Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A sessão de hoje tem como ponto único a Interpelação ao Governo n.º 1/XIV/1.ª (PSD) — Sobre a situação da saúde em Portugal. Havendo uma fase de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos se recordam de como, no início do ano, o antigo Ministro da Saúde socialista Correia de Campos alertou para aquilo que todos os portugueses já sentiam, e passo a citar: «O SNS (Serviço Nacional de Saúde), infelizmente, encontra-se bem perto de uma crise grave». O Governo e a maioria que o sustentou ao longo destes anos negaram, teimosamente, esta realidade. Diziam que o SNS nunca havia produzido melhores resultados nos seus 40 anos de existência, mas depois vieram as eleições e tudo mudou. Foi a epifania! [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] O Presidente do Partido Socialista, Carlos César, deu o mote com uma forte reprimenda ao Executivo, dizendo, e passo a citar, o seguinte: «Ou o Governo resolve estas questões com a inversão desta tendência de degradação do Serviço Nacional de Saúde ou vai ser complicado justificar-se aos portugueses.» Compreende-se este sentido de urgência, pois a situação de degradação do SNS é de tal forma calamitosa que é impossível disfarçar, ao ponto de a Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Deputada Ana Catarina Mendes, ter vindo a terreiro admitir, e cito, o seguinte: «Chegam-me todos os dias relatos de falhas no SNS.»
E o resto?!
Ai o tom!
É curioso como estas queixas não vos chegavam antes das eleições. A juntar-se a este coro de indignações veio o Bloco de Esquerda, com a Deputada Catarina Martins a admitir, numa entrevista, e passo a citar, que «a saúde é dos setores mais frágeis da governação». Isto depois de o Bloco, o PCP e o PEV terem aprovado e viabilizado quatro Orçamentos seguidos nesta Assembleia da República. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos e do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] Isto depois de quatro anos de ação cúmplice entre PS, PCP, Bloco e PEV no desgoverno da nossa saúde. Se a saúde está frágil, também é pela vossa irresponsabilidade e pela vossa ambição cega pelo poder. [[Aplausos do PSD.]] O poder apenas pelo poder não pode existir. O poder só deve existir se for para servir as pessoas e os senhores violaram este contrato social com os portugueses, abandonando-os cada vez mais à sua sorte. Os recentes dados, dando conta de que as classes média e baixa são as que mais contratam novos seguros de saúde, são um eloquente exemplo desse abandono a que as esquerdas votaram os portugueses mais desfavorecidos.
Muito bem!
Mais, o Governo divide os portugueses em cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. É o caso dos cheques-dentista, que continuam a estar apenas disponíveis para as crianças que frequentam os estabelecimentos do ensino público. Crianças que frequentem o ensino privado ou instituições sociais não têm direito às mais elementares respostas de saúde oral. É a igualdade à la carte socialista. É uma esquerda que sobrepõe a ideologia ao interesse das pessoas, esquecendo que são sempre as pessoas que mais sofrem. Infelizmente, todos os nossos alertas passados sobre os riscos do caminho destrutivo que o Governo está a impor ao SNS estão a concretizar-se a uma velocidade estonteante. Antes visto como um equalizador social, foi sob a governação socialista que o Serviço Nacional de Saúde se tornou no mais gritante espelho das desigualdades do nosso País. Quem tem dinheiro resolve o seu problema de saúde, quem não tem limita-se a aguentar, a sofrer ou a morrer. Não há alternativas.
Demagógico!
Aliás, o mais recente relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) alerta para o facto de mais metade dos portugueses não acederem de forma atempada aos cuidados de saúde de que precisam, adiando mesmo esses cuidados de saúde devido a situações de incapacidade financeira. São mais de 50% dos portugueses, Srs. Deputados, em contraste com uma média de 17% da OCDE. Veja-se o que se está a passar com as listas de espera. A Sr.ª Ministra da Saúde prometeu, em março passado, que todos os doentes em lista de espera a aguardar há mais de um ano por uma consulta ou cirurgia veriam a sua situação resolvida até ao final de 2019. Falta um mês para o final do ano e os doentes continuam e continuarão à espera. Mais uma promessa eleitoral que os socialistas não vão cumprir, e os doentes que aguentem. Mas o mais grave é que no Governo nem estão preocupados. Ainda ontem, no debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, como se de uma coisa boa se tratasse, que os doentes do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa têm de esperar 593 dias por uma consulta de cardiologia. Ou seja, são quase dois anos de espera para um doente cardíaco e os Srs. Deputados do Partido Socialista, entusiasticamente, bateram palmas como se fosse algo aceitável. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Pior: os números do Primeiro-Ministro eram falsos. São mais de 800 dias de espera! Mais de 800 dias de espera, repito, para os doentes com patologia cardíaca que não têm outros meios. Esta é a realidade! Quem pode, resolve recorrendo ao privado, mas os que não têm esses recursos nada podem fazer senão aguentar, sofrer ou morrer. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Estado que falha perante os mais vulneráveis é um Estado que falha perante todo o País. É, por isso, absolutamente inaceitável que tenhamos um Primeiro-Ministro que considere isto normal e que não tenha a humildade sequer de reconhecer que falhou na saúde. Já Einstein dizia que insanidade é continuar a fazer a mesma coisa e esperar resultados diferentes, mas é isso que este Governo está a fazer. Incapaz de reconhecer os seus erros, apresenta-se também incapaz de mudar de rumo. Temos de acabar com esta loucura antes que ela destrua de vez o Serviço Nacional de Saúde. Com a governação do Partido Socialista, temos tido anos de ausência de estratégia para a saúde, aliada a cortes orçamentais por via de cativações, e uma incapacidade absoluta de resolver os problemas reais dos cidadãos que enfrentam crescentes dificuldades no acesso à saúde. No passado, alertei para o facto de este Governo ter deixado entrar o diabo e que este se tinha instalado no Serviço Nacional de Saúde, mas os senhores negaram quaisquer dificuldades, nada fizeram e nada mudaram. Deixaram o diabo à solta e agora o Serviço Nacional de Saúde está transformado num autêntico inferno. [[Protestos do PS.]] Quem o diz são os profissionais de saúde que assim descrevem os serviços de urgência do País, comparando-os até a teatros de guerra. Há hospitais que não conseguem fazer escalas por falta de pessoal, serviços assegurados por profissionais não especialistas e administrações sem outra solução senão a de fechar, por completo, as portas aos serviços de urgência. Um SNS em rutura! Temos hoje, em termos efetivos, menos disponibilidade de profissionais do que tínhamos no tempo da crise. Nem todas as contratações feitas até agora foram suficientes para colmatar o efeito das 35 horas. Está a ser feita uma gestão absolutamente irresponsável do capital humano do SNS, mas o Governo vem agora culpar os profissionais de saúde pela falta de resultados, profissionais esses que, muitas vezes, trabalham em condições miseráveis e sem os quais o SNS já teria colapsado. [[Aplausos do PSD.]] Médicos, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos e auxiliares de saúde a trabalharem sem reconhecimento da tutela, sentindo que ninguém valoriza se fazem bem ou mal. Isto tem de mudar! O pior é que o Governo não sabe quem são os profissionais que trabalham no SNS, nem sabe quais são as necessidades presentes e futuras. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Assim, não há planeamento possível e a conversa sobre a exclusividade dos médicos não passa de mais uma cortina de fumo. A pergunta que deveriam fazer é a seguinte: porque é que os médicos que o Governo quer, por via da força, obrigar a ficar no SNS, afinal, querem sair? Se quiserem ouvir os profissionais, a resposta é simples. Estes profissionais altamente qualificados não têm perspetivas de carreira, são mal pagos, não vislumbram qualquer visão estratégica para o SNS e o mais grave de tudo é que não têm condições mínimas para exercerem a sua profissão com dignidade. Não é por acaso que se multiplicam às centenas os pedidos de recusa de responsabilidade por parte dos médicos. Em termos práticos, estes médicos estão a dizer ao País que não param de trabalhar porque essa é a sua obrigação deontológica, mas que a falta de meios é de tal forma grave que os cuidados prestados estão aquém das necessidades reais dos doentes, ficando estes em risco. [[Aplausos do PSD.]]
Que falta de convicção!
Eis o estado da saúde em Portugal: tempos de espera inaceitáveis, com o número de doentes em listas de espera constantemente a aumentar; apesar das promessas de cobertura universal, mais de 600 000 portugueses não têm médico de família atribuído; degradação dos indicadores de saúde materno-infantil; investimento irrisório nos cuidados continuados; ausência quase absoluta de respostas dos cuidados paliativos; nem um equipamento hospitalar foi construído nestes vossos anos de governação. E, apesar de todos estes sinais de desinvestimento, conseguem também a proeza de não pagar a fornecedores, com o consequente aumento das dívidas e dos pagamentos em atraso. Também não se verificou nem uma resposta aos desafios do envelhecimento, das necessidades de autonomia da gestão, dos avanços tecnológicos ou da humanização. Nada! Simplesmente, falharam. Está na hora de inverter o caminho e, para isso, o Governo tem de fazer um mea culpa. O Primeiro-Ministro tem de reconhecer o desnorte na saúde e tem de assumir que está agora disponível para fazer as mudanças estruturais de que o SNS precisa. O Partido Social Democrata está disponível para reformar a saúde em Portugal e nós sabemos qual é o caminho que tem de ser percorrido para salvar o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não vale a pena falarem em pactos de regime ou em outros acordos que não sejam para reformar o sistema de cima a baixo. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Se o Partido Socialista quer continuar a negociar os orçamentos do Estado como se de uma mercearia se tratasse, então que continue a ir ao supermercado da geringonça. Para continuar tudo como está, não contem connosco! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Essa teve graça!
Ainda na fase de abertura, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de um novo ciclo governativo convoca, naturalmente, à ação, mas há um momento prévio à ação.
É o início?!
Antes de começarmos novamente a caminhar, algo que nos recusamos deixar de fazer, é inevitável olhar para o início do trajeto e para o caminho percorrido. Passaram, anteontem, quatro anos sobre o início de funções do anterior Governo. Recordo que, em dezembro de 2015, havia mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família no SNS; a atividade assistencial nos cuidados de saúde primários tinha sofrido uma queda de 7% desde 2011; o valor de uma consulta nos cuidados de saúde primários era de 5 € e havia pagamento de taxas moderadoras nas consultas e nos atos complementares relacionados com alguns rastreios; na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, como o tratamento de doentes oncológicos e hemodialisados, o transporte não urgente de utentes estava sujeito a copagamentos. Em dezembro de 2015, Sr.as e Srs. Deputados, o SNS tinha 119 000 trabalhadores e o seu período normal de trabalho era de 40 horas. Os que tinham o salário mensal mais baixo recebiam 505 € e os que tinham o salário mensal mais elevado recebiam 5211 €. Por um turno de trabalho normal de 12 horas, das 20 horas de sábado às 8 horas de domingo, um médico assistente graduado sénior, último escalão, recebia 171 € pelas horas incómodas. [[Protestos do PSD.]] Em dezembro de 2015, o SNS tinha um orçamento de receita de 8,6 mil milhões de euros e o peso da despesa pública em saúde era de 66,1%. Ora, em novembro de 2019, há mais 6% de cidadãos com médico de família atribuído no SNS. A atividade assistencial nos cuidados de saúde primários cresceu 2,3%, entre 2015 e 2018; as taxas moderadoras reduziram e alargaram-se as dispensas de pagamento a toda a atividade inerente aos rastreios de base populacional e rastreios promovidos pela Direção-Geral da Saúde. Os copagamentos do transporte não urgente de doentes foram eliminados e o número destes transportes cresceu 16%. Em novembro de 2019, há mais 14 784 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde e o seu período normal de trabalho é, por regra, de 35 horas. Os que têm o salário mensal mais baixo recebem 635 € e os que têm o salário mensal mais elevado recebem 5664 €. Por um turno de trabalho normal de 12 horas, entre as 20 horas de sábado e as 8 horas de domingo, um médico assistente graduado sénior, último escalão, recebe agora 357 € pelas horas incómodas. [[Aplausos do PS.]] E mais, Sr.as e Srs. Deputados, em novembro de 2019, o SNS tem um orçamento inicial de receita de 10 111 milhões de euros e o peso da despesa pública é de 66,5%. É bem diferente, portanto, o ponto de partida em que nos situamos neste início de Legislatura. São mais cerca de 600 000 portugueses com médico de família, para além de 100 novas unidades de saúde familiar (USF), de 80% de agrupamentos de centros de saúde com respostas de saúde oral, de 78% com respostas de análises clínicas, de 65% com respostas de radiologia e de 60% com rastreios de saúde infantil.
Muito trabalhinho!
São mais 14 800 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, para além de um período normal de 35 horas também para quem nunca o teve — como é o caso dos 31 000 profissionais com contratos de trabalho na saúde —, de incentivos à fixação de médicos em zonas geográficas carenciadas, que abrangem, hoje, 467 postos de trabalho, da criação de carreiras dos farmacêuticos, dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e dos técnicos de emergência pré-hospitalar, entre outros aspetos. São mais 1,4 mil milhões de euros de crescimento no orçamento de receita do SNS, para além de aumentos de capital, que também somam 1,4 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, estamos a pouco mais de um mês do final do ano de 2019, um ano importante para o SNS, porque se celebraram 40 anos sobre a data da sua criação e porque se aprovou uma nova Lei de Bases da Saúde. Foram dois aspetos importantes, é certo, mas a melhor forma de lhes dar coerência é continuar a prosseguir uma ação governativa de melhoria das condições económicas e sociais do País. É que os determinantes sociais da saúde, Srs. Deputados, não são retórica, são a melhoria da remuneração mínima mensal garantida, a habitação a custos comportáveis, a escola pública de qualidade e a democratização do acesso ao ensino superior. A melhor forma de dar coerência à comemoração dos 40 anos do SNS e à aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde é prosseguir uma ação governativa de melhoria consistente do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que o SNS não é um sistema perfeito, mas não queremos substituí-lo por um sistema de seguro público; queremos melhorá-lo. Queria, em meu nome pessoal, apresentar desculpa à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, na medida em que fui eu que ontem, inadvertidamente, induzi em erro o Sr. Primeiro-Ministro quanto ao número de doentes e dias de espera para uma consulta na especialidade de cardiologia do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Oh!…]]
De facto, foi reduzido para metade, não o número de dias, porque esses foram para 800, mas o número de doentes em espera para uma consulta. Queremos melhorar o SNS, dizia eu. Há tantos bons exemplos de coisas que já melhoraram e que alguns não querem ouvir. Recordo a saúde oral nos cuidados de saúde primários. Desde 2016, 45 dos 55 agrupamentos de centros de saúde, isto é, 82%, já instalaram respostas de saúde oral. São dezenas de cadeiras de dentista, na maioria dos casos instaladas em parceria com os municípios, com o apoio de dentistas e de técnicos de higiene contratados pelas administrações regionais de saúde. Com eles, foi possível dar acesso a cuidados de saúde oral a mais de 72 000 utentes do SNS. Os relatos dos profissionais envolvidos referem que, para alguns portugueses, foi a primeira ida ao dentista em toda uma vida. [[Aplausos do PS.]] Recordo a hospitalização domiciliária. Desde setembro de 2018, 23 hospitais já aderiram ao programa que envolve cuidar dos pacientes em casa na fase aguda da doença e na agudização da doença crónica. Até outubro, foram tratados neste regime cerca de 3000 utentes. É como se tivéssemos construído um hospital de média dimensão — aquele que nos acusam de não construir! — em pouco mais de um ano.
Muito bem!
Recordo a saúde mental e as respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados através das experiências-piloto iniciadas em 2017, com cerca de 200 lugares. São não só respostas de internamento, mas também de apoio por equipas domiciliárias para pessoas com doença mental grave, estabilizada, de que resulte incapacidade psicossocial. São respostas que vieram satisfazer a necessidade específica de pessoas e que se somaram às 1400 camas com que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi, também, reforçada nos últimos quatro anos. Recordo, ainda, o projeto-piloto para promoção da atividade física no SNS, que inclui uma consulta de atividade física nos cuidados de saúde primários, já implementada em 10 das 13 unidades-piloto, um aspeto tão relevante numa altura em que tem especial significado o impacto do sedentarismo em muitas das patologias que afetam os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, ao longo dos últimos meses, fizemos algumas coisas que muitos teimavam em dizer que não íamos ser capazes. Lembram-se da nova Lei de Bases da Saúde? Estamos a preparar a sua regulamentação. Lembram-se do Hospital Pediátrico Integrado no Centro Hospitalar Universitário de São João? Lá vai ganhando alicerces, semana após semana. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Lembram-se das cirurgias adiadas por greve cirúrgica? Foram realizadas. E a atividade assistencial do SNS, em outubro, conta com mais 4% de cirurgias do que no período homólogo. Lembram-se das 100 novas USF? A centésima foi criada no dia 30 de junho. A transformação de 20 USF de modelo A em USF de modelo B irá ocorrer no próximo dia 1 de dezembro. [[Aplausos do PS.]] E temos mais 20 novas USF de modelo A que poderão concretizar-se este ano, naquele que é o primeiro passo para a generalização deste modelo. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, apesar das dificuldades, em breve também havemos de ser capazes de dizer que os hospitais do SNS não têm doentes à espera há mais de um ano, porque estamos a trabalhar com as nossas instituições nesse sentido, temos confiança na capacidade do SNS, no brio dos seus profissionais de saúde e no apoio das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Nós, no Ministério da Saúde, estamos cá todos os dias, estaremos cá todos os dias, para continuar este caminho. Sabemos que é bem difícil, mas não desistimos de uma saúde que não deixe ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, sendo que o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite responderá em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a intervenção do PSD que acabámos de ouvir, pela sua voz, permite aos portugueses perceber que há uma linha muito clara e muito distinta a separar duas formas de fazer e de estar na política. [[Protestos do PSD.]] Por um lado, como acabámos de ouvir, há um discurso panfletário, um bota-abaixo, uma insistência no alarmismo social, ao invés da procura de soluções, numa tentativa de denegrir um dos mais importantes instrumentos da coesão social — o SNS, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Demonstram uma teimosia latente em reclamar por reformas, quando, no fundo, Sr. Deputado, como ficou bem patente na sua intervenção, o que mais desejam é privatizar e concessionar. Portanto, Sr. Deputado, quanto à sua intervenção, estamos conversados. Por outro lado, o Partido Socialista tem consciência de que o Serviço Nacional de Saúde atravessa dificuldades, também fruto da vossa governação… [[Risos do PSD.]] … e de novos desafios. Isso não nos pode desmobilizar de querermos intervir, promover a sua sustentabilidade e procurar novos modelos de gestão, que, por muito que nos tentem convencer do contrário, são possíveis e vamos consegui-los, como a Sr.ª Ministra disse, e com o PSD ou sem o PSD. Queremos fazê-lo recordando as diferenças, Sr. Deputado, porque elas são por demais evidentes. Imaginemos que o PS tinha subido significativamente as taxas moderadoras. Vocês fizeram-no, nós baixámo-las. Imaginemos que tinha cortado o transporte de doentes não urgentes. Vocês fizeram-no, nós repusemo-lo. [[Aplausos do PS.]] Imaginemos que tinha reduzido o número de profissionais afetos ao SNS. Vocês fizeram-no, nós repusemo-lo. Imaginemos que tinha aplicado cortes nas remunerações. Vocês fizeram-no, nós repusemo-los. Imaginemos que tinha congelado carreiras. Vocês fizeram-no. Imaginemos que tinha reduzido o valor das horas extraordinárias. Vocês fizeram-no. Imaginemos que tinha aumentado unilateralmente o horário de trabalho semanal. Vocês fizeram-no. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, foi tudo isto que herdámos de VV. Ex.as, do vosso Governo, e foi com muito esforço deste Governo e de todos os profissionais de saúde que foi possível tornar o SNS mais eficiente e mais humanizado. [[Aplausos do PS.]] Há muito mais para dizer, Sr. Deputado, mas, infelizmente, o meu tempo chegou ao fim. Tudo isto é a vossa política de saúde, é a política do PSD. Convençam-se do seguinte: uma mentira, por ser dita demasiadas vezes, não passa a verdade, e os portugueses sabem-no.
Pois sabem!
Os portugueses sabem muito bem o que vocês fizeram e o que este Governo está a fazer. Deixo-lhe uma pergunta, Sr. Deputado: quais são as vossas propostas? Não pode ser só bota-abaixo! Qual é o caminho que querem seguir para que todos os portugueses percebam o que é que o PSD quer para o SNS? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, ouvi-o com toda a atenção, mas tenho de lhe fazer um reparo. O Sr. Deputado esqueceu-se de um elemento muito importante na análise que fez e esse elemento é a responsabilidade do PSD pela atual situação em que a área da saúde se encontra.
Exatamente!
E vou dizer porquê. Sr. Deputado, acho que não é preciso fazer um grande estudo de impacto para avaliar os efeitos e as consequências que as políticas de saúde do Governo do PSD/CDS continuam a ter atualmente. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? O problema é que, apesar de o PSD e o CDS terem saído do Governo, as mazelas e as consequências ficaram. Esse é que é o problema! Se é verdade que o atual Governo, e nós reconhecemo-lo, começa a demorar na assunção de medidas para dar resposta efetiva a todos estes problemas que se vivem hoje na saúde, também é verdade que as políticas do PSD e do CDS tiveram um papel absolutamente central…
Central?!
… para o seu agravamento, tendo, inclusivamente, contribuído muito para a situação de rutura que hoje vivemos e para a situação em que estamos no que diz respeito aos profissionais de saúde. Por isso, Sr. Deputado, o que nos parece é que, para fazermos uma análise objetiva e, sobretudo, honesta sobre a situação atual da saúde, não podemos ignorar alguns elementos. Não podemos ignorar, desde logo, o encerramento de serviços de saúde por todo o País e a redução do número de camas e de profissionais de saúde que o Governo do PSD/CDS promoveu durante aqueles quatro anos.
É extraordinário!…
É, é! É extraordinário, mas é verdade! Até tínhamos um Ministro da Saúde que dizia que encerrava serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde!
É verdade! Bem lembrado!
Mas ainda vou referir mais um elemento. É preciso ter em conta, também, a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de saúde, que atingiu todos os limites com o Governo do PSD/CDS. [[Risos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.]] Não sei se isto também terá graça, mas vou ter de recordar que, pela mão do Governo PSD/CDS, a saúde perdeu 7000 profissionais, o que veio, naturalmente, agravar a capacidade de resposta do SNS.
Muito bem lembrado!
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: não considera que, se o Governo PSD/CDS não tivesse procedido aos cortes que fez na área da saúde — como reconhecerá, o Governo PSD/CDS cortou em tudo menos nas taxas moderadoras, inflacionando-as —, a situação hoje não seria tão má? Se o Governo PSD/CDS não tivesse encerrado os serviços de saúde que encerrou por todo o País, hoje as coisas poderiam ou não estar melhores?
Podiam… Ou não!
Por fim, Sr. Deputado, pergunto-lhe: não acha que, se o Governo PSD/CDS, em vez de dispensar 7000 profissionais da área da saúde, tivesse contratado os profissionais de saúde que foram contratados nos últimos quatro anos, a situação estaria melhor hoje? [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, o PSD, no debate quinzenal de ontem, trouxe, na voz do seu Presidente e líder de bancada, neste caso e neste momento a mesma pessoa, uma situação que certamente comove todo o País e que tem a ver com esses pobres coitados que não conseguem viver de rendimentos de capital. [[Risos do PS.]] Efetivamente, merecem uma reflexão profunda no Parlamento e precisam, certamente, de linhas de apoio. E é isso mesmo que o PSD quer fazer da saúde: uma linha de apoio a quem quer viver ou de rendimentos de capital ou de rendas do Estado. Nós percebemos. Para o PSD, está o problema identificado — há aqui algumas pessoas que gostavam de especular um bocadinho mais, mas, coitados, não podem — e está também a solução identificada: «E se usássemos os 10 mil milhões de euros do Serviço Nacional de Saúde para uma renda gigante para estes grupos?» Nós percebemos! E por isso é que percebemos que, no Programa Eleitoral do PSD — que foi defendido pelo Sr. Deputado em campanha eleitoral, certamente —, das sete prioridades para a saúde, quatro sejam para financiar privados. Começa logo pelo recurso às parcerias público-privadas — primeira prioridade do PSD para a área da saúde. Terceira prioridade: emissão de vouchers, cheques, etc., para consultas — grande prioridade! Quarta prioridade: a contratualização de médicos de família do setor privado — claro, só podia ser do setor privado! Depois: alargamento da rede de cuidados continuados e paliativos — mas através de resposta pública? Não, claro! Através de resposta convencionada!
Só para os privados!
Portanto, aqui está: a grande solução do PSD é utilizar este bolo de 10 mil milhões de euros,…
Não é para a saúde pública, é para a saúde dos privados!
… que é o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, não para investir no Serviço Nacional de Saúde, mas sim para garantir o financiamento dos privados. Por isso, quando o Sr. Deputado diz que o PSD acha que é preciso inverter o caminho, acha que são precisas mudanças estruturais, acha que é preciso reformar a saúde, nós dizemos: «Já vimos tudo isso e não queremos mais!» Já vimos tudo isso entre 2011 e 2015, já vimos muitas destas coisas antes de existir o Serviço Nacional de Saúde e não queremos mais!
O Sr. Deputado ainda não tinha nascido!
Sr. Deputado, a pergunta é muito simples: quando é que deixa de ter na mesa de cabeceira o livro de Isabel Vaz e passa a ter o livro que defende o Serviço Nacional de Saúde? [[Protestos de Deputados do PSD.]] Da parte do PSD, nunca ouvimos, por exemplo, propostas para aumentar o número de profissionais, para reforçar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, em si, para aumentar as respostas públicas. Compreendemos que isso seria uma rutura profunda com o próprio PSD. Mas sabe que mais? É mesmo disso que o País precisa! [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Cristina Moreira.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar a equipa governativa e os Srs. Deputados Joana Lima, José Luís Ferreira e Moisés Ferreira, a quem agradeço as perguntas. É muito interessante ouvir as perguntas dos três partidos, porque vão todas numa linha coerente. Primeiro, nenhum falou deste Governo. Compreendo isso, porque, se estivesse do vosso lado, também teria vergonha de falar deste Governo!… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] Há uma outra característica comum, que é a ideia de que o PSD defende os privados. Mas o que é muito curioso, Sr.as e Srs. Deputados, é que, quando olhamos para os factos, para os dados, para a realidade, para aquilo que os senhores negam e para onde não querem olhar, os privados nunca cresceram tanto neste País como com a vossa governação! [[Aplausos do PSD.]]
Os senhores encerraram os serviços!
Os privados nunca cresceram tanto! E sabem porquê? Porque os senhores falharam na resposta pública da saúde. Esta é que é a questão de base! [[Aplausos do Deputado do PSD Álvaro Almeida.]]
Os senhores encerraram os serviços!
Quem anda a estudar a bíblia de Isabel Vaz e de todos os outros grupos privados, Sr. Moisés Ferreira, são vocês. Isso é que está presente! É claro que os senhores não conseguem falar de mais nada senão da troica. Dizia o Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes»: «Se não tivessem sido os cortes do tempo da troica…» Se bem se lembra, eles aconteceram por causa de uma bancarrota do Partido Socialista, que vinha aí…
Pois, mas para a banca apareceu o dinheiro!
Sei que não quer falar disto, mas deixe-me terminar.
Ai quero, quero!
Como se lembra, houve um Memorando e uma bancarrota.
Esses são os motivos!
Dos cortes que ocorreram, 70% foram feitos pelo Governo PSD/CDS à indústria farmacêutica, cortes esses de que ainda hoje o Governo beneficia. [[Aplausos do PSD.]] Isso é algo de que os senhores não falam, porque não têm a coragem de enfrentar os verdadeiros poderes instalados deste País. Sr.ª Ministra da Saúde, o curioso é que, na sua intervenção — e falou durante 10 minutos —, não ouvi uma palavra sobre as pessoas. Parecia mais a Ministra da Administração Pública e não a Ministra da Saúde! [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que me choca é que não consiga entender que muitos dos profissionais de saúde que saem do setor público para trabalhar no privado vão ganhar menos do que ganhavam no setor público, porque vão trabalhar para um local que lhes dá expectativas de carreira e de reconhecimento do seu trabalho. Os senhores não falam com as pessoas e, por isso, não compreendem a realidade das dificuldades que se sentem no dia a dia. A nível dos cuidados de saúde primários, com uma necessidade de resposta efetiva, este Governo tem aberto menos USF do que no tempo da troica. E vem a Sr.ª Ministra pedir desculpa ao CDS?! Devia era pedir desculpa ao País e aos portugueses por esta situação! [[Aplausos do PSD.]]
E ao CDS também!
Sr.ª Ministra da Saúde, o Partido Socialista fez uma campanha a dizer que ia fazer mais e melhor. No caso da saúde, agradecíamos que fizessem qualquer coisa! [[Aplausos do PSD.]]
Seguem-se agora vários pedidos de esclarecimento ao Governo — «vários» é um modo de dizer, porque são 18. Entretanto, a Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá em conjunto aos primeiros sete pedidos de esclarecimento, um de cada grupo parlamentar, e que depois verá como é que organiza o restante tempo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Alberto Machado, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, os dados oficiais do Ministério da Saúde têm evidenciado o aumento dos tempos médios de espera dos utentes do Serviço Nacional de Saúde para consultas e cirurgias. Depois da falha grave do Sr. Primeiro-Ministro na sessão de ontem, relativamente ao tempo de espera para consulta de cardiologia no Hospital Padre Américo, no Vale do Sousa, apresento-lhe hoje um outro exemplo, entre os muitos a nível nacional. No Hospital de São João, o tempo de espera para uma consulta de oftalmologia aumentou de 361 dias, no final de 2017, para 460 dias, em agosto de 2019. São quase 10 000 pessoas à espera de uma consulta. Como explica a Sr.ª Ministra este brutal aumento dos tempos de espera no SNS? Aliás, em março de 2019, a Sr.ª Ministra da Saúde garantia a este Parlamento que, e passo a citar, «todos os utentes com prioridade normal que estão em espera há mais de 12 meses terão a sua consulta ou cirurgia realizadas até ao final do ano». Pois bem, estamos a um mês do final do ano e a pergunta que se impõe é a de saber se os utentes que, em março passado, estavam à espera há mais de 12 meses vão ver as suas consultas ou cirurgias realizadas até ao final deste ano. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra da Saúde, o Ministério que tutela esteve mais de meio ano sem atualizar o site dos tempos médios de resposta para primeiras consultas e cirurgias. Terá sido a azáfama pré-eleitoral ou terá a Sr.ª Ministra procurado esconder dos portugueses a falta de capacidade do Governo para gerir o SNS? Para concluir, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, conhecidos estes resultados, só me ocorre dizer que o seu Ministério está, como se dizia na terra dos meus avós, «sem rei nem roque», simplesmente à deriva. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, antes de mais, quero cumprimentar o PSD pela oportunidade desta interpelação sobre políticas de saúde. Este é, de facto, um tema que diz muito aos portugueses, sendo também uma oportunidade para o Governo explicar as prioridades da governação na área da saúde. Mas, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, não levem a mal que vos diga que o tom com que o fazem revela um mau perder,…
Ah!…
… revela um ressentimento inconsolável. Já era hora de os Srs. Deputados deixarem esse azedume para trás! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, esse ressentimento, a existir, é com o povo português. Talvez uma oposição construtiva acabe com o azedume de vez…! Sr.ª Ministra, vamos ao que interessa. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Sr. Deputado, tenha calma! Pela primeira vez, 9,5 milhões de portugueses têm médico de família atribuído. Esta, sim, é uma vitória que devemos celebrar, pelo esforço que fizeram o Governo, os profissionais e também os utentes. O mérito, esse, deve ser repartido com justiça. Mas o Governo, Sr.ª Ministra, não pode nem deve esconder os problemas. E sei que não o faz.
Não é possível! Bem tentam!
Para eles, devem ser encontradas soluções. Por isso, face à experiência já demonstrada de que a reforma dos cuidados primários de saúde e a criação de unidades de saúde familiar se traduziram já em mais e melhores cuidados de saúde para toda a população, no que diz respeito a cuidados de proximidade, que medidas tem o Ministério preparadas para dinamizar esta reforma? Por último, verificando-se também a necessidade de medidas concretas e urgentes para superar constrangimentos nas unidades hospitalares, que medidas encara a Sr.ª Ministra para criar níveis intermédios de gestão nestas unidades, como são, por exemplo, os casos dos centros de responsabilidade integrados, os famosos «CRI»? Aos Srs. Deputados do PSD lembro que o parâmetro de comparação é o centro do Prof. Manuel Antunes, em Coimbra — estaremos todos de acordo, com certeza —, reforçando, assim, a hierarquia técnico-científica e o papel dos diretores de serviço. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra e, com especial atenção — perdoar-me-á —, os Srs. Secretários de Estado, neste início de funções. Gostava ainda de dizer que, no CDS, registámos o cuidado da Sr.ª Ministra no reconhecimento do erro de ontem. O assunto que queria trazer, hoje, é relativo a um despacho interno — digo eu que é interno, porque não o encontrei publicado em Diário da República —, assinado pelo Sr. Secretário de Estado António Sales, que refere que as entidades do setor da saúde, os hospitais em concreto, «não deverão aumentar o número de trabalhadores, face ao registado em 2019, a não ser em situações excecionais avaliadas e aprovadas, caso a caso, pela tutela». O Sr. Secretário de Estado era Deputado na anterior Legislatura e, por acaso, pertenceu ao grupo de trabalho do qual resultou a Lei n.º 87/2019, da Assembleia da República, uma Lei que surge na sequência de uma iniciativa do CDS e que diz respeito ao reforço das entidades do SNS para efeitos de contratação, justamente. O artigo 3.º dessa Lei refere que os conselhos de administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, depois de um levantamento e de uma demonstração efetiva da necessidade, contratarem os recursos humanos, sem terem de passar pelas finanças e apenas com uma ratificação por parte do Ministério da Saúde.
Não estão de acordo?
Esta Lei n.º 87/2019, da Assembleia da República, que entrará em vigor com o próximo Orçamento do Estado, está em total contradição com o seu despacho interno. Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostava de aproveitar esta oportunidade para perguntar — e a Sr.ª Ministra responder-me-á, com certeza — o que é que acontece, afinal. Em princípio, segundo sei, uma lei da Assembleia da República obriga os cidadãos, e também o Governo, ao seu cumprimento. A não ser que o Governo se entenda acima do ditado pela Assembleia da República, aquando da preparação do Orçamento do Estado, é a Lei n.º 87/2019 — que resulta de uma iniciativa do CDS, reforço — que tem de ser cumprida. Gostava, pois, de saber o que é que o Governo vai fazer. Vai estar acima da Assembleia da República, através de um despacho interno, ou vai dar cumprimento àquilo que os Srs. Deputados aprovaram, com o voto contra do PS, bem sei, mas com o voto a favor das restantes bancadas? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, cumprimento, desde já, a Sr.ª Ministra da Saúde, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.ª Ministra, existem, de facto, pilares e áreas de atuação na saúde em Portugal que exigem uma ação urgente. A saúde em Portugal tem sustentado a maior parte da sua intervenção ao nível do tratamento e da reabilitação da pessoa doente, com um peso mínimo nas áreas da prevenção e da reintegração das pessoas. Dois exemplos claros desta situação são a baixa percentagem atribuída, nos sucessivos Orçamentos do Estado, à área da prevenção. Ontem, tivemos o prazer de ter nesta Casa o próprio coordenador do Programa Nacional para a Saúde Mental, Dr. Miguel Xavier, que nos alertou para o facto de as metas estabelecidas até 2016 precisarem de ser estendidas e de ser necessário recuperar o tempo perdido. Sr.ª Ministra, as questões que lhe trazemos hoje prendem-se com esta introdução que fiz e são resultantes de uma análise ao retrato da saúde em Portugal, elaborado pelo próprio Ministério da Saúde. Desde já, avançaria, então, com duas questões. Uma delas prende-se com a inevitabilidade do envelhecimento e as responsabilidades do Governo para com as pessoas idosas. Segundo este relatório, no indicador referente ao número de anos de vida saudável vividos após os 65 anos, somos um dos países com menor número de anos de vida saudável após esta idade. A verdade é que se vive mais, mas com mais dificuldades e com maior comorbilidade. Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), inclusivamente, 40% dos idosos pertence ao grupo dos 20% mais pobres que não podem aceder ou têm de adiar o acesso aos cuidados de saúde por razões financeiras. Por um lado, se é evidente o envelhecimento da população portuguesa e, por outro, se também são claras as dificuldades de acesso à saúde por muitos idosos, que não têm forma de pagar apoios domiciliários, que respostas estão previstas para o acesso à saúde e um tratamento digno aos nossos idosos? Como estarão as estruturas de saúde, nomeadamente as de proximidade, efetivamente preparadas para lidar com as demências? E o plano nacional das demências vai mesmo ser implementado? Em que prazos? A segunda questão diz respeito à evitabilidade de doenças crónicas, se houver vontade política. Tem havido um aumento significativo de doenças crónicas e um elevado número de pessoas portadoras de múltiplas patologias. Como todos sabemos, as doenças crónicas são responsáveis por 80% da mortalidade nos países europeus. Aliás, em Portugal, os principais fatores de risco na origem da maioria das doenças que provocam a morte ou a perda de qualidade de vida são o excesso de peso, os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo, o tabagismo e o alcoolismo. Sabemos também que 68 % da população portuguesa acima dos 15 anos tem excesso de peso ou é obesa, que 3 em cada 10 portugueses têm hipertensão arterial, sendo o sedentarismo outro fator de risco. Esta combinação de fatores conduz a uma posição de liderança negativa naquilo que são os acidentes vasculares cerebrais (AVC), no que a Portugal diz respeito. Também sabemos que pessoas com um nível educacional mais elevado têm uma menor propensão para sofrer de doenças crónicas. No meio disto tudo, a boa notícia é que estes dados são passíveis de serem modificados e evitados e, por isso, o PAN tem trazido aqui a tónica na prevenção. Sr.ª Ministra, estamos a falar da morte de pessoas, de tratamentos, de processos e de custos desnecessários, de desgaste de recursos humanos que poderiam ser evitados. Já todos percebemos que o investimento em prevenção não está a ser de todo o suficiente e sabemos que não é por não haver planos, pois eles existem e são muitos, o que falta é haver mais implementação e maior consistência. Por isso, Sr.ª Ministra, perguntamos que compromissos apresenta o Governo com vista a haver uma real aposta na prevenção e uma inversão destes dados. [[Aplausos do PAN.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, o PCP defende o Serviço Nacional de Saúde para bem das populações e dos cuidados de saúde que as mesmas recebem, contrariamente ao PSD e aos sucessivos governos — em que o PS também tem pesadas responsabilidades — que defendem o SNS para servir de financiamento aos grupos económicos que vivem à custa do negócio da doença. A descredibilização do SNS é parte da estratégia de quem defende a sua privatização e passa pela restrição à quantidade e à valorização dos seus profissionais. É que sem os profissionais de saúde necessários reduz-se a capacidade de resposta, aumentam os tempos de espera, e, em consequência, os serviços reduzem horários de funcionamento ou encerram. Por isso, quando o PCP fala na urgência de investir no Serviço Nacional de Saúde, falamos de forma muito particular no reforço dos profissionais de saúde e na sua valorização, sem os quais não se consegue garantir qualidade nem segurança no serviço prestado às populações. Sr.ª Ministra, em visita ao IPO (Instituto Português de Oncologia), o PCP constatou que não se conseguem licenciamentos para mais salas de tratamentos de radioterapia por falta de rácio de profissionais, o que leva o Instituto a recorrer ao privado. No Serviço de Imagiologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, desde outubro que, no turno da noite, não há médicos radiologistas no serviço de urgência, pelo que o hospital tem de recorrer à teleradiologia. Em Beja faltam mais de meia centena de médicos para responder às necessidades atuais, o que resulta no encerramento temporário da urgência da maternidade do hospital. Nos cuidados de saúde primários, a falta de médicos e de enfermeiros de família é, neste momento, muito preocupante, é uma situação gritante. Quando os profissionais de saúde não são reconhecidos, sentem-se desvalorizados e desmotivados e acabam por abandonar o SNS, indo para o privado ou para o exterior. Sr.ª Ministra, o SNS continua a ser um serviço de que nos orgulhamos e precisamos de o ver reforçado. Só com mais profissionais teremos mais SNS. Pergunto se a Sr.ª Ministra acompanha o PCP na necessidade da valorização das carreiras, da formação, do avanço no sentido da dedicação exclusiva dos profissionais de saúde, garantindo os seus direitos para os fixar no SNS, dotando os serviços com os profissionais de saúde necessários e suficientes? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a saúde é, como sabemos, um dos pilares fundamentais do Estado de direito. Mas a situação em que se encontram muitos dos serviços do Serviço Nacional de Saúde não é, infelizmente, nada recomendável, porque muitos desses serviços encontram-se numa situação que ameaça mesmo entrar em rotura. Bem sabemos que o problema não é de hoje e bem sabemos que a situação que agora se vive acaba por ser também o resultado de insuficiências estruturais. De facto, se hoje a falta de resposta do SNS é mais do que visível, também é visível que essa falta de resposta muito se deve às opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, acabaram por consolidar e elevar o subfinanciamento do SNS quase à condição de regra instituída, uma situação que, aliás, em muito foi agravada pelo Governo PSD-CDS/PP, que deixou a saúde mais fragilizada do que nunca. Hoje temos mais profissionais de saúde, é verdade, mas também é verdade que continuam a ser insuficientes. Esta falta de recursos humanos está a colocar seriamente em causa a prestação dos cuidados de saúde e a fragilizar ainda mais a capacidade de resposta às necessidades dos portugueses por parte do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais de saúde é absolutamente imprescindível para a própria sobrevivência do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito. É que se o Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses, é demasiado importante para continuar neste caminho de fragilização. Se através do Serviço Nacional de Saúde conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço tem de estar no topo das prioridades políticas. De qualquer forma, Sr.ª Ministra, não temos dúvidas de que a situação, em termos de saúde, está melhor em todos os níveis, quando comparada com a situação deixada pelo Governo PSD/CDS. [[Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Sucede que a comparação não pode ser feita com as políticas do Governo PSD/CDS. E não pode ser feita porquê? Porque sobre saúde o Governo PSD/CDS tinha apenas uma mesquinha noção contabilística, sendo incapaz de ver num doente algo mais do que uma fonte de despesa e de desperdício. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Portanto, a comparação não pode ser feita com as políticas do Governo PSD/CDS. A comparação tem de ser feita com aquilo a que os portugueses têm direito — e aí, Sr.ª Ministra, há muito para fazer, porque quando hoje olhamos para os serviços de urgências, por exemplo, levamos as mãos à cabeça. Por isso, Sr. Ministra, era importante que nos dissesse que planos tem o Governo para dar resposta a todos estes problemas. Por fim, faço-lhe um pedido de esclarecimento muito concreto, que é o seguinte: o Centro Hospitalar Barreiro Montijo está já há alguns meses sem Medicina Ocupacional ou Medicina do Trabalho. Sr.ª Ministra, queria que nos dissesse como justifica esta situação num hospital com a importância que tem o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e se esta situação está para ser resolvida a curto prazo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 12 de novembro, o Sr. Secretário de Estado assinou um despacho em que as entidades estão proibidas de aumentar o seu número de trabalhadores face ao registado em 2019 e que qualquer autorização é excecional e deve ser aprovada pela tutela. Este despacho não só viola uma lei que reforça a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde como entra também em confronto com a lei de bases que aprovámos na Legislatura anterior, porque a lei de bases obriga o Estado a assegurar os recursos que sejam necessários à efetivação do direto à proteção da saúde. Mas, mais do que isso, este despacho vai contra a expectativa da população. O primeiro despacho de um novo Governo deveria ser um despacho para reforçar profissionais, para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, e não um despacho para pôr grilhões à necessidade de contratar profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, creio que a Sr.ª Ministra deveria aproveitar estar presente aqui, no Plenário, para dizer que este despacho está enterrado, que não existe, que não vai produzir efeitos, que não vai haver nenhum tipo de limitação à contratação, desde que seja demonstrada a necessidade das instituições. A Sr.ª Ministra deveria aproveitar para dizer que vai, isso sim, reforçar e aprofundar a autonomia das instituições, e, aliás, essa é a pergunta que o Bloco de Esquerda deixa aqui. Gostaria ainda de lembrar que, na Legislatura anterior, foi feito um longo e às vezes difícil caminho para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Longo e difícil como vimos, por exemplo, na lei de bases, com muitos avanços e recuos, nomeadamente por parte do Partido Socialista, mas que foi possível, e ainda bem. No entanto, não podemos deixar que haja despachos ou novas orientações que desfaçam tudo aquilo que foi feito. Por isso, a questão é muito concreta: vai o Governo enterrar este despacho? Sim ou não? Vai o Governo permitir a autonomia das instituições para contratação? Sim ou não? Gostava ainda de lhe fazer duas perguntas que têm a ver com o Orçamento do Estado para 2019. No Orçamento do Estado para 2019, nós, Bloco de Esquerda, incluímos um artigo para a criação de equipas-piloto de saúde mental na comunidade. Sabemos que, por parte do programa, esse trabalho está feito, sabemos que, por parte da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.), o trabalho orçamental está feito, mas ainda ontem o diretor do programa disse que falta que alguém diga que sim — e esse alguém será, obviamente, o Governo — e que alguém contrate, e esse alguém é também o Governo. E isso tem de acontecer neste ano de 2019. Por isso, pergunto-lhe também por que razão não avançou e o que vai fazer para até ao dia 31 de dezembro de 2019 avançar com estas equipas-piloto. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perguntou-me o Sr. Deputado Alberto Machado sobre a questão da falta de orientação e da falta de respostas ao plano de recuperação das listas de espera e de melhoria do acesso. Quero dizer-lhes que temos trabalhado com as equipas de administração dos vários hospitais desde o início do ano, numa base de trabalho de grande proximidade, sobretudo intensificado nos últimos dois, três meses, e que neste momento hospitais como o do Barreiro Montijo, de Setúbal, do Médio Tejo, do Médio Ave, de Barcelos, a Unidade Local de Saúde do Alto Minho e o Centro Hospitalar do Porto já não têm situações de doentes à espera há mais de um ano para consultas de especialidade hospitalar. [[Aplausos do PS.]] Quero dizer-lhes que há uma grande probabilidade de não conseguirmos atingir os objetivos a que nos propusemos — dizemo-lo com toda a franqueza. Mas também dizemos com toda a franqueza que vamos continuar a trabalhar. Aliás, a circunstância de os números do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa terem estado ontem à mão nesta Sala é apenas um reflexo da nossa preocupação com estes números e do facto de as listas estarem a ser permanentemente discutidas e trabalhadas pelos hospitais. A propósito desse centro hospitalar, gostaria de frisar que o compromisso do conselho de administração é que, de facto, no final deste ano, não haja utentes de cardiologia à espera há mais de um ano para uma consulta externa. [[Aplausos do PS.]] De qualquer forma, quero dizer-lhes também, muito claramente, que nos preocupamos com as pessoas e, portanto, não nos inibimos de recorrer ao setor privado quando elas precisam de respostas. É isso que fazemos em várias circunstâncias e foi o que tentámos fazer, por exemplo, para garantir a urgência pediátrica no Hospital Garcia de Orta. A preocupação com as pessoas é sempre a prioridade e tentámos, de facto, ter respostas, quer com pediatras de hospitais privados quer com pediatras do setor social. Infelizmente, não os havia e não se demonstraram, efetivamente, possíveis essas circunstâncias. Mas também lhes quero dizer que os portugueses acreditam no Serviço Nacional de Saúde. A taxa de cativação de vales cirúrgicos e a circunstância de a mesma ser de apenas 20% mostra exatamente que os portugueses e as portuguesas, ao contrário do que tantas e tantos dizem, infelizmente, insistindo em denegrir… [[Aplausos do PS.]] … um dos alicerces mais robustos da nossa democracia e do nosso Estado-social, acreditam no Serviço Nacional de Saúde. Felizmente, como Ministra, tenho bons exemplos disso, quando me desloco aos serviços de saúde. Gostava também de lhe dizer, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que os cuidados de saúde primários são, de facto, o pilar da nossa atuação, e vão continuar a sê-lo, como foram na anterior Legislatura, diferentemente do que aconteceu antes, quando os cuidados de saúde primários, como se viu, decresceram 7% em termos de consultas médicas. Acho que o exemplo paradigmático da limitação que existiu no acesso aos cuidados de saúde primários dos portugueses, através de várias formas, é esse decréscimo que aconteceu nos anos 2011 a 2015. [[Aplausos do PS.]] Para onde vão os cuidados de saúde primários? Vão para a generalização do modelo das unidades de saúde familiar (USF). Por isso fizemos há bocado referência ao despacho de transformação e de criação de mais 20 USF este ano, por isso estamos a apostar na resolutividade dos cuidados de saúde primários e em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como a radiologia ou as análises clínicas, que estão já disponíveis, e respostas complementares de psicologia, nutrição, saúde oral estão também a ser disponibilizadas. O objetivo, como sabem, é aumentar as consultas descentralizadas, garantindo uma melhor articulação entre cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários, porque não queremos uma «saúde de supermercado», não queremos uma saúde baseada em atos. Para nós, a saúde não é um produto, por isso não se vende num qualquer estabelecimento. [[Aplausos do PS.]] A saúde é algo de integrado e é por isso que acreditamos que os cuidados de saúde primários têm de ser a base da nossa atuação. Relativamente aos níveis intermédios de gestão, o nosso Programa do Governo é claro, estamos a trabalhar nisso. Pensamos que os níveis intermédios de gestão são absolutamente fundamentais para reforçar o modelo hospitalar. Foi a autonomia das unidades de saúde familiar que permitiu aos cuidados de saúde primários terem dado o salto que os cuidados hospitalares ainda estão a caminho de dar. Portanto, o apoio aos centros de responsabilidade integrados será também uma realidade, com a análise do que sejam as formas de organização do trabalho dos médicos diretores de serviço. Outro aspeto que me parece muito relevante é, de facto, a continuação do reforço da hospitalização domiciliária e a articulação entre várias redes, designadamente a social e as de proximidade da sociedade civil. É por aí que vamos continuar a trabalhar. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quanto ao despacho do Sr. Secretário de Estado — e peço desculpa de também referir, a este propósito, a intervenção do Sr. Deputado Moisés Ferreira —, que trouxe para que não restem dúvidas, e penso que, desta vez, não me enganei mesmo, devo dizer que houve despachos anteriores exatamente iguais, desde 2014,…
Não é essa a questão!
…do Sr. Secretário de Estado Manuel Teixeira, depois, do Sr. Secretário de Estado Manuel Delgado, depois, do Sr. Secretário de Estado Fernando Araújo, depois, da Sr.ª Secretária de Estado Rosa Valente de Matos. A questão é que o que o despacho refere é que, para efeitos de elaboração de orçamento, devem os hospitais ater-se ao mesmo número de recursos humanos de que dispunham, salvo em situações devidamente fundamentadas. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Ou seja, foi com um despacho deste tipo que concretizámos a contratação de 15 000 trabalhadores ao longo dos últimos quatro anos e nada nos inibe de, em articulação com os hospitais — porque articulamos com os hospitais, discutimos com eles as contratações e avançamos quando elas são necessárias —, fazer novas contratações. Quanto à questão da autonomia para as contratações, vale a pena sublinhar que, na Legislatura passada e desde o início deste ano, os hospitais têm já autonomia para a contratação direta de substituição de vários grupos profissionais. Estamos a trabalhar para que essa autonomia exista relativamente a todos os grupos profissionais, mas, evidentemente, este é um caminho que queremos aprofundar. Obviamente que as leis desta Casa são para cumprir e, portanto, no Orçamento de 2020 cá estaremos para a respeitar, sem sombra de dúvida e com particular empenho…
Espero que sim!
… porque também achamos que o reforço da autonomia os hospitais é a boa via. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, sobre a questão da baixa percentagem de despesa para a promoção, prevenção e saúde pública em geral, vale a pena reforçar que Portugal tem sobretudo um problema de identificação dessa despesa. O caso mais típico é o das vacinas, que não aparecem associadas a essa despesa nas nossas comparações internacionais. Ou seja, a forma como registamos a despesa é algo que queremos melhorar, de facto, independentemente da necessidade que também sentimos de afetar mais verbas a estas áreas e de as reforçar. Penso que nunca nenhum Governo apostou tanto na saúde pública como o anterior Executivo. Foram programas como o da promoção do exercício físico, a que me referi, e de promoção de alimentação saudável; foram aspetos relacionados com toda a área dos estilos de vida e da literacia para a saúde, um trabalho com as associações representativas dos utentes e até com o apoio do Conselho Nacional de Saúde. Portanto, este é, claramente, um trabalho que vamos aprofundar. Gostava de lhe dizer que, como se refere no nosso Programa do Governo, e esperamos já em 2020 ter sinais disso mesmo no Orçamento que estamos a preparar, há um claro apoio aos cuidados para as franjas populacionais mais idosas, particularmente para as pessoas que têm problemas de demências, por isso aprovámos um plano nesta área e agora vamos implementá-lo. O contacto com as pessoas vulneráveis vai ser realizado alargando um programa que já temos de contacto telefónico com as pessoas em situação de isolamento. É algo que queremos, de facto, continuar a desenvolver, da mesma forma que continuamos a considerar que os cuidados de saúde primários são a melhor porta para este relacionamento, porque não há como o médico ou o enfermeiro de família no apoio a estas pessoas. Dizia-me o Sr. Deputado João Dias que faltam médicos em várias entidades do Serviço Nacional de Saúde. Provavelmente, há necessidade de continuar o reforço de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde. Em qualquer caso, não posso deixar de sublinhar, e todos sabemos, embora muitas vezes me tenham perguntado onde estavam eles, que na anterior Legislatura entraram 3909 médicos no Serviço Nacional de Saúde. São poucas as instituições que não tiveram acréscimo de médicos nos últimos quatro anos, sendo que esses médicos se distribuem entre 2761 especialistas e 1148 internos, que fazem a sua formação no Serviço Nacional de Saúde. Também ao nível dos enfermeiros existem hoje mais 6262 e o restante acréscimo distribui-se pelos outros grupos profissionais. Gostaria de lhes dizer que é evidente que o apoio aos profissionais de saúde é vital para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e percebemos bem isso. Mas não temos dúvida em dizer que esse apoio tem de ser equilibrado com as respostas aos cidadãos, que serão sempre a nossa prioridade quando houver que fazer alguma escolha. Estou praticamente a terminar, mas queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que, no concurso de segunda época de 2019 que vai abrir agora para a colocação de recém-especialistas, está uma vaga prevista para saúde ocupacional exatamente para o Centro Hospitalar de Barreiro-Montijo. Ao Sr. Deputado Moisés Ferreira queria dizer que as equipas de saúde mental comunitária, que estão previstas no Orçamento de 2019, estarão prontas a iniciar funções no início de 2020. Não é garantido que os procedimentos concursais que precisamos de desenvolver com algumas ARS estejam todos completos para este ano, mas estamos a trabalhar para concluir o maior número possível. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa regista muitas inscrições de Deputados, mais precisamente 13, para pedirem esclarecimentos. Para dar início aos pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, o estado do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro está absolutamente caótico. No Luso, concelho da Mealhada, na extensão de saúde, que até é recente, chove nos gabinetes médicos, o quadro elétrico dispara e não há condições de segurança nem para utentes, nem para médicos. Em Águeda, o centro de saúde chegou mesmo a fechar pelos mesmos motivos: chove através dos candeeiros e o quadro elétrico deixa de funcionar. Por todo o distrito, Sr.ª Ministra, há falta de pessoal médico, técnico, administrativo, falta de pessoal essa que levou, aliás, ao encerramento da extensão de saúde de Maceda, no concelho de Ovar, inaugurada apenas em 2016. [[Protestos do PS.]] Já em Albergaria-a-Velha o centro de saúde está completamente ao abandono. Chove lá dentro, a climatização não funciona, caem placas de pladur e chegou mesmo a encerrar no final do mês de outubro e desde lá até agora pouco ou nada foi feito. Já no Hospital de Aveiro, Sr.ª Ministra, a situação é desumana e indigna. As notícias do último mês que são acompanhadas de notícias mais recentes, desta semana, indicam doentes amontoados, às dezenas, em macas. Sr.ª Ministra, Portugal precisa de uma Ministra da Saúde. [[Aplausos do PSD.]] O que lhe venho perguntar é se a Sr.ª Dr.ª Marta Temido vai continuar a «assobiar para o lado» ou se vai assumir as suas responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, o debate que hoje temos já se iniciou ontem, na medida em que diversas bancadas tiveram oportunidade de colocar perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
E ele não respondeu!
Hoje temos aqui a Sr.ª Ministra, e aproveito, mais uma vez, a oportunidade, para poder esclarecer o Parlamento sobre a política de saúde. Confesso que ao ouvir falar, de forma bastante ligeira, alguns dos representantes das bancadas que intervieram,…
Pode ser mais específico?
…apresentando soluções para os nossos problemas da saúde, fazem-me pensar que tomam estas decisões com a leviandade com que muitas vezes fazemos a renovação dos nossos eletrodomésticos numa qualquer promoção da Black Friday. Mas, de facto, hoje não é sexta-feira, é quinta-feira,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … e, de facto, as questões da saúde são sérias, referem-se à vida dos portugueses e merecem de todos nós respeito. [[Aplausos do PS.]] Repito, merecem de todos nós respeito e seriedade no modo como as abordamos. Não quero fazer deste debate uma espécie de «luta na lama», nem quero contribuir para isso, senão iria recordar títulos do género: dois anos depois, Passos Coelho vai fechar quase 2000 serviços públicos, alguns deles da saúde,…
Bem lembrado!
…e podiam ter optado por não o fazer, ou, então, Governo vai fechar serviços de cancro. Não é esta a discussão que quero ter. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Ah, pois é! Dói-vos!
Quero aproveitar esta oportunidade para dirigir uma palavra de estímulo e incentivo a todos os profissionais do SNS e, em particular, aos do Garcia de Orta. Ultimamente, esta unidade tem sido muito referida a propósito do fecho da urgência pediátrica, da sua reorganização, mas queria lembrar — e tenho pena que isso seja notícia, como é lógico, e o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar estão a acompanhar a situação — que, por exemplo, aquela unidade é uma grande referência na hospitalização ambulatória. Sr.ª Ministra, queria questioná-la sobre o Programa Nacional de Saúde Oral. Durante anos e anos, a saúde oral, nem sequer se pode dizer que foi o parente pobre, não era parente, nem era pobre, porque era inexistente a oferta pública que havia. [[Aplausos do PS.]] Foi decidido, e bem, investir nesta área e os resultados começam a aparecer: mais cheques-dentistas emitidos e utilizados; alargamento da oferta para mais grupos da população; mais utentes atendidos; maior número de consultas realizadas e mais unidades de saúde com consultas de medicina dentária. Porém, não temos ainda resposta em todos os concelhos. A pergunta que lhe quero dirigir, aproveitando o facto de aqui estar, é como é que a Sr.ª Ministra perspetiva o alargamento desta rede ao longo da próxima Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, gostaríamos de colocar questões muito concretas sobre o distrito do Porto, não desligando a realidade que se vive no distrito do Porto e as respostas que existem no distrito daquela que é a realidade de desinvestimento efetivo no Serviço Nacional de Saúde e da ausência de resposta às necessidades das populações que teve lugar em sucessivos governos. O Grupo Parlamentar do PCP visitou o Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos. Fomos confrontados com carência de profissionais neste hospital - médicos, enfermeiros e em especial auxiliares de ação médica - e foi-nos colocada também a questão do subfinanciamento do Hospital Pedro Hispano face às necessidades e às respostas que esta instituição precisa de garantir ao conjunto da população que serve. Também nos foi colocada a questão de a substituição dos equipamentos de saúde ser feita de forma lenta, o que faz com que muitos exames tenham de ser feitos fora deste hospital, não garantindo as respostas que poderiam ser garantidas internamente se houvesse as condições e o financiamento necessários para que estes equipamentos de saúde pudessem ser substituídos atempadamente e não somente quando chegam ao fim do seu tempo útil de vida. Sr.ª Ministra, é preciso dar uma resposta aos utentes deste hospital na resolução destes problemas muito concretos. Também era preciso dar uma resposta à carência de auxiliares no Hospital Magalhães Lemos, que o Grupo Parlamentar do PCP também visitou, mas acima de tudo e em articulação também com outros ministérios, garantir uma resposta aos utentes que têm necessidades muito específicas, bem como à sua família, nomeadamente no acompanhamento do pós-alta, evitando, assim, que muitos destes utentes tenham de regressar ao hospital porque não há condições de acompanhamento social ou outro tipo de respostas a estes utentes. Sr.ª Ministra, também não podemos deixar de colocar questões sobre o Hospital de Santo Tirso, o qual é preciso reforçar, dotando-o de valências de forma a servir as necessidades das populações e reforçando também o número dos seus profissionais, é preciso também conhecer o ponto de situação das obras de recuperação do Hospital de Santo Tirso, no Porto. Em relação aos centros de saúde neste mesmo concelho há falta de profissionais, o que significa que os utentes esperam bastante tempo pelas suas consultas, tendo de estar no centro de saúde horas antes para poderem aceder a consultas nos centros de saúde do concelho de Santo Tirso. Sr.ª Ministra, a defesa do Serviço Nacional de Saúde é inseparável do reforço do financiamento, do reforço das respostas às populações e também da valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. É, pois, preciso responder à população do distrito do Porto relativamente a estas matérias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, lá de onde vimos, onde os cuidados de saúde são prestados por excelentes profissionais, vemos, ouvimos e lemos e não podemos ignorar o que se passa em Coimbra. Não quero aqui falar da psiquiatria, que é um assunto sobre o qual, eventualmente, falaremos um dia destes, mas quero falar do que se passa com a nova maternidade que, afinal, anda, não anda, desanda. Para ser mais concreto, trago-lhe o caso da ortopedia, que foi notícia de primeira página nesta semana, Sr.ª Ministra, notícia onde se diz que a ortopedia do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra, em Celas, tem instalações indignas, paredes cheias de bolor, condições de terceiro mundo, que são causa de indignação. A notícia é fresca, mas fresca, fresca é a realidade, porque os profissionais têm de usar polos, porque o frio que passam lá dentro a isso obriga. O que Portugal precisa não é de uma ministra da doença; o que Portugal precisa é de uma ministra dos doentes, porque por detrás de cada dor, de cada aflição, de cada final anunciado está uma pessoa concreta que sofre e que não é um número desalmado na estatística de que V. Ex.ª tanto fala. Sr.ª Ministra, na saúde é urgente fazer regressar a compaixão, na política é urgente regressar à verdade,… [[Muito bem!]]
…enquanto os portugueses ainda acreditam que dois mais dois são quatro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, gostaria de trazer aqui uma questão que não resultou de uma qualquer precipitação, pois há muito que estavam identificadas dificuldades, nomeadamente quanto ao número de pediatras no Hospital Garcia de Orta. Gostaria de dizer que o que aconteceu relativamente ao encerramento destas urgências pediátricas significa um retrocesso de 30 anos para a população abrangida por este hospital…
Exatamente!
… e significa uma forte penalização para estas crianças e jovens no que respeita ao acesso à saúde. Não venha a Sr.ª Ministra dizer que o alargamento do horário dos centros de saúde são uma solução, porque a Sr.ª Ministra sabe tão bem quanto nós que não são. O que aconteceu no Hospital Garcia de Orta é não só resultado do desinvestimento mas é também resultado da não adoção de medidas concretas para a resolução deste problema, que há muito que estava identificado e há muito que deviam ter sido tomadas medidas. Mas, Sr.ª Ministra, para além da necessidade de resolução do problema e de garantir o funcionamento das urgências pediátricas, queria colocar-lhe também uma outra questão, porque, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu e esperamos que hoje a Sr.ª Ministra responda: há ou não, por parte do Governo, intenção de concentrar o funcionamento das urgências pediátricas no período noturno num único hospital na península de Setúbal? É que, se assim for, isto significa não só a não resolução do problema mas também concentrar e reduzir valências e com isso criar dificuldades para as crianças e jovens desta região. Sr.ª Ministra, refiro-me agora a mais situações que resultam da falta de tomada de medidas no Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe exemplos concretos: a Unidade de Saúde Familiar de Miranda do Corvo, em Coimbra, esteve encerrada ontem por falta de assistentes técnicos e só reabriu hoje às 12 horas, sendo que tiveram de deslocalizar dois assistentes técnicos para que essa unidade pudesse funcionar; há grandes preocupações quanto ao funcionamento dos Serviços de Pediatria e Neonatologia do Hospital das Caldas da Rainha e da Maternidade de Castelo Branco; está em curso a concentração do internamento de pneumologia no HUC (Hospital da Universidade de Coimbra), perdendo o Hospital dos Covões esta valência e perdendo-se também uma equipa multidisciplinar de profissionais altamente valorizada. Sr.ª Ministra, estamos a falar de situações concretas que ocorrem um pouco por todo o País, revelando que há necessidade de investir no Serviço Nacional de Saúde e que há necessidade de contratar mais profissionais e de recuperar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. Mas podemos dizer mais: há centros de saúde e hospitais que funcionam em instalações com péssimas condições. Exemplo disso é o Hospital da Figueira da Foz, onde, desde a tempestade Leslie se agravaram as infiltrações, onde há consultas que são dadas em contentores há mais de 20 anos e que, quando chove, têm de ser deslocalizadas para outros locais, porque há risco de curto-circuito. Mas podemos também referir os vários compromissos que foram assumidos por este Governo e relativamente aos quais, nos últimos quatro anos, pouco ou nada foi feito os concretizar, de que são exemplo a construção dos hospitais do Seixal e de Évora ou, ainda, a intervenção no bloco operatório de Santarém, que continua a aguardar concretização. Há equipamentos obsoletos no Serviço Nacional de Saúde e creio que é paradigmático que…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. … nas consultas de ortopedia no Hospital de Santa Maria o equipamento de raio X esteja a funcionar há 41 anos. Por isso, aquilo que se exige, aqui, Sr.ª Ministra são…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… respostas e medidas concretas para a resolução destes problemas, contratando mais profissionais e concretizando mais investimento para a modernização no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, cumprimento a Mesa, a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados. Sr.ª Ministra, gostava de lhe pedir esclarecimentos rápidos. Primeiro esclarecimento: na página 16 do projeto do plano orçamental que o Governo enviou para Bruxelas, há poucas semanas, refere-se a existência de, e cito, «um extenso relatório da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde.» O que diz e onde está esse relatório? Segundo esclarecimento: no Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde é referido que Portugal demora mais 500 dias do que a Alemanha a aprovar medicamentos e Portugal é nessa lista o terceiro pior País da Europa. Porquê, Sr.ª Ministra? Terceiro esclarecimento: em 2016, reduziu-se o horário semanal da maioria dos profissionais do SNS em 12,5%, ou seja, das 40 para as 35 horas e recentemente uma estimativa dava conta que, entre os profissionais que já foram contratados, os que entretanto se reformaram e os que ainda faltariam para cumprir cabalmente os serviços, o saldo era de cerca de 13 000 profissionais, curiosamente muito perto dos mesmos 12,5% de redução do horário. Afinal, a tal redução para as 35 horas sempre teve custos? Quarto esclarecimento: fomos recentemente surpreendidos, Sr.ª Ministra, com a ideia de decretar a obrigatoriedade de permanência no SNS de médicos recém-formados. Depois de amarrar os utentes às filas de espera, pretende o Governo agora amarrar os médicos ao SNS? Quinto esclarecimento: em 2016, foi introduzido em algumas unidades de saúde primário o sistema LAC (Livre Acesso e Circulação), que permite ao médico de família referir o doente para um hospital do SNS à escolha do doente. Pode partilhar com o Plenário a avaliação que faz hoje desse sistema? Sexto, e este pedido de esclarecimento já não é tão curto: olhamos para o Serviço Nacional de Saúde e vemos que há hospitais com evidentes faltas de pessoal e serviços encerrados; há roturas semanais de medicamentos nas farmácias e hospitais; há 700 000 pessoas sem acesso a médico de família; há falsas urgências nos hospitais por falta de médicos de família; há tempos de espera em consultas e cirurgias que são desumanos; cresce a bola de neve de médicos que, desesperados com a falta de meios, pedem escusa de responsabilidade civil; 20% das cirurgias são realizadas fora do tempo clínico recomendável; o SNS regista prejuízos sucessivos e, em 2018, esses prejuízos foram 2,5 vezes superiores aos verificados em 2017; as taxas de mortalidade infantil e materna, em 2018, subiram; há obras que não saem do papel apesar de lançadas, com pompa, vez após vez. Este é o retrato de um sistema em implosão e, ao mesmo tempo que assistimos à implosão do sistema, há inúmeros estudos, relatórios e evidências que mostram que a liberdade de escolha na saúde funciona para bem dos doentes e do erário público. Além disso, o próprio Primeiro-Ministro disse ontem. aqui, e cito, «sou mesmo defensor da liberdade de escolha e por isso quero serviços públicos universais», ou seja, o próprio Primeiro-Ministro não confunde serviços públicos com serviços do Estado. Por tudo isto, urge perguntar: para quando uma verdadeira reforma que assegure a todos, e não apenas aos que podem pagar, um serviço de saúde universal, abrangente e eficaz? Para quando aceitar, finalmente, que a liberdade de escolha do doente tem de ser o centro de qualquer sistema de saúde? Para quando, Sr.ª Ministra, aceitar discutir com o Iniciativa Liberal as propostas que temos para o setor e que tão bons resultados têm produzido nos países onde foram aplicadas?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, em Portugal a doença mental é o segundo responsável pela carga global de doença imediatamente a seguir às doenças cardiovasculares. Os resultados do estudo sobre a prevalência de doenças mentais na população adulta portuguesa deve deixar-nos a todos bastante preocupados. Com as taxas de prevalência maiores nas perturbações da depressão e da ansiedade e a necessidade de profissionais nos cuidados de saúde primários, a resposta de base recai, frequentemente, na excessiva prescrição de psicofármacos, com elevados custos para as famílias e para o Estado e não assegurando o tratamento adequado e integral de muitas destas patologias. Sr.ª Ministra, segundo o Relatório da Avaliação do Plano Nacional da Saúde Mental e propostas prioritárias para a extensão 2020, no ano passado os portugueses compraram 20 milhões de embalagens de psicofármacos, sendo que os portugueses e as portuguesas continuam com acesso limitado a psicólogos e a outros profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, na ADSE e em outros subsistemas e nos seguros de saúde. Para além, disso há ainda uma elevada assimetria na distribuição geográfica dos serviços, o que, manifestamente, gera desigualdades no acesso aos mesmos. Esta situação agrava-se ainda quando pensamos na saúde mental de crianças e jovens. Está, assim, o Governo disposto a criar condições para uma verdadeira agenda nacional, com a devida e efetiva prioridade para a prevenção em saúde, em Portugal? Segundo o Dr. Miguel Xavier, será necessário um valor orçamental de cerca de 10 milhões de euros para o desenvolvimento de serviços comunitários em saúde mental. Está, assim, o Governo disponível para assumir o compromisso de incluir esta verba no Orçamento do Estado, colmatando assim uma das necessidades em saúde? [[Aplausos do PAN.]]
É a vez do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, foi hoje conhecido um relatório da Entidade Reguladora da Saúde que aponta graves deficiências no funcionamento na prestação de cuidados de saúde. Gostávamos de saber, sendo um relatório da própria Entidade Reguladora, o que pensa fazer quanto a isso, sobretudo porque a líder da bancada parlamentar do PS, que hoje está aqui,…
Eu estou aqui sempre!
… disse, e cito: «todos os dias chegam-me mensagens de falhas no Serviço Nacional de Saúde», o que reconhecemos como verdade. Portanto, o facto de o PS, hoje, vir aqui dizer que está tudo bem e que não percebem a razão deste debate e o facto de a Sr.ª Deputada dizer que todos os dias recebe mensagens em como o sistema não está a funcionar, de duas, uma: ou a líder parlamentar do Partido Socialista já perdeu a confiança em si — não sei se é esse o caso — ou, então, explique o que vai fazer para evitar essas falhas do sistema nacional de saúde.
Não vá por aí, Sr. Deputado!
Mas, sobretudo, pergunto o que vai fazer num País em que todos os relatórios e todas as denúncias apontam para uma falta brutal de medicamentos para doenças gravíssimas, que continua persistentemente a aumentar ao longo dos últimos meses. Podemos falar da black Friday e rirmo-nos, podemos gozar com a situação, mas quando os portugueses chegam à farmácia e não há medicamentos, ninguém pode rir-se. Nem black Fridays,nem black Mondays! Não se fala, nem se diz, nem se esconde. É uma vergonha! Queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, sobre a ala pediátrica do Hospital São João. Vergonhosamente, em campanha eleitoral, foram anunciadas as obras e foi montado o estaleiro para as obras, mas o hospital não respondeu ao pedido do Chega — e penso que a nenhum outro — sobre como estão a decorrer as obras. Sr.ª Ministra, não estão a decorrer e esse é que é o problema! Acerca dos enfermeiros, vêm aqui hoje falar das suas carreiras. Quando recebeu os enfermeiros, em março — a Sr.ª Ministra tem um ar simpático, eu compreendo — disse assim: «Tenho muito gosto em ver-vos, embora com pena, porque ainda não consegui que vocês possam descansar em paz». Sr.ª Ministra, passaram sete meses! Onde é que os enfermeiros podem descansar em paz, hoje? Onde é que podem descansar em paz? O que é que fez pelas carreiras dos enfermeiros e o que é que vai continuar a fazer? É muito engraçado ouvir as questões que lhe são colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, porque criticam, dizem que é uma vergonha, chegam a dizer que não fizeram nada em quatro anos, mas a Sr.ª Ministra não se importa. E sabe por que razão não se importa? Porque, no Orçamento do Estado, eles cá vão estar para vos dar a mão, pois se fossem coerentes com aquilo que defendem, no Orçamento do Estado, passavam cartão vermelho ao Governo. Como nunca o vão fazer, vamos estar mais quatro anos a aturar isto e os portuguese vão estão mais quatro anos a aturar esta política de saúde. Essa é que é a verdade!
É tudo uma vergonha!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a 6 de fevereiro deste ano, antes das eleições, a Sr.ª Ministra afirmou que estava fora de questão encerrar a «tal unidade» — como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista —, que era a urgência pediátrica do Hospital Garcia da Orta (HGO)…
Da horta são os peixinhos!
… durante o período noturno. Há pouco mais de uma semana, ou seja, depois das eleições, a Sr.ª Ministra veio fazer o contrário do que antes assumira com os portugueses, o que também já não é novidade e já não é a primeira vez.
Bem lembrado!
Isto é, veio dizer — as palavras são exatamente as da Sr.ª Ministra — que, neste momento, vemo-nos na contingência de, no período da noite, encerrar a urgência noturna do Hospital Garcia de Orta. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: como foi isto possível? Como foi possível que a Sr.ª Ministra, em fevereiro, antes das eleições, tenha dito que estava fora de questão fechar a urgência pediátrica do Garcia de Orta e, em novembro, depois das eleições, encerra essas mesmas urgências? Sr.ª Ministra, isto é inaceitável, é uma imprudência e as famílias da margem sul ficaram privadas de cuidados pediátricos noturnos à conta deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, foi este Governo, o Governo que os senhores apoiam, que encerrou a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta, na margem sul. [[Aplausos do PSD.]]
Foram o PSD, o CDS e o PS!
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, na saúde, quando há diagnóstico e as terapias falham por falta de meios e recursos, temos por evidente que o Governo não está a cumprir cabalmente o seu papel. É o caso da problemática da saúde no Algarve, um tema que é realmente incontornável. Não obstante as falaciosas promessas do Governo socialista, a verdade é que a construção do hospital central do Algarve tem vindo a ser sucessivamente adiada. Na política, exige-se seriedade e exige-se compromisso para com as pessoas…
Como em tudo na vida!
… e os Governos socialistas têm faltado à verdade e ao respeito à população do Algarve. Sr.ª Ministra, vai o seu Governo priorizar esta obra fundamental e lançar a sua execução durante o seu mandato?
Algo que o PSD não fez!
Sr.ª Ministra, até à construção desta obra, pelos algarvios, vai providenciar os meios humanos e materiais para garantir uma melhor acessibilidade à saúde ou vamos ter de esperar mais tempo e pagar a fatura desta negligência por parte do Governo, com a vida e a saúde das pessoas? Sr.ª Ministra, ainda tenho mais uma questão para si.
Calma!
Como é possível um doente, no Algarve, esperar um ano por uma cirurgia e quatro anos por uma consulta de especialidade? É deverás inadmissível! Sr.ª Ministra, termino relembrando que todos têm direito à saúde — está na Constituição da República —, ou será que os algarvios merecem um tratamento diferente, porque não vivem nos grandes centros urbanos do nosso País? [[Aplausos do PSD.]]
É a vez da Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, igualmente do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o novo hospital da Madeira, será que é neste Orçamento? É esta a pergunta que os madeirenses e os porto-santenses pretendem ver respondida, no seguimento da reunião entre os dois Governos, o da República e o da Madeira.
O seu Governo não fez nada!
E pretendem que esta pergunta seja respondida, porque, nos últimos quatro anos, o seu Governo não se mostrou disponível para clarificar o financiamento de 50% do novo hospital da Madeira e para responder às inúmeras questões que lhe colocámos nesta Casa, as quais, parece que, agora, o Primeiro-Ministro pretende finalmente clarificar e responder. É por isso, Sr.ª Ministra e Sr.as e Srs. Deputados, que a Madeira espera que desta vez seja diferente; que, desta vez, o cofinanciamento desta importante infraestrutura para a Madeira seja finalmente esclarecido e clarificado; que os 50% prometidos sejam, efetivamente, 50% e não 50% sem IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ou sujeitos à dedução do valor dos hospitais Nélio Mendonça e dos Marmeleiros;…
Muito bem!
E os outros 50?!
… e que, já no próximo Orçamento do Estado, os 50% prometidos pelo seu Governo estejam devidamente clarificados para que a Madeira possa avançar, finalmente, com o novo hospital e dar continuidade ao trabalho realizado em prol de todos os madeirenses e porto-santenses. [[Aplausos do PSD.]]
Igualmente do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte tem agora a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, é uma dor de alma constatar a degradação do Serviço Nacional de Saúde e, em particular, confrontarmo-nos com a incapacidade e com a incompetência de um Governo omisso, que olha e vê hospitais sem dinheiro para pagar aos seus fornecedores, para adquirir medicamentos, para reparar avarias de meios de diagnóstico, só tendo dinheiro para pagar salários. Em 2018, o Serviço Nacional de Saúde teve o pior resultado de sempre, com prejuízo na ordem dos 850 milhões de euros. Mas que reflexo tem isto na vida das pessoas? Podíamos dizer: «Bom, os serviços estão a ser prestados, não há pessoas acamadas nos corredores, não há listas de espera, portanto há apenas uma acumulação da dívida que não tem reflexos nos cuidados de saúde prestados aos utentes». Nada mais errado, Sr.ª Ministra! [[Muito bem!]]
O que vemos são duas coisas: primeiro, quando não se paga a tempo e horas, o que é que acontece? De facto, aqueles que têm hipótese de ir lá, não vão, porque os fornecedores fazem cobrar juros e esses juros são uma parcela que estamos a retirar de coisas absolutamente vitais para o Serviço Nacional de Saúde. Mas passa-se mais, Sr.ª Ministra! Por exemplo, aqueles que estão nos programas estabelecidos e que, quando os tempos máximos de espera não são cumpridos, têm de recorrer aos hospitais convencionados, aos hospitais privados, levando na mão o vale cirúrgico, depois de terem estado meses a fio à espera, batem com a cara na porta. Batem com a cara na porta, em muitos pontos do País, de norte a sul. Há muitas notícias destas que têm vindo a sair. Por exemplo, em junho, saiu uma notícia a respeito dos hospitais de Lisboa — alguns desses hospitais têm uma dívida muito significativa — em que se dizia que os médicos ameaçavam não fazer mais cirurgias. Nos hospitais do Algarve, eu, por exemplo, tenho conhecimento de casos de pessoas que tiveram de ser enviadas para hospitais a 500 ou a 600 km de distância, pessoas em situação frágil, muito envelhecidas. Mas, ao chegarem lá, disseram-lhes: «Não! Aqui não têm direito à saúde!». Saúde adiada é saúde negada. Sr.ª Ministra, tem de assumir o compromisso, e esse compromisso tem de ser firme e inabalável: que todas estas pessoas que são frágeis, que não têm meios financeiros para acorrer ao privado tenham acesso à dignidade, tenham acesso à saúde! Tendo acesso à saúde, não ficam presas nesta armadilha de desumanidade, que é um Governo que as ignora e que já não se comove com esta tragédia a que assistimos no Serviço Nacional de Saúde, em Portugal. [[Muito bem!]]
Quero falar de mais um ponto, para concluir, Sr.ª Ministra. Há seis meses, confrontei-a com o caso, no Algarve, de pessoas com cancro já diagnosticado que não tinham acesso às terapêuticas. Na altura, disseram que era uma coisa menor, residual, que não tinha significado. Ontem, tivemos conhecimento do resultado da Entidade Reguladora de Saúde. Sabe o que disseram, Sr.ª Ministra? Disseram algo muito simples, disseram que é provável que estejam a acontecer casos, neste momento, tão graves como aqueles que custaram a vida às pessoas. O que quero saber é o que vai a Sr.ª Ministra fazer para os resolver e quem vai assumir a responsabilidade destes casos hediondos que têm a marca do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a Assembleia dos portugueses, mas também é a Assembleia dos açorianos.
Também são portugueses!
Nos Açores, temos um Governo regional incapaz de resolver os problemas de saúde dos açorianos. É assim há 23 anos! Existem 12 500 açorianos em lista de espera para cirurgia. No maior hospital dos Açores, o tempo de espera é cinco vezes superior à média nacional. Infelizmente, estamos nos primeiros lugares da mortalidade neonatal e perinatal. Nos Açores, vive-se, em média, menos três anos do que no resto do País. É verdade que vamos ter eleições regionais em 2020 e é imperioso mudar de Governo, mas a questão que se põe até lá é como se resolve o problema. E essa é a questão para o Governo da República: como vai ajudar os açorianos, uma vez que o Governo regional não consegue resolver este problema? Os açorianos estão a ser considerados portugueses de segunda! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado Bruno Coimbra, conheço bem a região que refere e conheço particularmente bem o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, porque já lá trabalhei. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.]] Portanto, estou como o líder do seu partido, não me precipito. Já ando há muitos anos nisto, conheço bem essa realidade, não é uma realidade que tenha emergido de repente. Infelizmente, esse trabalho de recuperação de gabinetes, de falta de pessoal, de melhoria da climatização envolve também as administrações que lá trabalham. É com elas que estamos a trabalhar e foi com elas que conseguimos pôr mais 58 médicos nesse Centro Hospitalar, mais 26 internos, mais 91 enfermeiros, mais 21 TSDT (técnico superior de diagnóstico e terapêutica)… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E não assobiamos para o lado, assumimos sempre as nossas responsabilidades. Sr. Deputado Paulo Marques, acerca da questão do alargamento da rede de cuidados de saúde oral, obviamente, é uma das nossas prioridades. Vamos prosseguir com este aspeto dessa política. Como lhes disse, foi muito reconfortante ouvir pessoas que nunca tinham tido acesso a um dentista, ouvir profissionais de saúde que nos disseram que tinha sido muito bom contribuir para que outros possam sorrir, possam comer, possam ter um trabalho normal. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Diana Ferreira, a Unidade Local de Saúde do Alto Minho tem mais 37 médicos, 14 internos e 80 enfermeiros. Em termos do reforço orçamental desta Unidade, ao longo da última Legislatura, cresceu 13%. Em Santo Tirso, está uma obra em curso e tem cinco meses de execução. Sr. Deputado Maló de Abreu, em relação à nova maternidade de Coimbra, como é sabido, a única questão que inibe o Governo de avançar com esse projeto é a indefinição quanto à sua localização. Recebemos anteontem os estudos conclusivos sobre esse tema e, portanto, a decisão será agora tomada. Quanto à questão do serviço de ortopedia no CHUC (Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra) e das condições que foram fotografadas, a informação que temos é a de que se trata de uma ala que foi desativada. No que diz respeito à humanização dos nossos hospitais, recomendava-lhe que consultasse aquele que foi o nosso compromisso com todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o qual foi assinado nos primeiros dias de setembro. Sr.ª Deputada Paula Santos, relativamente à questão do Hospital Garcia de Orta, aquilo que aconteceu foi que tínhamos a expectativa de que dois concursos para pediatras, abertos para sete vagas, tivessem sido aceites. Infelizmente, isso também não aconteceu e, por isso, vimo-nos na iminência de tomar esta medida, que, volto a insistir, é apenas temporária. Relativamente à unidade de Miranda do Corvo, há novos 13 AT, assistentes técnicos, na Administração Regional de Saúde do Centro. A unidade esteve fechada apenas durante a manhã e foi reaberta. No que se refere à maternidade de Castelo Branco, tanto quanto foi informado pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, foi possível encontrar já dois colegas que vão ajudar a resolver o problema dessa maternidade. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao hospital de Santarém, gostava de lhes dizer que estivemos a visitar a obra algures no primeiro semestre e que a obra do bloco estará finalmente pronta neste mês de dezembro. Se quiserem ir visitá-la connosco, são bem-vindos. Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, no que diz respeito ao Relatório da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde, será disponibilizado agora, quando for também trabalhada a nova forma desta Estrutura de Missão. Quanto à questão dos dias da demora na aprovação de medicamentos, gostava de lhe dizer que há uma diferença entre Portugal e a Alemanha: é que a Alemanha também produz medicamentos, e isto poderá explicar algumas dessas questões. Em qualquer caso, as aprovações de medicamentos são feitas por estruturas técnicas e o Ministério da Saúde não se imiscui em aspetos técnicos, como ficou bem demonstrado com aquela que foi a recomendação suscitada para a concessão do medicamento, talvez o mais caro até agora comprado pelo Serviço Nacional de Saúde, para algumas crianças, à qual não colocámos qualquer objeção, exatamente porque havia um parecer técnico. [[Aplausos do PS.]] Quanto às reduções dos horários e aos seus custos, só gostaria de sublinhar algo que muitas vezes parece esquecer-se, que é o facto de os trabalhadores cujo preço/hora é mais elevado no Serviço Nacional de Saúde, que são os médicos, não terem tido qualquer redução de horário e, portanto, não haver custos associados a essa dimensão. No que se refere ao «amarrar» os médicos ao Serviço Nacional de Saúde, desenganem-se, Srs. Deputados, porque os médicos não são «amarrados» ao Serviço Nacional de Saúde, eles lutam por uma vaga para fazer a formação especializada no Serviço Nacional de Saúde. O nosso problema é garantir mais vagas para a formação especializada. [[Aplausos do PS.]]
E o que é que acontece quando acabam a especialização?!
É nisso que estamos apostados, contra as sombras que, por vezes, se colocam em torno deste tema, garantindo que conseguimos realizar um concurso extraordinário, conforme nos recomendou esta Casa,…
Quando?!
Este ano. Como eu estava a dizer, é nisso que estamos apostados, garantindo também que mais médicos acedem à formação especializada e que este passa a ser um processo completamente transparente. No que diz respeito à avaliação do Livre Acesso e Circulação de Utentes no SNS (LAC), temos cerca de 10% de utentes a escolherem utilizar o livre acesso e circulação no Serviço Nacional de Saúde. A sua sexta pergunta é tão longa, Sr. Deputado, que, de facto, não tenho tempo, neste momento, para lhe responder. Peço desculpa. Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, no que se refere ao acesso à saúde mental, preocupa-nos a questão do excesso de consumo de medicamentos psicotrópicos e estamos a trabalhar nesse sentido com a Direção-Geral da Saúde. Sr. Deputado André Ventura, em relação ao Centro Hospitalar de São João, recomendava-lhe que pudesse ver…
As obras?!
Sim e, como estava a dizer, recomendava-lhe que pudesse ver os relatórios que todas as semanas, à sexta-feira, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de São João manda para a comunicação social. [[Aplausos do PS.]]
E as obras?!
Em relação à carreira de enfermeiros, ela tem hoje três categorias que não existiam há um ano, uma das quais reconhece os enfermeiros especialistas. Estamos, portanto, insatisfeitos, provavelmente, quanto ao número de enfermeiros que temos no nosso Serviço Nacional de Saúde, é um aspeto relativamente ao qual há muito tempo as organizações internacionais recomendam ao País que faça um esforço no sentido do seu alargamento,…
Há muito tempo, ouviu?!
… pelo que vamos continuar esse caminho, como fizemos com a admissão de mais 6000 enfermeiros nos últimos quatro anos. Sr.ª Deputada Sandra Pereira, o encerramento do HGO não aconteceu antes, não por uma questão política, mas pelo facto de que, efetivamente, os médicos «aguentaram as pontas» até fracassar o último concurso para admissão de jovens especialistas. Mas tenho uma novidade para lhes dar: de facto, foi possível contratar dois novos recém-especialistas, dos que acabaram agora…
Já sabemos isso!
Exatamente! Portanto, é esta a boa novidade e fico contente, porque todos ficam contentes. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão da construção do novo hospital do Algarve, Sr. Deputado Rui Cristina, não fui eu que deixei a PPP (parceria público-privada) na gaveta, não foi este Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quanto ao novo hospital central da Madeira, Sr.ª Deputada Sara Madruga, a componente nacional de financiamento do pagamento do novo hospital central da Madeira cobrirá 50% da construção, equipamento e fiscalização da obra, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Sr. Deputado Cristóvão Norte, já referi que temos 1,4 mil milhões de euros adicionais e também 1,4 milhões de euros de reforços. Quanto aos vales cirúrgicos, não são os doentes que batem com a porta, são, ao contrário, muitas vezes, os doentes que não querem ir aos hospitais.
Ah!
Não há aqui nenhuma armadilha de desumanidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, temos, agora, um período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde e Srs. Membros do Governo: O que se retira deste debate? Primeiro: o PSD não está propriamente preocupado com a saúde, aliás, trouxe uma série de cardápios, mas a verdade é que hoje não apresentou soluções nem, sequer, no seu Programa Eleitoral e muito menos nos últimos anos. Posso dar um exemplo. Sei que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD têm alguma dificuldade em recuar àquele período de 2011 a 2015 — compreendo, é de péssima memória para os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas —,… [[Protestos do PSD.]]
Outra vez?!
… pelo que vou a um período um bocadinho mais recente. Na Legislatura passada, apresentámos uma apreciação parlamentar para rever a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, garantindo-lhes uma carreira digna, a contabilização de todo o tempo de serviço, etc. Foram o PSD e o CDS-PP que, à última hora, traíram os profissionais.
Bem lembrado!
Uma vergonha!
Portanto, nós sabemos que agora, quando fazem um debate deste tipo, não é por causa dos profissionais, não é por causa do SNS (Serviço Nacional de Saúde), não é por causa da saúde das pessoas, é por causa de uma outra coisa que, para os senhores e as senhoras, é um valor bem mais alto, que é a saúde do negócio de alguns grupos económicos. Sei que é um valor mais alto, mas não é desse valor que tratamos aqui. «Não contam connosco» — foi assim que terminou a primeira intervenção do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Já sabíamos disso, na verdade, não foi grande novidade. Não contamos com o PSD nem contamos com a restante direita para o Serviço Nacional de Saúde, como é óbvio. Aliás, o PSD já mostrou que não tem nenhuma proposta, o CDS-PP e a Iniciativa Liberal concorrem aqui um bocadinho para ver quem é que consegue substituir primeiro o Serviço Nacional de Saúde por um seguro qualquer.
Já deu ótimos resultados!
Ótimos resultados que deu em muitos outros países, Sr. Deputado!… Ótimos resultados!… Bem, depois, há ainda quem defenda no seu programa que as funções do Estado, a nível do Serviço Nacional de Saúde, devem ir para um estatuto de mera residualidade.
Culpe o PS! É o PS que está no Governo!
Portanto, tudo aquilo que os senhores dizem aqui é, na verdade, um combate ao Serviço Nacional de Saúde, e esse, para ser muito sincero, não é o debate que queremos ter. O debate que é mais importante e interessante é sobre as soluções para o Serviço Nacional de Saúde, e é esse debate que o Bloco de Esquerda quer fazer, é nesse debate que estamos, obviamente, interessados.
Fale para o Governo!
Por isso, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o que é preciso fazer daqui por diante, sabendo que houve um caminho que foi feito, nomeadamente com a Lei de Bases da Saúde?! É preciso combater a suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde e é preciso combater a má gestão, que começa no Governo. É que quando temos um Ministério das Finanças que não permite contratações, quando temos um Ministério das Finanças que não permite as dotações suficientes para o SNS, há má gestão. Não tem a ver com os profissionais, não tem a ver com as administrações, tem a ver com má gestão, que vem de más opções políticas. Se não se contratam profissionais em número suficiente, depois, vai gastar-se muito mais por pior serviço. Isto ficou visto no relatório do balanço social do Ministério da Saúde de 2018. Foram 260 milhões de euros em horas extraordinárias e 105 milhões de euros em tarefeiros, quando isso dava para contratar milhares de profissionais, e seria muito melhor contratar esses milhares de profissionais para ter um melhor Serviço Nacional de Saúde. Mas é preciso mais do que isso, e é por isso que a questão do despacho é importante. É que não se podem colocar limitações à contratação, quando ela é necessária. É preciso muito mais do que isso, é preciso também um plano plurianual de investimentos. Há tecnologia vetusta no Serviço Nacional de Saúde, há obsolescência no Serviço Nacional de Saúde e a tecnologia tem de ser renovada, porque, se não, o que vai acontecer é que, de ano para ano, se vai gastar cada vez mais, com convencionados, em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, os utentes têm pior serviço e o Serviço Nacional de Saúde gasta muito mais com os privados. Por isso, as soluções que realmente interessam, e que não vêm, certamente, das bancadas da direita, mas isso também pouco importa para o debate, são as que o Bloco aqui deixa: combater a suborçamentação, por reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde; implementar um plano plurianual de investimentos; a exclusividade, associada a incentivos para fixação dos profissionais; e a revisão do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que está, aliás, prevista na Lei de Bases da Saúde, para garantir que o SNS tem gestão pública. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Telma Guerreiro para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Moisés Ferreira não poderá responder, porque não dispõe de tempo. Não sei se a Sr.ª Deputada pretende, ainda assim, pedir esclarecimentos…
Pretendo, sim, Sr. Presidente.
Então, faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Membros do Governo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Ontem, na Comissão de Saúde, a Deputada do PSD classificou a saúde mental como o «parente pobre» do sistema nacional de saúde. O Prof. Miguel Xavier, diretor do programa nacional, concordou, mas recordou a Sr.ª Deputada de que, há pouco tempo, este tema era apenas «pobre», agora, felizmente, já é «parente». [[Risos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] Isto é, claramente, muito sintomático daquilo que aconteceu na época em que foram extintas as equipas, nelas incluídas as dos programas de saúde mental, época que não podemos esquecer. Nessa altura, abrandou, para não dizer que foi interrompido, todo o trabalho na área da saúde mental e hoje, mais uma vez, percebemos aqui que a saúde mental não teve palavra da parte do PSD. Hoje, congratulo, sim, a Sr.ª Ministra, por ser a primeira pessoa a falar da saúde mental neste debate. Falou da desinstitucionalização, um processo que nos deve orgulhar a todos, muito em especial aos Governos socialistas; assumiu para 2020 a implementação do plano nacional para as demências; falou das medidas de promoção do bem-estar para todos os portugueses e todas as portuguesas; e comprometeu-se com o início das equipas comunitárias de saúde mental, em resposta a uma pergunta que foi aqui formulada pelo nosso Deputado Moisés Ferreira, pelo nosso colega Moisés Ferreira. Para terminar, e porque o Sr. Deputado Moisés não vai ter tempo para responder, queria só dizer, continuando com as palavras do Prof. Miguel Xavier, que a saúde mental, neste momento, é um parente que quer soluções estáveis e que quer ser incluído na agenda mediática e política. Portanto, Sr.as e Srs. Jornalistas, agradecemos muito que nos ajudem, colocando este tema como um tema mediático. E, porque na agenda política do Partido Socialista este tema é uma prioridade, hoje, saímos daqui confiantes, por aquilo que a Sr.ª Ministra nos disse e nos trouxe. Nós, enquanto grupo parlamentar, estamos confiantes e o desafio que deixo ao Bloco de Esquerda é o de que, claramente, nos acompanhe e se mantenha com o seu foco na área da promoção da saúde mental. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, antes de mais, fugiu-lhe a boca para a verdade quando disse «o nosso Deputado Moisés Ferreira». De facto, teve razão, é o vosso Deputado Moisés Ferreira. Fugiu-lhe a boca para a verdade — nós compreendemos —, mas, como não me pode responder, também não vou continuar. Sr.ª Ministra, gostaria de dar um esclarecimento: quem deixou essa PPP na gaveta foi o famoso Governo do Eng.º José Sócrates e não o Governo do PSD. Deixe-me terminar e dizer-lhe só isto: os enfermeiros estão tão bem que acabaram de anunciar que vão fazer nova luta, com recurso a crowdfunding. Não sei se agora vão ver como é que eles angariam, como é que não angariam, porque isso é que é importante. Resolver os problemas dos enfermeiros, isso, é para esquecer. Sabe qual é o maior símbolo deste Governo, Sr.ª Ministra? É isto que aqui está! [[Neste momento, o orador exibiu uma fotocópia de um documento.]] É de um homem com 90 anos, cuja consulta foi adiada.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. É de um homem de 90 anos, cuja consulta passou de 2020 para 2021!
É bom sinal ter chegado aos 90 anos!
É o maior símbolo da desgraça médica deste Governo!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, fiquei bastante surpreendida quando ouvi, na TSF, o Sr. Presidente do PS, Carlos César — ex-Deputado Carlos César —, dizer que era urgente fazer alguma coisa quanto à degradação do SNS. Até fui ao dicionário, para ter a certeza, e verifiquei que «degradação» significa «ato de deteriorar». O Sr. Presidente do PS está preocupado com o que aconteceu quanto à deterioração do SNS. Ele diz «ou o Governo resolve esta situação, com a inversão da tendência de degradação do SNS, ou vai ser complicado justificar-se aos portugueses». Fiquei a pensar no que é que teria acontecido ao Sr. Presidente Carlos César, antigo Deputado, para, tendo saído do Hemiciclo, mudar assim de ideias, porque enquanto aqui esteve foi grande defensor da política deste Governo. Então, lembrei-me de que ele, se calhar, tinha ido falar com aqueles amigos — lembram-se?! —, de quem ele, várias vezes, nos falou aqui, no Parlamento, na Legislatura passada. Lembram-se? Eram o Nuno, a Mariana, a Augusta, o João, o avô do André e o Hugo. [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] Pensei que, se calhar, o Dr. Carlos César tinha ido falar com eles. E, então, também eu fui falar com eles para ver o que se passava. O Nuno, que tinha saído de uma situação de pobreza, sente-se, hoje em dia, na mesma muito pobre, porque precisa de marcar uma consulta de oftalmologia mas só 52% dessas consultas é que são realizadas dentro do tempo de resposta. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Portanto, o Nuno juntou-se aos 709 000 portugueses que, no final de 2018, ainda aguardavam por uma consulta, nessa altura, há mais de um ano. A Mariana — lembram-se da Mariana? —, que ganhava o salário mínimo nacional — não ganhava muito, dizia o Dr. Carlos César —, precisa de uma cirurgia, que não consegue marcar no Serviço Nacional de Saúde. E junta-se, por isso, aos outros 245 000 utentes do SNS que aguardam por marcação. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Ela até tentou marcar através do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), algo de que ela tinha ouvido falar, mas acontece que, como este Governo tem, há mais de um ano, faturas em atraso para pagar aos hospitais do privado e do social,…
Pois é!
… também não consegue resolver a situação aí. A Augusta… Ora, a Augusta, dizia o Dr. Carlos César, tinha dois filhos — que agora estão no 7.º e no 10.º anos, porque, entretanto, mudámos de ano — e andavam todos muito felizes por causa dos passes sociais. É verdade! A Augusta vive em Almada e tem dado muito uso aos passes sociais, já que o seu filho, o que está no 7.º ano, tem asma e ela tentou ir à urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta e estava fechada. Então, apanhou um comboio e dois autocarros, uma hora e meia de viagem para chegar a Santa Maria, cuja urgência está congestionada.
Está enganada!
Claro que depois, no regresso, tendo de apanhar dois autocarros e um comboio, chegaram tarde a casa e no dia a seguir a Augusta estava de baixa por assistência à família e não pôde ir trabalhar. O João, como disse o Sr. Deputado Carlos César, na altura, ia estudar para o interior. É verdade! Foi estudar para o Instituto Politécnico de Viseu, num curso superior agrário. Estava muito contente, mas teve um pequeno acidente com um trator, algo aparatoso, e pediu uma ambulância ao INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica). Ora, o que é que aconteceu? Como o Hospital de São Teotónio, que serve a zona de Viseu, não tem macas, as ambulâncias estão paradas à porta do Hospital à espera de lá deixarem os doentes. Portanto, o desgraçado do João esteve horas à espera de uma ambulância e já não está assim tão contente por ter ido para o interior. O avô do André é um caso mais complicado, porque, infelizmente, está com uma demência, que é uma coisa que, como sabemos, poderá vir a acontecer a muitos portugueses. Como ele tem uma pensão baixa, não consegue lugar numa residência privada, mas o seu neto, o André, andou à procura de uma solução. O que é que acontece? Eles vivem no Alentejo,…
Ah! Logo vi!
… e o André lembrava-se de que, em 2017, o Governo tinha anunciado dois projetos-piloto de cuidados continuados no Alentejo. Foi à procura deles, mas estes só estão no papel. Portanto, o André tem um grande problema para resolver, porque não sabe o que é que há de fazer ao avô nesta situação. Finalmente, temos o Hugo. O Hugo, lembram-se — o Dr. Carlos César explicou-nos —, tinha montado uma startup.
Quem estava com saudades do Carlos César mata-as agora!
Agora, anda cheio de problemas para dormir e até pensou que fosse por causa da empresa. Mas, afinal, não; tem apneia do sono. Como o Hugo vive em Gaia, dirigiu-se ao hospital de Gaia/Espinho, para tentar arranjar uma consulta.
Ui, onde ele foi parar!
Qual é o problema? Não é nenhum! Ele arranjou uma consulta, foi espetacular; até recebeu a carta! A questão é que ele foi lá no dia 21 de outubro de 2019 e a consulta está marcada para 23 de setembro de 2020! Portanto, se ele tivesse qualquer outra solução, garanto-vos que não ficaria um ano à espera, sem dormir. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, se a realização da primeira consulta pudesse ser feita onde há capacidade, seja no público, no privado ou no social; se a ADSE fosse alargada a todas as pessoas, independentemente do seu vínculo de trabalho,…
Ah! Já disse ao que vinha!
Demorou tempo a chegar!
… por exemplo, a trabalhadores por conta de outrem ou até por conta própria; se o SNS fosse alvo de políticas promotoras da eficiência e da autonomia da contratação, a seguir a essas políticas de eficiência, como sugere a lei desencadeada pelo CDS,…
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se o SNS fosse alvo de políticas promotoras da eficiência e da autonomia da contratação, a seguir a essas políticas de eficiência, como sugere a Lei n.º 87/2019; se o financiamento fosse feito por resultados e ganhos de saúde, tenho a certeza, com tudo isto que o CDS propõe, de que o, agora, Sr. Presidente Carlos César voltaria a confiar no Governo do PS e os seus amigos e todos nós, cidadãos — que é o mais importante…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Dizia que, com tudo isto que o CDS propõe, os cidadãos podiam ter acesso a cuidados de saúde a tempo e horas, que o Estado não tem de prestar, mas que tem obrigação de garantir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não é para investir no SNS, é para mandar para o privado!
Sr.ª Deputada, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, um Sr. Deputado. Não tendo a Sr.ª Deputada tempo para responder, penso que o pedido de esclarecimento pode ser transformado em intervenção. [[Pausa.]] Uma vez que não há oposição, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter assistido aqui a esta grande viagem do CDS pelo País,…
Graças ao Dr. Carlos César!
… atrevo-me a dizer que vai ter oportunidade de acrescentar mais alguns episódios a esta longa viagem de perseguição ao ex-Deputado Carlos César.
E acrescentar alguns amigos!
Pode acrescentar também algumas ideias, que lhe vou dar e que, certamente, não teve oportunidade de referir. O Ministério da Saúde assinou, recentemente, protocolos de renovação de ambulâncias afetas aos postos de emergência médica — a Sr.ª Deputada esqueceu-se de o referir —, que podem servir para transportar algumas das pessoas que mencionou às urgências, nomeadamente, do hospital de Viseu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Tal foi feito há poucos dias para 75 ambulâncias. E entre 2018 e 2021 vão ser renovadas mais de 200 ambulâncias, porque este protocolo comporta mais de 3,5 milhões de euros que têm como objetivo melhorar as condições de operacionalidade do Sistema Integrado de Emergência Médica e reforçar a sua capacidade de resposta aos pedidos de ajuda recebidos através do número de emergência europeu, o 112. O CDS tem andado distraído, não deu conta desta boa notícia! Atualmente, o INEM tem estabelecidos 340 postos de emergência médica, que fazem com que estas ambulâncias apresentem necessidade de renovação, como atrás referi. Gradualmente, vamos, até 2021, fazer a renovação de 240 dessas ambulâncias. Outra medida muito importante para o interior e que a Sr.ª Deputada, neste seu périplo pelo País, se esqueceu de referir — e sobre a qual já não vai ter oportunidade de me responder, porque esgotou o seu tempo —,…
Se me der tempo, eu respondo!
… mas em relação à qual é importante esclarecer o País, diz respeito à comparticipação pelo SNS dos tratamentos termais. O anterior Governo PSD/CDS-PP suspendeu em 2011 a comparticipação dos tratamentos médicos realizados em estabelecimentos termais, limitando o acesso das populações mais carenciadas a estes tratamentos — esqueceu-se de passar nas termas, nessa sua volta pelo País.
Não! Eu adorava ir às termas!
Na anterior Legislatura, o Governo do PS retomou a comparticipação destes tratamentos, através de uma portaria publicada em 2018. As comparticipações abrangem várias doenças, entre as quais a artrite reumatoide, a rinite, a asma, diabetes, anemia ou insuficiência venosa. [[Aplausos do PS.]] Quero também lembrar à Sr.ª Deputada que podemos afirmar que esta medida produziu um duplo resultado positivo, quer do ponto de vista da saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, quer também para os territórios e as economias locais, onde se situa a maior parte dos estabelecimentos termais que, por sinal, são, na sua maioria, territórios no interior do País, sendo também por isso uma importante medida de coesão territorial. Era só para acrescentar ao seu roteiro, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: É óbvio que o Serviço Nacional de Saúde não anda, necessariamente, ótimo. É óbvio que todos os dias há horas e horas de espera nas urgências dos hospitais. É óbvio que há meses, e meses, e meses em que estamos à espera da marcação de consultas. É óbvio que é necessário o investimento orçamental real, ali. Mas é igualmente óbvio que se não está ótimo e se há imensos indivíduos a irem lá é porque o Serviço Nacional de Saúde é absolutamente fundamental. E, se é absolutamente fundamental para os cidadãos, é irónico que alguns partidos ainda achem que é hora de desinvestirmos numa área que é, ainda assim, uma das únicas que dá algum ânimo e alguma segurança. Queria, obviamente, reforçar a necessidade de resolver os sucessivos encerramentos das urgências do Hospital Garcia de Orta e referir ainda a inexistência de serviços de radiologia durante a noite na maioria dos hospitais centrais. Gostaria de saber, também, se há ou não há um objetivo e se há um orçamento para a contratação de psicólogos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda gosta muito de atribuir a culpa de todos os males ao Governo PSD/CDS, que já abandonou o poder há quatro anos. Mas é preciso lembrar que, nos últimos 25 anos, 18 desses anos foram governados pelo Partido Socialista, incluindo os últimos quatro. [[Aplausos do PSD.]] Assumam a vossa responsabilidade! O Partido Socialista quis, neste debate, chamar a atenção para a importância dos cuidados primários — fez muito bem! —, tendo chamado a atenção para a criação de 100 USF (unidades de saúde familiar). Sabem quantas USF o Governo do PSD/CDS criou? Criou 129, mais do que as 100 criadas pelo Governo do PS. O PS chamou a atenção para a atribuição de médico de família para utentes que não o tinham. Sabem quantos utentes tiveram médico de família no tempo do Governo PSD/CDS? 800 mil, o dobro dos 400 000 que vocês atribuíram! A responsabilidade do estado do SNS é do Partido Socialista e de todos os que apoiam os governos do Partido Socialista. Assumam as vossas responsabilidades! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Saúde. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho dois nomes para lhes dizer: Matilde e Natália. São duas crianças que podem contar histórias de sucesso do Serviço Nacional de Saúde, aquele que não vamos desistir de melhorar, mesmo que alguns achem que menos Estado melhor Estado e o que sobrar que venha a nós! [[Aplausos do PS.]] Vamos continuar a defender o Serviço Nacional de Saúde e a trabalhar por ele. Estamos no início de uma legislatura, no início de quatro anos de muito trabalho para a modernização do SNS, para o reforço do investimento no SNS, para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde e para a melhoria da saúde das portuguesas e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Álvaro Almeida.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu estava inscrita para fazer uma intervenção.
Sr.ª Deputada, não é essa a informação de que disponho, mas admito que esteja errado. Tem a palavra.
Sr. Presidente, muito obrigada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Todos estaremos de acordo que é necessário prestarmos os melhores cuidados de saúde aos nossos concidadãos. E quero aqui incluir mesmo as bancadas da direita, apesar do que ouvimos hoje, porque, de facto, o PSD, com esta interpelação, quis dar a ideia do caos, para esquecer o caos que vivemos durante a sua anterior governação, e isso não é sério, Srs. Deputados. Temos de colocar, definitivamente, o cidadão no centro das políticas públicas, sendo, portanto, de todos a responsabilidade de contribuir para melhorar um serviço que é querido de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Como a Sr.ª Ministra disse, este serviço é querido de todos os portugueses, porque o Serviço Nacional de Saúde é ainda o melhor serviço nacional de saúde que todos nós conhecemos. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que esta não é uma questão proclamatória. Basta falar com portugueses que estiveram no estrangeiro e tiveram de usar outros serviços nacionais de saúde, basta falar com estrangeiros que se dirigem ao nosso Serviço Nacional de Saúde e basta falar com todos os portugueses que diariamente o usam para o constatarmos. [[Aplausos do PS.]] Não negamos os problemas do SNS, Srs. Deputados, mas não basta recorrer a uma série de casos, certamente todos eles importantes e em relação aos quais todos nós temos a obrigação de apresentar soluções para ajudar a resolvê-los. Quem gere tem problemas diários, com certeza, mas todos nós, na Assembleia da República, temos o dever de contribuir para as soluções. Todos devemos fazer isso diariamente e não termos uma atitude simplesmente destrutiva do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Nós, Partido Socialista, estamos aqui para defender o Serviço Nacional de Saúde, porque sabemos que é assim que melhor se serve os portugueses, que melhor se cumpre e se assegura cuidados de saúde universais e tendencialmente gratuitos, que melhor se cumpre a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que tão promotor de coesão tem de ser. Também não podemos confundir a árvore com a floresta — os portugueses sabem bem disso. Por isso, não admitimos que se tente fazer de casos pontuais a completa radiografia do Serviço Nacional de Saúde. Estamos aqui para o defender, tendo o Governo já apresentado medidas para o efeito e o Partido Socialista também. A Lei de Bases é um caminho, mas, diariamente, temos de concretizar. Isso revela a diferença com o passado, em que houve cortes e mais cortes: cortes orçamentais, cortes no número de médicos, cortes no número de enfermeiros. E agora temos o quê? Temos mais 15 000 profissionais a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde. Foi esse compromisso que a Sr.ª Ministra hoje aqui assumiu e foi esse compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro ontem nos deixou, ou seja, que a prioridade é o Serviço Nacional de Saúde, e isso vai ser refletido no próximo Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Só podemos, pois, dizer que é esse o caminho, o caminho de melhor servir os portugueses: investimento em mais profissionais, para que possamos ter mais profissionais motivados, e melhor serviço para todos os portugueses, não só os que são servidos pelos grandes hospitais, como também os que são servidos no interior do País por pequenas unidades e nos centros de saúde, nos cuidados primários, de que tanto temos falado e que é algo a desenvolver. Com as novas especialidades que a Sr.ª Ministra anunciou, não temos dúvidas de que é esse o caminho. Sr.ª Ministra, todos os especialistas dizem que é na prevenção que temos de apostar para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde. Se não o fizermos, de facto, os problemas permanecerão. Estou certa de que essa atenção será dada pelo atual Governo, e cá estaremos para ajudar a contribuir para a prestação dos melhores cuidados de saúde aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora passar à fase de encerramento deste debate Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde e restantes membros do Governo: Esta interpelação ao Governo, requerida pelo PSD, permitiu tornar claro que a governação do Partido Socialista causou sérios danos ao Serviço Nacional de Saúde. Neste debate, foram apresentados alguns dos muitos sinais de degradação do SNS, sinais esses que nos permitem concluir que o Serviço Nacional de Saúde está pior hoje do que quando o anterior Governo socialista tomou posse, em 2015, e que a degradação dos serviços de saúde se acentuou no passado recente. Até às eleições de outubro deste ano, o Governo e o Partido Socialista negaram os problemas do SNS, mas, recentemente, mudaram de atitude. Agora reconhecem que existem problemas, mas tentam fazer passar a ideia que os problemas do SNS sempre existiram e que o Governo socialista não tem grande responsabilidade nesta degradação da saúde para níveis insuportáveis. Esta estratégia de mistificação tem três vertentes. Em primeiro lugar, o Governo vem reconhecer os problemas financeiros, admitindo que há suborçamentação do SNS, mas sugerindo que esse é um problema antigo e que será resolvido no próximo Orçamento do Estado. A frase-chave tem sido: «Estamos a trabalhar, estamos a trabalhar». Estão há quatro anos no Governo, mas agora é que estão a trabalhar!? A suborçamentação do SNS é, de facto, um problema que já vem dos governos socialistas anteriores, mas o que este Governo não diz é que o problema financeiro do SNS nunca foi tão grave como agora. O prejuízo do SNS, de 848 milhões de euros em 2018, é o maior de sempre. Nem mesmo nos anos do Governo PS liderado por José Sócrates tivemos prejuízos tão grandes como este. Em 2010, andou perto dos 800 milhões de euros, mas não chegou lá. O agravamento do défice nos primeiros dez meses de 2019, que foi conhecido há dois dias, faz temer o pior para este ano. É possível que, a este ritmo, o prejuízo do SNS ande perto dos 1000 milhões de euros. Mil milhões de euros de suborçamentação não é um pequeno problema que se resolve com mais 1% ou 2% no Orçamento do Estado para o próximo ano. Mil milhões de euros de défice, com um passivo a fornecedores de mais de 3000 milhões de euros, traduz um descalabro financeiro semelhante ao que existia quando a troica foi chamada pelo Partido Socialista em 2011. A segunda vertente da estratégia de mistificação do Governo passa por nos convencer que o SNS não estará assim tão mal porque há mais uns quantos milhares de consultas e cirurgias. O que o Governo não diz é que esse aumento de milhares de cirurgias e consultas representa apenas um aumento de 1% ao ano. O que o Governo não diz, mas sabe, é que a evolução demográfica e tecnológica causa um aumento constante nas necessidades de cuidados de saúde da população, que no caso de Portugal está estimado em cerca de 4% a 5% ao ano. Quando os serviços de saúde aumentam a sua resposta em 1% ao ano, mas as necessidades da população crescem em 4% ou 5% ao ano, isso significa que todos os anos os portugueses perdem 3% de acesso aos cuidados de saúde. São 3% por ano em que ficam pior. [[Aplausos do PSD.]] Em quatro anos de Governo socialista, tal significa uma perda de acesso de 12%, e é isso que explica o caos nos serviços de saúde, que é claro para todos neste momento. A terceira e última vertente da estratégia de mistificação do Governo passa por nos tentar convencer que existe um reforço efetivo dos recursos humanos do SNS. Avançam com números de milhares de profissionais contratados, números que vão mudando todos os dias, mas não dizem qual o impacto dessa contratação na efetiva capacidade de trabalho disponível nos serviços de saúde. A este propósito, permitam-me citar um relatório de 2018 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde: «O aumento nominal de enfermeiros, cerca de 3000, e de técnicos superiores (…) não teve reflexo no aumento real do trabalho». E, mais à frente, diz: «Estes dados parecem traduzir a necessidade de reforço do ritmo de contratação de todos os grupos profissionais, à exceção dos médicos, num contexto de procura crescente de cuidados». É certo que, depois da publicação deste estudo, houve mais contratações, mas também é verdade que os profissionais com contrato individual de trabalho viram o horário de trabalho alterado para 35 horas semanais, agravando o problema. Neste momento, em termos de capacidade de trabalho, os recursos humanos disponíveis do SNS, à exceção dos médicos, são menos do que os que existiam quando o Governo socialista tomou posse. O que estes especialistas do Observatório Português dos Sistemas de Saúde nos recordam é que a capacidade de contratação do SNS não aumentou a capacidade de resposta. E o Governo e a Sr.ª Ministra da Saúde sabem disso, até porque a Dr.ª Marta Temido foi uma das autoras do estudo que citei. [[Aplausos do PSD.]] O problema é que a Ministra da Saúde não gere o SNS. A Ministra da Saúde veio aqui, hoje, cheia de boas intenções, cheia de vontade de trabalhar — não duvido que tenha! —, mas o problema é que, no Governo socialista, quem gere o SNS é o Ministro das Finanças, através do Orçamento do Estado. É do Orçamento do Estado que resulta a suborçamentação do SNS e a falta de recursos humanos. É do Orçamento do Estado que resultam as limitações à contratação e a falta de profissionais. Depois de quatro Orçamentos do Estado socialistas que degradaram o SNS, a saúde dos portugueses exige que o Governo mude de rumo.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. O quinto Orçamento do Estado socialista tem de ser diferente. O Governo tem de passar das palavras ao atos e apresentar um Orçamento do Estado que contribua, efetivamente, para um melhor Serviço Nacional de Saúde. Para bem de Portugal e da saúde dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2020, que aí vem, marcará o início de um novo ciclo político. Será um ciclo no sentido da consolidação e da recuperação do País e de reforço do investimento na qualidade dos serviços públicos, no qual o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde, um Serviço Nacional de Saúde mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população, foi claramente assumido em termos de Programa do Governo. Vale a pena sublinhar que, como em todos os Países desenvolvidos, a ação governativa na área da saúde, tal como estamos todos de acordo, continuará a enfrentar dois grandes desafios: a pressão da procura, fruto das mudanças demográficas e epidemiológicas e de uma sociedade mais desenvolvida e mais esclarecidas, e custos crescentes, resultantes do aumento do preço dos fatores de produção e da inovação tecnológica. É, portanto, neste contexto, face às nossas opções políticas, assumidas, designadamente, na nova Lei de Bases da Saúde, que iremos centrar a nossa ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em torno de três vértices: qualificação do acesso, motivação dos profissionais de saúde e investimento na rede do Serviço Nacional de Saúde. Hoje, destaco apenas a qualificação do acesso e também apenas em duas ou três dimensões. A qualificação do acesso nas vertentes da oferta de cuidados adequados em volume, tempo e qualidade constitui a primeira prioridade da ação governativa. Sublinho que, entre 2015 e 2018, o número de pedidos inscritos para primeira consulta de especialidade hospitalar pelo sistema de referenciação «Consulta a Tempo e Horas» e o número de pedidos entrados em lista de espera cirúrgica cresceram, respetivamente, 5% e 7%. Além disso, o número de cidadãos inscritos no Registo Nacional de Utentes aumentou em cerca de 200 mil utentes, entre 2015 e 2019. Ao crescimento do volume da procura de cuidados de saúde somaram-se as bem conhecidas multimorbilidades, que o Inquérito Nacional de Saúde bem revelou recentemente, ao referir que mais de metade dos portugueses vive com, pelo menos, uma doença crónica. Todos estes fatores geraram a necessidade de mais cuidados, mas geraram, especialmente, a necessidade de melhor integração de cuidados e desenvolvimento de novos modelos de organização da atividade assistencial. A qualificação do acesso vai tocar todas estas dimensões, como vai tocar todas estas dimensões a absoluta imprescindibilidade de sermos mais eficientes e mais produtivos no Serviço Nacional de Saúde. Por isso, em 2020, o Governo continuará a investir no reforço da cobertura e da capacidade produtiva dos cuidados de saúde primários, mediante a atribuição de equipa de saúde familiar a mais portugueses; na criação de mais novas unidades de saúde familiar; no alargamento de respostas de saúde oral em colaboração com os municípios; no aumento da oferta de cuidados de psicologia e de nutrição em cada agrupamento de centros de saúde; na criação de equipas de saúde mental comunitária pela Administração Regional de Saúde; e, ao nível dos cuidados hospitalares, na melhoria do acesso à atividade programada, designadamente às primeiras consultas e à atividade cirúrgica; na oferta de horário de atividade assistencial programada ao sábado e no agendamento com hora marcada, para além da realização de consultas descentralizadas e de reforço da hospitalização domiciliária. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a nova Lei de Bases da Saúde, recentemente aprovada, foi, sem dúvida, uma boa forma de assinalar os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, na medida em que é uma lei que fortalece e moderniza o Serviço Nacional de Saúde e que centra a política de saúde nas pessoas. Mas, apesar da relevância do caminho percorrido e das suas conquistas, a forma mais importante de comemorar o 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde será, de facto, prepará-lo para o futuro. Ora, a capacidade de superar os desafios que o SNS enfrenta, hoje, envolve o compromisso de todos os atores. Da mesma forma que para aprovar uma nova lei de bases da saúde foi essencial a capacidade de trabalhar em conjunto, de gerar entendimentos, de ser persistente, melhorar a qualidade do acesso, reforçar o orgulho e o brio dos profissionais de saúde, planear e investir com rigor exigirá diálogo e transparência sobre o que nos move. Importa afastar os véus que cobrem lógicas estritamente pessoais, estritamente corporativas e conflitos de interesses. Provavelmente, não estaremos de acordo, todos, sobre tudo, mas é certamente muito o que nos une. O futuro do Serviço Nacional de Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, não é, para nós, no Ministério da Saúde, um lugar distante. Ele passa por cada um de nós, e se é certo que o ano de 2019 é um ano importante, uma etapa de um percurso que se iniciou há quatro décadas, ele será tão mais relevante quanto soubermos concentrar-nos no essencial. Para nós, está em causa a afirmação inequívoca de uma ideia simples: a de que o SNS não é só um prestador de cuidados de saúde. Ele é um instrumento de combate às desigualdades e de reforço da coesão social. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a ideia generosa de que nos falava António Arnaut, ao referir-se à génese do Serviço Nacional de Saúde, tem naturais imperfeições. Mas é aos homens e às mulheres de hoje que cabe não desistir de os melhorar. E nós não vamos desistir. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de interpelação ao Governo sobre a situação da saúde em Portugal. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre apoio às artes. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta de várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.º 107/XIV/1.ª (PSD) — Septugésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 110/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 114/XIV/1.ª (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 116/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão; n.º 124/XIV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à sétima alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 125/XIV/1.ª (BE) — Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (Septugésima primeira alteração ao Código Civil), que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 126/XIV/1.ª (L) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 91/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE, que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 9.ª Comissão; n.º 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo amianto e o cronograma completo para a remoção, que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão; n.º 98/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos, que baixa à 11.ª Comissão em conexão com as 4.ª e 6.ª Comissões; n.º 115/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação de um Conselho Consultivo do Mundo Rural, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 116/XIV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 117/XIV/1.ª (CH) — Assegurar o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 119/XIV/1.ª (CH) — Pelo reforço do investimento e valorização das forças de segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 120/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo, que baixa à 11.ª Comissão; e n.º 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, que baixa à 6.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 4/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais, e o Projeto de Deliberação n.º 4/XIV/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XIV Legislatura. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre apoio às artes; segue-se um segundo ponto, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, que consta do Projeto de Deliberação n.º 4/XIV/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XIV Legislatura; no final, terão lugar votações regimentais. Está encerrada a reunião. [[Eram 17 horas e 51 minutos.]]