Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, de forma que podemos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 680/XV/1.ª (PAN) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais. Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 690/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, bem com os Projetos de Resolução n.os 576/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 577/XV/1.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XV/1.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 580/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 581/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 582/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, e 583/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pessoas aqui presentes e, se me permitem, querido José Manuel Pureza: Hoje debatemos e votamos o decreto que responde ao segundo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida. A maioria dos juízes defendeu o direito fundamental a uma morte autodeterminada. Estamos, assim, no fim de quase uma década de debate sem precedentes na sociedade civil, nos órgãos de comunicação social, em várias Legislaturas no Parlamento, e, também, entre órgãos de soberania, via entrega e devolução entre o Parlamento, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional, por várias vezes, num diálogo de construção que, cremos, tem tudo — até por ter tudo o que nenhum diploma análogo teve noutro país — para ter chegado a bom porto. Estamos, enfim, mais próximos dos tribunais constitucionais de outros países que asseguram o direito que defendemos. O tribunal entendeu que a expressão «sofrimento físico, psicológico e espiritual», retirada da lei dos cuidados paliativos e inspirada na lei espanhola por sugestão geral do anterior acórdão, não clarifica se estamos perante uma situação alternativa ou de cumulação. Isto porque se considerou, ao contrário do legislador, sofrimento como sinónimo de dor física. Para o legislador, sofrimento não se confunde com dor física, mas temos, naturalmente, de respeitar o Tribunal Constitucional. Entendendo alguns juízes que a conjunção «e» é alternativa e outros juízes que é cumulativa, optámos por regressar ao conceito de sofrimento sem adjetivos, já legitimado pelo Tribunal Constitucional em acórdão anterior. Por outro lado, da leitura cruzada do acórdão e das declarações de voto, é plausível que, se tivesse sido questionada a não consagração expressa da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio medicamente assistido de forma inequívoca, a atual composição do Tribunal Constitucional ter-se-ia pronunciado pela inconstitucionalidade da referida não subsidiariedade. Faz, assim, todo o sentido, antecipar mais esta exigência implícita — e nova! — do acórdão. Acreditamos que estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de sua Ex.ª, o Presidente da República. Acreditamos que a margem de conformação do legislador foi testada como nunca e que respeitámos cada teste: um, depois outro e depois outro. Esta é a lei mais escrutinada de que temos memória e, de certa forma, ainda bem. É, também, a lei com uma das maiores maiorias parlamentares de sempre. Tem sido incrivelmente difícil para os doentes, como o Heitor, que pede pelo seu «último ato de liberdade». Tem sido incrivelmente difícil para a Joana, que diz «quero ter “uma boa morte”. É um direito que eu acredito que tenho.» Foi desolador para quem a lei tardou — Luís Marques, esta foi sempre a sua lei. Foi desolador ouvir de quem morreu pedindo por um direito que ainda é crime. Esta é uma lei profundamente societária. Esta é uma lei profundamente legitimada. O País precisa de ver em vigor aquela que foi a sua vontade expressada, aqui, esmagadoramente, uma e outra e outra vez. Fizemos tudo para que isso aconteça. Precisamos de paz. A comunidade precisa dessa paz. Precisamos de honrar e recordar, em ação consciente, gente como Laura Ferreira dos Santos e João Semedo. E recordar em ação consciente porquê? Porque é mesmo indigno que a vida dos mortos desapareça da memória dos vivos que decidem. Precisamos de paz e de pôr fim, de uma vez por todas, à perseguição penal. Precisamos de razoabilidade e de amor, sim, de amor. Tenho dito. [[Aplausos do PS, da IL e do BE.]]
Falsa caridade!
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos deixar o amor e a paz descansar um pouco e vamos ao debate parlamentar sobre a lei que o PS aqui traz. Ao seu lado está sentado o líder de bancada do seu grupo parlamentar, Eurico Brilhante Dias, que ontem disse que estava desconfortável com esta lei, repito: estava desconfortável com esta lei! Portanto, queria perguntar-lhe o que é que mudou de ontem para hoje, para hoje ser a paz e o amor e ontem ser o desconforto nos Passos Perdidos enquanto falava com os jornalistas.
Não foi isso que disse!
Disse, disse!
Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, trago-lhe duas questões. A primeira é se reconhece que esta é uma lei absolutamente nova face ao que foi aqui aprovado — parece-me que reconhece isso, pela intervenção que aqui fez. Também gostava que me desse um exemplo de um país que tenha uma legislação parecida com a que vamos hoje aprovar.
Espanha!
Um país que diga que só haverá eutanásia se a pessoa não se conseguir matar a ela própria! Sei que a linguagem é dura, mas é isto que o PS quer aqui trazer: «quem não se conseguir matar, o Estado mata-o!» [[Aplausos do CH.]] É isto, é assim! É isto que vamos dizer hoje: quem não se conseguir matar, o Estado mata-o. Mas, pior, é ainda uma enormidade jurídica porque diz «quem não tiver condições». Mas que condições? Físicas? Motoras? Psíquicas? Quais são as condições? Oiçam, que médico vai pôr a sua mão numa lei assim feita? Sr. Presidente da República, por amor de Deus — por amor de Deus! —, esta lei é uma porta aberta para a discricionariedade do suicídio e da eutanásia em Portugal! É uma porta aberta! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] A lei não diz em que condições se considera que o próprio não pode cometer suicídio. Ora, quem é que o vai avaliar? O médico? O enfermeiro? A junta psicológica vai dizer «este senhor não tem condições físicas, porque não tem uma mão, ou não tem as duas mãos, ou não está em condições psíquicas»? Meus senhores, isto é um absurdo! É um absurdo, e o Tribunal Constitucional não pode deixar passar uma lei assim!
Muito bem!
É um absurdo o que está a dizer! Não sabe do que está a falar!
Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, gostava que me desse um exemplo no mundo — e se me der um, eu ficarei feliz —, de um país que tem uma lei igual à que vamos aqui aprovar. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, que não goste de paz e de amor, isso não nos surpreende. Todos os dias é evidente.
De amor gosto, de paz não tanto! [[Risos do CH.]]
Naturalmente, o legislador prefere sempre a legislação que faz àquela que o Tribunal Constitucional lhe impõe que faça. Portanto, este decreto tem esta versão da subsidiariedade porque ela é imposta por uma leitura cuidada.
Não é verdade!
Sei que não está habituado a fazer leituras cuidadas nem de acórdãos, nem de diplomas.
Por isso, não leu a notícia bem! Tivesse lido a notícia e não tinha dito isso.
É imposta por uma leitura cuidada quer do texto do acórdão, quer das declarações de voto.
Diga qual é o país!
Se eu preferia a versão anterior? Claro que preferia a versão anterior. Só que sabe? Eu sou uma democrata. Todos aqui somos democratas e respeitamos o Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, se, da conjunção da maioria dos juízes do Tribunal Constitucional, resulta que o Tribunal Constitucional, com esta composição, entende que deve haver subsidiariedade,…
Não é isso que o tribunal diz!
… nós acatamos esse entendimento.
Que remédio!
Era o que faltava!
Sr. Deputado, é o Estado de Direito. Habitue-se! [[Aplausos do PS e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente: Não devia ser preciso o Parlamento voltar a pronunciar-se sobre esta lei,…
Devia, devia!
… mas o Presidente da República entendeu levá-la ao Tribunal Constitucional, com o argumento de que tinha havido uma inaceitável ampliação do elenco de casos a que a lei se aplicaria e que isso constituiria uma entorse constitucional grave. Pois bem, o Tribunal Constitucional, no acórdão que hoje nos traz aqui, foi inequívoco: nada do que o Presidente da República invocara mereceu juízo negativo. Essa é, sem dúvida, a dimensão mais relevante do acórdão do Tribunal Constitucional.
Muito bem!
Pedem, no entanto, os juízes e as juízas do Tribunal Constitucional que o legislador clarifique o alcance de um outro ponto da lei, em nome da segurança e da certeza jurídicas. Com a mesma serenidade e com o mesmo sentido de diálogo institucional com que o Parlamento sempre se distinguiu neste processo, procedemos às afinações do texto que respondem a esse pedido do tribunal, repondo, no ponto em análise, a redação que já havia sido submetida ao crivo dos seus juízes e juízas e que não lhes mereceu qualquer reparo. É também para ir ao encontro de preocupações expressas em declarações de voto individuais apensas ao acórdão, que se fixa explicitamente aquilo que foi sempre claro e esteve no espírito da lei: a precedência do suicídio medicamente assistido sobre a eutanásia. Pelo lado do Bloco de Esquerda, estamos certos de que o Parlamento corresponde assim plenamente às derradeiras exigências do Tribunal Constitucional. E que, ultrapassadas estas necessidades de afinação da redação, a lei será promulgada e ampliará o espaço da tolerância na nossa democracia. Cada dia que passa, é mais claro que há um amplo consenso na sociedade portuguesa favorável à despenalização da morte assistida nos termos propostos pela maioria parlamentar expressiva que tem dado caminho a esta lei.
Façam um referendo!
Erraram os que apostaram tudo em jogadas políticas e em manobras dilatórias para atrasar a aprovação desta lei. Estavam convencidos de que, com o passar do tempo, o ruído por eles gerado traria dúvidas, hesitações, confusão e minaria o processo legislativo. Enganaram-se, porque desdenharam do bom senso e do sentido de equilíbrio da grande maioria das pessoas. O que mostram os estudos de opinião é que o campo dos opositores à lei é cada vez mais dominado por um pequeno núcleo extremista e que o campo do apoio a que o País tenha esta lei não para de se alargar.
Defender a vida é ser extremista?!
Mais ainda do que antes, é hoje patente que o País encara esta decisão como ela deve ser encarada: como o reforço da tolerância contra a prepotência, como disse João Semedo. A lembrá-lo a ele, a Laura Santos e a todas as pessoas lutaram e lutam por esta lei e a todas as mulheres e homens que a lei obrigou a desrespeitarem-se grosseiramente no seu fim de vida, o Bloco de Esquerda junta-se hoje, aqui e lá fora, a todos os que, com responsabilidade e com confiança, querem que o País tenha esta lei. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa e a obsessão da esquerda e da extrema-esquerda na aprovação deste diploma não faz lembrar nada de bom, nem nos faz antever nada de bom para o futuro em Portugal. Num país onde não há cuidados paliativos, onde os hospitais fecham, as urgências encerram, onde não há camas e onde não há tratamento para os mais velhos e para os mais novos, o Parlamento preocupa-se em aprovar o suicídio, ou em permitir o suicídio, ou em potenciar o suicídio. [[Muito bem!]]
Já podia ser grave por esta pressa obsessiva, esta obsessão inacreditável com a morte, ou com o suicídio, mas a fórmula que o PS encontrou para esta solução não lembra verdadeiramente a ninguém. Dizer que o Estado pode matar só, e apenas, quando a pessoa não tem condições de se matar a si próprio é um absurdo em toda da linha. E, talvez, por isso, pedi à Sr.ª Deputada Isabel Moreira para me dar um exemplo de um país que o tivesse feito. A resposta não surpreenderá ninguém, não há nenhum país que o tenha feito, nem nenhum tribunal que o tenha aprovado, nem nenhum Estado de direito que tenha alguma vez permitido isto. Não há nenhum! [[Aplausos do CH.]] E não há nenhum porque é um absurdo dizer-se que o Estado matará, se o próprio não tiver condições de se matar. É um absurdo que choca até com a nossa própria legislação penal, punindo o incitamento ao suicídio e o auxílio ao suicídio.
O incitamento?
É um absurdo dizer-se que o Estado ou os médicos avaliarão as condições que alguém tem para se suicidar. De que condições estamos a falar? Físicas, mentais, espirituais, motoras? O Tribunal Constitucional, como o Presidente da República não poderão deixar de lançar novas, renovadas e sustentadas dúvidas sobre um diploma apresentado pelo Partido Socialista que é a maior trapalhada jurídica desta Legislatura. [[Aplausos do CH.]] O sofrimento, esse, deixa de ter variantes e o PS, em vez de responder às questões do Tribunal Constitucional, volta à versão original. Agora não interessa se o sofrimento é espiritual, físico, mental ou de qualquer outro tipo, é qualquer sofrimento que derive de uma lesão grave e permanente.
Mas que lesão?!
Ou seja, o músico que ficou sem duas mãos num acidente de trabalho, e que considera que esse sofrimento é intolerável, pode ou não vir a ser beneficiário da eutanásia? Isto são questões que o Tribunal Constitucional terá de levantar, mas tenho a certeza de que o atual inquilino do Palácio de Belém não deixará de levantar e de questionar, dando ao PS, a aula que precisa de ouvir em matéria de legislação penal. [[Aplausos do CH.]] Por fim, Sr. Presidente, depois deste absurdo que nos traz a esta discussão esta manhã e que espero que os portugueses possam acompanhar e saber, ao longo do dia, de que se trata, falou-se aqui em consenso, em pequenos grupos e em grupos extremistas que defendem a vida. Não sei ao que se referia a Sr.ª Deputada Catarina Martins, mas…
Se não sabe, está calado!
… sei que as sondagens que temos são muito claras sobre tudo. Ainda ontem tivemos mais uma que deixa claro aquilo que os portugueses querem.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. Mas, deixando de lado as sondagens, fica, então o repto: meus senhores, se estão tão convencidos de que há um consenso na sociedade portuguesa, se estão tão convencidos de que vencem, se estão tão convencidos de que é assim, vamos a referendo e vamos perguntar aos portugueses qual é a sua opinião. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para intervir no debate, em nome Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara já teve oportunidade de se pronunciar, várias vezes, sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Sendo este um importante e sensível assunto, gerou um debate alargado na sociedade portuguesa e exigiu-nos a nós, Deputados, um profundo e ponderado debate que permitiu que existisse, hoje, o consenso a que chegámos. Corrigidos os problemas constitucionais, anunciados pelo Tribunal Constitucional, estamos agora inequivocamente prontos para dar um passo no sentido de tornar a nossa sociedade mais democrática, mais humanista, com menos guerras ideológicas, com mais respeito pelos direitos fundamentais, e na qual se valoriza a liberdade individual. No decorrer deste processo, ouvimos e levámos em linha de conta os contributos quer do Presidente da República, quer do Tribunal Constitucional, quer de todos aqueles que quiseram contribuir para melhor a lei. Aqui chegados, nunca é tarde para afirmar uma série de princípios que a Iniciativa Liberal sempre defendeu, e sempre defenderá, motivo pelo qual apresentámos uma iniciativa legislativa sobre este tema aquando da nossa primeira Legislatura, e é por esse motivo, também, que temos este tema presente no nosso programa político, desde o início da constituição do nosso partido. Entendemos que a consagração de um direito não é defender a obrigatoriedade do seu exercício. Esta é a essência dos direitos em prol da liberdade individual. Assim, com a aprovação deste diploma, passam todos os portugueses a ser titulares do direito, mas cabe, individualmente, a cada um a escolha sobre poder exercer ou não esse mesmo direito.
Claro!
A título pessoal, já o disse e volto a dizê-lo, que não sei qual seria a minha decisão se estivesse nesta situação, mas isso tem de ser irrelevante. Vamos ter a aspiração e a vontade de evoluir, mesmo quando o tema não é fácil, porque não o é. Vamos pôr de parte a nossa opinião pessoal e dar liberdade para que os portugueses possam decidir por si. É nesta liberdade de escolha que acreditamos e não na moral coletiva que o Estado possa impor. Proibir a morte medicamente assistida não consiste no respeito pelo direito à vida, mas, sim, em impor a obrigação de viver. E, reparem, não existe nenhum dever de viver, nem acreditamos que deva alguma vez existir. Isso seria condenar a existência humana a um sofrimento e agonia, contra a liberdade individual. Por último, quer a Iniciativa Liberal louvar os esforços feitos por esta Câmara até este preciso momento, relativamente a este tema. A democracia representativa serve para isto mesmo, para que possamos, com legitimidade, deliberar sobre os temas sensíveis que envolvam os direitos, liberdades e garantias dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à vida não se pode transformar numa obrigação de viver. É por isso que é importante que seja hoje o dia em que nasce um novo direito, um direito que só será utilizado por quem, livre e informadamente, decida que necessita de o fazer. Hoje, quando votarmos este diploma, em consciência, levantar-me-ei novamente em seu favor e levantar-me-ei sempre em prol da liberdade individual de cada um dos portugueses. [[Aplausos da IL, de Deputados do PS e de Deputados do BE.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Estamos perante um dos processos legislativos mais participados e debatidos que atravessou várias Legislaturas, um processo, por isso, que não é irrefletido, muito pelo contrário. Debater sobre a morte medicamente assistida nunca será fácil. Falamos de vida, falamos de dignidade, mas também falamos do direito a escolher a forma como as pessoas devem poder terminar a sua vida, quando estão presas a um sofrimento irreversível, irrecuperável, nas condições em que esta lei, de forma bastante clara, o estabelece. Esta é a solução que desejaríamos todos alcançar, solução como a que apresentámos na Legislatura passada, mas que esbarrou nos conceitos e na interpretação do Tribunal Constitucional? Não é, mas, tal como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, numa democracia, devemos respeitar e saber interpretar o crivo do Tribunal Constitucional. Por isso mesmo, trazemos hoje uma proposta que visa ultrapassar todas essas preocupações e, acima de tudo, trazer empatia para o processo legislativo, porque quem sofre de forma profunda tem de ter o direito a poder escolher. Sr.as e Srs. Deputados, podem ser pedidos sucessivos adiamentos, utilizados expedientes dilatórios, podem falar em contradições jurídicas, mas, por muitas voltas que se dê, não há nenhuma figura jurídica que, de forma global, dê resposta a todas as crenças e todas as opiniões individuais. Temos a obrigação de criar uma lei justa e ajustada à realidade de todos e cada um dos nossos concidadãos. Esta é, por isso, a lei de Luís Marques, como já aqui foi referido, e de todos aqueles que, como o Luís, lutaram pelo direito a escolher um fim de vida digno. Esperamos que o caminho deste texto encontre maior abertura, que faça um caminho despojado de convicções pessoais, religiosas, em relação à justiça. Esperamos, acima de tudo, que tenham a noção do que é viver num sofrimento tão atroz que a única solução digna, feita em plena consciência, em plena vontade, que se encontra é o recurso à morte medicamente assistida. A dignidade humana, no nosso entender, deve ser respeitada em todas as fases da vida e o fim de vida não é, nem pode ser, exceção. [[Aplausos do PS, da IL e do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pronunciamo-nos hoje, uma vez mais, sobre a legalização da eutanásia, ainda que sobre um novo texto. Como já dissemos, e voltamos a reafirmar, a opção que assumimos ao votar contra não é tomada de ânimo leve. Não é de ânimo leve que esta questão deve ser debatida, como não deve ser como uma guerra da esquerda contra a direita ou de quem professa uma fé religiosa contra quem é ateu. Também não deve ser uma discussão entre quem valoriza mais ou menos a dignidade da vida humana, até porque a dignidade de cada um, perante a sua morte, não está sujeita a julgamento por parte de ninguém. Aquilo que decidimos é uma opção legislativa e não um julgamento sobre as consciências. Estamos a falar de uma opção do Estado, e não dos indivíduos, sobre o fim da sua vida, uma atitude que o Estado assume relativamente à fase final da vida dos seus cidadãos. A nossa posição resulta de uma reflexão profunda e ancorada na realidade existente que, infelizmente, como vemos todos os dias, não tem evoluído no sentido de atenuar elementos que pesam sobremaneira na nossa avaliação. Como dissemos, a autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não deve uma mera soma de autonomias individuais e o legislador não deve assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas, sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção. Portanto, quando se discute a questão de saber se um Estado deve oferecer os meios legais para antecipar a morte, não podemos obliterar que esse é o mesmo Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente. E, aqui, importa nunca deixar de repetir: não se pode continuar a negar à maioria dos cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais para ajudar a viver. O primeiro dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, não que seja antecipada. Para isso, é fulcral o reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde). É prioridade absoluta a criação de uma rede de cuidados paliativos, com caráter universal, que garanta, de facto, que as pessoas que estejam em sofrimento, tenham acesso a todos os cuidados de que necessitam através de boas práticas médicas, que respeitem a autonomia da vontade individual expressa nas manifestações antecipadas de vontade — que a lei já permite — mas também para prevenir práticas de obstinação terapêutica. Srs. Deputados, este é um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações e dúvidas que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, merece o esforço de cada um para contrariar tentações de arrogância intelectual ou mesmo de superioridade moral. Por isso mesmo não deve ser uma questão arrastada indefinidamente. O PCP nunca colocou a questão do ponto de vista da constitucionalidade e entende também que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para decidir. Termino, Srs. Deputados, repetindo algo central e que temos sempre colocado a propósito desta questão: vivemos tempos em que frequentemente o valor da vida humana é relativizado em função de critérios, sejam eles de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos e, por isso mesmo, não podemos ignorar os novos riscos que a legalização da eutanásia nos traz. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, bom dia a todas as Deputadas e Deputados, e ao público presente: A palavra-chave, aquela sem a qual não se pode fazer um debate deste tipo, é respeito, respeito pela autonomia individual, pela diversidade de fé e de consciências, pela situação em que cada um e cada uma se encontra quando está sob um sofrimento atroz ou quando quer decidir sobre a sua própria vida, sobre a sua própria morte. Respeito, em segundo lugar, pelo Estado de direito, um Estado de direito no qual o legislador não decide sozinho, não quer decidir sozinho, conta com as opiniões de outras instituições e órgãos de soberania na sociedade, como foi feito ao longo deste debate, já longo, de uma década, em Portugal. Respeito pela própria gravidade e dificuldade do debate, respeito por quem se apresenta a debate com opiniões contrárias, mas leais aos factos e leais aos dois respeitos anteriores pelos indivíduos e pelo Estado de direito. O Livre não estava nesta Assembleia da República quando este debate começou — portanto, foi testemunha, como muitos cidadãos e cidadãs, da seriedade com que este debate foi feito dentro e fora da Assembleia da República — e está numa posição de gratidão em relação aos Deputados e Deputadas que levaram este debate a sério, compreendendo e respeitando quem a ele se opõe. Somos a favor da legalização da morte medicamente assistida e votaremos a favor deste texto que agora responde às dúvidas do Tribunal Constitucional. Esta é a nossa posição. Respeitamos quem tenha uma posição contrária, respeitamos, se se apresentar com lealdade aos factos, ao debate, aos nossos cidadãos e ao Estado de direito. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, a ser confrontados com mais uma versão da lei sobre a morte medicamente assistida, pese embora, nesta atual versão, tenha sido introduzido o suicídio assistido como método preferencial, isto é, agora a eutanásia passa a ser subsidiária. Ou seja, estamos perante a crueldade de quem não conseguir matar-se sozinho, então poderá recorrer a uma morte medicamente assistida. Esta mudança de paradigma não esclarece como esta lei vai conviver com o artigo 135.º do Código Penal, que pune o auxílio ou o incitamento ao suicídio. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo para analisar este novo texto foi manifestamente insuficiente. Recebemos a proposta em causa tardiamente, não nos dando tempo nem espaço para analisar com a profundidade e o cuidado que merecia, tanto mais que as alterações foram substanciais e não se limitaram a acomodar as recomendações do Acórdão do Tribunal Constitucional — e logo numa matéria e num tema deveras fraturante na sociedade portuguesa. De resto, os debates públicos sobre esta temática têm revelado que este assunto está longe de ser pacífico e consensual. As opiniões sobre a morte medicamente assistida dividem-se de forma tão profundamente díspar e antagónica que é bem demonstrativo da inexistência de qualquer consenso generalizado na nossa sociedade sobre esta matéria, ao contrário do que aqui hoje já se disse. Por essa razão, em 5 de dezembro de 2022, o PSD apresentou um projeto de referendo para que fosse dada aos portugueses e às portuguesas a possibilidade de se pronunciarem sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa. [[Aplausos do PSD.]] Isso, e a decisão de viver ou morrer, é pessoal, matéria da esfera de cada um, matéria da sua liberdade individual, ou seja, se alguém se mata, isto é considerado um facto, um mero facto que permanece dentro da sua esfera jurídica pessoal. Coisa diferente é entrando nesse jogo outra ou outras pessoas. No caso do suicídio assistido ou da eutanásia, porque aí estamos já na esfera de um facto social. Ora, ao tratar-se de um facto social, outros cuidados e outras questões terão de ser equacionadas. Não há a menor dúvida de que todos e cada um de nós tem o direito e a liberdade para realizar uma escolha pessoal, até que essa escolha seja não viver, o que poderá parecer legitimar que cada um per si tome nesta Câmara a decisão de aprovar ou reprovar esta lei. Mas a verdade é que dificilmente se pode reconhecer a existência de uma correspondência proporcional, efetiva, entre o voto individualmente expresso por cada um de nós, Deputadas e Deputados, assente na nossa consciência individual e nos nossos padrões morais e éticos, e a vontade coletiva da generalidade dos portugueses e portuguesas, cidadãos eleitores que representamos. [[Aplausos do PSD.]] Esta é, sim, a questão relevante para o PSD e uma questão de relevante interesse nacional, que não implica diretamente a assunção comunitária de um caminho de não-retorno. Por isso, entendeu e entende que os portugueses deverão ser chamados a pronunciar-se mediante a realização de um referendo nacional. Para o PSD, é mesmo imperativo proporcionar ao povo português a oportunidade de se pronunciar sobre esta questão.
É verdade!
Mas, por meras razões formais, a nossa proposta de referendo foi recusada ou, como é usual na gíria futebolística, fomos eliminados na secretaria.
É verdade! Nem o Ventura conseguiu!
Contudo, quem ficou prejudicado por esta decisão foi o povo português, impedido de se pronunciar sobre uma matéria de enorme sensibilidade, que não pode ser vista como uma mera questão médica, esquecendo as questões morais e de consciência e esquecendo a realidade em que vivemos, numa assustadora sociedade onde há cada vez mais idosos, cada vez mais idosos a viver com pouca saúde, abandonados, debilitados, fragilizados, num País que não cuida deles como devia, nem deles nem sequer de quem necessita de uma consulta ou de uma cirurgia urgente. [[Aplausos do PSD.]] Como não temos a ilusão de que há escolhas simples quando tudo é muito complicado, como sabemos que estamos perante questões do foro da consciência de cada um, manteremos a decisão de dar liberdade de voto às Deputadas e aos Deputados do Partido Social Democrata. Para terminar, quero dizer aos portugueses e às portuguesas que, para evitar manobras de secretaria, como a de que fomos vítimas em dezembro passado, com a conivência ou o apadrinhamento de quem no seu discurso parece «rasgar as vestes» para evitar que esta lei seja aprovada, mas, na hora da verdade, deu a mão ao PS,… [[Aplausos do PSD.]] … num coluio de interesses a que já nos vamos habituando — se ainda for oportuno, repito, peço aos que já hoje, aqui, apelaram ao referendo para que não voltem a dar a mão ao PS e a quem o recusa —, então fica o nosso compromisso de que, na próxima sessão legislativa, iremos propor de novo que esta matéria seja sujeita a referendo. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Defesa da honra da bancada do Chega, que o Sr. Deputado considera ter sido ofendida pela Sr. Deputada Paula Cardoso? [[Oh!…]]
Faça favor. Tem até dois minutos.
Sr. Presidente, para o Chega, dizer que se deu a mão ao PS é uma ofensa muito grave. Muito grave! [[Aplausos do CH.]]
Ela não disse! Vocês é que enfiaram a carapuça!
Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, certamente, porque tenho usado o critério mais lasso possível. Mas, evidentemente, nós não podemos considerar sempre que as expressões de caracterização política usadas por uns e outros constituem expressões ofensivas. A ofensa à honra tem um significado particular, que não pode ser confundido com as caracterizações políticas que os diferentes grupos parlamentares e Deputados entendam fazer. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. De facto, compreendo o que diz. Aqui, a questão é que, a par da expressão «dar a mão ao PS», foi feita a insinuação de que o Chega esteve numa espécie de conspiração de bastidores com o PS para impedir o referendo do PSD.
E não foi?!
Isso posso garantir-vos que o Chega nunca teve, não tem e não terá nenhum contacto com o Partido Socialista para nenhum fim!
Nós também não!
Também não queremos! [[Aplausos do CH.]]
Vocês é que são iguais a eles! Estejam calados!
Ao contrário, Sr. Presidente, do conluio, esse sim, entre PSD e PS, para acabar com os debates quinzenais.
Ora, aí está! [[Aplausos do CH.]]
Aí é que houve conluio. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Mas não, mas não, Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Paula Cardoso, saúdo-a porque uma boa parte do seu discurso foi ontem proferido pelo Chega durante a parte da tarde,…
É verdade!
… nomeadamente quanto ao artigo 135.º do Código Penal e à legislação penal. Mas tem de corrigir aquilo que disse, porque não foi o Chega, honestamente, nem o Partido Socialista que impediram que o projeto de referendo do PSD fosse a votos.
Claro!
Sr.ª Deputada, foi uma coisa que tem três letras. Chama-se lei. Lei!
Não é verdade!
É a lei que o proíbe que, quando já houve um projeto de referendo — e houve, o nosso, que o PSD, aliás, não votou a favor —, seja aceite outro. Ora, a Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar vieram, na mesma sessão legislativa, apresentar um projeto de referendo.
Claro!
Era o mesmo que o Chega, amanhã, dar entrada com um novo projeto de lei sobre a eutanásia e dizer: «Ah, não nos deixaram discutir a lei!» [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Claro que não, se ela foi discutida hoje não vai ser discutida amanhã. Portanto, Sr.ª Deputada, pode ter a certeza, eu deixo-lhe a garantia absoluta de que, da parte do Chega — e sei que da parte do PSD também, pelo menos, foi o que disse Luís Montenegro —, haverá total abertura e disponibilidade, tal como disponibilidade de trabalho, para conseguirmos não só revogar esta infame lei como levar os portugueses a votar. Por isso, no rescaldo deste pedido de defesa da honra, Sr. Presidente, e com isto vou terminar, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se o PSD mantém o compromisso e se assume o compromisso de, se vencermos — e quando digo vencermos é uma maioria de direita — as próximas eleições, revogarmos esta lei da eutanásia. Isso é que é compromisso. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, para dar as explicações que entender.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Isto a que aqui assistimos foi tudo menos uma defesa da honra. Foi mais uma declaração política a lançar reptos. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, peço ao Sr. Presidente que, na condução dos trabalhos, impeça este tipo de atitudes que só prejudicam o Regimento e o debate parlamentar. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] No entanto, só para lhe responder em relação ao referendo, Sr. Deputado — já que sentiu que foi uma ofensa à honra ouvir-me dizer que deu a mão ao PS —, devo dizer que o PSD continua a entender que a questão que o Chega apresentou para referendar era uma mera pergunta que se limitava a dizer se concordávamos, ou não concordávamos, com determinado artigo do Código Penal. Ora, a pessoa dizer que concorda ou não concorda com o artigo 2.º, 3.º, 4.º, o que seja, do Código Penal não tem o mesmo significado nem o mesmo alcance de perguntar aos portugueses o que nós perguntámos. O que perguntámos foi se a não punibilidade da morte medicamente assistida, quando praticada ou ajudada, deve ser, ou não, descriminalizada. Portanto, não é a mesma coisa do que dizer se concorda, ou não, com determinado artigo do Código Penal. Eu posso concordar com determinado artigo do Código Penal e concordar com isto, ou não concordar. Não tem o mesmo alcance, não tem o mesmo alcance. Por isso, é preciso deixar a verdade aqui, porque o senhor é useiro e vezeiro em fazer estes números para parecer que aquilo que é não é. Mas aqui, o que é, é! [[Aplausos do PSD.]] Sobre o referendo, os senhores colocaram-se, de facto, ao lado do PS, escudados atrás das tais três letrinhas, «lei», mas o certo é que a nossa pergunta nada tinha que ver com a vossa. Nós entendemos que não havia repetição nenhuma quanto ao objeto do projeto de resolução para pedir o referendo. Foi esse o nosso entendimento.
Que confusão que para aí vai! Quanto aos reptos que lança o PSD, o PSD tem cabeça. Temos massa crítica, temos capacidade para pensar e tomaremos as nossas decisões. Não aceitamos reptos de ninguém. [[Aplausos do PSD.]]
Concluído o primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário. Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos tem sido a marca indelével destes anos de governação do Partido Socialista. Aliás, hoje discutimos, veja-se bem, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que garanta um efetivo acesso de todos os cidadãos à Administração Pública — assegurando, assim, um atendimento espontâneo e presencial — e um projeto de lei do Chega para se assegurar o atendimento presencial aos beneficiários, veja-se bem, de atendimento prioritário. Ora, só o facto de estarmos hoje a debater esta necessidade, que configura, desde logo, um direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos, é sintomático do estado de absoluta degradação a que chegaram os nossos serviços públicos em Portugal. Prova disto são os recorrentes recordes anuais de queixas junto da Provedora de Justiça ou simplesmente a nossa experiência, enquanto cidadãos, quando nos dirigimos a uma repartição pública para simplesmente entregarmos um requerimento e nos é exigido que o façamos através de uma marcação prévia, para sermos atendidos dali a duas ou três semanas. Logicamente que esta forma profundamente anacrónica de tratar e de interagir com os cidadãos, empresas e instituições tem consequências gravíssimas na vida das pessoas, na sua tomada de decisão, na economia e na competitividade do País, porque as dificuldades em resolver desde as questões mais simples até às mais complexas são imensas e o congestionamento dos serviços, que já existia antes da pandemia, veio agravar-se de uma forma intolerável para todos nós. [[Aplausos do PSD.]] Mas, depois, questionamo-nos: tudo isto está a acontecer, mas há menos funcionários públicos, que, por sua vez, têm de atender mais cidadãos? E a resposta é «não». Nem há mais cidadãos — o que, infelizmente, acontece —, como temos hoje o maior número de funcionários públicos desde que há estatísticas publicadas de emprego público em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] A máquina do Estado ganhou mais 93 000 funcionários públicos desde que António Costa é Primeiro-Ministro. No entanto, faltam trabalhadores no IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), na segurança social, na saúde, na educação, nos tribunais, nas prisões. E este lamentável retrato mais não é do que um espelho da má gestão da Administração Pública a que os sucessivos Governos socialistas nos têm habituado nos últimos anos. [[Aplausos do PSD.]] Isto é um espelho da ausência de política de emprego público estruturada, sustentada, de um Governo que não planeia, mas que só gere o dia a dia; que deixa os trabalhadores — que muitas vezes fazem o possível e o impossível com os parcos recursos que têm — serem o saco de pancada da insatisfação dos utentes, sendo que esta situação foi agravada pelo facto de, passados quase dois anos do fim do estado de emergência, os serviços continuarem, sem qualquer justificação, a exigir uma prévia marcação para atendimento ao cidadão. Portanto, e em resumo, em tempos de normalidade, assistimos a um prolongamento totalmente desnecessário e injustificado de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante um período excecional, regras essas que eram justificadas por um estado de emergência em que hoje, felizmente, já não vivemos. Aliás, esta incompetência do Governo é tão evidente que assistimos hoje a situações surreais, como aquelas que têm sido denunciadas nas lojas do cidadão, com a existência de máfias de senhas, com pessoas que vão para as filas de madrugada e vendem as senhas a 50 €. É um convite à aldrabice. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não diaboliza o atendimento por marcação prévia, aliás, compreendemos que o mesmo é essencial e que confere previsibilidade à organização dos serviços. Mas este tipo de atendimento não pode ser a regra, não pode ser sequer 50 % do atendimento. Antes de propalarmos a digitalização, não nos podemos esquecer da exclusão. Há uma parte muito significativa da população portuguesa que não tem acesso a serviços digitais — custa a acreditar, mas é verdade. E não é só por falta de literacia digital, às vezes é simplesmente porque não têm rede de internet, porque estão no interior do País, porque são idosos, porque estão vulneráveis. E o Estado não responde a estas pessoas; o Governo está totalmente desligado desta realidade. Depois das denúncias da sociedade civil e do PSD — e, note-se, de alguns Deputados do Partido Socialista —, o Governo, pressionado pela opinião pública, veio anunciar que deu orientações aos serviços para que 50 % dos atendimentos passassem a ser por marcação prévia. Mas, passados quatro meses desta orientação, substancialmente pouco mudou e as queixas dos cidadãos mantêm-se — e basta ler as notícias. Por tudo isto, a iniciativa que aqui trazemos defende que o direito constitucional de acesso à Administração Pública seja cumprido de forma integral e não a 50 %, sem entraves e sem obstáculos artificiais. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A covid-19 trouxe muitas restrições aos direitos dos nossos concidadãos. Esta designação do «novo normal» limitou muitas das nossas liberdades, direitos e garantias, consagrados na própria Constituição. Não queremos, no entanto, deixar passar o dia, para que nunca se esqueçam, sem referir que o único partido que interpôs uma providência cautelar para evitar que os direitos e garantias dos cidadãos fossem desrespeitados foi o Chega, quando tentou, durante o período da covid-19, impedir que limitassem a circulação entre concelhos. [[Aplausos do CH.]] O Partido Socialista, durante o período de pandemia, impôs a regra do «novo normal» e veio, ao longo deste período, desumanizando a Administração Pública. Aliás, no Programa do Governo desta Legislatura, vinha clara a expressão do envelhecimento da Administração Pública. E percebemos, a partir dali, o posicionamento claro que o Partido Socialista tomaria ao longo desta Legislatura. Não conseguem captar o interesse dos jovens para a Administração Pública, e não o conseguem captar, porque os salários são reduzidos, porque a progressão de carreira não é garantida, porque as carreiras não são revistas e obrigam os jovens a emigrar. Então, qual é a solução? A solução será extinguir os serviços básicos à população, com a desculpa encapotada da modernização e da digitalização.
Muito bem!
Modernização, sim; digitalização, sim — estamos de acordo —, mas não à custa dos mais vulneráveis. Os senhores, que passam a vida a rasgar as vestes acerca dos mais vulneráveis, são aqueles que agora limitam o acesso destas pessoas aos serviços públicos. Hoje em dia, o sistema não permite sequer que numa marcação online se identifique se a pessoa tem direito a acesso prioritário ou não, coisa que a nossa Constituição permite e deveria garantir. Quais foram, no entanto, as medidas que o Partido Socialista, ao longo do tempo, tomou? Não pensou nos mais velhos, não pensou nos mais vulneráveis, mas apresentou algo fantástico, que foi a tarifa social de internet — um flop! Quando apresentaram a tarifa social de internet, não conheciam, claramente, o País real. Apresentaram a medida para 700 000 famílias; disseram que ia abranger 700 000 famílias. Na realidade, os dados provam que a abrangência atual é de 0,06 % daquela que era a vontade inicial e a intenção do Governo. E porquê? Porque nem sequer entenderam que a tarifa social de internet seria imediatamente inviabilizada pelo facto de as pessoas e as famílias terem contratos que incluem internet, televisão e telefone e de terem programas de fidelização; ou seja, estamos a falar de mais de 90 % da população. Logo, a tarifa social de internet seria um flop, claro, e nunca teria qualquer resultado. Esquecem-se também do interior, onde, tantas vezes, não existe sequer internet. E a política do Partido Socialista tem sido esta, e podíamos falar da situação de Trás-os-Montes, onde, para investir numa rede de dados, seriam necessários 12 milhões de euros, mas que não existe, e em que não existiu este investimento. Já o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) conseguiu contemplar 47 milhões de euros para investir em projetos de alimentação de insetos, nomeadamente besouros e larvas. É uma questão de prioridades, e a Administração Pública fica sempre para trás. O nosso projeto é claro: pelo menos aqueles que têm a garantia de ter prioridade de acesso, têm de ter acesso presencial aos serviços. Não podemos continuar com esta inconstitucionalidade. Os senhores não podem limitar, da forma como estão a limitar, o acesso ao serviço. Percebemos claramente que o que querem reduzir são os serviços públicos, limitando, eventualmente, a intervenção por parte dos agentes da Administração Pública, que são os trabalhadores e os funcionários. Por vossa vontade, acabavam com grande parte das carreiras, reduziam-nas. Olhando para as galerias, vejo muitos jovens, mas vejo gente mais velha. Gostava de saber como é que os mais velhos, com iliteracia digital, com dificuldade de acesso a dados, com falta de conhecimento, vão fazer toda a sua vida sem ter acesso presencial a uma série de serviços. E vocês querem continuar, achando que um dia, quem sabe, teremos uma consulta médica por TikTok ou tiramos uma dúvida ou obtemos um esclarecimento através do ChatGPT. O Sr. Secretário de Estado tem o nome de Campolargo. Esquece-se, certamente, de que não é preciso uma banda tão larga para aquilo que pretende fazer na digitalização e que tem de ser mais concreto, sem esquecer os mais vulneráveis. É por isso que consideramos que não podemos entrar nesta loucura, nesta demanda, que o caminho é a digitalização e a modernização, porque não podemos, de maneira nenhuma, deixar para trás os mais esquecidos. Sabem que, há poucos dias, o Sr. Presidente da Assembleia da República dizia que, em relação a determinados assuntos, deveríamos fazer como Buda fez quando contemplou uma planta. A sorte de Buda é que contemplou uma flor de lótus. Em Portugal, a única coisa que conseguimos contemplar, ao longo dos últimos 50 anos e este ano, a única planta que contemplamos são 120 rosas. E todos sabemos que, quando chegamos a casa com 120 rosas, o que nos dizem de imediato é: «Ou já fizeste asneira ou estás para fazer.» [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sobre a iniciativa em apreço, deixo algumas notas que nos parecem relevantes. A primeira constatação que é importante é a de que, de facto, há um problema concreto no que toca ao acesso aos serviços públicos, à Administração Pública. Refiro um exemplo que nos chegou muito recentemente, de um cidadão que precisava de tratar com alguma urgência de matérias relacionadas com a licença de parentalidade. Como é necessário o tal agendamento obrigatório, o cidadão fez o pedido a 24 de março e o cenário que teve pela frente, para o caso de Lisboa, foi o seguinte: nos serviços da segurança social da Loja do Cidadão do Saldanha não havia sequer vagas, tudo lotado; o serviço em Marvila teria vaga a 13 de abril; nas Laranjeiras, a vaga seria a 27 de abril; na sede nacional da segurança social, a vaga disponível seria a 20 de junho. A Sr.ª Deputada falou aqui num prazo de duas ou três semanas, mas temos noção de que, em alguns serviços, serão precisos dois ou três meses, neste momento, para obter essas marcações. Portanto, parece-nos que os tempos de agendamento para acesso aos serviços públicos não se coadunam com os tempos e as urgências que os cidadãos e as cidadãs têm quando se dirigem a um serviço público, seja à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou a qualquer outro. E, sendo certo que os agendamentos prévios foram, de facto, importantes para um contexto pandémico, também é certo que a digitalização de muitos pedidos e de muitos serviços veio ajudar a que, para coisas mais simples, menos pessoas tivessem de dirigir-se aos serviços. No entanto, é essencial garantir o acesso aos serviços públicos e, por isso, é também relevante lembrar que há uma franja muito importante da população que não tem acesso à internet e, portanto, nem fazer uma marcação nem tratar de assuntos online consegue. Isto acontece por várias razões, seja pela idade, seja por se encontrar em territórios como os do interior, onde o acesso a este serviço de internet muitas vezes é dificultado, e também porque em muitos destes territórios, nomeadamente no interior, muitos destes serviços foram sendo, aliás, encerrados ao longo dos últimos anos ou alguns passaram a ser móveis ou a estar a cargo das juntas de freguesia, o que é uma confusão. Além do mais, há outra desigualdade entre serviços, porque o agendamento prévio não é obrigatório para todos os serviços da Administração Pública; e, portanto, há uma desigualdade aqui muito patente. O diagnóstico parece-nos bastante claro, todos o conhecemos e, por isso mesmo, acompanharemos as iniciativas aqui propostas. Mas há um ponto que não podíamos deixar de levantar e que está, na verdade, por detrás de tudo isto: a falta de investimento no serviço público e nos trabalhadores do serviço público. Durante anos, a direita — e aqui incluo também o PSD — falou das «gorduras do Estado». Srs. Deputados, tantas vezes se falou da gordura do Estado, que o resultado é este, e tantas vezes se atacaram os funcionários públicos e os serviços públicos e se encerraram serviços públicos, que o resultado é este. Sr. Presidente, para terminar, parece-nos que, neste projeto de resolução, esquecem convenientemente o ataque que sempre fizeram a estes serviços e a estes funcionários, mas ainda bem que, neste momento, querem reverter essa posição. Portanto, acompanhando estas iniciativas, aquilo que dizemos é que é necessário reforçar o investimento no serviço público e reforçar, sim, o acesso dos cidadãos a estes serviços através do reforço de trabalhadores, para que as respostas sejam dadas em devido tempo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação do cidadão e do contribuinte com a Administração Pública deve pautar-se pela transparência, pela celeridade e pela proatividade por parte da Administração Pública, numa tentativa de diminuir o número de interações necessárias. Para tal, devem ser adotadas todas as tentativas de digitalização dos serviços, com o objetivo de facilitar procedimentos burocráticos e a troca de informação. Contudo, não podemos considerar a digitalização, a internet ou a inteligência artificial como uma panaceia que resolverá todos os obstáculos burocráticos e toda a ineficiência da Administração Pública.
Pois é!
É certo que a inovação tecnológica ajudou, ajuda e irá continuar a ajudar, ainda mais, os portugueses a interagir com o Estado. Mas, Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a burocracia não deixa de ser burocracia só porque se processa através de um ecrã, e não de um papel, até porque a Administração Pública continua a necessitar do papel e os portugueses continuam a necessitar de serviços presenciais. De acordo com os dados disponíveis sobre o ano de 2022, apenas 49 % dos portugueses interagem com a Administração Pública através de plataformas digitais, quando a média europeia se situa nos 58 %. Vários fatores podem explicar esta realidade. Um deles resulta de uma grande parte da população ainda não ter as competências digitais necessárias, e não podemos deixar de dizer que esta é também uma falha do sistema educativo e do Estado, que impõe meios de comunicação à distância sem ensinar os cidadãos como é que esses meios funcionam.
Pois é!
Srs. Deputados, aqui chegados, percebemos a necessidade do serviço presencial e até a necessidade da organização do serviço presencial mediante marcação e agendamento prévio. Sabemos que é uma ferramenta essencial na prestação do serviço, mas não pode tornar dispensável uma política de portas abertas.
Pois é!
Se o agendamento prévio foi o modelo de funcionamento utilizado durante a pandemia para diminuir o número de pessoas nos espaços físicos, e se se manteve sem fundamento, este debate tem ainda maior relevância e maior atualidade, uma vez que, na semana passada, a Assembleia da República votou favoravelmente a revogação de dezenas de diplomas relacionados com a pandemia, numa declaração final de que já não estamos num estado de exceção. Portanto, Srs. Deputados, enquanto os portugueses tiverem de continuar a recorrer presencialmente aos serviços da Administração Pública, estes devem ser verdadeiramente livres na prestação dos seus serviços. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já é norma: sempre que há algum tipo de ruído mediático, o PPD faz um sprint político para tentar ficar na dianteira da direita. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Começa a ser um sintoma comportamental tão repetitivo, que nos perguntamos: será que o sistema informático da bancada do PPD foi contaminado por algum tipo de vírus ou inteligência populista, tipo ChatGPT? É que vocês passaram a replicar comportamentos das bancadas que se limitam a ser uma caixa de ressonância dos recortes da imprensa. Mas voltemos aos sofismas deste projeto de resolução da bancada do PPD, que recomenda ao Governo orientações que já foram emitidas a 29 de novembro de 2022 — ouçam bem: 29 de novembro de 2022!
E não aconteceu nada!
Há quatro meses que o Governo deu uma orientação clara a todos os serviços para assegurarem que 50 % dos atendimentos se realizassem sem marcação prévia e de forma espontânea. O Programa do Governo é muito claro quando prevê um atendimento uniforme e omnicanal nos serviços mais procurados da Administração Pública. Isto significa a integração de múltiplos canais de atendimento, com foco nos utentes, o que, naturalmente, o atendimento presencial. Mais: no Orçamento do Estado para 2023, o Governo prevê a instalação de 12 novas lojas do cidadão, 170 novos espaços do cidadão e 6 novos espaços cidadão móvel. Sr.as e Srs. Deputados, todos nós sabemos que o atendimento nos serviços públicos não é perfeito, mas não venham fazer recomendações esdrúxulas sobre algo que o Governo já fez há quatro meses.
Não fez, não!
Fez, fez!
Não, não!
Portugal está no topo da lista dos países da União Europeia no que diz respeito aos programas de simplificação e modernização administrativa. E sabem porquê? Por causa do Simplex.
Que é «complex»!
O Simplex mudou a forma como a Administração Pública funciona e presta serviços. [[Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.]] É um programa de modernização administrativa, cujos principais objetivos passam por reduzir a burocracia e aproximar os serviços públicos dos cidadãos e das empresas.
Fala do Magalhães!
Podíamos apresentar dezenas e dezenas de medidas com impactos positivos na vida dos portugueses.
E o Magalhães?
Eis a pergunta que deixo à bancada do PPD…
PPD?
É PPD/PSD, se não sabe, vá ler! Eis a pergunta que deixo à bancada do PPD: afinal, quais são as vossas medidas concretas para modernizar os serviços da Administração Pública e melhorar o seu relacionamento com os portugueses? A bancada do PPD tem propostas ou limita-se agora a ser apenas uma caixa de ressonância da espuma dos dias? [[Protestos de Deputados do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Simplex continua. O Simplex diz «sim» às pessoas, aos cidadãos e às empresas. O Simplex é simples, é inovação. São mais e melhores serviços. E, nunca se esqueçam, o Simplex é do PS. [[Aplausos do PS.]]
O Simplex é do Sócrates!
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Lino, agradeço-lhe imenso a oportunidade que me dá de lhe dizer algumas coisas depois da sua intervenção, também ela muito esdrúxula. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Começando pelo fim, o Sr. Deputado disse que o Simplex era do PS. Compreendo que tenha essa tendência para se tentar apropriar das coisas do Estado, porque, de facto, é uma forma de estar na vida que vocês, Partido Socialista, têm,… [[Aplausos do PSD.]] … de se aproveitarem e apropriarem da máquina do Estado, a ponto de se deixarem confundir com ela. Voltando à questão que aqui nos trouxe, o Sr. Deputado disse que o PSD estava sempre na dianteira, na espuma dos dias, mas, não fora o PSD, há muitos meses, ter chamado a atenção para este problema,…
Muito bem!
… os senhores não teriam emitido a orientação que disse que emitiram, a 29 de novembro. [[Aplausos do PSD.]] Digo-lhe mais: relativamente a esta orientação, de dia 29 de novembro, passaram-se cinco meses. O senhor vai à rua? O senhor costuma utilizar este tipo de serviços, costuma precisar do Estado? É que, se for à rua, vai perceber que máfias das senhas e filas às 6 horas da manhã, sem a garantia de ser atendido, são mesmo uma realidade, Sr. Deputado, não são imaginação do PSD! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado falou em recomendações esdrúxulas, e, portanto, se pudesse, com o tempo de que dispõe, eu pedia-lhe que nos explicasse o que é que significa esta orientação, sobre a qual nunca tivemos conhecimento nem nunca vimos rigorosamente nada.
Nem eles!
Em primeiro lugar: esta orientação vale para quem?
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr. Presidente, estou a terminar. Vale para todos os serviços da Administração Pública ou só para alguns? Vale para situações complexas ou para situações simples? Já agora, onde é que está e quando é que começam a cumprir aquilo que prometeram? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lino.
Agora é que é! A partir de segunda-feira.
Sr. Presidente, de facto, há algumas questões que se tornam repetitivas, o que é normal. Sr.ª Deputada Sofia Matos, eu ando na rua, regularmente.
Não parece!
Todas as semanas — esta semana, na semana passada e na próxima semana — visito regularmente, em trabalho, porque é esse o meu trabalho, enquanto Deputado, mas também enquanto cidadão, a Loja do Cidadão, em Coimbra, e nunca verifiquei lá, ao vivo, nada daquilo que a senhora aqui disse. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Não tenho qualquer tipo de problemas: chego, tiro uma senha na máquina, dirijo-me aos serviços públicos e sou atendido no espaço de 10 ou 15 minutos. E funciona bem. Visto que houve um pequeno quiproquó…
Tem de ir ao interior, Sr. Deputado!
Ó Srs. Deputados, eu sou um trasmontano em Coimbra, e conheço muito bem o interior! Visto que houve um pequeno mal-entendido entre a nossa bancada e a Mesa, darei a palavra à minha camarada e Colega Susana Amador para também fazer uma intervenção.
Então e a resposta?!
Sr. Deputado Ricardo Lino, não houve nenhum mal-entendido. Os pedidos de esclarecimento fazem-se durante as intervenções.
Claro! Ele devia saber disso.
Não houve um contacto entre o Grupo Parlamentar do PS e a Mesa enquanto decorria a intervenção da Sr.ª Deputada Sofia Matos, sucedeu simetricamente quando o Sr. Deputado interveio, e é assim a lógica do Regimento. Está agora inscrita a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos no nosso País é uma realidade que não é de hoje e que tem vindo a agravar-se há muito, com a falta de investimento e as opções políticas do Governo do Partido Socialista. Mas recordo também as opções políticas do Governo PSD/CDS, que, em conjunto, levaram à redução, à concentração e ao encerramento de serviços públicos, ao ataque aos direitos dos trabalhadores, que, todos os dias, são necessários para que estes serviços públicos estejam em funcionamento e sejam prestados à nossa população. Portanto, há responsabilidades de PS, PSD e CDS naquelas que são as condições dos serviços públicos, hoje. Há atrasos, é um facto. Há marcações e atendimentos que são feitos só um mês, dois meses ou três meses depois, quando as pessoas necessitam de uma resposta com maior brevidade e com mais antecipação. Há dificuldades acrescidas, longas filas de espera e serviços que não dão resposta às necessidades das populações. O que isto exige é investimento, por um lado, no alargamento da resposta dos serviços públicos, no plano presencial, e, por outro, numa maior cobertura e proximidade destes mesmos serviços públicos. É necessário investimento na contratação de trabalhadores para assegurar os serviços públicos e também na valorização dos seus salários, das suas carreiras e remunerações. Relativamente a este conjunto de matérias, aquilo a que se tem assistido, quer por parte do PSD, quer por parte do PS, é, de facto, a uma recusa em adotar as soluções que são necessárias para valorizar os trabalhadores, porque, para termos serviços públicos presenciais de qualidade, é necessário que os trabalhadores sejam reconhecidos e valorizados no seu trabalho, nas suas carreiras, nos seus salários.
Muito bem, exatamente!
E isto, hoje, é mais necessário do que nunca. Quando aumenta o custo de vida, quando se agravam as condições de trabalho, aquilo que é necessário é, de facto, recuperar o poder de compra perdido, aumentar os salários dos trabalhadores. Mas qual tem sido o posicionamento do PS e do PSD relativamente a esta matéria? O de não acompanharem o PCP, quando trazemos propostas concretas de investimento, de valorização dos direitos, de garantia das condições de trabalho, de valorização dos salários. Neste tempo que nos resta, gostaríamos de dizer o seguinte: nada temos contra a digitalização ou a utilização e o aproveitamento das novas tecnologias na relação entre o Estado e os cidadãos. Agora, temos de ter presente que isso não resolve os problemas todos…
Muito bem!
… e que há até, inclusivamente, regiões no nosso País onde não há cobertura em termos de telecomunicações. Bem podemos ter toda a digitalização, que os cidadãos continuarão a não ter acesso. Por isso, como referi, aquilo que é necessário é, de facto, investimento em termos de resposta e de maior proximidade dos serviços presenciais. Não nos iremos opor à proposta que o PSD aqui trouxe, porque consideramos que o atendimento presencial não pode ser sujeito somente… [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Dizia eu que o atendimento presencial não pode ficar condicionado somente a marcação prévia e que deve haver uma resposta a quem se dirige ao atendimento público, mas isso exige investimento na contratação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]]
Bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, e também os muitos jovens e menos jovens que nos acompanham nas galerias. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, o acesso à Administração Pública é e tem de ser um direito garantido a todas e a todos, sem exceção. Tratando-se de serviços essenciais, que são fundamentais para o funcionamento da nossa sociedade, são incompreensíveis as inúmeras filas que temos visto, não só na pré-pandemia, mas também no pós-pandemia. Lamentamos, de facto, que o PS tenha vindo dar o exemplo de um sítio que funciona, quando no resto do País — e para percebermos isso basta ir às Laranjeiras, não muito longe daqui — há horas de fila, seja nas lojas do cidadão, seja noutros atendimentos essenciais, além do que já foi mencionado relativamente aos esquemas das senhas ou até mesmo ao tratamento, muitas das vezes desumano, a que as pessoas são sujeitas, quando nem sequer saem esclarecidas sobre os seus direitos. Nesse sentido, acompanhamos a proposta que o PSD nos traz, porque não faz qualquer sentido que o acesso presencial continue a ser prejudicado. Aliás, por mais que possa existir uma evolução tecnológica que seja um auxiliar na marcação ou no atendimento, o mesmo não pode nem deve substituir o atendimento presencial, até por força do envelhecimento da população. A população com menos acesso do ponto de vista da literacia tecnológica tem de ver garantido o seu atendimento presencial. Nesse sentido, parece-nos que tudo o que possa significar a dotação de um atendimento mais célere e eficaz é de acompanhar, pelo que votaremos favoravelmente a proposta do PSD.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr.ª Presidente, quero só dar uma nota em relação à proposta do Chega. Concordamos que é importante o atendimento prioritário na Administração Pública, no entanto, parece-nos que a proposta é redundante e já está plenamente consagrada, pelo que não conseguiremos acompanhá-la favoravelmente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, saúdo-a também. Este é um daqueles debates simples, que, talvez por causa disso, partiu em todas as direções. Na base está algo com que toda a gente concorda: Portugal tem de ser, ao mesmo tempo, um país dinâmico e da dignidade, em que todos aqueles que têm acesso às novas tecnologias possam delas beneficiar para ter um acesso mais direto à Administração Pública — e, já agora, um acesso que seja menos autoritário, menos disciplinador, menos rígido, menos hierárquico, que dê mais liberdade a cada um dos nossos concidadãos —, mas em que toda a gente que não tem esse acesso tenha direito a um atendimento personalizado, prioritário, local, humano, cara a cara. Não há como discordar destes princípios. O Livre votará a favor da proposta do PSD, não inviabilizando a outra proposta que aqui se apresenta, mas a palavra final tem de ir para os 120 Deputados que sustentam a maioria absoluta que apoia o Governo. Numa altura em que se descobre que, afinal, o défice está mais de 1 ponto percentual abaixo daquilo que o próprio Governo achava razoável, ou seja, que há uma folga orçamental para usar, da qual uma parte deve ser utilizada no combate à crise e outra parte o PS e o Governo querem destinar ao pagamento da dívida e do défice, o que é normal, mas já estava nos planos, que uma parte não vá para que o Estado se modernize, para que a Administração Pública seja reforçada, para que os funcionários públicos encontrem mais possibilidades de carreira e para que os cidadãos tenham um acesso mais fácil àquilo de que precisam, isto é, atendimento público — e, aí, a economia agradece e cresce mais por causa disso —, é uma oportunidade perdida, que ainda estão a tempo de corrigir. Espero que falem com o Governo e que se perceba que uma parte desse investimento tem de ir para a modernização do nosso País, mas também para a manutenção daquela que, além de uma sociedade dinâmica, tem de ser uma sociedade da dignidade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate está a chegar ao fim e é importante, em primeiro lugar, fazer uma constatação e, depois, falar de dados e factos, muito rapidamente. A primeira constatação é óbvia: sempre que o Partido Socialista governou, a modernização administrativa avançou; sempre que o Partido Socialista governou, houve simplificação administrativa e a inclusão aprofundou-se. Esta é uma constatação óbvia, que pode ser testemunhada com os sucessivos programas de simplificação, de que o Simplex é o rosto mais visível — e podia falar de programas e medidas como o Nascer Cidadão, a renovação automática do cartão de cidadão, o Casa Pronta, o pedido de certidão de óbito online e tantas outras medidas que simplificaram a vida de todos os cidadãos portugueses. Temos a noção de que o atendimento deve servir todos os cidadãos e de que estes devem escolher o meio que lhes é mais conveniente para solucionar os seus problemas no dia a dia. Esta garantia de acesso exige uma utilização articulada de todos os canais de atendimento, sejam eles físicos ou digitais. Durante o tempo da pandemia, o atendimento por marcação foi quase exclusivo, e bem, porque a Administração Pública não deixou de servir as pessoas, e, já no tempo atual, retomámos o atendimento presencial. Os números falam por si e os dados confirmam isso mesmo: nas lojas do cidadão, no Instituto da Segurança Social, temos 79 %, no IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) temos 94 % e na Autoridade Tributária temos 92 % de atendimento espontâneo ou presencial. No que diz respeito às lojas do cidadão, convém dizer que, só em 2022, se realizaram 6,6 milhões de atendimentos e, nos dois primeiros meses de 2023, já ocorreu mais de 1 milhão de atendimentos. A inclusão no acesso está bem evidenciada nos números que acabei de demonstrar.
Muito bem!
Também o digital não deve ser descurado, e dou um exemplo, neste caso, no âmbito das migrações: a plataforma de atendimento ao imigrante já teve 100 000 pedidos de autorização de residência. Portanto, isto significa que o nosso caminho deve ser de compromisso equilibrado entre todas as modalidades de atendimento na Administração Pública,…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
… apostando na presença dos serviços públicos em todo o território nacional, em articulação com as autarquias locais, porque, como ficou evidenciado nas Jornadas Parlamentares do Partido Socialista, nós concretizamos diariamente um Estado mais próximo, ao serviço das pessoas e ao serviço de todos, incluindo e não deixando ninguém para trás.
Muito bem!
Há muito a fazer ainda? Há, mas foi com o PS que avançámos sempre. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluída esta fase do debate, vamos passar ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando quase a chegar ao fim deste debate, gostava de fazer um pequenino apanhado dos argumentos que por aqui passaram. Portugal está perante um paradoxo difícil de entender. A nossa Administração Pública tem muitos colaboradores — que, aliás, «fazem das tripas coração» para irem além do seu dever —,…
São trabalhadores!
… sendo que, hoje, trabalha muito mais gente na Administração Pública do que há 10 ou 20 anos, mas muitas das operações que levam o cidadão a interagir com a Administração estão, e bem, cada vez mais digitalizadas e dependem cada vez menos de intervenção humana direta. Neste contexto, pergunta-se: como é possível, então, que o atendimento na Administração Pública esteja a funcionar pior do que quando os Governos socialistas começaram a governar, há mais de sete anos?
Muito bem!
O mau funcionamento é testemunhado pela experiência de tantos, aqui confirmada, aliás, por muitos indicadores e por muitas intervenções. Um mistério, um verdadeiro paradoxo: mais pessoas a trabalhar, mais incorporação de tecnologia, população a diminuir e mais qualificada, mas pior atendimento público?! [[Aplausos do PSD.]]
Essa é que é a questão!
Qualquer consultor de gestão, mesmo um fraquinho,… [[Risos da Deputada do PSD Sofia Matos.]] … fará o diagnóstico óbvio: pior resultado com mais recursos é um sintoma claro de um problema grave de gestão. [[Aplausos do PSD.]]
Eles não sabem!
Melhorar esta gestão compete ao Governo, claro, e o nosso projeto é apenas um contributo para essa melhoria. Sem acabar com o atendimento por marcação, sempre que ele convenha ao cidadão, propomos o alargamento do atendimento presencial, protegendo os direitos constitucionais de todos, em especial os dos infoexcluídos, dos mais pobres, dos mais descapacitados. A nossa proposta é no sentido de tornar o atendimento mais inclusivo, mais incondicional e mais universal.
Muito bem!
Não se trata de um projeto abstrato, marcadamente ideológico ou irrealista, pelo que convidamos as restantes forças políticas a aprovar esta recomendação ao Governo — e, quando digo «todas», são mesmo todas: o Partido Socialista é, obviamente, chamado também a dar este contributo. [[Aplausos do PSD.]]
Concluído o segundo ponto da nossa ordem do dia, passamos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e a criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve. Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar um cumprimento especial aos pescadores, cientistas, autoridades e sociedade civil que têm estado envolvidos em vários projetos de sustentabilidade da pesca em Portugal e que optaram por marcar presença no Parlamento, a fim de acompanharem a discussão deste projeto de resolução. «Infelizmente, tomámos os oceanos como garantidos e hoje enfrentamos o que eu chamaria de “emergência nos oceanos”. Temos de inverter a maré. Oceanos saudáveis e produtivos são vitais para o nosso futuro comum.» Estas palavras foram proferidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, na abertura da Conferência dos Oceanos, realizada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em Lisboa, em junho de 2022. A sobrepesca, as capturas acidentais e a pesca ilegal são das principais ameaças que os oceanos enfrentam, colocando em risco a sobrevivência das espécies, afetando de forma significativa as suas populações e a biodiversidade. O relatório mais recente da Comissão Europeia reconhece que apenas no Atlântico Nordeste as unidades populacionais estão em conformidade com a meta do rendimento máximo sustentável, isto é, a quantidade máxima de pescado que os pescadores podem retirar do mar sem comprometer a regeneração e a produtividade futura da unidade populacional. Para o Atlântico Nordeste a evolução foi positiva, mas para a zona do Golfo da Biscaia e das águas ibéricas, que incluem as Águas Portuguesas, essa evolução foi ainda mais positiva, com apenas uma unidade populacional em desequilíbrio, em 2020. No ano de 2015 soaram os alertas nas águas ibéricas, depois de a biomassa da sardinha disponível ter atingido valores mínimos históricos. Posto isto, Portugal incentivou o seu trabalho na área da investigação, o que, juntamente com o enorme esforço e sacrifício dos pescadores, permitiu retomar uma trajetória ascendente de recuperação do stock da sardinha nas nossas águas, definindo limites de captura globais, limitações diárias de captura e redução do número de meses de pesca, afetando, dessa forma, os rendimentos e a subsistência de milhares de pescadores e suas famílias no nosso País. Após Portugal e Espanha terem garantido a recuperação da sardinha ibérica, em conjunto com o setor, em 2022, conseguimos para o nosso País uma quota anual de pesca de sardinha de 29 000 toneladas, mais 16 000 toneladas do que em 2015, resultados que permitem confiar que a quota de pesca de sardinha de 2023 será superior à do ano passado. Com os dois comités de cogestão aqui em debate, pretende-se replicar este caso de sucesso, embora a uma escala menor, no qual todos têm voz e decisão sobre o futuro da atividade, com competência regulamentar, tendo como função a gestão e monitorização sustentável da pescaria, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas, aprovando e acompanhando a execução dos seus planos de gestão. A cogestão, definida por decreto-lei desde 2020, promove uma pesca rentável, sustentável, socialmente justa, que contribui para um ecossistema equilibrado, sendo atrativa para jovens, melhorando a condição socioeconómica dos pescadores e a salvaguarda da segurança alimentar, afirmando Portugal como um país líder e inovador no contexto europeu. Isto mesmo comprova o Comité de Cogestão para a Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas, criado formalmente em dezembro de 2021 e instalado em março de 2022, sinalizando o marco histórico no trabalho colaborativo e de gestão participativa e de proximidade que tem sido desenvolvido com a implementação do projeto Co-Pesca 2, apoiado pelo programa comunitário Mar 2020, que teve como objetivo estreitar relações entre investigadores, pescadores e entidades da Administração com funções de licenciamento e gestão, envolvendo, ainda, autoridades locais e as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente), que desenvolveram um papel preponderante no processo. A cogestão constitui igualmente um marco assinalável na gestão sustentável de um recurso natural com grande valor económico, demonstrando que a gestão colaborativa, envolvendo todas as partes, é o futuro e o caminho do desenvolvimento sustentável, em especial nas águas protegidas. Com base nos dados disponíveis, a quantidade capturada de percebes nas Berlengas foi, em média, de 15 t por ano nos últimos cinco anos, representando 15 % das capturas a nível nacional. Já a pescaria do polvo no Algarve representa quase 45 % de todo o polvo capturado e descarregado em lotas portuguesas, com uma média superior a 2000 t nos últimos anos, representando mais de 20 milhões de euros em vendas em 2022, prova clara da sua importância no contexto económico, social e cultural da região e do País. Por tudo isto, o projeto ParticiPESCA, cofinanciado, também ele, pelo Programa Operacional 2020, pretende implementar um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve, numa iniciativa que conta com a colaboração de várias entidades públicas e privadas e, em particular, de 14 associações, que representam mais de 700 pescadores ao longo de toda a região,… [[Aplausos do PS.]] … promovendo mais participação das comunidades locais, mais envolvimento e corresponsabilização pela tomada de decisão, mais valor e mais rendimento para os pescadores, diminuindo a pressão sobre os recursos. Neste contexto, e perante estes dois eixos de intervenção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser da maior relevância o financiamento destes comités, com vista à adoção das medidas necessárias à concretização dos seus objetivos e ações prioritárias, assegurando o seu bom funcionamento, promovendo um novo paradigma na gestão dos nossos recursos naturais, afirmando Portugal no seu papel pioneiro e de liderança na sustentabilidade dos recursos marinhos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, bem como do comité agora proposto pelo Partido Socialista para a pesca do polvo no Algarve, é fundamentalmente o da persecução de uma pesca sustentável, que permita a mitigação do impacto da exploração no contexto de uma reserva natural, que devemos, naturalmente, proteger. O modelo de cogestão aqui desenhado implica o envolvimento não só dos pescadores, mas também de académicos, organizações ambientais, autoridades políticas locais e nacionais adequadas, numa lógica colaborativa que, naturalmente, valorizamos. No entanto, registamos que, apesar da criação deste comité em 2021, através da Portaria n.º 309/2021, apenas em janeiro de 2023, há pouco mais de dois meses, tivemos finalmente a publicação da portaria que viria a determinar o plano de cogestão para a apanha do percebe. Desde 2021 até agora, tivemos um autêntico vazio legal no que toca a esta iniciativa, período de aprendizagem esse que poderia ter sido importante para formar a nossa posição acerca da criação de um outro comité, neste caso, para a apanha do polvo no Algarve. Registamos também que nenhuma da legislação apresentada demonstra qualquer exposição clara e adequada dos objetivos concretos, dos benefícios e dos problemas que se pretende resolver com a criação deste comité, embora possamos, obviamente, deduzir, a partir do proposto e a partir de exemplos internacionais, que nos encontramos diante de uma legislação ainda pobre, que funciona numa lógica meramente autorreferencial, sem apontar caminhos e cenários daquilo que, de facto, se pretende alcançar. A Iniciativa Liberal não irá, no entanto, obstar à atribuição dos recursos necessários ao bom funcionamento deste comité relativo à apanha do percebe, por entendermos que este modelo, ainda que nos suscite algumas reservas devido a alguma lógica corporativa que representa, constitui, ainda assim, uma abordagem descentralizada à gestão sustentável destas atividades económicas. Atendendo a que, no passado, esta atividade já chegou a ser proibida nas Berlengas, preferimos com certeza que ela seja permitida nos moldes propostos pelo comité de cogestão, evitando os problemas para os quais a Iniciativa Liberal costuma alertar, naquilo que diz respeito à incompetência do Estado central em gerir realidades e especificidades locais. Tomaremos, por isso, atenção ao sucesso deste modelo, na persecução dos objetivos propostos no seu plano de cogestão, com abertura para apoiar a replicação deste modelo para os casos especiais em que as características locais da atividade assim o justifiquem, porque, pela sustentabilidade ambiental, social e económica do País onde todos vivemos, é preciso garantir um futuro com liberdade e sustentabilidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de adotarmos legislação para regular a apanha de percebes numa reserva natural é demonstração clara de que, em Portugal, para além de um grave problema de sensibilização, há um grave problema de eficácia no cumprimento da legislação, nomeadamente da legislação que garante a proteção dos recursos naturais, em particular de uma zona considerada como reserva. Mais do que regulamentação, faltam meios e materiais para impedir a destruição sistémica da fauna marítima, o que não tem sido uma aposta do nosso País, na dimensão da conservação. O projeto que o PS nos traz falha, mais uma vez, nesta dimensão, porque, na dimensão da conservação ou até mesmo do bem-estar animal, no caso da apanha do polvo no Algarve, nada é dito nesta iniciativa. Se é verdade que as atividades nocivas à conservação dos habitats necessitam de regulamentação para garantir que a atividade humana não provoca o extermínio de espécies, não é menos verdade que a nossa sociedade tem de repensar toda a indústria da pesca, em particular da pesca de arrasto, promovendo mudanças a nível do consumo. Mas, na dimensão da dotação de recursos financeiros para a criação do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve e também por parte da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, fica claro que não é uma prioridade o desenvolvimento de projetos de conservação ou a melhoraria dos serviços de fiscalização, para os quais nunca há dinheiro, assim como a inclusão das matérias de bem-estar animal, para mais quando está em causa uma espécie com um sistema nervoso complexo. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Esta iniciativa deveria também ter medidas de bem-estar animal. Por estas razões, não a podemos acompanhar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Max Weber, sociólogo, explicou que a racionalidade legal define a essência do Estado e que a racionalidade do Estado depende diretamente da legalidade, e vice-versa. O projeto apresentado demonstra que os socialistas portugueses abandonaram o Estado racional — por isso é que os serviços públicos estão como estão — e ficaram apenas com o Estado legal. É como vender a televisão para comprar o vídeo, ou vender o carro para pagar a gasolina.
Muito bem!
O projeto de resolução do Partido Socialista retrata um Estado que não para de crescer peça a peça, uma máquina desconjuntada e racional, inimiga da sociedade. Claro que é obrigação do Estado garantir a sustentabilidade da apanha de percebes na Reserva Natural das Berlengas e também da pesca do polvo no Algarve, e deve fazê-lo salvaguardando os equilíbrios ambientais por todo o País. Também não está em causa a defesa dos oceanos, nem está em causa a proteção dos pescadores.
Muito bem!
O problema é que existem entidades em excesso, que se atropelam entre si, para cumprirem justamente as mesmas funções: o Ministério do Ambiente, o Ministério da Economia e do Mar, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Associação Natureza Portugal, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a Polícia Marítima. Depois, há entidades locais: a Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar, do Instituto Politécnico de Leiria, em Peniche, a Câmara Municipal de Peniche, o Centro de Ciências do Mar, da Universidade do Algarve, as câmaras municipais do Algarve, etc. É ridículo forçar os portugueses, esmifrados de impostos, a pagar mais um comité dedicado à apanha de percebes nas Berlengas e um comité dedicado à pesca do polvo no Algarve. A leviandade com que se propõem estas criações legais retrata um Estado socialista monstruoso, sem consciência e sem responsabilidade social,…
Muito bem!
… que insiste em crescer a retalho para servir clientelas políticas. Lamentamos a sapiência de Max Weber, por sinal, um socialista. António Sérgio, ensaísta e também socialista, português, escreveu isto sobre Portugal: «Somos o reino cadaveroso, somos o reino da estupidez.»
Muito bem!
Fica a pergunta para o Sr. Deputado Salvador Formiga: por que razões ser socialista é nunca governar com racionalidade, nem sequer para os pescadores? [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, será apenas uma apreciação minha, mas, hoje, os Srs. Deputados estão um bocado inquietos e o barulho que se faz sentir na Sala incomoda um pouco a nossa intervenção. Pediria à Sr.ª Presidente que fizesse com que a Sala tivesse mais condições. [[Muito bem! Exatamente!]]
Muito bem!
É verdade! Que falta de respeito do PS e do PSD!
Sr.as e Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que o Sr. Deputado possa usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito agradecido, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto a este projeto de resolução que o PS nos traz, Sr. Deputado Salvador Formiga, o PCP não tem dificuldade nenhuma em acompanhá-lo. Iremos, naturalmente, votar favoravelmente o mesmo, o que, no entanto, nos leva a referir três ou quatro aspetos que consideramos muito relevantes, no que tem a ver com a cogestão e o financiamento, e que devemos ter em atenção. Efetivamente, estes processos traduzem-se numa maior participação e envolvimento no caso dos pescadores do polvo ou dos apanhadores de percebe, que acompanham todas as fases destes processos de cogestão. Quero saudar, presentes nas galerias, as entidades promotoras do comité, os apanhadores, pescadores e investigadores. Naturalmente, há uma outra preocupação que temos: é a de que os profissionais da pesca do polvo e os apanhadores dos percebes sejam usados como pretexto para financiamento de estudos de investigação e de entidades de investigação. Estes, certamente, são muito válidos e são necessários, não é isso que está em causa, mas os profissionais não se devem sentir utilizados como meio de financiamento dessas instituições e desses estudos. Estes processos devem ser desenvolvidos tendo em consideração que toda a informação deve ser disponibilizada, nas suas diversas fases, partilhada, discutida e acompanhada pelos pescadores e também pelos apanhadores. Naturalmente, estes estudos têm de significar uma coisa muito clara, têm de ser uma mais-valia, do ponto de vista profissional, do ponto de vista do rendimento e do ponto de vista até da gestão equilibrada do stock, que, naturalmente, a nós nos preocupa bastante. Devem ser também conhecidos, por parte da comunidade piscatória, os resultados obtidos com estes estudos de investigação. Sr. Deputado, quero-lhe dizer, quando se referiu à situação, em concreto, da pesca da sardinha, o seguinte: quantas, mas quantas vezes os nossos pescadores alertaram que o mar tinha sardinha já em excesso?! Os pescadores, que foram os principais sacrificados para que o stock fosse recuperado, alertavam que o stock já estava em recuperação e já estava em excesso. No mesmo momento em que os pescadores diziam isto, o ICES (International Council for the Exploration of the Sea) dizia: pesca quota zero! Imaginemos o que é que teria acontecido a estes pescadores, se tivessem ficado com quota zero, sem pescar, sem uma importante receita, não só do ponto de vista económico, mas também do ponto de vista daquilo que significa, em termos da dinâmica do País, o consumo de peixe, pois somos dos maiores consumidores de peixe.
IVA de 0 % para os percebes!
O que queremos deixar muito bem sublinhado é que é fundamental estudar e caracterizar, até no caso do polvo, os seus stocks, conhecer e estabelecer as orientações que é preciso tomar.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que também é preciso que estes estudos dos ecossistemas marinhos envolvam a comunidade piscatória, porque só assim podemos ter melhores resultados e os resultados poderão ser mais bem compreendidos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. [[Protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, apelo a que criem condições para que os oradores possam intervir. Sr. Deputado, faça favor.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PS que estamos a discutir diz, a certa altura, que «para este comité de cogestão funcionar adequadamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, são necessárias verbas para assegurar as seguintes ações». Depois, lista as ações que precisam de ser financiadas para poder funcionar o comité. A pergunta que tenho a fazer é: porque é que só descobriram isto agora? É que, há um ano, o Livre apresentou, na discussão para o Orçamento do Estado de 2022 — foi das primeiras iniciativas, neste Parlamento, nesta Legislatura —, exatamente a mesma medida e, na altura, o PS inviabilizou-a. É evidente que, para que este tipo de instrumentos possa funcionar e para salvaguardar o nosso património nacional e as condições de vida para quem dele vive, é preciso haver condições de financiamento. Há pouco, ouvimos aqui a expressão de que tudo isto são bizarrias do Estado e que é dinheiro gasto. Nada de mais absurdo, de alguém que não percebe de todo como é que funciona um país e como é que pode funcionar um país, valorizando as pessoas, o conhecimento e o território.
E és tu que percebes?! És o gajo mais inteligente! Vai apanhar percebes, pá!
A economia do conhecimento que defendemos para Portugal passa pelas universidades, passa pelos pescadores que estão no terreno e passa por partilhar informação acerca do modo de vida das pessoas. Por isso, saudamos as organizações do ambiente, os pescadores e as pessoas que vieram de Peniche ou de Olhão, porque estamos todos, usando aqui a metáfora náutica, a remar para o mesmo lado. Os pescadores não estão contra o peixe e quem defende o ambiente não está contra uns nem contra outros. Trata-se de sustentabilidade: sustentabilidade da natureza e sustentabilidade dos modos de vida das pessoas que dependem dessa sustentabilidade da natureza. Por isso, acompanharemos esta iniciativa. Só lamentamos que chegue tarde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de cumprimentar as entidades presentes nas galerias, gostaria de começar esta intervenção a felicitar os proponentes deste projeto de resolução, mas, infelizmente, não posso e não devo. É que, após avaliar o que está em causa, o tipo de recomendação que o Partido Socialista está a fazer a um Governo socialista, que apoia com maioria absoluta, parece-nos totalmente inusitado e, até, hilariante. [[Aplausos do PSD.]] O que está a ser recomendado não é mais do que aquilo que já está previsto. Ou seja, o Partido Socialista está a pedir ao próprio Governo do Partido Socialista para fazer algo que já está decidido por lei, mas que não cumpre. É paradoxal?!
É uma vergonha!
É, sim, mas não é de admirar, pois é habitual nos tempos que correm, com esta maioria. Vejamos: o Decreto-Lei n.º 73/2020 e a Portaria n.º 309/2021 criam e regulamentam a pesca em geral e o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas. O projeto ParticiPESCA implementa o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve. Pressupõe-se, assim, a necessidade de recursos financeiros para dinamizar e operacionalizar as cinco ações previstas nesta legislação. Mas, curiosa e inaceitavelmente, essas verbas não foram previstas, pelo que o Partido Socialista vem agora recomendar ao Governo socialista que as disponibilize, para garantir aquilo que prometeram. Notável, Sr.as e Srs. Deputados! Não deixa de ser caricato ser o Partido Socialista a «puxar as orelhas» ao Governo, para mostrar a necessidade de financiar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, para, através dos referidos comités de cogestão, serem asseguradas as premissas que a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional contempla, como, aliás, não podia deixar de ser. A preservação ambiental e a sustentabilidade das espécies são o pilar principal da lei de bases que aprovámos nesta Câmara, em 2012, portanto, seja na apanha de percebes, seja na pesca do polvo, o equilíbrio entre a economia e o ambiente, entre os pescadores e a preservação dos ecossistemas marinhos tem de estar assegurado. Sem essa garantia, não há modelo ou cogestão que interesse. [[Aplausos do PSD.]] No fundo, pese embora a cogestão e o modelo de assegurar a sustentabilidade da pesca e a preservação dos ecossistemas tenha o maior mérito — isso, subscrevemos —, esta recomendação não é mais do que um atestado de incompetência ao Governo. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à Reserva Natural das Berlengas, é relevante que a sustentabilidade da exploração e da gestão dos recursos marinhos seja feita de forma articulada e colaborativa entre os vários agentes, como os mariscadores e a tutela. Para o PSD, é relevante e essencial garantir que, numa perspetiva mais ampla, esta questão específica da apanha dos percebes seja sempre considerada a nível da cogestão da própria reserva natural e dos seus próprios instrumentos de planeamento. Recordo que ainda se aguarda a recondução do plano de ordenamento a programa especial, pelo que continua a haver um défice operacional de gestão deste território de grande riqueza em termos de biodiversidade. Importa não esquecer a dimensão marinha desta área classificada, sobre a qual continuam a ser exercidas grandes pressões, seja por via da pesca, seja por via da atividade náutico-turística. É fundamental assegurar a devida compatibilização de objetivos e atividades para evitar perdas de biodiversidade e mitigar os riscos para os ecossistemas e a sua produtividade ecológica. No que diz respeito à apanha do polvo no Algarve, a questão envolve uma comunidade bastante mais alargada, que deve e merece ser ouvida e cujas pretensões merecem ser atendidas na medida do possível e desejável. A pesca do polvo é particularmente relevante no País, assumindo particular proeminência no Algarve. Das cerca de 3000 licenças registadas a nível nacional, 800 correspondem a esta região. Na última década, a diminuição acentuada das capturas levou a vastos prejuízos associados, assinaláveis em termos de rentabilidade e emprego, refletindo-se de forma dramática na robustez do tecido económico e social das pequenas comunidades piscatórias existentes. Ora, foi neste âmbito que o PSD requereu uma audição, em 2018, à tutela e aos agentes económicos locais, a armadores e a pescadores. À época, podemos recordar as dificuldades das medidas de gestão e do processo de inclusão dos pescadores nas tomadas de decisão. O PSD entende que é desejável uma cogestão alargada na procura de novas abordagens para a pesca do polvo, em particular no Algarve, potenciando respostas inovadoras que preservem o ecossistema e o conciliem com a atividade económica associada. Consequentemente, o PSD acompanha a criação do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve e exige também a necessidade de pôr a funcionar o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, dotando-o dos meios financeiros necessários. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os promotores do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, os pescadores, os apanhadores e, também, neste momento em que discutimos, a comunidade científica. Infelizmente, não podemos cumprimentar nem o Partido Socialista, nem o Governo, porque quem está no terreno sabe que é refém das guerras que o PS cria no País. Vejamos: quem é que quer defender a sustentabilidade dos mares? Creio que, em primeiro lugar, são os pescadores. No entanto, é o próprio Governo que cria um anátema sobre os pescadores, acusando-os de serem os responsáveis pela destruição dos mares. É não conhecer a realidade! Este é o mesmo Governo que, depois de escolhas estruturais sobre o mar, continua a deixar os nossos mares a saque de navios de pesca industriais estrangeiros, que, esses sim, destroem o nosso mar e os nossos recursos. Mas quem é que são os responsabilizados? São os pescadores portugueses. Faz isto sentido?! Não faz sentido nenhum, mas é a realidade da nossa escolha política, é a realidade do nosso Governo.
É verdade!
O que é que o Partido Socialista vem cá propor? É extraordinário, mas o Partido Socialista, a maioria absoluta do Partido Socialista que apoia o Governo que tem maioria absoluta, vem propor ao Governo que cumpra a lei. Ora, é extraordinário! Então, o Governo não está a cumprir a lei, Srs. Deputados?! O que é que as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do mesmo partido que está no Governo, fazem sobre a matéria? Dizem ao Governo: «Cumpra lá lei, faça lá esse favor!»
Muito bem!
Mas não é obrigação do Governo cumprir a lei?! Não é obrigação do Governo respeitar os apanhadores, os mariscadores, respeitar a comunidade científica, respeitar os ambientalistas, respeitar a sustentabilidade dos mares?! É, mas o Governo não cumpre. Até podíamos discutir se a lei está bem ou mal feita, mas não conseguimos sequer avaliar o cumprimento da lei, porque o Governo não a cumpre. Quem é que fica, depois, refém desse incumprimento? São, de facto, as comunidades que vivem do mar; é o País, porque tem um recurso estratégico que não é devidamente cuidado; é o futuro, são as próximas gerações, porque os mares são fundamentais para responder às alterações climáticas e nós não os cuidamos como os deveríamos cuidar. Podia ser diferente, esta governação? Podia, mas o Partido Socialista não o faz. O que é que fazem as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista? Vêm recomendar ao Governo: «Vá lá, não se chateiem muito, cumpram lá a lei.» Srs. Deputados, é preciso um bocadinho mais do que isso, senão, este ato serve apenas e só para lavar a consciência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e para responder aos Srs. Deputados do Algarve e de Leiria, para, quando vão aos seus distritos, poderem dizer: «Fizemos tudo o que podíamos! O Governo é que não cumpre.» [[Protestos da Deputada do PS Sara Velez.]] Mas o Governo é do vosso partido, é vossa responsabilidade. Este agendamento não retira o peso que têm na consciência, nem vos dá carta-branca para irem mentir novamente aos pescadores e aos apanhadores. Por isso, digam-lhes, aqui, que até têm o número de telefone da Sr.ª Ministra ou do Sr. Ministro, dos Srs. Secretários de Estado, mas que não lhes ligam, ou, então, ligam-lhes, mas eles não atendem. Assim, percebemos que o Partido Socialista, afinal, enquanto grupo parlamentar, tem muito pouco poder perante o Governo do Partido Socialista. Na verdade, apesar de boas palavras e de boas ideias, quem sofre sempre é o nosso povo. Quem sofre sempre são estes pescadores e estes apanhadores. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Percebes ou não percebes?
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no final deste debate, aquilo que percebemos é que se fala em comités — não sei se é um comité central ou não, visto a influência que o Partido Comunista teve com o Partido Socialista —, mas aquilo que sei é que o Partido Socialista quer distrair os portugueses. Não quer saber nem dos mariscadores, nem dos pescadores. Isto é um fait-divers e o Partido Socialista, o que quer, é isto, porque, numa altura em que as famílias têm dificuldades em meter comida na mesa, o agendamento que o Partido Socialista fez aqui hoje é sobre percebes. Qual é o assunto mais importante para o País e para as pessoas que têm dificuldades em meter comida na mesa? Os percebes. Ainda há 20 000 alunos sem todos os professores, mas o problema do País é os percebes. [[Risos da Deputada do PSD Paula Cardoso.]] O País falha a meta para descentralizar a saúde, mas evita que o PRR seja suspenso, porém, o problema do País é os percebes. Segurança interna: crimes em contexto escolar atingem valores mais altos em seis anos, mas o problema do País é os percebes. [[Protestos do L.]] Inspeção cala testemunho do caso TAP (Transportes Aéreos Portugueses), mas o problema do País é os percebes. Este agendamento do Partido Socialista é gozar com quem trabalha, Sr. Deputado Salvador Formiga! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L.]] Nós temos de ser conscientes. Estão aqui 230 Deputados — ou deviam estar, pelo menos —,…
Pode começar por pedir aos seus!
… estamos a discutir e as pessoas lá em casa interrogam-se sobre isso: o que é que estamos aqui a discutir?! Estamos aqui a discutir se o teu percebe é maior do que o meu, se o percebe das Berlengas é maior do que o de São Torpes, se o polvo do Algarve é maior do que o polvo de Viana do Castelo. Pelo amor de Deus!
Diga isso aos pescadores! Diga isso aos pescadores que estão ali em cima, a assistir!
Ó Sr. Deputado Rui Tavares, esteja lá caladinho! Também está aí sozinho, só a fazer barulho. Esteja lá caladinho! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Pedro Pinto… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr.ª Deputada, faça favor de guardar silêncio e permitir que o seu colega continue a sua intervenção. Aliás, o Sr. Deputado deve concluir a intervenção, porque já excedeu o tempo que lhe foi atribuído. [[E o Rui Tavares?!]]
Posso continuar, Sr.ª Presidente?
Se não estão satisfeitos com as decisões da Mesa, podem recorrer para Plenário. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, aqui não há satisfeito ou não satisfeito com as decisões da Mesa. Aqui há uma dualidade de critérios grave e a Sr.ª Presidente, particularmente, prevarica sempre. O Sr. Deputado Rui Tavares dobra sempre o seu tempo e nós não estamos aqui a dizer nada. Ou seja…
Sr. Deputado, se há grupo parlamentar que frequente e recorrentemente ultrapassa o tempo de palavra é o Grupo Parlamentar do Chega. [[Aplausos do PS e do L.]]
Não é o Chega, de certeza absoluta!
Ditadura!
Além de que, Sr. Deputado, as comparações não são regimentais. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Não consta do Regimento que se possam fazer comparações entre tempos de palavra. São atribuídos e a Mesa tem o direito de gerir de acordo com o Regimento e, obviamente, de acordo com a avaliação que faz do uso da palavra. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, aquilo que lhe peço é que não se esqueça de que quando sai da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para presidir a Assembleia da República deixa de ser Deputada do Partido Socialista e de poder defender o Partido Socialista, que é aquilo que tem feito. [[Aplausos do CH.]] Vou terminar, Sr.as e Srs. Deputados, porque o que os portugueses perguntam lá em casa é o que estamos a discutir aqui. Alguns nem sabem o que é um percebe. Olhem, um percebe é isto que está aqui! O orador exibiu uma imagem de percebes. Os percebes são isto. Foi isto que discutimos aqui, uma manhã inteira. Foi uma manhã inteira que estivemos aqui a discutir isto.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Qualquer dia, vamos estar aqui a discutir o caracol, o percevejo, vamos estar a discutir tudo isso. Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Toda a gente sabe o que é que estamos a discutir.
Há muita gente que não sabe. Se calhar, até há Deputados do Partido Socialista que não sabem. Sr.ª Presidente, vou terminar, dizendo que o percebe cresce desta maneira: a onda bate na rocha e — trás! — o percebe cresce; a onda volta a bater e o percebe volta a crescer. Faz lembrar o Chega!
Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
De cada vez que a Sr.ª Presidente me interrompe o Chega cresce nas sondagens, e é por isso que estamos a crescer. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos o debate sobre este ponto e vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, pensava já ter visto de tudo, mas acho que hoje se ultrapassaram limites inaceitáveis. [[Ah!…]]
Foi uma falta de respeito, acima de tudo, pelos pescadores de sardinha, que, em 2015, passaram por enormes dificuldades,… [[Aplausos do PS.]]
São percebes, não são sardinhas!
… sem saberem por quanto tempo iriam estar privados de sustentar as suas famílias, se era só naquele ano ou se era por mais anos. O Sr. Deputado devia ter respeito pelas famílias que sofreram na pele,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … e aquilo que estamos aqui a tentar fazer hoje é a financiar comités que estão em fase embrionária e que precisam deste impulso, porque só com a ciência e com a participação dos pescadores é que vamos conseguir dar a volta à necessidade de sustentabilidade dos recursos marinhos.
E os parques eólicos?!
Todos gostamos de receber à mesa os percebes, o polvo, a sardinha, mas é importante saber que os recursos são esgotáveis. Isso é que é importante saber! E quando eles se esgotam é aos pescadores que dói, no bolso, pelo que era importante ter mais respeito relativamente aos pescadores. [[Aplausos do PS.]] É importante, também, saber reconhecer o que de bem se faz. Em política também temos de saber reconhecer o que se faz bem e, aqui, há que dar mérito e reconhecimento a todas as entidades que participaram no desenvolvimento destes comités. [[Aplausos do PS.]] Fica bem, também à oposição, saber reconhecer o que se faz bem. De resto, acho que está tudo dito.
Pois, é melhor. Também não tem mais nada a dizer!
Sabemos com quem podemos contar e, principalmente, os pescadores e todas as entidades envolvidas nestes comités saem daqui, hoje, a saber com quem podem contar. [[Aplausos do PS.]]
Os pescadores podem contar é com os parques eólicos!
Passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais. Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: As discussões deste Parlamento não podem ser ociosas, nem se podem esquecer das chagas nacionais. Estamos no último dia do primeiro trimestre do ano — faltam apenas 82 dias para o verão — e só o Chega se mostra preocupado em agendar esta problemática dos incêndios. Falemos com verdade e só com a verdade. Estes sete anos e meio de Governo socialista apenas nos trouxeram políticas incendiárias e de terra queimada; destruíram a educação, destruíram a habitação, a saúde, a segurança e a defesa e também o futuro dos portugueses. Os socialistas são assim! Mas hoje, Srs. Deputados, estamos a discutir os incêndios florestais e como minimizar este flagelo. Sem querer retornar à dolorosa memória do trágico ano de 2017, momento histórico desgraçado pelas 114 vidas perecidas nos fogos, a verdade é que basta recuarmos a 2022 para vermos que arderam 110 000 ha em Portugal. Foi o quinto valor mais elevado de área ardida desde 2012. A verdade é que, destes 110 000 ha ardidos, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) demonstra-nos que 28 000 ha eram de áreas protegidas. É verdade! É o quarto pior número desde há 48 anos, o número mais alto desde o quente ano de 1975. A verdade é que Portugal foi, no ano passado, o país europeu que mais ardeu. A verdade é que o Estado falhou.
É verdade!
E a verdade é também que se demonstra, então, uma correlação direta entre o socialismo e os incêndios. Se a prevenção a estes dois não for bem feita e eficaz, eles chegam pela calada da noite e queimam tudo, transformando os campos coloridos em cemitérios de cinza-negra. [[Aplausos do CH.]] Estas verdades, Srs. Deputados, deveriam envergonhar as forças políticas que passaram este inverno esquecidos desta chaga nacional e que, hoje, não trazem para o agendamento do Chega nenhuma — repito, nenhuma! — iniciativa. Não é o Chega que ignoram, Srs. Deputados, é o País, aflito, que os senhores abandonam. Os senhores traçam uma linha vermelha entre o politicamente correto das vossas bancadas e a aflição dos portugueses, mas os portugueses sabem que podem contar com o Chega. [[Aplausos do CH.]] Quando a causa comum desta aflição é o incendiarismo — 28 % —, é muito urgente a adoção de soluções estruturantes a montante, designadamente aquela que trazemos hoje, da proibição da comercialização da madeira queimada. Mas, este PS, o que dirá? Dirá o mesmo que diz há décadas, que vai investir. Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, fomos ver as promessas de 2021 ao portal Mais Transparência e foram previstos 89 milhões de euros, mas pagos apenas 38 milhões de euros, menos de metade; foi prometida a entrega de 179 veículos e, até hoje, entregaram zero, ou seja, 0 % executado; foi prometida a instalação de radares de dupla polarização, com 0 % executado; quanto à entrega de seis helicópteros bombardeiros, até hoje, foi executado zero. E, vejam bem, Srs. Deputados, a única medida que excedeu os 100 % da execução é aquela que engorda o Estado, aquela que cria mais estruturas. Essa tem 116 % de execução, para a Autoridade de Proteção Civil. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não podemos brincar com o fogo, porque quem brinca com o fogo queima-se. Assim, tal como foi denunciado, tanto pela SIC Notícias como pela TVI24, os benefícios económicos dos incêndios florestais e a máfia do pinhal não podem ser ignorados. Existem, de facto, benefícios económicos que mostram realidades inquietantes. O nosso projeto vem prevenir os incêndios com motivação económica e há esperança. Agora é o momento de agir, e não no próximo verão. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega apresenta-nos um projeto de lei que, supostamente, tem por intenção combater os interesses em volta do drama dos incêndios florestais, intenção essa que evidentemente acompanhamos, nomeadamente na dimensão do combate ao negócio da madeira queimada resultante desses mesmos incêndios. A forma como propõe uma solução é que já é um caminho em que divergimos, porque a solução apresentada pelo Chega, a concretizar-se, teria um efeito mais devastador no ambiente do que os próprios incêndios. A solução que o Chega nos apresenta determina a combustão de toneladas de madeira resultante dos fogos florestais, em centrais de biomassa, gerando assim elevadas emissões de carbono para a atmosfera, o que, de facto, não podemos acompanhar. Ora, numa altura de emergência climática — bem sabendo que o Chega é negacionista das alterações climáticas —,…
O quê?!
… aquilo que é preciso fazer é uma transição energética, e não estar a contribuir para o problema do aquecimento global. Os problemas dos incêndios não se resolvem queimando a madeira que deles resulta. Entendemos, sim, que deve haver uma compensação pelos serviços de ecossistemas; deve haver uma fiscalização para a dimensão da criminalidade dos incêndios, e em relação a isso estamos inteiramente de acordo; temos de atrair pessoas para o interior do País. É um caminho que tem de se fazer para reverter anos de políticas de promoção não só do eucalipto como da dependência de vastas áreas florestais que tem contribuído para a desertificação do próprio interior. Mas lembro que o Governo assumiu o compromisso de inverter o sentido da marcha no que diz respeito à estratégia para a biomassa em Portugal, bem como o compromisso com a Lei de Bases do Clima, que está por regulamentar e em que o Governo tem de vir a terreiro com a sua regulamentação. Quanto ao combate aos incêndios e ao destino da madeira ardida, é um debate que entendemos que quer a Assembleia quer a sociedade têm de fazer, porque é um debate complexo, muito complexo,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Trata-se de um debate muito complexo, na sua gestão, pelo que não podemos acompanhar a solução proposta. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Monteirinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª, que determina a proibição de comercialização da madeira queimada resultante dos incêndios florestais — aqui centrado, sobretudo, no incêndio que devastou a Serra da Estrela —, agora apresentado pelo partido Chega, é, no mínimo, radical, pois representa uma ingerência direta do Estado na economia, punindo, em geral, todos aqueles que se dedicam ao comércio da madeira, tenham eles, ou não, culpa dos incêndios. Admitimos, nesta matéria, que possa haver também dolo com esse objetivo, mas não nos parece sensato generalizar, com uma lei desta natureza, meras suspeitas de ilegítimos, imorais e ilegais interesses de lucro. Medidas deste tipo aceitar-se-iam, sim, se a madeira em causa fosse resultado direto de concretos atos criminosos, comprovados e claramente imputáveis aos responsáveis, o que, todavia, deveria ser apurado e julgado pelo poder judiciário, existindo já, de resto, legislação que prevê essas sanções.
Muito bem!
A nossa filosofia fundamental não é a de promover medidas cegas de coerção, mas sim de promover medidas de promoção do equilíbrio e da economia ambiental. [[Aplausos do PS.]] Neste caso, a verdade é que nem sequer é demonstrável que parte dos incêndios florestais seja explicada pelos motivos que fundamentam e justificam este projeto de lei, não sendo, mesmo assim, as notícias dos jornais ou dos telejornais razão suficiente para se tornarem numa decisão desta extensão e desta gravidade. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, o verdadeiro combate a estas práticas deve ser feito preventivamente: a montante, através, por um lado, da planificação de ordenamento e de povoamento da floresta e, por outro lado, dos dispositivos de prevenção e vigilância constante no combate eficaz; e, a jusante, através da investigação e da punição de eventuais crimes, detetados e comprovados, sejam eles motivados por esta razão ou por quaisquer outras. Por exemplo, a preocupação em incentivar a valorização e a preservação das florestas, como recentemente aconteceu com o projeto do mercado voluntário de carbono, promovido pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, visando aumentar a rentabilidade financeira dos produtores florestais e contribuindo com este projeto para promover mecanismos de vigilância e ativos na nossa floresta, pode revelar-se muito mais eficaz do que as medidas puramente punitivas que este projeto de lei quer criar.
Punitivas?!
Esta medida contribui para preservar as florestas e para responder, à nossa escala, às exigências do combate pela sustentabilidade climática do planeta. [[Muito bem!]]
É a cassete!
Não nos parece, pois, sensato avançar com uma medida simplista e de largo espectro proibindo, por um lado, a entrada da madeira queimada no circuito económico e, por outro lado, dando-lhe um destino que ainda retira mais valor ao produto, destinando-a a biomassa para a produção de energia — é isto que diz o projeto do Chega. [[Aplausos do PS.]] Não é preciso ser especialista nestas matérias para perceber que esta madeira pode ter usos economicamente mais valiosos e vantajosos do que como mera fonte de energia. Mas esta medida legislativa, aqui proposta, situa-se nos antípodas daquelas que queremos e consideramos serem boas políticas em relação à floresta. Apresenta-se, além disso, como uma medida cega que atinge negativa e diretamente a economia e a todos por igual, tenham ou não tenham culpa da deflagração dos incêndios. Gostava também de chamar a atenção para a dupla dimensão penalizadora do proprietário florestal, que, quando a madeira ardida perde valor, soma este prejuízo da perda de valor ao prejuízo que sobrevém caso não a possa vender. No caso de ser o Estado a compensar os proprietários florestais, estamos a incentivar uma ação negativa e com potencial de enorme fraude. Por outro lado, uma intervenção exagerada do Estado no mercado, como esta, redutora do valor comercial e do uso da madeira queimada e assente numa explicação que não encontra base sólida que a sustente, não me parece sensata, nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista económico.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. A dimensão da causa e a extensão da medida não se equivalem minimamente e nem sequer encontram fundamento sólido e comprovado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema dos incêndios não podia ser mais sério — são mais de 100 000 hectares ardidos, por ano — e não deve haver, também, tema mais debatido na sociedade portuguesa. Todos temos, hoje, a consciência perfeita de quais são os fatores de risco de incêndio, desde o desordenamento do território, a fragmentação da propriedade, a desertificação do nosso interior e dos territórios com aptidão florestal ou a ausência de limpeza de matas, quer dos terrenos privados quer dos terrenos públicos. Mas, para que estes riscos se constituam em efetivas deflagrações, algo mais tem de acontecer. Há causas naturais, há negligências acidentais, mas também há piromania criminosa e interesses fundiários ou comerciais, também eles criminosos. E é em relação a estas duas últimas necessidades para haver deflagração que o Chega nos vem propor, hoje, uma solução. Já temos uma mão mais pesada a nível da fiscalização e da penalização do fenómeno dos incendiários, mas o Chega, para quem nunca chega a mão ser pesada, vai tentar pôr ainda mais peso sobre a matéria. E faz o quê? Propõe a proibição — lá está, sempre proibições ou obrigações! — da venda de madeira ardida em qualquer incêndio. Pelo caminho, põe o Estado a fazer o quê? Põe o Estado a comprar madeira — excelente ideia! Põe o Estado a pagar madeira — estou para ver em que dia de São Nunca! Põe o Estado a queimar madeira para biomassa — excelente ideia ambiental! — ou a vender a madeira ardida, na mesma, reintroduzindo a motivação comercial que pretendia eliminar. Ou seja, põe o Estado em todo o lado e, depois, tem fé de que não apareça, como sempre aparece, o mercado paralelo. Esta é uma proposta que não resolve qualquer dos problemas que pretende resolver, que cria outros e que mostra que, para o Chega, quanto mais Estado melhor, quanto mais proibições melhor. E não há melhor definição das diferenças que nos separam do que esta: para nós, menos proibições e menos Estado. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate demonstra bem aquilo que o PSD tem vindo a denunciar, isto é, a falta de rigor, a falta de critério e, acima de tudo, uma campanha de propaganda sobre tudo e sobre todos. Hoje, mais uma vez, falamos de um assunto que ensombra o País todos os verões, falamos do tema dos incêndios florestais. Discutimos, desta feita, a proibição da venda da madeira queimada resultante desses incêndios, sendo que a proposta que o Chega aqui faz não responde ao problema em si, não responde ao que verdadeiramente está em causa.
Qual é a vossa proposta?
Reconhecemos a boa vontade da iniciativa, que pretende prestar um contributo para um dos maiores flagelos do País, que é o de ver, ano após ano, uma elevadíssima área do território ardido, na sequência dos incêndios, com suspeitas de estarem, por vezes, associados a razões económicas. [[Aplausos do PSD.]]
Qual é a vossa proposta?
Sr. Deputado, acredito que os senhores só agora tenham percebido o erro que fizeram ao trazer cá este projeto de lei, mas têm de ouvir. [[Muito bem!]]
Vocês é que não propõem nada!
Mas a verdade é que a imposição que o Chega propõe não satisfaz, não nos parece viável, nem é a forma de prevenir os incêndios. Entender que toda a madeira queimada é considerada perdida a favor do Estado, como está descrito no artigo 4.º do diploma, não é solução eficaz, nem é a desejável.
Muito bem!
Qual é a solução do PSD?!
Impor que seja o Estado a proceder à remoção da madeira queimada do local e a promover a sua utilização para fins de produção de energia, através da biomassa, é, no nosso entender, incompreensível. Custa-nos até a entender como é que o Chega, que tanto acusa o Governo de incompetência na gestão pública, vem agora propor que seja o Governo a gerir os produtos resultantes dos incêndios! [[Aplausos do PSD.]] A Mata Nacional de Leiria é um exemplo claro da gestão pública, ou da falta dela, e da excessiva morosidade que coloca na implementação das suas medidas no terreno. O Estado nem para as matas nacionais tem meios próprios, o que seria para responder a uma gestão competente e eficaz de toda a madeira queimada. Acresce que querer que a madeira queimada seja, toda ela, enviada para biomassa levanta, desde logo, questões de favorecimento da indústria da biomassa e revela um completo desconhecimento da realidade, pois não podemos esquecer que, depois de danificada pelos incêndios florestais, uma boa parte da madeira mantém valor comercial relevante. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com toda a franqueza, este projeto de lei parece até configurar um ataque abusivo aos madeireiros, uma vez que procura ligar o interesse económico dos mesmos ao flagelo dos incêndios…
Muito bem!
… quando faz referência ao aproveitamento da situação para pagarem um terço do valor pela madeira ardida. Aliás, em vez de combater os incêndios, este projeto de lei até os incentiva, uma vez que apresenta a matéria ardida como útil e de valor para a produção de energia.
Vergonha!
Por outro lado, retira madeira nacional da indústria e promove as importações, pois nem toda a madeira queimada, como acima referimos, fica perdida, com destino único para fins de produção de energia através da biomassa. A proibição da comercialização da madeira ardida pode influenciar negativamente a pequena economia rural, que depende fortemente da produção e venda de lenha — logo, afeta diretamente a sua subsistência. Em muitas regiões, a lenha é a única opção de combustível para famílias rurais e não só, o que pode levar a um mercado clandestino para a venda de lenha e resultar numa perda de controle sobre a atividade. São necessárias medidas, sim, mas medidas eficazes, viáveis, justas e sustentáveis,… [[Muito bem!]]
… sendo certo que o PSD acompanha e defende a necessidade de o Estado apoiar os proprietários cujos terrenos foram vítimas de incêndios, com prejuízos económicos para os próprios e com prejuízos ambientais e sociais para o território. É importante que sejam garantidos preços mínimos de venda que não prejudiquem os proprietários e produtores florestais afetados, nomeadamente através da criação de parques de recolha e armazenamento de madeira queimada para posterior venda em hasta pública e controle da entrada da madeira no mercado. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que a motivação do presente debate é novamente a problemática dos incêndios rurais, problema que, com a reforma da floresta, o Governo não conseguiu atacar e que, com a política agrícola que vem sendo levantada, não contraria, antes pelo contrário. Por isso, o que verdadeiramente se impõe — e que o PSD vem sucessivamente reclamando — é que o Governo atue fortemente na prevenção de incêndios e no apoio aos proprietários e produtores florestais, designadamente, criando condições para a floresta ser sustentável do ponto de vista económico, para que, no mínimo, seja capaz de suportar os custos da sua manutenção e não seja um passivo constantemente gerador de encargos para os seus proprietários. O PSD defende uma reforma da floresta virada para a floresta e não para o abstrato. Uma floresta que assegure a paisagem e a sustentabilidade ambiental, mas também uma floresta virada para a produção. Foi com esta posição que defendemos, na reforma florestal, a criação de uma bolsa de biodiversidade, obrigatória para cada arborização ou rearborização com espécies de crescimento rápido. A competitividade das empresas florestais deve ser atendida e valorizada nas políticas públicas. É, por isso, com agrado que registamos que o Conselho Florestal Nacional voltou finalmente a reunir, no sentido de ouvir os diversos atores do setor, sendo que é bom que o Governo perceba que está ainda muito longe dos objetivos e expectativas que, legitimamente, os proprietários e produtores florestais dele esperam. Reiteramos a necessidade de uma articulação eficaz entre o ambiente e a economia no que diz respeito à floresta. Por tudo isto, escusado será dizer que o PSD não acompanhará as pretensões deste projeto de lei do Chega. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei é preocupante. Ele visa, acima de tudo, transformar o negócio da madeira ardida na causa dos incêndios, e isto, além de ser preocupante, tem efeitos perversos. De facto, não ignoramos nem descuidamos aquilo que são os comportamentos criminosos e incendiários, que devem ter, de facto, o seu combate, mas as causas vão muito além disso. Há preocupações que devemos ter, nomeadamente com a passividade brutal face à monopolização da fileira florestal. Falo dos casos do duopólio da celulose, do monopólio do pinho e do monopólio da cortiça. Estas, sim, são as primeiras causas de degradação dos preços da produção florestal.
Muito bem!
Tudo dentro da lei!
Devemos ter uma preocupação, também, com a recusa de intervenções nestes mercados, intervenções essas que eram fundamentais, até, inclusive, através da Autoridade da Concorrência. Srs. Deputados, como é que é possível que, em Portugal, não exista transparência na formulação dos preços da madeira? Como é que é possível que um produtor, que venda a madeira, de Viana do Castelo, de Bragança ou de Monchique desconheça em absoluto os preços que são praticados? — está completamente nas mãos do monopólio destas empresas e destas indústrias! Aquilo que é preciso também conhecer e ter em atenção é que Portugal continua a pagar uma pesada fatura da política de direita, de sucessivos Governos que têm promovido a desertificação económica e humana de vastos territórios, pela falta de liquidação, por serem promotores da liquidação de milhares de explorações florestais e por aquilo que tem a ver com a rentabilidade, nomeadamente, da produção florestal. Todas estas consequências dos incêndios não caíram dos céus. Estas consequências são uma pesada fatura da política de degradação de serviços públicos, entre os quais o Ministério da Agricultura — que agora até passou a área das florestas para o Ministério do Ambiente —, nomeadamente por não conseguir fazer frente a todos estes monopólios que estão subordinados às políticas da União Europeia. Mas podemos perguntar: o Governo sabe ou não sabe o que está a fazer? O Governo sempre fez, faz e fará aquilo que melhor sabe fazer, que é fazer leis. Agora, defender a floresta, isso, é que não sabe fazer. Porque isto não se trata de uma questão de sabedoria, Srs. Deputados! Isto é uma questão de classe e de interesses de classe. Isto é uma questão de políticas que estão subjugadas ao capital monopolista. Enquanto não assumirmos isto, vamos alimentando o círculo do despovoamento, este círculo vicioso: menos emprego; mais emigração ou migração; envelhecimento da população; despovoamento; diminuição da produtividade; menos consumo; menos investimento; menos serviços públicos; como é natural, novamente, menos emprego; e, no final deste círculo que liga tudo, mais incêndios. Por isso é que temos de perguntar a quem hoje governa este País sobre as suas responsabilidades. Nomeadamente, podemos chamar à liça as responsabilidades quanto ao clima; quanto aos incendiários, como faz o Chega; quanto às autarquias, como gosta muito de fazer o PS; ou quanto aos pequenos florestais, para quem o Governo tem passado sempre a culpa! Pergunto aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS se ainda sobra alguma responsabilidade para as políticas dos sucessivos Governos, inclusive do vosso. [[Aplausos do PCP.]] É que temos de ter em consideração que as políticas…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Temos de ter em consideração, dizia, que nas políticas de contenção orçamental, nas políticas que levam ao desordenamento da floresta, à falta de prevenção, à falta de limpeza, à falta de guardas-florestais, nessas políticas não vemos interesse nem vontade ou sabedoria para o fazerem. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, no debate anterior, ouvimos amesquinhar, apequenar os interesses dos pescadores e apanhadores de polvo, no Algarve, ou de percebes, nas Berlengas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Agora, com este projeto, apresentado pelos mesmos oradores que o fizeram, vemos atropelar e espezinhar não só quem tem pequenos terrenos com madeira como também as vítimas — as vítimas! — dos incêndios.
As vítimas, assim sim! Diga-o olhos nos olhos!
Porque, reparem: uma pessoa tem uma pequena propriedade com floresta e um incendiário vai lá e pega-lhe fogo. Quem é que este projeto pretende punir? A pessoa que foi vítima do incêndio!
Com compensação!
Com compensação? Mas, Sr. Deputado, eu ouvi ontem, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o Chega a dizer que era contra a função social da propriedade e falar muito em expropriação. Mas o que vem propor aqui é uma expropriação que nem respeita o artigo 62.º da Constituição, que diz que só pode haver lugar a expropriação com uma justa indemnização! [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] O que vocês dizem neste projeto é que a pessoa é compensada para limpar o terreno, não que é compensada por aquilo que perdeu. Então, nem sequer respeitam as vossas convicções de ontem! Mas sabemos que, no Chega, as convicções de ontem não são as convicções de hoje, por isso é importante que o povo esteja atento. Já nem falo da questão da queima de biomassa, porque ninguém sabe se vocês acreditam ou não acreditam nas alterações climáticas, é conforme sopra o vento. O que é importante é que o povo esteja atento, porque quem apequena os pescadores, quem, a seguir, vem vitimizar os que foram vítimas dos incêndios, e o faz contra as suas próprias convicções, é porque não tem boas intenções, de certeza!
Não se aponta o dedo! Apontar o dedo é feio!
Quem acabar por ouvir só o título da proposta e não ouvir o resto arrisca-se a cair no conto do vigário. [[Protestos do CH.]]
O que vocês fazem é espezinhar quem tem um terreno!
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, assim que haja condições para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Peço silêncio. [[Protestos do CH.]]
É espezinhar quem tem um terreno e foi vítima de um incendiário!
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O outro Pedro vai deixar falar o Pedro que tem direito a falar agora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema dos incêndios florestais é muito sério, em particular no nosso País, com o passado recente que tivemos marcado pela perda de inúmeras vidas. Por isso, a primeira palavra tem de ser sempre de solidariedade com quem perdeu bens, com quem perdeu família, com quem perdeu a vida e deixou um futuro por cumprir, e de responsabilidade, que o País tem de ter, para responder a esse legado. Sobre essa matéria, sendo um tema demasiado sério, devo começar por dizer ao Chega que esperava que os seus Deputados repudiassem aquilo que aconteceu, por exemplo, no verão passado, quando, enquanto decorria um incêndio, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro se entreteve a fazer vídeos para o Facebook, diretos para as redes sociais — vídeos para o Facebook quando existia uma tragédia em curso! [[Racista!]]
Isso mostra bem o que é a política-espetáculo e o que é ter um pensamento empático com as vítimas dos incêndios florestais. Claramente, isso não existiu nessa realidade. Mas creio que vale a pena discutir o conteúdo do projeto de lei do Chega, independentemente deste passado recente que vincula o próprio, ou os próprios — lá saberão!
Política de proximidade!
Por exemplo, sobre uma das medidas que poderia dar resposta aos problemas da floresta — a promoção das bolsas de terras; o emparcelamento de propriedade; a garantia de a pequena propriedade, que não dá rentabilidade, ser transformada numa propriedade mais alargada, com outras perspetivas de transformação — o Chega diz: «Atenção, vem aí o socialismo! É um ataque à propriedade privada!» Esta é a resposta do Chega a esta proposta, que é fundamental para mudar a estrutura de propriedade da floresta e para lhe garantir alguma viabilidade. No entanto, o que é que o Chega propõe agora neste projeto de lei? Propõe que o Estado seja responsável — porque é dada como perdida a favor do Estado — por remover a madeira queimada e promover a sua utilização para fins de produção de energia. Ora, o Estado, que promove o emparcelamento para garantir rentabilidade, é socialista porque vai atacar a propriedade privada, mas pode entrar pela propriedade privada adentro para retirar a madeira privada, porque é isso que o Chega propõe! A coerência é zero!
Se houver incêndio!
E o que é que propõe?!
É isso, Sr. Deputado, é isso. Se não conhece o seu projeto, leia-o. Vou ler o artigo 4.º, outra vez: «A madeira queimada é considerada perdida a favor do Estado, que deve proceder à sua remoção». É o Estado que deve proceder, e isto é carta branca para o Estado entrar na propriedade privada! Sr. Deputado, confesso que podemos discutir a propriedade privada de forma estrutural — e a posição do Bloco é de que ela não tem um direito sacrossanto, cumpre uma função social —,…
É só «sacro»!
… mas não tem sido essa a posição do Chega! Agora, é mais um dos exemplos da sua coerência. Ainda ontem ouvimos: «Alojamento local? Não, propriedade privada, não pode ser!» E agora o Estado pode entrar com as máquinas pelo terreno privado adentro para tirar a madeira privada. Bem, organizem-se. Organizem-se e saibam o que dizem.
Isso é demagogia!
Mas há aqui outra acusação, e eu queria acompanhar todo o coro de críticas nesse sentido, até porque venho de uma região rural, com muita floresta, e conheço essa realidade. Podendo haver — porque eu não meto a mão no fogo por toda a gente — uma ou outra pessoa mal-intencionada no negócio da madeira, é uma acusação hedionda dizer que os incêndios todos resultam de querer traficar madeira ardida. E é exatamente isso que está implícito neste projeto de lei do Chega.
Mas quem é que disse isso?!
Por isso, nós afastamo-nos dessa acusação, dessa generalização sobre todo o património rural e sobre todas as suas gentes e dizemos que, sim, no interior de Portugal, nas zonas da floresta há gente boa.
Gente que vota no Chega!
Gente que merecia melhores políticas públicas,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, termino com esta frase: há gente que merecia ajuda para tirar rentabilidade da floresta e que é fundamental para garantir quer a sustentabilidade da floresta quer a sustentabilidade do País. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Tem agora a palavra para intervir o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, o nosso projeto é, de facto, radical. É radical, porque é radical o problema com incêndios que temos em Portugal, há anos. Há anos que os portugueses veem a sua terra arder, veem as suas propriedades serem destruídas, os seus animais mortos e as suas vidas absolutamente destroçadas. Em 40 anos, o sistema de partidos — CDS, PSD, PS, PCP e Bloco de Esquerda — o que é que fez para resolver este problema? Zero! [[Zero!]]
E hoje, que debatemos este problema com uma solução inovadora, arrojada, radical, estávamos à espera, de facto, das propostas dos outros partidos. E está aqui a proposta do Bloco de Esquerda: não existe. Está aqui a proposta do PS: não existe. Está aqui a proposta do PSD: não existe. Está aqui a da Iniciativa Liberal: não existe. Está aqui a do Livre: não existe. E está aqui a do PAN: não existe. [[Aplausos do CH.]] Em 40 anos, não fizeram uma proposta — nem uma! — para o problema dos incêndios. Sr. Presidente, Portugal teve, no ano passado, a maior área ardida da Europa. Milhares de pessoas viram as suas vidas afetadas e, sim, há um negócio perverso e obscuro da madeira à volta dos incêndios. Se os senhores não o querem ver, são cúmplices!
Muito bem!
São cúmplices da negociata à volta dos fogos!
Então e as vítimas?!
Nós não vamos permitir que esta negociata continue. Mas sim, diz o PSD que vai propor uma bolsa de biodiversidade, e eu acho que quem está em casa disse: «Ai, a bolsa de biodiversidade! Era isto que era preciso para combater os incêndios, a bolsa da biodiversidade!» Segundo disse o Sr. Deputado do PSD, agora é que vamos ouvir os atores do setor. Agora, Sr. Deputado? Quarenta anos de incêndios e só vão começar a ouvir as pessoas agora?! Agora querem um conselho de biodiversidade?! Agora querem fazer alguma coisa?! Agora?! [[Aplausos do CH.]]
Não é só agora, Sr. Deputado!
Nós não temos dúvidas, porque, só em 2022, tivemos 10 500 incêndios. O Sr. Deputado e o Partido Socialista dizem «vamos fazer isto depois dos julgamentos». Sabe quando tempo demora o julgamento, Sr. Deputado? Sabe o que seria julgar e só depois proibir a venda da madeira? A madeira estaria podre, nem serviria para fazer as bancadas deste Parlamento. Tenha noção! Tenha noção das coisas que diz! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente — e vou terminar —, hoje ficou claro que há um partido que quer combater a enorme perversidade do negócio dos incêndios e há todo um sistema que quer estar ao lado desse negócio e desse sistema. Da nossa parte, continuaremos a lutar para que este negócio não seja possível e para que incendiário bom seja incendiário preso para sempre! [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo da IL.
Sr. Presidente, pedi a palavra para, com a mesma indignação do Deputado André Ventura, confirmar que não temos aqui nenhuma proposta! Não temos, mas no dia em que tivermos não será uma proposta com mais Estado, não será uma proposta com proibições e não será uma proposta atentatória da propriedade privada! [[Aplausos da IL.]] [[Risos do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabado o debate sobre a nossa iniciativa legislativa, temos de recordar aquilo que todos os partidos que estão nesta Câmara fizeram nos verões passados. Sim, Srs. Deputados, nós sabemos o que é que fizeram nos verões passados. Sabemos dos helicópteros Kamov empanados, sabemos dos drones estragados, sabemos do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), que falha, e sabemos da restante propaganda trapalhona da geringonça e do PS, que nos governam há tantos anos. [[Aplausos do CH.]] É verdade, Srs. Deputados, a floresta continua a arder e, hoje, os partidos do sistema não trouxeram uma única solução.
Então e a Madeira?!
Podiam vir a debate com o Chega, mas não. Escolheram ser todos contra um. Já estamos habituados, mas os portugueses, lá fora, estão a olhar para vocês e sabem que contam com o Chega. Os Kamov, os drones, o SIRESP falhado, são os marcos que definem a competência de António Costa, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS no combate aos fogos. Não servem para nada. Não servem para apagar fogos, não servem para voar, servem, apenas, para queimar milhões de euros aos contribuintes e desbaratados aos amigos de sempre. Depois destes fantasmas dos verões passados, António Costa lança agora o fantasma do Verão futuro: quer fechar os portugueses em casa sempre que a desproteção civil socialista quiser. Sempre que houver perigo de incêndio, vamos fechar as populações em casa! Não podemos ir ao encontro desta ideia, Srs. Deputados. Chamaram-nos também «negacionistas». Bem, negacionistas, se calhar, são aquelas meninas vossas amigas, as «Gretas» da vida, que agora foram obrigadas a apagar um tweet onde diziam que o mundo ia acabar em 2022, quando, afinal, já estamos em 2023. [[Aplausos do CH.]] Isso é que é ser negacionista, isso é que é ser apocalíptico em relação ao fim do mundo, e isso, de facto, o Chega não é. Ninguém pode ignorar que existe um benefício económico obscuro e imediato que mostra realidades inquietantes sobre os incêndios, que foram relatadas, como se estes fossem planeados, em que a compra da madeira já estava pré-estabelecida e a madeira queimada já estava pré-comprada.
Muito bem!
Isto foi relatado pela comunicação social, mas se não acreditam reclamem com os senhores da comunicação social. O nosso projeto vem, sim, prevenir incêndios com uma motivação económica, compensando os proprietários florestais lesados pelo incêndio. É uma proposta arrojada, é uma proposta que vem dar uma solução a um problema que nos ataca e flagela há anos e anos e ao qual os senhores não foram capazes de responder. É preciso ter coragem para resolver os problemas. Se tiverem coragem, levantem-se hoje e aprovem a iniciativa legislativa do Chega. [[Aplausos do CH.]]
Assim terminamos este ponto da ordem do dia. Passamos às votações regimentais e peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega, indica que não conseguiu registar-se, o Sr. Deputado Nuno Carvalho também… já conseguiu?!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
Mais algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos os Srs. Deputados me ouviram perguntar se alguém não tinha conseguido registar-se? [[Pausa.]] Muito bem. Peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado, por favor. [[Pausa.]] Temos quórum, vamos passar às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 306/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De pesar em evocação ao Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição, 31 de março, que se celebra hoje por decisão da Assembleia da República. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Em 2020, a Assembleia da República consagrou o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição, através da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2020, de 26 de março. Como afirmou o historiador Jorge Martins, este dia configura-se num “resgate da memória das várias vítimas da Inquisição, desde os judeus a seguidores de outros credos”. A Inquisição entrou em Portugal em 1536 e terminou em 1821, um ano depois da Revolução Liberal. As perseguições aos considerados “hereges” duraram 285 anos e, dos registos que existem, sabemos que, entre 1543 e 1684, a Inquisição condenou, em Portugal, 19 247 pessoas, das quais 1379 foram queimadas e centenas morreram na prisão enquanto esperavam julgamento. A heresia mais frequentemente perseguida pelo tribunal era a das alegadas práticas judaicas dos chamados “cristãos-novos”. Desde a formação da nacionalidade portuguesa, há sinais da presença dos judeus e de comunidades judaicas. No entanto, a trajetória desta minoria em Portugal nem sempre foi pacífica. Na época de D. Manuel I, os judeus conversos ao cristianismo foram chamados de cristãos-novos, numa clara demonstração de desigualdade com os demais cristãos. Os três séculos de Inquisição destruíram o judaísmo português, tendo contribuído decisivamente para um quase total apagamento da memória coletiva. Esta memória tem de ser recuperada e é necessário garantir que o passado não se repete. As Deputadas e os Deputados Signatários, membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, congratulam a consagração pela Assembleia da República do Dia da Memória das Vítimas da Inquisição, 31 de março. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 - Congratular todas as iniciativas nacionais que permitam que o passado da Inquisição não seja esquecido, tais como a inauguração, neste mês de março, da Casa da Inquisição, em Castelo de Vide, o Museu Damião de Góis e das Vítimas da Inquisição, em Alenquer, assim como a evocação e celebração recente pela Assembleia da República dos 200 anos da Constituição de 1822, que marcou definitivamente o fim da Inquisição em Portugal. 2 - Para que o passado não se repita, apelam às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados desta Câmara que combatam ativamente o preconceito e o antissemitismo.» É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, assim como o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Fica registado. Passamos ao Projeto de Voto n.º 307/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, da IL, do BE e do PAN) — De pesar pelas vítimas do ataque no Centro Ismaili de Lisboa. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de o ler.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Na manhã do dia 28 de março, um homem desferiu um violento ataque no Centro Ismaili em Lisboa, matando duas mulheres, Mariana Jadaugy e Farana Sadrudin. O suspeito destes crimes, de 28 anos, é de nacionalidade afegã, e veio para Portugal, como refugiado, juntamente com os três filhos menores, tendo as autoridades policiais já considerado “afastados todos os sinais de terrorismo”. Este vil ataque ocorreu no seio da comunidade ismaelita, uma comunidade muçulmana há várias décadas muito bem integrada na sociedade portuguesa, desenvolvendo o Centro Ismaili em Lisboa, desde a sua inauguração, em 1998, iniciativas no âmbito do apoio ao desenvolvimento, com um importante trabalho de cariz educativo, social e cultural, incluindo a nível da integração de refugiados. Este ataque, que a todos consternou, foi perpetrado numa instituição que trabalha para o bem comum, contando com a dedicação de pessoas como as vítimas, duas mulheres ainda jovens, cujo espírito generoso e solidário tem sido por muitos realçado nos últimos dias. A tragédia terminou com a pronta resposta das autoridades policiais, que logo acorreram ao local, neutralizando o agressor, bem como dos serviços de emergência médica, que assistiram os presentes e o professor ferido durante o ataque. Nestes dias de grande comoção, temos assistido a múltiplas manifestações de solidariedade por parte da sociedade portuguesa e das instituições políticas e religiosas, a que o Parlamento se associa através deste voto. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de Mariana Jadaugy e de Farana Sadrudin, endereçando às suas famílias e amigos, assim como à comunidade ismaelita e ao representante do Imamat Ismaili em Lisboa, as mais sentidas condolências.» É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença, na galeria, do Comendador Nazim Ahmad, em representação da comunidade ismaelita de Portugal e, também, dos familiares das duas vítimas, a quem endereço as mais sentidas condolências em nome do Parlamento. Tendo a certeza de que isto em nada prejudicará a integração da comunidade entre nós e o trabalho notabilíssimo que o Imamat tem feito em colaboração com as autoridades portuguesas. [[Aplausos gerais, de pé.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto assinalou à Mesa que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto por escrito. Convido todos a associarmo-nos a 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e da IL, e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A proposta baixa à 5.ª Comissão. O Livre informou a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação, bem como o Chega. Temos, depois, um conjunto de três requerimentos, se bem noto, de baixa à comissão. Trata-se de fazer baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, os Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. São quatro requerimentos de baixa à Comissão, e pergunto se podemos votá-los em conjunto. [[Pausa.]] Passamos então à votação, na generalidade, destes requerimentos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade e, portanto, os respetivos projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, sem votação. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Pena, com a votação, na especialidade, das propostas de alteração. Votamos, em primeiro lugar, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, pela IL, pelo BE e pelo PAN, de emenda da alínea f) do artigo 2.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN, do L e de 6 Deputados do PSD (André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Mónica Quintela, Rosina Ribeiro Pereira e Sofia Matos), votos contra do CH, do PCP, de 5 Deputados do PS (Cristina Sousa, João Azevedo, Maria João Castro, Romualda Nunes Fernandes, Sobrinho Teixeira) e de 64 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, Alexandre Poço, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, António Topa Gomes, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, Carla Madureira, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cristiana Ferreira, Dinis Ramos, Duarte Pacheco, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Firmino Pereira, Francisco Pimentel, Germana Rocha, Guilherme Almeida, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Maravilha, Hugo Patrício Oliveira, Inês Barroso, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Barbosa de Melo, João Marques, João Montenegro, João Moura, João Prata, Joaquim Miranda Sarmento, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Luís Gomes, Márcia Passos, Maria Emília Apolinário, Miguel Santos, Nuno Carvalho, Ofélia Ramos, Olga Silvestre, Patrícia Dantas, Paula Cardoso, Paulo Moniz, Paulo Mota Pinto, Paulo Ramalho, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Melo Lopes, Pedro Roque, Ricardo Baptista Leite, Ricardo Sousa, Rui Cristina, Rui Cruz, Rui Vilar, Sara Madruga da Costa, Sónia Ramos, Tiago Moreira de Sá) e abstenções do Deputado do PS José Carlos Alexandrino e da Deputada do PSD Lina Lopes.]] É a seguinte: «Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Sofrimento de grande intensidade: o sofrimento decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) [...] h) [...].» Entretanto, os Srs. Deputados do PSD Alexandre Poço, Fátima Ramos, Firmino Marques, Lina Lopes, Maria Emília Apolinário e Paulo Mota Pinto fizeram chegar à Mesa a informação de que entregarão declarações de voto escritas relativamente a esta votação. [[Pausa.]] Passamos, agora, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, IL, BE e PAN, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, questiono a Mesa e, ao fazer a pergunta à Mesa, toda a Câmara no sentido de saber se poderemos votar, em conjunto, todas as propostas de alteração. Isto porque, do meu sentido político, depreendo que as votações talvez sejam todas iguais. [[Pausa.]]
A Mesa não vê objeção e não regista também qualquer objeção das bancadas, pelo que vamos, então, proceder à votação, em conjunto, das duas restantes propostas de alteração. [[Pausa.]] Srs. Deputados, suponho que também estarão de acordo em incluir no bloco a votação do novo decreto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PS, IL, BE e PAN, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º e de emenda do n.º 2 do artigo 9.º, bem como o novo decreto, com as alterações introduzidas. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN, do L e de 6 Deputados do PSD (André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Mónica Quintela, Rosina Ribeiro Pereira e Sofia Matos), votos contra do CH, do PCP, de 5 Deputados do PS (Cristina Sousa, João Azevedo, Maria João Castro, Romualda Nunes Fernandes, Sobrinho Teixeira) e de 64 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, Alexandre Poço, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, António Topa Gomes, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, Carla Madureira, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cristiana Ferreira, Dinis Ramos, Duarte Pacheco Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Firmino Pereira, Francisco Pimentel, Germana Rocha, Guilherme Almeida, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Maravilha, Hugo Patrício Oliveira, Inês Barroso, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Barbosa de Melo, João Marques, João Montenegro, João Moura, João Prata, Joaquim Miranda Sarmento, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Luís Gomes, Márcia Passos, Maria Emília Apolinário, Miguel Santos, Nuno Carvalho, Ofélia Ramos, Olga Silvestre, Patrícia Dantas, Paula Cardoso, Paulo Moniz, Paulo Mota Pinto, Paulo Ramalho, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Melo Lopes, Pedro Roque, Ricardo Batista Leite, Ricardo Sousa, Rui Cristina, Rui Cruz, Rui Vilar, Sara Madruga da Costa, Sónia Ramos, Tiago Moreira de Sá) e abstenções do Deputado do PS José Carlos Alexandrino e da Deputada do PSD Lina Lopes.]] As propostas de alteração são as seguintes: «Artigo 3.º Morte medicamente assistida não punível 1-[...] 2-[...] 3-[...] 4-[...] 5 - A morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física do doente. 6 -[Atual n.º 5] 7 -[Atual n.º 6]» «Artigo 9.º Concretização da decisão do doente 1-[...] 2 - O médico orientador informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a·morte medicamente assistida, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito, mas sob supervisão médica, quando o doente estiver fisicamente incapacitado de autoadministrar fármacos letais. 3 -[...] 4-[...] 5-[...]» O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pediu a palavra para que efeito?
Queria informar a Mesa que, juntamente com mais 20 Deputados do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto em relação a todas estas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, prosseguindo as votações, regressamos à página 5 do guião principal, com a votação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que teremos avocações. Portanto, o período de votações vai ser longo e eu não procederei a nenhuma votação se, acaso, o quórum de votação estiver em perigo. Que fique claro para todos. Nunca essa circunstância se colocou antes nem nunca se colocará comigo. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos contra do PAN e a abstenção do CH.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 496/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura de postos de atendimento, com um perfil semelhante ao das Lojas do Cidadão, nas cidades de maior densidade de emigração. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 497/XV/1.ª (CH) — Declaração de repúdio ao Governo sírio e recolocação do conflito sírio na agenda internacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
É para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 381/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da lei de estrangeiros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 568/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] Passamos ao guião suplementar II. Srs. Deputados, temos dois requerimentos, apresentados pelo PSD, para votar. Se não houver inconveniente para nenhum grupo parlamentar, podemos votá-los em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos, então, votar os dois requerimentos apresentados pelo PSD. O primeiro, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 6.º, 7.º e 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. O segundo, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, como é habitual nestas circunstâncias, os grupos parlamentares que desejem intervir sobre as alterações propostas, no caso a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais, dispõem de até dois minutos para o fazer. A Mesa regista uma série de inscrições. Passo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista, e peço encarecidamente que ninguém ultrapasse os dois minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, penso que deveria ser o autor do requerimento a usar da palavra em primeiro lugar.
Nenhuma objeção, Sr. Deputado. E é lógico que assim seja. Tem, então, a palavra, para apresentar as propostas de alteração, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª, do Governo, que iremos votar parcialmente na especialidade e em votação final global, entrou nesta Casa com a marca da falta de transparência. Sem estudos, sem documentos, sem pareceres, sem consultas. Nada! Pior do que isso, sem se perceber, até, pelo seu texto o porquê daquilo que nos era proposto. Isso, infelizmente, não mudou no processo de especialidade. Por isso, o PSD apresentou as suas propostas no sentido de corrigir esta mesma proposta naquilo que ainda era possível corrigir. Mas o Partido Socialista não teve interesse, efetivamente, em aprofundar esse debate, mas apenas em materializar o objetivo principal que preside à apresentação desta proposta de lei. Ou seja, qual é o objetivo desta proposta de lei? É corrigir os benefícios fiscais? Não. É aumentar a receita fiscal. E fê-lo através quer da revogação de benefícios fiscais existentes — que não explicou o porquê — quer através da não revogação de benefícios fiscais, também sem explicar o porquê. Ora, porque se justificava, do nosso ponto de vista, quer por motivos de pertinência socioeconómica, quer porque ainda presidiam os motivos que levaram à criação destes benefícios fiscais, o PSD apresentou diversas propostas de alteração à proposta de lei do Governo, entre as quais aquelas que agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, avocamos. O que pedimos a esta Câmara e o que pedimos, particularmente, à maioria parlamentar que é liderada pelo Partido Socialista é que, em nome da justiça fiscal, e ainda não em nome da receita fiscal, aprove as propostas que agora avocamos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais são instrumentos especiais de tributação que consistem em desagravamentos fiscais, isenções, reduções de taxa, deduções e até mesmo créditos fiscais, devendo ser, pela sua própria natureza, excecionais e transitórios e, por isso mesmo, conjunturais, devendo corresponder a um interesse para a comunidade superior ao interesse da tributação. Em Portugal, encontram-se dispersos por diversos diplomas legais e carecem de facto de uma reorganização e sistematização. Caso contrário, a continuarmos a tendência da sua multiplicação, a dado momento corremos o risco de eles ficarem ininteligíveis no seu todo. Face à importância deste instrumento de política pública e face à tendência da dispersão e multiplicação, o XXI Governo entendeu dever constituir um grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais. O grupo de trabalho existiu, Sr. Deputado. Esta iniciativa inédita veio a produzir uma análise profunda e sem precedentes e, como era de esperar, verifica-se que alguns benefícios fiscais estão desadequados ou são desnecessários face aos objetivos iniciais, pelo reduzido número de beneficiários ou até por se ter esgotado ou cumprido o fim que determinou a sua criação. Por outro lado, e face aos objetivos e metas ambientais com que Portugal se encontra comprometido, é necessário desincentivar comportamentos críticos para o ambiente, optando por uma fiscalidade verde. Esta é uma proposta de lei que visa contribuir para a coerência e a equidade nos benefícios fiscais, tendo em conta as referidas metas ambientais. Houve, nos últimos dias, uma campanha de desinformação segundo a qual o gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou gasóleo agrícola, deixaria de constar da lista intermédia do IVA (imposto sobre valor acrescentado), passando a estar sujeito à taxa normal de 23 %, e que seria eliminada também a taxa reduzida de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) no gasóleo colorido e marcado. Tal não corresponde, de facto, à realidade, e Portugal é mesmo o único país da União Europeia com uma taxa reduzida do IVA para o gasóleo agrícola, que é mantida e que corresponde a uma demonstração inequívoca do empenho e compromisso do Governo na execução de todas as medidas que mitiguem o efeito das crises que têm afetado o setor agrícola nacional. Além disso, e respondendo agora à intervenção do Sr. Deputado do PSD, na especialidade, foram acolhidas diversas propostas de alteração…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e o processo desenrolou-se com toda a normalidade. O que me parece é que não devemos entrar por uma via demagógica e populista, à semelhança da extrema-direita parlamentar. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o País se encontra ainda sob forte pressão inflacionista, com os nossos agricultores e pescadores a sufocarem com o aumento de preços e de matérias-primas, como é que um Governo que usufruiu de um excedente orçamental de 3,5 mil milhões de euros quer agora agravar impostos? O Chega é totalmente contra o agravamento de impostos numa situação de excedente orçamental. Como é que é possível um Governo aplicar uma medida de 140 milhões de euros para apoiar a produção agrícola e, simultaneamente, agravar impostos sobre combustíveis, os quais recaem em produtos utilizados por essa mesma produção agrícola? Sr.as e Srs. Deputados, isto é autenticamente «gozar com quem trabalha». [[Muito bem!]]
Mas, no caso desta proposta, também existe um problema de agravamento do ISV (imposto sobre veículos) das autocaravanas. O Governo decidiu agravar este imposto sem sequer perceber o impacto que esta medida terá para a economia nacional. Não é só o comércio e aluguer de autocaravanas que sai prejudicado com esta medida, é todo o comércio nacional que vive à custa deste tipo de turismo e que é transversal a todo o País. [[Muito bem!]]
Uma medida completamente desnecessária e cujo impacto é residual em termos de receita fiscal.
Muito bem!
Por último, apelo aos Srs. Membros do Governo para que, em vez de apresentarem medidas de circunstância que só trarão mais pobreza ao nosso País, se preocupem, antes, em reduzir a elevada carga fiscal e contributiva que recai sobre as famílias e sobre as empresas portuguesas.
Muito bem!
Portugal possui das percentagens de impostos e contribuições sociais sobre os custos de trabalho mais elevadas da União Europeia. Era sobre estas matérias que o Governo se devia debruçar, implementando reformas estruturais para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, matérias estas que nunca foram prioritárias para as políticas de governação socialista. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD avoca as suas propostas de alteração aos artigos 6.º e 7.º da Proposta de Lei n.º 35 /XV/1.ª (GOV), que dizem exatamente respeito ao gasóleo colorido e marcado e até ao gasóleo de aquecimento, e clarificavam que não havia uma retirada, no caso do IVA, do escalão intermédio, no caso do ISP, do escalão reduzido destes impostos. Clarificava, Sr. Deputado Carlos Brás; não está claro. O senhor vem aqui afirmar que não há a intenção de subir impostos, mas não está claro na redação da proposta de lei, daí que tenhamos acompanhado a proposta do PSD, que tornava isso claro. É que, de facto, nesta atual circunstância, com a maior inflação dos últimos 30 anos e, sobretudo, em matéria energética, estar a subir impostos sobre fontes alternativas de energia, que tanto afetam famílias, empresas e, sobretudo, o setor agrícola, seria de uma enorme insensibilidade. Mas às propostas do PSD, como, aliás, às propostas de todos os partidos, o PS fez orelhas moucas e votou contra. Votou contra todas, menos aquelas que vinham do próprio Partido Socialista. E neste «quero, posso e mando» fez pior, porque no artigo 10.º da proposta de lei pede uma autorização legislativa para revogar todos os benefícios fiscais que já caducaram. Muito bem, simplificar, tirar a tralha, o restolho que esteja nos benefícios fiscais. Tudo bem. Só que a IL propõe que essas revogações sejam informadas, pelo Ministério das Finanças, ao Parlamento. E o que é que o PS diz? Não, não informa nada. Revoga o que quiser e não tem nada que informar. Portanto, no «quero, posso e mando» do PS, o PS agora decide que não quer informar a Assembleia da República sobre o que revoga e não revoga.
Que disparate!
Só tenho uma coisa a dizer: não admira que os portugueses estejam cada vez mais fartos do PS. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP votou contra esta proposta de lei do Governo, porque considera que o Governo, em vez de atacar os principais benefícios fiscais — como é o caso dos residentes não habituais, dos vários alçapões que existem no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para que muitas empresas fujam aos impostos através de um conjunto de benefícios fiscais que têm, e mesmo os benefícios fiscais associados ao setor financeiro —, procurou, nesta proposta de lei, essencialmente, agravar o ISV sobre as autocaravanas, que não nos parece que seja a grande prioridade da política fiscal em Portugal, e agravar os impostos sobre o gasóleo de aquecimento e o petróleo colorido e marcado. Disse bem e é mesmo isto que faz a proposta de lei do Governo. Votaremos a favor das propostas do PSD que eliminam estes artigos, porque votamos contra a proposta de lei que agrava estes impostos. Sobre as autocaravanas, gostaríamos de dizer que é importante considerar que grande parte do valor de uma autocaravana não está associada ao veículo em si, mas ao conjunto de equipamentos que estão associados ao seu uso.
Claro!
E, portanto, faria sentido uma outra tabela de imposto sobre veículos que ajustasse esta realidade.
Claro!
É que o valor de uma autocaravana não é só o do veículo; a maior parte até nem é do veículo. Portanto, não nos parece este agravamento que aqui é proposto faça sentido. Gostaríamos ainda de assinalar que o PS aproveitou o processo de especialidade, com as propostas que apresentou e que aprovou, para alargar os benefícios fiscais para as grandes empresas, nomeadamente removendo alguns dos limites que havia para a dedução de benefícios fiscais em sede de IRC. Portanto, o PS, nesta especialidade, o que fez foi agravar ainda mais a enorme desigualdade da política fiscal, beneficiando os grandes grupos económicos e prejudicando aqueles que assumem a maior parte do esforço fiscal, que são aqueles que vivem do seu trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Tem 1 minuto para a sua intervenção, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais devem ter a sua justa proporcionalidade e razão de ser, nomeadamente identificar de forma clara objetivos com os quais são estabelecidos. No entanto, existe um pacote de 120 benefícios fiscais em relação aos quais o Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais já veio indicar que não conseguia identificar um objetivo extrafiscal para a sua manutenção. O PAN apresentou uma proposta de alteração a esta proposta de lei do Governo, que visava, precisamente, eliminar um desses benefícios. Falo do benefício fiscal atribuído à atividade pecuária, previsto n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, para mais quando o mesmo entra em contradição com os princípios da taxonomia, por força dos regulamentos e diretivas europeias. E entra também em contradição com o acordo do Roteiro para a Neutralidade Carbónica. E não podemos, num momento, dizer que somos muito amigos do combate às alterações climáticas e, no outro, estar aqui a contribuir para atribuir benefícios fiscais a atividades altamente poluentes e que mais contribuem — nomeadamente com 8,3 % do total — para as emissões de carbono. Nesse sentido, não acompanharemos esta proposta, precisamente pela contradição dos seus princípios, em particular na matéria de combate à crise climática.
Gasóleo de aquecimento!
Vamos, então, proceder à votação. O consenso possível permite individualizar a primeira proposta de alteração e votar em conjunto as outras duas. Votamos, então, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que elimina o artigo 6.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] Votamos agora, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, de eliminação do artigo 7.º do texto final e de substituição da alínea d) do artigo 11.º do mesmo texto. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.]] A proposta de substituição era a seguinte: «Artigo 11.º […] […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) A alínea j) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC; e) […].» Voltamos ao guião principal, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) —Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN.]] Vamos agora ao guião suplementar III, visto que o requerimento de avocações já foi aprovado. Indicam-me que os grupos parlamentares querem intervir no período antecedente à votação. Assim, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No final do verão do ano passado, começámos a discutir aqui no Parlamento, por iniciativa do PSD, as propostas sobre o SIFIDE (Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial). O que fez o PS? Chumbou-as. Entretanto, em janeiro, voltámos a apresentar novas propostas. O que fez o PS? Chumbou-as. E, entretanto, o Governo, que não se entendia entre o Ministério da Economia e do Mar e o Ministério das Finanças, lá conseguiu apresentar ao Parlamento uma proposta que visava quer as startups e scaleups, quer uma alteração ao SIFIDE. Problema do SIFIDE: não resolve os abusos no caso dos investimentos indiretos. Não quer o PS também, porque chumbou as propostas do PSD, avaliar o que fazemos com 400 ou 500 euros milhões de despesa fiscal. Portanto, não resolve totalmente o problema dos abusos, tenta dar alguns passos, mas não chega lá, e, por outro lado, não quer saber para onde vão 400 ou 500 de euros milhões de despesa fiscal. [[Muito bem!]]
Este é um dos problemas. O outro problema — e é, também, devo dizer-lhe, de elementar bom-senso considerar isto com as propostas do PSD — é também grave, porque o que o PS faz é abandonar completamente as startups e as scaleups em Portugal. Excluem, por um lado, os participantes que detenham até 50 % de participações neste tipo de empresas, que era a proposta do PSD, e excluem os fundadores do regime das stock options. Ora, meus senhores, se quisermos uma economia inovadora, empreendedora, se quisermos trazer os melhores de fora, mas também aproveitar os melhores de dentro, temos de dar um sinal a este setor, a este ecossistema. E aquilo que o Governo faz, e aquilo que o PS apoia, é, precisamente, dar o sinal contrário, é afastar todas estas pessoas. Portanto, o apelo que faço ao PS — que tem hoje aqui uma derradeira oportunidade — é de emendar a mão e não afastar e excluir o ecossistema das startups e das scaleups. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa que debatemos hoje está relacionada com as startups, com as scaleups e também com o SIFIDE. Em relação ao SIFIDE, as propostas do PSD visam apenas uma questão: preconceito contra este instrumento; o PSD tem sempre vindo a defender que ele acabe. É isto que está em causa também nestas propostas. Em relação às scaleups e em relação às startups, esta legislação permite capacitar estas importantes empresas para a economia. Relembramos que elas representam mais de 1 % do PIB (Produto Interno Bruto). Relembramos que, por exemplo, 50 % das exportações são da responsabilidade de pequenas e médias empresas (PME). E em relação ao sistema SIFIDE, sendo que o que está aqui em causa é o preconceito do PSD, relembramos que ele permite uma majoração que vai até 1,8 € por cada euro investido. Também relembramos que só no ano 2021, segundo os dados existentes, ele representou mais 1,6 mil milhões de euros de ganhos. Por isso, o que está aqui em causa é um preconceito do PSD em relação ao SIFIDE.
Isso é propaganda!
Em relação à proposta, a verdade é uma: as propostas que foram melhoradas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em sede de especialidade respondem ao relatório da IGF (Inspeção-Geral de Finanças),…
Chumbaram tudo!
… respondem a alguns abusos que devem ser combatidos e melhoram a transparência. Relembro, por exemplo, que é claro que não é um instrumento financeiro, não permite o efeito de cascata, não permite o investimento direto ou não permite ganhos que se tornariam abusivos pelo SIFIDE. Assim, a proposta está da forma correta para permitir o crescimento e o desenvolvimento empresarial. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os artigos avocados pelo PSD relativamente à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) têm duas grandes temáticas. A primeira delas refere-se às opções sobre ações. Votámos, genericamente, ao lado do PSD as propostas de alteração que hoje foram avocadas, nomeadamente no que diz respeito a acabar com o momento de tributação ser aquele em que alguém deixa de ser residente, o que tem laivos de xenofobia e é, sobretudo, totalmente inaplicável — ninguém saberá fazer a conta desta mais-valia. Mas, enfim, o PS lá saberá porque é que insiste nisto. E também votámos ao lado do PSD quando quisemos alargar o regime das opções sobre ações, já o disse aqui, quer aos fundadores, quer aos detentores de até 50 % de capital. Digo-lhe, Sr. Deputado, era bom que também tivessem votado favoravelmente a nossa proposta, que, antes da vossa, já pretendia a mesma coisa. Quanto ao tema dos fundos SIFIDE, já a coincidência não foi a mesma, mas acompanhámos uma proposta importante, que também foi avocada, de limitar a detenção dos fundos SIFIDE, por um único investidor, a 49 %. Na verdade, isto impedia aquilo de que muita gente se queixa, que é o abuso, por parte de fundos unipessoais, dos fundos SIFIDE, mas o PS, dentro do seu — vou repetir a expressão — «quero, posso e mando!», votou contra esta proposta, vá-se lá saber porquê. Portanto, o PS, que tem a boca cheia de inovação empresarial e de querer fomentar o crescimento económico a partir de pequenas empresas e de startups, não dota a ANI (Agência Nacional de Inovação) nem a AT de quaisquer tipos de recursos para poderem validar e processar os pedidos ao abrigo do SIFIDE e, agora, ainda resolve asfixiar o resto com regras ou ilógicas, ou inaplicáveis. O PS não faz ideia de como há de pôr o País a inovar e, portanto, como já disse anteriormente, não admira que os portugueses estejam cada vez mais fartos do PS. [[Aplausos da IL.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o PCP apresentou uma proposta de revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada — são mais de 400 milhões de euros por ano — para um verdadeiro programa de investigação e desenvolvimento, envolvendo a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o sistema científico e tecnológico nacional e as empresas, priorizando os setores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas. Queremos que os recursos públicos sejam usados para uma verdadeira estratégia nacional de investigação e desenvolvimento, no quadro de uma política industrial que promova uma maior incorporação tecnológica, o aumento da criação de valor e a valorização do trabalho — fatores essenciais para reerguermos o nosso setor produtivo.
Muito bem!
Não tendo sido aprovada a proposta do PCP, na discussão desta proposta de lei, o PCP é contra, por exemplo, a definição legal de startups e de scaleups, considerando que não se deve abrir a porta para a discriminação de empresas no acesso aos apoios, pelo simples facto de serem mais ou menos recentes. O Deputado Hugo Costa, aquilo que fez, aqui, foi trocar um bocadinho as ideias, uma vez que disse que mais de 50 % das exportações são das PME. Pergunto-lhe o que é que isso tem a ver com startups. Não tem nada a ver e os senhores confundem os dois conceitos. Há muitas micro, pequenas e médias empresas que têm 10, 20 e 30 anos de existência e que fazem mais inovação do que as startups! [[Aplausos do PCP.]] Portanto, não pode haver uma política de discriminação das micro, pequenas e médias empresas pelo simples facto de não serem startups ou scaleups.
É isso mesmo!
Quanto às alterações ao SIFIDE, consideramos que ficam aquém dos mínimos, que seria a exclusão dos fundos de investimento, tendo em conta o papel nefasto que têm tido na economia nacional. O domínio destes fundos de investimento afunila as estratégias empresariais em lógicas de lucro rápido e distribuição de dividendos, e não em lógicas de médio/longo prazo e de investimento. Apesar dessa consideração, abstivemo-nos na votação de todas as propostas de alteração que acabam com os alçapões que permitem a estes fundos obter a dupla contagem do benefício fiscal, e também nos iremos abster na votação da única proposta do PSD que nos parece ir neste sentido. No entanto, quanto às demais propostas de alteração avocadas pelo PSD, rejeitaremos a grande maioria, pois pretendem, no fundo, reforçar os benefícios fiscais para estes fundos, que, no nosso entender, têm um papel nefasto na economia nacional. Queríamos assinalar que aquilo que resulta deste processo de especialidade é, na verdade, a autêntica convergência entre o Partido Socialista, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal na ideia de que se deve continuar esta lógica…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que existe uma convergência na ideia de que se deve continuar esta lógica de benefícios fiscais para os fundos de investimento e não de alívio fiscal para os trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos, agora, proceder às votações, na especialidade, das diferentes propostas de alteração ao texto final relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Foi possível obter umas pequenas agregações e, portanto, o consenso entre os grupos parlamentares determina que podemos começar por votar, em conjunto, na especialidade, as quatro primeiras propostas de alteração do PSD, que são de emenda do n.º 1, de substituição do n.º 4, de emenda da alínea a) do n.º 7 e de eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Eram as seguintes: «Artigo 43.º-C 1 - Os ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS são apenas tributados ao abrigo do presente regime e considerados em 50 % do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade patronal, definida nos termos do n.º 10, do artigo 2.º, do Código do IRS que, no ano anterior à concessão do plano, seja reconhecida como start-up, nos termos do regime legal em vigor. 2 - […] 3 - […] 4 - A tributação nos termos do presente artigo depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos ou dos direitos equivalentes, ainda que de natureza ideal, por um período mínimo de dois anos sendo os ganhos tributados no momento da alienação dos valores mobiliários ou direitos equiparados, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito. 5 - […] 6 - […] 7 - […]: a) Os sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação igual ou superior a 20 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano.»
De seguida, votaremos, também em conjunto, na especialidade, as propostas de alteração do PSD de aditamento de um n.º 9 ao artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final, e de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL e do PAN.]] Eram as seguintes: «Artigo 43.º-C 9 - Para efeitos do presente regime, considera-se que o momento da aprovação do plano é o momento em que este é disponibilizado ao trabalhador ou aquele em que o trabalhador adere ao plano, independentemente de nesse momento, o trabalhador não se encontrar plenamente investido nos direitos inerentes àqueles valores ou direitos, ainda que de natureza ideal, em particular os de disposição ou oneração.» «Artigo 38.º 1 - […]: a) Taxa de base - 40 % das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental - 42,5 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de (euro) 1 500 000,00.»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 38.º 7 - […]: a) Caso as unidades de participação nos fundos de investimento referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º sejam alienadas antes de decorrido o prazo de sete anos contados da data da aquisição, ao IRC do período da alienação é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta, na proporção correspondente ao período em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios.»
Podemos agora votar, na especialidade, em conjunto, as propostas de alteração do PSD de eliminação das alíneas b) e c) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL e do PAN.]] Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de aditamento de uma alínea d) ao n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 38.º 7 - […]: d) - O máximo da dedução atribuída às contribuições para fundos de investimento efetuados por um único investidor, sujeito ao disposto no n.º 10 do artigo 37.º, não pode ultrapassar um montante que corresponda a uma contribuição representativa de 49,99 % do capital do fundo a 31 de dezembro do período de tributação relevante.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de substituição do n.º 10 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 38.º 10 - No caso de empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento que se encontrem financiadas por fundos de investimento que tenham recebido contributos que qualifiquem como aplicações relevantes nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 37.º, a dedução a que se refere o n.º 1 do presente artigo corresponde ao valor não financiado das aplicações relevantes no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento.»
Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do PSD de aditamento de um n.º 13 ao artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL e do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 38.º 13 - Para efeitos do disposto do n.º 10 considera-se valor não financiado das aplicações relevantes no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento o que resulta da multiplicação do valor total de aplicações relevantes realizado por uma fração que tem por numerador o montante total das aplicações relevantes realizadas no período de tributação, deduzido do somatório de valores comunicados nos termos do n.º 11, e por denominador o montante total das aplicações relevantes realizadas no período.»
Seguimos com a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de aditamento de um n.º 14 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 40.º 14 - Verificando-se o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º, as sociedades gestoras ficam obrigadas a comunicar, no prazo de 30 dias, às empresas beneficiárias de investimentos de capital próprio e de quasecapital a informação necessária para que estas possam proceder ao ajustamento do valor não financiado de aplicações relevantes determinado nos termos do número anterior.»
De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do PSD de aditamento de um n.º 15 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 40.º 15 - O valor correspondente ao ajustamento do valor não financiado de aplicações relevantes previsto no número anterior é deduzido na declaração a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC relativa ao período de tributação em que se verifique a comunicação prevista no número anterior.»
Votamos, agora, na especialidade, a proposta de alteração do PSD de aditamento de um n.º 16 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 40.º 16 - As sociedades gestoras que beneficiam do SIFIDE II ficam obrigadas a comunicar até 31 de janeiro a informação necessária à determinação, por cada investidor, do limite previsto na alínea d), do n.º 7 do artigo 38.º.» Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de aditamento de um n.º 17 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP, do BE e do PAN.]] Era a seguinte: «Artigo 40.º 17 - Os relatórios anuais dos fundos de investimento referidos no n.º 12 são obrigatoriamente divulgados publicamente e de modo organizado pela Agência Nacional de Inovação, S.A. no seu sítio na internet.»
Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta do PSD de aditamento de um artigo 10.º-A ao texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 10.º-A Suprimento da insuficiência de recursos humanos da ANI na fiscalização SIFIDE Com vista ao eficaz funcionamento e fiscalização do regime de incentivos SIFIDE pela ANI, o Governo, em conjunto com esta entidade, adota as diligências necessárias para o suprimento da falta de recursos humanos.»
Votamos ainda, na especialidade, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 10.º-B ao texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 10.º-B Comissão para avaliação do SIFIDE II 1 - No prazo de 45 dias, o Governo promove a criação de uma comissão multidisciplinar de peritos com vista à produção de um relatório respeitante à avaliação da eficácia do SIFIDE II, designadamente no que diz respeito ao benefício atribuído às aplicações relevantes previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º; 2 - O relatório a que se refere o n.º anterior é remetido também à Assembleia da República até 30 de junho de 2024.»
Passamos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalizamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do CH.]] Vamos, agora, proceder à leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projeto de Resolução n.os 584/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, e 585/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de abril.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era só para dizer que me esqueci de indicar que apresentarei uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS).
Fica registado, Sr.ª Deputada. A ordem do dia da próxima sessão, que é na quarta-feira, inclui, no primeiro ponto, um debate da atualidade, requerido pelo CH, sobre o tema «Política de imigração e segurança». Segue-se, no segundo ponto, o debate da Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. No terceiro ponto, apreciar-se-á os Projetos de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde. Do quarto ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos, e do Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a carta dos direitos da cidadania sénior. Do quinto ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais), 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), — 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça, 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal, 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, e 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual, e dos Projetos de Resolução n.os 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais, e 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 48 minutos.]]