Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Programa Nacional de Reformas, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ler o expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução n.os 1/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015, que baixa à 2.ª Comissão, e 2/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, que baixa, igualmente, à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 142/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), 144/XIII (1.ª) — Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da Autoridade Tributária para a cobrança de taxas moderadoras (altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), que baixa à 9.ª Comissão, com conexão à 5.ª Comissão, 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE), 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS). Deram ainda entrada na Mesa os projeto de resolução n.os 191/XIII (1.ª) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro retal (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 192/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital para a Região Autónoma da Madeira (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP), 194/XIII (1.ª) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 195/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN), 196/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 197/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos catorze anos de idade (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE), 199/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR), 200/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR) e 201/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate à Diabetes (PS); e o projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Propõe a atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR e Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Vamos dar início à ordem do dia, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre o Programa Nacional de Reformas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, nos últimos anos, presos à ideia de que «reformas estruturais» implicam necessariamente o caminho da redução dos direitos laborais, da privatização de setores estratégicos e da diminuição dos direitos sociais. A verdade é que os resultados dessas reformas ditas «estruturais» são hoje conhecidos de todos: o crescimento económico continua, desde há 15 anos, insatisfatório e o bem-estar e direitos sociais das pessoas sofreram fortes limitações sem um resultado efetivo em favor da competitividade. A recente análise feita pela Comissão Europeia no âmbito do Semestre Europeu confirma esta análise e revela a persistência de um conjunto de desequilíbrios estruturais que constituem obstáculos ao crescimento potencial da economia portuguesa. Ao descrever os obstáculos ao crescimento em Portugal, a Comissão refere temas como as qualificações, a inovação, a transferência de conhecimento para a economia, o endividamento das empresas, o desemprego de longa duração, o acentuar das desigualdades e da pobreza, a emigração, a modernização do Estado ou a necessidade de relançar o investimento em Portugal. É a partir deste diagnóstico dos problemas que procurámos construir o conjunto das prioridades do Programa Nacional de Reformas. Não podemos voltar a confundir as causas com as consequências. Temos de fazer o que é necessário, e o necessário é atacar os verdadeiros bloqueios estruturais ao nosso desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]] A primeira prioridade que este diagnóstico revela é a da qualificação dos portugueses. Apesar do sucesso da redução do abandono escolar na última década e do caminho feito nos últimos 40 anos, os indicadores continuam a revelar o nosso défice de qualificações face à média da OCDE e, em particular, da União Europeia. Para responder a este défice, o Programa Nacional de Reformas define um conjunto de medidas que promovam a igualdade no acesso, o combate ao insucesso escolar, a inovação do sistema educativo e a formação de adultos Ainda na área das qualificações, não importa apenas olhar para a educação e para a formação, mas também para a qualidade do emprego. E, nesse âmbito, a precariedade do trabalho em Portugal é um problema que é necessário e urgente ultrapassar. A precariedade ofende a dignidade, mas é também inimiga da produtividade, pelo que são prioritárias as medidas a incluir no programa nacional contra a precariedade que discutiremos na concertação social e nesta Assembleia da República. A segunda prioridade é a da inovação na economia portuguesa. Portugal já realizou — e tem de retomar — um esforço significativo de investimento na recuperação do atraso científico e tecnológico. É preciso fomentar a relação entre a ciência, a tecnologia e a inovação na economia. Só essa dinâmica sustentará a trajetória de diversificação das exportações e de produção de bens e serviços com maior incorporação de valor acrescentado nacional, ganhando competitividade com valor e não empobrecimento coletivo à custa de baixos salários. A terceira prioridade é a da valorização do território, nas suas múltiplas facetas: o mar, o interface com o Mercado Ibérico, as cidades. A regeneração urbana é uma prioridade. Conscientes do impacto de décadas de operações urbanísticas centradas na construção nova para casa própria e na extensão dos perímetros urbanos que esvaziaram os centros das cidades, estamos a fazer uma importante aposta numa nova geração de políticas de regeneração urbana, centrada na reabilitação do edificado e na melhoria da eficiência energética. [[Aplausos do PS.]] A quarta prioridade é a da modernização do Estado. Num Estado que se quer moderno, é preciso melhorar a sua capacidade de intervenção estratégica. Para isso é necessário um Estado mais simples, um Estado mais inteligente, que não se consuma e esgote na sua burocracia, que seja um Estado mais próximo e inclusivo, dotado de uma Administração Pública dinâmica, com capacidade de inovar e com funcionários motivados. [[Aplausos do PS.]] A quinta prioridade que ressalta da análise feita pela Comissão Europeia é a da necessidade da capitalização das nossas empresas. É inegável que as empresas portuguesas apresentam desequilíbrios significativos de sobreendividamento, em particular com recurso ao financiamento bancário. A criação do programa Capitalizar visa precisamente responder a esta necessidade urgente de capitalização das empresas, através de capitais próprios, de forma a facilitar a sua capacidade de investir e a ajudar a transmitir a política monetária do Banco Central Europeu à nossa economia real. [[Aplausos do PS.]] A sexta e última prioridade é a da coesão e igualdade social. Este trabalho já começou a ser feito no Orçamento de 2016, com o início da recuperação de rendimentos e a reposição dos mínimos sociais. A prossecução desta estratégia passa pelo aprofundamento da justiça social, em particular através do aumento da progressividade dos escalões do IRS. Mas é também necessário, porque é um fator decisivo na nossa política social, apostar nos nossos serviços públicos, em particular apostar no Serviço Nacional de Saúde, resolvendo os problemas de acesso que persistem e diversificando a oferta com cuidados primários e com cuidados continuados que permitam uma utilização mais eficiente dos recursos nacionais. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Programa Nacional de Reformas não deve ser um programa do Governo; deve ser um programa de toda a sociedade. É assim que o queremos discutir com os parceiros sociais, com as universidades e politécnicos, com todos os agentes económicos, sociais e culturais e com as diferentes forças políticas representadas neste Parlamento. É por isso que apresentamos as linhas gerais do Programa Nacional de Reformas aqui hoje, mais de um mês antes de ter de ser entregue em Bruxelas. E é por isso que o submetemos, nas próximas semanas, a um intenso debate parlamentar, estando já agendados vários debates com a presença de diferentes Ministros nesta Assembleia da República. Hoje, estamos só a abrir o debate. Iniciamos o processo de construção de um Programa Nacional que seja o que País precisa para resolver os bloqueios estruturais que há 15 anos mantém a economia estagnada; um Programa que nos permita retomar a convergência com a União Europeia, quebrando este prolongado ciclo que há que pôr fim e em que a recessão alternou com o crescimento insuficiente. Virar a página desta trajetória é dar um novo impulso de convergência com a União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase das perguntas, que irão ser formuladas pelas diversas bancadas parlamentares. Para formular perguntas, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe o Sr. Primeiro-Ministro à abertura da discussão as intenções do Governo quanto ao Plano Nacional de Reformas. Como sabe, o Plano Nacional de Reformas procura articular as opções de política nacional com a Estratégia 2020, da União Europeia, e também com os objetivos que a própria Comissão Europeia e o Conselho estabelecem após efetuarem a análise anual ao crescimento. Significa isto que para a Comissão Europeia, em termos agregados, precisamos de reforçar de uma forma significativa a aposta no investimento, porque isso é fundamental para a recuperação da economia. Precisamos de intensificar as reformas estruturais de modo a dar mais intensidade à recuperação da competitividade dos países europeus e precisamos de garantir os esforços de consolidação orçamental. A Comissão Europeia fez também uma avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos em Portugal e, como o Sr. Primeiro-Ministro recordou, esse acervo não tem evoluído significativamente nos últimos anos. Quer dizer, os problemas estruturais que o País tem não são problemas dos últimos quatro ou oito anos, são problemas de vários anos. Porém, nós sabemos os bloqueios que os provocaram e as consequências que tivemos de suportar, enquanto sociedade, por não termos tido a coragem de enfrentar as reformas que eram necessárias. É assim que muitos dos problemas estruturais que acumulámos, nomeadamente, no desemprego e na dívida, privada e pública, foram consequência de setores protegidos da economia nacional que permaneceram durante demasiados anos, de regimes laborais que não beneficiavam a criação de emprego, de níveis de investigação e de inovação que não atingiam o patamar adequado no mundo económico e na vida das empresas e um défice de qualificações antigo no País. Sr. Primeiro-Ministro, essa avaliação está feita há muitos anos. É por essa razão que, quando se faz um exercício como este, é importante ouvir e envolver a sociedade política e a sociedade civil. Foi isso justamente que o Governo anterior fez. Que bom notar a diferença entre o Primeiro-Ministro, António Costa, e o Secretário-Geral do Partido Socialista, António Costa, na oposição. Há um ano, quando convidámos o Partido Socialista para participar intensamente neste processo, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista remeteu-nos para um vago documento que tinha… [[Bem lembrado!]]
… e foi complementando que, depois das eleições, se conversaria sobre esse assunto, mas não antes das mesmas. [[Muito bem!]]
Pois bem, nós não repetiremos essa atitude que o Partido Socialista teve na altura. [[Aplausos do PSD.]] No entanto, queremos lembrar que é preciso existir compatibilidade entre a retórica política e as políticas públicas que se prosseguem para que não exista um exercício retórico que globalmente faz referência àquilo que já estava, por exemplo, no nosso Acordo de Parceria com a Comissão Europeia e naquilo que são objetivos do próprio Portugal 2020 e aquilo que é, depois, a prática política do Governo. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, aqui as contradições são imensas. E até contradições que chocam contra aquilo que são objetivos da Comissão Europeia a nível agregado e algumas das referências que também fez sobre Portugal. Parece evidente, desde logo, que se é preciso captar mais investimento e dinamizar mais a economia, não podemos depois, na prática política, andar a assustar os investidores. [[Ora bem!]]
E foi isso que o Governo fez, logo no começo. [[Muito bem!]]
Mal tomou posse, na coligação parlamentar que atingiu com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda, a primeira coisa que fez foi anunciar a sua firme disposição para reverter várias das reformas estruturais que já tinham sido feitas antes. E com isso, evidentemente, ameaçando — porque foi disso que se tratou, de uma ameaça — voltar a ter a maioria do capital da TAP, andar para trás nas concessões, acabar com o rigor na educação, com o fim dos exames, e por aí fora. O Governo, na prática, diz uma coisa e faz outra.
Exatamente!
Ora, creio que o Governo se tinha comprometido, perante o Eurogrupo e a Comissão Europeia, a não reverter nenhuma das medidas estruturais que tinham sido já previamente acordadas… E, repare, essas medidas foram acordadas não pelo Governo mas pelo País, porque o Governo de então representava o País, portanto foi entre o País e as instituições europeias. Mas, como eu estava a dizer, o Governo, o atual, comprometeu-se a não fazer nenhuma reversão dessas reformas estruturais enquanto não procedesse à sua avaliação. Sabemos que já não pode cumprir literalmente este compromisso porque já reverteu várias coisas, mas perguntava ao Sr. Ministro, muito em concreto, quais são as medidas que está a tomar para fazer a avaliação dessas reformas, que instrumentos é que vai usar para fazer essa avaliação e quando é que vai apresentar ao País e à Comissão Europeia a avaliação dos impactos das reformas estruturais que foram realizadas. Isto porque, no relatório da Comissão Europeia, que o Sr. Primeiro-Ministro citou, é dado um ponto muito positivo sobre a importância das reformas que o País já fez nos últimos anos. Pergunto, pois, ao Sr. Primeiro-Ministro se concorda com a Comissão Europeia, mas, sobretudo, quais são os instrumentos que vai usar e quando é que terá produzido o trabalho de avaliação do impacto das reformas que foram feitas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, nestes debates que tenho consigo, sinto-me sempre um bocado convencido de que o presente é só o ponto de encontro entre o passado e o futuro. Isto porque, sempre que vimos aqui falar de futuro, o senhor fala-nos de passado. [[Aplausos do PS.]] Quando lhe falamos das reformas que o País necessita para reforçar as qualificações dos portugueses, das reformas que o País necessita para melhorar a inovação na economia, das reformas que o País precisa para valorizar o território, das reformas que o País precisa para modernizar o Estado, das reformas que o País precisa para combater a pobreza e a desigualdade, das reformas que o País precisa para capitalizar as empresas, o Sr. Deputado, em vez de falar sobre aquilo que o País precisa, comporta-se aqui como guardião das reformas que fez enquanto foi Governo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, nós podemos, se quiser, ter agora os debates que não tivemos quando V. Ex.ª era Primeiro-Ministro e eu, sendo líder da oposição, não era Deputado, pelo que não pudemos aqui debater os dois. Porventura, dar-lhe-ia prazer regressar ao passado. Para mim, garanto-lhe que seria uma perda de tempo e de uma coisa tenho a certeza: para o País é totalmente inútil esse debate sobre o passado. [[Aplausos do PS.]] Eu procurei ajudá-lo a chegar ao debate sobre o futuro,…
Ajudá-lo?!
… não assentando a análise sobre os últimos quatro anos, mas sobre os últimos 15 anos. Se olharmos a série longa da economia portuguesa desde 2001 até hoje, aquilo que verificamos é que, em 2001, interrompemos anos de grande crescimento económico e de convergência com a União Europeia. Entre 1996 e 2001, ano do primeiro Governo do Eng.º Guterres, tivemos crescimentos que oscilaram entre 3,5% e 4,8%. Desde essa altura até hoje, o melhor ano foi 2007, com um crescimento de 2,4%. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Com exceção de 2007, temos alternado anos de recessão com anos de crescimento medíocre e, nos últimos 15 anos, tivemos dois Governos do PS, dois Governos de coligação, um maioritário e outro minoritário. Aquilo que temos de fazer é não reiniciar cada legislatura com uma análise limitada dos nossos problemas dizendo que tudo o que está mal foi feito nos quatro anos anteriores, mas perceber, de uma vez por todas, que há problemas estruturais que temos de enfrentar. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que o relatório da Comissão Europeia veio dizer foi que, no final destes quatro anos e da ação do seu Governo, temos este conjunto de problemas, que são estruturais. Aquilo que me interessa, hoje, não é saber o que é que o Sr. Deputado fez enquanto Primeiro-Ministro; aquilo que importa, hoje, ao País saber é o que é que vamos todos fazer para responder a estes problemas estruturais que o País tem de enfrentar,… [[Aplausos do PS.]] … e esse é o debate sobre o Programa Nacional de Reformas. Há um ano, o que eu lhe enviei não foi um documento vago, foi um documento designado «Agenda para a Década», um extenso documento, bem detalhado, sobre quais são as reformas estruturais que o País efetivamente precisa para responder aos problemas que tem para responder. Ora, o balanço que podemos fazer da sua ação governativa é o de que a sua ação governativa começou com um erro de análise e continuou com um erro de terapia. O erro de análise foi o de ter sempre achado que a causa dos nossos problemas eram o défice e a dívida e nunca ter percebido que o défice e a dívida são consequência do nosso problema de baixo crescimento. [[Aplausos do PS.]] Prosseguiu, depois, com um erro de terapia, achando que o problema de competitividade se resolvia com um choque de empobrecimento, com a destruição de direitos e com a privatização de setores estratégicos da economia. Ora, aquilo que a Comissão Europeia veio dizer é que nada disso contribuiu para resolver os problemas estruturais do País! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, aquilo que vemos hoje é que a Comissão Europeia vem dizer no relatório que a desregulamentação da legislação do trabalho, a destruição da contratação coletiva, não serviu para que as empresas pudessem remunerar melhor em função da sua capacidade, mas, pelo contrário, serviu para empobrecer e estimular o ciclo emigratório, como não tínhamos desde os anos 60, e que diminuiu significativamente o potencial de crescimento da economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Não, Sr. Deputado, a solução não passa por continuar a empobrecer, a solução passa por qualificar os recursos humanos, qualificar na inovação empresarial, qualificar na modernização do Estado, qualificar na valorização do território. Sim, é a qualificação que falta, não é o empobrecimento! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que o senhor se engana com muita frequência quando remete para o passado. Não fui eu que remeti para o passado, foi o Sr. Primeiro-Ministro, quer no diagnóstico que traçou, quer quando disse, e bem, que era preciso atacar a causa dos nossos problemas. Pois bem, isso não começa agora, Sr. Primeiro-Ministro, já começou. E é importante, por essa razão, que se possa avaliar, nas reformas de primeira geração que foram feitas, o que correu melhor e o que correu pior para que possamos introduzir as correções que são necessárias em todas as reformas estruturais que já foram realizadas e, em segundo lugar, enunciar uma nova geração de reformas que possam aprofundar esses temas.
Que reformas foram essas?
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que nos trouxe aqui não foram reformas nenhumas, foram intenções.
Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro acha que apresentou o Plano Nacional de Reformas nas suas linhas principais e que apresentou reformas, mas ainda não vi lá reforma nenhuma!
Zero!
Observei, li um conjunto de objetivos com os quais estamos todos mais ou menos de acordo. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que, justamente, não queremos só falar dos objetivos — uns serão mais realistas, outros menos. É preciso saber que estratégia se segue e o que é que se faz para lá chegar. É isso que é importante. O senhor fala da qualificação dos recursos humanos. Digo-lhe, por exemplo, que acabar com os exames no ensino piora a qualidade do ensino. [[Aplausos do PSD.]] O senhor está a pensar a estratégia errada para poder melhorar as qualificações! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Precisamos de ter uma taxa de abandono escolar precoce mais baixa. O objetivo era 10% até 2020. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, em 2015, ela já estava em 13,7%, praticamente metade do que era em 2010. [[Aplausos do PSD.]] Registámos muitos progressos aí e hoje é muito possível lá chegar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não é possível lá chegar se tivermos a estratégia errada e esse é o ponto fundamental. Estamos e estaremos disponíveis em todos estes debates para falar das reformas e das medidas que são necessárias, mas, até à data, todas as mais relevantes, simbólicas, que o Governo apresentou nas principais áreas e estrangulamentos estruturais que temos estão erradas. Ainda hoje tivemos conhecimento da intenção de demissão…
No INE?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu, da demissão do Presidente do Grupo ADP. É conhecida a intenção do Governo de reverter a reforma do sector das águas, que foi elogiada pela Comissão Europeia. [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, todos os dados que o Governo exibe são contrários ao objetivo de ultrapassar os estrangulamentos naturais. Queria concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Governo escolheu dedicar o debate de hoje ao Plano Nacional de Reformas. Mas queria recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que o PSD lhe dirigiu um conjunto de perguntas sobre matéria relativa ao sistema financeiro, às quais o Sr. Primeiro-Ministro ainda não respondeu. Como tem sido habitual não responder, dava-lhe a oportunidade, neste debate, no tempo que ainda lhe sobra, para poder responder às questões que lhe colocámos, mas às questões que lhe colocámos e não àquelas que não lhe fizemos. [[Aplausos do PSD, com Deputados de pé.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pelo sucesso que tem na sua bancada, o que só pode auspiciar um bom congresso no próximo fim-de-semana. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, quanto à estratégia, estamos entendidos, porque todos nos lembramos de qual foi a sua estratégia. [[Protestos do PSD.]] A sua estratégia foi cortar salários, cortar pensões. [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados para não tornarem esta reunião muito tensa e criarem as condições para podermos continuar. Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou tentar, Sr. Presidente, mas não é fácil. Quanto à modernização do Estado, o Simplex foi posto na gaveta; quanto à inovação, houve um combate à política de ciência; quanto ao ensino, houve um aumento da taxa de insucesso, uma diminuição da taxa do pré-escolar e uma diminuição do número de estudantes a frequentarem o ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
É falso!
O Sr. Deputado quer uma medida concreta e eu dou-lha: vamos universalizar o ensino pré-primário a todas as crianças até 3 anos. [[Aplausos do PS.]]
É falso! É uma medida do PSD!
Essa notinha está mal!
Apesar de o pré-escolar lhe suscitar esse sorriso irónico e desagradar violentamente à sua bancada, a verdade é só uma:… [[Protestos do PSD.]] … ainda esta semana, o Conselho Nacional de Educação revelou que a taxa de insucesso escolar das crianças que acederam ao pré-escolar e das crianças que não acederam apresenta uma diferença de 50%. Por isso, universalizar o pré-escolar é criar condições para melhorar o ensino e, definitivamente, combater o insucesso escolar. [[Aplausos do PS.]] A diferença de política e de estratégia está aqui. Para nós, a prioridade é promover o sucesso do percurso educativo das crianças. A sua estratégia é só uma: é a crença de que quanto mais exames, mais chumbos existem e de que quanto mais chumbos, melhor se apura a raça dos eleitos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado entra em vigor amanhã, mas uma parte das medidas de recuperação de rendimentos que fez parte do acordo que estabelecemos — subida do salário mínimo nacional, recuperação dos salários inconstitucionalmente cortados na função pública, redução da sobretaxa — estão em vigor desde janeiro. Quando estas medidas foram aprovadas na Assembleia da República, a direita disse que vinha aí a catástrofe. Este é o último debate quinzenal do 1.º trimestre e sei que ainda é cedo para ter contas finais, mas, com os dados disponíveis, pergunto-lhe se confirma que há uma catástrofe na execução orçamental. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, temos duas boas notícias: a primeira, que não tem a ver com previsões do que vai acontecer mas com a medição daquilo que já aconteceu, são os dados hoje divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Depois de cinco meses em queda, o clima económico recuperou em fevereiro e em março, depois da aprovação das normas do Orçamento, assim como melhorou a confiança dos consumidores. [[Aplausos do PS.]] A outra boa notícia é que a execução orçamental até agora disponível indica que estamos a cumprir as metas que tínhamos fixado e que, neste momento, estamos a seguir a trajetória de consolidação orçamental que nos tínhamos proposto obter ao longo deste ano. Estas são duas boas notícias, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a resposta. Queria propor-lhe o seguinte exercício: se os dados da execução orçamental mostram que não há nenhuma catástrofe, pelo contrário, sabemos que o País tem problemas, mas as coisas vão andando, se a recuperação de rendimentos está no Orçamento do Estado e se se provou, com a sua aprovação, que não há inevitáveis e que a democracia pode fazer escolhas, mas se os dados da economia mostram também que ainda não há o crescimento suficiente para criar o emprego de que o País precisa, este não será o momento do investimento público? O Bloco de Esquerda responde pelas suas responsabilidades no que fizemos e no que falta fazer. E a queda do investimento público no Orçamento de 2016 é um dos dados mais preocupantes para o Bloco porque nos impede de responder a dois desafios decisivos: a criação líquida de emprego de qualidade e com direitos e a modernização da nossa economia. Portanto, a pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: se os dados da execução orçamental se mantiverem positivos, equilibrados, pondera o Governo aumentar o investimento público já em 2016, de forma a estimular a nossa economia, ou só nos interessa o défice? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a pergunta até parece combinada, porque sabe antecipadamente a resposta. [[Ah!]] [[Ah!]]
Como sabe, não nos interessa só o défice, e é por isso que a aposta que definimos e a prioridade que demos foi à recuperação de rendimentos das famílias, porque essa recuperação é essencial. Iniciámo-la no Orçamento de 2016, prosseguimo-la em outras políticas fora do Orçamento, como a negociação na concertação social do aumento do salário mínimo, e vamos prosseguir, conforme acordado, nos próximos Orçamentos. Temos de reforçar o investimento, o público e o privado, e é por isso que temos dito que o segundo eixo do relançamento da economia, a par do aumento do rendimento disponível das famílias, é podermos ter melhores condições para as empresas poderem investir. Desse ponto de vista o programa Capitalizar é absolutamente essencial. Pergunta-me pelo investimento público. Temos de criar condições para poder aumentar esse investimento. Os limites do investimento público este ano são aqueles que constam do Orçamento do Estado que aprovámos aqui e que amanhã entrará em vigor. O esforço que estamos a fazer é também um esforço de aceleração dos fundos comunitários disponíveis, de forma a acelerar a execução das verbas disponíveis para poder investir. Mas há outro dado importante, que é a seleção do investimento que devemos fazer e isso tem a ver com este Programa Nacional de Reformas. Se compararmos, por exemplo, o que eram as verbas previstas no Portugal 2020 e a realocação que prevemos, em função deste Programa Nacional de Reformas, percebemos também como a estratégia de investimento é distinta daquela que existia no Portugal 2020. Sobre a matéria das qualificações, o que verificamos é que na aposta na educação e formação de adultos há um reforço de 500 milhões de euros relativamente ao que estava previsto no Portugal 2020. Quanto ao ensino profissionalizante, no ensino secundário, há um reforço de 400 milhões de euros em relação ao que estava previsto no Portugal 2020. Em relação às políticas ativas de emprego, há um reforço de 150 milhões de euros relativamente ao que existia no Portugal 2020, e no que diz respeito ao combate à pobreza, há um reforço de 150 milhões de euros relativamente ao que estava previsto no Portugal 2020. Sim, precisamos não só de mais investimento como de melhor investimento, e o bom e o mau investimento é feito de acordo com as escolhas estratégicas que fazemos. Ora, o Programa Nacional de Reformas é isso: é uma grelha estratégica de opções em que damos prioridade às qualificações e não ao esmagamento de salários; damos prioridade à inovação empresarial e não às reformas da legislação laboral; damos prioridade à valorização do território e não ao esvaziamento do território por parte dos serviços do Estado; damos prioridade à simplificação administrativa e não, simplesmente, ao encerramento dos serviços públicos. Sim, isto é uma outra estratégia para gerir e enfrentar esta crise, para a vencer de uma forma mais inclusiva mas que também permita reforçar a competitividade do conjunto da nossa economia. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há outros dois temas que gostaria, depois, de debater consigo, mas neste debate necessitamos de uma precisão no que diz respeito ao emprego. É o que está na cabeça de toda a gente. Precisamos do investimento público para ter emprego e precisamos de reformas para ter emprego; se não tivermos emprego, tudo isto vale nada, vale zero. O emprego é, sem dúvida, o maior défice do nosso País. Na verdade, na campanha eleitoral, o Partido Socialista tinha uma previsão muito rigorosa do emprego. Se não estou em erro — o Ministro Mário Centeno corrigir-me-á se eu estiver em erro —, a aposta do Partido Socialista era mais de 200 000 empregos em quatro anos. Agora, quando estamos a ver o Plano Nacional de Reformas, temos de saber qual é a projeção de criação de emprego em que assenta o Plano Nacional de Reformas que é apresentado. Quais são estes projetos? Quais são os projetos, do ponto de vista da eficiência energética, da balança energética do País, da descarbonização da economia, da reabilitação urbana? Como é que todos estes projetos se concretizam em números de emprego? Ou seja, quais são as metas líquidas de criação de emprego que vão estar no Programa de Estabilidade?
Muito bem!
Este Plano Nacional de Reformas leva a que Programa de Estabilidade, com que emprego? E essa é a resposta que as pessoas precisam hoje. Se o Governo não puder responder pela criação líquida de emprego com o Plano Nacional de Reformas que apresenta, então, o Plano não serve a ninguém. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua pergunta e respondo que não fazemos o Programa Nacional de Reformas em função do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), faremos o PEC como uma consequência do Programa Nacional de Reformas, o qual resulta de um documento fundamental, que é o Programa do Governo, e da análise que fazemos dos bloqueios estruturais da nossa economia. E é para enfrentar esses bloqueios estruturais que o Programa Nacional de Reformas tem um conjunto de pilares que se desdobra num conjunto de eixos e cada eixo num conjunto de medidas. Conhece-se já a estrutura fundamental do Programa e, neste momento, apresentamo-lo com um espírito aberto — apresentámo-lo na Assembleia da República, apresentá-lo-emos amanhã na concertação social, apresentamo-lo para debate ao conjunto da sociedade. Nas próximas semanas, vários membros do Governo estarão aqui a fazer debates sectoriais e teremos, no final do mês, um debate sobre o próprio Programa Nacional de Reformas. O trabalho de elaboração do PEC que será feito terá em conta a consolidação do Programa Nacional de Reformas. Não temos um número mágico do qual resulte uma fórmula de emprego, temos um conjunto de políticas que visam criar emprego e do conjunto dessas políticas obteremos um resultado. Esse será o resultado que será expresso no PEC e não construímos um Programa para se ajustar à medida do objetivo que fixámos antecipadamente. Foi esse o trabalho que fizemos antes das eleições e é esse o trabalho que fazemos agora, na ação governativa. Temos um conjunto de medidas que visam, efetivamente, agir sobre o emprego, quer a do combate à precariedade, quer a da reabilitação urbana, quer as políticas relativas à inovação, quer à capitalização das empresas, quer ao aumento do investimento público. Todas estas políticas se traduzirão no aumento líquido de emprego a criar e é esse que tem de ser o objetivo principal da nossa política. Por isso, o triplo desígnio que sempre tivemos é mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, e esse continua a ser o nosso desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá estaremos para debater o Programa de Estabilidade com base nas reformas, garantindo que há investimento público, que se cria emprego e, naturalmente, emprego que não seja precário mas emprego digno desse nome. Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas questões para lhe colocar e julgo que não se importará que as coloque de seguida para que me possa responder a ambas, embora sejam temas bastante diferentes.
Ah!
A primeira é sobre o Plano Nacional de Barragens. Termina amanhã o prazo para a reavaliação do Programa. Portugal tem demasiadas barragens e algumas obedecem a esquemas de contratualização e de exploração que favorecem a EDP, com prejuízo do erário público e do ambiente. Veja-se, por exemplo, o agravamento das questões da erosão costeira do País. Na última década, todas as escolhas sobre barragens que foram feitas pelos vários governos pioraram o problema. Há dois exemplos emblemáticos: um é a barragem do Foz Tua, cuja construção foi anunciada em 2006, que é um atentado contra o património cultural, ambiental e as próprias comunidades daquela região, e a insistência na sua construção, contra as críticas da população e dos ambientalistas, é um símbolo do poder da EDP e de uma política que subjuga o interesse social e a proteção ambiental à lógica dos mercados e dos negócios. O outro grande mau exemplo é a barragem de Fridão, relativamente à qual, recentemente, tanto as associações locais como também o Instituto Nacional da Água e até a Autoridade Nacional de Proteção Civil vieram avisar que, no caso de um eventual colapso ou acidente grave, a água atingiria, de forma catastrófica, o centro histórico de Amarante em menos de um quarto de hora. Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro do Ambiente deu recentemente uma entrevista em que refere a intenção de demolir 10 barragens. Saudamos essa decisão, que inicia um caminho necessário. A minha pergunta é a seguinte: reconhecendo que o País tem barragens a mais, que sentido faz a insistência na construção dessas novas barragens, nomeadamente a do Foz Tua e do Fridão? Não é este o momento de o Governo deitar no caixote do lixo o Plano Nacional de Barragens? [[Aplausos do BE e do PAN.]] Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão que tenho para lhe colocar é bastante diversa desta mas não posso deixar de o fazer hoje. Tem a ver com Angola e com a condenação de 17 ativistas pelo crime terrível de estarem a ler um livro. A decisão política do poder judicial em Angola confirma o que já sabíamos: Angola é uma ditadura. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] E o silêncio cúmplice, seja em nome de negócios ou de política, é algo que não podemos aceitar. Registámos a reação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sublinhando que o processo deve obedecer aos princípios fundadores do Estado de direito, incluindo o direito de oposição, por meios pacíficos, às autoridades constituídas. Registámos, também, que Portugal estará a acompanhar o caso pelos canais diplomáticos, tanto bilaterais como através da União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, estes ativistas são presos políticos. Estamos num debate no Parlamento português, que é Casa de liberdade e de democracia, e penso que este é o lugar para o Sr. Primeiro-Ministro deixar…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que este é o lugar para o Sr. Primeiro-Ministro deixar uma palavra clara pela libertação dos presos políticos de Angola. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Para responder em muito pouco tempo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, respondendo à primeira pergunta, o Ministério do Ambiente concluiu o processo de reavaliação das barragens que constam do Plano Nacional de Barragens e cujas obras ainda não se iniciaram, assim como também o levantamento do licenciamento de mini-hídricas que estão licenciadas ou em processo de licenciamento, das barragens e açudes que estão obsoletos e que podem ser demolidos e ainda da fixação de caudais mínimos ecológicos e da instalação de dispositivos que meçam o rigor dos caudais. Esse trabalho está concluído, conforme tinha sido previsto, no final deste mês e, nos próximos 15 dias, o Sr. Ministro ficou de proceder à avaliação destes resultados com os autarcas das diferentes regiões, por forma a tomarmos uma posição final.
Peço-lhe o favor de sintetizar, Sr. Primeiro-Ministro.
Achamos que não o devemos fazer sem ouvir os autarcas envolvidos. É esse o trabalho que será feito nos próximos 15 dias e que, dentro desse período, será fixado. Sr.ª Deputada, tendo em conta a limitação de tempo, permita-me que responda à segunda pergunta lendo simplesmente aquilo que me compete reafirmar aqui, que foi o que já disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros: «Tomamos boa nota da comunicação, pela defesa, da intenção de interpor recurso judicial em face da gravidade e dimensão das penas hoje decididas pelo tribunal de primeira instância e confiamos que a tramitação do processo, nos termos previstos na legislação angolana, obedeça aos princípios fundadores do Estado de direito, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos às autoridades constituídas». [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, não me interessa falar do Orçamento do Estado para 2016 que está em duodécimos,…
Bem lembrado!
… sendo, portanto, extraordinário falar sobre cumprimento de metas de um Orçamento em duodécimos.
Já entrou em vigor no dia 1 de janeiro!
Vou antes falar sobre um Orçamento do Estado que terminou a sua execução, que é o Orçamento do Estado para 2015. E porquê? Porque para os portugueses, para as empresas portuguesas e para as famílias portuguesas é muito relevante saber se saímos ou não do procedimento por défice excessivo.
Muito bem!
Isto pode parecer técnico mas tem impacto no dia-a-dia dos portugueses. Amanhã vamos ter a notificação a Bruxelas nesta matéria. Hoje, esperaria que o Sr. Primeiro-Ministro — e já vamos às reformas — nos desse uma boa notícia sobre essa matéria. A minha pergunta é: qual é o défice de 2015? Fica ou não nos 3%? Fica eliminado o efeito BANIF, como o Sr. Ministro das Finanças anunciava em dezembro do ano passado? É cumprida a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, de janeiro deste ano, que ficaremos abaixo dos 3% e, por isso, libertos do procedimento por défice excessivo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, cumprimento-a, visto que iniciamos agora este diálogo que, presumo, se manterá quinzenal e, por isso, queria dirigir-lhe um cumprimento especial. A Sr.ª Deputada terá esquecido, porventura, que as medidas que tanto criticaram e que tanto disseram ser impossíveis não entram em vigor amanhã mas estão em vigor desde o início de janeiro: a reposição de salários, a eliminação da sobretaxa e a reposição de pensões estão em vigor desde janeiro. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao défice, creio que é do conhecimento público aquilo que o INE já revelou relativamente ao apuramento do défice. Sem descontar a operação relativa ao BANIF, o défice situou-se em 4,4%, sendo que, se descontarmos 1,4% relativo ao BANIF, fica em 3,0%. Estes são os dados fornecidos pelo INE. [[Ah!]]
«Ah» o quê?! Não percebo o «Ah»! [[Aplausos do PS.]] Vamos lá ver o seguinte: se o «Ah!» é de satisfação,… [[Não é, não!]]
… o meu mérito é pequeno, pois só se deve a 20 dias, devendo-se em 345 dias, designadamente, à Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Se o «Ah!» significa demérito, então, o meu é só de 20 dias e o demérito dos restantes dos 345 dias será de outra pessoa. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que fizemos, e dissemo-lo, foi esforçarmo-nos, nos 20 dias que tivemos pela frente, para garantir que se cumpririam as metas. É claro que não se cumpriu a meta fixada pelo Governo de 2,7%, mas esforçámo-nos para que não ultrapassasse os 3%. [[Aplausos do PS e do BE.]] Quanto à qualificação da operação do BANIF como relevando ou não para efeitos de défice excessivo, só lhe posso dizer qual é o entendimento do Governo português: deve ser aplicado esta operação o entendimento que o Comissário Olli Rehn expressou, enquanto era comissário, de que operações desta natureza não deveriam ser contabilizadas para efeito do procedimento de défice excessivo. Espero que a Comissão Europeia se mantenha coerente na sua interpretação e que a substituição do Sr. Comissário Olli Rehn por novos comissários não tenha feito a Comissão involuir da sua posição. Do nosso ponto de vista, a interpretação do Comissário Olli Rehn é a que vale. Se a Comissão mantém esse entendimento, veremos. Mas, como compreenderá, não me posso antecipar ao juízo, certamente sábio, que a Comissão fará, no momento oportuno, sobre essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que possamos ter uma boa notícia e concluir que, nesta matéria, o Governo fez voz grossa perante a Comissão Europeia e atingiu os seus objetivos. [[Aplausos do CDS-PP.]] A segunda pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com o Programa Nacional de Reformas. Devo dizer-lhe que no tempo que tive para dar-lhe uma vista de olhos fiquei muito desapontada porque não vi nenhuma novidade, Sr. Primeiro-Ministro. O que vi foram coisas que vinham de trás, vi matérias que estavam e estão nos objetivos dos fundos comunitários, aliás, os 11 000 milhões de euros são dos fundos comunitários e, portanto, tinham de estar alinhados com os objetivos,…
Claro!
… e espantou-me, Sr. Primeiro-Ministro,…
Ah espanta?!
… que não houvesse uma linha sobre a reforma do sistema de pensões, sobre a segurança social, sobre a organização do trabalho ao longo da vida e sobre essa matéria parece-me que há muito para conversarmos. Devo dizer-lhe que temos um «elefante no meio da sala», que é saber que hoje quem desconta para a segurança social provavelmente já só receberá na casa dos 60% do que é hoje o seu vencimento e a minha pergunta é o que vamos nós dizer a quem vai começar amanhã a descontar para a segurança social. [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, pergunto-lhe se é possível apresentar um Programa Nacional de Reformas passando ao lado deste tema e, com isso, qualificar esse programa como Programa Nacional de Reformas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, fico triste por ter ficado desapontada, mas devo dizer-lhe que o seu desapontamento é provavelmente a satisfação de muitos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Porque o Programa Nacional de Reformas que, no ano passado, o anterior Governo, que V. Ex.ª integrou, aqui apresentou em matéria de segurança social era aquele que tinha o anúncio de um corte, de um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões que estavam a pagamento. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Portanto, quanto à sua insatisfação em não encontrar no nosso projeto de Programa Nacional de Reformas esse compromisso que assumiram de cortar mais 600 milhões de euros aos pensionistas, lamento que fique desapontada, mas tenho a certeza que todos os pensionistas ficam reconfortados por saberem que as suas pensões deixaram de ser objeto de jogo político e passaram a ser uma garantia do Estado de direito, que cumprirá responsavelmente as obrigações que tem para com cada um dos pensionistas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu tinha uma certa ideia de que tínhamos terminado a campanha eleitoral, mas devo estar equivocada e já devemos estar na próxima! Queria dizer-lhe que da parte do CDS contará sempre com uma atitude muito construtiva para discutir aquilo que é relevante, que é importante para a vida das pessoas, seja a forma como se organiza o trabalho ao longo da sua vida, conjugando trabalho e família, olhando para as questões da natalidade, para o envelhecimento da população e sem esquecer que há uma resposta que temos de dar, que seja séria e que não seja populista, em matéria de sistema de pensões. Nós iremos trabalhar isso a fundo e espero que o senhor esteja disponível para discutir esta questão, desde logo tecnicamente. [[Aplausos do CDS-PP.]] Ainda sobre o Programa Nacional de Reformas, queria perguntar-lhe sobre um outro documento, que é o Programa de Estabilidade. O Sr. Primeiro-Ministro agendou, enfim, o Partido Socialista agendou, para todo este mês um conjunto de debates sobre o Programa Nacional de Reformas mas, estranhamente, para o Programa de Estabilidade que, no fundo, tem o reflexo de todas estas matérias, temos escassíssimo tempo no final do mês. A minha pergunta é o que é que o Sr. Primeiro-Ministro está a querer esconder ao não trazer também, neste momento e já, o Programa de Estabilidade para poder ser discutido a par e passo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, saúdo o compromisso da atitude construtiva e tenho procurado, aliás, distinguir a atitude do CDS-PP, que registo, objetivamente, relativamente a outras forças partidárias que não têm tido a mesma postura. [[Aplausos do PS.]] Na discussão do Orçamento do Estado, ainda sobre a liderança do Sr. Deputado Paulo Portas, já deram algum sinal dessa diferente atitude e estou certo que, sob a sua liderança, essa diferenciação será ainda bastante mais clara.
Responda, Sr. Primeiro-Ministro!
Respondo sim, Sr.ª Deputada, não precisa de ser impaciente. Como a Sr.ª Deputada disse, e bem, o Programa de Estabilidade não deve ser outra coisa senão o reflexo do Programa Nacional de Reformas. Disse-o e disse-o bem. E, por isso, temos de estabilizar o Programa Nacional de Reformas. Aquilo que apresentámos foram as linhas gerais do Programa Nacional de Reformas e contamos com o CDS, com todas as forças da Assembleia da República, com os parceiros sociais e com o conjunto da sociedade, para desenvolvermos o debate sobre o Programa Nacional de Reformas. Vamos fazer esses debates setoriais aqui onde faremos um debate sobre o Programa Nacional de Reformas e sobre o Programa de Estabilidade, ainda antes de a versão final ser aprovada em Conselho de Ministros e ir para Bruxelas, porque aquilo que prometemos que faremos é não esconder nada, e nem o Programa Nacional de Reformas, nem o Programa de Estabilidade irão para Bruxelas sem que previamente o Parlamento os conheça e os discuta. [[Aplausos do PS.]]
Tema palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aguardarei, mas tenho as maiores dúvidas, porque, quando o Banco de Portugal levanta dúvidas sobre o crescimento, quando o Conselho das Finanças Públicas nos diz que é preciso cortar 5000 milhões de euros em três anos, quando o Governo tem a possibilidade de apresentar o Programa de Estabilidade e não o faz, o que me quer parecer é que isto é uma cortina de fumo, mas esperaremos para ver o que aparece e o que está escondido nesse Programa de Estabilidade. Queria ainda referir um aspeto, e o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem tempo para responder, tem a ver com as questões dos combustíveis. Lembro que, no Orçamento do Estado, tínhamos a questão sobre a neutralidade fiscal em cima da mesa. No dia 2 de fevereiro, só para dar um exemplo, o gasóleo estava a 1,045 €, ontem estava a 1,16 €. A minha pergunta é se o imposto vai descer ou se os cofres vão engordar à custa dos contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, para não esgotar todo o tempo de que disponho só vou dizer-lhe o seguinte: o essencial é a estabilidade do preço e o que nós verificamos é que, comparando 15 de março com 31 de dezembro, a gasolina custa menos 4 cêntimos do que custava e o gasóleo mais 1 cêntimo do que custava. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se isso quiser dizer que vamos ter neutralidade fiscal para o contribuinte e que vai baixar quando baixar, ficaremos, certamente, todos satisfeitos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão em relação a um outro tema, que tem a ver com a supervisão bancária. Há dois dias começou neste Parlamento mais uma comissão, a quinta, que trata desta matéria. Nós empenhar-nos-emos em estudar a fundo a supervisão bancária, propondo alterações nesta matéria. Há uma delas que implica mudar a Constituição e que tem a ver com a forma de nomeação do Governador do Banco de Portugal. Pergunto-lhe se o Sr. Primeiro-Ministro está disponível ou não para uma revisão constitucional, alargada, certamente, a outros temas, mas que inclua este aspeto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, falei hoje consigo de manhã, na qualidade de Secretário-Geral do Partido Socialista, em que lhe pude responder a essa questão. Comos sabe, se há entidade que não é parte de uma revisão constitucional é o Governo. Mas para que ninguém fique com dúvidas sobre o que penso, gostaria de recordar-lhe o seguinte: o PS propôs, no ano passado, antes do termo do mandato do então Governador, que fosse alterado o processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal. A então maioria recusou liminarmente considerar essa hipótese. Fez mal e decidiu como decidiu.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Há uma coisa que posso dizer-lhe, nunca defenderemos, ou melhor, o PS nunca defenderá, qualquer revisão constitucional ad hominem, para fazer uma revisão constitucional que determine a demissão de um governador que está em exercício. E dizemos isto com o à-vontade de, quando fomos informados da escolha, termos tido a oportunidade de transmitir ao então Primeiro-Ministro o que pensávamos sobre a escolha. Mas entendemos que, num Estado de direito, há que garantir a estabilidade de uma autoridade independente e, portanto, não é agora que se faz uma revisão constitucional para substituir o Governador que foi nomeado quando o entenderam nomear. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Embora o Sr. Primeiro-Ministro não disponha de muito tempo para responder, pode e deve, evidentemente, utilizar o tempo de que ainda dispõe. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, obviamente que qualquer norma transitória resolve esse problema de não interromper nenhum mandato que esteja a decorrer. Tinha três perguntas para lhe fazer. Se depois entender responder noutro momento muito agradeço mas, em todo o caso, fá-las-ei. A primeira questão tem a ver com a Metro do Porto. Como é que justifica a reversão de uma concessão que foi feita, primeiro com concurso público e depois com ajuste direto, na decorrência desse concurso? E como é que justifica tê-la deitado abaixo para depois, a seguir, sem qualquer procedimento público, estender uma concessão por mais dois anos? [[Boa pergunta!]]
A segunda questão é a seguinte: afinal, quanto dinheiro é que tem para os fundos da agricultura? É que o Sr. Ministro da Agricultura esteve aqui presente no debate orçamental e nunca conseguiu responder a essa pergunta, que tem a ver com este seu Programa Nacional de Reformas e que precisa de ser respondida, já para não falar das questões relacionadas com o apoio ao leite ou à suinicultura. A terceira pergunta também se liga ao seu Programa Nacional de Reformas. Como sabe, valorizar o nosso território passa também por valorizar o nosso mar — 97% do nosso território é mar. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, para um Conselho de Ministros especial sobre o mar, convidou o anterior Presidente da República para presidir. O novo Presidente da República, na sua investidura, referiu a questão do mar como central, e a minha pergunta é esta: no ano passado, o Governo criou a Semana Azul e trouxe a Portugal 70 ministros para discutirem a economia azul e para criarem uma dinâmica de afirmação internacional nessa matéria. Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro está a rir-se, mas não se ria, porque não é matéria para se rir! A minha pergunta é se vai ou não acontecer a Semana Azul. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já me disse que sim, mas eu quero saber quantos ministros já estão confirmados, como é que o Governo vai valorizar e se entende que é relevante, em conjunto com a feira da economia do mar, realizar esta iniciativa para atrair investimento para o nosso País e para afirmar Portugal como nação líder em matéria do mar. [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, peço à minha bancada para aplaudir mas não se levantar, que não é caso para tanto! [[Risos do PCP.]] [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Há aqui uma vantagem: quem se levantar não vai preso! [[Pausa.]]
Este tempo tem de ser descontado ao tempo para intervenção de que dispõe o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Primeiro-Ministro, apresentou hoje aqui as linhas gerais da proposta do Governo para o debate do Programa Nacional de Reformas. Não vamos aqui trabalhar à peça, até porque haverá, nas próximas semanas, vários agendamentos que permitirão que na Assembleia da República se possa aprofundar este debate. Trata-se de um debate que não poderá deixar de ser realizado também em articulação com o previsto Programa de Estabilidade. Um e outro, é bom não esquecermos, são programas que na sua origem têm a intenção de a União Europeia assegurar as suas imposições, no âmbito do chamado Semestre Europeu — instrumento de aberta interferência e ingerência na definição das políticas macroeconómicas dos Estados —, imposição que tem sido em grande medida a origem dos graves problemas económicos e sociais que o País enfrenta e de que o Governo anterior, do PSD e do CDS, foi um entusiasta executor. O relatório da Comissão Europeia para 2016 contém já motivos de séria preocupação e percebe-se que o rumo que a Comissão Europeia desejaria continuar a impor é o mesmo que nos trouxe os problemas que hoje enfrentamos e, por isso, o rumo contrário àquele que o País necessita, o de respostas a problemas estruturais que o atingem, particularmente no plano económico e social. Tendo presente a posição que temos afirmado quanto a todo o enquadramento do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, a sua natureza e objetivo, reafirmamos que, na perspetiva do PCP, o que antes de mais se coloca é a garantia do desenvolvimento soberano com uma política liberta de imposições externas, a recuperação dos instrumentos de controlo público de setores essenciais, a promoção do desenvolvimento nacional e que seja capaz de pôr Portugal a produzir a ritmos que não podem ser os da última década e meia. Uma política que dê resposta aos problemas do desemprego, da precariedade, da pobreza, da dependência externa do País e que encontre respostas para a contínua transferência anual de milhares de milhões de euros em juros da dívida pública, libertando meios e recursos financeiros que possam ser dirigidos ao investimento público e produtivo, ao apoio aos setores produtivos e ao desenvolvimento social. Essas são questões que, julgamos, devem continuar a merecer a prioridade das nossas preocupações e devem ser centrais nesse debate. Por isso, gostaríamos de saber qual a perspetiva que o Governo tem sobre elas e como as enquadra no debate que hoje aqui fazemos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é verdade que algumas passagens do relatório da Comissão Europeia demonstram a vontade da Comissão Europeia de que prosseguíssemos um caminho que o País não quer prosseguir — e, mais, que o País precisa de não prosseguir. Mas também temos de olhar para o relatório da Comissão Europeia e identificar aquilo que está lá escrito — e que persistentemente a direita insistiu em nunca ler — como sendo causas estruturais dos bloqueios da nossa competitividade. Nesse relatório, diz-se, por exemplo, que o baixo nível médio de qualificações da mão-de-obra inibe a produtividade e a competitividade, explicando aqui que o investimento nas qualificações é absolutamente estratégico para, se quisermos, resolver um bloqueio estrutural da nossa economia. A emigração, diz-se, está a colocar em risco as potencialidades de crescimento de Portugal a longo prazo. E chama a atenção para como este ciclo emigratório está a afetar negativamente o nosso potencial de crescimento. E está lá explicado que uma das causas desta emigração é a estratégia de baixos salários, de desregulação da legislação laboral e de precariedade, que tem empurrado, sobretudo, os mais jovens e mais qualificados para a emigração. Também está lá escrito que o desemprego de longa duração pesa fortemente no crescimento económico e na situação social, que os indicadores de pobreza e de exclusão social se deterioraram desde o início da crise, que as famílias com crianças têm sido particularmente atingidas, que são necessários mais esforços, em matéria de taxa de emprego, de investigação e desenvolvimento, de redução do abandono escolar precoce, de conclusão dos estudos superiores e de redução da pobreza. Diz-se ainda que uma cooperação mais estreita entre as universidades e as empresas continua a ser um desafio para aumentar a empregabilidade dos diplomados em todos os setores e promover a inovação. Aquilo que temos de fazer é olhar para o relatório da Comissão Europeia na sua diversidade e construir, com base na própria análise da Comissão Europeia, a estratégia que se ajusta à resposta efetiva aos problemas nacionais. E foi isso que procurámos fazer com o Programa Nacional de Reformas. E é isso que iremos fazer. É que, se há um problema de qualificações, é necessário investir em qualificações; se há um problema com a emigração, é necessário combater as causas dessa emigração; se há um problema com o desemprego de longa duração, essa tem de ser uma das nossas prioridades; se é necessário maior inovação empresarial, nós temos de promover maior inovação empresarial; se há um elevado nível de sobreendividamento das empresas, nós temos de investir na capitalização das empresas. É esse trabalho que temos de fazer. E não é uma fatalidade. Não pode ser uma fatalidade que a única hipótese que temos de diálogo com a Comissão Europeia seja seguir a política que a direita seguiu, que o nosso povo rejeitou e que nós não aceitamos continuar a prosseguir. Essa é uma inevitabilidade que nós não aceitamos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conforta ouvi-lo dizer isso. E, de facto, é verdade; o retrato que ali está, desta política de exploração e empobrecimento a que os portugueses assistiram e foram vítimas, particularmente, nestes últimos quatro anos, é dramático. Mas aquilo que não nos descansa é a conclusão da Comissão Europeia que, depois de fazer esse diagnóstico, diz que a receita é a mesma e que vai ter de continuar a ser aplicada. Ora, há aqui uma contradição que, com certeza, vai ser clarificada, mais cedo do que tarde. Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver com o seguinte: já várias vezes trouxemos a estes debates os problemas da banca e já anteriormente ficou demonstrado que a gestão da banca se tem caracterizado por uma estratégia que visa a distribuição máxima e rápida dos dividendos pelos grandes acionistas. Em consequência, os bancos privados estão cada vez menos virados para o apoio à economia e à sociedade e cada vez mais orientados para a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, continuando a especular e delapidando a utilidade social das poupanças dos cidadãos. Muitos portugueses interrogam-se sobre quantas mais falências de bancos terão de ocorrer, quantos mais milhares de milhões de euros é preciso o Estado português injetar nesses bancos, até que se tomem medidas sérias e eficazes para que este instrumento fundamental para o desenvolvimento do País seja colocado, de vez, ao serviço da economia nacional e das famílias portuguesas. Entretanto, insiste-se na defesa de uma solução que, sabe-se, não resolve nenhum problema, antes pelo contrário, apenas cria condições para que surjam novos e mais graves problemas. A questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de insistirem, mais uma vez, em vender um banco nacional, estando anunciada para amanhã uma primeira ronda de contactos em Nova Iorque, visando a venda do Novo Banco. Esta decisão, como sabemos, não está desligada do quadro da submissão às imposições da Comissão Europeia e do BCE, que defendem a concentração do chamado «mercado financeiro europeu» nas mãos de meia-dúzia de megabancos europeus. No desenvolvimento desse processo, assume particular atualidade o conjunto das questões para as quais o PCP chamou a atenção, aquando da criação do Mecanismo Único de Resolução, isto é, as consequências da concretização da gigantesca operação de concentração e centralização do setor bancário na União Europeia e a perda pelos Estados dos poucos ou quase nenhuns poderes de controlo, de regulação e de intervenção sobre a banca, que ainda detinham. O que se prepara com mais esta operação da venda do Novo Banco é mais um passo no sentido da concentração bancária nas mãos de grupos estrangeiros, o que põe em causa a soberania do País.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Pedia um pouco da tolerância…
A tal tolerância, entra agora a tolerância, Sr. Deputado.
Mantém-se o problema, já anunciado pela atual administração, do despedimento dos trabalhadores, cujos interesses vão ser atingidos porque perdem os seus postos de trabalho, mas também se dificulta o desenvolvimento da atividade de um banco sob o controlo público do Estado português. Sr. Primeiro-Ministro, como temos afirmado, a vida tem vindo a confirmar que não haverá banca nacional se não for pública. E não o dizemos para registo de memória futura, pois ainda há tempo e solução. Para nós, a solução que vai ao encontro da defesa dos interesses nacionais é a da concretização da nacionalização, em definitivo, do Novo Banco. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, obviamente, a estabilidade do nosso sistema financeiro é algo que tem de nos preocupar a todos, não sendo possível ter a atitude que existiu no passado, de empurrar para a frente, de deixar andar, como se os problemas se resolvessem por si. Como se viu, os problemas não se resolveram por si e cada problema que não se resolveu tem custado muito caro aos portugueses. Por isso, não podemos deixar que continue a ser assim, é necessário agir. O setor enfrenta alguns problemas estruturais relevantes. A atual conjuntura, fruto da crise económica e fruto da queda das taxas de juro, coloca problemas de rentabilidade, simultaneamente com uma crescente exigência de rácios por parte das entidades de supervisão. E tudo isto conduz, efetivamente, a uma dinâmica de concentração, à escala europeia, do nosso sistema bancário. Relativamente a isso, devemos ter uma visão sobre o que queremos para o nosso sistema financeiro. E a primeira prioridade tem de ser a de defender a todo o custo aquele que é o pilar necessário da estabilidade do sistema financeiro, que é uma Caixa Geral de Depósitos 100% pública e fortemente capitalizada para ter condições de agir e ser um fator de estabilidade no conjunto do mercado. Em segundo lugar, temos de evitar que possa haver — utilizando uma expressão do Sr. Presidente da República — um domínio exclusivo de uma nacionalidade no conjunto do sistema bancário. Nós devemos garantir a diversidade de agentes no sistema bancário, porque isso é uma garantia de concorrência, isso é uma garantia de independência nacional, isso é uma garantia de melhor serviço à nossa economia. A questão do Novo Banco é uma questão delicada e à qual ninguém pode fechar portas. Hoje em dia, já ouvimos pessoas, muito insuspeitas de serem próximas ou sequer vizinhas ou amigas do PCP, a defender soluções idênticas à que o PCP defende relativamente ao Novo Banco. Nós, que também somos insuspeitos da proximidade a essas pessoas, dizemos o seguinte: devemos estar com uma atitude aberta, ver quais são as soluções que, em concreto, existem e, perante as alternativas que efetivamente se apresentem, tomar uma decisão, com um critério fundamental, o de escolher a que melhor protege os contribuintes desse devaneio de que esta era uma solução sem custos para os contribuintes, e a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro e as condições de financiamento da economia nacional. Estes são os nossos critérios para a decisão. E a decisão será tomada quando existirem todos os dados que permitam essa tomada de decisão. Até lá, vamos mantendo o nosso diálogo. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Programa Nacional de Reformas, não sei se o Sr. Primeiro-Ministro reparou, há pouco, no início do debate, que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho fez uma afirmação muito interessante, referindo que se trata de um Programa com objetivos com que estamos todos, mais ou menos, de acordo. Gostava de assinalar esta afirmação porque ela representa notoriamente um avanço. E representa um avanço porque, se o Sr. Primeiro-Ministro bem se recorda, os objetivos de reformas do anterior Governo não tinham esse «mais ou menos de acordo» de nenhuma bancada — de resto, tinham um total desacordo de todas as bancadas. Por isso, estamos aqui a avançar para uma potencialidade de consensos relativamente a objetivos, que acho extraordinariamente importante e deve ser assinalada. E por que é que estávamos em total desacordo com os objetivos de reformas do anterior Governo? Porque eles se sustentavam naquilo que este Programa não revela, que eram os cortes nos apoios sociais, os cortes na segurança social, a entrada em massa e em força dos privados em funções sociais do Estado tão importantes como a educação, a saúde ou a segurança social. Ora, isso está arredado destes objetivos e é importante que isso seja assinalado. Porém, Os Verdes também consideram que isto precisa de ser debatido e precisamos de saber como é que lá chegamos. Mas esse debate certamente não se vai fazer apenas nos debates temáticos que estão convocados para o efeito. Por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, na próxima semana, Os Verdes já têm agendado um projeto de lei que se foca numa proposta de redução do número de alunos por turma. Não sei se a proposta vai ser aprovada tal e qual Os Verdes a apresentam, mas é uma base de trabalho para, pelo menos, fazermos um caminho — nem que seja progressivo — para estabelecer este objetivo que é fundamental para os sucessos nas aprendizagens. É que aquilo que o anterior Governo fez, de aumentar o número de alunos por turma, aqueles que têm experiência de sala de aula dizem e reafirmam que foi um extraordinário erro. Então, tem de ser emendado, Sr. Primeiro-Ministro, e temos de perceber, na próxima semana, como é que o vamos fazer. Mas este Programa Nacional de Reformas também gera uma preocupação a Os Verdes que tem a ver como o facto de, por exemplo, na valorização do território, não focar rigorosamente nada a propósito da biodiversidade e da conservação da natureza. Ora, acho que era muito importante introduzir esse conceito também como um objetivo. E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque se nós o introduzirmos e assumirmos como objetivo — e isto prende-se com a valorização do nosso território e dos nossos recursos naturais e com a forma como podemos gerir esta potencialidade que temos para a segurança do território, porque é isso que significa a biodiversidade —, quando nós pensarmos em determinados projetos, pensamo-los em função dos objetivos que estão traçados. E é aqui que quero chegar ao Plano Nacional de Barragens. É que, se por trás do pensamento sobre um Plano Nacional de Barragens estiver também o conceito de biodiversidade e de conservação da natureza, muito provavelmente as nossas decisões irão ser diferentes daquelas que eram originalmente. O Sr. Primeiro-Ministro, face a uma pergunta que Os Verdes colocaram no anterior debate quinzenal, afirmou que no 1.º trimestre deste ano…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que, no 1.º trimestre deste ano, estava feita uma proposta de reavaliação do Plano Nacional de Barragens. Hoje, já aqui referiu em resposta a uma outra pergunta, que nos próximos 15 dias o Sr. Ministro do Ambiente vai debater esta matéria com os autarcas. Sr. Primeiro-Ministro, não chega! Os Verdes querem fazer parte desse debate e, seguramente, as associações ambientalistas também querem fazer parte desse debate. Não o faça só com os autarcas, Sr. Primeiro-Ministro, alargue a reavaliação do Programa Nacional de Barragens àqueles que se demonstraram sempre interessados nesta matéria…
Obrigado, Sr.ª Deputada.
… e desejosos de contribuir para a valorização efetiva do nosso território e não para a sua destruição. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tem razão! De facto, comparando este projeto de Programa Nacional de Reformas com o Programa Nacional de Reformas apresentado, no ano passado, pelo anterior Governo percebe-se que estamos «do dia para a noite». É, de facto, um grande progresso, que também registo, a forma como os partidos que apoiaram o anterior Governo se dizem genericamente de acordo com estes objetivos. O problema é que, muitas vezes, o diabo está mesmo no detalhe. Quando ouvimos que o combate ao insucesso escolar passa pela reposição dos exames, em vez de termos um processo de avaliação que seja um instrumento útil no processo formativo dos alunos, ficamos com dúvidas se estão mesmo de acordo ou se só estão de acordo com a descrição genérica que, depois, é completamente subvertida com as medidas concretas que serão aplicadas. Mas iremos fazer este debate de espírito aberto e espero que a concordância com os objetivos genéricos se possa também fazer acompanhar da concordância quanto às medidas fundamentais, porque essas carecem de estabilidade para além de uma Legislatura, de forma a não estarmos sistematicamente a mudar aquilo que deve ter continuidade. Quanto à questão da redução do número de alunos por turma, é algo, a nosso ver, muito importante do ponto de vista pedagógico. Vemo-la mais como uma medida de caráter pedagógico do que como uma mera medida administrativa de fixação de um número total de alunos. É uma medida que tem de ser concretizada priorizando, designadamente, os territórios educativos prioritários, as escolas com taxas de insucesso ou de abandono escolar mais elevadas, a necessidade de proceder a uma gestão do conjunto das turmas, a hipótese de desdobramento das turmas. Esse é um objetivo que devemos prosseguir, de acordo com as várias ferramentas de que dispomos para o poder fazer. Fico satisfeito que Os Verdes apresentem esse diploma na Assembleia da República, porque é um bom local para desenvolver, com a participação do Governo, esse debate, com o objetivo de reduzir o número de alunos por turma, de forma a melhorar a qualidade pedagógica do ensino em Portugal. Isso é essencial. Acompanho também a Sr.ª Deputada de que devíamos valorizar, no nosso Programa Nacional de Reformas, os objetivos relativos não só à defesa da biodiversidade — a qual aparece bastante desenvolvida no capítulo relativo ao mar, mas, de facto, não se deve restringir ao mar —, mas também à conservação da natureza. Certamente, neste mês, vamos poder acrescentar mais esse eixo ao pilar da valorização do território, com as medidas correspondentes. O debate sobre o Plano Nacional de Barragens não vai ser fechado apenas com os autarcas, não os devemos desconsiderar, e esta é a fase de os ouvir. E, depois, faremos, como nos compete, um debate público e, desde logo, um debate nesta Assembleia da República sobre essa matéria, no qual Os Verdes, estamos certos, terão uma participação bastante ativa. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ao ler os propósitos gerais do Programa Nacional de Reformas, verificámos que os mesmos são uma extensão generalista das propostas apresentadas em Orçamento do Estado, numa visão clássica e economicista que suscita ao PAN questões fulcrais, especialmente na estratégia ambiental. No pilar focado na valorização do território, verificámos que existe uma aposta na expansão nacional de uma economia circular. Porém, em Portugal, o caminho tem sido o inverso a esta premissa estratégica, pois mantemos o investimento na pesquisa de hidrocarbonetos — recursos não renováveis. Este flop estratégico ocorre desde 1939, com a perfuração de mais de 170 poços, com gastos superiores a 900 milhões de euros em operações de prospeção e de pesquisas científicas, sem se encontrar gás ou petróleo. Se a economia circular só maximiza os seus resultados quando baseada em energias limpas, sustentáveis e renováveis, qual é a coerência de mantermos a concessão de contratos de prospeção e exploração de petróleo em Portugal?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, de 15 em 15 dias tem colocado a questão relativa à exploração e eu, neste momento, nada mais tenho a acrescentar relativamente ao que disse há 15 dias. Já quanto ao Programa Nacional de Reformas, a aposta na economia circular surge na aposta não só na energia, como na reabilitação urbana, na gestão de resíduos e também nas energias renováveis, estas últimas inseridas numa estratégia de inserção de Portugal nas cadeias globais e interconexões globais. É por isso que abrimos uma negociação com Marrocos relativamente à exportação de energia, é por isso que continuamos a bater-nos na União Europeia para alargar o compromisso já anteriormente existente relativamente às interconexões da rede elétrica ibérica com a rede elétrica do conjunto da União Europeia, tendo em vista um melhor aproveitamento das nossas energias renováveis, com menores custos internos e, designadamente, com menores custos para o consumidor. Verificará, no desenvolvimento das medidas — e, certamente, com as medidas que o PAN não deixará também de propor para integrar no Programa Nacional de Reformas —, que temos condições para desenvolver um Programa que vá ao encontro das suas preocupações. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda no âmbito da valorização do território, verificamos a urgência em transitar para uma economia circular, pós-escassez e pós-combustíveis fósseis. Em pleno pico do petróleo, a independência energética dos cidadãos pede uma estratégia governamental que privilegie a descentralização da produção e da distribuição da energia. Esta descentralização reduzirá o custo da fatura energética ao libertar os cidadãos dos monopólios energéticos. A manutenção da centralização energética, por exemplo, através da implementação total do Plano Nacional de Barragens, é mais um flop estratégico com graves consequências para o ambiente e para a carteira dos cidadãos, que irão pagar, durante as próximas décadas, uma tarifa elétrica das mais caras da Europa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, e tendo o Governo o intuito de implementar reformas inovadoras, questionamos: não será prioritário criar reais incentivos e mecanismos exequíveis que garantam aos cidadãos, ao nível doméstico, a possibilidade de se tornarem independentes energeticamente?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a nossa prioridade na reabilitação urbana centra-se muito em torno do tema da eficiência energética. Um dos programas que será lançado nesse âmbito, que designámos por «casa eficiente», visa, precisamente, financiar o investimento na produção descentralizada de energia para consumo próprio, financiando assim, com as poupanças dessa energia, a sua própria execução. É uma das medidas que temos e que, julgo, vai ao encontro da preocupação que agora expressou nesta sua última intervenção. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Plano Nacional de Reformas, como já foi salientado neste debate, tem como objetivo contribuir para a atenuação dos bloqueios estruturais do País que impedem a sua competitividade. É este e não outro o objeto deste debate. Este Programa diverge, é certo, em muitos aspetos, do modelo anterior, tal como dos padrões políticos que têm promovido ou consolidado a estagnação económica e acentuado as quebras de coesão no espaço europeu. Apresenta, por isso, propostas e eixos de intervenção que integram muitas motivações consensuais entre a maioria que apoia o Governo, mas vai, ou, pelo menos, procura ir, além dessas fronteiras políticas. Pretende-se que a sua versão final resulte de um compromisso reformista tão vasto quanto possível. O PNR deve ser entendido como um desafio para todos os parceiros e operadores sociais e económicos, devendo mobilizar, com a maior seriedade, os diferentes níveis institucionais públicos e os agentes políticos. Sabemos que isso só poderá acontecer com intensidades diferentes de concordância, mas o essencial é que todos procurem uma intensidade máxima de participação, incluindo os próprios partidos de oposição.
Muito bem!
O desafio para uma contribuição efetiva é dirigido a todos os que apoiam estas ou outras reformas. A questão, ao contrário do que tem esquecido o PSD, é que a todos cabe, em qualquer caso, a defesa dos interesses portugueses no diálogo europeu e essa defesa não é compaginável com a negação e a destruição de tudo quanto se faz ou se propõe. O PS e o Governo não precisam dos favores da direita, mas o País não merece os seus desfavores. [[Aplausos do PS.]] A propósito do debate sobre a orientação orçamental, o PS deixou um desafio aos partidos da oposição parlamentar sobre as discussões em torno deste Plano e, naturalmente — e a seu tempo —, do Programa de Estabilidade, cuja resposta os partidos podiam, já hoje, ter dado: a de se envolverem, sem reservas metodológicas e ganhos partidários de ocasião, na construção de uma política portuguesa na Europa e de uma política europeia para Portugal mais amiga do crescimento e do investimento, do emprego e da igualdade. Esperávamos, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, que o PSD desse um sinal da sua conversão à política construtiva. Afinal, não aproveitaram ainda nesta semana para se despedir do «bota-abaixo», do passado que o persegue,… [[Protestos do PSD.]] … do ciúme da atual governação, do discurso sobre o nada, para renovarem a sua atitude, parecendo querer dizer que partido velho não aprende outras linguagens. [[Aplausos do PS.]] Os Deputados do PSD estão cada vez mais transparentes, mas apenas no pior sentido: é como se não estivessem cá! E não nos alegramos por isso. [[Aplausos do PS.]] Já só falo do PSD, porque a caranguejola teve vida curta. O atrelado, está a parecer-me, livrou-se do rebocador: ganhou motor e já lhe passou à frente. Parabéns ao CDS. [[Aplausos do PS.]]
Não vá por aí!
É um pouco como a história do Tolan: encalhou e o outro barco prosseguiu. [[Risos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, as exigências da nossa integração europeia continuam a colocar-nos restrições muito sensíveis, mesmo reconhecendo-se que estamos a fazer um dos maiores esforços de redução do défice entre os países da União Europeia, contrariando incumprimentos continuados anteriores, inclusive do Governo do PSD e do CDS. Este Plano Nacional de Reformas é também apresentado num contexto incerto quanto à evolução da economia e das finanças à escala europeia, além de outras variáveis de natureza política e conjuntural. E, finalmente, todos devem ter consciência de que as fragilidades da nossa economia e da nossa formação social, as mudanças na organização do trabalho, bem como as heranças negativas no sector financeiro e do peso de outros encargos, são dificuldades adicionais que pesam no diagnóstico atual. O enquadramento inicial deste Plano é, pois, muito onerado, pelos factos como pelas indeterminações, a que acrescem as habituais resistências do conservadorismo de certas autoridades europeias, do qual, ao menos, o Banco Central Europeu se tem libertado. Importa, pois, Sr. Primeiro-Ministro, fazer saber e conhecer muito bem esse ponto de partida ao longo destes debates. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PNR tem outro mérito, para além do seu conteúdo proponente. Mostra, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui evidenciou, que o Governo age em consonância com um projeto que decorre também de uma realidade que nos circunscreve. Assim é: O défice de qualificações da população em idade ativa é o maior desafio que o País enfrenta. A Comissão Europeia alerta para este handicap no Country Report de Portugal 2016. A tendência dos últimos 4 anos agravou fortemente este indicador com a quebra, por exemplo, de adultos matriculados. A precariedade laboral é outro fator perturbador. Qualificar a população portuguesa é, por isso, o primeiro pilar do Programa Nacional de Reformas. E o Governo diz porquê e diz como. O nível de investimento em Investigação e Desenvolvimento é imperioso para acelerar a competitividade interna e externa da nossa economia. A reduzida cooperação já aqui mencionada entre as universidades e as empresas não valoriza estas e dificulta o emprego dos qualificados. O investimento em Investigação e Desenvolvimento desceu, com o Governo anterior, abaixo do nível de 2008. Promover a inovação na economia portuguesa é, pois, outra prioridade. E, de novo, o Governo diz porquê e diz como. [[Aplausos do PS.]] A revitalização urbana tem um impulso muito relevante na promoção das economias locais e a eficiência energética tem ganhos ambientais e económicos que não podem ser mais negligenciados. A economia do mar é uma oportunidade não aproveitada. Sabe-se, por exemplo, que cerca de um terço do parque habitacional necessita de reparação e que a política energética sofreu um significativo revés com o Governo anterior. Valorizar o território é outro objetivo que incorpora essas e outras dimensões. E o Governo, de novo, diz porquê e diz como neste Plano Nacional de Reformas. [[Aplausos do PS.]] A Comissão Europeia alerta para «(…) a complexidade dos procedimentos administrativos, assim como a falta de eficiência do sistema judicial, os processos de licenciamento.» Somam-se as dificuldades de acesso ao financiamento pelas pequenas e médias empresas, a falta de clareza na contratação pública ou as restrições ao acesso a certas profissões altamente regulamentadas. Modernizar o Estado é outro pilar do PNR. E o Governo diz porquê e diz como. [[Aplausos do PS.]] A descapitalização das empresas é um dos problemas mais centrais da nossa economia e do emprego. Apesar da recuperação da confiança de consumidores e de empresários no 1.º trimestre deste ano, assinalada hoje pelo INE, e que o PSD não quis falar,… [[Aplausos do PS.]] … apesar disso, é verdade que muitas empresas não têm capacidade para investir no acesso ao crédito ou forma de o satisfazer. O Governo anterior descurou estas dimensões, desprezou as nossas empresas e o recurso aos fundos europeus. Capitalizar as empresas é, pois, outro desígnio. Já estamos a fazê-lo. E o Governo tem dito porquê e está a dizer como. [[Aplausos do PS.]] É a própria Comissão Europeia que chama a atenção para a exclusão social. Em cada mês da governação PSD/CDS caíram na pobreza 7000 pessoas, das quais 2000 crianças e jovens. Dia após dia ficou mais difícil o acesso aos cuidados de saúde. Reforçar a coesão e a igualdade social é o último, mas o não menos importante pilar estratégico deste Plano Nacional de Reformas. E aqui o Governo também diz porquê e como. [[Aplausos do PS.]] Ora, Sr.as e Srs. Deputados, são todas essas razões passadas e futuras que importa valorizar…
Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS. É porque o relógio só começou a contar já passava um minuto e tal depois de ter começado a falar. Mas faça favor.
Pois! A Mesa terá de resolver esse seu lapso.
Lapso? A Mesa não tem aqui nenhum relógio.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, são todas essas razões passadas e futuras que importa valorizar, porque de outra forma não ultrapassaremos o que nos tem impedido de crescer de modo sustentável, porque fazer mais do mesmo é mesmo piorar ainda mais. [[Aplausos do PS.]] Podíamos, Sr.as e Srs. Deputados — e vou concluir —, ter começado mais cedo, mas, pelo menos, começaremos quatro anos mais tarde. Com virtude e com paciência, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, terá que demonstrar que este caminho reformista é o que melhor serve o País e bem servirá a União Europeia. Aqui estamos, Sr. Primeiro-Ministro, para ajudar Portugal nisso. Todos? Era bom para Portugal — não era, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, louvo-me, se me permite, na nossa velha amizade para lhe pedir 3 minutos para responder às três questões que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas colocou, já depois de eu não poder responder. Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada que, como sabe, acarinhei, desde a primeira hora, a sua iniciativa Semana Azul, embora noutras funções. Por isso, nunca deixaríamos de continuar o que é bom, pelo que prosseguiremos com essa iniciativa. Não sei se conseguiremos bater o difícil recorde de ter 70 ministros, mas também sei que a sua principal preocupação não é a contabilidade dos ministros que vêm a Lisboa,…
Com certeza!
… a sua principal preocupação é a capacidade que temos de fazer aquilo que é necessário, ou seja, colocar a centralidade da política do mar não só na nossa agenda nacional, mas também na agenda internacional. E é por isso que teremos esse evento em junho de 2016. Quero também tranquilizá-la relativamente aos fundos da agricultura. Neste ano, o Orçamento do Estado tem mais 25,5 milhões de euros do que o Orçamento do Estado do ano passado, o que nos permitirá executar integralmente o previsto no PDR, prosseguindo, assim, um crescendo que tem existido: em 2004, 0%; em 2015, 12%; em 2016, 100%. É isto que iremos fazer, ou seja, prosseguir esta taxa de crescimento. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, quanto à Metro do Porto, presumo que a Sr.ª ex-Ministra não tenha acompanhado por dentro as peripécias…
Não acompanhei por dentro, mas por fora!
… porque, como ilustre jurista que é, não se teria conformado com aquele verdadeiro catálogo de trapalhadas e de ilegalidades que se desenvolveu e que culminou com um ajuste direto. [[Aplausos do PS.]] A trapalhada e o ajuste direto foram de tal ordem que o Governo não teve de reverter nada, ao contrário do que é dito, porque, quando tomámos posse, pura e simplesmente, o processo tinha sido devolvido pelo Tribunal de Contas, que não visou aquele contrato porque ele violava, obviamente, a lei portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Fizemos agora aquilo que devíamos fazer. Ontem, foi publicado, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o aviso prévio, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, da intenção de abrir o concurso público, porque a lei nos obriga a fazer o aviso prévio com um ano de antecedência.
Espetacular!
Portanto, ontem foi publicado o anúncio e daqui a um ano poderemos abrir o concurso. Não o podemos fazer antes disso porque a lei não nos permite. Porém, uma coisa tínhamos de assegurar: que a Metro do Porto funcionasse, porque não podíamos deixar a empresa sem poder funcionar. Foi por isso que prorrogámos nestas condições, sendo que hoje custará menos, havendo maiores garantias quanto aos encargos da manutenção por conta do concessionário. E assim, no final do concurso, estaremos, finalmente, reconduzidos a uma legalidade estável, como sempre poderíamos ter estado, se o Governo anterior tivesse feito, na data própria, há mais de dois anos, aquilo que, infelizmente, só ontem o atual Governo fez. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Carlos César, acompanho-o na sua frustração sobre a dificuldade de trazermos para o presente aqueles que querem ficar agarrados ao passado. Mas devemos ser persistentes e, sobretudo, não nos devemos distrair. O País não nos pede que cuidemos do passado, o País pede-nos que cuidemos do futuro. E é do futuro que trata o Programa Nacional de Reformas. Propositadamente, não quisemos partir do diagnóstico dos últimos quatro anos, mas quisemos partir do diagnóstico que a Comissão Europeia faz sobre quais são, hoje, os problemas estruturais no nosso País, e é para esses problemas estruturais de hoje que temos de encontrar a resposta. Não podemos prosseguir nesta trajetória simples de cada Governo que chega explicar simplesmente que toda a culpa é do Governo anterior. Não podemos prosseguir por mais 15 anos a trajetória dos últimos 15. Portanto, ao contrário do que fez o anterior Governo, que quis explicar tudo com a ação do Governo anterior, nós devemos concentrar-nos não naquilo que o Governo anterior fez, mas naqueles que são os problemas estruturais identificados pela Comissão Europeia e que exigem uma resposta do País. [[Aplausos do PS.]] E devemos fazê-lo de uma forma aberta, como fizemos agora: apresentámos ao País quais são os seis pilares estratégicos que consideramos essenciais, os eixos fundamentais em que se desdobram e um conjunto de primeiras medidas. Tencionamos no debate parlamentar, no debate com os parceiros sociais, no debate com o conjunto da sociedade, enriquecer este Programa Nacional de Reformas. Ainda hoje, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia sugeriu aqui um novo eixo a integrar no pilar da valorização do território. Estamos certos de que de todas as bancadas haverá oportunidade, capacidade, em acrescentar e em enriquecer este Programa que deve ser um programa nacional. E tenho esperança, porque sou muito otimista, de que até o partido que, no presente, se tem caracterizado pela omissão da sua contribuição para o debate não desista, apesar de tudo — depois de um Congresso que, certamente, gerará uma forte dinâmica renovadora —, de, na próxima semana, já se apresentar aqui, se não for a olhar para o futuro, pelo menos, sentado no tempo presente. Já seria um enorme progresso que teríamos neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre o Programa Nacional de Reformas. Apresento, mais uma vez, os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo. A próxima reunião plenária realizar-se-á, amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS). Segue-se, no ponto 2, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). Do ponto 3, consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outra formas de exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS). No ponto 4, serão debatidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 117/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE). No ponto 5, será apreciado o projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Por último, haverá votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 5 minutos.]]