Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início a esta sessão plenária. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] A ordem do dia de hoje tem, no seu primeiro ponto, a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 8 a 15 de janeiro de 2021. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a quem cumprimento e a quem dou imediatamente a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate versa sobre o Relatório apresentado pelo Governo relativamente a um período de estado de emergência com características muito peculiares. Desde março, quando o Sr. Presidente da República utilizou o mecanismo do estado de emergência como resposta à situação pandémica que temos vindo a enfrentar, pela primeira vez, perante os sinais de incerteza trazidos pelas primeiras referências à necessidade de adoção de medidas face à dimensão, na altura ainda não inteiramente identificada, da variante britânica e face à circunstância da reunião seguinte com os especialistas — as chamadas «reuniões do Infarmed» — ter decorrido já depois do dia 7, o Sr. Presidente da República optou — e dizemo-lo hoje, fê-lo bem — pela fixação de um período específico de estado de emergência de apenas uma semana, entre dia 7 e dia 15. Tal permitiu ao Governo adotar, desde logo, medidas que possibilitassem salvaguardar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que, nesse fim de semana de 8 e 9, se aplicassem medidas de restrição à circulação entre concelhos e que, igualmente, de acordo com a evolução da situação epidemiológica, como se veio a verificar, fossem tomadas medidas mais restritivas, desde o dia 15 de janeiro. Durante esse período verificou-se uma primeira fase de crescimento do número de casos ativos, que passou de 93 000 para 126 000 durante essa semana. Verificou-se, igualmente, acompanhando a tendência europeia, um crescimento da incidência que, infelizmente, se viria a acentuar no período seguinte. Por isso, o que é essencial reter é que durante essa altura foram dados os primeiros passos na concretização dos objetivos em matéria de vacinação: primeiro, os profissionais de saúde, definindo-se também critérios para iniciar a vacinação de utentes e trabalhadores dos lares. Garantiu-se a capacidade de resiliência do Serviço Nacional de Saúde e, sobretudo, prepararam-se as medidas, que, como veremos no debate seguinte, estão a produzir efeitos. Mas, exatamente por isso, é necessário, com resiliência, coragem e determinação, dar-lhes continuidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, cumprimento-o, também, aqui, na apresentação deste Relatório. O Sr. Ministro referiu-se ao processo de vacinação e também às novas variantes que o vírus pode assumir, mas há um dado evidente: neste Relatório do estado de emergência, o Governo não tinha ainda, como questão importante, sequer, as escolas e a sua relação com a pandemia. Todos vimos o que veio a acontecer depois. O Governo ignorou, após e apesar dos vários avisos, o problema do vírus nas escolas, o seu eventual encerramento e o impacto que teria na vida dos jovens e dos estudantes. O Governo nada fez, e o que tivemos, semanas depois, neste estado de emergência cujo Relatório agora discutimos, foi que em vez de olhar para o problema, ignorou-o. Mas há também outro estado de emergência, além deste que o Sr. Ministro referiu aqui, identificando estirpes do vírus e problemas de vacinação, pois não foi capaz de olhar para o dado mais importante, que é o facto de 45% das empresas de hotelaria e restauração estarem em insolvência. Era isso que um ministro da República deveria vir aqui dizer ao Parlamento. Deveria vir dizer que soluções tem para um problema tão grave como este, que manda milhares para o desemprego, encerra negócios e destrói famílias, mas mais não fez do que fugir, pôr-se atrás das novas variantes do vírus, olhar para o processo de vacinação e culpar, responsabilizar as autoridades de saúde. Isto quando todos sabemos que o problema foi só um, foi o de o Governo não ter preparado a sério e em tempo oportuno o que vinha a acontecer. E as escolas são o exemplo do maior falhanço deste estado de emergência que agora discutimos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente Relatório é referente a um período em que os números de casos de infeção estiveram perto dos 9000 por dia. E o que este Relatório também refere é que os portugueses perceberam que deveriam reduzir os contactos e as deslocações mesmo antes de serem implementadas as medidas de confinamento, o que vem confirmar, mais uma vez, o comportamento dos portugueses, particularmente quando foi claro que os serviços do SNS estavam perto da rutura e era necessário desafogá-los para que pudessem dar resposta a todos. Mais uma vez, os portugueses estiveram e estão à altura das exigências, quando lhes foi pedido que reforçassem os comportamentos para se protegerem e protegerem os outros. Basta ver o número relativamente pequeno de contraordenações que aqui nos é apresentado. Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que este Relatório não diz é que a Extensão de Saúde do Caramulo, em Tondela, encerrou por falta de administrativos e que uma povoação onde se verificaram vários casos e surtos nos lares de idosos ficou sem a possibilidade de recorrer aos médicos assistentes. O Relatório também não refere que o Centro de Saúde de Souselas, em Coimbra, encerrou devido à falta de assistentes técnicos que permitem o normal funcionamento dos serviços administrativos, e que, mais uma vez, a população local ficou privada de recorrer aos serviços de saúde de proximidade, mesmo depois de estar inscrito no Orçamento do Estado o reforço dos meios humanos para que os centros de saúde possam cumprir com o seu papel de proximidade e de confiança nos serviços de saúde. O que este Relatório também não refere é de que forma se está a prestar o apoio necessário aos idosos que estão isolados e confinados nas suas casas, muitas vezes sozinhos ou a prestar apoio a outros idosos. Refere o apoio aos lares, refere as brigadas de intervenção rápida devidamente estabelecidas em todos os distritos, prontas para serem ativadas sempre que for necessário. No entanto, continuamos sem saber quais são os planos para os idosos que não estão institucionalizados e que, se nos primeiros meses da pandemia se viram apoiados pelos vizinhos, amigos e até pelas associações ou programas de apoio das juntas de freguesia, agora se veem esquecidos. Do que este Relatório não fala é dos apoios que estão a ser prestados à população no que diz respeito à saúde mental, nem do acompanhamento psicológico nas estruturas como os lares, onde os utentes se sentem cada vez mais isolados e abandonados pelos seus familiares, nem do acompanhamento que possa estar a ser prestado ou reforçado nas escolas, às crianças e jovens que necessitam de acompanhamento, e que se veem privados, há quase um ano, de crescer em liberdade, de brincar na rua, de socializar com os seus pares, que se veem privadas de serem crianças. Aguardamos pelo próximo relatório que reflita as preocupações que foram analisadas pelos técnicos, que identificaram, claramente, que a saúde mental dos portugueses está pior e que isso é transversal, desde os mais novos aos mais velhos.
Para uma intervenção pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos caminhado de estado de emergência em estado de emergência, com medidas que se têm pautado mais pela dúvida do que pela eficácia e eficiência. Como já aqui afirmámos várias vezes, não tem havido uma linha de atuação preventiva, estratégica, lógica ou, sequer, equilibrada. Vacilou-se, ora entre medidas sanitárias, ora entre medidas económicas e sociais, quando o mais importante era o equilíbrio entre todas. Tínhamos bons exemplos internacionais que podíamos e devíamos ter acompanhado, como o da Nova Zelândia, que tomou medidas firmes, envolveu a comunidade e equilibrou os setores sociais e da saúde. Também não faltaram aqui propostas, de diferentes forças políticas, onde se inclui o PAN, sustentadas em evidência científica, mas que nunca, ou tarde, foram ouvidas. Chegámos aqui e a sensação que nos fica é que tudo o que agora é obrigatório já o tínhamos dito há meses, seja o reforço dos profissionais de saúde, o encerramento das escolas, a testagem massiva da população, incluindo a pessoas sem sintomas, ou o controlo das fronteiras. Tantos meses para se fazer o que já podia ter sido feito, e mais ainda, para evitar o que podia ter sido evitado. Acreditamos que a falta de consenso entre os especialistas e o surgimento de tantos fazedores de opinião pública não facilitaram este processo. Mas há coisas que são muito claras e a obstinação do Governo em manipular os dados é uma delas. Veja-se a falta de transparência em relação aos casos de infeções em contexto escolar: incompreensivelmente, enquanto o Ministério da Educação indica 9000 casos positivos desde o início do ano letivo, a Direção-Geral da Saúde indica a existência de 50 000 no mesmo período. O próprio sindicato veio já apresentar números bem diferentes dos do Governo, tendo, inclusive, recorrido ao Tribunal Administrativo de Lisboa para que o Ministério da Educação viesse dizer onde é que, afinal, existiam casos de COVID-19 nas escolas. O presente Relatório afirma também que as unidades especializadas integradas nos centros de apoio à aprendizagem estiveram em funcionamento, mas não refere as diversas situações de crianças que não tiveram os apoios especializados de que necessitavam e dos quais o Governo teve pleno conhecimento. Este Relatório, que, por exemplo, reduz as questões ambientais aos serviços essenciais de águas e resíduos, omite também o novo flagelo ambiental, que é o descarte indevido de máscaras ou de outros EPI (equipamentos de proteção individual), um problema que, como sabemos, se vai agravar ainda mais e que tem de constar dos próximos relatórios, sendo urgente a criação de um sistema nacional de devolução, inclusive remunerada, de máscaras descartáveis usadas e de outros mecanismos de proteção, tal como o PAN já aqui propôs. Este Relatório, apesar de nos mostrar o cenário negro que o setor da cultura atravessa, também omite, por exemplo, dados relativos à atividade cultural fora do setor público, ou o panorama de outras estruturas ou equipamentos culturais como é o caso de escolas de dança, cinemas ou cineteatros. Entre muitos outros exemplos de necessidades de apoio que são aqui omitidas, veja-se a omissão em relação ao apoio à população mais idosa ou isolada. Não se resolvem as crises sanitárias com omissão de dados e com falta de transparência junto das instituições e das comunidades. Estas opções políticas só geram desconfiança e descredibilizam o Governo. Hoje sabemos, por exemplo, que o gradualismo defendido pelo Governo quanto às escolas foi um erro. Está na altura de passarmos à frente do vírus e, em vez de andarmos a correr atrás dele e do prejuízo, convém, pelo menos, acompanhá-lo e termos um plano de combate eficaz. Não falta informação. Não falta experiência. Falta assumir a realidade e não cometer os mesmos erros do passado. É isso que esperamos daqui para a frente e é isso que ao Governo se exige.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de quase um ano de pandemia vivemos um dos períodos mais negros da nossa história democrática. Estado de emergência após estado de emergência, o conflito entre a responsabilidade de aprovar novas medidas e o dever de não relativizar a suspensão de direitos, liberdades e garantias cresce, dia após dia. Não entender a gravidade do momento e negar a sua excecionalidade seria irresponsável. Esquecer que a emergência não deve tornar-se normal não seria melhor. Manter o escrutínio atento e a preocupação constante é um dos deveres deste mesmo Parlamento. De cada vez que o Grupo Parlamentar do CDS apoia uma renovação de estado de emergência procura fazê-lo nesse sentido e hoje não será diferente. Infelizmente, a repetição deste processo mostrou-nos como os relatórios apresentados para sustentar a aplicação de cada estado de emergência são raramente distintos uns dos outros. Varia-se num número, altera-se um gráfico, muda-se uma linha, mas o que é certo é que continuam em falta muitos e muitos elementos. A não apresentação de um relatório único do País, com indicadores diferentes para regiões diferentes, dificulta a apresentação de soluções no combate e no contexto de pandemia. Os anexos das autoridades públicas não são de forma alguma correspondidos com os dados da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente acerca da Linha Saúde 24 e da aplicação STAYAWAY COVID. A ausência de um anexo sobre o plano de vacinação é outro exemplo preocupante que quero deixar aqui registado. E quanto à urgência de um escrutínio e apoio mais eficaz ao tecido empresarial, há a falta de qualquer dado sobre o impacto do que está a acontecer na economia, o que dificulta também o possível contributo dos diferentes grupos parlamentares. No comércio internacional, entre janeiro e novembro, sabemos hoje que houve uma queda abrupta das exportações, em que está espelhada, designadamente, a queda estrondosa do turismo. Por isso, impõe-se a resposta a estas questões: como se desenha uma estratégia de retoma do turismo sem que sejam referidos dados concretos nestes mesmos relatórios? Que preparação tem sido feita, por exemplo, para garantir que, nos transportes públicos, serão respeitadas as distâncias de segurança quando este estado de emergência terminar? Na educação, porque é que a política da Direção-Geral da Saúde varia de escola para escola? A preocupação com a desigualdade é muito vocal nuns aspetos, mas muito pouco praticada noutros. A capacidade de desinfeção e de higienização de cada sala de aula apresenta condições muito diferentes por esse País fora e há estabelecimentos onde se mede a temperatura e outros onde isso nunca foi feito. Também aqui são necessários mais números e mais eficácia, pois, numa democracia moderna, não há escolas de primeira e escolas de segunda. Sr.as e Srs. Deputados, no desporto, o desnível é idêntico. Temos apenas 18% de atividade desportiva a nível nacional, num tempo, desafiante para todos, em que a atividade física é fundamental para manter os níveis de desenvolvimento saudáveis. Sr.as e Srs. Deputados, não temos de trabalhar para que quando a pandemia terminar o País esteja menos desigual, temos é de fazer tudo para que, até ao fim da pandemia, os mecanismos que aprovarmos para ultrapassar este período não sejam, em si, motores de desigualdade. É urgente preparar cada estado de emergência, de modo a aproximarmo-nos daquele que será o último, e é urgente uma solução, um apoio, um caminho para os 46 000 milhões de euros que estão nas moratórias bancárias, as quais serão, a prazo, um problema para o sistema bancário e, com isso, serão também um problema ao nível do financiamento da nossa economia.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, sublinhando o papel social das nossas forças de segurança, a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública). É a todos eles e a todos que estão na linha da frente hospitalar contra o vírus que o CDS deixa o seu caloroso obrigado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A fase da nossa vida a que se reporta este Relatório confronta-nos com a passagem do momento, até agora, mais grave desta epidemia com que todo o País tem estado confrontado.
É verdade!
A questão sobre a qual importa refletir é a da adequação concreta das medidas que têm vindo a ser tomadas. Se há que reconhecer que, em determinadas atividades e em determinados setores, é necessário adotar algum tipo de medidas que passam pelo confinamento ou pelo condicionamento de atividades, isso tem de ser, como é óbvio, devidamente doseado com medidas compensatórias dessas atividades ou com uma proporcionalidade das medidas adequadas. Do nosso ponto de vista, é inquestionável que há medidas de emergência necessárias, designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para garantir a capacidade de resposta perante uma situação sem precedentes, quanto às exigências no que diz respeito ao aumento da capacidade de testagem, considerada decisiva para combater esta epidemia, e quanto à capacidade de avançar rapidamente com a vacinação do maior número possível de pessoas, tendo em particular atenção os grupos de maior vulnerabilidade e de maior risco. Isso é inquestionável. No entanto, colocar o acento tónico, quase exclusivamente, nas mediadas restritivas é, do nosso ponto de vista, o maior erro que se tem vindo a cometer. Não porque não se reconheça a necessidade de restrições, mas, onde elas sejam incontornáveis, é preciso que haja medidas compensatórias. Ou seja, não basta pensar apenas em confinar, confinar, confinar, como se a solução passasse só por isso, quando é necessário tomar medidas, em caso de confinamento, para garantir direitos fundamentais. Estamos a falar, por exemplo, das escolas, onde houve grandes hesitações relativamente a esta matéria e, até, oscilações na orientação sobre a mesma. Todos reconhecemos que o ensino presencial é absolutamente essencial, mas se, num determinado momento, para determinados segmentos da nossa população escolar, se reconhecer que é necessário confinar, então é preciso que sejam tomadas as medidas adequadas. O que não se pode é condenar as crianças e os jovens ao ensino à distância e eles não terem, por exemplo, rede de internet nas suas localidades. Portanto, há questões que é necessário conciliar para que as medidas possam funcionar. Não é possível, por exemplo, falar apenas em confinar setores da nossa economia por inteiro, sem ter em conta a necessidade de apoiar, efetivamente, as pessoas cuja subsistência depende dessas atividades económicas. Estamos a pensar em situações como as que se verificam hoje, designadamente no mercado livreiro ou na hotelaria, em que não há alternativa, embora estejamos convencidos de que era possível adotar uma melhor proporcionalidade nas medidas de confinamento relativamente a determinados setores. Ao reconhecer-se que há setores que não podem funcionar, as pessoas não podem ser deixadas para trás, fazendo com que tenham de ser apenas as pessoas que vivem dessas atividades a pagar economicamente os custos desta crise. Isso não pode ser. Como se tem dito, «ninguém pode ficar para trás» e o nosso receio é que, com o acento tónico que tem sido posto, muito predominantemente, sobre o confinamento, haja pessoas que estejam a ser deixadas para trás. Isso é que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Temos de combater a doença, mas temos de evitar que haja quem morra da cura.
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos a caminho dos 12 meses de pandemia no País, estamos a viver uma terceira vaga duríssima e um segundo confinamento também muito pesado para muitas famílias e para muitos setores de atividade. Durante todo este tempo de pandemia, agravaram-se as desigualdades no País, cresceu o desemprego e cresceu a pobreza. A crise social não é uma coisa que está para vir, nem é algo que acontecerá no futuro, ela já cá está, instalada na casa de muitas famílias, e cada euro que o Governo recusa utilizar em apoios sociais ou em ajuda à economia significa agravar essa crise social. Cada euro que o Governo regateia ou poupa a pensar no défice é um euro mais a aprofundar a pobreza e o desemprego. Já fizemos muitos debates sobre relatórios do estado de emergência e sobre o próprio estado de emergência, mas em nenhum — e o Relatório em debate também não o faz — o Governo explica o porquê de não estar a utilizar todos os meios que existem e que tem disponíveis para combater esta crise social, que existe e está instalada no País. Porque está o Governo a agravar esta crise? Porque pretende poupar alguns euros ao défice? Isto também não é explicado neste Relatório, mas o que é certo é que, em 2020, por exemplo, o Governo deixou 7000 milhões de euros por executar. Porquê?! Não havia investimento para fazer no Serviço Nacional de Saúde ou na escola pública? É difícil acreditar que não houvesse a necessidade de investimento. Não havia necessidades sociais que pudessem ser correspondidas com mais apoios? É muito difícil acreditar nisso! É mentira que não houvesse necessidades sociais. Portugal é o terceiro país da zona euro que menos gasta em combate à crise. Porquê?! Não há crise neste País? Comparativamente, a crise social é menor em Portugal do que noutros países? Não é verdade que assim seja. Há uma crise na qual é preciso utilizar todos os recursos, mas o que vemos, por exemplo é que a tarifa social da internet, afinal, há de chegar lá para o verão — se um dia chegar! —, talvez à velocidade a que chegaram os computadores para o ensino à distância; e a tarifa social do gás de botija, que era para ter acontecido, afinal não aconteceu. No meio disto tudo, as famílias mais pobres não têm condições para ter as crianças com ensino à distância e continuam sem condições para aquecer a sua habitação. Para além disso, quem fica em casa com os filhos está a perder um terço do seu rendimento. Sabendo disto, o Governo recusa-se terminantemente a alterar esta situação que está a acrescentar crise à crise. Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que a crise está aí e que quem não a combate agrava-a. A falta de medidas do Governo só tem vindo a agravar a crise e a desigualdade social neste País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio não estar errado se disser que, nas últimas semanas, o Governo se estatelou ao comprido. O Governo enganou-se em algumas regras do confinamento, no encerramento dos comércios, nos apoios à restauração, que acabaram, às agências de viagens e às livrarias, os quais nunca começaram, e, agora, no plano de vacinas, que está a tratar particularmente mal alguns médicos e todos, ou quase todos, os polícias. Quando há lista de prioritários, não há vacinas; quando há vacinas, não há lista de reservas; quando há agulhas, não há seringas; e, quando há um bocadinho de tudo isso, não há gente para fazer o rastreio. [[Protestos do PS.]] Esta é a frase que resume o comportamento do Governo nas últimas semanas. Dos melhores resultados do mundo, devido ao melhor Governo do mundo, passámos aos piores resultados do mundo, mas espero que não digam que é por causa do pior povo do mundo. Espero que não digam isso! É um pouco isto, Srs. Ministros: a culpa era da estirpe inglesa, lembram-se? Aquela que o Sr. Primeiro-Ministro dizia que não conhecia, quando já toda a Europa a prevenia e combatia! Aqui ainda não se conhecia. A culpa ou era da estirpe inglesa ou era dos portugueses. Aliás, vamos lá ser sérios: foram os professores e os alunos que não quiseram ter ensino à distância ou foi o Governo que não quis dar-lhes essa aprendizagem porque não tinha computadores para distribuir?! Foram os hospitais privados, por exemplo, que não quiseram ajudar o País ou foi o Governo que quis que só os hospitais públicos exibissem a sua grande capacidade — aquele Estado maravilhoso! — para dizer que o Serviço Nacional de Saúde é autossuficiente? [[Protestos do PS.]] Foram os portugueses que tornaram o plano de vacinação na chacota nacional, isto na vossa visão, ou foi o Governo que começou a trabalhar tarde e mal neste processo, entregando-o a um profissional do PS, mas um amador na função, que logo acumulou com outra?! [[Protestos do PS.]] Srs. Ministros, como sempre, o Governo acha que foi genial, apesar da desordem e do «salve-se quem puder». [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas sabem, Srs. Ministros, nós entendemos que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu a capacidade para lidar com casos difíceis e a melhor prova disso é manter em funções o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr.ª Ministra da Justiça, os quais protagonizaram, talvez, dos casos politicamente mais indecentes e que deixaram o País ao nível da sarjeta no que diz respeito à reputação internacional. [[Protestos de Deputados do PS.]] Portanto, Srs. Deputados, o que vos quero dizer é que o Governo está em declínio, o Governo está doente e do que o País precisa é de saúde. Portanto, deixo um apelo a todos: Srs. Ministros, vacinem-se e vacinem também o Sr. Primeiro-Ministro contra a COVID, mas vacinem-no também contra a desorientação que se vai pressentindo no vosso Governo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Srs. Membros do Governo, façam o que tem de ser feito e acabem com a propaganda.
Tem de concluir, Sr. Deputado
Acabem com a propaganda, por favor, concentrem-se em governar…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou em muito o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Governem, sobretudo, ajudando a salvar vidas, porque é nesse lugar que os senhores estão e é também para isso que servem. [[Aplausos do PSD.]]
Podia estar a falar 5 minutos e não dizia nada de jeito!
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O debate que retomamos neste Parlamento, e que retomamos com regularidade, deve ser um debate de análise das medidas que estão a ser executadas no cumprimento do estado de emergência e se há alguma coisa que revela declínio é a qualidade da linguagem, o respeito pelo outro e a forma como abordamos um debate parlamentar num dos momentos mais difíceis da história do País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Carlos Peixoto, podemos discordar. Mais: devemos discordar quando discordamos, mas temos de manter um grau de cordialidade e de capacidade de reconhecimento no outro, não de um inimigo, de alguém que achincalhamos e insultamos, mas de uma pessoa que, podendo ter uma opinião diferente, merece respeito porque também representa cidadãos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Deve ser esse o padrão num debate parlamentar.
Muito bem!
Em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos Peixoto, podemos olhar para a realidade e discordar quanto a ela. Não podemos é criar uma realidade paralela, diferente. Temos direito a argumentos diferentes, não temos o direito de criar factos diferentes e factos diversificados. O Sr. Deputado revê a história com regularidade, quinzenalmente. Mas quando vimos a este debate, aparentemente, o Sr. Deputado esquece-se do que, no passado, entendemos, consensualmente, que seria adequado para gerir a pandemia. O que é que, obviamente, acontece? Os factos, infelizmente, evoluem. Os factos, infelizmente, tornam-se piores. Felizmente, temos acesso a mais informação do que aquela que tínhamos, mas, nem sempre, temos os resultados que gostaríamos. Porquê? Porque o conhecimento da doença, o conhecimento da sua evolução, o aparecimento de novas estirpes, a forma como a doença se propaga, obviamente, implica que, no dia a dia, seja necessário rever medidas e adaptar medidas de confinamento mais fortes, do que as que, no passado, todos concordávamos que eram aceitáveis. Todos, nesta Câmara, concordámos que o desconfinamento no período do Natal era relevante para dar espaço à economia para esta respirar. E, obviamente, todos concordámos porque sabemos — como aqui foi bem recordado pelo Srs. Deputados António Filipe e Moisés Ferreira, há pouco — que o País sofre imensas dificuldades. Tendo tido a possibilidade, que considerávamos que era vislumbrável e possível, naquele momento, de também ajudar a economia e dar-lhe uma oportunidade para respirar, todos concordámos com ela.
E em que é que isso contraria o que disse?!
Naturalmente, hoje, sabemos que, se calhar, deveríamos ter feito diferente. Hoje, temos dados que não tínhamos na altura, mas procurar sublinhar isso, todas as semanas, como um erro, quase como que uma vontade de fazer mal por parte do Governo, é que não nos parece sério, na perspetiva deste debate, e, por isso, esperamos uma forma diferente de intervir neste debate. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, Sr. Deputado Carlos Peixoto, mais uma vez, também podemos olhar para o processo de vacinação e ver nele apenas problemas. Podemos procurar transformar aquilo que é minoritário e extraordinariamente problemático… E, para que não haja qualquer dúvida, qualquer abuso, por parte de qualquer cidadão, que tente de alguma forma manipular ou passar à frente nas prioridades de vacinação é inaceitável para qualquer cidadão decente deste País. [[Aplausos do PS.]] Mas fazer desses casos, que, felizmente, são pontuais e são a exceção, a regra que caracteriza um processo de vacinação, que está a decorrer da forma como está planificado, que, nalguns aspetos, até está a decorrer com uma cobertura que supera a de alguns dos nossos parceiros europeus e que todos sabemos que padece de uma dificuldade estrutural, que tem a ver com o acesso às vacinas, que não é um problema português, é um problema da União Europeia, que tem a ver com aquilo que já antevemos que possa vir a ser um problema no acesso às agulhas, que o Sr. Deputado referia, que não é hoje um problema, mas que pode vir a sê-lo daqui a algumas semanas ou alguns meses, quando tivermos acesso às vacinas, não é uma forma séria de intervir neste debate. Portanto, não confunda a antecipação de um problema com um problema que existe.
Muito bem!
Não confunda questões que são partilhadas por todos os Estados europeus, com questões que decorreriam, eventualmente, de alguma falta de atenção por parte do Governo. Isso é que não é sério, neste debate, que, já agora, é sobre o Relatório do estado de emergência, não é sobre estas outras questões. Constituímos uma Comissão Parlamentar para fazer o acompanhamento dessas questões.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Neste Relatório, aquilo que avaliamos, e o que temos avaliado todas as quinzenas, é como é que se tem efetuado a restrição de direitos fundamentais aos cidadãos portugueses e se ela está a ser adequada.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Felizmente, vamos tendo informação que nos permite ajustar e afinar o estado de emergência, no momento em que o autorizamos, que é o que faremos no debate seguinte. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, que aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há algo que é importante sublinhar, no contexto deste debate, é, exatamente, que ele é um debate sobre o Relatório do estado de emergência. O estado de emergência tem uma intenção clara, princípios claros a guiá-lo — a proporcionalidade e a necessidade — e é uma fórmula que se destina a prevenir que, num contexto excecional, os direitos fundamentais, os direitos, liberdades e garantias sejam atacados de uma forma não proporcional. Portanto, é nesse contexto que nos situamos e é nesse contexto que a discussão deve ser feita. Aquilo que o Governo insiste em referir e em reafirmar, custe a quem custar, é que sempre utilizou as medidas proporcionais face às necessidades de combate à pandemia. Essa é mesmo a afirmação mais importante deste debate, sobretudo no momento em que alguns começam a dizer que devíamos ter sido não proporcionais. É isso que recusamos fazer: é não ser proporcionais face aos perigos que enfrentamos. [[Aplausos do PS.]] Porque, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer obstinação ou qualquer intenção de manipular dados. Temos a intenção de falar claro, de ser claros e de ser totalmente sérios quanto às dificuldades e às incertezas que temos em cada momento. Aprendi que planear é preparar o futuro, conformando-o com as nossas expectativas e antecipando aquilo que são cenários cobertos de incerteza. Esta é uma definição que, quando se faz planeamento em saúde, se aprende logo nos primeiros manuais, mas a que nos foi trazida pela pandemia foi uma incerteza que nunca imaginámos ter. Mas foi a incerteza que nos levou a identificar uma nova variante, a reconhecer o seu efeito e a adequar as medidas que vínhamos pensando, de acordo com as necessidades. Não sabemos que mais variantes teremos de enfrentar, nem para que novas circunstâncias teremos de preparar os portugueses para lhes darmos respostas. Quero reafirmar que o reforço de recursos humanos, o reforço de instalações, o reforço de equipamentos foi feito intensissimamente ao longo deste período. Por exemplo, ao longo deste período, que hoje aqui discutimos, conseguimos que o Serviço Nacional de Saúde acolhesse quase mais 500 profissionais de saúde. E esses profissionais de saúde foram utilizados para responder em cuidados intensivos, em cuidados gerais, num conjunto de áreas de resposta às necessidades assistenciais da população. Foi nesse período, também, que, de facto, demos os primeiros passos no plano de vacinação. E não, não, consideramos que o nosso plano de vacinação esteja ao nível da linguagem que está a ser utilizada para o caracterizar. [[Aplausos do PS.]] Consideramos que há erros, que há necessidades de correção, mas consideramos que respeitar a saúde mental dos portugueses é falar com verdade e com honestidade, e não ceder ao populismo, não ceder à demagogia, não ceder à linguagem ofensiva e à argumentação fácil. [[Aplausos do PS.]] Tínhamos, ontem, 436 000 doses de vacinas inoculadas em portugueses residentes no território continental. Eram 4,46 doses por cada 100 residentes no continente. Eram 330 000 pessoas que já tinham recebido a primeira dose e 133 000 pessoas que já tinham recebido as segundas doses das vacinas.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.
É isso que vamos continuar a fazer: a trabalhar com afinco, utilizando os mecanismos de que precisamos, nos momentos em que precisamos, mas não indo para além deles na sua utilização. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Carlos Peixoto, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para a defesa de honra pessoal, se faz favor. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, defesa da honra pessoal, neste sentido: quer a Sr.ª Ministra, quer…
Desculpe, ainda não lhe dei a palavra. Primeiro tem de justificar porquê.
Sr. Presidente, é para defesa da honra pessoal. [[Protestos de Deputados do PS.]]
Tem de justificar porquê!
Sr. Presidente, era o que estava a fazer e o Sr. Presidente disse que não me tinha dado a palavra. Queria apenas dizer que pedia a defesa da honra pessoal, porque quer a Sr.ª Ministra, quer o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, disseram que eu utilizei linguagem de má qualidade, linguagem ofensiva, insultuosa e achincalhante.
Mas isso não é um problema de honra pessoal, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa, é exatamente um problema de honra pessoal, porque essas acusações definem um traço de personalidade. E eu não quero admitir que me façam isso.
Faça então o favor de proceder à defesa da sua honra pessoal o mais rápido que puder.
Sr. Presidente, de forma muito breve, queria apenas dizer à Sr.ª Ministra e ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que responderam à incomodidade dos factos e das verdades com uma construção que não aconteceu e que tem a ver com o que chamaram «má qualidade da linguagem». Eu, se fosse a Sr.ª Ministra ou o Sr. Deputado, estaria menos preocupado com a linguagem e mais preocupado com a desgraça dos factos e com a desgraça dos números. [[Protestos de Deputados do PS.]] Porque, Sr.ª Ministra, nós, de facto, fomos o pior país do mundo neste resultado e somos, hoje, ainda o pior país do mundo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
É nisso que se deve concentrar o Governo, não é estar aqui a apontar o dedo aos Deputados e à linguagem que eles usam. Concentrem-se, de facto, em governar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, a defesa da honra pessoal só deveria ser concedida no final do debate, mas como estamos praticamente no final do debate, a Mesa entendeu por bem dar-lhe a palavra neste momento, tendo agora a palavra a Sr.ª Ministra Marta Temido e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para darem as explicações que entenderem. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pedindo-lhe que use o tempo com parcimónia.
Sr. Presidente, serei telegráfico. Em primeiro lugar, parece-me que a qualificação da linguagem como sendo negativa ou positiva não tem, enfim, como objetivo beliscar a honra da pessoa, especialmente porque se trata de um elemento estruturante do debate parlamentar. Julgo que podemos discordar da forma como debatemos.
Achincalhante!
Achincalhante e ofensivo, Sr. Deputado, parece-me ser o uso da expressão «sarjeta», que não fui eu que utilizei. [[Aplausos do PS.]] Acho que escuso e dispenso… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] O exercício não é sobre quais as metáforas preferidas que aprendemos na escola primária e no secundário para qualificar determinadas matérias, e, portanto, não vou entrar num debate de estilística sobre aquilo que são as palavras adequadas. Agora, quanto às expressões que o Sr. Deputado usou no debate parlamentar, e julgo que todos gostaríamos que este pudesse manter uma qualidade e um nível de interação entre as pessoas, no plano da cordialidade, reitero, em absoluto, tudo o que disse. O Sr. Deputado, infelizmente, degradou a qualidade do debate parlamentar. Mantenho exatamente o que disse. Quanto aos factos serem verdadeiros, ou não, reitero também o que disse.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. O que sublinhei foi que os factos que o Sr. Deputado indiciou, quer quanto à vacinação, quer quanto aos restantes dados da gestão da pandemia, podem ser, comprovadamente, evidenciados como falsos. Nesse sentido, Sr. Deputado, pode discordar da minha asserção, pode demonstrar que não são verdadeiros, mas eu também tenho elementos suficientes para poder sublinhar e reiterar que a forma como os demonstrou…
Mostre lá!
A Sr.ª Ministra foi muito mais eloquente do que eu fui quando deu nota da quantidade de vacinação entretanto realizada e das razões pelas quais o plano de vacinação ainda não progrediu de outra forma.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Essa é a parte do debate em que discordaremos. Penso que já não belisco a sua honra, discordando do seu ponto.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, se o ofendi, peço-lhe desculpas. [[Muito bem!]]
Porquê?
Porquê, Sr. Deputado? Porque a primeira coisa que me ensinaram em casa foi a pedir desculpas e porque insisto em dizer a esta Câmara que o momento que passamos em Portugal é grave, que vamos continuar a viver momentos muito graves, e que, nesses momentos, o equilíbrio entre todos é muito importante. Como tal, quero apenas reafirmar que trabalhamos — trabalho e trabalhamos no Ministério da Saúde —, todos os dias, para servir os portugueses e que essa é a nossa principal preocupação. Mas acreditamos, também, que servir os portugueses é não pactuar e não ficar silencioso perante adjetivações que consideramos que não são adequadas ao esforço de muitos para realizar um processo. [[Aplausos do PS.]]
Ultrapassado este incidente, entramos no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Foi distribuída a todos os grupos parlamentares e a todos os Srs. Deputados toda a documentação relativa a este pedido de autorização que vem da Presidência da República, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, pelo testemunho de uma doente COVID-19, após a sua passagem por um hospital onde foi médica, ouvimos uma inspiradora definição de milagre, uma definição laica, mas não necessariamente contraditória com uma definição religiosa, por estas palavras: «milagre é quando as pessoas, todas juntas, ficam mais inteligentes, milagre é quando as pessoas cedem as suas próprias capacidades individuais e conseguem ascender a qualquer coisa que sai do habitual». Hoje, mais do que nunca, precisamos desse milagre cívico da coesão social. As razões dos socialistas para votar favoravelmente esta renovação do estado de emergência são as ditadas pela necessidade de proporcionar o enquadramento legal apropriado ao esforço de milhões de portugueses para que ninguém seja obrigado a desistir do futuro. Sejamos, contudo, claros. Para fazer aquilo que é preciso fazer não precisamos de entorses à lei fundamental. Não precisamos de retroceder décadas para governos de iniciativa presidencial e o País dispensa experiências constitucionalmente espúrias agitadas como carburante de pré-campanhas eleitorais. [[Aplausos do PS.]] Para nós, votar o estado de emergência é um compromisso com o País. Por isso, estranhamos que alguns votem o estado de emergência só para depois continuarem com um estilo de luta partidária irresponsável, no atual estado do mundo. Por exemplo, propalar que os hospitais estão um caos, além de ser mentira, induz, como sabemos hoje, uma quebra de confiança nos serviços de saúde e a postergação de cuidados, o que, além de injustificado, é nefasto. Tal como o é tentar descredibilizar o plano de vacinação. As vacinas não chegaram tarde, as vacinas chegaram muitos anos antes daquilo que a experiência passada faria prever. Todas as vacinas que nos chegaram foram administradas em menos de uma semana. Queremos mais vacinas, mais depressa? Queremos, mas, sem a ação conjunta a nível europeu, teríamos de esperar na fila atrás dos mais ricos e mais fortes. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta semana, recomeçaram as atividades letivas. As escolas sabem bem que não há educação por computador, sem relação humana, e prepararam-se. As escolas têm agora uma margem de decisão mais ampla acerca dos alunos que, mesmo em regime não presencial, devem ser apoiados com um número variável de idas à escola por semana, em função de situações de risco, de necessidades especiais ou quando as aprendizagens sejam impraticáveis à distância. Contudo, o digital continua a ser uma ferramenta necessária. Por isso, foram já entregues 100 000 kits de equipamento e conectividade, priorizando os mais carenciados, com acesso gratuito à rede para uso educativo, mais 2 GB de dados por mês, para uso livre. [[Aplausos do PS.]] Antes, já tinham sido viabilizados os concursos para refinanciamento dos municípios para a escola digital, incluindo uma cobertura retroativa do esforço de 2020. Não há os computadores do Governo e os computadores da câmara, há os computadores da educação.
Muito bem!
O Governo continua a trabalhar para que sejam entregues os outros 335 000 computadores já comprados, o que ainda não se concretizou devido às graves perturbações da produção e do transporte internacional. Um único dado exemplificativo para os distraídos: estima-se que, só no interior dos Estados Unidos, esteja agora imobilizado um milhão de contentores. Mas nada impede os demagogos de falar como se o Primeiro-Ministro fosse o culpado, porque foi o Primeiro-Ministro a dar voz à nossa ambição coletiva de equiparmos todos os alunos e todos os professores com as ferramentas do digital. [[Aplausos do PS.]] Esse trabalho não começou agora. Já na Legislatura anterior, reforçámos significativamente a rede das escolas, melhorando o acesso. A Escola Digital estava em andamento, cumprindo o Programa do Governo. Desde o primeiro dia do primeiro confinamento que o Ministério da Educação investiu fortemente no apoio às escolas, para o melhor aproveitamento educativo do digital. Investimos nos professores: entre abril e junho, 3000 professores de todo o País frequentaram formação certificada sobre docência digital e em rede. [[Aplausos do PS.]] E está em marcha o novo plano de capacitação, no âmbito do qual 90 000 professores já fizeram o diagnóstico de competências digitais. Há quem ache que tudo isto é nada. Entretanto, ainda bem que aqueles que, ainda há pouco tempo, eram contra os manuais escolares gratuitos para todos, agora, já querem computadores escolares e conectividade para todos — ainda bem! Às vezes, o oportunismo político parece ser a única mola capaz de abanar o imobilismo de alguns.
Muito bem!
Pelo nosso lado, no Partido Socialista, continuamos no combate contra as novas e as velhas desigualdades, desde logo, quando elas atingem os mais novos, e não nos desviaremos do essencial — nem em tempo de pandemia, nem em tempo algum. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repetimos, hoje, o ato democraticamente penoso de renovar o estado de emergência. Apesar disso, e tal como sempre o tem feito desde o início da COVID-19, o PSD apoia o seu prolongamento, porque está perfeitamente consciente de que a gravíssima situação que o País atravessa não deixa outra possibilidade, a quem responsavelmente consubstancia a alternativa ao atual Governo. Nunca nos deixámos levar para um voto irresponsável, comandado por opções táticas que subordinem o interesse nacional a objetivos de natureza partidária. Que seria de Portugal se também o PSD tivesse votado contra o estado de emergência? O País estaria, do ponto de vista sanitário, económico e social, numa situação ainda mais deplorável, e o Governo estaria, seguramente, a culpar o Parlamento, por este não lhe ter disponibilizado os meios necessários para um combate em que todos devemos assumir a nossa quota-parte de responsabilidade.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É essa quota-parte que o PSD tem assumido na plenitude, mas que, no que ao Governo compete, é patente que ele tem estado bem longe de conseguir cumprir com o que lhe é legitimamente exigível. Se Portugal tem sido o pior do mundo no combate à pandemia, é porque quem nos governa não tem estado plenamente à altura das responsabilidades que foi chamado a assumir. [[Aplausos do PSD.]] Falhámos no planeamento da segunda vaga, o que implicou que ela praticamente se juntasse a uma terceira onda de dimensões absolutamente dramáticas. Tardámos a confinar e, quando o fizemos, fomos arrastando as medidas, de forma lenta e demasiado gradual. Mantivemos as escolas abertas para lá do aceitável, sendo hoje bem claro que elas são um dos principais focos de contágio social.
Mentira!
Basta ver a desaceleração atual do número de contágios, para se perceber o que poderíamos ter evitado, se tivesse havido mais sentido da realidade.
Tem a ver com a mobilidade!
E, neste capítulo, também não seremos seguramente dos melhores do mundo, quando, devidamente e em tempo oportuno, não preparámos as escolas para o ensino à distância, penalizando os nossos jovens para lá do necessário. Falhámos, também, logo no arranque do processo de vacinação, ao distribuir as doses de forma muito pouco rigorosa e colocando, assim, demasiadas sobras na esfera de decisão de gente com fraco sentido ético.
Ignorante!
Sr. Presidente, chamarmos aqui a atenção para os erros cometidos tem como intenção primeira o incentivo à sua correção e o consequente melhoramento da ação governativa.
Muito bem!
É importante que o Governo passe a planear melhor as suas ações, em função de objetivos claramente definidos, de molde a pouparmos vidas e sofrimento aos portugueses. Jamais conseguiremos atingir as metas de vacinação fixadas e a defesa da nossa economia, se não formos capazes de começar a vacinar mais rapidamente do que o que, até aqui, tem sido feito. Para isso, é preciso criar, a tempo e horas, muitos mais locais de vacinação do que aqueles que, neste momento, existem, o que exige uma articulação eficaz e competente com todas as autarquias. Para isso, é também preciso transparência, sendo absolutamente determinante que o Executivo nos passe a informar diariamente sobre o número de cidadãos já vacinados.
Muito bem!
Para isso, é também preciso que o Governo relegue a sua permanente preocupação com a propaganda política para os tempos de campanha eleitoral e não para este momento dramático com que os portugueses estão confrontados. Porque neste momento tão difícil, é tempo de todos assumirmos as nossas responsabilidades, em nome das vidas que podemos ajudar a salvar, e no respeito pelo louvável sacrifício que muitos profissionais de saúde estão a fazer por Portugal. Saibamos estar todos à altura do exemplo que deles estamos a receber. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O confinamento começa a dar resultados. Sabíamos que assim seria, que confinar é a forma mais eficaz para combater a propagação do vírus — só mesmo quem nega a ciência, poderia dizer o contrário. Mas também sabemos que o confinamento tem enormes custos económicos e sociais, na saúde mental da população e no desenvolvimento das nossas crianças e jovens. E são esses efeitos que deveriam e devem ser acautelados. Vamos por partes. O Serviço Nacional de Saúde foi levado ao extremo das suas capacidades. Profissionais, já exaustos de meses de combate à pandemia, foram buscar as forças à sua enorme dedicação aos outros. Devemos-lhes muito. Principalmente, devemos-lhes terem sido eles e elas que tiveram de resolver a falta de preparação do Governo para enfrentar a terceira vaga pandémica e que viram, como ninguém, que o Governo preferiu importar profissionais de saúde a requisitar profissionais ao privado. O Governo começou o ano a prometer testar, rastrear e vacinar. Percebemos como as promessas eram vazias. Não testou como devia, correndo atrás do vírus e nunca à frente dele. Desde novembro, tem autorização desta Assembleia para reforçar as equipas de rastreio, mas tudo continua mais ou menos como estava. As garantias de vacinação, para lá dos incumprimentos e ilegalidades que tiveram sempre uma resposta tardia, esbarram na incapacidade de a União Europeia conseguir tão-só que os privados cumpram os acordos e os contratos para a entrega das vacinas que já foram pagas. O ano letivo, que nos diziam ter sido preparado, é mais um exemplo de como o Governo não preveniu. Interromperam-se as aulas, porque a escola não estava preparada para o ensino à distância. Retomaram-se as aulas, agora, em modelo não presencial e os problemas continuam todos aí. Devemos muito aos professores e às professoras, que mostraram que a escola pública é muito mais resiliente do que a inoperância do ministério que a tutela.
Muito bem!
E sabemos que o investimento que falta no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais, nos rastreios nos lares ou nos computadores para a escola pública, nos pequenos apoios sociais que deixam milhares de pessoas de fora ou nos sempre atrasados apoios à economia, sabemos, dizia, que o dinheiro para esse investimento nunca saiu do Ministério das Finanças. O dinheiro existe e o Governo tinha autorização para executar esse investimento, mas não o fez. E a pergunta que fica é: porquê? Por que razão o Governo não ajudou o País, como podia e devia, nesta crise tão brutal? No ano de 2020, foram 7000 milhões de euros que o Governo manteve na gaveta. Com isso, aumentaram as desigualdades e a pobreza. Agora, num momento em que o novo confinamento coloca dificuldades ao País, às pessoas e à economia, o que irá o Governo fazer? Infelizmente, a julgar pelas respostas recentes do Ministro das Finanças, vemos que não há nada de estrutural que pretenda mudar, pelo que os problemas do Governo e da sua ação se mantêm. No meio desta enorme crise, a última coisa de que o País precisa é de um governo austero, que queira ser o campeão dos poupadinhos à custa das condições de vida das pessoas. É por isso que, reconhecendo a necessidade do estado de emergência para conter a pandemia, nos iremos abster na votação de hoje. É que, além de confinar, é preciso cuidar do País, das pessoas, da economia e dos serviços públicos — e é aqui que estão as faltas e as falhas do Governo. Para responder à pergunta sobre onde o Governo está a falhar, propusemos apreciações parlamentares dos decretos-leis de execução do estado de emergência e apresentámos propostas essenciais no combate às desigualdades que se agravam. Por isso, já na próxima semana, será o tempo de garantir que ninguém fica para trás. Assim, proporemos o pagamento a 100% a todos os que tenham de ficar em casa, porque as escolas ficaram fechadas. Permitiremos que, quem está em teletrabalho, possa escolher entre trabalhar ou ficar a acompanhar as suas crianças, eliminando uma incompreensível desigualdade que o Governo inventou. E, como não pode deixar de ser, esse apoio tem de ser alargado a quem tem de cuidar das pessoas que ficaram sem as respostas sociais, como as dos centros de dia que agora encerraram. Proporemos a prorrogação automática dos subsídios de desemprego e social de desemprego para todas e todos aqueles que caíram no limbo criado pelo Governo e que, tendo acabado o direito a estes subsídios no final do ano passado, ficaram sem qualquer apoio. Da mesma forma, clarificaremos o acesso dos recibos verdes aos apoios existentes, terminando com a confusão instalada, bem como pretendemos eliminar a atual discriminação dos sócios-gerentes. Um Governo que poupa entregando as vítimas à crise que se instala está a falhar em respostas essenciais. É por isso que tem de se fazer melhor não cedendo nem às desigualdades, nem aceitando o empobrecimento do País. Será esta a proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O estado de emergência e o confinamento são exceção, não são solução. O prolongamento da situação atual é insustentável quer pelos problemas económicos e sociais que daí resultam, nomeadamente no plano do emprego, quer por razões de saúde de toda a população. É insustentável a situação em que se encontra mais de um milhão de famílias, muitas delas sujeitas a teletrabalho, com os filhos em casa em ensino à distância ou à sua guarda. As medidas restritivas e o confinamento têm consequências profundas e muito negativas nas condições gerais da saúde dos portugueses, incluindo a saúde mental e com especial preocupação para as crianças e jovens e também para os idosos. Têm consequências na destruição de emprego, na perda de salários e rendimentos das famílias, na degradação das condições de vida, nas dificuldades de acesso a bens e serviços. Não é aceitável que essas consequências sejam desvalorizadas e se queira dar a ideia de que Portugal pode continuar indefinidamente em estado de emergência e em situação de confinamento. Por isso, insistimos, o estado de emergência e o confinamento são exceção, não são solução. Portugal precisa de encontrar uma resposta eficaz que trave a epidemia no imediato e impeça o seu recrudescimento no futuro, adotando medidas sanitariamente adequadas, mas também equilibradas quanto aos seus impactos económicos e sociais. Avançar com a vacinação, aumentar e planificar o rastreio e a testagem de contactos e reforçar os profissionais de saúde do SNS, por um lado, e proteger os trabalhadores que continuam a trabalhar, defender o emprego, apoiar desempregados e PME (pequenas e médias empresas) e avançar com medidas que permitam abrir, o mais rapidamente possível, e em condições de segurança sanitária, as atividades que foram encerradas, nomeadamente escolas, atividades culturais e desportivas, a restauração e o comércio, por outro lado, são as grandes prioridades a considerar face à situação que vivemos e aos desafios que temos pela frente. No plano da saúde, a prioridade tem de ser travar a epidemia no imediato e criar condições para que o descontrolo da sua propagação não se repita no futuro. A vacinação e o reforço das equipas de saúde pública de que falamos desde março de 2020, equipas responsáveis pelo trabalho de identificar, de isolar e de testar contactos são elementos fundamentais da resposta que precisamos neste momento, mas de que também precisamos no futuro para garantir que a situação não se descontrola. O avanço na vacinação é, aliás, um dos elementos mais relevantes para que os portugueses possam encarar o futuro com maior confiança. O que vai o Governo fazer face à falta de vacinas por incapacidade de produção e recusa de suspensão de patentes por parte das farmacêuticas com quem a União Europeia fez os contratos que, neste momento, amarram o nosso País? Vai ou não o Governo avançar com medidas para a diversificação da aquisição de vacinas, garantindo a sua disponibilidade em condições de segurança e eficácia de forma a que se cumpram os objetivos definidos no plano de vacinação? No plano económico e social, as prioridades não são hoje diferentes daquilo que eram antes. É preciso garantir a proteção sanitária de quem continua a trabalhar presencialmente, nomeadamente nos serviços essenciais, seja na deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho. É preciso concretizar os apoios à manutenção do emprego, ao pagamento de salários a 100%, o apoio aos desempregados, às micro, pequenas e médias empresas, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores informais e com vínculos precários, às famílias com filhos à sua guarda e a quem mais necessitar de apoio. Foi, de resto, com esse objetivo que agendámos para o próximo dia 18 a discussão dos decretos-leis que o Governo fez aprovar relativamente a apoios sociais e a medidas do âmbito das atividades letivas. Ao contrário do que aconteceu com o Orçamento Suplementar de 2020, que serviu apenas para manter salários cortados e dar borlas fiscais às grandes empresas, o Orçamento do Estado para 2021 tem a base de que o Governo precisa para dar resposta à situação que vivemos. É preciso que o Governo a dê. Por fim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso preparar agora a saída do estado de emergência e do confinamento, definindo as condições e regras de segurança sanitária para que a vida económica, social, cultural e desportiva seja retomada e dando aos portugueses os elementos de confiança de que necessitam para encarar e programar o seu futuro. O recurso repetido às medidas restritivas, ao estado de emergência, aos anúncios do caos, à instigação do pânico e à propaganda do medo estão a conduzir perigosamente à dessensibilização das pessoas e à relativização das medidas e dos comportamentos que verdadeiramente têm de ser considerados. O PCP não poupará esforços na denúncia dessas opções e no combate aos seus resultados desastrosos, sejam quem forem os seus responsáveis ou protagonistas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a sétima renovação do estado de emergência desde 9 de novembro. São muitos meses em que vivemos numa quimera de liberdade porque, progressivamente, a situação pandémica se veio a agravar ao invés de melhorar. Ouvimos muitos especialistas da área da saúde e já não há dúvidas sobre o que nos trouxe até aqui — a variante inglesa foi uma justificação, mas não é explicação única: foi o alívio das restrições no Natal; a narrativa da vacinação imediata; a falta de coordenação e de meios no terreno; a teimosia em não contratualizar capacidade com os setores privado e social; a resistência em ler os sinais, a falta de antecipação e a demora em decidir por medidas firmes, mesmo que difíceis, como o fecho das escolas. Estamos num confinamento severo, que poderia ter sido evitado, mas que se tornou forçoso perante hospitais sem camas, filas de ambulâncias à porta, doentes desviados do continente para as ilhas, o pedido de ajuda à Alemanha e 8300 mortos desde o início do ano. Ao final destes 15 dias, começam a sentir-se os efeitos deste lockdown, mas ainda temos mais de 123 000 casos ativos e cuidados intensivos sob elevadíssima pressão, pelo que os especialistas concordam não ser ainda o tempo de aliviar as medidas, neste muito difícil balanço entre vidas perdidas e vidas desorientadas. O Sr. Presidente da República propõe a este Parlamento um projeto de decreto que corrige algumas injustiças, como a proibição da venda de livros nos estabelecimentos comerciais abertos e que obriga a que seja apresentado um plano faseado de reabertura das escolas com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública. O CDS votará favoravelmente este decreto de renovação do estado de emergência precisamente porque entendemos que a pandemia continua descontrolada e que são necessárias medidas restritivas para salvar vidas e impedir que mais portugueses sofram às mãos deste vírus. Mas o Governo tem de perceber que renovar o estado de emergência implica renovar também os apoios às empresas — restaurantes, comércio, pequenos negócios, setor cultural, entre tantos outros — que são obrigados a ficar fechados. Não é aceitável, por exemplo, que o Programa APOIAR fique sem dinheiro quando as empresas mais precisam, implica desenhar medidas de fácil acesso, ao contrário do layoff que, em relação ao de outros países europeus, foi dos mais exigentes e restritivos para empresas e trabalhadores. Implica igualmente prever apoios sociais quando alguém numa família se veja obrigado a suspender o trabalho para cuidar dos seus filhos; garantir aos alunos e aos professores as condições de que precisam agora para ensinar e aprender, sem promessas vãs, mas agilizando todos os meios e atendendo em particular aos alunos com maiores dificuldades, para os quais a escola pode ter que abrir portas e terminar a vacinação dos mais vulneráveis, garantindo todas as condições e processos para a fase II — uma operação de maior escala e capilaridade, sem margem para novos percalços. Este é também o momento de o Governo planear e antecipar o desconfinamento futuro, evitando os erros do passado: assumindo o gradualismo como regra; determinando o momento de aliviar restrições com base no número de casos ativos e de novos contágios, no índice de transmissibilidade, na percentagem de positividade de testes e na pressão sobre os internamentos; aplicando a testagem massiva, com capacidade ampliada e critérios de largo espetro para deteção de todos os casos positivos; assegurando que os casos são seguidos em 24 horas, com inquéritos epidemiológicos, rastreio exaustivo de contactos e isolamentos profiláticos cumpridos; definindo um plano de recuperação da atividade assistencial não COVID, usando todo o sistema de saúde, ombro a ombro; ajustando o ano letivo a um regresso gradual, mesmo que isso implique alterações no calendário de exames e de acesso ao ensino superior, com especial atenção à mitigação de desigualdades. Dizia o Prof. Manuel Carmo Gomes na passada terça-feira, no Infarmed: «Tem de haver um passo atrás e assumir que estamos a fazer qualquer coisa que não está bem. E isto é uma boa altura para o fazer porque os casos estão a descer. Não é altura de deitar foguetes e bater palmas, é altura de repensar, porque não queremos uma quarta vaga, e uma quarta vaga está aí ao virar da esquina». Sr.as e Srs. Deputados, o estado de emergência que votamos hoje ainda não será o último, mas, se este trabalho de planeamento e antecipação não for feito neste tempo, que é o devido, o risco é o de uma quarta vaga, de voltarmos a um estado de catástrofe nos hospitais, nas escolas, nas empresas e nas famílias, nas nossas vidas. E a pergunta, Srs. Deputados, é a seguinte: está o Governo disposto a repensar para não repetir os erros do passado?
Pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo presentes: Debatemos hoje a renovação do estado de emergência, numa altura em que os dados são conhecidos de todos e quando bem sabemos que é a única alternativa face à atual situação epidemiológica. Mas também conhecemos o efeito devastador que este confinamento tem. Aliás, desde setembro que os sinais estavam à vista: a situação complicava e nós facilitámos, não antecipámos, não agimos, e isso teve custos que pagámos com as restrições a que estamos atualmente sujeitos, para mais com aquele que é o impacto e a crise social e também económica que estamos todos a atravessar, a par do isolamento da população, em particular dos mais idosos ou dos mais jovens, incluindo ao nível da saúde mental. A ausência de medidas atempadas, bem como de uma comunicação e gestão assertivas, não serviram nem à economia, nem àquilo que, de facto, se pretendia salvaguardar: a saúde e combater a crise sanitária. Veja-se, por exemplo, que, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, cientes da importância de assegurar todos os meios necessários ao SNS, este Parlamento, aumentou para 6000 milhões de euros os tetos máximos de gastos em investimento público, mas o Governo ficou aquém em termos de execução e das medidas que o contexto que vivemos exigem, tendo feito apenas um aumento residual de 170 milhões de euros face a 2019, em termos de execução deste mesmo valor. Um valor que é menos de metade — veja-se — do que se poupou com os juros da dívida e, lamentavelmente, quando se exigia que a saúde dos portugueses fosse a prioridade, o Governo foi fiel a si mesmo e continuou, de forma obstinada, a colocar a dívida e o controlo do défice à frente das pessoas e da sua saúde. E se tudo isto já era mau e mostrava falta de preparação, a tempestade perfeita surgiu com a disseminação de novas estirpes aliada à teimosia do Governo em manter as escolas abertas só porque não assegurou a tão apregoada transição digital. Como aqui já foi lembrado, estamos, de facto, a atravessar um dos momentos mais difíceis da crise sanitária. Por isso mesmo, o sacrifício que está a ser pedido aos portugueses, incluindo às nossas crianças e jovens, por força do fecho abrupto das escolas, trouxe resultados, pois estamos a ter uma redução efetiva do número de infetados, de internados e de mortes, e significou, no imediato, uma quebra de 7,8% no número de casos. Mas este sacrifício que está a ser exigido não pode ser desacompanhado — já o dissemos e voltamos a dizer — de medidas económicas e sociais de apoio às pessoas e às empresas, atempadamente e sem burocratização, sob pena de, a par de uma crise sanitária, termos também uma derrocada financeira e social sem precedentes, aliás com consequências gravíssimas nas desigualdades sociais, que já estão a ser vivenciadas. Mas, mesmo com estes sinais de esperança e com a vacinação a decorrer, o vírus, com as suas novas estirpes, continua perigoso e os nossos hospitais continuam em situação de rutura, pelo que, mesmo tendo em consideração todas estas preocupações sociais e económicas, não podemos ainda baixar a guarda, nem, infelizmente, aliviar as restrições. É por isso mesmo que tão importante como o confinamento é a forma como vamos planear sair dele, a forma como se começa a preparar um desconfinamento equilibrado e estruturado, devidamente sustentado na evidência científica e naquilo que nos pode ajudar a dar estes passos, sob pena de se deitar por terra tudo o foi conseguido e de não sairmos deste círculo vicioso em que nos encontramos de confinamento-desconfinamento. É mais do que evidente que, a este tempo, se perdeu já o controlo no que respeita ao acompanhamento das cadeias de transmissão. Por isso, para conseguirmos aliviar o confinamento e o desconfinamento, importa garantir que, o quanto antes, a testagem massiva da população seja feita, pelo menos com testes rápidos, acompanhada de uma rede de vigilância e de comunicação atempada e dotada de recursos humanos com competências para o efeito, como o PAN e a própria Organização Mundial da Saúde têm defendido desde maio do ano passado. Precisamos também de uma comunicação clara e assertiva, que envolva a comunidade e tenha a coragem de dizer às pessoas, sem rodeios e de forma pedagógica, quais são as linhas vermelhas que não se podem ultrapassar. Aliás, como em março e abril do ano passado, em que tivemos um País unido e que se mobilizou para fazer descer a curva epidemiológica com um objetivo coletivo, temos de ter agora um País também unido que, no momento de desconfinamento, se mobilize em torno de novos objetivos, desde logo em baixar o R, a taxa de positividade e, acima de tudo, fazer com que o número de casos não seja superior aos 2000 por dia. Temos de ser capazes de fazer com que a população perceba que o que será proibido ou permitido daqui para a frente vai depender de não deixarmos nenhum destes objetivos por cumprir e de não ultrapassarmos nenhuma destas linhas vermelhas. Mas a responsabilidade não pode ser transferida apenas para o esforço individual. Do Governo exige-se que não repita os erros de 2020, que cumpra o que está previsto no Orçamento, que coloque as pessoas, a sua saúde e o seu bem-estar à frente de qualquer outra coisa. Do Governo exige-se que o que está previsto no Orçamento seja executado, pois pode ser suficiente para agir e travar os impactos económicos e sociais deste segundo confinamento. Ainda agora se anunciou, por exemplo, que as grandes superfícies vão poder voltar a vender livros. Mas o que vai ser das pequenas livrarias ou editoras do nosso País, algumas delas até históricas, que já fecharam as suas portas? Que apoios vão existir para estes setores? Ou para o setor da cultura ou audiovisual, em que temos, neste momento, profissionais a passar fome? Não se percebe como é que, por exemplo no setor do turismo ou da restauração, que estão com a corda na garganta, não tenha havido uma prorrogação das moratórias bancárias, como propôs o PAN, ou que não se tenham dado benefícios fiscais extraordinários em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) às pequenas e médias empresas. Estes são apenas alguns dos muitos exemplos…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, estes são apenas alguns dos muitos exemplos dos apoios que o Governo tem de dar, inclusive aos pais e mães com rendimentos mais baixos e que estão em teletrabalho e a cuidar dos seus filhos. Cumprir o que está no Orçamento e gastar tudo aquilo que o Orçamento permite para o apoio às famílias e à economia é o que se exige neste momento. De nada nos adiantará sermos o «bom aluno» de Bruxelas se não soubermos dar respeito à matemática e falharmos redondamente nas contas que temos a acertar com as pessoas e a economia deste nosso País.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A renovação do estado de emergência volta de novo à consideração desta Assembleia e Os Verdes continuam sem perceber qual a utilidade desta declaração. Debatemos depois de um pico de casos de infeção pela COVID-19 de uma dimensão que não imaginávamos e depois de, uma vez mais, o Serviço Nacional de Saúde ter sido colocado à prova e ter respondido, com dificuldades é certo, às necessidades dos portugueses. Por isso, uma vez mais, permitam-me saudar todos os profissionais de saúde que há quase um ano continuam a trabalhar, a responder às necessidades, a deixar suspensa a sua vida pessoal, para que ninguém fique sem os cuidados de saúde. Os portugueses foram, uma vez mais, chamados a protegerem-se, a protegerem o outro, atenderam a esse chamamento, e os números de pessoas infetadas por COVID-19 desceram, permitindo que o SNS tenha agora um desafogo. De nada adianta atirar as culpas para quem apenas continuou a viver, a trabalhar, a garantir que o País não parava, quer fosse no início da pandemia, no verão, ou no Natal. Prometiam alguns que a pandemia ia mudar o ser humano, que sairíamos mais fortes deste momento complexo. Mas nem o estado de emergência proibiu que a pandemia fosse usada para alimentar a ganância de alguns. O lucro de uns poucos continua a ser o caminho escolhido pelo sistema. O lucro à frente da saúde dos povos, aumentando o fosso entre países ricos e países pobres. Parece que o vírus nada alterou, apenas deixou a nu as caraterísticas do sistema que vivemos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, podemos mesmo arriscar dizer que a única coisa que desceu foram os números de infetados, os restantes problemas que o estado de emergência teima em não resolver é que continuam a crescer. A saúde mental dos portugueses piorou, apresentando-se como uma questão transversal, desde os mais novos aos mais velhos. E continuamos sem perceber qual é o reforço na saúde mental, que investimento está a ser feito, que reforço se está a fazer de técnicos e especialistas capazes de fazer o diagnóstico atempadamente e não se permitir que se transforme num problema sem dimensão que o SNS terá de responder como puder. A confiança dos portugueses por causa da vacinação aumentou, mas as doses já pagas teimam em não chegar. Aumentou a confiança dos portugueses na vacina, mas para o cumprimento exemplar do plano de vacinação é necessário que todas as doses de vacinas já pagas cheguem ao País, que as condições para a aplicação da vacina aos portugueses sejam planeadas região a região, envolvendo, se preciso for, as autarquias para o contacto com as populações, e é preciso ainda mais que Portugal avalie a possibilidade de comprar mais vacinas a outros fornecedores e deixe de estar dependente apenas das decisões e das opções políticas de Bruxelas. A emergência está no apoio às micro, pequenas e médias empresas, que representam mais de 90% das empresas portuguesas, para que sobrevivam, para que se garantam os postos de trabalho, para que as consequências desta pandemia não se reflitam apenas e sempre nos mesmos. Hoje, Os Verdes querem lembrar e saudar, igualmente, todos os profissionais que garantem que o País não para, que trabalham para que todos possamos ter comida na mesa; que asseguram a produção de bens e serviços, mesmo que isso tenha de os colocar mais sujeitos à infeção; que ficaram limitados na utilização dos transportes públicos porque, como as escolas estão fechadas, em muitas localidades a opção foi reduzir os horários, impedindo o direito à mobilidade. Os alunos, que estão limitados na sua liberdade de aprendizagem e de desenvolvimento físico e mental, estão hoje dependentes de haver material tecnológico para empréstimo, para que possam ter acesso a um direito básico, ficando, pelo segundo ano letivo, sujeitos a aumentar os problemas de desigualdade que todos conhecemos. A urgência é identificar as dificuldades que as crianças e os jovens estão a sentir e trabalhar para se colmatarem estas dificuldades no regresso às escolas. É urgente requalificar as escolas e assegurar os meios tecnológicos, reforçar os profissionais das várias áreas, porque não são só os currículos que têm de ser cumpridos. Tem de ser cumprido o compromisso de não permitirmos que as crianças e jovens não carreguem para o futuro as mazelas que a pandemia provocou e ainda vai provocar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta pandemia começou prometemos que não deixávamos ninguém para trás, mas deixámos. Deixámos para trás o pequeno comércio, que hoje se afunda nas rendas que não consegue pagar; deixámos para trás as agências de viagens, a segurança, os eventos; deixámos para trás as nossas forças de segurança e as Forças Armadas; deixámos para trás a restauração — hoje sabemos que 60% se encontram em insolvência e milhares já não conseguem pagar os salários. Perante isto, ficamos em silêncio. O silêncio devastador de uma pandemia que não olha a meios nem a pessoas, mas que tem vindo a destruir, com a passividade do Governo, o tecido económico português. No meio disto, já não temos dinheiro para o APOIAR.PT nem para o APOIAR RESTAURAÇÃO. E olhamos incrédulos para aquilo que é o futuro. Deixámos todos para trás. Não, não deixámos todos para trás. Não deixámos para trás aqueles autarcas que fizeram batota no processo de vacinação, muitos deles vereadores socialistas, que passaram à frente daqueles que deveriam ter sido vacinados, como soubemos, ainda hoje, ter acontecido na Câmara Municipal de Lisboa. Não, não ficaram todos para trás, porque alguns andaram em ziguezague a ver se nos enganavam. Espero que terminem onde devem terminar, com o Estado a colocá-los na cadeia, porque é para isso que serve Portugal, para dar um exemplo de Estado de direito. Deixámos os bombeiros por vacinar. E dizemos agora aos polícias que há um plano que está em finalização. E este Ministro da Administração Interna diz que o plano está quase a terminar. Ficamos a saber que passámos a uma democracia com falhas; perdemos a noção e o catálogo de democracia plena. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista falou hoje do «milagre». Também vos vou falar de uma expressão bíblica, que diz «aquele que te guarda nunca dorme». E ficamos a saber que o Governo português não só está sempre a dormir, como ninguém nos guarda da iminente catástrofe que se aproxima de Portugal. O que tem acontecido é um Governo de Portugal a olhar para o lado enquanto se morre, a olhar para o lado enquanto as falências aumentam, a olhar para o lado enquanto aqueles que lutam na linha da frente perdem a noção do que é lutar por Portugal! Vergonha de nós, vergonha de Parlamento e vergonha de Governo, que não consegue dar um cartão vermelho quando o Governo nos lança para uma das maiores catástrofes da nossa história! Temos de mudar, e se não conseguirmos mudar vergonha de nós, que seremos responsáveis por manter este Governo em funções! [[Protestos do PS.]]
Isto é que é um pastor evangélico!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta renovação do estado de emergência ocorre num momento em que há quem diga que algo parece estar a mudar. Vislumbram-se sinais de mudança no plano de testes, na coordenação da vacinação, na organização do rastreio. Até o recurso e a cooperação dos privados é finalmente elogiada, num exercício de hipocrisia que já não nos espanta. Há algo que convém deixar, desde já, muito claro: estes sinais não constituem uma mudança real e são insuficientes para inverter a desastrada condução do combate a esta pandemia por parte do Governo. Este combate não se torna milagrosamente eficaz com pequenos ajustes. São necessárias mudanças de fundo baseadas numa estratégia diferente da que foi seguida até agora. É tempo de deixarmos de andar a correr atrás deste vírus. É tempo de deixarmos de ser surpreendidos permanentemente pela evolução da pandemia em que se passa do «milagre português» ao «pior do mundo» e, em qualquer dos casos, sem explicação plausível. É tempo de quebrar este ciclo sem nexo, de confina, desconfina e volta a confinar e que não está só a dar cabo da economia, está a afetar profundamente o tecido social e a saúde mental dos portugueses. É tempo, pois, de assumir mudanças reais, profundas, na estratégia de combate à pandemia, em linha com o projeto de resolução que a Iniciativa Liberal apresentou há quase duas semanas. A testagem não precisa apenas de ser alargada, precisa de ser massiva, sistemática e regular, aproveitando a rapidez e o baixo custo dos testes rápidos. Não pode ficar limitada aos sintomáticos ou aos contactos dos infetados, tem de abranger toda a população, começando pelos mais suscetíveis e pelos contextos mais propícios à infeção. Mas testagem sem rastreio de nada vale. Por isso, é essencial reforçar já as equipas responsáveis pelos inquéritos epidemiológicos de forma a poder identificar, em tempo útil, as cadeias de transmissão e isolar quem tiver de ser isolado. E se alguns interesses corporativos estão a bloquear o reforço das equipas de rastreio, identifiquem-se e ultrapassem-se, porque disso depende o sucesso de que precisamos. E na vacinação é preciso mais do que pôr ordem na casa. É preciso acelerar o ritmo, acelerar muito o ritmo, logo que haja stock de vacinas. Cada mês que se consiga antecipar a imunidade de grupo são milhares de vidas que se salvam. É preciso perceber porque é que o Governo recusou a proposta da Comissão Técnica de Vacinação para alargar o intervalo entre a toma da primeira e da segunda dose. É preciso perceber se os critérios demasiado complexos estão a provocar atrasos no processo ou a propiciar abusos.
Obrigado, Sr. Deputado. Tem de terminar.
É preciso tudo isto, e a nada disto o decreto presidencial dá resposta. E é verdade que desta vez incorpora três medidas que a Iniciativa Liberal levantou junto do Sr. Presidente da República: acaba com a proibição da venda de livros, impõe ao Governo que prepare já o regresso ao ensino presencial e deixa de proibir as viagens dos estudantes de intercâmbio, como os de Erasmus. Saudamos estas melhorias, mas não chegam. O presente decreto de renovação continua cheio de proibições inúteis e poderes excessivos. O Sr. Presidente — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como afirmámos desde o início, a Iniciativa Liberal é favorável às medidas eficazes no combate à pandemia, mas é contrária a este estado de emergência. O Sr. Presidente — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Aproveito para informar que já há quórum mais do que suficiente para procedermos às votações, dado que se encontram registados 223 Sr.as e Srs. Deputados. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há saúde sem saúde mental e nós somos nada mais, nada menos do que o segundo país da Europa em que há uma maior prevalência de doenças psiquiátricas. Então, é necessário, de facto, que nos antecipemos a uma pandemia da doença mental. E isto vai exigir-nos algo: vai exigir-nos rever as metas específicas para os planos regionais e para o Plano Nacional de Saúde Mental; vai exigir-nos reforçar os serviços locais de saúde mental; vai exigir-nos a contratação imediata de pessoal médico e de pessoal não médico, para garantir um trabalho multidisciplinar no combate eficaz às doenças mentais; vai exigir-nos, igualmente, garantir o acompanhamento e a continuidade dos cuidados e da reabilitação dos nossos utentes. As doenças mentais são incapacitantes. A depressão afeta nada mais, nada menos do que 20% da população. Então, é necessário que, no âmbito do combate à pandemia, haja um maior destaque e um maior investimento na saúde mental.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, já se começaram a sentir os efeitos do confinamento. Desejo que esta melhoria nos dê força para continuarmos no caminho da recuperação da crise sanitária, justificando-se a aprovação de mais um estado de emergência. Não posso, no entanto, deixar de destacar a situação do setor da cultura, setor que sempre foi negligenciado e que foi agora, também, um dos mais afetados, sem ter merecido, da parte do Governo, até ao momento, a atenção devida. «Garantir Cultura» é o nome dado ao programa, apresentado pelo Governo, para a salvação do setor. E, desde já, esperamos que este apoio não tenha o mesmo destino dos 30 milhões anunciados para a programação cultural por parte das câmaras municipais, cujo resultado da sua aplicação é desconhecido. Portanto, impõe-se transparência na atribuição deste ou de quaisquer outros apoios. A verba de 42 milhões de euros, prontamente anunciada a 14 de janeiro, continua na gaveta. Aparentemente, as candidaturas de acesso aos apoios só serão avaliadas em março, ignorando totalmente as necessidades imediatas destes cidadãos, que não conseguem trabalhar há quase um ano. Os apoios são necessários para ontem e não para daqui a umas semanas. Este apoio, que traduz a forma redutora como o Governo encara a resolução dos problemas existentes relativamente às indústrias recreativas, tenta desviar a atenção do facto de ter havido uma quase total inexistência de medidas concretas, em 2020, inexistência essa que criou um profundo fosso nas vidas de milhares de trabalhadores, cuja precariedade dificilmente será contrariada durante os próximos anos, deixando evidente a falta de proteção social. Têm sido constantes os apelos dos profissionais do setor, alertando que os apoios não chegam a todos e que há quem esteja a passar fome. Não podemos ignorar estes apelos, não podemos deixar os seus profissionais ao abandono, não podemos deixar que a cultura seja cancelada. A perda de produção cultural significa uma perda de sentido crítico, de promoção do pensamento e das liberdades individuas e coletivas, representando uma estagnação ao nível intelectual e social. São os profissionais da cultura, que promovem e protegem tanto o património material como o imaterial, que nos definem enquanto sociedade. É urgente salvaguardar o presente para assegurar o futuro da cultura em Portugal. [[Aplausos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Para proferir a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há quase um ano, desde março de 2020, este é o décimo primeiro período de estado de emergência que, por iniciativa do Sr. Presidente da República, somos chamados a apreciar. E desde o início de novembro temos vindo a apreciar aqui sucessivas declarações de estado de emergência, que têm vindo a ser prorrogadas no quadro daquilo que é a maior pandemia global, no quadro daquilo que é uma epidemia que marca hoje, no quadro europeu, já mais de 20 milhões de pessoas, cerca de meio milhão de cidadãos só dos países da União Europeia e dos Estados associados. É por isso que, neste momento, quando verificamos a adequação das medidas tomadas no quadro da resposta ao mês mais difícil desta pandemia em Portugal, é fundamental que não se confunda demagogia com uma resposta séria que envolva todos os órgãos de soberania: a solidariedade para com os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, a coesão nacional necessária para enfrentar tempos que são difíceis, mas que hoje podemos constatar que os resultados começam a estar à vista. É por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que, tendo perfeita consciência de quanto a dimensão que marcou o mês de janeiro, pelo número de vítimas mortais, pelo número de casos verificados, pela pressão colocada no Serviço Nacional de Saúde, nos determinou à mobilização de esforços, à mobilização de meios humanos, técnicos, a uma união em torno daquilo que foi a resposta para salvar vidas, para garantir a resiliência das instituições de saúde, nós não podemos, nesta matéria, estar aqui, hoje, a votar o estado de emergência quando há poucos dias o que púnhamos em causa era a necessidade de adoção de medidas suplementares: se os estabelecimentos deviam abrir à tarde, durante mais umas horas, ou estar fechados, no quadro de emergência; se devíamos estabelecer limites à circulação ou se isso era uma inaceitável restrição de direitos fundamentais. Não, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que verificamos hoje é que o Governo respondeu num quadro daquilo que é o impacto verificado em toda a Europa, e que, pela dimensão de novas variantes, nos determinou a adotar medidas adicionais, medidas que corresponderam a um confinamento significativo, a um novo fecho de escolas, ao estabelecimento de restrições à circulação, a uma recomendação generalizada de permanência em casa, ao estabelecimento de reposição de controlos fronteiriços terrestres com Espanha, a adoção de medidas adicionais, de exigência de testes ou de quarentenas a quem chega a Portugal por via aérea ou mesmo ao estabelecimento de um princípio geral de autoconfinamento. É neste quadro que os mais frágeis são a prioridade da ação do Governo, e daí a prioridade dada ao apoio de manutenção de níveis de rendimento, com as medidas de apoio ao emprego, com o layoff, com o prolongamento do subsídio de desemprego, com as medidas sociais que visam apoiar trabalhadores independentes, gestores, empresários em nome individual. É nesse quadro que respondemos à pandemia, garantindo a esperança na recuperação da economia. [[Aplausos do PS.]] É por isso que todos os meios nacionais determinam a maior mobilização de meios de sempre no apoio à economia, tal como a mobilização de meios que a Presidência portuguesa empenhou para conseguir, já nesta semana, a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da mobilização de recursos, que permitirá a aprovação dos planos nacionais de recuperação e resiliência. [[Aplausos do PS.]] É assim que respondemos pela saúde e que olhamos pelo futuro ao, antecipadamente, defendermos a economia. Temos consciência de que o mês de janeiro nos levou a níveis particularmente complexos de impacto desta pandemia e, por isso, hoje, aqui, temos de reconhecer, com realismo, que as decisões tomadas há duas semanas atrás estão a produzir efeitos e que a nossa única resposta é prosseguir com coesão nacional, com nervos de aço, com solidariedade para com os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, podemos hoje verificar, desde um pico de casos ativos localizado no final de janeiro, que nestes 15 dias baixámos de 181 000 para 118 000 casos ativos, o que significa 35% de redução em 12 dias neste período de estado de emergência. Durante este período, começámos a infletir o nível de internamentos, baixando em 18% o número de internados com COVID nos hospitais. Igualmente em relação aos cuidados intensivos, começamos a verificar resultados animadores, como a redução de cerca de 8% relativamente ao pico ocorrido no início deste mês, mais precisamente 7,5% de redução dos internados em cuidados intensivos. Qual é a resposta? Prosseguir neste esforço. Só essa determinação nos permitirá levar mais longe aquilo que é a inflexão relativamente a níveis de incidência ainda muito elevados. Por isso, é tão importante o esforço de vacinação, que vi aqui ser tratada, por alguns Deputados que usaram da palavra neste debate, de uma forma ligeira. Portugal não tem uma agenda secreta em matéria de vacinação. Sr. Deputado Rui Rio, até hoje, às 8 horas e 30 minutos, foram aplicadas 433 546 doses de vacinas. Foram 303 000 os portugueses que receberam a primeira dose e 133 000 os que receberam a segunda dose e completaram o seu processo de vacinação. É esta a transparência de quem definiu regras e prioridades claras. [[Aplausos do PS.]] Digam-nos aqui quem é que deixavam para trás! Era o pessoal da saúde, que foi a primeira prioridade?! Eram os residentes nos lares, que imediatamente se seguiram como prioridade na vacinação, levando a que, até hoje, cerca de 90% dos trabalhadores e utentes de lares estejam já vacinados?! A disponibilização, agora, de três tipos de vacinas diferenciados permitiu-nos iniciar novos patamares, chamando à vacinação os que têm mais de 80 anos de idade e os que têm mais de 50 anos e comorbilidades referenciadas. E permitiu-nos, hoje, sem deixar ninguém para trás, iniciar a vacinação de pessoas que exercem funções essenciais do Estado, começando o processo de vacinação de 15 000 bombeiros, porque sem bombeiros os doentes não chegarão aos hospitais. [[Aplausos do PS.]] Do mesmo modo, iremos iniciar, ainda nesta semana, a vacinação de militares da Guarda Nacional Republicana e de agentes da Polícia de Segurança Pública, que têm garantido corajosamente a salvaguarda dos direitos fundamentais e o respeito pelas regras do estado de emergência. É neste quadro, com uma resposta dada no apoio à economia, com a mobilização de recursos do setor público, mas também do setor privado e do setor social na saúde, com um avanço da vacinação que crescerá tanto quanto tenhamos vacinas disponíveis, com a articulação com as autarquias locais mobilizada pelas estruturas regionais e locais de proteção civil, que a aprovação, hoje, de mais este período de estado de emergência nos cria a determinação não para fazer comentários fáceis, depois de verificada a resposta que não deram e não anteciparam, mas, sim, para mobilizar todos, todos os portugueses, todos os decisores políticos para uma resposta à pandemia em democracia, garantindo a esperança na rápida retoma da economia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, temos um quórum de deliberação muito elevado, com 225 Sr.as Deputadas e Srs. Deputados registados, pelo que vamos passar imediatamente à votação do pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, para a renovação da declaração do estado de emergência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de algum expediente. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 662/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 663/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 664/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 665/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 666/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 667/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 668/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 669/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 671/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, e 673/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão. Em segundo lugar, refiro as Apreciações Parlamentares n.os 42/XIV/2.ª (BE) e 43/XIV/2.ª (BE). Por último, informo que deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 913/XIV/2.ª (PEV), 914/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 10.ª Comissão, 915/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 916/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 917/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 918/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 919/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 920/XIV/2.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 921/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 9.ª Comissão, 922/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 923/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 924/XIV/2.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 925/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, 926/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, 927/XIV/2.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 928/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 929/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 10.ª Comissão, 930/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 931/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 932/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 933/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 934/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 935/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 936/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 937/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, 938/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 939/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 940/XIV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 941/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 10.ª Comissão, 942/XIV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 12.ª Comissão, e 943/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Muito obrigado, Sr.ª Secretária, por este esforço de leitura. Antes de iniciarmos o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, apresento os meus cumprimentos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Agora, sim, vamos iniciar o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em apreciação trata de três temas. Em primeiro lugar, trata de um conjunto de benefícios fiscais cujo prazo de vigência é limitado a cinco anos, de acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Na sua esmagadora maioria, trata-se de benefícios fiscais que já foram sendo renovados pela Assembleia da República, mas num contexto em que não havia um estudo profundo sobre os mesmos. A diferença agora é que há uma proposta de prorrogação desses mesmos benefícios fiscais por cinco anos, já com base num estudo feito pela Autoridade Tributária, com a colaboração da Universidade Nova de Lisboa, que usou, pela primeira vez, a matriz de avaliação de benefícios fiscais que resultou do trabalho do grupo coordenado pela Prof.ª Francisca Guedes de Oliveira e que tinha sido designado pelo Governo para fazer o estudo de benefícios fiscais no País. Por isso, aquilo que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados têm à disposição é o estudo que acompanha a avaliação de cada um destes benefícios fiscais e a proposta do Governo para a sua renovação ou para algumas alterações pontuais a esses mesmos benefícios fiscais. Em segundo lugar, esta proposta de lei trata também, relativamente a alguns benefícios fiscais, daquilo que são os efeitos da pandemia na atividade das empresas. Por um lado, permite-se e propõe-se que os anos de 2020 e 2021 não sejam contabilizados para efeitos do prazo de reinvestimento das mais-valias em IRC, que, como sabemos, tem a ver com o reinvestimento nos ativos das empresas que estão associados ao seu funcionamento, designadamente a maquinaria e os equipamentos, mas também se desconsideram os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contabilização do prazo de deduções, seja em sede do RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento), seja em sede do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresariais). Em terceiro lugar, estamos também a utilizar esta proposta de lei para aproveitar as decisões da Comissão Europeia que permitiram a prorrogação de auxílios de Estado de base regional por um ano e de auxílios de Estado concedidos ao abrigo do RGIC (Regulamento Geral de Isenção por Categoria) pelo prazo de três anos. É por isso que, relativamente à dedução de lucros retidos e reinvestidos, é proposta a sua prorrogação por mais três anos e é também proposto, relativamente ao RFAI e ao Código Fiscal do Investimento, na sua componente regional, a sua prorrogação por um ano, tal como determinado pela Comissão Europeia. É exatamente no quadro das autorizações para prorrogação por um ano de auxílios de Estado de base regional que se aproveita também para se propor a prorrogação por mais um ano da concessão de novas licenças para empresas operarem no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Além dessa proposta de prorrogação, em linha com a proposta da Comissão Europeia, e na sequência daquilo que foi o processo de infração e a decisão da Comissão Europeia, fazem-se também ajustamentos ao regime da zona franca da Madeira, de forma a conformar a sua utilização com o direito europeu e, em particular, com os auxílios de Estado. Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria que é essencial a uma região autónoma dotada de órgãos próprios, ultraperiférica e fortemente dependente do turismo, como é a Madeira, e que também luta contra a grave crise pandémica provocada pela COVID-19. Esta é a terceira iniciativa que apresentamos para defender um instrumento extraordinariamente importante para a Madeira e para o País, que é o Centro Internacional de Negócios. Sr.as e Srs. Deputados, estamos, desde a primeira hora, do lado da Madeira, do lado do CINM, dos seus trabalhadores e das suas empresas. A presente iniciativa é a prova provada de que, quando existe boa vontade, determinação e união de esforços, é possível encontrar uma solução que, simultaneamente, defenda o Centro Internacional de Negócios da Madeira e salvaguarde os diversos interesses em causa: o interesse regional, o interesse nacional e o interesse europeu. A nossa iniciativa congrega o contributo de várias entidades ligadas ao setor, acautela o emprego e a receita fiscal da Madeira, promove a confiança, a transparência, a estabilidade e a competitividade do CINM. A nossa iniciativa vai ao encontro das questões suscitadas pela Comissão Europeia sem desvirtuar o carácter internacional do Centro, que é fundamental para a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvidas de que a nossa iniciativa é a mais justa, a mais equilibrada e a que corresponde à maior soma de vontades. Com a nossa iniciativa, Sr.as e Srs. Deputados, clarificamos as dúvidas relacionadas com os postos de trabalho na Zona Franca da Madeira e definimos critérios objetivos para a atribuição de benefícios fiscais sem violar a legislação nacional e as regras de direito comunitário. Com os critérios objetivos que introduzimos e que determinam os tipos de contrato de trabalho elegíveis, a existência de instalações adequadas na Madeira e a obrigatoriedade das principais decisões da direção e da gestão das empresas serem tomadas na Região, será mais fácil efetuar um controlo mais eficaz das empresas licenciadas e atuar sobre eventuais prevaricadores. Aproveitamos ainda, Sr.as e Srs. Deputados, para propor a prorrogação, por três anos, da data-limite para a emissão de licenças, conforme foi autorizado pela União Europeia, em julho. Sr.as e Srs. Deputados, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para apresentar soluções e conseguimos apresentar uma proposta que garante a estabilidade e a competitividade deste instrumento fundamental para a internacionalização da economia portuguesa. Não contem connosco para batalhas ou para demandas cegas ideológicas que têm como único objetivo e propósito acabar com a Zona Franca da Madeira!
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o que nos move é a defesa da Madeira, a defesa dos trabalhadores e da receita fiscal da Região, vital para a nossa sustentabilidade financeira, económica e social. Continuamos, como sempre, disponíveis para, de uma forma séria, aperfeiçoar o que tiver de ser melhorado e criar uma plataforma de entendimento que permita aprovar uma solução equilibrada que garanta a confiança e a estabilidade dos trabalhadores e das empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Boa tarde, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados. É cada vez mais óbvio, para todos, que o PSD é, hoje, a sombra do que deveria ser enquanto maior partido da oposição. Prova disso é o debate que, hoje, nos traz sobre matéria fiscal, pela terceira vez, em quatro meses. Num contexto de crise económica e social, a repetição de debates era mais aceitável se servisse para vermos o PSD a combater as insuficiências do Governo do Partido Socialista em certas matérias. Por exemplo, defender a classe média que, com salários estagnados, ano após ano, espera e desespera por um alívio fiscal, propor medidas fiscais extraordinárias de apoio às micro, pequenas e médias empresas que, neste momento, têm a corda na garganta, ou defender a atribuição de benefícios fiscais às empresas que adotem comportamentos ambientalmente sustentáveis. Mas não! Hoje, o que temos é um PSD que, pela terceira vez em quatro meses, insiste na proposta de prolongar, por mais três anos, a possibilidade de entrada de novas entidades na Zona Franca da Madeira sem qualquer estudo técnico que justifique a eficiência e a eficácia do que propõe. Já aqui propusemos este mesmo estudo e foi chumbado pelo PS e pelo PSD. É, mais uma vez, uma política fiscal em cima do joelho, que serve para prolongar um regime que é, juntamente com os vistos gold, um dos grandes focos de corrupção, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal no nosso País, que deu borlas fiscais — repito, para ver se o PSD percebe, pela terceira vez — a empresas-fantasma ligadas ao BES (Banco Espírito Santo), a Isabel dos Santos ou ao ditador Obiang. Só em três anos e com apenas 470 inspeções, descobriram-se fugas de 200 milhões de euros em IRC. Isto, por si só, é autoexplicativo e não precisaria de mais esclarecimentos, mas, caso ainda não esteja claro, vamos a mais factos. O PSD diz aqui que quer clarificar o regime quanto à exigência de postos de trabalho. Isso é bom de ver ao fim de tantos anos de conivência com a opacidade e com o uso abusivo deste regime, mas, pela forma pouco cuidada que assume, não vai resolver os problemas de fundo que estão identificados pela Comissão Europeia e por várias organizações não-governamentais. É, no fundo, mera cosmética para tentar disfarçar um regime que não contribui para a economia produtiva da Madeira e que não beneficia os madeirenses e as suas empresas. Maior prova disso é o facto de este regime fiscal colocar o PIB (produto interno bruto) da Região artificialmente alto, o que significa uma perda anual indireta de 1000 milhões de euros em fundos europeus e regionais que deveriam ir para a Região e para o seu desenvolvimento. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN é contra as lavandarias de dinheiro e os paraísos fiscais, sejam eles nas Ilhas Caimão, na Holanda ou na Madeira. Por isso, somos contra as borlas fiscais da Zona Franca da Madeira e seremos contra qualquer prorrogação do prazo de vigência sem que haja uma avaliação do custo-benefício do regime que pondere as suas vantagens e desvantagens e prove a sua eficácia e eficiência, tal como já propusemos e foi chumbado pelo PS e pelo PSD. Prolongamentos de três anos, como quer o PSD, ou de um ano, como quer o Governo e Partido Socialista, sem sustentação técnica mostram bem a irresponsabilidade do bloco central e a sua falta de respeito pelos contribuintes, pelo que o PAN votará contra esta prorrogação proposta.
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, talvez isto seja demasiado óbvio para ser dito, mas, a julgar pela proposta do Governo, ainda precisa de ser dito: uma das grandes vantagens do Centro Internacional de Negócios da Madeira é, exatamente, o facto de ser internacional. O que a proposta do Governo faria, caso fosse aprovada, era acabar com qualquer interesse que uma entidade internacional pudesse ter na Zona Franca da Madeira. Uma coisa é adequar o funcionamento do Centro Internacional de Negócios, em função até dos reparos da Comissão Europeia, outra coisa bem diferente é esta proposta excessiva que lesaria a Zona Franca da Madeira muito para além do que é razoável. E fazer esta proposta sem ouvir previamente tanto a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira como o Governo Regional é uma verdadeira falta de respeito pelos madeirenses e pela sua autonomia. Já a proposta do PSD sobre a mesma matéria é bastante mais equilibrada, porque acolhe as críticas da Comissão Europeia ao mesmo tempo que salvaguarda os benefícios e a atratividade internacional da Zona Franca da Madeira. Por isso, merecerá o nosso voto favorável. A Iniciativa Liberal acredita que a fiscalidade pode e deve ser utilizada como fator de atratividade das regiões. A Zona Franca da Madeira não é um paraíso fiscal, pois tem mecanismos, que podem até ser reforçados, de fiscalização e de prevenção de abusos. A Zona Franca da Madeira é um pólo de atratividade na economia regional e nacional gerador de receita fiscal. A Zona Franca da Madeira tem trazido benefícios para a Madeira e para o País e assim deve continuar.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há vários problemas com o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira. O primeiro problema é o facto de integrar uma lógica de competição fiscal que promove desigualdades e que destrói riqueza no sistema económico como um todo. O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um regime isolado e faz parte de uma rede mundial de offshores e de paraísos fiscais em que cada regime, com as suas características, cumpre um propósito. Esse propósito é, na melhor das hipóteses, pagar menos impostos e, na pior das hipóteses, branquear capitais e outro tipo de crimes económicos e não só. O segundo problema é o facto de, historicamente, o Centro Internacional de Negócios da Madeira e o regime de privilégios que tem e que implica não beneficiarem a Madeira. É falsa a chantagem de quem quer confundir os interesses particulares do Centro Internacional de Negócios da Madeira, das empresas e dos fundos financeiros que deles beneficiam, com o interesse público ou com os interesses dos madeirenses. A maior prova disso é que quem mais rasga as vestes naquele púlpito a falar dos interesses dos madeirenses e da Madeira não quer saber dos postos de trabalho. O PSD não quer saber se os postos de trabalho são criados na Madeira ou se são criados na Cochinchina! Não só não quer saber como, no seu projeto, permite que sejam criados em qualquer lugar. O PSD não quer um regime de benefício fiscal para o desenvolvimento da Madeira, quer um offshore para o regime da Madeira e sempre quis! Por isso, é falsa a chantagem de quem diz que quem está ao lado do offshore está ao lado dos madeirenses e que quem está contra o offshore está contra os madeirenses. Pelo contrário, quem está contra o offshore está contra as desigualdades que afetam, acima de todos, os madeirenses e a Região Autónoma da Madeira, que tem bolsas de pobreza das mais graves do País. Não é com offshores, com desigualdades ou com privilégios fiscais que se resolvem os problemas da desigualdade e da pobreza. O terceiro problema é o facto de, para além de as regras serem erradas, não existir capacidade de fiscalização. Nós não confiamos na Autoridade Tributária regional, que deixou passar anos de fraude no regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, até porque o próprio ex-diretor da Autoridade Tributária foi, depois, para administrador da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que gere o Centro Internacional de Negócios. Compreendemos o que se passa na fiscalização do Centro Internacional de Negócios e não confiamos nessa capacidade. Não negamos, também, que a proposta de lei que o Governo apresenta introduz alguma decência nas regras existentes, mas não altera a natureza do regime de privilégio da Madeira nem resolve o problema da falta de fiscalização, pelo contrário até prorroga a possibilidade de novas licenças por um ano. Para além disso, a proposta do Governo prorroga e eterniza outros benefícios fiscais ao sistema financeiro, nomeadamente os que isentam de juros os depósitos ou os empréstimos feitos por instituições de crédito estrangeiras a instituições portuguesas e até mesmo os lucros decorrentes de instrumentos financeiros, como os swap. Não podemos, obviamente, concordar com isso e, assim, votaremos contra as duas propostas. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há dois meses, discutimos aqui um projeto de lei do PSD que, na sua substância e em vários dos seus artigos, é exatamente igual ao projeto novamente apresentado pelo PSD e, hoje, em análise. Fica aqui claro que, no momento que estamos a viver, a grande prioridade do PSD é manter o offshore da Madeira. Não vemos o PSD a intervir para dar resposta aos problemas que afetam o povo da Região Autónoma da Madeira, o que vemos é o PSD preocupado com o regime fiscal que só beneficia a elite financeira, nacional e estrangeira, que utiliza esta zona franca para fugir ao pagamento de impostos. Srs. Deputados, a Zona Franca da Madeira não contribuiu para resolver nem os problemas do País, nem os problemas da Região Autónoma; pelo contrário, ao longo de anos, este regime só teve como efeito um inflacionamento artificial do PIB da Região, fazendo com que a Região Autónoma da Madeira recebesse menos fundos comunitários, prejudicando, assim, o seu desenvolvimento regional. Do ponto de vista do emprego, até a investigação da Comissão Europeia já reconhece aquilo que, para o PCP, não é novidade nenhuma, ou seja, que este regime não tem servido o seu alegado propósito de promover o emprego. Aliás, a grande preocupação do PSD no seu projeto é que continuem a contar, para a suposta criação de emprego, os empregos criados fora da Região, os part-times multiplicados pelas várias empresas, enfim, tudo o que não é do interesse dos trabalhadores e do povo madeirense. Por outro lado, a proposta do Governo, alterando o regime mas prolongando-o, também não faz aquilo que se impõe: pôr fim a este paraíso fiscal como contributo mais geral para a erradicação dos paraísos fiscais, com a qual o Governo português deveria estar comprometido e não está. A nossa posição é clara e foi expressa na discussão do Orçamento do Estado para 2021. Apresentámos uma proposta no sentido de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativas à Zona Franca da Madeira, num conjunto de outras alterações que permitiriam acabar com diversas isenções de impostos a rendimentos que são gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega, partidos que, para lá da retórica, querem manter os privilégios fiscais que estão acessíveis a uma minoria privilegiada, retirando assim, por essa via, os recursos necessários para responder às necessidades dos trabalhadores e do povo português. Os paraísos fiscais têm de ser combatidos pelo que representam de refúgio para a grande criminalidade, para a corrupção, para o branqueamento de capitais e para a fraude fiscal. Para lá da retórica, Portugal deve acabar com o seu próprio paraíso fiscal, como contributo para uma intervenção no plano internacional para erradicar esses regimes. Quem enche a boca, todos os dias, contra a corrupção, mas continua a defender os paraísos fiscais, não passa de um falsário político, mesmo que seja por falta de comparência. É preciso uma política fiscal mais justa e isso só é possível se houver uma tributação adequada do grande capital, que permita simultaneamente um alívio da tributação sobre os salários e o consumo e o justo tratamento das micro, pequenas e médias empresas. Essas, sim, não recorrem a paraísos fiscais e contribuem, de facto, para o investimento e para a criação de emprego, tanto no País como na Região Autónoma da Madeira.
Muito bem!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo trata de várias matérias de benefícios fiscais. O Governo propõe a prorrogação de determinados benefícios fiscais, a revogação de alguns benefícios fiscais e a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira. Quando se fala, neste debate, maioritariamente da Zona Franca da Madeira, estamos a deixar de fora algumas propostas do Governo de prorrogação de benefícios fiscais que são igualmente importantes e que gostaria de recordar, principalmente àqueles partidos e grupos parlamentares que querem votar contra esta proposta de lei do Governo. Esta proposta de lei inclui, na lista dos benefícios fiscais de carácter permanente, os de regimes fiscais de mecenato cultural. Esta proposta de lei prorroga a isenção de IRC relacionada com a captação de financiamento externo por instituições de crédito residentes. Esta proposta de lei prorroga a isenção de IRC quanto aos rendimentos de capital por parte das comissões vitivinícolas regionais. Esta proposta de lei prorroga a isenção de IRC para as coletividades de desporto, cultura e recreio. Esta proposta de lei prorroga a isenção de IRC às confederações e associações patronais e sindicais. Esta proposta de lei prorroga a isenção de IRC de rendimentos derivados de terrenos baldios. Esta proposta de lei prorroga e altera benefícios fiscais em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica. Ou seja, esta proposta de lei não trata só da Zona Franca da Madeira, mas trata da prorrogação de benefícios fiscais que comprovadamente produzem eficácia e eficiência nas políticas públicas. Isso deve ser valorizado; não deve ser ignorado. Relativamente à Zona Franca da Madeira, há um elefante no meio da sala que tem de ser falado, que é o relatório da auditoria da Comissão Europeia ao funcionamento da Zona Franca da Madeira. A Comissão Europeia veio dizer que detetou irregularidades por parte de algumas das empresas sediadas na Zona Franca da Madeira, que acedem aos benefícios fiscais, pagam menos impostos porque pertencem à Zona Franca da Madeira e não cumprem os requisitos essenciais, como a criação e a manutenção de postos de trabalho. A Comissão Europeia diz que falharam a monitorização e a fiscalização. Traduzindo isto para a realidade das coisas, falhou o Governo Regional da Madeira e falhou a sociedade que tem a obrigação de representar o Governo Regional da Madeira na monitorização, na fiscalização e no funcionamento da Zona Franca da Madeira. Também está aberta uma inspeção, por parte da Comissão Europeia, à renovação da entrega da gestão e da exploração da Zona Franca da Madeira a uma entidade privada por ajuste direto. O que é que diria o PSD se o Governo da República entregasse a gestão de uma zona franca qualquer no País a uma entidade privada por ajuste direto, como aconteceu com o Governo Regional da Madeira?! A Comissão Europeia abriu uma inspeção a este episódio. É uma renovação de uma atitude, e não se percebe por que é que o Governo Regional da Madeira insiste em entregar a gestão da Zona Franca da Madeira a uma entidade privada. Portanto, a proposta de lei, no nosso entender, vem viabilizar a continuidade da Zona Franca da Madeira. Para o Partido Socialista, não faz sentido falar do fim da Zona Franca da Madeira enquanto houver outras praças concorrentes no espaço da União Europeia. Teria de haver uma política harmonizada a nível europeu e isso não está em cima da mesa. O que está em cima da mesa, com urgência, é viabilizar a Zona Franca da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos para debate uma proposta de lei para alterar várias disposições relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vão desde os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica até à contagem de prazos no âmbito do Código do IRC e do Código Fiscal do Investimento, passando pela revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação, passando ainda pela prorrogação da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira. Sobre esta última matéria, o Governo diz pretender, por um lado, dar resposta às questões que foram levantadas pela investigação da Comissão Europeia e, por outro lado, alargar por mais um ano a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira. Se o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano, o PSD, à boleia de pretender clarificar dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, propõe-nos ainda a continuidade deste regabofe fiscal por mais três anos. De facto, o resultado da investigação da Comissão Europeia não deixa quaisquer dúvidas relativamente ao que fazem e ao que empregam as empresas na Zona Franca da Madeira e qual o contributo desse regime para o desenvolvimento da Região. O que diz a Comissão Europeia?! Diz que os postos de trabalho são contabilizados em dobro, que os gestores contam como trabalhadores e que os benefícios fiscais são atribuídos sem controlo eficaz. Nada de novo, portanto, porque é assim que funcionam e é também assim que os centros internacionais de negócios prosperam. Vale tudo para não pagar impostos. Agora, o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano e o PSD por mais três anos, mas o mais curioso é que nem a proposta do Governo, nem a proposta do PSD fazem qualquer referência à necessidade de recuperar integralmente as ajudas de que, ao longo do tempo, beneficiaram ilegalmente essas empresas. Vá-se lá saber porquê, mas, sobre essa matéria, nem uma palavra, nem do Governo, nem do PSD! Assim, não. Não concordamos e consideramos que, em vez de prorrogar esse regime, aquilo que se impõe é recuperar integralmente as ajudas ilegais. Numa análise mais global, os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas, e servem para que essas fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro. Por isso, Os Verdes sempre foram contra a existência de paraísos fiscais e apresentámos, inclusivamente, uma iniciativa legislativa, em 2019, para que o Governo tomasse a iniciativa de se envolver ativamente, junto dos restantes Estados da União Europeia e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais. A nosso ver, é isso que se impõe, e não perpetuar no tempo a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ainda por cima sem sequer procurar recuperar as ajudas que foram ilegalmente atribuídas a essas empresas. Portanto, vamos votar contra o projeto de lei do PSD, porque não concordamos de todo com ele, e vamos votar contra a proposta do Governo, porque o Governo não nos deu a hipótese de votar a favor das outras propostas, que até podem ter alguma utilidade mas o Governo decidiu «meter tudo no mesmo saco». [[Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei do Governo, acho que temos de ir por partes, porque estão em causa três pontos diferentes. Em primeiro lugar, tem a ver com a prorrogação de benefícios fiscais, que caducariam sem esta iniciativa. Desse ponto de vista, não nos levanta problemas. Em segundo lugar, tem a ver com uma medida extraordinária para que os sujeitos passivos passem a ter mais dois anos para reinvestir o valor da venda de ativos que geraram mais-valias. Faz sentido, num momento de pandemia. Em terceiro lugar, estamos perante a questão da Zona Franca da Madeira. Gostava de lembrar que não é a primeira vez que discutimos este assunto. Aliás, nos últimos tempos, também não é a primeira vez, porque já a discutimos antes de acabar o ano de 2020. Nesta matéria, o PSD tem também uma iniciativa, que me parece bastante mais sensata. Explico porquê: em primeiro lugar, convém não esquecermos que, para além de estarmos no meio de uma pandemia e para além de a Madeira, como todo o País, sofrer com ela, é verdade que a Madeira é uma região particularmente dependente do turismo, que, obviamente, não está a acontecer neste momento. Não está a acontecer na Madeira como não está a acontecer na maior parte dos sítios do mundo, mas a Madeira é dos sítios que mais dependem do turismo. Portanto, seria bom não estarmos a acrescentar a um problema já grave ainda um outro problema. Em segundo lugar, também é bom lembrar que a proposta que o Governo apresenta vai contra o parecer da Assembleia Legislativa da Madeira. Aliás, gostava de citar um parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Madeira, que diz: «O Governo português demitiu-se da sua responsabilidade de esclarecimento e de sensibilização das instituições europeias e até mesmo de reação firme em termos de impugnação, optando por lançar um incompreensível e despropositado ataque legislativo ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, esquecendo-se da sua importância para o próprio País». Ora, não podemos estar sempre a assistir a discursos piedosos sobre autonomia e sobre regiões e, depois, quando realmente chega a hora de respeitar a autonomia de uma região, pura e simplesmente fazer letra-morta do que pensa o seu Governo e do que pensa o seu Parlamento. Por último, gostaria de lembrar isto: estão em causa 2300 empresas e podem estar em causa 6000 postos de trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer todos os discursos que quiserem sobre perdas de receita e sobre o que não é cobrado por haver Zona Franca da Madeira. A realidade é que, se este regime terminar ou for limitado, como quer o Governo, o erário público não vai ver nem mais um tostão de impostos. O que vai ver é muitas empresas a saírem dali e a irem para outro sítio qualquer, onde não estejam pura e simplesmente à espera de taxá-las. É isto que vai acontecer e é por isto acontecer é que se vê que, na Madeira, o assunto é bastante abrangente e há tantas forças políticas a defendê-lo. É que ele é bom para a Madeira e para os madeirenses e, consequentemente, o que é bom para a Região Autónoma da Madeira, acho que é bom para todos nós, portugueses, e para Portugal.
Muito bem!
Cabe, agora, a vez ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar algumas notas sobre este diploma, designadamente no que diz respeito à Zona Franca da Madeira. Devo dizer, em abono da verdade, que não me vou alongar muito sobre a importância da Zona Franca da Madeira para a Madeira, porque me parece mais ou menos evidente. Os factos são inquestionáveis. Basicamente, gostaria de referir algumas notas, na sequência da intervenção que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa fez, que me parecem relevantes. A Sr.ª Deputada disse, na altura, mais uma vez, que esta é a proposta mais justa e mais equilibrada. Devo dizer que nem sempre foi assim e é bom lembrar isso. Na altura do Orçamento do Estado, alertámos exatamente para esse pormenor, o de que o PSD apenas pretendia fazer uma mera prorrogação dos benefícios fiscais, esquecendo, metendo a cabeça na areia, debaixo do tapete, aquela que foi, de facto, a auditoria da Comissão Europeia relativamente ao Regime III da Zona Franca da Madeira. Ora, isso é impensável acontecer no contexto em que estamos. E lembro o contexto em que estamos: o contexto é o de uma negociação para um quinto regime, que significa a continuidade da Zona Franca da Madeira. A continuidade da Zona Franca da Madeira exige credibilidade das instituições e das opções políticas. Essa credibilidade das instituições ou das opções políticas implica, também, que os governos, as autoridades, o Governo Regional, em particular, e as autoridades que têm responsabilidade nas matérias da Zona Franca da Madeira, não falhem nem façam o que fizeram no passado, nomeadamente, o despacho interpretativo, em 2014, feito pelo Governo Regional, que basicamente levou à auditoria da Comissão Europeia, ou mesmo a concessão sem nenhum concurso a uma entidade que, por acaso, já tinha essa concessão. Mas foi feita sem concurso. Ora, estes factos não são neutros para a avaliação da Comissão Europeia sobre a Zona Franca da Madeira.
Sr. Deputado Carlos Pereira, agradecia que terminasse.
Termino já, Sr. Presidente. Por isso, o que me parece muito relevante é que este diploma vem no caminho que, de facto, é preciso percorrer para a credibilização da Zona Franca da Madeira, que é, por um lado, a prorrogação dos benefícios fiscais e, por outro, a acomodação da interpretação da Comissão Europeia, que me parece muito relevante. Termino dizendo só que o Partido Socialista solicitará a baixa deste diploma à comissão, sem votação, no sentido de encontrar o caminho para responder a estas questões que acabei de colocar. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, que é o último grupo parlamentar a intervir neste ponto, por ter sido o autor de uma iniciativa. O Governo pede para informar que, na sua intervenção seguinte, juntará o tempo de que ainda dispõe ao tempo próprio para o encerramento. Portanto, assim vamos proceder. Tem a palavra, então, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate demonstrou que as duas iniciativas em discussão, apesar de distintas, têm um propósito comum e consideramos que hoje damos um passo significativo no sentido de criar as condições necessárias para encontrar, em sede de especialidade, um entendimento e uma proposta comum que vá ao encontro dos interesses da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem sido longo e cheio de obstáculos, mas continuamos a acreditar que será possível encontrar uma solução e fazer aprovar uma proposta que assegure a manutenção do CINM. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos sérios. Em nenhum momento o relatório da Comissão Europeia colocou em causa a subsistência deste regime. O que o relatório faz é detetar as irregularidades que decorrem de dúvidas interpretativas que a Comissão Europeia também teve durante 15 anos, não tendo solicitado qualquer clarificação da legislação nacional no sentido de esclarecer essas dúvidas. Portanto, também é necessário algum rigor da parte das Sr.as e Srs. Deputados nesta matéria. É muito fácil vir aqui mostrar conceitos, continuar a acusar a Zona Franca da Madeira de ser um paraíso fiscal, quando sabemos que não é, vir comparar a Zona Franca com paraísos fiscais que nem são auditados pela Comissão Europeia, o que não é o caso de que estamos aqui a falar. Portanto, é muito fácil vir aqui criticar sem apresentar soluções. Como nota final, infelizmente, lamentamos o profundo desconhecimento que ainda grassa na posição dos partidos da extrema esquerda em relação a esta matéria. Numa altura de grave crise pandémica, de luta pela manutenção dos postos de trabalho e pela subsistência económica, a extrema esquerda continua a virar as costas aos trabalhadores, continua a virar as costas ao povo madeirense e à vontade dos seus órgãos de governo próprios e continua a colocar a ideologia e o dogma acima de tudo. No fundo, continua sem perceber a importância do CINM como veículo de internacionalização da economia de uma região ultraperiférica como a Madeira, o seu efeito multiplicador no turismo e em outras áreas conexas. Sr.as e Srs. Deputados, é disto que estamos a falar: de um mecanismo e de um instrumento de internacionalização da economia, que é muito importante quer para a receita fiscal, quer para os postos de trabalho, quer para as outras atividades conexas, como o turismo. Sr.as e Srs. Deputados, vir aqui constantemente criticar e mostrar conceitos sem apresentar soluções e sem apresentar uma proposta alternativa é muito fácil. Não é isso que o PSD faz. O PSD é um partido responsável e apresentou, mais uma vez, uma solução alternativa que é viável, que cumpre todos os requisitos, que está em harmonia com as dúvidas suscitadas pela Comissão Europeia e que não põe em causa normas nacionais nem normas de direito comunitário. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. Tem agora a palavra, para o encerramento, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou aproveitar o tempo do debate que me resta e o tempo do encerramento para fazer duas coisas, sendo que, em primeiro lugar, irei tocar alguns pontos que aqui foram focados. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, rejeito totalmente a acusação que é feita nesse parecer da Assembleia Legislativa e Regional da Madeira. Quero mesmo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que acho que o Governo da Região Autónoma da Madeira tem a obrigação de ser testemunha pública da cooperação institucional absolutamente impecável que o Governo da República teve sempre com o Governo da Região Autónoma. [[Aplausos do PS.]] Não há um único passo neste processo que tenha sido dado sem o conhecimento prévio e a concordância do Governo Regional da Madeira, e espero bem que o Governo Regional da Madeira o possa confirmar publicamente, porque essa é a verdade e continuará a ser a verdade, dado que o respeito pela autonomia regional e o respeito pela cooperação institucional são absolutamente determinantes para a ação do Estado Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à recuperação das ajudas ilegais, o Governo Regional da Madeira já me devolveu o despacho assinado em que é criado um grupo de trabalho entre as entidades nacionais, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT RAM), Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), para fazer o plano de recuperação das ajudas ilegais que foram concedidas. Portanto, isso está em curso. Sr. Deputado André Silva, nesse mesmo despacho está determinado fazer uma avaliação custo/benefício da Zona Franca da Madeira, com recurso a um estabelecimento de ensino superior público, para que, de uma vez por todas, haja um estudo que possa fundamentar o que possa ser um novo auxílio. Isto porque o auxílio atual, Sr. Deputado — é bom que nos situemos —, termina em 2027. Ora, nós não estamos a prorrogar o auxílio que termina em 2027, Sr. Deputado. O que estamos a fazer, no quadro da prorrogação de auxílios de base regional — tal como nós trazemos aqui os do RFAI e a DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), que a Comissão Europeia, no âmbito da pandemia, admitiu prorrogar por um ano —, é prorrogar por um ano a concessão de novas licenças e teremos este estudo exatamente para fundamentar se vale ou não a pena um novo regime de auxílios de Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de política fiscal, o Governo situa-se num campo muito claro, que é o campo de quem considera que não pode haver um mercado único justo se não houver uma harmonização fiscal em todo o território da União Europeia. Mas vale muito pouco os Srs. Deputados de algumas bancadas virem solicitar a harmonização fiscal quando são os primeiros que são contrários a regras de maioria qualificada de decisão fiscal porque, neste momento, o maior obstáculo à harmonização fiscal da União Europeia é exatamente o poder de veto e de bloqueio que determinados países têm nessa matéria. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, sob a Presidência Portuguesa do Conselho da União, vai ser aprovado, provavelmente muito em breve, o country-by-country reporting (CbC) e a publicitação dos ganhos das multinacionais em cada um dos territórios da União. E porque é que isso acontece? Porque é uma matéria que considerámos de concorrência e não uma matéria fiscal e que por isso vai poder ser decidida através de maioria qualificada, sendo que essa maioria qualificada é aquilo que melhor nos pode ajudar a ter normas de harmonização fiscal.
Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua, por favor.
Por isso, Srs. Deputados, quando decidirem e defenderem aqui, e bem, a harmonização fiscal da União, não se esqueçam que um dos maiores obstáculos é mesmo a regra da unanimidade que, da esquerda à direita, muitos partidos têm defendido, de forma repetida. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminamos assim este terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. O quarto ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020. Para iniciar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem de novo a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a quem devolvo a palavra. Faça o favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) é um imposto de base europeia e, como tal, sujeito a regras muito estritas. No âmbito da pandemia, foi adotada uma diretiva que nos permitiu fazer a proposta que estamos a fazer agora à Assembleia da República, isto é, uma proposta de isenção ou de taxa zero do IVA relativamente a todas as transmissões e aquisições de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19. Portanto, estamos a falar da isenção de IVA relativamente à aquisição de testes, mas também estamos a falar da isenção de IVA relativamente à aquisição de vacinas destinadas ao combate à doença COVID e ainda da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços que sejam conexas quer à realização dos testes quer à inoculação das vacinas. É esta a proposta que trazemos, em cumprimento e no quadro da autorização da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Começamos, então, o debate desta proposta de lei do Governo. Para lhe dar início, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como tem sido a nossa postura desde o início e ao longo da crise sanitária que enfrentamos, aprovaremos todas as medidas que permitam agilizar a importação dos dispositivos necessários ao combate à COVID-19, incluindo relativamente às vacinas, como se propõe agora com esta iniciativa legislativa do Governo. Consideramos que a fiscalidade não deve ser um entrave à grande missão que o País enfrenta, que é avançar rapidamente com o processo de vacinação, envolvendo todos os portugueses. Mas, se a fiscalidade não pode ser um obstáculo, há outros obstáculos que deviam também ser superados. Falamos dos obstáculos que resultam da ganância e das falhas de compromisso das grandes farmacêuticas. Falamos dos obstáculos que resultam da autolimitação, por parte do Governo, aos contratos feitos pela União Europeia com farmacêuticas que não têm capacidade de produção suficiente e não aceitam subcontratar a produção de vacinas nem partilhar ou suspender patentes. É preciso garantir a diversificação da aquisição das vacinas para que os objetivos de vacinação sejam concretizados. Da nossa parte, estamos disponíveis para que, além dos obstáculos fiscais que são removidos com esta proposta do Governo, também esses outros obstáculos sejam ultrapassados, para que a vacinação e o combate à COVID-19 ocorram com o sucesso que todos desejamos.
Tem agora a palavra, em nome do CDS, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a transposição da diretiva que isenta de IVA quer as vacinas contra a COVID-19 quer os dispositivos médicos que permitem a deteção in vitro da COVID-19. Obviamente, nada temos contra e muito temos a favor destas disposições. Faz todo o sentido que, no momento que vivemos, haja esta isenção e, mais, que a mesma seja alargada às prestações de serviços estreitamente ligadas com estes dispositivos ou com estas vacinas. Portanto, votaremos a favor destas disposições, mas chamamos a atenção para o facto de muitas vezes a administração tributária ter tendência para fazer interpretações muito restritivas de disposições genéricas como esta, de prestações de serviços estreitamente ligadas com dispositivos e com vacinas, pelo que fazemos votos de que, da parte da administração tributária, haja também um cumprimento do espírito desta legislação, ou seja, que tudo o que está ligado quer com as vacinas, quer com os dispositivos seja isento de IVA e da sua aplicação. Também não posso deixar de salientar que, neste momento, existe em Portugal uma contribuição extraordinária não apenas sobre a indústria farmacêutica mas também sobre dispositivos médicos e, embora perceba que estamos em pandemia, não deixa de ser um pouco irónico estarmos agora a discutir uma isenção de IVA ao mesmo tempo que o País tem uma contribuição extraordinária, para além de IVA, sobre dispositivos médicos da indústria farmacêutica. Em todo o caso, isto tem pouco a ver com a iniciativa que está aqui em causa, a qual merecerá, como é evidente, o nosso voto favorável.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Temos agora a inscrição do Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que o Governo aqui nos traz é de elementar bom senso. Trata-se de isentar de IVA os dispositivos médicos utilizados nos testes da COVID-19 e as operações de aquisição de vacinas contra a COVID-19. Trata-se, no fundo, de transpor uma diretiva muito importante, que permite esta isenção de IVA, de forma transitória, até 2022, assegurando assim a redução dos custos dos testes e das vacinas. Estas isenções são mais do que justas num contexto em que a grande prioridade do País tem de ser precisamente a vacinação, a testagem e o rastreio em massa. Sem a concretização de cada uma destas prioridades, não poderemos vencer a crise sanitária e os seus impactos sociais e económicos. Por isso mesmo deveremos tomar todas as medidas que permitam facilitar o cumprimento destas prioridades. Por esta razão, o PAN não pode deixar de votar a favor. Contudo, não podemos deixar de lembrar que, há quase um ano, em abril de 2020, o PAN propôs aqui a aplicação de IVA de 6% a todos os dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual identificados como essenciais para o combate à crise sanitária, o que, para além das máscaras e do gel desinfetante, permitiria aplicar o IVA reduzido, por exemplo, a batas cirúrgicas, a fatos de proteção integral, a toucas, a proteção de calçado, a viseiras e a luvas de uso único. Na altura, PS, PCP, CDS e Chega votaram contra. Hoje, a proposta que vamos aprovar vai assegurar a isenção das zaragatoas, hoje tributadas a 6% de IVA, mas continuamos sem perceber porque é que os dispositivos de proteção individual tão importantes como luvas, viseiras ou batas continuam sem esta isenção de IVA ou pelo menos com um IVA de 6%. A proteção individual não é tão necessária para combater a crise sanitária quanto a vacinação ou a testagem em massa? Finalmente, uma última nota, em jeito de apelo ao Governo, relativamente ao IVA das vacinas, e que se prende com o facto de no Conselho da União Europeia estar pendente o processo legislativo de alteração da Diretiva 2006/112, que, uma vez concluído, vai permitir aos países da União Europeia concederem isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicável à entrega de vacinas COVID-19 e aos serviços que estejam ligados a essas vacinas. A aprovação desta alteração evitará que se tenham de tomar estas medidas numa lógica temporária de manta de retalhos, como hoje vamos fazer. Por isso, é da maior importância e urgência que o Governo, no quadro da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, faça todos os possíveis para concluir este importante processo legislativo.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de voltar um pouco atrás. Desde o início desta pandemia que precisamente a máscara e o gel desinfetante passaram a fazer parte do dia a dia de todos nós. Nenhum de nós sai de casa, hoje em dia, sem estes materiais, indispensáveis não só para a nossa proteção, mas para proteção de todos aqueles que nos rodeiam. Eles assumiram um papel fulcral enquanto principal instrumento de prevenção e combate à propagação do surto da COVID-19. Neste âmbito, o Governo propôs à Assembleia da República, tendo sido aprovada por unanimidade, a aplicação da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras e gel desinfetante, num momento crucial em que assistíamos a aumentos exponenciais dos preços destes materiais, de uma forma totalmente abusiva, e que, juntamente com a limitação de preços imposta pelo Governo e com a responsabilização social dos próprios comerciantes, conseguiu-se repor a igualdade de acesso a estes materiais. Na mesma proposta, salvaguardando os interesses das nossas empresas, que, mais uma vez, se reinventaram, e respeitando a livre concorrência numa economia que se quer de mercado aberto, foi estendida aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento de diversos equipamentos de saúde, incluindo os de proteção individual. Hoje, aliado à manutenção desta proteção individual de cada um de nós, a capacidade de testagem e a vacinação são o novo exército deste combate. Se só com a vacinação e a sua administração em larga escala conseguiremos ter uma forma de luta efetiva e permanente, até lá temos de evitar o máximo de baixas possível, e isso só é possível limitando e contendo o contágio através da testagem. A nossa capacidade instalada de realização de testes tem vindo a aumentar, pois, se começámos com um laboratório, atualmente eles são mais de 100. Até ao momento já foram realizados 7,6 milhões de testes de despiste à COVID-19 e, conforme avançou o nosso Primeiro-Ministro, a descida da curva epidemiológica passará também pela nossa capacidade de rastreamento. A Sr.ª Ministra da Saúde, ontem, esteve na Assembleia da República, em audição, e partilhou a mudança na política de testagem, com o alargamento aos contactos de alto e baixo risco e também a setores de grande exposição social, tais como escolas, fábricas ou construção civil, política que veio a ser confirmada mais tarde, segundo a revisão das orientações da DGS (Direção-Geral da Saúde). Quanto à vacinação, já ultrapassámos as 400 000 doses de vacinas administradas. Segundo um estudo do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, 97% dos nossos vacinados apresentam hoje anticorpos protetores contra a doença. Estamos a percorrer o nosso caminho. Sabemos que temos a capacidade e a possibilidade para administrar até 150 000 vacinas por dia, assim que esteja assegurada a receção das mesmas. Desta forma, a iniciativa aqui hoje apresentada pelo Governo, concretizando a aplicação da diretiva da Comissão Europeia, é mais uma medida fiscal de combate a esta pandemia, prevendo a isenção temporária de IVA para as transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, de vacinas e prestações de serviços a elas associados. Este é mais um passo importantíssimo na estratégia a seguir, assegurando que os mesmos se tornam mais acessíveis o mais rapidamente possível. Este é o seguimento de um trabalho conjunto entre a União Europeia e a Organização Mundial de Saúde, que têm concertado esforços para uma resposta forte e coesa por parte de cada Estado-Membro. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal aproveitará todas as medidas possíveis que ajudem a travar esta luta inglória, reduzindo o número de mortes no nosso País e assegurando uma recuperação efetiva da nossa economia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Testar e vacinar tem de ser a estratégia neste momento — testagem massiva e vacinação massiva. É isso, aliás, que os especialistas, nas já conhecidas reuniões do Infarmed, têm dito aos partidos políticos, ao Governo, etc. Neste momento, é preciso testar muito, testar muito mais do que o que se está a fazer, porque é preciso andar à frente do vírus e não atrás dele e, obviamente, é preciso vacinar o mais rapidamente possível o maior número de pessoas que se conseguir, porque, como todas e todos nós sabemos, só a vacinação é que, garantindo a imunidade de grupo, nos levará para fora da pandemia. Por isso, acompanharemos, obviamente, as medidas que ajudem a acelerar essa testagem e essa vacinação. Para testar e vacinar é preciso ter não só os kits de testagem, os materiais para fazer essa testagem, é preciso também ter as vacinas e, portanto, não nos opomos a medidas para uma maior acessibilidade e facilidade de importação desses materiais. Mas se nos perguntarem se esta medida resolverá todos os problemas ou, sequer, o grande problema, responderemos que não, não resolverá todos os problemas nem sequer o grande problema, porque o grande problema, neste momento, é de abastecimento das vacinas, que é um problema que se prende com o incumprimento deliberado e reiterado da indústria farmacêutica, que foi altamente financiada com dinheiro público para fazer a investigação e a produção de vacinas, acionou contratos com os Estados e não os está a respeitar minimamente. Aliás, Portugal, no Plano de Vacinação contra a COVID-19, previa, até ao final do primeiro trimestre de 2021, ter mais de 4 milhões de vacinas já rececionadas e já reviu em baixa esse plano, em muito, agora prevendo 1,98 milhões de vacinas até ao final do primeiro trimestre. Sr. Secretário de Estado, é o que está, aliás, no plano nacional e foi o que o Sr. Coordenador da taskforce apresentou na última reunião: estavam previstas 4 milhões de doses até ao final do primeiro trimestre e receberemos 1,98 milhões de doses, portanto, menos de metade do que estava previsto, por incumprimento da indústria farmacêutica. Por isso, não nos opondo a isto, parece-nos que falta aqui a grande resposta. Aliás, como ainda há pouco foi lembrado, Portugal está agora na Presidência do Conselho da União Europeia e tinha até um papel que poderia desempenhar, o de exigir o levantamento das patentes das vacinas e exigir as vacinas como um bem público, acessível publicamente a todos os países, para uma produção mais intensa e massificada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, em matéria fiscal é mesmo tempo de agir e já não vai cedo! Estamos hoje a discutir e a analisar uma proposta de lei do Governo que visa uma medida fiscal de isenção do IVA, passando à taxa zero, aplicável às vacinas contra a COVID-19, às transmissões comerciais de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença e às prestações de serviços, para resposta a esta pandemia. O objetivo é tornar mais acessível, tão cedo quanto possível, o combate que todos travamos aos efeitos do surto pandémico sobre Portugal e os portugueses. Na verdade, a situação é mesmo muito grave e o combate pela saúde pública, que todos temos ainda que travar, e muito, tem de ser absolutamente feroz, e, por tal facto, foi hoje, nesta Câmara, renovado pela 11.ª vez, o estado de emergência nacional, a proclamar ainda hoje pelo Sr. Presidente da República. A propagação desta pandemia atinge proporções gigantescas e inimagináveis: perto de 110 milhões de infetados e dois milhões e quatrocentos mil mortos em todo o mundo. Em Portugal, os últimos dias e o mês de janeiro passado foram dramáticos. Caminhamos para os 800 000 casos e quase 15 000 mortos. O primeiro mês deste ano foi, de longe, o mês mais letal da pandemia em Portugal, representando, em apenas 30 dias, quase 50% do total de óbitos por COVID-19, quando no resto do mundo, e apesar do drama se manter, os Estados lá se vão confinando, compondo e contendo o alastramento. Somos dos piores do mundo em novos casos e em mortalidade. Ainda quanto aos óbitos pela doença, em Portugal, desde 21 de janeiro passado, o número médio diário de mortos ultrapassou os 18 por cada milhão de habitantes, chegando, a 1 de fevereiro, a um pico de 28,5, com os números de ontem acima de 20, mais do que em qualquer vaga espanhola, italiana, brasileira, sul-africana ou norte-americana. O aumento vertiginoso do número de mortes coloca-nos perante um drama sem paralelo e obriga-nos a perguntar o que tem falhado no combate pandémico nos últimos meses. O Governo tem mesmo de mudar radicalmente a sua estratégia, num momento em que se aplicam novas medidas de confinamento geral severo. Teria sido bem mais fácil se há uns meses tivessem ouvido o PSD e se se tivesse avançado com a testagem massiva da população. Mas não. E estando o PSD de acordo com a proposta de lei hoje em apreço, de isenção de IVA para as vacinas e testes de diagnóstico até ao final do corrente ano de 2021, na esperança que até lá se consiga conter a propagação, e apesar de retroagir a outubro transato, na verdade, o Governo só a propõe porque deriva de uma diretiva europeia, aprovada em Conselho Europeu em 7 de dezembro passado. Para combater esta pandemia era preciso muito mais, Sr. Secretário de Estado, pois, entre estes sucessivos confinamentos e desconfinamentos, as pessoas e a economia não aguentam mais, pois falta apoio expressivo à economia e falta política fiscal, com mais isenções, aplicados de forma ambiciosa e musculada perante a esperada depressão económica que é já por demais evidente em Portugal. Na verdade, o Governo tem muitos meios para aliviar as empresas dos seus impostos, com os poderes muito reforçados dos meios financeiros da denominada bazuca europeia. Este inimigo sem rosto nem piedade também se combate com política fiscal, pela via tributária, e as medidas que o Governo tem adotado até ao momento no capítulo fiscal são quase nada, principalmente estando em causa a sobrevivência e a manutenção dos postos de trabalho dos portugueses. Não, não podem ser só moratórias fiscais e pagamentos a prestações de impostos, que, no futuro, tudo ao Estado se pagará, podia o seu Governo ir bem mais longe, reduzindo, por exemplo, o IRC, suspendendo o pagamento de derramas, das retenções na fonte, dos impostos por conta ou alargando o prazo de reporte de prejuízos para outros anos fiscais. Poderia também aliviar as famílias com o não pagamento de tamanha carga fiscal de IRS, pois o ano de 2020, já pandémico, foi o ano mais elevado de sempre em impostos sobre o trabalho e o rendimento dos portugueses. Na verdade, a fiscalidade será um enorme entrave à retoma, pois faltará oxigénio às empresas e às famílias para pagarem os compromissos fiscais e bancários que apenas se adiaram e terão, no futuro, de ser feitos. Por isso, só o caminho de redução da tributação servirá na retoma da economia, para preservar os empregos e as próprias empresas. Teremos de estar forçosamente juntos nesta luta pela sobrevivência coletiva, mas assim não. Muito, mas muito mais podia e tem de ser feito em matéria fiscal, a bem de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra agora o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o sistema de IVA é comum a toda a União Europeia e, portanto, não temos a margem que gostaríamos de ter. Em todo o caso, há um dado que parece evidente: o Conselho Europeu só em dezembro conseguiu aprovar uma emenda à diretiva e ao sistema comum que permitiu isentar temporariamente não só as vacinas como os kits e, segundo a lei, os serviços estritamente a elas ligados. Este é um atraso incompreensível em termos de funcionamento da União Europeia, que devemos sancionar. Mas, estando Portugal a presidir à União Europeia, gostaria de o questionar diretamente sobre se será ou não possível tomar alguma iniciativa no sentido de alargar esta isenção a outros equipamentos, se poderemos vir a ter a mesma isenção fora do regime que aprovámos aqui, na Assembleia da República, para equipamentos de proteção e não apenas para o que temos agora.
Para fazer a intervenção de encerramento relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente aos vários equipamentos de proteção individual, Portugal foi mesmo dos primeiros países a adotar a Diretiva, não apenas nas importações de países terceiros, mas também nas aquisições intracomunitárias. Fomos mesmo dos primeiros países a fazê-lo, porque interpretámos bem, da forma correta, a decisão da Comissão, que era apenas relativamente às importações. Sr. Deputado Eduardo Teixeira, ouvi com muita atenção a intervenção que fez e quero dizer-lhe, de forma muito clara — e espero que o Sr. Deputado acredite no que lhe vou dizer —, que nós não trazemos esta proposta de lei apenas a reboque da decisão. Sendo o IVA um imposto de base comunitária, as regras são comunitárias. No dia 7 de dezembro, o Conselho tomou esta decisão e hoje, dia 11 de fevereiro, estamos a aprová-la. Sr. Deputado, não tenho o comparativo com os outros Estados-Membros, mas tenho muitas dúvidas de que não tenhamos sido mesmo dos primeiros a fazê-lo e fizemo-lo porque era essa a nossa obrigação. Nossa, do Governo e da Assembleia da República, porque estamos todos unidos para fazermos e darmos o nosso melhor no combate à pandemia. Sr. Deputado, as respostas fiscais têm de ser dadas. Desculpe-me dizer-lhe isto, mas, sobre as respostas fiscais, o que Sr. Deputado veio fazer foi ler um artigo que saiu hoje ou ontem. Mas fiquei também a saber que o Sr. Deputado acha que, no meio da pandemia, o bom que podemos fazer em termos de política fiscal é acabar com as derramas, que são, exatamente, sobre os lucros das empresas que têm mais lucros. Sr. Deputado, isso é quase incompreensível! Não sei se o senhor era Deputado na Legislatura anterior, mas os Srs. Deputados do PSD votaram contra a descida do IRS. O Sr. Deputado vem agora pedir a descida do IRS?!
Bem lembrado!
Os Srs. Deputados votaram contra a descida do IRS e, hoje, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros de IRS do que pagariam com as regras que havia em 2015. Por isso, Sr. Deputado, acho que todos temos de ter mais humildade na forma como queremos colocar as coisas. Não tenho nenhuma dúvida, Sr. Deputado, do seu comprometimento e do comprometimento do seu partido no combate à pandemia e na procura pelas melhores soluções…
Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse.
Termino já, Sr. Presidente. Mas não duvide, Sr. Deputado, que esse é também o comprometimento do Governo e, por isso, não hesitaremos, inclusive com a política fiscal, em dar todo o suporte à economia e à recuperação. Sr. Deputado, muitas medidas foram tomadas e muitas o serão, certamente, provavelmente com o apoio de V. Ex.ª [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, o ponto 4 da ordem do dia, que constou da discussão da Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV), e apresentamos os nossos cumprimentos aos Membros do Governo presentes. Srs. Deputados, para os pontos 5, 6 e 7 da agenda, que consistem, respetivamente, das Propostas de Resolução n.os 16/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e 17/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, e do Projeto de Lei n.º 608/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, não foram atribuídos tempos para discussão. Assim sendo, vamos entrar no período das votações regimentais. Pergunto se todos os grupos parlamentares e Deputados estão em condições para iniciar as votações. [[Pausa.]] Começamos, então, pelo Projeto de Voto n.º 455/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Bruno Navarro. Peço à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Bruno Navarro faleceu no passado dia 30 de janeiro. Tinha 43 anos. Historiador, professor, investigador e presidente do Conselho Diretivo da Fundação Côa Parque, Bruno Navarro nasceu em Coimbra, a 27 de agosto de 1977, tendo realizado os seus estudos secundários em Vila Nova de Foz Côa. Licenciou-se em História pela Universidade de Lisboa, onde fez um mestrado em História Contemporânea. Concluiu depois o seu doutoramento na Universidade Nova, onde foi professor, exercendo também a docência no Instituto Superior de Ciências Educativas. O seu trabalho como investigador foi objeto de vários reconhecimentos, tendo vencido o prémio O Parlamento e a República, atribuído pela Assembleia da República; o Prémio de História Contemporânea — Dr. Victor de Sá, atribuído pelo Conselho Cultural da Universidade do Minho; e o prémio República e Academia, atribuído pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República. Bruno Navarro era, desde 2017, presidente do Conselho Diretivo da Fundação Côa Parque, instituição que gere o Museu e o Parque Arqueológico do Vale do Côa, um bem Património da Humanidade, reconhecido pela Unesco. Em julho do ano passado, Bruno Navarro promoveu uma homenagem ao atual Secretário-Geral da ONU, António Guterres, por ter sido o político português que, em 1995, tomou a decisão de assegurar a salvaguarda do património rupestre, considerado o maior santuário do paleolítico ao ar livre do mundo. O mandato de Bruno Navarro na Fundação Côa Parque constituirá sempre um marco na história da instituição e na região do Vale do Côa, resultante da elevada competência, dedicação e paixão com que exerceu o cargo. A Fundação Côa Parque é hoje uma referência no País e lá fora. Em setembro de 2020, foi eleito formalmente como membro da Direção da Ciência Viva. Bruno Navarro deixa-nos cedo de mais, mas deixa-nos um excecional legado na cultura, na ciência e no ensino e, sobretudo, um exemplo de humanismo e bondade. E é esse legado que também aqui importa reconhecer. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Bruno Navarro e transmite as suas condolências à sua família.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Informo a Câmara de que estão presentes, na galeria, familiares de Bruno Navarro, a quem, em nome da Assembleia da República, apresentamos as nossas sentidas condolências. Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos respeitar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 454/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito pelo IL e por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Relativamente à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, tal como relativamente ao Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. Não havendo objeções, vamos votar os dois requerimentos em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estas duas iniciativas baixam, portanto, à 5.ª Comissão. Passamos à votação da Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (EU) 2020/2020. Não havendo objeções, vamos votá-la na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, era para solicitar a dispensa de redação final relativamente à última votação.
Srs. Deputados, pergunto se alguém se opõe. [[Pausa.]] Há consenso, pelo que assim será, Sr.ª Deputada. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 16/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 17/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a adesão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos agora o Projeto de Lei n.º 608/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. Não havendo objeções, vamos votá-lo na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 891/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. Srs. Deputados, há um pedido do PEV para ser feita a desagregação da votação por pontos. Começamos, portanto, pela votação do ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos agora o ponto 2 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Por fim, votamos o ponto 3 desta iniciativa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 873/XIV/2.ª (BE) — Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar, no mesmo sentido, que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registada a intenção dos dois grupos parlamentares e do Sr. Deputado André Ventura apresentarem uma declaração de voto. Passamos, assim, à votação do Projeto de Resolução n.º 701/XIV/2.ª (BE) — Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 793/XIV/2.ª (PCP) — Pela Valorização dos Vigilantes da Natureza. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 797/XIV/2.ª (PEV) — Pela revisão da carreira de vigilante da natureza e o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e biodiversidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Ainda sobre esta matéria, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 825/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 688/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível; 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição; e 815/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do Rio Ferreira e seus afluentes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 794/XIV/2.ª (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais; e 816/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta deste partido de alteração do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)]. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, na sequência da aprovação deste requerimento abre-se um período de debate, pelo que pretendia inscrever a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola para o efeito.
A Mesa aceita inscrições dos Srs. Deputados que desejarem intervir. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos vários decretos necessários para a implementação da Lei de Bases da Habitação. É um passo curto, está quase tudo por fazer, mas é um avanço. Nesta apreciação parlamentar, demos os nossos contributos para a existência de uma autoridade nacional da habitação, com reforço cabal e territorialização necessária do Instituto da Habitação, mas o Partido Socialista e o PSD chumbaram-nos. O que não se entende — esta avocação procura, precisamente, dar uma última oportunidade de emenda nesta situação — é que se retire obrigatoriedade de transparência, relativamente a um dos principais programas de resposta habitacional. O Programa 1.º Direito pretende responder a dezenas de milhares de carências habitacionais. Trata-se de um programa dinâmico, terá alterações, terá necessidade de mais orçamento e responderá a muito mais necessidades do que aquelas que foram inicialmente identificadas. Isso tem vindo a ser visível a cada informação que, com bastante esforço, se torna pública. Pela importância e pelo objetivo, ambicioso, de erradicar as carências habitacionais, até ao 25 de abril de 2024, deve ser altamente escrutável e a sua informação, anonimizada e agregada, deve ser pública, corrigindo um dos grandes erros de programas passados. Aliás, um dos mais graves problemas para o desenho de políticas públicas de habitação em Portugal é a inconsistência e a falta de disponibilidade de informação: ou está entregue a empresas de consultadoria imobiliária, que fazem disso um negócio privado, ou aguardam, eternamente, compilação por parte, dos também eternamente em criação, organismos do Governo. O Programa 1.º Direito prossupunha algo que poucas vezes existiu: um relatório anual de acompanhamento. O que o decreto de lei que analisamos aligeirou foi essa transparência. Nós propomos, simplesmente, que se reponha.
Muito bem!
Não se fazem omeletes sem ovos, não se faz política pública sem informação e não se garante a execução sem transparência. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola: Mais uma vez vamos pedir informação. Informação, o PSD já pediu. Já marcou um debate de urgência em dezembro e pediu informação, informação, informação! Capacitem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que este País vai receber um cheque, a fundo perdido, sem precedentes na Europa, para fazer habitação. Um cheque de milhares de milhões, sem precedentes, e Ursula von der Leyen diz-nos que temos de ser transparentes, que temos de combater a corrupção, que temos de imaginar o que é que o futuro pode ser.
E vai daí? O PSD vota contra!!
Um futuro de cultura, de inovação, de tecnologia, de imaginação! E o que é que temos em Portugal? Temos um Governo socialista e, sinceramente, não acredito que haja uma pessoa neste País que acredite que um Governo socialista é capaz de gerir um programa de obras públicas desta natureza. O que temos é um Governo a preparar-se para a festa socialista, outra vez, e o que vamos ter, neste Parlamento, é o PSD a pedir informação, desde o primeiro dia até ao último.
Bem-vinda! Onde estavam?
Há muito tempo, Sr.ª Deputada do Bloco Esquerda. Há muito tempo que continuamos a pedir informação que não temos. Onde é que estavam, em dezembro, quando o PSD marcou o debate de urgência sobre esta matéria? [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Onde é que estavam quando andámos a pedir o Conselho Nacional de Habitação e o Programa Nacional de Habitação, há um ano? Onde é que estavam? Não finjam! Uma coisa que podem fazer muito bem, neste momento, é fingir que não andaram cá durante cinco anos a apoiar este Governo, mas andaram! Não vale a pena fingir que não andaram porque andaram! [[Protestos do BE.]] E o que vamos ter agora? O meu diálogo nem é convosco, é mesmo para as pessoas que estão lá fora e que quero que se capacitem disto: este País vai receber um cheque sem precedentes para fazer obras públicas. Ninguém acredita, neste País, que um Governo socialista seja capaz disso. Chega!
Ah!
Acabou a festa socialista, acabou a festa socialista! Temos de virar a página do socialismo em Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do PS, a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Filipa Roseta: Onde estava o PSD com a pior das leis das rendas aprovada? Onde estava o PSD quando aprovámos a Lei de Bases da Habitação, que o PSD votou contra? Onde tem estado o PSD no debate sobre a habitação e reforço do papel do Estado na habitação? O PSD tem estado absolutamente ausente! [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Portanto, embora não acompanhando o PS tudo o que disse a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, é preciso, realmente, assinalar a diferença de registo. O decreto-lei que apreciámos, e cuja avocação nos permite também apreciar hoje, veio trazer, novamente, um avanço na adequação dos instrumentos à Lei de Bases da Habitação, que a Sr.ª Deputada Filipa Roseta tanto desvaloriza, porque há uma decisão de princípio, de política pública por parte do Partido Socialista, de promover-se a habitação com a intervenção e o reforço do papel do Estado. Uma política que pretende que se responsabilize, de facto, o Estado pelo papel que tem em suprimir as carências de habitação — que nunca foi uma preocupação da direita, em particular do PSD.
E onde está o PSD agora?! [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]]
É evidente que muito dos objetivos que nos propomos só se resolvem a médio ou longo prazo. É evidente, também, que este decreto-lei, que adequa instrumentos e que constitui um avanço, não resolve todos os problemas que temos da habitação. Mas é muito importante compreender que também não podemos acompanhar as acusações de falta de informação ou de falta de transparência. [[Protestos da Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] De facto, foi entregue, um relatório sobre o Programa 1.º Direito nesta Casa. Não tem havido nenhuma tentativa de o Governo se furtar à entrega de informação ou de transparência, pelo contrário. A criação do Conselho Nacional de Habitação, cumprindo mais um desígnio, é também um instrumento de consulta, de transparência e de diálogo. [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Não tem existido, de facto, um não cumprimento de rigor, transparência e informação, mas não inviabilizaremos a proposta deste artigo, por parte do Bloco de Esquerda, que, no fundo, explicita, também, a informação que já seria disponibilizada.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
E reforça a responsabilização do Estado, em que acreditamos, na prestação de toda a informação que possa densificar as políticas públicas que estamos a implementar. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola: Tem razão. De facto, a habitação pública é um escândalo em Portugal. Mas não é um escândalo por não haver informação do Governo. É um escândalo porque a nossa habitação pública tem sido a habitação social, tem sido a habitação, paga pelos contribuintes portugueses, paga pela classe média, paga por aqueles que mais impostos têm pago e que veem, agora, o Governo virar-lhes a cara.
E os créditos bancários?!
Sr.ª Deputada, dos autarcas do Bloco de Esquerda, que certamente lhe poderão dar esta informação, saberá do incumprimento que existe de rendas e de pagamentos nestas casas, que todos nós, um País inteiro, lá fora, continua a pagar insistentemente e incessantemente. [[Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Não estamos a dizer que façam uns e paguem os outros, continuem uns e paguem os outros. Não precisamos de mais habitação social, não precisamos ter os coitadinhos de sempre a serem pagos por quem trabalha, por quem paga impostos e por quem continua a sustentar este País. Acho, Sr.ª Deputada que tem particular graça que venha aqui exigir… [[Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Sr.ª Deputada, quer falar mais alto? Quais imigrantes? Os imigrantes andamos nós a pagar há muito tempo! [[Protestos da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para que termine a intervenção do Sr. Deputado André Ventura. Sr. Deputado, faça o favor.
Estava a concluir, afirmando, quando fui interrompido, indevidamente, que é curioso o Bloco de Esquerda exigir ao Governo esclarecimentos sobre política de habitação e mudanças em política de habitação, quando sustentaram os últimos Orçamentos do Estado do Partido Socialista. Onde estavam quando o Partido Socialista aprovou cinco Orçamentos, todos eles contrários àquilo que defendem na habitação pública em Portugal? Porque é que é, agora, que o vem fazer? Agora que vem uma «bazuca» enorme de dinheiro para Portugal, vêm dizer que querem mais habitação pública e uma nova geração de políticas públicas de habitação!
Vá estudar!!
Sim, nós precisamos de habitação…
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]]
Posso terminar, ou os senhores querem vir para aqui para este lado?
Não pode terminar, Sr. Deputado, tem de terminar!
Ai, tem de terminar. [[Protestos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Deputado, já terminou a sua intervenção?
Não, não terminei,…
Então, se faz favor, continue, porque o tempo continua a contar.
… mas como deve imaginar, não é fácil falar assim.
Sr. Deputado, ou termina, ou a Mesa tem de lhe tirar a palavra. Faça o favor de concluir.
Vai-me tirar a palavra a mim?!
Vou-lhe tirar a palavra a si, se não cumprir o tempo, como tiraria a qualquer Deputado. Faça o favor de concluir.
Eu vou tentar concluir, se me for permitido concluir, porque senão, não vou concluir.
Sr. Deputado, está a perder tempo. Faça favor.
Bom, nós precisamos de habitação pública, mas precisamos de habitação pública para a classe média que foi empobrecida com esta crise. Precisamos de habitação pública para quem foi empobrecido nos últimos anos e não para que aqueles que andaram a pagar impostos andem, agora, a sustentar um País em que metade não quer fazer absolutamente nada.
Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na especialidade, que foi objeto do requerimento de avocação apresentado pelo Bloco de Esquerda que votámos anteriormente, da proposta de alteração relativa ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro de 2020, que altera o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do PS.]] [[É a seguinte: Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho: (…) «Artigo 58.º Publicitação anual Até ao dia 31 de janeiro de cada ano o IHRU, I. P., publicita no sítio na Internet do Portal da Habitação, a informação relativa ao 1.º Direito, que deve incluir: a) O montante da dotação orçamental existente para a atribuição de novos pedidos de apoio financeiro; b) As percentagens da dotação orçamental a afetar a cada tipo de solução habitacional e ou de beneficiários; c) A informação sobre a forma de apresentação dos pedidos e de obtenção de esclarecimentos.»]]
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro — Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)], com a alteração anteriormente aprovada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos, e 503/XIV/1.ª (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que faremos entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos também apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV), cuja votação ocorreu há pouco, queria solicitar a dispensa não só de redação final, como já fiz anteriormente, mas também do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.
Creio que isso ficou implícito, mas, não havendo oposição, damos por adquirido resposta positiva a esse pedido, Sr.ª Deputada. Antes de terminarmos os nossos trabalhos, a Sr.ª Secretária da Mesa vai fazer um anúncio, após o que procederei à leitura da ordem do dia da próxima sessão plenária. Faça favor, Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Sério Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, e Jorge Gomes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, no próximo dia 18, quinta-feira, o Plenário volta a reunir, às 15 horas, constando vários pontos da ordem do dia. No primeiro ponto, procederemos ao debate dos Projetos de Resolução n.os 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal e 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos, 633/XIV/2.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, e 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. No segundo ponto, iremos debater, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade e 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade, através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de vida saudáveis. Do terceiro ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 647/XIV/2.ª (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021, 663/XIV/2.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao sector da cultura, 669/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico e 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos profissionais do sector da cultura no contexto da COVID-19, na generalidade, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do sector da cultura, e que submeta à aprovação da Assembleia da República um estatuto jurídico do intermitente nas áreas artísticas. No quarto ponto, serão apreciados os Decretos-Leis n.os 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE)], 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 41/XIV/2.ª (PCP) e 39/XIV/2.ª (BE)] e 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 43/XIV/2.ª (BE)]. No quinto ponto, iremos discutir o Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma Via Verde Saúde. Do sexto ponto consta a discussão dos Projetos de Resolução n.os 903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes afetados pelos estados de emergência e 905/XIV/2.ª (PAN) — Educação para a proteção e bem-estar animal, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. No sétimo ponto, iremos debater o Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) — Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo e 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. O oitavo ponto diz respeito às votações regimentais, que terão lugar no final do debate. Resta-me desejar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados boa saúde, a continuação de uma boa tarde e uma boa semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 39 minutos.]]