Srs. Deputados, já estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Não temos expediente para ler, de modo que podemos entrar diretamente na ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022, 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores, 618/XV/1.ª (PCP) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Para apresentar a proposta de lei do Governo, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração que o Governo aqui se propõe apresentar resulta da articulação feita com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e também daquilo que decorre do Orçamento do Estado para 2023. Como sabem, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2023, ficou previsto um regime excecional de aumento para 100 % da margem de endividamento das autarquias no quadro do financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente não elegível. Ainda que tenha ficado esta previsão no Orçamento do Estado para 2023, ficou também a necessidade de haver a adoção de medidas excecionais, face à conjuntura não apenas daquilo que já vem das cadeias de abastecimento da pandemia covid-19, mas também daquilo que resulta deste último ano de guerra na Ucrânia, que trouxe, como sabemos, consequências em termos de custos de vida. Por isso mesmo, assumindo o Governo as autarquias como um parceiro absolutamente essencial para a execução de um conjunto de projetos, designadamente daquilo que deve ser a execução acelerada do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e reconhecendo também o contexto exigente e as respostas que continuam a implicar uma ação concreta das autarquias, justifica-se uma extensão circunstancial e a adaptação dos prazos de utilização dos empréstimos das autarquias locais, bem como o aumento da margem de endividamento atualmente previsto, de modo a podermos apoiar a capacidade de investimento destas autarquias.
Muito bem!
O que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples: é alterar o prazo de utilização do capital de empréstimos, a médio e longo prazos, contraídos pelos municípios, que estava até ao final de 2023, e, assim, todos os empréstimos contraídos até ao final de 2022 veem o prazo estendido até dezembro de 2026. Por outro lado, prevê-se intervir no tema das margens de endividamento das autarquias, de forma a ser aumentada não apenas, como disse há instantes, para os projetos cofinanciados, como resulta já do Orçamento do Estado, mas também para aqueles que não são cofinanciados, o que significa um aumento não de 20 % mas de 40 % de endividamento, garantindo a capacidade de execução das autarquias locais daquilo que deve ser o seu trabalho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está consciente da situação financeira que se vive, das contingências para as famílias, para as empresas, mas também para as autarquias locais face ao aumento do custo de vida. Temos tomado várias medidas quer para fazer face ao aumento dos custos de energia, quer para fazer face ao aumento dos custos de vida — aliás, serão hoje apresentadas novas medidas — e o que esta proposta vem fazer é dizer aos parceiros das autarquias locais que aqui estamos também conscientes das suas dificuldades e a encontrar as melhores soluções para todos nós e, no fundo, para a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento e para formulá-lo tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, uma das grandes apostas do Partido Socialista tem sido o efetivo cumprimento da Lei das Finanças Locais, a qual integrou, desde a última revisão, princípios sólidos na gestão financeira municipal. Esse cumprimento tem-se traduzido num aumento das transferências para os municípios e para as freguesias de 38 %, desde 2015. É um reforço continuado da autonomia do poder local, reforço esse que tem sido saudado e reconhecido quer pela ANMP, quer pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Estabelecemos ainda, como claro objetivo, o aumento gradual da participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia e consolidando a participação dos municípios na receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) local. Trata-se de uma meta, igualmente, cada vez mais próxima. Estamos em plena execução do PRR e, mais uma vez, o poder local é um agente essencial. Por isso, discutimos hoje, Sr.ª Ministra, uma importante proposta de lei que altera o regime financeiro das autarquias locais, tendo em vista assegurar a célere execução do PRR, um instrumento que sabemos que é profundamente transformador, que responde aos desafios estruturais e, por isso, é um plano de oportunidades únicas também para os territórios e para as populações. Assim, concretiza-se uma alteração ao prazo de utilização pelos municípios de empréstimos de médio e longo prazos, que será alargado dos atuais dois para três anos, propõe-se um regime excecional e temporário, aplicável a empréstimos que tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2022, prorrogando-se o prazo até 31 de dezembro de 2026. De modo a assegurar o financiamento nacional de projetos não cofinanciados, é ainda contemplado na proposta um regime excecional aplicável, como referiu, à margem de endividamento, que sobe agora de 20 % para 40 %. Estamos, assim, perante alterações circunstanciadas, necessárias e que mereceram uma percentagem favorável da ANMP, que refere, nada ter a opor à adoção das três medidas constantes da proposta de lei, por se considerarem potenciadoras da capacidade de investimento nas autarquias. Pergunto, então, à Sr.ª Ministra quais são os principais desafios neste domínio, face às exigências crescentes que estão colocadas à administração local, num ambiente de descentralização aprofundada, de transição digital e climática nos territórios. Pergunto ainda se concorda que a garantia da estabilidade da Lei das Finanças Locais e a previsão de uma justa repartição de recursos públicos, incrementando a participação nos impostos do Estado, a par da correção e reforço da coesão territorial, é o caminho que se impõe. Estou certa de que sim, porque melhor e maior autonomia local significa também mais e melhor democracia. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, muito obrigada pela questão que me colocou, que, julgo, é de fácil resposta. Aquilo que o Governo tem vindo a fazer ao longo dos tempos é cumprir a Lei das Finanças Locais e isso significa garantir autonomia financeira às autarquias locais para responder às exigências das suas populações e ao desenvolvimento territorial, de forma coesa, do nosso País. O que estamos a fazer ao longo dos anos é a corrigir o que é preciso e, em cada momento, como foi no âmbito da pandemia covid-19, reconhecer que as autarquias necessitavam de maior financiamento para acudir àquilo que se impunha. Nos dias de hoje, Sr.ª Deputada, aquilo que estamos a fazer é, depois de termos aprovado o Orçamento do Estado para 2023 — e de reconhecermos já um aumento significativo de transferências para as autarquias locais —, darmos mais um passo nesta necessária cooperação entre o Estado central e as autarquias locais. Ao mesmo tempo que vamos transferindo as competências em áreas tão importantes como a saúde, a proteção social ou a educação, garantimos, também aqui, a capacidade financeira das autarquias para responder ao aumento do custo de vida dos cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, é por termos a consciência de que as responsabilidades são de todos e não são só das autarquias, das empresas ou do Governo — repito, a responsabilidade é de todos nós! — que as respostas têm de ser partilhadas por todos e é com esse espírito que estamos neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: As cheias do último inverno causaram danos elevados e perda de vidas. Sabemos que os fenómenos naturais extremos vão ser cada vez mais frequentes no atual cenário de crise climática e, por isso, não basta falarmos no cumprimento da dívida pública, incluindo ao nível das autarquias locais. Perante os alertas da comunidade científica e as avultadas perdas materiais e de vidas, continuamos a ver que continua por cumprir a Lei de Bases do Clima, em vigência há mais de um ano, e que os apoios às autarquias têm tardado também em chegar. Recentemente, a Ministra da Coesão disse que gostaria — e, sublinho, gostaria! — de, em junho, estar a poder entregar as verbas aos municípios e às empresas que se candidataram a apoios para suprir as perdas sofridas. Ora, se assim for, significa que só mais de seis meses depois das cheias que o País atravessou é que os apoios vão chegar às empresas e a quem sofreu com avultados danos e prejuízos decorrente das cheias. Seria importante que o nosso País, um dos que são considerados dos mais vulneráveis às alterações climáticas, fosse, efetivamente, mais resiliente e preparado para lidar com estes fenómenos, o que implica ter também mecanismos de compensação que permitam uma ação mais eficaz na reparação desses mesmos danos. Aliás, basta olhar para outros eventos extremos, como os incêndios florestais, para perceber que, a somar-se às cheias, vamos ter, de facto, fenómenos climatéricos extremos que fazem com que faça todo o sentido existir um verdadeiro Simplex de procedimentos de alívio da carga burocrática, contrariamente àquilo que verificamos noutras áreas. Dou como exemplo o dito Simplex Ambiental que pretende fazer com que a avaliação de impacte ambiental seja retirada, mas, em relação à dimensão da reparação às pessoas, já não temos o mesmo tipo de procedimentos por parte do Governo. É por isso que hoje trazemos duas propostas muito concretas: uma, para garantir um reforço das verbas na dimensão do apoio dos municípios na gestão das áreas protegidas, essencial para combater a crise climática; outra, a aprovação de um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas pelos prejuízos registados, ou seja, um regime similar ao que vigorou no contexto da crise sanitária para ajudar os municípios a precaver a não contabilização para a aplicação dos limites de endividamento municipal dos valores dos prejuízos que sofreram, para que, assim, os limites das dívidas não sejam constrangimento da ação autárquica na resposta às pessoas e empresas afetadas. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PAN estará inteiramente disponível para, em sede de especialidade, trabalhar esta matéria para chegarmos, efetivamente, não só a quem mais precisa por força dos danos, mas a tornarmos o nosso País mais resiliente na ação climática.
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Fica hoje claro algo sobre o qual, até aqui, tínhamos algumas dúvidas em relação ao procedimento e a porque é que tinha acontecido. Tivemos algumas dúvidas relativamente à grande passividade da Associação Nacional de Municípios Portugueses durante o período de aceitação das competências na área da descentralização, «sem tossir nem mugir», em relação àquilo que lhe estava a ser imposto para ser tarefeira do Estado. Durante os últimos anos, muitos de nós, uns que somos autarcas e outros que já fomos, percebemos que as câmaras municipais têm tido um consecutivo aumento da sua dívida. A descentralização vem colocar em cima das câmaras municipais mais e mais responsabilidade, sem que o Governo central envie os meios necessários. Quando olhamos para os orçamentos municipais, que são densos e grandes e, nomeadamente, se olharmos para o orçamento municipal de Lisboa, percebemos que Lisboa tem 1,2 mil milhões de euros de orçamento. Mas o problema não é o orçamento, porque o orçamento é algo esotérico, em que colocamos lá nas rubricas aquilo que consideramos que um dia pode vir a ser feito, sem ter grandes responsabilidades sobre se vai ou não vai sê-lo. É quase como o Orçamento do Estado, que tanto discutimos aqui e que tanto ênfase se lhe dá, esquecendo, muitas vezes, que devíamos era olhar para a Conta Geral do Estado, porque é, de facto, aí que percebemos o que é que foi feito. Quando olhamos para as taxas de execução das câmaras municipais, percebemos que as taxas de execução da maioria das câmaras municipais não ultrapassam os 30 % daquilo que estava orçamentado, o que significa, para quem está lá em casa, que, dos 100 % orçamentado, gastam-se 30 %, os outros 70 % não se gastam, porque, inclusive, não existem e passam de ano para ano em saldos de gerência. As câmaras municipais em Portugal estão falidas — falidas! — e endividadas. O que é que vêm o PAN e o Governo propor? Que possam contrair mais empréstimos, que se possam endividar a longo prazo, de forma que, muitas vezes, essas dívidas passem e transitem, inclusive, para todos aqueles que vêm a seguir, numa lógica do «quem vem a seguir que feche a porta», seja uma troica nos municípios, ou algo do género, quem tem de se responsabilizar que o faça a seguir. Quando olhamos para os orçamentos municipais — por exemplo, para aquilo que tanto se tem gritado aqui em relação à habitação municipal —, os municípios que têm habitação municipal têm dívidas elevadíssimas que não conseguem cobrar. No entanto, o estigma do racismo, o estigma social impede que as câmaras municipais recuperem os valores que têm pendentes na habitação municipal, permitindo que vivam nas casas que são de todos aqueles que não pagam porque não querem, quando quem deveria usar a habitação municipal são aqueles que não pagam porque não podem. [[Aplausos do CH.]] Os senhores vão continuando a permitir que isto aconteça! Os ajustes diretos, quando olhamos para os orçamentos municipais, são algo de fantástico. São algo de fantástico para todos nós que somos políticos e que percebemos, quando vamos portal base.gov.pt, que aquilo que lá está como definição dos ajustes diretos é sempre «falta de meios internos para a realização da tarefa». Como se não existisse ninguém nas câmaras municipais! No entanto, a ideia que a opinião pública tem acerca dos municípios é que é lá que começa e onde está sempre o princípio da corrupção. Olhando para estas questões dos ajustes diretos — sempre por «falta de meios internos» — e, depois, para os mapas de pessoal nos orçamentos das câmaras municipais e percebemos que todas as câmaras municipais têm cerca de 40 % do seu orçamento municipal afeto ao mapa de pessoal. Quando olhamos para o mapa de pessoal e reparamos no volume de avenças, percebemos que, entre boys e girls que vão circulando dentro das câmaras municipais — entre a Câmara Municipal de Lisboa que se perde para um partido e cujos funcionários de determinado partido, portanto, têm de transitar para as outras câmaras à volta — vai-se percebendo que, afinal, toda a gente que é transferida e que aumenta os quadros de pessoal não serve para absolutamente nada, apenas para alocar a malta do partido que não tem onde ficar. [[Aplausos do CH.]] Estas decisões políticas fazem com que os orçamentos municipais sejam gritantes, que não sejam efetivos e que não resolvam os problemas de ninguém. O Chega, no entanto, traz a Plenário uma proposta que tem também a ver com as finanças locais e já que todos dizem que estamos «numa de ajudar a população», aprovem-na. Aprovem-na! Isto porque a taxa de ocupação de subsolos que os operadores continuam a pagar às câmaras municipais é depois cobrada à população. Somos nós que pagamos tudo aquilo que é aplicado por estas empresas, que dão bastante lucro. Ora, nós não temos problemas, quando se trata de um benefício para a população, para Portugal e para os portugueses, em achar que temos de mexer nestas situações. Por isso, vimos pedir inequivocamente que as taxas de ocupação de subsolo sejam pagas pelos operadores e não pela população. De uma vez por todas, vamos tomar medidas sérias! Vamos aceitar defender a população e parar de dizer «bom, vamos lá aumentar as dívidas», porque as dívidas das câmaras municipais já são suficientemente gigantescas. Mas nós percebemos: aquilo que os senhores querem é arruinar de vez as câmaras municipais para, de uma vez por todas, acabar com o princípio do municipalismo e da proximidade e caminhar para aquilo que tanto desejam, que é a regionalização. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O PCP traz a debate um projeto de lei que introduz alterações à lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com o objetivo de resolver problemas concretos mais imediatos. Não obstante, reconhecemos a necessidade de uma revisão profunda desta legislação, sobretudo para reforçar a capacidade financeira do poder local, aumentando a participação das autarquias nos impostos do Estado e aprofundando a sua autonomia. Nesta iniciativa propomos clarificar que o fundo social municipal deve ter o mínimo de 2 % da média da receita do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e do IVA e assegurar mecanismos que aumentem a capacidade de decisão relativamente à forma de afetação das receitas, permitindo que as transferências possam ser consideradas correntes ou de capital. Propomos igualmente manter o preceito em vigor no artigo 35.º, referente às variações mínimas e máximas das transferências em causa serem classificadas apenas como de capital, o que provoca, em muitos casos, uma diminuição global das transferências correntes e dificuldades de gestão orçamental. A nossa iniciativa visa estabelecer que as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo, tendo em consideração que diversas alterações introduzidas na Lei n.º 73/2013, de 13 de setembro, vieram permitir que fossem excecionados determinados tipos de empréstimos para o cálculo da dívida total, o que alargou a possibilidade de os municípios contraírem empréstimos. No entanto, no caso dos municípios a incumprir a regra do equilíbrio orçamental previsto no artigo 40.º, a medida é ineficaz, porque se, por um lado, o empréstimo é excecionado, por outro, tendo em conta a necessidade de cumprir esta regra, o município fica impossibilitado de contrair um empréstimo. Propomos dispensar os empréstimos contraídos ao abrigo das linhas de financiamento disponibilizadas pelo BEI (Banco Europeu de Investimento) e instituições similares destinadas a financiar a contrapartida nacional de projetos sem comparticipação dos fundos europeus estruturais e de investimento da consulta de, pelo menos, três instituições de crédito. Esta proposta permite resolver uma questão prática e clarifica a lei. Assim, em vez de o assunto ser tratado ano a ano no Orçamento, aumenta-se a estabilidade e facilita-se o recurso ao mesmo, bem como a tramitação de todo o procedimento. O PCP pretende excecionar, para efeitos de apuramento da dívida total, os empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de investimento em eficiência energética e no setor do abastecimento da água, águas residuais e gestão de resíduos urbanos. Assim, podem criar-se as condições para a realização de investimentos cuja concretização melhorará a eficiência da gestão, com impactos positivos na diminuição dos gastos ocorridos e na sustentabilidade económica e financeira dos sistemas. Isto terá reflexos positivos na área ambiental, nomeadamente na redução de perdas de águas e na melhor gestão dos recursos hídricos e energéticos. Propomos também obviar as diferenças de contabilização decorrentes da aplicação do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas) em contratos que foram celebrados antes da sua entrada em vigor que coloquem os municípios em situação de incumprimento face às regras de endividamento. Para este efeito, deve repescar-se a norma que esteve em vigor no primeiro ano de aplicação deste sistema contabilístico, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2018. Quanto à proposta de lei apresentada pelo Governo, está muito aquém daquilo que é necessário, e isso dá ainda maior relevância à necessidade de aprovar as propostas que o PCP hoje traz. Isso seria muito importante e permitiria assegurar, num curto prazo, melhores condições para a gestão orçamental e financeira das autarquias locais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Debater o regime financeiro das autarquias locais é falar de descentralização, é falar das competências das autarquias, é falar do respeito pelo princípio da subsidiariedade, um conceito tão caro e importante aos liberais e tão relevante para uma verdadeira democracia. Com o compromisso assumido pelo Governo junto da Associação Nacional de Municípios, de que irá ser criado um grupo de trabalho com o objetivo de reformar a Lei das Finanças Locais, o Governo reconhece que o regime financeiro das autarquias locais já não serve. O mesmo Governo, que sabe que o atual regime já não serve, propõe uns remendos através desta proposta de lei. Mas a remendos já estamos nós habituados: em dezembro, fomos confrontados com uma proposta avulsa para reforçar o Fundo Social Municipal, e agora apresentam-nos mais um remendo no financiamento das autarquias. Mas serão estes remendos suficientes a médio e longo prazos? Serão estes os remendos de que as autarquias necessitam? E, mais importante, serão estes remendos sustentáveis do ponto de vista financeiro? Srs. Deputados, estamos perante remendos que vão alargar a capacidade de endividamento das autarquias locais, mas que não alargam ou alteram a sua capacidade de receita ou a sua autonomia sobre essa receita. Atribuir maior capacidade de endividamento aos municípios não é conceder mais autonomia, nem tão-pouco é conceder mais liberdade. Os empréstimos de hoje serão sempre a dívida de amanhã, e com a liberdade de contração de dívida virá sempre a responsabilidade pelo seu pagamento. Srs. Deputados, mais importante do que a proposta hoje em debate e que já tem a aprovação garantida pela bancada socialista, será perceber as reais intenções do Governo com a reforma do regime financeiro das autarquias locais. É essa a resposta que interessa às autarquias e é essa a resposta que interessa, principalmente, a todos os portugueses. A Iniciativa Liberal espera que essa revisão se faça de forma célere e competente, mas em pleno respeito pela Assembleia da República, com respeito por todos os tempos e por todos os formalismos necessários. Mas, e porque estamos a falar de respeito pela Assembleia da República e pelas autarquias, não podemos deixar de perguntar quando é que o Governo planeia reunir pela primeira vez, nesta Legislatura, a Comissão de Acompanhamento da Descentralização. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: As autarquias são a malha mais fina e mais próxima das populações. São, por isso mesmo, as entidades que melhor podem, por um lado, responder às necessidades do território e, por outro, concretizar os desígnios do Estado e as orientações do Governo. Sr. Deputado do Chega, contrariamente ao ataque cerrado que aqui desferiu às autarquias locais, os municípios têm vindo, ao longo dos últimos anos, a dar um contributo fundamental e decisivo para a melhoria do défice público através de sucessivos superavits anuais, acompanhados de reduções do endividamento, dos pagamentos em atraso e dos prazos médios de pagamento, bem como de clara melhoria dos níveis de execução orçamental. Portugal dispõe, neste momento, de uma oportunidade única na sua história. O Plano de Recuperação e Resiliência é essa oportunidade, mas constitui simultaneamente um desafio inédito: o da sua execução até 2026. Exatamente por estas razões entendem o Governo e este grupo parlamentar que é importante reforçar os mecanismos ao dispor dos municípios para que possam cumprir esse desígnio. As alterações ao regime financeiro das autarquias locais que hoje discutimos e que daqui a pouco votaremos visam, exatamente, melhorar as condições de execução aos municípios. Em primeiro lugar, aumentando de dois para três anos o prazo máximo de utilização do capital de empréstimos de médio e longo prazos e, em segundo lugar, criando um regime excecional e temporário que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de utilização do capital nos empréstimos a médio e longo prazos e aumenta de 20 % para 40 % a margem de endividamento disponível. Sobre esta proposta, foi consultada a Associação Nacional de Municípios, que se manifestou favoravelmente, não obstante reivindicar uma alteração mais profunda ao regime financeiro das autarquias locais. A este propósito, o PCP traz-nos um conjunto de propostas que constituem uma verdadeira alteração estrutural ao modelo de financiamento dos municípios que não podemos acompanhar por falta de enquadramento global, de ponderação e de fundamentação.
Sim, é preciso ponderar e logo se resolve!
Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de consolidar, de aumentar as verbas a transferir para os municípios e de reforçar competências e meios. O Governo tem, no seu Programa, diversos compromissos que implicam a revisão do regime financeiro das autarquias locais e, portanto, continuando o diálogo e a colaboração com a Associação Nacional de Municípios, esse tempo chegará e também chegará a esta Assembleia. Por ora, e face às dificuldades acrescidas criadas pelos níveis de execução e de inflação, pela rutura de algumas cadeias de abastecimento e por escassez de recursos humanos em alguns setores da economia, este é um passo que melhora claramente a capacidade de ação dos municípios. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Conforme se pode ler logo no primeiro parágrafo da exposição de motivos da iniciativa legislativa do Governo, a mesma procura apoiar a capacidade de investimento das autarquias locais tendo em vista assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência para o período de 2021 a 2026. Sobre este propósito e sobre as medidas previstas na iniciativa legislativa do Governo para o materializar, nada — rigorosamente nada! — precisamos de acrescentar ao que aqui já foi dito. Acompanhamos sem reserva esta iniciativa. O que não acompanhamos e, pelo contrário, denunciamos e reprovamos são outras iniciativas, são outras atitudes do Governo relativamente às autarquias locais que ora as ignoram, ora as secundarizam, ora as oneram. [[Aplausos do PSD.]] E não faltam exemplos que comprovam esta afirmação: hoje, por exemplo, discutimos uma proposta do Governo para alterar a lei das finanças locais por causa do PRR. O mesmo PRR que levou os municípios a acusarem justificadamente o Governo de terem sido ignorados aquando da sua feitura. Estamos a falar do mesmo PRR, marcado pelo centralismo de um Governo que se diz descentralizador, mas que reservou para Lisboa 2225 milhões de euros, o mesmo valor que reservou para 284 concelhos juntos! [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar do mesmo Governo que se comprometeu a pagar as despesas realizadas pelos municípios no âmbito do combate à pandemia, mas que depois, na discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2023, assumiu não estar ainda em condições de liquidar a totalidade dos 156 milhões de euros reivindicados por aqueles e avaliados pelo Tribunal de Contas. [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar de um Governo que impôs a descentralização de competências com carácter obrigatório, a partir de 1 de abril de 2022, na área da educação, mas que tarda em ressarcir os municípios pelos custos superiores aos valores que foram inicialmente contratualizados, repita-se, por obrigação.
Muito bem!
Estamos a falar do mesmo Governo que, sem esperar pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelo parecer da Associação Nacional de Freguesias, fez aprovar a sua proposta de criação de NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) da Península de Setúbal, prejudicando, objetivamente, seis municípios da Área Metropolitana de Lisboa no acesso a fundos comunitários. A saber: Mafra, Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra. [[Aplausos do PSD.]]
Estamos a falar do mesmo Governo que veio revelando a intenção de aprovar um pacote legislativo em torno da habitação, conhecido por Mais Habitação, segundo o qual, mesmo sem ouvir os municípios, os quer responsabilizar pela expropriação dos imóveis devolutos, com vista ao arrendamento coercivo, pela fiscalização do número de arrendatários por imóvel e os quer castrar na sua atividade licenciadora do alojamento local. Estamos a falar do mesmo Governo que, depois de identificar os proprietários e os empresários do alojamento local como os culpados do passado e do presente pela crise no mercado de arrendamento habitacional em Portugal, quer agora culpar, no futuro, os municípios pelo mais do que certo falhanço das suas políticas públicas em habitação. Estamos a falar do mesmo Governo que tutela o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), o qual, inacreditavelmente, se esqueceu de envolver os municípios na elaboração e publicação da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural.
É verdade!
Muito bem!
Estamos a falar do mesmo Governo que suspendeu a aplicação desta mesma Carta até março do corrente ano, suspensão que agora prolongou até 31 de dezembro de 2024, porque, nos últimos nove meses, o ICNF continuou, simplesmente, a revelar-se incapaz de envolver os municípios. Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a iniciativa legislativa que o Governo submete ao Parlamento merece ser acompanhada e nós vamos acompanhá-la, mas todas as iniciativas e atitudes que acabei de exemplificar só podem merecer, e merecem mesmo, a nossa mais veemente reprovação. [[Aplausos do PSD.]]
Contra factos não há argumentos!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Atendendo às iniciativas legislativas que estão, hoje, em discussão, gostaríamos de deixar algumas notas. O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é, obviamente, um instrumento fundamental para o poder local e hoje discutimos uma série de iniciativas que, no geral, dizem respeito ao financiamento das mesmas. Trata-se de propostas do Governo e de alguns partidos, que, na generalidade, acompanharemos. É certo que o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais merece uma reflexão mais profunda e, provavelmente, ajustamentos que permitam responder, cada vez melhor, à necessidade destes órgãos. No entanto, não estamos crentes em relação às propostas que estão hoje em cima da mesa sobre a descentralização ou a municipalização. Sobre essas, temos, sim, muitas e fundadas dúvidas. Sem prejuízo desse debate mais profundo, que implicaria, necessariamente, revisões extensas do regime aqui em causa, como aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem vindo a pedir, os últimos anos vieram demonstrar que há melhorias pontuais, e muito concretas, que são necessárias a este regime. O reconhecimento dessa necessidade vem, sobretudo, nos últimos anos, dos impactos da pandemia, que trouxe desafios muito grandes ao País e, também, aos municípios, um pouco por todo o País, até porque eles são os órgãos mais próximos das comunidades e, muitas vezes, tiveram um papel fundamental em respostas que eram mais rápidas a chegar a essas populações, apesar dos problemas de financiamento que tiveram. Outras duas questões têm a ver com o PRR, com fenómenos climáticos extremos, que já foram referidos, e com o aumento dos custos gerais. Desse ponto de vista, acompanharemos as propostas em cima da mesa, porque nos parece que estas alterações pontuais, e muito concretas, ajudam a responder a estas questões. Relativamente ao projeto de lei do Chega sobre a taxa de ocupação do subsolo, é verdade, Srs. Deputados, que, hoje, são os consumidores a arcar com este custo na fatura de gás natural. Aliás, relembro que a bancada do Bloco de Esquerda tem vindo a defender, ao longo de vários anos, que este custo não deve ser afeto aos consumidores, como já está recomendado desde 2017, mas nunca foi cumprido. Outra questão é a de saber se esta taxa deve, ou não, existir. Para nós, não é aceitável que os municípios não possam cobrar uma taxa sobre a ocupação de domínio municipal, ou seja, as condutas, os tubos, as redes para as infraestruturas necessárias à distribuição de gás. Aquilo que não podem fazer é cobrar aos consumidores aquilo que deve ser cobrado diretamente aos operadores. Mas, Srs. Deputados, o projeto de lei do Chega está, franca e notoriamente, mal feito, e explico porquê. Logo no artigo 1.º, lê-se: «[…] por forma a clarificar que a taxa de ocupação do subsolo não deve ser cobrada pelos municípios […]». De seguida, na proposta de aditamento do artigo 8.º-A, é dito que, afinal, a taxa é cobrada pelos municípios. E, logo a seguir, no artigo 3.º, diz-se que as empresas têm de se adaptar à eliminação desta taxa. Portanto, Srs. Deputados, clarifiquem aquilo que querem. Não é compreensível apresentarem um projeto de lei como este está neste momento, tão confuso relativamente àquilo que é proposto. O que o Bloco de Esquerda tem defendido, e que aparentemente o Chega também defende, é que esta taxa deve ser cobrada. Muito bem, ela deve ser cobrada, não às pessoas, mas diretamente às empresas, aos operadores, sem se refletir na fatura. Francamente, não é isso que está expresso neste projeto de lei e, portanto, não é aceitável que estejamos neste momento a discutir um projeto que é já tão confuso e tão contraditório em apenas três artigos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Foi invocada, várias vezes, neste debate, a qualidade, ou condição, de autarca e há vários Deputados e Deputadas que estão na primeira linha, nos seus municípios e freguesias. Quem assistir a uma reunião pública de uma autarquia, com a participação dos munícipes e fregueses, e vir os problemas que as pessoas trazem às suas autarquias não pode deixar de ver que tem ali uma lição de realidade, de País, dos verdadeiros problemas que todos os dias têm de ser resolvidos, havendo sempre mais e mais e mais. Não há dúvida de que as autarquias desempenham, em Portugal, o papel crucial de sustentar o que nos resta, o que temos, de coesão e de tecido social. Desse ponto de vista, depois de uma pandemia, temos um período de guerra e é preciso dar mais capacidade de execução às autarquias, o que é justo. Não se entende, na proposta do Governo, porque é que essa maior capacidade de execução, que pretende acompanhar o PRR, não é estendida por mais um ano, precisamente para que possa cobrir o prazo final das próprias obras do PRR. É estendida por mais três anos, mas, mesmo assim, o PRR não termina quando a entrega dos fundos acaba, mas, sim, quando terminam as obras. Por outro lado, não se entende, neste debate, como é que todos concordam que é preciso uma reforma mais estrutural do financiamento das autarquias, nomeadamente para as deixar menos dependentes do imobiliário feito com pouca qualidade e à pressa — pelo qual já pagámos um preço bastante grande, no passado, e podemos voltar a pagar no futuro —, e se diga que este não é o momento para o fazer.
Podes continuar! Tens mais 2 horas!
Se não é este o momento, então, quando é? Ainda assim, há alguma virtude nesta proposta, que não acompanhamos na sua totalidade, mas que é necessária,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Já dobraste o tempo!
… no atual momento da vida das autarquias.
Para encerrar o debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Muito obrigada a todos pela discussão que aqui fizemos. Estou certa de que, na especialidade, será mais aprofundada. Julgo que vale a pena, no final deste debate, sublinhar três pontos. O primeiro é o de que, para o Governo, a valorização do poder local é mesmo um objetivo e é mesmo um compromisso que o Estado tem com as autarquias locais. Sr.as e Srs. Deputados, não é por acaso que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida e não é por acaso que, desde 2015 até ao dia de hoje, o aumento das transferências de verbas para as autarquias, por parte do Governo, tem sido de 38 %, o que contrasta muito, Sr. Deputado Paulo Rios…
Não é Paulo Rios, é Jorge Paulo!
Tem razão! Agora é o cansaço. Dizia eu, Sr. Deputado, que o que acabei de referir contrasta muito com a Lei dos Compromissos que o PSD fez aprovar nesta Câmara, provocando, com isso, um constrangimento financeiro enorme nas autarquias. Contrasta, aliás, com a gestão do PSD/CDS, com o não cumprimento da Lei das Finanças Locais e, por isso, a não transferência e a diminuição de verbas para as autarquias locais. Contrasta, ainda — já que falou de habitação —, com a atitude da lei das rendas, de que todos estamos recordados, que estrangulou a capacidade de os inquilinos poderem arrendar casas. [[Protestos do PSD.]] Portanto, sobre a Lei das Finanças Locais e apoio às autarquias, quanto à valorização que o Governo verdadeiramente dá à estratégia de cooperação com as autarquias locais, estamos conversados. Essa estratégia de cooperação tem a ver com o compromisso do Governo com a descentralização, que está plasmado não apenas na lei da descentralização, mas nos dois acordos setoriais que foram celebrados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para a transferência de competências na área, por exemplo, da educação. Gostava de recordar aos Srs. Deputados que acham que nós estrangulamos as autarquias que, ao aumento de 38 % das verbas transferidas para as autarquias, somam-se 1205 milhões de euros, que foram transferidos para as áreas da saúde, da educação, da cultura e da ação social escolar. Recordo também o reforço de 62 milhões de euros, no Orçamento do Estado para 2023, totalizando 1267 milhões de euros para as autarquias locais, para fazer face às necessidades. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento com o Governo e este Parlamento para o processo de descentralização ter sido realizada a 20 de dezembro de 2022, precisamente há três meses. Sr.ª Deputada, é melhor informarmo-nos, porque esta comissão existe para que, em conjunto, todos possamos trabalhar.
Foi votado aqui!
Termino, Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: a Lei das Finanças Locais foi, e bem, alterada em 2018. Convém que as leis possam respirar para ver os seus efeitos e, por isso, aquilo que estamos a fazer com esta proposta de lei é garantir que as autarquias, perante o aumento do custo de vida, que não foi provocado pelo Governo, mas por fatores externos, como a inflação com que nos estamos a deparar, possam continuar a responder àquelas que são as necessidades das suas populações. [[Aplausos do PS.]]
Terminado, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz, dos Projetos de Lei n.os 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida, e 628/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o alargamento progressivo da gratuidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I.P., assegurando uma compensação às famílias não contempladas, e dos Projetos de Resolução n.os 510/XV/1.ª (PSD) — A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia e 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I.P. Para apresentar os projetos de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz, hoje, novamente a debate a medida da gratuitidade das creches, e trá-la porque o Governo tem vindo a falhar, sucessiva e consecutivamente, na aplicação e concretização desta medida. Em primeiro lugar, deixou de fora toda a capacidade instalada para acolher, de forma gratuita, todas as crianças e, assim, ajudá-las e às famílias. Ou seja, apesar de saber que as creches do setor social e solidário não tinham capacidade para acolher todas as crianças, o Governo não considerou as creches do setor privado. O que é que aconteceu?! Crianças e famílias ficaram para trás, por mero preconceito ideológico. Isto é inaceitável! [[Aplausos do PSD.]] Depois, tardiamente, veio o Governo considerar o setor privado e alargar o âmbito de aplicação da gratuitidade a este setor. Esta foi uma exigência do PSD, que o Governo apenas ouviu em parte. Ou seja, as famílias só têm direito a uma vaga gratuita numa creche privada, se não houver uma vaga nas creches da rede social e solidária do concelho, mesmo que, na freguesia, isto é, mesmo que, ali ao lado, exista uma creche privada. É inaceitável! Se há uma vaga mais perto, por que razão é que o Governo obriga os pais a percorrerem mais quilómetros? Esta é uma alteração que exigimos e que o Governo deve fazer de imediato. [[Aplausos do PSD.]] Ao fixar as prioridades de acesso a uma creche gratuita, o Governo não acautelou devidamente os interesses das crianças e das famílias. Não faz sentido que um irmão de quem frequenta uma certa instituição não seja prioritário na mesma, para que possam estar juntos. O Governo, que se diz preocupado com a conciliação entre a vida familiar e profissional e que diz querer promover a natalidade, está a fazer tudo ao contrário. Foi isso que fez e é isso que tem vindo a acontecer. Os pais têm de passar a manhã a deixar um filho numa instituição e outro filho noutra instituição. Chamámos a atenção, sinalizámos esta questão, e o Governo veio, mais uma vez tardiamente, ouvir o PSD, mas ouviu-o apenas em parte. [[Aplausos do PSD.]] Neste momento, permitam-me que deixe um agradecimento a todos os pais, a todas as instituições e, em especial, aos pais que representam os outros pais na Infancoop (Cooperativa de Pais Trabalhadores para o Apoio à Infância), uma instituição das Caldas da Rainha que muito tem feito para que se introduza justiça nesta questão, para que o Governo, de facto, mude os critérios de prioridade. Ora, foi isso que o Governo fez, mas, como referi, apenas em parte. [[Aplausos do PSD.]] O que acontece é que os filhos dos trabalhadores destas instituições continuam sem ser considerados prioritários. Portanto, o que exigimos é que haja, de facto, mudanças. Isto é, exigimos que o Governo, de uma vez por todas, introduza justiça social e faça as alterações tão exigidas pelos pais, tão exigidas pelo PSD e tão necessárias para garantir que a creche seja, efetivamente, uma creche feliz. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o PSD por trazer este tema a debate, um tema que desde o primeiro momento tem sido da maior relevância para o PAN. Com efeito, a lei que vai estabelecer o alargamento progressivo da gratuitidade das creches vem assegurar um avanço importante na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças. No entanto, o PAN assinalou, desde o início, que esta lei era insuficiente. Ainda que, de alguma forma, algumas insuficiências tenham sido colmatadas pela portaria que alargou a medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentam as creches da rede privada, a falta de clareza da legislação em vigor tem levado a interpretações que, no nosso entender, contrariam os objetivos da lei. Veja-se, por exemplo, a situação das crianças que, no início do ano letivo, tinham sido colocadas no berçário e que, ao transitarem para a sala de aquisição de marcha, foram excluídas do âmbito da gratuitidade. Veja-se, também, o alerta de cerca de 200 pais — que, desde já, saudamos —, que elaboraram uma petição por não se garantir a prioridade na admissão aos irmãos de crianças que já frequentam a creche, uma injustiça gritante, apenas colmatada em nova portaria do dia 10 deste mês. Como se vê, a legislação não era, de facto, muito clara nestes domínios. Por isso mesmo, com a iniciativa que o PAN apresenta, não desconsiderando nunca a necessidade de criar uma rede de creches pública, efetiva, que abranja todas as crianças, pretendemos a fixação em lei — para que não haja dúvidas — da garantia de que, no futuro, sempre que existir a aplicação da gratuidade das creches às crianças que frequentam creches da rede privada, nos territórios em que existe falta de vagas abrangidas pela gratuidade, os pais e as crianças tenham acesso a esse direito. Pretendemos, assim, que fique claro que as crianças que sejam colocadas em berçário num ano letivo e que, nesse mesmo ano, transitem não percam o direito à creche gratuita. Ainda que seja colmatado o acesso aos irmãos, no âmbito do programa social creche feliz que propusemos, é importante, ainda, que seja discutida a extensão desta medida a filhos dos colaboradores das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), uma vez que foi criada a legítima expectativa de que os seus filhos seriam considerados prioritários na admissão a este programa, à luz dos regulamentos internos. Sr.as e Srs. Deputados, com o presente aumento do custo de vida e da inflação, medidas como as que discutimos agora são essenciais para podermos ajudar efetivamente as famílias e, em particular, as crianças.
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: A gratuidade das creches e das amas é uma medida que o Chega reconhece como importante e que, sendo aplicada, irá beneficiar mais de 100 000 crianças. Trata-se de uma proposta que, é importante sublinhar, foi copiada do Chega pelo Partido Socialista — mas mal copiada. [[Muito bem!]]
Foi tão mal copiada que a sua aplicação continua a merecer reclamações por todas as partes envolvidas e a obrigar os vários partidos a apresentarem projetos de lei e de resolução com o objetivo de resolver o problema concreto das famílias. É, por isso, necessário corrigir a lei que promete o que, na realidade, não realiza: creches gratuitas para todos.
Muito bem!
O Governo prometeu creches gratuitas em 2022 para todos, mas só no ano letivo de 2024-2025 é que isso se verificará. Já habituados às promessas não cumpridas do PS, pergunto-me: será que sim? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, a Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho ou falta à verdade, ou, então, está mal assessorada, pois a implementação desta lei por parte do Governo revela uma de duas possibilidades: ou incompetência, ou popularismo selvagem. Grave é que as famílias com filhos até aos três anos dizem que são ambos: incompetência e popularismo selvagem. [[Aplausos do CH.]] Este facto é grave, também, porque é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, quando, na exposição de motivos da proposta em discussão, se diz: «De igual forma, a presente lei não clarifica e parece deixar de fora destes normativos as creches sob gestão direta das autarquias locais.» Repito, Srs. Deputados: «[…] não clarifica e parece deixar de fora […]». Diz também que o número de 100 000 crianças só irá acontecer em 2024. Ou seja, no ano de 2022, foram 37 000 crianças abrangidas, no ano de 2023, serão 70 000 e, no ano de 2024, 100 000 crianças. Isto é, até lá, uns serão beneficiados, outros não. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto houver famílias infelizes, não poderá haver creches felizes. Não deveria a Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho criar, em primeiro lugar, um programa de famílias felizes, onde os pais não precisassem de roubar pão e leite para matar a fome aos filhos?
Muito bem!
Onde as famílias não precisassem de ir para as filas do Banco Alimentar contra a Fome?
Bem lembrado!
Srs. Deputados, com a carga de impostos mais alta de sempre sobre as famílias, as creches não são gratuitas. Pelo contrário, são pagas pelos impostos das próprias famílias. Ou seja, não pagam de uma maneira, pagam de outra. O Chega apresenta hoje um projeto de lei que visa especificamente a compensação pelas mensalidades pagas pelas famílias que não foram abrangidas pela gratuitidade das creches prevista no artigo 2.º, pois, como apresenta o PS, na exposição de motivos do seu projeto de resolução: «A Lei n.º 2/2022 não esclarece, no entanto, em que situação ficam alguns casos-exceção.» Sr.as e Srs. Deputados, o chumbo deste nosso projeto de lei será uma injustiça para as crianças e para as famílias, e a demonstração do tal popularismo selvagem desta maioria. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos. Vamos continuar com a apresentação das iniciativas dos partidos. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se existem políticas públicas que realmente podem melhorar a vida das pessoas, a gratuitidade das creches é definitivamente uma delas. É assim porque representa uma medida decisiva e prioritária para o País, que faz a diferença na vida das famílias, promove a igualdade de oportunidades e tem um impacto positivo na diminuição da pobreza infantil, dando a todas as crianças a possibilidade de acesso a uma resposta de creche independentemente das condições sociais em que vive ou das condições financeiras da família. Uma vez que não ignoramos a realidade, o impacto do programa Creche Feliz é também para os pais e mães das crianças — sobretudo, para as mães —, para as famílias da classe média e ainda mais para as famílias desfavorecidas, porque permite liberdade para trabalhar, o que lhes poderia estar vedado por terem crianças pequenas a cargo e não terem capacidade financeira para suportar os custos de uma resposta deste tipo. Esta é também uma medida que deve ser vista num contexto amplo de medidas de apoio às famílias, em particular às famílias com filhos. Neste ciclo político, concretizámos a Garantia para a Infância, o aumento do abono de família, a atualização dos escalões de IRS, que, a par da progressiva gratuitidade das creches, são, em conjunto, medidas que refletem a prioridade governativa de investimento no aumento de rendimentos, nas políticas sociais de proteção à infância e, também, de uma maior conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, tendo um impacto muito positivo nas jovens famílias e na promoção da natalidade. Esta medida é, também por isso, uma resposta determinante para um dos maiores desafios do País, o desafio demográfico, que nos deve mobilizar a todas e todos nesta Casa. O programa de gratuitidade das creches tem vindo a ser reforçado e alargado e representa hoje uma poupança significativa para as famílias. Mais do que um programa, é uma verdadeira reforma, porque as verdadeiras reformas são as que traduzem políticas públicas que transformam, a longo prazo, a nossa comunidade. [[Aplausos do PS.]] Os dados de que dispomos mostram que, no mês de fevereiro deste ano, mais de 53 000 crianças beneficiaram da gratuitidade das creches, o que representa um investimento mensal de mais de 8 milhões de euros. Em setembro de 2022, as creches passaram a ser gratuitas para todas as crianças nascidas após 1 de setembro de 2021 que frequentem a rede social de creches e creches familiares com acordo de cooperação, bem como as amas da segurança social. Para as crianças nascidas antes de 1 de setembro de 2021, aplica-se a gratuitidade ao 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar, que abrange 24 000 crianças. A partir de janeiro deste ano, foi alargada a gratuitidade à frequência de creches da rede lucrativa ou creches solidárias sem acordo de cooperação, nos territórios em que se esgota a oferta de vagas gratuitas em creches da rede social e solidária. Neste momento, temos 375 creches da rede lucrativa ativas, com mais de 5000 lugares disponibilizados. A abrangência irá evoluir progressivamente até setembro de 2024, data em que todas as idades de frequência de creche estarão abrangidas pela medida da gratuitidade. Estima-se que, no final da implementação da medida, se alcance as 100 000 crianças. É também verdade que o objetivo é o de continuar a melhorar a cobertura da rede social de creches. Para isso, temos vindo a priorizar investimentos em ofertas de creche, através do PRR e do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), na rede social das zonas menos cobertas. É nesse sentido que já foram assinados contratos para intervenções em equipamentos sociais de creche, com 7200 lugares a intervencionar, num total de 64 milhões de euros. O que pretendemos, com esta iniciativa, é dar mais um passo progressista para o alargamento do programa, com efeitos sociais e territoriais muito significativos, acomodando as respostas de creches fornecidas pelas instituições de ensino superior públicas e as respostas de creches fornecidas pelas autarquias locais. No caso das creches integradas nos serviços de apoio à infância das instituições de ensino superior públicas, isto é da mais elementar justiça social e equidade, atendendo à missão social que prestam à comunidade que as constitui, como unidades de apoio à família fundamentais para assegurar o equilíbrio entre a vida familiar, profissional ou académica. De igual forma, o que hoje também aqui propomos é que sejam abrangidas as creches sob gestão direta das autarquias locais.
Muito bem!
O Partido Socialista sempre reconheceu as autarquias locais como parceiros relevantes para garantir e implementar um conjunto de respostas socioeducativas públicas, promovendo a coesão, e por isso devem as creches municipais ser incluídas neste contexto, à semelhança da solução já vertida para o setor social e solidário e para o setor privado. Este avanço dará resposta a muitos territórios onde são os municípios, através das creches municipais, que asseguram esta importante resposta, onde a rede social é escassa ou inexistente.
Muito bem!
É por isso que é preciso salvaguardar que a gratuitidade das creches chegue mesmo a todos os territórios, sem deixar nenhuma criança para trás, independentemente do lugar onde viva. [[Aplausos do PS.]]
Deixaram tantas crianças para trás!
O Partido Socialista orgulha-se de, historicamente, sempre ter dado importantes contributos para a melhoria dos direitos das crianças, para a educação, com destaque para o pré-escolar e para as respostas sociais que contribuíram para a diminuição das desigualdades. O que hoje se propõe a esta Assembleia da República, exatamente no Dia Nacional do Estudante, é que responda se quer dar mais um passo para alargar o âmbito da lei e a resposta pública, tendo em conta a excecionalidade e especialidade destas unidades de apoio à infância, através do desenvolvimento de um regime legislativo e regulamentar mais abrangente, com impactos positivos bem mensuráveis no quotidiano de todos os cidadãos. O Partido Socialista não tem dúvidas: sabemos da importância que a gratuitidade das creches tem para a nossa comunidade,…
Não parece!
… temos clarificado e reforçado os critérios de preferência de forma justa e adaptada à realidade sempre que necessário, porque este é mesmo um programa que se quer gradual — e tem sido assim, respondendo a uma vasta maioria de critérios de preferência, sem colocar em causa a proporcionalidade da medida. O que agora apresentamos e propomos é ajustado àquela que tem sido a adesão das famílias, o que permitirá o alargamento da rede a uma realidade que contemple as entidades públicas e terá impactos positivos na vida das pessoas. Falta apenas saber de que lado da história estará hoje a nossa oposição. [[Aplausos do PS.]]
Olha, olha!
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para responder.
É a tática do costume!
Foi de propósito!
Como o Sr. Deputado Hugo Maravilha, do Grupo Parlamentar do PSD, quer manter o pedido de esclarecimento, tem a palavra para o efeito.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, relativamente ao vosso projeto de resolução, obviamente que o PSD o acompanhará. Contudo, não podemos deixar passar em claro o momento temporal em que este projeto é apresentado. Apresentá-lo um ano depois da entrada em vigor da Lei n.º 2/2022, que prevê o alargamento da gratuitidade das creches, revela uma desorientação da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na aplicabilidade da gratuitidade das creches. [[Aplausos do PSD.]] Passou mais de um ano, mas a Sr.ª Ministra não se apercebeu da necessidade do alargamento da gratuitidade a respostas geridas pelas entidades públicas. Este é apenas um exemplo da desorientação e indefinição do Governo nesta matéria. Ainda ontem, a comunicação social dava conta de que as inscrições nas creches privadas estão muito complicadas, precisamente por causa das regras da gratuitidade. As famílias só têm direito à gratuitidade se não houver vagas no setor social ou solidário no concelho onde residem ou trabalham. Significa isto que as famílias têm de aceitar uma vaga no setor social, ainda que fique a 20, 30 ou 40 km, mesmo que haja vaga, numa rede privada, à porta de casa. Portanto, embora o conceito tenha sido o de as famílias poderem conciliar a vida familiar com o trabalho, estamos a obrigar as famílias a fazerem 30 ou 40 km de deslocação, quando têm uma creche à porta de casa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Por outro lado, chegamos a março de 2023 sem sabermos ainda quantas são e onde estão, efetivamente, as vagas disponíveis nas creches do setor social e da rede privada. E porquê? Porque o Governo publicou uma listagem de vagas disponíveis que não corresponde à realidade em todos os concelhos do País. O que nos parece, sinceramente, e dirigindo-me à bancada do Partido Socialista, é que é tudo feito «às três pancadas» e «em cima do joelho». Aqui chegado, queria perguntar-lhe — e deixo a questão à sua consideração — se o alargamento da medida da gratuitidade que aqui propõem carece dos mesmos critérios que o acesso à rede privada. Ou seja, a medida apenas se aplica se não existir vaga no setor social no concelho de residência ou de trabalho? É que, se assim for, já estamos a antever que esta medida venha a ter precisamente os mesmos problemas que tem o acesso das famílias à rede privada. Portanto, acho que devem deixar esclarecido se, realmente, o critério deste alargamento vai ser o mesmo que o do alargamento às creches privadas. [[Aplausos do PSD.]]
Concluído este período de apresentação dos diferentes projetos dos grupos parlamentares, vamos passar agora ao período de intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Falamos hoje de creches. No Programa do Governo, passamos da gratuitidade geral ao logro e, perante o nome inspirador de «Creche Feliz», assistimos a mais uns episódios de propaganda. Na portaria e em exposições — como aquelas a que já assistimos hoje —, vemos, lemos e ouvimos expressões em que todos nos revemos. Mas depois vem a realidade: vem a realidade da não-existência de rede pública, vem a realidade da baixa taxa de cobertura, vem o baixo incentivo à abertura de novas creches, vem a desconsideração da rede privada, vem o atraso no pagamento às creches que celebraram acordos, causando gravíssimas restrições a essas creches, vem a falta de levantamento de dados — e de tudo isto já havíamos dado conta, nomeadamente a Iniciativa Liberal, aqui, em Plenário. Basta ouvir entidades, andar no terreno. Além disso, tivemos oportunidade de ouvir, em sede de comissão, outros problemas, nomeadamente os que a Infancoop (Cooperativa de Pais Trabalhadores para o Apoio à Infância), hoje aqui presente, nos relatou, como por exemplo, os critérios de admissão que, pela prioridade que invocam, provocam que irmãos não estejam nas mesmas instituições ou, então, contemplam que filhos de funcionários das instituições não possam ter acesso a essas vagas. É evidente que isto não é compreensível, e a pergunta que se impõe é a de saber se o PS está disposto a corrigir a situação. Mas também devemos perguntar-nos como é que isto é possível. Poder-se-á dizer que é por incompetência, por lapso, por não estar no terreno para ouvir ou o que seja, mas o que interessa é que, neste momento, é tempo de corrigir. Assim, dificilmente se compreenderá que estas retificações, hoje aqui propostas — chamo-lhes «retificações», não lhes chamo «melhorias» —, não sejam aprovadas. Outro problema é que o decreto apenas permite o acesso ao privado ou a entidades solidárias sem acordo de cooperação quando haja escassez de oferta de vagas gratuitas nas creches do sistema de cooperação, mesmo que o privado esteja na rua ao lado mas pertença a um concelho diferente. Ou seja, além de o Governo impor restrições de liberdade de escolha às famílias, as vagas a que estas poderão recorrer gratuitamente no setor privado ou solidário sem acordo poderão estar a dezenas de quilómetros, havendo, nomeadamente, famílias sem transporte privado ou com poucos transportes públicos — além dos óbvios transtornos —, que ficarão sem vaga ou terão dificuldades, mesmo que haja uma creche perto, na rua ao lado. Lá se vão, então, as frases bonitas das intervenções ou das portarias, como, por exemplo, e citando, «prosseguir uma verdadeira política de família», «fazer do interesse superior da criança uma consideração primordial» ou a «conciliação da vida pessoal, familiar e profissional», e tantas outras frases bonitas, que seriam mais bonitas se saíssem do papel. As propostas do PS, hoje, vêm fazer alguma ampliação de rede, mas, mais uma vez, o PS falha à chamada: vai a detalhes, as propostas são relevantes, mas não resolvem o fulcral da situação. Para terminar, temos de denunciar também que o programa que era de gratuitidade geral e que abrangeria 100 000 crianças, afinal, não chega a 40 %. Não sei se é por falta de contas, se é por excesso de propaganda, mas, infelizmente, nenhum dos casos nos surpreende. Hoje seria um bom dia para aprovar medidas que tornassem as creches, as crianças e as famílias mais felizes. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A questão aqui hoje levantada, por agendamento do PSD, é relevante e prende-se, de um ponto de vista mais geral, com um problema de fundo, que tem a ver com a inexistência, ainda, de uma rede efetivamente pública, bem como com o facto de os cuidados às crianças, especialmente as mais pequenas, não fazerem parte do sistema escolar público. Valorizamos e notamos também hoje, neste debate, o chamar de atenção que muitos pais e algumas associações trouxeram, sobre esta matéria, à Assembleia da República. Na verdade, a lei estabeleceu, desde cedo, um monopólio do setor privado não lucrativo para o desenvolvimento de respostas sociais no âmbito dos cuidados às crianças, a ponto de nem as autarquias nem as escolas poderem ter acordos de cooperação com a Segurança Social. Hoje, o PS parece finalmente querer dar esse passo mais além, e aquilo que esperamos é que, na prática, ele não seja tão moroso e não demore tanto tempo como, até agora, as políticas, nestas matérias, têm demorado a implementar. Dito isto, a verdade é que a implementação da gratuitidade, tendo sido um passo muito importante — já o dissemos anteriormente e continuamos a dizê-lo —, mantém um problema. Em primeiro lugar, ligado ao problema estrutural que inicialmente referi, a verdade é que quem antes não tinha vaga, por via da gratuitidade, não passou automaticamente a ter vaga, e isto tem a ver, efetivamente, com a inexistência de uma rede pública de creches.
Exatamente!
Em segundo lugar, há, obviamente, melhorias que devem ser colocadas em cima da mesa relativamente a este decreto em particular. Nesse sentido, Srs. Deputados, acompanhamos as propostas que visam alargar os critérios de abrangência, nomeadamente a irmãos. Até poderá haver, eventualmente, outros critérios que seja necessário alargar no que toca à abrangência, mas, neste momento, estas propostas fazem sentido e vão, aliás, no sentido daquilo que tem sido pedido por muitos pais e muitas mães a esta Assembleia da República. No que toca à proposta do Chega, nós não poderemos acompanhá-la. Sr. Deputado, injustiça é a inexistência, ainda hoje, desta tal rede pública de creches que, efetivamente, chegue a todos e a todas, independentemente do seu rendimento, porque isso, sim, discrimina, neste caso, o cuidado à criança. Aquilo em que acreditamos — e temo-lo proposto — é que a solução estrutural para este problema passa, necessariamente, pela construção de uma rede pública que crie estas respostas e que passe a incluir o cuidado à infância como uma efetiva responsabilidade do Estado, incluída na escola pública. Esperamos que neste debate possamos dar passos para avançar nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Este é um debate no qual o grupo parlamentar de que faço parte se sente especialmente à vontade. A concretização da gratuitidade da frequência da creche, progressivamente alargada a milhares de crianças desde 2020, só foi possível pela insistência, pela proposta, pela iniciativa do PCP,…
Claro! Nem falaram disso.
… confirmada pela inscrição da medida no seu programa eleitoral de 2019 e seguida da apresentação de proposta no Orçamento do Estado para 2020, além de várias outras iniciativas, de resto.
É isso mesmo!
Quando, em 2019, o PCP propôs creches gratuitas para todas as crianças, muitos julgaram-na uma proposta impossível, inviável. Foi exatamente a mesma coisa com os manuais escolares, e a verdade é que, hoje, eles são gratuitos até ao 12.º ano.
Bem lembrado!
Muito bem!
Foi por proposta do PCP que, em 2020, a gratuitidade das creches começou a ser aplicada às crianças mais pobres, abrangendo cerca de 30 000 bebés, e é também em resultado da iniciativa do PCP que os bebés nascidos depois de 1 de setembro de 2021 têm direito a creche gratuita, o que é um passo muito importante num caminho que tem de se fazer mais rapidamente. Contudo, enquanto não se ampliar esta medida a todas as crianças, tal não resolverá o problema. O PCP não defende apenas a gratuitidade das creches. Sem prejuízo do papel complementar e relevante que cabe às instituições de solidariedade social, que asseguram uma parte da resposta, o PCP defende a criação de uma rede pública, capaz de suprir a carência de vagas que hoje se verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do direito à creche e a negação da sua gratuitidade para milhares de crianças e respetivas famílias.
Exatamente!
A gratuitidade assume particular relevância na vida das famílias e constitui, recordamo-lo, um estímulo à natalidade. É uma medida com um impacto muito positivo, uma vez que permite a uma família ter a segurança de saber que, tomando a decisão de ter um filho, tem assegurada a resposta de creche e que a mesma é gratuita. Só que as crianças, as famílias, este País precisam de uma rede pública de creches que assegure que todos os bebés, e não apenas alguns,…
Muito bem!
… tenham acesso a equipamentos de qualidade, que assegure que as famílias tenham vaga garantida, e não hipotética, e que seja parte de uma estratégia de combate ao défice demográfico. Todos os estudos demonstram que, em Portugal, as pessoas em idade fértil querem ter mais filhos. Mas essa não é uma decisão simplesmente em torno de questões de conforto, e muito menos em torno de questões da moral, está, sim, naturalmente correlacionada com uma realidade que, em Portugal, se caracteriza pela precariedade, pelo desemprego, pelo custo incomportável da habitação, pela falta de condições de trabalho dignas, pelos horários desregulados e pela falta de tempo para viver. Relativamente às várias iniciativas trazidas hoje à discussão, as questões nelas colocadas confirmam o que temos afirmado ao longo destes anos: só é possível alcançar a verdadeira articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar com o combate ao desemprego e à precariedade, com a revogação dos mecanismos que desregulam os horários de trabalho — tais como os bancos de horas e as adaptabilidades, os turnos rotativos intensos e o trabalho noturno —, assim como com a aplicação da redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas, complementando com a valorização dos salários e melhores condições de trabalho, que permitam aos pais trabalhadores terem tempo para viver em família e para acompanhar os seus filhos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, assistimos, no início deste debate, a uma troca de ideias entre PS e PSD que é muito comum, a vários níveis: o PS salientando o avanço que é a gratuitidade gradualmente universal do acesso às creches e o PSD dizendo que, enquanto ela não se verifica, é preciso recorrer mais ao setor social, nomeadamente às creches privadas. Como tal, ficamos numa espécie de hesitação, porque, por um lado, todos percebemos que, para as famílias, pode ser uma grande ajuda terem uma diminuição nos custos e a garantia de acesso às creches — e, portanto, o setor privado aparece como possível salvador de uma situação em que ainda não temos a rede pública que queríamos —, mas, por outro lado, temos de perceber que, se recorrermos, desde já, ao setor privado, acabaremos por nunca construir a rede pública de que precisamos. Ora, creio que, provavelmente, tanto o PS como o PSD teriam o problema já mais encaminhado e a ponto de ser resolvido se tivessem votado a favor — nomeadamente o PS, para a viabilizar — da proposta que o Livre apresentou, em outubro passado, na qual propunha que se fizesse um levantamento dos lugares efetivamente existentes no público, no privado, no setor social e também nas amas. Este é um levantamento que, sejamos francos, tem de ser dinâmico, porque esta é uma realidade que está constantemente a mudar, mas seria desejável que, todos os anos, todos os pais, mães e encarregados de educação pudessem ter um portal onde se reunisse a realidade efetivamente existente. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Assim, poderíamos dar passos que, deste ponto de vista, são meramente factuais, informativos, são não ideológicos, mas que permitiriam tanto ao lado esquerdo deste Parlamento defender a construção de uma rede pública como ao lado direito, e legitimamente,…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
… defender a coexistência de público e privado, com apoios também ao privado, coisa que o Livre não defende, mas, evidentemente, compreende que do outro lado se defenda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, só gostaria de questionar o Sr. Deputado do Livre e a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda. Falam numa rede pública de creches, mas ela não é suficiente. E o que é que vamos fazer enquanto não existir a rede pública de creches? Vamos deixar as famílias e as crianças ao deus-dará? Não será preferível utilizar os privados para podermos ajudar essas famílias? Está demonstrado o pavor que a esquerda e a extrema-esquerda têm dos privados.
Muito bem!
Os privados estão lá para ajudar, e os senhores têm de admitir isso. [[Aplausos do CH.]]
A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, por favor.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, tendo em conta que vários grupos parlamentares manifestaram desconhecimento sobre uma matéria que já está regulamentada através de portaria — e que tem a ver, exatamente, com o acesso de irmãos em condições preferenciais, situação essa que já está resolvida e regulamentada —, queria pedir que fosse distribuída aos grupos parlamentares, nomeadamente ao PSD e à Iniciativa Liberal, a Portaria n.º 75/2023, publicada a 10 de março, que já concretiza esta situação. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pede a palavra para que efeito? É para o encerramento do debate?
Sr.ª Presidente, ainda antes do encerramento, e na sequência do que acabámos de ouvir, gostaria também de fazer uma interpelação à Mesa, porque acho que a verdade tem de ser reposta. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Sr.ª Deputada, não vamos estar agora a trocar argumentos. Se é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, faça favor.
Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque a verdade tem de ser reposta. Efetivamente, era bom que a Mesa pudesse distribuir a minha intervenção, para que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista verificasse que aquilo que referiu também foi dito pelo PSD, ou seja, que o Governo veio, já tarde, afixar o critério para os irmãos, mas deixou de fora os filhos dos funcionários. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Não vamos estar a esgrimir mais argumentos. Toda a gente conhece os documentos que foram referidos, portanto vamos passar ao encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já no final deste debate, há algumas notas que importa deixar. Deixo, desde logo, uma primeira nota sobre o amplo consenso que há em torno desta matéria, em torno da necessidade de que a medida da gratuitidade das creches seja uma eficaz e eficiente. Mas, tendo ouvido algumas intervenções ao longo desta manhã, é importante que também se esclareçam algumas coisas. Há que esclarecer, antes de mais, o Sr. Deputado Rui Tavares e dizer que quem propôs um projeto de resolução para o levantamento das vagas existentes a nível nacional foi o PSD, projeto de resolução esse que foi aprovado por unanimidade. [[Aplausos do PSD.]] O que aconteceu foi que o Governo nada fez, por isso é que, ainda hoje, viemos exigir também que o Governo dê seguimento a esse projeto de resolução. Efetivamente, lamentamos muito que o Partido Socialista não tenha dito nada relativamente às propostas do PSD, porque, como eu disse, é fundamental que, de uma vez por todas, se introduza a justiça necessária numa medida tão importante. Por isso é que o PSD veio apresentar alterações — e o Governo deve fazê-las — ao critério de admissão das crianças, desde logo contemplando os filhos de funcionários e tendo em conta que a abrangência deve ser por freguesia, e não por concelho. Mais uma vez, a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha perguntou de que lado estava o PSD nesta história, e eu vou responder-lhe. Sr.ª Deputada, o PSD está do lado onde sempre esteve: do lado das crianças, do lado das famílias e do lado da justiça. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, uma vez que ainda há algum tempo até às votações, espero que o Partido Socialista, efetivamente, tome uma posição, vote favoravelmente as propostas do PSD e — mais uma vez, termino como comecei —… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … venha introduzir justiça numa medida fundamental para as crianças e para as famílias. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. [[Protestos de Deputados do CH.]]
Sr. Deputado, que seja mesmo sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, porque ele foi mencionado, gostaria só de dizer que o projeto de lei do Livre a que me referi — e não há mal nenhum em que vários partidos queiram a mesma coisa, que é informação fidedigna… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, houve outras Deputadas que também interpelaram a Mesa e toda a Câmara as ouviu com atenção. Portanto, façam favor de criar condições para que o Sr. Deputado Rui Tavares também possa interpelar efetivamente a Mesa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, senão serei forçado a fazer dois pedidos de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos!
Vai-te embora!
Quanto ao Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª, do Livre, não vou pedir à Mesa que o distribua, porque ele está acessível, mas queria assinalar, para os Deputados e as Deputadas que lhe queiram aceder, que ele está no sistema do Parlamento. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Passamos ao ponto três da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 485/XV/1.ª (IL) — Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social e, por arrastamento, 616/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento. [[Continuação de protestos do CH.]] Srs. Deputados à minha direita, façam favor de criar condições para que possamos prosseguir com os nossos trabalhos. [[Pausa.]] Para apresentar o Projeto de Lei n.º 485/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal apresenta, hoje, um projeto de lei para colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social. Os trabalhadores por conta de outrem exercem uma atividade remunerada ao serviço de uma entidade empregadora, e, associada ao vencimento, há uma taxa contributiva de 34,75 %, cabendo aos trabalhadores 11 % e ao empregador os remanescentes 23,75 %. Porém, embora este valor seja pago pelo empregador em nome do trabalhador, este não tem conhecimento direto desse desconto que o empregador faz em seu nome. A verdade é que muitos trabalhadores não têm sequer consciência destes valores. Nos recibos de vencimento é explícito o desconto dos ditos 11 % que o trabalhador faz para a Segurança Social, mas a parcela da entidade patronal não, e a nossa proposta é justamente para que tal seja mudado. Este valor de 23,75 % não é considerado parte do salário bruto do trabalhador, mas faz parte dos custos de trabalho, e a empresa entrega-o à Segurança Social — note-se! — em nome do trabalhador. A Iniciativa Liberal defende, assim, que este valor seja explícito no recibo de vencimento. Desta forma, serão diversas as vantagens: os trabalhadores terão maior consciência dos valores suportados pela entidade empregadora, ao estar contemplado o valor da contribuição social, e a perceção do custo das prestações sociais tornará também os cidadãos mais exigentes com as próprias despesas do Estado, promovendo uma maior transparência e informação ao trabalhador, bem como o escrutínio, quer para com a entidade empregadora, quer para com o Estado. No nosso entender, não faz sentido que haja distinção entre estas duas verbas. Reitero que ambas são entregues em nome do trabalhador. Tanto uma como a outra são custos de trabalho e tanto uma como a outra são pagas em seu nome. Esta é também uma medida que cumpre o espírito da Diretiva (UE) 2019/1152, que, note-se, é já, inclusivamente, uma prática em outros países. Assim sendo, a Iniciativa Liberal entende que, para cumprir o espírito do artigo da lei original, com as vantagens de transparência, escrutínio e literacia, se deve alterar o artigo 276.º do Código do Trabalho, passando a ser obrigatório que constem, no recibo de vencimento, os custos suportados pela entidade empregadora relativamente às contribuições que faz, em nome do trabalhador, para a Segurança Social. [[Aplausos da IL.]]
Para fazer a apresentação do Projeto de Lei n.º 616/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recibo de vencimento é um documento de caráter obrigatório, previsto no n.º 3 do artigo 276.º do Código do Trabalho. Ele tem várias rubricas obrigatórias, no entanto, a nosso ver, pode e deve ser melhorado com a inclusão de novos itens. Posto isto, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o Projeto de Lei n.º 616/XV/1.ª, que, além da manutenção das rubricas já existentes, propõe que se acrescentem novas rubricas ao recibo de vencimento, entre as quais a da inclusão da apólice de acidentes de trabalho, que se propõe tornar obrigatória. Sabemos que alguns recibos, porque algumas empresas assim o decidiram, têm essa rúbrica e nós propomos que ela se torne obrigatória. Também a identificação da modalidade do contrato em vigor — se é contrato a termo, se é sem cessação, sem vínculo, ou seja, sendo um colaborador efetivo —, porque isto permite que esse trabalhador, na sua atividade diária e de relação com a banca, seja para abertura de uma conta, para pedido de um financiamento ou até para arrendamento de uma casa, não tenha de pedir à empresa uma declaração do seu vínculo laboral. O recibo de vencimento deve ser quase um BI (bilhete de identidade) do trabalhador. Propomos ainda a inclusão dos descontos para a Segurança Social no ano corrente. Além do consagrado IRS, que já lá consta, propomos também que os descontos para a Segurança Social, e o seu acumulado, constem do mesmo recibo. As contribuições feitas pela entidade empregadora para a Segurança Social também devem estar refletidas nesse recibo. Muitas vezes, os trabalhadores perguntam-se porque é que recebem tão pouco. Talvez encontrem, desta forma, a explicação e percebam que, afinal, não é a empresa que paga mal, mas é o Estado que fica com muito. Portanto, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estas são propostas que, no nosso entendimento, fazem com que o recibo dos trabalhadores seja mais completo, manifeste a realidade do que é a sua atividade laboral e permita facilitar a vida a esses trabalhadores na relação quotidiana com outras entidades ou instituições. [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, concluímos assim o período de apresentação dos projetos de lei em debate. Passamos ao período das intervenções e, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, sobre um suposto interesse em que os trabalhadores se consciencializem dos encargos da entidade patronal, a Iniciativa Liberal traz-nos esta proposta em relação à qual até concordaríamos que estivessem, de facto, no recibo de vencimento os encargos suportados pela entidade patronal, mas não podemos concordar com a intenção que lhe subjaz. Efetivamente, olhamos para a exposição de motivos e não nos faz qualquer sentido que, ao invés de se colocar o foco naquilo que é um encargo pesado para o povo português, nomeadamente para o tecido empresarial, do ponto de vista dos impostos — porque concordamos que, efetivamente, há uma carga fiscal excessiva no nosso País face, até, ao que acontece noutros países —, procurem também, de alguma forma, diabolizar os trabalhadores, aos quais só falta chamar de «colaboradores» em vez de «funcionários», para uma consciencialização.
Trabalhadores!
E a Sr.ª Deputada Carla Castro não faça essa cara, leia a exposição de motivos da sua iniciativa, porque é o que lá está, efetivamente, e com isso não podemos concordar. Com efeito, é uma realidade que a entidade empregadora paga mais de 23 % à Segurança Social, mas colocar nos ombros de quem já trabalha e também é onerado, do ponto de vista fiscal, com uma fatia até significativa que não vai para a retribuição é que não nos faz muito sentido. Portanto, não podemos acompanhar favoravelmente esta iniciativa, única e exclusivamente pela intenção que lhe está subjacente, apesar de, por razões de transparência, acharmos que, efetivamente, esta matéria deveria constar do recibo de vencimento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater duas propostas que, na verdade, não têm utilidade prática e, aliás, têm muito pouco sentido.
É verdade!
E parece-nos, ou melhor, temos a certeza de que elas servem um projeto demagógico.
A do Bloco é melhor! A do Bloco é mesmo boa!…
Vamos à questão da transparência, que foi aqui referida pela Sr.ª Deputada Carla Castro. Sr.ª Deputada, transparência, no que toca ao funcionamento das empresas e ao pagamento de salários, seria, por exemplo, aprovarem medidas sobre os leques salariais. Transparência seria que um administrador de uma empresa não ganhasse num mês aquilo que um trabalhador dessa mesma empresa demora 10 anos a ganhar. Transparência não é pôr, ou querer pôr, no recibo de vencimento um valor que é pago — e bem! — pelo empregador e que, na verdade, não faz parte da remuneração desse trabalhador. Srs. Deputados, às vezes, parece que estamos aqui a discutir coisas que não são do conhecimento público! O recibo de vencimento do trabalhador tem como finalidade informar o trabalhador das quantias efetivamente recebidas a título de prestações retributivas e dos valores descontados. E este valor de 23,75 %, que é pago pelo empregador, não entra nisto.
É a obrigação social do empregador!
Portanto, ou queremos cumprir a lei, ou desconhecemos completamente a lei e estamos aqui a inventar coisas para responder a um projeto ideológico, efetivamente. Os Srs. Deputados falaram sobre a questão dos salários, e aí está, efetivamente, o objetivo por trás dos dois projetos de lei apresentados. O problema não é aquilo que os empregadores pagam — e bem! — à Segurança Social sobre os seus trabalhadores, o problema é que o patronato em Portugal paga mal. Os salários são baixos, em Portugal. Portanto, deveríamos, sim, estar aqui a debater medidas sobre aumentos salariais efetivos e não sobre se os trabalhadores conhecem ou não conhecem — até porque está na lei e toda a gente sabe! — qual é a percentagem paga pelos empregadores à Segurança Social. E os trabalhadores também pagam a sua percentagem. Portanto, Srs. Deputados, este debate e estas propostas não têm qualquer propósito, não têm qualquer sentido a não ser o de responderem a uma campanha ideológica em que a direita mais conservadora e a direita mais liberal estão, aqui, sempre de mão dada. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada criticou as duas iniciativas, do Chega e da Iniciativa Liberal. Estive à procura da vossa para a tentar criticar, mas não a encontrei.
Ainda bem!
Certamente, neste e noutros projetos, o Bloco de Esquerda, por questões ideológicas, abstém-se de participar no debate, mas todos os debates são de elevada importância para as famílias e para as empresas portuguesas. A Sr.ª Deputada fala em transparência, mas engana-se, confunde-se ao falar em transparência quanto compara o ordenado do administrador e o dos trabalhadores dessas empresas. Faz referência a que um mês de salário equivale a não sei quantos anos de salário do trabalhador — a 10 anos —, mas é a sua leitura.
São os dados! É a estatística!
Ó Sr.ª Deputada, e o que é que diz sobre o mérito? O que é que diz a quem trabalhou, a quem se esforçou, a quem tudo deu, a quem investiu em si, na sua formação, para um dia poder chegar a administrador? Onde é que está o mérito para o Bloco de Esquerda? Não existe!
Muito bem! [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]]
Sr.ª Deputada, volto a perguntar-lhe: isto é Portugal ou, na sua ideia, volta a ser Cuba ou a Venezuela, em que todos têm de receber o mesmo, independentemente do mérito que tenham? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o Chega e a Iniciativa Liberal olham para um recibo de vencimento de quem ganha o salário mínimo nacional e acham que o problema é que não estão lá representados os 23,75 % que o empregador tem, e bem, de pagar. Os empregadores têm responsabilidade social!
Leia o projeto!
Não vale a pena mentir!
Os salários são baixos! Tanto querem simplificar que complicam!
O que está previsto na lei já está absolutamente claro e, portanto, o problema que temos e a demagogia que está aqui a ser feita pelo Chega e pela Iniciativa Liberal consiste em eles não quererem debater aquilo que importa e que é os salários serem baixos em Portugal!
São iguaizinhos!
Sobre isso, Sr. Deputado, o Chega fica sempre ao lado de quem mais lucra. Estamos a atravessar uma crise em que as margens de lucro continuam a aumentar, os salários não sobem e o Chega nada tem a dizer.
Essa ladainha está gasta!
Preferem ficar por fait-divers e por projetos que não têm sentido absolutamente nenhum para os trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Aumentem os salários dos trabalhadores do Bloco!
Para proferir uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a extrema importância do dever de informação nas relações laborais, mas, de facto, a proposta do Chega nada acrescenta aos direitos e interesses legalmente protegidos, quer dos trabalhadores, quer das entidades empregadoras.
A vossa está melhor!
Diria mesmo que o Chega entra aqui em completa contradição, porque, por um lado, critica — e bem — o Governo, dizendo que Portugal é um dos países que mais penalizam as empresas com taxas e impostos, mas, por outro, traz-nos uma proposta que impõe mais obrigações legais e mais custos para as empresas.
Exatamente!
Desde logo porque esta proposta pressupõe custos acrescidos face à necessidade de alteração dos recebimentos de vencimento e também dos respetivos programas informáticos, mas também porque impõe mais obrigações legais, cujo incumprimento determina a aplicação de coimas elevadíssimas. Veja-se o caso da informação quanto à apólice de seguro de acidentes de trabalho. Como bem sabe o Chega, já consta do Código do Trabalho, mais precisamente no artigo 106.º, o dever de informação quanto a aspetos relevantes do contrato de trabalho, nomeadamente quanto à informação da apólice de seguro. E no atual ordenamento jurídico constitui contraordenação a violação deste dever — aliás, é punível com coima que pode ir até 9690 €. Com esta alteração, o Chega pretende que, além deste dever que já impende sobre a entidade empregadora, essa informação passe a constar do recibo de vencimento. Ou seja, não só impõe mais obrigações como faz incorrer os empregadores em novas contraordenações, porque a falta de menção da apólice de seguro no recibo de vencimento passaria a constituir contraordenação punível com coima que poderá ir até 1530 €. Deste modo, termino, dizendo que o Chega entra, de facto, em contradição, porque critica — e bem — o Governo quando diz que Portugal é um dos países que mais penaliza as empresas, mas depois traz a esta Câmara propostas que visam criar mais obrigações legais e mais custos para as empresas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, ao falarmos de Segurança Social, às vezes, vejo a tónica muito posta sobre a questão dos custos e não suficientemente posta sobre o facto de a Segurança Social ser uma marca civilizacional. As sociedades não deixam só monumentos para o futuro, deixam marcas da compaixão, da coesão, da solidariedade entre os seus cidadãos. Dizer aos trabalhadores que por cada 100 € ganhos, 1 € do trabalhador e 2 € e pouco do patrão significam que está ali dinheiro reservado para a doença, para o desemprego, para a velhice, isso é uma marca de civilização. Custa-me ver na proposta da Iniciativa Liberal uma confusão entre Segurança Social e Estado. Diz-se, a certa altura: «O conhecimento da real contribuição que cada um faz para a Segurança Social tornará os cidadãos mais conhecedores e mais exigentes com as despesas do Estado.» Ora, a Segurança Social é uma coisa diferente das despesas normais do Estado e é bom que não façamos essa confusão. Mas a Iniciativa Liberal acha que informação é poder e nós concordamos. Só que então, nesse caso, falta ambição à Iniciativa Liberal. Porque não incluir no recibo de vencimento a receita média gerada por cada trabalhador nesse mês? Porque não incluir, no mês em que se fecham as contas anuais da empresa, o lucro médio gerado por cada trabalhador? Sim, informação é poder, e se o recibo de vencimento tivesse aquilo que os trabalhadores geram para as empresas, se calhar, seria interessante ver.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Na altura em que o sindicato vai negociar aumentos salariais ou em que o trabalhador vai falar com o patrão, seria interessante que cada trabalhador tivesse também, como agente económico que é, a informação total sobre o lucro que gera, o rendimento que gera para a empresa para a qual trabalha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que a Iniciativa Liberal e o Chega trazem hoje a esta Câmara são um bom exemplo do quão distantes estão os partidos da direita da visão do Partido Socialista quanto à proteção e defesa dos trabalhadores. Para esses partidos, a resposta às dificuldades dos trabalhadores é clarificar no recibo de vencimento a contribuição que a entidade patronal entrega à Segurança Social. Para o Partido Socialista e para os trabalhadores, o que é verdadeiramente importante não é o montante da contribuição entregue pela empresa à Segurança Social, mas sim o salário efetivo que o trabalhador recebe na sua conta no final do mês. Utilizando o chavão muitas vezes usado pelos partidos da extrema-direita, o que os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, e que nos estão a ver lá em casa, querem saber é que o montante que hoje consta no seu recibo de vencimento é de 760 € e não, por exemplo, os 505 € que recebiam em 2015. [[Aplausos do PS.]] O que os trabalhadores querem saber é que, no próximo ano, terão no seu recibo de vencimento, no mínimo, 810 €; que em 2025 terão, no mínimo, 855 €; e que em 2026 terão, no mínimo, 900 €. O que os trabalhadores querem saber é que o Governo, com o acordo de médio prazo para a melhoria dos salários e da competitividade, fez com que tenhamos políticas salariais consistentes, em termos de valorização de rendimento e de redução de disparidades salariais, centradas na valorização do salário médio, fazendo com que, hoje, o salário médio em Portugal seja 23 % superior àquele que era auferido em 2015. É isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, de facto, importa constar no recibo de vencimento, para os trabalhadores. E também é isso que defende o Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por detrás destas propostas há também um objetivo com que o Partido Socialista não compactua, o objetivo de desvalorização do contrato social estabelecido com os cidadãos, publicando os encargos e não publicando a proteção que o Estado social confere a todos os portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa ainda aos trabalhadores, no que diz respeito às quotizações e às contribuições pagas pela entidade patronal à Segurança Social — que a Iniciativa Liberal, ideologicamente, tanto gostaria de destruir —, é saber que, em caso de doença, coletivamente, os portugueses se organizam através do Estado social para os proteger quando precisarem; que o Estado estará presente, protegendo-os na parentalidade, quando decidirem ter filhos; que o Estado social os protege no infortúnio do desemprego ou da invalidez;…
Tem corrido bem!
… e que quando chegar a hora de se aposentarem, o Estado estará lá, para assegurar as suas merecidas pensões.
Vão dar 200 €!
Ao invés do detalhe sobre as contribuições da entidade patronal, talvez o recibo de vencimento devesse discriminar a TSU (taxa social única), que prometeu apoiar, em 2022, 154 000 trabalhadores beneficiários da proteção na parentalidade, 242 000 trabalhadores com proteção para assistência a filhos, 1,9 milhões de trabalhadores com proteção na doença, 380 000 beneficiários de proteção no desemprego, cerca de 3 milhões de pensionistas por velhice, sobrevivência e invalidez. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, foi também com a TSU, no período da pandemia, que foi possível apoiar 3,5 milhões de pessoas, 180 000 empresas, com um total de 4,6 mil milhões de euros de apoios pagos e 5,3 mil milhões de euros pelas isenções contributivas,… [[Aplausos do PS.]] … de que são exemplo o layoff simplificado, o apoio à retoma progressiva e incentivo à normalização da atividade, o apoio excecional à família, a baixa por isolamento profilático, a baixa por covid-19, o abono de família complementar e prorrogação do RSI (rendimento social de inserção), o apoio à redução de atividade e situações de desproteção, o complemento de estabilização e prorrogação de prestações de desemprego. Além do mais, as propostas de lei em apreço pretendem alterar o Código do Trabalho quando, ainda nesta semana, foram promulgadas alterações estruturais ao Código do Trabalho resultantes de meses de trabalho e de diálogo com a Agenda do Trabalho Digno.
Muito bem!
Os partidos proponentes recusaram-se a participar ativamente nesta sede, para depois apresentarem propostas avulsas como estas,…
Quem é que escreveu isso?
… não para reforçar os direitos dos trabalhadores, mas, simplesmente, para criar ruído. O Estado social, que o Partido Socialista defende todos os dias, é verdadeiramente importante para os trabalhadores.
Olhe que não!
Aliás, o Estado social ainda hoje irá ser importante, com as medidas que serão apresentadas pelo Governo para as famílias. Este é o contrato social celebrado por Portugal com os trabalhadores e, apesar de não constar na folha de vencimento, os trabalhadores sabem que podem contar com ele. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A informação sobre as contribuições e impostos sobre rendimentos, tanto da parte do trabalhador como da parte do patrão, é pública e, por isso, parece-nos desnecessário que conste do recibo de vencimento.
Muito bem!
Todos sabemos qual é a taxa, sabemos qual é a percentagem da responsabilidade do empregador e qual é a da responsabilidade do trabalhador. Não há nestes projetos qualquer informação nova que se pretenda introduzir e, portanto, não vemos qualquer interesse na sua inclusão. O recibo de vencimento, tal como prevê o Código do Trabalho, contém a informação necessária para que o trabalhador conheça as componentes do seu salário, desde a retribuição até as deduções que são da responsabilidade do trabalhador, como por exemplo os 11 % da TSU. Os custos da responsabilidade do patrão não constam nem devem constar do recibo de vencimento, porque não são imputáveis ao trabalhador e porque do recibo não constam outros custos.
Exatamente!
Estamos a falar de um recibo de vencimento, Srs. Deputados, não estamos a falar de um relatório de contas.
Muito bem!
Exato! [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Não deixa de ser curioso que a Iniciativa Liberal — sobretudo a Iniciativa Liberal —, que defende a simplificação dos procedimentos e das informações, o Simplex, a desburocratização, depois, quando é para atacar os direitos dos trabalhadores, já defenda a pormenorização da informação, a pretexto de uma clarificação que mais não é do que criar a falsa ideia de que os trabalhadores são uma das principais componentes dos custos das empresas e que os patrões têm de suportar um custo enorme com os trabalhadores. Querer colocar estes elementos no recibo de vencimento não só cria confusão como, sobretudo, pretende veicular a falsa ideia de que o patrão tem custos elevadíssimos para contratar um trabalhador.
É isso mesmo!
Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, não faltava mais nada! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, o PSD vem reafirmar, com esta intervenção, a necessidade de previsibilidade e estabilidade nas relações e na legislação laboral. A discussão dos projetos de lei em análise ocorre três dias após o Presidente da República ter dado luz verde às alterações ao Código do Trabalho e à legislação conexa, aprovadas por este Parlamento. Ainda não foram publicadas em Diário da Assembleia da República as últimas alterações, aprovadas e promulgadas pelo Sr. Presidente, e já correm o risco de caírem em desuso.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o Código do Trabalho tem 14 anos e já vamos na 23.ª alteração a este Código. [[Muito bem!]]
Parece-nos que o Chega e a Iniciativa Liberal estão a apresentar um coisa para, no final, ficar tudo na mesma. Se a intenção do Chega era, como dizem, imprimir mais ética e transparência e se a da Iniciativa Liberal era uma maior consciencialização das contribuições e quotizações entregues à Segurança Social, por que motivo não apresentaram essas mesmas propostas de alteração no âmbito da discussão, na especialidade, das alterações ao Código do Trabalho, que foram aprovadas ainda no passado mês de fevereiro? Não se percebe! [[Aplausos do PSD.]] Ademais, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo do dever de informação ao trabalhador, como já foi referido pela minha Colega Deputada Ofélia Ramos, teve propostas de alteração apresentadas por outros partidos políticos na discussão na especialidade. E — pasme-se! —, no caso da Iniciativa Liberal, até já tinham sinalizado essa vontade. Porque é que, realmente, não entraram nessa discussão no momento da especialidade? O Chega chegou tarde ao debate,… [[Aplausos do PSD.]] … apresentando o seu projeto de lei mesmo depois de concluirmos toda essa discussão. Reafirmamos a necessidade de haver uma estabilidade e previsibilidade na legislação laboral. Aliás, o Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, em entrevista ao Jornal de Negócios, referindo-se ao comportamento do mercado de trabalho, afirmou a necessidade de o acarinharmos e de que modo. Passo a citar o Sr. Governador: «Não colocando demasiada pressão sobre o mercado de trabalho, pressão legislativa, pressão sobre os custos, para que as empresas consigam manter este nível de emprego e para que os portugueses possam passar por esta fase com os níveis de massa salarial que hoje é distribuída.» Para concluir, Sr.ª Presidente, não acompanhamos a agenda política do Chega nem a da Iniciativa Liberal. Não contem com o PSD para criar instabilidade legislativa e instabilidade nas empresas, nem para aprovar custos adicionais para estas mesmas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por relembrar, porque parece que há aqui alguns casos mais esquecidos, que, no orçamento da Segurança Social, há uma parcela crescente de transferências do Orçamento do Estado por via da insuficiência das quotizações e contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais.
Bem lembrado!
À Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, sobre o suposto interesse, digo-lhe que para a Iniciativa Liberal, sim, literacia, direitos e informação são sempre no interesse dos trabalhadores e que expressões como «diabolizar trabalhadores» são desadequadas, quer em relação quer à Iniciativa Liberal, quer em relação à iniciativa legislativa. Por isso, devolvo-lhe a expressão, para não dizer aos outros aquilo que deve fazer, que é ler a iniciativa respetiva.
Muito bem!
Em relação ao Bloco de Esquerda, transparência e direito dos trabalhadores seria algo que eu estaria à espera de ver a ser defendido pelo vosso partido, não obstante termos noções diferentes do que isso significa. Descontos feitos pela entidade patronal em nome do trabalhador, sim, é transparência — …
Toda a gente sabe quanto é!
… transparência, literacia, escrutínio. A Sr.ª Deputada veio dizer, nomeadamente, que não tem sentido, quase num tom ofensivo, apelando ao conhecimento da lei, pelo que vou relembrar, tanto ao Bloco de Esquerda como ao PCP, matéria que inclusivamente consta nas notas técnicas das nossas Comissões, e passo a ler o n.º 3 do artigo 236.º: «Pretende-se que o empregador informe o trabalhador, sempre que aquele tenha de proceder ao pagamento da sua retribuição, de um conjunto de elementos, aos quais poderá o próprio trabalhador utilizar até judicialmente». Se consideram que esta informação não é útil, nomeadamente para o trabalhador, temos considerações diferentes, o que, aliás, também não é algo de muito estranho. Com semelhante informação, diz-se também: «Permite-se que o trabalhador controle não só a sua retribuição, designadamente aferindo os descontos ou deduções à mesma realizados e que se muna o trabalhador de informação necessária para que, querendo, confirme se foi inscrito na Segurança Social e quais foram as deduções efetivamente entregues.»
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo: mais uma vez, se não é informação importante para o trabalhador, para a Iniciativa Liberal é! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helga Correia, com todo o respeito que tenho por si, a senhora diz que o Chega chegou tarde ao debate. Posso até dar de barato a sua afirmação, mas o PSD nem sequer cá veio.
Boa! [[Protestos do PSD.]]
Aliás, como vem sendo hábito em muitas matérias, o PSD nem no debate aparece.
Essa é que é essa! [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]]
Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, ao dizer que, ao acrescentarmos mais itens nos recibos, as empresas vão entrar em incumprimento, a Sr.ª Deputada está, então, a defender que as empresas incumpram para não pagar coimas. Portanto, Sr.ª Deputada, é bom saber que, além de não apoiarem as propostas da Iniciativa Liberal e do Chega, apoiam o PS e são a favor do incumprimento.
O costume!
Está esclarecido, em relação ao PSD. Sr. Deputado do Partido Socialista, percebi que o desnorte do Governo já está na vossa bancada, já chegou à bancada socialista, porque, repare, sobre um projeto em que se fala de recibos, o Sr. Deputado, da tribuna, fala em covid, em pensões… Os senhores misturam tudo!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, vou concluir, mas, com o devido respeito, se temos Deputados únicos representantes de partido que duplicam o tempo de intervenção, a tolerância para connosco pode ser um bocadinho maior.
Isso não é verdade, como sabe, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr.ª Presidente. Ó Sr. Deputado, o senhor diz que os trabalhadores não querem saber quanto estão a receber e quanto a empresa desconta. Querem saber quanto é que vão receber de pensão? Pergunte aos pensionistas aqui em cima quanto é que recebem de pensão: uns míseros 200 € ou 300 € que os senhores lhes pagam. [[Aplausos do CH.]] Perguntem aos veteranos de guerra, que tanto deram por este País, a pensão miserável que os senhores lhes dão. É isso que eles querem saber? Não, eles têm direito a saber quanto é que recebem, quanto é que a empresa paga, quanto é que a empresa desconta e quanto deixou de dar.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente, só para dizer o seguinte: o Governo que os senhores apoiam imputou às empresas, até 2026, terem de pôr os salários 20 % mais altos.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Esqueceram-se de dizer que o Governo não ia mexer nos impostos e que ia ficar tudo em cima das empresas. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado usou mais 1 minuto e 38 segundos.
Quer comparar a proporção?!
As regras são só para os outros!
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Helga Correia, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É apenas para solicitar à Sr.ª Presidente a distribuição a todos os partidos políticos de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Social Democrata na discussão do Código do Trabalho, assim como o relatório desse trabalho, para que o partido Chega perceba que realmente o PSD, bem como todos os partidos políticos, apresentaram propostas nesse âmbito. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, há, sobretudo, na proposta da Iniciativa Liberal, esta espécie de lamento de base subterrânea, que não acompanhamos, sobre «pobres dos patrões, quanto gastam eles a pagar a trabalhadores», num País onde sabemos que o problema está nos salários evidentemente mais baixos. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Agora, a minha pergunta é: estão preocupados?! A Deputada Carla Castro manifestou-o bastante bem, dizendo, entre outras coisas, que o projeto da Iniciativa Liberal tinha como preocupação dar até mais direitos aos trabalhadores, por exemplo no campo da justiça laboral. Muito bem, então deixo uma pergunta: porque é que não querem escrever, no recibo de vencimento, as mais-valias e os lucros obtidos pelos empregadores com o trabalho de cada um deles? Porque é que não se inclui, se quiser, um rácio da distribuição de dividendos, por exemplo? [[Aplausos do PCP.]]
Vocês são loucos?! Endoideceram de vez!?
Vocês só protegem os mais ricos! [[Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PCP e do BE.]]
Concluímos o período das intervenções e passamos à fase de encerramento. [[Pausa.]] As Sr.as e os Srs. Deputados vão criar as condições para o efeito. Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Reitero que a Iniciativa Liberal defende, sim, que a totalidade da taxa contributiva entregue à segurança social em nome do trabalhador — ou seja, os 34,75 % e não apenas os 11 % que cabem ao trabalhador — seja, toda ela, explícita no recibo de vencimento. A Iniciativa Liberal defende que esta medida traz um maior conhecimento, sim, da receita fiscal e contributiva que recai sobre os rendimentos do trabalho. É importante associarmos o tema da literacia, transparência e mais poder de informação ao trabalhador a uma maior consciência dos custos do trabalho. Srs. Deputados, é uma prática existente noutros países, como, por exemplo, em Espanha e em França. Importa relembrar que, associada ao vencimento, existe esta taxa contributiva. É um custo de trabalho efetivo de que não têm consciência, na maior parte das vezes, os trabalhadores. Importa terem essa informação para se poderem valer dos seus direitos. Importa ser explícito, para que haja um maior escrutínio da entidade patronal ou do Estado, para se saber o efetivo custo-benefício quer das despesas do Estado, quer da segurança social. Cumpre-se também, desta forma, o espírito da lei, dando informação ao trabalhador.
Muito bem!
Gostaria, em segundo lugar, e porque aqui também já foi referido, de falar sobre a consciência que é preciso ter da diferença entre salário bruto, salário líquido e custos de trabalho. Sim, são coisas diferentes, e sim, é importante que, cada vez mais, haja uma maior literacia económica também a este nível. Ainda em relação aos custos de trabalho, importa relembrar que Portugal é um dos países com maior carga fiscal e contributiva sobre o trabalho, muito acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). É, aliás, o segundo no índice da competitividade fiscal internacional da Tax Foundation e o quarto país menos competitivo da OCDE, e os países que têm cargas fiscais mais elevadas têm, na prática, depois, rendimentos líquidos mais elevados. Importa também, por isso, estar consciente dos valores e da competitividade no mercado de trabalho porque, no final da história, só com um diferente modelo económico e social é que conseguimos ter ordenados mais elevados. Por tudo isto, reiteramos que é importante que o trabalhador seja mais exigente, mais conhecedor em relação à entidade patronal e ao Estado, tendo acesso a mais informação de contribuições que, relembramos, são feitas em seu nome. [[Aplausos da IL.]]
Concluímos o nosso ponto 3 da ordem do dia. Passamos ao ponto 4 que consiste na apreciação da Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros) — Revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares, com a qual foram arrastados vários projetos. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal em missões internacionais humanitárias e de paz tem sido um dos principais pilares estratégicos da política externa portuguesa. A presença nacional nestas missões tem sido fundamental para demonstrar a capacidade do País em contribuir para a segurança coletiva e para promover a presença de Portugal no mundo através de alianças e organizações internacionais. Assim, e desde os anos 90, mais de 25 000 militares portugueses participaram em missões no exterior, em países ou territórios como Timor-Leste, Kosovo, Angola, Moçambique, Macedónia, Líbano, Namíbia, Bósnia, República Democrática do Congo, Mali, República Centro-Africana, Somália, citando apenas aqueles onde a presença de militares nacionais foi mais numerosa. Estas missões, embora sejam classificadas como humanitárias ou de paz, decorrem muitas vezes em países ou territórios onde existem conflitos ativos ou latentes, acrescentando mais risco para todos aqueles militares que nelas participam. Nas últimas três décadas, morreram 20 militares portugueses nestas missões, sendo o número de feridos ligeiramente superior. Destes feridos, muitos deles ficaram incapacitados para o resto da vida, como é o caso do militar comando Aliú Camará que, em junho de 2019, perdeu as duas pernas num acidente na República Centro-Africana. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ele tinha na altura 23 anos. [[Aplausos do CH.]] É da mais elementar justiça garantir aos militares feridos nestas missões, que fiquem com incapacidade total permanente, assim como aos familiares dos falecidos, indemnizações dignas que lhes permitam refazer as suas vidas com um mínimo de conforto, mas, sobretudo, com segurança financeira. Por tudo isto, o Chega entende que o capital do seguro de vida não contributivo dos militares em missão no estrangeiro é neste momento manifestamente insuficiente, especialmente em caso de morte ou de invalidez permanente, propondo por isso o seu aumento através da alteração de um dos seus indexantes, conforme explicitado neste projeto de lei. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública e o Projeto de Resolução n.º 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Ferreira.
Não é Cristina, é Cristiana!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias, os países membros da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia aceleram medidas para enfrentar as ameaças e desafios na sua dimensão de defesa em virtude do contexto atual que vivemos, marcado pelo regresso da guerra à Europa, o que expôs a urgência e a necessidade de modernizar e capacitar as Forças Armadas Portuguesas, dotando-as de meios e equipamentos. O Governo tem responsabilidades e problemas sérios para resolver nesta matéria, ainda recentemente sinalizados pelo Tribunal de Contas, que aponta que o montante de execução da Lei de Programação Militar foi inferior à execução financeira dos últimos oito anos, apontando dificuldades na materialização e edificação das capacidades e dos projetos nos prazos previstos. Isto numa altura em que o Sr. Primeiro-Ministro veio ao Parlamento dizer que gosta de resultados. Mais quais? Na defesa nacional, que resultados apresenta este Governo? Esta falta de resultados na defesa nacional é ainda agravada pela inexistência de medidas efetivas de dignificação e valorização dos militares. Não há Forças Armadas sem militares e as Forças Armadas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente e preocupante redução dos seus efetivos em virtude das enormes dificuldades de recrutamento e retenção. [[Aplausos do PSD.]] De facto, o número atual de efetivos, que pode, até, ficar bem mais aquém de 27 000 militares, está seguramente distante dos cerca de 32 000 fixados para 2022, para os três ramos. Esta insuficiência de efetivos tem provocado dificuldades diversas para a instituição militar, dificuldades essas que apenas têm sido superadas com a grande dedicação e empenho das mulheres e homens que servem as nossas Forças Armadas e que hoje particularmente saudamos. A aposta na atratividade, a adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de qualidade e quantidade de efetivos necessários para as Forças Armadas, só será alcançada pela valorização das pessoas. Ciente destas necessidades, o Grupo Parlamentar do PSD tem continuadamente apresentado iniciativas sobre esta matéria e hoje estão em debate dois projetos de resolução, de revisão do regime remuneratório e de recomendação ao Governo do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares. Aproveito para cumprimentar os 7728 peticionários da petição pela revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares. Há mais de dez anos que o sistema remuneratório dos militares não é alterado. Importa, assim, dar a todos aqueles que já fazem parte da família militar condições dignas para o desempenho das suas missões. A tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, no que respeita aos primeiros postos da carreira, tem por base uma remuneração manifestamente inferior à das forças e serviços de segurança, uma discrepância que se revela um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar. Como tal, por forma a corrigir esta discrepância, é crucial promover as necessárias alterações e garantir a valorização dos recursos humanos da defesa nacional, de todos aqueles militares que estão atualmente ao serviço das nossas Forças Armadas. [[Aplausos do PSD.]] São um exemplo da permanente disponibilidade para lutar em defesa da pátria, se necessário com o risco da própria vida e de sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 446/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui saudamos e felicitamos os mais de 7700 peticionantes que solicitam à Assembleia da República a produção de uma medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o sistema remuneratório dos militares. Sim, Srs. Deputados, é pelo respeito e consideração que temos por estes militares que o nosso debate se deve centrar naquilo que eles nos solicitam. Em nosso entender, revela-se de inteira justiça esta solicitação, considerando que há mais de uma década que o sistema remuneratório dos militares não é alterado. Neste sentido, impõe-se que, tal como propõem os signatários, este sistema seja dignamente revisto e valorizado. Aliás, estamos a discutir esta justa reivindicação dos militares, num momento em que largos setores da população e dos trabalhadores, do setor público e do privado, nomeadamente médicos, enfermeiros, professores, auxiliares de educação, trabalhadores judiciais, jornalistas e outros profissionais da comunicação social, entre tantos outros, lutam por melhores condições de vida e de trabalho. É neste quadro que o PCP apresenta também o seu projeto de resolução, sustentado na consideração de que o sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, bem como os subsídios atribuídos aos militares estão sem atualização há muito tempo — há, inclusive, situações em que o suplemento da condição militar de alguns militares é superior ao vencimento de outros. A nossa iniciativa assenta também na consideração de que o agravamento do custo de vida, nomeadamente o aumento dos preços dos bens essenciais e da habitação, também se reflete negativamente nas condições de qualidade de vida da maioria dos militares. A propósito, importa lembrar que a estagnação salarial, não sendo a única razão, tem contribuído significativamente para as dificuldades com que as Forças Armadas se confrontam nos últimos anos em relação ao recrutamento e à retenção de militares no quadro permanente. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que o Governo, por um lado, proceda à atualização do sistema retributivo dos militares das Forças Armadas e dos respetivos subsídios, de forma a criar condições de equilíbrio salarial justas entre os militares das diversas patentes, por outro, que assuma de forma adequada o necessário diálogo com as associações profissionais de militares, garantindo-lhes o direito à representação e à negociação coletiva, designadamente no que se refere aos vencimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do custo de vida devido ao aumento desmesurado dos preços dos bens essenciais e dos lucros das grandes empresas, que estão no seu reverso, aumentou as desigualdades sociais na sociedade e encolheu ainda mais os salários. No caso dos militares das Forças Armadas, vigora a estagnação da remuneração e a injustiça entre a remuneração de militares. O Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprovou o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, precisa de ser revisto e de integrar medidas de valorização salarial de condições de trabalho e de justiça no seio das Forças Armadas. No que se refere, em particular, aos primeiros postos da carreira, a remuneração é claramente muito reduzida, demasiado reduzida para fazer face aos custos de vida, e isso é uma coisa que todas e todos temos de reconhecer. É uma penalização brutal para todas e todos os jovens que escolham ingressar na carreira das Forças Armadas. Saudamos os peticionários e as peticionárias, todos os militares presentes. O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto para a revisão do estatuto remuneratório das Forças Armadas. É de justiça que também os militares tenham acesso a remunerações justas e dignas para o trabalho que prestam ao País. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar com uma palavra de reconhecimento e agradecimento aos signatários da petição, mais de 7700, que faz o agendamento deste debate sobre questões que têm merecido a nossa atenção e preocupação e que se prendem com a revisão do sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas. O nosso agradecimento e saudação também às associações de militares aqui presentes. A vida militar, Sr.as e Srs. Deputados, constitui por si só um fator de risco permanente. Mesmo em tempos de paz, a instrução para exercícios de guerra, o manuseamento de armas e explosivos são riscos constantes da vida dos militares. A coesão e a capacitação dos militares são de capital importância para o bom êxito das missões que lhes são confiadas. As nossas Forças Nacionais Destacadas têm sido um exemplo da abnegação e competência em diferentes partes do mundo, têm dado provas claras e inequívocas da sua operacionalidade e sabido granjear a estima e amizade das populações onde a sua presença tem sido solicitada, seja em missões da União Europeia, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou da ONU (Organização das Nações Unidas). Procedeu-se à revisão da tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas e do pessoal militarizado ainda há pouco tempo, com aumentos mensais entre os 52 € e 104 €, a que acresce o suplemento da condição militar. Foi uma valorização social que ascende aos 11 %, para níveis remuneratórios mais baixos, e se situa nos 2 %, para níveis remuneratórios mais altos. No que respeita aos salários mais baixos, promoveu-se ainda subidas de níveis remuneratórios na categoria de praças, com um impacto positivo em cerca de 8000 militares. Muito em breve, sabemos que será apresentada a revisão do Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar, um instrumento de política valioso que apresentará uma programação calendarizada e um conjunto de medidas e ações focadas na valorização da carreira militar e das condições de trabalho dos militares das Forças Armadas. Em cumprimento do Programa do Governo, muito em breve, será aprovada a criação dos quadros permanentes das praças do Exército e da Força Aérea, outra medida de amplo consenso, uma necessidade identificada, que o Governo concretiza, e que permitirá agir diretamente sobre a retenção de militares, conferindo maior estabilidade em áreas e funções de maior tecnicidade e complementaridade com os diferentes tipos de contrato. Se isto é suficiente e resolve todos os problemas das Forças Armadas? Claro que não. Estamos convictos de que bastante mais será necessário fazer e será feito ao fim da presente Legislatura, inclusivamente numa dimensão parlamentar. Além de prosseguir com a devida e importante e necessária valorização salarial, é necessário melhorar, por exemplo, a habitabilidade das unidades militares, o que poderá acontecer por via da revisão da Lei das Infraestruturas Militares. Será importante rever, por exemplo, o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, reforçando a sua capacidade de potenciar o recrutamento, a retenção e a reinserção, ou, ainda, concluir a revisão das tabelas de inaptidão e incapacidade que devem ser alteradas no sentido de melhorar o recrutamento. Não é menos importante o alinhamento dos sistemas de formação das Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações, como também são importantes medidas concretas que tenham impacto na vida dos nossos militares, medidas essas que são simples, mas que contribuem para a melhoria das suas condições de trabalho e para a sua motivação, através da melhoria do fardamento individual e da própria alimentação. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido Socialista e este Governo permanecem atentos e sensíveis às expectativas dos militares das Forças Armadas, através de contactos com as suas hierarquias e através das suas associações representativas com quem queremos continuar a dialogar. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, registaram-se junto da Mesa dois Srs. Deputados para lhe fazerem pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em conjunto. [[Pausa.]] Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Afonso, independentemente das promessas que o Partido Socialista vai fazendo sobre esta matéria, e a própria Ministra da Defesa já se comprometeu em negociar a revisão do estatuto remuneratório das carreiras militares e isso continua por aparecer — portanto, de promessas, como diz o povo, está o inferno cheio! —, queria falar-lhe de uma outra situação que aqui é trazida por um projeto do PSD, sendo que o Bloco de Esquerda já tem um igual, mas, entretanto, já evoluiu, que tem que ver não com a questão dos militares, mas com a dos ex-militares. São pessoas, homens e mulheres, que serviram as Forças Armadas portuguesas em regime de contrato — atenção que o regime de contrato é o regime que vigora para todos os jovens que servem as Forças Armadas, porque nós já não temos, e bem, serviço militar obrigatório —, que prestaram serviço ao País e que saíram das Forças Armadas. Porém, quando integraram a função pública, depois de servir as Forças Armadas, não lhes foi contada a avaliação que aí tiveram para efeitos do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), de progressão na carreira e de posicionamento remuneratório na função pública. É de uma injustiça atroz que sejamos capazes de pedir a jovens que venham servir as Forças Armadas, durante seis ou sete anos, que sirvam o País com mérito e que, depois, quando ingressem na função pública, não lhes seja reconhecido esse mérito que tiveram enquanto serviam o País. O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta sobre isto no Orçamento do Estado, a Provedora de Justiça também se pronunciou a favor destes ex-militares e, entretanto, em janeiro, saiu uma orientação técnica da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) a dizer que este tempo tinha de ser reconhecido, mas com elementos desigualdade: desigualdade em relação ao tempo e desigualdade a quem mudou de carreira. Dou-lhe um exemplo de uma pessoa que até conheço bem: um oficial fuzileiro que serviu o País, entre 2007 e 2013, e, durante seis anos, esteve em missões no estrangeiro, foi condecorado. Saiu, licenciou-se, integrou a Administração Pública numa posição remuneratória inferior, como assistente técnico ou como assistente operacional, entretanto, conseguiu mudar-se para uma carreira de técnico superior, que é aquela que mais equivale ao estatuto remuneratório que tinha enquanto oficial fuzileiro. No entanto, o Estado não lhe reconhece o tempo que serviu enquanto fuzileiro — condecorado! —, para efeitos de posição remuneratória na Administração Pública.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Pergunto se, além de cuidar do estatuto remuneratório das nossas Forças Armadas, que é baixíssimo, não se deve também justiça aos ex-militares que serviram nas Forças Armadas. [[Aplausos do BE.]]
O segundo pedido de esclarecimento é oriundo do Grupo Parlamentar do PCP e, para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Afonso, no que toca à área política da Defesa Nacional e das Forças Armadas, PS e PSD vivem numa cumplicidade total. De facto, os sucessivos Governos do PSD e do PS continuam a incumprir naquilo que é a observância do estatuto da condição militar, o que depois se traduz no afunilamento da progressão das carreiras e na estagnação dos vencimentos dos militares. Há também uma cumplicidade bastante grande naquilo que tem a ver com a degradação das condições de vida e de trabalho dos militares que se traduz, depois, também, em dificuldades de recrutamento e em abandono das fileiras. Finalmente, há uma cumplicidade muito grande, que lamentamos, e no não cumprimento da lei do associativismo militar. Nesse sentido, quero perguntar ao Sr. Deputado Manuel Afonso: quando é que se deixam de retórica?! Quando é que se deixam de retórica e passam, de facto, para o terreno as medidas necessárias para melhorar as condições de vida dos militares? Falo, nomeadamente, na atualização do sistema retributivo dos militares das Forças Armadas e dos respetivos subsídios. De facto, podemos valorizar muito o seu serviço — e todos nós valorizamos! —, mas, depois, a vida dos militares, as suas condições de trabalho, as suas condições remuneratórias ficam só na retórica. Não pode ser, Sr. Deputado! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto às questões que me são colocadas, respondo, primeiro, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, dizendo-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada carece de alguma informação, porque, a 26 de janeiro de 2023, o Governo emitiu uma Orientação Técnica com o n.º 01/2023 em que se clarifica, expressamente, o processo de contabilização da avaliação dos ex-militares em causa. Portanto, a questão está respondida,…
Não está, não!
… não é só retórica, é, portanto, ação. Relativamente às questões que me coloca o Sr. Deputado João Dias, gostaria de dizer-lhe que parece que não ouviu a intervenção que proferi, porque apesar de não resolver, o caminho faz-se caminhando, dia a dia. Em bom rigor, quero dizer-lhe que estou inserido no meio militar, que nunca despi totalmente o camuflado e, portanto, continuo a acompanhar a vida dos militares. Tudo o que está a ser feito é em prol de que se criem condições para que a vida militar tenha cada vez mais dignidade e que os nossos militares continuem a prestar à Nação aquilo que sempre fizeram. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários, em especial as associações aqui presentes, promotoras da petição. Discutir hoje as Forças Armadas não se trata apenas de discutir questões de rendimentos ou equipamentos ao serviço dos militares. Trata-se tão-pouco de discutir uma soberania abstrata ou glórias passadas. Trata-se, sim, de discutir o papel de Portugal no mundo e perante o mundo, não de um mundo qualquer, mas do mundo de hoje. A quem restasse ainda dúvidas, nos últimos anos ficou muito claro que, no mundo de hoje, a defesa da democracia, do multilateralismo e de uma ordem mundial é essencial para que países como Portugal — pequenas democracias abertas e tributárias de uma ordem internacional interdependente — possam sobreviver e esperar prosperar em comum com os seus parceiros. A manutenção deste mundo não se resolve apenas com boa vontade, proclamações e palavras simpáticas. Este mundo mantém-se, sim, através de uma atitude de constante vigilância, de uma política robusta de alianças e de um grau de preparação e segurança que, infelizmente, não somos ainda capazes de cumprir enquanto Estado. Na Iniciativa Liberal, acreditamos nas funções nucleares do Estado e na sua valorização enquanto pilares de todas as restantes. A defesa é uma das primeiras funções do Estado, indissociável, por isso, da nossa soberania e capacidade de agir no plano internacional. Sim, é preciso investimento e é preciso boa gestão. Sabemos que os recursos de um Estado que não cresce nas suas capacidades, mas engorda, espalhando-se por todas as funções possíveis e imagináveis, são precários. Exige-se, por isso, uma atitude realista, uma atitude que, não impedindo decisões de curto prazo, deve sobretudo apontar para o planeamento e estabelecimento de metas mínimas de preparação enquanto País.
Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para pedir um pouco mais de silêncio, porque as condições de audição do Sr. Deputado estão a degradar-se bastante. Peço o mínimo de ruído possível, para que nos possamos ouvir uns aos outros. Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, para termos o País preparado, a primeira meta deve passar pelo simples cumprimento do número previsto de militares nas Forças Armadas, pois faltam 5000, e não há como ir buscá-los, por mais campanhas de recrutamento que sejam feitas. Defendemos, por isso, que haja um esforço conjunto de valorização salarial das carreiras nas Forças Armadas, um primeiro passo básico na atualização destas carreiras, quando a vida encareceu e os rendimentos noutros pontos da economia subiram. Não obstaremos, por isso, a nenhum projeto que venha neste sentido e que seja realista. Finalmente, faremos para que o debate não fique por aqui: a muito necessária revisão quadrienal da Lei de Programação Militar avizinha-se e estaremos, por isso, atentos ao significado que ela poderá ou não ter na valorização das nossas Forças Armadas. Estaremos também empenhados no muito necessário debate sobre a atratividade e valorização da carreira militar, não apenas na vertente remuneratória, mas igualmente na agilização e na sua ligação com a sociedade civil, um dos ângulos que consideramos essenciais na sustentabilidade das nossas Forças Armadas. Tudo isto para quê? Para que os militares, como os que estão aqui hoje, possam olhar para os muitos jovens que estão ao seu lado nestas galerias e possam ver que eles olham para as Forças Armadas como uma possibilidade de futuro enquanto carreira profissional. E hoje, estes jovens não olham para as Forças Armadas como uma possibilidade de futuro. É assim que devemos todos trabalhar, em prol do futuro deste País. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente: Começo por saudar os peticionários — inclusivamente os que nos acompanham hoje —, não só pelo tema que trazem a debate, mas também porque este é um tema que esta Casa tem abordado reiteradamente, seja no âmbito da discussão do próprio Orçamento do Estado, com várias iniciativas, seja quando discutimos o Estatuto do Antigo Combatente. Apesar de serem temas distintos, não podemos deixar de os referir. Por um lado, porque a crise inflacionária e o custo de vida têm feito do mesmo salário um salário inferior, o que se espelha também na carreira das Forças Armadas. Para que os jovens possam escolher aceder a esta carreira, é fundamental garantir que o possam fazer sem pôr em causa as condições da sua própria autonomia. Por outro lado, os desafios que, hoje, o contexto da guerra nos traz são desafios diferentes, seja pela cooperação humanitária, seja, também, no âmbito das ações do restabelecimento da paz ou em momentos como o que atravessámos recentemente, da pandemia, em que as Forças Armadas foram um elemento essencial para garantir o auxílio às populações. Mas é este contexto de guerra que estamos a viver que nos deve recordar aquilo que todos, se calhar, demos quase por garantido, que é o facto de os antigos combatentes estarem, de alguma forma, ligados a um determinado momento da História. E, infelizmente, não. É preciso garantir que, além da atratividade e do sistema remuneratório hoje aplicável, há uma continuidade do trabalho que foi feito com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente aqui trazido pelo PAN e demais forças políticas, para que, efetivamente, os combatentes de hoje possam ter, também, no futuro, o acesso às mesmas condições de saúde, de reforma e de apoios para si e para as suas famílias.
Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Saúdo também os peticionários. Foram mais de 7000 assinaturas, numa altura em que os militares no ativo em Portugal não chegarão, certamente, aos 30 000. Aliás, isso já foi falado aqui hoje; não há números certos. Entre o Ministério da Defesa e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, o número de militares no ativo em Portugal oscila entre 23 000 e 27 000. Uma petição com esta amplitude representa, portanto, um universo muito grande dos militares no ativo e das suas famílias. É, além disso, um alerta que é de elementar justiça nos tempos que correm. Na altura em que esta petição foi entregue, em 2021, tinham passado 10 anos sem que o sistema remuneratório fosse revisto. Agora, mais ainda. E discutimos esta petição no dia em que soubemos que o défice ficou, não nos 1,9 % que o Governo previa, não nos 1,5 % que o Conselho das Finanças Públicas, a certa altura, reviu em baixa, não nos 0,5 % que ainda ontem aqui estivemos a discutir, mas nos 0,4 %. Ou seja, há folga para fazer justiça a carreiras daqueles que dão ao País, e essa folga, como já vimos no ano passado, é o que ajuda a economia a crescer num momento de recessão. Portanto, não só é justo como também é adequado e oportuno que reivindicações como as dos militares, dos agentes de segurança, dos professores e de outros funcionários públicos sejam finalmente atendidas. Há já muito tempo que estão à espera.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dar nota de que a petição e as iniciativas aqui em apreço tocam num dos pontos mais críticos que afeta neste momento as nossas Forças Armadas. Refiro-me à dificuldade da instituição militar em captar e, sobretudo, reter os efetivos no seu seio. Esta dificuldade coloca-nos numa situação considerada já como crítica, podendo estar em causa, não só as missões atribuídas às Forças Armadas no âmbito nacional, como os compromissos assumidos com os nossos parceiros e aliados. De 2011 a 2019, assistimos a uma alarmante tendência de perda de efetivos, em que, todos os anos, sensivelmente 1000 militares abandonaram as Forças Armadas. Este ritmo de saídas só foi interrompido em 2020 pela crise pandémica, quando o Governo decidiu prorrogar os contratos dos militares que terminavam naquele ano. Com o fim da medida, no primeiro semestre de 2021, os efetivos voltaram a decrescer. Assim, entre 2016 e 2021, o efetivo total das Forças Armadas diminuiu 8 %, com uma especial incidência na categoria de praças, que diminuíram, aproximadamente, 20 %. Diversos estudos do Ministério da Defesa Nacional e dos três ramos das Forças Armadas mostram que existem causas transversais ao Exército, à Força Aérea e à Marinha que estão a impedir não só um fluxo adequado de recrutamento, como estão a potenciar as saídas precoces dos militares das nossas instituições militares. Estas causas são, e por ordem de importância, as seguintes: os baixos salários, a falta de reconhecimento profissional, a reduzida valorização profissional e, sobretudo, a falta de expectativa de carreira.
Muito bem!
Das causas referidas, os baixos salários destacam-se em todos os estudos e em todos os ramos, tendo sido a principal razão invocada para a falta de atratividade e desistência precoce da vida militar. Esta conclusão é de fácil compreensão se tivermos em conta que os salários das categorias e postos hierarquicamente mais baixos equivalem ao salário mínimo nacional, não sendo difícil ao setor privado, como é óbvio, oferecer melhores condições salariais que aquelas que oferecem as Forças Armadas. Assim, e apresentadas já a Lei de Programação Militar e a Lei das Infraestruturas Militares, esperamos que o Governo avance quanto antes para uma profunda e abrangente revisão das carreiras militares e que todos os partidos representados na Assembleia da República sejam chamados a dar o seu contributo para uma matéria estruturante na política da nossa defesa nacional. [[Aplausos do CH.]]
O último orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do Grupo Parlamentar do PSD, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a minha intervenção a propósito do Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª (PSD), que recomenda a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos de atribuição da posição remuneratória no âmbito do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública). Esta matéria merece-nos dois comentários. Um primeiro de satisfação e congratulação dirigida aos próprios ex-militares, pelo exercício da sua cidadania ativa na reivindicação do cumprimento deste seu direito, e também à Provedoria de Justiça, pela oportunidade e sucesso da sua intervenção institucional na efetivação deste mesmo direito.
Muito bem!
Uma segunda nota de condenação e, mesmo, perplexidade pela forma tergiversante, evasiva e lamentável como o Governo se comportou em todo este processo desde a data da consagração deste direito. [[Aplausos do PSD.]] É que este direito foi consagrado no artigo 22.º da Lei do Orçamento de 2021. Desde a data da aprovação da norma que houve necessidade de uma petição prévia com 4500 assinaturas e uma resolução da Assembleia da República. Isto é, para ficar o direito consagrado, foram precisos dois anos. Aprovado o direito, foram precisos mais dois anos, num total de quatro anos, para que o Governo cumprisse o artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado. Tudo isto deu tempo para que o PSD fizesse, a 13 de julho de 2022, uma pergunta e mandasse para a comunicação social uma nota informativa e para que a Provedora de Justiça tivesse tempo para emitir a Recomendação n.º 1/A/2022, de 29 de dezembro de 2022, a pedir o cumprimento deste direito. Deu azo, também, a que o PSD tivesse oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª e culminou — pasme-se — na emissão, disse ali a ilustre Deputada Joana Mortágua, da Orientação Técnica da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) n.º 01/2023, de 26 de janeiro de 2023.
Bem lembrado!
Para concluir, diria isto: tanto tempo, tanta dificuldade, tanta resistência e má vontade para cumprir um direito que o próprio Governo acolheu e consagrou no Orçamento do Estado de 2021! Francamente, não se compreende nem se pode aceitar que um Governo que tanta aposta faz na modernização e desburocratização da Administração Pública tenha perdido tanto tempo e resistido tanto para fazer o óbvio e tão simples de alcançar, que se conseguiu através de uma mera emissão de uma orientação administrativa da DGAEP. E o que é que fez essa orientação administrativa da DGAEP? Fez aquilo que era o óbvio. Fez a correspondência do tempo de serviço dos ex-militares com o tempo de serviço em termos do SIADAP na função pública. Era isto que se esperava e era isto que se podia ter resolvido, preservando-se a imagem do Estado enquanto entidade de bem, a bem da justiça devida aos ex-militares, aos peticionários aqui presentes, que saúdo. [[Aplausos do PSD.]]
Concluímos, assim, o ponto 4 da ordem do dia e vamos entrar nas votações regimentais. Solicito aos serviços que procedam à abertura do período de verificação de quórum e peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Vou agora perguntar se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado presente não conseguiu registar-se.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Obrigado.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Muito bem. Estão assinalados estes dois casos, nenhum outro. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, vamos proceder às votações. A primeira deliberação é sobre o projeto… A Sr.ª Deputada Rita Matias está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para dizer que não consegui inscrever-me, mas que estou presente.
Fica registado. Não conseguiu inscrever-se e está agora presente. Vamos, então, proceder à deliberação sobre o Projeto de Voto n.º 303/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Custódio Freitas. Visto que se trata de um antigo Deputado, o voto será lido na sua bancada, pela Sr.ª Deputada Sara Velez. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Faleceu no dia 15 de março de 2023, nas Caldas da Rainha, Custódio João Vilela Maldonado Freitas. Nascido em Peniche a 11 de março de 1942, por, nessa altura, seu pai se encontrar preso em regime de residência fixa naquela cidade, por oposição ao regime de Salazar, desde os dois anos de idade sempre viveu na cidade de Caldas da Rainha e ali fez a instrução primária. Frequentou o Colégio Ramalho Ortigão, o Liceu de Leiria, o Colégio Moderno, em Lisboa, e estudou na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa. Desde muito cedo, seguindo o exemplo de sua família (de seu avô e tios e, muito em particular, de seu pai), envolve-se cívica, cultural e politicamente na vida da sua cidade, da sua região e do seu País. Ainda novo, assume-se como antifascista, participando nos Congressos da Oposição Democrática, nos quais integra a Comissão da Juventude Contestatária. Foi membro da Pró-Associação, chegando a ser detido à saída do Instituto Superior Técnico. Acompanhou a tentativa de golpe do 16 de março, com particular envolvimento no apoio às mulheres dos capitães e na informação, prestando um depoimento sobre este movimento à televisão belga. Foi membro da Associação 31 de Janeiro, da Associação 5 de Outubro e da Associação 25 de Abril, contribuindo para a preservação e valorização dos ideais políticos que nortearam estes marcos históricos. Inscreve-se no Partido Socialista (PS) em 1974, integrando por várias vezes as comissões políticas concelhias e distritais, bem como a Comissão Nacional e a Comissão Política Nacional do PS. Exerceu funções como Deputado à Assembleia da República na V Legislatura, eleito pelo círculo de Leiria, integrando a Comissão Parlamentar de Saúde. A luta pelos ideais em que sempre acreditou é uma das marcas distintivas de todo o seu percurso. Sempre soube afirmar e defender os seus princípios e convicções com argúcia e firmeza, sem nunca perder, contudo, a urbanidade e a elevação. Todo o seu percurso foi marcado pela fidelidade aos valores da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade, que iluminaram toda a sua vida e pelos quais sempre se bateu. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Custódio João Vilela Maldonado Freitas e apresenta sentidas condolências à sua família e aos seus amigos.» É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares do nosso antigo colega Custódio Freitas aqui presentes, a quem endereço as condolências em nome de todo o Parlamento. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 305/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo BE e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Rui Nabeiro. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no dia 19 de março, Rui Nabeiro, extraordinário empresário, dotado de uma invulgar sensibilidade social, que granjeou o respeito e a admiração dos portugueses. Manuel Rui Azinhais Nabeiro nasceu a 28 de março de 1931, em Campo Maior, tendo vindo a falecer em Lisboa, aos 91 anos. Entre estes dois eventos, e com apenas o ensino primário concluído, Rui Nabeiro construiu um dos negócios mais bem-sucedidos em Portugal — a Delta Cafés —, fortemente implantado na sua terra natal. Já isto seria suficiente motivo de reconhecimento público. Mas Rui Nabeiro era muito mais do que um tradicional homem de negócios. Era alguém que tinha uma genuína consciência social e que entendia (e praticava) a atividade empresarial como um esforço pelo bem comum. Rui Nabeiro foi um grande empregador, amigo dos seus trabalhadores, autarca, foi presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, e um cidadão exemplar. Uma figura cujo percurso de vida é, desde há muito, motivo de admiração, que a todos deve inspirar. Assumia-se socialista, em grande parte por ter crescido numa região, o Alentejo da sua infância, onde, dizia, “as pessoas sentiam que não existia futuro para os filhos”. Isto moldou o seu perfil humanista e solidário, a sua preocupação pelo próximo, em particular pelos filhos da sua terra, que serviu como empresário, autarca e cidadão. Como foi público e notório desde a notícia da sua morte, Rui Nabeiro deixa saudades junto de tantos os que tiveram o privilégio de o conhecer e de ser tocados pelo seu profissionalismo e generosidade. O reconhecimento da sua atividade empresarial e cívica revela-se em múltiplas distinções públicas, como na atribuição, em 1995, pelo Presidente da República Mário Soares, do grau de Comendador da Ordem Civil do Mérito Agrícola, Industrial e Comercial Classe Industrial, ou, em 2006, pelo Presidente Jorge Sampaio, do grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique. Também foi distinguido com o Doutoramento Honoris Causa pela Universidade de Évora, pela Universidade Lusófona e, mais recentemente, pela Universidade de Coimbra. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Rui Nabeiro, recordando a figura ímpar como empresário e cidadão, e endereçando à sua família, amigos, bem como às gentes de Campo Maior, as mais sentidas condolências.» É tudo, Sr. Presidente.
Ao abrigo do artigo 75.º do Regimento da Assembleia da República, há dois grupos parlamentares que desejam tomar da palavra neste projeto de voto. Dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, pelo Grupo Parlamentar do PS, pedindo que não exceda os dois minutos do Regimento.
Agradeço o voto ao Sr. Presidente da Assembleia da República e cumprimento todas as Sr.as Deputadas, os Srs. Deputados e família. O Comendador Rui Nabeiro era um homem único, que tinha a capacidade de interpretar atentamente a vida, o meio onde estava inserido e as pessoas com quem trabalhava. Adorava encontrar pessoas na vida que acrescentassem, aquele tipo de pessoas que transmitem, no olhar, a honestidade, a simplicidade e uma vontade inabalável de mudar o mundo, e quando estas se cruzavam no seu dia a dia, acontecia o dia perfeito. Hoje, chamamos «capital de risco»; para ele, era valorizar o talento, investir no ser humano e aplicar este valor na sua empresa e na sociedade. O Comendador tinha esta capacidade de tocar, de inspirar as pessoas. Aconteceu assim comigo e com muitos da minha geração e de muitas outras antes da minha. Inspirava os amigos, os colaboradores, inspirou Portugal. O Comendador tinha esta capacidade de inspirar as pessoas. Tinha uma paixão enorme pelo interior de Portugal, por valorizar cada terra, cada aldeia, cada lugar. Vender café era importante, mas mais relevante era a atitude com que cada colaborador fazia esta missão. O Sr. Rui e a sua Delta transmitiam humanismo. Portugal e os portugueses, ao longo dos anos, consideraram que o Comendador Rui Nabeiro e a Delta eram nossos, eram uma parte de Portugal. Apesar do sucesso, do muito sucesso, dos reconhecimentos públicos, o Comendador encarava cada manhã como um novo começo, onde o que tinha conquistado antes era apenas a responsabilidade para fazer ainda mais e melhor, e começava cada dia com uma necessidade imensa de sonhar, criar e distribuir. «Sou do Partido Socialista porque nasci numa terra pobre», afirmava orgulhosamente, mas essa convicção nunca lhe retirou a sua visão abrangente sobre a importância de cada partido na construção da nossa democracia e desenvolvimento. E quando os partidos tinham a capacidade de se entender, para ele, era uma alegria. Dizia-me sempre: «Se todos quiséssemos, vivíamos num mundo melhor». A melhor herança com que ficamos do Comendador é mesmo, todos os dias, podermos colocar nas nossas vidas uma parte do que o Sr. Rui fazia. Nos nossos passeios de domingo, dizia-me sempre que tinha a esperança de que pudéssemos perpetuar tudo o que ele nos ensinou. À D. Helena, ao Sr. João Manuel Nabeiro, a toda a família, um abraço. Neste meio e nesta altura, ele diria, com toda a certeza: «Para a frente, para a frente, viva Portugal!» [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L (de pé) e do PAN.]]
Está agora inscrito para usar da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente: Esta é, sem dúvida, a intervenção mais difícil que faço em um ano de Plenário. Falar do Comendador Rui Nabeiro é falar de um homem bom, é falar de uma pessoa que todos pensámos que era eterna. Quando fomos surpreendidos, no passado domingo, pela sua morte, não queríamos acreditar, porque olhávamos para Rui Nabeiro como aquele homem eterno, com aquele sorriso cativante, aquele sorriso que marca a história de uma grande empresa, de uma região e de um País. Isso nunca vamos esquecer. A vida deu-me um privilégio, que foi tê-lo conhecido pessoalmente e ter partilhado, diversas vezes, as histórias com o Comendador Rui Nabeiro. Um grande empresário, que provou que no interior do País é possível fazer diferente, que no interior do País não há impossíveis, que é possível fazer uma grande empresa, uma grande multinacional como é a fábrica Delta Cafés. Esta foi a grande prova. O Sr. Rui, como carinhosamente o tratavam, tinha sempre nos trabalhadores uns amigos, porque ele era amigo dos trabalhadores. Era, se calhar, a única pessoa que conheço de quem nunca ouvi dizer mal. Nunca ouvi ninguém fazer uma crítica ao Comendador Rui Nabeiro, e isso expressa bem a grande pessoa que era. Quando nos tocava no ombro era para nos dar um conselho, um bom conselho, um conselho de amigo, e quando o seguíamos, sabíamos que estávamos no caminho certo. Rui Nabeiro é um grande exemplo para todos estes jovens que estão aqui presentes hoje, na Assembleia da República. Era um grande, grande, grandíssimo português. Campo Maior ficou mais pobre, Portugal ficou mais pobre, morreu o último dos grandes empresários portugueses. À família enlutada, aquele abraço. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH e da IL.]]
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares e colaboradores aqui presentes, a quem endereço as condolências de todo o Parlamento. Vamos agora fazer um minuto de silêncio em honra destes dois compatriotas. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos agora à apreciação do Projeto de Voto n.º 304/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo BE, pelo L e pela Deputada do PSD Sara Madruga da Costa) — De saudação pelo centenário do nascimento de Alda Nogueira. Ao abrigo também do artigo 75.º do Regimento da Assembleia da República, está inscrita para usar da palavra por, no máximo, dois minutos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,…
Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Esqueci-me de pedir para lerem antes o voto. Foi culpa minha e peço desculpa, Sr.ª Deputada. Peço, então, à Sr.ª Secretária Lina Lopes que proceda à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 19 de março, completaram-se cem anos sobre o nascimento de Alda Nogueira, militante e dirigente do Partido Comunista Português, resistente antifascista e Deputada à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República. Filha de operários, Maria Alda Nogueira formou-se em Físico-Químicas, área em que foi professora e investigadora. Os tempos na Faculdade de Ciências, em Lisboa, contribuem decisivamente para definir a vida de Alda Nogueira, avultando o seu ativismo em associações de mulheres e a sua entrada e participação ativa nas estruturas organizativas comunistas. Militante no PCP desde 1942, dedicou, com grande coragem, parte importante da sua vida à luta pelos direitos das mulheres e à resistência à ditadura, o que a levaria, no final dos anos 40, à clandestinidade. Integrando o Comité Central do PCP, acabaria por ser detida, em 1959, pela polícia política do regime fascista, a PIDE. Num julgamento que não respeitou princípios elementares de justiça (“uma farsa”, como tantos outros, diria Alda Nogueira mais tarde), foi a primeira mulher em Portugal a ser condenada por motivos políticos à pesada pena de oito anos (passaria, na realidade, nove anos e três meses na prisão). De Caxias, testemunhou em várias cartas a rotina de privações em que se declina a falta de liberdade no cárcere: “Não posso beijar o meu filho de 5 anos e a minha velha mãe de 70. Gestos naturais de carinho têm de ser recalcados, conversas íntimas estancadas, porque no parlatório as redes e a distância nos separam da família e um guarda escuta-nos de perto e ostensivamente”, escrevia numa delas. Com a democracia de Abril, regressa a Portugal (exilara-se, entretanto, no estrangeiro), sendo eleita Deputada para a Assembleia Constituinte de 1975 e, depois, para as primeiras quatro Legislaturas da Assembleia da República, onde deu continuidade à sua luta em prol da igualdade e da dignidade da mulher, nomeadamente enquanto Presidente da Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Em 1988, Alda Nogueira foi condecorada com a Ordem da Liberdade pelo Presidente da República. Veio a falecer em 1998, aos 74 anos. No claustro do Palácio de São Bento, um busto em pedra lembra Alda Nogueira como uma das insignes parlamentares do regime democrático. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca nesta data Alda Nogueira, resistente antifascista, mulher de Abril e Deputada, saudando, na data em que se comemora o centenário do seu nascimento, o seu percurso cívico e político.»
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Homenageamos Maria Alda Nogueira no centenário do seu nascimento. Dirigimos uma saudação ao seu filho, António Vilarigues, aqui connosco. Alda Nogueira, intelectual, militante comunista, resistente antifascista, desde cedo abraçou a luta contra o fascismo, pela liberdade e pela democracia, pela igualdade e emancipação social, pela paz. Foi uma das grandes construtoras de Abril. Deputada à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, firme e incansável na defesa e no cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Certamente teria sido uma brilhante professora e investigadora. Fez uma opção pela causa dos trabalhadores e do povo, pela defesa dos direitos das mulheres. Tomou partido. Mergulhou na clandestinidade, enfrentou a prisão e a tortura. Teve um percurso ímpar, de enorme riqueza, de muito sacrifício e abnegação, enquanto mulher, mãe, cidadã. Foi um exemplo de determinação e combatividade presentes na intervenção ao longo da sua vida. Percurso de uma lutadora, mas percurso de tantas e tantas corajosas mulheres comunistas e democratas que, nas mais duras condições de repressão impostas pela ditadura fascista, não se conformaram nem se resignaram. Prosseguiram a luta pela igualdade de direitos para as mulheres, no trabalho, na família, na vida social e política, direitos conquistados com a Revolução de Abril e que ficaram consagrados na nossa Constituição. Alda Nogueira deixou-nos um legado incomensurável de uma entrega à luta pela emancipação das mulheres, da libertação das mulheres trabalhadoras da exploração, de libertação das desigualdades e das injustiças. O legado que nos deixa é uma inspiração para as mulheres do nosso País. Na luta presente, para a garantia da igualdade, uma efetiva igualdade na lei e na vida, por uma nova sociedade, liberta da exploração e opressão do capitalismo, pelo progresso, pelo desenvolvimento, por um futuro para o nosso País e para o nosso povo. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e do L.]]
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste voto de saudação. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo e agradeço a presença dos familiares de Maria Alda Nogueira, hoje, neste Plenário. Passamos, agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença covid-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do PS, do BE e do L.]] Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª (IL) — Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.]] Baixa à 13.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) — Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD e do BE.]] Esta iniciativa baixa à 13.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade do Projeto de Lei n.º 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito?
Para comunicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito em nome da bancada, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação deste projeto de lei e dos dois que se seguem — os três relativos à Casa do Douro —, os quatro Deputados que vou indicar, por ordem alfabética, Artur Soveral Andrade, Cláudia Bento, Hugo Maravilha e João Prata, pretendem, no final das votações, apresentar uma declaração de voto oral, que será feita por mim, porque confiam em mim, com algum atrevimento, confesso.
Sr. Deputado, se bem me lembro do Regimento, isso significa que o seu grupo parlamentar tem de endossar essa declaração de voto, porque as declarações de voto orais são de grupos parlamentares. Assim, desde que o faça, o grupo parlamentar escolhe livremente quem fará a sua declaração de voto. Aguardamos, pois, essa informação até ao momento adequado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, no final da votação das iniciativas relativas a este tema, o PSD, enquanto grupo parlamentar, apresentará uma declaração de voto escrita. Em relação à declaração de voto agora anunciada pelo Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, ela pertence aos Deputados dessa região.
Obrigado, Sr.ª Deputada. Entretanto, vamos consultar bem o Regimento e comunicaremos o que temos de fazer para cumprir o dito. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão. O PSD comunicou, através da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, que irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação não só a este projeto de lei como aos dois projetos de lei, sobre o mesmo tema, votados anteriormente. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 228/XV/1.ª (PCP) — Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 623/XV/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 627/XV/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] O Sr. Deputado Miguel Matos pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Diogo Cunha, Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?
É para comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre os dois projetos de lei que acabaram de ser votados, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos o Projeto de Resolução n.º 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no Centro de Saúde da Marinha Grande. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Procedemos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Segue-se, agora, a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.]] A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Temos agora, para votação, um requerimento apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de lei baixa, assim, à 5.ª Comissão. Passamos, de imediato, à votação de um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª, do Chega, desce, nessas condições, à Comissão respetiva.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, estamos agora a verificar as votações que tinham a ver com a questão do reforço dos serviços de saúde na área do Oeste, na Marinha Grande, e apareceu-nos no guião duas vezes o projeto de resolução do Livre, sendo que houve uma correção e, depois, um deles foi eliminado. Houve aqui um lapso dos serviços, notoriamente, porque um dos projetos a votação deveria ter sido o do PSD que desapareceu do guião, mas que deveria constar junto destas iniciativas. Portanto, gostávamos que fosse recolocado a votação, como inicialmente constaria.
Não é permitido aos projetos desaparecerem das votações, portanto, esse projeto que desapareceu tem de se apresentar à votação. [[Risos.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede-me a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para esclarecer melhor: na página 8 do guião que foi enviado no início da manhã, tínhamos duas vezes o Projeto de Resolução n.º 475/XV/1.ª (L). Houve aqui notoriamente um erro de escrita, porque um deles deveria ser o projeto de resolução do PSD, que não consta, por lapso, dos guiões. O que solicitávamos era que o projeto de resolução do PSD fosse colocado a votação, como, aliás, deveria ter sido, desde o início.
Sr.ª Deputada, com autorização de V. Ex.ª, vamos confirmar junto dos serviços e procederemos à votação desse projeto mal este assunto esteja esclarecido tecnicamente. Com sua autorização também, vamos prosseguindo a sequência das votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento à Mesa sobre a última votação que fizemos, relativa ao Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª, do Chega. Queria perceber se votámos o projeto ou o requerimento de baixa à Comissão.
Sr. Deputado, votámos o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, requerimento esse que foi aprovado por unanimidade, como, aliás, é habitual. Pela minha cábula, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Temos, ainda a votação do Projeto de Resolução n.º 501/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a clarificação da abrangência de critérios de priorização de crianças abrangidas pelo programa Creche Feliz. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e a abstenção do L.]] Temos a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 628/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o alargamento progressivo da gratuidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social IP, assegurando uma compensação às famílias não contempladas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 510/XV/1.ª (PSD) — A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I.P. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 10.ª Comissão. Votamos, ainda, o Projeto de Lei n.º 485/XV/1.ª (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 616/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 446/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos, também, o Projeto de Resolução n.º 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 509/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das forças armadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em nome do Chega.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, ao Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª (CH) — Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna. Há uma votação por pontos, requerida pela IL, à qual imagino que ninguém se oponha. Vamos, então, proceder à votação do ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN.]] Segue-se a votação do ponto 2 deste mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP e do PAN.]] Votamos, agora, o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] De seguida, votamos o ponto n.º 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 480/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regularização do número de profissionais e o funcionamento de horário completo da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma - Pampilhosa, Luso e Vacariça, do concelho da Mealhada. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas e 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar o projeto que tinha desaparecido e que, entretanto, já foi encontrado, ou seja, o Projeto de Resolução n.º 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB -Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Quanto à questão suscitada, da possibilidade de uma declaração de voto oral, confirma-se o que eu já tinha avançado, ou seja, apenas um grupo parlamentar é que a poderá fazer.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, pede a palavra para que efeito? Dou-lhe a palavra, desde que não seja para ler a declaração de voto.
Confirmo que não será para esse efeito, Sr. Presidente. Como sabe, seria incapaz desse tipo de estratagemas. Nós não nos vergamos, mas também não brincamos com isto. Sr. Presidente, pedi a palavra porque queria chamar a atenção para um pormenor: segundo as indicações que temos dos serviços, as declarações de voto do Grupo Parlamentar do PSD são relativas aos projetos de lei do PCP e do Bloco, não tendo essa indicação relativamente ao projeto de lei do PS, pelo que penso que dará para conjugar ambas as situações. Ou seja, nós, os quatro Deputados do PSD que referi, faremos a declaração de voto para o projeto de lei do PS, pelo que deixo esta questão à apreciação de V. Ex.ª
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pressuponho que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pretende intervir sobre este tema metodológico, pelo que lhe dou a palavra.
Exatamente, Sr. Presidente. Gostaríamos de esclarecer que, consoante já tinha anunciado, aquando das votações, o PSD apresentará uma declaração de voto escrita quanto às três iniciativas referidas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Artur Soveral Andrade pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era para apresentar um pedido de esclarecimento à Mesa. Atento a este espírito de colaboração do Grupo Parlamentar do PSD, perguntava à Mesa se é possível entregarmos a declaração por escrito.
Evidentemente que sim, Sr. Deputado. Quer apresentar a declaração em seu nome, ou em nome dos quatro Deputados do PSD que há pouco referiu?
Sr. Presidente, a declaração será entregue por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, este é um caso em que não nos vergamos, não brincamos, mas afirmamos!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas em relação ao projeto desaparecido e que, depois, voltou a aparecer, que é o Projeto de Resolução n.º 421/XV/1.ª (PSD), o sentido de voto da Iniciativa Liberal é de abstenção. Penso que me enganei, tendo indicado outro sentido de voto, no momento. Obrigado, Sr. Presidente.
Está corrigida a votação, Sr. Deputado. De seguida, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer um anúncio. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, queria dar conta à Câmara da retoma do mandato da Deputada Bárbara Andreia Gonçalves Dias, eleita pelo PS, no círculo eleitoral de Setúbal, cessando funções a Deputada Eunice Maria Cândido Pratas, com efeitos a partir do dia 26 de março de 2023, inclusive.
Antes de me despedir, só preciso de comunicar à Câmara que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 29 de março, tendo como ordem do dia a Interpelação n.º 4/XV/1.ª (BE) — Preços abusivos de bens essenciais e empobrecimento da população. Desejo, a todos, um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 43 minutos.]]