Sr.as e Srs. Deputados, declaro aberta a sessão e peço o favor de tomarem os vossos lugares no Hemiciclo. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, o favor de anunciar o conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 115/XIII (3.ª) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, que baixa à 1.ª Comissão, 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, que baixa à 1.ª Comissão, e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político, que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), e 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP); apreciação parlamentar n.º 60/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e concurso externo extraordinário (BE); e projetos de resolução n.os 1435/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego para pessoas com deficiência (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1438/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1439/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1440/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurar a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1443/XIII (3.ª) — Por um plano nacional de material circulante ferroviário (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), 1446/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para o pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP), 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP), 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP), 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP), 1450/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos, infraestruturas e equipamentos no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (PS), que baixa à 9.ª Comissão, e 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para uma interpelação à Mesa, suponho.
Exatamente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a agenda do dia de hoje foi fixada, como manda o Regimento, com mais de 15 dias de antecedência. Ora, como aquilo que fixa a agenda do dia não são os anúncios de véspera mas a súmula da Conferência de Líderes, aquilo que ficou registado na Súmula da Conferência de Líderes do dia 20 de fevereiro, que agendou este debate, foi que, e cito, «(…) o objetivo seria permitir a apresentação e apreciação de iniciativas legislativas conexas com a matéria». Ora, hoje de manhã assistimos a uma tentativa de golpe por parte do PS e do PSD, que procuraram impedir a discussão das iniciativas legislativas neste debate, tal como estava decidido e constava da agenda do dia de hoje, com a cobertura do Sr. Presidente em exercício. Ora, como o Sr. Presidente tem a obrigação de cumprir o Regimento e como o Regimento diz, no artigo 61.º, que a ordem do dia pode ser alterada por deliberação do Plenário, desde que não haja votos contra, faça o favor de submeter à votação a alteração da ordem do dia e, caso não haja votos contra, a agenda é alterada, caso haja votos contra, a agenda não pode ser alterada e têm de ser consideradas as iniciativas legislativas que foram apresentadas para discussão.
O Regimento não prevê um período de debate sobre este tema, mas já terei ocasião de responder ao Sr. Deputado João Oliveira. Entretanto, a Mesa registou um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães, e, suponho, também é para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo assunto.
Exatamente, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e nos mesmos termos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como o Sr. Deputado João Oliveira referiu, e muito bem, não diria há 15 dias mas há um mês, ou há mais de um mês — e estes são os factos —, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi marcado um debate sobre a questão relativa aos incêndios, tendo o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP dito, na altura, que seria no sentido de permitir o agendamento de propostas por parte de todos os grupos parlamentares. A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, como estava pendente ainda a apresentação do Relatório da Comissão Técnica Independente, a Conferência de Líderes, expressa ou tacitamente — repito, a Conferência de Líderes —, decidiu protelar esse debate para que fosse apresentado o Relatório. O Relatório foi apresentado e o debate foi marcado, exatamente nos mesmos termos em que, por proposta do PCP, a Conferência de Líderes acordou. Portanto, Sr. Presidente, trata-se, como disse e repito, de um precedente grave que dois grupos parlamentares, uma maioria circunstancial, possam alterar as decisões da Conferência de Líderes, expressas ou tácitas, possam alterar a agenda do dia, possam alterar a súmula. Isto, a nosso ver, é grave, não só do ponto de vista democrático como, até, do ponto de vista da transparência, porquanto, a partir de hoje, sabemos que as súmulas passam a valer o que valem, ou seja, muito pouco, porque podem sempre ser alteradas. Nestes mesmos termos, faço o mesmo requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Conferência de Líderes teve ocasião de se debruçar sobre este ponto e daí resultou que todos os grupos parlamentares se pronunciaram, com fundamentos certamente legítimos, exprimindo posições distintas, posições estas que radicam, naturalmente, também numa interpretação distinta do que foi decidido em sede de Conferência de Líderes. Efetivamente, como acabou de referir o Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, na Conferência de Líderes de 20 de fevereiro foi entendido que se marcaria um debate temático sobre os incêndios florestais. Nessa Conferência, como o Sr. Deputado João Oliveira referiu, o Grupo Parlamentar do PCP «(…) concordou que seria adequado…» — e estou a citar a própria Súmula — «… remeter esse debate para depois da entrega do Relatório, tendo sublinhado que o objetivo seria permitir a apresentação e apreciação de iniciativas legislativas conexas com a matéria». Ocorre, todavia, que mais ninguém, nessa Conferência de Líderes, se pronunciou sobre o critério de agendamento, ou não, de outras iniciativas legislativas…
Isso não é verdade!
… e ocorre ainda que, tendo havido mais duas Conferências de Líderes subsequentes, a Conferência de Líderes do dia 7 de março e a Conferência de Líderes do dia 14 de março, em ambas se procedeu ao agendamento da ordem do dia de hoje exatamente nos termos que agora constam da agenda referida, que há pouco tive a ocasião de ler, sem qualquer referência a qualquer iniciativa legislativa conexa. Foi, aliás, nestes exatos termos que, no exercício de funções de Presidente em substituição, assinei a agenda de hoje na última reunião da semana passada, tendo feito o anúncio dessa agenda ao Plenário, também nos exatos termos que acabei de referir. Posto isto, em Conferência de Líderes, o entendimento dos Srs. Deputados do PCP e do CDS, em representação dos respetivos grupos parlamentares, foi efetivamente divergente desta orientação. O Presidente ouviu todos os grupos parlamentares e obteve, na Conferência de Líderes, o entendimento de que a fixação da ordem do dia estava, efetivamente, feita como tinha sido anunciada na semana passada, sem a anexação de iniciativas legislativas. Esta foi, portanto, a posição maioritária, com as posições favoráveis do PSD e do PS, hoje expressas em Conferência de Líderes. Ouvida a Conferência, o Presidente decidiu não pela alteração mas pela manutenção da ordem do dia na Conferência de hoje, tal como constava das Conferências de Líderes anteriores e tal como foi anunciada na semana passada. Se algum dos Srs. Deputados, face ao que já disse nas interpelações, deseja recorrer desta decisão, evidentemente, pode fazê-lo, mas, para que o Plenário possa deliberar, só o pode fazer em sede de recurso da decisão tomada pelo Presidente, nos termos regimentais, ouvida a Conferência de Líderes.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, as regras da Assembleia da República não são aquilo que os Deputados querem delas, são aquelas que constam do Regimento da Assembleia da República. [[Exatamente!]]
O n.º 1 do artigo 61.º do Regimento da Assembleia da República diz que a ordem do dia não é inamovível, que pode ser alterada, mas tem de ser alterada por deliberação do Plenário, sem votos contra. É isso que o Sr. Presidente deve fazer cumprir, sujeitando à deliberação do Plenário a alteração da ordem do dia,… [[Exatamente!]]
… sob pena de não ter qualquer respaldo para a decisão que está a tomar e de dar cobertura a um golpe do PS e do PSD, que, por terem pesadíssimas responsabilidades nas matérias que vamos discutir, se recusam a confrontar-se com as iniciativas legislativas que foram entregues. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado João Oliveira, posso assegurar a toda a Câmara que, independentemente da diferença de entendimentos, todos os representantes dos grupos parlamentares se comportaram com inteira lisura e sem qualquer atitude de golpe na Conferência de Líderes que teve lugar esta manhã. Posso, ainda, voltar a sublinhar o que já disse: a estabilidade da ordem do dia de hoje é a que resulta das Conferências de Líderes do dia 7 e do dia 14, ambas mantendo a ordem do dia tal e qual existe e tal e qual foi anunciada na semana passada. Portanto, não darei a palavra porque não há debate sobre esta matéria, apenas, como me compete regimentalmente, para o Sr. Deputado João Oliveira, se quiser assumir a intervenção que já fez sob a forma de interpelação como requerimento, apresentar recurso da decisão da Mesa. Pretende o Sr. Deputado João Oliveira fazer tal?
Se o Sr. Presidente insiste na interpretação contra o Regimento e me força a isso, recorro dessa decisão.
Está, então, recorrido. Não há debate sobre a matéria e vamos passar à votação. Srs. Deputados, para que fique completamente claro, o Sr. Deputado João Oliveira recorreu da decisão de circunscrever o debate de hoje ao Relatório da Comissão Técnica Independente, tal como, na interpretação da Mesa, já estava inteiramente assegurado e foi confirmado na Conferência de Líderes de hoje. É isto que vamos votar. Ou seja, se os Srs. Deputados votarem favoravelmente o recurso do Sr. Deputado João Oliveira, isso significa que as iniciativas apresentadas sobre esta matéria serão agregadas à ordem do dia de hoje; se o recurso for rejeitado, essas iniciativas ficarão agregadas ao dia a que a Conferência de Líderes já estabeleceu para o efeito, ou seja, o dia 13 de abril. Srs. Deputados, nos exatos termos em que acabei de explicar e que julgo não haver dúvidas, vamos votar o requerimento de recurso da decisão que o Sr. Deputado João Oliveira apresentou. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, dado o resultado da votação, vamos dar início ao debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental, tal como consta da ordem do dia de hoje. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do debate de hoje é, para o Governo, particularmente relevante. Estamos a apreciar o Relatório da Comissão Técnica Independente, constituída por iniciativa da Assembleia da República e aprovada por unanimidade, composta por representantes indicados pelo Conselho de Reitores e por todos os grupos parlamentares, tendo já desenvolvido um trabalho de notável dedicação à causa pública. Em torno dos incêndios ocorridos em junho do ano passado na região de Pedrógão Grande, a Comissão manifestou a disponibilidade de cidadania para novamente, quanto aos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 na zona Centro do País, voltar a debruçar-se sobre a matéria com qualificação técnica e com independência. A minha primeira palavra é de reconhecimento — tive já a oportunidade de o fazer pessoalmente ao Sr. Presidente da Comissão —, pelo trabalho desenvolvido por todos os membros da Comissão Técnica Independente e pela importância de que se reveste a manutenção deste grande consenso na Assembleia da República em torno desta matéria que, a propósito de dois momentos que assumiram uma dimensão dramática, permitiu mobilizar toda a sociedade portuguesa para uma resposta ativa àquilo que foi o drama de incêndios florestais em zonas rurais que vitimaram mais de uma centena de portugueses, 49 deles nestes incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro. Como diz o Relatório da Comissão Técnica Independente, tratou-se do maior incêndio verificado na Europa do Sul em 2017, decorrente de condições meteorológicas extremas, que determinaram, aliás, pela dimensão e pela proliferação e dispersão num território muito vasto em dezenas de municípios, situações em que, como diz a página 107 do Relatório, o ataque inicial, quer por meios terrestres, quer por meios aéreos, estava profundamente limitado a tempos de resposta entre 5 minutos, no primeiro caso, e 10 a 17 minutos, no segundo caso. E é por isso que, tal como fez relativamente ao primeiro Relatório, também aqui o Governo valoriza a dimensão quer da análise efetuada, quer das propostas feitas, quer das consequências que retira do trabalho desenvolvido pela Comissão Técnica Independente. Diria, aliás, que tudo o que tem sido feito pelo Governo, com a colaboração e participação ativa, em muitos dos casos, da Assembleia da República relativamente aos incêndios florestais, determina uma resposta que corresponde ao acompanhamento quer já da esmagadora maioria das propostas do primeiro Relatório, que estão em execução, quer até à antecipação, que havia já sido feita, de parte significativa das propostas constantes do segundo Relatório. A Comissão Técnica Independente é uma referência para o Governo, que assume o compromisso de execução da linha essencial das medidas aqui propostas. E fazemo-lo, em primeiro lugar, na dimensão da prevenção, essa é já uma grande vitória de toda a sociedade portuguesa sobre aquilo que aconteceu desde outubro e, sobretudo, ao longo deste inverno, pois nunca a sociedade portuguesa — todos, proprietários rurais, associações representativas de produtores florestais, autarquias locais, instituições públicas, empresas privadas — tinha, nesta fase do combate, dado prioridade absoluta à prevenção com esta dimensão. Assim: as responsabilidades que existiam na lei desde 2006 e que eram largamente negligenciadas passaram a ser a prioridade absoluta da sociedade portuguesa e isto é um resultado da ação que também coube ao Governo incentivar e promover com todos os meios que estiveram ao seu alcance, desde campanhas de sensibilização à mobilização das forças de segurança e das autarquias. Na área pública, a salvaguarda de faixas de gestão primária nas matas nacionais e nas áreas protegidas também passou a ser uma absoluta prioridade, mobilizando meios humanos e financeiros. Trabalhando com as populações, o programa «Aldeia Segura», que acabou de ser concertado com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias, permitirá que os trabalhos na mobilização em torno de simulacros, exercícios e informação sobre a resposta em momentos de risco sejam priorizados, bem como a alteração radical do modelo de avisos e alertas, numa maior articulação com o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) relativamente a riscos meteorológicos. O sistema de avisos que, com todas as operadoras de comunicação, foi definido em trabalho próximo com a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) permitirá alertas e avisos, quer por SMS quer através dos meios de comunicação social, mas também na mobilização dos meios para o combate. Devemos trabalhar com os bombeiros voluntários, que são a coluna vertebral do nosso sistema de proteção civil, com equipas profissionais em todas as áreas de risco prioritário, cerca de 400 bombeiros mais com estatuto profissional, com as associações de bombeiros voluntários e colocar adjuntos de comando em toda a estrutura de comando, reforçando a coordenação na ligação entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros. Devemos proceder ao reforço de meios do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), com 600 elementos mais, alargando a sua intervenção a todo o território nacional, tal como do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), com mais 100 equipas de sapadores florestais ou com a contratação de guardas florestais. A mobilização permitiu já, por ajuste direto, a adjudicação de 140 viaturas ligeiras e pesadas para as estruturas de combate inicial e de combate ampliado…
E o Relatório?!
… e também a aquisição de 100 viaturas quer para corporações de bombeiros relativamente a 80 viaturas quer para a força especial de bombeiros. Quanto ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), devemos mobilizar os meios que permitirão dotar o País de uma rede de 451 antenas-satélite, de 18 geradores de redundância elétrica e de mais 4 estações móveis, assim como os meios aéreos. Deste modo, Portugal passará a dispor, pela primeira vez e durante todo o ano, de uma rede, quer de helicópteros, quer de aviões, a operar sob o comando da estrutura da ANPC em 2018 e 2019, tal como foi concluído no trabalho com a Força Aérea que permitirá preparar o futuro. E, portanto, o que culmina este trabalho é o trabalho em torno daquilo que é um novo modelo de uma ANPC, com banda larga, respondendo a todos os riscos, e de um novo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que permita responder à responsabilidade relativamente à prevenção e ao combate a fogos florestais, ou da criação da estrutura de apoio técnico da Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Fazemo-lo sem esquecer as razões de fundo, que têm a ver com o ordenamento florestal, com o abandono de zonas,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] … que perderam parte significativa da sua população, e com o combate às alterações climáticas. É nestas várias frentes e a partir do trabalho da Comissão Técnica Independente que estamos, mais do que nunca, a atuar na prevenção, no combate, no planeamento, na programação, na preparação do futuro, unindo os portugueses em torno deste grande desígnio nacional. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como é que o Sr. Ministro deseja responder?
Responderei no final de todos, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro da Administração Interna, ouvimo-lo com atenção e, ao ouvi-lo, parecia que estávamos no paraíso do Governo que tudo faz, que tudo resolve, mas quando lemos este Relatório verificamos que, infelizmente para todos nós, ele vem desmentir categoricamente aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.
É verdade!
Ao lermos este Relatório, Sr. Ministro, concluímos que o Governo falhou, falhou redondamente, falhou clamorosamente e não aprendeu nada com a tragédia de junho. Esta é a grande conclusão do Relatório, basta atendermos a alguns dos aspetos que nele vêm focados. Vejamos: salta-nos logo à vista que o Governo falhou no combate; falhou no aviso às populações; falhou ao não declarar o estado de calamidade preventiva; falhou ao ignorar os avisos do IPMA; falhou ao não manter o dispositivo de combate no terreno; falhou ao alterar a cadeia de comando na proteção civil, substituindo os seus comandantes por razões meramente políticas; falhou, Sr. Ministro, ao aprovar apressadamente, de junho para julho, o chamado «pacote florestal», criticado por todos os agentes no terreno ligados ao setor florestal, em vez de prover, pela aplicação da legislação já existente, como bem disse na intervenção inicial, desde 2006, à defesa da floresta contra incêndios; falhou perante as condições meteorológicas de outubro ao não antecipar o previsível aumento do número de ignições e, consequentemente, ao não ter atuado com medidas robustas de pré-posicionamento e pré-supressão, de forma a prevenir o que, infelizmente, era esperado. Sr. Ministro, como referem ambos os Relatórios da Comissão Técnica Independente, o Governo falhou. No entanto, em vez de assumir as suas responsabilidades e de corrigir os erros cometidos nos grandes incêndios que assolaram a zona Centro, em junho, para que uma tragédia como aquela não voltasse a repetir-se, o que é que o Governo fez? Contratou focus groups, para ver se a sua popularidade tinha saído afetada; em vez de prolongar os meios da fase Charlie, passou para a fase Delta e, consequentemente, diminuiu o dispositivo no terreno, que, como consta do próprio Relatório, estava em fase de desmobilização. Não tratou da resolução das falhas do SIRESP, que voltaram a afetar as comunicações; ao invés, teve outras prioridades, infelizmente, para todos nós, talvez por, então, estarmos em plena campanha eleitoral autárquica. Resultado, Sr. Ministro: em outubro, tivemos uma nova tragédia, com perda de habitações, de empresas, de floresta e, acima de tudo, com mais 49 vítimas humanas — esta semana faleceu mais uma pessoa. Analisado este Relatório, Sr. Ministro, por muito que queiramos, não conseguimos fugir a esta questão, que se impõe: para quando um pedido sincero de desculpas do Governo às populações afetadas? Isso, sim, deveria ser feito, porque não são campanhas de marketing que resolvem os problemas. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, bem pode o Governo anunciar milhões de apoios, mas a verdade é que são cada vez mais os anúncios e as denúncias de gente a quem os apoios não chegaram e, tendo chegado, ficaram muito aquém daquilo que era necessário. Os prejuízos multiplicaram-se por milhões em diversos setores de atividade: na indústria, no turismo, na agricultura, na pecuária, na floresta. Temos, e devemos, de valorizar e apoiar todos aqueles que não desistem de recuperar a sua atividade. Bem pode o Governo promover uma gigantesca campanha de propaganda, envolvendo todos os meios, para dar a ideia de que está a fazer-se tudo o que é possível, mas não fica tudo feito. Bem pode tentar passar as culpas para os pequenos e médios produtores florestais e as responsabilidades para as autarquias que isso não só não resolve os problemas como tem todas as condições para os agravar. Sr. Ministro, para defender o mundo rural e proteger a floresta é preciso respeitar, é preciso proteger e defender as pessoas que lá e de lá vivem e não é intimidando, não é decretando sem sentido e sem fundamentação, não é espoliando, é garantindo emprego com direitos, é assegurando serviços públicos, é garantindo os apoios à pequena e média agricultura, é assegurando as estruturas do Estado, designadamente, reforçando o Ministério da Agricultura. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: há muitos pequenos agricultores que não conseguiram candidatar-se aos apoios estabelecidos, está o Governo disponível para reabrir as candidaturas que permitem aceder aos apoios que o Estado tem obrigação de cumprir? Vai ou não o Governo cumprir a recomendação proposta pelo PCP, uma resolução aprovada na Assembleia, que obriga o Governo a recuperar as segundas habitações? Vai ou não o Governo cumprir integralmente a lei de apoio às vítimas, aprovada na Assembleia da República a partir de uma iniciativa do PCP, à qual o PS se opôs, aplicando os apoios a todo o território atingido pelos incêndios, incluindo o concelho de Mação? Que medidas estão a ser tomadas para assegurar a reabertura dos serviços públicos nas regiões do interior? Qual é o ponto de situação da contratação de reforço de pessoal para o ICNF? Para quando o reforço das estruturas do movimento associativo? [[Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, a análise do que sucedeu em outubro do ano passado e as conclusões deste Relatório vêm, na verdade, confirmar aquilo que outros relatórios sobre os incêndios do ano passado, até os de junho, já vinham a dizer. Essas conclusões apontam para o falhanço das políticas dos sucessivos governos e para o desinvestimento crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais. Mas estes Relatórios e estas conclusões permitem outra coisa, permitem resolver debilidades, responder a problemas e ultrapassar dificuldades, permitem fazer um trabalho para que o País nunca mais passe pelas tragédias pelas quais passou no ano passado, e é isto que pergunto ao Governo, ou seja, se está disposto e disponível para fazer esse trabalho. Uma das questões evidenciadas neste e noutros relatórios prende-se com as debilidades apuradas na capacidade de previsão, de coordenação e de articulação nos teatros de operações, que conduziram a opções estratégicas erradas. Está o Governo disponível para proceder à reestruturação, como é recomendado, do modelo de proteção civil? Está o Governo disponível para garantir que o recrutamento dos elementos de comando e coordenação seja feito com base em critérios de competência, de especialização, de capacidade, substituindo-se a sistema de nomeações por procedimentos concursais? Uma das conclusões que atravessa os vários relatórios é a absoluta e incontornável necessidade de profissionalização e de especialização dos bombeiros. Esta profissionalização é essencial para garantir que os homens e as mulheres que estão no terreno possuem as competências e o conhecimento técnico necessários para o combate aos incêndios, com especial ênfase na fase de ataque inicial. Aproveitar os recursos já existentes, profissionalizando bombeiros voluntários, é uma proposta que deve ser considerada. Assim, pergunto se o Governo e o Sr. Ministro têm essa disponibilidade. Também no que se refere à especialização, os vários Relatórios apontam no mesmo sentido, isto é, da absoluta necessidade de integrar no sistema de proteção civil pessoas que compreendam, que conheçam o comportamento do fogo. Portanto, pergunto se já houve, até agora, oportunidade de o fazer e se o nosso sistema de proteção civil já conta com analistas de incêndio e de fogo que saibam examinar o comportamento do fogo. Acompanhamos a criação das equipas de intervenção prioritária, que o Sr. Ministro e o Governo já anunciaram, mas queremos saber como fica o horário destas equipas, se é garantido que elas trabalham 24 horas por dia e não no horário normal, isto é, das 8 horas às 17 horas, que é o horário das EIP (Equipas de Intervenção Permanente), porque, evidentemente, os incêndios não se coadunam com estes horários. A última questão tem a ver com os 500 novos elementos que estão a ser formados para os GIPS e que estarão, neste momento, em concurso, a receber formação. O que quero saber é se o Sr. Ministro confirma as notícias que têm saído nos últimos dias, segundo as quais esta formação de combate a incêndios que os novos elementos dos GIPS estão a receber está a ser feita por e-learning. O Sr. Ministro considera que este modelo fornece as competências e as capacidades necessárias para o combate aos incêndios, para a proteção das populações e para a própria segurança dos profissionais? [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, este debate, de facto, deveria ser, em primeiro lugar, um debate do Parlamento, uma vez que foi o Parlamento que pediu este Relatório, e, em segundo lugar, um debate com propostas. Mas estamos aqui para discutir com o Governo, e ainda bem, não temos problema nenhum com isso, e pode, até, ser muito útil. Cumprimentando, obviamente, os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado, queria, em primeiro lugar, Sr. Ministro, dizer-lhe o seguinte, muito concretamente: ouvi-o falar logo no dia a seguir à apresentação deste Relatório e, permita-me que lhe diga, o Sr. Ministro começa pelo princípio e fala do fim, mas sobre todo o meio, sobre todo o corpo do Relatório, sobre tudo aquilo que este Relatório nos demonstra,…
Zero!
… zero. Ou seja, o Sr. Ministro começa por referir as condições extremas, as condições climáticas únicas, o furação Ofélia, o momento muito difícil — o que é tudo verdade e está no Relatório —, mas, depois, salta daí para a limpeza da floresta, para as medidas do Governo, etc. Sobre tudo o que está pelo meio não disse nada. Ou seja, não disse que houve uma falha completa do Governo, de que o senhor faz parte, de previsão dessas mesmas circunstâncias,… [[Muito bem!]]
… que houve uma falha quando não se pediu o estado de calamidade, que tinha estado previsto em agosto e que não foi mantido para outubro, que houve uma falha quando não se prolongou a fase Charlie, fazendo com que houvesse menos 4222 operacionais e 30 meios aéreos, que houve uma falha de previsão absoluta e incompetência. Sobre isto, nada. Peço-lhe desculpa, mas o Sr. Ministro parece um daqueles discos antigos que começa muito bem, mas, depois, dá um salto e vai para o final dessa mesma faixa. Sobre isso não disse nada, sugiro que aproveite esta oportunidade para o fazer. Nós não queremos passar a vida a discutir o passado, mas se não tirarmos lições do passado, com o que aconteceu com os incêndios de Pedrógão e até com os incêndios de outubro, durante quatro meses, não conseguiremos preparar o futuro. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, Sr. Ministro, já na discussão e nos debates que tivemos no que eu poderia chamar de pós-relatório, acontece um facto extraordinário, é que, para além destas falhas de que falei, há uma outra ainda mais grave, que é a possibilidade de ter sido pedido, dada a insuficiência de meios, um reforço de meios ao Governo e de esse reforço ter sido negado.
Isso não é verdade!
O que é que sabemos sobre isso? O ex-Secretário de Estado e nosso colega Deputado Jorge Gomes veio dizer exatamente o que acaba de dizer o Sr. Deputado José Medeiros, que isso não é verdade, que isso é uma mentira que está no Relatório. Mas não é uma mentira que caiu do céu que nem uma tempestade, é uma mentira dita por aquele que era, na altura, o segundo comandante e o comandante operacional, o Sr. Tenente-Coronel Albino Tavares. Portanto, Sr. Ministro, temos aqui uma questão que tem de ser dilucidada, que tem de ser respondida.
Muito bem!
Isto porque de duas uma, Sr. Ministro, ou aquilo que o Sr. Deputado Jorge Gomes diz não é rigoroso — mas o Sr. Primeiro-Ministro diz que ele é que sabe —, ou, então, um tenente-coronel de carreira da GNR, que era o comandante operacional na altura, esteve a mentir. Sendo certo, Sr. Ministro, que o senhor também não escapa a esta discussão, e não escapa por uma razão simples, porque, curiosamente, este tenente-coronel é o mesmo em relação ao qual se levantou a polémica da fita do tempo, em Pedrógão, estamos recordados. Depois disso, o senhor nomeou-o e tem agora um Deputado do seu partido a dizer que ele diz mentiras. Pergunto, Sr. Ministro: mantém ou não a confiança, uma vez que ele é adjunto do atual Diretor Nacional da proteção civil? Esta é uma questão fundamental, Sr. Ministro, porque isto causa um problema: os senhores falam em confiança, falam em ações positivas — nós vimos como muito positivos foram aqueles 6 minutos e 47 segundos tão intensos em que o Sr. Primeiro-Ministro limpou as matas —, está tudo muito certo, juntamo-nos a esse esforço, estamos todos a fazer esse esforço. Mas, Sr. Ministro, neste momento, é fundamental que os portugueses tenham confiança na proteção civil, e não é com esta troca pública de acusações, com este chama mentiroso a um e chama mentiroso a outro que essa confiança consegue instalar-se.
Muito bem!
Mentiroso?!
Nada disto vem da oposição, vem de responsáveis nomeados por si ou de membros do seu próprio partido. [[Protestos do PS.]] Não é a oposição, Sr. Deputado, são os senhores. Foi o Partido Socialista que falhou, que falhou redondamente e que continua a criar falta de confiança nos portugueses em relação a esta matéria. [[Protestos do PS.]] Em primeiro lugar, o Sr. Ministro diz que muito está a ser feito, e nós esperamos que sim e estamos em crer que sim, também é esta a nossa perspetiva. Mas, já agora, pergunto-lhe: que garantias nos pode dar em relação aos meios aéreos? Quando vão estar disponíveis? Quantos, em que quantidade, porque isso também é fundamental para que esta tragédia não volte a repetir-se? Em segundo lugar, em relação, precisamente, à lei da ANPC que o Governo estará a preparar, quando poderemos tê-la? Quando teremos a reformulação? Em terceiro lugar, concorda ou não com o que está no Relatório em relação a uma unidade de missão para rever o papel do combate e o próprio papel dos bombeiros? Relativamente a isto, nós já apresentámos um projeto de resolução, mas, infelizmente, não vai ser possível discuti-lo hoje. Já agora, não menosprezando a questão da limpeza, que nos parece importante, o Sr. Ministro reparou seguramente que o Relatório diz que o diploma do seu colega da Agricultura não teria resolvido este problema e, não obstante ela ser útil, não é a grande solução para resolver a questão. Se tivermos projeções significativas, pode não ser esse o caminho. Sr. Ministro, colocamos-lhe perguntas concretas numa perspetiva que, obviamente, é construtiva mas não se pode esquecer o que aconteceu, não se pode esquecer as falhas e continuar a assistir a um espetáculo lamentável de troca de acusações entre quem teve responsabilidades e quem continua a ter responsabilidades agora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, se me permite, vou começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, todos os membros da Comissão Técnica Independente pelo árduo trabalho que realizaram num tão curto espaço de tempo, produzindo um documento que julgo que tem uma importância relevantíssima para o País e, especificamente, também para a Assembleia da República. Este Relatório junta-se a um conjunto de relatórios de que a Assembleia da República já dispõe e que têm necessariamente de nos fazer refletir, debater, propor e agir, certamente. Srs. Membros do Governo e Srs. Ministros em particular, Os Verdes consideram que todos temos de trabalhar para que as tragédias que ocorreram no ano de 2017 não voltem a acontecer. Não estivemos parados até agora. Neste sentido — e não vou referir outras componentes, das quais, depois, terei oportunidade de falar na minha intervenção final —, a partir de três propostas concretas que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2018, de 15 de janeiro, que recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal. Esta é uma questão que está bem plasmada no Relatório sobre os incêndios de Pedrógão e para a qual volta a ser chamada à atenção neste Relatório. Nessa Resolução também se exortava o Governo a lançar, ao nível local, regional e nacional, um programa com medidas adequadas para garantir a autoproteção das populações e a promover uma campanha de formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de incêndio, sendo que está referida expressamente a necessidade de testar o programa através de simulacros. Por outro lado, nessa Resolução também é recomendado ao Governo que lance campanhas de sensibilização, estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições resultantes de ações negligentes — questão que foi salientada no Relatório em discussão, onde se pode ler que as queimadas têm uma responsabilidade bastante significativa ao nível das ignições — e que determine a promoção de uma ampla divulgação dos conteúdos essenciais destes programas e destas campanhas, em cooperação com os órgãos de comunicação social. Srs. Membros do Governo, estamos no final de março. Impõe-se perguntar: o que está o Governo a fazer em concreto para cumprir a Resolução aprovada na Assembleia da República? É que não tarda estamos no verão. A questão do lançamento deste programa e desta campanha relativamente às matérias de autoproteção é, na perspetiva de Os Verdes, fundamental. Na página 198 do Relatório, há uma questão muito interessante — e para a qual Os Verdes têm chamado recorrentemente à atenção — que se prende com um histórico do desmantelamento da estrutura da gestão das políticas para a floresta, designadamente desde meados e finais dos anos 90. É salientado o desmantelamento do Instituto Florestal, a transferência do corpo da Guarda Florestal e da gestão da Rede Nacional de Postos de Vigia para a GNR, a instabilidade organizativa com sucessivas reestruturações, muito planeamento sem correspondentes meios disponíveis e capacidade de implementação, redução substancial de funcionários do quadro da entidade florestal. Enfim, trata-se de um conjunto de medidas permanentemente tomadas que falharam na estabilidade orgânica e nas condições de funcionamento dessa orgânica. É por isso que, dando passos em frente, Os Verdes, tendo em conta esta realidade, querem perguntar o seguinte: como é que vamos dotar, doravante, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) de investimento e de pessoal adequado para agir no terreno? Este é um Instituto que, de facto, tem estado votado a uma suborçamentação constante por parte de sucessivos governos. Já se percebeu que assim não vamos lá e já se percebeu que precisamos de pessoal treinado, formado, em número suficiente para agir efetivamente. Srs. Ministros, como temos recebido queixas no terreno, pergunto também: que apoio psicológico está a ser prestado aos bombeiros, que são as pessoas a quem vamos pedir serviço no próximo verão? Que apoio efetivo está a ser dado a estes bombeiros, a estes heróis nacionais que andamos permanentemente a saudar, e bem, mas aos quais temos de dar condições de ação? Tinha mais perguntas para colocar mas ficarão, certamente, para a minha intervenção final.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Muito diretamente, porque não disponho de muito tempo, começo por responder à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, resposta que aproveitará também, na sua maioria, ao Sr. Deputado Telmo Correia. O Governo assume todas as responsabilidades e tira todas as conclusões deste Relatório feito pela Comissão Técnica Independente, como retirou do Relatório anterior. É por isso que, em matéria de planeamento, de combate, de prevenção e de resposta aos desafios estruturais, desde o Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro, estamos intensamente a fazer tudo para que o futuro seja diferente, mas, sobretudo, para termos o tal meio para que este ano seja diferente. O Sr. Deputado Telmo Correia colocou uma questão em relação à qual não vou perder muito tempo, porque, como ilustre jurista, compreenderá que tenho plena razão. Armou aqui uma diatribe…
Moi?!
… com base numa contradição de declarações de um Sr. Deputado e de uma pessoa que eu substituí enquanto segundo comandante operacional nacional. Em relação à questão da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), está a ser feito um apuramento, por determinação de despacho meu, pela Inspeção-Geral da Administração Interna, independentemente do que outras entidades com responsabilidades, designadamente em matéria judicial, entendam prosseguir sobre esta matéria. O que é essencial, Sr. Deputado João Dias, é envolvermos toda a sociedade portuguesa neste esforço. Estamos a fazê-lo, tal como os agricultores, as autarquias, os produtores florestais, mas o Sr. Ministro da Agricultura dará maior desenvolvimento a algumas das questões que colocou. Sr.ª Deputada Sandra Cunha, tem toda a razão e é por isso que equilibrámos a dotação da ANPC com meios adequados de apoio técnico, substituímos a sua estrutura de topo e estamos a garantir estabilidade na resposta no próximo verão. Na nova lei orgânica, vamos estabelecer uma regra de concurso, uma regra de profissionalização na escolha de quadros e, relativamente aos bombeiros, que são um elemento essencial da nossa resposta, estamos a falar de cerca de oito dezenas de equipas profissionais, ou seja, são mais 400 bombeiros com estatuto profissional a acrescer àqueles que já existem hoje em mais de 160 equipas. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Ministro, peço-lhe que termine.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem toda a razão quanto à dimensão de uma resposta de autoproteção. Estamos a fazê-lo. É verdade que a prioridade deste inverno, a tal grande vitória que a sociedade portuguesa já teve na resposta coletiva à tragédia de 2017, foi a prevenção. Nunca se tinha feito tanto como até hoje em matéria de prevenção.
Queira terminar, Sr. Ministro.
A seguir, vamos à autoproteção, aos programas Aldeias Seguras, População Segura, aos sistemas de avisos e de alertas, aos kits de resposta ao nível das freguesias.
Sr. Ministro, tem de terminar.
Além disso, vamos dotar o ICNF de uma nova natureza e de meios adequados. Também sobre esta matéria, compreendam, o Sr. Ministro da Agricultura completará, quando fizer uma intervenção, aquilo que o tempo agora não permitiu. Contamos com todos, com todas as bancadas, para este grande esforço nacional de prevenção, combate e planeamento para uma resposta decidida à tragédia do ano passado, criando confiança para os caminhos do futuro. [[Aplausos do PS.]]
Entramos agora na fase das intervenções, sendo que a primeira é a do Sr. Deputado José Miguel Medeiros. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor forma de valorizarem ou respeitarem o Relatório e as iniciativas que queriam que fossem hoje discutidas é, de facto, separar a sua discussão. Quem quer promover uma discussão séria sobre um documento e sobre tantas iniciativas, então, não pode querer fazer tudo no período de duas horas. Não há seriedade política quando se pretende discutir 10 ou 12 iniciativas e um Relatório com esta complexidade neste tempo. Desculpem-me mas tinha de dizer isto. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Desculpas de mau pagador!
Típica desculpa do aluno que não fez o trabalho de casa!
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os incêndios que fizeram de 2017 um ano trágico para Portugal têm sido abordados de maneiras muito diversas. Umas vezes têm sido abordados com espírito construtivo e crítico no sentido de corrigir problemas que têm décadas e, outras vezes, têm sido abordados numa lógica de arma de arremesso político, infelizmente aquela que mais temos ouvido hoje, nesta sessão. Momentos difíceis como os que vivemos no verão passado exigem uma enorme responsabilidade na sua discussão e devem obrigar-nos a um escrutínio exigente e a uma inequívoca tomada de consciência coletiva acerca do que é urgente fazer no plano político. Tal como no primeiro Relatório, as principais conclusões da Comissão evidenciam claramente os problemas estruturais da floresta em Portugal, mas também do ordenamento do território e do uso do solo e das insuficientes capacidades de resposta operacional em cenários de extrema severidade meteorológica, cada vez mais frequentes e regulares. Da leitura atenta dos dois Relatórios e das suas recomendações resulta claro que não é possível reagir de forma eficaz a fenómenos desta dimensão numa resposta exclusivamente operacional. De facto, sem um adequado ordenamento do território, sem gestão florestal e sem prevenção eficaz não é possível responder em condições adequadas a tais circunstâncias apenas com a vertente operacional e de combate. Sem prejuízo de todas as medidas corretivas que já estão a ser tomadas, e que foram aqui plenamente enunciadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, especialmente através do esforço significativo a que temos assistido no que respeita à limpeza e criação de faixas de gestão de combustíveis e ao reforço dos meios e estruturas operacionais, fica claro que é necessário ir mais fundo a longo prazo, tanto ao nível do planeamento e do ordenamento territorial, como da valorização dos territórios, através de políticas ativas visando a sua recuperação populacional e a promoção de um novo modelo de desenvolvimento económico e social. Se há justiça que temos de fazer ao trabalho da Comissão Técnica Independente, que aproveito para saudar, desde logo no primeiro Relatório mas com particular ênfase neste, é que, sem deixar de averiguar de forma exigente o que falhou e porquê, procurou sempre ir em busca das causas da tragédia e dos problemas identificados, sinalizando, através das suas oportunas recomendações, as mudanças e as reformas que devem ser prosseguidas e que o Governo, no essencial, adotou logo em outubro e está a pôr em prática, no terreno, como se impunha e se pode verificar. [[Aplausos do PS.]] O Relatório é inequívoco em relação ao que tem de ser feito de imediato: dar prioridade à prevenção; melhorar o alerta; qualificar o socorro e a proteção de pessoas e bens; e reforçar e qualificar ainda mais o combate. Mas o Relatório também diz, com igual clareza e importância, que não podemos ignorar que o paradigma mudou e que, portanto, são precisas mudanças verdadeiramente estruturais, algumas delas já em curso desde outubro. Refere ainda o Relatório, e explicitamente, que outras medidas estruturais, designadamente nas vertentes económicas e sociais, terão agora de ser aceleradas, sobretudo - e digo eu - as que estão já previstas, e são muitas, pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior. A par do documento sobre os incêndios de junho, este novo Relatório constitui uma base de conhecimento, de investigação e de análise sustentada que, pela unanimidade de pontos de vista e qualidade técnica que o caracterizam, já está a contribuir para esta mudança tão urgente quanto necessária. Estas mudanças implicam, necessariamente, consenso para dar sustentabilidade política efetiva às recomendações da Comissão Técnica Independente e é na realização deste consenso, em torno das conclusões da Comissão e sem exclusão de outros contributos, que se coloca o desafio político mais relevante a todos os órgãos de soberania, a começar pelas forças políticas desta Assembleia, que representa o povo português. Do lado do Governo, temos assistido a uma total abertura para acolher todas as recomendações da Comissão e do Parlamento, como demonstrou logo em outubro, e o mesmo se diga relativamente aquela que tem sido a ação do Sr. Presidente da República, sempre presente e empenhado. Este é, pois, o tempo certo para que todos os partidos representados nesta Câmara se juntem à sociedade civil, às autarquias, ao Governo e ao Presidente da República, num amplo consenso em torno deste gigantesco esforço nacional que está em marcha e que se propõe devolver a confiança devida às pessoas e aos territórios, tanto em relação ao papel do Estado na sua defesa e proteção como em relação ao futuro das suas vidas e das gerações vindouras. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar de forma especial os membros da Comissão Técnica Independente e das corporações de bombeiros que estão na galeria, referindo que esta Comissão produziu um relatório que é isento e imparcial, que nada tem a ver com partidos e que, em conclusão, arrasou este Governo. Perante esta dura evidência esperava-se que uma voz humilde de um membro do Governo, especialmente do seu líder, porque a importância justificava isso mesmo, viesse aqui assumir perante os portugueses a sua responsabilidade e se vergasse perante as vítimas e as suas famílias. Não se tratava tanto de pedir desculpa, embora ninguém estranhasse essa sobriedade; tratava-se, apenas, do básico reconhecimento de que não fez o que podia e não fez o que devia e, por causa disso, perderam a vida 49 pessoas, 70 ficaram feridas, 800 ficaram sem a sua primeira habitação e 500 viram as suas empresas esfumar-se. Foi dizimada uma área equivalente a 5000 campos de futebol. Um drama quase sem precedentes. Em vez dessa esperada e condigna modéstia, como se comportou o Governo? Com soberba! Esta é a palavra. Culpou, em primeiro lugar, o poder da natureza; depois, apontou o dedo à EDP; depois, insurgiu-se contra os proprietários das matas porque não as limpam, como se o Estado limpasse as suas; depois, acusou a comunicação social de informar pessimamente e, já em desespero, ensaiou uma coreografia de fim-de-semana com um simulacro de limpeza da floresta…
Por isso é que o Rio foi logo atrás!
… por vários ministros, que demoraram mais tempo a vestir a indumentária que lhes entregaram do que a pegar na enxada para limpar as florestas. [[Aplausos do PSD.]] Podia até ter sido uma campanha de sensibilização meritória e justificável. É verdade! Podia ter sido mas não foi, e não o foi pelo momento em que ocorreu. Ironia das ironias: esta ação veio chamar a atenção para uma situação relativamente à qual o Relatório diz que o Governo não teve atenção nenhuma, em momento nenhum do seu mandato. Mas o Relatório diz muito mais. Diz que o Estado e a tutela não estiveram à altura nem aprenderam a lição com os incêndios de Pedrógão; agiram como se nada se tivesse passado antes e tudo o que foi mau em Pedrógão repetiu-se e agravou-se em 15 e 16 de outubro de 2017. É verdade que o País se confrontou com um fenómeno climático extremo, mas extrema foi também a incapacidade e a complacência do Governo no combate às chamas. Srs. Ministros, é bom lembrar que o mês de outubro de 2017 estava já sinalizado como sendo um mês de elevado risco de incêndio. O Governo sabia disto! A Proteção Civil sabia disto! A Liga dos Bombeiros Portugueses idem e, por isso, lembrou e pediu que fosse reforçada, mantida ou prolongada a fase Charlie com a máxima disponibilização de meios. Ignorando esses avisos, o que foi feito? Tudo ao contrário! O Governo reduziu 30 meios aéreos e 3445 bombeiros; encerrou inúmeros postos de vigia; pré-posicionou os meios que sobraram em locais errados; e, antes disso, até já tinha nomeado para cargos dirigentes comandantes sem formação. Mas há mais. E, Sr. Ministro da Administração Interna, não é nenhuma diatribe!… Perante um mês atipicamente quente e adverso como é que reagiu o Governo aos apelos da Proteção Civil? E isto está comprovado documentalmente, pode atirar o caso para os tribunais, para as comissões de inquérito, que a verdade é só uma: em 27 de setembro, a Proteção Civil pediu um reforço de 105 equipas de bombeiros e o Secretário de Estado da Administração Interna, hoje Deputado, apenas autorizou 50; no dia 9 de outubro, a uma semana destas tragédias, a Proteção Civil pediu autorização para a alocação de quatro aeronaves e a resposta só veio no dia 16, depois de morrerem 46 pessoas;…
Uma vergonha!
… no dia 9 de outubro a Proteção Civil pediu mais quatro helicópteros e a resposta só lá chegou no dia 16, já depois dos incêndios e depois das tragédias. E isto não é tudo, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: a descoordenação e a falta de profissionalismo foi tal que a Proteção Civil não ativou os meios aéreos, não alertou a população, não evacuou aldeias a tempo e deixou os seus concidadãos sem socorro, sozinhos, a braços com a voracidade das chamas e com, infelizmente, o chamamento da morte. Srs. Ministros, o fogo pode ser inevitável, mas o que não é inevitável é a passividade e a incompetência de gestão manifestadas. E não pensem que sublinhamos este torpor com prazer ou com o oportunismo fácil muitas vezes associado aos partidos da oposição. O Relatório é muito claro numa coisa: se o combate tivesse sido pronto e rápido, se a vigilância aérea estivesse ativa e a funcionar, a propagação era travada e as consequências brutalmente minimizadas. [[Protestos do PS.]] Um estudo independente que dá conta da falta de meios, da falta de conhecimento, da falta de coordenação, da falta de vigilância, da falta de prontidão no combate, da falta de armada aérea, da falta de mobilização de meios por descontinuidade é uma vergonha para o País e devia fazer corar quem tem o dever de garantir a nossa segurança coletiva. Há, porém, uma coisa que o relatório não salientou: a falta de empenho das corporações de bombeiros. Os bombeiros fizeram tudo o que estava ao seu alcance… [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] … e, por isso, merecem daqui uma palavra de enorme apreço, de enorme gratidão e de justíssimo reconhecimento. Srs. Membros do Governo, para terminar, façam-nos um grande favor: se em 2018 ainda estiverem a exercer funções e se nada acontecer neste ano e no próximo — esperemos que não aconteça! —, não mergulhem na autossatisfação perversa de que a acalmia se deve à ação do Governo. Repousem sempre, porque é mais pedagógico e mais avisado, na ideia de que há uma brutalidade de território que não vai arder apenas e tão-só porque já ardeu! Não é por nenhuma ação do Governo, é porque já está queimado e não se volta a queimar em 2018 e em 2019. [[Protestos do PS.]] Mas no que ainda não ardeu, por favor, reformem, atuem, governem, não cativem, não façam na Proteção Civil aquilo que estão a fazer na saúde, na educação, na defesa e em todo o investimento público. Não continuem a cativar o futuro do País! E acreditem, Srs. Ministros: a melhor homenagem que podem prestar à memória daqueles que já cá não estão, que abandonados perderam a vida e que não resistiram à ineficácia de quem tinha o dever de os defender e não defendeu, é assumirem as vossas responsabilidades de forma direta, clara e objetiva. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Pedro Coimbra, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria, antes de mais, saudar a Comissão Técnica Independente pelo trabalho realizado, fazendo votos para que também possam, no futuro, continuar a acompanhar as medidas que, com certeza, o nosso Governo continuará a desenvolver. A reconhecida capacidade técnica e científicas associadas a este trabalho permitem-nos focar com rigor naquilo que é essencial, que é sobretudo, o futuro do nosso território. Saúdo também, por isso, toda a Assembleia, que viabilizou no tempo certo e com largo e amplo consenso a criação desta Comissão. O que não faz sentido é agir como o PSD tem agido. O que não faz sentido e agir como o PSD agiu, pouco minutos após a apresentação de um Relatório técnico, complexo, com 274 páginas, quando fez declarações que só demonstram a vontade de fazer desta tragédia uma arma de arremesso político, sem respeito pelo sofrimento alheio. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Até parece que o PSD tinha já escrito as suas declarações antes mesmo de conhecer o Relatório. Demagogia pura! Tal qual a que foi feita aqui hoje, porque o que aqui foi dito, ainda há pouco, não corresponde ao que está escrito no Relatório, sobretudo no que respeita aos meios de combate e à sua eficiência perante tamanha tragédia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, há que ler o Relatório, interpretá-lo e percebê-lo, mas há certamente algo que nos deve unir: é que, apesar dos esforços dos últimos meses, há ainda muito para fazer e há ainda muito para corrigir, seguramente. Importa ainda referir, e vou citar a página 14 do Relatório: «Os incêndios de 15 de outubro foram dominados pela influência do furação Ophelia.» Foi o conjunto de fenómenos que se desenvolveram, e não unicamente o vento, o responsável pelo grande episódio de incêndios da tarde de 15 de outubro e noite de 16 de outubro. Quer isto dizer que é reconhecida a situação extrema que vivemos nesses dias. [[Protestos do PSD.]] Aliás, posso mesmo comprová-la — não sei se o Sr. Deputado pode —, pois estive num concelho, onde nasci, onde sou Presidente da Assembleia Municipal e onde pude constatar que a violência era absolutamente extrema. Além dos enormes prejuízos materiais, morreram pessoas, algumas delas bem perto de onde me encontrava. Nunca por ali se tinha assistido a nada assim, em tempo algum. Foi precisamente a Comissão Técnica Independente que considerou este incêndio o maior do mundo em 2017. [[Aplausos do PS.]] O Governo, liderado pelo Partido Socialista, já antes mas também depois deste incêndio, tomou medidas concretas para a valorização do interior, para o combate à desertificação, pelo ordenamento do território e pela competitividade destes mesmos territórios. Assim, queria perguntar, Sr. Deputado, a si e ao PSD, se porventura já ouviu falar, se conhece o trabalho desenvolvido, por exemplo, pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)? [[Risos do PSD.]] Conhece o Programa Nacional para a Coesão Territorial? Conhece o Programa de Revitalização do Pinhal Interior, que afeta 19 concelhos do interior?
Sr. Deputado Pedro Coimbra, dá-me licença que o interrompa? É que o acordado é que a pergunta decorra até ao dobro do tempo normal e já está a ultrapassá-lo. Por isso, pedia-lhe que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, conhece, por exemplo, os benefícios fiscais para as empresas do interior, ou até os apoios do Portugal 2020 para os territórios de baixa densidade? Enfim, Sr. Deputado, são apenas exemplos, de entre muitos outros que aqui não cabem, de políticas públicas lideradas pelo Governo do Partido Socialista que vão ao encontro das necessidades e das propostas deste Relatório e que queremos continuar a trilhar no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que o Sr. Deputado possa responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Coimbra, agradeço as questões que colocou e começo pelo fim, talvez pela mais anedótica, que é a sua pergunta sobre se conhecemos o resultado do trabalho da Unidade de Missão. A Unidade de Missão produziu 164 medidas, não implementou nenhuma e o Primeiro-Ministro do Governo que o senhor apoia nem sequer recebeu a Coordenadora da Unidade. Não! Nem sequer reuniu com ela e substituiu-a antes de o fazer. [[Aplausos do PSD.]] Veja lá o lindo trabalho que fez a Unidade de Missão, ou, mais, que fez o Governo relativamente ao trabalho que ela produziu. Não adianta vir para aqui dizer que o PSD reagiu rapidamente quando veio o Relatório porque passados 5 minutos teve logo de dizer alguma coisa. Não interessa o tempo que demorámos a reagir ao Relatório, o que interessa é se aquilo que dissemos é ou não é verdade.
Não!
Aquilo que dissemos foi que faltaram meios, faltaram aviões, faltaram bombeiros, reduziram os meios, alteraram tudo, descoordenaram o trabalho de toda a conduta operacional daqueles bombeiros. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr. Deputado, da sua pergunta nada aparece a contestar aquilo que foi dito e aquilo que devemos assumir é que, de facto, o Governo não se portou bem naquilo que diz respeito aos incêndios de Pedrógão e aos incêndios de 15 e 16 de outubro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os incêndios de 2017 foram uma catástrofe sem precedentes. A morte de 113 pessoas foi a sua dimensão mais trágica. Agora é preciso recuperar o que for humanamente possível e tirar lições. O Relatório da CTI que hoje aqui analisamos representa um valioso contributo nesse sentido. Por isso, saudamos todos os que para ele contribuíram e não vou falar de casos avulsos que certamente cairão muito bem na retórica parlamentar mas que, na verdade, têm menor relevância política.
Muito bem!
Uma abordagem séria não pode ignorar a excecionalidade das condições meteorológicas do verão passado, mas também sabemos que as alterações climáticas levarão a que idênticas circunstâncias venham, provavelmente, a ocorrer no futuro. A reconstrução vai ser muito longa, a exigir transformações estruturais profundas. Estamos em áreas, e cito, «onde a floresta necessita de ajustamentos estruturais que não se compaginam com mudanças pontuais e transitórias, que conduzem apenas a impactos a curto prazo», diz o Relatório, adiantando ainda que: «Estamos perante um território imenso, massacrado nos últimos decénios pelo despovoamento, pelo envelhecimento da população, pela ausência de gestão florestal e pelo esvaziamento de atividades económicas, num quadro de paulatina concentração que conduziu à atual situação de características macrocéfalas e reconhecidamente insustentáveis». O Bloco de Esquerda assina por baixo. Contudo, o documento não deixa de chamar à atenção para a falência, para a não concretização ou para as insuficiências de variadas disposições legais, visando a prevenção estrutural contra incêndios. Recordo, apenas como exemplo, as falhas da legislação aplicável aos parques industriais e às áreas de interface entre as áreas urbanizadas e a floresta. Tenhamos presentes as críticas a várias disposições da Lei n.º 76/2017, à partida sem suporte técnico que as justifiquem ou de validade não comprovada nas circunstâncias extremas em que foram testadas. Trata-se, no seu conjunto, de uma lista de críticas e sugestões, a exigir mais e melhor trabalho legislativo, também desta Casa, um reporte que devemos todos ponderar com sentido de responsabilidade. Os incêndios de outubro varreram vastíssimas áreas florestais de pequena e pequeníssima propriedade. Em todo o ano de 2017, 90% da floresta ardida era de pinheiro bravo e de eucalipto. Se nos limitarmos aos incêndios de outubro, a proporção não é tão elevada, mas, ainda assim, com predominância acentuada destas duas espécies. O Relatório salienta que o fogo devorou largas manchas contínuas, monoespécie ou de povoamentos mistos de pinheiro e eucalipto, e explica como a configuração das copas torna estas espécies mais propagadoras dos incêndios, desmontando o mito, tantas vezes aqui repetido, de que as árvores ardem todas da mesma maneira.
Muito bem!
Também é assinalado o papel de travão de propagação dos incêndios desempenhado por espécies autóctones. Tal como Bloco de Esquerda há muito defende, inclusivamente através do projeto de resolução n.º 609/XIII (2.ª), o Relatório aponta para o necessário reforço da plantação de espécies autóctones, para a necessidade de limpar as áreas do sob coberto, para o apoio continuado aos pequenos proprietários e para a promoção da gestão agregada. Curiosamente, este projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que ia neste sentido, com estas orientações, foi aqui chumbado, em janeiro de 2017, por PSD e CDS-PP, com abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A floresta não é apenas uma realidade física, económica e ambiental, é também uma realidade social. Nunca poderemos esquecer que 93% da floresta portuguesa é privada, repartida por centenas de milhares de pequenos proprietários de microparcelas, proprietários que deverão ser estimulados para este processo transformador e não penalizados pela eventual incapacidade económica para gerirem ativamente as suas pequenas parcelas. É fulcral apoiar todas as formas de associação dos pequenos proprietários que permitam uma gestão agregada de espaços alargados que confiram racionalidade ao ordenamento e ganhos económicos. Há anos, as ZIF (zona de intervenção florestal) foram nesse sentido, mas foram deixadas definhar sem perspetivas e sem apoios ao seu funcionamento. As unidades de gestão florestal (UGF), uma nova geração para o associativismo, ainda há pouco tempo foram criadas na lei, mas estão a ser apagadas do discurso oficial do Governo. Sem fortes incentivos, nomeadamente financeiros, à constituição de UGF será completamente impossível constituí-las. A sua constituição obriga a trabalho intenso de proximidade com as pessoas e, numa relação de confiança, para cada uma agregar dezenas, ou mesmo centenas, de produtores. O Regulamento do Fundo Florestal Permanente já foi alterado de modo a permitir este financiamento; falta agora regular e aplicar com a máxima urgência. As entidades de gestão florestal (EGF), essas, emergem agora como o alfa e o ómega do Governo para uma transformação positiva do espaço rural. Ora, as EGF são a porta aberta para o espaço rural da finança e da indústria. Não lhes faltará, provavelmente, músculo financeiro, mas falharão no objetivo de tornar a floresta mais resiliente aos incêndios porque não reordenam nada e assentam numa estrita lógica produtivista. Só haverá transformações profundas no espaço rural se os pequenos proprietários forem fortemente apoiados e ganharem com essa transformação. Nesse sentido, os instrumentos de apoio da PAC (política agrícola comum) têm de ter uma reorientação profunda. É inadmissível, como o Relatório aponta, que, relativamente a ações de prevenção estrutural, a partir de 2015, com o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), a maior parte dos apoios aprovados se tenha concentrado nas grandes propriedades do Alentejo, com baixo risco de incêndio.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Além disto, estima-se que só um terço do apoio foi aplicado em ações diretamente relacionadas com a prevenção de incêndios. Para esta distorção absurda contribuiu a Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, do Governo anterior, ao excluir o risco de incêndio dos critérios considerados e beneficiando os grandes proprietários em detrimento dos pequenos, precisamente onde o risco é muito maior e onde é preciso mais apoio.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tem de haver mudança a sério. Se nos limitarmos a mudanças superficiais, porventura com visibilidade mediática, a tragédia vai repetir-se. Nesta encruzilhada, escolhemos um lado. Com as populações, com os pequenos proprietários, com os autarcas, o Bloco de Esquerda bater-se-á por uma nova política para a floresta e para o mundo rural. Essa nova política que, cremos, também decorre deste Relatório. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos 2 minutos de que dispomos para este debate relativo ao Relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de Outubro, e uma vez que nos é impossível abordar todo o conteúdo e as recomendações do documento, focaremos a nossa atenção na análise do índice meteorológico de perigo de incêndio. Nesses dias as condições meteorológicas foram extremamente adversas, influenciadas pelo furacão Ophelia, o que determinou também a severidade destes incêndios, tendo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) previsto, com três dias de antecedência, um perigo meteorológico de incêndio extremo, fundamentado pelas temperaturas anormalmente elevadas para o mês de outubro conjugadas com a presença de vento bastante intenso. Atualmente, o índice de risco de incêndio florestal (RCM) adotado para os mecanismos de gestão de incêndio, constitui um sistema híbrido pouco eficaz porque diminui as classes de risco de incêndio do índice meteorológico calculado diariamente pelo IPMA. A interpretação operacional destes dados é bastante subjetiva e também se afigura pouco fiável. Porque a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos em Portugal é, e será, cada vez mais frequente, inclusivamente fora da obsoleta fase Charlie, por influência direta das alterações climáticas, é importante que não sejam minimizados os fatores meteorológicos e passe a ser utilizado somente o índice meteorológico de perigo de incêndio florestal FWI (FireWeather Index), já calculado pelo IPMA e largamente utilizado na comunidade internacional. É imprescindível que, em Portugal, passemos da fase das intenções e adotemos medidas concretas de adaptação às alterações climáticas, prevendo e preparando-nos para as respetivas consequências no território, para que possa existir uma melhor afetação dos meios operacionais e um reforço atempado da capacidade de defesa por parte das populações. Consequentemente, e já no dia 13 de abril, o PAN virá a debate com uma iniciativa legislativa que visa substituir o atual índice de previsão de risco de incêndio pelo índice meteorológico de perigo de incêndio, dando primazia, para este efeito, à análise das condições meteorológicas extremas, as quais tendem a intensificar-se no futuro por via das inequívocas alterações climáticas em curso. Esta é uma medida de adaptação às alterações climáticas mas, acima de tudo, de proteção da floresta, dos ecossistemas e da vida das pessoas e dos animais.
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por mais voltas que PS, PSD e CDS lhe queiram dar, por mais leituras enviesadas que queiram fazer deste Relatório da Comissão Técnica Independente, do Relatório sobre Pedrógão e dos relatórios e documentos anteriores aprovados nesta Assembleia, o que eles revelam são os efeitos que décadas de política de direita provocaram no mundo rural e na floresta portuguesa, com as vulnerabilidades estruturais nos planos de ordenamento do território, energético, demográfico, de infraestruturas e de serviços públicos, que ficaram bem visíveis com os trágicos incêndios do ano passado. Andam muito mal aqueles que agem para satisfazer a voracidade mediática. A floresta portuguesa e o povo não precisam de propaganda e merecem mais respeito e serenidade, principalmente por parte daqueles que trouxeram o País até esta situação insustentável e injustificada. Uma floresta semeada pelo despovoamento, pela desertificação económica de muitas áreas e regiões do País, pelo desmantelamento das estruturas do Estado para a floresta, a agricultura e o mundo rural, que se traduzem em inevitáveis assimetrias regionais. São assimetrias que são, de facto, inseparáveis das opções políticas de sucessivos governos do despovoamento — do PS, do PSD e do CDS. Sim, os partidos do despovoamento do mundo rural, que, com uma postura e um discurso manipulador,…
Muito bem!
… fingem hoje preocupar-se com as desigualdades territoriais, contudo fugindo à análise das suas causas, disfarçando as suas responsabilidades, por força das suas opções e da sua política. Os partidos do despovoamento são os responsáveis pelas consequências da PAC; pelo desmantelamento do Ministério da Agricultura; pelas políticas de encerramento de escolas e de unidades de saúde; pelo encerramento de postos e estações dos CTT; pelo fecho de delegações da EDP ou do Banco de Portugal, bem como de agências bancárias; pelas dificuldades de acessibilidades no interior, particularmente com o encerramento de centenas de quilómetros de linhas férreas; pelo encerramento de serviços públicos; pelas políticas orçamentais restritivas a que o Pacto de Estabilidade obriga, produzindo Orçamentos do Estado que aumentam as desigualdades. Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta na valorização da produção nacional e diversidade económica, melhorando os rendimentos para os proprietários, exige emprego, serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal. Exige o escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores; exige outra política agroflorestal; exige uma PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio; exige um efetivo desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal. Sem pessoas não é possível a gestão da floresta. É necessário criar emprego com direitos e defender as atividades produtivas. É preciso romper com uma política que nos aprisiona no bem conhecido ciclo vicioso: menos emprego, migração e emigração, envelhecimento, menos gente para trabalhar, menos consumo, menos investimento, menos serviços públicos, menos atividade económica e, outra vez, menos emprego…
Exatamente!
… ao que podemos agora juntar os incêndios florestais. Para pôr fim a este ciclo vicioso é preciso uma outra política e, logo, a rutura com as opções de PS, PSD e CDS, que trouxeram o País a esta brutal e dramática situação. O PCP sabe que dificilmente se porá fim ao flagelo dos incêndios na sua totalidade, contudo assumimos que muito há a fazer, pois temos a certeza de que o País não está condenado a assistir a este flagelo ano após ano. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o trabalho da Comissão Técnica Independente (CTI), que, de facto, foi um trabalho muito valoroso, e queria aqui destacar duas conclusões do Sumário Executivo do Relatório. A primeira conclusão, constante da página 13, é a de que, perante as condições meteorológicas, podia e devia ter-se antecipado e prevenido o esperado; a segunda conclusão, que consta da página 15, é a de que a gestão do combustível no sub-bosque, à escala da paisagem, é a única forma de limitar o desenvolvimento de megaincêndios. Aí se refere, também, que são dúbios os resultados da criação e manutenção de faixas-tampão. Aliás, diz ainda o Relatório que muitas das habitações que arderam não tinham qualquer envolvente florestal e outras só tinham agricultura (página 187). Refere também o Relatório que, em Portugal, o tipo de vegetação não influencia a dimensão dos fogos com mais de 100 ha (página 62). Diz, aliás, que foi um erro crasso o Decreto-Lei n.º 10/2018 e que não tem qualquer justificação técnica (página 189), como todos os especialistas criticaram e o CDS disse desde o início. Refere-se, ainda, que deve existir maior exigência na produção legislativa, a qual deve ter por base o melhor conhecimento, e que é o exemplo de uma comunicação pública muito deficiente (página 190), aliás como o CDS também disse desde o início Finalmente, o Relatório refere que a redução das distâncias entre copas leva a uma menor rentabilidade da floresta e que essa menor rentabilidade levará necessariamente a um maior abandono, abandono esse que levará — e já há notícias sobre essa matéria — a que haja pessoas a abdicarem da sua propriedade. Assim sendo, o ónus vai recair sobre o Estado, ou seja, sobre todos nós, que somos contribuintes. O Sr. Ministro da Administração Interna disse aqui, hoje, que o Governo fez ou estão em curso todas as alterações propostas pela Comissão Técnica Independente no seu primeiro Relatório. É caso para lembrar, Sr. Ministro, uma expressão bem popular, muito agrícola e rural, que penso estar adaptada a esta situação: «Muita parra, pouca uva!», Sr. Ministro, como diz o povo. É que muita produção legislativa não significa boa produção legislativa e que seja, de facto, implementada no terreno. Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, o Governo, de uma vez por todas, ao contrário do que fez em 2017 com aquilo a que chamou «reforma da floresta», tem de dar a devida atenção ao mundo rural e ao interior e ouvir a comunidade científica e os agentes do setor para rever esta matéria com base no melhor conhecimento científico existente, pois só assim poderemos contribuir para um mundo rural melhor ordenado e para que tragédias como esta não aconteçam no futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interior é o que é, há décadas que a sua realidade é conhecida e que os custos da interioridade estão calculados. Relatórios sobre relatórios, até agora, apenas ajudam a aliviar consciências ou a encontrar pretextos, todo o tipo de pretextos. Até para tentar fazer regressar o diabo, agora em forma de incêndio. As quase 300 páginas do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de outubro de 2017 são de tal maneira ricas de conteúdo e objetividade que dão para todo o tipo de leituras, interpretações, acusações, resumos e narrativas, como dar como provado um testemunho individual, não sujeito a contraditório, e incluí-lo nas conclusões, mesmo admitindo a Comissão Técnica Independente que não estão imunes a falhas. Da simplificação à demagogia, ao aproveitamento político-partidário nem um passo vai. Na fúria cega de atacar o Governo nem dão conta das recomendações e conclusões do Relatório sobre dois elementos essenciais da proteção e socorro, nos termos da legislação em vigor: autarquias e bombeiros voluntários. [[Protestos do PSD.]] Diz a CTI que é fundamental a profissionalização do combate e da primeira intervenção. Quem acham que são os destinatários desta conclusão, a não ser os bombeiros voluntários?! Viram quem comandou os ataques iniciais?
Agora, os bombeiros é que têm a culpa?!
Porque é que a Liga dos Bombeiros Portugueses ameaça sair do dispositivo de combate? Apoiam este verdadeiro ultimato? Concordam com ele? E, já agora, os corpos ativos dos bombeiros voluntários são sempre os mesmos, na fase Bravo, Charlie ou Delta, todo o ano, em prontidão para acudir ao chamamento das sirenes. Quanto às autarquias, o Presidente da CTI referiu que o que mais o surpreendeu nos incêndios de outubro foi a ausência quase generalizada de serviços municipais que pudessem dar instruções às populações. Cito: «Há planos municipais de emergência, de defesa da floresta contra incêndios, há planos operacionais, mas com eficácia mais do que duvidosa e com pouco reflexo na ação». Estão a ver como catar um relatório à procura de culpados e não de soluções para os problemas tem destas surpresas?! Em outubro, estivemos perante uma tempestade de fogo que cobria toda a região Centro, o maior incêndio do mundo nesse ano segundo a CTI. Em muitas situações, não havia qualquer disponibilidade para combater o incêndio, conclui a CTI. Sr. Deputado Carlos Peixoto, nós vimos o que se passou em Gouveia, estivemos juntos naquela noite. Nenhuma força travava aquele furacão de fogo.
Tem de ser antes!
A resposta à tragédia não é a caça às bruxas que só satisfaz mesquinhos interesses partidários. [[Aplausos do PS.]] A floresta, os incêndios rurais são verdadeiramente uma causa nacional, porque o interior pode ser diferente. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Está, agora, inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que às matérias de proteção civil diz respeito, o Relatório apresentado refere factos importantes que convém destacar. Primeiro, o combate aos incêndios é o terceiro pilar de uma estratégia de defesa da floresta. PSD e CDS-PP apenas falam do combate, porque na prevenção estrutural e operacional — primeiro e segundo pilares — têm responsabilidades que não querem assumir. Refere o Relatório que estivemos face a uma situação verdadeiramente excecional. As palavras dos comandantes dos bombeiros presentes no teatro de operações, que referem nunca ter vivido algo semelhante, não podem nem devem ser subestimadas. Há um problema de banalização dos alertas, que leva à desconsideração dos perigos mesmo entre os agentes da proteção civil. Houve problemas de comando operacional e há problemas estruturais na deteção dos incêndios. E, por fim, entre outros factos, o Relatório refere que existiu um alerta de risco muito elevado que foi desconsiderado e houve, na nossa opinião, uma desmobilização de meios que não deveria ter ocorrido. Relembro que, em 7 de julho de 2017, o PCP propôs o reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, o DECIF, alargando o seu período de funcionamento.
Exatamente!
Numa declaração política, em 11 de outubro de 2017, apenas três dias antes desta tragédia, dissemos: «Não faz qualquer sentido a decisão do Governo de reduzir o DECIF, quando, objetivamente, não existem as condições necessárias para a redução do Dispositivo».
Bem lembrado!
Assim, e tendo em conta não só os Relatórios mas também as opiniões que recolhemos nas audições que promovemos, o Grupo Parlamentar do PCP entende que urge uma profunda alteração do modelo de proteção civil e, por isso, apresenta um projeto de resolução com 20 medidas para uma nova política de proteção civil.
Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
A primeira, e, se calhar, a mais importante dessas medidas, é a de que, efetivamente, uma reestruturação tem de passar por um diálogo efetivo com os bombeiros e com a população em geral. Qualquer alteração do modelo feita em gabinetes, sem o contributo e a valorização dos bombeiros, é um caminho para o desastre. O sistema de proteção civil, a sua estrutura e agentes, deve estar dotado de todos os recursos — financeiros, humanos e materiais — suficientes para as missões que desempenham. É necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas,…
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas, em articulação com as instituições de ensino superior, e com base nelas definir as necessidades e os meios a alocar. É necessário, por fim, entre outras medidas, incluir as matérias de proteção civil nos currículos escolares e promover ações de formação, informação e sensibilização no domínio da autoproteção face aos riscos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
A tragédia que vivemos, os riscos que corremos exigem um sistema de proteção civil à altura em todo o território nacional capaz de lhes dar resposta. O PCP, com o projeto de resolução que apresenta, dá um contributo para essa discussão. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado Duarte Marques inscreveu-se para ainda fazer uma intervenção?
Sim, Sr. Presidente, se me conceder a mesma tolerância que concedeu ao Governo, farei uma intervenção.
Sr. Deputado, não estava aqui nesse momento, mas levo isso em conta, pelo que tem a palavra para uma intervenção no tempo de que ainda dispõe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório desta Comissão é, na verdade, uma sentença sobre o Governo. Este Relatório é muito claro: o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar uma nova tragédia. [[Muito bem!]]
O Governo não aprendeu nada com o que aconteceu em Pedrógão! A esquerda parlamentar e o Governo aproveitaram o luto para esconder as suas responsabilidades. O PSD foi sempre chamando a atenção para o facto de o luto dever ser aproveitado para evitar uma nova tragédia, e o Governo ignorou isso. O Governo é responsável pelo fragilizar da estrutura de proteção civil e é responsável, sobretudo, por ignorar os relatórios técnicos da Autoridade Nacional de Proteção Civil e dos bombeiros, pois todos pediram para estender a fase Charlie. É por isso que perguntamos: quem é que decidiu não estender a fase Charlie e manter os meios que estavam disponíveis durante o resto do verão? Foi o Ministro das Finanças? [[Tenha vergonha!]]
Foi o Sr. Primeiro-Ministro? Foi o Ministro da Administração Interna? É isto que prova que o Governo não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar uma nova tragédia. Admito que uma tragédia poderia ser inevitável, mas o que importa saber é se os políticos e o Governo fizeram tudo o que estava ao seu alcance. Já percebemos que para o Governo a culpa ou é dos autarcas, ou é dos bombeiros, ou é da comunicação social.
Sr. Deputado, tenho de lhe pedir que conclua.
Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Governo, e espero que me respondam na intervenção final: o que é que o Governo tem contra um concelho onde arderam 27 000 ha? É o terceiro concelho do País com mais área ardida e não chegam lá apoios. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não faça sinal de que não é verdade! É uma vergonha!
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O concelho de Mação não tem ajuda do Governo, nem para os agricultores, nem para os empresários, nem para as pessoas que perderam tudo, porque é um concelho que não tem recebido um único apoio do Estado! Agora vão-se financiar ajudas a alguns concelhos a 100% com o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o concelho de Mação…
Fica de fora!
… e outros ali à volta, que serviram para aumentar o valor do prejuízo na altura da candidatura, vão receber apoios a 60%.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro da Agricultura, respondam: o que é que têm contra as pessoas de Mação?! É por ser um concelho com uma Câmara do PSD?! Respondam: o que é que têm contra nós?! [[Tenha vergonha!]]
Sr. Deputado, tem de concluir!
Espero que Mação tenha as ajudas que os outros também tiveram, porque foi o terceiro concelho com mais área ardida no nosso País! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço que compreendam que uma coisa é contarem com a tolerância da Mesa e outra coisa é abusar-se da tolerância da Mesa.
É por uma boa causa!
Srs. Deputados, passando à fase de encerramento do debate, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Solicito que, na intervenção final, possam responder a uma pergunta que Os Verdes colocaram, e que acabou por não ser respondida, que tem a ver com a questão do apoio psicológico aos bombeiros. Os Verdes já fizeram esta pergunta por escrito, mas o Governo não respondeu.
Nem vai responder!
Voltamos a fazer esta pergunta e garanto, Srs. Ministros, que, se não responderem hoje,…
Apresentam uma moção de censura!
… nalguma circunstância terão de responder, porque estamos a receber queixas concretas, no terreno, e queremos dar respostas às pessoas. Precisamos de resposta e, fundamentalmente, de soluções por parte do Governo. Por outro lado, e baseando-me também num relatório e naquilo que já temos dito aqui tantas vezes, há causas estruturais que contribuem para a dimensão imensa dos fogos florestais. O abandono do mundo rural é uma delas. Diz o Relatório que estamos perante um território massacrado, nas últimas décadas, pelo despovoamento, pelo envelhecimento da população residente, pelo esvaziamento de atividades económicas e acrescentamos que, com grande responsabilidade de anteriores governos, pelo encerramento de serviços públicos, que muito contribuíram para este despovoamento e para este abandono político do mundo rural. Para esse abandono também contribuiu o programa de desenvolvimento rural no período de 2007 a 2013. Comparando com o período de 2014 a 2020, verificou-se uma descida de 270 milhões de euros, uma quebra de cerca de 25% do financiamento destinado às medidas para a floresta. Esta repartição de fundos para medidas florestais do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) veio acentuar também desequilíbrios regionais e veio prejudicar as áreas de pequena propriedade. Mais: a política florestal foi de tal ordem que, ao longo dos anos, as celuloses tomaram conta da floresta e os pequenos proprietários ficaram dependentes, em termos de rentabilidade, dessas celuloses. Depois, foi aquilo que se viu. Passo, então, para o segundo problema estrutural, que tem a ver, justamente, com os povoamentos e as espécies florestais. Há aqui quem insista, permanentemente, em dizer que estas espécies florestais em nada — nada! — têm a ver com a dimensão dos fogos florestais. Ainda há pouco, achei graça — sem ter graça nenhuma, evidentemente — à intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que só leu a primeira linha e não quis ler mais nada da página 72 do Relatório! É que a Sr.ª Deputada estava a aludir a uma referência que o Relatório faz a um estudo de 2006, e se tivesse lido mais algumas linhas tinha lido no Relatório que a propagação dos incêndios pode ser limitada por alterações do tipo de vegetação. Está a ver, Sr.ª Deputada, não bastava já o Relatório de Pedrógão dizer o que diz que este acrescenta mais qualquer coisa, mas a Sr.ª Deputada insiste em dizer que não tem rigorosamente nada a ver com isso! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Tem! Se 90% do que ardeu era pinheiro bravo e eucalipto, então temos de perceber alguma coisa. Veja bem, nunca ouviu, nesta Casa, Os Verdes dizerem que só o eucalipto é que arde. Mas o facto para o qual chamamos a atenção é que as imensas monoculturas de eucalipto têm responsabilidade, evidentemente, na dimensão que atingem os fogos florestais. É também disso que estamos a falar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui se falou da questão das alterações climáticas. Podemos vir aqui, todos os anos, dizer que estamos perante fenómenos de extremos climáticos, com furacões com os nomes que lhes quisermos dar, com verões secos, com carência de humidade, enfim, podemos vir falar, sempre, recorrentemente, desta matéria, mas já sabemos que vai ser assim. Temos de nos preparar para o pior, porque as alterações climáticas estão aí! Temos uma responsabilidade de mitigação das alterações climáticas, mas também de adaptação às alterações climáticas, e as espécies florestais, os povoamentos florestais não ficam de fora nesta matéria. Para criar resistência às florestas não podemos continuar a expandir o eucalipto e as monoculturas de eucalipto, como tem sido feito. E é por isso que Os Verdes tanto batalharam, nesta Casa, para revogar aquilo que o PSD e o CDS tinham insistido em aprovar e impor, que era, justamente, a liberalização do eucalipto através do regime de arborização e rearborização. Era um passo que tinha, necessariamente, de ser dado. Mesmo para terminar, Sr. Presidente,…
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
… atenção à comunicação do Governo. O modelo não pode ser o de apoiar o mínimo possível aqueles que foram vitimizados pelos incêndios florestais e, agora, abater o máximo de árvores possível. O que tem de ser feito tem de o ser com conta, peso e medida das necessidades. O Governo tem de pensar em reabrir períodos de candidatura e agir nesse sentido.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados — e mesmo para terminar —, é preciso prevenir adequadamente e apoiar adequadamente. Sr. Presidente, muito obrigada pela sua tolerância no uso do tempo. [[Aplausos do Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate fica marcado pelo golpe dado pelo PS e pelo PSD, com a cobertura do Presidente da Assembleia da República em exercício, Jorge Lacão,…
Eh!…
… impedindo que fossem discutidas as iniciativas legislativas apresentadas, nomeadamente as propostas do PCP. O PS, o PSD e o Presidente em exercício podem tentar impedir que sejam discutidas as propostas do PCP, mas não as retiramos do debate. O interior e o mundo rural precisam de gente que ocupe o território e lhe dê vida, precisam de bons serviços públicos e de rentabilidade das atividades produtivas. Por isso, o PCP insiste nas propostas de aumento do investimento público e do investimento nos serviços públicos, nas propostas de apoio à agricultura familiar, de defesa dos pequenos produtores agrícolas e agroflorestais, de intervenção no preço da madeira e de escoamento da produção agrícola, pecuária e agroflorestal. O ordenamento florestal exige do Estado as regras e a fiscalização, mas também os meios e os apoios para que se concretize, a começar pela floresta que é propriedade do Estado. Por isso, insistimos nas propostas para a recuperação e valorização da floresta pública e para o ordenamento geral da floresta, propostas de investimento em estruturas e serviços públicos que assegurem a fiscalização, mas também a intervenção e o apoio necessários para garantir o ordenamento florestal. A limpeza da floresta deve ser uma prioridade concretizada com critério e fundamento científico e técnico e não um pretexto para ameaçar e punir pequenos proprietários ou um encargo que o Governo transfere para as autarquias e para os proprietários como se se tratasse de uma mera responsabilidade individual. Por isso, o PCP propõe a revogação das normas legais, comprovadamente irrealizáveis ou até mesmo absurdas, como as que constam do Decreto-Lei n.º 10/2018 e defende que o Estado concentre a sua ação na criação dos meios para que a limpeza da floresta se concretize. O sistema de proteção civil não pode ser a esquina do negócio obscuro das PPP (parcerias público-privadas) que deixam o País e o povo entregue à sua própria sorte nos momentos críticos, e muito menos pode ser saco de pancada e bode expiatório de decisões políticas que põem às costas dos bombeiros e das suas associações a responsabilidade pelas decisões dos governos. Por isso, o PCP apresenta propostas para libertar o sistema de proteção civil das teias políticas e partidárias em que está permanentemente enleado; apresenta propostas para que seja reconhecido aos agentes de proteção civil o papel determinante que devem ter em toda a sua estrutura; apresenta propostas de investimento para que disponha integralmente dos meios de que necessita para cumprir a sua missão e também para que o Estado garanta a proteção que deve aos homens e às mulheres que põem a sua vida em risco a defender outras vidas humanas. Defendemos todas estas propostas, insistindo em algumas delas pela enésima vez, porque é preciso retirar consequências das opções políticas que estão por trás desta tragédia. E, não hesitamos em dizê-lo, a tragédia dos incêndios tem a sua origem nas opções da política de direita realizada por sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, ao longo de mais de 40 anos, como, de resto, o Relatório da Comissão Técnica Independente confirma. Os problemas identificados naquele relatório não são problemas apenas do momento dos incêndios, são pro, e são consequência da política de direita. Os problemas identificados são consequência dessa política que empurrou o mundo rural para o despovoamento e o abandono e que deixou este território à mercê de catástrofes como a dos incêndios de 2017; são consequência da política que deixou a floresta e os pequenos produtores florestais entregues à voragem dos grandes interesses económicos, com a receita para o desordenamento florestal que multiplicou a tragédia dos incêndios florestais; são consequência da política que, na proteção civil, ao longo de anos, retirou o investimento público e, aos meios de combate, o dinheiro que esbanjou em contratos de PPP para serviços que não funcionam, como o do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal); são consequência da política de abandono das populações à sua própria sorte, que os relatórios identificam nas tragédias de 2017; e são consequência dessa política de direita que retirou o Estado de três quartos do seu território, que destruiu serviços públicos, que incapacitou o Estado e o impediu de assegurar a universalidade dos direitos constitucionais dos cidadãos, que o impediu de proteger as populações, de desenvolver o País, não apenas nas circunstâncias dos incêndios, mas todos os dias. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia dos incêndios de 2017 é a expressão mais dramática do ponto de retrocesso até onde a política de direita nos trouxe, 44 anos depois do 25 de Abril. O PSD e, principalmente, o CDS podem mostrar agora muita indignação, esbracejar, apontar para o lado, que nada apaga as suas responsabilidades!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Mesmo que a Deputada Assunção Cristas já se tenha esquecido do que fez a Ministra Assunção Cristas, ou que o PSD e o CDS só tenham lido a página 148 de um Relatório de 275 páginas, nada apaga a pesada responsabilidade do PSD e do CDS no caminho que conduziu à tragédia de 2017. Ao PS de pouco serve criticar a política de direita no discurso se, na ação e na decisão, caucionar ou levar mesmo mais longe as mesmas opções da política de direita que nos trouxeram a desgraça do ano passado. As posições e propostas que o PCP trouxe a este debate apontam o caminho a fazer e confrontam cada um com a responsabilidade de contribuir para a rutura, cada vez mais necessária, com a política de direita. Que cada um assuma a sua responsabilidade no caminho que quer fazer! [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, obviamente, e em primeiro lugar, dizer que este é um debate importante, que este é um tema importante e que Por isso mesmo, começava por cumprimentar os membros da Comissão Técnica que se encontram a assistir ao debate, felicitando-os pelo trabalho sério, técnico, rigoroso e independente que apresentaram a esta Câmara. Queria, em segundo lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizer o seguinte: esta discussão marca uma fronteira entre aqueles que querem discutir este Relatório que a Comissão Técnica nos apresentou em concreto, aqueles que querem falar de outra coisa, de outro relatório, e ainda aqueles que gostam muito do Relatório até à página 14, ou seja, até ao furacão Ofélia e que daí para a frente não sabem mais e, depois, só o retomam no final para tentarem falar de algumas das conclusões, em relação às quais, de resto, ainda não apresentaram, ao contrário do que fez o CDS, nenhuma proposta concreta para futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]] Este Relatório, desse ponto de vista, é claríssimo. É, de resto, curioso, Srs. Deputados, o que este Relatório nos diz. Houve uma falha maior, uma falha incrível de previsão de não saber que, naquelas circunstâncias, com aquela tempestade, depois do que tinha acontecido em Pedrógão, era preciso ter todos os meios. Ou seja, diz o povo, e sempre o disse, «casa roubada, trancas à porta». Mas os senhores não foram, sequer, capazes, depois do que aconteceu em Pedrógão, de pôr trancas à porta e de tomar as precauções necessárias. Houve uma falha de previsão — a previsão era de 11 em 13 na escala de Heinz em termos de risco meteorológico. Houve uma falha de organização — não houve a declaração de estado de calamidade preventiva, como, de resto, tinha ocorrido em agosto. Houve menos meios do que os que seriam necessários — a fase Charlie não foi prolongada. Pergunto: foram retirados meios ou não foram? É uma verdade indiscutível: estavam menos 4222 operacionais no terreno. Porquê? Porque tinha terminado a fase Charlie. Havia menos 30 meios aéreos disponíveis exatamente pela mesma razão. Ou seja, houve um conjunto de erros que não podiam ou não deviam ter sido cometidos. Isto é um dado objetivo. O que é extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados, é que, perante esta descrição, em vez de assumirem a responsabilidade, nos venham dizer que a culpa é da política da direita ou do que for. Ou seja, falhou a previsão, falharam os meios, falhou a coordenação, falhou a resposta aos pedidos, falhou o ataque inicial, falhou tudo aquilo que podia ter sido útil para combater este incêndio. Mas a culpa é da política da direita!
Claro!
A direita, em bom tempo e em boa hora, apresentou uma moção de censura e os senhores deviam ter acompanhado essa moção se tivessem um pingo de vergonha na cara! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Depois, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, há uma questão que ficou por resolver e o Sr. Ministro perdeu uma oportunidade de o fazer. Trata-se de saber, já depois de apresentado o Relatório, quem diz a verdade. Isto porque temos, Sr. Ministro, duas versões absolutamente contraditórias: temos a versão de que não houve pedido de reforço de meios — versão do ex-Secretário de Estado que, de resto, esteve a assistir ao debate, não tendo participado nele — e temos a versão de que esse pedido não existiu — página 148 do Relatório, se não estou em erro, sendo claríssimo o que lá está dito. O Sr. Ministro perdeu a oportunidade de dizer, de uma vez por todas, quem diz a verdade no meio desta história, precisamente porque temos duas versões. Até no âmbito, por assim dizer, do Partido Socialista, dos seus responsáveis ou dos seus nomeados, temos duas versões: a versão que elogia o Relatório — ouvimo-la hoje — e a versão do corredor, que diz que o Relatório é um repositório de mentiras. Portanto, temos de nos entender. Qual é a versão verdadeira? É a da Sala ou a que é dita no corredor, contra o Relatório? E o Sr. Ministro perdeu uma oportunidade de esclarecer essa questão. Diz-nos, pelo que percebi, que é a IGAI (Inspeção-Geral da Administração interna) que vai resolver essa mesma matéria.
Queira concluir, Sr. Deputado!
Sr. Ministro, acho que esta questão tem de se resolver politicamente, e é por isso que o CDS apresentou hoje um pedido para que venham à 1.ª Comissão — o Partido Socialista pediu o adiamento; é um direito que lhe assiste — os responsáveis, ou seja, aqueles que se estão a confrontar, que são o tenente-coronel, que diz que falharam e que não houve resposta, e o ex-Secretário de Estado, que diz que isso não é verdade, no sentido de esclarecerem esta questão de uma vez por todas. Queremos que o Sr. Ministro não se refugie, como tem feito sempre, na IGAI ou noutras entidades para não responder a uma questão que é essencial.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer o seguinte: somos construtivos, mas temos a noção exata, neste momento, de que aquilo que falhou no passado foi a preparação. Em agosto, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Estamos a tratar das cheias». Em outubro, aconteceu o que aconteceu. E, neste momento, os bombeiros não sabem ainda ao que vão, nem qual vai ser exatamente a sua missão e em que termos.
Sr. Deputado, não quero ser desagradável, mas tem de concluir.
A lei da Autoridade de Proteção Civil está por apresentar, a formação do GIPS (Grupo de Intervenção, de Proteção e Socorro) é insuficiente, não se sabem as falhas do SIRESP, isso não é público ainda, e não temos meios aéreos. Por isso, o CDS convocou para a próxima quarta-feira mais um debate detalhado sobre toda a preparação da próxima época de incêndios, porque a impressão que temos é a de que os senhores estão mais uma vez a falhar, estão mais uma vez atrasados. E isso não pode voltar a acontecer, nem o permitiremos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer o trabalho da Comissão Técnica Independente. O Relatório produzido é de grande interesse para o País e para enfrentarmos os problemas estruturais da nossa floresta bem como dos territórios rurais e do interior. Gostaria de começar por referir alguns aspetos que não foram abordados no debate e que me parecem da maior relevância, como é o caso de alguns planos municipais de defesa da floresta contra incêndios serem claramente exemplos de preocupação com as normas e com os regulamentos, mas com muito pouca preocupação quanto às suas aplicação e operacionalidade. Esta é uma das conclusões do Relatório da CTI. Importa, neste caso, perceber — e é bom que o Governo nos esclareça — quais as responsabilidades do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) quanto à celeridade na apreciação daqueles planos, assim como quanto à respetiva qualidade operacional. Não basta dizer que há ou não há planos municipais, o que precisamos é de planos municipais que, para além de respeitarem normas, consigam, de facto, ser operacionais e ter um papel na defesa das populações. É também referido no Relatório que as dificuldades das autoridades municipais quanto à execução de intervenções operacionais de emergência denotam um problema de escala, de meios, de vocação que suscitam a necessidade de um nível supramunicipal, regional, com capacidade política para levar a cabo esta tarefa essencial da proteção civil e do território. O Relatório torna evidente que a gestão de combustível tem de ser feita à escala de paisagem. É a única forma de limitar o desenvolvimento de megaincêndios com a grandeza dos que tivemos no último ano. Por isso, esta questão da gestão, da organização ao nível supramunicipal coloca um problema essencial, Sr. Ministro da Administração Interna. O Relatório torna também claro que o modelo de planeamento e a vertente de risco prevista no PNPOT (Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território) nunca foram operacionalizados através de instrumentos de ordenamento e que o Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos, que deveria ter operacionalizado esta vertente de risco do PNPOT, foi iniciado, em 2012, mas logo foi suspenso. Aqui está a responsabilidade concreta do Governo anterior, que devia ser assumida, mas nunca é. É fundamental darmos passos neste caminho. Na mesma linha, os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) foram suspensos — sabe-se lá porquê e que interesses levaram a essa suspensão. Há uma correlação forte, como é dito no Relatório, entre o número de ignições e a excecionalidade das condições meteorológicas. É verdade. Mas gostaria também de referir que há uma correlação forte entre o número de ignições e a qualidade das espécies da floresta. De facto, esta correlação torna clara uma situação que é relatada no Relatório e que é muito interessante: no centro do segundo maior incêndio de sempre em Portugal, o de Arganil, houve uma mata de carvalho alvarinho, castanheiros, aveleiras, ulmeiros, medronheiros, etc., que viu menos de 20% da sua área ardida, sem bombeiros, sem apoios de grande escala, e que resistiu graças à sua estrutura de espécies florestais, ao seu ecossistema. Foi a composição desta mata que aumentou a resistência aos incêndios, tendo o seu núcleo ficado intacto, como é referido no relatório da CTI. Srs. Deputados, para além da necessidade de reorganização do combate, esta é a questão essencial para a floresta. Não são os casos e os casinhos, a fulanização do «diz que disse» ou as mentiras e as mentirinhas! É muito importante mobilizar o País para a limpeza das faixas de contenção contra incêndios, mas esse será um esforço infrutífero se o País não avançar rapidamente para o ordenamento e para a gestão agregada da floresta, deste o imenso minifúndio que tem sido abandonado pelos poderes públicos, pelo Estado mínimo. Sr. Ministro da Agricultura, a criação das Unidades de Gestão Florestal (UGF) aguardam um quadro de apoio financeiro que as impulsione. Não permita, Sr. Ministro, que aconteça às UGF o que aconteceu ao SGIF (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais), o estrangulamento de uma das mais interessantes formas de organização dos produtores florestais. Agora falemos de investimento público na floresta. Refere o Relatório da CTI que, no primeiro período do ciclo de programação de fundos, a maior parte dos apoios à floresta se concentraram em regiões com baixo risco de incêndio. É preciso explicar porquê. No conjunto das medidas para a floresta do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural), 36% foram para o centro e para o norte, enquanto para o Alentejo foram 56%. Esta distorção prejudicou a aprovação de projetos de prevenção nas regiões de risco mais elevado de incêndio.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Na renegociação da PAC (política agrícola comum) e na programação do PDR 2020, como sublinha a CTI, devem ser financiados contratos-programa com organizações ou associações de proprietários e produtores florestais que assegurem a gestão em comum dos espaços florestais. É fundamental que a PAC enfrente o problema da floresta.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Finalmente, precisamos de um novo modelo de desenvolvimento dos territórios rurais e do interior. Estas populações e estes territórios têm os mesmos direitos, não podem ser permanentemente preteridos, discriminados e empobrecidos. Resolver este problema é uma questão de igualdade para a qual o Estado e todo o País estão convocados e para a qual têm de ser mobilizados. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começar por agradecer à Comissão Técnica Independente a profundidade e a seriedade do trabalho que nos apresenta sobre os incêndios florestais de outubro passado. Mas também queria desde já assinalar que há, neste debate, quem nele esteja presente com uma única ideia fixa: a de que a culpa foi integralmente e exclusivamente deste Governo. Para tirar esta conclusão não é necessário ler o Relatório! É mesmo contraproducente, porque ao lê-lo tem-se conhecimento de factos, e os factos dão uma imagem complexa, incompatível com a simplicidade daquela tese. [[Aplausos do PS.]] Poder-se-ia justificar esta atitude como mero produto de tática política. O problema maior, contudo, é que essa tese apenas encontra problemas no combate ao incêndio e, em especial, numa suposta ausência de reforço de meios, que aliás não se verificou, como já foi esclarecido pelo Sr. Deputado Jorge Gomes. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
E não, Sr. Deputado Telmo Correia, ninguém do PS, e muito menos o Deputado Jorge Gomes, chamou ao Relatório «repositório de mentiras»! Essa é mais uma das fabricações com que o CDS vai envenenando este debate. [[Aplausos do PS.]]
Por que é que ele não fala hoje?
Mas convém também assinalar a perturbante conclusão do Relatório, e cito: «(…) as simulações sugerem que uma disponibilidade mais alargada desses meios não teria tido impacte no desenrolar dos acontecimentos». Que mais é necessário para compreendermos que a prevenção é a questão fundamental? Que não podemos acumular riscos desta natureza porque dificilmente teremos alguma vez um sistema de combate a incêndios capaz de lidar completamente com eles? Que, se nos concentramos principalmente nas questões de combate, estaremos todos a criar as condições para uma futura tragédia? Isto porque as circunstâncias de conjugação de temperatura, furacão e seca extrema que se verificavam entre 14 e 16 de outubro passados são excecionalíssimas, mas não são irrepetíveis. O elenco de fatores que levam a este acumular de risco é vasto e é diversificado:…
É enorme!
… entre outros, a predominância de povoamento de pinheiro bravo e eucalipto, com acumulação de mato no sob coberto; a ausência de medidas de redução de combustíveis junto a edificações e zonas industriais; a falta de planos municipais de defesa da floresta contra incêndios; a inadequação dos indicadores técnicos da ANPC na avaliação das situações de risco extremo; a inexistência de medidas preventivas de proteção e defesa de aglomerados; a persistência de comportamentos de alto risco, como queimadas, mesmo em situações de elevado perigo de incêndio. É absurdo pensar que tudo isto resulta da ação deste Governo, nem sequer resulta apenas da ação ou inação do Estado. Há que reconhecer que uma década em que as áreas ardidas foram relativamente reduzidas gerou na sociedade portuguesa e no Estado uma atitude de complacência perante a acumulação dos riscos. A principal responsabilidade deste Governo é precisamente a continuação, até ao verão passado, dessa mesma complacência e isso tem de ser assumido com clareza. As tragédias de 2017 serviram como um despertar doloroso para a dimensão do problema. A verdadeira responsabilidade política que se espera de um governo é que tome as medidas adequadas a impedir a repetição dessa tragédia, e é o que está a ser feito. Ironicamente, este Governo não foi complacente na questão mais estrutural, que é a do ordenamento florestal. Um ano antes da tragédia, em outubro de 2016, o Governo iniciou a discussão pública de um conjunto de iniciativas nesta matéria, que o Parlamento viria a aprovar em julho passado. Estas medidas não puderam, nem teriam podido evitar esta tragédia, porque são medidas de longo prazo. Referiu-se neste debate que há atraso na implementação de medidas. Pois há, há anos de atraso. Estão agora em marcha tanto as medidas estruturais de longo prazo, como as que devem limitar os perigos já no corrente ano. É necessário um esforço nacional para as levar a cabo, que impeça, neste e nos próximos anos, a ocorrência de novas tragédias.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é a nossa responsabilidade e esta é a nossa determinação. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, deixo aqui uma palavra prévia para enaltecer o trabalho da Comissão Técnica Independente, que daqui saúdo: para o PSD, ambos os Relatórios são credíveis e de reconhecido mérito. No final deste debate, o Governo e os partidos que o suportam fizeram uma tentativa de demonstrar o absurdo. Para o Governo e os partidos que o suportam, a responsabilidade da tragédia que ocorreu em 2017 foi da floresta, foi dos proprietários, foi das autarquias, foi de todos aqueles que nada têm a ver com eles. Só faltou dizer que a culpa foi das vítimas. Tentaram fazer crer que o ocorrido se deveu à falta de ordenamento florestal, à falta de prevenção estrutural, às condições climatéricas, só não disseram que, apesar de todas estas circunstâncias que já existem há décadas, nunca houve fogos desta dimensão, nunca morreu tanta gente. Tenta agora, o Governo, justificar toda a sua incompetência no combate às chamas e na falta de cumprimento da legislação, que, afinal, já existe desde 2006. Desculpa-se o Governo com a falta de ordenamento do mundo rural que ocorreu nos últimos 40 anos. Mas quem foram os governantes que nos últimos 40 anos mais tutelaram estas matérias? Esses governantes têm nome e são António Costa, Eduardo Cabrita e Capoulas Santos.
Exatamente!
Se a legislação já existia desde 2006, porquê legislar à pressa em 2017? Porquê voltar a legislar em sede de Orçamento para 2018? E porquê voltar novamente a legislar já em fevereiro 2018, com regras muito pouco justificadas do ponto vista técnico, como o próprio Relatório afirma? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e os organismos por si tutelados falharam em toda a linha no combate às chamas. É essa a principal conclusão do Relatório que hoje se discute. Foi a incompetência no ataque inicial aos incêndios que permitiu que eles se tornassem grandes, que eles se tornassem incontroláveis; foi não terem aprendido nada com Pedrógão; foi terem menosprezado os alertas atempados; foi tudo isto e muito mais que levou a que as populações ficassem entregues a si próprias, sem terem qualquer auxílio por parte daqueles que têm obrigação de as proteger. Conhecidas que são as conclusões deste segundo Relatório, importa saber o que fazer face às debilidades nele identificadas. O Governo afirma estarem cumpridos três quartos das recomendações do primeiro Relatório; contudo, o PSD duvida dessa implementação tanto ao nível do combate como ao nível da prevenção estrutural. No combate, a dois meses do início da época mais crítica, ninguém sabe, ninguém conhece a estratégia para a defesa da floresta e das populações para o ano em curso. Na prevenção, assistimos a ações de propaganda em larga escala, com envolvimento de muitos governantes, como se a prevenção estrutural fosse compatível com tais iniciativas. A floresta e os seus proprietários mereciam mais, mais apoio na preservação do mundo rural, pois só eles o conseguem verdadeiramente fazer. Sr.as e Srs. Deputados, a memória das vítimas da tragédia que ocorreu em 2017 exigia outra postura do atual Governo, não merecia o aproveitamento político eleitoral que está a tentar alcançar-se. Apesar de o Governo se esconder atrás dos relatórios conhecidos, as medidas que estão a ser tomadas estão longe de garantir a segurança de pessoas e bens. A própria Comissão Técnica Independente duvida da eficiência, em termos florestais, das ações avulsas e da sua repercussão em termos de desenvolvimento do mundo rural. Importa assumir todas as responsabilidades. Diz o Partido Ecologista «Os Verdes», um dos partidos que apoia o Governo, que o Governo não responde às questões dos bombeiros. O Governo nunca responde a perguntas difíceis. A responsabilidade não é compatível com a propaganda do passado fim de semana. Ela obrigaria, sim, a um pedido de desculpa aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção de encerramento do debate, usa agora da palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano trágico de 2017 confirmou, infelizmente, que a avaliação que o Governo havia efetuado sobre o setor florestal no momento da sua investidura, em novembro de 2015, e a terapêutica contida no seu Programa, viabilizado na Assembleia da República, estavam corretos. O desígnio de lançar uma profunda reforma da floresta passou, por isso, de imediato, do programa à ação e logo em outubro de 2016, depois de um afincado trabalho levado a cabo por sete Ministros (da Administração Interna, do Ambiente, Adjunto, da Justiça, das Finanças, da Economia e da Agricultura), foi possível realizar um Conselho de Ministros exclusivamente sobre a temática da floresta — a primeira vez, creio, que tal aconteceu em Portugal. Aí foram aprovados, na generalidade, os primeiros 12 diplomas que constituíram o lançamento da reforma da floresta, desencadeando um processo de discussão pública, após o que o Conselho de Ministros voltou a reunir com o exclusivo tema da reforma da floresta na agenda. Nesta segunda sessão dedicada à reforma da floresta, em 21 de março de 2017, foram aprovados 12 diplomas, dos quais seis são decretos-leis, incidindo sobre sapadores florestais, fogo controlado, centrais de biomassa, ordenamento florestal, gestão florestal e associativismo florestal, e foram remetidos para a Assembleia da República outros cinco, sobre defesa da floresta contra incêndios, arborização e rearborização, cadastro da propriedade rústica e gestão fundiária, que esta Câmara veio a aprovar, à exceção do último, em julho de 2017. Posteriormente, em dezembro, viu a luz verde do Parlamento um diploma referente aos incentivos fiscais. A reforma da floresta está assim hoje em plena execução, sendo inequívoco, como as ações preventivas em curso demonstram, que a sociedade portuguesa está consciente e mobilizada para este grande objetivo nacional: tornar a floresta um fator de criação de riqueza, de emprego, de rendimento para os proprietários florestais, cumprindo simultaneamente um papel ambiental insubstituível num quadro de segurança para as populações e de minimização do risco de incêndio. É neste contexto que o Governo analisa o segundo Relatório da Comissão Técnica Independente, cujos membros aqui presentes saúdo e felicito pelo trabalho realizado. E o Governo está disponível, tal como sucedeu no primeiro Relatório, a acolher as suas sugestões e reclamações pertinentes, quer no que se refere a medidas preventivas quer no que diz respeito às ações que devam incidir sobre o aperfeiçoamento dos apoios estruturais ou sobre a organização dos serviços públicos, que vão, aliás, no sentido do que o Governo já está a concretizar, seja na reprogramação do Fundo Florestal Permanente, seja no PDR ou na reformulação da orgânica e reforço de meios do ICNF, a que acrescerá a criação de uma nova empresa pública florestal — e posso anunciar aqui hoje, em primeira mão, que se designará por «Empresa Pública de Desenvolvimento e Gestão Florestal» e que será sediada muito brevemente em Figueiró dos Vinhos. [[Ah!…]]
Respondendo a algumas questões suscitadas no debate sobre os apoios aos agricultores afetados, gostaria de sublinhar a forma pronta como foi possível reagir com rapidez e eficácia e com o apoio inestimável das autarquias e das organizações agrícolas e florestais à abertura dos concursos, à análise das candidaturas, ao procedimento dos controlos e aos pagamentos, de uma forma pronta e consonante com os apelos e reivindicações dos cidadãos.
Não é verdade!
Concluímos, há poucos dias — e repondo ao Sr. Deputado do PCP, porque, provavelmente, ainda não teve oportunidade de dispor destes dados —, o pagamento integral (e sublinho, integral, a 100%) dos apoios a 23 746 agricultores, cuja lista, se houver dúvidas, estou disponível para lha facultar, num montante superior a 62 milhões de euros (sublinho, 62 milhões de euros) de fundos… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] … exclusivamente nacionais, e estão em pagamento contra apresentação dos respetivos comprovativos mais 30 milhões de euros, dos quais 25 milhões de euros são do PDR 2020 e 5,5 milhões de euros para apoio à recuperação das vinhas ardidas, o que perfaz um apoio público superior a 92 milhões de euros.
E quantos ficaram de fora?!
Foram aprovadas todas as 413 candidaturas apresentadas no programa VITIS e, das 957 apresentadas com valores de investimento entre os 5000 € e os 800 000 €, 751 já estão aprovadas. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Além destes apoios, foram distribuídas 2732 toneladas de ração para animais, 160 toneladas de palha e feno e 225 toneladas de açúcar que garantiram a sobrevivência de 40 000 colmeias, assegurando não só o rendimento dos apicultores como a insubstituível e fundamental ação polinizadora das abelhas. No domínio florestal, estão a decorrer os concursos para a contratação de mais 500 sapadores e respetivas equipas, assim como para o reequipamento de 40 outras equipas de sapadores, algumas das quais integrarão as novas brigadas de sapadores que estão a constituir-se ao nível das CIM (comunidades intermunicipais) no contexto da cooperação alargada com as autarquias, o que nos permitiu selar, na semana passada, contrato com 20 dessas comunidades intermunicipais, visando a constituição de gabinetes técnicos florestais, reforçando, assim, a capacidade técnica a este nível e assegurando uma melhor coordenação dos gabinetes técnicos florestais municipais, fundamentais para a boa execução dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Por último, mas não menos importante — e, com isto, responderia também ao Sr. Deputado João Oliveira, pois admito que as suas duras e ocupadas funções parlamentares não lhe permitam acompanhar as medidas cuja execução está, de facto, a decorrer a um ritmo acelerado —, quanto à reivindicação feita há pouco pelo Sr. Deputado sobre os parques de madeira, que, em sua opinião, deveriam constituir-se, devo dizer-lhe que já estão constituídos 26, Sr. Deputado. De facto, já estão constituídos 26, em Oliveira de Frades, Pombal, Póvoa do Varzim, Palmela, Castro Daire, Arganil, Ourém, Salvaterra de Magos, Mealhada, Oleiros, Figueiró dos Vinhos, Mangualde, Celorico de Basto, Guimarães, Vila de Rei.
Já há medidas para a madeira?
Estes contratos, que foram selados na semana passada com várias entidades, envolvendo autarquias, diversas organizações e empresas da fileira florestal, permitem que se combata o aviltamento dos preços por excesso de oferta de madeira e, ao mesmo tempo, que se garanta o uso e a conservação da madeira nobre de pinho para a indústria, que, de outra forma, se perderia irreversivelmente, com prejuízo para os produtores, para a indústria e para o País. O Ministério da Agricultura apoiará os produtores florestais em 4 €/t, desde que a madeira entrada nestes parques seja adquirida a um preço não inferior a 25 €/t, e apoiará as entidades gestoras dos parques até 3,5 €/t de madeira rececionada. Estou certo de que, com o contributo de todos, incluindo naturalmente o Parlamento enquanto órgão de soberania que exprime por excelência a representação nacional, estão criadas as condições para que o ano trágico de 2017 não volte a repetir-se, para que o risco de incêndio seja progressivamente reduzido e para que a floresta portuguesa se constitua cada vez mais como um património nacional seguro, economicamente rentável, ambientalmente resiliente e cada vez mais adaptado a uma realidade climática que constitui o maior desafio desta e das próximas gerações. Gostaria de finalizar esclarecendo — e isto para que nenhum Sr. Deputado fique sem resposta — a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia de que o apoio psicossocial aos bombeiros e às suas famílias está garantido através da ANPC e através do Ministério da Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Está, assim, encerrado o debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017, em Portugal continental. A Mesa associa-se ao reconhecimento do trabalho e aos cumprimentos aos Srs. Membros da Comissão Técnica Independente, autores do Relatório que estivemos a apreciar e que aqui estiveram presentes, acompanhando os nossos trabalhos. Srs. Deputados, quero chamar a vossa particular atenção para o facto de a sessão de amanhã se iniciar, dada a extensão da agenda que daqui a pouco passarei a referir, às 9 horas e 30 minutos.
Se não houver alterações!
Mas, antes de referir em concreto essa agenda, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de enunciar as iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1454/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros (Loures), e garantir o direito à habitação (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1452/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1453/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública (BE), que baixa à 7.ª Comissão; e propostas de lei n.os 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, que baixa à 1.ª Comissão, 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que baixa à 1.ª Comissão, e 118/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares, que baixa à 2.ª Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária tem lugar, amanhã, às 9 horas e 30 minutos, constando vários pontos da ordem do dia. Começaremos por proceder a um debate de urgência, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da saúde em Portugal. Depois, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.ª) (PCP) e 54/XIII (3.ª) (BE)]. Segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) e 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.º 1449/XIII (3.ª) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP). Faremos ainda a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), e 1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP). De seguida, iremos debater, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Faremos, depois, a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Finalmente, sem tempo atribuído para discussão, temos o projeto de resolução n.º 1455/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Haverá ainda votações regimentais, no final. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 46 minutos.]]