Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e dos Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime do Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19, 576/XIV/2.ª (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas, 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), 599/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas, 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários, 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março e 603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem hoje a oportunidade de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que, fundamentalmente, aporta duas dimensões. Em primeiro lugar, refere-se aos estabelecimentos comerciais e a todos os contratos de arrendamento não habitacional na perspetiva de prolongar uma proteção que já está, neste momento, em vigor e que vigorou, naturalmente, desde um período muito inicial da pandemia, com o objetivo fundamental de suspender a produção de alguns efeitos associados aos contratos, designadamente no que diz respeito à sua cessação. Significa isto que, caso a proposta mereça a aprovação da Assembleia da República, se um contrato de arrendamento terminar em janeiro ou fevereiro de 2021, pode o inquilino — neste caso, o empresário — prosseguir a sua atividade, desde que pague a respetiva renda, até 30 de junho do próximo ano. Esta proposta tem ainda uma segunda dimensão que me parece ser muito importante e que se prende com os estabelecimentos que estão encerrados desde o mês de março, os quais, estando encerrados desde essa altura, presumivelmente, continuarão encerrados durante um período de tempo ainda possivelmente significativo do ano de 2021. Para esses, há, do meu ponto de vista, a necessidade de revisitar as soluções que foram encontradas no que diz respeito às moratórias que foram criadas durante o ano de 2020. Simultaneamente, sugerimos à Assembleia da República que seja prorrogado o contrato de arrendamento pelo período equivalente ao do encerramento e nunca por menos do que seis meses após a reabertura destes mesmos estabelecimentos, que são, fundamentalmente, bares, discotecas e parques infantis. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, com a vossa permissão, queria ainda transmitir-vos que esta proposta de lei vai em linha e tem de ser perspetivada no âmbito de outras medidas de apoio que o Governo já teve oportunidade de anunciar publicamente. Portanto, o Programa APOIAR, o incentivo a fundo perdido para o pagamento de rendas, no valor de 300 milhões de euros, e mesmo outras medidas que foram tomadas durante o ano de 2020 e que se encontram ainda em vigor devem ser perspetivados em conjunto com esta proposta de lei, que, do nosso ponto de vista, reforça e prolonga um escudo económico que nos parece ser muito relevante para um vasto conjunto de atividades económicas, não apenas durante o ano de 2020, mas, com a eventual aprovação da Assembleia da República, prorrogando-se para o ano de 2021. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar os projetos de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e participar no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise habitacional que já se fazia sentir foi agravada por esta pandemia. Mas, se pedimos às pessoas que levem uma vida mais caseira e que tenham uma série de cuidados no contacto com o exterior, só com a garantia de uma habitação digna é que terão condições para o fazer. Imaginamos sequer o que é viver numa casa com infiltrações ou sem água ou luz? Ou a pagar valores tão altos, que tememos a cada dia não ter onde dormir? Esta é a realidade vivida, e não imaginada, de um largo conjunto de pessoas no nosso País. E esta é também uma falha nossa. A habitação e as nossas cidades nunca deveriam ter ficado entregues ao mercado. O direito a viver condignamente não se entrega aos mercados. Foi por isto que, em setembro, por proposta do Bloco de Esquerda, aprovámos o prolongamento de vários prazos que regulam os contratos de arrendamento até 31 de dezembro de 2020. Esta não teria sido a nossa opção inicial. Mas, de facto, o Partido Socialista não esteve disponível, na altura, para o que agora se constata ser evidente e uma urgência: à incerteza da pandemia temos de responder com a certeza da proteção social. Saudamos o Governo por ainda o ter constatado a tempo. Se Portugal é o país da Europa onde se fez sentir maior perda de salário nos setores mais frágeis, também tem sido o país com menor mobilização de apoios. Sentimos cada vez mais intensamente os efeitos de uma crise económica e só agora o Governo constata que a pandemia não é facilmente controlável. O Sr. Ministro Siza Vieira disse, neste Parlamento, na nossa última sessão plenária, que as decisões que tomamos podem ter um impacto adverso que não calculamos, mas não decidir e não interferir tem também impactos que o Governo não calculou. O Governo decidiu, assim, não apoiar as rendas comerciais das inúmeras lojas no nosso País altamente dependentes do turismo. Controlou, e bem, os seus horários, mas não criou nenhuma regra que reduzisse a especulação imobiliária e permitisse baixar o valor das rendas nesse mesmo período. É que, ao mesmo tempo que o País parava, que as pessoas ficavam sem trabalho, que os turistas não vinham ou que as pessoas não gastavam, a especulação imobiliária continuou a faturar. No comércio ou na habitação, os vistos gold estão como antes e os fundos imobiliários quiseram manter as suas rendas, a sua voracidade. As empresas e os trabalhadores que criam riqueza em Portugal foram deixados às mãos dessas entidades. E perguntamos: é esta a economia frágil e desigual que queremos? O que aprendemos com a vulnerabilidade agora evidente? Pois não podem os rentistas continuar a ganhar como se nada fosse, num país a braços com uma brutal contração económica. É isto que propomos: seja no comércio de rua ou no dos centros comerciais, se não há fruição do local arrendado, é evidente que não se pode manter o nível de ganho com as rendas. Para além disto, não podemos deixar o comércio nas mãos de entidades especulativas com poder de chantagem. Estender o período dos contratos na mesma medida do tempo da redução da atividade económica não é apenas justo, Sr.as e Srs. Deputados, é essencial para que estas empresas possam retomar a sua atividade sem a guilhotina do despejo sobre os seus pescoços no período da retoma. Salvar as empresas e os comerciantes do despejo, dar-lhes tempo e espaço para terem o mínimo de capacidade negocial é também salvar a economia. Por fim, e porque o conflito e a ameaça têm sido uma constante nestes processos de arrendamento, vemo-nos hoje chamados também a clarificar uma norma que esta Assembleia aprovou, tornando claro que esta se aplica desde o início do primeiro estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, nada do que aqui discutimos hoje é novidade para nós. A necessidade de intervenção do Estado está mais do que nunca evidente, da direita à esquerda. Ora, o que não se compreenderia era que desperdiçássemos este momento, agora que está nas nossas mãos garantir justiça e proteção a quem vive e trabalha em Portugal. O Bloco de Esquerda apresenta, assim, estas propostas, que são o contrário de cruzar os braços. A nossa responsabilidade é agir agora. Não intervir seria não proteger e, para essa irresponsabilidade, claro que não podem contar com o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Também para apresentar os respetivos projetos de lei e participar no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas de emergência na resposta à crise pandémica e às suas consequências no domínio da habitação e do arrendamento, em particular, não são uma emergência apenas agora, são uma emergência desde março. Aliás, isto é verdade para as situações dramáticas que se colocaram na habitação, mas também para as situações dramáticas de milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas do comércio, dos serviços, da restauração, que, durante meses, foram confrontadas com situações da maior gravidade do ponto de vista da atividade económica e que tiveram, na mesma situação, a obrigatoriedade de cumprir os seus compromissos do ponto de vista do arrendamento e dos seus pagamentos. Desde o início desta crise, chamámos a atenção e alertámos para a necessidade urgente de uma resposta rápida e efetiva que salvaguardasse a situação destas famílias, destas empresas, destes trabalhadores, uma resposta que não ficasse reduzida à possibilidade de adiar pagamentos, acumular dívida, deixar os problemas avolumar-se para depois. Era preciso apoiar diretamente o pagamento de rendas, fazê-las reduzir na justa proporção dos rendimentos perdidos nesta situação excecionalmente grave. Naturalmente, a compensação dos senhorios foi sempre uma questão presente nas propostas do PCP desde o início, uma compensação justa e adequada que não subsidiasse rendas especulativas, mas que não deixasse os senhorios sem qualquer compensação. Esta questão sempre fez parte das propostas do PCP e sempre foi ignorada por aqueles que as chumbaram ao longo dos meses. Em abril, alertámos o Governo, dizendo que, certamente, o pior não estava ultrapassado. Era preciso agir e rapidamente. À medida que o tempo foi passando, os problemas tornaram-se mais graves. Aquilo que hoje está a acontecer é a demonstração de que estas respostas vêm tarde e podiam ter sido tomadas oportunamente, na altura certa. Neste momento, a proposta do Governo é circunscrita, no essencial, às rendas não habitacionais e ao apoio a esse pagamento, colocando em cima da mesa a questão da prorrogação do prazo até ao fim do primeiro semestre de 2021 no que diz respeito às medidas de proteção dos arrendatários nas circunstâncias que estão atualmente em vigor, as quais apoiámos e que estão em vigor porque o PCP também tomou medidas e apresentou propostas nesse sentido. A questão de fundo que colocamos é não apenas a de clarificar a situação do que está em vigor em relação aos centros comerciais, clarificar a situação no que diz respeito às dívidas vencidas e não pagas desde o início da crise pandémica e do estado de emergência, eventualmente a serem pagas em 2021, mas também a da necessidade de haver uma resposta concreta, que não signifique apenas o acumular de dívida, tanto para as rendas não habitacionais como para as da habitação. Finalmente, deixamos um sublinhado muito importante também relativamente a esta medida cautelar de proteção e salvaguarda das famílias, das pequenas empresas, dos arrendatários que estão, neste momento, perante a iminência de poderem ter de sair por o contrato terminar, na sequência de o senhorio ter decidido revogá-lo ou não lhe dar continuidade. Essa situação, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não deveria ficar salvaguardada até ao fim do primeiro semestre, mas deveria ser assegurada durante o ano de 2021. É essa a proposta do PCP e deve ser esse o sentido resultante do debate e da decisão da Assembleia da República.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, também para apresentar o projeto de lei respetivo e participar no debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária e os seus impactos sociais e económicos colocaram ainda mais na agenda do debate político a necessidade já premente das políticas para o arrendamento e de proteção dos inquilinos habitacionais e não habitacionais. Várias foram as vezes em que o PAN alertou para a necessidade de os prazos de vigência não serem demasiado fechados para se assegurar alguma previsibilidade e estabilidade. Esse não foi o caminho escolhido pelo Governo e, por isso, hoje voltamos a discutir o prolongamento das medidas excecionais no contexto do arrendamento. Nesta matéria, o PAN sempre tem afirmado que a chave está no equilíbrio dos interesses das duas partes da relação contratual, protegendo, obviamente, o lado mais frágil, esteja ele de que lado estiver. Não se deveria optar por um caminho de excesso, que onerasse em demasia uma das partes, ou que pecasse por defeito relativamente à outra parte. Foi essa a visão que sempre colocámos nas propostas que até agora apresentámos. A proposta de lei que o Governo nos traz cumpre de uma maneira geral essas premissas, ao prolongar até ao final da primeira metade do próximo ano o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, com a condição de os inquilinos terem a renda em dia. Parece-nos, também, positivo o regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados em março e que, a 1 de janeiro, ainda permaneçam encerrados, bem como a previsão da atribuição de apoios aos senhorios não habitacionais. Nunca é demais lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que foi o PAN o primeiro partido a propor a criação de apoios aos senhorios não habitacionais, em abril, no âmbito da Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) e do Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS). Passados todos estes meses, finalmente há a adesão do Governo a esta solução mais do que justa, que já defendemos desde abril. Mais vale agora do que nunca. Mas não pudemos deixar de nos apresentar a este debate sem uma proposta referente ao arrendamento não habitacional, que surge com um objetivo muito simples e muito claro e que cumpre a vontade da Assembleia da República expressa em sede de Orçamento Suplementar. Fazemo-lo, simplesmente, porque, no Orçamento Suplementar, se deixou previsto que as rendas devidas nos contratos de exploração comercial em conjuntos comerciais são calculadas em função do volume de negócios gerado e assegurado o dever de os lojistas pagarem as despesas comuns desde o início da crise sanitária. Contudo, na prática, o que se verificou foi que alguns senhorios não habitacionais fizeram uma interpretação abusiva desta lei, que afirmava que a medida de proteção aprovada apenas se aplicava a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, defraudando por completo as intenções do legislador e pondo em causa os direitos e as garantias dos inquilinos não habitacionais. Estes abusos tiveram efeitos muito concretos na vida dos inquilinos, agravando as suas dificuldades, uma vez que estes senhorios, que assim o interpretaram, não só exigiram o pagamento de todas as rendas de março a julho, como ainda exigiram a renúncia à aplicação da lei, sob pena de verem revogadas todas e quaisquer reduções ocorridas entre março e julho. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para travar estes abusos, para apoiar os inquilinos não habitacionais e para garantir que a vontade desta Assembleia da República é plenamente cumprida, o PAN traz esta proposta. Esta clarificação é fundamental para muitos dos comerciantes e lojistas, pelo que esperamos o devido acompanhamento dos outros partidos.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ânsia de protagonismo dos partidos de esquerda que os leva a mexer no arrendamento a qualquer custo, seja em tempo de pandemia, seja sem estarmos em tempo de pandemia, é tal que está instalada a verdadeira confusão. Os oito projetos de lei que foram apresentados nos últimos dias, maioritariamente do Bloco de Esquerda e do PCP, refletem isso mesmo. Os Srs. Deputados têm tanta pressa que, um dia, apresentam uma proposta; no dia seguinte, têm mais uma ideia e apresentam outra; no dia seguinte, veem que o vizinho do lado apresentou um projeto de lei e vêm apresentar um também. E é isto. Até se perdem no que escrevem! Propõem soluções que já existem e outras que esquecem medidas aprovadas recentemente em sede de Orçamento do Estado. Srs. Deputados, sabemos que, no Orçamento do Estado, foram apresentadas centenas de propostas. Tivemos milhares de páginas de guiões de votação para aprovar. Mas, Srs. Deputados, deviam estar mais atentos, saber o que foi votado, o que foi aprovado, e parar, parar para pensar e deixar de criar tanta confusão aos portugueses. Por acaso faz sentido, Srs. Deputados, que se prolongue por mais meses um contrato de arrendamento de um arrendatário que faleceu, estando a casa completamente desocupada? Faz sentido que se prolongue a entrega deste imóvel? Mas quem é que percebe esta solução? Só se for o de cujus, lá em cima, no céu, porque aqui, na terra, Srs. Deputados, ninguém compreende esta solução. O mesmo podemos dizer dos inquilinos para quem os senhorios já acautelaram o realojamento. Os Srs. Deputados conhecem o regime jurídico das obras em prédios arrendados, o RJOPA? Sabem que as denúncias dos contratos nesse regime jurídico dependem de uma de duas condições: ou a indemnização ou o realojamento? E sabem que há muitos senhorios que já acautelaram o realojamento e estes arrendatários não entregam os bens, quando já podiam estar em casas muito melhores? Estamos a prolongar isto no tempo porquê, para quê e para quem?! É confundir as pessoas, é confundir os arrendatários, é confundir os senhorios. Mas, Srs. Deputados, neste aspeto, não são só o Bloco de Esquerda e o PCP maioritariamente que confundem. Neste aspeto, também o Governo, Srs. Secretários de Estado, tem sido rei, não só a confundir, como também a iludir e a faltar à verdade. O Governo andou, desde março até agora, sem efetivamente apoiar de forma concreta e clara os arrendatários comerciais. O PSD alertou por várias vezes. Tentámos introduzir mecanismos de apoio e um deles até foi conseguido em sede de especialidade: uma linha de crédito a custos reduzidos para os senhorios, cujos arrendatários deixassem de pagar as rendas. Foi uma solução equilibrada conseguida por proposta do PSD, em sede de especialidade. Srs. Deputados, o que é que aconteceu a esta linha de crédito? Não aconteceu nada, porque não existe!
Pois claro!
O Governo tinha de legislar. Está na lei, mas não cumpre, não legisla. Porquê?! É só um anúncio. Isto não é sério, Srs. Secretários de Estado. Repito, isto não é sério! [[Aplausos do PSD.]] Não é sério vermos finalmente anunciadas medidas de apoio às rendas, medidas a fundo perdido — que, naturalmente, são de aplaudir —, e verificarmos que as mesmas não foram incluídas na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia.
Muito bem!
Se é para ser anunciado e não é para ser concretizado, como a portaria que devia ter saído em agosto, então, não vale a pena. Andamos a brincar com as pessoas! [[Muito bem!]]
Estamos a brincar com os portugueses e isso não vamos admitir. Se é para cumprir, Srs. Secretários de Estado, que se coloque já na lei. Não depende de nada. A medida está anunciada, os critérios estão definidos, são claros. Porque é que não está na proposta de lei? Se é sério, Srs. Deputados, escreve-se. Quem quer cumprir, assina. Quem quer cumprir, escreve. Obriga-se de forma expressa e clara.
Muito bem!
O Governo não está a fazer isso. Não é só vir para a televisão fazer uns floreados. É preciso escrever aquilo que se quer cumprir e é isso que se propõe. O PSD está como sempre esteve neste processo, com responsabilidade, com medidas e disponível para, apesar desta confusão que está instalada, continuarmos a apresentar soluções que sejam equilibradas, que sirvam as pessoas e que não deixem ninguém para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de propostas em torno do arrendamento, seja habitacional, seja não habitacional. Sobre o arrendamento habitacional, importa recordar que a nossa Constituição inclui o direito à habitação no elenco dos direitos fundamentais. Este elemento não pode ficar esquecido neste debate, sobretudo quando, nos termos do texto da lei fundamental do País, resulta de forma expressa que, para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado «adotar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar». Se essa é uma responsabilidade do Estado em circunstâncias normais, mais relevância assume em períodos como aquele que vivemos hoje. De facto, a pandemia está a provocar efeitos a todos os níveis e em todas as dimensões das nossas vidas. Sem surpresas, veio provocar um conjunto de problemas a milhares e milhares de famílias, também em termos de habitação. A verdade é que um universo muito alargado de pessoas ficou sem trabalho e outras tantas viram os seus rendimentos substancialmente reduzidos, sobretudo aquelas pessoas que, contra a sua vontade, mas por exigências do interesse público, ficaram em layoff e, portanto, com perdas acentuadas dos seus rendimentos. Nesta circunstância, milhares e milhares de famílias ficaram objetivamente sem possibilidade de dar resposta aos compromissos que assumiram, também a nível da habitação, porque o magro orçamento familiar não lhes permite fazer face ao conjunto de despesas para manter o essencial. O mesmo está a acontecer à generalidade dos micro e pequenos empresários que, com o nível de encomendas ou de vendas a cair de dia para dia, não conseguem pagar a renda do respetivo estabelecimento ou das instalações onde produzem o seu trabalho. Isto já para não falar das paragens forçadas da sua atividade, ou até da redução de horários, a que foram sujeitos ou que estão a ser obrigados a fazer por determinação das autoridades, tendo em vista o combate à pandemia. Seja a nível do arrendamento habitacional, seja a nível do arrendamento não habitacional, estes problemas exigem respostas justas e sustentáveis. Se pretendemos respostas sustentáveis, teremos de procurá-las, não com recurso a soluções que hipotequem o futuro dessas famílias e desses pequenos empresários, porque isso representaria um acumular de dívidas, muitas delas objetivamente impagáveis no futuro, mas, sim, com soluções que passem pela redução proporcional do valor da renda face à respetiva perda de rendimentos, sendo o senhorio eventualmente compensado no valor em causa pelo Estado, com regras muito claras para evitar que o Estado pague ou ajude a pagar rendas especulativas. Para terminar, refiro que o Regime Extraordinário de Proteção dos Arrendatários, que foi estabelecido no âmbito da pandemia, que está em vigor até ao final deste mês e que o Governo propõe estender apenas aos primeiros seis meses do próximo ano, deverá, a nosso ver, por todos os motivos que se conhecem, continuar em vigor durante todo o ano de 2021.
Muito bem!
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em apreciação uma proposta do Governo que pretende dar continuidade às respostas à crise pandémica e aos seus efeitos no arrendamento habitacional e não habitacional. O que o Governo vem propor, em grande medida, é, no fundo, alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, dando, assim, continuidade à política de resposta aos últimos 10 meses de pandemia. Mas o Governo vem tarde e a más horas. Só agora, em dezembro, é que apareceram os apoios a fundo perdido, precisamente para o pagamento de rendas.
A gente propôs e vocês chumbaram!
Tirando isso, o que é que o Governo anuncia? Mais linhas de crédito, mais endividamento, seja para as famílias, seja para as empresas. No entanto, há um número elucidativo, que é o dos empréstimos que foram concedidos no apoio ao arrendamento: 713 empréstimos. As perguntas que devemos fazer são estas: mas há um problema, ou não há um problema, em matéria de habitação?! Há um problema, ou não há um problema, a nível do arrendamento e da capacidade que as famílias têm, ou não têm, de honrar os seus compromissos, designadamente com os seus senhorios?! Como é evidente, há! Isto indica, Srs. Membros do Governo, que os tais 713 empréstimos não significam o sucesso de uma política, mas significam que algo, na resposta, não pode estar, seguramente, a funcionar. Tenhamos consciência do seguinte: o mundo parou com esta pandemia. Muitos portugueses viram-se forçados a parar. Mas é certo que os seus compromissos e as suas obrigações não pararam. Esses foram-se acumulando, mês após mês, e, certamente, no próximo ano, no ano de 2021, virá a fatura, seja para as famílias, seja para as empresas. Sr.as e Srs. Deputados, passaram 10 meses. Nestes 10 meses, muito foi exigido aos senhorios e é tempo de o Estado dar as respostas concretas. Os senhorios já tiveram o seu papel, já deram o seu contributo. É o momento de o Estado pagar e suportar a fatura social. Há que não esquecer o seguinte: há muitas famílias que dependem do rendimento que vem do seu património, das suas rendas. Não são os tais especuladores de que a esquerda muitas vezes fala. Estamos a falar, muitas vezes, de famílias ou de agregados familiares que têm um ou dois…
Prédios!
Não são prédios, Sr. Deputado, são andares! É daí que vem o seu rendimento e é este que lhes permite pagar as contas no final do mês. Portanto, há aqui um esforço por parte dos senhorios, atingindo-se um limite. Já percebi que o Sr. Deputado concorda e ainda bem!
Não leu o projeto!
Com as máscaras, às vezes, não dá para perceber, mas ainda bem que há uma evolução no PCP.
Não há nada! Vocês não leem os projetos?
Há, há!
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer o seguinte: o Estado exige aos outros o que não pratica para si.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vou dar um exemplo relacionado com a regularização de dívidas ou pagamento de rendas vencidas, entre 2020 e 2021. Neste caso, o Estado prevê que, até ao final de 2023, possa regularizar-se essa dívida em prestações. Mas, quando é no seu caso, já não permite esse prazo tão alargado.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Portanto, no seu caso, o Estado não o faz, mas o que diz aos senhorios? Diz: «Endividem-se!». Essa não é, seguramente, uma boa saída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, neste Plenário, um tema importante para milhares de cidadãos, para milhares de empresas, porque estamos a debater mais uma ferramenta para fazer face a esta situação difícil. Nos últimos tempos, temos tido boas notícias sobre este aspeto. A existência de uma vacina que chegará mais cedo e de forma mais generalizada do que imaginaríamos no passado é, claramente, uma luz ao fundo do túnel que não pode ser esquecida quando fazemos este tipo de debates. Mas, antes de iniciar este debate, também é importante puxar atrás a fita do tempo e perceber, no que diz respeito a políticas de habitação, quem representou quem no passado, porque isso também nos ajuda a fazer o debate que, agora, realizamos.
Também é bom lembrar!
Muito bem!
Pouco tempo antes da pandemia, quando aqui discutíamos uma maior regulamentação por via fiscal do alojamento local, em particular nas zonas onde esta atividade mais crescia e mais provocava carências habitacionais, sabemos bem quem esteve ao lado dos empreendedores e quem esteve aqui para proteger quem precisava de habitação. Nós, o Partido Socialista, sabemos o que fizemos. Respeitámos a iniciativa privada, mas com a imposição de regras que trouxeram maior equilíbrio a uma relação que estava desequilibrada. Defendemos todos, mas, em primeiro lugar, defendemos quem mais precisava. Esse foi o nosso posicionamento, mas sabemos que esse não foi o posicionamento do PSD, do CDS, do Iniciativa Liberal ou do Chega. Também sabemos que, numa altura difícil de crise económica, houve partidos, em coligação no Governo, que aplicaram o maior ataque à estabilidade das rendas e à promoção de despejos. Esses também estão aqui sentados à nossa direita, no Plenário. [[Muito bem! Lei das rendas!]]
Mas, Sr.ª Deputada Márcia Passos, também acho caricato dizer que a esquerda confunde as políticas de habitação. Devo dizer-lhe o seguinte: o PSD não confunde, o PSD faz mesmo aquilo em que acredita e desrespeita, sempre, a parte mais fraca nos contratos de arrendamento. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, se é importante falarmos do passado, é muito importante debatermos o futuro e estas propostas. Pelo combate à pandemia e pela defesa da vida dos portugueses, vimos, nos últimos meses, algumas empresas a serem forçadas a encerrar temporariamente e a abrir no mês seguinte, outras a retomar a sua atividade de forma condicionada, outras a reabrir apenas em junho e outras que, infelizmente, nas circunstâncias atuais, ainda não conseguiram abrir em plenitude. Consideramos, por este motivo, que o documento trazido a debate pelo Governo é uma proposta feliz, por ser correta no diagnóstico e acertada na ação. Em primeiro lugar, porque responde a diferentes exigências, próprias das dinâmicas distintas de diversos setores de atividade, protegendo aqueles que ainda não podem reabrir a sua atividade, não os onerando com o pagamento de rendas vencidas desde março de 2020, que, apenas faseadamente, retomarão em janeiro de 2022. Em segundo lugar, este diploma protege a não cessação de contrato até junho de 2021, isto é, temos a garantia de que ninguém, neste período, fica sem a possibilidade de lutar pelo seu negócio e de continuar a prosseguir a sua atividade. Em terceiro lugar, e porventura o aspeto mais relevante, este diploma tem de ser lido em conjunto com outros programas e com outras medidas do Governo, em particular o Programa APOIAR, no qual existem linhas específicas de apoio ao pagamento de rendas vencidas no valor de 400 milhões de euros — sendo 300 milhões, destes 400, a fundo perdido —, pelo próprio Estado. Aqui, também está visível uma opção política. Nós não apostamos em exigências de perdão de rendas que sejam apetecíveis para quem paga, mas, porventura, também injustas para quem recebe. Nós não demarcamos o Estado do envolvimento direto neste processo e, por isso, promovemos mecanismos de esforço tripartido entre os senhorios, os arrendatários e o próprio Estado português. Sr.as e Srs. Deputados, se é verdade que nós representamos todos os portugueses, também é verdade que também temos obrigação de defender, em primeiro lugar, quem mais precisa de nós.
Muito bem!
Com estas medidas, estamos a dar justiça a quem quer continuar com os seus negócios, estamos a dar tempo e estabilidade para que estas pessoas possam superar este momento difícil, com apoio do Estado, maioritariamente a fundo perdido, e com respeito pelas relações contratuais que foram estabelecidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que nos trazem, hoje, em matéria de rendas, vão do absurdo ao inqualificável, em alguns casos. Temos propostas que querem prolongar no tempo contratos que já nem as partes querem prolongar e isso é um tipo de aberração para a qual, um dia, olharemos para ver ao ponto em que vão.
Não é verdade! É falso!
Mas mesmo o projeto do PAN, que protege e acautela interesses em jogo, não trata devidamente do problema da retroatividade que vai colocar-se no Tribunal Constitucional, com toda a certeza. Assim como não clarifica o que quer clarificar, pois diz que vai clarificar o âmbito de extensão, mas, depois, diz: «outlets, retail parks, entre outros». Como é que clarificamos, dizendo «entre outros»? Vamos ter exatamente o mesmo problema com esta expressão na relação da regulação comercial. Mas é no Governo que devemos centrar as nossas preocupações, porque, há uma semana, o Sr. Secretário de Estado disse, nesta Casa, que iríamos ter as tais linhas a fundo perdido e que estas estariam, em breve, consagradas, mas, nesta proposta de lei, não estão consagradas nenhumas linhas a fundo perdido. O que está e o que há, na sua proposta, é mais endividamento e mais crédito, o que irá levar as famílias, novamente, a endividarem-se, numa estratégia que todos conhecemos em matéria fiscal.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vão buscar empréstimos, para pagar impostos, dizendo: «Endividem-se mais e, depois, não consigam pagar» — são estas as soluções que apresentam aos portugueses.
Tem a palavra, pelo grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD confunde-se com aquilo que é simples.
Então?
O PSD confunde-se com a apresentação de propostas que visam traduzir e visar as soluções para os problemas das pessoas, nas quais cada partido contribui com a sua proposta, trabalhando de forma construtiva, aberta e empenhada para alcançar a melhor solução comum, no texto final da lei. Para nós, isto é uma expressão da democracia, para o PSD, é uma confusão. [[Oh!…]]
Salta à vista, de forma particularmente evidente e chocante, o desprezo com que a direita observa a situação dos inquilinos, das populações, das famílias que enfrentam dificuldades, o que é, aliás, tributário e herdeiro da atitude que levou à aprovação da famosa «lei dos despejos» no Governo do PSD/CDS-PP. É a continuação da mesma política! [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Aliás, há quem veja quem já estava, nessa altura, no Partido Social Democrata e agora está fora; há quem veja até, como partes que estavam de acordo, aqueles que, afinal, são apenas uma das partes. Só têm olhos para um lado e não têm olhos para o outro! [[Risos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, mais vale ler os projetos antes de os discutir. O PCP, desde o princípio, antes do verão, no início desta crise pandémica, vinha propondo que este aspeto fosse legislado no sentido de diminuir o peso do pagamento das rendas, isto é, que diminuíssem as rendas compensando, justamente, os senhorios.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta era a proposta do PCP e continua a ser. Sr. Deputado, quando votar no projeto de lei do PCP vai estar a votar nessa proposta que disse que nós não tínhamos.
Nós? Não!
É mesmo preciso ler as propostas! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Na Coreia do Norte é que a habitação é boa!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, terá lido com tanta atenção os nossos projetos como leu o Programa de Recuperação Económica do próprio PSD. Esse programa do PSD levantava a necessidade de suspensão dos prazos dos contratos durante um ano. Não sei se o terá lido, mas a verdade é que, se votasse em consonância com o que propõe, de facto, teria votado nesta proposta favoravelmente, já em setembro, e votaria novamente, agora, favoravelmente. Sr. Deputado Hugo Carvalho, a justiça e o equilíbrio são, de facto, necessários, mas eu gostava de perguntar-lhe que justiça e equilíbrio conseguem garantir-se com o cutelo dos fundos imobiliários…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… que se encontram sediados nas Ilhas Caimão que, neste momento, está sobre os lojistas dos centros comerciais. [[Aplausos do BE.]]
Por lapso, deixámos para trás a intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Assim, Sr. Deputado, tem direito a intervir agora.
Sr. Presidente, muito obrigado por não me deixar para trás. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos novamente, em várias propostas, a questão da retroatividade da lei do variável em arrendamentos não habitacionais, apesar do seu recente chumbo no Orçamento. Daqui, só podemos concluir que esta insistência é uma reafirmação do ódio que a extrema-esquerda tem por tudo o que é privado. Aliás, convém recordar que os privados merecem proteção constitucional. Esta retroatividade proposta pela extrema-esquerda não só iria agravar uma medida já de si desproporcional, mas é claramente inconstitucional. Não somos só nós que o dizemos. Há três semanas, a Provedora da Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declarasse a inconstitucionalidade da norma subjacente a esta proposta, por violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada. Segundo a Provedora, a norma não cumpre as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, até porque se verificam discriminações, em termos legais, entre lojistas de rua, de centros comerciais e mesmo entre diferentes tipos de lojistas de centros comerciais. É, por isso, muito irónico que haja partidos que andam sempre com a Constituição na boca, mas que, pelos vistos, se ficam só pelo preâmbulo, naquela parte do «rumo ao socialismo». Quando chega a realidade tapam os olhos e repetem propostas inconstitucionais, chumbadas, vez após vez. Concluindo, enquanto Deputados, devemos manter o equilíbrio que respeita todas as partes e devemos, também, garantir a estabilidade contratual e legal.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, obviamente, votaremos contra as propostas que contrariem este sentido.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas fazer uma interpelação à Mesa. Queria que ficasse esclarecido que os lapsos acontecem de uma forma perfeitamente natural e que ninguém deve ser incriminado por causa disso. Na condução dos trabalhos, pode haver um pequeno lapso, mas queria só dizer que teria todo o gosto em responder à intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Deputado, a responsabilidade é da Mesa.
Sim, Sr. Presidente. Estas questões não deviam ficar sem resposta, mas, porque os lapsos acontecem, cá estaremos para o fazer em outra altura.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Na altura expliquei que tinha havido um lapso, quando dei a palavra. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos, hoje, ao Parlamento, em matéria de arrendamento habitacional, assenta numa prorrogação e num reforço aos instrumentos de apoio ao direito à habitação. O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado e, portanto, neste equilíbrio de direitos constitucionais que estamos a salvaguardar, diria que este tem uma prioridade extrema, sobretudo num momento de pandemia como o que vivemos. A medida que trazemos, de suspensão de alguns dos efeitos dos contratos de arrendamento, tem, sobretudo, em conta o estado e a evolução da pandemia nos últimos meses. Por isso, desde abril, não assumimos uma prorrogação por períodos muito longos, precisamente para se poder fazer essa avaliação seja no Governo, seja no Parlamento. É isso que temos feito e, em última instância, o que importa é que, efetivamente, temos acautelado a importância do direito à habitação em função do estado em que estamos na pandemia. Queria dar uma nota, relativamente à questão das rendas e do apoio que é dado por via do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana). Esta proposta não está incluída na proposta de lei, porque decorre de uma norma aprovada aqui no âmbito do Orçamento e vai ser transposta para decreto-lei nas próximas semanas, e visa prorrogar o apoio e atribuir, a fundo perdido, parte deste empréstimo para as famílias com mais carências habitacionais e, sobretudo, com taxas de esforço mais elevadas. Estamos a ter em conta, sobretudo, a importância de acautelar que as famílias que, não tendo rendimentos, não têm de estar oneradas com um subsídio que o Estado deve acautelar. É nesse sentido que vai ser apresentado um decreto-lei, bem como a prorrogação do regime. Sr. Deputado do CDS-PP, para mim, é sempre um espanto ver que está preocupado com a extensão do nosso regime de rendas, quando, num período de crise, que não foi assim há tanto tempo, portanto a nossa memória está bastante fresca, a solução que o CDS e o PSD, sejamos justos porque foi uma solução partilhada entre os dois partidos, apresentaram foi a de aprovar uma lei das rendas. Foi uma lei que veio liberalizar o mercado, veio despejar muita gente e que, em vez de apoiar o direito à habitação, colocou as pessoas fora da habitação, fora de um direito constitucionalmente consagrado.
Isso é treta! É conversa!
O que estamos a fazer com as nossas medidas, Sr. Deputado, desde abril, desde o início da pandemia, é,…
Nada!
… precisamente, salvaguardar o direito à habitação, sem prejudicar o trabalho que estamos a fazer, e pelo qual nos responsabilizamos, de encontrar respostas a longo prazo, em matéria de direito à habitação. Isto porque, efetivamente, identificámos um problema, para o qual criámos instrumentos e no qual estamos a trabalhar, sem prejudicar a resposta que está, neste momento, em execução, para salvaguardar, em momento de pandemia, os rendimentos das famílias, com respostas enquadradas nesses rendimentos e, sobretudo, na defesa de um direito intransigente, essencial e fundamental como é o direito à habitação para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para encerrar o debate, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de transmitir-vos algo que fiz questão de referir na minha primeira intervenção, mas que julgo que seria importante reforçar. Esta proposta de lei que o Governo submete à discussão da Assembleia da República é um de três elementos que foram anunciados, na semana passada, no que diz respeito ao tema do arrendamento não habitacional. Temos esta proposta de lei, temos uma linha de crédito de 100 milhões de euros para proprietários e arrendatários e temos um subsídio, ou um programa de subsídios, a fundo perdido, no valor de 300 milhões de euros, a dinamizar no primeiro semestre do ano de 2021 e com pagamentos em duas tranches, que vão ocorrer ao longo desse período.
Onde é que está o programa?
Por isso, queria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecer aos Srs. Deputados que me recordaram da minha última intervenção na Assembleia da República. A mesma intervenção pode ser transcrita e vai exatamente ao encontro daquilo que o Governo teve oportunidade de anunciar na semana passada:…
Mas onde é que está?!
… que iríamos ter subsídios a fundo perdido e que estaríamos disponíveis para apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República,…
Perdeu-se no caminho!
… no sentido de reforçar a proteção dos estabelecimentos comerciais — na perspetiva do arrendamento —, o que fazemos com especial cuidado para os estabelecimentos encerrados desde março de 2020. Quero ainda dizer que não temos apenas 300 milhões de euros a fundo perdido para o arrendamento não habitacional, temos já mais de 750 milhões de euros, no âmbito do Programa APOIAR.PT. Estando, neste momento, a preparar a regulamentação do apoio às rendas, temos a ambição de que esse programa possa ser operacionalizado de forma tão célere como foi o Programa APOIAR.PT, que hoje já transferiu milhões de euros, dezenas de milhões de euros, para empresas que estão a passar por sérias dificuldades.
Peço-lhe para terminar, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, queria dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, sobre esta matéria, como, aliás, sobre todas as outras, temos cumprido, temos encontrado soluções equilibradas para proteger os diferentes interesses em causa e vamos continuar a trabalhar muito arduamente para apoiar os setores mais afetados da nossa economia. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao fim deste primeiro ponto. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)]. Para abrir o debate tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente acabou de referir, o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, em apreço, vem fazer uma adequação de diversos diplomas legais relevantes na política de habitação, desde a Lei Orgânica do IHRU, I.P. até ao enquadramento legal dos programas 1.º Direito ou Porta de Entrada, entre outros diplomas, no sentido de fazer corresponder essa legislação ao quadro que resulta da aprovação da Lei de Bases da Habitação nesta Assembleia da República. O PCP considera importante essa adequação e considera que a aprovação do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, é um passo positivo no sentido da regulamentação da lei que foi aprovada pela Assembleia. E o PCP empenhou-se positivamente, no sentido de contribuir para que essa lei fosse a melhor possível. Temos uma lei que, agora, se deve traduzir no concreto, do ponto de vista desta regulamentação. No entanto, este Decreto-Lei n.º 81/2020 e as alterações que veio introduzir, colocam, do nosso ponto de vista, duas questões: uma que justifica o acerto relativamente a algumas das matérias plasmadas na própria alteração que o decreto-lei veio trazer; e outra — que não vamos dirimir aqui, conhecendo os limites materiais do processo da decisão parlamentar — que tem a ver com aquilo que falta tratar ainda, do ponto de vista destes diplomas que são alterados. Portanto, há um trabalho que fica por fazer e seguramente que teremos de voltar a este tema, mais à frente, não em sede de apreciação parlamentar, mas no sentido do enriquecimento, desenvolvimento e aprofundamento dessas operações e opções. O PCP apresenta, desde já, propostas concretas, no sentido do aperfeiçoamento e da melhoria do texto do decreto-lei em causa, relativamente às alterações que vem introduzir. Fazemo-lo, desde logo, no que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 175/2012, que aprova a orgânica do IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para assegurar, em primeiro lugar, que o IHRU pode, eventualmente, participar em sociedades e fundos de investimento imobiliário, mas de capital público ou no âmbito do Fundo Nacional para Reabilitação do Edificado, delimitando de uma forma mais clara o âmbito de intervenção do IHRU, com a questão do capital público, não permitindo, nesta matéria, a entrada do IHRU em outros domínios do ponto de vista do setor financeiro, que têm mostrado, em muitos casos, problemas que conhecemos bem. Por outro lado, no Decreto-Lei n.º 37/2018, que enquadra o chamado programa 1.º Direito, salvaguardamos também, no n.º 5 do artigo 62.º, no que diz respeito à intervenção das entidades que podem ser envolvidas nos processos, o âmbito em que devem ser envolvidas, na falta de estratégia local de habitação — aprovada ou de onde não constem esses apoios —, para que seja assim, do ponto de vista do processo que os municípios devem ter, e não em alternativa ou em substituição ao envolvimento prioritário. Portanto, estas entidades não devem substituir, devem estar presentes, de forma complementar, mais abrangente, integrada e participativa. Por outro lado, colocamos também aqui, neste âmbito, o envolvimento no processo, bem como a emissão de parecer, do Conselho Nacional de Habitação, relativamente à questão do prazo de 20 anos para a capacidade de desafetação das habitações cuja aquisição, reabilitação ou construção tenha sido financiada com comparticipações concedidas neste âmbito. Esta chamada Nova Geração de Políticas de Habitação estabeleceu, em 2018, as principais metas quantitativas a atingir a médio prazo. Com a lei de bases, compete ao Programa Nacional de Habitação estabelecer os objetivos, prioridades, programas e medidas de política nacional de habitação, e esse programa é proposto pelo Governo. A questão é que, no próprio Decreto-Lei n.º 81/2020 — e por isso é que dizemos que teremos de voltar a esse assunto —, importa garantir que na legislação agora alterada, se possa ir mais longe, no sentido de garantir e salvaguardar a capacidade de resposta, através da adaptação necessária para a intervenção ao nível de concretização e para levar a cabo esse instrumento de planeamento tão importante que é o Programa Nacional de Habitação. Portanto, consideramos que essas medidas não devem ficar por meras alterações processuais, e por isso essa intervenção tem de ir mais longe. Para já, do ponto de vista da alteração em sede de apreciação parlamentar, as propostas concretas do PCP são um contributo para aperfeiçoar o texto do decreto-lei. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer ao PCP a possibilidade de vir aqui discutir e debater as alterações que estão no Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que teve, efetivamente, como objetivo enquadrar os instrumentos já em curso na política pública de habitação, com a Lei de Bases da Habitação e os seus principais princípios e objetivos. O decreto-lei não altera as respostas que estavam em curso, antes vem reforçá-las e adaptá-las. Felizmente, não há aqui uma constante mudança de paradigma, há, sim, um reforço e uma celeridade e simplificação das respostas que damos, nas várias vertentes, nomeadamente através do 1.º Direito, e também através de programas mais assentes nas necessidades urgentes e no arrendamento acessível. Queria referir também que este diploma — aproveitando que estamos aqui a falar dele — prevê uma majoração do papel do Estado no financiamento das soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito. E é importante salientar também, nesta perspetiva de articulação com os municípios, para facilitar e acelerar o investimento em habitação, que há umas majorações previstas neste diploma precisamente para reforçar a intervenção, assim como, reforçando a intervenção e a resposta, se garante que todas as necessidades habitacionais de todas as habitações indignas são identificadas, num papel mais ativo das organizações, do terceiro setor, não como alternativa, mas em complemento da resposta que existe e, precisamente, para salvaguardar que todas as situações são identificadas. Refiro ainda que este diploma altera, também, a orgânica do IHRU — para a qual foi feita também uma proposta de alteração —, mas altera no sentido de adaptar às novas competências que são dadas pela lei de bases — esta ainda vai ser objeto de portaria —, para reforçar o papel do IHRU em complemento, obviamente, com o reforço dos recursos humanos, que é essencial para garantir a correta execução dos instrumentos que estão em curso em matéria de habitação. Relativamente à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, queria ainda referir que a redação prevista no decreto-lei não implica que a resposta não deva ser dada e que não assente nesta articulação com as entidades do Estado, ao nível da administração central e da administração local, nomeadamente com os municípios; o que não implica o envolvimento destas entidades. Aliás, esta bolsa vai ter uma concretização legislativa, vai estar assente num decreto-lei que teremos oportunidade de apresentar no início do ano, e vai, precisamente, focar-se nesta resposta. Esta redação prevê que, independentemente de não estar feita a identificação na estratégia local de habitação — obviamente o objetivo é que esteja tudo assente na identificação feita na estratégia local de habitação —, seja, efetivamente, dada a resposta e que isso fique salvaguardado. Esta identificação aqui prevista não prejudica que a primeira resposta, ainda que seja no âmbito da bolsa, seja dos municípios, do IHRU e das entidades envolvidas, nomeadamente em função de cada grupo vulnerável que a bolsa vai incluir. Já tive aqui oportunidade de ver quer as propostas do PCP quer as do Bloco de Esquerda, relativamente ao decreto-lei, e estamos disponíveis para as avaliar. Há aqui algumas questões — como aquela de que estávamos a falar — que são de clarificação de redação, de salvaguardar que o que está ali em causa é, efetivamente, a execução das medidas em concreto e a solução para as famílias. Portanto, da minha parte, assumo esse compromisso de avaliarmos as propostas para podermos, obviamente, melhorar a redação, dentro dos princípios e das bases em que estão definidos os diplomas, naquilo que for possível, para salvaguardar o direito à habitação que, no fundo, é o objetivo final que todos temos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à estabilidade no acesso à habitação e o direito a uma habitação digna para viver é, sem dúvida, um direito absolutamente fundamental do nosso ordenamento jurídico, mas que tem de passar do papel para as políticas públicas, de uma forma mais célere e eficaz. Nesse aspeto, saudamos o PCP por trazer a apreciação, à Assembleia da República, este decreto-lei, pois, apesar de termos abordado, ao longo do ano, estas matérias da habitação, o momento especial e complexo que vivemos, da COVID-19, veio agudizar os problemas no acesso à habitação. Se antes, sobretudo nas áreas urbanas, havia uma pressão muito significativa por força do turismo, hoje em dia, a COVID-19 veio aumentar o desemprego e a perda de rendimentos, o que vai, consequentemente, levar a uma maior dificuldade no acesso à habitação. Considerando esta circunstância, olhando para o diploma agora em apreciação, há, de facto, algumas matérias que continuam a estar de fora e para as quais já temos alertado. Refiro-me, por exemplo, ao IHRU, que persiste no incumprimento com as necessidades de habitação para comunidades migrantes em Portugal. Veja-se, por exemplo, o caso dos trabalhadores agrícolas do sudoeste alentejano, que já foram várias vezes alertar para este problema, mas que continuam alojados em contentores, ou os inúmeros casos de refugiados alojados em hostels, sem condições, conforme amplamente noticiado pela comunicação social. Por outro lado, subsiste e até se agrava a problemática dos jovens e do seu acesso à habitação. Os jovens portugueses elegem o acesso à habitação como uma prioridade, preocupação que o PAN, naturalmente, acompanha, devendo tomar-se medidas urgentes para que seja consagrado o direito a este seu 1.º Direito (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação), tendo em conta o elevado preço das habitações, as condições de trabalho precárias que continuamos a dar aos jovens e os parcos apoios que também lhes temos dado na área da habitação. Também a sustentabilidade ambiental do edificado leva a um enorme problema de pobreza energética, que tem de ser eficazmente combatido, o que também, de alguma forma, não encontra escopo naquilo que possa ser a visão para esta realidade. Uma outra área de fragilidade social, que não podemos deixar de apontar, é a das pessoas em situação de sem abrigo ou a das vítimas de violência, seja ela a violência doméstica ou o casamento forçado, entre tantas outras. Apesar do caminho que tem sido feito em Portugal, e de este ter de ser feito, bem sabemos, juntamente com as autarquias locais, tem de haver um esforço mais efetivo por parte do Governo. Sobretudo quando temos tanto imobiliário edificado que pertence ao Estado, não faz qualquer sentido que não exista uma maior aposta na reconversão destes fogos, uma identificação do património que está disperso pelas nossas cidades, para que se consiga, de forma estrutural, combater esta realidade. Por via dos Orçamentos do Estado, quer de 2020 quer de 2021, fizeram-se avanços nestas matérias, nomeadamente com a previsão dos projetos de Housing First. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, queremos aproveitar a sua presença para também perceber quando é que isto vai ser uma realidade no nosso País e quando é que, de forma estrutural, vamos conseguir dar resposta a estes problemas. Iremos, evidentemente, acompanhar estas iniciativas, mas fica um alerta para o caminho que ainda tem de ser feito nesta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate, com esta apreciação parlamentar, uma preocupação em matéria de habitação, preocupação essa que acompanhamos, pelo que saudamos o PCP por ter permitido que façamos aqui esta apreciação. Este debate tem a ver com a própria capacidade que o IHRU tem ou não tem, com as competências que tem e com os recursos que tem disponíveis para poder responder às necessidades que existem — e são muitas — no País. Ora, nesta matéria, o CDS tem as maiores reservas. Quando falamos de políticas de habitação — e, há pouco, a Sr.ª Secretária de Estado falava nas grandes respostas do Governo, questão a que me referirei mais à frente —, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), por exemplo, lançado em 2016, tinha a ambição de recuperar 7500 habitações e de ter preços acessíveis. Ora, ainda recentemente, a Sr.ª Secretária de Estado disse que, desde 2016, o Governo ainda não tinha arranjado tempo para fazer sequer um inventário. Portanto, a resposta é zero! O Estado tem um conjunto de património, que poderia ser colocado à disposição, para responder às necessidades de habitação do País. De facto, temos um parque habitacional público que representa cerca de 2% do mercado, mas o certo é que o Governo responde do modo habitual. E qual é esse modo? É com planos e mais planos, programas e mais programas, promessas e mais promessas, propaganda e mais propaganda! E quando falamos de ação ou de execução, ela, normalmente, é sempre igual a zero. Mas queria também aproveitar para trazer aqui à discussão aquilo que foi — e já que falamos de propaganda e de promessas — uma meta, uma ambição do Sr. Primeiro-Ministro, ao proferir certas declarações. Devo dizer que, quando li isso e ouvi essas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, pensei: se fosse o Ministro Pedro Nuno Santos, que é quem tem a tutela, a fazer uma afirmação destas, até acharia normal, não estou a vê-lo nos bairros sociais, pelo que permitia-se fazer um determinado tipo de afirmações. Ora, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer? O Sr. Primeiro-Ministro acredita que é possível cumprir uma meta. E qual é a meta do Sr. Primeiro-Ministro? A meta é celebrar os 50 anos do 25 de Abril, em 2024, tendo erradicado da sociedade portuguesa as situações de pobreza indigna. Acontece que este mesmo Primeiro-Ministro foi Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelo que sabe as condições que existem em matéria de habitação, precisamente na capital, como também conhece bem essa realidade o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares por ter sido Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa — já quanto ao Ministro Pedro Nuno Santos tenho dúvidas que conheça —, e ambos sabem uma coisa: é que, para se ter acesso a uma habitação social ou a uma habitação municipal, não chega viver-se numa situação de pobreza, é preciso viver-se numa situação de miséria. Sr.as e Srs. Deputados, só quem vive numa situação de miséria, na nossa capital, é que pode ter acesso a uma habitação municipal!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala numa habitação digna, não sabe que essa é uma habitação onde não existem infiltrações, onde não há problemas de humidade, onde a questão da eficiência energética está assegurada, onde os elevadores funcionam. Isto é que é dar dignidade a quem vive indignamente nesses mesmos bairros. Posto isto, Sr.ª Secretária de Estado, faça menos propaganda e, se calhar, é melhor, antes de vir à Assembleia da República, ir mais ao terreno falar de respostas aos problemas ligados à habitação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.ª Secretária de Estado, apresentámos, esta manhã, cinco medidas que pretendem aprofundar a capacidade do IHRU como autoridade nacional e serviço público na área da habitação. Para uma efetiva aplicabilidade, quer da Lei de Bases da Habitação, quer da própria Constituição, as competências do IHRU têm de ser claras e reforçadas. Este decreto-lei vai nesse sentido, mas poderia ir mais longe. Entendemos que, quer pela sua territorialização, quer pelo funcionamento dos próprios organismos que apoiam o seu trabalho, quer pela articulação com outros serviços públicos, quer pela transparência que deve acompanhar todas as políticas de habitação, o IHRU poderia sair ainda mais reforçado neste decreto-lei. Assim, damos aqui os nossos cinco contributos para que se constitua uma autoridade no âmbito da habitação. Em primeiro lugar, propomos que se garantam serviços desconcentrados, tal como já ocorre na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e na segurança social. Isso porque as políticas de habitação têm uma implementação muito forte a nível local e têm também características que influenciam toda uma região. Nesse sentido, não se entende que se mantenha uma estrutura centralizada que não consegue dar respostas localmente e intervir nas regiões de forma autónoma. O IHRU não pode manter-se centralizado. Em segundo lugar, propomos que se aprofunde o Conselho Consultivo para que seja mais operante, regular, participado e transparente. O Conselho Consultivo já teve um funcionamento bem mais definido, com mandatos limitados e reuniões periódicas. O último Conselho Consultivo foi nomeado em 2013 e claramente foi abandonado nos últimos anos. Isto ilustra não só a desconsideração a que os diferentes organismos que acompanham a habitação foram votados, mas também a falta de perspetiva de construção dos serviços que, entretanto, foram postos em prática na lei. Nem o Conselho Consultivo, nem o Observatório da Habitação, nem o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento funcionam neste momento, e seriam essenciais para garantir um corpo crítico e de atuação, repondo o funcionamento anterior à ação devastadora da ex-ministra Assunção Cristas. É também essencial garantir a transparência através da publicação de atas e documentos que este Conselho venha a emitir. Em terceiro lugar, propomos que se articule a informação com a segurança social. Percebemos, durante esta pandemia, e com a criação do apoio emergencial do IHRU, que, se houvesse uma articulação entre o IHRU e a segurança social, muita da informação que ficou a faltar ao IHRU seria garantida através dos pedidos de apoio da segurança social. Esta é uma medida evidente e é necessária para que o IHRU possa ter a componente de apoio social e dirimir as dificuldades que se levantaram com a aprovação das candidaturas. De facto, este programa não conseguiu responder e a segurança social tem uma capacidade completamente diferente do IHRU para poder atribuir essa informação. Em quarto lugar, propomos que se atribuam poderes de autoridade na prossecução das novas funções de fiscalização da legislação do arrendamento. Uma entidade a quem se quer dar poderes de fiscalização tem de ter capacidades para o fazer. É necessário garantir trabalhadores, ainda mais trabalhadores, mas é também necessário que uma parte desses trabalhadores possa, de facto, ter prerrogativas de autoridade. É assim na ACT, é assim na segurança social e deve ser também assim no IHRU. Por fim, em quinto lugar, propomos que se mantenha a publicitação anual do programa 1.º Direito. Os programas de habitação têm sido pouco escrutináveis e têm pouca informação acessível. Aliás, este é um problema em todas as políticas de habitação: existe pouca informação sistematizada que permita identificar os problemas. Não existe também transparência. O programa 1.º Direito parecia querer vir alterar isto. Aliás, temos tido informação disponibilizada sobre este programa. Ora, tem de se manter a redação inicial, com a instituição periódica da apresentação desta informação não só publicamente, mas também à própria Assembleia da República, como aprovámos no Orçamento do Estado para 2020. A lógica das políticas de habitação tem de se alterar radicalmente. Muito trabalho foi feito nesta Assembleia nos últimos quatro anos, mas pouco mudou no concreto.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Cumprir a Constituição e a Lei de Bases da Habitação pede que sejamos mais exigentes e responsáveis para que o medo de não ter onde viver deixe de ser uma realidade em Portugal. É este o compromisso do Bloco de Esquerda, aqui, na Assembleia da República, e para o qual estamos dispostos a contribuir, desde logo com estas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas muito breves sobre a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que o Partido Comunista Português hoje nos traz para discussão e que, a nosso ver, tem toda a oportunidade. De facto, com a entrada em vigor da Lei Bases da Habitação — a Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro —, torna-se absolutamente imperioso criar as condições para que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, enquanto «entidade pública promotora da política nacional de habitação» possa desenvolver as suas importantes atribuições. Para isso, é necessário não só dotar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana das competências necessárias para o efeito, mas também dos meios, ou daquilo a que podemos designar de «capacidade operativa», para que este Instituto possa desenvolver o seu trabalho, como, de resto, resulta da Lei n.º 83/2019 e, mais concretamente, do n.º 7 do seu artigo 16.º. Por outro lado, não é necessário grande esforço para se perceber que tanto os programas como os instrumentos que dão corpo à Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) são orientados por critérios que são tudo menos uniformes e que, inclusivamente, em alguns casos, não só se desviam como se mostram mesmo contrários à Lei n.º 83/2019, a Lei de Bases da Habitação. Aliás, do que se conhece, tanto os programas como os instrumentos dessa Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) têm-se mostrado absolutamente insuficientes ou mesmo incapazes de transformar as políticas públicas de habitação em verdadeiros e efetivos instrumentos para dar resposta aos enormes problemas e às colossais carências que o País vive em termos de habitação. Se dúvidas houvesse a esse respeito, bastaria olhar para os poucos resultados dos relatórios de execução desses programas, nomeadamente para o Relatório de Execução do Programa 1.º Direito e para a taxa de execução que apresenta, para ficarmos devidamente esclarecidos sobre a importância desses programas, enquanto contributos para dar resposta aos problemas com que nos confrontamos no que diz respeito às carências habitacionais. Ora, perante este cenário, o que se impõe é procurar aperfeiçoar o quadro legal existente, de forma a que se consiga estabelecer uma certa sintonia entre, por um lado, a Nova Geração de Políticas de Habitação e, por outro, a Lei de Bases da Habitação de 2019, porque, como já todos testemunhámos, as medidas previstas no decreto-lei, cuja apreciação agora fazemos, deixam muito a desejar, ou melhor, deixam tudo a desejar. Por isso, acompanhamos, de uma forma global, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que também estão em discussão, juntamente com a apreciação que agora fazemos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o PCP, na exposição de motivos do seu pedido de apreciação parlamentar, que «(…) os programas e instrumentos da chamada NGPH (…) já demonstraram, de forma inequívoca, serem incapazes de dar às pretendidas políticas públicas de habitação as saídas necessárias para a resolução dos gravíssimos problemas (…) com que o País se confronta». Ora, nós concordamos absolutamente. O Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda são incapazes de dar às pretendidas políticas públicas de habitação as saídas necessárias para a resolução dos gravíssimos problemas com que o País se confronta. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Estamos absolutamente de acordo. O que andamos a ouvir desde 2016 é o Governo a dizer «vamos rapidamente e em força». Mas para onde, senhores? Para onde é que os senhores estão a ir, rapidamente e em força?! É que nós não sabemos e pensávamos que era por opacidade. Mas não é. E nós chegamos à conclusão de que os senhores também não sabem. Os senhores também não sabem! Isto é uma loucura. [[Aplausos do PSD.]] O grande problema é que, desde 2016, andam a correr, rapidamente e em força, não sabem para onde. O Dr. Mário Centeno não vos deu o dinheiro que pediram! Dos 250 milhões que pediram passou para 7 milhões, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, não foi zero, ao contrário daquilo que o Ministro disse! E o único programa que tinha, o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, tem 7 milhões, Sr.ª Secretária de Estado, não é zero, com os quais fez nada, fez zero! Tinha 7 milhões e fez zero! Mas agora, para o ano que vem, já são 150 milhões! E para quê? Qual é a política nacional de habitação neste País? Qual é? Não existe! Como é que estão a fazer isto? Estão à espera que os municípios peçam, município a município. Vejam lá se faz algum sentido que os municípios que chegam primeiro sejam os que recebem primeiro. E quem é que chegou primeiro? O município de Arruda dos Vinhos! Ora, é em Arruda dos Vinhos que há a maior urgência de habitação no nosso País?! Em Arruda dos Vinhos?! Vinte fogos de habitação social?! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Srs. Deputados, falemos de Lisboa…
A cabeça de lista do PSD por Lisboa está contra Lisboa! É preciso registar-se isso!
Falemos de Lisboa, Srs. Deputados. A Câmara Municipal de Lisboa tem 60 edifícios vazios, a cair de podres, desde 2016, do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado! [[Aplausos do PSD.]] A Câmara Municipal de Lisboa tem 300 milhões em IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Para que é que a Câmara de Lisboa precisa dos 18 milhões que vocês lhe estão a dar quando temos pessoas em Bragança a morrer de frio porque não têm dinheiro para aquecer as casas? Qual é a lógica disto? A Câmara Municipal de Lisboa tem um mercado dinâmico e consegue resolver sozinha os problemas se tiver um executivo capaz. O que é que vocês estão aqui a fazer com isto? Não tem sentido nenhum!
E a Câmara de Cascais?
Querem que eu fale da Câmara de Cascais? O Bairro Marechal Carmona é exatamente aquilo que nós queremos para o programa nacional de habitação. [[Aplausos do PSD.]] A Câmara de Cascais não precisa de pedir dinheiro ao Estado como a de Arruda dos Vinhos ou a de Lisboa, porque a Câmara de Cascais tem um programa nacional de habitação autossustentável, em que dois terços das rendas acessíveis se pagam ao preço da construção, que é o que está no nosso programa eleitoral. Srs. Deputados, há uma grande pergunta que temos para vos fazer. Não há programas, já toda a gente percebeu; não sabem para onde vão, já toda a gente percebeu. A questão é a de saber qual é a capacidade instalada nas propriedades públicas do Estado. Isto é obrigatório saber-se, e nós não sabemos qual é a capacidade instalada. É mais importante saber quantas propriedades temos do que qual é a necessidade dessas propriedades. E nós não sabemos, não fazemos ideia. Mas, acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, qual é a cidade que vocês querem construir? Vocês querem construir uma cidade de bairros sociais? É isso que vocês querem fazer no século XXI? Mais habitação social?! Mais guetos sociais?! É isso?!
Convém que se saiba onde se está!
Nós queremos que se saiba lá fora que é isso que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista querem fazer, isto é, mais bairros sociais. Não, não é essa a solução; precisamos de uma solução integrada de mobilidade social verdadeira onde não há guetos, onde há inclusão, há solidariedade, há justiça social e há liberdade. Os senhores já demonstraram ser incapazes de dar alguma resposta aos graves problemas que o País enfrenta, como os próprios vêm agora reconhecer. Por isso, caros senhores, 2021 é o ano para acabarmos com o socialismo em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Quando debatemos a importância do direito à habitação como direito constitucional e indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado social, sabemos de que lado está a esquerda, nomeadamente o PCP, que requer esta apreciação parlamentar, como não há também dúvidas de que esse é um dos grandes desígnios que o Partido Socialista elegeu desde o início da sua governação. É, de facto, à esquerda que partilhamos esse desígnio. Quando reconhecemos que o direito à habitação sofreu um desinvestimento durante anos, ano após ano, Governo após Governo, não há dúvidas sobre quem se empenhou, desenhou e concretizou os instrumentos e políticas para interromper, de uma vez por todas, um capítulo de desvalorização da política pública de habitação e de desvalorização do papel do Estado em todas as áreas, mas também na habitação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] É que enquanto a direita votava contra a Lei de Bases da Habitação, enquanto a direita falha sempre, como hoje aqui neste debate, em apresentar propostas positivas e reconhecer as suas responsabilidades, foram os Governos do PS e os partidos de esquerda representados nesta Assembleia, onde se inclui o PCP, desde 2015, que, a cada Orçamento apresentado, a cada Orçamento viabilizado, reforçaram o acesso e o investimento à habitação. Tem sido o Governo do Partido Socialista a implementar a estratégia que vai permitir ao nosso País, a médio prazo, no futuro, acabar com as carências de habitação e corrigir injustiças do mercado. Não há nenhum partido ou setor que não conheça a clareza e a justiça das prioridades seguintes: acabar com as carências de habitação indigna, aumentar o parque habitacional público e aliar esse esforço a políticas de arrendamento acessível, assumir uma perspetiva intervencionista do mercado de habitação, combatendo o desajuste entre o rendimento das pessoas, das famílias e dos jovens face aos preços do mercado. Estes são os grandes objetivos que queremos alcançar e temos, agora, resultados concretos. Não há nenhum partido ou cidadão que não conheça a gravidade da situação social e económica que vivemos… [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] … e o seu profundo impacto na dificuldade de manter a casa ou pagar a renda. Este não é, por isso, o momento — ao contrário do que foi dito — de recuar na estratégia criada, mas o de prosseguir, sob todas as vias, com todos os meios, para concretizar os direitos concretos e as responsabilidades concretas do Estado vertidas na Lei de Bases da Habitação e enquadradas numa nova geração de políticas, cujos instrumentos de atuação são adequados com o decreto-lei do Governo que estamos a apreciar. No momento em que começamos a consagrar a derrota de uma visão economicista da habitação com políticas que produzem — ao contrário do que quer dizer o PSD num exercício demagógico — resultados concretos com impacto na vida dos portugueses, não é o momento para desmobilizar todos os esforços, desde o Estado, aos municípios e ao terceiro setor, de um verdadeiro desígnio nacional. Não podemos apelidar de ineficácia o ritmo, que todos gostaríamos que fosse mais célere, a que as políticas têm de ser implementadas; não vamos apelidar de inexistente o maior esforço…
Qual esforço?!
… que o Estado já fez com o parque habitacional público, porque demora a sua disponibilização; e não vamos, certamente, chamar de irresponsável o Estado central por partilhar com os municípios a magnitude da resposta que precisa de ser dada nesta matéria. É justo dizer que o nível de resposta não atingiu o que queremos alcançar, e não ouvirão o Partido Socialista conformado, ou calado, ou pouco disponível para propostas que sejam apresentadas que venham a melhorar as soluções e respostas, desde logo, a informalidade do mercado de arrendamento, desde logo, os demasiados jovens ou famílias que ficam excluídos destas respostas. Mas o que não faremos é abandonar o nosso grau de compromisso e convicção no valor da reforma estrutural e a médio prazo que estamos a fazer e que era inadiável e urgente. Esperamos que também aqui possamos estar do mesmo lado e a partilhar um desígnio para o presente e para o futuro. Na verdade, o decreto-lei que apreciamos adequa instrumentos e políticas, como o programa 1.º Direito, que responde hoje a mais de 10 000 famílias, a que acrescem estratégias de habitação local já aprovadas e as muitas que se lhe seguirão, como o aumento da bolsa de imóveis do Estado para arrendamento acessível no âmbito do IHRU. Responde a famílias que encontram resposta no arrendamento acessível e a jovens que encontram resposta no Porta 65. E também não foram deixados para trás aqueles para quem foi fundamental o apoio às rendas e a suspensão da caducidade dos contratos neste tempo de emergência e crise social que vivemos. Cumprimos e estamos a cumprir as nossas responsabilidades e ambição, e a apreciação a que nos dedicamos neste debate não faz senão aprofundar soluções — e agora recolher outras — para que a habitação seja verdadeiramente um pilar garantido do Estado democrático. [[Aplausos do PS.]]
O Governo ainda dispõe de tempo nesta fase do debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico sempre muito admirada quando venho fazer debates ao Parlamento e percebo que, da parte dos partidos à direita, as únicas coisas que trazem ao debate são demagogia, falácias e um conjunto de desprezo brutal para com o trabalho que os municípios e o Estado estão a fazer. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada Filipa Roseta, estive muito atenta àquilo que disse, estive muito atenta ao que o CDS disse e não ouvi uma única proposta do vosso lado. [[Aplausos do PS.]]
Não ouviu?!
A Sr.ª Deputada, que gosta tanto de falar, ouça agora. Ouvi os Srs. Deputados dizerem que falta o inventário. Não, faltava o inventário, o que nós fizemos no Governo foi começar o inventário. E, se não sabe, vá ler o anexo do Decreto-Lei n.º 94/2019 ou o Decreto-Lei n.º 82/2020, onde encontra alguns imóveis. Se quer saber o que factualmente está no inventário, aí está a base do inventário. Mas, mais: fizemos programas. A Sr.ª Deputada pode desrespeitar Arruda dos Vinhos, pode desrespeitar as famílias de Arruda dos Vinhos, mas eu não desrespeito. [[Aplausos do PS.]] Arruda dos Vinhos foi a primeira autarquia a apresentar uma estratégia local de habitação. Depois de Arruda dos Vinhos, houve mais nove autarquias já com acordos assinados, para além dessas há 12 autarquias que já têm a estratégia aprovada pelo IHRU e há, ainda, mais 28 que já aprovaram as suas estratégias na câmara municipal e na assembleia municipal. Os municípios estão a trabalhar e têm a preocupação de dar resposta à população. O Estado está a trabalhar e tem verdadeiramente a preocupação de dar resposta à habitação. Tomáramos nós que a resposta fosse mais rápida, mas a verdade é que a resposta tem passos, passos que têm de ser dados e que estão a ser dados.
Passos de passarinho!
Queira concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr.ª Deputada, não ficámos parados, não apresentámos uma estratégia a dois meses de acabar o mandato; apresentámos no início e, neste momento, estamos a concretizá-la. É isso que estamos a fazer. Quanto ao Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado e aos 7 milhões, quando o Sr. Ministro disse que não foi executado nada foi porque estávamos a falar do ano de 2020, portanto, Sr.ª Deputada, vamos ser corretos na informação que passamos. O FNRE tem muito trabalho dado e eu esperava que a Sr.ª Deputada tivesse um bocadinho mais de informação hoje e viesse aqui com dados concretos sobre o trabalho que o FNRE está a fazer. A Sr.ª Deputada sabe muito bem que está a fazer, porque tem essa informação e, de facto, não me lembro de ter ouvido a Sr.ª Deputada falar aqui desse trabalho. [[Aplausos do PS.]] Falou apenas de um conjunto de conceitos vagos e de demagogias com zero propostas para a habitação. Zero! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma opção política que se coloca de forma urgente e indispensável, que é assumir, efetivamente, o reforço da resposta e da responsabilidade do Estado no cumprimento das tarefas que lhe estão atribuídas, desde logo nos termos do artigo 65.º da Constituição. Esta necessidade é reconhecida e é, até, afirmada na apresentação destes diplomas legais por parte do Governo. Ora, o que nós defendemos é que, ao nível do investimento, ao nível do esforço orçamental e da repartição do esforço financeiro entre o poder central e os municípios haja aqui coerência e consequência na tradução efetiva desses valores orçamentais, até porque com tanta «bazuca» e tanto armamento que aí está colocado, ao nível de financiamento, nós demonstramos, claramente, a necessidade e a possibilidade de o Estado central assumir as suas responsabilidades. No início, eu tinha dito que há uma questão que tem a ver com os limites materiais, nos termos da lei e da Constituição, da apreciação parlamentar dos decretos-leis. As propostas que foram apresentadas por parte do PCP respeitam esse limite material, nós não fomos além daquilo que foram as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, e dizemos que, quanto ao resto, teríamos de voltar a esse debate em sede própria. Há uma questão em que a igualdade de armas e a igualdade de circunstâncias da capacidade proposta não pode ser ignorada para que não haja aqueles que parece que têm as ideias e os outros que parece que não têm porque colocam-nas na altura certa. Portanto, não podemos deixar de fazer esta observação. Temos um trabalho de especialidade para fazer e continuamos a dizer que é preciso que haja um trabalho sério, construtivo, de aperfeiçoamento da lei quer do ponto de vista desta apreciação parlamentar, quer daquilo que o decreto-lei não consagra e que é preciso levar mais longe. Quanto à intervenção do PSD, não podemos deixar de lamentar que a ausência total de propostas ou de contributos tenha sido resolvida com a gritaria e o insulto. Já nem vale a pena recomendar que se saiba onde se está, nem sequer vale a pena apelar à memória e ao pudor a quem fez tudo para desmantelar o IHRU e deixou na habitação a marca da destruição e do desmantelamento; basta apenas, talvez, recomendar a alguns que vão visitar o Bairro Novo do Pinhal ou o Bairro da Torre para se recordarem do que estão a falar. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando ao que nos interessa, que é, efetivamente, falar sobre as políticas de habitação, os instrumentos em curso e as respostas que são dadas, quero reiterar o que disse no início do debate, ou seja, que estamos, obviamente, disponíveis para avaliar as propostas apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar. Obviamente que se trata de um trabalho do Parlamento, mas se quiserem ouvir as nossas opiniões estamos disponíveis para as discutir. É importante reforçar — nós sabemos isso — que as propostas apresentadas têm como objetivo central tornar eficaz a política pública de habitação. Isso é algo que nos une, ou seja, dar habitação a todos. Esse é um objetivo. Falamos não apenas das famílias mais carenciadas, da habitação social — este é um foco importante da política pública de habitação —, mas também de uma resposta para a classe média, para as necessidades evidentes que existem no nosso País. Portanto, o nosso grande compromisso é o de continuarmos a trabalhar nas políticas públicas em curso. Não iremos suspender o nosso trabalho em função do maior ou menor avanço das políticas. Todos gostaríamos que a política de habitação se resolvesse de um dia para o outro, mas, infelizmente, temos um ónus muito grande daquilo que foi o passado, que também responsabiliza o Partido Socialista. Mas houve um passado de completa desresponsabilização daquilo que era o direito à habitação enquanto pilar fundamental do Estado social. Também assumimos a falta de celeridade na resposta, mas assumimos a resposta, e o que interessa é que, em conjunto, continuemos a trabalhar e a criar instrumentos que sejam, efetivamente, eficazes na proteção do direito à habitação de forma a que, daqui a um ano ou a um mês ou dois, quando voltarmos a debater a habitação, reforcemos sempre esta nossa perspetiva conjunta de trabalhar em prol de um direito fundamental como é o direito à habitação. No final de contas, é isso que interessa, é isso que deveria interessar a todos os partidos no Parlamento e que também interessa ao Governo: fazer políticas robustas, trabalhar nelas e não desprezar o trabalho feito nem desprezar a vontade de dar resposta a toda a população, desde a famílias com menores rendimentos, da habitação social, ao arrendamento acessível.
Devia ser!
Podem contar connosco para tal, podem contar com o nosso empenho no sentido de encontrar respostas, mas não contem connosco para demagogia barata, encontrando apenas problemas e pondo em causa o que é feito. Não é esse o nosso caminho, não é esse o nosso compromisso, não é essa a nossa responsabilidade, nem deve ser essa, penso eu, a do Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, informo que, durante este debate, deram entrada propostas de alteração ao decreto-lei que esteve em apreciação, apresentadas pelo PCP e pelo BE, que baixarão à respetiva comissão para apreciação e votação. Vamos agora passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não se encontra presente, mas penso que deve estar mesmo a chegar, pelo que pedia a consideração da Câmara em esperar cerca de 30 segundos ou 1 minuto. [[Pausa.]]
Se não houvesse oposição do CDS nem de mais ninguém, sugeria que, primeiro, usasse da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que apresentaria já o projeto de resolução do PAN. [[Pausa.]] Não havendo objeção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mês em que celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, não poderíamos deixar de trazer aqui um assunto de suma importância neste âmbito, como é o caso da situação absolutamente dramática que vive a população de Cabo Delgado, no norte de Moçambique. Consideramos fundamental que Portugal dê o exemplo na consciencialização para a intervenção humanitária nesta situação, não apenas pelos valores humanitários e o dever moral que nos pauta nesta matéria, mas, sobretudo, pela relação de especial proximidade que existe entre Portugal e Moçambique, ambos parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A situação em Moçambique é extremamente grave, conforme relatam a imprensa internacional e as organizações não governamentais. Além da população aterrorizada diariamente com assassinatos levados a cabo com extrema crueldade e do desaparecimento de um número elevado de crianças que são raptadas pelos grupos terroristas, e cujas denúncias nos dizem serem até sujeitas a violações e casamentos forçados, a Amnistia Internacional estima que 350 000 pessoas correm agora o risco de passar fome naquele país, pelo que não podemos esperar mais tempo para intervir e mobilizar a comunidade internacional para este flagelo, que já fez meio milhão de refugiados. A comunidade internacional e Portugal não devem demorar mais tempo a agir, nem seria justificável, perante as populações portuguesa e moçambicana, que não fizéssemos chegar um sinal claro de apoio e solidariedade para com todos os afetados na efetiva concretização de ações que visem atingir esse objetivo. Também não podemos falhar na total e absoluta condenação de todos os atos de assassinato, tortura e violência que têm acontecido naquele país e no total repúdio das organizações que predam os seres humanos mais frágeis e desprotegidos nas zonas mais vulneráveis do mundo, — embora, curiosamente, uma das zonas mais ricas em gás natural e pedras preciosas —, já de si fustigadas por desastres naturais ou crises económicas, como neste caso, agravando de forma inaceitável o sofrimento humano. Com a certeza de que sempre agiremos em conjunto para recriminar estas práticas e prestar auxílio a todos os povos em dificuldade perante ataques e violações dos direitos humanos, não podemos também deixar de refletir sobre o sofrimento que podemos evitar se agirmos com antecedência, procurando evitar que estas situações atinjam tamanhas proporções. É este mesmo sofrimento, desespero e fome de milhares de pessoas em Moçambique, que nos faz não ficar indiferentes nem minimizar este drama humanitário, sob pena de assumirmos a cumplicidade com os crimes hediondos que, neste preciso momento, estão a ser cometidos. Se o mundo se vê hoje a braços com uma situação extremamente complexa provocada pela COVID-19, que nos mobilizou a todos de forma solidária, há, de facto, quem esteja numa situação muito mais complexa e que tenha visto movimentos extremistas a aproveitarem-se desta situação global para fazerem avançar as suas agendas e cometerem crimes contra a humanidade que não podem ser tolerados pela comunidade internacional. É por isso que o PAN apresentou esta iniciativa, para que se recomende ao Governo que, através dos diversos canais diplomáticos, interceda junto da comunidade internacional no sentido de serem promovidos todos os esforços necessários para ajudar a travar os crimes contra a humanidade que estão a ocorrer em Moçambique e, assim, socorrer as populações afetadas, no sentido do restabelecimento da paz e do apoio às populações. É o que esperam os valores humanitários que pautam o nosso País e é o que espera também o nosso povo irmão.
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero sublinhar que o CDS pediu o agendamento desta matéria para a sessão de hoje por uma razão que é facilmente percetível. A questão da província de Cabo Delgado e do norte de Moçambique tem, obviamente, uma dimensão global e à escala internacional. A situação é absolutamente dramática, como aqui foi dito. Estamos a falar de qualquer coisa como um número superior a 2000 assassinatos, pessoas mortas, e podemos estar a falar de um número muito próximo já hoje do meio milhão de pessoas refugiadas ou deslocadas em função desta crise. Estamos a falar de uma organização terrorista, de células ligadas ao Daesh e de ataques sistemáticos que, nalguns casos, levam ao rapto de dezenas de jovens e crianças que depois são sujeitas a todo o tipo de sevícias. Isto tem uma implicação internacional. E creio que Portugal não pode esquecer que, recentemente, os Estados Unidos da América se quiseram assumir como parceiro privilegiado nesta matéria e que o próprio país, Moçambique, oscila entre o pedido de apoio à Commonwealth ou a outra qualquer realidade. Ora, nós perguntamos — e o Secretário-Geral das Nações Unidas, o português António Guterres, já o disse, e bem — e também Portugal deve perguntar: então, e a União Europeia? É que a União Europeia tem aqui uma relação especial, não só por se tratar de um Estado que fala a mesma língua que um dos seus Estados, como também tem uma relação de irmandade, de laços históricos com Portugal, que são, obviamente, indesmentíveis. Isso, em nossa opinião, implica uma responsabilidade da União Europeia. Quero deixar claro que esta não é uma questão religiosa, não estamos a falar de um conflito religioso. De resto, os líderes das várias comunidades, designadamente os líderes da comunidade islâmica, são os primeiros a pedir auxílio. Estamos a falar de terrorismo, de terrorismo violento, agressivo, que está a causar este problema. Do ponto de vista português e do ponto de vista da CPLP — e tendo a CPLP as limitações que conhecemos nesta matéria e neste campo de atuação —, o que é que Portugal pode fazer? Pode ajudar a colocar a questão nos fóruns internacionais. É evidente que uma morte é uma morte. Se um cidadão for esfaqueado numa rua de Paris, Bruxelas ou Londres trata-se de uma morte e, portanto, em valor, isso é sempre uma morte e um ato inaceitável se ele for vítima do terrorismo. Mas reparem na diferença que há entre a atenção internacional e a atenção mediática dada a um qualquer atentado cometido em solo europeu — e o escândalo que isso provoca do ponto de vista internacional — e a atenção dada a centenas ou milhares de pessoas a serem mortas, nos mesmos termos, por organizações terroristas em Moçambique. É isso que não podemos permitir. Essa atenção tem de ser igual, tem de ser maior, tem de ser uma preocupação real. A União Europeia tem mecanismos de estabilização, de paz e de segurança na sua relação com África. Portugal vai assumir a Presidência e, portanto, o que propomos é que Portugal coloque, claramente, esta matéria na agenda da Presidência europeia e o que pedimos hoje ao Parlamento é um apoio inequívoco para que este seja um tema importante da próxima Presidência da União Europeia, assumida pelo Governo português. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de dois meses, neste Hemiciclo, num debate prévio a um Conselho Europeu, disse ao Primeiro-Ministro que era urgente uma resposta da União Europeia ao conflito em Moçambique e que Portugal deveria liderar esse processo. Mas, para além da muito recente visita do Ministro da Defesa a Moçambique, não vi nada mais ser feito sobre esta matéria, apesar dos avisos, apesar das notícias frequentes que a todos preocupam e chocam. Moçambique pediu, oficialmente, ajuda humanitária e militar à União Europeia, porque não consegue travar a escalada de grupos armados que estão a espalhar o terror na zona norte do país. Portanto, espero que alguns à esquerda não venham agora dizer que ajudar Moçambique é uma nova forma de imperialismo ou colonialismo, quando não é mais do que humanismo. É um país que nos é próximo, membro da CPLP, com milhares de mortos e centenas de milhares de deslocados, a pedir-nos ajuda, e estou certo de que ninguém nesta Casa deseja mais mortes de pessoas, mais abusos dos direitos humanos e mais destruição de infraestruturas. Por isso, para a Iniciativa Liberal é claro que Portugal e a Europa têm o dever de ajudar Moçambique, usando os devidos canais diplomáticos, incluindo a relação com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Portugal deve liderar esse processo, especialmente agora, que assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia. Liderar é isto: tomar a iniciativa, a nível europeu e global, e correr riscos em nome dos direitos humanos de todos os moçambicanos. Por isso, a Iniciativa Liberal irá votar a favor das propostas hoje apresentadas.
Nunca foi a esquerda que fechou portos a refugiados! Tem de procurar na bancada ao seu lado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo a si e às Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria é fundamental para o País, porque Portugal concentra grande parte da sua ajuda pública ao desenvolvimento, da sua cooperação e da sua política bilateral nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa). É preciso sublinhar que Moçambique tem sido dos países que mais apoios tem recebido de várias instituições, como do Instituto Camões e da Fundação Aga Khan, que tem uma delegação em Moçambique e que tem desempenhado um papel crucial. O Instituto Camões tem também desenvolvido um trabalho muito importante em Moçambique, tal como outras entidades têm desempenhado um papel de grande valor ao nível da cooperação e de ajuda ao território moçambicano. A ajuda tem de ocorrer mediante o pedido de um Estado soberano e Portugal deve responder em função desse pedido. É, pois, crucial que Portugal utilize os instrumentos que tem ao seu dispor, como o Instituto Camões ou como a SOFID (Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento), que tem desenvolvido projetos muito importantes para o financiamento e apoio de empresas portuguesas que criam riqueza e que, em termos simples, capacitam a população através do acesso à literacia, à saúde e a um maior rendimento. A falha no acesso a estes níveis socioeconómicos é o que causa situações que permitem atos como estes, que se vão instalando e incrementando, ganhando uma escala e uma dimensão evidentemente preocupantes. Este Parlamento dá hoje um importante sinal de uma disponibilidade histórica de Portugal que esperamos possa corresponder através dos instrumentos que existem, porque esses instrumentos de cooperação são fundamentais não só para poder ajudar a médio e longo prazo mas também para garantir que não voltemos a esta mesma situação. Pena é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenha dado esse sinal quando aqui esteve aquando da discussão do Orçamento do Estado e tenha apenas feito comentários sobre a política nacional. É muita pena ter-se perdido essa oportunidade, e muito bem está hoje este Parlamento, enquanto órgão de soberania, ao fazer a presente discussão para corrigir essa falha no que é uma política histórica na cooperação que Portugal tem com Moçambique e que é fundamental reforçar a cada passo. É essencial que Portugal olhe também para a Presidência da União Europeia e consiga manter esta rota de importância nos PALOP. É fundamental que Portugal o faça em cooperação com Moçambique e através das instituições que tem no terreno e que são muito valiosas no sentido da vontade de a União Europeia alargar a sua ótica de intervenção em Moçambique através da cooperação delegada. Muito bem, pois, esteve este Parlamento. Infelizmente, outros estiveram muito mal e desajustados face à sua intervenção no Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabo Delgado está, desde há três anos, sob ataque de insurgentes. A violência tem provocado uma crise humanitária, e já há a lamentar 2000 mortes e 500 mil pessoas deslocadas. Sem habitação, sem alimentos, apenas com a roupa que trazem no corpo, as pessoas concentram-se junto da capital da província. A complexidade da situação e as graves violações dos direitos humanos resultam da ação de diferentes grupos armados: extremistas religiosos, contrabandistas, unidades e forças de segurança do Estado, empresas de segurança privada ao serviço das grandes empresas extratoras de gás, rubis, ouro e grafite. Há ainda a presença de mercenários internacionais, como o Grupo Wagner. A província é apetecível por causa dos recursos naturais. As companhias mais poderosas dos países mais ricos já porfiam a exploração das reservas de gás. África já foi dada como o continente perdido. É mais do que certo que guerras, ditaduras, plutocracias, nepotismos, fomes, doenças, epidemias são consequências da colonização, que nunca reconheceu os povos e as nações. Milhões de pessoas foram escravizadas ao longo de mais de cinco séculos e usadas como mão de obra nas grandes plantações do continente americano. Só este facto já deveria dar direito a reparações aos povos africanos para todo o sempre. O advento da industrialização exigiu a posse de territórios em África. As riquezas naturais são extraídas utilizando mão-de-obra local barata, de uma população que vive de um modo já distante dos ancestrais. Depois da independência, o continente continua apetecível para parte dos países mais ricos e para grandes empresas. O saque continua até aos dias de hoje e quase nada reverte para as populações. A mortalidade infantil é assustadora, faltam cuidados básicos de saúde e a fome grassa. Muitos fogem da fome e da guerra e buscam locais onde possam criar os seus filhos. Ironicamente, os locais mais seguros estão nos países que se desenvolveram à custa da exploração das suas riquezas. Este facto deveria pesar nas consciências de todos os decisores. Há uma dívida imensa para com os povos de África, mas continuamos a considerar que tudo o que aconteceu após a descolonização é culpa dos africanos. É possível que este saque continue eternamente sem que as populações reajam? Não é. Moçambique é o sétimo país mais pobre do mundo. Cabo Delgado é a província mais pobre de Moçambique. Os insurgentes atuam sobretudo junto dos jovens, que, sem esperança numa vida melhor, se deixam seduzir. Para o Bloco de Esquerda, a solução tem de ser encontrada no multilateralismo, no âmbito da comunidade internacional, de pendor humanitário e com medidas de prevenção e de mediação de conflitos. A União Europeia tem de exercer o controlo das empresas que operam na região, no âmbito da transparência da indústria extrativa. A força das armas pode resolver o episódio de violência que ocorre na região, mas será sempre uma solução temporária. A solução definitiva passa por medidas estruturais e planeadas com o Governo moçambicano, tais como um plano de desenvolvimento que tenha como condição que uma parte substancial da riqueza gerada pela exploração do gás fique na região e seja investida na melhoria das condições de vida, assim como a criação de um fundo destinado às gerações atuais e vindouras de Moçambique que acabe de vez com a pobreza. A comunidade internacional deve assumir a responsabilidade histórica e tem de ter uma resposta eficaz de longo prazo para o desenvolvimento em África, reparando séculos de exploração de pessoas e de recursos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito tempo que o Grupo Parlamentar do PS considera que a situação na província de Cabo Delgado não pode ser ignorada pela comunidade internacional. Mas também consideramos que a abordagem de um problema tão complexo e sensível como este exige a devida sobriedade diplomática no respeito pela soberania de Moçambique, o que parece que nem sempre é bem compreendido por alguns. Moçambique é um país irmão, membro da CPLP, com o qual Portugal tem uma amizade profunda. Conhecemo-nos bem e por isso somos parceiros privilegiados na cooperação para o desenvolvimento em vários domínios e temos cimeiras bilaterais regulares. E Moçambique sabe que pode contar com Portugal, que sempre tem sido um seu ativo defensor nas instâncias internacionais, muito particularmente na União Europeia. Nada do que acontece neste país nos é estranho, onde também devemos realçar a importante comunidade portuguesa que merece igualmente toda a atenção. Por isso, à medida que surgiam as notícias de ataques terroristas no norte de Moçambique, sobretudo desde há três anos a esta parte, fragilizando populações já de si com vidas muito precárias, a perceção sobre a necessidade de apoiar Moçambique foi-se tornando cada vez mais inadiável. A situação é dramática e desenrola-se em várias frentes, mas as que suscitam maior preocupação são: a expansão territorial da ameaça jihadista, com os seus métodos bárbaros que massacram populações e destroem aldeias, e a grave crise humanitária que esses ataques têm provocado, fazendo já cerca de 2000 mortos e cerca de meio milhão de deslocados. Causa também muita preocupação a participação de insurgentes estrangeiros, que faz recear uma internacionalização do conflito, a crescente sofisticação do seu material bélico e das táticas de combate, a ameaça à integridade e à soberania do Estado moçambicano, os interesses ilegítimos que se cruzam no terreno, a violação dos direitos humanos ou as limitações à liberdade de imprensa, tudo questões já perfeitamente identificadas quer pela União Europeia quer pelas Nações Unidas. É natural, portanto, que haja cada vez mais vozes a manifestar a sua preocupação que não devem ser ignoradas, seja das autoridades religiosas, como o bispo de Pemba, ou das organizações da sociedade civil em Cabo Delgado e no resto do país. Os apelos das Nações Unidas, da União Europeia, de Portugal, de outros países e de outras organizações regionais pretendem tão-só ajudar a parar a barbárie e o sofrimento de muitos moçambicanos sem nunca pôr em causa o respeito pela soberania do país. É necessário, por isso, que haja um esforço concertado da comunidade internacional e estruturado em várias frentes, tanto em termos de segurança como de desenvolvimento e apoio humanitário. Os vários países e organizações regionais podem dar o seu contributo, e também a CPLP deve ter um papel relevante a desempenhar, como de resto já o assumiu na última reunião dos ministros dos negócios estrangeiros. Esta concertação é fundamental e urgente para evitar que a instabilidade alastre no país e a nível regional. O terrorismo internacional já atinge de maneira dramática outros países limítrofes, como a Somália, o Quénia ou a Tanzânia. E, por isso, a situação é muito perigosa e muito preocupante. Gostaria ainda de sublinhar que foi da maior importância que o Governo moçambicano tenha decidido pedir formalmente ajuda à União Europeia, numa carta datada de 16 de setembro, o que abriu claramente as perspetivas de apoio da comunidade internacional. O Primeiro-Ministro António Costa transmitiu recentemente ao Presidente Nyusi a disponibilidade para apoiar bilateralmente e, no quadro da União Europeia, nos esforços de combate ao terrorismo em Cabo Delgado. Há uma semana, o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, numa deslocação a Moçambique, assegurou que, a partir de janeiro, ao abrigo da cooperação na área da defesa, será enviada uma equipa de militares para dar formação em vários domínios táticos às forças de segurança e defesa moçambicanas, com o único objetivo de ajudar as autoridades a exercer a sua soberania, sem soldados no terreno. Por isso, não devem existir quaisquer dúvidas de que, para o Governo português, é uma prioridade apoiar Moçambique no combate ao terrorismo, no domínio humanitário e noutras áreas de cooperação, mobilizando todos os recursos diplomáticos ao seu dispor, obviamente a começar pelo imprescindível apoio que pode ser dado pela União Europeia, tal como será, inevitavelmente, uma das prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia, como, de resto, já está determinado. O próprio alto representante para a política externa, Josep Borrel, pediu já ao Ministro Augusto Santos Silva que se deslocasse a Moçambique, em representação da União Europeia, para definir melhor as formas de cooperação. Portugal não se esquece de Moçambique nem deixará que a comunidade internacional o faça. Sempre, mas sempre, no respeito pela sua soberania, estaremos na linha da frente para apoiar este país irmão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que se passa em Moçambique é dramática. Mas enquanto nos perdemos na discussão sobre se devemos agir mais rápido ou menos rápido deveríamos colocar os olhos numa imagem de terroristas armados, à porta de uma esquadra, a dizer «tomámos o controlo da esquadra, em breve tomaremos o controlo do país». E aqueles que discutem hoje se devemos ou não ter tropas no terreno, se devemos honrar ou não compromissos históricos ou os que dizem que a culpa é da colonização europeia deveriam olhar para o exemplo da Síria e do Iraque para saber que, quanto mais tarde agirmos nesta matéria, maior a machadada que podemos dar na humanidade. Quando a crise começou na Síria, uns disseram «é melhor não intervir, é melhor respeitar o Governo de Bashar Al-Assad». E o que aconteceu foram cinco anos de luta interminável, que só terminou quando uma coligação armada pôs fim ao grupo Daesh. Não foi nem a Síria nem o Iraque que puseram fim ao Daesh, foi uma coligação de forças europeias e norte-americanas que pôs fim ao terrorismo na região. Temos uma responsabilidade histórica e não podemos permitir que num país de língua portuguesa se instale um novo foco de terrorismo em todo o continente. A história não nos perdoará se, enquanto discutimos — compromissos ou soberania? —, os terroristas forem tomando mais controlo do país e lançando as suas ferozes garras sobre a economia, o tráfico de droga e o contrabando.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não teremos duas oportunidades. Portugal não deve só dizer, deve liderar antes que outros o venham fazer e assumir essa vitória. É tempo de agir em Moçambique, e devemos fazê-lo já!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por expressar o nosso mais absoluto repúdio pela ação terrorista, pelos bárbaros assassinatos, pela brutalidade de massacres que têm fustigado a população da província de Cabo Delgado, em Moçambique. Trata-se de uma situação humanitária verdadeiramente dramática, com centenas de milhares de deslocados no País, com populações em fuga nas condições mais difíceis do ponto de vista humano e com a difícil circunstância de se pintar o futuro com cores de muito pouca esperança para milhões de cidadãos em Moçambique. Por isso, queremos também expressar a nossa solidariedade para com o povo moçambicano e para com as suas instituições políticas e autoridades nacionais, não esquecendo o esforço que têm feito na identificação das linhas de intervenção em torno deste problema, para que verdadeiramente se ponha fim a esta ação terrorista e desestabilizadora e à crise humanitária que enfrentam. Assim, o povo moçambicano poderá, de facto, encontrar uma perspetiva de desenvolvimento, de progresso e de paz para o seu futuro. O Estado português tem a obrigação de afirmar a sua disponibilidade para corresponder aos apoios que lhe sejam solicitados pelo Estado moçambicano e parece-nos que essa deve ser a primeira premissa para abordar as soluções que têm de ser encontradas para este problema. É fundamental, nesta fase, o estreitamento dos laços políticos e diplomáticos entre o Estado português e o Estado moçambicano e entre o Governo português e o Governo moçambicano, pois permitirão encontrar a linha de cooperação e de solidariedade internacional que deve ser levada à prática de modo a garantir uma resposta que trave aquela situação que se está a viver e que permita criar condições para que o povo moçambicano e, em particular, o da província de Cabo Delgado, possa ter a paz assegurada, bem como condições para o seu desenvolvimento, o seu progresso e para a justiça social com que desejam construir o seu futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queríamos expressar a nossa preocupação relativamente a dois aspetos que nos parecem centrais nesta situação que se vive na província de Cabo Delgado e que, de resto, não são exclusivos nem da situação que lá se vive nem da situação que se vive noutros países, infelizmente, do continente africano. A primeira preocupação tem a ver com os apetites pelas riquezas naturais de Moçambique e pelos interesses económicos que por detrás deles se movem e que podem estar na origem desta ação terrorista que vem sendo desenvolvida já há algum tempo, sendo que também poderão estar a aproveitar-se dela como pretexto para a instalação de uma situação que, na prática, permita a apropriação das riquezas naturais de Moçambique contra os interesses do povo moçambicano. Se na origem desses interesses houver uma posição de aproveitamento da desestabilização que resulta desta ação terrorista, a nossa preocupação tem de ser assegurada para que a intervenção dirigida a este problema não se transforme, afinal, na concretização desses objetivos, em prejuízo dos interesses da soberania do povo moçambicano. Por outro lado, a segunda preocupação tem a ver com os apetites políticos que, lamentavelmente, já estão à vista, isto é, com o aproveitamento desta situação para o combate político e partidário dentro de Moçambique, a partir da ação externa a Moçambique. São múltiplas as circunstâncias em que encontramos dirigentes políticos, dirigentes partidários, responsáveis políticos — não só em Portugal, mas pelo mundo fora —, que, procurando utilizar a abordagem a este problema criado na província de Cabo Delgado, não deixam de ir afirmando alguma tentativa de intervenção interna na situação política e partidária de Moçambique, o que, naturalmente, da nossa parte, merece inteiro repúdio. Para concluir, gostaria de dizer que o sentido das preocupações expressas nas iniciativas apresentadas pelo CDS e pelo PAN não suscita objeção da parte do PCP, mas consideramos que devia ficar referida a circunstância de, havendo ações a desenvolver, ser considerado o respeito pela soberania do povo moçambicano e pelas suas instituições políticas. Não nos parece que isso seja difícil de introduzir na redação das iniciativas, caso baixem à especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo que o PSD foi o primeiro partido, neste Parlamento, através de um projeto de resolução, a recomendar ao Governo que sensibilizasse a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique.
Muito bem!
Esse projeto de resolução foi aprovado a 13 de julho deste ano. Infelizmente, esta iniciativa caiu completamente em saco roto, porque o serviço de ação externa da União Europeia e o seu alto representante, Josep Borrell, recentemente interpelado pelos parlamentares europeus, disse que não tinha tido tempo para ir a Cabo Delgado, disse que não sabia quais eram os recursos que poderiam ter sido enviados para a região e disse que não fazia mesmo ideia de qual era a situação lá. E delegou, assim, esta missão no Ministro dos Negócios Estrangeiros português, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho, que esperemos que dê a devida atenção a esta crise. De facto, como já aqui foi dito, esta situação é extraordinariamente grave. As mulheres e as crianças são as principais vítimas, com mortes, com violações todos os dias. Jovens sem esperança são recrutados pelo terrorismo islâmico radical e pessoas estão a ser expulsas das suas aldeias. Há muitos milhares de refugiados, tal como milhares de pessoas deslocadas. A crise sanitária é brutal. Não há equipas logísticas da União Europeia, não há médicos da União Europeia. Malária, cólera, COVID — é tudo aquilo que parece existir. Não há sequer alojamento, não há ajuda para levar a Cabo Delgado. A União Europeia não pode votar Moçambique ao ostracismo, tem de ter consciência de que esta crise existe há mais de três anos e só agora está a ser remetida para o palco mediático. Invetivamos, assim, a Presidência portuguesa a fazer a sua parte, porque o povo moçambicano vive, de facto, dias dramáticos, vive uma crise humanitária, sanitária e de segurança brutal. Por isso, iremos votar favoravelmente estes projetos de resolução, mas basta de banalidades políticas e de disfarce de ação. É preciso agir já, com meios, com vontade política e, sobretudo, com sensibilidade humana. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dizer, de uma forma muito breve, que o facto de termos colocado este assunto na agenda demonstra a nossa preocupação. E, tendo sido o CDS o primeiro partido a apresentar uma iniciativa sobre este tema, registo o consenso parlamentar que aqui se gerou, de todas as bancadas que tivemos ocasião de ouvir, em relação a um assunto que realmente é importante e fundamental. Importa que olhemos para o exemplo de outros países que têm laços de língua, laços históricos e outros laços com países africanos. Por exemplo, quando estão em causa questões relacionadas com a francofonia elas não deixam de estar na agenda, inclusive é forçada a agenda internacional, obrigando a que essas matérias sejam discutidas. E isso é o que Portugal pode fazer em relação aos nossos irmãos de Moçambique, como fez quando foram atingidos por uma tempestade e por uma intempérie recentemente. Aí Portugal foi um catalisador de apoio e de ajuda. Com todas as diferenças e paralelismos que podemos estabelecer, não esqueçamos que foi Portugal, quando houve a situação de Timor-Leste, de que estamos bem recordados, que colocou essa questão na agenda internacional e foi Portugal que ajudou a que ela fosse resolvida. É o que podemos fazer agora em relação a Moçambique, é o que se pede ao Governo português. De facto, as boas intenções não são suficientes, é preciso passar à ação, e a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é uma enorme oportunidade para isso. É que, coincidentemente, no momento em que este assunto está tão dramático e tão grave, Portugal assumirá a Presidência e poderá colocar esta questão na agenda, devendo deixar claro — como o fez o Bispo de Pemba, uma voz muito importante nesta matéria — a dramaticidade da situação. De facto, esta não é uma questão religiosa, mas tem, obviamente — e aí estaremos todos de acordo —, apetências várias sobre as riquezas deste país, aproveitando as próprias fragilidades. Temos de ajudar as autoridades moçambicanas a terem meios e capacidade de resposta. É isso que se pede e não o contrário. Não estamos a falar de uma intervenção externa, feita por quem não conheça ou não queira compreender a realidade; estamos a falar de como é que podemos ajudar as autoridades moçambicanas a lidar com este problema. Da parte do CDS, atendendo ao último repto do Sr. Deputado João Oliveira, não existe nenhuma limitação a que se refira, no diploma, o absoluto respeito pela soberania do Estado moçambicano e que se coloque essa questão na essência da Presidência portuguesa. Portanto, para nós, não há qualquer problema.
Concluímos, assim, o debate sobre estes projetos de resolução, que serão votados no período regimental de votações. Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). Para a apresentação deste projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Hoje, o PAN traz a debate mais uma proposta que procura fazer um caminho no sentido de deixar claro que os cidadãos podem confiar na neutralidade e independência dos seus representantes face aos interesses privados que se cruzam com o interesse público. O que queremos é que se crie um novo campo de preenchimento facultativo que permita aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos declarar no seu registo de interesses a filiação em organizações maçónicas. No que toca à filiação em organizações maçónicas, a legislação em vigor traduz-se num verdadeiro convite à indiferença. Isto porque, embora exista um campo aberto, que, em teoria, tudo permite declarar, na prática, o facto de não existir uma orientação clara quanto às questões a declarar nessa sede faz com que, em regra, esse campo acabe por ficar vazio, não sendo mencionada a filiação maçónica. Mas vamos a casos práticos. Na atual Legislatura, segundo uma investigação jornalística, apenas um Deputado declarou a sua pertença à Maçonaria e fê-lo por imposição legal, por estar em causa a pertença a órgãos sociais. Mas, noutras legislaturas, a história repete-se. João Soares, um Deputado assumidamente maçon, nas XII e XIII Legislaturas não declarou essa sua filiação no tal campo aberto e o mesmo sucedeu na XII Legislatura com Rui Paulo Figueiredo, um Deputado que, inclusivamente, concorreu a grão-mestre de uma loja maçónica. Casos como estes sucedem não por uma vontade de opacidade mas por insuficiência do atual quadro legal, e esta insuficiência obriga-nos a agir. Assim, o PAN traz hoje a debate uma proposta que se inspira no modelo existente no Reino Unido e que inclusivamente foi reclamada por importantes nomes da Maçonaria, tais como João Cravinho. António Arnaut, nome histórico do regime democrático e da Maçonaria, defendeu que um maçon deveria revelar a sua filiação de forma voluntária, tal como agora o PAN procura permitir. Mário Martin Guia, antigo grão-mestre da Grande Loja Legal de Portugal, defendeu que, e passo a citar, «nas sociedades democraticamente mais evoluídas, os maçons não têm qualquer dúvida em manifestar a sua qualidade de maçon». A proposta do PAN é responsável, uma vez que não sobrecarrega com novas competências a entidade da transparência, algo que ocorreria se houvesse a obrigação de declaração de filiação em todas as associações. A proposta do PAN assegura o pleno respeito pela Constituição, já que não pretende alterar o funcionamento destas organizações, proibir a participação de políticos nas mesmas ou obrigar à publicitação da filiação. Apenas quer assegurar a criação de um incentivo adicional à transparência. Como afirmou Jorge Miranda, um dos pais da nossa Constituição, a proposta do PAN é constitucional e consagra «uma exigência de ética republicana», que concretiza um «princípio geral de transparência que deve dominar a vida política». A proposta do PAN é útil, porque, conforme afirmou Vital Moreira, em apoio a esta proposta, a «integração de ‘irmandades’ com alto grau de solidariedade pessoal entre os seus membros constitui um risco sério para a isenção e a imparcialidade no exercício dos cargos públicos». A proposta do PAN dá resposta às preocupações expressas, da esquerda à direita deste Parlamento, ao longo dos anos, sobre a insuficiência do atual quadro legal e a necessidade de aprofundar a transparência da filiação maçónica dos titulares de cargos políticos: no PSD, pela mão de Teresa Leal Coelho, que foi pioneira no alerta para esta questão; na esquerda, Jerónimo de Sousa e Francisco Louçã defenderam a transparência da filiação maçónica dos titulares de cargos políticos; no PS, Santos Silva foi até mais longe e disse que quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos políticos. Tivemos no passado, inclusivamente, posições de Marcelo Rebelo de Sousa e de Ana Gomes, os dois principais candidatos às próximas eleições presidenciais, no sentido da defesa deste aprofundamento de transparência. Estas ideias e preocupações têm agora a oportunidade de ser efetivadas sob a forma de lei. É sabido que há oportunidade de se realizar uma discussão aprofundada e de se introduzirem melhorias em sede de especialidade. Por isso, só por falta de vontade política, sectarismo ou aversão à mudança é que o Parlamento poderá inviabilizar esta proposta que o PAN traz à discussão. Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço este minuto liberal com o particular à-vontade de quem nunca usou avental fora da cozinha, cilícios em qualquer divisão da casa, nem mesmo pins na lapela, embora respeite a escolha livre de quem o faz. As organizações que o PAN pretende abranger com este diploma estão legalmente constituídas e a atual declaração de interesses para titulares de cargos públicos já impõe — e bem! — que se declare quando se faz parte de órgãos sociais das mesmas, sejam elas quais forem. Ir mais além passa a linha da transparência e entra no domínio do voyeurismo. Mesmo assim, não se percebe bem o alcance da proposta apresentada, que não pretende impor qualquer obrigatoriedade para além das já existentes, querendo apenas criar um campo de preenchimento voluntário. Se acham mesmo que o problema é sério, tinham de ter a coragem de tornar o preenchimento obrigatório. Resta saber o seguinte: quais as associações que se pretende que os titulares de cargos políticos venham a elencar? O que são as promessas de fidelidade? São a maçons? Opus Dei? Associações de antigos alunos? Juras de amigos? Associações em que os seus membros fazem raids noturnos, encapuzados, para resgatar animais? Há secretismos do bem e secretismos do mal?! Infrações e ilegalidades por parte de entidades secretas, discretas ou patetas devem ser lidadas da mesma forma, com um Estado competente que atue e puna, quando for caso disso, sem voyeurismos e sem populismos. Por isso, vamos viabilizar esta iniciativa na expetativa de a melhorar substancialmente na especialidade.
O Sr. Deputado José Manuel Pureza, por ocasião do seu 62.º aniversário, que hoje se completa, vai usar da palavra para intervir. Muitos parabéns, Sr. Deputado! [[Aplausos gerais.]] Tem a palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É um aniversário discreto!
Um aniversário discreto! [[Risos.]] Ontem, o Sr. Presidente, na justificação de um pequeno lapso que teve na presidência da sessão, referiu-se à sua provecta idade e eu não pude deixar de sorrir com inveja. A inveja fica agora redobrada e muito lhe agradeço. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda empenhou-se plenamente nos trabalhos que conduziram às mais recentes alterações legislativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Das muitas propostas que aí apresentámos, várias não vieram a ser aprovadas, com especial destaque para a da regra da exclusividade no exercício das funções de Deputado. Não só por isso, mas por uma razão de princípio, o Bloco de Esquerda entende que a afinação daquele regime é — deve ser! — uma tarefa sempre em aberto porque o combate pela transparência em nome de uma democracia que dê garantias de toda a confiança aos cidadãos tem de ser permanente e de ter a máxima exigência. A malha dos potenciais conflitos de interesse deve ser concebida com tanta determinação quanta sensatez. Sendo o bem a defender o da exclusiva dedicação do titular de cargo político ou alto cargo público à defesa do interesse público, é por demais evidente que a previsão legal dos conflitos de interesse deve ser capaz de atingir todas as situações em que outras fidelidades possam sobrepor-se àquela. Há um limite para isso e bem o conhecemos. A determinação que temos de ter para que a lei cubra todas essas situações de cumplicidade de grupo não pode servir de justificação para leis-medida, que visam pôr no alvo algumas entidades concretas e não outras, disfarçando essa estratégia atrás de conceitos indeterminados. Entendamo-nos bem: o conceito de «sociedades discretas» é um eufemismo para falar de Maçonaria e de Opus Dei, e, ao usá-lo, o projeto do PAN perde ambição, porque estreita o campo que deve ser coberto. As lealdades que colidem com o primado absoluto do interesse público estão muito longe de se limitar à filiação formal numa dessas duas entidades. Há uma malha imensa de relações, formais umas, informais a maioria, em que se geram culturas de proteção preferencial e de defesa de soluções em que o grupo se sobrepõe à democracia. De sociedades de advogados a clubes de futebol, passando por tantas outras entidades, há redes de afinidade ou mesmo de cumplicidade que, na sua informalidade, são o verdadeiro fundamento de muitas propostas e de muitas decisões. A limitação desta proposta do PAN às chamadas «sociedades discretas» é, por isso, redutora da ambição que devemos ter para proteger a democracia da sua captura por grupos de interesse. Mas há uma segunda escolha deste projeto que lhe rouba força na defesa do interesse público. Entre a obrigação de declarar a filiação nas chamadas «sociedades discretas» e a faculdade de o fazer ou não, o PAN escolheu esta, uma escolha que se arrisca a ser inócua. Primeiro, porque a legislação em vigor já contempla a faculdade de o titular de cargo político ou alto cargo público declarar voluntariamente outros vínculos para além dos cargos sociais que exerça e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. Depois, porque, ao deixar ao critério de cada um declarar ou não essa filiação, não garante ganhos de transparência e talvez garanta perdas de bom nome a quem, não sendo membro dessas sociedades, não declare por isso nada, ficando, apesar disso, envolto em suspeitas lamacentas que a faculdade enunciada ajuda a alimentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo que o Bloco de Esquerda está do lado daqueles que são coerentes na luta pelo primado do interesse público e contra a opacidade e o não controlo de laços e de pertenças que o ponham em causa. Estamos do lado da máxima exigência a este respeito e, por isso, caso venha a haver trabalho de especialidade desta iniciativa, o Bloco apresentará propostas que afastem dela redundâncias e lhe acrescentem ambição e eficácia. A posição final que viermos a adotar está condicionada pela incorporação dessas melhorias que consideramos imprescindíveis. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, apelo aos grupos parlamentares que queiram intervir que se inscrevam. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente: Esta proposta do PAN tem dois alvos preferenciais, que são, naturalmente, a Maçonaria e o Opus Dei. E, se era esse o objetivo do partido, resta fazer a seguinte pergunta, à qual o PAN deveria hoje responder: por que não colocar como obrigatória essa menção? Se ultrapassados os problemas de constitucionalidade, já referidos por reputados juristas, então, era o momento de o PAN avançar, se quisesse mesmo fazer a diferença, e obrigar a que ficasse claro na declaração se há, ou não, pertença a organizações discretas. Mas também convinha definir o que eram essas organizações discretas, porque todos sabemos em que é que vai dar dizer simplesmente «organizações discretas». Vai dar em absolutamente nada, porque ninguém vai considerar que a organização a que pertence é discreta! Portanto, o projeto que aqui temos é absolutamente inócuo e, como foi dito ainda agora, ainda por cima, já está prevista na atual declaração a possibilidade de fazer registo de pertença a outras entidades. Vamos ser claros: esta era uma grande iniciativa do PAN que, provavelmente pela aproximação ao Partido Socialista, se tornou numa iniciativa inócua do PAN, porque, todos sabemos, o Partido Socialista não quer que esta menção seja obrigatória no registo de declaração feito na Assembleia da República. Sr. Deputado André Silva, desafio-o a alterar a sua proposta de modo a que possa obrigar todos os membros desta Casa a declarar se pertencem, ou não, a organizações discretas.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Mas vá mais longe, Sr. Deputado, e permita que na sua proposta se refiram todas as organizações, não só a Maçonaria e o Opus Dei. Se calhar, talvez algumas associações e organizações animalistas lá possam estar e talvez o Sr. Deputado possa também, eventualmente, inscrever-se.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN apresenta-nos para discussão uma iniciativa legislativa propondo uma alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Ao olharmos para a designação ou para o título deste projeto de lei, que, segundo os autores, determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações discretas, em sede de obrigações declarativas, ficamos com a perceção, a nosso ver errada, de que o regime atualmente em vigor, ou seja, a Lei n.º 52/2019, não prevê a possibilidade de declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações discretas, em sede dessas obrigações declarativas. Mas a verdade — facto, aliás, reconhecido pelos próprios autores da iniciativa, como, de resto, se pode constatar na própria exposição de motivos — é que a Lei n.º 52/2019 já prevê a existência de um campo para a menção de atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos. Se é verdade que o regime atual atribui uma natureza facultativa à menção dessas atividades, também é verdade que esta proposta mantém, nessa matéria, o essencial ao nível dessa natureza facultativa. Ou seja, atualmente, essa referência é facultativa e, com a proposta que estamos a discutir, facultativa continua. Por isso, a nosso ver, o projeto de lei não determina coisa alguma, o que faz é alterar a forma de se fazer uso dessa menção, que, recordo, continua a ser facultativa nesta proposta do PAN. Quanto ao resto, acompanhamos as preocupações do PAN relativamente às considerações e até à motivação desta proposta, mas também quanto à necessidade de reforçar a transparência em sede de cumprimento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Apesar dos avanços que têm sido dados nesta matéria, nomeadamente através do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, mas não só, a defesa da transparência no exercício de funções públicas é um caminho que importa e se impõe continuar por todos os motivos e até por uma cultura de responsabilidade democrática. Uma defesa, aliás, que é ou deve ser um dever central num Estado de direito democrático. Portanto, face ao que fica dito, temos muitas reservas sobre o contributo real e efetivo desta proposta no que se refere à transparência que deve nortear o exercício de cargos políticos e de cargos públicos. Essas reservas não decorrem do facto de a proposta consagrar um campo autónomo para a menção negativa da filiação em associações ou organizações discretas, no âmbito da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, mas, sim, pelo facto de essa proposta manter a natureza facultativa dessa referência ou menção. De qualquer forma, dando o benefício da dúvida, Os Verdes não votarão contra esta proposta do PAN.
Apelo aos Srs. Deputados presentes que ainda não tenham tido oportunidade de se registar que o façam, para que se proceda à verificação final do quórum, embora tenhamos já quórum mais do que suficiente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PAN é um contributo para uma reflexão que devemos procurar continuar a fazer em torno das condições que garantam a máxima transparência possível no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos. Diria que essa reflexão nunca é negativa, mesmo que não haja concordância com as iniciativas propostas. Naturalmente, há situações que têm de balizar a discussão que estamos a fazer, porque julgo que alguns dos exemplos dados e das situações concretas trazidas a debate fugiram muito à discussão que teremos de fazer a partir da proposta do PAN. Situações que constituam a prática de crimes de corrupção, de tráfico de influências e outras que tais não são objeto desta iniciativa. Essas situações terão de ter o devido combate e repressão do ponto de vista penal, e é nesse ponto de vista que têm de ser colocadas. Não é do ponto de vista da transparência que se pode encontrar resposta a problemas criminais, da prática de corrupção e tráfico de influências, até porque a resposta a esses problemas estaria muito para lá daquilo que a iniciativa do PAN propõe. Manifestamente, esta iniciativa não seria adequada para combater essas situações, porque, em termos penais, era preciso muito mais do que o que o PAN propõe. O que o PAN propõe remete-se a uma outra matéria, que tem que ver com as condições de transparência no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, o que justifica uma reflexão aprofundada. Queria, agora, partir para a clarificação de uma interpretação errada, que registei em algumas intervenções e que acho que deve ser corrigida. Aquilo que já hoje existe não é uma declaração facultativa relativamente às matérias que o PAN aqui traz, aquilo que hoje existe na obrigação declarativa que já está prevista na lei é uma declaração obrigatória. Repito, obrigatória! O preenchimento daquele quadro que já hoje existe, nas outras situações, não tem caráter facultativo, tem caráter obrigatório e refere-se a situações que possam gerar incompatibilidades e impedimentos. Portanto, o que hoje existe é a obrigação de preenchimento de um quadro relativo a outras situações que podem gerar incompatibilidades e impedimentos. Ora, aquilo que o PAN propõe não se sobrepõe a isto. O que o PAN propõe pode ser, quando muito, complementar ao que já hoje existe e que é uma declaração facultativa da pertença a determinado tipo de organizações, que o PAN caracteriza como «discretas», e que vai para lá das incompatibilidades e dos impedimentos, já não se remete apenas a estes aspetos. Portanto, seria uma declaração que permitiria a menção, ainda que negativa, à filiação ou à ligação a associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados. Ainda assim, aquilo que o PAN descreve como uma realidade à qual se aplica esta possibilidade de declaração não é uma realidade homogénea, é uma realidade, digamos assim, que comporta dois tipos de circunstâncias relativamente à pertença a determinado tipo de organizações. Primeiro problema que temos pela frente: a declaração deve ser facultativa ou obrigatória? O PAN apresenta a solução possível, porque, criando uma obrigação declarativa relativamente a estas situações, dificilmente se consegue ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que são fáceis de identificar e que, em alguns pareceres, nomeadamente o da Comissão da Liberdade Religiosa, já foram identificados. E, sendo facultativa, a declaração tem sérios problemas de eficácia, que, naturalmente, não podem deixar de ser considerados, tendo em conta os objetivos que o PAN propõe na sua iniciativa. Segundo problema: quem pretende o PAN verdadeiramente visar com esta iniciativa? Como se definem as associações discretas?
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Tendo em conta os exemplos que são dados pelo PAN, perguntamos se o PAN não admite incluir no rol de organizações, uma vez que deu algumas como exemplo, a intervenção e resgate animal, pela organização e prática que assume. Para concluir, Sr. Presidente, queria deixar uma última observação, que tem a ver com um problema que dificilmente pode ser ultrapassado: ou há secretismo e não há declaração, ou há declaração e não há secretismo. Desse ponto de vista, há uma contradição, de facto, que é insanável nos termos em que o PAN propõe esta iniciativa.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, não nos opomos aos objetivos que o PAN apresenta relativamente ao reforço das condições de transparência no exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos, mas temos muitas dúvidas de que esta iniciativa deixe de ser um Melhoral — não faz bem nem mal — , ainda que haja muito caminho a fazer para alcançar mais transparência. Estamos disponíveis para o debate, se, eventualmente, ele vier a ocorrer em sede de especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em relação a esta matéria, que o objetivo da transparência e o de deixar claro os vínculos existentes e as obrigações é um objetivo louvável e, portanto, a nossa posição de princípio é a de que tudo o que possa contribuir para uma maior transparência e uma maior clareza merece, à partida, o nosso apoio e a nossa concordância. E com um pressuposto que é muito evidente e que passou aqui pela discussão: a transparência, mais do que proteger as instituições e mais do que tranquilizar a opinião pública, protege os próprios, porque deixa claro o tipo de obrigações, de vínculos e aquilo que cada um de nós tem. Quem não tem nada a esconder não deve, de facto, esconder. Dito isto, é evidente que a proposta tem alguns problemas, logo à partida o de se perceber que organizações são estas, a quem é que isto se aplica e em que circunstâncias. As próprias organizações assumem que são secretas ou discretas? É que elas podem dizer que não são. E, a partir daí, pergunto como é que resolvemos o problema. O PAN, pela voz do Sr. Deputado André Silva, dirigiu esta questão para a Maçonaria. Mas, Sr. Deputado, quem faz parte não diz, como é evidente, precisamente pela natureza secreta; quem não faz parte, como é o meu caso, não sabe muito bem o que se passa lá dentro, precisamente pela natureza secreta. Portanto, estamos aqui perante um problema que não é fácil de resolver, sendo que, no meu caso — eventualmente, até nem me fica bem dizer isto, mas é verdade, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo —, nem na cozinha… [[Risos do CH, do IL e de Deputados do PSD.]] Estou particularmente à vontade para dizer que nem na cozinha uso avental — infelizmente, mas é mesmo ausência de talento. Aliás, já tentei e não resultou. Depois, há outras questões para salientar. Esta proposta também não concretiza da melhor forma o objetivo a que se propõe. Porquê? Porque, a ser, então que fosse obrigatório, como aqui foi dito. Se não for obrigatório, também não resolve completamente o problema. Mais: qual é, de facto, a natureza das organizações? E as outras associações? E os clubes, associações ambientalistas, animalistas, desportivas, solidárias? Ficam de fora? Também não é muito evidente. Há, ainda, uma outra coisa que queria deixar claro: para nós — e, isto, sim, seria inconstitucional —, não se pode envolver nesta matéria, em circunstância alguma, organizações de natureza religiosa. É uma fronteira intransponível, porque está na Constituição, e, historicamente, percebe-se porquê. Perguntar às pessoas se perfilham ou não determinada religião é inaceitável, inclusive historicamente, independentemente da confissão ou da religião a que pertençam. Portanto, neste caso, há uma fronteira. Por outro lado, a declaração negativa causa-nos alguma confusão. Ou seja, eu, cuja declaração acabei de fazer — são conhecidas as minhas filiações partidárias e clubísticas, e mais não tenho —, sou obrigado a declarar que não tenho filiação a organizações ou associações? Não me faz muito sentido, pelo que tenho algumas dúvidas. Para terminar, achamos, ainda assim, que a iniciativa é louvável e permite um debate que é importante e relevante. E que fique aqui muito claro que não será pelo CDS que esta iniciativa não terá aprovação e não chegará à especialidade. Por nós, esta iniciativa deve ser aprovada e chegar à especialidade, para aí tentarmos limar estas dúvidas, arestas e dificuldades e chegarmos a uma solução que seja consensual e traga mais transparência. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate para o qual hoje fomos convocados, através do projeto de lei apresentado pelo PAN, é, efetivamente, importante no quadro daquilo que deve ser a forma como as instituições parlamentares e as outras instituições públicas encaram a transparência. Muitas vezes me é dito, até, que tenho fama de ser daqueles que quer ir longe demais na transparência e, às vezes, «levo na cabeça» do meu grupo parlamentar — penso que não é vergonha nenhuma dizê-lo, pois não concordamos todos com o nível de extensão a que se chega em determinadas matérias —, pelo que, seguramente, posso puxar de alguns galões para dizer que não se deve confundir, como o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo bem disse, transparência e voyeurismo. Em matéria de direitos fundamentais, é necessário identificar — e é disso que se trata —, com clareza, quando operamos restrições e quando as introduzimos na lei e, mais do que isso, é importante conhecer a História, é importante conhecer o impacto da simbologia que colocamos nas iniciativas que fazemos. Estranha forma esta de comemorarmos o bicentenário do constitucionalismo, sob o olhar atento de Manuel Fernandes Tomás, uma obsessão minha nesta Câmara. Não é só o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que elogia os liberais de 1820, também eu acho que lhes devemos a construção da democracia e do liberalismo, a construção do constitucionalismo, a construção da República. Aliás, a iconografia que podemos ver nesta Sala não é alheia às opções que tomamos e vertemos nas iniciativas legislativas. De facto, o PAN apresenta-nos uma iniciativa sobre associações secretas ou «discretas». O Sr. Deputado André Silva — ia chamar-lhe José Cabral, mas corrigi-me a tempo —, quando usou da palavra, deu nota, com clareza, daquilo que identifica como alvo fundamental da sua iniciativa, que é a Maçonaria, tendo colocado em cima da mesa argumentos que podem ser atendíveis sobre transparência, sobre a forma de sabermos se vinculações externas à função parlamentar, ou a qualquer função política, devem ou não ser escrutinadas. Mas, como já foi dito nesta Câmara por muitos Srs. Deputados, se o objetivo é pôr tudo a nu e em cima da mesa — toda e qualquer filiação, toda e qualquer possível fonte de um constrangimento ao exercício do mandato parlamentar —, então, esta iniciativa peca, manifestamente, por defeito. Pergunto onde estão as referências à filiação clubística, tantas vezes tradutora de uma muito maior irracionalidade, tantas vezes tradutora de um muito maior conflito de interesses, tantas vezes tradutora daquilo que pior a sociedade portuguesa tem, em contraponto, eventualmente, com instituições, tenham elas pessoas boas ou más — todas têm, infelizmente, e sem excessivo pessimismo antropológico —, sejam elas mais «discretas» ou menos «discretas», sejam elas partidos, sejam elas instituições da sociedade civil, sejam elas confissões religiosas. Todas, aliás, padecem do mesmo mal. Portanto, se o ponto é precisamente este, o de tudo ter de ser absolutamente transparente e ter de se verter no momento em que se exercem funções públicas, sem qualquer limite, sem qualquer restrição, então que assuma com coerência isso mesmo e que proponha algo que não é violador do princípio da igualdade, apontando o dedo especificamente a uma determinada localização, que, obviamente, também não estará isenta de críticas, como não estão as várias instituições que aqui encontramos. Aquilo que lemos na exposição de motivos da iniciativa em discussão é, de facto, uma tentativa de construir um argumentário, que, embora pareça sólido, não é, na realidade. São citados incompatibilidades e impedimentos, quando, na verdade, na melhor das hipóteses, aquilo que temos em cima da mesa são conflitos de interesse, porque, como o Sr. Deputado João Oliveira bem apontou, já há um campo obrigatório para incompatibilidades e impedimentos. Se não é isso que o Sr. Deputado André Silva pretende, porque não quer proibir coisa nenhuma, então, o que está aqui em causa é uma matéria de transparência mas ao nível do conflito de interesses. E, se o conflito de interesses existe, também já é obrigatório que, antes de qualquer intervenção em Plenário ou votação, o Deputado em causa tenha de identificar esse conflito de interesses. Portanto, não traz nada de novo. O PAN invocou e projetou na tela, durante a sua intervenção, posições de ilustres pessoas que já se expressaram no passado sobre esta matéria, como, por exemplo, as do meu camarada António Arnaut, que foi Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano e que deu nota da obrigação de, voluntariamente, se introduzir essa filiação. Mas não confundamos as posições referidas por várias pessoas, aqui mencionadas pelo Sr. Deputado, sobre o imperativo ético de cada um dar nota daquilo que lhe parece relevante sobre o exercício do mandato, com a criação de uma obrigação, a fazer constar na lei de forma um pouco estranha, uma vez que é uma obrigação voluntária e que, ainda assim, é diferente no plano, mais uma vez, da invasão daquilo que pode ser a esfera privada. Depois, é referida a legislação sobre os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, que têm de fazer uma declaração de todas as associações de que são membro e não especificamente só de algumas. E porquê? Nesse contexto, face à imensa sensibilidade dos temas abordados, face ao facto de ser fundamental preservar aquela função, entende-se que o equilíbrio de poderes é outro e para aquela função, para aquela proteção, entendeu-se criar este exemplo concreto de uma declaração e de uma obrigação identificada por todos. A indeterminação do conceito é outro problema. O que é «discreto»? O que é secreto? Como é que conseguimos garantir, agora não a igualdade, a proporcionalidade na forma como esta restrição tem lugar? Ela é adequada? Ela consegue resolver os objetivos a que se propõe? Ela consegue ser clara e determinável? Ela é razoável? Temos seríssimas dúvidas de que assim seja. Finalmente, temos o próprio parecer que a Comissão da Liberdade Religiosa deu sobre esta matéria, que deve pesar na forma como a encaramos. As dúvidas de constitucionalidade não são de pormenor, não são de somenos e não são apenas um detalhe, porque, efetivamente, está em causa, naqueles casos em que expressamente se invocam organizações religiosas, um atentado direto à liberdade religiosa e, noutros, que não digam respeito a organizações religiosas, tem muito a ver com a consciência individual de cada um, com os sistemas filosóficos a que se adere. Então, se há lugar a esta invasão — e uso mesmo esta palavra — da esfera individual de cada um, ela deve estar bem fundamentada e deve ficar bem comprovada a forma como deve ter lugar. Portanto, para concluir, neste contexto, perante aquilo que é apresentado, e não descartando a importância que a transparência tem cada vez mais no nosso dia, não podemos caricaturar a transparência, não podemos utilizá-la e descredibilizar o esforço que muitos fazem por ela, com iniciativas que ou são inócuas ou que são, pelo menos, provocatórias e que não têm em conta o real significado da História, tendo o significado negativo de apontarem a determinados conjuntos da sociedade, a determinados locais, de forma não ad hominem mas ad institutionem. Olhemos para aquilo que inspira o legislador em cada momento e tomemos uma decisão ponderada. Por estas razões, não acompanharemos a iniciativa legislativa apresentada pelo PAN. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O PAN propõe a este Parlamento a segunda alteração à Lei n.º 52/2019, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, recomendando, sumariamente, que qualquer titular desses cargos que pertença a associações «discretas», como são designadas no projeto de lei, possa, se assim o entender, informar dessa circunstância. Coloca-se-nos, pois, um primeiro prisma de apreciação de âmbito jurídico, porque há quem defenda que a possibilidade facultativa de comunicação já existe no diploma que se pretende alterar. Não concordamos com essa perspetiva, mas sejamos francos: mesmo que na lei já existisse a possibilidade de, facultativamente, tal declaração ser feita, a verdade é que a existência dessa possibilidade não cumpre, manifestamente, a sua finalidade. A possibilidade de comunicar pode até existir, mas a comunicação não existe, pelo que o escudo jurídico para não aprovar este projeto de lei não colhe, porque, obviamente, todos percebemos o que com ele se pretende e todos sabemos que ele pode ser melhorado na especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, ao âmbito substantivo do diploma, começando pela apreciação da sua constitucionalidade e, nesta dimensão, contrariamente à dimensão opinativa de que agora usou o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou limitar-me a citar o Prof. Jorge Miranda, cuja autoridade, neste campo, creio dispensar considerações: «Não vejo nenhuma razão para duvidar da não inconstitucionalidade da iniciativa. Trata-se, tão-só, de um corolário do princípio geral de transparência que deve dominar a vida política no âmbito de uma democracia pluralista e aberta, em que nada há a esconder ou a ocultar na esfera pública dos titulares de órgãos públicos». Trata-se, aqui, da consagração constitucional de um princípio de meridiana compreensão: quaisquer matérias que possam ser suscetíveis de enquadrar interesses ou posicionamentos relevantes para julgar a equidade de um servidor público devem, naturalmente, ser de todos conhecidos. Aliás, é preciso dizer que, para o PSD, só faz sentido a aprovação deste diploma se a comunicação que com ele se exige não for meramente facultativa, mas antes obrigatória. Nem se percebe que possa ser de outra forma! Naturalmente, poder-se-á afirmar que esta obrigatoriedade de comunicação acaba por contrariar a natureza eventualmente secreta das organizações que assim se pretendam manter. Isso é verdade! Mas a natureza secreta das organizações não pode servir de escudo aos seus membros. O Prof. Jorge Miranda, a este propósito, diz-nos, ainda, o seguinte: «Uma coisa é, como bem se sabe, o direito à reserva da intimidade da vida privada e outra coisa é a intimidade associativa. São realidades diferentes as associações prosseguirem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas ou prosseguirem-nos à margem do conhecimento da comunidade». Esta questão parece, inclusive, ser consensual nas organizações que o PAN, no seu projeto de lei, selecionou como podendo estar abrangidas por este diploma. Dispenso-me de as citar na integralidade, porque essas afirmações foram já referidas na intervenção do PAN, mas quer António Arnaut quer Mário Martin Gui afirmaram ser favoráveis a que, nas respetivas organizações, os maçons se devam afirmar voluntariamente como tal e que, sem qualquer dúvida, devem manifestar a sua qualidade. E também, já agora, Monsenhor José Rafael Espírito Santo, vigário regional do Opus Dei, em pronúncia sobre este mesmo diploma, afirmou: «A prelatura do Opus Dei exclui, intrinsecamente, qualquer tipo de secretismo e de falta de transparência». Pois, se assim é, Sr.as e Srs. Deputados, que hesitações poderá haver em prosseguir este caminho? Com franqueza, não vemos que hesitações ou dúvidas possam surgir, porque, enfim, diz a sabedoria popular que «quem não deve não teme», e assim será, de facto, para organizações que têm, com esta iniciativa, a melhor e mais cristalina oportunidade de combater suspeições, porventura injustas, que sobre elas possam recair e demonstrar os interesses legítimos que perseguem. Trata-se, em nossa opinião, de um imperativo ético ou, como refere, mais uma vez, o Prof. Jorge Miranda, de «uma exigência de ética republicana». De tal modo que terminarei com as reflexões que organizações de magistrados, consultadas para este efeito, fizeram a propósito deste diploma. Diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses: «Ainda que o Estatuto dos Magistrados Judiciais não proíba, como talvez devesse, a participação em tais organizações, consideramos que as obrigações declarativas dos juízes devem incluir a revelação da sua pertença às mesmas. Trata-se de revelar publicamente uma condição que pode, em abstrato, condicionar a perceção social sobre a imparcialidade do juiz.» Diz o Conselho Superior do Ministério Público: «Entendemos que o projeto de alteração em análise poderá ser o local adequado para que a Procuradoria-Geral da República se pronuncie quanto a uma eventual alteração de regime jurídico, também aplicável aos magistrados do Ministério Público, no sentido de defender que, quanto a estes, se torne obrigatória essa declaração, obrigatoriedade que deriva de um imperativo ético». Sr.as e Srs. Deputados, creio que estas declarações se bastam a si próprias. Por isso, os dados estão lançados: quem considere não dever revelar publicamente uma condição que pode, em abstrato, condicionar a perceção social sobre a sua imparcialidade, deverá, obviamente, rejeitar esta proposta; quem, por outro lado, considere ser das boas regras de transparência a existência desta declaração, deverá aprová-la. É obviamente desse lado que o PSD estará. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a todos os Srs. Deputados que fizeram intervenções. Gostaria de esclarecer algumas matérias. Relativamente à questão sobre a opção da obrigatoriedade, desafiamos o Parlamento e todos aqueles que colocaram em causa esta opção a apresentarem ou melhorarem as propostas em sede de especialidade. Essa foi a nossa opção. Parece-nos um bom ponto de partida. Há uma preocupação relativamente às eventuais filiações dos Deputados do PAN a determinadas associações, mas elas são claras e estão todas nos nossos registos de interesses, para quem as quiser consultar. Quanto à extensão desta medida a outras associações de cariz ambientalista, animalista e clubes de futebol, evidentemente, todas aquelas associações que tenham fins ou atividades que não sejam claras, porque são todas distintas, devem ser incluídas. Mais uma vez, estamos absolutamente disponíveis para, em especialidade, trabalhar esta matéria. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves falou em clubes de futebol. Sobre essa matéria, apresentámos uma proposta — já deu entrada na Assembleia da República e o Sr. Deputado conhece-a — que visa criar mais um impedimento relativamente aos titulares de cargos políticos que também ocupem lugares em órgãos sociais de clubes de futebol. Portanto, teremos oportunidade para debater, uma vez mais, o alargamento de incompatibilidades e para assistir ao Partido Socialista a votar contra. Relativamente ao argumento falacioso de que esta iniciativa do PAN pode colocar em causa a liberdade religiosa, parece-nos que Jorge Miranda, constitucionalista e católico, é insuspeito, não pode ser favorável a ataques à liberdade religiosa e não vê qualquer violação. Aliás, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que aqui fez uma inside joke maçónica, o que revela que conhece bem o mundo, disse, há pouco, que há pareceres que referem que esta iniciativa legislativa será, porventura, inconstitucional. O Sr. Deputado deve ter visto e consultado, com certeza, pareceres referentes a outras iniciativas legislativas. Não há nenhum parecer, de nenhum constitucionalista, relativamente a esta iniciativa do PAN, a falar de inconstitucionalidade, pelo contrário, retiram esse cenário da questão.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Para nós, é muito claro, Srs. Deputados: quem não está em condições de poder revelar os interesses defendidos por associações a que pertençam, sejam elas secretas ou discretas — podemos afinar essa definição em especialidade —, não tem condições para o exercício de cargos públicos.
Sr. Deputado, já lhe pedi para terminar.
Auscultados todos os partidos políticos e analisado o debate parlamentar, percebemos que o único partido que iria votar contra esta iniciativa é o Partido Socialista. Todos os outros partidos ou são favoráveis ou viabilizam uma clarificação em sede de especialidade. Portanto, iremos baixar este projeto à especialidade, porque o País precisa, e merece, de mais ética e transparência na vida política.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa agenda no que diz respeito a debates. Vamos, agora, passar ao período regimental de votações, uma vez que temos todas as condições para começar desde já, pois estão registados quase 200 Deputados. Começamos com o Projeto de Voto n.º 426/XIV/2.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo IL e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento do agente da PSP António José Pinto Doce. Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que proceda à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No sábado passado, 12 de dezembro, em Évora, o agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) António José Pinto Doce, de 45 anos, ao tentar impedir a fuga de um homem que agredia a companheira em plena via pública, foi atropelado pela viatura do agressor e arrastado cerca de 40 metros, ficando em estado muito grave. Infelizmente, devido à gravidade das lesões sofridas, viria a falecer nas primeiras horas do dia seguinte, domingo, dia 13 de dezembro, deixando mulher e dois filhos. O agente António Doce, que pertencia ao Comando Distrital de Évora da PSP, não estava em serviço, mas interveio para fazer cessar o crime em curso quando presenciou as agressões. A violência doméstica é um crime público inscrito no artigo 142.º do Código Penal, inaceitável e intolerável, com o qual não se pode ter qualquer tipo de complacência e que, apesar de todos os avanços, continua a ter elevada incidência. Só este ano já morreram 20 pessoas vítimas de violência doméstica. Esta podia ter sido mais uma, que o gesto do agente da Esquadra de Trânsito de Évora evitou, em detrimento da sua própria vida, contrariando corajosamente a ainda existente desvalorização da violência contra as mulheres. António José Pinto Doce dignificou a farda que não vestia no momento dos atos por não se encontrar de serviço, representando um Estado que não ignora as vítimas de violência e as pessoas em situação de vulnerabilidade e demonstrando igualmente um sentido de missão exemplar, permanente e merecedora, por isso mesmo, do reconhecimento da Assembleia da República, perante a evidência do elevado risco que envolve o desempenho da sua missão por parte de todos os profissionais das forças de segurança e os inerentes riscos imponderáveis para a sua integridade física e para a sua própria vida. Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente António Doce e enaltece e louva o seu profundo sentido de missão, expressando as suas condolências, respeito e solidariedade aos seus familiares, amigos, colegas de profissão da Polícia de Segurança Pública e aos Comandos Nacional e Distrital daquela força de segurança.»
Srs. Deputados, evidentemente, associo-me a este voto. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 425/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, que será lido pela Sr.ª Secretária Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, proclamado pelas Nações Unidas, a 10 de dezembro de 1948, também assinalado em Portugal, é uma forma de homenagear todos e todas as defensoras dos direitos humanos e de repudiar todo o tipo de discriminações que têm impedido a igualdade entre todos os seres humanos. A salvaguarda dos direitos humanos é fator de desenvolvimento e paz, não sendo possível impulsionar o desenvolvimento sustentável sem dignidade humana, pelo que os direitos humanos estão no centro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — Agenda 2030 e a sua visão comum para a humanidade. A crise pandémica atingiu em particular os mais vulneráveis e expôs as desigualdades estruturais. Assistimos a violações aos direitos humanos e a ameaças às liberdades e garantias na sequência do crescendo de derivas populistas e autoritárias em diversos locais. Os migrantes e refugiados têm sido, em particular, as vítimas preferenciais dessas narrativas. As pessoas e os seus direitos têm de constituir a prioridade absoluta neste tempo de pandemia, como disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, não podendo ninguém ser deixado para trás. É fundamental que os direitos humanos sejam protegidos, que se reforce a ação climática e se assegure a transição digital, evitando novos focos de exclusão. Todos e todas contamos e temos um papel fundamental na construção de uma sociedade com dignidade e direitos para todas as pessoas. É fundamental que se cumpra a Plataforma de Ação de Pequim, para se garantir uma efetiva implementação dos direitos das mulheres e raparigas como parte integrante, inalienável e indivisível de todos os direitos humanos. Assim, a Assembleia da República assinala o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a importância de continuarmos a promover os direitos humanos e a impedir quaisquer retrocessos que ponham em causa o seu cumprimento.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 652/XIV/2.ª (BE) — Pela disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 658/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 718/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 809/XIV/2.ª (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 810/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Ana Passos, do Sr. Deputado André Pinotes Batista e do Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 575/XIV/2.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 576/XIV/2.ª (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (Sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 599/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (Terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Este projeto de resolução baixa, também, à 2.ª Comissão. Temos, agora, para votação um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 573/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos. [[Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projeto de resolução. [[Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.]] Tendo-se verificado novo empate, o projeto de resolução foi rejeitado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) — Recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria só dar nota de que a baixa à comissão estava dependente da aprovação de ambos os Projetos de Resolução n.os 573/XIV/1.ª (PAN) e 673/XIV/2.ª (BE). Como só foi aprovado este último, não há lugar a baixa à comissão.
Muito obrigado pela observação, Sr. Deputado. Portanto, o Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) não baixa à 11.ª Comissão, ao contrário do que tinha sido anunciado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa, também, à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 765/XIV/2.ª (BE) — Pela prorrogação do prazo de validade da Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto de Lisboa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 667/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de mitigação das emissões de navios de comércio e de cruzeiro, cujas emissões agravam a crise climática, o ambiente e a saúde humana. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 798/XIV/2.ª (PEV) — Mitigação e controlo das emissões poluentes provenientes do transporte marítimo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 674/XIV/2.ª (IL) — Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e demais recintos de todas as modalidades. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] O projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era só para informar que, a propósito da votação destes últimos dois projetos, o Partido Socialista já submeteu uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 437/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade, 511/XIV/1.ª (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual e 531/XIV/1.ª (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa, 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa e 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para dar conta de que, em relação ao Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN), que já votámos e cujo sentido de voto do Chega foi de abstenção, o Chega fará chegar à Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Nelson Peralta vai agora dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por meios não de telepatia, mas de teleconferência. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência, nesta sessão plenária: do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e o Sr. Deputado Paulo Porto, eleito pelo círculo eleitoral de Fora da Europa; do Grupo Parlamentar do PSD, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Ainda por outros motivos, estiveram presentes o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS, e os Srs. Deputados Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário. Falta ainda anunciar a agenda da sessão plenária da próxima terça-feira, dia 22. Chamo a atenção para o facto de que a sessão começará às 14 horas e 30 minutos. Da agenda, consta, no primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre educação. No segundo ponto, consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 771/XIV/2.ª (PEV) — Salvar a Casa do Alentejo. Segue-se, no terceiro ponto, a discussão da Petição n.º 642/XIII/4.ª (Fernando Maria Rodrigues Martins e outros) — Solicitam a alteração da legislação relativa ao complemento solidário para idosos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, e 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro). No quarto ponto, procederemos à discussão da Petição n.º 12/XIV/1.ª (José Manuel Rodrigues de Oliveira) — Idade legal de reforma dos trabalhadores do setor de transportes, comunicações e telecomunicações aos 55 anos, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 659/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão. No quinto ponto, consta a discussão da Petição n.º 19/XIV/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros: Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde, e os Projetos de Resolução n.os 785/XIV/2.ª (PCP) — Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, 786/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação, 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança, 385/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia, e 392/XIV/1.ª (CH) — Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde. No sexto ponto, procederemos à discussão da Petição n.º 22/XIV/1.ª (Movimento de Cidadãos) — Pela construção de uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário em Fernão Ferro, Seixal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) — Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e de ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. No sétimo ponto, sem tempos de discussão, está agendado o Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos. No oitavo ponto, teremos votações regimentais no final desta extensa agenda.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que, em razão de a minha conta estar bloqueada no computador, vim ao Plenário para certificar a minha presença. Muito obrigado.
Muito bem. Fica registada a sua presença. Muito obrigado, bom fim de semana para todos e até terça-feira. Está encerrada a sessão plenária. [[Eram 13 horas e 28 minutos.]]