Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade, bom dia. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Cumprimento a Sr.ª Ministra e os restantes membros do Governo presentes. O primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste na eleição do Provedor de Justiça. Informo as Sr.as e os Srs. Deputados que a eleição já está a decorrer na Sala do Senado. O segundo ponto consta da Interpelação ao Governo n.º 11/XIV/3.ª (PSD) — Sobre saúde. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Em Portugal, 18 dos últimos 26 anos foram governados pelo Partido Socialista. Desde 1995 que o País vive à imagem e à semelhança do pensamento socialista e que se adotou o modelo de desenvolvimento dos primeiros-ministros Guterres, Sócrates e Costa. Não há escapatória para bem e para mal. O País que temos é o País que herdámos do Partido Socialista. Infelizmente, a realidade é incontornável. A Sr.ª Ministra termina funções deixando a saúde doente, um SNS (Serviço Nacional de Saúde) debilitado e um sistema de saúde sem rumo. [[Aplausos do PSD.]] Os factos são indesmentíveis. Hoje, em 2021, há mais de um milhão de portugueses sem acesso a um médico de família. Hoje, 2021, há centenas de milhares de portugueses que esperam e desesperam por uma consulta de especialidade, por uma cirurgia, por um simples exame complementar de diagnóstico. Hoje, 2021, estima-se que mais de 60% da população, mais de seis milhões de portugueses, têm receio de ficar doentes e de não terem uma resposta a tempo e horas da parte do Serviço Nacional de Saúde, recorrendo, por isso, quem tem dinheiro para tal, a um subsistema, plano ou seguro privado de saúde.
Muito bem!
Uma degradação na confiança que se sente entre os profissionais de saúde, profissionais que saem do SNS e, muitas vezes, do País, cansados e desmotivados pela falta de incentivos e reconhecimento. Os concursos ficam sistematicamente vazios porque não aguentam mais. Hoje, em 2021, milhares de camas nos hospitais estão ocupadas por pessoas que apresentam graves problemas sociais que o Governo se mostra incapaz de resolver, milhares de camas que ficam inacessíveis aos doentes que precisam, de facto, de cuidados hospitalares. Hoje, em 2021, multiplicam-se os relatos de doentes, muitos deles em estado crítico ou com doença terminal, que não têm acesso às juntas médicas e respetivos atestados multiusos, que garantem o acesso aos apoios sociais a que têm direito. A este respeito, apesar das repetidas promessas do Governo, continuam a morrer pessoas em Portugal enquanto esperam pelo simples atestado multiusos. Sr.ª Ministra, cumprir as vossas promessas neste ponto era o que se exigia, no mínimo respeito pela dignidade da pessoa humana. [[Aplausos do PSD.]] Perante isto, não há forma de contornar o óbvio: o Governo falhou perante os portugueses, nomeadamente os mais necessitados. O modelo socialista de gestão da saúde falhou. Ao longo de décadas, geraram mais despesa, mais listas de espera e as pessoas têm cada vez mais dificuldades no acesso à saúde. O Governo falhou na saúde, porque assenta a sua ação num modelo ideologicamente limitado, incapaz de otimizar os meios disponíveis no País. Fechado sobre si mesmo no endeusamento do estatismo centralizador, é incapaz de gerar melhor saúde para todos. Diz-nos o Governo que nunca o SNS teve tantos profissionais de saúde como tem hoje. Diz-nos o Governo que nunca gastaram tanto dinheiro dos nossos impostos na saúde como têm despendido ao longo dos últimos anos. Mas, apesar de mais dinheiro, de mais funcionários, os portugueses enfrentam cada vez mais dificuldades no acesso à saúde. E, ao contrário do que se diz, a COVID-19 não criou este conjunto de problemas, o que fez foi colocar uma lupa sobre as fragilidades de um sistema já doente e que, depois, a pandemia tudo agravou. Em suma, mais impostos, mais despesa, mais funcionários, piores resultados — eis o socialismo no seu esplendor! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E quem paga são os doentes, com a sua saúde. Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, este ciclo político terminou. A queda do Governo levará o País a escolher um novo rumo nas eleições do próximo dia 30 de janeiro. Os portugueses terão de escolher quem querem que governe o País, e essa decisão tão importante deve ser plenamente informada. Assumindo-se o PSD como alternativa na liderança do País,… [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] … temos o dever de deixar claro como iremos assegurar a proteção e o acesso à saúde a todos os portugueses. Por isso, afirmamos de forma clara que o atual modelo de gestão e de financiamento do SNS está errado e tem de mudar. Se formos eleitos Governo, assumimos como prioritário reformar o SNS e o sistema de saúde como um todo. Estas reformas situam-se a dois níveis: por um lado, propomos a implementação imediata de medidas de emergência que respondam às necessidades mais prementes dos doentes; por outro lado, iremos implementar um conjunto de reformas estruturais que otimizem o sistema de saúde, de modo a gerar melhores resultados de saúde, ou seja, pessoas mais saudáveis, e assente num modelo economicamente sustentável, começando pelas medidas urgentes. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Com o PSD, todos os portugueses que hoje não têm acesso a um médico de família terão de imediato acesso a um médico assistente. [[Aplausos do PSD.]] [[Oh!…]]
Com o PSD, todos os doentes que se encontram em listas de espera para consultas de especialidade, cirurgias ou exames de diagnóstico, para além do tempo clinicamente aceitável, terão acesso imediato às necessárias consultas, cirurgias e exames. [[Protestos do PS.]] Com o PSD, todos os doentes com doença comprovada terão acesso imediato, sem burocracias, aos atestados multiusos a que têm direito e aos consequentes apoios sociais. [[Protestos do PS.]] Com o PSD, todas as pessoas que hoje ocupam uma cama de hospital não tendo uma doença aguda que o justifique verão a sua situação social resolvida e libertaremos essas camas para os doentes que delas precisem. Com o PSD, o acesso aos cuidados paliativos passará a ser uma prioridade imediata. Não pode continuar a haver doentes em fim de vida ou com dor crónica a viver em sofrimento quando há alternativas. Não o permitiremos! Ao mesmo tempo que se impõem estas medidas de emergência, dando resposta imediata às necessidades mais prementes dos doentes, um governo do PSD implementará, em simultâneo, as tão necessárias reformas estruturais do Serviço Nacional de Saúde. Assumimos que a nossa prioridade será a de incentivar os ganhos efetivos em saúde. Um ministro da saúde não pode limitar-se a ser um mero contabilista que enumera quantas consultas e cirurgias se realizam a cada ano no SNS. O Ministério da Saúde tem de assumir a melhoria da saúde individual da população como linha condutora da sua ação. Para tal, impõe-se um novo modelo de financiamento, que incentive e premeie os profissionais e as instituições que melhoram os indicadores de saúde e a qualidade de vida dos doentes. E devem os doentes fazer parte dos processos de decisão e definir o que são esses ganhos em saúde. Ninguém conhece melhor a doença do que o doente que vive com ela, todos os dias. [[Protestos do PS.]] Nessa senda, a saúde pública, assim como a saúde mental, deixarão de ser, de uma vez por todas, os parentes pobres do SNS, assumindo-se como pilares estruturais da nossa reforma. Ao invés de uma visão centrada nos hospitais, passaremos a olhar para o sistema de saúde como um todo, com primazia nos cuidados de saúde primários e incluindo todos os setores. Um país com pouco meios, como Portugal, não se pode dar ao luxo de ignorar recursos que existem no território só porque o proprietário não é o Estado. Como ainda nesta semana afirmou a ex-Ministra da Saúde socialista Dr.ª Maria de Belém Roseira, «as pessoas não se tratam com discussões ideológicas.» Assumiremos a aposta na universalização das unidades de saúde familiar e das unidades locais de saúde, de modo a garantir a devida adaptação do sistema às diferentes realidades locais do País. É fundamental dar autonomia de gestão a quem gere as instituições. Mais, assumiremos que o SNS tem de voltar a ser apelativo para os profissionais, valorizando-os e dando-lhes condições para desenvolverem uma carreira clínica e de investigação ao nível das melhores práticas internacionais. Fazendo-o, serviremos melhor todos os cidadãos. Portugal tem uma elevada esperança média de vida à nascença, mas as pessoas mais velhas vivem os seus últimos anos com pouca qualidade de vida. Os mais idosos não podem continuar abandonados à sua sorte. Exigem-se políticas que promovam o envelhecimento ativo e o apoio aos mais vulneráveis. Faremos tudo isto assente numa revolução digital que atravessará o sistema de saúde, abrindo portas para que a recolha e o processamento analítico de dados, de inteligência artificial e de mais tecnologias auxiliem na alteração e na aceleração das reformas propostas e que, acima de tudo, garantam a melhoria contínua dos resultados em saúde. Em suma, assumimos este compromisso, perante o País, de refundar o Serviço Nacional de Saúde para o século XXI, colocando a pessoa no centro de toda a nossa ação. [[Ah!…]]
Com o PSD, o sonho de uma saúde para todos poderá ser, finalmente, uma realidade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Também na fase de abertura da interpelação, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, foram diversas as vezes em que o Parlamento interpelou o Governo sobre questões da saúde, o que mostra bem a importância deste tema para a sociedade, para quem define as políticas públicas e, naturalmente, para quem as vigia. Nestas interpelações, o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, o recrutamento de retenção e motivação dos profissionais de saúde e os investimentos no Serviço Nacional de Saúde foram e continuam a ser os temas centrais. E foram e continuam a ser os temas centrais em que se concentrou e em que se continua a concentrar a ação governativa da saúde. No acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, primeiro, a atribuição de médico de família e, depois, da equipa de saúde familiar a todos os inscritos no Serviço Nacional de Saúde foi e é uma meta e um compromisso. É certo que temos, hoje, o mesmo número de pessoas sem médico de família que tínhamos no início da anterior Legislatura, cerca de 10%. Será que isto quer dizer que nada foi feito? Não. Formámos e recrutámos mais médicos de família, temos hoje um saldo líquido de 852 médicos de família face a dezembro de 2015. [[Aplausos do PS.]] São 852 médicos de família face a dezembro de 2015! Temos mais 340 mil pessoas com médico de família, mas também temos mais inscritos no Serviço Nacional de Saúde — quase 388 mil, dos quais 138 mil apenas neste ano. Esta é a prova de um Serviço Nacional de Saúde que não deixa ninguém para trás e que não deixa ninguém à porta. [[Aplausos do PS.]] Num contexto em que a esta pressão da procura acresce uma demografia médica adversa, há que atuar em várias dimensões. Uma delas mediante a majoração dos incentivos financeiros pagos aos médicos de família que se fixem em zonas carenciadas, como se refere no projeto do novo estatuto do SNS. Uma outra, mediante a universalização do modelo de unidades de saúde familiar, conforme consta do Programa do Governo, e valendo aqui apenas sublinhar que há hoje mais 142 unidades de saúde familiar do que havia em 2015 e que nesta semana o Governo autorizou a transição de mais 20 unidades de saúde familiar para o modelo B, o que soma 40 unidades de saúde autorizadas neste ano. Isto não é demagogia, isto é a realidade! [[Aplausos do PS.]] No que se refere ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde hospitalares, é assinalável a recuperação da atividade assistencial programada, tanto de consulta, como de cirurgia. Quase há dois a responder a uma pandemia, o SNS regista, em setembro de 2021, um aumento da atividade assistencial face ao período pré-pandemia de 2019. O empenho dos profissionais de saúde e a sua adesão ao regime excecional de incentivos à recuperação de atividade assistencial permitiram realizar cerca de 113 000 consultas a mais e 55 000 cirurgias adicionais, um regime de incentivos que, também nesta semana, foi prorrogado para 2022. Constata-se que o maior volume de atividade assistencial é acompanhado por uma melhoria dos indicadores de gestão das listas de espera, num quadro em que o número de inscrições para consulta e cirurgia se alinha novamente com o ano de 2019. De facto, em mais de 79% de consultas hospitalares referenciadas pelos cuidados de saúde primários e em mais de 70% das cirurgias inscritas em lista de espera, foram cumpridos os tempos máximos de resposta garantidos. Falta muito fazer, e é por isso que cá continuamos. Numa área assistencial especialmente sensível para as pessoas e exigente nos compromissos europeus, com o plano europeu de luta contra o cancro, realça-se ainda o aumento do número de operados na área oncológica. Foram mais 20% neste ano face a 2019. [[Aplausos do PS.]] Mas, no Serviço Nacional de Saúde, o acesso a cuidados de saúde é, também, o acesso à promoção da saúde e à prevenção da doença, ao contrário daquilo que alguns referem. Por isso, em 2021, o SNS tem vindo a recuperar a atividade de rastreios face a 2019, sobretudo de rastreios oncológicos de base populacional, com resultados muito significativos no aumento de convidados para o rastreio do cancro do colón e reto e no aumento de convidadas para o rastreio do cancro da mama. Uma vez que não consideramos que o papel do serviço de saúde se esgota nas fronteiras das nossas instituições, temos em marcha o programa Bairros Saudáveis, que, esse sim, é uma verdadeira reforma. O segundo tema central na ação governativa tem sido, sem dúvida, o do recrutamento, retenção e motivação dos profissionais de saúde. O SNS tem, atualmente, mais 148 000 trabalhadores, mais 24% do que em 2015, entre mais 4000 médicos e mais 11 000 enfermeiros, ao contrário do que sucedeu entre dezembro de 2011 e novembro de 2015, em que o SNS perdeu 8500 trabalhadores. É essa a reforma! [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, estes 148 000 trabalhadores já não têm reduções de salários, das majorações por trabalho suplementar e das horas incómodas. Têm, maioritariamente, um período normal de trabalho de 35 horas e têm perspetivas de progressão nas carreiras. Aliás, foi hoje publicada a abertura de concursos de promoção nas carreiras de enfermagem, de farmacêutico e de técnico superior de saúde, abrangendo mais de 2000 profissionais. [[Aplausos do PS.]] Digo mais: sabemos bem que as carreiras são o garante da qualidade dos cuidados prestados. Por isso, vale a pena recordar que, com os sindicatos, procedemos à criação da carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar, à autonomização da carreira farmacêutica, à revisão da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e à revisão da carreira de enfermagem. Mais, sabendo que, no SNS, coexistem dois regimes de trabalho, ao longo da Legislatura, procurámos sempre a sua harmonização, não só em matéria de carreiras, mas também de mobilidade, estando pronta a portaria que regulamenta a consolidação das mobilidades, de acordo com a atual lei do Orçamento do Estado. Para o futuro — porque acreditamos mesmo no futuro —, a aprovação do projeto de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde abrirá caminho à negociação com os sindicatos do regime de dedicação plena, devolverá aos hospitais a autonomia de contratação no quadro dos seus mapas de pessoal, atribuirá às administrações regionais de saúde a autonomia para as substituições e o reforço especial de trabalhadores e trará os trabalhadores para os órgãos de gestão dos hospitais, cumprindo a Constituição. O terceiro tema central nas preocupações de todos foi, naturalmente, o investimento nas instalações e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde. Como exemplo daquilo que correu bem, destaco, naturalmente, o caso das novas instalações do centro pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, que já receberam, nesta semana, o primeiro doente. [[Aplausos do PS.]] Que longo foi este processo! Repito, que longo foi este processo! É verdade que há muitos investimentos priorizados e planeados que ainda não foram executados, mas foram dados passos essenciais, por exemplo, no novo hospital central do Alentejo, onde foi consignada a obra, no novo hospital de Sintra, uma parceria com a autarquia, onde começou a empreitada, na requalificação do edifício 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, onde o anúncio do concurso de empreitada foi publicado, no novo edifício para a expansão do Centro Hospitalar de Setúbal, na nova maternidade do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, onde os concursos foram lançados, e na aquisição de 40 equipamentos médicos pesados, previstos no Orçamento do Estado para este ano, em relação à qual há apenas 10% de situações em que os processos ainda decorrem, não esquecendo que, em todos os processos, sobretudo nos de elevada complexidade, existe imprevisibilidade. O aparecimento da pandemia da COVID-19 constituiu, neste caminho, um desafio adicional. Todos os esforços foram alocados ao que era mais emergente, por exemplo ao reforço da rede nacional de cuidados intensivos. Investimentos que estavam pensados foram adiados. Estamos a retomá-los. Sr.as e Srs. Deputados, nestas áreas, como em outras, foi feito muito e fica muito por fazer. Sabemo-lo e, por isso, entendemos que o grande desafio que se coloca agora ao Serviço Nacional de Saúde é o do seu modelo de organização. Isso passa pelo seu novo estatuto, por uma opção clara pela autonomia de gestão das instituições prestadoras de cuidados de saúde, por uma direção executiva que garanta tecnicamente a necessária coordenação da sua resposta assistencial, do seu funcionamento em rede, da monitorização do seu desempenho e a promoção da participação dos cidadãos, utentes e famílias no seu funcionamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como antes, aqui estamos, e estamos disponíveis para continuar a trabalhar e para continuar a responder a este desafio. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, entrar na fase do debate. Inscreveram-se 17 Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, que responderá a todos no final. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a sua teoria do caos não é verdadeira. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Quanto ao reforço da medicina intensiva, dou-lhe um exemplo, o do distrito de Aveiro. Em 2015, havia 16 camas de cuidados intensivos. Em 2021, há 35 camas de cuidados intensivos. [[Aplausos do PS.]] Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se isto é, ou não é, investimento no Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a saúde mental é um parente pobre da saúde?! Sabe quem travou o Programa Nacional para a Saúde Mental, quando as famílias mais precisavam, Sr. Deputado?! Foi o PSD! [[Aplausos do PS.]] Na atual crise, a saúde mental é uma prioridade para este Governo, com um investimento de 85 milhões de euros. Sr. Deputado, tem algum bom exemplo de uma política de saúde mental promovida pelo seu partido? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, viajemos até Guimarães. Há 20 anos que aquele concelho esperava por uma nova urgência. Há 20 anos que aquele concelho esperava por um real investimento nos cuidados primários. Em seis anos, houve 18 milhões de euros de investimentos nos cuidados hospitalares, 1 milhão e meio de euros de investimentos nos cuidados primários, Sr. Deputado. Isso não conta para o PSD? Sr. Deputado, estávamos à espera, o Governo do Partido Socialista concretizou: investimento, melhor saúde para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, quero dizer-lhe que «bem prega Frei Tomás». Temos a prova do que o Governo do PSD faz — é cortes e mais cortes! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Os cortes no Serviço Nacional de Saúde prejudicaram todos. Vou dar-lhe um exemplo: no distrito de Castelo Branco, os investimentos continuam, quer em recursos humanos, quer em infraestruturas, quer em equipamentos. Investiu-se na medicina intensiva, na modernização do bloco operatório e mesmo na digitalização e na simplificação de processos. Investiu-se na medicina nuclear, no Hospital do Fundão, na ULS (Unidade Local de Saúde) de Castelo Branco, com a nova ampliação do hospital, e em mais centros de saúde requalificados, em Penamacor, Sertã, Belmonte, Idanha e mesmo em Castelo Branco. Sr. Deputado, no tempo do PSD disto nada tivemos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, no Alentejo, sabemos o que fez o PSD quando esteve no Governo. Os alentejanos sabem o que os esperaria com o PSD no Governo. Estão cansados de muitas promessas e, na prática, o seu contrário. Como diz o Sr. Deputado Baptista Leite, os factos são indesmentíveis. Com o processo em curso, o último Governo do PSD/CDS-PP suspendeu a construção do hospital central do Alentejo. O Governo do Partido Socialista afetou verbas comunitárias ao projeto. O Governo do Partido Socialista desenvolveu todo o processo de concurso, a obra foi adjudicada e consignada. Diga-me, Sr. Deputado: pretende o PSD ir para o Governo para travar novamente este processo? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, estava inscrito o Sr. Deputado Luís Graça. Mas como não se encontra presente tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vou resumir a saúde na Guarda em 30 segundos. Quanto à remodelação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda, o Departamento da Saúde da Criança e da Mulher — ouça, Sr. Deputado Carlos Peixoto!… [[Aplausos do PS.]] A obra está em concurso e estão-lhe afetos 8 milhões e meio de euros. Quanto à remodelação do Centro de Saúde de Seia, a obra está em concurso e estão-lhe afetos 1 milhão e meio de euros, verba do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Além disso, houve a criação do serviço de oncologia, a extensão dos serviços paliativos e a remodelação do serviço de medicina interna, estando afetos a isso 800 000 €. Desminta-me, se tem coragem, Sr. Dr. Baptista Leite. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o Centro Hospitalar de Leiria, em 2021, tem mais 407 profissionais, mais 67 médicos especialistas e mais 190 enfermeiros. Em investimentos, são mais 20 milhões de euros,… [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho.]] … que resultam, por exemplo, em mais ventiladores, numa área nova para doentes respiratórios e na criação de uma unidade de cuidados paliativos, há tanto desejada. Podemos ter a mesma tendência no Centro Hospitalar do Oeste, no qual destaco a requalificação recente do serviço de urgências. Não consideram os senhores estes números bastante relevantes, quando comparados com aqueles que deixaram em 2015? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a região de Sintra desesperava por novos equipamentos de saúde. Em janeiro de 2015, o Ministério da Saúde assinou com a câmara um protocolo para construção de quatro centros de saúde. Durante esse ano, mais nada aconteceu. Em 2016, percebeu-se porquê: o Governo tinha assinado um protocolo, mas não tinha tratado da respetiva componente financeira. É o costume! Nos últimos seis anos, foi possível construir os novos centros de saúde, em Agualva, em Almargem do Bispo, em Algueirão-Mem Martins, em Queluz e em Sintra. Mas não só! Está em curso a obra do nosso hospital de Sintra! [[Aplausos do PS.]] A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite: o que tem o PSD a dizer a isto quando fala de falta de investimento na saúde? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o novo Centro de Saúde do Crato, o novo Centro de Saúde de Nisa, o laboratório de biologia molecular do Hospital de Portalegre, a Clínica de Alta Resolução do hospital de Elvas, a ressonância magnética nuclear, já em concurso, para o hospital de Beja, o reforço da medicina intensiva no hospital de Portalegre, o serviço de imunohemoterapia no hospital de Portalegre, cujas obras arrancam no dia 6 de dezembro, são exemplos bastantes que contrastam com a «marquise» que VV. Ex.as construíram no hospital de Portalegre. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, estranhamos que não tenha perguntado novamente ao Governo, nesta sessão, se há ou não verbas no Orçamento para o novo centro pediátrico do Hospital de São João. E sabe porque não perguntou? Porque o centro recebeu as primeiras crianças nesta semana! [[Aplausos do PS.]] Depois de anos de impasse, recebeu as primeiras crianças nesta semana. E é um sonho tornado realidade, depois de anos e anos de impasse, nomeadamente com o vosso governo, porque houve um governo do Partido Socialista que aprovou a obra e inscreveu uma autorização extraordinária no Orçamento do Estado para 2019, tendo a obra sido construída e cumprida nos prazos e nos orçamentos. E é nesse sentido, num momento especialmente histórico para o Serviço Nacional de Saúde, para a minha cidade e para a minha região, que vale a pena perguntar se foi por esquecimento que o Sr. Deputado não falou deste tema ou se está à espera da campanha eleitoral para ir visitar ao terreno esta obra e ver com os seus olhos aquilo que aqui achava não ser possível concretizar. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Mara Lagriminha Coelho, também do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, foram os senhores que deixaram o SNS doente. Nos últimos anos, o Governo investiu no distrito de Santarém mais de 10 milhões de euros em infraestruturas e equipamentos na rede hospitalar: um novo bloco operatório, um novo bloco de partos e duas ressonâncias magnéticas. Esta é ou não uma resposta clara e robusta para o nosso distrito de Santarém, comparando com a herança de abandono do SNS que os senhores deixaram? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Baptista Leite, no distrito de Setúbal foi possível, ao longo dos últimos seis anos de governação do Partido Socialista, concluir a intervenção na unidade de saúde familiar do Pinhal Novo, de Corroios, do Torrão, de Alvalade do Sado, de Sines. Foi possível e está agora em obras a Unidade de Saúde Familiar da Baixa da Banheira e de Azeitão. [[Protestos do PSD.]] Já foi lançado o concurso para a construção do Centro de Saúde da Quinta do Conde e da ampliação do edifício das urgências do Hospital de São Bernardo, em Setúbal. Ouvimos aqui hoje o que o PSD fará se vier um dia a ser governo. A questão é: porque não o fizeram quando foram governo até 2015! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões, do PS, para formular também um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o senhor, hoje, parecia o pintor Kazimir Malevich, que pintou o Quadro Negro: o seu quadro é como o estado em que está o PSD, completamente negro. [[Aplausos do PS.]] Gostaria que pedisse ao Sr. Deputado Luís Ramos para o informar sobre quem comprou ou quem desenvolveu o processo do acelerador que está neste momento a ser comprado para o hospital de Vila Real ou que utilizasse o seu bom relacionamento com a Dr.ª Cláudia Bento para saber se no hospital de Chaves estamos ou não a realizar o maior investimento da democracia! [[Aplausos do PS.]] Ou pedia-lhe que tivesse uma conversa agradável, como sempre o são, com o Dr. Sobral de Andrade, ilustre amigo e professor, para que lhe dissesse quantos enfermeiros foram contratados para o hospital de Vila Real — foram 300!, 300!, 300!, 300!, 300!, 300!, 300!, 300! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, aquela equipa que está ali, na bancada do Governo, é responsável por estes resultados. Estes resultados são do Partido Socialista e são estes resultados que o atormentam, a si e ao seu quadro negro! [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, também do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, apesar de todo o negacionismo do PSD, este Governo, do PS, tornou possível, em Viseu, a ampliação do Serviço de Urgência, a construção do Laboratório de Biologia Molecular, a ampliação e o reforço da Unidade de Cuidados Intensivos, o projeto de construção da Unidade de Ambulatório e Radioterapia, há muito desejada e já aprovada pela câmara municipal. Está também em fase de projeto o novo edifício destinado ao Serviço de Psiquiatria. São mais de 40 milhões de euros de investimento, Sr. Deputado! O que lhe pergunto é o seguinte: anda assim tão distraído o PSD? [[Aplausos do PS.]] Os senhores não querem ver ou fazem de propósito e não se referem a estas obras?
A Mesa regista ainda duas inscrições para pedidos de esclarecimento por parte do PS. Entretanto, peço aos serviços que preparem o registo eletrónico para efeito de quórum de votações. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Gouveia, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, factos são factos! Entre 2011 e 2015, assistiu-se a uma efetiva retirada de valências do Hospital Geral dos Covões. O distrito de Coimbra entrou, então, em sofrimento com o seu progressivo desmantelamento e a caminho do encerramento! Já hoje, numa lógica integrada, constata-se uma efetiva valorização, procurando ajustar a sua oferta de cuidados de saúde às reais necessidades da população. Os factos falam por si! Será que o PSD reconhece e valoriza esta mudança de paradigma? [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, em relação à Madeira, pergunto ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite: assume o PSD que o investimento no hospital da Madeira — tornando de interesse nacional e num ato de solidariedade uma política sucessivamente adiada pelos governos do PSD — foi a vontade do Governo socialista em garantir melhores cuidados de saúde em Portugal, e em particular na Madeira, permitindo condições financeiras para a construção deste novo hospital? E assume o PSD que o PS cumpriu e salvaguardou a confiança e a segurança dos madeirenses num melhor serviço de saúde? [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, acredito que não conheça Bragança, mas tem a seu lado quem é de lá.
Conhece, conhece!
Muito bem!
Conhece, sim. Conhece bem!
Não me distraia, só tenho 30 segundos! Conhece bem, mas eventualmente não conhece a Unidade Hospitalar de Bragança, que só em recursos humanos, de 2016 até agora, integrou mais 101 médicos e 130 enfermeiros, criou dois blocos operatórios novos e a nova unidade de cuidados intensivos vai ser aberta em dezembro. Tudo isto foi investimento! Mas quando os senhores foram governo e tiveram a capacidade de fazer mais e melhor, quiseram tirar o helicóptero do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) do distrito de Bragança, que era para nos isolar ainda mais, com a ajuda da vossa bancada! [[Aplausos do PS.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS, que já se encontra presente. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, falta fazer muita coisa no Serviço Nacional de Saúde, mas há muitas potencialidades e também algumas fragilidades. No Algarve, por exemplo, é bom que nos lembremos de onde partimos. Por exemplo, hoje temos uma unidade de cirurgia vascular, que abriu no Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA). Em 2015, a cirurgia geral perdia a idoneidade formativa. Hoje, temos a neurocirurgia, que ampliou respostas mais diferenciadas, fazendo com que os utentes não tenham que vir a Lisboa. Em 2015, a ortopedia perdia idoneidade formativa. A produção do CHUA, mesmo só com a prata da casa, aumentou 15% face a 2019. Em 2015, os médicos juntavam-se em socorro, subscrevendo abaixo-assinados. Sim, falta ainda fazer muita coisa, falta criar condições para que os médicos se fixem na região. Ainda assim, nos centros de saúde temos mais utentes inscritos e mais médicos. [[Aplausos do PS.]] Sim, falta construir o hospital central do Algarve, mas há uma coisa que os algarvios sabem: foi um governo do PS que construiu o Hospital do Barlavento, foi um governo do PS que criou a Faculdade de Medicina do Algarve e será um governo do PS a construir o hospital central do Algarve. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agora sim, podemos passar às respostas do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito as vossas perguntas, 17 perguntas! Algumas foram perguntinhas… [[Protestos do PS.]] Só me recordo de 17 perguntas dirigidas a um ministro ou a um primeiro-ministro! Aliás, já estão a treinar! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Fazem bem em ensaiar a mudança. Preparem-se para ser oposição! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Aliás, olho para a vossa bancada e percebo que é uma brincadeirinha! [[Protestos do PS.]] Olhar para a vossa bancada faz-me lembrar… [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, peço que façam silêncio, senão é impossível perceber o que diz o Sr. Deputado. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Ao olhar para a bancada socialista vejo que parece um spa socialista: vieram aqui massajar os egos uns aos outros! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Ao ver o estado a que chegou a maioria socialista, claramente há uma conclusão que podemos tirar deste debate: o Presidente da República faz muito bem em dissolver esta Assembleia, porque os senhores já não estão em condições de governar! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É impressionante ouvirmos determinadas intervenções. Quando ouvimos falar do Hospital Pediátrico de São João, que deveria estar construído há anos e, cinco anos depois, os senhores vêm invocar que foram vocês que inverteram todo o processo que estava montado para estar disponível para as crianças, isso é inacreditável! Ou quando ouvimos a Sr.ª Ministra da Saúde invocar umas obras que começaram há meia dúzia de meses, em Sintra, com dinheiro dos munícipes, porque o Governo central não quis avançar com um tostão, também é absolutamente inaceitável! [[Aplausos do PSD.]] Ainda ontem, nesse concelho, visitámos o Centro de Saúde do Cacém, um centro de saúde que tem 18 000 utentes, 12 000 dos quais não têm acesso a médico de família e onde os dois únicos médicos do quadro se preparam para se reformar no ano que vem! Sr.as e Srs. Deputados, o assunto é sério. Portugal está entre os piores de entre os Estados-Membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) em termos de mortalidade excessiva não-COVID durante esta pandemia, e isso acontece porque os doentes não tiveram acesso à saúde de que precisavam. Do que precisávamos era de ter capacidade de resposta que tivesse ido além do que foi feito. Perderam-se vidas e a qualidade de vida foi prejudicada por causa da incapacidade do Governo. Veja-se o relatório da OCDE que saiu agora em novembro deste ano, que regista que Portugal está entre os piores países em termos de diminuição do número de consultas de cuidados de saúde primários. [[Protestos do PS.]] Ao ouvir a Sr.ª Ministra dizer que há mais médicos de família, quando, hoje, mais de um milhão de portugueses não tem acesso a médico de família e quando foi o seu governo que prometeu que, em 2017, todos os portugueses o teriam, no mínimo esperaríamos que chegasse aqui e assumisse que falharam, porque falharam perante o País! [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Informo que a Mesa registou 13 inscrições para pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.ª Ministra da Saúde. A Sr.ª Ministra responderá por duas tranches: a primeira ao fim do sexto pedido de esclarecimento e a segunda no final.
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente referiu, e bem, a quantidade de pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite teve nesta parte do debate.
Não, referi-me aos pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Saúde!
Sr. Presidente, permita-me que faça a interpelação à Mesa, por favor!
Eu só estava a esclarecer, uma vez que o Sr. Deputado disse uma coisa que não corresponde à verdade.
Sr. Presidente, permita-me que faça a interpelação à Mesa.
Desde que fique esclarecido que o que o Sr. Deputado disse não corresponde àquilo que eu disse.
Com certeza, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. Agora, sim.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite teve 17 pedidos de esclarecimento e eu, em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de saber porque é que o Sr. Deputado não se dignou a responder nem a um desses pedidos de esclarecimento formulados pela bancada do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Sr. Presidente, queria reafirmar que, como é natural, os grupos parlamentares são donos absolutos do seu tempo. Em segundo lugar, queria dizer que as perguntas do Partido Socialista — acho que foram17! — não foram bem perguntas, foram provocações ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. [[Aplausos do PSD.]] [[Ah!…]]
Cada centro de saúde é uma provocação ao PSD! Isso vai dar um cartaz de campanha fantástico!
Srs. Deputados, as perguntas e as respostas têm leituras políticas. As não-perguntas e as não-respostas têm, igualmente, leituras políticas. Portanto, ficamos por aqui. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD não sabe responder!
Srs. Deputados, vamos continuar o debate, porque é disso que as pessoas que estão interessadas na área da saúde querem que falemos e não que falemos de questões adjacentes. Tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, porque a Sr.ª Ministra precisou de uma guarda pretoriana de 17 perguntas quase infantis. [[Protestos do PS.]] Desde Aljubarrota que não via uma tal desproporção de forças! [[Risos.]]
São 18 distritos, é de pessoas que falamos!
Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, permitam-me que faça, aqui e agora, um profundo e sentido apelo à liberdade, ou seja, ao meu inalienável direito de dizer a toda a gente aquilo que V. Ex.ª e a bancada do Partido Socialista não querem ouvir, insuportáveis verdades. Nada como cada um de nós estar em paz com a certeza de que o melhor de nós nunca dependeu do pior de si, de outro nem de ninguém. A senhora está como ministra há mais de três anos e o Partido Socialista está no Governo há já seis anos consecutivos. Assim sendo, já não é tempo de mais promessas por cumprir nem de desculpas datadas. Hoje é tempo de balanço. Nos últimos anos, de Bragança ao Algarve, multiplicaram-se os hospitais em estado de calamidade, onde faltam profissionais de saúde, onde se demitem dirigentes, onde são más as condições de trabalho, onde os doentes se amontoam em urgências e os tempos de espera para consultas e cirurgias equivalem a autênticas condenações. Nos últimos dois anos, a quebra de atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde foi pior do que trágica, como comprovam os números recolhidos num estudo independente a partir dos dados do portal do Serviço Nacional de Saúde. Sr.ª Ministra, é ou não verdade que houve menos 2,8 milhões de contactos hospitalares entre consultas presenciais, cirurgias programadas e episódios de urgência? É ou não verdade que há mais de 200 000 portugueses em lista de espera para cirurgia? É ou não verdade que houve menos 26 milhões de exames de diagnóstico e terapêutica realizados? É ou não verdade que houve menos 4422 cancros diagnosticados? Sr.ª Ministra, a verdade não é facultativa e não desaparece ou se esfuma com um abanar de cabeça mudo, como fez V. Ex.ª durante o último debate nesta Câmara com o Sr. Primeiro-Ministro quando a interpelei a propósito da promessa por cumprir de todos os portugueses terem um médico de família. Estamos a mais de 1 milhão de portugueses de distância. A verdade é que o Governo, aproveitando-se muitas vezes do mérito alheio, cria a ilusão e incute a perceção forçada de que, no combate à pandemia, tudo se fez atempadamente e pelo melhor. Mas não correu bem, como demonstrou recentemente o Instituto Nacional de Estatística ao concluir que, no primeiro ano da pandemia, a mortalidade não-COVID representou a morte de mais 6700 pessoas do que a média dos últimos cinco anos, o que equivale a um aumento de 18 óbitos não-COVID por dia. Muitos dizem que só afetou os mais velhos, como se isso não importasse, quando, na verdade, eles são de uma geração que deu os melhores anos da sua vida ao País, mas que estiveram a morrer sozinhos, sem incomodar e sem dizer adeus. Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Ministra, porque não foram celebrados, logo no início da pandemia, protocolos de colaboração entre o Serviço Nacional de Saúde e entidades convencionadas dos setores social e privado, abrangendo a realização de rastreios, consultas e cirurgias aos utentes do SNS quando o sistema público não os pudesse assegurar. Mais do que nas palavras, acredito nas atitudes, na grandeza dos gestos e das ações, onde os políticos se encontram e os outros nos reconhecem, ao serviço de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, um dos principais problemas com que o SNS está confrontado e que condiciona a prestação de cuidados de saúde aos doentes é a carência de profissionais de saúde. Dizemos isto com preocupação, pela necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde e as suas equipas, para assegurar que têm os médicos, os enfermeiros, os técnicos superiores de saúde, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais que são necessários. Dizemos isto com base na necessidade de assegurar médico e enfermeiro de família a todos os utentes, pois a realidade em que mais de 1 milhão de utentes que não tem médico de família exige respostas concretas para ser ultrapassada. Mas também dizemos isto com a convicção de que é no reforço do SNS, garantindo os direitos dos profissionais de saúde e valorizando-os, que está a solução para assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito e não pela transferência da prestação de cuidados para os grupos privados. Dizemo-lo com a convicção de que o Serviço Nacional de Saúde é a solução, como demonstrou este período da epidemia. Sabemos também, Sr.ª Ministra, que num curto espaço de tempo muitos profissionais de saúde estarão em condições de se aposentar. Esta é uma realidade que já conhecemos e que tem de estar em cima da mesa na procura das respostas que são necessárias para reforçar os profissionais no Serviço Nacional de Saúde, para os valorizar nos seus direitos.
Exatamente!
Por isso, Sr.ª Ministra, a questão que se coloca é exatamente esta: as respostas que são necessárias passam pela valorização dos profissionais, das suas carreiras, das suas remunerações; passam por assegurar vínculo público efetivo a todos os trabalhadores da saúde, combatendo a precariedade; passam pela reposição do regime de dedicação exclusiva, assente na majoração da remuneração do tempo de serviço para efeitos de progressão e na valorização do trabalho prestado, que corresponda à elevação da qualidade dos cuidados prestados, e não por um regime de dedicação plena, que assenta numa lógica de contratualização de objetivos, mercantilista, que continua a permitir que os profissionais possam exercer no privado; passam igualmente pela majoração dos apoios para a fixação de médicos e enfermeiros nas zonas carenciadas, incluindo a atribuição de apoio para a habitação; passam ainda pelo alargamento da formação médica especializada, designadamente na medicina geral e familiar, na ginecologia, na pediatria, entre outras de maior dificuldade. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto: que respostas urgentes vai o Governo assegurar para que todos tenham médico de família, para reduzir tempos de espera para consultas, cirurgias, exames, tratamentos e, ainda, para assegurar que os profissionais são valorizados, que os seus direitos são reconhecidos e que o SNS tem a capacidade de dar a resposta que é necessária no nosso país? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, depois de um início de debate que mostrou a existência de uma espécie de atração pelo bloco central, a qual vai perpassando nas hostes do Partido Socialista, parece-nos importante recentrar o debate e fazer perguntas à Ministra da Saúde sobre política de saúde. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Compreendo que às vezes seja confortável comparar com o Governo PSD/CDS, porque isso é fácil. Mais difícil é questionar as necessidades que atualmente existem na saúde em Portugal, e é sobre isso que a queremos questionar, Sr.ª Ministra. Sr.ª Ministra, existem problemas vários em centros de vacinação, motivados pelas administrações regionais de saúde e por esta lógica que vem do Governo às ARS (administrações regionais de saúde) de não contratar diretamente os profissionais, mas, antes, de optar por contratar empresas que depois subcontratam esses profissionais, ficando com uma parte da remuneração que deveria ser para eles e, até, alterando unilateralmente o valor que deveria estar a ser pago à hora. Falo, muito concretamente, de vários centros de vacinação na região de Lisboa e Vale do Tejo, em que a respetiva administração regional de saúde decidiu subcontratar a empresa Precise, a qual decidiu ficar com uma parte dos honorários e alterar unilateralmente as remunerações aos profissionais. Agora existem problemas de vacinação em vários centros, até porque os profissionais não são suficientes, têm um número de horas extraordinárias elevadíssimo e, por vezes, têm-se recusado a trabalhar nestas condições. Por isso, gostávamos de perguntar por que razão, em vez de contratarem diretamente os profissionais para reforçarem os centros de vacinação, os cuidados de saúde primários, as unidades de saúde pública, etc., o Governo e as administrações regionais de saúde insistem em contratar empresas como intermediárias de mão-de-obra. Já agora, gostaríamos de perguntar quanto estão a pagar, à hora, a essas empresas que, depois, pagam miseravelmente aos enfermeiros e aos profissionais que estão nos centros de vacinação. Esta questão, que colocamos em relação aos centros de vacinação, pode ser colocada também para muitas outras áreas. Os gastos que são feitos com empresas e com os chamados «tarefeiros» para garantirem, essencialmente, urgências hospitalares dariam para contratar 2500 a 3000 profissionais. Pergunto: porque é que o Governo continua a insistir em contratar empresas em vez de contratar diretamente os profissionais? Podemos também falar das horas extraordinárias. No ano 2021, bater-se-á o recorde de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde, que certamente ultrapassarão os 20 milhões de horas extraordinárias. Ora, os gastos com estas horas extraordinárias dariam para contratar 10 000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Mais uma vez, a questão é esta: porque é que o Governo opta por sobrecarregar os profissionais que já estão no Serviço Nacional de Saúde e que estão exaustos em vez de contratar, de forma definitiva, os profissionais que são necessários para o SNS? O argumento que foi dado, por exemplo, no debate orçamental pela Sr.ª Ministra, de que não há médicos para contratar, não é um argumento verdadeiro. Ao compararmos o número de médicos inscritos na Ordem dos Médicos com o número de médicos que existem no Serviço Nacional de Saúde encontramos um rácio de 1 para 2, ou seja, existe o dobro de médicos inscritos na Ordem relativamente àqueles que estão a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde. E certamente que não falamos apenas da necessidade de médicos, falamos da necessidade de assistentes operacionais, de assistentes técnicos, de enfermeiros, de técnicos superiores de saúde, de técnicos de diagnóstico e terapêutica, que também são necessários e cuja contratação também é necessária. Ora, sobre esses grupos profissionais não se têm registado, por aí além, dificuldades de contratação. Portanto, abram os concursos para fazer essa mesma contratação. Sr.ª Ministra, por isso a questão é a seguinte: porque é que o Governo se tem recusado a adotar as medidas necessárias, nomeadamente de revalorização das carreiras, de revalorização remuneratória, de avanço com uma efetiva exclusividade e não com um regime de aumento do horário de trabalho a que chama «regime de dedicação plena»? Porque é que, no final, prefere gastar mais com isso, nomeadamente com empresas intermediárias que nada fazem a não ser colocar no SNS os profissionais que o SNS devia estar a contratar por si mesmo? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, no Relatório Anual de Acesso de 2020, entre 2010 e 2020, 2016, 2017 e 2019 foram os anos em que mais medicamentos inovadores se aprovaram em Portugal. No ano de 2020, foram autorizados 155 ensaios clínicos em Portugal — o maior número até hoje —, continuando a confirmar-se o aumento consistente de investigação em ensaios clínicos, em Portugal. Não são palavras minhas, são palavras do Relatório Anual de Acesso. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Ministra, será que foi por esta ser a realidade que o Sr. Deputado Batista Leite não falou, hoje, no acesso aos medicamentos inovadores? [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde e demais Membros do Governo: Segundo um estudo recente do Eurobarómetro, há três temas que mais preocupam as pessoas no nosso País: 33% das pessoas estão preocupadas com a situação económica e com o desemprego; 24% das pessoas indicam a saúde como a sua principal preocupação; e 22% das pessoas indicam o ambiente e as alterações climáticas. Sabemos que são áreas profundamente relacionadas, pois sem saúde perdem-se oportunidades de emprego e rendimento e sem políticas ambientais não há saúde nem qualidade de vida. Aliás, a crise sanitária que vivemos deve ficar nas nossas memórias como um exemplo claro da ligação e da interdependência entre estes três pilares. Ontem foi o Dia Europeu do Antibiótico. Foram várias as organizações de saúde que alertaram para o uso indevido de antibióticos, prevendo-se que, dentro de alguns anos, as doenças infeciosas sejam a primeira causa de morte a nível mundial. A Organização Mundial da Saúde considera a resistência bacteriana aos antibióticos uma das 10 ameaças a nível da saúde pública mundial, mas temos visto que a Direção-Geral da Saúde e o Governo têm continuado a ignorar esta preocupação e as políticas públicas, nomeadamente no impacto da exposição a antibióticos, quer pela administração direta destes fármacos, quer por administração indireta, por via da produção animal. Sabemos que este facto traz graves prejuízos para a saúde humana e também a nível da saúde ambiental, se mais não fosse pela ineficácia da gestão destes resíduos. Está definido o caminho a seguir, as políticas de Uma Só Saúde, ou seja, as políticas de saúde, de facto, interferem em todos os outros pilares da esfera de atuação das políticas públicas. Portanto, queremos saber quando e de que forma esta realidade, esta política de Uma Só Saúde, vai refletir-se em Portugal? Sr.ª Ministra, falar de uma só saúde significa que os ministérios não podem estar de costas voltadas, empurrando os problemas de uns para os outros, como no caso, por exemplo, do bairro de São Francisco, em Camarate, onde diariamente as pessoas inalam componentes potencialmente cancerígenos sem que os Ministérios da Saúde e do Ambiente tenham conseguido encontrar soluções comuns para a proteção da sua saúde. Também na freguesia de Fradelos as pessoas vivem numa autêntica prisão domiciliária, devido aos odores e aos impactos de uma mega exploração pecuária, isto quando o Ministério da Pecuária, desculpe, o Ministério da Agricultura, quer ainda ampliar esta exploração. Da mesma forma, no centro da cidade do Porto, as pessoas não conseguem ter o direito ao descanso, fruto do ruído causado pelos camiões de recolha de resíduos. Estes são exemplos do caminho que é necessário fazer a nível da interoperabilidade entre os vários ministérios, que não podem estar de costas voltadas. A política pública de Uma Só Saúde, efetivamente, tem de tornar-se uma realidade no nosso País. Portanto, perguntamos à Sr.ª Ministra para quando uma política de Uma Só Saúde no nosso País. Em segundo lugar, gostaria de trazer outro assunto. De facto, deparamo-nos com desafios enormes devido ao facto de a nossa população viver mais anos — ainda bem! —, mas, evidentemente, tal faz com que seja necessário alocar mais recursos atempados e suficientes às respostas de saúde. De facto, é urgente que todas as pessoas que vivam em Portugal tenham acesso a médico de família e a equipas de saúde familiar. É urgente que tenham acesso a consultas essenciais, como estomatologia, medicina dentária, psicologia ou oftalmologia. Sr.ª Ministra, estas especialidades que referi têm listas de espera de mais de dois anos. Portanto, perguntamos: até quando? É preciso garantir que as pessoas e os profissionais tenham condições dignas, em vez das salas de espera, por exemplo, da Urgência Metropolitana de Psiquiatria do Porto, nas quais se juntam doentes e familiares, num processo que pode demorar mais de 24 horas, sem condições adequadas para doentes agitados. As sucessivas demissões de direções hospitalares e a escusa da responsabilidade de centenas de profissionais que não encontram condições para a realização do seu trabalho são sinais alarmantes para percebermos que a saúde em Portugal precisa de ajuda. Sr.ª Ministra, é verdade que vivemos há quase dois anos uma catástrofe sanitária e social sem precedentes, mas é também verdade que o SNS, com os seus profissionais, de forma sobre-humana e com enorme sacrifício pessoal e familiar, muitas vezes impossíveis de calcular, conseguiu salvar dezenas de milhares de vidas. Tudo lhes foi pedido, mas muito lhes foi negado. Puseram em risco as suas próprias vidas e ficaram marcados de forma irreversível, mas, Sr.ª Ministra, falta o reconhecimento destes profissionais. Para quando uma revisão das tabelas salariais com vista a uma remuneração justa e a condições dignas de trabalho? Gostaríamos de obter um esclarecimento da Sr.ª Ministra nesta matéria. Por fim, para concluir, gostaríamos de trazer um caso recente que nos parece inaceitável: uma mãe, de 47 anos, professora, morreu de doença oncológica e deixou um bebé, mas estava à espera há ano e meio de um atestado médico de incapacidade multiuso. Este é, de facto, um exemplo gravíssimo do que não pode acontecer. Sabemos que são situações injustas e incompreensíveis e sabemos que há centenas de processos destes por resolver. Apesar da prorrogação de prazos de atestados já emitidos, o atraso na emissão de novos atestados pode demorar até dois anos. Portanto, Sr.ª Ministra, queremos saber quando é que o acesso ao atestado multiuso vai, de facto, ser célere no nosso País. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, não fez um pedido de esclarecimento, fez uma intervenção e, por isso, esgotou o tempo de que dispunha. Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o tema que hoje temos em debate está no centro das preocupações dos portugueses. Por isso, cumprimentamos o PSD pela iniciativa, ainda que saibamos que o seu objetivo não é propriamente o de valorizar o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, desde já, queremos deixar claro que as opiniões e críticas que hoje trazemos visam a defesa do Serviço Nacional de Saúde e o seu reforço e em nada se confundem com as operações para a sua destruição e para a entrega das partes rentáveis à voragem do lucro pelos grupos privados. Mais: o SNS, não obstante o desinvestimento a que o PSD e o CDS o condenaram nos anos de má memória do seu Governo e as medidas que o Governo do PS teimou em não tomar, apesar de ter meios para o fazer nos sucessivos orçamentos, deu uma notável resposta no quadro da pandemia. Foi com o SNS que os portugueses puderam contar. Mas isso também não pode fazer esquecer que há problemas que subsistem e que se agravam mesmo, pela ausência de medidas, sendo isto da total responsabilidade do PS. Sr.ª Ministra, pelo menos, reabram todos os serviços que a pandemia encerrou! Lamentamos que algumas áreas do SNS ainda não tenham desconfinado na sua totalidade. É necessário sabermos quantos centros de saúde estão ainda encerrados, desde o início da pandemia. Quantos não vão reabrir? Além de muitos centros de saúde estarem encerrados, sobretudo no interior, as pessoas ainda têm de lidar com outro problema: a falta de médicos de família no interior é hoje um problema de extrema gravidade e o cenário não se perspetiva animador, pelo contrário, irá agravar-se, tendo em conta que muitos médicos de família que iniciaram a sua atividade nos anos 80 estão prestes a entrar na idade da reforma. Sr.ª Ministra, o Governo tem presente este problema estrutural que vai ter implicações graves no acesso à saúde, em particular para as populações do interior? Tendo em conta este cenário, nada animador, que medidas urgentes estão a ser tomadas para inverter este esvaziar de profissionais, em particular no interior? Além dos serviços que não reabriram desde a pandemia, existem unidades que custaram milhões mas que continuam por abrir, sem razão aparente. Refiro-me, por exemplo, à unidade de cardiologia de intervenção e diagnóstico do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, que está pronta a funcionar desde 2018. Contudo, continua fechada porque, dizia a Sr.ª Ministra, em 2019, faltavam relatórios e autorizações da parte do Ministério da Saúde. Faltava, então, «o ultimar dos pareceres que duas entidades, a ARS Norte e a Administração Central do Sistema de Saúde, tinham ainda de emitir» para que aquela unidade de tratamento de doentes que sofrem enfartes pudesse iniciar o seu a funcionamento. Dizia também a Sr.ª Ministra que a unidade «não corresponde exatamente ao desenho inicial da rede de referenciação para esta área», mas que tal não era motivo para não se resolver o problema. Estamos a falar de um investimento de 2,5 milhões de euros, suportados por contribuições particulares, e estamos, sobretudo, a falar de doentes vítimas de enfartes que são colocados num risco acrescido. Por causa desta situação inusitada, os doentes da área de influência geográfica direta do hospital de Guimarães estão a ser encaminhados para o Hospital de Braga, quando existe esta resposta em Guimarães. Sr.ª Ministra, fazer esta viagem não é propriamente assegurar o cuidado de saúde imediato de que estes doentes precisam — digo eu que nada percebo de saúde, que não sou profissional de saúde —, mas esta é uma questão importante. Sr.ª Ministra, em novembro de 2021, continuamos sem saber quando vai reabrir aquela unidade que está pronta e que tem profissionais prontos para nela trabalhar.
Para responder a este conjunto de questões, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado Maló de Abreu que há «insuportáveis verdades». Vou citar algumas. Insuportável verdade número um: a atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, nos primeiros 9 meses de 2021, aumentou 14% em termos de consultas médicas e 45% em termos de consultas de enfermagem. Insuportável verdade número dois: a atividade assistencial, em termos hospitalares e de consultas médicas, aumentou 94 000 consultas em 2021, face a 2019, e 7500 cirurgias em 2021, face a 2019, um ano pré-pandémico e de melhor resultado assistencial até à data no SNS. Insuportável verdade número três: os rastreios oncológicos aumentaram, em termos de mulheres convidadas e rastreadas, no rastreio da mama, em 2021, face a 2019, uma vez mais, um ano pré-pandémico, e os rastreios do cólon e reto aumentaram em termos de convidados e de rastreados, em 2021, face a 2019, mais uma vez um ano pré-pandémico, também o número de cirurgias oncológicas aumentou em 20%, em 2021, face a 2019. [[Aplausos do PS.]] Estas são as insuportáveis verdades que os estudos supostamente independentes não mostram. Não mostram por várias ordens de razões, provavelmente por pressupostos metodológicos, que poderíamos discutir — houvesse tempo, mas não há —, estudos metodológicos em que a estimativa daquilo que ficou por realizar é feita com determinados critérios, com determinados pressupostos, estudos supostamente independentes que não mostram a evolução de 2021 e comparam com o ano de 2020, que é um ano que todos sabemos que teve as circunstâncias que teve. Mais uma insuportável verdade para os que dizem que não fizemos nada em termos de recuperação da atividade assistencial e não tivemos um plano específico e dedicado é que tivemos um plano específico e dedicado, logo desenhado para a recuperação da atividade assistencial de consulta e de cirurgia, constante do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado em junho de 2020, que permitiu realizar mais 113 000 consultas hospitalares, mais de 55 000 cirurgias, um plano de recuperação que, depois, com o apoio deste Parlamento, se traduziu num incentivo à recuperação da atividade presencial em cuidados de saúde primários, um plano de recuperação que, como já hoje disse, optámos por manter para 2022. Passemos ao tema dos médicos de família, que dizem que não preocupa o Governo e que corresponde a um compromisso assumido e não cumprido. Aquilo que assumimos foi o compromisso de contratar todos os médicos de família que pudéssemos contratar para prosseguir o objetivo de dar médico de família e equipa de saúde familiar a todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Factos insuportáveis! Factos insuportáveis: havia 70% de portugueses com enfermeiro de família — aquela parte que, nos espíritos de alguns, se tende a esquecer — e hoje há mais 15%. Quanto a médicos de família, há mais 852 médicos de família, no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Sim, há mais inscritos. Há mais inscritos, mas o que querem? Que não os inscrevamos? Que não os tratemos? Que lhes demos um cheque? [[Aplausos do PS.]] Que os mandemos para algum serviço daqueles que dizem que são os serviços com quem não fazemos protocolos, porque insistem em reduzir a essência básica de uma sociedade digna, que é a prestação de cuidados de saúde para todos, a uma peleja que dizem que não é política mas que na verdade o é, que não é ideológica mas que na verdade o é, e que é sobretudo demagógica?! Não, não vamos por aí! [[Aplausos do PS.]] Falemos de profissionais de saúde, para tratar do caminho que queríamos fazer de continuação do reforço de médicos e de enfermeiros e que se traduz num número muito simples. Revi, por curiosidade, a minha primeira intervenção nesta Casa — como dizem, há três anos — e reparei que, na altura, dizia que o Serviço Nacional de Saúde tinha mais 8000 profissionais, por contraposição aos menos 8000 profissionais que o Serviço Nacional de Saúde tinha perdido entre 2011 e 2015. [[Aplausos do PS.]] Hoje não tem mais 8000 profissionais, tem mais 28 000 profissionais. É este o resultado do esforço que temos feito nos últimos três anos. [[Aplausos do PS.]] Dir-se-á: «É pouco!» Não estamos satisfeitos, somos daqueles que estão permanentemente insatisfeitos e por isso, além dos profissionais, temos apostado na motivação e na melhoria das suas condições de trabalho, em termos de remunerações, em termos de horários de trabalho e em termos de recuperação de carreiras. É um caminho longo, que não se faz de um só fôlego, sobretudo quando se precisa de recuperar de um lastro pesado. De qualquer forma, os concursos de promoção de que ainda hoje demos nota que abrimos, os caminhos que pretendemos abrir com a dedicação plena, com a substituição do trabalho em empresas de prestação de serviços por trabalho efetivo daqueles que trabalham no SNS, são caminhos para a recuperação e caminhos que pretendemos aprofundar. [[Aplausos do PS.]] Referiram-nos também que era possível e importante falar de medicamentos. Pois sim, mais inovação de medicamentos e de terapêuticas. De janeiro a agosto de 2021, o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) concluiu 57 processos relativos à introdução de medicamentos inovadores, com um crescimento de 12% face a 2020. [[Aplausos do PS.]] Entre estes medicamentos sobressaem o Kaftrio® e três outros medicamentos dirigidos ao tratamento da fibrose quística ou o medicamento mais caro do mundo, que custa quase 2 milhões de euros, para as crianças com atrofia muscular espinhal (AME), tipo 1. Claro que estes aspetos, que são essenciais no funcionamento do SNS, passam despercebidos a alguns. Relativamente ao tema Uma Só Saúde, é exatamente porque acreditamos nesse lema que desenhámos o projeto dos Bairros Saudáveis, porque acreditamos que a pobreza faz mal à saúde, porque acreditamos que a habitação, o ambiente, o clima, a alimentação, a educação, são determinantes sociais imprescindíveis. [[Aplausos do PS.]] É porque sabemos bem aquilo que é necessário fazer que não acreditamos numa saúde de pacotilha, uma saúde que se vende no supermercado, uma saúde que se resolve com cheques, uma saúde que se resolve com vales, uma saúde que, por exemplo, deixa de ter resposta para partos quando o setor privado entende que o preço que é oferecido não é competitivo. Sim, Sr.ª Deputada Mariana Silva, o SNS deu uma resposta notável no quadro da pandemia, mas tem problemas. Porém, há um problema que é incontornável: o SNS não é uma manta de retalhos, o SNS é uma rede organizada, tem uma lógica, tem um fio condutor, tem um mapa, tem um planeamento, portanto, mesmo o que aparentemente se traduz em contribuições generosas, apenas interessadas em melhorar a resposta, tem de ser analisado dentro da coerência da rede, porque tudo tem de funcionar não apenas na lógica da disponibilidade de equipamentos, mas também na lógica da disponibilidade de recursos humanos, que têm de ser rentabilizados e concentrados, porque essa é a melhor forma de os manter no SNS. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, tem mais seis pedidos de esclarecimento. Dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, penso que não pode acusar o Iniciativa Liberal de não ter tido a coragem, naquela altura em que andava tudo às palminhas às janelas e a dar finais da Champions como prémios aos profissionais de saúde, de não ter dito, com todas as letras, que a pandemia estava a esconder os problemas estruturais do SNS. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] O Sr. Deputado já vai ter oportunidade, certamente, de falar num grupo de mais de dúzia e meia de Deputados. Portanto, esses problemas estruturais estão hoje à vista e, se compararmos o que se passa hoje com o que se passava antes da pandemia, vemos que o acesso a médicos de família está pior, as listas de espera para cirurgias, consultas e diagnósticos estão piores, a motivação das equipas hospitalares está pior. A debandada que temos visto, dia após dia, de equipas médicas, em Setúbal, no Santa Maria ou em Braga — aquele hospital que até há poucos meses era um hospital de referência, com enormes índices de satisfação, é hoje um sítio de caos na prestação de serviços. Quando falamos de desperdício de dinheiro — gasta-se hoje mais 3500 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde —, não estamos melhor, estamos certamente pior, sobretudo porque isto coincide com os indicadores de qualidade de prestação de serviço e os indicadores de satisfação dos utentes, que também estão piores. Não sei como é que a Sr.ª Ministra pode fazer um retrato tão cor-de-rosa. Só se for mesmo por inspiração partidária!… Tudo isto tem um motivo, que é a cegueira ideológica que este Ministério tem, permanentemente aplicada à sua gestão do Serviço, uma gestão que impede que todos os recursos disponíveis no sistema nacional de saúde estejam ao dispor do SNS e também uma enorme incapacidade de gestão e uma enorme incapacidade de planeamento, Sr.ª Ministra, como, aliás, agora se vê nesta aproximação da quinta vaga da COVID, onde, dois anos depois, continuamos a falar dos mesmos problemas que tínhamos há dois anos, nomeadamente o da flexibilização de camas em UCI (Unidade de Cuidados Intensivos), que não se percebe como é que não estava já preparada. Mas, dadas estas realidades e dada a origem do problema, a questão que lhe queria pôr, Sr.ª Ministra, faz-me citar a Internacional — porque sei que é uma música da sua preferência —, que diz, nas duas últimas estrofes, o seguinte: «Façamos nós por nossas mãos,/Tudo o que a nós diz respeito!» O que a nós, Iniciativa Liberal, diz respeito é propor, nesta Assembleia, já na próxima Legislatura, uma reforma integral do SNS, que introduza efetiva pluralidade de prestação de serviços de saúde e que permita uma liberdade de escolha às pessoas, que é isso que verdadeiramente interessa. A pergunta que lhe faço é, relativamente ao que me diz respeito, Sr.ª Ministra, na próxima Legislatura, imaginando que ainda cá possa estar, o que é que a Sr.ª Ministra irá fazer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, confesso que o Partido Socialista ainda me consegue surpreender. A falta de memória e a falta de vergonha com que se apresenta a debate e aos portugueses ainda consegue surpreender-me! [[Protestos do PS.]] Tenho aqui uma notícia de 2010, que diz «Tribunal de Contas: Sócrates deixa desastre na saúde». A oradora exibiu o documento que mencionou. [[Protestos do PS.]] Mas deixem-me lembrar mais: «O Tribunal de Contas traça um cenário de verdadeiro desastre nas contas da saúde, depois da governação de José Sócrates. O défice e as dívidas do setor rondam 3,5 mil milhões de euros». Entre 2008 e 2010, a saúde apresentava um défice de 480 milhões de euros e dívidas de quase 3000 milhões de euros. Foi este o País que os senhores nos deixaram! [[Aplausos do PSD.]] Foi exatamente isto que nós andámos a fazer: a pagar as vossas contas e as vossas dívidas!
Passados 12 anos?!
Sr.ª Ministra, no País que nós conhecemos são inúmeros os serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde em situação de pré-ruptura. Esperas intermináveis, horas nas urgências dos hospitais do SNS, algumas das quais tiveram mesmo de encerrar por falta de profissionais. Ainda ontem, Sr.ª Ministra, o Grupo Parlamentar do PSD teve ocasião de visitar o hospital de Setúbal, uma unidade do SNS com problemas estruturais gravíssimos, que a Sr.ª Ministra bem conhece, que nada têm que ver com a pandemia. Ali, Sr.ª Ministra, os tempos médios de espera para cirurgia são elevadíssimos. Desde 341 dias para ortopedia a 539 dias para — pasme-se! — cirurgia pediátrica. As crianças, Sr.ª Ministra, esperam, em média, mais de um ano por uma cirurgia. Mas não é tudo. No serviço de urgência, que também visitámos, do hospital de Setúbal vive-se uma realidade absolutamente chocante. [[Protestos das Deputadas do PS Ana Catarina Mendonça Mendes e Maria Antónia de Almeida Santos.]] Foi assim, com este espírito, que os Deputados do PSD saíram de lá. O serviço encontra-se em estado de absoluta degradação, com os doentes amontoados, em condições desumanas e indignas, impensáveis num País da União Europeia. [[Protestos das Deputadas do PS Ana Catarina Mendonça Mendes e Maria Antónia de Almeida Santos.]] Dir-me-á a Sr.ª Ministra — é o que me vai responder — que foi aberto um concurso para instalar os serviços de urgência. E eu respondo-lhe que esse concurso peca por tardio, pois há muito que a obra deveria ter sido concluída e os doentes instalados nas devidas condições de conforto e segurança. Nesse hospital, que tem um gravíssimo problema de sustentabilidade financeira, há ainda uma enorme escassez de pessoal — mais de 70 médicos em falta, Sr.ª Ministra! [[Protestos das Deputadas do PS Ana Catarina Mendonça Mendes e Maria Antónia de Almeida Santos.]] Mas o Centro Hospitalar de Setúbal não é caso único, longe disso! No Hospital de Santa Maria, a degradação dos serviços e a falta de profissionais levou a que, este mês, dezenas de chefes de equipa de urgência ameaçassem demitir-se de funções. No Instituto Português de Oncologia há um défice de mais de 300 profissionais de saúde, sobretudo enfermeiros, além de médicos e assistentes técnicos operacionais. Na Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, o Hospital Sousa Martins tem um tempo médio de espera de 593 dias para consulta de oftalmologia e consultas cirúrgicas não realizadas há 2 anos! No Hospital de Braga, também já aqui foi falado, mais de uma dezena de chefes de urgência demitiram-se, há um mês, por falta de condições de trabalho. Sr.ª Ministra, este é o País real que nós e os portugueses conhecemos. O que lhe pergunto é como é possível uma tão grande diferença entre a ficção e a sua realidade, a realidade que tenta vir aqui mostrar ao Parlamento mas que não é a que os portugueses conhecem! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Serviço Nacional de Saúde tem um papel insubstituível na garantia do direito à saúde, um papel insubstituível na garantia do acesso da população aos cuidados de saúde. É por isso que o PCP tem trazido e apresentado soluções precisamente para reforçar as condições do Serviço Nacional de Saúde, que passam não só pelo reforço e pela valorização dos profissionais de saúde como por medidas de fixação destes profissionais e também por meios e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde. Perante essas insuficiências e essas dificuldades, o PCP não as esconde, apresenta soluções, nomeadamente no que tem que ver com a modernização da capacidade de diagnóstico e terapêutica instalada no Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, pela sua insuficiência na capacidade de resposta em meios complementares de diagnóstico e terapêutica é a fonte de financiamento do privado e dos grupos económicos que lucram com o negócio da doença. É por isso que temos esta proposta e estas medidas. Está a Sr.ª Ministra disponível para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde com mais meios complementares de diagnóstico, principalmente nos nossos hospitais? Dou-lhe um exemplo, Sr.ª Ministra: o serviço de imagiologia de Beja não pode receber médicos internos, para aprenderem, no serviço de radiologia. Mas, se não os pode receber para aprenderem, também não tem condições para os fixar, para lá trabalharem. Este é um exemplo da degradação dos serviços públicos. Sr.ª Ministra, quero também falar-lhe sobre a recuperação dos atrasos, nomeadamente nos cuidados de saúde primários. Sr.ª Ministra, se os profissionais de saúde, em carência, designadamente os médicos de família, de que há uma carência absoluta em grande parte das regiões do nosso País, estão direcionados para as ADR (Áreas Dedicadas para Doentes Respiratórios), estão direcionados para a vacinação, estão direcionados para os rastreios, como é que podemos responder às dificuldades, nomeadamente, como é damos resposta e acompanhamento na doença crónica? É isto que se coloca. Sr.ª Ministra, convido-a a visitar centros de saúde, como, por exemplo, o Centro de Saúde de Almodôvar, onde, hoje, a sala de espera estará cheia de utentes, sem atendimento, por falta de médico de família. Um centro de saúde que deveria ter seis médicos de família ao serviço só tem três e, no próximo ano, passará a ter dois, porque um deles irá reformar-se. Das oito extensões previstas, tem apenas duas abertas. É esta a realidade da vida das pessoas, no que tem a ver com os cuidados de saúde primários. Por isso, Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe quem é que está do lado do Serviço Nacional de Saúde e quem é que está do lado dos grupos económicos. É que, Sr.ª Ministra, lembra-se do plano de emergência que, no ano passado, apresentámos nesta Casa? Foi o PS, o PSD e o CDS que votaram contra. Se esse plano tivesse sido aprovado, hoje, teríamos outras condições para responder no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, Sr.ª Ministra, diga-nos se está do lado do Serviço Nacional de Saúde ou se está do lado dos grupos económicos que ganham com o negócio da doença. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, a questão, lamentavelmente sem resposta, o que já por si denota uma gritante desconsideração pelos algarvios, é só uma: por que razão continuam, ano após ano, a não incluir a construção do novo hospital central do Algarve no Orçamento do Estado? Pelos cidadãos algarvios, em defesa da saúde no Algarve, repito: por que razão a construção do hospital não tem qualquer referência no programa Portugal 2030? E como ousou a Sr.ª Ministra fazer promessas de que a construção do hospital iria «deixar de ser uma miragem»? O que fez para deixar de ser uma miragem, Sr.ª Ministra? Respondo-lhe: nada! Zero! Zero referências no Orçamento do Estado, zero referências no programa Portugal 2030, zero referências no PRR! Nós ainda nos lembramos dos tais 50 mil euros que um Governo PS gastou a lançar a primeira pedra do hospital central do Algarve. Os factos são claros: a situação do Serviço Nacional de Saúde no Algarve é péssima, é degradante. E isto precede a crise sanitária, não é uma realidade criada por esta pandemia. Serviços de urgência em rutura, rutura essa que se intensifica no verão, quando a população triplica, devido aos visitantes nacionais e estrangeiros. É imprescindível, é urgente o investimento nas unidades de saúde no Algarve, em recursos humanos, em estruturas, em recursos técnicos que diminuam as enormes listas de espera para exames, consultas ou cirurgias. Factos, Sr.ª Ministra: mais de 1 milhão de portugueses continuam a não ter médico de família. E só no Algarve — dados do Portal do SNS — 85 mil utentes não têm médico de família. Mais um exemplo, Sr.ª Ministra: no início deste ano, segundo dados comunicados à direção clínica do CHUA, para 122 doentes identificados com patologia oncológica, apenas estavam agendadas 19 intervenções. Como é isto possível? Mas há mais. Cerca de 90% dos enfermeiros do Centro Hospitalar Universitário do Algarve declararam escusa de responsabilidades, devido à falta de condições para a prestação de cuidados. E a falta de profissionais mantém-se, como o comprova o facto de o CHUA ter um dos piores rácios de enfermeiros dos hospitais do SNS. É necessária uma intervenção imediata no reforço de pessoal nas urgências do hospital, mas também noutros serviços. Foi este Governo que diminuiu a despesa total do CHUA, nos anos de 2019, 2020 e 2021. O que nós, algarvios, queremos e exigimos é que sejam repostas as verbas retiradas e aumentado o investimento na saúde no Algarve. É uma exigência que iremos continuar a fazer sempre, porque é inconcebível não haver investimento em unidades de saúde algarvias quando, há muito, se encontram à beira do colapso. Já não nos basta a recorrente resposta do Sr. Primeiro-Ministro de que «quem ganha no Algarve é o PS», como se isto curasse alguém ou resolvesse os problemas dos doentes. Haja respeito pelo Algarve! Haja respeito pelos cidadãos! [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, no âmbito da promoção da saúde mental muito está por fazer e há problemas graves que necessitam de rápida resposta. É o caso da Urgência Metropolitana de Psiquiatria do Porto, onde falta quase tudo e existem doentes em excesso, fruto de opções de concentração de respostas de saúde que o PCP não acompanha e cujos resultados negativos são bem visíveis. As alterações profundas provocadas pela COVID-19 no quotidiano das pessoas tiveram — e têm ainda — impactos na sua saúde mental e bem-estar psicológico e exigem a tomada de medidas para garantir a prestação universal de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade. É isso que o PCP propõe e de que o País precisa: serviços comunitários, articulados com serviços hospitalares e com os cuidados de saúde primários; cobertura regular dos serviços hospitalares de psiquiatria e saúde mental, sem assimetrias; mais trabalhadores de todas as profissões da saúde — médicos, enfermeiros, psicólogos e outros técnicos de saúde mental —, valorizando as carreiras e a sua colocação onde mais falta fazem, e mais investimento. Não é admissível, Sr.ª Ministra, que o concurso para a contratação de 40 psicólogos, em 2018, ainda não esteja concluído. Também ao nível da saúde pública, é preciso garantir que se aprende com a história recente. A epidemia veio confirmar a importância da existência de uma estrutura de saúde pública forte, com capacidade interventiva na prevenção e na promoção da saúde, próxima das comunidades, conforme o PCP sempre defendeu.
Exatamente!
No entanto, continuam a faltar meios e trabalhadores em número suficiente e com vínculos estáveis para o rastreamento, identificação de surtos e quebra de cadeias de transmissão. Para, no futuro, ultrapassar dificuldades e corrigir erros e falhas, é preciso resolver os problemas no presente. Adiar é agravar. Sr.ª Ministra, que respostas vai o Governo dar na área da saúde mental e para o efetivo reforço da estrutura de saúde pública? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, em 2019, falávamos de falta de relatórios; em 2021, o SNS trabalha em rede e é preciso planear, enquanto se vai decidindo o que se pretende fazer a esta unidade de cardiologia e ela se mantém a ganhar pó. E a ganhar pó é o menos, porque abrir esta unidade diminuía os riscos que estes doentes correm, diminuía o tempo de espera e reduzia a duração dos internamentos e as complicações que daí advêm. Quanto se poupava? Quanto de qualidade se dava a estes doentes? Quanto custa enviar estes doentes para Braga? Se calhar, isto também é gerir, se calhar, isto também é trabalhar em rede. Por isso, gostaria de lhe perguntar se estas questões que coloquei não influenciam na reabertura urgente daquele espaço. Voltando ao que referi na minha primeira intervenção, não podemos esquecer que há problemas que subsistem no SNS, e a Sr.ª Ministra até concordou comigo, e que se agravam sobretudo pela ausência de medidas — da total responsabilidade do PS —, medidas essas que passam, indubitavelmente, por três prioridades, a primeira das quais é a valorização dos profissionais do SNS, impedindo a sangria em curso, de saída para o setor privado. Esta será a prioridade das prioridades a que o Governo continua a fazer vista grossa, mas só deixará fugir mais médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, se quiser. A segunda prioridade refere-se às instalações. É preciso construir os hospitais em falta, alguns dos quais estão orçamentados há anos. A terceira é a aquisição dos equipamentos em falta, para potenciar toda a capacidade do SNS, deixando de dar rios de dinheiro aos privados. Estas medidas têm de ser assumidas como urgentes, como autêntica prioridade nacional. Mas, enquanto não as concretiza, há muitas outras simples de concretizar. Sr.ª Ministra, gostaríamos de referir e de fazer algumas perguntas sobre o acesso aos cuidados de saúde na área da diabetes. Como tem conhecimento, são muitas as notícias e as denúncias relativamente aos atrasos nos exames dos «pés diabéticos», sobretudo porque estes exames não podem ser substituídos por consultas online ou por telefone. Estão atrasados exames de diagnóstico e de acompanhamento. Os efeitos destes atrasos só se verão mais tarde. Sr.ª Ministra, no Orçamento do Estado para 2020, foi aprovado o alargamento da gratuitidade dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, conhecidos como «bombas de insulina», aos adultos com diabetes. Esta medida, com início previsto para 2021, ainda se encontra por realizar, apesar de permitir uma exponencial melhoria da qualidade de vida e do controlo da doença. Perguntamos, por isso, a que se deve o atraso na promoção deste alargamento, o qual está a ter graves impactos na vida destas pessoas, e questionamos também sobre o ponto de situação da realização de rastreios.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo da intervenção.
Obrigada, Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. Questionamos ainda o facto de, na Guarda, não estarem a ser realizados os exames. Gostávamos de saber a que se deve esta situação e se a Sr.ª Ministra conhece esta situação sobre a diabetes.
Para o último pedido de esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, os cuidados de saúde primários estão pelas ruas da amargura. São dezenas os que estão encerrados, são centenas os que funcionam mal. Dou-lhe exemplos: em Caldas da Rainha, Rostos, no Landal; em Óbidos; em Ancião; em Santa Catarina; em À-dos-Francos. São estes utentes que, no final do dia, não tendo assistência, vão às urgências dos centros hospitalares e «entopem» os centros hospitalares. E, porque falamos em hospitais, nos hospitais de excelência, no hospital de Leiria, no hospital das Caldas da Rainha, a Sr.ª Ministra sabe muito bem o que está a acontecer. Rapidamente, faça o hospital do Oeste nas Caldas da Rainha, porque o que está a acontecer lá é desumano, Sr.ª Ministra: falta de dignidade, utentes amontoados nos corredores, nas macas, com dificuldades, e alguns acabam por falecer sem dignidade nesses corredores. Isto é uma vergonha para a Ministra da Saúde! [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Sempre ouvi da boca do Partido Socialista aquilo que é o SNS e a paternidade do SNS, mas ele está em colapso, Sr.ª Ministra, e o colapso tem uma culpa. E, sabe, a culpa não pode morrer solteira: a culpa é sua, porque é a Ministra da Saúde! Milhares de consultas são desmarcadas, milhares de cirurgias são desprogramadas, em vez de programadas, os profissionais estão desmotivados, esgotados. Tudo isto resulta da política do Ministério da Saúde. Sr.ª Ministra, sei que me vai responder com um sorriso, mas esse sorriso é o que os utentes não têm quando estão nas unidades de saúde,…
Não seja pateta! Falta de respeito!
… quando estão nos hospitais. Não têm oportunidade de ter esse sorriso porque vivem momentos difíceis e alguns nem têm oportunidade de voltar a ter sorriso por não terem a assistência devida. [[Protestos do PS.]] Sabe, Sr.ª Ministra, estas são, de facto, as verdades insuportáveis: olhar para o Serviço Nacional de Saúde, ver o que o Ministério da Saúde está a fazer pelo Serviço Nacional de Saúde e a forma como o está a fazer. E, Sr.ª Ministra, volto a dizer-lhe, há uma culpa e ela tem de ser assumida, pela responsabilidade que tem no Ministério da Saúde. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem agora a palavra, para responder a este vasto conjunto de questões, a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, a única responsável pela política de saúde em Portugal é a Ministra da Saúde, que está aqui à sua frente, e que vem aqui com toda a hombridade, sempre que esta Câmara o reclama, para responder por aquilo que corre bem, e há muito que corre bem, e por aquilo que não corre bem, e para dizer a esta Câmara e aos portugueses que continua a trabalhar, apesar de toda a demagogia, ideologia e ruído que se vai fazendo à volta do Serviço Nacional de Saúde, e há muitos que fazem disso vida porque sabem que, depois de saírem dos lugares que, circunstancialmente, ocupam, regressarão ao Serviço Nacional de Saúde, sabendo que este é o último reduto daqueles que não têm mais meios, mais alternativas. [[Aplausosdo PS.]] Econtinuam a trabalhar todos os dias, porque acreditam numa sociedade diferente daquela em que muitos acreditam, a trabalhar para defender um Estado social e serviços públicos de qualidade. Não os serviços que não atendem telefones, facto que nos envergonha, não serviços públicos onde as pessoas ainda não têm as condições de espera de que gostaríamos, facto que também nos envergonha, mas que não repudiamos. Continuamos é a tentar melhorar. Essa é a diferença entre nós. [[Não consegue!]]
Consegue, consegue! Consegue como conseguem outros. Estes problemas não são exclusivos do Serviço Nacional de Saúde português. Esta é a capa do El País: «meio milhão de madrilenos em lista de espera há 18 meses». Nestemomento, a oradora exibiu a capa do jornal espanhol El País. [[Protestosdo PSD.]] Estaé a capa do The Guardian: «NHS (National Health Service): os gestores queixam-se de estar exaustos.» Nestemomento, a oradora exibiu a capa do jornal britânico TheGuardian. [[Protestos do PSD.]]
Este não é o Parlamento inglês!
Srs. Deputados, agradecia que deixassem a Sr.ª Ministra da Saúde falar.
A saúde é um setor de disputa política, mas é, sobretudo, um setor essencial para os cidadãos, para os portugueses, e é para eles que trabalhamos e a eles que pretendemos servir e esclarecer. Quanto às perguntas do Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, sim, se os portugueses nos derem a sua confiança, será com o mesmo programa de reforço do Serviço Nacional de Saúde, de reforço dos serviços públicos que nos apresentaremos a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, a melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde e a apostar, sobretudo, numa rede cada vez mais robusta de respostas na área da saúde pública e de respostas sociais. Relativamente às questões colocadas sobre as listas de espera e as fragilidades que encontram em relação a um conjunto de aspetos, quero dizer-lhes, de uma forma muito clara, aquilo que se passa nos hospitais que foram evocados. No Centro Hospitalar de Setúbal, sim, demorou mais tempo do que desejaríamos a lançar a obra de remodelação do edifício da urgência, mas também foi necessário utilizar esse espaço para garantir, embora em condições inferiores ao que desejávamos, a resposta à pandemia. E, sim, a empreitada está lançada e, sim, havemos de a construir, como estão lá mais 401 profissionais de saúde. Entre 2015 e 2021, são mais 401 profissionais os que trabalham no Centro Hospitalar de Setúbal. Como estaríamos nós se eles lá não estivessem? [[Aplausosdo PS.]] NoIPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa são mais 224 os profissionais de saúde e no Centro Hospitalar do Algarve, Sr. Deputado Rui Cristina, 924 profissionais… [[Protestosdo PSD.]] Sim,sim, 924 profissionais…
Tenho indicadores claros de que há falta de profissionais, que há falta de assistentes técnicos!
Assistentes técnicos? Assistentes técnicos são 54. Médicos? São 78. Enfermeiros? São 351. Técnicos superiores de saúde e farmacêuticos? São 16. Técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT)? São 117. Assistentes operacionais? São 221. [[Aplausosdo PS.]] Comoé que queriam que, antes, as pessoas atendessem os telefones? Acham que é fácil fazer isto tudo num estalar de dedos? Vou continuar a referir-me aos serviços de saúde evocados. Na Unidade Local de Saúde de Guarda, são mais 575 profissionais de saúde, dos quais 17 médicos, 22 médicos internos, 179 enfermeiros, 35 TSDT, 55 assistentes técnicos, 234 assistentes operacionais. [[Aplausosdo PS.]] E,sim, há um conjunto de respostas na Unidade Local de Saúde de Guarda, em termos de listas de espera, que está a melhorar aos poucos. E, sim, também havia um problema relacionado com a remodelação de um hospital que foi sucessivamente adiada e que, agora, está, finalmente, com o concurso de empreitada a ser lançado.
Muito bem!
Quanto ao novo hospital central do Algarve, o estado em que encontrámos o processo já foi várias vezes repetido o processo nesta Casa: a parceria público-privada de construção estava suspensa. O que temos procurado fazer, sistematicamente, ao longo destes vários meses é aproveitar essa parceria público-privada de construção. Trata-se de um processo complexo, juridicamente muito moroso e muito exigente. Se for possível utilizar essa parceria para, em regime de parceria público-privada de construção, realizar este investimento, é o que faremos. Só em situação extrema desistiremos desta solução, porque essa poderá ser a única saída que nos resta juridicamente, mas implicará delongas num processo que, já de si, tem tido um decurso do prazo muito elevado. Relativamente às questões sobre a Urgência Metropolitana do Porto, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, o modelo das urgências metropolitanas é particularmente exigente, sobretudo na articulação entre as várias instituições, para que no dia subsequente ao da admissão do doente este possa ser encaminhado para o hospital responsável em termos da sua área geográfica e, assim, fique mais perto da sua estrutura familiar. Este modelo de urgência metropolitana tem provado resultar bem. O que é facto é que a Urgência Metropolitana de Psiquiatria do Porto precisa de ser reformulada. É uma circunstância que foi posta em cima da mesa pelos técnicos, assumida pela Administração Regional de Saúde, que conta com o envolvimento de todos os hospitais presentes neste sistema e que será, garantidamente, ultrapassada com trabalho, com melhor articulação. Em relação ao concurso de seleção de 40 psicólogos, sim, os mecanismos de entrada na Administração Pública são morosos, mas, sim, é por isso que propomos que haja mais autonomia e novas regras para contratações e que, contra muitos que entendem que não estamos em condições de o fazer, um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde seja aprovado, com novas regras que permitam maior flexibilização na prestação de cuidados de saúde. Relativamente à área de saúde pública, gostava de referir que o que foi possível fazer ao longo desta Legislatura foi um reforço do número de médicos de saúde pública e um investimento na área da saúde pública como, provavelmente, nunca terá havido, até por força das circunstâncias pandémicas, às quais nunca virámos as costas. Foi, por isso, que fizemos o investimento que fizemos em mais de 300 milhões de euros em vacinas, que continuaremos a fazer ao longo dos anos de 2022 e de 2023, com recursos que já assegurámos. Sr.ª Deputada Mariana Silva, peço-lhe muitas desculpas por dizer isto mas há duas formas de se estruturar o Serviço Nacional de Saúde: uma é construir um hospital e exigir que se tenha uma convenção, outra é fazer uma construção, uma oferta, uma resposta, que, depois, não temos condições de utilizar da forma mais eficiente porque os recursos se humanos são o bem mais escasso e não os podemos ter em todo o lado. Por isso, todos sabemos que a concentração é melhor qualidade. Tem necessidade de ser complementada por bons transportes, por boas referenciações, por boas articulações, e é nisso que as pessoas, no local, estão a trabalhar. Por se nos reclamam autonomia para as instituições, deverá também ser às instituições que, depois, se pergunta pelas respostas. [[Aplausosdo PS.]]
Vamos ver!
Por último, talvez o tema que, de novo, mais interessa aos portugueses: o tema dos médicos de família. Sr.as e Srs. Deputados, volto a referir que é um facto que temos, hoje, no SNS cerca de 10% de inscritos no Registo Nacional de Utentes que não têm médico de família atribuído. É o mesmo valor que tínhamos no início da Legislatura anterior, mas se pensam que nada foi feito, enganam-se. Como referi, há mais 852 médicos de família, mas há mais quase 400 mil inscritos no Serviço Nacional de Saúde — são pessoas residentes no País, que vieram à vacinação e que foram inscritos, são pessoas que merecem cuidados de saúde.
Muito bem!
São pessoas para as quais estão disponíveis e que não deixaremos de atender… [[Aplausosdo PS.]] …e que não deixaremos de tratar, mesmo que politicamente isso tenha um preço, o preço de um compromisso que persiste em fugir-nos debaixo dos pés, mas que, mais uma vez, não vamos desistir de continuar a trabalhar para a alcançar. [[Aplausosdo PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o debate sobre política de saúde é essencial. Todas e todos nós, enquanto utentes, sabemos o quão importante é ter acesso a cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Ainda assim, houve quem quisesse vir para este debate gravar um tempo de antena para as eleições que se avizinham. O PSD veio para este debate fazer-se passar por um governo que não será e o PS veio para este debate fazer de conta que tem resultados de governo que não tem porque não quis ter. Quando ouvimos o PSD falar neste debate, a tentar projetar-se no futuro, só nos lembramos, na verdade, do passado, porque as soluções são exatamente as mesmas: cortar no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, desviar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para o setor privado, com as consequências que já teve no passado: depauperar o Serviço Nacional de Saúde para transferir esse dinheiro para aqueles que, depois, quando bate uma pandemia à porta do País, fogem completamente do terreno e se recusam a prestar o mínimo de assistência à população. Já o PS, por muito que tente mostrar resultado, numa espécie de treino de road show eleitoral, não consegue fazer esquecer que, a determinada altura na anterior Legislatura e já nesta Legislatura, quis ser um travão e não um avanço para o Serviço Nacional de Saúde. Temos, hoje, mais um milhão de utentes sem médico de família em Portugal e a culpa não se deve ao facto de haver mais pessoas inscritas no Serviço Nacional de Saúde. A culpa deve-se ao facto de não se estar a captar, a fixar e a contratar os médicos que o próprio Serviço Nacional de Saúde forma como especialistas em medicina geral e familiar. Alguém falou de investimento no Centro de Saúde de Sintra. Dou outro exemplo: em Sintra, onde existem mais de 100 mil utentes sem médico de família, foram abertas no último concurso para contratação de médicos de família 29 vagas. Apenas cinco foram ocupadas. Cinco em 29! Não foi por falta de médicos. Esses médicos tinham acabado de ser formados no Serviço Nacional de Saúde, tinham acabado a sua especialização no Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente!
No entanto, 24 vagas, em Sintra, ficaram por ocupar. Porquê? Porque o Governo decidiu não ouvir, a tempo, recomendações, propostas, por exemplo, do Bloco do Esquerda, para aumentar a atratividade do Serviço Nacional de Saúde, para melhorar as carreiras, para colocar a exclusividade como condição, ou como opção, para estes profissionais terem melhores condições de trabalho. Mas podemos falar de outras áreas, como a do investimento: o Orçamento do Estado prevê, desde 2020, 180 milhões de euros para internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Nada foi executado nessa matéria. A conclusão, e o resultado, é que não se executa o dinheiro para meios complementares de diagnóstico e terapêutica no Serviço Nacional de Saúde mas, depois, gastam-se 500 milhões de euros, por ano, a contratar, lá fora, o que o Serviço Nacional de Saúde deveria estar a fazer.
Bem lembrado!
Palavras do Diretor Clínico demissionário do Centro Hospitalar de Setúbal: «O que este Centro Hospitalar de Setúbal gasta a contratar ressonâncias magnéticas no privado dava para comprar uma máquina para o Centro Hospitalar de Setúbal a cada dois anos». A cada dois anos dava para fazer-se um investimento estrutural neste Centro Hospitalar! Falou-se muito do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, por isso vamos a esse debate. Ora, a proposta de estatuto que o Governo apresentou e colocou em consulta pública continua a prever a possibilidade da existência de parcerias público-privadas, prevê até que prestadores privados possam integrar o Serviço Nacional de Saúde e prevê a cedência de exploração de serviços hospitalares — e estou a referir o que está na proposta do Governo. Portanto, isto é um grave passo atrás relativamente àquilo que se tinha feito, nomeadamente, no debate sobre a Lei de Bases da Saúde. O estatuto para o Serviço Nacional de Saúde que é proposto pelo Governo volta a emaranhar o Serviço Nacional de Saúde na promiscuidade entre o público e o privado. E sabemos que, nessa promiscuidade, quem perde sempre é o público, quem perde sempre é o SNS e, com isso, quem perde sempre são os utentes do Serviço Nacional de Saúde. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o País não está condenado a escolher entre o regresso ao passado, proposto pelo PSD, ou a estagnação nos problemas do presente, proposta pelo Partido Socialista. Felizmente, o Serviço Nacional de Saúde pode ser bem mais do que o PSD e o PS querem que ele seja. Por isso, o Bloco de Esquerda está aqui, como sempre esteve e como sempre estará, para o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Sim, com a fixação de profissionais, avançando com a exclusividade e revendo integralmente as carreiras dos vários profissionais e grupos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a sua remuneração. Sim, investindo onde é preciso investir e não colocando investimentos no papel para que, depois, nunca de lá saiam, como tem acontecido nos últimos anos. Curiosamente, ou não, hoje, neste debate, continuamos a debater o hospital do Algarve, o hospital de Barcelos, a ampliação do hospital de Beja, o hospital oriental de Lisboa, todos eles falados e propalados desde 2016 e sem qualquer avanço, seis anos depois. Portanto, sim, com um investimento sério, mas a sério também, e é por isso que o Bloco de Esquerda aqui está. E, sim, com uma real autonomia das instituições, para fazer face às suas necessidades e às da população que serve.
Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Felizmente, o Serviço Nacional de Saúde e o País não estão condenados ao PS ou ao PSD, pois o Bloco de Esquerda está cá para essa alternativa. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Aragão, do PS. Presumo que mantenha esse pedido apesar de o Sr. Deputado Moisés Ferreira já não ter tempo para responder. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, transformamos o pedido de esclarecimento numa questão para reflexão, que é bem importante. Permita-me, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que lhe diga, com a mesma tranquilidade, que não há nenhuma atração pelo bloco central, mas, depois do chumbo do Orçamento do Estado, parece, de facto, haver uma atração do Bloco de Esquerda pelo abismo. [[Aplausos do PS.]] E a questão central aqui tem a ver com o seguinte: o Bloco de Esquerda tem feito muita intervenção e reivindicação permanente de investimento no Serviço Nacional de Saúde — e bem, legitimamente. Mas há, nessa intervenção permanente, uma dúvida que sobressai. A reivindicação do Bloco de Esquerda era: em 2018, salvar o SNS, em 2019, salvar o SNS do desmantelamento, em 2020, salvar o SNS, pelo bem de todos, e, em 2021, vencer Belém para salvar o SNS. E, agora, mais recentemente, a propósito de um Orçamento do Estado que tinha reforços para o Serviço Nacional de Saúde e que os senhores chumbaram, dizem que «salvar o SNS é o nosso compromisso». Ano após ano, momento após momento, há o anúncio de um iminente desastre que, felizmente, para bem dos portugueses, nunca aconteceu. Mas não nos afastemos do essencial. E isto é tão relevante para a pergunta para reflexão que lhe deixo, como para o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, que, não tendo visto o diabo aparecer, tenta hoje trazer, de facto, o inferno para este debate. [[Aplausos do PS.]] E a questão é muito simples. Há, de facto, portugueses que não têm médico de família, mas há muitos que certamente já lhe reportaram a forma incrível como foram tratados.
Muito bem!
Há, de facto, desafios que se colocam com as listas de espera. Mas, como certamente sabem, há um programa de combate e de incentivo que inegavelmente tem permitido a recuperação.
Muito bem!
Há uma resposta à COVID-19 que continua a ser necessária. Mas, como os senhores certamente sabem, Portugal é um dos países com a maior taxa de vacinação, e o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite recordar-se-á certamente da quantidade de vezes que aqui lançou o caos. Portanto, a questão é muito simples: o SNS não é um desastre iminente, é mesmo uma construção permanente. [[Aplausos do PS.]] E a pergunta é se estão ou não dispostos a continuar esta construção permanente. [[Aplausos do PS.]]
A resposta ficará para outra altura e por outros meios, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É oportuna esta interpelação ao Governo sobre saúde, um tema fulcral para o CDS e que merece, no final desta Legislatura, que se faça um balanço do que foram estes seis anos de Governo socialista. Começando pelas demissões, na XIII Legislatura, com o Governo da geringonça, houve mais de 200 demissões de médicos, de diretores de serviço e conselhos de administração de hospitais, de norte a sul do País. Nesta Legislatura, são notícias constantes as demissões e os pedidos de demissão em hospitais de todo o Portugal. Será por entenderem que tudo está bem? Claro que não. O que é que estas demissões têm em comum? Falta de condições de trabalho, falta de resolução de problemas que se arrastam há anos, escalas de urgência inexequíveis, rutura de serviços essenciais, falta de investimento, falta de equipamentos e instalações desadequadas. Segundo o Sindicato Independente dos Médicos, o País tem, neste momento, os seguintes sete hospitais em estado crítico: Castelo Branco, Leiria, Faro, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Beja e Setúbal, para além das maternidades da Grande Lisboa. Por muito que tentem alegar o contrário, é este o resultado de seis anos de governação socialista. E, se lembrarmos os hospitais prometidos, temos: o hospital de Lisboa oriental, que é um projeto que já vem do Governo PSD/CDS e, em 2012, chegou a abrir um concurso público, tendo o ex-Ministro da Saúde, Prof. Adalberto Campos Fernandes, dito que este hospital estaria concluído no início de 2021; o hospital de Sintra; o hospital do Seixal; o hospital central do Alentejo (novo hospital de Évora); o novo hospital da Madeira. Quantos destes já existem e estão em funcionamento? Nenhum. Em relação aos serviços de urgência, digamos que as urgências hospitalares não são, nem devem ser, a «porta de entrada» do Serviço Nacional de Saúde. E se, por um lado, esta pandemia veio diminuir substancialmente o recurso às urgências, por outro lado, havia que criar e pôr em marcha um plano para que as falsas urgências não voltassem a ensombrar os hospitais. Continuam a ser inúmeros os casos relatados de serviços de urgência cheios. O que fez o Governo? O que planeou e implementou para alterar o paradigma anterior à pandemia de recursos desnecessários às urgências hospitalares? Nada. Não esqueçamos ainda a autonomia dos hospitais. O CDS defende-a para a contratação de profissionais. Foi graças a um projeto de lei nosso que, na anterior Legislatura, se publicou a Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro, relativa ao reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. No entanto, apesar desta Lei e apesar, até, da nova Lei de Bases da Saúde, essa autonomia não foi efetivamente dada aos hospitais. Foi preciso a pandemia da COVID-19 para que o Governo percebesse a importância da autonomia e a desse aos hospitais para que pudessem contratar os profissionais de que precisavam para fazer face às necessidades e poder assegurar essa resposta imediata. É lamentável que tenha sido preciso uma tragédia desta dimensão para que o Governo cedesse ao cumprimento da lei. A questão que colocamos é muito simples e direta: tenciona o Partido Socialista manter esta autonomia nos hospitais do SNS ou voltaremos a ver os administradores hospitalares em desespero por não conseguirem contratar os recursos humanos de que precisam? Quanto às listas de espera para consultas e cirurgias, os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) têm vindo a ser crescentemente desrespeitados, aumentando as listas de espera, prejudicando o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, sobretudo à população mais vulnerável e carenciada. É essencial garantir o acesso universal e equitativo à saúde, reduzindo os tempos de espera e impedindo que uma pessoa espere mais do que o TMRG estabelecido. Para o CDS, a pergunta a responder, agora e para o futuro, é esta: como garantir o acesso a cuidados de saúde a tempo e horas para todos? Precisamos do SNS como um meio fundamental, mas não como um fim em si mesmo. Um meio que, sendo pago pelos contribuintes, tem de ser financiado eficientemente em função dos ganhos de saúde obtidos e não em função do número de atos produzidos, e tem de fixar profissionais de saúde, porque os remunera e responsabiliza, e não por que os amarra a ficar. O investimento no SNS não foi, nestes seis anos de Governo socialista, o suficiente para fazer face às necessidades. Temos vindo a alertar para a urgência da implementação de uma política de recursos humanos planeada e eficaz e para a necessidade de se alterar o modelo de financiamento dos hospitais, para que passe a ser baseado nos resultados. Alertamos para a necessidade evidente de uma saudável complementaridade entre os setores público, privado e social. Acontece que, por puro preconceito ideológico da esquerda, todas estas nossas propostas foram sempre rejeitadas. É impossível não lembrar ainda que, com a tão proclamada reforma dos cuidados de saúde primários (CSP), o Governo tinha prometido, até ao final da XIII Legislatura, dar um médico de família a cada português. No entanto, acabou por reconhecer que também não ia conseguir cumprir mais essa promessa e, no final da anterior Legislatura, ainda tínhamos 740 000 portugueses sem médico de família. Para além disso, os dados referentes ao movimento assistencial nos cuidados de saúde primários são preocupantes, uma vez que se verifica que, entre 2019 e 2020, houve as seguintes reduções: consultas médicas presenciais, menos 38,5%; domicílios médicos, menos 37,0%; atendimento complementar/consulta aberta, menos 16,7%; total de consultas de enfermagem, menos 14,4%; total de consultas de outros técnicos de saúde, menos 18,8%. Por contraponto, constata-se que as consultas não presenciais tiveram um aumento de 100,4%. No entanto, a telemedicina não deve resumir-se a contactos telefónicos e a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários não deve ser «mascarada» com o aumento das teleconsultas. O CDS não pode, evidentemente, deixar de falar também dos cuidados paliativos. Ao contrário do que o Governo sempre afirmou, de que os cuidados paliativos seriam uma prioridade, a cobertura universal destes cuidados, no nosso País, está longe de estar alcançada, com profundas assimetrias, quer a nível geográfico, quer a nível de tipologias de cuidado. Ora, numa área tão sensível, não é admissível que não seja disponibilizada, por parte do Governo, uma resposta adequada. Nestes seis anos de Governo, para desenvolver esta área, nada foi feito. O CDS propôs mais camas, mais equipas, mais apoio domiciliário, mais formação especializada nesta área; reclamámos da inexistência, durante cerca de oito meses, de um novo plano estratégico para os cuidados paliativos. Mas o que fez o Partido Socialista agora, assim que percebeu que o Presidente da República iria proceder à dissolução do Parlamento? Aprovou à pressa a eutanásia. Esta foi a resposta do Partido Socialista para as pessoas doentes em fim de vida: a morte a pedido. É verdade, Srs. Deputados.
Que horror!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Como o CDS alertou, durante estes seis anos, as políticas de saúde do Governo socialista tiveram um reflexo dramático nas pessoas. Apesar das contratações, verificou-se cada vez mais falta de recursos humanos para fazer face às necessidades. Só podemos concluir que o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde tem estado, de facto, comprometido. Os profissionais de saúde não estão satisfeitos e têm legítimos motivos para reclamar muito mais do que promessas. Com a geringonça, e depois de múltiplas promessas de que acabava a austeridade e que o SNS iria ser uma prioridade, o certo é que chegámos ao fim da anterior Legislatura com uma situação de dificuldades gravíssimas. Foi o CDS que o disse aqui, mas foram também, e sobretudo, as várias ordens de profissionais da saúde que o reafirmaram, com denúncias que a todos deviam ter preocupado; foi a associação dos administradores hospitalares e foram os relatos da realidade dos serviços de saúde que nos chegavam todos os dias.
Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nestes seis anos de Governo socialista, foi delapidado um património que é de todos, o SNS, património esse que o CDS defende intransigentemente como um pilar de coesão social que garanta o acesso de todos à saúde. A fragilidade e vulnerabilidade do SNS, agravadas pela pandemia, estão à vista de todos e é inegável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais 345 000 inscritos no SNS, quase 1000 só este ano. Como pode o PSD querer ser alternativa e o Sr. Deputado Baptista Leite aspirante a Ministro da Saúde…
Bem lembrado!
… quando, perante esta realidade, vem aqui dizer que os portugueses não confiam no SNS, têm medo de não ter resposta no SNS,… [[Aplausos do PS.]] … resposta essa que hoje, Sr.as e Srs. Deputados, depois de dois anos de pandemia, recupera para os melhores números de 2019? A saúde, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, resolve-se, sim, com ideologia, porque a ideologia significa escolhas políticas e quando o PSD diz que todos os portugueses teriam consultas e cirurgias na hora, se o PSD fosse Governo, isso significaria enviar os portugueses para o privado, fortalecer o privado no que é fácil… [[Aplausos do PS.]] … para deixar para o SNS o que o privado não quer e os seguros não pagam nem poderiam pagar. [[Aplausos do PS.]] Foram dirigidas 17 perguntas ao PSD e, para responder a essas perguntas, gastaram apenas dois minutos, o que significa, mais do que tudo, a incapacidade de o PSD manter o discurso de que o SNS está doente, quando confrontado com a realidade de um País que prova que, hoje, em 2021, o SNS está melhor do que estava em 2015. [[Aplausos do PS.]] Quer isto dizer que está tudo bem? Que não há problemas? Não, Srs. Deputados. Quer dizer que tão irresponsável como dizer que está tudo bem é dizer que está tudo mal. [[Aplausos do PS.]] O discurso do PSD de que o SNS está em colapso não só não é verdade, felizmente, como nada mais nada menos é do que uma instrumentalização inaceitável dos portugueses com problemas de saúde. Os portugueses e as portuguesas que hoje se inscrevem no SNS, porque confiam que têm mais resposta no SNS, porque gostam e dizem bem do SNS, também são portugueses e esta Assembleia da República também os representa. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Já agora, Srs. Deputados, os profissionais de saúde que, mesmo com a pandemia, exaustos, continuam a dar tudo por tudo para que os números das consultas hospitalares de medicina familiar, de cirurgias, de rastreio oncológico também aumentem devem ser referidos e saudados por nós, porque são eles que mantêm o SNS como ele está… [[Aplausos do PS.]] … e não apenas os profissionais que livremente escolhem ir para o privado, como fez o PSD.
Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse a sua intervenção.
Quem está neste debate — e termino, Sr. Presidente — para defender o SNS universal e que não deixa ninguém para trás é este Governo e este Grupo Parlamentar. O PS vai continuar a trabalhar para um SNS de qualidade para todos. Sr.ª Ministra, é justo dizê-lo neste debate: é com mulheres da sua fibra, da sua competência, da sua solidez ideológica, da sua capacidade…
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
… de enfrentar e assumir os problemas que não foram resolvidos, da mesma forma que assume os resultados, que os portugueses podem contar e que o SNS nunca entrará em colapso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Relativamente à votação que está a decorrer para a eleição do Provedor de Justiça, gostaria de informar os Srs. Deputados que a urna continuará aberta até 15 minutos depois do encerramento dos nossos trabalhos. Passamos, agora, ao período de encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste que é o último debate sobre saúde desta Legislatura, é o momento exato para fazer um balanço sobre os resultados da ação do Governo socialista. É, pois, o momento para avaliar a diferença entre a propaganda política e a realidade concreta com que o nosso povo se confronta no dia a dia.
Muito bem!
A propaganda do Governo, nas palavras do próprio Primeiro-Ministro, prometia que, em 2017, todos os portugueses teriam um médico de família atribuído. Hoje, seis anos depois desta promessa, a verdade é que mais de um milhão de portugueses, pura e simplesmente, não têm médico de família. Não sabem o que fazer quando precisam de tratar de um dos valores mais importantes da sua vida, que é, seguramente, a sua saúde. No início, a propaganda do Partido Socialista prometia aumentar a acessibilidade das pessoas ao Serviço Nacional de Saúde. Hoje, seis anos depois, a realidade é que são mais de 200 000 os doentes à espera de uma cirurgia. Pior ainda: nos últimos anos, os tempos médios de espera aumentaram por comparação a 2015. Nas consultas hospitalares, a percentagem dos atendimentos realizados, além dos tempos máximos de resposta garantida, que era de 26% em 2015, está agora em 40%. A realidade revela-nos um SNS à beira do caos, com hospitais próximos do estado de calamidade, com urgências em rutura e doentes internados, durante dias, nos corredores de circulação, ou até numa garagem, como acontece no Hospital de Vila Franca de Xira. [[Muito bem!]]
Hoje, o País vê, incrédulo, logo de madrugada, filas de utentes desesperados à porta dos centros de saúde para tentarem conseguir a consulta a que têm direito. Mas a toda esta realidade, que o Governo irresponsavelmente desvaloriza, pertence ainda a frustração e a desmotivação dos profissionais do SNS, muitos deles em burnout, sem condições de trabalho dignas, sem um justo reconhecimento e com fracas expectativas de realização profissional. [[Aplausos do PSD.]] Recentemente confrontada com a enorme quebra da atividade assistencial do SNS, com milhões de consultas presenciais, atendimentos de urgência, rastreios oncológicos e cirurgias não realizadas, a Sr.ª Ministra da Saúde disse que acompanha estes alertas com preocupação. A verdade é que a um Governo não se pede preocupação, exige-se ação e capacidade para resolver problemas tão graves como estes que tanto atormentam os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Competia ao Governo ter tido noção da realidade e ter mobilizado todo o sistema de saúde que Portugal tem instalado ao nível dos seus três setores fundamentais: o público, o privado e o social, porque os preconceitos ideológicos não podem ser uma barreira à saúde das pessoas. [[Aplausos do PSD.]] As parcerias público-privadas, que este Governo insistiu em rejeitar, têm de ser negociadas com equilíbrio e seriedade de parte a parte, porque, se assim for, elas podem representar uma mais-valia significativa para o Estado e para as populações. Aliás, ao contrário da narrativa oficial, também no período de combate à pandemia o Governo não esteve à altura das suas responsabilidades, porque, amarrado a tabus ideológicos, recusou promover, logo a partir da primavera de 2020, a necessária colaboração entre público e privado, encaminhando os utentes do SNS, principalmente nos casos das doenças cardiovasculares e oncológicas, para quem os podia tratar. [[Aplausos do PSD.]] Essa recusa contribuiu para que Portugal fosse um dos países com maior sobremortalidade não-COVID, como ainda há dias o revelou um relatório da OCDE. Em Portugal, morreram mais cerca de 7000 pessoas por causas não-COVID face à média dos últimos cinco anos, um número de mortes avassalador cujas causas, num país civilizado, deveriam ser devidamente apuradas. Face a esta realidade, não surpreendem as sucessivas demissões em bloco de dezenas de médicos responsáveis por serviços hospitalares, como tem sucedido em Braga, em Leiria, em Setúbal, no Porto ou em Lisboa. Sendo este o estado do Serviço Nacional de Saúde, após os seis anos de governação socialista, só podemos concluir que os seus resultados finais são maus e que prejudicaram gravemente muitos portugueses. Em matéria de política de saúde, o Governo do PS, que agora cessa funções, falhou. Falhou porque não só não cumpriu o que prometeu, como ainda deixou degradar a situação que herdou. Sr. Presidente, impõe-se que Portugal mude rapidamente não só a sua política de saúde como também os seus principais protagonistas. Impõe-se para defesa da saúde dos portugueses e, fundamentalmente, para um cabal cumprimento dos seus direitos constitucionais. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para o encerramento do debate por parte do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A centralidade das questões da saúde nas nossas vidas e nas nossas preocupações mostra que tinham razão aqueles que nesta Casa escolheram para Portugal e para os portugueses um sistema de saúde baseado no Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde continua a ser um dos principais instrumentos de combate às desigualdades e tem superado muitas provas difíceis no contexto da atual crise pandémica da COVID-19. São provas diárias. [[Aplausos do PS.]] Aqueles que querem que esta ideia generosa, como lhe chamou António Arnaut, permaneça e se reforce têm, agora, uma especial responsabilidade e terão, depois, uma escolha a realizar. Têm a responsabilidade política de continuar a priorizar um modelo público de sistema de saúde que garanta a proteção universal, cuidados preventivos, cuidados curativos e de reabilitação, tendencial gratuitidade, fim das taxas moderadoras, porque era, seguramente, muito mais fácil cingir a responsabilidade do Estado a emitir cheques e vales para atos avulsos e dependentes da disponibilidade do mercado, mas isso não serviria melhor as pessoas. [[Aplausos do PS.]] Aqueles que querem que esta ideia generosa permaneça e se reforce têm uma responsabilidade financeira de manter uma alocação de recursos que assegure a sua sustentabilidade, porque as necessidades em saúde de uma população demograficamente envelhecida e afetada pelo peso das comorbilidades serão sempre crescentes. Aqueles que querem que esta ideia generosa permaneça e se reforce têm uma responsabilidade deontológica, uma responsabilidade ética de respeitar o Serviço Nacional de Saúde, como escola e mestre de gerações e gerações de profissionais de saúde, porque há uma obrigação mútua de cooperação e de aperfeiçoamento, não de agitação e de intranquilidade, não de escusa de responsabilidade. As nossas responsabilidades são inalienáveis. Aqueles que querem que esta ideia generosa se reforce e se fortaleça têm a responsabilidade social de utilizar eficientemente os serviços de saúde, de procurar comportamentos responsáveis, em termos de saúde individual e de saúde social, porque somos todos responsáveis e todos temos um papel a desempenhar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há hoje mais 28 000 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde. São mais 11 000 enfermeiros, são mais 4000 médicos especialistas, são mais 852 médicos de medicina geral e familiar, são mais 64 médicos de saúde pública. Há hoje um Serviço Nacional de Saúde que tem um investimento de mais de 3200 milhões de euros. Há hoje mais meios, há hoje mais recursos, há hoje mais investimento. Mas a responsabilidade que temos é agora a responsabilidade de investir na organização. É a responsabilidade cidadã de não usar a demagogia, de não ceder à demagogia, mas de informar, com clareza e transparência, quais são as nossas escolhas políticas. E é isso que fazemos. [[Aplausos do PS.]] Portugal está a viver um novo crescimento de casos de infeção. São novamente tempos de grande exigência aqueles em que continuamos a viver. E não é difícil imaginar o que seria a saúde em Portugal com um modelo de sistema de saúde que alguns insistem em defender, assente em seguros, com prestação de cuidados maioritariamente privada. Quem faria a prevenção da doença e a promoção da saúde? É a pergunta que fica. Quem asseguraria que os centros de saúde e as suas extensões estivessem à disposição em locais que não são economicamente lucrativos? Quem asseguraria a intervenção em áreas assistenciais, financeiramente pouco apetecíveis, como a saúde mental? O que é, afinal, para esses reformar o SNS? Medidas de urgência, que apenas se elencam e que apenas descrevem o objetivo? Medidas de reforma? O que sabemos nós sobre as anteriores reformas? Aquelas que nos retiraram salários, aquelas que nos retiraram direitos, aquelas que nos retiraram o acesso, aquelas que procuraram enfraquecer a saúde pública de todos nós! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os meses mais recentes mostraram a resiliência do SNS, mas também as suas fragilidades. É por isso que é tão importante que saibamos aproveitar inteiramente cada uma das escolhas que temos pela frente, cada um dos dias que temos até essas escolhas para continuar a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, a saúde dos portugueses, porque é isso que eles e elas, lá fora, esperam de nós. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Terminado que está este debate, cumprimento e despeço-me dos Srs. Membros do Governo. Do terceiro ponto da agenda, sem tempos atribuídos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 34/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021. Do quarto ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 35/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. Srs. Deputados, passamos agora às votações regimentais. Estão presentes 208 Deputados, pelo que temos quórum e podemos dar início às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 701/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputadas do PSD e do PS) — De congratulação a Filipa Martins pelos mais recentes resultados nos Mundiais de Ginástica Artística, em Tóquio. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Filipa Martins, atleta do Acro Clube da Maia, conquistou o 7.º lugar na final All-Around do Campeonato do Mundo de Ginástica Artística, entre as 24 concorrentes de elevado mérito e qualidade. Filipa Martins alcançou ainda o distinto 8.º lugar na final de paralelas assimétricas, sendo, uma vez mais, a primeira atleta portuguesa a participar na final por aparelhos no Campeonato do Mundo de Ginástica Artística. A atleta, que começou a praticar ginástica aos quatro anos no Sport Club do Porto, alcança nesta prova resultados nunca antes conseguidos por parte de qualquer atleta português. Com estes resultados, Filipa Martins supera a sua melhor classificação, o 16.º lugar no All-Around, alcançado em 2014, na China, facto que é demonstrativo não só do seu enorme e distinto talento, como também de todo o empenho, esforço, dedicação e resiliência com que, diariamente e reiteradamente ao longo de já vários anos, encara a prática da modalidade. Já em abril deste ano, Filipa Martins fizera história no Campeonato da Europa de Ginástica Artística, apresentando um novo elemento técnico de alguma complexidade, batizado como «Martins», e que foi incluído no código de pontuação internacional, com um valor de 6 décimas. Assim, a Assembleia da República congratula-se com as distintas prestações de Filipa Martins, atleta com um longo e recheado percurso e que há muito representa e eleva Portugal nas diversas competições, o que constitui um sólido motivo de orgulho para todos os portugueses, fazendo votos de que todo o sucesso se prolongue.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] [[Aplausos gerais.]] É um gosto ver a presença portuguesa nos campeonatos. Além do futebol, temos a ginástica e ontem tivemos a reedição das nossas grandes vitórias em hóquei em patins, num grande jogo e com grande orgulho para todos nós, tenho a certeza. [[Aplausos gerais.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1506/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 34/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PAN e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 35/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Importa votar o Projeto de Resolução n.º 1490/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal das verbas não cobertas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessárias para a conclusão do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda, em articulação com o município de Carregal do Sal, a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1499/XIV/3.ª (PAN) — Por políticas integradas e céleres de promoção da adoção. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1492/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1456/XIV/3.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1505/XIV/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1006/XIV/2.ª (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Sr.ª Deputada, fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1500/XIV/3.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1501/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1126/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1361/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1475/XIV/3.ª (PAN) — Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor doBE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 954/XIV/2.ª (PSD) — Reforço do serviço de apoio domiciliário com cuidados de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, para que efeito?
Sr. Presidente, queria só anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1472/XIV/3.ª (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas portadoras de deficiência.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para chamar a atenção quanto ao título do projeto de resolução que acabou de anunciar. O título do projeto é o seguinte: «Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência». Esta é a designação que a Assembleia da República determinou dar neste tipo de situações.
Sr. Deputado, não, eu li «portadoras de deficiência» porque é assim que deve ser dito. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Sr. Presidente, está na convenção que não é essa a designação.
Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 1472/XIV/3.ª (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 743/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1019/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não-exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de recuperação da atividade de PMA em contexto de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1093/XIV/2.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL.]] Importa votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1502/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1515/XIV/3.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1497/XIV/3.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao clima estável seja declarado direito humano. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1422/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação à votação que acabou de ter lugar.
Fica, então, registado que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as abstenções do PSD e do IL.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1057/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jorge Gabriel Martins, Elza Pais, Sara Velez e Joël Gomes irão apresentar uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução.
Sr. Deputado, fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e a requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e as abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a estas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1460/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e social no Perímetro de Rega do Mira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1468/XIV/3.ª (PSD) — Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra, em Melides. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Cláudia Santos, Hugo Oliveira e Isabel Alves Moreira).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço também a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Gostaríamos também de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação e, para tal, indico já o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Fica registado. Srs. Deputados. No final, faremos essas declarações verbais. Vamos prosseguir, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita, a título individual, referente à votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei, a título individual, uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e aos Projetos de Lei n.os 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa e 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para dar a indicação de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre a votação final global desta matéria, que será proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Fica registado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Acrescento que as duas declarações de voto orais do PCP anunciadas serão feitas pelo Sr. Deputado António Filipe.
A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Jorge Lacão, José Magalhães, Bacelar de Vasconcelos e Sérgio Sousa Pinto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que desejamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Será levada a cabo no final das votações. A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também pediu a palavra. É para efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que o PSD também fará uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Pediu ainda a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa. É para que efeito?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Também faremos uma declaração de voto oral relativa à votação que acabou de ter lugar.
Srs. Deputados, passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.ª (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), 816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, 843/XIV/2.ª (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 860/XIV/2.ª (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza, 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais e 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, vamos agora votar este texto de substituição na especialidade. Começamos pela votação do n.º 1 do artigo 18.º-A da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição, requerida pelo PSD. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o guião de votações indica que votamos primeiro o pedido do PSD…
É como está no guião!
Deixem-me só perguntar à Mesa.
Está escrito no guião!
Sr. Presidente, o guião de votações que foi distribuído dá a indicação de que se estão a votar primeiro as alterações… [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, deixem-me só colocar a questão à Mesa para que se explique o que estamos a votar e na sequência disso votaremos. Sr. Presidente, estamos a votar o texto de substituição integralmente ou apenas a proposta de alteração do PSD?
É a proposta de alteração do PSD… [[Pausa.]] O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o que está escrito no guião de votações é claro. Estamos a votar o n.º 1 do artigo 18.º-A, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição. Aquilo que o PSD pediu foi a votação, em separado, de dois números deste artigo. Portanto, não estamos a votar nenhumas propostas de alteração, estamos a votar esta parte do texto de substituição.
Sr. Deputado, acho muito curioso, porque expliquei isso mesmo no início. Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o n.º 1 do artigo 18.º-A da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Votamos agora, também a requerimento do PSD, a subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º-A da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD.]] Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. A Sr.ª Deputada Mónica Quintela pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra de 4 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira e José Magalhães) e abstenções do BE, do PAN, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto escrita acerca do texto de substituição da Comissão de Transparência.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização, 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo e 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra PS e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL.]] Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó, Almada e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 8 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Clarice Campos, Eurídice Pereira, Fernando José, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de Unidade de Saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e em nome dos restantes Deputados eleitos pelo Partido Socialista no distrito de Setúbal, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas quatro votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde de Guarda, para instalação do departamento da saúde da criança e da mulher, 595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Guarda para maternidade e departamento de saúde da criança e da mulher, 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do pavilhão 5 do hospital da Guarda e do pavilhão Dona Amélia e 613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de urgência básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do serviço de urgência básica de Castro Verde. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual, 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental e 1307/XIV/2.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar a apresentação de uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Miguel Costa Matos, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Joël Gomes, Olavo Câmara, Sofia Andrade e Tiago Estêvão Martins.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Elza Pais, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas dizer que apresentaremos, em meu nome e de um conjunto de Deputadas da minha bancada, Susana Amador, Cristina Mendes da Silva, Susana Correia, Romualda Fernandes, Joaquina Matos, Rosário Gambôa, Raquel Ferreira, Dora Brandão, Rita Madeira, Vera Braz e Ana Santos, uma declaração de voto.
Sr.ª Deputada, fica registado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos, 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos, 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos e 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria indicar que, sobre esta votação, entregaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, voto contra do IL e abstenções do PCP e do PEV.]] Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do programa Next Generation e do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 746/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra, 751/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e à requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra-Figueira da Foz, 803/XIV/2.ª (BE) — Por uma linha do Oeste integralmente requalificada e funcional, 823/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente e integral modernização da linha do Oeste, 1327/XIV/2.ª (PCP) — Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS) — Harmoniza a lei eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos passar à próxima votação, que será eletrónica. Peço aos serviços para preparem esta mesma votação. [[Pausa.]] Vamos então proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 77 a 80, respeitantes às reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, realizadas nos dias 16, 17, 18 e 23 de junho de 2021. Srs. Deputados, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Prosseguimos com as declarações de voto orais entretanto anunciadas. Já pedi ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão para me substituir, porque tenho uma reunião agora com o Infarmed. Faça favor, Sr. Vice-Presidente. Agradeço muito a sua prestimosa cooperação. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Srs. Deputados, reorganizemo-nos para as declarações de voto orais. Tanto o Sr. Deputado António Filipe como o Sr. Deputado José Manuel Pureza farão as suas declarações sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, em votação final global, o texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS relativo à proposta de lei do Governo sobre videovigilância. Esta proposta de lei, apresentada em termos mediáticos como circunscrita à questão do uso de câmaras portáteis de uso individual por parte das forças de segurança, vai muito para além dessa questão e visa legitimar com força de lei um uso quase irrestrito e indiscriminado da videovigilância para múltiplas finalidades e através de uma multiplicidade de formas. Apesar de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que formula um juízo extremamente severo sobre a proposta de lei, do ponto de vista da salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, e que sustenta a inconstitucionalidade de parte significativa das suas disposições, entendeu o Partido Socialista, com o apoio do PSD e do CDS, forçar à última hora a aprovação de um texto, dito de substituição, que mantém no essencial as características da proposta inicial do Governo. O texto aprovado visa legitimar o uso da videovigilância para uma imensidão desproporcionada de finalidades utilizáveis por múltiplas entidades sem que estejam previstas medidas suficientes de salvaguarda quanto ao seu uso indevido e, mesmo no que se refere à utilização de câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança, são adotadas formulações de tal modo equívocas que serão mais os problemas criados do que os que alegadamente se visa resolver. Quanto ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª, que diz respeito à implementação de medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente esse texto, em votação final global. O PCP não ignora o facto de a discussão na especialidade de uma matéria extensa, complexa e estruturante na ordem jurídico-penal ter decorrido de uma forma tão sumária nos últimos dias de uma legislatura. Teria sido desejável um maior tempo de discussão e de ponderação de soluções, como estava previsto se não se tivesse precipitado a dissolução da Assembleia da República. O risco de a Assembleia da República ser criticada por adotar soluções que poderiam ter sido melhor ponderadas é real. Porém, atentas as circunstâncias, seria pior e mais criticável se a Assembleia da República deixasse caducar as iniciativas legislativas de combate à corrupção, abstendo-se de legislar numa matéria socialmente tão relevante. O PCP assinala justamente alguns avanços decorrentes do texto aprovado, designadamente no tocante ao aperfeiçoamento do regime penal aplicável às pessoas coletivas e do regime processual penal aplicável aos chamados megaprocessos, visando evitar prescrições e limitando a margem de impunidade que poderia decorrer do uso de expedientes dilatórios permitidos por lei. Há, contudo, dois pontos concretos relativamente aos quais o PCP, na especialidade, entendeu demarcar-se. O primeiro diz respeito à extensão do chamado direito premial. A alteração do regime segundo o qual a atenuação ou isenção da pena como prémio para a colaboração com a justiça deixa de ser uma possibilidade a avaliar pelo julgador, em função das circunstâncias de cada caso, para passar a ser uma imposição legal verificadas certas circunstâncias é uma evolução legislativa que faz com que a ordem jurídico-penal portuguesa se vá afastando cada vez mais da aplicação do princípio da legalidade que deve nortear o Estado de direito, para se basear cada vez mais em critérios de oportunidade, oferecendo margens de impunidade em nome da colaboração com a aplicação da justiça.
Exatamente!
O segundo diz respeito às sérias dúvidas de constitucionalidade relativamente à extensão da aplicação da sanção acessória da privação de direitos políticos por efeito automático da condenação por crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e outros cargos públicos. A Constituição determina, no n.º 4 do artigo 30.º, que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. Não se ignora que já existem várias disposições legais que implicam a perda de direitos dessa natureza como efeito de condenação por crimes de responsabilidade. O PCP não contesta que exista a proibição de exercício de determinadas profissões ou o impedimento temporário da apresentação de candidaturas a determinados cargos políticos ou cargos públicos em consequência da condenação por determinados crimes que tenham alguma relação com esses cargos ou funções. O que suscita as maiores dúvidas quanto à sua constitucionalidade é uma solução como a que foi adotada em que o titular de cargo que seja condenado por um qualquer crime punido com pena de prisão superior a três anos, ainda que dispensada, seja proibido do exercício de qualquer cargo — sublinhe-se, de qualquer cargo — , mesmo que este não tenha qualquer relação ou proximidade com o tipo de crime cometido. Esta situação de ostracismo afigura-se desproporcionada em face do interesse constitucionalmente protegido e parece incorrer em violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 4, da Constituição. Ora, a melhor forma de evitar a aplicação de uma sanção é precisamente adotar uma solução que seja inconstitucional. O PSD e o CDS já o fizeram diversas vezes a propósito de uma suposta intenção de criminalizar o enriquecimento ilícito. Seria mau que em matéria de aplicação de sanções acessórias pela condenação de crimes de corrupção se fosse pelo mesmo mau caminho. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura ficará com a marca dos passos que foram dados para aprofundar os mecanismos legislativos de combate à corrupção. Isso é importante! Hoje deram-se, aqui, passos que consideramos relevantes para esse efeito e gostava de o assinalar, designadamente a aprovação de propostas, entre as quais a do Bloco de Esquerda, que vão no sentido da criminalização do enriquecimento injustificado. A Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª, sobre a Estratégia Nacional Anticorrupção, tem aspetos positivos e é, na sua globalidade, um instrumento que avaliamos positivamente. Destacamos também o que diz respeito ao combate contra uma concentração de processos, que acaba por determinar alguma inoperância por parte da justiça nesta matéria. Portanto, votámos favoravelmente e estamos satisfeitos e tranquilos com esse voto. Todavia, já no debate da especialidade, o Bloco de Esquerda entendeu destacar e votar negativamente algumas normas, designadamente aquelas que dizem respeito à figura da delação premiada. Bem sei que no debate sobre esta matéria se diz que não se trata de delação premiada, mas na verdade aquilo que acontece é uma extensão demasiada e injustificada do direito premial já hoje presente no nosso Código de Processo Penal. De facto, trata-se de um reforço totalmente injustificado, que transporta para a justiça a negociação de penas e a institucionalização da delação quando, do nosso ponto de vista, tal será uma grave degradação da justiça e por isso votámos contra estas normas. Muito rapidamente, queria agora juntar a nossa declaração de voto relativa à legislação sobre videovigilância, que consideramos ser uma legislação gravosa para o Estado de direito, que veio aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CSD. Sob o pretexto de se regular o recurso à videovigilância, a verdade é que se instala a videovigilância como prática generalizada e, em bom rigor, indiscriminada. Especificamente em relação às chamadas bodycams, há um pressuposto, que é uma crença no valor mágico, objetivo, daquilo que é filmado, e não é assim. Foi muito ilustrativo o que foi debatido em Comissão, no trabalho de especialidade, em que se verificou a incapacidade de definir critérios sobre o que é filmado, o momento em que é filmado, se se deve filmar em permanência, se se deve filmar apenas avisando previamente. Tudo isso mostra que esta é uma lei que está condenada a ser envolvida num manto de discricionariedade que nós não podemos aceitar. Isso mesmo foi declarado, quer em relação a esta figura, quer em relação às outras figuras da videovigilância, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujo parecer é verdadeiramente arrasador, o que, creio, deveria ter sido suficiente para impedir um trabalho legiferante que se afigurou precipitado e, do nosso ponto de vista, negativo. Por isso, votámos contra. [[Aplausos do BE.]]
Ainda sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª e aos Projetos de Lei n.os 875 e 876/XIV/2.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, também para uma declaração de voto oral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o Parlamento deu passos importantes no combate à corrupção com a aprovação de um pacote de medidas que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que contém medidas tão relevantes como a da alteração das regras referentes aos prazos de prescrição e a responsabilização das pessoas coletivas no âmbito dos crimes de corrupção, uma medida especialmente importante num contexto como aquele que vivemos, em que vamos receber fundos europeus significativos. Mas o passo mais importante que hoje damos — e não esqueçamos que não constava da iniciativa apresentada pelo Governo na sua proposta de estratégia de combate à corrupção, sendo que houve inicialmente reservas por parte do Partido Socialista e por parte do Partido Social Democrata — é o da criminalização do enriquecimento injustificado, que surge por proposta do PAN, por proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e de diversos outros partidos. Sem pôr em causa a Constituição, o que se aprovou hoje, aqui, foi a obrigação de os detentores de cargos políticos declararem, quando saem dos cargos, e até três anos depois, por exemplo, as promessas de vantagem e os factos geradores de alterações patrimoniais relevantes, bem como a consequência penal do incumprimento das regras aplicáveis ao recebimento de ofertas e hospitalidades. Na Comissão de Transparência, conseguimos garantir que há consequências para a ocultação de rendimentos e que esta aconteça independentemente de qualquer notificação por parte de entidade fiscalizadora. Exigir a notificação era um «alçapão», visto que estamos a falar da ocultação de rendimentos após o fim do mandato, o que fazia com que dificilmente houvesse a capacidade de fiscalização ou de conhecimento de tais rendimentos. Esta lei vem, assim, trazer mais ética e mais transparência ao exercício de cargos políticos, vem prevenir casos como os que se têm verificado nos últimos anos e que contribuem para minar a confiança das pessoas na política. Será, evidentemente, necessário que as entidades fiscalizadoras assegurem o cumprimento daquilo que aqui está aprovado e que o Governo assegure a atribuição de meios necessários para esse mesmo efeito.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grata satisfação que o Grupo Parlamentar do PSD vê que grande parte das suas propostas no pacote da luta contra a corrupção foi aprovada. É com satisfação que vê que medidas que, para nós, eram linhas vermelhas foram abandonadas, como a negociação das penas e a delação premiada. Não entendemos que, e respondendo também ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza, o reforço do direito premial, que foi incluído neste pacote, consubstancie qualquer entrada para a delação premiada. Isso não vai acontecer, o que vai acontecer, e é isso que se pretende, é que, numa fase em que é difícil a prova, e para que não haja recurso às provas, através dos métodos indiciários, o agente colabore na descoberta do crime, para a sua própria descoberta, e não para a culpa ou captura dos restantes, como está, atualmente, previsto na lei. Portanto, do nosso ponto de vista, temos até um reforço do combate à delação premiada, relativamente àquilo que hoje existe, para que haja uma compensação. Isto já hoje está previsto na lei, só que com uma perversão do regime, que é a de o juiz poder dispensar de pena ou atenuar especialmente a pena. Nós entendemos que numa fase anterior ao julgamento, e se isso, efetivamente, acontecer, possa ser possível que o agente fique dispensado de pena, mediante determinados requisitos. Quero também aqui salientar os avanços que foram feitos no que se refere ao combate aos megaprocessos. Poder-se-ia ter ido mais longe neste domínio, mas, nas normas, na conexão e separação dos processos, na tramitação da própria estrutura do julgamento, a preocupação do PSD foi a de dotar o direito substantivo de medidas musculadas para o combate à corrupção e, simultaneamente — e isto, para nós, era muito importante —, a de dotar o direito adjetivo, o direito processual, de um reforço da garantia de defesa dos arguidos, como, por exemplo, com a introdução da regra da colegialidade de três juízes, porque agora são só dois, no que concerne aos julgamentos em tribunais superiores, quando o processo não é julgado em audiência, mas, sim, em conferência. Relativamente às penas acessórias, não entendemos que haja aqui qualquer inconstitucionalidade, porque já hoje existem, e existem também no que diz respeito aos funcionários. De salientar, também aqui, o aperfeiçoamento do conceito de «funcionário», que já hoje existe, está expressamente previsto na Constituição — o artigo 117.º, n.º 3, da Constituição, é uma norma habilitante —, e, de resto, está também plasmado nos artigos 246.º e 346.º do Código Penal. Mais: estas normas relativas à pena acessória não são de funcionamento automático, o que significa que o tribunal irá sempre fazer um juízo valorativo, irá sempre valorar uma ponderação para saber se a pessoa que foi condenada, e é sempre alguém que tenha sido condenado, porque se provou a verdade material, porque se provaram os factos ou a verdade interprocessual, preenche os requisitos para que, em simultâneo, lhe seja aplicada também uma pena acessória, à semelhança do que já hoje existe para os funcionários. De salientar também, como disse a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, como foi bom conseguir o aumento dos prazos da prescrição…
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo de intervenção.
Sim, Sr. Presidente. Mais uma vez, e termino como comecei, queria apenas saudar, com grata satisfação, que este pacote, que é um pacote de fôlego, que é estrutural a todo o ordenamento jurídico, tenha sido aqui aprovado por unanimidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende sublinhar a importância histórica da aprovação por unanimidade, repito, por unanimidade, do chamado «pacote anticorrupção». E é da mais elementar justiça que, nesta altura, também se evidencie que na sua origem esteve o extenso estudo, apresentado por um grupo de trabalho coordenado pela Sr.ª Prof.ª Maria João Antunes, que foi, depois, corporizado em propostas de lei do Governo. Pretendemos também sublinhar que, com a aprovação deste «pacote anticorrupção», podemos, hoje, afirmar, sem hesitação, que o Governo cumpriu as promessas que, em matéria de combate à corrupção, fez aos portugueses. Pretendemos evidenciar que a aprovação unânime não é despicienda neste caso, porque não estamos perante novidades de somenos. Não me recordo, aliás, de se ter aprovado antes um tão extenso «pacote anticorrupção». Apenas alguns exemplos. Uma nova pena acessória de inelegibilidade para políticos condenados por crimes de corrupção, e não se trata de nenhum efeito automático de uma pena, trata-se de uma verdadeira pena acessória de inelegibilidade, idêntica, aliás, a outras que, desde os anos 90 do século passado e do milénio passado, já estão previstas no nosso Código Penal, com a diferença de que esta é aplicável a titulares de cargos políticos condenados por crimes graves, praticados no exercício das suas funções políticas. Pretendemos evidenciar que estamos perante novas e mais exigentes soluções de direito premial, que nunca passam pela delação premiada. Pretendemos evidenciar que estamos perante várias alterações do nosso direito processual penal, orientadas para a garantia de uma maior celeridade. Estamos perante alterações muito significativas do nosso Código das Sociedades Comerciais, porque sabemos bem que não há corrupção sem corruptores e sabemos que são necessárias sanções dissuasoras também para os administradores e gerentes das pessoas coletivas. Trata-se de soluções profundamente inovadoras em matéria de prevenção da corrupção, através de programas de cumprimento normativo ou compliance. Estes são meros exemplos daquilo que, hoje, aprovámos por unanimidade e que, julgamos, enobrece este Parlamento nos momentos finais desta XIV Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, damos por terminado este momento das declarações de voto. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer alguns anúncios.
Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 1023/XIV/3.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR). Aproveito, também, para informar que a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, e o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, estiveram presentes na reunião plenária através de videoconferência, por se encontrarem em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Para terminar, procederei à leitura da agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 24, às 15 horas, sendo que a fixação da ordem do dia é feita pelo PEV, para apreciação do Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª (PEV) — Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório. Haverá lugar a eventual votação. Sr.as e Srs. Deputados, um resto de bom trabalho e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 16 minutos.]]