Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Temos mais de 6 horas de debate à nossa frente até às votações. Portanto, a minha sugestão prática, para que todos nos possamos organizar, é que levemos a sessão da manhã até por volta da 13 horas e 30 minutos, retomemos os nossos trabalhos às 15 horas, sendo a minha previsão de que as votações ocorram depois das 18 horas. Vamos, pois, prosseguir com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Para reiniciar os trabalhos, com uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Mais rendimentos, mais investimento, melhor futuro. Estas são as escolhas do Orçamento do Estado para 2024. Mais rendimentos para as famílias porque é essencial aumentar o poder de compra e porque, à queda da procura externa, devemos contrapor o reforço da procura interna. Mais investimento porque o presente e o futuro do País assim o exigem e porque investir hoje reforça a economia e o emprego, quando do exterior os ventos sopram contra. Melhor futuro porque é nossa responsabilidade assegurar uma sociedade digna e uma economia competitiva para as atuais e futuras gerações, porque os atos de hoje não devem, não podem deixar para trás a nossa responsabilidade para com os jovens e as gerações que lhes sucederão. Mais rendimentos, mais investimento, melhor futuro: este é o Orçamento de que o País precisa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado reforça, efetivamente, os rendimentos das famílias. Entre redução de impostos, aumento de salários e pensões e reforço das prestações sociais, este Orçamento aumenta o rendimento das famílias em 5 mil milhões de euros, de forma permanente e num só ano. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que dizem as oposições, as medidas de reforço de rendimentos superam, em muito, a variação nos impostos indiretos. O saldo líquido das medidas de aumento de rendimentos das famílias tem pouco ou nenhum precedente. Repito, 5 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 500 € por residente. Desce o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) em mais de 1700 milhões de euros, através da redução das taxas, da atualização dos escalões, do reforço do mínimo de existência, do alargamento IRS Jovem ou do aumento das deduções das despesas com arrendamento. Aumenta o salário mínimo nacional para 820 €, o que significa mais 60 € mensais para estes trabalhadores. São 840 € a mais por ano. [[Aplausos do PS.]] Aumenta o salário dos funcionários públicos em, pelo menos, 52 €/mês, aos quais se somam os efeitos das progressões, num acréscimo total de cerca de 1500 milhões de euros. Aumentam as pensões em 2200 milhões de euros, assegurando a recuperação do poder de compra dos pensionistas. Aumentam as demais prestações sociais em 800 milhões de euros, com destaque para o abono de família, para o complemento solidário para idosos ou para o rendimento social de inserção, apoiando quem mais precisa.
Muito bem!
Dito isto, é fácil perceber que a direita não queira debater o que realmente importa neste Orçamento.
Muito bem!
O que realmente importa é pagar menos IRS,… [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] … é subir o salário mínimo, é atualizar as pensões bem acima da inflação, é melhorar os salários da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado reduz, efetivamente, os impostos que os portugueses vão pagar. Como é claro do Orçamento e das análises independentes já realizadas, a redução dos impostos diretos supera largamente o aumento de alguns impostos indiretos.
Como é que tem a coragem de dizer uma coisa dessas?!
Vão diretamente ao bolso!
Na prática, são 1000 milhões de euros devolvidos aos portugueses. Quanto à carga fiscal, que os críticos se apressam a citar, importa não confundir aumentos de receita com aumentos de tributação. [[Aplausos do PS.]] Nas contribuições sociais, todo o aumento de receita resulta de mais emprego e melhores salários. Nos impostos, o aumento da receita é sobretudo explicado pelo ritmo e composição da atividade económica. Não basta olhar para a evolução do PIB (produto interno bruto) nominal, é preciso perceber os motores do crescimento. Em 2024, a procura interna crescerá a um ritmo que é quase o dobro do verificado este ano. Ora, isso gera mais receita de impostos, mesmo com a diminuição geral da tributação.
Muito bem!
Em 2024, a carga fiscal será de 25,1 % abaixo de 2015 e a carga contributiva será de 10,4 % acima de 2015. [[Aplausos do PS.]] Isso acontece só por boas razões. Repito, isso acontece só por boas razões. Do lado fiscal, porque fomos sempre reduzindo os impostos. Do lado das contribuições, porque nunca mexemos nas taxas, mas, sim, porque temos muito mais emprego e temos melhores salários que em 2015. [[Aplausos do PS.]] Aumentar o emprego, os salários e as exportações e fazer crescer a economia — esta é a estratégia que resulta e que, tantos e tantos anos depois, a direita ainda não compreendeu. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, este Orçamento reforça áreas críticas do Estado social. Aqueles que procuram ignorar a complexidade dos problemas fazem eco de toda e qualquer reivindicação corporativa, como se a resolução de todos os problemas dependesse disso. Como temos afirmado, há problemas que não se resolvem só com dinheiro, mas dizemo-lo com a autoridade de quem nunca regateou esforços para dotar as áreas críticas do Estado social com os recursos necessários à sua melhoria e ao seu reforço, como garante de dignidade, de cidadania, de justiça e de igualdade. [[Aplausos do PS.]] O orçamento da saúde aumenta em 1200 milhões de euros, o da educação em 300 milhões de euros e o da habitação em mais de 340 milhões de euros. Ao mesmo tempo, melhoramos as ferramentas de gestão para que os recursos sejam gastos da forma mais eficiente. Com este Orçamento acabam as cativações,… [[Protestos do PSD e do CH.]]
Vamos ver!
… são adotadas medidas de agilização de investimento e introduz-se uma importante reforma no setor da saúde, que passará a ter um plano de atividades único e beneficiará da generalização das unidades locais de saúde. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento aposta no investimento, aumenta a resiliência das empresas, melhora a competitividade da economia e reforça os serviços públicos.
Muito bem!
Desde logo, porque defende a procura interna num momento de arrefecimento externo. Para além do reforço de rendimentos, que sustentará o consumo e a atividade das empresas, o Orçamento aposta no investimento. O investimento público subirá de 7,4 para 9,2 mil milhões de euros. Será mais do dobro das verbas investidas em 2015. Pela primeira vez desde 2011, o peso do investimento público ultrapassará os 3 % do PIB. Do lado empresarial, no âmbito PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), estão aprovados 4,6 mil milhões de euros em projetos, dos quais mais de 800 milhões de euros já foram pagos. O Orçamento apoia, ainda, a capitalização das empresas com 180 milhões de euros. Num momento de taxas de juro altas, é ainda mais importante que haja capacidade de investimento através de capitais próprios, em vez do recurso ao endividamento. [[Muito bem!]]
O reforço do incentivo à capitalização é acompanhado de apoios à investigação científica e inovação, nomeadamente, através do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial) ou do RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento), e prevê, assim, incentivos a valorizações salariais alinhadas ou superiores ao referencial do acordo de rendimentos, bem como descidas de impostos para start-ups. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento responsável. É responsável porque apoia os portugueses sem prescindir do equilíbrio orçamental. Preservamos, assim, o fundamental: a possibilidade de reagir caso as condições económicas se agravem, deixando os estabilizadores automáticos funcionar e não correndo riscos na nossa credibilidade financeira. É responsável porque a despesa corrente, sem juros e sem gastos financiados pelo PRR, crescerá 5,7 %, em 2024, passando a pesar 37 % do PIB, o que significa que, mesmo à saída de um ciclo inflacionário, esta ficará em linha com os valores registados antes da pandemia. [[Aplausos do PS.]] Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, uma escolha deste Governo, uma escolha pela responsabilidade. Este é um Orçamento que protege o futuro, porque o que se exige a um Governo é que antecipe os desafios. Este é um Orçamento que antecipa desafios, reforçando como nunca o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, reforço que acrescerá àquilo que fizemos em 2022 e 2023, anos em que foram alocados a este Fundo mais de 5,7 mil milhões de euros. E, para 2024, vai ser criado o fundo para o investimento estruturante, porque também sabemos que o PRR, um dia, poderá não ter a dimensão que desejamos e que, nessa altura, será importante que a nossa economia continue a ter meios para investir. Uma vez mais, é uma escolha deste Orçamento. Por último, este é um Orçamento que prossegue a redução da nossa dívida pública.
Muito bem!
Já em 2023, já este ano, o peso da nossa dívida pública será inferior ao da Grécia, da Itália, da Espanha, da França e da Bélgica. [[Aplausos do PS.]] Em 2024, a dívida pública vai cair para menos de 100 % do PIB, o que não acontecia desde 2009. Sabemos que os juros vão continuar elevados e, também por isso, esta escolha do Governo é essencial. Basta ter presente que, se Portugal registasse em 2024 o peso da dívida de 2022, cada residente teria de suportar mais 125 € em impostos para a conseguir pagar.
Muito bem!
Os que criticam a descida da dívida fazem-no porque falham onde o Governo está a ter sucesso. A direita apregoa a redução da dívida, mas todos os dias defende mais e mais medidas, prometendo sem critério nem limite.
É verdade!
A direita não reduziu a dívida no passado e não tem qualquer ideia sobre o que iria fazer no presente,… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] … porque, na verdade, a direita não sabe reduzir a dívida, pois continua presa à sua ideologia de redução do Estado social, da contração do crescimento dos rendimentos e dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Três bancarrotas!
Já a esquerda do Partido Socialista, mesmo a que timidamente afirma que reduzir a dívida é importante, discorda sempre do ritmo e da oportunidade: «Agora não é o momento. Agora devíamos reduzir menos.» Na prática, sabemos onde isso nos leva, a aumentos contínuos da dívida pública, à redução da autonomia de decisão e ao aumento dos riscos sobre o País. O Orçamento do Estado prosseguirá o caminho que tem trazido resultados sólidos e consistentes aos portugueses. Mais rendimentos, mais investimento, melhor futuro. Esta é a escolha do Orçamento do Estado para 2024. Esta é a escolha pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se 17 Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Ministro responderá em dois blocos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras e Srs. Ministros, Sr. Ministros das Finanças, se aprenderam alguma coisa com as anteriores governações socialistas e não nos levam agora à bancarrota, é porque aprenderam mesmo com o sofrimento dos portugueses, e isso é algo que deve ser realçado. [[Aplausos do PSD.]] Cada vez que tivemos de chamar a ajuda externa, foi porque nos deixaram, os Governos do Partido Socialista, na bancarrota, no caos financeiro. [[Protestos do PS.]] E, portanto, se aprenderam à custa do sofrimento dos portugueses, ainda bem.
Aleluia!
Sr. Ministro, temos à nossa frente um Orçamento que todos sentem que é pouco inspirador. [[Risos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]]
Oh!
É pouco inspirador, Sr. Ministro, e permita-me que lhe dê dois exemplos que justificam esta afirmação. Primeiro, a carga fiscal aumenta. O senhor pode pintar com as cores que quiser o Orçamento. A carga fiscal aumenta. Quer que eu repita? A carga fiscal aumenta. É assim! [[Aplausos do PSD.]] E, sabe, as vossas cantigas podem ter adormecido as pessoas durante algum tempo, mas as pessoas não são básicas. [[Protestos de Deputados do PS.]] Os portugueses não são básicos e, portanto, já perceberam que os senhores baixam os impostos diretos em alguma coisa, mas, a seguir, vão aos indiretos buscar tudo e mais alguma coisa também. [[Protestos de Deputados do PS.]] E, no fim do dia, os portugueses pagam mais impostos do que antes. Esta é a verdade, que este Orçamento também nos traz. [[É a verdade!]]
Pagam menos 1500 milhões de euros em IRS, mas, a seguir, pagam mais de 3000 milhões em impostos indiretos.
E as pensões? E os salários?
E o Governo continua a arrecadar mais e mais e mais e mais, estilo sanguessuga que precisa de impostos para sobreviver no seu próprio dia a dia. Isto é algo que tem de ser desmascarado. Por isso, Sr. Ministro, permita-me só que lhe diga: depois de termos Centeno, o cativador, temos agora Medina, o fiscalizador,… [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] … aquele que vai buscar dinheiro a todo o lado. Isso é lamentável e esse vai ficar como o seu cognome. [[Protestos de Deputados do PS.]] Mas, por isso, permita-me que lhe dê o segundo exemplo: o investimento público. Sr. Ministro, temos um crescimento medíocre. Com os dados de hoje, no último trimestre, face ao trimestre anterior, a economia já caiu 0,2 %. E, perante isto, os senhores desistem.
Desistem?!
Novamente, é pouco inspirador, porque não há condições para reforçar o investimento privado, na fiscalidade, na justiça ou na diminuição da burocracia. Dizem os senhores: «Mas nós vamos fazer muito mais investimento público». Ó Sr. Ministro, em 2015, os senhores disseram isso; em 2016, os senhores disseram isso; em 2017, os senhores disseram isso; em 2018, disseram isso; em 2019, disseram isso; em 2020, disseram isso; em 2021, disseram o mesmo; em 2022, a mesma coisa… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … e agora voltam a dizer que será agora. E eu digo-lhe: quer que nós acreditemos nisso como? Porque os senhores nunca executaram aquilo que prometeram. Ficaram sempre abaixo daquilo que disseram. Os senhores podem anunciar tudo e mais um par de botas, mas a seguir não cumprem. [[Aplausos do PSD.]] Agora, a pergunta é muito simples: o que é que vai fazer de diferente para concretizar aquilo que anuncia? [[Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] Porque, se for fazer a mesma coisa, o que sabemos é que não vai cumprir aquilo que anuncia. E, se quer que tenhamos alguma fé de que este Governo vai cumprir, alguma vez, aquilo que diz, tem de nos dizer o que é que vai fazer de diferente. Porque, se fizer igual, Sr. Ministro, é mais uma promessa oca para encher os olhos dos portugueses, mas quem vai sofrer é a economia portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o debate tem estado tão centrado no imposto que subiu, que ninguém deu pelo imposto que sumiu. O mesmo Governo que tem tentado convencer-nos de que a penalização fiscal dos carros antigos é prioridade ambiental acabou de fazer sumir um imposto sobre os lucros excessivos da Galp. Tanta determinação neste Governo para aumentar o IUC (imposto único de circulação automóvel) dos carros velhos, tão pouca para defender mínimos de justiça fiscal e, já agora, também de justiça ambiental. É que os lucros da Galp são mesmo excessivos! [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Foram anunciados ontem mais 18 %, nos primeiros nove meses do ano. São 718 milhões de euros, em nove meses. E não é só a Galp. O Pingo Doce anunciou aumentos de lucros de 33 %, 500 milhões de euros. É uma estranha crise, esta, em que os grandes grupos económicos continuam a enriquecer, à medida que o salário vai sendo consumido pelo aumento dos preços da alimentação, pelo aumento dos preços dos combustíveis, pelo aumento dos preços da habitação, precisamente naqueles setores em que os lucros vão aumentando. E, na banca, é o mais escandaloso, é o mais escandaloso de tudo. Ontem, foram anunciados lucros na banca, também. BPI (Banco Português de Investimento): mais 35 %. Santander: mais 61 %. BCP (Banco Comercial Português): mais 382 %. Em conjunto, estes três bancos lucraram, nos primeiros nove meses do ano, 1426 milhões de euros. E o Sr. Ministro sabe de onde vêm estes lucros. O Sr. Ministro sabe que estes lucros são feitos dos juros do crédito à habitação, das prestações que não param de aumentar. Estes lucros são puxados pela mesma corda que asfixia quem não consegue pagar a casa com o salário que ganha e não chega para a prestação, não chega para a renda, as mesmas pessoas a quem o Governo diz para congelarem os juros agora, para pagarem mais dívida amanhã, e tudo para não tocar nos 1500 milhões de lucro da banca, nos primeiros nove meses deste ano. Quero perguntar-lhe se vai mesmo fingir que não vê os lucros da banca. Vai mesmo fingir que não é nada consigo que os bancos continuam a lucrar com as prestações do crédito à habitação? Vai mesmo permitir que a banca continue a apresentar lucros astronómicos, com a aflição de pessoas que não conseguem chegar ao fim do mês e pagar a prestação da sua casa ao banco? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, não sei se estou influenciado pela data, mas há aqui uma série de mistérios que queria aproveitar, nesta ocasião, para tentar esclarecer. Ao primeiro mistério vou chamar o «mistério da cambalhota»,…
Cambalhota?! Passámos à ginástica?
… porque o Sr. Ministro esteve aqui, neste Parlamento, em abril, quando discutíamos o programa de estabilidade, e dizia que era absolutamente irresponsável e imprudente reduzir o IRS em mais de 500 milhões de euros, que era uma coisa que não podia ser e que tínhamos de ser prudentes. De abril para cá, reviu-se o cenário macroeconómico, mas não se reviu em alta, reviu-se com PIB a crescer menos 0,5 %, consumo privado a crescer menos 0,2 %, investimento a crescer menos 1,2 %, exportações a crescer menos 0,9 %, o emprego menos 0,1 %, a produtividade, a nossa pecha do costume, menos 0,3 %.
Factos!
Não há aqui boas notícias. O cenário está pior! E, no entanto, o senhor arranjou espaço para aumentar a redução — passe a contradição — em mais de 1300 milhões de euros, quase o triplo. O que é que se passou? Qual é o mistério aqui? Ouviu finalmente a IL, ainda que só um bocadinho? Foi atrás de propostas alternativas de redução do IRS? O que é que se passou aqui?
É isso mesmo!
Em abril, não podia mais de 500 milhões; de repente, pode quase o triplo. Segundo mistério: mistério da aritmética do IRS. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, ontem — e eu ouvi bem, acho que ouvi bem —, que, contando com 2024, os seus Governos terão baixado o IRS em 4500 milhões de euros. Repito: o Sr. Primeiro-Ministro disse que os seus Governos terão baixado o IRS em 4500 milhões de euros. Acho isto absolutamente misterioso! A aritmética, para mim, não funciona. Em 2015, o IRS teve uma coleta de 13 mil e poucos milhões de euros.
Mas isso é comparação com 2015!
Em 2024, vai ter uma coleta de 18 mil e qualquer coisa milhões de euros. Portanto, já subiu 5000 milhões de euros — são 38 % e não houve aumento de IRS, atenção! —, mas, se não tivessem os senhores reduzido o IRS, estávamos hoje a pagar 22 500 milhões de IRS em coleta. Alguém acredita nisto, ou só sou eu que acho isto misterioso? Mas o IRS tem mais aritmética, mais mistério.
Mistério!
O Sr. Ministro das Finanças foi, à pressa, mexer no mínimo de existência, porque alguém lhe chamou a atenção — e bem — para o facto de que o salário mínimo ia passar a pagar IRS.
«Chamou a atenção», quer dizer!…
O mínimo de existência é uma fórmula complicadíssima e deu asneira. Confirme-me, Sr. Ministro das Finanças, por favor, que não é verdade que as pessoas que ganham entre 820 € e 970 € por mês, com a mexida que fez no mínimo de existência, da maneira como a fez, se forem aumentadas em 10 € ou 20 € por mês, pagam uma taxa marginal de 47,7 %. Com a mexida que fizeram, à pressa, deu asneira. Estas pessoas pagam uma taxa marginal igual ao último escalão, aos ricos — as que ganham, repito, entre 820 € e 970 €. Confirme-me, por favor, que isto é uma mentira e que não é um mistério como é que se conseguem fazer essas contas.
Mistério!
Mistério: onde é que estão as empresas? Ou, aqui, podia dizer: onde é que está a economia ou, até, onde é que está o Ministro da Economia? Porque, em 5500 milhões de euros de medidas principais, anunciadas neste Orçamento — aquele famoso quadro —, conseguiram encontrar aqui, com muito esforço, nós dizemos, 300 milhões de euros para as empresas, 5 %. E já nem falo do total da despesa pública, que são 123 000 milhões de euros de despesa pública. Encontram-se 300 milhões para as empresas. Por falar em empresas — e para comparar com estes 300 milhões —, hoje assina-se o acordo de venda da Efacec. Se vi bem os dados que vieram a público, para além dos 112 milhões de euros de perdas já reconhecidas pelo Estado, vai haver uma injeção adicional de 150 milhões de euros e uma subscrição de obrigações convertíveis de 35 milhões. A serem verdade estes dados, temos, na Efacec, um total de 300 milhões de euros, praticamente, que é o mesmo que consigo encontrar para todos os apoios à economia. Que mistério! Como é que é possível uma empresa levar tantos apoios como aqueles que consigo contabilizar das medidas principais do Orçamento? Como é que isto é possível?
Mistério!
Onde é que está a economia? E, por falar em empresas, este mistério é dedicado expressamente ao contribuinte: onde é que está o meu dinheiro? As receitas de venda TAP (Transportes Aéreos Portugueses) não estão no Orçamento para 2024. Já falámos nisto aqui e o Sr. Ministro diz-me — e bem — que as receitas, se existirem — e espero que isto não corresponda a um adiar do prazo de privatização da TAP —, já têm destino traçado e vão abater à dívida, o que acho muito bem, é assim que manda a Lei Quadro das Privatizações. Mas, abatendo a dívida, isso não implica que não reduzam o défice ou aumentem o superavit. Portanto, havendo receitas da TAP em 2024, o superavit que está previsto será superior. A pergunta que faço é se o Sr. Ministro das Finanças não tem um pingo de imaginação para conseguir arranjar uma forma de devolver este dinheiro, que foi tirado aos contribuintes sem lhes perguntarem nada, e que lhes seja devolvido sem lhes perguntarem nada.
Muito bem!
Porque os seus objetivos de dívida pública e os seus objetivos de défice vão ser atingidos na mesma, com ou sem estas receitas.
Mistérios!
Finalmente, dois mistérios, e quase lhes vou chamar «tabu», porque já lhe fiz esta pergunta na quinta-feira, na audiência da generalidade, mas não obtive resposta, já lá vão cinco dias. Vamos ver se é hoje. Já sabe as receitas fiscais associadas ao programa dos residentes não habituais?
Eis a preocupação da IL!
Ou acabou com o programa sem saber exatamente o que é que ia deitar fora também? A pergunta sacramental, que já foi feita aqui por mim na quinta-feira, e por vários Deputados, pelo Deputado Rui Rocha e pelo Deputado Rodrigo Saraiva ontem, é a seguinte: onde é que está a informação sobre qual seria o crescimento de Portugal sem os fundos europeus, em 2023 e em 2024?
Mistério!
Acho que é uma pergunta que todos nós…
Mistério!
Tem toda a razão, Sr. Presidente, estiquei-me um bocadinho. Sr. Ministro das Finanças, espero respostas a esta pergunta, porque senão adensa ainda um mistério maior, que é: porque é que nós havemos de acreditar num Governo que não tem respostas para estas perguntas? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, o debate de ontem e as primeiras intervenções de hoje confirmam aquilo que porventura já era esperado: este é um debate difícil para a oposição, mais difícil para a direita, mas, particularmente, difícil para o PSD. [[Risos e protestos do PSD.]] É tão difícil, que o PSD começou ontem o debate a falar de pecados. É um universo do qual o PSD parece ter dificuldade em libertar-se, porque faz-nos recuar 10 anos, faz-nos lembrar de quando os Governos do PSD tinham um discurso punitivo e impunham penitências aos portugueses, por supostamente viverem acima das suas possibilidades. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]] Não falarei de pecados, deixarei esse imaginário para outros, mas podemos e devemos falar das falhas, das fragilidades, das contradições, das falácias do PSD, neste debate. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Até podemos falar de uma coisa de que o PSD gosta particularmente de falar, que é de truques. Afinal, verdadeiramente, é o PSD que se apresenta neste debate do Orçamento com truques para esconder as suas próprias fraquezas. E o primeiro truque que o PSD aqui nos traz é o truque da amnésia, como se viu ainda há pouco na intervenção do Deputado Duarte Pacheco. O PSD de outubro de 2023 esquece-se de tudo o que disse, tudo o que defendeu no passado e tenta que os outros também o esqueçam.
Isso não é verdade!
Diziam, há poucos meses, que o PS ia cortar pensões; é falso! Diziam que o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero não ia funcionar, é falso! Diziam que o acordo de rendimentos seria letra morta, é falso!
Ai não é, não!
Pior, durante anos e anos, a prioridade do PSD foi sempre a de diminuir impostos sobre as empresas. [[Protestos do PSD.]] De repente, deixou de ser, não sabemos se reconhecendo o erro destes largos anos a uma prioridade errada ou se apenas por oportunismo, tem aqui uma nova e inesperada paixão pelos rendimentos. Mas mesmo assim, a proposta do PSD para este Orçamento, de descida do IRS, é, afinal, inferior àquela que o Governo veio a apresentar. E é por isso que o PSD não quer falar de rendimentos, não quer falar de IRS; quer mesmo falar de tudo ou de qualquer coisa sem ser o IRS, e sem serem os rendimentos neste Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Mas mais, durante anos e anos, a estratégia de reforço dos rendimentos era, para o PSD, mais do que errada, uma estratégia perigosa.
Isso é conversa de terra queimada!
Ano após ano, foram contra o desagravamento do IRS, contra novos escalões, contra o fim da sobretaxa, foram contra aumentos do salário mínimo, foram contra aumentos das pensões, foram contra aumentos das prestações sociais, foram contra tudo o que significava mais rendimentos para os portugueses. [[Aplausos do PS.]] O aumento dos rendimentos era o diabo. A estratégia do PSD sempre foi a de cortar salários, diminuir despesa social, para reforçar a competitividade externa. E nunca perceberam porque é que esta estratégia, esta política, era errada: porque destruiu a coesão social,… [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] … destruiu a procura interna e, sem essa base, não há estratégia de crescimento e desenvolvimento que sobreviva e que possa ser sustentável para o nosso País. [[Aplausos do PS.]] Hoje, sabemos que o PSD esteve sempre do lado errado da história, diziam tudo e agora dizem, aparentemente, o seu contrário. Mas nós não esquecemos e não esqueceremos. O PS não precisou de mudar de prioridade para responder a esta crise, porque os rendimentos sempre foram a prioridade máxima dos Governos do Partido Socialista e de António Costa. [[Aplausos do PS.]] Além do truque da amnésia, o PSD traz-nos outro truque, um pouco mais elaborado, mas nem por isso mais honesto, que é o truque de tomar a parte pelo todo. Um truque que consiste em não falar do Orçamento no seu todo, mas antes em fatiar, em desviar a atenção para pequenas parcelas do Orçamento. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] O aumento dos rendimentos é um traço evidente deste Orçamento? É. Então, o PSD fala de outras coisas. O IRS é desagravado em mais de 1300 milhões de euros; o PSD não gosta e, então, tenta falar de outras coisas. Mas a direita e o PSD nunca falam do impacto da subida dos rendimentos no seu conjunto: o IRS que desce em mais de 1300 milhões de euros; os salários da função pública que sobem mais do que o PSD alguma vez ousaria propor, em média 5,4 % e o mínimo de 52 € por mês; as pensões que sobem, e as mais baixas sobem mais do que 6 %; e afinal o PSD agora — pasme-se! — é a favor da forma de atualização, que nunca cumpriu enquanto foi Governo. É espantoso! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] No total, são mais de 6 mil milhões de euros de rendimentos devolvidos aos portugueses, muito superior àquilo que o PSD gostaria de fazer e, acima de tudo, muito superior a qualquer aumento de cobrança de impostos ou a qualquer aumento de taxa de imposto em impostos específicos indiretos. Sr. Ministro, há verdadeiramente um elefante na Sala, neste debate, da esquerda à direita e, sobretudo, à direita,…
Há vários!
… e esse elefante de que ninguém, na verdade, quer falar na oposição é o aumento dos rendimentos, que é a grande marca do Orçamento do Estado.
É preciso ter lata!
E é curioso estarmos a ter este Orçamento dez anos depois de, precisamente nesta Assembleia da República, um Governo apoiado pelo PSD, apoiado pelo Dr. Luís Montenegro, ter imposto aos portugueses um colossal aumento de impostos. [[Aplausos do PS.]] É curioso estarmos hoje, uma década depois, a ter um Orçamento que dá aos portugueses um colossal aumento de rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é se pensa que o PSD, passados estes anos, reconhece que, de facto, errou ou se é apenas uma tentativa de sair airosamente de um debate estratégico, que manifestamente perdeu na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro sabe com certeza o que é que significa ter um nível de investimento público abaixo do consumo de capital fixo: significa que o nível de investimento público não chega para a depreciação do ativo do Estado. Isto significa que os serviços públicos estão a degradar-se contabilisticamente desde 2012. Não é há um ano, não é há dois anos; é desde 2012 que o investimento público não chega para o consumo de capital fixo.
Quem é que apoiou o Governo anterior? Quem é que fez parte da geringonça?!
Seis anos! Seis anos!
nde é que foi buscar a ideia de que, tendo uma margem orçamental, tendo um excedente, é preciso guardar muito bem guardadinho, num mealheiro, para mais tarde investir, quando um dia for necessário? É agora que é necessário, porque estamos nesta situação de profunda degradação dos serviços públicos, por falta desse investimento.
Foram vocês que os meteram lá!
Relativamente à política fiscal, Sr. Ministro das Finanças, como é que o Governo continua a ignorar a necessidade de tributar, em Portugal, os lucros que são realizados e que têm aumentado à custa das famílias e à custa de quem trabalha? Os lucros da banca: são 11 milhões de euros por dia, à custa do sufoco das famílias com os créditos à habitação. Distribuição alimentar: são 2,5 milhões de euros de lucros, por dia, à custa dos preços altos. Galp: são 4 milhões de euros, por dia, de lucro à custa dos preços dos combustíveis.
Paga o IMI (imposto municipal sobre imóveis) da Quinta da Atalaia!
Como é possível que o Governo, não só não agrave e não vá tributar estes lucros, como ainda vá retirar a taxa adicional que tinham e alargar os benefícios fiscais para as grandes empresas? Por outro lado, mantém o IVA da energia nos 23 %, em vez de reduzir para os 6 %. Relativamente à dedução específica no IRS, porque é que mantém congelada mais um ano a dedução específica? Isso significa que é mais um ano, desde 2010, que os contribuintes estão a perder o poder de compra, porque esse valor está congelado. E por fim, relativamente ao IUC, Sr. Ministro, já toda a gente percebeu que esta medida de agravamento do IUC não responde aos problemas ambientais, porque continua a insistir na compra de carros novos em vez da aposta no transporte público e é profundamente injusta, do ponto de vista social, porque ataca os que têm menos rendimentos. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] E, portanto, Sr. Ministro, a pergunta não é «se», é «quando» é que o Governo vai anunciar o recuo nesta medida,…
Exatamente!
… para que nos possamos concentrar naquilo que interessa. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, este é um Orçamento tipicamente socialista. As famílias pagarão menos IRS…
Confirma-se!
… e terão mais apoios, mas a verdade é que estes apoios e estes aumentos serão consumidos em impostos indiretos.
Muito bem!
O Sr. Ministro afirma que a redução das taxas de IRS até ao 5.º escalão significará uma poupança de cerca de 1000 milhões de euros. A questão, Sr. Ministro, é que a sua decisão de, em 2022, não ter atualizado os escalões de IRS representa um agravamento fiscal de 550 milhões de euros, em 2022, e 550 milhões de euros, em 2023, pelo seu efeito permanente. Ou seja, nestes termos, a redução agora proposta nem sequer compensa o agravamento de IRS que as famílias portuguesas sofreram nos últimos dois anos.
Bem lembrado!
E além disso, há que ver que, apesar desta dita redução de 1000 milhões de euros, como a massa salarial irá aumentar, a perda para o Estado será reduzida para uns insignificantes 70 milhões de euros. Mas voltemos ao grande truque deste Orçamento: as famílias poupam na hora de receber o salário, por causa das novas tabelas de retenção na fonte, mas, depois, pagam mais na hora de consumir. O português comum que fumar, inclusive cigarros eletrónicos sem nicotina, vai render ao Estado mais 218 milhões de euros do que este ano. O português comum que consome bebidas alcoólicas também vai gerar mais receita ao Estado. No total, deverá render mais 40 % do que este ano, ou seja, mais 127 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Marques.]] A receita de IVA que pagamos em inúmeros produtos, como os bens alimentares, deverá crescer mais 8 % no total. O Estado conta receber mais 1780 milhões de euros do que este ano. Mas o português comum, que conduz e precisa do carro para ir trabalhar ou levar os filhos à escola, também vai render mais dinheiro ao Estado.
Claro!
Só com o IUC, imposto do selo, e ISV (imposto sobre veículos), o Governo prevê encaixar mais 200 milhões de euros do que este ano. E, já com o ISP, o Estado prevê arrecadar mais 364 milhões de euros do que este ano. Por isso, Sr. Ministro, embora o senhor não queira admitir, é indesmentível que os portugueses vão pagar muito mais impostos em 2024 do que em 2023.
Muito bem!
E a justificação é simples: em 2024, a despesa pública crescerá 9,6 % e, para financiar este impressionante aumento de gastos do Estado, a receita fiscal irá ser agravada em 5 %. Por isso, face ao exposto, Sr. Ministro, gostaria de o questionar até quando o seu Governo irá continuar a promover um sentimento assistencialista de querer resolver os problemas crónicos das famílias portuguesas com apoios, deixando para trás as verdadeiras reformas estruturais, nomeadamente a nível fiscal.
Exatamente!
É que, Sr. Ministro, não há ninguém — ninguém! — que queira depender de subsídios para comer ou para pagar a renda da casa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Aquela fila lá atrás, do PS, nunca fala, só manda bocas!
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, neste Orçamento do Estado, já sabemos que temos um excedente orçamental. O que importa é perceber o que é que vai ser feito com este mesmo excedente. Porque, por um lado, não basta pagar a dívida pública; é preciso aliviar verdadeiramente as famílias e, acima de tudo, é preciso fazer crescer o País, para que não continue numa estagnação, sem inovação, sem rasgo, sem ambição e, acima de tudo, sem que haja uma transição para uma economia verde, que possa potenciar e colocar Portugal na frente do combate às alterações climáticas. Mas gostaria de começar precisamente pelas famílias, porque quando somamos o fim do IVA zero àquele que é também o fim dos lucros excessivos para as grandes empresas, é com muita preocupação que verificamos o risco de uma escalada de preços. E por isso mesmo, não nos parece que seja suficiente, quer o abono de família… [[Pausa.]] Eu não sei se o Sr. Ministro está interessado em ouvir aquilo que a oposição tem para lhe dizer. Pelo menos nós, do nosso lado, gostaríamos de dar respostas aos portugueses naquela que é a negociação do Orçamento do Estado. Talvez quando estiver interessado em ouvir-nos, possamos colocar-lhe as perguntas. [[Pausa.]] Pelo menos, é para isso que nós aqui estamos, e talvez o Sr. Ministro também esteja aqui para nos ouvir. Efetivamente, com o fim do IVA zero e com a escalada de preços, é com preocupação que verificamos que o abono de família poderá não ser suficiente para cobrir as despesas que, mensalmente, as famílias vão ter. E por isso, gostaríamos de perceber se está, ou não, disponível para ir mais longe na revisão dos escalões do IRS, nomeadamente, abrangendo também os 6.º e 7.º escalões, porque a classe média, bem sabemos, é abrangida até chegarmos ao 6.º escalão, a partir daí já não o é. Portanto, precisamos também de atingir a classe média e ajudar as famílias nesta dimensão. Mas, no que diz respeito àquele que é o apoio das famílias com animais de companhia — ontem ficámos a saber que o Sr. Primeiro-Ministro aumentou o seu agregado familiar e, à semelhança do Sr. Primeiro-Ministro, há tantas outras famílias no nosso País que têm animais de companhia e que veem, neste momento, os seus custos aumentarem em cerca de 12 % —, será que vai ser finalmente este ano, Sr. Ministro das Finanças, que vamos descer o IVA da alimentação dos animais de companhia? Porque não podemos ter, continuadamente, pedidos de famílias a dizerem que deixam de comer para alimentar os animais de companhia. No que diz respeito à habitação, há uma pergunta e uma medida que não tem qualquer custo para o Estado e que, não tendo qualquer custo para o Estado, gostaria de saber porque é que o Estado não negocia com a banca para a implementar. À semelhança do que aconteceu na pandemia, seria perfeitamente fazível termos aqui uma suspensão da execução da penhora da casa de morada de família. Tivemos uma pandemia, temos uma guerra que despontou na Ucrânia por força da invasão da Rússia, temos agora, também, o problema na Faixa de Gaza, por causa do conflito israelo-palestiniano,…
Isto é sobre o Orçamento do Estado.
… sendo que tudo isto vai impactar o contexto macroeconómico, e, por isso mesmo, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está ou não disponível para negociar com a banca. É porque os papéis, desta vez, inverteram-se. Os portugueses foram chamados a ajudar a banca e, agora, que a banca deveria ajudar os portugueses, pergunto-lhe se está disponível para negociar com a banca — porque isto não tem qualquer custo para o Estado! —, para que haja esta suspensão e esta moratória e para que as empresas também não fiquem esquecidas e para que possa também haver, à semelhança do que aconteceu para as famílias, uma renegociação dos créditos também para as empresas. Por fim, a crise climática. O Conselho das Finanças Públicas já criticou este Orçamento, por ser pouco ambicioso no investimento no combate às alterações climáticas, sendo que as alterações climáticas podem trazer graves consequências para o contexto económico do País. O PAN tem uma proposta para alargar a gratuidade do passe sub-23, para descarbonizarmos a economia, para os jovens até aos 25 anos. Pergunto-lhe se está ou não disponível para nos acompanhar, para que a gratuidade seja para todos os jovens, e não apenas para aqueles jovens que estudam, até porque, no caso dos estudantes de Direito e também de Arquitetura, esta previsão já existe, mas queremos ir mais longe. Quanto ao combate à seca, a seca é um problema estrutural do nosso País e, quando olhamos para o Orçamento, verificamos que, da verba alocada para as alterações climáticas, só 3 % é que se destina ao combate à seca no nosso País. E, Sr. Ministro, quando verificamos que, para as isenções para os produtos petrolíferos, a verba é quatro vezes superior àquela que o Sr. Ministro esperava obter através do IUC, há aqui, claramente, uma inversão de prioridades, mas ainda vamos a tempo de as corrigir na especialidade. Pergunto: está ou não disponível para fazer esse caminho?
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, à parte da normal dinâmica do debate parlamentar, e, como é natural num Orçamento, das listas mais ou menos infinitas de coisas que deveriam lá estar e não estão, ou que estão e não deveriam lá estar, o que especificamente este debate orçamental para 2024 traz de diferente é o pré-anúncio, por parte do Governo, de que a estratégia orçamental da República Portuguesa vai mudar a partir deste ano, que deixaremos de ser um país de défices recorrentes para passarmos a ser um país de excedentes em momentos de crescimento económico e de défices em momentos de estagnação ou de contração económica. E se aí chegarmos — já houve muitos pré-anúncios na história da nossa República e até da Monarquia, já houve muitos antecessores seus que dessa tribuna disseram que isto ia acontecer e não aconteceu —, se isso vier a acontecer,…
Quando? Quando?
… é, evidentemente, um momento importante, um ponto de inflexão no nosso debate orçamental, que, infelizmente, não se sente no debate orçamental. Ou seja, não se fala do que devemos fazer com esta estratégia e aí, lamento dizer, não pode ser o PS a decidi-la sozinho, nem a achar que tem as soluções todas e as ideias todas boas para o futuro do nosso País,…
Dirija-se à bancada do PS!
É verdade!
Agora, o essencial é perceber que um país que paga a dívida pública poupa duas vezes: poupa ao pagar a dívida pública e poupa nos juros futuros do serviço à dívida. Estamos de acordo em relação a isso. Ora, a mesma lógica se aplica a uma série de outros problemas sociais que o País tem. Se nós acudirmos já às pessoas que estão a ficar sem abrigo agora, a casais em que os dois trabalham, que têm salários e que estão a ficar na rua, é para as pessoas muito mais humano e solidário da parte da nossa sociedade resolver o problema já do que deixar arrastar, e para o Estado, para a Administração Pública, para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), é muito mais eficaz e até muito mais barato do que, depois, estar a tentar resolver o problema de quem já está sem abrigo há seis meses, há um ano, há dois anos, como, infelizmente, se tem vindo a verificar. Ora, os reforços que temos na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo são muito diminutos em relação ao tsunâmi que está aí a vir do sofrimento das pessoas pelo aumento do preço das casas. E, portanto, evidentemente, aqui também se aplica a mesma lógica, ou seja, quem age imediatamente, quem é solidário já, poupa duas vezes. Vejamos a ciência e o ensino superior: nós chegamos a este Orçamento com o menor investimento de sempre do Estado português em ciência,…
Mas nos gabinetes não!
… e com este Orçamento, se ele sair daqui da maneira como entrou — o que esperamos, francamente, que não aconteça —, será pior ainda. Nós não podemos preparar o futuro sem preparar a ciência, não podemos estar só à espera de quando vêm os fundos europeus, nem de quando for criado o fundo de investimento público, do qual falarei de seguida, e que a partir de 2026 gradualmente substituirá os fundos europeus. Em relação a esta última ideia, a Lei de Enquadramento Orçamental diz que o excedente deve ir, principalmente, para pagar a dívida. É até, na minha interpretação, mais restritiva do que é o próprio Tratado Orçamental. Ora, acontece que o Livre propôs, já há vários meses, a ideia de termos um compromisso de equidade de investimento, discutido anualmente aqui na Assembleia da República. Toda a gente conhece os Pactos de Estabilidade e Crescimento que enviamos a Bruxelas todos os anos, precisamente para lidar com o problema do défice. Agora que o problema com o qual temos de lidar é um problema melhor, é um problema de excedente, é justo que os portugueses que se sacrificaram para criar esse excedente possam participar num grande debate público, nesta Casa e fora dela, acerca de em que é que vai ser utilizado esse excedente. Pagar a dívida, uma parte; atender à emergência social, outra parte, porque também é melhor, mais eficaz e é mais barato para o Estado, como aqui expliquei; e preparar o futuro, outra parte. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O Governo, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, respondeu, acho que, pelo menos em parte, a esta pergunta do Livre, com a proposta de criação do fundo de investimento, mas, em primeiro lugar, há uma pergunta técnica que é importante resolver, que é a de saber se a Lei de Enquadramento Orçamental precisa de ser alterada e, se sim, como e quando vamos fazer esse debate. Em segundo lugar, como o Sr. Ministro das Finanças já disse, o próprio fundo de investimento público precisa de uma estrutura de governança que vai ser debatida aqui — e aviso, desde já, e imagino que todos os grupos parlamentares e partidos representados nesta Assembleia queiram dizer o mesmo, que nós queremos participar nesse debate —, e pergunto porque é que esse debate não é incluído dentro do tal compromisso de equidade de investimento. Sr. Ministro, e com isto termino, se for, de facto, o Sr. Ministro que faz esta transição de Portugal passar a ser um país de excedentes regulares, nós teremos de utilizar esse tempo muito bem, até ao próximo alargamento da União Europeia, que será determinado por razões geopolíticas e não económicas nem financeiras, que vem aí e que será muito, provavelmente, nesta década, a partir do qual Portugal terá uma inserção europeia e global completamente diferente. Este debate tem faltado no debate orçamental, mas espero que, ao responder a estas perguntas, possamos avançar nele.
Agora vais-te embora até ao final do debate!
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restante Executivo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Governo liderado pelo Partido Socialista iniciou funções depois de um período de governação do PSD/CDS a penalizar os mais desprotegidos, a penalizar os mais vulneráveis, e não posso deixar de o frisar, esse, sim, um período com uma elevada carga fiscal. Aliás, ainda ontem tivemos o líder de bancada do PSD a admitir que quando o PSD chega ao Governo aquilo que faz é aumentar impostos, e aumenta mesmo. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E permita-me um parêntese, Sr. Ministro, para me dirigir à bancada da direita e para recordar aos Srs. Deputados, que erguem a cabeça para dizer que nunca pagámos tantos impostos como hoje,…
É verdade!
… que, em 2015, o peso dos impostos diretos era de 31,2 %, e, em 2022, era de 29,5 % — abaixo. [[Aplausos do PS.]] O peso dos impostos indiretos era, em 2015, de 42,6 %, e, em 2022, de 42,1 % — mais uma vez, abaixo.
42 %?!
Portanto, Srs. Deputados, confirmamos a afirmação do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, quando diz que, quando o Governo é do PSD, os portugueses sofrem e sentem bem o peso dos impostos. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Ministro, há, efetivamente, um valor mais elevado em 2022: o peso das contribuições sociais. E este é um aumento resultante do impulso que foi dado à economia portuguesa e, consequentemente, à prioridade que havia sido estabelecida de criar mais emprego, com menos precariedade, com mais qualificações e com melhores salários.
Muito bem!
Esta prioridade, juntamente com os apoios para dinamizar a economia portuguesa, incentivando o investimento, incentivando a internacionalização, apoiando a inovação, permitiu-nos crescer, ano após ano, acima da média da União Europeia, de forma resiliente e sustentável. Aliado a uma boa gestão das contas públicas, reduzimos o défice, reduzimos a dívida pública e tivemos, assim, capacidade para reagir nos momentos em que o País mais precisava. Apoiámos as famílias, mas também apoiámos as empresas, porque são elas o motor da nossa economia, uma peça-chave para a competitividade do País e para dar melhores condições de vida aos portugueses. Respondemos perante uma pandemia, respondemos perante uma guerra, perante o aumento dos custos, assegurámos que as nossas empresas, nos momentos mais difíceis, mantinham a sua força de trabalho e mantinham a sua atividade. Hoje não é diferente: continuamos a responder com medidas concretas de impacto direto nas empresas, nos desafios que enfrentam e direcionando as nossas empresas para uma contribuição clara para aquilo que deve ser o aumento do rendimento dos portugueses, desde logo, adotando e tomando medidas que contribuam para tornar as nossas empresas mais fortes. É para o Partido Socialista claro que, para continuarmos um caminho de convergência com a União Europeia, é este o caminho que devemos seguir. Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe: quais os instrumentos financeiros para apoiar a nossa economia, as nossas empresas, e que permitirão termos um crescimento que continue a ser sustentado na produtividade, na competitividade e na robustez do nosso tecido empresarial? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro mito a desmentir do discurso da direita é muito simples: os portugueses pagarão, em 2024, menos impostos do que pagaram em 2023. [[Aplausos do PS.]]
Como é que é possível?! Como é que é possível?!
Pagarão mais de 3000 milhões em impostos indiretos!
E dê, Sr. Deputado, as voltas que quiser dar, use as métricas que quiser, que o resultado é só um: da aplicação das medidas do Governo, que estão inscritas no Orçamento, que estão certificadas pelas entidades independentes que avaliaram o Orçamento, dizem exatamente o mesmo: há um ganho fiscal muito significativo para os portugueses, isto é, os portugueses pagarão menos impostos!
Mais de 3000 milhões em impostos indiretos!
E quem neste debate de fundo sobre a redução do IRS, sobre o aumento do salário mínimo, sobre o aumento das pensões, sobre o aumento dos trabalhadores da Administração Pública, quer opor um aumento anual de 25 € no IUC é porque, verdadeiramente, não tem rigorosamente nada a dizer sobre aquilo que interessa.
Só vocês é que falam no IUC!
Vocês é que falam!
Aquilo que interessa aos portugueses é uma coisa simples: os portugueses vão pagar menos IRS, vão ter pensões que cobrem o custo de vida e que são significativamente acima da inflação, vão ter um aumento histórico do salário mínimo nacional e os trabalhadores da Administração Pública verão as suas carreiras valorizadas e dignificadas. [[Aplausos do PS.]] Aqueles que procuram contrapor um aumento de 25 € no IUC a toda uma política ambiental, contrapondo de que existe do lado do Governo uma omissão relativamente à tributação das grandes empresas do setor de energia, seria risível se não tivesse sido mesmo dito aqui neste Parlamento. É porque essas empresas estão sujeitas, como todos sabem, a uma tributação verdadeiramente efetiva em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), em derrama e em impostos especiais que existem sobre o setor energético. Por isso, quando se pergunta o que é que vai acontecer a estes resultados dessas empresas, a resposta é muito simples: vão ser taxados, vão ser cobrados e irão aumentar a receita de IRC do País.
Muito abaixo do que devia ser!
Dizem também que não se toca nos 1500 milhões de euros da banca. Sr.ª Deputada, os 1500 milhões de euros da banca serão taxados em IRC, em derrama, em contribuição do setor bancário, em adicional da contribuição do setor bancário — é isto que é o contributo, é isto que é a taxação.
E, então, não taxa os lucros excessivos!
Em quarto lugar, sobre a questão que o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo colocou sobre os temas da aritmética, vamos por partes.
Vamos lá!
Aritmética 1: como é que se diminuem impostos quando uma economia está a abrandar? Primeiro ponto: numa economia a abrandar, porque é que o Governo decidiu acelerar a redução de impostos que tinha prevista?
Não foi isso que eu perguntei!
Afirmei mesmo publicamente o dia em que, no Governo, tomámos essa decisão, ou seja, foi no dia em que o Banco Central Europeu decidiu aumentar as taxas, em setembro. Foi esse o dia da decisão final sobre a dimensão do pacote de redução fiscal. E porquê? Por uma razão simples que, aliás, os números do produto interno bruto hoje conhecidos tornam clara. Perante a recessão do exterior, perante a recessão da procura externa, nós temos de reforçar a procura interna,… [[Aplausos do PS.]] … reforçar os rendimentos, reforçar o investimento, reforçar a capacidade de resistirmos internamente quando a conjuntura externa não nos ajuda. Sr. Deputado, aritmética 2: como é que as receitas fiscais crescem quando se diminuem as taxas de imposto? Então, é assim, e dou-lhe dois exemplos simples: 100 trabalhadores num país ganham um salário de 10 € e são taxados a 10 %. 100 trabalhadores ganham 10, taxa de imposto 10 %, receita fiscal 100; 200 trabalhadores ganham 15 e são taxados a 5 %, metade da taxa, receita fiscal 150. Isto é, o dobro dos trabalhadores, mais remuneração, diminuição da taxa para metade, o que é que acontece à receita? Cresce 50 %. [[Aplausos do PS.]]
Mas como é que cresce para o dobro?!
O que o Sr. Deputado aqui mostrou muito bem é, perfeitamente, a armadilha de que a direita até hoje nunca se libertou. É que a direita não percebeu ainda que não há consolidação orçamental, não há possibilidade de redução fiscal sucessiva, se não tivermos uma economia a crescer, a criar emprego, a valorizar os rendimentos.
Estou 100 % de acordo!
Não é só por uma questão de redistribuição; é por uma questão de economia, é pelo funcionamento da economia. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Nós temos de ter uma procura interna robusta para aguentar o nosso crescimento…
Muito bem!
… e também para aguentarmos as nossas finanças públicas. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]]
Então, porque é que aumentam os impostos indiretos?!
É por isso que dizemos, Sr. Deputado, o seguinte: ouvir falar o Sr. Deputado, assim como o Deputado Miranda Sarmento e toda a bancada do PSD, da forma como, aliás, sempre falaram, sobre como não deveríamos aumentar o salário mínimo nacional mostra bem porque é que nunca conseguiram, no passado, reduzir a dívida pública e porque é que nunca conseguirão, no futuro, reduzir a dívida pública. [[Aplausos do PS.]] É que a redução da dívida pública é impossível ser feita com cortes salariais, com aumento do desemprego,…
Inflação! É preciso dizer a verdade às pessoas!
… com austeridade, com diminuição das expectativas dos consumidores… É impossível ser feita assim!
É com impostos a mais! Mais impostos, mais cativações…
Foi por isso que a vossa última experiência falhou da forma como falhou, e, felizmente, houve, aliás, quem viesse reconhecer…
Nós já governámos?!
Não, tem razão, Sr. Deputado. A experiência foi daquele lado,…
São iguais, é tudo a mesma coisa!
… embora muitos dos Srs. Deputados, porventura, tivessem apoiado aquela alternativa, senão votado nela. Ora bem, foi por essa razão que essa estratégia falhou, e estaria sempre condenada a falhar em qualquer momento futuro, quando não se percebe que precisamos de ter mais emprego. Por isso é que «emprego, emprego, emprego» foi a prioridade do Governo desde 2015.
E crescimento!
Por isso é que «rendimentos, rendimentos, rendimentos», reposição de rendimentos, aumentos de salários, diminuição da carga fiscal sobre o trabalho são tão importantes, não só por questões de justiça, mas fundamentalmente por questões de equilíbrio económico, porque é isso que nos permite pagar a nossa dívida e termos um País a crescer melhor. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Em terceiro lugar, Sr. Deputado, Aritmética 3: como é que há uma tributação de 47 % a seguir ao limite do mínimo de existência? Ó Sr. Deputado, sabe porquê? Porque nós fizemos uma reforma para precisamente diminuir essa tributação, porque, antes de a termos feito, ela era de 100 %, e não me recordo de nenhuma proposta da direita para que este problema fosse resolvido. [[Aplausos do PS.]]
É só esperar dois dias!
Sr.as e Srs. Deputados, a minha segunda palavra é sobre o investimento. Sr. Deputado Rui Tavares, fez muito bem em assinalar a mudança que estamos a introduzir do ponto de vista da política orçamental do País.
Ah, estava combinado!
Em alturas de crescimento económico, em particular quando ele é significativo, a boa política é termos saldos positivos ou equilibrados, tal como, da mesma maneira, quando a economia está estagnada ou em recessão, é necessário que haja espaço para ter défices orçamentais. É esta a boa política, é este, felizmente, o resultado que hoje podemos escolher. É que, há poucos anos atrás, não podíamos fazer essa escolha, porque, como estávamos encostados a défices de 3 % ou acima, éramos obrigados no País, uns por convicção, outros por obrigação, a ter políticas pró-cíclicas no pior sentido. [[Risos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.]] Daí a importância que damos à definição do fundo de investimento estruturante para o País: assegurarmos os recursos quando eles são necessários.
É agora!
Propõem alguns: «Porque não gastar agora?» Sr. Deputado, porque agora temos uma capacidade de investimento como nunca tivemos no nosso País, e é nesse investimento que nos temos de aplicar.
E as necessidades? Tudo a degradar-se!
Sr. Deputado, aplicamos da mesma forma que o temos feito — investimento executado: em 2019, 3900 milhões; em 2020, 4600 milhões; em 2021, 5,5 mil milhões; em 2022, 5,7 mil milhões; em 2023, 7,4 mil milhões.
Quanto é que ficou por executar? E o que ficou por executar?!
Sempre a aumentar, ao ritmo da execução dos fundos comunitários, e sempre a aumentar, com as medidas que agora tomaremos. [[Aplausos do PS.]]
E o que faltou?!
O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?
É para um ponto de ordem à Mesa, Sr. Presidente, apenas para facultarmos ao Governo, uma vez que os anos vão passando e a memória vai passando também, os últimos Orçamentos do Partido Socialista, que congelaram o salário mínimo, e o último Orçamento do PSD, que descongelou o salário mínimo. [[Protestos de Deputados do PS.]]
Isso é uma intervenção!
Portanto, queríamos fazer chegar ao Governo esses documentos do Orçamento do Estado, para o relembrarmos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Isso é uma intervenção, pá, não é um ponto de ordem à Mesa!
Sendo esses dados públicos, passamos então ao pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o imposto sobre o lucro das empresas em Portugal coloca-nos na cauda dos 38 países da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, de acordo com o ranking da competitividade fiscal de 2023 — estes são dados divulgados este mês. É a taxa média efetiva do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, tal como a OCDE a calcula, que melhor reflete a expectativa do investidor sobre a tributação dos lucros do seu investimento. Portugal tem a terceira taxa média efetiva da União Europeia mais elevada, e por isso perdemos atratividade para o investimento estrangeiro. Quem pretende investir, se puder pagar menos impostos relativos aos seus lucros, não decide pagar mais. Esta proposta de Orçamento do Estado esquece as empresas e o estímulo ao investimento. O Governo não ouviu as entidades patronais quando lhe solicitaram medidas de apoio e benefício para as empresas que tivessem efetivamente impacto, como, por exemplo, a redução da taxa nominal do IRC. O PSD sempre defendeu uma diminuição transversal do IRC para dar mais competitividade à nossa economia e mais atratividade ao investimento. Neste Orçamento do Estado para 2024, deveria ser uma prioridade aumentar a competitividade das empresas portuguesas, para permitir o aumento da capacidade de investimento, para manter postos de trabalho e aumentar o seu número, assim como aumentar a competitividade internacional face aos seus concorrentes diretos. O Estado não facilita a vida das empresas, mas dificulta-a. Por exemplo, a média mensal de pagamentos em atraso do Estado às empresas suas fornecedoras, em agosto passado, segundo os últimos dados disponíveis, era de 886 milhões de euros. Pergunto, Sr. Ministro: porque não acaba com este vício e paga a tempo e horas o que deve aos fornecedores do Estado, que andam, normalmente, 11 meses do ano a financiar o Estado?
Exatamente!
Muito bem!
E pergunto, Sr. Ministro: como justifica o Governo o facto de só afetar 3 % das suas medidas para apoiar as empresas portuguesas? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, sobre este Orçamento do Estado, efetivamente, uma das primeiras conclusões que podemos tirar é que deixou a oposição sem argumentos. [[Risos de Deputados do CH e da IL.]] É um Orçamento do Estado que agrada ao Bloco de Esquerda, pois aumenta as pensões e reforça a sustentabilidade da segurança social. É um Orçamento do Estado que agrada ao PCP, pois tem um grande reforço do investimento público. É um Orçamento do Estado que agrada ao PSD, pois faz uma redução do IRS superior àquela que o próprio PSD ambicionava. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]]
É um Orçamento do Estado que agrada à Iniciativa Liberal, pois faz uma redução da dívida pública superior àquela que a Iniciativa Liberal perspetivava…
Está enganado!
Que delírio!
… e faz um fundo de investimento no futuro que faz reduzir a dependência de fundos comunitários face ao investimento pós-PRR e atual quadro comunitário de apoio, como a Iniciativa Liberal pretendia. [[Aplausos do PS.]] Neste contexto, a primeira grande conclusão é: este é um Orçamento do Estado que deixa a oposição sem argumentos, deixa a oposição sem tema, sem razão e sem estratégia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
A oposição somos nós!
A segunda grande conclusão é: este Orçamento do Estado permite proteger o futuro dos portugueses em duas grandes dimensões. Por um lado, pela primeira vez, este ano, teremos um saldo estrutural equilibrado. O saldo estrutural não é um conceito técnico. O saldo estrutural quer dizer que, a partir de 2023, as despesas que teremos no futuro de caráter permanente serão iguais às receitas que teremos no futuro de caráter permanente, o que quer dizer que não estamos a tomar decisões que irão onerar as gerações futuras e que irão condicionar as opções futuras. E essa é uma conquista fundamental para projetar o futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, permite confirmar uma redução da dívida pública em 34 pontos percentuais, face à dívida pública que tínhamos quando o PSD deixou o Governo.
É verdade!
Isso permite concretizar cinco objetivos fundamentais. Primeiro: o reforço da capitalização da segurança social, dando maior sustentabilidade às pensões futuras. Segundo: a criação de maior estabilidade do investimento no futuro. Terceiro: uma poupança efetiva no presente em termos de juros. Só reduzindo a dívida pública, como está previsto, permite poupar 6500 milhões de euros em juros em relação àquilo que pagaríamos se tivéssemos a dívida pública no mesmo nível de 2022. [[Aplausos do PS.]] São mais 6500 milhões de euros para apoio às pensões, para aumento dos salários, para o investimento público e para o reforço do Estado social. Quarto: conforme confirmou o Conselho das Finanças Públicas, o facto de termos este saldo estrutural equilibrado permite enfrentar oscilações cíclicas, que podem acontecer devido à conjuntura internacional, sem qualquer problema. Quinto e último, muito importante, como referiu a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental):…
Precisavas era de tautau, não é da UTAO!
… este Orçamento do Estado para 2024 transforma 2300 milhões de euros de despesa que era temporária em despesa de caráter permanente. Ou seja, transforma apoios temporários em apoios permanentes, constituindo reforço de direitos. Para terminar, gostaria só de dizer — e é nesse sentido a pergunta que faço ao Sr. Ministro das Finanças — que o PSD veio aqui dizer que teve de aumentar impostos, reduzir salários, reduzir pensões, porque quis salvar o País.
Os salários foram vocês!
Facto: o PSD, enquanto foi Governo, cortou nas pensões, cortou nos salários, aumentou impostos,…
Os salários foram vocês! Isso não é verdade.
… mas aumentou a dívida pública em 18,5 pontos percentuais durante esses quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, a grande conclusão é que a estratégia do PSD levou a corte de direitos, a corte de benefícios, a corte de rendimentos e a aumento da dívida pública. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]]
José Sócrates!
Nós, nestes nove anos, fizemos exatamente o contrário:…
São oito! Se fossem nove, era pior!
… reforçámos e valorizámos rendimentos, pensões e ordenados, repusemos direitos e reduzimos a dívida pública em 34,5 pontos percentuais, face ao PSD. Quem é que efetivamente salvou o País? Quem é que efetivamente consolidou as finanças públicas? Quem é que ganhou o futuro dos portugueses? Esta estratégia! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] [[Sócrates!]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, está a ver estes jovens na galeria? Estes jovens, e todos os jovens portugueses, têm ambição.
Muito bem!
Têm a ambição de viver num país no qual não têm de ficar até tarde em casa dos pais, porque os salários que recebem não chegam para pagar a renda de uma casa, e ainda suportar a elevada carga fiscal que os asfixia. Têm a ambição de viver num país do qual não têm de emigrar para conseguirem concretizar os seus sonhos. Têm a ambição de viver num país no qual o elevador social funciona e, por isso, os jovens da próxima geração não veem o seu futuro hipotecado, porque conseguem alcançar um melhor nível de vida do que aquele que temos hoje. Mas, infelizmente, Sr. Ministro, este País não é para jovens, porque esta é a realidade que temos:…
Não é para ninguém!
… 54 % dos jovens entre os 18 e os 34 anos admitem emigrar por causa da instabilidade financeira, dos baixos salários e dos problemas relacionados com a habitação.
Factos!
Pensava que era por causa dos impostos!
Neste País, económica e socialmente estagnado há um quarto de século, quase três em cada quatro jovens recebem um salário abaixo dos 950 € líquidos por mês.
É triste!
A disparidade salarial entre quem tem e quem não tem formação superior diminuiu a grande velocidade. Portugal é dos países da União Europeia onde os jovens saem mais tarde de casa dos pais. Dizem-nos que esta é a geração mais qualificada de sempre, mas ignoram que esta é também a geração mais penalizada de sempre, face às expectativas criadas. [[Aplausos da IL.]] Isto acontece porque o elevador social do nosso País está em constante avaria. Sem valorização profissional e financeira, os jovens veem na emigração a sua única solução. Citando o Sr. Primeiro-Ministro, «este Governo não governa, vai governando», e este Orçamento é prova disso mesmo. É um Orçamento sem ambição e sem visão de futuro, cujo relatório dedica umas páginas aos jovens sob o título «Apostar nos jovens», e apresentam-lhes medidas como o programa Anda Conhecer Portugal, no âmbito do qual dão aos jovens quatro passes gratuitos para um comboio que ora está atrasado, ora está em greve.
Ou não existe!
A pergunta que tenho para si, Sr. Ministro, é a de saber se não seria mais útil os senhores ficarem com esses passes de comboio gratuitos e irem de norte a sul, de este a oeste, conhecer a realidade do nosso País, a realidade dos jovens que vivem no nosso País.
Muito bem!
Para alojamento, podiam aproveitar os «vouchers pousada» que criaram para os jovens, que de pouco ou nada lhes servem, e, no caminho, podem apanhar um avião e ir lá fora ver como é que vivem os jovens portugueses que tiveram de sair do nosso País. [[Aplausos da IL.]] Sr. Ministro, seja sincero com os nossos jovens: acha mesmo que as medidas que lhes apresentam vão evitar que algum jovem português emigre? Vou-lhe dizer: nem um português vai hesitar! [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um bom Orçamento do Estado para as regiões autónomas, em particular para a Madeira, porque a Madeira tem a maior taxa de risco de pobreza do País e este Orçamento tem um forte investimento social: um maior apoio para as famílias e um forte aumento dos rendimentos. Quando falamos do aumento das pensões e do Complemento Solidário para Idosos, ganham os idosos e ganham os reformados madeirenses. Quando falamos do aumento do salário mínimo ou do da função pública, ganham os madeirenses. Quando falamos do aumento do abono de família, ganham os madeirenses com esse apoio, e acresce-se, pela primeira vez, a majoração de 50 % para as famílias monoparentais. Quando falamos de uma Garantia para a Infância, ganham as crianças madeirenses. E quando falamos na revisão dos escalões de IRS, no IRS Jovem, nos incentivos fiscais, ganham os madeirenses. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, quero também relembrar os madeirenses da diáspora, que não encontraram oportunidades nem condições de vida na região onde nasceram. Foram, na última década, cerca de 17 000 aqueles que perderam a esperança de viver na Madeira, na região onde nasceram. Saíram da Madeira e, por isso, não posso deixar de destacar o excelente trabalho que tem sido feito junto das nossas comunidades e o apoio que tem sido dado tanto no repatriamento dos nossos idosos, como para quem lá fica, através do reforço dos apoios sociais. Sublinho ainda o fortalecimento da nossa rede consular, com o acordo histórico da valorização das carreiras dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros) e dos centros culturais do Instituto Camões. Felicitamos a tutela, porque ganha o serviço público à nossa diáspora. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do PSD eleitos pela Madeira que votam contra este Orçamento rejeitam todas estas medidas que vão melhorar a vida dos madeirenses e a vida de quem trabalha e vive na Madeira. E de certeza que não estão ao lado dos madeirenses e dos porto-santenses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]]
Como é que correram as eleições lá?!
O Governo da República financia 50 % do novo hospital da Madeira e, relembro uma vez mais, foi o Governo do PS que concretizou este financiamento do hospital e que irá continuar a fazê-lo até à sua conclusão. [[Aplausos do PS.]]
Como é que correram as eleições, mesmo?!
Relembro igualmente que, em 2024, existirá, tal como em todos os exercícios orçamentais desde 2015, o cumprimento da Lei das Finanças Regionais. Desde 2015 que há o cumprimento da Lei das Finanças Regionais! [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Relembro-o desse facto, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] E digo mais: para a Madeira, no próximo ano, serão 343 milhões de euros. Sabe o que é que isto quer dizer, Sr. Deputado? Continuação dos protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro. Sr. Deputado, é 38 % a mais, em relação a 2023! [[Aplausos do PS.]] Agora, será que estamos totalmente satisfeitos? É certo que não. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se temos de avançar com novos compromissos na Madeira e se há uma abertura, no processo de especialidade, para melhorarmos ainda mais o orçamento da Região Autónoma da Madeira com as nossas propostas. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, este é o Orçamento da mentira e da provocação. É da provocação, porque, em abril deste ano, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que iria tirar conclusões do relatório final da CPI (comissão parlamentar de inquérito) à TAP. E o que faz?! Para encerrar um debate com esta importância, vai o ministro dessa tutela, que já não devia ser ministro há muito tempo,…
Exatamente!
… àquele palanque fechar o debate do Orçamento do Estado.
Vergonha!
Isto é uma provocação aos portugueses, isto é uma provocação a esta Casa… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … e isto é uma provocação, inclusive, ao Sr. Presidente da República, que insistiu na demissão deste ministro.
Muito bem!
E este é também um Orçamento da mentira. O Sr. Ministro das Finanças a falar ali de cima, da tribuna, quase 15 minutos e dizer aquilo tudo sem esboçar um sorriso nem rir à gargalhada foi um ato de contenção do Sr. Ministro — ainda estamos para perceber como é que o conseguiu. Diz que não há aumento da carga fiscal, mas temos um dos maiores aumentos de sempre. As famílias de classe média estão estranguladas e as famílias de classes mais desfavorecidas têm uma esmola deste Governo! A esmola deste Governo alivia no momento, mas não resolve a curto e a médio prazo. Alivia neste momento! O que este Orçamento está a fazer é aliviar as classes mais baixas e estrangular as classes médias, que tanto contribuem e que são a maior fatia deste País. Sr. Ministro das Finanças, este é um Orçamento falacioso. Vai subir o IUC, mas quantos veículos tem o Estado português anteriores a 2007? Mais de 50 %! Também vai pagar o IUC desses veículos? Vai acabar com esses veículos e renovar mais de 50 % da frota? Não vai, pois não, Sr. Ministro? Não faça às famílias portuguesas o que não faz dentro do seu Governo.
Muito bem!
Em relação à TAP, há mais uma contradição. Espero que o Sr. Ministro assuma também o mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro, que esteve aqui, há umas semanas, a dizer que se equivocou, que foi um lapso. Como é que o Sr. Ministro nos explica que pretende alienar pelo menos 51 % da companhia e que vai manter a gestão estratégica e o hub da empresa? Mas qual será o doido do empresário que vai investir milhares de milhões — assim esperemos — para ter o retorno do que os portugueses lá meteram e ficar sem o controlo estratégico da companhia? Sr. Ministro, ninguém o vai fazer, mas, se o fizer, agradeço que, também hoje, nos diga quem será. Em relação à habitação, outro tema caro, e sabendo que a Sr.ª Ministra da Habitação foi protegida de falar neste debate, porque é um tema sensível, pergunto-lhe: Sr. Ministro, porque é que não teve a coragem, a audácia, de pôr a banca a suportar esta dificuldade que as famílias estão a passar, que é real e que o senhor sabe que é real? [[Muito bem!]]
Porque é que não pôs a banca a contribuir? Foram estes portugueses que contribuíram, durante dois anos, para salvar a banca, com milhares de milhões de euros. Não estava na altura de haver o reverso da medalha e ser a banca a salvar os portugueses que estão a passar fome,…
Bem lembrado!
… que estão a viver na rua, que estão a viver em tendas, que se veem privados dos filhos por estarem a viver em tendas? Estava na altura, Sr. Ministro, de ter essa coragem política de o fazer, mas não o faz. Não o faz, porque não há coragem política para reformar, não há coragem política para enfrentar os poderes que estão instalados dentro da banca. O senhor não teve essa coragem.
Muito bem!
Votou contra!
E, com isso, está a adiar por dois anos o problema destas famílias. Daqui a dois anos, estas famílias vão pagar o que não estão a pagar agora, acrescido deste valor! Isto é empurrar com a barriga. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque você sabe, tão bem como nós, que, daqui a dois anos, provavelmente já não estará no Governo e outros, tal como nós, vão ficar com a batata quente na mão. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2024 é, também, um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores, pois considera a realidade existente, prioriza as dificuldades e aponta soluções exequíveis. É um Orçamento de continuidade, de contas certas, de redução da dívida, de crescimento sustentado, de combate às desigualdades, de aumentos expressivos nos salários, nas pensões e nas prestações sociais. É um Orçamento que reduz impostos, sublinhando os jovens, e que compatibiliza a transição entre quadros comunitários. É um Orçamento de crescimento do emprego e um Orçamento que diz «presente!» a quem mais precisa. É um Orçamento que assegura as ligações por cabo submarino, o Aeroporto da Horta, a cadeia de Ponta Delgada, a descontaminação decorrente da Base das Lajes, as obrigações de serviço público, a complementaridade na saúde, nas forças de segurança, na justiça e nos registos, bem como na Universidade dos Açores. É um bom Orçamento, quando considera o reforço das transferências, no respeito pela Lei das Finanças Regionais, visto que houve tempos em que não se cumpria. [[Aplausos do PS.]] É um bom Orçamento, quando assegura a solidariedade nacional decorrente das intempéries, a energia e a mobilidade na persecução da continuidade territorial, a afetação de fundos estruturais à promoção da coesão social e territorial em regiões descontínuas e ultraperiféricas, onde se impõe uma concertação e uma partilha de objetivos e de gestão. Sr. Ministro das Finanças, os orçamentos priorizam e afetam recursos, sempre escassos. Logo, por natureza, são documentos imperfeitos e sempre com possibilidades de melhoria. É neste contexto que aproveito para o questionar sobre o relacionamento que se exige entre a República e as suas regiões, que vai muito para além das rubricas orçamentais, mas que se expressa também em sede de Orçamento, nomeadamente quanto ao envolvimento e ao compromisso deste Governo na valorização do processo autonómico de regiões insulares distantes e distantes entre si, mas com o potencial de conferir a Portugal condições efetivas para que este seja um grande país. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção de há pouco, falou-nos da Aritmética 1, da Aritmética 2 e da Aritmética 3, e chegou também à Amnésia 4! É que, já na quinta-feira, o Deputado João Cotrim Figueiredo lhe fez uma pergunta; ontem, o Deputado Rui Rocha, Presidente da Iniciativa Liberal, fez uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro; hoje, ainda há pouco, o Deputado João Cotrim Figueiredo voltou a perguntar-lhe o mesmo. Portanto, a Iniciativa Liberal pergunta isto pela quarta vez, e vou fazê-lo devagarinho, para ver se, de facto, temos uma resposta. E a resposta não é para a Iniciativa Liberal, é para os portugueses, porque, se não responder agora, isto começa a ficar como mais um dos mistérios, um tabu. Porque é que o Ministro das Finanças não consegue abrir o seu Excel e dizer este número aos portugueses? Vou dizer devagarinho: qual o crescimento previsto para 2024 sem o PRR e qual teria sido o crescimento em 2023 sem o PRR? Fica, mais uma vez, esta pergunta. [[Protestos do PS.]]
Não sabe! O Sr. Ministro está a dizer que não sabe! [[Sabe!]]
Pois é! [[Protestos do PS.]]
O Sr. Ministro Fernando Medina não sabe!
Parece que, na bancada do PS, alguém saberá de alguma coisa. Podem partilhar com o Sr. Ministro e com os portugueses. Finalmente sabem de alguma coisa! [[Protestos do PS.]] Sr. Ministro, a Iniciativa Liberal tem sido muito insistente e muito consistente, firme, na defesa do desagravamento fiscal.
É uma espécie de elogio ao vento!
Menos impostos significa mais capacidade para os portugueses consumirem, para os portugueses pouparem e para as empresas investirem. Mas, para além da questão do desagravamento fiscal, a Iniciativa Liberal também tem sido muito consistente a defender aquilo que é a simplificação fiscal. Isto porque, obviamente, os portugueses, seja individualmente ou nas empresas — e profissionais liberais também —, perdem depois muito tempo com um sistema fiscal que é bastante complexo. Se fosse mais simples, até seria melhor para a própria Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para não estar a resolver depois os problemas das muitas queixas que têm vindo a crescer, sendo que quase todas elas são devido à complexidade do sistema. De facto, é um labirinto que existe: escalões, isenções, deduções, benefícios, sobretaxas, contribuições extraordinárias.
É automático!
E isto é tão complexo que o próprio Governo reconhece que o é. E, então, resolve como? Com mais complexidade, porque traz os regimes: é o IRS Jovem, é o IRS para os residentes não habituais, é o Programa Regressar. Portanto, é só mais complexidade. A isto tudo as finanças socialistas acrescentam aquilo que é, vamos chamar-lhe, o milagre da dupla ou da tripla tributação. Vamos a exemplos: uma pessoa quando compra casa, paga IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) na aquisição, paga o imposto do selo no empréstimo, paga taxas de vários consumos e, em todos eles, paga IVA, paga IMI por ter essa propriedade, ainda há quem pague o adicional de IMI, e, obviamente, que adquiriu a casa a quem já pagou IMT na aquisição de um terreno e pagou IVA sobre a construção,…
É um rol de impostos!
… naquilo que representa um ciclo infindável de pagamento de impostos sobre o mesmo bem. E quem compra um carro? Paga o ISV quando compra o carro paga o imposto do selo, se pedir empréstimo, no consumo, paga o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e a taxa de carbono, paga IVA sobre estes impostos todos anteriores, paga o IUC a cada ano. E, Sr. Ministro, durante o debate houve aqui alguns partidos que se foram referindo à questão do IUC, mas quem veio mesmo muito preocupado com isso, que era tão insignificante, foi o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças. [[Aplausos da IL.]] Afinal, fez dói-dói! O tema do IUC fez-vos dói-dói, não foi? Pois, parece que sim. [[Protestos do PS.]] Mas voltemos ao rol de impostos, à dupla e à tripla tributação, porque se for uma empresa ainda paga a tributação autónoma. E as famílias, quando vão às compras? Pagam IVA sobre tudo, impostos especiais sobre o consumo. E pagam com o quê? Com o dinheiro dos seus rendimentos, que já foi taxado no IRS.
Pois é!
Oh!
Há, nesta Casa, quem goste muito de criar impostos, mas depois não gosta de pagar. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Porque os partidos não estão sujeitos a IRC, estão isentos do imposto do selo, do imposto sobre sucessões, do IMT, do IMI, do imposto automóvel, de algum IVA, além de terem isenção de taxas de justiça e de custas judiciais. Os partidos compram carro, não pagam imposto; compram imóveis, não pagam imposto. Os partidos precisam mais de um carro para ir ter com os eleitores do que os cidadãos contribuintes precisam de um carro para ir para o seu trabalho ou as empresas que precisam de contactar com os clientes e fornecedores? Não! [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Sr. Ministro, gostava mesmo de lhe perguntar quando é que faz uma reforma para termos um sistema fiscal simples. Mas como isso não vai acontecer, não vai responder. Portanto, fica aqui esta pergunta para que os portugueses saibam: qual é o valor da receita fiscal que o Estado perde com estas isenções e benefícios que os partidos políticos têm? Diga, Sr. Ministro. [[Aplausos da IL.]]
Isso é populismo!
Vá ler!
Para um pedido de esclarecimento em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado para o ano de 2024 que estamos a discutir é um excelente documento e que vai ao encontro das necessidades do País e dos portugueses. É tão evidente este facto que é visível o desnorte do maior partido da oposição, e este debate é a maior prova disso mesmo. Até o discurso das contas públicas saudáveis, conjugado com a proposta sobre o IRS, acabou por cair perante as evidências de termos ido além das suas propostas. Tudo isto, simultaneamente com o aumento de pensões, prestações sociais e salários.
Muito bem!
E por mais que toda a propaganda tente desvirtuar os números, a verdade é que Portugal cresce acima da média europeia.
É de suspeitar!
Os dados económicos são fruto, naturalmente, das políticas públicas, mas são mérito dos trabalhadores e das empresas portuguesas.
Muito bem!
Não vale a pena continuar a comparar com países que demograficamente perderam uma parte significativa da sua população ativa. Pela sua importância para a economia e para o crescimento económico, vou centrar este pedido de esclarecimento no apoio às empresas e no crescimento do investimento privado. O melhor que um Governo pode dar às empresas é credibilidade, confiança e estabilidade, permitindo a criação de emprego e investimento, e é esse o caminho que o Governo do Partido Socialista continua a trilhar. [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Em 2022, tivemos o máximo histórico no investimento privado das empresas, e nos primeiros meses deste ano continuamos a trilhar esse caminho com o melhor semestre de sempre. Temos de apoiar o investimento das nossas empresas, reduzir os custos de contexto para apoiar a produtividade e o emprego. Os apoios devem estar bem direcionados e apresentar efeitos multiplicadores. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Saliento a importância da redução do saldo da dívida. Sim, a diminuição do saldo da dívida pública, para além de permitir sermos donos do nosso futuro e termos opções futuras para investir nos serviços públicos, reveste-se igualmente de uma grande importância para as nossas empresas, através da estabilidade e da confiança que permite. [[Aplausos do PS.]] E questiono o Sr. Ministro das Finanças se a sustentabilidade das contas públicas, assim como os bons dados do rating da República, permitem, ou não, melhores condições para as empresas continuarem a financiar-se, nomeadamente de uma forma mais barata, atraindo mais investimento?
Muito bem!
Sublinho, ainda, a proposta de melhoria do regime de incentivo fiscal à capitalização de empresas. É importante estimular e apoiar empresas que se capitalizem através de capitais próprios, em detrimento do recurso ao endividamento, uma medida justa que vai no sentido correto. Sr. Ministro, qual é a importância desta medida para as empresas portuguesas? Refiro a importância desta medida, além de outras, como as alterações na tributação autónoma, conforme era, há muito, o desejo das empresas, as isenções fiscais, para o apoio à habitação própria dos trabalhadores, respondendo ao desafio maior da habitação, ou a isenção de IRS sobre a distribuição dos lucros aos trabalhadores. Estas medidas permitem, ou não, maior confiança nas empresas? Sublinho ainda que são medidas alicerçadas, também, naquele que é o investimento do PRR na área empresarial. Também ao nível da inovação, investigação e desenvolvimento estamos no caminho certo. A criação de um incentivo fiscal à investigação científica e inovação, procurando atrair e recorrer a quadros altamente qualificados, ou a descida da taxa de IRC para as startups são exemplos. Sr. Ministro, perante estas evidências, como é possível a oposição continuar a criticar o Orçamento do Estado para as empresas, em vez de assumir que, também nesta matéria, a realidade contraria a sua ficção? O País do diabo atrás da porta, afinal é um País que cresce, mesmo que, naturalmente, todos desejemos crescer sempre mais e melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Não se esqueça dos jovens!
Diga a verdade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao tema das empresas, vamos falar, com extensão, deste tema. Em primeiro lugar, sobre a tributação sobre as empresas, é verdade o que a Sr.ª Deputada diz relativamente à tributação nominal, mas se for analisar o que é a tributação efetiva sobre as empresas, Portugal apresenta uma tributação efetiva significativamente abaixo até de países altamente industrializados como a França ou como a Alemanha.
E a Irlanda?
Em segundo lugar, 2022 foi o ano record do investimento das empresas no nosso País — ano record do investimento das empresas no nosso País! —: 32 mil milhões de euros.
Isso não tem nada a ver com o Governo!
Só no primeiro semestre de 2023, já vamos em 17 mil milhões de euros, isto é, mais de metade daquilo que tinha sido percorrido no ano anterior. Terceiro ponto: a Ernst & Young situa Portugal como o sexto país europeu com maior número de projetos de investimento direto estrangeiro. A OCDE referiu Portugal como o segundo país mais amigo da atração do investimento direto estrangeiro.
Mais amigo?!
Mas, mais importante ainda, ou em conclusão, o stock de investimento direto estrangeiro aumentou, entre 2015 e 2023, Sr.ª Deputada, 48 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Volto a sublinhar, o stock de investimento estrangeiro na economia portuguesa aumentou, de 2015 para 2023, 48 mil milhões de euros, isto é, 35 %.
Isso não tem nada que ver com a vossa política!
Pois não… tem a ver com a sua!
Sr.ª Deputada, tudo isto — a realidade! — contraria o fundamental da sua intervenção…
São os privados!
… e do ponto que quis trazer a este debate. É que nós temos uma capacidade muito significativa de atrair, de criar, de gerar investimento no nosso País. E atrair investimento para o nosso País só é possível porque o País tem os recursos, e é o espaço de recursos, para que as empresas progridam. Mas, quero falar também daquilo que está em marcha e que estamos a fazer.
E as medidas do Governo?
Em primeiro lugar, temos o PRR e os investimentos nas Agendas Mobilizadoras. Desde a criação de novos produtos e de novas técnicas ao desenvolvimento de novas tecnologias e à qualificação de unidades e de processos, tudo isto é um grande movimento que está em marcha de norte a sul do País. Só para as empresas, o PRR reserva mais de 8 mil milhões de euros — 30 % do total do PRR. E, quando vamos ao Orçamento do Estado, temos incentivos particularmente importantes e dirigidos à fase que estamos a viver.
Isso…!
Em primeiro lugar, saliento o incentivo à capitalização das empresas. Sabemos como, em Portugal, as empresas dependem excessivamente do financiamento por capital alheio, isto é, dos bancos. Sabemos que, numa altura em que as taxas sobem e estão altas, se torna particularmente difícil para as empresas não só acederem a esse crédito, como rentabilizarem esse crédito.
E as empresas do Estado?
Por isso, este Orçamento põe fim, pela primeira vez, a uma distorção que tínhamos há muito tempo no nosso sistema fiscal, que é o facto de as empresas pagarem menos quando se endividavam com o capital dos bancos, mas pagarem muito mais quando os seus sócios aportavam dinheiro às empresas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O que nós fazemos, neste momento, é um incentivo de grande importância para que a economia progrida. Soma-se a isto o reforço dos incentivos à investigação e desenvolvimento, às valorizações salariais. Permita-me, Sr.ª Deputada, terminar este ponto com a importância da estratégia de redução da dívida pública, porque é a redução da dívida pública que tem sustentado a credibilidade externa do País, mas, mais importante, que tem feito reduzir substancialmente os custos acrescidos que as empresas pagavam face às empresas alemãs.
Só que não!
Isto é fruto de um trabalho de grande determinação e uma consequência direta da política de redução da dívida pública. Sr. Deputado, vamos falar de habitação. Temos neste momento em curso uma grande transformação…
Dinheiro para as empresas é que não, é isso?
Sr. Deputado, estava a responder à sua pergunta, relativamente ao tema da habitação. Temos, neste momento, em marcha uma profunda alteração estrutural no nosso mercado de habitação, que visa criar um parque de iniciativa pública capaz de assegurar rendas acessíveis para os portugueses e para as classes médias em Portugal. Estão já contratualizadas 17 500 habitações, mas o mais importante é dar-vos os dados do andamento deste processo estrutural: 2900 já estão concluídas; 10 000 já estão em obra; 4500 estão em projeto ou em fase de concurso. Esta é uma mudança estrutural que vai ter um impacto duradouro, profundo, no que é a realidade do acesso à habitação.
E o crédito à habitação?
Mas fazemos mais, Sr. Deputado. É que respondemos também à conjuntura na habitação, quer naqueles que lidam com o aumento dos juros e com as suas hipotecas, quer também com os aumentos das rendas. É por isso que aprovámos um programa, que entrará já em funcionamento no início do mês de novembro,…
Isso adia o problema!
… daqui a poucos dias, que fará uma coisa da maior importância, ou seja, vai permitir reduzir as prestações a todas as famílias e estabilizar essas prestações durante um período de dois anos.
Vai adiar o problema!
Diminuir e estabilizar as prestações: não há resposta mais efetiva às famílias portuguesas, não há resposta mais essencial às famílias portuguesas que hoje se debatem com a subida dos juros e com a ansiedade com que vivem, sem saber como irão pagar. [[Aplausos do PS.]]
Vai ser pago depois?
Relativamente ao mercado do arrendamento, o Programa do Apoio ao Arrendamento tem desenvolvido um papel importantíssimo. Não só foi determinado ainda agora o alargamento dos montantes de apoio para compensar o aumento das rendas, como foi alargado o seu âmbito para profissões específicas com défice de capacidade de alojamento em áreas específicas do País, num instrumento que é hoje essencial para o apoio às famílias. Podia também falar das medidas que foram tomadas quanto ao fim dos vistos gold,…
Errado!
… concentrados no imobiliário, e ao alargamento fiscal das deduções ao arrendamento. Sr. Deputado, estas são medidas de natureza estrutural, medidas de resposta à conjuntura no crédito, medidas de resposta à conjuntura no arrendamento. Queria falar-vos agora, Srs. Deputados, sobre o tema dos jovens, que a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz referiu.
Não é o único problema!
Falo do tema dos jovens agora, porque falei antes do tema da habitação, um tema que tanto importa aos jovens…
Só aos jovens?!
… no início das suas vidas, sendo que os jovens beneficiam largamente destes programas que estamos a pôr em marcha. Falo-lhe, Sr.ª Deputada, dos salários, com o aumento do salário de entrada dos técnicos superiores para 1385 €. Falo-lhe do concurso para 1000 admissões de técnicos superiores na Administração Pública, que teve 5000 candidatos. Falo-lhe das creches gratuitas, que este ano ampliam e que dão condições às jovens famílias que querem ter filhos, através de uma redução muitíssimo substancial, perante os custos que as famílias enfrentam. Falo-lhe, Sr.ª Deputada, da devolução, como prémio salarial, dos encargos tidos com as propinas, seja ao nível da licenciatura seja do mestrado, sendo que serão devolvidos aos jovens 670 € ou 1500 € por ano, por cada ano que durou a sua formação.
Se conseguirem andar no ensino superior!
Sr.ª Deputada, de 1 milhão de empregos que foram criados, desde 2015 até agora, 500 000 desses empregos foram para licenciados, seguramente a sua maioria, jovens no nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Com que salários?
Falo-lhe do IRS Jovem que significará um contributo que pode ir até uma redução fiscal de 80 000 € de redução da tributação em cinco anos.
E os outros?
Lá fora recebem mais!
Falo-lhes, Srs. Deputados, em algo fundamental, que é aquilo que estamos a fazer em matéria de crescimento e transformação da nossa economia. Como referi, citando os números do crescimento do investimento empresarial e do investimento direto estrangeiro, estamos a qualificar mais jovens, por um lado — e, sim, isso é muito bom —,…
Não viu os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) de hoje?
… mas estamos também a criar mais empregos qualificados no nosso País.
Com que salários?
É por isso que a nossa estratégia foi sempre de inovação, qualificação e investimento estruturante, modernizador. É por isso que nos afastamos sempre desses aí, muito perto de si! Quando quiser falar sobre este assunto, não fale para o Governo, fale para ali, para os que estão ao seu lado, os do PSD, que são aqueles que sempre defenderam uma estratégia de baixos salários, de desvalorização do emprego e de desvalorização dos rendimentos. [[Aplausos do PS.]]
Não, não, falo para si! São vocês que estão aí há oito anos!
Essa estratégia condena no presente e condenará também no futuro. Por último, Srs. Deputados, quero deixar uma nota aos Srs. Deputados das regiões autónomas, agradecendo o reconhecimento daquilo que temos feito,… [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] … que é o melhor exemplo e o melhor compromisso daquilo que continuaremos a fazer, não só no debate em sede de especialidade deste Orçamento, mas seguramente em vários outros momentos e em iniciativas futuras. Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, vou responder-lhe de forma muito telegráfica o seguinte: o Sr. Deputado entrou para este debate com uma mentira, que foi um peso que nunca tirou das costas, e que foi toda a mentira que a Iniciativa Liberal desenvolveu sobre o IUC. [[Risos da IL.]] A mentira é esta: relativamente a um aumento de 25 € num ano, os Srs. Deputados fizeram propaganda na base da mentira.
Então porque é que teve necessidade de esclarecer? Até fez um comunicado!
É uma mentira do início ao fim.
A mentira tem de ser desmentida!
É a mentira de um aumento de 1025 %, omitindo não só que isso não está previsto em nenhuma legislação, mas ainda que, com uma cláusula de salvaguarda, isso demoraria 29 anos a atingir. [[Aplausos do PS.]] Isto é, estaríamos no ano de 2053…
Estava tão certo, que teve de esclarecer!
Ó Sr. Deputado, a sua mentira só tem um grande benefício. Sabe qual é? Quem quer assustar as pessoas sobre um aumento que decorre até 2053 é porque não só não tem nada a dizer sobre a realidade do presente, como verdadeiramente espera estar na oposição até 2053. [[Aplausos do PS.]]
E vai alterar o Código do IUC?!
E o crescimento é?…
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não há necessidade nenhuma de pedir a defesa de honra, porque o Sr. Ministro… [[Risos do PS.]]
Não, não! Não nos atingem, são demasiado baixinhos!
O Sr. Deputado pode fazer esse pedido, têm é de escolher a figura ao abrigo da qual faz esse pedido.
A figura regimental é a da interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não é certamente um governante socialista que vem dizer que nós é que dizemos mentiras. Portanto, passemos à frente! [[Risos do PS.]] Sr. Presidente, neste debate, é suposto — e acho que deve recordar o Governo desse modelo de debate parlamentar — haver perguntas e respostas. Sei que o Sr. Presidente certamente dirá que também há a liberdade de não responder. Seja como for, aquilo que fica, pela quarta vez, é que este Governo, em poucos dias, se recusa a responder a uma pergunta simples. A pergunta é: já que falam tanto de crescimento, qual seria o crescimento de Portugal, sem o PRR? O Governo recusa-se a responder a isto. Recusa-se, mas depois fala da mentira dos outros. É o que temos!… [[Aplausos da IL.]]
Não mintam, para variar!
Sr. Deputado, no exercício da minha responsabilidade na condução dos trabalhos, respeito as obrigações enunciadas no artigo 89.º do Regimento e, portanto, intervenho quando o orador se desvia do assunto, quando excede o tempo ou quando usa expressões injuriosas ou insultuosas. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sobre o conteúdo das perguntas e sobre o conteúdo das respostas, não intervenho, naturalmente, porque isso é objeto do debate político que ocorre nesta Casa. Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Vou-me já embora!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, António Costa destrunfou a direita. O PS aplaudiu de pé, e muito encantaria ao Governo que ficássemos por aqui. Mas isso seria fazer um mau serviço ao País e o Bloco de Esquerda não se senta neste Parlamento para fazer fretes a ninguém. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O País de que ontem ouvimos falar não existe. O Primeiro-Ministro insiste em pôr-lhe um filtro cor-de-rosa, um filtro que faz com que, por magia, as nossas cidades não estejam demasiado caras, os nossos salários não sejam demasiado baixos e os nossos serviços públicos estejam no bom caminho. Mas, afinal, que importa o País, quando andamos todos entretidos a correr atrás da cenoura das contas certas? Mais valia dizer: «Que se lixe o País, viva o défice zero!» E é assim que o Governo destrunfa a direita. Há quem diga que é apenas um problema de expressão, mas a verdade é que, tal como na música dos Clã, embaraça o Partido Socialista dizer o que está mesmo a sentir. Posso dar quatro exemplos. Primeiro, a privatização da TAP: é melhor dizer que é mais uma obrigação do que uma opção. A joia da República, tão fundamental para o País como foram as caravelas, um ativo estratégico, a segunda maior exportadora nacional, 1,7 % do PIB de Portugal — claro que soa melhor dizer que foram obrigados a privatizar. A realidade é plástica, e vai-se torcendo conforme dá jeito. António Costa bem pode prometer que o hub está garantido, que o acordo social defenderá o interesse estratégico. A palavra do Primeiro-Ministro neste assunto vale muito pouco. Mas que importa isso? Ficou destrunfada a direita, vamos privatizar a TAP e a IL fica sem ter o que meter nos cartazes durante três meses.
O BE e os seus cartazes!…
Cotrim de Figueiredo ainda há minutos se lamentava ao Ministro das Finanças dizendo que o Governo está a fazer exatamente o que a IL propõe. Destrunfou-se a direita. Segundo exemplo, o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Claro que embaraça o PS admitir que a consolidação orçamental prejudica o serviço público de saúde. É tão mais fácil dizer que tudo não passa de um problema de gestão — e toda a gente sabe que não adianta atirar dinheiro para cima dos problemas de gestão. O que interessa, se isso não tem adesão à realidade? O que interessa se temos o SNS pendurado pela teimosia do Governo nas negociações com os sindicatos? [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] O que interessam as declarações dos médicos esta madrugada, depois de nove horas de negociação, a dizer que a questão financeira é o que impede um acordo, que a revisão salarial é a maior dificuldade e que a questão salarial é o calcanhar de Aquiles da negociação. «Não, não passa de um problema de gestão», diz o PS. E o PSD responde: «Aleluia! Que importa o SNS?» Ficou destrunfada a direita! Vamos ao terceiro exemplo, os rendimentos. Esta é a mais fácil de todas. De tanto dizerem que o problema dos salários em Portugal era o IRS, não restou à direita outra coisa além de «meter a viola no saco» com o anúncio do desconto no IRS. Os salários continuam baixos? Continuam, mas destrunfou-se a direita e pelo meio acabam com os impostos sobre os lucros excessivos, agravando ainda mais a justiça fiscal. Com isto chegamos ao último e ao melhor exemplo de todos, que é o da habitação. Perante o maior aumento de rendas dos últimos 30 anos, o Governo abdicou de ter qualquer controlo sobre o mercado e pôs o Estado a subsidiar o rendimento dos senhorios. Xeque-mate!
Tão amigos que eles eram!
Muito mais do que destrunfar a direita, juro que vi uma lágrima no canto do olho dos Deputados da IL e do Chega quando o Governo anunciou a sua grande medida para a habitação. [[Protestos de Deputados do CH.]] O resultado é simples: o mercado manda nisto e nós cá estaremos para limpar o estrago. O problema é que o estrago é demasiado grande e o Governo está longe de conseguir limpá-lo. A política de habitação do Governo é como um cão a correr atrás da própria cauda. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Não sabemos o resultado, mas duas coisas são garantidas: vai gastar toda a sua energia e nunca a vai apanhar. O apoio que agora foi reforçado deixa de fora 70 % dos inquilinos e não cobre o aumento das rendas. O apoio que agora foi reforçado é o reflexo de uma política cobarde e insustentável. Até quando serão os cofres públicos a sustentar a ganância da especulação, da mesma forma que sustentaram os lucros da banca? Até quando vamos pagar subsídios para remendar o abuso dos senhorios? Ao PS, que agora aplaude de pé esta versão assistencialista do País,…
Assistencialista?!
… que agora prefere dar subsídios à classe média em vez pôr o mercado de habitação na ordem; ao PS, que arranja esquemas que endividam para o futuro as famílias já sufocadas pelo crédito à habitação, mas deixa intocados os lucros da banca; ao PS, que destrunfou a direita, porque governa como a direita, só temos a dizer que há um País que vai continuar a sair à rua pelo direito à habitação;…
Ah! Não sei se pode!…
… que há uma geração de despejados que não quer andar de apoio em apoio e que o que quer é um salário que dê para a renda e uma renda que o seu salário possa pagar; que há uma geração de precários que não quer ser uma geração de descontos em cartão, que é aquilo que o Partido Socialista tem para lhe apresentar;…
Descontos em cartão?!
… que governar bem não é destrunfar a direita. Por isso, a garantia que deixamos hoje é que não fique o PS descansado por ter destrunfado a direita, porque cá estará o Bloco de Esquerda para o obrigar a discutir este Orçamento, à esquerda. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Boa tarde, cumprimento o Governo, os Sr.as e Srs. Deputados e dirijo um cumprimento muito especial aos cidadãos que estão nas galerias e que têm o gosto de presenciar este debate. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Pinotes Batista, a quem passo de imediato a palavra.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar os membros do Governo. Sr.ª Deputada, citou aqui os Clã e vale a pena chamar a atenção do Bloco de Esquerda para uma outra música que diz: «O meu lado esquerdo é mais forte do que o outro». Isso, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista é verdade, mesmo quando o Bloco de Esquerda começa a fraquejar no caminho das soluções que já foram possíveis à esquerda. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga o seguinte: apresentou no seu discurso, ao qual estive com muita atenção, a palavra «destrunfar», como se este Orçamento fosse um jogo de cartas, como se fosse um jogo em que nos encontrávamos, neste Plenário, para nos destrunfarmos uns aos outros. Mas é da vida dos portugueses que estamos a falar, e permita-me que lhe diga o seguinte: o grande equívoco do Bloco de Esquerda é não perceber que as contas certas são mesmo o único sinónimo de as pessoas poderem ter vidas boas. [[Aplausos do PS.]] «Vidas boas», aliás, que foram o slogan que VV. Ex.as escolheram para lançar um novo ciclo. [[Aplausos do PS.]] Não existem vidas boas sem contas certas, Sr.ª Deputada. E há uma questão de que também é importante falar. Não comprometer as gerações futuras é um desafio humanista, um desafio de esquerda e um desafio que nos deveria unir, não é uma obsessão com chavões, não são cedências nem destrunfar a direita; é garantir que as gerações vindouras vão ter trunfos para não terem de passar por dificuldades. [[Aplausos do PS.]]
As gerações estão todas a emigrar!
A líder do Bloco de Esquerda, ontem, e hoje mesmo, questionou o Sr. Ministro, várias vezes, usando a palavra «fingir» e nós gostaríamos de perguntar ao Bloco de Esquerda se, quando se levantar ao lado da direita para votar contra este Orçamento, vai fingir que não temos um aumento histórico do salário mínimo nacional; se vai fingir que não temos um colossal desagravamento fiscal; se vai fingir que não temos um aumento do abono de família; se vai fingir que não existe um alargamento da oferta de creches…
Onde é que estão as vagas?! Não há vagas!
… e, também, que não existe um alargamento do acesso aos transportes públicos; se vai fingir que o complemento solidário para idosos não vai aumentar.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada disse que vínhamos aqui numa versão assistencialista. Perante um Orçamento profundamente de esquerda, um Orçamento que distribui rendimentos, um Orçamento que recoloca o elevador social a funcionar, o Bloco de Esquerda fala em assistencialismo. Mas deixe-me perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se os funcionários públicos que vão ser aumentados e que vão ter os rendimentos elevados por este exercício orçamental estarão a sofrer de assistencialismo.
Não!
É que, para nós, a valorização dos portugueses não se trata de assistencialismo, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Saiba a Sr.ª Deputada, saiba o Bloco de Esquerda que ainda nos lembramos do tempo em que convergíamos para construir. Não foi assim há tanto tempo que o Bloco enveredou por este caminho, em que se desligou de contribuir para a construção de soluções concretas. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Mesmo assim, posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, porque «o lado esquerdo é mais forte do que o outro», que nem sempre são os sonhos do Bloco que nos fazem divergir. Alguns deles são irrealistas, alguns deles convidam os portugueses para um labirinto que, ainda que doce, não lhes traria qualidade de vida, como diz, mas aquilo que nos separa é mesmo uma outra coisa: ninguém compreende, nem neste Hemiciclo nem lá fora, com que carteira é que o Bloco de Esquerda iria exercer estas políticas que aparenta. Vir aqui pedir tudo, para todos e ao mesmo tempo sem explicar onde é que sustentaria financeiramente as opções políticas não passa de um exercício de ilusão, e é isso que este exercício orçamental não faz. Nós trazemos respostas concretas que vão permitir melhorar a vida dos portugueses. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Finalizo com a ideia com que terminei, Sr.ª Deputada.
Está bem!
Quando o Bloco de Esquerda invoca que são precisas vidas boas, respondemos: «Sim, são precisas vidas boas, mas para isso temos de ter contas certas, temos de ter respostas concretas, e é isso que este Orçamento apresenta.» [[Aplausos do PS.]] Quando se levantarem para votar contra este Orçamento, não finjam que não sabem que este é um Orçamento que nos traz mais justiça social e maior desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, o Partido Socialista pediu uma maioria absoluta para governar como queria, sem empecilhos. Tendo essa possibilidade, escolheu governar à direita, de tal forma que várias vezes aqui vemos IL e PSD em grandes amuos, porque o PS lhes rouba as ideias, lhes rouba as políticas e até lhes rouba as propostas.
Não sejas ciumenta!
E o Sr. Deputado André Pinotes Batista vem chorar…
Eu não chorei!
… porque o Bloco de Esquerda não desiste de ser de esquerda. Vem chorar porque, perante a decisão da maioria absoluta do Partido Socialista de governar à direita, o Bloco de Esquerda, em vez de ir de arrasto, se mantém onde estava e defende políticas de esquerda. Vem chorar porque o Bloco de Esquerda não deixa de apontar o dedo onde dói, porque o Bloco de Esquerda vem dizer que há um problema quando um Governo do Partido Socialista acha que a banca — que tem 1500 milhões de lucros, só em nove meses do ano, à conta do crédito à habitação de quem não o pode pagar — já paga impostos suficientes, enquanto quem tem um carro velho em Portugal ainda não paga o que baste! É este o Governo do Partido Socialista e a sua noção de justiça fiscal, a sua noção de viver bem. O Sr. Deputado fala em como é preciso que as gerações vindouras tenham condições para viver bem. Não! É preciso que as gerações de agora tenham condições para viver bem,…
Todas!
… e é isso que este Governo não lhes dá. Quero relembrar-lhe — e com isto vou terminar — uma notícia, pela qual passei os olhos no outro dia, que dizia que até os nómadas digitais já fogem das cidades portuguesas, para o que apresentava uma lista de razões. Dizia o seguinte: «Os nómadas digitais fogem porque Lisboa é uma cidade demasiado cara, cheia de turistas, onde quase não se veem portugueses,…»
Ah!…
«… que têm pouco dinheiro para viver nestas cidades, que têm casas demasiado caras» e, acrescentava, «a única coisa boa é a ausência de impostos».
Seis Orçamentos!
Estas cidades, de onde até os nómadas digitais fogem — apesar da ausência de impostos —, porque estão demasiado caras, são o resultado da sua política social. [[Aplausos do BE.]]
Foi o que a geringonça conseguiu!
Já não há portugueses no Martim Moniz! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Levantaste-te agora da cama, nem te penteaste! Vai dormir!
Isabel, não sejas machista!
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entrou em vigor, à meia-noite de domingo, o novo modelo português de segurança nas fronteiras e gestão de imigrantes, anunciado há três anos e aprovado, há já dois anos, nesta Casa. Queria aproveitar esta oportunidade para, por ser de toda a justiça, fazer um agradecimento a todos os profissionais que serviram o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e que o fizeram honradamente, servindo o nosso País com competência e alto padrão ético. [[Aplausos do PSD.]] Feito o agradecimento, a verdade é que o SEF está oficialmente extinto e as suas competências estão distribuídas por três órgãos de polícia e por duas entidades administrativas. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estas são as únicas certezas que temos. Tudo o resto são dúvidas, críticas, indecisões, adiamentos sucessivos e incertezas. Desde a primeira hora, o PSD manifestou a sua discordância quanto ao processo de extinção do SEF. Sucederam-se diversos diplomas, sucessivos adiamentos que denunciavam, desde o início, um desnorte deste Governo e a sua incapacidade para concretizar esta extinção. O processo foi tudo menos sereno e caracterizou-se pela demora, pela incerteza, por avanços e recuos. Em suma, três anos de angústia. Reforço: foram três anos de angústia! [[Aplausos do PSD.]] O SEF sempre foi um pilar fundamental na manutenção da segurança e controlo das fronteiras. Tínhamos uma equipa coordenada, com conhecimento especializado e décadas de experiência prática. O SEF garantia eficácia na vigilância e proteção do nosso País contra possíveis ameaças. Porquê trocar tudo isto por uma entidade incerta? Porquê trocar aquilo que é o saber acumulado nesta área, as especificidades das rotas de imigração, a preocupação do ser humano que tem de presidir ao funcionamento de qualquer força de segurança, como sucedia com o SEF? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E, do ponto de vista da lógica operativa e funcional das decisões, ninguém consegue compreender a repartição do saber e das competências científicas e empíricas de uma unidade especializada por tantas entidades. É contra todas as boas práticas de gestão de recursos. Em suma, ninguém percebe quais as vantagens que o processo vai ter. Sr. Primeiro-Ministro, não é o PSD que o diz, estamos a relatar o que dizem aqueles que estão no terreno e que sentem, todos os dias, que estão a perder a corrida contra o tempo devido às dúvidas e às incertezas na tomada de decisões. Só nos últimos dias, as notícias foram muitas, e são, também elas, preocupantes. Passo a relatar: «Sindicato dos Inspetores preocupado com falta de definição de competências dos profissionais»; «Sindicatos criticam falta de informação na operacionalidade da transferência de competências»; «Agência para as migrações, que terá de responder aos pedidos de asilo de refugiados e de autorização de residência de imigrantes, estava…» — veja-se! — «… sem estatutos um dia antes de entrar em funções»; «Fronteiras terão “excesso” de inspetores»; «PSP com “dupla capacitação” nos aeroportos»; «Efetivo é insuficiente para segurança dos aeroportos»; «Extinção do SEF deixa à nova agência para as migrações mais de 300 000 vistos de residência por decidir»; e esta, mais recente, que diz que «agência que substitui SEF quer legalizar 600 000 imigrantes até finais de março». Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, estamos a falar de mais de 6 % da população portuguesa, e pergunto: com que critério? Com que objetivo? Será este acolhimento feito de uma forma digna? O PSD não abdica de que Portugal seja um país atrativo, mas, sublinho, onde a dignidade da pessoa humana e a segurança estejam sempre acima de tudo.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, é importante garantir que a nossa segurança não é comprometida e que continuaremos a ser um exemplo de eficácia na gestão das nossas fronteiras. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, perante todo este caos instalado, constatamos o otimismo do Ministro da Administração Interna e a calma e tranquilidade da Ministra dos Assuntos Parlamentares. Está tudo inexplicavelmente atrasado e muitas dúvidas subsistem. Mais uma vez, alguém falhou: foi o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Como sempre!
A Sr.ª Deputada Andreia Neto tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente da Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, a quem passo de imediato a palavra para o formular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputada Andreia Neto, ouvimos com muita atenção aquilo que nos transmitiu sobre a reestruturação do SEF e, mais uma vez, o PSD deixa claro o desnorte relativamente ao processo de reestruturação do SEF. [[Risos e protestos do PSD.]] No passado, a Sr.ª Deputada e o seu partido defendiam a separação entre as funções administrativas e as funções policiais, e deixaram isso bem claro no debate que fizemos no Parlamento. Mais à frente, a Sr.ª Deputada foi percebendo que, de facto, a agência ia acontecer e os trabalhadores do SEF iam ser integrados na Polícia Judiciária (PJ), na PSP (Polícia de Segurança Pública) e no Instituto dos Registos e do Notariado. Portanto, a primeira nota que queria deixar à Sr.ª Deputada é a seguinte: quando a Sr.ª Deputada diz, ali da tribuna, que vamos desperdiçar o talento destes trabalhadores do SEF, o que está a dizer é que estes trabalhadores do SEF que vão integrar a PJ, a PSP e o Instituto dos Registos e do Notariado vão fazer um mau trabalho nessas instituições.
Ninguém disse isso!
Sr.ª Deputada, o que tem de dizer, de uma vez por todas, é o que o PSD faria, porque nesta matéria tem sido muito errática. A Sr.ª Deputada e o seu partido têm dito que defendem uma linha humanista, uma linha que defenda uma imigração, que seja preocupada — pela qual nos temos batido e feito esse caminho —, mas o seu partido, nesta matéria, tem sido muito errático, Sr.ª Deputada. Este era o momento de a senhora e o seu partido esclarecerem, de facto, o que é que fariam de diferente com o SEF. Não vale a pena dizerem que defendem a separação das funções administrativa e policial se, depois, nos outros dias, a Sr.ª Deputada vem dizer que esses funcionários do SEF que vão ser integrados noutras forças de segurança vão depreciar o trabalho dessas forças de segurança. Não sei se a Sr.ª Deputada tem visto os primeiros dias de arranque desta nova agência: há estatutos, está a funcionar, os trabalhadores estão a começar a desempenhar as suas funções em coordenação e em cooperação. Sr.ª Deputada, percebo que isto seja uma má notícia para o PSD. É que quem ouviu, no último dia de funções, o Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Aeroporto de Lisboa elogiar…
Exatamente!
… o processo de reestruturação do SEF…
É uma trapalhada, Joana!
Mas qual trapalhada?!
… percebe que isso seja uma boa notícia para Portugal e para os portugueses e uma péssima notícia para o PSD, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, o PSD tem aqui uma oportunidade de emendar a mão… [[Risos de Deputados do PSD.]] … à forma confusa,…
Atabalhoada!
… atabalhoada e desrespeitosa para com o processo de reestruturação do SEF. Reconheça de uma vez por todas, Sr.ª Deputada, que há, de facto, uma diferença entre a forma como estas diferentes bancadas olham para a linha humanista com que Portugal sempre se destacou nos outros países, sendo um modelo internacionalmente reconhecido. Sr.ª Deputada, o apelo que lhe faço é: abandone esse problema ideológico que o PSD ainda tem…
O PSD quer imitar o Chega! [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.]]
… relativamente aos imigrantes. Aliás, basta pensar que no projeto que o PSD apresentou, e que está sempre a recordar… O PSD tem de ser muito claro, porque, quando apresentou o projeto relativo à imigração, a Sr.ª Deputada disse que o PSD não defende a vinda dos imigrantes e a forma como eles podem ser felizes em Portugal.
Isso é conversa para o Chega, não é para nós!
O PSD, no projeto apresentado pelo seu líder parlamentar, disse, de forma muito clara, que tipo de imigração é que queria. E é bom que o assumam aqui: a imigração qualificada e os talentos — era o que dizia o seu projeto. É esta a visão que o PSD tem da imigração para Portugal, era isto que estava no seu projeto. Por isso, Sr.ª Deputada, o desafio que lhe lanço é para que abandone essa confusão ideológica em que o PSD está relativamente aos imigrantes e à linha humanista que sempre nos destacou e para que se junte a nós nesta nova visão para a integração e para o acolhimento de imigrantes, porque, certamente, neste Parlamento encontra uma linha coerente, conjunta, para desenvolvermos o nosso País com todos, e em que todos acreditamos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, em primeiro lugar, quero agradecer a questão que me colocou e dizer-lhe que, após a sua intervenção, constatei que, afinal, o desnorte não é só do Governo do Partido Socialista, é também da bancada do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Eh lá!
Ó Sr.ª Deputada, não tem acompanhado as notícias dos últimos tempos?
Não fazemos é demagogia!
A Sr.ª Deputada não tem constatado a preocupação acerca daquilo que eu disse, ainda há pouco, dos profissionais que saem agora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Ó Sr.ª Deputada, tem de estar mais atenta, e, realmente, a confusão não vem daqui, da bancada do PSD. A confusão é toda vossa, porque não estão atentos e não estão efetivamente preocupados com esta reestruturação, sendo que é verdadeiramente preocupante o que se passa, Sr.ª Deputada. Depois, a Sr.ª Deputada vem dizer que a posição do PSD não foi clara?! A nossa posição foi sempre muito clara, Sr.ª Deputada, desde o primeiro momento, como também tive oportunidade de dizer, e a Sr.ª Deputada sabe muito bem disso. Relativamente à questão dos imigrantes, o PSD não recebe lições de moral do Partido Socialista, Sr.ª Deputada. [[Risos de Deputados do PS.]] É que não recebe mesmo! Porque, quando o PSD apresentou um diploma que previa, exatamente, o acolhimento, a integração dos imigrantes, sempre no respeito pela dignidade da pessoa humana, o que é que fez o Partido Socialista? O Partido Socialista votou contra.
E bem! Aí esteve bem!
Portanto, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, estamos conversadas quanto a este assunto. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar, agora, para uma intervenção do Grupo Parlamentar do Chega, e tem palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa viveu três gerações com a convicção de que a guerra não voltaria a acontecer no seu território. O Fim da História, de Fukuyama, veio racionalizar essa convicção e o Ocidente, de forma geral, e a Europa, em particular, acreditaram numa paz permanente. O conflito dos Balcãs, no final do século XX, foi, contudo, um aviso de que o futuro poderia ser diferente, com as suas causas territoriais e religiosas, mas a Europa desvalorizou o aviso e fez por esquecer. O alerta de Huntington em O Choque das Civilizações foi descartado pela intelectualidade europeia como pessimista e enviesado e ninguém deu muita atenção a Tim Marshall e ao seu livro Prisioneiros da Geografia, mas, agora, a Europa tem duas guerras à porta, ambas previstas nestas duas obras: a da Ucrânia em Prisioneiros da Geografia, a do Médio Oriente em O Choque das Civilizações. Este preâmbulo serve apenas para recordar que o conflito armado sempre fez parte da história da humanidade, e sempre pelo mesmo motivo, o território, mesmo que este se encontre colado — desde o século VII, com a aparição do islamismo — a uma segunda justificação: a religião. Tanto a guerra na Ucrânia como a de Israel são guerras preventivas, por território, com a segunda a ter também uma vertente religiosa. Temos, portanto, duas guerras à porta da Europa. E a Europa, adormecida no sonho da paz permanente, confiante na proteção dos Estados Unidos, via NATO (North Atlantic Treaty Organization), estará pronta para defender o que proclama serem os seus valores, a democracia e a liberdade? Queremos acreditar que sim, e, com a Europa, todos os países da União Europeia e da NATO; e, portanto, também Portugal, como membro dessas organizações.
Muito bem!
Está Portugal preparado para essa tarefa? Temos, infelizmente, sérias dúvidas. As nossas Forças Armadas estão doentes. Temos falta dramática de efetivos, temos escassez de equipamento e de armamento, temos logística ineficaz, temos deficiências graves em matéria de treino para as novas vertentes da guerra, temos atraso nas novas tecnologias e nos novos tipos de armas. E vemos com perplexidade que, em vez de atribuir 2 % do PIB à área da defesa, o Orçamento do Estado para 2024 continua a fugir a estas obrigações que assumimos com os nossos parceiros, mas que não cumprimos. E desse incumprimento resulta uma Marinha quase sem navios e desfalcada de meios humanos; resulta um Exército sem praças e sem reservas, logísticas e materiais; resulta uma Força Aérea que vê diminuir a sua capacidade com a migração para os privados do seu pessoal qualificado, técnicos e pilotos. Se a União Europeia e a nossa própria sobrevivência como Nação precisarem das Forças Armadas portuguesas, os militares lá irão — como sempre foram, aliás, para cumprir a sua missão —, mas poucos, mal preparados e mal armados. Parece-me que quem nos governa e continua a menosprezar as Forças Armadas ou não sabe a história do seu País ou nada aprendeu. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A maior parte das pessoas, ao longo da vida, não entra num tribunal. É normal: não teve, não tem, nem terá de interagir com a justiça. Ainda assim, há uma perceção induzida pelo sensacionalismo e pelo populismo do que é a justiça, muito longe do que a realidade nos mostra, com factos e números. Importa recordar, em primeiro lugar, e citando o Tribunal Constitucional, que «[…] o direito fundamental de acesso aos tribunais que dele emana é uma das dimensões distintivas do Estado de direito democrático na nossa ordem constitucional. Neste quadro […] destacam-se, por um lado, o direito de ação […] e, por outro lado, o direito ao processo justo […] Para além disto, é claro que o direito de acesso aos tribunais tem, nas suas várias dimensões, uma vertente prestacional […]» e «[…] no que respeita à concretização, por via legislativa, […] assume uma função garantística, ao assegurar que ninguém pode ser privado de aceder à justiça seja qual for a sua condição económica […]». Este Orçamento do Estado segue esta concretização: o orçamento para a justiça é o maior de sempre.
Muito bem!
O Governo mantém o compromisso de assegurar uma justiça mais eficiente e célere e isso é defender a justiça do Estado de direito, continuar a combater a nova criminalidade e corrupção…
Vem falar em corrupção?!
… e reforçar a aposta nos recursos humanos, entre outras. A aposta em modernizar ainda mais o sistema judicial é concretizar o direito fundamental, tão densificado pelo Tribunal Constitucional. Do ponto de vista prestacional, o Governo requalifica e moderniza o parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça. Ainda deste ponto de vista, há um claro reforço e capacitação de recursos humanos. Direito ao direito é também a aposta em nova tecnologia, é simplificação, como no financiamento de 266,9 milhões de euros no PRR para a transição digital, em 1 de novembro de 2023. [[Aplausos do PS.]] Quanto à função garantística, há uma melhoria do acesso ao direito e à justiça, com destaque para o pedido de apoio judiciário eletrónico e para a aposta na autonomização, para aumentar a eficiência e melhorar a resposta dos serviços. O combate à corrupção e à nova criminalidade está plasmado no Orçamento do Estado para 2024. Em 2023, reforçou-se os meios da Polícia Judiciária, afetando 40 % dos novos meios ao combate à corrupção; assegurou-se a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, não esquecendo a nova lei que visa definir objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio 2023-2025. Em 2024, na área da justiça, o Governo tem por objetivos promover a simplificação processual e a utilização de novas tecnologias e dar continuidade às políticas de combate à corrupção, sendo muito importante a humanização dos espaços prisionais e a melhoria da prestação de cuidados de saúde aos detidos. [[Aplausos do PS.]] Assim se gere, se melhora e se reforma a justiça real, e não a justiça ficcionada por quem nada quer, de facto, com a justiça. Falta sempre fazer mais numa área complexa, mas a justiça dispensa a política de alterações legislativas a todas as horas, dispensa barulho diário…
Ai não se pode falar?!
… sobre ficção do que seja a justiça, porque quem sabe de justiça sabe que os problemas não se resolvem com alterações legislativas constantes ou com concursos de «a ver quem fala mais alto ou quem propõe mais aumentos de penas». [[Aplausos do PS.]]
Isso é ditadura!
Citando Rui Patrício: «A questão da corrupção, que são, aliás, várias questões [nomeadamente (i) a perceção sobre o fenómeno, (ii) o fenómeno real, (iii) a prevenção e a (iv) repressão, sendo que neste último caso há que também fazer um verdadeiro escrutínio do sistema da justiça, que não é feito, o que há é folclore…»
É, é!
«… e relatos fáceis e baratos sobre pedaços de processos (…)], não se resolve com constantes mexidas na lei, nem com a aparência de discussão superficial e barulhenta sobre os temas, quase sempre presa a soundbites, impressões, opinião biliosa e espetáculo, o que aliás até cria mais e mais problemas. Já cansa, tanto ruído e tanto mais efeito do ruído. Sei que vivemos […]» — diz o próprio, estou a citar — «[…] na era das redes sociais, em que o pensamento tende a seguir esse padrão, mas há que dizer que coisas que não se coadunam com meias-frases, likes e a rapidez e a economia de um post ao sabor do andamento.» É bom ver que este Governo é a antítese disto. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Chega, para uma intervenção pelo Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Justiça, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção da Deputada Isabel Moreira, mas, de facto, a justiça, como todos sabemos, não está melhor e tem vindo a agravar-se substancialmente devido à intervenção insensata e calamitosa do Partido Socialista. Vejam-se os atrasos escandalosos a que se assiste nos tribunais e o arrastar de megaprocessos nos tribunais, alguns deles com mais de 20 anos. O português comum fica com a ideia clara de que há uma justiça a duas velocidades: uma justiça para pobres, geralmente mais célebre, sobretudo quando se trata de justiça fiscal, onde um pequeno descuido pode dar logo origem ao pagamento de uma grande multa, e uma justiça para ricos, que anda a passo de caracol, onde as prescrições são mais do que muitas e as condenações uma miragem. Vejam-se os processos que visam personalidades ligadas ao poder, como é o caso de socialistas bem conhecidos como José Sócrates ou Manuel Pinho, que se encontram literalmente parados ao longo de anos, provocando uma sensação de verdadeira impunidade. Neste quadro negro em que os Governos de António Costa deixaram os serviços públicos, também merecem destaque as condições miseráveis em que muitos funcionários da justiça têm de desempenhar as suas funções. A realidade que encontramos nesta área são edifícios a cair e a precisar de obras, cujo anúncio nunca passa do papel; sistemas informáticos obsoletos e inoperantes ou computadores que não funcionam; mas também a falta de condições de segurança em que estes funcionários são obrigados a trabalhar, não sendo raros os relatos de cenas de violência a que estão sujeitos. Isto, meus senhores, tem responsáveis que é preciso identificar e nomear sem medo. Esses responsáveis são os sucessivos governos de esquerda, ora apoiados pela extrema-esquerda, composta pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, ora só pelo Partido Socialista, que nos conduziram ao caos em que estamos. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Justiça, este Orçamento para 2024 continua a não dar resposta aos problemas que a nossa justiça e os seus profissionais enfrentam. É mais uma oportunidade perdida para dotar esta área de reais meios económicos e financeiros relativos a instalações, meios tecnológicos e informáticos, magistrados, funcionários judiciais e sua formação. Quanto à corrupção, este Orçamento tem um único artigo relativo ao portal Mais Transparência, o que diz muito do empenho do Governo relativamente a este tema. Está o Governo verdadeiramente empenhado no combate à corrupção? Para quando a real entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, que, passados quatro anos depois de ter sido aprovada, ainda não iniciou funções? Importa também saber o que vai fazer o Governo relativamente à gritante falta de meios técnicos e humanos à disposição da Polícia Judiciária. Vemos que há um aumento da dotação orçamental da Polícia Judiciária, mas qual dessa parte diz respeito à integração do SEF nesta polícia de investigação criminal? Relativamente à falta de magistrados, que conduz a atrasos e desequilíbrios inaceitáveis de tramitação de processos judiciais, o que vai fazer o Governo? Para quando a revisão das carreiras dos operadores de justiça? Todas estas são perguntas que continuam sem resposta por parte do Governo. Termino afirmando o seguinte: só uma justiça verdadeiramente independente do poder político é o garante do Estado de direito e um dos pilares fundamentais da democracia. [[Aplausos do CH.]]
Vai agora usar a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro. Tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde está hoje sob pressão aumentada. É o momento para reafirmar que o SNS é um elemento essencial do Portugal de Abril, que ajudou os portugueses a alcançarem resultados em saúde que ombreiam ou superam os dos países mais desenvolvidos e que é um instrumento insubstituível de coesão social e territorial. Graças ao SNS, democratizámos o acesso à saúde. [[Aplausos do PS.]] Ainda recentemente, face à crise sem precedentes causada pela pandemia de covid-19, o SNS foi o porto seguro dos portugueses, sempre presente, e deu um contributo inestimável para que tenhamos superado esse período muito difícil das nossas vidas.
Bem lembrado!
O SNS está presente todos os dias, em todo o País, a todas as horas. Garante, a cada dia, mais de 137 000 consultas nos centros de saúde, mais de 73 000 consultas de enfermagem, mais de 50 000 consultas nos hospitais, mais de 3000 cirurgias, mais de 170 partos. Como disse, o SNS está sob pressão acrescida pelo aumento da esperança de vida e pelo aumento da literacia da população. A extraordinária evolução da medicina permite dar resposta a cada vez mais situações, salvando vidas ou prolongando a vida com boa qualidade. [[Aplausos do PS.]] Devemos reconhecer o esforço que tem sido exigido aos profissionais do SNS. Durante a pandemia estiveram lá, com coragem e com dedicação para proteger os portugueses. Quando superámos a pandemia pedimos mais trabalho para recuperar a atividade assistencial que tinha ficado para trás. É, por isso, essencial reconhecer esse esforço e essa dedicação. O Governo tem dado especial atenção ao reforço do SNS. Entre 2015 e 2024, o financiamento da saúde aumentou 70 %; no mesmo período, o número de profissionais aumentou mais de 25 %. Trata-se de um aumento sem paralelo e cria os alicerces para a reforma profunda da organização do SNS, que está agora a ser desenvolvida. Em 2022, ela iniciou-se com a aprovação do novo estatuto do SNS e com a criação da direção executiva. Em 2023, foi preparada uma vasta modificação da sua estrutura, que será implementada já a partir de janeiro. O SNS será organizado em todo o País, em 39 unidades locais de saúde (ULS), que, com o cidadão no centro das atenções, agrupam as respostas dos cuidados de saúde primários, dos hospitais e dos cuidados continuados. As 39 ULS constituem uma enorme simplificação da atual estrutura burocrática e substituem, com acentuada vantagem operacional, mais de 100 organismos. Ao mesmo tempo, o Orçamento do Estado consagra a recuperação da total autonomia do SNS e das suas instituições. O Governo estabelece, com a direção executiva do SNS, um quadro global de referência. Depois, é esta que contratualiza com cada ULS e com os IPO (Instituto Português de Oncologia), garantindo a cada instituição autonomia em matéria de recursos humanos e de investimento para melhorar as respostas às necessidades da saúde. A reforma do SNS não fica por aqui. Valorizando os cuidados de saúde primários, o Governo vai generalizar a organização de unidades de saúde familiar (USF), permitindo que todas as que o desejem e tenham para isso condições possam transitar para o modelo B. Vamos, assim, dar um impulso decisivo à reforma dos cuidados de saúde primários, aumentando o atendimento aos cidadãos, aumentando a qualidade dos cuidados prestados e melhorando a satisfação das equipas multiprofissionais. [[Aplausos do PS.]] Este é, também, um passo decisivo para conseguir que mais portugueses tenham acesso a equipa de saúde familiar, a maior dificuldade que o SNS enfrenta. Temos 9 milhões de portugueses com médicos de família, mas não podemos esquecer-nos, em nenhum momento, de cada uma das 1,6 milhões de pessoas que ainda não têm médico de família.
Deram por isso agora?!
Por isso, alargámos a formação de especialistas em medicina geral e familiar e agilizámos a sua contratação. Temos tido resultados positivos, mas enfrentamos ainda uma vaga de profissionais que atingem a idade de reforma, o que causará muitas dificuldades até ao final de 2024. Tomaremos, por isso, medidas adicionais, incluindo a contratualização com o setor social e o atendimento a cidadãos de forma transitória, para garantir que todos continuem a ter acesso à saúde.
Muito bem!
Também nos hospitais estamos a promover reformas decisivas, em primeiro lugar, dinamizando a criação de centros de responsabilidade integrados e equipas multiprofissionais que, com a devida autonomia, alarguem a prestação de cuidados; em segundo lugar, com a profunda reforma das urgências, que se impõe e não deve ser mais adiada, de forma a conseguir mobilizar recursos para o atendimento a cada cidadão no espaço mais adequado, aliviando o fardo imenso, para o sistema de saúde e para os profissionais, que representa hoje o excesso de horas extraordinárias nas urgências.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ambição que o Orçamento do Estado consagra é de um SNS que, conservando os seus valores de sempre, seja capaz de os atualizar para as exigências dos nossos dias. Queremos, por isso, democratizar o acesso aos cuidados de saúde. Exemplos? O que já fizemos na autodeclaração de doença de curta duração, o que estamos a fazer na campanha de vacinação, que, associando os centros de saúde às farmácias comunitárias, disponibilizam aos portugueses mais de 3500 lugares para acederem à vacina gratuita contra a covid-19 e contra a gripe. [[Aplausos do PS.]] Vamos prosseguir esse caminho ao mesmo tempo que utilizamos os recursos do PRR, agora reforçados na sua programação com mais de 306 milhões de euros, para um total de quase 1700 milhões de euros na área da saúde, para melhorar os equipamentos e as infraestruturas. Esse PRR de que a direita tanto desgosta vai permitir edificar 124 novos centros de saúde, requalificar 367 centros de saúde… [[Aplausos do PS.]] … e tem permitido pôr à vista o novo Hospital Central do Alentejo, que está a ser erguido na lezíria alentejana, perto de Évora, vai permitir pôr em funcionamento o novo Hospital de Proximidade de Sintra e lançar todo um novo programa de equipamentos ao serviço das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Nós acreditamos no SNS, acreditamos nos seus valores solidários e altruístas e percebemos que a sua reforma é essencial para o atualizar para as necessidades dos nossos dias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
O Sr. Ministro tem 10 pedidos de esclarecimento. Responderá em dois blocos, cada um com cinco pedidos. Evidentemente, só terminaremos a sessão da manhã quando terminar os pedidos de esclarecimento e as respostas. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde, depois desta intervenção, percebemos que, se há uma constatação que podemos fazer já deste debate, é o fim da fantasia criada pela direita,…
A direita somos nós, é verdade!
… que acusou durante anos os socialistas de gastadores e de não saberem fazer o exercício rigoroso de um Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
É uma aldrabice!
A par da complexa estruturação técnica dos números, das contas, das receitas, elaborar um Orçamento é indiscutivelmente, também, fazer escolhas.
Não tem esses números!
E a escolha está feita. O Orçamento para 2024, face ao Orçamento para 2023, aumenta em 9,8 % a despesa para a saúde. Está feita, como eu dizia, a escolha. Está feita, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] A saúde vai ter um reforço de 1200 milhões de euros,…
Não, não, 786!
… com a despesa total a ultrapassar a barreira dos 15 mil milhões de euros, superior em 5,3 % à execução estimada para o fim deste ano. Despesas com pessoal, por exemplo, são 40,6 %. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Estamos a falar de saúde, Sr. Deputado. Aquisição e serviços, 51 %. São medicamentos, meios complementares de diagnóstico e parcerias público-privadas. Este Orçamento concedeu à saúde prioridade na atuação, não temos dúvidas, tendo o Serviço Nacional de Saúde recebido um grande reforço de adaptação orçamental — já reconhecido, aliás, pelo Sr. Deputado Miranda Sarmento e, neste caso, fala quem sabe. Mas a novidade, uma novidade deste Orçamento, é a delegação de competências das finanças para a saúde. Haverá, como já realçou o Sr. Ministro das Finanças, que aproveito para saudar, um único plano de atividades e orçamento do SNS. Por isso, pergunto ao Sr. Ministro da Saúde: como vê, Sr. Ministro da Saúde, esta novidade? Vai trazer mais eficácia na gestão do SNS? Sei que o Sr. Ministro já falou nisso, mas pedia-lhe que, nesta sede, pudesse desenvolver um pouco mais esta novidade que estou certa de que vai trazer uma grande mais-valia para a saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Saúde, o Governo propõe-se, neste Orçamento, dar mais acesso aos cuidados dos utentes sem médico de família. Isto não é uma promessa, é a confissão do falhanço da promessa do Sr. Primeiro-Ministro, de há sete anos, de que, em 2017, todos os portugueses teriam médico de família. Apesar de todos os vossos amanhãs que cantam, hoje, em 2023, há mais de 1,6 milhões de utentes sem médico de família, mais 600 000 do que quando chegou o Partido Socialista ao Governo. Mas esta é mais do que a marca de uma governação falhada, é a verdadeira tragédia para os portugueses que não têm acesso aos cuidados primários, para aqueles portugueses que têm de ir, de madrugada, para as filas de espera, para obter uma consulta nos centros de saúde, e que, por isso, são obrigados a recorrer às urgências hospitalares; urgências entupidas, em colapso, a funcionar de forma intermitente, a fechar por todo o País, de Braga a Portimão, de Aveiro a Lisboa e até Almada.
E Viana do Castelo?
Sr. Ministro, ouça os seus antigos camaradas de Governo, que não hesitam em classificar a atual situação do SNS como uma situação de sinal de degradação do sistema e em avisá-lo de que as urgências hospitalares terão de estar sempre abertas a todos os cidadãos, mas o Governo do Partido Socialista acha que pode resolver o problema das urgências fechando a porta apenas aos doentes não referenciados. É uma solução que pode parecer simples, mas que é simplesmente desumana, é inaceitável, segundo considera o Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como tenciona pôr em prática tal solução magnífica e quando é que o Governo percebe que só através de um maior acesso dos portugueses aos cuidados primários e de um acordo sério e leal com os profissionais de saúde poderão as urgências ser descongestionadas e, já agora, qual é a meta do Governo para 2024, em termos de atribuição de médicos de família. Finalmente, para encerrar, dou-lhe um conselho, Sr. Ministro: tente explicar ao Sr. Primeiro-Ministro que o aumento das idas às urgências, de que ele ainda ontem se vangloriou, não é um bom indicador, é apenas mais uma prova de um SNS disfuncional, que está degradado e que não está a funcionar. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, na vida há sempre quem veja o copo meio vazio e há aqueles que veem sempre o copo meio cheio, mas depois há quem diga que o copo está a transbordar, mesmo quando não existe sequer um copo. E isto é, de facto, aquilo que o Ministro da Saúde tem sido nos últimos tempos. O Governo tem repetido até à exaustão uma série de números — sempre os mesmos, ainda hoje voltámos a ouvir — quanto ao volume de consultas, cirurgias e urgências. É o tal copo que está a transbordar. Mas depois há os números que as pessoas realmente sentem na pele. O número de utentes em lista de espera para consulta cresceu, mais 58 000 pessoas. O número de utentes em espera para cirurgia cresceu, mais 25 000 pessoas. O número de utentes sem médico de família continua a crescer e estamos, neste momento, em 1,6 milhões de pessoas, um aumento, nos últimos cinco anos, de 114 %. Portanto, Sr. Ministro, de cada vez que o Partido Socialista diz que está a investir no SNS, nos últimos tempos, há mais uma urgência que encerra. E, de cada vez que o Sr. Ministro simula negociações sem qualquer intenção de chegar a acordo — porque diz uma coisa, mas depois apresenta por escrito outra completamente diferente —, há mais médicos a abandonar o SNS. De cada vez que bate com a mão no peito a defender o SNS, está no Orçamento a entregar mais uma fatia do orçamento da saúde aos privados — fatia esta que tem aumentado nos últimos anos. Esta é a realidade. Como já aqui foi dito e temos falado nos últimos dias, Viana do Castelo, Braga, Barcelos, Guarda, Portalegre, Gaia, Aveiro, Lisboa — enfim, a lista continua —, por todo o País, a estratégia do Governo é apenas a do encerramento, seja ele rotativo seja ele definitivo, e cada vez mais ele está a tornar-se definitivo. A estratégia não é colocar mais profissionais no SNS, é encerrar serviços do SNS. Portanto, a primeira pergunta é óbvia: até quando é que o Governo vai estar em guerra com os serviços públicos? Isto é absolutamente inaceitável. Está em guerra com os serviços públicos, está em guerra com os seus profissionais, cria aqui um modelo de organização cujos estudos não validam sequer o seu argumento — falo das ULS — e toma decisões unilaterais que não têm o acordo dos profissionais de saúde. Porquê esta insistência em continuar em guerra com os serviços públicos e com os seus profissionais, nomeadamente na saúde? Sr. Ministro, se o excedente orçamental, de que o Governo tanto gosta de falar, não servir para salvar os serviços públicos, então ninguém no País percebe para que é que ele serve. O Sr. Ministro, neste momento, está a tornar-se o pior inimigo do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, a escolha é uma: ou vai chegar a acordo com os profissionais de saúde, nomeadamente os médicos, e usar o excedente para isso, ou então insiste que o excedente não pode ser gasto a salvar o SNS, não pode ser utilizado para responder aos profissionais e que, portanto, vai manter a trajetória a que temos vindo a assistir nos últimos meses. Sr. Ministro, só uma destas opções é possível e a responsabilidade do que vier a acontecer a seguir, nomeadamente no mês de novembro, recai toda sobre os ombros do Sr. Ministro e deste Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, entre 2015 e 2024, o Orçamento do Estado para a saúde aumentou quase 70 %. São mais de 6000 milhões de euros. Desde 2015 que temos, todos os anos, o maior orçamento de sempre para a saúde, mas o que é certo, e o que temos visto e o que já se viu, é que, por mais dinheiro que seja alocado à saúde,…
Ah, afinal já há dinheiro!
… os resultados não aparecem e — pior do que isso — a resposta aos utentes só piora e as condições de trabalho dos profissionais de saúde só pioram.
Factos!
O número de pessoas sem médico de família continua a aumentar, as urgências, que antes encerravam em períodos mais críticos, agora encerram por tudo e por nada e são cada vez mais os profissionais de saúde que abandonam o SNS. Nos últimos tempos, temos o Sr. Ministro das Finanças e o próprio Primeiro-Ministro a reconhecer que já não se trata de um problema de dinheiro, que não é uma questão de dinheiro, mas sim um problema de boa gestão dos recursos financeiros.
Finalmente!
Mas, ainda assim, o Orçamento do Estado para a saúde aumenta em 1200 milhões de euros. O problema da saúde não é dinheiro, mas o Orçamento do Estado continua a aumentar. Portanto, continuamos aqui numa contradição de termos. Isto só demonstra que o Partido Socialista, apesar de até poder perceber que é preciso fazer mais qualquer coisa, que é preciso uma reforma do SNS, na realidade, não tem ideias, não tem visão, não tem estratégia…
Ai, meu Deus!
… e continua a preferir atirar mais dinheiro para cima do problema, esperando assim que, por milagre, tudo se vá resolver, numa tal segunda-feira. Sr. Ministro da Saúde, já várias vezes lhe perguntei se é esta a sua ambição para o futuro do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e vai dizer que não. Vai dizer que não, como já disse hoje dessa tribuna. Vai dizer-me que agora é que estão a reorganizar as urgências,…
Agora é que é!
… que agora as ULS é que são a resposta,…
Agora é que é!
… vai dizer-me que agora é que existem mais vagas para médicos, mas nada disto é novo. Dizer isto sem qualquer tipo de concretização, de qualquer tipo de plano, de qualquer tipo de calendarização que demonstre que agora é que é não serve absolutamente de nada. São oito anos de governação do Partido Socialista. Se estas medidas vão ser a grande salvação do SNS, então porque é que não foram tomadas mais cedo? Foram precisos oito anos para perceberem que estas são as medidas que vão salvar o SNS? Sr. Ministro da Saúde, ontem, em audição, fiz-lhe três perguntas muito concretas: se, com as 39 ULS, o Governo assegura que as listas de espera para consultas, cirurgias ou exames vão reduzir; se, com a transição de todas as USF para o modelo B, o Governo assegura que todos os portugueses vão finalmente ter um médico de família; e se a reorganização das urgências vai resolver o caos nas urgências hospitalares. Mas em todas estas perguntas eu acrescentei «quando». O Sr. Ministro, como sempre, andou às voltas, falou de tudo, atirou com números, como sempre costuma fazer, mas não foi capaz de responder quando.
Não sabe!
O Governo nunca responde!
E esta é novamente a minha pergunta, porque, se o Sr. Ministro da Saúde não sabe quando é que estas supostas medidas estruturais que está a propor vão resultar, então como é que pode afirmar que estas medidas vão ser a solução? Porque, no fundo, é isto que interessa: quando é que as pessoas podem contar com um SNS que esteja capaz de funcionar. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Oh!
… Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados, este Orçamento, apesar daquilo que o Sr. Ministro da Saúde disse da tribuna, vai continuar a matar. Vai continuar a matar os mais vulneráveis,… [[Eh!]]
… vai continuar a matar os mais pobres, vai continuar a matar crianças por nascer, vai matar o futuro dos nossos jovens e vai matar o presente dos nossos idosos.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
E porquê? Porque, verdadeiramente, no verdadeiro sentido da palavra, a taxa de mortalidade nunca esteve tão alta em Portugal, tanto a taxa bruta de mortalidade como a taxa do excesso de mortalidade. [[Protestos de Deputados do PS.]] E, só por isto, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já é o Primeiro-Ministro mais incompetente da 3.ª República. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Mas o Sr. Primeiro-Ministro também é incompetente porque, finalmente, só ao fim de sete anos é que conseguiu perceber que os seus anteriores Ministros da Saúde e que os seus anteriores Secretários de Estado da Saúde, afinal, tinham andado a fazer uma má gestão da saúde. Parabéns! Sete anos, mas, ao fim de sete anos, lá conseguiu admitir isso. E agora tenta tirar uma nova cartola, um novo coelho da sua cartola de mágico, que é o novo CEO (chief executive officer) da saúde. Aliás, é o Diretor Executivo, que se vê a braços com uma saúde que nunca foi tão má. Nunca, como hoje, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses tiveram um retrocesso tão grande no acesso à saúde, nem mesmo nas três bancarrotas portuguesas causadas pelo Partido Socialista. Ora, esse Diretor Executivo é que devia estar aqui hoje. Este Diretor Executivo é que tem o verdadeiro poder da saúde e ele é que devia estar sentado na bancada do Governo, e não o próximo candidato à Câmara Municipal do Porto.
Mete-te na tua vida!
Mas, nos últimos dias, Sr. Primeiro-Ministro, a máquina de comunicação do PS diz que, nunca como hoje, houve tanto dinheiro na saúde, mas vamos lá colocar uma perspetiva de verdade nesse truque orçamental. Reparem bem, Srs. Deputados, se olharmos para o gráfico dos maiores ganhos por setor no Governo,… O orador exibiu o gráfico que mencionou. … onde é que está a saúde?
Olha, um gráfico!
A saúde está aqui em baixo. É apenas o segundo menor aumento de ministérios no Orçamento do Estado. Portanto, a saúde não ganha muito, neste Orçamento do Estado.
E o peso?
Aliás, quem ganha mais e está em primeiro lugar é o Ministério das Finanças. Além disso, se virmos o peso em todo o Orçamento do Estado, vemos que é 6,3, ou seja, é menos que em 2023, que é menos que em 2022 e também é menos que em 2021. Portanto, o peso da saúde em todo o Orçamento do Estado continua a ser menor, e é preciso denunciar aqui esta mentira.
Não é nada!
A sua mentira!
O acréscimo da saúde não é de 1200 milhões de euros, como o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, veio dizer aqui há uns dias.
Ai não?
Não. É apenas de 786 milhões, dos quais 570 vieram diretamente do PRR.
É do contra!
Esta é a verdade: a saúde tem apenas o segundo menor aumento e só fica à frente da agricultura e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Então, fica a pergunta: porque é que há tão pouco esforço orçamental, quando os portugueses estão a morrer e estão a morrer muito mais? Os senhores ignoram que as taxas de mortalidade nunca foram tão elevadas. Há anos que os especialistas alertam para o excesso de mortalidade não-covid e têm morrido mais de 15 000 portugueses, mais do que o esperado por ano. Certamente, a falta de médicos, as filas de espera, as urgências fechadas, a pobreza, tudo isto concorre para o aumento. Afinal, diziam que a austeridade mata, mas, hoje, o socialismo mata muito mais do que a austeridade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fica na história como o exterminador implacável do SNS e com uma certidão de óbito para milhares de portugueses.
Que vergonha!
Já o seu Ministro da Saúde fica na história como o coveiro do SNS, que o senhor matou. Explique-nos lá, Sr. Ministro da Saúde, porque é que se morre muito mais hoje do que nos dias de Passos Coelho. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. [[Protestos do CH.]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nós sabemos que há um conjunto de Deputados que gosta de transformar rapidamente a confrontação política num insulto.
Da sua bancada!
E penso que temos vindo neste Hemiciclo a flexibilizar, muitas vezes, aproximações que estão fora da urbanidade, que, mesmo na divergência, todos devemos manter dentro do Hemiciclo. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado Pedro Frazão é useiro e vezeiro em aproximações que resvalam da confrontação política para o insulto.
Qual insulto?
E devo dizer que aquilo que o Sr. Deputado Pedro Frazão fez neste Hemiciclo, que foi dirigir-se a um membro do Governo dizendo que ele matava, que estava a matar concidadãos, é um insulto e não é admissível neste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
A xenofobia mata! O resto não!
Sr. Presidente, faço esta interpelação porque, ao abrigo do Regimento, devo dizer que considero que aquilo que o Sr. Deputado Pedro Frazão fez…
Não tens de considerar nada!
… não foi apenas defender a sua posição política ou mesmo fazer uma acusação de natureza política aos seus contrincantes, também eles de natureza política; é um insulto e isso é absolutamente inaceitável,…
Ainda não chegaste ao Governo!
… e eu quero deixar com constância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista…
Todo?!
… considera que, apesar de tudo, este Hemiciclo e o resto dos Deputados merecem de outros Deputados o respeito e a urbanidade necessários. [[Aplausos do PS.]]
Reclamas porque sabes que é verdade!
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sabe os termos em que tem de a fazer. Faça favor, Sr. Deputado.
Oh! Oh!
E eu creio que existe ainda liberdade democrática neste Parlamento.
Liberdade! Liberdade!
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias é líder da bancada do Partido Socialista, mas ainda não é Presidente da Assembleia da República para dizer o que é que um Deputado pode ou não dizer. E aquilo que se passa aqui — e falaram ao abrigo do Regimento —, e quando o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias faz sempre questão de, neste Parlamento e neste Plenário, dizer que existem forças antidemocráticas, então, isso não é um insulto? É que isso, para nós, é um insulto, e nós nunca fizemos uma interpelação à Mesa. [[Aplausos do CH.]] Portanto, já chega de o Sr. Líder Parlamentar do Partido Socialista se fazer de coitadinho, porque aqui não há coitadinhos! Existe aqui um Regimento e quem tem de o fazer cumprir é o Presidente da Assembleia da República, quer gostemos, quer não, quer seja nosso, quer não seja nosso; agora não é o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. [[Aplausos do CH.]]
Não vale a pena; não sabem a diferença!
Muito obrigado, agradeço as interpelações e ficam registadas as interpretações do artigo 89.º do Regimento que elas explanaram. A Câmara conhece a minha posição: eu intervenho sempre que, na minha opinião, o orador ou a oradora, no uso da palavra, independentemente de ser quem seja, se dirige de forma insultuosa e injuriosa a pessoas, em particular a pessoas ou a grupos, que não estão aqui dentro da Câmara para se defenderem.
Estás a ver? Escusava de ter ouvido isto, Eurico!
Eurico, manda distribuir! [[Protestos do PS.]]
Vamos continuar com as respostas do Sr. Ministro da Saúde aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos. Sr. Ministro da Saúde, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, é, de facto, muito relevante a mudança do quadro orçamental do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde. Não se trata apenas de continuar a aumentar o financiamento, coisa que perturba muito o lado direito desta Câmara, mas só verdadeiramente a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro é que conseguiu dizer o que é que a direita pensa sobre o aumento do orçamento da saúde.
Mas não vale a pena!
Acha mal, enquanto os outros, enfim, tentam disfarçar. Mas, ao menos, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro foi clara nessa resposta.
Mas não resolve nada!
Mas muito mais importante que isso, ou tão importante quanto isso, é a criação de condições de autonomia para a gestão flexível desses orçamentos, que as normas do Orçamento para 2024 preveem e que consagrarão a recuperação dessa autonomia que tinha sido profundamente abalada desde a governação do PSD e do CDS na troica e que fica agora plenamente reposta, dando melhores condições de resposta aos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Rui Cristina, devo dizer-lhe que é mesmo a nossa maior preocupação o tema de, apesar de haver 9 milhões de portugueses com médico de família, haver ainda 1,6 milhões de portugueses sem médico de família. Mas também devo dizer-lhe que as medidas que temos vindo a tomar asseguraram que, em 2022, 46 % desses portugueses tenham tido, pelo menos, uma consulta nos cuidados de saúde primários. Estamos a trabalhar ativamente nas medidas estruturais para resolver esta situação: maior formação de médicos em medicina geral e familiar, capacidade de atração desses médicos, generalização das USF tipo B. e lá chegaremos, paulatinamente, ano após ano. Devo também dizer-lhe que, apesar das dificuldades recentes no funcionamento dos serviços de urgência, que não escondemos, a verdade é que, dia após dia, em todo o último mês, os serviços de urgência atenderam nos hospitais portugueses entre 15 000 e 20 000 cidadãos, todos os dias, continuando a dar a resposta de que as pessoas sempre necessitaram. Sobre o acordo com os médicos, Sr. Deputado Rui Cristina, devo dizer-lhe que, na última reunião negocial, o que eles mais me pediram foi para acabarmos com as normas que o Governo do PSD introduziu nos horários de trabalho dos médicos e nos horários de trabalho das urgências. É mesmo para exterminarem o que o PSD fez que nós estamos a dialogar com os médicos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Rui Cristina.]] Sr.ª Deputada Isabel Pires, a Sr.ª Deputada fez mais uma declaração do que fez perguntas, e aquilo que devo dizer-lhe é que mesmo preocupante é quando a intervenção do Bloco de Esquerda nesta Câmara, sobre o SNS, faz o mesmo quadro, as mesmas questões e as mesmas acusações que os Deputados à nossa direita.
É a realidade que vemos!
Isso revela muito sobre o estado do debate político nesta Câmara e revela muito sobre a forma como, em vez de ajudarem a superar as dificuldades, também querem juntar-se ao vergonhoso discurso do caos sobre um serviço que todos os dias trabalha para proteger a saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Se calhar, o problema é seu!
Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, a Sr.ª Deputada perguntou para que serviu o aumento do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Eu vou responder-lhe: serviu para que, em 2020, em 2021 e em 2022 tenhamos tido as três taxas de mortalidade infantil mais baixas junto com a do ano 2010. Foi para isso que serviu! O dinheiro do Serviço Nacional de Saúde serve para ter mais serviços, melhores serviços, para responder melhor às necessidades dos portugueses, para tratar melhor os profissionais. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] O dinheiro do SNS serviu para que tenhamos hoje mais 30 000 profissionais, mais 11 000 enfermeiros, mais 4000 médicos…
Quando? Quando?
… e, sim, temos muitas necessidades que ainda precisam de ser supridas. Mas estaríamos muito pior se não fosse o investimento e o carinho com que o SNS tem sido tratado pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
É tudo poucochinho! É o menos mal!
Sr. Deputado Pedro Frazão, vou tentar responder. É difícil perceber o que é que o Sr. Deputado verdadeiramente perguntou no meio das ofensas com as quais não cessa de tentar atingir os membros do Governo.
Quais ofensas?!
Mas a verdade é essa: quando fala nesses termos, quem o Sr. Deputado verdadeiramente ofende são os 150 000 profissionais do SNS, os mais de 50 000 enfermeiros, os 30 000 médicos que todos os dias dão o seu melhor para proteger a saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Responda sobre este gráfico que estou a mostrar!
O Sr. Deputado acha estranho que, em termos de produto interno bruto, o orçamento para a saúde tenha sido o mais elevado, ou que a percentagem do Orçamento do Estado para a saúde tenha sido mais elevada em 2021? Em que planeta residirá o Sr. Deputado Pedro Frazão? Não sei, Sr. Deputado, se aí do lado da bancada de Chega ouviram falar de uma coisa chamada pandemia de covid-19, se ouviram essas notícias, ou se acham que isso não conta,… [[Aplausos do PS.]]
Não ouviram!
… ou se se querem juntar de vez ao discurso negacionista contra a ciência e contra a saúde das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Então, o que está neste gráfico que estou a mostrar é verdade!
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª, certamente, concordará comigo se dissermos que o melhor investimento que devemos fazer no SNS é nos seus profissionais. Esta concordância, certamente, termina quando o reflexo das suas ações e das suas medidas não se traduz na melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Sr. Ministro, o PCP já tem dito que, sempre que estamos a perder profissionais de saúde, perdemos SNS.
Muito bem!
Nós assistimos a um encolher do SNS por esta via. Sr. Ministro, longe de mim querer dar a V. Ex.ª qualquer conselho, mas faço-lhe um alerta: a verdade é que o senhor resiste muito em dar as 35 horas aos médicos, mas passar das 40 horas para as 35 horas não é o que está em causa; o que está em causa é deixar de ter as 40 horas, é passar a ter zero. É que se não lhes der condições, se apostar na sua exaustão, aquilo que vamos ter é médicos a sair do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
O que nós precisamos é de valorizar também os salários de todos os profissionais de saúde. Porque, Sr. Ministro, se isto não vai lá pela porta, vai pela janela… É que depois vamos ter de comprar ao privado.
Ora!
É o que está a acontecer!
É que depois vamos ter de contratar empresas para estar no nosso serviço de urgência. Sr. Ministro, aquilo que o PCP tem colocado é a necessidade de, para fixar e atrair médicos e todos os profissionais de saúde, valorizar as suas carreiras, os seus salários, as suas condições laborais, a dedicação exclusiva. Aliás, registo que o Sr. Ministro tenha deixado cair a dedicação plena, porque, se calhar, percebeu que não era por aí o caminho. O Sr. Ministro já não falou tanto na dedicação plena como falou noutras alturas, pois percebeu que os médicos não é isso que querem; querem é dedicação exclusiva! Sr. Ministro, vou dar-lhe o exemplo da pediatria na região de Lisboa, porque os serviços de urgência pediátrica na região de Lisboa são o maior exemplo. Nós, a partir desta quarta-feira, vamos passar a ter, no período noturno, única e exclusivamente, o Hospital de Santa Maria e o de Dona Estefânia. Ah, e o privado, não se esqueça disso.
Claro!
Esse é que é o vosso problema!
Por isso, Sr. Ministro, com que confiança olha para os pais quando os filhos precisam de ser atendidos em situação de urgência só têm estas duas respostas? Assistimos ao Hospital Garcia de Orta a encerrar no período noturno, ao Amadora-Sintra a encerrar no período noturno. Sr. Ministro, muito sinceramente, o que nós precisamos é de criar condições de trabalho dos profissionais de saúde no SNS, condições dignas. Por isso, pergunto-lhe: porque é que resiste tanto a criar essas condições e a salvaguardar essas condições? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde, como é seu apanágio, ouvimo-lo falar de investimento, de investimento, de investimento, na saúde, de números, de muitos números, mas continuamos com uma séria dúvida. Quantidade não é sinónimo de qualidade. O problema é a gestão que está a ser feita com essa injeção de financiamento para o Ministério da Saúde. Vejamos os exemplos: em 2023, o Governo orçamentou 746 milhões de euros de investimento, mas, até agosto passado, apenas executou 151 milhões, o que equivale a um grau de execução de 20 % em dois terços do ano. Mais: tirando 2021, um ano fortemente marcado pela pandemia, a verdade é que o grau de execução do investimento no SNS nos últimos oito anos foi sempre inferior ao de 2015. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]]
Muito bem!
Pergunto-lhe, assim, Sr. Ministro, quanto prevê investir até ao final deste ano e se considera credível a sua promessa para 2024, quando está tão longe de executar o montante com que se comprometeu em 2023. Se falarmos das dívidas do SNS, Sr. Ministro, lembramos que, em março de 2018, o Governo do PS criou uma estrutura de missão para propor, e cito, «medidas que contribuam para a sustentabilidade do SNS». Pergunto: que balanço faz desta estrutura de missão? E dou uma ajuda: entre o final de 2015 e o mês de agosto deste ano, a dívida vencida do SNS aumentou 66 %, ou seja, aumentou de 853 para 1416 milhões de euros, e os pagamentos em atraso nos hospitais públicos aumentaram 25 %, ou seja, aumentaram de 451 para 561 milhões de euros. Sr. Ministro, que gestão é esta? É à custa de dívidas que consideram ser de sucesso a governação do Partido Socialista? A propaganda do Governo tem sido a de que há um aumento real significativo no Orçamento do Estado para 2024 no setor da saúde, mas, bem feitas as contas, não é verdade.
Muito bem!
É que a despesa do programa de saúde para 2024 apenas aumenta 5,3 % relativamente à execução estimada deste ano, ou seja, tem uma percentagem quase igual à da inflação prevista para o próximo ano. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro, se considera este aumento suficiente para valorizar os profissionais de saúde, para reformar o funcionamento do SNS, para investir o prometido e ainda para liquidar as enormes dívidas do seu Ministério. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Saúde, caminhamos para o final do debate, mas há um aspeto que, creio, é novidade e deve ser ressaltado. Temos partidos à esquerda que entendem que o Governo aumenta pouco, temos partidos à direita que entendem que o Governo aumenta muito, mas há um facto que nos une a todos, em que estamos todos de acordo: é que o orçamento para a saúde aumenta no ano de 2024. Essa é uma grande novidade que me cumpre aqui ressaltar. [[Aplausos do PS.]]
É uma evidência!
Depois, há uma segunda nota que gostava de deixar aqui. Se há partidos que dizem que aumenta pouco e outros que dizem que aumenta muito, há ainda um partido que fica aqui a meio do caminho, que diz: «Bem, os senhores preveem muito, mas executam pouco». É o PSD. Mas até nisso há uma grande novidade. É que, pela primeira vez, o PSD reconhece que, apesar de a execução estar abaixo daquilo que se previu, o Governo executa mais do que aquilo que vinha executando. Esta é, também, uma novidade que gostávamos de ressaltar. [[Aplausos do PS.]] Mas então, porque é que o orçamento da saúde aumenta? A primeira nota que gostava de deixar é a de que há um facto que é indesmentível: são mais 300 000 cidadãos inscritos no Serviço Nacional de Saúde. Isto significa que somos capazes de recuperar gente que já não acreditava no Serviço Nacional de Saúde, mas que hoje acredita, inscrevendo-se e procurando a resposta em saúde que precisa.
Muito bem!
A segunda nota é que — e é bom ter isso em conta — temos, hoje, mais inscritos no Serviço Nacional de Saúde do que residentes. O que significa o quê? Que temos capacidade de reter gente que mora no estrangeiro, mas que procura Portugal para receber cuidados de saúde. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Muito bem, é verdade!
Não só a nossa comunidade imigrante, mas muita gente das comunidades portuguesas lá fora que vem a Portugal receber cuidados de saúde. Mais uma nota, que é indesmentível: porque é que aumenta o orçamento da saúde? Os Srs. Deputados ignoram que temos hoje um País mais envelhecido, com mais carga de doença, com mais doenças crónicas?
Mas que grande análise! Estou espantado com esta análise!
Então, o que é que os Srs. Deputados defendem? É que o Governo reduza o investimento em saúde ou que aumente o investimento em saúde, para dar resposta às pessoas que precisam?
Bem perguntado!
Claro que os Srs. Deputados ficam muito chateados quando o Partido Socialista, quando o Governo, vem cá dizer que aumentam as consultas, aumentam as cirurgias, aumenta o número de episódios de urgência. Mas, Srs. Deputados, é para isso que nós estamos aqui, é para dar respostas àquilo que as pessoas verdadeiramente precisam! [[Aplausos do PS.]] E é por isso que aumentamos o investimento na saúde. Queria dar-vos uma novidade: Srs. Deputados, é com pena que dizemos isto, mas, sim, morrem pessoas nos hospitais, no sistema de saúde. Sempre morreram e sempre morrerão. Agora, o que não é verdade é o que o Sr. Deputado diz, que a taxa de mortalidade tem vindo a aumentar.
Aumentou!
É mentira, Sr. Deputado!
É verdade! Vá ver no Instituto Ricardo Jorge!
A esperança média de vida em Portugal tem vindo a aumentar. Fruto de quê? Fruto do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Por isso, queria perguntar a todos os Srs. Deputados, num exercício de honestidade intelectual: é bom ou é mau que o investimento para a saúde aumente? É bom ou é mau, Srs. Deputados? Digam lá, mesmo os Deputados da direita mais envergonhados. É bom! É bom! E há um desafio sobre o qual devíamos todos, conjuntamente, refletir, que é sobre se o ritmo de crescimento do Orçamento em função da procura é suficiente ou não. Porque nós temos vindo a investir, esse tem sido o esforço, essa tem sido a prioridade, mas também é verdade que a carga da doença tem aumentado. Portanto, que não haja dúvidas: o orçamento da saúde vai ter de continuar a aumentar, caso queiramos continuar a dar resposta aos problemas dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Por isso — vou terminar, Sr. Presidente — é que temos de ser mais eficazes, e por isso é que inscrevemos no nosso Programa do Governo, nos nossos compromissos, maior autonomia, como dizia o Sr. Ministro, maior capacidade de gestão, como dizia o Sr. Ministro, mais investimento, como diz a proposta do Orçamento do Estado. E a conclusão é simples, estamos, hoje, todos de acordo: o investimento é maior, o investimento é do Governo, o investimento é das prioridades que nós definimos, e o Governo tem, na saúde, uma das suas prioridades. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, houve aqui uma tentativa de fogo de artifício entre o Chega e o Partido Socialista para descentrar o debate mais importante do dia, que é o debate com o Sr. Ministro da Saúde. [[Protestos do PS e do CH.]]
E o PSD apanha as canas!
O PSD está a apanhar as canas! É isso mesmo!
Não, não, Sr. Deputado, o PSD não está a apanhar as canas, e eu vou prová-lo. [[Protestos do PS.]]
Peço silêncio.
O PSD não apanha canas, Sr. Deputado. [[Protestos do PS e do CH.]] Deixe-me só dizer-lhe, Sr. Ministro, que olhar para o discurso…
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes está no uso da palavra e a nossa obrigação é escutá-lo. Faça favor.
Sr. Presidente, é este o fogo de artifício de que falo. É este o fogo de artifício que tenta tirar o foco do debate, é o fogo de artifício entre o Chega e o Partido Socialista.
Fui eu que falei em fogo de artifício! [[Risos do PS e do CH.]]
Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro referiu-se ao discurso da direita como o discurso vergonhoso do caos. Sr. Ministro, deixe-me só dizer uma coisa: vergonhoso é ter urgências fechadas em Portugal. [[Muito bem!]] [[Oh!]]
Permitam-me, nesta que será a última intervenção do Partido Social-Democrata, fazer uma revisitação histórica. Dia 14 de outubro de 2012, está aqui para os Srs. Membros do Governo verem. O orador exibiu um documento. Sabem o que é isto? É o último acordo feito entre o Governo e os médicos. Exatamente. A 14 de outubro de 2012, os senhores tinham acabado de levar o País à bancarrota e o Partido Social-Democrata, de forma responsável, consegue uma negociação com os médicos. Porque esta é que é a diferença entre o PSD e o PS. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] A diferença é que o PS promete e o PSD faz.
É verdade!
A diferença é que o PS empurra com a barriga e o PSD toma decisões. [[Protestos do PS.]] O Sr. Ministro da Saúde teve tudo para brilhar. Herdou um ministério ávido por mudanças no pós-pandemia; tem o maior orçamento de sempre, já aqui foi dito;… [[Ah!]]
… deram-lhe o Cristiano Ronaldo da gestão hospitalar; o PSD apresentou-lhe 25 propostas estruturais num grande documento, numa agenda mobilizadora, para transformar o Serviço Nacional de Saúde,… [[Protestos do PS.]] … e o Sr. Ministro não tem tido a capacidade de ajustar o Serviço Nacional de Saúde às reais necessidades de saúde do País. E agora o Governo, porque esteve oito anos em serviços mínimos, está a correr contra o tempo e até está a fazer horas extra. Foi o que aconteceu no domingo, e hoje, certamente, vamos todos assistir a mais horas extra do Governo a tentar negociar com os médicos. O Sr. Ministro está a conduzir isto para uma equação impossível. De um lado tem os médicos, uma nova geração que quer ter tempo para estudar, tempo para investir, tempo para viver com a família — imagine-se! —, e, do outro lado, tem o Sr. Ministro a querer que os serviços dependam cada vez mais de horas extra, do esforço adicional. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] É por isso que chega ao ponto em que temos de lhe fazer uma pergunta, Sr. Ministro, aproveitando que está aqui todo o Governo e que tem ao seu lado o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças. É que foi da boca deles, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro, que ouvimos ainda há bem poucos dias dizer que o problema da saúde não é dinheiro.
Não é só dinheiro!
Então, Sr. Ministro da Saúde, se o problema da saúde não é dinheiro, diga-nos aqui a todos, com franqueza, porque é que ainda não há acordo. [[Aplausos do PSD.]]
O último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Saúde pertence ao Partido Socialista, tendo para o efeito a palavra, logo que seja possível, a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, primeiro, queria fazer uma recomendação ao Sr. Deputado Pedro Frazão. Este ano foi aprovado o Plano Nacional de Saúde, e seria bom ler o documento, que mostra claramente que aquilo que disse é, talvez, uma má interpretação, uma incapacidade de interpretação daquilo que está escrito e dos números. [[Aplausos do PS.]] Primeiro, pode ver que, de facto, tem havido em Portugal um aumento consistente da esperança de vida. Isso é resultado da melhoria das condições económicas e sociais das pessoas, mas também é resultado do trabalho e do esforço do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Taxa bruta de mortalidade!
Depois, também pode ver nesse documento que há uma diminuição — portanto, uma melhoria — dos anos perdidos por mortes evitáveis. O que existe é também um aumento da mortalidade resultante do envelhecimento. Eu sei que, para o Chega, a complexidade é uma coisa complicada, mas vejam se conseguem ler bem e, principalmente, interpretar bem. [[Aplausos do PS.]] Porque, na verdade, é preciso dizer que houve um choque muito importante, e o Sr. Ministro já o disse aqui, que resultou de dois anos de covid no Serviço Nacional de Saúde. E o que o Serviço Nacional de Saúde está a fazer neste momento é a aumentar a produção e tentar recuperar. Não chega? Não chega. Porque temos outros fatores — e aí está a complexidade que vocês não compreendem —, como o próprio envelhecimento, e não só, que têm aqui também um papel importante na procura de cuidados de saúde.
Imaginem a soberba! Soberba!
Agora, ninguém pode ignorar que está neste momento em marcha uma reforma muito importante do Serviço Nacional de Saúde, que pretende resolver os problemas. [[Aplausos do PS.]] Os problemas na saúde resolvem-se com mais recursos. Estão a ser encontrados mais recursos, já existem mais recursos humanos na saúde, já existe mais dinheiro na saúde. É suficiente? Não sabemos. Temos de o gerir bem? Isso sim. Vamos ver se é suficiente, mas certamente temos de o gerir bem. Há mais recursos humanos, mais recursos materiais, e agora o que se pretende é gerir melhor, organizar melhor. Foram aprovados dois diplomas, um dos quais muitíssimo importante, que é o do alargamento do modelo das USF tipo B. As USF tipo B fizeram parte de uma reforma que, na verdade, provou que apresentam melhores resultados em saúde, provou melhorias na satisfação dos profissionais, provou melhorias da satisfação dos utentes. Agora, tomou-se a decisão de alargar esse modelo, e estamos bastante satisfeitos que este Ministro da Saúde tenha tomado essa opção e tenha conseguido que também o Governo, apesar do aumento das remunerações, tenha ido por esse caminho. [[Aplausos do PS.]] Pensamos que as USF tipo B serão uma das respostas — porque num problema complexo não há só uma resposta — para fortalecer os cuidados primários e o Serviço Nacional de Saúde. Depois, temos a dedicação plena. Aqui à esquerda, dedicação exclusiva é melhor do que dedicação plena.
Pergunte aos médicos!
É o que os médicos dizem!
Eu estive em dedicação exclusiva, tempo completo prolongado, 42 horas, todo o tempo em que eu trabalhei no Serviço Nacional de Saúde. Agora,…
Pois! Para ela quis, agora, que é para os outros, já não quer!
Não temos de ser todos iguais. O que é que pretende o Ministério da Saúde? Pretende oferecer aos médicos diversas alternativas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Porque eu tinha colegas que não queriam a dedicação exclusiva, nem queriam o tempo completo prolongado: queriam as 35 horas e queriam ter um consultório ou trabalhar no privado.
Eles não deixam!
E o que o Ministério está a fazer neste momento é a flexibilizar e a dar opções aos médicos para que escolham. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] João, calma, não falei em corrupção ainda.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Por isso, o que quero dizer, porque há aqui muitas coisas de que se poderia falar, mas não se pode falar de tudo, é que estão aprovados dois diplomas que são da maior importância: o da dedicação plena e, principalmente, o do alargamento das USF tipo B. Isso é fundamental. E o que é que eu quero perguntar, o que quero desejar? O Sr. Ministro da Saúde já chegou a acordo com os médicos, com os sindicatos, em duas questões: a redução do tempo de serviço das 42 horas para as 35 horas, de forma faseada, e a questão da redução das 18 horas para as 12 horas de urgência, também de forma faseada. E por isso, o que falta agora — espera-se que seja hoje que se chega a acordo — é a questão da remuneração. Nós pensamos que é fundamental chegar a acordo com os sindicatos, porque, sem médicos, não há Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr. Ministro, desejo-lhe boa sorte e pergunto se está confiante para as negociações que decorrerão ainda hoje. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
As respostas já estão dadas pela Berta!
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, muito obrigado pelas suas questões. Devo dizer-lhe que o fator mais decisivo para os resultados em saúde dos portugueses, ainda antes do funcionamento do SNS — que é absolutamente essencial —, é mesmo o maior investimento na promoção da saúde e na prevenção da doença. Isso é mesmo decisivo.
Com as consultas de urgência!
Estranho, aliás, que nenhum dos partidos da oposição tenha dito uma palavra que seja sobre a campanha de vacinação sazonal, que está a decorrer neste momento. [[Protestos do PCP.]]
Não há urgências, mas isso é que é importante!
No caso do partido localizado no extremo direito desta Câmara, sabemos que essa «ideologiazinha» negacionista não lhes permite valorizar as vacinas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Mas, no caso dos outros, sempre haviam de reconhecer que encontrámos um modelo de vacinação que conseguiu que, em três semanas, 2 milhões de vacinas tivessem sido administradas contra a covid, contra a gripe. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Quero agradecer aos portugueses, aos centros de saúde, às farmácias, e quero agradecer às dedicadas equipas dos nossos centros de saúde, que estão a percorrer as estruturas residenciais para pessoas idosas, garantindo a vacinação de todas as pessoas idosas e dos profissionais destas estruturas residenciais. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Quero dizer-lhe, claro, que o tema dos profissionais é um tema inegável. Temos feito um caminho, um caminho de diálogo. Em novembro do ano passado, chegámos a acordo com a generalidade dos sindicatos dos enfermeiros e, graças a isso, conseguimos reposicionar na carreira e valorizar na remuneração mais de 18 000 enfermeiros, um processo que até hoje continua. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Estamos a trabalhar com outras classes. Ainda este ano, 2023, vamos concretizar a criação da carreira dos técnicos auxiliares de saúde, de acordo com o compromisso assumido no Programa do Governo. E estamos a trabalhar com os outros grupos profissionais, porque todos os profissionais são essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Não deu em nada!
Agora é que é!
Já não posso concordar consigo, Sr. Deputado João Dias, quando faz um discurso contra a reforma dos serviços de urgência. [[Protestos do PCP.]]
Outra vez a reforma?!
Há muitas experiências, incluindo em Portugal, de uma reforma do serviço de urgência que melhorou o atendimento às pessoas. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Deixe-me fazer apelo à minha origem geográfica. Acho que todos sabem que eu sou do Porto — pelo menos, quando me ouvem falar, dão logo por isso.
Não se nota nada!
Todos sabem que, no Porto, há mais de 15 anos, foi criado um serviço de urgência pediátrico metropolitano. No início também houve muitas dúvidas, muitas resistências, muita tentativa de agitar a opinião pública.
Não é isso!
Finalmente, hoje ninguém poderia voltar atrás com essa urgência metropolitana, porque essa é uma boa garantia para os cidadãos, para as pessoas e para os profissionais. [[Aplausos do PS.]] É preciso fazer esse trabalho com tranquilidade, sem copiar realidades para realidades demográficas e sociológicas diferentes. [[Protestos do PCP e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] A Área Metropolitana de Lisboa tem muito mais população, é muito mais vasta do que a Área Metropolitana do Porto, mas não nos podemos fixar num imobilismo que faz com que o Serviço Nacional de Saúde dependa excessivamente de horas extraordinárias e castigue os seus profissionais com o pedido de milhões de horas extraordinárias que eles já não querem prestar. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Inês Barroso, reconheço uma grande evolução no PSD, pois já não querem discutir a quantidade do trabalho que fazemos; essa é uma declinação da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que fica zangada quando respondo com números. É que números são mesmo factos e não conheço melhor forma de responder que não seja fornecendo os factos.
São números para disfarçar!
Mas, em todo o caso, Sr.ª Deputada, também lhe agradeço por ter reconhecido que tem aumentado o investimento no SNS. Ainda não é todo o que queremos,…
Ah! Então ainda há mais dinheiro!
… mas há uma coisa que lhe posso garantir: é que, sobre o Governo do PSD e do CDS que nos antecedeu, a única coisa que consigo mesmo citar é que pararam o concurso para o novo hospital de Lisboa Oriental, que vai arrancar em janeiro do próximo ano; pararam o concurso para o novo hospital central do Alentejo, que está a ser construído junto a Évora; pararam o concurso para o novo hospital central do Algarve, que vai arrancar de novo em janeiro do próximo ano. [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] O discurso do PSD sobre o investimento no SNS foi «parar, parar, parar»; o nosso discurso é «fazer, fazer, fazer». [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a previsão do Orçamento do Estado para a inflação, no ano de 2024, é de 2,9 %, mas eu pessoalmente estou satisfeito, porque hoje vi nos resultados do INE que a inflação prevista para o mês de outubro já baixou para 2,1 %. [[Aplausos do PS.]] Estou contente com esse facto e também porque isso significa que, fazendo fé nas contas do PSD, vai sobrar mais dinheiro para o nosso Serviço Nacional de Saúde, para prestarmos cuidados às pessoas, que é o que verdadeiramente queremos. [[Aplausos do PS.]]
É isso mesmo?!
Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, a maior dificuldade na negociação entre o Governo e os sindicatos médicos é mesmo o ritmo a que vamos reverter o acordo do tempo do PSD.
Exatamente!
O que eles mais nos pedem é para reverter esse acordo, esse acordo que lhes deixou tantas saudades. Mas eu sei: o PSD vive dessa saudade dos tempos da troica. Verdadeiramente, vivem dessa saudade. O acordo que vos deixou tantas saudades é o acordo de que os médicos se querem ver livres, porque é o acordo que impôs aos médicos um horário semanal de 40 horas;…
Não, não!
… é o acordo que impôs aos médicos 18 horas de serviço de urgência; é o acordo que contribuiu para as dificuldades que hoje temos no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PS.]]
As armadilhas que vocês deixaram!
E, sim, nós vamos reverter esse acordo. Sr.ª Deputada Berta Nunes, muito obrigado pela questão sobre as USF de modelo B, porque elas são um instrumento essencial para a requalificação do Serviço Nacional de Saúde. Durante todos estes anos, as USF de modelo B provaram o seu valor: alargam o acesso a cuidados de saúde, qualificam os cuidados de saúde e dão satisfação aos profissionais. É esse o modelo pelo qual nós vamos conseguir que todos os portugueses tenham acesso a uma equipa de saúde familiar e vamos generalizá-lo a todo o País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
O Sr. Deputado Miguel Santos pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dentro de alguma verdade, na exuberância do Sr. Ministro da Saúde, há, de facto, um diploma assinado pelo Sr. Ministro da Saúde, de 2009, em que são consagradas as 40 horas para os médicos. O orador exibiu o documento que mencionou. [[Aplausos do PSD.]]
Estava a mentir!
Isso é uma intervenção!
O Sr. Ministro da Saúde já nos habituou a muita paródia e alegoria, mas tem de ter uma base central de verdade para depois conseguir andar a divagar à volta dessa base central. Estou a recordar isso! [[Risos do PS.]]
É uma vergonha! Sabem que foram vocês!
O Sr. Deputado pede a distribuição desse documento?
Vai ter de ser, Sr. Presidente.
Basta identificar à Mesa o despacho ou decreto em questão, que nós faremos circular essa informação.
Vou identificar, Sr. Presidente. É o Decreto-Lei n.º 177/2009. A memória seletiva do Sr. Ministro fez com que ele o esquecesse. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos interromper os nossos trabalhos agora e retomaremos às 15 horas. [[Eram 13 horas e 45 minutos.]] Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 15 horas e 12 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos iniciar os trabalhos, hoje à tarde, com uma intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Nos últimos anos, o Partido Socialista teve a responsabilidade de governar Portugal e de responder aos desafios climáticos a que o planeta está sujeito, em convergência com os desafios europeus. No entanto, uma pandemia e duas guerras levam a que este exercício se faça de uma forma justa não só para Portugal, mas também para as famílias portuguesas. A proposta para o Orçamento do Estado de 2024 é um exercício de prospetiva para o futuro de Portugal. É uma proposta de Orçamento que continua a proteger e a valorizar a nossa floresta, por isso, está em curso a maior transformação de paisagem nos territórios de floresta e mais vulneráveis, a elaboração do cadastro rústico — um desiderato com mais de meio século, que foi sendo constantemente adiado pela enorme complexidade —, e a eliminação de constrangimentos em áreas como a compropriedade ou em questões ligadas a heranças jacentes. O PS sabe que, para criar valor, deve eliminar custos de contexto, facilitando, assim, a vida dos promotores e empresários portugueses internacionais. O Orçamento do Estado lança ainda o programa Mais Floresta, dirigido às organizações de produtores florestais, em domínios essenciais para a sustentabilidade dos recursos florestais, para uma regulamentação económica do setor e para a gestão ativa da floresta, em articulação com as suas fileiras. [[Aplausos do PS.]] É impensável perder valor naquilo em que somos muito bons. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É impensável perder valor na forma como, por exemplo, o volume e o negócio da pasta de papel, ou de outros derivados da floresta, têm de continuar a ser fomentados. É preciso criar um modelo económico em que a floresta possa dar suporte a uma área de atividade tão importante. É impensável não pensar, ou não ambicionar, que podemos criar um mercado voluntário de carbono e, por esta via, criar um mecanismo de dinamização dos territórios de coesão e do interior de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento que continua a proteger e a valorizar os transportes públicos, com a expansão dos metros de Lisboa e do Porto ou com o novo programa de transporte coletivo Incentiva +TP, e também com um olhar muito atento para a mobilidade suave.
E o metro em Portalegre?!
Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que continua a proteger e a valorizar a sustentabilidade ambiental. A gestão dos resíduos é um setor decisivo, onde temos muito a melhorar.
Isso é verdade!
O PS conhece bem estes desafios: concretizar os planos estratégicos de resíduos urbanos e não urbanos para 2030; implementar o UNILEX e apresentar o Plano de Ação para a Economia Circular, com o objetivo de aumentar o reaproveitamento de materiais pela economia nacional, dissociando o crescimento económico do País do aumento do consumo de recursos naturais. Ainda neste contexto, continua a execução do Plano Regional de Eficiência Hídrica para a região do Algarve; a construção da unidade dessalinizadora, em 2024, a primeira em Portugal continental; a valorização da Barragem de Odelouca, no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo; as interligações previstas da Barragem do Alqueva…
Isso é para Espanha!
… e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado, com destaque para a ligação Alqueva-Rocha. O PS volta a falar de armazenamento de água, e estudar a Barragem de Fagilde ou de Ocreza deixa-me a mim, e a muitos de nós, particularmente satisfeitos pela importância que estes desafios têm para a agricultura nacional. [[Aplausos do PS.]] Um pequeno gesto: a regulamentação da profissão de guarda-rios é um contributo importante para a proteção dos ecossistemas aquáticos e para a promoção da sustentabilidade ambiental. Este é um Orçamento que continua a proteger e a valorizar o abastecimento das matérias-primas essenciais à economia do País e o seu desenvolvimento industrial. Em particular, destaco o lítio, o cobre, o zinco e outras matérias críticas que, no espaço europeu, são essenciais para a transição energética e a soberania nacional, e Portugal reúne condições favoráveis à sua exploração. Hoje mesmo, a Fundação Francisco Manuel dos Santos apresentou um estudo em que diz que, em territórios de exploração mineira, como Castro Verde, o salário médio é o mais alto à escala nacional: 2093 € por habitante. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O PS conseguiu garantir que, nos últimos anos, o preço da energia em Portugal fosse muito abaixo do da média da União Europeia, mas isto só se deveu à quantidade de incorporação de renováveis no nosso sistema elétrico nacional.
Só a fatura é que não desce!
O preço da energia, num contexto de competitividade internacional, é decisivo, garantindo que, em 2030, 85 % da nossa energia seja de origem renovável, que se promova, em 2024, a produção de gases renováveis em Portugal e que se continue a monitorizar o preço da energia também em Portugal. Mas em 2024 devemos continuar a ter atenção especial à pobreza energética e às famílias portuguesas. Apoios à instalação e uma boa estabilidade regulatória, acompanhada por simplificação e agilização de procedimentos, são dos principais fatores de competitividade do nosso País e de atração de investimento estrangeiro. Há que garantir, em matéria de energia, a nossa soberania. Apesar da contestação, 60 % da eletricidade que Portugal produz é a partir de fontes renováveis. [[Aplausos do PS.]] Também apesar da contestação, Portugal foi o 4.º país da União Europeia a eliminar a produção de eletricidade a partir do carvão. Este Orçamento responde à necessidade de mudarmos o paradigma dos nossos hábitos de consumo, mas, ao mesmo tempo, continua a dinamizar o investimento e a captação e transformação de indústria verde em Portugal e para Portugal. É um Orçamento que inicia o desenho de comportamentos sociais e que torna a transição energética numa oportunidade para o País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
E Portalegre? Não falaste de Portalegre!
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, até me custa, com tantas palmas, não lhe bater palmas eu a si. [[Risos e aplausos do PS.]] Mas, de facto, tenho de assinalar um certo alheamento do Partido Socialista em relação à realidade. Há um certo alheamento, de facto. Nós sabemos, e o Partido Socialista sabe também, do estado calamitoso que temos em diversas áreas. O Sr. Deputado falou aqui de algumas delas — dos resíduos, dos recursos hídricos, dos solos, da conservação da natureza, da energia —, mas o contributo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista hoje nos vem trazer é mais propaganda. [[Protestos de Deputados do PS.]] É ignorar os fracassos, ignorar tudo o que está por fazer. [[Aplausos do PSD.]] Na água, há derrapagens de todos os prazos. Estamos há um ano e meio à espera do Plano Estratégico de Abastecimento de Água. A execução dos planos de eficiência hídrica é miserável. Falamos do agravamento da seca, mas, neste Orçamento, as medidas são iguais às dos anteriores e nada de diferenciador se faz. Nos resíduos, perante o incumprimento generalizado de metas, temos a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) em estado absolutamente letárgico e a CAGER (Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) em estado comatoso; os aterros estão a abarrotar; o sistema de depósito e retorno já leva dois anos de atraso; a recolha seletiva de biorresíduos, que devia estar a funcionar daqui a dois meses, está atrasadíssima; o Prosolos está na gaveta do Sr. Ministro há oito anos; a consulta pública do mercado voluntário de carbono, de que aqui nos falou, fechou há mais seis meses e nada se sabe sobre a regulamentação. Na energia, assistimos ao engordar da dívida tarifária — mais uma coisa para os contribuintes pagarem —, temos atrasos na descarbonização, ouvimos o Governo falar dos melhores leilões do mundo, mas eles não saem do papel. Todos sabemos, e o Sr. Deputado também sabe, o quanto importa arrepiar caminho. Sabemo-lo, porque é uma realidade que está diante dos nossos olhos; sabemo-lo, porque toda a gente que ouvimos na comissão — e é muita gente — nos vem dizer isso mesmo, e sabemo-lo, porque aqueles que nos acompanham do estrangeiro não se cansam de nos avisar constantemente. Aliás, num tempo em que se fala tanto de rankings e de desempenho, no que diz respeito a ambiente e energia, nós jogamos na Liga dos Campeões dos países com mais incumprimentos comunitários. O Sr. Deputado sabe, por acaso, quantos procedimentos de infração nas áreas de ambiente, energia e ação climática enfrenta Portugal atualmente? Diga-me um número, por favor: 3, 4, 7, 10, 12? São 48 — 48, Sr.as e Srs. Deputados! — procedimentos de infração.
Bem lembrado!
E estamos sempre a receber mais correspondência: recebemos em agosto, recebemos em setembro, recebemos em outubro… Quase todos os meses somos notificados. Há notificações para todos os gostos: energias renováveis, bacias hidrográficas, tratamento de águas residuais, metas de reutilização e reciclagem. E, se recuarmos mais uns meses, mais procedimentos: água, qualidade do ar, ruído e resíduos, mais resíduos, mais resíduos. Perante isto, o que é que o Sr. Deputado e o Partido Socialista têm a dizer? É o que aqui disseram ou têm algo mais a acrescentar, a exigir, a oferecer e a garantir aos portugueses? É que nunca se viu dar tanto dinheiro para fazer tão pouca coisa, e oito anos é tempo demais para continuar a haver desculpas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente, dava-me vontade de dizer «eles não sabem, nem sonham», ou, se sabem, continuam a sonhar. [[Risos da Deputada do PS Patrícia Faro.]] De facto, fazer coisas é muito mais do que estar dentro das paredes do Parlamento, da Assembleia da República.
Isso é verdade!
A forma como o Ministro do Ambiente e o Governo do Partido Socialista têm desenvolvido uma estratégia de tirar fora da caixa…
Tiram aos portugueses!
… o modo como o mecanismo de recolha de resíduos a partir do SDR (Sistema de Depósito e Reembolso) deve começar a ser implementado é uma daquelas coisas que também o Deputado Bruno Coimbra e o PSD sabem bem. Muitas vezes, fazer esta mudança de paradigma, de comportamentos, exige um exercício de conhecimento profundo em relação à forma como valorizamos estes materiais. Sabemos bem que este novo modelo que está para entrar em vigor, depois da aprovação do UNILEX, é, possivelmente, um dos grandes mecanismos para ajudar à recuperação da reciclagem em Portugal e, por esta forma, fazer o caminho da verdadeira circularidade e do reaproveitamento de matérias-primas a partir de materiais que são considerados resíduos à escala nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: No decurso do debate sobre o estado da Nação, o PSD foi o único partido nesta Câmara a trazer o tema da agricultura e do mundo rural.
Isso não é verdade!
Alertámos para a inexistência de políticas do seu Governo para a agricultura. Alertámos para o facto de esta inexistência de políticas agrícolas estar a levar ao abandono do mundo rural e ao abandono de parte significativa do território nacional.
Façam um acordo com o PAN! Vocês estão ao lado do PAN na Madeira!
Hoje, no debate do Orçamento do Estado, quero dizer-lhe que o abandono do setor agrícola tem consequências, consequências muito preocupantes: a falência da produção agrícola, a falência da produção animal, a falência da produção florestal.
A falência do PSD!
O Orçamento do Estado que aqui debatemos não contém uma linha de rumo, não contém qualquer estratégia para a agricultura. A política do Orçamento do Estado para 2024 volta, de forma incompreensível, a ignorar os setores produtivos mais emblemáticos do nosso tecido empresarial agrícola. Sr. Primeiro-Ministro, enquanto, com o seu Governo, Portugal bate recordes históricos de cobrança de impostos, enquanto Portugal bate recordes de verbas provenientes de fundos comunitários, de «bazucas», de PRR e outros, com tanto dinheiro nos cofres do Estado, lamentavelmente, não há nada, zero, zero para a agricultura e para o mundo rural. Aqui se prova que o senhor, ao fim de oito anos na função de Primeiro-Ministro, despreza a maior parte do território nacional. E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque, infelizmente, é neste território, levado ao abandono, que residem menos portugueses, e, como o senhor governa para a propaganda, esquece e abandona por completo a população rural. [[Muito bem!]]
A população que habita no País rural tem, no mínimo, o mesmo direito à vida, e digo «no mínimo» porque são esses que, no dia a dia, trabalham para colocar os alimentos à mesa de todos os portugueses. Este é o território rural que o senhor está a levar à falência. A agricultura em Portugal está à beira da falência! Na Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo, que produz vinhos de qualidade mundialmente reconhecidos, os lavradores e os viticultores desesperam. O Ministério da Agricultura não existe. São as cooperativas que lhes valem. Mas há um ministério que está presente no Douro: é o Ministério das Finanças, para arrecadar as taxas que não lhe são devidas. [[Aplausos do PSD.]] No continente e nas ilhas dos Açores, os produtores de leite enfrentam crise após crise, sem apoios nacionais. [[Não é verdade!]]
Os produtores de leite quase que pagam para trabalharem e para se manterem no mercado. Em todo o território, o número de agricultores que desiste dos apoios comunitários sobe anualmente. Desistem não porque não necessitem de ajudas, mas antes pela incompetência e ineficácia da forma como as candidaturas foram desenhadas em Portugal, cuja complexidade e burocracia são ímpares. Os atrasos nos pagamentos condenam os empresários agrícolas à falência. A sociedade exige, e bem, cada vez mais produções ambientalmente sustentáveis. Mas onde estão as medidas compensatórias, como, por exemplo, estratégias para o aumento do armazenamento de água para o regadio? Não existem. A fileira das indústrias ligadas às florestas representa cerca de 9 % do total das exportações portuguesas. Deveria, portanto, ser considerada estratégica para Portugal. Mas não. Por causa dos incêndios, por falta de estratégia do Governo, por falta de investimento no setor e pela imposição de medidas e regras «fitorracistas», a escassez de madeira de resinosas e, consequentemente, de matéria-prima começa a ser deveras preocupante para a indústria da madeira e da pasta de papel.
Muito bem!
Recordo que o Governo abandonou o setor, expulsando-o do Ministério da Agricultura, com consequências económicas já visíveis em dados e índices oficiais. Um país como o nosso, com capacidade incrível de produção, importa, a cada dia que passa, cada vez mais madeira — madeira do Uruguai, madeira do Brasil. Os custos começam a ser incomportáveis. É este o estado do País, a que o Orçamento do Estado para 2024 não responde. Pior: agrava as desigualdades e a competitividade entre as empresas nacionais e as empresas dos outros países, e aumenta gravemente a tendência de importações de produtos que podíamos e devíamos produzir orgulhosamente em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, é com profundo pesar que lhe digo que o senhor e as suas políticas e teimosias estão a levar a agricultura à falência. [[Aplausos do PSD.]] O PSD não desiste dos agricultores e do mundo rural. O PSD não desiste dos portugueses. Já retirámos o País do pântano. Já recuperámos o País da bancarrota. Havemos de devolver aos portugueses e aos agricultores a dignidade que a agricultura merece. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, dou a palavra ao Sr. Deputado João Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, realmente, o PSD não está, com certeza, neste País. [[Protestos do PSD.]] Nós, diariamente, estamos no terreno; o Ministério da Agricultura, diariamente, está no terreno, em contacto com as associações, em contacto com os agricultores. [[Protestos do PSD.]]
Está a correr bem!
O Sr. Deputado, com certeza, não leu o Orçamento do Estado. [[Protestos do PSD.]] Debitou, debitou, debitou e achou que este era, de facto, o estado do País, mas vou-lhe dizer uma coisa: este Orçamento do Estado tem mais 26 milhões de euros para investimento na nossa agricultura;… [[Protestos do PSD.]] … tem mais 300 milhões de euros para medidas extraordinárias além da PAC (Política Agrícola Comum); tem um reforço da PAC que agora se inicia para mais inovação, para mais sustentabilidade. Vou-lhe dar outra novidade: a balança de exportações, a balança comercial, está cada vez mais equilibrada no setor agrícola. [[Aplausos do PS.]] Nós exportamos cada vez mais. O que o Sr. Deputado não sabe é que o setor agrícola está cada vez mais profissionalizado, cada vez mais competitivo, cada vez a exportar mais. Portanto, um conselho que lhe damos é que conheça, de facto, primeiro o setor e as associações, cada vez mais exportadoras, cada vez mais inovadoras. É para isso que o Governo trabalha, é para isso que o Partido Socialista trabalha, para incluir inovação e sustentabilidade, a cada dia que passa, no setor, e a prova disso é a balança comercial do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Disputem lá quem é que fica com o PAN!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, apesar de V. Ex.ª não ter realizado qualquer pergunta, quero apenas dizer-lhe o seguinte: aquilo que vale hoje, no nosso debate parlamentar, são as minhas palavras, em representação do PSD, e as suas palavras, em representação da bancada.
E há os factos!
Eu quero testemunhar que o senhor tinha aqui uma oportunidade excelente para corrigir a total ausência que tem havido do Ministério da Agricultura no nosso País. [[Aplausos do PSD.]] A bancada do Partido Socialista tinha uma oportunidade de ouro, neste Orçamento do Estado, para fazer algumas correções. Infelizmente, não o fez. Infelizmente, quem perde, sabe, Sr. Deputado, não é o nosso esgrimir de argumentos — o meu, o seu, o do seu partido, o do meu partido. Não, quem perde verdadeiramente são os agricultores. Não vamos medir aqui quem é que ouve mais este ou mais aquele. São os agricultores portugueses que o dizem, em todo lado. Ouça as confederações! Aquelas que os senhores escorraçaram do nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que a aposta sem preconceitos no Estado social é mesmo a única via para construirmos um País com futuro. Desde 2016, conseguimos devolver rendimentos às famílias, conseguimos dinamizar a economia, conseguimos criar e aumentar emprego. É por isso que hoje temos melhores condições para enfrentar os exigentes desafios e os exigentes tempos com que nos vemos confrontados. Todos juntos temos conseguido bons resultados. Este ano, de janeiro a agosto, conseguimos ultrapassar, pela primeira vez, 5 milhões de trabalhadores a participarem ativamente no mercado de trabalho e na segurança social. [[Aplausos do PS.]] São mais 1 milhão e 200 mil pessoas a trabalhar e a participar ativamente neste que é o nosso sistema coletivo de proteção social. Ao contrário de tudo o que ouvimos dizer, são mais 430 000 jovens que estão a trabalhar e a viver em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Quase ninguém bate palmas!
Os salários declarados à segurança social estão este ano a aumentar 8 %. Está em mínimos o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional, mesmo com as maiores subidas de sempre deste valor. O total dos salários declarados, desde janeiro até setembro, à segurança social já representa mais 75 % do que em 2015. Isto são mais 22 mil milhões de euros de salários pagos às pessoas. [[Aplausos do PS.]] Atingimos valores mínimos da taxa de desemprego e a contratação coletiva, fruto do diálogo social intenso e dinâmico, está a crescer este ano 54 %. As pessoas e os trabalhadores têm sido a alavanca e o motor das nossas vidas e do nosso País. São as pessoas e os trabalhadores que o têm feito.
Muito bem!
Este é mesmo um esforço coletivo que fazemos em concertação, em diálogo social, como é apanágio de uma democracia madura como a nossa. A assinatura, no início deste mês, do reforço do acordo de rendimentos é um sinal inequívoco de um Governo assente numa maioria absoluta que assume a importância da construção participada e dialogada de soluções. [[Aplausos do PS.]] Foi com estes resultados e com esta convicção que nos move que assinámos o reforço do acordo, assumindo o compromisso de ir ainda mais longe: mais longe na valorização dos salários, mais longe na atração e na fixação dos jovens, mais longe no poder transformador do Estado social. Com este caminho, conseguimos reforçar a confiança no futuro, mesmo quando muitos insistiam — e alguns ainda insistem — em fazer ruir os alicerces da confiança em que assenta o sistema português de segurança social. Fruto da evolução das contribuições e do reforço do fundo de estabilização, conseguimos um importante resultado para a sustentabilidade do sistema e garantimos a confiança das novas gerações neste projeto coletivo da nossa sociedade. Conseguimos este equilíbrio, cumprindo o regime da atualização das pensões, o que fizemos sempre com a precaução de dignificar os atuais pensionistas sem perigar os pensionistas futuros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nestes tempos de incertezas e de guerras, este Orçamento é um sinal de confiança reforçada e uma construção coletiva para as crianças, para as famílias, para os jovens, para os trabalhadores, para os mais velhos, para as empresas. Concretiza o princípio constitucional de uma segurança social pública, universal e solidária, consagrando o maior investimento estrutural social de sempre em Portugal, com 35 mil milhões de euros de investimento social. [[Aplausos do PS.]] Concretiza a ideia da política social que nos move, com medidas concretas que investem no combate às desigualdades sem tréguas, nas qualificações e na quebra de ciclos de pobreza. É por isso que assumimos, com foco, várias prioridades para as crianças e para os jovens, a quem dedicamos um valor record de 2,3 mil milhões de euros, através do aumento do abono de família de forma estrutural em 33 %, passando a prestação média para 100 € por mês, majorando as famílias monoparentais em 50 %, e aumentando a garantia para a infância para o combate à pobreza nas famílias com crianças para 122 € por mês.
Muito bem!
Alargamos também a gratuidade das creches, que é uma das medidas com maior impacto no presente e no futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Começámos há um ano com 46 000 crianças. Neste momento, já temos 85 000 crianças abrangidas e, no próximo ano, chegaremos não a 100 000, como tínhamos planeado, mas antes a 120 000, fruto do aumento da capacidade que estamos a conseguir para fazer face ao aumento da procura. Em dois anos aumentaremos a capacidade em 30 % do número de respostas e de capacidade instalada. Para os trabalhadores, assumimos também o maior aumento de sempre do salário mínimo, para 820 €, e promovemos a valorização de 5 % dos salários, através do acordo de rendimentos. Para os jovens, reforçamos o IRS Jovem, criamos o prémio salarial à formação e apoiamos as empresas que contratem os jovens, mas de forma não precária, ou seja, de forma permanente e valorizando os seus salários. [[Aplausos do PS.]] Para os pensionistas, aumentamos as pensões acima da inflação, entre 5,2 % e 6,2 %, garantindo que um pensionista com uma pensão média tem um aumento acumulado, desde 2022, de mais 17 %. Aumentamos o CSI (complemento solidário para idosos) para garantir que, a partir de 2024, nenhum idoso vive com rendimentos abaixo do limiar de pobreza, cumprindo também aqui um princípio de Abril. [[Aplausos do PS.]] Aumentamos e reforçamos a prestação social para a inclusão e consagramos, como definitivo, um modelo de apoio à vida independente. Aumentamos ainda o apoio ao setor social, parceiro permanente de todas as lutas, ultrapassando pela primeira vez 2 mil milhões de euros das verbas dedicadas ao setor social. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto, mostrando aquilo que parecia ser impossível para alguns, porque é mesmo possível reforçar, simultaneamente, o Estado social e a sustentabilidade da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Com o sistema da segurança social a ganhar mais de 40 anos na sua sustentabilidade e a garantir que, em 2070, o fundo de estabilização terá mais de 100 mil milhões de euros de reservas, dizendo aos jovens que hoje estão a começar a trabalhar que o sistema é seu! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a direita, ignorando olimpicamente o crescimento do emprego, ignorando olimpicamente o crescimento económico, diz com um curioso desapego à realidade que as políticas sociais do Governo criam dependências, cerceiam a iniciativa privada, limitam o trabalho.
Claro!
A direita, na verdade, segue a máxima anarquista: «Não vos inquieteis, é a realidade que se engana».
Isso é o socialismo!
Parem de chamar as pessoas de dependentes e reconheçam que são as pessoas que têm feito o País crescer. [[Aplausos do PS.]] Estas são as políticas sociais que criam emprego.
São, são!…
Com baixos salários!
Estas são as políticas sociais que geram crescimento. Estas são as políticas sociais que promovem uma sociedade solidária, um Portugal que não deixa ninguém para trás, que conta com todos e, acima de tudo, precisa de todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa política é mesmo só uma: garantir a dignificação de quem trabalha,…
Isso é que era bom!…
… promover a real inclusão e a igualdade de oportunidades, apoiar as legítimas expectativas e aspirações de todos os que aqui nascem…
Que são os que estão a ir embora!
… e de todos os que escolhem Portugal para viver uma vida com projetos e com esperança de respostas coletivas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Tem sido fácil? Não. Mas estamos a conseguir…
Também não!
… e temos muito, muito trabalho pela frente. Que maior motivo de orgulho, Sr.as e Srs. Deputados, no ano em que celebramos os 50 anos da democracia, ter um Orçamento de orgulho social coletivo para todos. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem nove pedidos de esclarecimento a que, fez saber à Mesa, responderá em dois blocos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, hoje falamos de narrativas cor-de-rosa. Sobre a pobreza, o Governo acena com dados que parecem retratar só melhorias, mas depois vemos indicadores que traduzem um País cada vez mais igual na pobreza onde, por exemplo, a taxa de privação de uma refeição quente — isto é, relativa a famílias que estão privadas de uma refeição quente — aumentou 25 %, onde a taxa de intensidade de pobreza nas crianças é maior do que nos adultos e 26 % acima da taxa da União Europeia. Num País falhado a este nível, o Governo apresenta uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza na qual nem as autarquias envolve — como se fosse possível tirar o poder local e a política de proximidade deste tema. Além disso, não há uma abordagem estrutural e, pior, não temos um modelo económico e social, uma ação governativa e uma visão de País para ultrapassar isto, porque a realidade vai muito para além do cenário cor-de-rosa e dos planos em papel. Mais pobres em relação à Europa, mas igualmente pobres dentro de Portugal. Não posso deixar de trazer o tão famoso tema da sustentabilidade de que a Ministra tanto fala, ou melhor, da insustentabilidade da segurança social. O tema é complexo, bem sei, e depois são capazes de dizer que queremos vir aqui assustar. Porém, temos de dizer, com coragem, frontalmente, que as pensões não estão asseguradas para as gerações mais novas.
Estão, estão! Não diga isso!
Temos de dizer, com coragem, que as gerações mais novas receberão menos de metade do último vencimento da vida de trabalho. Dizer que tudo está bem em nada ajuda. Digo mais, nem sequer é responsável, do ponto de vista da política pública e prejudica o tão necessário debate e a reforma das reformas. Ainda sobre dados, comecemos pelo saldo previsional, o saldo da segurança social, que entrará a negativo na década de 30. Não parece, pelo discurso que acabámos de ouvir, mas é isso mesmo — a década de 30, sim, é já a próxima! Acenam com a satisfação o ganho de alguns anos, mas eu diria que é a satisfação da decisão da velocidade para a qual vamos para o abismo. Falaram também de um fundo, de um fundo que não se esgota. No entanto, quando vamos ver os pressupostos no próprio relatório do Orçamento do Estado, afinal, esgota-se. Porquê? Basta haver uma variaçãozinha nos pressupostos, mas já falaremos um bocadinho melhor sobre isto. Sobre o reforço do fundo, é evidente que o seu reforço é importante do ponto de vista do resultado, mas não é feito com base na sustentabilidade da segurança social. Estamos a falar de um reforço de capital por transferências de impostos — as mais altas quer este ano quer no próximo ano — e não pela sustentabilidade da segurança social. Falar aqui de sustentabilidade faz lembrar a história da TAP, em que falam de lucros depois de injetar 3,2 mil milhões de euros.
Pois é!
Para que todos sejamos conscientes, o relatório complementar do Orçamento do Estado é claro: no período considerado, haverá menos 25 % de população ativa. As projeções demográficas estão bem sustentadas em estudos internacionais, o problema está nos pressupostos macroeconómicos. Num tempo, e cito, em que o desemprego apresenta resultados extraordinários, isto dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, dito pela Sr.ª Ministra, fazem projeções para todo o período, imagine-se, baseadas no facto de que o desemprego se vai assim manter. O que é que acontece? Redução de população ativa, sem crescimento económico suficiente, sem ganhos de produtividade… Mas dizem no relatório do Orçamento do Estado que vão manter as contribuições da segurança social em percentagem do PIB. Por isso, termino, assim, a perguntar: para que a conta do fundo bata certo, qual é que é a resposta certa, Sr.ª Ministra? Vai aumentar, ao longo deste período, as contribuições para a segurança social? Vai aumentar a idade de reforma da segurança social? Assume que os portugueses vão ter metade, ou menos, do valor de reforma face ao último vencimento? Ou todas as respostas anteriores? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a sua intervenção foi autoexplicativa, foi clarinha e a sua intervenção acaba por sintetizar bem…
Então não vale a pena perguntar!
… o tipo de intervenções que temos ouvido aqui ao longo destes dois dias e a conclusão que podemos retirar dessas intervenções. É que o principal problema da oposição — e, em particular, do PSD — com o Orçamento do Estado não é propriamente com este Orçamento do Estado, é mesmo com a realidade que os envolve e com a realidade que têm pela frente. [[Aplausos do PS.]] É que a realidade social, económica e financeira do País desmente tudo aquilo que a oposição tem dito para sustentar o seu voto contra este Orçamento e desmente tudo aquilo, naturalmente, que tem sido a propaganda do PSD. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] E convenhamos que até para um partido que se especializou, ao longo dos últimos anos, em ser desmentido pela realidade, o que vemos por parte do PSD é que não há nenhuma má posição que não possa ainda piorar mais um bocado em função da vossa participação neste debate. [[Aplausos do PS.]] Temos, de certa forma, o «País do Pontal», chamemos-lhe assim, de um lado, e depois temos o País real, temos Portugal. E nesse País real o que é que nós tivemos e continuamos a ter? Um crescimento do PIB de 2,2 % e convergência com a Europa, redução da taxa de desemprego para mínimos históricos, um número histórico de trabalhadores a descontarem para a segurança social, como foi dito pela Sr.ª Ministra, o aumento das remunerações superior a 8 %, um excedente orçamental, um superavit orçamental, a redução de serviço da dívida. Em 2024, não só vamos superar todos estes indicadores como vamos continuar a ultrapassá-los e ainda vamos somar-lhes um esforço histórico de investimento público, de acordo e alinhado com as prioridades dos portugueses, na área da habitação, na área da proteção social, na área da saúde. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento do Estado é um instrumento da boa política ao serviço das pessoas e ao serviço do País. E a melhoria do País não é apenas confirmada pelos portugueses, que deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista para continuar a liderar o País,…
Mal!
…mas por todas as instituições internacionais. Podem não acreditar em nós, mas podem olhar lá para fora. E lá fora, enquanto o PSD espalhava pelo País mentiras nos seus outdoors, a Comissão Europeia publicava os seus indicadores de desempenho social dos países-membros, que englobam matérias como emprego, pensões, pobreza, educação. E, nesses indicadores, a Comissão Europeia confirma que Portugal foi o país que mais progrediu entre todos os parceiros europeus — todos os parceiros europeus! — ao longo dos últimos dois anos. [[Aplausos do PS.]] Esta é a realidade que não vem nos outdoors, esta é a realidade que não está plasmada nos vossos discursos, mas é a realidade da governação do PS. E aquilo que a Sr.ª Ministra aqui disse demonstra porque é que a oposição não pode falar sobre esta área, a saber: maior investimento social de sempre, emprego em valores máximos, segurança social sustentável, aumento da sustentabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, aumento generalizado dos rendimentos, aumento estrutural dos apoios às famílias, alargamento ao 3.º ano da frequência das creches, aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos, convergência do RSI (rendimento social de inserção), aumento do indexante dos apoios sociais (IAS), comparticipação automática de medicamentos, abono de família pré-natal. É óbvio que temos de partilhar da dor da oposição quando olha para estes números e não sabe o que é que há de dizer. [[Aplausos do PS.]] Termino, dizendo que isto só foi possível porque desenvolvemos um modelo social, político e orçamental alternativo àquele que era o modelo da direita. [[Muito bem!]]
Com isso, podemos estar hoje a discutir um Orçamento de avanços e não um Orçamento de recuos, um Orçamento de horrores, que seria aquele que seria apresentado pelo PSD no dia de Halloween, o dia em que aqui estamos a discutir, nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Ministra, termino perguntando-lhe de que forma a prioridade do investimento social é central na condução política deste Orçamento do Estado e essencial para os resultados que temos para apresentar, enquanto outros se ficam pelo voto contra pela realidade alternativa em que tentam justificar o seu voto e não permitem que o País avance. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.ª Ministra, gostaria de trazer aqui problemas reais. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse que temos de falar do mundo real, do País real, e é precisamente o País real que lhe trago aqui. Começo por lhe falar da pobreza, Sr.ª Ministra. Desde 2021, todos conhecemos — e o Governo conhece bem — o elevado número de pessoas em situação de pobreza. O que é que fez o Governo? O Governo demorou dois anos — repito, dois anos! — para aprovar o plano de ação da estratégia de combate à pobreza. Sr.ª Ministra, é desta forma que se combate a pobreza? Não, não é. Diz o PSD — e não somos apenas nós que o dizemos — e diz a própria Coordenadora Nacional da Rede Europeia Anti-Pobreza que as medidas que têm sido tomadas pelo Governo são insuficientes. E, de facto, são insuficientes, não são estruturais, não estão integradas, são, portanto, medidas avulsas, medidas mais reativas e menos preventivas e estas não conseguem combater a pobreza. Assim, a primeira questão que lhe deixo é: Sr.ª Ministra, vai demorar mais dois anos a implementar este plano de ação?
Muito bem!
Outro problema que aqui lhe trago, Sr.ª Ministra, e que mostra claramente o País real — infelizmente o País real — e aquilo que o Governo não tem sido capaz de resolver é a questão dos sem-abrigo. Ao contrário do que o Governo vinha a dizer, o Governo não só não resolveu os problemas dos sem-abrigo, como agravou a situação de pessoas em situação de sem-abrigo.
É verdade!
Há, nos últimos anos, mais 78 % de pessoas em situação de sem-abrigo. É desta forma que a Sr.ª Ministra quer garantir a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades sociais? Não, Sr.ª Ministra, não é desta forma e, portanto, é importante que diga o que é que vai fazer. Por fim, temos os apoios sociais. Sr.ª Ministra, já tive a oportunidade de lhe falar da grave injustiça que o Governo comete com as pessoas que precisam de apoios sociais. Pois bem, por culpa do Governo, por culpa de o Estado não conseguir atempadamente atribuir às pessoas o atestado de incapacidade multiúso, as pessoas ficam anos — em alguns casos mais de dois anos — à espera de ter um apoio social. Pois o Governo não só ignora que está a falhar, como, quando paga a essas pessoas, não é capaz de lhes pagar com retroativos. E, por isso, pergunto: é desta vez que o Governo e o Partido Socialista vão acompanhar esta preocupação do PSD e votar favoravelmente a proposta de alteração que iremos apresentar ao Orçamento do Estado? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, desçamos, pois, ao País real e falemos das pensões, do custo de vida e dos sacrifícios que são impostos aos pensionistas. Os aumentos das pensões estão, de facto, longe de compensar a penalização imposta aos reformados e pensionistas.
Exatamente!
De facto, enquanto as pensões de 500 €, em 2015 — e isto é para usar exatamente a mesma referência que a Sr.ª Ministra tem usado —, aumentaram em 10,3 %, entre 2021 e 2023, os preços dos bens alimentares aumentaram em 23,8 % entre setembro de 2021 e setembro deste ano.
Isto é real!
Veja bem onde é que fica o aumento entre 5,2 % e 6,5 % que referiu.
Exatamente!
Sr.ª Ministra, não há dúvida: há recursos para aumentar as pensões e a pergunta que se impõe é se o Governo está ou não está disponível para aumentar as pensões em 7,5 % — pelo menos em 70 € por pensionista — para todos os pensionistas, como o PCP propõe.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, há também condições, do nosso ponto de vista, para considerar as longas carreiras contributivas com o direito a reforma sem quaisquer penalizações para os trabalhadores com mais de 40 anos completos de descontos. Comprova-se, de facto, e a Sr.ª Ministra tem-no enfatizado, que a segurança social é sustentável. Mas isso não autoriza que o Governo continue a beneficiar o patronato com efeitos negativos nas receitas da taxa social única (TSU), agora com incentivos à distribuição de prémios, aliás, discricionários…
Exatamente!
… quanto aos valores e quanto aos destinatários.
Exatamente!
Todavia, é preciso sublinhar que é necessário diversificar as fontes de financiamento da segurança social, designadamente com a taxação das empresas de tecnologia intensiva.
Ponham no WhatsApp para ouvir em velocidade dupla!
Já há um ano falámos disto. E, por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: para quando esta medida?
Muito bem!
É também possível — e é urgente, do ponto de vista do PCP — aumentar os salários em pelo menos 150 € e o salário mínimo nacional para os 910 € já em janeiro e 1000 € ao longo de 2024; e devo recordar que mais de 3 milhões de trabalhadores auferem menos de 1000 € por mês.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, é possível aumentar os salários e, portanto, com isto, aumentar as receitas da própria segurança social. Finalmente, Sr. Presidente, permita-me só uma referência…
Ainda?!
… à urgência da rede pública de creches para cobrir as necessidades de mais de 250 000 crianças e para as quais a meta de 120 000 lugares que o Governo aponta é insuficiente. Mas, quem fala em creches, já agora, fala também em equipamentos para a terceira idade. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as pensões pagas aos idosos não podem ser uma esmola, mas são, sim, um direito. Fazendo minhas as palavras proferidas há pouco pelo Sr. Ministro da Saúde, de que os números são os factos, então vamos lá: estamos perante o Governo que mais fez crescer o número de pobres em Portugal — 4,6 milhões de pessoas em risco de pobreza.
Muito bem!
Nos últimos quatro anos fez aumentar em 78 % o número de pessoas sem-abrigo em Portugal. Temos 77 % das famílias a não conseguir assumir a totalidade das suas despesas e, destas, 8 %, ou seja, 256 000 famílias, estão no espectro da pobreza. A Sr.ª Ministra não acha que já chega? Este Governo mente e engana os pensionistas. Engana-os aumentando as pensões em 6,2 %, mas aplicando depois, aos mesmos pensionistas, um aumento de impostos indiretos, de 13,33 %, e diretos, de 11 %. Isto significa que dá 6 %, mas tira 24 %.
É verdade! [[Risos e protestos de Deputados do PS.]]
Respeitinho! Tem idade para ser vosso pai!
Sr.ª Ministra, um aumento de 60 cêntimos por dia nas reformas mais baixas que diferença faz? Não faz diferença nenhuma! É que já… [[Protestos do PS.]] Não gostam de ouvir, mas vão ter de ouvir. [[Aplausos do CH.]] É que este aumento já nem chega para pagar uma bica! [[Aplausos do CH.]] Sabe quanto custa 1 l de leite? Custa 74 cêntimos. E 1 kg de arroz? 1,20 €. [[Protestos do PS.]]
Ouve, pá! Ouve!
Uma lata de atum? 90 cêntimos. Este é o Orçamento da vergonha que os senhores não têm. É o Orçamento do empobrecimento certo.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, terão este Governo e o Partido Socialista coragem para aprovar a proposta do Chega, de aumento da pensão mínima para o valor do IAS?
Muito bem!
E para que, no fim desta Legislatura, não haja nenhum pensionista a receber menos do que o salário mínimo?
Muito bem!
E termino com esta questão: porque será que, se está tudo tão bem, temos 225 000 pessoas com dois ou mais empregos para poderem sustentar a família? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, logo que haja silêncio na Sala para o efeito. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós vivemos no mundo real e é exatamente por isso que, permanentemente, procuramos, não só, responder aos problemas que existem, atendendo às necessidades das pessoas, dos trabalhadores, das empresas, mas também investir estruturalmente naquilo que faz a diferença na construção do nosso futuro coletivo. Sr.ª Deputada Carla Castro, quando fala nos números da pobreza, penso que ignora os números que têm sido divulgados, e que são públicos, sobre a evolução das estatísticas da pobreza. Naturalmente, move-nos muito mais do que simplesmente as estatísticas, mas as estatísticas indicam que Portugal foi o país que, em 2022, mais desceu em termos de taxa de risco de pobreza ou exclusão, na Europa. Relembro-lhe os números: em 2015, a taxa de risco de pobreza ou exclusão nas crianças era de 31 % — repito, 31º%! Sr.ª Deputada, de acordo com os dados de 2021, os últimos que temos, a taxa de risco de pobreza ou exclusão nas crianças baixou de 31 %, em 2015, para 20 %, em 2022. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Naturalmente, continua a ser uma taxa que tem de ser o nosso principal foco, e é também por isso que temos aqui grandes prioridades de investimento estrutural, social, permanente, nomeadamente nas crianças. Relembro-lhe outro dado, Sr.ª Deputada: mais uma vez, em 2015, a taxa de risco de pobreza ou exclusão geral era de 26 %, em Portugal. Baixou para 20 %, em 2021, com uma nota que mostra bem o que foi o investimento prioritário que tivemos em Portugal: em 2015, Portugal estava 2 pontos percentuais acima da média europeia e, neste momento, estamos 2 pontos percentuais abaixo da média europeia. [[Aplausos do PS.]] Naturalmente, não é isto que nos separa. Pelo contrário, temos muito a fazer e é por isso, aliás, que este Orçamento dedica uma grande prioridade ao investimento social estrutural, como disse há pouco, com 2,3 mil milhões de euros dedicados, nomeadamente, às crianças e aos jovens com esta necessidade de investimento social para combater ciclos de pobreza. A Sr.ª Deputada falou, também, na preocupação sobre a questão da sustentabilidade da Segurança Social e eu reitero o pedido — que acho que é mesmo de todos nós, enquanto sociedade — para não assustar as pessoas sobre a sustentabilidade da Segurança Social,…
Muito bem!
… porque acho que é evidente, para todos nós, a capacidade que temos tido, coletivamente. Através desta construção coletiva, demonstrámos, de facto, que é através do aumento do emprego e através do aumento dos rendimentos e dos salários que construímos um sistema sustentável, não só para os atuais pensionistas, mas também para as futuras gerações. A Sr.ª Deputada diz que os pressupostos e os cenários que usamos não são fidedignos. Bem, o cenário de longo prazo que usamos é, exatamente, o da Comissão Europeia, e eu relembro-lhe uma avaliação feita pela OCDE que identifica Portugal como um dos países com maior taxa de substituição líquida, aliás, com uma taxa de substituição líquida das pensões superior a 90 %, o que significa mais 28 pontos percentuais do que a taxa de substituição líquida média dos países da OCDE. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, é exatamente este o caminho que temos seguido e o modelo social em que acreditamos, com os resultados que estão à vista — esta tem de ser mesmo a nossa missão — e, também, com a capacidade de criarmos «almofadas» para responder aos momentos que vivemos e aos tempos de incerteza e de guerras que temos pela frente. É por isso que, neste Orçamento, internalizamos como estruturais e assumimos definitivamente investimentos sociais decisivos, como seja no abono de família, com o aumento de 33 %, mais 22 € por mês por cada criança —neste momento, temos mais de 1 milhão e 100 mil crianças e jovens a receberem abono de família, em Portugal —, mas também com o aumento do CSI para garantir que nenhuma pessoa mais velha e com baixos rendimentos fica abaixo do limiar da pobreza, ou com o alargamento da gratuidade das creches, ou ainda com o aumento do RSI. Sr. Deputada Clara Marques Mendes, o mundo real é mesmo este, e é mesmo para o mundo real que estamos a governar, ao contrário do que aconteceu com o Governo PSD/CDS, que — se calhar, já nos esquecemos — cortaram, por exemplo, o CSI e o RSI. É precisamente para o mundo real e para as pessoas reais que nós estamos a trabalhar. [[Aplausos do PS.]] Relembro os números da pobreza: os últimos dados divulgados e conhecidos mostram que, apesar de, desde 2015, termos tido o maior aumento do valor de referência do limiar de pobreza — que, como sabemos todos, está associado à mediana dos rendimentos, pelo que tivemos um aumento de 25,4 % deste valor —, e apesar de uma pandemia que sabemos que nos afetou a todos, tivemos 659 000 pessoas que saíram da situação de pobreza. Naturalmente, esta é a nossa luta diária e a nossa missão coletiva, e, por isso, aprovámos, desde logo, em 2021, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. E agora, com um plano de ação construído em conjunto e muito participado, Sr.ª Deputada, do que nos podem acusar mesmo é de excesso de participação, de muitos para o construir, mas cá estamos com metas concretas para chegarmos e respondermos às pessoas.
De dois em dois anos?!
Ainda sobre a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, aquilo que temos, verdadeiramente, pela primeira vez, são os números reais, sem esconder as pessoas que estão em situação de sem-abrigo, para agirmos de uma forma focada.
Antes tinham!
Partilho também a possibilidade que tem existido de, por exemplo, através de novas modalidades como o housing first ou através de apartamentos partilhados, retirar da situação de sem-abrigo cerca de 2000 pessoas. Cá estaremos, enquanto Governo, a apoiar as autarquias — como sabem, aliás, esta é uma responsabilidade das autarquias —,…
As autarquias são os pilares!
… mas cá estaremos sempre com as autarquias para procurar investir estruturalmente no combate à pobreza e evitar que estas situações não tenham solução. Sr. Deputado Alfredo Maia, o aumento das pensões, entre 2022 e 2024, que aqui temos e apresentamos, representa um aumento de 17 % acumulado, comparado com um aumento e uma evolução da inflação de 14 %. Portanto, significa um aumento real do poder de compra dos pensionistas, com que, aliás, sempre nos comprometemos e sempre temos cumprido.
Antes fosse!
Sr. Deputado Jorge Galveias, não posso deixar de ficar perplexa! Mais uma vez, o Sr. Deputado insiste em dizer que as pensões não são um direito das pessoas.
Não é verdade! Não são uma esmola!
Apesar de proclamar o contrário, volta a incluir todos os pensionistas, porque recebem transferências sociais, no grupo das pessoas que estão em situação de risco de pobreza extrema. As pensões são um direito, Sr. Deputado. Enquanto não perceber isto, acho que não chegámos ainda aos tempos da… [[Aplausos do PS.]]
Demagogia feita à maneira!…
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vangloria-se de cumprir a lei das pensões, mas cumprir a lei é o normal, é o normal! O que não é normal é incumprir a lei, como o Governo procurou fazer, no ano passado, com números falsos, depois desmentidos, sobre a suposta insustentabilidade da Segurança Social.
Muito bem!
Infelizmente, apesar da lei cumprida, com este Orçamento do Estado não se vão corrigir as injustiças do fator de sustentabilidade. Continua a haver o corte do fator de sustentabilidade e não se corrigirá a injustiça naquelas pessoas que, tendo longas carreiras contributivas, hoje não teriam esse corte, mas, porque se reformaram antes da atual lei, vão ter um corte, todos os meses, para o resto das suas vidas. Diz a Sr.ª Ministra que o complemento solidário para idosos vai ter como valor de referência o limiar da pobreza. Com certeza, claro! Deve ser assim. Aliás, foi para tirar as pessoas do limiar da pobreza que se fez o CSI, em 2006. Estranho seria que as pessoas, mesmo recebendo o CSI, continuassem na pobreza. Estranho é que, hoje, o valor do CSI esteja abaixo do limiar da pobreza, e estranho seria se continuasse abaixo do limiar da pobreza. Estranho é manterem-se no CSI casos de exclusão de idosos da prestação social por causa do rendimento dos filhos, como se mantém neste Orçamento do Estado. Sr.ª Ministra, o orçamento para os cuidadores informais era de 30 milhões de euros, em 2020, quando o estatuto só se aplicava a 30 concelhos que tinham projetos-piloto. Neste Orçamento para 2024, o orçamento é menor do que era em 2020, é menor do que era em 2021, é menor do que era em 2022 e menor do que era em 2023. Tem um corte de 2,3 % no orçamento para os cuidadores informais, quando agora não estamos a falar de 30 concelhos, mas de mais de 300 concelhos. Há 870 000 cuidadores informais em Portugal, mais de 200 000 a tempo inteiro, e nem 5 % recebem qualquer apoio. A maioria dos cuidadores continua a ser excluída, por não ter a mesma morada fiscal da pessoa cuidada, pela condição de recursos, por ser pensionista. Veja-se, a Sr.ª Ministra entende que, só por ser pensionista, só por ser idosa, uma pessoa fica automaticamente excluída de receber o apoio aos cuidadores informais — é injusto e é perverso. O descanso aos cuidadores informais nem sequer foi regulamentado, e a carreira contributiva continua a não ter em conta os anos de prestação de cuidados. A Sr.ª Ministra fala do apoio à infância, mas as creches municipais vão continuar a ser excluídas do programa das creches gratuitas. A Sr.ª Ministra e este Orçamento do Estado continuam a rejeitar a criação de uma rede pública de creches, mas também a impedir que as poucas creches públicas que existem possam ter apoio da Segurança Social. Sr.ª Ministra e Srs. Deputados do Partido Socialista, conhecem um único autarca neste País, incluindo do Partido Socialista, que tenha uma creche municipal e consiga explicar porque é que as creches municipais não podem incluir e fazer parte do programa das creches gratuitas?
Não há!
Ninguém compreende,…
Claro!
… ninguém consegue explicar, ninguém consegue concordar e nem sequer aceitar esta injustiça. A Sr.ª Ministra celebra a política salarial do Governo, mas continuamos a ter 1 em cada 10 trabalhadores que são pobres, a ter pobreza assalariada dos trabalhadores. Mesmo com o aumento previsto do salário mínimo nacional para os 820 €, ele continuará muito longe dos mais de 1000 €, que já é o valor em Espanha, este ano, e que provavelmente virá a ser de 1200 €.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância, só para dizer que continuaremos a ter muitos trabalhadores que não ganham um salário suficiente para pagar a casa, para pagar as suas contas, para viver. A Sr.ª Ministra e os Srs. Deputados do Partido Socialista podem estar contentes, falar muito de missão coletiva, de números históricos, mas a este Orçamento falta justiça e falta exigência. E nós não desistimos nem de uma nem de outra. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do PS, a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado prossegue e aprofunda a estratégia de valorização do trabalho e de valorização dos rendimentos, que o Governo assumiu desde a primeira hora. Um aprofundamento que é hoje possível porque a governação socialista, prudente e com rigor, criou bases económicas e contas públicas sólidas; um aprofundamento que é hoje possível e reúne uma ampla base de apoio económico e social porque o Governo soube alcançar consensos e construir compromissos. Com efeito, mais uma vez, a governação conseguiu congregar os parceiros sociais em torno de uma valorização de salários e rendimentos, num esforço que visa, sustentadamente, afastar-nos do modelo de baixos salários…
Muito bem!
… e aproximar-nos dos nossos parceiros comerciais. [[Aplausos do PS.]] Fica claro que esta é uma maioria de diálogo, uma maioria que não se fecha sobre si, ainda que, para espanto de alguns, continue a ser mais fácil concertar trabalhadores e empregadores — que são, efetivamente, os principais e os primeiros interessados em matéria de rendimentos — do que os partidos políticos aqui presentes. [[Aplausos do PS.]] E, como já foi referido, contrariamente ao que se afirmava ou que alguns afirmavam aquando da sua assinatura, o acordo tripartido não foi letra morta. Não! Tivemos resultados, que todos conseguimos, como o crescimento económico, o crescimento do emprego, o crescimento real dos salários — dos mais elevados da União Europeia —, o desagravamento em sede de IRS, mas também melhores condições para a atividade empresarial. O acordo de 2022 foi igualmente determinante para a aceleração da recuperação da negociação coletiva, um instrumento central para a melhoria dos salários e das condições de vida, dando também continuidade ao processo, já iniciado pelo Governo, da Agenda do Trabalho Digno. Como a Sr.ª Ministra referiu, e eu reafirmo, até agosto deste ano, temos mais de 54 % de IRCT (instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho) subscritos; e temos mais 44 % de trabalhadores abrangidos pela negociação coletiva até agosto de 2022, quando comparado com o período homólogo de 2020. Assim, também para 2024, e com o reforço do acordo tripartido de 2022, pretendemos ir mais além e antecipar compromissos e metas, nomeadamente com o aumento histórico de 7,9 % do salário mínimo; com a subida, de 4,8 % para 5 %, do referencial para os salários; e com aumentos médios de 3,8 % para a Administração Pública. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, são, portanto, números que demonstram inequivocamente aumentos acima da inflação, aumentos que, um ano mais, vão permitir ganhos reais para os trabalhadores. Os portugueses, não obstante os discursos sobre o empobrecimento exaustivamente proferidos por alguns, sabem bem que foi com o Governo Socialista que os valores das pensões foram repostos e que, hoje, estes salários e estas pensões ganham poder de compra. Os portugueses sabem que este é o caminho que coloca o nosso País numa rota de convergência com os países europeus e sabem que este caminho continuará a ser feito. Concluo com uma questão à Sr.ª Ministra: perante a relevância do diálogo social e da negociação coletiva no nosso Estado democrático, que respostas, que venham reforçar o trajeto já feito em anos anteriores e em vários dossiês, poderemos encontrar neste Orçamento do Estado para a promoção desta negociação? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, neste debate queríamos perguntar-lhe a respeito do housing first, porque, infelizmente, e apesar da sua resposta, existe uma responsabilidade que é partilhada também com as autarquias. O housing first não depende apenas do poder local, também há uma responsabilidade que é compartilhada. E, infelizmente, ao contrário de outros anos, em que, de forma expressa, ficaram previstas no Orçamento do Estado metas para atribuirmos casas a quem precisa, neste ano, encontramo-las apenas no relatório, e não na medida de urgência para atribuir casas às pessoas que estão em situação de sem-teto. Temos um aumento muito significativo de pessoas nesta situação, pelo que o PAN vai propor que se aditem ao Orçamento do Estado estas respostas de urgência. Portanto, perguntamos se está disponível para nos acompanhar. Com a boa compreensão da Mesa, gostaria ainda de fazer uma pergunta em relação à tarifa social de energia. Neste momento, as pessoas já viram aumentar em mais de 30 € o pagamento do gás natural e da eletricidade, não havendo um alargamento da tarifa do gás natural, à semelhança do que aconteceu com a eletricidade, nomeadamente para os beneficiários da pensão social de velhice. Pergunto, por isso, se também está disponível para trabalhar uma medida desta natureza com o PAN.
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ficou clara e evidente uma coisa: há 120 Deputados que concordam com o Orçamento e, depois, há os restantes Deputados, que percebem mesmo este Orçamento.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, este é um Orçamento rico para um País em que os portugueses estão a ser empobrecidos pela carga fiscal e pela falência dos serviços públicos. Sr.ª Ministra, este é um Orçamento em que a senhora não foi capaz de dirigir uma palavra àqueles 52 % de trabalhadores que ganham menos de 1000 €. Estes trabalhadores, Sr.ª Ministra, estão em falência e em dificuldades, e a senhora não foi capaz de lhes dirigir uma palavra. Isto resulta de algo muito simples, olhando para o seu discurso e ouvindo a Sr.ª Ministra: os senhores já não estão em processo de «venezuelização» do País. Os senhores «venezuelizaram» o País! O processo está terminado. [[Aplausos do PSD.]] O PCP e o Bloco de Esquerda podem arrumar as malas e ir para casa, já fizeram tudo. Isto envergonharia Nicolás Maduro, isto envergonharia Hugo Chávez! O que os senhores fizeram, neste momento, foi pôr o País pobre, Sr.ª Ministra. Isto é pôr o País Pobre! [[Exatamente!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
A Sr.ª Ministra falou, aqui… [[Protestos de Deputados do PS.]] Tenham calma, Srs. Deputados, porque também vou dirigir uma palavra aos senhores. A Sr.ª Ministra disse que há um esforço coletivo, que está a puxar pelos trabalhadores. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Sr.ª Ministra, vou-lhe ler as palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista Pedro Nuno Santos: «Precisamos de ter as classes motivadas. É fundamental que o Estado consiga fazer as pazes com os grupos profissionais que estão em guerra.» Sabe com quem estão em guerra, Sr.ª Ministra? Com o vosso Governo! Professores, polícias, advogados, médicos, enfermeiros, estão em guerra com o vosso Governo. [[Protestos de Deputados do PS.]] E quem sofre? Quem sofre são aqueles trabalhadores, aqueles 52 % que ficam de fora, que não têm como recorrer à educação ou à saúde no privado, e a Sr.ª Ministra não foi capaz de lhes dirigir uma palavra. Eu nem ouvi a palavra «solidariedade» no seu discurso dirigido a estes trabalhadores. Sabe que mais, Sr.ª Ministra? Estes trabalhadores são pobres. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Sr.ª Ministra, deixo-lhe esta pergunta: considera que quem ganha menos de 1000 € em Portugal — que são mais de metade dos trabalhadores — são trabalhadores pobres? Sim ou não? Responda com clareza e tenha coragem de ser verdadeira e de falar para o País real. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, respondendo ao Sr. Deputado José Soeiro, relembro que aumentámos sempre os pensionistas. Aliás, desde que assumimos estas responsabilidades e esta missão, fizemos seis aumentos extraordinários além do que estava previsto na lei — e todos temos isso presente. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Em 2022, fizemos, inclusivamente, o pagamento de um apoio extraordinário de cerca de 25 % das pensões e, em 2024, voltaremos a aumentar acima da inflação. Ainda bem, Sr. Deputado, que concorda com o aumento do CSI…
Desde 2006!
… para garantir, exatamente, que nenhum idoso com baixos rendimentos fica abaixo do limiar da pobreza, mas também lhe lembro que não é só o CSI que estamos a aumentar. Estamos a aumentar, estruturalmente, todas as prestações sociais,…
Já estava em programas do Governo anteriores, em 2006! Chama-se cumprir a lei!
… desde logo, com o aumento de 6,2 % do IAS, que tem impacto em cerca de 1 milhão e 600 mil pessoas — só este simples aumento! —,…
Cumpra a lei!
… além do aumento estrutural da Garantia para a Infância. Trata-se de uma prestação que criámos com muito orgulho — resultante, aliás, da Garantia Europeia para a Infância, que foi criada durante a Presidência portuguesa da União Europeia para combater a pobreza nas famílias com crianças — e que, em 2024, permitirá a estas crianças terem 1400 € por ano para combater a situação de pobreza extrema. O Sr. Deputado não falou nisso, mas temos, também, o aumento estrutural do RSI, com mais 28 €, o que significa que um casal com dois filhos terá mais 900 € por ano, precisamente porque procuramos responder a quem mais precisa, com uma leitura permanente do País real. É isso que fazemos no terreno: leitura permanente do País real, para responder aos problemas concretos das pessoas, e também investimento estrutural, que faz a diferença e de que é exemplo a gratuidade das creches. Em relação aos cuidadores informais, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas temos de fazer bem contas. A execução prevista para a medida dos cuidadores informais em 2023 é de 21,8 milhões de euros. Significa que, com o Orçamento que temos previsto e que apresentámos para 2024, o que propomos é um aumento de 32 % face à despesa executada até ao final de 2023. [[Aplausos do PS.]]
Teve piada, Sr.ª Ministra!
Naturalmente, por efeito do aumento do IAS, também a prestação criada por este Governo para os cuidadores informais será aumentada. Sr. Deputado, secundando na íntegra a grande preocupação que tem com a valorização dos salários, essa tem sido uma missão que não só é nossa intenção como, também, concretização. É isso que temos feito, desde o dia zero em que iniciámos funções: a valorização dos salários, seja o aumento do salário mínimo, seja a valorização de todos os salários. Por isso, não só celebrámos o acordo de rendimentos, em 2022, como assinámos o reforço do rendimento, que garante que, além dos salários que são decretados pelo Governo — que é o salário mínimo —, mobilizamos as empresas para a valorização de todos os salários. Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que o nosso objetivo é chegar ao maior número de crianças abrangidas pela gratuidade das creches. Essa foi mesmo uma missão que assumimos como uma prioridade total, seja no alargamento — com oferta para todas as crianças que, no próximo ano, já estarão até no 3.º ano, e, portanto, conseguirmos abranger todas as crianças — seja no aumento da capacidade. É isso que temos feito, nomeadamente com a simplificação dos processos de licenciamento das creches, eliminando tudo o que é burocracia que não acrescenta valor, mas, também, trazendo para dentro da rede de resposta no âmbito desta missão coletiva todos aqueles que dela queiram fazer parte. Foi isso que fizemos com o setor privado — abrindo ao setor privado sempre que não haja capacidade de resposta por parte do setor social — e o mesmo faremos relativamente às creches de natureza pública. Cá estaremos, porque o nosso objetivo é mesmo chegar ao maior número de crianças possível; essa é a nossa missão. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Sr. Deputada Ana Paula Bernardo, a valorização dos rendimentos e a valorização dos trabalhadores e dos salários tem sido a nossa missão coletiva, seja através do acordo de rendimentos seja através da Agenda do Trabalho Digno. Deixe-me, aliás, partilhar que, coletivamente, conseguimos uma conquista histórica, que foi a de, pela primeira vez, nas regras do acesso aos instrumentos financeiros europeus, termos consagrado dois princípios que me parecem grandes conquistas sociais: por um lado, uma condicionalidade social, o que significa que empresas que tenham sido condenadas por contraordenações laborais muito graves não têm direito a aceder a instrumentos públicos — naturalmente, acho que todos compreendemos que empresas que tenham sido condenadas por contraordenações muito graves não devem ter prioridade no acesso a instrumentos e fundos nacionais ou europeus —; e, por outro lado, introduzindo, pela primeira vez, uma majoração e uma discriminação positiva para as empresas que têm diálogo social ativo. Acho que isto é mesmo construir coletivamente e mobilizar os recursos nas nossas prioridades sociais. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quanto ao housing first, estamos completamente disponíveis para alargar esta nossa capacidade de resposta, que tem sido transformadora de muitas vidas. Portanto, em sede do debate na especialidade, estamos disponíveis para evoluir nesta dimensão. Quanto à tarifa social de energia e eletricidade, neste momento, já abrange cerca de 750 000 pessoas. Portanto, é um instrumento poderosíssimo ao serviço de muitas pessoas.
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Sr. Presidente, peço desculpa, só para terminar, respondo ao Sr. Deputado Bruno Carvalho…
Esse é do Sporting!
Nuno Carvalho, Sr.ª Ministra.
Peço desculpa, Sr. Deputado Nuno Carvalho. Eu deveria saber bem, aliás, porque me faz sempre muitas perguntas. [[Risos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] Sr. Deputado Nuno Carvalho, queria só dizer que há pessoas que andam no País real e que é graças a essas pessoas que a valorização dos salários é mesmo a nossa prioridade. Onde é que estaria o País se tivesse continuado a ser governado por quem não acreditava que são os salários que fazem a diferença na vida das pessoas e do País? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Oh!…
… Sr. Primeiro-Ministro,…
Vá lá que o Primeiro-Ministro é do País!
… Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A verba do Orçamento do Estado destinada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros é confrangedora, como sempre acontece, aliás, ano após ano, com os ministérios que tutelam as funções de soberania. É uma crítica nossa, recorrente, é certo, mas a situação é, ela também, recorrente. Este é um péssimo princípio em tempos de paz e suicidário em tempos de guerra. Senão, vejamos: temos a China, movendo-se em diversos campos e segundo várias linhas de força; temos a Rússia, atacando a Ucrânia; e, bem mais grave, porque mais perto de nós e mais diretamente dirigido à nossa civilização judaico-cristã, temos o Irão, atacando Israel por interpostos e teleguiados Hamas, Hezbollah e demais movimentos terroristas que enxameiam o Médio Oriente.
Muito bem!
Estes são sinais, mais do que evidentes, dessa instabilidade crescente ou, pior, são sinais de um novo equilíbrio ou desequilíbrio de forças reunindo China, Rússia e Irão, do qual temos tudo a temer. [[Muito bem!]]
Assim sendo, o desprezo a que são votados, por este Orçamento, os ministérios que tutelam as funções de soberania é profundamente preocupante. Se este Orçamento não chega, sequer, para manter o seu funcionamento básico em tempos tranquilos, como imaginar que possa fazê-lo em tempos turbulentos?
Muito bem!
Sobre a condução da nossa política externa no que respeita à guerra atual na Faixa de Gaza, uma guerra causada pelo massacre, com laivos de inaudita ferocidade, de centenas de civis israelitas, deixo uma curta nota: não podemos aceitar que o Governo de Portugal colabore nas tentativas de contextualização de um tal massacre.
Muito bem!
Mas o Governo fê-lo, em dois momentos cruciais. Num primeiro momento, assumindo a defesa das lamentáveis palavras do atual Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas),…
Muito bem!
… quando este afirma ser importante reconhecer que os ataques do Hamas não acontecem no vácuo.
Muito bem!
É inaceitável. Num segundo momento, votando favoravelmente a — também ela inaceitável — resolução sobre a guerra de Gaza, apresentada pela Jordânia e aprovada pela Assembleia-Geral da ONU. Bastaria o simples facto de a clarificadora emenda, apresentada pelo Canadá e apoiada por Portugal, ter sido recusada, para que resultasse bem clara a fraude que é o texto daquela resolução…
Exatamente!
… e para que, perante isso, Portugal se tivesse sentido obrigado a votar contra.
Muito bem!
Não o fez. O Chega lamento-o profundamente. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, a barbárie não se contextualiza, combate-se,…
Muito bem!
… em Gaza ou em qualquer parte do mundo onde ela desponte. Está o Governo de Portugal disposto a combatê-la? Essa é uma questão essencial, que necessita de uma resposta sem ambiguidades. Tudo o mais é complacência, que será paga bem cara e será paga por todos nós, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é vista por muitos como a área menos desenvolvida da democracia portuguesa e como um dos principais entraves à competitividade e ao desenvolvimento da economia. A crise da justiça está aos olhos de todos, mas a verdadeira reforma da justiça que se clama há anos não se faz com pinturas ou mobílias novas nos tribunais ou nos estabelecimentos prisionais. Far-se-á também com isso, certamente, mas a extensão e profundidade do que é necessário e mesmo urgente fazer implica um desígnio nacional. Falta pensar o sistema no seu todo, porque há muitas justiças, mas uma coisa é inegável: que justiça podemos ter sem justiça social? Não há desenvolvimento com pobreza. Não há democracia sem saúde e sem habitação. Não há justiça na desigualdade. Temos consciência de que, apesar de o PS passar a vida a procurar desculpar-se no que aconteceu há dezenas de anos, nada pode justificar a total inércia e marasmo a que a justiça foi votada. Por exemplo, foi com pompa e circunstância que, quando se abriu o concurso para ingresso de novos conservadores do registo, a Sr.ª Ministra anunciou o grande feito, dizendo que há 23 anos que não se abria um concurso. Aquilo de que se esqueceu foi que, nesses 23 anos, 18 deles foram de governação socialista. [[Aplausos do PSD.]] Repetidamente ouvimos que o PSD fechou tribunais, mas efetivamente agora é que eles se encontram parados, que é o mesmo que estarem fechados. O clima de crispação e de greves sucessivas na justiça já levou a que cerca de 100 milhões de atos — repito: 100 milhões de atos! — não tenham sido praticados e já há diligências e julgamentos a serem marcados para daqui a dois e mais anos. E não se vê, neste Orçamento, qualquer plano para recuperação de pendências. Também já esperamos que, em resposta, venham com a retórica de que diminuíram as pendências, mas, Sr.as e Srs. Deputados, quem pode aceder à justiça? Quantos portugueses e portuguesas, confrontados com os valores de taxas que têm de suportar, desistem de recorrer aos tribunais, desistindo de fazer valer os seus direitos? O Governo, no seu Programa, anunciava a redução das taxas de justiça e a alteração da lei do acesso ao direito. Onde estão estas medidas? Neste Orçamento, o Governo prevê um aumento de 11,9 % nas receitas com as taxas de justiça, mais 26,8 milhões de euros face ao Orçamento de 2023, assumindo, no artigo 102.º da proposta de Orçamento, que haverá um novo regulamento das custas judiciais. Prevê que se mantenha a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual, mantendo-se esta em vigor até à entrada em vigor deste novo regulamento, que há de dar à luz um dia qualquer. Significa isto que, com a anunciada revisão do Regulamento das Custas Processuais, o Governo prevê aumentar as custas judiciais em quase 12 %? É o que parece indiciar e, a confirmar-se, o cidadão terá uma justiça ainda mais cara. Uma vez mais, o Governo parece querer dar com uma mão e lá vem tirar com duas.
Três! Já são três mãos!
Nada de novo, nesta conduta. Mas há efetivamente uma perceção generalizada de que a justiça é demorada, má, enfim, até injusta. Sabemos que a justiça vive num ambiente de ancestralidade, de inércia, de tradição, de aversão à mudança, de subjetividade, de incerteza, de complexidade e ambiguidade, onde o cidadão navega na insegurança, na falta de previsibilidade, na insuportável espera, por anos, por uma sentença. Porém, compreendemos que os portugueses hoje estão muito preocupados com muitas outras questões prementes, como não terem médico de família, com urgências e outros serviços hospitalares fechados, sem habitação, sem salários que cheguem para pagar uma renda de casa, com prestações da casa a comer a totalidade do seu ordenado, com os sacrifícios que fizeram para terem um filho no ensino superior para este, finda a licenciatura, se pôr a andar para o estrangeiro, sem uma rede de transportes alternativos de qualidade que lhes permita prescindir do carro velho e libertarem-se do peso de pagar o IUC, com os filhos sem aulas e a terem de faltar ao trabalho para os ir buscar, vendo o seu salário emagrecer um pouco mais, com o desespero que é ir às finanças — mais dia de trabalho perdido — ou mais uns dias perdidos para ir às conservatórias. Isto para não falar no atendimento nos centros regionais. Depois, assistem diariamente nas televisões à trapalhada que são os processos apolíticos, altos quadros bancários, no fundo, à corrupção. O combate à corrupção também está na gaveta. Ainda os portugueses não tiveram tempo para respirar fundo, e, quando precisam de fazer valer os seus direitos, finalmente consagrados constitucionalmente, o que encontram? Uma justiça para alguns, os que possuem rendimentos altíssimos, ou descobrem, nesse dia, que, afinal, apesar de não terem dinheiro para nada, muito menos para pagar taxas de justiça no tribunal, são ricos e, portanto, não preenchem os critérios para aceder à justiça com apoio judiciário. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que temos estado aqui a ouvir — ou seja, que Portugal tem as contas certas, que é um País com os melhores números do ranking da Europa em crescimento, que está a convergir com os países mais ricos, que há muito dinheiro para a saúde, há mais médicos, mais professores, mais apoios para rendas, mais apoios para pagar as prestações, mais funcionários judiciais —, os portugueses, apreensivos e atónitos, pensam que afinal serão eles que não estão bons da cabeça. Mas dou-lhes um conselho: não procurem ajuda para serem tratados, porque a saúde mental em Portugal também não existe. Sr.as e Srs. Deputados, não era tempo de o Governo baixar as taxas de justiça e promover, finalmente, a tão prometida reforma da lei do acesso ao direito? [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Prosseguimos com uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, do Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se já pode hoje — não sei se quer olhar para mim ou continuar a falar — pedir desculpa à Iniciativa Liberal por ontem ter dito que a Iniciativa Liberal não representa quem trabalha.
Ai não representa?!
Ontem, recebemos muitas mensagens e comentários, que hoje não vou ler aqui…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, os outros partidos excederam o tempo em 1 minuto, por isso vou usar o mesmo tempo. Recebemos muitas mensagens e comentários, obviamente, que não posso ler aqui, pelo seu tom, mas gostaria de ler alguns: «Trabalho desde os 18 anos, sou operário e voto IL por estar farto de ver o Estado a levar uma boa parte do que ganho»;… [[Protestos do PS.]] … «Sou professor na escola pública de dia e arquiteto de noite, trabalho e voto IL para não ter dois empregos na vida»; «Ainda não trabalho, porque estou a estudar, voto IL porque gostava de ficar em Portugal»; «Este senhor que diz que não trabalha come um terço do que recebo todos os meses e nunca vi os serviços públicos tão maus»; «Eu trabalho e António Costa representa a dificuldade em evoluir financeiramente e a carga fiscal diária a que estamos sujeitos.» [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Por fim, vou terminar, Sr. Presidente: «Não espero muito da arrogância de António Costa, mas o mínimo que se exige é respeito por todos os portugueses, votem em quem votarem.» [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado, embora não tendo tempo, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Paulo Rebelo, que o mantém, e a quem dou a palavra, para fazer o pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo,…
E a mim!
… as Sr.as e os Srs. Deputados, e especialmente o Sr. Deputado Bernardo Blanco, que, pese embora tenha tido pouco tempo, teve o suficiente para fazer aqui — permita-me — uma intervenção que em nada ilustra a sua bancada, mas a mim também não me surpreende e seguramente não surpreende muitos aqui deste Plenário. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Ó Sr. Deputado, ao fim destas horas todas de debate, eu estaria convencido, inocentemente, muito provavelmente, de que a Iniciativa Liberal já dava por adquirido que efetivamente este é um Orçamento que valoriza salários,…
Muito bem! [[Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
… este é um Orçamento que reduz IRS,…
Muito bem! [[Protestos do CH e da IL.]]
… este é um Orçamento que aumenta prestações sociais e este é um Orçamento que — a Iniciativa Liberal é tão sensível ao mercado e já lá vamos — inclusivamente pensa também nas empresas, Sr. Deputado. O Sr. Primeiro-Ministro teve a ocasião já de dizer aqui ontem que há, de facto, um conjunto de incentivos para aquelas empresas que verdadeiramente fazem funcionar a economia, aquelas que se capitalizam, aquelas que apostam nos seus trabalhadores, aquelas que pagam justamente, e isso o Governo vai fazer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, entre nós e o Sr. Deputado e a Iniciativa Liberal sabemos que há várias diferenças, mas há uma que é, de facto, essencial: é que os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal não só endeusam o mercado,…
As pessoas!
… como diabolizam o Estado. O Partido Socialista não se revê, de facto, nisso. Sabe porquê? Porque nós não diabolizamos o mercado, porque entendemos naturalmente que o mercado também é essencial para o desenvolvimento das sociedades,…
Qual liberal qual carapuça!
… mas achamos absolutamente essencial o papel que o Estado tem na relação, no equilíbrio do combate às desigualdades. Sabe porquê, Sr. Deputado? O Sr. Deputado enunciou aqui um conjunto de mensagens que ontem recebeu. Percebemos todos que foram, essencialmente, mensagens de jovens.
São públicas! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Sr. Deputado, nós conhecemos bem o mercado da Iniciativa Liberal. O vosso mercado são os jovens que, ainda cheios de vigor,…
Não sabe!
… acham que não precisam do Estado, porque acham que vão ter condições para trabalhar toda a vida sem nunca precisar de amparo. [[Protestos da IL.]] O vosso mercado é de outros, menos jovens, que querem é pagar menos impostos, para enriquecer ainda mais.
Muito bem!
Olhe, ali nas galerias!
Esse não é o nosso mercado, Sr. Deputado. Sabe qual é o nosso mercado? [[Protestos do CH e da IL.]]
Queremos o País de volta!
É o mercado que ainda há bocadinho aqui lhe foi explicado que contribuiu para a sustentabilidade da segurança social em 40 anos. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado, daqui a 40 anos, estará mais ou menos na altura da reforma. Sabe o que é que eu fazia, no seu lugar? Apoiava este Governo, porque é esse que está a preparar o futuro de todos nós. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]]
Agora, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto para uma intervenção. [[Pausa.]]
Estão contra os jovens!
Para a próxima, em vez disso, dê-lhes bilhetes de avião, os jovens agradecem!
São vozes!
Sr. Deputado Pedro Pinto, aguardamos só um bocadinho, para que haja maior serenidade, incluindo do Grupo Parlamentar a que V. Ex.ª preside. [[Pausa.]] Agora, sim, estão criadas as condições. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no encerramento deste debate, chegamos à conclusão clara de que António Costa e os Ministros e Deputados do Partido Socialista não vivem no mesmo País que nós. Os portugueses estão lá em casa e estão a perguntar: «Mas em que país é que vivem os Deputados, os Ministros e o Primeiro-Ministro de Portugal?» Em que país? Esta é que é a grande pergunta. Não vivem no mesmo País onde os portugueses estão a passar dificuldades. Não vivem no mesmo País onde os portugueses têm de optar por meter combustível, para ir trabalhar, ou pôr comida na mesa. Não vivem no mesmo País onde ter médico de família é quase um luxo. Não vivem no mesmo País onde os jovens, para terem futuro, têm de emigrar. Não vivem no mesmo País onde, para ter uma consulta, têm de estar, às 3 ou 4 da manhã, à porta de um centro de saúde. Não vivem no mesmo País onde a violência, particularmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aumenta diariamente. Não vivem no mesmo País onde o mundo rural foi abandonado por Lisboa. Não vivem no mesmo País onde as pessoas se levantam às cinco ou seis da manhã para receber um ordenado de miséria ao fim do mês. Não vivem no mesmo País onde existem milhares de sem-abrigo nas ruas. Não vivem no mesmo País onde os idosos, que trabalharam a vida toda, vivem com pensões de 300 € ou de 400 €, tal como os nossos ex-combatentes. [[Aplausos do CH.]] Não vivem no mesmo País onde polícias, professores e profissionais de saúde são agredidos diariamente sem uma única palavra deste Governo. Não vivem no mesmo País onde os alunos ficam meses e meses sem aulas a, pelo menos, uma disciplina. Conclusão, Sr.as e Srs. Deputados: não vivem no mesmo País que nós; vivem num país cor-de-rosa da ilusão socialista. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, e, sim, Sr. Ministro das Finanças, este é um Orçamento que aumenta impostos, dá com uma mão, tira com a outra e ainda com uma terceira e, quem sabe, com uma quarta mão, porque do Partido Socialista tudo podemos esperar. Sr. Ministro das Finanças, não seja negacionista. Este Orçamento aumenta impostos aos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Este é o Orçamento dos ricos mais ricos e dos pobres mais pobres, é a história das contas certas e a asfixia da classe média e das famílias mais pobres. Cofres cheios, povo na miséria — é isto que o Partido Socialista tem dado a Portugal. Mas há um sítio onde o dinheiro não falta, num verdadeiro jackpot orçamental: 69 milhões de euros nos gabinetes dos ministérios! São 69 milhões gastos em gabinetes dos ministérios! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho, o Chega defende pensões para quem trabalhou uma vida inteira. E, sim, são um direito e não a miséria que o Governo Socialista se habituou a dar. A senhora e o seu Governo tratam os pensionistas como se estivessem a fazer-lhes um favor. Não está a fazer-lhes favor nenhum, Sr.ª Ministra!
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dentro de alguns segundos. Sr. Primeiro-Ministro, eu sei, como todos sabemos, que o único partido que lhe causa incómodo dentro deste Parlamento é o Chega. É normal!
Ou não!
Somos, claramente, a única oposição ao orçamento socialista, ao Partido Socialista e ao Governo Socialista. Vou terminar, Sr. Presidente, citando Jorge Palma, que o Sr. Primeiro-Ministro gosta bastante e que já citou várias vezes neste Plenário: «Enquanto houver estrada para andar / a gente vai continuar». Mas esta estrada socialista só nos vai levar a um País mais pobre, com os portugueses a pagar, a pagar, a pagar, os jovens a emigrar e um País sem rumo e sem direção. [[Aplausos do CH.]]
Passamos à última intervenção, com o tempo que ainda sobra ao Grupo Parlamentar do PSD, dando a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, aproximamo-nos do final deste debate e, sendo esta a última intervenção antes do encerramento, podemos já tirar algumas conclusões: o Governo e o Partido Socialista vieram aqui falar do PSD. [[Muito bem!]]
Na verdade, não vieram falar do seu Orçamento do Estado, vieram com a preocupação de atacar o PSD, porque o PSD apresenta alternativas ao País. [[Aplausos do PSD.]] Nós tivemos o cuidado de abordar todas ou muitas das áreas da governação. Falámos dos problemas da habitação, falámos dos problemas da juventude, da saúde, da educação, da defesa, do interior, da justiça. Tantas áreas que nós abordamos e o que é que nós vemos da parte do Governo? O Governo ataca o PSD e tenta virar o discurso sem verdadeiramente resolver os problemas dos portugueses. Mas aquilo que devemos notar é que este Governo não governa nem há oito semanas, nem há oito meses, mas, sim, há oito anos e arranja sempre desculpas para tudo e mais alguma coisa sem resolver os problemas que os portugueses enfrentam. [[Aplausos do PSD.]] Este é um Orçamento que traz um crescimento medíocre, traz pouco crescimento, com piores serviços públicos, com muitas promessas, mas com a certeza de uma coisa: é o Governo que traz mais impostos para os portugueses. Diga o que disser o Governo, essa é a verdade e, aliás, é o próprio Governo que o reconhece quando escreve no relatório do Orçamento do Estado que a carga fiscal aumenta. Para terminar, Srs. Deputados, se olharmos para o passado, para os resultados durante a governação de António Guterres, o que é que nós recebemos? O que é que o País recebeu? O pântano! Durante a governação de José Sócrates, o que é que o País recebeu? A bancarrota! O que é que o Sr. Primeiro-Ministro António Costa vai deixar ao País? O empobrecimento e o caos! Esta é a marca deste Governo do PS, que há oito anos governa o nosso País para infelicidade de todos os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, ao encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que dispõe de 3 minutos para a sua intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro e, muito especialmente, Caros Concidadãos, em particular os muitos jovens que estão hoje nas galerias, que nos deram o privilégio e a honra de nos acompanhar e que merecem que, neste encerramento, todos os partidos e o Governo, no final, façam a si próprios a pergunta: será que o nosso debate esteve à altura dos sonhos que estes e estas jovens têm para o País? Será que este debate esteve à altura de, pelo menos, responder a uma pergunta concreta que deve estar na cabeça de cada um de nós — e, se não tivermos resposta para ela, não estamos aqui a fazer nada —, que é: que visão temos nós para o futuro do País? Da parte do Livre, a resposta é muito clara: queremos uma economia do conhecimento e uma sociedade radicalmente inclusiva, queremos um País em que quem tenha sonhos não veja cortadas as suas asas, queremos um País em que quem tenha capacidade, se for dinâmico, possa prosperar e queremos que essas pessoas sejam o motor que não deixa ninguém para trás. Ora, o teste de um Orçamento é perceber se ele nos deixa mais perto ou mais longe desse País. Este Orçamento representa o fim de um ciclo em que, é verdade, o País fez um caminho importante na resolução de alguns equilíbrios financeiros. Este é um Orçamento que pensa em termos de excedente, em termos de crescimento, mas não é um Orçamento que prepare o País para dar esse salto, para que o País possa subir na escala de valor, para que o País não esteja eternamente no fundo da tabela dos salários médios dos países mais desenvolvidos da Europa, porque é isso, decisivamente, mais do que a conversa acerca da carga fiscal, que vai ou não reter estes jovens no nosso País. Este é, essencialmente, o Orçamento para eles e elas saberem que os seus pais, as suas mães, os seus avôs e as suas avós podem entrar no hospital e ser atendidos, para saberem que, se vierem a ter um filho que necessite de uma educação especial, a escola pública será capaz de encaminhar esse filho ou essa filha pelo seu futuro, que lhes dê o mesmo futuro que nós, da geração a seguir ao 25 de Abril, tivemos com a construção do Estado social em Portugal, e, para isso, falta muito a este Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Livre ontem reuniu a sua assembleia para deliberar sobre este Orçamento e,… [[Oh!…]]
Oh!…
Sr. Deputado, dê-me só um momento. Solicito que haja maior respeito uns pelos outros e, sobretudo, no momento em que o Sr. Deputado vai dizer, seguramente, algo muito importante para todos nós. E, portanto, exijo que haja esse respeito e vou garanti-lo ao Sr. Deputado. Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Permita-me acrescentar, Sr. Presidente, o seguinte: também se pede respeito principalmente por quem veio assistir a este debate e esteve a assistir a ele atentamente, que viu, certamente, enquanto esteve a assistir atentamente, quem avilta permanentemente o trabalho parlamentar, achincalhando, assim, a democracia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Peço ao Sr. Funcionário que está responsável pela contagem do tempo das intervenções que acrescente mais 30 segundos ao tempo disponível para o Sr. Deputado Rui Tavares. Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. A deliberação de que o voto na generalidade seria uma abstenção tem a ver com uma razão apenas: negociar este Orçamento na fase de especialidade e torná-lo melhor do que aquilo que ele é neste momento. O Livre estende uma mão a essa negociação e sabe o tamanho que tem neste Parlamento, onde há um Governo que tem uma sustentação de maioria absoluta e que, naturalmente, define a estratégia orçamental, mas não pode ficar por aí, não pode achar que disse a última palavra. Se o Governo achar que ter uma ambição para o Serviço Nacional de Saúde, que ter uma ambição para a ciência, que não pode sair deste Orçamento com o mais baixo investimento em democracia, e que ter uma ambição para responder à crise dos sem-abrigo…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… é demasiado para um partido como o Livre com apenas um Deputado, diga-nos e não gastamos o tempo de ninguém. Se o Governo achar que essa ambição não é uma ambição para um ou outro partido nesta Assembleia, mas para todo o nosso País, vamos então conversar, vamos fazer este Orçamento melhor para poder ter um voto diferente do que o voto contra na votação final global. [[Ah!]]
Passamos à intervenção da Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN, que dispõe igualmente de 3 minutos. [[Protestos do CH e contraprotestos do L Srs. Deputados, embora ainda tenha de ir para Bragança hoje, aguentaremos o tempo que for preciso, mas peço alguma serenidade e sobriedade nas palavras, porque a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real quer mesmo fazer a sua intervenção.]] Vou dar-lhe a palavra, pedindo respeito por parte das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Muito obrigada, Sr. Presidente, mas eu também não tenho pressa, até porque é importante que estes jovens percebam o que é que são forças políticas antidemocráticas. [[Protestos do CH.]]
Seguramente. Queira V. Ex.ª, então, passar à intervenção.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro, os restantes Membros do Governo e quem nos acompanha nas galerias. Chegados ao fim da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, é importante dizer, para quem está lá em casa e esperava mais, que nós, no PAN, não esperávamos apenas um remake daquilo que seria uma série do «sei o que fizeste no Orçamento passado». De facto, este é um Orçamento que nos traz muito pouco, traz-nos mais contas certas com Bruxelas e com a banca do que propriamente contas certas com as famílias e com as empresas. Com a crise da habitação cada vez mais intensa e sem fim à vista, o PAN vai bater-se, em sede de especialidade, para que as pessoas em situação de sem-abrigo, que são já mais de 10 000 — falamos de um aumento de 78 % em quatro anos —, possam ter uma casa e para que voltem a ter respostas de habitação, com os programas Housing First. Num País onde a violência doméstica assume números absolutamente assustadores e que continua a ser um flagelo, vamos bater-nos, em sede de especialidade, para que se vá mais longe do que a licença de reestruturação da vida familiar e para que as vítimas tenham uma rede de resposta à altura das suas necessidades. O Orçamento do Estado também não pode continuar a premiar quem mais lucra e a asfixiar as dificuldades de quem menos tem, e, por isso, vamos lutar pelo alargamento do passe gratuito para os jovens, não apenas para aqueles jovens que têm menos de 23 anos e que estudam, mas para todos os jovens até aos 25 anos. Vivemos num País onde mais de 42 000 animais são abandonados todos os anos e a sua alimentação e os cuidados médico-veterinários são taxados a 23 %, como se um bem de luxo se tratasse, pelo que o PAN vai bater-se, em sede de especialidade, para que este IVA seja reduzido, de uma vez por todas, de modo a que as famílias não tenham de optar entre dar ou não de comer aos seus animais e para que, tantas vezes, as pessoas mais sós, que têm apenas animais como companhia, deixem elas próprias de comer para alimentar os seus animais de companhia. Falemos da crise climática. A crise climática não se combate com borlas fiscais a quem mais polui e lucra. Aliás, todos estes jovens que nos acompanham hoje nas galerias, e até mesmo as pessoas adultas, são quem vai pagar a fatura climática que já nos está a bater à porta. Para o PAN, é preciso aumentar não só a aposta na reforma da floresta, mas também aumentar o valor no combate à seca estrutural que já atinge o nosso País. É preciso olhar para o valor que este Orçamento tem e para a verba atribuída à política de combate às alterações climáticas e não esquecer que, com apenas 3 % do valor previsto para combater a seca, não vamos lá. É um valor manifestamente insuficiente para o qual o Conselho das Finanças Públicas já alertou, referindo que o Governo tem de ser mais ambicioso. Mas queremos mais: queremos metas para a reciclagem, queremos novas cadeias de fluxo de resíduos, inclusivamente para a roupa, para combater a chamada «moda rápida» e criar, assim, campanhas de reaproveitamento da roupa não vendida ou não utilizada. Sr.as e Srs. Deputados, são muitas as dificuldades que enfrentamos: a habitação, a saúde, a educação, o trabalho, o ambiente, a proteção animal, entre tantas outras. Este Orçamento está muito longe de ser um Orçamento perfeito, mas, ao longo dos anos, os portugueses têm vindo a habituar-se a contar com o PAN para deixar uma marca positiva no Orçamento e nas suas necessidades. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o PAN vai abster-se, mas com a certeza, porém, de que há muito trabalho por fazer e muitos problemas a enfrentar e os portugueses sabem que podem contar com o PAN para trazer a debate…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Podem contar com o PAN para trazer a debate propostas sérias, para melhorar a sua qualidade de vida, para que os jovens tenham um futuro, para que o amanhã possa ser diferente. Agora resta saber, e caberá ao Governo decidir, se vem para a mesa do debate e do diálogo de forma séria, de forma responsável, se vai ou não virar a cara aos portugueses e às suas necessidades.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como se costuma dizer, o que importa não é como se começa, mas como se acaba. E este Orçamento do Estado deve sair diferente de como entrou nesta Assembleia da República.
Passamos para a intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um mau Orçamento. Este é um Orçamento que mantém os problemas no Serviço Nacional de Saúde, mantém os problemas na escola pública, mantém os problemas na justiça, mantém a perda de poder de compra do salário, principalmente nas carreiras mais qualificadas. Este é um Orçamento que mantém a especulação a mandar no mercado da habitação. É um Orçamento que mantém, também, a viragem à direita do Governo do Partido Socialista. E é exatamente por isso que, ao longo de dois dias inteiros de trabalhos parlamentares, a direita se resignou a toda a narrativa do Governo. Bem podem esbracejar, vociferar, fazer mais ou menos vídeos para o TikTok, porque depois chegam aqui e a única coisa que têm para dizer é que o Partido Socialista, o Governo, vos roubou as ideias.
Aumenta impostos!
O PSD, sobre o IRS, disse exatamente o mesmo: «Nós é que tivemos a ideia, o Governo é que está a fazer.» Sobre a TAP, disse o mesmo a Iniciativa Liberal: «Nós é que queríamos privatizar, o PS é que está a fazer.» Sobre o aumento das rendas, o maior aumento de rendas em 30 anos, o Chega diz: «Estamos de acordo, somos a favor, batemos palmas, mas é o Governo que está a fazer.»
Batemos palmas é à tua tia!
Sobre o Serviço Nacional de Saúde, sobre a destruição que está a acontecer e o negócio que está a ser entregue aos privados, a direita toda diz: «É exatamente isso que nós defendemos, mais trabalho para os privados, mais sacrifício de serviço público.»
Fala do Robles!
Por isso, resignados, nós percebemos que esta direita não conta para o debate do Orçamento do Estado porque, na verdade, a única coisa que traz, o único sentimento que apresenta, é de inveja por ser o PS a fazer aquilo que a direita queria fazer, mas não pode. Mas nós não nos resignamos ao estado do País. Não nos resignamos, por exemplo, à desigualdade, a esta injustiça que fica materializada naquilo que, por exemplo, a direita não falou. Nenhum Deputado, nenhuma Deputada do PSD, da Iniciativa Liberal ou do Chega perguntou ao Governo: «Então, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, porque é que, quando a banca apresenta lucros extraordinários no nosso País, o Governo vai acabar com o imposto sobre lucros extraordinários?»
O Chega perguntou!
Nós perguntámos!
«Quando os grupos de grande distribuição apresentam lucros abusivos no nosso País é que o Governo vai acabar com este imposto sobre lucros extraordinários?» Não ouvimos nenhuma desta indignação, porque lá está, a desigualdade não faz mover o coração da direita. Aceitam-na, abraçam-na, desejam-na, acham que é assim que o País anda para a frente. O Partido Socialista, aparentemente, também, porque considera que tocar nos lucros dos grandes grupos, isso não pode ser. «Já pagam muitos impostos, não dá», dizia o Sr. Ministro das Finanças. Tocar nos lucros da banca, que apresentou 2 mil milhões de euros de lucros no primeiro semestre, e que, provavelmente, vai apresentar mais do dobro no segundo semestre? «Não pode ser, já pagam tantos impostos, coitados dos banqueiros, nós não queremos ver esse sacrifício. Mas já agora, aqueles malandros dos nossos compatriotas, aqueles que têm carros antigos, esses não! Esses têm de pagar mais imposto, porque é assim que fazemos justiça fiscal, é assim que combatemos a desigualdade!» E não nos enganam, porque nós sabemos que as mentiras e a patranha do IUC não começaram só com a propaganda da direita; tiveram origem no Governo. O que é que dizia o Governo? Era para responder à questão ambiental? Não. Não podia dizer isso, seria mentira. Não é assim que se faz, não é virando as pessoas contra a transição energética que se resolvem as questões ambientais. Não! O que disse o Governo é que ia aumentar o imposto sobre os carros antigos, que são de quem não tem capacidade de comprar uma viatura mais eficiente. Porquê? Basta ver o relatório do Orçamento do Estado: em nome da equidade fiscal. E é a tal equidade fiscal que permite não taxar os lucros extraordinários, 2 mil milhões de euros da banca feitos à custa do sacrifício das famílias que desesperam para pagar a prestação ao banco. Hoje, disse-nos a DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor) que se prevê mais um aumento de 135 € na prestação, mas sobre isso, sobre essa matéria, o Governo não tem a coragem de tocar. Porque, na verdade, já foi tocado por esta ladainha da direita, que acha que é a desigualdade que instiga o instinto positivo das pessoas.
É mais impostos!
Ora, não é essa a nossa realidade. Nós não aceitamos que a habitação seja entregue à especulação, que a decisão do Governo, a grande medida deste Orçamento do Estado para a habitação seja o maior aumento, em 30 anos, das rendas no nosso País. Não aceitamos o saque dos bancos às famílias, não aceitamos o ataque aos salários, não aceitamos que os direitos passem a ser quase que exercidos por favor, dependentes de um subsídio, de um diferimento temporal. Imaginem vocês, estes jovens que aqui estão, que vão estudar para a universidade, terão de pagar propinas, mas o Partido Socialista diz: «Não, não pagam! Bem, pagam, mas nós devolvemos. Se calhar devolveremos.»
E o BE bate palmas!
Na verdade, pagam e não bufam, porque é esta a escolha de um Governo que escolhe que pague os impostos quem trabalha, que paguem os jovens para estudar, para poupar os grandes grupos económicos, a banca e os seus lucros milionários. É miserável que um partido assim se diga de esquerda, porque, na verdade, está a abraçar todas as bandeiras da direita.
Não, não é possível!
Mas percebe-se também que isso parte da arrogância deste Partido Socialista. Quem vai encerrar — pelo menos daquilo que é público — o debate por parte do Governo é o Sr. Ministro João Galamba, o Sr. Ministro que passou por todo o debate do Orçamento do Estado sem sequer responder sobre a gestão da TAP. Há uma tentativa de privatização em curso, mas o Governo sobre isso nada disse. Há um veto presidencial, o Governo não quis saber. E quando já não há debate, na intervenção final, agora, sim, é que vamos falar da TAP. É esta a democracia do Partido Socialista. É esta a arrogância do Partido Socialista. E é arrogante também perante a democracia. Podíamos fazer aqui um registo histórico. O Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, quando era o dirigente do Partido Socialista na oposição, em 2014, tecia todo um conjunto de argumentos, que eu subscrevo agora, contra o PSD em nome da defesa da TAP no espaço público.
Traiu o Bloco de Esquerda!
As caravelas…!
Inclusive, quando o PSD lhe respondia dizendo que tinha sido o PS a pôr isso no memorando da troica, dizia: «Não, não, o PS era incapaz de fazer tal coisa! O que lá dizia não era para privatizar a totalidade da TAP. Nós nunca aceitaríamos isso!» E vai daí, pôs no seu Programa do Governo que iria impedir que a TAP fosse maioritariamente detida por privados. Chegou o Governo de 2019 e não atualizou essa parte do Programa do Governo, não propôs nada diferente ao País. Chegou o Governo de 2022 e não atualizou o Programa do Governo, não propôs nada diferente ao País. E hoje, sem essa legitimidade democrática, sem essa legitimidade de ouvir as pessoas sobre essa proposta e sobre a mudança de opinião, agora vem dizer que quer privatizar a maioria do capital social da TAP, contra o António Costa de 2014. Não têm legitimidade para o fazer! Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, não têm legitimidade para o aprovar, porque não foram eleitos com esse mandato. E eu desafio-vos aqui a provarem onde é que está escrita essa indicação. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Não têm essa legitimidade! Por isso, o Sr. Presidente da República tem razão em tudo o que disse no veto, sobre as dúvidas de como poderemos ter o interesse estratégico salvaguardado, os interesses de soberania. Mas isso só foi o eco da caixa de ressonância de António Costa de 2014 ou de Pedro Nuno Santos de 2022; na verdade, na prática, faltou fazer a crítica essencial: é que o Governo não tem mandato para fazer mais este ataque ao País.
Muito obrigado.
Termino, Sr. Presidente. Basta! Deixem o País em paz, deixem de fazer mal ao País! Disse. [[Aplausos do BE.]] [[Chega! Chega!]]
Faltou dizeres «Chega!»
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o PCP confrontou o Governo com problemas concretos que não encontram respostas neste Orçamento do Estado, como os baixos salários e pensões, as dificuldades na saúde, na educação e na habitação. Foi aqui afirmado pelo Governo que a oposição não fala de salários, mas quem foge como o diabo da cruz de uma efetiva valorização dos salários e das pensões, necessária para enfrentar o aumento do custo de vida, é o Governo. É assim: quando propomos o aumento dos salários em 15 %, no mínimo de 150 €, ou o aumento das pensões em 7,5 %, no mínimo de 70 €, o Governo nem quer ouvir falar. Fala de índices de aumentos salariais, mas não especifica que salários estão a ser considerados, se são salários efetivos ou se juntam outras componentes conjunturais. Ignora propositadamente que o aumento dos preços dos bens essenciais, como os alimentos, foi bem superior ao valor estimado da inflação. Mais, ignora que o aumento das prestações à banca nem sequer é contabilizado na inflação. O que o Governo quer é esconder a perda de poder de compra dos trabalhadores e também dos reformados, tal como quer esconder as suas responsabilidades na degradação das condições de vida do povo. Insiste que o Orçamento aposta no investimento público, iludindo que, para lá de manifestamente insuficiente, o que se sabe é que mesmo parte deste fica por executar, como se tem visto a cada ano que passa. Prudência, cautela e responsabilidade é não deixar para amanhã o que pode e deve ser feito hoje! Empurrar os problemas com a barriga, como o Governo faz, só os agravará, e isso não é proteger o futuro. Só quem não tem noção das dificuldades que os trabalhadores e o povo enfrentam pode ter como política o adiamento das respostas e soluções necessárias. Proteger o futuro, a segurança social, não se faz com isenções da TSU, que só servem para alimentar os lucros do grande patronato e desproteger os trabalhadores. [[Muito bem!]]
A garantia de reformas dignas e o reforço das prestações sociais passam pela criação de emprego com direitos, pela valorização dos salários — melhores salários hoje, serão melhores reformas amanhã — e pela diversificação das fontes de financiamento da segurança social. [[Muito bem!]]
A política de direita, que a maioria absoluta do PS tomou nas suas mãos, tirou o discurso aos partidos à sua direita, que revelaram dificuldades acrescidas no debate, recorrendo sistematicamente a elementos de distração para ocultar o seu acordo com o favorecimento dos grupos económicos e das multinacionais.
É um facto!
Viu-se alguma indignação do PSD, da Iniciativa Liberal ou do Chega com o fim da contribuição extraordinária sobre os lucros do setor energético ou da grande distribuição? [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Ou viu-se alguma indignação com o alargamento dos benefícios fiscais para as grandes empresas? PSD, Iniciativa Liberal e Chega trouxeram, novamente, a conversa sobre a brutal carga de impostos. Fazem-no, não preocupados por a tributação ser elevada sobre os trabalhadores ou sobre as micro, pequenas e médias empresas, mas porque o que verdadeiramente querem é a redução dos impostos para as grandes empresas.
Exatamente!
Como porta-vozes dos grupos económicos, provavelmente só descansarão quando o capital não pagar 1 € que seja de imposto.
Isto é absurdo!
Continuam a promover a ilusão, para enganar as pessoas, que é por via da redução dos impostos que passam a ter mais salário.
Como é que é possível?!
Mais salário exige mesmo o aumento do seu valor. Esta operação dos partidos de direita tem como objetivo promover mais injustiças fiscais, degradar serviços públicos para avançar com a sua privatização e conter o aumento dos salários.
Exatamente!
Sr. Presidente, em vez de um Orçamento que mantém baixos salários e pensões, o que é preciso é valorizar os salários e as pensões. Em vez de um Orçamento que acelera a redução da dívida e do défice, o que é preciso é combater a dívida por via do investimento e do crescimento económico. Em vez de um Orçamento com excedente orçamental, o que é preciso é valorizar as carreiras, reforçar o número de trabalhadores nos serviços públicos, adotar soluções para fixar os profissionais no SNS, resolver o problema da falta de professores, alargar o acesso às prestações sociais e criar uma rede pública de creches, que garanta a gratuidade das creches para todas as crianças. Em vez de um Orçamento com mais benefícios fiscais para os grupos económicos, o que é preciso é uma justa política fiscal, que alivie a tributação sobre os rendimentos do trabalho, reduza os impostos indiretos, como, por exemplo, o IVA da eletricidade e do gás, e tribute de forma mais efetiva os grupos económicos. Em vez de um Orçamento que garante os interesses da grande propriedade, da banca, da especulação, o que é preciso é assegurar o direito à habitação. Em vez de um Orçamento que alimenta os lucros do capital, o que é preciso é investimento público, para garantir serviços públicos e infraestruturas e apostar na produção nacional. [[Aplausos do PCP.]] A proposta de Orçamento não resolve os problemas e até os agrava. Aprofunda as desigualdades e as injustiças. Um Orçamento assim só pode ter o voto contra do PCP. Sr. Presidente, saudamos os dirigentes da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) aqui presentes. Saudamos a luta dos trabalhadores, nas empresas e nos locais de trabalho, por mais salários e direitos, contra o aumento do custo de vida. Foi pela luta, pela ação firme e corajosa dos trabalhadores, que em diversos setores se conquistaram aumentos salariais. [[Aplausos do PCP.]] A luta dos trabalhadores hoje, tal como no passado, será determinante para novos avanços. Os trabalhadores, os reformados, os jovens, contam com este partido, com o PCP, que não deixará de intervir e lutar em defesa dos interesses de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira. Não deixaremos de intervir com propostas e soluções concretas na discussão do Orçamento do Estado em sede de especialidade. Das propostas que já avançámos, destacamos: o aumento geral dos salários e das pensões; o aumento do subsídio de refeição para 10,5 €; a fixação e a redução dos preços dos combustíveis e dos alimentos; a criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS; a contabilização de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais ou o aumento do subsídio de risco para os profissionais de segurança para 420 €, com possibilidade de evoluir para 450 €; a eliminação das propinas; a reposição da universalidade do abono de família e o alargamento dos limites dos escalões de rendimentos; a promoção de justiça fiscal, através da redução do IVA para 6 % na eletricidade e gás e para 13 % nas telecomunicações; a redução do IRS pelo aumento da dedução específica, pelo alargamento do número de escalões e o desagravamento da taxa em três pontos percentuais nos três primeiros escalões e através da tributação das grandes fortunas e lucros, seja o englobamento obrigatório no último escalão do IRS, a revogação de benefícios fiscais, a criação de uma taxa sobre transações financeiras para paraísos fiscais e a criação de uma contribuição adicional sobre os lucros dos setores financeiro, energético e da grande distribuição. A estas propostas somar-se-ão outras para o reforço da proteção social às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência, na saúde, educação, cultura, no ambiente e na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas Forças Armadas e na proteção civil, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, nos transportes. São propostas que comprovam que é possível e necessária uma política alternativa, patriótica e de esquerda,…
Ah!…
… que combata injustiças e desigualdades, que valorize o trabalho e os trabalhadores, que reforce direitos. Uma política por um desenvolvimento soberano. [[Aplausos do PCP.]]
Para a intervenção de encerramento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não desfazendo, permita-me que não me dirija propriamente a si, mas que me dirija aos portugueses que trabalham. [[Aplausos da IL.]] Saúdo, assim, Sr. Primeiro-Ministro, os profissionais liberais e os trabalhadores independentes, os que se endividam para ir atrás do seu sonho,… [[Protestos do L.]] … que pedem ao banco, aos familiares, para comprar o computador, para comprar o mobiliário, para remodelar o escritório, para comprar a cadeira de dentista, para comprar o plano de faturação, para pagar a formação que lhes permite subir na vida. Saúdo os pequenos comerciantes e empresários, que abrem uma porta ao público, que esperam pelos primeiros clientes e, depois, porque os clientes nem sempre aparecem, vão à luta para os conquistar. Saúdo as pequenas empresas que querem crescer, que querem abrir um novo estabelecimento e depois mais um e depois mais outro. [[Protestos do L, do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Saúdo as médias empresas que querem explorar novos mercados e querem ser grandes. Saúdo as grandes empresas que querem ser ainda maiores. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Saúdo os trabalhadores dessas empresas, que todos os dias, com o seu esforço e o seu mérito, contribuem para que essas empresas possam crescer ainda mais. Saúdo os estagiários que agora começam o seu percurso profissional. Saúdo os trabalhadores que fazem horas extra para levar um pouco mais de rendimento para casa. Saúdo os trabalhadores que foram promovidos devido ao seu esforço, aqueles que ainda estão a tentar ser promovidos e aqueles que querem mudar de emprego para um emprego melhor.
Pense em mudar de emprego, claramente!
Saúdo todos os que têm dois empregos porque um emprego já não é suficiente. Saúdo os funcionários públicos, que não desistem e que anseiam pelo dia em que o seu desempenho será justamente avaliado e em que o seu trabalho será recompensado, tendo em conta a sua produtividade e o seu contributo para o País. [[Aplausos da IL.]] Saúdo, Sr. Primeiro-Ministro, os 71 000 portugueses que emigraram em 2022 e que aqui não foram falados, 46,7 % dos quais eram já licenciados. E saúdo também os milhares que, já em 2023, foram obrigados a emigrar devido às políticas que o senhor tem adotado. Saúdo os que estudam noite dentro para fazerem uma cadeira, uma disciplina, para darem mais um passo em direção ao seu futuro. Saúdo os que estudam a tempo inteiro. Saúdo os que trabalham em part-time enquanto estudam. Saúdo os que se levantam cedo e os que se deitam tarde para dar um futuro melhor aos seus filhos. [[Protestos do PS.]]
É o nosso caso!
Saúdo os que nunca sabem a que hora chegam a casa porque os transportes não funcionam. Saúdo o Portugal que quer subir na vida pelo trabalho, saúdo aqueles que não desistem, que arriscam, que procuram o sucesso, que continuam a lutar apesar das medidas do seu Governo. Saúdo aqueles que não se sentem representados por um Primeiro-Ministro que sobrepõe a mediocridade à excelência, que privilegia o conformismo em detrimento da ambição, que prefere a propaganda à ação, que escolhe o assistencialismo em vez da responsabilidade, que gere o curto prazo enquanto adia o futuro. Saúdo aqueles que não se deixam enganar por um Primeiro-Ministro e por um Ministro das Finanças que sistematicamente lhes mentem. Sim, porque foi mentir aos portugueses o que os senhores fizeram, quando integraram no Programa de Estabilidade uma promessa de descida da carga fiscal e, agora, cá estamos, para um Orçamento de 2024 em que a carga fiscal volta a bater um novo recorde. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Ah, camarada!
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, é o momento de esclarecer uma situação que não ficou bem esclarecida. Há dias, o senhor até levantou as mãos para dizer que só tem duas mãos.
Tem mais uma!
E é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, precisou de as levantar, porque os portugueses já não acreditam no que diz, e tiveram de ver. O senhor tem, de facto, só duas mãos, mas há quatro mãos que retiram rendimento aos portugueses, sistematicamente: são duas suas e duas do Ministro Fernando Medina. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Já são quatro!
E, Sr. Primeiro-Ministro, ainda quer o Sr. Ministro Fernando Medina que acreditem nele, quando garante que o IUC não vai subir mais de 25 € por cada ano que se avizinha. Ninguém acredita já em si, Sr. Ministro Fernando Medina! Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, é por isso que a Iniciativa Liberal vai apresentar neste Orçamento do Estado um conjunto de medidas para pôr Portugal a crescer, porque consigo não cresce, e um conjunto de medidas para pôr Portugal a funcionar, porque consigo não funciona. Mas a nossa visão, Sr. Primeiro-Ministro, vai muito para lá do Orçamento para 2024. Tem de haver um País, Sr. Primeiro-Ministro, para os portugueses com ambição. Queremos, desde logo, descida de IRS para todos: para os jovens, para os de meia-idade e para os mais idosos;… [[Já há!]]
Também já há!
… para todos, sem exceções, sem diferenças entre os portugueses. Para todos, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos da IL.]] Para os que têm rendimentos mais baixos e para a classe média, porque a classe média não precisa de programas de emergência, Sr. Primeiro-Ministro. E, já agora, Srs. Deputados do PSD, do que a classe média precisa é que António Costa e Fernando Medina não lhes tirem o dinheiro do bolso. Queremos medidas também para os profissionais liberais e para os trabalhadores independentes,… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … porque quem cria o seu emprego, quem arrisca, quem procura o sucesso, não pode continuar a ser maltratado pelo Estado. Queremos descida de impostos também para as empresas, porque são as pessoas e as empresas que trabalham, que criam a riqueza para o País. São as pessoas e as empresas que trabalham, que o fazem, Sr. Primeiro-Ministro, não é o Sr. Primeiro-Ministro e muito menos o Ministro Fernando Medina. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e do Deputado do PCP João Dias.]] Queremos um País completamente diferente nos transportes, com uma aposta clara na ferrovia e na mobilidade, unindo o País e ligando a habitação, a escola e o trabalho. Queremos concorrência nos transportes, seja no momento do concurso, seja no momento da exploração da linha ferroviária ou fluvial.
Oh!…
Queremos concessões quando ainda não há concorrência e privatizações quando a concorrência já existe. Queremos um País completamente diferente na saúde, com acesso universal, com acesso para todos sem custos adicionais, mas em que os utentes decidem se querem um prestador privado, um prestador do setor social ou um prestador público. E não é o Sr. Primeiro-Ministro nem o Ministro Fernando Medina que têm de decidir pelos portugueses onde querem ir para ter tratamento. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Queremos um País completamente diferente na educação, com autonomia para as escolas no recrutamento de docentes e no desenvolvimento de programas curriculares, com rigor e com exigência na avaliação, com a frequência da escola a não ser ditada pelo código postal, com financiamento por aluno e não por estabelecimento, com contratos de associação sempre que for mais vantajoso para a população, com ensino técnico e profissional revalorizado, com financiamento justo para as instituições do ensino superior em função dos seus resultados. Queremos um País diferente na habitação. Se a habitação é um bem essencial, não pode ter IVA de produto de luxo.
Ah, pois é!
Até o Primeiro-Ministro concorda!
Se as casas são caras, não se pode pagar IMT, que aumenta o seu preço. Se há poucas casas para arrendar, temos de baixar a tributação dos rendimentos, das rendas, para que se ponham mais casas no mercado. Se há falta de confiança no mercado, este não pode ser ameaçado com congelamento e fixação de rendas. A ação social deve estar a cargo do Estado e não dos proprietários. E se há prédios devolutos do Estado, estes devem ser postos à disposição dos portugueses. Se é preciso aumentar a oferta, temos de fazer o contrário do que António Costa tem feito. Sr. Primeiro-Ministro, este é o seu nono Orçamento. Já se desculpou com a troica, com a geringonça, com a pandemia, com a guerra, com a inflação, com as alterações climáticas. Os portugueses estão cansados de desculpas. Sr. Primeiro-Ministro, tem de haver país para portugueses com ambição, para os portugueses que trabalham, um país em que o risco e o mérito não são desincentivados nem criticados, um país em que o sucesso é celebrado. Esse é país que o senhor nunca será capaz de promover, porque esse país não é socialista, Sr. Primeiro-Ministro, esse país é liberal, esse é o país dos portugueses que trabalham. [[Aplausos da IL, de pé.]] [[Risos do CH.]]
Para a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Quis a História que o Sr. Primeiro-Ministro começasse este debate do Orçamento referindo-se à minha rede social TikTok. [[Risos do PS.]] Por isso, hoje, dirigindo-me aos portugueses, vou pedir-lhes desculpa pelo exercício que fiz: fui ver as redes sociais do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, e descobri um texto que nos orgulha a todos. Hoje, pela manhã, António Costa publicou isto: «Este não é só um Orçamento do Estado, é o Orçamento dos portugueses.» E eu disse: «Que diabo! Será que alguém acreditou nisto? Será que alguém seguiu isto?» E tive a curiosidade de ir ver. Pergunto ao País se sabe de quem são os dois primeiros gostos desta publicação. São de Fernando Medina e Mariana Vieira da Silva. [[Risos do CH.]] São estes ministros que gostam da publicação de António Costa. [[Aplausos do CH.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, fui ver o que diziam os seus seguidores. Não os meus, não os de Luís Montenegro, ou de Rui Rocha, ou de Mariana Mortágua; fui ver o que diziam os seus seguidores. E, se o Sr. Presidente de algumas bancadas me der permissão, vou ler alguns destes comentários, tudo seguido, aqui, à frente de qualquer jornalista que possa confirmar: «Como pode dizer isto do Orçamento com a maior carga fiscal de todos os tempos?!»; «Mas quem foi o iluminado que escreveu esta publicação?»;… [[Risos do CH.]] … «Os portugueses, ao lerem este texto repleto de barbaridades, revoltam-se!»;… [[Protestos do PS.]] … «Pouca-vergonha! Não mencionas que o Orçamento do Estado é apenas para aumentar o IUC, o IMI e por aí fora!»; «Sr. António Costa,…» — ouçam este! — «… você faz o Estado Novo e os seus dirigentes parecerem heróis!» Heróis! Isto é dito pelos seguidores de António Costa! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Mais: «Ó Costa, vai…» Este não posso ler! [[Risos do CH.]] «Pelo que percebi, está a dar 5 tostões e a retirar 15 com a outra mão!»; «Vergonhoso, fazedor de ilusões!»; «O homem que desgraçou Portugal!» Sr. Primeiro-Ministro, hoje, quando acabar este debate, vou-lhe entregar estes comentários todos. Pense nisto: se os seus seguidores pensam isto, o que pensarão os portugueses que estão em casa? O que pensarão os portugueses que estão em casa? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, à hora a que chegamos aqui, as casas dos portugueses aumentam, em média, 40 %. Repito, 40 % foi o aumento da média que os portugueses que nos estão a ver sabem que lhes sai do salário e da pensão para pagarem a sua casa. Mas, mesmo vendo os bancos a aumentar o lucro todos os dias e todas as semanas, o seu Governo preferiu escolher a banca em vez daqueles que trabalham, pagam impostos e sustentam este País. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter bancos com 11 milhões de euros de lucro por dia, sublinho, 11 milhões de lucro por dia, quando há portugueses que não têm 11 € por dia para gastar! E isso é da responsabilidade deste Governo. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, hoje será a noite de Halloween. Diz a definição que, na noite de Halloween, se contam histórias assustadoras e veem-se filmes de terror. Nenhum português precisará disto esta noite, porque terá o filme de terror deste Orçamento do Estado para poder puxar para trás, ver nos jornais da noite e ler nos jornais do dia seguinte. O nosso Halloween está feito. É este filme de terror, com estas caras, aqui, à nossa frente, com o terror dos impostos que vão aumentar todos os dias para todos os portugueses. É que este Orçamento não hipoteca só o presente, ele hipoteca também o futuro. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto promete viagens de comboio e estadias em pousadas, os nossos jovens emigram, porque este Governo não lhes dá solução para poderem ficar. Num dos países da Europa de onde se sai mais tarde de casa, eles olham para este Orçamento do Estado e perguntam-se que soluções têm. Não têm nenhuma! Só que nem sequer são só os jovens que não veem soluções. As grávidas não sabem para que hospital ir. Os doentes não sabem se o seu centro de saúde estará aberto ou se estará fechado. E os Srs. Deputados do Partido Socialista votarão hoje a cruzar os dedos, porque muitos dos centros de saúde das vossas terras estarão fechados, à hora a que aqui estarão, a votar o Orçamento do Estado. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Barcelos, Loures, Almada, Santa Maria, Caldas da Rainha, Algarve, Alentejo, Açores, Madeira: não há local deste País com urgências que não estejam encerradas, portas que não estejam fechadas, com uma solução que este Governo tenha vindo aqui hoje apresentar.
Muito bem!
No ano em que vamos pagar mais impostos, perguntamo-nos: «Ao menos, este Governo mantém-nos seguros e com a justiça a funcionar?» Mas sabemos que não. O orçamento da Administração Interna vai diminuir 6,7 % e temos de dizer, na cara do PS, porquê. Porque, no ano em que corremos todos o maior risco de terrorismo da nossa história, no ano em que corremos o maior risco com a imigração descontrolada, em que mais de um milhão de não-portugueses reside em Portugal, o Governo teve a ideia brilhante de extinguir o SEF, abrindo-nos à rota do terrorismo e à rota do crime internacional. Essa é a sua enorme responsabilidade! [[Aplausos do CH.]] Perguntamo-nos, por isso, no debate final deste Orçamento do Estado: estaremos a ficar mais ricos? Estaremos a enriquecer? Merece este Governo a nossa confiança, por nos estar a dar mais rendimento, mais dinheiro e mais pensões? Os números são claros, para quem quiser ver. Em 2000, o PIB percapita português era de 85 %, a média da União Europeia. Sublinho: 85 %, em 2000. Em 2023, é de 67 %. Meus senhores, vocês só são campeões numa coisa: em tornar-nos cada dia mais pobres e em tornar Portugal cada dia mais pobre. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, porque é que os seus seguidores pensarão isto de si e deste Governo? Se calhar, é porque neste Orçamento do Estado há mesmo um brutal aumento de impostos. [[Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] Se calhar, é porque este é o Orçamento de maior austeridade da última década. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] É porque, precisamente, diz aos portugueses que irão pagar menos IRS, mas depois aumenta todos os impostos que afetam a sua vida. Sei que quem nos está a ver se pergunta: «Mas que impostos são esses que vão aumentar?» Pensem bem: o IVA zero acaba, o que afeta os mais pobres; os carros mais antigos pagam mais imposto, o que afeta os mais pobres; aumentam os impostos especiais sobre o consumo, o que afeta todos; aumentam os impostos e aumentará o IUC e o IMI, o que afetará todos.
Exatamente!
Meus caros, isto tem apenas um nome: este é o Orçamento da vigarice, da aldrabice e do aumento da carga fiscal. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, em 2024, não só estes jovens que estão aqui connosco, como todos os que assistem pela televisão a esta discussão, pagarão mais para comer, pagarão mais para abastecer o carro, pagarão mais por ter casa, pagarão mais por ter carro. Pagarão mais, porque terão carros que não são de gama alta, como aqueles em que os membros do Governo se deslocam, mas, sim, carros anteriores a 2007, que não conseguem circular sem pagar imposto. Mas o Governo diz, muito facilmente: «A nós não nos afeta, porque nós não pagamos imposto sobre os automóveis. Vamos impô-lo aos mais pobres dos portugueses.» [[Protestos do PS.]]
E o líder do Chega?!
Sr. Primeiro-Ministro, hoje devíamos perguntar-nos assim: «Porque é que estamos a pagar estes impostos todos? Porque é que a classe média é cada vez mais asfixiada, ao ponto de não ter nada para poder dar aos seus filhos ou para deixar na sua herança?» A resposta, infelizmente, ano após ano de Orçamentos seus, ano após ano destas contas, é sempre a mesma. Estamos a pagar estes impostos todos para subsidiar as clientelas do Governo, quem não quer trabalhar e quem não quer fazer absolutamente nada em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr. Primeiro-Ministro, porque nada custará mais a quem nos está a ver, jovens ou menos jovens, do que olhar para o País que o Sr. Primeiro-Ministro criou nos últimos anos: um País onde quem vem de fora tem tudo de mão dada e de mão beijada;… [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] … um País em que quem chega de fora tem uma casa, se calhar um carro, um trabalho e um subsídio para viver. [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] Mas aqueles que cá trabalharam uma vida toda veem apenas a sua crua realidade de pagar mais impostos, sustentar os gabinetes do Governo e sustentar aqueles que não querem fazer nada.
Não somos racistas!
É um País de duas dimensões, em que uns vêm e têm tudo, algumas minorias nada fazem e têm tudo, e os que pagam são os mesmos de sempre: os que trabalham, os que trabalharam e os que sustentam este País.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, ao cair do pano desta discussão, nem uma promessa conseguiu cumprir. Prometeu acabar com os sem-abrigo. Os sem-abrigo aumentaram 80 % nos últimos quatro anos. Nem a promessa de acabar com os sem-abrigo conseguiu cumprir. Já não temos esperança e sabemos que, só no fim deste Governo, Portugal poderá ter esperança.
Muito bem!
Sr. Deputado, concluiu o tempo de que dispunha. Peço que termine a sua intervenção.
Vou concluir. Num dos momentos mais inspiradores da sua vida, Winston Churchill disse isto… [[Protestos do PS e do BE.]]
Era preciso derreter os fascistas! Foi isso que ele disse!
Peço silêncio na Sala.
Eu sei que preferiam que eu citasse Lula da Silva ou Nicolás Maduro, mas vai ser mesmo o Winston Churchill que vamos citar para terminar. [[Aplausos do CH.]] Como eu não gosto de citar bandidos, vou citar Winston Churchill.
Sr. Deputado, não pode dirigir-se assim, na Assembleia, a chefes de Estados estrangeiros de países amigos de Portugal, sem que eu seja obrigado a adverti-lo. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Os discursos injuriosos não são permitidos neste Plenário. Sr. Deputado, faça favor de concluir a sua intervenção.
Concluo, citando Churchill, porque não é cadastrado, nem esteve preso. Disse Winston Churchill que a única virtude do socialismo é a distribuição igual e por todos da miséria. Se conhecesse António Costa, Winston Churchill dava-lhe hoje um grande abraço, porque ele merece, pela miséria que está a criar em Portugal. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste simpático intervalo de stand-upcomedy, vamos regressar ao debate. [[Aplausos do PSD, do PS e do L.]] [[Protestos do CH.]] [[Vergonha!]]
O nono Orçamento de António Costa é igual aos anteriores. Na continuidade da governação socialista, não tem estratégia nem rumo para o País. Continuação dos protestos do CH. Limita-se a usar a voracidade na cobrança de impostos sobre os portugueses para ir colocando uns remendos sobre os problemas. Continuação dos protestos do CH.
Sr. Deputado, peço desculpa por interromper. O Grupo Parlamentar do Chega, se quer estar neste Plenário, tem de respeitar os oradores. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Srs. Deputados, uma coisa é fazer apartes, outra coisa é tentar interromper sistematicamente a intervenção seja de quem for. Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, peço desculpa em nome da Assembleia. Faça favor de prosseguir. Peço aos serviços que reponham o tempo a zero, para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção nas condições de dignidade que merece. [[Aplausos do PS, do PSD, do L e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] [[Vergonha!]]
Este Governo limita-se a números e táticas para o dia seguinte. Em setembro, levámos a debate uma redução do IRS, já para 2023, por via dos 4000 milhões de euros cobrados a mais este ano, face ao previsto no Orçamento para 2023. O Partido Socialista chumbou essa proposta. Agora, com truques e habilidades, vemos o Primeiro-Ministro a querer subverter o debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a obtenção do equilíbrio orçamental, mesmo que seja conjuntural, é sempre positiva. Se há algo que o País conquistou nestes últimos 10 anos foi a consciência de que as contas públicas equilibradas são condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento económico. Felizmente para Portugal, o PS também percebeu esse facto. No passado, quando o PS não olhou para as contas públicas, o País e os portugueses sofreram muito. Sofreram com Guterres, em 2001, que deixou um pântano e um défice excessivo, sendo Portugal o primeiro país da zona euro a violar a regra do défice. Sofreram com Sócrates, em 2009-2011, que afundou Portugal na pré-bancarrota, culminando no pedido de resgate financeiro à troica feito por esse Governo. [[Aplausos do PSD.]] Sempre que o PS governou no passado, as contas públicas derraparam e o País e os portugueses passaram, por causa disso, tempos muito difíceis. O PSD mantém a posição e os ideais de sempre: rigor orçamental e controlo das contas públicas.
E aumento de impostos!
Quem mudou de posição foi o PS — ainda bem, mais vale tarde do que nunca. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um Orçamento de verdadeira consolidação orçamental. As contas públicas estão apenas de forma conjuntural com o saldo equilibrado. Não nos deixemos enganar. Para alcançar isso, o Governo Socialista aumentou brutalmente a cobrança de impostos, reduziu o investimento público e degradou os serviços públicos. Entre 2016 e 2019, o Governo reduziu o défice em três pontos percentuais do PIB e fê-lo numa conjuntura económica extremamente favorável: crescimento económico na Europa, um boom do turismo e do setor imobiliário em Portugal e uma política monetária do Banco Central Europeu que colocou as taxas de juro negativas. Se somarmos a isto a redução da despesa com juros, o aumento dos dividendos e IRC do Banco de Portugal, o aumento da carga fiscal, a redução do investimento público e o aumento das cativações, temos praticamente a totalidade da redução do défice em três pontos percentuais entre 2016 e 2019. Uma consolidação orçamental conjuntural e não estrutural não pode ser chamada «contas certas». [[Aplausos do PSD.]] Agora, entre 2022 e 2024, temos uma consolidação orçamental à custa de uma carga fiscal recorde. O Governo apenas reduz o défice, porque cobra demasiados impostos aos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se o objetivo de contas públicas equilibradas está correto, a forma de lá chegar deste Governo não podia estar mais errada. [[Aplausos do PSD.]] Este Orçamento tem quatro pecados capitais. O primeiro é o fraco crescimento económico — e ainda hoje temos notícias de que, no terceiro trimestre, o PIB caiu em cadeia 0,2 %. Sem crescimento económico não haverá criação de riqueza que permita pagar melhores salários e ter as receitas fiscais para melhorar os serviços públicos sem precisar de asfixiar as famílias e as empresas com impostos exagerados. E não me refiro apenas aos últimos 25 anos — nesse período, Portugal cresceu em média 0,7 % ao ano. Falo, sobretudo, dos últimos oito anos. Até 2018, o crescimento económico não foi mais do que o recuperar da quebra do PIB entre 2008 e 2013, em resultado da crise financeira e da pré-bancarrota do País, da responsabilidade do PS. O Governo teve, entre 2016 e 2019, uma conjuntura extremamente favorável, mas desperdiçou essa oportunidade, tal como o Partido Socialista já havia desperdiçado a oportunidade entre 1996 e 2001. Entre 2016 e 2019, Portugal teve o segundo pior crescimento económico dos países da coesão. Entre 2016 e 2023, Portugal cresceu a uma média anual de 2 %; os restantes 14 países da coesão cresceram, em média, 3 % ao ano. Para 2024, Portugal é dos países da coesão com menor crescimento. Bem pode o Primeiro-Ministro falar do crescimento anterior a 2016, mas não deve ignorar os anos difíceis da crise e o resgate da troica que o Governo do Partido Socialista nos trouxe. Também pode o Primeiro-Ministro falar de crescimento acima da média europeia, esquecendo dois factos: primeiro, as grandes economias têm crescido muito pouco, e, segundo, o crescimento de Portugal é somente de umas décimas acima dessa média, muito pouco para quem está tão atrasado no desenvolvimento económico e no nível de vida dos cidadãos. A verdade é só uma: com este nível de crescimento económico, os portugueses estão condenados a salários baixos e ao empobrecimento. Este patamar de crescimento económico mostra bem a ambição do PS e do Primeiro-Ministro para o País: poucochinho. [[Aplausos do PSD.]] O segundo pecado é o da voragem fiscal. Todos os anos, o Orçamento promete reduzir a carga fiscal, para depois a sua execução mostrar um aumento. Todos os anos, o Governo vende a ilusão dos impostos mais baixos, para depois os portugueses acordarem com a dura realidade de uma carga fiscal mais alta. A carga fiscal passou de 34,4 % do PIB em 2015 para 37,4 % do PIB no próximo ano, 2024 — em oito anos, subiu três pontos percentuais do PIB. Em 2024, o Governo do Dr. António Costa cobrará, só em impostos, mais 24 mil milhões de euros do que o que foi cobrado em 2015. E existe uma mistificação, em que o Partido Socialista e o seu Governo se especializaram nos últimos anos, sempre que se fala de carga fiscal: a carga fiscal a aumentar significa que a receita de impostos e contribuições cresce acima do PIB, isto é, da riqueza criada pelas famílias e empresas, do emprego e das remunerações. Quando a carga fiscal cresce, uma parcela maior de rendimentos das famílias e empresas vai para pagar impostos e contribuições; uma parcela maior é subtraída ao rendimento das famílias.
Mais rendimentos das famílias!
Afirmar neste contexto que os impostos baixam é pura mistificação; é falso! Os impostos não baixam, se a parte do rendimento que a sociedade lhes consagra aumenta. Basta de ilusionismo! [[Aplausos do PSD.]] E não vale a pena dizer que a carga fiscal em Portugal é inferior à média europeia; o PIB per capita também é, o que significa que o esforço fiscal é superior, mais precisamente, 17 % maior do que a média europeia. Os portugueses pagam cada vez mais impostos, mas recebem cada vez menos do Estado. [[Aplausos do PSD.]] O terceiro pecado capital é o do baixo investimento público. Desde 2016, este Governo só em 2021 conseguiu ultrapassar o investimento público, registado em 2015, de 2,3 % do PIB. Em todos os anos, até 2021, o investimento público ficou abaixo deste valor. Todos os anos, o Orçamento promete aumentar muito o investimento público para depois ter baixíssimas taxas de execução. Todos os anos, o Governo vende também a ilusão de mais investimento público, para depois acordarmos com a dura realidade de que pouco, muito pouco, é realizado. [[Aplausos do PSD.]] Entre 2016 e 2023, ficaram 5,5 mil milhões de euros de investimento público por concretizar. E sem o PRR, o investimento continuaria abaixo de 2 % do PIB, insuficiente para repor a depreciação do stock de capital. O quarto pecado capital é o da degradação dos serviços públicos. Na saúde, é hoje evidente o falhanço da política seguida nos últimos oito anos. Assistimos ao caos nos hospitais e urgências, com graves consequências para os portugueses. Assistimos ao diretor executivo, que supostamente vinha reformar o SNS, a lançar um apelo desesperado sobre o que se pode passar já em novembro, já a partir de amanhã. Com o encerramento de urgências, o aumento das filas de espera para consultas e cirurgias e a falta de profissionais de saúde, os portugueses não conseguem ter, hoje, acesso aos cuidados de saúde de que precisam, nem em quantidade nem em qualidade. Há hoje mais 600 000 portugueses sem médico de família do que em 2015. As listas de espera de cirurgias e consultas são hoje maiores do que em 2015. Há menos consultas presenciais do que em 2015. O Governo anuncia que há mais profissionais de saúde e que o orçamento da saúde cresceu desde 2015, mas esquece que grande parte desse crescimento nominal da despesa se consumiu no aumento dos preços, na mudança da lei das 35 horas e na reversão dos cortes de salários da função pública que tinham sido feitos por um Governo do Partido Socialista que levou o País ao resgate financeiro em 2011. Sr. Primeiro-Ministro, quando se atira dinheiro para cima dos problemas, uma das duas coisas desaparece, só que raramente é o problema. [[Aplausos do PSD.]] A saúde está hoje pior do que estava em 2015, mas agora o Primeiro-Ministro já reconhece que é um problema de gestão; sim, da má gestão socialista desde 2015. E o mesmo se passa com a escola pública, os transportes, a justiça, a segurança e até, pasmem-se, a defesa. A área de soberania da defesa está hoje sem meios humanos e equipamentos para realizar as suas funções mais básicas. [[Aplausos do PSD.]] Depois de oito anos de Governo do PS, em que o denominador comum foi o desinvestimento e as cativações, temos os serviços públicos mergulhados no caos e na inoperância. Os portugueses pagam impostos máximos para receberem em troca serviços públicos mínimos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento de empobrecimento e de aumento da dependência do Estado. Este é um País cada vez mais desigual, que gera mais injustiças. Um País pobre, em que o interior está cada vez mais desertificado e abandonado. Um País pobre, onde metade dos portugueses ganha até 1000 €. Um País pobre, onde três em cada quatro jovens ganham até 1000 €. Um País pobre, que enfrenta um longo inverno demográfico. Um País pobre, onde 4 em cada 10 portugueses correm risco de pobreza e onde 2 milhões de portugueses, mesmo depois das prestações sociais, são pobres. Um País pobre, onde um em cada cinco portugueses que trabalha — que trabalha! —, ainda assim, é pobre. Um País indigno, onde uma em cada cinco crianças vive na pobreza. Este é o resultado da incompetente governação socialista: um País cada vez mais pobre. [[Aplausos do PSD.]] O elevador social está avariado e os nossos jovens não têm esperança no futuro. São 900 000 portugueses a viver do salário mínimo. O salário mínimo sobe, e bem, mas não é acompanhado pelo salário médio e pela mediana de salários. A diferença entre o salário mínimo e a mediana de salários é cada vez menor, conduzindo a um nivelar por baixo. Em 22 países da OCDE de que existem dados disponíveis — repito, em 22 países —, Portugal tinha o décimo pior salário mínimo, mas tinha o quarto pior salário médio; atrás de nós só a Grécia, a Eslováquia e a Hungria. Isso resulta de, neste conjunto de países, Portugal ter também a quarta pior produtividade da economia. Aumentar os salários depende de aumentarmos a produtividade, que é muito baixa, e do crescimento económico, que tem sido medíocre. Temos de aumentar a produtividade para podermos aumentar os salários, as pensões, as prestações sociais e os recursos para os serviços públicos. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizia o Ministro da Economia, há duas semanas: «O PSD tem boas propostas, vamos falar.» Mas, infelizmente, este Primeiro-Ministro e este Governo vivem fechados sobre si mesmos, incapazes de resolver os problemas dos portugueses; vivem altivos, no alto da sua maioria, a maioria absoluta do «quero, posso e mando», ou, se preferirem, a maioria absoluta do «habituem-se». [[Aplausos do PSD.]] Mas os portugueses sabem que existe uma alternativa. [[É o Chega!]]
O PSD foi claro e apresentou as suas prioridades e medidas para este Orçamento: cinco prioridades consubstanciadas em 12 medidas. Primeira prioridade: aumentar o rendimento das famílias, através da redução do IRS até ao oitavo escalão e da criação de uma taxa máxima de IRS de 15 % para os jovens até os 35 anos, reduzindo a um terço a tributação atual dos jovens. Segunda prioridade: aumentar a produtividade da economia portuguesa, através da isenção fiscal aos prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual e de uma descida do IRC de 21 % para 19 %. Terceira prioridade: saúde, através de duas medidas — garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses e contratualização direta com os setores público, social e privado, para acabar com as listas de espera que ultrapassem os limites clinicamente aceitáveis, os tempos máximos de resposta garantida, seja para consultas, cirurgias ou exames complementares. Quarta prioridade: habitação, com três medidas — um programa de apoio à compra de primeira casa pelos jovens; um mecanismo temporário de fixação da prestação à habitação; e um programa transitório, durante cinco anos, de redução da tributação sobre a habitação. Quinta prioridade: educação, através de três medidas — recuperação do tempo integral de serviço dos professores, em cinco anos; criação de uma dedução em IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem a mais de 70 km da sua área de residência; recuperação das aprendizagens através do reforço dos créditos horários, de modo a apoiar os alunos com maiores dificuldades, que estão literalmente a ser deixados para trás. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. António Costa não governa há oito semanas, nem há oito meses; governa há oito anos. Assim, basta de desculpas, de promessas, de planos, de powerpoints, de propaganda e de culpar o passado. Este é mais um Orçamento socialista que falha nas mudanças estruturais de que o País precisa. [[Aplausos do PSD.]] Os mais de 20 anos de estagnação económica não são uma fatalidade, são uma consequência. Nos últimos 28 anos, o Partido Socialista governou durante 21 deles e o PSD governou durante 7, mas sempre em emergência financeira — deixada em 2002 por António Guterres e em 2011 por José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Se o País está hoje mais pobre, na cauda da Europa e com menos perspetivas de futuro, isso deve-se às políticas erradas do Partido Socialista. É que o PS só quer ser poder, mas sem ser Governo. É incapaz de fazer as reformas e as mudanças estruturais. [[Muito bem!]]
Mas há uma alternativa, como tem ficado demonstrado na área social, na habitação, na educação, na saúde, nos serviços públicos, na fiscalidade, nas opções orçamentais e em muitas outras matérias. Essa alternativa é o PSD! [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para fazer a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Vai começar a homilia!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é uma novidade, tem sido praticamente uma constante. Mais uma vez, este Orçamento é construído num quadro de enorme incerteza, incerteza que advém dos conflitos no Médio Oriente e na Ucrânia, mas também das elevadas taxas de juro na zona euro e do abrandamento económico, que já se verifica na Europa. Perante estas tensões geopolíticas não podem ou, pelo menos, não devem ser os agentes políticos a acrescentar incerteza à incerteza. Cumpre-nos dar segurança e previsibilidade à vida concreta dos portugueses e é isso que, como tem sido norma desde 2016, esta proposta de Orçamento para 2024 faz. [[Aplausos do PS.]] Aliás, o grau de agressividade da extrema-direita, bem patente nesta sessão de encerramento, é o sintoma de como este Orçamento do Estado é um bom antídoto contra o populismo. [[Aplausos do PS.]]
É, é!
Este Orçamento é, uma vez mais, acompanhado de um acordo tripartido, que se renova e que é também um instrumento de estabilização económica e social, que reforça a importância da Agenda para o Trabalho Digno e um novo dinamismo da negociação coletiva. Não é, por isso, surpreendente que nos oito primeiros meses de 2023 tenham sido publicados 351 instrumentos de regulação coletiva de trabalho, o que representa, como já foi sublinhado esta tarde neste Hemiciclo, um aumento de 54 % face ao período homólogo, abrangendo mais de 720 000 trabalhadores, o valor mais alto da última década. [[Aplausos do PS.]] É um trabalho de reforço dos direitos com impacto na qualidade dos vínculos laborais e nas remunerações e que nos honra enquanto socialistas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, os portugueses sabem que o atual Executivo e esta maioria estão ao seu lado para melhorar as suas condições de vida. É por esse motivo que, apesar de um ano de 2023 marcado pelo abrandamento económico dos nossos principais parceiros internacionais, pela inflação e pela subida das taxas de juro, o Governo tem resultados para apresentar. As remunerações médias cresceram cerca de 8 % face a 2022, o que coloca Portugal entre os Estados-Membros onde o salário médio subiu mais do que a inflação. No ano de 2023, de acordo com as estimativas, Portugal, com um ganho salarial, em termos reais, de 3 %, destacou-se como o 4.º país com melhores resultados, registando valores superiores apenas a Lituânia, a Bélgica e o Luxemburgo. [[Aplausos do PS.]] Feitas as contas, para a variação acumulada dos salários, em termos reais, durante os últimos dois anos de crise inflacionista, verifica-se que em apenas três países da zona euro se observou, em média, um ganho de poder de compra — Portugal é um desses países. [[Aplausos do PS.]] A perda de 2,4 % do salário real médio, em 2022, foi compensada pela subida de 3 % que se verificou em 2023, colocando a variação acumulada nos dois anos em terreno positivo, sendo que também a OCDE destaca que Portugal assumiu um papel particularmente importante e de relevo, a nível europeu, no que respeita ao esforço orçamental das medidas de apoio a famílias e empresas. Em 2022 e 2023, Portugal foi o 3.º país, em percentagem do PIB, com o maior programa de apoio às famílias e às empresas, em reação à crise inflacionista. [[Aplausos do PS.]] São estes resultados que garantem a confiança e a tranquilidade das famílias portuguesas. No ano em que comemoraremos os 50 anos do 25 de Abril, e após sucessivos choques externos pelos quais a economia portuguesa passou nos últimos anos, Portugal celebrará, no seio da União Europeia, com um quadro único em democracia. Conforme sublinha a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e cito: «(…) a situação a que se chega em 2023 permite respirar sem a pressão de consolidar. Com contas públicas equilibradas, mercado de trabalho equilibrado e contas externas equilibradas, está criado um conjunto único (…)» — sublinho, diz a UTAO — «(…) de condições em democracia para que os cidadãos e os seus representantes políticos possam ser mais exigentes em matéria de desenvolvimento económico.» São estas políticas, as nossas políticas, que permitem que Portugal, em 2024, no ano em que celebraremos os 50 anos de Abril, reforce o espaço de liberdade para a ação política, porque é mesmo o valor da liberdade para a ação política que nos distingue enquanto partido fundador da nossa democracia. É esta liberdade, no respeito pela Constituição da República, e sem deixar ninguém para trás, que melhor reflete o balanço de oito anos de governação do PS. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, esta é também a marca de água deste Orçamento, um Orçamento que reforça rendimentos… [[Protestos do CH.]] … e prossegue o esforço de proteção das famílias de classe média e das famílias de mais baixos rendimentos e, em particular, os mais jovens. Estamos numa outra fase da governação. Se, num primeiro momento, o nosso foco, a nossa preocupação foi emprego, emprego, emprego, neste momento, a nossa preocupação deve ser rendimento, rendimento, rendimento. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma que batemos recordes no volume de emprego criado, iremos, certamente, dar resposta às necessidades e anseios das famílias portuguesas no momento em que a crise inflacionista continua a ter impacto nos orçamentos familiares. Mais uma vez, este Orçamento aumenta o salário mínimo nacional acima da inflação. Para 2024, o salário mínimo ficará fixado nos 820 €, naquela que é a maior subida de sempre desta remuneração, um aumento de 60 € face a 2023, e um aumento de 315 € face a 2015, o que representa um aumento anual de 7,9 % e um aumento de 62 % em termos globais. [[Aplausos do PS.]] É preciso dizer, em particular ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, que estes aumentos de 315 €, entre 2015 e 2023, foram sempre conseguidos, apesar do voto contra do PPD/PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.]] Também na função pública, o aumento médio para 2024 será de 5,4 %; nas pensões, prevê-se um aumento entre 5,2 % e 6,2 %, significativamente acima da inflação registada e prevista; teremos um alívio fiscal no IRS,…
Muito bem!
… através da atualização dos limites dos escalões em 3 %, da redução das taxas marginais até ao 5.º escalão, e do reforço do mínimo de existência. [[Aplausos do PS.]] Os rendimentos das famílias serão fortemente reforçados. Um casal que receba, em conjunto, 3000 € mensais terá um ganho anual agregado de 874 €, por via da redução do IRS. Mas também um assistente operacional da função pública terá um ganho anual agregado de 786 €, por via dos aumentos da função pública e pela redução do IRS. Um pensionista que receba uma pensão de 860 € terá um ganho anual agregado de 403 €, por via da redução do IRS, isto é, um ganho equivalente a meia pensão por ano. [[Aplausos do PS.]]
Faça as contas ao mês!
Mas vamos a mais exemplos: a pensão de 500 €, em 2015, atingirá, em 2024, o valor de 647 €, mais 30 % de aumento nominal face a 2015, e o complemento solidário para idosos, que apoia cerca de 150 000 cidadãos, antecipa a convergência para o limiar de pobreza, que estava prevista para 2026, e aumenta o valor de referência para 550 €/mês. Todas, todas as famílias portuguesas vão sentir o alívio fiscal do IRS, o aumento dos salários, o aumento das pensões e o aumento das prestações sociais. [[Aplausos do PS.]] E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a acrimónia, em particular à nossa direita, é tanta: os portugueses vão sentir a sua vida melhorar em 2024.
Vai piorar!
Sr. Presidente, como é possível que alguém diga que este Orçamento dá com uma mão e tira com a outra?
É verdade!
Como é possível que quem no passado tirou com as duas mãos, mergulhando os portugueses na pobreza, venha agora criticar um Orçamento que tem o desígnio de valorizar os rendimentos e continuar a não deixar ninguém para trás? [[Protestos do CH.]] Os portugueses, em 2024, após estes debates inflamados, irão sentir no bolso esta política de reforço dos rendimentos. O País continuará a crescer, continuará com elevados níveis de emprego, continuará a convergir com os países mais competitivos da União Europeia, e continuará a reforçar os rendimentos das famílias portuguesas. Quer os Srs. Deputados considerem ou não, os portugueses verão, em 2024, como esta oposição é incapaz de reconhecer a diferença das políticas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, estamos mesmo noutra fase do ciclo governativo. As famílias e as empresas portuguesas estão cada vez mais exigentes, esperam da política respostas concretas e acertadas para a resolução dos seus problemas. Hoje, já não discutimos que serviços públicos devem ou não ser privatizados, discutimos em que escala queremos o reforço do Estado social. Já não discutimos se devemos procurar a convergência, discutimos como podemos convergir mais e melhor. Já não discutimos o aumento das exportações e a capacidade da atração de investimento direto estrangeiro, discutimos o tipo de exportações e o tipo de investimento de que precisamos. Foi com os Governos do Partido Socialista que colocámos o debate no plano que verdadeiramente importa, a ambição das nossas políticas, e, assim, temos a certeza de que estamos a dar passos seguros na construção de um país mais coeso, mais justo e mais solidário. [[Aplausos do PS.]] Esta maioria procurará sempre, em todas as circunstâncias, robustecer o Estado social, apoiar quem mais necessita, internacionalizar a economia e defender os mais jovens. O Estado social em que acreditamos é um sistema de todos para todos, acreditamos que a educação é o mais importante elevador social numa sociedade justa.
Parem de estragar!
Hoje, uma criança que nasce em Portugal terá direito a uma creche gratuita até aos 3 anos; pode contar com a escola pública para completar o ensino obrigatório até ao 12.º ano;… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] …sabe que pode frequentar uma universidade ou um politécnico, pagando menos propinas do que em 2015; sabe que terá direito à gratuidade do passe nos transportes públicos; sabe que, após a conclusão com mérito do seu curso universitário, receberá uma compensação equivalente ao valor das propinas e sabe que durante os primeiros cinco anos de trabalho lhe será aplicado o IRS Jovem. [[Aplausos do PS.]] Uma criança, em 2023, tem um elevador social mais bem equipado do que aquele que existia há 10 ou 20 anos. Nos últimos 20 anos, a escolaridade dos nossos jovens passou do último lugar na zona euro para os lugares cimeiros. Quando falamos em reformas estruturais, não nos podemos esquecer da revolução silenciosa que o acréscimo de qualificações dos nossos jovens gera e continuará a gerar. Sr. Presidente, acreditamos também no Serviço Nacional de Saúde. É uma das maiores construções da nossa democracia, nunca será um projeto acabado e é por esse motivo que, durante esta Legislatura, continuamos e continuaremos a trabalhar para resolver os problemas estruturais e conjunturais do SNS. Não contem connosco para esconder problemas, mas também não contem connosco para capitular e destruir o SNS universal e tendencialmente gratuito. É por isso que estamos sempre preparados para todas as reformas, sem deixar de pensar que, em primeiro lugar, em primeiríssimo lugar, estão os cidadãos, os utentes do SNS, e que o 25 de Abril também foi feito para que o País nunca, mesmo nunca, fique na mão de qualquer corporação, por mais poderosa que esta seja. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, para 2024 perspetiva-se mais um ano de convergência e mais um ano de cumprimento de metas. O emprego continuará em máximos e a dívida pública ficará abaixo dos 100 %. É bom recuar a 2015, quando nos disseram que nunca seria possível equilibrar as contas públicas, enquanto, simultaneamente, se promove o emprego e o reforço do Estado social. Cá estamos a provar que é possível. Cá estamos a debater um Orçamento que reforça o rendimento das famílias e mantém o equilíbrio do saldo orçamental.
Com a subida dos juros!
Sim, Sr. Deputado Miranda Sarmento, saldo estrutural a 0 % é mesmo consolidação estrutural. [[Aplausos do PS.]] Sublinho: 0 % é mesmo consolidação estrutural, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] O ano de 2015 foi mesmo o início da viragem e também foi de viragem no relacionamento com as instituições europeias. A Iniciativa Liberal hoje perguntou qual seria o crescimento económico sem o Plano de Recuperação e Resiliência. A pergunta encerra, logo à partida, para nós, uma visão sobre o mundo e a necessária partilha de recursos para que todos possam recuperar, em particular, da pandemia de covid-19, que o viés ideológico da Iniciativa Liberal não deixa perceber. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] A pergunta é um autêntico tratado de como a Iniciativa Liberal despreza a coesão social e territorial como um fim político que todos devemos prosseguir. [[Aplausos do PS.]] Mas encerra também um elogio ao Governo, primeiro pela iniciativa, quando Portugal liderou a construção de um instrumento de recuperação da economia europeia; segundo, porque não percebe que o PRR é um instrumento único que permite investir e modernizar sem aumentar o endividamento da República no quadro de uma crise em que era urgente, muito urgente, proteger os portugueses.
Campanha para chefe!
Uma direita que não percebe isto não é confiável e não está, naturalmente, preparada para governar. [[Aplausos do PS.]]
E a resposta?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não contem connosco para prometer aquilo que não podemos assegurar, com a segurança e a previsibilidade necessárias. Mas podem contar connosco para reforçar e valorizar os rendimentos; podem contar connosco para apoiar os mais jovens e os pensionistas; podem contar connosco para apoiar as empresas. Este é mais um Orçamento ambicioso, mas é apenas mais um passo no caminho que estamos a trilhar desde 2015. As nossas reformas não se esgotam neste Orçamento. Mas este Orçamento é um passo decisivo para a concretização das reformas de que Portugal precisa. Estamos, como sempre, lado a lado com os portugueses e contamos com todas as forças democráticas deste Hemiciclo para melhorar a proposta de Orçamento do Estado em sede de especialidade. Ao contrário de outras maiorias absolutas neste Parlamento, somos e continuaremos a ser uma maioria de diálogo que, no entanto, não deixará de cumprir o programa com que fomos eleitos: o Programa Eleitoral do Partido Socialista, que foi aquele que o povo sufragou. [[Aplausos, de pé, do PS.]]
Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas, João Galamba.
Ó valha-nos Deus!
Guardem os computadores! Chamem o SIS (Serviço de Informações de Segurança)!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mais recentes têm sido marcados por contextos particularmente exigentes. Episódios geopolíticos de tensão entre Estados e de conflitos armados constituem uma ameaça à paz e à vida de milhões de seres humanos. Estes episódios têm afetado também a estabilidade dos mercados internacionais e das cadeias logísticas, criando um cenário económico adverso, impactado por uma inflação galopante e pela subida das taxas de juro. A política orçamental do Governo tem sido, por esse motivo, cautelosa e responsável, mas sempre ciente da necessidade de garantir o reforço do rendimento das famílias e o crescimento económico presente e futuro. Pela primeira vez na nossa história recente, temos sido capazes de, simultaneamente, aumentar o salário mínimo e melhorar o salário médio; reduzir a taxa de desemprego para metade; reforçar as pensões e outras prestações sociais; investir no Estado social e responder com apoios de emergência; aumentar o investimento; apresentar crescimento económico sistematicamente acima da média europeia, com exceção dos dois anos de pandemia; e melhorar as finanças públicas. Sim, conseguimos uma redução credível e consistente da dívida pública em percentagem do PIB, o que tem elevado sucessivamente o rating da República, reduzido a despesa com juros e melhorado as condições de financiamento da economia portuguesa, no setor público e no setor privado. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento do Estado para 2024 pretende continuar a dar resposta à multiplicidade de desafios que enfrentamos e deve, portanto, ser avaliado enquanto estratégia global, devidamente ponderada, mas também com a ambição de ir mais longe no aumento dos rendimentos, mais longe na redução do IRS, mais longe nos apoios sociais e mais longe no investimento e capacitação do País. Não fazemos o impossível, mas temos feito o que muitos diziam, e dizem, ser impossível. [[Aplausos do PS.]] Deve ser por essa razão que o PSD tanto fala de pecado. Isto é, de facto, a ofensa suprema para a sua crença religiosa. Ao contrário do que a oposição quis fazer crer ao longo do debate, este é o Orçamento do reforço dos rendimentos e é, como tem sido, aliás, todos os anos, um Orçamento de alívio fiscal, com uma aposta inequívoca no investimento que dá garantias para o futuro. Aos argumentos de um PSD em desnorte, sem discurso, somos sérios na ambição e respondemos com determinação, acrescentando ao muito que já foi feito o muito que, certamente, ainda falta fazer. Mantendo as contas certas que nos caracterizam, o Orçamento do Estado para 2024 prossegue e reforça a política económica escolhida pelo Governo, assente em três eixos fundamentais: o reforço generalizado dos rendimentos, o aumento e a aceleração do investimento público e privado e a preparação e proteção para o futuro. No capítulo dos rendimentos, este documento dá uma resposta séria a todos os portugueses. Já agora, dando uma novidade ao líder da Iniciativa Liberal, a redução do IRS é mesmo para todos os portugueses, Sr. Deputado, não é apenas para alguns. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] A descida transversal do IRS representa uma diminuição na cobrança deste imposto superior a 1700 milhões de euros. Recordamo-nos todos do agora pretérito pacote fiscal que não ia além dos 1200 milhões de euros. Há, de facto, muito a separar-nos da oposição: a nossa responsabilidade e cautela, combinada com os nossos resultados económicos e orçamentais, permitem-nos até, imagine-se, superar as suas maiores ambições. Estas são medidas com impactos reais sobre trabalhadores e famílias. Veja-se o caso de um trabalhador sem filhos, com um salário de 1300 €: em 2024, vai pagar menos 334 € de IRS do que este ano. Ainda assim, se compararmos com 2015 e com os níveis de impostos que herdámos da direita, o mesmo trabalhador pagaria, no próximo ano, mais 963 €. Já no caso de um casal com dois filhos e um rendimento mensal conjunto de 2000 €, com este Orçamento, poupará 361 €. Vejamos ainda um trabalhador do setor público que tenha um rendimento bruto mensal de 2141 €: em 2024, terá, entre as valorizações salariais — um pouco mais de 800 € — e a redução de IRS — cerca de 385 € —, um ganho anual de 1258 € face ao que recebia em 2023.
Tirando os impostos indiretos!
Portanto, sim, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, este é um Orçamento que aumenta o rendimento dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, há sempre quem diga que esta ou aquela medida é insuficiente, mas, quando as políticas e as medidas são apreciadas em conjunto e ao longo do tempo, constata-se um reforço do objetivo pretendido, em particular um reforço continuado do rendimento das famílias — de todas as famílias. A governação é, sem dúvida, um exercício complexo, no qual é preciso propor, executar e apresentar resultados. Na oposição, é mais fácil propor medidas, sem o mesmo nível de escrutínio, sem consequências, sem a responsabilidade da execução e sem a necessidade de prestar contas. Ainda assim, o Governo do Partido Socialista tem sido sempre mais ambicioso e sério nas suas propostas, em particular em matéria de rendimentos. Todos nos recordamos dos ataques feitos pela oposição, acusando o Governo de mentir relativamente ao aumento das pensões. Ora, aqui estamos hoje, passado um ano, e o aumento que se se dizia que não ia acontecer não só já aconteceu como vai mesmo acontecer outra vez. [[Aplausos do PS.]] Os cerca de 2,7 milhões de pensionistas vão beneficiar de uma atualização histórica nas suas pensões. Com esta atualização, desde 2015, o valor da pensão média aumentou cerca de 30 %. Mais do que isso, o aumento previsto de até 6,2 % será superior aos valores de inflação registados. Por exemplo, um pensionista que recebe mensalmente 860 € ganhará mais 403 €. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo cumpre as suas promessas e trabalha diariamente para melhorar a vida das pessoas. Com o Partido Socialista, os pensionistas sabem que podem contar — puderam contar no passado, podem contar no presente e contarão, seguramente, no futuro. [[Aplausos do PS.]] Com o trajeto seguido até aqui, fica bem claro que rompemos com o modelo segundo o qual só existe competitividade com baixos salários, cortes na despesa pública e com recurso à redução cega e indiscriminada de impostos para as empresas. Estamos mesmo a pôr em prática um conjunto de medidas e políticas que tornam possível mudar o paradigma salarial em Portugal, conscientes de que uma alteração desta natureza é de elevada complexidade e não se faz de um dia para o outro. Muito menos se faz com varinhas mágicas liberais ou com varinhas mágicas de sentido oposto, como demasiadas vezes, e infelizmente, se vê em alguns partidos à nossa esquerda. Nos salários, desde 2015, já aumentámos mais de 62 % o salário mínimo, com o incremento histórico para os 820 € em 2024; e o salário médio já aumentou mais de 30 %.
Muito bem!
Mas não ficamos por aqui: das melhorias salariais no setor privado aos aumentos salariais da Administração Pública, continuamos e continuaremos a apostar nos rendimentos. Estamos com especial atenção aos jovens através do aumento dos descontos em sede do IRS, da devolução das propinas e com a gratuitidade dos transportes públicos para os estudantes até aos 23 anos. Reforçamos, ainda, os apoios sociais, incluindo o aumento do abono de família e do complemento solidário para idosos, os apoios para a habitação, entre outras medidas que dão uma resposta global aos desafios do difícil ano de 2024. [[Aplausos do PS.]] O próximo Orçamento do Estado terá 2,3 mil milhões de euros em apoios às famílias com crianças,… [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] … seja através do aumento do abono de família, do aumento da garantia para a infância ou do alargamento das creches gratuitas. São medidas que vão chegar a mais de 1 milhão de crianças e jovens. Este valor — 2,3 mil milhões de euros — representa, do ponto de vista do apoio às famílias, mais do dobro do orçamento atribuído em 2015. Veja-se o exemplo do abono de família, que aumenta 22 € por mês por criança: um casal com dois filhos, até ao 4.º escalão e seis anos de idade, recebe, por ano, mais 528 € em abonos de família.
Muito bem!
Estamos a cortar ciclos de pobreza. Estes apoios aumentam os rendimentos das famílias, mas são também, e por isso, um investimento decisivo para o futuro do País. Importa aqui clarificar, de uma vez por todas, a poeira que a oposição tenta lançar aos olhos dos portugueses. Neste Orçamento do Estado, o saldo entre a redução dos impostos diretos e o aumento de alguns impostos indiretos é, na prática, de 1000 milhões de euros, que vão ser devolvidos aos portugueses — a todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Mas, como o Orçamento não se esgota nos impostos que sobem e nos impostos que baixam, a este valor de devolução líquida nos rendimentos há que somar todos os outros apoios, em despesa do Estado, direta ou em espécie, que aumentam também e acrescem aos impostos no seu aumento de rendimento. [[Aplausos do PS.]] Esta proposta de Orçamento pretende dar uma resposta global coerente e ambiciosa, mas credível ao desafio dos rendimentos para o próximo ano. Este é o compromisso reforçado do Orçamento e é o compromisso deste Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para o próximo ano vem reforçar o investimento privado, nomeadamente com o incentivo à capitalização das empresas, mas também o investimento público para níveis históricos, com destaque para a saúde, educação, ambiente, infraestruturas, habitação e coesão territorial. Sim, vamos aumentar e queremos acelerar o investimento nas infraestruturas. Este é mesmo o ano de reforçar e concluir importantes ligações ferroviárias, no País.
Agora é que é!
Iniciaremos o investimento mais determinante no setor dos transportes nas últimas décadas: a linha de alta velocidade entre Lisboa e Porto. Logo no arranque de 2024, lançaremos o concurso para a construção do primeiro troço desta linha, que irá alterar estruturalmente a forma como nos deslocamos em território nacional. Vamos, ainda, concluir os trabalhos de eletrificação nas linhas do Algarve e do Oeste. Vamos concluir a construção da nova linha Évora-Elvas, além da reabertura da Linha da Beira Baixa… [[Aplausos do PS.]] … e dos investimentos que continuam em vários pontos do País, como na Linha do Norte, na Linha do Douro e na Linha de Cascais. Publicaremos também a versão final do Plano Ferroviário Nacional, que ditará o planeamento da nossa ferrovia para os próximos anos, e, em 2024, teremos também a maior obra rodoviária de sempre, financiada diretamente pelo Orçamento do Estado: o IP3, que é uma obra da maior importância para a região Centro e demonstra o compromisso do Governo com a coesão territorial. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Sublinho o foco que temos tido na concretização de investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, como é o caso da duplicação da capacidade do IP8, em Sines, a variante à estrada nacional n.º 125, em Olhão, e a variante à estrada nacional n.º 14, entre Maia e Famalicão,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] … e somar-se-ão muitos outros investimentos a estes aqui enunciados. No próximo ano, teremos concluídos ou em obra, em curso, mais de 75 % dos investimentos PRR dedicados à construção dos chamados «missinglinks» e à melhoria das acessibilidades rodoviárias às áreas de acolhimento empresarial.
É tudo agora!
Todas estas obras são vitais para o aumento da competitividade do tecido económico nacional, alavancando a entrada e saída de mercadorias de forma eficiente, permitindo uma redução de custos de contexto e contribuindo, dessa forma, para a melhoria da competitividade das empresas que já cá estão e para a atração de novas indústrias que querem vir para Portugal. [[Aplausos do PS.]] A oposição tem criticado a distribuição de verbas do PRR entre o setor privado e o setor público. No entanto, esquecem-se de referir que grande parte do investimento público financiado se destina aos territórios, às empresas e aos cidadãos.
E a TAP?
Se é verdade que não há economia sem empresas nem empresários, não é menos verdade que dificilmente haveria empresas e empresários, e muito menos empresas competitivas, sem investimento em infraestruturas essenciais,…
Como a TAP, por exemplo!
… e, já agora, sem Estado social e sem investimento na proteção social. Um país bem infraestruturado, bem conectado, física e digitalmente, mas também mais justo e mais coeso é, Srs. Deputados da direita, um país mais competitivo. Sim, um país mais competitivo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] É, no mínimo, curioso que a oposição à direita continue a descrever o nosso País como sendo um destino semitenebroso que afugenta o investimento privado e, sobretudo, o investimento estrangeiro.
Só enquanto vocês governarem! Depois passa!
Mas a direita — a tradicional, que atravessa uma desorientação existencial; a liberal, que apregoa amanhãs que cantam através de choques fiscais salvíficos; e a outra, que não se sabe muito bem o que defende —…
E a TAP?
… desvaloriza sistematicamente ou, simplesmente, nega a realidade, porque não só o investimento privado… [[Protestos do CH e da IL.]] Oiçam isto, Srs. Deputados, já sei que tentam fingir que não existe!
Estamos a ouvir!
Não só o investimento privado tem sido, repetidamente, um dos motores da economia, como Portugal tem atraído, de forma consistente e crescente, volumes significativos de investimento direto estrangeiro. [[Aplausos do PS.]] E tem-no feito em múltiplos setores da nossa economia, Sr.as e Srs. Deputados da direita, com destaque para os setores da tecnologia e da maquinaria, da aeronáutica e do aeroespacial, do digital e da vaga de industrialização verde induzida pela descarbonização.
E os aviões?
Estes investimentos deixam bem claro que Portugal é, cada vez mais, um dos países europeus que mais cresce na atração de investimento estrangeiro e que está mais bem posicionado para tirar partido do ciclo de investimento associado à transição verde e digital e à necessidade de encurtar as cadeias logísticas e de reforçar a autonomia estratégica europeia.
Muito bem!
Há tempos, o líder da bancada parlamentar do PSD dizia que era necessário Portugal atrair várias Autoeuropa, e, alegadamente, tal só aconteceria com as reformas estruturais que defendem o PSD e o seu líder parlamentar e que, sumarizando, me parecem ser duas: a redução do IRS, de 19 % para 21 %, e uns prémios para a produtividade.
E muito mais!
Traduzindo, o Sr. Deputado pensa que dar dinheiro, simplesmente, a todas as empresas e dizer «ó portugueses, seus malandros, trabalhem mais, que até recebem um prémio de produtividade» é a chave para a transformação estrutural da economia portuguesa. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tenho uma novidade para si, Sr. Deputado, e, já agora, para a Iniciativa Liberal e para os do Chega: não é! E é por essa razão, Srs. Deputados, que temos atraído muitas Autoeuropa para Portugal, nos últimos tempos.
Têm, têm! [[Muitas!…]]
É só uma questão de estarem atentos e de abrirem os olhos, Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Vou enumerar apenas alguns. Srs. Deputados, passem por Sines e verão o maior investimento privado desde a Autoeuropa — uma Autoeuropa, Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Passem em Sines e verão a multiplicidade de projetos, que são várias Autoeuropa, Srs. Deputados. [[Protestos de Deputados do CH e da IL.]] Passem em Setúbal, passem em Aveiro,…
Açores, Madeira…
Badajoz!
… passem um pouco por todo o País e verão. Não custa muito, Srs. Deputados, basta abrir os olhos e perceber que, apesar de, segundo a vossa teoria económica, estes investimentos serem uma impossibilidade, a verdade é que eles estão, de facto, a acontecer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] A construção do data center, o projeto da Galp para a descarbonização da sua refinaria e o projeto da Repsol, na sua fábrica de polímeros, só estes três investimentos representam uma verba superior a 5000 milhões de euros e a criação de milhares de postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Outro exemplo bem recente é o do anúncio da ligação entre os Estados Unidos da América e Portugal através de novos cabos submarinos, que incluirão também os Açores.
Pensei que era de comboio!
São projetos como este que sedimentam todo o trabalho que o Governo tem feito para colocar o nosso País como uma porta de entrada da conectividade e para a atração de investimentos suplementares em setores estratégicos, para uma transformação digital que represente uma verdadeira oportunidade económica e industrial para o nosso País. A estratégia de Portugal na área da transição energética e digital tem funcionado como verdadeiro catalisador para o investimento, para a fixação de trabalhadores altamente qualificados e para reforçar e atualizar a oferta formativa existente no nosso País. As agendas mobilizadoras do PRR representam um bom exemplo dessa visão para o crescimento da economia a médio e longo prazos, com a concretização de investimentos de elevado valor acrescentado que vão dar um forte contributo para reforçar a dinâmica de transformação e qualificação do nosso tecido produtivo, melhorar a nossa competitividade…
Então e a TAP?
… e, por essa via, subir de forma mais significativa o nível de salários em Portugal. No caso do setor portuário, teremos a Agenda Nexus, que visa a transição digital e energética do setor dos transportes e logística, mais concretamente no corredor logístico de Sines. Também a Agenda H2Driven, que visa a instalação de uma central de produção de metanol verde, em Mangualde, e o seu transporte através da ferrovia até ao Porto de Leixões,… [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]]
Isto é a gozar, só pode!
… vai servir como acelerador da descarbonização do transporte marítimo. O setor portuário, pela sua relevância para a cadeia de valor industrial e logística…
Outra vez?!
… e pelo seu contributo para a competitividade do leilão eólico offshore, merecerá também especial atenção, com um plano de investimento dedicado e devidamente calendarizado para permitir a captação de indústrias, incluindo a construção naval e a fabricação de equipamentos, potenciando assim o desenvolvimento e a construção dos parques eólicos offshore e a criação de um cluster fortemente exportador, seja em bens, seja em serviços de elevado valor acrescentado. A aposta na ferrovia assume cada vez mais relevância na nossa economia e na nossa logística, não é uma aposta abstrata. Além da Agenda H2Driven, com a fábrica em Mangualde, também o projeto do Porto Seco da Guarda e o aumento da capacidade ferroviária no Porto de Setúbal são símbolos do trabalho deste Governo, que tem uma visão integrada e multimodal do sistema de transportes e da sua relação com a economia nacional. [[Aplausos do PS.]] A expansão imediata do Porto de Leixões vai acontecer a mais de 200 km, na Guarda. É um projeto que permite aumentar a capacidade do Porto de Leixões, reforçando, em simultâneo, a ligação entre o litoral e o interior do País. E será, sem dúvida alguma, um importante polo económico e logístico na região, criador de emprego e indutor de investimento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sim, o Governo do Partido Socialista tem mesmo uma estratégia de crescimento para a economia nacional, alicerçada na relação simbiótica do investimento público, nas qualificações e na atração de investimento em setores de alto valor acrescentado. Como referiu, recentemente, o estudo internacional que analisa as tendências recentes do investimento direto estrangeiro, Portugal encontra-se na 6.ª posição do ranking, à frente do paraíso da Iniciativa Liberal, a Irlanda. [[Aplausos do PS.]]
À frente da Irlanda, mas atrás da Roménia!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mesmo um Governo que investe, que quer investir mais e, não menos importante, que quer investir mais rápido e tomar decisões para o futuro, incluindo, como é evidente, nas infraestruturas. Além das obras ferroviárias e rodoviárias e do planeamento dos investimentos portuários, temos e teremos em curso melhorias no Aeroporto Humberto Delgado…
E nada de falar na TAP!
… e tomaremos uma decisão que tem estado indefinida há mais de 50 anos. Sim, decidiremos mesmo a localização do novo aeroporto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tudo isto, em conjunto, avança, numa lógica integrada, tornando Portugal mais competitivo e, apesar de a oposição à direita não perceber, estas medidas também ajudam as empresas a serem mais competitivas. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes e do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Construir soluções é o que este Governo tem feito e vai continuar a fazer. Só desta forma é possível testemunhar o que tem sido o aumento do investimento público, o aumento do investimento privado e o aumento do investimento estrangeiro. O Governo reforçará também o apoio às nossas empresas, que, em 2024, vão poder contar com a duplicação do valor de garantias do Estado às empresas no crédito à exportação, reforçando a sua capacidade noutros mercados. Daremos continuidade à aposta na transição energética, reforçando a nossa soberania, com recurso ao aumento e aceleração da potência instalada. Esta é, sem dúvida alguma, uma das reformas estruturais em curso mais importantes para o nosso País, não apenas para a sustentabilidade ambiental e climática, mas, no caso concreto de Portugal, enquanto oportunidade económica e industrial que permitiu ter poupanças muito significativas durante a crise energética, e que é, e será cada vez mais, um fator determinante para a atração de investimento e para a competitividade, presente e futura, de Portugal. [[Aplausos do PS.]] A aceleração do investimento público e privado e a aceleração da execução do PRR e do PT2030 (Portugal 2030) passam, também, por reformas como o Simplex ambiental ou o Simplex do licenciamento no âmbito do urbanismo, do território e da indústria, aprovado neste mês de outubro, e por alterações e melhorias na contratação e execução de obras públicas, em particular no setor das infraestruturas ferroviárias. O pacote Simplex é determinante para a simplificação e desburocratização dos procedimentos e servirá, certamente, como acelerador do crescimento, do investimento e do emprego para as empresas, na medida em que elimina encargos administrativos e reduz custos de contexto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me citar S. Ex.ª o Presidente da República:… [[Protestos do CH.]] [[Risos do PSD e da IL.]] «Este Orçamento…» [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]]
Peço silêncio e, também, respeito para com o Presidente da República. Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.
«Este Orçamento segue a única estratégia possível.» E, com a permissão do Sr. Presidente, acrescento: e é mesmo um bom Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Com este Orçamento, reafirmamos, renovando e inovando sempre que necessário, a nossa visão de médio e longo prazos e a relevância das contas certas num contexto de elevada incerteza. Pela primeira vez desde 2009, as previsões colocam a dívida pública portuguesa abaixo dos 100 % do PIB. Acresce que, em 2023, Portugal apresentou os mais baixos juros da dívida pública a dois anos, em toda a zona euro — um momento histórico, mas que está longe de ser aleatório. É mais uma prova, clara e inequívoca, do compromisso deste Governo com as contas certas e com a responsabilidade orçamental, bem como o reconhecimento interno e externo da credibilidade desse compromisso. [[Aplausos do PS.]] Apenas com contas certas seremos capazes de garantir qualidade de vida aos portugueses, um presente sustentável para as pessoas e empresas que cá investem e um futuro melhor para as nossas crianças e os nossos jovens, que têm o direito de concretizar as suas aspirações pessoais e profissionais no nosso País. As contas certas não são um fim em si mesmo, são um instrumento que, de forma gradual e consistente, sem retrocessos, nos permite cumprir uma agenda de recuperação e aumento de rendimentos, seja por via dos salários, seja por via das pensões, seja por via da redução de impostos sobre o rendimento e da recuperação e aumento do investimento, com o objetivo de construir um País melhor, mais justo, mais solidário e mais competitivo. É importante reforçar a ideia de que se não tivéssemos feito este esforço de redução da dívida e nos mantivéssemos no nível de 2015 isso significaria que teríamos um encargo adicional com juros de 2300 milhões de euros, obrigando cada português a pagar mais 230 € por ano. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Esta poupança é o que nos permite aplicar medidas como o aumento das pensões e a redução de IRS, e, por isso, era importante que os partidos à esquerda e à direita explicassem aos portugueses como iriam implementar as medidas que apregoam sem colocar em causa o futuro de todos nós. [[Aplausos do PS.]] Tendo em conta a incerteza existente, esta é a altura certa para preparar o futuro, assegurando que parte dos excedentes de hoje e os excedentes futuros são uma garantia de manutenção da capacidade de investimento de Portugal. É isso que estamos a fazer com a criação do fundo para o investimento. Um fundo que pretende garantir a manutenção da capacidade de investimento após o período do PRR e após o fim do mandato deste Governo é uma prova de que este Orçamento, procurando ser ambicioso na resposta aos problemas e desafios do presente, acautela definitivamente o futuro. Sr.as e Srs. Deputados, encerramos aqui o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2024, o Orçamento do alívio fiscal, da melhoria dos rendimentos com contas certas e do reforço e aceleração do investimento. Ao contrário do que diz a oposição, que dispara quase sempre errado para todos os lados e promete tudo a todos, este é um Orçamento responsável, mas ambicioso, que vem ao encontro das necessidades das famílias e das empresas, das necessidades presentes e futuras do País. É um Orçamento de melhoria de rendimentos e de redução de impostos, um Orçamento de obra, de investimento e de execução. Este é o Orçamento de que o País precisa, um Orçamento que aumenta os rendimentos, promove o investimento e garante o futuro. Este é um Orçamento para os portugueses. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Encerramos, assim, este ponto da ordem do dia. Vamos passar ao período de votações, pelo que solicito aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e às Sr.as e Srs. Deputados que, mal possam, se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Todos conseguiram. Peço, então, aos serviços que fechem o sistema e publicitem o quórum. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar às votações. Temos um parecer da 14.ª Comissão, que tem precedência sobre as restantes votações e que diz respeito à substituição de Deputados por suspensão de mandato. Solicito à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de ler esse parecer.
Sr. Presidente, passo a ler o parecer: «Os mandatos dos Srs. Deputados André Claro Amaral Ventura, Rui Paulo Duque Sousa e António Filipe Dias Melo Peixoto encontram-se suspensos no dia 3 de novembro de 2023 e, em caso de adiamento da audiência de julgamento devidamente comunicada à Assembleia da República, encontram-se igualmente suspensos no dia 6 de novembro de 2023, para seguimento do processo criminal, limitando-se a suspensão aos dias indicados e cessando no final dos mesmos, nas referidas condições. Nestas datas, assumirão o mandato Sofia de Figueiredo Seabra Diniz, em substituição do Deputado André Claro Amaral Ventura, Luís Filipe Ramos Gonçalves Pereira, em substituição do Deputado Rui Paulo Duque Sousa, e Rodrigo Santos Alves Taxa, em substituição do Deputado António Filipe Dias Melo Peixoto, limitando-se a substituição aos dias indicados e cessando no final dos mesmos, nas mesmas condições.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, temos mais deliberações a tomar, e, portanto, creio que nos podemos despedir do Governo, até à próxima oportunidade. [[Pausa.]] Continuando, temos a votação o Projeto de Voto n.º 490/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Miguel Reis. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 5 de outubro, aos 72 anos, Miguel Reis. Nascido em Cantanhede, em 1951, Miguel Reis iniciou a sua trajetória no mundo do jornalismo, ao qual por mais de uma década se dedicou com afinco e paixão, tendo trabalhado no Jornal de Notícias, na Luta, no Portugal Hoje, de que foi diretor adjunto, e na RTP Internacional. Demonstrando a mesma capacidade de compromisso e sentido de excelência que marcaram a sua carreira jornalística, fundou, em 1992, um escritório de advocacia que se tornou referência, não apenas em Portugal, mas também internacionalmente, com filiais em países como o Brasil, a Índia e os Estados Unidos. Especialista em Direito da Comunicação Social, foi cofundador da Associação de Jornalistas Europeus, membro do Conselho de Imprensa e da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sendo um defensor incansável da liberdade de imprensa e da justiça. A sua vida foi pautada pelo fomento de uma comunicação social imparcial e livre. Fiel de toda a vida às raízes e aos ideais de juventude, identificou-se com o socialismo democrático e com o humanismo universalista, simbolizado na divisa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, que constituía para si uma inspiração cívica e uma responsabilidade moral, tendo-o levado, não só, a querer ser a voz dos que não tinham voz e a denunciar situações inaceitáveis de injustiça ou ilegalidade, mas conduzindo-o ainda a uma atuação nos anos que se seguiram ao 25 de Abril, na qual a sua voz e análise crítica foram fundamentais para o entendimento e reflexão sobre a realidade portuguesa. Presente e ativo num período histórico de consolidação das instituições democráticas e de procura de novos rumos para a vida coletiva, Miguel Reis acrescentou sempre uma marca realizadora e transformadora aos projetos em que trabalhou, alcançando prestígio tanto no jornalismo como na advocacia. Dotado de uma grande imaginação criadora, espírito livre e independente, com fortes interesses políticos, culturais, literários e artísticos, era inconformista e irreverente nas suas atitudes, tendo sido, no plano cívico, membro da Assembleia Municipal da Amadora, eleito na lista do Partido Socialista, partido de que foi militante. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Miguel Reis, prestando homenagem à sua memória e ao seu exemplo de cidadão empenhado na construção de um País melhor, apresentando as suas condolências à família, amigos, colegas, colaboradores e a todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver e aprender com Miguel Reis, reconhecendo o seu indelével legado, tanto no jornalismo como na advocacia.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Cumprimento os familiares do cidadão Miguel Reis aqui presentes, endereçando as condolências em nome do Parlamento. Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 494/XV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Margarida Tengarrinha. Tratando-se de uma antiga Deputada, o voto será lido pela sua bancada, e, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Maria Margarida Carmo Tengarrinha faleceu, no passado dia 26 de outubro, aos 95 anos. Nascida a 7 de maio de 1928, em Portimão, Margarida Tengarrinha, desde jovem, participou nas lutas estudantis de 1949 e 1954, em Lisboa, tendo sido membro da Direção Universitária do MUD Juvenil. Participou nas exposições gerais de artes plásticas, tendo sido expulsa da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa (ESBAL) pelo papel desempenhado na direção da luta pela paz, aquando da reunião da NATO, em Lisboa, em 1952. Aderiu ao Partido Comunista Português com 24 anos, em 1952, e passou à clandestinidade em finais de 1954. A sua primeira tarefa foi a criação, com o seu companheiro José Dias Coelho, da oficina de produção de documentos de identificação necessários à intervenção clandestina do Partido. Em 1962, após o assassinato de José Dias Coelho, Margarida Tengarrinha foi para o exterior, tendo exercido tarefas na Rádio Portugal Livre. Em 1968, regressou a Portugal, tendo assumido outras tarefas partidárias na clandestinidade. Participou no Congresso Mundial das Mulheres, realizado em Copenhaga, em 1953, e em Moscovo, em 1963. Entre 1974 e 1988, pertenceu ao Comité Central do PCP e foi Deputada à Assembleia da República nas III e IV Legislaturas. Integrava atualmente a presidência do Conselho Português para a Paz e Cooperação. Margarida Tengarrinha deixou uma vasta obra no domínio das artes plásticas e publicou diversos livros sobre pintura, cultura popular e sobre a sua experiência em intervenção política. A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Margarida Tengarrinha e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português as suas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 495/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez. Para ler o projeto de voto, passo a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 23 de outubro de 2023, aos 64 anos, o Prof. Dr. Pedro Romano Martinez, uma figura emblemática no panorama académico e jurídico de Portugal. Doutorado em 1994 com a tese Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, fez a agregação em 2005 com a tese Da Cessação do Contrato. Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi presidente do Conselho Científico, entre 2008 e 2014, diretor da Faculdade, entre 2015 e 2020, e desde 2020 até à presente data era presidente do Conselho de Escola. Além de professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou-se ainda como consultor jurídico, árbitro e diretor da Revista de Direito e de Estudos Sociais e do Instituto de Direito do Trabalho. É autor de uma vasta produção científica, com destaque para obras nos domínios do Direito do Trabalho, Direito das Obrigações, Direito dos Seguros e Introdução ao Estudo do Direito. Participou em diversos trabalhos legislativos relativos à legislação laboral e ao regime jurídico da atividade seguradora. No XV Governo Constitucional, a solicitação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, participou na alteração à legislação de trabalho, coordenando os trabalhos de revisão da legislação laboral que deram origem ao Código do Trabalho, entre maio de 2002 e julho de 2003. No XVII Governo Constitucional, a solicitação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, participou nos trabalhos de revisão do Regime do Contrato de Seguro, coordenando a comissão que elaborou o projeto do regime jurídico do contrato de seguro, Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril). Numa vida profissional de entrega à dedicação à docência, lecionou diversas unidades curriculares na área de Direito Civil, tendo-se destacado no Direito do Trabalho, e influenciou, com o seu magistério, diversas gerações de alunos. Um professor de Direito de excelência, um civilista e juslaboralista de reconhecida densidade científica, reconhecido por estabelecer pontes de diálogo e de trato exemplar, elevou, com seu contributo e por diversas formas, o prestígio da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, deixando um legado científico para muitas gerações de estudantes de Direito. Desapareceu precocemente. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez, presta homenagem ao professor e expressa à família, mulher e filhos, as mais sinceras e sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos guardar 1 minuto de silêncio por estas pessoas. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 951/XV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Guiné-Bissau. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Também para votação final global, passamos agora ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A última votação final global é relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Resolução n.º 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do sistema europeu de garantia de depósitos como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE.]] Vamos agora votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente, passo a ler: «A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Alberto Silva Brás a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo: 3647/22.0T8VLG — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo do Trabalho de Valongo — Juiz 1.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos votar o parecer que acabámos de ouvir. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para ler o expediente, dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, deu entrada na Mesa e foi admitido pelo Sr. Presidente o Projeto de Resolução n.º 951/XV/2.ª (PAR).
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Segue-se o processo de discussão do Orçamento do Estado na especialidade, que envolve todas as comissões, e teremos votações em Plenário no próximo dia 23 de novembro. Muito obrigado a todos e muito boa noite. [[Eram 19 horas e 7 minutos.]]