Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço às Autoridades para abrirem as galerias. No primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, temos uma pequena alteração, por um motivo lamentável: faleceu uma colega, Deputada do PSD, a Sr.ª Deputada Odete Silva. Apresento a toda a família, em nome pessoal e de toda a Mesa, sentidos pêsames. Assim, vamos iniciar os nossos trabalhos com o voto n.º 42/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Odete Silva (PSD). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Odete Silva, nascida na cidade do Porto, a 18 de setembro de 1971, Deputada à Assembleia da República na atual e na anterior Legislatura, deixou-nos hoje, a 10 de março de 2016. Mãe extremosa, esposa dedicada, mulher combativa e solidária, amiga e companheira, deixou-nos com um último ato exemplar de coragem na luta contra a enfermidade que infelizmente teve de enfrentar. Desde cedo se dedicou de forma empenhada à causa pública, abraçando projetos políticos, mas também cívicos. Atualmente, era Presidente da Comissão Política do PSD de Vila Franca de Xira, membro da Assembleia Municipal daquele município e Presidente da Direção dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria. Odete Silva tinha raras qualidades de carácter, era uma pessoa íntegra, afável, alegre, profundamente generosa e sempre atenta às necessidades dos outros. Recordaremos para sempre o seu contagiante sorriso e o seu companheirismo. Quem com ela privou sentir-se-á sempre privilegiado. Com a sua partida, o País, o Parlamento, o município de Vila Franca de Xira e o Partido Social Democrata perderam uma excecional mulher. Os seus amigos, que eram muitos, perderam uma companheira insubstituível. A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Odete Maria Loureiro da Silva e apresenta à sua família as mais profundas e sinceras condolências».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço a todos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos dos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, da Deputada Helena Freitas (PS), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituída por João Gouveia, com efeitos a partir de 10 de março de 2016, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão de mandato requerida e correspondente substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O parecer está em apreciação, Srs. Deputados. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM), que baixa à 11.ª Comissão; projeto de lei n.º 139/XIII (1.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE), que baixa à 3.ª Comissão; projetos de resolução n.os 173/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da ilha Terceira (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 177/XIII (1.ª) — Pela reposição de direitos dos funcionários públicos abrangidos pela licença extraordinária (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR); e projeto de deliberação n.º 5/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais).
Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de um projeto de resolução que também importa votar, lembro que estão a decorrer, durante a manhã, eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agora, sim, vamos entrar no ponto central da nossa ordem de trabalhos, que é o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Aproveito para referir que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tinha toda a razão, quando, na sessão em que as votámos na generalidade, suscitou, a propósito da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que, efetivamente, o que estava em causa eram as Grandes Opções do Plano para 2016 a 2019 e não apenas para 2016. Portanto, peço-lhe desculpa por termos respondido de forma não fundada, em virtude de informação deficiente que tínhamos na Mesa. De qualquer forma, neste debate, na especialidade, começo por perguntar se alguém pretende fazer alguma intervenção exatamente sobre esta proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e também sobre a proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer uma intervenção.
Com certeza, Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a sua explicação, mas também queria dar uma explicação ao Plenário. Em Portugal, temos um pouco a tendência de só discutirmos os Orçamentos e não os documentos políticos que os enquadram e que são até anteriores aos próprios Orçamentos. Sou, pelo contrário, uma pessoa que gosto sempre de ver os documentos políticos, porque são eles que enquadram as opções que cada governo vai fazer ao longo dos quatro anos seguintes. No caso deste Governo, a técnica para fazer as Grandes Opções do Plano foi muito simples e é uma técnica com a qual concordo. Houve um programa eleitoral, acompanhado de um cenário macroeconómico, esse programa foi, depois, transformado em Programa do Governo, com as alterações resultantes dos acordos entretanto assinados e das adequações do cenário macroeconómico, e o Programa do Governo foi agora transformado em Grandes Opções. Esta parece-me uma boa técnica, porque significa que os compromissos eleitorais e os compromissos que se estabeleceram para criar este Governo serão absolutamente escrutinados através das Grandes Opções. Devo dizer agora que aquilo de que me interessa falar aqui tem a ver com a política de habitação. A política de habitação é uma daquelas que tem pouca expressão no Orçamento do Estado, não é o Estado que provê o acesso a habitação à generalidade da população, são outros mecanismos, do mercado e outros. Mas, nas políticas das Grandes Opções, temos muita matéria relacionada com a habitação, desde o arrendamento a muitas outras coisas que vos convido a consultar, nomeadamente as políticas de reabilitação urbana, que são muito importantes. Tenho uma proposta de alteração relativa às Grandes Opções, que é uma proposta muito simples e poderão até considerar que não tem grande relevância, mas entendo que tem, que é a seguinte: a certa altura, nas Grandes Opções do Plano, propõe-se que, em relação às famílias que estão em risco iminente de perda de casa, por uma ação de despejo relacionada com uma penhora, seja feito um serviço de aconselhamento local. Isso está correto, mas há muitas famílias em risco iminente de perda de casa, sem ser apenas por penhoras. As penhoras dizem respeito a pessoas que tentaram comprar casa, mas há muitas pessoas que têm ações de despejo por outras razões, designadamente por razões de obras do senhorio, de incumprimento do pagamento de renda, por aí fora. Ora, estas pessoas, do meu ponto de vista, também devem merecer apoio. A função da Segurança Social é apoiar as pessoas e as famílias nos momentos graves, em que têm dificuldades, seja por doença, reforma, desemprego e também — esta deveria ser uma das componentes — por perda de casa. Portanto, aquilo que proponho é que esse serviço seja liderado pela Segurança Social, em articulação, naturalmente, com os municípios — em muitas partes do País existem redes sociais criadas entre a Segurança Social, os municípios e as IPSS ou outras organizações — e que este serviço tenha a obrigatoriedade de, efetivamente, apoiar as famílias que se encontram em risco iminente de perda de casa. Dir-me-ão que, se é uma perda de casa em consequência de despejo por incumprimento, não deveria haver apoio, mas lembro que, quando uma família é despejada, são despejadas as crianças, os idosos e o resto da família que não tem qualquer culpa pelo incumprimento. Portanto, há aqui uma responsabilidade que é pública e social e é esse o sentido da minha proposta de alteração. [[Aplausos do PS.]]
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a proposta de lei de Orçamento do Estado e não com a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Então, Sr. Deputado, permita-me fazer uma última pergunta, no sentido de saber se há mais algum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra sobre as duas propostas de lei que referi há pouco, ou seja, das Grandes Opções do Plano e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Se não houver mais ninguém que pretenda intervir sobre estas duas propostas, então, entramos no debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016. [[Pausa.]] Como não há inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, ontem, durante o dia e a noite, entraram algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, designadamente uma, subscrita pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, durante o dia, e mais quatro, subscritas pelo Partido Socialista, já à noite. O prazo que tínhamos acordado era o das 21 horas da passada sexta-feira, o que significa que estas propostas entraram, claramente, fora de prazo. Nós sabemos que estas coisas acontecem, mas nunca houve esta compreensão, no passado, pelos partidos que agora as estão a apresentar. [[Protestos do PS e do PCP.]] Sabemos que os prazos que foram fixados não são regimentais, legais ou constitucionais, resultam de um acordo de cavalheiros que foi estabelecido em sede de Comissão. Por isso mesmo, compreendemos que isso aconteça e que as propostas tenham de ser apresentadas. Mas nós nunca tivemos essa compreensão. Os partidos da oposição fizeram sempre protestos formais e o Sr. Presidente da Comissão da altura até chegou a não as admitir, trazendo o assunto para a Mesa da Assembleia da República. Nós não temos essa postura, Sr. Presidente, porque não estamos aqui para obstruir mas para construir. [[Muito bem!]]
Nesse sentido, o que pedimos, Sr. Presidente, é que a Mesa possa proceder à admissão dessas propostas, para que possam ser discutidas durante o dia de hoje, porque incidem sobre artigos cujo processo de discussão se inicia hoje, mas só depois de admitidas é que podem entrar nessa discussão. Mas isto também prova mais uma coisa, Sr. Presidente, prova que estamos a ver um Orçamento, entre esboço, proposta de lei, erratas, alterações e mais alterações, permanentemente, em perfeita mutação. E posso acrescentar mais, Sr. Presidente: sabemos que esta não é a proposta final, há outras medidas que estão a ser preparadas e desde já o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua abertura para que elas também possam ser admitidas… [[Muito bem!]]
… e ser discutidas durante este processo orçamental. [[Aplausos do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, o processo do Orçamento do Estado é um processo dinâmico, começa hoje o debate das propostas de alteração à proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado. E o discurso que ouvimos há pouco por parte do PSD é totalmente incoerente com a prática do anterior Governo e das bancadas que o apoiavam tiveram no passado. De facto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, ontem, quatro novas propostas de lei de alteração, mas são quatro propostas que visam uma melhor explicitação do efeito pretendido… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de saber se está a fazer uma interpelação à Mesa.
Corretamente, Sr. Presidente.
Como o Sr. Deputado não disse, ficámos sem perceber para que efeito pedia a palavra.
É para uma interpelação à Mesa…
Faça favor de prosseguir, mas gradeço que sintetize.
Muito bem, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, Sr. Presidente, as propostas que, ontem, apresentámos procuram obter uma melhor explicitação do efeito pretendido e não constituem alterações substanciais. Para finalizar, Sr. Presidente, queria recordar que, em 2013, PSD e CDS apresentaram oito propostas de alteração, em 2014, três propostas de alteração e, em 2015, duas propostas de alteração. [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PSD.]]
É uma prática corrente do período correspondente ao do anterior Governo, não estamos aqui a discutir nada de novo. [[Aplausos do PS.]]
Penso que ficou esclarecido o tema e as posições dos partidos, agora e anteriormente, e, logo que as propostas de alteração derem entrada na Mesa, far-se-á a distribuição das mesmas, como é habitual. Srs. Deputados, passando ao debate, na especialidade, da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, para o artigo 2.º, estão inscritos os Srs. Deputados João Paulo Correia, António Leitão Amaro e Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, damos, hoje, início à segunda fase da especialidade do Orçamento do Estado para 2016. Este Orçamento vira a página da austeridade. Este Orçamento, como diz o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer da proposta de lei, «(…) tenta ir no sentido de contrariar a linha de orçamentos anteriores, nomeadamente com a reversão de algumas medidas muito penalizadoras dos rendimentos do trabalho.» e «No que se refere à recomposição do esforço tributário, pretende-se beneficiar as classes com menores rendimentos e com um maior número de descendentes ou ascendentes». É, portanto, um Orçamento que aumenta o rendimento disponível das famílias através de um conjunto de medidas que totalizam 1500 milhões de euros. São medidas como a eliminação progressiva da sobretaxa de IRS, a eliminação progressiva da contribuição extraordinária de solidariedade, a redução das taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a reposição dos cortes dos salários da função pública,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … o reforço da proteção social, como o aumento do abono de família, o aumento do complemento solidário para idosos, o aumento do rendimento social de inserção, e também o aumento do salário mínimo nacional que este Orçamento acomoda. Mas, do lado dos impostos indiretos, há também uma inversão da política do anterior Governo: a redução do IVA para a restauração, o fim da isenção por parte dos fundos de investimento no pagamento do IMI e o aumento do imposto sobre os lucros da banca. Este é um Orçamento responsável, um Orçamento de mais crescimento económico, um Orçamento de mais emprego, mas também é um Orçamento de boas contas. E, aqui, a propósito de boas contas, convém recordar que o anterior Governo do PSD/CDS falhou em todas as suas metas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Apresentou oito Orçamentos retificativos,… [[Muito bem!]]
… falharam as metas do défice em 2012, em 2013, em 2014 e também em 2015, sendo que, neste último ano, PSD e CDS foram responsáveis por um desvio orçamental superior a 1000 milhões de euros. [[Bem lembrado!]] [[Aplausos do PS.]]
Falharam as metas da dívida pública. A dívida pública, no período correspondente da anterior governação PSD/CDS subiu 36 000 milhões de euros! PSD e CDS colocaram-se, assim, numa posição muito desconfortável, o discurso que lançaram contra este Orçamento foi perdendo para a realidade dos factos. PSD e CDS apostaram em que este Orçamento não iria cumprir o Programa do Governo. Falharam, cumpre o Programa do Governo! PSD e CDS apostaram em que este Orçamento iria dividir a esquerda parlamentar. Falharam, não divide a esquerda parlamentar! PSD e CDS apostaram em que este Orçamento não iria receber «luz verde» da Comissão Europeia. Falharam, recebeu «luz verde» da Comissão Europeia! PSD e CDS apostaram em que o Eurogrupo iria chumbar este Orçamento. Falharam, o Eurogrupo validou este Orçamento. PSD e CDS, num último suspiro, num último ímpeto de derradeira esperança, apostaram em que os mercados e agências de rating iriam capitanear uma revolta contra este Orçamento. Falharam, isso não aconteceu! [[Muito bem!]]
Todos estes ataques da direita ao Orçamento do Estado foram perdendo para a realidade dos factos. E o registo mais desolador é ver o maior partido da oposição, PSD, a fazer falta de comparência ao processo da especialidade: zero propostas! [[Aplausos do PS.]] Com uma falta de comparência com zero propostas, uma atitude derrotista, o PSD só vem a debate na especialidade para discutir as propostas dos outros grupos parlamentares. Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS apresenta mais 50 propostas de alteração, mas apresenta-as em linha com os limites orçamentais, em linha com o Programa do Governo e, em linha com os acordos parlamentares celebrados com o Bloco de Esquerda, com o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes». Estamos convictos de que este esforço irá contribuir para melhorar a eficácia de muitas medidas e programas que visam mais crescimento económico, mais emprego e mais justiça social. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos esta discussão sem saber que Orçamento vamos efetivamente ter. Enquanto aqui estamos, está o Governo reunido com a Comissão Europeia a negociar alterações, medidas adicionais, nas costas dos portugueses! [[Risos do PS.]] Mas, então, o Governo informa e negoceia com uma entidade estrangeira, internacional, medidas adicionais que afetam a nossa vida e esconde-as dos portugueses?! Que diriam as esquerdas se qualquer outro governo falhasse nesta mínima transparência! Portugueses e Parlamento temos o direito de saber e o Governo tem o dever de dizer ao Parlamento e aos portugueses que medidas é que está a preparar e a negociar. Mas toda esta opacidade e as permanentes revisões só aumentam a enorme incerteza em que o Governo tornou este Orçamento e este processo orçamental. Já ninguém acredita no Governo que, a cada semana, muda as previsões, muda o Orçamento, muda as soluções, porque foi o programa, o esboço, o Orçamento, as erratas, as revisões, as alterações e, agora, as medidas adicionais. Isto não pára, mudanças e mais mudanças! Mas todas as instituições internacionais e as nacionais (Conselho das Finanças Públicas, UTAO, Conselho Económico e Social) são unânimes a criticarem e a dizerem: este Orçamento é irrealista, é imprudente e expõe os portugueses a riscos graves e sérios que custaram muito, dolorosamente, a deixar, com sucesso, para trás. Mas porquê essas críticas?! Porque o Orçamento é mau! É mau para o País, é mau para os portugueses, para a classe média, para as empresas! Segundo o próprio Governo, é um Orçamento que abranda no emprego, no investimento e nas exportações e que faz os portugueses pagarem mais 2000 milhões de euros de impostos e contribuições. Por que faz pagarem mais impostos? Para quê? Praticamente, para suportar e pagar uma explosão de 1800 milhões de euros, na despesa corrente primária. É um Orçamento que, para tentar sustentar a ilusão do fim da austeridade, penaliza classe média e empresas, distribuindo, afinal, mais austeridade, de forma mais injusta, porque com esses impostos indiretos, como o dos combustíveis, todos pagam fatura igual, independentemente do seu rendimento. Mas não surpreende, já agora, que um Governo feito de tantos Ministros e Secretários de Estado repetentes — … [[Muito bem!]]
… repetentes da antiga receita socialista que levou ao desastre — repitam a receita e repitam o erro pior para o País! Sr.as e Srs. Deputados das esquerdas parlamentares, este mau Orçamento é o vosso Orçamento, é a vossa proposta, do vosso Governo que está em apreciação! [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados das esquerdas, não se apoia só meio governo, nem se apoia só meio Orçamento, e também não se chumbam só meios Orçamentos. [[Muito bem!]]
Nós não confiamos, não concordamos e não acreditamos neste mau Orçamento. E, por isso, chumbamo-lo todo! Com cada um dos nossos votos na especialidade transmitimos, sempre, consistente e veementemente, a nossa oposição e a nossa rejeição a este Orçamento tão imprudente, inconsistente e errado, que, por tudo isso, não tem emenda! Não apresentamos propostas de alteração, porque este Orçamento não tem hipótese de salvação. Mas, já agora, também, porque é legítimo a um governo querer governar com as suas escolhas…
Isso!
… e, não, com as escolhas da oposição. Este Orçamento é vosso e esta é a vossa responsabilidade, o nosso caminho é diferente, e o nosso Orçamento seria outro,… [[Pois seria!]]
… os portugueses não têm dúvidas e os senhores também não! [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] E foi por causa disso que ainda há um par de meses rejeitaram o nosso programa, o nosso governo e as nossas propostas,…
Muito bem!
… mesmo quando elas eram iguais às vossas! Com o nosso Orçamento, os portugueses sabiam que teriam uma mais gradual, mas permanente, remoção da austeridade,… [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] … para que, no futuro, não tivessem de vir a pagar, novamente, com mais sacrifícios, a imprudência do presente. Apostaríamos numa fiscalidade mais favorável para as empresas e para o investimento; seríamos mais exigentes na disciplina das contas públicas e mais ambiciosos na redução da dívida, nomeadamente antecipando mais reembolsos ao FMI e poupando mais nos juros; estaríamos a fazer um aumento maior nas pensões mínimas; estaríamos a fazer a reavaliação da primeira vaga de reformas estruturais e a iniciar uma nova, voltada para o aumento da produtividade dos serviços públicos, para a atração do investimento externo, para a maior abertura da economia, para o crescimento das exportações, para a inversão da recessão demográfica e para o ataque às profundas causas de desigualdades que perduram há décadas. [[Protestos do PS.]] Mas também não estaríamos a apostar, sobretudo, em estimular o consumo interno, que já cresce, mas a apostar na atração de investimento, nem estaríamos a impor uma política de rendimentos desligada da produtividade que coloca em causa o emprego. Mas por vossas escolhas, das esquerdas, não é o nosso caminho, nem é o nosso Orçamento que está aqui, hoje, em discussão. Já sabemos que VV. Ex.as se preparam para esse lamentável exercício — que só pode ser por vergonha do vosso Orçamento —, que é o de quererem distrair, tentando discutir as soluções dos outros. Mas já tiveram essa oportunidade e disseram que não, quando há um par de meses derrubaram o nosso caminho e o nosso programa.
Muito bem!
Essa vossa demagogia não vos livra da vossa responsabilidade pelo vosso Orçamento, que é o que aqui está em discussão, no qual ninguém confia e que não serve Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que rompe com o caminho traçado pelo Governo anterior. Tem uma novidade fundamental: é um Orçamento constitucional. E como deve parecer estranho a PSD e CDS que seja possível fazer um Orçamento que cumpra a Constituição! Mas é um Orçamento também que pára o caminho do empobrecimento. Não é o Orçamento que todos nós desejávamos. Creio que podemos dizer que queríamos mais, muito mais!, mas é muito melhor do aquele que o PSD e o CDS trariam a esta Assembleia. Diria, em primeiro lugar, à direita: não vale a pena estarem tão amuados, tão amargurados com este Orçamento, com este debate! Não vale a pena, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PSD, fazerem apenas meia oposição, porque, dizerem que botam abaixo e não fazerem sequer uma única proposta de alteração, é mesmo uma meia-oposição que fica a marcar o PSD. De facto, não quiseram vir a jogo discutir a sério propostas alternativas e acrescentar ideias que até poderiam ser boas e ajudar o País, mas não! Olharam para o espelho e pensaram no mal que fizeram no passado e concluíram: «Nós não temos nenhuma ideia boa para o País, para quê apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado?». Esta é a conclusão que retiramos da prestação do PSD neste debate. Da parte do Bloco de Esquerda, não há essa pretensão. Dissemos, no início do debate orçamental, que o Orçamento cumpria com o acordo que tinha sido traçado com o Bloco de Esquerda quando foi apresentado pelo Governo, que ficou pior depois de ir a Bruxelas, mas que tudo faríamos para que ficasse melhor depois de passar na Assembleia da República. E estamos cá à altura desse desafio. Apresentámos propostas nas mais diversas áreas, todas com o mesmo objetivo: dar mais rendimento às pessoas, dar mais dignidade a quem vive do trabalho no nosso País. E cumprimos com essas promessas! No que toca à tarifa social, mais de 1 milhão de famílias terão, automaticamente — repito, automaticamente —,…
O vosso propósito era baixar o IVA!
… acesso à tarifa social. Apoios sociais, complemento solidário para idosos, abono de família, são novas medidas que irão dar mais rendimento às pessoas para combater as desigualdades, para combater a pobreza. Não ficamos por aí! Garantir uma vida digna a quem tenha alguma deficiência é também um dos propósitos que o Bloco de Esquerda traz a debate e, por isso, queremos que sejam feitos projetos-piloto de vida independente. Teremos, ao longo destes três dias de debate de especialidade, a possibilidade de debater em profundidade estes e outros temas. Partimos com a garantia de ter estado à altura do desafio, cumprindo o compromisso que tínhamos com o Governo e com o Partido Socialista, acrescentando a esse compromisso aquele que temos com o povo português: melhorar o Orçamento na Assembleia da República, garantir que ele sai melhor daqui do que entrou. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, na realidade, vai demonstrar aquilo que, no debate na generalidade, já tinha ficado claro, que neste Orçamento entre as palavras de propaganda e a realidade vai uma grande diferença.
Muito bem!
Depois deste debate na especialidade vai ficar mais evidente que as palavras não são apenas diferentes daquilo que está no Orçamento. Não! Elas são uma verdadeira cortina de fumo para esconder aquilo que realmente está no Orçamento.
Muito bem!
Começo por aquilo que tem sido usado como slogan, não propriamente original, mas, em todo o caso, bastante repetido, que é o «virar de página». E eu diria, Srs. Deputados, que este virar de página, para além de o não ser, arrisca-se a ser um virar de página para voltar ao princípio do livro da austeridade, dos problemas, da instabilidade e da troica.
Muito bem!
A verdade é que, por mais que insistam e por mais que tentem esconder aos portugueses, há dois factos que são muito simples: foi um governo do PS, com muitos dos que agora voltam a estar sentados neste Governo, que começou a cortar nos rendimentos, que trouxe a crise e que trouxe a troica.
Muito bem!
Foi o anterior Governo que, em 2015, começou a repor os rendimentos, que começou a acabar com a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e que começou a repor os salários da função pública. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os Srs. Deputados podem tentar esconder isto uma, duas, trinta, cem vezes, mas esta é a verdade.
Muito bem!
Ao fazerem as coisas desta maneira e ao quererem fazer tudo ao mesmo tempo e imediatamente põem em causa um valor essencial: seguir um caminho de gradualismo na reposição dos rendimentos permitiria que essa reposição fosse segura e fosse definitiva, fosse para sempre. Abandonar esse caminho abriu a porta a aumentos de impostos, e a muitos aumentos de impostos, abriu a porta a pôr em causa a credibilidade externa de Portugal, com consequências que nenhum de nós, neste momento, conhece e, sobretudo, e o mais importante, arriscou os rendimentos futuros. Os portugueses têm memória, Srs. Deputados, e lembram-se bem do partido que, para ganhar eleições, aumentou os salários da função pública…
Exatamente!
… e que quando as ganhou foi lá e cortou-os. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Não queremos que isso volte a acontecer e é isso que os senhores põem em causa com este Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP.]] E não são apenas os senhores, são todos os senhores que estão aí do lado das esquerdas. Aliás, este é um Orçamento que tem também uma característica que eu diria que é bastante inovadora: ainda não entrou em vigor e já está desatualizado.
Exatamente!
Isto porque, repare, temos assistido, e, aliás, assistimos já no debate na generalidade, a coisas verdadeiramente extraordinárias. O PS assumiu: «Há medidas adicionais, mas não dizemos quais são. Sabemos, mas não contamos, é um segredo só nosso!». Não sabemos bem com quem o terão partilhado! O Bloco de Esquerda, mesmo perante a evidência de o Primeiro-Ministro de Portugal assumir que havia medidas adicionais, continuava a negar, dizendo: «Não, não há plano b!». Terminantemente, negou o óbvio! E o PCP, claro, em silêncio! Não falam, não veem, não ouvem…! Não convém! Mas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, esta é a hora da verdade e hoje é o dia em que vão provar que este é, de facto, o vosso Orçamento e que aquelas que estão a ser discutidas são, de facto, também as vossas medidas adicionais. Pode parecer-vos que é possível enganar alguém quando dizem «Nós queremos uma coisa. O que é bom e simpático é nosso, o resto já não é!», mas toda a gente já percebeu que esta responsabilidade também é vossa e vão partilhá-la.
Muito bem!
Por último, diria apenas o seguinte: poderemos, certamente, usar as palavras que entendermos, Srs. Deputados, pois, agora, já não se pode falar em austeridade, em cortes, em medidas difíceis, enfim, até começamos já a falar de impostos amigos da economia, que é uma noção absolutamente extraordinária!
Exatamente!
Quem é que criou a fiscalidade verde?
Deixo só uma última pergunta: o que diriam os Srs. Deputados do PS, mas também os do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, de um Orçamento do anterior Governo que tivesse feito cortes e que previsse menos dinheiro para os hospitais, para a cultura, para a educação e, até, para as pensões? Srs. Deputados, se há seis meses ou há um ano isso eram cortes e austeridade, pergunto: o que será isso agora? [[Muito bem!]]
Portanto, mais uma vez vos digo: poderão utilizar as palavras que entenderem, porque os portugueses não se vão deixar enganar e verão muito bem o que aqui está! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, neste início de debate na especialidade, começo por deixar uma referência que já deixámos noutros momentos da discussão do Orçamento, mas que é importante reafirmar: a preocupação do PCP, relativamente à sua intervenção no Orçamento do Estado, tem como objetivo assegurar que ainda na especialidade seja possível ir mais longe na resposta a dar aos problemas imediatos e urgentes que são sentidos pelos trabalhadores e pelo povo português e que precisam de resposta. Demos esse contributo com as nossas propostas de alteração. Já tínhamos dado esse contributo na fase de elaboração do Orçamento e continuaremos a dá-lo na discussão em sede de especialidade para que seja, de facto, possível concretizar medidas que deem resposta a problemas dos trabalhadores e do povo… [[Muito bem!]]
… e que exigem essa resposta, problemas esses que foram criados pelo PSD e pelo CDS-PP e aos quais o PSD e o CDS-PP não deram resposta. Já percebemos neste início de debate na especialidade que PSD e CDS-PP têm um discurso sobre medidas adicionais, que, se calhar, já deviam ter preparado no fim da anterior Legislatura. É que este discurso sobre as medidas adicionais é provavelmente o discurso que o PSD e o CDS-PP já teriam preparado para justificar o Orçamento do Estado que queriam apresentar para 2016, dizendo que, afinal de contas, todas as promessas que fizeram anteriormente não poderiam ser cumpridas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Relembro apenas a da sobretaxa. O que é que PSD e CDS-PP iriam fazer perante a evidência de não poderem devolver às pessoas a sobretaxa, como tinham prometido, medida com a qual enganaram os portugueses em tempo de campanha eleitoral?
Exatamente. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Portanto, esse discurso das medidas adicionais a que o PSD e o CDS-PP hoje se agarram era, certamente, o discurso que tinham preparado para defender o seu Orçamento com mais sacrifícios para os trabalhadores, com mais sacrifícios para os reformados, com mais sacrifícios para os jovens, os desempregados e os portugueses que, infelizmente, se viram obrigados a emigrar. E, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é isso, afinal de contas, que motiva esta opção e esta posição do PSD e do CDS-PP. O PSD e o CDS-PP não se conformam com um Orçamento que devolva rendimentos e direitos. Não se conformam com um Orçamento que vá mais longe na resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a partir das propostas de alteração que já estão apresentadas, porque PSD e CDS-PP tinham um projeto diferente. Percebemos, por exemplo, Srs. Deputados, que não queiram votar a favor da nossa proposta que dá uma resposta aos desempregados com uma extensão do subsídio social de desemprego. Percebemos porquê, porque os senhores aprovaram um Orçamento que cortava o subsídio e cortava o subsídio de doença! [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Percebemos que não queiram aprovar as nossas propostas para a contratação de bolseiros e para a sua integração na carreira de investigação científica. Percebemos que não queiram aprovar as nossas propostas relativamente aos manuais escolares e à sua gratuitidade já este ano, à redução do IMI, às propostas que permitam definir um regime mais justo de contribuição para os trabalhadores independentes, às propostas de combate à precariedade ou de aumento das prestações sociais, de contratação de médicos de família, de redução do PEC ou às propostas de reforço do orçamento da cultura. Nós percebemos que não queiram acompanhar as nossas propostas, porque os senhores, durante quatro anos, fizeram exatamente o contrário e hoje, se estivessem no Governo, estariam a fazer exatamente o contrário. Mas a nossa esperança, Sr.as e Srs. Deputados, é que, tal como o povo português derrotou o vosso Governo,…
Não, não derrotou! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
… o povo português lá fora há de regozijar-se com estas medidas que propusemos e que podem ser aprovadas no Orçamento do Estado e não deixará de lutar para levar mais longe a resposta aos seus problemas, mesmo contra a vontade do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez fosse importante fazermos aqui o exercício de pensar, se, porventura, estivéssemos aqui a discutir um Orçamento do PSD e CDS-PP, que Orçamento estaríamos a discutir.
É mesmo isso que interessa?!
Isto é importante não para fazer um exercício teórico de qualquer maneira… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … mas para comparar com aquilo que agora estamos efetivamente a discutir. Ora bem, se, porventura, estivéssemos perante uma proposta de Orçamento do PSD e CDS-PP, aquilo que sabemos é que estaria a ser proposto um corte de 600 milhões na segurança social, que se mantinha a sobretaxa do IRS — pese embora tenham dito, durante a campanha eleitoral, que 35% das pessoas não pagariam mais, veio a concluir-se que era mentira (era só mais uma), afinal a devolução era 0% —, que continuariam os cortes salariais, os cortes nas prestações sociais, os despedimentos na função pública a que os senhores davam o nome de «requalificação»,…
E continuam!
… que continuaria o IVA da restauração a 23%, que o IMI continuaria a galgar, sem cláusula de salvaguarda.
E a Sr.ª Deputada acha que não?
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vejam bem, havia margem para outras coisas. Havia margem para acabar com a contribuição do sector energético, porque esses são muito ricos e não precisam de contribuir. Continuaria a baixar o IRC para as grandes empresas, não para as pequenas, para as grandes empresas, porque estas são muito ricas e não precisam de contribuir! Estão, de facto, aqui opções muito claras e muito diferentes, Sr.as e Srs. Deputados. Este era o drama da continuidade que o PSD e o CDS-PP tinham para oferecer. Pois, a primeira preocupação que Os Verdes tiveram, relativamente ao Orçamento do Estado, e dissemo-lo aqui num debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, seria olhar primeiro para esta cláusula, se assim quiserem chamar: o Orçamento dá, ou não, resposta a uma necessidade de inversão do ciclo de empobrecimento que tinha sido implementado pelo PSD e CDS-PP? Ou seja, o Orçamento do Estado dá, ou não, um contributo com significado para o combate à pobreza e à emigração forçada de tantos dos nossos jovens qualificados. Era preciso terminar com este ciclo! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também vos digo que sobre estas posições conjuntas que se tomaram, PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda, Os Verdes consideram que foram um contributo muito importante para que o Orçamento do Estado desse mais passos neste sentido. E estamos em crer que o PS, sozinho, por exemplo, com uma maioria absoluta na Assembleia da República, não apresentaria um Orçamento do Estado desta natureza. Portanto, estes acordos que se fizeram à esquerda foram importantes para puxar políticas para o sentido de que o País, naturalmente, precisa. Mas os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vão perder o tempo todo do Orçamento do Estado a falar das medidas adicionais e de um plano b em vez de se concentrarem no Orçamento do Estado!
Não, não!
Mas tenho uma proposta para fazer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS e, em bom rigor, a todos os grupos parlamentares: que tal se nos concentrássemos todos a bater o pé à União Europeia e a dizer: «Não nos façam perder tempo a implementar ou a criar planos b!»? Que tal concentrarmo-nos todos num Orçamento do Estado para ser implementado, para ser empreendido e não andarmos a inventar medidas adicionais para o bom gozo da União Europeia? Que tal os Srs. Deputados contribuírem também para esse objetivo e passarmos, de facto, à discussão do Orçamento do Estado? Se fossem os senhores, plano b, plano c, estava tudo praticado, porque a União Europeia ditava e os senhores faziam? Não é disto que os portugueses precisam. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
É a vez do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, intervir em nome do Governo. Aproveito para saudar os Membros do Governo aqui presentes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje iniciamos o debate do Orçamento do Estado na especialidade. Este é o momento que todo o Parlamento, que todos os grupos parlamentares têm para depois da apreciação na generalidade, negativa para uns, positiva para outros, poderem fazer a avaliação, a análise artigo a artigo, para, no quadro do debate na especialidade, podermos todos perceber, o Parlamento e já agora também os portugueses, com o que cada grupo parlamentar concorda, com o que cada grupo parlamentar não concorda, com o que cada grupo parlamentar acha que deve ser alterado e apresentar essas mesmas propostas. O PSD decidiu não vir a debate, mas este é mesmo o momento para que o PSD, como todos os grupos parlamentares, possam dizer ao País o que deve ser feito em Portugal no próximo ano e esse debate faz-se também em sede de especialidade. O Orçamento é, obviamente, até à votação final global um documento que pode ser alterado e o debate na especialidade é o momento para melhorar o Orçamento. O PSD decide não fazer esse debate. É tão digno governar como estar na oposição, e o PSD ainda não assumiu, não aceitou essa condição. [[Aplausos do PS.]] É por isso que na oposição e no debate na especialidade prefere discutir medidas que não existem e que, a existirem, existirão quando forem necessárias. Portugal, neste momento, tem o Orçamento em debate, um Orçamento que vai ser executado e é esse o plano a deste Governo. Não há medidas adicionais para serem apresentadas, porque não há, neste momento, medidas adicionais para serem, sequer, discutidas. O PSD diz que o Orçamento é mau, mas não faz nenhum esforço para o melhorar. Votará contra aquilo que concorda, votará contra aquilo que não concorda, votará contra propostas de medidas, que são iguais às que contavam nos Orçamentos anteriores, votará contra compromissos internacionais assumidos pelo PSD/CDS. O PSD prefere subjugar o interesse nacional à tática política e essa é a marca que o PSD deixa em todo este debate, do início ao fim. [[Aplausos do PS.]] Após este tempo de debate continuamos sem perceber o que o PSD pensa sobre o Orçamento. Na mesma intervenção, o PSD consegue dizer que o Orçamento é imprudente, porque o Orçamento dá tudo a todos.
Ninguém disse isso. Não invente! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares — Mas na mesma intervenção em que dizem que o Orçamento é imprudente e dá tudo a todos conseguem dizer, na mesma frase, que o Orçamento é austeritário e que apenas redistribui esta austeridade. O PSD não tem uma linha, o PSD está perdido, mas todos nós, todos os portugueses estão a assistir a este debate. Este é um Orçamento que repõe direitos, é um Orçamento que restitui dignidade. Este é um Orçamento que dá esperança ao povo português. Aquilo que este Governo e a maioria que o apoia vão mostrar com este Orçamento é que é possível viver melhor em Portugal. Depois de anos em que os senhores tentaram convencer o povo português de que não era possível viver melhor em Portugal, este Orçamento provará isso mesmo: é possível viver melhor em Portugal e cumprir os nossos compromissos internacionais! [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao Capítulo II, começando pelo artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, aquilo que aqui nos traz é, desde logo, propor algumas medidas que permitam melhorar o orçamento da cultura que nos chega. Queremos, acima de tudo, fazer com que as medidas que vamos propor sejam executadas, sejam levadas até ao fim, e não aconteça o que aconteceu com a anterior maioria, que, muitas vezes, estavam orçamentadas mas não eram executadas. Essa é a verdade e essa é a razão também pela qual, em grande parte, a cultura estagnou e uma parte significativa das instituições entraram em crise. O que nós propomos, de uma forma muito concreta, é que, durante o ano de 2016, não haja uma baixa em relação àquilo que foi a execução orçamental anterior. Concretamente, pretendemos que, em termos nominais, a execução orçamental seja superior à verificada no ano de 2015 nos serviços integrados e serviços e fundos autónomos incluídos no perímetro da tutela. Entendemos, também, que nestes números não podem ser contabilizadas as operações de radiotelevisão. Naturalmente que reiteramos o nosso intuito de continuar a lutar por políticas públicas de cultura e estamos absolutamente disponíveis para prosseguir o diálogo nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta 90-C, apresentada pelo BE, de aditamento à proposta de lei de um novo artigo, artigo 3.º-A — Estabelece uma norma de execução orçamental mínima no Ministério da Cultura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que este Orçamento tem opções muito diferentes daquelas que seriam as nossas. Aliás, basta que este Orçamento tenha um rumo para a irresponsabilidade para nós não o podermos subscrever. Por um lado, sabemos que estamos aqui a discutir propostas em concreto, mas estão permanentemente a entrar novas propostas — ainda agora entrou mais uma —, e, por outro lado, sabemos que o Sr. Ministro das Finanças estará, porventura, no Terreiro do Paço ou em Bruxelas a negociar outras propostas, que ainda não deram entrada e que poderão entrar até ao final do debate.
Nem sabe do que está a falar!
Mas aquilo que eu gostava de evidenciar na proposta aqui apresentada é a irresponsabilidade, e esta proposta do Bloco de Esquerda, se fosse aprovada, mostra a evidência da vossa irresponsabilidade. Se aqui estivesse a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura ou o Sr. Ministro, eu iria saudá-los, porque a vossa proposta é muito simples: os senhores ficam obrigados a gastar mais do que gastámos em 2015, ponto. É isto! Se é para fazer uma rave, se é para fazer uma exposição, se é para irmos todos passear e ver algures…
Acha que a cultura não tem onde gastar?
… não interessa, só tem um objetivo: gastem mais! [[Aplausos do PSD.]] É a única coisa que os senhores pedem. É a irresponsabilidade levada ao limite. [[Aplausos do PSD.]]
Para o artigo 7.º (Transferências orçamentais), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É conhecido que o turismo tem sido um dos sectores que mais tem contribuído para a recuperação económica e, por força disso e, em particular, pelo peso que tem nas exportações, é importante para atenuar desequilíbrios estruturais de que a economia portuguesa padece. As entidades regionais de turismo têm um papel relevante deste ponto de vista, não apenas na promoção da oferta turística, como também na estruturação dos produtos. Mas neste Orçamento são tratadas pior. Aquilo que era abundantemente criticado há um ano agora é aceite e é aceite com maior grau de profundidade. O que se verifica é que há menos financiamento em pior qualidade, permitindo pior gestão, garantindo menos eficácia e pondo as entidades regionais de turismo numa situação de dependência perante o turismo de Portugal. Não é isto que nós queremos. Talvez aquilo que se verifique é que as declarações do Secretário de Estado da Administração Local, quando apontou que a reforma administrativa, deveriam compreender as entidades regionais de turismo absorvidas pelas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), o que, nessa circunstância, ficaríamos pior servidos numa área essencial para a economia portuguesa e numa área, neste momento, sujeita ao desgoverno deste Governo de esquerda. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, como sabem, as inscrições para intervir foram sendo feitas e, agora, dispenso-me de enunciar os artigos para os quais não há inscrições. Assim, passamos ao artigo 15.º — Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de alteração do artigo 15.º, sobre as políticas públicas para a deficiência, os senhores mantêm um Orçamento austero para a proteção social das pessoas com deficiência. O Estado social deve criar políticas públicas capazes de garantir a inclusão plena destes cidadãos na sociedade, promover uma filosofia de vida independente que proporcione uma melhor qualidade de vida. A mudança de paradigma é urgente e VV. Ex.as , neste Orçamento, só fazem anúncios. Não seria tempo de apresentarem propostas para passarmos à prática? [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, à proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 15.º-A — Vida independente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário acabar com a institucionalização forçada de pessoas com deficiência que têm condições para continuar a viver com a sua família ou na sua casa, caso tenham assistência pessoal. Não podemos continuar a institucionalizar pessoas contra a sua vontade, a dezenas de quilómetros das suas casas, longe das suas famílias, longe dos amigos, quebrando-lhes laços sociais de uma vida. A Estratégia Nacional para a Deficiência 2010-2013 (ENDEF) já previa o projeto-piloto de assistência pessoal, que nunca foi concretizado. Reorientando as verbas previstas para os modelos de apoio à vida independente, previstas no programa operacional para a inclusão e emprego, poder-se-ão implementar projetos-piloto que garantam princípios básicos de uma política de vida independente, pagamentos diretos que permitam às pessoas com deficiência a escolha e contratação da sua assistência pessoal. Esta é a solução que as pessoas com deficiência defendem. É tempo de as ouvirmos. É tempo de concretizarmos o seu velho slogan: nada sobre nós, sem nós. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 16.º (Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas), tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de saudar o Governo por colocar o artigo 16.º no Orçamento. Pela primeira vez em Portugal vão ser monitorizadas verbas em todos os Ministérios para combater a violência doméstica. Chama-se a isto Orçamento sensível à igualdade de género. É uma medida há muito desejada, que já estava inscrita, inclusivamente no IV Plano Nacional para a Igualdade, mas nunca foi concretizada e há muito que era recomendada pelo Conselho da Europa. Portanto, saudamos a prioridade do Governo relativamente ao combate à violência doméstica, que se traduziu também, já esta semana, no dia 8 de março, na exposição Aqui morreu uma mulher, no Largo Camões, que convido todas e todos os Srs. Deputados a visitar como forma de protesto e do nosso compromisso político para combater este flagelo na sociedade portuguesa, que é a violência doméstica. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Passamos ao artigo 17.º — Prorrogação de efeitos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o n.º 1 do artigo 17.º diz aos funcionários públicos é que se vai manter a proibição das valorizações remuneratórias e o congelamento de tudo o resto, tais como trabalho extraordinário, ajudas de custo, subsídio de refeição, ou seja, tudo menos o fim da austeridade. Têm, pois, o descaramento de prometer estudar uma estratégia de valorização da função pública para implementar, pasme-se, em 2018 — pura propaganda! O mesmo se passa no artigo 18.º onde as esquerdas, querendo dar a impressão que vão mudar alguma coisa na precariedade do emprego no Estado, pasme-se, prometem ir estudar o problema. Portanto, primeiro, mais propaganda e, depois, o reconhecimento de que não sabem do que estão a falar. Srs. Deputados, ao fim e ao cabo, este Orçamento, tal como o Governo, não passa de um limão espremido, sem sumo, mas amargo, muito amargo. Para as esquerdas, é preciso que alguma coisa mude para tudo ficar igual. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, segue-se o artigo 18.º — Estratégia plurianual de combate à precariedade. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração da correlação de forças neste Parlamento permite que, neste Orçamento, uma das propostas de alteração de combate à precariedade, prevista na posição conjunta do PCP e do PS, seja aprovada e traduzida em lei. Este é um ponto de partida e não de chegada. Há um ano propusemos que se realizasse um levantamento sobre a precariedade na Administração Pública. Há um ano, PSD e CDS rejeitaram este objetivo, agravaram a precariedade, aumentaram o horário de trabalho e tentaram despedimentos encapotados por via da dita requalificação. Entre 2011 e 2015, 75 000 trabalhadores saíram da Administração Pública. Em sua substituição entraram falsos recibos verdes, milhares de contratos emprego-inserção,…
O que é que muda?
… trabalho a tempo parcial e regime de horas, postos de trabalho permanentes preenchidos por trabalhadores com vínculos precários e sem direitos. A um posto de trabalho permanente deve corresponder vínculos efetivos.
Não muda nada!
Que fique muito claro: a alternativa ao desemprego não é a precariedade, a alternativa ao desemprego é o emprego com direitos. Os serviços públicos de qualidade exigem trabalhadores com direitos e valorizados e é com esse objetivo que vamos continuar a trabalhar. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Também para intervir sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade é uma chaga social e uma violação da dignidade dos trabalhadores. Portanto, é uma violação da dignidade humana. Sabemos que a precariedade, tal como todas as práticas laborais, não está inscrita na natureza das coisas. Ela não tem de ser assim porque uma certa visão do mercado tem muita força, nem tem de continuar assim porque uma certa divisão da política teve tanta, tanta, fraqueza. Pelo contrário, a precariedade surge e alastra-se como mancha de óleo quando governos, como o anterior, escancararam as portas do mundo do trabalho a todas as ideias que o destroem como espaço de realização humana, de estabilidade contratual e de retribuição justa. À ideologia do «salve-se quem puder» somaram a ação impiedosa do «explorem quanto puderem». Foi uma espécie de «deem cá, deem cá», um ímpeto de desvalorização salarial e de degradação do mundo do trabalho, em que o desemprego foi apenas uma das faces da ideologia com que a direita impregnou o País e que, à falta de melhor, lá ia chamando de «reformas estruturais». Ao avanço dos que, a pretexto da crise, encontraram uma oportunidade de esmagar direitos e rendimentos, a direita indicou o caminho. E o caminho era sempre o mesmo: um agravamento desse problema, removendo aquilo que designavam como «barreiras». Mas que barreiras são essas, Srs. Deputados? Nós sabemos e os portugueses sabem: um salário justo, férias pagas, feriados, um contrato estável, um horário de trabalho e um horário de descanso, apoio na doença, descontos para a reforma, a garantia de que um trabalhador não é tratado como uma peça descartável que se usa e se despacha no dia seguinte… [[Muito bem!]]
… e a certeza profunda de que trabalhador e empregador não estão em pé de igualdade e não podem ser tratados como iguais, porque quem trabalha está sempre na posição mais fraca e desprotegida da relação laboral. É por isso que onde os senhores veem barreiras este Governo e os partidos que o apoiam veem os alicerces do nosso contrato social. Mas com isso a direita produziu um conjunto de ideias feitas que fizeram o seu caminho em parte da nossa sociedade, fragmentando-a. Disseram: «A precariedade é melhor do que o desemprego» ou «A culpa é vossa porque não arranjam melhor». Mas não, Srs. Deputados, a culpa é vossa, a culpa é dos Deputados da direita, a culpa é dos ex-governantes da direita que se sentam nas bancadas do PSD e do CDS. A culpa é vossa porque tornaram-nos pior como sociedade e isso vai levar muitos anos a inverter. [[Aplausos de Deputados do PS.]] A vergonha da precariedade atinge boa parte da população portuguesa em idade ativa e assume várias modalidades: subemprego, falsos recibos verdes, pagamentos informais, trabalho com deveres e sem direitos, estágios atrás de estágios, o ciclo infernal das empresas de trabalho temporário. O cardápio é muito vasto. A precariedade também atinge todos etariamente. De um lado, temos uma geração mais jovem, que vai envelhecendo em casa dos pais, entre ganchos e biscates, a maioria com formação mas sem expectativas de vida formada, que continua a adiar-se numa estrada de caminho único e sem nenhum sentido, enquanto consome os seus melhores anos numa economia que tudo suga e nada dá. Do outro lado temos uma geração mais velha que ficou desempregada cedo demais para a reforma, uma geração proveniente de sectores intensivos com maior predominância no Norte do País e à qual a direita nada teve a oferecer a não ser a beira da estrada, o desemprego e a precariedade depois do fim do subsídio para o qual descontaram baixos salários. A economia portuguesa ficou viciada em precariedade ao longo dos últimos anos e isso destrói-nos duplamente. A precariedade tem fortíssimos custos sociais, diretos e indiretos, mas tem, sobretudo, custos individuais para as vidas de quem entra numa espiral de humilhação, instabilidade e subjugação. A precariedade é tudo isso e normalmente ainda dialoga com a ilegalidade. A precariedade desregula e não só não resolve os problemas de quem está à margem do sistema formal como tenta, sob essa pressão, retirar direitos básicos a quem está dentro. É por isso tempo de dizer «basta», é tempo de dizer que estamos atentos. Por isso, como o Estado tem de dar o exemplo, propomos, neste artigo, a implementação de uma estratégia plurianual de combate à precariedade, que arrancará com o levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública, nomeadamente de contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação e de contratos de prestação de serviços. Este Governo vai combater, com firmeza, a precariedade porque não há precariedade boa. Não fosse isso e era menos, não fosse tanto e era quase. Cá estaremos para fazer o que é necessário. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia, e muito bem, ainda agora o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro que é tempo de dizer «basta». Vai haver várias alturas para dizer «basta» neste debate na especialidade do Orçamento do Estado, especialmente basta de demagogia, basta de ilusão e basta de enganar os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Depois de termos ouvido as intervenções da Sr.ª Deputada Rita Rato e do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, vou ler o artigo da proposta de lei,… [[Muito bem!]]
… porque eu acho que a leitura do artigo é elucidativa daquilo que estamos a votar, perante aquilo que foi dito pelos Srs. Deputados Rita Rato e Tiago Barbosa Ribeiro. Então, o artigo 18.º, que vai resolver todos os problemas de toda a precariedade de todos os trabalhadores portugueses, que tem a epígrafe «Estratégia plurianual de combate à precariedade», diz o seguinte: «1 — Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à precariedade. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser promovido, no prazo de seis meses, um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública, (…)». Ou seja, o levantamento, durante seis meses, de tudo aquilo que já sabemos,…
É à socialista!
… que os senhores proclamam,… [[Protestos do PS e do PCP.]]
Como é que sabem?
… é o maior embuste sobre a resolução dos problemas de precariedade na Administração Pública. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Os senhores não têm a coragem de resolver o problema, mas têm o desplante de quererem enganar os portugueses fazendo estudos. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Há mais de 10 anos que conhecemos essa estratégia socialista! Há mais de 10 anos que levamos com os estudos do Partido Socialista, que pioram a realidade de vida dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Mas há uma novidade, há uma grande novidade desta vez: aquilo que era os embustes do Partido Socialista passou a ser os embustes do Partido Socialista, os embustes do Bloco de Esquerda, os embustes do PCP e os embustes do Partido Ecologista «Os Verdes».
Exatamente!
E a segurança social?
E o estudo da reforma do Estado?
De facto, basta! Basta estar o Partido Socialista sozinho a enganar os portugueses! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é estranha esta indignação do CDS, quando, no passado, tivemos quatro Orçamentos cujos textos apresentados pelo Governo não tinham uma única referência à necessidade de combater a precariedade laboral?! Agora, estranham e falam de embustes?! [[Aplausos de Deputados do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É verdade, agora fala-se disso! Agora, fala-se da precariedade! Agora, fala-se da necessidade de combater a precariedade laboral! De facto, nos últimos anos, sobretudo nos últimos quatro anos e meio, o que tivemos foi uma situação que se expressa assim: a precariedade laboral acabou por inundar as relações laborais no nosso País.
Vai daí e faz-se um estudo!
Sr. Deputado João Almeida, não era eu quem estava no Governo! O Sr. Deputado é que fazia parte do Governo que semeou a precariedade laboral. Portanto, sob as mais diversas formas, eram recibos verdes, eram contratos a prazo, eram contratos emprego-inserção, eram estágios…
Era e é!
Inundaram as relações laborais com a precariedade. E ela instalou-se de tal forma que… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Por isso, é que os senhores estão tão indignados. Agora, falamos da necessidade de combater a precariedade.
Para já é só estudar!
É que também estamos a combater aquilo que os senhores semearam. [[Protestos do CDS-PP.]] Eu poderia até dizer que não foi só aqui, também poderíamos falar das alterações que os senhores fizeram à legislação laboral, que eram um convite às entidades patronais para despedirem. Os senhores facilitaram o despedimento e tornaram o valor das indemnizações, em caso de despedimento, muito mais barato. Era tipo saldo: não custa nada, é fácil, é só despedir. Foi isto que os senhores fizeram. Portanto, penso que as pessoas que trabalham merecem mais respeito,…
Merecem, merecem!
… respeito que os senhores tiveram por elas. Mas não foi só a este nível, foi a todos os níveis. As pessoas merecem mais respeito, e, portanto, Os Verdes associam-se à necessidade de combater a precariedade,…
Estudar, não é combater! É estudar!
… porque os senhores fizeram muito mal aos portugueses em matéria laboral. Já dei alguns exemplos e poderia dar mais. E já nem falo dos feriados, dos horários de trabalho, do congelamento dos salários, falemos apenas de precariedade laboral. Os estudos indicam-nos que,…
Então, mas vão fazer mais estudos!
… durante os últimos quatro anos e meio, os senhores até procuraram fazer mais, procuraram institucionalizar a precariedade, transformaram aquilo que deveria ser exceção numa regra. Era só fazer favores às entidades patronais. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É altura, de facto, de nos associarmos neste combate à precariedade laboral que os senhores não só, pura e simplesmente, ignoraram, como, pelo contrário, semearam. [[Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PS.]]
Ainda sobre este artigo 18.º, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às questões que foram referidas, há duas a que não posso deixar de responder. Relativamente à Sr.ª Deputada do PSD que nos falou da deficiência e das propostas que apoiam as pessoas com deficiência, de facto, introduzimos uma alteração neste Orçamento do Estado que aumenta o complemento por dependência, o subsídio por assistência à pessoa, que são as pessoas que apoiam as pessoas com deficiência. Este complemento, a bonificação por deficiência, não foi sujeito a uma atualização durante todo o período em que os senhores foram Governo e vai ser atualizado agora. [[Aplausos do PS.]] Os senhores deixaram no PT2020 uma medida de qualificação das pessoas com deficiência ou incapacidade, mas defrontámo-nos, em dezembro, com candidaturas que não estavam em condições de serem abertas e estas instituições que apoiam pessoas com deficiência não iriam conseguir pagar os seus salários em janeiro, iriam ter de encerrar e deixar de dar esses apoios. Nós encontrámos uma medida alternativa até conseguirmos ter no PT2020 as condições reunidas para que a candidatura fosse aberta, e foi aberta esta semana. Portanto, acho inacreditável falarem assim desta situação. Estamos a trabalhar numa prestação única para as pessoas com deficiência e parece que estas medidas não importam. Penso que para as pessoas com deficiência importam e importam muito. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] E importam muito mais do que todas as medidas que não encontrámos nos Orçamentos dos últimos quatro anos destinadas a pessoas com deficiência. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS, o combate à precariedade não foi, de facto, uma prioridade do anterior Governo, disso não temos dúvidas nenhumas.
Deste também não é!
Gostaria de saber onde está esse levantamento, porque, de facto, ele não existe e temos de o fazer. [[Aplausos do PS.]] E gostaria, também, porque é uma dúvida com que fico da intervenção que ouvi, de saber se, afinal, o Grupo Parlamentar do CDS concorda ou não com um programa de combate à precariedade, porque parece que não concorda, pelas intervenções que acabámos de ouvir. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] E, já agora, pergunto: qual seria a estratégia para o combate à precariedade que iria ser introduzida se os senhores fossem governo agora e que não foi introduzida nos últimos quatro anos? [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
É para mandar distribuir o levantamento que eles fizeram!
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, dando de barato que o estudo é necessário — o Sr. Deputado de Os Verdes, acabou de dizer que não, que está tudo estudado… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Não, não! O Sr. Deputado José Luís Ferreira acabou de dizer que está tudo estudado,… [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] … mas o Orçamento é do Governo. Em matéria de estudo, a Sr.ª Secretária de Estado defendeu o artigo que diz que o estudo vai ser feito durante seis meses. Como o Orçamento do Estado vigora para um ano, pergunto, nos outros seis meses, em que rubrica do Orçamento do Estado é que encontramos as verbas para as medidas que os senhores vão tomar em função das conclusões do estudo?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o Orçamento do Estado para 2016 vai entrar em vigor, provavelmente, em abril. Portanto, teremos seis meses para fazer o estudo e teremos, durante o estudo e até ao final do ano, uma estratégia de combate à precariedade…
Onde é que está?!
… com medidas. Como sabemos, as medidas de política são opções, e provavelmente, no âmbito do combate à precariedade, haverá medidas que serão substituídas,…
Claro!…
… durante os anos de 2016 e 2017. Pena é não termos esse levantamento feito para pouparmos seis meses na definição desta estratégia de combate à precariedade. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Ainda relativamente ao mesmo artigo 18.º, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste capítulo relativo aos trabalhadores da Administração Pública, há, de facto, matérias que são das mais relevantes do Orçamento do Estado, porque é aqui que se concentram algumas das matérias que têm a ver com a reversão de algumas das medidas mais gravosas do anterior Governo do PSD e do CDS, particularmente naquilo que tem a ver com a reposição de salários, com a consideração das condições de trabalho, dos vínculos laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. É aqui que se concentram, por exemplo, medidas que, pela primeira vez em cinco anos, abrem a perspetiva de poder haver contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado e na Administração Pública, ao contrário da regra absolutamente restritiva que era colocada em anteriores Orçamentos pelo Governo do PSD e do CDS. É óbvio que há neste capítulo matérias relativamente às quais o PCP tem sublinhado a sua discordância, em particular quanto a restrições que continuam a ser impostas aos trabalhadores da Administração Pública, as quais não podem deixar de merecer a discordância da parte do PCP. E também relativamente a elas temos clarificado a nossa posição e não iludimos aquilo que verdadeiramente é a discussão que o PSD e o CDS procuram fazer. É que a única intenção do PSD e do CDS é impedir que haja um Orçamento do Estado que dê concretização a qualquer uma das medidas que estão aprovadas. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E, obviamente, procurarão aproveitar todos os pretextos para deitar abaixo o Orçamento do Estado,…
Ah! Acusou o toque!
… para que nada daquilo que está no Orçamento do Estado possa ser aprovado. Da nossa parte, Srs. Deputados do PSD e do CDS, podem ter a garantia de que não contaremos para essa tentativa de liquidação não só do que está previsto no Orçamento mas também daquilo que, estando fora do Orçamento, já foi aprovado e precisa de ser concretizado por via do Orçamento. Esta matéria tem a ver com as questões relacionadas com os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, com a abertura da contratação de trabalhadores nas autarquias locais, com as perspetivas que se colocam, por exemplo, em relação às instituições do ensino superior, para poderem dar resposta a problemas criados e agravados pelo Governo do PSD e do CDS. Portanto, o PCP, com as suas propostas e com o contributo que foi dando ao longo do tempo para que o Orçamento desse essa resposta, não deixará de, marcando a sua posição, contribuir para que essas medidas positivas possam ser concretizadas com a aplicação do Orçamento do Estado. Para concluir, relativamente à precariedade, queria dizer apenas o seguinte: há uma dúvida que vai ficar neste debate. Da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, fica esta pergunta: se a norma é assim tão inofensiva, por que é que sempre a rejeitaram no passado, quando nós a apresentámos? É que sabe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, esta norma aparece no Orçamento do Estado porque o PCP insistiu para que ela aparecesse, porque ela corresponde a propostas que, anteriormente, o PCP apresentou e, na altura, os senhores nunca disseram que era inofensiva,…
Já percebi!
… arranjaram foi sempre argumentos para perpetuar a precariedade na Administração Pública, para perpetuar a fragilização dos vínculos laborais e das condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública. E o exemplo está na vossa ação, na ação de um Ministro do CDS na segurança social: é que, em novembro passado, seriam despedidos 75 trabalhadores da segurança social. E foram os senhores, quando tinham a tutela da segurança social, que empurraram trabalhadores com deficiência para a requalificação, foram os senhores, quando tinham a tutela da segurança social, que apontaram como destino a doentes oncológicos com incapacidades de 60% o despedimento por via da requalificação. É a estas opções e a estas políticas que este Orçamento perspetiva um fim, com o contributo do PCP, de que muito nos orgulhamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida que, se calhar, não percebeu o que eu disse. É que eu não disse que este estudo não era necessário e que estava tudo estudado, disse uma coisa substancialmente diferente, ou seja, que todos os estudos, e de várias entidades, indicam claramente que o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, engordou substancialmente a precariedade, em Portugal, o que é uma coisa substancialmente diferente. E aquilo que há a registar neste debate é que os senhores não são capazes de desmentir esta afirmação: os senhores engordaram substancialmente a precariedade laboral, em Portugal. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acho estranho que o CDS venha aqui dizer que vamos demasiado devagar nesta corrida quando o Governo da direita nem sequer chegou a sair da linha de partida — nem sequer chegou a sair da linha de partida! Poderão dizer que é uma boa intenção, mas a verdade é que é uma intenção que os senhores nunca tiveram.
Ah, é uma intenção!…
E esta é uma intenção inscrita do Orçamento, que será, no futuro, ação. O Bloco de Esquerda propõe um alargamento da estratégia de combate à precariedade também ao setor empresarial do Estado. E, nesta matéria, propomos ainda uma outra alteração ao artigo 33.º, para que a reposição dos salários da função pública seja feita para todos. Sabemos que o Governo do PSD e do CDS cortou a eito e adiava a reposição para as calendas. Mas nós queremos ser certeiros na reposição e queremos ter a certeza de que a reposição dos salários da função pública chega também aos avençados e aos trabalhadores a recibo verde, a quem o salário também foi cortado e que, neste momento, na altura da reposição, também devem ter direito à reposição do seu salário por inteiro, como, aliás, consta do acordo feito com o Partido Socialista e como é constitucional. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 20.º-A — Idade da reforma para trabalhadores com deficiência (proposta 66-C). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esperança média de vida da população portuguesa tem vindo a aumentar, refletindo-se no cálculo da idade da reforma. No entanto, a maior parte dos trabalhadores com deficiência tem uma esperança média de vida menor. Por outro lado, os trabalhadores com deficiência têm um maior desgaste físico e psicológico no exercício da sua função. Esta proposta de redução da idade da reforma para trabalhadores com deficiência não é uma ideia inovadora. Tanto na Europa, em países como Espanha, França e Itália, como no Brasil, esta redução já foi aplicada. O Bloco de Esquerda propõe uma redução progressiva, entre 2016 e 2018, sem qualquer penalização. Em 2018, os trabalhadores com um grau de incapacidade entre 60% e 89% terão uma redução de 6 anos; aqueles que têm uma incapacidade maior terão uma redução de 10 anos. Esta é a nossa proposta. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 20.º-A — Reposição da renovação automática do RSI (proposta 141-C). Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo 20.º-A, com a epígrafe «Reposição da renovação automática do RSI», demonstra bem o desnorte do Bloco de Esquerda. É que o Bloco de Esquerda começou por querer a renovação automática do RSI (rendimento social de inserção) passados 12 meses; agora, num novo aditamento de última hora, para salvar, presumo, a face do Governo e do Partido Socialista, vem envergonhadamente propor uma revisão das regras de renovação do RSI. É extraordinário, Sr. Presidente! Aqueles que queriam a renovação imediata e automática do RSI desde já, agora querem estudar e revê-la ao longo do ano de 2016. Querem, mas, afinal, não querem já; querem, mas, afinal, há que estudar primeiro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não tem nada contra esta prestação. [[Risos e protestos do BE e do PCP.]] Oiçam, oiçam, Srs. Deputados! O que sempre defendemos e continuamos a defender é que esta deve ser uma prestação transitória,…
E as centenas de milhares de crianças?!
… uma prestação transitória para socorrer a cidadãos que se encontrem numa situação de especial vulnerabilidade. [[Ora bem!]]
O RSI deve ser, assim, antes de tudo o resto, um apoio à inserção. Olhar para o RSI como um apoio à inserção não é compatível com uma qualquer renovação automática, sem aferição da manutenção dos pressupostos, sem analisar a situação de cada um e sem cuidar do caminho de inserção pretendido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda relativamente à mesma proposta de aditamento de um artigo 20.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez o CDS não tenha lido bem a proposta,…
Li, li!
… porque a proposta tem exatamente o mesmo sentido. É que uma alteração proposta pelo CDS faz com que, hoje, quem está numa situação de pobreza permanente tenha uma prestação transitória e fique dois meses sem acesso ao RSI apenas porque é preciso, em cada ano, renovar todo o processo. E há um pequeno problema: é que os senhores não deixaram o sistema preparado para que, numa situação em que as famílias mantenham uma carência económica, possam manter também a única prestação que lhes permite ter um mínimo de dignidade. Os senhores sempre foram hostis ao rendimento social de inserção,…
Não é verdade!
… sempre foram hostis a políticas de combate à pobreza que não fossem a caridade, de mão estendida. Pelo contrário, nós estamos num momento em que temos obrigação de garantir que o combate à pobreza é uma questão de direitos humanos e que o rendimento social de inserção é um instrumento fundamental desse combate. Ora, é isso que esta proposta pretende. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero apenas dizer que o Grupo Parlamentar do PSD sempre se preocupou e empenhou em ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade a encontrar um caminho. É esse o nosso processo. [[Protestos do BE.]] Os senhores preocupam-se apenas com a atribuição de prestações, nós preocupamo-nos com a construção de um projeto de vida para estas pessoas, ajudando à sua inclusão.
É, é!… Rica vida!
Agora, o que nos trazem é mais do mesmo. No passado, contestavam, destruíam, atacavam, chamavam-nos todos os adjetivos possíveis;…
Nem todos!
… hoje, são partidos conformados, inclusive, o PS. São um Governo de conformados, do «vamos fazer», do «vamos estudar», do amanhã. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, sobre a mesma proposta de aditamento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à questão da renovação automática do rendimento social de inserção, aliás, relativamente a todas as alterações que foram introduzidas nos últimos quatro anos no rendimento social de inserção, elas, de facto, não se cingiram à alteração da escala de equivalência e à alteração do valor de referência da prestação, que fez com que 120 000 pessoas deixassem de receber o subsídio, das quais 50% são crianças. [[Aplausos do PS.]]
Isso é que é preocupação!
Isto porque a alteração da escala de equivalência que foi introduzida penalizou essencialmente as famílias de maior dimensão e as famílias com mais crianças. Mas nós já a corrigimos essa situação com este Orçamento do Estado e daremos a oportunidade a essas famílias, se reunirem as condições de acesso e a condição de recursos, de voltarem à prestação. Porém, não foram só essas as alterações que os senhores introduziram nos últimos quatro anos. De facto, havia uma renovação automática em que se procedia todos os meses a uma averiguação oficiosa de rendimentos, com um recálculo da prestação dos beneficiários que tinham a prestação há mais de um ano, em que a segurança social, na altura, verificava se deveriam manter ou não o rendimento social de inserção, perguntava às famílias se tinham tido outras alterações para além daquelas e fazia cessar a prestação quando já não reuniam as condições de recursos. Ora, aquilo que os senhores fizeram foi voltar a introduzir, todos os anos, a obrigação de estas famílias virem à segurança social entregar requerimentos em papel, com toda a documentação anexa, destruindo aquilo que na aplicação informática e nos serviços da segurança social estava montado para evitar este afluxo aos serviços e para evitar que estas famílias, todos os anos, tivessem de vir à segurança social entregar requerimentos em papel para poderem continuar a beneficiar desta prestação. [[Aplausos do PS e do BE.]] É precisamente por este motivo que não é possível, no dia 1 de abril, implementar uma renovação automática da prestação com averiguação oficiosa de rendimentos. É precisamente por esse motivo que vamos ter de construir agora o que foi destruído há quatro anos! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Passamos ao artigo 22.º — Registos e notariado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, vou intervir quanto às propostas 33-C e 34-C, relativas ao aditamento de dois novos artigos, os artigos 22.º-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE, e 22.º-B — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM, e não relativamente ao artigo 22.º da proposta de lei. Trata-se de duas propostas de aditamento de um novo artigo ao Orçamento do Estado em que o PCP propõe a redução de 0,5% nas contribuições para a ADSE, ADM e SAD. A proposta é justa porque o PSD e o CDS-PP usaram o aumento das contribuições destes subsistemas de saúde não para garantir a sustentabilidade dos mesmos mas, sim, para fazer um novo corte dos salários destes trabalhadores. A prova é que a ADSE registou, de acordo com o Tribunal de Contas, excedentes, o que demonstra que este aumento de dois pontos percentuais levado a cabo pelo PSD e pelo CDS-PP serviu exclusivamente para cortar, roubar salários. Na SAD e ADM, que diz respeito às forças e serviços de segurança e aos militares, importa dizer que se trata de saúde operacional, isto é, da conveniência dos próprios serviços e forças de segurança e da conveniência dos ramos das forças armadas, pelo que não é justo aquilo que o PSD e o CDS-PP fizeram no sentido de aumentar os descontos destes trabalhadores, destes agentes das forças de segurança em relação à saúde que é operacional e que interessa ao Estado Português Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PCP de redução dos descontos destes trabalhadores é da mais elementar justiça para corrigir esta injustiça, não comprometendo a sustentabilidade financeira dos subsistemas e visando, sim, eliminar mais um corte nos salários promovido pelo PSD e CDS-PP. [[Aplausos do PCP.]]
Em relação ainda ao aditamento do artigo 22.º-B, está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, em relação ao aditamento de um novo artigo, o artigo 22.º-B, o PCP apresenta a proposta 35-C, relativa às amas da segurança social, e, quanto a esta matéria, apresenta ainda a proposta 28-C, quanto aos trabalhadores independentes. São duas propostas que pretendem dar, de facto, uma resposta imediata a problemas concretos sentidos na vida dos trabalhadores e é reconhecendo o papel fundamental das amas da segurança social, que colmatam a insuficiência ou a inexistência de resposta na rede de creches públicas ou sem fins lucrativos, sendo muitas vezes a única resposta social para as famílias, que o PCP propõe que seja assegurada, no imediato, a continuidade da atividade das amas da segurança social e do seu rendimento, propondo o prolongamento do regime transitório. Sem prejuízo de encontrar uma resposta laboral estável para estas trabalhadoras que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes e à precariedade a que tenham estado sujeitas, entendemos ser essencial garantir, neste momento, a continuidade destas trabalhadoras no desempenho das suas funções. O PCP apresenta também uma proposta que responde a uma antiga e justa reivindicação dos trabalhadores independentes, cujos descontos para a segurança social são baseados em rendimentos fictícios, obrigando-os muitas vezes a descontar mesmo quando não obtiveram qualquer rendimento, a que acresce ainda a escassa proteção social que têm quando, na maior parte das vezes, descontam uma parte significativa do seu rendimento. A este propósito, importa não confundir os falsos recibos verdes com os verdadeiros recibos verdes e reafirmar aqui a necessidade de os falsos recibos verdes verem a sua realidade laboral transformada num vínculo estável e com direitos e de os verdadeiros trabalhadores independentes, que hoje ganham salários muito baixos, terem uma contribuição para a segurança social mais justa e de acordo com os rendimentos que auferem. Propomos uma revisão da base de cálculo dos descontos para a segurança social desses trabalhadores, devendo, em 2016, ser feita uma avaliação da situação atual, um levantamento das várias soluções existentes e dos seus impactos, para que no próximo ano possa concretizar-se um regime adequado para determinação das suas contribuições, baseado num critério de maior proximidade temporal entre o momento em que são auferidos os rendimentos e o momento em que são feitos os descontos. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos ao artigo 23.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, em relação ao qual, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o artigo 23.º refere, no n.º 3, que há restrições na contratação de docentes no ensino superior universitário e politécnico, exatamente aquelas instituições que pediram apoios extraordinários no ano passado. Parece-nos que estas instituições, que já estavam suborçamentadas e subfinanciadas, não podem continuar a ter restrições nesse tipo de contratação. Por isso, propomos a eliminação do n.º 3 exatamente no sentido de essas mesmas instituições terem a possibilidade de contratar. Estamos a falar da Universidade do Algarve, da Universidade dos Açores e também de alguns institutos politécnicos que pediram este apoio. O combate à precariedade tem de ser uma realidade e, por isso, achamos que aquelas instituições que já estavam suborçamentadas não podem ter restrições, sendo exatamente estas que precisam de maior apoio para a contratação. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao artigo 24.º — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, o PCP apresentou uma proposta de integração progressiva dos bolseiros de investigação na carreira de investigação científica. Esquece o Partido Comunista Português que o bolseiro é um beneficiário de uma bolsa com determinado objetivo específico, não havendo vínculo laboral. De acordo com as melhores práticas internacionais, os bolseiros de investigação encontram-se num período de treino tutelado, incompatível com o contrato de trabalho. O estatuto também impede a celebração deste mesmo contrato de trabalho e já hoje é possível contratar investigadores para a carreira de investigação científica. A pergunta que se impõe é a seguinte: quando custa a integração de bolseiros na carreira de investigação científica? Pergunto também ao PCP, que durante anos propalou que os orçamentos anteriores eram muito magros na área do ensino superior, como é que pretende compatibilizar a integração destes bolseiros sem ter ouvido o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), sem ter ouvido o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) e de onde é que são transferidas verbas nesta matéria? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para intervir a propósito proposta 25-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 24-º-C, proposta a que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena se referiu, relativa à integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica.
Sr. Presidente, o PCP tinha pedido a palavra para intervir sobre um novo artigo 24.º-A, para apresentar a proposta 25-C, e aproveitarei para tentar dar algumas respostas.
Gostaria só de clarificar que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena estava inscrita para intervir sobre o artigo 24.º da proposta de lei do Orçamento.
Aproveito, então, para apresentar a proposta 25-C, do PCP. Srs. Deputados, também há falsos recibos verdes na ciência e na tecnologia, a coberto do chamado contrato de bolsa de investigação científica, que, na verdade, mascaram uma precariedade que não deveria existir porque deveriam ser contratos de trabalho. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena acha que estão em período de treino. Longos períodos de treino passam os doutores do nosso País — 20 anos, 25 anos de período de treino! A Sr.ª Deputada, se calhar, até pela sua experiência académica, deveria falar com mais cuidado das pessoas que dedicam décadas da sua vida para obter um grau de doutoramento, ou, melhor, na maior parte dos casos, até pós-doutoramentos, e já depois da obtenção do grau não têm outra opção, como a Sr.ª Deputada pelos vistos teve, para dar o seu contributo ao sistema científico e tecnológico nacional a não ser através do contrato de bolsa. Sr.ª Deputada, isso é mascarar uma precariedade que tem vindo a ser promovida pelos sucessivos governos PS, PSD, CDS ao longo do tempo. Aquilo que o PCP propõe é que haja um plano de integração faseada dos bolseiros na carreira de investigação, em primeiro lugar dos pós-doutorados, que era onde sempre deveriam ter estado, Sr.ª Deputada. O PCP não está aqui a «tirar nenhum coelho da cartola». Está a dizer que se devia cumprir a lei. Estes investigadores doutorados já deviam estar há muito tempo na carreira de investigação, cujas portas não são abertas há muito tempo. E, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, não há só instituições de ensino superior, há outras unidades, nomeadamente laboratórios de Estado, onde, aliás, estes investigadores fazem muito falta. O que não se compreende mesmo é como é que há tantos bolseiros quando fazem falta tantas pessoas na carreira de investigação! Portanto, a proposta que o PCP aqui faz é precisamente a de dar resposta a duas questões: à precariedade daquelas pessoas na carreira, acabando com ela e dando estabilidade à sua vida pessoal, social, económica, mas também ao seu projeto científico, e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades do sistema, que atualmente não tem investigadores de carreira e precisa deles. Ora, isto implica também uma reflexão e a aprovação de um novo estatuto que acabe com o recurso generalizado a bolseiros para satisfação das necessidades permanentes do sistema. Portanto, a proposta que o PCP apresenta é a de, numa primeira fase, fazer o levantamento das necessidades permanentes das instituições, fazer um balanço e criar mecanismos de transição para a carreira de investigação ou, como o PCP propôs, a criação de uma nova carreira de investigadores em formação para os atuais bolseiros. [[Aplausos do PCP.]]
Em relação ao artigo 25.º — Contratação de novos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público e empresas públicos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar deste artigo relacionando-o com o artigo 27.º, sobre a contratação para as empresas públicas, porque ele é a marca impressiva do que é a contratação coletiva pelo Governo e pelas esquerdas. Anteriormente, havia regras claras e objetivas na admissão destes trabalhadores por estas empresas, nomeadamente a obrigatoriamente da redução do número de trabalhadores. O que é que temos agora? Temos um decreto regulamentar do Orçamento que dá um cheque em branco ao Governo para poder contratar como quiser, como entender, sem qualquer fiscalização feita por nós que vamos aprovar hoje esta regra. Isto é o quê? É aplicar uma regra do passado que tão maus resultados deu no presente. Esta é a marca impressiva da contratação coletiva deste Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao artigo 32.º — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em relação ao qual tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 32.º vinha alterar o regime de trabalho no âmbito do SNS definido para 2016, a tabela que estipulava o regime de trabalho do pessoal hospitalar e a sua remuneração. Este artigo reproduzia, na íntegra, o artigo 73.º da lei do Orçamento do Estado para 2015, mantendo os valores aí previstos. E digo «vinha» e «reproduzia» porque, ontem, às onze e meia da noite, deu entrada uma proposta de substituição que vem prorrogar os efeitos do anterior artigo 73.º e eliminar o artigo 32.º que apresentaram neste Orçamento do Estado. Pergunto: o que é isto, Sr.as e Srs. Deputados? Cobardia da esquerda? São as tais medidas escondidas? Ou este Orçamento e este artigo, afinal, já não traduzem uma diminuição do valor do trabalho, como afirmaram no passado o PCP, Os Verdes e o Bloco nas propostas que apresentaram quanto ao Orçamento do Estado anterior, que este artigo agora pretendia repor? Já agora, também gostava de perguntar onde é que está aqui a defesa dos trabalhadores. É pura hipocrisia, Sr.as e Srs. Deputados! Vou colocar mais uma questão, não de somenos para nós, provavelmente muito, mas mesmo muito, importante na aplicação do regime de trabalho semanal das 35 horas e que, em nosso entender, só na área da saúde terá um impacto de cerca de 200 milhões de euros. Quanto a esta matéria temos as mais inacreditáveis declarações dos responsáveis deste Governo. Dizia, por exemplo, o Sr. Ministro da Saúde, no passado dia 2 de março, que esta matéria trará «uma eventual, diria, provável, necessidade de recrutamento de mais enfermeiros, mais assistentes operacionais e outros profissionais». O Sr. Primeiro-Ministro, ao invés, diz-nos que «as 35 horas entrarão em vigor já no próximo dia 1 de julho» e o Sr. Ministro das Finanças diz outra coisa ainda melhor: «quanto a esta aplicação das 35 horas na Administração Pública, o impacto tem de ser nulo», tem de ser neutro». Por fim, o Sr. Ministro da Saúde assume que «irá causar uma exigência orçamental adicional muito significativa, representa um custo novo para o serviço Nacional de Saúde. Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 e no próprio Relatório do Orçamento do Estado este impacto financeiro não é calculada. Contudo, a páginas 29 da nota explicativa aparece, por fim, um reforço de 132 milhões de euros, informando que este valor incorpora o impacto da reposição salarial e os encargos com uma eventual — eventualíssima, como se alguém tivesse dúvidas desta necessidade na área da saúde! — admissão de mais profissionais ou o pagamento de mais horas extraordinárias, que são, como é sabido, duas consequências lógicas. As perguntas que se impõem são: afinal, o que é quer o Governo? Quer empurrar esta questão para a frente com a barriga? Há falta de coragem? E agora o PCP e o Bloco já não qualificam estas questões como um retrocesso civilizacional, um roubo e um ataque aos trabalhadores?! Respondam, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à discussão do artigo 38.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento devolve às pessoas rendimentos, salários, pensões e apoios sociais, devolve a esperança. Para quem vive na Madeira, e face aos sacrifícios que os madeirenses sofreram nos últimos anos, será este o alívio que se vai sentir e que decorre apenas deste Orçamento do Estado, porque, a nível regional, o orçamento já aprovado mantém o rumo do empobrecimento, mantém o corte nos subsídios de insularidade, não repõe as taxas mais baixas do IRS e do IVA que vigoraram até 2011. Com as alterações propostas, o valor das transferências para esta Região atingiu o valor mais alto desde 2011 e quero aqui denunciar a hipocrisia dos Deputados do PSD da Madeira que aprovaram o Orçamento de 2014, que retirou 70 milhões de euros às transferências para a Região, e, agora, quando este valor é reposto no patamar anterior, votam contra, como fizeram inicialmente. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] É hipocrisia de quem esteve na maioria na Legislatura anterior e ignorou os problemas da Região, exigindo agora que sejam todos resolvidos de uma vez, procurando pretextos para votar contra em questões laterais e não vendo o essencial, ou seja, que este Orçamento, para a Madeira, é o melhor dos últimos anos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relacionamento entre Estado e Regiões Autónomas tem de ser regido pela transparência e pela equidistância face a ambas as Regiões, independentemente da quantidade de maquilhagem mágica bloquista ou socialista que tenta transparecer aqui no Orçamento. O princípio basilar do relacionamento constitucional e institucional face às Regiões Autónomas não se coaduna com esta inusitada quantidade de incongruências contidas neste Orçamento. [[Muito bem!]]
Não é aceitável que o Governo discrimine a Madeira face aos Açores e não cumpra a Lei das Finanças Regionais, desde logo como se pode ver no artigo 38.º, em que a mesma fórmula não é aplicada de forma igual para as duas Regiões no que diz respeito ao Fundo de Coesão nacional. Entre tantas correções e tantas erratas que marcaram este processo orçamental, é no mínimo caricato chegar a esta fase da discussão sem que esta injustiça flagrante tenha sido corrigida. Será que é assim que o Governo do PS pretende assinalar os 40 anos de autonomia que se comemoram este ano? [[Aplausos do PSD.]]
Sobre o artigo 39.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, deixo uma nota para dizer que a Sr.ª Deputada do PSD Rubina Berardo com certeza que não percebeu o que é que está a ser discutido. Estamos a debater três propostas semelhantes, sendo uma delas do Partido Socialista, que repõem precisamente a Lei das Finanças Regionais.
Não, não! Estamos a discutir a proposta do Orçamento!
Portanto, esta foi uma não intervenção sobre um não caso. Sr. Presidente, gostaria de aproveitar para fazer o ponto da situação sobre as propostas do Partido Socialista para as Regiões Autónomas. Este Orçamento do Estado é, do nosso ponto de vista, um caminho de esperança para as Regiões Autónomas e as propostas de alteração que o Partido Socialista apresenta refletem o pensamento do Governo sobre a importância de uma convergência entre o triângulo Continente, Madeira e Açores, como referiu ontem, com grande sentido de oportunidade, o Sr. Presidente da República. Além disso, este Orçamento do Estado assinala o fim da insensibilidade e do ostracismo a que foram votados os mais de 500 000 portugueses que vivem nas Regiões Autónomas, abandonados por um Governo empenhado em ignorar as realidades específicas insulares, maltratando, assim, os seus cidadãos. [[Aplausos de Deputados do PS.]] É verdade que não resolvemos todos os problemas neste exercício orçamental, mas estou certo que todos compreendem que não é possível encontrar todas as soluções para tanta coisa mal feita pela coligação PSD/CDS nas Regiões Autónomas. Este Orçamento do Estado e as propostas apresentadas pelo PS refletem, ainda, três realidades que farão sempre parte do modusoperandi do Governo socialista: a primeira é tratar de forma igual o que é igual, dando um sinal de respeito e rigor no tratamento da causa pública; a segunda é reconhecer que os cidadãos que vivem no meio do Atlântico, nas ilhas portuguesas, são de carne e osso e, independentemente de quem governa, merecem consideração, reconhecimento e respeito; a terceira, e é verdadeiramente importante, é que é preciso ter a perfeita consciência de que as realidades autonómicas, tendo condições jurídico-constitucionais semelhantes, são hoje Regiões muito diferentes por consequência de modelos de governação com opções políticas e práticas muito distantes umas das outras e que tiveram efeitos concretos junto das suas populações. Isso não é possível esconder e muito menos é possível fingir que não é exatamente assim. É precisamente com o pretexto de análise desta proposta do artigo 39.º que podemos exemplificar muito bem o que distingue o cumpridor do incumpridor, o responsável do irresponsável, o bom do mau, no que diz respeito às Regiões Autónomas. O PS propõe introduzir uma autorização especial às Regiões Autónomas para consolidar dívida comercial em dívida financeira. Vale a pena observar, neste caso, as diferenças das realidades das duas Regiões: a dívida comercial da Região Autónoma da Madeira — e peço a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria — é, hoje, de 852 milhões de euros e a dívida comercial da Região Autónoma dos Açores é de 1,8 milhões de euros. A dívida comercial da Madeira é, portanto, 473 vezes maior do que a dívida comercial da Região Autónoma dos Açores, e isto diz tudo sobre as práticas de uma e outra Região. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, isto não é tudo. A herança do PSD é bastante mais profunda nesta Região. Por exemplo, a dívida global da Região Autónoma da Madeira é de 6 mil milhões de euros. Srs. Deputados, é de 6 mil milhões de euros! Percebo que o PSD goste de esconder o que se passa na Madeira, pois é uma governação do PSD, mas a realidade é esta: 6 mil milhões de euros, e tem a marca, tem o selo do PSD. Não é de qualquer outro partido, é do PSD, que governa a Madeira e que deixou esta herança terrível e aterradora aos madeirenses. Além disto, se olharmos para o orçamento regional para 2016, vemos uma outra coisa ainda pior. Se verificarmos as responsabilidades financeiras assumidas pelo Governo do PSD ao longo deste tempo e que terão de ser pagas no futuro, estamos a falar não de 6 mas de 10 mil milhões de euros de responsabilidades financeiras que estão inscritas no orçamento regional e que correspondem a 250% do PIB da Região Autónoma da Madeira. Mas o PSD deixou mais heranças: foi também responsável pela maior queda do produto interno bruto em regiões na Europa, caindo mais de 20% o produto interno bruto da Região Autónoma da Madeira nos últimos anos, consequência das opções do Governo do PSD regional com a chancela do PSD nacional. E há mais: temos, hoje, a taxa de desemprego mais alta do País, também consequência das opções do PSD; temos o maior índice de pobreza do País, consequência das opções do PSD, e temos a maior proporção de falências. [[Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.]] Compreendo que seja desagradável ficar com esta mancha no currículo do PSD, que se diz tão rigoroso e responsável, porque isto é tudo ao contrário do que tem a ver com a responsabilidade e o rigor. Ora, esta grave e perturbante situação contrasta verdadeiramente — e termino — com as opções socialistas nos Açores, que, além de contas públicas equilibradas, que estão claras para todos, e de orçamentos rigorosos, permitem introduzir medidas anticíclicas, como complementos de rendimentos e impostos mais baixos, mas também uma política social própria, que a Madeira não tem. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece que fica claro que temos, de facto, duas Regiões que devem ser tratadas de forma igual, mas temos duas Regiões que tiveram governações completamente diferentes: uma totalmente desastrada e outra totalmente equilibrada e rigorosa, o que faz com que os cidadãos dos Açores vivam hoje com melhores condições do que os cidadãos da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, ao artigo 40.º —Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão, na especialidade, queremos deixar bem claro, mais uma vez, que este Orçamento não cumpre a Lei das Finanças Locais, o que representa um retrocesso relativamente àquilo que já aconteceu em 2015. Efetivamente, em 2015, as transferências para os municípios aumentaram 5%, o equivalente a 108 milhões de euros, e esse aumento representou exatamente o cumprimento da Lei n.º 73/2013, no seu limite máximo previsto no artigo 35.º, que diz que o limite máximo não pode ultrapassar 5%, e foi exatamente 5%, cumprindo efetivamente a Lei das Finanças Locais. Em 2016, este Orçamento prevê um aumento de apenas 26 milhões de euros, ou seja, aproximadamente 1,2% de aumento. Como eu disse, isto representa efetivamente um retrocesso naquilo que é o cumprimento quanto às receitas das autarquias locais, no que se refere à sua participação nos impostos do Estado. Não podemos deixar de sublinhar isto porque tem efeitos, naturalmente, na vida das pessoas e dos cidadãos, na medida em que contraria o princípio da subsidiariedade, não concorre para a coesão territorial e também não promove a boa execução do Portugal 2020. Com esta redução, efetivamente, perde-se cerca de 500 milhões de euros de investimento. [[Aplausos do PSD.]]
O próximo artigo em debate é o 46.º —Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de todas as dificuldades e de todos os constrangimentos, o anterior Governo do PSD e CDS-PP, em linha com a inflação prevista, nunca deixou de prever a atualização das verbas necessárias para dar cumprimento à transferência de competências para os municípios em matéria de atividades de enriquecimento curricular e em matéria de gestão da Parque Escolar do 3.º ciclo do ensino básico e do secundário.
Há meses de salários em atraso!
Em 2016, a taxa de inflação será previsivelmente o dobro daquela que ocorreu em 2015. Mas, este ano, registe-se — repito, este ano, registe-se —, aquelas verbas não serão atualizadas. É a primeira vez que isso acontece. Saem naturalmente a perder as autarquias, mas saem sobretudo a perder mais de 1 milhão de crianças portuguesas. Para elas, o Governo não virou a página da austeridade; para elas, o Governo voltou atrás na página da austeridade. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao artigo 48.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da mesma forma que anteriormente referi o não cumprimento da Lei das Finanças Locais para as transferências para os munícios e autarquias, também neste caso não é cumprida a Lei das Finanças Locais nas transferências para as áreas metropolitanas. Depois do difícil período de ajustamento financeiro e do esforço do anterior Governo para repor a normalidade das receitas municipais decorrentes das transferências para as autarquias deste Orçamento do Estado, não era expectável que também nas áreas metropolitanas houvesse este retrocesso. As áreas metropolitanas vão receber apenas 62% daquilo a que teriam direito ao abrigo da Lei das Finanças Locais. Isto para dizer que quem não respeita a Lei das Finanças Locais não respeita a autonomia do poder local. Neste Orçamento, o poder local é o parente pobre desta governação. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda sobre o artigo 48.º, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Sr. Presidente, com a devida vénia, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo duas ou três referências àquilo que foi feito em termos das finanças locais. Já tive a ocasião, na semana passada, de tentar esclarecer a Sr.ª Deputada Berta Cabral, mas, pelos vistos, não consegui e vou tentar esclarecê-la de novo. Efetivamente, este Orçamento não cumpre a Lei das Finanças Locais, e a senhora assim o disse. Não o dizemos como se fosse uma bandeira, que não o é, mas não a cumpre. E não foi por esquecimento ou por vaidade, foi porque o Estado não tem condições financeiras de a fazer cumprir. [[Protestos do PSD.]] Agora, é mentira que no ano passado, em 2015, o Orçamento cumprisse a Lei das Finanças Locais. A Lei das Finanças Locais não tem sido cumprida desde o Orçamento de 2011. No ano de 2016, o Grupo Parlamentar do PSD descobriu, pela primeira vez, os pareceres da Associação Nacional de Municípios e, então, é bom que revejam os pareceres dados pela Associação Nacional de Municípios desde 2011, nomeadamente o do ano passado, sobre a proposta de Orçamento para 2015, no qual estava expresso que esse Orçamento não cumpria a Lei das Finanças Locais. Este Orçamento, não cumprindo a Lei das Finanças Locais, restitui a autonomia do poder local, algo que foi, digamos, violado repetidamente pelos Orçamentos anteriores, pelo PSD e pelo CDS-PP, como muito bem compreendem. [[Aplausos do PS.]] Deixem-me referir mais uma questão: se, efetivamente, nesta parte, o Orçamento é o que é, em termos do que é a vida financeira das autarquias este Orçamento vai mais longe e a intenção do Governo vai mais longe. Já se falou aqui na contribuição para a ADSE e posso dizer aos Srs. Deputados — se calhar, muitos de vós não conhecem o que existe nas autarquias — que, hoje, nas autarquias locais há uma dupla tributação para o sistema da ADSE, ou seja, os trabalhadores das autarquias locais descontam 3,5% como todos os trabalhadores da função pública, e, depois, as câmaras municipais pagam todas as faturas ipsis verbis, ou seja, há uma dupla tributação e isso conta qualquer coisa como 70 milhões de euros no orçamento global da ADSE. Assim, o que vos posso dizer é que estamos a trabalhar no sentido de produzir legislação que entre em vigor ao mesmo tempo que o Orçamento do Estado no sentido de dispensar as autarquias locais, os municípios e as juntas de freguesia, de pagarem as faturas respeitantes à ADSE, sendo o sistema para os trabalhadores da função pública local como é para os trabalhadores do todo nacional e, desta forma, teremos 70 milhões de euros a acrescer ao universo dos orçamentos das autarquias. Por último, uma referência final à delegação e à descentralização de competências. Efetivamente, o Governo está empenhado numa descentralização de competências e não numa delegação de competências. Já aqui foi falada a precariedade no trabalho e a este respeito quero dizer que não queremos celebrar contratos a termo no que é delegação de competências, o que queremos é fazer uma delegação sem termo e que seja universal, em que não se escolham os municípios, um a um, por esta ou por aquela razão, tendo sempre um termo final para que este contrato acabe. O que queremos é a universalidade do sistema para o conjunto dos 308 municípios do País. É isso que se pretende e é nisso que estamos a trabalhar. Agradeço a vossa atenção. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Gostaria apenas de dizer que, efetivamente, quanto a cumprir ou não, é uma questão de fazer as contas. Penso que, apesar do PS não ser muito bom a fazer contas, o Sr. Secretário de Estado poderá facilmente comprovar que o aumento foi superior a 5% e que o artigo 35.º da Lei n.º 73/2013 diz que da participação de cada no município nos impostos de Estado não pode resultar um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. Foi isso que aconteceu em 2015. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, de facto, é uma questão de se fazerem contas e, se as fizermos, percebemos que o Governo anterior, no Orçamento do Estado para 2015, não cumpriu a Lei das Finanças Locais. [[Pois não!]]
Aliás, o Governo anterior do PSD/CDS, nos quatro Orçamentos que apresentou — e não estou a falar dos retificativos —, em nenhum cumpriu a Lei das Finanças Locais. Portanto, uma vez que até estamos a falar do respeito que nos deve merecer a autonomia do poder local, também podemos dizer que este Orçamento marca o início de um novo tempo, de uma nova forma de olhar para o poder local e para a nossa democracia, porque, nos vários Orçamento do Estado do Governo anterior, as autarquias locais eram olhadas como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado. Assim, também nesta matéria, o Governo anterior mostrou a sua dificuldade em conviver com as regras democráticas. É que se olharmos para o texto da Constituição, o que percebemos é que, por imposição constitucional, elevam-se as autarquias locais para um patamar diferente do da administração indireta do Estado. Ou seja, quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de administração autónoma e não da administração indireta do Estado. Mas a verdade é que o Governo anterior, à revelia, aliás, do texto constitucional, procurou proceder a uma relativa subordinação do poder local ao poder central. Foram feitas intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, o que, para além de tudo, veio criar dificuldades à gestão dos próprios municípios. Portanto, este Orçamento não dá apenas início à reposição dos rendimentos das famílias e à recuperação dos direitos que foram retirados com o anterior Governo, é também o início do regresso à normalidade constitucional quando falamos de autarquias locais. De facto, podemos dizer que ficaram para trás, por exemplo, as imposições dos Orçamentos do Governo anterior às autarquias locais que obrigavam o presidente da Câmara a pedir autorização ao Ministro das Finanças para contratar um trabalhador que fazia falta à autarquia com vista a dar resposta às necessidades das populações e para que as próprias autarquias pudessem desenvolver as suas atribuições. Isso já faz parte do passado! Agora, as autarquias locais não precisam de autorização do Sr. Ministro da Finanças para contratar um trabalhador. Mas não é só isto que fica para trás; para trás também vai ficar aquela imposição que os senhores tinham nos vossos Orçamentos e que obrigava as autarquias locais a financiar organismos da administração central, porque, de facto, e sem prejuízo do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Direção-Geral da Administração Local, não têm de ser os municípios, nem devem sê-lo, a financiar os organismos da administração central. Assim, com este Orçamento cai também esta inconstitucionalidade que consistia em obrigar os municípios a proceder à retenção de uma parcela do FEF como receita da Direção-Geral da Administração Local. Os Srs. Deputados bem se lembram disso porque estava expresso nos vossos Orçamentos que as autarquias eram obrigadas a reter uma parcela do FEF que era destinada à Direção-Geral da Administração Local. Portanto, com este Orçamento, de facto, e já que falamos de respeito pelas autarquias locais, convém dizer que chegou também o tempo de regressar ao respeito pela autonomia do poder local, das autarquias locais, que é muito importante quando falamos de democracia, porque as autarquias locais não são uma repartição de finanças, fazem parte da administração autónoma do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Sr. Presidente, com a devida vénia, como a Sr. Deputada Berta Cabral sabe, e sabe-o muito bem como presidente de câmara que foi, a universalidade do que é a atividade de uma câmara centra-se na razão financeira da mesma, mas a sua diversidade é muito maior do que isso e é nesse universo que devemos falar. Com isto não quero escusar-me de ver qual a proposta do Governo em termos financeiros, mas é bom que se refira o seguinte: pode fazer-se a história das transferências do FEF para as autarquias dos últimos dois anos mas ela é muito mais vasta do que isso. Por isso, a conclusão a que se pode chegar é que durante os quatro anos do Governo PSD/CDS o FEF das autarquias aumentou 0,8. Repito, 0,8!
Foi bem lembrado!
Por isso, não é bom estarmos só a referir os 4,9 de aumento do último ano. É que começámos com 4,9 de aumento em 2015 mas, descontando o dinheiro dos transportes escolares, que não é uma transferência, é um pagamento de um serviço, em 2011 começámos com menos 5% do que tinha sido transferido no ano 2010. Esta é a verdade, esta é a realidade! Mas estamos a falar em 2016 e é isso que mais me interessa. Este Orçamento prevê um aumento de 1,25, aumento este que é transversal aos 308 municípios, tratando todos por igual, que é uma coisa que nem sempre, para não dizer raramente, aconteceu nos últimos quatro anos, e tratando também todos por igual no que se refere à contratação de pessoas. Aliás, a Sr.ª Deputada sabe tão bem quanto eu quais foram as dificuldades que os municípios tiveram em contratar, porque tinham essa necessidade, nomeadamente para as escolas e para os serviços de cultura, não o podendo fazer. Agora passam a poder fazê-lo, assim como vai ser liberta nesse exercício a limitação de dirigentes que foi imposta. É desta universidade que estamos a falar, Sr.ª Deputada, e permita-me que lhe diga que nas minhas funções tenho corrido muitas comunidades intermunicipais, tenho falado com muitos autarcas de todos os cambiantes políticos e todos eles — todos! — têm recebido bem, e muito bem, esta proposta de Orçamento do Estado.
Avançamos agora para o artigo 65.º — Transferências para capitalização. É um artigo do Capítulo VI — Segurança Social. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da maior relevância para o PSD garantir o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que representa uma almofada essencial para todos os pensionistas. O anterior Governo, graças a políticas prudentes, garantiu o reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social em mais de 4000 milhões de euros. Estamos a falar de mais 45% de valorização que resultou da valorização da dívida pública também durante este período. No final de 2015, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social dispunha de mais de 14 000 milhões de euros, graças a estas políticas prudentes do anterior Governo. A questão que colocava à Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social é: como prevê o atual Governo garantir um reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de mais de 1000 milhões de euros, quando o Fundo, desde o início do ano, só tem vindo a perder valor, resultado do aumento do risco de crédito de Portugal? A minha segunda questão também é dirigida à Sr.ª Secretária da Segurança Social. Está previsto na Lei de Bases da Segurança Social que 2% das cotizações dos trabalhadores sejam atribuídas a este Fundo, a título de capitalização. A questão que o PSD coloca é a seguinte: como é possível num Orçamento do Estado que pretende virar a austeridade não se dar cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Segurança Social? [[Aplausos do PSD.]]
Passamos ao artigo 67.º— Transferências para políticas ativas de emprego e de formação profissional durante o ano de 2016. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 67.º, que se refere a políticas ativas de emprego e de formação profissional, juntando-lhe o que foi dito nas audições do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, cumpre-me referir que o PSD não confia no Governo do Partido Socialista para continuar a apoiar os trabalhadores os desempregados e as empresas. Cumpre-me dizer, Srs. Deputados, que é nossa prioridade que as políticas públicas de emprego continuem a trabalhar no sentido de integrar cada vez mais as pessoas no mercado de trabalho, e é precisamente por isso que não confiamos, não subscrevemos, porque não é essa a nossa trajetória. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 69.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faremos uma intervenção conjunta relativamente a algumas matérias e, nesta fase de discussão da especialidade do Orçamento, queremos destacar três questões que, pela sua importância, são medidas de elementar justiça social: o reforço do apoio dos trabalhadores desempregados; o aumento do valor das pensões; e o descongelamento do indexante dos apoios sociais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País apenas um terço dos desempregados tem proteção social. Milhares de trabalhadores que perdem os rendimentos de trabalho e perdem, depois, as prestações de desemprego ficam sem qualquer proteção social e são considerados novos demais para a reforma e velhos demais para trabalhar. A criação de emprego com direitos é a solução que se impõe, mas, no imediato, estes trabalhadores desempregados exigem uma resposta. Por isso mesmo, o PCP apresenta uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de extensão do subsídio social de desemprego durante seis meses. É uma resposta de proteção e de dignidade na vida de milhares de desempregados que poderá abranger entre 40 000 a 50 000 desempregados por ano. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta também uma proposta de aumento extraordinário de 10 € no valor das pensões com a convicção de que é necessário, justo e possível o aumento do valor real das pensões. Esta proposta enquadra-se noutras que o PCP quer discutir para que, no quadro da Legislatura, seja possível recuperar o poder de compra perdido e a dignidade na vida dos pensionistas e reformados. No nosso País cerca de 80% dos pensionistas aufere uma pensão inferior a 628 € e muitos destes enfrentam dificuldades imensas para sobreviver com pensões de miséria. Também por isso, apresentaremos propostas de melhoria do mecanismo de atualização das pensões a partir de critérios que vão para além da inflação e do crescimento económico.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O indexante dos apoios sociais encontra-se congelado desde 2009, condicionando o acesso e o valor das prestações sociais. O PCP entende fundamental concretizar o descongelamento do indexante dos apoios sociais, garantindo por esta via o aumento do valor das prestações sociais e o alargamento do número de beneficiários. Estas são propostas que defendem o progresso e a justiça social e gostaríamos que deste debate pudesse sair também a perspetiva do descongelamento do indexante dos apoios sociais. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo 69.º sobre a suspensão do regime da atualização do valor dos indexantes dos apoios sociais é mais um dos exemplos da falta de coerência desta nova maioria em relação ao que diz e ao que faz. Senão, vejamos: este indexante foi suspenso em 2009 pelo Governo socialista; essa suspensão foi mantida pelo Governo PSD/CDS por razões imperiosas de crise e porque tínhamos a troica em Portugal e os senhores criticaram constantemente, dizendo que se tratava de austeridade por razões ideológicas. Agora, este Orçamento do Estado mantém esta suspensão e eu pergunto: já não é austeridade? É este o virar de página da austeridade?
Muito bem!
Mais: o PCP, e ainda agora a Sr.ª Deputada Rita Rato acabou de intervir, não deixou de nos surpreender porque não apresenta nenhuma proposta de alteração a este artigo 69.º tal como fez no passado, quando era Governo o PSD e o CDS. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não ouviu nada!
E, Sr.ª Deputada, o que o PCP dizia à época - vou ler - era: «O indexante de apoios sociais mantendo-se em 419,22 € originava a desvalorização significativa destes apoios e pensões.» Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: agora não apresentam propostas porquê? Já não prejudica as pensões? Já não prejudica os apoios? [[Muito bem!]]
Não ouviu a minha intervenção!
Srs. Deputados, a bem da democracia e a bem dos portugueses, sejam rigorosos e coerentes no que dizem e no que fazem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para intervir acerca do artigo 69.º-A, sobre atualização extraordinária de pensões, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu tinha pedido para inscrever a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social para responder a estas três ou quatro últimas intervenções sobre estes artigos respeitantes a matérias da segurança social.
Tem, então, a palavra a Sr. Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas sobre o FEF, não houve nenhuma alteração à política de investimento do Fundo e, portanto, quaisquer oscilações resultam dos mercados, tal como resultaram durante os últimos quatro anos, com valorizações e desvalorizações do Fundo. No que se refere à transferência para o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) nos últimos quatro anos não foi respeitada a percentagem que está prevista na Lei de Bases da Segurança Social e, portanto, os 400 milhões não são verdade. No que se refere ao IAS e ao seu congelamento quero relembrar que o IAS foi congelado em 2009, é certo, e manteve-se congelado nos quatro anos seguintes por opção do Governo PSD/CDS, uma vez que não era uma medida que constasse do Memorando inicial. Em 2015 já não tínhamos cá a troica e o Governo anterior continuou a optar por manter o congelamento… [[Protestos do PSD.]] Naturalmente que este ano o Governo teve de fazer opções e… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … fizemos a atualização de pensões que — os Srs. Deputados, se calhar, estão distraídos —,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … corresponde à reposição do artigo 6.º da lei do IAS, ou seja, foi reposto o artigo 6.º desta lei, que corresponde à atualização das pensões, caso não tenham percebido isso. [[Não, não!]]
Pois, não perceberam, mas talvez seja importante irem verificar a alteração que foi feita na atualização das pensões. Portanto, a lei do IAS está parcialmente reposta este ano, com a atualização das pensões, e teremos as condições para repor toda a lei do IAS no próximo ano, sendo esse o compromisso que assumimos. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta uma proposta de alteração que visa salvaguardar o poder de compra de mais de um milhão de pensionistas. Trata-se de uma proposta que garante que pensões mínimas, sociais e rurais, serão atualizadas anualmente pelo menos no valor da inflação.
Exatamente!
Estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, dos pensionistas mais pobres, dos pensionistas que não têm voz e daqueles que, sempre que pode, o Partido Socialista procura prejudicar. [[Muito bem!]]
Assim foi em 2010, quando congelaram estas pensões, e assim volta a ser em 2016, quando propõem um aumento de 0,4% sendo o último dado da inflação prevista de 1,5%. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -- Exatamente!
Aqueles que, em 2015, propunham aumentos de 25 €/mês, como o Bloco de Esquerda e o PCP, e que aprovarão este Orçamento do Estado aceitando para um ano tudo o que prometiam para cada mês, têm agora uma nova oportunidade para demonstrar se estão do lado destes pensionistas, se mantêm a coerência das propostas que aqui apresentaram neste Parlamento ou se se conformam com aumentos de 1 € quando propunham 25€/mês. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há que passar das palavras aos atos e veremos como será a vossa coerência. Esta proposta que o CDS apresenta é um ato da maior justiça social, é um teste à coerência das bancadas da esquerda parlamentar e é um ato de defesa destes pensionistas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Matos Correia.]]
Srs. Deputados, relembro a quem ainda não exerceu o seu direito de voto que estão a decorrer na Sala D. Maria eleições para órgãos externos à Assembleia, que terão lugar até ao final da presente sessão. Dou, agora, a palavra, ainda no âmbito do artigo 69.º-A, à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao artigo 69.º-A, o Partido Comunista Português apresentou também uma proposta e gostámos muito de a ver apresentada, porque o PCP, com ela, vem reconhecer que este Orçamento do Governo, que o PCP apoiou, não tem sensibilidade social.
Exatamente!
Quando estávamos no Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aumentámos as pensões mais baixas num valor acima da inflação, mesmo com a troica e com a bancarrota socialista, e para o PCP eram orçamentos insensíveis.! [[Protestos do PCP.]] Este Governo, que o PCP apoia, prevê ele próprio uma inflação de 1,2% e aumenta os pensionistas em 4 décimas, ou seja, os pensionistas perdem, com este Governo e com este Orçamento, 0,8% do poder real de compra. Onde está, Sr.as e Srs. Deputados do PCP, a indignação com a insensibilidade social? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não ouviu minha intervenção!
Calam e vêm simular que dão com uma mão o que o Governo que apoiam tira com a outra! O que esperam os Srs. Deputados do PCP? Que o PS, que diz que não há austeridade, se envergonhe da sua própria incoerência e vos aprove a proposta? Que, apesar de insustentabilidade da proposta que apresentam, haja uma reedição da lógica do Sr. Ministro Vieira da Silva do «aumentamos agora e cortámos a seguir»? Ou, Sr.as e Srs. Deputados, este é o orçamento socialista que o PCP tomará como seu? Se a proposta do PCP não for aprovada tomam como vossa a insensibilidade social que reconhecem a este Orçamento do Governo que apoiam? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Oliveira, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, é um pedido sobre a condução dos trabalhos para colocar o seguinte problema: já estamos habituados a que na discussão na especialidade do Orçamento do Estado haja alguns desencontros entre o momento em que os grupos parlamentares fazem as intervenções para apresentarem as suas propostas e o momento em que outros grupos parlamentares tinham planeado outras intervenções. Agora, acabámos de ouvir nas duas últimas intervenções, quer do CDS quer do PSD, a ideia de que o PCP não apresentou a sua proposta sobre o aumento das pensões, coisa que acabámos de fazer através da intervenção da Deputada Rita Rato…
Não, não! Não confunda!
A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes estava distraída, vai ter de ouvir a gravação…
Não confunda! Não confunda!
… quer em relação à proposta 169-C, de aumento de 10 euros das pensões, quer em relação às outras propostas que enquadram o aumento das pensões na Legislatura que o PCP quer discutir na Assembleia da República. Portanto, coloco ao Sr. Presidente a questão de saber se, não prejudicando, obviamente, o tempo do PCP, é possível repetir-se a explicação que foi dada, ou se os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm mesmo de consultar a gravação para poderem responder àquilo a que não querem responder. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.]]
O Sr. Deputado João Oliveira vai desculpar-me mas sabe qual é a resposta à sua pergunta. A forma como os grupos parlamentares utilizam o seu tempo e conduzem a sua intervenção é um problema dos grupos parlamentares. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às intervenções que ouvimos há pouco das bancadas do PSD e do CDS não posso deixar de congratular a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes porque, pela primeira vez, ouvimos o PSD reconhecer que só aumentou as pensões de valor mais baixo e que não aumentou as pensões mínimas. [[Aplausos de Deputados do PS e do BE.]] De facto, aumentou as pensões de valor mais baixo, mas isso - e podemos explicar até á exaustão, não tenho problema nenhum - não corresponde aos pensionistas mais pobres. O facto de um pensionista receber uma pensão mínima não significa que seja pobre… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O facto de um pensionista receber a pensão mínima… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, peço que criem as condições para a Sr.ª Secretária de Estado continuar a sua intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
De facto, um pensionista que recebe a pensão mínima e é beneficiário do complemento solidário para idosos (CSI) é pobre. O que aconteceu nos últimos quatro anos foi um corte no valor do complemento solidário para idosos ao mesmo tempo que atualizaram algumas das pensões de valor mais baixo. E talvez importe explicar um pouco como é calculado e o que é este complemento. O complemento solidário para idosos é a atribuição de um valor ao qual é deduzido o valor da pensão. É uma conta matemática muito simples: se nós aumentamos o valor da pensão e diminuímos o valor do complemento solidário para idosos esse pensionista, no final do mês, vai receber menos do que recebia inicialmente, porque recebe mais 10 € de pensão e menos 20 € de complemento solidário para idosos. [[Aplausos do PS e do BE.]] E foi isto que aconteceu nos últimos quatro anos. Portanto, importa repor a verdade relativamente a esta questão da atualização das pensões. A atualização das pensões para os pensionistas de valor mais baixo que não sejam beneficiários do complemento solidário para idosos não está a beneficiar os idosos mais pobres. O aumento do valor do complemento solidário para idosos está, esse sim, a beneficiar o rendimento dos idosos mais pobres. Mas volto também a referir — já o referi nesta Assembleia — que, para o PSD e para o CDS, um pensionista que descontou 29 anos para a segurança social e tem uma pensão mínima manteve durante estes anos uma pensão de 303 €. Isto, sim, parece ser justiça social para o ex-Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, a direita manteve congeladas quase todas as pensões, nem sequer o conjunto das pensões mínimas foi objeto de aumento e propôs sempre aumentos arbitrários. E o que hoje temos são aumentos anuais e a partir de regras que são válidas para todos. Além disso, vale a pena lembrar o que é que a direita, o PSD e o CDS, fez aos pensionistas: cortou o complemento solidário para idosos a 70 000 pessoas. [[Aplausos do BE e do PS.]] Por isso, a alteração que o Bloco de Esquerda aqui propõe é um aumento suplementar de 37 € no complemento solidário para idosos. É um pequeno esforço orçamental que é mais que justo e que fará, certamente, alguma diferença para os mais de 200 000 pensionistas que vivem abaixo do limiar de pobreza. Ao contrário do que foi feito e do que foi dito pelo CDS e pelo PSD, com esta solução política e com esta maioria interrompe-se o ciclo de degradação e de empobrecimento dos últimos quatro anos, em que se mantiveram as pensões congeladas e em que o CSI foi cortado a tantos milhares de pessoas. Se esta proposta do Bloco de Esquerda for aprovada, à tímida atualização de pensões passa a somar-se, no total, um aumento de 150 € anuais para os pensionistas pobres. [[Aplausos do PS e do BE.]] É a diferença entre o aumento de 2 €, que o CDS propõe, ou um aumento de 12 €, que é o que a esquerda está a votar aqui no Parlamento. Percebem a diferença, Srs. Deputados? É só fazer as contas em relação aos pensionistas pobres. É evidente que esta proposta não resolve todas as dificuldades e que é preciso fazer muito mais, mas é um passo concreto para melhorar a vida das pessoas. Não é propaganda, não é para inglês ver, aponta um caminho que deve ser aprofundado, é coerente com uma política de recuperação de rendimentos e corresponde a um desejo de justiça que percorre o País. Que pena que as vossas bancadas não estejam sintonizadas com esse desejo de justiça e já tenham anunciado que vão votar contra este aumento do CSI. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão deste artigo é o espelho, é a imagem do logro que é este Orçamento e do logro com que esta maioria procura enganar os portugueses. Sejamos claros, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, em novembro de 2014, para o Orçamento do Estado para 2015, propunham um aumento das pensões mínimas, sociais e rurais de 25 €.
Um e outro!
Um e outro. O PCP, agora — é verdade Sr. Deputado João Oliveira —, envergonhadamente,…
Envergonhadamente?!
… vem propor 10 € — já lá vão 15 €. Portanto, a convicção do PCP custou 15 € desde que chegou ao poder e desde que apoia este Governo.
Exatamente!
Portanto, os Srs. Deputados podem querer ficar à porta, podem querer fugir da fotografia, podem mesmo, até, não querer tirar a fotografia, mas vão votar — ai votam, votam! Vão votar um Orçamento do Estado que aumenta as pensões mínimas, sociais e rurais para 201 €, 241 € e 262 €, em menos de 1 €, quando há um ano propunham um aumento de 25 €. Portanto, 24 € é o valor do engano, da mentira, do embuste, da falta de coerência e até da falta de honestidade política do Bloco de Esquerda e do PCP! Podem fugir, mas desta não fogem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me referir à intervenção da Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social sobre a questão do indexante dos apoios sociais (IAS). O indexante dos apoios sociais é um instrumento essencial para o cálculo das prestações sociais, sobretudo das prestações sociais da população que mais precisa. Acontece que, muito antes da crise, em 2009, o Governo do Partido Socialista congelou em 419,22 € este valor e acontece que os senhores enchem a boca de que o País mudou, que a austeridade já não existe, que agora já não são precisos esses tempos austeros e difíceis que vivemos e, no entanto, VV. Ex.as, no Orçamento do Estado para 2016, propõem o mesmíssimo valor do indexante dos apoios sociais, congelando, assim, um vasto número de prestações sociais. Agora, timidamente, e de uma forma que eu classificaria como exercício de embuste e sofismático, vêm dizer: «Sim, sim, em 2016 ainda mantemos congelado, mas fica já dito que em 2017 vamos descongelá-lo». Ó Sr.ª Secretária de Estado, acha que isto é uma maneira séria de fazer política em Portugal? Acha que isto é uma maneira séria de responder aos cidadãos mais carenciados deste País, Sr.ª Secretária de Estado? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, tem de ser com prejuízo do tempo do PCP que fazemos este esclarecimento, mas não podemos é deixar vingar a falsificação que foi feita quer pelo CDS, quer pelo PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que o PCP fez a apresentação da proposta que trouxe a este Orçamento do Estado, e fê-lo colocando-a nos seus devidos termos. O PCP propõe um aumento extraordinário das pensões de 10 €. E esta proposta é enquadrada com outras que queremos discutir na Assembleia da República para atingir outros dois objetivos: primeiro, que no quadro da Legislatura seja possível repor aos pensionistas e aos reformados o poder de compra que o anterior Governo lhes retirou e para que seja possível, também, fixar critérios de atualização das pensões que vão para lá da inflação e do crescimento económico e que permitam, efetivamente, assegurar que o descongelamento é feito com ganhos de poder de compra para os pensionistas. Sobre isto, obviamente, o PSD e o CDS teriam preferido não dizer nada e o Sr. Deputado Nuno Magalhães decidiu fazer agora a falsificação…
Não, não. Já vão ver!
…relativamente às propostas do PCP. Elas estão apresentadas porque o nosso compromisso é esse e as propostas cá estão a dar cumprimento ao nosso compromisso. Mas queria registar um aspeto que me parece significativo: há 10 minutos atrás, o PSD e o CDS falavam sobre o IAS. Já se percebeu que, por insistência do PCP nesta matéria e por assunção do compromisso por parte do Governo, com uma proposta já apresentada, o IAS vai ser descongelado em 2017 e o CDS já «engoliu o chapéu», pois já nem sequer falou do IAS. A verdade, Srs. Deputados, é esta: o PCP insistiu e está apresentada uma proposta para descongelar o IAS em 2017, alargando os beneficiários dos apoios sociais e aumentando o seu valor. E como é que vão votar o PSD e o CDS? Vão continuar a votar contra o descongelamento? Vão continuar a querer perpetuar o congelamento do IAS ou vão, efetivamente, dar a mão à palmatória e assumir que, com este Orçamento, se abre a perspetiva de fazer uma coisa para os beneficiários das prestações sociais, que os senhores nunca quiseram assegurar, que foi o descongelamento do IAS? [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado João Oliveira que o PCP tinha apresentado propostas sobre as pensões mínimas, sociais e rurais que não eram pelo período de um ano, mas pelo período de uma legislatura e com critérios. Pedia-lhe, Sr. Presidente, que mandasse distribuir a proposta 38-C, do PCP, apresentada em novembro de 2014 relativa ao Orçamento do Estado para 2015, que previa 25 €, bem como a do Bloco de Esquerda, que também previa 25 €. Sr. Presidente, queria ainda dizer que, no caso do PCP, como o Sr. Deputado João Oliveira disse que era exatamente o mesmo e que eu tentei fazer uma falsificação, se calhar é preciso uma errata, pelo que estamos disponíveis para dar acordo no sentido de o PCP, então, apresentar uma nova proposta na qual em vez de se ler 10 € se passe a ler 25 €. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar os documentos à Mesa para que sejam distribuídos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de explicar ao Sr. Deputado Adão Silva a questão da lei do IAS. O principal impacto que a atualização do IAS tem é nas pensões, e essa atualização só é reposta com este Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS e do BE.]] Não precisámos de atualizar o IAS para aumentar o valor de referência do CSI, aumentar o valor de referência do RSI e alterar a escala de equivalência, aumentar a bonificação por deficiência, aumentar o valor do abono de família, aumentar a majoração das famílias monoparentais, aumentar o valor do subsídio por assistência a terceira pessoa. Não foi preciso alterar a lei do IAS para fazermos tudo isto. [[Aplausos do PS e do BE.]] Mas também gostaria de salientar que o Governo PSD/CDS só não fez isto porque decidiu não o fazer, porque no Memorando inicial assinado com a troica não havia qualquer impedimento no sentido de atualizar nenhuma destas prestações sociais de combate à pobreza. [[Aplausos do PS e do BE.]] Foi, sim, introduzido mais tarde, nas alterações que os senhores fizeram ao Memorando de Entendimento, por pura opção política. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta 150-C, de um artigo 69.º B — Beneficiários do passe social. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do CDS é simples de entender e coerente.
Coerente não é!
O que fazemos é dar a possibilidade a mais pessoas de terem direito ao direito da mobilidade, ou seja, nós alargamos o indexante dos apoios sociais de 1,2 para 1,5. O que é que isso quer dizer? Aumentamos de pouco mais de 500€ para 628 €, permitindo, assim, que muitas mais famílias e muitos mais utilizadores possam aceder à escola, à universidade e ao trabalho. Há outros, como o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, que preferiram privilegiar um pequeno grupo de pessoas, familiares, nomeadamente dos ferroviários. Ou seja, trata-se de um pequeno direito dado apenas a alguns de uma empresa pública em detrimento de garantir a todos…
Não é em detrimento, não seja demagógico!
… mais acesso ao direito ao transporte, mais acesso ao trabalho, mais acesso à escola. É uma opção. O que nós fazemos é dar uma oportunidade de corrigirem, isto é, em vez de cederem ao interesse de um parceiro da coligação, cederem ao interesse da população em geral, que precisa de chegar à escola, à universidade e ao trabalho. É esta a nossa proposta, coerente e simples. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo mais pedidos de palavra sobre este artigo, Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 55-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 70.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, relativo ao complemento solidário para idosos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância do complemento solidário para idosos. É uma prestação social da maior relevância, criada por um Governo socialista, mas não é sistémica, ficando, muitas vezes, dependente de avaliações subjetivas. O nosso caminho é outro: as prestações sociais devem ser sistémicas e transparentes na sua atribuição. O PSD tem outro caminho: aumento das pensões mínimas acima da inflação do ano. Este Governo propõe aumentos que traduzem perda do poder de compra dos pensionistas mais pobres. O nosso caminho é o da reposição rigorosa e gradual dos rendimentos de todos, em especial dos mais pobres, pois é este o caminho seguro para uma justiça social duradoura. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Governo, relativamente a este novo artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Susana Lamas, muito rapidamente, gostaria só de clarificar que se há prestação social atribuída com rigor e com uma enorme e rigorosa condição de recursos é a do complemento solidário para idosos. [[Aplausos do PS.]] Talvez seja importante ler a legislação e perceber como é atribuída esta prestação. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminada a apreciação desta proposta, a Mesa apenas regista pedidos de intervenção a propósito do artigo 83.º — Financiamento do Orçamento do Estado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a confiança que os portugueses têm na capacidade do Governo para gerir a coisa pública mede-se, em grande parte, pela transparência com que presta contas. A prática da desorçamentação, que consistia em esconder, a empresas e instituições que estavam fora do Estado, encargos que eram, efetivamente, da responsabilidade do Estado, conduziu, em grande parte, ao clima de desconfiança que havia relativamente a Portugal, quando o anterior Governo entrou em funções, em 2011, e contribuiu para a crise de financiamento que vivemos nessa altura. Durante os últimos quatro anos, muitas coisas mudaram nesse campo. E no relatório publicado pelo FMI em maio de 2014 foi reconhecido o progresso significativo que foi feito para aumentar a transparência orçamental, em particular face à situação que tinha sido observada no início do Programa de Ajustamento, em 2011. O FMI refere, em particular, as melhorias na monitorização das PPP e das finanças locais. Infelizmente, este avanço significativo em termos de transparência parece ser posto em causa com este Orçamento. Srs. Secretários de Estado, por que é que o Governo sentiu necessidade de especificar neste artigo, em particular, apenas o endividamento de algumas entidades e não de todas as entidades no perímetro? A prática da desorçamentação é extraordinariamente nociva para a confiança dos portugueses na gestão do Estado e para a confiança dos mercados. E pergunto, concretamente, se se pretende manter o mesmo standard de transparência que o anterior Governo alcançou e que foi reconhecido tanto pelas instituições internacionais quanto, talvez de forma mais importante, pelo aumento da confiança dos portugueses relativamente à dívida pública e pela redução do prémio de risco sobre a dívida pública. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação do artigo 85.º — Condições gerais do financiamento. A Mesa regista apenas o pedido de intervenção do Sr. Deputado Manuel Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2016 prevê uma redução do défice e uma redução da dívida, mas aumenta, neste artigo, o limite de acréscimo de endividamento global relativamente a 2015, o que não é coerente. Pergunto: como pretende o Governo assegurar a redução do défice e da dívida, se prevê, ao mesmo tempo, que o défice em contas públicas aumente mais 850 milhões de euros em relação a 2015? Como é possível, quando olhamos para o Orçamento do Estado para 2016, verificar que a diferença entre défice em contabilidade pública e défice em contabilidade nacional é superior a 1300 milhões de euros? Em 2016, este Governo prevê refinanciar e financiar 43 000 milhões de euros a uma taxa de juro implícita inferior à de 2015. Isto significa que, em 2016, este Governo prevê refinanciar quase um quinto de toda a dívida pública. Esta política orçamental, uma política orçamental arriscada presente neste Orçamento do Estado, expõe Portugal a um prémio de risco maior, o que retira fôlego ao crescimento e à geração de emprego. Coloco uma segunda questão aos Srs. Membros do Governo: como prevê o Governo financiar-se em 2016 a uma taxa de juro implícita inferior à de 2015, quando, por exemplo, a dívida pública a 10 anos se encontra em máximos de dois anos?! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de intervenção e, tal como tinha sido estabelecido, a discussão desta manhã versaria sobre os artigos da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) até ao artigo 91.º. Assim sendo, hoje não haverá mais discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2016. Pedia aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto, no âmbito das eleições para órgãos externos à Assembleia, que se dirigissem à Sala D. Maria, visto que as urnas fecharão 15 minutos depois do encerramento dos nossos trabalhos e há votações que requerem maioria qualificada. Solicito, pois, a vossa especial atenção para esta matéria. A próxima sessão plenária terá lugar na segunda-feira, dia 14, às 10 horas, para continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 56 minutos.]]