Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, que é bastante sintética, visto que temos como ponto único a interpelação ao Governo n.º 19/XIII (3.), sobre a preparação da próxima época de incêndios, solicitada pelo CDS-PP, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.º 121/XIII (3.ª) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, que baixa à 5.ª Comissão, e os projetos de lei n.os 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE), 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE), 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN) e 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Foram ainda admitidos os projetos de resolução n.os 1459/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve, que baixa à 11.ª Comissão, 1460/XIII (3.ª) — Propõe medidas de valorização do exercício de funções do ensino português no estrangeiro (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1461/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN), 1463/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação (PS), que baixa à 7.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão, 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS), 1465/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de Vallis Longus de Valongo (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1466/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1467/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia de hoje, que, como já referi, consta da discussão da interpelação ao Governo n.º 19/XIII (3.ª) — Preparação da próxima época de incêndios (CDS-PP). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, queria, antes de mais, se me permitem, saudá-lo neste seu regresso e dizer-lhe que folgo em vê-lo regressado em tão curto intervalo de tempo e de boa saúde, o que é para nós, obviamente, uma boa notícia. Quero iniciar esta intervenção dizendo que estamos aqui, hoje, para falar do futuro, e, por isso, propusemos uma interpelação sobre a próxima época de incêndios. Mas não é possível falar desse futuro sem olharmos para o passado, sem olharmos para o passado recente, designadamente para a tragédia que se registou no ano passado nesta matéria. Esta interpelação parte do que foi feito, do estudo e dos relatórios que conhecemos, hoje, sobre este assunto: três relatórios, dois da Comissão Técnica Independente (CTI) e também o relatório pedido pelo Governo ao Sr. Professor Xavier Viegas. Os relatórios, seja em relação a Pedrogão ou aos incêndios que tiveram lugar em outubro dizem-nos, desde logo, que falhou, sobretudo, a capacidade de previsão e de antecipação do risco que enfrentávamos. Falharam as comunicações, falhou o comando, falhou quem foi escolhido para comandar, em larguíssima medida por inexperiência — é isso que nos dizem os relatórios — e, obviamente, aquilo que tinha falhado já em Pedrogão viria a repetir-se, de forma igualmente grave, em outubro. Aliás, convém lembrar, como aqui já dissemos, que, em agosto, o Primeiro-Ministro dizia que «já não estava a pensar em incêndios mas, sim, a preparar as cheias». Isto dizia o Primeiro-Ministro em agosto. Vimos a tragédia que aconteceu em outubro. E a repetição da tragédia em outubro é particularmente grave. Porquê? Porque existiram, obviamente, condições extremas e voltou a falhar a previsão, o que voltou a acontecer uma segunda vez quando o sistema de proteção estava já em desmobilização e ninguém garantiu que ele estivesse mobilizado para atender à possibilidade de uma ocorrência tão grave. O que ficou exposto em outubro é muito evidente: a inação do Governo, a incapacidade de reação, o colapso absoluto do Estado e as populações, lamentavelmente, muitas de enxada na mão, entregues à sua própria sorte. É inaceitável! Foi inaceitável, como é evidente. [[Aplausos do CDS-PP.]] Como é que reagiu o Partido Socialista e a maioria que o apoia? Reagiu, obviamente, aligeirando, alijando, sacudindo toda a água do capote que podia, não assumindo responsabilidades, tudo fazendo — numa frase que é célebre, de resto, histórica, e que nós, no CDS, bem conhecemos — para que a culpa morresse solteira e para que ninguém fosse responsabilizado por esta tragédia. É evidente que já tudo o que aconteceu tinha acontecido. Já era evidente que as posições políticas eram insustentáveis, já era evidente que as demissões eram inevitáveis e os ministros, a ministra da altura e o Primeiro-Ministro, continuavam a dizer que não, que não existiriam demissões nenhumas, que tudo estava dentro da normalidade. Aliás, esta é uma tese, de resto, que é extraordinária e que até hoje o Primeiro-Ministro não abandonou, porque ainda há uns dias veio dizer: «aconteça o que acontecer, nós aqui estamos, nós continuamos». Ou seja, assumir a responsabilidade, ter sentido de Estado é algo que falha e que falta muito a este Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]] Hoje, a grande dúvida — e estas declarações sustentam esta dúvida — é saber se o Governo, o Partido Socialista e aqueles que o apoiam terão ou não retirado já a lição, terão ou não aprendido a lição depois destas duas tragédias. Convém até lembrar que, mesmo em matéria indemnizatória, o Governo travou até onde pode a indemnização aos feridos graves. Só depois de uma iniciativa nossa, depois de uma palavra oportuna do Presidente da República, depois de até partidos da maioria virem chamar a atenção para esse facto é que o Governo cedeu e aceitou indemnizar também os feridos graves. Travaram até ao limite! E a estratégia foi sempre uma estratégia de desculpabilização. Culpar, em primeiro lugar, os fenómenos estranhos, a natureza, aquilo que era inevitável, nada se poderia ter feito; em segundo lugar, fazer como fazem sempre, lançar insinuações para o passado, para o Governo anterior, para os eucaliptos, como se a tragédia de Pedrogão e depois a que teve lugar em outubro tivesse sido culpa de eucaliptos com três anos — aliás, a maior mancha que ardeu não foi sequer de eucalipto -, para as responsabilidade da troica, para décadas de ordenamento, ou seja, para tudo o que não fosse da responsabilidade direta, ou até para o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) ou para a inoperância dos Kamov, sendo que, por acaso, quer o SIRESP quer os Kamov foram comprados por quem, na altura, era ministro e hoje é Sr. Primeiro-Ministro de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]] A estratégia é sempre a de desculpabilizar quem não organizou, não previu, não preveniu, não preparou, escolheu quem não estava preparado, permitiu a desmobilização e não respondeu, sequer, a pedidos urgentes para reforço de meios. Obviamente que há uma dúvida essencial: o que é que levou o Governo a, nestes quatro meses, não ter reagido? Ou seja, o que é que levou o Governo a entre Pedrogão e outubro não ter prevenido? Porque, já o dissemos aqui, qualquer um de nós, perante uma situação destas, tinha máxima popular, Srs. Deputados: casa roubada trancas à porta. Por que é que os senhores nem sequer isso fizeram? Por que é que não reagiram? Por que é que não previram? Podemos pensar em várias coisas. Porquê? Porque resolveram confiar na sorte? Porquê? Deixaram-se ir atrás da burocracia, das fases Charlie, Delta, bloqueadas, sem capacidade de reação, ou existiu um argumento financeiro, existiu a tal austeridade encapotada? Mais uma vez foram todos Centeno e foi por isso que não tiveram os meios, neste caso com uma gravidade como nunca se tinha visto antes no País? Esta dúvida é legítima e dá que pensar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Neste momento, já não é pensável, não é aceitável, não é admissível que não esteja a ser feito tudo para que no próximo ano e na próxima época de incêndios não voltem a ocorrer estas tragédias. Nesta matéria, temos uma leitura exigente, mas temos uma leitura construtiva. Agora existem sinais de que estamos muito aquém, existem sinais de que o Governo estará, mais uma vez, atrasado naquilo que é necessário fazer. Dou-vos vários exemplos: primeiro, o SIRESP. Em relação ao SIRESP estão ou não levantadas as falhas? Temos notícias a dizer que não, nem o levantamento das falhas está feito, nem a cobertura de rede está assegurada, nem, sequer, aquilo que serviu de bode expiatório, o grande problema era que o SIRESP era privado — como se os quartéis de Tancos também fossem privados, ou qualquer outra ideia desse género — e passando a ser público estava resolvido. Já é público? Está resolvida a contratualização? Tanto quanto sei não está! [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Segundo: grande solução, a Força Aérea a coordenar, a Força Aérea a intervir. Pergunto: quando teremos a Força Aérea? É que tudo indica que não é tão cedo, tudo indica, sobretudo, que não é, seguramente, neste ano e não há, sequer, notícias de quando teremos a Força Aérea a coordenar os meios aéreos. Em relação aos meios aéreos, é claríssimo: dois concursos. O problema, ao fim de dois concursos, não está resolvido, não temos os meios aéreos suficientes. O Sr. Ministro diz: «vamos ter como nunca.» Mas isso é retórica. Eu quero saber é quantos vamos ter, quando vamos ter e, lembro ao Governo, uma coisa muito simples: é que os contratos para os meios aéreos expiravam em 2017. Este Governo e esta maioria começaram a governar em 2015. Como é que entre 2015 e 2017 não prepararam, minimamente, o concurso? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Foram fazer o concurso, agora, à última hora, desajustado dos valores reais; não o conseguiram fazer e vamos ver como vão resolver este problema. Espetáculo tristíssimo aquela «cena» dos Kamov. Os Kamov são do Estado, os Kamov seguramente têm uma solução, cabe ao Estado garantir a sua recuperação. A imagem que temos, Sr. Deputado, é: hangar selado, os Kamov não voam. Perguntei ao Sr. Ministro, há uns meses, se não estava preocupado com o facto de nenhum estar a voar. Aparentemente, não estava e, aparentemente, nenhum vai voar. Portanto, é também um espetáculo lamentável o dos Kamov. [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] E, já agora, se isso envolve tecnologia, pergunto-lhe também, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, porque está participativo, o que é que nos tem a dizer sobre a nova lei da proteção civil. E, já agora, pergunto-o também ao Sr. Ministro. O prazo era março. Onde é que está a lei? Estará na gaveta, junto com a dos metadados, junto com as infraestruturas críticas, junto com a lei sindical? Será que é mais uma lei que fica na gaveta? É que a informação que temos é que tudo começa e depende dessa lei. Se a nova lei não surge todo o dispositivo está à espera: não há diretivas operacionais, os bombeiros não sabem exatamente o que é que vão fazer, alguns dizem que têm dúvidas na forma como vão participar no sistema, não sabemos, sequer — já agora, isto é um aparte — quantas viaturas e quantos autotanques estarão operacionais, a GNR vai ter um papel muito mais importante, os GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) vão ter um papel decisivo, a formação não está terminada, não sabemos se essa formação é suficiente ou não, e não sabemos também se, ao saírem esses homens para integrarem os GIPS, está garantida a reposição do dispositivo territorial, ou seja, se outros os virão substituir.
Sr. Deputado Telmo Correia, só para o avisar que o tempo que utilizar a partir de agora será descontado no tempo do debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente, será pouco, porque restam-me três tópicos, ainda assim importantes. O grande problema que vimos, e que todos os relatórios apontam nesse sentido, é a articulação entre o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), a meteorologia, o dispositivo da proteção civil e até as populações que precisam de aviso suficiente. Pergunto, aproveitando a presença do Governo, e essa é a nossa intenção, o que é que está a ser feito para mudar e para melhorar este mesmo sistema? Como é que nós temos garantias, primeiro, que os avisos da meteorologia são suficientemente atendidos pelo dispositivo de combate; segundo, que as populações são avisadas; terceiro, que não depende de um calendário fixo — porque o calor, o tempo quente, os furacões, podem aparecer com mais frequência, sabemos isso também — a operacionalidade do sistema, dependendo da relação com a meteorologia? Por último, sobre as florestas, matéria que trataremos mais à frente, obviamente que a lei relativa às faixas foi também criticada porque foi considerada insuficiente. Acompanhámos as ações, acompanhámos, Srs. Deputados, os 6 minutos e 47 segundos intensíssimos do Sr. Primeiro-Ministro na limpeza. Estamos de acordo com essa ideia, achamos tudo isso fundamental, mas há que perguntar, também, em termos de fundos e de programação de fundos — porque a programação de fundos é essencial —, como faz o relatório da Comissão Técnica Independente, que medidas de proteção das zonas industriais vão ser tomadas? É que essa é, a par da Unidade de Missão para a parte dos bombeiros — e já apresentámos uma proposta —, uma ideia, obviamente, fundamental. O que é que pensa o Governo sobre isso? Termino com uma questão que está no Relatório do Professor Xavier Viegas, que é a questão do socorro. Diz ele que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) trata dos feridos, os bombeiros tratam do combate e as operações de socorro falharam rotundamente em outubro porque essa missão não era clara e não estava suficientemente organizada. O que é que o Governo está a fazer nesta matéria? Encaramos isto, obviamente, de uma forma exigente. Consideramos que o Governo está atrasado, que não está a demonstrar a competência que é necessária, mas estamos dispostos a colaborar, dispostos a ajudar, sendo exigentes como oposição mas sendo também construtivos para que aconteça — e disso não tenho a menor dúvida — aquilo que todos nesta Sala e neste País desejamos, que é que este tipo de tragédias, sabendo que as circunstâncias extremas podem ocorrer, sabendo que incêndios existirão sempre, não tenham a dimensão trágica que tiveram no ano passado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, agradeço a intervenção e as referências que fez ao Presidente da Assembleia da República. Quero agradecer-lhe pois sei que são sentidas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma saudação muito especial ao Sr. Presidente. É um gosto vê-lo aí, ao serviço da República, e em boa forma. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, agradecemos ao Grupo Parlamentar do CDS-PP a oportunidade que nos dá de, tendo discutido aqui, na semana passada, o Relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios florestais de outubro, hoje, ainda mais detalhadamente, falarmos daquilo que deve mobilizar todos os portugueses: preparar o futuro, responder à dimensão daquela que foi uma tragédia que marcou o País entre junho e outubro, construir o consenso nacional em torno da prioridade à prevenção, da prioridade à preparação para o combate, à dotação da proteção civil com todos os meios necessários para uma resposta nacional aos incêndios florestais. O Governo percebeu o resultado dos Relatórios da Comissão Técnica Independente. Adotou as suas conclusões, tal como havia já lançado, atempadamente, a reforma da floresta, tal como coloca como prioridade a valorização do interior e a promoção do seu potencial económico. Aquilo que estamos a fazer, desde 21 de outubro, no quadro da reflexão sobre as conclusões do primeiro Relatório da Comissão Técnica Independente é, a tempo, recuperar o tempo daquilo que nunca tinha sido feito, é fazer tudo aquilo a que os portugueses nos obrigam, a todos, para uma resposta adequada àquele que é um grande desafio nacional. [[Aplausos do PS.]] Estamos a fazê-lo desde o Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro, na ligação entre prevenção e combate, na profissionalização do sistema, no trazer especialização e conhecimento ao sistema. Estamos a fazê-lo cada dia, a cada hora, esperando o contributo de todos, esperando também o contributo da Assembleia da República. Fizemo-lo ainda na fase de especialidade do Orçamento do Estado, adotando aqui o conjunto de medidas necessárias que a urgência determinou, criando meios, criando instrumentos de ação, criando meios financeiros adequados para a resposta necessária. Estamos a fazê-lo, desde logo, mobilizando esses meios logo no início do ano. Estamos a fazê-lo, de facto, num novo papel definido, quer para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), quer para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Estamos a fazê-lo criando, desde logo, a estrutura de missão que antecipa a AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais)enquanto estrutura de suporte técnico e de coordenação estratégica do combate aos fogos rurais. Estamos a fazê-lo, como bem reconheceu, num novo papel reforçado da Guarda Nacional Republicana, quer na sensibilização, quer no combate. Estamos a fazê-lo no novo papel das Forças Armadas.
Não fez nada! Não fez nada! É só blá-blá-blá!
Estamos a fazê-lo, já, adotando, pela primeira vez, uma diretiva operacional única que nunca existiu mas que já existe e está publicada desde 1 de março, … [[Aplausos do PS.]] … adotando a tempo um sistema de gestão de operações que incorpora a articulação entre comando ao nível nacional, regional e local, em diálogo com a Liga dos Bombeiros Portugueses, em diálogo com todas as instituições do setor. O CDS está distraído. Saiu já ontem em Diário da República. Fazemo-lo preparando a nova diretiva operacional nacional e a nova diretiva financeira, em diálogo com a Liga dos Bombeiros Portugueses, que será concluída nas próximas duas semanas na Comissão Nacional de Proteção Civil. Mas estamos a fazê-lo, antes de mais, colocando a prioridade absoluta na prevenção, e essa é uma grande vitória dos portugueses. O que aconteceu com a prevenção neste inverno foi, como disse o Sr. Presidente da República, mais do que no ano passado, mais do que há três ou há cinco anos, diria mais do que em alguma vez na nossa Democracia. A prevenção foi a prioridade deste inverno. Essa é uma vitória dos portugueses, essa é uma vitória das autarquias, dos proprietários, de todos aqueles que se mobilizaram por este grande esforço nacional. [[Aplausos do PS.]] Na limpeza da floresta, bem-vinda Dr.ª Assunção Cristas! Gostei de a ver em Vale de Cambra ao lado da autarquia, como gostei de ver o Sr. Deputado Pedro Soares, Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no Gerês, como gostei de ver todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados que se mobilizaram neste grande esforço nacional. Os projetos Aldeias Seguras e Pessoas Seguras, projetos de resposta que, na próxima segunda-feira, bem perto do centro tão martirizado no ano passado, em Ansião, serão lançados em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANF). Tivemos primeiro o tempo da limpeza, o tempo da prevenção; temos agora o da preparação para a resposta a tempos difíceis e estamos a preparar o tempo do combate, num sistema de avisos envolvendo a comunicação social, envolvendo as operadoras de comunicações, permitindo que, por SMS (short message service), por formas de aviso direto, seja possível avisar os cidadãos. Mas também mobilizando meios. Se a prevenção é o essencial, os meios são aqui essenciais e para isso temos de estar prontos para, quando for necessário dar combate, fazê-lo na hora. Teremos o maior nível de profissionalização dos nossos corpos de bombeiros voluntários que jamais existiu. Teremos 79 novas equipas profissionais dos bombeiros até ao verão, o que permitirá aumentar para 1300 os bombeiros profissionais apoiados pelo Estado, e teremos, até final do ano, cerca de 300 equipas profissionais de bombeiros a nível nacional.
Saem às cinco da tarde e não trabalham ao fim de semana!
Teremos os GIPS em todo o País, em todo o território continental e também na Região Autónoma da Madeira, fazendo ataque inicial e fazendo ataque ampliado. Temos já, neste momento, com estatuto de urgência, adjudicados cerca de 130 veículos ligeiros e pesados para este combate. Teremos o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) com meios reforçados. Teremos mais 500 elementos nos GIPS, com o corpo territorial salvaguardado. Não esperámos pelo verão, foi em fevereiro, um mês e meio depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado, que 600 mulheres e homens entraram em formação na Escola da Guarda, em Portalegre, para que os corpos territoriais não sejam aqui fragilizados, pois essa resposta tem de ser dada. [[Aplausos do PS.]] Onde a direita queria extinguir a Guarda Florestal, cumprindo o mandato da Assembleia, os guardas-florestais serão reforçados, são mais 200 elementos para a Guarda Florestal,… [[Aplausos do PS]] … mais 500 sapadores florestais em ligação com as autarquias, em articulação com as CIM (comunidades intermunicipais). Nos meios aéreos, a diferença é que o debate tem um tema errado. É que o CDS não aprendeu que, no ano passado, acabou a época de incêndios porque a maior tragédia foi em junho e em outubro e, por isso, quer o sistema de operações, quer a diretiva nacional acabam com as fases. Há uma gestão flexível de meios que envolve meios aéreos — helicópteros, aviões — que, ajustados ao sistema, estarão na sua estrutura base, pela primeira vez, disponíveis todo o ano para o combate, para a resposta às populações.
Muita conversa!
Além disso, está concluído o trabalho com a Força Aérea que permitirá uma resposta com a dotação de meios próprios, recuperando uma resposta do Estado que não a faça depender daquilo que é a incerteza da relação com agentes privados. Quanto às comunicações, para além do sistema de avisos já referido, aquilo que está a mudar o País é que as unidades móveis estão adquiridas, a redundância elétrica terá 18 geradores de redundância e teremos 451 antenas a funcionar. É esta dimensão que traz conhecimento ao sistema que muda aqui o carácter de resposta, e por isso os bombeiros estarão presentes na estrutura nacional de proteção civil, como estarão presentes nas estruturas territoriais, na direção, em articulação estreita com os comandos territoriais. Traremos qualificação apostando na formação dos GIPS, que terão formação concluída até maio, garantindo também que as estruturas territoriais da Guarda Nacional Republicana não serão limitadas.
Muito obrigado, Sr. Ministro. Os próximos segundos serão descontados na sua próxima intervenção.
Obrigado, Sr. Presidente, irei já concluir. Nunca, há mais de uma década, tivemos 950 elementos da Guarda Nacional Republicana em formação ao mesmo tempo. Esta é a aposta pela diferença, é a aposta de quem percebeu que estamos a fazer aquilo que em décadas não foi feito em matéria de prevenção. Essa é hoje uma realidade indiscutível. Estamos a trabalhar em matéria de preparação para o combate. Percebemos o que aconteceu em 2017 e por isso tiramos conclusões, assumimos responsabilidades e olhamos para o futuro. Portugal hoje está mais consciente dos riscos. Portugal hoje está mais preparado, hoje estamos a mobilizar os meios para uma resposta que prepare o futuro. É em torno deste grande consenso nacional que nos devemos mobilizar. Não há pior tema para guerrilha partidária do que a segurança dos portugueses. Vamos trabalhar pela segurança de Portugal! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro da Administração Interna, agradeço as palavras que me dirigiu. Vamos, agora, entrar no período de debate, começando pelos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Deputado Telmo Correia. Há duas inscrições para esse efeito, mas não sei como o Sr. Deputado Telmo Correia pretende responder.
Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado. Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, antes de mais, queria também associar-me a quem me antecedeu no uso da palavra, felicitando o Sr. Presidente pelo regresso rápido e em boa forma para dirigir os nossos trabalhos, e desejando que assim continue. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, após a sua intervenção inicial, em nome do CDS, veio-me à memória um velho aforismo popular que diz que «os piores cegos são aqueles que não querem ver». Assim está o CDS, aliás, bem acompanhado pelo PSD, numa competição desenfreada para ver qual dos dois consegue ir mais longe na utilização dos incêndios de 2017 como arma de arremesso político, numa tentativa desesperada da oposição de marcar a agenda política à conta das tragédias e dos episódios dramáticos que deviam ser tratados de forma séria e responsável. [[Aplausos do PS.]] O CDS decidiu ignorar tudo o que está a ser feito pelo Governo, pelas autarquias e pelos portugueses em matéria de prevenção e preparação do combate aos incêndios em 2018. Pela enésima vez, assistimos a um discurso catastrofista da oposição, que confunde deliberadamente problemas estruturais, que não resolveu nem se propôs resolver quando era Governo, com questões conjunturais que marcaram os incêndios de 2017 e que ultrapassaram todos os limites em termos de violência e dimensão. Falam, como se não fosse nada a criação, já em 2018, de 100 novas equipas de sapadores florestais, a admissão na GNR de 200 novos guardas-florestais, de mais de 500 homens no GIPS, da GNR, a criação de 80 novas equipas de intervenção permanente nas corporações de bombeiros, correspondendo a mais 400 bombeiros profissionais,…
Saem às 5 da tarde e não trabalham ao fim de semana!
… aproveitam, com total despudor, o facto de dois concursos de meios aéreos terem ficado desertos, para apontarem o dedo ao Governo e dizerem que falhou na contratação, como se este fosse o resultado de uma ação deliberada. Seria bom, Sr. Deputado, que o CDS explicasse de que lado está: se do lado do interesse público e do Governo, que lança concursos públicos sérios, se do lado dos interesses das empresas, que, numa lógica de cartelização, não se apresentaram deliberadamente a concurso ou, se o fizeram, apresentaram preços exorbitantes, apesar de os cadernos de encargos terem um acréscimo de 25% em relação aos cadernos de encargos anteriores, lançados pelo Governo de VV. Ex.as. Mas os senhores também não dizem, e, no entanto, foi durante o vosso Governo, que foi extinta a Empresa de Meios Aéreos (EMA), do Estado, e, já agora, também os governos civis,…
E bem!
Com muito orgulho!
… sem que tivessem tido, pelo menos, todo o cuidado de acautelar os procedimentos e os mecanismos alternativos. Enfim, estamos perante uma situação em que parece que tudo serve à oposição para atacar este Governo, mesmo a maior demagogia, aquela que, se pagasse imposto, resolveria o problema do défice. Sr. Deputado Telmo Correia, não acha que está na altura de V. Ex.ª e o seu partido tratarem este assunto com seriedade?! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Miguel Medeiros, agradeço as palavras que me dirigiu. Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, sempre que falamos de incêndios temos de falar do fogo e do combate, mas também temos de falar das condições em que foi encontrada a floresta. Diz o Sr. Deputado Telmo Correia que é preciso olhar para o passado. É verdade, é preciso olhar para o passado. E diz também que o que ficou exposto em outubro é muito evidente. Simplesmente, não nos trouxe toda a evidência e para o fazer teria de falar da floresta que foi encontrada desordenada, com largas manchas florestais de prevalência de eucalipto e de pinho, teria de falar da responsabilidade política do CDS-PP sobre a floresta, tal qual os incêndios a encontraram e desbastaram. Durante anos a fio, o CDS-PP teve a responsabilidade política pela floresta. E o que é que fez? Promoveu a cultura do eucalipto, com um regime jurídico que liberalizou ainda mais o plantio da espécie. O que é que fez mais? Subfinanciou as equipas de sapadores florestais. O que é que fez, ainda, o CDS? Enfraqueceu serviços como o ICNF. O que é que fez? Não teve qualquer papel na promoção de algumas boas práticas e boas medidas previstas no sistema de defesa e combate contra os incêndios. No desenho do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020), o que é que fez o CDS? Privilegiou a grande propriedade do Alentejo e subvalorizou o apoio que devia ser dado à pequena propriedade, porque é aí, na pequena propriedade fragmentada, que prevalecem as largas manchas de eucalipto e de pinho, as quais estão mais expostas aos incêndios. E, para cúmulo, ainda em 2015, através da Portaria n.º 134/2015, excluiu o risco de incêndio dos critérios considerados e beneficiou os grandes proprietários, em detrimento dos pequenos, precisamente onde o risco é muito maior, como, de resto, ficou dramaticamente à vista. Isto foi o que fez o CDS! Aliás, já nesta Legislatura, o CDS-PP não apresentou quaisquer iniciativas próprias relativamente ao pacote florestal apresentado pelo Governo. [[Protestos do CDS-PP.]] O CDS-PP, já nesta Sessão Legislativa,…
Por onde é que tem andado?!
Há limites!
Calma!
Há limites para dizer o seguinte: só o Bloco de Esquerda é que apresentou propostas e iniciativas alternativas às do Governo.
Não foi nada disso! Isso é uma aldrabice!
Mais nenhum partido aqui o fez! Nem os senhores! [[Aplausos do BE.]] Já nesta Sessão Legislativa, em janeiro deste ano, o CDS-PP votou contra um projeto de resolução, aqui trazido pelo Bloco de Esquerda, que defendia apoio privilegiado à reflorestação pelos pequenos proprietários, sempre que fossem adotadas medidas adequadas de proteção contra incêndios. O CDS-PP votou contra o projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, em janeiro deste ano, nesta Sessão Legislativa, de incentivo à gestão comum, através das zonas de intervenção florestal, ZIF, ou de outras formas de gestão agregada. É com este currículo negro que o CDS vem aqui falar de incêndios, mas não devia ter cara para o fazer. Se o CDS quer falar de futuro, a única perspetiva que trouxe para o futuro foi a da proteção às zonas industriais. Se o CDS quer falar de futuro, devia dizer o que propõe em defesa da gestão agregada por parte dos pequenos proprietários florestais. Se o CDS quer falar de futuro, devia vir aqui dizer o que defende para a renovação da PAC, para a discussão que está em curso sobre a PAC, no sentido de ser reestruturada a floresta. No entanto, sobre isto, o CDS está calado, não diz nada! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Fala do passado mas apenas sobre o que lhe convém, não fala do passado quando tem de assumir as suas responsabilidades políticas. [[Aplausos do BE.]] O discurso do CDS não passa de um esbracejar inconsequente, sem ir ao fundo dos problemas. Mas só indo ao fundo dos problemas — e o CDS não o faz! —, só indo ao ordenamento e à prevenção poderemos mitigar as consequências dos incêndios que, inevitavelmente, aí virão. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que fizeram e começo por responder, na ordem inversa, ao Sr. Deputado Carlos Matias. E respondo-lhe, logo, à partida — peço desculpa mas trata-se de política —, com uma pergunta. Na semana passada, a propósito do Relatório da Comissão Técnica Independente, chegou a estar agendado que, juntamente com o Relatório, fossem discutidas propostas dos partidos,…
É verdade!
Sim, eram 12, no mesmo limite de tempo!
… relativas, designadamente, à matéria do combate mas também à matéria da floresta. O CDS tinha três propostas para serem discutidas…
É verdade!
… tal como o PCP e o PAN. Sabe quantas propostas tinha o Bloco de Esquerda? [[Zero!]]
Bola! Zero, Sr. Deputado! Nada! Nada!
E o pacote florestal?!
Por outro lado, o Sr. Deputado vem outra vez insistir — já conhecemos a tese — na natureza, no mundo, em tudo, menos naquilo que aconteceu. Ou seja, os Relatórios dizem claramente que o Governo falhou uma vez, que o Governo falhou segunda vez e que o combate falhou clamorosamente. O Bloco de Esquerda disse nada! O Bloco de Esquerda, nesse sentido, é servil, exatamente o mesmo Bloco de Esquerda que, no passado e na Legislatura anterior, a propósito de um surto de gripe que fosse, falava em crimes e em mãos cheias de sangue.
Tenha vergonha!
É isso: um Bloco de Esquerda subserviente, servil, a desculpabilizar tudo o que corra mal na área do Governo. Já percebemos isso, Sr. Deputado! [[Aplausos do CDS-PP.]] Nós discutimos todos os assuntos: o ordenamento florestal, os erros do País, o que é preciso melhorar, o que é preciso mudar, mas também o combate, porque nós sabemos que muito do que falhou foi o combate, muito do que falhou foi o dispositivo de combate. E nós sabemos que, por exemplo, a questão dos meios aéreos é essencial. Aliás, começo a responder ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros, porque, tal como em qualquer pequeno incêndio, na minha casa, na sua ou seja onde for — todos sabemos isso —, enquanto as chamas forem pequenas é possível apagá-las. É por isso que os meios aéreos são fundamentais, é por isso que é grave não ter o dispositivo,…
Mas quem é que lhe disse que não tem?!
… é por isso que é grave que, até agora, depois de tudo o que aconteceu, depois de falhar em Pedrógão, depois de falhar em outubro, esse problema não esteja resolvido.
Gostava era de o ver criticar a cartelização!
Sr. Deputado, os senhores estão com uma preocupação tão grande em disfarçar tudo que, já que gosta de aforismos e me dirigiu a expressão de que «o pior cego é aquele que não quer ver», digo-lhe o seguinte: acho que, muitas vezes, é mais fácil apanhar um mentiroso do que um coxo, porque os senhores escondem e adulteram tudo o que podem. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Sr. Secretário de Estado, não fui eu que envolvi o País, não fui eu que envolvi o Governo e a Proteção Civil numa discussão pública sobre quem era mentiroso, foi o ex-Secretário de Estado e um comandante nomeado por vocês. Por isso uso esta expressão e não por nenhuma outra razão, porque é preciso saber quem diz e quem não diz a verdade nestas matérias. O Sr. Deputado pergunta-me se estamos do lado do Governo e respondo-lhe que não, não estamos do lado Governo. Se tivéssemos estado do lado do Governo em relação a Pedrógão, tínhamos falhado; se tivéssemos estado do lado do Governo entre Pedrógão e outubro, tínhamos falhado. Não estamos do lado do Governo! Estamos no Parlamento, eleitos, do lado do País! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Segue-se, agora, a formulação de pedidos de esclarecimento ao Governo, concretamente ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Não sei como pretende responder…
Sr. Presidente, responderei a um primeiro grupo de três e, depois, a dois grupos de quatro Srs. Deputados.
Com certeza, Sr. Ministro. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, na minha intervenção inicial, tinha feito uma série de reflexões sobre aquilo que nos parece estar atrasado. O Sr. Ministro vem aqui com a ideia de que está tudo em desenvolvimento, está tudo a decorrer, disse, inclusivamente, no outro dia, em relação ao concurso dos meios aéreos, que iríamos ter meios aéreos como nunca, mas de retórica estamos todos um bocadinho cansados, queremos factos concretos, Sr. Ministro. E, na nossa perspetiva, obviamente, é grave que, tendo V. Ex.ª lançado em cima da hora um primeiro concurso que ficou deserto…
E o cartel?!
O cartel era anterior, o cartel vem desde 2015, quando os senhores começaram a governar. Deviam ter previsto isso antes, deviam ter feito o concurso antes, deviam tê-lo preparado.
Mas eu não o ouvi criticar!
O Sr. Ministro veio lançar o concurso à última da hora e não conseguiu! Quantos meios aéreos tem agora, Sr. Ministro? Tem 22 para os 50 necessários?! Penso que anda à volta disso mas, Sr. Ministro, por favor, diga-me, mais detalhadamente, qual é a situação. Obviamente, isso, do nosso ponto de vista, é grave, é sério e por isso lhe pergunto como é que vai resolver esse problema. Ou seja, o que é que o Sr. Ministro vai fazer agora? Vai fazer um ajuste direto? Vai procurar no estrangeiro os meios que não encontrou aqui, combatendo o tal cartel de que fala o Sr. Deputado José Miguel Medeiros? E contratando a que valor, no estrangeiro, o que não conseguiu cá? A pergunta é concreta, é dirigida e é óbvia, Sr. Ministro. Também já referi há pouco, mas o Sr. Ministro não respondeu, qual era o ponto da situação em relação ao SIRESP. Está feito o levantamento de todas as falhas? Já está feita a contratualização? É permanente, público? O Estado já tem ou não, neste momento, a completa direção no SIRESP? Disse há pouco e também perguntei quantas viaturas estavam disponíveis. O Sr. Ministro, no outro dia, anunciou algumas, o que pergunto é se estarão disponíveis já para esta época, se têm de ser preparadas, se têm de ser adaptadas. Quando estarão disponíveis essas viaturas? Quantos autotanques estão disponíveis e quantas viaturas para bombeiros de combate estão disponíveis? Por outro lado, Sr. Ministro, parece-me confirmar-se que, em relação à questão da Força Aérea, não a teremos neste ano. Quando poderemos ter a Força Aérea? [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Depois, confesso que não percebi bem a sua resposta. O Sr. Ministro diz que já há uma diretiva operacional que visa, precisamente, a profissionalização. Vamos ver do envolvimento dos bombeiros nisso. Perguntei-lhe também se concorda ou não com a tal unidade de missão para um estudo mais aprofundado proposto, precisamente, pela Comissão Técnica Independente, bem como sobre a questão do socorro, e pergunto-lhe, mais uma vez, sobre a nova lei. É porque ou eu não percebi bem a resposta ou a lei foi anunciada pelo Sr. Ministro para março, mas, até agora, ainda não apareceu. Sr. Ministro, nós queremos, obviamente, que tudo corra bem,…
Não parece!
… queremos confiar que as coisas vão correr bem, mas, sinceramente, a ideia que temos é a de que estão atrasados, a de que a resposta é lenta e a de que o Sr. Ministro está a anunciar coisas que não estão a ser cumpridas no devido tempo. Portanto, seja a lei, sejam os meios aéreos, seja o SIRESP, sejam as viaturas, tudo isso está relativamente atrasado. Aliás, até fiz o paralelo em relação a outras matérias que o Sr. Ministro tem em mãos há meses e sobre as quais também não faz sair as leis. Dei-lhe o exemplo dos metadados, mas poderia dar muitos outros. Portanto, esta é a nossa pergunta, esta é a nossa exigência. Pode ser mais ou menos agradável para o Governo ou para os Srs. Deputados da coligação, mas compreenderemos todos que esta é a nossa obrigação enquanto partido da oposição e que é este o efeito útil que a oposição pode ter: o de ser exigente, o de ser rigorosa, o de querer e exigir que as coisas se resolvam e, sobretudo, o de olhar para o País e pensar que aquilo que aconteceu, como é óbvio, não pode voltar a repetir-se. Mau fora, Sr. Ministro, que, depois de Pedrógão e depois de outubro, não estivesse a ser feito tudo o que é necessário. O problema é que está a ser feito lentamente, com falhas, sem respostas concretas. São estas respostas que exigimos aqui e agora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero desejar-lhe as melhoras, esperando que esteja já em perfeitas condições de saúde. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, eu estava a ouvir esta troca de acusações e de galhardetes e penso que as pessoas lá fora e também os bombeiros que estão hoje a assistir a este debate querem saber, de facto, o que vai acontecer. Basta de acusações! Não vou perder tempo a dizer que o Governo mudou as estruturas da Proteção Civil a meses da época de incêndios, nem que falhou em Pedrógão e, a seguir, em outubro. [[Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] Não posso perder tempo com isso! Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque basta andar no terreno e falar com os bombeiros, falar com a Força Especial de Bombeiros (FEB), falar com os militares, falar com a Proteção Civil, para perceber aquilo que está a acontecer. Há muitos fluxogramas, há cada vez mais apresentações de PowerPoint, há cada vez mais estudos e estratégias,… [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] … mas, se o Sr. Deputado José Miguel Medeiros me deixar acabar, pergunto o que é que, de facto, está no terreno. Porque é que hoje, a menos de dois meses da época de incêndios,…
Afinal, há época de incêndios ou não há época de incêndios?!
… os bombeiros, os comandantes distritais, ainda não sabem quantos veículos, quantas equipas de ataque ao fogo, quantas equipas de logística, quantos grupos de ataque ampliado haverá, o que vai fazer a FEB. As corporações não sabem o que é que a ANPC quer delas. Não sabem nada, estão às escuras, porque o Governo concentra-se, apenas e só, na propaganda.
Também não vão saber hoje!
Aliás, Sr. Ministro, já lhe fiz esta pergunta por escrito mais do que uma vez. As corporações estão à espera, as câmaras municipais querem fechar os seus planos municipais e nem sabem com que meios é que os seus bombeiros contam ou deixam de contar. E, Sr. Ministro, a solução não são as EIP (equipas de intervenção permanente), porque as EIP trabalham até às 5 horas da tarde e não trabalham ao fim de semana. O Governo apostou em reforçar o ataque ampliado, o Governo apostou tudo nos GIPS, da GNR, que nem sabe se vão estar formados a tempo ou se vão ter os veículos prontos a tempo. O Governo descurou tudo o resto. A Força Especial de Bombeiros foi retirada dos helicópteros. Quem é que os vai ocupar? Ah!, a verdade é que nem sequer temos helicópteros, ainda! O que é que vai fazer a Força Especial de Bombeiros? Vai ter um estatuto profissional, ou não? Qual é a missão que se espera dela? Se o GIPS, da GNR, falhar, porque pode não estar pronto, onde é que o Sr. Ministro vai reforçar o ataque ampliado? É que a sua estratégia assenta toda na GNR, no bom tempo e talvez, quiçá, nos militares. Sabe que mais: 90% do combate aos fogos é feito pelos bombeiros, que o Sr. Ministro ignora, ou acusa, ou responsabiliza. [[Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.]] Sr. Ministro, queremos saber o que está a ser feito de concreto para podermos garantir às pessoas que este ano não vai ser igual ao ano passado, porque o Governo não aprendeu com os fogos do ano passado em Pedrógão e parece que também não aprendeu com os fogos de outubro. O que queremos saber em concreto é que meios novos é que os bombeiros vão ter para atuar no terreno, porque os carros que o Sr. Ministro já anunciou foram contratados no ano passado, ao abrigo do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), e não vale a pena multiplicar os meios que o Sr. Ministro anuncia, porque conhecemos a realidade. O Sr. Ministro anunciou uma nova diretiva única como se fosse uma grande novidade, como se fosse alocar e definir os meios que vão estar no terreno. Não é! O que faz é apenas juntar várias diretivas que existiam, continuando a não dizer nada, porque quem está no terreno não sabe como vai preparar a época de incêndios, os comandantes distritais não sabem que meios têm, nem sabem que plafonds vão ter para gastar nos seus distritos. Faço-lhe outra pergunta, Sr. Ministro: vai mandar para o terreno os comandantes de agrupamento distrital, que o seu Governo, apesar de estar previsto e de já estarem nomeados, deixou fechados em Carnaxide, falhando esta estrutura intermédia de coordenação, que os dois relatórios apontam como uma grande fragilidade nos incêndios do ano passado?
Os senhores extinguiram os governos civis e agora vêm brincar com isto?!
É essa a decisão que vai tomar? Vai colocá-los no terreno? Sr. Ministro, pergunto, outra vez: o que vai fazer em matéria de formação? Aqueles comandos que foram acusados de falta de formação, de falta de qualidade, tiveram formação, entretanto, para corrigir essas suas fragilidades? Sr. Ministro, faço-lhe ainda outra pergunta, para não dizer que é politiquice e aproveitamento político.
Que ideia!
O Governo sabe, todos sabemos que uma das fragilidades é a falta de meios operacionais e tecnológicos de apoio à decisão dos comandos. Hoje em dia, os bombeiros ainda trabalham com cartas topográficas em papel, não têm instrumentos de georreferenciação dos meios que estão no terreno. O que é que o Governo fez, entretanto, sabendo que os militares têm instrumentos destes e que há autarquias deste País que também os têm, mas aos quais os bombeiros e a proteção civil não têm acesso? Sr. Ministro, em relação a todas as críticas que foram apontadas como sendo responsabilidade do Governo, muito pouco foi feito. É verdade que muito está planeado, muito está escrito em apresentações de PowerPoint e fluxogramas, mas a verdade é que os comandos distritais, os comandantes dos bombeiros, os autarcas estão cada vez mais preocupados, porque parece que neste ano estamos ainda mais atrasados do que no ano passado. E tudo parece não passar de propaganda, de anúncios e de muita retórica. [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] É que, na verdade, no terreno, nada está a mudar e parece que está tudo pior do que estava no ano passado. E, mais uma vez, Sr. Ministro, a responsabilidade é do Governo! Termino lembrando a esta Câmara o seguinte: muitos tentaram acusar o PSD de aproveitar o luto para fazer demagogia.
E é verdade!
O PSD aproveitou o exemplo de Pedrógão, aproveitou o luto para alertar este Governo no sentido de corrigir o que estava mal. Este Governo aproveitou-se do luto das pessoas para tentar esconder as suas responsabilidades em relação à tragédia que aconteceu no verão passado. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é inadmissível! Os senhores é que falaram em suicídio!
Sr. Deputado, obrigado pelas suas palavras. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro Eduardo Cabrita, a temática dos incêndios exige que o debate sobre as medidas de prevenção e combate a esse flagelo se faça numa perspetiva holística, mais condizente com a natureza e a dimensão do problema e que deve levar em linha de conta a herança que foi passada pelo anterior Governo: o desordenamento florestal; a ausência de gestão da floresta e a sua escala; o despovoamento rural; a paisagem; a falência do modelo agrossilvipastoril e as alterações climáticas, ou seja, tudo questões e desafios que o Governo do PSD e do CDS não conseguiram resolver, enfrentar ou, sequer, atenuar. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto porque a Ministra da tutela de então e agora Deputada Assunção Cristas estava completamente rendida ao efeito redentor da plantação de eucaliptos e ao seu potencial milagroso sobre a paisagem, o território e as comunidades rurais.
Não há paciência!
Por isso, aquilo que hoje devemos também debater nesta interpelação ao Governo é se o País, com o potencial florestal que detém, tem capacidade de o saber gerir, fazendo uso de pensamento estratégico, aprendendo com os erros, honrando a memória das vítimas de 2017, levando em linha de conta as recomendações da CTI, enfrentando e resolvendo os problemas estruturais e também aperfeiçoando os sistemas e dispositivos que contribuem para a preservação e defesa de um ativo económico, social e ambiental que dá pelo nome de floresta. Por isso, Srs. Deputados, a pergunta que hoje se impõe e que importa responder a todos os portugueses é a seguinte: Portugal está ou não está mais bem preparado para enfrentar os incêndios deste ano? [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Em nosso entender, sim. Um «sim» sem qualquer hesitação. Sim, porque, desde logo, as estratégias de prevenção e combate estão mais integradas e comprometidas do que nunca. Quem previne combate, quem combate também previne. Sim, porque o ICNF e a ANPC vão ter à sua disposição uma bolsa de 30 peritos, que vai contribuir com o seu saber para a resolução das situações mais complexas.
E vão os peritos apagar os fogos?!
Sim, porque vamos ter mais meios aéreos. Sim, porque vamos ter mais recursos logísticos e humanos à disposição do GIPS, do SEPNA, dos guardas-florestais, mas também da ANPC, dos nossos corpos de bombeiros e das Forças Armadas. Sim, porque vamos ter mais equipas de intervenção permanente, mais sapadores florestais e mais investimento no SIRESP. Sim, porque as pessoas e as autarquias estão a promover, com sucesso, ações de gestão de combustível e mais ações de fogo controlado.
Fogo controlado nesta altura?! Vá lá fazer fogo controlado, vá!
Sim, porque o território e as populações vão estar mais bem preparadas e mais resilientes com os programas Pessoas seguras e Aldeias seguras e com a implementação de uma rede automática de avisos e alertas. Sr. Ministro, sabemos bem que não tem sido fácil alterar o modelo de prevenção e gestão do risco, de implementar um sistema integrado de gestão de fogos rurais, de montar o avião enquanto ele está a voar, mas estamos ou não estamos em melhores condições de enfrentar esta situação de urgência que os portugueses querem ver definitivamente resolvida? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados que colocaram questões e que me permitem dar sentido a este debate, porque o mesmo não pode ser nem sobre fantasmas, nem sobre a aspiração daqueles que levaram mais de dois anos a invocar o diabo e que estão desiludidos por este não ter vindo.
Ó Sr. Ministro, responda!
Nós enfrentamos os problemas reais com respostas efetivas. Podia dizer-lhes, Srs. Deputados Telmo Correia, Duarte Marques e Francisco Rocha, que, face à dimensão do problema, Portugal está mais preparado do que alguma vez esteve para o enfrentar. [[Aplausos do PS.]] Estamos mais preparados, porque, ao contrário do que sucedia, a prevenção foi a prioridade deste inverno. Finalmente! Só o CDS e o PSD é que ainda falam em época de incêndios. Acabou! A segurança é uma prioridade todo o ano! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Sr. Deputado Duarte Marques, sei que vive com a excitação de quem foi apoiante de um Governo que proibiu a legionella.
O quê?!
Nós não proibiremos os incêndios. [[Aplausos do PS.]] Por isso, estamos preparados para lhes responder adequada e atempadamente.
Seja sério! Responda às perguntas, Sr. Ministro!
Por isso, Sr. Deputado, nós não estamos a falar de fluxogramas; estamos a falar da sua desatenção perante aquilo que está a acontecer no País, da sua desatenção perante o esforço dos portugueses ao longo destes meses de 2018.
Responda às perguntas, Sr. Ministro. Pelo menos, a uma!
Estamos a falar, Srs. Deputados, de meios como nunca existiram,…
Diga quais!
… isto é, de helicópteros e de aviões pesados, disponíveis todo o ano e não apenas no vosso tema. Vocês são aqueles que estão agarrados a época de incêndios, nós estamos com a segurança todo o ano! [[Aplausos do PS.]]
Responda, Sr. Ministro!
Sr. Deputado, tenho compreensão pelo seu desespero,…
As pessoas é que estão desesperadas! Tenha vergonha! Seja sério!
… mas tenho a tranquilidade de quem respeita aqueles que em todo o País trabalham por um Portugal mais seguro. Os bombeiros que connosco, através da sua Liga, contribuíram, primeiro, para a construção da diretiva operacional única…
Já existia!
Não, Sr. Deputado Telmo Correia, nunca existiu! Diretiva, essa, que junta as intervenções, como a Comissão Técnica Independente dizia, de todas as áreas, nomeadamente as da responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Ministério da Administração Interna. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Em relação aos meios, sim, Srs. Deputados, durante anos enfraqueceram a Guarda Nacional Republicana, mas, neste momento, estão 950 homens em formação, 600 dos quais para dar resposta ao desafio dos incêndios florestais. [[Aplausos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, estão 600 em formação em Portalegre e os destinados ao GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) estão em formação na Figueira da Foz. Não são fluxogramas, são mulheres e homens que se vão bater pela vossa segurança e que merecem o vosso respeito! [[Aplausos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, em matéria de SIRESP, temos o levantamento que antes não foi feito e que aponta para 9000 horas de indisponibilidade da rede em 2017, de que apuraremos, sem demagogia, as responsabilidades necessárias. Mas não esperamos por levantamentos. Não estamos a falar de fluxogramas. Convido-o a ir ver as 451 antenas que estão a ser instaladas. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Convido-o a ir ver as unidades móveis que foram adquiridas. E convidá-lo-ei também a ir, no final de maio, porque ainda não estão prontas, ver as unidades de redundância elétrica.
Não está nada pronto!
Relativamente à Força Especial de Bombeiros, os Srs. Deputados são os representantes de quem maltratou aqueles que serviram o Estado e nós somos o Governo que está a resolver o problema dos precários e daqueles que integram essa Força. [[Aplausos do PS.]] Esses, como os técnicos de telecomunicações dos comandos distritais, não são fluxogramas, são 600 homens e mulheres que foram abandonados pelo vosso Governo e que estão, no âmbito do processo de regularização de precários, a ser acompanhados pelo Governo que tem o apoio maioritário desta Assembleia da República.
Isso é uma aldrabice!
Já sei que não leu a diretiva operacional única, já sei que ignorou o sistema de gestão de operações e já sei que ignora o trabalho que estamos a fazer com os bombeiros de Portugal …
«Estamos»?!
… para, até ao dia 15, fechar o processo, ouvindo-os. Não vamos decidir não ouvindo ninguém, como os senhores estavam habituados a fazer. Vamos decidir participadamente sobre a nova diretiva operacional nacional e sobre a nova diretiva financeira que cria condições operacionais, técnicas e financeiras para que esta tradição nobre dos bombeiros…
Isso não tem nada a ver com os meios!
… se prolongue, se aprofunde ao serviço da segurança dos portugueses e não do seu desespero. [[Aplausos do PS.]]
Isso é que é desespero, Sr. Ministro! Não responde às perguntas!
Srs. Deputados, vamos iniciar uma segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é preciso, de facto, uma grande falta de coerência e de seriedade para o Sr. Deputado Telmo Correia vir aqui falar de meios aéreos quando o Governo PSD/CDS falhou em garantir a continuidade da gestão pública desses meios…
Qual gestão pública?!
… e optou pela extinção da empresa pública de meios aéreos, …
A senhora não sabe o que está a dizer!
… aliás, numa estratégia que já é habitual na direita, que é a de desinvestir para depois privatizar. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] De qualquer forma, estando nós nesta situação, com esta realidade, gostava de questionar o Sr. Ministro sobre o concurso público que foi lançado para o aluguer de 50 meios aéreos. Sabemos que esses concursos falharam, não tiveram sucesso e, portanto, que a contratação desses meios aéreos estará atrasada. Pergunto, pois, como é que se assegura que teremos capacidade e meios aéreos suficientes para o combate aos incêndios no próximo verão e, já agora, com que meios aéreos, exatamente, é que Portugal poderá contar. Também gostava que o Sr. Ministro respondesse a uma questão que já aqui foi levantada diversas vezes, que tem a ver com os Kamov, que são pertença do Estado e que, ao que parece, estão todos parados. Nunca funcionaram em simultâneo, mas, de qualquer forma, as notícias indicam agora que estão completamente parados. Como é que se pensa resolver isso e qual é o ponto de situação relativamente a esse assunto? Ainda relativamente aos meios aéreos, gostaria também de perceber se se confirma a passagem da gestão desses meios para as Forças Armadas. Se sim, como é que isso vai funcionar e como é que será feita a coordenação desses meios nos teatros de operações?
Não é preciso! Não têm!
Outra questão tem a ver com o SIRESP. Sabemos agora que o SIRESP voltou a falhar nos incêndios de outubro. Aliás, se calhar, mais valia perguntarmos quando é que o SIRESP não falha, porque tem falhado desde o início, constantemente — há dados e informações sobre essas falhas desde o início, durante vários anos. Já fizemos vários debates sobre isso e, nessa altura, foi anunciado pelo Governo o levantamento das falhas de comunicação para apuramento das responsabilidades e para a aplicação das devidas multas. Pergunto, Sr. Ministro, se esse levantamento já foi feito — era suposto ser feito até final de 2017 —, se esses compromissos foram já cumpridos ou se ainda estamos no campo das intenções. Por último, deixo uma pergunta que tem a ver com o facto de, para o combate efetivo aos incêndios, ser preciso garantir as condições de trabalho aos homens e mulheres que fazem esse combate no terreno. O que quero saber é em que ponto está o compromisso assumido pelo Governo, já por diversas vezes, desde o início desta Legislatura, e que tem sido constantemente adiado, da criação da carreira única dos bombeiros profissionais da administração local. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, já agora, aproveito para cumprimentar os bombeiros aqui presentes. Sr. Ministro, começo por uma questão prévia que importa colocar antes das questões propriamente ditas. A estratégia nacional de combate aos incêndios e de proteção da floresta tem três pilares: um é o da prevenção estrutural, o segundo é o da prevenção operacional e o terceiro é o do combate aos incêndios. O CDS apenas fala do combate porque tem responsabilidades no primeiro e no segundo pilares. [[Protestos do CDS-PP.]] Tem responsabilidades por degradar as condições de combate e por deixar a floresta chegar ao estado a que chegou. Medidas emblemáticas como a liberalização do eucalipto, a utilização da monocultura para favorecer os grandes grupos económicos, o desinvestimento ou os cortes no investimento na floresta, o ataque às estruturas de prevenção criaram um autêntico barril de pólvora pronto a explodir, por responsabilidade política também do CDS-PP. No entanto, agora, apenas falam do combate. Dito isto, temos preocupações quanto ao primeiro pilar, sobre o qual o meu camarada João Dias fará uma intervenção; quanto ao segundo pilar, da prevenção operacional, nomeadamente sobre a celeridade do recrutamento dos guardas florestais; e quanto ao terceiro pilar, Sr. Ministro, sobre o qual também não deixaremos de abordar questões muito concretas. Em relação à alteração do modelo conceptual da proteção civil, está em cima da mesa um novo modelo que está a ser discutido à porta fechada, sem que os intervenientes tenham conhecimento dessa mesma alteração conceptual e, ainda por cima, numa altura muito próxima da altura crítica de incêndios. Sr. Ministro, não é bom fazer-se a discussão de um modelo de alteração da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) sem que haja envolvimento dos intervenientes e, provavelmente, esta não será a melhor altura do ano para discutir esse mesmo modelo. Portanto, pergunto: para quando é que se prevê a alteração da Lei Orgânica da ANPC? Quanto aos meios propriamente ditos, reiteramos a necessidade de dotar todos os agentes de proteção civil dos meios necessários para as missões que lhes são atribuídas e a necessidade de reforçar o financiamento dos bombeiros. Há atrasos na diretiva operacional e na diretiva financeira que o Sr. Ministro já referiu, mas também a diretiva única de prevenção e combate tinha como pressuposto um conjunto de diretivas setoriais. Pergunto ao Sr. Ministro se as diretivas setoriais relativamente à diretiva única estão previstas e para quando.
Muito bem!
Há insuficiência de equipas de intervenção permanente. A perspetiva do Governo de criar apenas uma equipa de intervenção permanente por concelho pode fazer sentido em alguns concelhos, mas noutros, com cinco ou seis corporações de bombeiros, não faz. Há insuficiências identificadas. Sobre as viaturas, o Sr. Ministro anunciou recentemente a compra de 78 viaturas para as corporações de bombeiros. É naturalmente um aspeto positivo, que saudamos, mas peca por insuficiente.
São do ano passado! São de fundos comunitários!
É necessário não só este reforço, mas também um programa de modernização das viaturas e agilizar a manutenção, reparação e substituição das viaturas envolvidas em combate com cartas de conforto e garantias do Estado para que essas manutenções e substituições se façam o mais depressa possível. Por fim, em relação aos meios aéreos, ainda faltam 28 helicópteros para completar o dispositivo necessário. O Estado está naturalmente — e ficou claro neste debate — numa posição muito difícil do ponto de vista negocial. E ainda temos o problema dos Kamov. Importa referir que, entre 2005 e 2007, o Governo iniciou um processo de aquisição de meios aéreos. Desenvolveram-se capacidades mas, em vez de melhorar esta opção, o Governo PSD/CDS-PP, em 2011, optou pela privatização dos meios, abrindo assim as portas aos negócios privados e deixando o Estado refém dos privados que detêm meios aéreos. Desde a extinção da EMA (Empresa de Meios Aéreos), dos seis Kamov que temos, no máximo tivemos três operacionais e grande parte do tempo tivemos apenas um ou dois. Neste momento, não temos nenhum Kamov operacional e o Estado não tem qualquer meio para os pôr a voar, não tem qualquer capacidade para inverter a situação. Importa referir que estes helicópteros são fundamentais no combate aos incêndios. Têm grande autonomia, grande capacidade do ponto de vista do transporte de água e facilidade no abastecimento, o que torna estes meios muito importantes no combate aos incêndios. A sua não utilização é inaceitável. A situação dos meios aéreos e dos Kamov a que assistimos, e podemos até acrescentar do SIRESP, comprova que o Estado não pode ficar refém dos privados. Não podemos permitir que os negócios privados se sobreponham ao interesse do Estado. Há uma necessidade imperiosa de o Estado adquirir meios e de ter capacidade para a sua manutenção e operação. A pergunta que faço é a seguinte: o que é que vai fazer relativamente a esta matéria, Sr. Ministro? PSD e CDS-PP e também anteriores Governos do PS diziam que havia Estado a mais e, à custa dessa ideia, desmantelaram a capacidade do Estado neste campo. Hoje, estamos a pagar muito caro essa opção. Sr. Ministro, o que é que vamos fazer para inverter esta situação de uma vez por todas? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, da análise que fazemos, e face ao que temos vindo a constatar, parece-nos que seria importante, em jeito de nota prévia, ponderar a necessidade de reformular o conceito de época de incêndios. Na verdade, os incêndios florestais ocorrem durante todo o ano, mas naturalmente com maior frequência nos meses de verão. É um facto que as alterações climáticas têm tido efeitos notórios, tanto ao nível da severidade, como ao nível da regularidade dos incêndios. Neste quadro, Os Verdes consideram que a preparação da chamada época de incêndios deve ser feita no ano anterior e ter por base processos contínuos de prevenção, mas também de planeamento. Falemos, por exemplo, do dispositivo especial de combate a incêndios. A nosso ver, este dispositivo devia ser alargado a todos os meses do ano e, naturalmente, reforçado nos dias em que os alertas meteorológicos prevejam um risco elevado de incêndio florestal. Achamos que esse reforço deve ser tanto em termos operacionais, portanto, em meios humanos, viaturas e equipamentos, como também em termos de meios aéreos. Nesta matéria, temos de registar com agrado a abertura do Governo para caminharmos nesse sentido. Sobre os meios aéreos, aliás tal como sucedeu no passado, e sobretudo com o Governo PSD/CDS, a verdade é que os processos de adjudicação destes meios são sempre acompanhados por grandes polémicas. São os processos de adjudicação, mas também a forma como são geridos esses meios. Ainda há pouco tempo Os Verdes questionaram o Ministério da Saúde relativamente ao serviço de helitransporte, via emergência médica, do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e ouvimos como resposta que os meios aéreos afetos a este serviço, mas pertencentes à ANPC, quando estão em missões de combate a incêndios florestais ficam absolutamente indisponíveis para o INEM. Ora, esta situação parece-nos absolutamente incompreensível. Mas, Sr. Ministro, ainda sobre os meios aéreos, são várias as notícias que nos dão conta da sua inoperacionalidade. Acontece que, após uma breve pesquisa no site da ANPC, nos deparámos, por exemplo, com cerca de 90 ocorrências de incêndios rurais, apenas no dia 20 de fevereiro deste ano. Ora, sendo fevereiro um mês com temperaturas amenas, Os Verdes não podem deixar de manifestar a sua preocupação em relação à resposta que a proteção civil está a conseguir dar face a este significativo número de ocorrências. E sobre esta matéria, há muito por explicar. Como é que se explica, por exemplo, que um dos helicópteros Kamov — pertencentes na altura à Empresa de Meios Aéreos, extinta, como se sabe, pelo anterior Governo — tenha sofrido uma queda durante o combate a um incêndio florestal em Ourém, corria o ano de 2012, e, seis anos após este acidente, a aeronave ainda se mantenha inoperacional? Sr. Ministro, como é que se explica isto? Depois, Sr. Ministro, recentemente, as notícias vindas a público pela comunicação social dão conta de que três Kamov estão parados, dois por motivos de manutenção e o terceiro, afeto ao serviço do INEM, por inconformidade mecânica. Sabemos também que a empresa que opera os helicópteros recorre à subcontratação de outras empresas para fazer a manutenção desses helicópteros, mas também sabemos que existem diferendos contratuais entre essas empresas que podem colocar em causa a operacionalidade dos Kamov. Por isso mesmo, Os Verdes consideram da maior importância esclarecer a situação dos meios aéreos ao serviço das missões de proteção civil, não só pelo aproximar da época que habitualmente requer um maior empenhamento e uma maior utilização desses meios mas também pela necessidade de se saber quantos meios estão operacionais e se são ou não suficientes para garantir a segurança de pessoas e bens. Sobre esta matéria, Sr. Ministro, parece-nos que seria importante que o Governo hoje nos confirmasse se a frota Kamov está, de facto, totalmente parada e, se não está, quantos Kamov estão hoje operacionais. E, uma vez que o contrato com a empresa que opera os Kamov vai terminar em 2019, creio que também seria importante sabermos, tendo em conta o histórico e aquilo que aconteceu, se o Governo pondera ou não renovar o contrato com essa empresa. Mesmo para terminar, queria deixar-lhe uma pergunta que tem a ver com uma matéria também importante, mas que curiosamente não foi aqui trazida nem pelo PSD nem pelo CDS e que tem a ver com a extinção da Empresa de Meios Aéreos, que foi protagonizada pelo Governo anterior, pelo Governo PSD/CDS. A pergunta é no sentido de saber se o Governo considera que a extinção da EMA foi um bom negócio para o Estado, uma vez que veio facilitar o combate e a gestão dos meios aéreos, ou se, pelo contrário, foi um bom negócio apenas para os privados, o que em nada veio facilitar a gestão dos meios aéreos no combate aos incêndios florestais. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostei de o ouvir dizer que discutia sem demagogia e que o que estava em causa eram os portugueses, quando, depois, nos dá uma resposta que é do mais demagógico que se possa imaginar.
Muito bem!
Respondeu a tudo, menos às preocupações que lhe colocaram. Usou todas as estratégias e todos os esquemas para não responder às questões que estão em causa e que lhe foram colocadas. É que, Sr. Ministro, é muitíssimo importante que se discuta o dispositivo, que se discuta o que está a ser feito para que tragédias destas não se verifiquem, com o que todos estamos de acordo. O discurso da demagogia, do diabo, enfim, referir todas essas coisas até lhe fica mal, Sr. Ministro, quando o assunto — a vida dos portugueses — é tão sério, porque se perderam mais de 100 vidas.
Bem lembrado!
E isso é que tem de nos mover, de nos fazer trabalhar. Para além disso, no Governo, está sempre tudo bem, Sr. Ministro. Ainda no passado mês de março, tivemos aqui o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, já neste verão, iremos ter no terreno mais 700 elementos da Guarda Nacional Republicana, aos quais se juntarão 200 novos guardas florestais, etc., etc., etc. E ainda na semana passada, quando aqui discutimos o Relatório da Comissão Técnica Independente, foi mesmo o Sr. Ministro que nos veio dizer o quanto tudo está bem, que o dispositivo está bem, tendo referido, inclusivamente, que o combate aos incêndios florestais, em 2018, vai ser reforçado com mais 240 viaturas ligeiras e pesadas — esqueceu-se do pormenor que eram as do ano passado, mas, enfim, vamos fazer de conta que não reparámos. Referiu ainda que 140 viaturas vão para o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) e para o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, enquanto 80 viaturas se destinam aos corpos de bombeiros e as restantes 20 à Força Especial de Bombeiros (FEB). Portanto, deixou-nos muito tranquilos, e nós, Sr. Ministro, quisemos acreditar em si. Tal como nos deu a entender que estava tudo bem. Porém, no mesmo dia, lemos notícias nos jornais que não nos tranquilizaram absolutamente nada. E temos aqui algumas dessas notícias dos jornais, uma das quais tem como título: Governo com menos exigências no segundo concurso de aeronaves para combater incêndios. E isto porquê? Porque o primeiro concurso para o aluguer das aeronaves tinha falhado. Esta é que é a realidade que a todos nos preocupa, e muito. Portanto, temos, de um lado, o discurso e, do outro, a realidade. Passemos, agora, à situação dos Kamov, com os quais também estava tudo bem. Porém, logo no dia seguinte, o que dizem as notícias? Que os técnicos que estavam a reparar os Kamov foram expulsos. Sr. Ministro, permita-me este aparte: talvez por falta de coragem para se expulsarem diplomatas, expulsam-se uns quaisquer técnicos que vêm tratar de helicópteros. É muito mais fácil e deixa toda a gente satisfeita, pelos vistos. [[Risos e aplausos do PSD.]] Mas esta não é a questão que aqui nos congrega. É que, Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga: em relação a todos os anúncios que fez, aquando do famoso Conselho de Ministros de 21 de Outubro, estamos todos de acordo, nunca fizemos qualquer crítica. A questão está nos PowerPoint, noutros anúncios, como muito bem disse o meu companheiro Duarte Marques. Num desses anúncios o Sr. Ministro diz: «Nós dialogámos com os bombeiros, não fazemos». Ó Sr. Ministro, a questão é que tem de se fazer! Estamos à espera que venham as próximas cheias? É que a época dos incêndios já aí está! Basta recordar-lhe que os fogos de Pedrógão aconteceram logo em junho, Sr. Ministro. Finalmente, porque uma mentira dita muitas vezes não pode ser considerada verdade, devo dizer que, relativamente a esta matéria, o PSD apresentou nesta Câmara, e foram discutidos aqui no dia 30 de novembro, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª), 662/XIII (3.ª) e 663/XIII (3.ª) e os projetos de resolução n.os 1116/XIII (3.ª), 1120/XIII (3.ª) e 1122/XIII (3.ª). Esta é a verdade e, se não há memória, basta consultar os DiáriosdaAssembleia da República para confirmar que o PSD apresentou propostas. Acontece é que não foram tidas em conta — infelizmente para todos nós relativamente a algumas. Nunca vale se for do PSD, porque a vossa arrogância intelectual ultrapassa tudo e não vos permite ver aquilo que faz falta ao País. [[Protestos do PS.]] Finalmente, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: para quando teremos todos os meios efetivamente garantidos? E para quando teremos a tão propalada lei orgânica da proteção civil, que nos tem vindo a anunciar com prazo marcado? É que a última data era 31 de março, mas já estamos em abril. Para quando essa lei orgânica, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, começo por agradecer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que me dão a oportunidade de esclarecer, ainda mais detalhadamente, aquilo que está a ser feito. Sr.ª Deputada Sandra Cunha, o que vamos fazer — e essa é a nossa absoluta prioridade — é acabar com esta conversa de outros tempos da época de incêndios. Neste momento, já estamos em condições de adjudicar — aliás, já adjudicámos em parte — quer helicópteros, quer aviões pesados para que estejam à disposição do País ao longo de todo o ano. É essa a natureza de 18 dos 22 meios a que se refere. Temos consciência, como os Srs. Deputados Jorge Machado e José Luís Ferreira também referiram, daquilo que é uma fragilidade que a direita decidiu construir relativamente àquilo que é a resposta pública, a resposta do Estado. Portanto, teremos de encontrar aqui soluções a dois tempos, como sempre dissemos com serenidade, sem esta agitação de quem tem consciência pesada nesta matéria. Portanto, as conclusões do grupo de trabalho sobre gestão de meios aéreos, feito entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Defesa, apontam para a dotação do Estado com meios próprios a serem operados pela Força Aérea. Esses meios próprios não estarão disponíveis neste ano, sempre o dissemos. Por isso, teremos de construir soluções num modelo de base contratual para responder preventivamente àqueles que são os riscos deste tempo de transição entre 2018 e 2019. Mas teremos mais Força Aérea no sistema, quer na dimensão daquilo que é a intervenção preventiva na deteção de riscos, através de aeronaves como o C-295 ou o P-3, quer na utilização dos helicópteros GH-101 num quadro de operações de apoio a transporte e de apoio à evacuação, quer naquilo que é a resposta na fase de rescaldo e de verificação de riscos que tenham sobrevivido à fase mais áspera dos incêndios. Teremos, aliás, pela primeira vez, dando resposta direta ao Relatório da Comissão Técnica Independente, aviões de coordenação de operação de meios aéreos. Queria dizer-lhes também com toda a franqueza, relativamente à operação dos Kamov, que fundamental nesta matéria é a defesa do interesse público e não a excitação na propagação daquilo que é uma visão privada desta matéria. A empresa responsável pela manutenção dos Kamov está, neste momento, notificada para pagamento de penalidades por incumprimentos em 2017 e 2018 que ascendem a perto de 4 milhões de euros — é essa a dimensão do incumprimento contratual que tem sido reiteradamente assumido. E, no passado dia 29, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) informou a empresa em causa que não estava em condições de cumprir as suas obrigações contratuais relativamente à manutenção dessas aeronaves. É neste quadro que estamos a ponderar todas as soluções, na defesa daquilo que é o interesse público, no respeito pelo rigor e pela salvaguarda daquilo que é a defesa do interesse geral, e não com a preocupação em dar qualquer prioridade a questões de natureza privada. Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, convido-a, com todo o gosto, aliás, levo-a à Figueira da Foz ou a Portalegre para a Sr.ª Deputada poder ver as mulheres e os homens que estão já em formação — não é PowerPoint, como diz aí o seu parceiro do lado! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, o que aconteceu, de facto, foi que nós ouvimos e envolvemos todos neste debate. E, por isso, a diretiva operacional única foi participada e discutida. Beneficiou do contributo da Liga dos Bombeiros Portugueses e já do contributo da estrutura de missão, mas, de facto, não beneficiou do vosso, pois não tiveram qualquer contributo válido para este debate. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] O Sistema de Gestão de Operações (SGO), igualmente já publicado, também responde a esta necessidade.
Responda às perguntas! Não fuja às questões!
Quanto aos meios, teremos todos aqueles que existiam, mais aquilo que é, de acordo com o Orçamento do Estado, contra o qual os senhores votaram, a possibilidade de, contra o vosso voto, termos 96 viaturas ligeiras, já adjudicadas, e 20 viaturas pesadas para o GIPS, mais 22 viaturas, também já adjudicadas, para a Força Especial de Bombeiros, e termos reforçados os mecanismos de apoio à manutenção e à substituição de material dos bombeiros voluntários. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Por isso, Srs. Deputados, de facto, a Força Especial de Bombeiros, abandonada por vós, terá, no âmbito da regularização de precários da Administração Pública, a sua situação regularizada. Estaremos aqui para defender os portugueses, apesar da vossa gritaria e do vosso desespero. [[Aplausos do PS.]]
Responda às perguntas!
Passamos a uma outra ronda de perguntas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, já não foi apenas o CDS que interveio neste debate não querendo falar de floresta, pois o PSD fez precisamente o mesmo. E o Sr. Deputado Duarte Marques já tinha a distância temporal suficiente do anterior Governo para se poder demarcar da política florestal do CDS, mas não o quis fazer, o que quer dizer que está de acordo com a política de eucaliptização deste País, que está na origem da situação dramática que temos vivido no nosso País em relação à floresta.
Muito bem!
Tenha calma! Parece um homem do Governo!
Olhe, eles estão ali, na bancada!
Mas, afinal, são mesmo do Governo!
Srs. Deputados, há uma questão essencial que é preciso ter em conta neste debate. [[Protestos do PSD.]] Os vossos argumentos não servem para tudo! Temos de respeitar quem se envolve no sistema de proteção civil, no combate aos incêndios e, por isso, não podemos atirar para cima dessas pessoas, desse sistema, toda a responsabilidade da segurança da floresta. Isso é uma injustiça que se faz em relação a estes homens e a estas mulheres que, em muitos casos, já deram a vida pela nossa segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor falou, falou, falou, mas sobre florestas não disse nada, absolutamente nada,…
Disse, disse! O senhor não ouviu, mas eu disse!
… o que, de certo modo, é coerente com a sua ausência total de propostas para a reforma florestal! Zero!
Os senhores é que não apresentaram nada! O Bloco é que não apresentou nada, nós apresentámos!
É coerente com esse zero na reforma da floresta.
Zero! Zero!
Os senhores poderiam ser um bocadinho mais autónomos! Isto é demasiado, vai para além do razoável!
Ou seja, para o CDS, a floresta resume-se a uma questão de proteção civil — aliás, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) é a primeira a saber que isso não é verdade. E, neste discurso da direita, gostávamos de saber onde ficam os pequenos produtores, Srs. Deputados? [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Onde fica o ordenamento florestal, Srs. Deputados? Onde fica a gestão da floresta, Srs. Deputados? Onde ficam os ecossistemas florestais, Srs. Deputados? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não ficam em lado algum! Não existem para os senhores! Falar de floresta a atirar a responsabilidade para o sistema de proteção civil, e nada mais, é um erro, é uma injustiça e não resolve problema algum da floresta. [[Aplausos do BE.]]
Isso é uma aldrabice!
Porque, de facto, é isto que nos preocupa, o CDS vai ter de se pronunciar sobre as propostas do Bloco de Esquerda,…
Não duvide!
… na sequência do Relatório da Comissão Técnica Independente, que hão de vir a debate, no Plenário.
Hão de vir! Lá para o verão!
Quando for tempo para isso e não quando apetecer ao CDS-PP. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
É no dia 13!
E vai ter de votar essas propostas. Srs. Ministros, em particular, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de facto, é preciso tratar da floresta e queremos colocar-vos duas questões. Primeira questão: quando é que as unidades de gestão florestal (UGF), ou seja, a gestão agregada da floresta, podem contar com um quadro de apoio financeiro que permita que surjam e que trabalhem para o ordenamento e gestão da floresta? Segunda questão: qual é a política que o Governo português vai defender na União Europeia (UE), no processo de revisão da PAC (política agrícola comum), que tenha, de facto, elementos de apoio essenciais à floresta e ao minifúndio florestal?
Já está a fugir!
Estas são questões essenciais, a olhar para o futuro, e fundamentais para que a floresta possa ter outro caminho.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Faço estas perguntas porquê? Porque nós não alinhamos neste debate maniqueísta, de quem apoia ou não apoia o Governo. Não! O que nós queremos saber é quem muda a floresta e quem quer que continue tudo na mesma na floresta. É este o debate que é preciso ser feito.
É o que dá jeito para fugir às responsabilidades.
Srs. Deputados, o que nós queremos saber é quem quer continuar a alimentar a fileira das celuloses em prejuízo dos pequenos produtores florestais e da sustentabilidade ambiental da floresta. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando exercemos funções numa área de tanta responsabilidade como a da Administração Interna, devemos pautar as nossas intervenções pela elevação e pela prudência. Não podendo fazer nada quanto à elevação, eu acho que em relação à prudência posso ajudar o Sr. Ministro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O Sr. Ministro referiu-se, em muitas matérias, em termos que não foram corretos e fez referências que não são exatas. Vou dar um exemplo muito concreto, que tem a ver com os guardas florestais. O Sr. Ministro disse aqui que a direita queria acabar com os guardas florestais e, portanto, vamos lá ao rigor das afirmações. Vou perguntar ao Sr. Ministro se conhece o Decreto-Lei n.º 22/2006. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Decreto-Lei n.º 22/2006, que o Sr. Ministro conhece mas que a generalidade das pessoas pode não conhecer, diz o seguinte, no seu artigo 5.º: «É extinto (…) o Corpo Nacional da Guarda Florestal (…)».
Foi integrado na GNR!
Repito: «É extinto (…) o Corpo Nacional da Guarda Florestal (…)», e, mais à frente, temos «Visto e aprovado em Conselho de Ministros (…)», assinado por «José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — António Luís Santos Costa — (…)», presumo que conheça! [[Aplausos do CDS-PP.]] Quem extinguiu o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi um Governo apoiado pelo Partido Socialista, no qual o atual Primeiro-Ministro era Ministro da Administração Interna. Vou ainda ler-lhe um outro decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 247/2015, que repõe a carreira de guarda-florestal. Repõe a carreira de guarda-florestal pluricategorial e devolve-lhe as categorias, por ordem decrescente de hierarquia, de mestre florestal principal, mestre florestal e guarda-florestal. Sabe quem assina? Pedro Passos Coelho e Paulo Sacadura Cabral Costa Portas.
Nem mais!
Quem extinguiu a carreira de guarda-florestal foi um Governo apoiado pelo Partido Socialista, com António Costa, quem repôs a carreira de guarda-florestal em Portugal foi um Governo apoiado pelo PSD e pelo CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Os senhores não quiseram repor!
Está aqui, no decreto!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares já está incomodado. Se não acredita no CDS, quem o diz é um comunicado com o título Guardas-florestais do SEPNA/GNR conquistam estatuto e aumento salarial. «Os guardas-florestais do SEPNA/GNR passam a contar com um estatuto profissional que repõe a (…) carreira (guarda-florestal), retirada em 2006 pelo Governo PS/Sócrates (…) e atribui uma valorização salarial média…» — repito, valorização salarial! — «… de 5,2% (…)».
Eles já eram guardas-florestais!
Este comunicado é de 2015, não é do Governo, é da CGTP, da Federação Nacional do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. Afinal, quem é que acabou com a carreira de guarda-florestal e quem é que a repôs? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Nós é que a repusemos!
Fomos nós! Nós!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, temos dito e reafirmado que só a limpeza e as campanhas mediáticas de fim de semana não chegam para prevenir incêndios, sendo urgentes políticas que combatam o despovoamento, a destruição da agricultura e do mundo rural e reduzam as assimetrias regionais, entre muitas outras. Estas são as grandes medidas de prevenção que deveriam ser tomadas e são medidas de fundo que precisam de ser consideradas, a par de outras mais imediatas. A prevenção é, de facto, muito importante, Sr. Ministro, é tão importante que pode dizer-se que só por falta de vergonha é que o CDS vem falar desta questão. [[Protestos do CDS-PP.]] Quando depauperou as estruturas do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e desviou o dinheiro das florestas para o grande agronegócio,…
Exatamente!
Ora, nem mais! [[Protestos do CDS-PP.]]
… o Governo, para dar a entender que fez tudo o que havia para fazer, escondeu-se atrás da legislação feita à pressa e dos constantes anúncios de milhões, mas nós queremos respostas quanto às medidas concretas, que são da responsabilidade do Governo e que têm de ser concretizadas. Sr. Ministro, já muito se falou hoje sobre o terceiro pilar. O primeiro e segundo pilares, que também têm a ver com a prevenção, são fundamentais. Reportando-me à Lei n.º 76/2017, onde são feitas as últimas alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, que diz respeito às redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI), o ICNF é incumbido de monitorizar o desenvolvimento e a atualização dessas redes. Pergunto: qual a informação do ICNF sobre essa monitorização? No mesmo artigo pode ler-se: «A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica do ICNF (…)». Qual a situação dessa base de dados? No artigo 13.º desse Decreto-Lei diz-se que «O ICNF, IP, tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária.», de faixas de gestão de combustível, e também incumbe o Governo da definição dos mecanismos de aplicação dos instrumentos, garantindo a compensação aos proprietários afetados. O que fez já o Governo para compensar os proprietários em caso de comprovada e insuperável perda de rendimentos? Esta Lei estabelece ainda que as redes primárias de faixas de gestão de combustível são definidas pela Direção-Geral dos Recursos Florestais e obrigatoriamente integradas no planeamento municipal e local da defesa da floresta contra incêndios. Qual a situação atual do planeamento das faixas primárias de gestão de combustível? Agradecia que não fugisse às questões que aqui lhe colocamos, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, registou-se burburinho na Sala.]]
Srs. Deputados, a Mesa favorece a expressão dos apartes e procura contrariar o ruído. Agradecia aos Srs. Deputados que pudessem colaborar no mesmo sentido. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.
Sr. Presidente, o debate que hoje realizamos na Assembleia da República é de grande importância, já que se trata de falarmos sobre a preparação da próxima época de incêndios em Portugal. Tendo sido 2017 o pior ano em que há memória no nosso País em matéria de incêndios, quer na maior área ardida de sempre, quer, infelizmente, no maior número de mortes causadas por estes, torna-se, mais do que um imperativo de consciência, uma obrigação falar e explicar aos portugueses que medidas preventivas devem ser acauteladas pelo atual Governo para combater uma das piores consequências dos verões quentes e secos, cada vez mais frequentes em Portugal, como são o deflagrar dos incêndios florestais e rurais. Infelizmente, à parte de todo o enredo em torno da limpeza do mato e do corte de árvores junto das habitações — como se fossem as árvores e o coberto vegetal os únicos culpados dos incêndios de verão —, a preparação é pouca. Ao nível da silvicultura, a prevenção é, aliás, muito próxima do que foi feito nos últimos anos, contrariamente ao que se pretende fazer crer na opinião pública. Senão, vejamos, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados: o pacote da reforma florestal, delineado após os incêndios de 2016, aprovou, em maio de 2017, uma resolução do Conselho de Ministros sobre o Programa Nacional de Fogo Controlado (PNFC). O objetivo desta técnica insere-se na necessidade de aumentar as áreas onde se pratiquem ações de prevenção estrutural duráveis e sustentáveis, estrategicamente localizadas que permitam a compartimentação dos espaços florestais e o apoio ao combate dos incêndios, contribuindo para a redução das grandes áreas ardidas. Na sequência desta legislação, o ICNF aprovou, no passado mês de dezembro, um plano nacional de fogo controlado, a vigorar por cinco anos — julga-se! —, estando indicado que a área potencial de intervenção para submeter a fogo controlado, em matos, é de aproximadamente 260 000 ha, dos quais cerca de 10 000 ha durante a época 2017-2018 — ou seja, mais 9000 ha do que nos anos anteriores — com o custo estimado em 1,2 milhões de euros provenientes do Fundo Florestal Permanente (FFP). Sr. Ministro, já que, até agora, nada respondeu ao Grupo Parlamentar do PSD, às perguntas que lhe foram feitas, se calhar, seria importante pedir ao Sr. Ministro da Agricultura para, se pudesse, responder a algumas questões que, aqui, seria importante elucidar. A primeira pergunta é no sentido de saber que área já foi sujeita a fogo controlado na presente época 2017-2018. É importante saber se é, ou não, superior à dos anos anteriores, cuja área de intervenção sujeita a esta prática residual foi de cerca de 1000 ha, porque suspeitamos que continua muito aquém do pretendido e, sobretudo, do desejável, o que nos deixa apreensivos e, acima de tudo, muito preocupados. Como sabemos, são precisas condições muito específicas de vento, humidade e temperatura para se promover o fogo controlado, mas não nos parece razoável que se desperdicem as oportunidades com burocracias acrescidas por parte da administração central. Em segundo lugar, gostava também de o questionar sobre como está o concurso aberto às comunidades intermunicipais, câmaras municipais, organizações de produtores florestais, para a realização de ações de fogo controlado nos 10 000 ha previstos para o ano de 2018. E gostaríamos também de saber o resultado do concurso sobre a realização das queimadas extensivas como complemento do Programa Nacional de Fogo Controlado, que terminou no passado dia 30 de março. Por fim, Srs. Ministros, tendo em conta que são propostas oito NUTS III prioritárias — Douro, Alto Tâmega, Alto Minho, Beiras e Serra da Estrela, Região de Coimbra, Viseu Dão Lafões, Ave e Tâmega e Sousa — gostaríamos, por fim, de saber, dada a sua importância, como será a priorização nestas regiões? [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa foi informada de que o Sr. Ministro da Administração Interna partilhará o tempo de resposta com o Sr. Ministro da Agricultura. Assim sendo, vou dar a palavra, para começar a responder, ao Sr. Ministro Eduardo Cabrita e, depois, subsequentemente, ao Sr. Ministro Capoulas Santos. Faça favor, Sr. Ministro Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, agradeço todas as questões colocadas, mas compreendam que as questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Soares, João Dias e Luís Pedro Pimentel se destinam, fundamentalmente, ao Sr. Ministro da Agricultura, que irá usar da palavra nesta fase do debate.
Então responda às minhas perguntas!
Portanto, neste momento, dedicarei exclusivamente a minha atenção ao Sr. Deputado João Almeida. E, ao Sr. Deputado João Almeida, o que tenho a dizer é muito simples: aquilo que aconteceu, em 2006, foi a integração do corpo de guardas-florestais na Guarda Nacional Republicana…
Não, não, não! Foi a extinção!
Sr. Deputado, ouvi-o com toda a tranquilidade, elevação e consideração. Em 2011, existiam, Sr. Deputado, cerca de 500 guardas-florestais, só que os lugares seriam a extinguir quando vagassem, e, assim, «a extinguir quando vagassem» ficou reduzida a cerca de três centenas.
Não ficou, não! Não, não, não! Não ficou!
O senhor é responsável, como governante, parcialmente, pela «liquidação» de 200 guardas-florestais. [[Aplausos do PS.]]
Boa!
Deve-se ao PCP, no quadro do debate, na especialidade, da reforma da floresta e do Orçamento do Estado, a iniciativa da proposta de renascimento da carreira de guarda-florestal.
É um facto!
A bem da segurança dos portugueses, o Governo, em 21 de outubro, decidiu fazê-lo e irá promover o renascimento da carreira, o seu quadro legal adequado e a contratação de 200 novos guardas-florestais. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Tem a palavra o Sr. Ministro Capoulas Santos para responder às perguntas restantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder tão objetiva e rapidamente quanto possível. Ao Sr. Deputado Pedro Soares, que perguntou para quando o apoio às organizações de produtores, designadamente às UGF, respondo que será neste mês de abril que serão abertos concursos. Relativamente ao posicionamento do Governo português face à discussão da política agrícola comum, como sabe, serão apresentadas apenas em junho as propostas regulamentares da Comissão Europeia, o que não impede que o debate já se tenha iniciado no seio do Conselho e que Portugal tenha sido o segundo Estado-membro, logo após a França, a sinalizar as suas posições num documento entregue no Conselho, em 6 de março de 2017. Amanhã irei estar na Comissão Eventual que foi constituída no Parlamento para discutir esta questão, onde terei oportunidade não só de distribuir o documento como de prestar todos os esclarecimentos complementares. Mas dir-lhe-ei desde já que a posição portuguesa assenta basicamente no seguinte: bater-nos-emos por um orçamento adequado para a política agrícola comum, desejavelmente ao nível da manutenção dos seus valores atuais; iremos procurar bater-nos pela manutenção da estabilidade da chave de repartição entre os dois pilares; acompanhando a proposta da Comissão, iremos procurar ir tão longe quanto possível na subsidiariedade em relação a ambos os pilares, de modo que o Estado-membro (neste caso, Portugal) possa ter uma margem de manobra tão ampla quanto possível para definir as elegibilidades — entre elas, naturalmente, o regadio, a floresta, a pequena agricultura, os jovens agricultores, o investimento nas explorações e na agroindústria e na inovação. Sr. Deputado João Dias, quanto às questões que referiu, obviamente, o ICNF irá disponibilizar no seu site esta informação e, relativamente às faixas que vão ser construídas, designadamente aquelas que são em terrenos privados, está previsto que sejam 2114 km, naturalmente, iremos aplicar a lei sempre que tal se justifique. Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, é muito simples responder à sua pergunta quanto à razão pela qual não se fizeram queimadas nos últimos dias. Enfim, não preciso de dizer porquê, porque o Sr. Deputado, certamente, esteve atento à meteorologia e o mês de março, como sabe, não foi daqueles em que choveu pouco. Portanto, vamos pôr em execução, logo que as condições o permitam — e eu próprio tenciono participar, assistindo aos primeiros lançamentos —, ações de fogo controlado e de queimadas, para as quais há uma dotação de 3 milhões de euros. Foram abertos os respetivos concursos, que, creio, estão a decorrer neste momento, e, naturalmente, executaremos em pleno aquilo que está previsto. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, estando perfeitamente consciente do enquadramento regimental que isso tem, peço a palavra para solicitar a defesa da honra pessoal,… [[Ah…!]]
… uma vez que o Sr. Ministro, certamente, num excesso — mas os excessos, sendo ditos, também responsabilizam quem os diz —, disse que eu era responsável pela «liquidação» de mais de 200 guardas-florestais.
Coitados dos homens!
Naturalmente, no momento devido do debate, quero defender a honra pessoal para poder repor a verdade, pois o que o Sr. Ministro disse, obviamente, não é verdade.
Como o Sr. Deputado referiu, a defesa da honra pessoal deverá ocorrer no final do debate que está em curso e, assim, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no final deste debate e antes do período do encerramento. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois do devastador e mortífero ano de 2017, que se seguiu ao dramático verão de 2016, o Governo disparou, literalmente, em todas as direções, com a publicação de leis, decretos-leis, portarias e despachos, para, de acordo com declarações do Sr. Primeiro-Ministro, fazer o que tem de ser feito e também porque, como o Sr. Ministro Eduardo Cabrita também já disse aqui, hoje, a limpeza do mato é prioridade absoluta. O País esperava, então, que muita coisa mudasse e que a floresta e o ordenamento florestal fossem, finalmente, uma prioridade política. Mas será que o são mesmo para este Governo? Não, Srs. Deputados! Ainda há pouco mais de um mês, o CDS disse, em declaração política, que, para além da agricultura e dos agricultores, também a floresta e os produtores florestais não estão na lista de prioridades deste Governo. Aquilo a que temos assistido é, à boa maneira socialista, a muita propaganda, a muito anúncio de milhões para muito pouca ação e distribuição de tostões. [[Aplausos do CDS-PP.]] Em matéria de prevenção florestal, o País tem quatro fontes de financiamento às quais pode e costuma, habitualmente, recorrer: são elas o Fundo Florestal Permanente (FFP), o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020), o PO SEUR, o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e o Orçamento do Estado. Ora, o que temos no Fundo Florestal Permanente para 2018? Abriram seis concursos. Houve um para o apoio ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais intermunicipais, que foi contratualizado agora, no final de março, com um grande anúncio, e que esperamos que brevemente esteja operacional, de facto. Houve um segundo concurso para a realização de queimadas extensivas, que terminou a 30 de março e que terá de estar concluído no início do período crítico de incêndios, ou seja, no dia 1 de julho, se o clima não obrigar à antecipação desse período, o que significa que temos apenas três meses para analisar, aprovar, contratar e executar um total de 2000 ha de queimadas. Depois, temos um terceiro concurso, o das famosas «cabras sapadoras», para abertura de faixas primárias de gestão de combustível, que termina no dia 15 de abril, o que nos leva a questionar quantos hectares ou quilómetros de faixas irão ser realizados, efetivamente, neste ano, por este meio.
Muito bem!
Há ainda um outro concurso para os municípios abrirem e beneficiarem de 2600 km de faixas que estão previamente identificadas no site do ICNF, que termina nesta sexta-feira, e 70% destas faixas terão de estar concluídas até 31 de maio, ou seja, são dois meses para contratação e execução destas ditas cujas faixas. Pergunta-se, então, o que é que vai acontecer aos restantes 30%, se não vão estar sujeitos a coimas. Falta-nos essa explicação, que nos parece ser bastante permanente. Finalmente, ainda no Fundo Florestal Permanente, temos dois concursos para equipas de sapadores florestais, uma para funcionamento e outra para equipamento. Para o funcionamento, existe uma verba disponível de 1,6 milhões de euros, que garante, Srs. Deputados, 40 equipas. Ora, quando se diz que o Governo anterior não privilegiou a prevenção florestal e que não deu valor aos sapadores florestais, é preciso dizer que, em 2015, foram 7,8 milhões de euros para o funcionamento das equipas de sapadores florestais. Quanto ao equipamento, o concurso terminou há dois dias e, tendo havido equipamento de todas as 272 equipas de sapadores nos anos de 2014 e 2015, parecia lógico que esta verba iria financiar as 200 equipas que o Sr. Ministro anunciou. Mas quantas estarão operacionais, efetivamente, neste ano de 2018? Não se sabe nada sobre isso. Resumindo: em matéria de Fundo Florestal Permanente, muita propaganda e pouca execução. Será que é o PDR que reflete, de facto, a prioridade do Governo na prevenção florestal? Vejamos: dos 17 concursos abertos desde 2015, 7 estão ainda sem decisão, 5 não tiveram dotação para grande parte dos projetos que entraram e 1, precisamente para prevenção de incêndios, foi anulado logo no início de 2016. Ou seja, Srs. Deputados, apenas 25% dos concursos foram concluídos na totalidade, muitos deles mais de um ano após a abertura do concurso. E, mais, da verba total do PDR disponibilizada até hoje para as florestas, 41%, ou seja, 95 milhões de euros, foram para reparar os danos e não para prevenir; para prevenção, existem apenas 23% de verbas do PDR. Se dúvidas houvesse, quando se fala em demagogia, penso que estamos todos esclarecidos. Bem, então — e quase para terminar —, se não houve prioridade para a prevenção nem no Fundo Florestal Permanente nem no PDR, perguntamo-nos se talvez tenha havido no PO SEUR. Mas não, nem aqui! Os dois concursos que foram abertos em 2015 e 2016 foram aprovados e não foram executados pelo ICNF, o que nos faz pensar na palavra «cativação».
Sr.ª Deputada, atingiu o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Parece que esses concursos vão ser executados agora, em 2018. Do Orçamento do Estado, que é a quarta fonte de financiamento da prevenção, não conhecemos o que está para além dos anúncios. Porque este é um debate sobre o futuro próximo e menos próximo da floresta, também não posso deixar de dizer, quando se fala em eucaliptos, que, desde a «lei da eucaliptização», foram plantados 2700 ha/ano de eucalipto, quando, nos 15 anos anteriores, foram 6000 ha, Srs. Deputados.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, deixo uma última nota para dizer que, sobre a reforma da floresta, o CDS apresentou propostas, entre as quais relembro a proposta para a dedução à coleta para os pequenos proprietários florestais, que foi chumbada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que se aliaram ao PS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Bem lembrado! O Bloco não estava cá!
Portanto, impõe-se dizer isto: eram pequenos proprietários que podiam ter tido um benefício no seu IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o que os senhores não permitiram. Por isso, para terminar, perguntamos nós e perguntam os portugueses: se tudo isto tivesse sido feito em tempo, se as propostas do CDS tivessem sido acolhidas,…
Sr.ª Deputada, termine, por favor.
… o que é que poderia ter sido diferente? Por isso, impõe-se que este Governo passe das palavras aos atos e execute a tempo todas as medidas que anuncia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Às vezes, o «para terminar» é quase o período mais longo da intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Na sequência da interpelação do CDS-PP, retomamos hoje o debate sobre a floresta. Reconheço que é positiva e alargada a discussão contemporânea das florestas: estamos a operacionalizar a proteção do edificado natural; estamos a legislar como nunca em torno das florestas; estamos a fomentar, a promover e a defender a floresta; estamos a definir e a implementar políticas de planeamento, de ordenamento, de gestão e de prevenção para o setor florestal; estamos a informar, a sensibilizar, a envolver, a colaborar e a apoiar a sociedade civil, os produtores florestais, as suas organizações e as autarquias para a limpeza de matos; estamos, em pleno inverno, a reduzir combustíveis; estamos a limpar à volta das edificações e das aldeias — factos que, na nossa perspetiva, são muito positivos. O Partido Socialista colocou sempre nas pessoas a sua primeira prioridade nesta Legislatura. Com o crescimento económico consolidado e o desemprego a diminuir, importa, pois, consolidar o novo ciclo de desenvolvimento com uma aposta clara, agora, no território. Estamos a materializar as políticas públicas vocacionadas para as florestas e para os seus espaços territoriais. Estas políticas vão aumentar a coesão territorial e social e colmatar as profundas assimetrias demográficas entre litoral e interior, entre rural e urbano, entre o que arde e desaparece recorrentemente ano após ano. O ano de 2017 demonstrou que ainda há grandes fragilidades no território nacional e permitam que vos diga que o CDS e o PSD não estão omissos de responsabilidades nesta trágica realidade. As consequências extremas dos incêndios que assolaram o território, aliadas às alterações das condições climáticas, evidenciaram a necessidade de se proceder a um reforço da segurança das populações e dos seus bens. A segurança, os legítimos interesses e os anseios das comunidades locais devem e já estão a ser assegurados pelo Estado central. Há hoje a constatação generalizada de que nos últimos anos que antecederam este Governo viveu-se de costas voltadas para os espaços rurais de montanha, num cenário de ausência de políticas e de visão estratégica para a floresta em Portugal, onde 97% da área é privada e 3% é do Estado. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, não podemos ignorar que mais de 67% do território de Portugal continental tem aptidão florestal e que nos últimos 15 anos perdemos mais de 150 000 ha de floresta, tendo ainda a somar a estes números um acréscimo de mais de 300 000 ha de matos e de pastagens, em consequência da perda da área florestal e do aumento dos territórios incultos. É inadiável inverter esta desafortunada realidade. As florestas e todos os espaços que lhe estão ligados e associados, quer pelos seus atributos naturais, quer pelos seus importantes recursos para as populações, configuram um bem comum para toda a sociedade. E como bem comum a preservar, estamos a definir e a implementar políticas públicas que incentivam a gestão ativa do território, contrariando o abandono pelos seus proprietários, apoiando a agricultura familiar, protegendo as áreas florestais, nomeadamente a constante ameaça dos incêndios, das doenças e pragas e das invasoras lenhosas no pós-fogo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, é agora o tempo de fazer acontecer a floresta portuguesa. A descentralização das políticas públicas para os territórios terá de ser um imperativo categórico. Temos de continuar a apoiar e a centralizar as políticas públicas para as florestas em consenso mas com bom senso. Está a ser o tempo de novas políticas de planeamento, ordenamento e gestão florestal regional e local. O planeamento, o ordenamento e a gestão florestal são fundamentais, mas só terão o efeito previsto e desejado se no terreno existirem instituições e meios à escala regional e local que executem as opções tomadas. Devemos acompanhar, responsabilizar e dotar essas instituições de recursos com conhecimento e com capacidade técnica e profissional, indispensáveis para o exercício cabal destas responsabilidades. O Partido Socialista preconiza uma maior valorização da floresta e do seu uso múltiplo, apostando em projetos integrados e sustentados de arborização e rearborização, com todos e para todos os que dela usufruem. A nossa visão das florestas enquanto espaços de uso múltiplo devem atrair e motivar as populações que dela vivem e que aí desenvolvem as suas atividades, proporcionando-lhes mais oportunidades de desenvolvimento, principalmente aos produtores florestais, pastores, caçadores, apicultores, amantes do desporto, da natureza e do lazer, entre outros. Estamos a ter outra atitude e a alterar a forma de agir. Estamos a dar prioridade à gestão e à prevenção da floresta para diminuir os custos com o combate aos incêndios florestais. É necessária e fundamental esta mudança do paradigma dos fogos para a gestão efetiva das florestas. A redução da biomassa é incontornável numa gestão profissional das florestas. É importante um maior envolvimento e responsabilização dos proprietários, dos técnicos florestais e da engenharia florestal, incorporando também conhecimento científico. A Comissão Técnica Independente, no relatório dos incêndios de 2017, referiu que os três grandes problemas dos incêndios florestais abrangiam, entre outros, os seguintes domínios: conhecimento, qualificação e governança. É agora o tempo da política: a César o que é de César, à política o que é da política. A floresta e os seus territórios, pela ação deste Governo, são e continuarão a ser a nova prioridade das políticas públicas. A resolução das causas profundas estruturais que estão na base da degradação dos espaços florestais passa pela concretização deste novo paradigma do Governo de centrar as políticas de desenvolvimento desses espaços territoriais, valorizando a sua dimensão ambiental, social e do conhecimento. Agora, é o tempo da ação política e da sua operacionalização. Este também é o tempo de a Assembleia da República dar consistência às políticas públicas para as florestas, apresentadas pelo Governo no decorrer desta Legislatura, e começar a aferir, objetivamente e no tempo, os seus resultados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, no seu final, demonstra bem aquilo que o PSD tem denunciado nos últimos tempos, uma campanha de propaganda tóxica que o Governo tem realizado para tentar branquear as falhas que existiram no combate aos incêndios do ano passado. Esta campanha não tem deixado o próprio Governo preparar a próxima época de incêndios como devia ser.
É verdade!
O que temos hoje é um País sem meios e sem uma estratégia sustentável para combater os fogos rurais. Veja-se — e pasme-se! — como hoje se bateu tanto na extinção da EMA (Empresa de Meios Aéreos), mas ninguém falou, da esquerda, daquilo que foi o chumbo do atual Governo à concentração na Força Aérea dos meios aéreos para combate de fogos, como propôs o anterior Governo.
Bem lembrado!
Mas se a visão daquilo que é o combate e a preparação do combate já é devidamente aterradora, aquilo que está ao nível da prevenção florestal não é melhor. A atitude continua a ser culpar os proprietários e habitantes do mundo rural, agravando e intensificando os problemas da economia rural, onde naturalmente se insere a gestão sustentável dos combustíveis, mas este Governo, com meia-dúzia de soluções avulsas apresentadas, afasta-se cada vez mais daquilo que é o saber científico ou empírico. Esta aposta na aparente ilusão de prevenção está a cegar o poder político e também engana os cidadãos e os opinion makers, que, de repente, já todos parecem que sabem como fazer para prevenir e combater os fogos florestais e é nessa ótica que este Governo insiste. Tem andado, dia após dia, em campanha eleitoral e insiste nesta propaganda fácil do politicamente correto, que é independente daquilo de que o País precisa ou do que a nossa floresta precisa para crescer e para ser melhor. Primeiro, aqui, na Assembleia, acusou os eucaliptos pela dimensão dos fogos. Segundo, culpou os proprietários pela má gestão dos seus terrenos, responsabilizou-os de prejudicar terceiros, duplicando as coimas e impondo prazos absurdos. Terceiro, criou novas obrigações legais sem qualquer rigor técnico, cujo efeito é precisamente o oposto ao pretendido. O Governo aumentou aquilo que é a produtividade primária, isto é, Srs. Deputados, o crescimento dos matos, tornando mais frequente a necessidade da sua gestão, consequentemente encarecendo esse trabalho e inviabilizando a rentabilidade do território. Srs. Deputados, cortar árvores junto das casas com distâncias patéticas e roçar mato na berma das estradas, não, não é unicamente aquilo que se esperava da prevenção estrutural em Portugal e que o País merecia depois do que aconteceu no ano passado. A prevenção estrutural, ao nível da silvicultura, é muito mais do que isso, Srs. Deputados! Essa prevenção estrutural teria funcionado se houvesse um cumprimento de procedimentos preventivos realizados nos meses de inverno, como são o uso do fogo controlado e a constituição e preparação de equipas de sapadores florestais, que aqui já foram faladas e anunciadas mais do que uma vez. Mas, se os senhores se lembrarem, no ano passado o Sr. Ministro da Agricultura andou de anúncio em anúncio, até prometendo e garantindo que as equipas de sapadores estavam no terreno em junho, mas só foram postas a funcionar em agosto, quando já ardia metade de Portugal. Srs. Deputados, até o recurso às podas ou às desramações inteligentes, nada disto foi opção deste Governo. Aliás, a opção deste Governo foi sempre a de continuar fechado na sua propaganda, desprezando qualquer conselho ou opinião da oposição.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Governo e a esquerda continuam a usar a floresta como uma moeda de troca política ou como uma forma fácil de fazer propaganda e branquear os erros do combate florestal, fechando sempre os olhos àquilo que é o verdadeiro problema da floresta em Portugal, que assenta na falta da promoção económica no mundo rural e, acima de tudo, na necessidade que estas atividades rurais e a floresta têm de ser devidamente valorizadas e rentabilizadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante uma tragédia como aquela que se abateu sobre o País no ano passado, é normal que o País se una e comungue de um esforço coletivo, no sentido de que a tragédia não volte a repetir-se. Creio que o País está unido nessa determinação e que a atitude do PSD e do CDS neste debate não reflete, felizmente, o sentir e a determinação do País. [[Aplausos do PS.]] Determinação e sentir de um país que já se veem — basta andar por esse País fora — nas ações de prevenção que têm sido realizadas. E, perante a evidência da sua realização, vem agora o PSD dizer que são irrelevantes, tal como, provavelmente, quando se concretizarem os reforços dos GIPS, das companhias de primeira intervenção, dos bombeiros profissionais ou dos meios aéreos também virão dizer que era tudo irrelevante. É que, Srs. Deputados, perante a evidência de que o Governo tomou consciência da dimensão da questão e agiu com rapidez,…
Muito bem!
Qual rapidez?!
… a oposição vai hesitando entre desvalorizar o que se faz…
Puseram boys do PS onde havia gente competente!
Temos agora aqui a elevação do Sr. Deputado Duarte Marques, correspondendo ao desafio de há pouco. [[Aplausos do PS.]] Rapidez, Srs. Deputados, porque estas medidas não têm semanas de atraso, mas, como eu disse na semana passada, têm anos de atraso e o Governo assumiu as suas responsabilidades. Aliás, devo dizer que neste debate só o PS e o Governo é que, até agora, assumiram responsabilidades. Aquilo que mais me impressiona é que em todo este debate de há meses para cá, ninguém, mas mesmo ninguém nessas bancadas, tenha tido aquele rebate de consciência de dizer, num momento qualquer, que alguma coisa das opções políticas do PSD e do CDS alguma vez tenha estado errada e alguma vez tenha contribuído para a tragédia do ano passado. [[Aplausos do PS.]]
Está doido! Deve ser dos Kamov!
Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra. Chegámos, portanto, ao final do período do debate e é por isso o momento de conceder a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que a solicitou para efeitos de defesa da honra ou consideração. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A figura regimental que invoquei é uma figura excecional e não será por acaso que em muitos anos de atividade parlamentar nunca a tenha usado. Devo dizer que o contexto em que a invoco é ainda mais inesperado. Não esperava fazê-lo num debate desta natureza e muito menos em relação a uma intervenção feita pelo Sr. Ministro Eduardo Cabrita, que conheço há muitos anos deste tipo de debates. Mas o Sr. Ministro concordará que, quando exercemos funções públicas, há coisas que não podemos admitir que nos sejam ditas. Não o podemos admitir quando exercemos funções públicas e quando preservamos, acima de tudo, a defesa intransigente daqueles que servem nas áreas por nós tuteladas e a dignidade com que cada uma das mulheres e dos homens que exercem funções nessas áreas são por nós respeitados. Quando o Sr. Ministro disse que eu contribuí para a liquidação de mais de 200 guardas-florestais, por muito que isso fosse um excesso de linguagem, é um excesso de linguagem inadmissível. Procurei sempre defender não só os guardas-florestais como todos aqueles que serviram no Ministério da Administração Interna enquanto tive a honra de ser Secretário de Estado. Fi-lo com especial zelo na guarda-florestal, é verdade, porque o corpo da guarda-florestal, entre os que serviam na altura o Ministério da Administração Interna, tinha sido o mais desrespeitado nos anos anteriores. Encontrei na Guarda Florestal gente completamente desmotivada, sem saber como é que havia de exercer as suas funções, sem fardamento à altura, sem dignidade para exercer a função. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque a única coisa em que se podiam basear era num decreto-lei que dizia que o corpo da Guarda Florestal tinha sido extinto e que a sua carreira se extinguia quando vagasse.
Ah!
Esses duzentos e tal que saíram não foi por nenhuma decisão do Governo de que fiz parte, esses duzentos e tal que saíram foi por causa do decreto-lei que os senhores aprovaram.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar. Esse decreto-lei dizia que a carreira dos guardas-florestais se extinguia quando vagasse. Há uma coisa que fiz e tenho muita honra nisso, aliás, foi por isso que pedi a defesa da honra: foi não ter saído do Governo de que fiz parte sem reabrir a porta para que voltasse a haver Guarda Florestal em Portugal. Não saí do Governo sem fazer a alteração legislativa que permitia isso! [[Protestos do PCP.]] Tenho comigo o comunicado da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) onde se pode ler que foram seis meses de negociação mas que as reivindicações foram atendidas, foram atendidas com honra, valorização salarial e dignidade.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Certamente que o Sr. Ministro se excedeu, mas há excessos que não podem ser admitidos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, se deseja dar explicações.
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, naturalmente que a experiência parlamentar, e não só, de convívio com o Sr. Deputado, não permitiria jamais que o atentado à sua consideração pudesse, alguma vez, ser cometido. Não o foi substantivamente, nem nunca o seria enquanto intenção. Mas respeito a sua preocupação. Quando os debates correm mal, a vida é assim: tenta-se encontrar mecanismos que permitam… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
E agora o que vai fazer? Telefonar para o Primeiro-Ministro da altura?!
Não é preciso!
Mantendo exatamente tudo o que havia sido afirmado, ou seja, que a Guarda Florestal havia sido integrada na Guarda Nacional Republicana e que o caminho em que estava era o de ser extinta quando vagassem os lugares, tenho a apontar factos muito concretos. O primeiro facto tem a ver com uma iniciativa, apresentada pelo PCP, para o renascimento da Guarda Florestal. Essa proposta do PCP foi aprovada nesta Câmara no debate da reforma da floresta e ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2018.
É um facto!
O segundo facto é o de que se deve ao atual Governo, através das decisões que foram tomadas no dia 21 de outubro, a adoção de mecanismos que permitirão o recrutamento de 200 novos guardas-florestais. Sr. Deputado, faço uma pequena correção, nada quanto ao fundo mas estritamente numérica, porque não previa, pela consideração que lhe tenho, este seu momento de menor concentração: em 2011, existiam 385 guardas-florestais e, em 2015, existiam 318 guardas-florestais. De facto, não reduziu em 200, prosseguiu um caminho de extinção, felizmente agora infletido por decisão da Assembleia, o que será concretizado. Conto consigo para nos acompanhar quando esses novos guardas-florestais iniciarem funções. [[Aplausos do PS.]]
É mentira! É falso! Sejam sérios! Vocês extinguiram e nós repusemos a carreira!
Não repuseram!
Foi publicado depois de eu sair do Governo!
Estiveram lá quatro anos e meio!
Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de passar à fase de encerramento do debate. Apelo a que façam condições para o efeito. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase a concluir a interpelação ao Governo, solicitada pelo CDS, sobre a preparação da próxima época de incêndios, importa tirar uma conclusão muito clara e um aviso, Sr. Deputado José Miguel Medeiros. O CDS cumpriu a sua obrigação, tendo questionado, perguntado, interpelado o Governo, e assim — é este o aviso — continuará a fazer, não só porque é seu direito mas, sobretudo, porque é sua obrigação. E quero desde já dizer-lhe que o Governo não cumpriu a sua obrigação, não respondeu, e a maioria que o suporta não quis responder, o que ainda torna mais grave a ausência de respostas com que hoje não só o CDS mas sobretudo os portugueses saem deste debate. Depois de um verão terrível para o País, onde falhou tudo ou quase tudo no planeamento, na ação e na reação, era evidente que o CDS e os portugueses quisessem saber — e vamos continuar a exigi-lo — se o comando irá funcionar ou não, se o pré-posicionamento dos meios será feito ou não, e bem-feito, se os meios existirão, se as viaturas de combate e autotanques dos bombeiros estarão operacionais, se os bombeiros estarão preparados e com as competências delimitadas e definidas corretamente, se o papel das Forças Armadas está definido e que tipo de meios terão, bem como as forças e serviços de segurança, de onde serão tirados meios para ir para o GIPS, que perderão nas brigadas territoriais, se os meios aéreos estarão ativos, quantos e quando, se os avisos da meteorologia funcionarão e serão consequentes, se as comunicações não vão falhar, se a lei da proteção civil estará pronta, se as companhas de sensibilização para evitar comportamentos de risco irão ser feitas e bem-feitas, esclarecendo mais do que confundindo. Já agora, ainda hoje ficámos a saber, como foi bem citado pelo Deputado Telmo Correia, que o INEM está a responder mais tarde do que devia. Sobre isto, Srs. Deputados, o que é que o Governo e a maioria que o suporta fizeram? Responderam às perguntas? Vieiram ao debate? Esclareceram os portugueses? Garantiram prazos? Garantiram meios? Disseram que estava tudo preparado? Tranquilizaram o Parlamento? Não! Ou não responderam às perguntas ou escolheram insultar a oposição. Cumpriram o seu dever! [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Da parte do Governo, fui apontando o que ouvi. Ouvi as expressões «planear», «dialogar», «projetar», «refletir» e «preparar», mas nunca ouvi o Sr. Ministro dizer «fazer» ou «fizemos». O que é mais estranho é que o Sr. Ministro veio dizer, de resto, em tom de crítica, que a época de incêndios já acabou, que agora a época de incêndios é todo o ano e que esse é um conceito ultrapassado. O Sr. Ministro diz isso e, ao mesmo tempo, não diz que algo está pronto. Não dá uma garantia, não responde a uma pergunta, não diz quantos meios aéreos tem neste momento, ao dia de hoje. Se a época de incêndios é o ano inteiro, então, quais são os meios que temos neste momento, no dia 4 de abril? Sr. Ministro, deveria ter tranquilizado não só o CDS mas, sobretudo, os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para o PCP e para o Bloco de Esquerda, já percebemos. É o habitual! Fazem o exercício de amnésia política habitual: nada aconteceu, não se passa nada e sobre o que aconteceu ou poderá ter acontecido a culpa é do anterior Governo. Chegámos quase ao desplante de ficarmos a saber que compete à anterior maioria, hoje oposição, fazer o planeamento da próxima época de incêndios florestais. Srs. Deputados, isso revela duas coisas: por um lado, revela o apego ao poder que rapidamente o PCP e o Bloco de Esquerda ganharam com este novo modelo governativo… [[Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] … e, por outro lado, revela total desrespeito para com os portugueses, que mereciam da vossa parte uma outra postura, uma outra fiscalização, uma outra exigência, que não mostraram em nenhum momento deste debate.
É pelos lugares que temos no Governo!
Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, repito, num exercício de um direito, mas que consideramos um dever, irá continuar a questionar o Governo para saber o que está a ser feito, o que está a ser bem-feito e o que não está a ser feito. É assim que se respeitam aqueles que tantas vezes foram aqui invocados, mas só em palavras, aqueles que lutam no terreno, as corporações de bombeiros, a proteção civil, aqueles que estão preocupados com a falta de preparação, de planeamento, de meios e que os senhores muito elogiam mas nada fazem para o exercício das suas funções, apenas se lembrando deles quando as coisas correm mal, numa espécie de passa-culpas que aqui assistimos ao longo desta tarde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, atempadamente, cumprimos o nosso dever e iremos continuar a cumprir: questionar o Governo. Saímos daqui sem uma única resposta. Sr. Ministro, tem mais 6 minutos, tem mais uma oportunidade. Dispõe de 6 minutos para, na intervenção de encerramento, finalmente, responder ao seguinte: quais são os meios que temos? Quantos? Para quando? Qual a preparação que haverá? Como vai ser feito? Os portugueses não o perdoarão se não responder a estas questões. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate resultou claramente que está a executar-se, em Portugal, um plano de prevenção contra incêndios rurais com um envolvimento da sociedade e com uma dimensão sem precedentes. Resultou igualmente claro a falta de fundamentação das críticas do CDS e ficou bem patente a sua dificuldade em ocultar as suas próprias responsabilidades em matéria de prevenção de incêndios rurais durante os quatro anos e meio em que deteve responsabilidade governativas nesta área. A memória que todos temos do ano trágico de 2017, e que jamais esqueceremos, obriga-nos a envidar todos os esforços e a ir tão longe quanto possível não só nas ações preventivas que constituem o tema principal deste debate, não só no combate aos incêndios, mas também na implementação da reforma da floresta. É uma tarefa gigantesca e de longo prazo que o Governo lançou em 2016 e que exige de todas as forças políticas e sociais empenho continuado, para que sejam visíveis resultados expressivos no horizonte de uma geração. No que diz respeito às atribuições do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, gostaria de sublinhar as principais ações que estão em curso no domínio da prevenção, tanto diretas, quanto indiretas. Quanto às ações preventivas diretas, está em execução o plano de intervenção nas áreas sob gestão do ICNF, matas públicas e perímetros florestais, cujo âmbito territorial abrange 82 municípios e que incide prioritariamente nas áreas identificadas como de maior risco. Com este plano executar-se-ão, até 31 de maio, 3000 ha de faixas de gestão de combustível envolventes de casas e aldeias, 2800 ha de rede primária e de mosaicos, 1116 ha de faixas de interrupção de combustíveis, 3000 km de caminhos florestais e 5000 ha de áreas a abranger por ações de fogo controlado, para além de, pela primeira vez, se proceder à contratação de serviços utilizando ruminantes para combater o crescimento de matos e de vegetação herbácea nas redes primárias e nas faixas de interrupção de combustível. Agradeço à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca o facto de ter enumerado as datas dos concursos e os montantes de todas estas medidas que estão em execução. Estas ações, que estão no campo desde dezembro do ano passado, têm um custo estimado em cerca de 14 milhões de euros, quase integralmente suportados pelo Fundo Florestal Permanente. Para as áreas sob gestão privada, o ICNF executará outros 2114 km de faixas de limpeza de árvores e matos. Por outro lado, a Medida 8.1.3. do Programa de Desenvolvimento Rural — através da qual já estão pagos cerca de 25 milhões de euros a promotores privados — tem aprovados, e a pagamento, outros 35 milhões de euros, correspondentes a 728 candidaturas de promotores privados e autarquias. A dotação desta Medida, cujo último concurso encerrou há 2 dias, foi reforçada em 17 milhões de euros e a incidência territorial desta Medida abrangerá 146 municípios. O Ministério da Agricultura financia ainda 215 técnicos, que integram outros tantos gabinetes técnicos florestais municipais, e, por força do acordo celebrado recentemente, há menos de 1 mês, com 20 comunidades intermunicipais, a partir deste ano, financiará igualmente a contratação de um técnico florestal por cada novo gabinete técnico florestal intermunicipal, por forma a melhorar a capacidade técnica de articulação a este nível do poder autárquico. No que diz respeito ao reforço das equipas de sapadores florestais — hoje já aqui tanto faladas —, depois de, no ano passado, terem sido constituídas 20 novas equipas e reequipadas outras 44, o Governo inverteu um ciclo de vários anos de paralisia neste domínio. Decorre, neste momento, o concurso para a aquisição de 100 novas viaturas totalmente equipadas, que se destinam às 100 novas equipas de sapadores florestais que o Governo se comprometeu a criar neste ano. Destas equipas fazem parte as primeiras 13 novas brigadas intermunicipais, que contarão igualmente com equipamento pesado. Foi, igualmente, disponibilizado um reforço financeiro de 3000 € por equipa para renovação do equipamento para as 200 equipas mais antigas, uma medida que representará um apoio público de 600 000 €. Todo este dispositivo, que está instalado em 178 municípios, terá, a partir deste ano, um efetivo disponível superior a 2000 homens e mulheres. Esta despesa será totalmente suportada pelo Fundo Florestal Permanente, tal como o programa de fogo controlado e de queimadas, ao qual está alocada uma dotação de 3 milhões euros, com o qual se pretende fazer a gestão de combustível em cerca de 25 000 ha. Esta ação preventiva abrange uma área superior a dois terços do território de Portugal continental e representa um esforço financeiro global, em 2018, de cerca 124 milhões de euros. No entanto, tão importante quanto o esforço preventivo direto que acabei de referir é a ação com efeitos de longo prazo que estamos igualmente a executar, utilizando os principais instrumentos financeiros de que o Ministério da Agricultura dispõe: o Fundo Florestal Permanente e o PDR 2020. Só no âmbito do PDR 2020 — de que Portugal é o Estado-membro da União Europeia com a terceira melhor execução financeira, apenas atrás da Irlanda e da Finlândia — estão, neste momento, contratados 2707 projetos, que beneficiam de um apoio público de 314 milhões de euros, dos quais se encontram já integralmente pagos 153 milhões de euros. O apoio público já pago e contratado nas medidas florestais do PDR 2020, em apenas 3 anos, ultrapassa toda a execução financeira dos sete anos do PRODER (entre 2007 e 2013) em 12 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Gostaria de relembrar, a propósito, que, na dotação do anterior Programa de Desenvolvimento Rural, gerido por uma militante do CDS-PP, foram retirados à floresta mais de 150 milhões de euros.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Creio, assim — e vou terminar, Sr. Presidente —, ter ficado cabalmente demonstrada não só a falta de fundamentação das críticas do CDS, mas também que o Governo está fortemente empenhado não só na prevenção imediata dos incêndios, como na mudança estrutural da gestão e do ordenamento da floresta, tornando-a mais segura, mais resiliente e mais sustentável. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, está assim concluída a interpelação ao Governo n.º 19/XIII (3.ª), da iniciativa do CDS. A reunião plenária de amanhã, que terá lugar, como é costume, pelas 15 horas, terá como ponto único da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Nada mais havendo a tratar, desejo uma muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 43 minutos.]]