Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Vamos esperar alguns minutos a fim de termos quórum para as votações, pois, como sabem, o ponto principal da nossa ordem do dia é exatamente o terceiro ponto, ou seja, as votações regimentais. Do primeiro ponto constam, então, sem tempos para debate, os Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. No segundo ponto, também sem tempos para debate, está incluída a Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-EU. Já estamos, pois, em condições de começar as votações. Pergunto a todas as bancadas se não há nenhum impedimento e se podemos começar. [[Pausa.]] Não havendo impedimento, podemos prosseguir, mas antes há alguns anúncios que a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá fazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Gostaria unicamente de anunciar que deu entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1428/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão.
Vamos, então, recomeçar com o objetivo de passarmos às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 646/XIV/2.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PEV) — De pesar pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno). O Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 10 de junho, Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros, nascido em Cabo Verde, conhecido na vida pública nacional por ‘Neno’, que residia em Guimarães há 37 anos e, permanentemente, nos últimos 26. Neno foi uma figura nacional no desporto, na intervenção artística e nas causas sociais. Atleta de eleição no futebol nacional, representou a Seleção de Portugal, o Futebol Clube Barreirense, o Sport Lisboa e Benfica e o Vitória Sport Clube de Guimarães. A dimensão humana fez de Neno um cidadão de corpo inteiro, que colocava a sua notoriedade, influência e talento ao serviço da sua comunidade. Foi uma figura que todas e todos estimavam, admiravam, acarinhavam. Pela sua capacidade de interagir com quem com ele se cruzava, pelo sorriso contagiante e amigo, pela gargalhada alegre, que transformava o ambiente, o sentir dos espaços e das pessoas com quem estava. O sentimento profundo de condolências que tocou a totalidade da sociedade portuguesa, mas marcadamente o concelho de Guimarães, foi ímpar na consternação coletiva que atingiu a comunidade vimaranense e que levou à mobilização de milhares de pessoas, figuras nacionais do desporto e de outras áreas, que acompanharam as cerimónias fúnebres em sua homenagem. Não foi um desportista de eleição que foi chorado e homenageado. Foi o homem que, partindo da notoriedade alcançada como futebolista, colocou o seu caráter, o seu exemplo de amizade e o companheirismo ao serviço de valores de humanidade e, particularmente, de causas sociais. Nos últimos 20 anos, terminada a sua carreira desportiva, Neno continuou todos os dias presente na sua comunidade, associando-se a centenas de associações, escolas e instituições de solidariedade social, em praticamente todas as iniciativas que apoiaram e serviram aqueles que precisavam de conforto emocional e material nos momentos mais difíceis das suas vidas. Foi esse exemplo de amizade, de serviço, de presença, que levou à dor coletiva expressa nas manifestações ímpares e que expressam também a dimensão multicultural das gentes de Guimarães. Neno vai fazer muita falta. À sua família, à sua filha, ao seu clube, aos vitorianos, mas à sociedade, vimaranense e nacional, em geral. Assim, a Assembleia da República associa-se às tão significativas, espontâneas e profundas manifestações de identidade solidária pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros, Neno, e manifesta o seu profundo sentimento de pesar à sua família, ao Vitória Sport Club e à sociedade vimaranense.»
Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos, agora, um outro projeto de voto, também de pesar. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha fará, então, o favor de ler o Projeto de Voto n.º 649/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelas vítimas das inundações em vários países europeus. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Inundações de dimensões catastróficas atingiram, na passada semana, diversos países da Europa Central e Ocidental, tendo provocado, até ao momento, a perda de cerca de duas centenas de vidas humanas, mais de um milhar de desaparecidos, prejuízos materiais de grande magnitude e enormes danos ambientais. A Alemanha foi o país mais atingido, mas a tragédia afetou também com gravidade, principalmente, a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suíça. A escala das inundações tem gerado, desde então, inúmeras manifestações de solidariedade e de apoio e mobilizado também as instituições europeias a ativar todos os mecanismos de apoio disponíveis, complementando os esforços nacionais no sentido de ser prestado o apoio adequado às pessoas e entidades afetadas e à recuperação de habitações, infraestruturas e habitat destruídos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar às famílias das vítimas e às autoridades dos países atingidos pelas inundações registadas.»
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos, ainda, para votação o Projeto de Voto n.º 650/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Serras Gago. Queria apenas dizer que me associo a este voto, institucional e pessoalmente, pois trata-se de alguém que foi meu amigo desde muito novo e por quem eu tinha uma profunda admiração. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá, então, ler este projeto de voto. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «José Carlos Serras Gago desapareceu na madrugada do passado dia 17 de julho de 2021, vítima de doença oncológica. Nascido a 8 de janeiro de 1947, teve uma importante atividade política antes e depois do 25 de Abril. Da sua atividade na resistência antifascista é exemplo ter assinado, em 1969, a exposição da Comissão Promotora de Voto ao Presidente do Conselho de Ministros, o artigo de que, em 1970, foi autor na revista O Tempo e o Modo sobre a crise académica em Coimbra em 1969, ou a sua atividade intelectual em França, pela mesma altura. Docente no ISCTE-IUL e em várias outras instituições de ensino superior em Lisboa, Serras Gago foi, segundo o ISCTE, ‘um dos mais destacados especialistas em sistemas políticos e sondagens eleitorais’, temas que marcaram a sua atividade académica nesta e noutras instituições de ensino superior. Foi sócio-fundador da Associação Portuguesa de Ciência Política e autor de diversas obras e artigos científicos e políticos. No virar do século foi, ainda, conselheiro técnico na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris. Em 1980, 1981 e 1983, é designado pelo Partido Socialista para o Conselho de Informação da RTP. Em 1982, é dos poucos socialistas a participar na iniciativa Nova Esquerda, uma tentativa de congresso federador da esquerda democrática. Em 1986, integra o MASP (Movimento de Apoio Soares à Presidência) onde é responsável pelos estudos eleitorais. Em 1989, é um dos rostos da candidatura de Jaime Gama a líder do Partido Socialista, tendo sido eleito dirigente nacional deste partido. Viúvo de Helena Serras Gago, homenageada pela Assembleia da República pelo Voto de Pesar n.º 326/XIII, aprovado por unanimidade a 9 de junho de 2017, Serras Gago deixa o seu filho Frederico, que seguiu as pisadas dos pais numa prestigiada carreira de serviço público. Pelo exposto, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Carlos Serras Gago, endereçando as sentidas condolências ao seu filho, Frederico, e à sua família, amigos e camaradas.»
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Estão presentes, na galeria, o filho, a cunhada e o cunhado de José Carlos Serras Gago, a quem apresento pessoalmente as minhas profundas condolências. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações dos votos a que acabámos de proceder, vamos respeitar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 647/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De congratulação às atletas de ginástica acrobática do Acro Clube da Maia, Rita Ferreira e Ana Teixeira. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 648/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1426/XIV/2.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021. Vamos proceder a uma votação por pontos, requerida pelo CDS-PP. Vamos, primeiramente, votar os pontos 6 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Votamos, agora, os restantes pontos — os pontos 1 a 5— deste mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1427/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional referentes ao Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (CH) — Altera diversas normas constitucionais. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos agora para votar três projetos de lei sobre alterações a limites territoriais de várias freguesias. Pergunto a todas as bancadas se esta votação pode ser feita em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É sobre esta votação, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, se a votação já tiver terminado, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação. Trata-se de uma votação por pontos requerida pelo Bloco de Esquerda. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha, Miguel Matos e Pedro Delgado Alves), votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Só para referir que — penso que por lapso —, quando o Sr. Presidente fez a invocação dos votos, houve uma altura em que referiu o CDS como tendo-se abstido. É só para clarificar que o voto foi contra.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1397/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.]] A iniciativa que acabámos de votar baixa à 13.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1398/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD e do PAN.]] Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A iniciativa que acabámos de votar baixa, igualmente, à 13.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1384/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.º 264/2018, de 13 de agosto, e n.º 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 7 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Begonha, Nuno Sá e Palmira Maciel) e a abstenção do PS.]] Procedemos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 1350/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que identifique e corrija os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão». Só um pequeno parêntesis para referir que estes balcões «Nascer Cidadão» dizem-me muito a mim e ao Primeiro-Ministro. Foram lançados em 1997 ou 1998, quando eu era Ministro da Solidariedade e ele Ministro da Justiça. Mas vamos votar, sem nenhuma influência disto que acabei de vos dizer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] E pronto, condicionados que foram — não foram! —, há uma unanimidade quanto a este projeto de resolução. Ponho, agora, à votação o Projeto de Resolução n.º 1363/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que concretize a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Portalegre. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 2 Deputados do PS (Luís Moreira Testa e Martina Jesus) e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Martina Jesus apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1400/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a reversão do hospital de S. Paulo, em Serpa, para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1414/XIV/2.ª (BE) — Gestão pública do hospital de Serpa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1420/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] A iniciativa que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estas iniciativas baixam à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1320/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, do PEV e do IL.]] Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1340/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PCP e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1402/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do IL e a abstenção do CH.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1321/XIV/2.ª (BE) — Pela criação da grande ecovia do Tejo, desde o Estado espanhol até Lisboa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD e do PCP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1362/XIV/2.ª (PSD) — Salvaguardar e recuperar o património da Tapada das Necessidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1359/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre a votação que acabámos de realizar, entregaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1381/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, chegará à Mesa uma declaração de voto escrita do Chega.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1197/XIV/2.ª (BE) — Pela inclusão de medidas para a melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1334/XIV/2.ª (PSD) — Rever o modelo de cogestão de áreas protegidas e introduzir critérios de conservação e redução de riscos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1347/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela restauração dos ecossistemas e por um modelo de cogestão das áreas protegidas que cumpra com o objetivo de conservação da natureza e da biodiversidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.]] Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que podemos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Srs. Deputados, as iniciativas que acabámos de aprovar baixam à 9.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1416/XIV/2.ª (BE) — Reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão — polo de Mourão, Luz e Granja. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Este projeto de resolução baixa, também, à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE, do PCP e do PEV.]] Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1287/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança e 933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, pretendia corrigir a votação do Projeto de Resolução n.º 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125. O Bloco de Esquerda deu a indicação de voto «contra», mas a indicação correta seria a de «abstenção». Não altera o resultado final da votação, mas é para que esta informação fique em Ata.
Sr. Deputado, penso que terá ficado registado, melhor do que pelo meu ouvido, porque, com a máscara, tenho dificuldade em ouvir. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, aproveitando este momento, queria também pedir a correção da votação do Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. O PSD absteve-se, mas o voto é contra.
Não altera o resultado final, mas fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e Luís Graça) e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que os cinco Deputados que votaram de forma diferente entregarão uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes; e 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, esta é uma altura boa para informar que, em relação aos dois últimos textos finais, votei a favor.
Fica registado, Sr. Deputado. Não altera, como é óbvio, o resultado das votações. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e ao Projeto de Lei n.º 854/XIV (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos continuar, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e aos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal); 630XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem; 779/XIV/2.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica; e 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos agora votar, na especialidade, o n.º 1 do artigo 3.º do texto de substituição referido anteriormente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Ainda sobre o mesmo texto de substituição, passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Finalmente, vamos proceder à votação final global daquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar à Câmara que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; n.º 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, sobre a última votação, o PAN gostaria de apresentar uma declaração de voto oral.
Sr.ª Deputada, declaração de voto oral será feita no final de todas as votações. Mas fica registado, Sr.ª Deputada.
Certíssimo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.) [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.) [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei nº 72/2013, de 3 de setembro); 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio); e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.) [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, nós também gostaríamos de apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final.
Sr.ª Deputada, já sabe que as declarações de voto orais serão apresentadas no final dos trabalhos. Mas faz bem em o indicar já, porque é a única maneira de podermos respeitar essa sua intenção. Vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar na generalidade. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pretendemos proferir, no final, uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao referido texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-quadro das Fundações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e ao Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, com este resultado, estão, assim, prejudicadas as votações do mesmo texto de substituição na especialidade e em votação final global. Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de iniciarmos o período de intervenções de 2 minutos sobre a matéria votada, em consequência da aprovação do requerimento do PSD, vou pedir à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela para me substituir, desejando a todos as maiores venturas — isto sem ter nada que ver com os nomes dos Deputados Venturas, Rodrigues, etc. Amanhã ainda estarei no Parlamento para uma intervenção numa conferência organizada pela Comissão de Cultura e Comunicação, mas desejo a todos as maiores sortes, bom tempo e menos COVID, durante o período de férias que se aproxima. Muito obrigado a todos. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes nesta Sala. Vamos continuar com os nossos trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), permitindo a adoção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis). Na verdade, há apenas dois municípios com o PAEL ativo — Santa Comba Dão e Lamego —, ambos liderados pelo PS, mas que nenhuns proveitos retiram da dita flexibilização pois não estão a aplicar a taxa máxima de IMI. Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é, desde o início, amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes, por violação grave das regras do PAEL, e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos. Os rostos deles o PS sabia de antemão quem eram, mas hoje, por força dos trabalhos em sede de especialidade, são do conhecimento de todos. São os rostos dos autarcas socialistas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a única com um procedimento judicial já em fase de recurso, na Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sob a presidência da agora Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, nas Câmaras Municipais de Aljustrel, Cartaxo e Covilhã, todas também do PS,… [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] … a que se junta a Câmara Municipal de Évora, presidida pelo PCP. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação das normas que aqui avocamos evitam que este Parlamento aprove uma lei com fotografia, intolerável no nosso ordenamento jurídico; uma lei que não beneficia… [[Aplausos do PSD.]] … os cumpridores, mas os autarcas alegadamente prevaricadores; uma lei do PS a mostrar-nos o PS a ser PS; uma lei profundamente injusta, que iliba quem possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas porque foram praticados fora do PAEL. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre esta discussão, gostávamos de referir que estamos hoje a discutir estas alterações ao PAEL, porque houve dois partidos na governação, durante as troicas, que impuseram este programa às autarquias. [[Oh!!!]]
Cortaram, durante anos e anos, no financiamento das autarquias e não foram transferidas as verbas que deveriam ter sido. Hoje estamos aqui a discutir porque o PSD e o CDS impuseram um pacto de agressão às autarquias e às populações. Aquilo que constava destes programas era as taxas máximas do IMI, era o aumento dos preços na fatura da água, do saneamento e dos resíduos,… [[Protestos de Deputadas do PSD.]] … era o impedimento na contratação de trabalhadores por parte das autarquias, a redução do investimento. Por isso, sempre estivemos contra este programa, porque ele não resolvia nenhum problema e penalizava as populações.
Exatamente!
Os grandes prejudicados são as populações, porque, quando estamos a falar de todos estes municípios, estas imposições caíram sobre as populações. Por isso, a questão que aqui se levanta hoje é se deve ou não haver, para aqueles municípios que procuraram encontrar soluções sem penalizar as populações, uma solução que permita, de facto, dar essa resposta. Isto porque aquilo que o PSD pretende é penalizar aqueles municípios. [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]] E é importante dizer aqui que o município de Évora integrou o PAEL, mas não foi sob a gestão da CDU, foi sob a gestão do Partido Socialista. E isto não é uma questão de somenos, porque nós, PCP, não acompanhamos este programa e consideramos que esta penalização, de facto, é grande. Queremos que fique bem claro que, para o PSD, o que importa não é proteger as populações e que o PCP votou favoravelmente estas medidas exatamente porque considera que as populações não podem ser oneradas. A questão que aqui está subjacente é a seguinte: as populações não podem ser oneradas, relativamente a imposições de preços mais elevados, de taxas de IMI mais elevadas e pelo impedimento de os municípios realizarem os investimentos necessários para a melhoria das suas condições de vida. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o PSD aqui acaba de fazer é tentar transformar uma lei geral e abstrata numa lei ad hominem.
Nas costas dos outros…
O objetivo do Partido Socialista é corrigir, em primeiro lugar, um atropelo grave à autonomia do poder local, perpetrado pelo PAEL de VV. Ex.as [[Aplausos do PS.]] E digo isto com a convicção de que o PAEL não servia, como diz no seu título, para apoiar a economia local, porque nunca serviu para isso, servia para sanear empresas públicas, sob o domínio e sob a gestão de Governos do PSD, nomeadamente a Águas de Portugal, que beneficiaram mormente da injeção de fundos públicos municipais para saneamento dessas contas. Digo, espantado — repito, espantado —, que o PSD, neste momento, tenta castigar quem procurou alternativas justas para reembolsar, sem exceção, todos os empréstimos contraídos ao abrigo do PAEL. Repito: todos, sem exceção! [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]] Pois bem, o que o PSD pretende é beneficiar presidentes de câmara que castigavam as suas populações e que não conseguiam encontrar alternativa? Foi para esse caminho que esses presidentes de câmara foram empurrados por VV. Ex.as, para aumentar todas as taxas e todos os impostos municipais! [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Repito: todas as taxas e todos os impostos municipais. Nós, na verdade, perante as soluções e os objetivos alcançados, só temos um propósito, a saber, que presidentes de câmara, autarquias, que tenham conseguido não sacrificar essas mesmas populações, também não se vejam constrangidos pela aplicação de uma lei cega, injusta, iníqua, incoerente, irrealista,… [[Aplausos do PS.]] … lei essa que, na verdade, traduz bem a forma como o PSD responde aos problemas das autarquias e aos problemas das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, acho que era importante dar este esclarecimento, é que quando o PCP diz que foram impostas normas por uma governação do PSD e do CDS, é preciso dizer que isso aconteceu porque havia autarquias falidas em Portugal. Estavam falidas, porque um Governo não transferiu aquilo que devia ter transferido. Estavam falidas, porque nos últimos anos da governação socialista as transferências para as autarquias foram abaixo de 50%. Havia autarquias falidas. Sr. Deputado Luís Testa, se há coisa que esta lei não é, é cega. Ela tem olhos muito bem direcionados para quem é que quer perdoar os infratores. Por isso, ninguém pense que esta lei é cega, porque esta lei é tudo menos cega. Mas há um ponto que é importante: se nós não devemos esquecer, de facto, o sacrifício que muitos foram obrigados a fazer para conseguir suportar o esforço de retomar e sustentar populações, é importante também pensar como é que alguns autarcas «se marimbaram» para o sacrifício do resto do País! Alguns tinham de cumprir e outros não e, por acaso, eram todos ou quase todos socialistas! Portanto, Sr. Deputado, a lei não é cega. Ela dá este sinal: quando houver novas restrições, não cumpram! Não cumpram, porque a Assembleia da República virá, uns anos depois, a perdoar e a fechar completamente os olhos àqueles que prevaricaram e a dar o sinal aos que cumpriram de que «não vale a pena cumprir». O sinal que o Partido Socialista dá é que não vale a pena cumprir. Claro que podemos dizer que foi porque não tinham outro caminho, que foi porque não havia outra hipótese de conseguir a sustentabilidade das receitas públicas locais, claro que podemos dizer que estavam financeiramente asfixiadas. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Mas, Sr. Deputado, não foi só nessas autarquias, foi no País inteiro e uns cumpriram, uns sacrificaram-se, uns fizeram pelo País, uns olharam para os que estavam ao seu lado e tiveram solidariedade perante o esforço enorme de todo o País. Vir aqui dizer que esta lei é simplesmente uma penalização cega a algumas autarquias, é esquecer o que o Partido Socialista andou a fazer…
Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Esta lei é um sinal péssimo que damos ao futuro da gestão autárquica, em Portugal.
É ao contrário!
A Mesa não regista mais inscrições, portanto, vamos continuar com as votações. Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 8 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 8 — O Plano e todas as obrigações dele constantes cessam, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado.]]
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 6.º, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual.]]
Voltando ao guião principal, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputada Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, era para corrigir o sentido de voto do PS em duas votações. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) e 1415/XIV/2.ª (BE), que estão nas páginas n.os 10 e 11 do guião, demos a indicação de que o nosso sentido de voto era o de abstenção, mas é a favor.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada, fica registado. Isso deve alterar o resultado da votação, portanto, os serviços tomarão nota e agirão em conformidade. Vamos, agora, passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de os ler.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara da entrada de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Leitão (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Local Criminal de Coimbra.
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.
O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) a prestar depoimento, por escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS) a prestar depoimento, presencialmente, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa — Unidade Orgânica 6. É tudo, Sr.ª Presidente.
Obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos votar este último parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos ao fim das votações. Temos agora as declarações de voto orais anunciadas aquando das votações. Em primeiro lugar, quanto à votação relativa ao regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para uma declaração de voto oral.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PAN desafiou esta Casa a elaborar um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano e, nesta declaração de voto, aproveitamos para dizer que aquilo que foi alcançado neste texto comum será ainda insuficiente para garantir a real proteção do nosso arvoredo urbano, face aos atentados ambientais que acontecem por este País fora. Portanto, o PAN, apesar de ter acompanhado este projeto comum, considera que ele ficará muito aquém, nomeadamente por força da posição, em sede de especialidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, não permitindo, no nosso entender, uma real proteção das nossas árvores, pelos nossos municípios fora. Gostaria de deixar claro que, apesar do voto favorável do PAN e apesar de subscrevermos este texto conjunto, consideramos que este ficará muito aquém, quanto à fiscalização e ao tempo que demorará a elaborar um manual de boas práticas. Isto quando tivemos a possibilidade de trabalhar, em sede de discussão na especialidade, e trazer já para votação final global um manual de boas práticas, permitindo avanços significativos nesta matéria. O PAN, apesar de a acompanhar, considera a proposta ainda muito curta em relação àquilo que é necessário fazer para a proteção do arvoredo urbano em Portugal.
Continuando com as declarações de voto orais, quanto à votação relativa ao regime de aparcamento e estacionamento de autocaravanas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o processo legislativo que agora termina sobre o regime de estacionamento e pernoita de autocaravanas é uma profunda desilusão para quem esperava decisões justas, racionais e adequadas sobre esta matéria. O PCP lançou este debate, na Assembleia da República, propondo a alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada. Assumimos, desde o início, a nossa abertura para um debate sério e construtivo, que permitisse a melhor solução para a melhoria da lei. Escutámos e tivemos em conta as reflexões, as objeções e os alertas até daqueles que discordaram da nossa proposta, desde logo, em relação à questão real da falta de eficácia da fiscalização e da penalização aos incumpridores. Considerámos, de forma consequente, esses contributos e apresentámos propostas, em sede de especialidade, para reforçar a capacidade das autoridades onde estes problemas se verificam. O PS e o PSD nada quiseram saber e rejeitaram essas propostas. Lamentavelmente, os autocaravanistas foram, mais uma vez, tratados como malfeitores, todos por igual, até prova em contrário, num quadro legal que nada tem que ver com a segurança rodoviária, mas que coloca, nesse plano, um regime de uso e de ocupação de autocaravanas consoante a hora do dia ou as fronteiras dos municípios. Alguns poderão pensar que, do mal, o menos, com as alterações aprovadas, haverá melhorias pontuais, mas queremos não só repudiar a decisão negociada entre o PS e o PSD, no texto final deste diploma, como alertar para a preocupante perspetiva que agora se põe, com a norma que abre a porta a um sistema de vigilância e de controlo eletrónico, por georreferenciação, a todos os autocaravanistas que cumpram o novo n.º 2 do artigo 50.º-A. A votação final global deste diploma realizou-se hoje, nesta Assembleia, mas, certamente, esta matéria continuará a dar que falar, infelizmente, por más razões. Esperamos, entretanto, que a memória não seja curta. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma declaração de voto oral sobre o mesmo assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria da revogação deste artigo do Código da Estrada e da solução encontrada para resolver um problema que é trazido em duas frentes — a salvaguarda dos valores ambientais e o direito de os autocaravanistas poderem aparcar e pernoitar — o PAN gostaria de deixar claro, na sua declaração de voto, que, por um lado, os projetos do PCP, do Bloco de Esquerda e do PEV não garantiam, no nosso entendimento, qualquer salvaguarda ambiental e, por isso, não pudemos acompanhá-los. Por outro lado, a redação final também não colhe o nosso total aval, havendo, claramente, aspetos que têm de ser salvaguardados e trabalhados futuramente, nomeadamente, quanto à criação de áreas de aparcamento, de pernoita e de uma rede nacional de apoio aos autocaravanistas. Há muito trabalho a fazer, seguramente, na próxima sessão legislativa. O PAN apresentou, em sede de especialidade, uma proposta de proteção das áreas sensíveis. Entendemos que este resultado final não cobre na totalidade essa salvaguarda, por isso, o PAN entendeu que deveria abster-se na votação desta redação final. Procuraremos, na próxima sessão legislativa, acautelar os dois interesses que estão em discussão, entendendo, portanto, que a solução final a que se chegou não resolve nenhum dos problemas.
Sobre o mesmo assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, para uma declaração de voto oral.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista empenhou-se na busca de soluções para este tema, porque este é um tema de ordenamento do território,…
Por isso é que está no Código da Estrada!
… é um tema de proteção ambiental e é um tema de salvaguarda de direitos. Sim, é um tema que não queremos, de maneira nenhuma, que seja tratado como tudo ou nada. Existe uma atividade que cresce exponencialmente de ano para ano, cresceu exponencialmente mesmo no ano da pandemia e que estava no nosso País totalmente desregulada. Era preciso essa intervenção e foi nesse sentido que o Partido Socialista deu o seu contributo, para construir uma solução que protegesse o ambiente, salvaguardasse as zonas sensíveis, salvaguardasse os interesses dos autocaravanistas e, ainda assim, também salvaguardasse o ordenamento do território, sempre com o justo cumprimento das regras de um País como o nosso.
Chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo vai ler as informações habituais. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, por videoconferência, por motivos de isolamento profilático, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados seguintes: Emília Cerqueira, do PSD, Diana Ferreira, do PCP, Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda, Ana Passos, do PS, Nuno Carvalho, do PSD, Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, Nuno Sá, do PS, Paulo Leitão, do PSD, Francisco Rocha, do PS, João Gomes Marques, do PSD, Pedro Delgado Alves, do PS, Isabel Oneto, do PS, André Pinotes Batista, do PS, Hugo Carneiro, do PSD, António Lima Costa, do PSD, Pedro do Carmo, do PS, Susana Correia, do PS, João Gouveia, do PS, Alma Rivera, do PCP, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, João Dias, do PCP, António Filipe, do PCP, Carla Madureira, do PSD, e Rui Cristina, do PSD. É tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Chegámos ao fim da nossa sessão, que é o último Plenário desta sessão legislativa. Gostaria, também, de me associar às palavras que transmitiu, há pouco, o Sr. Presidente, desejando a todos as merecidas férias, um bom descanso e que tudo corra bem convosco, do ponto de vista pessoal, de saúde, etc. Muito obrigada, boa tarde e um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 39 minutos.]]