Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a dar conta de que deram entrada, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 560/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 576/XV/1.ª (L) e os Projetos de Resolução n.os 488/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 489/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 497/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e 498/XV/1.ª (L). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. A ordem do dia de hoje resulta da sua fixação pelo Grupo Parlamentar do PSD, para apreciação de vários projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução relacionados com temas da educação, nomeadamente: Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos; Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação; Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino; Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição; Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas; Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico; Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino; Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar; Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes; Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade; Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas+ e diagnóstico das perdas das aprendizagens; Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência. Recordo que, no final do debate, haverá votações e que, imediatamente após o Plenário, darei posse à comissão de inquérito parlamentar à gestão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Para apresentar as cinco iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2023, passados sete anos de governação do PS, nenhuma das questões de fundo que afetam a educação foi resolvida. Nada existiu sobre a reestruturação da carreira, sobre o recrutamento de professores, sobre a formação inicial de professores, sobre como tornar a carreira mais atrativa para os jovens ou sobre a desburocratização da profissão docente. Vivem-se dias de conflitualidade e é preocupante o mal-estar nas escolas. Crescem a degradação da condição docente, a desmotivação e a falta de reconhecimento social da profissão. À inação do Governo, os professores responderam com manifestações, protestos e greves, porque a política educativa do Governo definha a escola pública, porque não veem a sua carreira valorizada nem as suas condições de trabalho melhoradas. Para milhares de professores, o salário que recebem não cobre as despesas do alojamento, das deslocações e da alimentação.
No tempo do Crato é que era bom!
Milhares sobrevivem, pagando para trabalhar com a ajuda de familiares. [[Bem lembrado!]]
O Governo tem horror às reformas e guia-se pela cultura do «deixa andar», que usa e abusa dos professores e os transforma em meros tecnocratas ou atores de políticas decididas pela tutela e pelas diferentes entidades do Ministério da Educação. Por incompetência das políticas e falta de visão estratégica, António Costa e João Costa são os grandes responsáveis pelo período crítico, quase caótico, que aflige a escola pública. [[Aplausos do PSD.]] É urgente que o Governo valorize a carreira dos professores e garanta melhores condições para o exercício da sua profissão. Em sete anos, não houve nem uma medida para contrariar a falta de professores, que se generaliza e que continuará a aumentar, nem medidas para tornar a carreira mais atrativa para os nossos jovens. Ninguém quer ser professor! A procura dos cursos de formação inicial e o número de diplomados nesses cursos não serão suficientes para suprir as necessidades futuras de professores. O sistema educativo corre sério risco de, a curto prazo, não ter professores que cheguem e de colapsar. Até 2030, vão aposentar-se 30 000 professores e as universidades e os institutos politécnicos dificilmente terão capacidade para formar esse número de professores em tão curto espaço de tempo. O que fez ou está a fazer o Governo sobre isto? Poucochinho!
Muito bem!
Para António Costa, a educação não é prioridade. São sete anos de degradação progressiva e de apoucamento da escola pública, sete anos de promessas não cumpridas e de políticas erráticas que avariaram o elevador social da escola pública. [[Aplausos do PSD.]] A maioria absoluta de António Costa continua a falhar aos alunos e às suas famílias, aos professores e educadores. O PSD exige que a ação do Governo se centre na procura urgente de soluções para que não se comprometam as aprendizagens de milhares de alunos. São três anos de aprendizagens perdidas ou atribuladas, em que Portugal se destacou por não ter avaliado rigorosamente os efeitos da pandemia, nem ter tomado qualquer medida de fundo para os contrariar. Se esta era a realidade pós-pandemia, hoje, com milhares de alunos sem aulas devido à falta de colocação de professores, com a paralisação e a instabilidade das escolas nos últimos meses, a situação agravou-se ainda mais. Trágico é também o facto de não dispormos de dados rigorosos ou fiáveis para avaliar a real situação das aprendizagens perdidas ou dos constrangimentos do sistema educativo. Para o PSD, a avaliação externa da aprendizagem dos alunos é um dos instrumentos mais importantes para conhecer e monitorizar o sistema educativo, bem como para definir políticas a fim de o melhorar e dotar de maior eficácia. Mas o caminho seguido pelo Governo foi no sentido de eliminar os principais mecanismos de avaliação externa, sem qualquer suporte técnico-científico, o que, com grande probabilidade, contribuiu para as significativas quedas de desempenho reveladas pelos alunos portugueses nas avaliações internacionais PISA (Programme for International Student Assessment) 2018 e TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) 2019, por comparação com os bons resultados obtidos nas realizadas em 2015. [[Aplausos do PSD.]] Esta realidade agrava-se ainda mais devido à situação de empobrecimento a que o PS tem conduzido o País. Portugal está acima da média da União Europeia nos indicadores da taxa de risco de pobreza e exclusão social. São dados preocupantes, considerando que este é um dos preditores de sucesso no desempenho dos alunos, com um impacto mais relevante nas crianças de contextos familiares mais vulneráveis. Para o PSD, é fundamental corrigir situações de injustiça da ação social escolar, que continua a deixar milhares de alunos e famílias para trás, sem os necessários apoios. Um casal, cada um a ganhar o ordenado mínimo, com um filho é integrado no escalão C da ação social escolar: não tem direito a qualquer comparticipação. Uma família monoparental, a ganhar o ordenado mínimo, com um filho é integrada no escalão B da ação social escolar: tem direito às refeições a 50 % e a uma comparticipação máxima de 10 € nos materiais escolares e 10 € nas visitas de estudo, por ano — uma verdadeira fortuna!… Para que estas e muitas outras medidas sejam implementadas, é fundamental envolver os professores, retirando-lhes o elevado peso burocrático de inúmeras tarefas que têm de desempenhar. É essencial devolver os professores ao ensino!
Muito bem!
Vários estudos revelam que a burocracia docente está fortemente indiciada como fator relevante de desmotivação entre os docentes portugueses e o aumento de burocracia física e eletrónica tem sido associado diretamente ao burnout docente. Preocupado com a situação disruptiva que o setor da educação vive, o PSD agendou o debate potestativo de hoje para apresentar o conjunto de propostas seguinte: introduzir provas de aferição, de aplicação universal e obrigatória, a realizar no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade; reforçar a eficácia, a duração e o financiamento do Plano 21|23 Escola+, estendendo a sua vigência até 2026; assegurar as condições necessárias para o envolvimento das comunidades locais na promoção de escolas de verão e no desenho de soluções que conciliem a recuperação das aprendizagens com a vertente lúdica e que privilegiem também os alunos com necessidades educativas específicas; promover a avaliação de impacto do Plano 21|23 Escola+, de modo a permitir uma análise transparente, rigorosa e regular dos progressos alcançados em face de objetivos curriculares claros; garantir, em sede de Orçamento do Estado para 2024, o aumento da dotação para a ação social escolar, de modo a ampliar a abrangência dos beneficiários;… [[Aplausos do PSD.]] … automatizar a atribuição da bolsa de mérito, dispensando a necessidade de candidatura, desde que os alunos preencham os requisitos; e promover, com urgência, a interoperabilidade entre as inúmeras plataformas existentes, permitindo a desburocratização do trabalho docente. É isto que o PSD propõe. Disse. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado António Cunha, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos, aos quais presumo que responda em dois blocos de dois.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha, o PSD trouxe-nos um belíssimo exemplo do que significa correr atrás do prejuízo — e correr mal, porque o prejuízo continua lá, mas já lá chegaremos. Vejamos, o PSD, perante uma crise na habitação, que se prende com a falta de condições dos professores e da escola pública para manter e atrair esses professores, faz um agendamento cujo principal — aliás, único! — projeto de lei é relativo a provas de aferição. Esse é o grande problema que o PSD encontra, neste momento, na escola pública, quando identifica, e bem, um momento sem precedentes — ou com precedentes apenas em 2008 — de conflitualidade docente, que tem a ver, não apenas, mas sobretudo, com a forma como as negociações estão a correr. Depois, sobre as questões que, de facto, fariam diferença nessas condições de docência, nas condições para os professores darem aulas e estarem na escola, vamos ver o que é que o PSD nos propõe. Fala em valorizar a carreira docente. Como? O PSD propõe «mecanismos» — mecanismos! —, diz que é preciso mecanismos. Quais? Vocês depois têm de… É mecanismos! A seguir, fala em inverter a falta de professores. Como? Com «medidas», o PSD propõe medidas. Quais? A gente que descubra, porque o PSD não as concretiza. Fala ainda em diminuição da burocracia nas escolas. Como? Com «medidas», outra vez, cumprindo os planos anunciados e, uma das minhas preferidas, mantendo o foco — o Governo tem de manter o foco! —, e isso vai resolver o problema da burocracia nas escolas. Fala em incentivos salariais para onde há falta de professores. E eu pergunto: onde não há falta de professores, mas os professores têm de estar deslocados, já não há incentivos salariais? Vamos ter professores com salários diferentes, sendo que uns são deslocados para zonas onde há falta de professores e outros não? Além disso, o PSD tem outras propostas que são completamente vazias. Recomenda ao Governo que negoceie o modelo de avaliação. Muito bem, mas é a favor das quotas nesse modelo de avaliação ou é contra? É a favor de que o modelo de avaliação esteja ligado à progressão na carreira, como está hoje, ou é contra? Não diz nada! Depois, tem duas propostas que são absolutamente misteriosas. Uma: criar condições para valorizar o salário em início de carreira. Que condições? Condições orçamentais, condições económicas, condições educativas? Que condições misteriosas são estas que o Governo tem de cumprir para fazer uma coisa de justiça básica, que é aumentar o salário dos professores? Outra: criar condições para eliminar as vagas nos 5.º e 7.º escalões. Ora, o PSD é a favor das vagas ou é contra? O que é isto de criar condições para vir a eliminar as vagas nos 5.º e 7.º escalões? É que há aqui um problema, e esse problema é a história do PSD nesta matéria. Se o PSD quer falar de educação, nós podemos falar de educação. O Bloco de Esquerda, em janeiro de 2021, propôs criar um regime de compensação a docentes deslocados. O PSD votou contra. O Bloco de Esquerda propôs, em 2021, um programa extraordinário de vinculação dos docentes. O PSD votou contra. Em junho de 2022, o Bloco de Esquerda propôs a remoção dos obstáculos à progressão de docentes para os 5.º e 7.º escalões. O PSD absteve-se. Em setembro de 2022, votou contra um programa de atração e fixação de docentes na escola pública. Em janeiro de 2023, absteve-se num projeto de resolução sobre respeito pelos professores e, já em fevereiro de 2023 — este mês —, voltou a abster-se numa alteração ao Estatuto da Carreira Docente sobre as vagas para os 5.º e 7.º escalões e sobre a progressão na carreira. Sr. Deputado, nós temos um problema: é que, de Rui Rio a Nuno Crato, não houve um dirigente do PSD até hoje que não dissesse que havia professores a mais em Portugal! Todos o fizeram. Passos Coelho, Rui Rio, Nuno Crato, todos disseram que havia professores a mais em Portugal!
Isso não é verdade!
Lá estamos nós a reescrever a história!
E depois temos a cereja no topo do bolo, que é quando o PSD diz que é preciso criar condições para negociar a recuperação do tempo de serviço que os professores perderam e que o PSD não quis recuperar. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Aí, lembro três capas de jornal: 2 de maio, «Parlamento derrota Governo e consagra recuperação total do tempo congelado»; 3 de maio, «Costa ameaça com demissão do Governo caso tempo de serviço dos professores seja aprovado»; 10 de maio, «Acabou a crise política. Direita junta-se ao PS e chumba recuperação integral do tempo de serviço dos professores».
Bem lembrado!
É muito fácil falar, Sr. Deputado. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, saúdo o Grupo Parlamentar do PSD por trazer um tema tão importante ao debate em Plenário. Começo por dizer o seguinte: de facto, como disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, algum do trabalho do PSD neste tema é correr atrás do prejuízo e algumas medidas são um mistério. Mas o PSD, ao menos, é claro numa coisa: diz-nos ao que vem e que propostas traz.
Oh, está a defender o PSD! [[Risos do BE.]]
Mas o Bloco também é um mistério! Porque, na verdade, vêm agora dizer que querem recuperar o tempo de serviço dos professores, que querem recuperar a escola pública e dar dignidade à carreira dos professores, mas durante seis anos aprovaram os orçamentos da geringonça que deram cabo da educação e da escola pública em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Portanto, essa é uma grande diferença, de facto. É que o Bloco de Esquerda acusa o PSD de apresentar medidas mistério, mas as do Bloco já sabemos quais são: são as mesmas de António Costa e as mesmas da geringonça! Portanto, dali também não virá, certamente, nenhuma solução para a educação. O Chega concorda com o que o Sr. Deputado disse, sobre os dois Costa serem os responsáveis pelo estado em que temos a educação hoje, quer o Primeiro-Ministro, quer o Ministro da Educação. Em 2010, tínhamos cerca de 180 000 professores em exercício nos vários ciclos de educação. Em 2021, temos pouco mais de 150 000. Isto demonstra uma perda acentuada de professores pela desvalorização e pouca atratividade da carreira, e tem um responsável: António Costa, que, desde 2015, tem levado o País a estes termos. Mas, durante seis anos, com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN.
Muito bem!
Isto não pode ser ocultado. O que lhe pergunto é razoável, para o País poder compreender. O PSD tem dito que devemos recuperar a contagem do tempo de serviço dos professores dentro do possível, se bem percebi as palavras de Luís Montenegro. Sr. Deputado, os professores demoram hoje, em média, 28 anos — 28 anos! — para chegar ao meio da carreira. Era importante que os portugueses soubessem isto: um professor, para chegar a meio da carreira, tem de passar, em média, 28 anos a ensinar. Quase nenhuma outra profissão tem de trabalhar 28 anos para chegar ao meio da carreira. Isto é responsabilidade direta do Partido Socialista.
É verdade, bem lembrado!
O que lhe pergunto é: quão disposto está o PSD, até onde está o PSD disposto a ir para fazer uma contagem justa, efetiva e real do tempo de serviço dos professores?
Muito bem!
Porque é muito importante, Sr. Deputado, que a direita comece a ter, sobre esta matéria, uma posição clara. Os professores merecem que seja contado o tempo de serviço que perderam e que foi congelado desde os anos da troica e de José Sócrates. O que perguntamos é até onde está o PSD disposto a ir nessa contagem do tempo de serviço e se estão dispostos a acompanhar o Chega no sentido de fazer um grande esforço para recuperar integralmente o tempo de serviço dos professores. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.
Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua e ao Sr. Deputado André Ventura as questões colocadas. Respondendo diretamente à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria saber qual é o problema do Bloco com as provas de aferição.
Nós sabemos qual é!
Se o problema tem a ver com o nosso projeto de resolução, em que dizemos claramente o que é que o Governo terá de fazer para melhorar e valorizar a carreira docente, quanto a isso estamos à vontade, como é óbvio.
Mas concretize!
Mas cabe ao Governo governar. Por isso é que está a governar, por isso é que tem o mandato do povo português. O PSD não se intromete nas negociações entre o Governo e os sindicatos, como é óbvio! [[Muito bem!]] [[Ah!]]
Está a perguntar-me como é que se faria a contagem do tempo de serviço, como é que se eliminariam as vagas para os 5.º e 7.º escalões? Os dados pertencem ao Governo, a responsabilidade é do Governo, não é do PSD. O PSD não está a governar. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente às quotas, Sr.ª Deputada, recordo que estas são transversais a toda a Administração Pública, e não confundamos aqui quotas com vagas. Acho que a posição do PSD aí é bastante clara:…
Eu não compreendi!
… achamos que, para os 5.º e 7.º escalões, o Governo deve negociar, deve avaliar, deve sentar-se à mesa com os sindicatos e discutir para ir ao encontro das pretensões, quer dos professores, quer do Governo, quer do País, que é o que nos interessa. Começou por falar de habitação, mas o PSD, ainda há dias, apresentou o seu projeto para a habitação. Hoje, estamos a falar de educação.
Bem lembrado!
Relativamente a outras questões suas, muito me espanta que o Bloco venha, agora, criticar o PSD pelo passado. Fala nos nossos líderes anteriores, mas vocês estiveram seis anos coligados, a apoiar a política do Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]] É verdade. Por isso, e como consequência disso, é que a escola pública chegou ao estado a que chegou! [[Muito bem!]]
Por isso é que cada vez há mais famílias a escolher o ensino privado em vez da escola pública! [[Protestos do BE e de Deputados do PCP.]] Vocês têm responsabilidades nisso. Sr. Deputado André Ventura, relativamente à sua questão sobre o tempo de serviço, que agradeço, o que o PSD tem a dizer — e repito — é que cabe ao Governo decidir, juntamente com os sindicatos, negociar e saber o que é que vai ser, efetivamente, recuperado. Agora, o que nós achamos é que pode haver medidas criativas que vão ao encontro quer dos professores, quer dos sindicatos, quer das contas públicas. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha, do PSD, ouvi atentamente a sua intervenção e lamento dizer-lhe, mas, na verdade, não apresentou nada de novo. Nem apresentou nada de novo nem apresentou soluções; limitou-se a apontar o dedo.
Lá isso é verdade!
É lamentável, para quem quer ser o Governo de alternativa. [[Aplausos do PS.]]
Ora, é só sair e nós governamos, não há problema nenhum!
O PSD continua igual a si próprio: com o preconceito e conservadorismo social que sempre apresentou e defendeu para a escola pública. O PSD quer voltar ao passado, aos tempos de Nuno Crato, que destruiu o edificado da igualdade de oportunidades que durou quatro décadas a erigir e que o PSD quis conduzir a ruturas sociais.
Exatamente!
Vocês é que o destruíram!
O PSD defende, no projeto de lei em debate, a avaliação externa e que as provas de aferição sejam aplicadas aos 4.º e 6.º anos — ou seja, no final de ciclo —, com caráter universal e obrigatório. O PSD defende ainda que as classificações obtidas possam ser utilizadas para ponderar a classificação final do aluno nos 4.º e 6.º anos de escolaridade, de acordo com a opção das escolas.
É falta de fé! O PS não confia nas escolas!
Ou seja, os Srs. Deputados do PSD querem regressar a modelos de avaliação errados e nocivos e defendem, de forma camuflada, o regresso aos exames de final de ciclo. [[Exatamente! A solução do PSD é o regresso aos exames!]]
Está tudo a correr muito bem!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que as pessoas que estão lá fora a ouvir-nos percebam esta nossa discussão, impõe-se a pergunta: por que razão fazem os alunos provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade e não nos outros anos? Eu respondo. Os alunos fazem as provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, primeiro, para devolver informação ao sistema, de modo que se tenha uma visão de conjunto de como estão os alunos a aprender em cada escola, na turma e a nível nacional. Os alunos fazem a prova de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade para devolver informação às escolas, aos professores, alunos e encarregados de educação, pois é importante que todos saibam o que o aluno está a fazer, o que o aluno já aprendeu e onde pode e deve melhorar. E a própria escola pode definir estratégias de ação para rever ou reforçar o projeto de escola e podem, até mesmo, ser alteradas as políticas educativas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer voltar ao passado, mas, sim, preparar o futuro. Num primeiro momento, estão em evidência os princípios e a visão pelos quais se pauta a avaliação educativa. Num segundo momento, os valores e as competências a desenvolver, contando com o apoio e a colaboração de todos: das escolas, dos professores, das autarquias e da comunidade educativa. E, para terminar, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado é se a solução, para o PSD, é mesmo voltar aos exames. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Cunha, perante a contestação dos professores, dos pais e dos estudantes, o PSD fez aqui um exercício, na sua intervenção, procurando varrer para debaixo do tapete as suas opções e responsabilidades na situação de degradação da escola pública. Não nos esquecemos do desinvestimento.
Nós também não!
Não nos esquecemos da tentativa do Governo do PSD de proceder ao maior despedimento de professores no nosso País, com mais de 20 000 professores contratados que não ficaram colocados. Não nos esquecemos também que foi o PSD que impôs o ensino dual, uma segregação dos jovens logo em tenra idade na escola pública, para separar aqueles que podem progredir nos estudos dos filhos dos trabalhadores, que não têm acesso aos mais elevados níveis de ensino. [[Muito bem!]]
Foram essas as responsabilidades e foi essa a marca do PSD na sua governação: o desinvestimento, a degradação da escola pública e o colocar em causa a igualdade, este princípio que a nossa Constituição consagra. [[Protestos do PSD.]] Mas gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque fez um conjunto de afirmações sobre a escola pública e em relação aos professores. Diga-me lá, o tempo de serviço dos professores que ainda não foi contado é para contar ou não? Ou é para contar o tempo possível? O que é que isso quer dizer? Ou o PSD admite que houve um «apagão» do tempo de serviço prestado pelos professores nas escolas? Gostaríamos também de saber algo relativamente à aprendizagem. Uma das questões fundamentais para a recuperação e melhoria das aprendizagens dos estudantes é a redução do número de alunos por turma, e recordo que o PSD, quando foi Governo, o aumentou. Qual é a vossa posição relativamente a isso? Atrair os jovens para a profissão e vinculá-los? Valorização das carreiras? Como? Na sua intervenção, disse que não é Governo e não tem responsabilidades. Mas, afinal de contas, o PSD tem ou não posição sobre aquilo que a escola pública deve ser e sobre a sua valorização? Porque a prática do PSD — ficou bem claro — é no sentido da sua degradação. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.
Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Lúcia Araújo da Silva e à Sr.ª Deputada Paula Santos as questões colocadas. Fico perplexo quando, quase ao fim de sete anos, continuam a culpar o PSD pelo vosso mau desempenho e quando, a isso, se junta o PCP. [[Muito bem!]]
Bom, isto já não é só desonestidade intelectual; isto é irresponsabilidade política total! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Lúcia Araújo da Silva, relativamente às provas de aferição, não foi o PSD que desmantelou um manancial de informação que vinha sendo recolhido para avaliar os alunos e o sistema educativo desde 2001. [[Aplausos do PSD.]] À boleia da gerigonça, os senhores quebraram esse manancial de dados. O problema é que a esquerda… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … acha que qualquer avaliação que se faça tem de ser punitiva. Não é!
Isso!
A avaliação é para melhorar o sistema, melhorar as aprendizagens. [[Muito bem!]]
A avaliação serve para consertar o elevador social, coisa que os senhores não querem. Os senhores avariaram o elevador social. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Portanto, quanto às avaliações externas, temos uma dissonância de fundo: nós achamos que ao acabar com as avaliações externas dos 4.º e 6.º anos, com que vocês acabaram,…
Vocês?!
… não se consegue avaliar o desempenho dos alunos e do sistema educativo, e por isso é que a escola pública está como está. Por isso, é que os senhores não querem avaliar a flexibilidade curricular.
Claro! É evidente!
Façamos exames. Ou vamos só ficar pelos estudos internacionais, o PISA e o TIMSS, de quatro em quatro anos?
Muito bem!
Também vão acabar com o TIMSS e o PISA, uma vez que avaliam o sistema?
Inventa fantasmas!
Não, desculpem lá! A vossa política educativa tem de ser avaliada e isso começa-se a avaliar no desempenho dos alunos e das escolas, como é óbvio. Volto a referir que as provas de aferição nos 4.º e 6.º anos dão informação essencial para a melhoria do sistema. O aluno acaba o ciclo e é avaliado. É avaliado, ponto. [[Protestos do PS.]] No 2.º ano, no 5.º ano, no 8.º ano, com áreas rotativas, em que este ano é Português, para o ano é Ciências,…
E a partir do 4.º e do 6.º?
… depois é atividade física, desculpem lá… Para aquilo que os senhores quiseram as provas de aferição, principalmente nas áreas artísticas, não era preciso fazer provas de aferição, bastava fazer um levantamento do que existia.
Oh, valha-me Deus!
Os senhores introduziram as provas de aferição e nem sabiam se as escolas tinham condições para as realizar. Isso é que é irresponsabilidade! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª e os Projetos de Resolução n.os 492, 493, 494 e 495/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate agendado sobre educação, a Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de propostas relativo a provas de aferição e exames, à recuperação de aprendizagens, à contratação de docentes no ensino privado e cooperativo e à recuperação de edificado nas escolas públicas. São cinco propostas. Sobre os exames e provas de aferição, apresentamos duas propostas em concreto. Quanto às provas de aferição, defendemos que, desde logo, se retome a periodicidade nos 4.º e 6.º anos, ou seja, no final de cada ciclo. A linha de fundamentação é clara, com os objetivos e metas curriculares definidos por ciclos, em respeito pela autonomia das escolas na organização das aprendizagens do próprio ciclo, permitindo uma análise e uma flexibilidade na gestão do currículo por cada escola, bem como na estabilidade do histórico das avaliações. São precisas séries longas de dados, mas isto parece ser sempre desconsiderado nas políticas em Portugal. As provas de aferição obrigatórias são um bem essencial, seja como elemento regulador, seja como equilíbrio da própria autonomia das escolas e da própria avaliação. O segundo projeto de resolução é sobre provas digitais no 9.º ano. Qual é a situação atual? O Ministro da Educação pretende que as provas no 9.º ano sejam todas por via digital,…
E bem!
… mas perguntamos: estão acauteladas as condições nas escolas para o fazer? A resposta é, obviamente, que não. Há possibilidade de assistência técnica durante as provas? Também não nos parece, e não pode ser assim. Mas, pior, existem diversos métodos de ensino não digitais em várias escolas. Há escolas sem condições de rede, há crianças e jovens que não usaram computador nas aulas, que não têm prática informática, e perguntamos: vão, agora, ser assim avaliados? O que vemos é que vêm a este Plenário com preocupações quanto às condições de reprodução social nas avaliações para, depois, tudo esquecerem, e, perante um bom título de jornal ou com tiques de modernismo, dizerem que vamos ter provas digitais para todos. Mas assim, não, obrigada! A Iniciativa Liberal tem acompanhado o tema da desmaterialização dos manuais digitais — e agora também das provas — com preocupação, porque quer acautelar a efetiva capacidade de implementação, sempre com a preocupação de que não sejam agravadas as reproduções das desigualdades sociais. Pretendemos, assim, com este projeto, que se revejam as condições de implementação das provas digitais generalizadas para os alunos do 9. º ano; que se partilhe atempadamente um modelo de provas digitais com toda a comunidade escolar; que se garanta que não haverá alunos prejudicados com a mudança para as provas em papel; e que se garantam às escolas condições de acompanhamento de problemas técnico-operacionais durante as provas, com as infraestruturas adequadas. Em relação ao plano de recuperação de aprendizagens, temos tecido várias críticas, desde a implementação à robusteza ao nível dos dados. Para que fique claro para todos, não se sabe, por exemplo, quantas crianças são abrangidas pelo plano de recuperação de aprendizagens. Não é avaliada a eficácia das medidas, e isto é preocupante. Continuamos, por isso — tal como na Comissão de Educação, no grupo de trabalho, e agora aqui, em Plenário, com projetos de resolução —, a lutar para que sejamos mais ambiciosos, para que se prolongue por mais tempo, mas também para que haja mais dados na intervenção e fundamentação da ação política. Pretendemos também, com um projeto, que se agilize a contratação de docentes no ensino privado e cooperativo, ao abrigo da autonomia das escolas, da liberdade contratual, pois, obviamente, as escolas pretendem o melhor para os seus alunos. Não fazem sentido os critérios de habilitação, que consideramos adequado rever para as escolas em geral, sendo que, pelo menos nas escolas privadas e cooperativas, devemos flexibilizar os critérios de contratação, o que contribuirá para o garante de maior oferta e maior capacidade de resposta às crianças. Sendo esta uma vontade das escolas e, reitero, não implicando uma obrigatoriedade, não há motivo para o projeto não ser aprovado. A Iniciativa Liberal considera que se deve ir mais longe na autonomização da competência do recrutamento no ensino privado e cooperativo. Atualmente, o ensino particular e cooperativo tem de seguir as regras de habilitação em vigor para o ensino público estatal, sendo necessário que os docentes sejam profissionalizados ou detentores de habilitação própria. As escolas devem ter mais autonomia no que diz respeito à contratação. Reitero que defendemos isso para todas, mas, pelo menos, que hoje se aprove para o ensino particular e cooperativo. O que se pretende é que haja possibilidade de recrutar profissionais com determinados perfis, que possam responder às necessidades sentidas e ao projeto educativo de cada instituição. A autonomia contratual não acarreta um risco de diminuição de qualidade do ensino, bem pelo contrário. A diversidade de contributos, a maior possibilidade de escolha, por existência de maior oferta, e o óbvio interesse das instituições em garantir a qualidade, bem como a possibilidade da continuação dos processos formativos em contexto laboral, fazem com que haja um garante de qualidade, abrindo portas a uma escola mais preparada e aberta, adaptada à diversidade dos alunos. Por fim, terminamos com um projeto em relação ao qual dificilmente compreenderíamos sair daqui, hoje, sem a sua aprovação. O Governo, ao abrigo do acordo de descentralização no âmbito da educação, comprometeu-se a intervir em 451 escolas. São escolas que deveriam ter intervenção prioritária e é uma promessa por cumprir há meses. [[Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas.]] A Iniciativa Liberal considera que este é um tema fundamental. O Governo falha às crianças, falha ao pessoal docente e não docente e, agora, o PS falha também no próprio edificado, nas instalações. Relembremos: o PS e o Governo têm vindo aqui fazer declarações de amor à escola pública, mas ao que assistimos é à sua desvalorização; falam de descentralização, mas falham nos compromissos assumidos com os municípios. Estamos a falar de escolas que têm problemas, com casas de banho a precisar de obras, de escolas onde chove, escolas onde falta aquecimento, escolas com falta de acessibilidade para mobilidade reduzida. E, isto, pelo País todo! Mas depois vêm aqui falar em valorização da escola, em ambientes motivadores e de aprendizagem, em escolas com condições para se fazerem exames digitais, pelo País todo. E, simultaneamente, acenam com dinheiro e exibem, com orgulho, planos e fundos que depois não são executados. É que, na escola e na educação, o Governo não está a cumprir os mínimos, quando deveríamos estar, isso sim, a apontar para os máximos. O que estamos a exigir é que o Governo cumpra. Estamos a escrutinar, a exigir, e, por isso, exortamos o PS a acompanhar e a aprovar o nosso projeto de resolução, para que o Governo divulgue expressamente quais as escolas intervencionadas ao abrigo do acordo com os municípios; que divulgue, com urgência, o cronograma de recuperação e reabilitação das 451 escolas; e que permita, a esta Casa, aos municípios, às famílias, a disponibilização da informação para o acompanhamento do cumprimento de execução do plano. Todas estas medidas que, hoje, aqui, apresentamos para a educação são importantes, fazem a diferença e lutamos por cada uma delas. No geral, fica também claro que é preciso uma reforma na educação, mas é preciso, também, reformar o Governo. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, o que a IL aqui propõe não é a aferição do sistema, mas sim que as provas do 4.º ano passem a contar para a nota. Portanto, a minha pergunta é esta: a IL acha que a sua imagem de partido moderninho e europeu…
Ah!…
… é compatível com o culto do exame da 4.ª classe, de Salazar, do tempo do livro único, do «Deus, Pátria e Família»? [[Aplausos do BE.]]
E trabalho!
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um em cada cinco portugueses é pobre e quase 23 % das crianças e jovens em idade escolar obrigatória vivem em risco de pobreza ou exclusão social, conforme dados da Eurostat (European Statistics). São dados extremamente preocupantes, considerando que este é um dos preditores do sucesso no desempenho dos alunos, com um impacto mais relevante nas crianças em contextos familiares mais vulneráveis. No entanto, o Governo, que se diz socialista, não protege os mais desfavorecidos. Em sete anos, parece ter-se esquecido de que a percentagem de alunos com ação escolar se manteve, exceto em 2020, e que tal não é compatível com a situação socioeconómica em que vivem, neste momento, as famílias — estranguladas, sufocadas, para pagar as despesas do aumento da habitação, da alimentação ou da energia. Vejamos os exemplos, Sr.as e Srs. Deputados: para este Governo, só os mais pobres é que podem ter escalão A, e mesmos estes só recebem 16 € para aquisição de materiais escolares e para visitas de estudo. Parece-vos suficiente? [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Mais: um casal em que ambos recebam o ordenado mínimo, já não consegue ter apoio social para o seu filho menor. Parece-vos justo? É assim que queremos promover a igualdade de oportunidades? Para o PSD, a ação social escolar tem, efetivamente, de cumprir os desígnios dos seus objetivos de verdadeiro elevador social para crianças e jovens que vivam em desigualdades sociais e económicas. Foi por isso que o PSD apresentou um conjunto de medidas, nomeadamente: alargar a abrangência dos beneficiários do escalões de ação social escolar, passando o escalão A a abranger os escalões 1 e 2 do abono de família; aumentar os valores da comparticipação de apoio; agilizar a atribuição da bolsa de mérito aos alunos que vão para o ensino secundário ou que já o frequentam; e promover a interoperabilidade entre os sistemas informáticos que calculam o valor do apoio para os alunos que já estão no sistema educativo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se para a ação social escolar o Governo não tem dado resposta, muito preocupados ficamos, tal como a Iniciativa Liberal, quando falamos no plano de recuperação de aprendizagens. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) comparou a capacidade dos diferentes sistemas educativos de darem resposta aos desafios do confinamento e Portugal destacou-se por não ter avaliado rigorosamente nem ter tomado qualquer medida de fundo para contrariar os efeitos da pandemia na aprendizagem. Não fossem os municípios e os professores do nosso País, as consequências da pandemia teriam sido muito piores. Se o IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) identifica a existência de dificuldades acrescidas na Matemática, a par de dificuldades de leitura nos alunos mais novos; se o Conselho Nacional de Educação revela que a taxa de retenção foi superior, relativamente ao ano letivo anterior, em todos os anos de escolaridade, com especial incidência no ensino básico; então, há que atuar e rever o Plano 21|23 Escola+ com a maior celeridade possível, pois este plano não está a conseguir concretizar. Por esse motivo, entende o PSD que este plano tem de ser reforçado com um conjunto de medidas, algumas delas coincidentes com as da Iniciativa Liberal, que sejam, efetivamente, focadas nos alunos, para que nenhum aluno seja deixado para trás, como tanto nos preocupa a todos. Portanto, recomendo ao Governo a promoção da avaliação do impacto — que, aliás, o programa previa e não está a ser feito —, cumprindo a monitorização, acompanhamento e divulgação pública da sua evolução. Proponho reforçar o seu funcionamento, prolongar a sua vigência até 2026 e prolongar o plano de recuperação das aprendizagens com um horizonte maior, permitindo o modo autónomo das escolas públicas, num trabalho de tutorias, por exemplo; assegurar condições para o envolvimento das comunidades na promoção de escolas de verão, ou outras soluções que conciliem a recuperação das aprendizagens com a vertente lúdica e que privilegiem os alunos com necessidades educativas especiais; reforçar a formação de professores, para melhorar as competências digitais no domínio da avaliação das aprendizagens. Sr.ª Deputada Carla Castro, considerando o exposto, vai a Iniciativa Liberal acompanhar o PSD nas iniciativas que propõe E nas medidas que está aqui a elencar? Estamos em crer que o importante é que o Estado garanta que todos os alunos tenham acesso aos mesmos recursos e oportunidades, no intuito da promoção da justiça social e da construção de uma sociedade equitativa. Estamos expectantes que contaremos com a Iniciativa Liberal na aprovação das medidas que apresentamos, tal como o PSD, desde já, informa que irá acompanhar a Iniciativa Liberal nas que acompanha.
Muito bem!
A educação não se coaduna com discussões retóricas e precisa que exista um reforço coletivo, que permita ao Estado o reforço de apoio a todas as crianças e jovens, de acordo com as necessidades que evidenciem, por forma a não hipotecarmos o futuro das novas gerações no nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Eunice Pratas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Iniciativa Liberal traz-nos a debate um projeto de lei e quatro projetos de resolução, o que, perante as evidências e aquilo que já é a realidade do nosso ensino, me leva a concluir o seguinte: a Iniciativa Liberal revela uma visão sobre a educação em Portugal que não acompanhamos.
Ainda bem!
O Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª propõe a realização de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos, quando a avaliação aferida tem, e cumpre, dois objetivos claros: fornecer informação ao sistema e à comunidade educativa, para que os resultados sejam aproveitados e aplicados. Este projeto de lei não permite este aproveitamento, mas o modelo em vigência, sim! O modelo atual exige que as escolas… Registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, que selevantou e virou as costas à Câmara.
Sr.ª Deputada, peço perdão. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de evacuar as pessoas que estão a manifestar-se na galeria.
São socialistas! [[Pausa.]]
Sr.ª Deputada faça o favor de prosseguir.
Sr. Presidente, dizia que o modelo atual exige que as escolas, com a dinamização do IAVE, desenvolvam planos de ação sobre a informação obtida nas avaliações deste modelo. O Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª pede garantias na reavaliação da digitalização das provas de aferição do 9.º ano. No entanto, a desmaterialização das provas simplifica muito os processos e rotinas associados às avaliações finais. Já foi executado um projeto-piloto, com resultados positivos, na realização das provas de aferição, o que demonstra a confiança que devemos ter nestes métodos. Este projeto permitiu verificar que não se notam diferenças significativas entre a realização das provas em papel ou em formato digital. Acautelaram-se três modalidades de realização de provas eletrónicas para assegurar que sejam sempre feitas as avaliações. As provas finais de ciclo em formato digital estão a ser aplicadas numa amostra de escolas previamente definidas, para se corrigirem e melhorarem eventuais dificuldades e constrangimentos, antes da fase de generalização das provas finais eletrónicas, em 2024. Sendo assim, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, peço que esclareçam o seguinte: não será necessário a IL estudar a matéria, entender que estes dados são realmente importantes e entregar-nos propostas que visem a melhoria do ensino em Portugal? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
É preciso ter lata!
Muita!
Nunca trabalhou na vida,… [[Ah!…]]
… agora vem para aqui. Sabe lá o que é! [[Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas.]] Devia estar calada!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, obrigada, antes de mais, pelas perguntas. Vou começar por responder à Deputada Joana Mortágua. Não sei se foi distração, se é manobra de diversão, mas não há obrigatoriedade de as provas contarem para a avaliação, há flexibilidade de as provas, podendo — está bem explícito —, contarem para a avaliação. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Reitero, porque compreendemos que o Bloco de Esquerda não seja muito favorável a políticas de avaliação e de mérito, mas a Iniciativa Liberal é favorável a políticas de avaliação e de mérito,…
Mérito em crianças de 1 ano?!
… é favorável a que haja a possibilidade de autonomia nas escolas para a definição e, sim, as provas de aferição são fundamentais. Em relação à qualificação de «moderninho», como disse, posso começar por dizer-lhe que não acho isso adequado, mas é preferível ser associada com «moderninha» do que com atrasos, como é o caso do Bloco de Esquerda.
Muito bem!
Avaliar o mérito de uma criança de 9 anos?!
Em relação às intervenções do PSD, que agradeço bastante, há algo nas propostas que é muito importante — e que vamos acompanhar na generalidade, sim —, pois focam num tema essencial que muitas vezes tem sido esquecido e abandonado no Plenário, que é o tema da igualdade das oportunidades e, inclusivamente, da ação social. Uma coisa é falar-se de igualdade de oportunidades, outra coisa é tomar as ações e as políticas condizentes com aquilo que se diz, e aquilo que vemos é que o Governo continua a não o fazer. Ainda há pouco, por exemplo, ouvimos uma Deputada do Partido Socialista dizer que vai simplificar os processos à conta de crianças mais desfavorecidas, que é o que temos, é o que acontece na prática.
Não, não disse isso! É simplificar o processo para os professores, que pediram.
Portanto, nós falamos e acompanhamos as preocupações em relação ao elevador social, em relação à igualdade de oportunidades, porque, muitas vezes, do que aqui se está a falar é de políticas de mediocridade que tentam não avaliar para melhorar, que tentam procurar igualdade nos resultados e não igualdade de oportunidades. A igualdade de oportunidades faz-se, sim, com a ação social escolar, mas também com uma escola exigente. E a escola exigente passa por uma avaliação, passa por uma intervenção rápida, passa por uma cultura de intervenção nos erros que se detetam, porque só uma escola exigente pode compensar aquilo que as famílias não podem dar. Por fim, respondendo muito diretamente à questão sobre se não é possível estudar as matérias, digo-lhe que é preciso, mesmo, estudar as matérias, nomeadamente para a intervenção que aqui fez. Por exemplo, diz que é devolvida ao sistema, mas não é devolvida ao sistema coisíssima nenhuma! [[Protestos da Deputada do PS Eunice Pratas.]] Não é devolvida informação útil para as escolas funcionarem, para as escolas aproveitarem convenientemente essa informação. Não há uma política de dados efetiva, quer do Ministério, quer das direções, em relação às escolas.
Não?!
É um total lirismo olhar para o parque escolar, neste momento, e achar que as escolas estão, genericamente, prontas para se passar para uma generalização das provas digitais. Não só é preciso estudar as matérias como conhecer o País real, coisa que, claramente, o Partido Socialista não está a fazer. [[Aplausos da IL.]]
Eu conheço o País real!
Para apresentar as iniciativas do Livre, o Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Tem 2 minutos, para quê? Ainda por cima 2 minutos que são 3 minutos, fala sempre mais 1 minuto.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Daqui a um par de anos, Portugal atingirá aquele ponto em que, pela primeira vez, a nossa força de trabalho, na sua quase totalidade, terá sido educada no Portugal democrático. Uma década depois disso, praticamente toda a força de trabalho do País já terá sido educada naquilo a que poderíamos chamar o Portugal europeu, do pós-86, com um ensino obrigatório crescentemente mais extenso e com mais anos, o que significa que — e demorámos séculos para aqui chegar — estaremos, finalmente, num nível mais comparável com o dos outros países europeus, que, em alguns casos, já o tinham atingido muitas gerações antes de nós, ou mesmo séculos, como tinha dito. Ora, a questão da educação é mais do que de qualificação de força de trabalho, é mais do que mera aquisição de conhecimentos. Tem a ver com formação de cidadãos, tem a ver com criação de uma coletividade, de uma comunidade comum, e tem a ver, no âmbito de que aqui falamos, no pós-pandémico, com recuperação das aprendizagens. Este momento tem de ser aquele em que Portugal já não está só a correr atrás da média da União Europeia, mas a procurar, nas reformas educativas que tem de fazer, a forma de se posicionar, com uma certa vanguarda, na nossa própria região do mundo. O Livre tem apresentado muitas propostas a este nível, que vão desde — e temo-lo no programa, desde 2015 — a recuperação integral do tempo dos professores até às propostas que apresentamos hoje, que têm a ver com a compensação justa dos professores que têm de se afastar mais de 60 km do seu local de habitação, exemplo do que se passa na função pública, e, acima de tudo, com a redução do número de alunos por turma. Caras e Caros Colegas, há uma citação de que os pedagogos gostam muito — o seu autor é desconhecido, perde-se na noite dos tempos — que diz que «a educação não é como encher um balde, a educação é como regar uma planta». Quer isto dizer que não dá para recuperar aprendizagens, simplesmente, metendo o dobro da água que se teria metido no tempo em que faltaram as aprendizagens;…
O tempo está a acabar! É o dobro do tempo, que é o que faz sempre!
… e que não dá para tratar todo o aluno e toda a aluna da mesma forma, pois cada um, cada uma carece de atenção especial. Para termos um ensino centrado em cada estudante, que dá mais autonomização, mais capacidade de trabalhar em equipa, mais criatividade, precisamos de dar, a cada um e a cada uma, mais atenção por parte dos seus professores e, aos seus professores e professoras, mais capacidade de lhes poder dar atenção. Porque o potencial das nossas crianças e jovens é o futuro do País e não o podemos perder.
Já acabaste? Eh pá, ainda faltava 1 minuto!
Para uma intervenção em nome do Grupo parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões salariais e da carreira dos professores, que estamos a discutir, são fundamentais, mas não é menos fundamental combater de imediato a burocracia. Sem essa conjugação não é possível dignificar os professores e pacificar as escolas. Saúdo o PSD por esta iniciativa. O problema — e dirijo-me agora ao PSD, que ainda tem tempo para intervir — é que o PSD exige medidas urgentes, mas depois não apresenta propostas consequentes.
Ora essa!
O partido Chega é incisivo, e deixo isto claro para todos os outros partidos: a burocracia nas escolas deve ser combatida por ter um impacto muito negativo, diria até patológico,… [[Muito bem!]]
… em dois núcleos muito precisos. Primeiro, na regulação de atitudes e comportamentos dos alunos, e estou a falar da indisciplina; e, segundo, na avaliação dos resultados escolares dos alunos, e estou a falar do facilitismo. Já que foram apresentados, aqui, dois projetos sobre a avaliação vou tecer comentários sobre isso. Refiro-me ao projeto de lei do PSD, que refere a avaliação externa e as provas de aferição, e ao projeto da Iniciativa Liberal, que faz algo semelhante. Quero deixar claro a todo este Parlamento que o Chega tem uma orientação bem distinta. Defendemos, claramente, uma fronteira inequívoca entre a direita e a esquerda, nessa matéria. [[Muito bem!]]
Isto é, somos de direita porque dizemos sim, sem hesitar, aos exames nacionais em final de ciclo. [[Aplausos do CH.]] A esquerda — e o Sr. Deputado Rui Tavares pode reagir! —…
Não, não pode.
… vive da cultura do «examocídio», isto é, do genocídio dos exames nacionais feito, há décadas, à socapa dos portugueses.
Muito bem!
Para nós, é indiscutível: quanto menos exames nacionais, menor é a qualidade da escola e da escola pública das classes médias e dos mais desfavorecidos.
É verdade!
A pergunta que deixo — em especial para o PSD, que, como ainda tem tempo, poderá comentar, mas a Iniciativa Liberal, infelizmente, não tem — é se, tal como o partido Chega, o PSD e a IL vão, ou não, passar a defender exames nacionais no final do primeiro ciclo, 4.º ano; no final do segundo ciclo, 6.º ano; no final do terceiro ciclo, 9.º ano; e no final do secundário, 10.º e 11.º anos? [[Aplausos do CH.]] O PSD e a Iniciativa Liberal vão, ou não, defender exames nacionais, com peso efetivo na transição ou reprovação dos alunos? Sim ou não? Convinha que estes dois partidos deixassem muito claro se vão estabelecer linhas vermelhas e cordões sanitários em relação aos exames nacionais ou se vão estabelecer linhas vermelhas e cordões sanitários em relação às políticas de ensino do Partido Socialista e de toda a esquerda. Era bom que se decidissem por uma coisa ou por outra. [[Aplausos do CH.]]
Por responsabilidade da Mesa, não demos conta, a tempo, de que o Partido Socialista tinha inscrito uma Sr.ª Deputada para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares — o qual também não tem tempo para responder. De qualquer maneira, o Partido Socialista tem o direito de formular o pedido de esclarecimento, se assim o entender e, para isso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Lobo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, traz-nos o tema da redução do número de alunos por turma. Pode ser uma preocupação atual para o Livre, mas para o PS já é uma preocupação antiga, de tal modo que, no XXI Governo, eliminámos o aumento exacerbado do número de alunos por turma, introduzido pelo PSD/CDS, esforço que, aliás, o Livre reconhece que foi feito. No entanto, passados estes anos, temos de nos questionar sobre se ainda estamos nessa fase de olhar para a redução do número de alunos por turma de forma universal e automática como a estratégia basilar para responder aos desafios do processo de ensino/aprendizagem ou se já avançámos e estamos noutra fase. Ora, não ignoramos que o número de alunos por turma tem impacto na dinâmica da sala de aula, mas não é a única variável que conta. Por isso, já estamos mesmo noutra fase, já caminhamos no sentido de permitir que as escolas adotem soluções curriculares e organizacionais flexíveis que permitam aprofundar as medidas de diferenciação pedagógica e, assim, responder às suas realidades, por exemplo, gerir o número de alunos por turma de acordo com as necessidades identificadas ou com as metodologias de ensino a adotar. Estas turmas dinâmicas resultam, aliás, de uma medida do plano de recuperação das aprendizagens, na área da autonomia curricular. Significa isto que a turma, enquanto unidade administrativa, pode sofrer alterações com base em critérios de natureza pedagógica. Podíamos falar também da constituição de equipas educativas, uma medida que pode ser colocada ao serviço das turmas dinâmicas, com um forte potencial transformador, porque requer e aprofunda o trabalho colaborativo entre docentes e técnicos especializados. É verdade que o projeto de lei do Livre refere, e passo a citar, que «na constituição dos grupos e turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica» — e estamos de acordo quanto a isso —, mas, então, pergunto: como é que a solução que apresenta é meramente administrativa, com a particularidade de limitar a autonomia das escolas, exigindo a homologação das turmas pela DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares)? Dá-nos a ideia de que o Livre tem uma preocupação real, que também foi nossa, mas o PS evoluiu. E o Livre, Sr. Deputado, vai evoluir também? [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Grupo Parlamentar do PS, agora para uma intervenção através do Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a meio deste debate e importa voltarmos àquilo que nos traz aqui. De facto, o PSD marcou este debate para apresentar a sua política alternativa para o sistema educativo português, e é notável que tenha sido preciso chegarmos praticamente à última semana prevista no protocolo de negociações entre o Governo e os sindicatos para que o PSD desse sinal de vida, nesta Câmara. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Foram precisos mais de três meses de negociações, mais de 90 dias, 2160 horas para que o PSD dissesse ao que vem e viesse a jogo, nesta Casa, tentar fazer mais do que aquilo que tem feito até aqui em matérias de educação. De facto, fê-lo e fê-lo com cinco iniciativas que são ilustrativas. São ilustrativas porque nos apresentam uma única certeza: a de que o PSD se esforçou muito, esforçou-se mesmo muito, para contornar todos os temas que estão em negociação com os sindicatos. Vejamos: não falou dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP), não falou da vinculação dinâmica, não falou da lista graduada. Basicamente, falou de tudo exceto daquilo que está em discussão. [[Aplausos do PS.]]
Não sabe nada do que está a falar!
É verdade! Não falou mesmo!
Há, aliás, todo um mundo de distância entre o que o PSD disse que vinha aqui discutir e o que, de facto, apresentou. Diria que é também notável que nestas propostas sobressaia não só a ausência de compromisso político, mas também a falta de uma linha de orientação. Na verdade, tirando as matérias relativas a exames, o PSD é incapaz de apresentar uma única linha para a política educativa do nosso País. Tanto assim é que nenhuma crítica faz jus ao teor das propostas do PSD.
Não leu!
Como tal, proponho-me citar as propostas do PSD, por serem excertos de fina prosa parlamentar. Tenho de voltar a este tema, Sr.as e Srs. Deputados, e chamo a atenção para este momento político que o PSD aqui nos traz. O PSD tocou na ferida e propôs — veja-se! —, e cito, que fossem criados «mecanismos legais». Já aqui foi perguntado quais mecanismos legais, mas o PSD não diz. Inflamou-se e pediu, e cito novamente, que se «adotem medidas estruturais e urgentes, atraindo os jovens para os cursos de formação inicial de professores». Totalmente de acordo. Quais? Não diz. E, não satisfeito, bate com a mão na mesa, com extrema revolta, e exige, cito ainda, que se «criem condições» ou que se «adotem as medidas necessárias» ou que «se iniciem processos negociais». A questão é: para onde quer ir o PSD? O que propõe? Que mecanismos são estes? Não diz. Não diz, mais uma vez. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos ficar aqui a tarde toda, mas, de facto, não há melhor oposição para o PSD do que as próprias propostas que nos traz. [[Aplausos do PS.]] Tenho de perguntar: onde está o partido que há dois ou três anos defendia que tínhamos professores a mais? Onde está o partido que se prestou à cambalhota da contabilização integral do tempo de serviço dos professores e que hoje se apresenta aqui tão agastado?
Está ali!
Onde está o partido que não votou a favor dos manuais escolares gratuitos? [[Está ali!]]
Os Srs. Deputados insurgem-se muito e não gostam que falemos do tempo da troica e dos 28 000 professores que tirámos do sistema, mas, quando são chamados a falar sobre o que defendem para o futuro, aquilo que nos trazem é um rotundo nada.
É preciso que o PS saia do Governo rapidamente! Não está fácil!…
Por conseguinte, Srs. Deputados, o PSD propôs-nos um debate para apresentar a sua visão de futuro para a educação, mas a verdade é que faltou mais uma vez à chamada. Assim, há uma pergunta que tem de ser feita, que é se o PSD defende alguma coisa para a educação, para além da criação de mais exames.
O PS lida um bocadinho mal com a fiscalização!
Esta pergunta é uma pergunta direta — é um repto que aqui lanço! — , que deve ser respondida sem cambalhotas, sem ziguezagues. Isto porque, das duas uma: ou o PSD não tem mesmo nada para acrescentar ao debate ou traz de novo, debaixo do braço, um programa escondido e por isso presta-se a estes papéis. Tenho de relembrar que os Srs. Deputados do PSD estão há sete anos na oposição…
E o PS está há sete anos no Governo!
…e o que têm para apresentar é pouco mais do que nada. [[Oiça, oiça!]]
Repito, estão há sete anos na oposição e, pelo visto, sete anos não chegam para apresentarem uma alternativa e o que aqui nos trazem é mais uma vez um embaraço à alternativa que querem construir.
É um embaraço!
Termino, assim, com um repto, porque o PS está disponível para o debate, está aberto à crítica nesta Casa, todos os dias, todas as semanas, como, aliás, fazemos.
Está disponível para o debate, desde que não seja com as pessoas!
Só que, para a crítica da oposição ser consequente, ela tem de ser assumida como uma alternativa às medidas que criticam. Por conseguinte, Srs. Deputados do PSD, convidamo-los a que digam aquilo que defendem, que assumam a vossa alternativa, para que, finalmente, seja possível debater no campo do concreto. Estou certo de que é isso que os portugueses querem. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento a que, presumo, responderá em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, há uma questão muito clara que aqui deixou ao perguntar ao PSD qual é a alternativa que tem à política do Governo. Responderei a isso: pelo passado recente, nenhuma! Volto a lembrar a capa de um jornal, que diz: «Acabou a crise política. Direita junta-se ao PS e chumba recuperação integral do tempo de serviço dos professores». A oradora exibiu o documento que mencionou. E não foi o Bloco de Esquerda, não foi o PCP, nem sequer o PAN que se absteve nessa votação. Foi o PSD que votou ao lado do Partido Socialista para impedir que os professores recuperassem o tempo de serviço. [[Protestos do PSD.]] Portanto, não vale a pena vir com manobras para distrair os professores desta votação, que foi a que aconteceu. O PSD pode ter mudado de ideias, pode querer pedir desculpa, mas a verdade é que não o faz. Nem admite que estava errado, nem pede desculpas, nem apresenta uma alternativa. Depois há outra questão que aqui se coloca, que é: qual é a alternativa que o PS tem em relação ao PS? A verdade, Sr. Deputado, é que os professores já deixaram claro que tem de se corrigir esta injustiça da recuperação do tempo de serviço, em que o PS arranjou uma fórmula esdrúxula para que os professores recebessem muito menos do tempo que tinha sido congelado. Portanto, enquanto os outros funcionários públicos receberam todo o tempo que tinham tido congelado, tendo sido contado para a carreira, os professores tiveram muito menos de metade desse tempo. Daí que a minha pergunta seja: como é que se avança nas negociações, sem resolver a questão da recuperação do tempo de serviço? Como é que se avança nas negociações, sem resolver o problema do acesso aos 5.º e 7.º escalões? Como é que o Governo propõe, nas negociações, obrigar os professores a vincular deslocados sem dar apoio financeiro para essas deslocações e para a habitação quando estão deslocados? Assim, e porque sabemos que o PSD não tem alternativa a este Governo e às políticas que claramente têm sido se não inaceitáveis, pelo menos insuficientes para resolver o problema da falta de professores e da crise da escola pública — que está diretamente relacionado com a questão da falta de professores —, a nossa pergunta é: qual é a alternativa que o Partido Socialista tem àquilo que o Governo tem feito que, claramente, não é solução para a escola pública nem para resolver a crise dos professores. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, depois de termos visto, no Orçamento do Estado, o Partido Socialista rejeitar propostas que visavam garantir uma maior ação social e apoio aos alunos, hoje voltamos a ter este debate na Assembleia da República. No entanto, o que verificamos é que, mais uma vez, o PS não traz nada de novo e o mesmo se pode dizer em relação às demais propostas, nomeadamente à da recuperação do tempo de ensino, e quanto ao que é necessário fazer para garantir a inversão da pirâmide de envelhecimento da própria classe docente. Mais uma vez, o que verificamos é que, ao invés de trazerem soluções para este debate, vêm questionar o que a oposição faz. Ora, aqui chegados, Sr. Deputado, fica claro que o próprio grupo parlamentar que tem a maioria absoluta está num total desnorte. Ou seja, não traz soluções para o debate e a única coisa que faz é rejeitar as propostas que partidos como o PAN aqui trouxeram ao longo dos últimos meses e que visam dignificar a escola pública e proceder à recuperação da carreira docente. Face a isto, gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas. Primeira: faz-lhe algum sentido manter a desigualdade assinalável hoje entre os professores do continente e os professores das regiões autónomas, ao continuarem a negar a recuperação dos anos de serviço subtraídos aos professores? Segunda: faz-lhe sentido que, reiteradamente, se continue a iniciar o ano letivo com mais de 60 000 alunos que não têm professores a pelo menos uma disciplina sem que nada se faça para se combater o que tem vindo a ser a degradação da carreira docente e a sua falta de atratividade? Por fim: faz-lhe algum sentido que tenhamos este braço de ferro, num momento em que devíamos estar a discutir como é que vamos combater esta pirâmide demográfica, que se inverteu e que está envelhecida, sabendo que, daqui a uns anos, não vamos ter professores suficientes para manter um ensino de qualidade. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se vão continuar refugiados nessa bolha da maioria absoluta ou se estão disponíveis, finalmente, para vir ao encontro das propostas da oposição. Isto porque já ficou claro que não sabem qual o caminho e têm de perguntar, sistematicamente, à oposição qual o caminho a fazer.
Batam palmas à Inês!
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, começou por acusar o PSD de contornar os temas centrais em matéria de educação, e estamos de acordo que falta idoneidade ao PSD para falar de educação. Mas, precisamente para centrar o debate na escola pública, naquilo que é necessário, falemos de um tema fulcral que é o dos professores. É que não há escola pública sem esse principal fator que são os seus profissionais e os seus professores, sendo que a degradação da escola pública se prende, em grande medida, com os autênticos maus-tratos a que foram votados os professores. Portanto, a questão que lhe coloco, de forma muito direta, é se já não basta haver 40 000 alunos que não têm professores, se já não basta haver milhares de professores que estão com vínculos precários há 15, 20, 30 anos, se não basta a situação que está montada a esse nível para, de facto, reconhecer o direito a uma carreira justa, com progressão, sem vagas a bloquear essa progressão, com contabilização efetiva do tempo que foi efetivamente trabalhado. Do que é que precisa mais o Partido Socialista, afinal, para tomar medidas para resolver os problemas da escola pública? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, continuo a manter o ponto inicial: parece-nos muito estranho que alguns Deputados que aprovaram seis orçamentos socialistas falem da idoneidade do PSD ou de qualquer outro partido sobre moralidade em matéria de educação. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] O Sr. Deputado disse que o PSD não tinha propostas para responder concretamente àquilo que o PS propõe, por isso talvez hoje seja o dia de o PS vir a este Parlamento dizer o que é que efetivamente propõe. O Ministro da Educação — que penso que o PS apoia — disse que apenas defende exames para o acesso ao ensino superior. Portanto, o que o Sr. Ministro do Partido Socialista defende está aqui,… O orador exibiu uma notícia de jornal com o assunto mencionado. … não foi inventado em lado nenhum, está aqui: é a bandalheira total no ensino, em que não há avaliação nenhuma durante não sei quantas fases. [[Aplausos do CH.]] É o «vê se te avias» a ver se passam e, se não passarem assim, passam à força — é isto que o PS defende e é isto que está aqui. [[Protestos do PS.]] É preciso que o Sr. Deputado hoje diga se a bancada do Partido Socialista se revê nisto de haver exames apenas para o ensino superior.
Muito bem!
Portanto, não há exames em mais fase nenhuma; há de haver exames, um dia.
Deixe de ser mentiroso!
Era importante saber o que é que o PS propõe sobre esta matéria,…
Os sete anos de governação respondem a essa pergunta!
… porque o Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que o PSD não concretiza, não especifica, não esclarece, mas depois não dizer o que é que o PS defende. Mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, tivemos há cinco dias este mesmo Ministro da Educação a dizer que abria as portas à recuperação do tempo de carreira dos professores — o que quer que isso seja. Dois dias antes dessa entrevista, tivemos o Primeiro-Ministro a dizer que excluía a contagem do tempo de serviço dos professores.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Ó Sr. Deputado, não pode vir aqui acusar outros partidos de não terem propostas ou de não concretizarem, quando dentro do PS é a confusão absoluta e total.
Bem lembrado!
Há o Primeiro-Ministro a dizer uma coisa, há o Ministro da Educação a dizer outra e os senhores a dizerem outra coisa ainda. [[Aplausos do CH.]] E não podemos ter, em matéria de educação, o Primeiro-Ministro a dizer uma coisa, o Ministro da Educação a dizer outra,…
O seu aparelho de televisão está estragado!
… e o Porfírio Silva a gritar aqui no Parlamento. [[Risos do CH.]] Quer dizer, isso não é possível! Não é possível!
Muito bem!
Mostra o desnorte em que está o Partido Socialista. Portanto, Sr. Deputado, este é o momento para esclarecer… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, tenha calma, logo à noite tem o Twitter para expressar as suas frustrações absolutas.
Às 2 da manhã!
Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, hoje é o dia para responder a isto:…
Qual é a mão esquerda? A direita já foi!
… quanto é que o PS vai admitir na contagem do tempo de serviço dos professores? Quanto?
Muito bem!
Sem conversas, sem tibiezas, para as pessoas que ali estão saberem: quanto? Dois: que exames é que defendem e em que fase? Sr. Deputado, não é difícil responder.
Se souber!
É apenas uma resposta clara e objetiva.
Mas quais são as perguntas?!
Assim o PS diz ao País o que é que quer, em vez de acusar os outros de dizerem o que não querem dizer. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo confessar que esperava, pelo menos, que o PSD tivesse algo a questionar ao Partido Socialista, depois de ser interpelado a apresentar uma proposta um pouco mais rotunda.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Ficará certamente para outra altura,…
Fica para os anais da História!
… para outro debate em que, certamente, se sinta mais confortável do que no debate em que apresenta as suas propostas. [[Aplausos do PS.]] Mas o Sr. Deputado André Ventura, efetivamente, veio fazer as honras da direita…
O nível a que isto chegou!
… e veio perguntar-nos algo absolutamente extraordinário, que é qual é a proposta do Partido Socialista para os exames de conclusão do ensino secundário e qual o modelo de acesso ao ensino superior.
Não sabes!
Provavelmente equivocou-se, mas a proposta já foi apresentada. Se quiser, posso fazer-lhe chegar tanto o documento como o link do vídeo da apresentação que, aliás, foi feita em Coimbra. E, não tendo tido a oportunidade de ler, terá certamente a oportunidade de se documentar para o próximo debate…
Tem tempo agora, explique!
… e vir aqui, efetivamente, trazer uma pergunta que seja coincidente.
Leiam, leiam! Dá trabalho, mas leiam, para perceber!
Quanto às perguntas do Bloco de Esquerda, do PAN e do PCP,…
Então não responde a nada?!
Pergunte ao Porfírio!
… há uma questão que, aliás, está a deixar muito nervosos os Srs. Deputados do Chega — e já lá irei — e que tem a ver com a contagem integral do tempo de serviço. [[Protestos do CH.]] Se me permitirem, falarei desta matéria com a seriedade que ela exige, porque, de facto, seria um exercício de falta de senso virmos aqui sem reconhecer a frustração das pessoas que, tendo trabalhado, não veem esse tempo contar integralmente para a sua carreira.
Muito bem!
Mas é importante dizer que estas matérias são profundamente difíceis, como foi profundamente difícil o debate que tivemos até aqui,…
Se calhar o melhor é falarem com o Ministro!
… e que a discussão que fizemos foi precisamente aquela que nos permitiu levar ao descongelamento das carreiras de forma sustentada, para que não tenhamos de voltar a congelá-las novamente. [[Aplausos do PS.]] Isto permitiu, aliás, que 90 % dos professores tivessem progredido pelo menos dois escalões.
E não demos cambalhotas!
Perguntam-me qual é a alternativa do Partido Socialista ao Partido Socialista.
Quais são os exames? Nunca mais respondes!
Presumo que a pergunta seja retórica, e mais retórico ainda é o partido Pessoas, Animais e Natureza perguntar o que traz de novo ao debate o Partido Socialista. Digo-lhe, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, traz a vinculação de 10 500 docentes, o que não me parece irrelevante; a reorganização dos 10 quadros de zona pedagógica em 63; a correção das ultrapassagens e o reforço da colocação por lista graduada; a alteração aos índices remuneratórios para os professores contratados; o alargamento das vagas nos 5.º e 7.º escalão. Parece-lhe pouco, Sr.ª Deputada? [[Protestos do PSD.]] A nós não parece.
Muito bem!
Digo mais, respondendo também à Sr.ª Deputada Alma Rivera, foi precisamente por reconhecermos que era preciso fazer mais na carreira dos professores que avançámos para este processo negocial. E foi precisamente por isso que fomos ao encontro de muitas das reivindicações que foram expressas pelos sindicatos: o redimensionamento dos QZP; a transição dos atuais para os novos QZP;…
E quais são os exames?!
… o princípio da graduação profissional; a vinculação dinâmica; os índices remuneratórios para os professores contratados; a possibilidade de vinculação em quadros de agrupamento e quadros de escola, nos termos em que está proposto; a correção das ultrapassagens; os critérios para a abertura de lugares de quadro; a própria forma como se avançou na gestão dos recursos humanos docentes e a própria forma como estamos a discutir a gestão local.
E os exames, quais são?!
Sinceramente, se há alguém que pode ser acusado de não ter propostas, não será, certamente, o Partido Socialista. Aliás, se assim fosse, não estávamos a debater as negociações sindicais que estamos a fazer e que ocorrem, precisamente, porque decidimos que é importante avançar, porque reconhecemos que é possível fazer mais e é possível fazer melhor. [[Aplausos do PS.]] [[Não responderam a nada!]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD apresenta-se hoje com cinco iniciativas, com destaque para a que diz pretender valorizar a carreira docente e os salários dos professores, iniciar a discussão quanto ao modelo de avaliação e a recuperação do tempo de serviço e até eliminar — parece — os entraves às vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões. Também não faltam propostas para a desburocratização do trabalho docente e para a ação social escolar. Este pacote, Srs. Deputados, é uma espécie de detergente com o qual o PSD visa branquear o seu passado, até bem recente,…
Exatamente!
… em relação às malfeitorias que praticou, designadamente no último Governo PSD/CDS, para não irmos mais atrás e aos sentidos de voto nos anos e nos meses mais frescos.
Exatamente!
Não podemos esquecer a marca indelével da governação PSD/CDS no desenvolvimento dos mega-agrupamentos — ainda que da responsabilidade original do PS —; a criação da norma-travão; as bolsas de contratação de escola, revogadas em 2016;…
Ouçam bem, ouçam bem!
Oiçam, oiçam!
… a prova de avaliação de conhecimento e competência dos professores, depois rejeitada pelo Tribunal Constitucional; o programa de ditas «rescisões por mútuo acordo dos docentes» — e agora queixam-se da falta de professores! —; o aumento do número de alunos por turma; a redução de auxiliares de educação e outros trabalhadores; o encerramento de escolas públicas e a redução do financiamento da educação, de 4,8 % do PIB (produto interno bruto), em 2010, para 3,9 %, em 2012, ao mesmo tempo que aumentava o financiamento dos privados através, designadamente, do cheque-ensino. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Recordo também a reforma curricular com a extinção de disciplinas como Formação Cívica, Área de Projeto ou Estudo Acompanhado; e a desvalorização da Educação Física, cuja nota deixou de contar para a média — medida esta revertida em 2018 —, entre outras patifarias. Tão-pouco, no período em que se encontra na oposição, as posições do PSD quanto à escola pública, à carreira e às condições dos professores, aos problemas dos estudantes e das famílias passam no crivo da exigência com que é justo julgar o seu passivo em termos de medidas e a verdadeira barragem de propostas, como as do PCP, que levariam a avanços na resolução dos enormes problemas que afetam as escolas, os alunos e as famílias. Para não ir mais longe — nem mesmo a maio de 2019, altura em que o PSD «virou o bico ao prego» no reconhecimento do tempo de serviço aos professores —,…
Exatamente!
… revisitemos os últimos dois anos, ou seja, também quando o PS ainda não tinha maioria absoluta e o PSD poderia ter viabilizado, se quisesse, medidas positivas. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Das 26 iniciativas do PCP nesse período, o PSD — aliás, em convergência com o PS! — votou contra em 11 e absteve-se noutras tantas. Quanto às 12 propostas para o Orçamento do Estado para 2023, o PSD posicionou-se contra em sete e absteve-se em cinco. O PSD vem agora fazer crer que defende os professores e as suas carreiras, mas foi o PSD que, com o PS, esteve contra a vinculação extraordinária dos docentes com três ou mais anos de serviço; que votou contra as medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados; contra a contagem integral do tempo de serviço nas carreiras e corpos especiais; contra a redução do número de alunos por turma. Quando poderia apoiar, o PSD absteve-se quanto a medidas de valorização dos trabalhadores e ao fim das vagas para a progressão para os 5.º e 7.º escalões, assim como se absteve quanto à contagem do tempo de trabalho de docentes com horário incompleto ou quanto à contratação imediata de todos os profissionais necessários. O PSD diz-se preocupado com a ação social escolar, mas remete para 2024 a alteração dos escalões, que o PCP propôs para 2023 e que a grave situação económica e social impõe que seja feita no imediato, proposta em relação à qual, recordemos, o PSD se absteve. E absteve-se quanto a medidas de apoio aos estudantes em geral, ao reforço da ação social escolar, à gratuitidade dos cadernos de fichas, votando mesmo contra a gratuitidade do material escolar. Srs. Deputados, é extenso e comprometedor o rol de medidas necessárias para melhorar as condições dos professores e outros profissionais, dos estudantes e das suas famílias, que não teve, sublinho, não teve, o apoio do PSD. [[Muito bem!]]
Nós é que somos Governo?! Para o PS, zero!
E o que se impõe é que o PSD e, já agora, o PS revejam com urgência as suas opções e abram caminho a soluções impreteríveis e justas como as que o PCP defende. É que o tempo, Srs. Deputados, continua a correr contra elas, agravando de dia para dia os problemas. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento para o qual não tem tempo disponível para responder, mas, apesar disso, para o formular, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, é evidente, neste debate, o tanto que nos separa na visão que temos desta e de várias outras questões para o País. A primeira delas é esta forma a que o PCP sempre nos habituou de prometer tudo a todos. Achávamos que, desde que foram cogovernantes deste País com o Partido Socialista, em 2015, já deveriam ter, pelo menos, o pudor de não virem aqui responsabilizar, por exemplo, a governação do País conduzida pelo PSD no tempo da troica. [[Protestos do PCP.]] Na verdade, quando vêm dizer que o sistema educativo está em degradação, não reconhecem os sete anos e os seis Orçamentos do Estado que viabilizaram. [[Aplausos do PSD.]] O que nos leva a crer, Sr. Deputado Alfredo Maia, que se os senhores eram cogovernantes deste País e, na altura, não conseguiram impor ao Partido Socialista nenhuma das propostas que agora dizem ser tão evidentes, continuando a cogovernar Portugal, então não era assim tão importante reconhecer a importância dos professores e as reivindicações que, agora, dizem ser o mais importante de tudo. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Outra das coisas que nos separa, Sr. Deputado Alfredo Maia, é que, de facto, quando olha para o sistema de ensino e para a escola pública, o PSD acredita nos professores, nos alunos e nos intervenientes e agentes educativos e não reconhece apenas o evidente brio, que tantas vezes é o que salva a escola pública, todos os dias — o brio dos professores, o brio dos assistentes operacionais, o brio dos agrupamentos, o brio de cada um dos componentes da atividade educativa. A nossa missão aqui é fiscalizar o Governo, é reconhecer as falhas que o sistema foi criando e que, também nós, por esta ou aquela razão — por exemplo, com a bancarrota socialista —, não conseguimos, infelizmente, corrigir. É isso que estamos aqui a fazer, Sr. Deputado, uma vez que não somos nós que governamos. Quem governa — parece que há aqui algumas dúvidas! — é o Partido Socialista, e agora até governa sozinho. [[Protestos do PCP.]] Outra coisa que nos distingue, Sr. Deputado, é que, de facto, nós não prometemos tudo a todos, e sabe o que é que isso significa? Significa que os senhores, em 2015, não aprenderam nada e continuam a achar, depois de terem cogovernado o País, que podem prometer tudo a todos e que, lá fora, isso vos vale o respeito. Nós não acreditamos nisso. Sabe no que é que acreditamos? Acreditamos na nossa função de fiscalização. Sabe no que é que acreditamos? Acreditamos em propor, de facto, medidas concretas, como as que aqui apresentámos. Sabe no que é que acreditámos? Acreditámos em propor, no Orçamento do Estado, que a carreira especial dos professores acompanhasse a valorização salarial que as carreiras gerais tiveram. Acreditámos e propusemos isso, mas o Partido Socialista chumbou. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, sabe o que é que também acontece quando o Partido Social Democrata governa? Bem sei, porque já ficou claro, que fica a dúvida se o PS está ou não preparado para governar, de tanto fazer perguntas ao PSD, mas sabe o que é que acontece quando o PSD governa? Acontece como nos Açores e na Madeira onde se está a implementar, justamente, um modelo para a recuperação da contagem do tempo de serviço dos professores! [[Aplausos do PSD.]] Sabe qual é a diferença entre os Açores, a Madeira e o continente? É que nós governamos nos Açores e na Madeira. [[Protestos do PCP.]] No continente, infelizmente para os professores e para os portugueses, governa o Partido Socialista. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado Alfredo Maia, a verdade é que há muita coisa que nos separa, mas há uma em que convergimos: o PS, sem pudor, fala de um País onde fazem tudo bem, mas, lá fora, milhares manifestam-se contra a sua governação. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.]] O PS fala de um tempo da troica, de um tempo em que o PSD não pôde fazer aquilo que, entretanto, já teve sete anos para fazer, e ainda para mais sozinho. [[Protestos de PS e do PCP.]] O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, e gostava que refletisse sobre isso, é o seguinte: de que lado é que vai continuar a estar no apuramento das responsabilidades? [[Aplausos do PSD.]]
Nós não mudámos de posição!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos acreditar que as iniciativas do PSD e da IL — e nisso as louvamos —, ao procurarem prorrogar o plano de recuperação das aprendizagens, partem do pressuposto de que a forma como foi pensado e definido lhe atribui relevância. Não se pode tirar outra conclusão, já que ninguém quererá que algo que não funcione — ou que funcione mal — possa continuar. Os alunos, as escolas, os encarregados de educação, mas também o Governo, que o criou, ficam devedores ao PSD e à IL da consideração que manifestam. Muito obrigado! [[Aplausos do PS.]] Se calhar têm razão, na medida em que o plano tem algo de exemplar. Senão, vejamos: sem precipitação, partiu de um diagnóstico, em estudo, do IAVE, ouviu quem, sobre o assunto, podia dizer alguma coisa com interesse e entregou a um grupo de especialistas o lançamento de ideias e a formulação de sugestões e recomendações. Definiu, em tempo útil, um plano com medidas diversificadas e adequadas, remeteu a sua execução para a autonomia das escolas, a partir de um portefólio de medidas que podem selecionar e sobre elas agir em concreto. Mobilizou os serviços do Ministério da Educação, teve em conta as comunidades educativas locais, criou mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Se estas iniciativas do PSD e da IL querem transmitir a ideia de que o plano não está a obter resultados, esbarram na realidade do caminho feito. A questão essencial, ou seja, se o plano de recuperação das aprendizagens deve continuar para além do final deste ano letivo, e em que termos, é uma questão inevitável e não traz em si qualquer novidade. A questão está prevista desde o início, inscrita na própria resolução do Conselho de Ministros que aprovou o plano e que prescreve que o mesmo deve ser avaliado no seu impacto, «com vista à ponderação da necessidade de definição de intervenções subsequentes». É caso para dizer que há iniciativas que, mesmo fazendo sentido, saem prejudicadas pelo tempo em que aparecem. Ou seja, apesar de os textos padecerem de conclusões, que se afiguram precipitadas, os efeitos pretendidos pelo PSD e pela IL são legítimos, embora formulados antes de tempo. As decisões a tomar sobre a matéria devem corresponder a uma análise maturada sobre os dados relativos à execução do plano, como farão a justiça de reconhecer. À partida, pode sustentar-se a convicção de que, sendo o plano bom e produtivo, deve ser prolongado no tempo, aproveitando, de forma reforçada, potencialidades e virtualidades. Mas só o trabalho de monitorização e avaliação, programado desde sempre, pode revelar essa necessidade e os seus termos. Se, de entre os instrumentos de monitorização, já foram disponibilizados oito estudos/relatórios, também hão de ser decisivos, para a sustentação da decisão de continuidade do plano de recuperação das aprendizagens, todos os que estão previstos ser apresentados até ao final do presente ano letivo: estudos observacionais, em abril; estudos amostrais exploratórios, em junho;… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … terceiro e quarto relatório da monitorização, em abril e julho; relatórios relativos a ações específicas desenvolvidas por vários programas e serviços; segundo estudo amostral diagnóstico das aprendizagens, já com dados recolhidos e em tratamento. Secundando o que já estava previsto na matéria, deve, assim, tomar-se boa nota das recomendações dos projetos de resolução do PSD e da IL, mas para o tempo certo, com dados tratados, sem precipitação e com o absoluto sentido de responsabilidade. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Não nos custa aceitar que, tendo o plano de recuperação de aprendizagens revelado capacidade de intervenção e de obtenção de resultados, porventura, possa vir a continuar o seu caminho. Estaremos atentos e saberemos esperar pelo tempo em que, naturalmente, a questão se colocará. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é o dia em que tudo é invertido, pois «o maior cego é aquele que não quer ver». [[Muito bem!]]
Efetivamente, o Partido Socialista é ótimo em estudos, em grupos de trabalho, mas em medidas concretas e na sua aplicação no terreno: nada! [[Aplausos do PSD.]] E digo isto nas mais diversas áreas! Nos últimos 30 anos, Sr. Deputado, o Partido Socialista governou quase 22. Neste momento, está a governar há seis anos e se existe esta contestação toda na escola será porque os senhores têm governado bem? Será porque têm aplicado medidas? Olhe, Sr. Deputado, numa coisa tão simples como a desburocratização da função do professor, os senhores prometeram alterações em 2017, em 2018, em 2022 e em 2023. Pergunto: aconteceu alguma coisa? Nada, não aconteceu rigorosamente nada! [[Aplausos do PSD.]] É óbvio que isto obriga o PSD a propor resoluções, projetos de lei, substituindo-se ao Governo, já que este não faz! [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] O Sr. Deputado vem agora dizer «vamos ainda aguardar». Afinal, os senhores querem aguardar durante quantos anos mais? [[Aplausos do PSD.]] Os senhores querem a maioria absoluta, afinal, para quê?
Não ouviu nada!
Pois, o problema é esse, é que os senhores não ouvem nada, não ouvem nada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Também é extraordinário que a extrema-esquerda parlamentar, depois de aprovar o documento mais fundamental da governação, que é o Orçamento do Estado, se atreva a propor medidas que não foi capaz de negociar, por não ter coragem de as exigir ao Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelos vistos, tentou ouvir-me bem, mas não sei se conseguiu. Na verdade, falei do plano de recuperação de aprendizagens, mas, da sua parte, não consegui ouvi-lo falar sobre esse plano. Falou de tudo e mais alguma coisa, mas eu estava à espera que me colocasse perguntas relativamente àquilo de que falei. [[Protestos do Deputado do PSD Rui Cruz.]] Não o fez, mas, de qualquer maneira, vamos falar, então, de medidas. Será só o Partido Socialista que fala em estudos? O Partido Social Democrata é que, inclusivamente, acusa o PS de não possibilitar um estudo da OCDE, quando sabemos que a OCDE também tem feito outros estudos. Por exemplo, gostaria de lembrar o estudo Análise da Educação Inclusiva em Portugal, onde a OCDE fala em melhorias históricas no acesso à educação, nos últimos 25 anos, em Portugal. Isto não é nada? Terá sido feito com varinhas mágicas ou com as medidas que foram tomadas? Com efeito, houve medidas que foram efetivamente tomadas. Mais ainda: se agora me reportar apenas, como devo, ao plano de recuperação de aprendizagens, estamos a falar de uma alocação de verbas na ordem dos 900 milhões de euros. Só este ano, no Orçamento do Estado, para a educação inclusiva — que tem muitas das medidas que, efetivamente, se aplicam no âmbito da recuperação de aprendizagens —, temos 130 milhões de euros. Se isto não é falar de medidas que foram aplicadas, não sei o que mais querem. Os estudos são fundamentais e, aliás, são eles que trazem e motivam, também, o vosso projeto de resolução. Ou seja, será possível pensar-se na prorrogação do prazo de um plano de recuperação de aprendizagens sem se fazer estudos, sem se fazer relatórios, sem se pensar no que se fez e naquilo que se quer fazer? [[Aplausos do PS.]] Por favor, vamos ser sérios, vamos falar naquilo que efetivamente se traz a debate. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais oradores inscritos nesta fase do debate, passamos à fase de encerramento. Entretanto, a Mesa informa-me que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acabou de inscrever, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. [[Protestos do CH.]] Solicito às bancadas menos próximas de mim, no Hemiciclo, menos agitação. O Sr. Deputado Porfírio Silva tem a palavra, se faz favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos algum tempo de debate decorrido e penso que valia a pena voltar um pouco atrás. Relativamente à escola pública, nós não nos colocamos numa perspetiva de meses, nem na perspetiva de dois ou três anos, mas antes na perspetiva do Portugal democrático, em que todos os Governos deram o seu contributo, mesmo aqueles de quem, às vezes, discordámos. Nem sempre foi para avançar, às vezes foi para recuar, mas todos os Governos deram o seu contributo para fazer da escola pública uma realidade fundamental no Portugal democrático. Senão, vejamos: em 1973 — o último ano antes da Revolução —, Portugal tinha, no ensino secundário, mais ou menos 40 000 alunos. Hoje, temos mais ou menos 400 000, ou seja, cerca de 10 vezes mais. Isto quer dizer alguma coisa, é um dos indicadores de que onde antes não entravam os filhos dos pobres, onde antes uma criança que tivesse uma deficiência física não entrava, onde antes uma criança que tivesse um défice cognitivo não entrava, onde antes uma criança que estivesse muito afastada da escola não entrava, hoje entra e está cá. E isso faz toda a diferença. [[Aplausos do PS.]] Não nos colocamos na perspetiva dos meses, nem na perspetiva da guerrilha parlamentar. Colocamo-nos na perspetiva da visão para o País. [[Oh!…]]
Se há alguém que se queira colocar de fora dessa visão para o País, o problema é deles, não é nosso.
Tem corrido bem!…
Mas uma coisa é certa: há 30 anos, metade dos alunos que deviam estar na escola, abandonavam-na precocemente. Hoje, temos o abandono escolar precoce em mínimos históricos e hoje mais de metade dos jovens estão no ensino superior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] O País fez por isso. E como ainda hoje disse o Presidente do Conselho Nacional de Educação, na Comissão de Educação deste Parlamento, hoje temos 90 000 filhos de estrangeiros nas nossas escolas. [[Protestos do CH.]] Isso faz diferença. Hoje vale a pena estudar, porque aqueles que se qualificam têm hipóteses, mais do que os outros, de estar empregados e têm menos riscos de estar desempregados. [[Oh!…]]
Em termos de qualidade, é verdade que a educação não chegou a todos, porque há alguns que passam o tempo aos berros enquanto os outros falam. [[Aplausos do PS.]] A esses a educação não chegou, mas pode ser que ainda chegue, porque nós recuperámos a educação de adultos e há lá uma vagazinha para os senhores! [[Risos de Deputados do PS.]]
Tu é que tens de ir à escola!
Srs. Deputados, qualquer dos Srs. Deputados desta Assembleia tem o direito de se fazer ouvir. [[Protestos do CH.]] Portanto, vamos criar condições para que possamos ouvir todos os nossos colegas. [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor de prosseguir.
Mas não é a dizer que estamos aos «berros»!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Quanto à qualidade do ensino, como dizem todas as avaliações internacionais, há 25 anos que a escola pública portuguesa progride regularmente para melhor, em termos de competências dos alunos, como, aliás, demonstram os nossos jovens que, quando vão para o exterior seja para ir estudar, seja ir para trabalhar, são sempre dos melhores. [[Aplausos do PS.]] Neste ponto, é evidente que nós temos de dizer que isto não caiu do céu. Obviamente, nesta obra coletiva tiveram papel fundamental os profissionais da educação: os professores, os técnicos especializados, os assistentes operacionais e os assistentes técnicos. Portanto, é justo que os profissionais da educação digam «nós queremos continuar a ser valorizados nas nossas carreiras e nos nossos percursos profissionais». É justo.
Vocês votaram contra!
Por isso, além da valorização dos servidores públicos que está a ser feita transversalmente para o conjunto da Administração — e, por esse motivo, tivemos um acordo de médio prazo com os sindicatos da função pública —, também é justo um olhar especial para os professores. Começámos pelos dois problemas que, no caso dos professores, são particularmente graves e específicos nesta carreira: os problemas da precariedade, que têm um formato na carreira docente que não têm em mais lado nenhum, e os problemas da instabilidade, a chamada «casa às costas», que têm um formato na carreira docente que não têm em mais nenhum setor da Administração Pública. Por isso, começámos por aí e começámos em setembro, não esperámos pelas manifestações, não esperámos pelas greves para vir ao Parlamento tentar explorar a rua, como outros fazem.
Também não os ouvem!
É uma vergonha!
Começámos antes disso, porque estava no Programa do Governo que era isso que precisávamos de fazer e era isso que íamos fazer. É evidente, Sr. Presidente, que há outros problemas para resolver. Temos de, por acordos sucessivos, ir ponto a ponto e ir a tudo aquilo que é preciso. Mas isso faz-se construindo convergências, construindo os acordos, não é pendurando-nos apenas na contestação e nas greves, que é aquilo que alguns fazem de forma oportunista, quando, no passado, fizeram tudo ao contrário daquilo que agora dizem.
É verdade!
Sim, há muito para fazer, mas aquilo que há para fazer não é voltando para trás, não é voltando a introduzir — embora disfarçadamente, com vergonha — exames em momentos da escolaridade onde não existem exames em nenhum país civilizado do mundo.
Em nenhum país!
Não há nenhum país civilizado do mundo que tenha exames no 4.º ano de escolaridade e isso é o que, embora envergonhadamente, o PSD quer voltar a fazer. Também queria voltar a outro tema. Temos de apostar na inteligência da escola, temos de apostar na inteligência dos profissionais. Não podemos continuar a ter soluções «bonapartistas», iguais para todos, automáticas e universais, quando do que precisamos é de gestão flexível. O Sr. Deputado Rui Tavares trouxe aqui a matéria relevante do número de alunos por turma. É verdade que é uma matéria relevante, mas aquilo que importa é que possam ser as escolas, os profissionais, os técnicos a decidir onde é que é preciso e onde é que não é preciso. Por isso, a medida das turmas dinâmicas e a medida da constituição de equipas pedagógicas — de que já falou a minha colega, a Sr.ª Deputada Catarina Lobo —, que implicaram, como mostra o estudo de monitorização do Plano 21|23 Escola+, um aumento muito grande das horas de trabalho de docentes e de técnicos, são medidas importantes. [[Protestos do CH.]] Temos de ir mais pela via da inteligência das próprias escolas, da inteligência dos próprios profissionais que, mais do que os diretores gerais, mais do que os serviços centrais, sabem bem quem são os seus alunos e qual é o seu contexto. É por aí que temos de ir. Sabemos que há muito para fazer e é por haver muito para fazer que estamos cá e vamos continuar a estar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, já tínhamos assistido a muito aqui. Já tínhamos assistido à troica, ao Cavaco e até ao General Ramalho Eanes, nesta Casa, mas há uma coisa a que nunca tínhamos ainda assistido: ao ano de 1973.
É para saberem o País que vocês querem!
Disse Porfírio Silva, justificando o desastre em que a escola pública está hoje: «Meus amigos, em 1973 as coisas não eram assim. Em 1973 — seus mandriões! —, tínhamos essa coisa terrível e agora, por força do PS, temos um País muito melhor.» [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.]] Mas, Sr. Deputado Porfírio Silva, se comparar de 1961 a 1973, também vai ver um número muito diferente de alunos na escola pública. E deixe-me dar-lhe uma novidade, que o senhor, se calhar, não sabe, mas vou dizer-lhe: se comparar entre 1950 e 1961, também vai ver números muito diferentes; se comparar entre 1926 e 1951, são números ainda mais diferentes; se comparar entre 1800 e… [[Risos do CH.]]
O senhor sabe mais de fascismo do que de democracia!
Sr. Deputado Porfírio Silva, lanço-lhe um desafio, porque acho que esta Câmara ganhava com isso. O PS, em vez de responder a perguntas da oposição, podia trazer um calendário, feito pelo Dr. Porfírio, com todas as décadas desde o século XVIII, aliás, desde o Marquês de Pombal, desde o terramoto até hoje, com todas as respostas em matéria de educação. [[Risos do CH.]] Quando houvesse professores sem subsídio de assistência e deslocação, o Dr. Porfírio trazia o Marquês de Pombal. [[Risos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Quando houvesse professores que não recebem condignamente e têm de se deslocar da Guarda para o Algarve, o Dr. Porfírio Silva trazia os primeiros anos do constitucionalismo monárquico. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.]] Quando discutíssemos a falta de professores, que passaram para metade, o Dr. Porfírio Silva traria novamente Marcelo Caetano e Salazar.
São só disparates!
O problema do Partido Socialista é mesmo este: o Partido Socialista não tem resposta para o desastre em que está a escola pública,…
Muito bem!
… não tem resposta para o desastre em que está a confinar os professores e não tem outra resposta que não seja falar de Marquês de Pombal, Passos Coelho ou, agora, de 1973. Meus caros, não é 1973, nem o Marquês de Pombal, nem o Passos Coelho. Hoje, se temos professores com salários miseráveis, que não recebem o que deveriam receber quando têm de se deslocar do Norte para o Sul, se temos escola a degradar-se, pouco a pouco,… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … se temos o Ministério da Educação, pouco a pouco, a destruir-se, numa gestão danosa que tem de ser identificada, a culpa não é do Marquês de Pombal, nem do Passos Coelho, nem do Cavaco Silva, nem do General Ramalho Eanes. A culpa, por muito que vos custe admitir, tem o nome de um homem que já nasceu no século XX e que se chama António Costa. [[Aplausos do CH.]]
Vocês têm no vosso programa acabar com a escola pública, e agora tentam escondê-lo! [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, a forma de tratamento que utilizamos quando nos dirigimos uns aos outros nesta Assembleia é «Sr. Deputado» ou «Sr.ª Deputada».
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
É apenas para reconhecer, Sr. Presidente, que deveria ter tratado o Sr. Deputado Porfírio Silva como «Sr. Deputado», como ele é também. Deveria tê-lo tratado e não tratei, embora o Sr. Deputado se tenha referido à bancada do Chega como «aqueles que berram» e, por isso, não sinto nenhuma vergonha daquilo que disse. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para uma intervenção, logo que seja possível, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, quando estamos a debater a escola pública, temos de perceber para que é que ela deve servir, essencialmente. E, neste debate que acabámos de ter, o Partido Socialista não consegue reconhecer algumas das realidades com que todos estamos confrontados. Já não podemos dizer que a escola pública avariou o elevador social em Portugal. A escola pública rebentou o elevador social em Portugal!
Deveria ter estado na Comissão de Educação, para ouvir o Presidente do Conselho Nacional de Educação!
Sr. Deputado Porfírio Silva, estive muito calado a ouvi-lo e agora peço-lhe o mesmo respeito, quando outro Deputado está a falar, porque aqui o senhor não manda, quem manda são os Deputados que estão a falar! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, deixe-me só dar-lhe esta nota: a escola pública, infelizmente, não tem contribuído para que tenhamos um país em que uma criança, quando vem de um meio pobre, não tenha de precisar de cinco gerações para subir na vida para garantir que não tem o seu destino traçado à partida. Esta é a realidade, este é o País real, não é o País de que há pouco ouvimos falar o Sr. Deputado Porfírio Silva. E vamos, a este propósito, falar de um tema. Nos últimos anos, o Partido Socialista procurou rebentar com todos os instrumentos que temos de avaliação no sistema de ensino. Sabemos bem as teses, as inspirações académicas, até sabemos bem o que é que tentaram fazer depois da pandemia, procurando terminar com os exames nacionais no ensino secundário. É curioso que, neste debate, o Partido Socialista não tenha tido a honestidade de dizer ao País se a tentativa falhada de janeiro de 2023 voltará. Isto porque neste janeiro de 2023, os senhores tentaram, ou melhor, o Sr. Ministro da Educação, Prof. João Costa, principal responsável por tentar acabar com o único elemento de avaliação externa, que são os exames nacionais do ensino secundário, que existe em Portugal, tentou matar este elemento de avaliação. E sabem o que é que aconteceu? Teve de ser o Presidente da República a acabar com o regabofe e a ter de dizer ao Sr. Ministro da Educação que a visão da Ministra do Ensino Superior é que se sobrepunha! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, aquilo que esperávamos neste debate era que o Partido Socialista tivesse a honestidade, tivesse a frontalidade de dizer ao País: «Sim, queremos acabar com os exames». O próprio Ministro da Educação já o admitiu. Assim, iríamos ficar numa circunstância em que, mais do que o que fizeram no ensino básico, o que o País iria ter hoje era uma realidade em que seria possível a um aluno terminar o seu ensino secundário sem fazer nenhum tipo de avaliação externa. Pior, o argumento utilizado era o seguinte: «Bom, mas também não vão para o ensino superior!» É quase um argumento de «para quem é bacalhau basta»! Ou seja, como não vão para o ensino superior também não precisam de ter um exame nacional. Isto não faz sentido nenhum! E ainda bem que no Governo — até, às vezes, estranhamente — existe uma investigadora, uma cientista, que teve o cuidado de arrasar com esta tentativa do Ministro da Educação de matar os exames nacionais no ensino secundário.
Isso é mentira!
Mas aquilo que o País precisa de saber é se esta será apenas uma tentativa única ou se o Partido Socialista, na primeira oportunidade, voltará a querer matar os exames nacionais no ensino secundário. Sr.as e Srs. Deputados, é uma vergonha o que os senhores tentaram fazer. Aquilo que era importante que o Partido Socialista dissesse neste debate é se está do lado de João Costa ou se está do lado de Elvira Fortunato. [[Protestos do PS.]] Se está do lado de um sistema de ensino que avança, que quer ter resultados e medidas de avaliação ou se prefere transformar o sistema de ensino numa completa bandalheira, que não importa se as pessoas conhecem ou não conhecem, em que o sistema não tem qualquer tipo de avaliação externa! O que fazem, Sr.as e Srs. Deputados, é garantir, sem surpresa, que, ao invés daquilo que vinham a ser os resultados das últimas duas décadas, acontece o que aconteceu, pela primeira vez, no PISA e no TIMSS, em que Portugal caiu. Isso aconteceu por algum motivo, Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, pode ser mal-educado as vezes que entender, mas as verdades são para ouvir. Portanto, aquilo que tenho para lhe dizer é que o PS, neste debate, vem com medo de falar dos exames porque não tem coragem de admitir que quis matar os exames nacionais no ensino secundário e foi derrotado pela Ministra do Ensino Superior e pelo Presidente da República. [[Aplausos do PSD.]]
Foi pena não ter dito isso enquanto eu tinha tempo para responder!
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1979, Hans Jonas fazia publicar a sua obra fundamental, O Princípio responsabilidade, como conceito-chave da ética contemporânea. O ser humano define-se pela responsabilidade que assume em prol das gerações futuras. Responsabilidade: é esta a palavra que se impõe a um Governo que, durante sete anos, ignorou os professores, as suas reivindicações, as necessidades de toda a comunidade educativa e, sobretudo, os alunos — em suma, o futuro de Portugal. O País exige responsabilidade a um Governo de maioria absoluta que, após dois anos de pandemia, em que as aprendizagens foram claramente comprometidas, não teve a capacidade de evitar meses de contestação e instabilidade por pura teimosia e arrogância. O País exige responsabilidade a um Governo de maioria absoluta que ainda não conseguiu resolver a falta de professores, valorizar a carreira ou recuperar o tempo de serviço; não prorrogou o plano de recuperação das aprendizagens; não atualizou os valores da ação social escolar; não calendarizou a requalificação prometida de 451 escolas; e também, percebemos hoje, não leu as propostas do PSD. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Ao invés, eliminou a avaliação externa para não reconhecer a sua própria incompetência, descredibilizou a escola pública, burocratizou o quotidiano dos professores até à exaustão e tornou-se o melhor amigo do privado na saúde e educação. Espante-se! Ainda assim, conseguiu o feito inaudito de ser o único país do mundo em que, durante a pandemia, os estudantes aprenderam mais em casa do que na escola. É este o elevador social que o socialismo defende, Srs. Deputados? [[Aplausos do PSD.]] As projeções para a falta de professores são dramáticas e dizem-nos que, dentro de um ano, teremos 110 000 alunos sem professores. Ao Governo, exige-se a promoção do elevador social que, através da educação, permita que cada um tenha a oportunidade de uma vida digna. É esta oportunidade que António Costa nos retira a cada dia que não consegue um entendimento com os professores. É por isso que o PSD apresenta hoje um conjunto de propostas legislativas em defesa dos professores e da escola pública, sub-rogando-se à obrigação e à responsabilidade do Governo. Mantemos, ainda assim, a expectativa da sua aprovação, a bem de Portugal. O ser humano define-se pela responsabilidade que assume em prol das gerações futuras. António Costa tem hoje a responsabilidade de zelar pelas gerações futuras em vez de as comprometer irremediavelmente. É isso que está a fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Chegamos, assim, ao fim do nosso debate. Segue-se o período de votações. Solicito aos serviços que ativem o sistema de verificação de quórum. [[Pausa.]] Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.
Sr. Presidente, não me consegui registar.
Obrigado, Sr. Deputado, está verificada a sua presença. Peço, então, aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] [[Protestos do CH.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Obrigado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto.
Obrigado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para anunciar que irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação?
Sim, Sr. Presidente.
Para sermos lógicos, o Sr. Deputado Pedro Pinto também.
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Srs. Deputados. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para dizer que vai apresentar uma declaração de voto sobre a última votação?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L.]] O projeto baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] A Sr.ª Deputada Sónia Ramos está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Terminadas as votações, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 577/XV/1.ª (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 580/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 581, 582 e 583/XV/1.ª (L), que baixam à 1.ª Comissão, 584/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 585/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 586/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 587/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 589/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 590/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 485/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 490 e 491/XV/1.ª (IL), que baixam à 13.ª Comissão, 496/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e 499/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. O Sr. Deputado Paulo Pisco está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em virtude de ter estado numa atividade parlamentar, não pude registar a minha presença a tempo.
Fica registado, Sr. Deputado. A próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com quatro pontos da ordem do dia. Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, juntamente com os Projetos de Lei n.os 539/XV/1.ª (CH) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, e 545/XV/1.ª (PCP) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. Do segundo ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro), 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro), 529/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido, 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, 537/XV/1.ª (L) — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, e 541/XV/1.ª (IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior, juntamente com os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque, 550/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A41, 552/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A4, 554/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A22, 556/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A23 e 557/XV/1.ª (PCP) — Elimina as portagens na A24. Do quarto e último ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. Imediatamente a seguir ao fim desta sessão haverá a tomada de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, de modo que solicito aos Srs. Deputados que compõem esta Comissão que se desloquem para a respetiva sala. Muito obrigado e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 21 minutos.]]