Muito bom dia, Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão. [[Eram 9 horas e 35 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de escolha e acesso às profissões é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa e assegurar essa efetiva liberdade de acesso é também uma das prioridades do Programa do Governo. Acresce que o reconhecimento das qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu, quando estão em causa profissões regulamentadas, é uma condição essencial, nos dias de hoje, para o exercício da liberdade de acesso à profissão e também para o funcionamento, no quadro europeu, de um verdadeiro mercado interno. É neste quadro que o Governo apresenta a esta Assembleia duas propostas de lei que transpõem diretivas europeias relativas a estas matérias. No tempo de que disponho, gostaria de apresentar os aspetos mais relevantes de cada uma das propostas de lei hoje aqui discutidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Diretiva (UE) 2018/958, a União Europeia adotou um quadro comum que impõe um teste de proporcionalidade, antes da aprovação de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitem o acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício. Neste sentido, a Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª visa, entre outros aspetos, estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, harmonizando, no mesmo regime, todas as situações em que o mesmo pode ser regulado ou condicionado. Pretende ainda clarificar que as profissões regulamentadas são todas aquelas que estão sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício, incluindo as profissões cuja regulamentação se insere nas atribuições de associações públicas profissionais, suprimindo-se, assim, distinções que existiam no quadro legal anterior. Pretende também criar um processo de avaliação prévia à aprovação de disposições legislativas que limitem o acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício, incluindo, também neste caso, aquilo que concerne a profissões cuja regulamentação se insira nas atribuições de associações públicas profissionais. Esta avaliação prévia deve ser proporcional, justificada, objetiva, independente e ter em conta todos os elementos obrigatórios que são definidos pela própria diretiva. Determina ainda que esta avaliação prévia de proporcionalidade é levada a cabo pelas autoridades competentes, que estão definidas na Lei n.º 9/2009, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões já regulamentadas, e pela área governativa setorial, quando estejam em causa profissões que venham a ser regulamentadas no futuro. Por fim, esta proposta de lei prevê que a referida avaliação de proporcionalidade é objeto de um parecer, obrigatório mas não vinculativo, por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), tendo este parecer de ser tido em conta no processo legislativo. No que diz respeito à outra proposta de lei, a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, aquilo que procura fazer, fundamentalmente, é harmonizar e simplificar os procedimentos que estão associados ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros países da União Europeia, através de alterações que incluem, desde logo, uma uniformização de contagem de prazos, o que, parecendo um aspeto burocrático ou administrativo, na verdade, visa facilitar este tipo de reconhecimento. Pretende também, esta proposta, equiparar a profissão regulamentada às profissões exercidas pelos membros de organizações e associações que beneficiem de um reconhecimento especial num outro Estado da União Europeia. Pretende ainda introduzir uma nova disposição no que diz respeito ao exercício temporário de atividade em Portugal, na medida em que vem clarificar as condições de inscrição temporária e automática no âmbito da prestação de serviços no nosso País, no sentido em que não pode ser imposto qualquer procedimento de inscrição obrigatória a quem venha exercer essa atividade nem podem, para essa pessoa, resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos ou maior complexidade no acesso à prestação de serviços, no âmbito da atividade profissional em causa, no espaço económico português e no mercado de trabalho em Portugal. Por fim, esta proposta clarifica a proteção dos direitos adquiridos, para efeito de reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades profissionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas alterações são passos importantes para o reforço da liberdade de acesso às profissões e para o seu exercício, para a mobilidade e circulação de profissionais no espaço europeu, que desejamos também para os profissionais portugueses, e, neste sentido, um reforço dos direitos dos trabalhadores, em particular daqueles que têm qualificações especiais, e das condições de circulação de pessoas no espaço europeu, condição também importante para a afirmação de um verdadeiro mercado interno. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. [[Pausa.]] Ora bem, em princípio, devíamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, porque, quando terminou a intervenção do orador, ainda não havia inscrições.
Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para uma intervenção.
Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, tem a palavra.
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e a restante equipa, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados presentes e, ainda, os serviços. Hoje, debatemos duas propostas de lei, apresentadas com pedido de prioridade e urgência, que pretendem promover a convergência com diretivas europeias referentes ao reconhecimento das qualificações profissionais, diminuindo, assim, os constrangimentos à livre circulação de trabalhadores na União Europeia. A Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, de junho de 2018, que cria a obrigatoriedade de testes de proporcionalidade, a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões. Pretende-se, assim, garantir que as restrições de acesso a profissões regulamentadas que sejam estabelecidas obedeçam a princípios de proporcionalidade. A aplicação desta medida, conforme defende a proposta apresentada pelo Governo, permitirá adotar um quadro analítico comum, transparente e previsível, assegurando regras equitativas em todos os Estados-Membros e eliminando obstáculos ao acesso a determinadas atividades, e permitirá, ainda, a proibição da discriminação em razão da nacionalidade ou residência. É criado um mecanismo de avaliação de impacto sucessivo, segundo o qual deverá realizar-se uma avaliação de três em três anos ou sempre que se justificar; é reforçada a proibição de excesso na regulamentação do acesso e exercício de atividades profissionais e também a fixação de numerus clausus que limitem o acesso livre a uma determinada atividade; e são salvaguardados os requisitos necessários ao exercício da profissão, em termos linguísticos. A Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª pretende proceder à simplificação dos procedimentos administrativos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, aperfeiçoando a Lei n.º 9/2009, de março de 2009. Esta lei, que procedeu à transposição das Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, foi já posteriormente alterada, em 2012, 2014 e 2017. As ainda existentes «lacunas de convergência» com as referidas diretivas levam a este novo texto legislativo, de 275 páginas de pura «harmonização legislativa». Uma longa e complexa simplificação!… Defende o Bloco de Esquerda que as profissões sejam regulamentadas e não totalmente liberalizadas, mas não defende restrições que inibam o exercício da profissão com base em lógicas puramente corporativas, o que por vezes acontece. Concordamos com a redução de obstáculos injustificados ou desproporcionados à mobilidade dos trabalhadores e ao reconhecimento dos seus direitos. Não defendemos a desregulamentação e o acesso liberalizado, que se provou errado no passado e que cria precariedade no presente, como, por exemplo, no caso das plataformas digitais. A regulação e o licenciamento de qualquer atividade económica deveriam ser acompanhados da exigência de padrões laborais decentes, como, aliás, tem vindo a ser debatido por todo o mundo. O quadro normativo proposto por estas iniciativas pressupõe um reforço da intervenção da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. A estrutura orgânica e o quadro de trabalhadores deste organismo sofrem ainda o lastro dos constrangimentos impostos durante o período da troica e da governação de direita, pelo que o reforço da sua intervenção deverá ser acompanhado do reforço do próprio serviço e da sua capacidade operativa. Semelhante alerta podemos fazer também em relação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que esperamos que veja o seu mapa de pessoal e a sua capacidade de atuação reforçados, de modo a poder responder ao atual reforço de competências. Por último, não deixamos de alertar para o facto de haver uma dimensão da regulação das profissões que depende da existência de relações coletivas de trabalho equilibradas. Embora não seja este o debate que fazemos com estes diplomas, é impossível não sublinhar também que as dinâmicas de precarização e de desregulação no exercício concreto das profissões exigem que se reverta o desequilíbrio profundo e os alçapões de precariedade que permanecem na lei do trabalho e que se mexa nas regras que inibem e desequilibram a contratação coletiva, como, por exemplo, a caducidade ou a não aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Em suma, as propostas apresentadas merecem, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma articulação entre a matéria que tratam e estas outras que acabámos de referir. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas importantes iniciativas, apresentadas pelo Governo, que têm como objetivo comum a necessidade de maior convergência com as regras da União em matéria quer de reconhecimento de qualificações, quer de acesso e exercício de profissões, promovendo, aliás, uma correção às excessivas barreiras que existem à liberdade de escolha da profissão. A Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª tem em vista, como o Sr. Secretário de Estado referiu, a simplificação dos procedimentos relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais, melhorando, aliás, a Lei n.º 9/2009, que, 11 anos depois, ainda apresenta algumas desarmonias. É certo que as alterações de 2012 e 2017 a esta matéria vieram facilitar o reconhecimento das qualificações profissionais, diminuindo os constrangimentos à livre circulação de pessoas e flexibilizando o mercado de trabalho, mas é necessário dar um importante salto qualitativo. Precisamos mesmo de promover um «Simplex» no reconhecimento das qualificações, precisamos de criar automatismos e descomplicar os procedimentos, e é isto que encontramos, de facto, nesta proposta do Governo. São quatro, essencialmente, as alterações que esta iniciativa consagra. Em primeiro lugar, procede à clarificação das condições de inscrição temporária e automática, no âmbito da prestação de serviços, no nosso País, sem que seja necessária a inscrição obrigatória, impedindo a existência de encargos suplementares, atrasos ou maior complexidade na prestação de serviços de cidadão de outro Estado-Membro que se inscreva numa associação pública para exercer a sua profissão de forma temporária no nosso País. Em segundo lugar, promove o fortalecimento da garantia de proteção dos direitos adquiridos, relativamente ao reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades. Em terceiro lugar, procede à uniformização dos prazos que estão previstos. Por último, consagra a equiparação a profissão regulamentada da profissão exercida por determinadas organizações ou associações que beneficiem de estatuto de reconhecimento especial noutro Estado-Membro da União. Desta forma, cremos que não só se concretiza o salto qualitativo no reconhecimento das qualificações, como, aliás, damos um passo importante na melhor correspondência aos interesses dos cidadãos e das organizações no espaço da União. A segunda proposta que o Governo nos apresenta é, na verdade, resultado da necessária transposição da diretiva que estabelece um teste de proporcionalidade, a realizar antes da aprovação de uma regulamentação das profissões, e cria regras claras e transparentes sobre esta matéria; mas vai mais longe, ao incorporar, no novo diploma, o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, que, atualmente, se encontra regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2015. Mas esta é uma proposta que acrescenta importantes valores e princípios e, sobretudo, que contribui para um quadro regulamentar potenciador do crescimento, da inovação e do emprego, que vale a pena destacar. Em primeiro lugar, inclui no âmbito de aplicação do regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais as profissões reguladas pelas ordens profissionais. Em segundo lugar, aprofunda os mecanismos de controlo e de garantia da liberdade de acesso e exercício de profissões e atividades. Por último, como o Sr. Secretário de Estado também explicou, regula o teste de avaliação prévia da proporcionalidade às disposições existentes e futuras que limitem o acesso a qualquer profissão, inscreve a necessidade de parecer prévio obrigatório emitido pela DGERT, garante a avaliação de impacto sucessivo deste instrumento e cria mecanismos de intercâmbio de informações com outros Estados-Membros, no âmbito desta avaliação. Este último ponto constitui, aliás, a grande inovação, que está em linha com o objetivo inscrito no programa eleitoral do Partido Socialista. A liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente garantido e o Estado tem a obrigação de o assegurar, evitando restrições desproporcionadas que impeçam o seu exercício. Este passo importante, que esta proposta concretiza, exige que qualquer medida ou opção tomada suscetível de restringir este direito fundamental não seja discriminatória, se justifique por razões imperativas de interesse geral, seja adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e não ultrapasse aquilo que é necessário para atingir esse objetivo. Igualdade de oportunidades, direito ao trabalho, direito à liberdade de escolha da profissão, livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços: não abdicaremos de nenhum destes princípios nem cederemos a tentativas de dividir os cidadãos, entre aqueles que já exercem uma atividade e aqueles que sonham, um dia, poder vir a consegui-lo. O Grupo Parlamentar do PS combaterá toda e qualquer prática injustificada e desproporcional que limite ou dificulte o acesso às profissões no nosso País. Não deixaremos que mais nenhum cidadão fique à porta do seu sonho profissional por inaceitáveis fundamentos corporativistas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho: Este é o tempo de agir, de auxiliar e de proteger, mas também de harmonizar e de simplificar procedimentos, quer na economia, quer no trabalho, com os portugueses sempre em primeiro. É tempo de agir porque temos um combate feroz pela frente, um combate para travar as desigualdades, para minimizar os despedimentos e a racionalidade salarial, e uma luta feroz para minimizar as dificuldades das empresas e dos empresários, que têm sentido a falta de proteção e apoio do Estado. É de matérias laborais e de problemáticas de trabalho que temos insistentemente falado nesta Casa, mas as duas propostas de lei que o Governo nos traz hoje para apreciação no Plenário derivam apenas de transposições de diretivas europeias e, para além do resultado da votação que ocorrerá, manter-se-ão em consulta pública até ao próximo dia 7 de novembro, aguardando, assim, os contributos dos cidadãos. De forma genérica, tratando-se de pretensões do Governo no sentido de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional de matérias aprovadas nos Parlamento e Conselho Europeus, há que avaliar sempre a necessidade de regulamentar temáticas tão importantes como as profissões e as qualificações profissionais dos portugueses e dos cidadãos europeus. Estas diretivas europeias, que foram aprovadas em 2005 — já lá vão uns anos! — e 2018, visam, no essencial, a harmonização legislativa e a clarificação de procedimentos, fruto de uma multiplicidade de regulamentações heterogéneas, que constituem um real obstáculo à liberdade de circulação e de estabelecimento das atividades profissionais. Estes são temas importantes e determinantes na vida das pessoas, tanto mais que se estima que, na Europa, haja apenas 5500 profissões regulamentadas, representando pouco mais de 22% dos empregos existentes, sendo que, de entre estes, a maior fatia é a dos que desenvolvem uma atividade profissional independente, dos quais apenas um terço, cerca de 33%, tem a sua profissão devidamente regulamentada. Esta é outra questão condicionante, que deveria merecer, com certeza, uma posição global do Governo e das instâncias europeias, para que muitas outras profissões, para além daquelas com impacto na saúde e na segurança, tenham o reconhecimento das suas qualificações profissionais. Em primeiro lugar, no que concerne à Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª, o teste de proporcionalidade, a realizar antes da aprovação da nova regulamentação das profissões, revela a necessidade de assegurar que as regras sejam aplicadas equitativamente em toda a União, por forma a aumentar a concorrência entre um maior número de profissões, permitindo uma maior possibilidade de escolha por parte dos consumidores e criando ganhos de produtividade. Para isso, é determinante ter bem presente, na proposta de lei, a clarificação de que, no acesso e no exercício pleno de uma determinada profissão regulamentada, há a necessidade de existir uma verificação constante dos requisitos profissionais de aptidão dos trabalhadores por entidade competente. Já a Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, que procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações, resulta da necessidade de suprir lacunas, 10 anos depois de a Lei n.º 9/2009 ter entrado em vigor, lei esta que é, assim, com a presente proposta, aperfeiçoada no que concerne a prazos, à equiparação da profissão tida como a exercida e ao reconhecimento dos títulos de formação e das qualificações profissionais. Era, no entanto, importante que, para além do reconhecimento destas qualificações, que resultam de diretivas europeias, o Governo também se preocupasse em valorizar as carreiras e dignificar as profissões independentes, promovendo a proteção social. Um dos dramas do País real, no atual momento, é, entre outros exemplos, o que se passa com os advogados em dificuldades económicas. É inadmissível que, para poderem aceder à proteção financeira e social, tenham de fazer prova do recurso, sem sucesso, aos pedidos privados de ajuda às pessoas próximas. Este não pode ser o caminho, Sr. Secretário de Estado. É, assim, também tempo de, em matéria de trabalho, dar efetivas respostas públicas, nesta fase delicada de saúde pública, no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e dos rendimentos dos nossos trabalhadores. Nesta matéria, o Governo não pode falhar, não pode relaxar, não pode continuar inoperante. Há ainda que repensar outras matérias profissionais que obedecem a regulamentações mais adequadas, como é o caso do teletrabalho, pois é tempo de dar respostas para proteger e apoiar as profissões, dignificar as qualificações tidas e aumentar a competitividade das empresas num mercado único e aberto. Urge fazê-lo e não é cedo. Não nos oporemos aos diplomas, agora em apreço, que nos são propostos pelo Governo. São alterações que derivam de diretivas europeias, mas teremos certamente de aguardar pela conclusão da fase de consulta pública, que pode implicar mais aperfeiçoamentos às leis vigentes e a consulta de outras entidades, em sede de especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje duas propostas de lei que transpõem diretivas europeias relativas à regulamentação das profissões, a matérias de qualificações e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Considera-se, nestas propostas de lei, que importa garantir uma harmonização legislativa nestas matérias, nomeadamente na Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, para corrigir lacunas de convergência com as referidas e anteriores diretivas da União Europeia, já transpostas para a legislação nacional. Sobre estas propostas de lei, importa dizer que, mais uma vez e à semelhança de situações anteriores, estamos a discutir iniciativas que transpõem diretivas europeias num processo feito de forma muito apressada, na medida em que a proposta de lei foi entregue há cerca de um mês. Importava saber, neste debate, que entidades foram consultadas ou ouvidas na elaboração destas mesmas propostas de lei, se é que foram consultadas algumas, tendo em conta as preocupações de várias entidades que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP. Uma transposição obedece a regras definidas nas instituições portuguesas, tem de ser adaptada à legislação nacional, enquadrada com diferentes instituições e entidades que por ela serão abrangidas e apreciada neste Parlamento. Por isso é que perguntamos que entidades foram consultadas na elaboração destas propostas de lei, que transpõem diretivas europeias. Estas propostas de lei estão, neste momento, em apreciação pública e entendemos que a sua baixa, sem votação, à comissão, que, aliás, já foi solicitada, é importante até para aprofundar a discussão e recolher contributos sobre as mesmas. Sobre as propostas de lei em concreto, temos algumas observações a fazer. A Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª propõe estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, replicando, até, o Decreto-Lei n.º 37/2015, e transpor a diretiva que pressupõe a realização de um teste de proporcionalidade, a ter lugar antes da aprovação de uma nova regulamentação das profissões. A introdução dos artigos que replicam, no fundo, ipsis verbis o que consta da diretiva europeia, no âmbito da proporcionalidade — nomeadamente, os artigos 4.º, 10.º, 11.º, entre outros —, leva-nos à mesma apreciação que fizemos sobre esta matéria no próprio Parlamento Europeu. Esta legislação obriga os Estados-Membros a realizarem um teste de proporcionalidade antes de introduzirem uma disposição legislativa que possa conduzir a alterações na regulamentação do acesso a profissões regulamentadas, no seguimento da diretiva aprovada em 2013, pretendendo, agora, levar mais longe a restrição da liberdade dos Estados-Membros de regulamentarem profissões em função do que considerem ser necessário por razões de interesse público, em nome da livre prestação de serviços no mercado único, ou seja, em nome de uma livre concorrência entre a força de trabalho, para impor a sua desvalorização geral, a diminuição de direitos e de salários, a depreciação do estatuto de determinadas profissões e o aumento da exploração. Acresce, ainda, o risco de uma nivelação por baixo do nível de exigência de qualificação associado a determinadas profissões, reduzindo anos de formação, diminuindo a qualidade dos serviços prestados e prejudicando o interesse público. No que se refere à Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª, a mesma faz alterações à Lei n.º 9/2009. Sobre isto, lembramos um conjunto de preocupações que assinalámos na altura e que se mantêm, desde logo a não obrigação da inscrição na segurança social do país onde é prestado o serviço. Tal como dissemos em 2009, a transposição desta diretiva tenta abordar a articulação com a liberdade de circulação de pessoas, sendo que, sobre esta matéria, tem de ser considerado o conjunto dos direitos dos trabalhadores, elevando-os e não criando concorrência para facilitar a redução de salários a nível europeu, que sabemos ser, também, o que visam estas diretivas e, aliás, o próprio mercado único. Estas preocupações mantêm-se na análise que fazemos destas propostas de lei, até porque não são apresentadas soluções nem são resolvidos estes problemas, como não foram resolvidos no passado, em outras propostas de lei que alteraram esta mesma Lei n.º 9/2009. Temos ainda de referir a questão da igualdade de tratamento. Isto é, há condições de acesso a profissões que continuam subjacentes noutros países e que são exigidas aos portugueses que para lá vão, as quais nós, de alguma forma, facilitamos em território nacional.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Ora, nesta matéria, deveria funcionar o princípio da reciprocidade, isto é, o tratamento igual. Se um país exige determinadas condições para o exercício de uma profissão, nós deveríamos ter o mesmo critério para não permitir a discriminação de trabalhadores portugueses face a outros, de outros países. É com estas preocupações que partimos para o trabalho em sede de especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Temos em discussão uma proposta de lei sobre a regulamentação das profissões e o reconhecimento das qualificações profissionais. Nesta transposição da diretiva, há a intenção de ter um quadro de resposta comum, que seja transparente e previsível, pretendendo-se também que haja uma harmonização das situações em que o acesso e exercício da profissão e da atividade profissional possa ser condicionado. Temos algumas reservas a nível do procedimento desta mesma iniciativa. Ou seja, há um decreto-lei do anterior Governo e muitas das disposições que constam do novo diploma são vertidas do decreto-lei anterior. A pergunta que se coloca é esta: por que razão não foi apenas alterado o diploma que estava em vigor, em vez de ser revogado, para agora termos um novo diploma? Importa também destacar, apontando essa crítica, o facto de o Governo ter deixado passar o prazo obrigatório para a transposição desta diretiva, com todas as implicações que isso pode originar. Assuntos como estes, que dizem respeito ao exercício das profissões e influenciam diretamente o mercado de trabalho, na nossa perspetiva, mereciam ter tido outro rigor e um outro debate.
Pergunto se algum dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo pretende intervir. [[Pausa.]] Não sendo o caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita para encerrar este debate, dispondo ainda de 52 segundos, além dos 2 minutos para o encerramento.
Sr. Presidente, aproveito para responder brevemente a algumas das questões colocadas nas intervenções dos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, começo por responder à questão que tem a ver com o facto de esta legislação que propomos pretender apenas, nas palavras do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, transpor diretivas europeias. Acompanho o essencial da intervenção, porque, de facto, o objetivo fundamental destas duas propostas de lei remete exatamente para a transposição, para o ordenamento jurídico português, de conteúdo de diretivas europeias, num dos casos completando essa transposição. Esta resposta é também para a intervenção do Sr. Deputado do CDS, mas já lá irei. Na verdade, só não o acompanho apenas porque, por um lado, são disposições importantes, pelas razões que ficaram bem patentes ao longo do debate, e porque, por outro lado, cumprir a obrigação de transpor diretivas europeias é algo a que o Estado português está vinculado. E, em particular, quando estamos a poucos meses de iniciar a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, temos, naturalmente, todo o interesse em ter, tanto quanto possível, ficha limpa no que diz respeito à internalização, no nosso ordenamento jurídico, das normas europeias. Respondendo à pergunta do Sr. Deputado do CDS, queria dizer que uma das razões que levaram às questões que colocou teve a ver com o facto de, em relação a uma das últimas transposições, a Comissão Europeia ter considerado que havia aspetos que careciam de melhor transposição, o que suscitou a alteração a um decreto-lei que tinha sido aprovado durante o anterior Governo. Acima de tudo, gostava de dizer que o sentido geral desta legislação é, como foi aqui referido, o da promoção de maior igualdade e maior liberdade. São princípios dos quais não abdicamos, são princípios que estão vertidos, também, nos objetivos fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia e, não sendo nós favoráveis a um mercado totalmente liberalizado nesta matéria, como, aliás, em nenhuma matéria, porventura, defendemos que o mercado interno é importante e funciona melhor quando tem regras claras, transparentes e previsíveis. Não está em causa, ao contrário do que foi referido, em particular dentro do espaço europeu, nivelar por baixo exigências de qualificações; antes pelo contrário, está em causa reforçar os direitos dos trabalhadores, porque também gostamos que os direitos dos trabalhadores portugueses que têm qualificações obtidas em Portugal sejam reconhecidos nos outros países da União Europeia e que não haja dificuldades artificiais, barreiras burocráticas ou corporativas, como também foi aqui referido, que possam impedir, de algum modo, o acesso e exercício das profissões. No que diz respeito às questões relativas à consulta pública, como sabem, é também tradição que, havendo consulta pública e sendo esta matéria da competência da Assembleia da República, o período que se vai iniciar para esse efeito permita precisamente fazer a audição das entidades que forem relevantes. Portanto, pretende-se que essa consulta pública — é esse o objetivo — possa servir para ouvir as entidades que forem entendidas como relevantes, em particular pela Assembleia da República. Esta legislação, em particular num dos casos, de facto, traz responsabilidades acrescidas à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Gostaria de deixar público que, aliás, como é sabido, o Governo tem, ao longo do tempo, pugnado pelo reforço da administração do trabalho, quer em termos de competências, quer em termos de meios. Foi referida a DGERT e foi referida a ACT e, quer do ponto de vista orçamental, quer do ponto de vista dos meios humanos, tem havido, ao longo dos últimos anos, um reforço muito significativo para ambas. Este é um caminho que nos comprometemos a prosseguir.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que foi possível, agora em 2020, um reforço extraordinário dos meios da ACT, que atingiu 495 inspetores, o número mais elevado de sempre, e que pretendemos que possa ser tornado permanente com o alargamento do quadro de pessoal, desde logo com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, que esperemos que tenha êxito. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, lembro que, no ponto anterior, não cumprimos à risca a nova disposição regimental, no sentido em que, terminada a apresentação do ponto, se não houver inscrições, será dada a palavra aos grupos parlamentares por ordem crescente. Portanto, apelo a que, no próximo ponto, se inscrevam atempadamente para intervir, caso contrário daremos cumprimento a esta nova disposição. Vamos, então, dar início ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que aqui se apresenta surge da necessidade de se proceder à transposição da Diretiva (UE) 2018/645 e da consequente revisão do Decreto-Lei n.º 126/2009. No fundo, e resumidamente, pretende-se que seja concedida ao Governo autorização para alterar o regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e passageiros. Esta alteração procura, essencialmente, responder a dois objetivos: o primeiro, e óbvio, é o de acolher e integrar as normas constantes da Diretiva (UE) 2018/645 e o segundo é o de rever o regime de qualificação e certificação dos motoristas afetos ao transporte de veículos pesados de mercadorias e passageiros, designadamente em aspetos principais da fixação dos documentos que titulam a qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos, da revisão das condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista, da revisão dos termos de formação contínua de motoristas dos veículos e do acesso de motoristas estrangeiros à formação e, ainda, da revisão das condições e requisitos de certificação de entidades formadoras, do respetivo processo de certificação, do modo de funcionamento dos centros de formação e dos respetivos cursos de formação. A necessidade deste pedido de autorização à Assembleia da República resulta do facto de as matérias em causa poderem interferir com, por um lado, a liberdade de acesso à profissão, uma vez que se pretende que a revisão incida sobre um conjunto de requisitos a propósito dos regimes de qualificação, de certificação, de aptidão e de formação para ser motorista, e ainda do acesso à formação para motoristas estrangeiros, e com, por outro lado, o exercício da livre iniciativa privada, por se pretender rever algumas regras no âmbito dos processos de certificação das entidades formadoras de motoristas. Assim, na medida em que estes aspetos contendem com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, tais matérias são da exclusiva competência da Assembleia da República e podem ser cometidas ao Governo mediante a autorização que aqui se vem solicitar. A quem se aplica este decreto-lei? A pessoas nacionais de um Estado-Membro e ainda a pessoas nacionais de um país terceiro, desde que empregadas ou contratadas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro e desde que habilitados para a condução de veículos pesados de mercadorias e/ou de passageiros. Quais são, então, as principais novidades face ao regime atual? Far-se-á uma clarificação do regime de isenções. Pretende-se clarificar as situações em que os motoristas estão isentos por não terem a condução como atividade principal, bem como o reconhecimento mútuo da qualificação em toda a União Europeia, passando esse reconhecimento a ser automático, a possibilidade de se preverem isenções para os motoristas que exercem a condução em zonas rurais, a implementação de um sistema eletrónico de partilha de informação sobre certificados de aptidão dos motoristas, o reforço nos custos de formação de motoristas de matérias relativas à segurança rodoviária, a inserção de novos conteúdos na formação dos motoristas de transporte de passageiros relativos ao transporte de pessoas com deficiência e à segurança na circulação em passagens de nível. Temos, também, o reforço de medidas que promovem a formação com recurso a ferramentas de tecnologia de informação e comunicação — hoje em dia, são muito importantes face à situação que vivemos — e, ainda, medidas de simplificação e de desburocratização administrativa. São estes os aspetos essenciais do decreto-lei que está em causa alterar e de cuja autorização legislativa precisamos, o que, desde já, muito agradecemos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta autorização legislativa propõe a transposição de uma diretiva relativa à qualificação e formação dos motoristas de veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e passageiros. A qualificação e formação profissional dos motoristas relaciona-se também com a aplicação de medidas que permitam uma melhor segurança dos transportes e com a necessidade imediata da tomada de medidas que conduzam a uma redução drástica do número de mortes e feridos graves em acidentes de viação. Relativamente à transposição da diretiva, pouco mais há a dizer. Concordamos, no essencial, com a proposta de lei. Mas existem matérias conexas que cabem neste debate e que nos preocupam, sendo que, sob esse ponto de vista, o Governo tem feito muito pouco. Refiro-me às matérias relacionadas com a segurança e sinistralidade rodoviária, com a transição energética, associada à necessidade da redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa, e, ainda, com a mobilidade suave. Quanto à segurança e sinistralidade rodoviária, Portugal subscreveu, no âmbito da União Europeia, um conjunto de metas até 2050, com objetivos intermédios. De resto, neste horizonte de 2011-2020, esse objetivo passava pela redução, em 50%, do número de vítimas na estrada face a 2010. Infelizmente, se excluirmos este ano de 2020, o ano da pandemia, a evolução entre 2016 e 2019 foi absolutamente catastrófica, com crescimentos anuais consideráveis nos números de vítimas mortais e feridos graves, quando o compromisso era a redução de 50%. O Governo, apesar da propaganda que vai efetuando, tarda em adotar verdadeiras medidas e ações de educação, formação e fiscalização que reforcem a cultura de segurança rodoviária. E, quando digo isto, não é em vão: quem não se lembra das palavras do Ministro Eduardo Cabrita, que, quando confrontado com os números desastrosos do aumento da sinistralidade rodoviária, anunciou que esse problema se resolvia com o bloqueio do uso de telemóveis nas autoestradas, ou com a criação de uma brigada de drones, ou com a imposição de um limite máximo de velocidade de 30 km na circulação urbana? Para este Governo, sempre que há um problema faz-se uma conferência de imprensa e, de imediato, lança-se uma série de medidas para o ar, sem qualquer reflexão prévia, sem qualquer estudo e sem qualquer planeamento. Depois, o que é que acontece? Nada! [[Aplausos do PSD.]] Mas os acidentes continuam a ocorrer e a perda de vidas humanas não para de aumentar, com prejuízos seriíssimos para a sociedade no seu todo. De resto, o impacto negativo da sinistralidade rodoviária — são números do Governo — é de 2,3 mil milhões de euros por ano, ou seja, 1,2% do PIB (produto interno bruto). Por isso, o PSD recomenda ao Governo que, em vez de propaganda, trabalhe de forma séria ao nível da legislação, da fiscalização e de medidas de acalmia do tráfego. Existem ainda novos conceitos de mobilidade sustentável, de resto defendidos por este Governo, e também políticas públicas que os promovem e incentivam. Existe um forte consenso social e científico quanto aos benefícios da utilização das bicicletas, em termos ambientais, climáticos, de descongestionamento de trânsito e de saúde pública. Nestas circunstâncias, deve ser prestada uma especial atenção aos utentes vulneráveis, como peões, ciclistas e motociclistas, reforçando a sua proteção, pois as estatísticas de acidentes com estes são particularmente inquietantes. A Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, tomou decisões importantes, em 2014, quanto ao Código da Estrada, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis. Acontece que este Governo está em funções há cinco anos e tarda em regulamentar situações como o incumprimento das regras de ultrapassagem dos ciclistas, a ocupação da via adjacente, a distância lateral mínima de 1,5 m. Portanto, o PSD pergunta: para quando a revisão e publicação do regulamento de sinalização de trânsito, por forma a incluir a sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicletas e alertar para a necessidade de comportamentos responsáveis por parte dos condutores de automóveis? Já agora, para quando a inclusão do tema da educação para a cidadania rodoviária nos currículos escolares e na obtenção da carta de condução? Educar, formar e fazer cumprir são pilares básicos de uma verdadeira e responsável cultura de segurança rodoviária. Só assim é possível melhorar o comportamento dos vários utentes na estrada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Estamos perante a transposição de uma diretiva que vem rever e alterar o regime jurídico dos motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros. Acompanhamos o que é proposto e reconhecemos, inclusive, a liberdade do acesso e do exercício da própria profissão, assim como o exercício da livre iniciativa privada, que está sublinhado nesta mesma diretiva e nesta proposta de lei. Esta autorização legislativa contempla a definição do standard europeu, a formação dos motoristas estrangeiros, a revisão dos requisitos das entidades formadoras e do processo de certificação e até a atribuição de novas competências ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes). Portanto, não podíamos estar mais de acordo, uma vez que, aumentando a qualificação e promovendo a própria formação, estaremos seguramente a contribuir para aumentar a segurança rodoviária e para reduzir o número de vítimas mortais em acidentes rodoviários. Mas, nesta matéria, também é justo reconhecer — e isto deve ser dito, como já o foi neste debate — que há mais a fazer, pois o que fizemos ainda está aquém do que devemos fazer, designadamente em matéria de sensibilização e de formação. Há que começar, precisamente, pelas camadas mais jovens, na medida em que é desde cedo que deve existir esta cultura da segurança rodoviária, alertando para os perigos e riscos que existem na estrada. Além disso, face aos novos modos de mobilidade com que estamos confrontados hoje em dia nas nossas cidades, isso implica um novo empenhamento e uma nova estratégia. Quando temos um peão em articulação com o automóvel, em articulação com a bicicleta, em articulação com a trotinete, em articulação com o motociclo e percebemos que estes novos modos de mobilidade não estão devidamente articulados e integrados nas próprias cidades e que, para além disso, os seus utilizadores não estão devidamente alertados para os potenciais riscos, com isso, estaremos, como é evidente, a promover uma maior sinistralidade e um maior número de vítimas mortais em acidentes nas nossas estradas. Portanto, Sr. Secretário de Estado, há muito a fazer! A diretiva é importante, esta proposta de lei é importante, evidentemente, mas há um longo caminho a fazer em matéria de mobilidade, de sensibilização e de redução do número de mortes nas nossas estradas e nas nossas cidades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Nos últimos anos, o Governo e a Assembleia da República têm efetuado um esforço assinalável de transposição atempada e pertinente das diretivas europeias para o ordenamento jurídico nacional. A este propósito, permitam-me que destaque que, de acordo com a avaliação da Comissão Europeia, Portugal operou, e cito «uma reviravolta notável, passando de um dos Estados-Membros com maior défice de transposições para um dos mais cumpridores, sem que tal tenha significado qualquer sacrifício da sua autonomia legislativa». Assim, se me permite esta nota, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS, ao contrário do que disse quando aflorou aqueles que seriam os supostos atrasos, é de bom-tom constatar que, no tempo do Governo de V. Ex.ª, um tempo em que não se faziam transposições, não se tratava de atrasos,…
Não falei em atrasos! Isso é uma cartilha!
… mas sim de atrasos e de incumprimentos reiterados, porque quem não faz não se atrasa, quem não faz não concretiza. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, no quadro da iniciativa legislativa que ora debatemos, é importante destacar que estes atrasos de que falávamos, a existirem ou a serem reiterados e continuados, poderiam acarretar consequências lesivas para Portugal, o que, com esta iniciativa, não acontecerá. Srs. Deputados, estimados Colegas, encontramo-nos hoje aqui com o propósito de debater a Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª, da iniciativa do Governo, que autoriza o mesmo a legislar em matéria de qualificação e de formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645, já aqui citada. A este propósito, é muito importante destacarmos também a posição que o Partido Social Democrata aqui tomou, pela voz sempre inconformada, mas muitas vezes equivocada, do Deputado Carlos Silva. Falaram sobre segurança rodoviária, um tema importante, mas que não é o que hoje aqui debatemos. Com certeza que o Sr. Secretário de Estado é sensível a esta matéria, como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também o é, mas não deixamos de notar que erraram no debate, porque não é isso que está agendado. Ainda assim, não deixamos de expressar que esta é também uma preocupação nossa e que muito tem sido feito, nos últimos dois Governos, sobre essa matéria. Mas falaram também de sinalética, de peões, de ciclistas — pasme-se! —, falaram de educação para a cidadania, o que daria todo um outro debate, que coisa tão incómoda,…
Está, então, tudo bem! Não há problema nenhum!
… só não houve uma palavra para os motoristas. Não deixa de ser notável que o PSD se apresente aqui hoje, concordando com aquilo que nós trazemos, concordando com a iniciativa do Governo, falando de tudo menos daquilo de que estamos a falar, e esquecendo-se apenas de falar dos motoristas, que são os afetados. Mas, enfim, os motoristas poderão tirar as suas ilações. [[Aplausos do PS.]] Como já foi aflorado, e tratando-se de matéria de competência desta Assembleia, entendeu o Governo, e muito oportunamente, ao abrigo do disposto na Constituição, vir aqui solicitar autorização. No entanto, queremos deixar uma palavra, em particular, justamente para os motoristas, porque não ficaríamos bem sem fazer uma referência aos milhares de homens e mulheres deste setor, que tão indispensável papel desempenham no funcionamento da nossa economia e que, em particular nos momentos mais exigentes da pandemia que temos atravessado, têm permitido, a quem ainda não tivesse esta consciência, perceber o papel desempenhado pela sua função. Naturalmente, a iniciativa legislativa que hoje debatemos, no sentido de qualificar e de reforçar as certificações, de ter a certeza de que o acesso à profissão é bem regulado, entre outras matérias, é também o garante de que podem dar esse contributo. Relembro que foram exatamente estes homens e mulheres que permitiram que os estabelecimentos de distribuição de combustíveis estivessem abastecidos, que permitiram que o nosso comércio estivesse abastecido, que permitiram que a distribuição tivesse stocks que fizessem face às necessidades nos momentos mais agudos da pandemia, que permitiram a garantia da continuação dos fluxos de mercadorias essenciais à laboração da nossa indústria. Tudo isto para dizer que estes foram os homens e as mulheres que não travaram para que Portugal continuasse também em movimento. A todos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estende o seu público reconhecimento. [[Aplausos do PS.]] Caros Colegas, para finalizar, permitam-me que diga que esta não é uma mera alteração do articulado jurídico ou um mero pró-forma parlamentar. Uma vez aprovada, cremos que esta é uma iniciativa que permitirá uma maior qualidade no quadro que rege o regime geral de qualificação profissional e de certificação das entidades formadoras, como já foi aflorado, em várias matérias, que vão desde a melhoria dos conteúdos de formação à melhoria da formação na segurança em passagens de nível, à inclusão de medidas de simplificação, desburocratização e desmaterialização, entre outras também já citadas. Face ao exposto, por considerarmos que este é um articulado que vai melhorar a qualidade do trabalho desempenhado e também a segurança rodoviária, como já falámos, por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor desta proposta. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, há uma questão prévia que não podemos deixar de referir. As matérias que estamos a debater não são minudências técnico-administrativas de transposição cega de diretivas ou de harmonização neutra de legislação, nem o processo legislativo na Assembleia da República é um ato burocrático, indiferente ao debate e aos contributos, desde logo, dos setores a que se destina e dos trabalhadores que veem alteradas as condições em que exercem a sua profissão. O processo-relâmpago em que esta matéria é tratada na Assembleia da República é justificado pelo Governo, como ainda há pouco ouvimos, com a preocupação de chegar a 1 de janeiro e arrancar com a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia com a ficha limpa em matéria de transposição de diretivas. É uma fraca desculpa, quando o assunto em causa tem a ver com direitos, liberdades e garantias e com as condições em que se acede e exerce a profissão de motorista no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias. É aqui que se coloca o problema de fundo desta proposta e da própria diretiva, no quadro das políticas impostas pela União Europeia: uma coisa é a liberdade de circulação ou o direito ao trabalho sem discriminações ou preconceitos em razão da nacionalidade ou de qualquer outro critério; outra coisa é abrir ainda mais a porta à desregulação, à liberalização, ao baixar da fasquia no controlo e na garantia das condições de segurança no setor dos transportes, mesmo que haja mais exigências aos motoristas formados em Portugal. E estas não são matérias conexas, Srs. Deputados, são matérias centrais, desde logo para a segurança rodoviária. Aliás, não admira que, em relação à proposta do Governo, o PSD e o CDS manifestem o seu total acordo, de tal forma que até vão buscar o Código da Estrada e as trotinetes para gastar o tempo. Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o problema da formação, da valorização profissional, da estabilidade, do trabalho e da vida dos motoristas e das suas condições de trabalho é um problema central, e não é abrindo a porta ao dumping social, à mobilização de contingentes pelas multinacionais, como nómadas à conveniência dos patrões, que se vai responder e resolver os problemas, inclusive os da falta de motoristas em Portugal, há muito identificados. Se verificarmos que os motoristas, no quadro do reconhecimento automático entre Estados-Membros da União Europeia, passam a ser confrontados com uma situação de ameaça do ponto de vista laboral e do seu futuro, de concorrência desleal não só entre empresas mas entre contingentes laborais, então, levantam-se sérias preocupações quanto ao futuro. Quando o Governo aponta e o PSD e CDS concordam e convergem no sentido da continuidade de um sistema de formação e certificação, no essencial, assente na chamada «iniciativa privada», com o Estado a delegar, no fundamental, as suas competências nesta matéria para o mercado, mantêm-se as preocupações, que se acentuam face à experiência do passado até agora. Também se verifica que os motoristas formados em Portugal, certificados em Portugal, são confrontados com mais exigências quanto ao seu conhecimento e à sua formação e, no entanto, passa a abrir-se a porta a outro tipo de contingentes e a outro tipo de certificações de outros Estados-Membros, que não conhecemos nem controlamos do ponto de vista concreto — presumimos que será bem feito —, e isso é inaceitável, Sr. Secretário de Estado, como compreende, certamente. Os motoristas que ficaram em layoff com cortes nos salários, alguns dos quais ainda se encontram nessa condição, os motoristas que, com esta proposta de lei, enfrentam novas ameaças não vão lá com elogios nem com homenagens, Sr. Deputado. Do que eles precisam mesmo é do respeito e da consideração pelos seus direitos e de um aumento geral dos salários, não precisam de dumping social e de serem confrontados com novas ameaças, como esta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado pela apresentação da transposição desta diretiva, que, aparentemente e do ponto de vista mais genérico, apenas pretende harmonizar, de alguma forma, questões relativas à formação de motoristas da União Europeia, mas que também refere matérias relacionadas com a segurança rodoviária. No entanto, e considerando a forma como este documento está na Assembleia da República, temos algumas preocupações que não podemos deixar de referir, porque percebemos que seria relevante termos um período de discussão pública que nos permitisse perceber, nomeadamente do ponto de vista das organizações e estruturas representativas dos trabalhadores, a opinião e as reflexões sobre esta matéria. Também não é demais recordar — e creio que todos e todas, neste Parlamento, estarão lembrados disso — algumas discussões, em legislaturas passadas, sobre transposição de diretivas, nomeadamente no que toca a motoristas, à sua formação e também à própria organização do setor dos transportes. Portanto, preocupa-nos que estejamos, neste momento, a iniciar um processo que ainda foi pouco ou nada debatido, nomeadamente por parte dos trabalhadores, que têm sido os mais afetados por grande parte destas transposições de diretivas, quando outras das reivindicações do setor não têm sido respondidas. Portanto, a questão que queríamos deixar, neste momento, ao Governo é no sentido de saber se, de facto, tem disponibilidade para um período de consulta pública, que tenha em conta as preocupações das estruturas representativas dos trabalhadores, porque, creio, não podemos repetir processos que tivemos anteriormente no que toca à transposição de diretivas europeias que tiveram um alto prejuízo para esses profissionais. Assim, sendo esta a matéria em causa, queríamos deixar esta questão, sendo certo que, da parte do Bloco de Esquerda, estaremos empenhados no debate de todas as soluções possíveis, com o foco na parte dos trabalhadores, por forma a evitar que problemas como aqueles que sucederam anteriormente voltem a acontecer, permitindo proteger quem trabalha neste setor. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias: A matéria central, efetivamente, tem a ver com os motoristas, que saudamos, a todos, e, por isso, acompanhamos a diretiva e a proposta de lei. As outras matérias eram conexas, mas eram matérias muito importantes para a economia, no seu todo, e para a sociedade. Sr. Deputado André Pinotes Batista — pensei que já se tinha ido embora mas, afinal, ainda aqui está —, cumprir prazos em diretivas nas circunstâncias em que esta diretiva aqui aparece, é fácil. Ou seja, a diretiva entra em setembro, é discutida hoje e é votada na generalidade, na especialidade e em votação final global; assim é fácil. Mas, já agora, deixo uma pergunta ao Governo. Já que diz que não falámos sobre a diretiva, vou aproveitar para falar agora, mais afincadamente. Sr. Secretário de Estado, é importante que esclareça que procedimentos tomou quanto à matéria de consulta a entidades, e se esta ocorreu, uma vez que a exposição de motivos não a refere e a existência de processos de consulta pública é, legal e juridicamente, obrigatória. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, uma vez que ainda tem tempo disponível, o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva: Nunca me iria embora. Gosto tanto de o ouvir! Não compreendo, muitas vezes, as coisas que diz, porque não é fácil,… [[Ah!]]
… mas gosto mesmo muito de ouvi-lo. E foi muito importante, Sr. Deputado, a intervenção do PS, que juntamente com o PCP e com o Bloco foram os partidos que, pelo menos, fizeram uma referência a estes profissionais e que permitiu que o PSD tivesse discutido, por 56 segundos, esta matéria. Ainda assim, não lhe ouvimos nem uma ideia, nem uma palavra, nem um reconhecimento aos profissionais deste setor. [[Aplausos do PS.]]
Creio que não há mais inscrições dos grupos parlamentares para intervir sobre esta matéria, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, Jorge Delgado, para encerrar este debate. Sr. Secretário de Estado, dispõe ainda de 2 minutos e 4 segundos, a que, sendo esta a última intervenção, podem acrescer 2 minutos do tempo de intervenção para o encerramento do debate.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começava por congratular-me por, de uma forma generalizada, ver acolhida, no essencial, a proposta de lei que aqui apresentámos, o que é importante para que possamos prosseguir com o trabalho de transposição da diretiva. Relativamente aos comentários que aqui foram feitos, deixo duas ou três notas, muito curtas, até porque a maior parte dos comentários não teve que ver com o diploma que aqui trazemos. De qualquer das formas, não deixaria de dizer que, do ponto de vista das preocupações com a sinistralidade, acompanhamos todas as preocupações que aqui foram referidas. O Governo está empenhado nesse combate. É uma área de atuação em que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação colabora e participa mas que tem como principal ator o Ministério da Administração Interna. Porém, colaboramos de forma ativa e estamos empenhados. Refiro, nomeadamente, dois aspetos onde participamos de forma ativa. Somos, desde logo, uma das peças importantes do PENSE 2020 (Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária), que está em curso, com um conjunto de medidas que visam diminuir a sinistralidade e que tem tido uma execução bastante em linha com aquilo que estava previsto. Por outro lado, temos as Infraestruturas de Portugal, enquanto responsável pela conservação das estradas nacionais, que tem, de facto, um trabalho importante e coerente na manutenção das nossas infraestruturas rodoviárias. Acrescento ainda que, no que diz respeito a este diploma — e isto serve também para responder às preocupações do Sr. Deputado Bruno Dias —, são reforçadas as obrigações de formação na área de segurança rodoviária. Portanto, do ponto de vista da formação dos próprios motoristas, há aqui um aspeto muito direto e muito relevante. Ressalvava, pela positiva, o comentário do Deputado André Pinotes, no sentido em que realçou — e queria associar-me a esse realce — a importância do papel dos motoristas em todo o processo que aqui tivemos, e estamos a ter, durante esta pandemia. Por alturas de março e abril, de facto, eles foram essenciais. Num momento em que estávamos todos assustados e sem saber muito bem como lidar com tudo isto, foram essenciais, estiveram disponíveis e em prontidão, a colaborar com todas as entidades e com o Governo, para garantirem a distribuição dos bens essenciais e garantirem que a nossa sociedade continuava a funcionar, o que é digno de registo. Para terminar, e relativamente à transposição da diretiva, queria dizer que o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), no âmbito da preparação do diploma, já fez uma consulta a todo o setor, incluindo os sindicatos, e, portanto, temos os contributos e as pronúncias de todo o setor sobre esta matéria. Termino como comecei, congratulando-me por ver acolhida, de forma generalizada, a proposta que aqui trazemos. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver um momento crítico no combate contra os efeitos devastadores da pandemia. Devastadores para a saúde e a vida dos mais frágeis, dos mais desprotegidos, e daqueles para quem a idade mais avançada comporta uma natural maior vulnerabilidade. Devastadores para a saúde pública, no seu conjunto, com a progressiva falência da resposta à deteção de patologias e ao tratamento de doenças não COVID-19. Devastadores para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com duas centenas de milhares de cirurgias e oito milhões de consultas por realizar,… [[Bem lembrado!]]
… um quadro terrível em que as mais altas autoridades nacionais fingem não ver a iminência do colapso. Devastadores para a atividade económica e o emprego, com um inexorável efeito dominó, em que a paralisação, ou as tremendas dificuldades de sobrevivência dos setores primeiramente assolados, no dia a dia, alastra e não deixa nenhum imune. Devastadores para os equilíbrios sociais e pessoais, adensando a crise que se aprofunda nas relações sociais, familiares e afetivas, pilares estruturantes da nossa vida em comum. É um momento crítico que vamos vencer, porque temos de vencer. Mas, para isso, precisamos de lucidez, verdade e confiança. Não infantilizem os portugueses com a conversa bacoca do milagre português;… [[Muito bem!]]
… não os castiguem com o preconceito ideológico da omnipotência do serviço público de saúde; não os ameacem com derivas autoritárias que mais não são do que manobras de diversão para branquear a inação, ou a desorientação, de quem detém a autoridade; não os confundam com os sucessivos ziguezagues — todos para casa, todos para a praia; todos fora das igrejas e dos cemitérios, todos para as manifestações e eventos políticos;… [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … todos a prevenirem-se com a vacina da gripe e todas as farmácias comunitárias, em finais de outubro, na perfeita incerteza da resposta às necessidades. Assim, ninguém vos leva a sério. Passaram oito meses desde o início desta pandemia. Precisamos de ter, e não temos, mais pessoas com médico de família, crucial neste tempo de riscos e de incertezas. Precisamos de ter, e não temos, mais profissionais intensivistas, para podermos operacionalizar mais camas de cuidados intensivos. Precisamos de ter, e continuamos a não ter, um plano consolidado que envolva toda a capacidade instalada, pública, privada e social, para enfrentar este outono/inverno. Precisamos de ter, e continuamos a não ter, uma separação entre os estabelecimentos que dão resposta à doença COVID-19 e os que dão resposta a todas as outras doenças, única forma de transmitir segurança e confiança a quem precisa de cuidados de saúde. Precisamos de ter, e não temos tido, uma efetiva capacidade de testagem, sistemática e rotineira, nos locais de risco, e uma efetiva capacidade de rápida intervenção, que previna o descontrolo das redes de contágio e a escalada das infeções a que vimos assistindo. Precisamos de ter, Srs. Deputados, e não temos tido, uma liderança pelo exemplo, coerente e não errática, confiável e não assente na propaganda. [[Muito bem!]]
Dirão alguns que não devemos acentuar as falhas, denunciar as omissões e os atrasos que se vão sucedendo, porque isso alimenta o receio e a depressão coletivos. No limite do ridículo, alguns no poder acusam mesmo quem assim proceda de falta de patriotismo. Abstendo-me, por decoro, de qualificar estes, quero expressar o nosso frontal desacordo com aqueles. A principal arma neste combate é a confiança e ela só se adquire se falarmos verdade às pessoas: assumindo falhas, para as corrigirmos,… [[Muito bem!]]
… reconhecendo atrasos, para os recuperarmos, e penitenciando-nos pelas omissões, para as não perpetuarmos. A questão do uso de máscaras para proteção própria e proteção dos outros é um paradigmático exemplo disso mesmo. Resistiram as autoridades, durante meses, à sua utilidade; reconheceram, depois, esse seu erro e recomendaram a sua utilização em espaços públicos, por pressão do PSD. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Rendem-se, agora, à evidência da sua necessária obrigatoriedade em todos os espaços e vias públicas. Srs. Deputados, é uma questão de lapidar bom senso, cujo reconhecimento só peca por tardio. A proposta que apresentamos procura salvaguardar as situações em que seria desproporcionada uma imposição obrigatória e atende a diferenças objetivas que aconselham, no respeito por essa mesma proporcionalidade, uma adequada modulação da medida em cada uma das regiões autónomas. Mais do que fazê-lo em nome da sua autonomia, que muito prezamos, trata-se de saber interpretar a singularidade da situação que se observar em cada região, responsabilidade que, naturalmente, deve caber aos seus órgãos próprios. Por último, propomos que esta imposição tenha um prazo, não se estendendo indefinidamente, sem prejuízo, naturalmente, da sua renovação, ou revogação, se a realidade o aconselhar. Uma palavra final para a urgência desta medida. Proponho que façamos, hoje, a sua votação sucessiva, na generalidade, especialidade e final global, para que, sem demora, possa ser enviada para promulgação do Sr. Presidente da República. Acredito que, mesmo sem a lei, uma imensa maioria de pessoas comece já a adotar o uso desta proteção. Mas, enquanto não for possível impor essa obrigação a todos, sem exceção, o ganho desta medida será, naturalmente, frustrado. Já se perdeu tempo demais. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado João Oliveira criou, agora, um problema à Mesa, porque se tinha inscrito para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, manifestamente, não tem tempo para responder, e, ao mesmo tempo, inscreveu-se para uma intervenção.
Sr. Presidente, a pergunta é muito simples, pelo que estou disponível para ceder 30 segundos do tempo de intervenção do PCP para que o PSD possa responder à mesma, uma vez que a resposta também será breve.
Sr. Deputado, os 30 segundos não resolvem o problema, porque o Sr. Deputado gastou mais do que isso e, portanto, mesmo que lhe dê 30 segundos, ele continua com tempo em falta.
Sr. Presidente, nós queremos mesmo fazer a pergunta.
Sr. Deputado João Oliveira, como está inscrito para intervir a seguir, e como o PSD disporá de 2 minutos, no final, para intervir, a sugestão da Mesa é que inclua a pergunta na sua intervenção.
Sr. Presidente, é mesmo importante para o debate poder fazer a pergunta e obter o esclarecimento, pelo que o PCP disponibiliza 1 minuto do seu tempo de intervenção ao PSD, para poder obter a resposta.
Sr. Deputado, assim sendo, como o minuto é seu, tem a palavra, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de entrar no aprofundamento da discussão que é preciso fazer, queríamos mesmo colocar uma questão muito concreta e que é importante quando estamos a tratar da determinação de uma obrigatoriedade. Queria perceber, exatamente, qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o PSD considera.
Dado que foi cedido 1 minuto ao PSD, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, obrigado pela cedência de tempo. Sr. Deputado, o PSD não é a autoridade de saúde. O tempo a definir cabe às próprias autoridades de saúde definir.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, de facto, tinha a expectativa de que o tempo cedido ao PSD pudesse ter sido utilizado para uma resposta mais concreta. [[Protestos do PSD.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que a resposta que foi dada… [[Protestos do PSD.]] Esperava que tratassem esta questão com a seriedade que ela merece. A resposta dada, Sr.as e Srs. Deputados, revela, de facto, uma dificuldade com que a Assembleia da República hoje está confrontada. Nós não podemos ignorar! Estamos a discutir uma iniciativa do PSD para criar uma obrigatoriedade à qual está associada a aplicação de uma sanção, nomeadamente contraordenacional, que, não ficando definida com clareza no projeto do PSD, será responsabilidade de regulamentação de terceiros. Sr.as e Srs. Deputados, o problema é que, quando definimos uma obrigatoriedade, é preciso que esta seja definida com clareza. É preciso que sejam definidos com clareza os pressupostos dessa obrigatoriedade, os critérios da aplicação dessa obrigatoriedade e a fiscalização que é necessário fazer para verificar o cumprimento dessa obrigatoriedade. Queria dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que recuperamos, para este debate, o que já dissemos na semana passada a propósito da proposta de lei do Governo, que, entretanto, foi retirada. Não temos nenhuma objeção de fundo à consideração da determinação da obrigatoriedade do uso de máscara em contextos em que, efetivamente, se revele — sobretudo por via da apreciação feita pelas autoridades de saúde — como elemento relevante para a prevenção da epidemia e para a prevenção do contágio. Não temos nenhuma objeção a que se avance nesse sentido. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, tal como já dissemos na semana passada, é preciso que uma obrigatoriedade dessa natureza seja definida com clareza e, sobretudo, em condições que os cidadãos possam compreender exatamente quais são as regras que têm de observar em cada circunstância e, sobretudo, talvez até mais importante do que isso, as condições em que as forças que têm a responsabilidade de fiscalização dessa obrigatoriedade podem fazê-lo sem margens para dúvidas, sem margens para discricionariedades, sem margens para abuso de poder. Sr.as e Srs. Deputados, queria suscitar um exemplo, para não ir muito longe. Trata-se do jardim que temos ao lado do espaço da Assembleia da República, que é um espaço público, de lazer e de circulação na via pública. A verdade é que a utilização feita daquele espaço por cidadãos, em diferentes circunstâncias, pode obrigar à verificação de diferentes distanciamentos recomendados pelas autoridades de saúde. As regras definidas no Manual de Distanciamento Social da Direção-Geral da Saúde prevê que «as pessoas devem manter, sempre que possível, uma distância superior a dois metros das outras pessoas». Mas, depois, há regras específicas, determinadas, por exemplo, para a circunstância em que são desenvolvidas atividades físicas em espaços exatamente idênticos àqueles em que circulamos. Por força do exercício dessa atividade física, determina a Orientação n.º 30/2020 — aliás está mesmo num capítulo desta orientação — que, em algumas circunstâncias e mesmo em espaços abertos, há um outro distanciamento que tem de ser respeitado. O nosso problema, Sr.as e Srs. Deputados, é a criação de uma obrigatoriedade sem que fiquem claras, nos termos dessa obrigatoriedade, as condições e os critérios em que deve ser observada, para que as próprias entidades responsáveis pela sua fiscalização possam atuar devidamente. Já o tínhamos dito na semana passada, a propósito da proposta do Governo, e dizemo-lo, hoje, a propósito da iniciativa que o PSD apresenta. Há outras dúvidas que temos.
Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.
Concluo, Sr. Presidente. Conceitos como «distanciamento que se mostre impraticável» não é um conceito determinado, não é uma boa solução para impor uma obrigatoriedade e era preciso que fosse mais concretizada a própria incompatibilidade com a natureza das atividades. Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, concluo dizendo que a minha pergunta não tinha qualquer rasteira, mas tinha, de facto, o objetivo de esclarecimento relativamente à intenção do PSD. Parece-nos que, nestas condições, não podemos votar favoravelmente na proposta que o PSD apresenta.
Sr. Deputado, tem de concluir!
Não estão criadas as condições que nos permitam, com segurança, dizer que fica determinada uma obrigatoriedade, nos termos em que possa ser aplicada, sem criar um sobressalto social. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia do coronavírus é também um teste à forma como exercemos a nossa cidadania e, por isso, todas as decisões que tomamos devem ser bem ponderadas. Se fizermos as escolhas erradas ou se falharmos nas escolhas certas, podemos estar a ceder na nossa liberdade, no pressuposto de que é a única forma de proteger a saúde. Por isso, momentos como estes são tão sensíveis, importantes e significativos e não podem ser pensadas e propostas obrigações de ânimo leve para sentir o pulso ou para provocar abanões, como parece ter sido o caso do Governo no agendamento que acabou por retirar, depois de criticado e de derrotado até pelo seu próprio grupo parlamentar.
Bem lembrado!
Não deve fazer-se isto porque, além do mais, em tempo de pandemia e com o desgaste que esta tem trazido, importa mobilizar e não dividir ou desacreditar. Cada um tem, de facto, o seu papel e o Governo tem-no também, sendo tão importante quanto o nosso comportamento individual. Desde logo, e em primeiro lugar, cabe ao Governo tomar decisões sobre o nosso sistema de saúde, no melhor interesse dos cidadãos, expandindo, sim, a capacidade do SNS, mas alargando a todos, doentes COVID e não COVID, a capacidade do setor privado e social, por via da contratualização, para que não esteja desnecessariamente limitado o acesso à saúde de todos os portugueses. Também teria cabido ao Governo, em tempo útil, aumentar a capacidade e a agilidade do rastreio para conter contágios de forma eficaz. E, sim, cabe a cada um cuidar da saúde e proteger os que estão à sua volta. É nesta dimensão que entra o projeto do PSD — agora só do PSD — sobre a imposição transitória do uso da máscara. O projeto do PSD, embora tenha sido revisto já duas vezes, em nosso entendimento em sentido positivo, merece-nos algumas considerações e reservas, de resto na linha das que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A indeterminação do conceito de «distanciamento», pese embora seja definido pela DGS (Direção-Geral da Saúde), é uma destas, bem como a indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso, e merecem-nos preocupação quando em causa está a obrigatoriedade e a imposição de coimas. Ainda assim, com a consciência daquilo a que estamos a obrigar cada um, numa concessão transitória e excecional salvaguardada na letra do projeto de lei e em face do princípio de cautela na proteção da saúde pública, o CDS acompanhará favoravelmente este projeto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este assunto, saliento três pontos essenciais. O primeiro é a constatação do recuo tático, que esperemos que seja um abandono tácito, da ideia mirabolante da obrigatoriedade de descarregar e utilizar uma aplicação e, mais do que isso, a ideia de podermos ter os conteúdos dos nossos telemóveis fiscalizados por forças de segurança. Era uma ideia que, efetivamente, não se compaginava com a do Estado de direito, uma ideia autoritária e desproporcional e, aliás, contraproducente, porque colocaria cidadãos contra medidas supostamente de saúde pública e, portanto, seria até um desincentivo a que fossem aplicadas e implementadas essas e outras medidas de saúde pública eficazes. O segundo ponto tem a ver com a utilização de máscaras. Sim, elas podem e devem ser utilizadas, protegem-nos a cada um e a cada uma de nós, mas, mais importante do que isso, protegem potencialmente as outras pessoas com quem nos cruzamos.
Claro!
Por isso, as máscaras podem e devem ser utilizadas em espaços públicos, como atualmente já acontece em espaços públicos fechados. Tendo em conta até a evolução da epidemia em Portugal e os números mais recentes, sim, podem e devem ser utilizadas também em espaços públicos ao ar livre, onde haja mais concentração de população. Mas a verdade é que o projeto que o Grupo Parlamentar do PSD nos apresenta está excessivamente baseado nesta lógica de obrigação, de fiscalização, de contraordenação. Parece-nos que deveria estar balanceado numa outra lógica, que fosse mais pela sensibilização, pela comunicação à população e pela disponibilização de máscaras à população. Muitas pessoas já utilizam as máscaras na via pública, ao ar livre, voluntariamente, e ainda bem. Mas por que razão o fazem? Porque há uma obrigatoriedade? Não, porque esta ainda não existe. É porque há comunicação e as pessoas percebem que é importante utilizar máscaras naqueles espaços, para se protegerem a si e aos outros. Por isso, parece-nos que se queremos que haja uma adesão a este comportamento, o da utilização de máscaras, deve haver medidas para sensibilizar, para comunicar de forma correta à população e para garantir, também, o acesso a estes equipamentos. Quantas e quantos de nós não sabemos de pessoas que, certamente, reutilizam as mesmas máscaras indefinidamente até já quase não terem eficácia? Ora, temos de garantir que estas pessoas têm acesso aos equipamentos de proteção individual para poder adotar este comportamento. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentará propostas de alteração ao projeto de lei do PSD que vão, exatamente, neste sentido, ou seja, da comunicação e da sensibilização da população, do papel primordial e prioritário das forças de segurança na pedagogia e não na aplicação de fiscalização com vista às contraordenações. Propomos, também, a disponibilização gratuita, em espaços públicos, a toda a população, de máscaras e de equipamentos de proteção individual. Daremos, já a seguir, entrada destas propostas de especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, termino com o seguinte: tudo isto serve para dizer que é importante que haja, obviamente, medidas de saúde pública, mas é importante também que as pessoas sejam envolvidas na comunicação dessas medidas, para a elas aderirem voluntariamente. Colocar o Estado contra as pessoas e colocar medidas obrigatórias perante a falta de comunicação ou de sensibilização para essas medidas pode ter efeitos contraproducentes que devem ser evitados. As propostas de alteração a este projeto do PSD que o Bloco de Esquerda apresentará são uma forma de evitar esses efeitos contraproducentes. [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra à próxima Sr.ª Deputada inscrita, creio que há um problema procedimental que deveríamos resolver. Fomos alertados pelos serviços para o facto de a regra prever que o autor do agendamento disponha de 2 minutos no final. Acontece que o autor deste agendamento era o Governo que, entretanto, retirou a sua proposta, ficando apenas para discussão o projeto de lei do PSD. É meu entendimento que tem toda a lógica que, por analogia, consideremos que, sendo este o único projeto em discussão, o PSD disponha desses 2 minutos, no final do debate. Portanto, coloco a questão para saber se há alguma oposição na Câmara a que se proceda desta forma. O Sr. Deputado Adão Silva tinha pedido a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, realmente já não é preciso intervir. Estou totalmente de acordo com V. Ex.ª.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra, então, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde março que vivemos em modo de pandemia. As medidas vão-se adaptando à sua evolução, às condições do Serviço Nacional de Saúde, ao conhecimento sobre o vírus e à adequação dos comportamentos individuais e coletivos, para que todos possamos voltar à normalidade dos dias da forma mais segura possível. Mas depois do confinamento, do desconfinamento e das férias de verão, chegou de novo um tempo em que os números altos, apesar de previstos, reclamam novos reajustamentos. Para além da declaração do estado de calamidade, que procura já condicionar alguns comportamentos, surge a proposta de ser obrigatório o uso da máscara na rua sempre que não seja possível manter o distanciamento físico que é exigível. Os Verdes consideram que é necessário insistir nas medidas de segurança sanitária para que se faça o caminho para enfrentar esta doença ainda desconhecida. Falamos da etiqueta respiratória, da importância de lavar as mãos frequentemente, de não tocar nos olhos, na boca e no nariz e, para além destas medidas que as populações vão assimilando, falamos também do distanciamento físico no relacionamento com os outros, que queremos que se mantenha. Falamos igualmente do modo do uso da máscara, sempre que se considere recomendável e que todos compreendam a sua utilidade. Desde o início das medidas que se foram adotando, Os Verdes acompanharam sempre as decisões legislativas que eram suportadas, do ponto de vista técnico, pelas autoridades de saúde. Visitando demoradamente a página da internet da DGS, que será o instrumento mais utilizado pela população, o uso obrigatório de máscara na rua, como está previsto no projeto de lei que hoje o PSD nos apresenta, não consta em nenhuma das orientações. Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, temos sérias dúvidas que a Assembleia da República deva obrigar os portugueses a usar uma forma de proteção sem que essa decisão tenha qualquer orientação ou fundamento por parte das autoridades de saúde. Por outro lado, este projeto deixa tantas pontas soltas que poderá trazer a instabilidade e a arbitrariedade das autoridades. Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara? Ficará à interpretação de cada agente da segurança? A lei, Srs. Deputados, para ser respeitada, tem de ser clara e não pode estar sujeita à interpretação casuística. É por estas razões que não votaremos favoravelmente o projeto que hoje o PSD traz a debate para resolver a trapalhada em que o Governo se meteu na passada semana, porque como muito bem disse o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD, também não posso deixar de dizer que o PSD não é nenhuma autoridade de saúde. Por último, não podemos deixar de relembrar as dificuldades que vários portugueses enfrentam diariamente e que poderiam fazer a diferença quando o objetivo é acabar com as cadeias de contágio: mais habitação condigna, mais e melhores transportes públicos, mais transporte escolar, mais condições de trabalho nas empresas, mais arejamento nas salas de aulas, que só será possível com turmas mais pequenas, mais profissionais de saúde e mais meios para o Serviço Nacional de Saúde. Estas, Srs. Deputados, são as prioridades com que nos deveríamos preocupar. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que a 2 de março foi detetado o primeiro caso positivo de COVID-19, muita coisa mudou e muita coisa se aprendeu no combate à pandemia. Mudou a política de fechar as escolas, porque se aprendeu que o custo para os jovens era demasiado alto; mudou o recurso à figura do estado de emergência, porque se aprendeu que mataria a economia; mudou a partilha de informações nas reuniões do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), porque o Governo aprendeu que essas reuniões eram uma montra para a sua própria desorientação. Mas houve duas coisas que não mudaram e mostram que, quase oito meses depois, o Governo nada aprendeu: não mudou o facto de continuarem a ser tomadas medidas sem que se conheçam os dados científicos em que se baseiam e não mudou a natureza errática das orientações da DGS. Não tenho tempo para as listar todas, apenas para recordar que algumas diziam respeito a visitas a idosos, aviões, arraiais, «Avantes!», touradas, futebol, grávidas e menores em risco. Foram dezenas de orientações incoerentes, confusas ou arbitrárias, mas a mais notória de todas diz exatamente respeito ao uso de máscaras. Primeiro davam uma falsa sensação de segurança; depois eram recomendadas; depois eram obrigatórias em certos espaços fechados, e, agora, pedem-nos que as tornemos obrigatórias na via pública. O Governo atirou a primeira pedra e depois escondeu a mão. Mas o PSD pegou no testemunho e apresenta uma proposta que se baseia precisamente nessas tais orientações erráticas da DGS, uma proposta que não tentam sequer fundamentar científica ou empiricamente, uma proposta que é difícil de entender e impossível de fiscalizar. Não contem com o Iniciativa Liberal para viabilizar medidas avulsas que usam a desorientação e o medo para justificar novos limites às liberdades individuais.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começamos por demonstrar o nosso agrado relativamente ao recuo do Governo no que diz respeito à discussão da aplicação STAYAWAYCOVID. No que diz respeito a este tema que aqui discutimos, em particular, gostaria de lembrar o seguinte: o PAN tem tido sempre uma posição que privilegia a prevenção. Apresentámos várias propostas nesse sentido, desde o reforço de profissionais de saúde pública, à implementação e melhoria dos mecanismos de vigilância epidemiológica nas fronteiras, ao reforço de medidas de prevenção em contextos educativos e equipamentos sociais. Centrámos sempre as nossas propostas naquilo que deve ser a prevenção. Todos sabemos que no outono e inverno há medidas adicionais que têm de ser tomadas, mas se não houver coerência na informação e nas medidas definidas instalar-se-á um clima de descredibilização e de cansaço. Corremos agora, nesta fase, contra o prejuízo, e, portanto, o caminho do uso de máscaras de forma mais permanente pode parecer mais difícil, exige mais disciplina, e aquilo que são as liberdades e garantias individuais não são, apenas, o único elemento desta equação. Estamos aqui a falar do bem-estar de todas e de todos, numa relação que não é de simbiose mas também não é de competição. Entendemos que este é daqueles momentos em que o bem comum e o bem individual têm de se aliar, em que a minha liberdade não pode ser à custa de pôr em risco a vida do outro, embora entendamos que era na prevenção que tudo devia ter sido jogado. Mas, na dúvida, protege-se a nossa saúde e protege-se a saúde dos outros. Entendemos a necessidade de uso de máscara em espaços públicos, que já eram, aliás, uma exigência de saúde pública nos espaços fechados, quando, e apenas nessas situações, não existirem condições de segurança sanitária ao nível do distanciamento recomendável entre as pessoas. Entendemos também que a proposta que aqui é trazida estipula um tempo, que, aliás, tem vindo a ser alterado nas propostas que estão a dar entrada, que já passou dos 120 para os 90 dias e possivelmente ainda caminhará para uma redução maior do tempo, mas, na perspetiva do PAN, este período não deveria vir definido e a lei deveria entrar em vigor, sendo revogada quando a situação epidemiológica assim o justificasse. O que é também fundamental garantirmos na implementação de uma lei é que o Governo faça a sua parte, quer ao nível do reforço dos transportes, quer ao nível da informação clara e coerente que chega aos portugueses e às portuguesas, para que medidas como estas sejam compreendidas, sejam aceites, não sejam impostas, e ainda fazer caminho no que diz respeito ao correto descarte das máscaras e à aposta nas máscaras reutilizáveis, que também, como sabemos, se está a tornar um verdadeiro problema ambiental. [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Bom dia a todos. Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas, primeiro do Governo, depois do PSD, levam a que a Assembleia da República discuta, hoje, o alargamento do dever de usar máscara. Ele já existe, criado através de decreto-lei, e será agora alargado. Temos esse poder, a questão é saber se é a hora de usá-lo. Quanto a nós, a resposta a essa pergunta tem de se dar com honestidade radical. A honestidade radical é dizer aos cidadãos que a ciência sabe hoje mais do que sabia em fevereiro, mas muito menos do que saberá adiante. O pior que os decisores políticos podem fazer é tentarem surgir perante os cidadãos como seres iluminados e omniscientes, superautoridades sanitárias que se confessam ou, então, ao contrário, como faz o ainda Presidente Trump, se declaram superiores às autoridades sanitárias. A verdade é que a pandemia demonstrou que neste século XXI não há mecanismos de coordenação global eficientes — a ONU (Organização das Nações Unidas) desenvolve esforços limitados, a nossa região europeia precisaria ser mais do que é em matéria de saúde. A pandemia não está dominada em nenhum dos países da União Europeia, pelo contrário, os números, já aqui referidos, que traduzem o crescimento das pessoas infetadas são impressionantes e em curva ascendente. Esses números têm de ser interpretados com cuidado e com inteligência, porque há pessoas assintomáticas, sem percalços de saúde, e homens e mulheres cujo estado de saúde é especialmente afetado em função dos fatores de risco. O grande erro — e isso cabe-nos a nós, decisores políticos — seria somar aos males da pandemia a paralisação de quem pode e deve tomar decisões, por vezes em condições imperfeitas ou insuficientes. Pior do que isso, aliás, seria fazer um debate com polarização fraturante, como ocorre tragicamente, neste momento, nos Estados Unidos ou no Brasil. Não tem sido esse o caso em Portugal. O mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. Existe a tentativa e erro, existe a incerteza científica, existe a progressão passo a passo. Pela nossa parte, não alimentamos polémicas que minam a confiança. Às vezes, dialogamos com seres perfeitos, mas ainda bem, somos capazes de o fazer. E há, evidentemente, a lucidez do dia seguinte: «esta medida devia ter vindo antes», «isto devia ter sido pensado bem e não foi». E é evidente que quando isto vem de pessoas que tinham a iniciativa legislativa, isso não nos impressiona nem nos enerva especialmente. Também nós vamos legislar sem certezas absolutas e sem coro científico unânime a favor das propostas em debate. Sabemos que o surto de inovação sobre meios de combate à COVID vai permitir que num futuro próximo haja máscaras com sensores que medem a temperatura corporal, o ritmo cardíaco, a pressão sanguínea e o nível de oxigénio no sangue. Vejo o vosso interesse, mas não as procurem nas farmácias porque ainda não estão testadas e comercializadas. A honestidade radical, lembro de novo, obriga a que se façam três avisos: primeiro, o Governo aprovou, e está a aplicar, um vasto conjunto de medidas restritivas da liberdade de circulação, com restrições geográficas e impedimento de eventos. São para levar a sério, ninguém pode garantir que não tenham de ser ampliadas. Neste contexto, as máscaras são um meio complementar e apenas um meio complementar, não mais do que isso. Ninguém deve esperar milagres. Segundo aviso, a medida é adequada, necessária e proporcional, passando o indispensável teste de constitucionalidade. Não estamos aqui para aprovar soluções inconstitucionais e a «mata-cavalos», têm de ser submetidas a este teste essencial. A forma de lei é a correta — na verdade, é a única correta — para impor deveres que limitam liberdades, e este grupo parlamentar assume essa noção com grande sentido constitucional. Terceiro aviso, nestes meses, os portugueses aprenderam muita coisa sobre máscaras e o País ganhou uma capacidade de produção que não tinha há meses. Aliás, se forem ao site do Citeve (Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal), verão a lista enorme de máscaras e as entidades que as produzem em Portugal. E só não as exportam mais porque há mecanismos de certificação e práticas nacionalistas que exigem a recertificação nos países para onde são exportadas as máscaras. A iniciativa não contém uma definição do que é e do que não é uma máscara. Há três tipos: respiradores para pessoal médico, máscaras não cirúrgicas, máscaras comunitárias ou de uso social. Na redação que está, obviamente, as máscaras respiradores não são obrigatórias, mas as outras podem ser usadas indiferenciadamente.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Em segundo lugar, a futura lei não vai substituir as indicações da DGS sobre a necessidade de manter o distanciamento social, a higiene das mãos, a etiqueta respiratória e a forma correta de utilizar equipamentos de proteção individual, em coincidência com as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde). Colocar o equipamento sem higienizar as mãos, tocar o equipamento, coçar os olhos, etc., é falhar os passos necessários.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, até porque estou sem máscara. Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta medida, devidamente acompanhada, ajude os portugueses a cumprir com zelo um dever que os protege e nos protege a todos. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina agora o debate sobre o Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD), através do qual o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República aprove a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. A situação epidemiológica que o nosso País vive agrava-se de forma preocupante. Ainda ontem ultrapassámos, pela primeira vez, a fasquia dos 3000 casos diários. Neste contexto, impunha-se ao PSD não a atitude calculista de nada fazer e esperar para ver mas, antes, a posição de estar na linha da frente do combate político à pandemia. Por isso, apresentamos hoje uma iniciativa legislativa, defendendo a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, sempre que o distanciamento físico seja impraticável, como parte de uma abordagem abrangente da contenção da expansão de contágios. Quanto às problemáticas aqui suscitadas acerca da definição do distanciamento e quais as atividades ao ar livre que poderiam ser executadas sem o uso de máscara, estas já se encontram discriminadas através da Direção-Geral da Saúde. Nesta iniciativa, ao contrário da Proposta de Lei n.º 62/XIV/2.ª (GOV), cujo agendamento o Governo deixou cair, o PSD retirou a possibilidade de as máscaras poderem ser substituídas por viseiras, já que não existem estudos que demonstrem a eficácia das viseiras na contenção e na diminuição do risco de contágios. Nesta iniciativa, nós, PSD, recusamos ainda outras propostas, tais como a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID, não só por as considerarmos desadequadas mas também porque facilmente concitaram a rejeição geral. Com esta iniciativa, dizemos que é o momento de juntarmos esforços e unirmos os portugueses em torno de um objetivo comum, que é o de combater a pandemia por SARS-CoV-2. Todos somos elementos individuais e importantes no combate à pandemia. O uso da máscara já faz parte do quotidiano dos portugueses e só assim, todos unidos, seremos mais fortes. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD), passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida postmortem, 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação postmortem, 231/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) e 572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação postmortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os promotores e as promotoras desta iniciativa legislativa cidadã, que nos dão a oportunidade de termos este agendamento e este debate que é da maior importância. São milhares de mulheres e homens que se juntaram nesta iniciativa legislativa para nos dizer que a lei da procriação medicamente assistida precisa de ser alterada, que ela, hoje, continua a proibir algo que não deveria proibir e continua a impedir, em determinados casos, a concretização de projetos parentais que não deveria impedir. Em 2016, conseguimos, nesta Casa, na Assembleia da República, alterar a lei da procriação medicamente assistida, para que ela não discriminasse em função da orientação sexual ou do estado civil, conseguimos alterar esta lei para que ela permitisse o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, para que pudessem ser realizados projetos parentais que estavam suspensos, impedidos, proibidos, muitas vezes, por mero conservadorismo da lei. Mas ficaram coisas por fazer. E é isso mesmo que, quem se juntou numa iniciativa legislativa cidadã, que hoje também é debatida aqui, na Assembleia da República, nos vem dizer que ficaram coisas por fazer, que é preciso fazer agora. Um exemplo — e sei que as Sr.as e os Srs. Deputados já o conhecerão, mas é sempre importante trazer estes exemplos para o debate político — é este: um dos membros de um casal enfrenta uma doença grave. O casal, perante esta doença, cujo tratamento ou o próprio decurso da doença pode redundar na esterilidade e infertilidade de um dos membros do casal, decide preservar os gâmetas do membro masculino do casal. Porquê? Porque já tinham um projeto parental definido, já tinham decidido entre si que gostariam de ter um filho que resultasse da união dos dois e, portanto, perante esta doença, decidiram preservar os gâmetas para concretizar esse projeto no futuro. A pessoa morre na sequência desta doença. E, apesar do desejo do casal e de a pessoa sobrevivente existir, apesar de existir a concretização desse projeto parental estabelecido, ele, afinal, não vai poder ser realizado. Porquê? Porque a lei diz: «Não, não podem utilizar, afinal, aquilo que preservaram, não podem utilizar os gâmetas que guardaram para utilizar nesta altura». Mas porquê, por que razão não podem, se havia um projeto parental entre as duas pessoas e se a pessoa sobrevivente quer levar a cabo esse projeto parental? Porquê, se foi para isso que foi preservado aquele material genético?! Por que razão tem a mulher de ser empurrada para uma lista de espera de mais de um ano para poder aceder a técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a gâmetas de um dador anónimo, quando, afinal, tinha decidido com o seu companheiro preservar esses gâmetas para utilizar no futuro? Não há resposta para estes porquês, porque não há razão para estes porquês. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma violência, uma violência que se faz sobre o parceiro sobrevivente deste casal, é uma violência que se faz ao projeto parental que foi livremente constituído. É preciso, como nos alertam, fazer alterações à lei da procriação medicamente assistida. E estamos dispostos a fazê-las já. Por isso, apresentamos também um projeto de lei que vai ao encontro daquilo que os promotores da iniciativa legislativa cidadã propõe. Como estamos dispostos a fazer já as alterações disponíveis também à mesma lei, para voltar a tornar disponível a gestação de substituição. Essa é uma resposta que devemos às muitas mulheres que esperam e desesperam para aceder àquela que é a única forma de concretizar também o seu projeto de maternidade. Já conseguimos fazer, no passado, com que o regime da gestação de substituição saísse da ilegalidade. Ele, hoje, é legal e possível, mas está, como se lembram, suspenso. É preciso criar concordância desse regime com aquilo que foi a decisão do Tribunal Constitucional no passado. E o Bloco de Esquerda apresenta também um projeto de lei para ir ao encontro dessa decisão do Tribunal Constitucional, para fazer com que o regime da gestação de substituição volte a ficar disponível, para que saia da suspensão e para que, aqui também, os projetos parentais e os projetos de maternidade possam ser concretizados e não mais adiados. E é disso que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a falar de deixar que as pessoas concretizem os projetos livremente estabelecidos. Não temos outra coisa a dizer que não seja: devem ser livres para o fazer. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje discutimos devem-se, em primeira linha, aos promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, que hoje permitiu o agendamento deste debate, que estão nas galerias e cuja coragem e determinação, permitindo colocar este tema novamente na agenda, devemos em primeira linha saudar e agradecer. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O histórico desta matéria, como foi referido na intervenção anterior, não é de hoje. A procriação medicamente assistida tem sido, ao longo dos anos, aprofundada na lei em vigor, sendo que este tema em particular, aquele que motiva este agendamento, isto é, a possibilidade da realização da inseminação post mortem, já foi, várias vezes, objeto de propostas de alteração à lei, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por outros grupos parlamentares, designadamente em 2012, em 2015 e em 2016. Infelizmente, fosse na generalidade, fosse na especialidade, não se conseguiu, até ao momento, reunir a maioria necessária para produzir esta alteração, que, como esperamos ter oportunidade de demonstrar, se revela da mais evidente justiça e linearidade, face àquilo que já resulta da lei da procriação medicamente assistida. Vamos, então, à substância. A lei, hoje, já admite a inseminação post mortem, portanto, já está previsto que pode ter lugar a transferência de embrião, pelo que não é uma figura desconhecida, à qual a lei virou as costas na sua redação inicial. Mais até, quando o material genético provém de dador anónimo, também não há qualquer obstáculo na lei a que esse dador anónimo possa até já ter falecido e, portanto, não há também qualquer obstáculo a que a inseminação possa ter lugar nesse contexto e nesse momento. Por isso, verdadeiramente, aquilo que temos é uma opção, infelizmente, arbitrária da lei, que determina que, pelo facto de o procedimento de inseminação não estar ainda numa determinada fase do seu desenvolvimento, não é possível o recurso a estas técnicas de procriação medicamente assistida — e isto mesmo quando existe um projeto parental comum, mesmo quando existe um projeto claramente consentido por ambas as partes. E é precisamente isto que queremos evitar que continue a acontecer. É que, infelizmente, são muitas e dramáticas as circunstâncias que podem determinar a necessidade de recorrer a inseminação nestes contextos: nos casos em que a recolha do material genético tem lugar para prevenir a ocorrência de infertilidade por força de determinados tratamentos e, obviamente, nos casos mais graves, em que o falecimento da pessoa que forneceu o material genético pode acontecer por força de doença grave que esteve na origem dessa mesma recolha de material genético. No fundo, este debate é, mais uma vez, o debate sobre por que razão temos legislação sobre procriação medicamente assistida, sobre por que razão recorremos à ciência para poder fazer a realização da liberdade individual das pessoas, da felicidade das pessoas, e para assegurar a saúde sexual e reprodutiva de todos aqueles para os quais ela está ao seu alcance. É para essa realização pessoal e para essa felicidade dos nossos concidadãos que devemos elaborar a lei, melhorar a lei e rever a lei, sempre que necessário e, especialmente, quando não são lesados interesses de terceiros, especialmente quando não está em causa senão a vida e o futuro das pessoas que livremente optam por tomar esta decisão. Naturalmente, sabemos que a questão jurídica não é simples, que precisará de trabalho em sede de especialidade, que há questões a acautelar, designadamente garantindo a forma como o consentimento é prestado, definindo prazo para a tomada de decisão, definindo prazo máximo para a realização da inseminação, definindo quantas vezes é possível fazer recurso ao material genético preservado e também verificando, eventualmente, a posição no plano sucessório, que pode decorrer do aparecimento de um concepturo que não estava inicialmente definido no momento em que se abre a sucessão. No entanto, perante a existência de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de projetos de lei do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, pensamos que é possível chegar a este resultado, em sede de especialidade, e ter uma alteração da lei neste ponto, neste ponto em que o consenso é maior. Bem sabemos que há outras matérias hoje em discussão, mas se nesta for já possível aprovar legislação, sem termos de definir aquilo que é mais complexo — e já lá irei — em matéria de gestação de substituição e de confidencialidade, naturalmente estaremos a desempenhar bem a nossa função legislativa. [[Aplausos do PS.]] Quanto aos outros projetos de lei apresentados, designadamente os do BE e do PAN, há que dar nota de que ambos vão no sentido correto, de aprofundamento da legislação nesta matéria. Há decisões do Tribunal Constitucional que obrigam o legislador a revisitar estes temas — e a revisitá-los nos termos em que as próprias decisões do Tribunal Constitucional apontam um caminho. É verdade que houve identificação de inconstitucionalidades nestes dois temas, ou seja, na gestação de substituição e no anonimato dos dadores, mas não são inconstitucionalidades insuperáveis, antes pelo contrário, é bem claro o caminho que o Tribunal Constitucional aponta para se fazer o equilíbrio entre direitos e deveres que devem estar na definição deste mesmo regime jurídico. Portanto, é com a tentativa de fazer esse acompanhamento e de melhorar a legislação que esperamos que, na especialidade, seja possível dar esse passo, cientes, no entanto, de que são dois temas mais complexos e que, se calhar, a atividade parlamentar vai demorar um pouco mais. Esperamos que o restante debate seja produtivo e esclarecedor e teremos, ainda, oportunidade de nos pronunciarmos sobre outras iniciativas em discussão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei que propõe uma alteração à Lei n.º 32/2006, no sentido de aumentar de três para cinco os ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo SNS, e insistimos nesta proposta, já diversas vezes rejeitada, pelas razões que passo a detalhar. A infertilidade é um problema que, todos concordaremos, contribui para a baixa natalidade em Portugal. Estima-se que existam cerca de 300 000 casais inférteis, o que representa cerca de 15% da população em idade reprodutiva. O SNS comparticipa a 100% três ciclos de tratamentos de segunda linha de PMA (procriação medicamente assistida). No entanto, na maioria dos casos, a taxa de gravidez é bastante baixa face ao número de tratamentos efetuados e uma das principais causas apontadas é precisamente este limite de ciclos pagos pelo SNS. Isto porque, depois de esgotadas as três tentativas, a única alternativa é recorrer a uma clínica privada, o que é incomportável para a maioria das famílias, uma vez que cada ciclo de tratamento de segunda linha custará entre 5000 e 8000 €. Quanto mais oportunidades houver, dentro da idade limite prevista na lei de 39 anos e 364 dias, que, saliente-se, o CDS não pretende alterar, e quanto mais cedo for iniciado cada ciclo, maior a possibilidade de ser alcançada uma gravidez com sucesso. Neste sentido, importa que o Governo tome medidas para reduzir as elevadíssimas listas de espera que, em dezembro de 2019, estavam em cerca de um ano, a partir do momento em que os casais entravam para a lista do primeiro ciclo de tratamento, e é preciso somar a este tempo todo o anterior que decorre entre consultas, exames e diagnóstico. E lembro que, se a gravidez não ocorrer no primeiro ciclo de tratamento, o que é frequente, volta-se para a lista de espera para poder aceder ao segundo ciclo e depois ao terceiro. São anos de espera, de desgaste e de sofrimento. A situação atual gera, portanto, uma grande injustiça: os tempos de espera são demasiado longos e os tempos entre cada ciclo também, o que leva a que os tratamentos se iniciem mais tarde, reduzindo, assim, a taxa de sucesso. E muitos casais inférteis não terão, obviamente, capacidade financeira para prosseguir os tratamentos no setor privado. Sr.as e Srs. Deputados, sobre a ILC (iniciativa legislativa de cidadãos) e os projetos de lei do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, quero dizer que o CDS não é insensível ao caso concreto da Sr.ª Ângela Vieira Ferreira, aqui presente, que saúdo, e que deu origem a esta iniciativa legislativa de cidadãos. Eu sei que não fico indiferente. Percebemos que, perante a atual lei da PMA, que o CDS não aprovou, se gera uma discriminação — eu diria iniquidade — aqui já exposta pelos Srs. Deputados Moisés Ferreira e Pedro Delgado Alves. Ao mesmo tempo que reconhecemos essa discriminação, repito, à luz da atual lei, e com a qual não concordamos, entendemos que há outros valores a ponderar, e que estão explanados nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Presente este contexto, o projeto de lei do Partido Socialista é aquele que, em nosso entender, mais se aproximaria de uma solução jurídica equilibrada, mas sobre ele mantemos reservas ponderosas: define o projeto ser lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião, não distinguindo claramente as duas situações, que levantam questões éticas que são diferentes e críticas para o CDS. A condição prévia é a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito, mas, ao contrário do que acontece noutros países, não obriga a um formalismo garantístico deste consentimento, sob a forma de testamento ou escritura pública, e determina que é lícita a inseminação post mortem decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, não balizando com prazos mínimos e máximos essa decisão. Uma palavra final quanto às iniciativas do Bloco e do PAN sobre a gestação de substituição. A posição do CDS a este respeito é conhecida e não mudou. Não acompanhamos estas iniciativas! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, desde já, a iniciativa destes cidadãos e destas cidadãs, que nos colocam o desafio de debater este tema. A legislação atual permite que uma mulher, no âmbito da PMA, possa recorrer a material genético de um dador anónimo, desconhecendo se este se encontra vivo aquando da realização da técnica de procriação. Mas o mesmo princípio deixa de ser aplicável se o dador for o próprio companheiro de vida desta mulher, alguém com quem ela partilhou um projeto de vida, com quem acordou, de forma consciente, que fosse ele o pai desse bebé. Um bebé que tem o direito de saber a sua história e de conhecer o seu património genético. É legítimo o sentimento de injustiça que a primeira peticionária sente que, podendo recorrer à PMA para ter um filho, o pode fazer através de outro dador, mas que já não tem esse direito quando o dador é alguém com quem viveu e estabeleceu uma relação de afeto e que deixou essa vontade expressa.
Sr.ª Deputada, peço para interromper a sua intervenção. Está muito barulho, pelo que peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que se encontram de pé para se sentarem ou para abandonarem a Sala, a fim de ficarem reunidas as mínimas condições de silêncio para que se respeitem os oradores e para que se respeitem uns aos outros. Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Como dizia, essa mulher já não tem esse direito quando o dador é alguém com quem viveu e estabeleceu uma relação de afeto e que deixou essa vontade expressa. Aliás, o artigo 22.º da lei da procriação medicamente assistida, mantendo a redação de 2006, proíbe a inseminação post mortem e a fertilização in vitropost mortem. Na tentativa de uma explicação, argumenta-se que esse ser, ainda projeto, deve ter direito a um lar estável e adequado, mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, seria concluir que as famílias monoparentais não são capazes de proporcionar um lar de estabilidade adequado. Isso, Sr.as e Srs. Deputados, é um pressuposto falso, é um pressuposto perigoso, é um preconceito, além de que parece partir do pressuposto de que estas pessoas não voltarão a desenvolver laços afetivos com outras pessoas no futuro. Que preocupação nos levanta, enquanto sociedade, que uma criança nascida geneticamente de um pai não possa viver numa família reconstituída pela mãe? Não é assim, Sr.as e Srs. Deputados, em tantos casamentos que não recorreram a técnicas de PMA? Em sede de especialidade, o PAN irá apresentar propostas, nomeadamente no que diz respeito ao direito de sucessão. Uma criança concebida através de uma técnica post mortem, resultante de um dador conhecido mas entretanto falecido, traz uma dificuldade que é preciso acautelar. E talvez seja esta seja a razão maior pela qual a lei ainda não o previu. O futuro bebé, ainda não concebido, não seria, perante a lei, herdeiro do pai falecido. Parece-nos que esta alteração exigirá uma moratória, porque se, por um lado, é importante assegurar os direitos sucessórios de quem ainda não nasceu, também nos parece que este direito não deverá colidir com os direitos dos herdeiros vivos. Pode e deve colocar-se a questão do luto e da necessidade de assegurar que todo o processo é realizado de forma saudável para não contaminar a decisão a tomar. Aproveitando o desafio desta iniciativa legislativa de cidadãos, voltamos a trazer uma proposta para a resolução da gestação de substituição no sentido de acautelar as questões de inconstitucionalidade que têm vindo a ser levantadas. A saber, e de forma muito breve, na proposta do PAN, a gestante de substituição passa a poder revogar o consentimento, até 20 dias após o nascimento, antes do registo obrigatório da criança; as pessoas nascidas através destes processos passam a poder aceder a informação que lhes diga respeito, desde que tenham idade igual ou superior a 18 anos; a gestação de substituição efetuada após a formalização, por escrito, de requerimento conjunto dos interessados, dirigido ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, não pode resultar em restrições ou imposições à mulher gestante que atentem contra os seus direitos, liberdades e dignidade; e, por fim, a possibilidade de acompanhamento da gestante pelos beneficiários, durante alguns momentos da gestação acordados, de forma a garantir o desenvolvimento de um vínculo afetivo desde o início dos processos terapêuticos até à entrega da criança.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os cidadãos que tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos a propor a alteração da lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, no sentido de permitir a inseminação post mortem. Se hoje discutimos no Plenário da Assembleia da República um tema tão sensível, mas tão relevante, devemo-lo à intervenção e à participação dos cidadãos. O PCP quis dar o seu contributo para que seja encontrada uma solução que inscreva na lei a inseminação post mortem, e por isso trouxemos a debate uma iniciativa legislativa. A evolução do conhecimento técnico e científico possibilitou extraordinários avanços na medicina e nas ciências da vida. A evolução dos tratamentos de infertilidade é um bom exemplo disso. O acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e a sua regulação constituiu um enorme progresso no plano dos direitos sexuais e reprodutivos, ao mesmo tempo que abriu novas perspetivas na investigação científica e uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que faça uma pequena interrupção. Mais uma vez, peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar que haja respeito por quem está a intervir. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Paula Santos.
Muito obrigada, Sr. Presidente. As técnicas de PMA são responsáveis pela concretização do sonho de muitas famílias com diagnóstico de infertilidade de terem o tão desejado filho. De 2006 até aos dias de hoje, a lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida foi sofrendo alterações. Uma das alterações mais significativas foi o alargamento das técnicas a todas as mulheres. As técnicas de PMA não são uma forma alternativa de reprodução, mas sim o tratamento clínico para uma doença, a infertilidade, e entendemos que deve ser salvaguardada a não instrumentalização da vida, do corpo humano e dos órgãos de reprodução, não permitindo a utilização destas técnicas para fins indesejados. É nesse sentido que o princípio da lei está consagrado ao determinar que as técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação e que a utilização de técnicas só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade. Porém, a lei previu desde o início uma exceção, que é a possibilidade de recurso às técnicas de PMA para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras às crianças. Entretanto, foi introduzida uma segunda exceção: a permissão às mulheres, independentemente de diagnóstico de infertilidade, de aceder às técnicas de PMA. Fica, assim, assegurado às mulheres o seu direito à maternidade e o seu direito à saúde, com recurso a gâmetas de dador. A iniciativa legislativa de cidadãos alerta para uma injustiça presente na lei e considera — passo a citar — «de extrema crueldade e discriminação que uma mulher que inicie um processo de PMA durante a doença do seu marido ou companheiro, tendo crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar continuidade ao desejo do casal e a um projeto de vida ponderado cuidadosamente e conjuntamente.» E acrescenta que «esta mulher poderá, no entanto, recorrer a material genético de dador desconhecido, que pode estar vivo ou morto». Hoje, a lei já permite «a transferência post mortem de embrião para realizar um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai». Trata-se, assim, de alargar a possibilidade à inseminação post mortem, tornando-a lícita. Por isso, propomos que a lei permita a inseminação post mortem nos casos em que tenha sido iniciado um processo de procriação medicamente assistida e que, devido a doença do marido ou companheiro, e tendo este crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, no caso de vir a falecer, a mulher possa dar seguimento ao desejo do casal e a um projeto de vida em comum e refletida em conjunto. Consideramos também que é necessário assegurar, em todo este processo e na legislação que vier a ser aprovada, a dignidade das pessoas e o superior interesse da criança que venha a nascer. Expressamos, desde já, a nossa disponibilidade para, no processo de especialidade, contribuirmos não só para o aprofundamento do debate, mas para encontrar a solução mais adequada que vá ao encontro da pretensão dos cidadãos. Entendemos, ainda, que a capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida no SNS tem de ser reforçada, de forma a que os direitos consagrados na lei sejam efetivos. São conhecidas inúmeras dificuldades no acesso às técnicas de PMA, que são evidentes nos elevados tempos de espera e no reduzido número de centros públicos de procriação medicamente assistida, bem como na sua localização assimétrica no território. Trata-se de dificuldades que vêm de trás, mas que se têm vindo a agravar. Já em 2015, por iniciativa do PCP, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República sobre a garantia da acessibilidade dos tratamentos de infertilidade, que recomenda ao Governo o alargamento do número de centros públicos de procriação medicamente assistida. Para além da necessidade de dar concretização, por parte do Governo, a esta resolução é também necessário reforçar o número de profissionais de saúde na área da medicina de reprodução e a sua multidisciplinaridade, para eliminar as listas de espera e assegurar o acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A procriação medicamente assistida é um assunto que envolve uma tensão entre direitos, já que o direito a ter filhos não pode ser desligado do direito da criança a uma vida digna e, entre outras dimensões dessa dignidade, inclui-se o direito a ter uma família. Felizmente, o conceito de família tem evoluído e é hoje já amplamente aceite que uma criança possa ser educada por um casal independentemente do género ou por uma só pessoa e encontrar aí o seu núcleo familiar. Uma família que respeite a sua dignidade e que cuide do seu superior interesse. Portanto, é possível e até desejável, nos termos que referi, falar no direito a ter filhos, um direito que deve ser respeitado e acautelado. Ainda assim, o que aqui se discute hoje é mais específico do que o direito a ter filhos. Discute-se o direito a ter filhos com a pessoa que se escolheu, de acordo com essa mesma pessoa e num projeto de parentalidade partilhada. Isto porque à mulher viúva, cujo sémen do falecido marido tenha sido conservado por expresso e escrito propósito de inseminação artificial, é proibida essa inseminação. Já uma outra mulher que recorra a um dador anónimo, que pode até já ter falecido, isso já é permitido. Esta é uma discriminação inaceitável e o nosso voto pretende corrigi-la. Igualmente saudamos as propostas que trazem outras alterações à lei da procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito à gestação de substituição, de forma a tornar esta lei novamente operacional.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. O progresso científico traz todos os dias novos graus de liberdade e de responsabilidade ao desejo de ser mãe ou de ser pai, e quando se trata de defender a liberdade cá estará a Iniciativa Liberal para o fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As técnicas de procriação medicamente assistida voltam hoje a Plenário, desta vez por iniciativa de um conjunto de cidadãos, que, aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes, saudar, e que propõe a possibilidade de se consagrar no plano legal a inseminação artificial com sémen de cônjuge já falecido. Com esta iniciativa legislativa de cidadãos, e sobre a matéria, discutimos também outras iniciativas de vários grupos parlamentares. Ora, tanto a PMA como a gestação de substituição são matérias a que Os Verdes têm vindo a dar muita importância e que nos levou, inclusivamente, a apresentar, na última Legislatura, um projeto de lei com vista a alargar as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de PMA, e que, à semelhança de projetos de outras forças políticas, esteve na origem da Lei n.º 25/2016, que veio também regular o acesso à gestação de substituição. Em causa, com a nossa proposta, estava, sobretudo, a necessidade de dar resposta a dois problemas que resultavam da Lei n.º 32/2006: por um lado, o caráter restritivo das condições de admissibilidade, que acabavam por limitar a PMA apenas a método subsidiário e vinculada apenas a casos de infertilidade, de tratamento de doença grave ou de risco de transmissão de doenças; e, por outro lado, a natureza discriminatória que decorria do facto de só os casados ou em união de facto poderem ser beneficiários e apenas se os casais fossem constituídos por pessoas de sexo diferente. Ora, como sabemos, estas propostas de Os Verdes acabaram por merecer acolhimento e quer a regra restritiva como a regra discriminatória acabaram por ser removidas do texto legal. Voltando às propostas hoje em discussão, quero dizer que, globalmente, nos parecem justas e oportunas e, a nosso ver, vêm melhorar a arquitetura legislativa relativa às técnicas de PMA e ao regime da gestação de substituição. Assim, também nos parece que uma mulher que inicie um processo de PMA durante a doença do seu marido ou companheiro, tendo criopreservado o seu sémen, e com consentimento prévio assinado, deve poder, de facto, dar continuidade ao desejo do casal, a um projeto de vida ponderado cuidadosa e conjuntamente. E o mesmo se diga relativamente às outras situações que estas propostas estabelecem. Quanto à iniciativa legislativa do CDS-PP, que propõe o aumento de três para cinco ciclos de tratamento da segunda linha da PMA comparticipados pelo SNS, trata-se, a nosso ver, de um saudável esforço para remover uma injustiça que resulta do facto de muitos casais inférteis, após o terceiro ciclo comparticipado pelo SNS, se verem desprovidos de meios financeiros para prosseguir o tratamento e, por isso, acompanhamos também esta iniciativa legislativa do CDS-PP. Por fim, quanto aos projetos relativos às alterações ao regime de gestação de substituição, no essencial o que se pretende é conformar o Regime Jurídico da Gestação de Substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, a propósito de algumas normas também da Lei n.º 25/2016, lei que, aliás, votámos favoravelmente e, portanto, merecem também a nossa concordância, porque as alterações propostas nos parecem necessárias para conformar o regime de gestação de substituição com o referido acórdão, até porque esta decisão do Tribunal Constitucional, a nosso ver, não apresenta inconstitucionalidades que sejam absolutamente insuperáveis. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje iniciativas legislativas sobre procriação medicamente assistida, mas que têm, naturalmente, objetos diferentes, podendo ser agrupadas do seguinte modo: umas, são sobre gestação de substituição; outras, sobre inseminação post mortem; e uma outra, do CDS, sobre o ciclo de tratamentos. Como está bom de ver, Sr. Presidente, trata-se de três temas diferentes e mandaria o bom senso que não tivessem sido agrupados num só e mesmo debate, mas, tendo-o sido, resta-nos aceitar a sua discussão conjunta, muito embora sem a profundidade que a importância e a complexidade ética e jurídica das matérias em causa justificariam. Relativamente à gestação de substituição, estas iniciativas legislativas — e isso já foi aqui dito — vêm tentar resolver um impasse jurídico criado pela declaração de inconstitucionalidade de algumas normas relativas à irrevogabilidade do consentimento da gestante, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a solução apresentada cria muitos mais problemas do que aqueles que resolve. Nos projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda, a decisão de entregar a criança fica pendente até 20 dias após o seu nascimento e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto representa, por si só, uma sentença que inviabiliza a própria gestação de substituição. Como diz a gíria popular, «é pior a emenda que o soneto». Fazer depender a filiação da criança, isto é, que a criança seja filha do casal beneficiário ou da gestante, consoante, única e exclusivamente, a vontade desta última, que a exercerá sempre após o nascimento, além de ser um claro convite à conflitualidade, constitui, naturalmente, uma grave violação dos direitos fundamentais da criança, com a qual jamais o PSD pode pactuar. Relativamente às iniciativas sobre inseminação post mortem, gostaria, naturalmente, desde já, de cumprimentar os numerosos cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República com uma iniciativa legislativa, e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, a Sr.ª Ângela Ferreira, que está aqui presente, a quem quero, naturalmente, saudar. Trata-se, nestas e nas restantes iniciativas sobre esta matéria, de permitir que crianças venham a nascer de pai já falecido. Ora, Sr. as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de uma reflexão maturada e ponderada — porque não deixamos de ser sensíveis e solidários com o caso concreto que nos trouxe aqui —, a perspetiva sobre estas matérias não pode nem deve deter-se exclusivamente no direito das mulheres a prosseguirem estes projetos parentais. Também, Sr.as e Srs. Deputados, mas não só, deve haver uma visão integrada dos direitos das mulheres e, naturalmente, e sobretudo também, dos direitos das crianças, o superior interesse das crianças, o direito a nascerem com pai e com mãe, que é um direito que tem até cobertura legal. E a pergunta que importa fazer é esta: têm ou não têm estas crianças o direito a nascerem com pai e mãe? Queremos mesmo permitir o nascimento de uma criança filha de um pai que tenha já falecido? Sr.as e Srs. Deputados, todas as crianças têm direito a ter um pai, e este pai não é um mero dador. Aliás, o espírito da lei distingue claramente um dador de um pai. Não quis a lei em vigor tratar o dador da mesma forma que trata um pai. Pai é outra coisa: pai aporta história, dá-lhe nome, atribui direitos patrimoniais e direitos sucessórios. Veja-se, Sr.as e Srs. Deputados, o impacto e a imprevisibilidade que estas matérias criam no direito sucessório. Pai é, por definição, alguém presente na vida de um filho desde o seu nascimento, e esse é um direito de todas as crianças. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Por mais respeitabilidade e solidariedade que tais projetos parentais nos mereçam, estes não podem sobrepor-se aos direitos das crianças, que serão sempre o objeto da nossa maior proteção enquanto sociedade. [[Protestos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada intervir. E peço aos Srs. Deputados que continuam de pé que se sentem. Se quiserem conversar, conversem lá fora! Continua no uso da palavra, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Por fim, deixo uma palavra para a iniciativa legislativa do CDS. O PSD irá, naturalmente, acompanhá-la, porque acompanha as suas preocupações, sem prejuízo de, na especialidade, fazermos um trabalho sério e podermos aperfeiçoá-la. [[Aplausos do PSD.]]
A encerrar o debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu tinha-me inscrito inicialmente para deixar uma nota sobre o projeto apresentado pelo CDS, só para explicar porque não o podemos acompanhar. Parece-nos que a lei da procriação medicamente assistida não é o local mais adequado para introduzir uma vinculação em matéria dos ciclos que são acompanhados no SNS. A solução atual, que remete para uma decisão e avaliação no SNS, parece-nos mais adequada e, por outro lado, há, efetivamente, o risco de, aumentando para cinco ciclos sem uma garantia de que a probabilidade de sucesso seja elevada, podermos até incorrer na dificuldade de estar a dificultar e a aumentar a duração das listas de espera daqueles contextos em que ainda nem sequer se iniciaram os procedimentos e em que essa realidade possa existir. Dando esta nota, não posso deixar de reagir à intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, para dizer que não estava à espera de uma intervenção vinda diretamente de 1955,… [[Aplausos do PS.]] … tendo em conta que a legislação sobre procriação medicamente assistida foi alterada em 2016 e já hoje admite o acesso das mulheres solteiras à PMA. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Mas, mais: desde o início que a legislação prevê matéria sobre a inseminação post mortem e é de espantar que a Sr.ª Deputada, que foi relatora da petição e da iniciativa legislativa de cidadãos, não se tenha apercebido de que a lei já prevê que a inseminação post mortem é possível e que o que está em causa…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O que está em causa, dizia, é apenas a discricionariedade e a arbitrariedade no acesso à inseminação post mortem. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Portanto, com todo o respeito, Sr.ª Deputada, a sua intervenção não encaixa neste debate, não encaixa no debate de 2002 e não encaixaria num debate anterior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]]
Sr.as e Srs. Deputados, encontram-se na Sala 127 Deputados, ultrapassando o número que foi decidido, de 121, pelo que peço às direções dos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de haver respeito pelas normas que nós próprios aprovámos. Tem de haver Deputados dos vários partidos a irem para os seus gabinetes e a só voltarem daqui a pouco, quando houver votações. Srs. Deputados, terminado este debate, vamos entrar no quinto ponto da ordem do dia, do qual consta a apreciação da Conta Geral do Estado para 2018. Tem a palavra, para intervir pelo Governo, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, que cumprimento. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado está hoje em discussão, num momento e num contexto muito particulares que parecem tornar esta discussão extemporânea, mas, se pensarmos um pouco, não o é. A Conta Geral do Estado de 2018 mostra-nos a evolução, consistente e sustentada, de uma trajetória que se iniciou em 2016 e que foi consolidada em 2019. Uma evolução que reflete o cumprimento de todas as metas orçamentais durante este período, com uma evolução positiva ao nível da execução, consolidando a trajetória de melhoria das contas públicas, que culminou, em 2018, no primeiro excedente orçamental da história da democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Conseguimos sair, logo no início da Legislatura, do procedimento de défice excessivo, com um crescimento sustentado da economia até ao início da pandemia; com uma diminuição da divida pública — recordo a diminuição do peso da dívida, em percentagem do PIB (produto interno bruto), de 131%, em 2016, para 121%, em 2018, uma redução significativa de 10 pontos percentuais, e de 117% do PIB em 2019; e com uma diminuição dos encargos com juros. Contudo, importa realçar que os resultados orçamentais aqui apresentados não foram obtidos à custa dos rendimentos dos portugueses, bem pelo contrário. Foram acompanhados por medidas, ao longo destes anos, de recuperação e reforço dos rendimentos dos portugueses, de aumento do emprego, de mais direitos e melhor proteção social. A Conta Geral do Estado de 2018, bem como a de 2019, já entregue na Assembleia da República, vem corroborar o sucesso das medidas implementadas pelo Governo nos últimos anos. A aposta na melhoria dos rendimentos, seja pelo aumento gradual do salário mínimo, pelo descongelamento de carreiras ou ainda pelo aumento das pensões contribuiu, em grande medida, para os resultados que constam das Contas Gerais do Estado de 2019 e de 2018. Isto, acompanhado por uma diminuição do peso dos impostos no PIB ao longo do período. Demonstrámos que era possível mudar o paradigma, com resultados positivos nas contas públicas e na vida dos portugueses, diminuindo o peso dos impostos e, em simultâneo, aumentando rendimentos e proteção social. [[Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, o défice orçamental das administrações públicas foi de 0,5% do PIB, menos de metade do valor previsto no Orçamento do Estado, tendo-se atingido, desse modo, o valor mais baixo desde 1973. O aumento da receita das administrações públicas contribuiu para a melhoria deste saldo em cerca de 0,8 pontos percentuais do PIB, o que compensou em mais do dobro o aumento em 0,3 pontos percentuais da despesa efetiva. Importa destacar o acréscimo do montante de formação bruta de capital fixo em 402 milhões de euros e, no sentido inverso, a diminuição dos encargos com juros em 481 milhões de euros. Apesar de se ter verificado um saldo orçamental negativo, o saldo primário foi positivo em 3% do PIB e, no que respeita ao saldo estrutural, assistimos, em 2018, a uma melhoria de cerca de 1,1 pontos percentuais, montante superior, em dobro, ao que consta do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este movimento demonstra, ainda, que o Governo tem prosseguido uma política contracíclica, dada a variação positiva deste indicador durante o período de expansão económica. Como referi anteriormente, a consolidação orçamental permitiu o seguimento da redução do rácio de dívida pública em percentagem do PIB, aumentando desta forma a confiança dos mercados e contribuindo para a estabilidade financeira nacional. Em consonância com os anos anteriores, o total de pagamentos em atraso na administração central diminuiu significativamente, apresentando, em 2018, uma redução superior a 40% face a 2017, redução essa que continuou em 2019. A par deste decréscimo, verificou-se ainda uma redução do prazo médio de pagamentos, situando-se nos 60 dias. Deve ainda ser destacado o grande esforço do Governo em acolher uma grande parte das recomendações do Tribunal de Contas, de forma a melhorar a qualidade da informação relacionada com as finanças públicas. De facto, cerca de 59% das recomendações feitas em 2018 foram acolhidas, das quais 76% correspondem à fiabilidade das demonstrações orçamentais, financeiras e dos elementos patrimoniais. Por último, destaco as reformas em curso no que diz respeito às finanças públicas: a implementação do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), sendo que, em 2018, cerca de 991 entidades já prestavam contas através deste regime; e a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, com impacto já no Orçamento do Estado para 2021, no relatório do Orçamento do Estado e nos mapas da lei e mapas informativos, com informação mais detalhada ou nova informação, como seja o quadro de políticas invariantes ou os investimentos plurianuais estruturantes. A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental constitui, aliás, uma prioridade e estamos a trabalhar no sentido do reforço da UniLEO (Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental) e dos respetivos recursos. Sr.as e Srs. Deputados, voltando ao início da minha intervenção, não é extemporânea a discussão da Conta Geral do Estado de 2018 e muito menos o é a discussão da evolução, muito positiva, das contas públicas portuguesas, desde 2016 até ao início de 2020. Estamos todos, em Portugal e em todo o mundo, a viver um momento único de uma pandemia à escala global, com impactos e consequências ainda imprevisíveis, mas não tenhamos dúvidas de que o ponto de partida de Portugal, quando começou a pandemia, em termos de contas públicas, é e será fundamental! Termos partido de uma situação de contas públicas positivas está a fazer, e continuará a fazer, toda a diferença na capacidade de resposta às consequências da pandemia, na adoção de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos dos portugueses, de uma forma responsável e sustentada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A narrativa de que era possível aumentar rendimentos, aumentar pensões e, simultaneamente, aumentar o investimento público, baixar os impostos, diminuir a dívida pública e reduzir os pagamentos em atraso caiu por terra com a Conta Geral do Estado de 2018 e, com ela, caiu igualmente o mito do milagre económico anunciado pelo Governo do Partido Socialista no início da anterior Legislatura. Em 2018, assistimos a uma devolução de rendimentos e a um aumento de pensões. Isso é absolutamente factual, mas, como não há milagres, convém dizer que isso foi conseguido, desde logo, com a maior carga fiscal de sempre. Em 2018, as receitas arrecadadas em impostos e contribuições atingiram os 71,4 mil milhões de euros, o que corresponde a 35,4% do PIB, ou seja, à mais elevada carga da democracia e até da ditadura, se quisermos recuar no tempo.
É verdade!
Esta circunstância torna-se ainda mais relevante por ter sido o próprio Governo que garantiu, no início do seu mandato, que em 2018 a carga fiscal iria sofrer uma redução na ordem dos 2% do PIB. Mas o Governo não se limitou a impor a maior carga fiscal de sempre, travou a fundo no investimento público, generosamente orçamentado, mas sempre muito cativado, ficando por uns meros 61% do materializado em 2012, ou seja, pouco mais de metade do verificado no tempo da troica. Com a carga fiscal no máximo e o nível do investimento público no mínimo, o que receberam os portugueses em troca? Receberam os serviços públicos também no mínimo. Na verdade, o ano de 2018 ficou marcado pelo caos nos transportes públicos, com a supressão de milhares de comboios; pela falta de professores e de assistentes operacionais; pelas escolas sem dinheiro para o aquecimento;…
É verdade!
… pela deterioração da prestação dos cuidados de saúde; pelos atrasos nas consultas médicas, pelas ambulâncias do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) paradas por falta de pessoal; pelas unidades hospitalares a abarrotar de doentes em macas, por falta de camas. O ano de 2018 ficou marcado pelo maior número de sempre de queixas contra o Estado na Procuradoria de Justiça, com destaque para as queixas sobre os atrasos nas decisões de pensões, as quais cresceram 39%. E o que dizer da dívida pública? O que dizer dos pagamentos em atraso? A dívida pública subiu, em termos absolutos, 1870 milhões de euros e escusa o Governo de argumentar que o que conta é a dívida em percentagem do PIB. Numa perspetiva de financiamento no mercado, a evolução da dívida nominal é igualmente importante, dado que representa um montante total adicional aos vencimentos anuais de dívida que o Estado tem de captar, em cada ano, junto dos novos investidores. Quanto ao montante dos pagamentos em atraso, nota-se que, no final de 2018, consegue ser superior em 31 milhões de euros face ao verificado no último ano da governação PSD/CDS-PP. Aqui, com a agravante, como refere o Conselho Económico e Social, em nota de preocupação, de se ter assistido a um aumento do número de entidades com prazo médio de pagamentos superior a 60 dias, que passou de 16, em 2014, para 52, em 2018. Ou seja, houve uma subida de 225%. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os números são maus, mas há outras coisas más nesta Conta Geral do Estado e o parecer do Tribunal de Contas, cujo Presidente, à época, foi recentemente despedido, é simplesmente arrasador, apontando erros materialmente relevantes que afetam a sua viabilidade e transparência. Apesar de tudo isto, o Governo e o PS exibem como medalhas o facto de, em 2018, a economia ter crescido 2,4% e o défice ter ficado nos 0,5% do PIB. Sinceramente, não podemos celebrar um crescimento da economia desta grandeza, sabendo que todos os 15 países da Coesão, ou seja, aqueles que têm rendimentos per capita abaixo da média europeia e com os quais nos podemos comparar, simplesmente cresceram mais do que nós.
É verdade!
Como também não vemos razões para celebrar um ajuste orçamental assente, essencialmente, como foi, numa carga fiscal máxima, num investimento público mínimo, nuns serviços públicos no mínimo, no bónus dos juros historicamente baixos e nos dividendos do Banco de Portugal. Sinceramente, não podemos. Ninguém pode. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da Conta Geral do Estado de 2018, no dia em que iniciamos a discussão do Orçamento do Estado para 2021, permite-nos fazer um exercício importante para a discussão que vamos ter hoje à tarde e nos próximos dias. Permite-nos fazer um contraponto entre a realidade do País em 2018 e a realidade que vivemos atualmente em resultado da pandemia e da situação económica e social que se instalou. No Orçamento do Estado para 2018, registaram-se avanços importantes, associados à iniciativa do PCP, que continuaram o caminho de reposição de rendimentos e direitos que tinham sido retirados ao povo português pelo Governo PSD/CDS. Avanços que foram fundamentais para alcançar os resultados económicos conseguidos. Em 2018, registaram-se medidas como a dos aumentos extraordinários de pensões; a do apoio extraordinário aos desempregados de longa duração; a da reposição por inteiro do subsídio de Natal e de férias; a da reposição de direitos na Administração Pública, com o pagamento por inteiro das horas extraordinárias; a da eliminação dos cortes no subsídio de desemprego; a do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares. Medidas como a do aumento dos escalões de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou a do aumento do mínimo de existência levaram a uma redução efetiva do imposto, e hoje é preciso cumprir com os compromissos assumidos a nível do IRS, para um alívio real da tributação sobre rendimentos mais baixos e intermédios. Em 2018, o aumento do salário mínimo nacional, ainda que limitado, não levou a um maior desemprego ou a falências. Pelo contrário, foi o aumento dos rendimentos, por via dos salários, das prestações sociais, da política fiscal, que contribuiu decisivamente para dinamizar a economia nacional. Também agora, tem de ser pela valorização dos rendimentos de quem trabalha ou trabalhou que se responde à situação que vivemos. Mas podem retirar-se outras lições de 2018 para a atualidade. Tal como em 2018 houve garrotes a avanços mais decisivos, também em 2020 registamos um conjunto de limitações que são agora ainda mais evidentemente incompatíveis com as respostas necessárias à situação do País. O investimento público não pode continuar a ser a variável de ajustamento utilizada pelo Governo para cumprir com a sua obsessão pela redução acelerada do défice. Em contabilidade nacional, o Orçamento para 2018 previa um investimento público de 4500 milhões de euros. Diz-nos a Conta Geral do Estado que o investimento foi, afinal, de 3800 milhões de euros, o que representa mais de 700 milhões de euros de diferença. E é nestes 700 milhões que vemos a diferença entre o défice previsto pelo Governo, de 0,7%, e o défice de 0,4% atingido no final do ano. Ou seja, a margem orçamental decorrente de uma situação económica positivamente influenciada pelas medidas de recuperação de rendimentos foi canalizada não para o investimento público, onde ele fazia falta, mas para a redução acelerada do défice. Teria sido muito mais útil investir essa margem no SNS, na escola pública, nas infraestruturas, no apoio à produção nacional, para que o País estivesse hoje em melhores condições. Mas também temos lições para tirar ao nível das PPP (parcerias público-privadas), que, no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, são apontadas como tendo grandes discrepâncias entre aquilo que são os encargos públicos e os encargos privados. E essa desproporção continua em 2020, sobretudo se olharmos para as PPP rodoviárias, onde, mesmo em tempo de confinamento, se mantiveram os lucros das grandes concessionárias, à custa dos recursos públicos, o que teria sido resolvido se as propostas do PCP tivessem sido aprovadas. Srs. Deputados, seja no baixo nível de investimento público, na continuação da drenagem de recursos públicos para os grupos económicos, através de PPP, Novo Banco, benefícios fiscais, entre outros, seja na falta de resposta aos problemas dos serviços públicos, no SNS e na escola pública, o que a execução orçamental de 2018 revela é que, para dar resposta aos problemas estruturais do País, é preciso, e hoje de forma ainda mais evidente, romper com as imposições e constrangimentos de Bruxelas e assumir uma política alternativa de desenvolvimento, soberania e progresso social. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este minuto liberal vai viajar no tempo. Eis-nos já quase em 2021 e aqui estamos nós a discutir a Conta Geral do Estado de 2018. O Governo, esse, não viaja no tempo, está parado no tempo. Parado, surdo e mudo, certamente, no que toca às recomendações do Tribunal de Contas. Das 57 recomendações que constam do parecer, 45 vêm de anos anteriores, algumas de anos bem anteriores. Um eco do passado que o Governo teima em não ouvir, acolhendo apenas 10 recomendações desses anos. Depois dos atropelos à Lei de Enquadramento Orçamental durante anos, incluindo este em que estamos, agora é a Conta Geral do Estado que não cumpre princípios orçamentais básicos nem as disposições legais sobre execução orçamental. O Tribunal de Contas diz que não há articulação nem coerência entre os vários documentos do processo orçamental (o Programa de Estabilidade, as Grandes Opções do Plano, os relatórios do Orçamento e da Conta Geral do Estado), nem nos objetivos, nem nas medidas, nem nos resultados. Os procedimentos de consolidação continuam incompletos, continua a haver erros de contabilização nos valores da receita e da despesa, devido às desatualizações dos classificadores, não há carteira de ativos do Estado e não há inventariação dos imóveis do Estado. Tudo matérias suscitadas várias vezes, a que o Governo «faz ouvidos de mercador» e que levam um cidadão comum a perguntar, e com razão, que fiabilidade têm as contas públicas. Pela falta de transparência, pela complexidade, pela insistência no erro, o voto da Iniciativa Liberal será, obviamente, contra a Conta Geral do Estado de 2018.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro grande tema que hoje não podemos deixar de trazer para esta discussão em torno da Conta Geral do Estado de 2018, que não só tardou, como, como bem sabemos, contrariamente àquele que é o dito popular, de que o que tarda não falha, e que tem, de facto, várias falhas apontadas, é o do financiamento à banca em Portugal. E, neste aspeto, salientamos o parecer do Tribunal de Contas, que afirmou que, entre 2008 e 2018, a banca recebeu, em apoios públicos, um total líquido de 18 mil e 292 milhões de euros, o que equivale, precisamente, a 9% do PIB de 2018. Estes apoios públicos assumem a forma de aquisição de participações de capital e de obrigações, de concessão de empréstimos e de prestação de garantias. O que se verifica é que, governo após governo, orçamento após orçamento, não há dinheiro para o que realmente interessa aos cidadãos, para valorizar, por exemplo, as carreiras, para a adaptação do território às alterações climáticas, para a prevenção de incêndios, a saúde, o combate à pobreza e, por exemplo, à pobreza energética, a habitação para todos e para todas, políticas para os jovens, em nome também do respeito pelos limites do défice, mas, pelo contrário, há, de facto, dinheiro para bolsos sem fundo, para financiar a má gestão da banca e para as borlas fiscais que persistem até hoje para as empresas poluidoras deste País. O segundo grande tema que não queremos deixar de apontar relativamente à Conta Geral do Estado tem a ver com a aplicação da própria Lei dos Compromissos, em pagamentos em atraso no setor da saúde. A crise de saúde pública que foi causada pela COVID-19 veio expor o quão negativa é aquela legislação, a qual, na opinião do PAN, criou diversos constrangimentos na Administração Pública, o que, numa área fundamental como a da saúde, põe em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, entre outros aspetos, afetando, assim, a eficiência e a eficácia do acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso, defendemos não só uma orçamentação adequada para o SNS, que até aqui tem estado, de facto, subinvestido, mas também a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Os limites que têm sido colocados por esta lei têm levado a que o Tribunal de Contas, nos últimos anos, tenha recusado o visto a contratos para aquisição de medicamentos, aquisição de bens e serviços para alimentação, tratamento de roupas, contratos de manutenção, realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde, levando mesmo o Tribunal a afirmar, numa decisão de 2019, que existia «um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador». Face a estas críticas e preocupações do Tribunal de Contas, que não podemos deixar de acompanhar, há, de facto, uma conclusão a retirar da análise desta Conta Geral do Estado de 2018: continua a estar afetada por erros materialmente relevantes, situações de inconformidades de convergência com a própria legislação, e parece-nos que tem de haver uma avaliação mais adequada das políticas públicas quanto aos recursos financeiros que são previstos e, depois, gastos de forma devidamente justificada e adequada.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a Sr.ª Secretária de Estado classificou como o Orçamento que cumpriu todas as metas, cumpriu, eu diria, algumas metas, mas não cumpriu outras. E gostava de falar um bocadinho das metas não cumpridas deste Orçamento, até porque, estando nós, aqui, na Conta de 2018, temos de admitir que o não cumprimento de algumas destas metas não será exatamente surpresa e, por isso, até para se perceber que o Bloco de Esquerda e o PCP, que agora estão muito surpreendidos porque o PS, aparentemente, não cumpre algumas das suas normas programáticas e das promessas que faz no Orçamento, acho que vale a pena lembrar aqui alguns padrões, e padrões que, pelo menos até agora, têm sido visíveis todos os anos. Primeiro padrão de meta não cumprida: a meta das receitas fiscais. A receita fiscal, em 2018, aumentou mais do dobro do que o previsto no Orçamento do Estado. É verdade que isto não se passou apenas em 2018, mas é o exemplo de uma meta que não foi cumprida. Da mesma maneira, outro exemplo clássico é o das despesas de capital ou investimento. Apesar de ter aumentado significativamente, continuou a representar apenas 61,2% do valor de 2012, mantendo-se uma baixa taxa de execução do Orçamento aprovado (54,6% de taxa de execução). Isto é verdade em 2018, como já tinha sido verdade em 2017 e voltou a ser relativamente verdadeiro em 2019. Também diz a Conta que foram excedidos os limites estabelecidos para alguns programas orçamentais, essencialmente em resultado das situações de suborçamentação crónica — ensino básico e secundário e saúde — e da opção de centralizar no Ministério das Finanças um volume crescente de dotações, as tais coisas que agora parecem surpreender muito o PCP e o Bloco de Esquerda, mas que foram verdadeiras ao longo de todos os Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram. E porque a Sr.ª Secretária de Estado disse que, no início do ano de 2018, tínhamos saído do procedimento por défices excessivos, e é verdade, gostava, ainda, de lembrar o seguinte: o Sr. ex-Ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou uma coisa que me parece bastante óbvia: explicou que o desenho do modelo da venda do Novo Banco, que implicou, é certo, aquilo que na prática é uma garantia pública e que, ao abrigo dessa garantia, implica transferências ao longo dos quatro anos subsequentes, foi um desenho feito precisamente para permitir que Portugal saísse do procedimento de défices excessivos. Só é pena que, na altura, se tenham esquecido de dizer isto, e é ainda mais pena que os vossos parceiros, que permitiram a aprovação destes Orçamentos, aparentemente tenham demorado quase quatro anos a perceber esta coisa tão óbvia. É que a garantia pública de 3890 milhões de euros era mesmo para ser paga e não estava lá só para inglês ver ou, neste caso, para americano ver. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, vamos ver se nos entendemos. V. Ex.ª veio a esta Câmara dizer que, em 2018, tivemos a maior carga fiscal de sempre, mas esqueceu-se de dizer… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] … quais foram os impostos que aumentaram no Orçamento do Estado para 2018. Nenhum! Nenhum! Nenhum! Nenhum imposto foi aumentado em Portugal em 2018! [[Aplausos do PS.]]
Foram 34!
Penso que o Grupo Parlamentar do PSD está equivocado, porque, de facto, confunde resultados da receita com carga fiscal e esquece-se que o resultado da receita assentou e justificou-se, essencialmente, pelo aumento de 154 000 portugueses empregados entre 2017 e 2018. Foram 154 000 portugueses com emprego que levaram a que houvesse mais IRS; houve mais atividade económica e por isso houve mais IVA (imposto sobre o valor acrescentado); houve mais empresas… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … e por isso houve mais IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Portanto, esse aumento do IRC, do IVA e do IRS justifica-se pela atitude de repor rendimentos, de colocar o rendimento nas mãos das pessoas e, com isso, aumentar o consumo privado e a capacidade da economia portuguesa.
Muito bem!
Não aceitamos, pois, essa qualificação, porque ela não é rigorosa. A Conta Geral do Estado de 2018, aliás, representa um resultado histórico da gestão dos dinheiros públicos e de uma gestão orçamental responsável e rigorosa. [[Risos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Com o Orçamento de 2018, foram, de facto, criados 154 000 postos de trabalho, reduzindo a taxa de desemprego de 8,9% para 7%. Foi possível apresentar uma taxa de crescimento económico de 2,1% e uma taxa de crescimento das exportações de 3,5%. Em 2018, após as devidas correções dos efeitos do ciclo e do impacto das medidas temporárias e não recorrentes, verificou-se que o saldo estrutural do PIB potencial melhorou cerca de 1,1% face ao ano anterior. Note-se que esta melhoria representou mais do dobro daquilo que era exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e comprovou a execução de uma política contracíclica, no bom sentido, tendo como resultado um défice, em contabilidade pública, de 1,2% e, em contabilidade nacional, de 0,4%. Foi uma execução histórica. Claro que o Tribunal de Contas fez reparos, recomendações e ênfases à Conta Geral do Estado, como faz sempre, mas as receitas da administração central e da segurança social aumentaram 5,1%, quando a despesa só aumentou 4,4%. O processo de consolidação continua, de facto, a carecer de melhorias. O facto de a LEO (Lei do Enquadramento Orçamental) demorar a ser executada e de termos um novo sistema de normalização contabilística, que necessita de ser amplamente divulgado e, sobretudo, adquirido e posto em execução pelos diversos serviços públicos, continua a não permitir que, por exemplo, a concretização e a inventariação dos bens móveis do Estado sejam asseguradas numa estratégia integrada. É verdade que a receita fiscal aumentou mais de 893 milhões de euros, graças aos portugueses e ao seu trabalho. É verdade que o stock da dívida em cobrança coerciva pela Autoridade Tributária continuou a crescer para 663 milhões de euros. Mas também é verdade que foi cumprido o limite que estava determinado para a despesa da administração central. Foram, de facto, excedidos os limites em seis programas orçamentais, mas, por exemplo, os fluxos com os setores público e empresarial melhoraram em mais 4500 milhões de euros, a favor do Estado. Os fluxos financeiros destinados às regiões autónomas totalizaram, nesse ano, 880 milhões de euros de transferências e os fluxos financeiros para as autarquias locais ultrapassaram, pela primeira vez, nesse ano, mais de 5590 milhões de euros. Em 2018, o PIB continuou a crescer e, face às circunstâncias da gestão orçamental difícil, o rácio da dívida baixou claramente, de 121,5% para menos de 118,1%. Temos, de facto, um trabalho feito pelo Governo a favor das populações, dos portugueses, que fez com que o prazo médio de pagamentos baixasse: não só baixou em valor absoluto, em milhões de euros, como o prazo para efetuar o pagamento baixou para menos de 60 dias. O montante total consolidado dos cativos, de que a direita tanto se queixou, nesse ano, teve uma descativação superior a 70%. Relativamente ao teto máximo de despesa fixado no Quadro Plurianual de Programação Orçamental, no ano de 2018, verificámos uma taxa de execução de mais de 98,5%. No que respeita às responsabilidades assumidas por garantias prestadas, verificou-se, novamente, uma redução: em 2018, o montante total foi inferior a 6,4% face a 2017 e, sobretudo, 28,1% face a 2012.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. Acompanhamos a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) na ideia de que é tempo de a Conta Geral do Estado incluir um exercício de autoavaliação. Chamamos a atenção, mais uma vez, para o seguinte: a prestação de contas dos Governos é essencial, mas o Parlamento debruça-se 50 dias sobre o Orçamento do Estado e apenas 50 minutos sobre a sua conta. Há que refletir sobre este facto. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado é importante para analisarmos o cumprimento das opções orçamentais. Há muitos dias para discutir o Orçamento: assumimos compromissos sobre medidas de política orçamental, objetivos de investimento, objetivos de despesa, políticas da segurança social, passamos muito tempo a discutir essas medidas, a discutir a sua abrangência, a discutir se se aumenta ou não aumenta o orçamento de cada rubrica e de cada ministério. Depois, importa compreendermos se aquilo que discutimos e os compromissos que assumimos foram cumpridos e executados, e a Conta Geral do Estado permite-nos fazer essa discussão. É verdade que, em 2018, foram tomadas medidas muito importantes para recuperar rendimentos: foram atualizadas e aumentadas pensões, que o Governo PSD/CDS tinha congelado; foi reduzido o IRS, que o Governo PSD/CDS tinha aumentado; foram repostos subsídios de Natal, que tinham sido cortados na altura do PSD e do CDS; foram aumentados apoios sociais, que tinham sido cortados no passado. Sabemos que essa recuperação de rendimentos aconteceu e sabemos o quão importante ela foi, juntamente com o aumento do salário mínimo, para melhorar a economia e para que o PIB pudesse crescer. Finalmente, tivemos a economia a crescer. Por causa desse crescimento do PIB e por causa do crescimento do emprego, há um aumento da receita em impostos, face ao previsto no Orçamento, de 1507 milhões de euros. Curiosamente, este aumento da receita é de impostos diretos, de IRS e de IRC, e não de impostos indiretos, segundo dados da Conta Geral do Estado, ao contrário da narrativa muito comum de que isto é resultado não do aumento dos impostos, mas do aumento do emprego. Aliás, também as contribuições sociais ficaram acima daquilo que seria esperado. Mas, se vamos falar de desvios face ao que tinha sido orçamentado, há uma outra rubrica que ficou muito abaixo do que tinha sido orçamentado. O investimento, ou melhor, as despesas de capital na formação bruta de capital fixo ficaram 1174 milhões de euros aquém daquilo que tinha sido orçamentado. O Governo repetiu promessas sobre investimento público e deixou por executar 1174 milhões de euros de investimento público. Estes desvios, quer a receita que não era esperada — em que aparecem 1500 milhões de euros sem que tivessem sido orçamentados —, quer a despesa que é orçamentada, mas, depois, de repente, não aparece, colocam um outro problema muito mais sério, que tem sido recorrente e que temos vindo a apontar ao longo dos últimos anos, que é um problema de transparência sobre as escolhas orçamentais. É o problema de sabermos se podemos ou não confiar no Orçamento que estamos a votar e na sua execução. O défice mais baixo da História, que o Partido Socialista colocou em cartazes e outdoors, aconteceu em função de um desvio de 1170 milhões de euros face àquilo que tinha sido inscrito no Orçamento. O défice mais baixo da História não estava inscrito no Orçamento. O que estava inscrito no Orçamento era mais investimento, ou menos impostos, no valor de 1170 milhões de euros e, de alguma forma, há um desvio na execução do Orçamento que leva a um défice muito mais baixo do que aquele que tinha sido previsto. Depois, analisando as contas, vemos o investimento que não é executado, a despesa corrente que não é executada, outras transferências correntes que não são executadas, a par de um outro problema, que são as despesas com pessoal, essas, sim, sempre orçamentadas, mas em que, depois, se verificam 400 milhões de euros acima daquilo que tinha sido orçamentado. Portanto, há uma suborçamentação, também ela crónica, que traz muito pouca transparência a todo o processo orçamental. Por isso, para além de conclusões de política económica sobre a recuperação de rendimentos, sobre insuficiências ou suficiências daquilo que foi aprovado nos Orçamentos, há uma conclusão muito clara: o processo orçamental não é transparente e o cumprimento e a execução do Orçamento não são transparentes por parte do Governo, nem se aproximam das decisões que foram tomadas e dos números que estão inscritos no relatório. Esta é, infelizmente, uma conclusão que tem sido recorrente ao longo dos últimos anos. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Sobre a condução dos trabalhos? Em que aspeto?
É para pedir a distribuição de um documento à Câmara, Sr. Presidente.
Faça o favor de dizer qual é o documento, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é uma nota do Instituto Nacional de Estatística, que, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado António Gameiro, indica que a carga fiscal, em 2018, foi de 35,4%, confirmando-se, portanto, ter sido a maior de sempre. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Os serviços tratarão disso. Para o encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, gostaria apenas de salientar que a Conta Geral do Estado de 2018 deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de julho de 2019. Portanto, se não estamos a discuti-la mais cedo, terá sido por outras circunstâncias alheias ao Governo. Relativamente às questões identificadas pelos Srs. Deputados, gostaria de salientar algumas delas. Começando pela questão da carga fiscal, muito agradeço a distribuição, a pedido do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do documento sobre a carga fiscal do ano de 2018. Importa olhar para o peso das contribuições para a segurança social na carga fiscal. Já tivemos esta conversa, não há muito tempo, na Comissão de Orçamento e Finanças, altura em que tive a oportunidade de explicar este assunto e até de questionar se, para o Sr. Deputado, um aumento das contribuições para a segurança social é algo negativo, uma vez que está associado a um aumento da proteção dos portugueses e das suas condições na segurança social, em termos de proteção social. [[Aplausos do PS.]] Portanto, se não for um problema para o Sr. Deputado haver mais contribuições para a segurança social, porque significam mais emprego e mais massa salarial, então, talvez o exercício mais oportuno seja o de expurgar as contribuições para a segurança social desse exercício. Aí, talvez possa utilizar um outro indicador também muito importante, que é o peso dos impostos no PIB, que, de facto, diminuiu. Aliás, como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua teve a oportunidade de dizer, o ano de 2018 foi, precisamente, um ano em que houve uma diminuição de impostos no IRS, com uma alteração neste imposto. Portanto, Sr. Deputado, voltamos à mesma conversa, mas também voltamos à mesma explicação. Pode ser que traga frutos numa futura discussão sobre o assunto da carga fiscal. Relativamente aos pagamentos em atraso, o Sr. Deputado fez a seguinte afirmação: «Os pagamentos em atraso foram inferiores no último ano de governação do Governo PSD/CDS.» Talvez haja um exercício importante a fazer também nesta conta, que é o de perguntar qual foi o peso que teve a integração dos fundos dos bancários, que foram canalizados, por opção do Governo de então, para pagar a dívida do SNS, o que fez com que, anualmente e durante muitos anos, o Orçamento do Estado esteja a pagar as pensões dos então bancários e dos atuais bancários com fundos que poderiam estar a ser utilizados por parte da integração dos fundos. [[Aplausos do PS.]] Se retirássemos essa verba, que foi para pagar as dívidas do SNS, talvez não chegasse à mesma conclusão. Se analisar a conta da segurança social, terá a oportunidade de ver a transferência anual para o pagamento das pensões dos bancários, que talvez não fosse pelo Orçamento do Estado todos os anos e durante muitos anos, mas talvez fosse pelo fundo que os bancos tinham e que, com a integração, foram também integrados no Estado. É um exercício que também pode ser importante fazer. Relativamente aos erros materialmente relevantes, que são, obviamente, uma preocupação do Governo, não deixo de salientar que tem sido feito um esforço muito grande nesse sentido. No entanto, noto que, durante o ano de 2012, apenas 52% das recomendações foram acolhidas e, em 2015, apenas 53%. Portanto, se é comparação por comparação, então, vamos fazê-las todas. Em relação ao investimento público, importa ter em conta um primeiro aspeto, que é o de que, em contabilidade nacional, o investimento público é contabilizado apenas no final, mas, em contabilidade orçamental, não. Quando falamos em investimento público, importa ter em conta o tempo que a execução ou a conclusão de uma grande obra demora, pelas próprias vicissitudes do Código dos Contratos Públicos, dos procedimentos de adjudicação, do início da obra. Isso está, de facto, a refletir-se, aliás, basta olharmos para a execução, no ano de 2020, do investimento, que contamos ter um incremento bastante significativo no ano de 2021. Em 2016, quando o Governo, então, tomou posse, os investimentos públicos iniciados não existiam. De facto, demora algum tempo, infelizmente. Podia demorar muito tempo… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Sim, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, estamos com muito mais investimento neste momento. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário Nelson Peralta irá dar-nos algumas informações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 741/XIV/2.ª (PAN).
Obrigado, Sr. Secretário. Vamos começar o período das votações regimentais, que hoje vai ser um processo complicado. Portanto, peço às bancadas para colaborarem o mais possível com a Mesa e a Mesa procurará fazer o mesmo em relação às diversas bancadas. Começamos com um problema, porque estão 132 Srs. Deputados na Sala, apesar de, em cada momento, como foi confirmado, só poderem estar 121 Srs. Deputados. Portanto, antes de as votações começarem — evidentemente, temos quórum, basta o número que acabei de referir —, peço às bancadas para tomarem medidas de modo a que só estejam presentes na Sala 121 Deputados. Tenho a informação de que se encontram presentes na Sala 65 Deputados do PS e 46 Deputados do PSD, só para dar um pequeno exemplo daquilo que é necessário corrigir antes de começarmos as votações. Entretanto, estou a ver mais Deputados a entrar do que a sair, o que é complicado. [[Pausa.]] Volto a pedir aos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de não estarem mais Deputados na Sala do que o número máximo estabelecido — e dirijo-me especialmente ao PS e ao PSD. Entretanto, passo a anunciar os diplomas que constam da ordem do dia e que não têm tempos atribuídos para debate: o Projeto de Lei n.º 556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV e PAN) — Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro; o Orçamento da Assembleia da República para 2021; a Proposta de Resolução n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018; a Proposta de Resolução n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019; a Proposta de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019; a Proposta de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014; a Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019; e a Proposta de Resolução n.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. Vamos, então, passar às votações. Srs. Deputados, uma vez que, na primeira votação, haverá Deputados do mesmo grupo parlamentar a votar de maneira diferente, vamos proceder a uma primeira votação com quem está na Sala neste momento e, depois, quem está na Sala sai para dar lugar aos restantes Deputados, de modo a completar-se a votação. Trata-se da votação do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Dos Deputados presentes, votaram contra o PS, o BE, o PCP, o PAN, o PEV, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 3 Deputados do PSD (António Lima Costa, Catarina Rocha Ferreira e Mónica Quintela). Pergunto quem se abstém. [[Pausa.]] Não houve abstenções. Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Dos Deputados presentes, votaram a favor o PSD, o CDS-PP e o IL. Agora peço aos Srs. Deputados que saiam da Sala para darem lugar aos restantes Deputados, que ocuparão os terminais desocupados. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que entraram na Sala que se sentem, para podermos dar início ao complemento da votação que está a decorrer. Não se preocupem com o registo de presenças, porque, daqui a pouco, quando houver votação eletrónica, vai haver, necessariamente, registo eletrónico. Vamos, então, prosseguir com a votação. Pergunto quem vota contra este projeto de resolução. [[Pausa.]] Dos Deputados presentes, votaram contra o PS, o BE, o PCP, o PAN, o PEV, as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e 6 Deputados do PSD (André Coelho Lima, António Maló de Abreu, Isabel Meireles, Márcia Passos, Rui Rio e Sofia Matos). Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Dos Deputados presentes, votaram a favor o PSD, o CDS-PP e o IL. Pergunto quem se abstém. [[Pausa.]] Não houve abstenções. Srs. Deputados, o resultado final foi o seguinte: o projeto de resolução foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PSD (André Coelho Lima, António Lima Costa, António Maló de Abreu, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Márcia Passos, Mónica Quintela, Rui Rio e Sofia Matos) e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.
Srs. Deputados, hoje temos uma agenda muito complicada, muito difícil. Os Srs. Deputados que quiserem apresentar uma declaração de voto fá-lo-ão. Se começarem agora a anunciar que vão apresentar declarações de voto, vamos perder imenso tempo só para ouvir essa conversa, que, peço desculpa, não tem grande sentido. Se insistirem muito, perdemos mais uns minutos para informarem a Mesa sobre a apresentação de declarações de voto escritas. Mas pedia para não fazerem isso hoje.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto escrita.
Muito bem, Sr. Deputado. Pelos vistos, o apelo da Mesa não foi suficiente.
Também peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Como o Sr. Presidente sabe — e sei que o esforço é de todos —, os Deputados que entraram na segunda fase da votação nem sequer sabiam exatamente o que estavam a votar, pois não foi anunciado. Nesta votação já não é possível corrigir a situação, mas peço que, na seguinte, quando entrarem os Deputados que não estavam presentes no início da votação, seja repetido o título do diploma que está a ser votado. Acho que isso é devido.
Eu anunciei qual era o projeto de resolução que estava a ser votado.
Não, disse quando estava o primeiro grupo de Deputados a votar.
Sr.ª Deputada, percebo e farei o possível para melhorar os trabalhos durante a condução dos ditos,…
Peço desculpa, mas temos esse direito. É um direito que nos assiste quando se trata de sabermos o que estamos a votar.
… mas também peço que haja cooperação por parte das Sr.as e dos Srs. Deputados. Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[É a seguinte: d) Morada do local onde cumpre a medida de confinamento obrigatório a que está sujeito, que se deve situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe;]]
Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos passar à votação final global, que é uma votação que exige a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e recurso à votação eletrónica e, por isso, vamos ter de, infelizmente, repetir o processo. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Pergunto quem se abstêm. [[Pausa.]] Pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. Srs. Deputados, vamos proceder de igual forma. Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Quem se abstém? [[Pausa.]] Quem vota a favor? [[Pausa.]] Vamos continuar esta votação… Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, apenas para dizer que votei a favor na votação anterior, mas no meu computador não apareceu nada para que eu pudesse sinalizar a minha posição de voto.
Fica registada a sua posição, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.
Sr. Presidente, aconteceu exatamente o mesmo no meu aparelho.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, só por uma questão metodológica, pedia ao Sr. Presidente que nos esclarecesse sobre o seguinte: agora vai haver uma rotação dos Deputados para fazerem a votação eletrónica e a seguir é uma votação normal. Certo?
Exatamente, Sr. Deputado. Peço, agora, aos Srs. Deputados que saiam para que os Deputados que estão lá fora possam entrar. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem em terminais que não tenham sido utilizados antes. [[Pausa.]] Srs. Deputados, façam o favor de se registar, porque fomos informados pelos Serviços que, para não haver problemas no voto eletrónico, convém que os Srs. Deputados se registem antes da votação. É uma informação contraditória com a que eu tinha no princípio, que o registo era feito automaticamente com a votação eletrónica, o que me parecia perfeitamente normal, mas é a vida! Vamos, então, agora, continuar as votações com este novo grupo de Deputados… Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Gomes.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não estou a conseguir registar-me.
Está bem, Sr.ª Deputada, depois comunicará o seu sentido de voto. Vamos, então, começar pela votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos Lei n.º 505/XIV/2.ª (PS) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, e 549/XIV/2.ª — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar. Pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Quem se abstém? [[Pausa.]] Quem vota a favor? [[Pausa.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. Pergunto que vota contra. [[Pausa.]] Quem se abstém? [[Pausa.]] Quem vota a favor? [[Pausa.]] Estes projetos foram todos aprovados e vão ser colocados no quadro eletrónico os resultados das votações. O resultado final relativamente aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/2.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 202 votos a favor (do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira), 5 votos contra (do CDS-PP) e 2 abstenções (1 do PS e 1 do PSD). O resultado final relativamente ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 188 votos a favor(do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira), 5 votos contra (do CDS-PP) e 11 abstenções (do PCP e do PEV). Vamos agora continuar as votações noutro registo, que já não obriga a votações eletrónicas. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe o favor de me substituir e dou a palavra à Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, só consegui registar-me quando já estavam a decorrer as votações. Votei a favor em ambas.
A Sr.ª Deputada acresce ao número de votos a favor indicados pela Mesa.
Obrigada, Sr. Presidente.
Há mais alguns Srs. Deputados a quem tenha acontecido o mesmo? Digam os vossos nomes, por favor, para que fique registado.
Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, aconteceu-me o mesmo.
Obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria declarar que votei a favor mas que não me foi possível, por razões técnicas, fazê-lo no momento próprio.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, como é possível confirmar pelo resultado eletrónico, o Deputado Ricardo Vicente teve dificuldade em fazer uma das votações, sendo que deu a indicação de voto numa delas e na outra, por motivos eletrónicos, não conseguiu fazê-lo. Fica esta indicação, mas se o Sr. Presidente entender que é necessário ele regressar a Plenário para fazer essa declaração, ele assim o fará.
Fica registado, Sr. Deputado. Não há nenhum problema com os resultados da votação. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel Santos.
Sr. Presidente, só para informar que não está registado o meu voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o meu voto também não está registado.
Sr. Presidente, na segunda votação não consegui fazer o registo eletrónico.
Fica registado. Vamos continuar as votações, mas antes vou dar o meu lugar ao Vice-Presidente António Filipe, a quem agradeço esta substituição. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Srs. Deputados, estamos em condições de prosseguir?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, depois de o saudar, queria informar a Mesa que o Iniciativa Liberal vai apresentar uma declaração de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª, que começámos por votar esta manhã.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, constatei agora, e só agora, que não fiquei registado nas votações anteriores.
Fica registado agora, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Vejo que o Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o referendo à eutanásia.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Elza Pais pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, acho que não fiquei registada na segunda votação.
Fica agora registada, Sr.ª Deputada. Pede-me, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Cunha. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, também não estou registado.
Fica agora registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Olga Silvestre, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que também não estou registada.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Pede, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, já tinha sinalizado, anteriormente, que não aparecia aqui o quadro para votar, mas agora verifiquei que estou mesmo em falta, também não estou registada.
Sr.ª Deputada, passa a estar. Há ainda um pedido de palavra do Sr. Deputado Pedro Coimbra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar também que, na segunda votação, não efetuei o meu registo por o sistema informático não o ter permitido.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me também a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, creio que também não está registada a última votação.
Fica registada, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, os registos foram feitos e, em todo o caso, creio que não há nenhuma alteração do resultado final em função das declarações que os Srs. Deputados foram fazendo. Vamos, então, continuar. O diploma que se segue é o Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Há um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a votação sucessiva, em Plenário, na generalidade, na especialidade e em final global do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Vamos votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Se for aprovada a votação na generalidade seguiremos, de imediato, para a votação na especialidade. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, devia tê-lo feito há pouco, mas não fui a tempo. Apesar de não haver alteração do resultado final da votação, parece-me elementar que, quando um Deputado diz que não lhe foi possível registar-se, deva indicar qual foi o seu sentido de voto, porque, apesar de ser indiferente para o sentido final do voto, é importante que fique na ata qual foi o sentido de voto de cada um dos Deputados, porque os Deputados são responsabilizáveis pelos seus votos.
Sr.ª Deputada, salvo indicação em contrário, esse Deputado votou de acordo com o sentido de voto da sua bancada — salvo indicação em contrário —, portanto, creio que é esse o único critério que podemos seguir. Neste caso, creio que a questão só se coloca em relação à votação da Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para o Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS), que foi o segundo a ser votado. Se a Sr.ª Deputada nos quiser indicar o sentido de voto, fica tudo claro.
Sr. Presidente, votei favoravelmente.
Votamos, agora, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Temos, para tal, um guião suplementar. Pergunto se podemos votar em bloco ou se votamos artigo a artigo. [[Pausa.]] Indicam-me que a votação na especialidade deverá ser feita artigo a artigo. Assim sendo, votamos o artigo 1.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos o artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, que emenda o n.º 1 do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do BE e do PAN, votos a favor do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] [[Era a seguinte: 1 — É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade superior a 12 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades se mostre impraticável.]]
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Temos, agora, a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei. Se houver possibilidade de agregação, tal seria útil para todos.
Sr. Presidente, podemos votar todo o n.º 2 do artigo 3.º.
Votamos todo o n.º 2?
Peço, desculpa, Sr. Presidente, afinal não será possível.
Votamos, então, a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos, ainda, a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-A Distribuição gratuita de máscara De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através de instituições e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em espaços e vias públicas.]]
Votamos a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CDS-PP e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º-A Disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis O Governo, nos termos a definir por portaria a aprovar no prazo de 5 dias a contar da data de aprovação da presente lei, garante a disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis a todas as pessoas que se encontrem em espaços e vias públicas e que se encontrem em situação de incumprimento da presente lei.]]
Vamos votar, agora, a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-B. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] [[É a seguinte: Artigo 3.º-B Campanha de sensibilização para o uso de máscara São levadas a cabo campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, de forma a garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva.]]
Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-B. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 3.º-B Sensibilização para a utilização consciente e responsável de máscara Tendo em vista a garantia da informação, compreensão e adesão responsável da utilização de máscara no âmbito das medidas de combate ao SARS-CoV-2, o Governo, em articulação com as autarquias locais, promove campanhas institucionais de educação e sensibilização junto da população relativas à importância de uso da máscara em espaços e vias públicas, bem como para o incentivo de utilização de máscaras reutilizáveis e para o correto descarte de máscaras não reutilizáveis.]]
Tendo sido também aprovada esta proposta, haverá, depois, a necessidade de renumerar estes dois artigos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, este artigo diz respeito ao artigo anterior, apesar de ter uma redação ligeiramente distinta. Portanto, em sede de redação final far-se-ia, eventualmente, a fusão dos dois, porque eles são acopláveis e suscetíveis de tal. Porém, haverá um requerimento de dispensa de redação final, pelo que, se calhar, até ao final da sessão de votações, seria útil fazer a compaginação de uma única versão, que talvez pudesse estar pronta no final da sessão das votações da manhã, uma vez que as duas propostas foram aprovadas.
Sr. Deputado, creio que temos aqui um pequeno problema. É que depois, se não houver baixa para redação final, podemos ter aqui o problema de haver uma discrepância de redações. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, coloco à Câmara o óbvio: uma vez que a redação das duas propostas, quer a do Bloco de Esquerda, quer a do PAN, é basicamente igual, nestes casos, regra geral, e por questões de maior substância, a votação da segunda proposta fica prejudicada. Por isso, e para efeitos de redação final, dar-se por prejudicada a redação da proposta apresentada pelo PAN seria o que faria sentido.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, não podemos concordar com a proposta do Bloco de Esquerda, uma vez que a redação não é exatamente igual. No entanto, estamos disponíveis para, de facto, encontrar uma redação conjunta, tendo em conta que ambas foram votadas e aprovadas. Assim, até ao final da sessão, nada temos a obstar que se harmonize a redação da norma.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, tentando uma quadratura do círculo, penso que aquilo que fica a faltar na proposta do Bloco de Esquerda é o inciso final da proposta do PAN, que determina o incentivo de utilização de máscaras reutilizáveis, bem como o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. Se pudéssemos estar de acordo e votar este inciso na proposta do Bloco de Esquerda, ficavam as duas aprovadas já, neste momento.
Pede-me também a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para constatar o óbvio: de facto, isto justificava que tivesse sido feito um processo de discussão na especialidade em condições, dada a importância da matéria que estamos a tratar. Mas, objetivamente, temos de fazer uma votação sobre um texto em que saibamos o que estamos a votar, não podem ser aprovados dois textos e depois faz-se um «corta e cola» em que ninguém sabe exatamente do que é que está a tratar.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez uma proposta concreta. Uma vez que foram aprovadas a proposta apresentada pelo BE e, depois, a proposta apresentada pelo PAN, isto implica um aditamento ao texto aprovado na primeira proposta, a do BE. Portanto, a solução será, nas circunstâncias em que estamos, considerar aprovado o inciso, constante da proposta do PAN, relativamente à proposta do BE, sendo isso que terá de constar da redação final. Retomando as votações, vamos votar agora a proposta, apresentada pelo BE, que emenda o artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: Artigo 4.º Papel das forças de segurança e polícias municipais A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas onde não é possível manter a distância social.]]
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 4.º do projeto de lei, pelo que passamos à votação do artigo 5.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do IL e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, agora, o artigo 6.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do artigo 7.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e da Deputada do PS Isabel Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora uma proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 8.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Assim sendo, as votações da proposta do PAN de emenda do artigo 8.º e do artigo 8.º constante do projeto de lei ficam prejudicadas. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.º. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Por fim, vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dada a simplicidade deste diploma e a urgência da matéria, como já foi aqui dito há pouco, o PSD requer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões do projeto de lei.
O Sr. Deputado João Oliveira tinha também, entretanto, pedido a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que iremos entregar uma declaração de voto do PCP, por escrito, sobre esta votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Assim, haverá dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações relativamente ao Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD). Vamos agora passar ao guião principal de votações. Começamos por votar o Projeto de Deliberação n.º 11/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 732/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa pelo facto de ser extemporâneo, mas, há pouco, não formulámos um pedido de dispensa de redação final do texto final relativo aos dois projetos de lei em matéria eleitoral que votámos no início, uma vez que, estando suspensos os trabalhos das comissões, é uma forma de assegurar que expeditamente podem seguir. Portanto, formulo agora esse pedido em relação ao texto final sobre os dois projetos de lei aprovados, em votação eletrónica, e que estão identificados no guião.
Muito bem, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também pediu a palavra. Pretende intervir sobre a mesma matéria?
Não, Sr. Presidente. Apesar de ser extemporâneo, aproveito esta interrupção dos trabalhos para anunciar que entregaremos uma declaração de voto por escrito relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, submeter à votação da Câmara o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) e relativamente ao texto final, apresentado pela mesma Comissão, sobre o Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos votar, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] A proposta de lei que acabou de ser votada baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, e da Proposta de Lei n.º 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Portanto, estas propostas de lei baixam à 10.ª Comissão, por 30 dias. Pergunto se podemos votar a próxima iniciativa em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes).]] Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes).]] Este projeto de lei baixa também à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes).]] Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto por escrito, em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 231/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da procriação medicamente assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes).]] Este projeto de lei baixa, assim, à 9.ª Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes).]] Este projeto de lei que acabou de ser aprovado baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes).]] O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar agora a Conta Geral do Estado para 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria só informar que apresentarei, em meu nome pessoal e em nome da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, uma declaração de voto sobre os projetos relacionados com a procriação medicamente assistida.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar agora à votação, na generalidade, de um projeto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares. Pergunto se podemos votá-lo, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar agora, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 700/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os restantes projetos de resolução que versam sobre a mesma matéria do projeto de resolução que acabámos de votar. [[Pausa.]] Como não há objeção, vamos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 680/XIV/2.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia e 720/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2021. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração, apresentadas por aquele partido, relativas aos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, com a aprovação do requerimento que acabámos de votar, como é hábito, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar sobre a matéria, caso o pretenda. Pedia, se fosse possível, que fosse afixada no nosso quadro a grelha de tempos, para podermos controlar o tempo das intervenções. Começo por dar a palavra ao proponente. Sendo assim, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As avocações trazidas a Plenário pelo PCP abordam questões fundamentais sobre o financiamento do cinema português. Defendemos que o Estado tem de ser responsável pelo financiamento do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP) e da Cinemateca e propomos que o faça com receitas gerais do Orçamento do Estado, consagrando não só um orçamento de funcionamento, mas também um orçamento de investimento, com receitas de base para a criação cinematográfica, que vão para além das taxas existentes. Infelizmente, esta proposta do PCP foi rejeitada na especialidade. Por isso, trazemo-la aqui hoje, porque é determinante para o incentivo à criação de cinema no nosso País. Propomos que os operadores de serviços audiovisuais a pedido, por subscrição, paguem uma taxa anual, mas não uns míseros 1%. Achamos que essa taxa, no mínimo, tem de ser de 2% dos seus proveitos relevantes. Mas como isso só não chega, propomos ainda que haja aumentos de outras taxas já previstas e o seu alargamento aos serviços audiovisuais a pedido ou a serviços audiovisuais não lineares. E este é o caso da proposta que fazemos de aumento para 5% da taxa de exibição de publicidade e de aumento de 3,5 € de subscrição da taxa anual de acesso a serviços audiovisuais, taxa essa que fica a encargo dos operadores. Sr.as e Srs. Deputados, o processo de especialidade que vivemos em Comissão foi claramente insuficiente, deixou graves contradições no texto final. Ainda assim, é possível melhorar, nomeadamente com as propostas do PCP a serem aprovadas, e dar aqui um sinal de incentivo àquilo que é a produção cinematográfica no nosso País, que não pode ficar ao abandono e que não pode, apenas e só, estar remetida a taxas que dificilmente serão cobradas, pela forma como a proposta que o Partido Socialista, o Governo e os vários grupos parlamentares — que não aprovaram as propostas do PCP na especialidade — deixaram o texto final. Portanto, aqui estão as avocações que contribuiriam, certamente, para que o cinema no nosso País fosse incrementado e tivesse um incentivo. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Desde a discussão do Orçamento do Estado para 2020 que o Bloco de Esquerda apresenta propostas para reforçar os meios de investimento público no cinema e audiovisual, alargando as fontes de receita às novas plataformas digitais, propostas que o Partido Socialista rejeitou até à última hora. Quando percebeu o impacto e a indignação causada pela «borla» fiscal que oferecia a estas multinacionais, o PS recuou parcialmente, mas muito ficou por fazer. No contexto da crise económica e social, a revisão da Lei do Cinema era a oportunidade perfeita para garantirmos novos meios ao setor e permitir-lhe resistir e recuperar, alargando o reforço das taxas para aumentar a capacidade financeira do ICA e da Cinemateca, mas também do Plano Nacional de Cinema (PNC), da rede de teatros e cineteatros portugueses (RTCP) e da rede de cineclubes. Todas estas propostas foram rejeitadas pelo PS e pela direita. Foi uma oportunidade perdida. O Bloco de Esquerda voltará a apresentar propostas para a sua revisão. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa absolutamente certa é que a ideia de se criar uma taxa de 1% partiu do Partido Socialista. Não há dúvida absolutamente nenhuma. Tal foi o resultado de um debate que tivemos na Comissão, é original à escala europeia — …
Mas é pouco!
… não sei se já repararam, mas vão ter tempo para o fazer —, e, por outro lado, conseguimos melhorias. E só lamento que, tendo nós proposto que fosse corrigido aqui um lapso de copy paste praticado pelos serviços, o PCP se tenha oposto a isso, o que tem como consequência…
Não, não!
Sr.ª Deputada, não é «não, não, não», é o que eu estou a dizer! Ou seja, nesta matéria é absurdo que, por um capricho e por uma birra, a lei saia daqui com uma norma colocada no sítio errado. Essa norma é apenas aquela que refere, conforme o disposto no n.º 5, que a tal taxa não é aplicável aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. É isto!
Não é nada disso!
A Sr.ª Deputada é a autora de um lapso. É um grande motivo de orgulho e só honra as tradições do PCP. Portanto, achamos absolutamente lamentável!
Lamentável é o que vocês fizeram!
E também teremos ocasião, em sede própria — através, porventura, até, de um cavaleiro orçamental —, de corrigir isso, sem qualquer problema. Nesta matéria, gostaria só de aditar que o sistema que criámos é um sistema misto. Não é um sistema burocrático, não é um sistema que confira todos os poderes e apenas os poderes a um júri do ICA, que, aliás, tem de ser repensado. É uma solução que nós pensámos, ponderámos, ouvido o setor n vezes, com um processo que está todo na internet.
Foi com pressão!
Portanto, quem quiser conhecer e analisar cada uma das propostas apresentadas, elas estão lá integralmente, como este debate também estará. E, nesta matéria, cada qual fica na sua. Lamentamos não termos conseguido mais consensos, mas os senhores podem apresentar um projeto já amanhã de manhã, com uma outra solução, e insistir nela. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita e da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A juntar a uma ministra incompetente e a um secretário de Estado inexistente, tivemos uma proposta de lei politicamente incipiente. O que chegou ao Parlamento foi, de facto, o desperdiçar da grande oportunidade que nos era trazida por esta diretiva, uma grande oportunidade para o cinema e o audiovisual português. O trabalho desenvolvido no Parlamento foi altamente meritório e no qual o PSD se envolveu, tentando introduzir-lhe alguma ambição e responder aos anseios e expectativas do setor. Além de tentarmos melhorar o documento, fizemos um esforço sério para não o piorar, o que nos obrigou a chumbar uma série de propostas, nomeadamente vindas da chamada «esquerda». Assim sendo, o resultado final que temos não é o resultado final que gostaríamos de ter, não é o documento que o PSD gostaria de apresentar, mas temos a certeza de que o documento que hoje estamos a votar é muito melhor — o que também não era difícil — do que o que o documento nos oferecia. Mas, aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, a última coisa que vamos fazer, nesta fase, final é piorar o documento, acedendo a estas pretensões, desde logo porque o PSD nunca acompanhou a tributação da forma como o PCP a sugeriu. Portanto, votaremos coerentemente contra. [[Aplausos do PSD.]]
Não se registando mais inscrições, vamos passar à votação. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as várias propostas de alteração do PCP. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar, na especialidade e em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de substituição do artigo 9.º e de emenda dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV). [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Eram as seguintes: «Artigo 9.º […] 1 — O Estado assegura o financiamento das medidas de incentivo e de atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobrança de taxas, do estabelecimento de obrigações de investimento e da consagração de um orçamento de funcionamento e de um orçamento de investimento em sede de Orçamento do Estado, atribuídos ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA, IP) e à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema (Cinemateca, IP). 2 — As fórmulas de financiamento do orçamento de funcionamento do ICA, IP, e da Cinemateca, IP, são aprovadas por decreto-lei anualmente e asseguram todos os custos de estrutura das referidas entidades. 3 — O orçamento de investimento tem inscrição anual em Orçamento do Estado sendo o seu valor igual à previsão do valor angariado pela cobrança da taxa prevista no artigo 10.º para o mesmo ano, acrescendo a esse. Artigo 10.º […] 1 — A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido e nas plataformas de partilha de vídeos, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 5% sobre o preço pago. 2 — Os operadores de serviços de televisão por subscrição, serviço audiovisual a pedido ou serviço audiovisual não linear encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de três euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores. 3 — […]. 4 — O disposto no n.º 1 aplica-se às comunicações comerciais audiovisuais difundidas ou apresentadas e, serviços de televisão, sem serviços audiovisuais a pedido e nas plataformas de partilha de vídeos e nos programas por estes difundidos ou disponibilizados, ainda que esses serviços se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, relativamente aos proveitos realizados no mercado nacional. 5 — Os operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 2% do montante dos proveitos relevantes desses operadores.»]]
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente a este texto final.
Sr. Deputado, faremos a votação desse requerimento mais tarde.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral no final das votações.
Muito bem, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra também para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pede a palavra?
Para anunciar, Sr. Presidente, que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar agora o requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra, para que efeito?
Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente a este texto final.
Vamos, então, votar este requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.ª (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o trabalho infantil. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, segue-se a votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, cujos ofícios estão identificados no guião de votações. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Agora, é tempo de dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, para proferir uma declaração de voto oral sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou hoje o processo legislativo referente à proposta de lei do Governo que transpõe a diretiva respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. O PCP votou contra na votação inicial e, agora, também na votação final. Foi um processo mais rápido do que a própria sombra. A quem serviu e serve esta pressa toda? É que ela é inimiga da defesa do cinema português e simboliza o abdicar da soberania e a submissão aos interesses de mercado e aos grandes grupos que nele operam. As enormes contradições e insuficiências que marcavam a proposta de lei do Governo não foram corrigidas no texto final. Ficaram coisas erradas? Mas elas foram votadas. O problema foi a pressa do PS e de todos os que chumbaram o pedido de adiamento proposto pelo PCP, em mais do que uma ocasião. Havia quem dissesse — e ainda hoje ouvimos isso — que o texto do Governo era tão mau, tão mau, que não poderia ficar pior. Mas isso não é verdade, pois, em alguns aspetos, ele fica efetivamente pior. Sim, trata-se de favorecimento às multinacionais e às plataformas em linha, penalizando duramente o cinema português e a produção independente, que ficam amputados da sua livre criação e passam a ser sujeitos às capatazias impostas pelas coproduções de quem tem todos os meios e apenas busca acumular mais e mais e mais lucro. O resultado é um texto final confuso, contraditório e que não permite a resolução dos problemas maiores que foram identificados. Isto porque as propostas que contribuíam para os solucionar, designadamente as propostas do PCP, foram rejeitadas sistematicamente pelo PS e pelo PSD, que deram a mão, em sede de especialidade. Todas as propostas que o PCP apresentou em defesa dos produtores, dos realizadores, das obras nacionais, do aumento da percentagem a aplicar em obrigações de investimento, da exclusão da possibilidade de interferência das operadoras de serviços audiovisuais, a pedido, na produção cinematográfica por via da coprodução e outras tantas mais foram rejeitadas. Sr.as e Srs. Deputados, perde a livre criação artística, ganha o mercado na sua dimensão mais neoliberal. Sintoma de que é precisamente esse o objetivo a atingir por parte de quem dinamizou e aprovou esta iniciativa legislativa foi, de facto, a rejeição da proposta do PCP que, ainda agora, trouxemos a Plenário e que defende que, para lá das taxas e das obrigações de investimento, tem de haver uma dimensão fundamental que caracterize um verdadeiro serviço público de cultura.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. E isto significa verbas gerais do Orçamento do Estado que financiem o ICA, a Cinemateca e os apoios públicos à criação cinematográfica.
Muito bem!
Podemos taxar os grandes grupos e as multinacionais, mas a justiça nunca será feita enquanto os nossos impostos forem para tapar os buracos da banca, para PPP (parcerias público-privadas) ruinosas e não houver nem um cêntimo para o serviço público de cultura na vertente do cinema. É esta batalha, em defesa das artes e da cultura, que o PCP continuará a travar com todos os que connosco quiserem fazer esse caminho. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, pedindo a indulgência da Mesa, quero dizer que o Grupo Parlamentar do CDS identificou um erro nas suas votações. Lamentavelmente, numa votação eletrónica, relativa ao texto final sobre o Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS), os cinco Deputados do CDS votaram contra, quando deveriam ter votado a favor. Pergunto se ainda é possível alterar o sentido de voto.
Sr.ª Deputada, é, pelo menos, possível registar no Diário da Assembleia da República que esse lapso existiu. Portanto, isso politicamente tem o seu significado. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu igualmente a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pedindo também desculpa por ser extemporâneo, era para solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamações em relação à Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV), atrás aprovada.
Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Há pouco, referi apressadamente o expediente relativo à Comissão de Ética. Convém, no entanto, que os processos sejam identificados, pelo que peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que dê conta desses pareceres, que carecem de votação. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram recebidos três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro é no sentido de autorizar o Deputado Ascenso Simões (PS) a intervir no âmbito de processo a correr termos na IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna). O segundo é no sentido de autorizar o Deputado Paulo Pisco (PS) a intervir no âmbito de processo a correr termos na IGAI. O terceiro é no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito de processo a correr termos no Juiz 1 — Juízo Central Criminal de Santarém — Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Naturalmente, trata-se da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e não da Comissão de Ética. Fica também essa correção. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 27, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o início da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) — Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 18 minutos.]]