Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, solicito ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU, que baixa à 6.ª Comissão, e 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, que baixa à 1.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, e 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora dar início à ordem do dia, com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.ª) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). Para dar início ao debate e apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sempre se preocupou com os trabalhadores da Administração Pública. Preocupou-se e preocupa-se muito, e sempre de forma séria, sem demagogias nem falsas promessas. Aqui está uma prova: este projeto de lei, apresentado pelo PSD em junho, a que se juntou, na semana passada, outro com o mesmo objetivo, tem na sua génese imperativos de justiça para os trabalhadores da Administração Pública. A evolução tecnológica e novas reivindicações sociais têm conduzido a maiores níveis de exigência que, em alguns casos, se traduzem na obrigatoriedade da frequência de ações de formação, revalidação de títulos profissionais e situações similares, por vezes apenas para os trabalhadores poderem continuar a desempenhar as suas profissões. É o caso dos motoristas dos transportes coletivos e dos de veículos pesados. Se é o interesse coletivo a impor a frequência de cursos e ações profissionais para que os trabalhadores possam continuar legalmente a trabalhar, não é justo obrigá-los a pagar as despesas, principalmente quando muitos continuam a ter níveis remuneratórios inequivocamente baixos. Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar a formação profissional que a lei lhe impõe só para poder continuar a trabalhar. Estabelecendo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a obrigatoriedade de o empregador público proporcionar formação profissional aos seus colaboradores, não há nenhuma obrigação de que esta seja dirigida para as efetivas necessidades do trabalhador, situação que se pretende suprir com a presente iniciativa, pois a salvaguarda dos direitos laborais não pode ficar subordinada a critérios de oportunidade ou às disponibilidades financeiras da entidade empregadora pública. Não podem ser as cativações a responder negativamente aos motoristas e outros trabalhadores quando estes reivindicarem, legitimamente, o pagamento da revalidação dos seus títulos profissionais ou da formação obrigatória. Repare-se que a aprovação deste projeto de lei não tem de gerar aumento da despesa, pois sendo já obrigatória a concessão de formação certificada paga, bastará que esta seja direcionada para suprir as reais necessidades dos trabalhadores.
Muito bem!
Afinal, os dirigentes públicos têm de ser os primeiros interessados em dar aos seus colaboradores, aos trabalhadores do Estado qualificação e motivação. Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD vem pedir ao Parlamento é sensibilidade e justiça: sensibilidade para com os problemas concretos dos trabalhadores; justiça, porque ninguém pode ser obrigado a pagar a formação que a lei lhe impõe, que, repare-se, em alguns casos, é só para poderem continuar a trabalhar. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional é um direito de qualquer trabalhador à sua valorização pessoal e enquanto trabalhador. A esse direito corresponde também um dever, o de qualquer entidade patronal proporcionar a possibilidade desta renovação de conhecimentos, desta formação profissional contínua ou específica quando for necessária. No caso do trabalho em funções públicas, esta formação profissional tem uma responsabilidade acrescida, porque permite um serviço público de qualidade superior. Ela permite reforçar a qualidade do serviço público. É isso que este projeto pretende: reforçar a qualidade do serviço público prestado através da obrigação da entidade patronal pública em proporcionar a formação profissional dos seus trabalhadores. O novo regime de formação profissional que o Governo fez aprovar em 2016 reconhece o papel da formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação das administrações públicas. Este tem vindo a ser, aliás, um objetivo muito repetido pelo Ministro das Finanças, que tutela a Administração Pública: modernizar a Administração Pública. Preocupa-nos nesta matéria, e em particular, como já foi levantado no caso do projeto de lei apresentado pelo PSD, a situação dos motoristas de transporte pesado de passageiros ou de mercadorias, que, pela responsabilidade acrescida que têm de estar nas suas mãos a segurança rodoviária — a sua própria segurança, mas também a segurança dos passageiros —, têm obrigações de qualificação inicial e de formação contínua. Por isso, além da carta de condução, têm também a carta de qualificação de motorista, que tem de ser renovada de cinco em cinco anos, que tem um custo elevado e muitos destes trabalhadores recebem valores bastante baixos enquanto assistentes operacionais, dentro da sua carreira na Administração Pública. Este problema que existe no setor público — nós reconhecemos e os sindicatos têm avisado — também existe no setor privado, em que os trabalhadores também têm salários baixos e também têm de cobrir os custos da sua formação e do pagamento do seu título habilitante e as renovações do certificado. Por isso, o Bloco de Esquerda não deixará de apresentar também uma solução que responsabilize as entidades patronais privadas pela obtenção destes títulos e certificados e esperamos que, nessa altura, o PSD também acompanhe essa iniciativa, porque é bom não esquecer que a lei que hoje propomos alterar, a Lei n.º 35/2014, foi proposta e aprovada durante o Governo da direita, do PSD e do CDS. Nessa altura, houve quem tentasse responsabilizar a Administração Pública, o Governo e o Estado pela formação profissional dos seus trabalhadores, mas houve quem entendesse que não deveria ser assim. Quem tentou responsabilizar o Estado pela formação profissional da Administração Pública foram o Bloco de Esquerda e os partidos da esquerda; quem impediu que a Administração Pública e as entidades patronais públicas tivessem mais responsabilidades nesta matéria foi o Governo da direita. Quem aumentou os salários a estes assistentes operacionais, aumentando o salário mínimo, foi o Bloco de Esquerda, através do acordo que tem com o Partido Socialista; quem manteve os assistentes operacionais com salários de miséria foi o PSD e o CDS, o Governo da direita. Portanto, a defesa da Administração Pública é, com certeza, muito bem-vinda, mas só podemos concluir que estar na oposição faz muito bem ao PSD e tenho a certeza que os funcionários públicos também saberão reconhecer isso. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de lei, do PSD e do Bloco de Esquerda, n.os 569/XIII (2.ª) e 651/XIII (3.ª), respetivamente, que estabelecem a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No que respeita ao dever de garantir formação profissional aos trabalhadores em funções públicas, os projetos são redundantes. Com efeito, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas impõe esse dever aos empregadores públicos e, reflexamente, garante esse direito. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 86-A, de 2016, de 29 de dezembro, define os objetivos e os princípios que norteiam a formação profissional na Administração Pública, reforça o dever do empregador público em proporcionar formação profissional aos que exercem funções públicas, garante esse mesmo direito aos trabalhadores e ainda operacionaliza tais deveres e direitos através da elaboração do diagnóstico de necessidades e planos de formação com participação dos trabalhadores. A avaliação da execução da formação, assim identificada, e a ministrar é feita através dos relatórios de gestão da formação, também eles com intervenção dos representantes dos trabalhadores. Quanto à responsabilidade do empregador público pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções o projeto revela-se largamente ineficiente e muito impreciso, podendo vir a ter implicações muito para além do alcance que se depreende da exposição de motivos do projeto, cuja contabilização não é fácil. É ineficiente porque, atento ao universo a abranger, o projeto falha o alvo. Com efeito, a grande maioria ou mesmo a totalidade dos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros exercem a sua atividade na administração local, em geral ao serviço de empresas municipais. Ora esses trabalhadores não estão abrangidos no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, portanto, a alteração legislativa proposta não teria qualquer eficácia. Querendo regular-se esta matéria, e com este âmbito, ter-se-á de encontrar outra via, eventualmente através de acordos de contratos coletivos de trabalho. Aliás, é bem provável que esta matéria esteja já regulada nessa sede. Este projeto de lei do PSD surge na sequência de uma situação profissional identificada dos motoristas dos serviços municipais de transportes urbanos da Câmara Municipal de Coimbra, apresentada aos grupos parlamentares, e, de facto, segundo eles, a questão que lhes importa resolver é equiparar a sua carreira à dos seus colegas que prestam serviço na Carris ou noutras empresas públicas com o mesmo conteúdo funcional. Segundo informação recolhida, a situação em causa está confinada aos serviços municipalizados das câmaras municipais de Coimbra, Barreiro e Portalegre e o número de trabalhadores em causa rondará os 400. Estes trabalhadores não querem manter-se como assistentes operacionais, mas sim ter a mesma categoria que os restantes motoristas de transportes públicos de passageiros.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Assim, o que importa é olhar para o caso aqui apresentado, resolver a situação da carreira profissional e não adotar a solução aqui proposta pelo PSD. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje propostas que carecem, desde logo, de alguma clarificação. Ouvir o PSD dizer que desde sempre se preocupou com os funcionários da Administração Pública retira toda a credibilidade a esta discussão. Mas, ultrapassando esse patamar, e centrando-nos nos projetos de lei que hoje estamos a discutir, seria importante, desde logo, perceber, por que é que a questão que é invocada, a ausência e a obrigatoriedade — neste caso da categoria profissional que é referida no projeto de lei do PSD, a de motorista — de ter de suportar os custos da sua formação profissional aparece nos termos em que aparece. Desde logo, é preciso perceber que este enquadramento tem uma história. A história consta da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações na Administração Pública, que destruiu carreiras específicas e na qual os motoristas passam a ser equiparados a assistentes operacionais. E sobre essa questão, contra a qual o PCP está, obviamente, porque é uma carreira específica e não pode ser equiparada a assistente operacional, o PSD — e também o Bloco de Esquerda — no seu projeto diz zero. Mas é importante, desde logo, clarificar esta matéria. É que não podemos estar a discutir esta questão sem discutir a necessidade de revogação da Lei n.º 12-A/2008 e da criação de um regime de carreiras na Administração Pública que tenha em consideração funções específicas e que, para isso, exija formação profissional específica. E, Sr. Deputado, sobre essa matéria, acompanhamos a necessidade de ser obviamente a entidade patronal, neste caso a Administração Pública, a suportar esse custo. Coisa diferente é discutir aquilo nos termos em que é apresentado. E, por isso, da parte do PCP, entendemos que há matérias que têm de ser clarificadas. Desde logo, em que condições é que estamos para concluir que a proposta que o PSD aqui traz resolve apenas este problema, deixando de fora muitas outras profissões, desde logo até no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, profissões que, aliás, já exigem cédula e título habilitante? Portanto, a primeira questão que gostaria de colocar ao PSD, que ainda terá tempo para responder, é se tem uma previsão, na letra da lei daquilo que aqui propõe, de que isto se vai apenas aplicar aos motoristas, deixando de fora outras profissões, desde logo as reguladas através de ordens profissionais, as quais têm de suportar o seu custo, o custo da sua cédula profissional. Portanto, há algumas dúvidas que têm de ser esclarecidas. Quero ainda dizer que, ao longo desta tarde, discutiremos outras matérias sobre a Administração Pública e teremos, inclusivamente, oportunidade de discutir uma proposta do PCP para a criação de um suplemento de insalubridade, de risco ou penosidade. E, Sr. Deputado, relativamente àquela questão que aqui coloca hoje, até podíamos concluir que o PSD traz hoje esta matéria à Assembleia da República porque não teve condições de resolvê-la anteriormente. Ora, o PSD e o CDS reviram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em 2013 e tinham tido todas as condições de garantir, nos artigos 71.º e 72.º, que agora se propõem alterar, esta matéria, mas não o fizeram — aliás, conviveram bem com a situação de existirem, no âmbito da Administração Pública, motoristas equiparados a assistentes operacionais e a terem de suportar o seu título habilitante.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo isto: estudaremos esta matéria com o rigor que nos obriga, porque não embarcamos em propostas que, querendo responder a um problema, vão criar profundas desigualdades ao nível dos trabalhadores da Administração Pública. E, legislando sobre uma situação em concreto, tem de estar salvaguardado que se aplica a todos os trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento, da iniciativa do PSD e também com um contributo do Bloco de Esquerda, diz respeito à responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho dessas funções. Todos nós conhecemos algumas dessas situações concretas, que nos têm sido trazidas por muitos trabalhadores. Nós sabemos que, se, na maior parte dos casos, a formação e as certificações visam apenas o enriquecimento curricular ou formativo dos funcionários, em muitos outros casos — e nestes em particular que são visados com esta alteração —, a não frequência das respetivas formações poderá implicar a perda da qualificação para continuarem a exercer a respetiva profissão. Não ignoramos que muitos destes trabalhadores que são obrigados a frequentar essa formação ou a ter essa certificação para continuarem a poder exercer a sua profissão são obrigados a pagá-la, o que representa um grande constrangimento para o orçamento pessoal. Portanto, queremos, antes de mais, felicitar o Partido Social Democrata por esta iniciativa. Percebemos o embaraço do Partido Socialista e também do Partido Comunista Português. Normalmente, embaraçam-se quando a iniciativa não é deles, porque acham que têm o monopólio de tratar daquilo que diz respeito aos trabalhadores. Nessa altura, embaraçam-se. Mas é um bom sinal. E creio que se há matéria consensual nesta Câmara é a importância que a formação tem no funcionalismo público. É assim que nós queremos, no século XXI, uma Administração Pública moderna e competente, que consiga, desse modo, prestar um serviço de maior qualidade a todos os cidadãos portugueses. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, não ignorando este problema, está disponível para ser parte da solução. Esperamos que as presentes iniciativas possam descer à Comissão, para que, em sede de especialidade, possamos também nós dar o nosso contributo para as enriquecer e as tornar numa alteração legislativa que sirva a todos: aos funcionários públicos, que beneficiam diretamente com elas, mas também — e tenhamo-los sempre presentes — os cidadãos beneficiários dos serviços públicos que, ainda que de forma indireta, também são beneficiários de qualquer mais-valia que a alteração legislativa proporcione. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, para começar queria dizer o seguinte: é claro que, para nós, PSD, esta proposta é uma base de trabalho. E estamos obviamente disponíveis para, se ela descer à Comissão com a votação desta Câmara, encontrar soluções equilibradas para os problemas identificados. Depois, queria dizer ao Partido Comunista Português o seguinte: a lei, quando se faz, é geral e abstrata e aplica-se a todos os cidadãos. Portanto, não podemos confundir aquilo que é a exposição de motivos com o conteúdo da lei. Na exposição de motivos estão indicados exemplos concretos, mas a lei é para ser aplicada a todos os trabalhadores da Administração Pública que são obrigados a fazer formação para poderem continuar a desempenhar as suas atividades. E nós entendemos que, se alguém é obrigado a fazer formação para poder continuar a trabalhar, deve ser a entidade patronal a suportar esses custos em todas as situações. E, repito, estamos disponíveis para encontrar consensos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. Ao Partido Socialista quero dizer apenas o seguinte: se a lei não é necessária, se na Administração Pública já se está a dar cumprimento àquilo que nós pedimos, como é que pode gerar encargos? [[Aplausos do PSD.]]
Concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) (PSD) e 651/XIII (3.ª) (BE), vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS), 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS), 1083/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa (PSD) e 1096/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história de Portugal pode também muito bem ser contada através da história da sua emigração. As muitas gerações de portugueses que um dia emigraram merecem que Portugal as honre contando a sua história, sem tabus nem complexos. Que sejam contadas as suas aventuras, medos e angústias, sucessos e fracassos, as suas descobertas e as suas ações, que mostrem como a decisão de emigrar transformou o País e os países que os acolheram nos quatro cantos do mundo. A emigração portuguesa tem de deixar de ser a grande ausente da história, como refere Victor Pereira, historiador na Universidade de Pau. E precisa de ser valorizada e dignificada, libertada de preconceitos e de sobranceria, porque é parte integrante da nossa história coletiva e da nossa identidade. A criação de um museu nacional da emigração, ou da presença portuguesa no mundo, como se lhe queira chamar, e o ensino da história da emigração nas escolas têm uma função pedagógica complementar essencial para que a sociedade e as instituições possam conhecer e compreender um fenómeno que a todos diz respeito e que a todos deve mobilizar, no País e nas comunidades. Um museu nacional da emigração deverá ser um lugar de cultura e de turismo, um espaço aberto às escolas, moderno e interativo e ligado em rede a outras instituições congéneres, em Portugal e no mundo. Deverá ser um lugar de debate, reflexão e investigação, portanto, a carecer de um centro de documentação, como, aliás, já existiu no tempo do Secretário de Estado José Lello. Será um lugar onde milhares de lusodescendentes poderão mergulhar nas suas origens e descobrir como as vidas dos seus pais e avós foram retratadas, como construíram os seus percursos, como superaram tantas dificuldades em sítios e culturas estranhas. Será, portanto, um lugar de reconciliação com a nossa memória coletiva. Há uma quantidade gigantesca de informação dispersa em monografias, objetos, arquivos, património edificado e linhagens de gerações de portugueses do continente, dos Açores e da Madeira, à espera de quem lhes dê um destino, que seria lamentável que se perdesse. Tendo o enquadramento do Estado, será estável e sustentável, sem as limitações que os museus municipais dedicados à emigração apresentam em recursos técnicos, capacidade financeira e equipas competentes para dar vida e alma ao museu, que faz obviamente sentido ficar localizado numa região de forte emigração, mas que seja central e de fácil acesso. Nas escolas, a visão da emigração é ainda consideravelmente limitada, designadamente nas disciplinas de Geografia ou História, integradas no contexto geral das migrações. Fala-se das remessas, mas sem pensar na importância desse dinheiro para a economia real. Expõem-se as estatísticas sobre os fluxos de emigrantes, mas sem a dimensão humana que lhes está associada. Agora, no contexto do projeto de flexibilização curricular, há a oportunidade para que a história da emigração passe a ser ensinada com uma nova abordagem, que permita conhecer como evoluiu nas suas diversas facetas — da sua repercussão cultural ao seu valor económico, da sua dimensão humana à sua importância política e diplomática — e tanto nos seus aspetos positivos como negativos. É da maior importância que a escola faça a pedagogia que ainda não foi feita, dando a conhecer, valorizando e dignificando aqueles que, no passado, foram sempre estigmatizados, particularmente no século XX, durante os tempos da ditadura. Tal como devem ser fomentados nas universidades os estudos sobre a emigração portuguesa, para se compreender melhor todas as dimensões da sua existência. Reconhecer, eliminar preconceitos e dignificar a emigração portuguesa, que, inclusivamente tem o seu reconhecimento na Constituição da República Portuguesa, é o que se pretende com as iniciativas legislativas apresentadas pelo PS, honrando, ao mesmo tempo, o esforço de muitos que se empenharam nesta luta, de que é exemplo a Prof.ª Maria Beatriz Rocha Trindade. Não há portugueses de primeira e de segunda: só há portugueses, vivam eles no País ou no estrangeiro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País construído com base num processo migratório constante, desde há mais de cinco séculos. De acordo com dados das Nações Unidas, estima-se que residam fora do território nacional cerca de 2,2 milhões de cidadãos que aqui nasceram, a que se somam mais de 2,5 milhões com nacionalidade portuguesa. Por outro lado, sabe-se também que o profundo processo migratório para a América do Sul e América do Norte, África e Ásia, iniciado no século XVI, mas com especial relevância em finais do século XIX e inícios do século XX, faz com que existam nestes continentes um conjunto vasto de comunidades de lusodescendentes, que deverão envolver umas largas dezenas de milhões de cidadãos com origem portuguesa. A tal universo tem igualmente de se juntar um grande número de portugueses que saíram de Portugal a partir da segunda metade do século XX, com destino a variadíssimos países europeus, com destaque para a França, com uma significativa integração nas sociedades locais. Tem igualmente de se ter em consideração que esta diáspora tem sido determinante para o desenvolvimento do nosso País e para a sua afirmação externa, com um contributo político, social, económico e cultural de enorme significado para todos nós. Porém, apesar da importância e da dimensão deste fenómeno migratório, poucas são as instituições especializadas no seu estudo, não abundando trabalhos de investigação sobre este tema. A justificação para esta lacuna radica muito no facto de escassearem as fontes para proceder a tal análise. Algumas instituições do ensino superior e alguns municípios têm criado algumas entidades, como centros de estudos e museus locais, que reuniram diversos materiais e documentos que permitem analisar pontualmente os nossos fluxos migratórios, podendo ser citados como exemplos o Observatório da Emigração, o Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade e o Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa. Porém, continua a ser extremamente difícil aceder à imensa documentação existente em organismos oficiais, dos quais se destaca a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, herdeira de toda a documentação do antigo Instituto da Emigração e de outras entidades, a partir da qual é possível analisar com maior profundidade a evolução deste fenómeno. Assim, pensamos que hoje será importante proceder à criação de um centro de documentação oficial sobre a emigração portuguesa, dinamizado pela tutela política das comunidades portuguesas no Governo, que articule a sua ação com outras entidades da administração central e local, bem como com instituições privadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria é da maior importância, pois facilitará a toda a sociedade e às diversas forças políticas uma melhor compreensão do potencial económico, cultural e social da nossa diáspora, que ainda hoje, passados vários séculos, é muito pouco conhecida no nosso País.
Muito bem!
Entendemos que já passou o momento de olhar para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo como algo exótico, pois tal não faz justiça à enorme contribuição das mesmas para o desenvolvimento do nosso País. Trazemos este tema a debate por entendermos que este centro de estudos será uma extraordinária ferramenta para se usar como base na formulação e implementação adequada de medidas que melhorem a vida da nossa diáspora e para que possamos mensurar a sua contribuição para a economia de Portugal, que vai muito além das simples remessas da emigração. Dada a importância do tema, convidamos os demais grupos parlamentares a acompanharem-nos com o voto favorável, como faremos em relação aos outros projetos apresentados. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo um aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação da situação dos emigrantes portugueses, de todos aqueles que lá fora procuram um futuro mais promissor, afirmam o seu talento e representam um referencial de competência de Portugal. Através de um instrumento que já existe, o Relatório da Emigração, trata-se de encontrar formas de corrigir e preencher lacunas que continuam a existir na avaliação da situação em que se encontram os nossos emigrantes, estejam eles na Venezuela, no Reino Unido ou em qualquer outro lado do mundo. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que o Relatório nos dá uma visão integrada da dinâmica, tão global como detalhada, da nossa emigração, o CDS entende que se deve ir mais longe, mais longe na identificação dos problemas das nossas comunidades, mais longe no detalhe das queixas dos nossos emigrantes, em particular da sua relação com as estruturas consulares, e mais longe nas melhorias no acompanhamento da diáspora. Para ir mais longe, Sr. Presidente, o Relatório da Emigração pode e deve ser melhorado, pode e deve assumir um papel decisivo na definição das políticas públicas e num acompanhamento mais eficaz da situação dos portugueses no estrangeiro. É esse o objetivo do projeto do CDS, com premissas que, seguramente, não deixarão de ser acompanhadas por todos os grupos parlamentares. Quanto aos demais projetos em debate, devo começar por dizer ao Sr. Deputado Paulo Pisco e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que aquilo que nos separa, no caso do projeto de criação de um museu nacional da emigração, não é a ideia, é a oportunidade e é a circunstância do momento que vivemos. A ideia é interessante, mas a sua implementação requer prudência, como referi, por razões de oportunidade e circunstância, porque a Câmara de Matosinhos anunciou, em 2015, a criação de um museu chamado «Cais — Museu da Diáspora e da Língua Portuguesa», que consideramos ir ao encontro do que agora pretendem. No CDS, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não temos preconceitos contra o facto de ser uma autarquia a assumir um projeto desta natureza,…
Muito bem!
… ainda para mais quando conta com a colaboração de personalidades tão distintas como, por exemplo, o Arquiteto Souto Moura e com o apoio empenhado, dinâmico e ativo de, pelo menos, dois ex-Ministros da Cultura do Partido Socialista.
Bem lembrado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio será o de conjugar vontades num projeto já existente e não o de tentar sobrepor ou multiplicar museus com o mesmo objeto. O objetivo não é, nem pode ser, multiplicar ou replicar, tem de ser o de conseguirmos cooperar para que este museu se assuma como um projeto cívico, pedagógico, cultural e historiográfico. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao segundo projeto do Partido Socialista, pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa, julgamos que o mesmo é oportuno e merece o nosso acompanhamento, desde que essa valorização se faça no quadro da reforma curricular em curso e, como sabemos — sabemos todos —, no quadro de emagrecimento curricular também pretendido e defendido pelo Governo socialista. Termino, Sr. Presidente, manifestando a nossa concordância com a proposta do PSD de criação de um centro de investigação para a emigração. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a hora presente é mais de opções concretas com consequências diretas na vida dos portugueses do que de opções simbólicas cujo valor reconhecemos, mas não consideramos prioritário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começo por dizer que é enternecedor que a direita apresente propostas para valorizar a ligação com a emigração portuguesa, quando foram os responsáveis pelo seu estrondoso aumento em anos anteriores.
Bem lembrado! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]]
É sabido que o anterior Governo foi o responsável por uma vaga de emigração como não se via desde meados do século passado e que nem com essa responsabilidade teve a coragem e a iniciativa política para a criação de uma ligação mais forte e efetiva com as pessoas que já se encontravam emigradas e com as que, por culpa das suas políticas, se viram forçadas a emigrar.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]]
Aliás, muito pelo contrário, depauperaram e fecharam consulados, retiraram-lhes condições de apoio aos emigrantes e recursos disponíveis, tal como diminuíram a abrangência do ensino português no estrangeiro, nomeadamente pelas propinas cobradas, e reduziram drasticamente o efetivo de professores de língua portuguesa no estrangeiro. Ainda assim, as propostas apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS hoje, nomeadamente nas áreas do ensino e da cultura, têm o intuito de manter uma ligação com cerca de 5 milhões de pessoas que mantém uma ligação, que, se não efetiva, é afetiva, com Portugal. Fazer o levantamento e a divulgação dos períodos e dos contextos sociais que levaram a êxodos por parte da população portuguesa é algo que vemos como um objeto de estudo, que pode ser sistemático e sistematizado, que tem de fazer parte do nosso contexto de aprendizagem social e que permitirá um maior enquadramento sociológico deste conjunto de pessoas, assim como uma valorização do seu percurso. A inclusão desta sistematização no ensino e a criação de espaços para a sua divulgação, assim como um maior apoio à investigação destes fenómenos e das condições de vida concretas de quem, sendo português ou descendente, não vive em Portugal, são um sinal, ainda que extremamente ténue, de mudança de perspetiva política sobre a emigração. No entanto, não queremos deixar de afirmar que isto não trará os emigrantes de volta — aqueles que desejam regressar —, nem melhorará as suas condições no estrangeiro, e aqui ainda temos muito a fazer. Devemos enquadrar na política nacional a preocupação e uma maior visibilidade das questões específicas de apoio aos trabalhadores e às trabalhadoras consulares, assim como da disponibilização de recursos materiais, algo que resultará, necessariamente, em mais apoio concreto aos emigrantes. Não devemos encerrar, nem privatizar, serviços de apoio no exterior, como o caso das sucursais da Caixa Geral de Depósitos no estrangeiro, e no interior, em risco de encerramento ou privatização. Devemos, ainda, aumentar o número de professores do ensino português no estrangeiro e acabar com as propinas. Por fim, e numa altura em que discutimos o Orçamento do Estado para 2018, duas questões se colocam relativamente a estes projetos. Primeiro: qual o orçamento para um mais efetivo apoio aos emigrantes no estrangeiro? Segundo: qual o orçamento da cultura — ínfimo — que permitirá que esta resolução possa vir a ter lugar? É que, ao que sabemos hoje, estas propostas não sairão do papel. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em debate três iniciativas que, no fundamental, visam que seja conhecida e valorizada a emigração portuguesa. Gostaria o PCP de dizer que não tem oposição a que, de facto, seja valorizada e conhecida a história da emigração portuguesa, mas, quando analisamos as iniciativas, ficamos espantados. Qual é o nosso espanto? Nenhuma das iniciativas refere as causas profundas da emigração. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.]] As causas profundas da emigração têm origem naquela que tem sido a política de sucessivos governos, particularmente do Governo PSD/CDS-PP — o PCP não esquece os apelos feitos pelo então Primeiro-Ministro para que os portugueses deixassem a sua zona de conforto, para que os jovens emigrassem.
Exatamente! Mandaram-nos embora!
Nós não nos esquecemos disto! Não é a apresentação das vossas iniciativas, hoje, que branqueia as vossas responsabilidades na situação de muitos portugueses que se viram forçados a sair do País. Pior! — eles foram obrigados a sair do País e o que encontraram, em termos da rede de apoio externa, foi uma situação fragilizada, por culpa e responsabilidade da política que seguiram: redução da rede do ensino português no estrangeiro, introdução da propina, redução do número de trabalhadores nos consulados, falta de equipamento das redes consulares. Verificámos também uma ausência de referência às situações de exploração laboral em que vivem milhares de portugueses que foram obrigados a emigrar. Não houve uma palavra para esses portugueses. Relativamente ao projeto do CDS, gostaríamos de lhes avivar a memória dizendo que a iniciativa partiu do Grupo Parlamentar do PCP, quando apresentou uma proposta para a elaboração do relatório da emigração e a análise da sua situação. Portanto, não é de hoje que o PCP tem como preocupação a emigração e traz o tema a debate. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que, efetivamente, gostaríamos que aqui fosse discutido é a situação com que os portugueses vivem confrontados e a resposta que é necessário dar aos velhos problemas, que continuam e persistem, com o reforço da rede externa e a modernização dos consulados, com o reforço do apoio aos portugueses que vivem em situações de exploração e em condições indignas, com o reforço do ensino português no estrangeiro, com a abolição da propina. São estas as preocupações que o PCP tem, é por isto que continuaremos a bater-nos. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, de facto, há muita demagogia nos projetos que aqui são apresentados, designadamente nos do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, concluída a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 876/XIII (2.ª), 877/XIII (2.ª), 1083/XIII (3.ª) e 1096/XIII (3.ª), passamos ao debate, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE) e 646/XIII (3.ª) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Criado em 1999, o Fundo de Garantia Salarial tem um objetivo nobre e uma missão essencial para muitas pessoas, que é garantir a quem já perdeu o emprego, numa condição em que a empresa esteja insolvente, que não perde tudo aquilo a que tem direito. E, por via deste Fundo, no caso de empresas declaradas insolventes ou de empresas em processos de recuperação ou de revitalização, os salários, os créditos devidos aos trabalhadores, as compensações pelo fim do contrato, as indemnizações por despedimento, enfim, aquilo a que o trabalhador tem direito é assegurado por este Fundo, que é financiado por uma parte da TSU (taxa social única) patronal paga à segurança social. Em 2015, houve uma alteração à lei que regula este Fundo para transpor a diretiva europeia, para garantir a proteção, no caso de empresas abrangidas por dois Estados-membros, e incluir no Fundo de Garantia Salarial as empresas ao abrigo do PER (Processo Especial de Revitalização) ou do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial). Sucede que estas alterações não acautelam todas as situações, pelo que persistem situações absolutamente injustas, justamente por causa dos prazos de prescrição. Veja-se o exemplo de um trabalhador que perdeu o emprego e que vai junto do tribunal reclamar os seus créditos. O processo decorre em tribunal durante um ano, dois anos, três anos e ao fim dos três anos há uma decisão do tribunal. Então, o trabalhador procura executar essa decisão, mas, como, entretanto, a empresa foi considerada insolvente, o trabalhador já não pode ter acesso aos seus créditos porque a empresa é insolvente e já passou o prazo de um ano para poder reclamar junto do Fundo de Garantia Salarial essa garantia mínima que lhe assegurava o mínimo dos seus direitos. O que o projeto de lei do Bloco de Esquerda quer fazer é corrigir esta situação e garantir que, num contexto em que os trabalhadores já perderam quase tudo, porque já perderam o seu emprego, a sua fonte de rendimento, haja aquele mínimo dos créditos dos seus direitos que lhes é garantido pela segurança social. Este é o objetivo do projeto do Bloco e esperamos que haja um consenso neste Parlamento para esta pequena alteração, que pode fazer uma grande diferença na vida de quem já perdeu tudo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Fundo de Garantia Salarial responde pelo pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho no caso de incumprimento por parte da entidade patronal. Este Fundo tem, por isso, uma importância extrema para os trabalhadores. Nos últimos anos, num contexto de profunda crise económica e social e de encerramento de empresas, este Fundo assumiu ou, aliás, deveria ter assumido um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores e das suas condições de vida e de sobrevivência. Apesar da tendência de diminuição do número de insolvências de empresas — de 10 213, em 2013, para 9502, em 2016 —, continuam a ser muitos os trabalhadores que recorrem ao Fundo de Garantia Salarial. De acordo com os últimos dados emitidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) referentes ao ano de 2016, foram efetuadas 1379 intervenções da ACT, das quais 407 estão relacionadas com salários em atraso, 194 com o pedido de declaração de retribuição em mora, 107 com o Fundo de Garantia Salarial e 51 com o pedido do modelo do Fundo de Garantia Salarial. Persistem obstáculos e limitações no acesso e âmbito de aplicação do Fundo de Garantia Salarial. É complexo e é difícil o cumprimento de todos os requisitos legais para efeitos de acesso a este mecanismo, bem como é muita restrita a definição dos prazos de vencimento dos créditos. Existem mesmo situações nas quais os trabalhadores, após sentença judicial, não têm possibilidade de reclamar os créditos, gerando situações de profunda fragilidade económica e social, pois, para além de uma situação de desemprego involuntário, ficam totalmente desprovidos dos seus rendimentos e dos créditos que lhes são devidos. Para além disso, continuam a registar-se atrasos e insuficiências na resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial; conforme sucessivas notícias vindas a público dão conta, existem muitos trabalhadores que têm de esperar mais de um ano para obter uma resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial. Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica assim clara a necessidade de alterar as regras de funcionamento e de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, reforçando os direitos dos trabalhadores. Com este projeto de lei, o PCP propõe: o alargamento dos créditos pagos, considerando os créditos que tenham vencido nos 12 meses anteriores à propositura da ação e não apenas aqueles que tenham vencido seis meses antes; o aumento do limite dos créditos pagos pelo Fundo de seis para oito meses; a simplificação, a agilização e a desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão; a imposição de um prazo para o pagamento dos créditos, uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador, porque, de facto, não existe um prazo estabelecido na lei para este efeito. São propostas que facilitam e agilizam com celeridade as condições de acesso e impõem um prazo. São propostas efetivas de valorização do trabalho, de combate à pobreza e de justiça social. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão destas duas iniciativas legislativas, uma do Bloco de Esquerda e a outra do PCP, convém repor um conjunto de ideias fundamentais sobre aquilo que efetivamente é o Fundo de Garantia Salarial. O Fundo de Garantia Salarial não é um fundo que garante os créditos dos trabalhadores perante empresas em situação de insolvência, em situação de recuperação ou revitalização — não! O Fundo de Garantia Salarial é um instrumento de garantia emergencial, no sentido de apoiar os trabalhadores que ficam sem o seu trabalho no quadro destes processos de insolvência e recuperação de empresas. Aliás, o financiamento do Fundo é assegurado não pelo Estado mas pelos empregadores, através de verbas previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Os créditos laborais dos trabalhadores são hoje classificados como créditos privilegiados nos processos de insolvência, e, portanto, estão garantidos no âmbito do que é o funcionamento do quadro legislativo da legislação sobre insolvência e recuperação de empresas. Não é o Fundo de Garantia Salarial que responde perante estes créditos, continuam a ser as empresas no quadro legal aplicável. Por isso, o papel do Fundo é o de acudir a dificuldades urgentes dos trabalhadores nas situações em que se veem subitamente privados do seu trabalho. Foi neste quadro legislativo global que, em sede de concertação social, foi consolidada a criação e as regras de funcionamento do Fundo, para que este tenha capacidade efetiva de responder aos seus objetivos. Sobrecarregar o Fundo com condições de garantia absoluta e total dos créditos laborais, para além do que está hoje consagrado não é possível, sob pena, a nosso ver, de colocarmos em causa a sua própria sobrevivência e desvirtuarmos os seus objetivos. Alterar as regras de funcionamento do Fundo em matéria de apreciação e decisão dos requerimentos de pagamento, designadamente, encurtando para metade os prazos de decisão e consagrando o deferimento tácito dos pedidos dos trabalhadores, não é realista, nem é exequível, para os atuais serviços responsáveis pela apreciação e gestão do Fundo. As alterações legislativas têm de ter em consideração a realidade em que se aplicam, os objetivos que prosseguem e as limitações concretas da sua aplicação. As alterações legislativas propostas nos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP não são hoje realistas, não são, a nosso ver, exequíveis, desvirtuam os objetivos da criação do Fundo de Garantia Salarial e põem em causa a sua sustentabilidade futura e a sua eficácia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos de lei, o projeto de lei n.º 241/XIII (1.ª), do BE, e o projeto de lei n.º 646/XIII (3.ª), do Partido Comunista Português, que propõem alterar o regime do Fundo de Garantia Salarial. Aliás, já na anterior Legislatura, em julho de 2013, se havia discutido nesta Câmara um projeto semelhante — o projeto de lei n.º 416/XII (2.ª), também da iniciativa do PCP. Ora, o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância para os trabalhadores na medida em que assegura o pagamento dos seus créditos nos casos em que as empresas estejam em situação de insolvência ou em situação económica difícil. Até abril de 2015, o Fundo de Garantia Salarial apenas assegurava o pagamento dos créditos dos trabalhadores cujo empregador fosse judicialmente declarado insolvente. Mas importa aqui recordar que foi o Governo PSD/CDS-PP que aprovou as novas regras de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, alargando o universo de trabalhadores abrangidos. Assim, além da situação de insolvência, passaram a estar abrangidos os créditos devidos pelos empregadores em processo especial de revitalização ou os que recorram ao SIREVE. Aprovou, também, alterações que passaram pela criação de uma norma antiabuso, que determina a recusa de pagamento nos casos fraudulentos, isto em ordem à proteção do interesse público, e, numa lógica de estabilidade temporal e segurança jurídica, os trabalhadores passaram a ter um ano para acionar o Fundo, contra o anterior prazo de nove meses. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um Fundo gerido pelo Estado e por representantes dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, pelo que faz todo o sentido que estas matérias sejam colocadas no seio da concertação social.
Muito bem!
Foi o que nós fizemos aquando da discussão do atual regime do Fundo de Garantia Salarial. Mas os senhores não! Os senhores, numa atitude pouco democrática, típica das esquerdas, que apenas querem impor sem dialogar, apresentam estas iniciativas à margem da concertação social…
Bem dito!
… e em desrespeito pelo Governo que dizem apoiar.
Exatamente! [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Sr.as e Srs. Deputados, um País que se quer moderno, com uma democracia participativa, exige esse diálogo, pois é no diálogo com os parceiros sociais que se consegue uma melhor resolução das questões relativas aos trabalhadores. É no diálogo com os trabalhadores e com os empregadores que se alcança uma maior pacificação das relações laborais. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me reforçar três aspetos: primeiro, estas matérias não devem ser discutidas à margem do diálogo social, da concertação social, do compromisso social entre parceiros; segundo, as alterações propostas nos projetos do Bloco de Esquerda e do PCP suscitam-nos, no seu conteúdo, muitas dúvidas; e, terceiro e último aspeto, o PSD está sempre disponível para melhorar o quadro legal da legislação laboral, para que esta seja mais conforme com os direitos e interesses dos trabalhadores e das entidades patronais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fundo de Garantia Salarial foi criado em 1999 para pagar parte dos salários devidos por empresas insolventes e todos nós sabemos que tem como principal objetivo permitir aos trabalhadores com salários em atraso terem uma forma, muitas vezes a última forma, de recuperar algum do montante que têm como crédito diante da entidade patronal. Este Fundo tem uma gestão e uma participação tripartida, é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, financiado pelo Estado e por uma parcela da taxa social única paga mensalmente pelas empresas. Neste sentido, o Fundo de Garantia Salarial é um dos últimos mecanismos onde o trabalhador pode requerer e ter a expectativa de receber créditos laborais resultantes de salários ou outros e que, devido à situação da entidade empregadora, não lhe serão pagos. O anterior Governo PSD/CDS — como já aqui foi dito e todos sabemos que é verdade, aliás, isso mesmo está refletido também nas propostas — percebeu bem a importância deste Fundo e, por isso mesmo, num considerável processo reformista, por meio do Decreto-Lei n.º 59/2015, aprovou um novo regime do Fundo Salarial e incluiu os processos especiais de revitalização e os sistemas de recuperação de empresas por via extrajudicial no âmbito da sua jurisdição. Sabendo todos nós — e é consensual — que o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância, é com toda a prudência e todo o cuidado que quaisquer alterações sobre o seu teor devem ser consideradas. [[Muito bem!]]
A prudência significa que devem ser testados e avaliados os impactos e, naturalmente, o melhor método para o fazer é de uma forma dialogada, concertada, ouvindo e envolvendo o maior número de entidades, porque se todos queremos que o Fundo de Garantia Salarial seja reforçado e não enfraquecido não vamos querer que as medidas — por muito boas que possam ser as intenções de algumas delas — resultem, afinal, num enfraquecimento deste Fundo. O estranho neste debate é que se verifica que a própria maioria que sustenta este Governo não se concertou, não avaliou conjuntamente, não se testou nos seus argumentos. Algumas das matérias que são trazidas por estas propostas, aparentemente, fazem sentido e deveriam ser avaliadas e é estranho ouvirmos o Partido Socialista dizer, perentório, que elas não têm qualquer sustentação, não são consistentes, não têm sustentabilidade. Por isso, gostávamos de saber se foram testadas, se foram avaliadas, se o Governo e o Partido Socialista as quiseram levar à concertação social. Esta interrogação, esta constatação da incapacidade de concertação e avaliação ferem estes diplomas, creio eu, e comprometem-nos. Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós, no CDS, estamos, naturalmente, disponíveis para melhorar, para reforçar o Fundo de Garantia Salarial, não queremos é fazê-lo de uma forma que comprometa o seu futuro e achamos que, aqui, o Partido Socialista mostrou que esteve muito pouco aberto e deveria protagonizar alguns dos debates que aqui são propostos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum trabalhador quer ver-se na situação de ter de recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, nenhum trabalhador quer imaginar-se nessa situação, porque os que o têm feito têm sido obrigados a esperar, nalguns casos, mais de um ano para terem algum tipo de rendimento. Portanto, sobrevivem em situações de grande fragilidade económica. Por isso, não nos basta dizer que existe um fundo. Se as condições de acesso e de funcionamento desse fundo são tão difíceis de conseguir, é óbvio que, por si só, a existência desse mecanismo, não chega. Relativamente a esta matéria, as propostas que trazemos são para garantir melhores condições de acesso ao Fundo. É verdade que ele foi alargado a outros mecanismos, como já aqui foi dito, mas não é verdade que tenham sido alteradas as regras de acesso, por isso, o problema mantém-se, Srs. Deputados. Aquilo que o PS, o PSD e o CDS disseram relativamente a esta matéria é que vivem bem com isso, vivem bem com o facto de os trabalhadores não terem, hoje, condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial. Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é verdade que as propostas que o PCP aqui apresenta coloquem em causa a sustentabilidade do Fundo de Garantia Salarial.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O que coloca em causa a sustentabilidade da segurança social, entre outras matérias, e o Fundo de Garantia Salarial são incumprimentos por parte das entidades patronais. Portanto, no momento em que se decide aqui de que lado é que temos de estar, ou a defender os direitos dos trabalhadores ou a penalizar os que incumprem com os seus deveres, o PS mostra que está do lado do patronato e não dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para concluir este debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é o Estado que financia o Fundo, são as empresas. Aliás, o Fundo paga ao trabalhador e, depois, torna-se credor da empresa. Disse também que os trabalhadores são credores privilegiados nos processos de insolvência. Certo, mas o problema é quando não conseguem receber nada, e se recorrem ao Fundo não é por opção, é por necessidade. Por isso, é errado o que disse, que os projetos pretendem que o Fundo passe a dar uma garantia absoluta e total. É falso! Ou não leu os projetos ou está a dizer uma coisa que não corresponde à verdade. O Bloco de Esquerda mantém exatamente os critérios que existem atualmente: no máximo, os seis meses anteriores; um teto máximo de 9500 € relativamente ao que os trabalhadores podem receber. Portanto, não percebo, sequer, de onde retirou esse argumento. Não vou despender muito tempo a comentar as intervenções, sobretudo do PSD, que é aquela infinitésima versão de que a Assembleia da República teria de fazer uma espécie de voto de silêncio sobre matérias laborais, porque o Parlamento do País, que foi eleito diretamente, estaria sob o veto de uma espécie de câmara corporativa, que é a concertação social. Mas gostava de me concentrar no que disse o Sr. Deputado do PS, porque acho que lhe fica mal dizer que o projeto do Bloco não é realista ou que desvirtua o Fundo. Estamos a falar de duas alterações cirúrgicas, que mantêm o âmbito, a lógica, o financiamento, o modo de decisão e até os prazos do regime que existe hoje. Só queremos resolver a situação gritante de injustiça de um trabalhador que vai reclamar fundos, que vai reclamar os seus créditos para tribunal e, porque demora dois anos a decisão do tribunal, já não pode ir ao Fundo de Garantia Salarial. Queremos que esse trabalhador passe a poder fazê-lo. Se votar contra uma alteração tão simples, tão pequenina como esta, o PS só mostra que não se opõe a alterações de fundo, opõe-se a qualquer mexida minúscula que garanta mais direitos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da agenda, relativo ao debate conjunto do projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP), do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputada e Srs. Deputados: O CDS está aqui, hoje, naquilo que eu reportaria de dia feliz, para apresentar um projeto de resolução que visa recomendar ao Governo que tome medidas concretas para proporcionar melhores condições de tratamento e apoio às crianças com cancro e seus familiares. Este é um projeto nascido da necessidade de responder às preocupações e desafios da sociedade civil, conjugando a expressão de necessidades por parte de associações de pais e cuidadores com o nosso conhecimento sobre esta matéria tão relevante e que temos acompanhado desde há muito. Poder reduzir o sofrimento de um grupo de pessoas com vulnerabilidade notória e proporcionar-lhes melhores condições de vida é para nós objetivo maior e, por isso, não podemos deixar de congratular-nos com o facto de a maioria dos partidos aqui representados, com exceção do PS e de Os Verdes, se ter depois associado à iniciativa do CDS, apresentando também iniciativas legislativas nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não podemos também deixar hoje, aqui, de saudar, reconhecer e agradecer o trabalho das famílias, das associações e dos voluntários que apoiam crianças com cancro, associações como a Acreditar ou a Pais Heróis, aqui também presentes, que são um exemplo de coragem, grandeza e heroicidade e nos impulsionaram a estar à altura do que de nós espera, enquanto legisladores, a sociedade civil. Bem hajam pelo vosso trabalho.
Muito bem!
Ainda que sendo uma doença de baixa prevalência no nosso País — são cerca de 400 a 450 novos casos por ano —, o cancro em idade pediátrica é uma entidade com elevado impacto, primeiro nos que registam a doença, depois nas suas famílias e nos próprios serviços e profissionais de saúde. Apesar da sua raridade, é a principal causa de morte por doença em crianças com idade superior a um ano e, como tal, merecedora de toda a nossa preocupação e atenção. Temos, felizmente, uma larga maioria de crianças que se cura e que vive, depois, na idade adulta, com várias sequelas decorrentes do tratamento, requerendo acompanhamento prolongado. Temos também as crianças que não se curam e aquelas que vêm a falecer, mas para todas elas, as que se curam e as que não se curam, há que encontrar respostas que menorizem e tratem ativamente o seu sofrimento. E nunca será demais reforçar a necessidade da prestação de cuidados paliativos pediátricos, área em que o CDS também se tem empenhado. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De acordo com as melhores recomendações e práticas, estas medidas cruzam diferentes setores, desde a educação, à saúde, passando pelo trabalho e apoio social, sendo todos eles convocados para majorar a qualidade de vida destes pequenos grandes heróis do quotidiano. Apesar de alguns avanços no apoio a estes doentes nos últimos anos, há ainda muito que fazer. Temos hoje a oportunidade de ir ao encontro das múltiplas dificuldades que sofrem e de ajudar a fazer a diferença na vida dessas pessoas, com medidas concretas e relevantes. Segundo os relatos que nos chegam das associações, os apoios do Estado são insuficientes e pouco ágeis. Os problemas e entraves são muitos e relevantes. Há inúmeras dificuldades, que vão do acesso aos subsídios de acompanhamento, ao apoio escolar, ao ensino a distância, às situações de discriminação geradoras de desemprego, ao apoio e acesso aos cuidados paliativos, à falta de informação sobre os direitos. Tarda também — e é bom lembrar aqui, hoje — a implementação, por parte do Governo, do estatuto do cuidador informal, de acordo com recomendações desta Casa, aprovadas consensualmente há mais de um ano.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. É urgente dar respostas concretas a estes problemas, é urgente cuidar melhor destas pessoas, destas crianças, destas famílias. Nesse sentido, apresentamos este conjunto de 33 medidas, que incidem nas áreas da saúde, da educação, do trabalho e segurança social. Fica, desde já, o nosso compromisso com outros grupos de crianças com doença crónica e seus familiares, para apresentar propostas legislativas que sejam extensíveis à sua patologia.
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Entendemos que é urgente dar resposta a estas pessoas, naturalmente fragilizadas pela gravidade da doença. É obrigação do Estado proteger estas famílias. Oxalá o Governo esteja à altura e faça a sua parte, como cada um de nós está hoje, aqui, a fazer a sua. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Anualmente são diagnosticados, em Portugal, 400 novos casos de cancro infantil. Conhecendo os impactos que este diagnóstico tem na vida da criança e da sua família e as dificuldades que este cria, nomeadamente económicas ou de gestão da vida familiar e conciliação desta com a atividade profissional, o PAN traz hoje a debate dois projetos que contribuem para melhorar as condições de vida da criança e dos pais. Atualmente, a lei prevê a existência de uma licença para assistência a filho com doença crónica, com a duração de seis meses, prorrogável até quatro anos. O PAN propõe que esta licença possa ser prorrogada além dos quatro anos, caso a doença persista ou apresente recidiva. Propomos ainda que nas fases críticas da doença, nomeadamente no diagnóstico, em períodos de agudização e na fase terminal, ambos os responsáveis parentais possam exercer conjuntamente a licença para assistência, e não apenas um deles, como acontece atualmente. Além disto, propomos ainda a criação de um subsídio de alojamento a atribuir à família, quando a criança necessite de fazer tratamentos em regime ambulatório e estes se encontrem a uma distância superior a 100 km. Consideramos também que deve ser garantida a todas as crianças e jovens e respetiva família nuclear — pais e irmãos — uma consulta de avaliação no serviço de psicologia entre 15 a 30 dias após o diagnóstico, bem como o seu acompanhamento psicológico regular. Propomos ainda o reforço das equipas docentes nos hospitais, com a inclusão de mais professores a partir do 5.º ano, bem como a existência de mais professores do 1.º ciclo e do ensino especial para apoio ao domicílio, devendo ser assegurada também a reintegração escolar da criança com cancro. Tendo em conta os custos associados aos tratamentos, propomos ainda a comparticipação de todos os medicamentos destinados ao tratamento de crianças com cancro, bem como dos suplementos alimentares prescritos pelo médico oncologista. Por último, devem ser assegurados os melhores cuidados em fim de vida, bem como ser utilizadas as melhores práticas médicas, nomeadamente no que concerne à terapia da dor, devendo ser reforçados os meios necessários para o efeito. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Acreditamos que as propostas que hoje trazemos contribuirão para minorar o sofrimento dos pais e das crianças com cancro, numa altura tão difícil das suas vidas, situação para a qual o Estado tem de ter uma resposta. [[Aplausos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate de hoje é um debate especial, porque é centrado nas crianças que sofrem de doença oncológica. São várias e importantes as iniciativas legislativas e políticas que quase todos os grupos parlamentares entenderam apresentar sobre esta matéria. E são muitas as propostas — quase todas, senão mesmo todas — muito válidas e oportunas. Com efeito, comparando os projetos do PSD, do CDS, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, encontramos medidas nas áreas da saúde e da educação, da segurança social e do trabalho, nas quais perpassa uma genuína preocupação com a necessidade de reforço dos apoios dados às crianças com doença oncológica, mas também aos seus pais — verdadeiros pais heróis — bem como aos demais cuidadores e familiares dessas crianças. Quero por isso saudar os grupos parlamentares que apresentaram iniciativas neste domínio, na certeza de que todos soubemos colocar os interesses das crianças acima de divergências políticas ou de ocasião. Mas quero também saudar a Associação de Pais Heróis, uma entidade constituída em 2014 e que integra, principalmente, mães e pais de crianças e jovens com cancro, por ter partilhado com os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD as suas experiências, os seus anseios e as suas preocupações, assim dando também um importantíssimo contributo para o projeto de resolução que hoje apresentamos em debate. Por outro lado, gostaria de saudar a Liga Portuguesa Contra o Cancro e a Ordem dos Psicólogos pelos contributos que estas entidades, generosamente, também ofereceram ao projeto de resolução do PSD e que muito enriqueceram as propostas que apresentamos hoje ao País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cancro pediátrico constitui a principal causa da morte por doença nas crianças com idade superior a um ano, estimando-se que, em Portugal, todos os anos sejam diagnosticados cerca de 350 casos de cancro em crianças e jovens. Apesar de, entre nós, a taxa de cura do cancro pediátrico ser relativamente elevada, oscilando entre os 75% e os 80%, não há dúvida que esta doença constitui uma realidade tremenda para as crianças e jovens que a enfrentam, assim como para as suas famílias. Nunca serão, por isso, em demasia os apoios concedidos a estas famílias, seja no âmbito da segurança e solidariedade social, da saúde ou da educação. Por isso, apresentamos medidas de apoio especial a essas crianças e aos seus cuidadores, procurando que as mesmas se adequem melhor à natureza, à complexidade e à própria durabilidade dessa doença. Procuramos também que o Estado garanta um efetivo direito à igualdade e à não discriminação laboral dos pais de crianças ou jovens com cancro, preconizando a atribuição de apoios financeiros específicos quando aqueles se encontrem em situação de desemprego. Para além disso, propomos medidas para a humanização das condições de acolhimento das crianças e jovens com cancro nos serviços de saúde, bem como para a melhoria do seu bem-estar físico e psicológico. Na área da educação, propomos medidas que favoreçam a melhoria do aproveitamento escolar e da integração e sociabilização das crianças e jovens com cancro. Finalmente, reiteramos, nesta iniciativa, a necessidade de o Governo aprovar, de uma vez por todas, o estatuto do cuidador informal, nos termos que lhe foram, aliás, recomendados por várias resoluções da Assembleia da República e ainda recentemente recordados pelo Sr. Presidente da República. Com o presente projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata oferece o seu contributo para ajudar as famílias das crianças e jovens vítimas de doença oncológica e, em especial, os pais desses menores, procurando garantir-lhes uma proteção mais justa e humanizada. Aprovados os diplomas em apreciação, saiba depois o Governo dar-lhes execução e cumprir o seu dever perante o País, satisfazendo os justíssimos anseios das famílias que têm no seu seio crianças e jovens com cancro. [[Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para cumprimentar as associações aqui presentes pelo contributo que deram no sentido de nos alertar para os vários problemas com que as famílias das crianças e jovens com doença oncológica se confrontam. [[Aplausos do PCP.]] De acordo com a Organização Mundial de Saúde, nas últimas décadas, tem-se assistido a um aumento significativo da incidência de cancro pediátrico, numa proporção que sugere que, dos 6,250 mil novos casos de cancro diagnosticados a cada ano, 4%, ou seja, cerca de 250 mil, são crianças. Em Portugal, surgem todos os anos mais de 400 novos casos de cancro pediátrico, sendo a segunda causa de morte nos jovens até aos 18 anos, logo a seguir aos acidentes. Pese embora estes números, verifica-se que a sobrevivência da criança com cancro tem vindo a melhorar significativamente desde os anos 70, sendo comumente aceite que tal melhoria se deve a progressos registados ao nível do diagnóstico, designadamente do diagnóstico precoce, do tratamento e do apoio aos doentes. Para o PCP, estes progressos são indissociáveis da consagração do Serviço Nacional de Saúde e a disseminação de cuidados de saúde, quer primários, quer hospitalares, pelo País. O diagnóstico e tratamento da doença oncológica tem consequências para o doente e para a família e abrange diversas dimensões, com especial impacto do ponto de vista emocional e afetivo, social e económico. É, pois, neste sentido que apresentamos hoje aqui esta iniciativa, que visa responder às necessidades identificadas, designadamente: no domínio da saúde e do Serviço Nacional de Saúde, que seja providenciado o tratamento em tempo adequado às crianças e jovens a quem foi diagnosticado cancro, sendo disponibilizadas as terapêuticas mais adequadas aos doentes, incluindo os novos medicamentos; que seja reforçado o apoio psicológico à criança e ao jovem com doença oncológica e à sua família em todas as fases da doença; que sejam contratados profissionais de saúde, sejam médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, psicólogos ou técnicos superiores de serviço social; que sejam renovados os equipamentos utilizados nos tratamentos oncológicos e, também, reforçados os mecanismos de comparticipação e atribuição de produtos de apoio e que os suplementos diatéticos destinados às crianças e jovens com cancro sejam comparticipados a 100%. No domínio da escolaridade, que seja permitido o acesso ao apoio especial educativo às crianças e jovens, designadamente às condições especiais de avaliação e frequência escolar; que haja apoio educativo e/ou domiciliário sempre que seja necessário e haja uma justificação clínica para tal; que sejam reforçadas as equipas colocadas pelo Ministério da Educação nos hospitais de forma a que seja feito um melhor e mais adequado acompanhamento destas crianças e jovens com cancro. No domínio dos apoios sociais a prestar aos pais e aos cuidadores de crianças, que seja eliminada a condição de recursos, que tem sido, de facto, um obstáculo a que muitas destas famílias possam receber subsídios sociais; que seja providenciado o alargamento das condições de acesso e dos montantes das prestações sociais; que seja estudada a possibilidade de prorrogação da licença de acompanhamento do filho para além dos 4 anos, desde que a doença persista ou tenha havido recidiva que o justifique. No domínio dos direitos do trabalho a aplicar aos progenitores e cuidadores, que seja garantida a obrigatoriedade de a entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar; que seja realizado no respeito pelas especificidades concretas do cuidador da criança ou jovem com doença oncológica. Por fim, que seja feito um reforço efetivo dos meios de fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente dos meios e mecanismos de fiscalização no que respeita à redução do horário de trabalho. É este o compromisso do PCP e é sobre isto que continuaremos a trabalhar. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este ponto, permitam-me que comece por cumprimentar, saudar e agradecer o trabalho de todas as associações, de todos os profissionais de saúde e de todos os cuidadores informais que no dia-a-dia se debatem com esta temática. Apresento também um cumprimento particular à Associação de Pais Heróis, que fez chegar a esta Casa, à Assembleia da República, problemas muito concretos de pais, de mães, de familiares, de cuidadores que têm a seu cargo crianças e jovens com doença oncológica e que nos transmitiu, com muita fidedignidade, as dificuldades por que passam no dia-a-dia. Já aqui foi dito que o cancro em idade pediátrica é raro, mas cada caso é dramático. Já aqui foi dito que tem uma alta taxa de sobrevivência, é verdade, mas isso não nos pode fazer ignorar que traz graves condicionamentos à vida tanto das crianças e dos jovens como dos seus cuidadores. A doença oncológica exige muito das crianças, dos familiares e dos cuidadores. Exige, acima de tudo, muita coragem e muita força, até porque é preciso ultrapassar muitas dificuldades: para as crianças, os tratamentos agressivos e os efeitos secundários que daí advém, a separação dos amigos e dos familiares, a necessidade de isolamento, as deslocações regulares, a interrupção do percurso escolar; para os familiares e para os cuidadores, o desgaste e o esgotamento, a angústia por se confrontarem com um diagnóstico deste tipo, a falta de apoio para fazer face a despesas com deslocações, suplementos, medicamentos, e, muitas vezes, a impossibilidade de acompanhar a criança na doença por não ser possível prorrogar a baixa por assistência a filho menor. Existe, desde 2009, em Portugal, um regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica mas é claramente insuficiente nas suas medidas. Aliás, nem sequer chegou a ser regulamentado. Por isso, com a sua iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda apresenta várias medidas que considera serem absolutamente fundamentais para responder às crianças, aos jovens, aos familiares e aos cuidadores. São várias mas resumo-as em cinco ou seis que nos parecem centrais: transporte gratuito; comparticipação de medicamentos e suplementos alimentares pelo escalão A; apoio psicológico; reforço dos cuidados domiciliários para apoiar, do ponto de vista da saúde, estas pessoas. É preciso garantir que se aumenta o número de docentes a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde e que se reforçam as respostas de apoio docente ao domicílio para que o cancro pediátrico não implique uma interrupção dos estudos e do percurso escolar e, ainda, possibilitar a prorrogação de baixa por assistência a filho menor, que esta baixa seja tida em conta para o cálculo do tempo de serviço para a aposentação e que seja permitido horário flexível sem redução da remuneração para cuidadores de crianças e jovens com cancro pediátrico. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, de uma vez por todas, é necessário colocar de pé e a funcionar o estatuto do cuidador informal. Aliás, o Governo está comprometido com a entrega do estatuto do cuidador informal até ao final deste ano, na Assembleia da República, e com a realização uma audição pública. Portanto, não esperamos menos do que isso deste Governo e desta vez tem de ser para valer. Aplauso do BE e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.
Em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em doenças oncológicas, e mais especificamente em oncologia pediátrica, torna-se impossível distanciarmo-nos da dor e do sofrimento associados. É nos olhos de cada criança que brilha a luz de esperança num futuro melhor. Todos os anos, em Portugal, 6000 crianças necessitam de cuidados paliativos, 6000 filhos e netos de alguém, cada um com a sua especificidade, cada um com um futuro para viver e histórias de conquistas para contar. E se é verdade que o número de novos casos e o número de óbitos por cancro, ao longo das últimas décadas, mostra uma tendência crescente, também é verdade que há cada vez mais histórias de sucesso no tratamento destas doenças. E se é verdade que nos preocupam as questões de mortalidade associadas ao cancro infantil, também é verdade que nos preocupa o impacto desta doença nos seus portadores, nos seus familiares e na qualidade de vida dos que sobrevivem. Nenhuma família se mantém intacta após este impacto devastador. Preocupa-nos o envolvimento contínuo dos pais; o ambiente apropriado à idade; o direito a uma equipa multidisciplinar; o acesso a centros especializados e de referência; o direito à privacidade, ao apoio especial educativo, ao apoio psicológico, ao acesso a terapêuticas inovadoras, à proteção de parentalidade e, acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito pela dignidade da criança e da família. Sr.as e Srs. Deputados, a oncologia é uma das áreas que mais necessitamos de trabalhar, investigar e encontrar soluções. A prevenção, a sinalização e o diagnóstico precoce são os pontos-chave da fórmula de sucesso no combate à doença. O XXI Governo Constitucional, na página 96 do seu programa de ação, coloca como prioridade estratégica a abordagem integrada e de proximidade de doença crónica, cobrindo, através de um programa de prevenção, a doença oncológica e prevê ainda o reforço dos cuidados prestados no domicílio e em ambulatório. Este Governo, Srs. Deputados, passa do papel à ação: em 2016, inaugurou a primeira Unidade de Cuidados Paliativos Pediátricos, O Kastelo, em Matosinhos, exemplo paradigmático de um Governo que fica ligado pelo seu determinante incentivo a esta conquista; o acompanhamento clínico oncológico no Serviço Nacional de Saúde tem hoje profissionais mais direcionados, terapêuticas mais diversificadas e recursos de suporte de doença; tem mais e melhor conhecimento da doença, hospitais mais humanizados, melhores meios complementares de diagnóstico, mais unidades de tratamento da dor. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade da qual nos podemos orgulhar. Se há Governo que tem feito investimento nesta matéria, é este Governo.
Muito bem!
Se há Governo que tem procurado consensos políticos e partidários nesta matéria, é este Governo. Veja-se o exemplo da aprovação, nesta Câmara, do Registo Oncológico Nacional. Se há Governo que tem estado ao lado destas famílias e destas crianças, cujo sofrimento é só por si devastador, é este Governo. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista é especialmente sensível a esta temática e, por isso, dará continuidade ao trabalho realizado até à presente data. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP) e 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade foram definidas num diploma em 1998, passando a consagrar as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da administração pública central e da administração local. Passados quase 20 anos, estas compensações ainda não são garantidas aos trabalhadores. Foram completamente desprezados os prazos de regulamentação previstos no diploma, sendo que as compensações devidas aos trabalhadores nunca foram definidas e muito menos pagas. A Lei n.º 12-A/2008 revogou expressamente este diploma sem sequer designar ou regulamentar as condições de risco, penosidade ou insalubridade, continuando os trabalhadores a executar trabalho nessas condições sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação devida.
Exatamente!
A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios passou a estar tipificada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mas, deliberadamente, sem determinar o seu âmbito de aplicação, as suas regras de cálculo, o modo de pagamento destes suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores sem o pagamento de qualquer suplemento que compense os danos eventuais ou efetivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que a aplicação do suplemento deve estar dependente da efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco, de penosidade e de insalubridade, mas a atribuição deste suplemento por insalubridade ou penosidade não constitui um privilégio, mas, sim, um direito dos trabalhadores em função do trabalho prestado. Basta de invocar um vazio legal para não garantir o pagamento de direitos a estes trabalhadores! Basta de invocar a necessidade de regulamentação para adiar o pagamento deste suplemento aos trabalhadores! Esta é uma reivindicação dos trabalhadores da administração pública central e dos trabalhadores da administração local. O PCP traz soluções concretas e está disponível para as discutir na especialidade. O PCP assume este compromisso. É um compromisso fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores e na melhoria das condições de trabalho. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que não podemos ficar indiferentes à situação daquele trabalhador que, ainda de madrugada, faça chuva ou faça sol, sai de casa para o exercício das suas funções, para que, ao amanhecer, as nossas aldeias, vilas e cidades se apresentem limpas e asseadas. Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o PSD tem algumas divergências com o PCP, partido proponente desta matéria. Temos referido bastantes aspetos que nos distanciam, sobretudo em relação a estas matérias que dizem respeito aos trabalhadores da Administração Pública. O PCP propõe que sejam criados acréscimos remuneratórios, que sejam aumentados os dias de férias e de descanso, que seja reduzido o horário de trabalho semanal e que sejam criadas algumas especificidades no que concerne aos regimes de aposentação e reforma. Sr.as e Srs. Deputados, são dois os motivos que nos distanciam desta iniciativa do PCP. O primeiro tem a ver com o facto de esta proposta criar graves e fortes injustiças e desigualdades entre os trabalhadores, realçando ainda mais o fosso que há entre trabalhadores do privado e trabalhadores do público. Aliás, a Sr.ª Deputada Rita Rato referiu que esta iniciativa tem forte impacto na administração local.
Pois tem, mas não devia ter!
Ora bem, a administração local, como sabem, no que concerne aos serviços de limpeza, por exemplo, tem esta matéria adjudicada a empresas externas e, muitas vezes, coexistem as mesmas realidades no mesmo espaço. É este fosso, estas desigualdades, estas injustiças, esta discriminação que nós não queremos que exista no mesmo espaço e na proximidade daqueles que exercem as mesmas funções.
Bem dito!
Esta intervenção vai ser muito útil no YouTube!
O segundo motivo não é novidade nesta Assembleia. Falo da questão dos impactos orçamentais. O PCP e o Bloco de Esquerda, ultimamente, têm apresentado iniciativas que não têm qualquer rigor, nem qualquer seriedade em relação às contas que apresentam ao País.
Bem lembrado!
É estranho perceber que, passados dois anos de governação, o próprio Partido Socialista ainda não tenha introduzido uma espécie de lei-travão ao Bloco de Esquerda e ao PCP em relação a estas matérias em que não temos garantia nenhuma de que os direitos que são atribuídos hoje aos trabalhadores sejam garantidos no futuro. [[Protestos do BE e do PCP.]] Está a ser feita a todo o custo esta proteção ao Bloco de Esquerda e ao PCP sem serem contabilizados custos para os portugueses. Vou terminar, Sr.ª Presidente, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, apelando ao Governo, enquanto entidade patronal destes trabalhadores, que vigie e dê mais atenção a estas matérias da higiene, segurança e saúde no trabalho, para que estes trabalhadores que estão mais expostos aos riscos possam estar protegidos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de dizer que o Partido Socialista sempre teve uma vocação de liberdade e não de repressão, e por aqui que me fico quanto àquela consideração da lei-travão. Temos em análise dois projetos de lei sobre a prestação do trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Aliás, os dois projetos de lei são aplicáveis às autarquias locais, só que um aborda as compensações remuneratórias e o outro aborda um tipo diferente de compensações — e já aqui foi dito —, como o horário de trabalho, os dias de férias suplementares e os benefícios na aposentação. Sobre esta matéria, gostaria de fazer quatro comentários. Primeiro comentário: os dois projetos de lei são generosos, não o negamos. Segundo comentário: existem duas questões centrais sobre esta matéria, que são a organização do trabalho e as condições do trabalho. Elas têm, hoje em dia, um espectro, que é a penosidade crescente, os ritmos de trabalho acelerados, a invasão do espaço privado, o stress galopante com a determinação de objetivos que têm de ser atingidos. Ou seja, cada vez mais o desgaste emocional e físico faz parte do quotidiano das trabalhadoras e dos trabalhadores e, Caras Deputadas e Caros Deputados, aqui é que reside o problema. A penosidade e o stress estão intimamente ligados ao conceito de desgaste rápido. Aliás, algumas das medidas propostas são inspiradas exatamente na legislação em vigor para as profissões de desgaste rápido e não só para determinadas profissões exercidas nas autarquias locais. Existem atualmente grupos e setores que reivindicam essa qualidade, como, por exemplo, os polícias, os motoristas, os trabalhadores dos callcenters. E nós perguntamos: por que não os enfermeiros? Por que não os médicos? Por que não os secretários ou as secretárias da administração de uma grande empresa? Por que não os trabalhadores das pedreiras? Terceiro comentário: a nossa opinião tem sido consistente, e repetimo-la mais uma vez. As alterações legislativas, em nosso entender, não ganham em ser pontuais e muito menos imediatistas, embora concedamos, como já foi aqui dito, que algumas até possam ser consideradas minúsculas. Temos até ao fim de 2017 para fazer a análise do Livro Verde sobre as Relações Laborais e para formularmos ponderadamente, durante o ano de 2018, as necessárias alterações. Este é, sem dúvida, um tema a abordar. Termino, Sr.ª Presidente, com o quarto e último comentário: esta área — e gostamos de sublinhar este ponto — está fundamentalmente ligada ao espaço negocial das organizações sindicais, que não devem ser arredadas do processo. Por todas estas razões, não acompanharemos estas duas medidas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate, no Plenário, a discussão sobre os suplementos e outras compensações resultantes da prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, propondo alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O CDS sabe que há várias profissões que, pelas suas especiais características, colocam os seus trabalhadores numa situação de risco superior aos demais trabalhadores da função pública. Temos um profundo respeito por todos esses trabalhadores que, com o seu trabalho, muitas vezes de noite e de modo quase invisível, garantem que as nossas comunidades funcionem com mais qualidade de vida. Esses trabalhadores não foram esquecidos, como comprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o Governo PSD/CDS aprovou. Do mesmo modo que não foram esquecidos, consideramos que esses trabalhadores também não devem ser usados por nenhuma força política. O PCP propõe, hoje, o aumento do valor do subsídio, a diminuição do horário de trabalho, o aumento dos dias de férias suplementares, a aposentação mais cedo.
Acha que são privilégios?!
Era bom que o PCP clarificasse ao que vem. Pergunto: o PCP negociou com o Partido Socialista a aprovação deste projeto de lei? O PCP negociou com o Governo que apoia a aprovação deste projeto de lei? É que não parece, como, aliás, acabou de se perceber pelo discurso do Partido Socialista. Está comprovado: o Orçamento do Estado para 2018 já foi entregue e na próxima semana começará a ser debatido nesta Assembleia. Nada consta no Orçamento do Estado relativamente a esta matéria. O que é que PCP irá fazer em relação ao Orçamento do Estado? Vai aprová-lo, não vai? Não esteve a negociá-lo? Por que razão é que nenhuma destas propostas consta da proposta de Orçamento do Estado que o PCP negociou com o Partido Socialista para aprovar? [[Muito bem!]]
Os senhores dizem que conseguiram reduzir o horário da função pública para as 35 horas, a integração dos precários, o desbloqueamento da progressão das carreiras na função pública, mas a verdade é que estes trabalhadores continuam, também pelos senhores do PCP, esquecidos, porque senão teriam conseguido obter esse compromisso, o que não é o caso. Portanto, o que é que estes projetos de lei são na realidade? São um simulacro do PCP! Estes trabalhadores continuam e vão continuar esquecidos pela maioria de esquerda, como, aliás, o PCP tem obrigação de saber, porque não negociou qualquer acordo prévio com o Partido Socialista para a aprovação destas propostas. [[Protestos do PCP.]] Os senhores do PCP deveriam ter um pouco mais de seriedade e não usar os trabalhadores da função pública, em especial estes trabalhadores que prestam um serviço fundamental à comunidade e que os senhores estão a, repito, usar politicamente. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não deixa de ser uma evidência que todas as normas e leis que regulamentam e determinam o trabalho em funções públicas tenham reconhecido, ao longo dos anos, o direito a este tipo de suplementos, ou de direitos, sejam eles salariais ou outros, pela prestação deste tipo de trabalho penoso, de risco ou em condições de insalubridade. De facto, todas as leis até hoje — por exemplo, a Lei n.º 12-A/2008 e a Lei n.º 35/2014 —, foram reconhecendo este direito, mas ele nunca foi regulamentado. Por isso, nós não estamos aqui — e não é essa, certamente, a intenção do PCP quando apresentou este projeto de lei, que saudamos — nem a criar nem a constituir qualquer direito novo para os trabalhadores que exercem as suas funções na Administração Pública nestas condições com particulares dificuldades. O que está a fazer-se é uma tentativa de regulamentar um direito que está estabelecido. O que é inacreditável é que o PSD, que ainda hoje — não foi no mês passado, não foi no ano passado, mas hoje! — trouxe a esta Assembleia da República um projeto de lei, dizendo que o fazia porque sempre defendeu os trabalhadores da Administração Pública e que não tem outra maneira de estar, venha agora dizer que sempre defendeu os trabalhadores da Administração Pública, mas, na altura de regulamentar os suplementos que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito, já não querem, porque isso significa, de facto, concretizar direitos, e é isso que o PSD não aceita. O outro argumento é igualmente falso, porque o PSD, que aqui trouxe hoje um projeto de lei para que o Estado, a entidade patronal pública se responsabilize pela formação dos seus motoristas — mas só o propõe para o público, não o propõe para o privado —, vem agora acusar este projeto de lei por tratar de forma desigual trabalhadores do público e trabalhadores do privado. Ora, nenhum destes argumentos faz sentido e só mostra como o aproveitamento do PSD relativamente aos trabalhadores e aos direitos dos trabalhadores em funções públicas soa a falso. Soa a falso! O Bloco de Esquerda, em 2005, ao deparar-se com a falta de regulamentação do decreto de 1998, que continuava a criar um vazio legal para aplicação destes suplementos e destes direitos, apresentou um projeto de lei no sentido de dizer ao Governo que regulamentasse esta matéria. Sabemos — e o projeto de lei do PCP também o reconhece — que, na atribuição destes suplementos por insalubridade, penosidade e risco, que constitui um direito dos trabalhadores, a sua aplicação deve estar dependente da efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco. Não se está a criar um suplemento por defeito; é preciso provar que aquelas pessoas naquele exercício concreto daquela função estão em condições de penosidade, de risco ou de insalubridade. Por isso é que o Bloco de Esquerda, quando propôs a regulamentação deste direito disse que a lei devia ser regulamentada para a administração pública central e para a administração local, de maneira a que os serviços, os dirigentes de uma e de outra administrações pudessem identificar os casos em que os trabalhadores devem ter direito a este suplemento. Ora, é essa regulamentação, da mesma forma que a propusemos em 2005, que o Bloco de Esquerda entende que deve levar agora à especialidade em sede do Orçamento do Estado e é isso que faremos, sem inovar direitos, mas apenas concretizando o que já é um direito reconhecido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aquilo que se espera é que, se o PSD e o CDS reconheceram esse direito na Lei do Trabalho em Funções Públicas, que é sua porque a aprovaram, então também que a queiram regulamentar, como o Bloco de Esquerda vai propor. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao PSD, Sr.ª Deputada Carla Barros, só sugerimos um incentivo: uma lei-travão ao disparate porque, à falta de seriedade na discussão, o PSD vem com disparate. [[Muito bem!]]
O CDS, que, nesta matéria, se diz muito preocupado, quando o Deputado Mota Soares era Ministro da Segurança Social o que disse aos trabalhadores sobre o regime de antecipação da idade de reforma, já hoje previsto na lei para os trabalhadores em caso de penosidade e de insalubridade, foi o seguinte: aplique-se o fator de sustentabilidade e obrigue-se estes trabalhadores a trabalhar mais tempo para terem acesso à aposentação. Portanto, da parte do PSD e do CDS não esperávamos outra coisa que não esta postura de desprezo pela situação destes trabalhadores, de desprezo profundo pelos trabalhadores manobradores de máquinas perigosas, pelos trabalhadores das águas, dos resíduos e de saneamento, pelos trabalhadores da limpeza urbana, pelos trabalhadores que estão sujeitos a situações de insalubridade, de risco e de penosidade, que pouco importam para os Deputados do PSD e do CDS, porque, relativamente às condições de trabalho destes trabalhadores, estes partidos vivem bem com a ausência de garantia de um suplemento específico que tenha em consideração estas situações. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, não ficamos satisfeitos com o que veio dizer, invocando múltiplas situações do privado, porque até lhe digo, com muita franqueza, que, para o PCP, o Estado tem uma obrigação primeira em relação ao privado: reconhecer no público em primeiro lugar, servindo também de exemplo para o privado. Aliás, deu entrada nesta Casa, inclusivamente, um projeto de lei no sentido de discutir as condições específicas para os trabalhadores das pedreiras. Portanto, não é por ausência de proposta do PCP que não se garante esse suplemento para todos os trabalhadores que o devem ter. Por isso, a proposta que aqui fazemos é muito simples: há hoje trabalhadores na administração pública central e na administração local que têm funções específicas, que estão sujeitos a condições de insalubridade, de penosidade e risco. Vivemos bem com isto ou achamos que esta matéria deve ser salvaguardada no suplemento específico? Ora bem, Srs. Deputados, até amanhã têm tempo para pensar melhor sobre esta matéria. Da parte do PCP, sabemos de que lado estamos! Quando está definido na lei, está definido na lei! Neste caso, há um vazio legal objetivo. O PS, o PSD e o CDS viveram bem com o vazio legal na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, porque não querem pagar este suplemento.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Até amanhã os Srs. Deputados podem pensar melhor e perceber se querem acompanhar o PCP na garantia deste direito aos trabalhadores ou se vivem bem com o facto de esse direito não ser salvaguardado. Nós continuaremos a bater-nos por esse direito, porque é de elementar justiça e é fundamental valorizar as condições de trabalho e as condições de vida destes trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 561 e 589/XIII (2.ª). A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto um consta o debate relativo ao Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. Segue-se, no ponto dois, a apreciação da petição n.º 248/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das Terapêuticas Não Convencionais, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações (União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN), 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE), e 652/XIII (3.ª) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE) e com o projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). Do ponto três consta a apreciação da petição n.º 257/XIII (2.ª) — Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros). Do ponto 4, consta a apreciação conjunta da petição n.º 157/XIII (1.ª) — Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC — Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros) e do projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (BE). Como quinto e último ponto, teremos votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 3 minutos.]]