Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Começo por pedir desculpa por este ligeiro atraso. Como todos sabem, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas, cuja ordem é a seguinte: CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda, PSD e PS. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os respetivos lugares para criarmos condições para o debate. A primeira declaração política, tal como indiquei, cabe ao CDS-PP, hoje pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a quem dou a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, o País discutia se Portugal iria ou não concluir, a tempo e em tempo, o seu programa de ajustamento. O País discutia se iria ou não fazê-lo com um programa cautelar ou com a chamada «saída limpa». Muitos, na oposição, pareciam desejar um segundo resgate sob forma de programa cautelar e até falavam em «espiral recessiva» ou «desemprego galopante».
É bem verdade!
Um ano depois, em março de 2015, todo este debate parece um passado longínquo e a discussão é saber se para o ano Portugal crescerá 1,5%, 1,6%, 1,7% ou, mesmo, 2%.
Muito bem!
Um ano depois, o que se discute é se o crescimento económico vai ser satisfatório, melhor ou até bom. Passámos de previsões sistematicamente negativas para previsões sistematicamente positivas. Que diferença, Srs. Deputados! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Portugal bate, hoje, há 14 sessões consecutivas, records dos juros mais baixos da dívida pública, o que é revelador da confiança dos investidores e da credibilidade de um País que há quatro anos estava em pré-bancarrota e que, com dor, é certo, foi capaz. Perante isto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que diz a oposição? Se os juros são baixos, Portugal e os portugueses não têm nenhum mérito nisso. O mérito é de um senhor italiano, Presidente do Banco Central Europeu, chamado Mário Draghi, que, por si, garantiu liquidez nos mercados, como se os juros da dívida grega não estivessem acima dos 10%!
É bem verdade!
Mas nada melhor do que ouvir o Sr. Draghi sobre Portugal, e vou citar: «Portugal atingiu o ponto em que está a conseguir retirar, por completo, os benefícios das medidas adotadas nos últimos anos. Portugal reconstruiu a sua estabilidade financeira, recuperou o acesso ao mercado, consegue financiar-se sozinho, o desemprego está a cair e de forma rápida». Continua o Sr. Draghi: «Portugal é um dos países que se está a tornar testemunha da recuperação da zona euro». Ora bem, Sr.ª Presidente, o Sr. Draghi acaba por desmentir, com estas palavras, a realidade que a oposição diz das suas políticas e que dele próprio faz ou procura fazer. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos o caminho que tivemos de fazer desde 2011, desde o resgate, desde a bancarrota. Nunca tivemos dúvidas de que Portugal deveria ter um único programa, um único resgate e uma única troica. Ao contrário de outros, não fomos em cantos de sereia, cantos de sereia que queriam mais tempo, mais dinheiro e que levariam a mais programas e a mais resgates. A austeridade não foi uma escolha, foi uma consequência da bancarrota e do momento em que o Partido Socialista chamou a troica. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Apesar dos cantos de sereia, com muitos sacrifícios dos portugueses, Portugal está a sair do ciclo da troica e a iniciar, de forma gradual, um ciclo de recuperação — recuperação da sua autoestima; recuperação da sua credibilidade internacional e da perceção externa; recuperação da sua confiança interna; recuperação da sua economia; recuperação dos rendimentos dos portugueses. Sabemos que ainda persistem muitos desafios pela frente, mas também sabemos que, com a recuperação da nossa soberania, voltarão a ser os portugueses a decidir o caminho que querem seguir. Sr.ª Presidente, Portugal está hoje melhor do que em 2011, repito, Portugal está hoje melhor do que em 2011. O ano de 2015 será de crescimento económico mais sólido, acima de 1,5%. O desemprego baixa de forma gradual e, depois dos 17,7%, encontra-se agora nos 13%. Aliás, o passado mês de fevereiro registou mesmo uma variação homóloga de menos 13,8%, com menos 96 640 desempregados. Todas as regiões do País apresentaram uma diminuição do desemprego, numa tendência que é uniforme a todo o País. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o País é capaz e está a fazer o seu trabalho. Outro indicador que não nos deve deixar indiferente é a criação de empresas e o empreendedorismo em Portugal. Até finais de fevereiro de 2015, foram criadas mais de 4500 empresas, o que representa, igualmente, um crescimento de 5,7% relativamente ao ano de 2014. Portugal é capaz e está a fazer o seu trabalho. Em 2015, a economia cresce, o consumo privado sobe, as exportações mantêm-se como motor da economia portuguesa e o desemprego desce. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Draghi tem razão — Portugal reconstruiu a sua estabilidade financeira, recuperou o acesso ao mercado, financia-se sozinho e o desemprego cai de forma sustentada. Mas António Costa também tem razão — Portugal está, hoje, melhor do que em 2011 não só porque Portugal é capaz e está a fazer o seu trabalho, mas também porque não quer regressar ao colapso de 2011. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados João Galamba, do PS, António Filipe, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Nuno Reis, do PSD, e Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O CDS indicou à Mesa que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila responderá primeiro a duas perguntas e depois a três. Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, acho fascinante ver a maioria, depois de diabolizar, durante muito tempo, toda e qualquer intervenção do BCE, vir agora comentar a revisão em alta do PIB português e europeu resultante das medidas do BCE. O Sr. Deputado vem aqui dizer que os dados confirmam a eficácia das políticas. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, tenho muito respeito por si, sei que é um Deputado sério e, portanto, gostava de lhe fazer uma pergunta e que o Sr. Deputado, pelo menos, tentasse responder de forma séria, coisa que as bancadas da maioria não têm feito nos últimos tempos.
Olha quem fala!
Sr. Deputado, estando eu a falar de um Governo e de uma maioria que diabolizam crescimentos do consumo privado acima do PIB, que dizem que esses crescimentos são insustentáveis e que estão na base dos problemas estruturais da economia portuguesa e que, pelo contrário, a economia portuguesa deve crescer com base nas exportações líquidas e que a procura externa líquida deve ser positiva e o motor da economia portuguesa — oiça bem isto o seu líder parlamentar e eu conto com uma resposta séria e à altura das perguntas que lhe estou a fazer —, explique-nos como é que o Sr. Deputado vem aqui celebrar um crescimento totalmente assente na procura interna, totalmente assente no consumo que cresce acima do PIB e que este Governo considerava insustentável. É que agora há uma revisão em alta do PIB e o que é revisto em alta é o consumo, mas as exportações líquidas são revistas em baixa. Como muito bem disse o Sr. Deputado, as exportações mantêm-se, mas as importações são revistas em alta. Ora, se as exportações líquidas, em 2014, já eram negativas, se agora as exportações se mantêm e se as importações são revistas em alta, significa que as exportações líquidas são ainda mais negativas do que em 2014. Ou seja, se o nosso crescimento, em 2014, implicou uma degradação da balança externa em 30%, em 2015, segundo dados que agora veio aqui celebrar, a coisa será pior. E quanto ao investimento, que tem sido apontado como a variável-chave na recuperação da economia portuguesa? Diga-nos o que aconteceu ao investimento, leia-se formação bruta de capital fixo, nos dados hoje revelados pelo Banco de Portugal. É que foram revistos em baixa. Ou seja, nós não só temos um investimento que caiu 30% — o investimento público caiu 60%, em 2014 cresceu apenas 2,3%, depois de cair, se não me engano, 6,8% no ano anterior, e este ano volta a ter-se crescimentos anémicos — como foi revisto em baixa pelo Banco de Portugal.
Queira concluir, Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Deputado, se não quer vir aqui fazer proclamações sem qualquer fundamento na realidade, pedia-lhe, sinceramente, que comentasse esses dados, porque são da maior importância para percebermos o que mudou face a 2011.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. É que a única coisa que mudou face a 2011 e que tem justificado a revisão em alta do PIB de toda a União Europeia, inclusive de Portugal, é o quantitativeeasing do Banco Central Europeu, em que o consumo privado é revisto em alta em todo o lado, mas a crise de investimento, que é o maior problema da União Europeia e, em particular, em Portugal, é revisto em baixa.
Está a intervir há quase 4 minutos, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado, esperando de si uma discussão séria e fundada em dados e não em proclamações, muito sinceramente, gostava que me ajudasse a elucidar este paradoxo: como é que uma economia que é revista em alta nas variáveis que o Governo sempre disse que eram negativas pode ser a prova do sucesso das políticas do Governo? Tenho muitas dificuldades em perceber que assim seja e tenho a certeza de que o Sr. Deputado concordará. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, as bancadas reclamam, e com razão, quando há excesso de uso do tempo por parte dos Srs. Deputados. A Mesa não dispõe de nenhum poder coativo sobre os Deputados e, por isso, eu não tenho outro modo que não seja chamar a atenção de que ultrapassaram o tempo. A próxima pergunta é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, vem aqui repetir, mais uma vez, aquele discurso recorrente que ouvimos da parte dos partidos da maioria e que tem, obviamente, como única motivação o facto de as eleições estarem à porta e de os senhores procurarem repetir até à exaustão, repetir mil vezes, na esperança de que a vossa repetição torne verdade aquilo que manifestamente não o é.
Exatamente!
Nós bem percebemos que os senhores possam utilizar algumas afirmações do Sr. Draghi, da Sr.ª Lagarde ou de outros senhores do FMI, que procuram, afinal de contas, o mesmo que os senhores procuram, que é justificar estas políticas de austeridade que impuseram ao longo dos últimos anos. Ninguém estava à espera que as instituições da troica ou os partidos da maioria viessem reconhecer aquilo que os portugueses reconhecem, que é dizer: «Bem, afinal, as políticas que impusemos ao País fracassaram e o País está bem pior do que estava antes da imposição destas medidas de austeridade».
É um facto!
Não estávamos à espera que os senhores dissessem isso ou que o Sr. Draghi ou a Sr.ª Lagarde viessem dizer isso e, portanto, os senhores repetem o mesmo discurso. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, aquilo que disse aqui vá dizê-lo lá fora aos portugueses e logo verá as respostas que ouve.
Exatamente!
Vá dizer aos portugueses que perderam o seu posto de trabalho que o País está melhor agora do que estava há uns anos ou vá dizer aos jovens que não encontraram emprego em Portugal e que tiveram de emigrar que regressem porque o País está melhor e logo verá o que esses jovens têm para lhe dizer. Relativamente às instituições, os senhores invocam os relatórios e as afirmações feitos nos dias pares e ignoram os que são feitos nos dias ímpares. Porque, também vindas dessas instituições, não faltam afirmações de que Portugal está a abrandar o ritmo das reformas e que o que é preciso é restringir ainda mais a economia portuguesa e os direitos dos portugueses, flexibilizar ainda mais as relações laborais, impor a vigilância reforçada sobre a economia portuguesa, o que significa a imposição de mais austeridade.
Exatamente!
Obviamente que temos relatórios para tudo. Mas o que é um facto é que os senhores fizeram com que o País, económica e socialmente, caísse pelas escadas abaixo e agora, que tentam reequilibrar e subir um degrau, vêm dizer: «Isto agora está melhor do que antes de nós cairmos»! Evidentemente que o País está muito pior, porque as pessoas não existem para satisfazer os mercados. Não é possível, não é aceitável que se imponha uma política de empobrecimento, de redução do poder de compra, de destruição da vida das pessoas para satisfazer o mercado, como se o mercado fosse uma divindade.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. É com essa lógica que é preciso acabar de uma vez por todas. Os mercados foram criados pelas pessoas, não foram as pessoas que foram criadas para servir os mercados. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados João Galamba e António Filipe pelas perguntas que fizeram. Começando por responder ao Sr. Deputado João Galamba, quero agradecer o fascínio que demonstrou pela declaração que aqui fiz…
Alto fascínio!
… e dizer-lhe que, de facto, não tenho nem a suficiência nem a ideia de mim próprio que aqui procurou transmitir. Por isso mesmo, sem prejuízo disso, queria dizer-lhe que procurarei responder às perguntas que aqui colocou, registando, antes disso, que o Sr. Deputado acabou por não dizer nada sobre aquelas que foram as declarações do Sr. Presidente do Banco Central Europeu, o que não deixa de ser curioso, porque essas declarações respondem a muitos Deputados desta Câmara e julgo que um deles é o Sr. Deputado.
Porquê?!
Por um conjunto de declarações conhecidas que já aqui nos deixou ao longo de vários anos.
Então, o que ele diz está certo!
Sr. Deputado, gostaria de lhe responder, se me puder ouvir.
Estou a ouvir, sim!
Queria também dizer-lhe que nós sempre dissemos que há três eixos absolutamente fundamentais. Um primeiro eixo que passa pelo investimento…
Que não há! Está em baixa!
… e, como é evidente, o Sr. Deputado reconhecerá que 2014 foi o primeiro ano com maior crescimento desde 1999,…
Bem lembrado!
Não, foi em 2003!
… com um crescimento de 5,2%, que é importante registar.
Bem lembrado!
O Sr. Deputado também não deixará de reconhecer, como segundo eixo fundamental, o aumento das exportações, que tiveram, ao longo dos últimos anos, marcos superados a cada ano, portanto, recorde sobre recorde. E sobre o consumo privado, Sr. Deputado, devo dizer que nunca tivemos qualquer preconceito quanto ao consumo privado,…
Não?!
… tivemos, sim, contra a acumulação de défices externos excessivos permanentes. Isso tivemos, sim, coisa que o Partido Socialista não conseguiu combater. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Deputado, é pena que a oposição não reconheça, nem saiba reconhecer, o que são bons indicadores. E não são bons indicadores para o Governo, são bons indicadores para Portugal e para os portugueses. O Sr. Deputado António Filipe utilizou aqui um conjunto de afirmações e eu concordo com algumas delas, mas queria dizer-lhe que é bom que o Partido Comunista reconheça que só com soberania plena, com um país que não está sob protetorado é que podemos escolher os caminhos que pretendemos seguir.
Ora bem!
E a minha declaração política tem a ver exatamente com isso, Sr. Deputado. Depois de três anos de resgate, depois de três anos de bancarrota, Portugal volta a poder escolher caminhos, coisa que não podia fazer em 2011.
Muito bem!
Para percebermos a circunstância em que vivemos em 2015 e, sobretudo, para sabermos reconhecer o esforço que os portugueses fizeram ao longo destes anos é preciso reconhecer a situação que Portugal enfrentou em 2011.
Já se percebeu que vocês querem usar isso como álibi!
Sr. Deputado, de facto, há uma coisa que não é compatível, que é falar em redução do poder de compra e aumento do consumo privado. Como eu aqui disse, é bom que haja um aumento do consumo privado, mas não podemos é, simultaneamente, acumular défices excessivos permanentes, como acontecia no passado. [[Protestos do PCP.]] Portugal está a recuperar, Portugal recuperou a sua confiança interna,…
Não com os cortes dos salários, que deveriam ter acabado!
… Portugal conseguiu recuperar a sua credibilidade externa e os portugueses estão pouco a pouco, gradualmente, a recuperar os seus rendimentos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Isso é no vosso país de fantasia!
São dados do INE!
Há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Galamba. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é relativa à condução dos trabalhos.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que fosse distribuída ao Sr. Deputado Lobo d’Ávila cópia do documento onde vêm referidas as previsões hoje feitas pelo Banco de Portugal e amplamente referenciadas pelo Sr. Deputado, que fez aqui uma afirmação falsa e que o CDS tem sempre vindo a repetir, que é a ideia de que o investimento cresceu 5,2%. Como vem hoje referido na página 1 do relatório do Banco de Portugal, o investimento cresce 2,3%.
Está identificado, Sr. Deputado.
Portanto, a bem de um debate fundado em dados e não em mitologias da maioria, eu pedia uma coisa muito simples: sempre que o CDS falasse dos dados, respeitasse a realidade.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, pretende usar da palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, nós, no CDS, não temos o génio que o Deputado João Galamba julga ter, mas certamente temos o caráter que ele parece não ter. Portanto, Sr.ª Presidente, queria dizer que aceitaremos a distribuição desse documento, mas faremos distribuir também o documento onde se prova que, com a acumulação do stock, o investimento em Portugal, como disse o Sr. Ministro da Economia, e bem, e já lhe explicou…
Mas isso não é investimento! Isso é uma aldrabice!
Mentiroso é o senhor!
Queira concluir, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, assim não consigo continuar no uso da palavra.
Pedia aos Srs. Deputados que deixassem o Sr. Deputado Nuno Magalhães concluir. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
Isto não é uma RGA!
E como o Sr. Ministro da Economia explicou, com uma paciência evangélica, ao Sr. Deputado João Galamba, e tal como todos nós já tivemos ocasião de lhe explicar, há, de facto, o investimento a crescer 5,2%.
Muito bem!
Portanto, Sr.ª Presidente, é para repor a verdade, porque génio cada um sabe do seu; de caráter, nós temos o nosso. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
O tema da ordem dos trabalhos parece estar já esgotado. O Sr. Deputado João Galamba pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para defesa da honra.
É para defesa da honra do Sr. Deputado ou da bancada?
De mim próprio, Sr.ª Presidente. [[Risos.]]
Sr. Deputado, poderá defender a honra de si mesmo no fim do debate, que é como manda o Regimento da Assembleia da República, se não se importa.
Portanto, a Sr.ª Presidente não me permite ter agora uma intervenção de 2 segundos e pede que eu a faça no fim, é isso?
Sr. Deputado, as regras têm de ter uma razão de ser. Eu preferia que o fizesse no fim das declarações políticas.
Sr.ª Presidente, só queria dizer que sobre o caráter do Sr. Deputado Nuno Magalhães não falo, limito-me a falar de dados. [[Protestos do CDS-PP, tendo o Deputado Artur Rêgo batido com as mãos no tampo da bancada.]] Mas se esta defesa da honra, em que me limito a dizer…
Faz no fim, Sr. Deputado.
… que sobre o caráter do Sr. Deputado Nuno Magalhães não falo e que me limito a falar de dados, fá-la-ei no final do debate.
Com certeza. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para perguntar se poderei dar explicações.
Eu não dei oportunidade ao Sr. Deputado João Galamba…
Não deu, mas aconteceu. Mas, em nome da boa condução dos trabalhos e, sobretudo, do respeito pela Sr.ª Presidente, não irei dizer mais nada. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Temos ainda três inscrições de Srs. Deputados para fazer perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, disse que o programa de ajustamento foi cumprido e que a grande questão era saber se íamos ter ou não um segundo resgate. Pois não, Sr. Deputado, a questão não era essa. A questão era saber se findo esse período, findo o protetorado, que até levou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, a colocar o relógio a andar para trás, o Governo iria ou não devolver aos portugueses tudo quanto em nome do programa de ajustamento foi subtraído. A questão era saber se quando a troica fosse embora, o Governo — agora, já no pleno uso da sua soberania, porque já não estava sob o protetorado, o relógio que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tinha posto a andar para trás já tinha parado — iria devolver aos portugueses tudo quanto, em nome do programa de ajustamento, foi apresentado com natureza provisória. Estou a referir-me aos cortes nos salários, mas também aos cortes nas pensões; estou a referir-me à brutal taxa de aumento de impostos sobre o rendimento do trabalho; estou a referir-me aos cortes nas prestações sociais — abono de família, subsídio de desemprego a que, como sabe, Sr. Deputado, mais de metade dos desempregados não tem acesso. Portanto, a questão que se colocava era a de saber se o Governo iria ou não repor o que foi subtraído em nome do programa de ajustamento. A troica foi embora, mas, pelos vistos, pouco ou nada foi devolvido. Depois, o Sr. Deputado diz que o País está melhor do que em 2011. A pergunta que se impõe é esta: está melhor para quem? Afinal, está melhor para quem? Olhamos para a economia e está de rastos. Olhamos para os níveis de desemprego e, mesmo com a emigração e com os truques utilizados pelo Governo, a meter os estagiários para que não contem para as estatísticas do desemprego, mesmo assim temos taxas de desemprego históricas, temos a pobreza — basta olharmos para os dados do INE — a atingir limites absolutamente escandalosos, porque não só aumentou, como os pobres mais pobres ficaram. E depois, Sr. Deputado, a dívida pública. A dívida pública, desde a tomada de posse deste Governo até hoje, aumentou 50 000 milhões de euros! Portanto, Sr. Deputado, o País está melhor para quem? Já nem falo nos salários, porque temos de comparar como é que as coisas estavam em 2011 e como é que estão hoje. Como é que estávamos ao nível dos salários? Como é que estávamos ao nível dos impostos? Como é que estávamos ao nível dos serviços públicos? Não podemos concluir que está melhor. Se calhar, está melhor para alguns. A minha pergunta é esta: afinal, está melhor para quem?!
Muito bem!
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, quero começar por felicitá-lo pela declaração política que acabou de fazer e reconhecer que a mesma permite vislumbrar a mesma sagacidade que já lhe vimos no exercício de outras funções públicas, nomeadamente à frente da Secretaria de Estado da Administração Interna. Quero aqui, em nome da minha bancada, deixar uma palavra de reconhecimento relativamente à capacidade que demonstrou enquanto governante deste País.
Muito bem!
Que lisonjeiro!
Quero dizer também que, na sua declaração política, ficou bem claro aquilo que os portugueses foram conseguindo ao longo destes quase quatro anos e aquilo que era a realidade do País — e que, de resto, é reconhecido internacionalmente pelos representantes das mais diversas instâncias de referência — quando, a 6 de abril de 2011, há quase quatro anos, o Ministro de Estado e das Finanças Teixeira dos Santos reconhecia publicamente não ter nos cofres (e nós não temos medo da palavra «cofres») dinheiro para mais de três meses para fazer face a salários de funcionários públicos, a prestações sociais e a outras funções e obrigações do Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Convém recordar essa realidade, porque ela contrasta flagrantemente com aquilo que é hoje a realidade do País. Mas dizia V. Ex.ª, há pouco, em resposta a uma das perguntas da oposição, que hoje temos, pelo menos, a capacidade de escolher o caminho e as políticas que queremos seguir. E essa capacidade pode ser decisiva, no futuro. Sem embargo de tudo isso, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, convidava-o a um exercício: se, eventualmente, este País não tivesse tido de seguir, durante três destes quase quatro anos, a receita da troica, se tivesse seguido eventualmente a receita do «mais tempo e mais dinheiro» ou até a receita da reestruturação da dívida, que também aconteceu num outro País da Europa, durante este período, o que é que teria acontecido a Portugal? É que, por vezes, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, assistimos a algumas declarações de responsáveis políticos da oposição, nomeadamente congratulando-se com aquilo que a Grécia está a conseguir, e, na realidade, quando fazemos a avaliação daquilo que está a acontecer lá fora, para além da alteração e da troca das palavras «troica», «programa» e «austeridade», não vemos resultados. Mas quero deixar-lhe duas perguntas, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Queira concluir, Sr. Deputado.
A primeira é se esta perceção de que o que está a acontecer não é apenas uma mera troca de palavras e se, de facto, alguma coisa de diferente está a acontecer.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E a segunda é se o grande problema deste Governo é ou não a comunicação. É que se o problema é de palavras, eventualmente teria sido mais fácil para todos…
Peço-lhe, pela terceira vez, que conclua, Sr. Deputado.
Eventualmente, se o problema é apenas um problema de palavras, teria sido mais fácil, nestes três anos de troica, ter trocado as palavras «programa», «austeridade» e «sacrifícios» e, provavelmente, assim, a oposição estaria hoje a tecer loas aos resultados deste Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A vossa política não é um problema de semântica! É mais do que isso!
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, devo dizer-lhe que a ladainha a que já nos vimos habituando por parte da maioria é, de facto, a ladainha eleitoral, que nos diz amiúde que o País vai indo melhor, esquecendo na prática os resultados da governação e esquecendo, principalmente, a vida das pessoas. Faço-lhe um conjunto de perguntas muito diretas. Então, o País, agora, com mais desemprego, está melhor agora do que estava quando os senhores chegaram ao Governo?! Então, pode dizer-nos que o Serviço Nacional de Saúde está melhor agora, quando quase colapsou neste inverno, como vimos em todas as urgências do País, com as demissões em catadupa, com pessoas que desesperavam porque não tinham acesso aos cuidados essenciais?! Então, vem dizer-nos que a educação está melhor agora, quando, este ano, três anos depois da entrada em funções deste Governo, tivemos o pior início de ano letivo de que há memória?! Sr. Deputado, de que País é que nos fala?! De onde veio com a sua declaração política para nos apresentar esse mundo maravilhoso? É que, de Portugal, em 2015, não é de certeza! É que, em Portugal, em 2015, fruto da política deste Governo, temos um desemprego como não há memória, temos uma emigração que só compara com os anos 60, quando vivíamos em ditadura, temos uma destruição da economia, pelas mãos do Governo de que o senhor também fez parte, que não tem comparação possível com a registada nas últimas décadas, temos um recuar de décadas na riqueza do País. E diz-nos que vai tudo bem, que agora, sim, estamos a conseguir recuperar?! Sr. Deputado, essa explicação e esta declaração política só é compreensível, então, porque estamos a meses de eleições e o CDS está a fazer aqui uma tentativa para demonstrar que está vivo, que existe e que aquele partido do contribuinte ainda tem alguma coisa para dizer. Mas, falando então do partido do contribuinte, pergunto-lhe diretamente, Sr. Deputado: então, os impostos agora são mais amigos dos cidadãos do que eram no passado? Até lhe faço uma pergunta muito direta: lembra-se quando, há alguns meses, falava, em nome do CDS, sobre a devolução da sobretaxa do IRS e dizia que era possível? Então, pergunto-lhe, Sr. Deputado, como é que é possível, quando vemos que, do lado do IRS, as receitas até estão a cair? Diga-nos lá: afinal, era mesmo propaganda, não era, Sr. Deputado? Por acaso, essa é que é a grande especialidade do CDS: a propaganda. E foi essa, mais uma vez, a atuação que tivemos aqui na sua declaração política. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr.ª Presidente, com toda a calma, queria gradecer as várias questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados. Começando pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é curioso, Sr. Deputado, que, na sua intervenção, ao contrário do que aconteceu nos últimos debates que aqui fizemos, não fale da Grécia. Isso não deixa de ser curioso.
Posso falar, se quiser!
O Sr. Deputado fala de uma ladainha eleitoral. Sr. Deputado, os números que aqui apresentámos são números objetivos do INE, do BCE e do Banco de Portugal, não são do CDS. De facto, não são os números do Bloco de Esquerda, mas não deixam de ser dados objetivos e concretos. O Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, fala de um conjunto de matérias muito diferentes…
Sobre o País!
… e pergunta de estamos melhor. Sr. Deputado, eu acredito que estamos melhor, sem dúvida alguma. Pergunta se estamos melhor no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, estávamos melhor quando devíamos 3000 milhões de euros, a acurto prazo, a fornecedores? Estávamos melhor quando Portugal não conseguia pagar salários, nem pensões? Estávamos melhor em 2011, quando estávamos a dois meses de não conseguir pagar salários na Administração Pública? Sr. Deputado, não, não estávamos melhor! Nós, aqui, não temos saudades da bancarrota. Registo que o Sr. Deputado, porventura, tenha algumas saudades da bancarrota. Fala também da confiança. Sr. Deputado, os índices de confiança dos consumidores melhoraram pela primeira vez desde 2002 e os índices de confiança dos agentes económicos melhoraram desde 2008. Sr. Deputado, hoje, estamos, de facto, melhor. Há muito a fazer, há muitos desafios a superar — é um facto, aliás, disse-o na minha declaração política —, são desafios para os quais somos todos convocados. E como é evidente, são desafios que temos de vencer no dia-a-dia. De facto, estamos muito melhor agora do que estávamos em 2011. O Sr. Deputado José Luís Ferreira fez aqui uma afirmação que, confesso, tenho alguma dificuldade em compreender. O Sr. Deputado diz-nos que não estava em causa a existência de um segundo resgate. Sr. Deputado, isto é quase como aquele espectador de um jogo de futebol que, quando o jogo acaba, diz que não havia sequer a possibilidade de haver um jogo equilibrado, porque já se sabia o resultado à partida. Sr. Deputado, em 2012, 2013 e ainda em 2014, havia muita gente nesta Casa, a começar pelos Srs. Deputados, que dizia que a existência de um segundo resgate era inevitável.
Exatamente!
A expressão utilizada por diversos Deputados da oposição era a da «inevitabilidade de um segundo resgate» e que era preciso mais dinheiro e mais tempo. E a verdade é que o tempo veio desmentir todas as vossas teses e todas as vossas teorias. Sr. Deputado, em 2011, o resgate foi de 78 000 milhões de euros — é o preço da bancarrota e de um conjunto de políticas que foram seguidas ao longo de vários anos. Se nós não aprendermos com esse passado, não estaremos seguramente a acautelar o futuro. [[Muito bem!]]
Queria dizer-lhe que, de facto, neste momento, em 2015, o Governo já conseguiu e consegue começar a devolver rendimento aos portugueses. Conseguiu (e dou-lhe dois exemplos de que já aqui falámos abundantemente) a subida do salário mínimo nacional, que tinha sido congelado por um Governo socialista,…
Bem lembrado!
… ou o fim da contribuição extraordinária de solidariedade, da CES, também criada por um Governo socialista. E, Sr. Deputado, estamos a devolver salários na Administração Pública a 20% por ano, conforme tinha sido o compromisso do Governo, também assumido neste Parlamento. Sr. Deputado, é um caminho difícil, é um caminho gradual, mas é um caminho de recuperação do País e de recuperação da nossa autoestima, que é o fundamental para termos confiança e esperança no futuro.
Muito bem!
Queira concluir, Sr. Deputado. Dispõe de mais tempo do que o tempo de cada pergunta, mas é tempo de concluir.
Termino, Sr.ª Presidente, agradecendo ao Sr. Deputado Nuno Reis as palavras que me dirigiu e as perguntas que fez. Queria dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado toca num ponto essencial. É que, para conseguirmos reconhecer a realidade que temos hoje, temos de perceber o caminho que tivemos de fazer e a realidade que tínhamos em 2011. Isso é fundamental para não voltarmos a cair nos erros do passado,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… não voltarmos a cair na ladainha do facilitismo e, sobretudo, para sabermos que Portugal é capaz, com o esforço dos portugueses e com o caminho certo que este Governo tem procurado seguir. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Conclui-se aqui a declaração política do CDS-PP desta tarde. A próxima declaração política cabe ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País que o Governo idealiza e que apresenta no seu discurso político não existe. Com eleições à vista, o Governo esforça-se por esconder a realidade e apresenta, às vezes roçando o delírio, um País que os portugueses não reconhecem no seu dia-a-dia.
Exatamente!
Ocultam o País real, na véspera de eleições, para ver se o País real se esquece do mal que recebeu. Vão escondendo debaixo do tapete problemas que reaparecerão mal passem as eleições. E, para isto, a dita «ajuda externa» continua. Os portugueses que esperam e desesperam nas urgências, que têm de emigrar para que outros mais explorados, mais mal tratados, venham desempenhar as suas funções, que viram o seu poder de compra drasticamente reduzido e que tiveram os seus salários e pensões cortados ouvem, atónitos, o Governador do Banco Central Europeu dizer que Portugal é um exemplo de sucesso. Aqueles que integraram a troica e impuseram ao País um programa a que muito justamente o PCP chamou de pacto de agressão são os únicos que fazem agora uma avaliação positiva.
Exatamente!
Como se quem faz o diagnóstico, escolhe e aplica a terapêutica tivesse isenção suficiente para nos dizer que, afinal, o tratamento foi o errado. O Governo esconde os problemas para criar uma ilusão. Felizmente para o País, essa ilusão não safará o PSD e o CDS da derrota. Tal como o Governo já está, social e politicamente, derrotado, também os partidos que o suportam sairão derrotados nas próximas eleições.
Muito bem!
São muitos os exemplos das discrepâncias entre o País inventado pelo Governo e o País vivido pelos portugueses e queremos destacar aqui dois desses exemplos: a agricultura e o turismo. No caso da agricultura, o discurso político da Ministra já não é dirigido para o setor agrícola, que conhece e sente os problemas e as dificuldades, mas para o largo número de portugueses, afastados da realidade do mundo rural, tentando convencê-los de que a agricultura é um sucesso, em Portugal. Será um sucesso para o agronegócio, para a grande agricultura de cariz industrial — os quais recebem milhões em apoios públicos (recorde-se que apenas 60 recebem tanto como os 120 000 mais pequenos) —, orientada para a exportação e tantas vezes associada a mão-de-obra imigrante e barata. A agricultura que produz para consumo interno e de proximidade, que tem potencial para fixar as pessoas no território, combatendo o despovoamento, essa, atravessa as maiores dificuldades. Vejam-se os problemas dos preços pagos ao produtor, com leite vendido a 30 cêntimos/kg ou a batata vendida a 5 cêntimos/kg, e os casos em que as produções são entregues sem qualquer preço, como a uva e as frutas. O falso sucesso da ação do Governo é gritante. No caso do leite, cujas quotas vão terminar no final deste mês, esse fim será dramático! O efeito sente-se desde o início da chamada «aterragem suave», com o aumento da produção nos países do norte da Europa, face à oportunidade — para eles, mas não para nós — do fim das quotas leiteiras.
Exatamente!
Portugal pode passar de País autossuficiente para forte importador de leite. Isto com a destruição de explorações e de empregos. As confederações da agricultura, aquelas que não se confundem com o Ministério, são muito críticas relativamente aos programas de apoio comunitário. São várias as que afirmam que o novo PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) faz claramente uma distinção entre os grandes agricultores, que são beneficiados, e os pequenos, que ficarão cada vez mais afastados dos apoios. Isto não é novidade. Este é um Governo que está ao lado dos grandes interesses e contra os pequenos e médios produtores. É o Governo que tirou a gestão de secadores de arroz a rendeiros para os entregar a grandes proprietários; que quer acabar com a Casa do Douro, enquanto representante da lavoura duriense para a entregar ao controlo da comercialização e da CAP; que persegue e tira terras a rendeiros do Estado na Herdade dos Machados, dizendo que as mesmas irão para a bolsa de terras e depois entrega-as ao antigo grande proprietário; que obriga pequenos produtores a coletarem-se, mas não quer impor limites à grande distribuição. Isto num quadro em que o Ministério se encontra completamente desmantelado e acumula atrasos nos pagamentos às equipas de sapadores florestais e à sanidade animal através das OPP (organizações de produtores pecuários). Por estas e outras razões a agricultura familiar realizará amanhã uma ação de luta que, desde já, saudamos. Estas são as opções do Governo que cria problemas e não quer tratar das soluções. O PCP tem soluções e apresentou, ainda recentemente, um pacote legislativo com 40 recomendações e mais de 60 propostas com soluções para os problemas concretos criados pela política de direita. Também na área do turismo é cada vez mais evidente a tentativa do Governo esconder os problemas com muita propaganda. Por detrás do discurso do melhor ano turístico de sempre, esconde-se a realidade que demonstra a desigualdade regional do sucesso; a incapacidade de mais de 60% das empresas de alojamento e restauração com dívida financeira gerarem rendimentos antes de impostos suficientes para pagar os juros; os mais de 25 000 empregos perdidos no último ano; o número de trabalhadores a receber salário mínimo nacional quase o dobro da média nacional. É por isto que os trabalhadores do sector têm lutado no Porto, em Braga, em Lisboa, na Madeira e esta semana no Clube Praia da Rocha, no Algarve, com situações de desespero como o da trabalhadora com salários em atraso que se acorrentou nas instalações do empreendimento. É este o sucesso do Governo! Basta haver mais proveitos, não interessa quem os acumula, não interessa se ficam salários em atraso, não interessa que quem produza efetivamente a riqueza — os trabalhadores — se tenha de acorrentar para chamar a atenção para o seu desespero. Este Governo não serve o País nem os interesses da maioria dos portugueses. PSD e CDS bem podem querer pintar o País de cor-de-rosa, que o rosa também não é a cor que melhor lhe assenta. A solução não é iludir os problemas, é enfrentá-los com uma política que os resolva. A solução é produzir mais para dever menos, produzir mais e valorizar o trabalho porque é esse que, efetivamente, cria a riqueza, valorizando os pequenos e médios agricultores porque quanto menos agricultores houver mais concentrada é a riqueza produzida, promovendo o preço justo pago aos produtores, fazendo prevalecer o interesse nacional e defendendo o sector leiteiro nacional face às imposições de Bruxelas. Para haver os melhores anos turísticos de sempre os salários têm de ser valorizados e têm de estar em dia, a riqueza criada tem de ser distribuída com justiça pelos trabalhadores, a precariedade tem de ser erradicada, as condições de trabalho têm de ser melhoradas e os pequenos e médios empresários têm de ser defendidos. Quem recusa reconhecer os problemas do País e insiste na ilusão de que o País está no bom caminho e de que as dificuldades estão ultrapassadas pretende apenas perpetuar a política de direita, com estes ou outros protagonistas. Mas o tempo deste Governo e da política direita está mais do que ultrapassado. As soluções e as alternativas existem e o PCP tem as propostas para essa política alternativa. É tempo de as construir e de as pôr em prática. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveram-se, para formular perguntas, os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Miguel Freitas, do PS, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, e Abel Baptista, do CDS-PP. O Sr. Deputado informou a Mesa que responderá um a um, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Lynce.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, começo por cumprimentá-lo. É sempre um gosto poder debater com o Sr. Deputado, embora, com toda a franqueza, me pareça que misturou muita coisa em dois sectores em que, penso, o Governo esteve francamente bem: o turismo e a agricultura. Porém, como não podia deixar de ser, pode haver divergências. De qualquer maneira, vou abordar uma questão muito importante, que é a das quotas leiteiras. Não podemos responder a tudo, mas para que esta situação fique bem clara, direi que, provavelmente, a sua mensagem era em relação ao Partido Socialista, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe, foi o Partido Socialista que, em 2008, através da votação favorável do Governo português, acabou com as quotas. Provavelmente, está recordado disso. Recordo-lhe ainda que, em 2002, o então Ministro da Agricultura, Sevinate Pinto, bateu-se para que isso não acontecesse. Mas, enfim, a situação que hoje temos é esta. O que é que aconteceu, entretanto? Uma vez tendo sido vencido em Bruxelas, o que é que o Governo fez para resolver esta situação do leite? Sr. Deputado, recordo: implementação da contratação obrigatória; ajudas ligadas ao leite, como sabe; organização da produção — hoje, nos novos quadros comunitários, é fundamental a organização da produção —; reforço das estruturas vocacionadas para a autorregulação. Chamo a sua atenção para o facto de, em termos de futuro, serem muito importantes as organizações interprofissionais e, ainda, a distribuição mais equitativa através da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar). Gostava, ainda, de referir dois aspetos que me parecem muito importantes. Estamos a olhar para o futuro e este passa, fundamentalmente, por duas situações em que o Governo português tem mostrado uma grande dinâmica em relação a Bruxelas. Refiro-me, por um lado, ao Observatório Europeu do Mercado do Leite, no sentido de haver uma missão de prevenção para evitar que possa haver desequilíbrios muito grandes, e, por outro lado, como também sabe, em termos de segurança, continuamos, neste momento, a lutar por algumas alterações fundamentais, designadamente um mecanismo regulador que evite algumas situações mais difíceis em relação aos produtores mais pequenos.
Queria concluir, Sr. Deputado.
Queria ainda dizer que as posições do Partido Comunista são incompatíveis com a União Europeia e era preciso que o Sr. Deputado dissesse aqui claramente que o Partido Comunista quer sair da União Europeia.
Queremos beber leite nacional!
Esse é o grande problema. Nós queremos manter-nos na União Europeia e é altura de o Partido Comunista dizer claramente aqui, no Plenário, que quer sair da União Europeia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, agradeço as questões que colocou. Efetivamente, o PCP apresenta dois temas na sua declaração política, os quais, na nossa perspetiva, têm muito em comum: há muita propaganda em torno deles e a propaganda que se faz pelo Governo esconde uma realidade nacional que nada tem a ver com o discurso e que, em muitos casos, é dramática. O Sr. Deputado lembrou a responsabilidade do PS em relação à agricultura, nomeadamente quanto ao leite. Não descarto essa responsabilidade. Aliás, o PCP, sempre que é necessário, relembra quem tem responsabilidades relativamente às diferentes matérias. Mas os senhores chegaram ao Governo há quase quatro anos e não os vi retrocederem em relação às posições do PS quanto a um conjunto de matérias.
Exatamente!
Se o Sr. Deputado está muito preocupado e reconhece que as soluções do PS não eram adequadas, tem agora oportunidade de votar favoravelmente o projeto de resolução do PCP sobre a matéria do leite e de recomendar ao Governo que defenda o interesse nacional, acima de tudo. Para terminar, o Sr. Deputado referiu duas matérias que vale a pena serem recordadas. A primeira é a da PARCA. Primeiro, o Governo negou o problema que existia quanto à distribuição e a asfixia que fazia à produção nacional. Cria-se a PARCA, mas foi uma «montanha que pariu um rato», porque surgiram duas leis que, na prática, não têm aplicação, não têm fiscalização, e o que acontece é que os preços continuam a ser asfixiados na grande distribuição. Portanto, trata-se de um bom exemplo de uma medida que o Governo tomou para tentar iludir a realidade, não resolvendo em concreto o problema. A outra questão que o Sr. Deputado referiu e que vale a pena ser mencionada é a da organização. Então, o Sr. Deputado vem dizer que o Governo agora quer preparar a organização do sector leiteiro, quando é reconhecido que o sector leiteiro é dos mais organizados do País e da Europa e essa organização não lhe permite fazer face aos problemas que existem? Ainda recentemente, numa resposta dada ao Grupo Parlamentar do PCP, dizia o Ministério da Agricultura que iria ter de rever o sistema de organização. Então, andou a apostar-se no sistema de organização do sector leiteiro nas cooperativas e agora já querem rever o sistema para as organizações de produtores? Afinal, o facto de não haver um rumo é muito mau para a economia nacional.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado, aquilo que, acima de tudo, o Grupo Parlamentar do PCP defende é o interesse nacional e os senhores, na relação com a União Europeia, não têm demonstrado nem capacidade nem vontade de defender o interesse nacional. Falta o interesse que vos é imposto a partir de fora. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima pergunta cabe ao PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, reconhecemos em absoluto o desfasamento que existe entre o discurso do Governo e a realidade e também percebemos, pela intervenção do Deputado Pedro Lynce, estes regressos ao passado para justificar a ausência de políticas concretas para resolver problemas. Este é o ponto de partida para o conjunto de considerações e de questões que tenho para colocar. Sabemos que este Governo não fez outra coisa senão fechar serviços no meio rural, e o Ministério da Agricultura é um bom exemplo disso. Temos, hoje, um Ministério que, nas regiões, só tem salas vazias e portas fechadas e temos também uma degradação dos serviços que levou ao atraso dos fundos comunitários. Sobre essa matéria, queremos deixar claro que temos um atraso terrível quanto ao Programa de Desenvolvimento Rural 2020: até ao final deste ano, metade das medidas que lá constam não vão concretizar-se, isto é, não vão estar a aprovar e a fazer pagamentos. Portanto, dois anos de atraso no PDR 2020. É este o resultado da degradação dos serviços regionais de agricultura. Depois, temos também políticas desajustadas no rejuvenescimento agrícola, corte de metade do prémio à instalação nos jovens agricultores, mas também, por via de um período de transição que não respondeu às questões concretas dos jovens, 1300 jovens agricultores vão perder financiamento no período de transição. São 1300 jovens agricultores que não viram os seus projetos aprovados no período de transição e que vão ser altamente penalizados por este Governo. Há ainda a questão das quotas leiteiras. É verdade que o Governo fez um esforço no sentido de encontrar algumas soluções, mas as soluções que o Governo encontrou são insuficientes. Queremos deixar um repto ao PSD e ao Governo: as medidas que têm para o sector leiteiro são insuficientes, é preciso mais medidas e o PS tem propostas concretas para apresentar nessa matéria.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Finalmente, juntando a questão do turismo à do desenvolvimento rural, temos um programa de diversificação de atividades que vai apenas até 100 000 € por projeto. O Sr. Deputado sabe que, no programa anterior, a média de investimento nos programas de turismo rural foi de 175 000 €? Significa que, agora, só temos até 100 000 € para fazer investimentos no programa de turismo rural.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Gostava de saber qual é a sua posição e a do seu grupo parlamentar relativamente a estas matérias. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, começo por também agradecer as questões que colocou. Referiu o Sr. Deputado que o Governo gosta muito de justificar erros com a governação anterior. Aliás, esta é uma prática recorrente em Portugal. Também o anterior Governo justificou erros com os anteriores Governos do PSD e do CDS. Devo dizer que, quando os senhores falam uns dos outros, conseguimos concordar relativamente a estas questões. Os senhores fazem esta referência, mas, na prática, os portugueses vão deixar de beber leite nacional se nada for feito. Este é que é o problema em concreto. Por isso, o PCP tem um projeto de resolução sobre a matéria do leite, em que uma das propostas visa garantir o preço do leite pago à produção. Neste momento, muitas explorações estão a trabalhar abaixo do limite de viabilidade das explorações, e isto não pode acontecer. Assim não duram muito tempo. É por isso que em poucos anos as explorações leiteiras em Portugal passaram de 70 000 para apenas 7000. Relativamente à matéria do turismo, a nossa perspetiva é a de que não pode haver turismo sem um País dinâmico e, no caso do turismo rural, sem um mundo rural dinâmico. Estas matérias estão todas relacionadas. Para terminar, gostava de falar de uma matéria que o Sr. Deputado abordou e que é um problema sério: o desmantelamento dos serviços do Ministério da Agricultura. Neste momento, há 115 milhões de euros de despesa pública já efetuada mas por validar, porque os serviços não têm capacidade de resposta. Isto em março. As equipas de sapadores florestais têm atrasos nas suas transferências, os jovens agricultores, apesar de ser um ano de transição, viram transitar mais de 1000 candidaturas do PRODER para o PDR, que agora são aplicadas à luz das novas regras e muitas delas terão de voltar para trás. O ICNF não tem meios para monitorizar as alcateias. Quanto às candidaturas das entidades gestores das ZIF (zonas de intervenção florestal), que foram apresentadas, já deveria ter sido tomada uma decisão há um mês e ainda não foi tomada. A sanidade animal, em fevereiro, ainda tinha em dívida 60% do ano anterior e tudo isto porque os serviços do Ministério têm vindo a ser desmantelados. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a verdade é que o sistema de mobilidade especial teve um particular enfoque no Ministério do Jaime Silva.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Lembro-me que, na minha região e no meu concelho, os trabalhadores foram postos na mobilidade, estando numa herdade que era gerida pelo ICNF, e não havia quem fosse pastorear as cabras e as ovelhas, de um momento para o outro. Por isso, os senhores, nesta matéria, têm tanta responsabilidade como o PSD e o CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, fez uma intervenção importante, caracterizando o setor agrícola. Gostava de referir duas questões que, penso, são centrais, importantes e elucidavas sobre o balanço deste Governo, mais concretamente da Ministra Assunção Cristas, que está à frente do Ministério da Agricultura. A primeira questão prende-se com as quotas leiteiras. Assistimos a este processo das quotas leiteiras ouvindo duas posições: a posição do CDS, que diz que quer a reposição das quotas leiteiras e que é para isso que está a trabalhar; e a posição do PSD, que diz que, se não se conseguir a reposição, pelo menos, tem de haver um compensação financeira. Ora bem, Sr. Deputado, nem reposição, nem compensação. É este o balanço de Assunção Cristas. Ficam, pois, prejudicados os produtores de leite, com particular impacto na Região Autónoma dos Açores, como bem sabemos. A outra questão a que me quero referir foi abordada pelo Sr. Deputado João Ramos na sua declaração política: os preços pagos ao produtor, que é, aliás, uma questão-chave no setor agrícola. Falemos, então, da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), tão elogiada pela Ministra Assunção Cristas, pelo PSD e pelo CDS. Afinal, a PARCA, que era suposto ter dois sentidos, só tem um sentido: servir a grande distribuição e esmagar as margens dos produtores. É isso que temos verificado. Isto porque o Governo se recusa a fazer o que é preciso fazer. Enquanto o Governo não aceitar que vai ter de tabelar alguns preços à produção, tudo serve apenas um setor: a grande distribuição. Sr. Deputado João Ramos, são estas duas questões centrais da política agrícola, do nosso ponto de vista, que lhe deixo para que faça um comentário. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço as questões que me deixou. Efetivamente, é sério o problema da relação entre a distribuição e a produção. Existem estudos realizados por vários ministérios, nomeadamente pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Agricultura, que apontam, claramente, para como é feita a distribuição de valor ao longo da cadeia, referindo que a produção fica apenas com 10% e a distribuição com mais de 70% do valor que é produzido, o que faz com que se acabe com a produção no nosso País. Mas essa é, certamente, a intenção da distribuição. O pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Pinto também nos remete para outra questão, que, aliás, já foi aqui abordada, que é a ideia de que há um conjunto de imposições de Bruxelas em relação às quais não podemos fazer nada. Socorro-me do projeto de resolução que o PCP já apresentou, ao qual já me referi anteriormente, para dizer que, por exemplo, como primeira medida recomendamos ao Governo que desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação de mercados. Não podemos dizer à União Europeia o que é que pretendemos para a defesa do setor nacional? Não me parece que isto tenha implicações. Outra recomendação do PCP visa a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas. Não podemos fazer fiscalização da atividade especulativa? Alguma norma da União Europeia nos impede disto? Para além disso, o PCP também recomenda que se garantam os preços a estabelecer nos contratos. Aliás, contratos que existem para outros setores de atividade. Quanto a isto, a União Europeia também não nos impede de tomar diligências. Sr.ª Deputada, termino dizendo-lhe que há um conjunto de matérias importantes que podiam avançar se houvesse vontade política, mas, infelizmente, não tem havido. Relembro que o setor leiteiro é um setor importante da produção nacional, sobretudo no centro e no norte do País, é um setor em que o País é autossuficiente e pode estar em risco, com consequências para o número de explorações e para os empregos que a elas estão associados. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, bem-vindo por ter trazido à discussão, mais uma vez, a questão da agricultura e, desta vez, a questão do turismo. Sr. Deputado, há algumas questões que lhe queria colocar, porque, provavelmente, esqueceu-se de ler todas as informações no que diz respeito ao setor da agricultura e ao setor do turismo. Também se deve ter esquecido que há questões que não são de hoje e que muitas delas foram corrigidas. Começo pela defesa do interesse nacional. Sei que, às vezes, não é consensual nesta Câmara que o interesse nacional tem sido defendido por este Governo, ao contrário do que fizeram os governos anteriores. Sr. Deputado Miguel Freitas, não se trata de uma comparação, nem de puxar os governos anteriores, nem de um regresso ao passado — aliás, um regresso ao passado é o que não queremos —, mas temos de comparar. Defesa do interesse nacional é, nestes últimos anos, Portugal não ser obrigado a devolver verbas à União Europeia, e tem de o fazer por causa de prejuízos anteriores de cerca de 400 milhões de euros, embora, apesar de tudo, estamos a contestar.
Bem lembrado!
Defesa do interesse nacional é executar todas as verbas do PRODER a que temos direito, na sua totalidade, ficando todo o dinheiro em Portugal e não sendo devolvido. Defesa do interesse nacional e dos pequenos produtores agrícolas é colocar IMI rústico nas instalações urbanas para atividade agrícola. Isso é defesa do interesse nacional. Defesa do interesse nacional é pagar atempadamente aos agricultores as verbas a que têm direito. Sr. Deputado, não querendo ultrapassar o tempo de que disponho, permita-me que lhe fale ainda sobre o turismo. Provavelmente, não leu o último relatório do INE, que acabou de sair, que refere que, no mês de janeiro, em Portugal, registaram-se aproximadamente 2 milhões de dormidas. Houve, portanto, um crescimento em relação ao mês homólogo do ano anterior de 13,4% e, em relação a dezembro, de 15,5%, tendo contribuído para isso países como o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha, a França, a Holanda, o Brasil, a Irlanda, a Itália, os Estados Unidos e a Bélgica. Se o turismo tem estado a crescer constantemente, se é uma atividade importante para uma larga maioria da população portuguesa, como é que o Sr. Deputado vem dizer que o turismo está em crise? Há situações concretas, como referiu, e eu manifesto a minha solidariedade para todos aqueles trabalhadores que têm salários em atraso. Mas a culpa não é da política do Governo, é de muitos empresários que, neste momento, estão em situação de falência e devem ser penalizados e julgados em tribunal. Portanto, não é uma atividade de política pública que põe os trabalhadores nessa situação.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, colocando duas questões muito concretas, sendo que uma delas já foi feita pelo meu colega do PSD, o Deputado Pedro Lynce, mas à qual o Sr. Deputado João Ramos não teve oportunidade de responder. Primeira: quer ou não o PCP sair da União Europeia e pôr em causa os apoios europeus no que diz respeito à atividade agrícola?
Queremos beber leite nacional!
Segunda: o turismo em Portugal é ou não é um mecanismo importante de defesa do interesse nacional? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradeço-lhe as questões que colocou. Na minha declaração política, fiz referência ao setor do turismo, falei nas matérias que têm tido sucesso e basta ver os números do INE. Aliás, se o Sr. Deputado tiver oportunidade de consultar o projeto de resolução que o PCP apresentou sobre esta matéria, verifica que não o negamos e diz lá claramente que os proveitos no setor do turismo têm vindo a aumentar. Em 2013, houve 1900 milhões de euros de proveitos na área do turismo. Mas nós não consultamos só estes dados, também podemos consultar outros. Por exemplo, os dados do Banco de Portugal referem que 62% das empresas de alojamento e de restauração com dívida financeira não conseguiram gerar resultados antes de terem impostos suficientes para pagar os juros. Já a Comissão Europeia também diz que 60% das empresas está em alto risco de falência. São menos de 10 as que têm um risco baixo de falência. Também o INE diz que há menos 26 400 postos de trabalho no último ano no setor do turismo e da restauração. O Ministério da Economia diz que o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional, no setor do turismo, é de cerca do dobro da média nacional. Sr. Deputado Abel Baptista, estes também são dados muito importantes, aos quais não se referiu. Ter sucesso não é só ter mais lucros, também tem a ver com a forma como estes lucros são distribuídos, e no setor do turismo têm vindo a ser muito mal distribuídos.
Exatamente!
Relativamente às matérias da agricultura, o Sr. Deputado falou de uma questão em relação à qual, recentemente, têm saído notícias, que é a devolução a Bruxelas de mais de 100 milhões de euros, do tempo do Governo do PS, relacionada com os problemas do cadastro. Essa contabilidade só foi feita no tempo do Governo PS. Aliás, depois, a bancada do CDS até se aproveitou dessa questão para desvalorizar o mau desempenho que o PS tinha tido. Esta devolução relaciona-se, maioritariamente, com o cadastro. O que é que o PSD e o CDS, que tanto reclamavam dos atrasos do cadastro, fizeram ao longo destes quatro anos relativamente a isso? Zero!
Exatamente!
Ou seja, através desta devolução, vêm muito mais devoluções, e esta é da responsabilidade dos senhores. O Sr. Deputado também falou da regularização das dívidas. Mas foi a Sr.ª Ministra ou o Sr. Secretário de Estado, aqui, na Assembleia da República, em fevereiro, que disseram que, relativamente à sanidade animal, estava em dívida 60%, relativamente ao ano passado, a pequenas organizações com dificuldades. Por isso, há ainda muita dívida e muita matéria em dívida. [[Protestos do CDS-PP.]] Quanto aos apoios vindos de Bruxelas — e para terminar, Sr.ª Presidente —, que são importantes para o desenvolvimento da agricultura nacional, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, devido ao próximo quadro comunitário, até 2020, virão para Portugal 26 000 milhões de euros. Sabe o Sr. Deputado quanto é que vai sair em pagamento de juros, só para a União Europeia? 60 000 milhões! Se estes dados não lhe merecem reflexão nenhuma, pois a mim merecem muita reflexão e muita preocupação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pede a vossa atenção para a situação que se vive desde ontem no bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora. O bairro de Santa Filomena é um bairro de gente pobre, as casas foram construídas pelos próprios, mas é um bairro e aquelas casas são as suas casas, as únicas casas que têm e agora estão a ser destruídas. As retroescavadoras entraram no bairro e levaram tudo pela frente. São as demolições, Sr.as e Srs. Deputados! Esta não é a primeira vez, mas cada vez que voltam é a primeira vez para as famílias que ficam sem teto e que veem os seus pertences espalhados na rua e misturados com o entulho. Sabemos que o problema é complexo, sabemos que a erradicação das barracas é um desígnio difícil, mas também sabemos que foi conseguido por muitos municípios e vários na Área Metropolitana de Lisboa. Sabemos que a Amadora tem uma concentração muito elevada de bairros sem condições de habitabilidade, mas também sabemos que muito pouco foi feito para resolver este problema que mexe com os direitos humanos, o direito à habitação. O Programa Especial de Realojamento não foi cumprido na Amadora. A política foi a de «empurrar com a barriga para a frente», esquecendo que falamos de pessoas, de cidadãos e de cidadãs, com os mesmos direitos que todos os outros, e hoje somos confrontados com um espetáculo que não é digno de um Estado de direito e de uma democracia. Somos todos e todas confrontados e nós, Deputados e Deputadas da República, por maioria de razão, não podemos ficar indiferentes. [[Aplausos do BE.]] A D. Dulce veio de Cabo Verde, sozinha, em busca de uma vida melhor. Deixou lá quatro filhos, esteve 10 anos, repito, 10 anos sem ver os filhos. Trabalha de manhã à noite num restaurante para amealhar, para mandar buscar os filhos, como ela própria diz. Hoje, está doente e ainda tem dois filhos a cargo, um com deficiência. Tem uma casa humilde, mas organizada. Não tem para onde ir, está simplesmente à espera da retroescavadora. Ninguém fala com ela. A Câmara não avisa sobre quando será a demolição. Espera, até que lhe batam à porta. Ninguém lhe perguntou como vai ser o dia seguinte. Ontem, foram demolidas oito casas, desalojando 28 pessoas, incluindo crianças. Hoje, não sabemos ainda quantas serão. Ao fim do dia alguém fará o balanço. Mais destroços se juntarão aos que já lá estão, sem o mínimo cuidado em relação ao perigo que representam para as crianças que ainda vivem no bairro. Ao fim do dia, haverá mais umas quantas famílias que irão pedir abrigo a familiares e amigos, sobrelotando outras casas, onde a fartura não existe nem nunca existiu. As demolições são acompanhadas pela Polícia Municipal e pela PSP, através do Corpo de Intervenção rápida. Um número de agentes da polícia completamente desproporcional em relação aos moradores fazem a barreira e estão prontos a intervir, como se os moradores, muitos dos quais velhos e crianças, constituíssem uma ameaça à segurança das retroescavadoras… O Comandante da Polícia Municipal é responsável pela ação. Perguntado sobre a decisão que sustenta essa ação, sobre a notificação aos moradores, apenas diz que foi decisão da Câmara. E onde está a decisão da Câmara, escrita, para dela termos conhecimento? Não está, não existe! O Comissário da PSP, perguntado sobre a base legal da ação que protege, não sabe de nada — «Perguntem à Câmara», é a resposta. Sr.as e Srs. Deputados: Quem ali vive é pobre, tem pouca instrução, mas são cidadãos e cidadãs como os outros, têm o direito a serem informados e, sobretudo, a tomarem conhecimento da decisão e da base legal que legitima a força da retroescavadora. É como se existisse uma espécie de lotaria sobre quem vai perder a casa a seguir. Hoje mesmo, uma moradora perguntava se a casa seria demolida hoje. Tinha de ir trabalhar, não podia perder um dia de salário. Perguntava, simplesmente: «A minha casa é a seguir?». Ninguém lhe respondeu! Isto será admissível, Sr.as e Srs. Deputados?! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, basta subir o morro, porque o bairro é num morro, e percebemos que interesses mais altos se levantam para aquele local — basta olhar para a vista! —, onde, muito provavelmente, nascerá uma urbanização de luxo. O Provedor de Justiça já tomou posição sobre esta situação e foi muito claro ao apontar o conflito de interesses em jogo. Diz o Provedor, e passo a citar: «revestir-se-ia de toda a utilidade que nos elucidasse…» — a Presidente da Câmara Municipal — «… acerca das razões de interesse público que possam justificar que, no atual contexto económico, em que todos os programas de apoio social se encontram suspensos, se opte pela erradicação de todo o bairro em detrimento da sua reconversão». Mais: o Provedor de Justiça recomenda a suspensão das demolições, que começaram — é preciso lembrar! — em pleno inverno. A Câmara Municipal da Amadora revela uma total insensibilidade social em todo este processo.
Muito bem!
Mas na hora de receber o IMI (imposto municipal sobre imóveis) nunca o recusa! Insensibilidade social e desrespeito pelo Provedor de Justiça e pelas suas recomendações. A Presidente da Câmara respondeu laconicamente ao Provedor, afirmando que, e passo a citar, «a comunicação mereceu a melhor atenção, designadamente no que diz respeito às sugestões apresentadas por V. Ex.ª relativamente ao núcleo habitacional do bairro de Santa Filomena». A atenção dada pela Câmara da Amadora às recomendações do Provedor é a continuação das demolições. É uma vergonha, Sr.as e Srs. Deputados! Não há palavras suficientes para descrever aquilo a que assistimos hoje no bairro de Santa Filomena, na Amadora. E nós, Deputados e Deputadas, vamos fingir que não acontece nada ou, pelo contrário, tomamos uma posição contra esta situação que envergonha a democracia?! Há cidadãos e cidadãs que esperam pela nossa palavra e espero que, hoje, essa palavra seja dada. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Helena Pinto, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rita Rato, Carlos Santos Silva, Celeste Correia e João Gonçalves Pereira. Não sei de que modo pretende responder…
Responderei dois a dois, Sr.ª Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, trouxe aqui hoje uma situação da maior gravidade, que exige a condenação por parte da Assembleia da República daquilo que se está a passar no bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora, mas que se passou já também no bairro 6 de Maio, no mesmo concelho. É que para as pessoas que habitam nestes bairros, com situações dramáticas do ponto de vista económico e social, para estas pessoas que construíram as suas casas, sujeitas a ritmos de trabalho e a situações gravíssimas, não houve vistos gold. A estas pessoas nunca foi garantido o mínimo de dignidade nas suas vidas e, hoje, estão confrontadas com uma situação inaceitável, de demolições ilegais. O processo teve início há alguns meses e contraria aquilo que é de elementar justiça, que é a salvaguarda da dignidade da vida destas pessoas. Provavelmente, estaremos a falar de milhares, porque serão, certamente, mais de 2000 as pessoas que habitam nestes bairros, e só no bairro de Santa Filomena estamos a falar de 44 famílias. A situação é profundamente degradante, o desespero destas pessoas é dramático. Também tivemos oportunidade de as receber e pudemos tomar nota daquilo que lhes tem sido feito, designadamente da chantagem para que abandonem as suas casas sob pena de perda do rendimento social de inserção, da chantagem para que abandonem as suas casas, sem qualquer alternativa, sob pena de lhes serem retirados os filhos. Isto é inaceitável e, da parte do PCP, condenamos veementemente esta decisão. O Programa Especial de Realojamento (PER) está profundamente desatualizado, não responde às necessidades das populações e não existe, no imediato, qualquer alternativa para estas famílias. Portanto, estamos perante um processo de demolições que não tem qualquer alternativa e, por isso, hoje, haverá, certamente, pessoas que, não tendo casas de familiares onde se possam abrigar, ficarão a dormir na rua, com tudo o que isto significa. E estamos a falar de famílias com crianças, com idosos, com doentes crónicos, numa situação dramática.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: da parte do PCP, entendemos que é urgente suspender este processo ilegal de demolições, encontrar uma solução digna de habitação para estas pessoas, um regime que garanta a dignidade no direito à habitação, e entendemos que as palavras do Provedor de Justiça devem ser tidas em conta. O Provedor de Justiça afirmou que só por razões de ordem pública urbanística se podiam justificar as demolições, mas, mesmo assim, mesmo que essas razões tivessem sido invocadas, e não o foram, deveriam soçobrar perante a atual conjuntura económica.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Perante este apelo do Provedor de Justiça, não foi isso que aconteceu e nós entendemos que é inaceitável e é urgente que se garanta um mínimo de dignidade na vida de todos os cidadãos e, no caso concreto, dos moradores dos bairros de Santa Filomena e 6 de Maio, na Amadora. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudar o Bloco de Esquerda porque nos traz aqui, hoje, uma declaração política da maior pertinência, seja do ponto de vista social, seja do ponto de vista do desenvolvimento e da coesão social e territorial de um município, de uma cidade, de uma área metropolitana como a de Lisboa. No entanto, apesar de estas dimensões serem muito importantes, penso que é bom fazermos a história. A Sr.ª Deputada Helena Pinto trouxe-nos aqui algumas questões pertinentes, em que tocou com o dedo na ferida, quando nos disse que o problema não é de hoje, é do passado. Trouxe-nos também um dado importante, que é o facto de muitos municípios na Área Metropolitana de Lisboa terem resolvido todos os seus problemas sociais — esta é uma nota muito importante.
De habitação!
Mas esqueceu-se de um outro lado do problema, porque não há só o problema social, há também o problema da tranquilidade das populações. Como sabe, este bairro está a 500 m do coração da cidade e, portanto, do ponto de vista da segurança, é muito importante a resolução do problema de intranquilidade que enforma este bairro. Na retrospetiva que aqui queria fazer, não posso deixar de referir que os Governos do Prof. Cavaco Silva, em 1993, criaram um Programa Especial de Realojamento, para acabar com os bairros degradados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e que a Amadora foi exatamente o último município a aderir. Esgotaram-se todas as possibilidades, até ao último minuto, para que a Amadora não aderisse, infelizmente, empurrando os problemas com a barriga — e a gestão era do Partido Comunista —, mas temos ainda um problema, porque a Amadora, do ponto de vista da execução do Programa, é o pior projeto de habitação social do País. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr.ª Deputada, já vou falar sobre vistos gold. É que a Amadora, para além de não ter resolvido o problema da habitação social, a seu tempo, como fizeram Oeiras e alguns outros municípios da Área Metropolitana, empurrou o problema com a barriga, exatamente, passando vistos gold da melhor forma que o Partido Comunista soube encontrar, que foi fornecer a lata da tinta, os tijolos e as chapas de zinco para que as pessoas pudessem ter o visto gold e pudessem estar onde estão hoje. Foi este o visto gold do Partido Comunista, há 15 anos, no município da Amadora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não estou aqui para responder pela gestão do Partido Socialista, mas quero dizer que considero que a gestão do Partido Socialista também não foi a mais adequada. Perante um problema que é o de PER ou de não PER, e o problema que está aqui a ser tratado hoje é o das famílias «não PER», ou seja, das famílias que chegaram ao bairro depois de 1994 e, portanto, do ponto de vista da legislação, infelizmente, não têm direito a um lar,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… o que posso dizer, pela informação que tenho, da Sr.ª Presidente da Câmara, é que existe um acompanhamento social permanente a estas famílias,…
Onde?!
… que estas situações que aqui nos são presentes são situações…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… de pessoas que, por exemplo, já tiveram soluções de habitação e que voltaram ao bairro, mas, naturalmente, sobre isto, responderá o Partido Socialista. Do nosso lado,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Do nosso lado, entendemos que situações destas, de intranquilidade das populações, de um bairro que está no centro de uma cidade e é uma chaga social aberta às portas de Lisboa, uma grande capital europeia, têm de ter uma resposta do ponto de vista da segurança e da coesão social.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de concluir.
Só assim a cidade se tornará competitiva na Área Metropolitana de Lisboa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, gostaria de agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rita Rato e pelo Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Começo por responder à Sr.ª Deputada Rita Rato, dizendo-lhe que acompanhamos a sua intervenção e, com certeza, também consideramos que é necessário suspender este processo o mais rapidamente possível, por todas as razões e mais alguma, inclusivamente a recomendação do Provedor de Justiça. Sr. Deputado Carlos Santos Silva, eu aceitaria vários argumentos da parte do Sr. Deputado Carlos Santos Silva sobre a situação do bairro de Santa Filomena, e mesmo sobre outros bairros que ainda existem no concelho da Amadora, como o 6 de maio, agora, que o Sr. Deputado venha invocar o argumento da tranquilidade e da segurança, não em relação àquele bairro e às pessoas que lá vivem mas, sim, ao coração da cidade, acho completamente incrível, Sr. Deputado! Ainda mais vindo do Sr. Deputado, que, tanto quanto sei, é vereador na Câmara Municipal da Amadora!
Ora, ora!
Legitimamente eleito, com o voto do povo!
Sr. Deputado, se o bairro está há tantos anos a 500 m do coração da Amadora, por que é que não foi já tratado o problema?! [[Protestos do Deputado do PSDCarlos Santos Silva.]] O que é que conta primeiro? É a segurança de quem? O Sr. Deputado está muito preocupado com a segurança? Então, eu digo-lhe que também estou! Estou preocupada com a segurança dos moradores, a quem estão a demolir as casas!
Estamos todos!
Estou preocupada com a segurança das crianças, que estão a brincar no meio do entulho, Sr. Deputado.
Vá lá! Vá lá verificar!
O Sr. Deputado disse que tem informação privilegiada da Sr.ª Presidente da Câmara…
O SR. Carlos Santos Silva (PSD): Privilegiada?!
O «privilegiada» é meu. Dizia eu que o Sr. Deputado disse que tem informação no sentido de que existe um acompanhamento social permanente. Sr. Deputado, eu estive lá hoje de manhã, a Deputada Cecília Honório esteve lá ontem, e convido o Sr. Deputado a ir lá comigo, amanhã de manhã. Aliás, o Sr. Deputado devia lá estar! Acho extraordinário, pois o Sr. Deputado, como Deputado e também como vereador, devia lá estar. Devia lá estar, como nós lá estivemos, para ver.
Vá lá! Vá lá!
Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: o acompanhamento social é zero. Não é a primeira vez que acompanho demolições no concelho da Amadora, Sr. Deputado, não é a primeira vez, há vários anos que o faço e o acompanhamento social é zero! Aliás, aquilo está tudo feito contra as normas. Para além de não haver um documento que legitime, uma ordem concreta, uma decisão meramente administrativa, não está no terreno a proteção civil — e tinha de estar, é óbvio! —, nem estão os serviços sociais. Sabe quem é que lá está? O Corpo de Intervenção Rápida da PSP, com coletes antibala. Isto é preconceito, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] É preconceito contra aquela população! É que se há ali alguém que está desprotegido é a população daquele bairro.
Tem cada uma!…
Lamento profundamente que o Sr. Deputado e o PSD, em vez de quererem encontrar uma solução para aquela situação, venham com este tipo de argumentos. Ali falhou tudo, ali está tudo a falhar! E era bom que, de nós todos, Deputados e Deputadas da República, com responsabilidades — nós temos de defender os direitos humanos —, saísse uma voz a dizer à Sr.ª Presidente da Câmara: pare! Pare! Isso é um atentado aos direitos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria agradecer-lhe por ter trazido este tema a debate no Plenário. Não é um tema qualquer, não é um tema linear e não é fácil, neste tema, encontrar o tom certo e justo. Sim, Sr.ª Deputada, custa ver demolir casas pobres, de gente pobre. Custa ver demolir! Custa ouvirmos histórias trágicas, de gente desprotegida e de gente, cada vez mais, vítima da crise. Mas os cenários são diversos, Sr.ª Deputada: há famílias que possuem alternativas habitacionais fora do bairro; há outras que já beneficiaram, no passado, de apoios financeiros da Câmara Municipal e da segurança social para compra de habitação; há famílias que recusaram discutir com a autarquia e todas as entidades — segurança social, Embaixada de Cabo Verde, Alto Comissariado para as Migrações — qualquer apoio para encontrarem uma alternativa habitacional digna. Acompanho-a nas suas preocupações, Sr.ª Deputada, mas não a acompanho quando diz que a Câmara, até agora, não fez esforço nenhum. Veja, Sr.ª Deputada: o concelho da Amadora aderiu ao Plano Especial de Realojamento (PER) em 1995. Existiam 6722 agregados familiares a residir em 35 núcleos degradados. Até ao momento, a Câmara Municipal investiu 12 milhões de euros, sem apoio do Governo central — oiça bem, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, repito, sem apoio do Governo central, o que é lamentável — e a taxa de resolução do PER é de 86%, quase 87%, faltando apenas realojar 874 agregados familiares. A Câmara Municipal da Amadora continua empenhada em resolver o problema dos bairros degradados e, por isso, segundo me foi dito, não vai suspender a execução do Plano Especial de Realojamento. A questão que lhe quero colocar é a seguinte: a Sr.ª Deputada não acha que é no sentido deste esforço que os governos e, nomeadamente, a autarquia e a sociedade civil têm de encontrar, com bom senso, a resposta a esta situação, a este problema?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir já, Sr.ª Presidente. Temos de encontrar, em conjunto, a resposta para tentar resolver o problema dessas famílias, com equilíbrio e com justiça. Conhecendo-a como conheço, tenho a certeza de que concorda comigo e gostaria, por isso, de ouvir o seu comentário, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, devo felicitá-la pela pertinência do tema que aqui trouxe, na sua declaração política. Gostaria de deixar duas notas prévias. O bairro de Santa Filomena era um dos bairros com mais barracas no País e o concelho da Amadora é um dos concelhos do País com mais bairros de barracas. O CDS tem acompanhado todo este processo do bairro de Santa Filomena e há muito tempo que vem dizendo que este realojamento já devia ter sido feito. No entanto, evidentemente, mais vale tarde do que nunca e o processo está em curso. É bom não ignorar que cada caso é um caso, que existem regras e as regras são para ser cumpridas. Foi dito aqui, nesta Assembleia, que este é um tema sensível e, nessa medida, Sr.ª Deputada, da parte do CDS, tem toda a disponibilidade para acompanharmos todos os casos de injustiça social, nesta mesma matéria. Agora, este é um processo que deve ser visto e discutido no Parlamento mas deve, acima de tudo, ser acompanhado pela Câmara Municipal da Amadora. Há uma coisa de que discordamos, Sr.ª Deputada: o Bloco de Esquerda e o PCP pedem a suspensão do processo,…
A suspensão das demolições!
… o CDS não pede a suspensão do processo, o CDS pede a conclusão do processo sem que haja nenhum tipo de injustiça social. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Celeste Correia e pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Começo por si, Sr. Deputado, para lhe dizer que o Bloco de Esquerda, e penso que o PCP nos secunda nessa matéria, pede a suspensão das demolições. Não pedimos a suspensão do processo de realojamento, bem pelo contrário,…
Então, estamos de acordo!
… o que pedimos é que se suspendam as demolições, que, aliás, nem sequer deviam ter começado. Numa democracia, não se fazem demolições de casas em pleno inverno, como se fez no concelho da Amadora — repito, em pleno inverno! Não é preciso que exista uma lei que diga que é proibido fazê-lo, como existe noutros países da Europa, basta o bom senso, Sr.ª Deputada Celeste Correia, para não se fazerem demolições no inverno, pondo as pessoas e todos os seus pertences à chuva. Quanto a isto, penso que estaremos de acordo. Sr.ª Deputada Celeste Correia, tentando responder às questões que me colocou, com certeza que estamos de acordo quanto a encontrar uma resposta de bom senso, uma resposta equilibrada e uma resposta que seja justa. Mas aqui é que bate o ponto, Sr.ª Deputada! É que isto não é de hoje, não é de ontem, já vem de há vários anos, e a Câmara da Amadora nunca encontrou uma resposta equilibrada, nem justa, nem de bom senso.
Não é verdade!
É absolutamente verdade! Conheço todo o processo e é absolutamente verdade! E não me venham dizer, Srs. Deputados, que há pessoas que não quiseram o apoio social, que há pessoas que têm segunda habitação, porque sei que há. É verdade! No melhor pano cai a nódoa. Olhem o Banco Espírito Santo!… Olhem a Quinta da Marinha!… É em todo o lado! Mas por que é que estes terão de ser objeto de um foco especial?! Sr.ª Deputada Celeste Correia, se tivesse existido um trabalho caso a caso, como deveria ter sido feito, todos os casos de abuso eram facilmente descobertos e todos os outros tinham os apoios necessários e inerentes. Mas, Sr.ª Deputada, há aqui uma questão de princípio, de uma política humanista, de esquerda, socialista: não se põem na rua velhos e crianças, pessoas que não têm outro sítio para onde ir. Isto faz-se com trabalho. E quantas vezes a Câmara da Amadora entrou no bairro de Santa Filomena para saber quais eram as carências?! Quantas vezes lá foi fazer um levantamento?! Não me falem do PER, de 1995, porque desse sabemos nós. O problema é que se fez o PER, em 1995, depois cruzaram-se os braços e mais ninguém quis saber do que ali se passava. Repito, mais ninguém quis saber!
Não é verdade!
Sr.ª Deputada, percebo que tenha de defender ou, pelo menos, vir em auxílio da Câmara Municipal da Amadora, mas entendo que tem de haver uma posição inequívoca dos Deputados e das Deputadas da República, porque falamos de direitos humanos e ou dizemos claro, alto e bom som o que se passa ou não cumpriremos a nossa obrigação! Chamo a atenção, mais uma vez, porque a Sr.ª Deputada também não falou nesse aspeto, para o parecer e as recomendações do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é claríssimo. O Provedor de Justiça põe em causa se o interesse público está a ser levado em consideração no caso concreto daqueles terrenos. Ora, nenhum de nós que aqui está nasceu ontem e, portanto, percebemos o que está em causa: são as urbanizações e os fundos imobiliários que querem os terrenos onde aquelas pessoas vivem.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, rapidamente. Quero só dizer à Sr.ª Deputada Celeste Correia, por exemplo, que uma representante da relatora da ONU para o direito à habitação visita Portugal no próximo dia 18 de abril. Sabe o que é que tem na agenda? Um dos pontos da agenda será o dos despejos e demolições violentos que têm ocorrido na Amadora, no bairro de Santa Filomena, desde junho de 2012. É isto que vêm cá ver, e ainda bem! Então, e nós, entretanto, ficamos calados, não dizemos nada, não temos uma atitude, uma palavra a dizer?! Isto impõe-se, Sr.ª Deputada! Por isso, sinceramente, apelo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, que tomem posição. Termino, Sr.ª Presidente, com um convite. Provavelmente, quase de certeza absoluta, amanhã as demolições continuam. São mesmo a 500 m do coração da cidade, ao pé da linha do comboio. Não fica longe, Srs. Deputados, vamos lá amanhã. Amanhã, vamos ao bairro de Santa Filomena, a 500 m do centro da cidade, ver o que fazem àquela gente. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, continuo a pedir-vos que não prolonguem as vossas intervenções muito para além do limite de tempo de que dispõem, se bem que a Sr.ª Deputada Helena Pinto tivesse direito a 3 minutos, e não a 2, para a sua resposta. Vamos prosseguir com a declaração política da Sr.ª Deputada Mónica Ferro. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, continuamos a construir um Portugal melhor. Terminado um exigente Programa de Assistência Económica e Financeira, «Portugal atingiu um ponto em que consegue aproveitar crescentemente os benefícios das políticas adotadas nos últimos anos.» — digo-o eu, di-lo o PSD e di-lo o insuspeito Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi. Foi o esforço de todas as pessoas, na esteira das políticas desenhadas por esta maioria e pelo Governo que a mesma suporta, que nos permite hoje ambicionar crescer mais e cumprir os objetivos que nos propusemos no início desta legislatura: um Portugal melhor. Mário Draghi vai mais longe e refere que Portugal está a transformar-se numa testemunha da recuperação da zona euro. Continuamos a construir um Portugal melhor, assinalando a redução da taxa de desemprego e a criação de emprego. Hoje, assinalamos, com os 100 000 portugueses que voltaram ao mercado de trabalho, entre os quais 17 000 jovens, uma redução da taxa de desemprego e de 17% do desemprego jovem. Isto significa a devolução da esperança ao País e aos nossos concidadãos. Claro que estes resultados não nos permitem descansar e o nosso projeto de futuro coloca o emprego e as políticas sociais no topo das nossas prioridades. Há mais Portugal para construir e mais emprego para ser criado e, para isso, convocamos todos os portugueses, todos os empreendedores, todos os que nos veem aqui e em casa para mais este desafio coletivo. Continuamos a construir um Portugal melhor que, no final deste ano, estará liberto dos procedimentos por défice excessivo. Digo-o eu, diz o PSD e di-lo, com clareza, o último relatório do Conselho de Finanças Públicas, que afirma que o défice orçamental poderá ficar abaixo dos 3% em 2015, alinhando as suas previsões com o Governo e até contrariando algumas projeções mais pessimistas das instituições internacionais. O ano de 2015 será o ano com o menor défice dos últimos 40 anos, o primeiro défice não excessivo dos últimos 26 anos e o primeiro défice abaixo de 3% desde que aderimos à moeda única. Uma certa oposição, que tanto eco deu a putativas más notícias, queda-se muda e calada perante a esperança que o independente Conselho de Finanças Públicas dá aos portugueses. Talvez não tenham apreciado o alerta de que se tudo voltar ao statusquo anterior à política de rigor deste Governo e ao abandono, puro e simples, das medidas de consolidação, não obstante a convergência da economia para o seu crescimento potencial, o défice voltará a superar a marca dos 3% do PIB, e já em 2016. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, não prometemos amanhãs que cantam nem varinhas de condão que, com propostas apenas a ser reveladas em longínquos junhos, farão a vida dos portugueses melhor apenas com um passe de mágica.
Muito bem!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acusem-nos de não ceder ao populismo, acusem-nos de não sabermos fazer demagogia, acusem-nos da exigência e da verdade com que sempre falamos aos portugueses, olhos nos olhos. Estamos a construir um Portugal melhor, num processo que obriga ao empenho de todas e de todas, num esforço sustentado que não se cumpre numa legislatura única, num caminho que, com esperança, trará mais dignidade para todos e todas.
Muito bem!
Continuamos a construir um Portugal melhor, que protege os seus mais vulneráveis, que se preocupa com a sustentabilidade do estado social, que alarga o número de isentos de taxas moderadoras no acesso à saúde, que cria tarifas sociais de eletricidade, que se centra na justiça intergeracional,…
Bem lembrado!
… que cuidou para que as medidas de consolidação orçamental tivessem um impacto maior nos que mais rendimento disponível tinham e que fez de Portugal o país onde a repartição da austeridade foi mais progressiva,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … que trouxe o debate sobre a natalidade para a narrativa política e para a prática desta Assembleia, numa preocupação urgente com o futuro do próprio País. Um Portugal reconhecido externamente, não apenas quando vai aos mercados financiar-se e é recebido com procuras que mais do que dobram a oferta e com as mais baixas taxas de juro de longo prazo jamais observadas na história da dívida soberana portuguesa desde que há registo, ou seja, 1820. Mas isto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, isto já nem é notícia! Nem foi notícia assinalada o facto de Portugal ter começado a reembolsar os empréstimos contraídos antes dos prazos contratualizados, não apenas porque somos bons pagadores mas porque isso permitirá poupar aos portugueses e às portuguesas milhões de euros em juros. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, continuamos a construir um Portugal reconhecido pelo seu compromisso com a paz e com a segurança internacionais, com os direitos humanos e com o multilateralismo, como o comprova à saciedade a recente eleição, com uma votação recorde, para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Um País que em matéria de igualdade de género passou das palavras de ontem para as ações de hoje, a inscreveu no Programa do seu Governo e a tem implementado com políticas e respostas proactivas, criativas, alinhadas com as melhores práticas internacionais mas também inovadoras e que nos têm granjeado grande um prestígio internacional. Um País que trouxe o combate a todas as violências contras as meninas, raparigas e mulheres, a desigualdade salarial, a promoção da conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal, a representação das mulheres na tomada de decisão económica para o debate político e não baixa os braços perante os obstáculos encontrados. Um País a crescer, que exporta mais, que é mais inovador — Portugal foi o país da União Europeia que mais crescimento registou em matéria de inovação — e mais competitivo, invertendo uma tendência de queda que existia desde 2005, em resultado do ambicioso programa de reformas adotado pelo País e que parece começar a dar bons resultados, como nos diz o Fórum Económico Mundial. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, temos de continuar a construir um Portugal melhor, é isso que se espera de todos nós. O PSD nunca esquece o seu código genético, nunca esquece o eixo da roda da social-democracia e coloca as pessoas sempre em primeiro lugar. São elas, o seu bem-estar e a sua dignidade o que nos move e é em seu nome que lutamos e continuaremos a lutar para um Portugal melhor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para fazerem perguntas, estão inscritos os Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP, Rui Paulo Figueiredo, do PS, e Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Deputada informou a Mesa que responde a conjuntos de duas perguntas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Ferro, quero saudá-la pela sua declaração política, começando por reconhecer que começou a primavera e abriu a caça ao voto,…
Ah!
… que a campanha eleitoral está, hoje, pujante nas declarações políticas da maioria, pois Portugal está muito melhor pela voz do CDS e Portugal está francamente melhor pela voz do PSD.
Muito bem! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, este Portugal melhor pode ser um excelente slogan de um grande cartaz numa rotunda, não tem é qualquer correspondência com a realidade da vida das pessoas. Quando nos diz que, para o PSD, as pessoas estão em primeiro lugar (aliás, até gostava de reconhecer esta sintonia entre o PSD e o CDS, pelo menos há uma sintonia no discurso mas não se sabe se ela continua até ao fim ou se é apenas parte da campanha eleitoral), quero deixar-lhe questões objetivas. Quero que pergunte às pessoas que estão nos serviços de urgência dos nossos hospitais se, de facto, Portugal está melhor depois das políticas deste Governo. Quero que pergunte aos alunos e alunas, aos pais e aos professores das escolas, depois da pior abertura do ano escolar no nosso País, como foi reconhecido, se Portugal está melhor. Quero que pergunte a mais de metade dos desempregados e desempregadas em Portugal, que não têm qualquer apoio ou prestação social, se Portugal está melhor. Sr.ª Deputada, reconheça que é um slogan para uma rotunda mas não é a realidade da vida de cada um e cada uma das portuguesas que trabalham e vivem do seu trabalho.
Falou-se em factos!
Trouxe-nos aqui as questões de género e da natalidade, falou da introdução das questões da natalidade na narrativa política e eu gostaria de lhe perguntar se, para além da narrativa, o PSD está, de facto, apostado em encarar este grave problema. É que natalidade tem muito a ver com condições de trabalho, não é, Sr.ª Deputada? E tem a ver com a precariedade de trabalhadores e, sobretudo, de trabalhadoras. A Sr.ª Deputada conhece tão bem como eu situações de abuso, de violência, de exploração de mulheres grávidas ou que acabaram de ter as suas crianças. E dado que trouxe, aqui, essa questão no plano da narrativa, devolvo-lhe a pergunta no plano da realidade: será que o PSD está mesmo apostado em fazer alguma coisa de concreto para mudar a vida destas pessoas, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do BE.]]
A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, queria começar por cumprimentar a Sr.ª Deputada Mónica Ferro, agradecer o tema que aqui traz e felicitá-la por isso. Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, de facto, Portugal está melhor.
Pior era impossível!
Basta relembrar o debate que se travava nesta Câmara há um ano, em que muitos partidos da oposição falavam em espiral recessiva, em desemprego galopante, para percebermos que o debate, hoje, um ano depois, é um debate completamente diferente. Um ano depois, o que pretendemos saber é se o crescimento é de 1,5%, 1,6% ou até, como o Banco de Portugal hoje veio estimar, de 1,7%. Sr.ª Deputada, não deixa de ser curioso que nenhum dos partidos da oposição fale nesta atualização das estimativas de crescimento em alta, com a revisão em alta. Mas, Sr.ª Deputada, a diferença entre o debate público e político de há um ano e o debate de hoje é bastante elucidativa. Um Portugal melhor, como a Sr.ª Deputada aqui referiu, é um Portugal que, hoje, recuperou a sua autoestima, recuperou a sua credibilidade externa, recuperou a sua confiança e consegue, pouco a pouco e de forma gradual, começar a recuperar os rendimentos dos portugueses, mas é também um Portugal que sabe que ainda há muitos desafios para vencer e que só mantendo o caminho é que os conseguiremos vencer, de facto. A pergunta que lhe queria deixar tem a ver, exatamente, com esta revisão das estimativas de crescimento, sobretudo com esta revisão em alta para 1,7%, estimativa do Banco de Portugal. Gostava de lhe perguntar se estamos no bom caminho,…
O bom caminho é juntos ou separados? CDS e PSD estão juntos ou separados?
… se Portugal está melhor e estará melhor se todos os grupos parlamentares — mas todos, sobretudo os que tiveram responsabilidade governativa até 2011 — souberem assumir as respetivas responsabilidades, se souberem reconhecer os erros, virar a página do passado e olhar para o futuro, porque só assim saberemos dar esperança a um país que quer ter esperança, quer ter confiança no futuro e quer superar todos os seus desafios. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
Sr.ª Presidente, vou começar por responder à Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada, não pode atribuir intenções eleitoralistas porque durante toda a minha intervenção nunca me esqueci de referir os desafios, nunca me esqueci de referir as dificuldades, nunca me esqueci de referir o impacto que este programa exigente teve na vida dos portugueses e das portuguesas. O que eu fiz foi, louvando o esforço dos portugueses e das portuguesas, mostrar que há um caminho que está a ser trilhado e que é um caminho que nos dá esperança, e isso é importante para continuarmos a envolver os portugueses e as portuguesas neste processo que ainda agora começou. Quando refiro que Portugal está melhor, faço-o com dados. Trouxe, aqui, a esta Casa, dados que tenho visto muito pouco propalados pela comunicação social e pelas oposições — nem uma palavra sobre eles! O esforço foi introduzir mais elementos neste debate para poder mostrar aos portugueses e às portuguesas que o esforço compensa, o esforço tem compensado. Como exemplo, usei o Mário Draghi, usei o Conselho de Finanças Públicas, usei os dados do desemprego e poderia ter usado muitos outros. A Sr.ª Deputada trouxe-me a questão das urgências e a questão do acesso à saúde. Sr.ª Deputada, alargámos o número de pessoas com isenção de taxas moderadoras, alargámos a isenção das taxas moderadoras para todas as crianças com menos de oito anos. Temos mais consultas, mais cirurgias, estamos a contratar mais médicos, os medicamentos estão mais baratos. É claro que isto não se pode reduzir a uma política de casos e é claro que cada caso é por nós lamentado e imediatamente o tentamos corrigir, mas não se pode deixar de ver a floresta porque nos focamos demasiado na árvore. O caminho é um caminho consolidado, é um caminho que nos enche de esperança — a mim enche-me de esperança, Sr.ª Deputada, e é assim que eu olho para a política, como uma missão que todos os dias tenho de cumprir mas com esta esperança que me anima. Trouxemos a questão da natalidade para a narrativa política, mas não ficamos por aí. A Sr.ª Deputada sabe que tivemos toda a Assembleia da República a trabalhar na questão da natalidade. Em algumas comissões estivemos sozinhos com o CDS-PP, é preciso confessá-lo. Não tivemos contributos dos partidos da oposição, que não votaram relatórios. O Bloco tem iniciativas, nós bem sabemos! E é claro que, no dia 15, quando se fizer o debate destas medidas, não só vão poder conhecer antecipadamente as propostas do PSD e dos outros grupos parlamentares, como vão poder participar desse debate. É isso que os portugueses esperam dos senhores e das senhoras! Não é uma crítica militante, sem nunca reconhecerem o mérito do que vai sendo conseguido. Isso acaba por ser insultuoso para os próprios portugueses. Em relação à pergunta do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, é claro que há sinais muito positivos e se eu tivesse de os explicar não faria melhor do que o que acabou de dizer. Há um ano, estávamos a discutir se saíamos deste Programa de Assistência Económica e Financeira com um plano cautelar ou com qualquer outra coisa e hoje estamos a discutir quanto é que vamos crescer. O que é mais curioso é que quando o Governo fez as projeções, que eram apenas projeções, todos nos acusaram de ser demasiado otimistas. Na realidade, todas as instituições se estão a aproximar de nós e até a prever crescimentos superiores àquele que era o nosso crescimento de partida. Portanto, isso enche-nos de confiança, como nos enche de confiança quando vamos aos mercados e as taxas de juro são as mais baixas de sempre, como nos enche de confiança quando sabemos que as agências de notação estão a melhorar as perspetivas da economia portuguesa. Não as alteraram ainda, bem o sei, estão à espera, provavelmente, do impacto das eleições e, como diz o Conselho de Finanças Públicas, estão à espera para ver se com um passe de mágica alguns partidos se apresentarão às eleições com a narrativa de «basta reverter as medidas de austeridade que a economia cresce fulgurantemente e a dívida nunca mais excede os 3% do PIB». Sr. Deputado, acredito que este é o caminho. Acredito que é um caminho ainda cheio de obstáculos, mas acho que hoje, com as várias mensagens que temos, podemos estar com mais esperança do que a que tínhamos no ano passado. Nós, seguramente, estamos! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Ferro, cumprimento-a pelo tema que aqui trouxe, que é bem importante e relevante. É muito positivo e desejável termos esperança e também não fujo ao desafio que nos colocou. É positivo que alguns índices estejam melhor, mas importa também falarmos do País real. E se alguns índices estão melhor, há imensos que estão pior, nomeadamente quase todos os que dizem respeito à vida das pessoas e ao País real. Tenho pena que a Sr.ª Deputada não os tenha abordado. Tenho pena que a Sr.ª Deputada não tenha dito que o PIB regrediu para valores de há quase uma década. Tenho pena que não tenha referido que o crescimento das exportações está em franca desaceleração e ao nível de há duas décadas. Claro que é importante o crescimento das exportações. Claro que é importante estarmos a falar de crescimento, ainda que pequeno, mas não é sério iludirmos a regressão do PIB para valores de há duas décadas e a desaceleração das exportações. Também é preciso, nesse debate sério, que todos temos de ter e a que a Sr.ª Deputada apelou e bem, referir que o investimento regrediu para valores de há quase três décadas, que a emigração atingiu números da década de 60 e que se olharmos para a taxa de desemprego, para os desencorajados e para os inativos temos quase 20% da população desempregada. É preciso referir também que a Comissão Europeia nos diz, com preocupação, que o desemprego em Portugal pode estabilizar em níveis muito elevados e que nós tivemos — é uma causa importante e que a Sr.ª Deputada destacou — um dos maiores aumentos no fosso salarial entre mulheres e homens. É preciso dizer que tivemos uma das maiores quedas salariais e de perda de rendimento disponível entre todos os portugueses, que aumentou o fosso entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres, que aumentou o número de crianças e jovens em risco de pobreza, que temos mais meio milhão de portugueses em risco de pobreza, para já não falar que temos, Sr.ª Deputada, um abandono escolar precoce que aumentou, problemas nos hospitais e problemas nos sistemas informáticos da justiça e da educação com reflexo na vida das pessoas. Por isso, Sr.ª Presidente, termino como comecei. Sr.ª Deputada, de facto, alguns índices podem estar melhor, mas há muitos que estão muito pior, designadamente quase todos aqueles que dizem respeito à vida das pessoas. A pergunta que cada português coloca a si próprio é se a sua vida está melhor ou está pior e, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: não acha que também devia abordar estes temas e estes assuntos nas suas intervenções e não apenas trazer-nos, ainda que com esperança, uma visão em que parece que está tudo bem? De facto, não é o País real aquele que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Ferro, ninguém está à espera, obviamente, quando faz as citações de Mário Draghi, por exemplo, que sejam citações que venham dizer quais foram os problemas e as consequências negativas das políticas que impuseram ao nosso País nos últimos quatro anos. Obviamente que isso não iria acontecer, como, aliás, o PSD e o CDS-PP continuam a não reconhecer as consequências desastrosas da vossa política nas condições de vida dos portugueses. Sr.ª Deputada, a realidade é que estamos perante um Governo derrotado em que quer o PSD, quer o CDS-PP, quer os próprios membros do Governo se desdobram em intervenções públicas para procurar esconder aqueles que são os verdadeiros problemas que o País e os portugueses hoje têm na expectativa que, dessa forma, se resolvam. Mas os problemas não se resolvem só porque se esquecem. Os problemas não se resolvem porque, pura e simplesmente, se ignoram, como a Sr.ª Deputada fez na sua intervenção. A verdade é que procuram vender ilusões para tentarem evitar uma derrota que será inevitável para o PSD, para o CDS-PP e para este Governo.
Isso vamos ver!
Sr.ª Deputada, vou falar-lhe da realidade concreta da vida dos portugueses, da realidade que é o desemprego, que é a emigração, que é o empobrecimento, que foram os cortes nos salários, nas prestações, que são cada vez mais as dificuldades no acesso às funções sociais do Estado. Sr.ª Deputada, as questões que lhe queria colocar são as seguintes: o que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer aos trabalhadores que estão em situação de desemprego e que são milhares no nosso País? Onde é que o País está melhor nesta situação? Sr.ª Deputada, onde é que o País está melhor quando milhares e milhares de portugueses não acedem aos cuidados de saúde? E posso dar-lhe muitos exemplos do porquê desse facto: o aumento brutal das taxas moderadoras, a retirada dos transportes de doentes não urgentes. Há 1 300 000 portugueses sem médico de família, quando este Governo prometeu que iria atribuir médico de família a todos os portugueses — promessa não cumprida. O que é que tem a dizer às famílias que perderam o abono de família? Estamos a falar de milhares de crianças do nosso País que, pura e simplesmente, perderam o abono de família e que, muitas delas, viram o abono de família cortado. Sr.ª Deputada, é assim que o País está melhor? A Sr.ª Deputada diz que o País está melhor, mas a realidade concreta da vida de milhares de trabalhadores, de reformados e de jovens do nosso País é que está cada vez pior. Sr.ª Deputada, a última questão que gostaria de lhe colocar, nessa sua tese e retórica de que o País está melhor, é no sentido de saber quais são as propostas que o PSD e o CDS-PP têm para o Programa de Estabilidade e Crescimento que terão de apresentar brevemente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro para responder.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas vossas questões. Não houve da parte do PSD, nem da minha parte qualquer tentativa de escamotear a realidade. Aliás, referi várias vezes que todas as medidas encetadas tiveram noção do impacto que tinham na vida das pessoas e que, sempre que possível, e dentro do que nos foi sendo possível, fizemos tudo para minorar esse impacto. Há realidades que são inelutáveis. Não obstante tudo o que fizemos para que o impacto das medidas de austeridade fosse mais duro para quem mais rendimento disponível tinha, não negamos que essas medidas tiveram impacto em todas as portuguesas e em todos os portugueses. Portanto, não nos cabe agora tapar essa realidade. Temos noção dela e eu disse que, enquanto houver um português desempregado, isso significa que não podemos estar sossegados. As políticas sociais, as políticas de criação de emprego estarão, com certeza, no topo da agenda, do nosso projeto, e estão no topo agora… [[Protestos da Sr. ª Deputada Paula Santos (PCP).]] Claro que estão, Sr.ª Deputada! Por cada argumento que a Sr.ª Deputada me der para uma realidade que nos exige ainda mais empenho, eu tenho respostas para lhe dar.
Vá perguntar às pessoas se o País está melhor e veja o que lhe respondem!
Nós tivemos respostas em todas as áreas de intervenção. Muitas delas ficaram aquém daquela que seria a nossa expectativa? Pois ficaram! A situação em que o País se encontrava estava para lá de qualquer das nossas piores expectativas e isso exigiu, em muitos momentos, uma adequação das políticas para dar resposta às exigências que íamos tendo. De facto, não posso deixar de salientar que vamos tendo da parte do Partido Socialista o reconhecimento de que alguns indicadores são bons! Isso já significa uma mudança.
E interesses eleitoralistas!
E em relação à retração do PIB, que aqui foi referida, devo dizer que, de facto, o PIB retraiu durante três anos e agora começa a crescer. Só falta mesmo o PS reconhecê-lo, já que todas as instituições internacionais o estão a fazer, assim como as instituições nacionais! Dizem-me aqui que o Dr. António Costa já reconhece. É um bom sinal. De facto, nós queríamos que as exportações continuassem com o fulgor com que arrancaram, mas é inegável que elas têm um desempenho sólido, dos melhores ao nível do espaço onde nos inserimos. Se desaceleraram foi porque o crescimento inicial foi efetivamente muito fulguroso, mas isso não significa que elas não estejam num ritmo muito mais acelerado do que estavam antes. Não estão é tão rápidas como estavam no ano passado. Esta é uma questão de aceleramento só, não de proporção. Só temos de ir ver a proporção. Não resisto em fazer uma pequena referência à questão das desigualdades salariais. Estivemos toda a manhã em audição com a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e se há coisa que ficou clara foi que as desigualdades salariais são uma prioridade deste Governo. Fomos o primeiro Governo que levou a questão à concertação social. Encomendámos um relatório que vamos levar à concertação social. Estamos a desenhar um mecanismo de cálculo das desigualdades salariais. Pela primeira vez, introduzimos este fator como fator penalizador das empresas no acesso a concursos e a fundos comunitários. E ainda tenho algo mais a acrescentar: não é verdade que as desigualdades salariais aumentaram; de 2012 para 2013, diminuíram. Portanto, é sempre importante ter cuidado com os números que citam, porque, nem sempre, eles favorecem o vosso argumento. Sr.ª Deputada Paula Santos, acredito realmente que o País está melhor. Gostava que estivesse muito melhor, sendo para isso que nós todos os dias aqui vimos e lutamos, Sr.ª Deputada. Continuamos a acreditar que é a nossa política, a nossa estratégia que vai levar a um Portugal melhor. Aliás, não temos qualquer prova de que não esteja a dar resultado. Lamentamos os números do desemprego, com certeza. Lamentamos os números da exclusão social, não podíamos lamentar mais, mas vamos registando, vamos assinalando o desempenho. É um percurso! É um percurso, Sr.ª Deputada!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, o que nós lamentamos é não termos muitas vezes mais respaldo na oposição, porque a oposição celebra mais as más notícias — como se isso lhes desse uma razão antes do tempo — do que celebra as boas notícias que nós temos para os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos agora à declaração política do PS. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início era o nada, não havia bolsa, lista, pacote VIP, tudo não passava de especulações e de notícias desmentidas. O próprio Primeiro-Ministro, no dia 11 de março, afirmava nesta Câmara: «A Autoridade Tributária desmentiu essas notícias, elas foram desmentidas, quer dizer, não há nenhuma bolsa VIP». E repetiu a negação, não três, mas cinco vezes. Na manhã de 17 de março, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, num comunicado, continuava a negar e recusava a necessidade de qualquer investigação. Mas foi sol de pouca dura! No início da tarde desse mesmo dia, o Ministério das Finanças veio anunciar o pedido de uma investigação, a realizar pela Inspeção-Geral de Finanças. Começaram as demissões. As do costume! A partir daí, passámos do nada ao tudo ou, melhor, ao quase tudo, e assistimos a um deplorável desfiar de revelações. Afinal, havia uma lista/pacote/bolsa VIP! Havia, desde Outubro, um universo de contribuintes, aos quais um filtro informático garantia particular proteção do direito ao sigilo fiscal — um direito de todos e que tem de ser garantido a todos, em pé de igualdade perante a lei.
Muito bem!
E soubemos mais: o impulso tinha partido — imagine-se, imagine-se! — do responsável pelos serviços de informática, na sequência de contactos de cooperação com a administração fiscal dos Estados Unidos. O Secretário de Estado não sabia de nada e, por isso, não era responsável! Nada de novo! Um padrão recorrente! Já tinha sido assim, quando estalaram problemas com o Citius e com o concurso de colocação de professores. Quando algo corre mal, o Governo nunca sabe nada, não tem qualquer responsabilidade e é uma vítima nas mãos dos informáticos, dos empresários, dos trabalhadores, dos desempregados, dos funcionários públicos, do sistema, do povo, do passado… Enfim, uma calamidade! [[Aplausos do PS.]] Na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio dizer: «Não autorizei, nem nunca autorizaria uma lista específica, porque violaria princípios básicos do nosso sistema legal». E disse mais: «Não aprovei, nunca decidi, nunca dei instruções, nunca avalizei». E foi mais longe: «Sou visceralmente contra a existência de listas de contribuintes específicos».
E então?!
Pois bem, se não autorizou, nunca autorizaria e é visceralmente contra, foi desautorizado e desrespeitado, está ferido na autoridade do exercício das suas funções e não tem condições para continuar. Só lhe resta a demissão! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] A responsabilidade política não é, não pode ser um mero exercício de retórica. É bom que o Governo perceba, de uma vez por todas, que não foi às chefias dos diferentes organismos que os portugueses confiaram, com o seu voto, a responsabilidade de dirigir os destinos do País, cumprindo e fazendo cumprir a lei e garantido o normal funcionamento das instituições. É por isso incompreensível que, diante de factos desta gravidade que ameaçam ferir a confiança dos cidadãos num organismo nuclear dentro da sua tutela, a Sr.ª Ministra das Finanças se tenha remetido a um silêncio tumular sobre o assunto. Não chegam as frases feitas, proferidas pelo Primeiro-Ministro, num tom paternalista, sublinhando o mérito do contributo dos funcionários da administração tributária, na melhoria do desempenho da máquina fiscal. É preciso mais, muito mais. É preciso assumir responsabilidades, dar o exemplo e garantir uma efetiva proteção do sigilo fiscal, num quadro de respeito pelo princípio da igualdade entre os cidadãos. O empobrecimento geral a que o País foi submetido e a dinâmica de fragilização da Administração Pública empreendida por este Governo não podem infiltrar-se no Estado de direito, ferindo princípios fundamentais. É, agora, necessário repor a normalidade no funcionamento da Autoridade Tributária. A nomeação, em regime de substituição, para diretora-geral, de uma pessoa que foi sistematicamente preterida em dois concursos para o exercício da função é uma decisão extravagante, gerada pelo desespero da tutela para tapar o buraco em que se meteu e que só pode ser encarada a título absolutamente excecional e transitório. Nesta matéria é, de facto, lamentável o exemplo dado pelo Ministério das Finanças ao deixar a administração tributária maioritariamente nas mãos de dirigentes designados em regime de substituição, sendo que as short list para 13 dos 17 cargos existentes estão há meses à espera de despacho, segundo o Presidente da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Mais um episódio da má relação deste Governo com a realidade que a sua ação produz. Na Autoridade Tributária, como na segurança social, nas comissões de coordenação regionais e na generalidade dos organismos, o estratagema é sempre o mesmo: dirigentes nomeados em regime de substituição ad aeternum; processos de recrutamento e seleção feitos pela CReSAP e, no final, vá-se lá adivinhar porquê, entre três candidatos indicados, com diferentes convicções político-partidárias, o escolhido é invariavelmente alguém da simpatia política da maioria. Os despachos para abertura de concursos e as nomeações definitivas arrastam-se no tempo e estão a acontecer apenas no final do mandato do Governo, garantindo o prolongamento do exercício de funções e a captura da máquina da administrativa pelos partidos da maioria. Diga-se que, em bom rigor, tudo isto, em nome da transparência e da despartidarização da máquina da Administração Pública, não está mal! Mas também aqui a responsabilidade não é do Governo e os argumentos são: «A CReSAP é que seleciona»; «a lei permite». Enfim, uma farsa! [[Aplausos do PS.]] É tempo de iniciar um caminho de efetiva mudança! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento ao atual enquadramento das decisões do Banco de Portugal no quadro do interesse estratégico nacional e à necessidade da efetiva independência e transparência no exercício da sua atividade, irá entregar na Mesa da Assembleia um projeto de lei, incidindo sobre a designação do órgão de administração do mesmo, que vai ao encontro da sua progressiva desgovernamentalização. Não vamos tão longe neste projeto quanto era nossa vontade. Consideramos essencial a participação do Presidente da República e da Assembleia da República no modelo de designação. Contudo, diante do bloqueio constitucional invocado pela maioria, propõe-se, desde já, que se consagre o escrutínio parlamentar do governador indigitado, promovendo a intervenção pluralista dos órgãos de soberania. Sabemos estar, assim, a dar uma passo importante para o reforço da confiança dos portugueses nas instituições. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Vera Rodrigues, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Cristóvão Crespo, do PSD e Pedro Filipe Soares, do BE. A Sr.ª Deputada Isabel Santos responderá, em conjunto, a dois e, depois, a três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, relativamente à CReSAP, são públicas as profundas dúvidas do PCP relativamente ao papel desempenhado por esta comissão de recrutamento, atrás da qual continuam a tentar esconder-se nomeações que são, objetivamente, de natureza política, como, por exemplo, as recentes nomeações para a segurança social que o PCP denunciou. Mas a questão central no escândalo da lista VIP não é esta, Sr.ª Deputada mas, sim, o direito de todos os contribuintes, todos sem exceção, terem a proteção dos seus dados fiscais. E o problema não está nos funcionários da Autoridade Tributária mas, sim, no recurso a empresas privadas externas que operam no seio desta entidade, sem garantia de proteção dos dados fiscais dos contribuintes. A criação de uma lista VIP na Autoridade Tributária, Sr.ª Deputada, é algo completamente inaceitável, pois determinados contribuintes têm direito a uma proteção acrescida dos seus dados fiscais, que não é extensível à esmagadora maioria dos contribuintes. Relativamente a este assunto, Sr.ª Deputada, é ainda necessário apurar mais profundamente o papel do Governo na criação da lista, na definição dos objetivos desta lista e na definição dos nomes que integram esta lista. Como sabe, Sr.ª Deputada, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais negou categoricamente qualquer intervenção sua e do Governo. Mas também sabemos que o presidente do sindicato dos impostos afirmou que há pessoas que estão disponíveis para testemunhar, no local próprio, que foi o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esteve na origem desta lista. Esta é uma questão que, naturalmente, tem de ser apurada. Mas, independentemente deste apuramento, Sr.ª Deputada, há algo que todos sabemos: é que o País não é governado por diretores-gerais e por subdiretores-gerais mas, sim, pelos membros do Governo. As consequências deste caso não podem ficar unicamente pela demissão de chefias da Autoridade Tributária. O Governo tem de assumir a responsabilidade política pela existência desta lista VIP, e isso exige que sejam retiradas consequências pelos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária. Na audição da passada sexta-feira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «sacudiu a água do capote» e tentou responsabilizar unicamente as chefias da Autoridade Tributária pelo sucedido. O Secretário de Estado recusou-se a assumir qualquer responsabilidade política pela existência da lista VIP. E a Ministra das Finanças, como sabemos, remeteu-se ao silêncio, a um silêncio ensurdecedor. Sr.ª Deputada, o que queria perguntar-lhe é como caracteriza esta atitude do Governo e, em particular, dos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária, recusando-se a assumir a responsabilidade política que objetivamente é sua. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. E como é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende continuar a exercer as suas funções se não sabe o que se passa num serviço que tutela? Como é que ele pretende continuar a exercer funções se um serviço que tutela lhe nega informação vital? Como é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende continuar a exercer funções se num serviço que tutela é criada uma lista VIP que viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a administração fiscal? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, na sua intervenção, questionou por várias vezes se não seria tempo de o Governo passar a fazer algumas coisas. Pergunto-lhe se não é tempo de o Partido Socialista deixar de «dar tiros ao lado» e de «dar tiros nos pés». É que, ao contrário daquilo que, por vezes, até acontece, o Partido Socialista nesta matéria, e ao longo das discussões que tivemos na semana passada, esteve mais ou menos a oscilar entre a oposição que faz de «barata tonta», porque anda sempre às voltas, e a oposição que anda para trás, tal qual o caranguejo. Repare: numa fase inicial, começaram por criticar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque ele sabia deste assunto e, portanto, tinha a responsabilidade do envolvimento direto em todo este caso. E chegámos à conclusão, na sexta-feira, já no final do dia, de que, afinal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais merecia críticas não porque soubesse e porque estava envolvido diretamente neste tema, mas porque não sabia e, portanto, tinha na mesma de assumir consequências. Mas sobre a atuação que descreveu na sua declaração política relativamente ao Secretário de Estado, tenho de lhe fazer justiça e dizer que foi bastante exata e precisa. Vamos fazer a reconstituição das audições de quinta-feira e de sexta-feira. Primeiro, ouvimos um dirigente de um sindicato dizer que havia uma atuação direta do Secretário de Estado, que havia uma lista entregue pelo Secretário de Estado e que havia provas disso. Depois, passámos a ter uma lista, que podia existir, mas, afinal, já não havia provas, nem concretas, nem palpáveis, nem factuais, de que o Secretário de Estado tivesse estado envolvido nessa mesma lista VIP. Depois, ainda, tivemos uma audição onde foi dito que poderia ter havido procedimentos durante um determinado momento, mas o Secretário de Estado não sabia, nem tinha de saber, porque eram procedimentos de ordem técnica. E, finalmente, ouvimos o Secretário de Estado dizer que tinha pedido, ele próprio, a quem tinha de pedir, justamente ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária, que se demitiu porque assumiu o erro da informação errada que tinha dado ao Secretário de Estado e consequentemente também transmitida ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de que procedimentos que possam ter estado em teste nunca tinham sido do conhecimento do Secretário de Estado, nem pedidos, nem ordenados, nem indicados pelo Secretário de Estado. Portanto, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe alguma serenidade e que aguardemos o apuramento da verdade, que o CDS sempre quis e sempre defendeu. Para nós, é inquestionável que a defesa do princípio da igualdade entre os cidadãos, neste caso, entre os contribuintes, e do direito à proteção do sigilo fiscal é relevante.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. A haver procedimentos adicionais de segurança e de proteção de dados têm de ser feitos numa base abstrata e nunca com base em nomes e em listas. Sr.ª Deputada, diga-me se é ou não verdade que foi sempre isto que ouviu ao CDS. É manifestamente isto que vai sempre ouvir ao CDS. Não podemos admitir que haja um Estado dentro do Estado, e isso nunca nos ouvirá dizer de forma diferente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, começarei por responder à última pergunta que me foi dirigida pela Sr.ª Deputada Vera Rodrigues e, com toda a consideração e respeito que tenho pela Sr.ª Deputada, tenho de lhe dizer que algo aqui vai mal, mas não é com a oposição, é exatamente com o Governo e com os partidos que suportam o Governo. Nós já tínhamos compreendido que tinham uma má relação com a realidade, mas isto agora complicou-se um bocado. Repare: não foi o Partido Socialista que negou a existência de listas VIP para depois vir a confirmar que elas de facto existiam. Foi o Governo, Sr.ª Deputada. Respondendo também à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Sá, questiono como é que um secretário de Estado pode estar sentado tranquilamente na sua secretária havendo serviços que têm contactos com serviços de outros países para acordos de cooperação, para a criação de mecanismos de cooperação. Desenham mecanismos de proteção especial de um grupo que não se sabe ainda quem é, porque ainda não se conhece nem a dimensão, nem as reais consequências da existência desta lista VIP, e o Sr. Secretário de Estado não sabia de nada? Então, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, vai ter de me definir qual é o papel do Sr. Secretário de Estado. É que a minha dúvida, neste momento, é saber se ainda temos Governo, porque um Governo que não sabe de nada, que não tem culpa de nada, que não acompanha nada, que não conhece nada, o que é que está a fazer, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PS.]] É que a minha dúvida, neste momento, é se o Sr. Secretário de Estado, por inação, já se demitiu e não existe ou se ainda está à espera de se demitir. A verdade é que, por inação, este Secretário de Estado já não existe, já «faleceu» nas suas funções e não tem condições de continuar, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, trouxe para discussão dois assuntos importantes, um sobre o abuso do regime de substituição e a CReSAP e outro sobre a lista de contribuintes VIP. De facto, são dois exemplos da imagem de marca deste Governo, isto é, os cidadãos não estão em pé de igualdade relativamente à lei. A CReSAP, aparentemente, foi a solução encontrada pelo Governo para fazer o recrutamento de quadros para a Administração Pública de forma imparcial, mas afinal o critério que mais peso tem acaba por ser a cor partidária, como, de resto, se verificou recentemente nas nomeações para a segurança social. Depois disto tudo, todos nos lembramos — certamente, a Sr.ª Deputada também se lembra — das denúncias feitas pelo atual Ministro Mota Soares, enquanto Deputado do CDS-PP, contra as nomeações partidárias. De facto, é o «olha para o que eu digo e não para o que eu faço» no seu melhor. Sobre a lista de contribuintes VIP, fomos conhecendo os factos aos soluços. Primeiro, foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a garantir que não existia qualquer lista de contribuintes VIP. Depois, foi a Sr.ª Ministra das Finanças que garantia não existir qualquer lista e depois foi até o Sr. Primeiro-Ministro que aqui, no Plenário, garantiu que não existia nenhuma lista de contribuintes VIP. No entanto, viemos a saber que essa lista até terá sido referida num curso de formação para centenas de inspetores de finanças e também viemos a saber que, afinal, não havia lista, mas havia a intenção de estabelecer aquilo a que os responsáveis chamaram de «procedimentos internos», o que não deixa de ser um nome curioso para a lista de contribuintes VIP. De facto, é muito grave e é muito pouco próprio de um Estado de direito que exista uma lista de intocáveis, que existam cidadãos de primeira e de segunda, porque isto significa que os cidadãos, os contribuintes, não são iguais perante a lei. Mas mais grave ainda é que essa lista exista e que o Governo não saiba nada relativamente à existência dessa lista, porque isto significa que o Governo está a perder completamente o controlo das suas responsabilidades, significa definitivamente que o Governo perdeu o norte. Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, tenho algumas dificuldades em perceber o que é que é pior, se é a lista existir e o Governo ter faltado à verdade ou se é a lista existir e o Governo não saber da sua existência. Qualquer uma é má, mas tenho dificuldade em saber qual é a pior. Mas falta ainda apurar quem é que deu instruções, com que objetivos, o que é que se pretendia segurar e que cidadãos é que se pretendia proteger com esta lista. O Governo continua a dizer que não há lista. Sr.ª Deputada, não acha estranho que, não havendo lista, tenha havido já duas demissões de altos quadros da administração tributária? É que se há duas demissões de dois quadros da Administração Pública por causa de uma lista que não existe então nós devíamos questionarmo-nos sobre quantas demissões poderão ainda vir a acontecer se a lista se vier a confirmar.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada não acha estranho que haja demissões por causa de uma lista que afinal não existe?
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo também para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, em primeiro, quero cumprimentá-la pelas três questões que abordou na sua declaração política. Vou começar por falar nos temas que considero mais simples e só depois me referirei à chamada lista VIP. Sr.ª Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD estava ansioso que chegasse o projeto de lei relativo à indicação do Sr. Governador do Banco de Portugal. Há tanto tempo que já anunciou que o parto estava a ser difícil! Sr.ª Deputada, de facto para quem tinha uma solução, não se percebe o porquê de tanta demora. Sobre a CReSAP, a questão é muito simples. Trata-se de perguntar à Sr.ª Deputada se concorda ou não com o mecanismo da CReSAP. Os senhores não concordam, mas permite, por exemplo, que já tenha sido nomeado um Deputado do Partido Socialista para uma função, que já tenha sido nomeado um candidato do Partido Socialista a uma câmara municipal. E há muitos mais casos. Permito-me aqui citar o Sr. Presidente da CReSAP, que era o Presidente do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), quando dizia que os boys antigos não passavam por nenhum crivo. E o Sr. Presidente da CReSAP dizia mais: que os métodos de seleção visam apenas avaliar o mérito e aconselhar o Governo. E até dizia que podia mandar moeda ao ar, porque os candidatos que fossem escolhidos teriam mérito e seriam aconselháveis. Sr.ª Deputada, em relação à lista VIP, os grupos parlamentares da maioria têm estado sempre disponíveis para esclarecer todos os contornos desta questão. As audições da semana passada deram exatamente a dimensão do problema, ou seja, há uma dimensão interna referente à Autoridade Tributária e há uma dimensão política que também foi explicada: a dimensão interna provocou demissões na Autoridade Tributária, por terem seguido um caminho que não teve o aval político, e a decisão política foi exatamente nesse sentido. Mas, já agora, e porque evocou declarações do Sr. Primeiro-Ministro no dia 11 de março, chamo-lhe a atenção para que o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, no Comunicado n.º 1/2015, diz: «Início do estágio da Inspeção Tributária, bolsa VIP nada».
Queira concluir, Sr. Deputado.
Comunicado n.º 2/2015: «Reunião com o Sr. Diretor e com os partidos políticos com assento parlamentar, bolsa VIP nada» — estamos em 23 de janeiro. Comunicado n.º 3/2015, de 13 de fevereiro: «Brindar os trabalhadores com uma declaração de imparcialidade…»
Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Comunicado n.º 4/2015, de 20 de fevereiro: «A lei dos suplementos, a declaração de incompatibilidades…» Comunicado n.º 5/2015, de 2 de março: «Reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública…».
Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, porque já excedeu largamente o seu tempo.
Comunicado n.º 6/2015, de dois dias antes do Conselho de Ministros: «Greve no dia 13…».
Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, porque já excedeu em muito o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. No dia 18 de março aparece a bendita da lista VIP. Sr.ª Deputada, como é que explica este esquecimento do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos ao longo deste…
Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, porque já excedeu muito o seu tempo.
Peço desculpa, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, vou colocar-lhe uma pergunta muito direta. Pergunto-lhe se, na reunião indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos do dia 20 de janeiro, na tarde daquela tão badalada ação de formação em que um dirigente da Autoridade Tributária dizia a cerca de 300 formandos que havia uma lista VIP e em que na tarde desse dia o Sindicato reuniu com o PSD, é verdade ou não que eles, em primeira mão, disseram na reunião — e não foram desmentidos pelo PSD — que havia uma lista VIP na Autoridade Tributária e que essa lista colocava em causa os direitos que todos os contribuintes têm à igualdade. Não sei onde está o esquecimento do PSD nesta matéria, mas parece-me de uma enorme gravidade, só suplantado pela incompetência do Sr. Secretário de Estado. Estamos a falar de incompetência, de quem não tem mão na secretaria de Estado que deveria gerir, de quem não sabe o que os serviços andam a fazer e de quem não garante aos contribuintes direitos fundamentais como o direito à igualdade. É incompetência ou é conivência? Devo dizer-lhe que qualquer uma das conclusões — e parece-me que são as duas únicas possíveis — são gravíssimas e só não têm consequências porque este Governo, de facto, já não tem vergonha. Não tem vergonha o Secretário de Estado, que a primeira coisa que deveria ter dito era «eu demito-me, porque menti ao País, menti à Assembleia da República e não defendi os interesses dos contribuintes como deveria ter defendido». E não tem vergonha o Governo, e já agora a Sr.ª Ministra das Finanças, que não tem uma única palavra sobre esta matéria, que está caladinha sobre esta matéria, o que é incompreensível. Temos uma Autoridade Tributária onde já rolou a cabeça do diretor-geral e do subdiretor-geral, temos um Secretário de Estado que está agarrado que nem uma lapa ao poder e a Sr.ª Ministra não diz absolutamente nada. Como é possível tal coisa, Sr.ª Deputada? Já percebemos que não se trata de uma questão de perder a razão; é, sim, a demonstração clara de que o Secretário de Estado não sabe do que fala, e isso é gravíssimo. Quando questionado sobre se havia, ou não, uma lista VIP, o Secretário de Estado não disse que ia ver ou que ia perguntar, disse taxativamente «não há»!
Sr. Deputado, queira terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Quando depois se constata que há mesmo uma lista VIP, então ele diz: «Bem, então vamos investigar como é que ela apareceu». Isto faz sentido, Sr.ª Deputada? Afinal havia uma lista VIP, há um Secretário de Estado que não deveria ser Secretário de Estado e essa matéria, de facto, só é compreensível da parte de um Governo que já não deveria ser Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficamos a saber que as leituras de mesa-de-cabeceira do Sr. Deputado Cristóvão Crespo são os comunicados do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Quanto à questão do Governador do Banco de Portugal, já está agendado o debate deste projeto e o que importa saber é se a maioria aprova, se a maioria vota favoravelmente. Isso é que gostávamos de aqui ouvir, mas sobre isso o Sr. Deputado nada disse. Quanto ao mérito dos candidatos aos altos cargos dirigentes, o Sr. Presidente da CReSAP disse que a short list é constituída por três candidatos, todos eles de igual mérito e que até se podia atirar a moeda ao ar para escolher qual deles é que é nomeado! Pois isto é muito curioso. Basta atirar a moeda ao ar, mas…, azar!, calha sempre na casa da maioria. É mesmo pontaria! Digam lá, Srs. Deputados, se é ou não é uma questão de pontaria. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Refiro-me, agora, à dimensão da lista, à dimensão administrativa e à dimensão política do problema, aproveitando para responder já aos outros dois Srs. Deputados. A consequência administrativa, para já, em primeira instância, foi retirada. Com grande dignidade, os dois dirigentes apresentaram a sua demissão, puseram o seu cargo à disposição da Sr.ª Ministra. O que nos falta saber é a posição do Sr. Secretário de Estado. De facto — e concordo com o que foi aqui dito —, só há duas hipóteses para este problema: ou o Sr. Secretário de Estado sabia e até participou na decisão, cometendo uma ilegalidade e violando os princípios fundamentais do Estado de direito democrático, o que é grave, ou o Sr. Secretário de Estado não sabia de nada. A bola pincha e ele não sabe para onde vai e anda tudo em roda livre nos serviços que lhes estão tutelados. Então, o Sr. Secretário de Estado é incompetente ou é inimputável e não tem condições para continuar. Sr. Deputado, escolha uma das duas hipóteses! A verdade é que, no final do caminho, só existe uma solução, que é a demissão deste Secretário de Estado e a retirada de responsabilidades por parte da Sr.ª Ministra. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria fazer um ponto de ordem à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Queria transmitir à Sr.ª Deputada Isabel Santos e aos outros grupos parlamentares, particularmente ao Bloco de Esquerda, que, embora tenham invocado o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, referindo-se à reunião de janeiro de 2015, toda a informação que o Sindicato presta…
Sr. Deputado, o que está a dizer não se refere à condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, quero pedir que seja distribuído um documento. Como estava a dizer, a informação que o Sindicato presta aos seus associados não consta dessa informação que foi aqui invocada.
Sr. Deputado, anuncie qual é o documento que pede para a Mesa distribuir e ele será distribuído.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para pedir, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo usou da palavra, que seja feita circular a ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública onde consta que o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos diz que esteve aqui, no Parlamento, numa reunião com o Grupo Parlamentar do PSD, chamando a atenção para a existência da lista VIP. Mas nada aconteceu, nada aconteceu com esta informação dada ao Grupo Parlamentar, nada aconteceu com a informação que circulava nos órgãos de comunicação social e o Governo deixou-se estar sentado sem fazer averiguações.
Sr.ª Deputada, o documento será distribuído. Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário da Mesa para dar conta de iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP); n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nele estabelecido (PSD, PS e CDS-PP); n.º 830/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que não foi admitido; e n.º 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Deram também entrada as seguintes propostas de lei: n.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.º 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro; n.º 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.º 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros; e n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 1363/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP); n.º 1364/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar (PCP); n.º 1365/XII (4.ª) — Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias (PCP); n.º 1366/XII (4.ª) — Recomenda a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP); n.º 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP); n.º 1368/XII (4.ª) — Urgente retoma e conclusão do plano integrado de desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar (PCP); n.º 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP); n.º 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP); n.º 1371/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP); n.º 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à economia da Ilha Terceira afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP); n.º 1373/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens (PSD); n.º 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP); n.º 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS); n.º 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP); n.º 1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS); n.º 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS); n.º 1379/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS); n.º 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira e Arouca, através da sua ligação às autoestradas A32 e A1 (PSD e CDS-PP), n.º 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP); n.º 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE); n.º 1383/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira (BE); n.º 1384/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso (BE); e n.º 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, passamos, então, ao debate do segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 411/XII (2.ª) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção de crianças e jovens (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das comissões de proteção de crianças e jovens (PS). Em primeiro lugar, para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos 16 anos da aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens, o PCP tem vindo a acompanhar os avanços registados e as principais dificuldades. Registamos que, apesar do trabalho dedicado e empenhado dos intervenientes nas comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), a violência da situação económica e social e a falta de meios humanos esmagam a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ. No relatório anual de avaliação da atividade das CPCJ foram identificadas como principais dificuldades a escassez de técnicos e a necessidade de uma maior regularidade do acompanhamento presencial. Ninguém aqui terá coragem de dizer que os direitos das crianças e dos jovens não são para respeitar e ninguém aqui terá coragem de dizer que as CPCJ não desenvolvem um trabalho muito importante. Contudo, se discutirmos a necessidade de contratar mais técnicos da segurança social para trabalhar com as famílias, já não haverá consenso. Os dados mais atualizados, referentes a 2012, dizem o seguinte: «As CPCJ acompanharam 69 000 crianças e suas famílias. Do total de medidas de proteção, 89,4% são em meio natural de vida, isto é, acompanhamento junto dos pais ou de outros familiares. Das cerca de 330 CPCJ, apenas 53 têm composição na modalidade restrita das cinco valências previstas na lei e, na modalidade restrita das CPCJ, apenas existem 192 técnicos com disponibilidade entre 29 e 35 horas semanais. Dos 289 técnicos da segurança social, 175 têm disponibilidade de um dia por semana.» Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas CPCJ não têm, sequer, um técnico a tempo inteiro e todas têm falta de técnicos. Na CPCJ de Sintra Oriental, saíram dois técnicos da segurança social para substituir trabalhadoras que foram para a requalificação, deixando sem acompanhamento as freguesias de Queluz e Agualva-Cacém. Na CPCJ de Sintra Ocidental, saiu um técnico da segurança social para substituir uma trabalhadora que foi para a requalificação, tendo ficado apenas três técnicos, cada um com mais de 300 processos atribuídos. Na CPCJ da Amadora, existem 1600 processos, seis técnicos e apenas um da segurança social. Na CPCJ de Olhão, há 391 processos, um técnico da segurança social a meio tempo, uma técnica da autarquia e duas estagiárias. Na CPCJ de Santiago do Cacém, há 115 processos e um técnico da segurança social a meio tempo, que acompanha também a CPCJ de Sines. Esta situação é inaceitável e responsabiliza diretamente o Governo PSD/CDS pelo desprezo pela vida destas famílias, pelo incumprimento das medidas de proteção dos direitos destas crianças. E à desresponsabilização de sucessivos Governos tem correspondido a responsabilização das autarquias, na dinamização das comissões restritas. Perante isto, o PCP apresenta soluções: contratação de todos os técnicos da segurança social em falta; reforço do número de técnicos da segurança social, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos ativos; efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com segurança social, educação e saúde; definição do quadro financeiro de apoio às CPCJ a partir do Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma criança abandonada, uma criança maltratada, uma criança em insegurança, uma criança sem-abrigo, uma criança com fome, uma criança sem acesso a cuidados de saúde, uma criança sem projeto de vida e sem medida de promoção de paternidade, porque este Governo impede algumas famílias de as adotar. Todas elas, perfazem, neste País, 37 220 crianças que estão hoje mais vulneráveis e mais desprotegidas pelo Estado. E estão-no por ação deste Governo, porque, Sr.as e Srs. Deputados, ontem mesmo, o Governo começou a retirar 153 técnicos superiores que estavam a acompanhar as CPCJ para substituir os 700 funcionários da segurança social que foram despedidos e acusados de não terem funções.
Não foram despedidos!
É a derrocada do sistema de proteção de crianças e jovens, que já existe, em Portugal, desde 1911, em face de uma lei criada por Afonso Costa. O Partido Socialista, hoje, quer deixar aqui uma palavra a todos os voluntários, a todas as instituições que, neste País, exercem a sua cidadania, apoiando estas crianças e as CPCJ. Quando a Ministra das Finanças diz que temos os cofres cheios, a marca deste Governo é dada por esta insensibilidade: 37 220 crianças foram abandonadas pelo Governo. Isto é uma vergonha e uma indignidade para um Estado de direito democrático! Ainda na semana passada, ouvimos o Primeiro-Ministro dizer que iria criar uma agenda da criança para facilitar e aperfeiçoar o sistema de adoção e nós, ainda há um mês, tivemos aqui a maioria PSD/CDS a impedir que crianças que não têm um projeto de vida possam ser adotadas pelas famílias que, em Portugal, querem adotar. É para pôr cobro a esta situação que o Partido Socialista apresenta hoje este projeto de resolução. Mas, neste projeto de resolução, fazemos também um desafio e exortamos o PSD e o CDS a arrepiarem caminho em relação àquilo que ontem foi iniciado, com a retirada dos 153 técnicos das CPCJ. Exortamos também o PSD e o CDS a não abandonarem estas crianças à sua sorte e, para isso, é muito simples: basta que aprovem o projeto de resolução que o Partido Socialista, hoje, aqui apresenta, porque tem quatro medidas muito simples e fáceis de aprovar para proteger estas crianças. São as seguintes: manter os 153 técnicos superiores que começaram, ontem, a ser retirados das CPCJ; reforçar a cooperação entre os diversos ministérios para que aqueles técnicos que estão afetos às CPCJ possam, efetivamente, participar nas atividades e reuniões da comissão alargada; manter os apoios financeiros às câmaras municipais, que têm sido o sustento e o garante do funcionamento destas comissões; e, por fim, reforçar a componente da formação, que é um elemento decisivo para que os técnicos possam trabalhar, e trabalhar bem, com estas crianças. Por tudo isto, não podemos dizer, como Exupéry dizia, na obra O Principezinho, que devemos ter paciência com estes adultos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje duas iniciativas legislativas, uma do Partido Comunista e outra do Partido Socialista, que dizem respeito às comissões de proteção de crianças e jovens. Em primeiro lugar, nesta minha intervenção, queria salientar o importante papel que é desenvolvido pelas comissões de proteção de crianças e jovens na promoção dos direitos e no apoio às crianças, de forma a garantir o seu bem-estar e o seu desenvolvimento integral. E o bom funcionamento destas comissões, que é também garantir uma resposta eficaz a estas crianças, é uma preocupação do Governo.
É, é!…
Foi por isso que o Governo tomou várias medidas e veio melhorar alguns funcionamentos do passado. Começo por lembrar os relatórios que já aqui foram referidos. Os relatórios em que se avalia o funcionamento e a atuação das CPCJ eram elaborados anualmente. Atualmente, com este Governo, esses relatórios são semestrais.
Bem lembrado!
O que é que isto permite? Isto permite que, de uma forma mais rápida e eficaz, se detetem as situações e se obvie, também de uma forma mais rápida e eficaz, aos perigos a que estas crianças estão sujeitas, para, assim, as proteger e garantir o seu bom desenvolvimento integral. Trata-se de uma alteração que já foi reconhecida aqui, nesta Casa, como sendo muito positiva. Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não pode acompanhar as iniciativas hoje em debate. E não pode, desde logo, por duas razões: primeiro, porque partem de factos que não correspondem à realidade… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … e, depois, porque vêm propor situações e medidas que já estão, atualmente, a ser tomadas por este Governo.
Bem lembrado!
Vou mencioná-las. Em dezembro de 2014, foi assinado um acordo entre as uniões representativas do setor social e solidário e os Ministérios da Saúde, da Educação e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no qual se assume o compromisso de reforçar a representação e parceria entre as entidades com competência em matéria de infância e juventude nas CPCJ.
Muito bem!
Ainda sobre a capacitação das comissões e dos seus técnicos, a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) promoveu um conjunto de ações de formação para, assim, fomentar o funcionamento e as capacitações dos técnicos. Do mesmo modo, está inscrita no novo quadro comunitário uma verba de 12,6 milhões de euros para esse efeito específico. Sr.as e Srs. Deputados: Em 2014, foram transferidos mais de 5,9 milhões de euros para as autarquias. Está no orçamento da segurança social para 2015 um valor de 6,1 milhões de euros, a transferir. Por estes motivos, não podemos, de facto, acompanhar estas iniciativas. Este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, manifesta a sensibilidade de olhar para as CPCJ,…
Muita!…
… reforçando a sua componente técnica, mas também salvaguardando os mecanismos financeiros para que os seus técnicos adquiram novas competências nesta matéria para uma melhor e maior proteção das crianças e jovens. E devo dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, que,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a referir, devo dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, que, mais do que uma vez, insistiu em que houve despedimentos, que não houve despedimentos — os Srs. Deputados sabem a verdade, mas insistem em não dizer a verdade —, o que houve foi um processo de requalificação no sentido de reforçar e reestruturar os serviços, adequando-os às novas necessidades e realidades. E lembro…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… que em momento algum é posto em causa o reforço dos técnicos e o funcionamento das CPCJ. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Todos os dias é posto em causa!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através dos projetos do PS e do PCP, temos mais uma oportunidade de debater nesta Câmara o que se passa com as CPCJ, com a intervenção primária e quais as medidas concretas que o Governo tem executado. E era bom que esta discussão não fosse poluída por demagogias e populismos, porque o assunto é bastante sério. O trabalho que se tem feito nesta área respeita três princípios essenciais: a eficiência da resolução e acompanhamento de cada caso, a importância da intervenção precoce e o respeito pela natureza subsidiária das CPCJ. Ou seja, sempre considerámos fundamental a urgência em dar encaminhamento célere e eficiente aos processos abertos e não deixar, como acontecia, que os processos demorassem cinco anos para serem resolvidos e concluídos. Mas os projetos que hoje aqui discutimos passam ao lado do essencial do que é uma CPCJ e omitem, ou por não saberem ou por não quererem, quais as medidas que se foram desenvolvendo — algumas delas até criadas pelo PS — para dar resposta tanto à sinalização de crianças e jovens em risco como ao acompanhamento de cada caso e de cada processo. Indo, assim, concretamente, ao projeto do PS, é preciso fazer várias considerações, a primeira das quais é a seguinte: no âmbito do processo de requalificação, é importante relembrar que as pessoas abrangidas que desempenham funções em CPCJ serão substituídas atempadamente. Já estão até identificados quem as vai substituir — maioritariamente psicólogos e licenciados em serviço social —, por forma a garantir o seu regular funcionamento e o seu caráter multidisciplinar. Esta garantia já foi dada não só aos Srs. Deputados, pelo Governo, como até ao Sr. Presidente da Comissão Nacional. Segunda consideração: quanto ao reforço da cooperação entre os vários ministérios e ao aperfeiçoamento das parcerias entre as entidades com competência em matéria de crianças e jovens, o PS está a pedir exatamente aquilo que o Governo já faz, até porque esta cooperação é, obviamente, um processo dinâmico que tem de estar sempre atualizado. Terceira consideração: sobre a transferência para os municípios dos recursos para o funcionamento das CPCJ, lembramos que a comparticipação, em 2014, foi de cerca de 6 milhões de euros, ou seja, o problema não está nas verbas transferidas, o problema está na vontade de participação de alguns municípios, que se limitam, muitas vezes, a transferir a verba que recebem do Instituto da Segurança Social e, muitas vezes, não são parte ativa na gestão ou funcionamento das CPCJ. E, sobre isto, era muito bom saber o que o PS e o PCP pensam. No entanto, e apesar de tudo isto, é importante sublinhar que, embora desnecessárias e, de alguma forma, ocas, as propostas do PS têm, pelo menos, o mérito de não caírem na demagogia do PCP. O PCP, desprezando a natureza subsidiária das CPCJ e a sua multidisciplinaridade, pretende torná-las autónomas e, com isto, menos eficientes.
Se não fossem as autarquias nem funcionavam!
As CPCJ, ao contrário do que o PCP entende, não devem ser um organismo à parte, com verbas diretamente transferidas do Orçamento do Estado, como se de um instituto ou de uma secretaria de Estado se tratassem.
Que descaramento!
Pelo contrário, é com a rede social, os vários ministérios e as autarquias que este trabalho de acompanhamento de crianças e jovens em risco deve ser feito para ter resultados. [[Protestos do PCP.]] Para acabar, só temos pena de que nenhum dos projetos se refira ao facto de, em 2014, termos tido pela primeira vez cobertura nacional da rede de intervenção precoce — criada pelo PS —, mais de 1500 crianças abrangidas do que em 2011, mais acordos celebrados e mais meio milhão de euros investidos por ano.
É uma vergonha!
Também estranhamos que não se refira o facto de se terem reforçado as equipas locais de intervenção, que apoiam hoje mais 7000 crianças, ou que não se reconheça que o reforço nesta área deve ser feito na intervenção primária, em escolas e na intervenção precoce — havendo hoje, neste âmbito, mais acordos e mais respostas às famílias e às crianças —, ou, ainda, que não se fale dos novos centros de apoio familiar que centram a sua intervenção dentro das famílias e são direcionados para os territórios onde as CPCJ têm maior volume processual. Mas, se não sabiam, pelo menos, ficam agora a saber. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As iniciativas que hoje aqui discutimos, um projeto de lei do PCP e um projeto de resolução do PS, vão exatamente na direção do reforço das comissões de proteção de crianças e jovens em risco. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS esforçaram-se por aqui nos trazer o trabalho do Governo nesta área. Creio que é um esforço em vão. Poderemos dizer que há uma melhoria em termos de relatórios. Efetivamente, os relatórios passaram a ser mais e são instrumentos importantes nesta área, mas a verdade — e os senhores não gostam que se diga — é que há, hoje, CPCJ que não funcionam, que não têm técnicos. Já aqui foram dados exemplos quer nas regiões de maior densidade populacional — veja-se o caso de Sintra —, quer até nas regiões do interior — veja-se o caso de Santiago de Cacém e Sines. Sr.as e Srs. Deputados, estas comissões estão a funcionar? Digam-nos se estão! Não estão! Não estão a funcionar porquê? Porque lhes retiraram os técnicos. Que não foram despedidos — dizem. Pois não! Mas vão ser, porque, ao fim de um ano de estarem na requalificação, são despedidos aqueles que não são funcionários públicos.
Não são!
E são muitos, e os senhores sabem isso! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A proteção das crianças e jovens é um desiderato constitucional. O Governo é o responsável por essa proteção, e não vale a pena desresponsabilizarem-se de tal. Têm que cumprir a Constituição! Os protocolos que se refere num dos projetos são a responsabilização dos ministérios, que devem ter intervenção claríssima nesta matéria, não obstante outras intervenções, naturalmente, porque nada é estático, tem de haver intervenção precoce, tem de haver intervenção primária, tem de haver intervenções várias não só nas comissões de proteção, mas também noutras áreas. Contudo, a responsabilidade primeira — e é isto que o Bloco de Esquerda defende — é do Governo e são os ministérios que têm de assumir essa responsabilidade. A não ser assim, entramos numa lógica de desproteção ou de desresponsabilização que leva, necessariamente, à desproteção. Por outro lado, é necessário que esta intervenção também decorra com reforço de competências, com formação contínua dos seus técnicos. Nós não queremos apenas relatórios numéricos; queremos relatórios que nos demonstrem que a intervenção é de qualidade e que essa intervenção tem, de facto, expressão na melhoria da vida das crianças e das famílias, mas particularmente das crianças, que são o elo mais frágil, crianças a quem este Governo tanto mal tem feito com as suas políticas sociais! E são os dados que nos demonstram que a pobreza tem rosto de criança, e os senhores querem esconder toda esta situação.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Por isso, acompanhamos as iniciativas legislativas hoje, aqui, em debate. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista, ainda, a inscrição dos Srs. Deputados João Paulo Pedrosa e Rita Rato, que, todavia, não dispõem de muito tempo para intervir. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, tem a palavra.
Sr. Presidente, serei muito breve. Para não dizer que as intervenções da maioria foram totalmente vicárias, é caso para afirmar que viemos aqui falar de «alhos» e responderam-nos «bugalhos». Vieram falar-nos de relatórios. Mas nós não estamos a falar de relatórios; estamos a dizer que, em 10 de julho de 2009, foi aberto um concurso para técnicos superiores para desempenho de atividades da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, acometidos para as comissões de proteção de crianças e jovens em risco. Foi para 153 técnicos e são estes mesmos 153 que o Governo, neste momento, está a retirar das CPCJ! Portanto, não é de relatórios que estamos a falar! Se a Sr.a Deputada do CDS diz que tudo aquilo que aqui apresentámos está feito, muito bem, louvo-lhe a iniciativa. E disse-o, em contraponto ao projeto do PCP. Mas, então, aprovem o nosso projeto de resolução! [[Muito bem!]]
Propomos coisas simples: manter os 153 técnicos, manter o apoio financeiro para as autarquias e a cooperação entre os ministérios.
Votem a favor!
Confirmem! Até dão, assim, um substrato, digamos assim, um apoio e um conforto a estas instituições. [[Aplausos do PS.]]
Sr.a Deputada Rita Rato, tem a palavra também para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto do Partido Socialista evita a transferência destes 153 técnicos e, por isso, acompanhamos esse objetivo, mas não resolve o problema de fundo, que é a necessidade de contratação de mais técnicos e alocação de mais meios. Da parte do PCP, acompanharemos o projeto do Partido Socialista e era importante também que o contrário acontecesse. Relativamente ao PSD e ao CDS, existe aqui uma indisponibilidade total para discutir estas matérias e um desprezo total por estas crianças e por estas famílias. [[Exatamente!]]
É um desprezo profundo, porque a melhor forma que há para valorizar o trabalho das CPCJ é dar-lhes condições de trabalho, não é retirar técnicos. [[Exatamente!]]
A melhor forma de valorizar o trabalho dos técnicos que trabalham dia e noite, muitas vezes em prejuízo da sua vida pessoal, é garantir mais colegas para trabalharem e acompanharem famílias, porque 89% das medidas são realizadas junto das famílias. As comissões dizem que o principal problema é trabalhar presencialmente com as famílias. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O que é que este Governo faz? Retira meios às CPCJ! Portanto, este Governo faz tudo aquilo que não era preciso fazer relativamente ao trabalho das CPCJ. Sr.ª Deputada do CDS, veio aqui falar da eficiência das autarquias? Se não fossem, hoje, muitas autarquias neste País, as CPCJ não funcionavam,… [[Exatamente!]] [[Exatamente!]]
… porque as CPCJ funcionam nas instalações das autarquias, com o apoio fundamental das autarquias, quando a responsabilidade é do Estado central. Por isso, a decisão que este Governo teria de tomar era a de garantir os meios adequados.
Agradecia que terminasse, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é inaceitável que estejamos perante uma situação em que 175 técnicos da segurança social têm um dia por semana para dedicar à proteção de crianças e jovens em risco. É este o critério que têm para a proteção dos direitos fundamentais?! Nós entendemos que assim não deve ser e por isso continuaremos a bater-nos para que assim não seja, porque esta proposta foi feita e construída numa audição pública com as comissões de proteção,…
Exatamente!
… ouvindo as suas preocupações e recolhendo os seus contributos. Os senhores trabalham para a troica! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, concluído o debate do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da petição n.º 395/XII (3.ª) — Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito de os vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1371/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (PCP) e 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (BE). Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são, obviamente, para os mais de 5000 cidadãos que subscreveram a petição em debate e que, hoje, trazem, mais uma vez, a este Parlamento a necessidade de discutirmos uma das muitas medidas que o Governo PSD/CDS-PP têm tomado de ataque e destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A Portaria n.º 82/2014 tem, no caso concreto do hospital de Guimarães, caso seja aplicada, um impacto extremamente negativo, porque estão em causa não são só as valências de que esta petição fala — neonatologia, cuidados intensivos pediátricos ou a questão do bloco de partos, de ginecologia e de obstetrícia —,…
Ginecologia, não!
… mas também serviços essenciais que são prestados com qualidade pelo Hospital Nossa Senhora da Oliveira, tais como os serviços de cardiologia e os de cuidados intensivos de cardiologia. Aquilo que o PCP também propõe é que, para além da revogação da Portaria, o Governo proceda, de uma forma perentória e rápida, ao cumprimento de uma promessa que já vem de anteriores Governos: a reabilitação do serviço de urgências daquele hospital. Aquele hospital faz falta à população de Guimarães, faz falta à população do distrito de Braga. São estas as medidas concretas que aqui apresentamos, são estas medidas com que PSD e CDS-PP deveriam comprometer-se. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os mais de 5000 cidadãos e cidadãs que subscreveram a petição em debate e que se dirigem à Assembleia da República manifestando-se contra o encerramento da maternidade do hospital de Guimarães. Os peticionários argumentam, e bem, que a aplicação da Portaria n.º 82/2014, que veio supostamente reorganizar a rede hospitalar do nosso País e categorizar os serviços e estabelecimentos do SNS, levará ao fim não só da maternidade do hospital de Guimarães, mas também de outras maternidades do nosso País, para já não falar de alguns serviços de excelência, nomeadamente na área da cardiologia. Mas, hoje, debatemos, em concreto, uma petição que se prende com a maternidade do hospital de Guimarães e é aí mesmo que gostaria de me centrar. Acontece que, questionado o Governo pela Relatora desta petição sobre as suas intenções em relação a esta maternidade em concreto, espantosamente, o Governo respondeu que não está previsto qualquer encerramento de serviços na área da saúde materno-infantil em Guimarães e que, bem pelo contrário, até está previsto o seu reforço. Extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados! Então, como é que se sustenta a Portaria n.º 82/2014, que, pelos vistos, o próprio Governo quer meter na gaveta?! Uma reorganização dos hospitais e da rede hospitalar deste calibre, como o Bloco de Esquerda, insistentemente, tem denunciado, não se faz por portaria. Não se faz por portaria, praticamente um ato administrativo do Governo! Esta Portaria só tem uma solução: a sua revogação. Esperemos que esta Assembleia possa recomendar isso mesmo ao Governo: a revogação da Portaria, que nem o Governo aplica mas que está lá e está a causar preocupação às populações deste País.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esta legislação não é, de facto, para ser levada a sério. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que recomenda a revogação da Portaria n.º 82/2014 e que se mantenha e se reforcem os serviços de ginecologia e de obstetrícia no hospital de Guimarães. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Guimarães é a cidade-berço e o berço não pode deixar de ser o berço dos que aí querem nascer. [[Muito bem!]]
Este é o mote dos peticionários, a que, naturalmente, me associo, não só porque eu própria nasci em Guimarães mas, essencialmente, porque conheço bem a realidade a que aludem na petição que aqui hoje discutimos. Creio que, felizmente, as preocupações que estiveram na origem da iniciativa aqui, hoje, em debate estão ultrapassadas. Isso mesmo citou a Sr.ª Deputada Helena Pinto, na sua intervenção,…
Demagogia!
… ou seja, a resposta que o Sr. Ministro da Saúde deu justamente no âmbito desta petição e que cito, novamente, para que não fiquem dúvidas: «Não está previsto qualquer encerramento de serviços na área da saúde materno-infantil (…) antes pelo contrário, está previsto o reforço de meios nesta área (…)». [[Muito bem!]]
Também em resposta a uma questão que lhe foi colocada não só por mim própria mas também por Deputados de outros partidos disse o Sr. Ministro da Saúde, e cito, novamente: «A portaria não determina a localização de maternidades, garantindo, antes, que todas as instituições oferecem a valência de ginecologia com os adequados recursos, não se verificando qualquer alteração à atual rede de maternidades (incluindo obstetrícia).» [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero, contudo, cingir-me exclusivamente à questão colocada na petição hoje em debate, porque sei que as preocupações relativas ao Centro Hospitalar do Alto Ave têm sido transversais aos diversos serviços não contemplados expressamente no Grupo I da Portaria n.º 82/2014. A este propósito, eu própria, assim outros Deputados de diferentes grupos parlamentares, que aqui parecem ignorar esta informação, questionámos o Sr. Ministro da Saúde, que nos respondeu nos seguintes termos, e cito: «conforme tem sido mencionado pelo Sr. Ministro da Saúde, não só não está prevista a perda de valências por parte deste estabelecimento hospitalar,…» — O Centro Hospitalar do Alto Ave — «… como também esta mesma unidade beneficiou de uma verba adicional de 23 milhões de euros para aumento de capital que se encontrava por realizar». Relativamente ao serviço de urgência, o PCP inclui no seu projeto uma recomendação no sentido de que sejam concretizadas as obras de remodelação deste serviço.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Trata-se de uma recomendação redundante mas que, naturalmente, não podemos contrariar. É que foi já anunciada a requalificação, trata-se de uma obra prioritária cujo projeto já está em curso, existindo para o efeito um grupo de trabalho, no contexto do Centro Hospitalar, que vem desenvolvendo, tanto quanto sabemos, as necessárias diligências.
Lá porque há muito trabalho não significa que haja obra!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses, em particular, os utentes do Centro Hospitalar do Alto Ave, têm direito a um serviço de saúde de excelência e de qualidade, independentemente de qualquer portaria ou de qualquer outro instrumento jurídico. E é isso que este Grupo Parlamentar exigirá deste ou de qualquer outro Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos hoje, aqui, a discutir uma petição, que tem mais de 5000 subscritores, e também dois projetos de resolução, um do PCP e outro do Bloco. Efetivamente, esta petição, sob o tema «Quero que os meus filhos nasçam em Guimarães», é uma pretensão legítima e justa, é uma pretensão que subscrevemos, até eu mesmo, como pai de duas filhas que nasceram exatamente neste Centro Hospitalar. Por isso, caso estivesse em causa o encerramento da maternidade, eu estaria também ao lado dos que defendem o não encerramento. Assim, entendo que, neste momento, este é um não caso, desde logo, porque a própria portaria não determina a rede de maternidades.
Determina!
O Bloco de Esquerda traz-nos aqui um projeto de resolução, que inicialmente era um projeto de lei, e neste projeto de resolução acusa o Governo de fazer uma leitura conveniente e eleitoralista da portaria. Basta ver, até, a própria mudança do projeto de lei para projeto de resolução…
Não tem nada a ver com isso!
… e os argumentos para perceber em que fase de eleitoralismo já estamos, nesta altura do ano. O PCP, para além de vir com a sua demagogia, também tem uma imprecisão no seu projeto de resolução, quando diz que a aplicação desta portaria significaria a destruição de uma parte importante dos serviços do Hospital da Senhora da Oliveira, falando concretamente em Ginecologia, coisa que a própria portaria não diz e, por isso, isto é uma falsidade. [[Diz, diz!]] [[Diz, diz!]] [[Diz, diz!]]
Não, não diz! Relativamente aos serviços do hospital, aquilo que tem vindo a acontecer é, exatamente, o contrário. Há um reforço de 30 camas no hospital de Guimarães e há um reforço de médicos — nestes últimos dois anos foram contratados 46 médicos. Mas devemos concentrar-nos, porque o tempo é pouco, exatamente na questão da requalificação das urgências do hospital de Guimarães.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Já em 2006, o então administrador do hospital e também a Sr.ª Ministra Ana Jorge, em visita ao hospital, admitiam que era necessário remodelar o serviço de urgências. Admitiam também, numa resposta a uma pergunta que fiz, em 2010, que as obras se iriam iniciar no final de 2010. Aquilo que fizeram foi absolutamente nada e aquilo que este Governo fez, quando o Partido Socialista lhe entregou o governo de um País falido,…
Então foi o Partido Socialista que entregou o Governo?! Isto não é uma monarquia! Não passa de pais para filhos!
… com os cofres vazios, com mais de 3000 milhões de euros de dívidas do Serviço Nacional de Saúde, foi exatamente efetuar estes pagamentos, reajustar o Serviço Nacional de Saúde e agora, sim, temos de exigir que o Governo faça a remodelação das urgências do hospital de Guimarães. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que também comece por saudar os peticionários da petição com o tema «Quero que os meus filhos nasçam em Guimarães», que pedem, para além da manutenção da maternidade no Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães, a revogação da portaria que categoriza os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. A posição do Partido Socialista neste debate assenta em quatro pontos fundamentais. Primeiro ponto: esta portaria parte de um erro fundamental, pois foi feita sem o envolvimento dos autarcas, dos profissionais de saúde e da população e, por isso, foi, e é, contestada pelos autarcas, pelos profissionais de saúde e pela população, como esta petição aqui bem o demonstra. Segundo ponto: esta portaria foi anunciada pelo Governo como uma peça fundamental da reforma dos cuidados hospitalares, mas foi, quase de imediato, descredibilizada pelo próprio Governo, que, a qualquer problema que a portaria levantasse, dizia imediatamente que ela não era para aplicar. Esta portaria é um bom exemplo da incompetência e da incoerência de muitas decisões deste Governo. E o exemplo vem exatamente na resposta que o Governo dá aos peticionários relativamente à maternidade do Hospital de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães, em que, de facto, como aqui já foi citado, o Sr. Ministro responde aos peticionários dizendo que não está previsto o encerramento da maternidade no Hospital. No entanto, a portaria que o Sr. Ministro e o Governo aprovaram, Sr.as e Srs. Deputados — e Sr. Deputado Altino Bessa, que não deve ter lido a Portaria com atenção —, define os grupos dos hospitais que têm vários serviços, entre os quais Obstetrícia e Ginecologia.
Não define a rede de maternidades!
Ora, o hospital de Guimarães está no grupo que tem serviço de ginecologia mas não tem serviço de obstetrícia, e, portanto, perde o serviço da maternidade.
Coisa contrária do que diz o PCP! [[Protestos da Deputada do BE Helena Pinto e da Deputada do PCP Carla Cruz.]]
Esta foi a resposta que o Ministro deu a estes peticionários, mas também foi a resposta que o Ministro foi dando a todos aqueles que, por todo o País, levantavam problemas relativamente às valências que cada um dos hospitais abrangidos iria deixar de ter. Daí o terceiro ponto do Partido Socialista neste debate:— se a portaria não é para aplicar, revogue-se a mesma. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, vote esta Assembleia a favor da revogação desta portaria. E se não é a primeira vez que discutimos esta questão, então que seja a segunda oportunidade para a maioria tomar uma boa decisão, aliás, tendo alguma coerência que o Governo não conseguiu ter. O quarto ponto, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Serviço Nacional de Saúde precisa de estabilidade, a qual não se consegue com decisões deste género. Portanto, se o processo da adoção da portaria foi errado, se as decisões da portaria são erradas e desmentidas pelo próprio Governo, aprovemos a sua revogação.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Francisca Almeida, que também nasceu em Guimarães, como eu, vote a favor da revogação desta portaria. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. Não dispõe de muito tempo, por isso espero que o utilize da melhor maneira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, Sr. Deputado Altino Bessa, o senhor revela a sua ignorância e não leu a portaria, porque, de facto, para existir uma maternidade é preciso que haja um serviço de ginecologia e obstetrícia.
Está na portaria!
Sr. Deputado, está aqui: ginecologia. Não existe ginecologia e obstetrícia!
Está ginecologia!
Sr.ª Deputada Francisca Almeida, de promessas está a população de Guimarães farta! Essa promessa de que foi criado um grupo de trabalho para fazer as obras de remodelação no serviço de urgência já tem barbas, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, e aquilo que é importante não é a promessa, não é dizer que foi constituído um grupo de trabalho, mas que sejam efetivamente feitas as obras de remodelação do serviço de urgência, para que as pessoas tenham dignidade na prestação de cuidados,…
Já em 2006 prometeram isso!
… para que os profissionais tenham condições para prestar cuidados de saúde àquela população. [[Aplausos do PCP.]] E a Sr.ª Deputada, que diz ter muito orgulho em ser de Guimarães e de ter nascido em Guimarães, assim como o Sr. Deputado Altino Bessa diz ter orgulho em lá terem nascido as suas filhas, não estão, efetivamente, a zelar pelos interesses da população de Guimarães,…
Não é verdade!
… nem estão a zelar pelos interesses da população do distrito de Braga, porque se estivessem a zelar por esses interesses, votavam o projeto de resolução que aqui é apresentado pelo PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos o último ponto da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: primeiro ponto, discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à economia da ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP). O segundo ponto consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel - Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel - Entre-os-Rios, e da variante Arouca - Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP), 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Terceiro ponto: discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Quarto ponto: debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior (PCP) e 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Srs. Deputados, estão assim concluídos os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 10 minutos.]]