Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 14 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Permita-me o Governo que solicite maior cumprimento de horários em próximas ocasiões. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 237/XV/1.ª (BE), 247/XV/1.ª (PAN), 262/XV/1.ª (PAN), 264/XV/1.ª (CH), 265/XV/1.ª (IL), 266/XV/1.ª (IL), 271/XV/1.ª (IL), 273/XV/1.ª (BE) e 274/XV/1.ª (BE), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 195/XV/1.ª (PAN), 196/XV/1.ª (PAN), 205/XV/1.ª (PAN), 207/XV/1.ª (PAN) e 209/XV/1.ª (PCP). O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na súmula que recebemos da Conferência de Líderes — e esta tem de ser um resumo feito com clareza e precisão — temos, na página 7, um projeto de lei do Chega, que foi arrastado para o quinto ponto da ordem de trabalhos de hoje, o qual amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Depois, recebemos a agenda e, não sei se por magia, o projeto de lei do Chega desapareceu da agenda do Plenário de hoje. Apresentámos já um pedido para que a decisão fosse revista na passada quarta-feira à noite e não obtivemos resposta. Julgo que o mínimo que este Parlamento tem de dar a um partido político e a um grupo parlamentar é uma resposta — e não nos deram resposta — e gostava de saber porque é que este projeto não foi arrastado para o quinto ponto da ordem de trabalhos de hoje. Sabemos que o artigo 65.º do Regimento da Assembleia da República estipula que é o Presidente da Assembleia da República que define se há conexão ou não entre os projetos, mas, se repararmos no primeiro ponto da ordem de trabalhos, temos a proposta de lei do Governo, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, e o arrastamento do Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC, que não tem nada que ver com a proposta de lei que é aqui apresentada pelo Governo. Não pode haver uma dualidade de critérios, mas o que está a acontecer é que existe um critério para o Chega e existe um critério para os outros partidos. É isso que está aqui em causa, é disso que reclamamos e é por isso que pedimos um recurso ao Plenário. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, como bem disse, os projetos são arrastados uma vez verificado que existe uma conexão efetiva com os projetos que motivam esse arrastamento. A praxe na Assembleia da República tem sido a de que sempre que um grupo parlamentar suscita a questão de saber se essa conexão efetiva existe, ou não, essa questão é analisada por quem de direito, que é o Presidente da Assembleia da República. Foi o que aconteceu na Conferência de Líderes, em que julgo que V. Ex.ª estava presente. O Grupo Parlamentar suscitou a questão da conexão material deste projeto do Chega e eu pedi a informação aos Serviços da Assembleia da República. A nota técnica dos Serviços fez com que eu tivesse revisto a decisão de aceitar a conexão material deste projeto do Chega. Essa decisão foi comunicada ao Grupo Parlamentar do Chega. Depreendo das palavras do Sr. Deputado que o Grupo Parlamentar do Chega quer apresentar um recurso dessa decisão ao Plenário. Portanto, dispõe de 2 minutos para o apresentar e proceder-se-á de imediato à votação desse recurso. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou apenas dizer que considerámos que o nosso projeto de lei tem toda a conexão com o projeto de lei do Bloco de Esquerda. O projeto de lei do Bloco de Esquerda diz que garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. Ora, o nosso projeto de lei diz que amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Estamos a falar de habitação jovem e estamos a falar de direito à habitação tanto num projeto como noutro. Estamos a falar de direito à habitação, seja de jovens, seja de não jovens. Se estamos a discutir o alargamento deste programa, que tem sido insuficiente, estamos a discutir um direito básico, que é o direito à habitação, e que tanto é dos jovens como dos menos jovens. Portanto, é isso que defendemos e, por isso, apresentamos este recurso. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais nenhuma inscrição, de forma que vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.]] Passamos, então, à ordem de trabalhos, com a apresentação da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Assembleia, um programa de resposta ao aumento dos preços que põe as famílias em primeiro lugar, um plano eficaz, abrangente, oportuno e prudente. Em primeiro lugar, este é um plano eficaz porque responde diretamente às necessidades das famílias. As nossas famílias enfrentam diariamente o aumento dos preços em vários bens e serviços, dos combustíveis à habitação, aos transportes, à generalidade das áreas de bens e serviços. E o Governo responde: o nosso programa devolve um apoio em dinheiro para cada português usar como bem entender, no que entender ser mais premente, confiando, assim, nas escolhas das famílias e otimizando a defesa de cada um contra a inflação, com a contenção ou a limitação de preços em algumas categorias fundamentais, como a habitação, como os transportes, e com reduções de impostos, de forma a permitir menores crescimentos dos preços, nomeadamente na área dos combustíveis e da energia. Este é, em segundo lugar, um plano abrangente. Abrangente porque é o plano de apoio mais vasto e ambicioso de que há registo. E a razão para tal é simples. Perante uma crise inflacionária que afeta todos, o Estado apoia todos. Reafirmamos, assim, o importante contrato social que estabelecemos com os portugueses. O plano responde aos que mais precisam e não esquece as classes médias. Responde a quem tem rendimentos baixos e médios, a quem recebe prestações sociais, aos desempregados, aos pensionistas, às crianças. E ao responder a todos, responde também às empresas, que ganham com a sustentação do poder de compra das famílias. Isto para além dos apoios a rendas e a combustíveis de que também são beneficiárias e das medidas específicas que ainda ontem foram também reforçadas. Sr.as e Srs. Deputados, este é, em terceiro lugar, um plano oportuno, oportuno porque vai ao encontro das exigências presentes. Como temos sempre garantido, avaliamos em permanência a realidade para melhor responder às necessidades das famílias e das empresas. Foi assim em outubro do ano passado, quando iniciámos os apoios aos combustíveis; foi assim em março e abril deste ano, quando acrescentámos apoios às famílias mais carenciadas e às empresas; foi assim em maio, quando reduzimos ainda mais o custo dos combustíveis, baixando o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) num valor equivalente à redução da taxa de IVA (imposto sobre valor acrescentado) de 23% para 13%;…
E as pessoas sentiram isso?! Como é que é possível!...
…foi assim em julho, quando reduzimos os custos da eletricidade, e é assim, agora, com este plano, maior, mais transversal e mais ambicioso, um plano que chegará a todos os portugueses, dos mais vulneráveis às classes médias. Sr.as e Srs. Deputados, este é, por fim, um plano prudente, porque não põe em causa a nossa capacidade de resposta nas circunstâncias mais adversas, porque faz um contrato com as gerações futuras ao respeitar aquele que é o maior compromisso de todos, a salvaguarda das margens futuras de atuação e a proteção do nosso Estado social. Com o plano Famílias Primeiro, o Governo responde porque é o que deve fazer, mas também porque o podemos fazer. A nossa economia cresce a bom ritmo. O produto interno bruto (PIB) deverá subir mais de 6% este ano, recuperámos na totalidade da crise provocada pela pandemia e ficaremos já acima do nível de atividade pré-COVID-19. [[Aplausos do PS.]] Temos um mercado de trabalho forte e dinâmico, com mais 100 000 empregos do que antes da pandemia, e, além de tudo isto, temos as contas certas. Mesmo com os apoios mobilizados ao longo de 2022, que ultrapassam os 4 mil milhões de euros, cumpriremos as nossas metas orçamentais. O défice reduzir-se-á de 2,8% para 1,9% do Produto e a dívida pública recuará para valores inferiores a 120% do Produto. Continuaremos a trabalhar e vamos conseguir tirar Portugal do pódio dos países mais endividados da União Europeia, regressando em breve a níveis de dívida registados antes da pandemia. Esta é a melhor forma de proteger as nossas famílias e as nossas empresas. É assim que conseguiremos contribuir para mitigar o efeito das subidas de juros e é por isso que podemos estar confiantes que manteremos margem de resposta para o futuro, com as contas certas e com credibilidade. [[Aplausos do PS.]] Porque não sabemos por quanto mais tempo os desafios que hoje se colocam vão perdurar, é essencial alargarmos o poder de responder às circunstâncias incertas que o futuro poderá trazer. Este é o nosso plano, um plano eficaz, abrangente, oportuno e prudente de que o País precisa e que merece, por isso, a aprovação desta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem seis pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vamos começar por esclarecer uma coisa: o que o Governo vem propor, o que está no diploma que o Governo apresenta, não é a atribuição de qualquer apoio aos reformados, seja meia pensão ou o que for. Não! O que o Governo aqui propõe é a suspensão da lei em vigor, com um regime de exceção que atualiza as pensões de reforma em metade do valor a que os reformados têm direito. Esta proposta do Governo prejudica os reformados e pensionistas, face ao que a lei, hoje, estabelece. Sr. Ministro, como é que espera que essa medida seja votada?! Está à espera de que nós apoiemos e aprovemos a penalização, a limitação, a restrição à atualização das reformas? O que é preciso não é restringir, limitar as pensões na sua atualização, o que é preciso é aumentar as pensões e os salários! O que é preciso é defender o poder de compra e as condições de vida de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira. Mas, mais: é urgente travar a inflação, no concreto, pelo controlo e fixação de preços, impedindo a especulação e a escalada do custo de vida. O Sr. Ministro e o Governo continuam a fazer de conta que não percebem que há quem esteja a ganhar milhões à custa das populações e dos setores produtivos, aproveitando-se da crise. Continuam a dizer que os tais lucros milionários estão a ser evitados pelo Governo. Evitados, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro e o Governo continuam a fugir a sete pés do debate e, mais ainda, da ação concreta, na tributação extraordinária desses lucros milionários. Recusaram sempre essas medidas para não afrontar os interesses dos grandes grupos económicos.
É verdade!
O Sr. Ministro diz, e mais uma vez voltou a afirmá-lo, que o Governo põe as famílias em primeiro lugar. Isso pode ser verdade para algumas famílias, a família Amorim, a família Mello e outras do mesmo calibre, que estão entre os principais beneficiários das opções políticas deste Governo. [[Risos do CH.]] São os interesses daqueles senhores que defendem e representam. Os senhores escolhem a companhia com que se encontram. Os senhores escolhem de que lado estão, escolhem que interesses defendem e escolhem a vossa companhia. O que perguntamos é se vão continuar a ignorar a necessidade concreta de esses recursos serem colocados ao serviço do povo e do País. [[Aplausos do PCP.]]
O segundo pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças, nestas três folhas que aqui tenho está o plano de resposta social do Governo ao maior surto inflacionista da década. Sabemos que quantidade não significa qualidade, mas, neste caso, o que é bom é escasso e o resto que o Governo tem para apresentar ao País é mesmo muito, muito mau. Olhamos para estas três folhas, e onde está a taxa extraordinária sobre os lucros excessivos, defendida pela Comissão Europeia? É que, enquanto o Governo acena com desculpas, a Galp acaba de anunciar um bónus extra aos acionistas por conta dos mais de 153% de lucros que tiveram em 2022! Onde estão as atualizações salariais, Sr. Ministro? Para trabalhadores que acumulam um mês de perda salarial em 2022, a insinuação sobre os 2% de aumentos para 2023 não é nada para alguém que vai perder 12,3% acumulados em 2023. Aliás, não é nada e é um insulto para todas as pessoas que mantêm o Estado social e vão perder mais de um mês de salário por ano. Onde estão as medidas para apoiar quem vê a prestação da casa a subir e para impedir uma onda de despejos em Portugal, com o aumento dos juros das prestações à habitação? Onde estão os mecanismos de controlo dos preços dos bens essenciais, quando sabemos que há abuso e aproveitamento das grandes empresas, dos grandes supermercados, que usam a inflação para aumentar os preços? O Sr. Ministro tem a coragem de nos vir apresentar aqui o cenário de uma economia fulgurante, que cresce a 6%, dinâmica, ao mesmo tempo que tudo o que tem para apresentar é um plano que é um truque? Um truque para enganar as pessoas sobre apoios que nem descem os preços, nem resolvem a vida de ninguém. O Sr. Ministro não percebe a contradição de apresentar um crescimento económico de 6% ao mesmo tempo que olha para os funcionários públicos e lhes diz: «Vocês vão empobrecer ao longo destes três anos»? O Sr. Ministro não compreende o discurso que aqui fez e as contradições que nos trouxe? Tenho uma pergunta para lhe fazer: já toda a gente percebeu que o tal apoio extraordinário aos pensionistas não é mais do que uma antecipação para 2022 de metade da pensão que era devida em 2023. Espero que o Governo também tenha percebido que usar o fantasma da sustentabilidade da segurança social para não respeitar a lei é fazer um favor à direita e aos argumentos da direita para privatizar a segurança social e contra o cumprimento da lei e os direitos dos pensionistas.
Claro!
Espero que o Governo e o PS tenham percebido isso. No último debate que aqui tivemos ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias afirmar que esta medida das pensões — incompreensível, inexplicável — trazia previsibilidade às pensões dos pensionistas. Vejam só, previsibilidade às pensões dos pensionistas!
É verdade!
Em nome dessa capacidade de previsão do futuro, gostaria de fazer uma pergunta muito concreta a que o Sr. Ministro tem de responder: a atualização das pensões de 2024 é feita com base na pensão completa de 2023, tal como a lei define, ou com base em metade da pensão de 2023? Previsibilidade é isto! Com que é que os pensionistas contam em 2024? Com uma atualização de pensão inteira, como manda a lei, ou de meia pensão, como o Governo propõe? [[Aplausos do BE.]]
O terceiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvimos com atenção as suas palavras, dizendo que o Governo responde, dizendo que o Governo devolve, mas seria importante percebermos porque é que o Governo respondeu tão tarde e seria importante perceber quanto é que o Governo tirou face àquilo que diz que está a devolver. Estas são as primeiras perguntas que lhe faço: quanto é que o Governo tirou? Quanto é que o Governo tirou? [[Aplausos do PSD.]] O Governo não responde acerca daquilo que tirou, mas responda, Sr. Ministro. Noto-o aqui com uma confiança excessiva. Devo-lhe dizer que essa confiança já custou em eleições e o senhor é um exemplo de como o Partido Socialista já perdeu eleições com essa confiança excessiva.
O tema, hoje, não é esse! [[Risos do PSD.]]
Mas vou-lhe dizer uma coisa, Sr. Ministro: esta situação que o Sr. Ministro está aqui a trazer no que respeita às pensões,… [[Protestos do PS.]] Vê-se o nervosismo do Partido Socialista. Os senhores estão a tropeçar na verdade; até o Governo poderá vir a cair, como o PS já caiu em Lisboa, mas o tema hoje não é esse. O tema aqui é outro. Sr. Ministro, no que diz respeito às pensões, para falarmos aqui a verdade aos portugueses, pode dizer-nos com clareza que está a cortar nas pensões, que os pensionistas vão receber menos? Isto, na prática, é como pegar num bolo a que os pensionistas têm direito para o ano e racionar este bolo, dividindo-o. Isto não é acrescentar, isto é racionar as pensões. O Sr. Ministro não tem capacidade de responder com clareza, ou será que tem? Porque aquilo que é um tipo de governação de não dizer a verdade tem sempre uma herança, como se vê aqui pelo PCP e pelo BE, e vale a pena perguntar onde é que estavam no tempo da geringonça. Onde é que estava esta versão da esquerda no tempo da geringonça?
Onde estava a esquerda?! Foi a esquerda que pôs esta lei em vigor!
Porque esta versão da esquerda que hoje vemos, na prática, não existia, e eles também fazem parte da herança daquilo que são as vossas decisões. [[Protestos do BE.]] Portanto, Sr. Ministro, em quanto vai cortar nas pensões? É que o bolo de que hoje se está aqui a falar é racionar as pensões, Sr. Ministro. Quanto é que vai cortar nas pensões? [[Aplausos do PSD.]]
O quarto pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PS. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, permita-me que, antes de lhe colocar uma questão direta, faça um pequeno comentário àquilo que foi referido e dito pelo PSD. Sr. Deputado do PSD, é preciso não ter qualquer tipo de vergonha — repito, qualquer tipo de vergonha — para vir a esta Casa acusar o Partido Socialista e os Governos do Partido Socialista de cortarem nas pensões,… [[Protestos do PSD.]] … quando os senhores chegam aqui, apresentando-se como uns paladinos do combate à inflação — já nem falo do vosso cadastro de corte de pensões —, e apresentam a esta Câmara um pacote de medidas que é três vezes e meia inferior ao pacote de medidas apresentado por este Governo. Três vezes e meia! [[Aplausos do PS.]] E mais: as medidas que são apresentadas por este Governo não são apenas direcionadas a alguns. São especificamente direcionadas para a questão do aumento dos custos com a energia, do aumento dos custos com as rendas, sobre as quais os senhores nem se dignaram fazer uma proposta ou fazer algum comentário acerca do limite que colocamos aos custos das rendas, algo que sabemos que é apanágio do Partido Socialista. Sabemos que não podemos ajudar todos a todo o tempo, mas sabemos que é possível ajudar aqueles que mais precisam, redistribuir o esforço e fazer aquilo que é correto no momento certo, ou seja, ajudar aqueles que mais precisam, e com uma vantagem, tendo as contas públicas certas. [[Aplausos do PS.]]
É uma aula de História!
As contas públicas certas não são um objetivo per si, Sr. Deputado, mas são um instrumento que nos permite acudir àqueles que mais precisam, àqueles que são mais necessitados, ajudando as empresas. É isso que distingue o Partido Socialista do Partido Social Democrata. Sr. Ministro, é exatamente essa a questão que lhe coloco: a importância de termos as contas certas, mas ao mesmo tempo, por exemplo no âmbito das pensões, de termos tido desde 2015 um aumento importantíssimo, quer ao nível daquilo que é o cumprimento da lei, quer para além daquilo que estava previsto na lei. É isto que peço ao Sr. Ministro que refira: a importância que tem termos apoiado os pensionistas desde 2015 e a importância de continuar a apoiar os pensionistas no momento de crise que estamos a atravessar. [[Aplausos do PS.]]
O quinto pedido de esclarecimento é da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tinha esperança de que o Sr. Ministro, finalmente, depois da discussão dos últimos dias, viesse aqui dizer a verdade às pessoas, olhar nos olhos os pensionistas e dizer: «aquilo que vos vamos dar não é um bónus. É um bónus, sim, em outubro, mas que irão pagar todos os anos a partir de 2024 e com juros». Esperava que, depois das discussões, viesse dizer a verdade, que é: «não conseguimos pôr o País a crescer para que seja possível manter o atual nível de pensões». Esperava que também dissesse a verdade sobre a medida que anunciou para o mercado do arrendamento, que foi uma descida do valor real das rendas nos próximos anos, uma descida que até pode ser compensada em 2023 mas que, a partir de 2024, se constitui como uma perda fixa e permanente para quem arrenda casas. Mas é, acima de tudo, uma perda permanente de confiança no mercado de arrendamento. Quando um senhorio e um inquilino fazem um contrato de longo prazo, cada um tem as suas obrigações, mas há uma terceira parte que também tem obrigações, que é o Estado. Espera-se que o Estado português aja como pessoa de bem e cumpra o seu papel de árbitro exigente e previsível. Ora, o que o PS está aqui a fazer é uma medida de controlo de rendas que desvalorizará de forma permanente o poder de compra dos pequenos proprietários e isto terá consequências. Não sou só eu que o digo, vou citar algo que foi dito nesta Casa há pouco mais de quatro meses: «Qualquer controlo de rendas neste momento vai fazer desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado». Sabe quem é que disse isto? Não foi nenhum Deputado desta bancada, foi o seu colega Pedro Nuno Santos, que é insuspeito de ser um grande liberal.
Já esteve mais longe!
É mais ou menos liberal, conforme o interlocutor.
Ele tinha razão. Não sei se ele mudou de opinião, como em relação ao aeroporto ou à privatização da TAP, mas, há quatro meses, sobre o mercado de arrendamento, ele tinha razão. E mais razão tinha quando acrescentou na frase seguinte que «Nós só teremos mercado de arrendamento se tivermos senhorios disponíveis para arrendar». Portanto, o que vamos ter com isto é que teremos ainda menos senhorios, ainda menos proprietários disponíveis para arrendar. A longo prazo, teremos preços ainda mais altos. Esta medida é mais um prego no caixão do mercado do arrendamento, já de si pobre e onde existem poucos incentivos a que sejam feitos contratos de longa duração.
Como se o mercado não fizesse isso sozinho...
Existem poucos incentivos porque os proprietários sabem que o Estado português pode mudar as regras do jogo a qualquer altura. Os senhores podem colocar os incentivos que quiserem, mas ninguém irá fazer um contrato a 10 anos se não souber que o Estado português vai fazer a sua parte, mantendo as regras previsíveis e estáveis. Com uma segurança social em descalabro, como vocês próprios admitem ao baixar o valor real das pensões, muitas pessoas poupam ao longo da vida para adquirirem o único ativo que entendem, uma casa, e poderem complementar a sua pensão com o rendimento dessa casa e, graças a isso, muitos esperam ter uma reforma mais descansada. Ora, aquilo que o Governo lhes fez, depois de lhes baixar a pensão, foi também baixar-lhes esse rendimento extra. O Partido Socialista é isto: não consegue manter o crescimento económico para garantir a sustentabilidade da segurança social e retira às pessoas o único complemento da pensão que muitas têm. Srs. Deputados, o que o Governo fez foi dar mais um passo para acabar com o mercado de arrendamento em Portugal. Todo o País irá sofrer com isso: os mais velhos, que pouparam para ter um complemento de pensão, e os mais jovens, que terão ainda menos casas para arrendar e a preços mais altos. Ainda vamos a tempo de corrigir isso. [[Aplausos da IL.]]
O sexto pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do Chega e tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, apenas duas notas prévias: a primeira para o Sr. Deputado Bruno Dias, que disse que estas bancadas aqui defendem os interesses dos grandes grupos económicos.
Enganei-me, querem ver…
Sr. Deputado, da última vez que fui ver, o maior proprietário do País não era o Chega nem a Iniciativa Liberal, nem sequer o Partido Socialista, que está no Governo. Era o Partido Comunista Português o maior proprietário em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Por isso, os interesses devem ser daquelas casas acumuladas desde 1976 que vocês têm e é melhor nem pensar muito no IMI (imposto municipal sobre imóveis). [[Risos do CH.]] Sr. Ministro, uma nota prévia também para si, que nos disse, com o bom humor que costuma ter, que Portugal está com uma economia pujante e dinâmica, a olhar para o futuro. Estamos todos a olhar para o futuro, na verdade, e não, Sr. Ministro, a notícia de hoje de um jornal diz que a nossa é a oitava maior taxa de pobreza na União Europeia. Há mais pobres em Portugal. O orador exibiu uma notícia de jornal. Por isso, vir aqui, com os nossos compatriotas a assistirem a este debate em direto, e dizer que estamos melhor, quando metade dos portugueses sentem que estão pior, é insultar os portugueses.
Bem lembrado!
Mas, Sr. Ministro, já que trouxe um programa de apoio, vamos falar desse programa. É um programa de 4000 milhões e queria perguntar-lhe se estes dados são reais. O Governo dá 4000 milhões de apoio às famílias, mas em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) cobrou 12 000 milhões. Pergunto-lhe se isto é verdade ou não. Cobrou ou não 11,5 mil milhões de IVA?
Muito bem!
E o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) cobrado no ano passado aumentou 60%? Se estes números forem verdade, Sr. Ministro — e penso que as entidades oficiais não nos andam a enganar —, repito, se estes números forem verdade, quero que explique aos portugueses como é que temos 12 000 milhões de IRS, 11,5 mil milhões de IVA, mais 60% de IRC e damos umas migalhas aos portugueses de 4 000 milhões. Isto é gozar com quem trabalha! É gozar com o País inteiro! E a culpa é deste Governo. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Ministro disse que iam fazer um aumento extraordinário de pensões. Com o mesmo bom humor, disse que teríamos um aumento de pensões entre 3,53% e 4,43%. É este o aumento das pensões proposto pelo Partido Socialista. Só que este aumento das pensões esconde a realidade fiscal e a realidade numérica. É que o Governo alterou a fórmula de cálculo das pensões e com isto o que faz é dar um bónus em outubro para retirar mais no próximo ano.
Exatamente!
É importante que, em casa, as pessoas percebam isto. O que o Governo está a fazer é «tomem lá do ano que vem e para o ano vou dar-vos menos do que o que tinha prometido dar, porque vai ficar abaixo da atualização que estava prevista».
Muito bem!
Ora, no cômputo geral, isto tem um nome, chama-se prometer e não dar, chama-se um roubo do Governo aos portugueses. É isto que se chama, para quem quer fazer contas muito simples. [[Aplausos do CH.]] E isto, Sr. Ministro, não tem volta a dar. Ou o Sr. Ministro explica que isto não é assim ou não há forma de maquilhar os números nem as fórmulas, porque elas são o que são, mesmo que não gostemos particularmente delas. Para finalizar — eu diria mesmo para nos envergonhar ainda mais perante a Europa e o mundo —, o Sr. Ministro, com o apoio da bancada do Partido Socialista, anunciou uma descida do IVA da eletricidade e disse que vai agradar, certamente, a todos os grupos parlamentares…
Vai, vai!
… que andam há anos a pedir esta descida do IVA da eletricidade. O Chega fez as contas, Sr. Ministro, e elas também não deixam dúvidas: o que um português vai beneficiar numa fatura de 100 € é cerca de 1,1 euros, repito, 1,1 euros. É importante que as pessoas saibam isto: 1,1 euros é o que dá um Governo que cobrou 12 mil milhões de IRS durante o último ano, 11,5 milhões de IVA e mais 60% de IRC!
Claro!
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, isto tem um nome: é uma fraude, é uma fraude que estamos a discutir aqui, hoje, e o Chega não vai pactuar com ela. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com perplexidade que se ouve os Deputados do PSD e da Iniciativa Liberal virem falar sobre o tema das pensões, porque, verdadeiramente, estamos a falar de uma direita política que, em primeiro lugar, foi a única que neste País cortou nominalmente pensões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Mas, mais: a direita política neste País tem como objetivo acabar com o sistema público de pensões e passar as pensões para contas individuais, que serão jogadas na bolsa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Os partidos que não contribuíram nunca para a sustentabilidade e para a defesa de um sistema público são aqueles que agora vêm aqui rasgar as vestes, preocupados com o sistema de pensões e com os pensionistas. Srs. Deputados, não aceitamos nenhuma lição vinda dessas bancadas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, eu ouvi-vos com atenção também, mas o desplante é tanto que ouvimos o Deputado Carlos Guimarães Pinto a discorrer longamente sobre os receios do sistema público de pensões. Aqui, deste lado da bancada, deixe-me dizer-lhe com simpatia que aquilo que parecia era a raposa a olhar para o galinheiro e a dizer assim: «Ah, não estão a engordar as galinhas, porque eu quero ir lá buscá-las a seguir.» [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] É que o que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto defende é que não haja um sistema de segurança social público, que não haja um sistema de proteção social público, de segurança social, de pensões, e que elas sejam deixadas no mercado, na bolsa de valores, em contas individuais. Por isso, o Sr. Deputado… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Sr. Ministro, peço licença para o interromper. Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos, sem exceção, que tenhamos um comportamento que permita ouvir-nos uns aos outros. [[Continuação de protestos do CH e da IL.]] Estou a pedir a todas e a todos os Srs. Deputados, sem exceção. Falo português e toda a gente aqui compreende essa língua bela, que é a nossa. Sr. Ministro, faça favor de prosseguir. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Então, Sr. Ministro das Finanças, faça o favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Percebo que a verdade doa e incomode, mas a verdade é esta: a direita não tem nenhuma autoridade para vir falar de nada sobre o sistema de pensões público, quando a única coisa que fez foi cortar pensões e propor que acabasse com ele. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Mas vamos ainda a mais verdades sobre as propostas do Governo. É que eu percebo o incómodo, percebo bem o incómodo: é que a proposta do Governo, ao contrário do que muitos Srs. Deputados disseram e dizem, respeita integralmente o valor que resultaria da aplicação da fórmula entre o apoio que é dado este ano e o aumento do próximo ano — integralmente! [[Aplausos do PS.]] Por mais que os Srs. Deputados digam o contrário, a verdade é esta: o Governo cumpre escrupulosamente aquilo que era o valor resultante da aplicação da fórmula a partir de 1 de janeiro, considerando o apoio de outubro e o aumento da pensão durante o ano de 2023.
Não é verdade! Os pensionistas são prejudicados!
Há quem desvalorize isso, há quem desvalorize o apoio em outubro. Eu não desvalorizaria o apoio em outubro quando é precisamente este ano que os aumentos de preços estão a ser maiores, mais significativos, e que as pessoas mais precisam que o dinheiro lhes chegue rápido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] O segundo tema é que os Srs. Deputados questionam e dizem «o programa é pequeno». Srs. Deputados, este é o programa mais abrangente e mais vasto dos programas de apoio que este Governo e outros governos apresentaram. E aquilo que fazemos, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é muito simples: nós devolvemos integralmente o acréscimo do IVA, face àquilo que era a receita esperada no Orçamento do Estado para 2022. Tenho visto contas em que vão buscar a comparação quanto à receita do IVA ou de outros impostos, até, face ao ano de 2021. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr. Deputado, mas nós aprovámos um Orçamento para 2022 em que temos um acréscimo de receita e temos um acréscimo de despesa. A conta que há a fazer, com rigor, é: qual a expectativa de arrecadação adicional de receita de que o Estado beneficia decorrente da inflação mais elevada. E o que posso garantir é que esse acréscimo de receita é integralmente devolvido, em sede de IVA, através deste programa,… [[Aplausos do PS.]] … porque assim honramos o contrato entre o Estado e os portugueses. O terceiro tema a que gostava de dar uma resposta muito clara é o da tributação dos lucros não esperados. Tive a oportunidade de esclarecer com rigor, ontem, que o Governo não tem nenhuma posição fechada sobre nenhum mecanismo de tributação, em particular que venha a ser coordenada no espaço europeu. Mas, sejamos claros: o Governo português foi o primeiro governo da União Europeia e da zona euro a poder empregar mecanismos que transmitem e passam para os consumidores aquilo que seriam lucros excessivos por parte das empresas do setor elétrico. [[Aplausos do PS.]] Quando criamos o mecanismo ibérico que separa o preço da eletricidade do preço do gás, quando se limita a transmissão dos mecanismos do aumento do gás ao preço da eletricidade, o que estamos a fazer é a operar uma massiva transferência de recursos das companhias elétricas para a mão dos consumidores. E esse valor é, hoje, de 500 milhões de euros.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Concluo já, Sr. Presidente, com um dado adicional: com a proposta que o Governo fez de abrir o mercado regulado no gás aos consumidores que entendam aderir, o que nós, na prática, estamos a fazer é a transferir o que seriam resultados não esperados, muito significativos, das empresas da área do gás para os consumidores. Na soma destes dois mecanismos, em base anual, falamos em mais de 1100 milhões de euros, que são transferidos das empresas para os consumidores,… [[Aplausos do PS.]] … são transferidos agora, não são transferidos num futuro qualquer, e esta opção que temos está hoje a ser seguida a nível europeu, que a procuram aprovar, que corresponde a uma medida eficaz dirigida àquilo que as pessoas mais precisam neste momento, que é um alívio dos preços da energia. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pede a palavra para que efeito?
Para um protesto à Mesa, por favor.
O protesto à Mesa será descontado no tempo do seu grupo parlamentar, mas faça favor. Tem a palavra.
É uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, já tivemos aqui uma circunstância em que, depois de o PS distribuir literatura e depois de eu distribuir literatura, o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não distribuírem literatura. Ontem, os Deputados do PS fartaram-se de fazer exposições de fotografias e, no momento em que eu fiz a exposição de fotografias, o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não apresentarem fotografias. Hoje, fui recorrentemente interrompido pela bancada do Governo, pela bancada do PS, e só quando eu interrompi a bancada do Governo é que o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não interromperem. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, compreendo a sua vontade de defender o PS… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, peço 1 minuto. Peço a todos os Srs. Deputados, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão a impedir o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto de exercer o seu direito de fazer um protesto, que terminem com esse impedimento. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, faça favor de prosseguir.
Sr. Presidente, não vou gastar muito mais o tempo da minha bancada. O Sr. Presidente tem demonstrado parcialidade; acho que tem todo o direito de defender o PS, é o seu partido, mas, quando o quiser fazer, sente-se na bancada e não aí, na Mesa, porque não é assim que defende o PS. Esse não é o lugar para defender o PS e atacar Deputados de outros partidos. Tem todo o direito de o fazer, foi eleito para isso, mas quando o quiser fazer, quando quiser defender as suas ideias e o seu partido, sente-se na bancada e não aí, por favor.
Vamos passar agora ao período das intervenções, estando inscrita, para apresentar os Projetos de Lei n.os 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação, 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar e 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta três projetos de lei, arrastados com este pequeno plano, este grande truque que o Governo aqui apresenta, mas gostaria de começar por responder ao Deputado do PSD Nuno Carvalho, que perguntou onde estava a esquerda desde 2015. Foi a esquerda que, em 2015, impediu o corte que o PSD jurou fazer nas pensões. Foi a esquerda que, em 2015, impediu o PS de congelar as pensões. Foi a esquerda que, em 2015, deu vida à lei de atualização de pensões, que o Sr. Deputado agora, aqui, jura defender e que quis congelar quando a podia ter aplicado, lei que o PS agora enterra, dando argumentos à direita e traindo a promessa que fez aos pensionistas.
É verdade!
É que, Sr. Ministro, a proposta que o Governo traz não é um apoio do Governo aos pensionistas, são os pensionistas que vão apoiar o Governo para este cumprir as metas do défice de 2023, que é verdadeiramente o que está em causa com esta proposta, antecipando metade da pensão para este ano e não atualizando as pensões com base em toda a pensão de 2023. São os pensionistas que estão a ajudar, com a sua pensão, o Governo, na sua sede de fazer brilharetes orçamentais. Recordo que o Sr. Ministro não respondeu sobre qual é a base das pensões em 2024. Se é para dar previsibilidade, pois, então, diga aos pensionistas com o que vão contar em 2024, nesta grande ajuda que estão a dar ao Governo para cumprir as suas metas orçamentais. O Sr. Ministro repete à exaustão os argumentos que os advogados da Galp e da EDP (Energias de Portugal) têm trazido à praça pública para evitar uma taxa sobre lucros excessivos. E repete também a única medida que o Governo tomou, uma medida sobre o mercado de eletricidade, como se essa medida resolvesse todo o problema dos lucros excessivos. Sr. Ministro, o preço que tabelou para o gás nessa medida do mercado de eletricidade é um preço que remunera as elétricas em quatro vezes mais do que recebiam em 2020.
É verdade!
Por isso, não nos diga que não há lucros excessivos. As elétricas recebem quatro vezes mais do que recebiam em 2020, recebem três vezes mais do que recebiam em 2017, ano de seca extrema, em que venderam eletricidade. Não nos diga que não há lucros excessivos. Os lucros da banca dos últimos dois anos pagam o seu pacote de truques e até superam. Os lucros dos supermercados são obtidos à custa do aumento dos preços. Não nos diga que não há lucros excessivos, diga-nos, sim, que vai taxar esses lucros excessivos e apresentar medidas para defender a população do aumento dos preços. E uma última questão sobre o IVA, a grande medida que o Governo apresentou. Fui à página do Governo, da primeira vez que apresentou a medida de redução do IVA de 23% para 13%, apenas para o pequeno consumo de 100 kW/h, e dizia, então, o Governo que esta medida ia poupar 1,54 €, ou seja, 1 euro e meio por mês, a cada família.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Peguei nessas mesmas contas e calculei qual seria a descida de 13% para 6%, e o resultado foi de 1,7 cêntimos por mês. O que eu queria era que o Sr. Ministro admitisse que a grande proposta que apresentou ao País foi de 1,7 cêntimos por mês de poupança nas contas de eletricidade das famílias, face à proposta do Bloco de Esquerda de descer todo o IVA do gás e da eletricidade, transversalmente. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético e 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC e os Projetos de Resolução n.os 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural, 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia e 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: A opinião do PAN sobre o pacotinho de medidas que o Governo veio apresentar para combater a inflação é já conhecida. Entendemos que o mesmo é insuficiente, tem lacunas e está bem longe de devolver às famílias o jackpot de receita fiscal que arrecadou, gerado pela inflação. Ainda assim, achamos que, se o Partido Socialista não se fechar na sua maioria absoluta, ainda é possível introduzir melhorias a este programa, e é precisamente sobre essas melhorias que hoje devemos falar. Em primeiro lugar, não queremos truques ou malabarismos com os reformados. O Governo, que se diz de contas certas, não pode não cumprir as regras sobre a atualização de pensões. Por isso mesmo, o PAN propôs que a legalidade seja reposta e que a atualização seja feita nos termos da lei e com referência aos 7% de inflação mencionados pelo Primeiro-Ministro. Em segundo lugar, queremos que o apoio dos 125 € chegue a todos aqueles que trabalham, especialmente aos mais vulneráveis. Por isso mesmo, propomos que o apoio chegue aos estagiários do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), aos estagiários das ordens profissionais, que iniciaram o estágio este ano e que, com a proposta do Governo, além da precariedade, ficarão sem qualquer apoio. No nosso entender, não podem nem devem ficar esquecidos. Em terceiro lugar, queremos que haja um complemento extraordinário da bolsa de estudo, para ajudar os bolseiros universitários a fazer face à inflação neste início de ano letivo. Em quarto lugar, pretendemos que a tarifa social da energia e do gás natural chegue a todas as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, essa, sim, uma medida da mais elementar justiça social e ambiental. Em quinto lugar, pretendemos que o combate às alterações climáticas não fique esquecido destas medidas e queremos que o incentivo à mobilidade sustentável faça parte do programa do Governo. Não aceitamos o fado de sempre, que se centra nos incentivos ao transporte individual e ao consumo de combustíveis fósseis, ao arrepio, até, das recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas). Por isso mesmo, propomos que se criem incentivos fiscais para que as empresas comprem os passes aos seus funcionários, que se reduzam os preços dos passes, que se assegure a gratuitidade do passe a crianças, jovens estudantes, idosos e famílias vulneráveis e um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública. Por fim, em sexto lugar, entendemos que o lucro recorde da Galp, que não caiu do céu, em particular para o Sr. Ministro das Finanças, se deve a comportamentos especulativos que têm asfixiado as empresas e as famílias e, por isso, propomos uma taxa para os lucros excessivos das empresas do setor energético e a canalização desta receita para o financiamento da ajuda às famílias e empresas e para medidas para a transição energética. Cá estaremos para trabalhar, na especialidade, estas propostas, bem como a proposta do Governo, que deixa a proteção animal para trás, e temos a certeza de que não fecharão os olhos àquela que será a nossa proposta na especialidade.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em matéria de eletricidade, a nossa proposta é clara. Penso que o Sr. Ministro, não tendo respondido à questão que o Chega lhe fez, deixou claro a verdade inequívoca de que a tal descida da eletricidade através do IVA que o PS propõe é de 1,10 € em 100 € de fatura, ou seja, um quase nada para os portugueses. São 1,10 €.
O mecanismo ibérico exige!
Essa é a verdade e o Sr. Ministro não respondeu. A proposta do Chega é a de uma descida integral do IVA da eletricidade em toda a sua latitude e não de negociações ibéricas que apenas beneficiam Espanha e prejudicam Portugal. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Ministro apresentou um quadro que diz: «Bom, nós devolvemos o IVA integralmente, e o IVA que cobramos a mais é o IVA que devolvemos.» E o resto, Sr. Ministro? E todos os outros impostos que o Estado está a cobrar a mais com a inflação? E todos os outros impostos, começando nos combustíveis e passando por todos os impostos sobre o rendimento, que tiveram um crescimento histórico com a inflação, com o aumento dos preços e com a crise? Nada disso o Estado devolve aos contribuintes. O Governo socialista diz: «Devolvemos o IVA.» E o resto? E o resto que estão a cobrar historicamente? Dei-lhe um número, Sr. Ministro: mais 60% de IRC. Diga-me se é verdade ou não, porque os portugueses têm de saber isto. É ou não verdade que estão a cobrar e estão a guardar, eventualmente, não sabemos para quê? Não sabemos para quê, mas estão a guardar. Portanto, o que estão a dar aos portugueses são migalhas, e é importante que isso fique claro. Sr. Ministro, há também uma questão que ficou por responder: o suplemento que o Estado vai dar, que o Governo vai dar aos pensionistas, não sai do orçamento da segurança social, sai do Orçamento do Estado, e, portanto, se sai do Orçamento do Estado, isso significa que o orçamento da segurança social ficou intacto. Então, se ficou intacto, porque é que, apesar deste apoio extraordinário, não se mantêm as regras que estão em vigor para a atualização das pensões? Acho que é fácil o Sr. Ministro explicar isso, tão fácil, e as pessoas lá fora perceberão que, na verdade, não estão a ter aumento nenhum, nem estão a ter benefício nenhum. Finalmente, Sr. Ministro, sobre a propaganda do Governo em matéria de senhorios e em matéria de contenção das rendas, também fizemos as contas e eu gostava que os Srs. Deputados do Partido Socialista soubessem isto: estando um senhorio impedido de aumentar a renda — portanto, apenas a pode aumentar 2% —, sabem qual é o resultado dos benefícios fiscais do Governo? Eu vou dizer-vos quanto é que é: são 68 cêntimos por cada 100 € de renda. Agora, digam lá a um senhorio que vai ganhar mais 68 cêntimos no próximo ano. Isto é o que os portugueses têm de saber, não é a conversa aqui do Partido Socialista. São 68 cêntimos. Hoje, todos vocês deveriam trazer um cartão a dizer «68 cêntimos» e sair à rua com o cartão a dizer «68 cêntimos», que era para as pessoas dizerem: «Que vergonha, que vergonha, 68 cêntimos!» Mas é isto que os senhorios vão ter. Sr. Ministro, isto é verdade ou não? Com a vossa dedução fiscal, os senhorios vão ter 68 cêntimos por cada 100 € de renda? [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) e 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84), tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento de crise energética, não podemos ter o Estado a ganhar com a inflação à custa do poder de compra dos portugueses.
Já as empresas!…
O Estado já cobrou 5000 milhões a mais em receitas fiscais este ano e facilmente pode chegar a 8000 milhões. E quanto a devolver este dinheiro aos portugueses, a baixar impostos, não temos visto quase nada. O Sr. Ministro das Finanças vem aqui brincar com os portugueses. Devolve 1 €, nem chega, é um café, devolve um café em eletricidade aos portugueses, como se essa fosse uma grande medida, num País em que as famílias são das que mais pagam em energia face ao seu poder de compra, na Europa. No gás, num País em que temos 2 milhões de pobres, mais 2 milhões a caminho da pobreza — é 40% da população, quase metade —, o Governo, em vez de baixar imediatamente o IVA do gás, pondo, de forma automática, dinheiro no bolso dos portugueses, inventa a Bilha Solidária. O programa foi um flop, com 2% de famílias carenciadas abrangidas. Só chegou a 2% das famílias. Por isso, Sr. Ministro, em vez de vir para aqui com essas medidas de propaganda de pouca eficácia, a resposta é simples: baixe os impostos sobre a energia, ponha a mão na consciência e tire a mão do bolso dos portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: A grave situação económica e social que atinge os trabalhadores e o povo não é produto de uma mera conjuntura nem de condições de circunstância, nem se resolve com medidas provisórias e até fraudulentas. Há causas profundas que importa atacar com medidas de fundo e que desaconselham a expetativa de que o cenário dos próximos tempos será menos grave. O Governo traz-nos uma proposta resumida a soluções casuísticas, limitadas, transitórias e até comprometendo os rendimentos dos reformados e pensionistas.
Exatamente!
É assim com a redução do IVA sobre o fornecimento de eletricidade, mas de forma muito insuficiente, e é assim com a prestação única para os reformados, fazendo com que recebam, já a partir de janeiro, menos quase 3% do que legitimamente esperavam.
É isso mesmo!
Nos últimos dias, o Governo, perante o justo coro de críticas à fraude evidente com as pensões, veio brandir a ameaça de derrocada da sustentabilidade garantida da segurança social de 26 para 13 anos, se a fórmula legal for aplicada. É, como sabemos, uma falácia. É, aliás, significativo, Srs. Deputados, que a Sr.ª Ministra, apesar de repetidamente instada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a entregar aos Deputados os cálculos que sustentam esta afirmação, não o tenha feito.
Pois claro!
O que se impõe são medidas que garantam o reforço do financiamento da segurança social, com o aumento da capacidade produtiva, a criação de mais empregos com direitos e salários justos e de novas formas de financiamento da segurança social, como, aliás, o PCP já propôs.
Muito bem!
É nesse sentido que caminha o projeto de resolução do PCP aqui em debate, ao apontar a atualização do salário mínimo nacional para 800 €, no imediato, e para 850 €, em janeiro. E é também isso que defendemos quando propomos a valorização geral dos salários e das carreiras, na administração e nos setores públicos como no setor privado, a par da atualização das pensões em valor correspondente ao da taxa da inflação acumulada até agosto, isto é, 6,9%.
Muito bem!
Do que já sabemos sobre as suas intenções quanto à atualização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, com expectáveis reflexos, aliás, negativos, no setor privado, parece claro que o Governo pretende continuar a impor aos trabalhadores a continuação da perda do poder de compra e a degradação da qualidade das suas vidas.
É o que está à vista!
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao contrário de medidas paliativas como as que o Governo nos traz, que não vão à raiz dos problemas, não interrompem a escalada dos preços, mas que travam salários e pensões, ao mesmo tempo que deixam incólumes os grandes lucros, o PCP defende efetivas medidas de fundo, de que passo a dar alguns exemplos: o tabelamento e a fixação de preços máximos para os bens essenciais; a consagração definitiva do livre acesso a tarifas reguladas do gás e da eletricidade; a fixação em 6% da taxa de IVA sobre o gás e a eletricidade e a sua universalização; a redução dos preços de bens alimentares na grande distribuição e com a garantia de preços justos à produção; a fixação de um teto máximo de atualização das rendas, equivalente ao valor de 2022, isto é, 0,43%, e o congelamento das rendas do regime de renda apoiada; e a fixação de um spread máximo pela Caixa Geral de Depósitos, como instrumento para conter os aumentos dos encargos com a aquisição de habitação. Ir à raiz dos problemas, Srs. Deputados, significa também aplicar uma tributação extraordinária sobre os lucros excessivos acumulados de forma escandalosa dos grandes grupos económicos, sobretudo no setor energético e no da grande distribuição.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Ir ao fundo dos problemas significa também transgredir os ditames de instituições como o FMI (Fundo Monetário Internacional), que, embora refira a taxação sobre lucros inesperados, apoios às famílias carenciadas e medidas fiscais de alívio temporário da inflação — temporário, vejam bem, Srs. Deputados!…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Sr. Presidente, estou mesmo a concluir. Peço a benevolência de V. Ex.ª para um neófito. O FMI, dizia eu, vai avisando que tais medidas não devem compensar a perda real dos rendimentos e que não se pode responder à inflação com aumentos salariais. Ora, o que o PCP defende é justamente a efetiva valorização dos salários e das pensões como condição indispensável para uma vida digna e como forma efetiva de promover a recuperação económica.
Já chega! Já chega! Já chega! Já esgotou o seu tempo há muito!
É esse o compromisso imprescritível do PCP com os trabalhadores e com o povo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Alfredo Maia, peço-lhe que, em próximas intervenções, faça o favor de devolver ao Plenário o bónus de tempo que teve agora. Porém, só o uso da palavra «neófito» já merecia alguma benevolência. [[Risos do PCP e de Deputados do PS e do PSD.]] Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Está tudo bem? Têm tido tempo para conversar? As jornadas parlamentares, em Leiria, permitiram acertar agulhas? É que, na semana passada, ouvi coisas muito divergentes sobre pensões, nesta Casa e na televisão. Ouvi dizer que os pensionistas não iam perder rendimento. Ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, mais ou menos à mesma distância a que estamos agora, dizer que o Governo iria monitorar durante 2023, porque, se perdessem rendimento, isso iria ser corrigido. E ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, a dizer que o iriam fazer porque tinha de ser, pois, caso contrário, a segurança social não era sustentável.
Não, não disse que iriam fazer!
Entendam-se acerca de qual é a narrativa certa a empregar neste caso. O Livre tem uma ideia melhor e que sana estas divergências: legislar para que na base de incidência do cálculo das pensões esteja incluída a prestação extraordinária de outubro e criar um compromisso, através de uma proposta de alteração orçamental, para que, no primeiro trimestre de 2023, o Governo apresente propostas de legislação para novas fontes de financiamento da segurança social, ou seja, para manter os pensionistas protegidos pela lei e a segurança social mais reforçada, em termos de novo financiamento. Da mesma forma, vejo o Governo dizer que vê com interesse a taxação de lucros excessivos e injustificados, mas depois esbarra sempre num detalhe qualquer, há sempre qualquer coisa que não funciona bem. Estou certo de que, na proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, na proposta que outros partidos apresentam, encontrarão sempre um detalhe com que não concordam. Pois bem, o Livre não só apresentará propostas em sede de especialidade, como também apresentará um projeto de resolução que dirá simplesmente o seguinte: que o Governo legisle sobre taxar lucros excessivos. Se não gostam dos detalhes de outras propostas, então apresentem vocês uma proposta sobre taxação de lucros excessivos e veremos quem vota a favor e quem vota contra. Evidentemente, o Livre apresentará também propostas para os 6% na energia.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino dizendo que o Sr. Ministro das Finanças referiu que este era o maior programa de que há registo. Pois é, mas também é a maior crise de que há registo na nossa democracia, pelo que o programa ainda não é suficiente, ainda é preciso ir mais longe.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo e algumas iniciativas da oposição que têm como objetivo combater a inflação e mitigar a subida dos preços da energia. De uma leitura das propostas que a oposição faz, concluem-se três coisas. Em primeiro lugar, conclui-se que muitas destas propostas chegam atrasadas. Em segundo lugar, conclui-se que VV. Ex.as andam distraídas sobre as medidas que o Governo tem anunciado e implementado no setor energético. [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] Em terceiro lugar, conclui-se que, apesar da subida dos preços da energia, fruto da guerra, Portugal é o país em que o preço da energia menos subiu na Europa. [[Aplausos do PS.]] Essa realidade deve-se, em primeiro lugar — e custa-vos ouvir, eu sei que custa! —, aos Governos do Partido Socialista que tiveram e continuam a ter o arrojo e a visão de investirem e apostarem na produção de energias renováveis. [[Aplausos do PS.]]
Então e o poder de compra?
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, 70% da nossa eletricidade é consumida a partir dos nossos recursos naturais, o que nos confere uma maior soberania energética, relativamente a outros países e relativamente à dependência do gás da Rússia que outros países na Europa têm.
Nunca tivemos!
Além disso, se temos sido um exemplo na aposta e no investimento nas energias renováveis na Europa, também temos sido o farol para a Comissão Europeia quanto às medidas que o Governo do Partido Socialista tem implementado na mitigação do aumento dos preços da energia. Exemplo disso mesmo é a redução do IVA da taxa intermédia de 13% para 6%.
É 1 €!
Sr. Deputado André Ventura, não sei se já estudou esse mecanismo ibérico, que reduz a fatura em 16% e que evita os ganhos excessivos das empresas de produção de energias renováveis.
Das empresas espanholas! Só das espanholas!
Hoje, abrimos o mercado regulado da eletricidade e do gás, o que, por exemplo, abre a porta a mais 1 milhão e meio de consumidores, que podem entrar para o mercado regulado do gás e que, no mercado regulado da eletricidade e do gás, vão pagar menos, a partir de outubro, do que aquilo que pagam agora.
Muito bem!
Implementámos um teto máximo para o gás de garrafa, que vai abranger mais de 2 milhões de pessoas.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Introduzimos a contribuição extraordinária do setor energético, que representa uma receita de 125 milhões de euros para o Governo.
Muito bem!
O quê?! Qual contribuição extraordinária?!
E reduzimos também o ISP nos produtos petrolíferos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, sei que vos custa muito ouvir isto, mas a realidade é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de ninguém em matéria de mitigação dos preços da energia e de combate à inflação. [[Aplausos do PS.]]
Mas qual contribuição extraordinária?! Não foi o PS que a introduziu, foi a direita! Desculpe lá! Que lata!
A Mesa regista um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado Hugo Pires. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, acho que o Sr. Deputado está — e é normal que esteja — no mesmo mindset que o Sr. Ministro das Finanças. Esse mindset é muito simples: «Está tudo bem com as contas do Governo e não queremos saber das contas das famílias; está tudo bem com as contas do Governo e não queremos saber das contas das empresas.» Sr. Deputado, dou-lhe uma novidade. Não está tudo bem com o País. Não importa toda aquela conversa que os senhores fazem aqui, em que apontam para o período em que meteram cá a troica e nós tirámos de cá a troica. Nesse período, os senhores meteram cá a troica e o Sr. Ministro das Finanças, que estava no Governo nessa altura, propôs um PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) IV, assinou, ou quis assinar, um memorando da troica e quis fazer exatamente aquilo que agora está a praticar, que é um corte nas pensões. [[Risos do Ministro das Finanças.]] Sr. Deputado Hugo Pires, do Partido Socialista, é capaz de nos responder com o riso que ouvimos do Sr. Ministro das Finanças, que é um riso que vai custar muito aos portugueses quando forem ao supermercado? Sr. Ministro das Finanças, esse é um riso que vai custar muito aos portugueses quando forem à bomba de gasolina! Esse é o riso que custa dinheiro aos portugueses! O assunto é sério, Sr. Ministro das Finanças. O assunto é sério e o senhor está a ser o rosto daquilo que custa aos portugueses. Vejo que, de facto, para si, com essa postura, isto parece ser indiferente. Falo das contas das famílias, falo das contas das empresas. Sejam sérios sobre aquilo que se está a passar. A austeridade está cá, os senhores estão a promovê-la e estão a cortar. Se quiserem continuar a responder com o passado, é sinal de que, no presente, os senhores não conseguem construir nada para o futuro. Mais do que isso, Sr. Ministro: seja, pelo menos uma vez, sério sobre o corte das pensões. Há um bolo que os senhores poderiam dar — e deveriam dar! — este ano, no entanto estão a pegar em metade desse bolo e a dá-la este ano e a outra metade será transferida para o ano que vem. Isto é racionar as pensões. Não é aumentar, é racionar. Voltámos ao racionamento, e os senhores é que o trazem. Sr. Ministro das Finanças, o senhor e o Sr. Primeiro-Ministro são o rosto desse racionamento, são o rosto da austeridade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira para uma intervenção em nome do PSD.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Carvalho fez um pedido de esclarecimento.
Era um pedido de esclarecimento. Há direito de resposta.
Peço desculpa. Aqui está uma prova irrefutável de como eu beneficio um partido em detrimento de outros. [[Risos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado Hugo Pires, peço desculpa, porque me esqueci de que não só tem o direito como o dever de responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho. Com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, muito rapidamente, só queria recordar o insuspeito Dr. António Lobo Xavier, que, em 2011, disse uma frase muito simples: «Quem quis trazer a troica para Portugal foram o PSD e o CDS.» [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]]
Assim, a Assembleia da República entra na twilight zone!
Agora, sim, para intervir em nome do PSD tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto da crise energética e os efeitos da inflação exigem mais ação e menos propaganda, mais estratégia e menos medidas desgarradas. O Governo está sempre pronto para apresentar slogans apelativos, como «Famílias Primeiro», para dissimular os atrasos na adoção de medidas e sobretudo para esconder a sua insuficiência. Em entrevista à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), na semana passada, fugiu a boca para a verdade ao Sr. Ministro do Ambiente quando disse que, e cito, «até temos vantagem em fazer depois dos outros, para justificar os atrasos na adoção e medidas de poupança e eficiência energética». É talvez a dimensão mais básica e que deveria ter sido o ponto de partida para lidar com esta crise: poupar energia, reduzir consumos, ajudar as famílias e as empresas na aquisição de equipamentos mais eficientes e colocar o serviço do Estado a reduzir a sua própria fatura. Mas, de acordo com o Sr. Ministro, só somos capazes de o fazer após vermos como fazem os outros. Se as famílias estivessem realmente em primeiro, já teríamos reaberto os apoios ao Fundo Ambiental, reforçando a dotação do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis para combater a pobreza energética. Também não fomos os primeiros a baixar o IVA da eletricidade, muito pelo contrário. Esta proposta de lei reduz a taxa de IVA para 6% e incide sobre os primeiros 100 kWh de eletricidade consumidos em cada mês, para a potência contratada mais baixa, ainda que isto seja alargado no caso de famílias numerosas. Este teto fiscal vai acabar por se traduzir numa acentuada pobreza energética, sobretudo no inverno, face aos problemas do edificado nacional ou do isolamento, o que obriga muitas famílias a recorrerem a aquecimentos, frequentemente com grandes consumos. Na prática, temos o Governo a dizer às famílias para comprarem mantas e cobertores para se aquecerem, se não quiserem ultrapassar o limite de consumo a partir do qual a fatura disparará. As famílias que substituíram esquentadores e fogões a gás por equipamentos elétricos mais eficientes verão, naturalmente, o valor das faturas aumentar, sendo penalizadas por fazerem a transição energética. Com este Governo nada é simples, claro e direto. Há sempre um truque, uma cláusula, uma restrição extra, uma dificuldade acrescida, um mecanismo especialmente complexo, mas as pessoas preferem medidas simples e eficazes, que consigam compreender, tomadas o mais cedo possível. E já nem falamos de outro slogan que poderíamos facilmente aplicar: «empresas em último». Ficaram à espera que o Governo acordasse para a sua tragédia, com custos exponenciais, faturas incomportáveis, a necessitarem de uma revitalização e não de cuidados paliativos ou de migalhas, como vimos ontem ser apresentado. Para este Governo, a política energética está ao serviço da política fiscal. É uma fonte de receita que, depois, pode ser redistribuída mais a gosto e de forma discricionária. Nesta altura de crise, há que mudar o rumo e colocar a política fiscal ao serviço da estratégia energética para proteger os consumidores. O PSD defende a baixa da carga fiscal, em especial do IVA, para a taxa mínima, na eletricidade, no gás e nos combustíveis. Sabíamos que o Governo viria logo dizer, como ouvimos, que já tomou medidas de mais longo alcance, como o mecanismo ibérico da eletricidade, a passagem dos consumidores ao mercado regulado, no gás, ou a redução equivalente ao IVA no caso dos combustíveis, mas Espanha baixou, em junho, o IVA da eletricidade de 10% para 5%, ao mesmo tempo que iniciava a aplicação do mecanismo ibérico — não ficou à espera dos seus resultados. O que está também em causa é termos medidas mais claras, robustas e estabilizadas, em vez de andarmos, permanentemente, em processo orçamental e a fazer alterações ad hoc. É uma instabilidade permanente quando os portugueses querem previsibilidade e regras fiscais na energia que ajudem a suportar os embates da crise. Parece que temos um Governo em curto-circuito, com conflitos internos, a funcionar de forma intermitente, com apagões, num momento em que se exige coordenação política, determinação e respostas concretas para os problemas que afetam toda a sociedade portuguesa. Por último, no início da semana, quando chovia intensamente, ouvia-se repetidamente, nas rádios, a campanha do combate aos incêndios, mas eu olhava para a estrada e só via água! Digo isto para percebermos o quão desfasado anda o Governo da realidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, há pouco, estive para pedir a defesa da honra, mas não o fiz, porque o Sr. Ministro das Finanças disse duas coisas. Primeiro, acusou a Iniciativa Liberal de querer jogar na Bolsa com o dinheiro da segurança social — parece que o Sr. Ministro das Finanças não sabe que o Fundo de Estabilização da Segurança Social já tem 20% da sua carteira na Bolsa! O Estado português é acionista de empresas como a Louis Vuitton, a EasyJet ou a Coca-Cola. É uma hipocrisia.
Mas ninguém perde as pensões!
E 50% está em dívida portuguesa!
Termino muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que o Sr. Ministro da Finanças mentiu, e cito, dirigindo-se à bancada da Iniciativa Liberal: «A única coisa que fez foi cortes.» Na Iniciativa Liberal nunca o propusemos e nunca o fizemos porque, como sabe, nunca estivemos no Governo. Já o Sr. Ministro das Finanças acabou de chegar e já é conhecido como «o rei dos cortes». [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer ao Sr. Ministro que penso que ainda terá tempo de intervenção… [[Protestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e contraprotestos da IL.]]
Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos o Sr. Deputado André Ventura.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, sei que ainda tem tempo de resposta e o Chega gostaria de lhe perguntar — visto que o Partido Socialista impediu em audição regimental essa situação — se tem alguma coisa a dizer a Portugal sobre a contratação do antigo diretor de informação da TVI. Penso que é hoje, no Parlamento, o momento certo para lhe fazer esta pergunta para que o Sr. Ministro possa responder, visto que, certamente não por sua culpa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impediu a sua chamada ao Parlamento para que fosse questionado sobre a contratação de Sérgio Figueiredo para as Finanças…
Muito bem!
… e desse as suas declarações, que não aconteceram; declarações essas que o País ficou à espera que acontecessem, mas que nunca vieram, de um grupo parlamentar que nunca se comprometeu e de um Primeiro-Ministro que se afastou do processo e fingiu que não sabia de nada. Acreditando na sua boa-fé, Sr. Ministro das Finanças, penso que deve uma palavra aos portugueses sobre esta contratação e sobre aquilo que ela poderia significar para o erário público e para o Ministério das Finanças. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais nenhuma inscrição para intervenções, pelo que passamos ao encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra, pelo Governo, o Ministro das Finanças, Fernando Medina. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate fica claro o profundíssimo incómodo das bancadas da oposição, com a eficácia, a dimensão, a profundidade e a oportunidade do programa de apoio às famílias portuguesas. E fica claro porque, para este debate, o que as oposições trouxeram foi, simplesmente, em primeiro lugar, a omissão — repito, a omissão! — de qualquer referência às medidas mais importantes do programa de apoio. A verdade é que, com a aprovação deste programa de apoio, no mês de outubro, cada português da classe média e das classes mais desfavorecidas, seja trabalhador, seja desempregado, seja beneficiário de prestação social ou tenha um rendimento ocasional, vai receber 125 € líquidos. [[Aplausos do PS.]]
São 34 cêntimos por dia!
E a cada criança e jovem, independentemente de a sua família ter mais ou menos rendimento, deverá ser atribuído um valor de 50 €. Percebo bem o incómodo, por esta razão: no mês de outubro, uma família de classe média, com dois filhos, irá receber, em termos líquidos, na sua conta bancária, 350 € para poder utilizar onde bem necessitar e onde bem entender, para combater o aumento dos preços que todos estamos a viver. [[Aplausos do PS.]] Sobre isto nada se ouviu, nada se referiu a partir das bancadas da oposição.
Não temos tempo!
Apresentaram críticas sobre o apoio no IVA da eletricidade, esquecendo não só que o valor é de 90 milhões de euros como também que, na eletricidade, temos o mercado ibérico a funcionar, e esquecendo ainda aquela que é a medida fundamental, isto é, uma família com dois filhos receberá, no mês de outubro, 350 € líquidos na sua conta bancária. Esta é uma medida da maior importância para apoiar as famílias no momento em que mais precisam e, Srs. Deputados, é a devolução justa do Estado pelo adicional de receita de IVA que este arrecadou, e que é agora devolvida às famílias, da melhor forma e no melhor momento, para poderem fazer face àquilo de que necessitam.
Qual é a receita adicional de IVA?
Srs. Deputados, faltou também coragem por parte das oposições para admitirem uma medida que é absolutamente essencial relativamente aos pensionistas. Onde os Srs. Deputados inventam a palavra «corte», o que o Governo tem para mostrar é o seguinte: nos últimos anos, a fórmula foi sempre ultrapassada para beneficiar mais os pensionistas face àquilo que resultaria da aplicação da fórmula; fazemos, agora, um apoio extraordinário em 2022; faremos um aumento em 2023; e cumpriremos integralmente, entre o apoio e o aumento de 2023, aquilo que resultaria da fórmula. Por isso, é muito simples de responder. Os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, mas os pensionistas lembram-se muito bem que os cortes nas pensões existiram quando os senhores estiveram no Governo. Connosco houve sempre aumentos nas pensões e connosco continuará a haver aumentos nas pensões. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e da IL.]] Aqueles que desvalorizam a medida que hoje estamos a tomar que dialoguem com qualquer pensionista, que, em vez de ver este aumento adicional diluído no aumento do próximo ano, mês a mês, terá este aumento direto já no mês de outubro, na altura em que mais necessita.
Pois, em janeiro não precisa!
Esta é a verdade fundamental do programa de apoio que aqui apresentamos e é a verdade fundamental daquilo que mais estamos a fazer para apoiar diretamente os portugueses. Sobraram, obviamente, deste debate as diferenças de fundo que as bancadas da direita quiseram colocar sobre o tema das pensões. Srs. Deputados, acham que alguém se esquece daquilo que os senhores fizeram quando estiveram no Governo, que foi o corte — sim! — das pensões?
Nós não estivemos no Governo!
São aqueles que defendem, na bancada do PSD e noutras, que o sistema de pensões público coletivo, solidário, não deveria existir e que o risco das pensões deveria estar sobre cada indivíduo, em sistemas individuais de capitalização. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Não é o nosso caso, Sr. Ministro!
É por isso que o discurso que muitos usam aqui é o de uma certa hipocrisia de preocupação, porque aquilo que teriam feito era uma individualização total dos riscos e isso, sim, em vários países em que foi empregue causou quebras efetivas no rendimento dos pensionistas.
Sr. Ministro, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. É desta forma, com responsabilidade, com eficácia, no momento certo, que estamos a apoiar as famílias quando elas mais precisam. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Assim concluímos a apreciação do ponto 1 da ordem do dia. Passamos à apreciação do ponto 2, que diz respeito à discussão das Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Srs. Deputados, registo a presença das Sr.as Embaixadoras da Finlândia e da Suécia a assistir a este debate. Pelo Governo, para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretáriode Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invadiu a Ucrânia de forma bárbara e violenta. Fê-lo em total desrespeito pela soberania e pela integridade territorial da Ucrânia e em violação do direito internacional. Este ataque deliberado à Ucrânia e todas as ações bélicas de agressão que, desde então, têm sido cometidas pelas autoridades russas contra o povo ucraniano constituem uma flagrante e grosseira violação da Carta das Nações Unidas. A Rússia escolheu a guerra em detrimento do diálogo, escolheu a guerra em vez da diplomacia, escolheu a guerra contra os princípios da ordem internacional. Portugal e os portugueses têm estado, inequivocamente e desde a primeira hora, ao lado da Ucrânia nesta hora de dor e sofrimento. Apoiamos e continuaremos a apoiar a Ucrânia: no plano político, nos fóruns internacionais em que participamos; no plano humanitário, através do acolhimento em Portugal de refugiados ucranianos; e, nos planos financeiro e militar, apoiando a Ucrânia no seu esforço de guerra. Não podemos assistir indiferentes a esta agressão à liberdade e à soberania da Ucrânia e aos atropelos e violações dos direitos, liberdades e garantias do povo ucraniano. Um povo que tem demonstrado muita coragem e determinação perante o agressor. Sr.as e Srs. Deputados, a agressão militar ilegal, não provocada e injustificável da Rússia à Ucrânia constitui o mais grave ataque à paz e à segurança na Europa desde a II Guerra Mundial. As imagens e as histórias que nos trazem os media mostram um quadro dantesco. É crescente, neste momento, o rasto de destruição. Somam-se já milhares de mortos e feridos, mesmo entre a população civil, o que lamentamos profundamente. O sofrimento humano e o custo social desta guerra não parecem ter final à vista. Além das vítimas diretas, as consequências desta guerra estão bem evidentes na subida dos preços da energia ou no aumento da insegurança alimentar a nível mundial, com um impacto maior nos países mais vulneráveis do sul global. Mas esta invasão tem também impactos profundos e duradouros no plano geopolítico da Europa, que se irão prolongar no futuro. A perceção de segurança nos países europeus alterou-se fundamentalmente e estão a ser equacionados novos modelos de solidariedade e de segurança coletiva. É o caso da Finlândia e da Suécia, países vizinhos da Rússia, que, em face da ameaça e em reação à violação da soberania nacional da Ucrânia, se viram obrigados a reconsiderar as bases das respetivas políticas de segurança. Por isso mesmo, decidiram, como resultado de um amplo consenso nacional, apresentar candidaturas de adesão à NATO (North Atlantic Treaty Organization). O Governo português apoiou desde a primeira hora esta intenção destes dois países, parceiros de Portugal na União Europeia, com uma sólida tradição democrática, neutral e pacifista. A adesão da Finlândia e da Suécia à NATO irá contribuir para a consolidação da Aliança, enquanto uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, e está em linha com os objetivos nacionais no domínio da política externa. Esta adesão vai, igualmente, permitir alargar a capacidade defensiva da Aliança no continente europeu, mais especificamente na região do mar Báltico e no Norte da Europa. A adesão da Finlândia e da Suécia à NATO vai permitir o reforço da relação de complementaridade, no domínio da segurança e defesa, entre a NATO e a União Europeia e o reforço do pilar europeu da NATO. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, espera-se uma decisão da Assembleia da República sobre a ratificação, pelo Estado português, dos protocolos de adesão da Finlândia e da Suécia à Aliança Atlântica, que passará a contar com 32 membros. A posição do Governo é clara: só podemos apoiar a adesão destes países à nossa Aliança pelo reforço da nossa segurança e da segurança da Europa e pela defesa dos nossos valores. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento. Passando às intervenções, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar as Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia, que assistem a estes trabalhos parlamentares. Segundo estimativas do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, até ao dia 1 de maio de 2022 mais de 5,5 milhões de ucranianos tinham fugido do seu país e mais de 7 milhões fugiram da guerra para outras cidades, vilas ou aldeias na Ucrânia. Imaginem os Srs. Deputados toda a população de Portugal em fuga: são ainda mais pessoas. Outras, que não conseguiram fugir, expostas aos horrores da guerra, encontram-se hoje entre os milhares e milhares de seres humanos mortos, feridos, presos e deportados. Cidades, vilas e aldeias arrasadas à bomba. Sistemas produtivos destruídos. Infraestruturas críticas de energia, água e esgotos atacados e destruídos. Violações e espancamentos. Torturas e assassinatos. Ameaça e insegurança efetiva, de natureza nuclear, totalmente irresponsável. Fome e miséria. Atrocidades e crimes de guerra, que vêm à tona conforme o exército russo vai sendo expulso dos lugares por onde passou. Este é o resultado da invasão da Ucrânia levada a cabo pela Rússia e que ainda hoje continua. E é para evitar que o mesmo se passe nos seus países que a Finlândia e a Suécia pediram para aderir à NATO. A Suécia e a Finlândia não o fazem de ânimo leve. Põem, desta maneira, fim, no caso da Suécia, a 200 anos de neutralidade que vem desde o fim das guerras napoleónicas, e, no caso da Finlândia, a 70 anos de neutralidade que vem desde o fim da II Guerra Mundial. Experimentaram a guerra e não gostaram. Levaram tão a sério a sua neutralidade que só depois do fim da Guerra Fria concretizaram a sua adesão à União Europeia. A Suécia e a Finlândia levaram sempre a sério a sua neutralidade porque sempre confiaram que essa neutralidade lhes garantiria a segurança, mas as ações da Rússia, na última década, quebraram essa confiança, e suecos e finlandeses não se sentem hoje mais seguros sozinhos. A NATO mantém, nos termos do artigo 10.º do seu Tratado constitutivo, uma política de porta aberta aos países que se lhe queiram juntar e que com ela partilhem os mesmos princípios e valores. Princípios e valores que são os nossos, os princípios e os valores da democracia e do Estado de direito, do multilateralismo e do direito internacional. E é por isso que, ao aprovar estas duas resoluções com vista à entrada da Suécia e da Finlândia na NATO, este Parlamento reforça o seu compromisso com a paz na Europa e com a segurança coletiva de todo o espaço euro-atlântico, mas também com os direitos humanos, a democracia e a solidariedade com os Estados que se respeitam uns aos outros, que são livres de escolher o seu futuro, sem interferências de Estados terceiros, e que lutam pela liberdade contra a opressão. Um passo histórico que Portugal tem o orgulho de acompanhar, uma vez mais, em defesa dos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da paz entre os povos, da salvaguarda da liberdade, dos princípios democráticos e do direito internacional. A guerra, iniciada pela Rússia, levou a uma reação conjunta das democracias ocidentais que, entre agressor e agredido, não hesitaram em colocar-se ao lado daqueles que estão a ser agredidos. E, ao contrário do que diz a narrativa de Moscovo — amplamente repetida por esse mundo fora por várias câmaras de ressonância — , não foram as sanções económicas impostas à Rússia que provocaram a crise energética e alimentar na Europa e no mundo. Foi a guerra que gerou a crise. As sanções nem sequer se aplicam à energia ou aos cereais. Foi a guerra que gerou destruição, medo, pânico. Foram os bloqueios navais que impediram a exportação de cereais. Foi a Rússia que decidiu, unilateralmente, interromper o fornecimento de gás à Europa. Foi a guerra que trouxe a crise, não foram as sanções. Pelo contrário, as sanções querem acabar com a guerra. Portugal tem apoiado a Ucrânia sem hesitações, com recursos financeiros, com apoio humanitário, com acolhimento de refugiados, com toneladas de armamento ligeiro e pesado. Portugal sabe de que lado está: do lado da justiça, da democracia, do direito internacional, do direito à autodeterminação dos povos e do seu direito de escolher o seu destino. Portugal e a Europa estão a sofrer com as consequências desta guerra, mas não é um sofrimento que se compare ao do povo ucraniano, que paga com o seu sangue a resistência heroica de quem quer ser dono do seu destino. Esta invasão injustificada, brutal e não provocada da Rússia à Ucrânia está a originar profundas alterações na ordem internacional.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino imediatamente, Sr. Presidente. O primeiro sinal político destas alterações na ordem internacional é, precisamente, este reforço da Aliança Atlântica. A ratificação da adesão da Finlândia e da Suécia à NATO é apenas mais um passo num longo caminho pela construção de uma nova arquitetura de segurança do espaço euro-atlântico, no qual Portugal tem de continuar a participar e a ter um papel ativo. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por endereçar um cumprimento especial às Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia e por agradecer a decisão que tomaram, sendo esse o tema que nos traz aqui. A proposta de adesão da Finlândia e da Suécia à NATO marca um ponto de viragem na Aliança transatlântica. Estes dois países, que nem no decorrer da Guerra Fria sentiram a sua segurança em perigo ao ponto de largar o seu estatuto de neutralidade, sentem hoje a sua segurança ameaçada como nunca em 70 anos. Foi graças a uma viragem súbita nas opiniões públicas destas democracias que os seus governos e parlamentos decidiram, de livre vontade, juntar-se à nossa Aliança, sob a coação de nada nem ninguém que não a ameaça de uma agressão imperial. Foi por legítimos impulsos e vontades soberanas, conforme os critérios de sempre da Aliança. Como liberais, revemo-nos no impulso, na genuinidade e na solidariedade dos povos europeus na reação e na ação em defesa da Ucrânia, em defesa da liberdade e da democracia, espoletando uma resposta sem precedentes dos países e das instituições europeias. A Iniciativa Liberal apoia e dá as boas-vindas aos nossos novos parceiros transatlânticos. A sua adesão é uma boa notícia para os portugueses, pois garante que Vladimir Putin não avançará um milímetro na península escandinava, não comprometendo, assim, a integridade da União Europeia e a estabilidade dos nossos aliados. Continuando nas boas notícias, temos vindo a assistir, na última semana, a uma das maiores viragens na guerra da Ucrânia, onde uma contraofensiva ucraniana libertou, a uma velocidade estonteante, cerca de 6000 km2 do seu território. As forças de Putin encontram-se hoje em retirada de dezenas de cidades nos arredores de Kharkiv, dando lugar a cada vez mais bandeiras ucranianas — e ao hino a ser cantando com orgulho — que começam a ser hasteadas outra vez no seu lugar de direito, dentro das fronteiras asseguradas pelo Memorando de Budapeste, que são as de 1991, e não outras, com as quais alguns ainda vivem. Será sempre oportuno lembrarmos, nesta Casa, que este sucesso recente nasceu não só da bravura e do sangue-frio dos ucranianos, como também do apoio, desde o material e financeiro, até ao treino do Ocidente. É também graças ao emprego do nosso «arsenal da democracia», como lhe chamou Franklin Roosevelt há quase um século, que a Ucrânia não só não cedeu à agressão russa, como começa a mostrar uma capacidade contraofensiva surpreendente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que possamos saudar as boas notícias da frente de guerra e a entrada dos nossos amigos nórdicos na nossa Aliança das democracias, não posso deixar de registar que, dos 30 Estados-Membros da NATO, 14 já tinham ratificado a sua adesão na primeira metade de julho deste ano. Portugal, para variar, encontra-se na liga dos seis últimos que faltam para concluir o processo de adesão da Suécia e da Finlândia. É uma pena, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes, que a nossa adesão peque por tão tardia. Penso que nunca saberemos as razões deste atraso — se inércia, se má vontade —, mas sei que, fosse por um, fosse por outro, Portugal e os nossos aliados merecem melhor. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumprimento as Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia e gostaria, neste momento, de partilhar algumas observações. O PAN defende acerrimamente o direito à autodeterminação dos povos e o direito de cada povo a escolher o seu próprio destino. Hoje, é isso que estamos a discutir, não a NATO. Estamos, e estivemos, na linha da frente da condenação quando a Rússia de Putin invadiu a Ucrânia, cometeu bárbaros crimes de guerra e quis tirar ao povo ucraniano a decisão sobre o seu próprio futuro. Este não é apenas um ataque à Ucrânia, é um ataque a todos nós, países democráticos e defensores do Estado de direito democrático. É um ataque, também, aos países vizinhos e, para assegurar a sua liberdade, segurança e independência, a Suécia e a Finlândia decidiram, no exercício do seu direito à autodeterminação, aderir à NATO, e o PAN só pode respeitar esta decisão. Aliás, esta corajosa decisão é uma decisão livre e soberana destes países, que pode ser um travão aos intentos imperialistas de Putin e uma garantia de fortalecimento da paz no Báltico. Esta é uma decisão que dá à Aliança uma dimensão que lhe permite um maior empenho na defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos até mesmo no combate às alterações climáticas. Para terminar, gostaria de deixar uma breve, muito breve referência, porque sei que estou a ultrapassar o meu tempo. Estivemos, esta semana, no diálogo interparlamentar sobre os direitos sexuais e reprodutivos. Tivemos oportunidade de ouvir, na primeira pessoa, os testemunhos das Deputadas da Finlândia e da Ucrânia, que falaram do temor que sentem em relação às ofensivas de Putin e também das muitas meninas e mulheres que têm sido violadas e violentadas. Por isso mesmo, hoje, em pleno respeito por essas pessoas, só podemos saudar a Suécia e a Finlândia por todos os atos corajosos que, a par da Ucrânia, têm levado a cabo para defender a reposição da democracia.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento as Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia, cuja presença hoje muito nos honra. Após o colapso da União Soviética em 1991, tanto a Finlândia como a Suécia aproximaram-se da União Europeia, tornando-se membros de pleno direito em 1995. Apesar deste passo, ambos os países optaram por permanecer militarmente neutros. Esta adesão agora da Suécia e da Finlândia à NATO é, sem dúvida, motivo de celebração. Nos dias de hoje, é incontornável que a NATO defende e encerra em si os valores do mundo ocidental, em especial da democracia e da liberdade. Contudo, a segurança e a defesa não têm que ver só com valores universais. A adesão da Suécia e da Finlândia é também um alargamento das fronteiras dessa liberdade e um reforço das capacidades da sua defesa coletiva. Convém lembrar que esta não é uma mera adesão aos valores universais de liberdade e democracia que referi. Esta ocorre num contexto em que o mundo se tornou mais perigoso à medida que várias potências desafiam a chamada «ordem mundial». A guerra da Ucrânia é apenas a ponta do iceberg no que refere à instabilidade da geopolítica mundial em que vivemos. Neste contexto, a adesão da Suécia e Finlândia à NATO deve ser entendida como uma escolha voluntária da defesa dos valores e modo de vida ocidental, assim como um sinal claro do aumento do nível de ameaça a esses valores e modo vida. A defesa coletiva funciona de forma semelhante à mesa de qualquer família. Todos os membros devem contribuir na medida das suas possibilidades e capacidades. Mesmo sendo dia de celebração pela adesão da Suécia e da Finlândia à NATO, não podemos deixar de dizer que Portugal não está a contribuir como deveria, conforme os termos do Tratado, para a sustentabilidade das capacidades da NATO. Num mundo claramente mais perigoso, em que a adesão da Suécia e da Finlândia à NATO são prova disso mesmo, Portugal não deverá contar apenas com o contributo dos restantes membros do coletivo para a sua defesa. Portugal, para ser um membro respeitado na cena internacional, tem de ter a relevância adequada à sua dimensão económica e sobretudo histórica. Isto deveria traduzir-se em equipar e motivar as suas Forças Armadas, quer com equipamentos de última geração, quer em recursos humanos motivados e bem treinados. Para concluir, o Chega congratula-se pela entrada destes novos membros na família da NATO, na esperança de que esta adesão contribua para a paz e estabilidade económica na Europa e no mundo. Esperamos também que Portugal honre com dignidade os compromissos que tem com a NATO e agora também com estes novos membros. [[Aplausos do CH e de Deputados do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, por respeitar escrupulosamente o tempo que lhe foi atribuído. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Prôa, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Embaixadoras aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento português vive hoje um momento histórico. A ratificação dos Protocolos ao Tratado do Atlântico Norte sobre as adesões da República da Finlândia e do Reino da Suécia, que hoje apreciamos, é muito mais que um mero ato formal. Hoje, a Assembleia da República, através da aprovação da adesão destes dois países à NATO, transmitirá ao mundo uma mensagem sobre o compromisso de Portugal com os valores comuns de construção da paz e de defesa da liberdade e da democracia. Em nome do PSD, cumprimento as Sr.as Embaixadoras aqui presentes, manifestando o apoio e desejando as boas-vindas à República da Finlândia e ao Reino da Suécia na adesão à Aliança Atlântica, da qual Portugal é membro fundador. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização do Tratado do Atlântico Norte surge após o final da II Guerra Mundial, num contexto de uma realidade geopolítica mundial marcada pelo surgimento de um bloco comunista na Europa, cuja ameaça aos valores de liberdade e democracia conduziram à Aliança de países ocidentais não comunistas, através do Tratado de Washington, de 1949. Foi esta Aliança política e militar transatlântica, fundada nos valores da liberdade, da democracia, na defesa da paz e no respeito pela Carta das Nações Unidas, que garantiu, durante mais de 50 anos, a paz na Europa — o mais longo período de paz que este continente conheceu. A NATO soube reinventar-se com o fim da Guerra Fria. Contra as expectativas de alguns, não só sobreviveu como demonstrou a sua necessidade. Desde a contenção da ameaça totalitária soviética, passando pelo apoio às novas democracias europeias, até ao combate ao terrorismo, a NATO tem sido um pilar central da luta pelos valores em que acreditamos, concretizando a sua função de vetor de paz e de estabilidade. Sem hesitações, podemos afirmar que, no presente e no futuro, a NATO cumpre um papel insubstituível na defesa comum, perante as ameaças que hoje se verificam e as que se podem e devem antecipar no contexto mundial. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa vive tempos de incerteza e de ameaça à estabilidade e à segurança provocados pela inadmissível e bárbara invasão da Federação da Rússia à Ucrânia. Sejamos claros, este é um ataque à paz na Europa e aos valores humanistas que construímos e defendemos com os nossos aliados. Convido todos a refletirem sobre o significado destas novas adesões. A Finlândia e a Suécia, mesmo com a ameaça do então bloco de leste muito próxima, optaram sempre, de forma quase militante, por não aderirem à NATO, construindo mecanismos de defesa próprios. O que fez estes dois países alterarem a sua vontade de adesão à NATO? O que se alterou na convicção dos seus povos? Certamente, a ameaça da Rússia; mas, arrisco afirmar, também o aumento da intensidade desta ameaça, face ao que foi sentido durante a Guerra Fria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A República da Finlândia e o Reino da Suécia consideram que a melhor maneira de dar uma resposta adequada às suas necessidades de segurança e defesa será aderirem à NATO. A solidariedade política e a defesa coletiva que caracterizam a Aliança Atlântica são os fundamentos para apoiarmos, sem hesitação, este alargamento que é desejado pelos países que agora vão aderir à NATO. O alargamento que agora se verifica significa também o reforço da Aliança na capacidade de cumprir o seu papel de garante da ordem internacional. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos incertos com ameaças à paz e à estabilidade na Europa, algumas que regressam e outras que são novas e que colocam em risco o bem-estar e a segurança dos portugueses. A NATO é um instrumento-chave na defesa nacional. Não pode, sobre este aspeto, haver qualquer ilusão ou dúvida. Hoje, com a votação neste Parlamento, ficará claro quem coloca os portugueses em primeiro lugar e quem tem como obsessão ser contra a NATO e contra os aliados de Portugal.
Muito bem!
Portugal deve afirmar, de forma clara e consequente, o seu empenho no reforço da Aliança. É, por isso, o tempo de o País se comprometer com o reforço dos recursos destinados à segurança e defesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e termino, o que está em causa não é coisa pouca: é a capacidade de defendermos a sociedade que construímos e os valores humanistas que partilhamos com os nossos aliados. A liberdade, a democracia, a tolerância e a justiça. [[Aplausos do PSD e do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos a lamentar que décadas de neutralidade de dois países tenham acabado às mãos de Putin, que décadas de neutralidade, garante da paz, tenham padecido como efeito colateral de uma invasão ilegal da Rússia contra a Ucrânia, invasão condenável, sem «ses» nem «porquês». Meço bem as minhas palavras: lamentar, porque a adesão da Suécia e da Finlândia à NATO não vem por paz, nem transforma em pomba da paz uma organização responsável por guerras tão ignóbeis e tão injustas como a da Jugoslávia, a do Afeganistão, a do Iraque ou a da Síria. [[Aplausos do BE.]] Não transforma em pomba da paz uma organização que acolheu, no seu seio, ditaduras e ditadores, que foi responsável por golpes contra democracias e que foi responsável por atentados terroristas de falsa bandeira. Por isso, não: o Bloco de Esquerda nunca poderia ser a favor do alargamento de uma organização que não conhece pombas, apenas conhece bombas a que chama bombas da paz. Podemos lamentar a história, mas não podemos mudá-la, e a história da NATO é a história da guerra e da agressão contra os povos. Dito isto, não peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas uma apreciação histórica da NATO, desenquadrada das suas próprias convicções e das filiações de cada Deputado e de cada partido, o que peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas é que, nesse exercício livre de consciência que o seu mandato significa, se pronunciem sobre os termos do acordo de adesão da Finlândia e da Suécia à NATO. Também peço que respondam não a mim, mas a uma Deputada sueca que lutou contra o Daesh e que perguntou o seguinte no Parlamento sueco: «Este acordo não é uma traição por parte do Governo sueco, dos Estados da NATO, do Secretário-Geral da NATO, ao enganarem todo um povo que libertou o mundo inteiro do Estado Islâmico, sobretudo os milhares de mulheres que se sacrificaram para libertar o mundo do Daesh?»
O partido dessa Deputada perdeu as eleições!
Srs. Deputados, na vossa consciência, os aclamados valores ocidentais e a luta da democracia contra as autocracias são compatíveis com esse acordo? Como é que cada Deputado vota este alargamento sabendo que aquilo que o sustenta é um acordo para a extradição de refugiados curdos e para a venda de armas à Turquia? Onde é que cada Deputado encaixa os aclamados valores ocidentais, ou pelo menos os seus próprios valores, sabendo que este acordo entrega refugiados curdos, que hoje se julgam em segurança, à prisão e à tortura? Onde é que fica a paz e a democracia quando este acordo autoriza a Turquia a aterrorizar mais de 100 000 curdos que vivem na Suécia e que sabem que o seu destino e que o destino do povo curdo às mãos da Turquia já conta com mais de 2000 aldeias destruídas, bombardeamentos de civis, execuções, tortura e prisões? A que valores é que responde este acordo que vende os aclamados heróis da guerra contra a barbárie islâmica a um regime ditatorial? E onde é que fica também a defesa do direito deste povo à sua autodeterminação e a não ser bombardeado nos seus projetos, também eles projetos laicos, multirreligiosos, com respeito pela igualdade de género, projetos democráticos, que hoje são os únicos que existem naquele território e que a Turquia prometeu destruir?
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Como é que se permite ao sultão da NATO decidir a sorte de um povo acolhido por outro Estado soberano? Como é que se permite ao sultão da NATO decidir o que é a NATO? Como é que se permite ao sultão da NATO decidir o que é a Europa, o que é a paz na Europa e o que é a estratégia de segurança da Europa? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Embaixadoras da Finlândia e da Suécia: Ainda há poucos anos, o Presidente Macron, da França, dizia que a NATO estava em morte cerebral e o Presidente Trump, dos Estados Unidos, que ela era obsoleta. Na verdade, a grande causa desta renovada relevância da NATO, que hoje discutimos, chama-se Vladimir Putin e a sua guerra contra a Ucrânia. O que está em causa não é se a NATO deve existir, ou não, ou se preferirmos, como o Livre prefere, uma reforçada cooperação de defesa e segurança numa Europa democrática à subordinação a interesses dos Estados Unidos. O que está em causa não é sequer se Portugal deve estar na NATO, ou não deve estar na NATO, ou se ele deve sair. O que está aqui em causa é se a NATO fica melhor ou pior com dois países de tradição neutralista, diplomática, construtiva do direito internacional, respeitadores dos direitos humanos e do Estado de direito nessa organização ou não. O que está aqui em causa é se a NATO fica melhor, ou pior, com dois países de tradição neutralista, diplomática, construtiva do direito internacional, respeitadores dos direitos humanos e do Estado de direito, nessa organização. O que está aqui em causa é como poderíamos negar a entrada de dois países quando Portugal está dentro da organização e se não há hipocrisia em dizer a esses dois países que, não propondo a saída de Portugal ao mesmo tempo nesta Assembleia, eles não podem entrar, exercendo a sua autodeterminação. Porque não se pode ser pela autodeterminação só quando dá jeito e os povos sueco e finlandês também têm a sua autodeterminação, que devemos respeitar. Olhando para o corpo diplomático desses dois países e para as Sr.as Embaixadoras, digo que sabemos que ainda há tribunais em Estocolmo e em Helsínquia e que historicamente têm sido pró-curdos, mas esperamos que, na Assembleia Parlamentar da NATO e em todos os outros fóruns internacionais, a autodeterminação do povo curdo — que o Livre apoia e continuará a apoiar — continue a estar em cima da mesa.
É o que mais está em cima da mesa!
Isto porque o pior prémio que poderíamos dar a Erdogan seria votar como ele quer. Foi Erdogan que quis impedir a entrada da Suécia e da Finlândia na NATO e não se pode dizer que, sendo indiferente a essa entrada ou querendo fechar a porta, fazendo favor ao Sr. Erdogan, se está a ser contra o sultão da NATO, na Turquia.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. O Livre é a favor de uma Europa democrática com cooperação reforçada. Em relação à NATO, daqui a dois anos, basta mudar o inquilino na Casa Branca, para voltar à mesma irrelevância de onde veio.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Mas o que está hoje em causa é acolher de braços abertos dois países da União Europeia, que respeitamos e que queremos que possam contar com as mesmas proteções com que Portugal conta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às propostas de adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, que hoje são discutidas na Assembleia da República, consideramos que estas não só não contribuem para promover a segurança na Europa como representam mais um passo no aumento da tensão na Europa e no plano internacional. Trata-se de um novo elemento de confrontação e de escalada do militarismo e da guerra, contrário aos interesses dos povos e de um caminho de paz.
Foi a Ucrânia que invadiu a Rússia?!
Com a adesão à NATO, a Finlândia e a Suécia abdicam da sua posição de neutralidade. Recorde-se que, entre 1973 e 1975, se realizou em Helsínquia, na Finlândia, a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, que definiu princípios, que ficaram consagrados na sua Ata Final, de extrema importância para assegurar a paz e segurança coletiva na Europa.
Bem lembrado!
Recorde-se igualmente que um dos fatores que contribuiu para o desencadear da guerra da Ucrânia foi o contínuo processo de alargamento da NATO para leste, na Europa, acompanhado do avanço de manobras e instalação de equipamentos militares cada vez mais próximo das fronteiras da Federação Russa. O primeiro alargamento da NATO, após o desmembramento da União Soviética, verificou-se em 1999, sendo acompanhado pelos bombardeamentos da NATO contra a Jugoslávia, que trouxeram pela primeira vez a guerra à Europa após a II Guerra Mundial e impuseram a desagregação da Jugoslávia.
Exatamente! Há quem queira esquecer! [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]]
Sublinhe-se que os cinco alargamentos da NATO verificados desde 1999 contrariaram compromissos assumidos desde o fim da República Democrática Alemã e sua integração na República Federal da Alemanha, em 1990.
Não é verdade!
A nossa posição quanto a este novo alargamento da NATO tem presente o disposto no artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que, e cito, «Portugal preconiza (...) o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.» [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]]
Muito bem!
Não esquecemos que a NATO foi usada para dar suporte à ditadura fascista em Portugal… [[Oh!…]]
… e à sua guerra colonial e para ameaçar a jovem democracia portuguesa, em plena Revolução de Abril. [[Protestos do CH.]]
Dói, não dói?
Sr.ª Deputada, peço um momento. Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Paula Santos tem todo o direito de exprimir as suas posições, contando com a atenção da Assembleia. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente, vou prosseguir, reiterando que não esquecemos que a NATO não só deu suporte à ditadura fascista em Portugal como também ameaçou a jovem democracia portuguesa, em plena Revolução de Abril. [[Exatamente!]] [[Protestos do CH.]]
É chocante que, para promover… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, peço que oiçam os vossos colegas com o mesmo respeito com que os vossos colegas vos ouvem a vós. Aproveito esta interrupção para informar a Sr.ª Deputada Paula Santos que tem um pedido de esclarecimento. Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
É chocante que, para promover o militarismo e a guerra, se mobilizem mais e mais milhares de milhões, quando, para aumentar salários e pensões e reforçar direitos sociais, não se mobilizem os necessários e urgentes meios financeiros. [[Muito bem!]]
O PCP defende um caminho que promova a paz e a cooperação entre os povos, contra a escalada de guerra, a corrida aos armamentos, o aumento das despesas militares, contra o autoritarismo e a promoção de forças fascistas e fascizantes, pelo fim dos blocos político-militares, pelo desarmamento geral. [[Aplausos do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Se é um pedido de interpelação à Mesa tem precedência sobre um pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é uma interpelação para o questionar, como Presidente da Assembleia da República, sobre quando chamou a atenção do Chega relativamente ao chão civilizacional comum da nossa democracia, se isso não inclui dizer que a aliança onde Portugal está inserido é uma aliança fascista. [[Aplausos do CH.]]
Ou é surdo ou é mentiroso!
Manifestamente, não se tratava de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, de modo que podemos avançar. Quanto ao pedido de esclarecimentos que foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pessanha, pergunto ao Grupo Parlamentar do Chega se pode ceder tempo para a resposta.
Não!
Então é uma intervenção!
Uma vez que não pode, o pedido de esclarecimento é transformado numa intervenção. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, realmente fiquei estupefacto com as declarações da Deputada do grupo parlamentar comunista. Já ouvi muitos disparates, mas este de a NATO ser uma organização fascista nunca tinha ouvido. A NATO, que eu saiba, não tem 80 milhões de mortos nas suas costas, como tem a União Soviética. [[Aplausos do CH.]] Gostaria também de elucidar a Sr.ª Deputada que, em 1954, a União Soviética pediu para aderir à NATO. Não sei se tinha conhecimento deste facto, mas convém saber a história! Sei que isto lhes dá muita urticária, mas passem numa farmácia e comprem uma pomada que isso, depois, passa! [[Aplausos do CH.]]
Foi um brilhante contributo para o debate!
Melhor do que o vosso! [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]]
Para o encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretáriode Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, assim que haja condições para que a Câmara o possa ouvir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Condenamos de forma veemente e inequívoca a agressão militar da Rússia à Ucrânia, um Estado soberano e independente. Não vale a pena, sobre isto, usar eufemismos ou «punhos de renda». Não podemos deixar de lamentar sinceramente o sofrimento generalizado e a perda de vidas humanas em virtude desta agressão militar. Mas não podemos também deixar de nos indignar e de nos revoltar perante esta invasão, uma violação flagrante do direito internacional, perante o ataque à paz e à democracia na Europa, como não se via há décadas. A NATO é uma peça essencial do nosso sistema coletivo de defesa e uma garantia fundamental da nossa segurança. A Finlândia e a Suécia têm sido parceiros da NATO desde 1994 e, nesse contexto, têm mantido uma parceria ativa com a Aliança, contribuindo regularmente para as suas operações e missões. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, um país com quem partilham fronteiras, repito, a Finlândia e a Suécia decidiram democraticamente apresentar a sua candidatura à NATO. E Portugal não pode considerar outra opção que não a ratificação dos protocolos de adesão aqui em discussão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha é simples. Não nos devemos distrair e temos a obrigação de ser claros. Qualquer outra decisão, que não seja a de apoiar a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, ou não tomar posição é premiar o agressor, é dar-lhe o poder de ameaçar os seus vizinhos, é virar as costas aos nossos parceiros e amigos, democracias liberais como a nossa, que construíram, connosco, a Europa moderna. Quero saudar o apoio desta Câmara através das intervenções aqui ouvidas hoje e relembrar que Portugal defende o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e o direito dos Estados à sua soberania e integridade. O que está em causa é mesmo se a Finlândia e a Suécia têm o direito à sua defesa e soberania. Apoiar a adesão da Finlândia e da Suécia é contribuir para a paz, para a liberdade, democracia e tolerância, na Europa. [[Aplausos do PS.]]
Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia. Passamos para o terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos seguintes projetos de lei: N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social; N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho); N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro); N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro); N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA; N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA; N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social, que com eles são arrastados. Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de descomplicar as empresas. Precisamos de descomplicar a relação com o Estado. Precisamos de ajudar empresas e empresários a focarem o seu tempo em atividades produtivas e geradoras de valor, e não em burocracias, muitas delas, ainda por cima, duplicadas. Apresentamos hoje cinco iniciativas muito concretas, que beneficiarão profissionais liberais, empresários, micro, pequenas e médias empresas. Passamos a apresentá-las sucintamente: passar a declaração Modelo 30 de mensal para trimestral; fundir o documento da declaração mensal de remunerações à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) com a declaração para a segurança social; simplificar a obtenção de declaração de situação tributária regularizada; simplificar a devolução do IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa, valores esses que as empresas já adiantaram ao Estado — note-se que falamos aqui de valores que as empresas já pagaram antecipadamente ao Estado e que provavelmente não irão receber —, propondo também a simplificação destes procedimentos. Propomos ainda isenção da obrigação de inventariação permanente de stocks, simplificando e deixando que as empresas possam escolher o tipo de inventariação de stocks. É às empresas que deve ser dado o poder de escolha, entre os métodos possíveis, e não ser uma decisão central. Numa semana de pacotes, aqui está um pacote de simplificação. O tempo de debate é pouco para o detalhe de cada uma destas medidas, mas teremos tempo e oportunidade de as trabalhar em processo de especialidade. É esse o trabalho que queremos fazer. Precisamos de ouvir as realidades concretas das empresas, fora deste Plenário. Precisamos de ouvir as realidades dos empresários, de procurar soluções e resolver. Precisamos de não falhar no objetivo da simplificação. Relembramos que, nos indicadores de «facilidade em fazer negócio», Portugal é um dos países em que se gasta mais tempo com procedimentos com o Estado. Isto que hoje propomos traduz-se na diminuição de custos diretos, quer em tempo quer em recursos financeiros, e de custos de oportunidade que quotidianamente recaem sobre os empresários e gestores. Também isto é falar de custos de contexto, de produtividade e de competitividade; também isto é trazer soluções e incentivo à iniciativa privada. Hoje, a Iniciativa Liberal defende, mais uma vez, menos burocracia e mais simplificação na relação com o Estado, não é a primeira vez e assim o continuaremos a defender. [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Srs. Deputados, deixem-me aproveitar esta oportunidade para vos cumprimentar, antes de mais, mas também para vos dizer o seguinte: hoje os trabalhos vão prolongar-se durante muito tempo. Como já todos percebemos, deveremos concluir as nossas intervenções por volta das 14 horas. O guião de votações terá, sensivelmente, uma duração de 45 minutos. Portanto, para as Sr.as e os Srs. Deputados se organizarem, deverão contar que hoje os trabalhos terminarão muito perto das 15 horas. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega, para apresentar o Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de apresentar o nosso projeto de lei, não poderia deixar de dar uma nota prévia sobre os Projetos de Lei n.os 199/XV/1.ª, apresentado pela Iniciativa Liberal, e 272/XV/1.ª, do Livre, que visam possibilitar a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social. A alteração preconizada faria sentido há uns anos, quando o processo de carregamento e envio de remunerações era manual, sendo, efetivamente, trabalhoso. Presentemente, as remunerações são carregadas informaticamente e o próprio programa informático gera e envia, de forma automática, as declarações de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária. Portanto, o envio de ambas as declarações encontra-se, literalmente, à distância de um clique. Daí considerarmos que estes projetos de lei, tanto o da Iniciativa Liberal, como o do Livre, não farão qualquer sentido na sua aplicação prática. Mas, passando agora à exposição de motivos do nosso projeto de lei, é inegável que os contabilistas certificados se debatem com um calendário fiscal cada vez mais rígido e sobrecarregado de obrigações, que o tornam complexo, redundante e gerador de custos. Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o grau de exigência de informação tem crescido, tanto na quantidade de informação como na redução dos prazos para o seu cumprimento, originando, assim, uma incontornável sobreposição de datas. A título de exemplo, refira-se que, encerrado o ano fiscal a 31 de dezembro, o contabilista certificado deveria começar imediatamente a tratar do encerramento da conta das empresas, para poder entregar o Modelo 22 a 31 de maio. Até lá, porém, e durante o mês de janeiro, tem de proceder à entrega do Modelo 10, elaborar a comunicação de inventário de existências, proceder à entrega das declarações de IVA do quarto trimestre do ano anterior e proceder à entrega das declarações de IRS. É urgente tomar medidas que permitam uma efetiva reavaliação do calendário fiscal, acabando com redundâncias e eliminando obrigações que não acrescentam qualquer valor, quer aos contribuintes, quer às entidades, em prol de uma redução e eliminação reais dos custos de contexto e da simplificação de todo o processo. [[Aplausos do CH.]] O que o Chega vem propor, hoje, é um conjunto de medidas concretas, que visam precisamente a simplificação de algumas obrigações declarativas e desafogar o respetivo calendário. Propomos, em primeiro lugar, que a obrigação de liquidação de IVA passe a ter uma periodicidade quadrimestral, em vez da trimestral, aplicável aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral atualmente em vigor, mantendo o limite do dia 20 do segundo mês seguinte ao termo de quadrimestre. Esta medida libertará os contabilistas de um trimestre de cumprimento de obrigação declarativa, permitindo-lhes, assim, dedicar o seu tempo ao tratamento de outras obrigações fiscais, igualmente importantes. Em segundo lugar, propomos que o prazo limite para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC, o chamado Modelo 22, passe de 31 de maio para 30 de junho. Essa alteração foi possível durante a pandemia e, portanto, nada há que impeça que a mesma se torne definitiva. Em terceiro lugar, propomos a extinção de obrigação da entrega anual do relatório único ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pois a informação constante no mesmo já consta na IES (Informação Empresarial Simplificada), pelo que é imperativo que haja uma coordenação de informação entre aquele Ministério e a Autoridade Tributária, sendo os contribuintes poupados a comunicações redundantes. Em último lugar, e já que falamos de IES, propomos que o prazo limite de entrega da IES passe de 15 de julho para 15 de setembro, pois as férias fiscais consagradas em recente alteração da lei geral tributária dão essa margem de manobra, aliviando todos os intervenientes neste processo. [[Aplausos do CH.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, desde já, por cumprimentar a Iniciativa Liberal e agradecer a possibilidade de trazer a debate, por arrastamento, a hipótese de simplificarmos e clarificarmos algumas normas do Código do IVA, que são absolutamente essenciais. A dimensão que o PAN aqui traz é a da saúde mental, mas prende-se, precisamente, com a clarificação destas regras e com despachos interpretativos que têm sido feitos, em nosso entender, mal. Uma das lições que a COVID-19 nos deixou foi, de facto, a importância da saúde mental, quer no âmbito das políticas públicas, quer nas nossas vidas quotidianas. Portugal, como bem sabemos, tem falta de investimento público e um lastro de atraso na implementação das reformas necessárias para combater este estigma que está associado às patologias da saúde mental. A medida que o PAN traz hoje visa assegurar a isenção de IVA, relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no âmbito da profissão de psicólogo quando estejam em causa ações, no âmbito da psicologia clínica ou serviços noutras áreas de psicologia, como os da saúde, da educação, do trabalho social, ambiental ou comunitário. Esta isenção já deveria vigorar desde 2020, porque, por proposta do PAN, foi incluída no Código do IVA. Contudo, a Autoridade Tributária, ignorando por completo aquilo que a Assembleia da República decidiu e o que estava explanado na proposta do PAN, decidiu ler na norma aprovada algo que nela não constava. Nesse sentido, aquilo que hoje propomos é que, de facto, haja a aprovação de uma norma interpretativa que deixe clara a vontade da Assembleia da República e, mais uma vez, garanta o acesso à saúde mental que, infelizmente, tanta falta continua a fazer em tantas áreas do nosso País.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, agradeço-lhes por nos darem a oportunidade de fazer este debate. Costuma dizer-se que o diabo está nos detalhes. Não irei tão longe, hoje, porque não são detalhes diabólicos, mas há aqui detalhes reveladores sobre diferenças de perspetivas. A Iniciativa Liberal quer — e bem! — acabar com a duplicação de trabalho na entrega da declaração de remunerações mensais à Autoridade Tributária e à segurança social. Só que a Iniciativa Liberal costuma dizer que não quer um Estado que saiba tudo sobre nós, que cruze toda a informação, que concentre toda a informação sobre os contribuintes, trabalhadores, cidadãos e por aí fora. No entanto, há uma exceção, que é quando isso facilita a vida ao trabalho das empresas, porque na vossa proposta, basicamente o que dizem é «entregue-se à segurança social ou à Autoridade Tributária e a segurança social ou a Autoridade Tributária que vão buscar às bases de dados dos outros», que não é o que devemos querer. Também não faz sentido o que referiu o Sr. Deputado do Chega, quando disse que isto está à distância de um clique, com o programa informático adequado. O ponto da legislação é que é preciso entregar dois documentos, sensivelmente idênticos, com informação quase igual, à Autoridade Tributária e à segurança social. Como é que se acaba com isso? Com uma plataforma única, por parte do Estado, que por sua vez encaminha, só e apenas, a informação relevante para uma ou outra autoridade, que é precisamente o que propõe o Livre. Assim, conseguimos simplificar, sim, mas preservando o direito à proteção de dados dos cidadãos.
Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado Rui Tavares de que hoje em dia os programas informáticos permitem esse tipo de valências. Aliás, se conhecer, existe o TOConline, por exemplo, que é um programa informático que permite isso. Portanto, não faz qualquer sentido estarmos a gerar complicações a nível central, quando hoje em dia já temos programas que permitem realmente esse envio sem qualquer tipo de constrangimento. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, se for essa a sua intenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, claro que agradeço a informação e passo a publicidade ao Sr. Deputado, mas a questão é precisamente esta: o Estado simplificar a vida às empresas e a quem tem de lhe fornecer declarações. Não ter de confiar em terceiros com produtos comerciais tem toda a razão de existir para poder fazer aquilo que o Estado já deveria oferecer aos cidadãos. É para isso que nós, legisladores, aqui estamos, para fazer com que o Estado tenha uma relação melhor com os nossos cidadãos e não para, enfim, fazer propaganda a empresas, que têm todo o direito de ter os seus programas informáticos e que os continuarão a ter, mas essa é outra linha de negócios, não é a nossa, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à fase das intervenções. A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista, a quem dou de imediato a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de projetos de lei que aqui apreciamos agora são vastos e tecnicamente exigentes. Por isso mesmo, até pelo tempo que aqui cabe, não é possível entrar no detalhe de cada um com rigor e com uma análise exaustiva, como eles próprios mereciam. Seria demorado e seria uma linguagem demasiado técnica. Sintetizando, diria que as propostas apresentadas nos diversos diplomas padecem de vários pecados capitais. Algumas das propostas pecam porque não têm qualquer aplicabilidade prática. Outras propostas pecam porque, tendo aplicabilidade prática, já estão em vigor há muito tempo e já os cidadãos e as empresas beneficiam delas. Pecam outras ainda, porque sabendo bem disso quem hoje as apresenta — e sabe porque elas estão no Programa do Governo e porque elas estavam no Programa Eleitoral do Partido Socialista —, sabem também que elas estão a ser preparadas para serem colocadas à disposição dos portugueses dentro de pouco tempo. Por isso, aqui, neste momento, tem todo o cabimento referir o Programa SIMPLEX como uma marca identitária do passado, uma marca identitária do presente e uma marca identitária do futuro dos portugueses, dos cidadãos e das empresas. O SIMPLEX é um programa de simplificação administrativa e legislativa, que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para o aumento da eficiência na ligação aos serviços públicos. As iniciativas propostas no quadro deste programa têm como objetivo alterar processos, simplificar ou eliminar procedimentos constantes das leis e regulamentos em vigor, com base numa avaliação negativa sobre os seus impactos ou a sua pertinência. O Governo apresentou muito recentemente um novo Programa SIMPLEX, composto por 48 novas medidas, que simplificam a administração, que simplificam a vida dos portugueses, que simplificam a vida das empresas. Esta nova edição do Programa reforça a importância de inovar, a importância de modernizar processos, a importância de consagrar o ambiente digital como regra da atuação para melhorar a qualidade dos serviços públicos, centrando-se nos principais acontecimentos da vida das empresas e da vida dos cidadãos. O novo Programa SIMPLEX abrange várias áreas governativas: a autenticação biométrica, o consulado virtual, os exames de saúde digitalizados, a fatura sem papel…
Muito bem!
… ou o SIMPLEX de licenciamentos. São apenas alguns bons e relevantes exemplos.
Bem lembrado!
O SIMPLEX, mais do que criar soluções tecnológicas, simplifica processos e agiliza a forma como a Administração Pública funciona e dá resposta aos cidadãos e às empresas. A título de exemplo, das propostas que aqui hoje debatemos, e porque não tenho tempo para pegar em mais nenhuma, referia, como aqui é sugerido, que a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social está já em preparação. Como já referi, o Governo está comprometido com a simplificação e com a desburocratização, dedicando especial atenção às obrigações declarativas, existindo, no âmbito do Programa SIMPLEX, diversos exemplos disso. Atendendo a esta circunstância, as áreas das finanças, da segurança social e da modernização administrativa estão a trabalhar no sentido de avaliar a fusão dos conceitos de rendimento, passo indispensável para uma verdadeira e estrutural simplificação desta obrigação declarativa, concluindo-se, assim, pela falta de oportunidade e desnecessidade desta norma agora proposta. Assim sendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — e vou terminar —, quero afirmar de forma clara que a bancada do Partido Socialista está muito confortável com o trabalho que o Governo está a realizar nesta área.
Está sempre!
Sabemos bem que há muito para fazer…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… e sabemos bem que o Governo do Partido Socialista tem propostas concretas, está a identificá-las, está a concretizá-las, e elas serão uma realidade num futuro próximo. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, para pedir esclarecimentos. Como o PS não dispõe de tempo, a Sr.ª Deputada mantém a pergunta?
Sim, Sr. Presidente, é uma resposta de «sim» ou «não».
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, é mais para fazer um repto. Noto, com agrado, que as medidas merecem análise e, então, espero que haja uma aprovação das mesmas, para as analisarmos devidamente nos trabalhos na especialidade, não só pela dignidade das propostas, mas pela dignidade do tempo dos empresários, profissionais liberais das micro, pequenas e médias empresas. Não vale a pena dizer que há compromisso ou que há SIMPLEX há muitos anos, quando os últimos dados mostram que nós, portugueses, continuamos a descer nos indicadores relativos à facilidade em fazer negócios. Portanto, palavras vãs e planos, não, obrigada. Nós queremos ações, e ações concretas, e é isso que estamos aqui a fazer, em nome desse compromisso e não da saúde digital e biometria, que são temas importantes, mas não é disso que estamos a falar hoje, não é de propaganda, é de ação. [[Aplausos da IL.]]
Sr.ª Deputada Carla Castro, não foi bem uma pergunta, foi antes uma pequena intervenção, e muito bem.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas no início pedi para saber se iam acompanhar, se iam aprovar as nossas propostas, para as discutirmos com a devida dignidade em sede de especialidade. Cedo o tempo ao PS, claro.
Sr.ª Deputada, se cede o tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Coimbra para responder. Quanto tempo é que V. Ex.ª cede, Sr.ª Deputada Carla Castro?
Pode ser todo, Sr. Presidente.
Então, Sr. Deputado Pedro Coimbra, tem 35 segundos para responder à Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Só queria recordar a Sr.ª Deputada que acabei de dizer, na minha intervenção, que as medidas que aqui trouxe hoje estão no Programa do Governo sufragado pelos portugueses, estão no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia da República, e o Governo está, em conjunto com a Autoridade Tributária, com os serviços da segurança social e com os da modernização administrativa a implementar medidas para que sejam uma realidade. Como disse, a bancada do Partido Socialista sente-se muito confortável com o trabalho do Governo nesta matéria e sente-se muito confortável com o trabalho que os Governos do Partido Socialista têm vindo a realizar ao longo dos últimos anos e vão realizar nos próximos anos na modernização administrativa e na simplificação da vida dos portugueses e das nossas empresas. [[Aplausos do PS.]]
Damos agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas hoje em debate respeitam propostas que visam desburocratizar e simplificar as obrigações fiscais perante o Estado. Revemo-nos inteiramente no objetivo, sabendo nós que o peso da carga fiscal disparou no corrente ano e é o maior da década — só este ano, a receita fiscal em excesso, repito, em excesso, poderá atingir 7 mil milhões de euros — e como este aumento asfixia famílias e empresas portuguesas de uma forma sem precedentes, para mais, num ano em que a inflação é a maior desde 1993, cortando o rendimento disponível das famílias. Perante este quadro terrível, aliviar a carga burocrática associada ao cumprimento de obrigações declarativas é, indiscutivelmente, o mínimo que pode ser feito. Repare-se, porém, no caso do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª em discussão: a proposta preconiza a entrega de uma só declaração mensal de remunerações à AT e à segurança social, evitando a redundância e a duplicação de declarações. Ora, a legislação em vigor até já prevê que qualquer uma das declarações possa ser submetida, quer através do portal da AT, quer do portal da segurança social, desde 2013, Srs. Deputados! No entanto, tal possibilidade, até aqui invocada, não se materializou sequer, visto que as empresas continuam obrigadas a entregar cada uma das declarações no respetivo portal, ou da AT ou segurança social, consoante a declaração em causa. Portanto, o Deputado preopinante bem pode invocar o sistema SIMPLEX e a tentativa de desburocratizar do Governo. Bem sabemos que o emaranhado burocrático é um predicado da esquerda, é mesmo um traço genético de qualquer Governo PS, com ou sem suporte da extrema-esquerda. Acresce que o Governo PS optou, como bem sabemos, por uma política de asfixia orçamental através de cativações, com isto resultando na degradação da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública. Infelizmente, as consequências, essas, recaem sobre as empresas, criadoras de emprego e riqueza, que sabem, como ninguém, as dificuldades com que se confrontam para conseguirem cumprir voluntariamente as suas obrigações fiscais. Ora, as empresas e os contribuintes em geral reconhecem — e importa recordá-lo, neste Parlamento — que foi com os Governos PSD que a reforma da administração e da justiça fiscal avançou em Portugal.
Bem lembrado!
Basta lembrar que todas as reformas nesta matéria tiveram sempre o cunho social-democrata, desde a reforma do imposto sobre o rendimento, como o IRC e o IRS. Aqui, podemos falar do IRC que, mercê dos Governos de esquerda, do Partido Socialista, é, hoje, ao nível dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), um dos impostos que tem maior taxa, incluindo a derrama, como bem sabemos. Ou podemos falar da reforma da fiscalidade verde que realizámos, tão importante numa época de transição energética e alterações climáticas. Justifica-se, ainda, recordar a bem-sucedida atuação do Governo PSD através do investimento em importantes projetos que, esses sim, revolucionaram a relação entre o contribuinte e a administração fiscal. Por exemplo, o programa e-Fatura, Srs. Deputados, que é hoje, reconhecidamente, um caso de sucesso, quer na simplificação das obrigações tributárias, quer no combate à fraude e evasão fiscais, um programa exemplar a nível internacional, mas que foi, claro está, implementado por um Governo PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acompanha, por isso, o objetivo de simplificar e agilizar a relação entre o contribuinte e a administração fiscal, pelo que está disponível para a análise das presentes propostas, que hoje nos foram endereçadas e que aqui discutimos, em sede de especialidade, visando sempre um País mais justo e moderno, no que toca ao cumprimento das obrigações em matérias fiscal e contributiva. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista um pedido do Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas, como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais, e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados. Na situação que o País vive, é incontornável a necessidade de uma política de defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas, acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição do rendimento nacional. Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas de diversas autoridades e instituições do Estado, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver. O Grupo Parlamentar do PCP orgulha-se de um património de intervenção de forma séria e rigorosa em defesa das micro, pequenas e médias empresas, com importantes medidas que foram aprovadas e entraram em vigor. Foi o caso do alargamento da isenção da obrigação de recorrer a revisor oficial de contas, atualizando o valor do volume de negócios a partir do qual era exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam. Foi também o caso da extinção do pagamento especial por conta, com a oposição do PSD — porque, Srs. Deputados, isto do IRC não é tudo a mesma coisa! —, que beneficiou, de forma importante, os pequenos e microempresários, fruto da proposta e persistência do PCP. Foi ainda o caso do programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, proposto pelo PCP nesta Assembleia e aprovado, sem votos contra, na Resolução da AR n.º 42/2018. Aqui o problema foi a falta de vontade política do PS em concretizar várias dessas medidas, que mantêm, aliás, a sua atualidade. Torna-se indispensável e inadiável avançar na desburocratização e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas, que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários. Nesse sentido, o PCP irá acompanhar algumas das propostas que foram apresentadas, nomeadamente a da simplificação da entrega da declaração mensal de remunerações ou a norma que considera situação fiscal regularizada, para efeitos de acesso a apoios e outras situações, havendo um valor residual de dívida que possa ser atualizado. Há, contudo, um conjunto de outras propostas, quer da IL, quer do Chega, que, a ser aprovadas, representariam não uma desburocratização inocente, mas, sim, o abrir de alçapões na lei propícios a aproveitamentos, abusos e injustiças. É o caso da passagem da informação sobre rendimentos de não residentes de mensal a trimestral, ou dos termos em que se propõe a alteração a um processo de recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa, ou, particularmente, da eliminação pura e simples de informação sobre remunerações. Aqui, aliás, é preocupante que se esteja a abrir caminho a decisões nefastas, inclusive por parte do Governo, porque, muitas vezes, com o rótulo da desburocratização vem aí muito contrabando. [[Aplausos do PCP.]]
Damos de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Neste agendamento debatem-se várias propostas e muitas delas de natureza diferente. Há propostas para simplificação de processos, nomeadamente a proposta de junção das declarações mensais de remunerações à segurança social e à Autoridade Tributária, que acompanhamos, porque não vemos nenhum problema nessa proposta. Há propostas de alteração de procedimentos e regras, algumas dizem respeito a prazos de entrega de declarações fiscais, outras dizem respeito a alterações de valores mínimos para obtenção de declarações de não dívida, outras, ainda, dizem respeito à periodicidade com que são enviadas informações relevantes de não residentes. Acompanharemos algumas delas, que dizem respeito a simplificação de processos, mas não acompanhamos aquelas que privam a AT, nacional ou estrangeira, de dados que são essenciais ao seu trabalho. Há também propostas que são alterações fiscais de facto, como é o caso da redução do IVA sobre a atividade dos psicólogos, que também acompanharemos. Resumindo, e tentando criar um critério para as votações do Bloco de Esquerda nesta matéria, não iremos inviabilizar e acompanharemos a maior parte destas propostas, com a sujeição a dois critérios: em primeiro lugar, garantir que nem a AT nem a segurança social são privadas de informações necessárias para o combate à fraude e para o exercício das suas atividades e funções; em segundo lugar, garantir que estas propostas são aplicáveis, que podem ser operacionalizáveis, tendo em conta os meios que tanto a AT como a segurança social têm ao seu dispor neste momento. Portanto, parece-nos que faz sentido que algumas destas propostas possam baixar à especialidade, para que possamos consultar a Autoridade Tributária e, mediante esta consulta, tomar as nossas decisões definitivas. [[Aplausos do BE.]]
Não registamos mais nenhum pedido de palavra e, sendo assim, passamos de imediato ao encerramento. Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos indicadores comparativos da facilidade em fazer negócio, Portugal é um dos países em que se gasta mais tempo com os procedimentos com o Estado. Não obstante as propagandas que acabámos de ouvir, os últimos dados conhecidos do indicador revelam que diminuímos cinco posições. Ao contrário do PS, a Iniciativa Liberal não está confortável com esta situação. As propostas da Iniciativa Liberal, hoje, passam por simplificar declarações, fundir documentos de prestação de informação, com todo o equilíbrio de privacidade e de segurança informática, em que somos claros, numa defesa intransigente. Defendemos que as empresas possam receber o IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou que possam escolher, elas próprias, os seus métodos de stock, tal como defendemos outras liberdades. Srs. Deputados, podemos brincar com as palavras, podemos dizer que é uma epidemia burocrática, que é uma semana de pacotes e que chegou a hora do pacote da simplificação, mas o tema é sério e é necessário dizer que a iniciativa privada tem de ser incentivada e capacitada, libertando-a de complexidades desnecessárias que desincentivam a criação de valor. O tempo gasto com os procedimentos relacionados com o Estado é grande e tem de ser menor. Também é sério dizer que está ao nosso alcance fazer uma diferença enorme no dia a dia dos profissionais liberais, dos empresários e das micro, pequenas e médias empresas. Nós não nos podemos resignar e achar que a complexificação é um fado, porque não é. Não nos podemos resignar e achar que a burocracia é um fado, não é. Não podemos achar que temos diagnósticos infindáveis e rejeitar soluções exequíveis, que fazem a diferença. Um projeto que esteja em propaganda há vários anos não significa, por isso, que esteja em ação. Vemos muitos planos, palavras bonitas e processos de intenção, mas temos a oportunidade para o Plenário não ficar oco na ação. Espero, francamente, que a Iniciativa Liberal possa ter, hoje, estas medidas aprovadas para o tal trabalho digno, na especialidade. Precisamos também de ouvir...
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
... as realidades concretas dos empresários, dos profissionais liberais, das empresas lá fora, de trazer as suas preocupações para aqui e, mais do que as preocupações, as soluções. Está ao nosso alcance e a Iniciativa Liberal será intransigente nisso. [[Aplausos da IL.]]
Concluímos o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, para o ponto 4, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, que arrasta diversas iniciativas legislativas. Para apresentar esta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma medida que é de particular relevância para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por se tratar de uma importante medida de fixação e de retenção de profissionais de saúde. O regime de dedicação exclusiva não é apenas indispensável no Serviço Nacional de Saúde, enquanto solução que estanca a saída de profissionais que estão a abandonar o SNS. É, também, uma solução que os profissionais de saúde, empenhados e comprometidos com o serviço público, pedem e exigem. Isto porque sabem que só com medidas que os valorizem e reconheçam, efetivamente, a importância do seu papel na garantia do futuro do SNS e dos cuidados de saúde à população é que podem comprometer-se e permanecer nos nossos hospitais e centros de saúde, onde tanta falta fazem. Este regime de exclusividade que propomos, sendo facultativo, não prevê apenas a valorização das condições remuneratórias, vai muito além dos incentivos financeiros, que são da mais elementar justiça. Propomos uma majoração de 50% da remuneração, bem como a majoração de 0,5 pontos por cada ano avaliado ou de 1 ponto por cada ciclo de avaliação. Propomos, ainda, o aumento da duração do período de férias em 2 dias, a participação em atividades de investigação, formação e qualificação ou a preferência nos procedimentos concursais, no caso de igualdade de classificação. O regime de dedicação exclusiva que defendemos destina-se a médicos, enfermeiros, bem como a outros profissionais com necessidades de fixação. Além de representar uma compensação para quem escolhe o serviço público, por ficar impedido de exercer funções em unidades de saúde do setor privado e social, o regime também se traduz em mais direitos, mais carreira, mais formação e mais reconhecimento e respeito por quem escolhe a causa pública.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde atravessa tempos difíceis. Não devemos escondê-lo, mas antes identificar as suas dificuldades, para combater e corrigir as suas carências com medidas eficazes, dotando o SNS da capacidade necessária para assegurar os cuidados de saúde de que os portugueses precisam e a que têm direito. O momento atual é decisivo para o futuro do SNS. O mesmo é dizer para a saúde do povo português. Já não é possível adiar mais, pelo que é urgente inverter este caminho de enfraquecimento dos serviços públicos de saúde, que só levará a ter uma população mais doente, por falta de acesso aos cuidados de que precisa, e mais explorada, alimentando o negócio da doença.
Exatamente!
Por isso, para além da medida que aqui debatemos e que teremos oportunidade de votar ainda hoje, o que se impõe é a adoção de respostas que permitam a contratação e a fixação de profissionais de saúde no SNS, para recuperar os atrasos na prestação de cuidados, para assegurar a realização de consultas, cirurgias, exames e tratamentos ou para atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes, quando, hoje, cerca de 1 milhão e meio de portugueses não têm médico de família. Em suma, estas respostas vão garantir cuidados de saúde a que os utentes têm direito, com elevada qualidade e no tempo recomendado. O PCP não faltará à luta pelo reforço do SNS, por profissionais e meios indispensáveis para garantir a todos os utentes os cuidados de saúde de que necessitam. [[Aplausos do PCP.]]
Deu entrada na Mesa a inscrição, para um pedido de esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do PSD, a quem passo a palavra.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, segundo dados do Governo, no final de 2021, existiam cerca de 30 000 médicos e 50 000 enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. A exclusividade no Serviço Nacional de Saúde só poderá funcionar com reformas profundas na governação, que contemplem os serviços, a sua autonomia, remunerações atrativas e condições flexíveis, assentes numa capacidade de definir e monitorizar os compromissos entre as diferentes entidades, com o objetivo de obter ganhos na saúde. O projeto de lei do PCP vem propor, para os profissionais da saúde, um regime de dedicação exclusiva, opcional e com uma majoração de 50% da remuneração base mensal. Sr. Deputado, deixo-lhe, aqui, a primeira questão: tem ideia de qual o impacto que esta medida tem, em termos económicos, no Serviço Nacional de Saúde? Considera que estes valores competem com os valores praticados no serviço privado? Pergunto-lhe, também, se o PCP falou com, ou ouviu, os sindicatos dos médicos e dos enfermeiros, antes de apresentar esta sua iniciativa. O projeto de lei do PCP vem, ainda, propor que este regime de dedicação exclusiva se aplique de forma obrigatória aos profissionais que exercem funções de chefia, vedando-lhes, pois, qualquer possibilidade de exercício de funções em unidades de saúde do setor privado ou social. O que lhe pergunto é se o PCP tem ideia do efeito que isto provocaria no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, com a possível saída destes profissionais com cargos de chefia. Acreditam mesmo que os profissionais de topo ficariam no Serviço Nacional de Saúde, recebendo muito menos do que aquilo que poderiam auferir no setor privado? Finalmente, lanço um repto: aceitem a baixa do vosso diploma à comissão, sem votação, demonstrando, assim, que a vossa iniciativa não será apenas mero oportunismo político e que poderá haver um debate mais equilibrado, mais vasto, que vá ao encontro das necessidades do setor. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, com o pouco tempo que me resta, queria dizer que o regime de exclusividade já existiu. Foi terminado em 2009, mas ainda existem médicos em regime de exclusividade, no SNS.
Bem lembrado!
Basicamente, era já isto que os sindicatos e os profissionais pediam: retomar essas medidas, alargá-las a outros profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros e outros profissionais que fazem falta. Sr.ª Deputada, quanto à questão da remuneração e quanto custa: é muito mais barata a prestação de cuidados do SNS do que comprar aos privados, desvalorizando e enfraquecendo o SNS. Garantidamente, fazer dentro do SNS é muito mais barato do que comprar aos privados!
Claro! [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, em primeiro lugar, começar já a combater as fake news e a pôr os pontos nos ii. Srs. Deputados, o Chega propôs o reforço de medidas do SNS nos dois últimos Orçamentos do Estado. Esta notícia é de dezembro de 2020. O orador exibiu a notícia que mencionou. Srs. Deputados do Partido Comunista — que agora até têm um ex-Presidente do Sindicato dos Jornalistas —, por favor, atualizem-se, e não voltem a dizer que o Chega quer extinguir o SNS. O que o Chega quer é uma saúde para todos, quer no público, quer no privado, um sistema que traga, para todos, os cuidados de saúde de primeira linha que queremos em Portugal. Não, não queremos um sistema protossoviético, à imagem do que as esquerdas querem hoje. O que o Chega quer e defende são pessoas com mais recursos, para terem acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente nos casos em que o Estado não consegue suprir essa necessidade. Ontem, o SNS fez 43 anos, é verdade. O SNS é assim um tipo de meia-idade, meio frustrado, que foi sempre mimado pela sua família de esquerda, sempre criado com muito dinheiro no bolso para gastar, mas a quem se pedem poucas responsabilidades. Mas os melhores amigos deste tipo de 43 anos, deste SNS, são os quadros médicos e de enfermagem, que ao fim destes 43 anos e de estarem sempre a provar que a sua amizade é resiliente e a tentarem puxar o seu amigo SNS para cima, são agora obrigados a escapar aos maus-tratos deste próprio amigo, devido às más condições com que são diariamente esmagados. O SNS, ao fim de 43 anos, é temido pelos seus amigos e por aqueles que o usam. Os comunistas vêm aqui, hoje, querer colocar uma cortina de ferro à volta do SNS e sabemos bem que, quando os comunistas constroem muros contra as liberdades, quem sofre somos sempre nós, o povo. Hoje, este SNS à moda esquerdista tem grávidas que têm de percorrer mais de 150 km para dar à luz nas Caldas da Rainha, quando o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) as fez passear por três distritos diferentes, saindo de Setúbal e do Seixal, passando por Santarém, e todas as maternidades destes distritos estavam fechadas, sem se lembrar que, no próprio distrito de origem, existem hospitais cujas maternidades nunca fecham e que podiam ajudar estas pessoas. Sim, Srs. Deputados, aqueles hospitais que nunca fecham os blocos de parto e que já fazem 30% dos partos em Lisboa são, de facto, os hospitais privados. Este SNS que temos, de esquerda, é um SNS que responde, com comissões, às mortes dos bebés por falta de assistência no parto. [[Aplausos do CH.]] É um SNS que responde, com comissões, às listas de espera para exames, cirurgias e consultas. É um SNS que responde, com comissões, a concursos de especialidade completamente desertos, a mais de 1300 milhões de euros perdidos em desperdício — repito: 1300 milhões de euros —, a milhares de declarações de escusa de responsabilidade de médicos, enfermeiros, farmacêuticos e, pasme-se!, hoje em dia, até os auxiliares assistentes operacionais assinam escusas de responsabilidade no SNS. Temos, ainda, um INEM que obriga os tripulantes a pilotar ambulâncias com décadas, por milhões de quilómetros, e que perdem literalmente as suas rodas quando estão a fazer o socorro. Meus senhores, anteontem, esta ambulância, em Braga, perdeu uma roda com os tripulantes, um médico e um enfermeiro, lá dentro. O orador exibiu uma fotografia da ambulância que mencionou. Ficaram em perigo de vida quando iam tentar cuidar de um doente emergente, que estava, também, em apuros. Nem os próprios nem o doente tiveram os cuidados de saúde que mereciam. Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje morrem mais portugueses vítimas deste SNS socialista do que vítimas da invasão russa na Guerra da Ucrânia. Na Ucrânia, desde 24 de fevereiro, nestes sete meses de invasão russa, morreram já 5600 civis e 9000 militares ucranianos. Em Portugal, em cada um destes sete meses, morreram mais do que 10 000 pessoas. Por isso, a nossa proposta vai ao encontro daquilo que é a opinião dos médicos e da Ordem dos Médicos, que é uma dedicação ao SNS, mas em que haja a possibilidade de os médicos terem também a sua atividade noutros setores. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias de hoje e os números atuais mostram que há, em Portugal, cerca de 1 milhão e 270 mil pessoas que não têm médico de família. Se estes números não são piores é porque, durante o ano de 2022, entraram ao serviço 272 novos médicos. Mas, se isto parece uma boa notícia, quero dar já toda a informação, porque o futuro não é positivo. Até ao final do ano, há 400 médicos de família que se vão reformar. Por isso, os números são simples: se temos 272 médicos a entrar e 400 a reformar-se, sabemos, portanto, que, no final do ano, haverá mais de 1 milhão e 270 mil pessoas sem médico de família. Isto não é nenhuma inevitabilidade, mas é resultado das escolhas estratégicas que têm sido tomadas ao longo dos anos, no setor da saúde. Olhamos para as urgências hospitalares e para diversas especialidades e o resultado é exatamente o mesmo. Vemos que faltam profissionais e, por faltarem profissionais, faltam cuidados com a qualidade que nós achamos que o nosso povo merece. Desse ponto de vista, se faltam profissionais, a resposta à pergunta «porque é que eles faltam?» é quase sempre unânime: porque as carreiras do Serviço Nacional de Saúde não são atrativas. Por isso, o que o Bloco de Esquerda propõe é que quem se quer dedicar ao Serviço Nacional de Saúde tenha a possibilidade de o fazer de forma exclusiva, com a valorização da sua carreira para esse efeito. A dedicação ao serviço público deve ter uma recompensa específica, que valorize os profissionais para valorizar os serviços. Desse ponto de vista, as perguntas que podemos fazer são simples, mas as respostas também são simples. Qual é o custo desta medida? Ele é muito menor, Sr.ª Deputada do PSD, do que os custos de esta medida não ser tomada, porque quando não há a valorização das carreiras temos o pagamento completamente absurdo de tarefeiros nas urgências hospitalares. Temos, pior do que isso, o custo de não haver serviços de saúde prestados com qualidade às pessoas. Creio que esses são os custos que não queremos nunca assumir. Por isso, sim, sai muito mais barato termos carreiras sérias no SNS e termos exclusividade do que deixarmos as pessoas sem os serviços e os cuidados de saúde necessários. À pergunta «falaram com os profissionais de saúde?», respondo: ainda ontem vieram para a rua e estivemos com eles, e um dos pedidos que fizeram é o de ter carreira com regime de exclusividade. Isto até nem é uma novidade, e até há aqui uma curiosidade histórica. A exclusividade no Serviço Nacional de Saúde foi introduzida por um Governo do PSD, por uma Ministra do PSD, na altura.
O PSD já era inovador!
Foi suspensa por um Governo do PS e, curiosamente, o que este Governo do PS agora nos diz é que quer tentar reintroduzir algo parecido, mas é apenas uma dedicação plena que, na prática, permite dar aos profissionais a possibilidade de estarem no SNS com uma perninha no privado. Ora, para um Chega não é uma perninha. O Chega diz que este regime é pouco e que, por isso, devem estar com as duas perninhas no privado. Nós não aceitamos isso. Queremos um SNS forte e ele só é forte se tiver profissionais fortes. Termino com uma saudação a todas e todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e um pedido de desculpa pela intervenção anterior, que é miserável. Dizer que a totalidade das mortes no nosso País — as tais 10 000 por mês, que houve, em média, desde o início do ano — se deve à falta de cuidados do SNS não é só uma completa falta de consistência intelectual,…
Mas como é que sabe?! Diz isso com base em quê?
… é um desrespeito, é um insulto a todos os profissionais. Creio que isso fica só com o Chega, não fica com a parte do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega. No entanto, temos a situação de o Grupo Parlamentar do Chega ter apenas 7 segundos, que obviamente são direito vosso, mas o problema é que o Bloco de Esquerda não tem tempo de responder. Por isso, digo ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão que, para o bem de nós todos, tem mesmo apenas 7 segundos para fazer uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só perguntar ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se não tem vergonha de dizer aquilo que acabou de dizer.
Vergonha devia ter você!
O Sr. Deputado, a sua bancada e o PCP são absolutamente os responsáveis por aprovarem, juntamente com o Partido Socialista, os Orçamentos do Estado que trouxeram este estado de saúde ao SNS! [[Aplausos do CH.]]
Tem pouco tempo!
Ganhe juízo e tenha vergonha!
Sim, Sr. Deputado, os portugueses são vítimas do SNS, e se realmente quer saber o que é que está na causa da mortalidade aprove a nossa Comissão Eventual de Inquérito, para, de facto, sabermos o que é que está a matar os portugueses.
Sr. Deputado, peço que conclua.
Os portugueses querem saber e esta Casa tem o direito de perguntar porque é que existe excesso de mortalidade em Portugal. Tenha coragem e aprove a Comissão Eventual de Inquérito. [[Aplausos do CH.]]
Peça desculpa aos profissionais!
Não havendo mais pedidos de esclarecimento, vamos agora passar às intervenções dos restantes grupos parlamentares.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria fazer um protesto à Mesa.
O Sr. Deputado quer fazer um protesto, mas tem um problema…
Sr. Presidente, aliás, quero fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, peço desculpa.
Sr. Deputado, é um protesto ou é uma interpelação? Se for um protesto, o Sr. Deputado não tem tempo. Se é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, então, tem a palavra, Sr. Deputado.
É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: hoje, nesta sessão plenária, vimos já Deputados que dobraram e quase triplicaram o seu tempo de intervenção,…
Coitadinhos! Só se sabem queixar!
… vimos um Deputado comunista estreante que ultrapassou largamente, em quase 2 minutos e meio, o seu tempo de intervenção. Ora, eu apenas ultrapassei em 35 segundos o meu tempo de intervenção e estive permanentemente a ser coartado no meu tempo, tanto pelo Sr. Presidente quanto por toda a Assembleia. Não me parece que seja um tratamento equitativo para todas as bancadas parlamentares e para todos os Deputados. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS, do PCP, do BE e do L.]]
Sr. Deputado, ficou registada a sua observação. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para resolver os gravíssimos problemas do SNS, o PCP e o Bloco de Esquerda voltam a apresentar como solução o regime de exclusividade. Para o PCP, um regime inicialmente para médicos e enfermeiros, mas, se o Governo assim o entender, que se pode estender a outras carreiras da saúde «cuja necessidade de fixação de profissionais no SNS comprovadamente se verifique». Um regime de caráter opcional, mas opcional para médicos e enfermeiros. Se o Governo alargar a outras carreiras, o regime mantém-se opcional ou, para esses profissionais, a exclusividade é obrigatória? Não é isso que está escrito. Além disso, querem a exclusividade obrigatória para os cargos dirigentes. É, de facto, impressionante a aversão a aceitar a liberdade de escolha. PCP e Bloco de Esquerda propõem ainda diversas majorações para quem opte pela exclusividade, como a majoração no vencimento base, a majoração nos pontos, o aumento de dias de férias, entre outros benefícios. As perguntas que se impõem são: o PCP e o Bloco de Esquerda negociaram com as organizações representativas dos profissionais estes benefícios? Esta é, ou não, matéria de negociação governamental? Quantos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde estimam que optariam por este regime de dedicação exclusiva? Diria que terão seguramente estes números e esta estimativa bem calculada, porque, senão, estamos aqui a discutir propostas vagas, irresponsáveis e inconsequentes.
Muito bem!
Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, as propostas que apresentam não resolvem os problemas do SNS e não vão trazer para o SNS os profissionais que faltam. A solução não é a exclusividade. A solução é uma mudança de paradigma no sistema de saúde. A solução é deixar de lado os preconceitos ideológicos e colocar, de uma vez por todas, o interesse e a saúde dos portugueses em primeiro lugar. As pessoas não querem saber se quem os trata é do setor público, privado ou social. As pessoas querem ser tratadas, querem ver os seus problemas de saúde resolvidos rapidamente, sem terem de estar meses ou anos em listas de espera.
Muito bem! [[Muito bem!]]
A Iniciativa Liberal tem vindo a apresentar propostas que, se aprovadas, resolveriam, no imediato, os graves problemas que a saúde atravessa e que dariam mais e melhor saúde às pessoas. A esquerda proclama defender o SNS, mas o que tem vindo a fazer é a cavar, permanentemente, a sua sepultura. Os cuidados de saúde de que as pessoas precisam e para os quais não encontram resposta no SNS poderiam estar a ser-lhes prestados se fossem contratualizados onde essa resposta existe. Mas não. A maior preocupação da esquerda não é a saúde dos portugueses nem tão pouco o SNS. O que a esquerda põe à frente de tudo e de todos é a sua ideologia centralizadora e estatizante. Não contem com a Iniciativa Liberal para isso! Queremos mais e melhor saúde para todos, queremos liberdade de escolha e queremos um sistema nacional de saúde que assegure uma verdadeira universalidade no acesso. Vou terminar com uma nota final para a iniciativa do Chega: qual é o sentido de apresentarem propostas de alteração ao Estatuto do SNS quando já apresentaram um pedido de apreciação parlamentar a esse mesmo diploma? Se estas propostas fossem aprovadas, o que é que iria constar dessa apreciação parlamentar?
As alterações!
O diploma já com as alterações? Iriam fazer uma apreciação parlamentar a um diploma que já contém alterações introduzidas pelo próprio Chega?
Claro!
Srs. Deputados, é de nós ou este arrastamento é totalmente extemporâneo?! Assim, não obstante a nossa apreciação sobre algumas das propostas, teremos outros momentos para fazer a sua discussão. [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde debate-se hoje com problemas estruturais graves, que resultam de uma falta de pensamento, de uma falta de estratégia e de uma falta clara de capacidade para definir prioridades. O Partido Socialista e a esquerda conduziram o sistema de saúde português a um beco sem saída. Hoje, temos quase metade da população com seguros de saúde e subsistemas e temos um natural aumento da procura dos serviços privados, que, aproveitando o caos da saúde, recrutam os nossos laboriosos profissionais do SNS. Os profissionais de saúde, cansados de não verem a sua carreira valorizada, de serem mal tratados e de não terem condições de trabalho, já não se queixam, já nem sequer fazem greve, simplesmente abandonam o SNS e vão trabalhar de forma flexível e de forma digna, procurando ter alguma qualidade de vida. O desafio é como recrutar ou cativar esses profissionais para o SNS. Ora, para um tema de tamanha seriedade e, ao mesmo tempo, tão complexo, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda — os partidos de muleta do Governo, que ajudaram a delapidar o Serviço Nacional de Saúde — recorrem a projetos de lei ultrapassados e descontextualizados com a realidade atual dos profissionais.
Tenha juízo!
Defender a exclusividade médica ou da enfermagem sem ter a humildade de, no processo legislativo, ouvir os profissionais, sem conhecer a realidade do terreno e sem auscultar as ordens e os sindicatos é, além de irresponsável, populista. É, além de falacioso, uma tentativa clara de caça ao voto dos menos informados. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a perfeita noção de que, se este diploma fosse aprovado hoje, obrigando, por exemplo, à exclusividade de diretores de serviço, tínhamos amanhã uma debandada de muitos médicos experientes, grandes pilares do SNS. Quantos médicos especialistas estariam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda à espera de atrair para o SNS, com esta proposta? Eu respondo-vos: zero. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Este é um modelo que não reflete as necessidades nem do sistema nem dos profissionais. [[Aplausos do PSD.]] É um modelo que não define sequer a quantidade de horas de trabalho. É um modelo que não contém exigências mínimas que resultem num aumento efetivo da produtividade. É um modelo que…
Ainda há mais?!
… não fala dos ganhos em saúde. Quais são os ganhos em saúde com a implementação deste diploma? Estamos à vontade para falar de exclusividade, porque foi o PSD que, com o seu espírito reformista, há 30 anos atrás — repito, Srs. Deputados, há 30 anos atrás! —, trouxe este tema e permitiu esta modalidade aos médicos.
Então vamos aplicar esse modelo, com essa carga horária e com essas condições!
Foi a incapacidade do Partido Socialista de inovar que lhe passou uma certidão de óbito, em 2009. [[Aplausos do PSD.]] Não temos dúvidas de que a exclusividade opcional, respeitando a liberdade individual dos médicos ou dos profissionais, permite manter massa crítica no SNS. Não temos dúvidas de que permite atrair jovens mais talentosos, renovar o sistema, manter condições de trabalho e mais qualidade em saúde. No entanto, também sabemos que de nada serve um modelo de remuneração mais atrativo se o mesmo não for acompanhado de uma profunda e tão necessária reforma na organização de todo o sistema de saúde. O PSD não é contra a exclusividade, mas é definitivamente contra a obrigatoriedade, e estamos de acordo em permitir que esta discussão se faça em sede de especialidade, onde vocês não a quiseram fazer.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Ao PSD interessa, acima de tudo, que se garanta o digno tratamento dos doentes. Não embarcamos em conversas demagógicas. Sabemos que, durante estes sete anos nunca estiveram disponíveis para concertar com o PSD uma estratégia que alterasse o rumo dos acontecimentos, mas deixamos hoje o repto ao novo Ministro da Saúde e, já agora, ao novo CEO (Chief Executive Officer): contem com o PSD; como sempre estivemos, estamos disponíveis para uma discussão responsável que ajude a responder aos desafios difíceis dos próximos tempos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro deste debate ao que vêm o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, e não é, certamente, em auxílio do SNS e dos seus profissionais.
Não, é em auxílio dos cães e dos gatos!
É em auxílio das pessoas, porque vocês têm dinheiro para pagar seguros de saúde!
Nós não acompanhamos a narrativa de que a exclusividade deve ser obrigatória, mas, antes, a de que deve ser feita uma valorização dos profissionais. Recordo, aliás, que ainda ontem o SNS fez 43 anos, e não faz assim tanto tempo que os portugueses não tinham os mais básicos cuidados de saúde. Por isso, debater a valorização do SNS e a sua subsistência é importante e aceitamos, claramente, que tem de haver uma revisão na forma como o SNS funciona, mas ela passa, necessariamente, pela valorização dos profissionais e não do serviço privado, porque isso seria ceder, mais uma vez, a esses interesses. Já em julho deste ano, esta Assembleia rejeitou a proposta do PAN para o regime de exclusividade, a qual foi reprovada, precisamente, com os votos contra de PS, do Chega e da Iniciativa Liberal, bem como com as abstenções do PCP, que hoje nos traz esta proposta, e do PSD. Em nosso entender, o regime da dedicação plena aprovado pelo Governo não dá a resposta necessária, desde logo, porque não prevê a exclusividade de outros profissionais que não os médicos, como sejam os enfermeiros, os técnicos auxiliares de saúde e todos aqueles que compõem o SNS. Há um trabalho importante para fazer em sede de especialidade e cá estaremos para dar os nossos contributos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, ao assistir a este debate, vendo as bancadas da direita tão acirradas contra a esquerda, dá para uma pessoa se perguntar se o debate é sobre o SNS ou sobre a esquerda, ou seja, se a principal preocupação da direita é o SNS ou a existência de uma esquerda,…
São os dois!
… que também tem direito a ter uma visão diferente… [[Oh!…]]
… e cuja preocupação é mesmo a defesa do SNS. O SNS funcionou durante estes 43 anos e fez muita falta a Portugal. Fez muita falta a muita gente que sem ele não teria salvado a sua vida. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Precisamos de um SNS forte, que vá recuperar profissionais ao estrangeiro com o programa Regressar Saúde, que o Livre propôs e que foi aprovado nesta Câmara.
Ah! Ah! Ah! Quantos vieram?
Precisamos de um SNS, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que não esteja a lutar pela sua sobrevivência de olhos vendados e com uma mão atrás das costas, sem saber como são as tabelas salariais dos privados, por exemplo, ou a quanto se deve ir para garantir a exclusividade dos seus quadros. Precisamos de um SNS que lute, no mercado, em igualdade de circunstâncias e de informação para todos, como é normal num mercado. É por isso que o Livre votará a favor das propostas do PCP e do Bloco e voltará a apresentar propostas que defendem estes princípios de concorrência leal em serviços de saúde, mas que o Estado defenda o que é seu, o SNS, de que tanta gente precisa.
Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São aqui apresentadas três iniciativas que propõem a implementação de um regime de dedicação exclusiva e a alteração do Decreto-Lei n.º 52/2022, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. O PCP, no seu projeto de lei, propõe uma majoração de 50% na remuneração, uma majoração na avaliação, o aumento do número de dias de férias, o aumento da licença para formação e fica vedado o exercício de funções em unidades dos setores privado e social. O Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, propõe um majoração na remuneração de 40%, uma majoração na avaliação, o aumento do período de férias e que o regime de exclusividade seja incompatível com o exercício de funções nos setores privado e social. O Chega, no seu pedido de alteração, refere que o Serviço Nacional de Saúde é o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos de serviços públicos, privados ou sociais que presta um serviço de interesse público e que o Estado tem a obrigação de celebração de protocolos com estas entidades. Os partidos autores destas iniciativas defendem que estas medidas são respostas para ultrapassar a falta de profissionais de saúde, para fixar esses profissionais e para melhorar as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, ontem assinalou-se o Dia do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é a maior conquista da nossa democracia, e nisso estamos todos de acordo. Todos reconhecemos a sua importância…
Todos?!
… e todos nesta Casa somos responsáveis pelas afirmações que fazemos sobre o Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde são os médicos e os enfermeiros, mas são também os assistentes técnicos, os assistentes operacionais, os assistentes sociais, os nutricionistas, os psicólogos e todos aqueles que prestam serviço. E são também os utentes. Não podemos desconsiderar que, atualmente, vivemos uma grande complexidade na área da saúde, uma complexidade que desafia os decisores para a responsabilidade da sustentabilidade dos sistemas de saúde, para a sua eficiência e para a organização e coordenação dos agentes de saúde nas diferentes regiões do País. Foi neste compromisso que o Partido Socialista e o Governo aprovaram a nova Lei de Bases da Saúde e um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde… [[Aplausos do PS.]] … que prevê a dedicação plena. O regime de dedicação plena prevê um regime de aplicação progressiva, numa base voluntária, de compromisso assistencial, com um modelo de organização do trabalho, do regime remuneratório e do regime de incompatibilidades negociado com as estruturas sindicais respetivas. Sr.as e Srs. Deputados, 43 anos de Serviço Nacional de Saúde! Desafios grandes, problemas complexos — recursos humanos, organização, coordenação, acesso, modernização, sustentabilidade. Podemos escolher vários caminhos, Srs. Deputados. O PS recusa a ideia dos profetas da desgraça e de que tudo vai mal. Continuaremos a trabalhar para criar mais valor no Serviço Nacional de Saúde porque sabemos o que este representa na vida dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, se formos bem-intencionados também podemos replicar o que dizem muitas pessoas, tal como «fui bem tratado», «fui bem acompanhado», «tenho acesso gratuito ao meu tratamento», gerando confiança em vez de confusão. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que tentem dramatizar — e podem até já se ter esquecido — , os portugueses não esquecerão os tempos difíceis que viveram em pandemia, o medo, as dúvidas, a incerteza, as proibições, bem como não esquecerão o trabalho, a dedicação e a resiliência daqueles que estiveram na linha da frente das decisões difíceis,… [[Aplausos do PS.]] … determinados em proteger as pessoas. A nossa responsabilidade continua a ser esta, Sr.as e Srs. Deputados: de proteger as pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP orgulha-se de ter trazido uma proposta que defende o Serviço Nacional de Saúde, mas que é, também ela, defendida pelos profissionais de saúde, pois eles sabem que é necessária e fundamental.
Muito bem!
Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, quanto às diferenças ideológicas, até fica bem vincá-las e evidenciá-las, mas o PCP também se orgulha de ter uma opção de defesa do Serviço Nacional de Saúde, dos profissionais de saúde e da saúde dos portugueses. [[Aplausos do PCP.]] Naturalmente, essa não é a opção ideológica da Iniciativa Liberal nem a de toda a direita, cuja opção é a de defender os interesses dos grupos económicos da doença.
Exatamente!
Essa é uma diferença acerca da qual estamos disponíveis para o debate.
Muito bem!
A cassete é a mesma há 41 anos!
Nesse sentido, o que queremos dizer é que o PS, agora, evidencia e mostra a sua verdadeira natureza. De facto, em matéria de saúde, tal como noutras matérias, o PS tem dificuldades imensas em distinguir-se da direita, em distinguir-se do PSD, da Iniciativa Liberal e até do Chega. [[Protestos do PS.]]
Está a ofender-nos!
Quando devíamos defender o Serviço Nacional de Saúde com respostas, aquilo a que assistimos é a que o PS toma duas posturas. Uma delas é a de nada fazer. A inação, a falta de respostas que deveriam ser implementadas e não o são, prejudica gravemente o Serviço Nacional de Saúde, os seus profissionais e o acesso à saúde por parte dos portugueses.
E não é inocente!
Além disso, quando faz, erra, como no caso da dedicação plena, uma medida que implica maior carga de trabalho para os profissionais de saúde. Acham os Srs. Deputados que os profissionais de saúde estão disponíveis para isso?! Acha que eles estão disponíveis para uma sobrecarga de horário, para uma carga em termos daquilo que é exigido com mais indicadores, com mais folhas de Excel para os profissionais de saúde?
Exatamente!
Aquilo que queremos são indicadores de saúde centrados no doente, nas condições de acesso. Srs. Deputados, reparem no quanto vemos agravarem-se indicadores de saúde como os da mortalidade, de acesso ou do aumento do número de utentes sem médico de família. E o que é que cresce? O privado!
O negócio!
O que cresce é a resposta no privado e o negócio da doença, e é com isto que o PS não quer romper.
A culpa é vossa!
Com a maioria absoluta que têm, a pergunta que se impõe é esta: o que vão fazer com essa maioria absoluta para valorizar os profissionais de saúde e para repor a dignidade e as carreiras no Serviço Nacional de Saúde?
Vocês deixaram! A culpa é vossa!
Assim concluímos o ponto 4 da ordem do dia. Rumamos ao ponto 5, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, quero gastar do meu tempo, mas também gostaria que houvesse condições na Sala para poder apresentar o projeto de lei.
Sim, a Sr.ª Deputada só deve começar a intervir quando houver condições para isso, pelo que peço aos Serviços para reporem a zero a contagem dos tempos no quadro eletrónico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há drama tão sentido em Portugal como o da habitação. O preço das casas, tanto para aquisição como para arrendamento, é exorbitante.
É verdade!
Duplicou nos últimos 10 anos. Uma renda ou uma casa para comprar é hoje duas vezes mais cara do que há dois anos. Já não se trata de poder escolher onde se quer viver. Já não se trata de ter uma casa em condições quanto a iluminação, conforto ou circulação de ar. Trata-se, neste momento, de ter onde viver. A renda de um T2 em Lisboa é de 1500 €, mais de duas vezes o salário mínimo nacional. O preço médio de um T2 para comprar é de 400 000 €, ou seja, 47 anos de salário mínimo nacional. O que estes preços querem dizer é que há uma boa parte da população que está excluída, proibida de viver nas grandes cidades. Está-se a condenar uma parte da população, uma grande parte dos jovens, a viver fora das cidades. Se nada for feito, as nossas cidades vão estar cheias de turistas, vão ser as melhores do mundo para nómadas digitais, vão ser as melhores do mundo para residentes não-habituais e os seus grandes benefícios fiscais, vão ser as melhores do mundo para vistos gold, vão ser famosas, vão ser troféus liberais, mas não vão ser nossas, porque a nossa gente não pode ali viver. [[Aplausos do BE.]] Quem ganha um salário português não consegue viver numa grande cidade portuguesa. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Há muitas razões para este desastre, mas a falta de casas não é uma delas.
«Portugal aos portugueses», é o que o Chega diz também!
Sr. Deputado, eu disse que não pode ali viver quem ganha um salário português, tanto faz que seja português ou não. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, também sei que me vai dizer que o problema é a falta de casas e sei ainda que aprecia um bom gráfico. Tenho um para lhe mostrar. Não sei se se vê bem aos longe, mas, a azul é o número de famílias e a amarelo o preço da habitação. A oradora exibiu um gráfico. Bom, as famílias não cresceram muito. Aliás, Portugal tem um problema de decréscimo de população, mesmo contando com os imigrantes, precisávamos de mais. A cinzento estão os alojamentos vagos. Não há falta de casas! Há casas vazias e casas que estão a ser utilizadas para outros fins que não o da habitação. As razões deste desastre estão num conjunto de políticas públicas destinadas a isto mesmo: promover um mercado especulativo e elitizado, e a expansão e colonização do alojamento local de certas zonas das grandes cidades faz parte do seu processo.
E o Robles?
O que está a acontecer no mercado da habitação é o mercado liberalizado no seu melhor. Não há milagres, Srs. Deputados.
E o Robles?!
Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la mais uma vez. Os apartes são regimentais, mas devem ser feitos com cordialidade e contenção, de forma que possamos ouvir a oradora e saiamos todos prestigiados, coisa que não acontece se o ambiente não for de uma civil idade mínima. Sr.ª Deputada, peço desculpa e prossiga a sua intervenção.
Sr. Presidente, já há algum tempo que a cordialidade abandonou esta Casa. Srs. Deputados, não há milagres, e a crise exige escolhas. É a escolha do lucro ilimitado e do negócio ilimitado à custa seja do que for ou é a escolha do direito à habitação. A proposta do Bloco de Esquerda não resolve todos os problemas, mas parte de uma premissa que foi confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ): em frações destinadas à habitação não deve ser permitido alojamento local. Não é uma premissa assim tão radical a ideia de que as casas são para viver e que, antes do negócio, deve estar o direito à habitação. É só isto que está aqui em causa: haver casas para viver nos centros da cidade e que o direito à habitação valha mais que o direito ilimitado ao negócio e ao lucro. Não está em causa o turismo, que pode continuar a existir, nem sequer está em causa o alojamento local, que pode continuar a existir fora de zonas de pressão urbanística e de especulação imobiliária; o que está em causa é saber se defendemos o direito à habitação ou o direito ao negócio ilimitado. É só isso que decidimos hoje. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.
Sr. Presidente: Hoje discutimos aqui…
Peço desculpa, Sr. Deputado. Houve um erro da Mesa, pelo qual me penitencio. Visto que há um outro projeto de lei para ser apresentado, o Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL), a precedência é do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, e é preciso perceber o que diz o projeto de lei do Bloco de Esquerda. O projeto do Bloco de Esquerda pretende impedir novos alojamentos locais em concelhos que fazem parte de regiões com densidade superior a 100 habitantes por km2 e PIB per capita superior a 75% da média nacional.
Não, senhor!
Isto inclui sítios tão diversos como, claro, Lisboa e Porto, mas também Arganil, Mealhada, Mortágua, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Pombal, Vila Franca do Campo, Valença, Paredes de Coura, e podia ir por aí além. São mais de 200 concelhos que se enquadram nas categorias que o Bloco de Esquerda apresentou. Gostava de relembrar algo muito importante. O alojamento local representa cerca de 2%, 3% do parque habitacional no País. Em grande parte dos concelhos que acabei de listar, o alojamento local representa ainda menos, muito menos do que isso, e dificilmente coloca em causa o direito à habitação. Terá, certamente, um peso maior em algumas freguesias de Lisboa e Porto. Aquilo que o Bloco de Esquerda vem aqui defender é uma legislação que terá um impacto brutal a nível nacional com argumentos que — concorde-se ou não — se aplicam apenas a meia dúzia de freguesias de Lisboa e do Porto. Às vezes pode parecer, mas esta não é a Assembleia Municipal de Lisboa, é a Assembleia da República Portuguesa! As fronteiras do território em relação ao qual legislamos nesta Casa estão entre o oceano Atlântico e Olivença, não estão entre o Tejo e o Saldanha!
O Sr. Deputado quer é que a malta vá toda viver para Olivença, claro!
Deixemos a Assembleia Municipal de Lisboa resolver os problemas de Lisboa, se os houver. Confiemos em todo o poder local, por todo o País, que, com o benefício da proximidade, conhecerá e saberá resolver os seus problemas melhor do que qualquer um de nós aqui. Não é por acaso que a Associação Nacional de Municípios Portugueses — liderada, aliás, por alguém do PS — concorda com a proposta que a Iniciativa Liberal irá aqui trazer. Assumo que o PS também concordará e não estará contra a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual lidera. A proposta do Bloco de Esquerda é, além de tudo, fortemente centralista. Quanto à nossa proposta, é muito simples. Aquilo que estamos a propor é uma clarificação da lei, devolvendo-lhe a interpretação que toda a gente nesta Casa, da esquerda à direita, tinha antes do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Toda a gente pensava que a lei era como nós a vamos clarificar agora. E podemos comprová-lo através de discussões, ao longo dos últimos anos, em que a premissa implícita era a de que a lei funcionava desta forma. Poderíamos ter ido mais longe, poderíamos ter tido uma visão ideológica. Podíamos ter feito isso, mas não quisemos fazê-lo. Aquilo que trazemos aqui repõe simplesmente a interpretação que, há uns meses, todos aqui tínhamos em relação a essa lei. Acabo dizendo o seguinte: o alojamento local democratizou o acesso às receitas do alojamento turístico, permitindo que pessoas com pequenas poupanças pudessem partilhar do crescimento do turismo em Portugal. O alojamento local foi essencial para esse crescimento, que alimentou tantos negócios e criou tantos empregos. Foi graças ao alojamento local que se reabilitou o centro de muitas cidades, e muitas cidades serão ainda reabilitadas se as deixarmos, se permitirmos que isso aconteça. O alojamento local foi também uma saída essencial para muitos pequenos proprietários que perderam o emprego durante uma altura de crise. Sem alojamento local não teríamos tido a recuperação no turismo que nos permitiu — infelizmente, demasiado tarde, mas este ano — recuperar para os níveis pré-pandemia. Nesta Casa, discordamos certamente da legislação em detalhe. Nós defenderíamos uma legislação menos restritiva. Haveria bancadas que quereriam legislação mais restritiva, mas não é disso que estamos a falar hoje. Queremos, sim, e apenas, clarificar a lei no sentido de ser interpretada da forma como sempre a interpretámos e, acima de tudo, evitar uma ameaça existencial a um negócio e a um setor tão importante como o turismo. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos dois projetos de lei, um da Iniciativa Liberal, intitulado «Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local», e outro do Bloco de Esquerda, intitulado «Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais». Estes dois projetos surgem na sequência do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de março de 2022, e visam, genérica e respetivamente, estipular que apenas nos territórios de baixa densidade seja possível alterar o título constitutivo. No caso do Bloco de Esquerda, no sentido de as frações destinadas à habitação passarem a ser destinadas a comércio. No caso da Iniciativa Liberal, no sentido de a exploração dos estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma de edifício constituído em propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constituir uso diverso desse fim habitacional. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, são dois projetos opostos, mas que cometem o mesmo erro, porque fazem o debate de forma separada. Fazem o debate sobre o mérito do alojamento local separado do debate sobre a pressão do mercado habitacional. E, para o Partido Socialista, que o tem feito e continuará a fazer, este debate tem de ser feito em conjunto. O projeto do Bloco de Esquerda nem resolve sequer o problema da habitação e colocaria definitivamente uma cruz no negócio do alojamento local, que tem sido um braço importante para o setor do turismo. No projeto da Iniciativa Liberal é referido que isto causaria o aumento da litigância, que isto causaria o caos no negócio do alojamento local. Vejam bem o desnorte com que anda a Iniciativa Liberal, ao ponto a que chega a sua demagogia, ao ponto a que chega o seu populismo: não é um Deputado do Partido Socialista, não é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que desmente a Iniciativa Liberal, é mesmo o mercado! É o mercado, que a Iniciativa Liberal elegeu como uma espécie de Deus pós-moderno, que vem desmentir a Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos ver o que diz o mercado sobre o projeto da Iniciativa Liberal. Num fórum realizado recentemente, agentes do mercado de alojamento local, juristas, operadores de mercado e representantes da atividade do alojamento local em Portugal afastam o cenário de uma avalanche de processos.
Estamos fartos de dizer isso! É evidente!
Num seminário de alojamento local, que foi iniciativa do IMOJURIS em parceria com a PLMJ, com o apoio da Associação do Alojamento Local em Portugal, foram apresentadas algumas conclusões. Questionada sobre o efeito prático deste acórdão, Carla Góis Coelho, sócia da área de resolução de litígios da PLMJ, começou por esclarecer: «Este acórdão não é lei.» Segundo a advogada, não introduz alterações a decisões anteriores, nem permite a reabertura de processos dirimidos no passado. Pois bem, vamos então perceber o que diz Eduardo Miranda, Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal: «Esta decisão não vai criar uma avalanche de processos.» Na mesma linha, também os operadores de alojamento local desvalorizam os efeitos práticos do acórdão. O impacto deste acórdão é zero! Aquilo que vemos é a Iniciativa Liberal a ser desmentida pelo mercado.
Muito bem!
Vamos a conclusões. O que diz o Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal? Diz o seguinte: «As mais recentes propostas apresentadas pela Iniciativa Liberal e pelo Bloco de Esquerda são decisões reativas à decisão do STJ.» [[Protestos dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo.]] Sr.as e Srs. Deputados, acho que devemos continuar a caracterizar melhor estas propostas. E, para o Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, estas propostas são «pensos rápidos», tendo referido que «o que precisamos é de estabilidade e de olhar para o futuro, e não de leis reativas e pensos rápidos». E é isso que o Partido Socialista se compromete a fazer, no presente e no futuro, como fez no passado: olhar para estas matérias em conjunto, com responsabilidade e com moderação. Não é com radicalismos, não é com leis feitas à pressa que este problema se resolve. Há mérito no alojamento local, há um problema na habitação, e os problemas têm de ser resolvidos em conjunto, com ponderação e com moderação. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje vamos falar do alojamento local e, só por isso, vale a pena saudar os proponentes destes projetos de lei. Pela intervenção que acabámos de ouvir, o PS não vai fazer nada, já perceberam. O PS não vai fazer nada! Lá vamos nós ter de pedir ao PS que faça alguma coisa, porque, de facto, a lei que regula este mercado carece de ser revisitada, mas não desta forma. É que os projetos em apreciação hoje, quer da parte do Bloco de Esquerda, quer da parte da Iniciativa Liberal, padecem do mesmo defeito original: um enorme preconceito ideológico. Para o Bloco, tudo o que é mercado é nojo, tudo o que é privado é péssimo, o lucro é horrível, a iniciativa privada não deve ser valorizada, o mérito, o empreendedorismo, o esforço individual, isso não deve ser valorizado. O que interessa mesmo é o povo e a distribuição da pobreza por todos. Já a Iniciativa Liberal vive um paradoxo e também vive ao contrário. O preconceito ideológico é «viva o mercado!», ou seja, o liberalismo é uma espécie de antibiótico de largo espetro que resolve tudo, portanto, desde fraturas a dores de cabeça, o mercado resolve tudo. Mas, desta vez, o mercado não resolve mesmo tudo. A reboque deste acórdão, que, em bom rigor, é verdade, não faz lei, a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda apresentam dois diplomas em que um permite tudo e o outro não permite nada. A simples formulação de ambos permite perceber que não é assim que se resolve o problema, desde logo porque o alojamento local é uma realidade em si mesma muito complexa. No alojamento local, tanto encontramos o pequeno aforrador e a pessoa que quase tem um autoemprego, como encontramos o grande fundo imobiliário. Além disso, o alojamento local também tem de ser compatibilizado com um direito que está na Constituição, o direito à habitação. Portanto, querer resolver estas coisas de uma só penada, com este tipo de soluções, tudo ou nada, branco ou preto, parece-nos arriscado ou, melhor dito, parece-nos uma péssima solução. Percebemos também que, para o PS, afinal, eles não servem, mas que está tudo bem. Para o PSD, não está tudo bem. Nós instámos — está a tornar-se num hábito, Srs. Deputados! —, nós pedimos ao Governo que, já que ganhou, governe, e, já que tem maioria absoluta, a use. Se o Governo, mais uma vez, nada fizer, o PSD cá estará a apresentar propostas, as tais propostas equilibradas, que não são uma nem a outra. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partimos para este debate identificando um problema comum, a dificuldade no acesso à habitação — esse que é um direito fundamental e que a nossa Constituição consagra, reconhecendo que todas as pessoas necessitam de um local digno para viver, num sistema de rendas compatíveis com o rendimento familiar. Se esta preocupação é transversal a todas as gerações, sabemos que é particularmente sentida pelas novas gerações. Por isso, perante um problema comum, apresentamos propostas de soluções diferentes. Se uns procuram limitar ou ampliar a oferta, o Chega pretendia apresentar, neste ponto, a ampliação de recursos do lado da procura. Neste caso, do lado dos jovens, porque defendemos que o direito à habitação não pode ser garantido à conta do ataque à liberdade e à propriedade privada, mas também não podemos esperar que seja o cidadão comum a resolver um problema que compete ao Estado resolver. [[Muito bem!]]
Por isso, o Chega arrastou para este debate uma proposta, que tinha sido admitida a discussão, visando o alargamento do programa Porta 65, no sentido de que mais jovens pudessem receber este apoio, que pudessem recebê-lo por mais tempo e que este programa se comprometesse com jovens casais abertos à vida e que contribuam ativamente para o aumento da natalidade do País, que é uma das ditas prioridades do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Mas, de facto, essa é uma prioridade socialista apenas e só no papel, porque, mais uma vez, o PS foge ao debate de ideias e tenta silenciar os outros partidos, violando a praxe parlamentar. Cabia ao proponente, neste caso ao Bloco de Esquerda, pronunciar-se sobre a admissão ou não desta proposta para este ponto sobre o direito à habitação. Não foi o que se verificou, o que se viu foi o Partido Socialista a impedir o debate desta proposta. Impediram o debate de uma proposta concreta que pretendia assegurar o direito à habitação jovem! Retiraram a nossa proposta da ordem de trabalhos sem sequer se dignarem a responder ao apelo do Chega de admissão da mesma proposta! Não contentes, os Srs. Deputados socialistas chumbaram, nesta Câmara, de mãos dadas com os Deputados comunistas, o recurso da decisão pedido pelo Chega no início desta sessão. Não sei, Srs. Deputados, qual é o chão comum da democracia que proclamam, mas os vossos sucessivos atropelos ao Regimento e os tiques de absolutismo demonstram que os senhores prestam um mau serviço à democracia e não prestigiam esta Câmara. [[Aplausos do CH.]]
Bem dito!
Começa a ser praxe socialista impedirem, sucessivamente, o debate de ideias nesta Câmara e em sede de Comissão, além de silenciarem a oposição com todos os meios que têm à disposição, nomeadamente na secretaria. O medo de debater esta questão só se pode prender com o facto de quererem ocultar os dados miseráveis sobre os jovens portugueses e as dificuldades que sentimos na emancipação, que é responsabilidade vossa. É responsabilidade vossa!
Muito bem!
A nossa bancada continuará a afirmar, até que a voz nos doa, a desgraça que são as vossas políticas jovens, com os resultados que estão à vista: 75% dos jovens portugueses ganham menos de 950 € por mês; 64% dos jovens portugueses, entre os 18 e os 34 anos, vivem em casa dos pais; a taxa de esforço dos jovens para aquisição de habitação é das mais elevadas na Europa, correspondendo a 63% do rendimento mensal dos jovens; 30% dos jovens portugueses encontram-se em situação de trabalho temporário; 21% dos jovens até aos 25 anos encontram-se em situação de desemprego, o dobro da média europeia.
Muito bem!
Poderia continuar a enumerar todos estes dados, mas, face a este cenário, a pergunta que deixo é: como é possível a um jovem português amealhar a verba necessária para dar entrada para uma casa ou fazer face aos preços praticados no mercado de arrendamento, agravados por esta inflação galopante? Por isso, o Chega quis trazer a debate todas estas realidades. E o que é que o Partido Socialista fez? Rasgou e ignorou todas as nossas preocupações,… A oradora rasgou folhas de papel. … talvez para esconder os programas ineficazes e miseráveis que não passam do papel! [[Aplausos do CH.]] É que, até aqui, o programa Porta 65, por exemplo na cidade de Lisboa, financiava apenas T0 e T1 até aos 581 €. Onde é que encontram um T1 por este valor em Lisboa? Prometeram que iriam atualizar estas verbas no Orçamento do Estado deste ano e cá estaremos para escrutinar e verificar se o vão fazer. Srs. Deputados socialistas, o que hoje deveriam dizer aos jovens portugueses é que, do alto do conforto das vossas cadeiras, estão absolutamente indiferentes à nossa realidade, à realidade dos jovens que estão neste momento a meio do mês e olham para a conta bancária vazia, desesperados, pedindo o fim do mesmo. [[Aplausos do CH.]] Ao Partido Socialista fica apenas um aviso: usem e abusem agora do poder que julgam ter. Mas nós continuaremos a fazer esta oposição cerrada. Connosco não passarão! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Crescem as dificuldades no acesso à habitação. Os preços são cada vez mais elevados, estão a subir para valores especulativos e os jovens e as famílias não conseguem, com os rendimentos do nosso País, aceder a uma habitação. Muitas famílias acabam por ser empurradas para situações de despejo, muitas famílias acabam por ter de ir para longe do seu local de trabalho, para as periferias, para encontrar uma solução de habitação. E esta constatação, esta realidade no nosso País deixa muito clara uma evidência, que é a de que deixar esta situação nas mãos do tal mercado da liberalização do arrendamento já revelou que não é solução para resolver os problemas da habitação...
É um facto!
… e que é preciso uma intervenção do Estado, é preciso uma intervenção direta, nomeadamente na disponibilização de habitação pública, para dar resposta às carências habitacionais no nosso País.
Muito bem!
Hoje, discutimos duas iniciativas. Relativamente à da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado disse que a proposta que traz é muito simples. De facto, ela é muito simples, basta ir ao seu preâmbulo e ver que aquilo que a Iniciativa Liberal coloca como objetivo é «a necessidade de proteger os investidores que escolheram comprar casas em Portugal». Portanto, de facto, deixam bastante claro qual é o objetivo que pretendem, porque a questão do direito à habitação, de assegurar habitação para as famílias, para os jovens, não é o que preocupa a Iniciativa Liberal, mas, sim, os investidores que vêm de fora e vêm comprar uma habitação em Portugal. Esses não, esses é que não se podem colocar em causa. Se as pessoas têm casa ou não têm casa, isso é um problema menor. Relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, há dois aspetos que gostaríamos de referir. O primeiro é o de que consideramos que a habitação cumpre uma função social e que não pode ser olhada como um produto, como uma mercadoria, como uma área de negócio, aliás, como vários fundos imobiliários e grupos económicos têm feito. A habitação, no nosso País, deve ser mobilizada para dar resposta às necessidades habitacionais existentes. Acompanhamos a necessidade de regular o alojamento local. Aliás, é necessária uma intervenção, em diversos sentidos, às questões do alojamento local, aos impactos profundamente negativos no que diz respeito ao regime fiscal dos residentes não habituais dos vistos gold e dos grupos económicos que adquirem quarteirões nas cidades para construir equipamentos hoteleiros e que, sim, também retiram a habitação disponível para dar resposta às necessidades do nosso País. Portanto, há aqui questões em que é necessária uma intervenção, pois há menos casas disponíveis com preços acessíveis para os portugueses. Consideramos, no entanto, que a unidade territorial proposta na iniciativa do Bloco de Esquerda, com a referência às NUTS III (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos), abarca uma enorme diversidade, que é necessário também ter presente e acautelar. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o direito à habitação é um direito que a nossa Constituição consagra e, portanto, do ponto de vista de uma intervenção na legislação em relação a vários aspetos, que já aqui referi, mas também de uma intervenção direta por parte do Estado, a disponibilização de habitação pública é fundamental para ultrapassar as dificuldades que muitas famílias sentem e para garantir, de facto, que todos têm acesso à habitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater habitação, alojamento local, mas também nos encontramos a debater, e não é de somenos, Estado de direito e a relação entre dois órgãos de soberania, como são a Assembleia da República e os tribunais. O que a Iniciativa Liberal nos diz hoje é aquilo que ouvimos dizer em alguns países da União Europeia que não respeitam o Estado de direito: os juízes decidiram de uma maneira, passe-se a borracha, passe-se a decidir de outra forma, os juízes não entendem nada disto.
O Parlamento é uma borracha?!
Querem que tenhamos o entendimento que sempre foi tido, e a Iniciativa Liberal é que sabe qual é, independentemente de os tribunais decidirem não só com base na interpretação da lei mas em valores constitucionais, como sejam o direito à habitação. Portanto, a ideia da Iniciativa Liberal é a de, em nome de podermos ter o faroeste na habitação, fazer de conta que os juízes decidiram, mas não está decidido, porque a Iniciativa Liberal decide melhor. Dane-se o mundo, numa altura em que há uma crise na habitação, dane-se até a realidade. Se pode ser verdade que só 2% ou 3% do mercado da habitação é alojamento local, também é verdade que na habitação disponível, naquela que as pessoas procuram, esses 2% ou 3% têm um impacto real que todos conhecemos. E a realidade é também a de que ouvi os representantes do alojamento local, no próprio dia em que foi proferido o acórdão, dizerem que, na prática, o seu impacto era menor. No momento em que estamos, o que é preciso é defender as pessoas, protegê-las na sua busca por uma casa a que têm direito. E, nesse sentido, acompanharemos a proposta do Bloco de Esquerda, que pode certamente ser melhorada em sede de especialidade e para isso contribuiremos.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ignorando alguns excessos dramáticos, compreensíveis e próprios de quem tem poucas oportunidades para falar em Plenário…
Sr.ª Deputada, peço desculpa. Não é nada de pessoal, mas, pelos vistos, há um pedido de intervenção de que a Mesa não se apercebeu. Portanto, peço desculpa, mas, antes que possa encerrar o debate, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem peço a máxima contenção.
Sr. Presidente, inscrevi-me para intervir logo no início dos trabalhos, portanto irei usar o meu minuto com toda a liberdade que ele me confere. O problema da habitação em Portugal continua a ser um flagelo. Nesse sentido, as propostas extremadas quer da Iniciativa Liberal quer do Bloco de Esquerda, que não aproximam os interesses de senhorios e de arrendatários, acabam por não encontrar um caminho que beneficie ambas as entidades, mas, acima de tudo, chamam a responsabilidade a quem cabe efetivamente, que é ao Estado. Hoje em dia, temos um retrato em que somos confrontados com o facto de cerca de 20 000 alunos, dos 50 000 que foram colocados na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, estarem deslocados da sua residência. O que entregamos a estes estudantes é um mercado altamente inflacionado. A este tempo, um jovem para encontrar um quarto paga 400 € — não estamos a falar do preço de uma casa, estamos a falar do preço de um quarto — e o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, claramente, não vem dar as respostas que são necessárias. O ónus, em nosso entender, não cabe aos senhorios, que não devem ser diabolizados, mas, sim, ao Estado, a quem compete garantir uma bolsa de habitação e de alojamento público e também criar ferramentas que beneficiem quem coloca as suas casas no mercado de arrendamento. Se não houver estes instrumentos, o que vamos ter são bolsas de habitação completamente vazias e vamos, mais uma vez, estar a beneficiar os grandes fundos imobiliários que investem nos alojamentos.
Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia dizer que, ignorando alguns excessos dramáticos, próprios de quem tem poucas oportunidades para falar em Plenário, há algumas questões que gostaria de esclarecer. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] O Bloco de Esquerda não propõe impedir o alojamento local. Não temos nada contra o alojamento local, não temos nada contra a iniciativa privada no turismo. Acho que o alojamento local deve exercer-se livremente fora das zonas de pressão urbanística e deve ter regras nas zonas onde há uma crise de habitação. Nomeadamente, quem tem uma casa própria que queira alugar uns meses por ano deve poder fazê-lo. Isso, sim, é proteger os pequenos proprietários. O que o Bloco de Esquerda propõe é que, nessas zonas de pressão turística — e o critério aqui é exatamente o mesmo que foi adotado pelo Governo quando limitou os vistos gold em relação à compra de casas —, o alojamento local só possa ser feito em casas que não são destinadas à habitação. Não está em causa o alojamento local, está em causa o direito à habitação, e esta é uma diferença importante!
Muito bem! [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
O problema do Deputado Carlos Guimarães Pinto não é com Mortágua — pelo menos, com a terra Mortágua… —, não é com Olivença, não é com Mealhada, porque não é aí que está o negócio. O problema do Deputado Carlos Guimarães Pinto é que se ponha em causa o negócio em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Évora — negócio que é mobilizado por grandes fundos, não é por pequenos proprietários!
Pois! [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
E, sim, Sr. Deputado, sim, preocupo-me com Lisboa! É um problema! São milhões de pessoas sem acesso à habitação. São milhões de jovens que querem uma casa e não encontram. É uma cidade onde, entre 2014 e 2016, a capacidade para alojar em alojamento local era de 100 000 pessoas, numa cidade com 500 000 pessoas. O Sr. Deputado acha que não é importante que existam freguesias onde há mais alojamento local do que casas para viver?! Eu acho que é importante! [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Dá igual à Iniciativa Liberal, Sr. Deputado, que Lisboa seja a 3.ª cidade mais cara do mundo para viver? A nós não dá igual! O turismo é importante, mas ele serve quem, quando é desenfreado? As casas estão reabilitadas, mas quem pode viver lá? Pode haver alguns postos de trabalho com o salário mínimo, mas quem pode pagar as casas? Repito, Srs. Deputados: não está em causa o alojamento local, não está em causa a iniciativa privada, está em causa se o alojamento local e a iniciativa privada valem mais do que o direito à habitação. É só isto que está em causa nesta iniciativa! [[Aplausos do BE.]]
Assim encerramos este ponto da ordem do dia, pelo que vamos proceder às votações.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é estritamente sobre a condução dos trabalhos. Serei o mais breve possível e espero que só tenha de fazer isto uma vez! [[Protestos do CH.]] Espero que o possa fazer em condições para que todos oiçam. Tornou-se hábito — já era assim na anterior metade da sessão legislativa e é agora também — que quando, em particular, o Deputado do Livre, eu próprio, chega ao fim do seu tempo de intervenção, uma das bancadas apela ao cumprimento do tempo,… [[Oh!…]]
… mesmo quando, e basta olhar para o quadro,… [[Protestos do CH.]] Peço desculpa! Não me parece que seja este partido o que mais se queixa sobre a condução dos trabalhos. Portanto, como estava a dizer, mesmo quando — e basta olhar para o quadro dos tempos — essa bancada prevarica mais. [[Protestos do CH.]] Aquilo que eu queria pedir à Mesa é muito simples. Não se trata de um aparte regimental sobre algo que alguém esteja a dizer, trata-se de um comportamento mais parecido com o que temos num estádio de futebol, quando nos dá jeito que o árbitro acabe com o jogo. Ora, a condução dos trabalhos, incluindo o respeito pelo tempo, compete à Mesa e não às bancadas. Por isso, gostaria de apelar a que regularmente se lembrassem as bancadas de que essa condução em relação ao tempo compete à Mesa e que, quando não é assim, o efeito é exatamente o contrário, porque leva toda a gente a precisar de mais tempo para terminar de falar.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o que se passou hoje neste Plenário não é a primeira vez que acontece. O Sr. Presidente tem um critério e o Sr. Vice-Presidente Adão Silva tem outro critério. O que não pode é mudar o critério a meio de um debate. Por exemplo, o Deputado Pedro Frazão foi interrompido aos 5 segundos e os outros Deputados são interrompidos aos 30 e aos 40 segundos. Não está em causa interromper ou não interromper. Nós até achamos que os tempos são limitados e que se deve dar mais tempo. Não há problema nenhum quando o critério é uniforme. Agora, tem de haver um critério. Tem de haver uma conversa entre o Sr. Presidente e os Srs. Vice-Presidentes para estabelecerem um critério uniforme. Creio que isso é bom para o Chega e é bom para todas as bancadas aqui presentes. Portanto, acho que tem de haver um critério. Em relação ao que disse o Sr. Deputado Rui Tavares, se alguém não pode falar aqui, neste Parlamento, é ele, porque duplica sempre o tempo!
Triplica!
Sr. Deputado, uma interpelação não é um debate entre Deputados! Portanto, o Sr. Deputado faz a interpelação à Mesa. Já fez?
É o que estou a fazer, Sr. Presidente.
Muito bem!
O que está aqui em causa é que, por vezes, o Livre duplica o tempo. Se nós fossemos todos duplicar o nosso tempo, o Chega, em vez de falar 4 minutos, falaria 8. O PS, em vez de falar 30 minutos, falaria 1 hora. Ou seja, isto é o que acontece. É a democracia a funcionar!
A Mesa gere os tempos!
Em relação à interpelação do Sr. Deputado Rui Tavares, o que tenho a dizer é que é o Presidente em funções que determina quando é que o Sr. Deputado pode falar, dando-lhe a palavra, e quando é que o Sr. Deputado tem de concluir. Não tem de obedecer a mais ninguém, só ao Presidente que esteja a exercer a presidência na sessão. Quanto ao Sr. Deputado Pedro Pinto, o que gostaria de dizer é que nove décimos das questões que coloca são resolvidas por regras de civilidade que todos nós conhecemos. De qualquer forma, na próxima Conferência de Líderes, abordaremos esta questão porque, de facto, há algumas medidas que temos de convir para que as discussões não demorem tanto tempo e sejam mais produtivas. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora às votações. Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se algum dos Srs. Deputados, para além de mim próprio, não está a conseguir registar-se. [[Pausa.]] Julgo que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença eletronicamente. Peço à Mesa que considere a minha própria impossibilidade de me registar. Temos quórum para proceder às votações e vamos começamos por votar o Projeto de Voto n.º 133/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Sr. General João de Almeida Bruno. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do General João de Almeida Bruno. Nascido a 30 de julho de 1935, na freguesia de Santa Isabel, no concelho de Lisboa, o General João de Almeida Bruno foi aluno do Colégio Militar, da Escola do Exército, tendo concluído o curso de Cavalaria em 1957, alcançado o posto de Tenente-Coronel em 1973, por distinção por feitos em combate, e o de Coronel em 1976. Cumpriu quatro missões no Ultramar, onde se distinguiu como Ajudante de Campo do Governador e Comandante-Chefe, na Guiné, e como Chefe do Centro de Operações Especiais e Comandante do Batalhão de Comandos Africanos, que fundou em novembro de 1972. Pelo seu envolvimento no Movimento das Caldas esteve preso na Trafaria até ao 25 de Abril. Voltou a ser preso entre março e julho de 1975, tendo ficado com residência fixa até ao 25 de Novembro. O General João de Almeida Bruno foi Chefe da Casa Militar do Presidente da República António de Spínola, membro do Conselho de Estado, Diretor do Serviço de Educação Física do Exército, Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, Diretor da Arma de Cavalaria, Comandante da Região Militar Sul e da Academia Militar, Inspetor-Geral do Exército e Presidente do Supremo Tribunal Militar. Até passar à reforma, em 4 de maio de 1998, foi Diretor Honorário da Arma de Cavalaria e membro da Chancelaria das Antigas Ordens Militares para a Ordem da Torre e Espada. Em Portugal, entre outros louvores, o General João de Almeida Bruno foi agraciado com o grau de Oficial, com Palma, da Ordem Militar da Torre e Espada, condecorado com a medalha de Prata de Valor Militar com Palma, com duas medalhas da Cruz de Guerra (uma de 1.ª classe e outra de 2.ª), agraciado com a Grã-Cruz e como Comendador da Ordem Militar de Avis e condecorado com quatro medalhas por serviços distintos, incluindo uma medalha de ouro. O reconhecimento do seu mérito foi também notado no estrangeiro, onde foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem de Mérito da Alemanha Federal, a Grã-Cruz da Ordem de Mérito da Áustria, a Grã-Cruz da Ordem Leopoldo II da Bélgica, a Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco do Brasil, a Grã-Cruz da Ordem Francisco Miranda da Venezuela, como Grande Oficial da Ordem de Phoenix da Grécia, Grande Oficial da Ordem de Mérito da Itália e como Cavaleiro Comandante da Ordem do Império Britânico do Reino Unido. Pelos serviços que brilhantemente prestou a Portugal, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta profundamente o seu falecimento e endereça à família, aos amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] [[É uma vergonha!]]
Passamos ao Projeto de Voto n.º 147/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Manuel Oliveira Vilela. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Joaquim Manuel Oliveira Vilela, presidente da direção da Associação de Voleibol do Porto há mais de 40 anos, faleceu no passado dia 25 de julho. Homem altruísta, voluntarioso e filantrópico, Joaquim Manuel Oliveira Vilela nasceu a 1 de junho de 1935, entrou como vogal na direção da Associação de Voleibol do Porto em 1977 e em 1981 foi eleito para o seu primeiro mandato como presidente da direção, cargo que assumiu desde então. A sua dedicação inigualável à Associação de Voleibol do Porto fez dele um dirigente de eleição. O trabalho desenvolvido ao longo de décadas, reconhecido por todos, contribuiu de maneira considerável para o desenvolvimento do voleibol tanto a nível regional como a nível nacional. Joaquim Manuel Oliveira Vilela marcou indubitavelmente o panorama do desporto em Portugal, em particular do voleibol, e a sua obra ímpar foi reconhecida por diversas entidades. Em 1992 recebeu, enquanto Presidente da Direção, a Medalha de Mérito Desportivo atribuída pelo Governo português à Associação de Voleibol do Porto e em 1997 e 2004 o Troféu Osório da Federação Portuguesa de Voleibol. Homenageado em 2000 pela Associação de Voleibol da Madeira, pela dedicação ao minivoleibol, Joaquim Manuel Oliveira Vilela foi galardoado em 2005 pela Confederação dos Desportos de Portugal, com o título de Mérito Desportivo para a Personalidade do Ano, em 2009 foi agraciado com a Medalha de Mérito (Grau Prata) da Cidade do Porto e em 2015 foi condecorado com a Medalha de Ouro de Mérito da Câmara Municipal da Maia. À sua família, amigos e Associação de Voleibol do Porto a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 148/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do General Octávio Cerqueira Rocha. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 8 de setembro, aos 90 anos, o antigo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha. Natural de Lisboa, o General Cerqueira Rocha nasceu em São Sebastião da Pedreira, aos 17 dias do mês de abril de 1932. Foi Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), entre 1992 e 1997, tendo ocupado outros cargos ao longo da sua carreira militar, entre eles o de Comandante-Chefe das Forças Armadas na Madeira, Comandante da Zona Militar da Madeira, Quartel-Mestre-General do Exército e Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército. Ao longo de uma ímpar carreira, o General Cerqueira Rocha recebeu várias condecorações, entre elas a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis, duas medalhas de ouro de Serviços Distintos ou ainda duas medalhas de prata de Serviços Distintos com Palma. Honrando em todas as circunstâncias os valores militares, o General Cerqueira Rocha foi um homem do Exército que devotadamente serviu, marcando-o profundamente. Estudioso, objetivo, prático, determinado e leal, ao General Cerqueira Rocha, enquanto Chefe do Estado-Maior do Exército, devemos a ‘Estratégia do Exército para um novo rumo', que conduziu a uma profunda reforma do Exército, como nunca vista nas duas décadas anteriores. Muito justamente, o General Octávio Cerqueira Rocha é reconhecido como o último ‘reformador' do Exército. As suas qualidades de liderança e clarividência, a sua determinação, a sua experiência e o seu ímpeto reformador marcaram sucessivas gerações. O Exército está de luto, as Forças Armadas portuguesas estão de luto. O País está de luto perdeu um dos seus mais notáveis soldados e um dos seus mais insignes cidadãos. Pelo seu exemplo, pela sua briosa carreira, pelos altos serviços prestados a Portugal, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória do General Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha, enviando à sua família, aos seus amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências pelo seu falecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 150/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Caçador Durão. Para o ler, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, aos 89 anos, Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente de Câmara Municipal de Barrancos eleito em democracia. A alma dos territórios é formatada pelas suas especificidades geográficas, marcas de identidade e vivências das comunidades na afirmação do presente e na construção dos caminhos de futuro. Barrancos, no distrito de Beja, território do Baixo Alentejo, é palco de diversas marcas de identidade resultantes das dinâmicas das comunidades raianas, da ruralidade e da localização no território nacional, tendo Carlos Caçador Durão sabido representar e valorizar essa identidade. Foi o máximo representante local eleito do povo, entre 1 de janeiro de 1977 e 31 de dezembro de 1982. Serviu as suas gentes com importantes marcas de desenvolvimento para a sua terra, num momento em que o País, libertado do Estado Novo, se confrontou com tantos desafios, necessidades e ambições individuais e comunitárias. Carlos Caçador Durão honrou o municipalismo e a democracia, num esforço contínuo de procura de respostas e soluções para as pessoas e para o território e de ambição na construção de maior coesão social e territorial. O seu legado e exemplo de compromisso com o território, com as suas gentes e com a afirmação da identidade perduram e perdurarão como parte do acervo patrimonial de uma comunidade, incontornavelmente inspirada na sua participação cívica na luta contra os desafios que perduram num espaço raiano, rural e longe dos centros de decisão. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente da Câmara Municipal de Barrancos eleito em democracia, endereçando à sua família e à comunidade barranquenha as suas mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Saúdo os filhos e demais familiares aqui presentes, endereçando as condolências do Parlamento. Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 152/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de o ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 8 de setembro, a Rainha Isabel II, aos 96 anos de idade. Rainha do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Isabel II ascendeu ao trono a 6 de fevereiro de 1952, aos 26 anos de idade, tendo cumprido 70 de reinado e sendo assim a mais longa monarca da história britânica. Ao longo dos seus 70 anos de reinado, a Rainha Isabel II desempenhou, enquanto soberana, um papel fundamental para a democracia britânica, tendo trabalhado com os muitos Governos neste longo e diverso período. Personificou, melhor do que ninguém, o papel institucional próprio do monarca de uma monarquia constitucional. Constituindo um irrefutável fator de prestígio, tanto no Reino Unido como em toda a comunidade de países da Commonwealth, Isabel II cumpriu o seu reinado com superlativo sentido de dever e de serviço público. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a sua memória e expressa o seu pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II, endereçando à família real e a todo o povo britânico as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.
Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos ao Projeto de Voto n.º 153/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Ana Luísa Amaral. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 5 de agosto, faleceu, no Porto, Ana Luísa Amaral. Tinha 66 anos e era das autoras mais acarinhadas e reconhecidas da poesia portuguesa. Ana Luísa Amaral era poetisa — porque assim tinha de ser, como dizia —, tendo feito carreira na universidade, onde era professora jubilada da Faculdade de Letras do Porto, e ensinou Literatura e Cultura Inglesa e Americana. Também foi tradutora de autores como Shakespeare, Louise Glück e Emily Dickinson, americana sobre a qual escreveu a sua tese de doutoramento. Ana Luísa Amaral publicou o seu primeiro livro de poemas, Minha Senhora de Quê, aos 34 anos. Desde então, deixou-nos mais de três dezenas de livros, muita poesia, mas também teatro, livros para crianças ou ensaio. O valor literário da sua obra tem sido consensualmente aclamado, assim como a importância social e política do seu trabalho em torno dos estudos feministas, de que são exemplo, entre outros, os ensaios sobre as Novas Cartas Portuguesas, ou o Dicionário de Crítica Feminista, temas que marcaram a sua investigação académica e intervenção cívica. A sua obra poética singular, que nos ajuda a desvendar o mundo, e o seu percurso marcado pela defesa da liberdade, da dignidade da pessoa e da igualdade de género foram, por diversas vezes, distinguidos, tanto em Portugal como no estrangeiro, de que são exemplo a recente condecoração, pelo Presidente da República, com o grau de Comendador da Ordem de Sant'Iago da Espada, o Prémio Literário Correntes d'Escritas, o Prémio de Poesía Fondazione Roma, o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio PEN ou o Prémio Vergílio Ferreira. Entre as muitas distinções que recebeu, conta-se, em 2021, o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-americana, pelo significativo contributo para o património cultural do espaço ibero-americano (a terceira portuguesa a receber este prémio), reconhecendo uma obra ‘de abertura, respeito, tolerância e reivindicação', atendendo ao valor do pequeno e do quotidiano, ‘como uma revelação e uma vivência metafísica, sempre a partir de uma experiência de ética, de compromisso com os direitos e liberdades e, sobretudo, para que a voz das mulheres seja ouvida'. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da poetisa Ana Luísa Amaral, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo também a filha e demais familiares aqui presentes e apresento as condolências do Parlamento. Segue-se o Projeto de Voto n.º 154/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Mikhail Sergeevitch Gorbatchov. Para proceder à sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 30 de agosto, Mikhail Gorbatchov, aos 91 anos, na sequência de doença prolongada. Estadista e político russo foi líder da União Soviética de 1988 até à dissolução do regime soviético, em 1991. O seu papel foi essencial para o fim da Guerra Fria e para a transição democrática no Leste da Europa, após a queda da ‘Cortina de Ferro'. O seu contributo foi determinante para a abertura da Rússia ao diálogo e ao mundo e para o desanuviamento da tensão e lógica de confrontação que havia marcado a ordem internacional durante grande parte do Pós-II Guerra Mundial. Foi também a sua ação que permitiu que fosse finalmente reconhecido às populações dos países do Pacto de Varsóvia e das nações da antiga União Soviética o direito de escolherem livremente o seu destino. Líder político cuja visão permitiu as transformações históricas que estiveram na génese da consolidação de uma ordem mundial baseada em regras e fundada nos valores do multilateralismo e na resolução pacífica de diferendos, deixou um legado indelével para a paz na Europa nas duas últimas décadas do século XX. Foi laureado, em 1990, com o Prémio Nobel da Paz pela sua liderança e contributo para a resolução pacífica de controvérsias internacionais e pelo papel desempenhado na aproximação entre o Ocidente e o Leste. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do antigo líder soviético, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, votamos a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, certamente por lapso, a Mesa esqueceu-se de referir que também estão aqui presentes o filho e a filha, os familiares do General João de Almeida Bruno.
Sr. Deputado, muito obrigado por essa informação. Peço desculpa, mas não tinha esse registo e, portanto, saúdo a presença dos familiares e expresso também, em nome da Assembleia da República, as nossas mais sentidas condolências. A Sr.ª Deputada está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação.
Está registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço a toda a Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio em honra das pessoas agora homenageadas. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 219/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do BE e do PAN.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Chega irá apresentar uma declaração de voto oral assim que possível.
Está registado, Sr. Deputado. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para se manterem na Sala, porque estamos em votações. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 220/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 154/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma declaração de voto.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.]] Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Votemos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, quero apenas apresentar uma declaração de voto, que será entregue por escrito, em meu nome e em nome dos restantes Deputados da Juventude Socialista, os Srs. Deputados Pedro Anastácio, Tiago Soares Monteiro, Eduardo Alves e Eunice Pratas.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, relativamente a este projeto de lei e ao projeto de lei do PAN sobre a mesma matéria, eu e a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão já enviámos para a Mesa uma declaração de voto.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da Proposta de Resolução n.o 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos contra do PCP e do BE.]] Vamos agora votar a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos contra do PCP e do BE.]] [[Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, da IL, do L e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Vota-se, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE.]] Vota-se, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L), que é objeto de um requerimento do PS para desagregação por pontos na votação. Vamos votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, portanto, desagregar por pontos a votação do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia. Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções da IL e do BE.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar. Vamos votar desagregadamente este diploma, por pontos, a pedido do PAN. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Segue-se a votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Por último, vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos - Prevenção da contaminação e remediação de solos e 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Há dois Srs. Deputados que tinham pedido para intervir. Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.
Sr. Presidente, eu tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral.
Muito bem. E a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real é para que efeito?
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto de Voto n.º 133/XV/1.ª, apresentado pelo Chega. Apesar de não alterar o resultado da votação, quero dizer que o PAN não votou a favor, absteve-se.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Para apresentar a declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nada nos move contra o Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas numa altura em que o País vive uma crise profunda, onde 4 milhões de portugueses estão no limiar da pobreza, onde se vive o caos na saúde e com o País a arder, Marcelo Rebelo de Sousa não para de andar pelo mundo. Em seis anos já fez 105 viagens! Sabemos que a diplomacia é importante, mas se recordarmos outros presidentes da República, por exemplo, Mário Soares, Ramalho Eanes e Cavaco Silva, os três juntos não fizeram 105 viagens. Portanto, é quase indigno o que se está a passar. Os portugueses, lá em casa, não percebem porque é que o Presidente da República continua a andar de um lado para o outro. Existem viagens diplomáticas importantes e fundamentais e a que tem de ir — por exemplo, o funeral de Estado da Rainha Isabel II —, mas existem outras que não fazem sentido, por exemplo, para ir visitar uma exposição a Londres ou aos Países Baixos. Não faz sentido que o Presidente da República lá vá. Por isso, fazemos esta declaração de voto em relação a Marcelo Rebelo de Sousa. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que estive presente nas votações mas não consegui efetuar o registo.
A Mesa recebeu a indicação de três Srs. Deputados que não só não conseguiram fazer o registo, como não conseguiram responder à minha pergunta «conseguiram fazer o registo?» Vamos seguir a velha máxima de Jorge Luís Borges, segundo a qual «há sempre um infinito dentro de um infinito, dentro de um infinito», e os Serviços acrescentarão os três Srs. Deputados à lista de verificação do quórum. Peço agora à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de anunciar o expediente. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH). É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária será na quarta-feira, 21 de setembro, e da ordem de trabalhos consta a Interpelação n.º 2/XV/1.ª (CH) — Sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. Comunico à Câmara que, como a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não realiza sessões plenárias ou quaisquer trabalhos parlamentares em dia de luto nacional, a intervenção que eu iria fazer na próxima terça-feira nessa Assembleia far-se-á na quarta-feira e, portanto, será o Sr. Vice-Presidente Adão Silva a dirigir aqui os trabalhos durante esta interpelação. Desejo-vos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]]