Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 9 horas e 3 minutos.]] Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste num um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a aplicação dos fundos comunitários. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em dezembro de 2011, a dois anos de acabar o prazo normal para a execução do anterior quadro comunitário, o QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), a taxa de execução era de 39%. Sejamos objetivos, 39% não era uma maravilha, e todos nos lembramos do esforço que foi preciso fazer, do investimento público que foi preciso alocar para conseguir executar os fundos na sua totalidade. Se, no fim de 2015, Portugal conseguiu uma boa execução dos fundos comunitários, isso deveu-se ao esforço hercúleo dos portugueses, aos trabalhadores e aos empreendedores, mas também à disponibilidade de investimento público para o executar. Em dezembro de 2018, a dois anos de acabar o prazo normal do PT2020, comparando o que é comparável na execução deste quadro com o anterior, a concretização está em 29%, 10 pontos percentuais abaixo do anterior. Dizia, em 2017, o então Ministro Pedro Marques: «Estamos a antecipar em três anos o ritmo de execução» face ao quadro anterior. Entre a promessa e a realidade, o resultado está à vista. Nunca a execução de um quadro comunitário foi tão baixa em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os dados do Banco de Portugal, os dados da Comissão Europeia e da própria Agência para o Desenvolvimento e Coesão confirmam o que já sabíamos: quando Portugal mais precisa, o Partido Socialista desperdiça. A isto não é alheio o facto de termos tido, em 2018, um nível de investimento público inferior ao de 2015. Essa foi, aliás, uma constante deste Governo. Em 2016, em 2017 e em 2018, o investimento público foi sempre abaixo do de 2015. Sem assegurar a comparticipação nacional, isto é, sem investimento público, não conseguimos executar os fundos comunitários. Bem pode o Sr. Ministro das Finanças vir dizer que o investimento não é como «a Anita vai às compras», mas a verdade é que se o Ministro das Finanças não autorizar a despesa no Orçamento de que necessitamos para utilizar o dinheiro que vem de Bruxelas, então nunca vamos ver a série «Anita vai aos fundos».
Muito bem!
Vamos ao País real, falamos com empresários, com empreendedores, com trabalhadores, e todos nos dizem o mesmo: os fundos comunitários estão atrasados. A dois anos do fim do prazo normal do PT2020, a execução do Fundo de Coesão, que visa combater as desigualdades territoriais, está em 18%, o MAR2020 está em 17%, as verbas da agricultura destinadas a apoiar o investimento estão a ser executadas a 30%, do programa Ferrovia 2020, grande promessa e propaganda de Pedro Marques, só foram executados 9% dos fundos e do próprio Fundo Social Europeu, dinheiro da Europa para apoiar os trabalhadores e os setores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, só foram aplicadas 34% das verbas, 14 pontos percentuais abaixo do que tinha sido aplicado em igual período no quadro comunitário anterior. Como será este ano? Até hoje, o Governo está a esconder o decreto-lei de execução orçamental, essencial para se saber qual vai ser o nível das cativações que vão afetar a execução dos fundos comunitários.
Muito bem!
Por isso mesmo, o Sr. Ministro não pode hoje, aqui, deixar de responder ao seguinte: qual vai ser o nível de cativações dos ministérios que gerem fundos europeus, qual o nível de cativação do seu Ministério e dos outros e como é que o Governo vai executar os fundos europeus em 2019. A segunda questão em que o Governo está a falhar é a da negociação do próximo quadro comunitário de apoio. Relativamente à política de coesão, continua para nós a ser um mistério como é que Portugal, que tem um PIB (produto interno bruto) per capita inferior à média europeia, vai ser penalizado com um corte de 7% na política de coesão, enquanto outros países, como o Luxemburgo, a Áustria, a Finlândia, a Bélgica, a Espanha ou a Itália, todos com PIB superior à média europeia, não sofrem cortes. A política de coesão não pode ser enfraquecida, pois corresponde a um compromisso histórico de equilíbrio entre a realização do mercado interno e a redução das divergências entre as várias economias europeias. Este mistério alarga-se igualmente às verbas comunitárias destinadas à agricultura. Como sabemos, o ponto crítico para Portugal é o corte de 15% no segundo pilar, que tem a ver com o investimento na agricultura, com a modernização e a internacionalização da nossa agricultura, que é um setor que representa muito nas nossas exportações. Nesta semana, o Sr. Ministro do Planeamento disse-nos duas coisas absolutamente espantosas. A primeira é a de que o Governo acha que Portugal conta pouco na negociação europeia, dizendo o Sr. Ministro que fica admirado com aqueles que acham que a decisão de Portugal pode pesar na conclusão do Conselho. Achamos que a voz de Portugal conta e que devia contar muito mais do que conta com este Governo.
Muito bem!
A segunda afirmação é a de que a negociação está posta — palavra do Sr. Ministro do Planeamento — «no congelador». Ora, queremos dizer o seguinte de forma muito direta: atrasar o próximo quadro comunitário é dramático para Portugal. Se a execução deste quadro comunitário já está má, se houver descontinuidade com este quadro e com o próximo quadro comunitário — e nenhum de nós sabe quando e como vai ser nomeada a próxima Comissão Europeia —, a situação para Portugal pode ser dramática. Que plano de contingência é que o Governo de Portugal está a preparar? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não há inscrições. Vamos aguardar um pouco até que os Srs. Deputados se inscrevam. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, o PCP não tem hesitações neste debate, estamos à vontade para avançar com a nossa intervenção. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos dito antes que a pior coisa que se pode fazer perante problemas reais é fazer abordagens falsas. Estamos perante problemas reais do ponto de vista da execução dos fundos comunitários. Estamos perante problemas reais de nível mais profundo e mais estruturante no debate sobre a política de desenvolvimento territorial e de investimento. A política da coesão europeia, a política da coesão económica, social e territorial anunciada pela União Europeia não tem tido os resultados que têm vindo a ser prometidos nem pela Comissão Europeia, nem pelos Governos portugueses. Os fundos estruturais estão muito longe de terem trazido os resultados concretos, de terem feito toda a diferença que iriam supostamente fazer na vida das pessoas, na modernização das infraestruturas, no desenvolvimento do território. O certo é que existe, cronicamente, um mau aproveitamento dos recursos que poderiam ser disponibilizados para o investimento no nosso País, mas é mais verdade ainda que esses recursos, que eram apresentados ao País por via dos quadros comunitários e dos fundos estruturais, estariam muito longe de compensar. Aliás, nunca poderiam compensar a perda de capital, de potencial produtivo e de criação de riqueza que o choque da integração europeia e do aprofundamento desta política da União Europeia têm vindo a causar ao nosso País. Há um baixo nível de execução dos fundos estruturais, mas queremos sublinhar que é preciso fazer uma abordagem séria desta matéria para dizer que esse baixo nível de execução dos fundos estruturais verifica-se tanto em Portugal como na generalidade da União Europeia.
Exatamente!
Srs. Deputados, não tentem enganar as pessoas com esse discurso como se a baixa execução fosse uma espécie de doença endémica do nosso País. Não é, Srs. Deputados! É o resultado evidente de um quadro comunitário ainda mais complexo, burocrático e moroso do que todos os outros anteriores quadros comunitários, que eram, já eles, complexos, burocráticos e morosos. Aquilo que nós, na Assembleia da República, fomos ouvindo ao longo do tempo em relação ao balanço a fazer deste mesmo quadro Portugal 2030 é de uma complexidade kafkiana e absolutamente impraticável na gestão dos fundos comunitários. Os Srs. Deputados ouviram isto como nós ouvimos! Este é o resultado concreto das opções que têm vindo a ser tomadas no quadro da União Europeia, que vieram prejudicar o nosso País, mas que vieram, ao mesmo tempo, beneficiar interesses e potências mais fortes da União Europeia. Os Srs. Deputados desmintam isto se forem capazes! [[Protestos do PSD.]] Este problema tanto existe em Portugal como existe na maior parte dos países da União Europeia, e é isso que consta do Boletim Económico do Banco de Portugal. É essa a leitura que está a ser feita, mas enviesadamente na abordagem deste problema. Gostava de colocar uma questão aos Srs. Membros do Governo.
Ah!
A questão tem a ver com a reprogramação que foi objeto do acordo alcançado pelo Governo, em dezembro, com a Sr.ª Comissária Corina Cretu, que esteve em Lisboa: qual é a evolução — estamos em abril — desta reprogramação e da sua concretização desde que o anúncio foi feito em dezembro? Em que pé estamos? Seguramente, não podemos estar como estávamos em dezembro passado. Que evolução houve desde essa altura? Porquê menorizar tanto o investimento no território? Digam-nos, por favor, qual é a proporção dos tais 7000 milhões de euros anunciados na reprogramação e qual é o nível de investimento no território que cabe dentro desse montante. Mesmo relativamente ao apoio às empresas, pergunto: qual é a especificidade que está a ser dada no apoio às micro, pequenas e médias empresas, dando, aliás, cumprimento a uma resolução da Assembleia da República, aprovada por proposta do PCP no ano passado, no sentido do apoio às micro, pequenas e médias empresas deste País? Insistindo num aspeto que, podendo ser simbólico do ponto de vista dos montantes, é significativo para as regiões do interior e para as zonas raianas do nosso País, voltamos à seguinte questão: em que ponto de situação se encontra a matéria da cooperação transfronteiriça? Qual é o avanço relativamente ao programa Interreg, às sucessivas gerações do Interreg, que tantas vezes era referido como solução, como panaceia para aquelas zonas mais reprimidas? Nessa matéria, é referido como solução, mas não há notícias dignas desse nome. Para terminar, faço uma observação que não pode deixar de ser feita: não podemos ignorar esta contradição verdadeiramente insanável de fundos comunitários em relação ao investimento, à modernização de infraestruturas, ao desenvolvimento territorial que convivem lado a lado com um constrangimento brutal, com amarras ao investimento público e ao desenvolvimento, fruto do próprio acordo de parceria, das condicionalidades macroeconómicas e do garrote financeiro que é colocado através da política a partir de Bruxelas. [[Aplausos do PCP.]]
Continua a não haver inscrições para mais intervenções, apesar desta oportunidade dada pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Srs. Deputados, esperamos que tomem a iniciativa.
Está tudo com muita vergonha!
Como sabem, nestes debates, normalmente, embora não haja nenhuma regra escrita, quem tem a iniciativa do debate profere a última intervenção, sendo a penúltima feita pelo Governo, para poder responder a todas as questões que se levantem. Portanto, Srs. Deputados, façam o favor de se inscreverem.
O debate pode acabar já! [[Pausa.]]
Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O que esperamos hoje do Sr. Ministro é que faça aquilo que não fez na quarta-feira desta semana, na comissão, isto é que apresente soluções para uma boa execução do País dos fundos comunitários. Esperamos que o Sr. Ministro nos traga uma energia positiva para tirar Portugal desta situação desastrosa e pantanosa da execução dos fundos comunitários. O Sr. Ministro, nesta semana, tentou demonstrar-nos que uma execução de 33% era superior a 39%, vejam lá! Tentou demonstrar que a execução de períodos homólogos, que é de 33%, é superior à do período do QREN! [[Neste momento, Deputados do PSD exibiram cartazes onde estava escrito: «Para o Governo PS, Tx 33% >]] Tx 39%». [[Protestos do PS e do PCP.]] Aliás, o Sr. Ministro tentou demonstrá-lo com um gráfico de um estudo do Banco de Portugal, que mostra claramente, pelo menos para quem não é daltónico, a situação da execução dos fundos comunitários. Sr. Ministro, já passaram vários QCA (quadros comunitários de apoio) — QCA I, QCA II, QCA III —, passou o QREN, estamos no Portugal 2020 e estamos com a pior execução de sempre. É, aliás, é uma execução desastrosa! [[Protestos do PS e do PCP.]] Percebo o vosso nervosismo, Srs. Deputados. É uma execução desastrosa, porque já passou 2014… [[Protestos do PS e do PCP.]] Sr. Presidente, assim não dá. Está uma barulheira… [[Aplausos e risos do BE e do PCP.]]
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Percebo o entusiasmo nervoso que vem da esquerda. Já passaram os anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e estamos com uma taxa de execução de 33%, que, na verdade, são 29%, se tirarmos o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural). Aliás, o Governo faz comparações com outros países para tentar enganar, mas se compararmos aquilo que é comparável, ou seja, as taxas, estamos em sétimo lugar. Mais, Sr. Ministro: cuidado, porque a França vai apresentar um plano de pagamentos e vai ultrapassar Portugal, a Espanha está a fazer o mesmo e também vai passar Portugal, e o Sr. Ministro sabe disso. Cuidado com isso! É sempre a cair, Sr. Ministro! Mas, afinal, se isto está tão bem, onde é que anda o dinheiro? Já que está tão bem executado, Sr. Ministro, onde é que isso se vê? Na execução das infraestruturas públicas? Nas infraestruturas científicas e tecnológicas não é — é quase zero; nas infraestruturas empresariais também não é — é quase zero; nos equipamentos sociais também não é — é zero; nos equipamentos de saúde também não é — é quase zero; nos equipamentos de educação também não é — é quase zero; no Ferrovia 2020 é 9% — também não é por aí; nas empresas do COMPETE 2020 (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização) é 32% — também não é por aí, embora esteja melhorzito; nas regiões dos programas operacionais regionais a execução está entre 16% e 21% — péssima, horrível, miserável! Será no PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), aquele programa operacional da sustentabilidade que apoia as infraestruturas públicas?! Também não é, porque a execução é de 21%! Então, afinal, onde é que anda o dinheiro, Sr. Ministro? Onde é que anda a maravilhosa execução deste Governo? [[Muito bem!]]
O Governo, efetivamente, tem um problema muito grave! E tem de apresentar a sua resolução ao País! Sr. Ministro, já agora, gostaríamos muito de saber o que é que nos traz hoje, em termos de resultados de desempenho. Será que os resultados de desempenho só vão aparecer depois das eleições? Será isso, Sr. Ministro? Efetivamente, quando falamos de resultados de desempenho, ficamos muito, muito preocupados. Porquê? Os programas operacionais regionais vão perder dinheiro, o programa da inclusão social vai perder dinheiro e correm-se riscos, Sr. Ministro, porque os dados são alarmantes. Porque é que não mostram os indicadores de desempenho que há tanto pedimos, Sr. Ministro? Têm algum problema com isso? Se é uma questão de transparência, mostrem os resultados aos portugueses e ao Parlamento, que há muito os pede. Aliás, que resposta vai dar o Governo à Comissão Europeia, que ainda na semana passada levantou o problema das medidas de combate à pobreza? Ou, melhor, que resultados é que o Governo tem para apresentar à Comissão Europeia em relação às medidas para a inclusão social? Afinal, onde é que estão os indicadores, Sr. Ministro? Apresente-nos os resultados! O quadro de desempenho é, efetivamente, miserável, Sr. Ministro. Para terminar, deixava-lhe mais uma pergunta: o Sr. Ministro vai continuar a utilizar o dinheiro para a inclusão social nos estágios profissionais de forma a esconder o desemprego? Vai ser esse o objetivo? Vai continuar a fazê-lo? É o que está a fazer, Sr. Ministro, e a Comissão Europeia demonstra-o! [[Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.]]
Quem é que começou a fazer isso?! Que grande descaramento!
Percebo o nervosismo, Srs. Deputados. Para terminar, Sr. Ministro, coloco-lhe uma última pergunta, que é emergente: o que é que se passa com o Fundo de Solidariedade? O que é que se passa?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Espero alguma tolerância. O Fundo de Solidariedade deve ser utilizado para, nomeadamente, ajudar no caso dos danos provocados pelos incêndios de 2017 — 2017! Como é que estamos em termos de execução, Sr. Ministro?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Que resultados tem para apresentar? Aliás, melhor, quando é que vai aplicar os fundos, Sr. Ministro? Quando?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Será que só nos vai apresentar esses resultados depois das eleições? Vamos ver! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento: O tema que o CDS nos traz hoje, sobre a aplicação dos fundos comunitários, é, na realidade, um remake mal produzido da discussão que, anteontem, tivemos em sede da 6.ª Comissão Parlamentar sobre este tema e que também foi suscitada pelos partidos da direita. Efetivamente, na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, esta questão centrou-se na magníssima questão de saber se o País tinha direito à «camisola amarela» ou à «camisola verde» na execução do Portugal 2020 ou se, afinal, ocupa o sexto ou o sétimo lugar desse ranking. Não interessou aos partidos da direita discutir nessa Comissão se, por exemplo, os indicadores bastante modestos da execução do investimento público nacional — que, em grande parte, está relacionada com a execução dos fundos comunitários — justificavam ou não, em grande medida, alguns dos números que estão vertidos na própria execução dos programas operacionais, nomeadamente dos programas operacionais regionais. Não interessou discutir também os dados da execução orçamental de 2018, que revelam que, em matéria de investimento público, ficaram por aplicar 1700 milhões em investimento que já estava orçamentado e cabimentado. Este défice, aliás, que justifica os números que o Governo apresenta para o sucesso das suas políticas orçamentais, é, em grande parte, um assunto que passa à margem dos partidos da direita, do CDS e do PSD, porque, também no tempo Governo daqueles partidos, o fetiche do défice orçamental marcava toda a política orçamental e a política de investimento público. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, em termos de investimento público, precisamos não só que haja medidas que prolonguem no tempo o impacto positivo desse investimento público, mas também que sejam devidamente avaliados alguns dos projetos de investimento que, entretanto, foram transferidos no âmbito da reprogramação orçamental do Portugal 2020. Isso fez com que uma parte dos investimentos que estavam afetos a programas operacionais regionais viessem a ser canalizados para o PO SEUR, nomeadamente, para o desenvolvimento das redes de metro de Lisboa e do Porto, estando longe de ser demonstrado que estes investimentos são os melhores, mesmo do ponto de vista do desenvolvimento da rede de metro de Lisboa e do Porto, nomeadamente da construção das suas linhas circulares. Nessa medida, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar, mais uma vez, se o Governo não prevê a revisão destes projetos de investimento, à luz dos impactos que, do ponto de vista social e económico, podem trazer de melhor para a própria procura de transportes públicos existentes não só nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto mas também dos investimentos públicos em transportes, nomeadamente na ferrovia, que, para o interior, constituem alavancas essenciais para o crescimento e o desenvolvimento dos territórios. Um segundo aspeto que é tão ou mais importante salvaguardar é que as medidas de investimento público não sejam torpedeadas por outras medidas em que os Governos do PS, do CDS e do PSD foram useiros e vezeiros no seu tempo. Um elemento essencial, e sobre o qual deixo uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é o impacto que a decisão da introdução de portagens nas autoestradas do interior e nas que não têm alternativas para o desenvolvimento dos normais fluxos de tráfego teve no efeito de secar o investimento e o desenvolvimento desses territórios. Temos defendido sistematicamente a ideia de que as portagens na A23, na A24, na A25, na A22 devem ser abolidas e sobre essa matéria a direita nunca teve uma palavra de conforto para com todas as pessoas que, no interior, defendem esta mesma medida.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
A pergunta que deixo, quer ao Governo quer à direita, é no sentido de saber porque é que não adotam uma política social de promoção do acesso aos territórios do interior através da eliminação das portagens. [[Aplausos do BE.]]
Vocês é que amparam o Governo!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS surge neste debate a solicitar rigor. No entanto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares começou a sua intervenção sem qualquer rigor. Queria dizer ao Sr. Deputado que quem encerrou o anterior quadro comunitário não foi o vosso Governo, foi este Governo. O que os senhores fizeram foi iniciar o PT 2020, e iniciá-lo mal. Portanto, em conclusão, para ser rigoroso, este Governo encerrou o anterior quadro, e encerrou-o bem; o que os senhores fizeram foi começar este quadro, e começá-lo mal. Esta é a conclusão a que o Sr. Deputado devia ter chegado quando falou da tribuna, em vez de ter dito aquilo que disse. [[Aplausos do PS.]] Gostaria também de dizer que, hoje, estamos perante o estranho caso do debate de atualidade desatualizado. O que o CDS quis fazer foi requentar uma fantasia do CDS e do PSD que dura há muitos meses para fins eleitorais, para bandeira eleitoral, próximo das eleições. Foi isso que o Sr. Deputado quis fazer, é isso que o CDS tem feito, é essa a postura do CDS nos últimos tempos. Mas, Sr. Deputado, no episódio deste debate há outros factos que são insólitos. Tentar debater a aplicação dos fundos comunitários deste quadro, não com elementos relacionados com a execução dos fundos, mas com elementos relacionados com a execução orçamental, é, do nosso ponto de vista, um outro debate, Sr. Deputado. É um outro debate que não este!
É tudo mentira?!
É preciso lembrar — e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares sabe-o — que os mecanismos relacionados com as cativações existiram nos outros Governos, existem neste Governo e irão existir nos próximos Governos, com certeza. O que não existiu neste Governo — e esperemos que não exista no próximo Governo — foi a preparação de um plano comunitário, tão importante como o 2020, de forma tão desastrosa e atabalhoada como aconteceu no Governo do PSD e do CDS. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] Isso, sim, foi algo que o Sr. Deputado ocultou, que os senhores ocultaram neste Plenário,…
Muito bem!
… e que devia ter sido referido em primeiro lugar. A forma como o fizeram foi atabalhoada. E dou-vos apenas dois exemplos que comprometeram largamente as acusações que os Srs. Deputados vieram fazer. Em primeiro lugar — e os Srs. Deputados sabem-no —, existia um excesso de instrumentos financeiros no quadro que os senhores negociaram. E, Sr. Deputado, não era um excessozinho, era um excesso muito grande, era oito vezes mais do que alguma vez tinha sido possível executar nos quadros anteriores. Estamos a falar, de facto, de uma «pipa de massa» que era preciso que as empresas executassem, mas que era completamente impossível de executar,…
Muito bem!
… e que os senhores colocaram nesse quadro comunitário, comprometendo a sua execução, o que teve de ser resolvido por este Governo.
Muito bem!
Além disso, os senhores entregaram o quadro a este Governo sem que ele estivesse minimamente preparado para o investimento público. E o Sr. Deputado sabe muito bem que não é a mesma coisa executar fundos comunitários com as empresas e executar fundos comunitários para o investimento público. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] Teve, pois, de ser este Governo a «arregaçar as mangas», tendo preparado o quadro em tempo recorde para que o investimento público pudesse acontecer.
Muito bem!
Os senhores não foram capazes. E, se há dúvidas sobre isso, basta lembrar o que os senhores fizeram em dois anos: executaram 4 milhões de euros! Em que áreas? Apenas no setor privado, porque o setor público não estava preparado! Isso não é possível esconder. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Este Governo foi capaz de fazer uma excelente reprogramação do quadro e foi, aliás, elogiado pelo País todo, não tendo sido apenas elogiado pelo PSD e pelo CDS contra todo o País. Fez uma excelente reprogramação, que permitiu colocar na agenda aquilo que era preciso colocar: mais apoio ao investimento privado e mais apoio ao investimento territorial, que está nesta reprogramação e que começa já a ter frutos. Depois, há ainda aquela insanável contradição que o PSD e o CDS trazem sempre a esta Casa, que é reclamar por mais investimento público. Ó Sr. Deputado Pedro Mota Soares e Srs. Deputados do PSD, é bom lembrar que reclamar mais investimento público não é para quem quer, é para quem pode!
Tenha vergonha!
O PSD e o CDS passaram os anos de governação a criticar o investimento público, a dizer que o investimento público era um desastre! E isto é a vossa marca! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] De repente, os senhores vieram ao debate do bom investimento público, e ainda bem. Mas não era assim. Os senhores criticaram sempre o investimento público, e isso não pode ser escondido deste debate.
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que este debate de atualidade agendado pelo CDS, que, afinal, está desatualizado, foi aproveitado pelo CDS para ser um debate sobre o futuro. Ou seja, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares usou a sua bola de cristal e resolveu prever que aquilo que ainda não está, sequer, decidido, o PT 2030, já vai falhar.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, sejamos sérios: este Governo tem perfeita consciência dos desafios que estão em cima da mesa. Não foi aceite, por este Governo, a redução dos 7%, como o Sr. Deputado sabe, e nós vamos, obviamente, contribuir de forma decisiva para garantir que a próxima dotação financeira seja adequada ao País. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acontecimentos recentes, aliás, da semana passada, talvez justifiquem a repetição deste debate num prazo tão curto de três semanas, julgo eu. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] De facto, durante a semana passada, duas instituições de referência, o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, vieram dar os seus pontos de vista, distantes e independentes, sobre a matéria que nos traz hoje de novo, aqui, ao Parlamento. Um e outro vieram, afinal, confirmar aquilo que o Governo, o Ministério do Planeamento e a Agência do Desenvolvimento e Coesão diziam. [[Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Um e outro vieram, de formas distintas, dizer aquilo que é uma realidade insofismável: aquilo de que a Comissão Europeia, com uma delegação de alto nível, a propósito da apresentação do Relatório do Semestre Europeu, nos informou foi que Portugal estava em segundo lugar ex aequo na taxa de execução de fundos estruturais a nível da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Já não está em primeiro!
Foi objetiva e confirmou aquilo que nós dizíamos, ou seja, que estamos no pelotão da frente da execução dos fundos. Dois dias depois, no relatório económico de março, o Banco de Portugal, utilizando uma metodologia diferente, comparando os países cuja importância dos fundos estruturais é maior, ou seja, onde os fundos pesam mais de 1% do PIB, chegou também — calculem! — à conclusão de que Portugal liderava o ranking desses países no quadro da União Europeia. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Pois bem, Srs. Deputados do CDS e do PSD, que dirão agora? Que manipulámos os serviços da Comissão Europeia? Que influenciámos o Banco de Portugal para vir em apoio, em socorro, das nossas conclusões, porventura com outras roupagens? É isso que vão dizer? [[Protestos do PSD.]] Poderão inventar outras e mais criativas ou fantasiosas comparações, mas nunca poderão desmentir aquilo que temos dito: que Portugal, atualmente, vai no pelotão da frente da execução dos fundos estruturais na Europa. E mais ainda: quando afirmam, desdizem, apoucam e menorizam aquilo que é feito em matéria de execução de fundos estruturais na Europa, no atual contexto europeu, quando citam os dados por programas, importa ainda referir como exemplo que Portugal, neste momento, tem colocado no segundo lugar da tabela europeia o Programa Operacional Competitividade e Internacionalização como o segundo programa com maior nível de execução, a nível europeu, no ranking dos programas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). [[Aplausos do PS.]] E ainda mais: está no primeiro lugar, entre os programas com maior execução a nível do Fundo Social Europeu, com o Programa Operacional Capital Humano (POCH). São dados que podem confirmar, se quiserem, consultando o portal Open Data da Comissão Europeia. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Eles não gostam desses dados!
São dados que estão disponíveis para todos. Podem dizer aquilo que entenderem, mas são dados atuais, são dados que podem consultar e que confirmam aquilo que eu disse. Passo a responder, rapidamente, às questões que foram colocadas pelas diversas bancadas. A bancada do PSD já ajudou a responder ou, pelo menos, a corrigir aquilo que o Deputado Mota Soares afirmou, dizendo que havia um diferencial de 10%. Profusamente, com vários cartazes, o PSD já corrigiu o Sr. Deputado Mota Soares. Sr. Deputado, não são 10%, são, afinal de contas, 7%! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Mas não se esqueçam que grande parte desse diferencial deve-se a várias questões, tendo já o Sr. Deputado Carlos Pereira referido uma delas. Trata-se da insuflação de instrumentos financeiros em diversos programas, nomeadamente programas operacionais regionais. Trata-se, também, de terem negociado a interdição de elegibilidades, como no caso da rodovia e como no caso de dificuldades criadas com o mapeamento, nomeadamente de escolas, que, neste momento, dificultam a execução deste quadro. E quem foi que negociou e aceitou essas situações? Srs. Deputados, foi o Governo anterior que negociou esse quadro e são vocês que dificultam todos os dias a sua execução e o seu cumprimento. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
Mas, mesmo neste quadro de dificuldades, o que importa dizer é o seguinte: temos, neste momento, 9000 milhões de euros de fundos executados.
Ah!
E podemos dizer que desses 9000 milhões de euros executados, 90%, ou seja, 8000 milhões de euros, foram executados no período desta Legislatura.
Muito bem!
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Repito: 90% do que está executado ocorreu no período desta Legislatura, o que mostra bem a quem se deve o impulso do Portugal 2020. [[Aplausos do PS.]]
Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Faça o favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, percebemos que, para o Governo e para o Partido Socialista, a baixa execução do quadro comunitário não é um problema, que em Portugal está tudo bem com os fundos comunitários, que não há nenhuma questão, que nós somos os campeões da execução. Sr. Ministro, faço-lhe o desafio de sair desta Sala e de ir ao País real: vá a uma empresa exportadora que, neste momento, se candidatou a fundos comunitários; vá a um centro de formação profissional que precisa de receber fundos comunitários para a sua ação; vá a uma instituição social que precisa de investimento comunitário para exercer a sua ação. Todos eles vos dizem o mesmo: que os fundos estão atrasados, que desde 2016 não sabem de nada, que têm de ir à banca para se financiarem, porque o dinheiro comunitário não chega. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Essa é a verdade!
Sr. Ministro, vá visitar um agricultor que entregou um projeto de exploração agrícola em 2016. Passaram dois anos e até ao momento não tem resposta. Vá falar com esses portugueses, que são quem, verdadeiramente, executa os fundos comunitários, não é o senhor, não é a bancada do Partido Socialista nem sou eu. O que tem o Governo de fazer para garantir que há execução dos fundos comunitários? Tem de garantir que as candidaturas são aprovadas, garantir que a comparticipação nacional, o investimento público necessário está lá! E os senhores nem isso são capazes de fazer! [[Muito bem!]]
Vamos aos números. O que diz o Banco de Portugal? O Banco de Portugal diz, muito claramente, que Portugal nunca esteve tão atrasado na execução de fundos comunitários como está neste momento.
O Banco de Portugal não pode dizer isso!
A Comissão Europeia também nos diz exatamente a mesma coisa, assim como a Agência para o Desenvolvimento e Coesão!
A Comissão Europeia diz isso à maioria dos países da União Europeia!
Sr. Ministro, no final de 2018, a taxa de execução do Portugal 2020 era de 29%. Se retirarmos a dimensão da agricultura, que, como sabe, não contava para a execução total do QREN, em 2011 a execução dos fundos comunitários, a dois anos do fim do programa, era de 39% e, em 2018, a dois anos do fim do quadro comunitário, é de 29%, se compararmos o que é comparável. O Sr. Ministro está feliz e contente com isto?! Eu não estou, a minha bancada não está.
Nem nunca vai estar!
Nós somos muito mais exigentes, não em nome dos nossos Deputados, mas em nome dos portugueses que representamos! [[Aplausos do CDS-PP.]] E é por isso, Sr. Ministro, que, para nós, é muito grave o que está a acontecer com a execução deste quadro comunitário, mas também é grave o que está a acontecer com a negociação do próximo quadro comunitário. E o Sr. Ministro não se referiu, hoje, a essa matéria, que é uma matéria muito grave. O Sr. Ministro disse esta semana, em comissão parlamentar, que a negociação está — cito-o — «no congelador». Isto é, neste momento, a negociação está parada. Ó Sr. Ministro, nós sabemos o drama que é para os agricultores, para os empresários, para as instituições se, porventura, não conseguirmos aprovar, no final deste quadro, o próximo quadro. Se houver uma descontinuidade entre quadros comunitários — e, neste momento, pelas suas palavras, se a negociação está «no congelador», há esse risco —, era fundamental que o Governo nos viesse aqui dizer que plano de contingência está a preparar, o que está o Governo a preparar para o caso de haver essa descontinuidade. [[Muito bem!]]
É que não basta o facto de os senhores não estarem a executar o quadro comunitário. O Sr. Ministro não refere qual vai ser a cativação no seu Ministério e nos Ministérios que executam quadros comunitários para 2019. Muito provavelmente, vamos chegar ao final de 2019 sem ter capacidade de recuperar a execução. O Sr. Ministro não nos diz, neste momento, o que está a pensar para o próximo quadro comunitário se houver descontinuidade. [[Muito bem!]]
A verdade é que o Governo não usa os fundos comunitários que seriam essenciais para a nossa economia, não baixa impostos, o que seria muito importante para podermos estimular o crescimento económico, não usa nenhum dos mecanismos que tem ao seu dispor para estimular a economia. Qual é a consequência de tudo isto? É o que estamos a ver: a situação económica a desacelerar a uma velocidade perigosa, e os senhores não estão minimamente preocupados com esta matéria e com a sua dimensão. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, permita-me, ainda nos 30 segundos que me restam, que responda ao Deputado do Bloco de Esquerda, que colocou uma questão sobre a circulação dos portugueses e das empresas no interior do País.
Portagens!
Não posso deixar de colocar ao Bloco de Esquerda uma questão muito simples como esta: sabemos que, em Portugal, 80% dos veículos que circulam nessas autoestradas são veículos a diesel e sabemos que o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) mais a taxa de carbono, neste momento, está a penalizar tremendamente estes mesmos portugueses.
O efeito das portagens é pior! Acabem com as portagens!
Sabemos também que em 2016, em 2017 e em 2018 houve propostas do CDS para obrigar o Governo a cumprir com a palavra que tinha dado de neutralidade no aumento do ISP.
Também houve uma proposta do Bloco de Esquerda para acabar com as portagens!
Sabemos mesmo que no Orçamento do Estado para este ano, votado há muito pouco tempo,…
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, no Orçamento do Estado para este ano, votado há muito poucos meses nesta Assembleia da República, foi apresentada uma proposta do CDS para eliminar essa sobretaxa do ISP. Como é que o Bloco de Esquerda, que está tão preocupado com a mobilidade no interior, votou? Votou contra!
Isso mesmo! [[Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa.]]
E se, neste momento, os portugueses estão a pagar mais ISP, tal deve-se a si, Sr. Deputado, à sua bancada, bem como às bancadas que apoiam o Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Chegámos ao final do debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a aplicação dos fundos comunitários. Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República duas iniciativas legislativas na área fiscal, uma proposta de lei para alteração do Código do IRC em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e uma outra proposta de lei com alterações a diferentes códigos fiscais. Ao longo desta Legislatura, definimos a estabilidade fiscal como um valor importante a preservar, porque a estabilidade fiscal confere previsibilidade às famílias e às empresas. Num sistema fiscal, é tão importante a repartição do esforço fiscal como o grau de confiança do seu enquadramento de médio e de longo prazo. A par da estabilidade fiscal, privilegiámos também, ao longo desta Legislatura, a simplificação, em particular a simplificação procedimental, que facilite o cumprimento das obrigações tributárias. Temos muito claro que há um grande esforço que devemos continuar a fazer para a redução da complexidade do nosso sistema fiscal e que esse é um fator muito relevante para uma maior justiça fiscal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei para alteração do Código do IRC em matéria de imparidades das instituições de crédito e de outras instituições financeiras constitui um imperativo de previsibilidade quanto ao enquadramento fiscal desta realidade e uma oportunidade de simplificação do mesmo. É um imperativo de previsibilidade porque, desde 2015, deparamo-nos com uma situação de precariedade normativa, dado que, em 2015, em função de novas regras de normalização contabilística internacional, através de aviso do Banco de Portugal, procedeu-se à revogação do Aviso n.º 3/95 (também do Banco de Portugal), e desde esse momento que o enquadramento fiscal das imparidades das instituições financeiras e de crédito passou a ser regulado de forma precária, todos os anos, através da aprovação de um decreto regulamentar. Foi assim em 2016, em 2017 e em 2018. Temos, por isso, de estabelecer o quadro definitivo do enquadramento fiscal desta realidade. Esta é também uma oportunidade de simplificação, porque a proposta de lei que apresentamos ao Parlamento tem um propósito claro: acabar com o desfasamento entre as regras fiscais e contabilísticas. Acompanhamos, deste modo, a tendência de fazer convergir a fiscalidade e a contabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, é isto simplificar. A proposta de lei agora apresentada, ao aproximar o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade de crédito às suas regras contabilísticas, impedirá que, no futuro, sejam criados novos ativos por impostos diferidos por imparidades de crédito. Desta forma, o sistema torna-se mais simples e, também por isso, mais transparente. A proposta que apresentamos prevê que a transição para um regime de aproximação das regras fiscais e contabilísticas se torne obrigatório em 2024. Por um lado, confere-se aos contribuintes um prazo justo de adaptação e de preparação dos deveres adicionais de reporte que esta nova solução exige. Por outro, permite-se que as instituições que estejam preparadas para migrar para este novo regime possam fazê-lo desde já. Estamos em crer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta proposta de lei cumpre bem os objetivos de previsibilidade e de simplificação do sistema fiscal e consagra, já em 2019, e com obrigatoriedade a partir de 2024, uma solução de elementar justiça fiscal, aceitando na fiscalidade aquilo que já é aceite na contabilidade e que resulte do enquadramento prudencial e de supervisão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos também alterações a diferentes diplomas fiscais que estão hoje à apreciação da Assembleia da República e que consistem em mecanismos de simplificação, medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, harmonização com diplomas comunitários, bem como correções técnicas. Gostaria de destacar, pela sua particular importância, o seguinte: em primeiro lugar, a introdução de um desfasamento de cinco dias entre o prazo de entrega da declaração de IVA e o prazo de pagamento do imposto; em segundo lugar, no quadro do sistema liquidador do imposto de selo, a obrigatoriedade de as correções passarem a ser apresentadas através de declarações de substituição, como acontece nos restantes impostos; e, por último, a consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, especificando os casos em que o mesmo pode justificar o impedimento de estes profissionais cumprirem as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam das suas carteiras de clientes. É um passo importante e de elementar justiça para com estes profissionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que a previsibilidade no enquadramento fiscal e a simplificação do sistema fiscal são duas premissas fundamentais que, em conjunto com uma equilibrada repartição do esforço fiscal, constituem a chave de um sistema com verdadeira justiça fiscal. São estes princípios que nos levam a trazer as iniciativas legislativas que aqui estão hoje em discussão na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda e intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem propor uma aproximação das regras contabilísticas às regras fiscais de forma a que todas as imparidades contabilísticas passem a contar no momento do seu registo para o apuramento do lucro tributável. Não vemos nenhum problema de fundo com esta medida embora queiramos ouvir a opinião da AT (Autoridade Tributária) sobre a mesma. O nosso problema é outro, o nosso problema é que esta lei muda as regras para futuro mas não resolve um problema do passado, um problema que passou despercebido, mas que se consubstancia numa ajuda direta e nunca assumida à banca de 3800 milhões de euros. E passo a explicar: até 2014, apesar de os bancos poderem registar todas as suas perdas na contabilidade, essas perdas eram apenas gradualmente aceites para efeitos fiscais — apuramento do lucro tributável. Quer isto dizer que, nos anos da crise, os bancos estavam a registar milhares de milhões de perdas contabilísticas que não foram totalmente refletidas no prejuízo fiscal, que já era negativo nessa altura. Ou seja, os bancos não estavam a pagar IRC porque não tinham lucros, mas estavam a acumular direitos a deduzir perdas no IRC futuro. Esses direitos — chamados ativos por impostos diferidos —, que mais não eram do que o direito a não pagar IRC no futuro, estavam a ser contabilizados no capital dos bancos. Em 2014, as novas regras de capital estabeleceram que estes AID (ativos por impostos diferidos) não podiam contar para capital. Porquê? Porque não serve de nada acumular deduções aos impostos futuros se não se preveem, num futuro próximo, lucros no prazo legal para deduzir esses impostos. O que o Governo PSD/CDS fez foi resolver este problema aos bancos e transformar estes direitos de dedução futura em verdadeiros direitos sobre o Estado para que pudessem passar a ser capital. E fizeram-no de três formas. Regra n.º 1: as imparidades não deduzidas agora podem ser deduzidas para sempre, em qualquer momento, à escolha dos bancos — os bancos não pagaram um cêntimo de IRC durante a crise, mas os prejuízos que geraram, nesse momento, podem ser abatidos ad aeternum para os bancos. Regra n.º 2: se os bancos não tiverem lucros, podem pedir esse dinheiro de volta ao Estado, os bancos não pagaramu um cêntimo de IRC mas podem reclamar ao Estado que lhes devolvam o IRC que nunca pagaram. Regra n.º 3: se os bancos falirem, o Estado é chamado a entrar com todo esse dinheiro para o capital dos bancos. Depois destas alterações, estes ativos por impostos diferidos passaram a ser capital dos bancos e a contar para os seus rácios e, neste momento, há 3800 milhões de euros deste tipo de ativos mágicos que foram ficticiamente gerados durante a crise. Deixem-me ser mais clara: o anterior Governo deu aos bancos 3800 milhões de euros sob duas formas: impostos futuros que nunca vão ser pagos ou injeções diretas a pedido dos bancos. E os bancos estão a usar essa dádiva para sustentar os seus rácios de capital. É uma forma de capitalização da banca, que foi decisiva, por exemplo, para o BCP, que diz que nunca utilizou dinheiro do Estado, o que é mentira, porque o BCP utilizou 1000 milhões de euros e, desta forma, recebeu o direito a não pagar IRC durante os próximos 10, 15, 20 anos, até esgotar o stock de 1000 milhões de AID, e é uma ajuda de Estado — a Comissão Europeia notou que este regime era uma ajuda de Estado quando determinou a sua suspensão. Portugal suspendeu este regime em 2016, assim como a Itália e a Espanha, mas ao eliminar a possibilidade de criar mais destes ativos mágicos o Governo não resolveu o problema do stock que já lá estava e que era de 3800 milhões de euros. O que o Bloco vem propor é uma forma de lidar com este stock, que foi recomendada pela Comissão Europeia e adotada em Itália e em Espanha. O stock mantém-se de forma a não pôr em causa o capital dos bancos, mas garante-se que o Estado recebe uma remuneração por ele. Criamos, por isso, uma taxa de 1,5% sobre o stock existente de ativos por impostos diferidos, o que daria uma receita aproximada de 50 milhões de euros anuais. Esta taxa não compensa o risco nem os impostos perdidos no futuro, mas é uma forma de remuneração do Estado pelo capital que o Estado está a injetar nestes bancos. É o mínimo que se pode exigir a uma banca que agora volta alegremente aos lucros depois de todo o dano material que causou e ainda vai causar às contas públicas. O que propomos, assim, é que se introduza um mínimo de decência ao regime de absoluta exceção e privilégio em que vivem os bancos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em agosto de 2014, o anterior Governo, PSD/CDS, criou um regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Todo o stock de ativos por impostos diferidos (DTA) existentes na altura ficou abrangido por este novo regime, ou seja, todos os DTA existentes foram convertidos nos chamados DTA elegíveis. A estes somaram-se novos DTA elegíveis criados enquanto o regime especial esteve em vigor. São quase 4000 milhões de euros que os bancos podem deduzir aos seus impostos em qualquer momento futuro ou simplesmente reclamar ao Estado nos anos em que registarem prejuízos. É falsa a ideia de que os DTA elegíveis na posse da banca correspondem a um pagamento em excesso de imposto no passado, pelo que o seu desconto futuro corresponderia a um mero acerto de contas. Na realidade, os DTA correspondem a imparidades que foram registadas em anos em que se verificaram prejuízos, pelo que não correspondem a qualquer imposto pago e o seu desconto futuro corresponde a um encargo para o Estado. Tal como o PCP denunciou na altura, a criação dos DTA elegíveis pelo anterior Governo, PSD/CDS, correspondeu a uma ajuda à banca, mais uma ajuda à banca usando dinheiros públicos! Assinala-se que o Estado reembolsou, em DTA, 160 milhões de euros em 2017 e 100 milhões de euros em 2018, dinheiro que fez falta para a reposição de direitos e rendimentos, que fez falta para o investimento público; que fez falta para dar resposta aos problemas dos serviços públicos! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na nova fase da vida política nacional, com o contributo do PCP, foi aprovada uma lei que delimitou o âmbito temporal de aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, estabelecendo que o mesmo não é aplicável aos DTA criados a partir de 1 de janeiro de 2016. Este foi um passo positivo, mas insuficiente, na perspetiva do PCP. Insuficiente, porque não tocou nos DTA elegíveis, mantendo a possibilidade de estes poderem ser deduzidos ou reclamados em qualquer momento futuro. Hoje, o Governo traz a debate uma proposta de lei que, ao aproximar o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade às regras contabilísticas e regulamentares aplicáveis à banca, não permite que se formem novos DTA com referência a novas perdas por imparidade. Este é também um passo positivo, mas tem aspetos que nos suscitam reservas. Em primeiro lugar, continua a deixar intocados os DTA elegíveis, criados com a lei do anterior Governo, PSD/CDS, o que se traduzirá, como já assinalámos, num pesado encargo para os cofres públicos. Em segundo lugar, prevê um período transitório de cinco anos até que todas as instituições bancárias fiquem abrangidas pelo novo regime, o que permitirá à banca escoar o stock acumulado de DTA, também com que deverão ser analisados no debate da especialidade.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os ativos por impostos diferidos não são ativos mágicos, surgem porque o atual Código do IRC não permite às instituições de crédito reconhecerem fiscalmente a totalidade das imparidades que registam contabilisticamente. Deste modo, a legislação portuguesa obriga a um pagamento de imposto antecipado que só pode ser recuperado mais tarde. O racional por detrás desta legislação é o de evitar um empolamento de imparidades, mas, de facto, coloca as empresas e as instituições financeiras portuguesas numa posição de desigualdade face às suas congéneres europeias. Assim, para repor uma certa paridade entre estas empresas, o Governo anterior criou um regime equilibrado para tratar destes ativos por impostos diferidos. Em 2017, no entanto, o PSD travou, em boa hora, uma proposta feita pelo PS que representava, essa, sim, de facto, uma verdadeira borla fiscal à banca, através de alterações ao tratamento destes ativos, nomeadamente permitindo que fossem dedutíveis aos lucros num prazo muito mais alargado do que o anteriormente previsto. Mas, na proposta do Governo que hoje debatemos, parece-nos positiva a perspetiva de eliminar a longo prazo a divergência entre o tratamento fiscal e contabilístico que está na origem da criação destes ativos. Para o PSD, este é um bom princípio e notamos que é possível implementá-lo apenas agora, porque, ao fim de vários anos de alterações na supervisão e, finalmente, de alguma estabilização, também, nas regras contabilísticas internacionais, temos a estabilidade e a segurança das regras que são aplicadas às imparidades nas instituições financeiras e que permitem, hoje, ter uma perspetiva de resolver de forma definitiva este assunto dos ativos por impostos diferidos. No entanto, a proposta que o Governo hoje nos traz não deixa de suscitar dúvidas e questões, sobretudo no que diz respeito ao regime aplicável até 2018 e ao regime de transição entre 2019 e 2024. Em particular, Sr. Secretário de Estado, é importante fazer uma análise das receitas fiscais entre os regimes que propõe e os regimes alternativos, nos próximos anos, e perceber qual será o impacto nas contas públicas. Para nós, isto é fundamental. Outra questão que, para nós, também é muito importante é assegurar um equilíbrio de tratamento para os contribuintes entre o stock de ativos por impostos diferidos gerados antes de 2019 e o stock que se formará após 2019. Está implícito, mas era importante que confirmasse que, na proposta de lei, as regras que existem sobre o stock passado se mantêm iguais, para os ativos que são garantidos pelo Estado, às regras que foram estabelecidas no regime de 2014. O regime introduzido pelo anterior Governo tenta mitigar os efeitos da dupla penalização que existe para estes ativos, seja pela antecipação do pagamento de IRC, seja pela dedução aos fundos próprios para os cálculos de rácio de capital, com dois elementos: por um lado, dando uma garantia de pagamento e permitindo que tais ativos não sejam deduzidos para fundos próprios para rácios de capital e, por outro, permitindo uma utilização no tempo. No entanto, o regime tem desincentivos à utilização destes ativos, incluindo um limite máximo de utilização em percentagem de lucros e uma diluição do capital com prémio de 110%. Gostava que o Governo nos confirmasse que este regime se irá manter e que confirmasse, também, que é o mais adequado para mitigar esta dupla penalização. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?
Sr. Presidente, queria inscrever a Deputada Mariana Mortágua para fazer um pedido de esclarecimentos ao PSD, mas não tinha percebido que ia haver uma segunda intervenção, também do PSD. Por isso, podemos fazer essa inscrição para depois desta segunda intervenção.
Muito bem, Sr. Deputado, fica assim combinado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento adequado para denunciar os princípios, a prática e a política fiscal deste Governo e desta maioria. Dizia o Secretário-Geral socialista, em abril de 2015: «A lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas, no primeiro ano da Legislatura, e durando até ao primeiro ano da Legislatura seguinte, as alterações que devem existir». Diz o Programa do Governo desta maioria: «A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais dependem de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável, destinado a garantir que uma boa decisão, tomada num certo contexto fiscal, não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado». Era suposto serem estes os princípios, mas a prática é, em tudo, contrária. Apenas a título de exemplo, em relação a três dos principais impostos, lembro que, no imposto municipal sobre imóveis (IMI), já vamos na 9.ª alteração, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), vamos para a 10.ª alteração e, no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), esta será a 12.ª alteração. Sr.as e Srs. Deputados, em média, a cada 3 ou 4 meses, muda a lei.
Muito bem!
Está mesmo a ver-se que é consonante com as ideias e com os princípios do Secretário-Geral do Partido Socialista ou do Primeiro-Ministro deste Governo. O que dizia o Secretário-Geral do PS em abril de 2015 e o que diz o Programa do Governo? Cito, novamente: «O princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos». Cito também, novamente, o Programa do Governo: «um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões». Mas temos 12 alterações ao IRC, 10 alterações ao IRS e 9 alterações ao IMI, isto, citando apenas 3 dos 14 diplomas alterados por esta iniciativa. Esta é a estabilidade e a previsibilidade fiscal deste Governo e desta maioria!
Bem lembrado!
Se, quanto à falta de princípios e às más práticas, a situação é grave, quanto aos conteúdos, os resultados conseguem suplantar as piores previsões. Os resultados são sempre novos records de carga fiscal, chamem-se eles «impostos», «adicionais» ou «contribuições». Foi sempre a crescer: em 2016, 34,1% de carga fiscal; em 2017, 34,4% de carga fiscal e, em 2018, a previsão é de 35,4% do PIB (produto interno bruto). O conteúdo desta proposta encerra, ainda, a falta de transparência e de respeito pela Assembleia da República e pelos portugueses. De acordo com o Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas pelos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Onde estão, Sr. Secretário de Estado? O Governo não os apresenta! Na exposição de motivos, a informação que presta é a de que pretende introduzir melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária. São estes os motivos que constam da proposta de lei, mas as alterações aos preços de transferência o que pretendem e de que resultam? Será do grupo de trabalho criado pelo Sr. Secretário de Estado no âmbito da Autoridade Tributária? E onde está o relatório final? Em relação às interconexões de dados, onde estão os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, concordando em absoluto com o justo impedimento dos contabilistas certificados, é claro que carece de melhor regulamentação. Em conclusão, a falta de princípios, as más práticas e o abuso fiscal são as marcas desta maioria em final de Legislatura. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se um pedido de esclarecimento, por parte do Bloco de Esquerda, relativamente à intervenção do PSD. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, chamou ao regime que o PSD criou «um regime equilibrado». O «regime equilibrado» foi pegar em 3800 milhões de euros, que correspondiam a todo o stock de DTA (deferred tax assets) que existia, que eram deduções teóricas que nunca poderiam ser utilizadas, segundo a lei fiscal vigente, e torná-los eternos, um verdadeiro direito sob o Estado. A Sr.ª Deputada tem uma perda que deduz ao imposto, não paga imposto nenhum e, passados cinco anos, vem pedir ao Estado que lhe devolva o imposto que nunca pagou ao Estado. Se isto não é magia, Sr.ª Deputada, então, não sei o que é! A mim, parece-me magia os bancos receberem um imposto que nunca pagaram. O «regime equilibrado» do PSD e do CDS deu o direito à banca de não pagar 3800 milhões de IRC futuro. São 1000 milhões do BCP! Diga-me quantos anos, quantas décadas é que o BCP vai passar sem pagar IRC! Ao abrigo deste «regime equilibrado», o Novo Banco já pediu uma injeção de dinheiro ao Estado, uma injeção secreta, de que ninguém fala, porque ninguém fala do facto de o Estado ter injetado 154 milhões no Novo Banco, à conta de ativos por impostos diferidos, por impostos que nunca foram pagos, tendo, aliás, muitos deles, transitado do BES. Até podemos compreender que este regime tenha sido criado numa altura de aflição dos bancos, em que foi preciso ajudar o capital dos bancos. Mas que se assuma o que foi feito! E o que foi feito foi uma capitalização da banca à custa de impostos não pagos no futuro. A minha pergunta é a seguinte: se é um «regime equilibrado» por que razão a Comissão Europeia diz que é uma ajuda de Estado? [[Aplausos do BE.]]
Penso que a pergunta da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua é dirigida à Sr.ª Deputada Inês Domingos, não é assim?!
Não temos nada a dizer, Sr. Presidente.
Mas é um pedido de esclarecimentos, Sr. Deputado.
Não temos nada a dizer, Sr. Presidente. [[Pausa.]]
Não querem dar nenhum esclarecimento?
Sr. Presidente, com todo o respeito, isto foi uma intervenção.
Foi um pedido de esclarecimentos! Se não quer responder, é outra coisa…
A Sr.ª Deputada Inês Domingos terminou a sua intervenção e a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fez uma intervenção. O PSD vai voltar a falar neste debate e, com certeza, tratará esta matéria.
Não há uma pergunta?! Há uma pergunta e há uma resposta!
Fazem o mesmo que o Primeiro-Ministro fez ontem!
Sr. Deputado, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares teve o cuidado de dizer que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tinha um pedido de esclarecimentos a fazer em relação à primeira intervenção do PSD, mas, como havia duas intervenções seguidas, deixava o pedido de esclarecimentos para o fim da segunda intervenção. Foi isso que toda a gente ouviu.
Sr. Presidente, eu percebi que o Bloco de Esquerda se inscreveu depois da intervenção para pedir esclarecimentos e o PSD responderá a todas as matérias durante este debate. Não há problema nenhum!
Sr. Deputado, há problema, porque há um Regimento! Ficará, então, em ata que a resposta do PSD a este pedido de esclarecimentos do Bloco de Esquerda é uma não-resposta e que o PSD falará, depois, mais adiante, daquilo que entender. É isto, não é?!
Sr. Presidente, se me permite…
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, quero que fique claro o que está a acontecer. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma pergunta em relação a uma intervenção do PSD. Foi uma pergunta, um pedido de esclarecimentos, que foi a figura regimental que utilizámos, não foi uma intervenção. O PSD está a negar-se a responder ao Bloco de Esquerda. Que fique bem registada em Ata esta situação!
Sr. Deputado, foi isso mesmo que eu disse, acabei de o dizer. Vamos, então, passar à frente. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
É uma vergonha! Uma vergonha!
Esta é que é a vossa democracia!
Sr. Presidente, antes de me dirigir à questão que motiva a minha intervenção, relativa à tributação de questões financeiras, não queria deixar de me referir à intervenção do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e, segundo o próprio, à falta de princípios que norteia estas propostas. Gostaria de dizer que quando o Governo apresenta uma proposta que altera o Código do IVA, atrasando em cinco dias o prazo de pagamento, quer permitir, com essa alteração, que, no IVA, passe a poder funcionar o débito direto, que é um mecanismo que facilita bastante a vida aos contribuintes, que não é exatamente aquilo em que pensamos quando pensamos em instabilidade fiscal. Isto desenvolve um princípio que, felizmente, tem norteado este Governo e que tinha sido interrompido pelo Governo anterior, que é o princípio de que a Administração Pública deve desenvolver programas que facilitem a vida às pessoas. Nós saudamos que haja mais uma medida nesse sentido! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se verificou no debate em torno dos chamados «DTA», não é possível compreender a proposta que o Governo apresenta sem compreender o contexto. O que temos no IRC, hoje em dia, é um sistema de tributação da banca que vem dos anos 90 e adaptado às práticas contabilísticas dos anos 90. Ao longo dos anos, e pronunciadamente nesta década, houve um afastamento entre as regras, o que significa que, muitas vezes, há um registo de perdas ou imparidades que é imposto pelas regras regulatórias à banca, só que, depois, a lei fiscal não reconhece a existência dessas perdas ou imparidades como custos fiscais. É daí que advém esta figura a que costuma chamar-se «ativos por impostos diferidos», mas que, verdadeiramente, deveria chamar-se «ativos diferidos relativamente a imposto», porque o que é diferido é o ativo, não é o imposto. Mas, enfim, chamemos-lhe «DTA», que é a designação inglesa geralmente utilizada. Estes DTA, segundo as regras contabilísticas aplicáveis, hoje em dia, são abatidos aos rácios de capital dos bancos. Foi isso que motivou uma intervenção legislativa, em 2014, que criou os tais DTA elegíveis, solução, aliás, muito questionável. Em 2016, tive oportunidade de intervir nessa matéria, quando o Governo propôs, então, que esse regime parasse de gerar novos DTA elegíveis, mantendo o stock do passado. A proposta de lei, à época, não resolveu, contudo, o problema que esta proposta visa agora resolver, que é a própria criação de novos DTA, sejam elegíveis ou não, seja qual for a desconformidade. Parece-me positivo o princípio que subjaz à proposta de lei do Governo, de que haja uma harmonização entre o regime contabilístico, que decorre da exigência de entidades públicas, ou seja, do Banco de Portugal, e o regime fiscal, porque não devemos ter regras públicas que, por um lado, obrigam os bancos a fazer certos registos e, por outro, não reconhecem a eficácia desses registos, quando realizados pelos bancos. Parece-nos prudente a solução do Governo, parece-nos prudente que se tenham excluído da aplicação deste regime algumas perdas em imparidades — aquelas que são relativas aos sócios dos bancos, aos administradores dos bancos, às participadas dos bancos —, parece-nos prudente o prazo de transição que foi introduzido. Contudo, esta é uma matéria que, além de grande sensibilidade, tem uma enorme tecnicidade, cuja melhor compreensão requer um debate aprofundado. Nesse sentido, o Partido Socialista entregou há pouco um requerimento, com a anuência do Governo, no sentido da baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei. Queria ainda referir-me ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, com a proposta relativa à criação de uma prestação patrimonial sobre o stock de DTA. Devo dizer que, se esta proposta tivesse sido apresentada e discutida em 2014, acharia este regime preferível ao regime criado em 2014.
Em 2016!
Ou seja, a solução italiana ou espanhola é, de certa maneira, preferível à portuguesa. Não faço ideia, sequer, porque, à época, não acompanhei o processo, se tal teria sido possível naquele momento, em termos de compatibilidade com as regras europeias, uma vez que não fomos os primeiros a fazê-lo. Mas já não temos este regime em vigor — já não estamos em 2014 —, em 2016 parou a entrada de novos ativos neste stock e há uma vantagem, creio eu, em que haja estabilidade jurídica nas situações que estão constituídas. Aliás, devo dizer que também não é integralmente verdade que não haja uma penalização pelo uso dos DTA.
É sempre a mesma coisa!
Como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sabe, a utilização dos DTA envolve um processo que podia ser descrito como uma espécie de nacionalização forçada de parte do capital dos bancos,…
É evidente! É isso mesmo!
Onde é que ela está?
… com uma majoração de 10%.
O Estado usou?!
Devo dizer-lhe que nem sequer acho que seja uma boa solução, ou seja, acho que o Estado não deve andar no negócio das nacionalizações parciais e é por isso que não gosto da solução de 2014. Estando encerrada a criação de novos DTA elegíveis, é opinião deste grupo parlamentar que vale a pena preservar a estabilidade do regime jurídico que, neste momento, existe e que não vale a pena intervir novamente sobre o mesmo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que hoje fazemos, é compreensível apenas à luz do momento em que estamos, que é não diria de final de Legislatura mas já de reta final de sessão legislativa, porque estamos aqui a discutir assuntos que têm muito pouco, para não dizer que não têm nada, em comum. O único traço em comum que se vislumbra é o de serem todos sobre matéria fiscal. Mas estamos a falar de matéria fiscal muitíssimo vasta, que atravessa vários códigos e que tem a ver com sujeitos passivos radicalmente diferentes. Portanto, torna-se bastante difícil ter uma posição comum sobre os diplomas que estão a ser discutidos e mesmo sobre as várias matérias que estão inseridas pelo menos num dos diplomas. Acho que este método, embora compreenda que era a oportunidade que o Governo tinha de conseguir todos estes agendamentos, ajuda muito pouco ao esclarecimento…
É tudo ao monte!
… e, sobretudo, ao aprofundamento das discussões que aqui estamos a ter. É que estamos a discutir coisas tão diversas como ativos sobre impostos diferidos de bancos e justo impedimento de técnicos contabilistas certificados, que é, aliás, um assunto que já tivemos oportunidade de discutir muitas vezes e que conta com o apoio do CDS. São coisas radicalmente diversas e acho que vale a pena tentarmos ir por partes. Em primeiro lugar, debruço-me sobre a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, que altera vários diplomas fiscais. Como aqui já disse, ela vem ao encontro de uma reivindicação dos contabilistas certificados, que é uma revindicação justa, e que é tão simples como isto: quando haja um justo impedimento, quando haja uma emergência, quando haja uma circunstância que os impeça de cumprir um prazo, que isso possa ser reconhecido e traduzido num adiamento do prazo para o cumprimento das obrigações declarativas dos seus clientes. Isto é justo, é óbvio e, aliás, já existe para outras profissões. Gostava, contudo, de ver o Governo esclarecer se outras reivindicações, que eram também feitas pelos contabilistas certificados, designadamente a da revisão de todo o calendário fiscal, e foi anunciado que estava a ser feita — para que não houvesse uma tal junção de obrigações que impedisse o normal procedimento nestas profissões —, estão incluídas nesta legislação ou ficaram para depois, para as calendas. Sr. Secretário de Estado, acho que depois, na especialidade, vamos ter de ver cada uma destas alterações. É que se em alguns casos elas podem ser no sentido da simplificação da vida dos contribuintes, e terão, naturalmente, o nosso apoio, quando vejo expressões como «operacionalização dos serviços da AT», tenho algum receio de que a dita operacionalização seja para simplificação da administração tributária e não propriamente da vida dos contribuintes. Portanto, estas obrigações e estas alterações têm de ser vistas caso a caso, com cuidado, na especialidade, porque elas são completamente distintas, completamente diversas e em nenhum momento é explícito a que é que cada uma delas diz respeito. Em segundo lugar, em relação à questão dos ativos por impostos diferidos, mais conhecidos por DTA, o anterior regime, criado em 2014, tinha como principal objetivo que os bancos portugueses não ficassem numa situação de pouca competitividade ou de desigualdade em relação a bancos estrangeiros. Esse era o principal objetivo dessa legislação. O regime português era, aliás, devo lembrar, mais rigoroso, ou seja, mais desfavorável para os bancos do que outros regimes que existiam noutros países. Gostava ainda de lembrar que, quando se diz, como ouço aqui dizer, que há um direito quase automático de conversão destes ativos por impostos diferidos em créditos tributários, há um regime bastante dissuasor para a conversão destes ativos em créditos, porque, quando eles são convertidos em créditos tributários, o Estado fica com o direito de se tornar acionista dos bancos…
Direito que o Estado não usou até agora!
… e, por sua vez, os créditos tributários obrigam à constituição de uma reserva de 110%, a qual pode ser convertida em ações, com o correspondente aumento de capital, com perda de valor para os acionistas dos bancos, o que, como é evidente, é um regime dissuasor. Acho que talvez fosse bom que, neste debate, resultasse claro se algum destes ativos por impostos diferidos foi, de facto, já convertido em crédito tributário e se o Estado é, neste momento, acionista desses bancos. Acho que isso devia resultar claro deste debate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, essencialmente, focar-me na Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, que o Governo hoje pôs à consideração desta Assembleia. Começava, precisamente, por um comentário ao posicionamento do Partido Social Democrata relativamente ao conjunto de sugestões, de alterações e de propostas que são apresentadas nesta proposta de lei. A simplificação, a otimização, no sentido de uma melhor justiça e equidade fiscal, são matérias que não são gradas ao PSD, ou seja, o PSD preferia que tivéssemos uma atitude imobilista, que fizéssemos tudo o que houvesse a fazer, em termos fiscais, no primeiro ano do mandato e preferia que não fôssemos capazes de vir, quando necessário, em prol de uma qualquer estabilidade — enunciada do ponto de vista programático, mas, essencialmente, enunciada em função da chamada estabilidade fiscal —, falar de um agravamento dos impostos. Mas aqui não estamos a falar de agravamento de impostos, estamos a falar, concretamente, de simplificação. Portanto, percebemos que o Partido Social Democrata é contra a simplificação dos impostos, é contra a facilitação da vida dos contribuintes.
Não é nada disso! A proposta só diz que é para facilitar a vida à Autoridade Tributária!
É o registo com que aqui ficamos e todos ficamos a saber o que pensa o PSD relativamente à relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes. [[Muito bem!]]
Relativamente a este diploma, trata-se, obviamente, de uma otimização da justiça fiscal, porque são estes, essencialmente, os objetivos que prossegue, com a alteração de diversos diplomas fiscais que, como já aqui foi dito, merecerão, com certeza, na discussão em sede de especialidade, uma análise atenta relativamente a cada um dos impostos em concreto e das medidas que, em concreto, são apresentadas. Está em causa um conjunto de cerca de 14 diplomas, mas nesse trabalho, em sede de especialidade, para o qual o Partido Socialista está inteiramente disponível, teremos oportunidade de otimizar e encontrar as melhores soluções.
No IRC, a lei muda de 3 em 3 meses!
Essencialmente, o que temos aqui? Temos a introdução de melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e alguns ajustes a normas relativas à obrigação declarativa dos contribuintes. Como também já foi referido, um facto importante é a resolução justa de um problema que há muito era colocado, que é, precisamente, a alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, criando o mecanismo do justo impedimento e permitindo, com isso, tal como acontece noutras profissões, que estes profissionais também estejam em condições de, em situações tipificadas como «justo impedimento», poder diferir os prazos de cumprimento das obrigações. Também já foi aqui referido, e nunca será demais salientá-lo, o alargamento do prazo para o pagamento do IVA,…
E por que razão não o fizeram no início da Legislatura?!
… que esta dilação de cinco dias vai permitir.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados, o que está subjacente nesta proposta é, essencialmente, previsibilidade, estabilidade e facilitação, e não o contrário, como é referido pelo PSD. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, o Governo propõe um conjunto de alterações a vários códigos fiscais que não suscitam, da nossa parte, problemas de maior. Tal não impede que, em sede de especialidade, não possa haver acertos a fazer nos vários códigos que são alterados. Há, nesta proposta de lei, um aspeto que não podemos deixar de destacar: é, finalmente, consagrado o regime do justo impedimento para os contabilistas certificados. Não podemos deixar de destacar a criação deste regime, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a norma programática inscrita no Orçamento do Estado para 2019 resulta, em grande medida, da iniciativa do PCP, que insistiu para que o justo impedimento ficasse expresso na proposta de Orçamento do Estado para 2019, a qual veio a ser aprovada. E, já agora, a nossa proposta só não foi aprovada por unanimidade, porque o CDS foi o único partido que se absteve.
Nós tínhamos uma medida melhor, que os senhores chumbaram!
É mais uma medida que tem a marca do PCP e que representará muito na vida dos mais de 72 000 contabilistas certificados deste País. Até agora não havia nenhuma situação que justificasse, perante a administração fiscal e a justiça, um atraso na entrega de uma obrigação fiscal. O contabilista podia ter um acidente grave, que levasse a hospitalização, podia morrer-lhe um familiar muito próximo, podia ter um filho, e nenhuma destas situações era suficiente para justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa fiscal. Se algum desses motivos de força maior acontecesse a um contabilista nos dias antes de um qualquer prazo se estar a aproximar, o contabilista podia ver-se a braços com centenas de euros em multas, contraordenações e, mesmo, com responsabilidade penal. Com o regime do justo impedimento, reconhece-se, finalmente, que o contabilista pode ter situações de manifesta força maior que o impeçam, justificadamente, de cumprir as obrigações dentro do prazo. Reconhece-se, também, o justo impedimento prolongado, para gozo de licença parental ou por motivo de doença prolongada. Com este regime acaba uma injustiça, uma insegurança permanente para os mais de 72 000 contabilistas, muitos deles empresários em nome individual, pequenos e médios empresários e também trabalhadores por conta de outrem. [[Exatamente!]]
Também neste regime do justo impedimento, o PCP não deixará de intervir, em sede de especialidade, para melhorar o regime proposto pelo Governo, para que seja o mais justo possível. Há vários aspetos que podem ser melhorados e, desde logo, o da sua entrada em vigor. O caminho foi longo, por isso, a não ser que haja alguma razão plausível que desconhecemos, não se justifica adiar para 2020 a entrada em vigor de uma medida com esta importância, porque os contabilistas já esperaram muitos anos. Portanto, é bom que possam ver consagrado o mais rápido possível o regime do justo impedimento, e esta situação resolvida de uma vez por todas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Venho apenas lembrar — pelos vistos o PCP está um pouco esquecido, mas é um esquecimento um tanto conveniente — que aquilo que estava em causa no Orçamento do Estado era uma autorização legislativa. O CDS, aquando do debate do Orçamento do Estado,…
Stress pós-traumático do Orçamento do Estado!
… fez uma proposta para que essa autorização legislativa ou recomendação tivesse um prazo mais curto, para que fosse feita mais rapidamente. Essa proposta do CDS foi chumbada, aliás, o PCP deve lembrar-se disso. Foi por isso que o CDS se absteve, porque queria que isto fosse feito mais rapidamente, coisa que o PCP não desconhece, porque não estamos a discutir isto hoje, pela primeira vez, já discutimos esta e outras reivindicações dos contabilistas certificados várias vezes. Portanto, Srs. Deputados, sei que o PCP tem por hábito fazer da política uma espécie de concurso para ver quem é que foi o pai ou a mãe da ideia.
Não tenha dúvida de que foi o PCP!
O CDS está aqui para ajudar as pessoas e fazer o que é melhor para Portugal. O que vejo com pena é a incapacidade de se discutir este tema com alguma honestidade intelectual, porque o PCP sempre defendeu isto, tal como o CDS sempre defendeu isto. Portanto, a minha intervenção foi apenas no sentido de repor a verdade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Bem-vindos, mas com atraso!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao regime dos ativos por impostos diferidos, gostaria de dizer que a criação de uma regra para o futuro, que acabe com a divergência de tratamento fiscal e contabilístico, é uma boa decisão. A diferença justificou-se no passado, na medida em que não havia controlo sobre o processo de formação de imparidades. Essa decisão podia ser utilizada como uma forma de manipular o resultado para efeito de tributação. Desde que mudaram as regras sobre a formação de imparidades, sendo muito mais exigentes, temos uma segurança que nos permite equiparar os regimes e, portanto, vai bem o Governo quando propõe a equiparação dos regimes para o futuro. Agora, devo dizer — e respondo também ao Bloco de Esquerda — que, sim, temos dúvidas sobre a equidade da manutenção de um regime diferente para o passado e até, muito especialmente, de um novo período em que se geram DTA, entre 2019 e 2023, este, sim, sem qualquer contrapartida. Sr. Secretário de Estado, a opção por um período de transição, neste momento, deve ser objeto de reflexão, em sede de especialidade, e o PSD trabalhará para isso, no que se refere à existência de uma contrapartida por esse regime mais benéfico. Relativamente ao passado, em particular àquele regime dos DTA elegíveis, criado em 2014, devo recordar que, quando esta Câmara, em 2016, por unanimidade, terminou com esse regime, nenhum partido, então, fez qualquer proposta para mudar o sistema de penalizações a que os bancos estão sujeitos.
Falso!
Nenhum! Porquê? Porque todos perceberam que já existia um regime de penalizações. O Bloco de Esquerda encheu o peito para dizer «está-se a tentar dar mais dinheiro aos bancos.» Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a senhora apoia o Governo e é parte de uma maioria que, nesta Legislatura, já injetou nos bancos mais de 8000 milhões de euros!
Responda!
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta que temos de fazer é a seguinte: o Bloco de Esquerda quer trocar esta nova contrapartida que cria, que é uma espécie de taxa com um preço, pela eliminação da contrapartida que existe, que é a penalização de que caso se recebam DTA antigos se perdem, havendo uma diluição do capital? É isso que quer fazer?
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, para corresponder ao seu apelo de dar uma resposta cabal ao Bloco de Esquerda.
Era no momento certo!
A resposta cabal tem de ser dada dentro do tempo. Queira concluir, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. Acho que nós devemos ponderar o regime dos DTA do passado e o dos que se vão gerar agora,…
Tem de concluir, Sr. Deputado, porque, caso contrário, terei de lhe retirar a palavra.
… trazendo equidade. Pela nossa parte, na discussão na especialidade, iremos contribuir com medidas para esse efeito. [[Aplausos do PSD.]]
Há os ativos diferidos e as respostas diferidas!
Tem a palavra, para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder a algumas questões que foram colocadas. O Deputado Rocha Andrade diz que esta prestação patrimonial foi criada em Espanha e em Itália em 2014. Não é verdade! Foi criada em 2016, quando o regime foi suspenso. No caso preciso de Itália, foi criada aplicando-se apenas ao stock passado, sendo que esse stock terminou porque o regime foi suspenso. Outra questão que deve ser referida é a de que não é por acaso que a Comissão Europeia diz que este regime é uma ajuda de Estado, é porque ele é, de facto, uma ajuda de Estado! Quer os bancos peçam o dinheiro de volta, quer não peçam, este direito a não pagar impostos futuros está no capital. O Estado está a contribuir para o capital dos bancos, assumindo o risco. E, por isso, o que se propõe é simplesmente que o Estado seja remunerado pelo risco que está a assumir. Não é um imposto sobre a banca, para isso há os impostos propriamente ditos, é uma remuneração pelo risco assumido.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.
Finalmente, Sr. Presidente, há uma contrapartida caso o banco peça a devolução do dinheiro, mas as regras de participação do Estado no capital dos bancos são más para o Estado. É um presente envenenado!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Ainda assim, e termino, esses são poucos casos. Na maior parte dos casos, os bancos não pedem o dinheiro de volta, simplesmente não pagam impostos. E, sobre isso, nada foi feito!
Mas também não vão fazer nada!
E achamos errado que se olhe para o lado, enquanto se criam 3800 milhões de direitos dos bancos a não pagarem impostos no futuro. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta manhã, sobre a proposta de lei para disciplinar os ativos por impostos diferidos, foi um debate sereno. E foi um debate sereno, porque a proposta que o Governo aqui trouxe é uma proposta segura. É uma proposta que visa resolver um problema que existe. E o problema que existe, neste momento, é que não há nenhum enquadramento fiscal para tratar as imparidades contabilísticas da banca. Este é o problema que existe! Aquilo que propomos como solução para o problema, e que é acompanhado por todos, é que as regras da fiscalidade possam acompanhar as regras da contabilidade, porque, sendo a contabilidade a base da fiscalidade, assim faz sentido. E faz sentido também, porque, tal como já foi aqui relembrado, neste debate, a forma como as imparidades são constituídas tem uma supervisão adicional por parte do Banco de Portugal, o que nos dá maior segurança para as reconhecer, depois, na fiscalidade. Por isso, gostaria de relevar a importância do consenso relativamente à solução de uma questão que é complexa e de termos encontrado uma solução segura e robusta. Essa solução tem, depois, o cuidado de não ignorar a situação que existe. E a situação que existe é a de que, ao longo dos últimos anos, aplicámos sempre as mesmas regras, que foram as regras do tratamento fiscal que decorrem do Aviso n.º 3/95, do Banco de Portugal. Aquilo que estamos aqui a fazer, no quadro da estabilidade — e estabilidade na aceção da previsibilidade que tem de ser dada aos contribuintes —, é a manter esse regime de reconhecimento de imparidades ao nível da fiscalidade, que sempre existiu, e que vai obrigar a que a Autoridade Tributária tenha de ter duas contas em paralelo e a que os contribuintes tenham também novas obrigações de reporte relativamente a uma e a outra realidade. Aquilo que fazemos, no período de adaptação de cinco anos, que, repito, não é um período transitório, é um período de adaptação, é que qualquer instituição bancária que já hoje queira migrar para este regime poderá migrar, mas terá de migrar obrigatoriamente dentro de cinco anos. Porém, estamos a dar cinco anos, porque há uma enorme complexidade de adaptação destes sistemas de reporte por parte das instituições bancárias. Estou convencido de que, em sede de especialidade, podemos fazer esta discussão com maior profundidade, e é bem avisado, porque ela é muito importante, mas assinalo, desde já, que registo como muito positivo este consenso de todos à volta da solução definitiva. Srs. Deputados, também penso que é importante para este debate e para o bom esclarecimento da opinião pública que tenhamos consciência de que o regime de ativos por impostos diferidos protegidos, que hoje existe, goste-se ou não se goste, é um regime muito particular, relativamente à sua utilização, porque se essa utilização for feita através de crédito tributário tem de ser registada uma reserva de capital.
Os impostos estão pagos?
Depois, o Estado tem direitos de conversão em 110%.
Ativou-os?
E esses direitos potestativos de aquisição são ativados no prazo de 10 anos.
Ativou-os?
Durante o prazo de 10 anos, é obrigatório que seja feito um depósito pelos acionistas, o qual funciona como colateral…
Ativou-os?
… para este direito potestativo de aquisição.
Claro!
Sr.as e Srs. Deputados, penso que é sempre importante contar como é toda a história. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, manifestando a minha perplexidade pelo facto de o conjunto da direita vir hoje mostrar hesitação face a um diploma que tem várias normas para simplificação de procedimentos, sempre a desconfiarem da Autoridade Tributária.
Só fiz perguntas!
Srs. Deputados, sempre que colocam a questão fiscal na ordem do dia, nomeadamente em matéria de carga fiscal, deixem-me dizer-lhes que, se a demagogia pagasse imposto, os Srs. Deputados da direita estariam todos cadastrados na unidade de grandes contribuintes. [[Protestos do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados conseguem, simultaneamente, dizer que há a maior carga fiscal de sempre,…
E há mesmo!
… votar contra a descida do IRS, votar contra as descidas do IVA…
É falso!
… e votar contra o fim do PEC (pagamento especial por conta).
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.
Em matéria fiscal, Srs. Deputados, era bom que a demagogia pagasse imposto, porque estaríamos muito melhor em termos de receita. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento do debate da proposta de lei que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública é também o momento para recordar que esta não é uma medida avulsa. Enquadra-se nos três eixos de política que o Governo definiu para a Administração Pública que importa recordar: a valorização dos trabalhadores, a melhoria das condições de trabalho e a modernização da gestão pública. Desenvolver ambientes de trabalho saudáveis e produtivos é uma obrigação legal, gestionária e ética de qualquer empregador, incluindo do maior empregador nacional, o Estado. Contudo, no setor das administrações públicas, a regulamentação existente não respeita ainda a legislação europeia sobre a matéria. Esta circunstância reforça a necessidade de uma aposta estratégica em matéria de segurança e saúde no trabalho, para a Administração Pública, com uma abordagem abrangente e transformadora que permita motivar os trabalhadores, elevar a produtividade, prevenir problemas de saúde, físicos e psíquicos, fomentar a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e reduzir os custos de funcionamento da Administração Pública. A ação do Governo nesta matéria assenta em dois pilares: o legislativo e o gestionário. No pilar legislativo, que aqui debatemos, é finalizado o enquadramento legal aplicável, conformando-o ao que já vigora para os restantes setores de atividade e respondendo à obrigação de transposição da legislação europeia neste domínio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, é a ausência de um quadro sancionatório para as infrações em matéria de segurança e saúde no trabalho nas administrações públicas e a não conformidade que falta resolver. A proposta de lei que agora está em discussão nesta Assembleia e que foi apresentada por este Governo resolverá esta situação. Adicionalmente, a proposta de lei esclarece, sem margem para dúvidas, que os trabalhadores da Administração Pública são abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, diploma que estabelece o quadro legal em matéria de segurança e saúde no trabalho a nível nacional; clarifica, neste contexto, e de forma ampla, os conceitos de trabalhador e de empregador público; promove o recurso a serviços comuns na Administração Pública, de acordo com o regime da organização dos serviços do Estado e em conformidade com princípios de economia, eficácia e eficiência da despesa; e fixa o final de 2020 como data-limite para os diversos órgãos e serviços da Administração Pública se conformarem com as regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, permitindo, assim, que os mesmos preparem devidamente a aplicação da lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema que merece um amplo consenso entre empregadores e trabalhadores e que foi negociado, em 2018, com os sindicatos da Administração Pública. O Governo acredita que, com a aprovação da proposta de lei em apreciação, será dado um contributo importante para reforçar a capacidade da Administração Pública no serviço ao País e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje a proposta de lei do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Então, em que consiste, no fundo, esta proposta? Em estender ao setor público as regras de proteção, segurança e saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado. O que o CDS percebe é que a vontade do Governo em legislar sobre esta matéria não era muita. Esperaram praticamente pelo final da Legislatura para apresentar esta proposta. No fundo, arrastaram os pés. E, como se isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final de 2020. Ou seja, isto, para ficar mesmo a valer, é só para a próxima Legislatura. O CDS regista a evidente dualidade de critérios: a máxima exigência para com o setor privado e a máxima tolerância para consigo próprio, para com o setor público. Ora, realmente, o que parece é que esta proposta só é apresentada pelo Governo porque tem mesmo de ser: porque estamos na União Europeia e porque a isso estamos obrigados pela legislação europeia.
Já estávamos!
E porquê esta resistência? Esta resistência é porque o Estado vai ter de começar a fiscalizar e a sancionar o próprio Estado quando incumpre as regras de segurança e saúde dos seus trabalhadores. Para que fique claro: o CDS defende uma igual exigência quando o patrão é o Estado ou quando o patrão é o privado.
Claro!
Portanto, quanto a isso, o CDS só pode defender que o respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se o patrão é o Estado ou se é um privado. Por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. Agora, sejamos muito claros: o que queremos saber é se, na prática, o Estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio e de fiscalizar como deve ser os seus incumprimentos. Esse é que é o verdadeiro desafio para a Administração Pública: saber se o Estado consegue ser exigente consigo próprio. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Estamos hoje aqui a discutir uma iniciativa do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Esta iniciativa ainda está em discussão pública, pelo que o PSD irá naturalmente considerar todos os contributos das entidades que nos façam chegar uma pronúncia sobre esta matéria, à qual iremos dar a melhor atenção.
Muito bem!
Da parte do PSD, queremos também dirigir uma palavra de reconhecimento ao papel ativo que os representantes dos trabalhadores e os sindicatos tiveram ao longo destes anos. Digamos que foi graças à sua ação inspetiva no seio do empregador público que fomos conseguindo garantir a vigilância da higiene, segurança e saúde no trabalho aos trabalhadores da Administração Pública. Portanto, queremos deixar aqui o nosso reconhecimento relativamente a esta matéria. Sobre as nossas palavras ao Governo, claro está que o PSD não pode dirigir o mesmo reconhecimento ao Governo, pois a Sr.ª Secretária de Estado saberá, tanto quanto eu sei, que esta matéria da higiene, segurança e saúde no trabalho é uma gota no oceano sobre o compromisso de diálogo e negociação coletiva que a Sr.ª Secretária de Estado assinou com os representantes dos trabalhadores e com os sindicatos, e que hoje não se digna a respeitar nem a cumprir. Estas são as palavras do PSD, mas não precisávamos de ouvir as palavras do PSD, bastava estarmos atentos às greves e às manifestações que ocorrem para que a Sr.ª Secretária de Estado pudesse compreender o que pretendem os professores, o que pretendem os médicos, o que pretendem os enfermeiros, o que pretendem os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o que pretendem os oficiais de justiça, o que pretendem os profissionais das forças de segurança. Enfim, a Sr.ª Secretária de Estado saberá avaliar bem melhor do que eu a palavra dada aos trabalhadores da Administração Pública que ainda não conseguiu honrar. Enfim, este Governo não tem sido gerador da paz e da harmonia que eram exigidas. A Sr.ª Secretária de Estado sabe que este Governo criou uma série de conflitualidades entre os trabalhadores do privado e os trabalhadores do público. Por exemplo, soube criar um salário mínimo para a função pública e hoje sabemos que, mesmo entre os próprios trabalhadores da função pública, essa capacidade de gerar equidade e igualdade no tratamento não foi possível. Vejamos que aqueles 50 milhões de euros que a Sr.ª Secretária de Estado e o seu Governo tinham para distribuir em aumentos salariais foram só distribuídos por alguns trabalhadores da função pública.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Deixe-me só concluir a minha ideia. E mesmo apesar desses 50 milhões de euros que foram distribuídos por alguns trabalhadores da Administração Pública, e não por todos, é preciso referir que há perda de pontos que foram acumulados na avaliação do desempenho desses trabalhadores da função pública. Enfim, Sr. Presidente, resta-me assumir consigo, que preside a este debate, assim como com todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados, que o compromisso do PSD, a partir de outubro, caso os portugueses nos cedam o desejo de virmos a poder governar o País,…
Vão conceder-vos um desejo!…
… é o de, objetivamente, alterar o rumo desta governação, sobretudo nas matérias que dizem respeito aos trabalhadores, com quem o Governo não fez mais do que demagogia e populismo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado: É verdade que, desde 2009, existe um vazio legal quanto à aplicação do regime da higiene, segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, mas também é verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que não existe esse vazio legal por acaso. O PCP, desde há anos, desde logo, na votação, na especialidade, em 2009, e ao longo dos últimos 10 anos, vem alertando sucessivos Governos para este vazio e exigindo — como, de resto, têm feito os trabalhadores da Administração Pública e as suas organizações representativas — que se responda a este desígnio. Em 2009, o PSD, o CDS e o PS não quiseram corresponder a esse desígnio. Entre 2011 e 2015, tivemos ainda a aberração de o anterior Governo, do PSD e do CDS, ter dito, para que fique claro, que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) não tem competências em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho na Administração Pública. E, hoje, 10 anos depois, temos finalmente uma proposta, que obviamente acompanhamos, de aplicar o regime que aqui se discute à Administração Pública. Portanto, entendemos que, passados 10 anos, é mais do que tempo para garantir a aplicação deste regime. Mas também é importante dizer que a aplicação deste regime não pode significar apenas que, em matéria de condições de trabalho, de higiene, segurança e saúde no trabalho, a ACT pode intervir e fiscalizar. Sr.ª Secretária de Estado, este é um bom princípio, mas a verdade é que o PCP tem trazido propostas concretas, de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nesta matéria, que têm sido rejeitadas pelos mesmos do costume, isto é, por PS, PSD e CDS. Com uma primeira proposta, trouxemos aqui uma matéria muito importante, que foi a da garantia da atribuição, em situações de penosidade, insalubridade e risco, na administração central e nas autarquias locais, do respetivo suplemento remuneratório, compensações relativas a durações e horários de trabalho adequados e acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação. Ou seja, o reconhecimento de que se deve aplicar este regime, porque existem situações de penosidade, insalubridade e risco e que, por isso, os trabalhadores que estão sujeitos a essa situação devem ser beneficiados. Como é que votaram o PS, o PSD e o CDS? Votaram contra! Uma segunda proposta, Sr.ª Secretária de Estado, foi a seguinte: em sede de Orçamento do Estado, propusemos que fosse possível aos trabalhadores da Administração Pública acumular com o seu salário a pensão de invalidez que decorria de um acidente de trabalho. Como é que votaram o PS, o PSD e o CDS? Votaram contra!
Quem aprovou o Orçamento foi a Sr.ª Deputada!
Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que entendemos é o seguinte: a aplicação do regime é importante, mas não se pode ficar apenas pela aplicação do regime. Tem de se reconhecer aos trabalhadores da Administração Pública — e, de resto, o Estado já vai atrasado a fazê-lo, pois, no setor privado, por força da contratação coletiva, existem setores que já o atribuem — um subsídio de penosidade, insalubridade e risco. Por isso, e também porque os trabalhadores da administração central e da administração local têm desempenhado lutas importantes sobre isto, estou certa de que, em breve, teremos oportunidade de voltar a votar propostas do PCP, de criação de um subsídio de penosidade, insalubridade e risco para todos os trabalhadores da administração central e das autarquias locais, o que é de elementar justiça e é a garantia da qualidade dos serviços públicos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal estava em incumprimento na União Europeia, relativamente a esta matéria, desde 1989. E a direita, pelos vistos, não arrastou os pés, aliás, nem pés tinha para andar, pois, passados todos estes anos, foi o Governo do Partido Socialista que o fez. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa.]] Esta proposta de lei representa a continuação da revolução estratégica nos objetivos e na organização da Administração Pública, iniciada por este Governo e assente, como ponto fundamental, na valorização dos trabalhadores. Para além da reposição das 35 horas, do fim da mobilidade/requalificação, do descongelamento das carreiras, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), do desbloqueamento da negociação coletiva e de tantas outras situações, a melhoria das condições de trabalho na Administração Pública é uma aposta deste Governo, imprescindível para a qualidade de vida e de trabalho dos funcionários públicos e o caminho certo para um desejável aumento da produtividade. É assim que se faz: repondo direitos e melhorando as condições de trabalho. Não podemos deixar ainda de lembrar que o Governo do Partido Socialista devolveu à ACT as competências inspetivas na área da segurança e saúde no trabalho, promoveu as medidas de redução do absentismo, criou um sistema de incentivos para a inovação na Administração Pública e criou o Programa Qualifica AP, como forma de garantir as qualificações dos trabalhadores. O PS tem uma perspetiva das relações de trabalho assente no trabalho digno e na confiança que nos merecem os trabalhadores, enquanto cidadãos que são cumpridores e pessoas de palavra. Porém, não existe trabalho digno, se a saúde e a segurança não estiverem garantidas. A legislação existente nesta matéria é manifestamente insuficiente e promotora de conflitos. Foi por isso que o Governo do Partido Socialista apresentou um Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020, promovendo, aliás, uma atuação em rede colaborativa e foi também neste caminho que esta iniciativa foi construída. Por fim, esta proposta de lei significa, assim, a colocação de uma pedra fundamental no edifício democrático de uma Administração Pública ao serviço das populações, como garantia de uma prestação igualitária e de qualidade, como o Partido Socialista sempre tem defendido. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que é obrigação dos empregadores públicos prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, e proporcionar boas condições de trabalho, sejam elas físicas ou morais. É uma obrigação do empregador público porque é um direito dos trabalhadores. No entanto, este direito não tem saído do papel! Na prática, este direito não é efetivado, não acontece, o Estado não o promove, não sabe o que se passa e não fiscaliza. Ninguém fiscaliza, o que quer dizer que fica por cumprir o direito de todos os trabalhadores à higiene, à segurança e à saúde no trabalho. A atual lei remete para o Código do Trabalho, mas, como já foi dito, há um vazio neste regime que o torna impossível de aplicar e, como também já foi referido, fiscalizar. O que esta lei faz é regulamentar, operacionalizar a aplicação de um regime de segurança e saúde no trabalho com alguns pontos fundamentais: cria um regime contraordenacional, possibilitando a fiscalização; define «trabalhador» e define que este regime é também aplicável aos trabalhadores que não têm vínculo com a Administração Pública; cria a obrigação de informação, para ninguém passar por baixo deste radar, digamos assim; cria serviços comuns, como já tinha sido anunciado; responsabiliza o empregador público e os dirigentes em caso de negligência; e define o regime de coimas. Por último, é objetivo, declarado, deste regime uniformizar os regimes de segurança e saúde no trabalho entre o setor público e o setor privado. Independentemente do que consideramos sobre as várias remissões da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o Código do Trabalho e sobre a aproximação entre os regimes do trabalho no público e no privado, sabemos que nem sempre que se fala de uniformização de regimes isso é bom para os trabalhadores. Quando o PSD e o CDS, por exemplo, falam em uniformizar regimes de trabalho entre o privado e o público, o que querem dizer é que querem poder passar a despedir funcionários públicos, coisa que — felizmente! — a Constituição não permitiu. Porém, para o CDS, uniformizar regimes significa sempre cortar a eito e uniformizar por baixo os direitos dos trabalhadores. Esse é o problema sempre que se fala em uniformizar regimes. O caso deste regime, em particular, cria para os trabalhadores uma lei mais favorável do que aquela que existe atualmente. Sr.ª Secretária de Estado, há outras matérias em que existe desigualdade e que este Governo tem oportunidade de corrigir. Uma delas tem a ver com o acesso dos funcionários públicos à reparação pecuniária pelos acidentes de serviço. O Bloco de Esquerda tem um projeto nesta Casa sobre essa matéria e o Partido Socialista ainda vai a tempo de aprovar esse projeto e de garantir que, no caso dos acidentes de serviço, não é dado aos funcionários públicos um tratamento desigual e muito menos favorável do que aquele que é dado aos funcionários e aos trabalhadores do setor privado.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. É bom lembrar que também nestas matérias, como, por exemplo, no caso do subsídio de penosidade e risco, que já aqui foi falado, ainda há muito para fazer com vista à valorização dos funcionários públicos. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muita coisa haveria a dizer sobre a Administração Pública e, seguramente, o debate seria longo, muitíssimo interessante e muitíssimo profícuo. Estarei disponível para o fazer a qualquer altura em que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados entendam conduzir esse debate, mas hoje vou cingir-me à matéria que é objeto desta proposta de lei. Também nesta matéria, o Governo não está apenas a cumprir o seu Programa, está a ir mais além daquilo que tinha estabelecido no seu Programa, não só regulamentando o que faltava regulamentar desde 2009 como, também, passando das palavras aos atos. Ou seja, criando ativamente as condições para que a lei saia do papel e para que os serviços públicos tenham capacidade operacional para implementar as várias medidas de segurança e saúde no trabalho. O plano de ação que foi aprovado em fevereiro já está a ser operacionalizado e permitam-me partilhar alguns resultados que já são visíveis: a rede que é dinamizada pela área da Administração Pública, pelas áreas do trabalho e da saúde, já realizou duas reuniões com mais de 90 dirigentes superiores e técnicos qualificados em matéria de segurança e saúde no trabalho; existem mais de sete projetos a serem desenvolvidos, a título experimental e a título definitivo, nos vários serviços, constituindo experiências de aprendizagem recíproca que devem alavancar resultados; e o Programa de Capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho, lançado há menos de um mês, já conta com mais de 150 inscrições. A atuação está no terreno, as condições estão a ser criadas. Vamos prosseguir ativamente com a dinamização da rede e com a implementação do plano de ação para que, até final de 2020, as condições sejam efetivamente criadas. Todas e todos sabemos que não basta legislar e que a atuação gestionária, o pilar gestionário, é tão importante quanto o pilar legislativo. É neste contexto que o Governo está empenhado em criar as melhores condições para a cabal implementação desta lei, com responsabilidade, com sustentabilidade e, sim, para que o Estado tenha um papel exemplar nesta matéria também para o setor privado. [[Aplausos do PS.]]
Encerra-se, assim a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª. Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro.
Sr. Presidente, aproveito para o cumprimentar, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. O regime em vigor relativo ao Tribunal dos Conflitos consta ainda hoje, como todos sabem, do Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública, um decreto de janeiro de 1931, sendo, por conseguinte, anterior à Constituição de 1976. É, por isso, enformado pelos princípios e regras vigentes na década de 30 do século passado, regras e princípios esses que, face à superveniência de uma nova lei fundamental, se mostram substancialmente diferentes, quando não, mesmo contrários aos dos nossos dias. Veja-se, por exemplo, no tocante à independência dos tribunais, à obrigatoriedade e prevalência das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas e mesmo no que diz respeito à paridade entre as três categorias de tribunais atualmente previstas. Srs. Deputados, trata-se, por isso, de um regime erudito que se revela particularmente inadequado e gerador de disfuncionalidades, potenciando a morosidade na prolação das decisões, que se reclamam céleres, e na formação de uma jurisprudência, que se deseja coerente e estável, no domínio da resolução dos conflitos de jurisdição. É esta, aliás, a principal razão de mudança que se pretende levar a efeito. Com a presente proposta de lei, para além de se prever a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos, implementa-se de modo inovador um regime de resolução e de prevenção dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais. Quanto à composição do Tribunal dos Conflitos, a presente proposta de lei preconiza que, além do presidente, tenham nele assento o vice-presidente do Tribunal de Justiça mais antigo no cargo e o vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo eleito de entre e pelos juízes das respetivas secções de contencioso administrativo e de contencioso tributário, assegurando-se assim, como está bom de ver, a pluralidade e a abrangência das visões presentes nesta instância. No que, em particular, respeita à presidência do Tribunal dos Conflitos, estabelece-se um regime de rigorosa paridade entre os órgãos de culpa dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais, sendo aquele tribunal arbitral presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo, consoante a decisão recorrida, o pedido de resolução do conflito ou a consulta prejudicial emanem, respetivamente, de um tribunal judicial ou de um TAF (tribunal administrativo e fiscal). Srs. Deputados, esta alteração rompe com o paradigma atualmente em vigor. Na mesma linha, gostaria de assinalar que se põe fim à regra segundo a qual os juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos serão sorteados para cada processo, o que tem originado, não raras vezes, decisões contraditórias e desperdício de meios humanos.
Sr.ª Secretária de Estado, queira terminar.
Sr. Presidente, estou prestes a terminar. Cremos, por isso, que a composição que ora se propõe para o Tribunal dos Conflitos favorecerá a estabilidade e a coerência da nossa jurisprudência. Por fim, queria apenas acrescentar que às, atualmente existentes, duas vias de recurso para o Tribunal dos Conflitos se acrescenta uma terceira via, criada com o propósito de obviar, tanto quanto possível, o arrastamento dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente. Trata-se da possibilidade de qualquer tribunal dirigir ao Tribunal dos Conflitos consultas prejudiciais.
Queira terminar, Sr.ª Secretária de Estado.
Por último, faço notar, Srs. Deputados, que se trata de um processo urgente, isento de custas e que se tratou de uma proposta de lei que reuniu um amplo consenso no seio da comunidade jurídica e que, penso, merecerá também o apoio unânime desta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao debate e a primeira intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme à Constituição da República Portuguesa e às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século. Por isso, só para início de conversa, percebe-se a necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos e na sua resolução por esta via. Gomes Canotilho e Vital Moreira dizem que a solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias. Ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um tribunal de conflitos, com a possibilidade de uma consulta prejudicial. Por isso, acompanhamos esta reflexão. Esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e de outras, que chegaram até ao Governo e permitiram uma melhoria da proposta de lei. Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que o caminho que foi prosseguido pelo Governo conforma com as nossas pretensões. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que resolve alguns dos problemas. Ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema da celeridade da justiça, de que é importante tratarmos. Quem não anda nos meandros dos tribunais e da justiça terá alguma dificuldade em compreender o que é isto do Tribunal de Conflitos e do conflito de jurisdições. Aliás, se formos «googlar» por Tribunal de Conflitos aparece-nos uma coisa absolutamente errada e, seguramente, as pessoas ficarão confundidas com o que é isto.
Vamos lá ouvir a explicação da Sr.ª Deputada!
É uma coisa simples, que atrapalha mais a justiça do que se possa imaginar à primeira vista. E explico rapidamente do que estamos aqui a tratar. Normalmente, um conflito de jurisdição acontece quando se dá entrada de uma ação num tribunal, este se declara incompetente para a resolver e o outro tribunal para onde o processo é remetido também se declara incompetente para o fazer. Isto tem, obviamente, consequências na agilidade da justiça, porque o processo é empurrado de um lado para o outro e, ao invés de se estar a tratar a questão de fundo, está a tratar-se a questão de forma e, como tal, causa impacto na justiça. Isto acontece mais vezes do que todos possamos pensar e há exemplos muito frequentes disso, de litígios entre munícipes e municípios, cidadãos e concessionários. Por exemplo, sei que já há uma proposta para resolver essa questão, mas acontecia muito as cobranças de água serem feitas nos tribunais judiciais, estes declararem-se incompetentes e remeterem os casos para os tribunais administrativos e fiscais que, por sua vez, também se declaravam incompetentes, mas alguns já se declaravam competentes. Enfim, tínhamos uma amálgama de coisas difíceis de tratar e o Tribunal de Conflitos não tinha a agilidade necessária para tratar desta questão, porque a legislação que ainda o regula já está muito datada, é obsoleta. Portanto, é importante que esta questão seja aqui trazida e esta iniciativa faz até mais do que isto: permite que o Tribunal possa conhecer questões prejudiciais, o que é importante quando há dúvidas sobre a matéria. Esta é uma boa medida que carece de duas ou três clarificações, que, de resto, já foram aqui mencionadas e que vêm também bem escalpelizadas no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. O CDS estará, naturalmente, disponível para, na especialidade, aprimorar um ou outro detalhe, mas, Sr.ª Secretária de Estado, o CDS acompanha esta medida, que, de facto, faz bem mais pela justiça do que se possa pensar à primeira vista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos. Nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. Daí a relevância desta alteração, dada a natural desadequação e algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo e que conduzem, naturalmente, a que as decisões não sejam tão céleres e que a jurisprudência não seja estável. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer o regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. O modelo proposto pelo Governo regula a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante os tribunais de conflitos. A legislação, agora atualizada por força desta proposta de lei, cria precisamente um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para a resolução mais rápida dos casos. Esta é também uma inovação que vem com esta proposta do Governo. Através deste mecanismo prejudicial para uma resolução mais célere de conflitos, como já referi, é emitida decisão vinculativa nos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal de ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente — se será uma área judicial ou se será uma área administrativa —, submeterá logo de início a questão ao Tribunal de Conflitos e a pronúncia será ela própria vinculativa, evitando, desta forma, uma multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, muitas vezes, funcionava apenas como uma dificuldade para o acesso aos tribunais. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD também vê este aspeto como positivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Acreditamos, conforme já referi, que estas alterações ora propostas podem contribuir para uma maior celeridade e para uma estabilidade, evitando decisões contraditórias. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD está aqui para apoiar também esta proposta apresentada pelo Governo, porque entendemos que esta é uma proposta construtiva, é um passo no caminho positivo, e o PSD apoiará todas as propostas do Governo, de forma a construir um bom caminho. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Por vezes, dizemos que 3 minutos é tempo escasso para discutir uma proposta de lei. Neste caso, podemos dizer que a questão é de mediana clareza, pelo que os 3 minutos chegam e sobram. Efetivamente, o que se trata é de atualizar legislação que data dos anos 30 do século passado, relativamente à forma processual de resolver os conflitos positivos e negativos de competência entre tribunais. Ou seja, quando dois tribunais se arrogam a competência para decidir uma determinada questão ou quando dois tribunais recusam a competência para tratar de uma questão, é preciso encontrar a forma de o regular, e isso é feito através da existência dos tribunais de conflitos. É isso que aqui se regula. A forma como o Governo propõe resolver esta questão é consensual. Tivemos oportunidade de ver os pareceres que foram enviados quer pelos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer pela Procuradoria-Geral da República, e há uma convergência muito grande relativamente à forma de resolver este problema. A proposta de lei do Governo merece uma geral concordância. Obviamente, da nossa parte, daremos o voto favorável a esta proposta de lei. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: Efetivamente, a discussão que hoje aqui encetamos é, como foi dito, de razoável clareza e serve até um propósito que, de certa forma, há muito tardava. Isto é, hoje podemos dizer que se completa a reforma do contencioso administrativo na sua totalidade. Já decorreram duas reformas integrais da matéria do contencioso administrativo. Esta sobrava e vinha sobrando até desde a grande reforma encetada no início deste século. Efetivamente, lidamos com legislação que tem 80 anos, emitida quando era Presidente dos Estados Unidos Franklin Roosevelt, o que é um bom indicador de que, se calhar, alguma revisitação do tema já deveria ter ocorrido há algum tempo. De facto, é de há três regimes contenciosos atrás, enquadra-se no quadro constitucional anterior, em que nem sequer a garantia, de que os tribunais administrativos eram verdadeiros tribunais, estava assegurada, pelo que está desenhada num modelo desfasado da articulação com as jurisdições atuais, e, efetivamente, mesmo reconhecendo-se que várias alterações substanciais à lei têm ajudado a reduzir o número de conflitos — seja as alterações em sede de contratação pública, que transferiram para os tribunais administrativos muitas das matérias que estiveram na origem de litígios no passado, seja a nova legislação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, que também evitou o aumento do número de conflitos, reduzindo-os paulatinamente — o facto é que subsiste a possibilidade de ocorrência de conflitos de jurisdição. Portanto, trabalhar com o regimento do Supremo Tribunal Administrativo da década de 30 é, hoje, manifestamente impossível. Nesse sentido, o que o Governo hoje nos apresenta é uma resposta completa a todos os elementos desta discussão. Por um lado, revisitando a composição do Tribunal de Conflitos, mantendo a flexibilidade mas tendo critérios até bastante equilibrados entre as duas jurisdições, olhando para o local de origem do conflito como critério para determinar quer a presidência, quer o relator dos processos, e, por outro, introduzindo nesta sede o muito importante mecanismo das questões prejudiciais, que, penso, é, de todos, talvez aquele que, de forma mais inovadora e com maior potencial de eficácia, poderá evitar que os processos se arrastem, ou seja, a antecipação da questão do conflito para o momento em que ele possa ser dirimido não como uma questão de recursos mas como uma questão que fica resolvida numa fase preliminar do processo muito ajuda a esfera dos particulares, e essa deve ser a esfera mais importante a entender. Para além disso, é uma matéria que também não esquece a necessária articulação com a resolução de um outro conflito com outra ordem de jurisdição, que é a do Tribunal de Contas, ou a da relação entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, junto dos quais também podem existir potencialmente zonas de conflito que não deixam de estar aqui acauteladas com a devida articulação com a lei de processo no Tribunal de Contas. Finalmente, a legislação adapta também as regras processuais aplicáveis, pondo-as também em linha com o que resulta quer do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer da nova revisitação da legislação processual civil, e ficamos, por fim, com um regime coerente que completa, ao fim de muito tempo, aquele que foi o esforço de vários Governos, de várias legislaturas, no sentido de dar resposta cabal a uma matéria que ainda estava pendente. Portanto, penso que o clima de unanimidade presente na sala reflete bem as boas-vindas à iniciativa, o que é de saudar.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esperemos que a iniciativa seja tramitada rapidamente, até no quadro do que está já a ser discutido na 1.ª Comissão, de revisitação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar esta discussão, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro.
Sr. Presidente, não vou cansar esta ilustre Assembleia. Vou dizer apenas que o Governo fica satisfeito com a unanimidade de pontos de vista. Isso significa que temos aqui um bom diploma, uma solução mais em prol da transparência, das boas decisões, de decisões rápidas, que é isso que os nossos cidadãos esperam de nós. Respondendo só à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, que muito estimo, relativamente a tratar-se de uma medida que não é uma solução tecnológica, é verdade que não é, mas, Sr.ª Deputada, como alguém já dizia, vivemos numa sociedade do cansaço, e as soluções tecnológicas também são muito importantes. Agora, obviamente, temos de fazer também transformações a nível daquilo que são os procedimentos para que essas soluções tecnológicas não traduzam efetivamente procedimentos obsoletos. Muito obrigada a todos os Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Terminada a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª, passamos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos. A primeira intervenção nesta matéria cabe ao Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, a quem convido a tomar, de novo, a palavra.
Sr. Presidente, esta proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República traz um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal para dar cumprimentos às obrigações assumidas pelo Estado português decorrentes da sua vinculação à Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos. Esta Convenção, como sabem, foi aprovada pela competente Resolução da Assembleia da República, em agosto de 2018, foi ratificada por decreto do Sr. Presidente da República, também de agosto de 2018, e Portugal foi uma das partes signatárias originárias. Esta Convenção constitui um marco histórico na reafirmação da proteção internacional concedida às pessoas vítimas de tráfico de órgãos, traduzindo, pois, uma resposta firme e forte à criminalidade organizada transnacional. A Convenção, como sabem, ancora-se em três pilares fundamentais — a criminalização do tráfico de órgãos humanos, o reforço da cooperação internacional e a proteção das vítimas e das testemunhas — e tem um pendor essencialmente penal. Visa combater a facilitação dos atos de extração e de utilização de órgãos humanos fora do contexto da transplantação orientada à finalidade terapêutica e a comercialização de órgãos, impondo aos Estados-Partes a incriminação de condutas conexas levadas a cabo com a perspetiva de obtenção de um ganho financeiro ou equivalente. Pese embora a maioria das incriminações encontre já acolhimento no nosso ordenamento jurídico, quer por via das incriminações previstas no Código Penal, quer por via da lei que aprova o regime penal da corrupção no comércio internacional e no setor privado, a verdade é que não existe uma correlação plena entre o conteúdo material das incriminações que constam da Convenção e o nosso ordenamento português. Na verdade, como sabem, o nosso ordenamento penal não conhece o tipo de crime relativo ao tráfico de órgãos humanos e é exatamente para contornar esta falha que agora o introduzimos no nosso Código Penal. Na mesma linha de conformação do nosso ordenamento às exigências da Convenção, procedemos à consagração da natureza pública do crime e à sua inserção no conceito de «criminalidade altamente organizada», o que, além de garantir ao Ministério Público uma legitimidade ativa para promover o processo penal, permite o recurso a um conjunto de diligências de obtenção de prova e a aplicação dos mecanismos processuais reservados à investigação dos crimes mais graves e complexos. Prevê-se também a exclusão de publicidade de atos processuais, assim como a não publicitação pelos meios de comunicação social da identidade da vítima. Prevê-se a possibilidade de tomada de declarações para memória futura. A presente alteração ao Código Penal, Srs. Deputados, e ao Código de Processo Penal traduz efetivamente um reforço assinalável na proteção das vítimas especialmente vulneráveis que, muitas vezes, como sabemos, são exploradas por associações criminosas altamente organizadas, dedicadas de forma perene a este tipo de práticas. Felizmente, Portugal não se situa ainda neste universo de países. Por fim, cumpre-nos assinalar que esta Convenção entrou em vigor no passado dia 9 de março, estando Portugal já vinculado às normas que integram este instrumento internacional e que o coloca na linha da frente, também através desta proposta, dos países que combatem este tipo de práticas violadoras dos direitos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O tráfico de órgãos constitui, talvez, uma das violações mais sérias e mais graves de direitos humanos. Para além disso, constitui também uma ameaça séria à saúde pública e à saúde dos doentes. Todos temos ouvido, de há uns anos a esta parte, relatos de países, como a China, o Paquistão ou a Índia, sobretudo, em que há clínicas clandestinas sem a menor exigência clínica — passe a redundância —, onde se fazem transplantes de forma absolutamente criminosa, não só pela origem dos órgãos, mas também pelas condições de saúde, quer do transplantado quer dador, que, tantas e tantas vezes, nem sabe bem o que está a fazer. O aumento do tráfico de crianças para este fim é um mal que causa muito sofrimento e com o qual as autoridades internacionais se têm preocupado crescentemente. Esta é uma realidade dura, muito difícil de combater, porque é feita num submundo onde, muitas vezes, não se chega, e, portanto, estes instrumentos são absolutamente vitais. Os números — e temos, muitas vezes, de olhar para os números — mostram bem a realidade assustadora que vivemos. Estima-se que o tráfico de órgãos renda já, por ano, cerca de 10 000 milhões de dólares, a ombrear perigosamente com o tráfico de droga ou o tráfico de armas. É um assunto que, de facto, merece toda a nossa atenção. Este é um problema que, além disso, entronca diretamente com o tráfico de seres humanos e do qual, em Portugal, não estamos isentos. Fala-se, muitas vezes, de cifras negras no âmbito do tráfico de seres humanos, até em Portugal; no entanto, essas cifras negras não mostram sequer a realidade dos números, realidade essa que, em Portugal, tem vindo a aumentar, o que nos deve deixar atentos e preocupados. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, é fundamental olharmos a fundo para esta questão. A Convenção que dá origem às alterações penais que agora são propostas tem origem no Conselho da Europa e foi assinada em 2015 por Portugal. É um instrumento essencial que faltava. E faltava não só para a capacitação para lidarmos especificamente com o problema, mas também para facilitar a cooperação internacional nesta matéria. Esta é uma questão transfronteiriça e, por isso, esta cooperação é absolutamente essencial, pelo que o CDS, naturalmente, acolhe sem reservas esta matéria. No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, há uma coisa que vimos dizendo há já muito tempo e, infelizmente, apesar dos nossos pedidos, há um ano que vemos recusada a nossa pretensão. Assim, para terminar, Sr. Presidente e Sr.ª Secretária de Estado, o CDS preferiria que estas alterações fossem feitas numa revisão alargada, integrada e sistemática da legislação penal. A Sr.ª Secretária de Estado sabe tão bem quanto eu que a legislação penal, em Portugal, está retalhada e vai já na 50.ª alteração. Era preciso olharmos para o Código Penal e para o Código de Processo Penal como um todo e fazermos uma revisão de fio a pavio.
Muito bem!
Não temos feito isso, estamos a fazer remendos sistemáticos e consecutivos ao Código Penal. O CDS propôs uma revisão há um ano e há um ano que este Governo e esta maioria recusam fazê-lo. É uma pena que assim seja…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Vou terminar. Peço desculpa, Sr. Presidente. É uma pena que, de cada vez que surge um tema pungente e urgente, tenhamos de, mais uma vez, fazer uma alteração ao Código Penal, que já sabíamos que tínhamos de fazer, e andamos a fazê-lo aos remendos. É uma pena, mas, enfim, esta proposta tem o nosso assentimento, ainda assim. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de órgãos humanos, de que hoje aqui falamos, está associado ao tráfico de seres humanos, sendo que ambos constituem uma grave violação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, configurando mesmo novas formas de escravatura, como se diz. Portugal tem sido pioneiro no combate ao tráfico de seres humanos e agora associa também, de uma forma mais específica, o combate ao tráfico de órgãos humanos. Estamos perante crimes que assumem aspetos cada vez mais diversificados, complexos, sofisticados, o que implica definições legais precisas para uma proteção mais eficaz das vítimas e o desmantelamento de cadeias de tráfico. Recordo que, segundo o último relatório da Comissão Europeia, são traficadas 20 000 pessoas, homens, mulheres e crianças, na União Europeia. Portugal, ao ratificar a Convenção contra o tráfico de órgãos humanos no ano passado, em 2018, esteve na linha da frente na organização de uma resposta firme, como é dito na fundamentação da proposta, e forte à criminalidade transnacional organizada, o que constitui um novo marco histórico também na luta contra o tráfico de seres humanos. O Governo pretende agora, com esta proposta, criar um novo tipo legal de crime, o tráfico de órgãos humanos. O nosso ordenamento jurídico já acolhe a criminalização de condutas relacionadas com a extração e a comercialização de órgãos humanos, mas a incriminação autónoma agora proposta torna o nosso ordenamento jurídico mais adequado às exigências da Convenção. Além de autonomizar o crime, a proposta pretende também consagrar a sua natureza pública e a sua inserção no conceito de criminalidade altamente organizada, o que torna mais eficaz o seu combate e o reforço da cooperação internacional. Para finalizar, gostaria de dizer ainda que estes avanços legislativos serão acolhidos, obviamente, no âmbito do IV Plano contra o tráfico de seres humanos, em curso e integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 — Portugal + Igual, acompanhando os objetivos de desenvolvimento sustentável. Além disso, Portugal foi assinalado recentemente pelo GRETA (Grupo de Peritos sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos), o grupo de peritos do Conselho da Europa, como um dos exemplos no âmbito do manual de boas práticas já implementadas na Convenção contra o tráfico de seres humanos. Foi, igualmente, realçado o papel do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, quer na recolha de dados, sempre muito difíceis de desocultar, quer na georreferenciação, que o Observatório também faz, de forma a salientar uma realidade que temos de combater e desocultar todos os dias. Contudo, como já foi hoje dito, este tipo de crimes está sempre muito associado…
Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer o favor.
… a uma dificuldade de os detetar e de os denunciar. Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer apenas que quaisquer estratégias, quaisquer apuramentos de leis são sempre bem-vindos para assegurar às vítimas o melhor acesso aos seus direitos e para reforçar a luta contra as redes de crime organizado e desmantelar a cadeia do tráfico. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que não deveria existir, pois não deveria sequer ser admissível a existência de tráfico de órgãos humanos. Se há coisa que é impensável ser objeto de um ato comercial é um órgão humano. É uma indignidade, uma violência atroz, uma situação que fere os mais básicos valores da vida. É um crime hediondo, uma realidade cruel que, infelizmente, não podemos ignorar. É uma matéria, Sr.as e Srs. Deputados, que justifica o debate de hoje e que nos deve unir a todos. O tráfico de órgãos humanos é um ultraje à dignidade humana e ao direito à vida, aos valores, aos princípios e aos direitos mais importantes da humanidade. O comércio de órgãos humanos e o tráfico de pessoas para remoção de órgãos tornou-se um problema global e já constitui uma das práticas criminosas mais lucrativas do mundo. É uma situação, Sr.as e Srs. Deputados, verdadeiramente horrenda, que se aproveita da escassez de órgãos, da fragilidade da doença e da pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, a enorme procura de órgãos humanos originou um mercado negro — onde, por exemplo, um rim pode custar cerca de 500 000 € —, redes internacionais de crime organizado, muitas vezes com dimensão transnacional, e até um turismo de transplantação. A iniciativa do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, justifica-se, mas, a nosso a ver, peca por ser tardia. Justifica-se, tendo em conta que o Código Penal e a Lei n.º 12/93 não contemplam de forma suficiente e autónoma a tipologia das condutas previstas na Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de órgãos de humanos, mas peca por tardia, porque vem com um atraso de cerca de quatro anos, após a assinatura pelo Estado português da Convenção de Santiago de Compostela.
Vocês é que não a ratificaram! Podiam tê-la ratificado quando estavam no Governo!
Sr.as e Srs. Deputados, esta tem de ser uma luta global travada em dois planos: no plano da criminalização daquele que é um crime hediondo e no plano dos avanços científicos. Qualquer um destes planos, Sr.as e Srs. Deputados, requer empenhamento e investimento por parte dos decisores políticos. Sr.as e Srs. Deputados, a união de todos, ou seja, a união das diferentes forças partidárias em Portugal é imprescindível para o combate e para a prevenção do tráfico de órgãos humanos. O PSD está, obviamente, disponível para discutir a introdução de novas infrações para fortalecer a lei e para incrementar a cooperação jurídica nesta matéria. Por isso, votará, na generalidade, a favor desta iniciativa, dando assim um sinal claro e inequívoco a todos os que se dedicam à prática deste crime monstruoso. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta proposta de lei, que concretiza as ideias da Convenção contra o tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar a malha contra um crime que não conhece fronteiras e que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem soluções semelhantes para que a punição destes comportamentos seja uma realidade. Esta é uma proposta que merece o nosso apoio, à semelhança, aliás, da Resolução da Assembleia da República que aprovou esta Convenção e que mereceu o voto favorável de todas as bancadas parlamentares. No geral, registamos que a proposta do Governo respeita o espírito da Convenção, que, relembre-se, consistia em criar um crime autónomo de tráfico de órgãos humanos, reforçar a cooperação internacional e garantir a proteção das vítimas e das testemunhas. Das alterações aqui trazidas, destaco algumas que nos parecem ser especialmente importantes. A necessidade de proteger as vítimas destes crimes está aqui presente com soluções que vemos com bons olhos. Refiro, em primeiro lugar, o facto de se permitir que as vítimas possam prestar declarações para memória futura, algo que o Bloco de Esquerda tem defendido para outros crimes e que é um recurso absolutamente essencial para se proteger a prova e para evitar efeitos revitimadores. Este é, portanto, um bom caminho. Assim como é um bom caminho que esteja consagrada a proibição da publicação, por qualquer meio, da identidade da vítima, garantindo a reserva da sua identidade e da sua privacidade. No mesmo sentido positivo, refira-se, ainda, o facto de o crime de tráfico de órgãos humanos passar a constar do elenco de crimes associados a criminalidade altamente organizada, algo que terá, evidentemente, efeitos e impactos importantes na investigação deste tipo de crimes. Existem, no entanto, algumas questões que, na nossa opinião, poderiam merecer outras opções. Mais do que o facto de Portugal, Reino Unido e República Checa serem os únicos países que optaram por não adotar a residência habitual do criminoso como critério para ser competente para punir estes crimes, preocupa-nos a questão do n.º 4 do artigo que cria este novo tipo de crime, já que o uso de conceitos vagos ou inadequados, como a referência às leges artis, pode colocar em causa o princípio constitucional da legalidade criminal. Este aspeto fundamental deverá merecer especial atenção em sede de especialidade. Porém, reiterando o que disse no início da minha intervenção, esta é uma proposta de lei que, no geral, vai no caminho certo e, por isso mesmo, merecerá o voto favorável da bancada do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para a última intervenção antes do encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Efetivamente, esta proposta de lei parece-nos absolutamente pertinente, na medida em que Portugal está vinculado internacionalmente a legislar sobre esta matéria, de acordo com a Convenção, assinada em Santiago de Compostela, sobre o combate ao tráfico de órgãos humanos. Esta Convenção aponta para uma criminalização autónoma deste tipo de crime e, embora se possa dizer que ele tem uma previsão indireta no Código Penal português, tal não substitui a necessidade de tipificar claramente o crime de tráfico de órgãos humanos. É disso que se trata nesta proposta de lei e, obviamente, tendo em conta a gravidade deste ilícito criminal, não se trata apenas de um crime contra a integridade física das pessoas. Trata-se, de facto, não apenas de uma forma muito grave de ofensa à integridade física, mas de um negócio sórdido que não pode ter lugar. Dado que se trata de criminalidade organizada e transnacional, importa que haja uma cooperação muito efetiva de todos os Estados no sentido da prevenção e da repressão deste tipo de criminalidade. Nesse sentido, parece-nos que a transposição para o ordenamento jurídico-penal português não apenas do tipo criminal, mas também dos mecanismos processuais previstos na Convenção de Santiago de Compostela faz todo o sentido. Daí que encaremos muito positivamente esta proposta de lei. Há uma questão suscitada no parecer que foi enviado pela Procuradoria-Geral da República que nos parece que faz todo o sentido que venha a ser equacionada na especialidade e que tem que ver com a inserção sistemática deste tipo de crime no Código Penal. A questão que se coloca é entre fazer a inserção nos crimes contra a integridade física das pessoas ou fazê-lo na parte relativa ao tráfico de seres humanos. A opinião manifestada pela Procuradoria-Geral da República é a de que faz todo o sentido esta segunda opção, ou seja, que este tipo de crime seja inserido na parte do Código Penal relativa ao tráfico de seres humanos, porque, efetivamente, se trata de um tipo de criminalidade muito próxima do tráfico de seres humanos. Aliás, o próprio tráfico de seres humanos é, de facto, um dos modus operandi das organizações criminosas que se dedicam ao tráfico de órgãos. Digamos que é uma questão que não é substantiva. Relativamente à questão substantiva, creio que facilmente todos estaremos de acordo; em todo o caso, a questão que acabei de referir, dado que teremos de fazer, certamente, um debate na especialidade, vale a pena ver qual é a melhor inserção sistemática deste tipo de crime no nosso Código Penal. Quanto à questão substantiva, que é essencial, obviamente que o Grupo Parlamentar do PCP é favorável à introdução deste tipo de crime no Código Penal português e também à introdução dos mecanismos processuais que estão propostos quanto ao Código de Processo Penal. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais uma proposta de lei que mereceu a unanimidade dos Srs. Deputados, que realçaram os aspetos positivos desta proposta. Relativamente a algumas questões que aqui foram elencadas e que poderão merecer uma maior reflexão, obviamente que o Governo está aberto e adere plenamente a que, dessa reflexão e dessas propostas, possa resultar um melhoramento do diploma. Quanto à questão que aqui foi colocada, a de estas alterações aparecerem tardiamente, pese embora seja verdade que esta Convenção já produz efeitos, o certo é que ela apenas foi ratificada em agosto de 2018. Portanto, só a partir daí poderíamos, efetivamente, introduzir estas alterações no nosso ordenamento jurídico, por forma a compatibilizá-lo com aquilo que são, digamos assim, as incriminações previstas nesta Convenção. Gostaria de informar os Srs. Deputados que este trabalho, que resultou na apresentação a esta Casa deste diploma, teve na base uma parceria frutuosa e de grande colaboração entre técnicos, médicos e outros profissionais do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça que, durante cerca de cinco meses, trabalharam afincadamente no sentido de trazermos hoje a esta Casa este conjunto de alterações. É um diploma que nos coloca na linha da frente dos países que estão efetivamente preocupados com este fenómeno, que é, de facto, de elevadíssima gravidade e que atinge todos, mas, sobretudo, os menos favorecidos da sociedade e que, de facto, os nega enquanto seres humanos. É um sinal destruidor do sentido de humanidade que devemos ter uns para com os outros. Obviamente que o Estado tem de estar atento a estas práticas e tem de ter agora a atitude correta, que é a de, uma vez que está apetrechado com os instrumentos normativos, implementar no terreno condições reais que permitam que estas situações não se verifiquem. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Vamos passar ao sexto ponto da agenda, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As palavras são o espelho dos valores e das atitudes de uma sociedade. A presente proposta de lei, com apenas dois artigos, tem um enorme valor simbólico, mas também prático. Ela procede à revisão global da linguagem nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, a que a República Portuguesa se encontra vinculada, substituindo a expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» e plasmando, em letra de lei, o caminho já feito nesta matéria na oralidade, na produção de documentos académicos, na comunicação social, por vários atores que, no dia a dia, já utilizam a expressão «direitos humanos», reconhecendo o valor que ela tem. A proposta de lei que hoje está em discussão vem dar cumprimento à resolução da Assembleia da República, que cumpre agora seis anos, que recomenda a adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os direitos humanos. Para este Governo, esta alteração da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» é relevante e não apenas meramente simbólica, uma vez que ela reafirma o nosso compromisso com o universalismo dos direitos humanos. Por isso, o Governo fez acompanhar esta proposta de lei de uma resolução do Conselho de Ministros que determina a adoção, pelo Governo e por toda a Administração Pública, da expressão «direitos humanos» em todos os documentos oficiais e na oralidade. No atual contexto, a perpetuação da expressão «direitos do homem» é, manifestamente, inadequada. A expressão não reflete o espírito e a letra dos instrumentos que hoje constituem o acervo dos direitos humanos. A escolha do tradutor português por esta expressão foi, sem dúvida, influenciada pela cultura francófona e acabou por reproduzir a expressão nascida no contexto da Revolução Francesa, em que muitos dos direitos fundamentais não eram, efetivamente, reconhecidos a todos. A Declaração Universal foi elaborada num contexto histórico e político bastante distinto, numa época em que os direitos humanos correspondem a um conjunto de princípios fundamentais destinados a garantir os direitos de todos os indivíduos. Nesta medida, a Declaração Universal introduziu conceitos como a universalidade, a igualdade e a não discriminação. Por outro lado, nos diferentes sistemas de produção de direitos humanos regionais ou das Nações Unidas, têm sido adotados atos juridicamente não vinculativos que recomendam a utilização, nos diferentes domínios e por diferentes atores, de linguagem neutral e não discriminatória. Deste modo, a defesa da não discriminação, da inclusão e da igualdade requer a utilização de uma linguagem neutra e inclusiva de todos os detentores dos direitos fundamentais do ser humano, sejam homens, mulheres, crianças, minorias, grupos indígenas, pessoas com deficiência ou migrantes. São os direitos de TODOS, com letra maiúscula, são os direitos humanos em toda a sua plenitude. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Há leis que têm uma só frase e que podem mudar muito mais do que leis complexas e gigantescas. A mudança social e a mudança cultural fazem-se de práticas e do arrojo de assumir essas práticas e há muito tempo que sabemos que a linguagem é uma prática que muda ou que conserva. Claro que, em matéria de dignidade das pessoas, o mais importante é que ela se materialize em coisas concretas e a isto os conservadores acrescentarão que o que importa não é que se diga «direitos humanos» ou «direitos do homem», o que importa é que os direitos sejam respeitados. A esses conservadores, eu respondo com uma pergunta: estão disponíveis para que se use a expressão «direitos da mulher» para designar os direitos de todas as pessoas?
Boa!
Sei que a resposta será um indignado «não!». E eu partilho essa resposta,…
Muito bem!
… porque ela mostra que a linguagem pode ser uma violência, filha da idiotice. É contra essa violência e essa idiotice que aprovamos esta proposta, porque, às vezes, a simples normalidade e a simples decência são o mais arrojado dos objetivos. Assim é com esta proposta, e ainda bem! [[Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: Gostaria de começar por saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei, que procede à revisão da expressão «direitos do homem» para «direitos humanos». Como bem sabemos, a linguagem nunca é neutra, é um instrumento poderoso, é um meio pelo qual expressamos o nosso pensamento e que influencia as nossas atitudes, perceções e comportamentos, refletindo também o mundo no qual aspiramos viver e trabalhar.
Muito bem!
Por isso, permitam-me que evidencie três pontos que esta alteração encerra. Primeiro, evolução — evolução porque as palavras e o seu significado mudam e a forma como as utilizamos deve acompanhar essa mudança. «Direitos do homem», como já aqui foi referido, é uma expressão herdeira da Revolução Francesa, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. E a realidade é que a linguagem do reconhecimento dos direitos inalienáveis do ser humano evoluiu em sentido universal, inclusivo e não discriminatório. Exemplo desta evolução é o facto de a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 ter sido traduzida em várias línguas, tendo em conta esta preocupação. Desde logo, em inglês, em que se optou pela expressão «human rights», em vez de «rights of man». Mesmo a França, que é o berço dos direitos do homem, procedeu a esta alteração na sua Constituição no ano passado. E também ao nível das instituições europeias, tem havido um esforço por utilizar uma linguagem cada vez mais inclusiva. Em segundo lugar, esta revisão não vai só ao encontro do espírito da Declaração Universal, como da própria Constituição da República Portuguesa. De facto, no artigo 1.º da nossa Constituição, faz-se referência à pessoa humana, afirmando que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana. Em terceiro lugar, é importante relembrar que esta é uma medida que se insere nas políticas de combate à discriminação e de promoção de igualdade e inclusão, medidas prosseguidas por este Governo e que, de resto, fazem parte do nosso ADN político e que têm sido sempre uma marca muito visível dos Governos do Partido Socialista.
Muito bem!
Aliás, tem conduzido à produção, em abundância, de legislação em diferentes campos: ao nível empresarial, através do equilíbrio do género nos cargos de direção; ao nível laboral, garantindo igualdade salarial entre homens e mulheres; e ao nível político, com a lei da paridade. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, queria reforçar que o combate à discriminação e a promoção de uma política de igualdade e inclusão passam, sem dúvida, pela adoção de uma linguagem neutra e inclusiva que abranja todas as pessoas. E, quando falamos de todas as pessoas, não falamos apenas de homens e mulheres, falamos de homens, mulheres, crianças, minorias, pessoas com deficiência, migrantes — falamos de todos. Esta iniciativa dá o passo no sentido de acompanhar esta evolução, reafirma a universalidade dos direitos, utilizando uma expressão, também ela o mais universalista e abrangente possível: direitos humanos. É mais um exemplo de como uma pequena mudança pode ter um enorme significado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A iniciativa que o Governo traz a debate visa proceder a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais, relevantes em matéria de direitos humanos, a que a República Portuguesa se encontra vinculada. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, consagrou um importante conjunto de direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos, direitos que, obviamente, devem ser aplicados a todos os seres humanos, independentemente da sua condição social, das suas convicções políticas ou ideológicas, do seu sexo, da sua cor, da sua religião ou da sua orientação sexual. A Declaração Universal, ao referir-se a direitos do homem, não pretendia privilegiar homens e menorizar as mulheres; o que se pretendia era o reconhecimento desses direitos a todos os seres humanos. Nas últimas décadas, a expressão «direitos do homem» foi sendo substituída pela expressão «direitos humanos», a qual foi adotada pela Organização das Nações Unidas, que acompanhamos. Mas mais importante do que a revisão global da linguagem é mesmo o cumprimento dos direitos consagrados na Declaração Universal, tais como o direito à segurança social, o direito à proteção no desemprego, o direito a uma remuneração adequada a quem trabalha, o direito a salário igual para trabalho igual, o direito à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica, o direito ao lazer e o direito à educação gratuita. É isso que, efetivamente, todos os seres humanos querem. Sejam homens, sejam mulheres, sejam crianças, todos querem ver estes direitos consagrados. [[Aplausos do PCP.]]
Par uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível. Parafraseando o que há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, esta é uma discussão que nem precisava de acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial e que, paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil e que, portanto, nos últimos anos, já tem sido muito usada. Esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este Parlamento aprovou em 2013, em que se recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem a usar essa linguagem, bem como os manuais escolares e académicos, e que no exercício de funções políticas e públicas isso mesmo seja um dado adquirido. É verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida em que isto é uma coisa que estava já adquirida e que, paulatinamente, se iria revogando a expressão naquilo que fosse sendo atualizado. Esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. O CDS não tem rigorosamente nada contra e nada mais tem para dizer, Sr.ª Secretária de Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. O PSD acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que o seu teor consagra. Como foi referido pela Sr.ª Deputada Lara Martinho, a proposta de lei ancora-se numa resolução da Assembleia da República, que foi aprovada por unanimidade em 2013, e que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD juntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do que apenas materializar a substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos e a todos os documentos oficiais, sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à Constituição da República Portuguesa. Não posso deixar de me referir àquilo que disse a Sr.ª Deputada Carla Cruz. Não é verdade que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, alguma vez se tenha chamado Declaração Universal dos Direitos do Homem. O que aconteceu foi que o regime português traduziu para «direitos do homem», mas a expressão inglesa é «direitos humanos». Esse é o paradigma da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser materializado em toda a documentação, seja ela oficial, seja ela particular, em Portugal. A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva diz, com alguma bonomia, que este percurso se faz na sequência da resolução de que fomos coproponentes e que foi aprovada em 2013. Mas eu chamo a atenção para que, ainda há dois ou três dias, o Presidente da Assembleia da Republica em exercício teve de corrigir um membro do Governo que utilizou nesta Câmara a expressão «homens» e não a expressão «indivíduos». Portanto, esse percurso, que tem sido muito batalhado neste Parlamento, precisa de ser mais incentivado, e um ato legislativo efetivamente incentiva-o, porque torna obrigatória esta alteração de comportamento. Mas volto a referir que precisamos de fazer esta alteração também na Constituição da República Portuguesa e, sobretudo, nos manuais escolares e nos manuais académicos, porque estão a educar as próximas gerações no sentido de uma expressão. É, pois, absolutamente necessário intervir nesse ponto. Sr. Presidente, no tempo que me resta, aproveito para também fazer um repto ao Sr. Presidente da Assembleia da República. No aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que comemoramos a 10 de dezembro, a Assembleia da República utiliza um cartaz que encomendou a um artista há uns anos atrás. Eu sei que o Sr. Presidente o herdou, mas é um cartaz que contém a expressão «Declaração Universal dos Direitos do Homem». Lanço, pois, o repto ao Sr. Presidente de remeter esse cartaz para as catacumbas da Assembleia da República, de forma a que nunca mais veja a luz do dia, porque temos de dar, a partir daqui, um exemplo inequívoco nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sugestão. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as intervenções e registo a unanimidade que este tema merece nesta Casa. Claro que o que nos une é agir no respeito e na promoção dos direitos humanos, mas também é fundamental, nesta época em que tanto falamos de fake news, escrutinar não só a verdade daquilo que dizemos, mas também a verdade da linguagem através da qual falamos. Este é um tema fundamental. Neste momento, estamos a adequar a nossa linguagem aos tempos, estamos a adequar a nossa linguagem ao espírito da Declaração Universal, ao espírito da Constituição Portuguesa, que tem, como aqui já foi dito, um valor educativo importante. É importante que os nossos jovens possam, efetivamente, saber qual é o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que entendam o sentido da sua expressão de universalidade. Finalmente, diria que a adoção desta expressão na proposta de lei vem em conjunto, como já referi, com uma resolução do Conselho de Ministros que também determina a adoção, pelo Governo e por toda a Administração Pública, da expressão universalista «direitos humanos». Portanto, essa adoção é mais ampla do que a da legislação que hoje se pretende aqui aprovar. Por último, diria que a adoção desta lei constitui, também, um desenvolvimento positivo, que iremos apresentar no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, no próximo dia 8 de maio, aquando do exame periódico universal sobre a situação dos direitos humanos em Portugal. Desta forma, registaremos também, a nível internacional, esta alteração da linguagem que agora aqui é proposta. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto desta reunião plenária, que consiste nas votações regimentais. Peço aos serviços para prepararem os nossos terminais para o registo eletrónico do quórum. Entretanto, a Sr.ª Secretária Deputada Emília Santos vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que baixa à 3.ª Comissão, e 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 130/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados do PS Fernando Anastácio, Maria Manuel Leitão Marques e Pedro Delgado Alves, da Deputada do PSD Mariana Silva, dos Deputados do BE Jorge Costa e Mariana Mortágua e dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia (CDS-PP), perfazendo 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, entrar no período regimental de votações, começando pelo voto n.º 800/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Anna Mascolo, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu na passada semana a professora e coreógrafa Anna Mascolo, bailarina que se destacou na história e no ensino da dança em Portugal. Nascida em Nápoles, chegou cedo a Lisboa, onde prosseguiu estudos na Escola Italiana - atual Instituto Italiano de Cultura. Foi na capital portuguesa que passou a sentir-se em casa, matriculando-se, aos 13 anos, na secção de dança do Conservatório Nacional. Em 1944, integrou o Círculo de Iniciação Coreográfica, em cuja implementação e desenvolvimento veio a ter ação decisiva. Em 1947, diploma-se no Conservatório, recebendo, no ano seguinte, o Prémio Nova Geração. Aos 28 anos, funda o Estúdio-Escola de Anna Mascolo. Viria a lecionar na Escola Superior de Dança de Lisboa, no Conservatório Nacional e na Faculdade de Motricidade Humana. Em 1971, tornou-se diretora artística do Grupo Experimental de Ballet, projeto embrionário do Ballet Gulbenkian. A sua visão da pedagogia da dança nasceu dos vários cruzamentos profissionais que fez, passando por diversas escolas e países que contribuíram para o seu vasto currículo. Anna Mascolo desempenhou ainda um papel de relevo na regulamentação dos direitos dos bailarinos profissionais, sendo uma impulsionadora decisiva da legislação nacional. Pelo seu cosmopolitismo, influência e visão pedagógica, recebeu diversas distinções, entre as quais a Ordem do Infante Dom Henrique (2004), a Ordem da Instrução Pública (2018), e o primeiro Doutoramento Honoris Causa em Dança em Portugal (2002), pela Faculdade de Motricidade Humana. Tornou-se nome fundamental na formação de várias gerações de bailarinos e coreógrafos, ficando para sempre lembrada como alguém com quem, em Portugal e no mundo, se escreveu a história da dança. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem à memória e ao legado de Anna Mascolo, manifestando à família e amigos o seu mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos agora ao Voto n.º 801/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pela distinção da cineasta Rita Azevedo Gomes no Festival Internacional de Cinema de Las Palmas. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora à votação do Voto n.º 802/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De congratulação pelos 70 anos da assinatura do Tratado do Atlântico Norte. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos ao Voto n.º 803/XIII/4.ª (apresentado por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda Calha e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Passamos ao voto n.º 804/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 3 de abril, o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO) da Universidade do Porto obteve a aprovação simultânea pela Comissão Europeia de duas candidaturas a financiamento competitivo, no âmbito do Horizonte 2020, num valor total estimado entre os 130 e os 150 milhões de euros. Com estas aprovações, a Comissão Europeia reconhece a excecional qualidade do trabalho desenvolvido por um centro de investigação nacional, o que acontece, com esta dimensão e formato, pela primeira vez na história da ciência em Portugal. Para este centro de investigação, estas provas são o contexto ideal para o desenvolvimento de uma investigação inovadora, de alta qualidade e com um forte impacto social, ambiental, económico e cultural, que vão contribuir para uma sociedade melhor, capacitada para efetuar escolhas informadas. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República congratula-se pelo reconhecimento da excecional qualidade do trabalho desenvolvido pelo Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos e no que isso se traduz para a valorização da ciência em Portugal.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A proposta de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A proposta de lei baixa, portanto, sem votação, à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Baixa à 2.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, votos contra do PS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que Os Verdes vão apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública, 840/XIII/3.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, tendo os autores dos diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Agora, sim, passamos à votação final global deste texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Hélder Amaral?
Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, estão em aprovação osn.os 34 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2019. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje, Srs. Deputados. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA — Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e os Projetos de Resolução n.os 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; em terceiro lugar, procederemos à apreciação da Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 36 minutos.]]