Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Vamos dar início à nossa sessão plenária desta tarde. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Cumprimento, também, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, os serviços de apoio ao Plenário e as Sr.as e os Srs. Agentes das forças de segurança. Vamos, então, começar esta sessão com declarações políticas, que constam do primeiro ponto da nossa agenda de hoje, não havendo avisos a fazer ao Plenário. A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1949, o Conselho de Segurança das Nações Unidas reconheceu Israel como um Estado amante da paz, que estava capacitado para cumprir as obrigações consignadas na Carta da ONU (Organização das Nações Unidas). Setenta e dois anos após a adoção desta resolução e num momento em que decorre mais uma violenta agressão do Estado de Israel à Faixa de Gaza, é mais do que tempo suficiente para a comunidade internacional se perguntar se tem sido o amor à paz e o respeito pelo direito internacional a conduzir a política externa do Estado de Israel. Acima de tudo, é mais do que tempo suficiente de não ter medo da resposta. Comecemos pelas perguntas: É o Estado de Israel acusado de crimes de guerra? A resposta é: sim! Está, por isso, o Exército Israelita a ser investigado pelo Tribunal Penal Internacional? A resposta é: sim! É o Estado de Israel acusado de instaurar um regime de apartheid e de perseguição sistemática a minorias étnicas e ao povo palestiniano por organizações dos direitos humanos creditadas junto da ONU e pela própria União Europeia? A resposta é: sim! É o Estado de Israel acusado de limitar a liberdade de imprensa, manipulando a imprensa estrangeira para fins militares e destruindo os seus escritórios na Faixa de Gaza? A resposta é: sim! É o Estado de Israel responsável por bombardeamentos a infraestruturas civis na Faixa de Gaza, como hospitais, estações de tratamento de água, escolas ou abrigos para refugiados? A resposta é: sim! É o Estado de Israel responsável pela instalação, manutenção e expansão de colonatos ilegais em território palestiniano, condenados pela União Europeia e pela ONU? A resposta é: sim! É o Estado de Israel responsável pelo julgamento em tribunais militares e o encarceramento em massa de crianças palestinianas? A resposta é: sim! A exposição destes factos obriga-nos a um julgamento consequente: o Estado de Israel tem promovido uma política contínua de máxima agressão política e cultural contra a Palestina e o seu povo, procurando, por todos os meios, impossibilitar a criação de um Estado soberano da Palestina. Para esse fim, pôde contar, ao longo das últimas décadas, com a passividade, a ambiguidade e a inação da comunidade internacional. Infelizmente, o Governo português não tem sido exceção. A posição expressa pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, na semana passada, insistindo numa suposta equidistância entre Israel e Palestina, contribuiu para o coro legitimador da escalada da violência contra a Faixa de Gaza e o agravamento da crise humanitária.
Muito bem!
Num genocídio, numa limpeza étnica, numa ocupação militar, não há um confronto entre partes iguais: há um exército sofisticado, de um lado, e um povo que, estoicamente, não abdica do seu direito a existir, do outro. Este é o tempo de resgatar a memória da ocasião em que a nossa democracia e a autodeterminação de vários povos se irmanaram. Este é o tempo de lembrar um País que se levantou inteiro pela autodeterminação de Timor-Leste e que fez disso um dos momentos mais nobres da nossa vida coletiva. Foram escolhas definidoras que fizemos, então. É, de novo, a coragem de uma escolha que está diante de nós, face ao que está a acontecer na Palestina. Essa escolha corajosa é a da condenação sem tibiezas dos crimes do Estado de Israel contra a humanidade; é a da solidariedade concreta para com o direito à autodeterminação e independência do povo da Palestina. É tempo de ação! Que o dia de hoje, 20 de maio, nove anos exatos depois da declaração de independência de Timor-Leste, seja o dia em que nos comprometemos com uma agenda para a paz na Palestina. Portugal deve condenar inequivocamente as agressões do Estado de Israel. O Governo português deve, finalmente, reconhecer a existência da Palestina como Estado independente, dando cumprimento à resolução aprovada pela Assembleia da República em dezembro de 2014. Portugal deve proibir a importação e a comercialização de bens, de serviços ou de recursos naturais importados de colonatos ilegais. Portugal deve defender a aplicação de sanções internacionais ao Estado de Israel, até ao estabelecimento de um cessar-fogo. Somos um pequeno País na ordem internacional, mas não somos um País sem capacidade de influenciar a ordem internacional. Temos a obrigação de inspirar outros Estados a ter posições corajosas na defesa dos direitos humanos, no derrubar do muro de silêncio que encobre os crimes de guerra contra o povo da Palestina, sempre que o assunto sai do alinhamento dos telejornais, e de contribuir para o fracasso do projeto etnonacionalista do primeiro-ministro corrupto Benjamin Netanyahu. A Palestina, um dia, será livre. O que está por saber é se, nesse dia, nós, Portugal, estaremos em condições de reconhecer que fizemos tudo para que esse destino se cumprisse. [[Aplausos do BE.]]
Cinco Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que informou a Mesa de que pretende responder, primeiro, a três questões e, depois, às restantes duas. Então, o primeiro desses pedidos de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, há poucos inocentes, ao longo da História, neste longo conflito no Médio Oriente. Na verdade, os poucos inocentes são civis e famílias pacíficas, atingidos por ações bélicas de ambos os lados. Nesse sentido, temos de começar por salientar o carácter atípico deste conflito, porque, de um lado, temos um Estado, o Estado de Israel, mas, do outro lado, temos o Hamas, que é uma organização terrorista. Aliás, para ficarmos com uma ideia, um dos financiadores do Hamas é o Irão, que também financia o Hezbollah no Líbano. Neste momento, a população de Gaza está refém do Hamas, que se apropriou da causa palestiniana com um principal propósito, que é o de destruir o Estado de Israel. Portanto, não nos deixemos levar por ilusões, Sr. Deputado. A verdade é que temos dois povos, ambos a sofrer do mesmo mal, e, neste Parlamento, devemos apoiar todos os processos de aspiração democrática, em vez de centrar o discurso em torno da defesa de organizações terroristas. Cabe ao Parlamento português dar o sinal dessa maturidade. Com tanto barulho, como os Srs. Deputados estão a fazer, estamos a contribuir mais para a não resolução do conflito.
Que vergonha!
Devemos, sim, apoiar a convivência lado a lado de dois povos diferentes…
Donald Trump!
… e garantir tanto os direitos do povo palestiniano como os direitos da população israelita. Sr. Deputado, por isso, pergunto o seguinte: entende mesmo que é com posições extremadas que se promove a paz, a segurança e o progresso no Médio Oriente?
É à bomba! À bomba é que é!
É porque o resultado está à vista! Veja a capa do Diário de Notícias de ontem. [[Neste momento, a oradora exibiu a capa da edição do Diário de Notícias do dia 19 de maio de 2021.]] «SIS alerta para potenciais ataques a interesses judaicos em Portugal.» Sr. Deputado, termino dizendo-lhe que há valores que deviam estar acima de qualquer luta político-partidária. [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, queria felicitá-lo por ter trazido um assunto tão atual, sobre o qual a comunidade internacional só mostra, de facto, silêncio. É o silêncio que está a ser a grande causa daquilo que se está a passar naquela região. Estamos de acordo. De facto, o que se está a passar na Palestina não é um conflito, em que as partes estão no mesmo patamar e com os mesmos objetivos. Não! O que se está a passar na Palestina é um verdadeiro massacre, em que uma das partes pretende, literalmente, apossar-se dos territórios e dos recursos naturais do Estado da Palestina. Portanto, não é um conflito, é uma ocupação em andamento, e há muitos anos!
Exatamente!
Só não vê quem não quer, porque, de resto, basta olhar para os mapas dos territórios de Israel e da Palestina de hoje e compará-los com aquele que foi definido e aprovado pelas Nações Unidas em 1947 para termos a dimensão exata desta nova forma de colonizar territórios por parte de Israel. E fá-lo mesmo violando as regras mais elementares do direito internacional, ignorando completamente todas as resoluções das Nações Unidas sobre esta matéria. Aliás, como é público, os Estados Unidos têm vindo a bloquear sistematicamente quaisquer esforços do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de exigir o cessar-fogo. Não é por acaso que Israel agradece, agora, aos Estados Unidos por, recentemente, terem feito mais um jeito a Israel ao bloquearem uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que se limitava a pedir uma solução aos dois Estados, a apelar ao respeito pelo direito internacional humanitário e a manifestar séria preocupação relativamente à expulsão, pelas autoridades ocupantes israelitas, de famílias palestinianas das suas habitações em Jerusalém oriental. Mas os Estados Unidos bloquearam mais esta resolução e o resultado está à vista: os bombardeamentos atingem zonas residenciais, atingem civis, atingem crianças e atingiram, até, o principal centro de testagem e vacinação contra a COVID-19, que, aliás, deixou de funcionar, além de outros hospitais e clínicas médicas palestinianos. Sr. Deputado, aquilo que lhe queria perguntar prende-se com o seguinte: já por diversas vezes Os Verdes trouxeram ao Parlamento iniciativas para que o Estado português reconhecesse o Estado da Palestina, que foram rejeitadas. No entanto, como o Sr. Deputado bem disse da tribuna, há uma resolução, aprovada por este Parlamento, que recomenda ao Governo português que reconheça o Estado da Palestina, em coordenação com a União Europeia. Pergunto, Sr. Deputado, se tem conhecimento de algum esforço, por parte do Governo português, sobretudo agora que está na presidência do Conselho Europeu, para dar cumprimento a esta resolução. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, havemos de reafirmar quantas vezes for preciso: na Palestina, não há um conflito, há uma ocupação.
Exatamente!
O PCP condena veementemente a campanha de violência do Governo israelita, acompanhada por colonos israelitas armados, contra a população palestiniana em Jerusalém, com o processo de expulsão de palestinianos das suas casas em Sheikh Jarrah e o impedimento do acesso dos palestinianos à Mesquita de Al-Aqsa. A escalada de agressão do Governo israelita e das forças sionistas visa a anexação de Jerusalém oriental e, em última instância, de todo o território histórico da Palestina, negando, de facto, ao povo palestiniano o seu legítimo direito a um Estado, objetivo já expresso por Netanyahu e patente na incessante construção de colonatos e do muro de apartheid em território palestiniano ocupado, ações ilegais perante o direito internacional. Sobre isto, o PSD ri-se.
Não, não ri!
Aquilo que verificamos é que o Governo israelita está empenhado em sabotar a solução do conflito e em inviabilizar a criação de um Estado palestiniano, com base nas resoluções da ONU, aprovadas há muitas décadas. Ora, há uma advertência que não pode deixar de ser feita: quem for cúmplice da destruição desta solução será responsável pelas dramáticas consequências que daí advirão.
Exatamente!
Não concorda, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que aquilo que se exige do Governo português é uma posição clara e contundente, nomeadamente quando exerce a Presidência do Conselho da União Europeia, em defesa dos direitos nacionais do povo palestiniano e do cumprimento das resoluções das Nações Unidas que os consagram? Não considera, Sr. Deputado, que, neste momento, há uma responsabilidade particular, acrescida, que cabe ao Governo português, no sentido de deixar essa posição de hipocrisia política e de irrelevância, perante um momento tão grave como o que se está a viver na Palestina? [[Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE Jorge Costa.]]
Para responder a este primeiro grupo de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, quando a ouvi falar, lembrei-me de quando chamavam «terrorista» a Xanana Gusmão, de quando chamaram «terrorista» a Nelson Mandela. Mas lembrei-me, também, da convicção do PSD em tentar mandar Portugal para a guerra do Iraque, porque tinham a firme certeza de que lá se encontravam bombas de destruição maciça! [[Protestos do PSD.]] É bom recordar o património do PSD, porque o património do PSD em matéria de Médio Oriente é de colisão e de ataque às resoluções das Nações Unidas e de desobediência aos esforços, aos apelos do Secretário-Geral da ONU, António Guterres.
Tenha vergonha!
É disso que nos recordamos. Não há nada de atípico naquele conflito. Infelizmente, é bastante clássico. É um conflito colonial: há um território que cresce e há um território que diminui; há um povo que desaparece, que aumenta em milhões o número de refugiados, e há um outro povo colonizando territórios de um outro Estado. Vimos isso demasiadas vezes na História. Nada disto é atípico, e só há um lado para estar: é o lado da paz, do direito internacional, ou o lado da complacência com Benjamin Netanyahu. A Palestina não é só a Faixa de Gaza, é Jerusalém Leste, é, certamente, a Cisjordânia. É fácil querer transformar este debate com o argumento de que se está do lado do Hamas — que não é, certamente, o lado do Bloco de Esquerda. Mas não posso deixar de notar que o PSD, nesta Câmara, faz câmara de eco das mentiras de Benjamin Netanyahu, e isso não pode ser branqueado. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Não, não faz!
Srs. Deputados José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», e Bruno Dias, do PCP, sem dúvida, esperava-se e exige-se mais ao Governo português, particularmente no momento em que ocupa a Presidência do Conselho da União Europeia. Este é o tempo da agenda firme para a paz, de reconhecer o direito à autodeterminação do povo da Palestina e o estabelecimento de um Estado soberano. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao segundo grupo de três pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, em nome do PAN, agradeço o facto de ter feito esta declaração política. É fundamental que a Assembleia da República discuta este tema em profundidade. Gostaria de referir que o relatório do Observatório dos Direitos Humanos é bem claro sobre o que se passa em Israel, nomeadamente quanto aos abusos sistemáticos dos direitos do povo palestiniano. Como é evidente, não podemos falar de um conflito porque, quando falamos de provocações do Hamas, que têm uma resposta completamente desproporcional por parte de Israel, é quase como se estivéssemos a falar de atacar uma formiga com um canhão. Aliás, depois das declarações de ontem de Benjamin Netanyahu — que basicamente disse, de maneira pública, que só tinha duas opções, e cito: «ou vamos conquistá-los por via da força ou vamos dissuadi-los por via da força» —, parece-nos que a «via da força» é inegável, já que está presente nas duas situações. Por isso, gostaríamos de fazer duas perguntas. Primeiro, se considera que as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a propósito deste assunto, representam bem o nosso País. Segundo, tendo em conta que Portugal tem uma posição de privilégio no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia e que o PAN tem defendido que se mantenha uma posição firme com vista a que a União Europeia exija e diligencie no sentido da reposição da paz, gostaríamos de saber se considera que o Governo português tem feito o seu papel nesta matéria.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu podia fazer-lhe um conjunto de perguntas, mas adivinho a resposta. Talvez algumas das perguntas desse conjunto tivessem a ver mais com o Bloco de Esquerda do que com o PCP, que normalmente é muito afirmativo, onde quer que seja, em qualquer parte do mundo, em matéria de regimes, em matéria de totalitarismo e em matéria de democracia. Mas talvez lhe pudesse perguntar, embora adivinhe a resposta, se o senhor percebeu, neste conflito entre Israel e o Hamas, onde é que está a democracia e onde é que está o totalitarismo e se o Bloco de Esquerda, de alguma forma, se identifica com os valores que o Hamas representa, com os valores relacionados com os direitos humanos, com os valores relacionados com os direitos das mulheres, com a violência, etc.
Ah, pois é!
Isso é importante saber, porque também estão aqui em causa valores. Sr. Deputado, eu não tenho problema. Entre um governo democrático e um primeiro-ministro, com o qual me identifico ou não, de um país democrático ou o Sheikh Mohammed Deif, os senhores são os porta-vozes do Sheikh Mohammed Deif. Esse é que é o vosso problema! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Pergunto-lhes, é uma pergunta direta, Sr. Deputado — a primeira era retórica, mas esta é direta, porque esse discurso absolutamente fanático contra Israel não ajuda em nada à paz. Nada! —, se os senhores estão disponíveis, ou não, para condenar os ataques do Hamas. Pergunto-lhes se um Estado, qualquer que seja, que de um momento para o outro vê a sua população atacada por milhares de rockets…
Ora essa! Está a fazer a conversa do Hamas!!
Um Estado que antes pode até ter cometido excessos — não é isso que está em causa — que podem ser condenáveis, porque pode ser condenável aquilo que aconteceu dentro do Estado de Israel e o uso excessivo de força da polícia pode ser condenável e condenado… Isso é uma coisa. Outra coisa são milhares de mísseis disparados contra uma população civil. Os senhores condenam isso, ou não?! É que os senhores ficaram indignados por o próprio Governo português ter condenado esse ataque. Ora, isso não contribui em nada, porque, independentemente de sabermos de que lado está a democracia e de que lado não está a democracia…
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Independentemente de sabermos que uns protegem os seus civis e os outros usam os seus civis como escudos humanos,…
Exatamente!
… independentemente disso tudo, há uma coisa essencial, Sr. Deputado, que é saber como é que se contribui para a paz. Digo-lhe que ser aliado do Hamas, ser aliado do terrorismo, como neste caso, em Cabo Delgado…
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer o favor!
… ou noutros sítios, não contribui em nada para a paz. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los e agradecer ao Bloco de Esquerda ter trazido este assunto. Em primeiro lugar, gostaria de dizer aquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já disse, isto é, que Portugal não muda de posição relativamente ao conflito israelo-palestiniano, que condena a política de colonização e de ocupação dos territórios e que defende, como sempre defendeu e como sempre defenderá, a solução dos dois Estados.
Vê-se!
Este é um ponto prévio, que é importante que todos tenhamos em atenção. É também preciso que se vejam as coisas não como se a história começasse agora, porque a história já começou há muito tempo, já começou há sete décadas.
Ora!
Só neste conflito, já morreram mais de 200 pessoas, entre as quais cerca de seis dezenas de crianças. Há uma imensa destruição, incluindo a de um edifício que abrigava órgãos de comunicação social. Do lado israelita, morreram 12 pessoas e não há sinais de haver tanta destruição, muito longe disso, como aquela que tem havido na Faixa de Gaza. Portanto, a primeira coisa que se deve pedir é que haja um cessar-fogo imediato — e era isso que eu gostava que os grupos parlamentares aqui fizessem — e que, a médio prazo, Israel permita que haja condições para o desenvolvimento da paz e liberdade nos territórios ocupados da Cisjordânia e também na prisão a céu aberto, que é a Faixa de Gaza. O conflito entre Israel e a Palestina é uma tragédia que se repete há sete décadas,…
Chama-se ocupação!!
… sempre com uma escandalosa desproporção no número de vítimas e na destruição do lado palestiniano. Qualquer pessoa, com um mínimo de humanidade, a única coisa que quer, neste momento, é o fim da violência e o fim do ódio que existe entre israelitas e palestinianos. Infelizmente, não é o que acontece, não é o que tem acontecido para o Governo israelita, para o Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu, nem para os seus seguidores, que ignoram escandalosamente todos os apelos internacionais.
E o Hamas?!
Esta é uma história trágica e infeliz, que nunca mais termina — e é aqui que nos devemos centrar — e que vai sempre causar dor e violência.
Sr. Deputado Paulo Pisco, agradeço que termine.
A organização não governamental israelita Peace Now calcula que haverá mais 200 famílias na vizinhança de Jerusalém Oriental que podem ser despejadas e cerca de 20 000 casas de árabes que podem ser demolidas, ao abrigo das leis israelitas. Isto pode implicar uma continuação da violência. Portanto, o que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, neste contexto, é como é que se pode pensar — como a comunidade internacional e como as Nações Unidas dizem — em dois Estados a viverem em paz e em segurança, se o ódio é tão grande e as feridas tão fundas. Ou esse objetivo não passa de uma mera ilusão? [[Aplausos do PS.]]
E se um está a ocupar o outro!
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
Sr. Presidente, as feridas da guerra curam-se com a política da paz. Para isso, é preciso que a força colonizadora esteja disponível para deixar de colonizar. Este é o princípio. Sr. Deputado Telmo Correia, há uns anos, o Sr. Deputado e o seu partido acusaram a quem se opôs à Guerra do Iraque de fazer a política de Saddam Hussein. Hoje, a quem se oponha à política belicista de Netanyahu faz o mesmo discurso, sob a fórmula do Hamas. É este o ponto!
Exatamente!
Condena o Hamas?!
O Bloco de Esquerda condena todas as manifestações de ódio. O Sr. Deputado não consegue dar uma palavra — uma palavra que seja! — sobre o bombardeamento de um edifício que albergava a imprensa internacional! É disso que estamos a falar!
Mas eu dei!!
Não, não, Sr. Deputado. O que é que o próprio Estado de Israel fez? A Associated Press — colabora com o Hamas! A Al Jazeera — colabora com o Hamas! A ETAR na Faixa de Gaza — colabora com o Hamas! As escolas — colaboram com o Hamas! Tudo colabora com o Hamas, quando é para dizimar! [[Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] As crianças palestinianas, às centenas metidas na prisão, também colaboram com o Hamas!… Magnífico! Magnífico!…
O BE colabora com o Hamas!
Não é preciso direitos humanos, porque tudo colabora com o Hamas! Se seguirmos essa linha de raciocínio, a Assembleia Geral das Nações Unidas condena a política belicista de Israel — está infiltrada pelo Hamas! A Assembleia da República reconhece o direito à autodeterminação dos povos — também deve estar a colaborar com o Hamas!… É a velha política de não querer debater o assunto e dizer que tudo é Hamas, como há uns anos era tudo Saddam Hussein. O Médio Oriente ficou melhor, Sr. Deputado, depois de terem mandado para lá os vossos exércitos fazer bombardeamentos?! É essa a pergunta que está em causa. Do que o País precisa, do que o mundo precisa é de um empenho coletivo dos Estados para ter uma agenda da paz. Para isso, é preciso ter vontade para calar as baterias da guerra, Sr. Deputado! [[Aplausos do BE.]]
Passamos à segunda declaração política desta tarde, que cabe ao Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dizem, e bem, diversas entidades do desporto nacional, poucos serão os setores com o impacto transversal do desporto. O desporto é uma componente da democracia. Com o 25 de Abril, foi reconhecido e conquistado esse direito fundamental que tem um lugar na Constituição da República Portuguesa enquanto direito de todos. «Desporto para todos», independentemente da sua origem, das suas capacidades ou interesses. Apesar da sua inegável importância, a desresponsabilização do Estado central face a essa função tem sido a política de sucessivos Governos. O Estado transfere para as entidades associativas a responsabilidade de promover, dinamizar, regulamentar, disciplinar o desporto, transfere poderes públicos, mas os Governos têm-se furtado à definição de uma verdadeira política desportiva em que se assuma o desporto como desígnio.
Muito bem!
E isso só o Governo pode assumir. Exemplo de falta de visão foi a fusão do Instituto do Desporto de Portugal e do Instituto Português da Juventude, que não beneficiou nem o desporto nem a juventude, e só temos os resultados que temos à custa da enorme abnegação de dirigentes e de atletas. Com a COVID-19, tudo se agravou. O confinamento e a limitação das atividades provocaram a queda abrupta das mensalidades dos clubes, a quebra nas receitas dos bares e outras atividades não estatutárias, a interrupção de apoios institucionais ou patrocínios… A situação tornou-se verdadeiramente insustentável para clubes, associações e coletividades que, apesar de ficarem sem receita, continuaram a ter despesas fixas. O PCP entende que aquilo que se está a passar não pode ser menosprezado. Da época passada para a de 2020/2021, o número de atletas inscritos nas federações de futebol, andebol, basquetebol, patinagem e voleibol passou para praticamente um terço — de 252 704 praticantes federados passou para 89 792.
Exatamente!
Alertámos para esta situação desde a primeira hora! O associativismo desportivo de base local não podia ter esperado um ano para que o Governo começasse a falar no problema.
Exatamente!
As federações, as confederações, os comités alertam desde março de 2020! As propostas do PCP, que podiam ter garantido as verbas orçamentais para o desporto e a juventude, foram rejeitadas com os votos do PS, do PSD e do CDS, que se alinharam para inviabilizar medidas como a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) do equipamento e material desportivo para 6%, a isenção do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) até um valor de 30 000 € ou o fundo de apoio para o desporto de 60 milhões. Aprovaram-se resoluções aqui, mas só após um ano de surto em Portugal o Governo anuncia um fundo do qual apenas parte é a fundo perdido. Entretanto, passaram dois meses e nada se sabe, nada chegou aos clubes ou às federações. Parece que o Governo não ouviu a descrição alarmante que dezenas de entidades fizeram em audição pública aqui, nesta Assembleia. Daqui a meses, começa uma nova época e ninguém sabe como se organizar. Não se percebe porque em nenhum dos momentos de progressivo desconfinamento foi dada prioridade ao desporto e ao regresso do público às competições em condições sanitárias adequadas, tal como se fez, e bem, para outros espetáculos e eventos. O Governo diz e desdiz. Não faltaram propostas ou meios para responder à situação desesperada do setor, desde logo porque, a partir da iniciativa do PCP, podiam ter sido aprovadas medidas significativas.
Exatamente!
Não foram aprovadas porque PS, PSD e CDS convergiram para o impedir.
O CDS votou a favor!
O Governo tem meios para enfrentar a situação, falta-lhe vontade porque dá prioridade ao défice e faz que não percebe que, se não intervier agora, pode não ter mais tecido desportivo para mais tarde se preocupar. É assim, como é nos mais variados planos em que o Governo foge da resposta concreta, protela-a, obstaculiza-a ou incumpre nas medidas que estão inscritas no Orçamento. As palavras chocam com a falta de ação, nesta como noutras matérias. O Governo anuncia que quer que Portugal esteja nas 15 nações mais ativas na prática desportiva, mas, estando nós entre os três países da União Europeia com piores resultados neste âmbito, dá-se ao luxo de deixar definhar o movimento associativo que mobiliza gente de todas as idades, ao não garantir os apoios necessários. O Governo congratula-se com os excelentes resultados de Portugal tanto em competições europeias e mundiais como nos jogos olímpicos e paralímpicos, mas continua a não dar apoios necessários e arrisca-se a não ter mais medalhas para se juntar à fotografia se a quebra no número de atletas impedir a formação de novos atletas.
Exatamente!
O Governo põe no papel expressões como «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», «coesão social e territorial», «saúde e resiliência económica, social e institucional», «políticas para a próxima geração», «crianças e jovens», mas a escola pública continua sem os meios mínimos para cumprir o seu papel essencial, que é o de formar cidadãos inteiros, com condições materiais e humanas para a prática da educação física, para o desporto escolar a sério.
Bem lembrado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é saúde, é prevenção da doença e promoção de hábitos saudáveis. É cura também! É saúde mental, essa que está tão fragilizada com o momento que atravessamos. É qualidade de vida. É promotor de valores sociais, educativos e culturais essenciais, uma componente imprescindível do crescimento, da vida das crianças e jovens. É um fator e um motor de inclusão. É tão importante o papel que desempenha na participação na vida coletiva, no fomento da aceitação das diferenças e de respeito pelas regras de bem comum. O desporto é economia, também. É emprego de atletas, técnicos, treinadores e outros trabalhadores direta ou indiretamente ligados — mais de 700 000 portugueses. Sê-lo-ia cada vez mais, não fora a pandemia. Dinamiza a economia local, dinamiza mesmo a vida local. Contribuiu para a continuidade/coesão territorial, de que tanto se fala, proporcionando bem-estar. Da formação ao alto rendimento, o desporto move milhões de pessoas. E, mesmo não devendo afunilar-se o investimento apenas em grandes eventos internacionais, verdade é que existe uma enorme dinamização económica em torno das grandes competições e poucos terão o impacto económico que tem o turismo desportivo nesta frente. Numa política que realmente recupere e ultrapasse os problemas estruturais do País, o desporto tem de ser direito concretizado, deve ser instrumento privilegiado para termos uma sociedade mais inclusiva, mais saudável, mais justa, mais ética. Uma política patriótica e de esquerda é aquela que valoriza a prática, a competição, o movimento associativo, o valor criado pelo setor…
Sr.ª Deputada…
Vou terminar, Sr. Presidente. É a política que cumpre os direitos constitucionais. Em matéria de desporto, está muito em jogo, Srs. Deputados: a saúde, a educação, a infância e o crescimento das novas gerações, os empregos, os clubes, as suas terras, a economia, mas, para o PCP, há, definitivamente, assuntos com os quais não se pode jogar. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, neste momento, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados… Aliás, a Mesa passou a registar a inscrição de cinco Srs. Deputados. Peço a atenção dos grupos parlamentares para o facto de as inscrições para pedidos de esclarecimento se deverem fazer durante a intervenção, se não, depois, torna-se muito difícil gerir a situação. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Alma Rivera informou a Mesa de que responderá, primeiro, a três Srs. Deputados e, a seguir, a dois. Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria felicitar a Sr.ª Deputada Alma Rivera pelo facto de nos trazer este tão importante tema a debate. Gostaríamos de sublinhar as duas dimensões que estão presentes. Por um lado, o encerramento de atividades de centenas de associações desportivas coloca em causa, em muitas localidades, as estruturas que garantem a oferta social, cultural e desportiva e exige uma intervenção do Governo para as salvar, particularmente as instaladas em zonas de menor densidade populacional, pois, se elas não retomarem a sua vida normal, tal significará, em alguns casos, o fim da última estrutura desportiva a funcionar. Por outro lado, trata-se de uma matéria que se relaciona com centenas de milhares de jovens que de um dia para o outro se viram privados de atividades que representam para muitos o sonho da sua vida e que são essenciais para a qualidade de vida, para a saúde e para a ocupação destes jovens. A desistência das atividades físicas coloca problemas não apenas à saúde física mas também à saúde mental e ao desenvolvimento social destes jovens que, de um dia para o outro, e de forma precipitada, uma parte deles não pode prosseguir as atividades desportivas, mesmo que em novas e mais limitadas circunstâncias. Temos dito que é necessário retomar a vida em todas as suas dimensões. As informações que nos traz são preocupantes. Por isso, não lhe parece, Sr.ª Deputada, que é indispensável que o Governo encontre mecanismos céleres de apoio para as coletividades retomarem as suas atividades? Não considera que será necessário um plano para valorizar a educação física nas escolas, colmatando as dificuldades que decorrem do cenário que aqui descreveu?
Cabe, agora, a vez ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, o tema que traz a debate é importantíssimo; só lamento que tenha tido um equívoco relativamente à forma como o CDS se pronunciou pelo voto nas iniciativas do PCP, designadamente no Orçamento do Estado, porque, efetivamente, são iniciativas pertinentes e que não inviabilizámos. Acontece que o Governo, relativamente ao desporto, tem tido uma postura que é, aliás, ainda mais gravosa do que em relação a outros setores. Não há, sequer, uma intervenção por parte do Governo no sentido de querer fazer parecer que está a resolver alguma coisa. Vemos todos os dias, no terreno, clubes, associações, pais, atletas, completamente perdidos naquilo que é uma tentativa de regresso à atividade que, obviamente, está comprometida enquanto o Governo não apoiar estas instituições e também não permitir que as famílias e os atletas possam regressar normalmente à prática desportiva. Dou apenas um exemplo: o funcionamento das associações distritais ou regionais, consoante a modalidade desportiva, e a necessidade que têm para manter a sua atividade e organizar as competições. Pergunto se a Sr.ª Deputada concorda, ou não, que o Governo deveria intervir nesta matéria e não continuar a cobrar taxas de inscrição, e outras, aos clubes e aos atletas, pela impossibilidade que estes têm de corresponder. É que a total ausência de iniciativa do Governo faz com que, seja no seio de quem quer organizar as competições, seja com quem quer competir, com quem quer voltar a fazer aquilo a que, naturalmente, tem direito, o problema fique ali, com os clubes a acharem que deveriam ser as associações a flexibilizar as inscrições, com as associações a achar que não as podem flexibilizar, porque assim não conseguem funcionar. E o Governo, vergonhosamente, fica calado, não assumindo uma responsabilidade que, obviamente, tem de ser sua. Se o País parou e, com isso, o desporto também parou, não deveria ser o Governo, pergunto eu, a tomar a iniciativa de criar condições para que tudo volte à normalidade e a não ficar sentado a ver a, infelizmente, triste realidade do desporto nacional, neste momento? [[Aplausos do CDS-PP.]]
O terceiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP trouxe a este debate o importante tema da retoma da atividade desportiva. Todos sabemos da importância do desporto para as nossas comunidades, para o desenvolvimento pessoal, para o lazer, para a saúde. É, por isso mesmo, que devemos encorajar a prática desportiva e a melhor maneira de o fazer é assegurar que esta atividade é segura, neste difícil contexto pandémico. Tem sido esse o princípio orientador do Governo, que tem ouvido o setor e trabalhado com ele. Desde 13 de março que conhecemos o calendário de retoma gradual da atividade desportiva; desde 31 março que asseguramos a retoma dos escalões de formação, estando apenas por avançar, neste momento, o regresso do público aos estádios e a prática informal dos desportos coletivos. Sabemos do impacto da pandemia no movimento desportivo. Aliás, o Partido Socialista acompanhou os projetos de resolução do PCP a este respeito e o Governo agiu, introduzindo o tema do desporto no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), num montante de 10 milhões de euros, e adotando medidas de apoio, no valor de 65 milhões de euros: 30 milhões de euros a fundo perdido, de apoio direto aos clubes; 30 milhões de euros, em linhas de crédito para as federações desportivas; e outros 5 milhões de euros de reforço dos Programas de Reabilitação de Instalações Desportivas e do Programa Nacional de Desporto para Todos, que passou assim de 3 milhões de euros de dotação para 8 milhões de euros, também isto a fundo perdido. Ora, tudo isto será prejudicado se, de facto, pusermos em causa a segurança sanitária na prática desportiva. Temos dito que temos de apoiar e encorajar a prática desportiva, mas ela deve ser retomada nem um dia antes, nem um dia depois do que nos dizem os especialistas em saúde. É precisamente isso que temos feito: apoiado e feito a retoma quando os especialistas da saúde o permitem.
Vá dizer isso às associações!
Portanto, Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é se fazia diferente na retoma da prática desportiva, mesmo que isso ponha em perigo todo o esforço coletivo que temos feito. [[Aplausos do PS.]]
Terminado o primeiro grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, agradeço, em primeiro lugar, as questões da Sr.ª Deputada Mariana Silva e dos Srs. Deputados João Almeida e Miguel Costa Matos. Começaria por responder à pergunta do Sr. Deputado Miguel Costa Matos dizendo o seguinte: o desporto foi o principal setor a querer que tudo funcionasse bem, com regras e com segurança, mas há coisas que, de facto, são incompreensíveis. Como é que estabelecemos regras para outros espetáculos, em segurança, e não conseguimos fazê-lo para assistir a uma competição desportiva? É inacreditável, ninguém percebe. Segundo, naturalmente, queremos que se retome a prática desportiva em segurança, mas, para retomá-la em segurança e estar ao nível das exigências feitas, por exemplo, no que diz respeito à testagem, é preciso que os clubes não estejam na situação em que estão, ou seja, têm de pagar a testagem maciça, e bem, só que depois não têm esse fundo, porque o Governo anunciou-o, mas dois meses depois não se sabe nada de nada desse fundo.
Nem mais! Bem lembrado!
Pode falar em 30 milhões para isto, 35 milhões para aquilo, mas quanto é que chegou, efetivamente, aos clubes?
Zero!
Zero! Nada! Os clubes, neste momento, estão exatamente na mesma situação em que estavam em março de 2020. Este é um problema concreto e não se conhecem esforços que estejam a ser feitos, no terreno, para conhecer as dificuldades, para perceber que modalidades é que os clubes têm, quais são as necessidades imediatas a ultrapassar, para onde é que esse fundo deve ser canalizado, nem que seja para ajudar a definir os critérios de atribuição do fundo. Portanto, o Governo, nesta matéria esteve, e está, muito mal. Relativamente, ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Almeida, queria recordar que, de facto, parece que temos uma preocupação conjunta,…
É verdade!
… mas há situações que poderiam estar resolvidas, nomeadamente a do fundo, que já poderia estar aprovado desde janeiro de 2021, e não o foi, porque, se não me engano, o CDS absteve-se, conjuntamente com o voto contra do PSD e do PS.
Ah! Absteve-se!
Da mesma forma, poderia ter facilitado a creditação dos treinadores, mas também decidiu abster-se. Portanto, se calhar, não era um assunto assim tão importante. Relativamente ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Mariana Silva, de facto, há um problema de conceção da política desportiva. A política desportiva vai desde a infância, os primeiros momentos de vida, ao envelhecimento ativo. Portanto, tem de se criar condições, ao longo do desenvolvimento, para se permitir essa aprendizagem, esse contacto. Nós, de facto, temos um desporto escolar muito tardio e, depois, não temos condições para a prática desportiva. Quantas escolas há que não têm pavilhão e cujos alunos têm de atravessar a cidade para ir ter Educação Física noutra escola? Quantas escolas há em que o desporto escolar não consegue, efetivamente, funcionar? Muitas outras, não existe ligação das escolas com os clubes. Enquanto não dermos condições à escola pública, seja ao nível dos currículos, seja ao nível dos professores, seja ao nível das condições materiais, não conseguimos ultrapassar esta dificuldade, e é muito importante que ultrapassemos e consigamos que o desporto faça parte da vida de cada uma das crianças e jovens, em Portugal. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Vamos passar ao segundo grupo de pedidos de esclarecimentos. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, cumprimento o PCP pelo tema que nos trouxe e que é, de facto, importante. O desporto foi, de facto, um dos parceiros mais esquecidos pelo Governo ao longo desta pandemia — esqueceu-se!
Muito bem!
Provavelmente, não tem o peso político que deveria ter dentro da estrutura do Governo e por causa disso padeceram todas as centenas de milhares de atletas, as centenas de clubes e as dezenas de federações, que, ao longo do tempo, vieram a esta Casa enunciar, longamente, as dificuldades que sentiram no terreno e as suas consequências. E disso, o Parlamento deu conta ao Governo e o Governo, várias vezes, disse aqui que não, que o assunto estava a ser resolvido. Aliás, faz agora um ano que o Governo disse, aqui, que ia criar um fundo…
Bem lembrado!
… e, nove meses depois, aprovou o fundo no Conselho de Ministros. Mas não há plataforma, não há regras — ninguém sabe como pode aceder a esses 65 milhões de euros, Sr. Deputado Miguel Matos, porque não há regras. Entre o anúncio do fundo, em junho de 2020, e março de 2021, quando foi criado, não tiveram tempo de pensar como ele iria ser feito. Há de fazer-se! Este é, claramente, o sinal do peso político do desporto, que é nulo. Quando há um medalhado é simpático, para os membros do Governo, irem receber o medalhado para lhe darem uma comenda, mas para permitir que esse atleta tenha maior desempenho e mais resultados já não estão. E já não estão porque isso dá trabalho e custa dinheiro. [[Muito bem!]]
Na retoma da atividade, que agora está a acontecer, nem os testes pagam aos miúdos, Sr. Deputado! É uma vergonha! Têm de ser os pais ou os clubes, que já não têm dinheiro. Esta é que é a realidade! [[Aplausos do PSD.]] Ou, então, os senhores não conhecem o País, não têm filhos nos clubes a fazer atletismo, a praticar desporto…
E o senhor sabe?!
Sei, porque tenho gente em casa que é jovem atleta, como muitos aqui têm, e o senhor não tem, porque senão saberia que não é assim, saberia que tenho razão. A questão é esta. Isto é assim, e é-o com a vossa permissão porque, se o Grupo Parlamentar do PS se impusesse ao Governo nesta matéria, estes pequenos problemas, cuja resolução é fundamental para que o desporto seja uma realidade mais positiva, não aconteceriam. Mas os senhores amocham, e é pena que assim seja! [[Aplausos do PSD.]]
Porrada ao PS!
O segundo pedido de esclarecimento e último desta série pertence à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Alma Rivera e o PCP pelo tema que trouxeram a debate com esta declaração política. De facto, quando falamos de desporto, falamos de uma dimensão muito importante das nossas vidas até por motivos de saúde, mas também pela sociabilidade, como todos conhecemos. Referiu uma matéria por demais importante, que tem que ver com as coletividades e o desporto amador, os quais têm um papel fundamental. Além disso, em muitas localidades do nosso País, o papel destas coletividades não é apenas no desporto, é, acima de tudo, social, de criação de redes nos locais onde se inserem estes clubes, muitas vezes com valências que vão muito além do desporto em si e que, durante este período, alertaram o Parlamento das dificuldades que estavam a sentir. Precisamente pelo facto de serem coletividades estavam excluídas de determinados apoios. Houve várias tentativas para serem consideradas como tendo direito aos apoios, mas até ao momento, maio de 2021, a esmagadora maioria destas coletividades locais não teve qualquer apoio. E isto significou, de alguma forma, não só o fim da prática desportiva mas também o fim de muito do apoio social que essas coletividades fazem nos seus locais. Portanto, pergunto como é que a Sr.ª Deputada vê esta parte mais social de criação de rede que estas coletividades têm. Queria lembrar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que, em setembro de 2020, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto para que houvesse um apoio extraordinário a este setor. Ele foi aprovado no início deste ano, estamos no final de maio de 2021 e o Governo nem sequer definiu ainda nenhum critério para este apoio extraordinário. Não se compreende com é que passado tanto tempo ainda estejamos nesta situação. Portanto, queria também perguntar à Sr.ª Deputada como vê que se possa solucionar o mais rapidamente possível este problema. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas formuladas ao PCP pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e pela Sr.ª Deputada Isabel Pires. Em primeiro lugar, desde o primeiro momento, quando começaram a sair as normas, levantámos a questão: se não há fundo, se não há dinheiro a ser consignado aos clubes, como é que eles vão pagar tudo isto? Como vão os clubes pagar os testes e a retoma da atividade, já que estiveram fechados e sem funcionar? Essa é uma questão para a qual continuamos sem resposta, como estamos também ainda sem resposta relativamente à atribuição das verbas anunciadas. Mas o PS e o PSD, nesta matéria, estão mais próximos do que possa parecer, porque, quando se votou a questão do fundo de apoio ao desporto, de 60 milhões de euros — que eram 60 milhões direcionados aos clubes, não eram créditos —,…
Exatamente!
… o PS e o PSD votaram contra e o CDS e o Iniciativa Liberal abstiveram-se e, quando se votou a redução do IVA nos equipamentos e materiais desportivos, o PSD e o PS entenderam, ambos, que não valia a pena aprovar esta medida, não era necessário, e por isso o PSD absteve-se e o PS votou contra. Relativamente à questão da isenção do IRC até 30 000 €, como votou o PSD? Votou de acordo com o PS! Muito de acordo estão ambos, nas questões que tocam ao desporto! Aliás, discutiu-se a aprovou-se um projeto de resolução que recomendava ao Governo a criação de um fundo. Esse projeto só não faz menção explícita a apoios financeiros, porque o PSD, em discussão na comissão, assim o permitiu. Portanto, não vamos fingir que há discrepâncias de opinião quando, de facto, elas não existem na hora da verdade. A questão levantada pela Sr.ª Deputada Isabel Pires é, de facto, a questão central. O que é que está aqui em causa, o que precisamos de ultrapassar relativamente ao desporto? Está aqui em causa tanta coisa! Está em causa o interior, de que tantas vezes se vem aqui falar; está em causa a vida dos jovens; está em causa o combate a problemas sociais; está em causa a inclusão; está em causa a saúde, que é um bem de que todos os dias falamos. E parece que isso não é suficiente para motivar uma ação decidida e que se torne num desígnio nacional, que o desporto passe a ser uma questão central — o desporto e a cultura, que não podem ser questão de segunda. Esta não é uma questão de segunda, porque afeta diretamente milhares de portugueses, indiretamente milhões, mas diretamente envolve mais de 700 000 portugueses. Tenhamos ideia desta dimensão, que está ligada ao associativismo, ao movimento associativo, à organização das populações e, portanto, precisa de ser protegida, acarinhada e não espezinhada como está a ser. Como referiu anteriormente, precisamos de ter uma política de saúde que olhe para a saúde não só como combate à doença mas também como prevenção da doença, como promoção do bem-estar. Portanto, o desporto tem um papel fundamental. Por isso, é preciso ter em atenção os horários de trabalho, é preciso que haja equipamentos desportivos, clubes para envolver…
Sr.ª Deputada, quando puder acabar, agradeço.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, para nós o desporto é parte essencial de uma nova política de que o nosso País precisa. Ele precisa de uma outra política que responda aos anseios mais profundos da população. Nós chamamos-lhe «política patriótica e de esquerda», exatamente porque põe em primeiro lugar os interesses de milhões de portugueses, contra os interesses exteriores. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Vamos passar à terceira declaração política desta tarde, que cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os dois últimos anos de combate à pandemia, o CDS denunciou várias vezes, neste Parlamento, a resposta tardia do Governo, o facto de ele andar muitas vezes atrás do prejuízo, as hesitações que teve na aplicação de muitas das medidas e as opções erradas que também tomou. Obviamente, nesta altura, quando falamos do pós-pandemia, é necessário fazer diferente. Por isso, não vamos hoje optar por criticar o que está para trás, mas, antes, dizer, em nome do CDS, o que nos parece essencial no período que vamos viver depois desta situação. E não vamos hoje falar aqui das grandes obras, da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), das alterações climáticas ou, até, da transição digital. Esses têm sido os principais pontos de debate e, muitas vezes, são aqueles que interessam ao Governo, mas há muita vida e muita gente para além destes temas, e é preciso olhar para isso. É preciso perceber a vantagem de planear para depois poder ter resultados. É preciso perceber a vantagem de estabelecer prioridades para, efetivamente, ajudar quem mais precisa e é preciso estabelecer objetivos para que depois possa haver uma avaliação do cumprimento, ou não, desses objetivos. É por isso que os desafios que temos a partir deste momento devem ser bem conhecidos, bem definidos para que lhes consigamos responder. Hoje, em nome do CDS, apresento aqui cinco desafios sociais e cinco desafios económicos do pós-pandemia. Nos desafios sociais, devemos começar pela saúde. Devemos perceber que neste momento, quando o sistema de saúde continua a responder à pandemia, mas já começa a poder responder a outras solicitações, a recuperação das listas de espera, quer de consultas, quer de cirurgias, tem de ser a prioridade. Não podemos deixar de fazer o que não foi feito durante esse período. Houve muitos portugueses que ficaram para trás nos seus cuidados de saúde e é agora que tem de se começar a recuperar esse tempo perdido.
Muito bem!
Também na educação é preciso recuperar as aprendizagens perdidas. É preciso ter noção de que mais do que nunca as desigualdades entre alunos se acentuaram durante este período. Quem tinha dificuldades teve ainda mais dificuldades e mesmo quem não as tinha teve-as durante este período. É fundamental que, do ponto de vista pedagógico, haja este cuidado para que ninguém fique para trás. Na segurança social, é também preciso perceber quem pode ajudar mais nas respostas que vão ter de ser dadas no pós-pandemia, e aí, sem dúvida, é preciso continuar a valorizar o terceiro setor, e valorizá-lo ainda mais em respostas que vão ser necessárias e para as quais o terceiro setor tem capacidade de resposta, como, por exemplo, o caso da rede de cuidados continuados em saúde mental. Não basta dizer que a saúde mental é um dos principais problemas e consequências desta crise, é preciso perceber como se resolve e quem, no terreno, pode ajudar a resolver. O mesmo se passa nas novas formas de conciliação entre o trabalho e a vida familiar. O teletrabalho foi, certamente, um instrumento de adequação do trabalho à pandemia, é, certamente, um instrumento futuro de possibilidade de aumento da produtividade, mas, primeiro do que tudo, de aumento de qualidade de vida das famílias. Por isso, quando discutirmos o teletrabalho, não pode haver os da produtividade e os da qualidade de vida. É preciso perceber que a solução está exatamente em conseguirmos cruzar uma coisa e a outra, a bem de que quem trabalha possa, efetivamente, ter mais tempo para si próprio, mas possa também, produzindo mais, ter melhor retorno em termos salariais do trabalho que entrega. Além disso, há a questão da formação e reconversão profissionais. Neste momento, há, necessariamente, desafios que têm que ver com o que o mercado de trabalho pede, que é substancialmente diferente do que pedia antes. A transição digital acelerou muito e há muita gente que vai precisar de mais formação e de nova formação para poder ter oportunidades de trabalho. Também aí é preciso concentrar a prioridade em matéria social. Do ponto de vista económico também temos de esclarecer bem quais devem ser as prioridades. A primeira de todas é a eficiência da «bazuca». Não basta dizer que a «bazuca» financeira existe, não basta receber o dinheiro europeu, é preciso saber, efetivamente, em que vamos empenhar esse dinheiro. E os primeiros dados são muito preocupantes. O Banco de Portugal prevê, para 2023, um crescimento de 2,3%. Antes, no Programa de Estabilidade, o Governo previa, sem «bazuca», para o mesmo período, um crescimento de 2,1%. Ou seja, com os dados que temos neste momento, o acréscimo de tanto dinheiro que vamos receber é apenas de duas décimas. Isto é absolutamente impensável para um País que tem de recuperar a competitividade e ainda mais quando sabemos que, no 1.º trimestre deste ano, Portugal teve a maior recessão no espaço europeu, 5,4%, quando a média de recessão na União Europeia foi de 1,7%. É preciso ajudar também os setores que foram mais prejudicados pela crise. É preciso efetividade nos apoios que ainda existem e saber que setores como o turismo precisam de mais do que o programa que foi aprovado hoje, porque do ponto de vista regional, por exemplo, há regiões que vão ter muito mais dificuldade em recuperar do que outras e, mesmo entre os operadores, há uns que vão ter muito mais dificuldade em recuperar do que outros, como é o caso das agências de viagens. É preciso responder ao desafio da capitalização das empresas e perceber, finalmente, o que vai fazer o Banco de Fomento e para que é que serve. É preciso também resolver um problema estrutural da economia portuguesa: o da produtividade. Só aumentando a produtividade vai ser possível aumentar o salário médio dos portugueses. Há também o desafio da competitividade. Além dos custos de contexto, é preciso resolver problemas estruturais da justiça e também enfrentar o desafio da competitividade do nosso sistema fiscal, que a própria OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) já apontou como um dos fatores de redução da competitividade da economia portuguesa.
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nos últimos anos, os portugueses esforçaram-se muito para resolver a bancarrota que o Partido Socialista deixou em 2011. Assistiram à oportunidade perdida nos anos pré-pandemia por um Governo socialista. Não pode haver duas sem três e o Governo socialista perder agora a oportunidade dos apoios europeus.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Os portugueses merecem mais competência dos governantes, mas, acima de tudo, merecem libertar-se das soluções exclusivamente socialistas nas políticas públicas. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Volto a pedir o favor de as inscrições serem feitas durante as declarações políticas na medida em que o congestionamento telefónico na Mesa o permita. Como pretende responder, Sr. Deputado João Pinho de Almeida?
Um a um, Sr. Presidente.
Com certeza. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, saúdo-o e cumprimento-o pela iniciativa de ter trazido a debate o tema dos desafios sociais e económicos do pós-pandemia em Portugal, mas também não podemos esquecer que o Governo que se propõe transformar Portugal no futuro é exatamente o mesmo que hipotecou o futuro na gestão da pandemia. Posso dar-lhe vários exemplos: quando fechámos o País tarde demais ou quando o abrimos cedo demais; quando este Governo fez uma gestão absolutamente desastrosa e trapalhona da política de testagem, mas também da política de vacinação no início.
Muito bem!
Posso falar-lhe também em investimento público. O Sr. Deputado abordou os temas da saúde e da educação, mas este Governo é exatamente o mesmo que ainda não conseguiu atingir o nível de investimento da troica. Srs. Deputados, vejam bem como isto é possível! Portanto, falamos de um Governo que, Orçamento após Orçamento, além de não executar despesa nem investimento, está constantemente a prometer aquilo que, no final de contas, não consegue cumprir. E este é também o Governo que decide investir 4000 milhões de euros na TAP, mas que não usa exatamente a mesma receita para as restantes empresas, que ficam a sucumbir às dificuldades e à falta de estratégia governamental. Este Governo, Sr. Deputado, é o mesmo que esconde dos portugueses o PRR, um documento sobre o qual continuamos a saber muitíssimo pouco, um documento que se propõe a recuperar o País e a apostar no futuro, mas que não passa de um compêndio de obras públicas que os senhores ministros deste Governo tanto quiseram fazer ao longo dos últimos anos e que, mais uma vez, se arriscam a não cumprir. O Sr. Deputado falou de produtividade, e era exatamente nisso que deveríamos gastar o dinheiro da Europa, mas não é isso que vai acontecer. Temos um Governo que desperdiça uma oportunidade grandiosa para mudar o País. O Sr. Deputado falou da segurança social, e saúdo-o por isso, mas este é o Governo que se recusa a fazer as necessárias reformas de que o País precisa, usando como desculpa a pandemia. Gostava de saber qual é a próxima desculpa que vão usar.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Temos um Governo que está permanentemente a governar para as próximas eleições em vez de governar para as próximas gerações. Tenho 30 anos, Sr. Deputado, e já vi duas décadas perdidas. Se não tirarmos o Governo socialista da cúpula do poder, arriscamo-nos a perder mais duas gerações. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Sr.ª Deputada Sofia Matos, pegando no final da sua intervenção, dir-lhe-ia que ter um pouco mais de uma década do que a Sr.ª Deputada não me traz vantagem, traz-me apenas a consequência de ter vivido mais uma década perdida. Penso que todos esperamos, um dia, em Portugal, conseguir recuperar definitivamente um modelo que queremos que seja de crescimento sustentado, porque só um modelo de crescimento sustentado pode permitir às famílias portuguesas viverem melhor. Qualquer outro modelo é ilusão, e é essa a ilusão que vem do socialismo, a de que poderemos ter melhores condições de vida para as pessoas se não tivermos uma economia mais competitiva. Isso nunca aconteceu em lado algum e não vai acontecer em Portugal. Se continuarmos a crescer abaixo dos 3%, nunca vamos conseguir ter o desenvolvimento suficiente para ver esse efeito social nas famílias portuguesas. É por isso que a ambição deve ser essa, e a Sr.ª Deputada falou de várias questões que têm muito que ver com isso. O Governo dificultou a muitos setores a recuperação e a saída da crise neste momento. As hesitações que teve, por exemplo, relativamente ao comércio e à restauração trouxeram um prejuízo enorme a setores que ocupam milhares e milhares de portugueses, sejam os pequenos empresários, sejam aqueles que estão empregados nestes setores.
Exatamente!
Lembramo-nos bem daqueles fins de semana caóticos em que o Governo, sem qualquer base científica, inventou a magnífica teoria de que protegia a saúde pública se fechasse toda a gente em casa a partir das 13 horas, pondo toda a gente na rua ao mesmo tempo até essa hora. Ninguém beneficiou com isso, mas os comerciantes e os empresários da restauração saíram muito prejudicados. Também ninguém explica, neste momento, a razão por que se um restaurante fechar às 22 horas e 30 minutos protege melhor a saúde pública do que se fechar à meia-noite. Estamos até hoje para saber isso, mas eu digo-lhe o que acontece economicamente: em vez de fazer dois turnos de jantares e de poder, assim, remunerar a sua atividade e a dos seus trabalhadores, o restaurante fica ainda mais aflito do ponto de vista da tesouraria porque tem de ter toda a estrutura a trabalhar, mas tem menos tempo para a rentabilizar. É este tipo de erros que o Governo socialista não percebe que implicam, necessariamente, com o dia a dia das pessoas e das famílias e que prejudicam severamente esta nossa saída da crise. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, começo por saudar o CDS e o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pela declaração política de hoje. É curioso ver como o Partido Socialista e o Governo conseguiram trazer-nos até uma situação em que a grande aposta da competitividade do País se tornou nisto — e o Sr. Deputado tocou na questão: Portugal é hoje o quarto pior país da União Europeia em competitividade fiscal. O quarto pior, repito! Significa isto que somos o país com mais burocracia, incidência fiscal e emaranhado legal em termos de atração de empresas. O mesmo Governo que quer atrair emprego e investimento é dos piores da Europa a atraí-lo. Os estudos não são nossos, são da OCDE e dizem que Portugal é o quarto pior país da Europa nessa matéria. Se algum motivo pudesse haver para estarmos todos de acordo seria o de tornar Portugal numa economia extremamente competitiva. Mas não gostaria de deixar de o questionar, Sr. Deputado, sobre a sua visão em relação ao Plano de Recuperação e Resiliência apresentado. O Governo socialista apresentou-o como um plano de recuperação para os próximos 10 anos e já todos percebemos que isso significa mais investimento na máquina do Estado, mais investimento na máquina pública e uma completa negligência do investimento privado, o qual faz crescer o emprego e a economia.
Queira concluir, Sr. Deputado
Concluo, Sr. Presidente. O que vamos ter é mais estrutura, mais dívida, mas menos emprego e menos investimento. Como é possível termos um investimento deste tipo, de um Governo socialista, numa altura em que precisávamos de injetar dinheiro nas empresas e na economia? Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, desde já, peço desculpa porque não tenho maneira logística de lhe responder que não seja de costas voltadas para si. A questão da competitividade fiscal é essencial, e não conseguimos separar as seguintes três realidades, que estão profundamente ligadas: primeira, sermos um dos piores países em matéria de competitividade fiscal na União Europeia; segunda, sermos um dos países que, do ponto de vista do PIB (produto interno bruto) per capita, mais posições recuou, comparativamente com os seus parceiros europeus, durante os últimos anos; e, terceira, a evolução lenta do salário médio em Portugal. Se virmos isto tudo nos nossos parceiros, aqueles que têm maior competitividade fiscal na União Europeia, constatamos que aumentaram o seu PIB per capita e, naturalmente, aumentaram o salário médio. Portanto, não perceber a relação que existe entre a competitividade fiscal, a capacidade de atrair investimento, a capacidade de o remunerar e a consequência evidente que a remuneração do investimento tem na remuneração do fator trabalho é não perceber minimamente como funciona uma economia aberta. É isso que, em Portugal, temos de conseguir, mas o PRR é exatamente o contrário. Esse é o modelo socialista de achar que não é a atração de investimento, a remuneração de investimento e a remuneração do fator trabalho que trazem melhor qualidade de vida aos portugueses. Pelo contrário, é o modelo socialista de achar que é o investimento nas estruturas na Administração Pública que vai conseguir generalizar os efeitos, coisa que nunca conseguiu e que nunca irá conseguir. O Sr. Deputado perguntava-me qual é a consequência disto. Bom, é a consequência normal do socialismo, neste caso com mais dinheiro do que nunca e com a capacidade de ter uma oportunidade perdida, como sempre. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, queria felicitá-lo pela sua intervenção sobre uma matéria tão abrangente, que nos dá oportunidade de abordar temas tão importantes. O Sr. Deputado disse que não é o investimento na Administração Pública e nos serviços públicos que nos safa. Mas foi isso que nos safou no contexto do problema sanitário por que passámos. Muitos dos problemas que tivemos foram, também, uma consequência de décadas de subfinanciamento, para o qual, aliás, o CDS também contribuiu.
Muito bem!
No SNS (Serviço Nacional de Saúde), os problemas que se verificaram foram, exatamente, de falta de pessoal para responder às necessidades e de uma desadequação dos meios face à necessidade de responderem, neste momento, à reposição da atividade programada. Por isso, pergunto: o CDS acompanha a proposta, pela qual o PCP se tem batido, de reforço dos diversos profissionais do SNS para responder e repor a atividade programada? A situação demonstrou-nos, também, que a escola pública não está adequada às necessidades. Há turmas tão grandes que não é possível, sequer, manter 1 m de distanciamento entre os alunos. O Sr. Deputado considera que a escola pública precisa de um reforço de funcionários? Acompanha o PCP nesta reivindicação por funcionários, por técnicos superiores, por professores, pela redução do número de alunos por turma? A situação demonstrou-nos, ainda, que os trabalhadores têm uma função essencial: estruturam a nossa sociedade, o trabalho é um elemento estruturante para o País. Percebemos que, sem os trabalhadores, nomeadamente dos serviços essenciais, nada vai para a frente e que, sem eles, não se conseguiria ter respondido à pandemia. Portanto, considera, tal como o PCP, que é preciso valorizar os salários? Considera que é preciso uma retribuição justa pelo trabalho de quem tanto se esforça para fazer com que o País funcione, nomeadamente com o aumento do salário mínimo nacional? Considera que se devem combater a precariedade e os vínculos precários? Considera, por exemplo, que devemos criar condições para não existirem abusos no teletrabalho? Considera que se devem criar regras específicas para que não saia muito mais barato ter trabalhadores em casa, desde que eles paguem as despesas específicas que a empresa pagaria? Considera que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) deve ter um reforço significativo e mais capacidades executivas para resolver os atropelos gravíssimos que existem? Gostaríamos de obter do CDS respostas a essas perguntas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, se a sua pergunta é no sentido de saber se o CDS adere, quer na resposta à pandemia, quer no que vem a seguir, do ponto de vista ideológico, às respostas do PCP, obviamente que a resposta é «não». Vou, pois, aproveitar este tempo de intervenção, tal como a Sr.ª Deputada aproveitou, e bem! A Sr.ª Deputada aproveitou para defender a agenda do PCP relativamente a estas matérias e eu vou contrapor com a agenda do CDS, desde logo relativamente a matéria factual. Se há coisa que, até aqui, o tempo que vivemos provou foi que a melhor solução é a que privilegia os destinatários das políticas públicas, que são sempre as pessoas. Nenhuma política que privilegie quem presta o serviço é melhor do que a política que privilegie quem o recebe. Por isso, temos de perceber que ficou evidente neste combate à pandemia que o serviço público é aquele que prestam as entidades públicas e privadas na satisfação das necessidades de cada um. Vou dizer-lhe, sinceramente, que, se estivéssemos exclusivamente dependentes das respostas públicas, tínhamos passado muito pior nesta pandemia.
Não sei!
Muito pior mesmo! O Governo, muitas vezes, por complexo ideológico, fomentado pelo PCP e por outras forças que se sentam neste Parlamento, tardou em resolver os problemas, não reconhecendo a importância das respostas sociais e das respostas privadas, adiando aquela que poderia ser a resposta às pessoas. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Lembro-lhe só o que aconteceu nos lares, onde, por complexo ideológico, se tardou em reconhecer que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) tinham um papel fundamental na resposta a esta crise. Foi preciso haver surtos pandémicos nos lares para que o Estado percebesse que tinha de cooperar com essas IPSS a ponto de resolver os problemas. Diz-me a Sr.ª Deputada: «Foi o Estado que resolveu.» Ó Sr.ª Deputada, se não tivessem sido as IPSS, os idosos de Portugal teriam passado por esta situação protegidos como passaram? Apesar do Estado, ter-se-ia conseguido poupar tantas mortes?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso lhe digo, Sr.ª Deputada, que se esta pandemia demonstrou alguma coisa foi que o princípio da subsidiariedade deve presidir às políticas públicas. Certamente teremos melhores políticas públicas se orientarmos a resposta para o cidadão do que se a orientarmos exclusivamente para o Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, responder à economia neste pós-pandemia implica olhar de forma radicalmente diferente para a sociedade, para as necessidades e para o que foi feito ao longo dos anos, nomeadamente desde os anos 90, numa transição produtiva e energética que responda às alterações climáticas e que se faça com justiça social. Quer os transportes, quer a energia, quer os empregos necessitam garantir esta transição climática e necessitam garantir justiça social. Olhar para a economia dos cuidados, por exemplo, e para a questão da habitação como eixos estruturantes de uma economia justa é, nesta discussão, essencial. Sem políticas públicas não haverá, sequer, direito à habitação, que foi, relembro, «roído» pelo modelo do mercado selvagem e pela especulação que o CDS promoveu enquanto esteve no poder. O mesmo se pode dizer relativamente aos milhares de empregos públicos que devem ser criados na área social. E, é verdade, se alguma coisa a pandemia nos mostrou foi que é necessário um outro modelo para a área dos cuidados. E isto faz-se, sim, com investimento público, com planeamento, com democracia económica. Queria trazer aqui, como exemplo, algo que está a acontecer na cidade do Porto. Uma creche, em Cedofeita, com 100 crianças, depara-se, neste momento, com a possibilidade do seu encerramento já no dia 31 de julho, com um aviso prévio de cerca de um mês. E não é por não haver no mercado necessidades de respostas a nível de creches, é porque o mercado não responde às necessidades destas pessoas, que vivem dos seus rendimentos e que não têm 500 € ou 700 € para pagar creches a crianças que necessitam de resposta, de cuidados, para que os seus pais e as suas mães possam trabalhar. Gostava de saber, Sr. Deputado, como é que responde a esta questão, a que claramente as entidades do terceiro setor não respondem, quando é necessário mantê-las. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, acho que a última parte do seu pedido de esclarecimento revela um enorme desprezo por um dos setores mais importantes da sociedade portuguesa, o terceiro setor, o setor social, não só por aquilo que presta a tanta gente que precisa, mas também pela quantidade de pessoas que emprega. É que os senhores, que agora, aqui, através da intervenção da Sr.ª Deputada, desvalorizam o papel do setor social e até o acusam de não conseguir responder às necessidades,… [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] … são os mesmos que, depois, quando se trata dos trabalhadores dessas instituições sociais — foi nessas instituições sociais que pessoas encontraram emprego, foi nessas instituições sociais que desenvolveram o seu projeto de vida e foi nessas instituições sociais que, muitas vezes, conseguiram realizar o sonho da sua formação profissional —, os defendem, como se eles trabalhassem em alguma entidade abstrata. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Mas não, Sr.ª Deputada! Se defende os trabalhadores dessas entidades, tem de perceber que não pode atacar quem lhes dá emprego; se defende os trabalhadores dessas entidades, não pode atacar quem, ao mesmo tempo que dá emprego a estas pessoas, resolve muitos dos problemas sociais do País. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Por isso, devo dizer-lhe o seguinte: sabendo que, durante esta pandemia, tanta gente, em tantas instituições sociais, arriscou a própria vida — pondo-a em causa quando o Estado não disponibilizava equipamentos de proteção individual, não disponibilizava testes e se atrasava em disponibilizar vacinas — e continuou a arriscar, porque sabia que havia idosos, crianças e pessoas com deficiência que não podiam ficar sem resposta, sabendo isto, a Sr.ª Deputada vem agora dizer que as entidades do setor social não respondem quando é preciso?! Isso não é um insulto a essas entidades, é, acima de tudo, um insulto a milhares de portugueses que trabalham nessas instituições e que não abandonaram quem deles precisava. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] É muito fácil falar aqui, de um lugar parlamentar, de um assento parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre aquilo que é a realidade social. Mas acredite que é muito mais difícil estar a dar testemunho em cada uma dessas instituições e prestar serviço a quem efetivamente precisa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Por último, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, um bom parlamentar. Mas, como bom parlamentar que é, trouxe aqui uma narrativa que é preciso desconstruir. Tenho 33 anos — três décadas, como aqui foi quantificado por alguns Deputados que me antecederam — e foram 33 anos que me permitiram estudar numa escola pública, qualificar-me numa escola pública, ter oportunidades iguais a alguém que, à partida, tivesse mais oportunidades do que eu. Esse foi também o País que foi construído e é esse o País que não nego. E foi também o Estado — e não só com uma escola pública, mas com um Serviço Nacional de Saúde que protege aqueles que precisam — que foi capaz de dar resposta à crise pandémica que agora vivemos. [[Aplausos do PS.]] Foi o Serviço Nacional de Saúde que deu resposta a tudo aquilo de que o Sr. Deputado o veio aqui acusar. Isto é, veio dizer que a máquina do Estado é pesada, que a máquina do Estado não deixa resolver, que o Estado castra. Mas foi essa máquina do Estado que nos permitiu devolver aquilo que era importante neste momento: o valor da vida, lutar pela vida dos portugueses. Sr. Deputado João Almeida, eu não podia deixar de sublinhar esta nota. O Sr. Deputado, como bom parlamentar que é — reconheço —, também referiu os dados do primeiro trimestre da economia. No entanto, eles encerram uma falácia que importa aqui desconstruir. É que os dados do primeiro trimestre, Sr. Deputado, dizem respeito a um período de confinamento excessivo, duro e violento que o nosso País teve de sofrer para dar resposta ao valor da vida, que é o essencial — entre a vida e a economia, Portugal escolheu, e bem, defender a vida. O Sr. Deputado está a comparar dados relativos a um período de confinamento em que nós fomos os primeiros a responder à terceira vaga da pandemia. Se o Sr. Deputado quiser comparar de forma correta, tem de olhar para esta terceira vaga e constatar que há países que têm tempos de confinamento totalmente diferentes. Se queremos fazer uma análise séria, não podemos comparar «alhos com bugalhos». Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta. A essa tem de saber dar resposta aqui, neste debate, a essa quero que dê resposta. Se os indicadores foram assim tão maus, se a resposta do Governo foi assim tão má, explique, Sr. Deputado, por que razão a taxa de desemprego, hoje, ainda é de 6,8%. Essa taxa deve-se a uma grande resiliência da nossa economia,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Resiliência das empresas!
… porque o Estado investiu na economia, porque o Estado foi capaz de defender as empresas. O Sr. Deputado sabe que, nestes quatro primeiros meses do ano, foram 1,6 mil milhões de euros de apoio a fundo perdido para as nossas empresas.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
É isso que faz a diferença na vida das pessoas, ou seja, defender o emprego e aqueles que precisam. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho, agradeço a gentileza das palavras que me dirigiu, mas efetivamente estamos aqui para discutir aquilo que cada um dos nossos partidos propõe e as alternativas que existem e que é bom que existam. Portanto, cada um de nós defender o seu ponto de vista é, acho eu, o mais importante que aqui podemos fazer e a concretização da representação parlamentar que cada um de nós aqui tem de quem nos elegeu. Sr. Deputado, respondo, muito concretamente, à ante-questão final que coloca e que tem a ver com os dados económicos. Não há confinamento anterior que justifique — e até podíamos ir ao rigor de saber se nós desconfinámos ou não tão antes do que outros, mas estamos a falar de um trimestre, não estamos a falar de uma quinzena ou até de um mês —, num trimestre, nós termos uma recessão em Portugal de 5,4% do PIB e que compara com uma média europeia de 1,7% do PIB. Não há antecipação nem proteção da vida que valha. Portanto, mais vale vermos a tempo qual é o problema que temos. Até pelo seguinte, Sr. Deputado: eu podia ter vindo aqui fazer uma intervenção em que agarrava nestes 5,4% de recessão e só dizia mal da realidade do Governo. Mas terá reparado que a minha intervenção não foi sobre isso. A minha intervenção foi exatamente sobre as prioridades pós-pandémicas e sobre como é que nós podemos resolver este problema. Não perdi tempo a dizer mal do Governo, até porque acho que a convicção sobre isso é generalizada, pelo que seria mesmo perder tempo. Que o Governo não esteve bem, todos sabemos. Agora, o importante é sabermos como é que o País vai fazer melhor.
Ora bem!
E no desemprego temos um exemplo disso. Sabe porque é que acontece isso? É porque o emprego, felizmente, em Portugal, ainda depende muito de cada um dos empresários, dos pequenos empresários, cuja última coisa que fizeram, numa situação tão difícil como esta do ponto de vista social, foi despedir alguém. Os senhores deviam ter respeito por essas pessoas, por aqueles que muitas vezes se esforçaram, eles e as suas famílias, para manterem o posto de trabalho de outras pessoas que trabalharam com eles toda a vida e que eles são incapazes, neste momento, de pôr em causa.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que o Governo deve fazer nesta altura não é ficar a regozijar-se disso, sem dar resposta; é, sim, reconhecer o empenho de tantos pequenos empresários, que protegeram o emprego e que puderam, na resposta à crise, dar essa contrapartida. Já agora, também lhe queria dizer que estudei numa escola pública, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 130 mil milhões de euros foi quanto o nosso País recebeu em 33 anos, via fundos europeus, para realizar o suposto «milagre português» em toda a frente, num País que, aquando da adesão à antiga CEE (Comunidade Económica Europeia), tanto tinha por resolver, nomeadamente ao nível de áreas como infraestruturas ou a nível ambiental. Falamos de cerca de 10,8 milhões de euros por dia. Não obstante, vários são os estudos que nos dizem que estes fundos nem sempre serviram para fazer as reformas estruturais de que o País necessitava, designadamente em matérias de resíduos, abastecimento de água e saneamento. Mas não é apenas isto que estes estudos nos dizem. Estes estudos vão mais longe e dizem-nos também que o efeito que as verbas europeias poderiam ter tido foi posto em causa pela excessiva centralização do processo de tomada de decisão, pela criação de dificuldades artificiais de candidatura, pela falta de auscultação da sociedade civil e do tecido empresarial, por uma certa tendência para fenómenos de patronagem e pela sua instrumentalização para fins eleitorais. De resto, um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de 2019, diz-nos que o nosso País perdeu, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos estruturais e de agricultura, cerca de 1,92% do total de investimentos, na sequência de fraudes e irregularidades, valor este que faz de Portugal o oitavo país da União Europeia com a maior percentagem de perdas! Lamentavelmente, não é só pela via da opacidade e do inadequado uso das verbas comunitárias que Portugal viu escapar por entre os dedos milhares de milhões de euros, que tão importantes eram para o desenvolvimento do País. Efetivamente, outro problema crónico de que padece o nosso País é a manifesta incapacidade da boa execução de fundos europeus, algo patente, por exemplo, no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, em que só se conseguiu executar pouco mais de 14 000 milhões de euros desse mesmo fundo, uma execução de tão somente 58%, ou seja, muito aquém das metas e dos objetivos fixados para o País. Existe também um claro afastamento da sociedade civil quanto a este tema, afastamento este que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019, que nos dizem que só cerca de 38% dos portugueses têm conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região e que só 12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana. Este não é, de facto, um problema de somenos importância, implicando a sua resolução compromissos e novas fórmulas e não apenas as velhas soluções. Senão, veja-se, Sr.as e Srs. Deputados: Este afastamento gera desconfiança na sociedade civil. E a existência de um clima de desconfiança é algo que não beneficia ninguém. Não pode, por isso, ser surpreendente que as estatísticas nos digam que 42% dos cidadãos não esperam que, do dinheiro da dita «bazuca» europeia, provenham ganhos para o País e que mais de 60% não acreditam sequer que o dinheiro venha a ser bem gerido. Ou seja, mais de 60% dos nossos concidadãos não acreditam na capacidade do Governo e do País para gerirem bem os fundos que são tão fundamentais para a sua vida e para a resolução dos seus problemas. Estes péssimos indicadores do nosso passado, que marcam e comprometem o nosso futuro, são demonstrativos dos riscos da corrupção a que o nosso País está exposto e do descrédito das instituições públicas perante a sociedade civil, os quais podem, e devem, ser evitados, se garantida a existência de instituições fortes e de mecanismos de transparência e de escrutínio da gestão e execução dos fundos europeus. Recordamos que, por proposta do PAN, e ao arrepio das recomendações do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), se conseguiu aprovar um portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus, da dita «bazuca». Sem este portal, jamais seria possível que, em tempo real, fossem apresentadas as medidas e os projetos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o número de beneficiários, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Mas precisamos de ir mais longe. E se o PAN tem a consciência de ter feito o trabalho de casa, o Governo, nuns casos, e o bloco central, noutros, não só não o fizeram, como, em contraciclo com os anseios dos portugueses e portuguesas, agravaram a opacidade e a falta de participação cidadã em todo o processo associado aos fundos europeus. Quando se exigia que o Tribunal de Contas, a instituição que, por excelência, tem competência para fiscalizar a execução dos fundos europeus, visse as suas competências e meios reforçados, o que fizeram o Governo e o bloco central? Nada mais, nada menos do que alterar o Código dos Contratos Públicos para aligeirar os controlos e mecanismos de fiscalização do Tribunal de Contas. E como se isto não fosse suficientemente mau, o Governo e o bloco central optaram também por criar uma multiplicidade de novas estruturas, cuja utilidade e forma intrincada de articulação mais se assemelha a um quebra-cabeças e que mais não são do que um simulacro de controlo e de escrutínio da dita «bazuca» europeia. Por acordo do bloco central, criou-se uma comissão independente, que, em nosso entender, mais não vem do que embelezar e dar cobertura àquilo que, na verdade, está em causa: o aligeiramento das competências do Tribunal de Contas. Uma medida que, em tempos de crise — veja-se bem! —, dará aos seus membros uma equiparação ao estatuto de dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios, sem, no entanto, lhes exigir exclusividade, sem lhes impor regras rígidas de incompatibilidades e impedimentos e sem assegurar qualquer exigência na prevenção de conflitos de interesse. Por decisão também do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foi criada ainda uma estrutura de acompanhamento do PRR, com funções de monitorização, e a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, cuja composição está totalmente fechada na esfera da dependência e de confiança do Governo. Veda-se, pura e simplesmente, o envolvimento da sociedade civil, num contexto em que a participação cidadã é absolutamente fundamental. É nesse sentido que o PAN deu hoje entrada de uma proposta que visa não passar pelas velhas receitas do passado, mas antes trazer a democracia participativa para o centro da monitorização da execução dos fundos europeus. Outros países já nos mostraram, com sucesso, que é possível trazer a democracia cidadã para o processo de decisões estruturais. Em França, tivemos a convenção dos cidadãos pelo clima, criada para aprovar um conjunto de mudanças estruturais ao nível do ambiente. Na Alemanha, tivemos a assembleia de cidadãos para a reforma do sistema democrático, que procurou combater os extremismos…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Estou mesmo a concluir, com a sua tolerância, Sr. Presidente. Como estava a dizer, na Alemanha procurou-se combater os extremismos e recuperar a confiança da sociedade civil na democracia, com alterações estruturais. Na esteira destes bons exemplos, o PAN deu entrada, hoje, de uma iniciativa legislativa que pretende assegurar a criação de uma assembleia cidadã a funcionar no âmbito do modelo de governação do PRR, acreditando, assim, que com o envolvimento efetivo da nossa comunidade de concidadãos, poderemos verdadeiramente dar resposta aos problemas das pessoas e do País e acompanhar a sua própria execução. Muito obrigada, Sr. Presidente.
A intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real suscitou pedidos de esclarecimento de dois Srs. Deputados. Entretanto, a Sr.ª Deputada informou a Mesa que responderá em conjunto. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, começo por cumprimentá-la. Sr.ª Deputada, há uma coisa de que, no Partido Socialista, temos a certeza: é que estes anos de integração europeia nos trouxeram desenvolvimento e permitiram que vastas regiões do nosso País tivessem infraestruturas, saneamento básico, Sr.ª Deputada. Talvez fosse importante sair do centro de Lisboa e olhar para o País, Sr.ª Deputada. Em relação à transparência, Portugal é um dos poucos países com contrato de confiança a nível da União Europeia, Sr.ª Deputada. Como justifica que Portugal tenha esse contrato de confiança? Quanto ao Tribunal de Contas, ainda ontem, em audição na comissão eventual de acompanhamento da COVID-19, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas deixou transparecer que, em tempos excecionais, eram necessárias medidas excecionais. E alguns dos problemas que tinham em relação a esta matéria diziam respeito às novas competências que também tinham sobre o PRR. Por isso, gostava de perguntar à Sr.ª Deputada como é que explica esta matéria relativa ao Tribunal de Contas e em relação à discussão sobre o Código dos Contratos Públicos, que já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sr.ª Deputada, temos um valor muito relevante de 13,9 milhões de euros do PRR, que resultam do mecanismo de solidariedade europeia. E, sim, os portugueses sabem que os fundos comunitários e os fundos estruturais — com os seus erros, naturalmente — foram muito relevantes para o desenvolvimento do nosso País. E temos mais de 33 mil milhões de euros no novo Quadro Comunitário de Apoio. O PAN, partido que está sempre tão interessado — e bem — na transição climática, na economia verde, sabe o que significa o valor atribuído a essa matéria? Sabe o que significa cerca de 45% do PRR para a transição ecológica? Sabe, Sr.ª Deputada?
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, Sr.ª Deputada, tendo em conta a sua declaração política, quero sublinhar que os fundos comunitários e os fundos estruturais, com todos os erros deste processo, naturalmente são para os portugueses um fenómeno de desenvolvimento, de crescimento e de coesão nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais importante do que discutirmos os montantes ou quanto é que Portugal já usufruiu, se calhar o mais relevante é saber se usufruiu bem, se aplicou bem. Se Portugal cresceu muito nestes últimos anos, graças também ao investimento dos fundos europeus, imaginem se tivéssemos investido melhor do que muitas vezes fizemos! O PAN manifesta uma contradição no seu discurso: por um lado, quer menos regras e mais facilidade, e, por outro lado, quer mais controlo. Tem de definir o que quer. Mas a pergunta que faço ao PAN é no sentido de perceber se concorda com o PSD ou não em como é tão importante garantir uma boa comissão de acompanhamento — um dado curioso: quem desenhou o plano é quem vai fiscalizar, mas lá iremos… —, garantir os organismos de gestão destes fundos comunitários, que, na prática, vão triplicar face ao que temos, porque existem ainda 3 mil milhões para gastar do PT 2020, vamos ter o PT 2030 e, ao mesmo tempo, o PRR… E se já andamos atrasados, como o próprio Partido Socialista reconhece, recomendando que se crie mais capacidade nas agências, como o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) e outros organismos de gestão, para poder executar e responder melhor às entidades e às empresas, como é que vai ser para triplicarmos o valor? Portanto, diria, Sr. Presidente, que o nosso foco, para já, deve ser o de garantir que a Administração Pública não vai bloquear a execução dos fundos nem os vai consumir todos, permitindo às empresas e às restantes instituições usar a parte que lhes cabe e a parte que sobrar, que deve ser reforçada, porque o desenvolvimento deste País tem sido muito alavancado nos fundos comunitários. Por isso, Sr. Presidente, para nós, PSD, o mais importante é a boa governação dos fundos, é usá-los bem e não criar monstros de despesa que depois não podemos sustentar. Desafio, pois, o PAN a colocar-se ao lado do PSD para exigir ao Governo que, da mesma forma que este exige aos bancos, já que prolonga as moratórias para a devolução dos empréstimos aos bancos, faça o mesmo com a reposição dos valores do sistema de incentivos às empresas que depende do IAPMEI. É que o Governo diz aos bancos para cobrarem mais tarde, mas, naquilo que lhe diz respeito, já mandou começar a cobrar em maio, como se não tivesse havido um segundo confinamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo, desde já, por agradecer as questões que me foram colocadas. Sr. Deputado Hugo Costa, em relação às questões que colocou, creio que, em alguma medida, não ouviu aquilo a que nos estávamos a referir. Nós não diabolizamos,…
Diabolizam, sim!
… muito pelo contrário reconhecemos a importância dos fundos comunitários na coesão e no desenvolvimento territorial. E, se estivesse atento, teria percebido que era claramente a isso que nos estávamos a referir. Mas, mais: reconhecemos aquilo que é a importância de uma correta fiscalização e monitorização — certamente concordará connosco —, que tem de existir nesses fundos quando temos taxas de execução do quadriénio, até 2020, na ordem dos 58%. E, mais grave ainda, Sr. Deputado, recordo que, em matéria ambiental, Portugal executou apenas 7,2% desses mesmos fundos, quando o compromisso era executar, pelo menos, 20%. Ou seja, ficámos manifestamente aquém daquilo que era a capacidade de investimento para uma matéria tão estrutural e importante como a do combate às alterações climáticas, o que nos parece absolutamente inadmissível. Nesse sentido, Sr. Deputado, parece-nos, de facto, que a ausência de uma execução efetiva dos fundos, aliada aos fenómenos de corrupção, ao aligeirar dos mecanismos de controlo, quer do Tribunal de Contas, quer também da alteração ao Código dos Contratos Públicos… E vamos ter essa discussão aqui, na Assembleia da República,…
O Tribunal de Contas diz o contrário!
Aquando do pacto de justiça, iremos ter essa mesma discussão sobre os mecanismos de fiscalização e de combate à fraude e à evasão, mas também sobre os fenómenos de corrupção, que minam a confiança dos nossos cidadãos nestas matérias. Esperamos que, efetivamente, o Partido Socialista nos acompanhe naquilo que tem sido não só a luta pelo reforço do combate à corrupção, através dos instrumentos que demos entrada nesta Assembleia da República, como também através do PRR. E atendendo a que é uma oportunidade única — única! — de garantirmos que as presentes e as futuras gerações têm um País mais coeso, mais desenvolvido, com uma transição energética sustentável,…
Ele não lhe perguntou nada e responde-lhe e a mim não me responde!
Sr. Deputado, não está esquecido. Esperamos, pois, que o PS possa, efetivamente, acompanhar-nos nesse desiderato. Sr. Deputado Duarte Marques, não estava, de todo, esquecido, quanto mais não fosse por solidariedade, porque — e desculpe a piada — tem uma gravata muito bonita hoje. [[Risos.]] Sr. Deputado, nem sempre estamos antagonizados naquilo que são as nossas opiniões. Em relação àquilo que possa ser o tema aqui em debate, quanto a garantir as comissões de acompanhamento, estamos perfeitamente de acordo com os organismos de execução e de controlo dessas entidades. No que respeita a esta mesma questão, Sr. Deputado, não podíamos deixar de referir que quer em relação ao desenvolvimento, quer em relação à sua execução acompanhamos perfeitamente a ideia de que tão importante como garantir a execução dos fundos é garantir, a montante, que os mecanismos de atribuição sejam não só mais eficazes como também mais céleres e que garantam que não haja uma excessiva burocratização, sem com isso deixar cair os mecanismos de controlo, nomeadamente antifraude e anticorrupção, que, infelizmente, sabemos que persistem.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Mas, Sr. Deputado, eu devolvo-lhe o repto. É que para nós, de facto, era muito importante que o PSD viesse ao encontro do PAN e que acompanhasse a nossa iniciativa, que visa constituir uma assembleia de cidadãos para que se possa, efetivamente, garantir uma monitorização mais eficaz em relação ao PRR.
Passamos à declaração política do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos hoje dizer que Portugal «dobrou o Cabo das Tormentas» no que respeita a esta pandemia, mas temos consciência de que nada está garantido. Nesta doença, há sempre imponderáveis, mas hoje estamos mais bem preparados para a enfrentar. No entanto, a cada passo em falso, podemos fazer perigar a nossa situação. Continua, pois, a ser importante termos consciência de que é responsabilidade de todos mantermos a pandemia controlada. A vacinação contra a COVID-19 tem superado as expectativas, mesmo de alguns céticos que inicialmente duvidavam da capacidade dos portugueses. Podemos mesmo dizer que fomos ultrapassando os objetivos que foram definidos, apesar das contingências, surpresas e algumas falhas na entrega de vacinas. Mas com a vacina chegou a esperança, esperança para estarmos mais protegidos, esperança para proteger os mais vulneráveis, esperança para evitar as mortes e conseguirmos retomar progressivamente as nossas vidas, mesmo que ainda com uma «nova normalidade». Neste momento, Portugal está num processo de desconfinamento controlado e responsável, tendo já recebido alguns turistas vindos do Reino Unido. Parece que passou muito tempo, Sr.as e Srs. Deputados, desde aquele mês de março, em que sentimos que algo estava a acontecer no mundo e nos ia obrigar a mudar. Só não imaginávamos quanto. No entanto, o mundo também foi capaz de fazer da luta contra a COVID-19 uma prioridade, reforçando muito os investimentos na ciência ao serviço da saúde, da economia e das pessoas. Foram descobertas várias vacinas em tempo record, em menos de um ano, quando se previam décadas. E Portugal conseguiu obter vacinas, ainda em dezembro, em resultado da negociação feita via Comissão Europeia, de forma a evitar a competição entre os países e a assegurar uma distribuição equitativa, de acordo com as suas populações. De outra forma seria, naturalmente, terrível uma luta entre países com mais recursos e capacidade de negociação. Rapidamente, os Governos e os Estados perceberam que não seria possível a segurança e a proteção numa perspetiva egoísta. Sr.as e Srs. Deputados, só estaremos protegidos quando todos estiverem protegidos! E isto é válido, naturalmente, para as vacinas. Em Portugal, foi estabelecida como prioridade a vacinação com vista a salvar vidas. Vacina chegada teria de ser vacina administrada, dissemos, e é isso que está a acontecer. Portugal recebeu até ao início de maio 5 milhões de vacinas, estando previstas mais 2,12 milhões durante este mês. Todo o território recebeu as vacinas, num processo de distribuição e administração sem precedentes, cobrindo o continente e as ilhas. E não podemos esquecer a enorme qualidade do plano de vacinação português e a experiência dos nossos profissionais de saúde, fulcral para este desafio que Portugal está a vencer! [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, neste momento, já foram administradas mais de 4,5 milhões de vacinas, e é muito relevante termos conseguido diminuir muito a mortalidade porque protegemos as pessoas idosas e mais frágeis, que, neste momento, já têm um nível de proteção bastante elevado. Portugal fez bem ao priorizar a inoculação das pessoas que estão nas instituições, com grande impacto na redução da mortalidade. A vacina salva vidas! Mais de 90% das pessoas com mais de 80 anos estão já vacinadas e os restantes 10% dizem respeito a situações que estão a ser tratadas, mesmo tendo em conta que há ainda pessoas em situações diversas, como por exemplo os acamados. Igualmente 85% das pessoas acima dos 60 anos já têm a primeira dose da vacina e embora em muitos casos já estejam a ser vacinados no domicílio, esse trabalho continuará, porque ninguém pode ficar para trás! Como sabemos, um dos aspetos que inicialmente dificultou a vacinação tinha que ver com dificuldades de disponibilidade de vacinas que, apesar de se conseguirem em tempo record, eram bastante insuficientes. Esse motivo determinou rigor reforçado e a prioridade à proteção dos profissionais de saúde na linha da frente, que protegiam as pessoas e cuidavam diretamente de salvar vidas. Muitas necessidades apareciam em vários segmentos da população, que pretendiam estar incluídos nos critérios definidos pela comissão técnica de vacinação. Nem tudo está resolvido, mas estão a ser feitos, diariamente, esforços para proteger todos os portugueses. [[Aplausos da Deputada do PS Lara Martinho.]] Nesta doença pandémica, a verdade é que o desconhecimento sobre este vírus era enorme e global. Foi com grande esforço que fomos aprendendo a responder e a vencer esta pandemia, com grandes consequências para as pessoas, para as economias e, em especial, para certos setores de atividade. Saudamos todos os envolvidos, desde os profissionais de saúde, à task force, à Comissão Técnica de Vacinação, à DGS (Direção-Geral da Saúde), às entidades de saúde e às Forças Armadas. [[Aplausos do PS.]] Também o Governo e o Parlamento não têm poupado esforços para proteger os portugueses. Novos processos e procedimentos foram reinventados e com soluções que, estamos certos, irão permanecer, como é o caso do autoagendamento, que já tinha ultrapassado os 204 000 pedidos, mas que esta semana, depois da abertura da inscrição a pessoas acima dos 55 anos, regista mais de 500 000 adesões, o que está a dificultar a resposta, é verdade, mas é compreensível, pois num só dia foram feitas mais de 25 000 inscrições. Ora, tudo isto demonstra o sucesso do portal e que os portugueses querem mesmo a vacina o quanto antes. Esse é também o objetivo de todos nós. Relevante está a ser também o desempenho das autarquias, não só pela abertura de centros de vacinação, mas pelo seu papel de proximidade.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, destaco também o nosso compromisso de vacinar os reclusos, a população prisional, a vacinação que está a ser feita em algumas zonas e, ainda, a solidariedade com os PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) ao iniciarmos o envio de vacinas para Cabo Verde. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Hortense Martins, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo três a três.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar duplamente a Sr.ª Deputada Hortense Martins. Em primeiro lugar, por ter trazido a debate, em nome do Partido Socialista, neste Plenário, o tema da vacinação, o tema da COVID-19. Mas quero cumprimentá-la também pela forma moderada como abordou o tema. Pensava eu que voltávamos ao «milagre português», pensava eu que voltávamos a uma narrativa que conhecemos, que pode ser resumida na frase «o vírus até treme quando enfrenta o Governo do PS». [[Risos.]] A verdade é que não entrou por aí. Teve bom senso, falando do que foi feito e do que falta fazer. Nós, como sabe, temos acompanhado tudo isso. Mas poderia aqui utilizar, digamos assim, dois provérbios para classificar ou para pontuar a sua intervenção. O primeiro é o de que «mais vale tarde do que nunca», mais vale terem acertado o passo em relação à vacinação do que nunca o terem feito; e o outro é para denegar o provérbio de que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». É que, quando corrigiram a task force da vacinação com a nomeação do Sr. Vice-Almirante Gouveia e Melo, quando se percebeu que toda a estrutura do SNS, nomeadamente os seus profissionais, estava mobilizada, quando se percebeu que as autarquias estavam empenhadas nesse processo e que os portugueses davam resposta efetiva àquilo que lhes era pedido, a verdade é que «o que nasceu torto se endireitou». Recordo-lhe uma declaração de hoje da Sr.ª Ministra da Presidência em relação às cautelas que devemos ter: estamos num nível de crescimento da pandemia; o R acima de 1 é um sinal de alerta. Sr.ª Deputada, vamos todos, em conjunto, trabalhar para vencer a pandemia COVID-19. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, saúdo a Sr.ª Deputada Hortense Martins por ter trazido este tema a debate. Trata-se de um tema que é me é caro, que também tenho trazido aqui várias vezes, pelo que gostava de começar por referir uma das suas frases, em que disse — suponho que não para nós, mas para alguém não identificado — «para aqueles que duvidavam dos portugueses». Ó Sr. Deputada, pelo menos nós, no CDS, nunca duvidámos dos portugueses. A nossa dúvida era bastante específica e tinha mesmo que ver com a Sr.ª Ministra da Saúde. Eu não sei se se lembra, mas a Sr.ª Ministra, em final de novembro, garantiu que o risco de Portugal não estar preparado para vacinar era zero e que há muito que o País se estava a preparar. Na verdade, depois, tínhamos razões para ter dúvidas, porque não foi bem assim, aconteceram uma série de percalços que eu me vou agora escusar de elencar, até porque é tempo para nos congratularmos com o que, de facto, está a correr bem. E o que está a correr bem aconteceu com a entrada da segunda escolha, que deveria ter sido a primeira, que foi o Sr. Vice-Almirante Gouveia e Melo assumir o plano de vacinação.
É verdade!
Gostava de lhe dizer que sim, que é verdade, que há um resultado muito positivo a partir do momento em que ele assume essas funções e que isso tem obviamente a ver, também — é preciso reconhecer —, com a chegada de um maior número de vacinas. Mas não se trata só da chegada de um número maior de vacinas, mas sim de, depois, saber aplicá-las corretamente. De facto, deixou de haver problemas com as vacinas sobrantes. E passou a haver o autoagendamento, como bem aqui disse, mas, tal como eu, deve ter ouvido o Sr. Vice-Almirante dizer que não estava nada preparado para isso. Foi o cabo dos trabalhos, não o cabo das Tormentas, montar uma coisa que não tinha sido pensada, ao contrário de todo o planeamento que tinha sido anunciado pela Sr.ª Ministra da Saúde que, finalmente, tomou uma decisão difícil, mas muito acertada, de fazer a vacinação por faixas etárias, em vez de estar à procura de pequenos grupos que atrapalhavam a capacidade e o ritmo. Mas o que, atualmente, atrapalha o processo de vacinação, e que a Sr.ª Deputada se escusou de referir, é mesmo a DGS e a Comissão Técnica de Vacinação. É que, quando continuam a impor normas incompreensíveis, sem nenhum critério científico, como aquela que impuseram para a vacina da Janssen, que só pode ser administrada a pessoas com mais de 50 anos, isto faz com que, quando chegar o grande contingente, que será no terceiro trimestre, já estejamos a vacinar pessoas abaixo dessa idade. Resulta, em palavras do Sr. Vice-Almirante, que sobram três milhões de vacinas. Assim, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: parece-lhe este um bom planeamento? Parece-lhe que a DGS está a tomar a melhor decisão científica? E baseada em quê? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, quero felicitá-la por ter trazido a debate o tema da vacinação, tema que é muito caro ao PCP, tendo em consideração aquilo que o PCP tem apresentado em termos de propostas para resolver e responder ao problema de fundo, que é a falta e a escassez de vacinas com que estamos confrontados. Apesar de a Sr.ª Deputada ter manifestado alguma satisfação e agrado com o evoluir da vacinação, a verdade é que estamos confrontados com o que sobra, com o que a União Europeia nos deixa ter, quando aquilo que o PCP tem proposto são medidas que respondem, de facto, a esta dificuldade da falta de vacinas. Hoje, o PS não deverá sair daqui enquanto não responder a duas ou três questões. Uma delas, para nós fulcral, é saber qual é a prioridade do PS: se é continuar a ser submisso àquilo que são as imposições que a União Europeia e a indústria farmacêutica colocam ou se está do lado da proteção da vida e da saúde da população, e aí tomar aquele que é o caminho soberano de diversificação das vacinas. No dia 8 de abril, o PCP apresentou aqui as soluções que respondiam ao problema da escassez das vacinas, desde logo a necessidade de diversificar a aquisição de vacinas, cumprindo aquilo que é uma opção soberana do País de tudo fazer para adquirir o maior número de vacinas, protegendo a população. Mas aquilo que o PS aqui traz é a resposta de não querer trair a União Europeia, prejudicando aquilo que é a proteção da população. Outra resposta seria a de criar capacidade de produção a nível nacional. Não é só preencher frasquinhos, Sr.ª Deputada! Do que nós precisamos — é evidente que ainda não temos condições — é de fazer um caminho, e é preciso começar a fazê-lo para que possamos ter condições para também produzirmos a vacina em Portugal. Quanto à suspensão das patentes, também não pode fugir a esta questão, nomeadamente no que tem a ver com o facto de a vacina dever ser um bem público, um bem que esteja ao serviço da população e da humanidade. A Sr.ª Deputada olhou para o copo mal cheio, não meio cheio, porque não olhou, não respondeu aos 70% da população que ainda está por vacinar.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. Não respondeu aos 85% da população, que não teve o seu benefício total. E, já agora, Sr.ª Deputada, quanto aos profissionais de saúde e quanto às autarquias, não podemos deixar de responder às suas necessidades, criando condições para que o processo de vacinação se concretize. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas formuladas e o reconhecimento da importância deste tema, que todos temos acompanhado, e também a moderação que devemos ter em assuntos de tal responsabilidade. As populações sabem perfeitamente que não é com populismos, não é com imaginação e irrealismos que nós resolvemos os problemas dos portugueses. E as Sr.as e os Srs. Deputados também sabem muito bem que a nossa população reconhece o sucesso da vacinação. Queria deixar isto claro. Queria, também, deixar claro, como disse há pouco, que nem tudo é perfeito — aliás, o mundo não é perfeito —, pelo que este processo não é perfeito em Portugal como não é em nenhum País. Claro que, no início, quando havia poucas vacinas, era impossível chegar a todos, mas foi possível estabelecer prioridades e começar por priorizar os nossos utentes dos lares, das unidades de cuidados continuados. E, Srs. Deputados, não sei quais é que os senhores acham que não deviam ter sido vacinados, porque foi isso que nos permitiu reduzir muito depressa o número de óbitos nestas unidades. Portanto, também os profissionais de saúde que estavam na linha da frente tiveram prioridade e foram vacinados e, à medida que as vacinas foram aumentando, pudemos ir alcançando segmentos da população também frágeis e que mereciam essa atenção. Claro que quando começou a haver mais vacinas puderam estabelecer-se outros critérios, como o da idade, que é de mais largo espectro e permite a aceleração da vacinação. Sr. Deputado Maló de Abreu, bom senso acho que, realmente, todos devemos ter, como disse, mas não é a questão de ser um militar ou um civil que pode fazer a diferença. Aliás, este coordenador da task force já fazia parte da comissão técnica e também temos de reconhecer o trabalho e as dificuldades iniciais do primeiro coordenador da task force. Mas acho que não temos de estar aqui a discutir isso, porque o que importa são os resultados que conseguimos. O reforço que foi feito em relação ao Serviço Nacional de Saúde, isso, sim, fez com que a resiliência fosse maior e pudéssemos, dessa forma, atender aos portugueses. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, é claro que o plano de vacinação foi bastante importante, mas também se disse, desde o início, que o plano tinha de ser adaptado e, na verdade, foi isso que foi feito. Diz que eu disse que havia dúvidas em relação ao que os portugueses iriam conseguir e foi, realmente, na aceção de que muitos, aqui, achavam que não teríamos capacidade, que os profissionais de saúde, em Portugal, não tinham capacidade para, quando chegasse a vacinação em massa, conseguir responder. A verdade é que todas as instituições, em Portugal, contando com esses profissionais de saúde e, também, com a organização que temos, a todos os níveis, foram capazes de responder. Por último, Sr. Deputado João Dias, quanto à questão das patentes e da União Europeia, que aqui suscitou, reafirmo que foi por estarmos em conjunto com a União Europeia que foi possível termos vacinas na altura em que as conseguimos ter, porque de outra forma seria muito mais difícil. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
E concluo, Sr. Presidente, dizendo que a questão das patentes não é essencial, mas é uma questão que tem de ser analisada,…
Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
… assim como a do aumento da produção dessas mesmas vacinas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar a Sr.ª Deputada Hortense Martins e dizer o seguinte: o PAN sempre defendeu que o plano de vacinação deveria ser suficientemente flexível para se ir ajustando àquelas que fossem as necessidades identificadas, mas também sempre defendemos que deveriam ser priorizados os grupos de elevada vulnerabilidade e risco. Ontem, em audição regimental, questionámos a Sr.ª Ministra da Saúde sobre quando é que começaria a ser vacinada a população reclusa e obtivemos a informação de que seria a partir do dia 31 de maio, mas não temos ainda informação sobre como será o processo de vacinação de pessoas em situação de sem-abrigo, como resulta de uma recomendação que o PAN trouxe a esta Casa, porque estamos a falar, evidentemente, de pessoas em elevado risco de vulnerabilidade, e o mesmo se diga de pessoas com doença mental severa. Falamos de dois grupos que estão em risco, pelas condições em que se encontram, mas que também podem colocar outras pessoas em risco. Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada tem alguma coisa a dizer sobre esse assunto, se tem algum conhecimento de causa. Trago-lhe ainda outra questão, relativa a outro grupo, sobre o qual temos recebido bastante informação e há critérios diferentes em todo o País. Falo-lhe do grupo de pessoas que são cuidadoras, em equipas de trabalho nas casas de acolhimento residencial de crianças e jovens que são retirados às famílias e também dos motoristas escolares. Saudamos, evidentemente, a decisão do Governo de vacinar os agentes educativos, mas estamos perante dois grupos de pessoas que estão claramente ligadas a crianças e jovens. Acresce que numa zona do País, concretamente em Lisboa e Vale do Tejo, já houve resposta positiva para avançar com a vacinação e, por isso, pergunto-lhe se não considera que deveria haver uma resposta igual em todo o País para estes dois grupos.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, na declaração política que fez disse que não é possível uma perspetiva egoísta no que toca à vacinação e disse ainda que não se pode aceitar uma competição entre países, em que os países ricos fiquem a ganhar em relação aos países pobres. Bom, da parte do Bloco de Esquerda, não podemos discordar destas formulações, o problema é que, nesta matéria, como em muitas, o Partido Socialista diz uma coisa e faz exatamente o contrário. Aquilo que o Partido Socialista faz, seja o seu grupo parlamentar, seja o Governo, ao resistir a levantar patentes e ao ficar do lado dos interesses da BioNTech e da indústria farmacêutica alemã aliada à Pfizer, é exatamente produzir uma perspetiva egoísta e uma competição entre países. Repare no seguinte, e estou a citar: «o processo de vacinação na Europa é inaceitavelmente lento», diz a Organização Mundial da Saúde; «o processo de vacinação…», e continuo a citar, «… é totalmente desigual e injusto», disse António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas. É que 10 países têm acesso a mais de 70% das vacinas administradas e mais de 100 países, em todo o mundo, ainda não tiveram acesso a uma única vacina. Então, o que existe neste momento no mundo, com essa fantástica tática que o Partido Socialista apoia e com a velocidade de elefante da União Europeia, é uma desigualdade e uma dificuldade de acesso à vacinação. Porquê? Resistem a massificar a produção, resistem a levantar patentes, resistem a diversificar aquisições, porque os interesses da Pfizer falaram, e falam, mais alto. Creio que, na verdade, é preciso mais do que discursos malabaristas e é preciso mais do que uma Cimeira Social, que ficou entre o bluff e o flop, de onde não saiu nada, inclusivamente sobre vacinação e sobre patentes. Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que gostava de lhe perguntar era como é que compatibiliza as suas formulações iniciais com uma posição que é insustentável e que está a dificultar…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Dizia eu, aquilo que gostava de lhe perguntar era como é que compatibiliza as suas formulações iniciais com uma posição que é insustentável e que está a dificultar o acesso à vacinação. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria congratular a Sr.ª Deputada Hortense Martins por trazer a debate o tema da vacinação, tema que, como sabemos, veio para ficar. A vacina que nos permite voltar à normalidade dos dias, com todas as implicações positivas e negativas que terá, é também a revelação de como a pandemia pode ter mudado muita coisa mas não mudou o essencial, a solidariedade. Hoje, ouvimos aqui aquilo que também não negamos: o processo de vacinação decorre de acordo com o previsto e está a ser feito um esforço para que os mais vulneráveis à doença ou os que estão mais expostos possam estar protegidos. Mas se é importantíssimo sabermos o número de pessoas que estão a ser vacinadas, não podemos permitir que os milhões de vacinados escondam os milhares ou dezenas de milhares que estão a ficar para trás. Saudamos o esforço das equipas de vacinação, mas achamos importante saber quantos idosos isolados, que já deveriam ter tomado a vacina, ainda não o conseguiram fazer, quantos não souberam ler as SMS que foram enviadas, quantos não têm médico de família e, portanto, não foram colocados na roda da sorte para a vacina,…
Exatamente!
… quantos é que não tiveram a fortuna de o telefone tocar quando sobram vacinas, porque há pessoas a desistir das longas filas de espera, em pé, ao sol ou à chuva. Sim, Sr.ª Deputada, esperávamos que o PS viesse aqui tecer elogios ao processo de vacinação, mas não se pode esconder que há problemas, que há dificuldades que só são desculpadas pelo interesse que a população tem na vacina. Por fim, Sr.ª Deputada, não se pode esconder quais os impactos que a vacinação está a ter nos restantes serviços, depauperados pelo desinvestimento crónico e pela falta de pessoal, que está, agora, em grande medida, alocado à vacinação, quer seja no SNS, quer seja nas autarquias. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e ao Sr. Deputado as questões e as observações que entenderam formular sobre este tema, perspetivando, naturalmente, diversos pontos de vista, mas volto a referir que é mais importante o que temos em comum, e o que temos em comum é a vontade inequívoca de todos serem vacinados e de trabalharmos para esse efeito. Nessa medida, nós também nos preocupamos com as pessoas vulneráveis, e estas foram vacinadas primeiro, e sim, Sr.ª Deputada Mariana Silva, estamos preocupados com aqueles que possam ficar para trás. Mas também temos conhecimento do muito trabalho que está a ser feito, em conjunto com as autarquias, com as câmaras municipais e juntas de freguesia, para que identifiquem essas pessoas e as levem à vacinação. Por isso, as taxas de vacinação de pessoas com mais de 80 anos já são superiores a 90%, mas é claro que não descansaremos enquanto todos não forem vacinados e tiverem essa proteção. Gostaria de responder também à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha para lhe dizer que, em relação aos sem-abrigo e aos portadores de doença mental severa, também foram vacinados com uma grande prioridade, sobretudo os institucionalizados, mas sabemos que ainda há algo para resolver. Não tracei aqui um quadro cor-de-rosa ou de um mundo maravilhoso porque esse não existe para nenhuma questão e também não existe para a da vacinação. Por isso, peço-lhes que sejam sérios nas questões colocadas, porque, na verdade, o que está a acontecer é que o plano de vacinação, em Portugal, está a ter um bom desempenho e estamos, neste momento, a progredir para que, até ao verão, tenhamos todos vacinados. Por último, quanto à questão das patentes, se soubéssemos que o seu levantamento faria com que, no dia seguinte, houvesse vacinas para todo o mundo, então, acho que esse problema ficaria resolvido, mas a questão do levantamento de patentes não resolve o problema da disponibilidade das vacinas. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Não nego que esse problema tem de ser equacionado e verificado, mas também é preciso fazer com que a produção aumente e que países, como, por exemplo, os Estados Unidos e o Reino Unido, onde é possível exportar vacinas, o façam, porque nós, em Portugal, estamos a fazê-lo e vamos cumprir o objetivo de fornecer pelo menos 5% das nossas vacinas aos PALOP e a Timor-Leste, como estamos já a fazer, neste momento, iniciando e antecipando, com Cabo Verde. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à próxima declaração política, que penso ser a última, do Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Não é a última do Sr. Deputado, é a última de hoje, na ordem das declarações políticas. Faça favor, Sr. Deputado, com votos de muita vida e saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD escolheu, para a sua declaração política, a gestão da pasta da administração interna, com particular enfoque na reforma ou reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que tem vindo a ser propalada pelo Governo. Convoca-nos um tema que tem marcado a atualidade política pelas piores razões, um tema que é matéria de soberania mas que o Governo tem tratado com demonstrações de tirania. Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que uma reforma como a que o Governo pretende levar a cabo numa força policial do nosso Sistema de Segurança Interna seja feita à revelia deste Parlamento, que é o mesmo que dizer à revelia das suas possibilidades de futuro. Esta Casa manifesta a pluralidade representativa dos portugueses e as alterações em matéria de soberania, como a reforma que se propõe para o SEF, não podem não ser discutidas neste Parlamento. Mas é preciso que os portugueses percebam que o que importa aqui não é o debate pelo debate, o que importa aqui é assegurar que se consigam gerar os consensos imprescindíveis para que as alterações a introduzir, estas ou outras, não corram o risco de vir a ser alteradas por um futuro Governo. A isto chama-se, em primeiro lugar, respeito pelas pessoas e pelas decisões que, em nome delas, tomamos. É precisamente por isso que, em matérias de soberania, costumam os Governos ter esta postura, que não é apenas de respeito institucional pelo Parlamento, mas é uma postura exigida em prol do equilíbrio das alterações legislativas e em prol da sensibilidade que devem conhecer as intervenções numa área de que depende a segurança dos cidadãos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se falamos em autoridade do Estado, não podemos passar ao lado de eventos recentes, como o festejo do Campeonato Nacional de Futebol pelo Sporting. Todos concordaremos que era óbvio para qualquer cidadão que, ao conquistar um Campeonato ao fim de 19 anos, os adeptos do Sporting Clube de Portugal pretendessem dar largas à sua alegria. É, naturalmente, compreensível. Por isso, o que competia ao Estado não era propriamente proibir esses festejos, era, antes, gizar um plano para os controlar, dominar e orientar. É o que se espera de quem sabe o que está a fazer e não é surpreendido pelas circunstâncias.
Muito bem!
Ora, neste caso, além da falha evidente na preparação deste evento, ainda assistimos a um Secretário de Estado do Desporto, não resistindo a surfar o momento, vir a público proclamar que tudo estava a ser devidamente controlado, para, depois dessas suas declarações triunfantes, ter tido, devo dizer, a falta de vergonha de se justificar dizendo não ser ele o responsável pela pasta da Administração Interna. [[Aplausos do PSD.]] É isto que temos, Sr.as e Srs. Deputados! Um Governo com toda a gente a sacudir a água para o capote uns dos outros: o Secretário de Estado para o Ministro, o Ministro para a PSP (Polícia de Segurança Pública), a PSP para a Câmara Municipal de Lisboa. Como querem, Sr.as e Srs. Deputados, que o cidadão compreenda que não se tenha conseguido preparar uma coisa que todos sabiam que ia acontecer? Como querem que o cidadão nos veja, ao assistir aos membros do Governo a endossar responsabilidades uns para os outros? Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o mesmo poderemos dizer da situação em Odemira e da ligação que tem com o esvaziamento das competências do SEF, já feito há muitos anos e não apenas agora. É que Odemira não surgiu por uma casualidade: surgiu devido a uma alteração à lei dos estrangeiros, aqui aprovada em 2017 e reforçada em 2019, nos termos da qual o PS e a esquerda transformaram um regime excecional de admissão de estrangeiros sem verificação de formalidades num regime-regra, eliminando requisitos para entrar em Portugal, o que conduziu a um aumento de 500% na concessão de autorizações de residência em 2018 e ao dobro disto logo em 2019. Uma medida alegadamente humanitária, mas que, depois, fecha os olhos às condições em que estas pessoas trabalham e vivem em Portugal. Eduardo Cabrita veio a este Parlamento dizer que «a oposição rima pandemia com hipocrisia». Pois, Sr. Ministro, a esta pesporrência, respondemos dizendo que hipocrisia é aprovar uma alteração legal para ficar bem no campeonato da tolerância e, depois, alhear-se das condições de trabalho das pessoas. Hipocrisia é dizer que se conhece bem o que se passa em Odemira e nada ter feito durante todos estes anos. [[Muito bem!]]
Hipocrisia é fazer política para as estatísticas e, depois, não querer saber se o nosso País tem condições para tratar condignamente estas pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Esta é que é uma verdadeira manifestação de hipocrisia! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos visto várias apreciações sobre a atuação política na área da Administração Interna. Vimos, inclusivamente, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, a pedir recentemente a saída imediata de Eduardo Cabrita. Não sabemos o que é isso de pedir a saída imediata. Quem somos nós, a oposição, para querer ensinar o Primeiro-Ministro a governar ou para lhe dar dicas sob a forma de condução da sua equipa? Não temos de pedir a demissão nem de Eduardo Cabrita, nem de qualquer ministro. Temos, sim, de exigir consequências políticas pela atuação dos governantes. Para nós, o Governo só tem um responsável: chama-se António Costa.
Bem lembrado!
Quando um Primeiro-Ministro ignora os sinais evidentes de desorientação, quando um Primeiro-Ministro é indiferente às manifestações de autismo numa área tão sensível como a da reforma do SEF, quando um Primeiro-Ministro entende não dever haver responsabilidades por factos que minam objetivamente a autoridade do Estado, quando um Primeiro-Ministro ainda brinca com a situação e com a tolerância dos portugueses, qualificando de «excelente» a atuação nesta pasta, passa a ser apenas sua a responsabilidade política, passa a ser ele o responsável por este desgoverno a que assistimos, sem nenhuma satisfação mas com evidente preocupação. [[Aplausos do PSD.]]
Cinco Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado André Coelho Lima, que informou a Mesa que pretende responder, primeiro, a três e, depois, aos restantes dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, trouxe um tema relevante, sem dúvida, embora tenha abordado dois assuntos que são diversos: um tem a ver com os festejos dos adeptos do Sporting e o outro está relacionado com o problema de Odemira. Gostaria de fazer algumas considerações sobre ambos os casos. Relativamente ao primeiro caso que o Sr. Deputado trouxe, achamos natural que as pessoas gostem de participar em celebrações. Aliás, até é publicamente conhecido que o Sr. Deputado participou numa celebração e, depois, até achou que, enfim, tinha sido uma coisa menos ponderada.
Isso é rasteirinho!
A questão não é essa, Sr. Deputado, e não o censuro por isso. É só para dizer que é natural que as pessoas queiram participar. Mas as pessoas, evidentemente, devem ter os devidos cuidados e nem todas as entidades têm os mesmos cuidados relativamente à realização de iniciativas. Sobre isto sabemos muito bem do que falamos. Houve, neste caso, uma subestimação quer por parte dos organizadores, quer por parte, também, das forças de segurança. Aliás, isso é notório. Ontem mesmo, numa situação em que não era previsível que houvesse um tão grande afluxo de adeptos junto ao estádio do Sporting Clube de Portugal, houve um enorme dispositivo policial, um pouco na base daquela ideia de que «depois de casa roubada, trancas na porta». Mas, de facto, houve uma subestimação da multidão que se poderia acumular e isso é, evidentemente, criticável. O Sr. Deputado faz bem em criticar as várias entidades que deveriam ter tido uma maior atenção a esse problema e tomado as devidas medidas para garantir a segurança sanitária, sendo que, à partida, os próprios organizadores devem ter esse cuidado. Não é só um dever cívico, é, também, um dever de garantir a saúde das pessoas. Em relação a isso, fará justiça considerar que, sempre que o PCP promoveu iniciativas em que se poderiam juntar muitas pessoas, foram tomadas todas as medidas para que não houvesse nenhum problema a esse nível.
É verdade!
Sr. Deputado, relativamente à questão de Odemira, acho que o problema não é a concessão de autorizações de residência.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, O problema é o facto de os trabalhadores não terem sequer autorização de residência, sendo vítimas de redes de tráfico de mão-de-obra, para exploração laboral, e o facto de haver uma inércia da ACT, relativamente à fiscalização dessas situações.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O problema é, claramente, de falta de fiscalização e não de permissão de entrada, em diversas situações. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, em primeiro lugar, felicito-o pelo tema e pela intervenção abrangente que nos trouxe. O Sr. Deputado foi a vários temas dentro da mesma área e diria mesmo que a sua declaração tem um ponto comum, que é o Ministro Eduardo Cabrita. É uma matéria, de facto, da maior premência e, neste caso, diria que é uma «premência» que rima com «incompetência», para encontrarmos mais uma rima a propósito deste assunto. Estou de acordo com a maior parte das coisas que o Sr. Deputado disse quanto à questão de Odemira, à questão do SEF e à questão dos festejos. Começando pelos festejos, é muito simples. O Sr. Presidente da República tem toda a razão quando diz que o que aconteceu nos festejos foi que quem deveria prevenir não preveniu. Foi tão simples como isso! Quem deveria prevenir, informar e organizar não o fez. Esse foi o problema principal, independentemente, depois, de problemas que possa ter havido com os adeptos, dificuldades da polícia, etc. Neste caso, a falha é óbvia. Mas podíamos juntar a isto ainda coisas, como, por exemplo, as golas antifumo, um SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) sem contrato a dois meses da época de incêndios, a negação das rotas de tráfico ilegal de imigrantes para o Algarve. Enfim, aos assuntos que trouxe poderíamos somar ainda muitos outros. Em termos de pergunta, talvez me centrasse num assunto, Sr. Deputado, que é a questão do SEF, porque estou de acordo com a ideia trazida agora mesmo, na pergunta anterior, de que o problema de muitos destes trabalhadores é um problema de fiscalização. É um problema de fiscalização, é um problema de organização e é um problema do Estado, que tem de estar presente. Mas se alguém do Estado esteve presente, ao longo destes anos, se alguém do Estado fez investigações contra as redes de tráfico ilegal, se alguém do Estado levantou processos, quem foi? Foi precisamente o SEF. Por isso, é curioso que, a propósito daquilo que, na minha opinião, foi uma falha do Governo — que foi a forma como o Governo lidou com o caso daquele assassinato horrível e bárbaro do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk —, se tenha aproveitado também para desmantelar o SEF com o intuito óbvio de proteger a cabeça do ministro. Pergunto-lhe se partilha, ou não, desta opinião. É que isso, para mim, ficou muito claro. O objetivo foi sempre o mesmo: manter o ministro, acontecesse o que acontecesse. Quanto a isto, temos um erro, porque o SEF, entre outras coisas, é a única instituição, Sr. Deputado, que tem um ponto comum de contacto europeu. Ao desmantelá-lo por não sei quantas polícias, vai ser uma confusão! Quem vai lidar com a Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas)?! Vai ser uma confusão!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Quem vai lidar com o ponto de contacto europeu?! Termino, perguntando ao Sr. Deputado se não acha que este foi um erro e se não considera que essa matéria, no mínimo, devia ser trazida ao Parlamento, porque é matéria, obviamente, de reserva exclusiva da Assembleia. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado André Coelho Lima pelo tema que traz a debate e de lhe colocar algumas questões. Desde logo, o Sr. Deputado, na sua intervenção — eventualmente, não por estas palavras —, referiu que estávamos perante um problema, porque havia uma aposta do Governo, ao alterar a legislação, em trazer mais pessoas para o nosso País. Gostaria de lhe perguntar se trazer mais pessoas estrangeiras, mais imigrantes, para o nosso País é um problema para o Sr. Deputado. Também gostaria de lhe perguntar algo que tem a ver com o seguinte: 95% das queixas sobre o SEF prendem-se com a autorização para o visto de residência, ou seja, com a autorização excecional de residência, devido ao tempo que demora a emissão deste visto. Gostaríamos de saber se, na sua opinião, o Governo não deveria ter criado já mecanismos mais céleres para a emissão destes mesmos vistos. Concordamos quando diz que deveria haver um amplo debate sobre o que se segue na reestruturação do SEF. Gostaríamos de lhe perguntar se não considera que nesta reestruturação para o novo serviço de imigrantes e asilo o Governo deveria optar, evidente e claramente, por uma lógica de aproveitar o saber destes profissionais, até porque no combate ao tráfico de seres-humanos sabemos bem o trabalho que o SEF tem desenvolvido e sabemos ainda que há, nesta fase, a transição de processos que estavam em investigação no SEF para outro órgão de polícia criminal. Não considera o Sr. Deputado que o Governo deveria emitir uma norma transitória para garantir que aqueles processos que começaram a ser investigados pelo SEF são, evidentemente, investigados até ao fim? É que estamos a falar de tráfico de seres-humanos, estamos a falar de salvar vidas e não se pode perder um dia que seja nessa matéria. Portanto, entendemos que o Governo deveria ser bem claro no seu posicionamento e gostaríamos de saber a posição do Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, começo por me dirigir ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que teceu um conjunto de considerações e não fez qualquer pergunta, que me recorde. Digo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: ao chegar a este Parlamento, aprendi a respeitar algumas pessoas, alguns dos Deputados dos diferentes partidos. O Sr. Deputado é um deles. Vou preferir manter essa ideia em vez de responder à sua tentativa de provocação, que, em mim, resvala na couraça da minha indiferença. [[Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Depois, vou responder ao Sr. Deputado Telmo Correia, que colocou perguntas mais concretas, dizendo-lhe que a reforma do SEF, a reestruturação do SEF, uma intervenção numa área de soberania tem de vir ao Parlamento, independentemente do que diga a Constituição. Além do mais, esta é a prática, com uma única exceção em todos estes anos de democracia, que foi no PUC (Ponto Único de Contacto), a única alteração à lei de segurança interna que não veio ao Parlamento. Ainda assim, foi uma alteração específica. O resto tem vindo sempre ao Parlamento e é suposto que assim seja, porque, da mesma forma que as alterações na área da defesa têm um «escudo» de dois terços para aprovação, esta área é idêntica em termos de matéria de soberania, porque não é a área militar, mas é a área de segurança interna, é a área policial civil e também militarizada, que tem, obviamente, de ter esse amparo, como disse, não apenas para o debate e os contributos dos diferentes partidos, mas, sobretudo, para assegurar condições de perenidade à legislação, que é o dever de todos nós. Quanto à restruturação ter podido ser para salvar o Ministro e a forma como se lidou com Odemira, enfim, não tecendo grandes considerações, já não sei o que mais é necessário fazer para que o Primeiro-Ministro entenda que algo se passa nesta pasta. Foi isto que procurei dizer na minha intervenção. Algo, que não é normal e que não pode ser normal, se passa na gestão desta pasta. A partir do momento em que isto prossegue com a doutrina da irresponsabilidade, a responsabilidade cai sobre quem lidera o Governo, que é, naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro. À Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, a quem agradeço a pergunta feita, quero dizer, muito brevemente, o seguinte: trazer mais pessoas não é um problema. O que é importante para nós é que as pessoas que entram em Portugal entrem nas mesmas condições do que as que vêm dos demais países Schengen. Muitas vezes aconteceu, em Portugal, que se permitiu a concessão de autorizações de residência sem o cumprimento de formalidades e requisitos, e bem, sempre mediante o despacho do Ministro da Administração Interna ou da Diretora-geral do SEF. Era uma exceção que passou a ser a regra. E é importante que, quando passamos da exceção para regra, saibamos as condições que podemos dar às pessoas que vêm e querem trabalhar em Portugal. Não pode ser só, como disse, para a fotografia. Isto tem tudo a ver com as alterações do SEF, tem tudo a ver com o esvaziamento apriorístico do SEF. Isto porque depois, tudo isso que referiu, toda essa experiência e o saber dos profissionais, deixa de ter utilidade e transforma-se o SEF numa entidade meramente administrativa, olvidando as funções policiais que manifestamente tem. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da declaração política abrangente que o Sr. Deputado André Coelho Lima fez, destacarei a situação do SEF, que continua a estar no centro das atenções e ganhará mais atualidade face à reabertura gradual do movimento aéreo e marítimo, ao alargamento das viagens, sejam de turismo sejam de negócios, o que, por esta via, pode potenciar as atividades criminosas. Entretanto, não referiu na sua intervenção relativamente a esta questão um elemento que seria importante. Não trouxe o reconhecimento de que, enquanto foi Governo, o PSD nada fez para valorizar os trabalhadores do SEF, antes procurou, como em toda a Administração Pública, desvalorizar as suas carreiras, cortar nos seus salários e direitos, degradar as suas condições de trabalho. Por outro lado, o PSD não refere outro aspeto importante, que é a ação contra os imigrantes, contra todos os que procuraram, em Portugal, um trabalho para sobreviverem e melhorarem a sua vida e a dos seus, a opção, cada vez mais gritante, de estigmatizar aqueles que contribuem com o seu esforço para a economia nacional, o que, concordará, neste ambiente geral, criou as condições propícias a que alguns se pudessem sentir à vontade para praticar abusos e violações à lei que devem ser frontalmente afastados, como é o caso de Odemira. Não lhe parece, Sr. Deputado, que a resposta a problemas que existam no SEF, para além da restruturação ou não restruturação, está mais na valorização dos agentes do SEF, dos seus salários e das suas condições de trabalho, dos seus direitos e até da sua formação? Está o PSD disponível para isso ou, quando se falar de aumentar os salários dos trabalhadores do SEF e da Administração Pública, em geral, como hoje exigem na greve convocada pela Frente Comum, vai levar as mãos à cabeça e dizer que isso nem pensar?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado André Coelho Lima, que nos trouxe uma multiplicidade temática sob um denominador comum, que é como atacar o MAI.
Nem era preciso! Ele próprio trata disso!
Mas, atendendo ao tempo de que disponho, vou concentrar a minha pergunta na restruturação do SEF. Todos temos conhecimento do doloroso calvário que os cidadãos imigrantes passam para obter autorizações e renovações dos títulos de residência e do reagrupamento familiar, por falta de resposta do SEF. Não podemos ignorar a necessidade de mudar a forma como este serviço se relaciona com os imigrantes. Esta mudança passa necessariamente pela alteração do paradigma organizacional da Administração Pública na relação com a pessoa do imigrante, que não pode ser visto a priori como suspeito criminoso.
Muito bem!
A estrutura orgânica atual do SEF é bicéfala, comportando funções policiais e funções de administração da autorização e documentação dos imigrantes. O Programa do Governo em boa hora propôs a separação das funções policiais e administrativas, focando a sua estratégia na simplificação dos trâmites administrativos, na autorização e renovação dos títulos de residência, do reagrupamento familiar, encurtando os prazos de processamento da documentação e criando um cartão de cidadão para as pessoas imigrantes. A disponibilização deste cartão permitirá aos seus titulares aceder a uma desmaterialização do atendimento, por via da internet, melhorando as relações entre os organismos públicos.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que os Deputados da bancada do Partido Socialista consideram que a separação das funções policiais e administrativas representam um ganho de eficácia quer para a documentação quer para questões de vigilância e de criminalidade. Pergunto se concorda com esta separação e, não concordando, qual é a alternativa que nos apresenta que não seja deixar tudo mais ou menos na mesma. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as perguntas que me foram feitas. À Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, que pergunta se não nos parece que a resposta está na valorização dos agentes do SEF, gostaria de dizer que, obviamente, percebo onde pretende chegar, mas concordamos com aquilo que nos pergunta. A resposta está na valorização do SEF, independentemente da posição específica dos agentes do SEF, até porque na estrutura do Sistema de Segurança Interna os agentes do SEF são agentes de categoria superior, como é sabido, portanto, um dos problemas que temos agora é precisamente o de saber onde se vão integrar aqueles agentes do SEF que, tendo categoria superior, vão ser agora distribuídos designadamente pela PSP e pela GNR (Guarda Nacional Republicana), que é para onde o Governo pretende atomizar as competências do SEF. O que importa é o seguinte, e com isto respondo à Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, que aproveito para cumprimentar de um modo especial — e digo apenas isto. A Sr.ª Deputada fez-me a pergunta se eu concordo com esta separação. Não! Nós discordamos desta separação. Precisamente por isso é que o temos dito reiteradamente. Nós achamos que ela deve ser aqui debatida, mas, independentemente do mais, o que propomos é que o Sistema de Segurança Interna, todo ele, tenha um chapéu comum, que divida, sim, funções policiais de funções administrativas, mas não isolando e estigmatizando uma polícia ou uma força policial, em concreto. É muito clara a nossa posição. Há muitas funções administrativas na PSP e na GNR que não têm de estar com agentes policiais. O problema que existe no SEF de separação entre funções policiais e administrativas existe nas outras forças policiais também, não existe apenas no SEF. O que não se pode é fazer uma coisa a que se chama «reforma» mas que não é mais do que uma forma de proteção do Ministro (aí sim!) que, no fundo, é circunscrita a uma força, que vai sendo esvaziada. Aliás, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada, fazendo uma pergunta proclamatória, porque não me pode responder. Há um despacho do Sr. Ministro da Administração Interna a dizer, entre outras coisas, que deve ser designado o Serviço de Estrangeiros e Asilos (SEA) como Unidade Nacional ETIAS (European Travel Information Authorisation System), sucedendo ao SEF; que o SEA é entidade nacional gestora das componentes técnicas do Interface Uniforme Nacional (NUI); que o SEA é a entidade responsável pela gestão e manutenção dos espaços físicos e respetiva infraestrutura, e por aqui fora. A minha pergunta é: os senhores não se sentem desrespeitados por terem um Ministro e um Governo que, mediante uma organização, o SEA, que é inorgânica, porque há apenas uma resolução do Conselho de Ministros, que é uma resolução que manifesta opções políticas, está a atribuir competências objetivas a um organismo inorgânico?! Isto é um desrespeito objetivo não só pelo Parlamento, mas pela própria lei.
É óbvio!
Portanto, tudo isto não é forma de se atuar na área de segurança interna, no SEF ou e qualquer outra. Precisamos de parar e atuar com o sentido de responsabilidade que este tipo de matérias nos exige. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, declarações políticas, e vamos entrar no segundo ponto, que consiste no debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto). Para introduzir o debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima Fonseca, a quem aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo aqui apresenta tem por objeto transpor a Diretiva da (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, que revoga a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 17 de julho de 2021. Esta última, tal como a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, está, como sabemos, transposta na ordem jurídica nacional pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que consagrou um novo regime jurídico de regulação do acesso à informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos, pelo que o Governo propõe que se realize a referida transposição através da alteração à citada lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta apresentada, consagra-se legalmente uma definição de dados abertos. Esta consagração tem valor jurídico, prático, mas também simbólico, pois representa mais uma evidência do processo de transição digital em curso e da profunda transformação que envolve para a sociedade e para a economia. Os dados abertos representam um subconjunto muito importante do vasto domínio de informação produzida pelo setor público e constituem uma componente indispensável das políticas de promoção da administração aberta, pois combinam, na decorrência do correspondente princípio constitucional, os princípios da transparência, participação e colaboração. A vasta quantidade de dados que é gerada pela Administração Pública em muitas áreas de atividade tem um potencial de utilização relevante para o Estado, sendo essenciais na formulação de decisões políticas sustentadas, mais informadas e eficientes. Mas são igualmente cruciais para a sociedade civil e o mundo empresarial. A evolução para uma sociedade e uma economia baseada em dados demonstra que estes constituem um recurso valioso que pode beneficiar a sociedade, assim como propiciar o desenho de produtos inovadores, através de novos serviços e aplicações, assentes na utilização, agregação ou combinação de dados, libertando, assim, o potencial de desenvolvimento económico do digital. Tal como se refere na diretiva que cumpre transpor, a quantidade de dados gerada a nível mundial tem aumentado exponencialmente, assistindo-se também a uma evolução contínua das tecnologias de análise, exploração e tratamento de dados. Para alavancar as oportunidades económicas e sociais latentes, importa incentivar a disponibilização de documentos e dados do setor público num formato aberto que garanta interoperabilidade, reutilização e acessibilidade. Este incentivo é particularmente importante no caso dos dados dinâmicos, que são atualizados com grande regularidade e cujo valor depende da sua disponibilização imediata. Para esses casos, mas não só, é também incentivada a disponibilização de dados abertos por intermédio de interfaces de programação de aplicações, de modo a facilitar o desenvolvimento de aplicações para a internet, para dispositivos móveis e para a nuvem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese e de forma a explorar plenamente o potencial das informações do setor público para a sociedade e a economia nacional e europeia, e em conformidade com a diretiva a transpor, destaca-se, na presente proposta de lei: a consagração do portal dados.gov como o catálogo central de dados abertos em Portugal, funcionando também como um portal indexador de descrições de conjuntos de dados alojados noutros portais de dados abertos; o aumento da oferta de dados públicos de valor para efeitos de reutilização, incluindo os dados de empresas públicas e de organismos que realizam investigação com recursos públicos; a restrição a novas formas de acordos de exclusividade para evitar distorções à livre concorrência; a gratuitidade dos conjuntos de dados de elevado valor, formalizando-os, assim, como dados abertos; a previsão de exceções ao princípio da cobrança de taxas, que está, em regra, limitada aos custos marginais e o incentivo à disponibilização de todos os dados de forma legível por máquina. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A utilização inteligente de dados, incluindo o seu tratamento por meio de aplicações de inteligência artificial, articulada, necessariamente, com a proteção de valores de interesse público, tais como a segurança ou a proteção de dados pessoais, já está a ter um efeito de transformação efetiva em todos os setores da economia. Mas o valor potencial dos dados abertos é incomensurável e o seu papel na sociedade tem cada vez maior destaque: no aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas; na criação de novos empregos; na redução de custos; nos ganhos de eficiência e de produtividade para entidades públicas e privadas; no desenvolvimento de tecnologia; na redução de impactos ambientais; nas políticas públicas mais integradas e capazes de responder aos grandes desafios do nosso tempo e na melhoria das respostas em cenários de crise, como tem sucedido durante a pandemia. Neste contexto, a União Europeia identifica os dados abertos como um pilar para o desenvolvimento da economia europeia e prevê um crescimento económico derivado da sua reutilização, estimado em 194 mil milhões de euros até 2030. A aprovação da presente proposta de lei, combinada com uma ambiciosa estratégia nacional de dados e com políticas ativas de divulgação e reutilização, constituirá um impulso determinante não só para a transformação digital da Administração Pública mas, sobretudo, para concretizar uma transição digital justa, inclusiva, verde e inteligente, que, em linha com o projeto europeu e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, contribua de forma decisiva para o desenvolvimento económico e social. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e às questões inerentes à reutilização dos documentos administrativos são hoje objeto da nossa atenção. No plano interno, o assunto está tratado na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que também resulta de orientações europeias, em concreto de duas diretivas de 2003. De que falamos, Sr.as e Srs. Deputados? Falamos de matérias relativas aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. A clareza deve começar aqui e, por isso, concretizo que, hoje, falamos, por exemplo, de informações de horários de transportes públicos, informações sobre as compras do Estado, sejam escolas, unidades de saúde, câmaras municipais ou associações, informações estatísticas sobre o atendimento dos serviços públicos, como, por exemplo, o número de doentes atendidos por uma unidade hospitalar. São apenas simples exemplos do que é a informação do setor público e parece claro para todos que esta informação deve ser acessível e deve ser de acesso público a toda a sociedade. As reivindicações desta publicidade passaram a estar na agenda da União Europeia, através da diretiva que hoje analisamos, e, consequentemente, também na agenda dos vários Estados-Membros. Isto tem duas consequências: o acesso público da informação e a possibilidade de reutilização por terceiros, entidades públicas ou privadas. Ora, conjugar esta necessidade de acesso público e de reutilização por terceiros com as questões inerentes ao direito à privacidade dos cidadãos, com questões legais e questões de segurança é um desafio — e é um enorme desafio! E é a este desafio que entendemos que o Governo não respondeu de forma totalmente satisfatória. A proposta de lei que discutimos acabou por querer ir longe demais, mais longe do que a própria diretiva, e talvez tenha sido este o problema.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Na verdade, a conjugação destas soluções é difícil e o que está em causa é a conjugação entre a dignidade do ser humano, na sua relação com o Estado, e o acesso público a todas estas informações e a todos estes dados. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr. Secretária de Estado da Inovação e Modernização Administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, muito obrigada pela questão que me coloca. Como em todos os desafios que se colocam ao nosso ordenamento jurídico, quando a realidade muda — e a transição digital constitui, seguramente, um dos grandes desafios para o nosso ordenamento jurídico —, os Estados têm procurado abordar esses desafios com equilíbrio, conciliando garantias de segurança de privacidade, com absoluto rigor sobre a reserva da vida privada das pessoas e outros interesses públicos que devam ser garantidos, com o imperativo de promover a disponibilização, utilização e reutilização de dados abertos. O que o Governo procura fazer nesta proposta que apresenta à consideração da Assembleia da República, que decidirá soberanamente, é algo de muito simples.
Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, peço desculpa, concluo já. Trata-se de algo muito simples: trata-se de garantir a articulação do diploma legal cuja alteração é agora proposta com os outros diplomas que já vigoram no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente a lei que garante a execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no nosso País. Do nosso ponto de vista, esse equilíbrio e essa articulação estão devidamente garantidas na proposta.
Tem a palavra, para a apresentação do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE), o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da disponibilização de informação pública de fonte aberta, isto é, de informação produzida por entidades públicas ou privadas, facilmente acessível e à distância de um clique, é fundamental para a promoção de mais transparência em relação às decisões tomadas pelas autoridades públicas, de uma cidadania ativa mais informada e de um ambiente propício à inovação associativa e económica. Falamos de democratizar o acesso a estudos sociais, económicos jurídicos ou ambientais, dados estatísticos ou de conteúdos culturais que, apesar de detidos pelo Estado, veem o seu acesso, geralmente complexo, por parte de cidadãs e cidadãos dificultado pela existência de barreiras burocráticas dificilmente transponíveis ou por, simplesmente, não se encontrarem digitalizados. A proposta de lei que o Governo apresenta pretende transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, propondo-se facilitar o acesso à reutilização de informação pública. Tendo este propósito no seu enunciado, o articulado da proposta de lei contradi-lo em dois aspetos que nos parecem fundamentais: prevê prazos excessivos para acordos de exclusividade — no caso de recursos culturais fixa-os em 10 anos e nos restantes casos não define sequer um limite temporal fixo — e propõe, ainda, um vasto leque de taxas que, objetivamente, condicionam o acesso à informação pública e à sua reutilização. O projeto de lei do Bloco de Esquerda visa fixar na ordem jurídica nacional que a reutilização de dados é gratuita, que os acordos de exclusividade são limitados ao estritamente necessário ao interesse público e por um período máximo de cinco anos, que a licença padrão é livre, que há um reforço orçamental e da capacidade técnica para a disponibilização de dados dinâmicos e que a Assembleia da República é diretamente envolvida, de dois em dois anos, na monitorização da lei. Entendemos que Portugal deve acompanhar as melhores práticas internacionais de democratização no acesso e reutilização de informação, produzindo legislação que tenha a preocupação de servir o interesse público, a inovação, a cidadania, em vez de introduzir, sob a forma de taxas ou de acordos de exclusividade, novos obstáculos ao seu acesso e disponibilização. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, queria começar por recordar que não há salvaguarda da liberdade individual sem escrutínio e que não há escrutínio sem livre acesso a dados. Portanto, o princípio dos dados da Administração Pública abertos é fundamental, quer na prevenção de abusos, quer no diagnóstico e resolução de problemas. A pandemia da COVID-19 foi disto um bom exemplo. Inicialmente, não foram, se bem se recordam, disponibilizados os dados e até um projeto de resolução que o Iniciativa Liberal apresentou nesse sentido foi rejeitado pelo bloco central. Hoje, todos reconhecem que a divulgação destes dados, de forma aberta, foi essencial para que se percebesse melhor o problema, se viesse a controlá-lo e, finalmente, a resolver. Esta proposta de lei do Governo que hoje discutimos, ao prever o pagamento de taxas para aceder a dados, é contrária ao princípio dos dados abertos. Mais: a proposta é contrária ao espírito da diretiva que pretende transpor, a qual estabelece, claramente, um princípio de gratuitidade dos dados. A limitação é intencional porque o Governo altera expressamente a disposição que determina que, aquando da reutilização só poderá ser cobrada taxa que cubra custos de produção e de envio, passando esse limite taxativo, nesta proposta, a um «dever, em princípio». A isto somam-se disposições sobre possíveis isenções que, verdadeiramente, escancaram a porta a arbitrariedades. O título desta proposta de lei está, portanto, errado: não é sobre dados abertos, é sobre dados «a pedido».
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje é marcante porque o Plenário da Assembleia da República assume as responsabilidades que cabem ao Parlamento no que diz respeito a uma estratégia nacional de dados — algo de que é preciso falarmos mais — devidamente alinhada com a correspondente estratégia europeia. A proposta vem no momento certo e tira partido do trabalho de muitos meses de alguns dos nossos melhores peritos, com quem tive, aliás, em 2016, a convite da Secretária de Estado Fernanda Rolo, ocasião de contactar e trabalhar quando se preparou a iniciativa de ciência aberta. No âmbito desta proposta, estamos a discutir coisas muito mais amplas do que a ciência aberta, estamos a discutir toda a galáxia de entidades com informação pública, razão pela qual gostaria de dizer à Sr.ª Secretária de Estado Fátima Fonseca que tem pela frente uma tarefa formidável e tem todo o nosso apoio para a levar a cabo com êxito. Por um lado, temos diretivas europeias, e até regulamentos, o que nos facilita bastante o trabalho — não precisamos de resoluções, temos regulamentos. Temos regulamentos europeus a disciplinar aspetos fundamentais, como a proteção de dados, o RGPD, muito falado, mas também o menos falado mas igualmente essencial regime dos dados não pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1807, de 14 de novembro, que garante uma alteração radical do panorama nessa matéria. Este é um debate que exige pedagogia e consagração legislativa de conceitos novos, e não sonhávamos com eles quando fizemos a II Revisão Constitucional e consagrámos expressamente o conceito de administração aberta. Estávamos numa era pré-digital, nas vésperas da época digital, mas era basicamente de papel e de umas disquetes que se tratava. Hoje, a confusão é fácil: felizmente, os meios são inacreditavelmente mais amplos, mas há confusões do tipo «os dados ambientais da minha rua não são dados de carácter pessoal, embora digam respeito a pessoas, até a animais e a objetos que se movem como máquinas». Quando depositámos na internet milhares e milhares de páginas de debates parlamentares, desde as Constituintes, desde a Constituição de 1822 até à atualidade, depositámos na net nomes e nomes e nomes e nomes. Mas imaginem o que seria depositarmos, entre parênteses, três pontinhos, ou seja, o senhor AG — talvez Almeida Garrett! — interpelou o senhor FG — sabe-se lá o quê! — sobre o tema… Isso tornaria a História numa charada, e isso não pode ser. Obviamente, há zelotas, e já vou falar deles. Quem for a www.dados.gov.pt encontra uma montra daquilo que já conseguimos. Precisamos de conseguir mais, há um ranking europeu, precisamos de melhorar a nossa posição no ranking e um dia destes quem for ao Portal da Transparência verá uma coisa nunca vista. Andámos, nesta Casa, sempre à procura de dados do Governo, através de requerimentos, para saber a execução das despesas do Orçamento do Estado e agora vamos ter o PRR e também, futuramente, o Orçamento do Estado com a sua fluente execução. Bom, para organizar tudo isto no contexto de um tsunami de dados — compreendo a pergunta da Sr.ª Deputada Márcia Passos — é necessário organizar a Administração Pública e definir procedimentos para que tudo isto aconteça. Não vai acontecer magicamente e vai declarar-se com resistências ou, até, com alguma incultura na transparência e na filosofia dos dados abertos. Ponderando que temos estado a discutir esta matéria, julgámos que seria muito limitativo tentar injetar esta vacina organizativa contra o secretismo na arquitetura da lei de acesso a documentos públicos, que é uma lei pré-digital, sucessivamente retocada. Já está retocada demais, despejámos lá dentro a diretiva sobre informação ambiental, superdensificando essa parte; depois despejámos-lhe uma secção sobre reutilização, portanto, a lei já tem uma arquitetura muito distinta da inicial. Acho que ela está cada vez mais parecida com o espetar uma torre de controlo do Aeroporto Humberto Delgado no pátio do Palácio da Pena, em Sintra. Portanto, é uma coisa que já não joga! Temos possibilidade, na especialidade, de fazer a cirurgia necessária. Também não se deve querer engordar o diploma de enquadramento com normas de caráter regulamentar, porque elas não caberiam, e devemos afastar o espírito dos zelotas. Sabemos como eles, no século I, apelavam à violência para combater o domínio romano e acabaram chacinados em Massada. E não levaram muito, muito adiante a causa do povo judaico.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Portanto, Sr. Presidente, façamos este debate com serenidade, com os zelotas a ver, calmamente, em Massada. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, se não houver mais inscrições, passamos ao ponto posterior. [[Pausa.]] Bom, inscreveu-se o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, foi mesmo só por distração, não havia nenhuma intenção em não nos inscrevermos ou em tardar na inscrição. Confiei que até já o teria feito. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que, do nosso ponto de vista — e sem mais considerações ou processos de intenção seja de que tipo forem, que não fazemos e que não se justifica, de maneira nenhuma —, a intenção do Governo sobre a intenção de transposição de matéria europeia relativamente a esta questão corresponde a uma intenção globalmente positiva e que, de alguma maneira, podemos acompanhar. O acesso público a este tipo de dados, a possibilidade de partilha dos mesmos, a sua transparência, a utilização pelas start-ups e a sua utilização para fins científicos, globalmente, é um objetivo louvável e ao qual não teríamos, obviamente, muito a apor e muito menos a opor. De resto, este acesso à informação é essencial para a tomada de decisão de forma correta. Sublinharia a necessidade de os chamados «acordos de exclusividade» deverem ter sempre uma transparência e um conhecimento possível e público da sua existência, das regras e das razões que os impõem. Dito isto, e tanto quanto pudemos ver, não deixaria, no entanto, de acompanhar algumas das reservas que encontrámos a este diploma e que, do nosso ponto de vista, poderão fazer algum sentido. Por exemplo, a Ordem dos Advogados diz-nos que a exclusão de reutilização, ou seja, precisamente os casos de exclusão, devem ser tão específicos quanto possível. Parece-nos uma crítica acertada e com sentido, senão poderíamos estar a invocar o interesse de Estado, o interesse de segurança ou outro. Se não for específico, torna-se numa decisão de alguma forma arbitrária, porque não sabemos em que casos, de facto, é que essa regra se vai, ou não, aplicar. Já a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), cujos pressupostos nesta matéria é sabido e é histórico que nem sempre acompanhamos, tem como análise principal a ideia de que o Governo, ao tentar articular os regimes, acaba por criar uma confusão de regimes. É uma crítica que também deve ser ponderada, que deve ser avaliada. São matérias para refletir, para avaliar, são matérias que, seguramente, poderemos ver e analisar em sede de especialidade. Termino como comecei dizendo que, do nosso ponto de vista, não vemos que haja um problema de maior e pensamos, inclusivamente, que a intenção que subjaz a este projeto é positiva para o interesse público, para o interesse do País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria deixar apenas quatro notas sobre esta proposta de lei que transpõe uma diretiva europeia. A primeira prende-se com a anonimização da proteção de dados. Continuamos a ter, neste regime que transpõe a diretiva, uma dificuldade muito grande em garantir a efetiva anonimização da proteção dos dados. Isso é apontado pelos vários pareceres que são juntos a esta proposta e é algo que devemos, pelo menos, assegurar. Há dois aspetos que nos preocupam particularmente. Um deles é a reutilização de dados e a sua fundamentação e em que casos os dados podem ser reutilizados. A diretiva e a proposta de lei ficam muito aquém, em termos dos requisitos jurídicos. A confidencialidade dos dados estatísticos é outro elemento muito importante, porque, dentro do que é um dado estatístico, pode estar muita informação, alguma dela anonimizada, outra não tão facilmente anonimizada, e é fundamental que estes dados sejam protegidos. Finalmente, e talvez o mais importante desta crítica, a exclusividade. Em que casos pode haver exclusividade na atribuição de uma determinada licença de utilização é algo que não fica bem explícito. Ou seja, é preciso saber em que condições pode ser atribuída a tal exclusividade de licença e se estamos, ou não, a criar uma espécie de um monopólio em relação ao acesso, à utilização, à redistribuição e ao tratamento das informações.
Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, e o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que, no fundamental, copia o conteúdo da proposta do Governo, são propostas que, em vez de criarem regras adequadas de utilização de dados e documentos públicos em função de objetivos de interesse público, preferem criar um amplo campo de negócio por via da mercantilização daqueles dados e documentos, sem sequer cuidarem de aspetos tão relevantes como a proteção de dados pessoais. O PCP considera que o acesso a dados abertos e aos documentos da Administração Pública deve estar ao serviço dos cidadãos e do interesse público. Acompanhamos alguns dos objetivos expressos no preâmbulo da proposta de lei, quando refere que «Importa (…) garantir uma maior difusão e acesso a dados de interesse público, estimulando a partilha desses dados, para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes, prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas e incentivar a transparência, o reaproveitamento para fins científicos e de geração de conhecimento…». No entanto, o verdadeiro objetivo desta iniciativa do Governo é outro e está referido também no preâmbulo, quando se refere «o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio» ou aumentar «o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com impacto económico particularmente elevado, promovendo a concorrência e a transparência no mercado de informação.» É essa mercantilização e negócio dos dados e documentos administrativos que motiva a oposição do PCP a estas propostas do Governo e do Bloco de Esquerda, sobretudo quando deixam dados pessoais sem a devida proteção, como alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Se dúvidas houvesse, o artigo 19.º deixa bem claro a intenção do Governo, ao determinar que os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado podem ser reutilizados para fins comerciais. As propostas do Governo e do BE preveem normas que, na prática, secundarizam até os objetivos da investigação científica e o seu interesse público face à primazia dos interesses comerciais das empresas. Ambas as propostas colocam o Estado ao serviço dos grupos económicos, colocam o Estado subordinado ao negócio que se pretende fazer com os dados administrativos, com o designado «mercado da informação». Por outro lado, as propostas não adotam as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados pessoais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para os riscos que decorrem das propostas no que diz respeito aos dados pessoais e ao regime legal da livre reutilização e aos dados anonimizados e o risco de re-identificação dos seus titulares. No seu parecer, conclui que «a proposta de lei contradiz o RGPD, ao apresentar um regime que não diferencia os documentos nominativos reutilizáveis dos dados livremente reutilizáveis e dos dados abertos», quando os dados pessoais deviam ser excluídos deste regime. O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirma, ainda, que os organismos públicos devem garantir «cuidadosos processos de seleção da informação anonimizável e reutilizável, sob pena de, em nome do ‘desenvolvimento da economia dos dados’ ou da ‘aceleração do progresso científico e da inovação’ se estar a sacrificar o que resta da privacidade e da dignidade do ser humano na sua relação com os organismos públicos, sobretudo quando se encontram num estado de sujeição ao seu poder de autoridade ou em estado de carência do seu apoio.» Dos pareceres recebidos resultam diversas preocupações que devem ser consideradas, nomeadamente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou do Conselho Superior da Magistratura. As objeções que identificamos nestas duas propostas justificam o nosso voto contra e insistiremos na especialidade para que os aspetos mais graves do seu conteúdo sejam corrigidos. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições para intervenção, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. [[Pausa.]] Peço desculpa, mas, antes disso, dou ainda a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa para fazer o encerramento do ponto 2 da ordem de trabalhos. Seria sempre útil que os Serviços indicassem os tempos logo que acaba a intervenção, para se saber qual o tempo que resta, e não quando se inicia o encerramento. Mas essa é uma discussão que já tem muitos meses ou mesmo anos. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o conjunto de intervenções realizado, gostaria de ressaltar a importância dos dados e a regulação da sua utilização, que é, para todas e todos, por demais evidente. A acrescer ao que disse na intervenção inicial, gostaria de sublinhar que a presente proposta de lei é consentânea com os compromissos assumidos pelo Governo, desde logo no seu programa, mas também na Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública, em particular para a concretização de medidas previstas no objetivo «Gerir o ecossistema de dados com segurança e transparência». Este objetivo, aliás, foi também considerado no Plano de Recuperação e Resiliência com o propósito de incrementar a governação e a capacidade de reutilização segura dos dados da Administração Pública pelo conjunto de entidades, aliás, já vinculadas pelo regime da proteção de dados, criar um verdadeiro ecossistema nacional de dados abertos envolvendo todas as áreas e entidades relevantes e reforçar o serviço www.dados.gov.pt, enquanto porta de entrada deste ecossistema, estimulando a sua utilização. Não posso deixar de renovar a importância deste portal de dados abertos da Administração Pública, sublinhando que o portal, criado em 2011, foi profundamente renovado há precisamente três anos e regista um aumento de 97% relativamente ao número de data sets publicados desde o início de 2020 e ainda também um aumento significativo de novas reutilizações de dados, das quais é exemplo o recente portal Mais Transparência. Mas, apesar do aumento da maturidade das políticas em matéria de dados abertos, refletida, por exemplo, na subida em 28% da pontuação de Portugal na revisão de 2020 do índice DESI (Digital Economy and Society Index), da Comissão Europeia, o Governo considera necessária a aprovação de uma estratégia nacional para os dados abertos — na qual está a trabalhar —, alinhada não só com outras estratégias e políticas a nível nacional, designadamente quanto à capacitação das pessoas da inteligência artificial e da cibersegurança, mas também alinhada com a estratégia europeia de dados, contribuindo, assim, para a promoção do desenvolvimento e da competitividade do País.
Tem de terminar, Sr.ª Secretária de Estado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da presente proposta de lei, na sequência de uma discussão, seguramente viva, hoje encetada, propiciará a reutilização de dados abertos segura, responsável e geradora de valor para os diferentes quadrantes da sociedade, contribuindo para uma transição digital que promova uma sociedade justa e inclusiva, uma Administração Pública mais integrada e eficiente, uma economia mais verde e inovadora, uma cidadania também mais informada e ativa e, em consequência, uma democracia mais robusta e participada. [[Aplausos do PS.]]
Está, assim, encerrado o debate conjunto da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE). Srs. Deputados, vamos entrar no terceiro ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos hoje à Assembleia da República visa regular o regime fiscal da realização da final da Champions League, pela primeira vez, na cidade do Porto. É uma boa notícia para Portugal, em particular para o Porto, e é também uma boa notícia para o desporto que, mais uma vez, possamos realizar em Portugal uma iniciativa desta natureza. O regime fiscal que trazemos é apresentado com base na reciprocidade que existe entre os vários países que integram a UEFA (Union of European Football Associations). Qualquer país que realize uma competição da UEFA tem este tipo de regime fiscal, pelo que, além da reciprocidade, há uma uniformização desse regime, o qual se justifica pela simplificação que representa para que clubes, jogadores e equipas técnicas possam ser tributados no seu Estado de residência sem terem de acionar as convenções para evitar a dupla tributação. Por isso, ao consagrar na proposta de lei as isenções fiscais em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e em sede de IRC, o que o Governo está a pedir ao Parlamento que aprove, mais uma vez — tal como fez ao longo das últimas duas décadas, sempre que houve este tipo de competições em Portugal —, é que se acione um mecanismo de simplificação na tributação de equipas, clubes, jogadores e todos os agentes à volta deste evento. Um evento que se quer que seja importante para o País e, mais uma vez, uma montra para que Portugal possa continuar a receber, com segurança, mais e mais turistas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma PPL (proposta de lei) que pretende estabelecer um regime fiscal específico no âmbito da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, que ocorrerá, no Porto, no dia 29 de maio. Como sabemos, esta final estava anteriormente prevista para ser realizada na Turquia, em Istambul, mas, nomeadamente por dificuldades levantadas pelo Governo britânico a todos os membros das comitivas dos clubes finalistas, o Manchester City e o Chelsea, que viajassem até à Turquia, a UEFA decidiu transferir o jogo para o Estádio do Dragão, no Porto. Como também sabemos, a Turquia atravessa uma fase muito difícil no combate à pandemia, encontrando-se, atualmente, com cerca de 20 000 casos diários, o que levou a que Inglaterra a colocasse na lista vermelha. Em primeiro lugar, importa analisar se a realização deste evento traz, ou não, aspetos e oportunidades positivos para Portugal, dos pontos de vista económico e turístico. Do ponto de vista do CDS, esta iniciativa traz, sem dúvida, aspetos muito positivos, mas, recentrando a intervenção na proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, ao analisá-la, verifica-se que a mesma aplica um regime muito semelhante aos regimes aplicados no âmbito do Euro 2004, das finais das Ligas dos Campeões que se realizaram 2014 e em 2020 e da Supertaça Europeia, em 2019. De forma simplificada, do que estamos a tratar é de uma não tributação das entidades organizadoras, das associações dos países e clubes participantes, dos agentes desportivos que não sejam considerados residentes em território nacional. Dito isto, o CDS não pode deixar de fazer uma crítica, pois é pena que o Governo tenha esta sensibilidade fiscal para entidades não residentes e não a tenha para os residentes, visto que a astronómica carga de impostos sobre as famílias e sobre as empresas tem sufocado os portugueses e estrangula a atividade económica. Uma vez que também estamos a falar de futebol, não posso de deixar de fazer referência a mais duas críticas. Em primeiro lugar, quanto à ausência de planeamento por parte da Administração Interna, da Câmara de Lisboa, da DGS, da Secretaria de Estado do Desporto relativamente aos festejos do título do Sporting, na semana passada. Empurram todos a culpa uns para os outros e ninguém é responsável, é Portugal no seu pior. Mas, note-se, o Governo permite que haja público no Estádio do Dragão na final da Champions, mas na final da Taça de Portugal, que vai ocorrer no próximo domingo, entre dois clubes portugueses, o Benfica e o Braga, o Governo português não permite que haja público no estádio. Ou seja, os ingleses podem ir ao estádio na final da Champions, mas os portugueses não podem ir à final da Taça de Portugal. Nem que fossem 5000 adeptos, Sr. Secretário de Estado. Por último, queria deixar a nota de que, neste ano, fomos poupados a anúncios com pompa e circunstância por parte do Sr. Primeiro-Ministro e, felizmente, não tivemos de o ouvir dizer, como no ano passado, que esta final era um prémio merecido para os profissionais de saúde. Felizmente, neste ano, não tivemos de ouvir isto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tal como as propostas anteriores, esta também não será inviabilizada pelo CDS, mas não podemos deixar de fazer críticas. Ou seja, os portugueses não podem ir à final da Taça de Portugal porque não houve planeamento nos festejos do título do Sporting, mas os ingleses, cerca de 15 000, podem ir à final da Champions League. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foi conhecida na semana passada a decisão da UEFA de realizar em Portugal, já na próxima semana, a final da Liga dos Campeões, mais concretamente no Porto, no belíssimo Estádio do Dragão,… [[Ah!…]] [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… palco já habituado a receber regularmente grandes espetáculos de futebol. É uma notícia muito positiva para Portugal, em vários aspetos, merecendo a Federação Portuguesa de Futebol uma palavra de apreço, não só por todas as diligências que fez como também pela capacidade organizativa deste tipo de eventos, a qual não só é reconhecida por nós como pela própria UEFA. É uma final que, apesar de confrontar duas equipas inglesas, terá também jogadores portugueses como protagonistas, o que é para nós motivo de orgulho adicional. Um evento desta dimensão, cujo alcance atinge milhões de pessoas, por natureza, muito além das fronteiras do nosso País, projeta significativamente Portugal numa altura crucial em que muitos europeus estão a planear as suas férias de verão, tornando o nosso País num destino ainda mais apelativo. A proposta que o Governo nos traz, num ponto agendado com urgência, é a proposta de isenção fiscal a aplicar aos rendimentos associados a este evento, condição, aliás, obrigatória para que o mesmo se realize em Portugal ou em qualquer outro sítio. É uma condição que entendemos ser proporcional face à projeção e publicidade de Portugal em todo o mundo. O desejado efeito económico começou a sentir-se imediatamente após o anúncio com a subida exponencial das reservas em hotéis. É, portanto, inequívoca a alavanca que este evento tem no nosso País, num setor tão fustigado pela pandemia, motivo pelo qual o PSD não se vai opor, e também porque não está em causa a perda de receita fiscal. No entanto, não deixa de ser irónico que estejamos a discutir uma isenção fiscal para não residentes quando os residentes suportam a maior carga fiscal de sempre. Esta proposta do Governo pode ser uma resposta aos que o acusam de não reduzir, ou mesmo isentar, tributação de rendimentos. No entanto, não é essa, obviamente, a medida que os portugueses desejam. Numa altura em que muitos portugueses viram os seus rendimentos diminuídos, o que esperavam era uma resposta por parte do Governo que aliviasse a carga fiscal — a maior de sempre, repito — que, mesmo neste período de pandemia, não parou de aumentar. O que as nossas empresas queriam era incentivos e benefícios fiscais que estimulassem o investimento para alavancar o tão desejado e necessário crescimento da economia. Era este tipo de propostas que os portugueses desejavam que o Governo trouxesse a debate com urgência. Ainda assim, como referi, não está em causa a perda de receita e este evento permite uma elevada projeção não só de Portugal como da região Norte e do Porto. Porque o País é bem mais do que Lisboa, é mais do que justo que, desta vez, seja a cidade do Porto a receber esta final, compensando de certa forma o cancelamento da final da Supertaça Europeia de 2020, contra o qual o Sr. Presidente da Câmara do Porto se tinha — e bem! — insurgido. Aproveito, aliás, para apelar ao Sr. Presidente da Câmara do Porto, embora por estes dias possa ter preocupações maiores, para que esteja atento à caixa de e-mail, não vá acontecer no Porto o mesmo que aconteceu em Lisboa na semana passada. A este propósito, apelo também ao Governo, aqui representado pelos Srs. Secretários de Estado, embora não sejam da tutela, para que não se repitam no Porto os lamentáveis acontecimentos a que assistimos há uma semana em Lisboa. [[Muito bem!]]
Que a falta de planeamento do Governo e da câmara municipal não estrague a festa que é o desporto, a festa que deve ser o futebol. Ignorando os pareceres da PSP, o Governo é o único responsável pelos lamentáveis acontecimentos da semana passada, pelos quais nem o Sporting nem os seus adeptos podem ser responsabilizados. A este propósito, Sr. Presidente, permita-me utilizar estes últimos 19 segundos para congratular o Sporting, a sua direção, equipa técnica, jogadores e adeptos pelo merecido título conquistado há dias. Um exemplo de trabalho, dedicação, consistência e seriedade, com a aposta na formação, que muito nos deve inspirar. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, não quero entrar em polémicas, nem regionais nem clubistas, mas apetecia-me! Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
Piadas futebolísticas à parte, expresso a minha solidariedade ao Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-se hoje esta coincidência de estarmos a discutir no Parlamento a atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol, devido à final da Liga dos Campeões no nosso País, precisamente no dia em que dirigentes e clubes desportivos estão a ser alvo de buscas por parte da Polícia Judiciária por suspeitas de fraude fiscal e de branqueamento de capitais no âmbito de transferências envolvendo dois clubes. Diga-se, desde já, que no passado mês de março o PAN questionou o Sr. Ministro das Finanças sobre as suspeitas que envolveriam estas transferências, mais precisamente sobre o valor exato da perda de receita fiscal que elas implicavam, sobre as investigações em curso e, claro, sobre as medidas estruturais a serem ponderadas para travar a opacidade e a criminalidade associadas a estes negócios. Na altura, o Governo respondeu refugiando-se confortavelmente na figura do sigilo fiscal e ficou-se por ali, em respostas tão redondas como a vontade que nos parece existir de agir nestes domínios. Essa falta de vontade está também patente na proposta que hoje nos foi trazida. Se, por um lado, para os suspeitos do costume, voltamos a ter milhões e complacência, por outro, para aqueles que realmente precisam há sempre apenas tostões, leis-travão ou outro qualquer constrangimento orçamental que impede de investir em matérias absolutamente estruturais para o País. Também já aqui foram faladas, pese embora os Srs. Membros do Governo não sejam os responsáveis pela tutela, as diferenças de critérios, com a ausência de planeamento para permitir que cá se festejasse o campeonato, por exemplo, em contraponto com a Champions, em que, efetivamente, não só permitimos que venham para o nosso País festejar como, aí, já não há os critérios de saúde que limitaram as festividades em Lisboa. Voltando ao centro desta proposta, as borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol parecem-nos, no mínimo, imorais, sobretudo num contexto em que o País está a atravessar dificuldades socioeconómicas, também em consequência da crise sanitária, em que temos falências, despedimentos coletivos, desemprego a níveis preocupantes, redução e perda de rendimentos. Ter agora o Governo e o Partido Socialista a dizerem, por um lado, que não há dinheiro para dar apoios dignos a quem mais precisa e a quem está insuficientemente protegido e, por outro, que para a Champions existem borlas fiscais parece-nos, no mínimo, estranho, Srs. Membros do Governo aqui presentes. Além do mais, pelos termos em que também está desenhado e pelos efeitos que tem no mercado, parece-nos que este regime se pode traduzir numa medida fiscal seletiva, ou seja, que pode também violar os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e constituir, assim, um auxílio de Estado, também ele ilegal. Mais grave ainda é que o Governo utilize o argumento de que devemos dar esta borla fiscal à Liga dos Campeões porque a UEFA assim o exige. Ora, não sendo novo este argumento, não conseguimos conceder como é que o Governo vai atrás do «choradinho» da UEFA. Certamente não faltarão lamentos para acudir a este tempo, que seria muito mais feliz se houvesse uma resolução. De facto, não contarão com o apoio do PAN para coartar aquilo que possa ser o desvio de dinheiros para investimentos importantes para o País.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. O PAN não irá votar favoravelmente, muito pelo contrário, iremos votar contra esta proposta de lei. Portanto, Srs. Secretários de Estado, apelamos a que, no futuro, não haja mais borlas fiscais para os interesses instalados, em detrimento dos interesses do nosso País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui para debate e votação uma proposta de lei, do Governo, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. A presente proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros extraordinário do passado dia 18, tem como objetivo criar um regime fiscal temporário a propósito da realização em Portugal, mais concretamente na cidade do Porto, como já foi referido, da final da Liga dos Campeões 2020-2021. Este regime fiscal é aplicável às entidades organizadoras da referida competição futebolística e respetivos participantes e é em tudo idêntico ao que aqui aprovámos há cerca de 10 meses, aquando da realização, em Lisboa, da final da Liga do Campeões 2019-2020. Consubstancia-se na isenção de tributação, em sede de IRS e IRC, dos rendimentos relativos à organização e participação na prova, desde que auferidos por entidades não residentes em território português. No âmbito de aplicação deste regime, estão as entidades organizadoras, incluindo os seus representantes e funcionários, os clubes de futebol participantes, bem como os atletas, equipas técnicas, equipas médicas, de segurança e outro pessoal de apoio. Refira-se que a criação de um regime fiscal especial é uma das condições colocada pela UEFA para a escolha do país responsável pela competição final da Liga dos Campeões. Convém salientar que estamos perante entidades que não são consideradas residentes em território nacional, nem aqui possuem estabelecimento estável, pelo que a dispensa de tributação em Portugal já poderia estar assegurada, para alguns tipos de rendimentos, por via da aplicação de convenções para evitar a dupla tributação celebradas com os países de residência das entidades envolvidas. Para estes casos, o regime especial agora proposto de isenção de IRC e de IRS garante, sobretudo, uma simplificação de procedimentos, evitando que cada entidade beneficiária tenha de acionar a respetiva convenção. Esta é uma prática adotada por todos os países e beneficia também os clubes portugueses quando participam nesta competição. Outra das condições colocada pela UEFA é a de existência de público no estádio, pelo que estão autorizados 12 000 adeptos. Este número permite garantir as necessárias condições de segurança, pois, como se sabe, a capacidade máxima do Estádio do Dragão ultrapassa as 50 000 pessoas. A Liga dos Campeões da UEFA é uma competição anual de clubes de futebol a nível europeu, é organizada pela União das Associações Europeias de Futebol e disputada por clubes europeus. É um dos torneios mais prestigiados de todo o mundo e a competição de clubes mais prestigiada dentro do território europeu. É disputada pelas equipas mais bem classificadas nos respetivos campeonatos nacionais na época anterior e a final da Liga dos Campeões da UEFA é um dos eventos desportivos mais visto em todo o mundo, alcançando muitas centenas de milhões de espectadores. É por isso motivo de orgulho para Portugal poder acolher esta competição e confirma o nosso País como um excelente organizador e um excelente palco para a realização de eventos de grande dimensão e de grande mediatismo. Por outro lado, a escolha do nosso País por parte da UEFA vem confirmar que Portugal é um País seguro, quer no âmbito sanitário quer a todos os outros níveis e atesta que os portugueses estão a cumprir com as indicações do Governo e das autoridades de saúde e que aos poucos estamos a vencer a guerra contra o SARS-CoV-2. Num País em que o turismo tem o peso económico que todos nós sabemos que tem e num momento em que tentamos relançar a economia, a realização deste tipo de eventos e a sua projeção mundial constituem uma mais-valia assinalável para a promoção do destino Portugal e para acelerar a economia. Estão, por isso, de parabéns o Governo, a UEFA, o País e, em particular, a cidade do Porto, que será o palco deste grande evento no próximo dia 29. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, discutimos a isenção fiscal à realização da final da Liga dos Campeões, em Portugal — é isso que discutimos, uma isenção fiscal. Portugal tem a soberania suficiente para tratar este evento, que é um evento empresarial e de negócio como outro qualquer, e tem a obrigação de tratar este evento como outro negócio qualquer seria tratado. Ora, neste caso, não é isso que acontece. Qualquer um destes clubes, que virão jogar a Portugal a final da Liga dos Campeões, tem negócios multimilionários, tem proprietários que são oligarcas nos seus países, faz negócios de milhões todos os anos e é famoso por contornar qualquer espécie de fair play financeiro. Ainda há bem pouco tempo, a comunidade desportiva uniu-se contra a realização de uma competição antidesportiva, a Superliga Europeia, movida apenas pela ganância financeira destas superempresas, que são alguns destes grandes clubes de futebol, sendo o Manchester City e o Chelsea, que cá vêm jogar, dois desses grandes clubes que estavam a tentar associar-se dessa maneira. Portanto, estamos perante uma elite do negócio do futebol, com a qual os Estados europeus complacentemente se relacionam, estabelecendo para ela um regime de privilégio e um regime de privilégio fiscal totalmente inaceitável. Ainda hoje, aqui, neste Plenário, no início dos nossos trabalhos, discutimos, a propósito de uma declaração política do PCP, a questão dos apoios aos clubes e do atraso que esses apoios têm tido, mesmo numa situação em que o Governo já tem nas suas mãos uma recomendação aprovada neste Parlamento para avançar com esses apoios para evitar a penúria em que tantos deles vivem. É, portanto, no mesmo dia em que discutimos essa situação que, agora, somos chamados para aprovar uma isenção fiscal ou um sistema de privilégio que reiteradamente, aliás, vem sendo aprovada por este Governo em face deste tipo de competições. Não contem com o Bloco de Esquerda para isso. Defendemos que este negócio é um negócio como outro qualquer — aliás, provavelmente mais obscuro e com maior penumbra —, no cumprimento das regras a que todas as empresas deveriam estar constrangidas. Defendemos, portanto, que ele seja tratado como tal. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: Convinha responder a algumas questões de natureza mais técnica, como, por exemplo, o porquê de as receitas da publicidade e dos patrocínios estarem também abrangidas por esta isenção. É que, se é verdade o que o Sr. Secretário de Estado diz, isto é, que há uma harmonização europeia nesta matéria — e há! —, nomeadamente por força da dupla tributação — e é verdade! —, já não se compreende tão bem porque é que patrocínios e publicidade, sendo, nomeadamente esta, realizada em território português e em que o facto constitutivo do imposto é em território português, continuam a manter essa isenção. Penso que o Sr. Secretário de Estado também já falou sobre isto e era importante clarificar esta matéria. Assim como deveria ter sido clarificado há muito tempo a razão pela qual os prémios pagos aos jogadores não têm uma parte substancial ou, pelo menos, uma parte mínima que seja retida no território fonte, isto é, no território onde se desenrola a competição. E esta não é, de facto, uma questão só do Governo, mas é uma questão que o Governo português deveria acautelar, para que em todas as competições houvesse uma parcela deste rendimento que ficasse em Portugal. Finalmente — e saudando também o Sporting pelo título que obteve —, não se compreende, Sr. Secretário de Estado, como é que vamos ter 12 000 pessoas a assistir ao jogo da Champions e não podemos ter pessoas a assistir aos jogos de futebol, em Portugal. Só é seguro para os ingleses? Não é seguro para os portugueses que queiram assistir, por exemplo, à final da Taça de Portugal ou, depois, à da Supertaça? Qual é o problema de, nos estádios de futebol, poder existir público, quando podemos tê-lo para os ingleses? Os portugueses são menos cuidadosos do que os ingleses?
Queira terminar, Sr. Deputado. Já excedeu o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo diz que há testes rápidos à entrada do estádio. Façam-no também nos jogos de futebol portugueses! Assim, talvez possamos ter um mínimo de dignidade que o futebol português também merece.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Deixe-me começar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por uma nota relativa à cultura e à identidade cultural nacional, para lhe dizer que um país também se engrandece quando valoriza a sua própria língua. Portanto, deixe-me dar-lhe esta sugestão: o Governo, quando decidir aprovar propostas de lei para trazer à Assembleia da República, deixe de lado as inglesisses da UEFA Champions League 2020-2021 e trate as coisas pelo seu nome português, que, neste caso, é a Liga dos Campeões 2020-2021, porque o uso da Língua Portuguesa também nos engrandece. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.]] Indo à questão de fundo, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que nem à quinta é de vez. Foi em 2000, em 2014, em 2019, em 2020 e, com 2021, é a quinta vez que estamos a discutir um regime fiscal excecional para a realização de uma competição futebolística, em Portugal. E estamos a discutir, pela quinta vez, uma solução à peça, quando já devíamos era ter um enquadramento geral para o tratamento destas questões. É que há questões de fundo que têm de ser consideradas com critério, Sr. Secretário de Estado. E com um critério que permita perceber o que é correto e o que é incorreto, o que é bem ponderado e o que é mal ponderado, o que é justificado, face à dimensão, à natureza e ao tipo de evento, e de que forma é que isso tem de se aplicar a um evento ou a mais eventos da mesma natureza. Desde 2000 que o PCP continua a colocar as mesmas questões e continuamos sem resposta. Veremos se é desta vez que saímos deste debate com essas respostas. Por que motivo as entidades não residentes são isentas de IRS e de IRC por participarem em finais da UEFA, quando os códigos tributários preveem explicitamente a tributação desses rendimentos derivados do exercício dessas competições ou dessas atividades, quando são realizadas em território português? Porque é que isso é considerado apenas em relação a uma modalidade e, dentro dessa modalidade, apenas em relação a um evento e não é considerado relativamente a outras modalidades desportivas ou a eventos similares que se desenvolvem noutras modalidades desportivas? Por que motivo se consideram apenas atividades desportivas e não se consideram, por exemplo, atividades culturais, espetáculos profissionais culturais e similares que se possam considerar para o mesmo efeito? E porque é que tudo isto não é tratado de forma harmoniosa e ampla e de uma forma que permita perceber qual é o critério e qual é a discussão que deve ser feita para evitar estas decisões à peça? Esse continua a ser o grande problema que temos pela frente. Compreendemos que, do ponto de vista da projeção internacional do País, do ponto de vista até da projeção das infraestruturas desportivas de que o País dispõe, possa ser importante a realização, em Portugal, de finais de competições desportivas. Mas não o é menos, quando se trata, por exemplo, da projeção da atividade cultural, não o é menos quando é realizado um festival internacional de teatro que congrega, em Portugal, um conjunto relevante de pessoas envolvidas, de criadores, de encenadores e de atores, que pelo mundo inteiro são reconhecidos e que participam em atividades da mesma natureza, em Portugal. Porque é que a cultura é menos do que o desporto? Porque é que estas questões não são consideradas de forma articulada e harmoniosa, com critérios definidos, de forma geral, de modo a que se perceba porque é que numas circunstâncias pode ser e noutras circunstâncias não pode ser? Queria deixar apenas uma última referência, que julgo útil, para que este debate possa não se repetir, pelo menos nos moldes em que se tem repetido. As questões da dupla tributação não são, de facto, secundárias. Mas as questões da dupla tributação também se podem resolver de uma forma diferente daquela com que têm sido resolvidas. É que a questão também pode ser resolvida por via da tributação dos rendimentos nos territórios onde aquelas atividades ou aqueles eventos acontecem e não noutros onde eventualmente os sujeitos passivos do imposto possam ter de liquidar os seus impostos. Esse também pode ser um contributo que o Estado português pode dar na discussão internacional, relativamente ao enquadramento fiscal destas matérias, no âmbito em que a organização delas é preparada. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado João Oliveira que tem toda a razão. Não temos nenhuma necessidade de não dizer que vamos ter aqui a Liga dos Campeões. Podemos dizê-lo em Português, que é seguramente muito mais bonito, numa altura em que celebramos também a língua. Queria também saudá-lo, Sr. Deputado, não apenas pelo reparo que fez sobre a questão da Língua Portuguesa mas também pela forma séria com que colocou aqui a questão, que, aliás, repete e é coerente com, pelo menos, os últimos dois debates que eu próprio já tive sobre este tema e a posição que o PCP tem tido. E faz sentido esta posição porquê? Porque, ao contrário daquilo que muitos estão aqui a dizer sobre esta matéria, não estamos aqui a discutir nenhuma borla fiscal, nem nenhuma isenção fiscal. Estamos aqui a discutir como se evita a dupla tributação de uma atividade que é regulada a nível europeu. E o Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão: o que tem havido é um princípio nos quadros dos países da UEFA, como disse há pouco na minha intervenção inicial, de reciprocidade e de uniformização relativamente aos critérios. Ou seja, sempre que a UEFA realiza uma competição desta natureza em qualquer dos países ou dos Estados que pertencem à UEFA, esses países aplicam exatamente este regime. E fazem-no em relação aos não residentes para quê? Para que os residentes que estejam envolvidos nessa competição continuem a pagar onde têm de pagar, assegurando que pagam sempre no Estado da residência. Por isso é que este regime fiscal se aplica aos não residentes, para evitar as questões de dupla tributação. E, sim, é feito casuisticamente e, porventura, deveria ser discutida, ao nível europeu, uma uniformização para esse tipo de competições. Mas o que estamos a fazer é exatamente aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira aqui, e bem, identificou: estamos a definir um regime casuístico para evitar a dupla tributação relativamente a estes eventos. O Sr. Deputado André Ventura, porventura lembrando-se hoje mais da sua vertente fiscalista do que propriamente da sua vertente populista, colocou bem a questão. Sr. Deputado, relativamente às regras de distribuição da receita de publicidade, aquilo que nós estamos a fazer, que se aplica e se sobrepõe ao direito interno — e o Sr. Deputado sabe isso bem — são as regras que constam das convenções para evitar a dupla tributação. A única tributação de que os Estados abdicam neste tipo de regimes é em relação às royalties, e nem sequer a todo o valor que se podia tributar, mas apenas parcialmente. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, quero saudar este debate, para que seja centrado naquilo que efetivamente é: a realização de um evento de natureza desportiva importante para Portugal e importante para a cidade do Porto e que comprova que estamos numa altura em que o País é visto, ao nível europeu, como um país seguro. Felizmente, todos temos conseguido ultrapassar as fases mais difíceis da pandemia e todos esperamos que assim se mantenha. Permitam-me, por fim, que me dirija ao Sr. Deputado Alberto Fonseca, dizendo-lhe que não me surpreende a obsessão do PSD relativamente à carga fiscal. Aliás, não há nenhum debate sobre esta matéria, no qual eu participe, em que o PSD não fale da carga fiscal. O Sr. Deputado teve hoje uma notícia muito importante, não apenas para o Sr. Deputado, mas para todo o País, sobre a forma como o País tem conseguido manter os seus níveis de emprego. Sr. Deputado, a carga fiscal é a soma da receita dos impostos com a receita das contribuições sociais, ou seja, das contribuições que os trabalhadores empregados fazem para o sistema da sua proteção social, e o peso das contribuições sociais no PIB subiu de 9,6% para 10,3%, porque há mais emprego.
Não, não!
E porque o PIB, como os Srs. Deputados diziam, diminuiu 5,4%, mas as contribuições sociais subiram 0,7%.
É a receita!
Srs. Deputados, é só uma questão matemática para se perceber o que a carga fiscal representa.
O liberal queria os salários cortados!
Srs. Deputados, num debate em que estamos também a falar da União Europeia, vejam também os dados da União Europeia. Sr. Deputado Alberto Fonseca, a carga fiscal…
Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a carga fiscal em Portugal é a oitava mais baixa da União Europeia a 27. A carga fiscal da União Europeia, de um ano para o outro, subiu 1 ponto percentual e a carga fiscal em Portugal subiu 0,3 pontos percentuais. Esta é a verdade, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Chegámos ao final deste debate. Vamos entrar nas votações regimentais, para as quais há quórum. Estão registados 223 Deputados. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 583/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. Para ler este projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Celebra-se, no dia 17 de maio, o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, que assinala a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou, em 1990, a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Este dia foi instituído em 2004 para chamar a atenção para a violência, discriminação e preconceito a que estão sujeitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero, intersexo e as pessoas com expressões de género divergentes. É também um dia para refletir sobre o respeito pela diferença, para assinalar as lutas e conquistas de direitos que, infelizmente, ainda estão longe de ser uma realidade em muitos países. Em Portugal, esta efeméride começou a ser assinalada em 2007, por ocasião do Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos, com a realização de uma Conferência promovida pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) contra a discriminação das pessoas LGBTI+, tendo sido formalmente consagrada pela Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho. Apesar de a punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não discriminação em razão da orientação sexual passou a estar consagrada na Constituição da República Portuguesa (artigo 13.º). Em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Das medidas adotadas para a promoção da inclusão e igualdade há a destacar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, sendo Portugal o sexto país a nível mundial a fazê-lo; o reconhecimento ao direito de adoção plena, em 2016; e o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, em 2018. Atualmente, Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando, pela primeira vez, no top 5 dos países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+. Mas é necessário garantir, a cada momento, um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os direitos, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a discriminação e a homofobia. É também necessário combater o estereótipo de uma comunidade LGBTI+ monolítica, garantindo que a diversidade das pessoas que a ela pertencem é celebrada e protegida. A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece permanente vigilância. Em tempos de crise pandémica, em que se intensificam as desigualdades existentes, dificultando-se o acesso a bens e serviços essenciais, as pessoas mais vulneráveis são as mais afetadas e muitas viram agravadas as suas condições de vida, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+. O reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência é um trabalho que cabe a cada um de nós, enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de mudanças políticas e legislativas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que feito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que darei entrada de uma declaração de voto.
Muito bem. O Sr. Deputado Pedro Morais Soares também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é também para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto.
Muito bem. Fica registado. Vamos continuar com as votações. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1267/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha-Madrid. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação de outro requerimento, apresentado pelo CH, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.]] Esta iniciativa baixa igualmente à 3.ª Comissão.
Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita relativa à votação das duas propostas de lei que acabámos de votar.
Muito bem. O Sr. Deputado André Ventura também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação das mesmas propostas de lei.
Muito bem. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, para que feito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação dos dois projetos de lei que acabámos de votar.
Muito bem. Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do PEV.]] A iniciativa baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Transpõe a Diretiva (EU) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenção do PSD.]] Procedemos, agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1251/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos. O PSD requereu a votação por pontos, pelo que começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos proceder à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225, 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da qualificação da Estrada Nacional n.º 225 e 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 225. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, então, passar ao guião suplementar I e proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º.
Sr. Presidente, julgo que o guião suplementar I pode ser todo votado em conjunto.
Sr. Deputado, há quem tenha problemas em relação a essa votação em conjunto. Sendo assim, vamos votar um a um.
Sr. Presidente, se votarmos dois pontos separados…
Sr. Presidente, pedimos para votar, em separado, o n.º 1 do artigo 2.º. Quanto aos demais nada temos a opor que sejam votados conjuntamente.
E o CDS-PP?
Sr. Presidente, pretendemos que seja votado, em separado, o artigo 3.º.
Srs. Deputados, assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 2.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL.]] Votamos, agora, o artigo 3.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, pretendia que votássemos isoladamente o n.º 3 do artigo 2.º. Tudo o resto poderá ser votado em conjunto.
Sr. Deputado, desculpe, mas o método de votação foi decidido logo ao princípio com as duas propostas que foram feitas, pelo que já não podemos estar a alterar. Agora temos de votar, em conjunto, os restantes…
Sr. Presidente, não posso ser obrigado a votar de uma forma que não quero.
O Sr. Deputado propôs que fosse votado tudo em conjunto. Depois, houve duas propostas, uma do CDS-PP e outra do PAN, e não é agora que há mais propostas. Portanto, vou pôr à votação o conjunto dos outros artigos, números, alíneas, etc.
Sr. Presidente, entendo perfeitamente, mas não posso ser obrigado a votar de uma forma que não pretendo votar. Se for tudo por atacado, tenho de votar tudo igual e não…
Sr. Deputado, então diga lá qual é sua proposta concreta.
Sr. Presidente, já tinha dito. Pretendo que seja votado, em separado, o n.º 3 do artigo 2.º.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 2.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, votamos, agora, em conjunto, tudo o resto, os restantes números e alíneas. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos ao guião suplementar II, que consta da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 761/XIV/1.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, o guião anterior incluía também a votação final global do Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª. Portanto, as votações que fizemos em conjunto já incluía a votação final global. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 761/XIV/1.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário? [[Pausa.]]
Sr. Presidente, da parte do PSD, podem ser votados todos os artigos em conjunto, à exceção da alínea e) do artigo 3.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, nós temos vários sentidos de voto, pelo que convém que a votação seja feita artigo a artigo.
Então, vamos começar por votar o artigo 1.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos à votação do artigo 2.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar a alínea a) do artigo 3.º. É um pouco estranho, pois votámos o artigo antes das alíneas, mas é o que está no guião. Vamos votar. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora a alínea b) do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Segue-se a votação da alínea c) do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Votamos agora a alínea d) do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação do artigo 4.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Agora, sim, vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Srs. Deputados, vamos passar ao guião suplementar III…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a questão que, há pouco, coloquei talvez agora volte a justificar-se. Há pouco, no guião suplementar I, também tínhamos uma votação final global, mas o Sr. Presidente deu como votado tudo em conjunto. A questão que, há pouco, suscitei ia no sentido da clarificação de que também a votação final global havia sido incluída naquela votação final, porque, se for assim, não há qualquer problema e a questão está arrumada. Se houver dúvidas relativamente a isso, teremos de repetir a votação final global, o que me parece desnecessário, mas acho que era importante fazer-se essa clarificação.
Acho que ficou clarificado com a sua intervenção, Sr. Deputado. Passamos, então, ao guião suplementar III, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar tudo em conjunto.
Sr. Presidente, se me permite, pretendemos a votação em separado do n.º 5 do artigo 2.º, que consta da página 3 do guião.
Sr. Deputado, estes pedidos, normalmente, são feitos antes de começarem as votações, para a Mesa se poder preparar e não haver este improviso, mas percebo que é uma votação na especialidade e que, portanto, é mais complicado fazer isso, porque pode haver coisas que impliquem a rejeição de outras.
Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 2.º…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas, para continuar esta tradição de dificultar as votações, queria dizer que, do nosso lado, o n.º 1 do artigo 2.º, que consta da primeira página do guião, e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, que consta do topo da segunda página, terão de ser votados antes da votação da globalidade do diploma.
Então, começamos por votar o n.º 1 do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes artigos e alíneas do projeto de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos à votação final global do Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, terminámos, assim, as votações regimentais de hoje. Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta a Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Central Criminal de Coimbra — Juiz 3, Processo n.º 237/16.0JACBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Paulo Leitão (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai, ainda, dar-nos um conjunto de informações. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Lei n.os 95/XIV/2.ª (ALRAM), que baixa à 8.ª Comissão, e 96/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 841/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 842/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 843/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 1276/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1277/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1278/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 1279/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26 de maio, e consta da ordem do dia, requerida pelo Bloco de Esquerda, a apreciação conjunta do Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, e dos Projetos de Resolução n.os 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola e 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. No final do debate, haverá, eventualmente, lugar à votação das iniciativas. Espero que sejamos informados atempadamente se existirá ou não. Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa cooperação, que, hoje, foi muito importante para podermos levar esta reunião até ao fim sem qualquer incidente. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 27 minutos.]]