Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Não há expediente para leitura, de modo que podemos iniciar a nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «Falha do Estado social: atrasos na realização de juntas médicas impedem cidadãos de acesso a apoios e a prestações sociais». Para abrir o debate do lado do partido proponente, o PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Solicito um pouco de silêncio na Sala.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para falar de uma das maiores injustiças que estão a ocorrer em Portugal, o atraso na realização de juntas médicas, com consequências sociais gritantes na vida de milhares de portugueses. A questão é muito simples de explicar: temos muitas pessoas que precisam de ser submetidas a juntas médicas, por razões de incapacidade; essas juntas médicas realizam-se com atraso, às vezes com vários anos de atraso; enquanto tais juntas médicas não se realizam, as pessoas veem adiados vários apoios e prestações sociais a que legitimamente têm direito;… [[Aplausos do PSD.]] … e, como se isto não fosse já suficientemente grave, quando a junta médica se realiza e os apoios sociais finalmente chegam, os cidadãos não têm direito a retroativos — isto apesar de a culpa do atraso não ser deles, mas apenas e só do Estado e do Governo.
Muito bem!
Estes são os factos, Srs. Deputados, factos que nos envergonham como País e que atormentam milhares de pessoas, um pouco por todo o lado. Srs. Deputados, temos a obrigação de dar voz às pessoas que não têm voz. É o caso destas pessoas, que esperam e desesperam por uma junta médica e por um apoio essencial para as suas vidas. Temos o dever de ir ao encontro daqueles que, no silêncio do desespero, sofrem a injustiça de um Estado que não atua na hora e de um Governo que faz de conta que não é nada com ele. Temos a obrigação de não esquecer os mais frágeis dos mais frágeis da sociedade. É o caso das pessoas com deficiência, para quem os apoios do Estado são essenciais para fazerem face às dificuldades que sofrem e que enfrentam no seu dia a dia. Antes de ser uma questão política — que é o mau funcionamento do Estado —, esta é uma questão de humanidade e cidadania. [[Aplausos do PSD.]] Esta situação é humanamente inaceitável e socialmente inadmissível. O Governo tem de agir, não pode continuar a assobiar para o lado. O Governo não pode fingir que o problema não existe. Este assunto só se resolve quando o Governo acordar e tiver sensibilidade para agir. O Governo não pode disfarçar. Há portugueses que sofrem e que merecem o nosso respeito, o nosso esforço, o nosso empenho.
Muito bem!
Este Governo diz ter consciência social, mas esta omissão, esta ausência de respostas aos problemas das pessoas, é própria de quem esqueceu a consciência e a justiça social. Por isso, aqui estamos, para denunciar, para reparar e para dar voz a quem precisa de ter voz. [[Aplausos do PSD.]] E voltaremos a este assunto, para tratar as propostas do PSD que visam reparar os efeitos destas injustiças, que visam assegurar que ninguém fica prejudicado nem será penalizado pelos atrasos do Estado e do Governo, que visam dar resposta a esta falha grave do Estado social, pois os atrasos na realização de juntas médicas impedem cidadãos de acesso a apoios e prestações sociais. Por isso, propomos que o pagamento retroativo das prestações e dos apoios sociais seja feito sempre que a junta médica não seja realizada no prazo previsto na lei, ou seja, nos 60 dias após o pedido do atestado. Srs. Deputados, como é possível que um cidadão que necessita de um atestado médico de incapacidade tenha de esperar vários anos para obter esse mesmo atestado? [[Aplausos do PSD.]] Como é possível que esse mesmo cidadão, quando obtém o atestado, não veja os seus direitos serem-lhe atribuídos retroativamente? Não é admissível! Nós nunca vamos aceitar esta situação. Aliás, ninguém pode nem tem o direito de ficar insensível e indiferente a esta injustiça social, e isto deveria começar precisamente pelo Governo, por este Governo que ocupa o poder, que exibe o poder, que se deslumbra com o poder, mas que não o usa para fazer aquilo que tem de fazer, que é a justiça social. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aqui estaremos. O PSD aqui estará sempre, e as pessoas podem contar com o PSD, para exigir que se faça justiça social. [[Aplausos do PSD.]]
É com todo o gosto que informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos Deputados, nossos Colegas do Bundestag alemão, membros do Grupo Parlamentar de Amizade Alemanha-Portugal, acompanhados da Sr.ª Embaixadora da Alemanha em Lisboa. A todos saúdo, em nome do Parlamento. Willkommen. [[Aplausos gerais, de pé.]] A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes tem um pedido de esclarecimento. Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Oh! Olha!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui presentes, começo por agradecer ao PSD por ter trazido este tema, que é da mais elementar justiça. Os atrasos nas juntas médicas são um comprovativo de que o discurso do Governo, com foco nos resultados, é falacioso e não tem tido adesão à realidade. Uma renovação de atestado, que, por lei, deveria demorar 60 dias, está a demorar um, dois e até três anos. A falta de vontade política do próprio Governo para resolver este problema tem privado milhares de cidadãos com deficiência ou incapacidade de um atestado que garanta apoios sociais. Temos visto até esta figura ser utilizada, quase que indevidamente, nas juntas médicas, com o valor de mais de 400 000 € já gasto para fiscalizar, de alguma forma, os pedidos de mobilidade por doença, no caso dos professores. Portanto, gostaríamos também de ouvir a opinião do PSD relativamente a estes episódios. Aquilo que se pretende é que haja, de facto, um foco nos resultados, mas de forma positiva. O PAN já apresentou algumas medidas neste sentido, sendo que uma delas vai precisamente para que o grupo de trabalho para o estudo da dispensa da avaliação, que está previsto no artigo 152.º do Orçamento do Estado, seja executado. Portanto, pergunto-lhes também o que é que pensam em relação a esta possibilidade, se acham que é um passo que se possa garantir. E, tendo em conta que hoje temos aqui o Governo, seria importante que o mesmo esclarecesse se está ou não em cima da mesa a possibilidade de passar as competências das juntas médicas para a Segurança Social, como defendeu a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, com a sua reflexão e a sua questão, permite-me, de facto, reforçar que o que está a acontecer, esta grave injustiça social, é mesmo por falta de vontade política deste Governo para a resolver. Aliás, no Orçamento do Estado, o PSD apresentou precisamente uma proposta que ia no sentido de dar resposta a estas pessoas, ou seja, pagamento com retroativos, fruto do atraso nas juntas médicas, a qual foi chumbada, com os votos contra do Partido Socialista.
Muito bem!
Exatamente!
Portanto, o PSD cá estará para acompanhar todas as iniciativas que visem, por um lado, agilizar as juntas médicas e, por outro lado, regularizar a situação e compensar todos aqueles que são penalizados pelo atraso na realização de juntas médicas. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas preliminares, muito breves. Reconhecendo que existe, efetivamente, uma problemática a nível dos atestados médicos de incapacidade, quero partilhar convosco o seguinte: a nível do reconhecimento do direito a prestações sociais resultantes dos AMIM (atestados médicos de incapacidade multiúso), contrariamente àquilo que consta do requerimento do Partido Social Democrata, temos apenas uma prestação social que depende deste atestado. As restantes não dependem deste atestado, e mesmo aquela que depende, no último ano, cresceu em 10 %. Contamos, à data de hoje, com 137 500 beneficiários da prestação social para a inclusão (PSI), quando, em abril de 2022, esses mesmos beneficiários eram 124 000. Efetivamente, sabemos que há um problema, porque uma pessoa, quando precisa de um apoio social, nomeadamente da PSI, não pode beneficiar dele no momento exato. Mas temos a noção de que, quando a junta médica é realizada, ainda que tardiamente, não é o facto de reconhecermos três ou quatro anos de direito à prestação em atraso que vai reconhecer, ou resolver, o problema que existia no momento zero. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento, a que presumo que responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, peço apenas a sua tolerância, pois, nesta primeira intervenção em Plenário após a Conferência de Líderes desta manhã, não queria deixar de lhe transmitir o nosso profundo descontentamento com a sua decisão — porque é a sua decisão, repito, sua decisão! — de trazer ao Parlamento o Presidente brasileiro e de permitir que isso se confunda com a Sessão Comemorativa do 25 de Abril de 1974. É sua responsabilidade…
Ele não pode fazer isto!
Sr. Deputado, peço desculpa por interromper. O Sr. Deputado está a desviar-se do tema do debate. Se quiser fazer uma interpelação à Mesa, pode fazê-la no fim deste debate. Agora estamos a debater as questões relacionadas com as falhas do Estado social, e devemos ter respeito pela iniciativa do partido que marcou este debate. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, certo, eu não quis fazer uma interpelação à Mesa precisamente para não prejudicar o desenvolvimento do debate e para não dizerem que estamos a usar tempo, o que não fazemos. Fica o reparo que queríamos deixar: para nós, hoje e sempre, o lugar do ladrão é na prisão. E é isso que, para nós, se mantém como fundamental. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
O Sr. Deputado fará o favor de se abster de fazer essas considerações no Plenário deste Parlamento. Das duas uma, o Sr. Deputado ou quer fazer um pedido de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado, e fá-lo, ou quer falar sobre outros assuntos e não tem o direito de usar o pedido de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão para falar desses outros assuntos. É preciso respeitar a ordem do dia e, sobretudo, é preciso respeitar o partido que propõe o debate e o Governo. [[Aplausos do PS.]]
E respeitar o Presidente do Brasil e os brasileiros!
Batam palmas, batam! São todos iguais! Tenham vergonha!
Presumo que não havia nenhum pedido de esclarecimento a formular à Sr.ª Secretária de Estado. Portanto, seguimos para o Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, peço para fazer o pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado quer fazer o pedido de esclarecimento? Então, faça favor.
Isto é o quê?! Estamos a brincar?!
Vocês estão!
O Sr. Deputado André Ventura tem a palavra para, querendo,…
E queremos!
… fazer um pedido de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão sobre os temas que estão agora em causa, neste ponto da ordem do dia.
Mas já mandam nisto?! Tenham respeito!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vamos então ao que está em causa na ordem do dia. O que está em causa na ordem do dia é precisamente, Sr.ª Secretária de Estado, a incapacidade que o Governo tem tido de responder a uma questão tão óbvia, tão urgente e tão premente como a da saúde dos portugueses, sobretudo a daqueles que estão mais vulneráveis e em maior dificuldade. Recordo-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que, em 2020, o Governo decidiu prorrogar estes atestados, porque dizia que a culpa dos atrasos nas juntas médicas era da pandemia.
Exatamente.
Acabou a pandemia, veio a guerra, e agora é a guerra,…
Muito bem!
… é a inflação, e tudo serve para a Sr.ª Secretária de Estado — aliás, as Sr.as Secretárias de Estado, que estão aqui para esconder a falta de coragem do Ministro da Saúde para estar aqui hoje —…
Exatamente!
… justificar a incompetência do PS numa das matérias mais difíceis para a vida das pessoas. [[Aplausos do CH.]] A lei, Sr.ª Secretária de Estado, é muito clara. Fala de um prazo máximo de 60 dias — 60 dias! — para a junta médica. Neste momento, o tempo de espera é de dois anos, ou mais. O orador exibiu uma notícia do jornal Público com o título «Tempo de espera para aceder a uma junta médica chega a ser de dois anos». [[Risos da Secretária de Estado da Inclusão.]] Não se ria, Sr.ª Secretária de Estado, isto não tem nada para rir.
Mas quem é que está a rir?!
Talvez se queira rir dos portugueses que estão em casa e que estão a sentir que têm de… [[Protestos do PS.]] Eu sei que isto custa ao Partido Socialista, mas têm de ouvir, têm de ouvir porque estamos a falar dos cidadãos com mais dificuldades,…
Exatamente!
… daqueles a quem os senhores prometeram tudo, e a única coisa que lhes dão são dois e três anos de espera.
É verdade!
Até na coisa mais banal do mundo vocês não conseguem fazer o óbvio. Não conseguem! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, como é que justifica dois anos, ou dois anos e meio, para aceder a uma junta médica? Não justifica, como não justifica absolutamente mais nada. Desde o ano passado, as queixas sucedem-se no nosso País: cidadãos que não conseguem aceder à junta médica, que não conseguem ter os atestados que lhes permitem não só ter a prestação para a inclusão social, como ter os benefícios fiscais que a lei lhes atribui. E, vamos lá espantar-nos, quem é que está a ganhar com isto? Vamos lá espantar-nos: quem é que está a encher os cofres com isto?
O Estado!
Vamos lá espantar-nos! Tal como na inflação, tal como na pandemia, tal como em tudo, há sempre um e um só beneficiário: é o Governo de António Costa, que enche os cofres à custa da saúde dos portugueses. Essa é que é a verdade! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, se pensava que vinha ao Parlamento fazer um discurso de 2 ou 3 segundos, que o Partido Socialista se levantava para aplaudir e que se ia embora, está muito enganada! Aqui, neste Parlamento, há que prestar contas e há que explicar aos nossos cidadãos com mais dificuldades porque é que se espera dois e três anos por uma junta médica e porque é que o Estado está a enriquecer à custa do sofrimento dos nossos cidadãos. Se explicasse isto, já justificava, e muito, ter perdido o seu tempo hoje para vir ao Parlamento,…
Não é perda de tempo!
… quando a coragem do seu Ministro da Saúde o faz estar em casa, de pantufas e de roupão. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, eu considero mesmo que a questão das juntas médicas é importante, e é sobre ela que quero falar e questionar o Governo. Já sabemos que a lei diz que, em 60 dias, quem precise de uma junta médica terá a junta médica, mas não é isso o que acontece. Os atrasos são de mais de dois anos — aliás, a Provedora de Justiça tem recebido queixas sucessivas —, e a desculpa da pandemia, que nunca foi aceitável, agora é menos justificável. Ora, em setembro de 2020, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para autonomizar o acesso ao atestado multiúso em situação de doença incapacitante. Na altura fizemos audições na especialidade, e tanto a Direção-Geral da Saúde como os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde diziam que a medida era perfeitamente possível e já tinha sido ponderada, que era apenas necessário afinar a lista de patologias que podiam ter este atestado multiúso automático. Nesse mesmo processo na especialidade, o Governo, através do Secretário de Estado da Saúde de então, comunicou que tinha um projeto de decreto-lei em circuito legislativo que ia abranger esta solução. Vai daí, o PS chumbou a proposta do Bloco de Esquerda, e, passados dois anos e meio, onde é que está o decreto-lei? Sr.ª Secretária de Estado, concordo em absoluto quando diz que reconhecer o direito anos depois não resolve a situação de quem está vulnerável e precisa do atestado agora. Portanto, é essa a situação que precisamos de resolver. O Bloco de Esquerda propôs em 2020 e voltou a propor em setembro de 2022, mas o Partido Socialista chumbou e disse que o Governo estava a fazer. Dois anos e meio passaram. Onde é que está o decreto-lei? Onde é que estão estes atestados multiúso automatizados? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, é tempo de, de uma vez por todas, deixar de assobiar para o lado, assumir que há um problema, que o problema existe, e que a culpa é do Estado. É tempo de o Governo assumir e dar respostas às pessoas — e para isso é que o PSD agendou este debate —, dizendo se vai ou não pagar, com retroativos, um direito que elas têm a legitimidade de exigir. E mais: a Sr.ª Secretária de Estado disse, relativamente à prestação social para a inclusão, que não é o facto de se pagar retroativamente que vai ajudar as pessoas. Eu peço à Sr.ª Secretária de Estado que diga isso aos milhares de pessoas que estão lá em casa e que estão também aqui. Peço-lhe que diga se, de facto, não as vai compensar pelos danos que o Estado lhes está a causar. [[Aplausos do PSD.]] Para terminar, Sr.ª Secretária de Estado: um cidadão, se falha com o Estado, paga tudo, até juros; já o Estado falha com os cidadãos, não paga nada e continua a fugir às responsabilidades. Não é admissível! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o decreto-lei que estava em circuito, efetivamente, vigorou em regime transitório até 31 de dezembro do ano passado, período durante o qual testámos esta solução, o que nos deu dados para agora avançarmos com uma solução definitiva. Penso que o saberá. Relativamente àquela que, neste momento, é a nossa prioridade, o compromisso que podemos assumir, e assumimos, é o de que este atraso vai ser resolvido, vai ser superado, para que quem precisa possa pedir e ter o atestado na hora, porque não é com anos de atraso que resolvemos o problema. E, Sr. Deputado André Ventura, eu nunca perco o meu tempo a vir aqui. Para mim, é sempre tempo ganho. Efetivamente, no meu calendário a pandemia começou em 2020, mas não acabou em 2020, como, pelos vistos, no seu. [[Aplausos do PS.]]
Isto é que são as respostas às perguntas dos Deputados? A maioria absoluta não serve para tudo! Foi agendado um debate de urgência!
E a resposta? Mais valia não ter vindo! Isto é uma falta de respeito!
Para intervir no debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Já agora, responda às perguntas que ficaram por responder!
Vá lá, responda agora às perguntas!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com o agendamento de um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o processo de acesso dos cidadãos às juntas médicas. O tema em discussão é, para o Partido Socialista, um assunto que merece ser tratado com o máximo rigor e responsabilidade, pois estamos a falar de direitos fundamentais dos cidadãos, que devem ser respeitados. Apesar de não se colocar em causa a legitimidade de cada partido de requerer um debate de urgência, impõe-se o bom senso e o sentido de responsabilidade, e, nesta matéria, o PSD não demonstrou nem uma coisa nem outra. [[Ah…!]]
Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem bem presente a realidade dos atrasos na realização das juntas médicas e, consequentemente, na emissão dos atestados,…
Então resolva!
… por isso mesmo temos vindo a discutir esta matéria na Comissão de Saúde, em fase de especialidade. Aliás, hoje mesmo aprovámos a realização de um conjunto de audições a diversas entidades, desde a Direção-Geral da Saúde à Entidade Reguladora da Saúde, entre muitas outras. Temos, por isso, dificuldade em perceber o timing assumido pelo PSD para a realização deste debate de urgência. Muito sinceramente, parece-nos um exercício de taticismo político…
O quê?!
Taticismo?!
… realizar agora um debate, quando se está numa fase de trabalho em especialidade, com audições importantes a serem realizadas, as quais certamente nos irão dar contributos para colmatar as falhas que persistam nesta matéria. [[Aplausos do PS.]] Dito isto, e colocando de parte o taticismo com que outros preferem discutir este assunto, quero deixar três notas. Primeira nota: não podemos ter um debate sério sobre as questões dos atrasos nas juntas médicas se convenientemente esquecermos o período difícil por que passámos nos últimos anos devido à pandemia, porque foram mesmo os nossos profissionais de saúde, nomeadamente as equipas de saúde pública, que diariamente lidavam com os processos de emissão dos atestados, quem esteve na linha da frente, como tantos outros, no combate à pandemia. Bem sabemos que a pandemia não explica em toda a extensão e em toda a dimensão este problema,…
Ah, isso é verdade!
… mas também não é menos verdade que em muito contribuiu para o seu agravamento. Foram, por isso, adotadas medidas em regime excecional para agilizar o processo de emissão dos atestados, como o regime específico para os doentes oncológicos ou mesmo a prorrogação da validade dos atestados de incapacidade. A segunda nota é para reconhecer, sem hesitações, o trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo para dar resposta aos anseios e expectativas de todos os que esperam do Estado social uma resposta nos momentos difíceis. E digo isto não num exercício de retórica política, mas com base em ações concretas. Por um lado, a constituição e a gestão das juntas médicas estão, desde junho de 2020, sob a alçada das ARS (administrações regionais de saúde), cuja alteração permitiu uma gestão muito mais flexível deste processo, tendo sido constituídas, até ao momento, 142 juntas médicas para avaliação de incapacidades. Por outro lado, houve uma alteração orgânica, que permitiu que as equipas responsáveis pela realização das juntas médicas deixassem de ser obrigatoriamente constituídas apenas por autoridades de saúde e pudessem ser também constituídas por médicos especialistas. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Acresce ainda, entre estas medidas tomadas, a possibilidade de contratação de médicos aposentados para garantir a constituição de mais equipas de juntas médicas. Foi também produzida legislação para agilizar os procedimentos, nomeadamente a emissão do atestado médico de incapacidade multiúso por via informática ou a dispensa de observação para casos como a cegueira, a surdez, a insuficiência renal crónica, entre outros. Por fim, e não menos importante, o Governo está a trabalhar no sentido de implementar uma base de dados centralizada, à qual as administrações regionais de saúde vão comunicar a informação relacionada com as juntas médicas — a data e o local em que são realizadas, bem como a data e a natureza do atestado emitido — , podendo, para tal, recorrer a financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) ou de outros instrumentos da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, a última nota que quero deixar tem que ver com o sentido de responsabilidade, um compromisso do Partido Socialista. Estamos empenhados em resolver, com a maior celeridade possível, os atrasos ainda existentes no agendamento das juntas médicas e na emissão de atestados. Nós não fugimos à responsabilidade de garantir o acesso dos cidadãos a direitos que estão consagrados na lei. Agora, o que não fazemos é alimentar a modalidade, praticada por alguns partidos, de querer fazer tudo a todo o custo. [[Aplausos do PS.]] Continuaremos, sim, empenhados em construir soluções que sejam sustentáveis e responsáveis. Para este trabalho, sim, o Partido Socialista está, como sempre esteve, disponível. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Sofia Andrade, a sua intervenção parecia uma caixa de ressonância do discurso do Governo,… [[Aplausos do PSD.]]
Oh!
… porque aquilo que acabou de fazer foi um conjunto de anúncios, um conjunto de boas intenções, mas não trouxe nenhuma solução para o problema das pessoas com deficiência, das pessoas que veem a sua vida em suspenso, com dificuldades por responder.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
A questão de hoje, a das juntas médicas, é apenas uma gota no oceano dos problemas que as pessoas com deficiência, as mais vulneráveis, ultrapassam. [[Aplausos do PSD.]] Hoje fazem eco nas notícias os problemas na intervenção precoce, e poderíamos apontar uma série de outros, de que teremos a oportunidade de falar. Mas o que importa hoje perguntar, olhos nos olhos, ao Partido Socialista — que tem a oportunidade de o dizer, perante o País, às pessoas com deficiência, às pessoas mais vulneráveis — é se, de facto, vai acompanhar o PSD nesta pretensão de garantir a proteção das pessoas, que, aliás, está na lei, e a que elas têm direito, e o pagamento com retroativos. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Deputada Sofia Andrade, taticismo político? Taticismo político? São os nossos cidadãos com mais dificuldades, e a Sr.ª Deputada vai ali dizer hoje que quem denuncia isto está a fazer taticismo político?
Como é que é possível?
Sr.ª Deputada, em Sintra, que é a minha terra, o tempo de espera para estas juntas médicas é de três anos e quatro meses. Três anos e quatro meses! Fale em taticismo a estas pessoas.
Como é que é possível?!
Não é para as pessoas, é para os partidos!
Três anos e quatro meses à espera de uma junta médica! Em todo o País, andamos entre os dois meses e os três anos de espera. Fale-lhes de taticismo político! Fale-lhes de taticismo político, e diga-lhes que o que o PS tem para lhes oferecer é a acusação, aos outros, de taticismo político.
Oh!
Estamos em momento de entrega do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), como a Sr.ª Deputada bem sabe. Como sabe também, para haver deduções em matéria de saúde é preciso um atestado. Milhões de concidadãos nossos não têm esse atestado. Sabe por culpa de quem? Sabe por culpa de quem? Destas Sr.as Secretárias de Estado que aqui estão. Milhões de pessoas não têm este atestado!
Milhões?!
Milhões, sim, porque as famílias também contam nisto! Terminará, no final de maio, o tempo para entregar o IRS, e o PS virá em junho ou julho dizer que já resolveu o problema.
Claro!
O Estado e o Governo estão a ganhar dinheiro à custa dos cidadãos com maiores incapacidades.
É verdade!
E essa é a verdade que a Sr.ª Deputada não pode esquecer.
Sr. Deputado, tem de concluir, se faz favor.
Vou concluir, Sr. Presidente, vou concluir. Sr.ª Deputada, há dois meses, o Governo anunciou 7500 juntas médicas para vigiar os professores que estavam de baixa fraudulenta. Sr.ª Deputada, 7500! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Que ironia é esta, a de um Governo que chama 7500 juntas médicas para fiscalizar os que querem fazer greve e não tem 7500, nem 7000, nem 6000, nem 1000 para dar àqueles que menos têm? É a vergonha de um Governo que não quer saber dos cidadãos com deficiência! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, à Sr.ª Deputada do PSD devo dizer que não me respondeu à questão do taticismo. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Retroativos!
Taticismo político, sim, porque agendaram este debate quando estamos a fazer agora um trabalho na especialidade. Portanto, é na especialidade que aguardamos os vossos contributos, porque é lá que daremos os nossos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Retroativos!
Isto é o vale tudo?!
Sr. Deputado André Aventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, verdadeiramente.
Faça favor.
Sr. Presidente, penso — e o Sr. Presidente já o mencionou várias vezes, portanto não me desmentirá nisto — que, neste modelo de debates, há uma coisa que se chama «pedido de esclarecimento». Ou seja, há alguém, um Deputado, que faz o chamado «pedido de esclarecimento».
Mas você não fez nada!
A Sr.ª Deputada fez uma intervenção, e eu fiz-lhe um pedido de esclarecimento… [[Protestos de Deputados do PS.]]
Mas já mandam também? Já mandam?
Posso terminar?
Peço silêncio, por favor.
E eu fiz-lhe um pedido de esclarecimento, como o Sr. Presidente ouviu, sobre o tempo de espera em Sintra, sobre as juntas médicas que o Governo adjudicou para os professores e sobre o IRS.
Era sobre taticismo, e ela respondeu!
Ora, a Sr.ª Deputada achou, ou acha, que, como não tem resposta para dar ao País — que não tem —, podia decidir não responder a nada. Já tínhamos assistido ao mesmo com a Sr.ª Secretária de Estado. E o que eu lhe peço…
Sr. Deputado, a Mesa já está devidamente interpelada.
Sr. Presidente, deixe-me só terminar para dizer isto.
Faça favor.
O que lhe peço, Sr. Presidente, é que, como Presidente da Assembleia da República — senão estes debates não servem para nada —, peça a quem tem de responder que responda, mesmo que de forma enviesada, mas que responda! Agora, não responder a nada é um desrespeito pelo grupo parlamentar que o fez, por si, enquanto representante da Assembleia da República, e, honestamente, pelos portugueses que nos pagam o salário para estarmos aqui hoje. Honestamente! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado condescenderá que hoje é um dia em que lhe é especialmente difícil pedir aos outros que não cometam desrespeito.
Não, não me é difícil!
Mas isto é um vale tudo?! Mas isto é uma brincadeira, estamos na Venezuela?
Chame o Lula!
Vamos prosseguir o nosso debate com a intervenção da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal. [[Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS.]] Srs. Deputados, agora é a vez de a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro usar da palavra. Peço a todos respeito por este Parlamento e, em particular, pela oradora.
Quem não tem respeito é o Partido Socialista!
Srs. Deputados… [[Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS.]] Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o PSD pela marcação deste debate de urgência, porque, mais uma vez, é evidente que o Estado social continua a falhar. E, mais grave, continua a falhar precisamente a quem mais precisa: às pessoas doentes, com deficiências ou incapacidades, que esperam e desesperam pela marcação de uma junta médica,…
Muito bem!
… sem a qual não lhes é reconhecido e atestado um grau de incapacidade, que lhes dará o direito aos benefícios sociais e fiscais que poderão ajudar a minimizar o impacto das suas doenças.
Muito bem!
Mais: mesmo quando, passados meses ou anos de espera — sim, porque estas pessoas podem chegar a esperar três anos por uma junta médica —,…
Bem lembrado!
… finalmente conseguem o seu atestado médico de incapacidade multiúso, o Estado volta a falhar. E falha como? Quando a Segurança Social se recusa a pagar a estas pessoas os retroativos a que têm direito, ou quando desconfia delas — e aí as juntas médicas não falham, como se vê no caso dos professores. A Segurança Social, de quem se esperaria uma maior sensibilidade social, nega-lhes os seus direitos. É esta a sensibilidade social desta Segurança Social. [[Muito bem!]]
É esta também a sensibilidade social do Partido Socialista, que está no Governo há quase oito anos e ainda não conseguiu arranjar tempo para regulamentar muitos dos apoios sociais e fiscais a que estas pessoas têm direito — e, recordo, são pessoas doentes, com deficiências ou incapacidades. Esta atitude cruel para com os mais vulneráveis, para com aqueles que mais precisam de apoio, mais grave se torna por ser verdadeiramente deliberada. E ninguém pode dizer o contrário, porque nos últimos anos não têm faltado alertas, que têm vindo de todo o lado: da sociedade civil, da comunicação social, do Parlamento e até da Provedora de Justiça, que, numa carta à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, se terá mostrado estupefacta com toda esta situação. Nas suas recomendações lamentou, e vou citar: «[…] a eficácia da prestação social para a inclusão encontra-se comprometida, com grave prejuízo para as pessoas que a ela têm direito». E o que é que o Ministério da Segurança Social faz? Nada. Ou melhor, à boa maneira socialista, até faz: sacode a água do capote e atira as responsabilidades para o Ministério da Saúde, que, por sua vez, não tem tido a capacidade de tornar as juntas médicas ágeis e acessíveis.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se todos estes problemas e dificuldades com que as pessoas com deficiências ou incapacidades se deparam já vos parecem suficientemente graves, lamento recordar que há mais. Esses problemas e dificuldades não se ficam apenas pela incompetência do Ministério da Saúde, nem pela incompetência, insensibilidade e desumanidade do Ministério da Segurança Social. Passam também pelo Ministério das Finanças, quando teima em não querer cumprir com o princípio da avaliação mais favorável, contrariando o que este Parlamento legislou em 2021. Assim, e como se pode ver, a noção de Estado social de todo este Governo socialista é nenhuma.
Muito bem!
A prioridade deste Governo socialista é deliberadamente falhar a quem mais precisa, falhar a quem não se pode defender, falhar a quem não tem voz.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, para que fique muito claro, a Iniciativa Liberal condena e repudia toda esta postura errada do Governo, verdadeiramente cruel e desumana. Tal como os grandes nomes do liberalismo, como Hayek, defenderam no passado,…
E Pinochet, não?
… também nós, na Iniciativa Liberal, defendemos uma rede de segurança para os mais vulneráveis, precisamente aqueles a quem o Estado social deste Governo socialista está a falhar. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Já nas próximas audições, na Comissão de Saúde, sobre este tema, a Iniciativa Liberal irá dar o seu contributo, porque, sim, o liberalismo não abandona os mais vulneráveis, porque é precisamente a estes, os que precisam de uma rede de apoio, que nós, enquanto liberais, enquanto parte da sociedade, não podemos falhar. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.ª Ministra. Este é um debate de urgência, cujas pertinência e oportunidade se saúdam, sobre um problema que tarda em ser resolvido e que, portanto, merece debates como este, nos quais devemos estar todos envolvidos. Não entendo as críticas à realização do debate, porque, se não agora, quando? O Livre, desde que foi eleito para esta Legislatura, nos Orçamentos de Estado para 2022 e para 2023, fez propostas neste âmbito,… [[Protestos de Deputados do CH.]] … algumas das quais foram aprovadas, para o reforço das juntas médicas, que é um dos lados onde o problema se pode resolver, e, em 2023, para o alijar das tarefas excessivas que as juntas médicas podem ter.
Mais de 7000!
E era sobre isto que dirigiria a minha pergunta às Sr.as Secretárias de Estado. As juntas médicas acabam a ter de avaliar, muitas vezes, condições que são permanentes ou que seriam facilmente comprovadas meramente através de um exame, sem ter de haver uma verificação pessoal junto da pessoa em causa. Posso dar um exemplo: uma junta médica para avaliar se uma pessoa tem ou não trissomia 21, quando a prova da trissomia 21 é um exame genético chamado cariótipo, é absolutamente escusado; e mais escusado ainda é essa pessoa ter de ir à junta médica de cinco em cinco anos para avaliar — algo que, até agora, seria completamente inaudito — se a trissomia 21 lhe passou.
Tens mais 50 minutos!…
Ora, enquanto isto está a acontecer, há outras pessoas que precisam de ter a junta médica, que podem estar com uma doença oncológica, e que a têm tarde demais.
Sr. Deputado, tem de concluir.
No Orçamento do Estado para 2023 — e concluirei — foi aprovada a proposta do Livre para a constituição de um grupo de trabalho, para se poder retirar às juntas médicas as condições que não necessitam de uma junta médica.
Não estás em nenhum grupo de trabalho! Mas precisamos de um grupo de trabalho para quê?!
Não sabes do que é que estás a falar! Então e um observatório?!
As perguntas são: como está o trabalho desse grupo de trabalho? Para quando se anunciam resultados? E já podemos dizer quais são as condições que deixam de necessitar de junta médica?
Tens mais 10 minutos!
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, durante o ano de 2022, só a Provedora de Justiça recebeu mais de 260 queixas relativas a atrasos na marcação das juntas médicas, a maior parte delas requerida durante o ano de 2020. Sabemos que a lei fala em 60 dias, mas sabemos que há milhares de casos em que a espera pode ultrapassar bem os dois anos. Quem tem uma doença grave, quem sofre um acidente, quem está numa situação especialmente debilitante precisa de uma junta médica para ter o atestado multiúso, que lhe permite aceder a uma viatura adaptada à sua circunstância, ou ao benefício no IRS, ou à prestação social para a inclusão. O PS costuma dizer que não discute nada disto porque a culpa foi sempre da pandemia, mas, antes da pandemia, a lista de espera já ultrapassava um ano. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O facto é que a situação continua a deteriorar-se e a pandemia já lá vai. A única coisa que o PS sabe fazer é arranjar desculpas para a inoperância. O PS chumbou as propostas do Bloco para autonomizar o acesso ao atestado multiúso nas patologias em que isso é possível, algo que tanto a Direção-Geral da Saúde como os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde asseveraram ser perfeitamente possível. O Governo disse que o ia fazer há minutos, a Secretária de Estado disse que afinal era provisório, era transitório, era a brincar, e a situação continua sem solução. A isto soma-se o que o Governo está a fazer com a Autoridade Tributária nos processos de reavaliação: está a contrariar a lei e não considera o princípio da avaliação mais favorável, com o único objetivo de cortar benefícios e apoios sociais a quem está mais vulnerável.
É verdade! É uma vergonha.
Por proposta do Bloco de Esquerda aprovada ontem, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais virá ao Parlamento dar resposta. O Bloco tem três exigências simples: autonomizar as juntas médicas para que os processos sejam céleres sempre que isso é possível, e é possível em tantos casos; pagar o que é devido, o que ainda não foi pago e já devia estar pago; e cumprir a lei — finalmente, é tão simples quanto isto, cumprir a lei. A cada momento de espera, os mais vulneráveis ficam sem apoios básicos e o Governo vai somando brilharetes de défice. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar, em particular, a bancada do PSD por ter trazido este tema.
Muito obrigada.
É evidente que o período epidémico teve um impacto brutal nos atrasos das juntas médicas e fez com que esses atrasos — que já existiam, também é preciso referi-lo — aumentassem exponencialmente. Mas também é verdade que estamos em abril de 2023, e o facto de essa situação não ter sido driblada e solucionada, para esses e para os novos requerentes, deve-se fundamentalmente à falta de implementação de medidas por parte do Governo. Estamos numa situação inaceitável, que é a de haver cidadãos a aguardar há mais de dois anos pela realização da junta médica requerida, quando o prazo legal é de 60 dias. Isso é importante recordar. Os atrasos são tantos, que, só desde o início deste ano, como já foi referido, temos mais de uma centena de queixas enviadas à Provedoria de Justiça, a somar às dos anos precedentes, também na casa das centenas. Trata-se de uma situação absolutamente inadmissível, que persiste, que se agrava, com enorme prejuízo para os utentes. Esta avaliação da incapacidade, que é feita pela junta médica, tem como última finalidade a emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, atribuindo a percentagem de incapacidade de 60 % ou superior. A sua ausência põe em causa um conjunto de direitos, designadamente a aquisição de viatura própria, a isenção do IUC (imposto único de circulação), o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, os produtos de apoio e a possibilidade de recorrer à prestação social para a inclusão, como foi aqui unicamente referido. Mas também é através deste atestado que as pessoas podem aceder a medidas de incentivo ao emprego, ou beneficiar de limitações no aumento da renda ou mesmo no acesso ao crédito à habitação bonificado. Portanto, veja-se bem o impacto que esta situação tem. É impensável que isto se mantenha assim. Não é aceitável — e é ainda mais impensável — que o Governo, perante uma situação que se arrasta há tanto tempo, nem sequer responda às perguntas que lhe são feitas. Amanhã passarão três meses desde que o PCP fez uma pergunta sobre esta situação e ainda aguarda resposta, como é, aliás, apanágio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Isso é que é grave!
Mas é, também, incompreensível que tenham sido rejeitadas medidas que podiam ter evitado o agravamento da situação e que, pelo contrário, o Governo se prepare — aliás, já decidiu — para revogar um mecanismo excecional específico para doentes oncológicos, quando o que deveria fazer era alargá-lo às demais situações. Ou seja, ainda vai agravar o problema, porque vai colocar ainda mais esta sobrecarga. É incompreensível que o PS, acompanhado, diga-se também, da abstenção do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal, tenha chumbado, em dezembro de 2022, um projeto de lei para a agilização na emissão, renovação ou prorrogação da vigência e gratuidade dos atestados multiúso. Simplesmente recusaram e recusam as soluções. Se havia algum ponto, em particular, com o qual não concordavam, até podiam ter levado esta questão para sede de especialidade, mas simplesmente recusaram liminarmente arranjar soluções e ignoraram um problema que está à vista de todos, como também rejeitaram, sucessivamente, propostas no Orçamento do Estado. Mas o que a rejeição do projeto de lei do PCP e a falta de prorrogação da validade dos atestados significou é que, a 1 de janeiro deste ano, expiraram os atestados que tinham sido prorrogados e, consequentemente, isto ditou a perda dos benefícios e direitos que lhes estão associados para muitos cidadãos. Em cima disto, estão todos os outros que continuam a aguardar o agendamento de uma junta médica para lhes ser reconhecido, em primeiro lugar, a incapacidade. Há pessoas que aguardam há anos e sem qualquer perspetiva de agendamento. Há milhares de pessoas que estão a perder direitos, não por sua responsabilidade, não por nada que tenham feito, mas por responsabilidade do Estado.
Muito bem!
Srs. Deputados, não é preciso descobrir a pólvora num grande processo de especialidade. O diagnóstico está feito, agora, faltam as medidas. As juntas médicas têm de ser operacionalizadas de uma vez por todas, mas, enquanto não o são, pelo menos, garanta-se a validade dos atestados multiúsos. O que não pode acontecer é isto que temos hoje, que é nada.
Claro!
Entretanto, quem mais precisa espera, desespera e perde direitos, alterando-se significativamente as suas condições de vida, num momento particularmente difícil para a população.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr. Presidente, para terminar, o que não pode ser aceite é esta negação do problema e a leviandade com que estamos a encarar esta injustiça. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo reconhece, sim, que, em certas regiões do País, em certos ACES (agrupamentos de centros de saúde) ou certas ULS (unidades locais de saúde), há um problema de atraso na realização de juntas médicas para avaliação de incapacidade. Para nós, é prioritário assegurar o acesso e a manutenção das medidas e benefícios sociais, económicos e fiscais legalmente previstos, que são de uma enorme justiça e, por isso, tanto e sempre, têm preocupado este Governo, que tem tomado medidas nesse sentido. Estamos a trabalhar de uma forma organizada e continuamos a trabalhar para resolver os problemas que persistem. O problema da demora na realização das juntas médicas é um problema antigo — e tem uma génese que seria longo e fastidioso explicar-vos agora —, mas tornou-se particularmente notório pela necessidade de mobilização de todos os profissionais de saúde e, em particular, das autoridades de saúde, para a resposta à pandemia da covid-19. Srs. Deputados, a este propósito, falar em falência do Estado social é manifestamente inapropriado e uma menorização do âmbito e primazia do Estado social, que está bem vivo, graças aos Governos do PS. [[Aplausos do PS.]] Vou repetir todas as medidas que foram tomadas pelo Governo, que são muitas, para garantir o acesso às juntas médicas: maior flexibilidade na constituição das juntas médicas de agora — elas estão a ser constituídas e estão a ser feitas, não pararam — por outros especialistas que não as autoridades de saúde, como está no Decreto-Lei n.º 10-A/2020;… [[Protestos do PCP.]] … a regulamentação do regime transitório para os doentes oncológicos, que continua em vigor, não foi e não está a ser revogado, nem se prevê que seja revogado;…
Está, está!
… a contratação de médicos aposentados para garantir a constituição do maior número de juntas médicas; a publicação do Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, que altera o regime de avaliação de incapacidades, agilizando os procedimentos, nomeadamente através da emissão de atestados por via informática. Este decreto já foi aqui referido e esteve em vigor, não foi transitório nem a brincar. Simplesmente, encontrámos barreiras que precisamos de corrigir, porque ele não teve a adesão que gostaríamos que tivesse tido. Acresce, ainda, que a publicação da Portaria n.º 64/2022, de 1 de fevereiro, permitiu, transitoriamente, que os atestados médicos pudessem ser emitidos com dispensa de observação presencial dos interessados para um conjunto de patologias, como sejam: insuficiência renal crónica, cegueira, surdez, perda de segmentos de aparelhos locomotores, entre outras. Acresce, ainda, a prorrogação do prazo, até 31 de dezembro de 2022, para os atestados com validade caducada nos anos de 2019 e 2020, bem como a extensão da prorrogação, até final de 2023, da validade dos atestados que caducaram em 2021 e 2022. Até ao momento, foram constituídas 142 juntas médicas para avaliação de incompatibilidade, como já foi aqui dito: 67 na ARS Norte, 16 na ARS Centro, 47 na ARS LVT (Lisboa e Vale do Tejo), 8 na ARS Alentejo e 4 na ARS Algarve. Não temos exatamente um termo de comparação, mas acreditem que são muitas. Note-se que, só em 2022, foram realizadas 86 944 juntas médicas e emitidos mais de 100 000 atestados multiúsos. Só no primeiro trimestre de 2023 já foram realizadas cerca de 25 000 juntas médicas, repito, 25 000 juntas médicas. Tivemos entradas, pedidos da mesma ordem, e estão agendadas mais de 6000. Portanto, o saldo, apesar de tudo, parece ser positivo, neste momento, e as demandas são cada vez maiores. Esta situação que subsiste é muito heterogénea, volto a dizer, ela é muito heterogénea no País, existindo vários ACES e ULS que já não registam atrasos. Isso demonstra que as medidas adotadas pelo Governo vão na direção certa. O modelo de avaliação de juntas médicas que vigorou antes do regime excecional e transitório, aprovado durante a pandemia e baseado só em autoridades de saúde, é um modelo incapaz de fazer face às solicitações criadas pelos benefícios crescentes, o que, aliás, consubstancia a progressiva abrangência do Estado social, ao contrário da sua falência. Foram introduzidas diversas alterações no sentido de simplificar o modelo e alargar os recursos disponíveis, mas isso não nos satisfaz. Queremos resolver o problema não só para o futuro, mas também para o presente e agora. Por isso mesmo, para além de estarmos a proceder a uma alteração profunda no modelo, para o dotar de recursos sustentáveis,…
Isso é uma piada!
… para desmaterializar o processo, torná-lo mais célere e transparente, estamos a trabalhar com cada ARS, cada ACES e cada ULS na avaliação e resolução dos atrasos e, sobretudo, na disseminação das boas práticas para a liquidação das pendências, o que cremos que será concluído em breve. Por isso, a proposta que é feita, para nós, neste momento, deixa de fazer sentido, porque esperamos que ela não seja necessária, sinceramente. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado Rui Cristina se mantém o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado falou no número de juntas que tinham sido realizadas. O que lhe pergunto é quantas juntas não foram realizadas, quantos atestados não foram realizados e como é que as pessoas vão ser compensadas por estes atrasos. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Termina o debate de urgência que o Grupo Parlamentar do PSD requereu, a propósito das gritantes falhas do Estado social, neste caso, incidindo sobre os inaceitáveis atrasos que se verificam na realização de juntas médicas para atribuição de atestados de incapacidade multiúsos. Este problema não é novo, mas tem-se vindo a agravar nos últimos anos e o Governo do Partido Socialista não lhe tem sabido dar resposta, impedindo, assim, as pessoas com incapacidade de acederem às prestações sociais e aos benefícios fiscais a que têm direito, uma situação que se deve apenas à falta de inteligência de um Governo incapaz, incompetente e indiferente. [[Aplausos do PSD.]] O lado mais perverso desta falha do Governo do Partido Socialista é, precisamente, o de que estes atrasos, de dois, de três anos, na atribuição de atestados acabam mesmo por beneficiar o incapaz, o incompetente e o inepto Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Com efeito, quantos portugueses não desistem do atestado de incapacidade a que têm direito? Estes portugueses são aqueles que mais sofrem, aqueles que estão à espera de que se realizem estas juntas, mas acabam sempre vencidos por um tempo de espera quase kafkiano, e, quanto mais inoperante é o Governo Socialista, menos encargos tem o mesmo com a efetivação dos direitos inerentes aos atestados de incapacidade. De uma coisa não duvidamos: são larguíssimas dezenas de milhares as pessoas afetadas pelos atrasos na realização das juntas médicas e, consequentemente, na obtenção dos atestados de incapacidade multiúsos. Cabe ao Governo a responsabilidade de aprovar as medidas estruturais que permitam ultrapassar os atuais constrangimentos na obtenção dos atestados de incapacidade, não prejudicando os cidadãos por incumprimentos e atrasos a que estes não são imputáveis. O Partido Social Democrata, assim como entidades independentes, como é o caso da Provedoria de Justiça, consideram que este problema requer solução urgente e que a resposta não pode esperar mais. [[Dê lá uma sugestão!]]
Impõe-se, por isso, a simplificação do atual regime de emissão de atestados de incapacidade multiúsos, assim como a adoção de medidas que permitam a efetivação desse importante direito social. O PSD insiste e defende que a prestação social para a inclusão passe a ser paga com retroativos, à data do pedido da junta médica. Assim, e só assim, com verdadeiras ações e não com palavras, é que se serve os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto relativo às declarações políticas. Para fazer a declaração política em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Rogo aos Srs. Deputados que queiram permanecer no Plenário que se acomodem e guardem silêncio, para que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto possa fazer a sua declaração política. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intromissões do Governo na gestão operacional da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), pedidos de favorecimento de atores políticos, nepotismo, indemnizações ilegais negociadas com futuros governantes e, acima de tudo, mentiras, muitas mentiras. Aquilo que já foi descoberto na comissão parlamentar de inquérito (CPI) da TAP é aterrador. A pergunta que nos devemos fazer é: se, numa empresa sob todos os holofotes, o Governo se comporta assim, como será em todas as outras empresas públicas? No final de 2021, existiam outras 347 empresas no setor público empresarial — repito, 347 —, que concentram um quinto do emprego público do País, todas elas com menos escrutínio público do que a TAP. De acordo com o Conselho das Finanças Públicas, as empresas do setor público empresarial tiveram prejuízos de mais de 3000 milhões de euros em 2021. Repito, 3000 milhões de euros. Empresas como a Efacec ou a Administração do Porto de Aveiro nem sequer publicitam as suas contas. A verdade é que 44 % das empresas públicas não têm as contas aprovadas pela tutela e um terço delas estão em falência técnica. Esta é a imagem tenebrosa da gestão empresarial pública, em Portugal. Muito ainda será descoberto do impacto da gestão pública na TAP. Muito ficará por descobrir, por não haver rasto de documentos. Mas, se há uma coisa que nos deve assustar ainda mais do que aquilo que sabemos que aconteceu na TAP, é o que não sabemos que acontece noutras empresas sob a tutela do Estado. [[Aplausos da IL.]] Deve-nos assustar tudo o que nunca saberemos das outras dezenas de empresas do setor empresarial do Estado, que não foram escrutinadas desta forma, que não têm a mesma atenção mediática, mas que certamente estarão a ser geridas de uma forma igual, ou pior. Que favores se pagam nessas empresas públicas? Como são escolhidos os seus gestores? Como é que a tutela interfere nas decisões aí tomadas? Quanto dinheiro dos contribuintes é enterrado em más decisões, que nunca iremos saber como foram tomadas? Nunca saberemos. A estes maus resultados das empresas públicas não será alheia a forma como são escolhidos os seus gestores. Os gestores são muitas vezes nomeados não pela sua competência, mas pela confiança política ou pelo cartão do partido. Não faltam exemplos disso. Na Infraestruturas de Portugal, que recebeu mais injeções de capital nos últimos três anos do que a TAP, temos um presidente que era secretário de Estado até há poucos meses e temos, como vice-presidente, a sua ex-chefe de gabinete e um antigo adjunto de um secretário de Estado também de um Governo do PS: todos ligados a Governos do PS. Nada disto é coincidência e os contribuintes continuam, ano após ano, década após década, a dar dinheiro do seu bolso para alimentar estas empresas, sem saberem o que se passa lá dentro, nem como são geridas. O Governo politiza e partidariza as empresas públicas. Mas, se o Governo se mete onde não deve, é altura de o Parlamento se meter onde se deve meter e escrutinar a atividade destas empresas públicas.
Muito bem!
Por isso, lançamos aqui o repto a todos os grupos parlamentares, para que façamos juntos um escrutínio mais apertado à gestão das empresas do setor empresarial do Estado, com todas as ferramentas que temos ao nosso dispor — requerimentos, audições e, sim, se necessário, mais CPI no futuro.
Muito bem!
Temos de perceber como são tomadas as decisões nestas empresas, como são nomeados administradores, com que critério e que relação mantêm com a tutela, como são tomadas as decisões que custam tantos milhares de milhões de euros. Devemos isso aos contribuintes, devemos isso ao País! Espero que nos possam acompanhar nesta missão.
Muito bem!
Mas, se não nos acompanharem, posso garantir que cá estaremos para insistir nesse escrutínio. Nós vamos insistir, porque devemos isso aos contribuintes, a quem o PS garante que o Estado não tem onde cortar. Insistiremos sempre em defendê-los, porque, ao contrário de outros, não nos vendemos, não desistimos e não abandonamos o nosso País. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado? A dois pedidos de esclarecimento seguidos dos outros três, ou, inversamente, a três pedidos de esclarecimento primeiro e, depois, aos restantes dois?
Responderei a três pedidos de esclarecimento primeiro e, depois, aos dois seguintes, Sr. Presidente.
Muito bem. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em boa hora a Iniciativa Liberal trouxe este tema a debate, que é um tema importante. É verdade — estamos completamente de acordo consigo — que o Partido Socialista tem sido o pior obreiro daquilo que defende, no que diz respeito às empresas públicas. Sabemos que, no caso do PS, aliam-se dois defeitos enormes: o primeiro é um enorme preconceito e o segundo uma enorme inoperância, uma enorme falta de eficácia, com os resultados que conhecemos. A verdade é que as notícias que nos chegam, especialmente as mais visíveis ou as mais recentes, são claramente assustadoras. De mentira em mentira, opacidade em opacidade, compadrio em compadrio, tudo isto é assustador! [[Muito bem!]]
Conforme dizem, e bem, é assustador o que sabemos, fora o que ainda vamos descobrir! Por isso mesmo, o preconceito socialista e esta forma socialista de tomar conta de tudo e de todos acabam por ter como resultado, exatamente, aquilo que eles não querem, já que acabamos por concluir que são, muitas vezes, os privados que prestam o melhor serviço, ou seja, exatamente o que os socialistas não queriam. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que, embora o PSD não acompanhe o preconceito socialista de que o que é público é bom, é eficaz e funciona, e o que é privado é péssimo e o lucro não serve a ninguém, também lhe confesso que não acompanhamos o preconceito contrário, que entende que tudo o que é público é mau e que o privado é que é a solução para tudo e para todos os problemas. [[Aplausos do PSD.]] Reconhecendo que o comportamento, recorrente e agora mais visível, do Partido Socialista presta um grande serviço à causa da Iniciativa Liberal, deixe-me dizer-lhe também que o liberalismo nem sempre é um bom remédio, nem para tudo. Daí — sem prejuízo de acompanharmos a vossa vontade de maior escrutínio, de maior fiscalização, até para podermos saber o que falta saber e que é assustador —, pergunto-lhe, Sr. Deputado, que áreas é que a Iniciativa Liberal reservaria, então, para que as entidades públicas pudessem intervir? [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, quando o Sr. Deputado começa a sua intervenção referindo as situações verdadeiramente escandalosas que têm vindo a público com a comissão parlamentar de inquérito sobre a TAP, eu diria que acompanhamos a sua carta e subimos a parada. O que é verdadeiramente escandaloso e que tem vindo a público com a atuação deste Governo e com esta gestão, que tem estado sob a sua tutela ao longo destes anos, é o corolário do que têm sido as práticas que, sim — de certeza que o senhor concordará —, foram contaminadas com aquilo que de pior a gestão privada da TAP teve ao longo daqueles anos. Falámos muito do caso de Alexandra Reis, mas há vários outros casos que têm surgido de pessoas que entraram na TAP precisamente pela mão da gestão privada. E o resultado foi o que se viu. Não somos cúmplices, nem coniventes, e não deixaremos de denunciar as práticas que têm vindo a ser levadas a cabo. Portanto, dizemos que isto não é, nem pode ser, a gestão pública de que o País precisa para setores estratégicos para o seu desenvolvimento e soberania. O problema depois é a conclusão que o Sr. Deputado tira, quando diz que, então, daqui para a frente, vamos pegar fogo a tudo o que é setor público neste País.
Escrutínio!
Ora, os trabalhadores e os utentes do Metropolitano não têm culpa — e este é um exemplo que o senhor não referiu, mas refiro eu — de que o Ministério do Ambiente não tenha aprovado atempadamente, de forma sistemática, o Plano de Atividades e Orçamento, o que trouxe prejuízos gravíssimos para a empresa e para o investimento. Gostaria, assim, de acrescentar a este debate sobre mordomias, sobre promiscuidades, sobre situações escandalosas, um caso que é verdadeiramente inaceitável, que é tão escandaloso que parece mentira! Um ex-governante, antigo secretário de Estado de José Sócrates, que foi acusado de cinco crimes de participação económica e negócio, no âmbito do processo das PPP (parcerias público-privadas), renunciou ao mandato de administrador de uma empresa ao fim de cinco dias, no início do mês de janeiro de 2022. Estou a falar de um antigo secretário de Estado, administrador, que recebeu, por esses cinco dias de trabalho — muito árduo, certamente —, 35 000 € de remuneração fixa, 65 000 € de prémios, 19 000 € em PPR (plano poupança reforma) e 867 000 € de compensação pela sua saída antes do fim do mandato, isto tudo no dia 5 de janeiro!
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos a falar de quem?! Estamos a falar de uma pessoa que ganhou quase 1 milhão de euros! É Carlos Costa Pina, antigo secretário de Estado, administrador da Galp.
Agradeço que termine, Sr. Deputado.
A gestão privada, com esta promiscuidade, passa ao lado da sua crítica,…
Não, não!
… pelo que gostava de o convidar a falar sobre os grupos económicos e a impunidade que campeia neste setor em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, sempre que há promiscuidade, o Bloco de Esquerda denuncia. Sempre que existe o compromisso apenas com os boys, em detrimento da defesa da causa pública, o Bloco de Esquerda denuncia. Muito do que estamos a conhecer hoje, relativamente à TAP, nomeadamente sobre a gestão danosa que existiu quer no privado, quer no período em que o Estado deteve a maioria do capital, e se estamos a conhecer aquele regime de privilégios da administração, é porque o Bloco de Esquerda propôs, e conseguiu fazer valer, nesta Assembleia da República, uma comissão de inquérito.
E quem é que foram os primeiros a pedir?!
Por isso, a qualquer repto de maior escrutínio, de maior exigência, nós dizemos: «Sim, estamos cá e queremos mais!» Contudo, a sua conclusão parece querer apenas dividir o mundo entre os malefícios de todos os boys que estão ligados a um determinado partido ou a um determinado Governo e que são mandados para a administração de uma empresa pública sem qualquer competência a não ser a do cartão do partido a que pertencem ou a afinidade ou familiaridade que têm com membros do Governo, e a iniciativa privada, que, no nosso País, se gera pelo mérito de se ser filho de quem é, da família X ou da família Y. Ora, que eu saiba, até para a Iniciativa Liberal, o mérito não deveria ter a ver com a afinidade familiar, como é o que acontece tantas, mas tantas vezes entre as elites do nosso País. Quando não é assim, isto é, quando não é com essa linha da ligação de sangue, há um outro fator que também é um denominador comum nessa gestão privada de excelência, que é sempre — mas sempre! — a mão estendida para o Estado. É por isso que, depois, olhamos para as empresas privadas, aquelas de renome, as tais que estão no PSI (Portuguese Stock Index), e constatamos: «PSI!… Este já foi secretário de Estado! PSI!… Este também já foi ministro! PSI!… Este está em tantas empresas! O que é que ele tem de mais-valia? Os contactos do Governo!» [[Risos.]] De facto, é essa relação, esta promiscuidade, que não compreendemos. É a iniciativa privada e, também, a excelência de gestão. É no relacionamento, é na dependência, é na mão estendida ao Estado, na verdade, que está sempre essa diferenciação.
Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Ora, desse ponto de vista, não acompanhamos essa parte do seu raciocínio, já que, na prática, gerir a causa pública implica um compromisso com a causa pública. Ou seja, implica um compromisso não com um partido, não com um determinado interesse individual, mas com o interesse coletivo, o que, parece-nos, no privado, não existe. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.
Sr. Presidente, agradeço as questões dos Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira, Bruno Dias e Pedro Filipe Soares. Começando pela primeira, não vou conseguir enunciar aqui todos os setores onde achamos ou não achamos que o Estado deva estar. Deixaremos isso para uma discussão posterior. Quando fizermos o nosso Programa do Governo, lá teremos tempo para discutir estas questões. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares referiu que o Bloco de Esquerda propôs a CPI. Como deve imaginar, estamos muito agradecidos — aliás, muito agradecidos mesmo! — por terem proposto a CPI da TAP. Espero que continuem com propostas destas. Há um tema que é transversal a todas as perguntas que foram feitas, que é a ideia de que a Iniciativa Liberal coloca o público contra o privado, ou tem algum preconceito em relação à gestão privada versus a gestão pública. Reitero, mais uma vez, que pode haver empresas mal geridas tanto no privado, como no público. Ninguém passa a ser mau gestor por passar de uma empresa privada para uma empresa pública, nem vice-versa; não acreditamos nisso, é completamente errado. Mas há uma questão fundamental: os incentivos que existem nas empresas privadas e nas empresas públicas. Numa empresa privada mal gerida, os acionistas, se não houver escrutínio, perdem o seu dinheiro. Isso é um incentivo brutal! Por isso é que disse que nós, como representantes dos acionistas das empresas públicas, temos de fazer um escrutínio muito mais apertado,…
Comissão de inquérito do BES (Banco Espírito Santo), comissão de inquérito do Banif (Banco Internacional do Funchal), comissão de inquérito do BPN (Banco Português de Negócios)… Quantas quer?!
… porque, se isto aconteceu na TAP, imaginemos o que é que acontece em todas as empresas que não têm nenhum tipo de escrutínio!
O Joe Berardo escrutinou que se fartou!
Este incentivo intrínseco à boa gestão que existe nas empresas privadas deveria existir nas empresas públicas. É verdade, há muitas empresas privadas mal geridas, com nepotismo — existem imensas.
Depois a gente é que paga!
Isso resolve-se com mais concorrência e mais escrutínio,…
É, é! O que faltava nos bancos era concorrência!
… porque, se houver concorrência, as empresas privadas mal geridas e nepotistas vão à falência. Há uma coisa pela qual o Bloco de Esquerda tem sido conhecido — e bem —, que é na luta contra o capitalismo de compadrio. Partilhamos essa luta, por motivos diferentes. Vocês não gostam do capitalismo, nós não gostamos do compadrio. Mas partilhamos essa luta! [[Aplausos da IL.]] No entanto, se achamos que os acionistas das empresas privadas devem escrutinar melhor as empresas privadas, também deveríamos achar que o acionista das empresas públicas, que é o povo português, e nós, como representantes desse acionista, deveríamos escrutinar melhor. Aliás, devíamos escrutinar tão bem a Infraestruturas de Portugal, que recebeu mais dinheiro do que a TAP nos últimos três anos, como estamos a escrutinar a TAP.
Está a criticar as PPP?! Veja lá onde é que se está a meter! Ainda é expulso da IL!
Por isso, mais uma vez, lanço o desafio para que, todos juntos, façamos esse tipo de escrutínio. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, deixe-me, se me permite, ajudá-lo na resposta que não deu ao PSD sobre quais os setores que privatizariam ou não. É fácil: para a Iniciativa Liberal, se eles derem lucro, devem ir para o privado, se eles derem prejuízo, devem continuar na esfera do Estado. Portanto, a resposta até podia ser simples, sem ser dividida em dois blocos. [[Protestos da IL.]] Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, fez, em 5 minutos, um discurso fácil, demagógico e preconceituoso. A narrativa é fácil. É muito fácil a Iniciativa Liberal desistir da sua propositura política para fazer a política do caso, a política do conflito, a política do problema, a política do «quanto pior, melhor», porque a Iniciativa Liberal acha que essa narrativa serve os seus propósitos futuros: «Vamos descapitalizar o Estado, vamos desprestigiar o Estado, porque isso, depois, nos dá uma agenda positiva.» [[Aplausos do PS.]] A Iniciativa Liberal faz, neste debate, da demagogia a cor com que pinta o quadro do País,…
Já estás a ficar com medo da resposta que vais levar!
… mas queremos lembrar que já conhecemos a tinta com que a Iniciativa Liberal pinta o quadro do País. Conhecemo-la num período bem nefasto da nossa vida coletiva, num período em que o fanatismo liberal do «ir além da troica» não trouxe melhores condições de vida para ninguém. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] Portanto, Sr. Deputado, tenho três perguntas diretas para lhe fazer e às quais tenho a certeza que me saberá responder. Diga-me, Sr. Deputado, porque é que a Caixa Geral de Depósitos é, hoje, o banco comercial que dá mais lucros em Portugal?
Porque é gerida por privados!
Diga-me, Sr. Deputado, se sabe o porquê de, hoje, a Efacec ainda ser um ativo para o Estado português. [[Risos da IL.]]
A Efacec?!
E diga-me, Sr. Deputado, porque é que, no mercado liberalizado, por exemplo, das telecomunicações, as empresas apresentam preços tabelados praticamente iguais? Sr. Deputado, já agora, mais uma pergunta, porque falou da TAP. Diga-me, Sr. Deputado, se será tão exigente com as conclusões da gestão privada como quer ser com as da gestão pública. [[Ah!]]
É que, Sr. Deputado, do que ouviu nas últimas semanas, deve preocupar-se bem mais com a gestão privada do que com a gestão pública da TAP. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, conhecemos dos filmes do faroeste o critério «culpado até prova em contrário». [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] O que o Sr. Deputado nos apresentou foi que o setor empresarial do Estado é, até prova em contrário, ainda mais culpado do que aquilo que se julgava. Por isso, não adianta vir dizer que a Iniciativa Liberal não tem um preconceito em relação ao setor público, quando deixa de o ter em relação ao privado.
E o Sócrates?!
É que nunca o ouvi empregar este critério em relação ao privado. Ou seja, sobre as empresas do setor público, nos casos em que tivemos indícios suficientes para fazer uma comissão parlamentar de inquérito, isso é mau, mas, quanto àquelas sobre as quais não precisámos de fazer uma comissão parlamentar de inquérito, o que o Sr. Deputado diz é que são piores ainda; é preciso ver ainda o que está para lá de pior! Ora, em relação ao privado, os portugueses, entre 2009 e o fim da década passada, injetaram cerca de 20 000 milhões de euros no buraco sem fundo que iam lá descobrindo.
Mal! Mal!
Portanto, a pergunta é: porque é que não aplica o mesmo critério ao privado? Subsidiariamente, ouvi-o dizer, em resposta ao PSD, que não vamos discutir aqui hoje quais são os setores que a IL acha que devem ser públicos ou não, quando isso, sim, é aquilo que importa discutir. É que temos de perceber se o ataque que se faz é motivado apenas pelos casos correntes, ou se, para a IL, setor empresarial do Estado bom é setor empresarial do Estado morto.
Para responder, tem a palavra…
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja responder?! Pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, por causa da condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que ainda falta o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.
Não falta não, Sr. Deputado, porque os Srs. Deputados que desejam fazer pedidos de esclarecimento inscrevem-se para tal enquanto decorre a intervenção do orador a quem pretendem dirigir pedidos de esclarecimento.
Muito bem, Sr. Presidente. Não é a primeira vez nesta Casa que isto acontece. Vou-lhe recordar, inclusive, que, na primeira parte do debate, estavam dois oradores inscritos para fazer pedidos de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado e, depois, apareceram três inscritos. Se formos ver o vídeo do debate, vamos ver que isso aconteceu. Creio, ainda por cima, que a inscrição do Sr. Deputado Pedro Pessanha aconteceu quando o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto ainda vinha a regressar da tribuna, tendo deixado ainda 59 segundos para falar. Das duas, uma: ou o Chega poderá fazer, ou não — fica ao critério do Sr. Presidente e aceitamos a sua decisão —, um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ou, então, a partir de agora, entramos noutra fase, em que não há exceções para ninguém. Portanto, ou há moralidade, ou comem todos. Já aconteceu variadíssimas vezes nesta Casa ter havido esquecimentos e atrasos de variadíssimos grupos parlamentares; não foi só do Chega, foi de variadíssimos grupos parlamentares…
Bem, Sr. Deputado, o sentido da sua interpelação está apreendido.
A partir de agora, vamos estar atentos, Sr. Presidente.
Não vamos repetir o argumento ad infinitum.
Não, Sr. Presidente, não vou repetir. Basicamente, é isto. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, os secretários da Mesa fazem o favor de recolher os pedidos de inscrição, para intervenções ou para pedidos de esclarecimento, segundo as regras do Regimento. No caso dos pedidos de esclarecimento, eles devem ser solicitados enquanto decorre a intervenção do Deputado a quem se quer fazer o pedido de esclarecimento. No caso em concreto, a intervenção tinha terminado e eu já tinha anunciado o número de Deputados que iam fazer os pedidos de esclarecimento, portanto, o Regimento foi cumprido. Seguindo o meu critério, pois valorizo o debate político sobre as questões administrativas, se nenhum grupo parlamentar se opuser e se o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto também não se opuser, o Sr. Deputado Pedro Pessanha fará o pedido de esclarecimento. Mas é se nenhum grupo parlamentar se opuser.
É por sermos tolerantes! Nós somos tolerantes!
O Regimento, da parte da Mesa, foi cumprido, e foi cumprido com equidade em relação a todos. Portanto, havendo acordo, não havendo oposição, Sr. Deputado Pedro Pessanha, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para agradecer a condescendência quer do Sr. Presidente, quer de todos os grupos parlamentares, porque a democracia sai valorizada com isso.
Sr. Deputado, não é preciso agradecer. Poupemos tempo. Temos uma longa tarde, como avisei na Conferência de Líderes, e os Srs. Deputados estão interessados em que eu não falhe a nenhuma das minhas obrigações protocolares durante o dia e a noite de hoje. Sr. Deputado Pedro Pessanha, faça favor.
Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Ouvi atentamente a sua intervenção e numa coisa estamos de acordo: o Governo tem sido incapaz de cortar as gorduras do Estado, por falta de meios administrativos e, sobretudo, por falta de vontade política. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a pergunta que gostaria de lhe fazer é esta: que soluções tem a IL para combater e anular estas gorduras, uma vez que não existe, no Estado português, um efetivo e rigoroso acompanhamento destes gastos públicos? Há uma segunda pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Deputado. O Chega defende um modelo de otimização dos serviços do Estado. O que gostaríamos de saber é se a IL defende uma privatização selvagem dos serviços públicos, «a régua e esquadro». [[Aplausos do CH.]] [[Risos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]]
Para responder a este segundo bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho, o Partido Socialista diz que não seríamos exigentes com a gestão privada da TAP. Fomos os únicos que foram exigentes com a gestão privada da TAP, porque fomos os únicos que defenderam que os acionistas privados da TAP deveriam ter perdido todo o seu dinheiro.
Zero por cento! [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
O PS fez exatamente o oposto!
Muito bem!
O PS permitiu que o acionista privado da TAP fosse um dos poucos acionistas de companhias aéreas a ganhar dinheiro durante a pandemia! [[Ah, pois é!]]
Portanto, vocês é que não foram exigentes; nós, sim, fomos exigentes! [[Aplausos da IL.]] Continuaremos a ser exigentes, tanto com as gestões privadas, como com as gestões públicas. No futuro, continuaremos a exigir que haja escrutínio e até, quem sabe, uma futura CPI a outras empresas públicas. Portanto, aproveitem agora para apagar os e-mails, porque o Bernardo não perdoa para a próxima. [[Risos da IL.]]
Isso é ignorância tecnológica! Os e-mails não desaparecem!
Dói, não dói?!
Sr. Deputado Rui Tavares, disse que temos de avaliar a gestão privada. A gestão privada, em primeiro lugar, tem de ser avaliada pelos acionistas privados. Deve ser esse o papel dos acionistas privados. Aquilo que temos de garantir — e que tentamos garantir sempre — é que os contribuintes não paguem pelos erros de escrutínio dos acionistas privados. Foi isso que defendemos no caso da TAP e no caso da banca. Defendemos sempre isso: que os contribuintes portugueses não paguem pelos erros de escrutínio que os outros fazem. [[Protestos do L.]] Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega, acho muita piada aos Deputados do Chega. Os Deputados do Chega têm esta coisa: num dia, são sociais-democratas, no outro dia, são fascistas… [[Não! Fascistas não!]]
… e, no outro dia, são comunistas. Hoje, vieram com o vestido de comunistas. [[Protestos do CH.]]
Comunistas?!
Sociais-democratas, conservadores, fascistas, comunistas — vocês são os travestis da política portuguesa. Continuação dos protestos do CH.
Isso são vocês!
Vocês dizem que o vosso modelo político é o do Trump, mas não, é o do Trumps, da discoteca. Vocês são os maiores travestis políticos! [[Protestos do CH.]] Hoje, vêm falar em privatização selvagem. O que é uma privatização selvagem?! Isso parece o discurso que viria do lado esquerdo do Hemiciclo. Ou há privatização, ou não há privatização. É justificado haver?! Então, há uma privatização. Não é justificado haver?! Então, não há. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]]
Passamos, agora, à declaração política do Grupo Parlamentar do PCP. Para a proferir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A partir de agora, podem começar a inscrever-se para os pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro político, económico e social é marcado pela insuportável falta de resposta do Governo aos problemas do País, que se agravam dia após dia. As situações em que o Governo tem estado envolvido, nos últimos meses, e que já conduziram a uma sucessão de demissões, são o resultado de uma política contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, e da promiscuidade entre o poder político e o poder económico. Tudo tem servido de pretexto — a pandemia e, agora, a guerra —, para não fazer o que é necessário, a um Governo que, sistematicamente, dá o dito por não dito. Há quase um ano, o Primeiro-Ministro afirmava que a inflação era conjuntural e temporária, quando estava à vista de todos que a realidade era bem diferente. Não foi preciso muito tempo para vir emendar a mão, reconhecendo que a inflação seria duradoura. O Primeiro-Ministro dizia que aumentar os salários conduziria a uma espiral inflacionista. Um ano depois, já veio dizer que só através do aumento dos salários é possível combater a inflação. No início deste ano, lá vinha, também, o Ministro das Finanças, com a mesma retórica, referindo que a política salarial do Governo era a adequada para assegurar o poder de compra em 2023, recusando um novo aumento de salários. Não foi preciso muito tempo — dois meses! —, e o Governo viu-se obrigado, fruto da luta, a anunciar a atualização dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em 1 %, muito aquém do que é necessário e possível.
Exatamente!
Em fevereiro deste ano, o Primeiro-Ministro recusava isentar de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) os bens alimentares, acrescentando que esta decisão, em Espanha, não estava a sortir efeito. Bastou um mês para vir propor exatamente o contrário e avançar com o IVA zero em alguns alimentos.
Mais uma pirueta!
Segundo o Governo, em Portugal, será totalmente diferente, porque estabeleceram um acordo com a grande distribuição, acordo esse que, na verdade, se limita a um conjunto de intenções, sem uma única garantia de que tenha tradução numa baixa duradoura de preços.
Claro!
Tanto assim é que já há quem esteja a subir preços, antes da implementação do IVA zero. A cereja no topo do bolo é a decisão da contratação de uma empresa privada para a fiscalização de preços, quando existe uma entidade com essa responsabilidade: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Ao invés de contratar uma empresa, esses recursos deveriam ser canalizados para garantir os meios necessários à ASAE e a outros serviços públicos. O Governo está numa espécie de fuga em frente, umas vezes, negando a realidade, com declarações sem qualquer correspondência com a vida real, dizendo uma coisa hoje e amanhã o seu contrário, outras vezes, encolhendo os ombros para não ter de enfrentar a atual situação, assumindo-a como uma inevitabilidade, como se não houvesse nada a fazer, procurando justificar a sua inação. A luta dos trabalhadores, pelo aumento dos salários, pela valorização das carreiras e das profissões e pelo reforço dos seus direitos, a luta dos reformados, pelo aumento das reformas, dos profissionais de saúde e dos utentes, em defesa do SNS (Serviço Nacional de Saúde), dos professores, na defesa da escola pública, dos funcionários judiciais, pelo acesso à justiça, das populações, pelo direito à habitação e à proteção da morada de família ou contra o aumento do custo de vida, são um reflexo do crescente descontentamento face à falta de resposta do Governo. Aprofundam-se desigualdades e injustiças, em que a desvalorização real dos salários e das pensões contrasta com a acumulação de lucros dos grupos económicos, com a complacência do Governo PS, acompanhado do PSD, do CDS, do Chega e da Iniciativa Liberal. Só em 2022, os lucros líquidos de 24 dos principais grupos económicos em Portugal cresceram 45 %, atingindo o valor de 7600 milhões de euros. É cada vez mais uma evidência que o aumento dos salários e das pensões é uma emergência nacional. É necessário recuperar o poder de compra perdido e proceder ao aumento intercalar das pensões em 9,1 %, no mínimo de 60 €, bem como atualizar as pensões de quem se reformou em 2022, tal como o PCP hoje traz a debate. Insistir na rejeição do aumento dos salários e das pensões e não enfrentar os interesses dos grupos económicos, opondo-se a todas as soluções que coloquem em causa as margens e os lucros desses grupos, como as medidas de controle e redução de preços de bens e serviços essenciais ou pôr os lucros da banca a pagar o aumento das taxas de juro, é empurrar os trabalhadores e o povo para a pobreza. A progressiva degradação do Serviço Nacional de Saúde reflete-se no aumento do número de utentes sem médico de família, que já são 1,6 milhões, nos elevados tempos de espera, na falta de trabalhadores da saúde e no encerramento de serviços, escancarando a porta aos grupos privados que lucram com a doença. O desinvestimento na escola pública é visível na degradação do parque escolar e na falta de auxiliares de ação educativa, de administrativos, de técnicos especializados ou de professores. Não só as dificuldades no acesso à habitação são cada vez maiores, como crescem os receios de inquilinos e famílias poderem vir a ficar sem casa, dada a ausência de medidas para alargar a disponibilidade de habitação pública e para proteger a casa de morada de família, preferindo beneficiar quem tem ganhado com a especulação na habitação.
Exatamente!
Têm sido estas as opções do Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faltam respostas do Governo, mas propaganda não falta. O empenho e os recursos que dedica à propaganda para parecer o que não é, o Governo fazia melhor se os mobilizasse para fazer o que é preciso e que os trabalhadores e o povo reivindicam.
Exatamente!
O Governo tem o que queria: livrou-se do que dizia ser os empecilhos, mas não utiliza as condições de governação de que dispõe, nem está a resolver os problemas que afetam os trabalhadores e o povo, porque não quer. Afinal, a maioria absoluta do PS tem servido, sobretudo, para atacar direitos e favorecer os interesses dos grupos económicos. Os trabalhadores e o povo não encontram, no Governo do PS, respostas aos seus problemas, mas também não encontram respostas no PSD, no CDS, no Chega ou na Iniciativa Liberal.
Só no PCP!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. A vida comprova a necessidade de uma política alternativa que rompa com este caminho e com a política de direita, seja qual for o seu protagonista, uma política alternativa, patriótica e de esquerda, com soluções que valorizem o trabalho dos trabalhadores, que aumentem salários e pensões, que combatam a especulação e o aproveitamento dos grupos económicos, que defendam o controle público de empresas estratégicas, que apostem na produção nacional, que reforcem os serviços públicos e que garantam o direito à saúde, à educação, à habitação, à cultura e à justiça e que afirmem as nossas soberania e independência nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em dois blocos de dois. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o Grupo Parlamentar do PCP veio aqui dar vida àquela muito conhecida frase de José Saramago, de que o nosso passado é sempre histórico, o nosso presente tende a ser sempre caótico e que o nosso futuro, esse, tem de ser sempre utópico. Nós até já tivemos um passado histórico, em que conseguimos, conjuntamente, em algumas matérias, construir um País mais decente e mais justo. Sabemos bem que os desafios são imensos e não ignoramos os problemas nem as dificuldades, mas o PCP ignora o contexto internacional que vivemos, com uma guerra no coração da Europa, e os avanços conjunturais e estruturais que o Governo do PS tem feito. Ignora, por exemplo, que, no tema da educação, estamos a construir, ainda este ano, uma escola do século XXI, para alunos do século XXI, na recuperação das aprendizagens ou, por exemplo, nos avanços tecnológicos. Ignora, por exemplo, o empenho que temos colocado em garantir que quem trabalha não pode ser pobre, através da Agenda do Trabalho Digno, através de uma valorização histórica dos salários ou da universalização e gratuitidade das creches. Ignora, por exemplo, o investimento que estamos a fazer para financiar e salvaguardar o SNS, através do PRR ou da negociação e dos avanços nas carreiras. Ignora, por exemplo, que, pela primeira vez, este País está a olhar com ambição para a ferrovia ou para a habitação. Ignora, por exemplo, que, a nível conjuntural, temos dado apoios extraordinários às bolsas de estudo, que temos dado apoios às rendas e aos créditos ou que temos, por exemplo, reforçado os apoios sociais. [[Aplausos da Deputada do PS Rosário Gambôa.]] Bem sabemos que o PCP já quis participar num passado histórico, mas, agora, parece querer ensaiar, com a direita, uma espécie de presente que quer muito que seja caótico, ignorando o nosso contexto e ignorando os avanços do Governo. Por isso, essa é que é a minha pergunta: qual é que é o futuro utópico que o PCP deseja? É o futuro de há um ano, em que se colocaram em causa direitos, liberdades e conquistas?
Isso é o que o PS faz!
Ou é, pelo contrário, retirar a direita da centralidade do debate político nesta Casa, avançando no Estado social e nos direitos sociais? [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, muito obrigado por trazer este tema. É verdade que nos habituámos, em Portugal, a esta facilidade que é andar para trás, quando vemos televisão. Alguns habituaram-se tanto a isso, que ficaram viciados e não param de andar para trás. Às vezes, andam no canal História, em busca, normalmente, de bodes expiatórios. Outras vezes andam no canal Odisseia, para ver se têm boas ideias e inspirações. O PS, que é mestre neste zapping constante entre o canal História e o canal Odisseia, lá vai disfarçando a falta de rumo, a falta de ideias e a falta de projetos transformadores, com aquela lengalenga do costume: «A culpa é do Passos e do PSD». A saúde não funciona! — mas a culpa é do Passos e do PSD. A educação está uma cacofonia! — mas a culpa é do Passos e do PSD. Os barcos da Marinha têm poucas revisões!…
Navios, a Marinha não tem barcos!
A culpa deve ser do Passos e do PSD. [[Muito bem!]]
A Administração Pública está mal, não muda e há muitos anúncios e poucas transformações!? A culpa ainda deve ser do Passos e do PSD. Aliás, a dúvida adensa-se de dia para dia. Será que o Governo tenciona, em algum momento, começar a governar?! [[Aplausos do PSD.]] Será que alguma vez vai olhar para a frente, em vez de continuar sempre grudado no retrovisor?! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Quanto mais tempo passamos nesta gestão à vista, mais se adensam os riscos — não o esqueçamos! —, neste mundo que está a ficar muito perigoso, como vamos tendo consciência, todos os dias.
Muito bem!
Assim, pergunto ao PCP, que trouxe aqui este tema, e que, aliás, não deixa de estar muito ligado aos primeiros seis anos da governação socialista:…
É verdade!
E que diferença fizemos!
… será que só agora é que o PCP descobriu, como disse a Sr.ª Deputada Paula Santos, e vou citá-la, «que o Governo está sempre a dar o dito por não dito», ou, dizendo de outra maneira, que o Governo prefere empatar a resolver? Acredita o PCP que é agora que o Governo vai começar a governar? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, agradeço as questões formuladas pelo Sr. Deputado Eduardo Alves e pelo Sr. Deputado João Barbosa de Melo. Relativamente às questões que foram formuladas pelo Partido Socialista, gostaria de dizer que quem preferiu não resolver os problemas e não encontrar as soluções foi o Partido Socialista, quando entendeu avançar para eleições.
A sério?!
Foi o Partido Socialista que quis colocar a centralidade na política de direita.
Essa é boa!
É por isso que há um conjunto de matérias que são fundamentais, que se prendem com os direitos dos trabalhadores, que se prendem com os salários, que se prendem com as pensões, que se prendem com o enfrentar os interesses dos grupos económicos, mas o que vemos, sistematicamente, é uma convergência entre o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega.
São opções!
Foi o PS que quis escolher a sua companhia,…
Isso é uma cassete nova!
… e escolheu a companhia dos partidos que estão à sua direita, aqui, na Assembleia da República. O Sr. Deputado Eduardo Alves veio fazer um conjunto de proclamações,…
Não são proclamações, são verdades!
… mas eu podia dar um conjunto de exemplos: na recuperação das aprendizagens, onde é que estão os meios para que as escolas possam, efetivamente, proporcionar uma recuperação adequada das aprendizagens, por parte dos estudantes?
Claro!
Mais professores, redução de turmas, habitação… Sr. Deputado, quase que é para perguntar se é a sério, porque, nas medidas que foram anunciadas pelo Governo, não há, sequer, uma para proteger os inquilinos, para revogar a lei dos despejos, para assegurar que ninguém perde a sua habitação e para disponibilizar mais habitação pública. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro, no debate na Assembleia da República, até se regozijou com o conjunto de benefícios fiscais para os fundos imobiliários, para a banca, para os grandes proprietários, para aqueles que especularam com a habitação. Quando os custos da habitação são insuportáveis, face aos baixos salários, são aqueles que vão ser beneficiados, no conjunto de medidas do Governo.
Isso é que é caótico para o presente!
Não é de estranhar que isso não tenha sido criticado nem pelo PSD, nem pela Iniciativa Liberal, nem pelo Chega. Para terminar, Sr. Deputado, uma última questão: quem trabalha não pode ser pobre, mas onde é que na Agenda do Trabalho Digno se pôs fim à caducidade da contratação coletiva?
Está quieto!
Esta era a medida fundamental para aumentar os salários dos trabalhadores do setor privado. Era fundamental!
Tal qual!
Relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, o Governo tem capacidade para decidir, pode decidir. Então, porque é que não decide que os salários vão recuperar o poder de compra perdido pelos trabalhadores nestes últimos anos?
Exatamente!
Porque não tomam essa decisão, Sr. Deputado? Eu dou-lhe a resposta: não tomam porque não querem!
Claro!
Porque não é essa a vossa opção política. Preferem atribuir benefícios fiscais aos grupos económicos, ao invés de reconhecer quem trabalha na Administração Pública valorizando os seus salários e carreiras. [[Aplausos do PCP.]] Vou terminar, Sr. Presidente, muito brevemente, mas, por respeito pela questão que foi formulada pelo Sr. Deputado João Barbosa de Melo, diria o seguinte: o PCP desempatou e muito. Vou dizer-lhe onde: se não tivesse sido a intervenção do PCP naquele período não teria havido um aumento extraordinário das pensões. Era necessário mais? Era, propusemos.
Um aumento real!
Como esteve o PSD? Contra.
Tal qual! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
O PCP desempatou também na garantia da gratuidade dos manuais escolares.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sempre disseram que não era possível, mas foi com a intervenção do PCP. Desempatou na criação dos passes sociais, o que permitiu a muitas e muitas famílias, com a redução do preço e a integração dos diversos operadores, uma redução significativa de custos e um aumento do valor do rendimento por parte das famílias.
Há passes sociais, mas depois não há comboios!
Sr.ª Deputada, V. Ex.ª tem de terminar.
Esta é a diferença da intervenção do PCP: valorizar direitos, valorizar as reformas,…
Sr.ª Deputada!…
… valorizar os trabalhadores e os reformados. Não tem sido essa a opção. Peço desculpa, Sr. Presidente, peço desculpa e agradeço a sua tolerância. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, ouvi-a chamar à responsabilidade o Partido Chega diversas vezes, ao longo das suas respostas, mas queria dizer apenas uma coisa. O Chega, efetivamente, será Governo de Portugal e, então, a senhora e todos os outros partidos poderão chamar o Chega à responsabilidade. Até lá, não tente imputar ao nosso partido as responsabilidades que são vossas. [[Aplausos do CH.]] Isto porque se houve partido que deu a mão ao Partido Socialista e que permitiu que António Costa estivesse no Governo de Portugal foi o Partido Comunista.
É verdade!
Portanto, quero lembrar-lhe um legado que é seu: quatro milhões de portugueses têm rendimentos abaixo do limiar da pobreza — é um legado seu, não é nosso! Mais de 750 000 jovens saíram de Portugal durante a governação socialista — é um legado seu, não é nosso! Há mais de dois milhões de portugueses sem médico de família — é um legado seu, não é do Chega! Portanto, não queira sacudir a água do capote dizendo que a culpa é do Chega e da política de direita, como concluiu ali de cima, do púlpito.
E repito!
Mas qual política de direita? Em que país é que vive? Este País só tem um partido de direita, de direita verdadeira, há quatro anos — quatro anos! —, que foi desde que o Chega foi fundado. Deixe-me dizer-lhe, também, que a ouvi dizer que «é insuportável esta política contrária», estou a citá-la «aos interesses do País e dos trabalhadores».
E repito!
Disse, ainda, que era «insuportável a promiscuidade entre o poder económico e político». Portanto, lucro privado, ai, Jesus!; lucro comunista, pode ser! O Partido Comunista é o partido que mais negócio faz com património imobiliário. O Partido Comunista é o partido que deu mais lucro em 2022. [[Aplausos do CH.]]
Que grande contributo para o debate!
Dói, não dói?!
Portanto, não venha demonizar o lucro, porque, quando é para encher os seus cofres, lhe sabe bem.
A ignorância é atrevida, já dizia o meu avô!
Dói, não dói?!
A questão fundamental que lhe queria colocar é esta: o que é que têm para trazer de novo? Porque os senhores continuam a olhar para Portugal com as lentes de 1917, sempre com a mesma cassete, gira o disco e tocam o mesmo! Fazem os mesmos discursos desde 1974, trazem exatamente as mesmas propostas. Afinal, o que é que têm para trazer de novo a Portugal? Porque o problema de Portugal é a falta de ideias. Que novas ideias tem o Partido Comunista para Portugal? [[Aplausos do CH.]]
Ai que belo contributo para o debate!…
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero agradecer o tema que trouxe aqui a debate. De facto, há aqui uma história e falou-se já aqui muito em História e no canal História e em fazer história, mas a história que temos neste momento deste Governo é a de um Governo que chega permanentemente tarde. É a história de um Governo que ignora completamente a realidade, até ser tarde de mais para a ignorar. Ignorou essa realidade quando disse que a inflação era temporária. Afinal, falhou completamente no diagnóstico e só quando estava o elefante completamente à frente do Governo é que, afinal, admitiu que, se calhar, não era assim tão temporária. Chegou tarde. Dizia que o problema estaria em que aumentar os salários poderia agravar o problema. Bem, até o Banco Central Europeu, enfim, veio dizer que não, eram mesmo os lucros extraordinários que faziam parte do problema. Portanto, ignorou até não poder mais, até ter de vir o Banco Central Europeu dizer aquilo que já toda a gente sabia: não, o problema não está nos salários. Fala agora da descida do IVA. Demorou imenso tempo a chegar a esta medida que, além de tardia, é absolutamente incompleta. Continuamos, após semanas de debate, a não saber como é que se vão baixar e controlar os preços. E, enfim, esta medida de descida do IVA, já se percebeu, vai continuar a beneficiar os mesmos de sempre. Sobre a habitação, enfim, nem vale a pena falar do elefante gigantesco que esteve na sala durante anos e que o Partido Socialista decidiu ignorar. E, portanto, temos, neste momento, o Governo a chegar igualmente tarde. As pensões continuam a ser prejudicadas, os rendimentos de quem trabalha continuam a não acompanhar a inflação. Ainda estamos à espera para saber quando é que o Partido Socialista vai ver este problema, porque até agora recusou-se a olhar para ele. Sr.ª Deputada, temos um Governo que chega tarde e que continua sem medidas estruturais para responder a isto. No entanto, temos um fenómeno que é relevante e era sobre isto que gostaria de lhe fazer uma pergunta. Temos um adensar de lutas sociais que, do nosso ponto de vista, são muito relevantes e que respondem, efetivamente, a esta teimosia do Governo, de não ver a realidade que está à frente dos seus olhos.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A pergunta que lhe queria fazer é se não considera, efetivamente, que estas várias lutas sociais e sindicais que se têm adensado nos últimos tempos não apontam, efetivamente, o caminho das soluções que são necessárias. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos doDeputado do PS Porfírio Silva.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos — em menos de 3 minutos.
Oxalá!
Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas.
Vamos todos, mesmo, ouvir!
Sr.ª Deputada Rita Matias, quando o argumento que traz ao debate se prende com as contas do PCP, creio que está tudo dito relativamente àquilo que é a vossa perspetiva, a vossa opção política — aliás, a falta de opção e de resposta aos problemas que aí estão, que afetam os trabalhadores e o nosso povo.
Essa é que é essa!
Sr.ª Deputada, já agora, deixe-me dizer o seguinte: não é o PCP que defende os grupos económicos e depende deles, é o seu partido.
Essa é que é essa!
Muito bem!
Esta independência é que vos custa!
E isso revela bem o posicionamento do Chega aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] Vou dar-lhe dois exemplos, Sr.ª Deputada. Quando aqui trouxemos propostas para proteger os inquilinos, tendo em vista a revogação da lei do arrendamento, da lei dos despejos, lei esta que tem afetado de forma muito significativa muitos e muitos jovens, muitas e muitas famílias, muitos e muitos reformados,… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Quem é que deu a mão ao PS?!
… quem deu a mão ao Partido Socialista foi o Chega, a Iniciativa Liberal e o PSD, que votaram contra, impedindo que, efetivamente, houvesse reforço dos direitos dos inquilinos. [[Aplausos do PCP.]]
E os senhorios?
Foram vocês! Tenham vergonha na cara!
Menos, menos!…
Posso dar-lhe um outro exemplo. Debatemos aqui as questões dos preços e a necessidade da sua redução, propostas que nós aqui trouxemos, que garantiam a redução dos preços.
O que vocês querem não é reduzir, é tabelar!
Sabe o que essa não garante?
Pergunte ao historiador como foi!
A redução do IVA e o IVA zero dos bens alimentares está já à vista, com tudo a aumentar. Mas a questão é a redução dos preços.
Vocês querem é tabelar, não é controlar os preços!
O que fez o seu partido? Votou contra, porque foi mais importante proteger os lucros de uma Sonae ou de um Jerónimo Martins do que garantir que a população,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … os trabalhadores, os jovens, os reformados, tivessem condições para adquirir os produtos que são essenciais à vida, os alimentos que são essenciais à vida de todos nós. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr.ª Deputada, peço desculpa de a interromper. Fazendo pedidos de esclarecimento aos oradores, é preciso depois ouvir as respostas que nós pedimos aos oradores que dessem.
Eles querem lá saber! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Estou preocupado com a saúde do Sr. Deputado Pedro Pinto. Tem de serenar um pouco, nós contamos consigo quatro anos!
Estou bem, Sr. Presidente!
Nota-se! O PCP incomoda muito o Chega!
Muito obrigada, Sr. Presidente, mas o que isto revela é, de facto, o incómodo por parte do partido Chega relativamente às soluções necessárias. [[Aplausos do PCP.]] [[Oh!]]
Mostra também o posicionamento que tem tido contra o interesse do nosso País e contra o interesse dos trabalhadores e das populações. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr.ª Deputada Isabel Pires, agradeço também as questões que apresentou. De facto, a luta é determinante. Temos visto no nosso País que as conquistas, os avanços aconteceram sempre na sequência da luta dos trabalhadores, da luta do nosso povo. Foi possível consagrar essas lutas e hoje são direitos conquistados e consagrados. Portanto, será pela luta, que é determinante para os avanços, que têm vindo a ser colocados aspetos que são fundamentais e a que o PCP tem dado corpo com propostas e soluções concretas na Assembleia da República, desde o aumento dos salários e das pensões, o controlo de preços, o combate à especulação, a garantia do direito à habitação. Tem sido este partido que, na Assembleia da República, tem dado as respostas que são reivindicadas pelos trabalhadores, pelas populações, pelo nosso povo, pelo nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora à declaração política do Bloco de Esquerda. Para fazê-la, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta declaração política é sobre cultura, mas também é sobre arrogância. É sobre a arrogância de uma maioria absoluta que tinha todo o tempo do mundo para o diálogo, mas que se dispensa a fazê-lo, que acha que tem todas as respostas e que se crê impune. É sobre a arrogância de um Governo que se irrita com o escrutínio, até com o do Parlamento, de ministros que se acham presidenciais, como o Ministro da Cultura, Adão e Silva, que hoje se recusou a responder ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
É verdade! Tem razão!
Não respondendo ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, não respondendo ao Parlamento, o Ministro e o Governo não respondem ao País. O Ministro da Cultura não responde perante o subfinanciamento da cultura. Atentemos nas cruzes do cemitério da cultura, colocadas pela Companhia de Teatro Filandorra em frente ao Tribunal de Vila Real, em protesto contra a exclusão da companhia dos apoios sustentados da Direção-Geral das Artes. Quem responde por estes profissionais da cultura? Mas o Ministro da Cultura também não responde perante a precariedade nos setores que tutela. Não responde perante as negociações salariais na Lusa. Não responde se essas negociações incluem ou não o aumento de massa salarial para 6,3 % e o aumento de 1 % já prometido para o setor empresarial do Estado — já nem falemos dos 100 € que são a meta estabelecida por quem negoceia por parte dos trabalhadores da Lusa. Não responde por nenhum dos precários da cultura. Vejamos o caso dos assistentes de sala que têm estado em luta contra a precariedade nos últimos meses. Há menos de um ano, questionei o Ministro da Cultura sobre o seu papel e o papel da promoção da precariedade no Ministério da Cultura. O caso concreto era o da contratação de assistentes de sala através de outsourcing para o Museu Nacional da Arte Antiga. À época, respondeu que o diagnóstico estava feito e que iriam ser contratados trabalhadores para o mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural. No entanto, nada disse sobre os falsos recibos verdes. Meses depois, vieram a público as condições dramáticas de precariedade no Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia — MAAT —, na Fundação EDP e em muitas outras instituições. Veja-se o caso do MAAT: 26 trabalhadores a falsos recibos verdes, que foram alvo de represálias quando pediram coisas simples como uma cadeira para se poderem sentar durante um turno de nove horas ou mais do que 15 minutos para irem comer. Foi-lhes respondido que 15 minutos chegam para uma maçã e um cigarro. As condições de abuso laboral que descrevem dizem muito sobre a precariedade no setor da cultura e dizem muito sobre o Ministro e o Ministério da Cultura. O Público noticiou e os trabalhadores do MAAT relataram que reuniram com a Administração, com a Fundação EDP, e que a Fundação EDP lhes respondeu que a modalidade de recibos verdes é a regra no setor da cultura em Portugal, especialmente nestas funções. A resposta é inaceitável, mas não é mentira. Ora, se esta é a regra no público, responde a Fundação EDP, porque não será a regra também para nós? O mau exemplo do Estado promove a precariedade também nos museus e nas outras entidades públicas. Questionámos o Ministro: é este o exemplo? É esta a regra? O Ministro concorda que esta deve ser a regra? Ficámos sem resposta, a não ser por uma outra resposta que o Ministro deu em relação ao Teatro Nacional de São João. Os trabalhadores entraram em protesto por serem alvo de falso outsourcing. Eles trabalham numa empresa subcontratada pelo Estado, apesar de a empresa do Teatro Nacional de São João ser financiada pelo Estado, ser 100 % pública e, aliás, nomear a Administração do Teatro Nacional de São João. São cerca de 30 trabalhadores os que referem que têm condições de trabalho que são características de falso outsourcing: ordens diretas do teatro, utilização de equipamentos e instrumentos de trabalho do teatro, uso de farda obrigatória do teatro com identificação do teatro. Para todos os efeitos, são trabalhadores do Teatro Nacional de São João, menos para ter direitos laborais. Aquilo que o Sr. Ministro disse sobre os trabalhadores do Teatro Nacional de São João, que são subcontratados pela empresa Hospedeiras de Portugal, é que é um caso exemplar, ou seja, deve ser esta a regra. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O outsourcing deve ser a regra para os assistentes de sala. O problema é que nem com o outsourcing o Estado exige contratos de trabalho com vínculos permanentes. Há assistentes de sala no São João contratados via Hospedeiras de Portugal com contratos de uma hora ou com três contratos por dia, porque o falso outsourcing é garantia de uma única coisa: é garantia de precariedade para os trabalhadores.
E em 2015? Vocês apoiavam o Governo!
Esse é um compromisso que o Sr. Ministro da Cultura não está disposto a assumir, independentemente do que diga o Programa do Governo ou o programa do Partido Socialista, que se comprometia em combater a precariedade no setor da cultura. Como é que isto se compatibiliza com declarações do Ministro, que diz que o outsourcing no Teatro Nacional de São João é exemplar? E, quando confrontado com estas declarações ou com esta regra, não consegue demarcar-se delas, nem consegue dizer que os exemplos têm de ser outros, sobretudo vindo do público? É assim que se normaliza que a condição dos trabalhadores precários da cultura seja essa mesmo, a da precariedade, seja no público ou no privado, sem direitos reconhecidos e à mercê de represálias, à mercê de despedimentos, como aconteceu no São João e em tantas outras instituições culturais e museus do País. Os assistentes de sala podem agradecer ao Ministro que há um ano afirmou que, para que não houvesse dúvidas, não é desejável acabar com a precariedade na cultura. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem cinco pedidos de esclarecimento. Responde a três e depois a dois?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Para um primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, obrigada pelo tema que trouxe a debate. Devo dizer-lhe que não nos surpreendeu a sua intervenção feita hoje neste Parlamento. No fundo, não traz nada de novo. Falta-lhe apenas um ato de contrição pelo facto de o Bloco de Esquerda ter sido conivente com o Partido Socialista na geringonça que desgovernou este País. [[Aplausos do PSD.]]
Ora bem!
Ao fim de quase oito anos de governação socialista, alguns dos quais com o apoio do Bloco de Esquerda, importa questionar: é este o Ministério da Cultura de que Portugal precisa? Será este o Ministério da Cultura com que os setores cultural e da área da comunicação social podem contar para resolver os vastos e graves problemas que enfrentam? Seguramente que não. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o descontentamento e a contestação têm sido permanentes e constantes e a verdade é que o tempo passa e não se vislumbram soluções que terminem com os protestos e as reivindicações que se têm feito sentir nas mais diversas áreas tuteladas pelo Ministério da Cultura. Com efeito, de anúncio em anúncio, o setor cultural e a área da comunicação social continuam mergulhados num verdadeiro inferno que, pelo andar da carruagem, não vai terminar tão cedo. Certamente que não será com ironia, arrogância, laxismo e desinteresse que o Ministério da Cultura vai conseguir alcançar os objetivos plasmados no programa do Partido Socialista, sufragado pelos portugueses. Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PSD continuará atento e preocupado e não deixará de, sistematicamente, interpelar o Governo para a necessidade de cumprir as promessas assumidas perante o setor da cultura e da comunicação social. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cultura enriquece-nos. Um povo sem cultura é um povo muito pobre. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quer o Bloco de Esquerda estar ao lado do PSD para instar o Governo a implementar verdadeiras políticas culturais? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, saúdo a Sr.ª Deputada Joana Mortágua por trazer este tema a debate. O falhanço da nossa vida coletiva é justamente a forma como a política lida com a cultura. A Sr.ª Deputada fala na arrogância do PS, fala em represálias aos trabalhadores da cultura pelo Partido Socialista, mas o Bloco de Esquerda é igualzinho ao PS e em versão pior. Por isso estiveram juntos seis anos. [[Muito bem!]]
Nós não aceitamos que uma força política menor como o Bloco de Esquerda tenha o poder cultural que tem. Isso chama-se subversão cultural da democracia, que é aquilo que os senhores fazem. [[Muito bem!]]
As sociedades sempre tiveram instituições que controlaram o pensamento. No século XIX, eram as igrejas e os padres e, no século XX, passaram a ser os professores e as escolas. Depois, o topo passou para as universidades, as novas catedrais de controlo do pensamento. O que os senhores fizeram foi tomar de assalto as universidades e o Bloco de Esquerda é o filho mais perverso da subversão política das universidades, da submissão do conhecimento à doutrina. [[Aplausos do CH.]] Isto é, os senhores fizeram das universidades fábricas de massificação da doutrinação política. Recordo que o Bloco de Esquerda nasceu dentro da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Lisboa e dentro do CES (Centro de Estudos Sociais). Soubemos hoje que o CES do vosso guru, o Prof. Boaventura de Sousa Santos, está a braços com problemas de assédio sexual. Há uma investigação académica que prova isso e não digo mais do que isso. Mas uma coisa vos garanto: há repressão política para quem não é de esquerda em universidades como as do CES.
Muito bem!
A questão que eu quero colocar é se tem algum comentário cultural a fazer ao vosso abuso de poder cultural. Digo isto e falo das universidades porque é das universidades que deriva o controlo sobre o ensino básico e secundário, sobre a comunicação social e sobre os meios culturais e artísticos.
Muito bem!
A sua intervenção mostrou que os senhores se sentem donos dessas instituições de controlo do pensamento.
Muito bem!
Por isso é que não vivemos em democracia. Se vivêssemos em democracia, as instituições que controlam o pensamento social eram ou politicamente neutras ou politicamente plurais, e os senhores não deixam que isso aconteça.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Para terminar, deixo a última pergunta: os senhores querem respeitar a democracia enquanto liberdade de pensamento e pluralismo cultural ou querem continuar a imaginar que o vosso poder cultural minúsculo vai continuar a amordaçar uma sociedade inteira? [[Aplausos do CH.]]
Vais pintar os lábios, Joana? Ou é só quando são padres?! [[Protestos do BE e contraprotestos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, ouvimos com muita atenção o comentário que nos trouxe hoje e há uma coisa que não posso deixar de lhe dizer logo à cabeça. Há, de facto, nas suas afirmações não só distorção de frases e afirmações como, fundamentalmente, um escamotear de processos. No que diz respeito à Lusa, o Ministério da Cultura teve permanentemente uma atitude de diálogo, ao contrário do que acabou de dizer. O Sr. Deputado do PSD há bocadinho dizia com alguma ironia, que é sempre culpa do Passos e do PSD, e, sim, foi culpa do Passos e do PSD, que cortou para 10 milhões a indemnização compensatória da Lusa. [[Aplausos do PS.]]
E porquê?!
Mas, quando começámos a revê-la, fomos subindo e, depois de falar com o Sr. Ministro da Cultura e de dar atenção às finanças e à contestação dos trabalhadores, houve uma concertação no sentido de aumentar a indemnização compensatória. Foi com base no aumento dessa indemnização compensatória que o Conselho de Administração passou a trabalhar e, neste momento, a proposta que está em cima da mesa passa de 35 € para 74 € de aumentos salariais, com retroativos a janeiro. Gostava de dizer que esta nova proposta representa aumentos de 7 % para as remunerações mais baixas, de 2 % para as remunerações mais altas, sendo que a maioria dos trabalhadores, 72 %, tem uma progressão, um aumento de 4 a 7 %. Poderia dizer mais algumas coisas, mas, de facto, Sr.ª Deputada, esta parte do processo, a senhora escamoteou-a. Relativamente à precariedade, Sr.ª Deputada, foi o Governo do Partido Socialista que trouxe aqui e discutiu primeiro, com longas negociações com os parceiros sociais e, na especialidade, também com o Bloco de Esquerda, — porque nós cultivamos o diálogo! —, a principal reforma laboral, a Agenda do Trabalho Digno, onde a precariedade foi uma das questões centrais com vários passos que foram dados, criminalizando inclusivamente o trabalho não declarado.
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
Vamos pegar no exemplo que a Sr.ª Deputada trouxe, relativamente ao Teatro Nacional de São João. É falso que o Sr. Ministro tenha falado que isto era uma situação exemplar. O que ele considerou situação exemplar foram as regras que foram impostas à empresa de outsourcing no recrutamento dos trabalhadores, impondo que todos eles tivessem contrato. Foi isso que o Sr. Ministro disse e não disse outra coisa a não ser exatamente esta.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Além de que estamos a falar de cerca de 88 trabalhadores, todos eles com contratos individuais de trabalho, no caso do Teatro Nacional de São João, e a única coisa que está em outsourcing são os assistentes de sala. Em relação a estes assistentes de sala, como já aqui repeti, foi imposto à firma que todos eles também tivessem contrato de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, medi bem as minhas palavras e ouvi bem as do Sr. Ministro. O Sr. Ministro considera que, para a atividade de assistente de sala, o modelo de outsourcing é exemplar.
Nunca disse isso!
Acontece que, mesmo esse modelo de outsourcing que o Sr. Ministro considera que é muito adequado, dada a sua flexibilidade, consideramos que é errado, porque um trabalhador que está a dar a cara por um museu nacional, perante o público, com uma farda do museu nacional, com horários impostos pelo museu nacional, com todas as regras de um museu nacional ou de uma sala de espetáculos nacional, independentemente da flexibilidade que lhe queira ser imposta, é e deve ser um trabalhador do Ministério da Cultura e dessa instituição cultural em particular. Mas, independentemente disso ou de nós considerarmos que está a ser utilizado falso outsourcing em imensas instituições financiadas pelo Estado ou que dependem diretamente da tutela do Estado, também é verdade que nesse falso outsourcing não estão garantidos os direitos aos trabalhadores. Também é verdade que há trabalhadores a ser dispensados, também é verdade que há trabalhadores a ser vítimas de represália por essas instituições e também é verdade que há trabalhadores que têm contratos perfeitamente indignos: contratos de uma hora, três contratos por dia. Portanto, a existência de um contrato com uma empresa de outsourcing não significa por si só que esta é uma situação laboral que queiramos ver numa instituição nacional que garante a cultura em Portugal. Além de que ela não é a única, porque o Sr. Ministro não tem uma palavra para dizer aos trabalhadores do MAAT, aos trabalhadores de Serralves, aos trabalhadores a quem a Fundação EDP (Energias de Portugal) diz que a precariedade é a regra e continuará a ser a regra, aos trabalhadores que sofreram represálias, que fizeram queixas à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), casos que são conhecidos.
Não foi consultado!
E o Ministro, mesmo confrontado com os grupos parlamentares, não tem uma palavra para lhes dizer. Em relação à Lusa, repito aquilo que o Sr. Ministro o que disse hoje à tarde, mais uma vez, que foi: está a negociar com o Ministério das Finanças para garantir que há um aumento de 74 € para a Lusa, que já é o aumento garantido pela Administração nas negociações com a Lusa. Ou seja, está a negociar com o Ministério das Finanças para ver se não entra no défice aumentar os trabalhadores da Lusa 74 €. Não nos disse se está ou não em cima da mesa o aumento anunciado pelo Ministro das Finanças para o setor empresarial do Estado de massa salarial para 6,3 % e o aumento adicional para os funcionários públicos de 1 % e qual é a posição do Ministro da Cultura sobre isso, e se esse aumento vai ou não ser aplicado aos trabalhadores da Lusa. O mínimo que o Ministro da Cultura devia dizer era que, sim, senhor, estava a defender junto do Ministro das Finanças essa posição e depois apelaríamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para aprovar o nosso requerimento para a vinda cá do Ministro das Finanças, para que o Ministro das Finanças, que é, afinal, quem manda nisto tudo, nos possa esclarecer se vai ou não autorizar que a Administração negocie com os trabalhadores da Lusa. Sr.ª Deputada Fernanda Velez, a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do PSD andam entre o Canal História e o Canal Odisseia. Se acontece qualquer coisa, a culpa é da geringonça. Não há contratos nos museus? A culpa é da geringonça. Há precariedade nas instituições nacionais? A culpa é da geringonça.
E é!
Estão grudados ao retrovisor, Srs. Deputados, estão grudados ao retrovisor!
Passam a vida a falar do Passos!
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
E termino, Sr. Presidente. Há uma coisa que sei, que a política cultural que o PSD pôs em prática, na sua altura, foi a de acabar com o Ministério da Cultura. Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro — e para terminar —, temos uma discussão séria, independentemente das nossas divergências. Mas quando o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro fala, parece que estamos no recreio da FCSH (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa), com todos os consumos que por lá se fazem. [[Protestos do CH.]] Eu nunca frequentei, mas o Sr. Deputado parece conhecer melhor o recreio da FCSH do que eu. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, permita-me que lhe chame a atenção para que os termos que usou, para se referir a um seu colega, me parecem claramente excessivos.
E assédio sexual? Quando é do BE é bom?
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] … que vai esperar um pouco… Muito bem, Sr.ª Deputada, acho que pode fazer o seu pedido de esclarecimento agora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, efetivamente, também não nos surpreendeu o início da sua declaração política, porque, realmente, o que aconteceu, hoje, na audição do Sr. Ministro da Cultura, foi lamentável. Não é aceitável que se tenha aquele tipo de atitude, independentemente do Deputado com quem se está a falar, e o Partido Socialista tem de se habituar ao escrutínio. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, habituem-se! Estamos aqui para escrutinar o vosso Governo. [[Aplausos da IL.]] Mas falemos de cultura, que é o que verdadeiramente importa e é isso que estamos a debater. Como é sabido, são enormes as divergências que existem entre a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda, sendo também várias as divergências que existem no domínio da cultura. Nós, os liberais, acreditamos mais na sociedade e nas pessoas do que no Estado, ao contrário da esquerda radical, que põe o Estado acima de tudo. Para nós, os criadores da cultura devem ser tão livres quanto possível de tutelas políticas e de instrumentalização partidária, que são inevitáveis quando os criadores culturais se tornam funcionários públicos. Nós, ao contrário do Bloco, queremos mais liberdade na criação e na fruição cultural. Tanto pintores como escultores ou músicos precisam, acima de tudo, que o Estado não atrapalhe; precisam que o Estado não os sobrecarregue com impostos, com a enorme carga fiscal que existe hoje em Portugal, e, por isso, defendemos no nosso programa um aprofundamento do mecenato cultural, que continua muito insuficiente apesar das promessas em contrário. O próprio Ministro da Cultura tem defendido um reforço do investimento privado na área da cultura e disse, ainda há poucos dias, e passo a citar: «É urgente o financiamento privado no setor cultural.» Mas diz, diz, diz e, fazer, não faz nada. Isto tem sido perguntado, por várias vezes, ao Sr. Ministro da Cultura pela Iniciativa Liberal, mas continuamos sem resposta. No entanto, a verdade é que os benefícios fiscais que estão previstos na lei são insuficientes e os procedimentos administrativos pesam pelo excesso de carga burocrática. Já sabemos que os Srs. Deputados não concordam com o nosso pensamento, mas a verdade é que os resultados da vossa receita ideológica, quando aplicada, são sempre os que estão à vista.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Por isso mesmo, pergunto aos Srs. Deputados se vão, finalmente, evoluir no vosso pensamento ou se vão continuar nessa vossa cegueira ideológica, preferindo o Estado à sociedade livre. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, a propósito da referência que a Deputada Joana Mortágua fez ao facto de uma das suas perguntas, numa audiência regimental ao Ministro da Cultura, não ter sido respondida, começo por sublinhar que, evidentemente, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, é dever dos membros do Governo responderem e enfrentarem, devidamente, todas as questões que lhes são colocadas dentro do Parlamento. A propósito das afirmações do Ministro da Cultura, ainda hoje, que foram aqui também mencionadas pela Deputada Joana Mortágua, relativamente ao comportamento exemplar — e esse foi — da direção do Teatro Nacional São João pelo facto, e passo a citar o presidente do Conselho de Administração, Pedro Sobrado, de «ter celebrado um contrato de fornecimento de serviços de assistência de sala que impõe à empresa contratada a celebração de contratos individuais de trabalho com todas as pessoas que prestem este serviço», isto serviu ao Ministro da Cultura, como a Sr.ª Deputada se recordará, para nos vir assegurar que não há, portanto, recibos verdes no Teatro Nacional São João, e supõe-se que não haverá nas instituições tuteladas diretamente pelo Ministério da Cultura. Já aqui foi mencionado por outros Deputados e eu tive na minha mão, fornecidos por trabalhadores do Teatro Nacional São João, contratos de trabalho que eram válidos por 1 hora, ao preço de 5,50 €, repetidos três vezes no mesmo dia. Isto não é um contrato de trabalho, nem se aproxima minimamente de nenhuma relação de trabalho. Ainda por cima, o presidente do Conselho de Administração do Teatro Nacional São João permite, dessa forma, ao Ministro da Cultura em funções vir dizer que se trata de um comportamento exemplar em relação aos trabalhadores do Teatro Nacional São João — neste caso aos assistentes de sala, que são trabalhadores de uma empresa que venceu um concurso público justo e transparente —, quando não há nada de minimamente exemplar nesses contratos. Ouvimos exatamente os mesmos adjetivos na reunião de hoje e, ainda por cima, ouvimos acrescentar que esse novo tipo de contrato é mais exigente. Mais exigente?! Como é que é possível chamar-se a isto mais exigente? Ouvimos ainda que aumentou muito expressivamente os custos em que o São João incorre com este tipo de serviços. Bom, imaginemos, então, que custos haveria no passado! Sr.ª Deputada, se ainda por cima incorre em mais custos, então porque é que, nessa altura, o Ministério da Cultura aceita que um teatro diretamente tutelado por ele possa ter contratos desta natureza? [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Quando eu próprio recordei ao Ministro da Cultura que outra instituição cultural na mesma cidade, a Casa da Música, fundação privada financiada a 80 % pelo Ministério da Cultura, tem contratos celebrados — não por outsourcing, mas diretamente pela Casa da Música — com assistentes de sala, exatamente com as mesmas tarefas, e são contratos de trabalho a tempo parcial, com outro tipo de garantias, foi-nos recordado que nenhuma instituição cultural sobrevive sem este nível de flexibilidade. Sr.ª Deputada, o que é que há de exemplar nisto tudo? [[Aplausos do PCP.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Manuel Loff, que é eleito pelo Porto e conhece bem a situação do Teatro Nacional São João e a situação daqueles trabalhadores, também por ajudar a exemplificar o que não é exemplar na precariedade na cultura, e, sobretudo, a atitude sistemática do Ministro da Cultura que, audição após audição, demonstra que considera a precariedade como condição natural dos trabalhadores da cultura. Uma coisa é a intermitência, outra coisa é a precariedade, e nós temos dito isso, precisamente. Aquilo que diferencia a intermitência da precariedade é a segurança nos direitos laborais, a segurança nos direitos sociais, que são garantidos pelo Estado.
É melhor pores tabaco!
É isto que nos distingue da Iniciativa Liberal e da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz. Não sei o que é que a Sr.ª Deputada entende por «evoluir». Se, por «evoluir», entende, como o dicionário, no verbo intransitivo, «executar movimentos graduais e harmoniosos», certamente que estamos disponíveis para isso. Não consideramos é que haja um patamar superior àquele do entendimento que temos, ainda que este possa vir a transformar-se, naturalmente. Há aqui um problema: o Estado tem mesmo de atrapalhar o mercado na altura de garantir cultura, porque é precisamente o Estado que impede que a intermitência se transforme em precariedade. Foi precisamente o Estado ter-se posto de fora e ter deixado os trabalhadores da cultura nas mãos do mercado o que fez com que os trabalhadores da cultura passassem fome durante a pandemia, porque alguém lhes disse que o melhor era o Estado não se meter. Na altura, quando perderam o trabalho, quando chegou a pandemia, se o Estado não se tivesse metido — o Estado e a solidariedade — teriam passado fome. É por isso que é preciso um sistema de solidariedade geral, de todos, um verdadeiro regime de contribuições para a cultura que garanta que estes trabalhadores têm apoio social e direitos laborais, estejam ou não a trabalhar, porque eles são necessários para o País. Mas o Estado é necessário para outra coisa, para garantir liberdade na cultura, e já aqui conversámos sobre isso. Se o mercado só quiser consumir hip-hop, temos de ter a garantia de que o fado não morre; se o mercado só quiser consumir fado, temos de ter a garantia de que o cante alentejano não morre. O papel do Estado é garantir que há liberdade na produção cultural e que ela não é condicionada apenas pelas modas nos mercados. Uma última nota, sobre indústria cultural: se a Sr.ª Deputada acha que a indústria do cinema espanhola ou francesa, só para nomear exemplos europeus, chegou onde chegou sem apoios públicos, apoios do Estado e um protecionismo público e estatal a níveis que nem sequer imaginamos em Portugal, está muito enganada. Portanto, quando olhamos para o exemplo português e o comparamos com exemplos estrangeiros, também temos de ter a noção de onde é que o Estado teve mão — e boa mão — para criar verdadeiras indústrias culturais, poderosas na Europa, que, aliás, hoje mandam e desmandam em muitas das nossas tentativas de produção e de indústria portuguesa na área da cultura, como no cinema, por exemplo. [[Aplausos do BE.]]
E o Boaventura, não comentam?
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos passados dias 29 e 30 de março, em Setúbal, o XXIII Governo da República realizou a 4.ª edição da iniciativa «Governo mais próximo». Nos últimos cinco anos, à urgência climática somou-se a tormenta da crise pandémica e a destruturação das cadeias de fornecimento à escala global. Mais recentemente, a voracidade destrutiva das ondas de choque de uma guerra hedionda e inesperada somou-se-lhes, gerando um quadro inflacionista que se propagou no edificado económico da aldeia globalizada em que todos habitamos. Num contexto de imprevisibilidade e provação, a estabilidade alicerça-se, imperativamente, no estreitamento da relação entre Governo, território e as suas comunidades; olhando, olhos nos olhos, os nossos cidadãos, dando a cara por todos os seus problemas, desenhando e aplicando políticas públicas estruturais e mitigadoras que somem previsibilidade ao nosso horizonte de futuro. A incerteza não germinou na ação do Partido Socialista, mas são estes os exatos parâmetros em que exercemos os nossos mandatos. Em janeiro do ano passado, mais de 2 milhões e 300 mil portugueses optaram pela boa governação do PS em detrimento dos populismos punitivos, oportunistas ou de protesto. Por eles, e por todos os outros, a nossa iniciativa e coordenação política anima-se em cada dia de serviço público. Mas Srs. Deputados, se o Governo esteve mais próximo, com a realização de 80 iniciativas levadas a cabo pelo Executivo, visitando obras e projetos impactantes, fê-lo — de Almada a Alcochete, de Setúbal a Sines, passando por cada um dos 13 concelhos, com as suas enormes potencialidades, do distrito de Setúbal — reunindo com as forças vivas dos determinados setores. Porque, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo que apoiamos, a proximidade não se decreta, a proximidade não se enumera, a proximidade pratica-se, como nós a praticamos. Srs. Deputados, nesta iniciativa, é também imperativo sinalizar a constituição da península de Setúbal como NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos) II e III, uma conquista que se constitui como condição indispensável para a concretização de todo e qualquer projeto nesta região. Um dossier que uniu vontades, políticas e na sociedade civil; um longo e exigente percurso que se encerrou, com sucesso, após a publicação em Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 24 de março, e que vem pôr fim às assimetrias e discriminações de que esta região padecia. Merecem referência, por serem justas, a ação serena e eficaz da Deputada socialista Eurídice Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dos Governos liderados por António Costa.
Ah, parabéns!
Esta é uma conquista tremenda que vai modelar de forma indelével o futuro da nossa região. Mas, Caros Deputados, os tempos que se avizinham são de enorme exigência e os cidadãos que representamos não se alimentam da tática que agita a retórica político-partidária. Os problemas reais dos cidadãos que representamos não se resolvem com a mui antiga e criativa intriga de palácio. Os cidadãos que representamos respiram, todos os dias, a realidade concreta que nesta Casa tantas vezes rareia. Os portugueses vivem no plano do real e é no plano do real que queremos deixar as nossas concretizações. Falemos, portanto, dessas concretizações. Portugal não tem, a CUF (Companhia União Fabril) cria. Foi nestes exatos termos que Alfredo da Silva enunciou a concretização e prosperidade com que se tornou uma referência maior da indústria portuguesa e que marcou o seu nome na economia nacional portuguesa. Foi com este mesmíssimo espírito que o Governo decidiu, em Conselho de Ministros do passado dia 30, realizado em Setúbal, aprovar um conjunto de iniciativas que apostam no Arco Ribeirinho Sul. Nos territórios da outrora pujante Lisnave, da Siderurgia Nacional e da Companhia União Fabril, serão investidos 128 milhões de euros na descontaminação dos tremendos passivos ambientais gerados no curso da primeira geração industrial portuguesa. [[Aplausos do PS.]] É o maior investimento público de sempre em matéria ambiental que este território alguma vez testemunhou, num processo que se iniciará de imediato e com financiamento por via do Fundo Ambiental. Mas vale a pena acrescentar que estes 217 ha de território do Seixal, estes 202 ha de território do Barreiro e os 57 ha de território de Almada não são uma concretização regional. Eles são, mesmo, o motor maior da nossa economia, como foram no passado, e é esse o investimento que estamos a fazer, apostando na ligação destes seis concelhos; apostando na criação de emprego; apostando nas valências do rio Tejo, como já fizemos com o nosso oceano e com o rio Sado; mas apostando também na ferrovia, na mobilidade suave, no ambiente, na fruição, no nosso capital humano — e foi tanto o capital humano que estas indústrias nos trouxeram! — e, por fim, mas não menos relevante, na habitação. Quando, no passado, foram anunciados projetos ao estilo de Italo Calvino, assumimos o papel de sermos propulsores da mudança, com o desejável envolvimento das autarquias locais e também das associações e organizações ambientais, que no passado foram esquecidas. Além disto, é importante referir que a terceira travessia do Tejo está contemplada, no Plano Ferroviário Nacional, para 2030 e que são indispensáveis as travessias laterais, do Barreiro para o Seixal e do Barreiro para o Montijo; mas também que apostaremos em infraestruturas e soluções de mobilidade, plasmadas na expansão das segunda e terceira fases do metro ligeiro, na construção de um terminal fluvial na Moita e na mobilidade suave que abraçará toda esta imensa margem. O relógio marca a hora de o fazer. Finalizo, Sr.ª Presidente, com esta ideia: a nossa democracia marcha sobre gelo fino. A todos quantos, na ânsia de chegar à cadeira do poder, se animam no desejo do insucesso do Governo, ao invés do bem da República, não restará nem cadeira nem poder. A quem sentencia que todos os meios justificam a tentativa de desgaste do Partido Socialista e do seu líder restará o destino de Dr. Fausto — personagem do folclore germânico que Goethe imortalizou —, que vendeu a alma a Mefistófeles em troca de uma recompensa que nunca lhe chegaria. No futuro, pagarão caro as ações de hoje, e hoje fazem-no com o sacrifício de todos menos daqueles que aqui se sentam.
Ui, que medo! Que mauzão!
Talvez pudessem ainda ir a tempo de acolher o conselho…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Finalizo, Sr.ª Presidente, com a seguinte ideia: talvez pudessem ir ainda a tempo de acolher o conselho avisado do Sr. Presidente da República e constituírem-se como a alternativa credível. Sabemos que não é hoje a véspera desse dia. Fazer é o que os portugueses esperam de nós. Fazer é a nossa estrada e por ela continuaremos a andar.
O Sr. Deputado tem seis inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Três a três, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Pinotes Batista, cumprimento-o por ter trazido este tema, porque ele é mesmo, mesmo, mesmo muito importante. Sr. Deputado, ouvi-o a falar, ali da tribuna, e confesso que tentei acompanhar, escrevendo as diferentes promessas que ia dizendo, mas depois não consegui, porque, de facto, foram imensas. Foram imensas! De facto, estava a ouvi-lo e a pensar: «O Partido Socialista é uma máquina, com tudo isto que tem para fazer! É uma máquina!». Só que é uma máquina avariada, que não funciona. As promessas já foram feitas. Sr. Deputado, só uma pergunta: a terceira travessia sobre o Tejo que estava para ser feita, prometida em 2019, não está feita porquê? Sr. Deputado, o aeroporto do Montijo, onde o Sr. Eurodeputado, na altura Ministro do Planeamento, foi colocar o primeiro tijolo e dizer «agora é que é», não foi feito porquê?
Muito bem!
Sr. Deputado, o Hospital do Seixal, que já foi inaugurado não sei quantas vezes — aliás, provavelmente estão a tentar construir o hospital com cada primeiro tijolo que lá vão colocar —, não foi feito ainda porquê? Quanto ao Hospital de São Bernardo, que já era suposto estar feito há imenso tempo, mas em que só mais recentemente foram lançar obras, foram à península de Setúbal anunciar que iam, finalmente, fazer uma obra e cumprir uma promessa que já estava atrasada. Ainda não foi feito porquê?
Especialistas no lançamento do tijolo!
Sr. Deputado, a questão é esta: de tudo aquilo que o Sr. Deputado referiu, o que é que vai haver de diferente para as promessas que foram feitas serem finalmente concretizadas? [[Aplausos do PSD.]] Como é que a máquina de promessa eleitoral do Partido Socialista vai, finalmente, começar a concretizar? Porque quem tem boas intenções é sempre bem recebido. Contudo, nós só vemos mesmo o caráter dos partidos quando cumprem as promessas. Está na altura de revelarem o vosso caráter, Sr. Deputado, porque, até agora, o que têm revelado do vosso caráter é que falham. Falham redondamente em tudo aquilo que cumprem e andam a brincar com a península de Setúbal. Quanto àquilo que foi falado sobre a península de Setúbal e as NUTS, Sr. Deputado, como é que vão aplicar o que quer que seja até 2027 quando as NUTS só vão arrancar em 2027 e quando a península só vai ter fundos comunitários em 2027? Sr. Deputado, as boas intenções são muito bem-vindas. Contudo, é preciso concretizá-las. Hoje, o que os senhores fizeram aqui foi exatamente aquilo que fizeram no passado. O resultado que temos aqui é exatamente o resultado que tivemos no passado, ou seja, Sr. Deputado, visto bem, é zero. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, nós também queremos falar sobre os motores de desenvolvimento do País e da região de Setúbal. Não vou falar, sequer, de como é que o Partido Socialista — não sozinho, garanto — destruiu o Arsenal do Alfeite. Ainda ontem, o Almirante Gouveia e Melo disse que tem lá dois NRP (navios da República portuguesa) e que o arsenal não tem capacidade para os reparar, perdeu essa capacidade. Não vou falar sequer destas crónicas de anúncios e anunciados, porque, se lhe disser quantas vezes ouvi a promessa de haver metropolitano até à Costa de Caparica — olhe, é cada vez que há eleições! Ainda nas últimas eleições autárquicas a Sr.ª Presidente da Câmara de Almada anunciou, e já antes tinha sido anunciado; de cada vez que há eleições, a ponte do Seixal-Barreiro volta a ser prometida. E vamos assim andando! De cada vez que tem um aperto, o Governo promete uma destas tão desejadas coisas que, de facto, a península espera há muito tempo, mas que não vê acontecer. Não vê nada além das promessas. O que é que a região de Setúbal e o distrito de Setúbal veem a acontecer, agora? Obras em Troia! Isso a região de Setúbal vê. A região de Setúbal vê três empresas criadas com um capital social de menos de 1 €, uma delas da dona e herdeira da Zara, da Inditex, uma milionária, a fazerem um de oito empreendimentos turísticos megalómanos em cima de dunas e de zonas protegidas, numa das últimas praias virgens de Portugal, que é a zona que vai de Troia até Melides. São campos de golfe, empreendimentos turísticos, aldeamentos turísticos que dão para alojar milhares, milhares e milhares de turistas —que, claro, tenham dinheiro para pagar —, à custa da destruição ambiental na nossa costa alentejana. Portanto, o que lhe pergunto é isto: está de acordo com este modelo de desenvolvimento que o Partido Socialista está a permitir e que a Câmara de Grândola também permitiu ao classificar como interesse público este investimento? Está de acordo com estes investimentos, nomeadamente com aquele que está a ser feito em Troia, de construção em cima das dunas, de destruição ambiental, contestado pela população e por todas as associações e movimentos ambientais?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Construção que, ainda por cima, é constituída com investimento de empresas que foram criadas seis meses antes desse investimento, duas delas sem atividade registada e com elevado valor de financiamento não bancário. Pergunto-lhe se sabe o que significa isto: empresas com 1 € de capital social e elevado valor de financiamento não bancário. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, a primeira pergunta que tenho para lhe fazer é esta: há quanto tempo não vai a Setúbal? Anda desatento! Apesar de ser presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, há muito tempo que não vai lá, de certeza, quando diz que governar é estar no território e estar com as comunidades.
Estive lá hoje de manhã!
Sr. Deputado, uma das coisas que as pessoas, lá em casa, gostavam de perceber — em vez de vir com estes projetos megalómanos que não saem do papel — tem a ver com o seguinte: 2 € custa a ponte velha sobre o Tejo e 3,05 € custa a Ponte Vasco da Gama; isto, multiplicado por 22 dias, só na Ponte Vasco da Gama dá 67 € por mês, 738 € por ano. É um ordenado, sabia?! E qual é a proposta em relação a isto? Vamos fazer uma nova ponte, mas quanto é que vai custar? Quanto é que vamos ter de utilização para essa ponte? Os senhores não quiseram rever a PPP da forma como o Chega propôs, para falarem com a Lusoponte e reverem as portagens. Não fazem absolutamente nada. O senhor arrisca-se, de manhã, a passar a ponte e as pessoas no carro ao lado verem que o senhor é Deputado e que veio para aqui dizer o que está a dizer? O senhor tem coragem para fazer isso, no distrito onde está a maior taxa de desemprego do País e a maior taxa de abandono escolar? Mas ainda agora se ria para o Bloco de Esquerda, quando a presidente da Câmara Municipal de Almada, do PS, acusa o Bloco de Esquerda de andar a incentivar a invasão de casas e a ocupação ilegal. Quanto a hospitais, o Hospital do Barreiro é uma vergonha.
Ai é?!
Não é? As pessoas não querem ir para lá. Garcia da Horta? Quer falar do São Bernardo? Ou do Seixal, como foi falado agora, que é pedra atrás de pedra — que atirem a primeira pedra, a ver se conseguem concluir aquilo. É uma vergonha, mas mesmo assim continua a vir para aqui… Mas diga-me uma coisa, já agora, em relação ao Barreiro, que é uma área que domina muito bem, sobre a empresa metropolitana de transportes e a coesão territorial. Porque é que, no Barreiro, não avançou? [[Risos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] Porque é que os senhores — o Partido Socialista e o sítio onde o senhor também está metido — não quiseram avançar com a empresa metropolitana de transportes? Explique lá!
Se eu for capaz, vou tentar.
Continuamos a falar de um distrito onde temos o Bairro do 2.º Torrão, a Quinta da Princesa, o Bairro da Jamaica, a Quinta do Lelo, a Bela Vista, o Bairro Amarelo, o Bairro Branco, o Bairro da Cucena. E do que é que o senhor fala? Que vamos evoluir, até porque agora com as NUTS está tudo feito. Mas está tudo feito, o quê? Primeiro, foi a vergonha que foi a forma como fizeram as NUTS: greves na Soflusa, greves na Transtejo a toda a hora, e os senhores dizem que não se passa absolutamente nada!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Chego à conclusão de que, inclusive, há uma coisa que o Partido Socialista oculta sempre e de que o senhor, como Deputado eleito pelo distrito, devia falar mais vezes. Sabe que, além da questão da península, existem municípios que são do litoral alentejano e continuam a pertencer ao nosso distrito? É o caso de Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Dá-me ideia de que o senhor tirou esse discurso do Chat GPT e que era o futuro daquilo que previa para Setúbal. É uma vergonha! [[Aplausos do CH.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr.ª Presidente, começaria por saudar o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, e dizer-lhe que a sua pergunta tem uma resposta muito simples. Qual é a diferença? Sublinho-lhe já uma diferença daquilo que foi feito no passado. Para não culparmos sempre Pedro Passos Coelho — que tem imensas culpas, mas os senhores incomodam-se muito com isso —, vamos falar de Assunção Cristas. Ela extinguiu mesmo o Arco Ribeirinho Sul. Sabe com que razão, Sr. Deputado? Para poupar 300 000 € e pagar uma dívida não se sabe bem do quê. Está a ver qual é a diferença?
A diferença é uma casa em Paris!
É que os senhores extinguiram um instrumento que tinha acabado de ser criado e que era liderado pelo saudoso Eng.º Fonseca Ferreira, um homem que tinha provas dadas em tantos sítios. Mas dou-lhe outra diferença, Sr. Deputado: são 128 milhões de euros, que vão ser investidos em descontaminação. Permita-me que sublinhe uma perplexidade. Estava à espera de uma «piddaquização» deste discurso, mas mais deste lado. A forma como o Sr. Deputado abordou aqui esta questão… O que queremos sublinhar, sobretudo, é a proximidade que o distrito de Setúbal tem com o Governo. O Sr. Deputado quis falar aqui de um conjunto de coisas, mas há uma coisa que o Sr. Deputado terá de revisitar: ou acha que o eleitorado é todo estúpido, ou acha que as pessoas desconsideram a inteligência de nós próprios e o que aqui fazemos, ou então a sua avaliação de tudo o que fazemos é errada e não teria merecido, por parte dos portugueses, a legitimação que mereceu. Sr. Deputado, tenho de me lamentar, mas respeito todos os que votaram em mim e os que não votaram em mim. Convinha que o Sr. Deputado começasse a fazer a mesma coisa.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, confesso a dificuldade em responder-lhe, quando se dirigiu a mim como se eu fosse um representante do grande capital. É equívoco seu e, como tal, não posso perder mais tempo na resposta àquilo que disse, porque todas as considerações que fez são coisas que me escapam. Relativamente a qualquer atentado ambiental, cá estamos e cá estaremos para lhe fazer frente, como sempre estivemos. Olhe, como por exemplo nas dragagens do Sado, sobre as quais todos criaram um alarme, que acompanhámos e que correram bem, mas depois de correrem bem ninguém mais veio dizer nada, nem do Bloco de Esquerda nem de outra força política. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado Bruno Nunes, termino por si. Terminam sempre com «vergonha» e perguntam sempre se há coragem, e é muito difícil passar pela vergonha daquilo que acabou de dizer. Os transportes não avançaram no Barreiro porquê? Ó Sr. Deputado, não misturo os mandatos autárquicos com os mandatos parlamentares. Sei que passa muito tempo em Loures, e ainda bem — e tenho respeito pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que não está aqui noutra condição que não nessa —, mas quero dizer-lhe uma coisa, só para perceber as coisas que vocês, às vezes, aqui dizem: sabe porque é que os transportes não avançaram no Barreiro? É que há mais de 60 anos que nós temos transportes municipais, Sr. Deputado. Está a ver?! E o Sr. Deputado queria que nós instalássemos dois. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Portanto, quando querem regionalizar e fazer PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) destas discussões, pelo menos, conheçam aquilo de que estão a falar. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado André Pinotes Batista começou por mencionar a ida do Governo à península de Setúbal no dia 29 de março e nesse mesmo dia terminou o período de audição pública sobre o alargamento da cimenteira da Secil, no Parque Nacional da Arrábida. Há pouco, em resposta à nossa Colega Deputada Joana Mortágua, o Sr. Deputado disse que aqui estaria para travar qualquer atentado ambiental. Tem agora boa ocasião para demonstrar que aqui estará para o fazer. A associação ambientalista Zero diz que será impossível alargar a cimenteira sem uma alteração à lei. Pode garantir-nos que se oporá a qualquer alteração à lei que permita o alargamento desta pedreira que serve a cimenteira Secil? Estará aqui para nos garantir que estará contra a fusão das duas pedreiras que a Secil já tem? Estará aqui, acima de tudo, para nos dizer que a Secil deveria passar a próxima década a reverter o estrago que já provocou na Arrábida e que, para isso, lutará dentro do Grupo Parlamentar do PS e que o Grupo Parlamentar do PS com isso se compromete? Mas, passando para o outro lado da serra da Arrábida, queria falar-lhe um pouco da Autoeuropa e da dependência que a península de Setúbal tem da Autoeuropa.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Sr.ª Presidente, serei muito rápido. As minhas origens estão no concelho da Azambuja, onde a Opel, em tempos, desempenhou o mesmo papel que a Autoeuropa desempenha na península de Setúbal. A Opel da Azambuja durou 42 anos e, quando fechou, demorámos mais de 10 anos a recuperar dos empregos que ali perdemos e da formação que ali não ficou.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Pergunto: o que é que já está a ser feito para preparar a península de Setúbal para um futuro de uma Autoeuropa, que já tem 32 anos e que não estará ali para sempre?
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Pinotes Batista, agradeço-lhe por ter trazido este tema na sua declaração política, porque fala sobre o meu distrito, que é o seu também, e, obviamente, todos nos preocupamos com Setúbal. Mas a verdade é que aquilo a que assistimos, nesta questão do «Governo mais próximo» — e todos queremos proximidade —, foi a uma completa ação de propaganda. Aquilo que ouvimos foram mais anúncios, mais anúncios, mais anúncios e sabemos que, muitos deles, já toda a gente está farta de ouvir. Esta propaganda não serve o distrito, não serve as pessoas, porque as pessoas estão claramente cansadas deste tipo de conversa. Estão cansadas de projetos megalómanos, que só são anunciados e nunca acontecem. Já toda a gente ouviu falar da Cidade da Água, já toda a gente ouviu falar do Innovation District, já toda a gente ouviu falar do Hospital do Seixal — que, como o Deputado Nuno Carvalho referiu, já teve não sei quantas «primeiras pedras» —, já toda a gente ouviu falar das obras do Hospital de Setúbal, que, finalmente, agora, parece que é… Portanto, já toda a gente está farta desta conversa! Entrando nas propostas mais concretas que o Governo anunciou, vou falar da expansão do Metro Sul do Tejo. Recordo que, em agosto de 2021, a atual presidente da Câmara de Almada, em conjunto com o Sr. Primeiro-Ministro, anunciou a expansão do metro até a Costa de Caparica, com uma verba, supostamente, do PRR, mas esse valor nunca lá esteve inscrito. Portanto, nunca ninguém o viu! Passaram três anos, não há expansão nenhuma do Metro e, agora, aquilo que vêm anunciar é uma expansão já não é só até à Costa de Caparica, é para muito mais concelhos que agora já nem clarificam quais são. Depois, vou falar do novo terminal fluvial da Moita. Isto só pode ser para rir! Vocês, no Partido Socialista, não resolvem o problema dos barcos em nenhum outro terminal — e não preciso de dar aqui o caso caricato de comprarem barcos sem baterias! —, e o que vão fazer? Abrir mais um terminal fluvial! Falo agora da ponte Barreiro-Seixal. O Sr. Deputado é do Barreiro, eu sou do Seixal e temos exatamente a mesma idade, portanto, gostava de lhe perguntar isto: há quantos anos ouve falar desta ponte? São 800 m de uma ponte que há 54 anos não existe, mas agora, é que é! Acho fantástico!
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, com o projeto do Arco Ribeirinho Sul. Os senhores anunciam o projeto do Arco Ribeirinho Sul e não anunciam absolutamente mais nada, portanto, as minhas perguntas concretas são estas: qual é o orçamento para todo o projeto do Arco Ribeirinho Sul? Onde é que esse valor está previsto? Como é que esse valor será pago? Quando é que começam as obras? E quando é que vai estar pronto? [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, na sua declaração política, veio à Assembleia da República fazer aquilo que o Governo foi fazer a Setúbal, ou seja, veio dizer aquilo que o Governo já prometeu que iria fazer e que não fez ao longo de todos estes anos.
Agora é que é!
Poderíamos dar aqui alguns exemplos, mas comecemos pelo Arco Ribeirinho Sul. Foi anunciada a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros sobre o Arco Ribeirinho Sul, visando a sua concretização, requalificação e valorização. Podemos perguntar: onde é que já vimos isto? Porque, em 2008, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros exatamente sobre estas mesmas questões. E a questão a que importa responder é seguinte: o que é que foi feito nestes 15 anos? De 2008 até 2023, durante estes 15 anos, porque é que o projeto do Arco Ribeirinho Sul não foi desenvolvido? Porque é que não houve este investimento e este empenho por parte do Governo para o desenvolvimento deste projeto? E estou a perguntar isto, naquilo que é do Governo do Partido Socialista para esta concretização. Anunciou aqui que, para a descontaminação, será mobilizado um conjunto de verbas do Fundo Ambiental, mas, do que conheço do projeto do Arco Ribeirinho Sul, o projeto era mais do que isso.
Claro!
A descontaminação é importante e tem de ser feita, é um facto, mas a verdade é que o projeto tinha toda uma outra dimensão e diversidade em termos de intervenção e de requalificação dos territórios, pelo que eu gostaria de perguntar se é só mesmo a descontaminação, ou se, de facto, o projeto vai ter desenvolvimento.
Muito bem!
Registo que na sua intervenção, e também naquilo que o Governo anunciou, houve um conjunto de investimentos que são fundamentais para o distrito, além daqueles que estão prometidos e que vêm agora com novos anúncios requentados, seja o Metro Sul do Tejo, seja a construção da ponte entre o Barreiro e o Seixal. São fundamentais, é um facto, mas precisam é, efetivamente, de serem concretizadas,…
Não basta anunciar muitas vezes!
… com investimentos, com a mobilização de recursos financeiros para a sua concretização. É que já vimos este filme, Sr. Deputado! Mas há um conjunto de outros investimentos sobre os quais não ouvimos uma palavra.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Gostaria de lhe perguntar sobre a terceira travessia do Tejo, fundamental para a região e para o País,…
Muito bem!
… com a característica rodoferroviária. Quero ainda dar-lhe um outro exemplo: o Hospital no Seixal, que tem acordo assinado entre o município e o Governo desde 2009, e estamos em 2023. O que é que impede a concretização deste conjunto de investimentos?
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Poderíamos continuar a falar de vários investimentos que são necessários e fundamentais para o desenvolvimento daquela região, mas que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista — aliás, tal como fez o Governo do PSD e do CDS — não concretizaram e foram, sucessivamente, responsáveis pelo seu adiamento. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Registamos, antes de mais, que não houve nenhuma discordância daquilo que aqui foi dito. Parece que na substância estamos todos de acordo, e isso é de congratular, porque, ao contrário do que algumas bancadas adivinham, haver concordâncias em coisas essenciais é bom para a democracia. Depois, houve aqui um esforço muito grande de divergirmos uns dos outros, falando daquilo que eu não falei. Por exemplo, a Sr.ª Deputada Paula Santos disse que eu não tive uma palavra sobre a terceira travessia. Não é rigoroso, pois eu falei sobre a terceira travessia, que está inscrita no Plano Ferroviário 2030 e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera indispensável para a concretização daquela estratégia ferroviária. É claro, é um documento oficial que está aprovado, divulgado e pugnaremos pelo seu cumprimento com as devidas datas. O Sr. Deputado Rui Tavares coloca uma questão que é de extrema importância e que tem a ver com a expansão de uma determinada empresa. Sr. Deputado, remeto-o para as declarações do Sr. Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, a quem cabe fazer esses esclarecimentos, que disse logo que isso não estava em consonância nem com o POPNA (Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida) nem com a legislação em vigor — penso que é muito claro e numa rápida visita à internet encontrará- essas declarações. Portanto, queria dizer-lhe, com toda a clareza, que somos contra a expansão dessas explorações ou qualquer fusão criativa — e o Sr. Deputado pode registar esta minha declaração: qualquer fusão criativa não acolherá a nossa concordância. Mas foi mesmo a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro que teve a intervenção que considero mais relevante. Podemos discordar uns dos outros… Olhe, acontece muito com o seu Colega Carlos Guimarães Pinto, ou seja, não concordamos em quase nada, mas gostamos imenso de discutir um com o outro. [[Risos da IL.]] Perguntou-me: quando serão as descontaminações? Avançam já neste ano. A pergunta que a Sr.ª Deputada me colocou — e não se pasme com o que vou dizer — foi a mesmíssima que eu coloquei ao Governo, porque os Deputados da posição também têm o papel de cumprir as coisas que dizem. A Sr.ª Deputada perguntou «quando?» e eu avanço já: neste ano, com 3 milhões de euros. São 60 milhões de euros no ano seguinte, 60 milhões de euros no ano a seguir e 5 milhões de euros para finalizar. Isto é um compromisso que está assumido e que está decidido. Isto não é um anúncio, é uma deliberação e uma decisão, e faz uma grande diferença em relação ao passado. Para finalizar, cumprindo com o tempo, queria dizer-lhe apenas o seguinte: de onde é que vem o dinheiro? Vem do Fundo Ambiental. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, trouxemos aqui aquilo que nos parece relevante: a proximidade de um Governo a este território, como a outro território qualquer. Todos aqueles que acham que o Governo está em proximidade para fazer conta dos casos e casinhos que vocês gostam de alimentar, fiquem com esta nota: o primeiro Governo de proximidade nem sequer foi agora, foi em 2020, em Bragança, numa grande iniciativa que só foi interrompida pela pandemia. Assim fizemos, assim estamos a fazer, e em proximidade vamos continuar a agir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando o dia a dia de um Governo é ocupado a dar explicações ao País relativamente a trapalhadas da sua ação política, significa que esse Governo já não é capaz de governar e já não acrescenta nada ao País. A grande bandeira, acenada em 2015 pelo Partido Socialista, da renacionalização da TAP está a ser a principal causa da sua agonia, o epitáfio de uma morte anunciada. Com poucas audições da Comissão de Inquérito à TAP, tivemos conhecimento de factos que nos causam o maior dos espantos e comprovam que o Governo e o PS estão empenhados em enganar o País. O Primeiro-Ministro pediu toda a verdade, doa a quem doer, mas, nesta semana, antes de partir para uma visita e numa fuga às suas responsabilidades, apenas disse considerar gravíssimo um email de Hugo Mendes, que quis comprar a simpatia do Presidente da República com o desvio de um voo que comprometeria 200 pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Mas não foi António Costa quem nomeou Hugo Mendes? Se não correspondia ao padrão de relacionamento do seu executivo com as empresas públicas, então porque o nomeou? E será que a culpa é mesmo só dele, quando sempre foi apenas adjunto e, depois, Secretário de Estado do todo-poderoso Ministro Pedro Nuno Santos? Uma coisa é certa: Hugo Santos foi, no tempo pascal, o cordeiro imolado de António Costa, que deixa de fora os seguintes episódios: primeiro, a circunstância de Fernando Medina ter reunido com a CEO (chief executive officer) da TAP, pedindo-lhe que se demitisse um dia antes de a despedir publicamente; segundo, o facto de João Galamba, com o conhecimento de Ana Catarina Mendes, ter reunido secretamente, no Parlamento, com a CEO da TAP, vários representantes do Governo e um Deputado do Partido Socialista, um dia antes da reunião da Comissão; terceiro, a circunstância de João Galamba e de Fernando Medina terem impedido a CEO da TAP de apresentar os resultados da companhia aérea e de dar entrevistas. Como é possível não se tomarem as devidas consequências políticas desta novela de desgoverno que ocorre à frente de todos os portugueses? Nada disto deveria estar a acontecer! Governar é assumir responsabilidades. António Costa tem de dar explicações urgentes ao País. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País não vive só da TAP, não pode viver só deste desastre de gestão. Os portugueses começam a estar cansados de uma carga fiscal que asfixia a sua esperança, que enche os cofres do Estado, enquanto os portugueses estão, a cada dia que passa, mais pobres. Se o Governo estivesse verdadeiramente preocupado com as pessoas, tinha ouvido a oposição quanto aos efeitos da escalada dos preços no poder de compra dos portugueses. Ignorou! [[Aplausos do PSD.]] Ignorou! Aburguesou-se na sua maioria, a fazer de conta que não via os sinais de que a mesa dos portugueses ficava, de dia para dia, cada vez mais vazia. Porque se esperou até agora para anunciar um aumento extraordinário da função pública, quando, desde outubro, as diversas bancadas desta Câmara, em sede de discussão do Orçamento do Estado, bem avisaram que os valores previstos naqueles documentos não seriam suficientes? Para este Governo, é mais importante criar mais um momento de show-off mediático do que suprir as verdadeiras necessidades das pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, os últimos anos foram pautados pelo aumento do número de trabalhadores da Administração Pública, que, ao invés de melhorar, é um empecilho para a vida das pessoas e das empresas. Vivemos numa crescente deterioração do seu funcionamento, com mais de 31 000 trabalhadores precários e um aumento de 50 % da precariedade no Estado desde o início deste Governo. Todos estamos a ficar cansados e esgotados de um Estado cada vez mais presente, mas também cada vez mais ineficaz. Esta ineficácia traduz-se na incapacidade do Estado em assumir a sua função social. As juras de que não se deixaria ninguém para trás e que se reforçaria o Estado social esvaem-se em dificuldades crescentes de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Ao fim de mais de sete anos de governação, o SNS enfrenta uma situação de pré-colapso, sendo já indesmentível a descrença dos portugueses no sistema que foi uma das principais conquistas de Abril. Esta realidade conduz os portugueses para um sentimento de que cada vez se pagam mais impostos e se tem menos Estado social. Para muitos portugueses, a preocupação já não é ter uma doença, é não terem meios para se tratarem. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a realidade do nosso País, um País que precisa de recuperar, que precisa de construir um projeto, uma trajetória de crescimento sustentado; um País onde todos tenham lugar, onde os jovens possam ter futuro; um País com um governo que não divida para reinar; um País onde cada euro de riqueza que se cria não tenha de se dever apenas ao amor que cada um de nós tem por Portugal.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino a minha intervenção como a comecei: governar é assumir responsabilidades. António Costa não pode continuar a fugir e tem de dar explicações urgentes ao País. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado… [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, não podem ficar à espera que o orador que faz a declaração política conclua para depois se inscreverem para pedir esclarecimentos. O que diz o Regimento é que é durante a intervenção. Portanto, temos a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda, o PCP. Vou ser muito rigorosa na gestão dos pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Deseja responder em duas fases?
Sim, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, saúdo a sua intervenção e o tema que o PSD escolheu para esta declaração política. O Chega começa por dizer o seguinte: há, de facto, uma total degradação das instituições do Estado e do ambiente político que estamos a viver.
O trabalho que isso tem dado!
Aquilo a que temos assistido nos últimos dias, de uma empresa pública totalmente sequestrada pelo «polvo político» do Partido Socialista, pelas garras da influência e da teia política, é o grau zero da nossa confiança nas instituições e o grau zero da sua independência. O que o PS prometeu que não faria — ao nível de promiscuidade, de ligação e de teia — é o que tem feito, se não em todas, em praticamente todas as empresas públicas deste País. Mas, Sr. Deputado, hoje, e aproveitando a intervenção do PSD, era importante que outros dessem também os esclarecimentos que têm de ser dados. Porque se houve nesta Assembleia da República uma reunião secreta de preparação de audições parlamentares — por acaso, uma audição pedida pelo Chega —, onde é que estão os esclarecimentos que o grupo e a bancada parlamentar do PS deveriam ter dado? Eurico Brilhante Dias falou de tudo e do seu contrário. Mas não deu nenhum esclarecimento sobre esta reunião, que terá ocorrido no Parlamento para preparar uma audição pedida pelo partido Chega à CEO da TAP.
É verdade!
E não o fez porquê? Porque está comprometido, como Carlos Pereira está comprometido, como António Costa está comprometido com isto.
Muito bem!
O que a bancada do Partido Socialista fez, com uma reunião preparatória de instrução e de condicionamento, é o grau zero da vida política.
Muito bem!
E o PS tem de dar explicações a este Parlamento sobre essa falta de ética e de moral na gestão do trabalho parlamentar.
Muito bem!
Mas, infelizmente, nem só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o tem de fazer. A Mesa da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia da República têm de fazê-lo também, porque ocorreu, neste Parlamento, um condicionamento inadmissível da vida democrática, em que o questionamento a uma responsável pública é antecedido de uma reunião de instrução e de um manual de instruções sobre como responder. É o grau zero das instituições!
Muito bem!
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD está ou não disponível para apresentar uma moção de censura ao Governo do PS, porque é tempo e hora de o fazermos em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
É para setembro!
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Devia começar por explicar a reunião!
Vai começar por pedir desculpa!
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, tendo o Sr. Deputado falado em nome do PSD, eu não vou confundi-lo, a si e ao PSD, com o grau zero da vida política que foi a intervenção que acabámos de ouvir, que é de uma mentira sistemática e que quer proibir que Deputados façam reuniões no Parlamento para prepararem o seu trabalho. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] É tentar passar a mentira política de que alguém fez reuniões preparatórias de uma comissão parlamentar de inquérito, coisa que nunca aconteceu e não podia acontecer. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado Luís Gomes, vou fazer-lhe perguntas, mas quero que fique claro que nem eu, nem o Partido Socialista, confundimos o PSD com os que fazem da mentira a sua vida política.
Muito bem!
Coitadinhos!
Esses estão daquele lado, mas nós sabemos que não estão nessa bancada.
Não se aponta que é feio!
E agora passo às perguntas que queria fazer-lhe.
Começa lá!
Um partido que quer ser alternativa política — e o País precisa de uma, até porque os senhores têm de responder ao Presidente da República, que diz que, se calhar, há alternativa aritmética, mas não há alternativa política; nós também achamos que uma alternativa política é necessária —, não pode querer fazer — ouça, Sr. Deputado, senão depois não pode responder — uma análise da situação esquecendo coisas essenciais.
Não quer condicionar, mas condiciona!
O que é que significa, Sr. Deputado Luís Gomes, que fale da TAP sem referir duas coisas essenciais: que a TAP teve já, um ano antes do previsto no plano de recuperação, resultados positivos — com a gestão pública, veja lá — e que a agência de notação financeira Moody's tenha subido o ranking da TAP e mudado o outlook de negativo para positivo? O Sr. Deputado, que quer ser representante, numa declaração política, de um partido responsável que quer ser alternativa, fala da TAP sem falar disto? É algo que temos dificuldade em perceber.
Mandaram a senhora embora!
Sr. Deputado Luís Gomes, o Fundo Monetário Internacional (FMI) atualizou ontem as suas previsões para a economia mundial. O FMI, nessas previsões, reviu em alta as previsões de crescimento económico de Portugal para 2023 e também para 2024.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Mais uma vez, Portugal crescerá acima da média da zona euro e acima da média da União Europeia. O Sr. Deputado não fala nisto! Um partido que quer construir uma alternativa esquece estes dados quando analisa a situação do País?
Obrigada, Sr. Deputado.
Nós sabemos que os portugueses estão a passar mal, como estão os espanhóis, os franceses, os alemães, os italianos. Todos estamos a passar mal, depois de uma pandemia com uma guerra na Europa.
Obrigada, Sr. Deputado.
E nós sabemos que são precisas mais respostas a isso. Mas um partido que quer ser alternativa e que só pinta a parte negra das dificuldades é um partido que, de facto, está distraído da sua obrigação de ser alternativa! [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Sr.ª Presidente, Caro Deputado Luís Gomes, peço desculpa se não citar corretamente a intervenção que fez ali em cima, na tribuna, porque estava aqui a tomar notas, mas vou tentar fazer algumas citações: «António Costa limitou-se a montar um governo em função das tensões internas do próprio partido e não dos desafios do País, evidenciando a erosão da sua própria autoridade. […] António Costa e a equipa que o próprio compôs delapidaram qualquer boa vontade que pudesse existir em relação à sua ação governativa, acumulando erros, omissões, controvérsias e demissões. […] Seja por convicções erradas, por incapacidade política ou desgastes pessoais, estamos diante de um executivo irreformável, que projeta a sua inércia e resignação. […] Os jovens mais qualificados decidem muitas vezes contra o que desejariam, fazem as malas e emigram para outros países. […] Na segurança social, o Estado tem falhado aos mais desfavorecidos. […] Na TAP, decidiram injustificadamente pôr 3200 milhões e o recente caso da Secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, é apenas o último, entre vários, limitando-se a confirmar uma tendência de degradação das instituições.» Penso que estarei, mais ou menos, a citar partes da sua intervenção, porque estava mesmo a ler a moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou em janeiro ao Governo que está em funções. [[Risos do Deputado do PSD Luís Gomes.]] Mas esteja descansado, que não lhe vou perguntar porque é que não votaram a favor da nossa moção de censura. Também não lhe vou perguntar quando é que apresenta uma, porque isso, obviamente, está no vosso espaço, na vossa liberdade, nos vossos direitos e vocês é que sabem os vossos timings. Vou perguntar se estão disponíveis para, em conjunto com a Iniciativa Liberal, fazer rapidamente uma alternativa a este Governo.
Falta é o peso eleitoral do Chega!
Porque, como dizia a nossa moção, como dizia a nossa moção, como dizia a nossa moção… [[Risos de Deputados do CH.]] Eu estou a repetir — as pessoas lá em casa estão a ouvir —, estou a repetir várias vezes, porque estou a ser interrompido aqui atrás de mim, portanto, irei repetir várias vezes aquilo que for preciso.
Nós damos uma ajuda!
Não é preciso nenhuma ajuda para fazer uma alternativa a este Governo.
Ai não? Não é isso que os portugueses dizem!
Basta o PSD e a Iniciativa Liberal, e é essa a pergunta que eu lhe faço: para quando? Porque, como dizíamos na moção de censura, cada dia a mais com este Governo do Partido Socialista vai ser pior para os portugueses e para Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Isto é só carochinhas pretendentes!
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr.ª Presidente, quero agradecer as perguntas — as afirmações da intervenção, melhor dizendo — que o Sr. Deputado Porfírio acabou por me colocar.
O meu nome é Porfírio Silva!
Porfírio Silva. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Não se zangue com esta bancada. Não se zangue, Sr. Deputado, com quem pensa diferente de V. Ex.ª, porque o pensamento diferente é legítimo em democracia.
É protofascismo!
E já percebi, pela sua afirmação, que não teve qualquer capacidade persuasiva para, de alguma forma, fazer impor os méritos deste Governo. Sabe porquê? Porque, passados sete anos, este Governo ainda não começou a governar! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Vou dar-lhe dois ou três exemplos. O senhor acha normal que, na altura que estamos a viver, só agora, passados sete anos, se comece a discutir uma política de habitação? Acha normal uma política de habitação com a qual VV. Ex.as começaram a dividir o País e a colocar umas pessoas contra as outras, procurando atacar direitos adquiridos das pessoas através do arrendamento coercivo? [[Muito bem!]]
Acha isso normal? [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado Porfírio Silva, sente-se de consciência tranquila com o seu Governo, que, ao longo destes anos todos, tem deteriorado o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde?
Isso é verdade!
Muito bem!
Uma consulta de cardiologia, na Guarda, demora quatro anos. Uma consulta de oftalmologia, em Portimão, demora três anos. Acha isso normal? [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Acha normal tantas e tantas pessoas neste País não terem capacidade para se tratarem, e o seu problema não é terem a doença A, B ou C, é não terem condições financeiras para se tratarem? Esse é o Estado social que os senhores defenderam!
E defendemos!
Portanto, Sr. Deputado, relativamente ao funcionamento do Governo e à capacidade que este Governo tem tido de governar este País, estamos falados. [[Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados do PSD.]] Agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado André Ventura, e vou referir-me justamente à questão da TAP.
E não me responde?
Na verdade — e respondendo também ao Sr. Deputado Porfírio Silva —, nós entendemos que a questão da TAP é de total irresponsabilidade. E para branquear essa irresponsabilidade, o Sr. Primeiro-Ministro passa entre os pingos da chuva e recusa-se a comentar todos os incidentes que agora têm vindo à praça pública, recusando-se a comentar, recusando-se, a partir daí, a sacar consequências políticas para os diversos membros do Governo.
E o PS também!
Quer demitir outra vez quem já se demitiu?!
Isso só quer dizer uma coisa: é que, quando, efetivamente, não separamos o trigo do joio, então é tudo a mesma gente, que tem tido uma atitude absolutamente irresponsável relativamente a esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Peço que conclua rapidamente, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Para procurar responder ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, o PSD está preparado para governar este País, mas o PSD…
Não tem pressa!
… também não está no bolso de ninguém, nem está condicionado a timings…
Tem de ir ao Presidente da República explicar isso!
… que não sejam os próprios tempos do Sr. Presidente da República, se entender…
E o povo!
Afinal, sempre sentiram o puxão de orelhas!
… fazer uma alteração política. Assim, o PSD estará preparado.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
O PSD é um partido responsável e estará a qualquer momento responsabilizado para governar o País, governar Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, há um show-off mediático e há a substância das coisas. Eu gostaria de concordar com a caracterização e as críticas que faz à gestão pública da TAP. Tirando o show-off mediático de todas as partes, a tutela política da TAP, por parte do Partido Socialista, revelou-se desastrosa, para não utilizar outra palavra. É marcada pela informalidade, pela negligência e serve de muito pouco que o Primeiro-Ministro diga que o problema foi a escolha de ministros e de secretários de Estado que fez no passado, porque o Primeiro-Ministro não só é responsável por essa escolha, como tem de assumir hoje as responsabilidades sobre o que se passou na TAP e garantir que essa não é a regra nas empresas públicas.
Claro!
Além disso, é bom que, já agora, o Ministro João Galamba explique o que é que estava a fazer, afinal, a CEO da TAP numa reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque essa explicação não foi dada e tem de ser dada.
É verdade!
O Bloco de Esquerda tem de explicar como é que fez reuniões preparatórias! [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Mas há outro problema de fundo, que também é um problema de substância. É que há um ponto em que o PSD e o PS estão de acordo, e esse ponto é o da privatização da TAP. PS e PSD estão de acordo com a privatização da TAP. A mesma comissão de inquérito que permitiu concluir que a gestão do PS na TAP foi desastrosa tem lá pareceres que dizem que David Neeleman e a Airbus retiraram 444 milhões de euros à TAP, de dinheiro público. E é nessa mesma comissão de inquérito que estão as evidências dos prémios milionários que os acionistas privados da TAP se fizeram pagar. O que eu gostaria de saber é que conclusões retira sobre esses dados, que também estão na comissão de inquérito. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, há, de facto, três questões que gostaríamos de colocar em cima da mesa, a partir desta questão da TAP. Uma delas é que o processo de privatização da TAP devia ter sido incluído, como a realidade está a demonstrar, no âmbito da comissão de inquérito, tal como o PCP disse. Um segundo aspeto é que aquilo que retiramos é que é preciso proibir este secretismo na Administração Pública, e no setor público, proibir estes acordos secretos, as reuniões secretas, os acordos de confidencialidade, enfim, tudo aquilo que prejudica e mina a transparência. Em terceiro lugar, e talvez uma questão de maior relevância e que o Sr. Deputado propositadamente escamoteou é que tudo o que é ilegal, tudo o que é imoral, tudo o que é lesivo do interesse público na TAP não se deve à sua gestão pública, deve-se, sim, a uma gestão privada de facto, ou seja, uma gestão com critérios e do tipo privado. Só isso explica, por exemplo, que se tenha aplicado uma indemnização fora do regime que é aplicado ao setor empresarial do Estado, o regime público. Só isso explica, por exemplo, que a Azul tenha comprado os aviões da TAP com o dinheiro da própria TAP, uma gestão que não foi a pensar no interesse público, numa empresa estratégica, e foi, sim, uma gestão que, de facto, estava comprometida com interesses privados.
Não é verdade!
Mas, aquilo que gostaríamos de dizer — e é aquilo que nem o PSD nem mais ninguém falou — é que, ao contrário dos administradores pagos a 350 000 € e a 620 000 € anuais, os trabalhadores da TAP foram os principais sacrificados…
Essa é que é essa!
… e foram aqueles de que ninguém quis saber, que foram dispensados quando eram necessários — quando hoje se percebe o quão necessários são — e que têm merecido um absoluto silêncio, por parte do PSD, do PS, da Iniciativa Liberal, do Chega.
Não é verdade!
E a pergunta que gostaria de colocar, para terminar, é que não se percebe o que é que faziam de diferente.
Nem eles!
O que é que faziam de diferente relativamente a estes trabalhadores?
Privatizavam mais depressa!
O que é que faziam de diferente relativamente às pensões, aos salários, aos serviços públicos? Nós ainda não percebemos qual é a grande diferença entre o PS e o PSD, porque, de facto, as condições de vida continuam a degradar-se de forma idêntica. Não conseguimos, então, perceber qual é a oposição de fundo que têm à política do PS. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes. Faça favor.
Sr.ª Presidente, quero agradecer as questões aqui apresentadas pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e pela Sr.ª Deputada Alma Rivera. Queria dar nota do seguinte: relativamente às explicações do Sr. Ministro Galamba, eu quero referir que o PSD já tomou uma posição concreta: o PSD apresentou um requerimento para ouvir, com caráter de urgência, o Sr. Ministro das Infraestruturas.
Muito bem!
Portanto, agora esperamos que o Partido Socialista possa, efetivamente, viabilizar esse requerimento que o Partido Social Democrata apresentou. Mas estou, fundamentalmente, de acordo com as suas afirmações, quando refere que têm de ser dadas explicações relativamente a esta novela inaceitável, que constitui a TAP, para o nosso País.
Muito bem!
E estas explicações começam a ter de ultrapassar já os Srs. Ministros. O Sr. Primeiro-Ministro não pode ausentar-se do País e fingir que nada está a acontecer relativamente à situação da TAP.
Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro tem de dar explicações ao País, tem de dar explicações à Assembleia da República, relativamente aos factos que foram efetivamente transmitidos na comissão parlamentar de inquérito, que são factos graves e que têm de ser clarificados. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente às opções do Governo PSD/CDS-PP, foram opções no sentido de salvar uma companhia e lançar, efetivamente, uma privatização com custo zero para o nosso País. [[Não, não!]]
E, portanto, aquilo que vimos nos últimos anos foi a degradação do nome de uma companhia, um mau serviço prestado por uma companhia e mais de 3 mil milhões de euros dos cofres, do dinheiro de todos nós, de todos os portugueses, enterrados numa novela de gestão, cujas conclusões estão ainda por esclarecer. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. Faça favor.
Ex.ma Sr.ª Presidente em exercício, Ex.mos Srs. Deputados: Portugal ainda tem Ministério da Agricultura? Os agricultores portugueses estiveram nas ruas, e nesta Câmara não podemos ignorá-los mais. Os agricultores portugueses fecharam, de facto, a primeira ronda de protestos com uma gigante manifestação em Évora. Eu estive lá. Eu estive lá em representação do Grupo Parlamentar do Chega, e não posso deixar de trazer a esta Câmara e de fazer soar nesta Câmara a voz dos portugueses que ecoavam nas ruas dessa cidade. Évora, uma cidade muito nobre e sempre leal, assistiu à maior manifestação de sempre: 2000 agricultores e mais de 500 tratores desfilaram pelas ruas. Em Évora, a desconsideração da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) foi exatamente a mesma da do Governo: não queria receber os manifestantes e, claro, os ânimos exaltaram-se. Mas, uns metros à frente, na DRAP (Direção Regional de Agricultura e Pescas) Alentejo, aí sim, o Sr. Diretor Regional estava na rua para receber os agricultores e ouvir as suas preocupações. Não sei se percebem a diferença entre estes dois atos, Srs. Deputados, mas são dois gestos simbólicos que marcam a última das seis manifestações regionais: Mirandela, Castelo Branco, Portalegre, Caldas da Rainha, Beja e Évora. Muitos Deputados do Chega estiveram lá, nas ruas, ao lado dos agricultores, ao contrário dos partidos do arco da governação. [[Aplausos do CH.]] Estas manifestações regionais, se nada continuar a ser feito, culminarão em Lisboa, para se fazerem ouvir naquilo que o Governo nega às pessoas e aos territórios que os elegeram, mas que hoje altivamente renegam. Mas porque é que só o Chega liga às reivindicações dos agricultores, Srs. Deputados? Porque é que, quando olham para um prato de comida, os Srs. Deputados não perdem um só segundo que seja para pensarem nas pessoas que produziram aqueles alimentos?
Nos trabalhadores que vieram do Bangladesh?!
Se pensassem, a vossa agenda política colocaria estas pessoas no setor primário, à frente dos bancos, à frente da TAP afundada ou à frente de qualquer empresa do setor empresarial do Estado, onde se arranjam bons cargos à mulher do próximo; punham estas pessoas, que produzem riqueza e alimentos, à frente das politiquices palacianas que vos ocupam os pensamentos; enfim, punham os agricultores e os pescadores à frente de tudo o que é secundário e terciário.
Muito bem!
Foi também nesse dia da manifestação, 24 de março, que o Ministro Medina deu o dito por não dito na política do IVA sobre os alimentos e anunciou um acordo com o setor da produção alimentar. O Governo, afinal, sabe muito bem que, quando há um problema com os agricultores, isso reflete-se no custo dos alimentos. Os agricultores, por seu lado, sabem que trabalham para alimentar uma nação que amam e, uma vez mais, não voltaram as costas aos portugueses. Não voltaram as costas aos portugueses, mas não abdicaram da sua honra e, por isso, o acordo deixou a Ministra da Agricultura totalmente de lado. E nós perguntamos: Portugal ainda tem Ministra da Agricultura? A verdade é que os agricultores não perderam o propósito que se lia na faixa das suas manifestações — «Substituir a incompetência que nos governa» — e perguntam se a incompetência é estrutural ou é deliberada. A incompetência é propositada de quem vê em cada agricultor um perigoso capitalista, a incompetência vem dos ataques, vem de quem ataca e perceciona cada exploração agrícola como uma perigosa unidade de propagação dos bons costumes nacionais, de defesa da cultura portuguesa e da nossa identidade. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores estão de bolsos vazios e de paciência cheia. Primeiro, estão de bolsos vazios porque perderam 12 % do rendimento em apenas um ano, porque demonstram que há 1200 milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Regional) que faltam entregar ao setor e foram, agora, confrontados com um novo PEPAC (Plano Estratégico Nacional para a Política Agrícola Comum) lesivo para a realidade nacional.
Muito bem!
Em segundo lugar, estão de paciência cheia, porque já não podem ver tanta incompetência no desmantelamento do seu ministério, na gestão das secas, nas falhas dos apoios devidos à produção e nas respostas do Governo. Na Holanda, o novo partido dos agricultores foi o grande vencedor das eleições regionais para o Senado. Ganhou contra uma política ambiental ditatorial, que já lhes coartava os direitos de produção e avançava para lhes expropriar as terras.
Bem lembrado!
Muitas cidades europeias são, também, o palco de comboios de tratores, que enfardam barreiras contra as mesmas políticas que António Costa se prepara para implementar aqui, em Portugal, e que estão inscritas na Agenda 2030.
Ora aí está!
Os agricultores portugueses, de norte a sul e das regiões autónomas, ousam resistir e não abandonarão a terra que continuarão a semear. Srs. Deputados, os agricultores estão a dizer chega e sabem bem o poder que têm nas mãos. [[Aplausos do CH.]] Ser agricultor é mais que uma profissão. Ser agricultor é uma paixão por criar, é uma paixão pela terra, é amar as suas sementes, é amar as suas plantas, é amar os seus animais. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O poder central e esta Assembleia há anos que viraram as costas ao mundo rural e às suas gentes, privilegiando os urbanitas e as suas cidades, apenas porque são as cidades que dão mais poltronas nesta Câmara. Mas é tempo de rasgar com estas políticas e ousar voltar a apostar na agricultura moderna, no regadio em todo o território nacional e numa verdadeira reforma agrária positiva, um termo tão querido às bancadas da esquerda, mas que, na sua prática política, o que fizeram foi dar a mão ao globalismo ambientalista, que olha para o agricultor português como um terrorista ambiental e não como um amante da terra e um verdadeiro conservador da natureza. Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o ódio à agricultura e aos agricultores é alimentado pela ideologia marxista e gramsciana, que infelizmente se senta, com maior ou menor expressão, em toda a esquerda da bancada do Chega. O ódio à agricultura e aos agricultores atenta contra a liberdade, a cultura cristã portuguesa, mas principalmente contra o livre uso da propriedade privada.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Os agricultores já mostraram bem que não vão desistir nem vão calar-se a troco de migalhas e de promessas cor-de-rosa. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Frazão, agradeço o tema que nos trouxe hoje. É sempre importante trazer o tema da agricultura a debate no Plenário, principalmente num momento em que os portugueses sentem, na carteira, o verdadeiro preço dos alimentos oriundos da agricultura portuguesa. Quando pensamos sobre se este aumento de preços que os portugueses sentem reflete um aumento dos custos de produção dos agricultores e os seus benefícios, chegamos facilmente à conclusão de que não. Então, onde está o problema? Diagnosticaram-se aqui várias origens para o aumento do preço dos alimentos, desde logo, o aumento dos custos de produção — a eletricidade, os combustíveis, os fertilizantes. Mas pergunto-me se não será também uma das justificações para este aumento de preços a diminuição da produção agrícola devido à seca que atravessámos recentemente. Não lhe parece, Sr. Deputado, que uma das justificações será a irresponsabilidade da Sr.ª Ministra da Agricultura? [[Muito bem!]]
Digo isto, porque a Sr.ª Ministra da Agricultura tenta passar para a opinião pública a ideia de que os agricultores são inimigos públicos, são aqueles malfeitores que usam fertilizantes, que utilizam químicos, que utilizam uma série de substâncias que os tornam, de facto, inimigos da sociedade. Depois, a Sr.ª Ministra da Agricultura equipara a agricultura produtiva à agricultura não produtiva, com alguma injustiça na atribuição de fundos comunitários. Além disso, há a sobrecarga burocrática a que a Sr.ª Ministra da Agricultura submete os agricultores em relação às oportunidades relativamente ao usufruto de fundos comunitários. Portanto, sobre esta falta de apoio do Ministério da Agricultura — que releva da inexistência de uma verdadeira Ministra da Agricultura —, o que gostava de perguntar-lhe, muito concretamente, é o seguinte: não acha, Sr. Deputado, que, num momento como este, deveria ser a própria Sr.ª Ministra da Agricultura a sair em defesa dos agricultores e que, mais do que nunca, o ministério deveria estar presente, quando o que se sente é um ministério ausente? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da IL.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Frazão, deixe-me saudá-lo pela escolha do tema que nos traz através da sua declaração política, porque se fala pouco de agricultura neste Hemiciclo. A agricultura é um setor que merece muito mais respeito. Não é só pela importância económica de quase 10 % do PIB (produto interno bruto) nas suas fileiras agroflorestal e agroalimentar ou de mais de um quinto das exportações de bens deste País. É também por aquilo que faz pela coesão territorial e pelo combate à desertificação dos territórios do interior e pelo exemplo de resistência e de resiliência que sempre deu ao longo dos anos, sobretudo em anos mais recentes. Mas, se é um setor que merece respeito, é um setor que não tem recebido respeito nenhum, sobretudo porque está dependente de um ministério que é gerido por alguém cuja conduta se pauta pela maior incompetência, alguém que não consegue pôr o Portugal 2020 a ser executado — haverá centenas de milhões de euros desperdiçados no PDR —, alguém que não consegue programar o Portugal 2030. [[Protestos do PS.]] O PEPAC foi aprovado tarde e vai ser mal aplicado. Além disso, não consegue pôr a funcionar o Programa Nacional de Regadios nem sabe o que há de fazer à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva), quando a água é absolutamente essencial não só para a agricultura, mas também para as famílias que possam beneficiar dessas capturas. Para mais, não consegue perceber a loucura que foi — ainda há 15 dias falámos disso aqui — voltar a ter a Casa do Douro constituída em grémio corporativo público e de inscrição obrigatória. Como se aquilo que descobrimos agora, todos os dias, sobre a TAP não nos dissesse que entregar os produtores do Douro à gestão pública não vai ser uma autêntica catástrofe. [[Muito bem!]]
Temos, então, um ministério entregue a uma ministra incompetente, que tem pouco jeito para a matéria e ainda menos força política. Aliás, é por não ter força política nenhuma que o Sr. Primeiro-Ministro se sentiu à vontade para a desautorizar completamente. Na verdade, neste pacto com os distribuidores e produtores de bens alimentares, o Primeiro-Ministro negociou diretamente os apoios aos produtores e, mais, reverteu a famosa delegação, a transferência das DRAP para as CCDR, completamente à revelia da ministra. Portanto, a pergunta que gostava de fazer, Sr. Deputado, é a seguinte: porque é que acha que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista se dão ao luxo de tratar a agricultura com tanta falta de respeito? É porque a agricultura é uma coisa muito básica, do passado, que os urbano-depressivos que mandam no PS não percebem?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ou é porque as regiões do interior e mais rurais dão poucos votos e isso não interessa? Ou é porque a agricultura e os agricultores sempre foram cordatos e não faziam muito barulho e, por isso, não era preciso ligar muito? É porque, se for por este último motivo, Sr.ª Presidente, ainda bem que os agricultores vieram para a rua, ainda bem que se fizeram ouvir. A nossa solidariedade está com eles e espero que isso seja o fim desta desculpa. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do CH.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito agradeço as perguntas colocadas pelo Sr. Deputado João Moura e pelo Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. No entanto, antes de vos responder dignamente, deixem-me registar as não perguntas da bancada da esquerda. Isto porque as não perguntas da bancada da esquerda também são muito «diagnosticantes». São «diagnosticantes» do ódio que têm à agricultura e aos agricultores, já que são as mesmas bancadas que se preparam para aplaudir Lula da Silva, aqui, no 25 de Abril, que agora já não é eco criminoso. [[Aplausos do CH.]] Agora, o Presidente do Brasil já não é eco criminoso!
Sr. Deputado, faça favor de se cingir ao assunto.
Em fevereiro, em fevereiro…
Sr. Deputado Pedro Frazão, eu estou a interpelá-lo. Quando a Presidente interrompe…
Agora já querem mandar no que temos que dizer?!… Por amor de Deus!!
Sr.ª Presidente, viva a liberdade de expressão!
É inacreditável! É todas as semanas a mesma coisa! É uma vergonha!
Isto é inacreditável! A Sr.ª Presidente, aí em cima, não pode ser a Deputada do Partido Socialista!
Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que…
A Sr.ª Deputada…
Sr. Deputado, eu estou a falar!
Todas as semanas é a mesma coisa. É uma vergonha! Outra vez! Foi na semana passada, é agora. É uma vergonha!
Isto é uma vergonha, Sr.ª Presidente!
Não é uma vergonha!
É uma vergonha, Sr.ª Presidente!
O seu tempo não está a contar, Sr. Deputado.
É uma vergonha! Há pouco o Sr. Deputado do Partido Socialista falou até aos 3 minutos sem a Sr.ª Presidente o interromper. Eu estou dentro do meu tempo…
Ó Sr. Deputado, não estamos aqui a discutir tempos!
Eu estou dentro do meu tempo e sou livre de usar da minha liberdade de expressão. Sou livre de usar o meu tempo.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado,…
Eu sou livre de utilizar o meu tempo com bem entendo, Sr.ª Presidente!
Sr. Deputado!… Façamos um esforço para nos respeitarmos uns aos outros. E quem quer ser respeitado dá-se ao respeito. Sr. Deputado, eu, aqui, sou mais do que eu.
A Sr.ª Presidente está a falar para si própria.
Falo para quem me quer ouvir. O Sr. Deputado, se não quer ouvir, pode tapar os ouvidos. Mas estou a falar…
Tapar os ouvidos?!
Srs. Deputados, quem está a presidir aqui…
Presida! Presida!
… representa mais do que a própria pessoa.
Então presida com isenção!
Não vou aqui citar o que disse o Vasco da Gama ao gigante Adamastor,…
A senhora é uma vergonha!
… mas vou dizer que aqui sou mais do que eu. Eu, aqui, represento aqueles que me elegeram, mas também represento a Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Não, representa 120!
Ó Sr.ª Deputada, pode estar caladinha?! Pode estar caladinha?!
Não, não posso! Não me manda calar!
Portanto, Sr. Deputado, o assunto que o Sr. Deputado estava a trazer à colação foi tratado na Conferência de Líderes e não está em debate neste momento. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Incomoda-a, Sr.ª Presidente?
Portanto, faça favor de responder às perguntas que lhe foram feitas. Tem a palavra. Faça favor.
A Sr.ª Presidente exercício, quando está aí em cima, deve ser um árbitro, não deve ser mais uma Deputada do PS. Se o assunto a incomoda, tenho imensa pena, mas vou continuar a utilizar a minha liberdade de expressão para continuar a minha intervenção, e não aceito ser coartado no meu discurso pela Sr.ª Presidente! [[Aplausos do CH.]] As bancadas da esquerda odeiam os agricultores, odeiam a agricultura e são incapazes de apontar o Presidente Lula como o maior criminoso ambiental. Fevereiro foi o mês record do desmatamento da Amazónia, e os senhores estão calados e não conseguem apontar isso porque têm um enviesamento ideológico completamente lamentável e deplorável. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] E agora, Sr.ª Presidente, se me dá licença, vou responder, dentro do meu tempo, aos Srs. Deputados que me colocaram as questões. Sr. Deputado João Moura, de facto, a pasta da agricultura está no grau zero da competência técnica. Não tem nenhuma capacidade política, é uma sede vacante, que está completamente desnorteada e não tem o mínimo peso político dentro do Conselho de Ministros. A prova disso foi este acordo que o Sr. Primeiro-Ministro fez, através do seu Secretário de Estado Adjunto, com a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) e com os stakeholders da alimentação, em Portugal, deixando de fora a Sr.ª Ministra da Agricultura.
Muito bem!
Por isso é que perguntei, ali de cima, da tribuna: «Mas Portugal ainda tem Ministra da Agricultura?!» É que, do nosso ponto de vista, não tem! [[Aplausos do CH.]] Aliás, o Partido Chega já apresentou uma moção de censura ao Governo e já pediu várias vezes a demissão da Sr.ª Ministra da Agricultura. Instigo o Sr. Deputado João Moura e o seu partido a fazerem o mesmo.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Queria só dar uma palavra de apreço ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo e dizer que o acompanho nas razões que apontou para o desnorte da agricultura em Portugal, nos números que mostrou e quanto à completa má gestão que existe no regadio em Portugal, no PEPAC, no PDR. Todas as ajudas são devidas, não são nenhuma esmola.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, eu lamento imenso, mas ainda há pouco o Sr. Deputado do PS falou durante 3 minutos, sem a Sr.ª Presidente o interromper.
Sr. Deputado, não vai continuar a criar incidente atrás de incidente.
Quem os cria é a Sr.ª Presidente.
A senhora é imparcial, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente é altamente imparcial na moderação do debate.
Imparcial?
Parcial! Parcial!
Sou altamente imparcial, pode ter a certeza!
Não! É altamente parcial, porque a senhora concede tempo extra e tem tolerância para com os grupos da esquerda e não me concede a mim.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Desculpe, Sr.ª Presidente, mas é isso que acontece. Está à vista de todos! Portanto, há uma incapacidade de gerir o regadio em Portugal. Com certeza que a seca também estará na origem da subida do preço dos alimentos, mas há má gestão da água para fazer face à seca, sendo que hoje, em Portugal, malogradamente, estamos outra vez com uma seca e, de facto, tudo isto concorre para o enorme desnorte e falta de gestão no Ministério da Agricultura. [[Aplausos do CH.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado. Concluímos o segundo ponto da ordem de trabalhos relativo às declarações políticas e passamos ao terceiro ponto, que consiste no debate da Petição n.º 58/XV/1.ª (Maria Isabel dos Santos Gomes e outros) — Pela reposição do poder de compra de todas as pensões, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional e 703/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, relativa ao indexante dos apoios sociais, procedendo à atualização de pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social de acordo com a inflação, e com os Projetos de Resolução n.os 478/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação, 513/XV/1.ª (PCP) — Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2023 e 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022. Aproveito para cumprimentar, em nome da Mesa, os peticionários que se encontram nas galerias a assistir aos nossos trabalhos. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 696/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar as peticionárias e os peticionários que estão aqui também representados. Ainda na semana passada discutimos aqui propostas no âmbito do apoio à população idosa. Portugal tem uma população envelhecida. Os Censos de 2021 vieram confirmar essa tendência que já se conhecia. Isso implica necessariamente responder aos desafios que existem há vários anos, sendo da maior importância olharmos para um eixo central em todo este debate, que é, precisamente, o que a petição nos traz hoje: o facto de os rendimentos de pensões e reformas serem, em Portugal, genericamente muito baixos. Portugal continua a ter pensões muito baixas, resultante de salários baixos e carreiras contributivas débeis. Mas, além deste problema, o Governo decidiu criar outro, apenas porque não quis responder à crise da inflação de forma estrutural. No final de 2022, o Governo optou por um truque nas pensões, que prejudica, no futuro, estas pessoas. E isso é hoje mais claro do que nunca. O regime transitório criado pelo Governo, alicerçado na criação do complemento extraordinário a pensionistas, implica a não aplicação da lei de atualização das pensões em vigor e a perda de rendimento real, não só em 2023 como nos anos seguintes. Com que justificação, afinal, prejudicaram a longo prazo os pensionistas? Não há resposta. No entanto, para as pensões anteriores a 1 de janeiro de 2022, o Governo entendeu suspender a lei que se encontra em vigor, de acordo com a qual as pensões devem ser atualizadas porque, segundo o Governo, atualizar as pensões cumprindo a lei colocava em causa a sustentabilidade do sistema de segurança social. E, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não era verdade. As previsões do relatório anexo ao Orçamento do Estado para 2023 provavam que os dados fornecidos pelo gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para justificar esta afirmação, eram falsos e que não só o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não se iria extinguir nos próximos anos, como chegaria a 2060 melhor do que está agora. Mas há mais: a exclusão dos pensionistas que se reformaram até 31 de dezembro de 2022 da atualização de pensões da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações para o ano de 2023 é mais uma injustiça criada por decisão do Governo. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda tem vindo a dizer várias vezes o óbvio: é urgente repor os rendimentos e aumentar pensões. Os pensionistas, especialmente aqueles que recebem menos, continuam a perder — em particular, no último ano — poder de compra, para fazer face às suas necessidades. Não é possível continuarmos a viver num País em que se chega à idade da reforma e o dinheiro não chega para quase nada, em que se retira dignidade a quem trabalhou uma vida inteira. É por isso que trazemos este projeto de lei, que ajuda exatamente a repor esta justiça e acaba com o truque que o Governo fez com as pensões. Aquilo que pedimos é justiça para quem trabalhou uma vida inteira e, Srs. Deputados, se parece simples, é porque é mesmo muito simples; depende, sim, da escolha política que aqui hoje fizermos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 703/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O lápis azul está em grande!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega quer, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª Dona Maria Isabel dos Santos Gomes e todos os subscritores da petição sobre a reposição do poder de compra das pensões, saudar todos os pensionistas portugueses, bem como todos aqueles que, com o seu trabalho, dão o seu contributo para o bem comum. Um Estado que não sabe respeitar os seus idosos é um Estado falhado, pois desrespeita totalmente os princípios e os valores de um Estado democrático. Srs. Deputados, a situação da perda real do poder de compra em Portugal acentuou-se no último trimestre de 2022 e mantém-se em 2023, afetando de forma transversal a grande maioria dos cidadãos, mais ainda no que se refere a quem já não pode trabalhar: os pensionistas.
Muito bem!
O Orçamento do Estado para 2023 veio contrariar as declarações do Primeiro-Ministro António Costa, que, ao suspender as regras de atualização automática das pensões e limitando os aumentos ao estabelecido na Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro, disse que «até final de 2023, ninguém terá menos pensão do que teria, se a fórmula fosse estritamente aplicada». Santa hipocrisia! Para justificar a suspensão da aplicação da lei, o Governo invocou que o suplemento extraordinário pago em outubro de 2022, de valor equivalente a meia pensão, cumulativamente à atualização em janeiro, garantiria o valor decorrente das fórmulas que a Lei n.º 53-B/2006 estabelece. Na prática, e à luz da lei, a inflação registada iria impor aumentos entre 8,06 % e 7,46 %. Porém, o que se verificou foi um corte efetivo para quase metade dos valores da atualização, que passaram a variar entre os 4,83 % e os 3,89 %.
Exatamente!
Isto configura uma redução permanente para o futuro. Srs. Deputados, António Costa faz cortes nas pensões dos idosos muito superiores aos do Governo de Passos Coelho,… [[Protestos do PS.]]
Que absurdo!
… e com uma grande diferença: António Costa quer, Pedro Passos Coelho foi obrigado.
Claro!
E foi obrigado por quem?! Por Sócrates e pelo PS.
Muito bem!
A grande maioria dos pensionistas depara-se atualmente com enormes dificuldades acrescidas em gerir o seu orçamento disponível, a maior parte com problemas de saúde que requerem tratamentos regulares. Outros, mesmo em situação mais confortável a nível da saúde, deparam-se com grandes condicionalismos no acesso a bens indispensáveis a uma vida digna e adequada na terceira idade.
Muito bem!
Portugal é um País com um total de 4,5 milhões de pobres, dos quais mais de 2,4 milhões têm mais de 65 anos, e mais de 69 % dos idosos recebem pensões inferiores ao ordenado mínimo. Portugal continua a ser um dos países mais pobres da União Europeia. É importante que o Governo e a sociedade em geral trabalhem juntos e em multinível, de forma a garantir que todos os portugueses tenham uma vida confortável e um olhar atento àqueles que deixam de poder trabalhar, assim invertendo a sua suscetibilidade a um estado de vulnerabilidade cada vez mais expressivo. Combater a perda do seu poder de compra será sempre feito pela via do aumento do valor das pensões e tal deve ser realizado através de atualizações regulares ajustadas à inflação e ao custo de vida real. Não são as migalhas dadas pelo Governo socialista que dão dignidade aos pensionistas. [[Aplausos do CH.]] Lembro que esta Assembleia chumbou, em sede de Orçamento do Estado, as propostas apresentadas pelo Chega de aproximação das pensões mínimas ao ordenado mínimo. Os pensionistas não têm dúvida de que o Chega tem razão. As propostas hoje discutidas, mesmo que sejam aprovadas, ficarão muito longe da proposta apresentada pelo Chega. Medina e António Costa ficarão na história como os piores inimigos dos pensionistas portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Galveias, ouvimos com absoluta atenção as suas palavras e ouvimos com absoluta atenção a tomada de posição por parte do partido Chega. Contudo, há algo que tem de ser esclarecido: é que o partido Chega votou a favor desta lei que faz o corte de pensões, no ano passado. Votaram-na favoravelmente. Portanto, temos de pedir um esclarecimento, para saber o que é que o Chega defende, porque estamos perplexos. [[Aplausos do PSD.]] O Bloco de Esquerda votou contra, o PCP votou contra, o PSD votou contra, o Sr. Deputado Rui Tavares — a quem os senhores gostam muito de fazer bullying, com todo o respeito, Sr. Deputado — absteve-se, e o PAN — que até tem o hábito de viabilizar Orçamentos do Estado e, inclusive, de os negociar, com críticas vossas — absteve-se. Sr. Deputado, os senhores votaram a favor. Desculpe, mas isso não é compatível com o seu discurso. Acho que o esclarecimento até é uma ajuda para o Chega, porque os senhores têm de esclarecer isso ao País e aos peticionários que estão lá em cima, nas galerias, a assistir. Há uma expressão que os senhores gostam muito de usar: «Essa responsabilidade não é nossa, é só quando formos Governo.» Têm agora uma oportunidade para mostrar a responsabilidade que têm, porque votaram a favor do corte das pensões: mil milhões de euros. Foram os únicos que votaram a favor, juntamente com o PS. Sr. Deputado, porquê? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o mais longo tempo de corte nas pensões foi no tempo do Dr. Passos Coelho. [[Protestos do PSD.]] [[Risos do PS e do PCP.]]
São factos! São factos! [[Afinal…!]]
Esta é maravilhosa!
Embora a responsabilidade da vinda da troica tenha sido do Governo do PS, foi, de facto, durante o tempo do Dr. Passos Coelho que houve o mais longo período de corte das pensões.
Muito bem!
Tem piada, mas responda lá à pergunta!
O Chega defende, e eu defendo, a regularização da pensão mínima.
Mas votaram a favor!
Como é que votou o PSD?!
Defendo a regularização da pensão mínima e defendo-o acerrimamente.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, o que lhe posso afirmar é que o Chega defende uma pensão mínima igual ao salário mínimo e acompanhando o salário mínimo. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 478/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Lula na prisão! O lugar do Lula é na prisão! Vai ser bonito, vai!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os signatários desta petição e a sua primeira subscritora, a nossa concidadã Maria Isabel dos Santos Gomes. Esta petição, em bom rigor, não deveria ter de ser necessária, porque cumprir a lei bastaria para que os pensionistas não perdessem poder de compra. Em bom rigor, mesmo depois do anúncio, por parte do Governo, do complemento excecional a pensionistas, no passado mês de outubro, que nos deixou dúvidas — ouvimos, da parte do PS, três explicações diferentes, em 24 horas, acerca do que iria acontecer, até o Primeiro-Ministro ter confirmado que, na verdade, o que aconteceria era que, se aplicássemos a lei, os cálculos mostravam que perderíamos uma parte do pé de meia da segurança social —, o Livre apresentou, no quadro do Orçamento do Estado para 2023, um projeto de resolução que dizia simplesmente que se atualizariam as pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as demais pensões, de modo a compensar o congelamento sofrido e assegurar a neutralização dos efeitos da inflação a partir do dia 1 de janeiro de 2023. Se tivessem sido aprovados esse projeto de resolução do Livre e as propostas de alteração orçamental que vários partidos, não só o Livre, apresentaram no mesmo sentido, nesta Assembleia da República, não precisaríamos de estar a ter este debate. No entanto, estamos a ter este debate, quando o Governo já sabe que acabou 2022 com uma mais do que esperada almofada financeira, quando o Governo sabe que os cálculos que apresentou em relação à sustentabilidade da segurança social não eram reais e não eram plausíveis, como já foi lembrado. E, no entanto, continuamos a ter esta discussão. O que podemos assegurar aos signatários desta petição e à sua primeira subscritora é que há, neste Hemiciclo, muitos partidos que estão do lado da causa do cumprimento da lei e contra a perda do poder de compra de pensionistas que já vivem numa situação normalmente já fragilizada — e, agora, ainda mais. Podem contar com os partidos políticos que apresentaram estas iniciativas e com o Livre também. Gostaria de concluir, dizendo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, que hoje vimos aqui mais alguns episódios de algo que, no futuro, iremos olhar como um processo de aviltamento dos trabalhos parlamentares e do parlamentarismo, por parte de um, e um único, grupo parlamentar desta Casa.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estes processos nunca acabam bem e é bom que tenhamos noção da seriedade que eles representam e que tomemos medidas à altura.
Para apresentar os projetos de resolução…
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, gostaria que tivesse tido, neste momento, o mesmo discernimento e a mesma ação que teve para com o Deputado Pedro Frazão, quando este estava a falar sobre a Amazónia e sobre Lula da Silva. O que o Sr. Deputado Rui Tavares fez é que envergonha o Parlamento português. Ele não tem de tomar posição nem vir, até, com supostas insinuações contra qualquer grupo parlamentar nesta Casa. É que os portugueses, ao Chega, deram um grupo parlamentar, 12 Deputados, 400 000 votos. [[Risos do Deputado do PS Porfírio Silva e do Deputado do PCP Manuel Loff.]] O Sr. Deputado Rui Tavares está ali, eleito por um bairro de Lisboa, que foi o único a votar nele, perfazendo 20 000 votos.
Sr. Deputado, isso já não é uma interpelação à Mesa.
Não, Sr.ª Presidente! É uma interpelação, porque a senhora ficou em silêncio e a Sr.ª Presidente não pode ficar em silêncio!
Claro!
Se, para o Chega, existem umas medidas, não é por estar sozinho que, para o Sr. Deputado Rui Tavares, deve haver outras; tem de haver as mesmas medidas. Isto, já para não falarmos da gestão do tempo de intervenção. O Sr. Deputado Pedro Frazão foi interrompido aos 2 minutos e 3 segundos, repito, 2 minutos e 3 segundos! O Sr. Deputado Rui Tavares falou 2 minutos e 45 segundos e a Sr.ª Presidente não o interrompeu nem uma só vez.
É uma vergonha!
Isto é parcialidade, Sr.ª Presidente! Isto não pode acontecer neste Parlamento português. Vivemos em democracia e a democracia tem de ser para a esquerda, para a direita, para o centro, para todo lado. Assim é que é viver em democracia. O que se está aqui a passar não é viver em democracia. Sr. Deputado Rui Tavares, aqui, não temos medo de si! Pode dizer aquilo que quiser. [[Aplausos do CH.]] Olhe, lembre-se do que fez à Deputada Joacine Katar Moreira! Lembre-se bem daquilo que fez. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado,…
A senhora é incompetente!
… não é quem fala mais alto, nem quem faz mais barulho, que tem mais razão.
Ninguém está a dizer isso!
Então, esteja caladinha!
Em relação ao comportamento democrático, estamos todos conversados e, certamente, quem assiste aos debates chegará às suas conclusões.
Pois é!
O Sr. Deputado Rui Tavares falou do que se passou aqui dentro. O Sr. Deputado Pedro Frazão falou de assuntos que foram tratados na Conferência de Líderes.
Falei da Amazónia!
Se não consegue ouvir, use aparelho! Não sei se é preciso um desenho!
Vamos continuar com os nossos trabalhos. Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 513/XV/1.ª e 576/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do PCP…
Agora, devia pedir desculpa! Devia pedir desculpa! Estava a falar da Amazónia!
A Sr.ª Deputada faça o favor de se comportar, porque está na Assembleia da República.
Não aceito lições suas! [[Protestos do PS.]]
E não se dirige nesses termos à Mesa! Voltando ao que importa, tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, o Sr. Deputado Manuel Loff.
Era o que faltava o Rui Tavares dar-me lições de moral!
Se não consegue ouvir, sai da Mesa!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a petição apresentada pela reposição do poder de compra de todas as pensões e, muito particularmente, a presença dos representantes da MURPI (Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos), pelo papel que o movimento tem assumido na dinamização da mobilização cívica em torno destas questões. Existem 3 milhões e 600 mil pensionistas, ou seja, quase 36 % da população. Este é, sabemo-lo bem, um segmento da nossa sociedade especialmente sensível às deficiências no acesso à saúde e às alterações dos preços dos produtos essenciais, que têm subido, desde 2021, ao dobro do ritmo médio da inflação, o que, com grande facilidade, os pode colocar, do dia para a noite, em risco de pobreza, um risco que, diga-se de passagem, já é estruturalmente elevado neste grupo social. Depois de um ciclo de cinco anos, entre 2017 e 2021 — em que, graças à iniciativa do PCP e à necessidade que o Partido Socialista tinha, então, de negociar à sua esquerda a viabilização dos Orçamentos do Estado —, mais de 1 milhão e 600 mil reformados tiveram sucessivos aumentos extraordinários nas suas pensões, entre os 34 € e os 50 €. Com o ciclo inflacionário que se iniciou em 2021, exigia-se um novo e maior reforço no aumento das pensões, e foi nesse sentido que interveio o PCP, mas o Governo do Partido Socialista rejeitou-o. Os aumentos registados em janeiro de 2022, entre 0,2 % e 1 %, estiveram longe de responder ao aumento da inflação, como já então o PCP, entre outros, alertou. Durante o ano de 2022, por aproveitamento dos grupos económicos, os preços de bens e serviços essenciais tiveram aumentos especulativos muito elevados. Nesta sequência, em vez de proceder ao aumento intercalar das pensões e reformas que permitisse recuperar o poder de compra, o Governo decidiu atribuir um complemento extraordinário aos reformados e pensionistas correspondente a 50 % da pensão. Contrariamente à propaganda, a atribuição deste complemento não constituiu qualquer apoio aos reformados, mas, antes, uma suspensão do instrumento legal em vigor, isto é, das portarias de atualização anual das pensões, que teriam obrigado a uma atualização que tivesse em conta a taxa real de inflação e não um aumento real que foi, efetivamente, metade do que deveria ter sido. O aumento dos preços dos bens e serviços essenciais tem vindo a agravar a degradação das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos, muitos dos quais vivem em situação de pobreza, em resultado dos baixos valores das suas reformas, aumentando os riscos de empobrecimento de todos aqueles que têm perdido o poder de compra, em resultado da falta de atualização dos montantes das suas reformas para níveis que compensem a perda do poder de compra. Deixem-me insistir nisto: quando se nega uma atualização efetiva e não fictícia ou ilusória das pensões de reforma, nega-se, objetivamente, o direito a uma alimentação cuidada, ao pagamento das despesas essenciais, como as de habitação, eletricidade ou gás, assim como aos medicamentos.
Muito bem!
Para que este direito se possa cumprir, é imprescindível — não há outra forma! — garantir um aumento intercalar das reformas e pensões de 9,1 %, a ser aplicado no imediato, garantindo um valor mínimo de 60 € em cada pensão, o que significa, aliás, que, nas pensões mais baixas, cujo rendimento é todo ele destinado ao consumo, o aumento é — e tem de ser! — proporcionalmente maior. O segundo dos projetos de resolução que venho apresentar recomenda ao Governo que aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022. Esta necessidade decorre da grande injustiça que é infligida a estes pensionistas pela Portaria n.º 24-B/2023, que prevê que só são aumentadas em 2023, no corrente ano, as pensões atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2022. Isto significa que as pensões atribuídas depois dessa data, ou seja, as que foram atribuídas no ano passado, não tiveram qualquer aumento em 2022, nem terão qualquer subida em 2023.
Muito bem!
O PCP apresenta esta proposta por ser da mais elementar justiça aplicar a atualização anual das pensões, prevista pela portaria, a todos os pensionistas e reformados com pensões iniciadas antes do ano de 2023.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Estamos a propor justiça para quem trabalhou uma vida inteira e tem direito a ver respeitados os direitos por que lutou, que conquistou e que, hoje, deve poder desfrutar. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos a apresentação das iniciativas dos grupos parlamentares e passamos, agora, ao período de intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, tenho de retomar um determinado ponto. Aliás, eu diria que o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega, me facilitou um bocadinho a vida, se me permite dizê-lo, pois, ao responder ao Sr. Deputado, também posso fazer algo que é bastante importante, que é fazer uma pergunta ao Partido Socialista. E porque é que eu posso fazer a pergunta ao mesmo tempo? É porque os Srs. Deputados votaram a lei de forma igual e porque o Sr. Deputado Jorge Galveias, quando estava lá em cima, no púlpito, defendeu Passos Coelho, mas, quando voltou à sua bancada, com todo o respeito, parecia um socialista a falar de Pedro Passos Coelho.
Não ouviste bem!
Portanto, é evidente que posso falar dos dois de forma exatamente igual. Exatamente igual! Porque é que podemos falar dos dois de forma exatamente igual? Em primeiro lugar, porque houve um corte das pensões, com uma quebra de confiança brutal. A quebra de confiança brutal acontece quando um político com responsabilidades afirma que vai cumprir a lei, que vai atualizar as pensões como devem ser atualizadas, mas, no mesmo ano, altera a lei e não cumpre a sua palavra. Esse político deve ser responsabilizado! [[Aplausos do PSD.]] Os Srs. Deputados do Chega devem ser responsabilizados.
Vocês abstiveram-se na nossa!
Os Srs. Deputados do Partido Socialista devem ser responsabilizados. Os Srs. Deputados do Chega, hoje, provaram que, de facto, das duas, uma: ou estão no mesmo ponto que o Partido Socialista, ou enganaram-se. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Fazemos um novo apelo: os senhores votaram favoravelmente a lei do corte dos mil milhões de euros.
E vocês abstiveram-se!
O Partido Social Democrata votou contra. Repito, o Partido Social Democrata votou contra! O que os senhores querem fazer sempre é tentar trazer a responsabilidade da governação do Partido Social Democrata. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Srs. Deputados do Chega, estar neste Parlamento também é tratar da responsabilidade dos nossos atos.
É verdade! Nem palmas levaste!
Srs. Deputados do Partido Socialista, desafio-vos a dar uma resposta, de forma clara, aos senhores pensionistas que estão lá em cima, nas galerias, dizendo se houve, ou não houve, um corte nas pensões.
São a vergonha deste Parlamento! Vocês escondem-se!
Desafio os outros Deputados a dizerem, aqui, de forma séria, se houve, ou não houve, um corte nas pensões…
Muito bem!
… e se aquilo que é dado este ano, ou no ano passado, não foi uma mera ilusão. [[Aplausos do PSD.]] Desafio-vos a responder com clareza. Srs. Deputados do Chega, clareza é algo que é fundamental ao debate. Responsabilidade é algo que é fundamental ao debate.
É, é!
Às vezes, o silêncio também faz falta, mas não faz mal, pois a nossa voz consegue-se impor ao populismo, a nossa voz consegue-se impor a quem fala e não cumpre. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Isto aplica-se ao Partido Socialista e aplica-se ao Chega. Estão os dois exatamente iguais.
É, é!
Digo-vos mais, Srs. Deputados: por muito que haja manobras dilatórias de pedidos de interpelação sobre a condução dos trabalhos ou de falar de outras coisas aqui pelo meio, os senhores deram apenas uma péssima, péssima, mesmo péssima imagem, quando não falaram do tema de que é preciso falar, que é o das pensões. Essa era a resposta de que os senhores pensionistas estavam à espera: saber se os seus rendimentos — porque, de facto, não têm hipótese de procurar outro trabalho —, para os quais trabalharam, vão, ou não, ser respeitados e se a lei vai, ou não vai, ser respeitada. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Isso significava não só respeitar o debate, mas também dizer, com clareza, como é que vão repor os rendimentos que foram retirados. Os Srs. Deputados do Chega ajudaram a retirar e os Srs. Deputados do PS propuseram retirar e ajudaram a retirar. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Os Srs. Deputados do PS cortaram os rendimentos aos pensionistas. Os Srs. Deputados do Chega também cortaram os rendimentos aos pensionistas. [[Aplausos do PSD.]]
Vocês roubaram os pensionistas! Por isso é que o PSD está a descer e o Chega a subir!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar, se me permitem, por endereçar uma saudação muito especial a todos os 7521 subscritores desta petição, que trazem à colação uma matéria importante para todos nós, o Sistema Previdencial de Segurança Social, em particular no que respeita à vertente das pensões. [[Protestos do CH.]]
Pouco barulho!
Não me mandas calar!
Em síntese, a presente petição apela à atualização anual das pensões, garantindo aos pensionistas o seu poder de compra e o justo retorno dos anos de trabalho, como uma questão nuclear para permitir um envelhecimento ativo e com direitos. Com o devido respeito, é isso que os vários Governos do PS têm vindo a fazer.
Exatamente!
Reitero, aliás, o que já foi dito em anteriores debates sobre esta questão: desde 2015 a 2023, as pensões foram, de facto, aumentadas todos os anos, correspondendo, desde logo, a um dos desideratos dos peticionários, ou seja, o da atualização anual das pensões. Mesmo nas pensões acima de 12 IAS (indexante dos apoios sociais), de mais de 5765 €, que resultaram do cálculo de toda a carreira contributiva do trabalhador, foram efetuadas atualizações e, em 2023, por exemplo, foram atualizadas pelo valor mais alto do escalão, ou seja, 3,89 %. Acresce que, neste período, foram ainda efetuados seis aumentos extraordinários das pensões mais baixas, claramente acima do legalmente previsto, distanciando-nos, assim, da lógica assistencialista de outros Governos. Deste modo, tem sido dada resposta à valorização da generalidade das pensões e à dignidade da vida dos pensionistas. Srs. Deputados, mesmo em 2023, se considerarmos o complemento excecional pago em 2022 e os valores aplicados este ano, os reformados e pensionistas receberam, em termos absolutos, o mesmo que receberiam se fosse aplicada a fórmula de atualização das pensões. [[Exatamente!]]
Recordo, ainda, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta, aprovada em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, no sentido de reforçar e cumprir a garantia dada pelo Governo. Esta alteração permitiu acertos nas taxas de atualização das pensões, conhecidos os valores do PIB e da inflação, publicados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). Tal deixa bem clara a intenção e a boa-fé do Governo e do Grupo Parlamentar do PS, perante os pensionistas portugueses. A preocupação com a proteção social não acaba aí: saliento a alteração, por exemplo, do indexante dos apoios sociais, que, em 2023, teve um aumento de 8,4 %. Destaco, também, as medidas de reforço do complemento solidário para idosos em mais 50 € por mês, para aproximar o valor de referência ao limiar da pobreza, afrontando, assim, a pobreza dos pensionistas com pensões mais baixas. Gostaria ainda de destacar a valorização das longas e das muito longas carreiras contributivas, bem como a criação da idade pessoal de reforma, medidas que permitiram que milhares de trabalhadores pudessem antecipar o seu acesso à pensão de velhice, sem sofrer qualquer penalização no seu valor. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me ainda que, sobre este assunto, diga o seguinte: ficou bem patente, na audição realizada com os representantes desta petição, a preocupação existente quanto à sustentabilidade do sistema de pensões e a sua estreita ligação à evolução da economia, do mercado de trabalho e da demografia. De facto, um dos maiores desafios com que o Sistema Previdencial de Segurança Social se confronta, nas sociedades modernas, é, sem dúvida, o do envelhecimento demográfico e a consequente tendência para a inversão da pirâmide etária, que se tem verificado, e ainda bem, pelo aumento da esperança média de vida. Também concorrem para este desafio as várias transformações em curso no mundo do trabalho: a transição digital, a robotização, a automatização, a inteligência artificial, o uso de algoritmos, etc. Ciente de tudo isto, o XXIII Governo Constitucional inseriu, no seu Programa, a previsão da adaptação do Sistema Previdencial — em concreto, no que respeita à vertente das pensões — a estes novos desafios. Trata-se de adaptações que nunca deverão perder de vista dois objetivos fundamentais: garantir que a atribuição das pensões é um compromisso para honrar agora e no futuro; continuar a reforçar a confiança dos cidadãos neste regime de repartição. Foi neste contexto que, por despacho do Governo do passado mês de julho, foi criada a Comissão para a Sustentabilidade e Diversificação das Fontes de Financiamento da Segurança Social, que conta com o prestigiado apoio técnico e a coordenação independente da Organização Internacional do Trabalho. É uma comissão que tem como objetivo, obviamente, elaborar um livro verde e apresentar um relatório até ao final do 1.º semestre deste ano. É também neste contexto que nos parece ser útil e até do mais elementar bom senso acompanhar os trabalhos desta comissão, que certamente contribuirão para uma discussão o mais informada e alargada possível na matéria em causa, por forma a habilitar o Governo com bases sólidas e em diálogo social com os representantes dos contribuintes do sistema — trabalhadores e empregadores —, para tomar as medidas que forem necessárias neste âmbito e garantir uma forte base de apoio social. O Governo já assumiu publicamente, Srs. Deputados, o compromisso de proceder à avaliação do aumento das pensões em 2024. Está expresso no relatório do Orçamento do Estado de 2023. [[Aplausos do PS.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Com efeito, o melhor caminho não passa por alterações pontuais e paramétricas que, embora possam servir para remendar, não alteram verdadeiramente a questão de fundo, que é a sustentabilidade de um sistema não raras vezes usado apenas como arma de arremesso político ou como caminho da alteração forçada e da rutura que outros promoveram no passado. Estes não são de todo os caminhos do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este tema das pensões pode e deve ser abordado de vários ângulos. Não podemos, desde logo, ignorar a forma como o Governo e o PS continuam a enganar-nos. Continuam a dizer as famílias primeiro e continuam a falar na necessidade de apoio às populações mais vulneráveis.
As famílias deles!
Mas recuemos e vejamos os malabarismos do Governo. Disseram que a inflação era transitória quando já sabiam perfeitamente que não era. Não aplicaram a fórmula das pensões e colocaram um mecanismo de antecipação das pensões, anunciado como se fosse uma benesse, quando, na verdade, implicava uma redução nos anos seguintes. Em segundo lugar, há que falar no retrato social. Ou seja, a não atualização das pensões é especialmente lesiva para quem recebe pensões mais baixas. Relembremos: o valor médio de pensões no relatório do Orçamento de Estado para 2023, dados referentes a 2021, é de 509 €. Recordemos também que 70 % das pensões estão abaixo de 439 €. Repare-se na tendência: para quem, porventura, possa pensar que isto se está a alterar, o valor médio das novas pensões está em 594 €. Ou seja, quase não há subida. Ganha-se mal em Portugal e os novos pensionistas continuam pobres. Em terceiro lugar, estamos perante um problema grave e que afeta várias gerações. A pobreza nos idosos tem de ser combatida — estamos a falar de taxas de pobreza de 17 % a incidir na população idosa. O PS tem de deixar de mentir — sim, de mentir — às gerações mais novas. As gerações mais novas terão na reforma uma redução de cerca de 50 % a 60 % do seu último salário de vida ativa. Não atirem areia para os olhos das pessoas. Sejam transparentes e, já agora, não ponham a culpa nos liberais. Sairemos daqui hoje com um debate sobre as pensões, mas sem a atualização dos valores de uma fórmula que não é aplicada, sem respostas mais diretas para quem mais precisa, ou seja, para as pensões mais baixas, e sem uma visão de futuro para um novo contrato intergeracional e uma segurança social sustentável. Sobre a insustentabilidade da segurança social, vou dar alguns dados do próprio Governo. Estamos perante cortes reais das pensões, já que os aumentos são abaixo da inflação. Há necessidade de mais fontes de financiamento — note-se o eufemismo. Neste momento, grande parte do orçamento da segurança social já não é de contribuições e quotizações, é proveniente de transferências do Orçamento do Estado. Por fim, os próprios dados de insustentabilidade da segurança social dizem que a diferença, o saldo das receitas e das despesas entrará negativo no final da década. Isto não são cálculos próprios, são cálculos do Governo. Em relação às propostas em cima da mesa, queria também alertar quem nos está a ouvir para o seguinte: o modelo em Portugal é de repartição, ou seja, são os ativos que pagam para os pensionistas. Ora, os ativos, neste momento, estão a ter um corte real ainda superior aos pensionistas. Quando chegarem à idade destes, terão ainda menos reforma. Vejam, por isso, a sobrecarga que estamos a pedir e a evidência de que temos de fazer mais do que meros paliativos. Há um equilíbrio intergeracional que não podemos esquecer, a par de uma sociedade que tem franjas da população no limiar da dignidade. Hoje há aqui propostas basicamente iguais, mas vamos sair daqui de novo sem soluções para quem menos tem e sem ambições de futuro para as novas gerações. Termino a perguntar se estamos todos prontos politicamente para finalmente começar a falar de uma reforma do sistema de pensões.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Para concluir, estaremos prontos para politicamente discutir uma reforma a sério do sistema de pensões como a Iniciativa Liberal defende, com tetos, limites máximos às pensões pagas, com um sistema misto de repartição e de capitalização?
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Politicamente, temos de estar preparados para essa discussão. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: No final deste debate há uma questão em cima da mesa que é essencial, que é responder aos pensionistas que viram, desde a decisão, no final do ano de 2022, efetivamente, um corte nas suas pensões e que poderá vir a aumentar nos próximos anos se nada for alterado. Portanto, tenho uma pergunta para o Sr. Deputado do Partido Socialista, para todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e para o Governo. Estão com tão boa-fé para com os pensionistas, como dizem, para garantir que não há perda de rendimento no ano de 2024? Já não falo em aumentar o rendimento, mas em não perder o rendimento no ano de 2024. Para isso, teriam de aumentar as pensões em 10,5 %. Vai o Partido Socialista fazê-lo? Vai o Partido Socialista reverter o truque — porque não tem outro nome — com que enganou os pensionistas no final do ano de 2022 ou não? Essa é que é a questão. Portanto, os projetos que estão neste momento em cima da mesa respondem efetivamente a essa necessidade muito óbvia dos pensionistas, que estão a sofrer agora e que vão continuar a sofrer no futuro, com um truque que foi uma escolha do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, confesso que não fazia contas de voltar a intervir, mas a intervenção da bancada do Partido Socialista obriga a que, pelo menos, os peticionários que aqui estão saiam com uma mensagem clara. É que, em primeiro lugar, sabemos na perfeição que não há mais de 7000 pessoas que assinam uma petição ao engano. Os rendimentos dos pensionistas caíram e a intervenção do Partido Socialista dá a entender que não. Não! Caíram, reduziram. As pessoas estão a ganhar menos e isso tem de ficar claro. [[Aplausos do PSD.]]
Vais fazer oposição agora?!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Quanto anos cortaram? Diga lá, diga lá! Tenha vergonha!
Para terminar, aquilo que os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam estar a fazer é, precisamente, tratar de alterar esta lei que propuseram e que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, em junho, disse que iria cumprir. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] Se querem ser sérios, então, tratem, por favor, de repor a verdade. Em junho, os senhores disseram que cumpriram a lei e não cumpriram. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] Por muito que gritem, os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm razão. Por muito que falem mais alto, não têm razão. A vossa voz não se sobrepõe à dos pensionistas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Por muito que falem ou que gritem, há outros partidos que também gritam neste Parlamento e não têm razão. Vê-se os outros partidos que gritam e que não têm razão. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai fazer os anúncios habituais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 711/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 712/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 597/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 598/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 599/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 600/XV/1.ª (BE), que desce à 13.ª Comissão, 601/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10 .ª Comissão, 602/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 606/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 607/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 608/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 609/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 610/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 611/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 612 e 613/XV/1.ª (IL), que baixam à 9.ª Comissão, 614/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 615/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 616/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 617/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão e 618/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Na próxima quinta-feira, ou seja, amanhã, a sessão plenária começa às 15 horas, com a seguinte ordem do dia. O ponto 1 será a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. No segundo ponto, debater-se-ão, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. O terceiro ponto será dedicado à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado, 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP - Comboios de Portugal, EPE, 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento e 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado. O quarto ponto será sobre a Petição n.º 225/XIV/2.ª (Associação dos Profissionais da Guarda - APG/GNR) — Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração-base que será discutida juntamente com os Projetos de Lei n.os 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM e 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração-base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), na generalidade. Concluímos a nossa ordem do dia. Desejo a todos um bom resto de noite e até amanhã. [[Eram 19 horas e 36 minutos.]]