Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Cumprimento os Srs. Membros do Governo. Como todos sabem, temos hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que tem a moldura da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando isto que o debate começa com as intervenções dos partidos, neste caso, a do PSD, ao que se seguirá a resposta do Sr. Primeiro-Ministro. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, tive ocasião de dizer e também, creio, de demonstrar, de uma forma muito clara e inequívoca, que a oposição falhou todas as suas previsões. Falhou quando disse que os Orçamentos do Estado aprovados nesta Assembleia eram irrealizáveis e irrealistas e, no final, Portugal cumpriu sempre todas as metas que estabeleceu; falhou quando disse que o caminho que o País estava a seguir traria uma espiral recessiva (aliás, uma expressão que, há muito, não se ouve por parte da oposição) e um desemprego descontrolado, e o que sucede é que o País está, hoje, a crescer e a criar emprego e o desemprego está a diminuir, tendo baixado de 17,7% para 13,4%, e, nos últimos 23 meses, baixou em 22 meses. A oposição falhou nas suas previsões macroeconómicas, Sr. Primeiro-Ministro, mas falhou, sobretudo, na estratégia. Primeiro, antecipou que não iríamos cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira no prazo previsto. Depois, prognosticou que iríamos ter um segundo resgate. E depois ainda tentou assustar os portugueses, dizendo que iríamos sair do Programa com uma linha cautelar e que vinham aí mais medidas de austeridade que iriam penalizar a vida dos portugueses. Mas também aí falhou, porque objetivamente não só não veio mais austeridade como vieram medidas de recuperação. A saber: o salário mínimo nacional aumentou, depois de o Partido Socialista o ter congelado; as pensões mínimas aumentaram, depois de o Partido Socialista as ter congelado; acabou a contribuição extraordinária de solidariedade, aquela que também foi criada pelo Partido Socialista, para pensões inferiores a 4611 €; a Administração Pública viu os seus rendimentos estarem a ser repostos, os mesmos que tinham sido cortados ainda pelo Governo do Partido Socialista; e as vantagens fiscais começaram a chegar, quer às famílias quer às empresas, em medidas contra as quais a oposição e o Partido Socialista esteve. Sr. Primeiro-Ministro, recordo aqui estes factos e estes falhanços de previsão do Partido Socialista e da oposição para pôr a nu o pouco valor que têm os argumentos e a narrativa da oposição. Seja à boleia da situação da Grécia, seja à boleia — pasme-se! — dos relatórios do Fundo Monetário Internacional, seja recentemente à boleia de uma declaração do Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, querem demonstrar o indemonstrável, ou seja, que a estratégia do Governo falhou.
Está a «pôr as barbas de molho»!
As loas que ainda ontem teceram à declaração do Sr. Juncker chegam a ser hilariantes, se não tivessem ínsitas em si mesmas algum descaramento, senão mesmo alguma falta de vergonha.
Está a falar do CDS?
Sr. Primeiro-Ministro, quem negociou, de facto, com a troica o Programa de Assistência Económica e Financeira? [[Quem foi?! Quem foi?!]]
Se o Governo não o tivesse dito sem tibiezas e se não tivesse começado a cumprir o Programa, como teríamos chegado ao fim do Programa? Como tínhamos conseguido flexibilizar algumas das metas que constavam desse Programa inicial negociado pelo Governo anterior? Como teríamos tido capacidade e credibilidade para renegociar os juros, que também tinham sido negociados pelo Governo anterior? Sr. Primeiro-Ministro, o Programa era difícil, era exigente? É óbvio que era! Estava, em muitos aspetos, mal desenhado? Sempre dissemos que sim, que estava, em muitos aspetos, mal desenhado.
Catroga incluído?…
Mas que margem tínhamos nós nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro? Vamos voltar a 2011, ao início desta caminhada: que margem tínhamos nós, em Portugal, nessa altura? Íamos hesitar? Íamos protestar ou íamos demonstrar que tínhamos capacidade para poder cumprir os nossos compromissos?
Muito bem!
Os portugueses fizeram esforços, e muitos, e ainda fazem muitos esforços. Mas a oposição quer falar de dignidade? Então, Sr. Primeiro-Ministro, vamos dizer à Europa, porque é a mais pura das verdades, que os portugueses foram dignos dos compromissos que assumiram com a Europa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portugal, o povo português deu à Europa uma demonstração da sua dignidade: comprometeu-se e cumpriu. E foi por ter cumprido com dignidade os seus compromissos que reconquistou a sua voz na Europa, que hoje vê a Europa anuir à nossa proposta de reembolso antecipado dos empréstimos do Fundo Monetário Internacional e, com essa negociação, vai poupar muitos milhões de juros que teriam de ser despendidos pelos portugueses. Foi por termos cumprido o Programa que, hoje, Portugal está a recuperar a sua capacidade de atrair investimento. Foi por ter cumprido o Programa, Sr. Primeiro-Ministro, que voltámos a crescer, que continuámos a fazer crescer as exportações, em cima de desempenhos que já eram os melhores de sempre. Em 2014, voltámos a bater o recorde, em termos de capacidade exportadora. Foi também por termos cumprido o Programa que, hoje, nos podemos financiar às mais vantajosas taxas de juro de sempre — de sempre, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo antes de termos tido a crise que tivemos!
Muito bem!
E foi também por termos recuperado a credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo português é hoje, objetivamente, parte ativa de decisões muito importantes na União Europeia. Foi por termos credibilidade, por termos capacidade negocial, por exemplo, que tivemos sucesso nas negociações dos fundos estruturais, que tivemos vencimento de causa em muitas das nossas propostas na união bancária, que tivemos uma intervenção relevante na definição dos novos mecanismos de gestão de crises, e que tivemos também vantagem em negociações setoriais importantes, como, por exemplo, no domínio da energia. Sr. Primeiro-Ministro, é até curioso podermos hoje assistir ao facto de alguns governos que são apresentados pela oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, como o exemplo — como o Governo francês ou mesmo o Governo italiano —, estarem a propor algumas reformas estruturais (veja-se, por exemplo, no domínio laboral) que nós empreendemos, em Portugal, há já alguns anos.
Muito bem! Bem lembrado!
E, mais, vão até mais longe naquilo que a esquerda e o Partido Socialista, muitas vezes, dizem ser o ataque aos direitos dos trabalhadores, vão muito mais longe do que aquilo que nós fomos com a modernização das nossas regras laborais em Portugal.
É um facto! Por isso é que não são exemplo para ninguém!
De facto, é olhando para esta Europa, que reconhece esta capacidade, e para estes governos, que vão também secundando o ímpeto reformista que o Governo português teve no passado, que nós podemos dizer que Portugal e os portugueses deram uma verdadeira lição de dignidade à Europa.
Bem lembrado!
Sr. Primeiro-Ministro, quando alguns dizem que hoje Portugal tem na Europa um Governo que o defende e que esse é o Governo da Grécia, Sr. Primeiro-Ministro, sinceramente, creio que não sabem aquilo que dizem.
Nada!
E quando outros entendem que a solução da Grécia é que vai resolver os nossos problemas, creio que é caso para dizer que o que uns e outros estão a fazer é a insultar os portugueses,…
Muito bem!
… a insultar a capacidade deste País, a capacidade das famílias, das empresas portuguesas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Terminou o tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. A Grécia é uma democracia, fez e fará as suas escolhas, não há dúvida, e não somos indiferentes a esse processo. Mas, antes disso, Sr. Primeiro-Ministro, está, de facto, a dignidade de Portugal. Os portugueses também fizeram as suas escolhas: mandataram esta maioria para transformar Portugal. Enquanto uns andaram quatro anos a pedir eleições antecipadas, a querer trazer para Portugal a instabilidade, que seria tão nefasta para a vida dos portugueses, a verdade é que esta maioria e este Governo trabalharam e, hoje, podemos constatar que Portugal é um País sem troica, um País com credibilidade, um País com autonomia, um País que está a crescer. Enfim, hoje, podemos constatar que Portugal é verdadeiramente um País com futuro. Sr. Primeiro-Ministro, é ou não é assim? Temos ou não temos resultados que atestam que o caminho que percorremos era o caminho correto? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Sr. Deputado Luís Montenegro, não vou comentar todos os aspetos que referiu mas vou procurar situar dois planos que, penso, são muito importantes e que, de resto, o Sr. Deputado frisou. O primeiro é a constatação de que estamos hoje a beneficiar de condições que não nos foram oferecidas graciosamente, mas de condições que soubemos construir para obter resultados indispensáveis para o futuro dos portugueses. Em primeiro lugar — e convém sublinhá-lo, porque estes dados ocorreram oficialmente depois de aqui ter estado no último debate quinzenal —, foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) os números, a estimativa rápida para a contabilidade nacional do último trimestre do ano de 2014, mostrando aquilo que era a nossa convicção, ou seja, que a economia portuguesa, em 2014, tinha crescido, segundo a estimativa rápida do INE, cerca de 0,9%. A estimativa do Governo era de 1%. Estamos, portanto, muito próximos daquilo que era a nossa estimativa. Aguardamos, evidentemente, pelos primeiros dias de março para confirmar os dados mais desagregados desta estimativa apresentada agora pelo INE, mas ninguém espera que ela seja essencialmente diferente daquilo que os dados já revelaram. A economia portuguesa cresceu numa base anual, depois de ter invertido, a partir do primeiro trimestre de 2013 — já o sabemos há algum tempo —, o sentido recessivo. Apesar de ainda ter ficado em terreno negativo, em 2013, a economia deu a volta e começou a recuperar logo no início do primeiro trimestre, portanto, no início do ano de 2013. E conseguimos, em 2014, crescer. Fizemo-lo com recuperação da procura interna, mas com contribuição positiva das exportações, que atingiram, em 2014, o seu valor mais significativo de sempre. A procura interna, no entanto, revelou também uma reanimação do investimento, que era matéria que estava perdida há muitos anos. E a taxa de recuperação do investimento superou o consumo de bens duradouros, o que significa, portanto, que temos alguma coisa de saudável a acontecer na economia portuguesa. Este é o primeiro dado factual que é preciso sublinhar. O segundo dado teve a ver com emissões recentes que foram realizadas a 10 anos e a 1 ano, que permitiram as mais baixas taxas de colocação de dívida por parte de Portugal de que há memória. O que significa que, hoje, atendendo a que essas colocações são feitas em mercado e que são essencialmente agentes externos à economia que procuram essas emissões, a economia portuguesa e o Estado português merecem a confiança dos investidores, desde logo dos investidores em mercado de dívida pública. O terceiro aspeto, que também foi conhecido, foi a autorização que recebemos dos nossos parceiros para levantar a condição de par e passo que nos permitirá fazer o reembolso antecipado ao Fundo Monetário Internacional de cerca de 14 mil milhões de euros dos empréstimos que se iriam vencer nos próximos anos. E essa condição que nos foi oferecida foi proposta por nós, na medida em que, objetivamente, as condições de mercado a que Portugal, hoje, consegue aceder são mais favoráveis do que as que foram contratualizadas com o Fundo Monetário Internacional. Portanto, pouparemos, no futuro, pagando antecipadamente ao Fundo Monetário Internacional uma parte dessas empréstimos. Mas as regras impõem que os nossos parceiros europeus, que também nos emprestaram em condições que foram acordadas quase em simultâneo, não se importem que estejamos a amortizar, primeiro, uns empréstimos e, depois, outros. Essa condição era contratual e era preciso obter da sua parte a autorização necessária. Essa autorização, nos termos em que foi expressa, mostra uma grande confiança da parte de todos os nossos parceiros europeus na recuperação que estamos a fazer e na nossa capacidade para poder beneficiar, mais rapidamente, das condições de mercado que também soubemos criar. O Sr. Deputado Luís Montenegro enunciou muitos outros factos, mas, desde o último debate, acho que estes três são significativos, porque mostram que há razões para que os portugueses tenham confiança no crescimento da economia que se está a gerar, porque mostram que todos os investidores externos têm confiança na robustez do crescimento que estamos a trilhar e confiam na capacidade de o Estado português honrar os seus compromissos e porque mostram a confiança dos nossos parceiros europeus com as medidas que temos vindo a executar e com os resultados que temos vindo a apresentar. Confiança, confiança, confiança — este, Sr. Deputado, é talvez o valor mais importante para quem quer resolver problemas de sustentabilidade futura, para quem quer resolver problemas relacionados com as políticas públicas e com a necessidade de dar futuro à saúde, à educação, ao apoio social, mas também às funções de soberania, ou seja, ao que é indispensável um Estado poder garantir desde que seja solvente. Sr. Deputado, julgo que este é, talvez, o dado que mais poderá sublinhar a importância do caminho que trilhámos. Portanto, mais do que estar a regressar — embora o Sr. Deputado o tivesse recordado — às nossas condições de partida, que eram extremamente adversas, na verdade, o que podemos dizer é que as superámos e, por isso, não vemos necessidade de estar sempre a regressar a essa discussão. Um outro aspeto tem a ver com a observação que o Sr. Deputado fez a propósito da dignidade dos portugueses, relacionando isso com uma intervenção que o Presidente da Comissão Europeia fez há dois dias acerca do contexto em que a troica tem funcionado nos países onde os programas tiveram lugar. Creio que esta é uma boa ocasião para separar duas coisas que nunca deveriam ter sido misturadas: uma é a forma como as soluções da troica funcionaram em termos de programas de ajustamento e outra é o mecanismo de funcionamento institucional da troica tal como foi abordado pelo Presidente da Comissão Europeia. Nada disto deve ser misturado com a dignidade dos povos ou dos governos. São coisas totalmente diferentes. A dignidade de Portugal nunca esteve em causa durante o processo de ajustamento. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E a dignidade dos portugueses também não! Tive a ocasião de o dizer diretamente ao Presidente da Comissão Europeia. Nunca teríamos permitido que a dignidade dos portugueses fosse atingida, e não foi atingida, Sr. Deputado.
Muito bem!
É preciso sublinhar muito bem que não é novo o balanço crítico do funcionamento institucional da troica. Nunca ninguém o quis sequer disfarçar. Tivemos várias divergências no plano institucional, mas também no plano substancial. Recordo a afirmação do então Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, na comissão de acompanhamento do programa, aqui, no Parlamento. A propósito de umas declarações proferidas pela Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional sobre a situação portuguesa, o Ministro de então referiu-se-lhes como sendo reveladoras da hipocrisia institucional que reinava em algumas das instituições da troica. Foi dito, aqui, no Parlamento, pelo Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.
É verdade!
E o Primeiro-Ministro?
Tivemos muitas divergências, enfrentámos muitas dificuldades e apresentámos a nossa posição, porque nunca deixámos de o fazer, às instâncias políticas a quem a troica apresentava, evidentemente, as conclusões do seu trabalho, ou seja, ao Presidente do Eurogrupo, que, na altura, era o atual Presidente da Comissão, ao Presidente da Comissão, ao Presidente do Banco Central Europeu, à Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional. Com todos, tivemos relações diretas no plano político e institucional e tivemos sempre o cuidado, mesmo atendendo às dificuldades desta relação institucional ao nível dos altos funcionários da troica, de nunca iniciar um review em Portugal sem antes e depois tratar com as instituições políticas e com os seus máximos representantes a quem a troica prestava contas. Nunca a troica impôs uma solução a Portugal que não tivesse sido resultado de uma negociação com o Governo português, fosse com aquele que eu lidero, fosse com aquele que me antecedeu, que negociou o Memorando exatamente com essa troica e que estabeleceu o mecanismo de reviews tal como nós o tivemos de executar.
Bem lembrado!
Nunca deixámos, perante o Presidente da Comissão Europeia, o Presidente do BCE, o Presidente do Eurogrupo, a Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional, de expor os nossos pontos de vista e de conseguir alterar matérias que eram politicamente relevantes e essenciais para o sucesso do programa.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, concluo dizendo que, se o fizemos, foi justamente porque também conseguimos conquistar credibilidade e confiança suficiente para alterar várias das condições que estavam contratualizadas. Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, fizemo-lo sempre no quadro das condições que estavam assinadas entre Portugal, o Governo português de então, e as instituições internacionais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para a segunda intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, então, de dignidade. O Sr. Primeiro-Ministro disse, em junho, que nos últimos anos o Serviço Nacional de Saúde tinha conseguido melhor atendimento. Está à vista esse melhor atendimento nos últimos meses. Em setembro, disse que a sua missão era a de salvar o Serviço Nacional de Saúde, mas, entretanto, o garrote financeiro que foi imposto ao SNS, contra a dignidade do País, fez com que, paulatinamente, este se fosse aproximando do colapso, o que não irá acontecer porque, entretanto, será posto cobro a isto. A situação das urgências em múltiplos hospitais é assustadora. Ninguém assume, no seu Governo — nem o senhor, nem a Ministra das Finanças, nem o Ministro da Saúde —, quaisquer responsabilidades políticas, mas muitos dirigentes e profissionais deram um exemplo de dignidade — cá está a dignidade! — ao não pactuarem com a falta de condições de trabalho e de assistência aos doentes. [[Aplausos do PS.]] Nos últimos meses, o que se tem visto é uma debandada desses cargos por razões explicáveis pela situação e a evolução terrível que existe nos hospitais. Sr. Primeiro-Ministro, será que isto é tudo normal? Será que se trata apenas de um somatório de casos isolados? O Bastonário da Ordem dos Médicos disse, há pouco tempo, que não tem qualquer dúvida em afirmar que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde português não cumpre os seus preceitos constitucionais. [[Protestos do PSD.]]
Não gostam de ouvir a verdade!
O que diz a tudo isto? Não acha que há muitos portugueses que estão a ser tratados nos serviços de urgência e nos hospitais muito abaixo do limiar de dignidade? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, espero bem que não se confundam os planos. O que há pouco motivou a minha resposta ao Sr. Deputado Luís Montenegro teve a ver com a interpretação que foi feita de uma afirmação do Presidente da Comissão Europeia sobre ter-se atingido a dignidade dos portugueses e de Portugal com a troica. Tive a ocasião de dizer ao Sr. Presidente da Comissão que a dignidade de Portugal e dos portugueses não foi atingida.
Exatamente!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se a dignidade, a esse plano nacional, pode ser atingida pela troica, não é, com certeza, por quem cumpre o que ficou contratado, é, sim, por quem teve de a chamar por não estar em condições de solver as responsabilidades. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Se é esse o plano em que o Sr. Deputado quer fazer a discussão, estou muito à vontade para a fazer. Mas quero dizer-lhe que o importante, quando um Estado não consegue salvaguardar as suas responsabilidades, é não pôr em causa os portugueses por razões de orgulho, como chegou a ser dito pelo meu antecessor. [[Protestos do PS.]] É importante que, quando não estamos em condições de solver as nossas responsabilidades, possamos pedir ajuda. Portanto, não considero indigno pedir ajuda quando ela é precisa, e muito menos considero indigno lutar pela criação de condições financeiras que solvam as responsabilidades do Estado quando ele precisa de garantir a saúde, a segurança social, as pensões, os salários, e por aí fora. Sr. Deputado, não há nada de indigno! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Segundo aspeto: o Sr. Deputado trouxe a questão da saúde para esta discussão. A questão da saúde tem sido, aqui, discutida e nunca dissemos que vivemos uma situação que tem um Serviço Nacional de Saúde perfeito. Sabemos que há problemas — com certeza que sim! —, não os ignoramos e procuramos resolvê-los, Sr. Deputado. [[Protestos do PS.]]
Problemas criados pelo Governo!
Mas há uma coisa importante que tem de se sublinhar: os Srs. Deputados do Partido Socialista, e não só, têm procurado criar uma noção de causalidade entre as restrições financeiras que vivemos e os problemas que se estão a fazer sentir no Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do PS.]] E dizem assim: «O programa da troica que nós» — foram os senhores! — «negociámos, o resgate que nós pedimos, trouxe, como consequência, menos dinheiro, porque havia um défice de quase 11%, para gastar na saúde e, portanto, os senhores são responsáveis» — os senhores somos nós, o Governo — «por haver problemas no Serviço Nacional de Saúde em face de o Estado ter menos dinheiro, que foi o dinheiro que gastámos e não tínhamos». É extraordinário, não é Sr. Deputado? É extraordinário! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Mas deixe-me responder ao Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: conseguimos, nestes anos, apesar das dificuldades e restrições, aumentar as transferências para o Serviço Nacional de Saúde. Temos, hoje, mais camas; temos, hoje, mais médicos… [[É mentira!]] [[É mentira!]]
Isto é factual, Srs. Deputados! Temos, hoje, mais camas, mais médicos, mais atos praticados, mais assistência garantida. [[Protestos do PCP e do BE.]] Mais, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: o ajustamento, que foi feito, em termos financeiros — o Sr. Deputado sabe-o! —, foi garantido, em primeiro lugar, através de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde e das restrições salariais, que foram idênticas na saúde, na educação e em toda a Administração Pública. Estas foram as poupanças realizadas. Sr. Deputado, não «misture alhos, com bugalhos» e não queira vir atirar a responsabilidade por problemas que ainda possam existir no Serviço Nacional de Saúde ao programa de resgate, porque as duas coisas não estão associadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]]
Dou, de novo, a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O debate ainda agora começou e já se passaram aqui duas coisas absolutamente extraordinárias: a primeira foi o PSD a dizer que quem se engana nas contas é a oposição, depois de este Governo ter tido oito Orçamentos em quatro anos,… [[Aplausos do PS.]] … e a segunda foi o Sr. Primeiro-Ministro, depois de na resposta ao PSD ter dito que não vale a pena falar do passado, porque têm coisas extraordinárias para mostrar na evolução entre 2011 e 2014, à primeira dificuldade, ter ido logo buscar 2011! Foi logo buscar o passado! É muito engraçado!… [[Risos e aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, numa situação que o PS considera desastrosa para o País, a sua Ministra das Finanças disse que Portugal tinha uma grande coesão social. Também aí, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que ficou posta em causa a dignidade de muitas pessoas que têm sofrido com as políticas deste Governo: as 400 000 pessoas que emigraram; as pessoas que passaram para o desemprego; as pessoas que, embora estejam empregadas, não têm capacidade para criar conforto para os seus filhos, nas suas casas; as pessoas jovens que tiveram de regressar para casa dos seus pais; aqueles que, sendo idosos, não têm capacidade para ter acesso aos serviços de saúde, de que o senhor falou, há pouco, de uma forma tão pouco profunda, nem aos serviços de justiça, por exemplo. Essas pessoas passam por situações de dificuldade, são tratadas abaixo dos limiares da dignidade e ficaram certamente feridas na sua dignidade pessoal quando ouviram a Sr.ª Ministra das Finanças dizer, ao lado do Ministro alemão, que Portugal era um exemplo de coesão social. [[Aplausos do PS.]]
E é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro não falou de algumas estatísticas sobre as questões da pobreza que saíram depois do nosso debate. Neste momento, há 20% dos portugueses em risco de pobreza — só em 2012 e em 2013 aumentaram 400 000! Quase metade das famílias monoparentais! Pode dizer-se que, na questão da pobreza, Portugal recuou cerca de uma década: as desigualdades aumentaram brutalmente, entre os 20% mais afluentes e os 20% menos afluentes, entre os 10% mais afluentes e os 10% menos afluentes. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.]] Aqui, o senhor correspondeu àquilo que ameaçou fazer, realmente: empobreceu o País,… [[Muito bem!]]
… empobreceu os portugueses e empobreceu os mais pobres dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Não me venham dizer que são dados de 2013, porque, em 2014, a situação só piorou, porque foram atacadas as pessoas que recebem o subsídio de desemprego, complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção. Sr. Primeiro-Ministro, consegue repetir a graça que teve aqui, há uns tempos, de dizer que, em Portugal, com este programa indigno, «quem se lixou não foi o mexilhão»? Consegue, Sr. Primeiro-Ministro?!… [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Sr. Deputado «atira a pedra» e, depois, espera, evidentemente, que ninguém lhe responda. [[Não, não!…]]
O Sr. Deputado faz as perguntas, o Sr. Deputado ouve as respostas!
Evidente!…
Sobre o Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado não pode contestar que reforçámos meios, temos mais médicos, em saldo líquido, prestámos mais serviço àqueles que buscaram o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, se o Sr. Deputado quiser comparar a performance do que foi o Serviço Nacional de Saúde em 2014 com o que era em 2010 reparará que, em 2014, ele respondeu mais e melhor, e o Sr. Deputado disse: «mas, está pior!».
Muito pior!…
É extraordinário, não é, Sr. Deputado?! Se em 2014 prestámos mais e melhor serviços, como é que estamos pior, Sr. Deputado?! Agora, que há problemas? Claro que há problemas, Sr. Deputado! Mas, nesta altura, os hospitais não estão falidos e, quando chegámos ao Governo, os hospitais estavam falidos… [[Protestos do PS.]] Faz uma certa diferença, não faz, Sr. Deputado?! Eu acho que faz! [[Protestos do PS.]] [[Uma vergonha!]]
Mas diz o Sr. Deputado que considerou desastrosa a afirmação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, referindo que, em Portugal, tínhamos preservado a coesão social e acha que isso é atentatório da dignidade dos portugueses. [[E é verdade, é!…]]
Sr. Deputado, não me leve a mal mas acho essa constatação totalmente deslocada. É verdade que, em Portugal, fizemos muito para preservar a coesão social e, felizmente, apesar das grandes dificuldades por que passámos, conseguimos preservar a coesão social. [[Risos do PS.]] Agora, o Sr. Deputado diz que o País está mais pobre. Ó Sr. Deputado, claro que está mais pobre! Mas já está a recuperar!… [[Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.]] E o PIB nominal, Sr. Deputado, já cresceu. [[Não parece!…]]
É verdade ou não, Sr. Deputado? Já cresceu! Então, se já cresceu, já estamos menos pobres, e em 2015 estaremos ainda menos pobres… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba, do PCP e de Os Verdes.]] O que significa que aquilo que preocupa o Sr. Deputado, que é a trajetória, para futuro, da recuperação do País, está a dirigir-se na direção certa. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que ainda há muitos problemas e há muitos portugueses que, no seu dia-a-dia, passam por dificuldades muito sérias. É verdade, Sr. Deputado. E é justamente em nome desses portugueses que passam dificuldades muito sérias que estamos a trabalhar e a transformar o País num país que não esteja à beira de pedir novos resgates mas que possa garantir as suas responsabilidades. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, queria apenas lembrar duas frases do Sr. Primeiro-Ministro que mostram o que, para si, representa o «custe o que custar». O senhor disse: «nós vamos cumprir o programa de ajustamento custe o que custar». Ora, a propósito da saúde, quando alguém falou nas mortes nas urgências, o senhor disse: «deve fazer-se tudo para salvar vidas, mas não custe o que custar». É essa a diferença do seu pensamento! [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, também saíram indicadores muito preocupantes sobre o investimento, indicadores que não são do Partido Socialista, são dos empresários, que dizem que as perspetivas de investimento no ano de 2015 são inferiores às do ano 2014. O senhor veio aqui, muito contente, com os 0,9% de crescimento do PIB, esquecendo-se de que esses 0,9% estavam já em desaceleração no último trimestre, em termos homólogos, e que foram conseguidos à custa da procura interna, visto que o saldo externo líquido deu um contributo negativo para o crescimento económico. Houve, portanto, um fracasso do modelo da austeridade expansionista, fracasso esse que é sobretudo medido pelo investimento e pela incapacidade que têm em conseguir que o investimento, mesmo no setor exportador, mesmo o investimento estrangeiro, mesmo o investimento destinado às empresas portuguesas que maior dinamismo têm, «levante voo» e crie condições para o futuro. Tivemos aqui um debate com o Sr. Ministro da Economia que foi muito ilustrativo. Apresentámos várias propostas e ele não respondeu a qualquer delas. Os senhores dizem sempre que o PS não tem propostas, mas, quando as tem, recusam-se, pura e simplesmente, a responder às propostas do PS. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o seu antigo guru, Vítor Bento, disse, em determinado momento, numa análise muito interessante sobre os excedentários e os deficitários na União Europeia, que «a justiça do processo de ajustamento em curso só poderia ser restabelecida com uma transferência efetiva de recursos, e não de empréstimos, dos excedentários para os deficitários», ou seja, de países como a Alemanha, do norte da Europa, para países como Portugal e como a Grécia. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz a isto? Está contra? Não acha que estar contra esta posição é uma atitude que também não é digna do ponto de vista político? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quanto àquela questão acerca das minhas afirmações a propósito do «custe o que custar», creio que um bocadinho de cuidado no contexto em que as afirmações foram feitas responderia com muita facilidade ao Sr. Deputado. [[Protestos do PS.]] Evidentemente, no primeiro caso, estava a referir-me ao esforço que haveríamos de fazer para conseguir fechar o programa e voltar a página e, no outro, estava a referir-me, num contexto que era muito preciso, a propósito de custos de financiamento para o Serviço Nacional de Saúde, dizendo que, infelizmente, os custos contam no sentido em que o financiamento não é infinito. O Sr. Deputado sabe que não é infinito e, portanto, não vale a pena querer fazer demagogia à volta dessa matéria. [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Quanto às perspetivas de investimento para 2015, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que já em agosto do ano passado o INE tinha avançado… [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Sr. Deputado, ouça!… Dizia eu que o INE tinha avançado que havia um indicador dos empresários que previa queda do investimento até ao final do ano e aconteceu o contrário. Aconteceu, Sr. Deputado, sistematicamente, que as perspetivas que vêm sendo colocadas sobre o desenvolvimento da economia portuguesa são demasiado pessimistas, mas os resultados têm vindo a desmenti-las, como, estou convencido, irão desmentir, no futuro, essa perspetiva. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é responsável, como se viu, agora, pelas suas intervenções, pelo papel que a Sr.ª Ministra das Finanças se prestou a desempenhar, anteontem, junto do Ministro alemão, sendo totalmente instrumentalizada contra a Grécia e atuando como porta-voz do Ministro alemão,… [[Aplausos do PS.]] … alinhando com uma posição radical, «austeritária». Sr. Primeiro-Ministro, não ficou envergonhado que tivesse de ser o Sr. Juncker quem disse que a troica pecou contra a dignidade dos portugueses? [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Não deve ter ficado, porque, em vez de reagir colocando-se do lado certo do debate e do lado da Comissão Europeia, juntou-se aos falcões do Eurogrupo, do Econfin e do Conselho Europeu, e pôs o Sr. Ministro Marques Guedes a considerar infelizes essas declarações do Sr. Juncker. Apesar de tudo, o CDS e o PSD tiveram aqui uma posição distinta, que não deixou de ser curiosa, em relação às posições do Governo.
Muito bem!
O que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa? O Sr. Primeiro-Ministro acha que os portugueses apoiam as afirmações do Sr. Juncker ou as do Ministro Marques Guedes? O que acha, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe também: acha que os portugueses apoiam as posições do Governo português, nas reuniões europeias, ou apoiam o povo da Grécia? O que acha, Sr. Primeiro-Ministro? Acha que os portugueses preferem as posições do Governo português? Preferem estas posições de se colarem às posições mais «austeritárias», em termos europeus? Sr. Primeiro-Ministro, como diziam os meus avós, fique sabendo que a dignidade dos portugueses e de Portugal foi posta em causa, nos últimos três anos e meio, e o Sr. Primeiro-Ministro colaborou ativamente para isso. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo, embora pouco, para responder. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por pedir desculpa ao Sr. Deputado porque tinha tomado nota da sua última questão no verso da minha página, que agora está um bocadinho mais preenchido, e, por isso, não respondi à sua pequenina provocação, a propósito do meu antigo guru, Vítor Bento. Devo dizer que tenho muita estima pelo Dr. Vítor Bento mas nunca foi, nem é, o meu guru. Seja como for, parece-me… [[Protestos do PS.]] Não sei!… O Sr. Deputado deve entender que todos precisamos de um guru, não é verdade? Eu nunca senti essa necessidade, Sr. Deputado. [[Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.]] É verdade! Sei que o facto de eu próprio não invocar muitas vezes outras personalidades faz com que, no meu caso, o guru tenha o lugar vazio e, portanto, quando um lugar está vazio, há sempre uma certa tentativa de o preencher. Agradeço o seu esforço, mas não precisa de se esforçar para preencher esse lugar porque ele continuará vazio. Deixe-me dizer-lhe sobre a substância da questão, que desenvolverei depois porque, manifestamente, não tenho agora tempo e julgo que merece algum desenvolvimento, a propósito das transferências e dos problemas relacionados com processos de ajustamento, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães me permitir, depois das questões que me colocar, regressarei, então, a este tema. Sr. Deputado, em relação ao Presidente da Comissão Europeia, o senhor deve ter estado um bocadinho distraído porque eu já tinha respondido sobre essa matéria.
É lamentável!
Quanto ao papel que a Ministra das Finanças desempenhou, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é por fazermos observações num tom de voz calmo e sereno que podemos dizer coisas que não são aceitáveis. E o Sr. Deputado, apesar do tom que empregou, disse coisas que são inaceitáveis. Disse que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças se deixou instrumentalizar, que funcionou como porta-voz do Ministro das Finanças alemão e que, portanto, se prestou a desempenhar um papel que fere a dignidade dos portugueses.
É verdade!
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, apesar do tom sereno com que fez estas afirmações, só as posso repudiar. As posições que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças tem adotado, em nome de Portugal e do Governo português, deixam-me muito confortável e, mais do que isso, honram muito Portugal.
Muito bem!
Deixe-me dizer-lhe também que nós não só não somos um instrumento de ninguém, como, a propósito da questão que referiu, que é a Grécia, estamos exatamente em sintonia — imagine! — com 18 outros países do euro. Repito: 18 outros países do euro, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É caso para dizer, Sr. Deputado, que não sei se o Sr. Deputado tem um guru ou se o lugar está vazio, mas se estiver e se o senhor quiser ter um, creio que o Syriza é um sério candidato a guru do Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Mas, nesse caso, creio que terá de combinar melhor as coisas aqui com o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, relembro à Câmara que está a decorrer a eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Viva, mas que há ainda meia hora, para além deste debate, para os Srs. Deputados poderem votar. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS-PP gostaria de falar, conforme o tema indicado, da recuperação e do crescimento económico. Comecemos pela recuperação e pelos factos. Portugal, entre 2005 e 2011, num Governo do Partido Socialista, insistiu num modelo de desenvolvimento económico baseado no investimento público pelo investimento público, fosse ele necessário ou não. Contraiu dívida, aumentou défice, cresceu em média, nesse período, 0,4%. Continuando nos factos, Sr. Primeiro-Ministro, em 2009, o Governo do PS, já com um défice bastante elevado e umas contas públicas descontroladas, para ganhar eleições, aumentou os salários da função pública e, por isso, Portugal em 2011, no último minuto, a 15 dias de não ter dinheiro para pagar salários e pensões, também ao Serviço Nacional de Saúde e à segurança social, negociou, com um défice de 10% e em estado de necessidade, o Memorando de Entendimento. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: esse Memorando de Entendimento com os nossos credores foi essencial para pagarmos funções essenciais do Estado.
E à banca?
Mas também obrigou o País, e este Governo, a ter um governo, como sempre dissemos, de protetorado, um co-governo com os credores, provocado pelo anterior Governo, pelo desgoverno do Partido Socialista, de José Sócrates. E isso, sim, foi um vexame, foi uma humilhação para uma Nação antiga, que se dá ao respeito, como é Portugal, que foi obrigado a mendigar dinheiro para pagar salários. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Claro que, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, este Memorando trouxe sofrimento, exigiu reformas difíceis, fez com que o desemprego atingisse os inaceitáveis 17,8% — nunca o negámos. Mas também é importante dizer que Portugal foi capaz de recuperar, de pagar a quem devia e, hoje, é possível, por esse esforço, que os contribuintes com filhos ou avós a cargo tenham um IRS melhorado. Foi ainda possível melhorar o salário mínimo nacional, do que o FMI, por exemplo, diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, discordava, mas, neste momento, porque recuperámos a nossa autonomia, foi possível ser aumentado, em sede de concertação social. Foi possível que as pensões sujeitas a CES até 4600 € e com cortes tenham deixado de os ter, foi possível que a função pública tenha recuperado parte do seu vencimento e que as empresas, hoje, paguem menos IRC.
Isto parece um país da Disney!
Portugal recuperou e cresceu, em 2014, 0,9%, mais do que naquele período de investimento artificial na economia, Sr. Primeiro-Ministro. No último trimestre, cresceu mais neste último trimestre do que a União Europeia, o que quer dizer que convergiu, e também já foi aqui dito que as exportações tiveram o melhor ano de sempre, sobre os melhores anos de sempre e em bens transacionáveis. A balança comercial, pelo terceiro ano consecutivo, está equilibrada e tem até um excedente, algo que não acontecia há 70 anos. O desemprego mantém-se alto, com certeza — 13,9% é alto —, mas baixou 2,3% em relação a 2013 e está abaixo das previsões, nomeadamente da Comissão Europeia, aqui tão citada, que previa 14,5%.
E pelo Partido Socialista!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante dizer que Portugal foi capaz de recuperar e de ganhar confiança e credibilidade. Hoje pagamos os juros mais baixos da nossa história, em termos de dívida pública, a 2 e a 10 anos, o que demonstra a confiança e a credibilidade do nosso País. Portugal começa a reembolsar os seus credores, o FMI, o que permitirá aos portugueses uma poupança anual, em termos de juros, de 170 milhões de euros. Nada disto é irrelevante. Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando para ir ao encontro do seu repto de lhe dar tempo para responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, termino com uma pergunta muito simples. Comparar Portugal com a Grécia não é só um erro do ponto de vista factual. Portugal teve um resgate, um só prazo e saiu sem um único programa cautelar; a Grécia teve dois e, na melhor das hipóteses, poderá ter três. Ora, essa comparação não significa só desrespeitar os esforços dos portugueses, é, acima de tudo e a nosso ver, um facto perigoso, pois estar a colocar os interesses partidários, as solidariedades partidárias, à frente de tudo e comparar Portugal com a Grécia pode estar a criar uma situação de incerteza, de contágio, de crise e de dificuldades também para os contribuintes portugueses.
Exatamente!
Se estamos a falar de solidariedade, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos bem claros: solidariedade para com a Grécia temos com certeza, mas a nossa primeira solidariedade é para com Portugal, para com os portugueses que foram capazes de ultrapassar as dificuldades que sofreram com brio, com capacidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E porque os momentos ainda são difíceis, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o desafio que, mais uma vez, temos pela frente é o de continuar este caminho de descida do desemprego e para isso é preciso criar emprego. Ora, para criar emprego, entre outras coisas, é necessário, obviamente, ter um regime fiscal que seja amigo das empresas, mas é também necessário aproveitar os fundos europeus. Sr. Primeiro-Ministro, esta semana o Secretário-Geral do Partido Socialista pareceu estar um pouco baralhado sobre esta matéria, na medida em que veio dizer duas coisas que se fossem verdade seriam graves. Primeiro, disse que este Governo estaria a desperdiçar fundos do QREN e, segundo, que este Governo está atrasado nos chamados programas 2020. Já sabemos que no passado, nos Governos do Partido Socialista, assim foi. Lembramo-nos bem do tempo do Ministro Jaime Silva a devolver dinheiro que devia estar nos agricultores à União Europeia, lembramo-nos bem das multas que Portugal teve de pagar porque o Governo não executava esses mesmos fundos — cerca de 400 milhões de euros, que bem faziam falta a uma atividade produtiva como a agricultura. Mas, aqui chegados, importa agora fazer uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não verdade que Portugal é um dos países da União Europeia, senão o País, com taxa de execução mais elevada no QREN? É ou não verdade que este mesmo QREN, ao contrário do que diz o Dr. António Costa, não encerra em 2013 mas, sim, em 2015? E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que, quanto ao 2020, a taxa de aprovação de programas operacionais pela Comissão Europeia é bastante elevada? É tão elevada que até permite ao Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Dr. António Costa — que diz que estão atrasados e que não estão em curso —, em nome dessa mesma Área Metropolitana, apresentar-se a concurso. É que isto, Sr. Primeiro-Ministro, faz toda a diferença. Isto tem a ver com credibilidade, com confiança e com responsabilidade! Quanto a fundos e a declarações do Dr. António Costa, manifestamente, o Secretário-Geral do Partido Socialista e o próprio partido tiveram uma semana infeliz. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, então, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, julgo que a comparação que fez entre a situação que registámos em 2014 e aquela que observámos entre 2009 e 2010 é realmente muito impressiva. Não há dúvida nenhuma de que a estratégia que foi então seguida se revelou desastrosa e que a abordagem que temos vindo a fazer tem pelo menos permitido que o crescimento que estamos a registar se faça de uma forma mais equilibrada, no sentido em que não agrava as nossas responsabilidades futuras, porque não tem como contraparte, seja do lado do investimento público, seja do lado do investimento privado, a contração de dívida que seja insustentável, antes pelo contrário. Quero dizer-lhe que, apesar do nível elevado de dívida do Estado e do nível elevado de dívida dos privados — falamos de algumas famílias, mas, sobretudo, das empresas —, a verdade é que todos temos precisado de reduzir as nossas despesas para que a nossa recuperação seja sustentável, mas o financiamento que tem vindo a ser trazido, nomeadamente através do investimento para o crescimento da nossa economia, não tem como contraparte um agravamento do endividamento do Estado e do País. Pelo contrário, continuamos a desendividar-nos, em termos nacionais, na medida em que vamos registando excedentes na balança corrente e de capital, e apesar de as exportações líquidas não terem a força que gostaríamos que tivessem, quer por contração da procura externa, quer também pela necessidade de investimento em Portugal — que é feito também à custa de equipamentos que vêm de fora, que são importados —, na verdade, esse investimento é sustentável, tem-se concentrado nas áreas mais competitivas da nossa economia e na exportação. Por essa razão, aqueles que achavam que as exportações já não tinham mais nada para dar enganaram-se redondamente. A capacidade instalada tem vindo a ser bem utilizada e temos vindo a aumentar a capacidade instalada na área da exportação, o que significa, portanto, que quando não criamos estímulos ou incentivos perversos dentro da economia, ela tende a ajustar-se em relação àquilo que são os objetivos que são mais eficientes. Neste momento, Portugal tem uma capacidade ainda maior de se voltar para os mercados externos do que aquela que tinha antes e, como foi já muito bem observado, apesar de essa taxa de crescimento não ser ilimitada, na verdade 2014 foi o ano em que as nossas exportações atingiram o nível mais elevado de sempre. A propósito da questão, já aqui abordada, das observações do Presidente da Comissão Europeia sobre as condições de se viver sob resgate, devo dizer, Sr. Deputado, que não queria regressar a esse tema porque todos nós, apesar de estar quase a fazer um ano que acabámos o Programa de Assistência e que, portanto, saímos desse processo, na verdade, temos uma consciência plena do que nos custou passar por esse período. Custa-nos, sobretudo, que tivéssemos de passar por isto na sequência de outros processos que já tinham ocorrido no passado, nomeadamente em 1983 e em 1985. Temos de ter outra capacidade de olhar o futuro sem repetir sempre os mesmos erros. Esse é o aspeto fundamental que acho importante reter da experiência passada — não repetir os mesmos erros. Se temos de falar do passado, que seja para dizer que não podemos voltar a passar pelo mesmo. Quanto a tudo o mais, julgo que esta questão me dá a oportunidade de responder também ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas não sem antes dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que, sim, é verdade que Portugal tem hoje uma das mais elevadas taxas de execução de fundos comunitários. Mas, falando do futuro, Portugal esteve entre os primeiros países que viram aprovados os seus novos programas operacionais e que viram, antes disso ainda, aprovado o seu acordo de parceria. Portanto, Portugal não está atrasado nessa matéria e não perdeu tempo a lançar concursos: os primeiros no âmbito da Administração ainda em dezembro de 2014; os segundos foram lançados agora; e, até março, o essencial dos que podem ser relevantes para as empresas estarão também lançados. Tal significa que, ao longo do primeiro semestre deste ano, teremos os fundos do novo quadro a circular, já que, do quadro anterior, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, até dezembro deste ano, temos a possibilidade de fazer a sua execução financeira e mostraremos uma das mais elevadas execuções financeiras ao nível europeu. Dizia eu que o Sr. Deputado Nuno Magalhães me deu oportunidade para responder também um pouco ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Porquê? Porque nós não ignoramos que a experiência vivida em procurar salvar países que precisavam de ser resgatados, quer dizer, que não conseguiam encontrar financiamento em mercado, fez a Europa evoluir significativamente. Ainda não chegámos onde é necessário, mas evoluímos significativamente. A experiência de funcionamento da troica deixou muitas lições para futuro e o Governo português tem vindo a tirá-las e já as comunicou também. Por exemplo, no último Conselho Europeu, tive a oportunidade de dizer que era importante que pudesse ser criado o Fundo Monetário Europeu que viesse a absorver o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Isto decorre, pelo menos, de uma necessidade expressa pelo advogado-geral do Tribunal Europeu de Justiça, a pretexto do pedido que o Tribunal Constitucional alemão fez sobre o funcionamento do programa do BCE do OMT (OutrightMonetaryTransactions). Primeiro, há, efetivamente, um conflito de interesses no Banco Central Europeu, que não pode estar a desenvolver programas que podem envolver a compra de dívida soberana de um determinado país e, ao mesmo tempo, estar sentado à mesa das negociações com esse país a estabelecer as condições de emissão da própria dívida. Há uma incompatibilidade! É preciso retirar o BCE da troica. Segundo, quando iniciámos esse processo, não tínhamos, em termos europeus, nenhuma experiência de programas de assistência desta natureza, que envolvessem uma capacidade estrutural e, ao mesmo tempo, uma capacidade de financiamento às economias. Hoje já temos. É muito natural que essa experiência possa ser cristalizada e que possamos, no futuro, vir a dispensar o Fundo Monetário Internacional destas intervenções. Terceiro, é muito importante retirar da fratura política das transferências entre países, entre Governos e entre Parlamentos aquilo que é a assistência financeira que possa ter de ser prestada a um determinado país. E, desse ponto de vista, o funcionamento de um Fundo Monetário Europeu traz todas as vantagens, porque poderia ser acionado a instâncias do Eurogrupo ou do Ecofin, por exemplo, que são entidades políticas que reúnem ministros das finanças, portanto representantes de governos eleitos, mas retira da esfera direta, parlamentar e governativa os termos de negociações que são essenciais para que os países possam encontrar, fora de clivagens políticas ou ideológicas, as melhores condições para a sua recuperação. Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Ferro Rodrigues, temos muitas lições a tirar do passado…
Temos, temos!
… e temos tirado essas lições. Não vamos confundir o que não deve ser confundido. Os problemas que ainda subsistem em muitos países europeus que revelam ainda um nível de endividamento muito elevado só nos indica que não devemos voltar a cometer os erros do passado. E aqueles que acham que a receita para os nossos problemas é sempre gastar mais…
E a dívida?
… e deitar mais dinheiro para cima dos assuntos, porque é assim que resolvemos o nosso problema, essa abordagem falhou rotundamente na Europa e conduziu a uma dívida que foi considerada, muitas vezes, excessiva. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluirei, Sr.ª Presidente. O caminho que temos pela frente é o de levar ainda mais longe o aperfeiçoamento das nossas instituições e de aprofundar ainda mais a união económica e monetária, mas não, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fazendo tábua rasa das nossas regras nem criando a ficção de que todo o ajustamento poderá ser suportado com facilidade desde que alguém pague a fatura e que essa fatura não seja paga por nós. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O orador seguinte, do PCP, é o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo é bem a imagem, em matéria de otimismo fingidor, daquela personagem de um célebre romance de Voltaire que, tropeçando, ele e o seu tutelado, com a miséria e com as injustiças, afirmava que tudo corria às mil maravilhas e no melhor dos mundos possíveis. Ora, quem conhece a realidade e os dramas de milhões de portugueses, sabe que essa imagem idílica não corresponde à realidade do nosso País, que precisa de um outro rumo, de uma outra política. Precisa de uma política que aumente a nossa capacidade produtiva, a nossa produção nacional, o nosso aparelho produtivo, que apoie as pequenas e médias empresas, que recupere as suas empresas, os seus recursos, que seja reposto o que foi extorquido ao nosso povo nos seus salários, nos seus rendimentos, nas suas pensões e reformas. O País precisa que a saúde, a educação e a proteção social façam parte constitutiva do direito a uma vida mais digna. O País precisa de mais investimento, mas creio que hoje pucos discutem esta necessidade. A questão está em aliar essa necessidade à possibilidade dessa nova política, a qual será mais necessária e possível se, por exemplo, considerarmos a necessidade da renegociação da dívida, que, ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, aumentou nestes últimos anos.
Exatamente!
Mas o Governo não só recusa essa necessidade, como persiste em alinhar, secundar e aceitar as orientações da União Europeia, em colisão com o valor supremo do interesse nacional.
Exatamente!
Há quem lhe chame falta de coragem, há quem lhe chame subserviência por parte deste Governo. Talvez! Mas a questão central é que este Governo procura tratar da sua própria sobrevivência e da política que executa. É aqui que se percebe o acinte em relação à Grécia. É porque lá, independentemente do desfecho, estão a tentar libertar-se das amarras e do jugo dos poderosos e dos mandantes da União Europeia. Este Governo nunca o fará, nem o tentará, sequer, por opção política. É nesse sentido que, achando que este Governo não tem cura nem tem tempo, pergunto até onde é que pretende ir em nome dessa sua sobrevivência política, embora, como disse, sem tempo e sem cura, porque é um Governo derrotado, que já pertence ao passado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não estou certo de ter percebido exatamente a sua pergunta. O Sr. Deputado fez várias afirmações e, entre elas, destacou a sua incompreensão pelo facto de o Governo português não aceitar encetar um processo de renegociação da dívida, que acha indispensável para permitir o regresso significativo do investimento a Portugal. Sr. Deputado, não vou comentar outras qualificações, mas devo dizer que acho isto uma contradição nos seus termos. O Sr. Deputado quer, e eu também quero, o regresso do investimento a Portugal. Ele já está a crescer, mas, evidentemente, procuramos que esse investimento possa ter um efeito ainda mais significativo. Nós precisamos que o investimento seja mais forte ainda. Mas se o Sr. Deputado diz que, para garantir esse investimento, o melhor seria renegociar a dívida o resultado seria o mais perverso. No dia em que Portugal desencadear um processo de renegociação da dívida o investimento que pudesse ser feito com recurso a financiamento externo desapareceria imediatamente.
Isso não aconteceu em país nenhum!
Imediatamente, Sr. Deputado! Imediatamente! Essa é, de resto, a razão por que os países que passam por esse tipo de processos sabem que a fatura que pagam, no dia a seguir, pela renegociação da sua dívida, isto é, pela ideia que se tem de que ela tem de ser objeto de uma redução com perdas para os credores, é a de que não contam com esses países para o investimento. É assim, Sr. Deputado!
O Equador e a Argentina desmentem-no!
Portanto, a essa questão respondo como já respondi variadíssimas vezes nestes debates parlamentares. O Sr. Deputado acha que Portugal deve renegociar a dívida. Eu acho que não, Sr. Deputado! Acho que nós temos uma dívida sustentável, apesar de termos contraído uma dívida muito elevada, que nos cria restrições, sobretudo à área pública, mas nada impede que a área privada possa ser mais dinâmica — pode e deve — e o Estado deve facilitá-lo, tanto mais quanto conseguir que as suas responsabilidades possam ser bem endossadas. Portanto, temos exatamente a perspetiva contrária. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não há nenhum acinte em relação à Grécia. Não sei onde é que o Sr. Deputado foi detetar qualquer acinte em relação à Grécia. Portugal tem sido um País que tem contribuído ativamente para ajudar a Grécia, tal como outros parceiros europeus ajudaram a Grécia, Portugal ou a Irlanda. [[Protestos dos Deputados do PS João Galamba e Isabel Alves Moreira.]] Talvez o Sr. Deputado achasse interessante que o Governo português estivesse contra o Governo grego ou contra a Grécia. Não estamos, Sr. Deputado! Não há nenhum acinte em relação à Grécia! Pelo contrário, tomara eu que o Governo grego encontrasse uma boa solução para o problema que suscitou e que a Grécia consiga resolver os seus problemas. Está, pelo menos, a contar com a nossa ajuda!
Então, porque é que alinha com a Alemanha?
Já disse, e reafirmo, que Portugal contribuiu, não apenas com empréstimos bilaterais, mas também fazendo uma coisa — que nenhum outro país tem, apenas a Grécia —, que é devolver à Grécia todas as margens registadas com os rendimentos dos títulos de dívida pública,… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … mas também com os resultados de mais-valias, isto é, de outros rendimentos que possam ter sido gerados pela detenção desses títulos. Portugal era, em termos de proporção do PIB, aquele que detinha mais títulos de dívida grega, imagine o Sr. Deputado! Portanto, somos, de longe, o país que mais devolve à Grécia.
Porque é que alinha com a Alemanha, Sr. Primeiro-Ministro?
Portanto, Sr. Deputado, essa ideia de que existe um acinte não tem qualquer fundamento. O que esperamos é que a Grécia, apesar de tudo aquilo por que que já passou, consiga encontrar um quadro que lhe permita poder sair da situação de dependência externa, na qual ainda permanece, e que possa encontrar a sua autonomia, tal como nós encontrámos, tal como os irlandeses encontraram e tal como esperamos que Chipre possa vir a encontrar. Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe que não estou a lutar pela minha sobrevivência política.
Está, está!
Por mais estranho que lhe possa parecer, estou a defender as minhas convicções, não as de outros, mas as minhas convicções, Sr. Deputado. E enquanto estiver a defender as minhas convicções e elas se comprovarem como positivas para o meu País, tenho a consciência de estar a fazer aquilo que devo. E no dia em que o País achar que assim não é tem uma boa forma de resolver o problema. Mas não é o Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constatamos um claro alinhamento do seu Governo com o Sr. Ministro das Finanças alemão e não é por acaso que quando ele afirmou que Portugal é a prova de que os programas de ajustamento funcionam o Governo ficou todo contente. Aliás, vimos aqui a expressão desse contentamento. De facto, é uma meia verdade. Funcionou, mas a questão está em saber para quem. Funcionou para os megabancos alemães, para o capital financeiro — é evidente que funcionou!
Exatamente!
E para o País? E para os trabalhadores e para o povo português? Quais foram as consequências? É aqui que o seu discurso colide com a realidade. Há 15 dias, no debate quinzenal, e num quadro geral em que nós, sistematicamente, denunciamos o aumento do desemprego e da pobreza, o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele estilo que o caracteriza, disse «não senhor, lá está o PCP a exagerar!». Veja lá o azar que, à tarde, já depois do debate, o INE veio dizer que a pobreza em Portugal atinge números assustadores. Como explica essa imagem de sucesso de que estamos a ver sinais por todo o lado de que estamos a sair do buraco, quando, de facto, a pobreza em Portugal, que é paradigmática, tem atingido milhões de portugueses, particularmente crianças? Como é que pode dizer que está tudo bem, quando vemos, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, esta situação dramática que leva ao desespero milhares e milhares de portugueses? Que sucesso é este que empurrou para a emigração centenas de milhares de portugueses, muitos deles formados aqui, com custos que o País e as famílias tiveram de pagar, e que foram a custo zero para o estrangeiro? [[Bem lembrado!]]
Que sucesso é este, Sr. Primeiro-Ministro, quando verificamos que essa dívida que referíamos aumentou para níveis insustentáveis? Sr. Primeiro-Ministro, nós defendemos, de facto, a renegociação. O Sr. Primeiro-Ministro coloca-se sempre na posição de defensor dos credores. Nós consideramos que os devedores também têm direitos e que a renegociação da dívida é um elemento fundamental para evitar aquilo que muitas vezes os senhores proclamam. É que um dia não vamos poder pagar!
Exatamente!
É claro, não estará cá, quem vier atrás que feche a porta… Mas estamos a discutir um problema de fundo, estrutural para a sociedade portuguesa. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se dessa conversa de que tudo vai bem ou de que agora está tudo no bom caminho. A realidade desmente-o e, por isso mesmo, pode manter por muito tempo — já não tem muito — esse discurso, mas hoje, lá fora, aqueles que estão em greve, os trabalhadores das escolas, aqueles que sentem na pele esse anátema da pobreza, aqueles que estão desempregados, aqueles que estão revoltados, tendo em conta a degradação da sua vida, esses são aqueles que funcionarão como juízes e acusadores desta política e deste Governo, que não resolve os problemas nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não estranho que possa haver alinhamento com a realidade. Se nós dizemos que o nosso Programa de Assistência concluiu, que o fechámos sem necessitar de negociar um outro, nem sequer um programa cautelar, o Sr. Deputado não quererá, com certeza, dizer que o Programa falhou! Não, o Programa foi encerrado, produziu os resultados que eram esperados,…
De pobreza e desemprego!
… Portugal regressou à sua condição autónoma de se financiar em mercado, não precisa, portanto, de continuar a solicitar ajuda externa. Isso é um dado objetivo, Sr. Deputado. O Sr. Deputado — espero! — não considera isto um fracasso, pois não? Que aconteceria se tivéssemos precisado de pedir outro empréstimo, se tivéssemos precisado de pedir um programa cautelar? Isso seria o quê, Sr. Deputado, na sua visão? Claro que constatamos que o Programa terminou e que terminou com sucesso, não precisámos de ter pedido outro.
Para quem?!
Para o País!
Aconteceu assim em Portugal e na Irlanda. Ainda não aconteceu assim na Grécia, que continua a ser um caso singular. Repare bem, Sr. Deputado, ao contrário dos outros países, a Grécia renegociou a dívida, teve até um hair cut da sua dívida que, no caso dos privados, atingiu 50% a 60% do valor da dívida detida. A Grécia renegociou o seu programa e tem um segundo programa. E, nesse segundo programa, tem condições que nenhum outro país que teve programas obteve: tem moratória de pagamento de juros, durante 10 anos não paga juros, só em 2022 é que pagará juros dos financiamentos europeus — evidentemente, o FMI não abre exceções para ninguém; e consegue ter todos os Estados a devolverem-lhe qualquer resultado que possa ter sido obtido com os títulos da dívida pública, mesmo quando foram comprados em mercado pelo Banco Central Europeu, em mercado secundário, quando ninguém queria comprar esses títulos, queriam era vendê-los.
Isso não é renegociação!
Portanto, Sr. Deputado, tivemos na Grécia a renegociação da dívida e o hair cut, dois pacotes de ajuda. E é hoje bastante claro que a Grécia não conseguirá, dado o agravamento da situação que se verificou desde o último trimestre do ano passado e que está a agravar-se todos os dias, não ter um terceiro pacote de ajuda.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluirei, Sr.ª Presidente. Portanto, Sr. Deputado, a situação é exatamente ao contrário do que o senhor diz. Aqueles que seguiram alguma coisa parecida, em termos de estratégia e de abordagem, com aquilo que o senhor defende, ainda estão mal e aqueles que não seguiram o que o Sr. Deputado defende conseguiram ver-se livres desses resgates. Alguma coisa, na sua visão, precisa de ser revista, Sr. Deputado. Concluo, dizendo apenas que, como Primeiro-Ministro, defendo o interesse dos portugueses e não dos credores. Mas, no dia em que Portugal não honrar os seus compromissos, então os interesses dos portugueses estarão em causa. Disso o Sr. Deputado pode ter a certeza.
E a responsabilidade vai ser sua!
Quanto ao INE, Sr. Deputado, não leve a mal, tem toda a razão, os dados do INE sobre a pobreza foram divulgados já após o nosso último debate. Em todo o caso, tive ocasião de referir-me a esses dados publicamente, e quero reafirmar aqui, telegraficamente, que não ignoramos as dificuldades por que passámos. Não há dúvida nenhuma que passámos por riscos de pobreza muito sérios e 2013 foi talvez o ano em que esses riscos se tornaram mais evidentes. Mas esses dados, Sr. Deputado, reportam a uma realidade que já está ultrapassada. [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]]
Como é que pode dizer isso?!
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas não é verdade, Sr. Deputado, que eu diga que está tudo bem, não é verdade que eu diga que vivemos no melhor dos mundos. O Sr. Deputado pode querer repetir isso muitas vezes, mas eu nunca disse tal, nunca direi tal, porque ainda temos muitas dificuldades e ainda temos muito para fazer para as vencer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai perdoar-me, mas ouvi discursos e números de tal forma ficcionais neste debate, que, de repente, veio-me à cabeça uma série ficcional de televisão, veja lá! Um amigo meu chamou-me a atenção para uma série europeia, em que uma responsável política, falando da crise europeia, dá um exemplo sobre o que não deve ser feito e que está a ser feito. É uma história popular, a história de dois homens perseguidos por um leopardo. Um começa a calçar as sapatilhas e o outro pergunta-lhe: «Mas achas que podes correr mais que o leopardo?». E o homem que calça as sapatilhas responde-lhe: «Não, basta-me correr mais do que tu». Esta é a história triste do que tem sido o comportamento do nosso País, no momento que a Europa está a viver. E bem pode dizer o CDS que Portugal e a Grécia não são iguais, mas há uma coisa de que temos a certeza: o que nos separa são os interesses do leopardo. Não é, com certeza, o leopardo que vai defender os nossos interesses, Sr. Primeiro-Ministro, e, portanto, é bom ver quais são os aliados que escolhe na Europa. Daqui a duas horas, começa a reunião do Eurogrupo. Temos tido reuniões importantes na Europa e não tivemos oportunidade de debater qual seria a posição do Governo português nestas reuniões. O Sr. Primeiro-Ministro já aqui disse hoje que Portugal está, juntamente com 18 governos do Eurogrupo, contra a proposta que o Governo grego faz, que é uma proposta de, cumprindo os compromissos, ter uma alternativa à austeridade. Não é bem assim. Sabemos que há governos que já vieram dizer que consideram a proposta do Governo grego aceitável. Até o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, afirmou também a necessidade de ir ao encontro da proposta do Governo grego — naquelas declarações que bem sabemos, entre o cínico e o hipócrita, sobre a dignidade e a troica, mas enfim. É bom que o Governo português esclareça o que vai estar a defender daqui a duas horas: se, daqui a duas horas, vai aceitar a possibilidade de um país ter uma alternativa à austeridade, ou se, daqui a duas horas, vai estar do lado de quem quer impor a austeridade como política única em toda a Europa. Lembro-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras de ontem do ex-Presidente da República Jorge Sampaio: «É bom que os países mais frágeis não fiquem divididos». [[Aplausos do BE.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vou envolver-me na sua aventura ficcional, mas vou responder claramente à pergunta que a Sr.ª Deputada fez. Portugal manterá a posição que tem defendido e que nas duas reuniões do Eurogrupo que já tiveram lugar ficou bem conhecida, que é a posição partilhada por todos os países europeus representados no Eurogrupo. Entendemos que é importante ir ao encontro das pretensões do Governo grego, que trazem a necessidade de construir um novo quadro de ajuda externa à Grécia. Isso tem de ser feito e discutido no âmbito do programa que está em curso. Esse programa terminará no dia 28 deste mês, se o Governo grego não pedir a sua extensão.
Já pediu!
Ora, o que é do conhecimento público é que o Governo grego pediu a extensão dos empréstimos, isto é, quer a faculdade de poder usar o dinheiro, mas não quer corresponder-se com o quadro de obrigações em que esse dinheiro deve ser atribuído à Grécia, e isso não é aceitável. E foi considerado não aceitável até hoje por todos os governos europeus representados no Eurogrupo.
Todos!
Portanto, Sr.ª Deputada, não há aqui nenhuma divergência, é uma questão de regras. Ou seja, devemos esperar que aqueles que querem renegociar um programa o possam fazer dentro do quadro de responsabilidades que contraíram. Mas isso é normal. Creio, de resto, que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças gregos já tinham dado a entender que havia cerca de 70% do Memorando com o qual concordavam e 30% que gostariam de renegociar. Ainda não sabemos — nesta altura eu, como Primeiro-Ministro, ainda não tenho conhecimento — o que é que o Governo grego pretende renegociar, mas é natural que seja assim, porque essa matéria deve ser, em primeira instância, debatida ao nível dos ministros das Finanças, mas ainda não foi. Portanto, o que parece resultar do que veio a público é que o Governo grego está interessado em que lhe deem as condições de não perder o dinheiro do financiamento, mas não quer vincular-se a nenhum quadro de responsabilidades — «venha o dinheiro e nós, depois, daqui a quatro ou seis meses, iremos discutir as condições em que poderemos, ou não, solver essas responsabilidades». Isso, Sr.ª Deputada, não tem sido considerado aceitável por todos os países dentro do Eurogrupo. E eu creio que não é aceitável. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem de novo a palavra.
Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro talvez tenha estado distraído, mas o Governo grego escreveu uma carta dizendo que assumia os compromissos para com os credores, mas quer um política alternativa à austeridade, cumprindo os seus compromissos eleitorais. [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Portanto, aqui não estamos com o problema dos compromissos com os credores, estamos com o problema político de saber se, na Europa, um governo poderá dizer que quer uma alternativa à austeridade. E vários governos da Europa já vieram dizer que é bom analisar com seriedade a proposta do Governo grego, que é uma proposta séria. O que o Sr. Primeiro-Ministro está aqui a dizer-nos é que o Eurogrupo é assim: entram 18 para decidir, têm posições diferentes mas, no fim, manda a Alemanha! E aqui é que está a indignidade, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do BE.]] A indignidade é nós sabermos que temos um Governo que é mais alemão do que o Governo alemão. A indignidade é termos tido a Ministra das Finanças na passerelle do Ministro das Finanças alemão para mostrar que bom governo é governo submisso. A indignidade é saber que, depois de a austeridade ter falhado em tudo, de facto o que o Sr. Primeiro-Ministro não quer é que alguém prove na Europa que há alternativa à austeridade e que pode existir crescimento económico. Se não, como é que ficava o Sr. Primeiro-Ministro com a sua promessa de que era empobrecendo que se saía da crise? [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de alguns números concretos, porque temos verificado que, nos debates, o Governo tem sistematicamente um problema com números; chega aos debates quinzenais e os números nunca batem certo. Há pouco, falávamos da saúde e o Sr. Primeiro-Ministro tende a considerar que está tudo bem, mesmo depois de 28 em 33 diretores do hospital Amadora-Sintra se terem demitido, mesmo depois das demissões no Hospital Garcia da Orta, no Hospital de Santa Maria, no hospital em Santa Maria da Feira, etc. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, dados do INE diziam-nos que, em 2012, havia 25 000 camas nos hospitais e que, agora, no fim de 2014, havia 20 000 camas nos hospitais. Talvez seja por isso que as urgências dos hospitais estão pejadas de doentes que não conseguem internamento e têm de ficar nos corredores. Sr. Primeiro-Ministro, tem alguma proposta para o colapso registado nas urgências ou vai continuar a fazer de conta que, na saúde, está tudo bem? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, mais uma vez, sobre a questão da Grécia, a Sr.ª Deputada entende que, quando 18 países estão de acordo, isso é uma indignidade porque é uma submissão à Alemanha. [[E é!]]
Acha, portanto, que pode, dessa maneira, insultar todos os governos europeus, que são, portanto, subservientes e andam a mando da Alemanha. Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não é assim. O seu grande desvelo em defender o Syriza, eu entendo, mas, Sr.ª Deputada, eu não fui eleito para defender os interesses do Syriza, fui eleito para defender os interesses dos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sei que há no seu partido quem ache que quem defende os interesses dos portugueses é um governo estrangeiro, mas essa não é a minha convicção. Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada insinuou que estes 18 «malandros» querem impor condições à Grécia porque querem provar que não é possível haver alternativas de crescimento sem austeridade. Portanto, isto seria como uma prova de sobrevivência: se for possível fazer tudo isso sem austeridade, então, nós não deveríamos ter feito nada do que fizemos. [[Protestos do BE.]] Logo, seria importante manter uma espécie de programa inviável em relação àquele país para autojustificar o que aconteceu connosco. Não é verdade, Sr.ª Deputada? Este é o seu ponto de partida. Mas está errado, Sr.ª Deputada! E está errado pelo seguinte: no dia em que a Grécia demonstrar que, sem o dinheiro dos outros, consegue desenvolver políticas que ponham a Grécia a crescer, serei o primeiro a dar razão à Sr.ª Deputada. Mas dizer que não há políticas de austeridade porque pagam os outros, isso não, Sr.ª Deputada! Isso, assim, também faço! Assim fazemos todos! Assim já se fez no passado! Com o dinheiro dos outros, isso é tudo muito simples! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Para terminar, Sr.ª Deputada, sobre a saúde, sobre a questão das camas, isso já foi muito bem explicado aqui, no Parlamento, pelo Sr. Ministro da Saúde.
Não foi, não!
De facto, as camas estão à disposição dos hospitais e têm vindo a ser acionadas sempre que necessário. Temos, hoje, mais camas do que tínhamos em 2010. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Nos hospitais, não!
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, pedia que, depois, fossem distribuídos ao Governo os documentos sobre as camas hospitalares, porque claramente o Primeiro-Ministro está mal informado sobre os números. Sr. Primeiro-Ministro, nestes dias do confronto que estão a acontecer na Europa, temos talvez um equívoco: é que o Sr. Primeiro-Ministro, sempre que fala, fala para atacar a Grécia, ainda não o ouvimos falar para defender o País. Quando lhe falo de uma postura diferente na Europa, não é para defender a Grécia, é para defender o nosso País, é para dizer que a austeridade não pode ser o continuar do empobrecimento em Portugal. [[Aplausos do BE.]] Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, indignidade é ter um Governo que defende os interesses do Governo alemão, indignidade são 770 000 pessoas no desemprego sem qualquer apoio, indignidade são 400 000 pessoas obrigadas a emigrar, indignidade é meio milhão de postos de trabalho destruídos no nosso País, indignidade é a economia continuar a afundar-se e o Sr. Primeiro-Ministro vir falar como se tudo estivesse bem. Sei que ainda tem 9 segundos para me responder e, portanto, vou deixar-lhe duas perguntas muito simples. Primeiro, porque temos verificado que os números errados nos debates são sempre um problema sobre a clareza das opções políticas e do nosso discurso, gostaria que me explicasse como é que está tão confiante no futuro. É que o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos de dois dados. Um deles era o investimento, e os dados do INE dizem que os empresários acham que o investimento vai ser negativo. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não quer investimento público, mas o investimento privado também não vem. Depois, tem uma outra esperança, de que falou aqui, que tem a ver com o contributo da procura externa para o PIB. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, que más notícias, não é? É que esse contributo é negativo! Já reparou na evolução? É que as exportações não aumentaram tanto como as importações; as importações aumentaram mais. O modelo de economia que nos prometia com a austeridade, de facto só trouxe a pobreza e, quando olhamos para o contributo da procura externa, verificamos que o mesmo é negativo no PIB. Sr. Primeiro-Ministro, esse é mais um número que está errado no debate de hoje, e era bom que tivéssemos debates com números certos. Há, depois, uma outra questão que queria abordar, muito brevemente, porque julgo que era bom ouvir uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro sobre isso. Ouviu, certamente com tanta preocupação como eu, os acontecimentos ocorridos na esquadra de Alfragide e o facto de cidadãos terem sido agredidos e insultados numa esquadra de polícia em Portugal. Certamente, concorda, como eu, que, num Estado de Direito, qualquer cidadão tem de poder deslocar-se às esquadras com toda a confiança. Há um pormenor que, julgo, deve merecer a sua condenação firme, e espero que a faça hoje aqui — estou a dar-lhe essa oportunidade. Está em curso um inquérito — e ainda bem, tem de estar em curso —, mas a verdade é que o porta-voz do Comando Metropolitano de Lisboa veio tentar justificar uma ação de violência e racismo policial, falando de um assalto a uma esquadra. Esse assalto à esquadra teria sido perpetrado por dirigentes de uma associação de moradores, que a Assembleia da República já premiou pela sua defesa dos direitos humanos e que se dirigiram à esquadra, desarmados, para saber o que se estava a passar.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ora, o facto de o Comando Metropolitano de Lisboa tentar arranjar uma desculpa sem qualquer prova é um problema gravíssimo e que cria uma instabilidade que não podemos permitir no nosso Estado de Direito. Assim, espero que também possamos ter uma palavra firme sua a esse respeito hoje, aqui. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, percebo que a Sr.ª Deputada se envolveu tanto na sua história ficcional que, depois, compõe elementos do seu discurso com coisas que não existem e, portanto, aumenta a ficção. Na verdade, Sr.ª Deputada, não existe no Governo português — nunca existiu nestes anos — nenhuma disposição de atacar a Grécia. Pelo contrário, temos sempre procurado, ao nível europeu, dar as condições que é possível dar para que a Grécia possa resolver os seus problemas e manter-se dentro da zona euro.
Sempre ao lado da Grécia!…
É isso que todos nós temos vindo a fazer. E a ajuda que foi prestada à Grécia, repetidamente, teve esse propósito, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada pode é achar que ela foi prestada melhor ou pior, ou que o Programa teve mais ou menos sucesso — manifestamente não teve sucesso, porque já lá vão dois e uma reestruturação de dívida e ainda não conseguiram resolver o problema. Portanto, é evidente que há um problema.
Ah!
Também temos dito que esse é um problema muito singular dentro da Europa. E essa é a razão por que, mesmo países que tiveram circunstâncias muito difíceis, como, por exemplo, os Países Bálticos, que fizeram processos de ajustamento sem ajuda e com grande dificuldade, ou outros países, como os casos da Eslováquia ou da Eslovénia, que têm um rendimento per capita muito inferior ao da Grécia, e que, no entanto, suportam transferências para a Grécia, fizeram um esforço muito grande de reconhecimento, de solidariedade e de importância para prestar à Grécia o auxílio que era possível e necessário. Portanto, não distorça as coisas, Sr.ª Deputada. Estamos abertos a continuar este caminho. Se o fizemos com um governo socialista, com um governo de natureza tecnocrática, com um governo de coligação entre um partido mais conservador e um partido socialista, por que não o faríamos agora com um Governo do Syriza? É o Governo da Grécia! Ó Sr.ª Deputada, é o Governo da Grécia! Nós respeitamos, como não pode deixar de ser, os governos de outros países. Isso não significa que os governos de outros países possam impor-nos unilateralmente as suas decisões. [[Muito bem!]]
São coisas completamente diferentes, Sr.ª Deputada! O que a Sr.ª Deputada quer é que cada um de nós imponha aos outros as suas soluções apenas porque fomos eleitos. Ó Sr.ª Deputada, isso não pode acontecer! E isso não é um ataque à Grécia. Quanto à questão da austeridade, Sr.ª Deputada, terei o maior gosto e pode acreditar que até faço campanha pela Sr.ª Deputada no dia em que alguém demonstrar que é possível um País que tem dívidas não as honrar, impondo uma obrigação multilateral de ajuda financeira sem contrapartidas negociais. Não conheço! Não conheço, Sr.ª Deputada!
A Alemanha!
Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
A Sr.ª Deputada tem uma fixação com a Alemanha. Já reparou? Por que é que está sempre a falar da Alemanha? Estamos em Portugal, Sr.ª Deputada! Não estamos na Alemanha. Ainda não deu conta disso? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Deixe lá o papão da Alemanha!
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Deputada, o investimento privado tem estado a recuperar contra o pessimismo, às vezes mesmo dos empresários. Foi com base nessa consulta aos empresários que foi publicada, em agosto do ano passado, uma perspetiva menos favorável para o investimento, perspetiva essa que a realidade veio a mostrar infundada. É assim! O papel das expectativas funciona também dessa maneira, Sr.ª Deputada. Quando um indicador é revelado, não significa que vai acontecer, dá-nos indicações. As indicações que hoje nos dão é que os empresários acham hoje, por várias razões que não vou aqui dissecar, que pode haver, neste primeiro semestre, menos vigor do investimento.
Pedia-lhe que concluísse, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluirei, Sr.ª Presidente. Julgo que não há razão para esse pessimismo. E o passado recente tem demonstrado que não há razão para esse pessimismo. Portanto, Sr.ª Deputada, nós não vivemos num mundo cor-de-rosa, nem num mundo ideal, mas valorizamos muito cada pequeno resultado significativo que vamos obtendo, desde que ele seja positivo e nos possa abrir uma perspetiva mais otimista para futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A última intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria talvez começar por fazer a devolução de uma pergunta que o Sr. Primeiro-Ministro acabou agora de fazer, que é a seguinte: porquê essa obsessão de andar sempre a defender a Alemanha? [[Protestos do PSD.]] Porquê essa obsessão de subserviência à Alemanha, Sr. Primeiro-Ministro?! É que não se entende, não se compreende. Estamos em Portugal, com uma realidade muito concreta, para a qual o Governo deveria olhar. E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, a Alemanha é a demonstração de que, nesta Europa, há dois pesos e duas medidas. E a Alemanha contribui para empobrecer povos, como o de Portugal. E, sim, a troica atacou a dignidade de Portugal, como veio a reconhecer o Presidente da Comissão Europeia, e o Sr. Primeiro-Ministro quer ignorar a questão. Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe um exemplo. Uma das coisas mais confrangedoras a que assistimos nos últimos tempos foi a Sr.ª Ministra das Finanças dizer - lá está, na tal prestação de vassalagem à Alemanha — que isto em Portugal tinha corrido tudo muito bem, que foi tudo muito bom e — veja bem, Sr. Primeiro-Ministro! — com uma grande coesão social. Quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se é capaz de dizer isso, com essas mesmas palavras, agora, aqui, em Portugal.
Muito bem!
Este foi um dos Governos que teve maior contestação. Hoje, os funcionários das escolas estão em greve devido às questões da precariedade, à falta de condições de trabalho, por não conseguirem dar a assistência às crianças e aos jovens nas nossas escolas. Todos os dias há notícias de demissões dos diretores clínicos dos nossos hospitais. Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de falar em coesão social? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não tenho tal obsessão e, pela resposta que dei há pouco, julgo que a questão está largamente respondida. Quanto à questão da coesão social, a Sr.ª Deputada deve ter estado distraída porque esse assunto foi debatido aqui e pronunciei-me abundantemente sobre ele. Compreendo que é sempre difícil falar no fim, Sr.ª Deputada. Tem sempre de colocar as questões, mesmo aquelas que já foram colocadas e respondidas. Mas, por simpatia não posso deixar de dizer à Sr.ª Deputada aquilo que disse ainda há pouco. Na verdade, tivemos condições muito difíceis e exigentes, mas também não deixámos de investir o suficiente para criar condições de preservação da coesão social. Foi muito importante que, em Portugal, essas condições pudessem ter sido criadas, e, apesar das dificuldades por que passámos e por que muitos ainda passam, foi muito importante que essa resposta pudesse ter sido oferecida porque, sem ela, a coesão social teria estado em perigo. Aproveito a pergunta da Sr.ª Deputada, porque não o disse há pouco, …
Afinal, tem mais alguma coisa para dizer!
…embora já o tenha dito noutras ocasiões, para acrescentar uma coisa que ainda hoje não disse. É que, em grande medida, essa coesão social foi garantida por uma cumplicidade grande que foi patenteada pelo universo das instituições de solidariedade social em Portugal. Foi um trabalho de grande cumplicidade entre elas, de grande coordenação, de grande articulação, e isso foi importante para que o Programa de Emergência Social que o Governo criou e no qual despendeu cerca de 1000 milhões de euros ao longo de três anos pudesse garantir a eficácia devida da intervenção dessas instituições. Sr.ª Deputada, fica o registo de que a coesão social em Portugal é um bem muito importante e, felizmente, apesar das dificuldades, nós conseguimos garanti-lo. Mas não confundimos a coesão social com a contestação social ou com a contestação política, Sr.ª Deputada. Nós não fazemos confusões dessas. Só o Partido Comunista Português e Os Verdes é que confundem as duas coisas e, de resto, talvez não por equívoco ou por acaso, no mesmo debate, fazem a mesma alusão, dizendo «vejam lá que hoje há uma greve e, por acaso, a coesão social está mal». Sr.ª Deputada, o que é que a greve tem a ver com a coesão social?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, afinal tinha alguma coisa nova para dizer, mesmo no final do debate! Sr. Primeiro-Ministro, agradeço muito a simpatia que quis demonstrar, mas agradecia muito que o Sr. Primeiro-Ministro transformasse essa simpatia numa competência perante os problemas do País. Isso era extraordinariamente bom para o País! De facto, quanto à coesão social, o Sr. Primeiro-Ministro explicou e nós percebemos o que quer dizer: não tem nada a ver com contestação social, tem a ver com o investimento brutal que o Governo fez em cantinas sociais no País; temos coesão social assumida e assegurada no País. Acho isto absolutamente inacreditável num Governo que vê o mundo totalmente ao contrário. O Sr. Primeiro-Ministro, ao fim destes anos de exercício de mandato, consegue ver os pobres deste País a enriquecer e os mais ricos deste País a empobrecer, num mundo totalmente ao contrário, quando a realidade o desmente categoricamente. O Sr. Primeiro-Ministro consegue ver as camas hospitalares a aumentar! Veja bem, é uma coisa inacreditável! Sr. Primeiro-Ministro, há uma resposta escrita por parte do Ministério da Saúde a Deputados da Assembleia da República a assegurar que as camas hospitalares, designadamente de agudos, têm diminuído.
Ora aí está!
Até temos o número concreto: menos 944. Sr. Primeiro-Ministro, este não é o primeiro debate onde falamos sobre questões de saúde. Estas questões estão, de facto, a tomar uma tal dimensão e têm-se demonstrado de tal modo graves que em todos os debates é preciso retomar a matéria. O Sr. Primeiro-Ministro manda a afirmação para o ar: «o número de camas está a aumentar». E não saímos disto. Como dizemos, é o próprio Ministério da Saúde que diz que estão a diminuir. Se calhar, não é democrático o facto de ser um funcionário a dizê-lo. É que, normalmente, é o chefe de gabinete dos ministérios que responde às perguntas escritas. Se calhar dizem a verdade. Se fosse o Ministro não dizia! Sr. Ministro, são menos 944 camas de agudos. O que é que isto significa? Sr. Primeiro-Ministro, por favor traga números. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, no último debate, pedi ao Sr. Primeiro-Ministro para trazer o relatório da inspeção à barragem do Tua. Não podemos esquecer as coisas de um debate para outro debate. O Sr. Primeiro-Ministro, na altura, fez uma expressão de admiração, porque, provavelmente, não estava informado sobre a matéria e eu expliquei-lhe o que se passava. Há um relatório solicitado pelo Ministério do Ambiente que deveria ter sido divulgado em agosto, mas não foi, e decorreram todos estes meses. Pedi expressamente, no último debate, ao Sr. Primeiro-Ministro para trazer o relatório dessa inspeção, porque é esse relatório que vai fazer com que possamos afirmar, eventualmente, que a EDP está, ou não, a violar cláusulas contratuais e a declaração de impacte ambiental relativamente à barragem do Tua, que é uma coisa extraordinariamente grave. Pergunto-lhe: trouxe o relatório consigo? [[Muito bem!]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não, eu não confundo a coesão social com cantinas sociais. Nem o Governo gastou, em três anos, 1000 milhões de euros em cantinas sociais, Sr.ª Deputada!
É caridade!
Também não, Sr.ª Deputada. Também não é caridade! É muito importante saber que nós temos política social, tenha ela um caráter mais assistencialista, quando essa assistência tem de ser prestada, tenha ela natureza mais estrutural, sempre que ela seja requerida. Podemos não ter, mais uma vez, todos os recursos que gostaríamos de ter para investir nessa área, mas — e isto é importante, Sr.ª Deputada —, na medida em que passámos por tanta restrição financeira, termos conseguido aumentar o volume de financiamento disponível para a área social é importante. A Sr.ª Deputada poderá dizer — isto é um abuso da minha parte, mas é uma simplificação retórica que é útil, porque normalmente está associada a este debate: «Com certeza, mas inclui os subsídios de desemprego, as baixas por doença, tudo aquilo que o Estado não pode deixar de garantir, pois temos crise». Com certeza, Sr.ª Deputada, mas é muito importante que, em altura de crise, o Estado, não tendo capacidade ilimitada de financiamento, consiga garantir que esses estabilizadores automáticos e essas prestações possam ser asseguradas. Isso é muito importante. Porquê? Porque se não fossem, Sr.ª Deputada, aí, sim, a coesão social, poderia ser rompida. E não foi, Sr.ª Deputada. Portanto, nós não vivemos no melhor dos mundos, temos muitas dificuldades. Basta dizer que ainda temos uma taxa de desemprego muito elevada, com certeza que temos problemas sociais. Mas a coesão social, o tecido social não foi rompido. É possível verificar — imagine! — através dos dados do INE, que, relativamente a uma parcela daqueles que são mais vulneráveis, os mais idosos, o risco de pobreza, mesmo no pico da crise, baixou. Mesmo no pico da crise, segundo o INE, quanto aos mais idosos, o risco de pobreza baixou. Isso deve dizer alguma coisa sobre a nossa política social! Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, quanto à questão das camas, o Parlamento já teve ocasião de discutir essa matéria detalhadamente com o Sr. Ministro da Saúde, que foi muito explícito nessa matéria, pelo que não vou reeditar aqui esse debate. O que a Sr.ª Deputada diz é uma outra coisa. Foi feita uma reorganização das camas, tendo sido retiradas algumas camas de agudos que não eram necessárias, de acordo com a reorganização que estava a ver feita, e foram aumentadas as camas utilizadas para cuidados paliativos e as que são destinadas a cuidados de caráter continuado.
Veja a situação das urgências!
Portanto, Sr.ª Deputada, hoje temos mais camas do que as que tínhamos. Nos serviços hospitalares, há capacidade de repor camas, porque elas estão lá, não estão é a ser utilizadas, Sr. Deputada — é uma coisa diferente,
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Tentarei concluir, Sr.ª Presidente. Peço imensa desculpa de, se calhar, estar a abusar da paciência do Parlamento — só o farei, evidentemente, se o Parlamento assim o entender —, mas parece-me importante desfazer este mito de que os números estão errados, porque não estão, Sr.ª Presidente. Nos hospitais, temos uma capacidade efetiva que é maior, porque está instalada, do que aquela que é utilizada. Portanto, quando é necessário que essas camas sejam disponibilizadas, elas são-no. O Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário da Saúde já o explicaram com muito detalhe no Parlamento. Não sei por que é que a Sr.ª Deputada insiste em dizer o contrário. Finalmente, quanto ao relatório sobre a barragem do Tua, peço imensa desculpa à Sr.ª Deputada, mas não tinha, de facto, memória dessa sua pergunta. Porém, ainda agora foi solicitado ao Sr. Ministro que esse relatório — se existir, não o conheço — seja remetido à Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os oradores que intervieram no debate. Fica concluído este debate quinzenal. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo presentes. Ainda constam da nossa ordem do dia três pontos antes de procedermos às votações regimentais, dois dos quais não têm tempos atribuídos. O terceiro ponto consta da discussão do projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Os partidos acordaram em atribuir 2 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre este projeto de resolução. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento português toma hoje uma decisão que não é frequente, que não é habitual, e todos nós, como representantes da nação e dos portugueses, assumimos uma enorme responsabilidade, que é a de conceder honras de Panteão Nacional a um português. Eusébio da Silva Ferreira foi sempre símbolo de união. Num período em que o futebol é muitas vezes símbolo de disputa, de algum fanatismo, Eusébio foi o símbolo do fair play. Durante a sua vida, durante a sua carreira desportiva, após a sua carreira desportiva e após a sua morte, Eusébio conseguiu aquilo que muitos julgavam impossível: sentar à mesma mesa clubes, adeptos, profissionais, num sinal de respeito, que nos deve inspirar e honrar a todos. A maior memória de Eusébio não são os seus golos, não são as suas vitórias, não são os campeonatos ganhos e os prémios obtidos lá fora e cá dentro. O maior prémio de Eusébio, o seu maior exemplo para a nossa memória coletiva é o seu fair play, e é isso que devemos honrar hoje. Eusébio foi um elemento fundamental da identidade de um povo, não só do povo português, do povo moçambicano, mas também um exemplo para a CPLP, para a lusofonia, para a cultura lusófona e para a identidade portuguesa. Eusébio foi, para muitos, o maior elo de ligação entre as nossas comunidades. O seu exemplo de generosidade, o seu exemplo de espírito de sacrifício, o seu exemplo de fair play, o seu exemplo de esforço e o seu exemplo de rigor são um exemplo para todos nós. Eusébio da Silva Ferreira conseguiu, num tempo em que as redes de comunicação não eram as atuais, levar o nome de Portugal aos quatro cantos do mundo. Portugal era muitas vezes conhecido por causa de Eusébio, que foi sempre um exemplo tanto para as comunidades portuguesas no estrangeiro, para os portugueses que vivem em Portugal, mas, sobretudo, para todo o mundo e para aqueles que ficaram a conhecer Portugal através de Eusébio e de outros símbolos. Eusébio foi, por isso, um símbolo nacional que sempre conseguiu unir a nossa memória e a nossa história. Não podemos deixar de recordar, no dia da sua morte, as homenagens que lhe foram feitas por parte de outros clubes, de outros países, de outras culturas que, unidos, souberam homenagear e respeitar a sua memória. Foi nesse dia que pensámos que Eusébio era um exemplo que devia ficar para a nossa História. Em vida e na morte, nunca conseguiremos retribuir aquilo que Eusébio fez pelo nome de Portugal, pela cultura portuguesa e pela imagem dos portugueses nos quatro cantos do mundo. A responsabilidade de lhe atribuirmos honras de Panteão Nacional é apenas uma forma de agradecermos todo o seu esforço, toda a sua dedicação a Portugal e à lusofonia, mas é, sobretudo, a forma que encontrámos de perpetuar o seu exemplo, o seu fair play, a sua generosidade e, sobretudo, a sua postura no desporto, que deve servir para inspirar várias outras gerações. O Panteão Nacional é onde devem estar os mais representativos da nossa História e da nossa cultura — Eusébio é, seguramente, um deles!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que Eusébio será, talvez, o primeiro português não nascido em território nacional que merecerá essa honra. Este é também um sinal de respeito e de valorização da lusofonia, dos portugueses e dos povos irmãos que conhecemos por esse mundo fora. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Pelo PS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ramos Preto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apoia esta iniciativa parlamentar, com a qual pretendemos conceder honras de Panteão Nacional aos restos mortais de Eusébio da Silva Ferreira, homenageando o símbolo nacional, o homem solidário, o atleta genial e o exemplo de desportista ímpar. Apreciaremos sempre o genial jogador de futebol, o «genial trangalhadanças», como lhe chamou Alexandre O'Neil, o futebolista intemporal, o símbolo do futebol mundial. Apreciaremos sempre este homem que tinha algo dentro de si que não era só o dom de um grande futebolista, era um dom humano muito especial, que as crianças souberam reconhecer ao chorarem a sua morte. Como disse um dia Manuel Alegre, que o cantou para a eternidade: «Havia nele a máxima tensão / Como um clássico ordenava a própria força, / sabia a contenção e era explosão, / (…) / Não era só instinto, era ciência, / magia e teoria já só prática. / Havia nele a arte e a inteligência / do puro jogo e sua matemática. / Buscava o golo mais que golo: só palavra. / Abstração. Ponto no espaço. Teorema. / Despido do supérfluo rematava / e então não era golo: era poema.» Eusébio foi o maior jogador de sempre, mantendo a genialidade dos verdadeiros grandes. É um daqueles homens que se foi «da lei da morte libertando» por obra que todos reconhecemos como valorosa e que os poetas cantaram porque se lhe renderam: renderam-se à sua genialidade; renderam-se à sua humildade; renderam-se ao seu sentido de solidariedade; renderam-se a uma simplicidade própria dos príncipes da sua arte. Ao aprovar esta resolução, evocamos também o seu estatuto de verdadeiro marco na divulgação e na globalização da imagem e da importância de Portugal no mundo, porque Eusébio da Silva Ferreira tornou-se uma referência universal, uma referência da lusofonia e uma referência de Portugal. [[Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.]]
Segue-se a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que, tendo nós estado associado, desde o início, a esta iniciativa que vamos votar e até tendo nós tomado uma primeira iniciativa, por assim dizer, muito nos honra e muito nos orgulha que tenha sido possível, no diálogo que imediatamente se estabeleceu com todos os grupos parlamentares, que esta iniciativa fosse unânime, de todos, sendo que, sendo de todos, não é, obviamente, apócrifa, porque tem autores, a sua autoria é assumida. Mas é bom e desejável que esta iniciativa seja comum a todos os grupos parlamentares e que todos se revejam nesta decisão do Parlamento, Sr.ª Presidente. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, as honras de Panteão existem para honrar aqueles que, numa das frases mais bonitas da língua portuguesa, de Luís de Camões, «se vão da lei da morte libertando». Ou seja, aqueles que, noutras culturas, em França, por exemplo, são conhecidos como os imortais, aqueles que atingem o estatuto da imortalidade, aqueles que serão recordados para sempre, qualquer que seja o século, qualquer que seja a geração. E, do nosso ponto de vista, esse é, indiscutivelmente, o caso de Eusébio da Silva Ferreira. Eusébio da Silva Ferreira é, além disso, o mito. É o mito, logo à partida, do miúdo de pés descalços do bairro pobre da Mafalala, o miúdo de pés descalços vindo, como gosta de lembrar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do Sporting de Lourenço Marques, que depois chega ao seu clube de toda a vida, ao seu clube de sempre, ao Benfica e atinge o topo do mundo na sua atividade e é reconhecido não só como o melhor do mundo como também, durante décadas, o português mais conhecido em todo o mundo. Ou seja, Eusébio da Silva Ferreira é esse mito de sucesso e esse mito de realização. Não vale a pena falar aqui da sua extraordinária carreira como futebolista ao serviço do Benfica e da Seleção Nacional. Ganhou praticamente tudo: foi campeão europeu, foi 11 vezes campeão nacional, ganhou inúmeras Taças de Portugal, foi reconhecido como o melhor do mundo, ganhou várias vezes o prémio do melhor marcador. É, de facto, uma carreira ímpar de alguém que atingiu, na sua atividade, o estatuto de «número um» do mundo, reconhecido, por exemplo, pelo também recentemente desaparecido e também ele reconhecido como um dos melhores de sempre, Alfredo Di Stéfano. Era Di Stéfano que dizia que, para ele, Eusébio não tinha sido o melhor daquela época, tinha sido o melhor de sempre. A Sr.ª Presidente, todos nós assistimos — estivemos lá, de resto — ao extraordinário momento de comoção nacional que foi a sua morte. Aliás, comoção espontânea, com gente a vir não só de todas as regiões do País mas também fora do País para lhe prestar uma última homenagem e gente, como aqui foi recordado, de todos os clubes. Essa comoção nacional foi também um momento relevante. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: creio que a Assembleia da República, ao tomar esta decisão, deve ter a consciência de que, em alguma medida, está também a fazer história. E está a fazer história pelo seguinte: o Panteão foi destinado a grandes figuras da política — estão nele alguns dos nossos primeiros Presidentes da República, alguns dos nossos maiores escritores… Recordo o caso recente de Sophia de Mello Breyner Andresen, uma das nossas maiores poetisas. Mas o Panteão esteve sempre ligado, mesmo quando decidimos aqui atribuir honras a Amália Rodrigues, a figuras que eram ou da política ou do mundo da cultura, por assim dizer. Porque Amália Rodrigues será também da cultura popular, mas ela própria cantou Camões, cantou Pessoa, cantou os nossos maiores poetas. Portanto, o Panteão esteve sempre ligado a figuras da cultura. Ao tomar esta decisão, decidimos, pela primeira vez, conceder honras de Panteão a um desportista, a um homem que se distinguiu no desporto, a um homem que é, sobretudo, para além da sua personalidade, para além da sua generosidade, para além do seu fair play, um herói popular.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que em alguma medida, ao conceder estas honras a um herói popular, a Assembleia está também a fazer história, mas uma história que, penso, honra este Parlamento, orgulha os portugueses e honra Portugal. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a decisão que, dentro em breve, tomaremos, julgamos que a Assembleia da República vai ao encontro do reconhecimento popular e da identificação do povo português com a figura de Eusébio não só na sua dimensão de desportista genial, de futebolista genial, como é por todos reconhecido não só nacional mas internacionalmente, mas também pela identificação do povo português com a figura de Eusébio, na sua personalidade generosa, solidária que, apesar de reconhecido, nacional e internacionalmente, sempre recusou a autoglorificação que, certamente, teria sido para outros uma tentação fácil. Aquando do debate sobre o voto de pesar que aqui foi aprovado e que, de resto, consta do texto da própria Resolução, dissemos que Eusébio é, de facto, um símbolo maior do desporto nacional e que por esse facto granjeou reconhecimento não só nacional como internacionalmente e que teve, de resto, tradução nas homenagens que lhe foram prestadas quer dentro quer fora do País. Mas Eusébio é também uma figura que fica na memória coletiva dos portugueses pela generosidade — e estes são aspetos marcantes do seu perfil humano —, pela solidariedade com que, ao longo da sua vida, se relacionou com quem à sua volta se encontrava e até dando mostras de afastamento de polémicas e querelas que não só no mundo do futebol, mas também para lá disso, se foram desenvolvendo e das quais manteve um distanciamento, que é singular e marcante da sua personalidade. Assim, com esta decisão que a Assembleia da República agora assume, julgamos que se dá reconhecimento, se dá tradução a esse sentimento popular de identificação com a figura de Eusébio nas suas múltiplas dimensões, mas também se faz justiça a esse sentimento popular. [[Aplausos do PCP e de Deputados do CDS-PP.]]
A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Eusébio é falar do homem, é falar do jogador, mas é também falar do símbolo e, principalmente, de emoções. Por isso, desde já, aqui me confesso incapaz de atingir essas emoções que ele conseguiu transmitir a tantas e a tantos e a tantas e tantas gerações. Mas falar de Eusébio é também discutirmos aqui o momento em que a Assembleia dá eco ao sentimento nacional. Transformar o Eusébio no herói nacional não é uma decisão que aqui possamos tomar, já está tomada; o povo assim o quis, as pessoas assim o sentem! Sentiram-no em momentos onde muitas das esperanças que havia no País eram materializadas no Eusébio, no exemplo do homem que conseguiu fintar o seu destino, um destino que se tingia de pobreza e de dificuldades, mas que ele mostrou que era possível pontapear e fintar, e, com isso, mostrar que sabia fazer muito mais do que apenas ser condenado pelos grilhões de uma ditadura que não tinha muito a apresentar. Mas é falar também do jogador que era temido pelos adversários, mas respeitado dentro e fora das quatro linhas. Dizia o Poeta que ele era «humildade» e «explosão». Era exatamente isso, mas era, acima de tudo, a perceção de que víamos no homem muito mais do que ele próprio e a capacidade de fazer, com os seus pés, a criação de sentimentos em todas e em todos nós. Por isso, se o Poeta já reconheceu que os seus golos não eram remates mas, sim, poemas, quem somos nós para dizer que ele não deve estar senão no mais alto patamar de Portugal, o Panteão, e, com esse reconhecimento, materializar o sentimento de que ele foi importante no passado, mas, acima de tudo, é, e continuará a ser, importante no futuro?! Por isso, associamo-nos a este projeto de resolução e achamos que, hoje, a Assembleia da República dá um bom passo no reconhecimento que o País já fez também a Eusébio. [[Aplausos do BE e de Deputados do CDS-PP.]]
A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eusébio da Silva Ferreira foi uma figura marcante do século XX, um futebolista de dimensão universal que levou o nome do Benfica e, sobretudo, o nome de Portugal a todos os cantos do mundo. Um futebolista absolutamente excecional, mas também um grande cidadão, simples, humilde e que se envolveu também em várias campanhas de solidariedade. Eusébio foi, portanto, um exemplo enquanto futebolista, mas também enquanto cidadão. E o respeito e a admiração pelo Eusébio, que atravessa ideologias e clubes e que ultrapassa as nossas fronteiras, ficou mais do que visível quando, há cerca de um ano, Eusébio nos deixou. O Pantera Negra deu muito ao Benfica, é verdade, deu muito ao seu clube do coração, ao seu clube de sempre, o Benfica, mas também deu muito à Seleção Nacional e ao País. Deu tanto, ao ponto de, ainda hoje, ser difícil contabilizar os pontos que deu a Portugal fora das quatro linhas. É por esta figura de futebolista, mas também de cidadão, que Os Verdes se associam a esta iniciativa da Assembleia da República, porque consideramos que Eusébio, para além de ter sido um futebolista absolutamente singular, foi também um cidadão grande, com muita grandeza. Consideramos, pois, que é de toda a justiça que sejam atribuídas as honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira, porque também, de certa forma, estamos a dar eco àquele que é o sentir da generalidade dos portugueses. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do CDS-PP.]]
O projeto de resolução será votado no período regimental de votações desta manhã. Srs. Deputados, informo que, em relação aos pontos 4 e 5 da ordem do dia, não foram atribuídos tempos, pelo que serão também votados no período regimental de votações. O ponto 4 diz respeito ao projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O ponto 5 diz respeito à proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum utilizando o sistema eletrónico e, para isso, pedia aos servições que preparassem o sistema para que todos nós nos registemos. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescenta 1, do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 775/XII — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, subscrito, respetivamente, pelo PCP, PS e BE, no sentido de os projetos de lei n.os 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE) baixarem, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à 1.ª Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Os três projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, pelo prazo de 30 dias. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Isabel Moreira entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). [[Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.]] A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Este tipo de votação exige o recurso a votação eletrónica e por levantados e sentados. [[Pausa.]] Lembro que vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que interfere em competências do Tribunal Constitucional, pelo que temos de recorrer à votação eletrónica, como constitucionalmente é exigido. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, com 190 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).]] Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [(Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Em bom rigor, não é relativamente a esta votação, mas à que se segue. Mas como é um conjunto de três iniciativas conexas, penso…
Sr. Deputado, por isso, se me permite, vou anunciar os três textos finais que estão para votação. Talvez seja melhor para a compreensão das interpelações dos Srs. Deputados.
Muito bem, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, os outros textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são relativos às propostas de lei n.os 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Tem, então, a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, relativamente a estas três iniciativas, mas, em concreto, quanto à proposta de lei n.º 246/XII (4.ª), deu entrada na Assembleia da República a petição n.º 427/XII (4.ª), cujo objetivo era o de impedir a aprovação da proposta de lei em análise e já citada pela Sr.ª Presidente. Também já se encontra aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relatório da petição e tinha sido solicitado que, antes de se concluir o procedimento legislativo relativo a esta matéria, e uma vez que é uma petição que teve mais de 4000 subscritores, o Plenário pudesse apreciar a petição e dar efeito útil à pretensão formulada pelos peticionários que hoje frustraríamos se estivéssemos a aprovar, em votação final global, o texto da iniciativa. Isto é, independentemente das posições dos grupos parlamentares sobre esta matéria, acho que há aqui uma dimensão de respeito pelos peticionários e pela necessidade de apreciarmos e discutirmos nesta sede, em Plenário, como a própria lei do direito de petição o determina, o texto desta petição antes de se proceder à votação final global do diploma para que, efetivamente, o texto que os peticionários apresentaram possa influenciar o sentido de voto dos Srs. e das Sr.as Deputadas. Nesse sentido, solicitava que pelo menos o texto relativo à proposta de lei n.º 246/XII (4.ª) não fosse votado na sessão de hoje, mas que, idealmente, como se trata de um conjunto legislativo que abrange também as outras duas iniciativas com ela, conexas, se procedesse ao adiamento das três votações.
Muito bem!
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, também para uma interpelação à Mesa.
No seguimento da interpelação anterior, gostaria de acrescentar o seguinte: o Sr. Presidente da 1.ª Comissão escreveu uma carta, que foi distribuída hoje a todos os Deputados, mesmo para quem acompanhou estes trabalhos, dando conta da unanimidade entre todos os grupos parlamentares para que estas votações — que são questões relativas ao direito de autor e direitos conexos, que foram despoletadas pela lei que se conhece como a da taxa da cópia privada, mas que aborda também outros temas — não fossem efetuadas antes de discutirmos em Plenário a petição, que juntou milhares de cidadãos e cidadãs, de recusa a essa lei. O problema é que todas as bancadas parlamentares, na 1.ª Comissão, concordaram em não votar estes textos antes do debate da petição precisamente por respeito pela cidadania. Não está aqui em causa um problema regimental, é certo. Mas que sentido tem estarmos, daqui a uns dias, a debater uma petição que nos pede para chumbarmos um projeto que já aqui foi votado em a votação final global? Sr.ª Presidente, é a isso que, no fundo, apelo, para que a carta do Sr. Presidente da 1.ª Comissão, informando da unanimidade de todos os grupos parlamentares, seja tida em conta e que estas três votações sejam adiadas até ao momento em que se possa debater a petição para que se respeite esse ato dos cidadãos de se dirigirem ao Parlamento.
Há mais Deputados a quererem interpelar a Mesa. Peço-lhes que sejam breves. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, já anteriormente tivemos oportunidade de tratar desta questão, mas, de qualquer forma, fica o seu registo público. A Sr.ª Deputada Catarina Martins referiu-se a uma carta do Sr. Presidente da 1.ª Comissão, que não é bem uma carta, mas sim o relatório final da petição, que pedimos para ser distribuído antes deste momento das votações, precisamente para evitar esta situação. E sem querer fazer teoria geral sobre a discussão das iniciativas legislativas e sobre a discussão das petições, queria apenas cingir-me a este aspeto concreto: este foi o relatório final aprovado na 1.ª Comissão sobre esta petição e que, por acordo de todos os grupos parlamentares, contém, de facto, a previsão de que não fossem levadas a votação final global as iniciativas legislativas que dizem respeito à petição para que ela pudesse ser discutida com utilidade e para que não se frustrassem as expectativas dos cidadãos. É esta a nossa preocupação, Sr.ª Presidente. Na Comissão, por acordo dos grupos parlamentares, chegou-se ao entendimento de que a petição seria discutida antes das iniciativas legislativas. Foram criadas essas expectativas junto dos mais de 8000 peticionários que subscreveram aquela petição e nós ontem chamámos a atenção do Sr. Presidente da Comissão e da Mesa para que esta situação pudesse vir a ser evitada. Hoje, voltámos a fazer novas diligências, pedimos a distribuição deste documento para se chegar a esse entendimento.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, resta-nos, apenas, fazer um último apelo: que haja, pelo menos, a possibilidade de não levar à votação a iniciativa que diz respeito a esta petição e que ela possa ser rapidamente agendada para que não se frustrem as expectativas dos cidadãos. É esse o último apelo que fazemos e que esperamos possa recolher o consenso junto das outras bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a quem também peço para ser breve.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, é verdade que existe um ofício, do qual consta o relatório da 1.ª Comissão que foi feito sobre a petição em causa, mas também não é menos verdade que esse ofício apenas sugere que se proceda à discussão da petição antes da votação que hoje aqui vamos fazer. No entanto, Sr.ª Presidente, é verdade que houve duas conferências de líderes, tendo a última decorrido há dois dias, e nenhum grupo parlamentar requereu o agendamento desta petição nem o assunto foi sequer discutido, pelo que não vemos razão para que o processo legislativo, que fez os seus termos e que foi amplamente participado e discutido, não tenha hoje o seu culminar com a votação agendada. Esta petição tem um valor político autónomo. Não deve, evidentemente, deixar de ser agendada nem de ser discutida, como o são outras que vêm a este Parlamento, com temas já decididos. A Conferência de Líderes, de todas as vezes que tal acontece, decide pelo valor autónomo das petições e decide agendá-las. É este o caso, Sr.ª Presidente, pelo que achamos que devemos proceder à votação dos diplomas agendada para hoje.
Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador que a solicitou, pedia-lhes que fossem breves. Eu podia ter respondido e apressado este processo, mas é bom que todos se pronunciem. Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Sr.ª Presidente, queria só fazer uma correção. O que consta desse ofício não é uma sugestão; houve um compromisso, votado por todos os Deputados da 1.ª Comissão e pelos Deputados da 8.ª Comissão que seguiram este processo, e foi um longo trabalho. Esse compromisso foi várias vezes relembrado em Comissão e todas as vezes houve unanimidade. Portanto, não estamos a falar de uma mera sugestão. Em relação à Conferência de Líderes, lamento que o PSD não estivesse ao corrente de um compromisso que foi assumido pelos seus Deputados na 1.ª Comissão, cujo Presidente é o Dr. Fernando Negrão. Por isso, Sr.ª Presidente, também me quero juntar ao apelo para que esta votação seja adiada e para que possa ser feita em condições.
Muito bem!
O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pediu de novo a palavra. Tem 1 segundo para replicar, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, pois não queria protelar esta discussão, mas aquilo que está escrito está escrito! O ofício diz que «por unanimidade, foi na Comissão deliberado sugerir a V. Ex.ª…». [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] É uma questão de ler, com toda a calma, com toda a serenidade. Sugerir, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, é sugerir!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, de facto, se há unanimidade numa sugestão, ficamos à espera que o PSD faça a sugestão à Sr.ª Presidente. Se não o fizer, então, há aqui uma situação de venire contra factum proprium. [[Protestos do PSD.]] Já agora, queria dizer o seguinte: com este comportamento, não estamos apenas a defraudar a expectativa dos peticionantes, estamos a defraudar o próprio conteúdo do instrumento da petição, porque fica sem efeito. Assim, não adianta nada vir a ser discutida a petição. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Deputados, verifico que não há unanimidade no Plenário para alterar a situação, mas também só por unanimidade é que poderia ser alterada. Queria dizer aos Srs. Deputados que as petições são tratadas, no Parlamento, por uma ordem cronológica, para garantir a igualdade entre os subscritores de todas as petições. Também é minha opinião que o procedimento legislativo não deve ser condicionado pelo conteúdo das petições. Não se trata do conteúdo das decisões legislativas, é o procedimento legislativo, porque se todas as petições, ao mesmo tempo, sugerissem ao Parlamento que não legislasse, nós bloqueávamos o processo decisório do Parlamento. Esta é a minha opinião, Srs. Deputados. Não posso deixar de a ter, porque sou Presidente do Parlamento e tenho de discutir aqui as questões procedimentais. Srs. Deputados, se houvesse unanimidade, naturalmente que eu aceitaria uma alteração da agenda. A 1.ª Comissão, com o devido respeito, não pode, mesmo do ponto de vista das regras, substituir a sua unanimidade à unanimidade do Plenário. Por isso, se houver unanimidade aqui, nós podemos, de um modo que não considero o mais adequado, mas que eu diria excecional, no sentido de dar seguimento à pretensão de uma petição pendente, adiar o processo de decisão sobre estes diplomas. Mas não deixo de expender a minha opinião de que a regra não deve ser essa, Srs. Deputados. Não faz sentido que a regra seja essa. Não quer dizer que os Srs. Deputados, por um princípio de boa-fé ou por alguns compromissos dos quais não tenhamos o seu alcance neste momento, não possam considerar essa questão, mas tem de ser considerada por todos. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves queria ainda intervir. Pedia-lhe que fosse breve, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, serei muito breve. Acho que o que está em causa não é o texto nem o conteúdo da petição. O que está em causa não é, sequer, o conteúdo da iniciativa legislativa. Está em causa o exercício do direito fundamental de petição. E se hoje o Parlamento optar por votar uma iniciativa, não tendo em conta o efeito útil que remove automaticamente aos peticionários, quando tem a oportunidade de ponderar aquelas que são as considerações que mais de 4000 cidadãos subscreveram a este Parlamento, e por uma razão que, efetivamente, nem sequer é uma regra regimental… Há uma mera praxe no sentido de se seguirem, por ordem, as petições, mas não podemos ser cegos ao ponto de acharmos que se tivermos um assunto urgente que os peticionários pretendam tratar e que tem uma data, um contexto temporal relevante, se não possa inverter a ordem de apreciação das petições. Portanto, não podemos ficar à espera que sejam discutidas todas as petições que deram entrada antes desta, antes de se poder proceder à votação.
Queira concluir, Sr. Deputado. Estamos em votações.
Termino, Sr.ª Presidente. A prática até é a de se fazer o agendamento conjunto de petições e de iniciativas precisamente para podermos acautelar este mesmo efeito, ou seja, dar efeito útil às petições. Nesse sentido, não sendo suscetível de ser obtido consenso por unanimidade, como já foi observado, ainda assim requereria o recurso da decisão para que o Plenário possa votar em consciência sobre se os cidadãos conseguem exercer o seu direito de petição perante esta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Queria só acrescentar que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves é jurista de Direito Público e sabe que existe o princípio da revisibilidade do legislador. Portanto, a petição, necessariamente, pode não ser inútil. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, de uma forma muito breve, e até porque o CDS ainda não usou da palavra neste debate, queria dizer duas ou três coisas muito simples. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que todos os grupos parlamentares deram consenso a esta sugestão. Já aqui foi lido, e ficou claro, que se tratava de uma sugestão. Já se percebeu também que, independentemente dessa sugestão, esta matéria passou por mais de uma Conferência de Líderes e está, neste momento, agendada para ser votada em Plenário. Também já conseguimos, digo eu, perceber por que é que, apesar dessa sugestão, o agendamento foi feito — a Sr.ª Presidente foi de uma clareza absolutamente transparente, quando nos disse que entende que uma petição não pode bloquear o processo legislativo. Também já se percebeu que não existe unanimidade nem consenso para que o guião que estamos a votar neste momento possa ser adiado. Ainda noutro dia participámos aqui na discussão e votação de uma petição sobre a privatização dos CTT, que já ocorreu, e a petição destinava-se a impedi-la. Sr.ª Presidente, o debate está feito, está tudo esclarecido, passemos à votação.
Sr. Deputado Telmo Correia, ainda homenageando, pelo mesmo modo, a sacralidade dos procedimentos, há um requerimento do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que temos de votar. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pode formular o seu requerimento.
Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de que seja adiada a votação dos textos finais que a Sr.ª Presidente anunciou, recorrendo da decisão da Mesa.
Vamos, então, passar à votação do requerimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo) e a abstenção do PS.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 13 Deputados do PS (António Braga, António Cardoso, Carlos Enes, Fernando Jesus, Fernando Serrasqueiro, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, João Portugal, José Lello, José Magalhães, Mário Ruivo, Paulo Campos e Rui Paulo Figueiredo) e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Michael Seufert) e a abstenção do PS.]] O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o PCP fará uma declaração de voto oral sobre esta votação no final do período das votações de hoje.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, apresentarei, com o Sr. Deputado João Rebelo, uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguindo com as votações, vamos agora votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE, e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (António Braga, Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, João Portugal, José Lello, Mário Ruivo e Paulo Campos).]] Para que efeito pediu a palavra, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em meu nome e em nome do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, há um pedido de declaração de voto oral, que, como manda a regra, deve ter lugar agora. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para uma declaração de voto.
Sr.ª Presidente, sobre a votação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fez para que a votação final global da proposta de lei sobre cópia privada não ocorresse antes do debate da petição sobre o mesmo tema, que junta vários milhares de assinaturas e que já aguarda agendamento para Plenário. A Assembleia, apesar de proceder a esta votação com legitimidade formal, perde a oportunidade de valorizar a intervenção de mais de 5000 portugueses que assinaram essa petição. A oportunidade é assim perdida por opção e imposição do PSD e do CDS-PP, defraudando os compromissos que os próprios assumiram também na 1.ª Comissão. Não retira legitimidade nem à proposta de lei nem à petição mas não valoriza tanto quanto cada uma delas merecia. Além desse protesto que deixa sob a forma de declaração de voto, o PCP anuncia que o voto contra nesta proposta de lei se deve não à forma como foi discutida mas ao seu conteúdo. No essencial, a proposta de lei agora votada persiste num modelo de compensação de titulares de direitos de autor que já mostrou não ser justo para os titulares nem para os que pagam a taxa relativa a tal compensação. Além disso, a aplicação de uma taxa indiscriminada a todos os suportes de dados e instrumentos de cópia e armazenamento cria uma situação de iniquidade perante os que fazem usos estritamente particulares desses suportes e instrumentos, bem como gera uma compensação cujo valor não tem qualquer relação direta com o alegado prejuízo, prejuízo esse que continua a carecer de verdadeira avaliação e comprovação. O PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visava ultrapassar os principais problemas que se prendem com a produção de cópias e a remuneração de autores, intérpretes e produtores, legalizando integralmente a partilha e assegurando a remuneração dos artistas pela obra partilhada, porque partilhar obras de arte não é roubar. Esse projeto foi rejeitado pelo PSD e CDS e contou com a abstenção do PS e do BE. PSD e CDS aprovam agora uma proposta de lei que rapidamente provará a sua obsolescência e que trará para a arte, para a cultura e para a economia muito mais danos que benefícios. A resposta, até porque é imposta pelo desenvolvimento dos meios de produção e difusão, é e será, como o PCP propõe, a da socialização da obra, com a remuneração do artista assegurada, numa fase inicial, pelos que de facto lucram com a produção artística: os fornecedores de Internet. O futuro mostrará que a opção do Governo, apoiada por PSD e CDS, persiste numa linha de perseguição da chamada pirataria e prejudica o próprio autor quando deveria acabar com a pirataria, legalizando a partilha. A presente proposta insiste na ilicitude da chamada pirataria mas cobra uma taxa a pretexto dessa mesma pirataria. Consideramos isso imoral. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá como ordem de trabalhos, além de declarações políticas, o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD), e a apreciação da petição n.º 391/XII (3.ª) — Apresentada por João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, e do direito dos doentes aos serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 10 minutos.]]