Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Srs. Deputados, não havendo expediente para ser lido, passamos, de imediato, à ordem do dia que, como sabem, consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre as questões de relevância política, económica e social. Este debate é feito ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando isto que o debate abre com uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se as perguntas pela seguinte ordem: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que é oportuno, nesta altura, lançar um olhar mais atento sobre os dados recentemente divulgados, relativos à execução orçamental em contabilidade pública de 2014. Evidentemente que só teremos até meados de março os números definitivos e em contabilidade nacional respeitantes à execução do Orçamento e ao impacto do défice orçamental, mas ninguém negará que os dados que foram conhecidos justamente há uma semana mostraram que o Governo tem tido prudência e acerto nas projeções que vem fazendo. Não apenas para os objetivos da política orçamental que foram estabelecidos para 2014, mas também, porque a boa execução reforça os dados para 2015, a projeção que fazemos para o ano corrente. Gostaria de destacar, em particular, que na composição do esforço que foi realizado para atingir a meta do Orçamento, verificamos que a redução da despesa contribuiu com dois terços do esforço para o resultado alcançado, enquanto a receita, e a fiscal também, contribuiu com um terço do esforço da consolidação, o qual, como sabem, consistia num balanceamento apresentado desde 2011 — e não apenas para Portugal, mas, no caso do nosso País, a partir de 2011 — como virtuoso no processo de consolidação. É sabido, também, que o Governo nem sempre conseguiu em todos os anos esta repartição e este esforço, teve de corrigir, por várias vezes, medidas que tinha adotado e que correspondiam a este objetivo de ter uma composição desta natureza: dois terços com responsabilidade na redução da despesa e um terço pelo aumento da receita. Não foi o que aconteceu em 2013, como se recordam, mas foi o que aconteceu em 2014, o que significa que, quando comparamos o resultado de 2010 com o que deveremos atingir em 2014 — e 2014 foi um dos anos responsáveis por esse balanceamento ter ficado mais próximo deste objetivo inicial —, de um modo geral, temos a despesa com uma responsabilidade maior no objetivo do Orçamento do que a receita. No entanto, não deixa de ser muito curioso que, quando se assiste ao debate público, se conclua o contrário. O destaque que é dado à receita é de tal forma evidente e pesado que se fica com a sensação de que, na verdade, o que aconteceu em 2014 é que a receita fiscal foi a única ou a maior responsável por termos conseguido alcançar o objetivo do défice. É uma falsa perceção e é pena que a correção não seja feita em termos mediáticos. Espero que hoje o debate aqui, no Parlamento, possa contribuir para que essa correção seja feita. [[Muito bem!]]
Não foi a receita que nos permitiu atingir maioritariamente o défice, foi o controlo sobre a despesa que nos permitiu alcançar o resultado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Essa evidência contribui para reforçar as previsões que fazemos para 2015. É sabido que, quando apresentámos a proposta de Orçamento do Estado para 2015, quer a Comissão Europeia quer o Fundo Monetário Internacional apresentaram dúvidas sobre a nossa capacidade para, em 2015, ficar aquém do objetivo de 3%. Creio que os resultados que apresentámos em 2014 reforçam a nossa convicção de que será possível Portugal ficar abaixo da meta dos 3% este ano e, nessa medida, ter o prémio e o mérito consequentes a uma estratégia determinada, de sanear financeiramente as contas públicas do País e permitir, assim, que centremos a nossa preocupação, sobretudo, nas políticas de crescimento e de emprego, em vez de nas políticas de contenção. [[Muito bem!]]
Quero terminar este ponto dizendo apenas que o facto de permanecerem constrangimentos de natureza orçamental não significa que não haja espaço, como referi, para que a nossa trajetória futura se centre mais no crescimento económico do que na consolidação. Mas, insisto, nenhum país na zona euro, nenhum país no mundo que deseje equilíbrio entre crescimento e responsabilidade no futuro jamais poderá aligeirar as suas preocupações com as contas públicas e com o equilíbrio orçamental. É o que continuaremos a fazer à medida que a austeridade ganha menos relevância e a nossa capacidade para crescer se vai tornando mais notória. O segundo aspeto que acho importante referir diz respeito aos dados divulgados nesta semana pelo Instituto Nacional de Estatística sobre o desemprego. Durante alguns debates aqui, no Parlamento, confessei a preocupação com que o Governo seguia a evolução dos dados que eram apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística, reconhecendo-os sempre fiáveis. Não há nada infalível na vida, mas o nosso grau de confiança sobre os dados oficiais quer do Instituto do Emprego e Formação Profissional, quer do Instituto Nacional de Estatística é grande. Daí a preocupação que mostrámos em procurar avaliar se os dados relativos ao último trimestre evidenciariam uma inversão de tendência, iniciada em janeiro de 2013, relativamente ao desemprego — não ao emprego, que continua a aumentar — ou se se trataria de algum outro fenómeno conjuntural que, não afetando a tendência de médio prazo, necessitasse, no entanto, de correções na política económica. Ontem, o Instituto Nacional de Estatística deu-nos conta de que travámos, nestes últimos três meses, uma falsa discussão. Afinal, o Instituto Nacional de Estatística corrigiu as suas previsões — estatísticas, evidentemente — e mostrou que havia um ajustamento sobre a sua própria taxa de meio ponto percentual. Não é uma diferença pequena, é uma diferença assinalável e que mostra, no fundo, que até hoje, tirando um dado mensal isolado, felizmente não se registou qualquer inversão de tendência e que, portanto, continuamos a manter uma trajetória descendente do desemprego e a evidenciar um aumento do emprego. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Em todo o caso, como anteriormente, mostra preocupação com o que se passa com o desemprego jovem que, no caso, mostrou, até um agravamento ligeiro, mas, ainda assim, um agravamento e que, portanto, mostra que a política económica tem de continuar a colocar no seu centro quer as matérias relativas ao desemprego de longa duração, quer relativamente ao desemprego jovem. O terceiro ponto que gostaria de evocar refere-se aos dados que têm sido revelados pelo Banco de Portugal e também pelo Instituto Nacional de Estatística relativos às exportações portuguesas, cujos números ainda não estão fechados até ao final do ano, até dezembro, mas nos 11 meses do ano de 2014, que são conhecidos, as exportações portuguesas aumentaram quase 1,5%.
Muito bem!
Se descontarmos o que se passa ao nível de uma categoria muito precisa de bens na área energética, nos combustíveis, então concluímos que as exportações portuguesas aumentaram mais de 4%; em qualquer dos casos, acima da taxa de crescimento da economia. O que significa que as exportações continuam a puxar pelo crescimento da economia e que, mesmo quando anotamos o aumento da procura interna, não podemos deixar de registar, muito favoravelmente, que também a parcela que cabe ao investimento está a crescer acima da procura de bens importados e acima da taxa média de crescimento da economia, o que é indicador de que continuamos a transformar o perfil estrutural da economia portuguesa, ao contrário do que dizem leituras apressadas que têm sido feitas, como aconteceu, ainda no ano passado, por exemplo, com o Fundo Monetário Internacional, do nosso ponto de vista. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria concluir dizendo que não só podemos olhar para estes dados com algum moderado otimismo, como podemos também ver que o Governo não tem perdido tempo no seu ímpeto reformista. Na área da fiscalidade verde e do IRS, mas não apenas, fizemos uma reforma importante que hoje permite que o modelo de crescimento seja reconhecido e externamente tido como amigo do ambiente e da sustentabilidade…
Isso é falso!
… e que estamos, portanto, a utilizar essa boa margem da política da fiscalidade para suportar o alívio em sede de IRS para as famílias de maior dimensão no seu agregado familiar, como estamos, também, a pugnar por políticas importantes que promovem a descentralização e que, ao nível do Estado, como ainda ontem houve ocasião de aprovar em Conselho de Ministros, reformam os processos de licenciamento, quer industrial, quer ambiental, criando, desta vez, um único procedimento para o licenciamento ambiental. Trata-se de uma reforma do Estado muito relevante que aqui queria sublinhar. [[Muito bem!]]
Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o caminho que temos vindo a trilhar e que estamos a prosseguir em 2015 combina responsabilidade com ambição. Ambição para que Portugal possa crescer, cumprir as suas metas e, nessa medida, dar aos portugueses o sentido de mudança que eles, desde 2011, esperavam que se pudesse efetuar. É essa a mudança que estamos a realizar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Dou a palavra, pelo PS, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para fazer perguntas. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz-nos aqui que se apresenta com um moderado otimismo. Das suas palavras, pareceu-me verificar uma mal contida euforia que é absolutamente despropositada. O senhor continua com o mesmo irrealismo e sobre o que levou à redução do défice, que terá sido do lado da despesa — um dos três assuntos que aqui trouxe —, esquece-se que o ano de 2014 foi o ano de maior overdose fiscal na vida de todos os portugueses,… [[Muito bem!]]
… esquece-se que, do lado da despesa, os cortes foram feitos muito no investimento público e muito em prestações absolutamente essenciais para os mais pobres dos portugueses,…
Bem lembrado!
… desde o subsídio de desemprego, ao complemento social para idosos, ao rendimento mínimo. É por isso que o senhor traz aqui uma história, do ponto de vista orçamental, que não é um conto para crianças, é, aliás, um dos contos mais absurdos para crianças, é uma espécie de história da carochinha, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PS.]] E há algo absolutamente extraordinário na sua intervenção. No período em que se deram maiores alterações ao nível da União Europeia, em que se criaram condições diferentes, em que o vento começa a soprar de forma completamente contrária aos ventos dominantes de há uns anos a esta parte, o senhor não faz qualquer referência ao que se passou na União Europeia nas últimas semanas, o que é extraordinário e demonstra como se sente bem com uma determinada União Europeia e se sente em dificuldades quando ela começa a mudar. [[Muito bem!]]
O não reconhecimento e o não aproveitamento das novas condições de funcionamento da União Europeia são qualquer coisa de grave. Passou-se, neste período, o avanço do plano Juncker; passou-se, neste período, a abertura do tema da flexibilidade relativa a investimentos públicos, que, infelizmente, o senhor e o seu Governo, no Conselho Europeu, ao contrário do que fizeram Deputados socialistas portugueses e europeus, não procurou que fosse, como seria normal, aproveitável pelos países que têm maiores dificuldades, como é o caso português — era sua obrigação ter tido uma atitude exatamente contrária à que teve, que foi a de aceitar passivamente uma lógica que não é a do interesse português. Por outro lado, refira-se também as medidas do Banco Central Europeu, o quantitative easing e a possibilidade de haver muito mais liquidez e financiamento para as economias, entre as quais a portuguesa. Aliás, há uma agência de notação canadiana que manteve a notação portuguesa em níveis acima do lixo e, curiosamente, essa notação vem de 2010. O Sr. Primeiro-Ministro não falou de nada disto, como também não falou das consequências das eleições gregas.
Por que é que teria de falar das eleições gregas?!
Sr. Primeiro-Ministro, é lamentável que um primeiro-ministro de um país como Portugal, que depende fortemente do que se passa na Europa e que tem de influenciar a Europa, não tenha uma única palavra sobre as mudanças tão importantes para Portugal que se estão a viver na União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, viu euforia nas minhas palavras, mas deixe-me dizer-lhe que eu não vi euforia nas minhas palavras e não tenho euforia nenhuma. Mas mantenho aquilo que disse. Tenho um moderado otimismo naquilo que tem sido o nosso desempenho e mantenho a expectativa de que 2015 seja um ano em que se confirmem as perspetivas de crescimento da economia portuguesa, de maior recuperação do emprego — de maior queda do desemprego, portanto — e de estabilidade que nos permita continuar este caminho de recuperação económica. Não tenho nenhuma razão para, neste debate, transmitir qualquer espécie de pessimismo à população portuguesa.
Exatamente!
Diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que 2014 foi um ano de overdose fiscal. Devo dizer-lhe que 2014 não foi um ano de agravamento fiscal. Não foi, Sr. Deputado. O Orçamento do Estado, em 2014, não trouxe aumento das taxas tributárias; ao contrário, trouxe um desagravamento do IRC,…
Isso é verdade!
… para as empresas, portanto, e traz, em 2015, um desagravamento sobre as famílias. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que aqui não há qualquer história da carochinha. O Sr. Deputado não contestou aquilo que eu disse. A execução orçamental de 2014 mostra que dois terços da redução do défice foram garantidos pela redução da despesa e um terço pelo aumento da receita, que não dos impostos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, é assim! É assim! Quando o Sr. Deputado mostrar o contrário, teremos outra conversa, mas a conversa não pode alhear-se desta realidade. Julgo que o Partido Socialista tem sempre uma certa dificuldade, ou tem, pelo menos, mostrado uma certa dificuldade em compatibilizar o seu discurso com a realidade e, quando a realidade não é aquela que corresponde ao seu discurso, o Partido Socialista vira-a do avesso, dando a entender que a realidade não é aquela que é. Mas a realidade é o que é! O Sr. Deputado pode achar que seria mais conveniente, retoricamente, poder vir dizer que nós só tínhamos cumprido porque tínhamos aumentado os impostos. Mas não só não aumentámos os impostos como foi a redução da despesa que garantiu o resultado. O Sr. Deputado lamenta que eu não tenha feito comentários sobre as eleições gregas, sobre o quantitative easing, sobre o plano Juncker, sobre a flexibilidade… Sr. Deputado, a minha função aqui não é a de fazer comentários, mas devo dizer-lhe que não percebo por que é que acha lamentável que o Primeiro-Ministro, no Parlamento português, queira falar da situação de Portugal. Acho que isso é perfeitamente normal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] No entanto, é muito sintomático que alguns partidos aproveitem muito eventos externos para, nomeadamente nesta Câmara, não falarem de Portugal, do que pretendem e do que propõem, em concreto, para o nosso próprio País e que falem mais da Europa, do que de Portugal. Nós falamos de Portugal e falamos da Europa e, de resto, já tivemos, neste debate, oportunidade de falar sobre o plano Juncker e sobre a flexibilidade. Deixe-me recordar-lhe, Sr. Deputado que, até aqui, o que se tem passado é que o Partido Socialista tem vindo a fazer interpretações sobre estes resultados que têm vindo a ser desmentidas pelos próprios. Por exemplo, no que respeita ao quantitative easing, elas são desmentidas pelo Presidente do Banco Central Europeu, quando afirma, claramente, que o objetivo do programa que anunciou não é o de produzir qualquer embalo para expansões orçamentais, antes pelo contrário, e que o programa foi desenhado muito rigorosamente para não corresponder a financiamento aos soberanos. No caso da flexibilidade, quando se insistia que a flexibilidade iria bater à porta de toda a gente, e de Portugal, e que nós poderíamos ter aproveitado estes anos se esta flexibilidade tivesse existido, afinal, parece que não é assim. Foi o próprio Presidente da Comissão Europeia que esclareceu isso com muita clareza. Mas há mais. O Sr. Deputado pretendeu acusar-me aqui, neste debate, de eu, no Conselho Europeu, me ter conformado com esta flexibilidade, com esta decisão, e de não ter lutado para que ela pudesse ser alargada a países com défices excessivos como Portugal. Devo dizer que essa afirmação é completamente deslocada. Em primeiro lugar, porque, como sabe, esta flexibilidade foi apresentada pela Comissão Europeia, como lhe compete. É a Comissão Europeia que tem a possibilidade de dizer que flexibilidade é que pode encontrar na sua interpretação das regras, porque é ela que as aplica. Mas, Sr. Deputado, nem sequer houve nenhum Conselho Europeu para tratar desta matéria, nem o Conselho Europeu tem de pronunciar-se em termos decisórios sobre esta matéria. Mas tenho a certeza de que, no encontro informal do Conselho Europeu, que terá lugar agora, em fevereiro, esta matéria será objeto da nossa reflexão. Volto, no entanto, a insistir num ponto muito importante sobre a questão da flexibilidade. Há, dentro das regras que existem, mais flexibilidade para aqueles que cumprem, para aqueles que não têm défice excessivo. Isto pode não fazer sentido para o Sr. Deputado, mas faz imenso sentido para mim. Por isso, é um estímulo muito importante para que nós possamos ter políticas orçamentais equilibradas. Ou seja, faz todo o sentido que quem tem desequilíbrios maiores tenha de fazer um maior esforço de correção e que aqueles que não têm desequilíbrios tão pronunciados tenham mais margem de manobra. Julgo que isto faz todo o sentido em qualquer parte do mundo, mas quando ouvimos o Partido Socialista não ficamos com a certeza de que esta seja a sua perspetiva. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado que, relativamente às eleições gregas, tive oportunidade de dizer aquilo que entendia ser importante. É importante que se reconheça que a Grécia não está, em 2015, nas mesmas condições em que estava em 2010 e o progresso que foi registado na Grécia nestes quase cinco anos deve-se a um esforço tremendo que foi feito também pelos gregos. Durante todo esse processo, a União Europeia procurou ajudar a Grécia, e Portugal foi também um dos países que contribuiu para a ajudar. Apesar de tudo, não foi possível à Grécia, como à Irlanda e a Portugal, fechar o seu programa de ajustamento. Ela vai no segundo programa que ainda não conseguiu fechar e não sabemos ainda se não precisará de um terceiro programa. No entanto, o que sabemos é que é importante para todos, na União Europeia, que a Grécia possa respeitar os seus compromissos, possa cumprir as regras europeias, como toda gente, e que possa ter sucesso nas suas políticas. Sinceramente, é isso que desejo à Grécia, qualquer que seja o governo que os gregos escolham. E já escolheu um governo, durante todo este período, liderado pelos socialistas, que quase desapareceram do mapa eleitoral grego pela força mais conservadora da Nova Democracia, e agora por um partido da extrema-esquerda grega, equivalente ao nosso Bloco de Esquerda, que é o Syriza. Sr. Deputado, respeitamos as decisões soberanas de todos os Estados e lembramos, nesta matéria, que todos os Estados merecem respeito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como é evidente, estava a referir-me à reunião em que a sua Ministra das Finanças participou ao nível do Eurogrupo e em que as questões da flexibilidade foram discutidas e à lamentável inação no sentido de conseguir — que é o que faz sentido — que países que necessitam de investir, países que têm problemas mais graves do que outros, tenham condições de acesso a essa flexibilidade ainda maior do que os outros, ao contrário do que o senhor diz. Portanto, a sua visão sobre a Europa e Portugal é exatamente ao contrário da nossa. O senhor acha que um problema europeu é um problema europeu e um problema português é um problema português; para nós, os problemas europeus são problemas nacionais e os problemas portugueses são problemas europeus. [[Aplausos do PS.]] Falemos do realismo da sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro aponta como grande realização o facto de os desempregados em Portugal serem 689 600 neste último trimestre de 2014, mas esqueceu-se de dizer que desencorajados, pessoas que deixaram de ser consideradas como desempregadas porque, pura e simplesmente, não têm esperança de arranjar um emprego são mais 302 300 pessoas, o que significa que só com isto chegamos a ter quase 1 milhão de portugueses desempregados. O Sr. Primeiro-Ministro esquece-se que o desemprego jovem continua a aumentar, apesar da emigração, nestes três anos e meio, de mais de 400 000 portugueses. Dessas questões o senhor não fala e são questões gravíssimas que afetam terrivelmente o tecido social português e que correspondem a uma falta de esperança para muitos. Portanto, aquilo que se verifica com tudo isto e com as alterações europeias é que há um estrondoso fracasso das políticas de austeridade e isso é que levou a estas novas orientações. Aliás, o Banco Central Europeu disse, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro diz, que sozinho não ia lá, só com medidas monetárias não ia lá e que era necessário ter políticas orçamentais e mais ajudas ao crescimento. E isso o senhor não quis ler, não leu ou fingiu que não leu. Ainda ontem, a sua antecessora falou nos resultados gregos e disse que era a política de ortodoxia fanática, sem consideração social, que tinha sido derrotada. Foi derrotada na Grécia, Sr. Primeiro-Ministro, e vai ser derrotada em todo o lado essa política de ortodoxia fanática e sem consideração social. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro não pensa que a União Europeia encetou um caminho, embora lento e tardio, mas que põe em causa este modelo de austeridade punitiva e pseudo-expansionista que o senhor tanto acarinha e tanto apoia? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, quero, muito rapidamente, dizer ao Sr. Deputado que estamos esclarecidos. O Sr. Deputado entende que quem tem mais dívida se deve endividar mais, que quem tem mais desequilíbrios deve ter mais flexibilidade e que quem precisa de mais dinheiro, sendo devedor, deve ter mais dinheiro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] De resto, nós sabemos que essa é a lição moral da política socialista, mas estamos bastante esclarecidos quanto aos efeitos e às consequências dessa maneira de pensar. Em segundo lugar, quero dizer que não houve nenhum estrondoso fracasso das políticas de austeridade. [[Não…!]]
As políticas de austeridade, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, foram necessárias quando houve irresponsabilidade orçamental nos países. E produziram em Portugal e na Irlanda, bem como em Espanha, que, no entanto, não chegou a ter um programa de assistência, a possibilidade de fecharmos o programa de assistência e de termos a nossa economia a crescer. Como é que o Sr. Deputado entende como fracasso o facto de termos crescimento na economia, recuperação económica, terminar o plano de financiamento porque temos acesso a financiamento de mercado e dizer que isto é um fracasso?! O que seria um sucesso para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues: pedir um outro resgate?! Seria esse o sinal do sucesso?! Em terceiro lugar, diz o Sr. Deputado que Draghi disse que só a política monetária não chega. É verdade. E não chega para quê, Sr. Deputado? — talvez o Sr. Deputado devesse ter acrescentado. Para o crescimento da economia. Porquê, Sr. Deputado? Porque o objetivo do BCE, quando intervém com a política monetária, não é o de provocar o crescimento da economia, é manter o objetivo da inflação ligeiramente abaixo dos 2%. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Esse é que é o objetivo do BCE, e isso o Sr. Deputado não diz. O Partido Socialista durante muito tempo pretendeu o contrário, isto é, que o BCE alterasse o seu mandato, que pudesse financiar diretamente os soberanos e o Estado, que fosse um prestador de última instância aos Estados participantes do euro. Isso foi negado, e bem, pelo próprio Presidente do BCE, porque não está no seu mandato, nem deve estar nos seus estatutos. Não é essa a nossa perspetiva. Mas isso não impede que o BCE não faça aquilo que tem de fazer pela estabilidade financeira e pela defesa do euro e, ao contrário do que o Sr. Deputado possa pensar, eu sempre disse isso. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos, então, da dívida pública. O Sr. Primeiro-Ministro acusa-nos de querermos um modelo em que a dívida pública cresça muito. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, quando o seu Governo iniciou funções, a dívida pública representava 109,3% do PIB e agora representa 131,3% do PIB. Foi uma grande vitória do seu Governo na dívida pública!… [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, também gostava de lhe dizer o seguinte: se as medidas que o Banco Central Europeu tomou agora, tivessem sido tomadas em devido tempo, em 2010, as consequências sobre as taxas de juro a que Portugal esteve sujeito no mercado secundário e no mercado primário teriam sido completamente diferentes. E teria sido completamente diferente o que se passou nestes três anos e meio. Não aconteceu assim, não só porque o Banco Central Europeu tinha lá dentro a oposição alemã, que, embora continuasse, foi vencida e ultrapassada, mas também porque, no Conselho Europeu, os países tinham obrigação de fazer pressão, de se baterem por uma Europa amiga do crescimento, do investimento e do emprego, e foram, em muitos casos, «mais papistas do que o Papa», mais finlandeses do que a Finlândia, mais alemães do que a Alemanha. É o seu caso! É o caso do Governo português! [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, refiro a questão grega. A questão grega é europeia e portuguesa visto que à volta do tema da Grécia poder-se-ão extremar posições. Não estamos de acordo com algumas posições de caráter populista do novo Governo grego,… [[Ah!]]
… mas achamos muito mais perigoso que haja a tentação de os falcões europeus quererem fazer da Grécia uma espécie de vacina contra qualquer mudança na União Europeia e qualquer vontade democrática e nacional. É por isso que lhe pergunto muito concretamente, lamentando que não tenha tempo para responder: o que é que pensa o Governo português fazer contra isto? Apoiar os falcões ortodoxos, que querem a falência da Grécia, com imprevisíveis consequências sobre a democracia grega ou respeitar… [[Protestos do PSD.]] Os senhores estão todos muito nervosos! Quando estiverem na oposição terão ocasião de ter essas manifestações, e não vai demorar muito tempo!… [[Aplausos do PS.]] Como eu dizia, o Governo vai apoiar os falcões ortodoxos que querem a falência da Grécia, com imprevisíveis consequências sobre a democracia grega, ou vai respeitar os resultados e aspirações da Grécia e contribuir para que haja um sério compromisso à volta da Grécia, na Europa e no euro? O que pensa o Governo português quanto à conferência europeia sobre a dívida, que já foi apoiada pelo Ministro das Finanças daquele país de que o Sr. Primeiro-Ministro fala tanto como sendo um grande exemplo de entre os países que estiverem sob assistência, isto é, a Irlanda? Era isto que gostava de saber. O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, mas, como, normalmente, estes debates desse lado são uma espécie de interpelação sem direito a resposta ao Partido Socialista por parte de todas as bancadas da direita e do Sr. Primeiro-Ministro vão, certamente, ter tempo de, nessas diatribes, responder a estas perguntas. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro não tem, na verdade, tempo para responder, pelo que tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para fazer perguntas.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma acusação séria que o PCP continua a fazer a este Governo é a de não assegurar a defesa do interesse nacional. São vários os exemplos de questões em que o Governo não defende tais interesses, desde a forma como executou obedientemente todas as imposições da troica à forma como se tem submetido a todo o tipo de condicionamentos que os grandes grupos económicos e financeiros transnacionais e os países mais poderosos da Europa têm vindo a fazer. A forma como reagiu às eleições na Grécia é um exemplo que confirma que o Governo está mais preocupado em «ficar bem na fotografia» dos grandes interesses económicos do que em defender os interesses do País.
Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro insiste em classificar de conto de crianças uma situação em que a proposta de renegociação da dívida pode ganhar força? O Sr. Primeiro-Ministro insiste em classificar de conto de crianças a proposta de renegociação da dívida, que pode libertar Portugal do garrote a que hoje o País está sujeito, que pode gerar recursos financeiros de que necessitamos como «pão para a boca» para uma política económica que ponha Portugal a produzir, que crie empregos, que melhore as condições de vida? Conto de crianças, Sr. Primeiro-Ministro?! Explique lá a sua conceção. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é verdade que em quase todos os debates faz a mesma acusação. Devolvo essa acusação, dizendo que o comportamento do Governo português tem sido o de defender os interesses dos portugueses e de Portugal e que as ideias que têm sido propaladas por vários partidos da esquerda portuguesa parlamentar, nomeadamente quando defendem a renegociação da dívida e, como fizeram no passado, a renegociação do Memorando, não defendem, nem teriam defendido o interesse nacional. Esta é a minha observação e é exatamente simétrica da sua. O Sr. Deputado entende que, no caso da Grécia, é necessária uma renegociação da dívida.
Os gregos é que sabem!
Foi o Sr. Deputado que trouxe o caso à colação, não fui eu. Não se importa que eu agora responda, não é?
Mas é um conto de crianças?!
O Sr. Deputado trouxe esse caso e, deixe-me dizer, a Grécia renegociou a sua dívida. Foi o único País na Europa que o fez, foi o único País na Europa que renegociou a sua dívida, que teve um haircut da dívida e tem condições de pagamento de juros, de carência de juros, de prazo de alongamento de maturidade para pagamento dos empréstimos que nenhum outro país europeu tem. Ora, isso foi feito à custa da solidariedade europeia. Ainda eu não era Primeiro-Ministro — fui eleito Primeiro-Ministro em junho de 2011, numa conjuntura em que Portugal já estava sob assistência externa —, antes de estar sob assistência externa, Portugal, entre 2010 e 2011, fez empréstimos bilaterais à Grécia no valor de quase 1100 milhões de euros. E, hoje, a Grécia, depois de ter reestruturado a sua dívida, fazendo um haircut da sua dívida junto dos fundos privados, só pode ter a expetativa de não pagar àqueles que lhe emprestaram, aos portugueses, aos franceses, aos espanhóis, aos povos europeus.
É falso!
É esta a questão, Sr. Deputado. Gostaria que esclarecesse este ponto. Sr. Deputado, digo-lhe que não concordo que seja uma vantagem para Portugal um tal processo. Não foi no passado, não é hoje e não será no futuro. [[Muito bem!]]
Espero bem que a Grécia consiga resolver os seus problemas. É importante para os gregos, é importante para a União Europeia e também para Portugal. Por isso, temos ajudado a Grécia a encontrar o seu caminho de sucesso quer orçamental, quer em termos de crescimento económico. Sabemos que não é fácil. Mas sabemos ainda que o respeito que devemos ao Governo grego é o respeito que o Governo grego deve aos governos dos outros países. Não há países de primeira, de segunda e de terceira. Não há povos de primeira, de segunda e de terceira. [[Protestos do PCP.]] Dentro da União Europeia, todos merecem ser respeitados: os portugueses que elegeram este Governo, os gregos que elegeram o atual Governo, e por aí fora. Todos temos de ser respeitados! Mas isso não significa que estejamos todos de acordo. As opções que cada um segue devem ser esclarecidas e espero que, no caso da Grécia, sejam esclarecidas. Não as vou comentar, vou apenas dizer aquilo com que concordo e com que não concordo. Com a reestruturação da dívida, Sr. Deputado, não concordo! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, essa coisa de que são todos iguais na União Europeia… Reconheça que há uns mais iguais do que outros.
Exatamente!
Na sua intervenção, manifestou que, afinal, o Primeiro-Ministro português está mais do lado da Sr.ª Merkel do que propriamente do lado dos interesses nacionais. Ademais, permita que faça um acrescento e uma prova dessa realidade: o caso da TAP, um instrumento fundamental, uma alavanca de que este País precisa para o seu crescimento e desenvolvimento económico, e a sua privatização Sr. Primeiro-Ministro, é tendo em conta o ponto de vista do interesse nacional que refiro a declaração do Sr. Secretário de Estado dos Transportes quando afirma que compete à União Europeia decidir se a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) e a CP Cargo são para privatizar ou para encerrar, para liquidar. Este é que é o brio patriótico deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro!?
Exatamente!
É entregar o nosso futuro coletivo em relação a empresas estratégicas para esse desenvolvimento de que tanto se fala e dizer que isso compete à União Europeia?! Como anda o interesse nacional, Sr. Primeiro-Ministro! Como anda o interesse nacional! [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, acrescentou muito pouco ao que já tinha dito e, portanto, tenho muito pouco a acrescentar. Direi apenas o seguinte: nós vivemos dentro da União Europeia e isso traz vantagens e desvantagens. Não traz só vantagens, também tem os seus inconvenientes. A minha visão é a de que Portugal tem sido um País que claramente tem ganho com o projeto europeu. Apesar de todas as vicissitudes, Portugal faz parte do projeto da União Europeia e esse projeto é estrategicamente importante para Portugal: umas vezes os benefícios são mais evidentes; noutras alturas, nem tanto. Quando se faz parte de um projeto desta natureza tem de se cumprir as regras. É o mesmo num País, é o mesmo numa sociedade, é o mesmo numa família. É assim em todo o lado: há regras. E, evidentemente, as regras sobre a concorrência, que foram trazidas à colação pelo Sr. Deputado a propósito da EMEF e da CP Carga e que envolvem os auxílios de Estado, aplicam-se a todos os países europeus. É nesse sentido que a afirmação do Sr. Secretário de Estado reporta, isto é, no sentido em que não podemos deixar de respeitar essas regras. Mas são boas regras, Sr. Deputado. Não são más regras, são boas regras, Sr. Deputado.
Mesmo que sejam contra o nosso interesse!
Sei que o Partido Comunista Português preferiria que houvesse uma intervenção discricionária. Por exemplo, sobre a TAP, diriam: «Não tem problema nenhum. A TAP é importante para Portugal, o senhor mantenha-a pública, meta lá o dinheiro que for preciso, invista o que for necessário, não interessa que vicie as regras do jogo, não interessa que aplique mal o dinheiro dos portugueses… Defenda aquela empresa de qualquer maneira». Hoje, digo: Sr. Deputado, a melhor maneira de defender aquela empresa, mantendo as regras, é privatizá-la! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confirma, no essencial, esta preocupação e esta denúncia em relação à sua visão quanto ao interesse nacional.
Exatamente!
Como, de acordo com a ordem de trabalhos escolhida pelo Sr. Primeiro-Ministro, não fez nenhuma referência à questão dos despedimentos na função pública, gostaria de falar sobre esta matéria. O Governo tem vindo a assegurar que o processo de requalificação profissional dos trabalhadores da Administração Pública não envolve qualquer despedimento. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, perante a afirmação de que se preparava para enviar para a requalificação mais de 600 profissionais da segurança social — seriam, portanto, despedidos —, garantiu que, e cito, «absolutamente ninguém é despedido. Esse é o primeiro ponto». Na semana passada, a Sr.ª Ministra das Finanças disse exatamente o contrário. Referiu-se aos mesmos trabalhadores, dizendo que há funcionários que podem acabar por ser despedidos. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: afinal, quem é que responde por esta matéria? Tendo em conta as suas responsabilidades particulares, quem fala verdade? É a Sr.ª Ministra das Finanças ou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social? Esta questão da requalificação ou do despedimento não é uma questão semântica. É inadmissível que se faça dos trabalhadores e das suas vidas um joguete nas mãos deste Governo e que se usem as palavras para encobrir este objetivo central de um Governo que fala tanto de emprego mas que, no essencial, quer despedir, designadamente, os trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, essa é uma questão que não é controversa. O regime que vigora desde o tempo anterior a este Governo é o de que, na mobilidade ou requalificação, como agora lhe chamamos, os trabalhadores que são admitidos no Estado a partir de 2009 poderão perder o vínculo, na medida em que já não ganharam o vínculo ao Estado para toda a vida.
E acha bem?!
Nós não alterámos esse regime, Sr. Deputado, não alterámos esse regime. Portanto, não é a motivação do diploma da requalificação e o regime que vigora é aquele que vem de trás. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Realmente, está de acordo com o que vem de trás!
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já verificámos que, afinal, se inclina claramente para a opção e para a afirmação da Sr.ª Ministra das Finanças.
Exatamente!
Claro!
De facto, o que este Governo quer é despedir, mais do que requalificar. Queria colocar-lhe uma última questão a propósito do seu contentamento em relação à redução da despesa. Pena é que não tenha dito porquê e onde é que se fez essa redução. Há 15 dias, no último debate quinzenal, anunciou que os problemas da área da saúde estavam em vias de resolução e que o Governo já tinha tomado medidas nesse sentido. Neste espaço de tempo, agravou-se o problema, com mais situações de caos nas urgências dos hospitais, com mais casos de mortes, em salas de espera, de doentes que não chegaram a ser atendidos. E até houve médicos que se demitiram das suas funções de direção de serviços por não quererem pactuar com esta política do Governo que nega aos doentes os cuidados de saúde. A pergunta que lhe fazemos não é no sentido de saber o que vai fazer o Governo para resolver o problema, porque já sabemos que o Governo não está interessado nisso, mas no sentido de saber que consequências políticas é que o Governo vai tirar desta situação de medicina de guerra, que está instalada nos serviços de saúde do País. Que responsabilidade é que vai assumir e exigir pela situação que criou? Estamos a falar de um bem precioso, Sr. Primeiro-Ministro, que é a saúde dos portugueses, que este Governo, ao longo da sua governação, tem tão maltratado. [[Aplausos do PCP.]]
Seguem as perguntas do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse-nos aqui, e bem, que temos uma responsabilidade perante o futuro. Ora, é devido a essa responsabilidade que devemos olhar para o País que temos e para a situação em que estamos. Quando vemos os números da taxa do desemprego, o que mais nos inquieta é perceber que o desemprego jovem continua a subir. Como sabe, desde 2011 que os estágios são contados como emprego, o que quer dizer que o desemprego é sempre subavaliado e o emprego é sempre sobreavaliado. Mesmo com os estágios e mesmo tendo em conta as centenas de milhares de portugueses que já tiveram de emigrar, o desemprego jovem continua a subir — está em mais de 35% — e, se contarmos com os estágios e com a emigração, percebemos bem que o desemprego jovem, em Portugal, rondará os 50%. Responsabilidade perante o futuro é responder a quem tem hoje 18 anos, a quem tem hoje 20 anos, a quem tem hoje 30 anos como é que há de viver neste País. Se, por um lado, temos os dados do desemprego, por outro, temos os dados da dívida pública. Quando o seu Governo sair de funções, vai deixar a maior dívida pública de sempre da democracia. Nunca, em 40 anos, o País teve uma dívida tão alta como a que foi produzida durante o mandato deste Governo. [[Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] E vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer-nos que acha má ideia reestruturar a dívida pública!… Sr. Primeiro-Ministro, os seus compromissos são com quem? É certo que todos os países devem honrar os compromissos que fazem, quer os compromissos externos, quer os internos, mas quando os compromissos que firmou com a finança estão claramente a destruir as condições de vida de quem aqui vive, então, a responsabilização moral do Governo é renegociar esses compromissos, é responder aos interesses de quem aqui vive. Essa, sim, é a responsabilidade perante o futuro! Sr. Primeiro-Ministro, abre-se, agora, uma porta nova na Europa, há um virar de página. O Sr. Primeiro-Ministro vai ser confrontado no Conselho Europeu e a Sr.ª Ministra das Finanças vai ser confrontada no Eurogrupo com um Governo, o Governo do Syriza, da Grécia, que vai propor que os países — os que estão, hoje, em crises tão difíceis como a grega, mas também como a portuguesa, a irlandesa, a espanhola — se reúnam e façam uma conferência para a reestruturação da dívida, tal como a Alemanha teve direito depois da Segunda Guerra Mundial, a fim de que os montantes possam ser cortados para montantes comportáveis e que os juros possam ser indexados ao crescimento da economia para ser possível sair da crise. A justiça que se pede hoje é a mesma da solidariedade e da generosidade que a Alemanha teve direito depois da Segunda Guerra Mundial. A pergunta que se faz hoje ao Governo português é a seguinte: quando o tema for levantado, vai estar do lado de quem quer renegociar as dívidas e de quem quer essa conferência europeia, ou vai estar do lado de submeter o País a mais sofrimento em nome dos mercados financeiros e da especulação financeira? Esse é o confronto! Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber de que lado está, ou seja, se quer participar na conferência para renegociar a dívida, como até o Governo irlandês já diz que é necessário, ou, pelo contrário, se quer que tudo fique na mesma e com quem é jovem neste País a não perceber se pode aqui viver. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto mais não seja por solidariedade interpartidária, creio que lhe devo dar os parabéns pelos resultados das eleições na Grécia, na medida em que o partido congénere do Bloco de Esquerda ganhou essas eleições. Portanto, percebo que a Sr.ª Deputada ainda esteja entusiasmada com esse resultado e que tenha embalado as suas perguntas com algumas das propostas que o partido congénere na Grécia tem vindo a apresentar e que nós, como sabe, não subscrevemos.
Não é «partido congénere», é o partido Syriza!
Percebo que a Sr.ª Deputada possa estar entusiasmada com isso, mas deixe-me dizer-lhe que não creio que essa seja uma perspetiva entusiasmante para nenhum dos países que nomeou. Isto pela simples razão de que todos os países que a Sr.ª Deputada nomeou fizeram um esforço bem-sucedido para resolver os seus problemas de profundo desequilíbrio externo, de recessão económica, que se sucede à falta de financiamento externo, tiveram de garantir formas extraordinárias de financiamento em condições difíceis e conseguiram resolver esses problemas. Tendo conseguido resolver tais problemas, esses países sabem que têm um stock de dívida grande, mas sustentável, o que é muito importante. Esses países sabem, portanto, o que lhes custou as circunstâncias que os levaram a ter de pedir emprestado de forma extraordinária e negociarem em condições muito complicadas programas de ajustamento que são difíceis; mas conseguiram resolvê-los. Esses países não querem voltar a passar por esse processo. Eu não quero voltar a passar por esse processo e não acredito que os portugueses queiram voltar a passar por esse processo, que era exatamente o que aconteceria se, hoje, anunciasse que Portugal queria reestruturar a sua dívida.
Muito bem!
Percebo que a Sr.ª Deputada possa dizer isso sem esperar que tenha qualquer impacto extraordinário quer nos nossos financiadores, quer nos nossos credores, mas eu tenho muita consciência da responsabilidade do cargo que ocupo e das consequências de afirmar certas asserções. O que a Sr.ª Deputada pretende iria contra o interesse dos portugueses e contra Portugal. Não o farei! Não estarei, portanto, do lado de nenhuma conferência que venha a ser proposta para perdoar dívida ou reestruturar dívida à custa da solidariedade dos povos europeus. Isso é claro, isso é muito claro! [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada, quanto à questão do desemprego jovem, eu próprio, na minha intervenção, chamei a atenção para esse problema, mas deixe dizer-lhe que o facto de as nossas taxas de desemprego incluírem ou refletirem os que estão em estágios e em formação e não incluírem os que estão desencorajados, etc., não é uma especificidade portuguesa, não é uma habilidade deste Governo para dizer que a taxa é esta ou é aquela, são as regras seguidas em todo o lado. Portanto, Sr.ª Deputada, poderíamos compulsar as taxas em todos os países da União Europeia, se esses dados estivessem refletidos de outra maneira. No entanto, o que gostaria que a Sr.ª Deputada me dissesse é se acha ou não que há uma tendência positiva na evolução da taxa de desemprego em Portugal desde janeiro de 2013 e, apesar da circunstância que afirmou relativa ao desemprego jovem, se acha ou não que é um bom resultado o facto de a taxa de desemprego, em termos gerais, ter descido de 17,7% para 13,4%. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, sobre a taxa de desemprego o Sr. Primeiro-Ministro reconhece que o desemprego jovem está a subir e, quanto ao resto, lembro-o que o Bloco propôs uma auditoria que a maioria chumbou. Como tal, julgo que tem algum medo de conhecer exatamente os números do desemprego! Sr. Primeiro-Ministro, registo que considera que não há problemas num País que paga, a cada ano, o equivalente a toda a educação em juros, num País em que a dívida é insustentável. E o Sr. Primeiro-Ministro vai sair do Governo, vai embora, vai deixar um problema monstro, vai fazer tudo para que o problema se agrave e não é capaz de assumir responsabilidades. Por isso mesmo, queria falar-lhe de algo que disse hoje e que, julgo, é profundamente chocante. O Sr. Primeiro-Ministro, na execução orçamental, fez de conta que não existia o problema dos impostos mas orgulhou-se dos cortes na despesa. Queria saber de que cortes na despesa é que se orgulha. É porque, três dias antes de ter morrido uma pessoa sem assistência nas urgências do Hospital de Santa Maria, a diretora das urgências disse-lhe que não tinha meios. Há pessoas a morrer nas urgências sem assistência! Cortaram, dizendo que não cortavam na vida das pessoas e o resultado está à vista. Pergunto-lhe: qual foi a medida que o Governo tomou, nos centros de saúde ou nos hospitais, para evitar esta situação de calamidade que estamos a viver? Que medida? Que medida foi aplicada para responder à situação das urgências quando começou o inverno? Ninguém deu conta de nada, Sr. Primeiro-Ministro. Foi esse o corte na despesa de que se orgulha? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a dívida portuguesa é sustentável. Não subscrevo, não acompanho a sua afirmação. E não estou sozinho, Sr.ª Deputada. Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada disse que as pessoas que morrem nas urgências refletem a responsabilidade do Governo por reduzir o funcionamento da área da saúde. Deixe-me dizer-lhe que não existe essa ligação.
Seja sério!
Seja a senhora séria, se fizer favor! Seja a senhora séria, se fizer favor! E não faça demagogia barata com assuntos sérios! Não faça, que lhe fica mal! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Governo português, nos últimos três anos, colocou mais dinheiro na saúde, mais médicos na saúde e mais meios na saúde do que qualquer outro até há três anos atrás. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, reitero que há expressões dispensáveis no âmbito da liberdade de expressão do Parlamento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, julgo que pedir ao Sr. Primeiro-Ministro, como fez a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que seja sério nas suas afirmações é algo que só prestigia a Assembleia da República, não tem nenhum problema. [[Aplausos do BE.]]
Quem precisa de ser sério são os senhores!
Sr. Primeiro-Ministro, reparo que não indicou uma única medida que o Governo tenha tomado para contrariar o descalabro na saúde e, portanto, o que o Bloco tem dito é verdade… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Presidente, não tenho condições…
Srs. Deputados, compreendo a reação, mas peço-vos agora que escutem… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, a Mesa já exprimiu a sua tomada de posição sobre a matéria. Peço-vos que agora escutemos a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não deu o exemplo de uma única medida, o que prova o que o Bloco de Esquerda tem vindo a dizer: poupou-se despesa no Serviço Nacional de Saúde, mas não se pouparam vidas, e isso não se pode desculpar a um governo. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-lo aqui dizer que a dívida portuguesa é sustentável… Sabe que Carlos Moedas, quando a dívida estava a 90%, já dizia que era insustentável; agora, com mais de 130%, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que é sustentável. Parece, sim, um conto de crianças dizer hoje que a dívida portuguesa é sustentável.
Muito bem!
Isso só me lembra um outro conto, o conto daquele candidato a primeiro-ministro que prometeu que não cortava salários, que prometeu que não ia despedir trabalhadores, que prometeu que não cortava subsídios de férias nem aumentava impostos e que depois foi eleito primeiro-ministro. Esse conto de crianças não acaba nada bem, pois não, Sr. Primeiro-Ministro? Mas há um País que não está derrotado e que sabe que é possível fazer diferente. E digo-lhe que hoje trabalhadores da segurança social de Aveiro e de Viana conseguiram, nos tribunais, parar o processo de requalificação e mostrar que o que o seu Governo está a fazer não tem legitimidade. [[Aplausos do BE.]] Os trabalhadores da segurança social têm de ser requalificados. E digo-lhe também que não dê como certo que pode continuar com as privatizações ou que o País tem uma tabuleta de «vende-se» à porta. A privatização da TAP tem de ser parada, vai ser parada, porque é contra o mais básico dos interesses nacionais, assim como a privatização dos transportes públicos, da CP CARGA, da EMEF. Não deixaremos passar. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, na Irlanda, a eletricidade é pública; na Grécia, parou-se a privatização dos portos e da eletricidade; aqui, em Portugal, quer o seu governo queira quer não queira, a TAP continuará a ser pública. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto à questão da dívida, direi apenas que a dívida portuguesa é sustentável. Essa conclusão tem sido reiteradamente afirmada pelas instâncias internacionais e, desde logo, pelos nossos credores. Portanto, Sr.ª Deputada, se aqueles a quem devemos acreditam que vamos pagar fará pouco sentido que o País que deve diga que não tem condições para pagar quando tem. Quanto à questão da saúde, volto a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que está a fazer um comício e muita demagogia à volta de uma matéria que é demasiado sensível e que não se devia prestar a esse serviço. Direi, Sr.ª Deputada, aquilo que lhe disse há pouco: este Governo investiu em ter em saldo líquido mais médicos no Serviço Nacional de Saúde do que tinha quando eu tomei posse; temos mais camas ao serviço dos doentes do que as que existiam quando cá cheguei;…
É mentira!
… e transferimos do Orçamento do Estado mais dinheiro para a saúde do que antes. É verdade, Sr.ª Deputada, e não só. Também remodelámos vários serviços de urgência e inaugurámos novos equipamentos na área da saúde. Eu sei que a Sr.ª Deputada faz as perguntas não esperando que eu responda.,…
Estou à espera de uma medida, mais nada!
… mas quando a minha resposta não lhe interessa ou não lhe agrada porque não vai ao encontro do preconceito que tem, a Sr.ª Deputada procura interromper-me e desvalorizar o que lhe estou a dizer. Não leve a mal, mas não é assim que se trava — para usar a sua expressão — um debate sério. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Nós investimos mais na saúde, criámos mais lugares para médicos trabalharem no Serviço Nacional de Saúde, temos mais camas, requalificámos urgências, inaugurámos novos hospitais, investimos no Serviço Nacional de Saúde. E quando a Sr.ª Deputada refere as transferências que foram feitas para efeitos de cobrir os passivos que existiam, quer dizer as responsabilidades, também o fizemos para sanear financeiramente os hospitais portugueses que são instrumentos importantes para prestação de cuidados de saúde. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr.ª Deputada, não confunda. O que se está a passar na saúde em Portugal tem-se passado noutros países europeus também, de uma forma anormal, desafiando a capacidade instalada, desafiando a qualidade dos nossos profissionais, que têm sido chamados a intervir em condições pouco normais, pouco usuais e que, ainda assim, têm conseguido prestar um excelente serviço. De resto, ainda esta semana, foi conhecido um estudo sueco sobre a saúde em consumidores europeus que mostra que Portugal ascendeu três posições relativamente ao ano anterior e que está hoje, portanto, entre os países melhor classificados — se a memória não me atraiçoa, está em sétimo ou em oitavo lugar — em termos europeus. Portanto, Sr.ª Deputada, não vamos confundir as duas coisas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Segue-se no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que o senhor pode desvirtuar os números da saúde como entender, mas há questões às quais o Governo não pode fugir. Imaginemos que o Hospital Garcia de Horta foi projetado para servir 150 000 pessoas, mas serve muito mais de 400 000. Como é que pode, pois, dar resposta? E qual é a resposta do Governo? «Não se constrói o novo hospital do Seixal. Lamentamos, mas não vamos construir!» É assim que o Governo tem dado resposta no Serviço Nacional de Saúde e é por isso que as coisas não podem funcionar por mais que o senhor tente desvirtuar e manobrar os números. Eu não sei se o Sr. Primeiro-Ministro reparou bem no que veio hoje dizer aos portugueses. O que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer foi que «as pessoas que despedimos, as prestações sociais que retirámos a quem precisava, em suma o empobrecimento dos portugueses mais a fragilização dos serviços públicos, nos cortes que fizemos na saúde e na educação, foi uma maravilha para nós, porque permite-nos hoje dizer que o esforço da consolidação foi feito largamente à custa da despesa.» Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio dizer. Depois, o Sr. Primeiro-Ministro quis desvalorizar o aumento dos impostos. Eu não sei porque é que o Sr. Primeiro-Ministro não disse que o IRS subiu para os trabalhadores 540 milhões de euros, mas que o IRC para as empresas desceu praticamente no mesmo montante.
É verdade!
Ou seja, aquilo que os trabalhadores pagaram a mais as empresas pagaram a menos, as grandes empresas pagaram a menos. Foi tudo feito, portanto, à custa do empobrecimento das pessoas e o Sr. Primeiro-Ministro ainda vem aqui gabar-se disso. O que o Sr. Primeiro-Ministro disse da Grécia e qualificou de progresso deve deixar-nos profundamente preocupados, porque a humilhação de um povo, o sacrifício de um povo é aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro chama de progresso. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de um comentário seu e de respostas sobre esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tom da sua indignação contrasta, julgo eu, com os resultados que nós temos obtido. Eu sei que a Sr.ª Deputada não defende e não defendeu a forma como o Governo lidou com a crise económica e social, que a Sr.ª Deputada não queria que existisse um resgate externo e que não concorda com o Memorando que foi executado. Nós sabemos isso, Sr.ª Deputada. Posso dizer-lhe que, quando era Presidente do PSD e o PSD era o maior partido da oposição — estava, portanto, na oposição, não estava no Governo —, não gostando de uma situação de resgate financeiro, não gostando da necessidade de pedir extraordinariamente ao estrangeiro os meios de que precisávamos, disse claramente que cumpriria aquele Memorando porque ele era essencial no financiamento de que dispunha, no apoio e no tempo que nos dava para recuperarmos da situação trágica a que o País tinha chegado, era indispensável para que Portugal pudesse superar essa situação. Fizemos ajustamentos ao Memorando enquanto o executámos, fechámo-lo e arrumámo-lo. A Sr.ª Deputada acha isso mal. Eu acho isso bem. E se perguntar à generalidade dos portugueses, eles estão satisfeitos por essa questão ter ficado arrumada. Não teriam ficado satisfeitos — julgo eu, posso estar enganado — se Portugal tivesse precisado de um segundo resgate, se tivesse uma trajetória insustentável da sua dívida, se estivesse hoje a anunciar um pacote de austeridade a seguir a outro pacote de austeridade dentro daquilo que foi considerado como a espiral recessiva de que não se sairia. Com isso, sim, eu acho que os portugueses estariam preocupados, mas como não é isso que se está a passar eu creio que a Sr.ª Deputada torna o seu discurso um bocadinho histriónico — não leve a mal —, na medida em que ele está totalmente divorciado da nossa realidade. Diz a Sr.ª Deputada: «Bem, mas o senhor veio aqui vangloriar-se dos cortes da despesa». Sr.ª Deputada, eu venho aqui mostrar que cumpri aquilo que era preciso cumprir.
Vá mostrar ao Garcia de Horta!
Se o País tinha um Orçamento do Estado que gerou um défice público de quase 11% de défice em 2010 e se não havia quem nos emprestasse dinheiro para gastar dessa maneira e financiar as nossas despesas, a Sr.ª Deputada está à espera de quê? Que o Governo aumente a despesa? Deve considerar, com certeza, que se não temos dinheiro para gastar temos de gastar menos. Parece-me que esse é um bom programa. Não acha a Sr.ª Deputada? Agora, a Sr.ª Deputada diz assim: «Bem, mas não pode cortar em nada. Olhe, se cortar nas áreas sociais isto é dramático, se corta no investimento público isso paga-se no futuro, se corta nos benefícios sociais isso é um desastre social…» Ó, Sr.ª Deputada, num País em que a despesa pública se concentra no essencial em despesa social e salários, são dois terços dessa despesa. Fizemos esse debate muitas vezes não é, Sr.ª Deputada? Não estamos a dizer nada de novo, pois não? Porque não progredimos nós no nosso debate no Parlamento? [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Porque quer a Sr.ª Deputada e Os Verdes trazerem sempre a discussão de um passado que está resolvido para esta atualidade? Ó Sr.ª Deputada eu sei que, nesta altura, era mais interessante do lado da oposição agitar o medo e o papão da austeridade para ter mais simpatia. Mas já não é caso para isso, Sr.ª Deputada, as circunstâncias já não são essas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu explico-lhe porque é que nós não progredimos no debate. Não progredimos no debate porque o Sr. Primeiro-Ministro não responde às perguntas que lhe são colocadas e responde sempre com as mesmas parangonas e sempre com o mesmo discurso feito sem responder. Sr. Primeiro-Ministro, disse aqui que não há dinheiro.
Não havia, mas agora há!
Eu acabei de lhe dizer que havia dinheiro. Quando não havia dinheiro os senhores desceram o IRC para as grandes empresas, abdicaram de receber dinheiro e sacrificaram os impostos dos trabalhadores. Os senhores fizeram opções muito claras. O senhor não pode dizer que não havia dinheiro, porque havia dinheiro para aquilo que queriam. Para aquilo que não queriam era só sacar a quem trabalha, Sr. Primeiro-Ministro. Essa foi uma vossa opção. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou que vale tudo para atingir os fins a que se propuseram. Se para isso for preciso espezinhar os portugueses, empobrecer mais os portugueses, não há problema. O senhor vem aqui agitar números sem olhar à realidade do País.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, em ano de eleições, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu, enfim, dar algumas ilusões ao País e dizer «daquele amontoado que aumentámos no IRS, vamos, agora, descer um bocadinho». Mas, automaticamente, criaram a fiscalidade ambiental para compensar aquilo que perderiam no IRS. Portanto, não venha falar da componente ambiental. Não! A fiscalidade ambiental nada tem a ver com matéria ambiental, só serve para aumentar impostos e para compensar outros impostos. O único incentivo que a fiscalidade ambiental dá é para os carros elétricos. O único! E pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quem é que, no País, tem dinheiro para comprar carros elétricos? O senhor sabe que é só quem tem mais poder de compra e sabe que isto vai resultar numa coisa super-residual.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Não ponha o ambiental nessa fiscalidade, porque nada tem a ver com a matéria. Já agora, Sr.ª Presidente, um último registo muito rápido: o Sr. Ministro do Ambiente determinou uma inspeção ambiental à barragem do Tua por haver denúncias de que a EDP não cumpre a declaração de impacte ambiental. Foi em julho do ano passado. O Sr. Ministro do Ambiente garantiu que um mês depois teria o resultado dessa inspeção. Passaram seis meses e ninguém conhece esse resultado. Desconfio que se tenha verificado que, de facto, a EDP não cumpre aquilo que deveria cumprir e o Governo, em vez de penalizar a EDP, em vez de abdicar da continuação da barragem do Tua, aquilo que faz é esconder o resultado da inspeção.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Primeiro-Ministro, no próximo debate, traga, por favor, o resultado dessa inspeção. [[Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me surpreendo e acho que o Sr. Primeiro-Ministro também não se surpreenderá, porque o Partido Socialista preferiu, na sua intervenção, não falar acerca da execução orçamental. Creio que isso terá a ver com duas coisas, desde logo, em primeiro lugar, porque a despesa diminuiu e a receita do Partido Socialista, de facto, é a de que a despesa aumente, aumente, aumente, até deixarmos de poder pagar e vir alguém fazer um novo programa de ajustamento. Mas creio que não é só por isso, Sr. Primeiro-Ministro. Em relação à execução orçamental não é só uma questão de discordância, porque o Partido Socialista, de facto, prefere aumentar a despesa até não haver dinheiro e nós preferimos que ela seja contida e canalizada para aquilo que é essencial. Creio que é também porque o Partido Socialista tem consciência pesada nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro. Vou apenas recordar duas frases. «Sr. Primeiro-Ministro, se o défice de 3% é um ponto de honra, terá de apresentar medidas adicionais e o PS, por isso, entende que esta é uma oportunidade para renegociar as metas do défice». Não foi dito há dois anos, Sr. Primeiro-Ministro, foi o Deputado João Galamba que o disse no dia 5 de novembro de 2014, há dois meses. [[Ora!]]
A segunda frase é esta: «O PS considera que este Orçamento tem um problema de credibilidade, num cenário macroeconómico desacreditado pela realidade, que o vai fazer mudar as metas, caindo na real». Não foi dito há dois anos, Sr. Primeiro-Ministro, foi dito em outubro, em 22 de outubro de 2014, há três meses, pelo Deputado Vieira da Silva. [[Ah!]]
É pela consciência pesada do PS, que, mais uma vez, falhou, e falhou em toda a linha, porque Portugal cumpriu, às vezes até parece contra a vontade do PS, que não falam sobre execução orçamental. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Em relação ao desemprego, também não deixa de ser curiosa esta omissão da parte da oposição. O Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, que, ontem, o INE referiu que a taxa de desemprego é de 13,4%. É uma taxa alta — sejamos claros — e deve ser a prioridade das prioridades deste Governo, nomeadamente no que toca ao desemprego jovem, mas aquela que o PS nos deixou não andava muito longe desta e com investimento público e injeção artificial na economia portuguesa. É bom recordar isto! Mais do que isto, Sr. Primeiro-Ministro, é bom recordar ainda, como, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro fez, que o INE veio também corrigir os dados de outubro e novembro, dizendo que, afinal, não eram 13,6% e 13,9%, mas, sim, 13,5%, ou seja, que o desemprego não aumentou, estabilizou e, agora, de facto, diminuiu. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser curioso o seguinte: quando o INE referiu um eventual aumento do desemprego, que não se veio a confirmar, sabe quantas declarações políticas os partidos da oposição fizeram aqui, Sr. Primeiro-Ministro?! Sete! Sete declarações políticas, em três semanas, sobre esta matéria, dizendo que a economia não estava a crescer, que a política do Governo estava a falhar e que o desemprego estava, recuperando uma velha tese, a aumentar de forma galopante. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, o INE retificou a sua posição e os seus erros; a oposição, hoje, não teve uma palavra para retificar os seus erros e aquilo que disse, de resto, de forma incorreta. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] É caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que quando o País recupera a oposição desespera, não sabe bem o que fazer, porque tinha uma determinada narrativa e, do ponto de vista discursivo, fica literalmente sem nada a dizer. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o INE, ontem, também falou de outros dados que importa aqui referir, que são o índice de confiança dos consumidores e dos empresários. E passo a referir, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que o INE diz: «A confiança dos consumidores voltou a melhorar em janeiro, no melhor resultado desde maio de 2002, numa acentuada tendência ascendente observada desde o início de 2013.» Isto é referido pelo INE, Sr. Primeiro-Ministro! Lá está, mais uma vez, quando o País recupera, a oposição continua a desesperar, sem ter qualquer tipo de discurso. Talvez os números de ontem — descida do desemprego, aumento do índice de confiança dos consumidores e também dos empresários — expliquem os três «números» de televisão que a oposição procurou fazer, um em relação à Comissão de Inquérito ao BES, outro em relação aos vistos gold e outro com o regresso da inefável Dr.ª Ana Gomes. Pois bem, nós, perante esta politiquice, preferimos o debate político,… [[Muito bem!]]
… e o debate político centra-se em factos. E os factos são estes: ontem, há 24 horas, soubemos que o desemprego desceu, a confiança dos consumidores aumentou, a confiança dos empresários aumentou — é bom para o País, porque recupera, é mau para a oposição, porque desespera, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E esse desespero, essa desorientação, Sr. Primeiro-Ministro, parece ter-se acentuado desde domingo. Desde domingo, do PS ao Bloco de Esquerda, temos tido uma espécie de corrida ao título de «eu sou o mais Syriza». Parece que, agora, todos querem dizer «eu sou Syriza». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, da nossa parte, somos portugueses, estamos em Portugal, num debate no Parlamento português e é de Portugal que queremos falar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mas, porque não fugimos ao debate político com números de politiquice, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que aqueles que falaram da Grécia, e foram todos da oposição — do PS, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda —, tivessem comentado as declarações do Ministro das Finanças grego, que disse que seria bom que os juros e os custos de financiamento da Irlanda, de Portugal e de Espanha aumentassem, algo que significaria atirar ao charco e desperdiçar todos os esforços portugueses. [[Muito bem!]]
Bem lembrado!
O interesse nacional tem de prevalecer sobre solidariedades partidárias, e é isto que estes partidos ainda não perceberam. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Portugal, de facto, não é a Grécia! Nós estimamos e respeitamos a Grécia, estimamos e respeitamos os eleitores gregos, que decidiram como muito bem entenderam — estão no seu direito! —, mas factos são factos: juros da dívida pública grega — 10,5%; juros da dívida pública portuguesa — 2,5%; Portugal teve um resgate, a Grécia teve dois e vai a caminho do terceiro, se conseguir; a Grécia, neste momento, tem a troica em Atenas; Portugal, no tempo e no momento próprio, conseguiu deixar de ter a troica em Lisboa, como nos comprometemos, como sempre dissemos, não caindo nos cantos de sereia da esquerda, que queria mais tempo e mais dinheiro, esquecendo-se de que isso significa mais juros, mais sacrifícios e mais perda de soberania, Sr. Primeiro-Ministro. É importante relembrar aqui quem esteve do lado certo da História e quem esteve do lado errado da História! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, cada vez mais há uma divergência entre a realidade e o desejo da oposição. A realidade é que 1,8 milhões de portugueses com ascendentes ou descendentes a cargo pagarão menos IRS,…
Muito bem!
… 120 000 famílias deixarão de o fazer, a função pública vai recuperar 20% do rendimento perdido, será o fim da CES para os pensionistas com pensões até ao valor de 4600 €, haverá aumento do salário mínimo nacional e redução de impostos para as empresas. Porque, sim, Srs. Deputados, são as empresas que criam postos de trabalho e é através da criação de postos de trabalho que se pode combater o desemprego. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sabemos que há aqui Deputados que acreditam no modelo, de resto testado no passado, em que o único criador de emprego era o Estado, em que o Estado tudo controlava. Não é o nosso caso, não é o caso do espaço em que nos envolvemos, que é o espaço da União Europeia. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer o seguinte: há dificuldades? Há, com certeza, nomeadamente naquilo que deve ser a nossa prioridade, que é descer uma taxa de desemprego que, embora tenha descido de 17,7% para 13,4%, é ainda alta. Mas a verdade é que o País está a recuperar e, enquanto o País recupera, mais uma vez, como hoje aqui vimos, a oposição desespera, fica sem discurso. O País fica melhor. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, parece-me muito legítima a sua observação quanto à omissão do Partido Socialista em matéria orçamental. Mas não é só a do Partido Socialista, Sr. Deputado. Na verdade, quando o Orçamento do Estado para 2014 foi apresentado no Parlamento, não houve, na oposição, quem não o entendesse incumprível, irrealizável ou, na medida em que o fosse, um desastre para o País. E a verdade é que a execução orçamental desmente ambas as visões, como tive ocasião de dizer. Nós conseguimos atingir os nossos objetivos, conseguiremos — é essa a nossa perspetiva — cumprir o objetivo do défice e, portanto, a retórica de que não acertamos as previsões, de que não acertamos as metas, de que não cumprimos, sequer, aquilo a que nos propomos é uma retórica que está completamente desfasada da realidade.
Quantos retificativos apresentaram em 2014?!
Cumprimos os objetivos e, quando cumprimos os objetivos, alguma coisa de errado tem de existir do lado da oposição. Creio que este exercício se torna penoso e não credibiliza a oposição nem credibiliza o debate político. Nós podemos estar em desacordo com as políticas de um Governo, mas não podemos dizer que um Governo não tem condições para cumprir um objetivo, ele ser cumprido e não haver, depois, a admissão desse erro. O Governo cumpriu este objetivo e isso é indispensável para o caminho que estamos a percorrer. Todos aqueles que divulgaram o seu pessimismo quanto às projeções que o Governo português apresentava para o ano de 2015, como aconteceu com a Comissão Europeia, como aconteceu com o Fundo Monetário Internacional, deverão agora ter em conta os resultados que já foram alcançados e corrigir as suas perspetivas. Sabemos que, por exemplo, deverá estar para breve a apresentação do relatório da primeira missão pós-programa, do lado do Fundo Monetário Internacional. Trata-se de um relatório que se reporta à avaliação que foi feita em finais de outubro do ano passado, quando estes dados ainda não eram conhecidos. A Comissão Europeia revelou o seu relatório em dezembro, o Fundo Monetário Internacional vai fazê-lo agora e vai, evidentemente, apontar para uma realidade que não existe, que é a da dúvida sobre se nós temos condições para atingir um objetivo que atingimos. O mesmo se passa ao nível das exportações portuguesas. Apesar de sabermos que as condições da procura externa são piores do que aquilo que se previa há um e há dois anos, as exportações portuguesas aumentaram e aumentaram as exportações de bens e serviços, ambas acima da taxa de crescimento da economia, cuja previsão — mantemos — deverá andar muito em torno de 1%, no ano passado. Isto significa, portanto, que as projeções que tínhamos não eram imprudentes, não foram feitas para mostrar um serviço que era impossível de realizar. Na verdade, temos conseguido alcançar aquilo a que nos propusemos, e isso devia ser importante, mesmo para a oposição. É que se a oposição dizia que isso era impossível e que a sua estratégia era melhor do que a nossa, hoje, evidentemente, deve estar embaraçada por nós termos atingido aqueles resultados sem o dramatismo que acompanharia, em políticas sociais, o cumprimento dessas metas. Portanto, Sr. Deputado, julgo importante, até para credibilidade da própria política do sistema político, que quando é atingido algum resultado importante para o País ele seja reconhecido e se evite esta tentação de procurar sempre «mas o que é que ali está escondido que a gente ainda possa usar para dizer mal?»
Bem lembrado!
A taxa de desemprego desceu, mas subiu um bocadinho para os jovens — «péssimo!» Só se fala disso, não se fala do resto. Passámos três meses com a oposição a dizer que a estratégia económica do Governo tinha falhado por causa do desemprego. Afinal, não se passou nada com o desemprego, mas a oposição não corrigiu o seu tiro. Creio que os portugueses também estão atentos a esta situação…
Bem lembrado!
… e, evidentemente, é para eles que temos, serenamente, de governar e de apresentar resultados. O Sr. Deputado chamou também a atenção para uma afirmação do Sr. Ministro das Finanças da Grécia, relativamente à hipótese de as taxas de juro de Portugal, da Irlanda e da Espanha se poderem agravar no sentido de, com isso, se tornar mais evidente a necessidade de acolher as propostas que o novo Governo grego tem apresentado. Eu preferiria que essa afirmação não tivesse sido feita nesses termos. Evidentemente, desejo que as taxas na Grécia evoluam da forma mais favorável possível — ainda há uns meses, elas estiveram a convergir, a 10 anos, para quase 5% —, o que poderia, provavelmente, permitir à Grécia sair de um programa de assistência e obter financiamento em mercado. Hoje, essa perspetiva não existe! Do ponto de vista bolsista, a Grécia recuou dois anos; do ponto de vista das taxas de juro, quase outro tanto. E, portanto, hoje, torna-se mais difícil para a Grécia reiniciar um caminho que lhe permita dispensar apoio externo para poder financiar-se. Desejo que Portugal e que os outros países europeus estejam do lado da boa solução para a Grécia e que ajudem o governo grego a resolver o problema da Grécia. Mas espero, evidentemente, que isso não seja feito ou alcançado à custa dos portugueses ou dos espanhóis, piorando a sua situação, deteriorando as suas perspetivas. Pelo contrário, o que aqui quero afirmar, Sr. Deputado Nuno Magalhães — e, por seu intermédio, dizê-lo ao Deputado Ferro Rodrigues, que fez essa observação —, é que tenhamos hoje a possibilidade de reconhecer que a Europa não se teria mantido coesa, nem o euro teria conseguido manter-se, como uma moeda de referência na Europa e no mundo se Portugal tivesse falhado, se a Irlanda tivesse falhado, se a Espanha tivesse falhado. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
A Europa que queremos construir e que defendemos hoje já não existiria porque não seria possível exigir a uma parte da Europa que suportasse o custo da outra parte. Cada um tem de fazer a sua parte do trabalho e nós, durante estes três anos, cumprimos a nossa parte do trabalho e, por isso, estamos em condições de reclamar que os outros também o façam. É mesmo assim!
Exatamente!
Quando o presidente do Banco Central Europeu veio dizer «cuidado, não julguem que a política monetária vai resolver os problemas do crescimento», ele disse bem: nós não temos a política monetária a servir o objetivo do crescimento, mas o objetivo da estabilidade financeira e da inflação, ou seja, de não ter uma inflação descontrolada — é esse o objetivo principal da política monetária. Mas se, porventura, o Banco Central Europeu tiver de, como admiti várias vezes, recorrer a medidas não convencionais para garantir a eficácia da política monetária, isso não significaria que para o Banco Central Europeu o objetivo se tivesse alterado. O objetivo é o mesmo: não é o de estimular o crescimento da economia, é o de garantir que não estamos em deflação. Por isso, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não tem razão nenhuma: o BCE não podia, em 2010, atuar como está a atuar agora, porque, em 2010, não tínhamos deflação. Os problemas de política monetária que se colocavam na altura não eram estes, mas, na altura, o Banco Central Europeu esteve ativo, e eu não percebo porquê este esquecimento do Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Fica-lhe mal, Sr. Deputado, até porque era um Governo do Partido Socialista que governava na altura e que mereceu, por parte do Banco Central Europeu, a intervenção direta e indireta em mercado, para ajudar a financiar o Estado português. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Foram mais de 40 000 milhões de euros que, direta e indiretamente, o Banco Central Europeu providenciou ao Estado português, durante um ano — de 2010 a 2011 —, até à altura do resgate. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Já não posso responder!
Portanto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, está equivocado: o BCE sempre interveio, sempre cumprindo o seu papel, defendendo o euro, procurando que a política monetária pudesse ser eficaz. Mas, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é verdade que não está no mandato do BCE puxar pela economia, não é esse o objetivo primeiro do BCE, esse é o objetivo da política orçamental e da política económica. Sr. Deputado, é isso que o Presidente do Banco Central Europeu diz quando apela ao espírito reformista dos Governos, afirmando «não esperem que seja o BCE a resolver o problema do crescimento da economia. Façam o vosso papel.» Nós temos estado a fazer o nosso papel… [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] … e vemos que outros governos…
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo que vemos outros governos, nomeadamente até de inspiração socialista, como é o caso do governo italiano ou mesmo do governo francês, que arrepiaram caminho relativamente às suas intenções originais, e estão, de facto, a implementar um programa, uma agenda de reforma estrutural. E essa reforma estrutural, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é indispensável para a Europa, para aumentar a nossa resiliência e para permitir que, todos em conjunto, possamos ter um horizonte de expectativas mais positivo para o crescimento e para o emprego. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por falar da Grécia e das eleições do passado domingo para reiterar a nossa posição de respeito pela expressão da vontade popular dos gregos, em eleições livres e democráticas, e o nosso desejo de que a Grécia possa, como disse há pouco o Sr. Primeiro-Ministro, empreender um caminho que tenha como resultado poder superar, a exemplo do que aconteceu em Portugal e na Irlanda, o período de ajuda externa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as eleições, para Portugal, e na leitura que foi feita a partir de Portugal, trouxeram uma novidade ao debate político português: a de termos visto todos os partidos da oposição — o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda — acotovelarem-se nas televisões e olharem para as câmaras como quem olha para um espelho, perguntando «espelho meu, espelho meu, há alguém em Portugal mais syrisista do que eu?» Foi mais ou menos aquilo a que assistimos, no domingo à noite, nas reações dos partidos às eleições da Grécia. [[Protestos do PCP e do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, é importante assinalar este facto, porque ele tem conteúdo político. Ele tem conteúdo político! Porque é preciso saber o que é ser syrisista. Já sabemos que ser syrisista significa constituir um governo que junta forças políticas da extrema-esquerda e da extrema-direita. É um facto! Portanto, os partidos que se reviram naquele resultado também, com certeza, se revêm nesta forma de constituir um Governo.
Exatamente!
Também sabemos que há objetivos políticos como a renegociação da dívida, o aumento imediato e de forma muito significativa do salário mínimo e, portanto, da despesa do Estado, a readmissão, até, de funcionários públicos, ou seja, uma série de medidas políticas que se antevê possam vir a ser tomadas muito brevemente pelo novo governo grego. Numa conclusão, Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de assumir aquilo que, no fundo, também os partidos da oposição, em Portugal, foram defendendo ao longo dos últimos anos: de uma penada, acabar com a austeridade, naquilo que ela significa de esforço para consolidar as finanças públicas e, por via disso, atingir o crescimento económico; não fazer as reformas estruturais; é quase que, por magia, conseguir, simultaneamente, ter finanças públicas equilibradas, crescimento, criação de emprego.
É verdade! [[Protestos do PCP e do BE.]]
É isto que, aparentemente, é ser syrisista, e foi isto que juntou todos os partidos políticos da oposição no último domingo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que interessa mais a Portugal não é propriamente essa. É, se calhar, partindo desta base de reflexão, perguntarmos nós aos portugueses: se tivéssemos, em Portugal, executado a receita syrisista que junta tanto — e juntou tanto ao longo dos últimos três anos e meio — o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, estávamos hoje, em Portugal, como estamos? Estávamos hoje, em Portugal, com juros historicamente baixos nos mercados? Estávamos hoje, em Portugal, a repor salários na Administração Pública? Estávamos hoje, em Portugal, a fazer um aumento do salário mínimo nacional consistente, sólido — cremos que duradouro e que possa evoluir, mais positivamente, nos próximos anos? Estávamos hoje, em Portugal, com a economia a crescer, e a crescer mais do que a média da zona euro? Estávamos hoje, em Portugal, em condições de podermos iniciar um processo de pagamento antecipado dos nossos empréstimos ao Fundo Monetário Internacional? Estávamos hoje, em Portugal, a poder recuperar o rendimento dos pensionistas? E estávamos hoje, em Portugal, também, a poder recuperar, de forma muito consistente, o emprego e a fazer baixar a taxa de desemprego? No vou repetir os elementos que já hoje aqui foram deixados, mas os números que foram ontem conhecidos, e hoje também confirmados pelo Eurostat, dão-nos uma realidade que é factual: nos últimos 23 meses, o desemprego, em Portugal, desceu em 22 meses! Isto é factual! Isto é real! Isto atinge o dia a dia de muitas pessoas, de muitas famílias, atinge o dia a dia e a dinâmica social e económica de Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso perguntar, se tivéssemos seguido essa receita, se estávamos em condições de hoje podermos atingir esse resultado. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, é um pouco chocante que a oposição, perante esta realidade, continue a insistir na tese de que o Governo falha todas as suas previsões. O Governo e esta maioria são, de facto, muito maus a fazer previsões, porque previmos uma taxa de desemprego, e ela, afinal, é mais baixa do que aquela que foi a nossa previsão!…
Claro!
Nós tínhamos um objetivo para o défice e, afinal, o défice é mais baixo do que o nosso objetivo, que era muito exigente. Nós somos maus, Sr. Primeiro-Ministro!… Como se diz lá na minha terra, os partidos da oposição, esses, a preverem, são uma categoria! [[Risos.]] Sr. Primeiro-Ministro, foi assim com a antevisão que fizeram de que não íamos acabar o programa; foi assim com a espiral recessiva; foi assim com a taxa de desemprego; foi assim com o défice de 2014. E, como diria o nosso Ministro da Economia, relativamente ao défice de 2014… [[Risos do PSD.]] Então, aí, foi mesmo uma categoria! [[Risos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Vou dar alguns exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, algumas pérolas que são uma espécie de «tesourinhos deprimentes» da política portuguesa. Dizia Pedro Jesus Marques em outubro de 2013: «Tenho mesmo uma forte convicção de que possa existir uma nova recessão em 2014.» Dizia Augusto Santos Silva: «É um orçamento de faz de conta. É impossível que consigamos, sem medidas extraordinárias, chegar a 4% do défice. Ninguém acredita!» Dizia Pedro Silva Pereira: «O ano de 2014 tornará a ser um ano de estagnação, senão mesmo de recessão económica.» Dizia João Galamba… [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Dizia João Galamba: «Multiplicadores calculados pelo Banco de Portugal e pelo Fundo Monetário Internacional, que, diga-se, agora de passagem, se tem enganado muitas vezes, dizem que esta estratégia não pode resultar e que o seu quadro macroeconómico para 2014, tal como foi para 2013, é uma fantasia. Portanto, este Orçamento não tem credibilidade.» E, já agora, dizia mais uma coisa: «Temos alguma dificuldade em perceber em que medida é que este Orçamento contribui para a consolidação das finanças públicas». Tinham, pois, em 2013, e continuam a ter, uma grande dificuldade em compreender. Dou inteira razão ao Deputado João Galamba: estão, como sempre estiveram, com uma grande dificuldade em compreender! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Até o novo conselheiro da direção política do Partido Socialista, Manuel Caldeira Cabral, também dizia, à época, quando lhe perguntavam se acreditava num défice de 4% em 2014: «Provavelmente não, uma parte da redução vai ser comida pela quebra da receita inerente à própria política de austeridade». Srs. Deputados, a receita aumentou e até nos acusam de fazermos a consolidação orçamental por via da receita! Isto é, de facto, muito confuso, Sr. Primeiro-Ministro, e tem de ser aqui dito, denunciado. Temos de desafiar os portugueses a olharem para isto e a compreenderem, de facto, as propostas políticas e a credibilidade das propostas políticas de cada partido. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de deixar duas notas sobre a dívida pública. A primeira é que o Partido Socialista gosta muito de dizer que a dívida pública em Portugal, em 2010, estava na casa dos 90% do PIB. Não estava. Está mais que provado que a dívida real que atende àquilo que não estava dentro do perímetro da dívida, que estava escondido debaixo do tapete eram 125% do produto interno bruto. Era assim em 2010. Era assim! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, sobre a sustentabilidade da dívida, há também uma pergunta que tenho de fazer ao Partido Socialista.
Gostava de responder, mas já não disponho de tempo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse, e bem, que hoje — de 15 em 15 dias, há umas vezes em que o Partido Socialista fala primeiro que o PSD e há outras em que o PSD fala primeiro que o Partido Socialista — cabe-nos a nós encerrar o debate e, portanto, não podem responder. O Sr. Deputado António José Seguro tinha aquele estilo de flash interview no fim dos debates e falava no corredor, mas eu não vou desafiá-lo a dar-me essa resposta no corredor, porque terá outras oportunidades de dizer o que pensa o Partido Socialista. A segunda nota sobre a dívida e a sua sustentabilidade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: em Portugal, sabemos que o PSD e o CDS-PP defendem e consideram que a dívida, que é muito elevada, é sustentável. Defendem um caminho que assegura essa sustentabilidade, que tem, aliás, sido reconhecido pelos mercados e pelos nossos credores. Há, depois, partidos, como o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, que são pela renegociação da dívida e, portanto, foram sempre essas as suas opções.
É coerência!
Depois, há um partido que umas vezes é uma coisa e outras vezes é outra. Veja, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: hoje é noticiado que, numa reunião do Partido Socialista realizada ontem, o Dr. António Costa, líder do Partido Socialista, terá redefinido a mensagem do PS relativamente à dívida pública, dizendo que, afinal, a dívida é constrangedora do crescimento, mas não é insustentável. [[Ah!]]
Ora, é preciso, de facto, saber se isto é verdade, porque o mesmo Deputado João Galamba que há pouco citei dizia, em fevereiro de 2014: «Uma coisa é certa: a dívida é insustentável e tem de ser assumida por todos e lidada por todos. A modalidade que escolhemos para reduzir os encargos da dívida em cada país é um assunto para o futuro. Agora, que ela é impagável e, se quisermos, é um enorme entrave ao crescimento económico disso não tenho a menor dúvida». Olhe, Sr. Deputado, eu continuo a ter dúvidas sobre aquilo que pensa o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, felicito-o por esta sua muito bem-sucedida recordatória relativamente a posições bastante contraditórias que vêm sendo expendidas por alguns partidos e, em particular, pelo que lidera a oposição.
Só lidera aquela bancada!
É líder só daquela bancada!
Na verdade, têm toda a razão. Não queria fazer uma avaliação de mérito. Mas retifico: o maior partido da oposição. Realmente, às vezes, não basta ser o maior para liderar. [[Risos.]] Por falar em retificações, queria também fazer uma retificação sobre uma matéria que há pouco referi. A propósito de um relatório sobre saúde na Europa, referi que Portugal estaria em sétimo lugar. Não é verdade, Portugal está em décimo terceiro. Melhorou na mesma três posições, tudo o mais se mantém, mas quero fazer apenas esta retificação, porque não me apercebi na altura que tinha feito essa menção incorreta.
É uma revisão em baixa!
Mais relevante, Sr. Deputado, penso eu, é reconduzir o nosso debate às perspetivas de desenvolvimento em Portugal. Sabemos que essas perspetivas não são dissociáveis da economia mundial e não são dissociáveis da zona euro e da Europa. Sabemos isso. Apesar de exportamos hoje mais para fora da União Europeia, a União Europeia é, evidentemente, o destino privilegiado das exportações portuguesas. Temos uma integração monetária, económica e financeira muito forte no espaço europeu e, portanto, o que se passa na Europa é, evidentemente, muito importante para Portugal. Referi há pouco que a forma como respondemos aos desafios da crise da dívida soberana nestes anos e a maneira como nós conseguimos que países que apresentavam desequilíbrios muito fortes os tivessem conseguido corrigir — com custo, evidentemente; ninguém diz que não custou, custou muito — foi essencial para a salvaguarda do projeto europeu, para a coesão entre os diversos países europeus, para atenuar as clivagens entre os países e entre os governos e para dar uma perspetiva de futuro mais significativa aos europeus e, portanto, aos portugueses também. Se a perspetiva nacionalista tivesse prevalecido na estratégia dos diversos governos europeus, a Europa ter-se-ia fragmentado e hoje não estaríamos a discutir em que termos é que a Europa ainda pode continuar a mudar, mas estaríamos a discutir as oportunidades importantes que tínhamos perdido para dar consistência e futuro ao projeto europeu. Isso deve-se ao elevado grau de consciência que todos na Europa tiveram do que estava em causa e, no que toca a Portugal, da elevada consciência que os portugueses tiveram quanto à sua situação e àquilo que precisavam de fazer para salvarem o seu País e para salvarem a Europa. Dito isto, Sr. Deputado, sabemos que persistem problemas e, desde o início, praticamente, se percebeu que a Grécia evidenciava uma situação muito peculiar que não era comum a mais nenhum outro país europeu. Quero recordar que foi por essa razão que no seio da Europa se aceitou um conjunto de medidas estritamente destinadas à Grécia que não se aplicam a mais país nenhum. Dentro de certos limites, nós, como portugueses, fazendo o esforço que fizemos, aceitámos essa diferenciação e contribuímos para ela. Sabemos que a Grécia tem hoje mais tempo para pagar a sua dívida do que nós temos ou do que tem a Irlanda. A Grécia tem carência de pagamento de juros durante 10 anos — reparem bem —, não está pressionada anualmente pelo pagamento dos juros dos empréstimos que contraiu, porque só os vai pagar a partir de 2022. Sabemos que são contabilizados na mesma, porque hão de ser pagos, mas não têm a pressão financeira do pagamento. A Grécia teve também perdão de juros, na medida em que viu devolvidos, nomeadamente através do Banco de Portugal, do Banco de Espanha, do Banco de França, etc., todos os resultados obtidos com a valorização dos títulos de dívida gregos. Saíram do balanço dos bancos nacionais e foram creditados à Grécia. Nós fizemo-lo dizendo que a Grécia era um caso singular, mas que merecia a solidariedade da Europa e também dos portugueses, mesmo dos portugueses que estavam a prosseguir um caminho de dificuldades. Não aceitamos, portanto, hoje, esta teoria, que é um pouco difundida em certos meios, de que se algum desastre vier a acontecer à Grécia isso não se deve ao que o Governo grego quererá, ou não, decidir, deve-se à falta de responsabilidade da Europa. No que diz respeito ao Governo português, quero descartar qualquer acusação nesse sentido. É do nosso interesse comum e estamos disponíveis para ajudar a Grécia a prosseguir um caminho que lhe permita restabelecer os seus equilíbrios e crescer. Ninguém sofreu mais durante este processo do que os gregos, que merecem, com certeza, através das escolhas que fazem — porque são eles que escolhem e escolheram ao longo destes anos diferentes governos —, o melhor resultado. Não aceito, porém, que se venha dizer que se alguma coisa não correr bem na Grécia é porque os governos europeus ou a Comissão Europeia não aceitam as propostas do governo grego. Se a noção de responsabilidade for essa, então fazemos todos aquilo que queremos e aquilo que nos apetece e, depois, esperamos que alguém pague aquilo que são as nossas escolhas. Podemos escolher como entendemos, somos livres para escolher como queremos — e nós escolhemos como quisemos — e somos adultos para escolher, também, as consequências das responsabilidades das nossas decisões.
Muito bem!
Respeito as decisões do povo grego, como respeitarei as decisões do governo grego, como espero que na Grécia se respeitem as decisões do Governo português e do povo português. Não há uma forma mais solidária, nem menos solidária. É assim. Em relação ao segundo aspeto, Sr. Deputado, espero que essa citação que apareceu hoje na comunicação social e que é atribuída ao líder do Partido Socialista seja correta. Não sei se é, ou não, porque não se pode tomar à letra tudo aquilo que aparece na comunicação social, mas admito que seja. Julgo que é muito importante, sobretudo para um partido que tem a pretensão de poder liderar o Governo no futuro, esclarecer essa matéria, saber com o que é que se conta, para que os eleitores não sejam levados ao engano. A dívida portuguesa, do meu ponto de vista, é sustentável, e isso é o que tem defendido o Governo. No caso do Partido Socialista, não sabemos, tem dias, mas espero que essa seja a opinião prevalecente. Mas há uma coisa muito importante, Sr. Deputado. Se a dívida é sustentável, não podemos dizer que todas as políticas permitiram que ela fosse sustentável. Não podemos querer dizer que a dívida é sustentável mas que a política orçamental tem de ser outra: que temos de gastar mais; que tem de haver mais flexibilidade para quem tenha défice excessivo, para quem tenha mais dívida; que tem de haver mais para esses e para os outros não; que os outros como têm folga não devem ter tanta flexibilidade, para esses a coisa deve ser mais estrita; que os que têm mais dívida, que têm mais défice, que têm mais despesa, esses precisam de mais flexibilidade. Dentro desta lógica, nenhuma dívida seria sustentável. Há, portanto, uma contradição insanável nesta posição do Partido Socialista, que quer ficar com os benefícios da sustentabilidade da dívida, do sucesso orçamental, mas não quer ficar com o ónus das medidas que suportam o sucesso orçamental, nem a sustentabilidade da dívida. É por isso que essa não é uma posição credível. Hoje, Sr. Deputado, podemos apresentar um resultado que não é a quintessência, não é a paz na terra, não é o último resultado importante que alcançámos. Alcançaremos muitos outros resultados importantes para futuro, mas aquilo que alcançámos até agora foi indispensável para que o País pudesse fechar essa parte da conversa e abrir a outra: a conversa de saber como é que ajudamos as empresas portuguesas a melhorarem o seu balanço para poderem investir mais; saber como é que podemos auxiliar as nossas empresas a diversificarem nas exportações, de modo a não dependerem excessivamente de determinados destinos que podem ocasionalmente apresentar resultados mais negativos para essas empresas. Podemos também falar de como podemos pôr o nosso sistema científico e de inovação ao serviço do valor acrescentado da economia e das empresas; como levar ainda mais longe as regras dentro do Estado de simplificação que permitam que a dinâmica empresarial seja ainda mais forte a cumprir os objetivos que traçámos de descentralização para Portugal, ao mesmo tempo que cuidamos de repor rendimentos que são indispensáveis para a poupança e para o investimento futuros. Essa é a conversa que estamos a ter agora, mas, infelizmente, a maior parte dos partidos da oposição ainda não está preparada para discutir sobre isso, porque ainda não teve oportunidade de apresentar as suas medidas para estes desígnios. Cá continuaremos à espera desse contributo da oposição. Mas como sempre nestes três anos e meio, se tivéssemos ficado à espera da oposição para fazer o que era preciso, bem o País tinha ficado pior, bem Portugal estaria hoje a sofrer! Não é essa a circunstância, por isso fico muito satisfeito, Sr. Deputado, que possamos encarar o ano de 2015 com mais otimismo do que aquele que teríamos se tivéssemos falhado os nossos objetivos e se as nossas reformas não tivessem prosseguido. De resto, ainda esta semana isso pôde ser observado através de uma medida muito importante e que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não revela nenhum medo das grandes empresas, antes pelo contrário, impõe uma solução justa do ponto de vista do mercado do gás, na medida em que traz também os contratos do gás natural para a contribuição extraordinária sobre o setor energético. Esta medida mostra, portanto, que não governamos conforme os dias, mas que temos uma estratégia clara que estamos a cumprir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo, que, segundo a informação que chegou à Mesa, se mantêm na Sala para se associarem aos votos de pesar. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 13 (2 do PCP, 2 do PS, 8 do PSD e 1 do CDS-PP) sinalizadas à Mesa, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, como sabem, consta do nosso guião de votações um conjunto de votos de pesar. Vamos começar por ler e votar estes votos e, no final, guardaremos 1 minuto silêncio referente a todos eles. Começamos pelo voto n.º 247/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Freire Antunes (PSD e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu na segunda-feira, aos 61 anos, em Versalhes, França, José Freire Antunes. Antigo Deputado do PSD, jornalista e historiador, foi também adjunto político do Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, entre 1988 e 1993. Mestre em relações internacionais pela Faculdade de Ciências da Comunicação da Universidade Complutense de Madrid, José Freire Antunes era natural do Paul, concelho da Covilhã. Ainda aqui iniciou a sua intervenção política no associativismo estudantil, que continuaria em Lisboa. Deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto, esteve na Assembleia da República entre 2005 e 2009. No PSD, destacou-se por ter defendido a realização de um referendo interno no PSD sobre as presidenciais para escolher qual o candidato a apoiar pelo partido, ideia que levou em moção ao XVII Congresso Social Democrata. Cedo enveredou pelo jornalismo, tendo colaborado em jornais regionais como Notícias da Covilhã, Jornal do Centro e Jornal do Fundão, bem como em suplementos juvenis do Diário de Lisboa e do República e ainda no Jornal do Comércio. Esteve nos Estados Unidos da América como bolseiro da Gulbenkian, tornando-se depois investigador da Universidade de Colúmbia, trabalhando num projeto de investigação sobre os americanos em Portugal. De volta a Lisboa tornou-se investigador de história contemporânea, tendo publicado uma vasta obra nessa área. Autor de mais de 20 livros sobre a história e as relações externas de Portugal, publicou inúmeros artigos em diversos jornais e revistas. Era casado e tinha quatro filhos. José Freire Antunes recebeu a medalha de Mérito Municipal da Câmara Municipal da Covilhã, secção cultura, em 1999, como «reconhecimento pela relevante atividade neste domínio, prestigiando o município e o País. À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 247/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 248/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Pereira Dias (PS e PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 27 de janeiro, em Abrantes, de onde era natural, o cidadão Manuel Pereira Dias. Com a sua morte não é apenas a sua comunidade local, mas também o distrito de Santarém, a região a que devotou muito da sua vida política, que se despedem da figura de um cidadão exemplar. Porém, fica o testemunho da dedicação à causa pública, da tolerância e do respeito pela dignidade humana, valores que, com o presente voto de pesar, a Assembleia da República entende exprimir numa homenagem inteiramente devida à integridade de uma vida. Manuel Pereira Dias nasceu em 1930. Participou pela primeira vez, em 1949, na campanha de Norton de Matos. Foi, nos tempos da ditadura, ativista da CDE, onde enfileirou entre personalidades bem conhecidas como António Reis ou Maria de Jesus Barroso. Militante do Partido Socialista desde o 25 de abril de 1974, em julho desse ano fez parte da comissão administrativa da Câmara Municipal de Abrantes, onde acompanhou desde o início a consolidação do crescimento do poder local democrático. A sua intervenção política teve expressão nacional ao ser eleito Deputado à Assembleia Constituinte em 25 de abril de 1975 e, novamente, em abril de 1976 como Deputado na primeira Assembleia Legislativa. No entanto, esteve sempre presente na política local, tendo sido eleito Deputado municipal em 12 de dezembro de 1976, cargo que desempenhou até às últimas eleições autárquicas, em 2013. Para além da sua atividade político-partidária foi sempre um cidadão interventivo à escala da sua comunidade, quer no movimento associativo quer na dinamização empresarial. Um exemplo de cidadania ativa, de democrata, de republicano e laico, Manuel Pereira Dias foi uma daquelas personalidades cujo traço distintivo se afirmou pela cordialidade com todos, a começar pelos seus adversários políticos, de quem granjeou ao longo dos tempos a amizade, o respeito e a consideração. A toda a família, a Assembleia da República endereça um voto de pesar pela perda deste seu ente querido e associa-se à sua dor, na certeza de que o seu exemplo de vida não será esquecido.»
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 248/XII (4.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao voto n.º 250/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Miguel Galvão Teles (PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 23 de janeiro, em Lisboa, Miguel Galvão Teles. Nascido em 1939, na cidade do Porto, Miguel Galvão Teles viria desde jovem a residir em Lisboa, onde estudou na Escola Francesa e nos Liceus Pedro Nunes e Passos Manuel. Seria também na capital que se licenciaria em Direito, em 1962, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com 18 valores, o melhor do seu curso, e onde concluiria também o Curso Complementar de Ciências Jurídicas, em 1963. O seu brilhante percurso académico, que se traduziu, por exemplo, na atribuição do Prémio Gulbenkian de Ciências Político-Económicas, em 1959, e no Prémio Gulbenkian de Ciências Histórico-Jurídicas, em 1961, foi determinante para o seu recrutamento como assistente da Faculdade de Direito logo em 1963, onde viria, pouco tempo depois, em 1968, a ser encarregado da regência da disciplina de Direito Constitucional. A sua pedagogia cativante e refrescante é ainda hoje recordada por todos os que tiveram a felicidade de se contar entre os seus alunos. Mais tarde, entre 1976 e 1977, viria a integrar a comissão de reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, contribuindo uma vez mais para a renovação e a normalização democrática e académica da sua alma mater. No entanto, foi também no domínio da sua vida profissional, enquanto advogado, que Miguel Galvão Teles deixou marcas indeléveis na vida jurídica portuguesa, contribuindo para a valorização da profissão e para a formação de muitas gerações de jovens advogados. Advogado desde 1966, jurisconsulto reconhecido, membro do Tribunal Permanente de Arbitragem da Haia, Miguel Galvão Teles foi várias vezes reconhecido pelos seus pares no plano nacional e internacional, tendo sido o primeiro português agraciado, em 2006, com o Lifetime Achievement Award de advocacia, atribuído no quadro dos Global Awards da Chambers & Partners. Para além da sua memória como jurista maior da segunda metade do século XX e do início do século XXI português, fica também na memória coletiva e é merecedora de reconhecimento a sua dedicação à res publica e à construção do Portugal democrático. Desde os tempos de estudante se interessou pela vida cívica do País, tem integrado a Juventude Universitária Católica e, na Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, pertenceria ao conselho fiscal, na direção liderada por Jorge Sampaio. Aderiu à greve académica de 1962, tendo mesmo participado na organização da defesa dos alunos, alvo de processo disciplinar instaurado no seu rescaldo. Na sequência do 25 de Abril, participou na redação do texto-base da Lei n.º 3/74, que definiu a estrutura de poder provisória, integrou vários grupos de trabalho ad hoc que, a título informal e reservado, acompanharam juridicamente os processos de autodeterminação de Angola e de Timor e apoiou o processo jurídico de elaboração, por Melo Antunes, da designada «contraproposta militar» no âmbito das negociações do 2.º Pacto MFA/Partidos. Conselheiro de Estado entre 1982 e 1986, nomeado pelo Presidente da República para a primeira composição do Conselho de Estado que se seguiu à sua criação, na revisão constitucional de 1982, soube colocar o seu apurado sentido jurídico ao serviço do interesse público, ajudando a guiar a consolidação da nossa democracia constitucional nos seus anos fundadores. Adere formalmente ao PS em fevereiro de 1978, saindo, no entanto, do partido em 1985, para ingressar no PRD, partido pelo qual seria eleito Deputado à Assembleia da República na V Legislatura, onde contribuiu com a sua experiência e saber qualificado no processo de revisão constitucional de 1989. Viria a regressar ao Partido Socialista em 2002. Noutro plano cívico, a sua intervenção na causa da autodeterminação de Timor foi mais um espelho da combinação singular e virtuosa da sua dedicação ao serviço público com uma capacidade de argumentação jurídica ímpar, tendo contribuído de forma determinante para o sucesso da demanda internacional promovida pela República Portuguesa junto do Tribunal Internacional de Justiça no caso da exploração de recursos naturais no Mar de Timor, no caso Timor Gap. O ecletismo dos seus estudos e a diversidade das áreas de saber que cultivou, do Direito Civil e Societário, à Filosofia do Direito, ao Direito Constitucional e ao Direito Internacional Público, são bem a demonstração da grandeza das suas qualidades enquanto jurista, sempre pontuadas por uma dimensão cultural e filosófica de rara criatividade e pelo reconhecimento pragmático da necessidade de ligação permanente do Direito à realidade e relações humanas e sociais que visa servir. Nesse sentido, Miguel Galvão Teles combinava, pois, os dois elementos que caracterizam os grandes juristas: uma vasta erudição teórica e sólida reflexão abstrata, aliada a uma dimensão prática que lhe permitia o diagnóstico rigoroso de cada problema e a construção de uma solução o mais justa possível. Além da sua intervenção na vida das instituições públicas, Miguel Galvão Teles cultivava, também, uma dedicação apaixonada ao associativismo clubístico, tendo exercido funções como Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Sporting Clube de Portugal entre 1995 e 2006, passando, a partir dessa data, a integrar o Conselho Leonino do clube. Foi também Presidente da Comissão Instaladora do Tribunal do Desporto, em 2011. Aqueles que com Miguel Galvão Teles privaram são unânimes no reconhecimento não apenas do seu notável percurso académico, profissional e cívico, como do seu apuradíssimo, inteligente e contagiante sentido de humor e, em particular, da falta que se fará sentir das suas qualidades humanas, éticas e científicas no debate público e cívico. A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta o sentido reconhecimento e expressa a gratidão pelo serviço cívico e público de Miguel Galvão Teles ao longo da sua vida, endereçando à sua família e amigos as suas sinceras condolências pela perda de um vulto maior da vida jurídica portuguesa contemporânea.»
Vamos passar à votação do voto n.º 250/XII (4.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se, Srs. Deputados, o voto n.º 249/XII (4.ª) — De pesar por ocasião do Dia de Memória do Holocausto (27 de janeiro) (PS, CDS-PP e PSD). A Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, vai proceder à leitura do voto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No seguimento da Resolução aprovada por unanimidade em 2010, a Assembleia da República volta a lembrar este ano as vítimas do Holocausto. A sua morte, mas também a sua vida, por muito curta que tenha sido. E também a vida de todos aqueles que sobreviveram à barbárie dos campos de extermínio. O Dia de Memória do Holocausto, além de homenagear a memória das vítimas, procura também impedir o esquecimento e evitar o revisionismo histórico, através de uma vertente formativa e informativa dirigida aos alunos das escolas e universidades de Portugal. Porque é fundamental não esquecer, mas também porque é cada vez mais importante recordar — mesmo quando essa recordação é dolorosa —, para evitar que as atrocidades do regime nazi se repitam, devemos ser unânimes quando dizemos: nunca mais! Ainda hoje não se consegue saber o número exato de vítimas do regime nazi, dentro e fora dos campos de concentração, privadas de todos os seus bens e da sua dignidade. Comerciantes, professores, cientistas, músicos, escritores, industriais, funcionários públicos. Homens, mulheres e crianças comuns que viram a sua vida destruída e que foram separados das suas famílias, apenas porque eram judeus. O regime nazi, na sua histeria racial, não poupou todos aqueles que considerava «diferentes»: judeus, democratas, antifascistas, opositores políticos, eslavos, ciganos, pessoas com deficiência, homossexuais e testemunhas de Jeová. Embora ainda hoje se discutam as razões que levaram ao Holocausto, há uma que é central: a brutalidade da ‘banalidade do mal’. Só esta consegue explicar os milhões de mortos, a fria organização dos campos e o silêncio que, durante anos, permitiu o extermínio do povo judeu. 2015 marca mais um aniversário da libertação pelo exército soviético do campo de concentração de Auschwitz, provavelmente o mais conhecido dos campos de morte nazis. Primo Levi, num dos relatos que fez da sua experiência em Auschwitz, escreveu: ‘Fechem-se entre arames farpados milhares de indivíduos diferentes em idade, condição, origem, língua, cultura e hábitos e obriguem-se, nesse lugar, a um regime de vida constante, controlável, idêntico para todos e abaixo de todas as necessidades; é quanto de mais rigoroso um experimentador poderia instituir para estabelecer o que é essencial e o que é adquirido no comportamento do animal-homem perante a luta pela vida’. Era assim a vida neste e noutros campos. Uma luta pela vida, pela sobrevivência, mas apenas para aqueles que, à sua chegada, não eram de imediato conduzidos às câmaras de gás. Foi possível isto ter acontecido no século XX. Foi possível terem sido assassinadas milhões de pessoas apenas porque as suas opções políticas, éticas, religiosas ou heranças culturais eram diferentes. Estamos num tempo em que nos confrontamos de novo com o perigoso ressurgimento e propagação de ideias e movimentos fascistas e neonazis. A homenagem do Parlamento de Portugal às vítimas e às suas famílias faz-se, nestes dias, através de várias iniciativas que tiveram início a 27 de janeiro. Contudo, o nosso esforço é diário. A nossa luta para evitar o esquecimento é permanente. Nunca esqueceremos estes homens, mulheres e crianças.»
Vamos passar à votação do voto n.º 249/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Na sequência de todos estes votos de pesar, peço que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo. Vamos prosseguir com as votações. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 640/XII (3.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1231/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, segue-se um conjunto de propostas de lei da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre as quais impendem requerimentos do PSD de baixa às respetivas comissão por 90 dias, sem votação. Vamos, então, votar os requerimentos do PSD relativos às propostas de lei que passo a enunciar: n.º 276/XII (4.ª) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM), de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; n.º 228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM), de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; n.º 233/XII (3.ª) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; n.º 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM), de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho; n.º 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (ALRAM), de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Estas propostas de lei baixam às comissões respetivas. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 758/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Srs. Deputados, vamos ter de proceder à votação eletrónica deste texto visto que, por imposição constitucional e regimental, se exige para esta votação a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Peço, então, aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Lembro também os Srs. Deputados que a votação eletrónica tem uma votação concomitante por levantados e sentados. Vamos, então, proceder á votação final global do texto que já identifiquei. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 189 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP e BE) e 16 votos contra (PCP e Os Verdes).]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para dizer que não consegui registar-me para esta votação.
Fica assinalado, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado Jacinto Serrão.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que não consegui fazer o registo e a votação, mas o meu voto foi a favor.
Também foi importante indicar. Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Jesus, faça favor.
Sr.ª Presidente, é para informar que o sistema não funcionou, mas que o meu voto é a favor.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Artur Rêgo, é ainda para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e no mesmo sentido e para dizer que o meu voto é a favor.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Porto, Instrução Central, 1.ª Secção, Processo 251 1113.9TMPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira. Para além de ter um período para declarações políticas, serão discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 752/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS) e 755/XII (4.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE). Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 43 minutos.]]