Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 2158/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro; n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 2160/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 2161/XIII/4.ª (PS) — Consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim; e n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta exclusivamente de uma marcação do PAN para a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos. Posso, desde já, dar conta aos Srs. Deputados, em particular às direções dos grupos parlamentares, que o PAN vai requerer a votação daquele diploma no final do debate. Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao voto é um dos elementos mais importantes de um regime democrático, aliás fundamental. O exercício do direito de voto é o mecanismo que permite aos cidadãos manifestarem as suas convicções e elegerem os programas, os partidos e os seus representantes. Quanto mais pessoas tiverem a capacidade de votar, maior será a representatividade e, consequentemente, a legitimidade de quem é eleito. A consolidação da democracia exige um crescimento da participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. É, por isso, chegado o momento de abrir o debate sobre a possibilidade de os maiores de 16 anos passarem a ter capacidade eleitoral ativa, ou seja, direito de voto. O objetivo do PAN é iniciar o debate deste tema no espaço próprio e com a dignidade que este merece, como tem acontecido transversalmente em vários países do mundo ocidental. Pretendemos que exista um debate sério e alargado a toda a comunidade, incluindo as pessoas com 16 e 17 anos, todas as entidades relevantes, os especialistas que trabalham nas variadas áreas da ciência relacionadas com o tema e as organizações não governamentais. Em suma, pretendemos trazer a sociedade civil para o debate. Historicamente, já se verificou todo o tipo de limitações à capacidade de votar, seja em razão da idade, da suposta raça ou etnia, do género, da condição económica, académica ou social. Por exemplo, o direito de voto foi estendido pela primeira vez no mundo às mulheres na Nova Zelândia, em 1893; já na Arábia Saudita isso só veio a ocorrer em 2015. Em Portugal, há 200 anos, votavam apenas cidadãos masculinos com mais de 25 anos que exercessem ocupação considerada útil; há 100 anos, o direito ao voto estava circunscrito aos cidadãos masculinos com mais de 21 anos que soubessem ler e escrever e fossem chefes de família; depois do 25 de Abril, podem votar todas e todos os cidadãos maiores de 18 anos. Podemos concluir que o circunstancialismo histórico dos países, influenciado pelas vicissitudes da conjuntura política, económica e social, tem influência sobre a capacidade eleitoral dos cidadãos, sendo a tendência a de abrir o sufrágio a uma franja cada vez maior da sociedade.
Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa. Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e que criassem as condições mínimas para o Sr. Deputado que está no uso da palavra ser ouvido. Faça favor de continuar, Sr. Deputado André Silva.
Obrigado, Sr. Presidente. Inclusivamente, já vários países estenderam a capacidade eleitoral aos maiores de 16 anos, como são os casos da Argentina, do Brasil, do Equador, da Nicarágua e de Cuba e, na Europa, da Áustria, de Malta, da Escócia e de vários estados alemães e cantões suíços, ou da Grécia, onde já se vota aos 17 anos. Para além destes países que já alargaram a idade de voto, outros países estão a fazer o debate social e político com vista à implementação desta medida, como a Estónia, a Polónia, a Finlândia, a Eslovénia, o Reino Unido, a Noruega ou a Dinamarca. A experiência austríaca, com mais de uma década, tem demonstrado que existe uma menor abstenção na faixa etária dos 16-17 anos do que na dos 18-20 anos. Um estudo levado a cabo pela Universidade de Viena determinou que o hábito de votar é mais facilmente adquirido pelos mais novos do que pelos que têm 18 anos, acrescentando ainda que a qualidade do voto, ou seja, a manifestação de escolha num determinado partido que represente as efetivas opiniões e interesses do votante não difere em relação aos adultos. Os dados dizem ainda que reduzir a idade da capacidade eleitoral ativa fomenta o interesse e a participação no processo eleitoral e democrático, como também demonstra que os respetivos votos são refletidos e ponderados antes de se efetivar o ato da votação em si. Sublinha-se que, neste país, os apologistas da manutenção da idade da capacidade eleitoral aos 18 anos usavam também o argumento da ausência de maturidade e da falta de informação dos jovens de 16 e 17 anos, sendo as conclusões claras: «É preciso participar para se ficar interessado na política», sendo que «se tivessem que votar iriam procurar mais informação». Isto mesmo defendem vários investigadores e politólogos portugueses. O próprio Conselho da Europa tem defendido o direito de voto aos 16 anos desde 2011, defendendo a redução da maioridade eleitoral para os 16 anos nos 47 Estados-Membros da organização, assente no facto de as atuais tendências demográficas acarretarem o tremendo risco de envelhecimento da população, marginalizando-se os jovens «ao concentrar o debate eleitoral em questões que dizem respeito sobretudo às pessoas adultas ou idosas», evolução que «poderia pôr em perigo a estabilidade da democracia numa altura em que a coesão social é mais necessária do que nunca». De acordo com o relatório, esta medida afigura-se como fundamental no combate ao abstencionismo, que tem subido, sem exceção, em toda a Europa, em particular na faixa etária dos 18-24 anos, demonstrando os estudos que sustentam o explicitado relatório que «quanto mais os jovens esperam para participar na vida política menos se envolvem na idade adulta». Dizem-no os estudos e, mais importante, dizem-no os dados onde já se aplica esta medida. Pegando nas palavras de Mário Cordeiro, reconhecido pediatra, «será correto que as pessoas com 16 anos não tenham direito a voto, ou seja, não possam interferir na escolha dos vários governantes que, afinal, tomarão decisões que são determinantes para o seu presente e para o seu futuro? Será este preceito constitucional verdadeiramente democrático?» Cumpre trazer ao debate que, aos 16 anos, as cidadãs e os cidadãos já são imputáveis criminalmente, ou seja, já podem ser presos, ou seja, o Estado pressupõe que sabem distinguir o bem do mal, e já têm capacidade para contrair casamento e para perfilhar. Também a idade mínima legal para trabalhar é aos 16 anos, idade em que se está sujeito à obrigação de pagar impostos e descontos para a segurança social como qualquer outro cidadão. Aos 16 anos, as cidadãs e os cidadãos têm a legitimidade para requerer a mudança de sexo e, a partir dos 16 anos, uma mulher grávida não precisa, e bem, de qualquer autorização para decidir sobre a interrupção voluntária da gravidez. Estamos perante uma enorme incoerência: o Estado reconhece às pessoas com 16 anos, no âmbito destes assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade para tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas, mas não lhes permite escolher as políticas e os representantes que decidem o que os afeta no quotidiano. Os exemplos de Malala Yousafzai e de Greta Thunberg são paradigmáticos e elucidativos das capacidades dos jovens, que, muitas vezes, apenas precisam de uma oportunidade para expressar as suas opiniões e preocupações. Por sua vez, o politólogo António Costa Pinto defende que não faz sentido ter em linha de conta a maturidade para se rejeitar uma proposta com esta alteração, uma vez que «o voto é hoje algo a que a sociedade do global tem acesso, com muitos níveis de perceção e maturidade diferentes. Esse argumento poderia ser utilizado para os analfabetos e para outro tipo de condicionantes ao voto, que marcaram as democracias do passado». O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento, trazido pelas tecnologias de informação e de comunicação, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade. A greve estudantil pelo clima, ocorrida no presente ano, demonstra o quanto os jovens portugueses estão preparados para serem incluídos no processo democrático. Esta demonstração de conhecimento e vontade de participarem ativamente deveria ser refletida na atribuição da capacidade eleitoral ativa a partir dos 16 anos. Afinal de contas, que risco corremos ao alargar o direito de voto aos maiores de 16 anos? Na nossa opinião, nenhum. Não perdemos nada e a democracia só tem a ganhar, porque os 16 anos são os novos 18 anos. Os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país e de um mundo melhores. A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. Consequentemente, consideramos que urge iniciar-se um debate, equacionando a possibilidade de concretizar uma revisão constitucional, extraordinária e pontual, que permita estender o direito de voto aos jovens de 16 e 17 anos. Trata-se de uma alteração simples, que não é ideológica e que não tem impactos orçamentais ou económicos, tão-só civilizacionais, uma alteração que se coaduna com a sociedade do século XXI, que está lá fora em movimento. Os jovens estão cansados de ser ignorados e de não ser ouvidos. Chegou o momento de os ouvirmos, ou, pelo menos, devemos-lhes a reflexão sobre o assunto, sendo esse o objetivo do debate de hoje.
Inscreveram-se, desde já, dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Porém, como são do mesmo partido político, neste caso do Bloco de Esquerda, agradecia que, se algum Sr. Deputado dos restantes grupos parlamentares quiser inscrever-se para pedir esclarecimentos, o faça agora, para garantirmos a alternância. [[Pausa.]] Não sendo o caso, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, antes de mais, felicitar o PAN pelo agendamento deste debate sobre a questão do direito ao voto a partir dos 16 anos de idade. Esta questão já foi abordada nesta Assembleia por várias vezes. Salvo erro, aquando das duas últimas revisões constitucionais, feitas já no século XXI, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve oportunidade de apresentar esta medida, por um conjunto de razões já aqui elencadas, mas que voltarei a repetir porque são importantes para o debate político. A primeira razão tem a ver com um princípio liberal, diga-se, do final do século XIX e início do século XX: a ideia de «não há taxação sem representação», que é a base até de grande parte das democracias representativas e a garantia de um fact-checking em relação àquilo que é a responsabilidade do cidadão e a sua relação com o próprio Estado e com o próprio Estado de direito. A segunda razão é a de que, olhando para o edifício jurídico português e para as obrigações que já pode ter um jovem, justamente a partir dos 16 anos, na verdade fica de fora a possibilidade do voto. Como tal, não se compreende qual a razão para um jovem, que a partir dos 16 anos já pode fazer descontos para a segurança social, já pode responder criminalmente nos tribunais, não poder ter, justamente, a possibilidade de votar. Pode pagar impostos, mas não pode decidir sobre esses mesmos impostos. Portanto, sobre os princípios estamos de acordo. Estamos também de acordo na análise que fazemos — uma análise que é importante e que nos toca à porta nos dias de hoje, mas que é também uma análise histórica — sobre o papel das gerações mais novas na transformação do mundo e na transformação da sociedade em que vivemos. Mais uma razão adicional para acompanharmos esta proposta. Ficamos obviamente contentes com esta iniciativa do PAN, pois é uma questão que aqui temos trazido em todas as revisões constitucionais. Deixava apenas a seguinte pergunta ao Sr. Deputado do PAN: não acha que esta alteração, esta revisão constitucional de que necessitamos peca, justamente, por tardia? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado André Silva, entretanto, inscreveu-se mais um Deputado para pedidos de esclarecimento, passando assim a três inscrições. Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, pergunto-lhe como deseja responder: individualmente ou em conjunto?
Individualmente, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra para responder, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, agradeço a sua pergunta e a sua intervenção. De facto, entendemos que os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o futuro, o nosso e o deles. A coesão e a consolidação da democracia exigem, de facto, um crescimento da participação das pessoas, um alargamento aos mais jovens, e é por isso que se pretende que seja mais inclusiva. A consolidação democrática faz-se com maior inclusão. Os jovens têm, hoje, reconhecidos pelo Estado, uma série de direitos e deveres que já foram enunciados. De facto, não se compreende esta incoerência da parte do Estado, que lhes reconhece esses direitos, esses deveres, essas responsabilidades, no sentido de decidirem e de conformarem a sua vida em aspetos tão sensíveis e tão delicados, e que depois não lhes dá a possibilidade de votar, o poder de decidirem as políticas que querem para o seu País, o poder de decidirem quem são os seus representantes. Esta é uma medida importante, que combate também a abstenção. Votar é um hábito e aquilo que nos dizem os vários exemplos de outros países, aquilo que nos dizem também os estudos de outros países e de alguns politólogos portugueses é que, quanto mais cedo os jovens forem convidados a participar, democraticamente, na vida do País e na escolha dos seus representantes, menor será a sua abstenção. Entendemos que este é o momento apropriado para fazer este debate. Nenhum preceito constitucional, nenhuma norma impede que o debate se faça neste momento e que ele seja concluído nesta Legislatura ou que transite para outra legislatura. Isso está em aberto. Da parte do PAN, não há qualquer tipo de imposição, muito pelo contrário, e, portanto, isso fica ao critério dos Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, do PAN, o PSD não abdica de lhe colocar algumas questões,…
Mas parecia. Demorou tanto tempo a inscrever-se!
… porque, ao longo da última semana, o Sr. Deputado disse, como hoje mesmo tivemos oportunidade de o ouvir dizer, que este era o dia em que o PAN estaria a dar voz aos jovens. No PSD, entendemos que o PAN está a dar voz ao PAN, e não vamos deixar de o dizer.
Muito bem!
Sobre a proposta que estamos a discutir, o Sr. Deputado quis salientar qual de nós é que, responsavelmente, mais acarinha os jovens e tem consideração por eles ou quem está mais preocupado com a sua representação e de que forma — o Sr. Deputado terá dito qualquer coisa assim — é que as ambições e as preocupações dos jovens se refletem nas ações e nas soluções propostas por cada partido. Ora, no PSD, temos duas coisas para lhe dizer sobre o que hoje se discute: a primeira é a de que nunca nos furtamos a um debate que seja sério e que não temos uma atitude fechada relativamente à evolução do texto constitucional; a segunda, sobre a matéria do voto dos jovens aos 16 anos — tentou fazer crer que era isso que estava em discussão —, é que o PSD também não aceita lições,…
Muito bem!
… quando se diz que é preciso esta ou aquela discussão, rápida, numa farsa rápida, para dar valor aos jovens. Tanto assim é que, cada vez que falamos em nome dos portugueses, também falamos em nome dos jovens. E fazemo-lo até, Sr. Deputado — não sei como é no PAN —, internamente, não apenas externamente. No PSD e na JSD, os jovens são considerados a cada momento, independentemente de terem já, ou não, direito ao voto.
Muito bem!
Aliás, o Sr. Deputado disse, já nesta semana, em declarações à imprensa, que há «claras vantagens no alargamento da faixa etária para estes votantes, uma vez que este facto fará também com que os partidos e os responsáveis políticos sejam obrigados a traçar estratégias de aproximação aos jovens, a falar com eles, o que hoje em dia não fazem». Sr. Deputado, volto a dizer que não sei como é no PAN, mas no PSD não é por serem votantes que vamos dar mais atenção a um eleitorado aos 16 anos, com menos de 16 anos ou com mais de 16 anos.
Muito bem!
O Sr. Deputado sabe que esta é uma farsa política, desde logo quando propõe uma revisão constitucional extraordinária, que muito dificilmente — mas gostava que o Sr. Deputado me respondesse quais foram os prazos em que pensou — poderá ser resolvida até ao final da Legislatura. O Sr. Deputado também disse, tal como disse aqui, que «é este o tempo de o fazer sem qualquer imposição, pode ser agora ou daqui a seis meses». Mas também sabe — e, por favor, diga isso aos jovens! — que a iniciativa não pode transitar para daqui a seis meses, porque cairá no final desta Legislatura. [[Muito bem!]]
Não está a ser claro, não está a ser sério. A uma semana e meia de um ato eleitoral e a pouco mais de dois meses das eleições legislativas, o Sr. Deputado está a querer dizer que quem se preocupa com os jovens é o PAN, porque graças a esta sua intervenção o PAN propõe e pode garantir que os jovens votem aos 16 anos, quando sabe que o processo que se desencadearia, se fosse aprovado por maioria de quatro quintos, nunca permitiria que isso acontecesse no tempo desta Legislatura ou dificilmente o permitiria!
Claro! Muito bem!
Mas diga-nos de que maneira e com que seriedade é que estabeleceu estes limites. Sr. Deputado, também lhe queria dizer que esta ideia de instrumentalizar os jovens, dizendo que se preocupa mais com eles e propondo uma coisa que, na realidade, dá voz ao PAN e não aos jovens, não é respeitosa para com os jovens. O Sr. Deputado disse — presumo que entendia que isso também lhe dava popularidade junto dos jovens — que, por vezes, os jovens estão mais conscientes e preparados do que a classe política. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tendencialmente, entendo que quem não se dá ao respeito não conquista o respeito dos outros.
Bem lembrado!
Sr. Deputado, diga-me o que é que os jovens hão de pensar quando estiverem a assistir a este debate e perceberem que «na realidade, isto não vai dar em nada nesta Legislatura, cai no final da mesma, teria de ser desencadeado um novo processo e, afinal, aquele senhor não estava assim tão preparado!». Ou, então, Sr. Deputado, diga-me se está apenas a fazer política com intenção de dizer que o eleitorado jovem deve votar no PAN porque o PAN se preocupa muito!
Exatamente!
Sr. Deputado, parece-lhe sério? Parece-lhe que isto é uma farsa política? É que, Sr. Deputado, se é uma farsa política, diga aos jovens que é isso mesmo, uma farsa política. E, se quer considerar, fale, então, das necessidades que os jovens têm e que nós não esquecemos. O PSD não recebe lições nessa área.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado disse que estava disponível para um debate alargado. Quando esse momento chegar, nós cá estaremos. Mas é impossível fazer um debate alargado no período que temos até ao final da Legislatura, e o Sr. Deputado sabe-o. Ou não é verdade?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, diz que o PSD nunca se furta a um debate sério e que nós, o PAN, dissemos que precisamos e queremos fazer uma discussão rápida. Onde é que nos ouviu dizer, na comunicação social ou na exposição de motivos do nosso projeto com 20 páginas, que estamos a impor um prazo?! Aquilo que dizemos, e voltamos a repetir, é que o prazo pode terminar quando os Srs. Deputados e os partidos entenderem, seja no fim desta Legislatura, seja na próxima Legislatura. [[Protestos do PSD.]]
Deve estar a brincar!
E eu respondo-lhe com a seguinte pergunta: qual é a norma ou o preceito constitucional que impedem que, na próxima Legislatura, se retome este debate? [[Protestos do PSD.]]
Há um novo processo!
Desculpe, mas não há! [[Protestos do PSD.]]
Só com um novo processo!
Não, não é com outro processo! [[Protestos do PSD.]] Nada diz o Regimento ou a Constituição que o impeça! Sr.ª Deputada, por falar em rapidez ou em celeridade do debate, queria dizer que nós percebemos quais são os tempos e qual é, no fundo, a noção e a definição do debate. Basta olhar para o PSD e para aquilo que se passa na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, em que, durante três anos, horas e horas a fio, se debateu tudo e mais alguma coisa e o resultado é «nada!». De facto, aquilo a que os senhores estão habituados, e que demonstram aos portugueses, é a uma absoluta improdutividade e a uma ineficiência do Parlamento.
Isto é que é ineficiência!
Tínhamos agora uma oportunidade para, no fundo, dizermos e demonstramos exatamente o contrário, mas o PSD, tal como os outros partidos, quando não quer debater,…
Ah, bom!
… encontra problemas formais onde eles não existem.
Há um Regimento próprio para o PAN!…
Disse a Sr.ª Deputada que não é por não serem votantes que o PSD não dá atenção aos jovens.
O Sr. Deputado é que disse!
Não, não. A Sr.ª Deputada disse que não é por eles serem ou não serem votantes que o PSD não dá atenção e não fala para os jovens. A verdade é que, noite eleitoral após noite eleitoral, o que se ouve sempre é os políticos preocupados com os níveis de abstenção, dizendo que temos de fazer qualquer coisa para que isto mude…
Está a confundir tudo!
Não, não estou, porque esta é também uma medida de combate à abstenção. Dizem isso e depois, durante quatro anos, em todas as legislaturas, nem o PSD, nem o PS, nem nenhum outro partido tratam de resolver os problemas da abstenção de modo a que ela baixe. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Este é um instrumento, entre vários, de combate à abstenção. E a pergunta que lhe deixo é a seguinte: nas últimas décadas, o que é que o Partido Social Democrata fez nesse sentido? Que mecanismos reais de combate à abstenção é que implementou ou propôs? Nós não os conhecemos, os jovens não os conhecem! [[Protestos das Deputadas do PSD Joana Barata Lopes e Laura Monteiro Magalhães.]] Para terminar, relativamente à acusação de eleitoralismo, queria dizer que se o PAN tivesse proposto esta iniciativa legislativa há dois anos ou dois anos e meio, quando as pessoas que, em 2019, teriam 16/17 anos e viriam a beneficiar dela, até poderia aceitar essa acusação de eleitoralismo. Mas está na cara de toda a gente e é muito claro que, independentemente do resultado desta votação e de se constituir, ou não, uma comissão para uma revisão constitucional, jamais, em tempo algum, se isto for para a frente, as pessoas atualmente com 16 anos votarão nas eleições europeias ou nas legislativas! [[Protestos do PSD.]] Portanto, os supostos, putativos beneficiários desta proposta não votam, pelo que não percebo essa acusação, Sr.ª Deputada.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos hoje não é o futuro, é, de facto, o presente. Já temos educação para a cidadania, Parlamento dos Jovens ou, ainda, visitas à Assembleia da República, mas o que está hoje em jogo é o reconhecimento dos jovens como cidadãos agora e não apenas como cidadãos futuros.
Muito bem!
É reconhecer já esta geração, que nos traz alertas importantíssimos sobre as emergências que a velha política nos trouxe, uma geração que se levanta para decidir hoje sobre o mundo que vai ter amanhã.
Muito bem!
Trata-se de uma geração que clama por medidas urgentes. Desde logo, a 15 de março, milhares de jovens estudantes do ensino secundário saíram à rua. Na última sexta-feira, dezenas deles acamparam aqui mesmo, em frente à Assembleia da República. Na Suécia, Greta Thunberg levanta a voz contra as alterações climáticas. E continuarão a fazê-lo, mesmo sem poderem votar. Sim, mesmo sem poderem decidir, já influenciam a discussão cá dentro, hoje e amanhã. Não bastam discursos de Estado e ações simbólicas que realçam a importância do envolvimento político dos jovens. Não basta apresentarmos bandeiras. É necessário sermos consequentes, desde logo para que se possa trazer para aqui a urgência que se sente nas ruas; para que esta geração, voz da consciência do mundo contra a crise climática, possa também decidir sobre o presente que moldará o futuro sem recorrer às mesmas receitas do passado que nos trouxeram aqui.
Muito bem!
É preciso dar voz aos que hoje ocupam as ruas, aos que na próxima sexta-feira voltarão a acampar aqui à frente e aos que, no dia 24 de maio, farão novamente greve em todas as cidades, pessoas que ocupam as ruas, que ocupam as escolas, e que devem também ocupar o voto e as instituições. Que entrem já por essas portas e decidam também pelo nosso lugar-comum: o planeta. Se bem entendi, foi este, também, o repto que o Sr. Presidente da República, no discurso do 25 de Abril, aqui nos deixou: para abrirmos a porta das instituições, sem paternalismo, aos jovens que se levantam, que devem poder eleger e ser eleitos para representar a mudança de paradigma que reclamam. Não os limitemos às galerias. Mas, nesta interpelação de hoje, só não compreendemos porque é que esta proposta é tão tímida e não optou por abrir, de facto, o processo de revisão constitucional, a única forma de verdadeiramente conseguir este objetivo, Sr. Deputado André Silva.
Bem lembrado!
Sabe, de facto, que tem esse poder. Se assim o tem, por que razão abdicou dele, Sr. Deputado? Porque é que não abriu um processo de revisão constitucional? Estamos perante uma proposta para levar a sério? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, agradeço a sua pergunta. A minha resposta é simples: esta opção, vertida nesta iniciativa, pressupõe um debate. Era um debate que o PAN pretendia fazer num espaço nobre, em Plenário, e que terá consequência se houver vontade maioritária dos Deputados. Ao abrir-se um processo de revisão constitucional ordinário, não teríamos debate sobre este assunto… [[Ah!…]]
O que importa, de facto, é debater a posição de cada um e fazer-se a revisão constitucional se houver maioria por parte dos Deputados. Agradeço que tenha aludido a uma nova consciência por parte dos jovens, uma consciência que, de facto, muitos adultos e muitos políticos não têm relativamente à salvaguarda do nosso planeta. São cada vez mais os jovens que têm esta consciência ambiental e que se vêm a lembrar daquilo de que muitos adultos com responsabilidades políticas se têm esquecido. Falou também de um tema muito importante, que é o paternalismo que muitos partidos — ainda agora aconteceu com o PSD — demonstram sobre os jovens. Para nós, a suposta falta de maturidade ou de consciência não deve, de facto, ser um argumento válido. [[Protestos do PSD.]] Devemos, então, equacionar todos os tipos de imaturidade, ou de consciência, ou de responsabilidade. Pergunta-se: quando, há 45 anos, se definiu o direito de voto aos 18 anos, quantos eram analfabetos? No dia 26 de maio, daqui a uma semana e meia, irão votar cerca de um terço dos adultos. Os dois terços dos adultos que não vão votar são maduros, conscientes e responsáveis? Qual é o comportamento dos adultos na estrada? Conduzir um automóvel sob o efeito de álcool é exclusivo das pessoas maiores de 18 anos. Estes adultos são maduros, conscientes e responsáveis? Porque é que existem mais adultos em estabelecimentos prisionais do que jovens institucionalizados? [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] O quadro legislativo que permite que o Sr. Comendador Berardo faça o que fez e que ainda goze com todos nós foi elaborado por quem?! Por Deputados adultos, maduros, responsáveis e conscientes?! [[Risos.]] O quadro legislativo de regulação e supervisão bancária, totalmente permissivo, foi elaborado por quem?! Por Deputados adultos, maduros, responsáveis e conscientes?! É a isto que temos de responder, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate: se devemos ou não devemos alargar este direito aos jovens de 16 anos, que são os novos 18 anos, que estão informados e que têm capacidade de decisão.
Passamos à intervenção seguinte, do Bloco de Esquerda, que vai ser proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pior que podemos fazer, segundo creio, é desvalorizar este debate como se ele tratasse de excentricidades. Não é assim. Este debate trata de um desafio muito importante para as democracias como a nossa, e é assim, do meu ponto de vista, que o devemos encarar.
Muito bem!
Quando Greta Thunberg lidera um grande movimento mundial contra as alterações climáticas, tendo ela 16 anos, os jovens e os adultos de todo o mundo veem nela aquilo que uma cidadã exigente em democracia deve ser. Quando Greta Thunberg, que tem 16 anos, fala com a autoridade de quem representa uma geração inteira que é sujeito da urgência ambiental, todas as gerações, estou certo, mesmo aqueles que fazem agora algumas observações críticas, veem nela aquilo que a grande maioria dos adultos, que olha apenas para as suas vantagens pessoais, não tem: grandeza, sentido do bem comum, desassombro, ousadia, entrega! [[Aplausos do BE.]] Em Portugal, podem os jovens, a partir dos 16 anos, trabalhar, podem pagar impostos, podem ser detidos, podem até ser mobilizados para o serviço militar.
Com 16 anos?!
Quem pode assumir todas estas responsabilidades tem de poder escolher e tem de poder votar. Se a lei permite que um jovem de 16 anos possa ter todas estas responsabilidades, é porque reconhece, e bem, que esses jovens têm maturidade para tal.
Pois! Para tal!
Não vale reconhecer maturidade para os deveres e não reconhecer maturidade para os direitos.
Exatamente!
É a maturidade de Greta Thunberg e dos milhões de jovens que estão a vir para as ruas gritar contra a irresponsabilidade infantil de quem foge em frente, no business as usual, que exige que tenhamos aqui a lucidez de engrandecer a democracia, reconhecendo o direito a votar a partir dos 16 anos. O Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, defende este direito há muito tempo, é bem sabido. Sempre o defendemos mediante a abertura de processos de revisão constitucional e, em 2004, o Bloco de Esquerda chegou mesmo a defender o voto facultativo a partir dos 16 anos, mantendo-se o recenseamento obrigatório a partir dos 18 anos. Por isso mesmo, ainda bem que o PAN se junta a esta causa. É bem-vindo ao juntar-se a esta causa. A forma que escolheu para o fazer, um projeto de resolução que recomenda ao Parlamento que avoque poderes que o Parlamento tem, é, no mínimo, pouco cuidada do ponto de vista formal. Mas cá estaremos para conseguir que esta mudança seja uma realidade. É isso que a geração de Greta Thunberg nos exige. É isso que a nossa responsabilidade pela democracia e pelo futuro nos pede. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz-nos hoje, para discussão, uma proposta no sentido de que esta Assembleia assuma poderes de revisão constitucional — é esta e só esta a proposta que hoje estamos a discutir. Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre a intenção, a causa ou a finalidade desta proposta — que, recorde-se, é a consagração no texto constitucional do direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, discussão para a qual Os Verdes manifestam toda a sua abertura, tal como, de resto, o fizemos no passado e noutras ocasiões —, o que nos parece é que o final da Legislatura não é tempo adequado para que esta Assembleia assuma poderes de revisão constitucional. Não o é, desde logo, porque, se olharmos para trás, constatamos que, das sete revisões que a nossa Constituição já conheceu, nenhum destes processos de revisão foi conseguido ou concluído dentro do prazo de que hoje dispomos até ao final da Legislatura.
É evidente!
Aliás, desses sete processos de revisão constitucional, quatro deles tiveram uma duração superior a um ano, entre um ano e um ano e meio. Foi assim com a revisão da Constituição de 1982, foi assim com a revisão da Constituição de 1989, foi assim com a revisão da Constituição de 1997 e foi assim, também, com a revisão da Constituição de 2004. Quanto aos restantes processos de revisão constitucional, apesar de terem conhecido uma duração temporal mais curta, nenhum deles foi concluído dentro do tempo de que dispomos agora, até ao final da Legislatura. Vejamos: se, porventura, esta proposta fosse aprovada, teríamos de esperar pela apresentação do primeiro projeto de revisão constitucional para depois esperarmos mais 30 dias para que os restantes Deputados que pretendessem, eventualmente, apresentar também os seus projetos o pudessem fazer. Só depois é que o processo estaria em condições de avançar, o que nos remeteria, invariavelmente, para agosto ou, na melhor das hipóteses, para meados de julho, sendo que a Legislatura acaba em setembro e, como sabemos, se os projetos de revisão constitucional não forem votados na Legislatura em que foram apresentados, caducam.
Exato!
Ora, muito provavelmente, era isso que aconteceria se esta proposta, eventualmente, fosse aprovada. Se é verdade que a deliberação para a assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pode ser feita a qualquer momento, como, aliás, já aqui foi hoje referido, não nos parece, contudo, muito sensato fazê-lo a quatro meses do fim da Legislatura, ainda por cima havendo interrupções dos trabalhos em Plenário em virtude dos atos eleitorais que estão próximos e também por causa de agosto pelo meio. Na verdade, a revisão extraordinária da Constituição representa uma espécie de válvula de segurança para permitir antecipar a revisão, mas também é verdade que é necessário que a sua motivação se prenda com elementos absolutamente imprescindíveis ou inadiáveis. Daí a exigência especialmente qualificada de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções para desencadear o processo de revisão. Consideramos que, neste caso, a finalidade, a intenção ou a causa que norteia este processo não é nem imprescindível, nem inadiável, até porque, admitindo que seria objetivamente possível aquilo que só por hipótese meramente académica se pode admitir, ou seja, admitindo até que seria objetivamente possível concluir o processo neste pouco tempo de Legislatura que nos resta, essa decisão nunca teria efeitos práticos nas próximas eleições legislativas, como, de resto, já foi aqui reconhecido pelo próprio autor do projeto. Isto atesta de forma muito clara que a finalidade da proposta não é nem imprescindível, nem inadiável, premissa que deve ser central quando se requere a assunção de poderes por parte da Assembleia da República para uma revisão da Constituição do ponto de vista extraordinário. Por fim, convém referir que não estamos perante um processo legislativo comum. De facto, quando falamos de revisão da Constituição, falamos de um processo legislativo especial, dada a relevância que a Constituição assume no nosso ordenamento jurídico enquanto lei fundamental do País. Por isso, a própria arquitetura constitucional estabelece exigências acrescidas para a sua revisão. Ora, estas exigências decorrem também da necessidade que a Constituição pretende assegurar para que o processo de revisão não se transforme num processo acelerado, feito à pressa, em cima do joelho e a mata-cavalos. Portanto, para terminar, Os Verdes não acompanham a proposta para que esta Assembleia, nesta fase, proceda à assunção de poderes de revisão constitucional. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido Socialista e que vai ser proferida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o tema que hoje aqui nos convoca é a discussão sobre a assunção extraordinária de poderes de revisão constitucional. É esse, recordo, o tema que está a ser discutido e não, necessariamente, a questão de substância, porque, a ser feito o debate da questão de substância, ele devia ser feito com seriedade, com o tempo e com a ponderação que é necessária. É de revisão constitucional que estamos a falar e da análise daquilo que é verdadeiramente extraordinário, ou não, naquilo que se nos apresenta. Verdadeiramente extraordinário não é o processo de antecipação ou a assunção de poderes de revisão extraordinária; verdadeiramente extraordinária é a forma como se instrumentaliza o texto da Constituição, algo que deve ser solene, sério, dotado de ponderação e de uma discussão alargada, em momento pré-eleitoral, meramente com fins de campanha. Isso é que não respeita a dignidade do texto constitucional, isso é que não nos permite fazer o debate sério que se impõe, num tema tão fundamental quanto o do exercício do sufrágio, no sentido de dizer quem é titular do direito a usar do voto para decidir sobre o futuro. Há umas visões antigas e radicais. Thomas Jefferson dizia que uma constituição devia ser toda, toda, toda revista de 17 em 17 anos. Curiosamente, logo depois de exercer funções como Presidente dos Estados Unidos, mudou de ideias, porque percebeu que, de facto, há ponderação, há bom senso e há necessidade de refletir detalhadamente sobre aquilo que se coloca num texto constitucional, e nunca mais falou do assunto nesses termos radicais, como fazia. A estabilidade não é um valor em si mesma, mas, de facto, fazer uma alteração única, pontual, irrefletida sobre um tema relevante é prestar um mau serviço à democracia, é prestar um mau serviço à República, é prestar um mau serviço àquela que deve ser a forma como encaramos o texto constitucional. Ainda para mais, numa altura em que, não obstante as muitas tentativas e os muitos projetos apresentados em vários momentos, vivemos o maior período de estabilidade constitucional desde 1886. Repito: desde 1886 que, entre mudanças de Constituição e revisões dos textos constitucionais, não temos um período de estabilidade tão extenso, que é bem revelador da maturidade — e deixem-me usar a expressão «maturidade» — do funcionamento da democracia. Porém, este não é só um mau serviço à salvaguarda do texto constitucional, é também um mau serviço ao próprio tema que se pretende discutir. Não obstante as posições diferentes, não obstante, até, o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não ter colocado o tema no seu programa eleitoral e não ter uma reflexão sobre ele, como muitos partidos também não têm, mas precisamente por isso, para salvaguardar a dignidade que o tema merece, deveria assegurar-se um debate verdadeiramente nacional, um debate que pudesse ser feito com tempo, um debate que ponderasse devidamente as experiências comparadas, ou seja, não só aquelas que o fizeram, mas também aquelas que, esmagadora e maioritariamente, continuam a não o fazer. Volto a dizer que tenho uma posição pessoal sobre o tema e que não sou favorável a esta opção, mas nem sequer estou a falar em nome do meu partido ou do meu Grupo Parlamentar. Sublinho, sim, uma outra coisa: tem de haver tempo, tem de haver ponderação, tem de haver capacidade para se fazer este debate com a academia, com a sociedade civil, no local próprio, sem pressas, sem uma tentativa de inserir na agenda parlamentar, onde já não cabe, algo que aqui não devia estar. Acrescento ainda mais uma coisa: neste debate também deve pesar a seriedade, não devemos faltar à verdade e não devemos deturpar os factos. Dizer-se que se quer combater a abstenção com esta medida, porque nada se fez, porque o Governo, a Assembleia, todos são inertes e nada fazem, é não reconhecer que, nesta Legislatura, já mexemos na legislação eleitoral por várias vezes. Não vimos nenhuma proposta do PAN sobre este tema, em momento algum. Nesta Legislatura, como nunca antes, alargou-se a possibilidade de voto antecipado, que vai estar em vigor nas próximas eleições europeias,…
Bem lembrado!
… como até hoje nunca esteve em cima da mesa em eleições para a Assembleia da República ou qualquer outro órgão, como o Parlamento Europeu; nunca se fez uma limpeza tão aprofundada dos cadernos eleitorais; nunca tanto se investiu na remoção de obstáculos e na simplificação, com a eliminação do número de eleitor; e vamos já ter, no próximo dia 26, experiências-piloto de voto eletrónico. Dizer-se que nada se fez para justificar o injustificável também não é fazer um bom serviço a este debate, que merece outra ponderação. [[Aplausos do PS.]] Não resisto a uma outra nota sobre algo que foi dito há pouco, em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. Há pouco, precisamente numa resposta à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, dizia-se: «Bom, olhem para a transparência, onde não se fez nada! Olhem para a transparência, onde nada aconteceu!» Não posso deixar de perguntar: por que razão é que o PAN não apresentou uma única proposta de alteração do sistema político, uma única proposta sobre transparência, uma única proposta sobre lobbies, uma única proposta sobre o Estatuto dos Deputados, uma única proposta sobre o regime das incompatibilidades? [[Aplausos do PS.]] Por que razão é que o PAN não optou por integrar a Comissão da Transparência, formalmente ou participando nela? E como é que é possível dizer-se isto, no fim destes trabalhos, que sabemos que demoraram, sabemos que não são perfeitos, sabemos que têm as suas insuficiências, mas, de facto, produziram três alterações legislativas, que estão prestes a ser votadas, em votação final global, e que, de facto, traduzem muito significativos avanços para todo o Parlamento, prestigiando a instituição parlamentar,…
Muito bem!
… e dão passos firmes, não perfeitos, volto a dizê-lo, porque não se consegue sempre ter tudo?! Cito, muitas vezes, os Rolling Stones: «You can’t always get what you want», não podemos sempre conseguir tudo o que queremos, mas conseguimos dar passos, conseguimos avançar e foi isso, precisamente, que se fez. Portanto, a pergunta final, que deixo no ar, é esta: qual é a pressa? É incompreensível e, por isso mesmo, sem dignidade, na 25.ª hora, e sem seriedade,…
A sério?! «Qual é a pressa»?!
… neste tema… A sério! Qual é a pressa? É a pergunta que deixo. Por que razão é que temos de ter pressa num assunto que deve ser tratado com toda a ponderação e com toda a tranquilidade?! Não será na 25.ª hora que faremos boas alterações, não será na 25.ª hora que conseguiremos assegurar, verdadeiramente, o que está em cima da mesa. É que, mesmo para aqueles bons exemplos de jovens que há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza dava, como Malala Yousafzai, que não citou, mas podia ter citado, ou a própria Greta Thunberg, que, antes dos seus 18 anos, são exemplos que devem ser seguidos por todos, a pergunta que acho que, legitimamente, podemos fazer é a de saber se isso é suficiente para criar um novo regime-regra e se temos casos suficientes para o justificar. Acho que esta é uma pergunta pertinente, é uma pergunta que devemos poder fazer, mas, de facto, não temos tempo para a fazer e, seguramente, este tempo de Legislatura que nos falta não é o momento adequado. Mas há um momento adequado já ao virar da esquina: vamos ter um ato eleitoral para a Assembleia da República, vamos ter oportunidade de colocar o tema nos nossos programas políticos e fazer esse debate no local próprio, no local onde deve ter lugar, que não será aqui, hoje. Por essa razão, o Partido Socialista não vai acompanhar a proposta apresentada e entendemos que não deve haver assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, este debate é um jogo de sombras, porque não é sobre aquilo que, alegadamente, pretende ser. Esta Assembleia não está a discutir a questão do direito de voto — se é aos 16, se é aos 18 ou em que idade é —, pela simples razão de que essa é uma questão constitucionalmente fechada e, portanto, só pode ser discutida num processo de revisão constitucional. Bom, mas estamos num processo de revisão constitucional? Também não estamos! Se o Sr. Deputado André Silva quisesse desencadear um processo de revisão constitucional, fá-lo-ia. A Assembleia da República tem poderes de revisão constitucional ordinária e qualquer Deputado que apresente um projeto de revisão constitucional abre, imediatamente, um processo de revisão constitucional.
Nem mais!
Portanto, se o Sr. Deputado quisesse uma revisão constitucional, não propunha o que aqui propõe, apresentava um projeto de revisão constitucional.
Exatamente!
Exatamente!
Portanto, o que estamos a fazer é a debater uma caixa eleitoral do Sr. Deputado André Silva: não quer uma revisão constitucional, quer é que seja rejeitado por esta Assembleia um projeto…
Ora bem!
… que, alegadamente, visa um processo de revisão constitucional. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Por isso é que propõe aquilo que não tem nada que propor, ou seja, que a Assembleia assuma poderes que já tem. Bom, vamos ver o seguinte: seria uma revisão constitucional cirúrgica. Mas, Srs. Deputados, não há revisões constitucionais cirúrgicas, há processos de revisão constitucional. Aberto um processo de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto de revisão constitucional, abre-se um período de 30 dias para que qualquer Deputado — é um direito individual dos Deputados — possa apresentar o seu próprio projeto de revisão constitucional, após o que se constitui uma comissão eventual para a revisão constitucional, para debater, uma a uma, as propostas de alteração que sejam apresentadas. Portanto, não há um processo cirúrgico que um Deputado possa desencadear, há 230 cirurgiões nesta Casa,… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … sendo que qualquer um podia propor a sua própria cirurgia…
Exatamente!
… e todas elas teriam de ser obrigatoriamente discutidas pela comissão eventual para a revisão constitucional.
É um facto!
Há tempo para isso? Obviamente, não há! É materialmente impossível realizar um processo de revisão constitucional neste momento. Basta lembrar que tivemos já três processos de revisão extraordinária — e foi extraordinária, porque tinha de ser extraordinária, uma vez que, nessa altura, a Assembleia não tinha poderes de revisão constitucional ordinária, como tem hoje — e o primeiro deles, em 1992, demorou 158 dias, o de 2001 durou 6 meses e o de 2005, apenas para uma definição transitória que nunca serviu para nada, demorou 83 dias. É manifestamente impossível, neste momento da Legislatura, desencadear e levar a cabo um processo de revisão constitucional. O Sr. Deputado André Silva sabe disso perfeitamente e sabe que qualquer iniciativa apresentada agora caducaria, obviamente, no final da Legislatura.
Exatamente!
Ora!
Não ignora isto e, não ignorando isto e apresentando a proposta que apresenta, não está a tratar este tema com a seriedade que ele merece. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]] Este tema é sério e nós cá estaremos para o discutir com toda a seriedade, quando ele for seriamente apresentado, que é o que hoje não acontece. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que, de facto, pelo menos do meu ponto de vista pessoal, o Sr. Deputado André Silva veio aqui, hoje, com um projeto e com uma dificuldade, porque não era fácil, de todo, demonstrar à Câmara que este projeto era uma intenção séria, que tinha conteúdo, que tinha forma, que tinha método e que não era meramente um número do PAN para um qualquer efeito eleitoral. Ao fim deste tempo de discussão, devo dizer ao Sr. Deputado André Silva que não ajudou muito a esse seu objetivo, designadamente quando, em determinado momento, nos disse: «Não, isto não é para agora, é para a próxima Legislatura!» Aliás, nem poderia ser de outra forma, como, de resto, acabou de demonstrar o Sr. Deputado António Filipe. Nunca seria para esta Legislatura. Portanto, chegados aqui, Sr. Deputado André Silva, devo dizer-lhe, logo a abrir, que, em relação à seriedade desta intenção e do seu projeto, vou citar os mesmos autores que já foram citados pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, Jagger e Richards: «I can’t get no satisfaction», Sr. Deputado! [[Risos do CDS-PP.]] De facto, não podemos ficar satisfeitos com o que nos trouxe hoje, aqui, como é evidente. No entanto, a questão do conteúdo existe, Sr. Deputado, a questão de fundo existe. A discussão é absolutamente legítima, não é isso que está em causa. E, sobre a discussão, até lhe digo: como foi referido, é verdade que não temos proposta nesta matéria, mas este é um assunto que, no limite, estamos disponíveis para discutir. Tenho uma opinião pessoal sobre isto, que não é sequer relevante agora, mas achamos que este assunto pode ser discutido. Contudo, não é isso que está em causa. De resto, o Sr. Deputado também tem de ser rigoroso na questão do conteúdo e, na minha opinião, não o é muito, porque procura até criar um bocadinho uma ilusão, e alguma imprensa pode ir atrás disso. O Sr. Deputado refere o caso português, começando, até, com uma história muito antiga — tudo bem, é legítimo —, e, depois, passa para a Europa. Quem lê a sua proposta com atenção, com o devido respeito, fica com a ideia de que a regra europeia é ser favorável a esta matéria. Fica com essa ideia, porque o Sr. Deputado refere que os 47 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa têm defendido esta realidade. Porém, se formos ver com atenção a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, podemos ler: «investigate». Continuo a usar demasiado a língua de Shakespeare, mas este termo é traduzível para português: «investigate» significa «investigue-se», «estude-se». É isso que propõe o Conselho da Europa, ou seja, a resolução do Conselho da Europa, no limite, podia ser subscrita por mim. Com o argumento do Conselho da Europa, que é o de que há muita gente idosa e, portanto, pôr mais gente nova a votar pode equilibrar as preocupações eleitorais — é esse o argumento, não é outro! —, acho que é possível estudar-se, investigar-se se faz sentido ou não baixar a idade de voto. É isso que diz a resolução, que, de resto, Sr. Deputado — devo dizer que não deixa de ser curioso —, obteve 19 votos contra 7, numa Assembleia Parlamentar que tem 324 membros. Enfim, é o que é e tem de ser visto com a devida ponderação e a devida relevância. Além disso, V. Ex.ª fala dos 47 membros da Assembleia Parlamentar, mas, desses 47 membros, quantos aprovaram a idade de voto aos 16 anos, como V. Ex.ª parece querer propor? Foram 2! Foram 2 em 47 e, na União Europeia, é a mesma coisa. Portanto, na Europa, até agora, ter idade de voto aos 16 anos é quase uma exceção absoluta, aliás, até há pouco tempo, isso acontecia num único país, a Áustria. Portanto, a regra, em termos europeus, é não ter, não é ter idade de voto aos 16 anos. Depois, usa um argumentário, que, de resto, o Bloco de Esquerda partilha, e é um argumentário legítimo, em relação ao qual penso que é preciso ter algum equilíbrio, que é a questão do «podem isto, podem aquilo». É verdade, mas mesmo aquilo que podem e que os senhores dão como exemplo… Podem casar? Podem, com autorização dos pais! A regra é essa! Pode ser dispensada a autorização em certos casos, mas a regra para casar é ter a autorização dos pais. Vão votar com a autorização dos pais? Não é o caso! Depois, ouvimos aqui também a velha regra liberal no taxation without representation. É, de facto, Shakespeare a mais, mas enfim… Ora, a regra de os menores trabalharem aos 16 anos é a exceção, mas não é isso que se pretende, não é esse o objetivo. E, inversamente, até se poderia perguntar: então, aqueles que, tendo 18 ou 19 anos, não trabalham não podem votar? Sr. Deputado, não faz sentido e só lhe estou a demonstrar que todos esses argumentos são rebatíveis, exigem reflexão, exigem ponderação. Mesmo o caso austríaco não está suficientemente estudado. E até podemos questionar esta situação desta forma: isto tem a ver com a capacidade eleitoral ativa, mas, então, e a passiva?! Se podem votar, não podem ser eleitos? Há que pensar sobre isto! E, se podem ser eleitos, um eleito carecerá de autorização dos pais para se deslocar ao estrangeiro? [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Ou para adquirir um veículo automóvel? Ou para poder conduzir, para se deslocar ao seu círculo eleitoral, porque, por exemplo, não pode conduzir? Tudo isto tem, obviamente, que ser objeto de reflexão, tem, obviamente, que ser ponderado! Em termos de capacidade eleitoral passiva até daria como sugestão, se calhar, a de Presidente da República, que é a mais alta de todas. [[Risos de Deputados do PSD.]] Se pode votar aos 16 anos, deveria poder ser eleito aos… Não sei! Não sei, Sr. Deputado, podemos pensar sobre isso, como é evidente, mas estas são questões de fundo, e não falo de outras para não me alongar. Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado que esta questão não é unânime e não é unânime sequer entre os jovens. Alguns estudos, algumas reflexões jornalísticas, ou não, dizem-nos que os próprios jovens, muitas vezes, questionam esta realidade e há, de facto, organizações de juventude e até organizações políticas de juventude que não perfilham esta ideia, ou seja, não há propriamente um clamor para que este direito seja atribuído, independentemente de acharmos — eu próprio acho — que a sociedade pode refletir sobre ele. Mas o que era razoável aqui era propor que se fizesse uma reflexão, que se criasse um estudo, que se fizesse um levantamento, que os organismos governativos, ou não, capazes, pudessem ponderar sobre isto, e não propriamente a sua ideia, a sua sugestão. Isto leva-nos ao método. E, como aqui foi explicado, e muito bem, pelo Sr. Deputado António Filipe, a Assembleia, neste momento, porque decorreram mais de cinco anos sobre o último processo de revisão constitucional, exatamente nos termos do artigo 284.º da Constituição da República Portuguesa, a que V. Ex.ª se referiu, tem poderes de revisão ordinária. Não há dúvida sobre isto! A Assembleia tem poderes de revisão ordinária e a maioria, para iniciar uma revisão ordinária, é menor do que a maioria para iniciar uma revisão extraordinária. Portanto, por que razão é que V. Ex.ª quer o mais difícil e não quer o mais fácil? Estranho raciocínio, Sr. Deputado! É que se aquilo que o Sr. Deputado pretendia era um processo de revisão constitucional entregava a sua proposta na Mesa e o processo estava aberto.
Basta isso!
Portanto, V. Ex.ª não quer um processo de revisão constitucional, V. Ex.ª quer fazer um número para dizer que o PAN defende esta matéria e que o PAN está à frente das outras forças políticas nesta mesma matéria.
Como se fosse o único!…
Até porque também já foi demonstrado que não haveria tempo útil para essa mesma revisão. Sr. Deputado, imagine que o Sr. Deputado conseguia não os dois terços mas os quatro quintos, uma vez que seguiu o caminho mais difícil, e o projeto era aprovado. Os outros partidos tinham um mês para apresentarem também projetos de revisão constitucional. O meu partido não apresentaria só isto, aliás, isto, provavelmente, não apresentaria, apresentaria outras coisas que consideramos relevantes. De resto, nós até perguntámos aos outros grupos parlamentares se havia acordo ou não para abrir um processo de revisão constitucional sobre matéria de justiça, que é, para nós, a prioridade, em termos de revisão constitucional. Os outros partidos, designadamente os maiores, disseram que não e nós não nos demos ao trabalho de fazer uma inutilidade e obrigar os Srs. Deputados a estarem aqui uma tarde inteira a discutir uma realidade que não existe e não vai acontecer. Mas, Sr. Deputado, imagine que o processo era aberto. A partir daí, havia um mês para os partidos apresentarem propostas, que não seriam limitadas, como aqui foi explicado, e iniciar-se-iam os trabalhos. Agora, iríamos interromper para as eleições europeias, a seguir, o período de férias seria incontornável. Isto significa que o Sr. Deputado ia fazer uma revisão à pressa, ia fazer uma revisão tipo «penso rápido», com uma matéria que faz sentido ser discutida, com uma matéria que faz sentido ser ponderada, mas que não está, de facto, nem discutida, nem ponderada, nem amadurecida na sociedade portuguesa. O Sr. Deputado, no limite, diz que, assim, será «na próxima legislatura». Ó Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas isso é um bocadinho a brincar connosco, porque o Sr. Deputado não faz propostas para a próxima legislatura. Para isso, Sr. Deputado, falta-lhe uma coisa: falta-lhe ser eleito!
Antes de tudo, tem de ser candidato!
É que não são só os projetos que caem no fim desta Legislatura; na próxima legislatura estarão cá os Deputados que forem eleitos. Claro que estou convencido de que o Sr. Deputado será eleito — presumo que sim, pelos dados que temos —, mas eu, o Sr. Deputado e todos os outros, nenhum de nós está automaticamente eleito para a próxima legislatura. Portanto, se o Sr. Deputado queria dizer que o PAN irá propor este assunto para a próxima legislatura, ia àquela salinha fechada que temos junto aos Passos Perdidos, fazia uma conferência de imprensa e dizia: «o PAN na próxima legislatura vai abrir uma revisão constitucional sobre o direito de voto aos 16 anos». Quem concorda, concorda, quem não concorda, não concorda, mas, Sr. Deputado, poupava-nos a isto que, de facto, é um bocadinho penoso, bastante desnecessário e não é mais do que um número do PAN. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Telmo Correia, não se inscreveu nenhum Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos. Assim sendo, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem claro: o PSD não fecha a porta a este assunto! Mas temos de ser rigorosos e claros com os jovens portugueses: não é através da discussão de uma proposta desta natureza, de uma proposta que, aliás, já se demonstrou ser ineficaz, que vamos conseguir o que quer que seja. Aliás, não é a menos de cinco meses do fim da Legislatura o momento oportuno para discutirmos uma matéria com esta relevância para os jovens portugueses. Não podemos pregar aos quatro ventos que estamos a dar voz aos jovens portugueses, quando todos sabemos que é materialmente impossível concretizar a proposta que está no diploma, apresentado pelo PAN, neste período temporal. Esta proposta, neste timing, mais não parece do que um engodo político. Sejamos claros, abrir um processo de revisão constitucional em pleno período eleitoral e a menos de cinco meses das próximas eleições legislativas não é possível. E é por isso que esta proposta é ineficaz e não passa de uma mera ação populista. Aquilo que hoje poderíamos estar aqui a discutir poderia ter a ver com os jovens e as suas necessidades, as suas reais necessidades. Os jovens que ambicionam a sua autonomia; os jovens que desejam a sua emancipação, mas que encontram obstáculos pelo caminho, os jovens, que não se inibem de lutar por causas com as quais se identificam verdadeiramente, mas que estão cansados das formas tradicionais de participação cívica. Poderíamos estar a discutir sobre as respostas às suas angústias e poderíamos estar a discutir as suas exigências, que são legítimas, mas que o Estado, especialmente nesta governação, tem falhado redondamente. Dar voz aos jovens é garantir-lhes uma educação de qualidade, que os ensine e prepare para a participação cívica e política na comunidade.
Bem lembrado!
Uma educação que os prepare para a globalização, porque é urgente repensar e construir uma escola de futuro. Estamos quase na 4.ª Revolução Industrial, mas nas nossas escolas — na sua essência — continuam a pregar-se metodologias de aprendizagem da 1.ª Revolução Industrial. E estas, Sr.as e Srs. Deputados, pouco preparam para as novas exigências do mercado de trabalho. O PAN fala na necessidade de dar voz aos jovens. É verdade! Os jovens necessitam de participar mais e nós também precisamos da participação dos jovens na sociedade. Mas isso torna-se mais difícil quando hipotecam o seu futuro, pelo facto de virem de famílias economicamente desfavorecidas, vendo-se muitas vezes obrigados a abandonar a sua formação académica. O tempo dos jovens, dos jovens que frequentam o ensino superior, não se compagina com os mais de seis meses à espera de uma resposta definitiva aos seus pedidos de apoio, de ação social. Os jovens não podem ser selecionados pela sua origem socioeconómica. Os jovens que estão no ensino superior e que têm uma situação socioeconómica mais desfavorecida, aquilo que verdadeiramente os perturba é, por exemplo, não terem as bolsas de estudo pagas a tempo e horas. Não vão assim muitos dias em que ainda tínhamos mais de 11 000 estudantes à espera de uma resposta definitiva, de um apoio de ação social para este ano letivo que está a terminar. Sim, é verdade! Há cerca de um mês, 11 000 estudantes estavam à espera de uma resposta definitiva de apoio de ação social para este ano letivo que está a terminar. E o que dizer da falta de residências? Mais de 120 000 estudantes do ensino superior público são deslocados e a taxa de cobertura nacional do alojamento social destes jovens estudantes situa-se apenas nos 13%. Manifestamente insuficiente, como saberão! Esta é a geração mais qualificada de sempre, mas não podemos esquecer que o mercado de trabalho está a mudar, com os desafios trazidos pela inteligência artificial e pela digitalização. E, por isso, a inovação, a tecnologia e a digitalização têm de andar de mãos dadas com a educação e a formação. Mas esta geração, apesar de ser a mais qualificada de sempre, vê os seus serviços serem pagos a preços de saldo. Apesar de muitos jovens portugueses possuírem uma licenciatura, não conseguem pagar a renda de uma casa. Os que se aventuram a sair da casa dos pais nestas condições ficam, apenas, por uma casa partilhada e restam muito poucos que ousem pensar em ter casa própria, porque, apesar de terem emprego e auferirem baixos salários, não raras vezes, esse mesmo emprego é precário. É certo que o início da vida ativa dos jovens adultos portugueses depende, entre outros, do acesso à habitação, sendo este um dos fatores que dificulta a sua autonomia e posterior constituição de família. Os jovens portugueses coabitam com os pais durante grande parte da sua vida adulta e muitos deles, depois, quando se veem confrontados com indesejáveis situações de desemprego, retornam à casa dos progenitores. De facto, o início da vida ativa dos jovens adultos portugueses também depende desta estrutura e ao Estado compete-lhe potenciar as condições para esse efeito. E o que é que tem sido feito? Pouco, muito pouco, e esta deveria ser uma das prioridades para dar voz aos jovens. Temos o Porta 65 Jovem — é verdade! —, mas este programa, apesar das propostas apresentadas pelo PSD, não tem dado uma resposta suficiente e cabal aos jovens portugueses. O Porta 65 Jovem até pode ter verbas orçamentadas, mas a sua execução deixa muito a desejar. Temos um Governo e uma maioria que passou uma legislatura a criticar a lei de habitação do anterior Governo, mas, durante quatro anos, nada fez em concreto que fosse eficaz e produzisse resultados. Quando temos jovens que, apesar de terem boas qualificações, têm empregos precários e baixos salários, que não conseguem, por exemplo, ter acesso a um direito universal, como o da habitação, como podemos esperar que subam as baixas taxas de natalidade? Sr.as e Srs. Deputados: Dar voz aos jovens é dar-lhes condições para que possam viver a sua juventude em plenitude; dar voz aos jovens é dar-lhes condições para que possam ter uma verdadeira emancipação; dar voz aos jovens é debater e resolver os seus reais problemas, aqueles que os afetam e os preocupam no dia a dia. E é exatamente tudo o que foi elencado que preocupa realmente os jovens portugueses e que não está a ser discutido. Temos muitas formas de contribuir para que os jovens possam viver melhor e de incentivar a sua participação cívica. Lançar uma revisão constitucional a menos de cinco meses das eleições legislativas e, pelo meio, ter umas eleições europeias não é, de todo, a forma mais séria para tratar este assunto. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção tem, agora, a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PAN pode ser discutida pela forma, pelo tempo ou pela substância. Não estou de acordo com a forma, não estou de acordo com o tempo, mas estou de acordo com a substância, e é neste último sentido que vou falar e que vou votar. Citando um pouco melhor, e corrigindo, ligeiramente, o meu estimado amigo Pedro Delgado Alves, de facto, Thomas Jefferson escreveu que nenhuma sociedade pode fazer uma constituição perpétua ou uma lei perpétua e, na carta a James Madison, datada de 6 de setembro de 1789, dizia, basicamente, que, de 19 em 19 anos, deveria haver uma renovação. E, efetivamente, tem de haver uma renovação do sistema político, a qual pode passar por várias vertentes: pelo sistema eleitoral — e não vamos revê-lo nesta Legislatura —, pela idade de voto — e também não a vamos alterar nesta Legislatura — e por algo que espero que mudemos nesta Legislatura, que é a iniciativa legislativa dos cidadãos, ou seja, a possibilidade de os cidadãos apresentarem propostas, nos termos do projeto que apresentei. Hoje, estamos a falar de algo e quero ser incremental em relação ao que foi dito, e bem dito, por André Silva e, também, pelo Bloco de Esquerda. Quero trazer-vos quatro dados: em 1975, 8,4% da população tinha entre 15 e 19 anos e 9,9% da população tinha mais de 65 anos; em 2017, estima-se que apenas 5,2% da população tinha entre 15 e 19 anos e que 21,5% tinha mais de 65 anos. Para terminar, queria dizer o seguinte: as novas gerações estão sub-representadas. Votaram no Brexit pela manutenção do Reino Unido na União Europeia, tendo sido as velhas gerações que votaram pela saída. Em relação às alterações climáticas, passa-se o mesmo: as novas gerações são muito mais sensíveis a esta questão do que as velhas gerações.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Assim, temos de adaptar o nosso sistema político, o nosso conceito de cidadania às transformações demográficas do País. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, tratando-se de uma iniciativa do PAN, este mesmo partido tem o direito de encerrar o debate. Por isso, e tendo um pedido de intervenção do Sr. Deputado André Silva, dou-lhe a palavra, partindo do pressuposto de que mais ninguém pretende intervir. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, recordo apenas às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que a votação que se seguirá exige registo eletrónico, porque é uma votação que carece de uma maioria de quatro quintos. Assim sendo, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate com a clara sensação de que todos os argumentos expostos pelas diferentes forças partidárias em desfavor da nossa iniciativa são contornáveis e desenquadrados do que se pretende. Como temos vindo a demonstrar, proceder a uma alteração constitucional que implemente o direito de voto aos 16 anos tem associados vários aspetos positivos que queremos reforçar. Em primeiro lugar, obstaria à disparidade que existe no nosso ordenamento jurídico, onde são atribuídos aos jovens de 16 anos responsabilidades, direitos e deveres — alguns em matérias tremendamente sensíveis —, mas não podem votar. Em segundo lugar, devem ser capitalizados o manancial de informação e o potencial que os jovens possuem neste mundo cada vez mais globalizado, repleto de jovens muito mais informados, esclarecidos e conscientes do que há umas décadas. Em terceiro lugar, a ciência diz-nos que quanto mais cedo se puder votar, mais cedo os jovens são trazidos para a participação política ativa, sendo que a possibilidade de participar é vista por estes jovens como um privilégio e não como um dever. Em quarto lugar, é justo que se valorize a opinião destes jovens no momento da tomada de decisões referentes a questões atuais e de premente importância social que os afetam, agora ou no futuro, tais como o desemprego e as perspetivas de emprego, as questões ambientais, o sistema educacional e a política familiar, tornando-os desta forma parte efetiva na resolução destas problemáticas, o que fará também com que os políticos se sintam impelidos a traçar estratégias de aproximação aos jovens. Em último lugar, esta é uma medida eficaz de combate aos altos índices de abstenção e que consolida a democracia, por ser mais inclusiva. Começam a avolumar-se as entidades e os países que têm a consciência da existência de todos estes elementos positivos que sustentam a implementação da capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, tal como já mencionado. É incontornável a atualidade desta problemática e a transversalidade do debate fala por si. Não sucumbimos a acusações de eleitoralismo ou de mau timing. Quanto ao eleitoralismo, nem entendemos a acusação. Se pudéssemos beneficiar da implementação da idade de voto aos 16 anos já nas próximas eleições, ainda poderíamos entender esse argumento, mas, neste quadro, é simplesmente inexequível. Relativamente ao mau momento, reiteramos que o nosso objetivo é trazer este tema a debate, o qual deve ser ponderado e refletido, com auscultação de todas as entidades necessárias, a fim de alcançarmos uma solução que seja benéfica para o País, traduzida na extensão da capacidade eleitoral ativa aos jovens de 16 anos, por todas as razões expostas. Não queremos impor prazos. O debate durará o tempo que for necessário até que se alcancem respostas satisfatórias e sustentadas. Parece-nos que os momentos nunca são oportunos, quando não vos interessa discutir certos assuntos, o que nos faz pensar se, efetivamente, as reticências dos Srs. Deputados se referem ao momento. Mais do mesmo: como não querem debater, dizem que os outros não são sérios e escondem-se atrás de supostos processos legislativos burocráticos ou de um valor subjetivo como o da estabilidade constitucional. Este é um debate que se quer sério, isento de partidarismos, já que o que está aqui em causa é a concretização e a consolidação da democracia, que se quer mais inclusiva, questão que nos parece estar, ou dever estar, muito acima de politiquices, de que os senhores não são capazes de se afastar. Pretendemos iniciar o debate com a abertura de um processo de revisão constitucional, extraordinário e pontual, que visa apenas a alteração de um número, porque os 16 são os novos 18. E, sim, claro que é possível fazer essa alteração, assim exista vontade maioritária dos partidos com representação parlamentar. Nenhuma norma ou processo constitucional impede o Parlamento de iniciar este debate e de o retomar na próxima legislatura.
Isso é populismo!
A Constituição não o impede e o Regimento prevê isso mesmo. A duração do debate, que deve ser alargado e se quer abrangente, inclusivo e participado, não constitui qualquer impedimento a que se possa iniciar, com a aprovação da proposta que hoje aqui trazemos.
Está enganado!
Os jovens estão cansados de serem ignorados e de não serem ouvidos. Chegou o momento de os ouvirmos e de lhes darmos voz e poder para escolherem os seus representantes, para escolherem em quem mais confiam. Se o momento não é agora, será num futuro próximo. Veremos, no debate que traremos em breve, se o timing é o correto.
Srs. Deputados, com esta última intervenção, encerrámos o debate do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª, mas, uma vez que o PAN requereu a sua votação, segue-se o período de votação. Assim, pedia aos serviços que ativassem o sistema, para podermos proceder à verificação eletrónica do quórum. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Delgado Alves, do PS, André Silva, do PAN, e Marco António Costa, do PSD, perfazendo um total de 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação. Peço, agora, aos serviços que ativem, novamente, o sistema de votação eletrónico, para procedermos à votação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos. Peço aos Srs. Deputados que votam favoravelmente o favor de se levantarem e carregarem no botão verde. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar e carregar no botão branco. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro e Duarte Marques e o Deputado do PS Ivan Gonçalves.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]] Peço que se levantem e carreguem no botão vermelho os Srs. Deputados que votam contra. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, olhando para os resultados que constam no quadro eletrónico, é óbvio que o Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª não obteve…
Então, o PAN absteve-se?!
Sr. Presidente, há claramente um erro eletrónico. Peço desculpa por não ter pedido permissão para falar.
Se isto é com esta idade, imagine-se o que seria aos 16! Carregou nos botões todos ao mesmo tempo?! [[Risos.]]
Sr. Deputado, compreendo que, se aparece no quadro eletrónico uma abstenção do PAN, deve haver um erro — um, pelo menos. Peço, portanto, aos serviços que ativem o sistema de votação eletrónico para repetirmos a votação do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª. Os Srs. Deputados que votam contra façam favor de se levantar e carregar no botão vermelho. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Quem se abstém levanta-se e carrega no botão branco. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD Duarte Marques e Cristóvão Simão Ribeiro e o Deputado do PS Ivan Gonçalves.]] Quem vota a favor levanta-se e carrega no botão verde. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, o resultado da votação do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos é o seguinte: foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Duarte Marques e Cristóvão Simão Ribeiro e do Deputado do PS Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, na segunda votação, não consegui votar eletronicamente. Para que fique registado, o meu sentido de voto é contra.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede também a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O sistema não funcionou e era para acrescentar à contagem um voto contra do PS.
O sistema é sempre o grande responsável por tudo o que acontece!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que acontece o mesmo com duas Deputadas do PCP. A Sr.ª Deputada Ana Mesquita e a Sr.ª Deputada Carla Cruz também não se registaram nessa segunda votação, mas, como é visível, estão presentes e votaram.
E qual foi o sentido de voto?
Votaram contra, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que entregarei, posteriormente, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço também a palavra para corrigir os dados visíveis no quadro eletrónico: houve apenas duas abstenções na bancada do PSD. Informo, ainda, que vamos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que entregarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede também a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu sentido de voto, bem como o do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não ficou registado na segunda votação. São dois votos contra.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Embora não tenha consequências na votação global, é importante para a assunção individual de cada votação que fique esse registo.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu sentido de voto, que é contra, também não ficou registado.
Ainda bem que a maior parte dos votos contra ficaram registados! [[Risos.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Chegámos ao fim da sessão plenária. A próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 15 de maio, às 10 horas. Atenção que o início, às 10 horas, das sessões plenárias deixará de ser a prática normal daqui a uns tempos, porque hoje, em Conferência de Líderes, chegámos à conclusão de que, nas reuniões das manhãs, teremos de começar várias vezes às 9 horas. No entanto, o Plenário de amanhã ainda terá início às 10 horas. No primeiro ponto, consta a Interpelação n.º 27/XIII/4.ª (BE), sobre emergência climática. Segue-se, no segundo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Consta, ainda, no terceiro ponto da agenda, também sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte, sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Do quarto e último ponto da agenda, constam as votações regimentais. Desejo a todos um resto de boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 43 minutos.]]