos sobre qual a capacidade de resposta face ao número de crianças que existem. Partilho com os Srs. Deputados, e posso distribuir, exatamente o ranking da taxa de cobertura do Eurostat — portanto, é isso que significa «taxa de cobertura», é uma relação entre dois números — por país, na União Europeia, em que, de facto, Portugal está em 7.º lugar. Não há nenhum país no mundo que tenha uma taxa de cobertura de 100 %. Na Europa, a maior taxa de cobertura é de 75 %, que é a da Dinamarca. Aliás, reitero, mesmo a propósito da avaliação quanto à capacidade de que precisaríamos, que discordo de que precisaríamos do total da capacidade igual às crianças entre 0 e 3 anos, porque há uma parte, que acho que todos queremos respeitar e promover, que é a capacidade de acompanhamento das crianças quando nascem por parte dos seus pais. Portanto, há, logo aqui, uma dimensão das crianças que não fazem parte destes números e, portanto, há um número que não é uma regra tão linear. [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Mas concordo, naturalmente, com a ideia de que a nossa grande pressão, neste momento, é mesmo a de aumentar a capacidade. Se se recordam todos, o que o Governo fez foi procurar garantir que todas as crianças que cumpriam os requisitos que estavam previstos na lei, que nasceram depois de 1 de setembro de 2021 e que estavam em creches — que foi exatamente isto que sempre assumimos como compromisso —, tinham gratuidade das creches, e foi isso que fizemos. Começámos, naturalmente, por aquelas que estavam no setor social e solidário. Se se lembram, logo em setembro fizemo-lo com a rede natural protocolada, que tem maior capacidade de resposta, mas fizemo-lo, logo a seguir, com as creches do setor privado, para conseguir alargar a mais situações, ultrapassando, aliás, a previsão que tínhamos, dos 40 000, logo no primeiro ano. A previsão que temos, neste momento, é de 70 000 a partir do segundo ano da vigência deste programa. Espero conseguir ultrapassar, porque é bom sinal, do ponto de vista de capacidade de alargamento da resposta dos equipamentos sociais, mas isso não se consegue de um momento para o outro. É isso que estamos a procurar fazer e vamos continuar a fazê-lo. Já agora, repito os números que disse, só para ficar claro. Aquilo que temos, neste momento, em termos de mobilização de recursos para lugares de creches PRR e PARES, são 26 000 lugares. A expectativa que temos em relação a esta portaria, assinada ontem, de reconversão simples de situações de pré-existências para salas já dedicadas à infância e aumento dos dois lugares, é a de conseguirmos aumentar 6000 lugares, já este ano, 2023. É essa a nossa expectativa. Espero que consigamos. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, acho que temos de ter aqui algum cuidado, para não transformar alguns pressupostos em parangonas, só para se transformarem em grandes mensagens, que acabam por não resolver o problema das pessoas. Acabei de dizer que, em termos de lugares de creches existentes, de creches que são de municípios, temos cerca de 3000 lugares. Ora, já repeti várias vezes, temos 58 000 crianças, neste momento, em creches abrangidas pela gratuidade das creches. Não são estes 3000 lugares que nos vão salvar. Pelo contrário, temos é de ter a capacidade de aumentar e escalar.
Mas foi isso que dissemos!
Não, quando o Sr. Deputado me diz que a salvação de todos os milagres era que estas vagas da rede dos municípios integrassem a gratuidade,…
Não foi isso que o BE propôs!
… acho que percebemos todos rapidamente que isso não é solução, é complementar. E reitero — já disse, aliás, publicamente, Sr. Deputado — que estou completamente disponível, e acho que é mesmo esse o caminho, para que, exatamente nos mesmos moldes em que foi criada a possibilidade para alargar a creches do setor privado, façamos o mesmo para as creches dos municípios. Naturalmente, como disse — e bem —, isto implica uma alteração da lei de bases e, portanto, é uma alteração estrutural, mas estamos aqui para fazer esse caminho e acho que o faseamento é mesmo o que implica esta nossa capacidade de resposta. Relembro que, no PRR, ficou expressamente prevista a possibilidade de as câmaras se candidatarem a estes investimentos das creches. Portanto, qualquer câmara se pode candidatar ao investimento no equipamento, para alargar e aumentar a capacidade de resposta, que é disso de que precisamos.
Ou de equipamento!
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, se calhar, não vou entrar aqui na partilha de datas, ou não datas, mas, de facto, já tínhamos mandado a portaria, para simplificação das regras, aos parceiros do setor social — que são, naturalmente, os nossos parceiros no âmbito da cooperação e com quem mantemos sempre esta partilha e construção coletiva —, absorvendo e incorporando muitas das sugestões e propostas que nos foram feitas pela associação das creches do ensino do setor privado. Esta proposta até já foi, há bastantes mais dias, para o setor social — provavelmente a Sr.ª Deputada tinha tido acesso, não sei se teve ou não —, mas estava, de facto, em construção e ontem foi assinada, naturalmente fruto deste processo que temos construído de auscultação e depois da sua assinatura. Fico satisfeita por sentir que estamos a construir em conjunto. [[Aplausos do PS.]]
Quantas vagas?
Passamos agora ao período de intervenções. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer, desde já, o tema que o Bloco de Esquerda nos traz hoje a debate, com esta interpelação ao Governo sobre uma medida tão estruturante e tão importante para as crianças e para as famílias em Portugal. A gratuitidade das creches é uma medida decisiva e prioritária para o País, quer no combate à pobreza infantil, quer na promoção de uma política de apoio às famílias, em especial aos jovens, que precisam de apoio e condições para permanecerem em Portugal, para se autonomizarem e constituírem família. Essa medida é já um marco do Partido Socialista nesta Legislatura. Trata-se de uma política social verdadeiramente transformadora, que assenta e que alcança quatro eixos de intervenção. O primeiro é o de incentivo à natalidade. Num momento tão delicado para todos os portugueses, com a crise inflacionista provocada pela invasão da Rússia à Ucrânia,… [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] … a gratuidade das creches, juntamente com outro vasto conjunto de medidas de apoio social às famílias, é um contributo preponderante para que as famílias portuguesas, os jovens casais, pudessem ter condições para levar a cabo os seus projetos de vida familiar, sem terem de fazer contas aos custos das creches, nem terem de recorrer, quando lhes era possível, ao apoio familiar. Um segundo eixo é o rompimento com o ciclo de pobreza. Esta medida constitui, ainda, uma ajuda no rompimento do ciclo de pobreza, dando igualdade de oportunidade às crianças, independentemente do seu estrato social e do local onde nasceram. A curto prazo, todas as crianças que frequentam as creches terão acesso ao mesmo sistema coletivo de integração. Um terceiro eixo que favorece a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. A grande procura desta política pública, por parte das famílias portuguesas com crianças, é, por si só, a prova da pertinência, da necessidade e da importância da mesma, dando um contributo decisivo para que a conciliação seja efetiva.
Há creches… onde calha!
Por último, a gratuidade das creches contribui, ainda, para o reforço da igualdade de género. A presença e a participação da mulher no mercado de trabalho e até a forma errada com que o mercado de trabalho, por vezes, ainda olha para a mulher fazem com que, muitas vezes, a mulher seja discriminada em relação ao homem ou, ainda, que tivesse de, por questões históricas ou culturais, optar por suspender a sua atividade profissional, devido ao custo que era cobrado para colocar a sua criança numa creche. É assim, juntamente com outras medidas, como é exemplo a parentalidade, um instrumento acelerador da igualdade entre as mulheres e os homens. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, combater a pobreza infantil, promover a integração e a igualdade de acesso e oportunidades, apoiar as famílias na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e promover a igualdade das mulheres no mercado de trabalho são os principais objetivos da gratuidade da creche. Esta medida é um claro exemplo da prioridade e do investimento que o Governo tem nas famílias e nas crianças, cumprido com o seu programa eleitoral, que o Partido Socialista sufragou e que está, efetivamente, a cumprir. Esta medida foi definida de modo que fosse implementada de forma faseada até 2024 e os números são claros e demonstram, sem qualquer equívoco, o crescente alcance que a gratuidade tem tido. Em setembro de 2022, aquando da sua implementação, 36 706 crianças usufruíam da gratuidade da creche; em outubro, passaram a ser 43 151, em novembro, eram 44 528; e em dezembro, contavam-se 47 369.
Muito bem!
Hoje temos mais de 58 000 crianças abrangidas pela gratuidade da creche, com a previsão de chegarmos aos 70 000, já no próximo mês de setembro, e alcançar as 100 000 crianças já em 2024. [[Aplausos do PS.]] É importante referir que esta medida ainda não tem um ano de implementação. As regras têm sofrido sucessivos aperfeiçoamentos, no sentido de serem, cada vez mais, ajustadas à realidade. Um bom exemplo são os critérios de priorização, que permitiram aperfeiçoar a admissão de crianças cujos irmãos pertençam ao mesmo agregado familiar e frequentem uma resposta desenvolvida pela mesma entidade, ou o alargamento do benefício às creches licenciadas da rede privada lucrativa. O Governo passou, assim, a assumir os valores da comparticipação, que eram pagos pelas famílias, tendo um custo de 460 € por criança. Sr.as e Srs. Deputados, são 5520 € de alívio às famílias, por cada criança, por ano, num investimento mensal de mais de 9 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Esta política pública demonstra claramente a visão que o Partido Socialista tem acerca da sua função social e o reforço do Estado social, onde ele é verdadeiramente necessário. Existem, porém, dificuldades e obstáculos naturais, já debatidos aqui hoje, na implementação de uma medida tão profunda como esta que estamos a debater, nomeadamente no que diz respeito à cobertura da rede. Atualmente, Portugal é o 7.º país da União Europeia com valor de taxa de cobertura de creches mais alto, mais de 50 %,…
Muito bem!
… bem acima da média da União Europeia, que é de 32 %, e ainda acima de países como Espanha, Itália, Grécia ou Alemanha. [[Aplausos do PS.]] São cerca de 120 000 lugares de capacidade instalada entre a rede pública, rede solidária e rede lucrativa, esta última com 7300 lugares disponibilizados, estando mais 5000 pedidos a serem analisados e deferidos. Está previsto um reforço considerável, como já foi aqui dito, de lugares em creches através do PRR. Foi lançado um aviso para a reconversão de lugares de outras respostas para creches, com regime de simplificado licenciamento. E se fosse preciso dar alguma prova do dinamismo e do trabalho contínuo deste Governo, ainda ontem o Governo assinou uma portaria para facilitar a conversão de espaços que estavam dedicados a crianças, tais como ATL (atividades de tempos livres) e creches. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir dizendo que nos parece evidente que ninguém que esteja neste debate com o sentido de responsabilidade que o tema merece poderá pôr em causa nem a gratuitidade das creches, nem o esforço que o Governo tem colocado para aumentar, o mais rapidamente possível, a rede disponível, de modo a chegar a todas as famílias. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Gilberto Anjos, nem por acaso, queria tentar, mais uma vez, explicar que o nosso problema não é com os méritos do programa Creche Feliz, nem com a gratuidade das creches, mas com este e-mail, que recebi agora mesmo, a pedir que contasse a história desta mãe, com um filho de quase um ano de idade, inscrito nas creches em fevereiro de 2022, e que, depois de contactar 52 estabelecimentos, não conseguiu ter vaga em nenhuma creche. O drama é este. O drama não é de quem consegue, de quem tem o alívio no seu orçamento. Acho que, para esses, o drama será outro e haverá muitos dramas na vida, continuará a ser a inflação, os salários baixos,…
As taxas de juro.
… continuará a ser a precariedade. Há muitos dramas na vida das portuguesas e dos portugueses, mas receber um cheque do Creche Feliz não é um deles. O drama é para aquelas famílias que têm de correr dezenas de instituições, instituição atrás de instituição, à procura de uma que tenha vaga e que, pura e simplesmente, não encontram, depois de o Governo ter criado, em período eleitoral, a promessa e a expectativa de que haveria creches gratuitas para todos. O Sr. Deputado pode dizer, «bom, mas sempre dissemos que seria uma medida a implementar transitoriamente e progressivamente».
Está escrito!
Muito bem, mas, neste momento, a medida já está no segundo e vai para o terceiro ano de implementação. Em 2023, já não são só as crianças que entram nas creches que têm direito; são as crianças que entram nas creches e as que já as frequentam e transitaram para o ano seguinte, que têm direito ao programa de creche gratuita. E para essas não há vaga. Portanto, é óbvio que a única conclusão destas pessoas, além da frustração, é dizerem, «sinto-me enganada», porque disseram que o programa iria atingir as crianças do 1.º ano num determinado ano, as do segundo por aí afora, e que todos os anos iria atingir o ano seguinte, e isso não está a acontecer. O Bloco de Esquerda veio aqui dizer que o Governo tem de resolver, nem que seja de forma emergencial, o problema das vagas e que, a curto e médio prazo, há uma medida que nos parece essencial. Também, aqui, peço os bons ofícios do Sr. Deputado para tentar chegar com uma ideia à Sr.ª Ministra, que parece não ter sido compreendida, porventura por falha nossa. Nós não queremos apenas que as 3000 vagas que já existem nos municípios entrem no programa Creche Feliz. Isso é uma coisa que devia existir desde o início. Nem passa pela cabeça de ninguém que não exista, e por isso é que o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal, todos, vieram aqui propor isso. Não é disso que nós estamos a falar. Do que estamos a falar é do seguinte: quando os municípios investem milhões em equipamentos, através de fundos europeus ou do seu próprio orçamento, e depois de o equipamento estar prontinho a estrear, tem de ser uma IPSS a vir tomar conta do equipamento, porque o município não pode protocolar com a segurança social novas vagas, repito, novas vagas, que sejam da sua responsabilidade. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado — embora seja uma questão de modelo de primeira infância —, o seguinte: nós passámos de um modelo em que ir à creche era ou um privilégio de quem podia pagar no privado ou uma resposta social protocolada com a segurança social. Ou seja, tínhamos uma taxa de cobertura muito pequena e 65 % das crianças das famílias pobres não frequentavam creches. Esse é o número que nós temos. Passámos para um objetivo de universalização e achamos que o modelo de financiamento pode ficar o mesmo. O modelo de financiamento das estruturas ficou o mesmo. Porquê? Porque é histórico, sempre se fez assim. Se sempre se fez assim, porquê mudar? Mudar, porque agora temos objetivos diferentes; mudar, porque o objetivo é universalizar o acesso à creche. Portanto, acham que podemos universalizar o acesso à creche com 3000 vagas nos municípios, sendo que os municípios são uma das estruturas que têm mais capacidade de criar equipamentos de primeira infância, até agregados a outros estabelecimentos escolares cuja responsabilidade agora detêm. Os municípios têm salas de jardim de infância que podem estar disponíveis para ser convertidas em creches. Porque é que essas salas de jardim de infância não podem receber financiamento da segurança social quando são convertidas em creches? Os municípios recebem dinheiro para financiar essas escolas quando são de ensino pré-escolar, mas quando são creches já não podem financiar essas escolas? Que sentido é que isso faz? Digo-lhe mais, Sr. Deputado: que sentido é que faz depender completamente do setor social? Dou-lhe este exemplo. O centro paroquial de Cacilhas tem 80 crianças em creche. A oradora exibiu uma notícia. O centro paroquial de Cacilhas, em Almada, por alguma razão que aqui não vem ao caso, deixou de ter um espaço onde fazer funcionar a creche, porque a câmara decidiu não prolongar o contrato, por razões que também agora não estamos aqui a discutir. Conclusão: 80 crianças deixaram de ter creche e acesso à creche e não há vaga para elas em Almada. Quando uma creche privada abre falência, por uma gestão que nada tem a ver com o Estado, porque os privados, que são donos da creche, a levaram à falência, há crianças que ficam sem vaga. De quem é que é a responsabilidade por essas crianças? É do Estado? O Estado não interferiu na gestão. Então, achar que o Estado não pode ter uma oferta pública, determinada pelas câmaras municipais, que possa servir este direito das crianças à creche é lavar as mãos do direito das crianças à creche e dizer que a taxa de cobertura será aquela que os privados — e termino, Sr.ª Presidente — e o setor social quiserem. O Estado financia quantas?! Aquelas que eles quiserem abrir. O Estado não determina quantas são. Esse não é o caminho para a universalização do acesso à creche, Sr.ª Ministra. É por isso que vamos continuar a insistir em várias das respostas que aqui propusemos, para que, em primeiro lugar, as autarquias possam receber o mesmo financiamento que as IPSS recebem para abrir creches, que são tão necessárias, sobretudo nas áreas metropolitanas. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Aproveito para cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e também as Sr.as Ministras e a Sr.ª Secretária de Estado. Em relação aos pedidos de esclarecimento, embora saibamos que o Regimento diz que são de 2 minutos, é evidente que, quando se está a descontar no tempo do grupo parlamentar, a Mesa tem sempre grande tolerância. Agora, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje falamos sobre a gratuitidade das creches e o Sr. Deputado Gilberto Anjos falou sobre o mesmo. Penso, tal como disse a Sr.ª Ministra, que ninguém tem dúvidas sobre a bondade desta política. O problema é que as creches não são gratuitas para todos. Não houve um planeamento sobre as creches e a falta de capacidade de resposta é notória. Por isso, estamos aqui a discutir. Mas ainda há um problema mais grave: a falta de instalações e a falta de recursos humanos — já lhe vou colocar uma questão sobre isso. Sendo Deputada por Lisboa, sendo setubalense e tendo aqui colegas do Porto, sabemos — também de acordo com a Carta Social — que estes três distritos têm falta de capacidade e de cobertura nas respostas sociais para a primeira infância. [[Muito bem!]]
Ainda existe um problema grave em Lisboa e em Setúbal, que apresentam uma maior proporção de equipamentos encerrados face à criação de equipamentos sociais. Não sou eu que o digo: é a Carta Social, na página 18. [[É verdade!]]
Depois, há todas as incongruências que foram saindo da lei e que deixaram as escolas e as famílias completamente desorientadas. Vou dizer o seguinte: em julho de 2021, as creches eram gratuitas para todos. Passados dois meses, eram-no apenas para crianças nascidas a 1 de setembro de 2021 e que frequentassem o setor social. Depois, mais tarde, veio a Portaria n.º 198/2022, que diz que as vagas já não seriam para todas as crianças, independentemente do contexto socioeconómico em que vivessem. Finalmente, a 1 de janeiro de 2023, a medida passou a ser a de haver creche gratuita para as crianças nascidas — mas apenas! — a 1 de setembro de 2021. Isto quer dizer o quê?! E as crianças que pretendam frequentar as creches da rede privada, lucrativa ou social, sem acordo de cooperação?! Aqui, voltamos a ter um problema. O Bernardo nasceu a 23 de março de 2021 e a Luísa nasceu a 31 de agosto de 2021: não vão ter direito à creche gratuita. A Luísa, que nasceu a 31 de agosto, não tem, mas o António, que nasceu a 1 de setembro de 2021, já tem acesso à vaga gratuita. [[Aplausos do PSD.]]
Ora aí está!
O Bernardo e a Luísa frequentam o mesmo ano! Eu não inventei, enviaram-me esta informação. Assim como enviam para a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, também me enviam a mim. O Bernardo e a Luísa frequentam o mesmo ano, Sr.ª Ministra, mas não têm acesso às vagas gratuitas. Falamos aqui do quê?! Isto é um problema de Orçamento, também já percebemos. Há aqui uma norma-travão. Há aqui uma norma-travão e o PS não pode esconder este problema, Sr. Deputado Gilberto Anjos. É que estamos a violar o princípio da igualdade com crianças, efetivamente. Agora, como aqui foi dito pela Iniciativa Liberal e pelo Governo, nós podemos criar, podemos reaproveitar instalações. Isto é tudo muito bonito, mas onde é que estão os professores e educadores de infância?! Onde é que eles entram? Será que existem para tudo isto? Com as medidas do Governo na área da educação, provavelmente, não vamos ter professores e educadores de infância. [[Muito bem!]]
São os que menos ganham, são os que muito trabalham e são eles que, efetivamente, dão a cara pela educação das nossas crianças. Eu sei do que falo, pois sou professora também. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.ª Ministra, nós estamos ao seu lado com propostas. Queremos também — o PSD veio com essa medida na altura das legislativas de 2022 — propor dos 0 aos 5 anos, faseado, com planeamento. Repito, com planeamento! Aqui, o problema é como o vamos fazer. É uma medida com que estamos todos efetivamente de acordo, mas falta planeamento e orçamento, porque isto é um problema de orçamento! E, quando entra o Orçamento, esquecemo-nos efetivamente das crianças, das famílias, das mulheres, dos homens, de todos eles. Não há dinheiro, não podemos fazer! Mas lançámos a medida. Não estamos contra, Sr.ª Ministra. Agora, estamos contra é que, sempre que qualquer partido, nomeadamente o PSD, queira ajudar nestas medidas, o PS vote sempre contra.
Nem sempre!
Porquê? Será que nós fazemos tudo mal? Só vocês é que têm inteligência para isso? Queremos estar, efetivamente, ao lado das medidas das creches e famílias felizes, através da criação de uma efetiva rede de creches gratuitas, assim o PS e o Governo queiram ter esse entendimento. [[Aplausos do PSD.]]
Poderia fazer o mesmo comentário que fiz em relação ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Regimentalmente, são de 2 minutos e a Sr.ª Deputada também usou mais de 5 minutos. Descontou no tempo do seu grupo parlamentar. Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, deixe-me que lhe diga, desde já, que eu também recebo SMS (short message service) e contactos com dificuldades de pessoas. Todos nós devemos receber contactos de pessoas que não conseguem ter acesso a uma vaga numa creche. Essa é a realidade em que vivemos e nós não fugimos dessa realidade, nem nos escondemos atrás dela. O que é certo é que não existe nenhuma solução mágica para encontrar resposta e cobertura, de um momento para o outro, para todas as necessidades e para toda a procura das famílias, quanto a esta medida em concreto. Quase fica no ar que o Bloco de Esquerda preferia, provavelmente, avançar primeiro com a construção, que iria demorar anos e anos, de uma rede pública de creches e só depois, efetivamente, quando a rede estivesse disponível, atribuir a gratuitidade às famílias. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Mas as famílias estão a precisar de apoios. As 58 000 crianças que já beneficiam da gratuitidade estão a ser ajudadas, assim como inúmeras famílias, num momento tão difícil como aquele que estamos a viver. Em relação à pergunta da Sr.ª Deputada do PSD, pegando naquilo que foi dito há pouco pelo Deputado Nuno Carvalho, sobre uma folha A4, quero dizer o seguinte: como disse, já 58 000 crianças estão a beneficiar desta folha A4!
É só uma página!
Gostaria de saber onde é que está a folha do PSD. Sobre aquelas crianças, a Luísa, o Bernardo ou o António, é importante frisar que a Luísa da intervenção que fez tem direito à gratuitidade graças ao Governo do Partido Socialista e graças ao Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O António e o Bernardo não têm e vocês tiveram oportunidade de o fazer, quando estiveram no Governo. Se troquei os nomes, peço desculpa, de certeza que elas não se vão importar. Penso ter respondido à sua pergunta e deixo apenas uma afirmação, para concluir: efetivamente, essa criança, se estivesse à espera do PSD para ter a gratuitidade das creches,…
Vocês é que estão no Governo!
… provavelmente, teria acesso à pensão de velhice antes disso! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a falar no tema das creches, que quero abordar em dois âmbitos. O primeiro passa inevitavelmente pelo retrato, mas também passa por falar do que queremos das nossas creches e da política de primeira infância. O retrato de 2021: das 223 000 crianças com idades entre os 0 e os 3 anos, apenas 101 000, grosso modo, estavam em creches; a taxa de cobertura era de 53 %. Estes valores já foram aqui falados, mas aquilo que parece continuar a não ser percebido é que precisamos de, praticamente, duplicar a oferta e a pergunta que há pouco foi feita sobre quantas mais vagas vamos ter em setembro persiste, sem uma resposta satisfatória. Se o Governo se congratula com o aumento da taxa de cobertura no último ano, mantemos aquilo que está claramente expresso na Carta Social de 2021: o aumento da taxa de cobertura dá-se sobretudo pela diminuição da população do escalão etário dos 0 aos 3 anos e não pelo aumento da oferta. A baixa cobertura persistente e uma pressão crescente resultam do maior interesse na frequência das creches e, bem, na legítima expectativa pela política anunciada, mas, infelizmente, foram promessas gratuitas. No ano seguinte, felizmente, tivemos mais crescimento, porque houve mais nascimentos em 2022 e em 2021, nomeadamente, no Porto e Lisboa, distritos que têm das taxas de cobertura mais baixas. Importa recordar, também, que o acesso é desigual nas classes sociais — relembremos que 67 % das crianças até aos 3 anos de famílias mais pobres não vão às creches — e geograficamente. Porto, Setúbal e Lisboa têm taxas muito abaixo da média, o que faz com que a cobertura face à população residente chegue a ser, por exemplo, no Porto, de 37 %. É preciso ampliar a oferta. Isso implica diminuir tempos de licenciamento, agilizar conversão de salas, rever operacionalização, diminuir processos em espera, que ainda subsistem, de muitas creches privadas, para entrarem na rede. É preciso credibilizar o próprio Estado como parceiro, para incentivar a que mais creches entrem na rede, o que servirá de bom incentivo, e, como demonstrámos, há muitas oportunidades para ampliar as vagas. Mas não esqueçamos, nomeadamente em relação à criação de uma rede de creches públicas, que o Estado não é um bom gestor,…
É a IL!
… não é um bom senhorio, não é um bom diretor de escolas. Se estamos a falar de oferta, também precisamos de relembrar o que é que queremos, efetivamente, das creches. A primeira infância é de uma extraordinária importância para o desenvolvimento da criança e como política de mobilidade social. Recordámos há pouco tempo, nomeadamente aqui, nesta Casa, por volta do Dia da Criança, a pertinência da política de infância e o impacto dos primeiros 1000 dias. Ter uma política de infância implica muitas coisas; implica, necessariamente, que as creches não estejam na alçada do Ministério da Segurança Social, mas sim do Ministério da Educação, e que os primeiros anos estejam integrados numa lei de bases do ensino, havendo um fio condutor orientado para o desenvolvimento da criança e não um resquício assistencialista da visão da mulher ou da criança. Ouvimos falar hoje também de rankings europeus. Aquilo que não ouvimos dizer, quando se fala nessas comparações, é que Portugal persiste em ter uma das mais elevadas percentagens de participação feminina no mercado de trabalho por necessidade e que, durante a maternidade, as mulheres têm dificuldade em sair e voltar a entrar no mercado de trabalho. Quando se fala nas comparações com os outros países, também temos de ter isso em conta. Também temos de ter em conta que o que queremos das nossas creches é especialmente importante, num País onde 88 % das crianças está entre 6 e 10 horas nas creches e onde mais de 50 % está entre 8 e 10 horas. Portanto, temos de ser críticos e ambiciosos.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Sim, Sr.ª Presidente. A Iniciativa Liberal, em relação às votações que teve, desde cedo percebeu quais eram as promessas gratuitas que estavam a ser feitas. Termino, dizendo três pontos essenciais em que não vacilamos, em relação ao tema das creches: primeiro, que haja um garante universal da frequência de creches;…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… segundo, que seja orientada para o desenvolvimento; terceiro, que seja orientada para a igualdade de oportunidades. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o Bloco de Esquerda por nos trazer este tema a debate. Desde que começou a discussão em torno da gratuitidade das creches para todas as crianças em Portugal, o PAN nunca se furtou ao debate, muito pelo contrário, contribuiu sempre de forma positiva para o mesmo e sempre com o objetivo de garantir a total cobertura desta gratuitidade, sem preconceitos ideológicos, que permitisse, efetivamente, eliminar obstáculos no acesso às creches gratuitas. Foi precisamente com este objetivo, e tendo isso em mente, que propusemos que fossem comparticipados os custos para as crianças que estivessem inscritas em creches privadas em áreas onde não exista oferta pública. Foi também por isso que propusemos no Orçamento do Estado para 2023 que fosse feito um levantamento das respostas públicas existentes e que fossem identificadas as zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias, por forma a que fosse possível, precisamente, criar uma rede pública de creches que cobrisse Portugal de ponta a ponta, e, acima de tudo, sem deixar nenhuma família de fora. Ouvimos há pouco a Sr.ª Ministra referir uma medida que saudamos, evidentemente, que é a partilha da licença parental, mas a igualdade de género ou o direito das crianças no acesso à creche não se alcança apenas com a licença parental. A inexistência de uma rede que cubra todo o País, de forma gratuita, em particular para as famílias mais vulneráveis, também empurra as mulheres para o domínio da esfera familiar — quando sai mais barato ficar em casa do que pagar, por exemplo, a uma ama ou a uma creche privada. Contrariamente ao que o PAN tem feito, o Partido Socialista acaba por fazer parte do problema e não da solução, rejeitando todas as propostas que apresentamos para garantir a gratuidade das creches a todas as famílias. Veja-se, aliás, que foi o que aconteceu aquando da discussão de propostas sobre este tema, em que o PS preferiu fazer aquilo a que já nos tem vindo a habituar: rejeitar todos os projetos das demais forças políticas da oposição. Sr.as e Srs. Deputados, a realidade, todos nós a conhecemos, e já aqui foram dados vários exemplos das famílias que nos fazem chegar as suas preocupações e que passam por estas dificuldades. Atualmente, a taxa de cobertura das creches gratuitas é apenas de 50 %, o processo de candidatura é longo e burocrático e a articulação deste programa com as creches privadas é confusa e incerta, deixando, assim, milhares de famílias sem cobertura. Estes problemas não são de agora, mas o Governo teima em não os resolver, quando tem o poder — aliás, absoluto! — de o fazer. Agora, surge novamente a preocupação das vagas, especialmente nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, bem como a possível falta de educadores de infância nas creches, colocando em risco a abertura destes estabelecimentos, e, por isso, a criação de uma rede de creches públicas não pode constituir um falhanço. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, não abrir a esfera de comparticipação às famílias que não têm uma solução de creches públicas, mas que podem ter uma solução privada, é contribuir para o falhanço deste programa e contribuir para que a máxima «família feliz» ou «creche feliz» seja uma mera ilusão ou uma mera propaganda partidária. Queremos que o Governo garanta que nenhuma creche fechará por falta de educadores e que nenhuma criança deixará de ter esta opção por falta de cobertura. Termino, referindo que é preciso uma mudança social. Estamos a falar de creches, mas precisamos de falar de mais tempo para a família. A licença parental foi um passo, mas precisamos de ir mais longe.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Precisamos de tempo para a família e para o bem-estar e, acima de tudo, para que as mulheres não continuem, reiteradamente, a ser empurradas para a esfera da vida privada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados: Hoje, constatamos que o programa Creche Feliz, do Governo, se tornou, na realidade, no programa «creches, crianças e famílias infelizes». Lamento ter de regressar a este ponto, mas, infelizmente, não me deixam grande alternativa. É que uma das grandes conclusões do feminismo, que até já foi aqui citada pela Sr.ª Ministra, é a de que, supostamente, é necessário libertar as mulheres daquele determinismo quase biológico de terem de ser as mães a cuidar dos filhos, tendo sido teorizada pelo próprio feminismo a necessidade de haver uma resposta universal de creches e instituições estatais. Conclusão: criaram a necessidade nas mulheres e agora não são capazes de dar resposta a estas necessidades que criaram!
O quê?!
Falaram-nos de grandes carreiras, falaram-nos em sermos aquilo que nós quisermos e, agora, a verdade é que voltam a empurrar-nos para casa, para o cuidado dos nossos filhos, por falta de alternativas.
Isso é uma miséria de discurso! Uma miséria!
Sim, as senhoras, as supostas feministas! Está aqui provado que a vossa ideologia esbarra na realidade e, para perceberem que isto é um facto, trago-vos alguns testemunhos.
Muito bem!
Um testemunho de uma mãe — anónima, porque, com receio de ser excluída, pede que não mencionemos o seu nome —, que diz: «Boa tarde, Dr. André Ventura, o Governo apela para o aumento da natalidade e depois deixa os pais sozinhos. Fui mãe em janeiro de 2023 e, em fevereiro, corri para as creches de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim para fazer a inscrição do meu filho. Fui obtendo respostas de que não há vagas para este ano letivo, dizendo-me também que as vagas já estão preenchidas para o próximo ano letivo. Recorri ao serviço de amas da segurança social e a resposta é a de que está tudo lotado, não há vagas. A minha licença de maternidade termina no final deste mês e, em julho, vou ter de retomar o trabalho. A solução talvez seja despedir-me do trabalho e tornar-me subsidiodependente para conseguir uma vaga na creche para o meu filho.»
Ora, aí está! [[Exatamente!]] [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]]
O segundo testemunho, que nos chega de Santarém e arredores, diz: «Sou pai, trabalhador a tempo inteiro, tenho duas filhas, uma de 1 ano e outra de 3 anos, e andamos, desde que nasceram, à procura de uma creche, sempre sem sucesso. Dizem sempre que não há vagas e a desculpa é que quem tem prioridade são os filhos de pais divorciados e os filhos de pais que vêm do estrangeiro.»
O quê?! Não pode ser!
Exatamente! É verdade!
Agora dizem que há privilégios para os filhos de pais divorciados?! Isto é inenarrável!
«A minha mulher está também a trabalhar apenas em part-time, não consegue passar a full-time, porque tem de ficar com as crianças. Tudo está cada vez mais caro…» [[Protestos do PCP.]]
Tem de ouvir!
Só contam as histórias de vida que lhes interessam, não é?!
Tens 5 minutos para intervir! Pedes a palavra e falas a seguir!
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Continuo, assim que houver condições na Câmara, Sr.ª Presidente.
Já há condições, faça favor.
Muito obrigada. Citava eu o testemunho deste pai, que penso ser tão válido como qualquer outro testemunho que já tenha sido aqui citado, que dizia que tudo está cada vez mais caro e que esta família não cresce financeiramente, porque não tem onde deixar as suas crianças. O terceiro testemunho é de uma mãe que tem uma bebé de 3 meses e que, em maio, precisou de ir trabalhar. Começou a procurar creches, inscreveu a sua bebé, contudo, não tem vaga em nenhuma creche — na zona de Alfragide, Amadora, Lisboa —, tendo contactado mais de 50. Diz-nos esta mãe que, infelizmente, as prioridades e os apoios vão para os mais, entre aspas, «carenciados». Vão para aqueles que vão deixar os bebés nas creches para irem passear e para a conversa, porque não trabalham.
É verdade!
Temos também um testemunho oposto, de problemas, agora, no lado das creches. Diz-nos o pai Vítor que, no seu caso e no de muitos pais, as creches que aderiram em janeiro já estão a desistir do programa, porque a segurança social se atrasa nos pagamentos em cerca de dois meses, tornando-se insustentável para as creches manterem-se a funcionar, na sua plenitude, sem a entrada do dinheiro.
Muito bem!
Portanto, Sr.as Ministras, já nem vos peço para saírem dos vossos gabinetes e para irem ouvir os cidadãos comuns, porque sei que é muito mais confortável estarmos aqui em Lisboa. Aquilo que eu peço é que, pelo menos, abram os vossos emails e leiam estes testemunhos, porque tenho a certeza de que, da mesma maneira que chegam ao Grupo Parlamentar do Chega, são também endereçados às Sr.as Ministras. Portanto, perante estes testemunhos reais, de portugueses comuns, tenho a certeza de que não vão dizer que é a extrema-direita e a xenofobia que estão aqui a falar, neste Parlamento.
Muito bem!
Não, não precisamos de dizer, foi você que disse!
Isto é meramente bom senso e a realidade, porque só num país ao contrário é que o slogan socialista «famílias primeiro» significa colocar em último lugar as famílias de quem trabalha! [[Aplausos do CH.]]
As mulheres divorciadas não trabalham?!
Só num país ao contrário é que os pais e as mães que trabalham e pagam impostos são penalizados — vejam! — em função de trabalharem e de descontarem, com os impostos dos seus salários. [[É verdade!]]
É por isto que o Chega anuncia, aqui, hoje, que vai apresentar um projeto que pede a revisão deste programa, devolvendo a prioridade nas vagas para os filhos de pais que trabalham e que, acima de tudo, sustentam os devaneios da nossa República. [[Muito bem!]]
Só os casados pela Igreja Católica é que podem ter acesso!…
Acima de tudo, chega de penalizarmos as famílias e os cidadãos comuns. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]]
Pede a palavra! Tens 5 minutos! Pede a palavra, se quiseres falar!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de iniciar esta intervenção com uma mensagem clara, que é fundamental deixar neste Parlamento. É importante ajudar os pais que trabalham, naturalmente que sim, mas há muitos pais que estão à procura de emprego e que também precisam desse mesmo apoio e dessa mesma ajuda. [[Aplausos do PSD.]] Não podemos cair em discursos que se esquecem de outros, que têm toda a legitimidade de procurar o seu trabalho e emprego. A Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que o que era necessário era criar um sistema, um sistema para as pessoas acederem e que permitisse, naturalmente, que não ficasse metade do País de fora daquilo que deveria ser um sistema de acesso a creches gratuitas. O que aconteceu e acontece neste momento, neste Parlamento, é que uma Ministra do Partido Socialista veio cá para dizer que ainda não tem uma solução,…
Exatamente!
… nem a curto, nem a médio, nem a longo prazos, para um problema que exclui metade do País. [[Aplausos do PSD.]] A taxa de cobertura existente significa que se exclui metade do País. Os senhores, quando lançaram esta medida, sabiam que tinham de ter um plano, mas falharam no plano. Ou seja, planearam um falhanço! Os senhores planearam um falhanço para as famílias e não contactaram IPSS, não contactaram os privados. Deixaram para a última hora e não os contactaram, não porque não soubessem que existiam; sabiam que eram necessários e, intencionalmente, deixaram de fora os privados e as IPSS. Só muitos meses depois de lançarem esta folha A4 — eu, há bocado, disse «papel»; peço desculpa, é só uma folha, porque o outro lado está em branco — é que tentaram preencher e colmatar as falhas. O orador exibiu a folha que mencionou. O que têm aqui, Srs. Deputados do Partido Socialista, é muito simples: uma promessa eleitoral. O que é isto, Srs. Deputados? Vou dizer-vos, com toda a sinceridade: é bazófia!
De quem faz!
É bazófia!
De quem faz!
Os senhores passaram do Governo da geringonça para a bazófia.
De quem faz!
Vangloriaram-se! É excesso de vaidade. É uma confiança que deixa de fora metade do País. Os senhores não trazem uma única solução para aqueles que estão de fora.
Qual é a sua?!
O Partido Social Democrata apresentou nove iniciativas para colmatar essas mesmas situações e os senhores chumbaram quase todas, só aprovaram uma. [[Exatamente!]]
Mas foram todas elas anunciadas antes das correções que tiveram de fazer. Os senhores falharam! Srs. Deputados, sim, da geringonça à bazófia, é isso que os senhores andam aqui a anunciar. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista que o Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Carvalho, estive a ouvi-lo com muita atenção, mas nem precisaria de o ouvir para saber que o senhor ia dizer aquilo que os Srs. Deputados do PSD sempre dizem, que é: está sempre tudo mal, nada está correto. Os senhores trazem sempre o caos, a catástrofe, para este tipo de discussões! [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
Isso não é o Chega?!
Portanto, não me admira o tipo de discurso e de intervenção que o senhor fez. Aliás, é condizente com aquilo que costumam dizer: que vinha aí o diabo, quando afinal não veio; que vinha aí a crise, mas que afinal não veio; veio antes o crescimento económico. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Portanto, é sempre a mesma narrativa, Sr. Deputado. Mas essa é uma narrativa que não tem base em factos, porque, no final, Sr. Deputado, em vez da tal bazófia e do tal copianço de que o senhor fala, aquilo que fica é que parece que os senhores têm inveja daquilo que o Governo do PS fez. [[Aplausos do PS.]] É que os senhores gostariam de ter feito e não conseguiram fazer. É que quando os senhores diziam que faziam, não fizeram! [[Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.]] A gratuitidade das creches foi implementada pelo Governo do Partido Socialista, e isso gostariam os senhores de ter feito, mas não o conseguiram fazer. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Mas dou-lhe outros exemplos, Sr. Deputado. Por exemplo, no que diz respeito ao investimento do Governo do PS nas crianças, no apoio às famílias, o Sr. Deputado trouxe uma folha e eu trago-lhe um gráfico. O orador exibiu o gráfico que mencionou. Neste gráfico, o Sr. Deputado pode ver que, em 2014 — lembra-se?! —, o investimento por parte do Governo do PSD era de 1026 milhões de euros. Atualmente, Sr. Deputado, o investimento para as famílias é de 1801 milhões de euros. Portanto, é totalmente diferente! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]]
Isso não se vê!
Olhe, está a ver esta linha?! O orador apontou para o gráfico que exibia. Cresceu sempre, enquanto, com os senhores, desceu sempre. Outros exemplos lhe poderia dar, mas passo à frente, porque o Sr. Deputado Gilberto Anjos já aqui os referiu, na sua intervenção. Queria apenas dizer-lhe outra coisa, que tem a ver com as vagas. Ó Sr. Deputado, há uma questão essencial, também, que quebra totalmente esta narrativa. É que existem em Portugal mais de 198 concelhos, que representam cerca de 70 % do território nacional, onde não existem creches da rede lucrativa. E não falo apenas dos concelhos menos populosos. Temos, por exemplo, concelhos como Águeda, Barcelos, Guimarães, Bragança, Figueira da Foz, Tavira, Guarda, Alcobaça, Portalegre, Abrantes, Torres Novas, Lamego e por aí fora — portanto, não são concelhos populosos —, em que não há oferta de rede lucrativa. Pergunto: porquê, Sr. Deputado? Talvez porque não seja necessário, porque a rede pública, a rede solidária, a rede do setor social, com o esforço que tem sido feito por esse setor, paulatinamente, a pouco e pouco, tem resolvido os problemas.
Que disparate! Não foi nada disso que se disse!
Por fim, Sr. Deputado, diga lá, sinceramente: tem inveja, ou não tem, de ter sido o Governo do PS a implementar estas medidas? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, provavelmente, viu-me tomar notas enquanto o estava a ouvir, com atenção. Inveja, não tenho, mas tenho algo para recordar. Na parte de trás desta folha A4, escrevi o nome de algumas pessoas que nos contactaram — o António, a Francisca, a Luísa, a Joana, a Maria — e que estão fora destas medidas. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, falou com eles? Não! Inveja? Não, Sr. Deputado, mas preocupação com o País, sim, e muita, porque é só bazófia. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Foi por proposta do PCP que a gratuidade das creches começou a ser aplicada, em 2020, às crianças das famílias mais pobres, abrangendo, então, cerca de 30 000 bebés. Foi em resultado de uma iniciativa do PCP, aprovada por esta Assembleia, em outubro de 2021, que os bebés nascidos depois de 1 de setembro de 2021 passaram a ter direito a creche gratuita. É um importante passo num caminho que tem de se fazer mais rapidamente do que tem sido feito. É uma proposta que não constava do Programa do Partido Socialista e que só a insistência do Partido Comunista impôs.
Isso mesmo! Não se esqueçam!
Esta necessidade das crianças e das famílias encontrou sempre, por parte do Governo e do PS, adiamentos, protelamentos e pretextos para limitar o número de crianças abrangidas. Sendo importante o alargamento previsto, ele é claramente insuficiente, porque não abrange, no imediato, como vimos, as crianças de 2 e 3 anos, e porque não há vagas suficientes para todos os bebés. Não há nenhuma razão para que o Governo não alargue imediatamente a gratuidade a todas as crianças que têm vaga em creche, tal como referi na pergunta que acabei de fazer, há alguns minutos, à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A situação atual é socialmente insustentável. A resposta de creches está dependente da oferta, na sua grande maioria, de instituições do setor social e cooperativo, mas também do setor privado, sendo a carência sentida especialmente nas zonas urbanas. Depois de vários outros exemplos com nomes, vou dar um exemplo sem nomes, de algo que ocorre e que é uma situação prática que também nos foi transmitida, o que é natural, pois os cidadãos contactam-nos a todos. Um bebé nasceu no último trimestre do ano de 2022. Os pais fazem as inscrições, dentro dos prazos, em várias creches da área de Lisboa, especificamente na área de residência e, naturalmente, nas áreas dos respetivos locais de trabalho. No final do primeiro trimestre deste ano, de 2023, os pais, ansiosos por uma resposta positiva, tentam colocar questões à segurança social, isto porque o processo não é claro. A única resposta obtida em relação à possibilidade de ausência de vaga em creches é a seguinte: consulte o site, instale a aplicação Creche Feliz. [[Risos do Deputado do PCP João Dias.]] Instala-se a aplicação. Existe um formulário de formalização de interesse, que é preenchido, vezes sem conta, e a resposta é a de que, de momento, não há vagas, sendo que devem ir consultando a aplicação. E o tempo passa. Procurando a existência de vagas para outras idades, aparecem vagas em duas creches na área de Lisboa, mas, contactando as ditas creches, as mesmas respondem que não têm vagas. É a aplicação! A tentativa de obter esclarecimento, via telefone, para a linha de atendimento da segurança social resulta sempre na seguinte resposta: os assistentes não sabem esclarecer nada sobre o programa Creche Feliz. Então, os pais perguntam: «Se não é com a segurança social, com quem é?» A resposta é a de que não se sabe: «Não sabemos, mas dirijam-se presencialmente ao balcão da segurança social da sua área de residência.» Porém, ele não existe. Vai-se à Loja do Cidadão e, aí, é-lhes dito que a informação de que necessitam é dada pela junta de freguesia, pois é aí que se trata dos assuntos relacionados com creches. Contacta-se a junta e os pais são encaminhados para uma assistente social, que diz que a junta de freguesia não tem qualquer interferência no programa Creche Feliz, mas, se quiserem, podem voltar a tentar para o próximo ano. A alternativa, neste momento, é contactar colégios privados com berçário, que são pouquíssimos, e a Sr.ª Ministra sabe-o. Cobram uma média de 500 € logo na inscrição e, naturalmente, também já não vão ter vagas. É essencial a criação de uma rede pública que permita assegurar, pelo menos, mais 100 000 vagas, que se estima estarem em falta, cumprindo o objetivo de assegurar a universalidade da resposta de creches em Portugal, a cobertura de todo o território nacional e a garantia de condições de igualdade a todas as crianças no acesso a uma resposta de qualidade, nesse âmbito, independentemente das suas condições económicas. A gratuidade da creche assume particular relevância na vida das famílias e é um estímulo à natalidade. É uma medida com um impacto muito positivo, uma vez que permite a uma família ter a segurança de saber que, tomando a decisão de ter um filho, tem assegurada a resposta da creche e que a mesma é gratuita. Temos um grave défice demográfico, que se tem vindo a agravar nos últimos anos, e todos os estudos demonstram que as pessoas em idade fértil querem ter mais filhos. Nesse sentido, se muitos jovens portugueses que emigram têm filhos nos países estrangeiros para onde vão, é natural deduzirmos que os poderiam ter no nosso País. A Sr.ª Ministra fala-nos de um modelo histórico baseado na oferta das IPSS. «É um modelo histórico», acabou ela de nos dizer. Sr.ª Ministra, permita-me dizer o seguinte: não é por ser historiador, mas é como se regressássemos a 120 anos atrás, quando, nesta mesma Câmara, estava um Sr. Ministro da Instrução Pública da Monarquia — ao qual responderia, provavelmente, uma bancada do Partido Republicano, que se sentaria exatamente no mesmo lado onde nós estamos, os comunistas —,…
Ainda existem?! … a dizer que havia um modelo histórico, e o modelo histórico era o de serem os colégios privados e católicos a oferecer o ensino secundário em Portugal. Portanto, cabia ao Estado negociar com esses colégios católicos e privados, pois era com eles. É um modelo histórico!
Exato!
Ó meus senhores, Sr.ª Ministra, mas qual modelo histórico?! Imagine que ainda estávamos — 120 anos depois! — a discutir se o Estado criava uma rede pública de serviço público de educação! Mas em que século é que nós estamos? Quando é que o Estado se apercebe de que tem obrigações — enquanto braço político e administrativo da sociedade — para com os mais velhos, para com os mais novos? Evidentemente, também tem obrigações para com as crianças de 0 a 3 anos e para com os seus pais e mães. O PCP defende que a implementação de uma rede pública de creches é a melhor forma de garantir a universalização da gratuidade e o alargamento das vagas necessárias à nossa população. Isso representa o cumprimento de uma função social do Estado, função essa cuja gestão e funcionamento deve chamar a si, permitindo criar condições e alterar os critérios de admissão e colocação das crianças nos equipamentos de apoio à infância, em verdadeira articulação com as necessidades das famílias.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Os senhores e as senhoras sabem isto — não vamos desistir até que estes direitos sejam concretizados! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos nesta Câmara, uma vez mais, as políticas de apoio à infância, sendo as questões relativas ao défice de vagas em creches o epicentro desta discussão. Importa referir, uma vez mais, que é e tem sido com os Governos do Partido Socialista que estas políticas têm sido desenhadas e implementadas de uma forma concertada, com medidas concretas e transversais para apoiar as famílias e, em particular, as crianças. Para o Partido Socialista e para este Governo, as crianças e as suas famílias são a prioridade, e é por elas e para elas que devemos continuar o nosso trabalho. Os objetivos são muito concretos: há que continuar a combater a pobreza e a promover a igualdade de oportunidades, garantindo condições de vida dignas para todas as crianças, independentemente da sua condição de nascimento. Por isso, é fundamental continuar a construir e a implementar um conjunto de políticas de apoio à infância: políticas que permitem apoiar as famílias com filhos, através de medidas que visam aumentar o rendimento disponível, investindo nas crianças; políticas que permitem quebrar ciclos de pobreza, que, em muitos casos, começam na primeira infância; políticas que permitem garantir às famílias mais e melhor qualidade de vida com os seus filhos. Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho no terreno e os resultados falam por si: o apoio às famílias com filhos aumentou 70 % face a 2015, o que representa um investimento de mais 740 milhões de euros. Para o Partido Socialista, as políticas de apoio à infância são mesmo prioritárias. Por isso, foi reforçado o abono de família nos primeiro e segundo escalões, por forma a garantir 600 € anuais, abrangendo cerca de 400 000 crianças e jovens. Possibilitou-se a entrada de 80 000 crianças no terceiro escalão. Aumentou-se para 50 % a majoração monoparental do abono de família para o primeiro escalão e 42,5 % para os restantes escalões. Com a criação da prestação automática à garantia para a infância, estão abrangidas, neste momento, 155 000 crianças. Com o alargamento das licenças parentais, os pais podem acompanhar os filhos no primeiro ano de vida, aumentando o valor do subsídio nas situações em que exista a partilha da licença parental. A Agenda do Trabalho Digno também é um instrumento de promoção e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. Como já aqui foi amplamente referido, cerca de 58 000 crianças estão hoje abrangidas pelo programa da gratuitidade das creches, com impactos financeiros muito positivos para as famílias. Há também o reforço de 10 000 lugares em creches, como também já foi referido, conseguidos através do PARES e do PRR. Sabemos e estamos conscientes de que, com estas medidas, ainda não conseguimos retirar todas as crianças da pobreza. Ainda não conseguimos resolver todas as dificuldades das famílias, mas não baixamos os braços e cada dia será uma nova batalha na procura de soluções, uma vez que, para o Partido Socialista e para o Governo, é prioritário continuar a combater a pobreza, a promover a igualdade de oportunidades, garantindo condições de vida dignas para todas as crianças e todos os jovens. Sr.as e Srs. Deputados, foi com este propósito que as portuguesas e os portugueses nos mandataram…
Foi só para isso?!
… nas últimas eleições. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados, volvidas aproximadamente 2 horas e 15 minutos deste debate, ainda não ouvi nenhum Deputado, partido ou sequer o Governo a falar da resposta social de creche no interior do País, nos territórios de baixa densidade. [[Aplausos do PSD.]] Neste caso, Sr.ª Ministra, não estamos a falar da existência de vagas, mas da raridade ou da inexistência da própria resposta social de creche. Isto diz muito da representatividade política, nesta Casa, do interior do País e da forma como ele está sub-representado nesta Casa, neste Governo e neste Ministério. O Bloco de Esquerda está, e bem, preocupado com as vagas, mas não há vagas em creches, porque sabemos que a planificação da resposta social falhou no Ministério, ao longo de oito anos. Falhou, porque, neste tempo — mas também durante o tempo da geringonça, em que o Bloco de Esquerda andava com o Partido Socialista ao colo —, não identificou a creche como uma resposta prioritária no ISS (Instituto da Segurança Social).
Muito bem!
Portanto, Sr.ª Ministra, especialmente nos territórios de baixa densidade, não teve a capacidade de olhar para as respostas sociais como sendo uma peça de arte de alta-costura, porque é assim que as respostas sociais devem ser encaradas — devem ser feitas à medida do território, das circunstâncias e das vicissitudes. [[Aplausos do PSD.]] Este Parlamento — e, também, este Governo —, o que faz, é a costura para todos, é um pronto-a-vestir, para que depois se desenrasque quem puder. Quero relembrar que o primeiro compromisso de cooperação assinado pela geringonça com o setor social, para o biénio 2015-2016, não elegeu a creche como uma resposta prioritária, e só em 2021 é que a Sr.ª Ministra acordou para este problema. Em Mourão, não há vaga, porque não há creche, Sr.ª Ministra. Pode-se rir à vontade, mas é um assunto muito sério para os mouranenses. Se estes mouranenses ficassem a depender do PS, só na idade da reforma é que iriam ter uma creche. [[Aplausos do PSD.]] No entanto, não vai ser assim, e sabe porquê, Sr.ª Ministra? Porque, em 2021, o PSD ganhou esta Câmara e, neste momento, já tem projeto de financiamento assegurado. Portanto, vamos ter uma creche em Mourão. A esta data — porque é hoje que o debate se faz —, Mourão é o único concelho do País que não tem uma creche. Portanto, bem podem vir dizer que estão muito preocupados com a creche, sendo que, em 8 anos, não conseguiram resolver o problema, e a Sr.ª Ministra veio aqui assumir isso. No início da sua intervenção, veio assumir que só ontem conseguiu dar um pequeno passo, poucochinho, para a resolução de um problema que é estrutural. Mas vou dar outros exemplos: temos o Alandroal com uma creche, para 15 utentes; Mora tem também uma creche, para 40 utentes, e Borba tem uma creche. No distrito de Beja, temos 33 creches e, em Évora, 48 creches para 14 concelhos. Portanto, nós, no interior do País, estamos sistematicamente a ser renegados para segundo plano, também a nível do investimento nas respostas sociais. O Eurostat veio dizer, há poucos dias, num estudo…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
O Eurostat veio dizer que o Alentejo vai perder 25 % da população.
Sr.ª Deputada…
Não acham, Srs. Deputados…
Sr.ª Deputada!
Ela vai terminar!
Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, quando a Presidente ou o Presidente da Mesa se dirige a um Deputado, este faz o favor de dizer «termino já, Sr.ª Presidente», e a Sr.ª Deputada não o disse, nem sequer interrompeu… [[Disse, disse!]]
Disse, Sr.ª Presidente. Peço desculpa, mas disse. Vou concluir, Sr.ª Presidente, com uma pergunta: Srs. Deputados, Governo, Sr.ª Ministra, não acham que, face a estes números, é essencial rever a planificação da resposta social de creche também no interior do País, para evitar o seu abandono? [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada disse-o — há quem diga que o disse e eu confio —, mas as Sr.as e os Srs. Deputados têm de ter em atenção que aqui na Mesa se ouve muito mal e que basta haver algum ruído de fundo para não se ouvir exatamente o que dizem. Como a Sr.ª Deputada continuou a falar e a falar, virada para aquele lado, eu achei que não tinha ouvido sequer o meu alerta.
A Sr.ª Presidente é que tem de ter atenção!
Portanto, está tudo esclarecido e vamos continuar. Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Sr.ª Presidente, agradeço também à Sr.ª Deputada a não questão colocada. Vai-me desculpar, Sr.ª Deputada, mas aquilo que fez foi uma intervenção, não uma questão. [[Protestos dos Deputados do PSD Nuno Carvalho e Sónia Ramos.]] Deixe-me dizer-lhe o seguinte: efetivamente, as medidas que estão a ser implementadas pelo Governo… [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] [[Pausa.]] Se me quiser ouvir, Sr.ª Deputada… As medidas que estão a ser implementadas pelo Governo do Partido Socialista são medidas transversais a todo o território. Relembro igualmente o desinvestimento que foi houve em todo o País, quando o PSD estava no Governo. [[Aplausos do PS.]] Digo também, Sr.ª Deputada, que muitos gostariam de ser o pai e a mãe da criança, mas efetivamente é o Partido Socialista o pai e a mãe da criança, uma vez que criou esta medida da gratuidade das creches, medida essa que vai ser implementada a pouco e pouco. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Digo, por fim, que fizemos realmente por implementar esta medida e fazemos também por aumentar a rede. Foi para isso que os portugueses e as portuguesas nos elegeram e é para isso que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista estão a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, chegando a este ponto do debate, é importante dizer-lhe que muitos foram os temas já aqui debatidos: a gratuidade, que, depois, já não era para todos, depois, o alargamento aos privados, o atraso no pagamento aos privados, e até dificuldades no portal, para o acesso dos privados à segurança social. Muitos foram os temas. Mas há outro tema de que é importante falar. Enquanto políticos, temos a responsabilidade de olhar para a população e o debate não se faz só na troca de galhardetes e de insultos, como já aqui se ouviu, mas faz-se sobre casos concretos. [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]] É importante que se saiba de um que passo a explicar: uma mãe, em Braga, é cuidadora informal do filho mais velho, com 95 % de incapacidade comprovada, ou seja, com deficiência grave e crónica. Tem o estatuto de cuidadora informal, passa grande parte do dia com esse filho nos hospitais, em terapias, em clínicas e afins. Tem uma menina com 3 anos, felizmente, muito bem, e vai ter um terceiro filho em agosto. Fez o pedido de pré-inscrição em 42 creches do distrito de Braga —entre Braga, Barcelos, Amares e Vila Verde. Fez 42 pré-inscrições! Algumas recusaram de imediato, porque não têm vaga. Outras disseram que era praticamente impossível. Outra dizia que, por nascer em agosto, chegando o início do ano letivo, em setembro, não tinha ainda os 3 meses, por isso não o podiam aceitar. Sr.ª Ministra, isto, num Estado social, é preocupante. O que é que nós, enquanto políticos, respondemos a uma mãe que tem estes problemas? O que é que respondemos a uma mãe que diariamente vive na dificuldade de resolver os problemas que tem já com os dois filhos e que terá outro, que é não ter onde colocar um terceiro filho porque não há vagas em 42 pré-inscrições em creches feitas! Como é que se resolve isto? Este é o tema central do debate que devemos ter aqui. É para isto que somos eleitos: para resolver os reais problemas dos cidadãos e não para andar aqui a atirar setas ao alvo.
Ui!
Foi para isto que fomos eleitos. É esta a questão que lhe faço: o que é que respondemos a esta cidadã, uma mãe preocupada? Esse era o primeiro ponto que tinha para lhe colocar. Depois, o Bloco de Esquerda traz um tema a debate e infelizmente não sabe do que fala. A Deputada Joana Mortágua diz que não podem as freguesias ter creches. Porém, podem! Está aqui uma recomendação aprovada, publicada em Diário da República no dia 13 de abril de 2023, por acaso recente, em que se recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuidade das creches, etc. O orador exibiu o documento que mencionou. O ponto 2 diz: «Alargue a gratuidade às creches geridas por entidades públicas não abrangidas pela Lei n.º 2/2022.» Aqui está! E nem é preciso ir muito longe: no distrito de Lisboa, há freguesias com creches e a Sr.ª Ministra sabe disso. Para concluir, Sr.ª Ministra, há outro problema grave que temos também mais a norte. No concelho de Guimarães, o município fez um contrato interadministrativo de delegação de competências nas freguesias para dotar escolas e creches de mais funcionários, porque não conseguem aceitar alunos com deficiência porque não têm vagas. No entanto, aceitaram pedidos — e alguns já estão a frequentar as escolas, outros não — de 1200 alunos imigrantes, só no espaço de um ano letivo, que, segundo a informação do município, têm prioridade. Têm prioridade porque vêm de fora! Então a questão é esta: tiramos aos nossos, não aceitamos crianças com deficiência, porque queremos aceitar imigrantes?
Exatamente!
Sr.ª Ministra, isto precisa de uma explicação urgente, repito, urgente! É isto que eu gostava de ouvir da sua parte. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de encerramento deste debate, o Partido Socialista tem, antes de mais, de agradecer o seu agendamento por parte do Bloco de Esquerda, porque tem permitido o esclarecimento do País relativamente ao Programa Creche Feliz e, certamente, às dificuldades que esse programa tem tido. A política não se faz sem dificuldades, é para as resolver que aqui estamos e, sobretudo, para se perceber os avanços que temos tido relativamente a esta matéria. Daquilo que ouvimos dos diferentes partidos, nomeadamente começando pelos partidos à direita, de facto, se estivéssemos à espera das políticas do PSD e dos seus aliados para que as crianças que necessitam hoje de vaga em creche as tivessem, elas já seriam avós quando elas aparecessem e seriam para meter os seus netos. Isto porque, de facto, os senhores não apresentaram medidas, não apresentaram propostas. [[Aplausos do PS.]]
Vocês é que são o Governo!
Portanto, é isso que fica do debate. À nossa esquerda existe a crítica, que é, de certa forma, algo extraordinária de, como não é possível, de um momento para o outro, de uma sexta-feira para uma segunda, de um mês para o mês seguinte, de um ano para o outro, dar vaga a todas as crianças que necessitam de creche, não devíamos começar um programa gradativo e dar lugar na creche a mais de 58 000 crianças, porque nem todas ainda podem ter lugar na creche.
É quando forem avós!
São lugares que estão a ser alargados com as medidas que foram hoje aqui anunciadas pelo Governo do Partido Socialista.
Muito bem!
As creches passaram a ser gratuitas para todas as crianças nascidas após 1 de setembro de 2021 que frequentavam inicialmente a rede social de creches, as creches familiares com acordos de cooperação e amas da segurança social. Este projeto foi alargado.
Não é verdade!
No mês passado, em maio de 2023, 58 600 crianças portuguesas beneficiaram de lugares nas creches ao abrigo do Programa Creche Feliz, sendo que cerca de 5000 destas estavam na rede privada, na rede lucrativa. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos e do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Portanto, não há aqui nenhum preconceito ideológico. Simplesmente, a rede privada corresponde apenas a 19 % de toda a rede de lugares nas creches no País e estão sobretudo concentradas em centros urbanos e não no interior, como foi aqui dito. É por isso que o Partido Socialista tem de fazer esse equilíbrio, dando convergência e capilaridade regional aos lugares e às vagas nas creches.
Muito bem!
Fomos aqui ouvindo falar de vários e-mails, vários testemunhos, mas gostaria mesmo de ouvir falar do testemunho, do e-mail dos 58 600 lugares que neste momento existem nas creches, e que estão ocupados por crianças, que não os teriam sem o programa do Partido Socialista. O programa vai ser alargado progressivamente a todas as crianças. Houve um reforço de 10 000 lugares ao abrigo do PRR. Ontem mesmo foi anunciada pela Sr.ª Ministra uma portaria para permitir a flexibilização de conversão e reconversão de lugares e de espaços que estejam adequados, por exemplo, a ATL e CATL (centros de atividades de tempos livres), em lugares e vagas para creches.
Já passaste o tempo, pá!
Vamos permitir que mais crianças tenham possibilidade de frequentar as creches nas vagas já existentes. Este é o caminho que está a ser feito, um caminho, aliás, que é compaginável com as medidas de apoio social que foram aqui salientadas pelos Deputados do Partido Socialista. Portanto, o que fica deste debate é que, se a oposição sabe criticar, cá está o Partido Socialista para avançar. [[Aplausos do PS.]]
Concluído o período de debate, vamos passar ao período de encerramento. Para o efeito, por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta frase final do Sr. Deputado merece alguma ponderação.
É criativa!
Quando o País se levanta e diz que o Governo promete, mas não cumpre, quando, na verdade, as pessoas sentem necessidades na sua vida por esses incumprimentos, quando expomos aqui os e-mails que demonstram a realidade, para o Governo não dizer que ela foi inventada pelos partidos da oposição, o que o PS nos vem dizer é que «há problemas, há, mas o PS resolve». Não, Sr. Deputado, o PS não está a resolver os problemas, por isso é que houve este debate e ainda bem que o Bloco de Esquerda o trouxe, porque pelo menos chama a atenção para que «o rei vai nu». Dirá a Sr.ª Ministra: «Não, vai parcialmente vestido!» Está bem, Sr.ª Ministra, então, vai parcialmente nu também neste contexto. Na verdade, há uma promessa que o Governo fez e em que está a falhar, criando iniquidade na sociedade, criando desespero em pessoas que estavam à espera de algo, porque montaram as suas perspetivas de vida em determinadas salvaguardas, a que o Governo está a responder. O Governo, como também aqui ficou reconhecido, não está a fazer tudo o que poderia para resolver este problema, em particular na vertente que nós aqui trouxemos, da parte das autarquias. A Sr.ª Ministra diz: «Bem, mas não é suficiente.» Certo, mas nem isso está a fazer como poderia Há a questão das amas e, em relação a elas, dizem: «Bem, também estamos…» Mas não, não está, Sr.ª Ministra, porque, no que toca às amas, um dos outros instrumentos históricos que o Governo tinha para poder resolver este problema, também não está a fazer o que deveria fazer. Basta ver o concreto: em vez de termos a contratação de amas, temos amas ameaçadas de despedimento com ação do Governo. Mas mais: sobre os restantes profissionais que atualmente estão dedicados às creches, não lhes é contado o tempo de serviço se, de hoje para amanhã, quiserem concorrer aos jardins de infância. Não lhes é contado! Isso chama-se o quê? Valorização de carreira? Chama-se valorização de profissionais? Chama-se trazer pessoas que farão falta amanhã ao sistema para dar cumprimento à promessa. Elas farão falta, como já estamos a ver na escola, e vamos ter também isso nos JI (jardins de infância) e nas creches. Porém, o Governo, sabendo destes problemas, não os resolve, não os antecipa, promete. Promete, mas, como não antecipa e não resolve, a consequência são estas desigualdades. Há desigualdades por todo o País, desigualdades que afetam quem tem mais ou menos dinheiro na carteira, desigualdades que põem a nu o essencial, que é: a política de natalidade neste País é mais promessa do que realidade. A política de natalidade neste País, que é dos mais envelhecidos da Europa, não responde sequer aos poucos nascimentos que tem. A política de natalidade deste País, que deveria ser um desígnio nacional mudar, afinal é um dos problemas que fazem com que as pessoas não tenham essa escolha nas suas vidas. Poderíamos dizer: há um problema de salários? Há, existe! Há um problema de inflação? Há, existe! Há um problema de falta de dignidade nos rendimentos, na vida que se pode levar? Sim, existe! Mas também faltam políticas públicas nesta matéria e, por isso, ainda bem que o Bloco de Esquerda marcou esta discussão e saúdo a Sr.ª Ministra por vir a este debate. A Sr.ª Ministra reconheceu aqui que há alterações legais que é necessário fazer. A pergunta que fica para responder no final, é: para quando? Da parte do Bloco de Esquerda, já entregámos um projeto de lei para esse efeito, quando é que o Governo o trará e quando é que dará indicações ao PS para não chumbar tudo que a oposição apresenta? Porque depois vão ver a luz, meses depois, às vezes, anos depois, quando, na verdade, a solução já esteve aqui em cima da mesa, mas votaram contra.
O PS não recebe instruções do Governo!
O problema é que «enquanto o pau vai e vem», não folgam as costas, pelo contrário, fica tudo pior e as promessas que o Governo faz ficam por cumprir. Insistimos naquilo que dissemos desde o início. Este é um debate que se resume de forma muito simples: faltam vagas nas creches no nosso País. O Governo prometeu que ia resolver este problema e prometeu que o acesso ia ser gratuito, mas faltam vagas nas creches no nosso País. Onde é que está a solução, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho de agradecer, de facto, esta interpelação e este debate, porque acho que é um tema mesmo crítico e fundamental para o nosso País, sendo que considero muito importante que o foco nas crianças também esteja nesta Casa em discussão e seja assumido como uma prioridade. Acho que é evidente, para todos, e temos assumido isso, que o investimento nas crianças faz a diferença, além de ser o investimento mais importante e com mais retorno para as nossas opções como sociedade. Isso é decisivo para o nosso futuro coletivo e é por isso que temos colocado toda a mobilização e prioridade dos nossos investimentos nas crianças e nas famílias com crianças. Neste momento, em termos de mobilização de recursos públicos para as famílias com crianças, no orçamento da segurança social, em 2023, temos 1800 milhões de euros, nas mais diversas iniciativas, seja no reforço do abono de família, como já referi no início, seja na criação da Garantia para a Infância, que é uma medida estruturalmente transformadora e que procura cortar ciclos de pobreza que sabemos que teimam em persistir — é através do combate à pobreza nas famílias com crianças que os podemos cortar —, seja na gratuidade das creches de que estamos a falar aqui. Esses 1800 milhões de euros, para termos noção, significam um investimento de mais 70 % daquilo que era feito nas famílias com crianças em 2015. Isto para termos a noção do que é falar e do que é fazer, para vermos a grande diferença entre apregoar e concretizar. Naturalmente, a gratuidade das creches é uma medida estrutural no âmbito deste investimento que estamos a fazer, seja porque é uma medida de apoio às famílias, à liquidez, aos jovens, seja porque é uma medida que estruturalmente rompe com tradições históricas que, se assim não fosse, porventura, não teriam permitido que estivesse aqui nestas funções, das quais me orgulho muito e que são o símbolo da igualdade de participação pública das mulheres na política. As creches podem ser decisivas para que esta igualdade entre homens e mulheres aconteça de uma forma mais natural e normal, havendo também uma verdadeira igualdade de oportunidades para as crianças de modo a garantir que, desde que nascem, tenham a capacidade de fazer parte de um sistema coletivo de igualdade de oportunidades que lhes permite crescerem e terem um desenvolvimento igual a qualquer uma das crianças. A gratuidade das creches, diria, é mesmo o verdadeiro botão, instrumento de elevador social que aqui estamos a criar de uma forma real. Não nos podemos deixar abater por tantas afirmações que ouvi aqui e que parecem querer deitar abaixo a gratuidade das creches, uma das medidas mais transformadoras do nosso País. Não deixarei que isso aconteça, acho que nenhum Governo do Partido Socialista deixará que isso aconteça. O que temos mesmo é de garantir que essa medida consiga chegar a mais pessoas, e é isso que vamos fazer, não com paliativos ou com parangonas. [[Protestos do PCP.]] Estamos aqui para chegar a mais crianças, conscientes da exigência e da dificuldade e, por ser mesmo uma medida transformadora, tem cada vez mais pessoas a querem fazer parte. Criámos, aliás, uma App para que esta gestão da gratuidade e das vagas disponíveis seja mais eficaz, para que as pessoas não tenham de ir bater à porta de não sei quantas creches para ficarem a saber. [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Aproveito para dizer a vários Srs. Deputados que foram aqui citando casos concretos… [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Pedia que não me interrompessem, se fosse possível.
Os apartes são regimentais!
Em relação a alguns casos concretos que aqui foram sendo citados, gostaria de dizer que consultámos, entretanto, a App Creche Feliz e havia vagas. Portanto, peço e alerto para a necessidade de consultarem a App Creche Feliz, porque é mesmo a melhor forma de ter a informação atualizada. Almada tinha vagas, Santarém tinha vagas — estas foram algumas das situações que aqui foram identificadas. Deixo também algumas notas concretas. Procuramos que o Creche Feliz seja um programa de inclusão real e que tenha a capacidade de incluir as crianças que mais precisam, por isso temos crianças dos 1.º e 2.º escalões neste momento nas 58 000 crianças que já têm creche gratuita. Além disso, também procurámos que os critérios fossem objetivos e que representassem as necessidades da sociedade. O primeiro critério é o de serem crianças que já estavam na creche, para permitir que haja uma continuidade no ano seguinte. O segundo é para as crianças com deficiência. Portanto, Sr. Deputado, peço que, já agora, dê esta resposta a quem lhe pedir tal informação. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Aproveito para dizer que procuramos ler todos os e-mails e informações que nos chegam. É por isso que estamos permanentemente a procurar responder com medidas eficazes e não com paliativos.
Se responderem, como respondem às perguntas do Parlamento!
Sr. Deputado, estou permanentemente a dar resposta às pessoas, procurando que a minha capacidade de resposta se baseie em casos concretos que me inspiram para responder melhor. Ouvi falar aqui em promessas gratuitas. Essas promessas gratuitas significam 27 milhões de euros que, neste momento, estamos a pagar por mês a estas crianças com creche gratuita. É isto: 27 milhões por mês. Se esta é uma promessa gratuita, Srs. Deputados, quero saber o que serão outras promessas. [[Aplausos do PS.]]
Mas quantas são!?
Termino dizendo que estamos aqui para fazer, para fazer melhor, para continuar um caminho que acreditamos que é mesmo o que faz a diferença, com uma simplificação de reconversão rápida, mas também com investimento estrutural. A Sr.ª Deputada Sónia Ramos falou em Mourão. É muito curioso, porque Mourão está a ser financiada pelo programa PRR e foi exatamente nesse âmbito que… [[Aplausos do PS.]]
Eu sei, Sr.ª Ministra, eu sei! Agora!
Ainda bem que a Sr.ª Deputada reconhece e dá um exemplo concreto daquilo que hoje referi. É o que vamos continuar a fazer no século XXI, aproveitando a história, não desperdiçando ninguém, não deitando abaixo o setor social e solidário em Portugal. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Não respondeu à pergunta de porque é que os imigrantes têm prioridade!
Esse setor é mesmo importante, é um dos setores mais empregadores em Portugal e é com quem está no terreno que procuramos responder mais e melhor para conseguir a construção de um Portugal melhor, mais justo para todos, com uma mobilização de recursos sem precedentes e com um grande investimento nas crianças. É isso que também vai transformar o nosso País. Contem connosco para continuar este caminho. [[Aplausos do PS.]]
Mas é verdade que os imigrantes têm prioridade ou não? Não respondeu!
A Mesa despede-se das Sr.as Ministras e da Sr.ª Secretária de Estado. Concluímos, assim, a nossa ordem dia. [[Continuação de protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, quando houver condições, anunciarei a ordem do dia da próxima reunião plenária. [[Pausa.]] Amanhã, a sessão plenária começa, como habitualmente, às 15 horas, com a ordem do dia fixada pelo PSD, havendo debate conjunto, seguido de votações, das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.o798/XV/1.ª (PSD) — Médico de família para todos; Projeto de Resolução n.º 799/XV/1.ª (PSD) — Menos espera para cirurgias, consultas e exames; Projeto de Resolução n.o 800/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso aos cuidados continuados e paliativos; Projeto de Resolução n.o 801/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso ao medicamento; Projeto de Resolução n.o 802/XV/1.ª (PSD) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde; Projeto de Lei n.o 523/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do transporte não urgente de doentes (na generalidade); Projeto de Resolução n.o 850/XV/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, definindo a composição das juntas médicas que atestam as incapacidades, as circunstâncias em que o atestado médico de incapacidade multiusos não depende da sua realização e um conjunto de regras relacionadas com a data em que produz efeitos e a sua exibição digital (na generalidade); Projeto de Resolução n.o 369/XV/1.ª (CH) — Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia; Projeto de Resolução n.o 569/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao normal funcionamento das viaturas de emergência médica em todo o País; Projeto de Resolução n.o 760/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama; Projeto de Resolução n.o 807/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações; Projeto de Resolução n.o 812/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a publicação de portaria para comparticipação de leites e fórmulas infantis especiais e de suplementos nutricionais para crianças com dificuldades alimentares e necessidades nutricionais específicas; Projeto de Resolução n.o 814/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de combate à crise de escassez de medicamentos. Despeço-me em nome da Mesa, até amanhã e muito obrigada pela vossa colaboração. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 44 minutos.]]