Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 376/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 407/XV/1.ª (IL), que baixa à 12.ª Comissão, e 408/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. É só, Sr. Presidente.
Muito obrigado. A ordem do dia de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Chega, com o tema «As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», e serão discutidos os seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução: Projetos de Lei n.os 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, e 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e Projetos de Resolução n.os 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. Devo recordar que o Grupo Parlamentar do Chega exerceu o seu direito de requerer votações imediatamente a seguir ao debate, de forma que teremos votações na sessão de hoje, com a competente verificação de quórum. Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Peço silêncio na Câmara para que possamos ouvir o orador. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema fixado pelo Chega para esta ordem do dia de hoje tem que ver com algo que penso que todos perceberão e que o País inteiro compreenderá. É a perseguição nunca antes vista em Portugal às nossas forças da autoridade e de segurança. Hoje, quer pelo poder político instalado, quer pelas elites políticas, uma grande parte do País e destas elites veem os polícias como racistas, abusivos da sua força, extremistas ou capazes de utilizar a ordem de forma desproporcional e em seu proveito. Esses mesmos homens e mulheres que deram a vida para nos proteger, que deram a vida pela nossa segurança, são aqueles que mais são atacados na democracia que temos hoje. Não deixa de ser curioso que, durante anos e décadas, a infiltração de elementos do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista nos sindicatos, nas confederações sindicais e nos vários segmentos profissionais — dos professores, dos médicos, dos polícias e de todos os outros segmentos do operariado e da indústria — nunca tenham levado a uma única reportagem em Portugal.
Muito bem!
Mas foi a possível presença ou afetação de elementos policiais às convicções do partido Chega que levaram a esta perseguição sem limites. Meus senhores, vamos ser claros: não se trata nem de transparência, nem de lei, nem de Constituição. Trata-se da maior perseguição política a um grupo profissional em Portugal após o 25 de Abril. [[Aplausos do CH.]] Os polícias, homens e mulheres, que escolheram a sua vida para garantir a nossa segurança, todos eles, são homens e mulheres como nós, com sonhos, com ambições, com direitos e perspetivas políticas. Nunca se assistiu, como hoje se assiste, a uma tentativa de cercear, de limitar, de humilhar e de espezinhar os direitos políticos das forças de segurança. Por isso, pela primeira vez desde 25 de abril de 1974, o Chega traz a esta Câmara uma proposta que visa restaurar os direitos políticos dos polícias. Sr. Presidente, se professores podem votar, ser militantes e escolher a sua vida política, se médicos podem escolher a sua vida política, se jornalistas podem escolher a sua vida política e se até temos alguns presidentes de sindicato de jornalistas que se tornam Deputados, então como é que polícias não podem ter direitos políticos em Portugal? Como? [[Aplausos do CH.]] Agora talvez percebamos bem o porquê de certas críticas e de certas notas do Sindicato dos Jornalistas à presença de polícias e à eventual infiltração de forças do Chega. Agora começamos a perceber tudo e a poderosa máquina que montaram desde o 25 de Abril para anular os polícias e as suas forças. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos a fazer às nossas forças de segurança é a maior traição a um grupo profissional desde o 25 de Abril. É dizer-lhes que não são homens e mulheres como nós, dizer-lhes que não têm os mesmos direitos que nós, que não podem ter preferência nem escolha, que são escravos do sistema e que não podem ser mais nada que não meros objetos. Queria dizer aqui e ao País todo que, na revisão constitucional, na qual estamos a participar e a que demos início neste Parlamento, o Chega vai propor que polícias possam ser parte de todos os partidos políticos, como todas as forças em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, um polícia tem um salário-base de 809,13 € — repito, 809,13 €. São homens e mulheres que põem a farda para nos defender e ganham 809,13 €. Em alguns supermercados ganha-se mais. Em algumas caixas de supermercado pelo País inteiro paga-se melhor do que aos nossos polícias. Era isto que devíamos ter presente. Como deixámos isto acontecer? Nos últimos 20 anos, os salários dos polícias congelaram, bem como as suas carreiras, mas pedimos-lhes que entreguem a vida por nós. Nos últimos 20 anos, os polícias perderam poder de compra, igual a todos os outros, mas mais, porque não viram os seus salários atualizados — e pedimos-lhes que deem a vida por nós, pela nossa segurança e pela das nossas famílias. Nos últimos 20 anos, estes homens perderam mais de 35 % do seu poder de compra, mas pedimos-lhes que salvaguardem estas instalações do Parlamento. Pedimos-lhes que segurem as instituições e os órgãos de soberania, pedimos-lhes que defendam as nossas famílias dos ataques exteriores, pedimos-lhes que livrem as nossas ruas de bandidos — mas damos-lhes 809 € por mês. Era isto que devíamos pensar antes de atacar um qualquer grupo profissional de homens e mulheres que entregam a vida por nós todos os dias. Sr. Presidente e Srs. Deputados, 160 polícias puseram termo à vida nos últimos 20 anos — 160! Presto a nossa homenagem a todos eles desde esta Câmara. [[Aplausos do CH.]] Foram 160 os que puseram termo à vida nos últimos 20 anos — 160! É um número que devíamos recordar e que nos deve envergonhar a todos. Seis vezes por dia, em média, um polícia é agredido — repito, seis vezes por dia. Eram estes números que devíamos ter em conta antes de encher as narrativas da comunicação dizendo que os polícias são racistas, que há abuso policial e que vivemos num País em que os polícias fazem o que querem, quando homens e mulheres tiram a vida porque já não conseguem mais, porque não veem mais luz ao fundo do túnel, porque as suas vidas se tornaram numa miséria incapaz de fazer face à miséria humana de que estão rodeados, em esquadras alagadas e eles com botas e com todo o equipamento que tenham a tentar fazer por nós alguma coisa. Percebemos que falhámos todos a esses polícias, mas há quem tenha falhado mais. O sistema que governou o País entre PS e PSD durante 47 anos deixou os polícias completamente órfãos e sem qualquer apoio. Pediram-lhes tudo: que defendessem as nossas casas, as nossas terras, as nossas famílias, que defendessem este Parlamento. Mas não lhes deram nada em troca, nem lhes deram a dignidade de que precisavam. Quando há um único caso — um único caso! —, fazemos disso uma tempestade de areia, dizendo que os polícias são os maiores racistas do mundo e que isto tem de se combater. Mas, quando um polícia se suicida, ninguém vem a terreiro pedir justiça e dignidade. É a maior vergonha desde o 25 de Abril de 1974. Homens e mulheres de farda, aqueles que ainda seguram a ordem constitucional que temos hoje, são os primeiros a ser atacados por esta ordem constitucional. E isso devia envergonhar-nos a todos. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que trazemos hoje aqui é muito simples de perceber. É restaurar a dignidade da função policial, restaurar a dignidade daqueles que lutam por nós e que dão a vida pela nossa segurança. Uns, como sempre, vão olhar para o lado, dizer que estão a fazer um cordão sanitário e que se orgulham disto. Outros, de mão dada com quem manda, dirão que ainda não é o tempo, não é o momento, e será quando Deus quiser, ou nunca. Outros, porque são liberais ou comunistas, dirão que a polícia não pode abusar da sua autoridade e que têm de conter o exercício abusivo da força policial. Infelizmente, ficaremos apenas com uma parte do País a reconhecer o trabalho incrível e insubstituível destes homens e mulheres. Sim, queremos que sejam cidadãos cumpridores, queremos que tenham de cumprir a lei e a Constituição, mas queremos também que a lei e a Constituição os reconheçam como aquilo que são: os verdadeiros heróis deste País. São os heróis que nós, no Chega, nos orgulhamos muito de ter e de representar, diga a comunicação social e diga o PS o que quiser. São os nossos heróis! Lutaremos por eles e continuaremos a lutar por eles até ao fim! [[Aplausos do CH, de pé.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Peço desculpa, Sr. Presidente, estou inscrita para uma intervenção, mas não por essa ordem. Primeiro haverá uma intervenção do Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira, seguindo-se a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, depois eu, novamente a Sr.ª Deputada Mónica Quintela e, no final, fará uma intervenção o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Deputada. Nesse caso, o Sr. Deputado André Ventura não tem nenhum pedido de esclarecimento.
É sinal de que perceberam tudo!
Para a apresentação dos projetos de resolução da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As forças policiais são um dos garantes do bom funcionamento do Estado de direito democrático e são a nossa primeira linha de recurso, proteção e defesa enquanto cidadãos e sociedade. São estes homens e estas mulheres que, através das suas funções, personificam o sentimento de dever e serviço público na manutenção da segurança e da ordem, colocando muitas vezes em risco as suas próprias vidas para proteger as nossas. Seria de acreditar que um serviço tão nuclear e essencial ao bom funcionamento do Estado como é o das forças e serviços de segurança merecesse uma atenção e um cuidado especial por parte do Governo e dos partidos políticos. Mas não! Ao invés, estes profissionais são constantemente negligenciados. E são negligenciados porque não existe investimento e não existem reformas. Ao longo dos anos, o que foi sendo alterado ou acrescentado foram apenas remendos, coisas de momento que nada reformaram, porque só assim, com a implementação de reformas, é que se encontrariam soluções concretas que dessem aos profissionais das forças de segurança a estabilidade de que precisam e merecem. O pior é que nem sequer existe vontade de reformar. O Governo não tem qualquer ímpeto reformista, ainda que atualmente exista uma aparente estabilidade governativa imposta pela maioria absoluta que, caso houvesse vontade, permitiria a aplicação de reformas. Mas esta maioria absoluta é incapaz de avançar com qualquer reforma substancial ou sequer concretizar a já anunciada reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Passaram meses e continua sem sair do papel a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Passaram meses e a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana) continuam sem saber quando começarão a executar as suas novas competências ou quais serão exatamente as suas novas competências. Srs. Deputados, este Governo arrisca-se a ficar para a história da democracia como a maioria absoluta mais inoperante, menos reformista e mais conformada de que haverá memória. [[Aplausos da IL.]] Não se conhece deste Governo qualquer medida capaz de alterar o paradigma de envelhecimento das forças policiais que traga estabilidade aos profissionais ou que assegure a sustentabilidade a longo prazo das atuais duas maiores polícias. Como se tudo isto não fosse desmotivador o suficiente, há ainda alguns atores políticos que usam as forças e serviços de segurança como arma de arremesso político. De um lado, os polícias são acusados de racismo sistémico, numa tentativa atabalhoada de se tomar o todo pela parte, generalizando casos que, felizmente, não correspondem ao comportamento da maioria dos membros das forças de segurança. Do outro lado, há quem defenda que nada do que diga respeito às polícias deve ser questionado ou escrutinado, não poupando esforços no sentido de imediatamente branquear condutas menos dignas, desresponsabilizando, vitimizando e infantilizando estes profissionais, o que em nada orgulha ou representa as forças policiais. [[Muito bem!]]
Os agentes de segurança que envergam a sua farda com orgulho do que ela representa — e representa a segurança de todos, independentemente da cor da sua pele, da sua origem socioeconómica ou da sua orientação sexual — ficam envergonhados que a defesa das suas condições de trabalho venha constantemente atrelada a uma defesa de comportamentos discriminatórios que não representam as soluções de que precisam. É esta instrumentalização e polarização estéril que nada de bom gera ou cria. Aliás, só cria ruído e nos distrai do que é verdadeiramente importante. Perdem-se as oportunidades para que se façam as tão necessárias reformas que beneficiam não só os recursos humanos das forças de segurança, mas também todos os cidadãos e contribuintes deste País. A Iniciativa Liberal defende, sim, as forças de segurança e defende esta função nobre e digna de forma séria, sem recorrer a demagogias, populismos ou aproveitamentos políticos. A Iniciativa Liberal pretende um debate sério e objetivo, fundamentado e racional, assente em dados concretos, que não se perca em comentários, apartes ou debates menos elevados. Acreditamos que qualquer medida legislativa ou executiva a adotar não pode surgir de debates demagógicos que nem sequer levam em conta os respetivos impactos orçamentais nem os efeitos práticos das medidas. É por isso mesmo que apresentamos os projetos de resolução que trouxemos hoje para discussão. Num dos projetos propomos que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) contenha mais dados que sejam capazes de refletir a realidade da relação existente entre forças policiais e cidadãos, dando a este documento uma maior legitimidade para sustentar as diversas políticas que venham a adotar-se nesta matéria. O RASI, que caracteriza o panorama anual da segurança interna, deverá incluir não só dados sobre a atuação das próprias forças de segurança no desempenho das suas funções, mas também dados sobre a conduta dos cidadãos para com as forças de segurança. [[Muito bem!]]
A análise objetiva desta informação permitirá obter uma noção verdadeira dos factos e do que são realmente os casos de agressão a forças de segurança ou de agressão ilegítima e desproporcional pelas forças de segurança. Não temos dúvidas de que a aprovação e implementação desta recomendação trará objetividade e tornará mais difícil o aproveitamento político desta matéria por parte de qualquer força partidária. Acreditamos que o RASI deve conter um retrato fiel e fidedigno dos dados sobre agressões a elementos das forças de segurança, dos dados sobre o número de processos disciplinares relacionados com agressões por parte das forças de segurança em que tenha existido um uso desproporcional da força e dos dados relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência por parte de elementos das forças de segurança. É dever do Estado promover a transparência e assegurar que esta Casa e os portugueses dispõem desta informação de forma a impedir enviesamentos da realidade que possam ser prejudiciais para todos e que possam colocar em causa a credibilidade das nossas forças e serviços de segurança. Por outro lado, consideramos que é também um dever do Estado assegurar que as forças policiais funcionam na sua máxima capacidade, estando permanentemente operacionais e prontas a intervir, e que dispõem dos recursos necessários que lhes permitam, efetivamente, atuar em caso de necessidade. Foi por isso mesmo que solicitámos ao Ministério da Administração Interna o acesso ao documento entregue pela Direção Nacional da PSP, que vem propor uma reorganização das atuais esquadras. É importante perceber o que pensa o Governo desta proposta da Direção Nacional da PSP e se tenciona adotar algumas das sugestões que são apresentadas nesse documento. A reorganização das esquadras é ainda mais relevante quando o Estado português não consegue assegurar as mínimas condições de funcionamento e salubridade em grande parte das esquadras existentes. A concentração de serviços, em linha com o que se passa noutros países europeus, pode trazer ganhos de escala para todos os envolvidos. Começando por melhores condições para as nossas polícias, haverá uma melhor alocação de recursos públicos, o que se pode traduzir em mais polícias na rua e, com isso, numa resposta mais próxima e célere às necessidades das pessoas. [[Muito bem!]]
Sim, Srs. Deputados, é sobretudo nas ruas que o policiamento deve existir: de pouco adianta que Portugal tenha um dos maiores rácios europeus de polícias por 100 000 habitantes se depois estes não conseguem fazer o seu trabalho, seja porque estão em trabalho administrativo, seja porque se encontram ocupados a manter esquadras abertas. A Iniciativa Liberal estará sempre disponível para uma discussão que traga mais eficiência à Administração Pública e que melhore o serviço prestado pelas forças policiais. Estaremos sempre disponíveis para um debate que tenha como ponto de partida a segurança dos portugueses e que nunca se desvie do respeito pelas nossas forças de segurança. [[Aplausos da IL.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, de facto, o que a Iniciativa Liberal nos traz hoje é mais do mesmo. São grandes visões, proclamam ter grandes intelectuais, mas depois trazem pequenas medidas.
Muito bem!
O Chega traz cinco projetos de lei e a Iniciativa Liberal traz dois projetos de resolução. De todo modo, sempre é melhor trazer qualquer coisa do que fazer como o PSD, que nada nos traz, ou como a esquerda, que nada tem a dizer sobre este debate. Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, o título do projeto de resolução que nos traz sobre policiamento de proximidade até parece mais ou menos composto, mas quando vamos ler o vosso projeto de resolução o que diz é que pedem ao Governo uma série de medidas, entre as quais — imagine-se! — a redução do número de esquadras. Sr.ª Deputada, explique-nos lá como é que pode defender mais policiamento de proximidade fechando esquadras? Se a Sr.ª Deputada quer mais dados, o que deveria fazer era ler estudos académicos. Dou o exemplo seguinte: um estudo académico feito pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna fez uma comparação entre as Avenidas Novas e o Areeiro. A zona das Avenidas Novas não tem esquadra, mas tem 226 polícias por cada 100 000 habitantes. Já o Areeiro possui a 12.ª Esquadra e 140 polícias por cada 100 000 habitantes. Quais foram as conclusões? Nas Avenidas Novas existiram 1853 crimes, enquanto no Areeiro ocorreram 959, ou seja, quase o dobro dos crimes na freguesia em que não existe esquadra, Sr.ª Deputada. Se é assim nas cidades, imagine como é nos grandes territórios, Sr.ª Deputada. Olhe, em Santarém, o terceiro maior distrito do País, o que ouvimos pedir, em todos os 21 concelhos, é mais esquadras e é esquadras perto das pessoas. Sr.ª Deputada, vá ao interior, vá ao mundo rural. Desafio qualquer Deputado a ir ao mundo rural perguntar às pessoas se querem esquadras abertas ou se querem esquadras fechadas. [[Muito bem!]]
Quanto ao projeto de resolução em que a Sr.ª Deputada pede o aperfeiçoamento dos dados do RASI, está a fazer, completamente, a leitura do Bloco de Esquerda.
Tal qual!
Aliás, a Iniciativa Liberal é como se fosse o Bloco de Esquerda, mas com um cartão de crédito no bolso! [[Aplausos do CH.]] Fala de violência, de discriminação, de incentivo ao ódio e de violência no seio das forças de segurança. Sr.ª Deputada, a violência que foi descrita pelo consórcio de jornalistas do Bloco de Esquerda corresponde a 1,4 % dos 40 000 efetivos da polícia, portanto é completamente irrisória, completamente marginal. A Sr.ª Deputada devia era estar preocupada, isso sim, com os seis polícias agredidos por dia, com as depressões, com os suicídios, com as frustrações, com a saúde mental e com os salários congelados há mais de 10 anos. Por isso, a pergunta que lhe deixo é: explique-nos lá porque está a fazer o jogo do Bloco de Esquerda e da extrema-esquerda e não defende os polícias em vez de estar a defender os meliantes? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da IL.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, eu sei que o Chega está numa constante competitividade da fita métrica para ver quem é que legisla mais, mas produzir diplomas como os vossos, que têm falhas técnicas, não obrigada! Relativamente à questão que nos colocou sobre as esquadras e o policiamento de proximidade, Sr. Deputado, uma grande quantidade de esquadras não significa necessariamente uma grande qualidade nas condições de trabalho que são prestadas. O Sr. Deputado citou um estudo, mas também o aconselho a ler um estudo que diz que não há necessariamente melhores condições de trabalho, nem um melhor policiamento em razão do número de esquadras e que não é pelo facto de haver esquadras que há menor criminalidade junto das mesmas. Certamente que o Sr. Deputado também não leu com atenção o nosso projeto de resolução, porque ele prevê necessariamente exceções quando existir elevada perigosidade, em função do território. Portanto, aconselho-o a ler o diploma novamente e aconselho-o também a ler os estudos que citei. Além disso, falou do RASI e dos dados que dele constam. Está preocupado com as agressões dos polícias? Nós também estamos. Por isso mesmo é que achamos que o RASI deve contemplar um conjunto de dados para que se possa, como referi na intervenção inicial, tomar medidas concretas que tenham em conta a realidade objetiva e verdadeira daqueles factos. Por conseguinte, Sr. Deputado, escusa de vir com demagogias para cima da Iniciativa Liberal, porque a Iniciativa Liberal não vai ao encontro dos aproveitamentos políticos, algo que o vosso partido tem feito nestes últimos tempos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as forças de segurança enfrentam diversos problemas crónicos no nosso País, nenhum deles estranho a este Parlamento. Há carências no recrutamento, por falta de atratividade das carreiras. Há escassez e degradação dos meios, como a falta de viaturas, os equipamentos obsoletos ou a precariedade das infraestruturas. Há dificuldades de coordenação do efetivo operacional, devido ao peso cada vez maior das tarefas administrativas. Os salários são naturalmente um fator relevante neste contexto, e o anunciado aumento nas posições de ingresso não só não é suficientemente atrativo como cria distorções na carreira, eliminando o princípio da progressão remuneratória. Tudo isto gera descontentamento, desmotivação e desalento nas forças policiais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que faz então o nosso Governo perante as dificuldades? Responde com os sucessos e os avanços. Recorre sempre ao mesmo truque, lançando um indicador bondoso que varre ou disfarça o problema de fundo para debaixo do tapete. Neste particular, o argumento é dizer que somos dos países mais seguros do mundo, que as questões de segurança não são coisa que se coloca em Portugal e que, se nos esforçarmos muito, até vamos perceber que não há nenhuma questão grave para resolver. Mas o Governo e a maioria que o suporta nesta Assembleia faz pior. Não só disfarçam os problemas que existem, como impedem que as soluções apresentadas pela oposição sejam consideradas. Assim foi quando chumbaram a proposta do Grupo Parlamentar do PSD para recuperar os mecanismos de escrutínio à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, e sabemos nós do péssimo histórico que a sua execução teve nos últimos anos. Assim foi quando recusaram a proposta para a revisão global das carreiras da GNR e da PSP. Assim voltou a acontecer quando votaram contra os suplementos remuneratórios para profissionais grávidas, puérperas e lactantes. Três soluções, um pleno de chumbos do Partido Socialista! Perante estes factos, não pode o PSD chegar a outra conclusão que não a de que a maioria socialista nesta Câmara desvaloriza a existência de problemas de fundo nas forças de segurança; confunde os portugueses e desvia a discussão; impede, de forma objetiva, a valorização de um pilar fundamental do Estado de direito, garante da paz social, da ordem pública e do cumprimento de lei. De resto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse o exemplar contributo das autarquias no apoio às forças de segurança e a realidade seria, certamente, pior do que aquela que existe. É o poder local que se tem substituído ao Estado central na dotação de meios, disponibilizando viaturas, equipamentos e infraestruturas que permitem à PSP e à GNR operarem no terreno e cumprirem cabalmente as suas funções. Este papel é fundamental para assegurar o serviço de segurança pública às comunidades, mas também para reduzir conflitos e tensões sociais, reduzir a delinquência juvenil, prevenir ou eliminar fatores que conduzem à criminalidade. Autarquias e forças policiais mereciam um governo mais facilitador e menos dirigista, mais diligente e menos paternal, mais assertivo e menos burocrata. Uma última palavra para os casos vindos a público sobre eventuais crimes de ódio e comportamentos xenófobos e racistas nas forças policiais. Como não poderia deixar de ser, num partido responsável como o PSD, a nossa posição é a de separar o trigo do joio e defender a aplicação da lei, sem contemplações. A autoridade moral das nossas forças de segurança jamais pode ficar beliscada por episódios desta natureza e gravidade. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção nesta matéria, mas o Chega não pode deixar de notar e registar que há uma mudança na abordagem do PSD a esta problemática. Quando, em várias manifestações que tivemos em Portugal nos últimos três anos, os polícias saíram à rua a pedir que os defendessem nesta Câmara do epíteto de serem acusados de racistas ou extremistas, o PSD ficou em silêncio.
É verdade!
Por isso, é bom que o PSD venha agora a terreno justificar-se sobre isso. Mas não era só sobre isso que queria falar-lhe, Sr. Deputado. Foi durante o Governo do PSD que a PSP teve o orçamento mais minimalista da sua história e pergunto-lhe se se revê nisto. É do PSD o orçamento mais minimalista da história da PSP, assim como o aumento da idade para pré-aposentação dos 55 para os 59 anos. Por isso, Sr. Deputado, era importante que hoje o PSD, além de dizer que está ao lado das forças de segurança, agora que é oposição, se comprometesse a responder ao seguinte: concorda ou não com a redução da idade de pré-aposentação dos polícias?
Muito bem!
Está ou não de acordo? Esta é uma pergunta que precisa de uma resposta de «sim» ou «não». Está ou não de acordo com o suplemento de risco de 450 €? Esta é uma pergunta de «sim» ou «não» e não é retórica. O PSD estará de acordo com o aumento deste suplemento?
Muito bem!
Estará o PSD, ao contrário do que votou no Orçamento do Estado deste ano, a favor do subsídio de deslocação e de insularidade das forças de segurança, nomeadamente nas regiões autónomas do País? É que não basta falar, Sr. Deputado, é preciso estar ao lado das forças de segurança quando elas pedem e, efetivamente, precisamos de medidas nesse sentido. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Moreira.
Sr. Presidente, agradeço imenso, naturalmente, as questões e as observações que foram feitas pelo Sr. Deputado André Ventura. Certamente que o Sr. Deputado André Ventura conhece a história recente deste País e o estado absolutamente lamentável como o PSD o herdou em 2011, depois de um resgate financeiro a que o País esteve sujeito. Portanto, com certeza compreenderá que nesse período, entre 2011 e 2015, o PSD não pôde cumprir o seu programa eleitoral e teve, evidentemente, de suprir às fragilidades financeiras do Estado. Consequentemente, na execução do seu programa eleitoral, com certeza que não foi tão longe quanto poderia ter ido nessa altura. Mas devo dizer que conhece isso muito bem, porque nessa altura o Sr. Deputado André Ventura era militante do Partido Social Democrata e, portanto, com certeza que acompanharia este raciocínio que acabei de explicar. [[Aplausos do PSD.]] De resto, Sr. Deputado André Ventura, o Partido Social Democrata está, sempre esteve e estará sempre disponível para melhorar o estatuto remuneratório, o estatuto socioprofissional e a dignidade das nossas forças de segurança. Sempre estaremos ao lado das nossas forças de segurança,…
Então votem a favor!
… sendo que nunca, em circunstância alguma, estaremos ao lado de políticas xenófobas, racistas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Devo dizer-lhe que sobre essa matéria não teremos, em circunstância alguma, qualquer tipo de contemplação. A lei é para cumprir e, como disse há pouco, temos de separar o trigo do joio. Felizmente, temos forças policiais e forças de segurança de excelência. Aqueles que não correspondem a esses requisitos de excelência devem, naturalmente, ser punidos. Por último, quero dizer-lhe que o Partido Social Democrata, na execução dos seus programas, sempre se pautou, porque esse é o seu código genético, por valores humanistas, interclassistas e universalistas. São estes valores que sempre nortearam a nossa conduta política, porque, acima de tudo, está a dignidade da pessoa humana. E é exatamente este mundo que nos separa. [[Aplausos do PSD.]]
Vão votar a favor ou não?
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que temos os professores a manifestarem-se e em greve pelos seus direitos, o Chega traz-nos mais um número político. [[Risos do CH.]] Traz-nos um número político porque se esquece que as forças policiais são um dos garantes do Estado de direito e que devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, mas também a Constituição e as normas constitucionais, incluindo o artigo 275.º, que, por exemplo, salvaguarda que as forças militarizadas devem ser apartidárias e que representam, única e exclusivamente, o povo. Ou seja, o Chega traz-nos uma tentativa de tornar as polícias e as forças militarizadas num braço armado. Além disso, o Chega vem falar em discriminação, incitamento ao ódio ou perseguição política contra os membros de órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. Isto é tão absurdo como falar de incitamento ao ódio ao homem branco pelo feminismo ou de discriminação do homem branco por pessoas racializadas. É completamente absurdo!
E os golfinhos? E os tubarões?
Numa altura em que temos casos que dão nota, e que devem ser investigados, de atos de racismo e violência dentro das forças policiais, atos esses denunciados pelos próprios polícias, o Chega, ao invés de estar ao lado daqueles que corajosamente denunciaram estes atos dentro das suas próprias estruturas, traz-nos mais este número. Não nos podemos esquecer daqueles que não se reveem no que tem sido ultimamente o problema de racismo na polícia e que não é de hoje. Dizer que há racismo e xenofobia na polícia é dizer que há medidas disciplinares que devem ser postas em curso. Não é tomar o todo pela parte, muito pelo contrário, e menos ainda a garantia de imparcialidade não deve pôr em causa o debate sério que deve ser feito em torno dos direitos dos homens e mulheres que compõem as forças policiais. Quanto a números políticos que querem transformar as forças policiais em braços armados das forças políticas, o PAN jamais poderá acompanhar.
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos porque foi e como começou este debate. Um consórcio de jornalistas expôs um conjunto de comentários racistas, xenófobos, homofóbicos ou machistas, alegadamente realizados por elementos das forças de segurança. O Chega, em vez de condenar estes comportamentos que mancham a dignidade e credibilidade das forças e serviços de segurança, preferiu condenar a investigação jornalística.
Mentiroso!
Desde ameaças várias, apelo à violência, estigmatização e preconceito, os alegados comentários de cerca de 600 elementos de forças e serviços de segurança mostraram um enorme desrespeito pela lei, pela Constituição e pelas fardas que envergam. Mas o Chega, em vez de condenar estes comportamentos que mancham a dignidade e credibilidade das forças e serviços de segurança, diz que é uma perseguição de uma elite que andou a vasculhar os grupos das redes sociais. Foi um conjunto de polícias íntegros, íntegros,… [[Risos do CH.]] … que respeitam a sua farda e a dignidade das forças de segurança, que denunciaram comportamentos racistas, xenófobos, homofóbicos ou machistas de quem nunca deveria envergar essa farda.
Mentiroso!
O Chega, em vez de valorizar a integridade destes profissionais, prefere defender aqueles que mancham a dignidade e credibilidade das forças de segurança. Em vez de valorizar quem merece ser polícia ou guarda, o Chega marcou este debate para defender condutas, opiniões e percursos de quem nunca deveria ser elemento de uma força ou serviço de segurança.
Mentiroso!
Digam aqui, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, àqueles agentes que juraram servir o País e honrar a sua farda que aqui vieram para defender quem a está a manchar. Digam que, em vez de se colocarem ao lado de quem traz dignidade e credibilidade às forças e serviços de segurança, preferem colocar-se ao lado do 1,6 % que nunca, nunca deveria vestir uma farda. Hoje, Sr. Deputado André Ventura, a pergunta, nas notícias, era a seguinte: «Quem cometeu um crime grave deve ou não continuar nas forças e serviços de segurança?» E seria de esperar, logo na abertura deste debate, uma posição sobre o prejuízo concreto para a imagem das forças de segurança na manutenção do seu corpo de elementos que foram condenados por crimes graves. Mas o que nos disse o Chega? O que nos disse o Sr. Deputado André Ventura? Não disseram nada, e aqui não podem passar sem tomar posição. Qual é a opinião do Chega? Agentes de forças de segurança que são condenados por crimes graves podem permanecer ao serviço destas forças?! É que quem defende a dignidade e credibilidade dos serviços e forças de segurança só pode ter uma única posição. Quem respeita estes homens e mulheres que vestem uma farda só pode ter uma opinião. A todos estes agentes e guardas — que não poderiam sê-lo se quando se candidataram a concurso para a PSP ou GNR tivessem cadastro com crime grave — só podemos dar uma certeza. O Bloco de Esquerda dá essa certeza: queremos proteger as forças de segurança destas situações. E o Chega? Não nos diz nada. Para respeitar as forças e os serviços de segurança, quem comete crimes não pode usar uma farda. O que diz o Chega? O que começou por dizer o Chega? Assobiou para o lado, rejeitou tomar uma posição. Prefere condenar a integridade de quem denuncia crimes do que atacar os criminosos, e essa é a escolha de quem não respeita os serviços e as forças de segurança.
Não! São vocês! Vocês é que são criminosos!
Mas é a máscara que cai ao Chega. Não, Sr. Deputado André Ventura, não foram os polícias que saíram à rua para se manifestar, dizendo que não eram racistas. É mais um abuso que o Chega faz sobre os polícias. Quem saiu à rua, porque enfiou essa carapuça, foi o Chega!
Bem lembrado!
E foi mais uma tentativa de instrumentalização das forças de segurança que aqui se fez. Mas não foi a única. É que, depois desta instrumentalização, veio o Chega falar das condições remuneratórias e da falta de qualidade de vida dos polícias, colocando-se ao lado de quem manchou a farda. O Bloco de Esquerda propôs melhores remunerações, melhores condições de trabalho e acompanhamento médico e psicológico para os profissionais das forças de segurança. Fizemo-lo ainda no debate orçamental recente, tendo votado ao lado de todas as propostas nesse sentido. No entanto, quem usa estes temas para desviar a atenção das obrigações que vêm associadas a uma farda está a faltar ao respeito a todos os profissionais. Digam, Srs. Deputados do Chega, tenham a coragem de dizer a estes profissionais, que não arranjam desculpas para vestir a sua farda, que vocês estão a arranjar desculpas a quem veste uma farda para ter condutas impróprias. Digam isso! Digam isso àqueles que fazem tantos sacrifícios para escolher uma vida que é difícil, mas que é a sua vida de sonho.
Então, respeite-os!
Digam isso a estes agentes e guardas que, apesar dos sacrifícios que fazem, conhecem a responsabilidade da farda que usam e sentem-se enlameados por quem a mancha.
Por vocês!
Sabemos como nasceu este debate; sabemos que a retórica a que vem associado não representa a larga maioria dos profissionais das forças de segurança, de quem leva a sério o juramento que fez; e sabemos também como se sentem incomodados, quando o Chega é o partido de quem nunca deveria ter usado uma farda. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostava de saber se me acompanha em algumas considerações a este respeito.
Acompanha, de certeza!
Sempre que surge uma notícia relevante que obriga à discussão do tema que está aqui subjacente, parece que alguns fazem de conta que o tema é novo. Começa tudo como se fosse o dia um. Se o tema é o racismo no interior das forças de segurança, é importante fazer, nomeadamente, o que o Sr. Ministro da Administração Interna fez aqui: falar do Relatório Anual de Monitorização do Plano de Prevenção de Manifestação de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, que existe desde 2021, e não desde 2022, porque o problema é anterior e porque o problema foi identificado. É também importante falar do apuramento de responsabilidades, daquilo que foi feito na aposta de formação, porque o problema foi identificado. Ou seja, parece que, sempre que surge este tema, ou uma notícia — como foi este trabalho extraordinário do consórcio dos jornalistas, com a ajuda preciosa de agentes de forças de segurança que sabem o que é a sua farda —, o problema aparece como sendo novo. Portanto, o discurso inicia-se, para alguns, elogiando imediatamente a instituição toda,…
Não se iniciou agora, vem desde 2019!
… omitindo aqueles elementos das forças de segurança, cuja percentagem, seja ela qual for, é brutal, é perigosa e é assustadora para as pessoas que sabem que precisam das forças de segurança para a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, e há uma omissão enorme relativamente ao que aconteceu até aqui. Mas, quando o tema é a violência doméstica, por exemplo, sublinhamos todos, sem problema nenhum, a brutalidade do machismo existente na sociedade portuguesa… [[Protestos do CH.]] … e ninguém deduz que estamos a afirmar que todos os homens são machistas. É uma coisa fácil. Ninguém deduz uma coisa dessas. Nunca esquecemos, quando falamos de violência doméstica, que estamos perante um fenómeno, que estamos perante um problema estrutural que é antigo e que, de vez em quando, aparecem notícias muito assustadoras que nos devem convocar novamente ao debate. Mas sabemos que o fenómeno é antigo, que é estrutural e que nos deve levar a pensar uma e outra vez. No entanto, quando o tema é o racismo no interior das forças de segurança, para alguns, o primeiro passo é dar lugar, como se fosse a um explicador, a potenciais ofendidos, passando um atestado de menoridade, desde logo, aos elementos das forças de segurança. [[Aplausos do PS.]] Quando erguem a voz, imediatamente — nunca em defesa das vítimas de crimes graves, motivados por ódio, por racismo, por machismo ou por homofobia —, para dizer «estamos do lado da polícia», estão a passar um atestado de menoridade à polícia. [[Aplausos do PS.]] Estão a ser paternalistas relativamente à maioria dos elementos das forças de segurança, que não desejam isso. A maioria dos elementos das forças de segurança deseja que não exista, no seu seio, quem, de facto, com isto, efetivamente, manche a instituição.
Os homens nessa bancada devem ser todos machistas! São todos machistas, aí!
É extraordinário — e pergunto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se não concorda com isto — que se continue a discutir estes temas com uma espécie de delicadeza infantilizadora dos destinatários do discurso, como se Portugal, um País com uma ditadura colonialista de quase 50 anos e com a especificidade de ter feito uma guerra colonial em ditadura, tivesse, por milagre, escapado ao problema do racismo estrutural e sistémico. Sim, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, teria sido um milagre! Aconteceu em tantos outros países, que não fizeram guerra colonial nem tiveram uma ditadura, que não tiveram uma ditadura tão longa, mas Portugal, por milagre, tinha escapado ao problema do racismo estrutural, ao problema do racismo institucional e, portanto, tinha acontecido este milagre de as instituições, todas elas, a começar pelas forças de segurança, terem escapado incólumes a um problema que, sim, é sistémico e é estrutural e precisa de combate.
Que disparate!
O que se passou, portanto, e que é grave, não se passou agora, passa-se há anos. Não podemos enfrentar o problema do racismo nas forças de segurança só quando surge uma notícia e para, de cada vez, falar em modo de novidade, inaugurando a novidade desta forma de elogio falso à instituição, em desrespeito, como disse, à própria maioria dos elementos das forças de segurança, que dispensa paternalismo. A maioria dos elementos das forças de segurança não é racista, evidentemente, mas há comprovadamente um problema grave de infiltração da extrema-direita racista nas forças de segurança. Há muitas pessoas racializadas que têm medo de ir à esquadra. E porquê? Sabemos porquê, discutimos isto no Parlamento há muito tempo. [[Protestos do CH.]] Cova da Moura e Alfragide datam de 2015 e o discurso de ódio dos condenados, com pena suspensa, foi noticiado. Em 2019, tive ocasião, como Deputada do Partido Socialista, de fazer uma intervenção sobre racismo e falámos do racismo nas forças de segurança.
Sr.ª Deputada, já triplicou o tempo de que dispunha.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Falámos num relatório aprovado por unanimidade na 1.ª Comissão sobre o racismo e a xenofobia em Portugal, em todas as suas vertentes, e nos relatórios internacionais que davam conta da infiltração da extrema-direita nas forças de segurança.
Mas quem é a extrema-direita?!
Portanto, o que lhe pergunto é isto: se, hoje mesmo, o que o Chega quer é forças de segurança com partido, não será evidente que, se a extrema-direita sabe muito bem o que existe dentro das forças de segurança, o que nós, democratas, temos de fazer, deste lado, é ter a mesma perceção, mas para agir precisamente em sentido oposto? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, agradeço as suas questões e permita-me responder com uma imagem. Há quem olhe para um cesto de fruta em que vê uma peça de fruta podre e queira salvar o resto da fruta e, por isso, retirar aquela peça de fruta podre, para não apodrecer o resto do cesto. O Chega faz ao contrário. [[Protestos do CH.]] O Chega espera que todo o cesto apodreça, para bater palmas. Não é estranho, porque imagino que, nas esquadras, por este País, quando, por exemplo, veem chuva a cair lá dentro, veem os carros que não funcionam e têm todas as dificuldades que sabemos que existem no dia a dia, os polícias devem pensar «bem, mas do que eu precisava mesmo, agora, era de poder inscrever-me no partido Chega; é essa a prioridade».
No Bloco não é, com certeza!
Não é, mas é mais um exemplo da instrumentalização pelo Chega das forças de segurança. [[Protestos do CH.]] É que, para eles, o exemplo não é a fruta sã, a fruta sadia, o exemplo é a fruta podre. Ora, nós temos uma posição contrária; temos de retirar essa fruta podre das forças de segurança, em nome da sua dignidade e em nome da sua credibilidade. Podemos fazer mais? Podemos, quer na formação inicial ou ao longo da carreira, quer até na relação com os cidadãos, mas dentro das próprias forças de segurança. E o facto de a IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) ter ficado de fora das denúncias deve trazer-nos alguma reflexão. Creio que é trabalho que teremos para o futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As matérias relacionadas com a segurança interna merecem um debate sério, com os pés assentes no chão. Presta-se aqui, de facto, um mau serviço, porque quem ouve o Chega a meter tudo no mesmo saco ainda pensa que todos os polícias se reveem naqueles comportamentos. Isso não é verdade e temos dito isto repetidamente. Foram tornados públicos comportamentos que são contrários à ordem democrática, aos valores que a PSP e a GNR defendem, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais. Esse discurso de ódio foi cometido por cerca de 600 elementos, ou seja, há, no mínimo, 40 000 que não são chamados ao barulho, que honram a farda com que trabalham e, sim, fazem-no com péssimas condições, sentindo o desrespeito dos salários inconcebíveis, de trabalhar horas e horas de gratificados para levar uma miséria para casa, no final do mês, de esquadras a cair de podres e de falta de meios.
Exatamente!
Apesar de PS e PSD se terem juntado para rejeitar as propostas que o PCP trouxe ao Orçamento, no dia 21 deste mês o PCP marcou um debate exatamente para discutir seriamente os problemas mais imediatos e os problemas de fundo, que têm de ser pensados e refletidos seriamente, Srs. Deputados. Uma outra questão são aqueles factos denunciados, há umas semanas, que merecem preocupação.
A vossa preocupação é que nós estamos a crescer!
E, de facto, é muito preocupante, porque é um número considerável e pelo que o conteúdo daquelas afirmações demonstra, que é a infiltração de conceções retrógradas, contrárias à ordem e à ordem de valores do nosso País.
Exatamente!
Mas a nossa maior preocupação, e que devia ser partilhada por todos, é que não têm faltado avisos e alertas. O Governo sabe perfeitamente disto há anos e não pode, com honestidade, dizer que foi uma novidade. O que percebemos, das audições que foram requeridas, pelo PCP e por outros partidos, ao Ministro da Administração Interna e à IGAI, não nos tranquiliza, muito pelo contrário. Há uma questão que é clara: o Governo não se pode eximir das suas responsabilidades, do acompanhamento destas situações e da tomada de medidas sobre esta e outras questões.
Claro!
Ouvimos «está tudo bem, os mecanismos existem, estamos a fazer coisas e tal» e, contudo, as coisas acontecem.
Exatamente!
Da mesma maneira, o facto de haver polícias que não se sentiram confortáveis para recorrer aos mecanismos previstos — à Inspeção-Geral da Administração Interna — também não pode ser ignorado. Não queremos acreditar que, para um caso desses,…
Mas qual caso?!
… no nosso País, seja preciso um consórcio de jornalistas e não haja instituições a funcionar.
Muito bem!
Bem observado!
Ou existem mecanismos neste País ou não existem! E também é importante questionar que medidas, além das formações — de resto, em número insuficiente —, estão a ser efetivamente tomadas, lá dentro,…
Claro!
… não só mas também no processo de recrutamento, não só mas também no acompanhamento dos profissionais. Que trabalho faz o Governo ou a IGAI que previna essas situações? Já houve tempos, Srs. Deputados, em que a IGAI tinha outra postura, não aparecia só para atuar nas queixas. A IGAI teve, e pode voltar a ter, um papel de prevenção, de elemento presente e dissuasor. E se não tem meios para isso tem de passar a ter, Srs. Deputados!
Exatamente!
Sobre a saúde mental, este tem de ser um assunto, porque os suicídios não são números e não são só indicadores,…
Muito bem!
… são um facto grave. É preciso meios para acompanhamento dos profissionais, para fazer uma efetiva gestão do stress, da relação com os outros, da integração dos elementos nas forças de segurança.
Trabalho sério!
Tivemos uma proposta na Assembleia da República para garantir segurança e saúde no trabalho e mais psicólogos de apoio às forças de segurança.
Muito bem!
Que fim teve esta proposta, Srs. Deputados? Foi rejeitada por este Parlamento! Medidas relativas ao enquadramento operacional, maior rotatividade das equipas, maior atenção das chefias ao surgimento deste tipo de comportamentos — tudo isto tem de ser feito. E não, não está tudo feito; há medidas a tomar, o Governo tem os mecanismos e não pode fazer de conta que nada falha.
Muito bem!
Uma outra coisa que não ajuda é que não é possível haver policiamento de proximidade nos termos e com as condições que, atualmente, são praticadas.
É um facto!
A polícia não pode ser um elemento externo à comunidade. Não é essa a sua génese, não é essa a sua natureza e não é por aí que temos de ir.
Muito bem!
Fecharam as esquadras para haver mais polícias na rua, agora vão meter as esquadras na junta, os polícias na junta… Quando fecharam as esquadras, disseram que era para haver mais polícias. Foi isso que aconteceu?
Onde é que eles estão?!
Em lado nenhum isso aconteceu, foi exatamente o contrário!
Claro!
E não se compare o efetivo português, como tem feito o Sr. Ministro, sucessiva e falaciosamente, com o de outros países e com os vários efetivos que esses países têm presentes, que multiplicam as forças policiais na rua. Não se diga, sobretudo, que estão a ser tomadas medidas para valorizar as forças de segurança, quando o suplemento de risco da PSP e da GNR é, sensivelmente, um quarto do de outros serviços e forças de segurança. Sejamos sérios, mas sejamos também exigentes, todos! Sejamos todos exigentes com o Governo! O MAI (Ministério da Administração Interna) tem de ter um olhar sério e determinado para resolver o problema.
Muito bem!
É que, Srs. Deputados, os problemas dos comportamentos odiosos, criminosos, incompatíveis com as suas funções, mas também os problemas socioprofissionais, que, claro, certamente não contribuem nada para esta matéria, têm uma resposta que tem de ser dada, basta, para isso, haver vontade política. Um Governo que desperdiça 1,3 mil milhões de euros nas PPP (parcerias público-privadas), um Governo que mete 3000 milhões de euros nas energéticas não pode dizer que não tem dinheiro para tratar dos problemas das suas forças de segurança.
Exatamente!
Um Governo que mete 8000 milhões de euros no negócio da doença, sem pestanejar, não pode alegar falta de dinheiro para as suas funções essenciais.
Muito bem!
Srs. Deputados, o País, as populações, as várias comunidades, os polícias, os guardas, que desempenham as suas funções fazendo cumprir a lei e os direitos, merecem muito mais do que isso e merecem mais do que palavras hipócritas de PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, deixei passar as intervenções do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, porque entendo…
Não quer é que eu responda!
Não, não, ainda tem tempo pode responder! Como dizia, deixei passar as intervenções do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, porque entendo que não são agentes idóneos para falar sobre polícia.
Muito bem!
Mas reconheço no PCP o trabalho que foi feito e que, no Orçamento do Estado, aliás, ficou visível, pois foi o único partido que viabilizou e se absteve em todas as propostas do Chega para melhorar os efetivos policiais. Por isso, quis questioná-la.
Essa agora!
O Bloco de Esquerda votou contra algumas propostas.
Uma!
Ó Sr. Deputado, mas se quer que eu diga que também gostamos de si, nós também dizemos que gostamos de si!… Não há problema nenhum. [[Risos do CH.]] Sr. Deputado, não fique invejoso com isso.
Imenso!…
Sr.ª Deputada, há três dias — e peço que o PCP tome uma posição sobre isto, que diga de que lado quer estar, se quer estar mesmo ao lado das forças de segurança, ou se quer só parecer que está ao lado das forças de segurança e dar um pezinho de dança com os vossos companheiros à esquerda, porque é importante perceber isso —, Miguel Tiago, membro, penso eu, do Comité Central, que é o órgão máximo do PCP, num tweet do Ministro João Cravinho, sobre as execuções de manifestantes no Irão, diz o seguinte: «Então e aqueles que foram assassinados pela PSP e pela GNR em Portugal? Foram julgados em processo justo?» Ora, quero perguntar ao PCP o seguinte: revê-se nisto? Mas não é para fugirem à pergunta, é mesmo para que me digam se se reveem nisto. É que alguém compara a PSP e a GNR ao Irão, ao regime iraniano e às execuções que eles lá fazem. [[Muito bem!]]
Portanto, o PCP não pode andar a dizer que é a favor dos polícias e depois ter membros do Comité Central que comparam as polícias ao regime iraniano, que executa pessoas. Este é o primeiro aspeto. Eu não vou perder muito tempo, Sr. Deputada, com partidos que temos nesta Casa, cujos membros e assessores chamam «bosta da bófia» aos polícias… [[Bem lembrado!]]
… e por isso não vou perder tempo com isso. [[Aplausos do CH.]] «Bosta da bófia» — assim foi dito por um assessor do Bloco de Esquerda.
Em vez de fruta podre?!
Mas pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se podemos aceitar esta linguagem de «temos de ver muito bem se os polícias e quais os polícias que têm idoneidade para entrar na função policial», mas, depois, terem nas suas listas partidárias terroristas condenados pelas FP-25 (Forças Populares 25 de Abril). [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP e do BE.]] Isto é uma vergonha! É uma vergonha! É uma vergonha!
E homenageados pelo PS!
E vocês têm aí bombistas!
O Bloco de Esquerda tem autarcas condenados a 15 anos de prisão por terrorismo… Matou bebés em Portugal! Matou pessoas! E dizem: «Ah, os polícias, os polícias…» Mas têm terroristas nas suas listas! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do BE.]]
É verdade, é!
Que vergonha! Que vergonha!
Inscreva-se para nos dizer isso na cara! Não o diga ao PCP! Têm é medo de ouvir a resposta!
Que vergonha! Terroristas! Alguns deles mataram bebés e assassinaram pessoas!
É verdade!
Inscreva-se para nos dizer isso na cara! Têm medo de ouvir a resposta!
Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, falaremos em exclusivo sobre isso, quando quiser. Falaremos em exclusivo sobre isso, Sr.ª Deputada!
Têm é medo de ouvir a resposta!
Sr.ª Deputada Alma Rivera, pergunto-lhe se o PCP se revê no discurso de Isabel Moreira, ao dizer que há um racismo estrutural e sistémico em Portugal e, sobretudo, se isso é culpa da guerra colonial e do passado português.
Muito bem!
O PS fez hoje o que António Costa nunca ousou fazer: dizer que estes homens que nos defendem, que andam pelo País todo a defender-nos são racistas, e são racistas por uma coisa. Sabem qual é? É a nossa guerra colonial.
Uma vergonha!
Foram os 13 anos de guerra colonial que tornaram Portugal um país racista… [[Protestos do PS.]] Sr.ª Deputada, vou lembrar-lhe uma coisa: há milhares de ex-combatentes, milhares de ex-combatentes, que integram as nossas forças de segurança ou que as integraram quando vieram de África! Aqueles que lutaram pelo País que somos hoje,…
Muito bem!
… aqueles que lutaram pela nossa história, quando chegaram, vestiram a farda para a defender a si e para defender outros, como nós, e a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que são racistas estruturais e sistémicos. Gostava de saber se o PCP se revê nisto, porque isto é só uma coisa: é uma vergonha! Uma enorme vergonha! Uma enorme vergonha! [[Aplausos do CH.]] É uma enorme vergonha dizer que os nossos pais e avós, que lutaram por este País, alguns deles enterrados no solo de África, e outros, que voltaram sem nada, sem salários e sem pensões, que envergaram a farda de polícias, com salários com que nenhum de nós, hoje, conseguiria viver, esses, que nos defenderam, são racistas, porque nós tivemos uma história no nosso País. E dessa história a Sr.ª Deputada pode não se orgulhar, mas eu tenho um orgulho enorme em todos aqueles que fizeram Portugal e que são parte do nosso País! [[Aplausos do CH.]] Tenho um orgulho enorme em defender esta nação e todos os que combateram no ultramar português. Tenho um orgulho enorme! Um orgulho enorme!… [[Aplausos do CH.]] E não consigo compreender como é que pode vir aqui, com todo o historial que temos, com todo o historial que tem, esquecer essa história fabulosa, que é a nossa, e chamar a todos, aos homens que nos defendem, racistas. Eu gostava de saber se o PCP pode, algum dia, pactuar com isto. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, comecei por dizer que esta matéria exigia um debate sério, com os pés assentes no chão, e ainda nem tinha ouvido a sua pergunta, veja lá. Mas, primeiro, queria clarificar: sobre essa história dos terroristas, não se está a referir ao PCP, pois não?!
Veja lá o que é que diz?!
Não, não!
Nem sobre nada!
Ah, bom! Bem nos pareceu que não. Mas agradecemos as referências que fez ao trabalho do PCP nestas matérias, porque, de facto, orgulhamo-nos de ter um património importantíssimo de defesa das forças de segurança, de luta concreta pelas forças de segurança e de propostas, propostas que, hoje, outros secundam.
Ainda o senhor estava no PSD e nós já trabalhávamos pelas forças de segurança!
Mas também lhe digo: vejam bem onde é que esta esta discussão já vai, para o senhor ir ao Irão e ao Twitter?!
Têm muito pouco para dizer!
Isto, realmente, é de uma dignificação da discussão sobre as forças de segurança, que é incrível!… [[Protestos do CH.]] E o Sr. Deputado não tem moral nenhuma nesta matéria, porque já o PCP fazia propostas, defendia na rua, na Assembleia da República, em todos os fóruns, as forças e serviços de segurança, e ainda o Chega estava no PSD a aprovar o orçamento mais baixo de sempre para as forças de segurança. [[Aplausos do PCP.]]
E respostas? Revê-se ou não no racismo estrutural?! Sobre o racismo estrutural, nada!
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, saúdo, especialmente, os agentes da autoridade, cuja missão é proteger-nos aqui, nesta Sala, e aproveito para lhes dizer uma coisa: não há nada mais importante na vida do que distinguir entre falsos amigos e verdadeiros amigos. [[Risos do CH.]] Os verdadeiros amigos dizem-nos a verdade, acompanham-nos e protegem-nos; os falsos amigos bajulam, manipulam, usam. [[Aplausos do PS.]]
Tenha vergonha na cara!
Os verdadeiros amigos estiveram sempre, sempre do vosso lado, como funcionários públicos: no aumento de salário, no subsídio de risco, no subsídio de insularidade. Os falsos amigos aprovaram e aplaudiram todos os piores orçamentos para a polícia de que há memória. Estavam lá, no partido, e apoiaram-nos por todos aqueles anos. [[Protestos do CH.]] O Chega gosta muito de falar de racismo, porque sabe que quer desvalorizar o racismo, mas não fala naquilo que estava nesses fóruns na internet.
A Joacine diz que foi alvo de racismo!…
Nunca fala das ameaças da contratação de snipers, da conversa sobre as balas de 9 mm para matar políticos… Quem é que está do lado dos criminosos…
Diga lá!
… e quem é que está do lado dos polícias íntegros que os denunciaram?! [[Protestos do CH.]] Dói, não dói?! Esperem, dura pouco tempo, passa num instante! Sei que dói! Façam um bocadinho de silêncio.
E a Joacine?!
É importante perguntarmos o que é que fazem os falsos amigos, depois de bajular, usar e manipular. É só perguntar a quem fundou aquele partido, o Chega, a quem falou daquela tribuna… [[Protestos do CH.]] Depois de bajular, usar e manipular, deitam fora! Não sou eu que o digo; diz quem fundou o partido com ele. [[Protestos do CH.]] Os verdadeiros amigos estão e estarão sempre do vosso lado. Daquele lado estão falsos amigos e eu sei que vocês sabem perfeitamente que eles são falsos amigos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Srs. Deputados, peço silêncio. O Sr. Deputado Rui Tavares tem um pedido de esclarecimento, mas não tem, manifestamente, tempo para responder.
O PS dá-lhe tempo!…
Nessas condições, pergunto ao Sr. Deputado André Ventura, que deseja fazer o pedido de esclarecimento, se deseja, mesmo assim, fazê-lo.
Sim, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é apenas para notar o seguinte: ouvir o único Deputado desta Casa que tinha uma Deputada negra sentada no seu lugar, e que a mandou embora, dizer que nós somos racistas… Ó Sr. Deputado, isso é… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L.]] Olhe, Sr. Deputado, que o céu caia aqui, agora, em cima de mim… Eu até me afasto, para que o céu possa cair em cima de mim… [[Aplausos do CH.]] A única Deputada negra… Olhe, Sr. Deputado, vou dar-lhe um conselho: está a ver aqui um Deputado negro? O único Deputado negro desta Casa é do Chega! Está aqui connosco e nós batemos-lhe palmas! [[Aplausos do CH.]] [[A Deputada Romualda!]]
A Deputada Romualda é mulher! [[Protestos do PS.]]
Que eu saiba…
Peço silêncio, Srs. Deputados. [[Continuação de protestos do PS.]]
Então, e o género?! Já não há género?!
Peço silêncio. [[Continuação de protestos do PS.]]
Ah, o género já não conta! [[Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados do CH.]]
Peço silêncio e peço ao Sr. Deputado André Ventura que conclua o seu pedido esclarecimento.
Que eu saiba, a Dr.ª Romualda é uma mulher e não um homem. Que eu saiba, é uma mulher e não um homem. Que eu saiba!… [[Protestos do PS.]]
Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado está a aproximar-se perigosamente…
Penso que isto não é nenhuma ofensa! [[Protestos de Deputados do PS.]]
… de um terreno que ninguém deve cultivar. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Peço que conclua o seu pedido de esclarecimento, que não tem nada de pedido de esclarecimento, para podermos prosseguir o debate. Faça favor, é o que lhe peço.
Sr. Presidente, eu só queria…
Peço-lhe isso, peço-lhe isso. O Sr. Deputado sabe muito bem o que estou a dizer.
Sei bem o que está a dizer, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado é uma pessoa muito inteligente e sabe bem que se está a aproximar de um caminho que nem o Sr. Deputado quer percorrer. Peço que conclua o seu raciocínio.
Sr. Presidente, desculpe lá, mas eu ainda sei que caminhos quero ou não percorrer nesta Casa. Acho eu, acho eu… [[Aplausos do CH.]] Por isso, só fiquei estupefacto com a agitação da Câmara perante uma questão de género que me parece evidente. Sr. Deputado Rui Tavares, a única coisa que queria deixar claro é o seguinte: não fomos nós que tivemos uma Deputada negra que mandámos embora e que nos acusou de racismo. É que nenhum fundador do Chega me acusa de racismo, que eu saiba. [[Protestos do Deputado do L Rui Tavares.]] Mas uma das suas Deputadas, que aqui estava, acusou-o, a si, de racismo!
Não foi a nós!
Acusou-o a si e ao Livre, e foi-se embora! Mais, Sr. Deputado: essa Deputada, que aqui estava, sabe o que disse? Disse que os polícias eram maioritariamente racistas. Tenha vergonha, quando aponta para aqueles homens e mulheres, tenha vergonha quando fala dos polícias! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. [[Protestos do CH.]]
Então, Sr. Deputado, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sim, Sr. Presidente… [[Protestos do CH.]]
Os Srs. Deputados do Chega vão guardar silêncio, por favor, e o Sr. Deputado fará uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, há uma boa razão pela qual não me desvio do tema do debate: eu sei que estou a falar verdade e sei que quem se desvia não está a falar verdade. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Gostaria de pedir à Mesa que enviasse ao Sr. Deputado André Ventura os Orçamentos do Estado do Governo de cujo partido era militante, que efetuou os piores cortes de sempre nos salários e na condição policial. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, tem a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, na senda da falta de verdade a que estamos habituados, da parte do Deputado único, que é parte da família socialista, vou pedir que distribua ao Sr. Deputado Rui Tavares, que, hoje está com falha de memória, as declarações da Deputada Joacine Katar Moreira — e, se fosse possível, poderíamos exibi-las no écran —, para o Sr. Deputado sentir vergonha na cara quando fala dos polícias, quando teve uma Deputada que disse…
Sr. Deputado…
… que a maioria dos polícias são racistas.
Sr. Deputado…
Devia ter vergonha!
Sr. Deputado…
Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Percebi o que queria…
Falta um ponto, Sr. Presidente.
Faça favor, quer mais alguma coisa?
Sim, Sr. Presidente. Peço-lhe que também distribua a todos — eu até gostava de distribuir pelas esquadras da polícia do País inteiro, mas não posso — a forma como o Sr. Deputado do Livre votou este Orçamento do Estado, que volta a tirar direitos aos polícias. [[Aplausos do CH.]]
Todos os documentos cuja distribuição foi solicitada são públicos, pelo que, a bem de evitar a redundância, fica essa informação. Para intervir, em nome do Partido Socialista, logo que haja condições, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conceito contemporâneo de segurança quer-se multidimensional, multinível, amplamente abrangente, de caráter político, e tanto coletivo quanto individual, de segurança humana. Além dos aspetos securitários, o conceito de segurança deve evoluir, igualmente, para dimensões como a pobreza crónica, as crises económico-financeiras, as alterações climáticas, as pandemias e os fluxos massivos de migrantes. A sua matriz visa a paz, por via da garantia da segurança. Pela prevenção, a segurança visa, antes de mais, assegurar uma paz que perdura. Será sempre esse o nosso rumo, num debate que queremos sério, denso e responsável. A segurança dos cidadãos, em face da crescente diversidade, complexidade e imprevisibilidade de fenómenos criminais e das ameaças híbridas e globais, reclama, hoje, Caros Deputados, uma resposta determinada, firme e eficaz, por parte dos Estados democráticos, e exige convergência, equilíbrio e serenidade, em matéria de soberania nacional, tudo o que, hoje, ainda aqui não vimos. As forças e os serviços de segurança, que, no âmbito da administração interna, zelam e garantem as liberdades, os direitos e as garantias dos cidadãos, formam um sistema cuja função tem, primordialmente, uma natureza de soberania. A segurança é fundamento do Estado e condição da liberdade. Contribuir para a segurança objetiva e subjetiva é um dever de todos, porquanto dela depende o sentimento de pertença, de coesão e de bem-estar, crucial à paz, à democracia, ao desenvolvimento e ao prestígio do País. Nos últimos 15 anos, Portugal assistiu a uma diminuição considerável da criminalidade geral e da criminalidade violenta e grave. Segundo o RASI de 2021, o crime violento e grave é o mais baixo de sempre, descendo 6,9 %, em relação a 2020, ano em que já tinham sido registados os valores mais baixos. Com um total de 11 614 participações, a criminalidade violenta e grave representou 3,9 % de toda a criminalidade participada em 2021. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O reconhecimento de Portugal como sendo um dos países mais seguros do mundo assenta, essencialmente, nas características próprias da comunidade nacional, pacífica e aberta ao mundo, mas, também, na qualidade do nosso sistema de segurança interna. Esta marca de País pacífico e seguro acrescenta, igualmente, uma enorme vantagem competitiva em relação aos demais países e faz com que cidadãos de todo o mundo nos procurem para viver, para passar férias ou para investir. Cumpre, assim, mais uma vez, agradecer aos homens e às mulheres que integram as forças de segurança, pela sua dedicação, esforço e competência para a obtenção destes elevados padrões de segurança e confiança. Bem hajam! [[Aplausos do PS.]] A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático: um Estado em que a liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania. Nunca, mas nunca, nos desviaremos desses valores, até porque são esses os princípios em que forjamos o País livre, o País seguro e pacífico que nos orgulhamos de ser. Aliás, as nossas forças e serviços de segurança estão alinhados e são formados com esses valores de defesa e afirmação dos direitos humanos, bem como desse princípio estruturante, que é o princípio da dignidade humana, à luz do qual se forjam e interpretam os demais direitos fundamentais, entre os quais o princípio da igualdade e não discriminação, plasmado no artigo 13.º da nossa Constituição.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: A diversidade social e o multiculturalismo são elementos estruturantes do modo como se concretiza o modelo do Estado de direito democrático, que a República portuguesa dignifica. É reconhecida a importância da promoção da diversidade a nível dos efetivos das forças e serviços de segurança, no que respeita a várias características: género, orientação sexual, origem étnico-racial, cor e ascendência. O Governo e o Partido Socialista estão a fazer todos os esforços para que essa diversidade seja, hoje, uma realidade no recrutamento das nossas forças de segurança. [[Aplausos do PS.]] As forças de segurança servem a comunidade, nela atuando. A sua composição reflete a sociedade da qual emergem os seus membros, tal como bem refere o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança. Importa sublinhar que a confiança dos portugueses nas suas forças de segurança é bastante elevada, tal como referiu o Sr. Ministro da Administração Interna, em sede de audição na 1.ª Comissão, na semana passada. Com efeito, um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), de 2022, diz-nos que a confiança nas forças de segurança é superior, em Portugal, face à média dos países da OCDE. Esta confiança, em Portugal, ronda os 70 %. Estamos à frente de países como a Bélgica, a Áustria, a Austrália, a Grã-Bretanha, a França ou o Canadá. A par de Portugal estão a Suécia e a Nova Zelândia. O Eurobarómetro confirma, igualmente, esse nível de confiança ascendente, que se situava nos 79 %, em 2021, quando, em 2015, era de 62 %. Por isso, é importante mantermos esses níveis de confiança elevados, o que só se consegue motivando as nossas forças e serviços de segurança, reconhecendo o seu valor e valorizando um serviço que sabemos ser particularmente duro e exigente, e que foi complexo nos sucessivos estados de emergência. Mais recentemente, esse valor foi, novamente, evidenciado com os impactos das cheias em diversas regiões. E aqui saudamos as forças e serviços de segurança, os nossos bombeiros, os nossos autarcas, de juntas e de câmaras, que tudo deram para mitigar os impactos. [[Aplausos do PS.]] Por seu turno, não podemos negar problemas ou desvalorizar condutas atentatórias dos fundamentos do Estado de direito e dos valores a que os nossos polícias e agentes estão sujeitos, e que devem praticar no seu quotidiano, na interação com os cidadãos. Da mesma forma, também não desvalorizamos e repudiamos, aliás, as agressões que sofrem os nossos polícias e agentes no exercício das suas funções. Por isso, consideramos meritório o Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, visando o aperfeiçoamento dos dados do RASI nestes domínios, e saudamos o seu contributo responsável para este debate.
A IL?!
Nessa perspetiva, louvamos a aprovação recente de regulamentação das câmaras portáteis de uso individual — as bodycams. Trata-se de uma medida que garante maior proteção relativamente a atos que atentem contra os agentes da autoridade, mas que, simultaneamente, proporciona a proteção dos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força. É um efeito duplo e positivo para ambos os lados. A situação que conhecemos, de mensagens de ódio e racismo de elementos das forças de segurança, em grupos fechados, por intermédio de uma investigação realizada por um conjunto de jornalistas, exige, da nossa parte, aquilo que se está a fazer: uma atitude de grande objetividade, de firmeza e ação consequente. Naturalmente, todos os que atentem contra os valores constitucionais e que integrem forças que têm por dever a proteção desses mesmos valores, têm deveres acrescidos para com os cidadãos, que juraram defender. Há que sublinhar, no entanto, que, em sede de 1.ª Comissão, todas as forças políticas enfatizaram, nas audições realizadas no dia 6 de dezembro, que não podemos confundir a parte com o todo, pelo que é necessário, uma vez mais, dar uma palavra de confiança aos mais de 45 000 mulheres e homens que, todos os dias, velam pela salvaguarda dos valores constitucionais e do Estado de direito. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que se tente afirmar o contrário nalgumas intervenções aqui, hoje, proferidas, a verdade é que os factos falam por si e, nos últimos Orçamentos do Estado, a dotação para o MAI tem crescido…
Não é para o MAI, é para os polícias!
… e a valorização das forças e serviços de segurança, bem como a abertura ao diálogo social, têm sido o caminho seguido. Senão, vejamos: o programa orçamental da segurança interna para 2023 evidencia um total de 2601 milhões de euros, o que representa mais 220 milhões de euros, face a 2022. Gostaria de destacar a vontade política inequívoca do Governo e do Partido Socialista de robustecer, ainda mais, a segurança do País e valorizar aqueles que asseguram a ordem pública e que trabalham para a paz, em comunidade, o que se traduz em quatro vertentes: a primeira vertente diz respeito à modernização de infraestruturas e operacionalidade; a segunda vertente remete para o reforço e rejuvenescimento dos recursos humanos; a terceira aponta para a dignificação e a valorização remuneratória das forças de segurança; a quarta e última vertente sinaliza uma estratégia integrada para a segurança urbana. Vejamos mais em detalhe a primeira vertente, relativa à modernização de infraestruturas e operacionalidade. Há que referir que, no ciclo de programação findo, foram executados 340 milhões de euros, lançadas mais de 72 empreitadas, entregues mais de 2152 veículos, 25 506 armas e acessórios, perto de 40 000 equipamentos de proteção individual, 22 000 equipamentos de apoio ao teatro operacional e mais 2100 equipamentos para funções especializadas. O novo quadro de programação está já em vigor para 2022-2026, com um investimento global de 607 milhões de euros. Irá robustecer a rede de infraestruturas, no todo nacional e nas ilhas, e melhorar a operacionalidade das forças e serviços de segurança. Foram já lançadas dezenas de procedimentos, atingindo um valor global de mais de 6,5 milhões de euros. Estamos, uma vez mais, ao lado da segurança e ao lado dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Quanto à segunda vertente, do reforço e rejuvenescimento dos recursos humanos, está a ser dada continuidade a um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança. Foram alterados os requisitos de admissão, garantindo o aumento líquido, o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos efetivos; foi dado cumprimento a 2699 admissões, em 2021, e, no corrente ano, foram abertas 2600 vagas para as forças de segurança, além dos mais de 1400 agentes e militares que terminam a sua formação já neste ano. Sr.as e Srs. Deputados, o esforço de rejuvenescimento das forças de segurança vai permitir, designadamente, receber mais de 1600 guardas durante este ano, depois dos mais de 3100 já recrutados e formados desde 2015. [[Aplausos do PS.]] Já iniciaram funções, até outubro de 2022, 921 agentes da PSP, 29 oficiais e 1164 guardas. Estamos, mais uma vez, ao lado das forças de segurança, ao lado dos portugueses. A terceira vertente é a da dignificação e valorização das forças de segurança. Para 2023, o aumento salarial previsto, caros Srs. Deputados, é o maior da última década, o maior dos últimos 10 anos — que será também aplicado em 2024, 2025 e 2026 —, e espelha, no próximo ano, um investimento nos recursos humanos das nossas forças de segurança de mais de 1724 milhões de euros, com 869 milhões de euros para a GNR e 854 milhões de euros para a PSP. É um aumento de 5,9 % e o caminho continua aberto, numa agenda permanente de diálogo social. O aumento salarial para 2023 é mais uma medida de validação das condições de trabalho, a somar ao investimento de 114 milhões de euros, nos anos de 2020 a 2023, no pagamento de retroativos, de suplementos de férias e, também, no aumento relativo à componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, que passou de 31 € para 100 € e no qual queremos continuar a trabalhar. Com o novo aumento do valor do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, entre os 10,2 % e os 21,5 %, o valor do suplemento fixa-se agora entre os 279,50 € e os 964,60 €. [[Aplausos do PS.]] Caras e caros Srs. Deputados, a adoção de medidas de melhoria das condições de vida do efetivo policial passa igualmente pela execução, via PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), de cerca de 40 milhões de euros destinados à garantia de alojamento para os elementos das forças de segurança recém-formados. Ou seja, de uma habitação condigna para os elementos policiais, os elementos militares e os seus agregados familiares, também através dos serviços sociais da GNR e da PSP. Foi ainda aprovado, muito recentemente, em Conselho de Ministros, o valor de 21,8 milhões de euros para que a PSP reforce as condições de alojamento dos novos polícias na Área Metropolitana de Lisboa, verba que se junta aos 40 milhões de euros já referidos e que vai garantir que cerca de três centenas de jovens polícias passem a ter condições para ficarem condignamente instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando iniciarem a sua carreira profissional. Estamos perante um esforço imenso, um esforço conjugado que agora tem um significado superior a 60 milhões de euros para investir na melhoria das condições de vida, na atratividade e na dignificação para o exercício das funções policiais. Acresce, Sr.as e Srs. Deputados que, como todos os portugueses, as nossas forças de segurança beneficiaram igualmente do relevante pacote de medidas de apoio às famílias, Famílias Primeiro,…
Socialistas primeiro!
… do qual destacamos o pagamento de 125 € a cada cidadão com rendimento médio mensal inferior a 2700 € e o pagamento de 50 € por cada filho, a par do aumento do abono de família e da gratuitidade dos manuais escolares e das creches. Este Grupo Parlamentar tem ainda que saudar, de forma expressiva, o Governo por terminar este ano — como ontem bem referiu o nosso líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias — com contas certas e com a concessão de uma nova prestação extraordinária de apoio às famílias mais vulneráveis face aos efeitos da inflação. Um milhão de famílias serão abrangidas. Estamos, mais uma vez, ao lado dos portugueses, ao lado de quem mais precisa. [[Aplausos do PS.]]
Os números são falsos!
Por último, é importante referir a vertente da estratégia integrada para a segurança urbana. A segurança urbana reveste-se da máxima importância para os cidadãos. Note-se que, em Portugal, 44,5 % da população habita nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo que não podemos deixar de sublinhar a importância do reforço das políticas de prevenção, vitais para melhorar os níveis de segurança num sistema de segurança interna que se quer de proximidade. É, assim, central uma conceção sistémica de segurança que implique um trabalho conjunto como aquele que se está a fazer com o Governo, com as forças de segurança, com os autarcas, com a sociedade civil, com a academia, no diagnóstico, no mapeamento e na conceção de execução de uma estratégia de segurança urbana. Igualmente, os novos contratos locais de segurança com as autarquias locais — onde as questões sociais, a igualdade de género e o combate à violência doméstica e à delinquência juvenil se cruzam — são instrumentos de excelência. As linhas de orientação da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil serão, aliás, integradas nessa mesma estratégia. Sr.as e Srs. Deputados, a perceção e o sentimento de insegurança nem sempre correspondem aos níveis de crime existentes. A narrativa da insegurança não cola com a realidade dos números do Relatório Anual de Segurança Interna.
São falsos!
O aumento das molduras penais não é a reação penal mais adequada, tout court, até porque os sistemas penais mais duros são precisamente aqueles que também têm piores índices de criminalidade. [[Aplausos do PS.]] E a questão do rácio de polícias por habitante também não tem adesão, em termos comparativos, com países vizinhos, Espanha ou França. Na verdade, em comparação com as capitais dos países mais próximos de Portugal, Lisboa tem mais polícias e mais instalações policiais por habitante. Contudo, queremos apostar no policiamento de proximidade, que garante, por um lado, a segurança de todos e, por outro, adequados níveis de sensação de segurança comunitária. Daí que estejamos, globalmente, de acordo com o Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª, da Iniciativa Liberal, sobre o policiamento de proximidade, o qual iremos viabilizar. O aumento da eficácia da atividade policial nas cidades requer a criação de um novo modelo de esquadras de proximidade e, a partir delas, o reforço do modelo de policiamento comunitário assente na proximidade da polícia aos cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, o Estado de direito não se preserva por si só. Os valores fundamentais dignificam o modelo de sociedade ocidental que Portugal não prescinde de concretizar — desde logo por imperativo constitucional — e exigem constante proteção. O nosso horizonte é de permanente tutela e promoção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, em prol de uma paz que perdure, por todos e para todos. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Para o formular, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compromissos atrás de compromissos, anúncios atrás de anúncios, negociações atrás de negociações, promessas atrás de promessas. Para o Governo e para o Partido Socialista não foi desta, mas é seguramente na próxima; não foi este ano, mas no próximo é que será. Ó Sr.ª Deputada Susana Amador, não acha que os polícias mereciam outro respeito, outra atenção, outra consideração pela nobre função que desempenham?! Ao fim de sete anos de governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados, continua praticamente tudo na mesma, ou até pior, dado o aumento do custo de vida e a inflação.
Olhe que não! Olhe que não!
Os profissionais de polícia estão cansados! Os portugueses estão cansados da propaganda do Governo, que, felizmente, já não consegue apagar a realidade. Já não consegue apagar a escassez de efetivos e a gritante falta de investimento nos recursos humanos e nas infraestruturas das forças de segurança, um pouco por todo o País; não consegue apagar os baixos salários, o irrisório subsídio de risco, o envelhecimento do efetivo, a falta de meios e de viaturas, a degradação das instalações, o encerramento das esquadras, a escassez de equipamentos; não consegue apagar, Sr.as e Srs. Deputados, os valores remunerados e abonados atrasados e por pagar, os bloqueios à aposentação, a retirada de folgas e o trabalho em dias de descanso. Sr.as e Srs. Deputados, esta é que é a dura realidade da PSP no País das maravilhas de António Costa,…
Muito bem!
… a que acrescento o baixo grau de execução da Lei de Programação, muito aquém do expectável. Sr.as e Srs. Deputados, a realidade diz-nos, igualmente, que os polícias têm cada vez menos capacidade de resposta para as solicitações dos cidadãos, dada a falta de efetivo policial e de investimento; e que os anúncios de novas admissões são claramente insuficientes para fazer face às reais necessidades do País e cobrir as saídas por aposentação. Sr.as e Srs. Deputados, o défice de efetivos, entre as entradas e saídas previstas, vai agravar-se nos próximos anos por falta de atratividade das carreiras, quer em termos salariais, quer em termos de valorização e progressão. Estas questões de valorização salarial, de melhoria e respeito pelas condições de trabalho dos polícias não se resolvem, Sr.as e Srs. Deputados, com remedeios ou com medidas avulsas, mas sim com uma estratégia e com uma reforma estrutural que o Governo tarda em fazer. Sr.ª Deputada Susana Amador, quando é que o Governo vai passar dos anúncios à prática, da propaganda à realidade, e investir, de facto, na valorização dos polícias e na segurança das populações? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, agradeço, obviamente, as questões que coloca, mas julgo que esteve a olhar para o espelho retrovisor. Julgo que esteve a olhar para trás, porque lembro-me, de facto, de diminuições, de subtrações e de anúncios não cumpridos, mas não foi com o Partido Socialista, foi com o Governo da direita,… [[Aplausos do PS.]] … que só subtraiu, só diminuiu nos apoios às forças de segurança. Portanto, ao longo de sete anos, não estamos a anunciar, mas a cumprir. Há uma Lei de Programação que não existia — a Lei de Programação é já uma aquisição do Governo do Partido Socialista — e julgo que 340 milhões de euros de execução, mais de 72 empreitadas e todo um conjunto de informação sobre equipamentos e proteção individual exemplificam o quanto se fez. Mas agora temos uma nova Lei de Programação que duplica esse valor para 607 milhões e é esta a nossa diferença, cara Sr.ª Deputada: vocês subtraíram e diminuíram e nós somamos, e não são anúncios. [[Protestos do PSD.]] É ou não verdade que o Orçamento do Estado nos traz mais 220 milhões de euros no programa orçamental para a segurança interna? É verdade, não é anúncio. É ou não verdade que há um plano plurianual de admissões, em que as nossas forças de segurança estão a preencher as vagas, onde há uma preocupação com a atratividade? É ou não verdade que estamos a olhar para esta situação de forma estratégica e estrutural, porque, através do PRR, mais de 40 milhões de euros serão alocados para habitação? Também é ou não verdade que vamos reforçar com mais 21 milhões de euros para a Área Metropolitana de Lisboa, a aquisição de imóveis para esse efeito? São 60 milhões de euros para habitação e se isso não é olhar para o futuro de forma prospetiva e estratégica não sei o que é olhar de forma estrutural. Ao mesmo tempo, quero dizer-lhe também — não é um anúncio, é verdade! — que houve uma agenda de diálogo social, uma audição e reuniões de trabalho com as nossas forças de segurança que resultaram num aumento da base salarial efetivo. Sr.ª Deputada, é o maior aumento salarial dos últimos 10 anos, e isto não é um anúncio, é a realidade. Há um aumento entre 8,95 % e 12,7 %, entre os 90 € e os 107 €, para os primeiros níveis dessas carreiras. E poderia continuar a demonstrar que há uma valorização, uma dignificação das forças de segurança, um investimento em infraestruturas, um trabalho no policiamento de proximidade, uma preocupação com a prevenção e, sobretudo, um trabalho conjunto de audição e de diálogo permanente com as forças sindicais, com as nossas autarquias e com todos os agentes que nos ajuda, diariamente, a fazer deste o País seguro, moderno e de Estado de direito de que nos orgulhamos. As forças de segurança são um dos maiores ativos estratégicos para continuarmos a ter esta marca importante, competitiva e estratégica de País seguro, que nos orgulhamos de ser e que queremos continuar a ser, num conjunto de ameaças globais e híbridas que exigem muito trabalho integrado, muito trabalho interdisciplinar. É isso que estamos a fazer com a análise integrada da delinquência juvenil, também de forma estratégica, também de forma estrutural, também em mainstreaming. Portanto, cara Sr.ª Deputada, não são anúncios, não são meros programas ou intenções, é algo que está a acontecer. Queremos ainda mais e, por isso, na Assembleia da República, neste Grupo Parlamentar e, seguramente, no Governo, continuaremos a ouvir, a trabalhar e a dialogar com as nossas forças de segurança com o respeito e a dignidade que merecem. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível que o exercício das profissões relacionadas com a segurança pública tem riscos associados, o que, inclusive, já é reconhecido legalmente, tanto no Decreto-lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da GNR, como no Decreto-lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Não basta, no entanto, esse reconhecimento na letra da lei, importa também compensar devidamente estes profissionais, que são essenciais para a manutenção da ordem pública e do Estado de direito português.
Muito bem!
O chamado «subsídio de risco» era, inicialmente, de apenas 31 €, tendo sido aumentado para 100 € em janeiro deste ano, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado do ano passado. Em cumprimento do disposto no artigo n.º 42 da Lei do Orçamento do Estado para 2021, relativo à atribuição de valor específico que compense o risco e a penosidade acrescidos das respetivas funções, o Governo determinou o aumento de 69 € na componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão. Acontece que este valor tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da GNR, que o consideram insuficiente e pouco dignificante face aos riscos que efetivamente sentem no exercício das suas funções. O Chega, desde sempre, tem priorizado as reivindicações dos profissionais das forças de segurança, precisamente por compreender a importância da sua função. No seu programa eleitoral, este partido defende a promoção de uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. [[Muito bem!]]
Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais e respetivos agentes de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social,…
Muito bem!
… indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, naturalmente, por saudar o Chega por trazer a debate o tema das forças de segurança, porque, de facto, é um tema da maior relevância, que merece ser debatido nesta Câmara. Permitam-me, no entanto, dizer que o interesse do Chega neste tema vai muito além da preocupação sobre questões fundamentais…
Neste caso fica muito aquém!
… como a ordem pública, a segurança pública, a capacitação das forças de segurança ou a dignidade da profissão de todos aqueles que, diariamente, arriscam as suas vidas… [[Muito bem!]]
… em defesa da segurança de todos nós.
Isso é um processo de intenções, Sr.ª Deputada!
O interesse do Chega é, efetivamente, explorar este tema, de forma populista, para capitalizar a simpatia não só da classe, mas também da maioria dos portugueses que querem viver em segurança e apoiam — e muito bem! — a polícia, contra as minorias que não cumprem a lei. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é o que a senhora está a fazer! E isso é muito feio!
Por isso, não reconhecemos ao Chega a qualidade de arauto das forças de segurança,…
Reconhece a polícia, que é o que interessa!
… porque estas merecem mais do que demagogia e populismo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Merecem, sim, o respeito e o reconhecimento de todos os portugueses, porque as forças de segurança são um pilar fundamental para a manutenção da paz social e da vivência democrática. [[Protestos do CH.]] Em circunstância alguma podemos colocar em causa a confiança dos portugueses nas forças de segurança e o facto de Portugal ser um país seguro não pode continuar a ser argumento para que o Governo negligencie as forças de segurança. Se queremos continuar a ser um país seguro, o Governo tem de capacitar as forças de segurança e dignificar os seus profissionais. Dito isto, as iniciativas que hoje se discutem não contribuem em nada para um debate sério sobre um tema demasiado importante para não se tratar com a devida preparação e dignidade. Não é sério trazer a debate uma iniciativa para que os crimes de resistência e coação sobre funcionários passem a ser julgados em processo sumário.
Perguntem aos polícias!
E não é sério porque esta solução, apresentada pelo Chega, já consta da lei e, por isso, nada acrescenta, não tem qualquer efeito útil. Não somos nós que o dizemos, é o Conselho Superior de Magistratura. Também não é sério trazer a debate uma iniciativa extemporânea ou, diria mesmo, prematura relativamente ao diploma que regulamenta a utilização das câmaras portáteis…
E o que é que o PSD traz a debate?
… ou, usando o termo anglo-saxónico, das bodycams. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E dizemos isto porque, apesar dos ziguezagues do Governo sobre esta matéria, na medida em que já foram elaborados dois anteprojetos, todos merecedores de parecer desfavorável pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, o certo é que, no passado dia 7 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou o diploma em questão.
Ora!
Neste sentido, ainda não sabemos se o Governo acolheu, ou não, os reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, por isso, devemos aguardar serenamente a publicação do diploma em Diário da República; nessa altura, estaremos todos em condições de ponderar uma eventual apreciação parlamentar deste diploma.
Muito bem!
Para terminar, Sr. Deputado Rui Afonso, apesar de entendermos que o Governo trata as nossas forças de segurança com desconsideração — isto a propósito da atribuição do subsídio de risco, principalmente quando comparamos… [[Protestos do PS.]] … o subsídio de risco auferido pelas forças de segurança com o mesmo subsídio auferido pelos inspetores do SEF ou por qualquer agente da Polícia Judiciária —,…
Tanta volta para nos dar razão!
… pergunto como podemos levar a sério o Chega, se hoje nos apresenta uma proposta para aumentar o subsídio de risco para 450 €, quando há escassos meses apresentou, nesta Câmara, exatamente uma iniciativa a propor o aumento de 300 €!
É o valor da inflação!
Ó Srs. Deputados, sejamos sérios, em respeito às forças de segurança. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é desonesto! A inflação aumentou!
Deixemo-nos de demagogias e de populismos e tratemos este assunto com a seriedade que ele merece. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, em 15 propostas que o Chega apresentou para melhorar a vida das forças de segurança, os senhores apenas votaram favoravelmente uma,… [[Aplausos do CH.]]
Quantidade não é sinónimo de qualidade!
… tendo recusado terminantemente a nossa proposta para o aumento do suplemento de risco para 450 €. E a senhora vem falar de que anteriormente tínhamos apresentado uma proposta para aumentar o suplemento de risco para 300 € e agora para 450 €?! Mas isso faz algum sentido?! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, a quem cumprimento, tal como às Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os elementos das forças e serviços de segurança que não toleraram nem pactuaram com as publicações discriminatórias e mensagens de ódio que viram alguns dos seus colegas fazer e que recorreram à ajuda do consórcio de jornalistas para denunciar estes comportamentos.
Não foram os colegas! Isso é mentira!
Em boa hora o fizeram e são credores do nosso louvor. [[Aplausos do PSD.]] Como é do conhecimento público, um consórcio de jornalistas divulgou uma reportagem…
De extrema-esquerda, diga a verdade!
… que mostra comportamentos discriminatórios, racistas e xenófobos de membros das forças e serviços de segurança nas redes sociais. Esta investigação jornalística terá permitido a alegada identificação de 591 agentes da PSP e militares da GNR, que terão, de forma pública e reiterada, violado a lei, infringindo os regulamentos internos. Saúdo, por isso, o consórcio de jornalistas por terem denunciado uma situação que é de interesse público, permitindo o debate com vista a erradicar este tipo de comportamentos. [[Protestos do CH.]] Relembro que já na passada semana, em sede da 1.ª Comissão, fizemos quatro audições, tendo sido ouvidos o Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.ª Inspetora-Geral da IGAI, o Sr. Comandante-Geral da GNR e o Sr. Diretor Nacional da PSP. Reitero aqui a importância de uma imprensa livre, isenta e independente para os alicerces do Estado de direito democrático. [[Muito bem!]]
Saúdo também as forças e serviços de segurança, valorosos homens e mulheres que estão exclusivamente ao serviço do povo português e que são rigorosamente apartidários, como nos diz o artigo 25.º da Lei de Segurança Interna, artigo esse de que o Chega se esqueceu na proposta que faz para que as forças de segurança possam ser membros de partidos políticos.
É verdade!
O Chega esqueceu-se deste artigo, mas é uma questão de soberania nacional, e de que estas forças concorrem para garantir a nossa segurança interna. Devemos-lhes a manutenção da paz, da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, muitas vezes pondo em perigo as suas próprias vidas para nos protegerem. O PSD manifesta o seu respeito e consideração pelas forças e serviços de segurança e pelo prestígio das suas instituições. Não temos dúvidas de que os autores destas publicações são a árvore e não a floresta das forças e serviços de segurança. De um agente de autoridade exige-se o escrupuloso cumprimento do Estado de direito. Não queremos nas forças e serviços de segurança pessoas que tenham ideias contrárias aos princípios consagrados na nossa Lei Fundamental. Estes comportamentos afetam a imagem das instituições e minam a confiança dos cidadãos no Estado de direito e na justiça. Por isso, a comprovarem-se estes comportamentos, que consubstanciam a prática de crimes, dúvidas não restam de que têm de ser exemplarmente punidos. A IGAI e a Procuradoria-Geral da República já vieram dizer que instauraram processos e que lhes terá sido atribuído carácter prioritário. Choca ver o sentimento de impunidade total que grassa nas publicações que se permitiram fazer, publicações em redes sociais de ampla divulgação e onde fazem a apologia e o incitamento de crimes. Choca que os elementos que não aceitaram estas práticas tenham mais confiança nos jornalistas para as denunciar do que nas instituições que integram. [[Muito bem!]]
E daqui temos que retirar as devidas ilações, Sr.as e Srs. Deputados. Choca, também, a falta de atratividade da profissão, que leva a que os melhores se afastem e que os concursos fiquem por preencher. E a diminuição dos requisitos de acesso à profissão, designadamente alargando a faixa etária dos candidatos, diminuindo a escolaridade obrigatória no ingresso e baixando o nível de exigibilidade nas avaliações psicológicas —que, recordo, tinha cinco escalas e passou a ter apenas uma, de apto a não apto —, não auguram nada de bom. A falta de atratividade da carreira policial é um problema grave e os sindicatos já denunciaram que o aumento prometido pelo Sr. Ministro da Administração Interna é manifestamente insuficiente. Disso demos nota e todos vimos as greves que tiveram lugar e as reivindicações que se têm feito. [[Muito bem!]]
Insuficiente, afigura-se-nos também o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, apresentado pelo Governo em março de 2021, que não está a servir o escopo para que foi criado, como se constata pela simples leitura das publicações denunciadas. Uma última palavra para dizer que o PSD condena veementemente, também, todo e qualquer comportamento contra as forças e serviços de segurança e que estará sempre na linha da frente para enaltecer e pugnar pelo seu prestígio e para que lhes sejam concedidas as condições de trabalho e segurança compatíveis com a dignidade e a responsabilidade das funções que exercem. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa registou a inscrição de um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falou-se aqui muito em valorizar o trabalho das forças e serviços de segurança, dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança. Valorizar esse trabalho é, desde logo, reconhecer que Portugal é um país seguro, reconhecer que os dados do RASI são válidos. E se Portugal é um país seguro é, também, graças ao trabalho, ao inexcedível trabalho, dos homens e mulheres que todos os dias garantem que somos um país seguro. [[Aplausos do PS.]] É reconhecer, também, de forma muito concreta e clara, que os indícios detetados no trabalho de investigação jornalística — e são mesmo isso, indícios —, a apurarem-se como sendo reais, revestem-se de extrema gravidade. Esse reconhecimento foi feito pelo Ministério da Administração Interna, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que imediatamente determinou a abertura de um inquérito pela IGAI, e também pela Procuradoria-Geral da República, que de imediato determinou a abertura de um inquérito. Manda, pois, que aguardemos com serenidade pela conclusão desses inquéritos e confiemos no trabalho que está a ser realizado. Mas valorizar o trabalho das forças e serviços de segurança é, também, não deixar que uma minoria, por mais ruidosa que seja, conspurque o trabalho das forças e serviços de segurança…
Muito bem!
… e conspurque o vínculo de segurança que, ao longo de décadas, se criou entre os homens e as mulheres das forças e serviços de segurança e o nosso povo e que é absolutamente essencial para o bom funcionamento do nosso Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]]
Está a falar de quem?
Mas isso é também garantir que nós sabemos que o trabalho das forças e serviços de segurança é exigente e que, se o nosso povo precisa deles, as mulheres e os homens das forças e serviços de segurança precisam também de nós, dos Deputados aqui presentes. E nós estamos as responder às necessidades dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança.
Eles estão-se a rir!
O Orçamento de 2023, em que as bancadas da direita e da extrema-direita votaram contra, prevê o maior aumento de retribuições-base da década. [[Aplausos do PS.]] Ouviram bem? O maior aumento de retribuições da década!
É perguntar aos polícias se o têm no bolso!
Ainda na semana passada foi aprovada, por resolução do Conselho de Ministros, a verba de 20 milhões de euros para a compra de habitação, o que vão permitir a imediata disponibilização de habitação aos homens e às mulheres das forças e serviços de segurança. [[Protestos do CH.]] Esses sabem bem o importante que é ter uma habitação, sobretudo aqueles que estão deslocados em Lisboa, e quão essencial é esta aposta do Governo da República na melhoria das suas condições de trabalho. Falámos também na Lei de Programação, que, já neste ano, prevê um investimento de 72 milhões de euros para a compra de equipamentos, para a melhoria das infraestruturas. Estamos, pois, no Governo da República, apostados na melhoria da atratividade da carreira, na valorização do trabalho, e a pergunta que quero fazer ao PSD… [[Ah!…]]
… é precisamente esta: sendo que não vivemos num mundo cor-de-rosa e que é, certamente, preciso fazer mais, reconhece os passos significativos que têm sido dados pelo Governo da República para melhorar a atratividade das carreiras e as condições de trabalho dos homens e mulheres das forças de segurança? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado, mas, efetivamente, não o podemos reconhecer, porque nós, quando saímos do Governo, deixámos excelentes condições. [[Risos do PS.]] O Partido Socialista está há sete anos no Governo e eu não consigo perceber porque é que as forças e serviços de segurança estão tão insatisfeitos com a governação que têm feito!
Muito bem!
Pergunte-lhes a eles, Sr. Deputado, porque é que estão insatisfeitos; pergunte-lhes porque é que não estão satisfeitos com as vossas propostas. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.]] Repare, a insatisfação das forças e serviços de segurança é a melhor resposta que lhe posso dar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, há uma coisa que, sinceramente, temos de dizer, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, é que os senhores não podem continuar a fingir que não sabem que a falta de resposta aos problemas do País agrava esses problemas…
Seis Orçamentos!
… e que isso afeta gravemente a democracia. É isso que dá força ao discurso e aos fenómenos que os senhores dizem combater.
Exatamente!
Quando o PS se regozija, ali da tribuna, com a política que tem seguido para as forças de segurança e quando se gaba de ter aumentado — já faz tempo! — o suplemento de risco de 30 € para 100 €…
Seis Orçamentos que vocês aprovaram!
… não diz que isso foi um defraudar das legítimas expetativas dos profissionais da PSP e da GNR. Estão a falar-nos de um aumento de 70 € para as forças de segurança como se fosse muito, como se estivessem a fazer um favor, mas não dizem que, só neste ano, ou seja, do Orçamento passado para este, aumentaram em mais de 1000 milhões o valor que entregam aos negócios da saúde. [[Protestos do PS.]] Isso os senhores não dizem e isto é a imagem limpinha da política deste Governo do Partido Socialista: tostões para quem trabalha, mãos largas para quem manda. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, com toda a franqueza, o PS não pode continuar a fingir que não sabe que ao ignorar as reivindicações dos profissionais das forças de segurança, ao desrespeitar os democratas nas forças de segurança,…
E a Rússia?!
… o que está a fazer, efetivamente, é a dar força aos que combatem a democracia e ao discurso que os senhores dizem combater. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente…
A gente também sabe interromper sistematicamente!…
Fale com o seu amigo. Não se enerve! Está muito nervoso!
Se o Sr. Deputado Pedro Pinto deixar a Sr.ª Deputada Rita Matias, que está mesmo atrás de si, falar, ela é capaz de agradecer. Faça favor, Sr.ª Deputada. Mais uma tentativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que recue ao início deste debate, à abertura, quando o Deputado André Ventura concluía a sua intervenção dizendo que iremos sempre defender os nossos heróis. Depois desta intervenção não houve qualquer pedido de esclarecimento e ouviu-se o seguinte aparte vindo da bancada do Partido Socialista: «Ficaram a falar sozinhos.» Acho que vou concordar pela primeira vez com um socialista, quem quer que ele seja, porque, efetivamente, no que toca à defesa das forças de segurança, o Chega fica a falar sozinho…
Muito bem!
… sem vergonha nenhuma. [[Aplausos do CH.]] E assim continuaremos, se for necessário, até termos uma maioria nesta Câmara e conseguirmos dar a esta classe a dignidade de que necessita. [[Muito bem!]]
Depois, queria dizer também que, desde o início de dezembro, temos visto inúmeras notícias como estas, por exemplo: «Homem tenta morder polícias», «Impedidos de entrar no Casino de Espinho agridem três PSP», «Dois GNR agredidos e sequestrados na Costa da Caparica», «Esquadra da PSP novamente atacada com cocktailmolotov em Bela Vista, Setúbal», «Mais de 3000 polícias feridos e quatro mortos em serviço nos últimos três anos».
Onde é que está o consórcio?!
Todas estas notícias são do mês de dezembro e ainda não ouvimos nenhuma palavra ao longo deste debate sobre esta matéria. Portanto, temos de repudiar esta classe política que tem um conjunto de boas intenções, muitas palavras, mas que não vem a debate com nenhuma proposta em concreto e, sobretudo, temos de repudiar aqueles que tomam o todo pela parte, como a classe política que agora está a começar a abandonar a Sala, como os jornalistas e, acima de tudo, como os ativistas que se referem às nossas forças de segurança como «bosta da bófia» ou «porcos»,… [[Aplausos do CH.]] … que dizem que polícia bom é polícia morto, que quem usa a farda é nojento e que as nossas forças de segurança são cobardes. Estes são os comentários que são feitos, diariamente, nas redes sociais. Mais, é repugnante ouvir aquelas que se intitulam de defensoras das mulheres e que, na verdade, prestam um mau papel na defesa das mulheres e na defesa da vida ao dizerem que repudiam as forças de segurança, o seu racismo, e ao falarem em violência doméstica, sendo que quando uma vítima está a ser agredida não são essas mesmas ativistas que vão, de cravos na mão e a cantar a Grândola, Vila Morena, colocar-se à frente dos agressores; são as forças de segurança que estão lá nas horas mais difíceis. [[Aplausos do CH.]] Portanto, só podemos repudiar esta classe política e dizer que, perante estas ofensas gravosas a que as forças de segurança estão sujeitas, o Chega traz uma proposta concreta para que o artigo 240.º do Código Penal, que já prevê a criminalização do incitamento ao ódio e a discriminação de alguns grupos, possa também incluir os membros de órgãos de polícia criminal e os membros de órgãos judiciais.
Não misturem!
Esta é uma proposta da mais elementar justiça para combater o clima de ódio que é incitado nesta Câmara e, portanto, resta aos senhores definirem de que lado querem estar, se do lado dos polícias, se do lado dos ladrões. [[Aplausos do CH.]]
Tudo em pé, isto parece a Feira da Ladra!
Peço aos Sr. Deputados, em particular do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que evitem estar em pé, de costas voltadas para os oradores e produzindo ruído em demasia. Ainda temos várias intervenções para ouvir. A próxima intervenção será do Sr. Deputado André Coelho Lima, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e os Srs. Deputados: Cumprimento todos e queria dizer, em jeito de conclusão deste debate — estive a tirar umas notas enquanto ouvia —, que lamento a forma como ele tão pouco contribuiu para que os agentes das forças e serviços de segurança que estão lá fora percebam exatamente aquilo que estamos disponíveis a fazer por eles. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Toda a gente os quer usar, toda a gente se quer pendurar nos agentes das forças e serviços de segurança, mas pouca gente está efetivamente interessada em trabalhar para os ajudar. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Zero propostas do PSD!
Vamos por pontos. Primeiro, queria dizer-lhe a si, Sr. Presidente, que assisti aqui a um momento que considero lamentável, aliás — utilizando a expressão mais usada neste Parlamento —, «vergonhoso», quando se falou do Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro e da Sr.ª Deputada Romualda Fernandes quase como troféus. [[Aplausos do PSD.]] Aqui, Sr. Presidente, quero pôr um ponto muito certo: ambos merecem todo o respeito desta Casa e do País e, para mim, não são de cor negra, como outros não são asiáticos ou eslavos, são portugueses e é por isso que estamos aqui. [[Aplausos do PSD, do PS, da IL, do PCP e do BE.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, queria dizer ainda que, contrariamente à infantilização desta matéria que o Chega tenta fazer e à abordagem que faz sobre aquela que foi a postura do PSD,…
Qual PSD?
… quero recordar que o PSD interveio, ali da tribuna, recordando as propostas que apresentou no Orçamento do Estado sobre esta matéria; o PSD interveio, daqui da bancada, recordando a incongruência dos projetos de lei apresentados pelo Chega na medida em que eles se referem a matéria já previstas na lei; e o PSD não deixou, nunca, de condenar o Governo,…
Muito bem!
… que é quem está há sete anos em funções e não consegue criar condições dignas para as carreiras dos agentes serem atrativas. [[Aplausos do PSD.]] Pegámos de ponta a eito no assunto, que é como ele deve ser pegado, e fomos ainda à investigação do consórcio de jornalistas, elogiando quem tem de ser elogiado — os jornalistas que fizeram a investigação e os agentes que fizeram as denúncias — e, é preciso sublinhar, perguntando: como é possível que tenha sido necessário recorrer a jornalistas e a denúncias para que o Estado fizesse aquele que deveria ser o seu papel, que é o papel da investigação e de detetar estas matérias sem ter de ser a imprensa a fazê-lo? Dito isto, Sr. Presidente, queria ainda falar sobre a intervenção do Sr. Deputado André Ventura — não deixamos de o fazer, fazemo-lo no momento que entendemos que é relevante fazê-lo! [[Protestos do CH.]] E vou dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado… se puder calar um pouco as pessoas que tentam perturbar quem está aqui a falar… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Não pode mandar calar ninguém! É o Presidente quem manda calar!
Deixem-me lá falar!… Vocês tentam transformar isto numa taberna, mas nós não vamos deixar. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do BE.]] [[Protestos do CH.]] O Sr. Deputado falou em afetação e disse que os polícias estão a ser perseguidos. A frase é sua e vou citá-lo com o maior rigor possível: «Afetação de agentes policiais aos ideais do partido Chega levou-os a ser perseguidos.» Sr. Deputado, que eu saiba, nunca vi um ataque tão grande aos seus ideais. Do que estamos a falar não é de ideais, é de crimes. Do que estamos a falar — o que motiva tudo isto — é de matéria de natureza potencialmente criminal, não é de ideais, porque os polícias podem ter qualquer ideal dos ideais presentes neste Parlamento. Devo dizer-lhe mais, ainda: para quem diz que defende a autonomia, a independência, a dignidade das forças e serviços de segurança, mas quer permitir que eles entrem no jogo político-partidário, pretendem ajudar as polícias ou ajudar-vos a vós? [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do BE.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PSD.]] Vocês querem fazer política partidária com os polícias! [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do BE.]] Por isso, terminava, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: quero concordar com o Chega quando disse que os agentes das forças e serviços de segurança, os homens e mulheres, são os nossos heróis. São, sim senhor, mas não são os heróis apenas do Chega, são os heróis da Iniciativa Liberal, são os heróis do PSD, são os heróis do PS, do Livre, do PAN, do PCP e do Bloco de Esquerda. São os heróis do País! Não nos dividamos, temos é de os ajudar. [[Aplausos do PSD, do PS e do L (de pé) e de Deputados da IL, do BE e do PAN.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço silêncio. A Mesa regista a inscrição de um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, mas, manifestamente, não disporá de tempo para lhe responder. Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura se quer manter o pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Deputado André Coelho Lima, no dia em que o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre me batessem palmas quando falasse da polícia eu arrumava a minha camisa, ia-me embora e desaparecia. [[Aplausos do CH.]]
O PCP não aplaudiu!
Ficará seu património a forma como conseguiu empolgar, ao falar da polícia, aqueles que chamam «bosta da bófia», que chamam «criminosos e racistas» aos polícias.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD André Coelho Lima.]]
O PSD não percebe que, quando o aplauso do PS vem é só por uma coisa: é porque se estão a afundar e a enterrar cada vez mais. Será que não compreendem? É assim tão difícil de perceber?! [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, não basta dizer que estamos ao lado da polícia, temos de apresentar propostas e votá-las de acordo. Não é diminuir as verbas da polícia no Orçamento e votar tudo ao lado daqueles que querem dar mais direitos aos polícias. Se quer o aplauso do PS, tê-lo-á, e do Bloco de Esquerda também. Nós preferimos o aplauso daqueles homens e mulheres polícias. [[Aplausos do CH.]]
A gente aplaude!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. [[Oh!]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados… [[Protestos do PS e do PSD.]]
Peço silêncio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostava de começar por me dirigir ao Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. Deputado referiu-se a taberna. Não sei onde é que andam os Deputados do PSD que, normalmente, não estão cá, mas o Grupo Parlamentar do Chega tem os 12 Deputados sempre nesta Câmara. Portanto, se alguém vai para tabernas, não somos nós. [[Protestos do PSD.]] Não somos nós! Depois, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que já contávamos que os partidos da extrema-esquerda desta Câmara e o PS viessem para este debate com esta postura, mas, do PSD, nunca esperámos isto. Mas vou dizer-lhe outra coisa: numa altura em que os senhores se estão a afogar, com a cabeça completamente debaixo de água, nem as forças de segurança vos vão salvar. [[Protestos do PS e do PSD.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração à Lei n.º 95/2021 diz que os agentes da autoridade podem recorrer às câmaras de videovigilância para fazer prova. Devo dizer-lhe que, quando se falou, no artigo 10.º, da introdução das bodycams, esta questão foi remetida para a Comissão Nacional de Proteção de Dados para que esta se pronunciasse. Ora, os dois pareceres foram negativos e, inclusivamente, chegámos ao cúmulo de se recomendar ao Governo que alterasse o parecer para que, com o consentimento do cidadão, fosse aprovada a gravação da imagem. Significa isto o seguinte: está um polícia a ser agredido e vai-se perguntar ao bandido se se pode filmar. Isto é ou não é brincar com as forças de segurança? [[Aplausos do CH.]] Se querem dotar as forças de segurança de meios, então deem-lhes meios e deem-lhes a dignidade que merecem, mas que não têm quando lhes retiram o direito de serem militantes de qualquer partido. Se os médicos podem ser militantes de um partido, se os professores podem, se todos podem, porque é que as forças de segurança não podem?
Porque são forças de segurança!
Isto é uma violação do princípio da igualdade previsto na Constituição. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada. [[Protestos do CH.]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Filipe Melo, e a qualquer outro Deputado desta Casa, que nem os Deputados do PSD nem nenhum Deputado desta Casa têm o direito de se pronunciar sobre o profissionalismo, sobre a ética e sobre a participação dos Deputados dos outros partidos. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Portanto, se o Sr. Deputado tiver alguma queixa a fazer sobre a participação em Plenário dos 78 Deputados do PSD, apresente-a ao Sr. Presidente,…
São 77! Nem sabe quantos são!
Se o Sr. Deputado tiver alguma queixa a fazer da participação dos 77 Deputados do PSD, apresente-a ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Que é o único que pode mandar calar!
Não aceitamos, da vossa parte, qualquer consideração sobre a forma como os Deputados do PSD participam no Plenário e nas Comissões. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]]
Se o Sr. Deputado Filipe Melo quiser dar satisfações, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Miranda Sarmento — que, por vezes, está ausente dos debates e não presencia o que a sua bancada faz —,… [[Protestos do PSD.]] … que o Sr. Deputado André Coelho Lima, que está sentado ao seu lado, insinuou que aqui nesta bancada estavam taberneiros, coisa que nós também não admitimos, Sr. Deputado. [[Aplausos do CH.]] Em relação à presença ou não, devo dizer-lhe que os Deputados têm autonomia para dizer o que eu disse — e que voltaria a dizer —, porque a nós assiste-nos uma missão, que é de escrutínio. E se escrutinamos o que faz o Governo, também temos de escrutinar o trabalho uns dos outros. [[Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH.]] Quando a vossa postura tem sido indigna,… [[Protestos do PS e do PSD.]]
Têm medo, não é? Têm medo!
Peço silêncio, para que o orador possa concluir o seu raciocínio. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Esta reação faz jus ao que disse o Deputado André Coelho Lima, parece que estamos no sítio que o Sr. Deputado referiu. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. [[Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH.]] Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa intervir.
É o Chega que não quer ouvir!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não cumprimento os membros do Governo porque, num debate tão importante como este sobre as forças de segurança, o Governo esteve todo ausente. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Era algo que já esperávamos, já que é assim que o Governo, que o Partido Socialista apoia, liga às forças de segurança. [[Aplausos do CH.]] Ficou claro, aqui, hoje, neste debate, quem está ao lado das forças de segurança.
Não é o Chega, de certeza!
Ao marcarmos esta iniciativa, quisemos falar nos problemas das nossas polícias e militares da GNR. Falou-se em populismo, demagogia, mas isso foi o que o PSD fez no final deste debate. Apesar de abrirmos o debate a todas as forças políticas, só a Iniciativa Liberal veio a jogo, com dois projetos de resolução. Os outros partidos dizem defender as polícias, mas ficam em silêncio, nem uma proposta apresentam. Quando não nos fazem pedidos de esclarecimento, numa coligação do sistema contra uma força política, e dizem, em surdina, «vamos deixá-los a falar sozinhos», não é a nós que deixam a falar sozinhos, é ao povo português, que está lá em casa. São eles que ficam a falar sozinhos, com essa vossa atitude. [[Aplausos do CH.]] Falam de democracia, de Abril, com cravos ao peito — vergonha de vocês! Essa é a vossa democracia, mas a democracia também é a nossa, a democracia é de nós todos, que fomos eleitos com os votos dos portugueses. A grande diferença é que, enquanto nós respeitamos todos os portugueses, todos os Deputados que aqui estão, vocês não o fazem. [[Protestos do PS e do PSD.]] Durante este debate, quiseram tocar em tudo menos nos problemas dos polícias. O BE veio com a desonestidade habitual, mas o Chega sempre disse que, a existir, repudiava todo e qualquer comportamento racista. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Sempre dissemos isto e o Bloco de Esquerda sabe que é verdade, porque estava na audição! [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] É só desonestidade intelectual, Sr. Deputado. Da bancada do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador subiu à tribuna para fazer a sua propaganda habitual do «País das maravilhas». [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não chega vir aqui dizer «bem-haja», «saudações», «confiança nas forças de segurança». Falou em milhões, milhões e mais milhões, mas peça, antes, desculpa às nossas polícias por o PS ter votado contra as propostas do Chega para melhorar a vida das forças de segurança. Peça desculpa por eles terem salários miseráveis, peça desculpa por o PS ter recusado a nossa proposta de aumento do suplemento de risco. Peça desculpa por não querer aumentar o número de efetivos ou por não fazer com que tenham viaturas em condições.
Olha o tempo!
Peça desculpa aos seis polícias que são agredidos diariamente e à família do agente Fábio Guerra, morto barbaramente à porta de uma discoteca. Era isso que a Sr.ª Deputada devia ter feito. [[Aplausos do CH.]] Quando o PSD fala em consórcios de jornalistas dominados pela extrema-esquerda e vem até, imagine-se, louvar esse trabalho — «grande trabalho da extrema-esquerda que domina um consórcio de jornalistas!» — está tudo dito. Essa é a grande diferença entre o Chega e o PSD. Nós nunca defenderíamos a extrema-esquerda,… [[Aplausos do CH.]] … nós nunca defenderíamos quem ataca as forças de segurança, nós estamos sempre do lado certo da história,…
Do lado certo da história?!
… contra os bandidos e a favor das polícias. [[Risos de Deputados do PSD.]] O PSD voltou a faltar a este debate e a fazer, uma vez mais, um favor ao Partido Socialista, tal como fez quando acabaram com os debates quinzenais. Por muito que tentem, nunca nos calarão. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Terminamos, assim, o debate e vamos passar às votações. Peço aos serviços que acionem o registo de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. [[Pausa.]] Indica-me o Sr. Deputado Duarte Pacheco que não se conseguiu registar — «Em casa de ferreiro…!» — e indicam-me que o Sr. Deputado Pacheco de Amorim também não se conseguiu registar. Ficam, assim, registados. Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Começamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do L.]] Temos, ainda, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L.]] Baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.]] Baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, por lapso, no Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª, do Chega, anunciei o voto do Livre como sendo de abstenção, mas não é, é contra.
Fica registada a correção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Também para corrigir sentidos de voto, Sr. Deputado?
Não, Sr. Presidente, não é para corrigir o sentido de voto. Queria dizer que, em relação a estes dois projetos de resolução, vamos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos. A nossa reunião plenária de amanhã versa sobre o debate acerca de política setorial com a Sr.ª Ministra da Presidência, a que se seguem, num segundo ponto, as votações regimentais. Muito boa tarde a todos. Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 36 minutos.]]