Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 15 horas e 1 minuto.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, como sabem, está agendado para hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre políticas de rendimento, mas, antes disso, há vários — e digo «vários» de uma forma muito otimista — diplomas que deram entrada na Mesa, que serão anunciados à Câmara. Peço, então, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de ler o expediente.
Muito boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º 34/XIV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 36/XIV/1.ª (PCP) — Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão; e n.º 39/XIV/1.ª (PEV) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão. Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 40/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que baixa à 10.ª Comissão; 41/XIV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade, que baixa à 10.ª Comissão; 42/XIV/1.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª; 43/XIV/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão; 45/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março), que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 10.ª; 46/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, que baixa à 9.ª Comissão; 47/XIV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 48/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; e 49/XIV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; 51/XIV/1.ª (PAN) — Determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão; 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão; 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia, que baixa à 6.ª Comissão; 54/XIV/1.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão; 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que baixa à 10.ª Comissão; 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão; 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro), que baixa à 3.ª Comissão; 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores, que baixa à 10.ª Comissão.
Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, que baixa à 10.ª Comissão; 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato, que baixa à 11.ª Comissão; 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.ª Comissão; 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao hospital dos Covões; 24/XIV/1.ª (CH) — Recomenda a redução do número de Deputados no Parlamento português, que baixa à 1.ª Comissão; 25/XIV/1.ª (CH) — Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE, que baixa à 5.ª Comissão; 26/XIV/1.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares, que baixa à 7.ª Comissão; 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, que baixa à 7.ª Comissão; 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, que baixa à 8.ª Comissão; e 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões). Foram também apresentados, tendo sido admitidos, os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão; 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto, que baixa à 9.ª Comissão; 32/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de uma avaliação ambiental estratégica relativamente à expansão do Aeroporto Humberto Delgado e construção do aeroporto complementar do Montijo, que baixa à 6.ª Comissão; 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado; 34/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, que baixa à 11.ª Comissão; 35/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais, que baixa à 1.ª Comissão; e 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, que baixa à 9.ª Comissão. Dou ainda conta da entrada na Mesa, e da admissão, dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, que baixa à 7.ª Comissão; 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, que baixa à 7.ª Comissão; 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria, que baixa à 7.ª Comissão; 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino, que baixa à 9.ª Comissão; 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal; 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos 3 anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação, que baixa à 8.ª Comissão; 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões; 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria, que baixa à 7.ª Comissão; 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.ª Comissão; e 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, que baixa à 1.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Regimento n.º 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados, que baixa à 1.ª Comissão. Sr. Presidente, é tudo.
Muito obrigado, Sr.as Secretárias Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo, pelo esforço e pela eficácia. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que tem como ponto único o debate quinzenal com Primeiro-Ministro sobre políticas de rendimento, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Tem, assim, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos resultados mais importantes da mudança de política económica iniciada em finais de 2015 é a redução, para metade, da taxa de desemprego. Como o Instituto Nacional de Estatística divulgou, na semana passada, a taxa de desemprego em Portugal situa-se em 6,1%, o valor mais baixo dos últimos 17 anos e, rigorosamente, metade dos 12,2% verificados no quarto trimestre de 2015, quando iniciámos funções. [[Aplausos do PS.]] Mais importante ainda é o facto de o desemprego ter descido ao mesmo tempo que aumentou a população ativa. Isto significa que a taxa de desemprego não baixou por efeito estatístico, por haver mais pessoas a emigrar ou por haver mais desencorajados que desistiram de procurar emprego. Não! É exatamente o oposto: há mais pessoas em Portugal encorajadas e disponíveis para trabalhar. Desde 2017 que o balanço migratório se tornou positivo e hoje há mais 386 000 pessoas com emprego, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, há dois outros fatores que importa reter. Primeiro: 95% dos postos de trabalho líquidos criados ao longo da Legislatura anterior consistiram em contratos sem termo. Segundo: o aumento do emprego e a redução da precariedade foi, nos últimos quatro anos, acompanhada da melhoria, em 9%, do rendimento salarial médio. A nova política económica provou, assim, contribuir positivamente para reforçar o crescimento económico, a consolidação das finanças públicas, o reforço da sustentabilidade da nossa segurança social, e para mantermos mais e melhor emprego. Agora, há que prosseguir, pois há ainda um longo caminho a percorrer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de emprego, a presente Legislatura será marcada por três grandes prioridades: o reforço do combate à precariedade, a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e um novo impulso à valorização do trabalho. A primeira prioridade visa garantir um horizonte de vida estável e previsível para quem trabalha. As recentes alterações introduzidas no Código do Trabalho vieram reforçar o combate à precariedade, designadamente limitando a duração e a renovação de contratos a prazo, penalizando a rotação excessiva de trabalhadores e fazendo com que quem está à procura de primeiro emprego ou é desempregado de longa duração deixe de estar sujeito, por essa circunstância, a ser contratado a prazo. [[Aplausos do PS.]] Estas medidas exigem agora uma maior capacidade de fiscalização, para evitar expedientes e abusos que põem em causa a dignidade do trabalho. A segunda prioridade consiste em promover uma maior conciliação entre a vida pessoal, a vida familiar e a atividade profissional. Esperamos, por isso, concluir, em breve, um acordo de concertação social quanto ao Programa 3 em Linha, que apresentámos no final do ano passado e que contempla um vasto conjunto de medidas destinadas a assegurar um equilíbrio saudável entre o trabalho, a família e o lazer. A terceira prioridade reside na política de rendimentos. É certo que a política de rendimentos não se resume à componente salarial, tem de envolver a fiscalidade sobre o trabalho, as transferências não monetárias no acesso aos serviços públicos de qualidade e outros rendimentos, como as pensões e as prestações sociais. Mas a evolução salarial tem — e tem de ter — um papel fulcral nesta política de rendimentos. [[Aplausos do PS.]] É imperioso alcançar uma repartição mais equitativa dos benefícios do crescimento económico. Numa frase: impõe-se melhorar os rendimentos de quem trabalha. Necessitamos, pois, de um movimento generalizado de subida dos salários, um movimento que só poderá ocorrer de modo sustentável, sendo assumido e partilhado tanto pelos sindicatos como pelos empregadores, em diálogo social, com dinamização da contratação coletiva e assente na concertação social e no crescimento da economia e da solidez das empresas. Por isso, convidámos todos os parceiros sociais a negociar um acordo global sobre o crescimento económico e a política de rendimentos, um acordo que, de forma equilibrada e responsável, permita contribuir para a melhoria da produtividade das empresas e aumentar o peso do salário no produto interno bruto. Queremos, pois, celebrar um pacto para o crescimento com mais investimento, melhor conhecimento e maior rendimento, um pacto que garanta que todos beneficiam das oportunidades e do bem-estar proporcionados pelo crescimento económico, ao mesmo tempo que promove a modernização das empresas e a competitividade da nossa economia, nomeadamente através de uma forte aposta na inovação e no reforço da articulação entre os sistemas de formação e de ensino e o tecido produtivo. Como tal, queremos também chegar a acordo com os parceiros sociais quanto à valorização salarial dos jovens qualificados. Temos, hoje em dia, a geração mais bem preparada de sempre, mas, infelizmente, ainda não temos a remuneração mais justa de sempre. Aliás, desde o início da crise económica que o prémio salarial das qualificações — isto é, o acréscimo remuneratório de quem tem um maior nível de qualificação — tem vindo a diminuir, sobretudo para os mais jovens. Assim, importa fixar um referencial para a contratação coletiva, definindo qual deve ser o prémio de qualificação aplicável não só a quem tem uma licenciatura mas também a quem frequentou um curso técnico superior profissional ou possui uma certificação profissional. Só assim daremos às novas gerações a mensagem certa sobre o seu futuro no nosso País e contribuiremos para a melhoria sustentada da produtividade das nossas empresas. [[Aplausos do PS.]] Por fim, há que elevar, consistentemente, o valor do salário mínimo nacional. O salário mínimo é um importante instrumento de combate às desigualdades e de erradicação da pobreza no trabalho, por isso não pode evoluir só com base na inflação e na melhoria da produtividade. Se assim fosse, o salário mínimo só cresceria 12% até 2023, atingindo o valor máximo de 672 €. Ao assumirmos a ambição e o objetivo de atingir os 750 € mensais em 2023, damos expressão ao objetivo de vencer a situação de pobreza no trabalho, de forma a abranger casos como o de um casal em que só um dos membros trabalha a 100% do tempo; de um casal com dois filhos em que cada um trabalha, pelo menos, 67% do tempo; ou o de uma família monoparental com um só filho. Estamos a ir mais longe, ainda mais longe, do que na Legislatura anterior. Se nos últimos quatro anos o salário mínimo aumentou 95 €, nos próximos quatro anos aumentará 150 €. [[Aplausos do PS.]] O aumento de 19% na última Legislatura foi feito ao maior ritmo de sempre, mas será agora superado, nesta Legislatura, com o aumento de 25%, sendo que, no conjunto das duas Legislaturas, o salário mínimo passará de 505 € para 750 €, e isto será um aumento de quase 50% em oito anos. Para o próximo ano, depois de termos consultado os parceiros sociais e ponderado as suas propostas, o Governo irá aprovar amanhã, em Conselho de Ministros, o valor do salário mínimo nacional, fixando-o em 635 € mensais. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de um aumento de 5,8%, adequado à situação económica e social que vivemos e perfeitamente compatível com o nosso objetivo da Legislatura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: mais crescimento, mais emprego, maior igualdade e contas certas tem sido o nosso lema. Neste quádruplo objetivo nenhum dos pontos é sustentável sem os demais e cada um contribui positivamente para que todos sejam alcançados. Por isso, ao olharmos para a política de rendimentos e para a evolução dos salários, olhamos também para as condições necessárias à melhoria da produtividade das empresas, como a formação profissional ou os incentivos ao investimento; à redução dos seus custos de contexto e de outros fatores de produção, como a energia; à garantia da transição justa, face aos desafios digital e das alterações climáticas; à melhoria das infraestruturas e ao apoio à sua internacionalização, com a abertura de novos mercados e a promoção internacional da produção nacional. É para este esforço coletivo que todos estamos convocados, e ao qual o Governo diz: presente! [[Aplausos do PS, com Deputados de pé.]]
Sr. Primeiro-Ministro, a flexibilidade que a Mesa utilizou, em termos de tempo, será, evidentemente, proporcionalmente distribuída pelos outros intervenientes. Passamos, agora, à fase de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem entendi, disse, da tribuna do orador, que se o salário mínimo nacional subisse à taxa da inflação chegaria a 673 € em 2023, isso somado com a produtividade — mas posso ter ouvido mal. Ou seja, aplicando a inflação, acrescida da produtividade, daríamos um aumento do salário mínimo nacional de 2,9% ao ano, atingindo os tais 673 € em 2023. Entendemos que é pouco e colocámo-nos o desafio de chegar a 700 €. Chegar a 700 €, em 2023, significa que o aumento não seria de 2,9% ao ano, mas de 3,9%, portanto, mais 1% do que seria um salário mínimo nacional de equilíbrio. O Partido Socialista, aliás, o Governo propõe 750 €, o que implica aumentar o salário mínimo nacional, agora, para 635 €. É um aumento de 5,7% ao ano, quase 5,8%, ou seja, é exatamente o dobro, todos os anos, do que seria a inflação mais a produtividade. Num cenário económico favorável, de crescimento das economias internacionais que puxaram pela nossa economia, aumentámos 95 € em quatro anos; a proposta, agora, é aumentar 150 € em quatro anos, sendo que são quatro anos em que não temos exatamente a certeza de que as taxas de crescimento possam chegar aos níveis a que chegaram nos últimos quatro anos. Por isso, a minha questão é esta: como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer, a partir da tribuna, que está garantido que o salário mínimo vai chegar aos 750 €, quando não temos noção exata do que vai ser a evolução da economia? Relativamente aos 635 € já para o próximo ano, pergunto se se sente confortável. Não acha que corremos o risco de vir, eventualmente, a prejudicar aqueles que queremos beneficiar, justamente aqueles que ganham menos? É certo que a taxa de desemprego está baixa mas não podemos abusar. Portanto, a minha questão é a de saber se está completamente confortável com isso e se nos pode garantir — não sei como!? — que vamos chegar aos 750 €, em 2023. A outra questão relacionada com o salário mínimo nacional tem a ver com o facto de, neste momento, na prática, não haver salário mínimo nacional, porque o XXI Governo Constitucional, na prática, acabou com ele. Há um salário mínimo para os trabalhadores do setor privado e há outro salário mínimo para os funcionários públicos, o que quer dizer que não há um salário mínimo nacional.
Claro!
Ora, sendo o salário mínimo sempre injusto — porque todos os trabalhadores que auferem do salário mínimo necessariamente mereciam mais do que isso, a economia é que não permite que se dê mais do que isso —, não é correto, não é justo tratar de forma desigual o que deve ser igual. Ou seja, o salário mínimo na função pública tem de ser igual ao salário mínimo no privado, porque ele é, por definição, injusto, deveriam todos ganhar mais. A minha questão é esta: vai o Governo, nesta Legislatura — e, se sim, quando —, nivelar os dois salários mínimos, ou seja, voltar a criar um salário mínimo nacional em que os portugueses voltem todos a ser tratados por igual e não de forma desigual, como deriva da política do XXI Governo Constitucional? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, gostaria de constatar um facto muito importante: há quatro anos, quando se definiu como prioridade a valorização do salário mínimo nacional, houve uma profunda divisão na sociedade portuguesa, havendo mesmo quem temesse que, com esse aumento do salário mínimo nacional, iríamos afugentar investidores, iríamos quebrar a confiança nas empresas e iríamos destruir emprego. Quatro anos volvidos, felizmente, a situação económica permite-nos estar hoje num novo nível de discussão. Hoje, discutimos qual é o montante, mas já ninguém põe em causa que seja necessária uma valorização muito significativa do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Como sabe, é sempre difícil obter um consenso sobre essa matéria. Vemos as confederações patronais proporem para o próximo ano um salário mínimo nacional de 620 €, vimos uma confederação sindical propor 690 € e vimos outras proporem os números mais variados. O nosso objetivo é o de que, efetivamente, para além daquilo que venha a ser a inflação e a produtividade estimada até 2023, haja um claro reforço que tenha em conta a dimensão social do salário mínimo, e parece-nos que esta meta dos 750 € é ajustada. Como dissemos e consta do Programa do Governo, ano a ano ouviremos os parceiros sociais, teremos em conta a evolução da economia e a evolução do emprego e, em cada ano, fixaremos qual o montante adequado. Para 2020, sentimo-nos absolutamente confortáveis em começar com a que, em condições normais, deveria e poderia ser a trajetória anual de evolução até aos 750 €, que são estes 5,8%. É assim que começamos e esperamos que a economia e o emprego nos deem boas razões para podermos continuar nesta trajetória. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a segunda parte da minha intervenção, em que sublinhei que não podemos olhar para a produtividade de uma provisão estática, como se fosse invariante. Temos de ter um conjunto de medidas, e iremos adotá-las, para contribuir para que a produtividade das empresas evolua positivamente, para que possa melhorar a competitividade da nossa economia, para que possa melhorar o crescimento da nossa economia. Portanto, o diferencial entre inflação, produtividade e a meta que fixarmos tem de ser menor e isso significar continuarmos a ter não só emprego sólido, mais bem remunerado, mas também empresas cada vez mais em melhores condições de poderem funcionar. Finalmente, o salário mínimo nunca existiu na função pública — não existe nem vai existir na função pública. O salário mínimo é mesmo um instrumento de política dirigido ao setor privado. Antes, diferenciava-se por setores de atividade, hoje já não se diferencia por setores de atividade, mas nunca existiu nem vai continuar a existir na função pública. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta última matéria, permita-me discordar completamente. É evidente que, em sentido formal, pode não existir salário mínimo nacional na função pública, mas todos sabemos que na função pública ninguém ganha menos do que 635 €, neste momento, e no privado ninguém ganha menos do que 600 €. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o salário mínimo pode formalmente não existir, mas, na prática, ganha-se menos no privado do que na função pública, tendo em conta as pessoas com menores qualificações. E, como eu disse, não é justo, porque acho que qualquer trabalhador que ganhe o salário mínimo merece ganhar mais e, por isso, estamos todos de acordo em forçar o salário mínimo para cima. Mas a economia é que tem de o permitir e se a economia não o permite no setor privado, por natureza, o público tem que vir por arrasto. Não podemos dar-lhe esse pequeno privilégio quando não o conseguimos dar ao grosso da população portuguesa. Portanto, quanto a isso, há, realmente, uma discordância. [[Aplausos do PSD.]] Queria aproveitar esta oportunidade para lhe colocar uma questão que me preocupa particularmente e que, acho, está a preocupar muitos portugueses. O Programa do Governo diz claramente que vai «criar um plano de não retenção no ensino básico» — São estes os termos que estão lá escritos. A minha pergunta é esta: o que quer dizer, na prática? Na prática, isto quer dizer aquilo que se infere das notícias: que, em Portugal, o Governo do Partido Socialista entende que até ao 9.º ano de escolaridade, até aos 14 anos de idade, ninguém pode reprovar? Ou seja, quer o aluno saiba, quer não saiba, passa sempre? Ou isto significa que o Governo vai fazer um plano no sentido de apoiar quem não sabe para que passe a saber e, depois, no fim, se não souber, tem de reprovar, pois não há outro remédio? Portanto, para sermos claros, se a ideia é apoiar os alunos com mais dificuldades, com certeza, penso que não haverá ninguém que não esteja de acordo, ficamos a ver qual o êxito do Governo num plano destes. Coisa diferente é levar isto para passagens administrativas, que eu tive oportunidade de ver abundantemente em 1975, em Portugal, e não foi só no ensino básico. [[Aplausos do PSD.]] Se é para fazer isso, a minha discordância ainda é maior do que no caso do salário mínimo nacional ser diferente na função pública e no privado. Nós temos de ter respeito pelas próprias crianças e uma falta de respeito pelas crianças é dizer assim: «Tens 10, 11, 12 anos, mas passas sempre até aos 14 anos». Isso é dar cabo do futuro das crianças, é dar cabo do futuro da nossa sociedade! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, queria aproveitar esta oportunidade de lhe colocar essa questão para que possa fazer uma de duas coisas: ou tranquilizar os portugueses ou, então, pôr os portugueses preocupados com o que possa vir a acontecer. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, falemos ainda sobre o tema do salário mínimo. Tendo em conta que o Sr. Deputado disse aqui que acha arriscado, não se sente confortável com os 635 € de salário mínimo nacional mensal, em 2020,…
Não é nada disso!
… e tendo em conta que defende que deve haver uma igualdade entre o salário mínimo no setor privado e a remuneração base na Administração Pública, significa isso que o que vai propor no Orçamento do Estado para 2020 é o congelamento do vencimento base de quem? Dos funcionários públicos? Ou admite que o vencimento base dos funcionários públicos possa ter também um aumento salarial? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Quanto à questão da retenção no ensino básico, não só os portugueses podem estar tranquilos como, em particular, V. Ex.ª pode estar tranquilo. Portugal tem um objetivo muito importante que tem vindo a prosseguir ao longo das últimas décadas: o combate ao abandono escolar precoce e a promoção do sucesso educativo. Em pouco tempo, baixámos de 40% para cerca de 10,8% — quando digo «em pouco tempo», refiro-me às últimas décadas — e temos a meta, assumida pelo País com a União Europeia, de, em 2020, atingir os 10%. Temo-lo feito de uma forma sustentada: nos últimos quatro anos, baixámos de 13,7% para 10,8% e todas as recomendações, desde as do Conselho Nacional de Educação às da OCDE, enfatizam que a taxa de retenção elevada — e nós temos uma das mais elevadas — não favorece o sucesso educativo; pelo contrário, tende a comprometer o sucesso educativo.
Não é isso que está em causa!
Aliás, isso consta, por exemplo, de um parecer do Conselho Nacional de Educação, quando o Prof. David Justino era presidente do Conselho Nacional de Educação, continua a constar das recomendações e o que temos verificado como tendo tido um sucesso muito relevante são os programas de promoção do sucesso escolar, negociados e executados por cada agrupamento escolar, tendo em conta a realidade específica de cada território e as necessidades específicas de cada aluno. Portanto, não se trata de reeditar passagens administrativas, de que, presumo, o Sr. Deputado Rui Rio não beneficiou — tal como eu, também não beneficiei delas! —, mas, pelo contrário, garantir oportunidades efetivas de que ninguém fica para trás, de que ninguém fica retido, comprometendo a sua evolução. Efetivamente, não desistimos de fazer o que nos compete, que é contribuir para o sucesso escolar daqueles que maiores dificuldades estão a enfrentar no seu percurso educativo. Esta é uma medida para o sucesso escolar, não é uma medida para o facilitismo na escola. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que acabei por não perceber bem. Não é uma medida de facilitismo, não há passagens administrativas, mas, por outro lado, com o seu discurso fico na dúvida se é uma medida para o sucesso ou de uma medida para não reter os alunos. No fundo, a questão é esta: um aluno chegou ao fim do ano letivo, não sabe. Passa ou não passa? Esta é que é a questão de fundo! [[Aplausos do PSD.]] Fazer tudo para que ele saiba está correto, mas se depois, no fim, não sabe de molde a poder passar para as matérias do ano seguinte, obviamente que não pode passar, porque isso é em prejuízo do próprio aluno. [[Muito bem!]]
A pergunta clara que lhe faço é a seguinte: os alunos que não sabem vão reprovar ou, em Portugal, até aos 14 anos de idade ninguém vai reprovar? [[Aplausos do PSD.]]
Sim ou não?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o que todas as recomendações indicam é que a retenção não favorece a aprendizagem, favorece a multiplicação da retenção. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Portanto, o que se prevê é que, dentro de cada ciclo, não haja retenção, haja oportunidade de continuação do estudo,…
Então, passam todos!
… haja oportunidade de ter as medidas de acompanhamento pedagógico e de promoção do sucesso educativo para que possamos chegar ao fim do ciclo… [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Primeiro-Ministro responder. Da mesma maneira que o Sr. Deputado Rui Rio não foi interrompido, peço que agora também não interrompam a resposta do Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.
… e ninguém fique precocemente privado da oportunidade de completar o respetivo ciclo formativo com a devida aprovação. Isso significa simplesmente uma coisa: nós não nos limitamos a chumbar e a desistir desse aluno; nós não nos limitamos a chumbar e a desistir desse aluno; nós damos a oportunidade, a esse aluno, de poder prosseguir, com sucesso, o seu percurso educativo. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no uso do tempo do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha visão é exatamente a contrária. [[Aplausos do PSD.]] Se um aluno não sabe e, apesar de não saber, continua sempre a passar, aí é que eu desisto do aluno, aí é que ele fica entregue à sua sorte. Ou seja, o aluno sabe ou não sabe. Até o posso ter ajudado para ele saber e não conseguiu, mas passa na mesma. Vai a caminho de quê? Isso é que eu não percebo! Vai a caminho, depois dos 14 anos, dos 15, 16, 17 anos e já sem conhecimentos de base. Não tem futuro académico, de certeza! Portanto, é uma medida injusta. Pode não se chamar passagem administrativa, pode dar-se um nome mais sofisticado, mas, na prática, corresponde àquilo que são as passagens administrativas. Isto é, se sabe passa e, se não sabe, passa também. Isso é desrespeitar o futuro das crianças, designadamente até aos 14 anos de idade. Temos uma visão contrária e olhe que esta é mesmo estruturalmente diferente. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, a sua pergunta é a boa revelação daquela que é a coisa mais perigosa na vida política, que é quando pensamos, politicamente, com base no senso comum e não com base na melhor informação. [[Aplausos do PS.]] E, sendo essa uma mudança estruturalmente diferente, convido o Sr. Deputado para promovermos um debate temático exclusivamente sobre essa matéria. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Até lá, sugiro ao Sr. Deputado que possa ler as recomendações, já de 2015, do Conselho Nacional de Educação, quando era presidido pelo Prof. David Justino, os estudos da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre os efeitos da repetição no benefício do sucesso escolar dos alunos e todas as recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sobre esta matéria. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Depois de V. Ex.ª estar devidamente informado, voltamos, então, à conversa sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Que superioridade!
Neste período de perguntas, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui questões relativas ao trabalho e eu gostaria de falar mesmo de trabalho. Seguramente, as questões da função pública e do Orçamento do Estado ficarão para outras conversas. Vamos, então, às questões que nos trouxe. O Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar, e bem, o aumento do salário mínimo nacional, mesmo sem acordo na concertação social. É importante que esse aumento seja feito. Registo que é muitas vezes referida neste Parlamento, e pelo Sr. Primeiro-Ministro também, a ideia de que as questões laborais devem ser sempre decididas na concertação social. Ora, a concertação social não é a câmara alta do Parlamento e o Parlamento e o Governo têm responsabilidades claras. Também me lembro de como foi o debate de há quatro anos, quando se decidiu que o salário mínimo nacional teria de aumentar, pelo menos, 5% ao ano, e de como a direita dizia que vinha aí o diabo.
Bem lembrado!
Agora, a direita já não fala de diabo, diz que pode haver um certo desconforto. No entanto, há uma coisa que nós já aprendemos. Aprendemos que, se não subirmos o salário mínimo nacional, aí, sim, é que a economia está mal, porque é a puxar pelos salários que se puxa pela economia. Por isso é que é tão importante a decisão de aumentar o salário mínimo nacional, independentemente de haver, ou não, acordo na concertação social. Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, esse aumento poderia ir mais longe do que é anunciado. Dissemos, e continuamos a considerar, que haveria todas as condições para um salário mínimo nacional de 650 €, já em janeiro, que, aliás, puxaria pelos salários nos mais variados setores. Devo dizer que considero chocante ouvir o PSD utilizar, aqui, a palavra «privilégio», quando fala de salários mínimos e de aumento para 635 €.
Muito bem!
É que 635 € é muito pouco. Não chega sequer para pagar a renda de casa em boa parte das cidades deste País. É tão pouco 635 € que uma mãe que trabalhe a tempo inteiro pelo salário mínimo nacional e que tenha um filho já fica abaixo do limiar de pobreza, se não tiver apoios sociais.
Bem lembrado!
Estamos a falar de um salário mínimo nacional que não tira os trabalhadores da pobreza, mesmo com este aumento. Usar aqui a palavra «privilégio» é absolutamente descabido. O que precisamos, sim, é de valorizar os salários — o salário mínimo e todos os outros — e muito mais!
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe, também, dos outros salários, porque o ouvi aqui dizer — aliás, na discussão do Programa do Governo também o disse — que espera que haja um acordo amplo na concertação social para uma economia mais qualificada e para a valorização dos salários. De acordo! Mas vamos ficar à espera de um acordo da concertação social? Se no salário mínimo nacional sabemos que ficar à espera da concertação social é dar o poder de veto aos patrões para manter o salário mínimo tão baixo, então para valorizar os salários médios, acreditamos que vai ser possível fazê-lo sem mudanças na legislação? Podemos nós acreditar que é a concertação social que vai permitir a conciliação da vida familiar num País onde se trabalha cada vez mais horas e sempre, sempre com salários baixos, dos mais baixos da Europa? A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se o Governo não compreende que, como para aumentar o salário mínimo teve de avançar mesmo sem a concertação social, também há matérias da legislação laboral que têm mesmo de ser alteradas para podermos subir os salários médios. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nós temos tido sempre o mesmo princípio: ficarmos dependentes da concertação social, não; ignorarmos a concertação social, nunca. Desejavelmente, deve haver diálogo social na empresa, deve haver negociação coletiva em cada setor e deve haver concertação social. Ficamos tão reféns dos parceiros sociais na concertação social, como na negociação coletiva e não é por isso que todos deixamos de pensar que é importante dinamizar a contratação coletiva, de forma a que possa haver uma melhor evolução salarial, ajustada à realidade de cada setor. Quando temos de fixar o salário mínimo nacional de uma forma transversal a todos os setores, efetivamente, não vamos tão longe quanto poderíamos ir em muitos e, porventura, poderemos estar a ir ao limite de outros, como, por exemplo, o vestuário ou o calçado, em que em muitas empresas a fixação deste objetivo já pode criar algumas dificuldades. Ora, o sucesso da política que temos vindo a prosseguir continuadamente, desde novembro de 2015, tem precisamente assentado na virtuosidade de rendimentos e confiança para o investimento se terem reforçado mutuamente. É essa trajetória de reforço mútuo da confiança que devemos prosseguir. Portanto, não consideramos que ficamos à espera. Consideramos que estamos a trabalhar com a concertação social para obter um resultado que é desejável e absolutamente vital. É óbvio que a própria subida do salário mínimo pressiona muito a subida dos restantes níveis salariais. Mas isso não chega, temos de ir mais longe. Temos de ir mais longe, em particular, relativamente aos jovens com qualificação, sejam licenciados, tenham formação certificada, porque esse é o preço que é fundamental pagarmos para as próprias empresas poderem melhorar a sua produtividade. Porque se há mecanismo eficaz de transferência de conhecimento para as empresas, esse é mesmo a criação de postos de trabalho e o emprego de pessoas mais qualificadas. É esse esforço que temos de fazer e contamos com os parceiros sociais para o podermos fazer em conjunto, e, quando digo «os parceiros sociais», digo com todos os parceiros sociais. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos absolutamente de acordo de que a negociação coletiva é central e absolutamente de acordo nas prioridades de valorização dos salários, de conciliação da vida familiar e de combate à precariedade. O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que, enquanto os patrões puderem fazer caducar unilateralmente a contratação coletiva, seremos sempre reféns dos patrões na hora de debater seja a conciliação da vida familiar, seja o combate à precariedade, seja a valorização salarial. E é aqui que está o problema. O Bloco de Esquerda apresenta soluções concretas. Apresentámos já, como sabe, o fim dos cortes que ainda estão na legislação laboral e que vieram do tempo da troica. Mas queremos ir mais longe, precisamente para alcançarmos os objetivos que o Governo enuncia. Para não sermos reféns dos patrões e para podermos valorizar as profissões, para que o referencial sobre as qualificações que protege os mais jovens seja realidade, então precisamos de uma contratação coletiva que seja a sério. E, para a contratação coletiva ser a sério, os patrões não podem fazer caducar unilateralmente os contratos e temos de ter o princípio do tratamento mais favorável, precisamente para que o referencial de que o Governo fala possa existir; caso contrário, vai ser letra-morta. Em segundo lugar, precisamos, sim, de conciliar a vida familiar com o trabalho e de proteger os trabalhadores. Sabe, temos já 750 000 trabalhadores em Portugal a trabalhar por turnos e em trabalho noturno, e não há conciliação sem olharmos para esta realidade. Para isso, são precisas, muito claramente, três coisas: limitar o trabalho por turnos; proteger a saúde destes trabalhadores: e compensá-los, seja nas férias, seja no descanso e na reforma. Finalmente, precisamos, sim, de uma economia mais produtiva — claro que precisamos — e em que as gerações se encontrem. Para isso, a experiência internacional diz-nos qual é o caminho: 35 horas de trabalho! Trinta e cinco horas de trabalho semanal é aquilo que valoriza toda a gente no seu tempo, também familiar, e é o que permite aumentar a produtividade e, também, o emprego das gerações mais jovens. Sr. Primeiro-Ministro, queria tratar outro tema, ainda, para lá do tema do trabalho: a situação das escolas. Acho muito bem que se debata toda a educação, e o Bloco de Esquerda quer fazê-lo, mas poderíamos responder já o que é que vamos fazer à urgência das escolas que estão a fechar ou a fechar mais cedo, às escolas que têm bibliotecas ou laboratórios fechados, àquelas escolas que estão dizer a crianças com necessidades educativas especiais ou com deficiências para ficarem em casa ou que não podem estar em todos os espaços da escola. Faltam mais de 3000 assistentes operacionais e 1000 assistentes técnicos nas escolas. O que é que o Governo vai fazer, já, para não perdermos o 1.º período? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, estamos de acordo: nenhum parceiro social tem o direito de congelar a negociação coletiva, o diálogo social ou a concertação social. São três instâncias absolutamente fundamentais e que devem ser dinamizadas. Já adotámos medidas relativamente à sobrevigência, à agilização do alargamento do âmbito das portarias de extensão e, felizmente, tem vindo a verificar-se, nos mais diversos setores, uma maior dinamização da contratação coletiva. Agora, não vale a pena criarmos mitos. Os patrões que podem bloquear a concertação social são exatamente os mesmos que podem bloquear a contratação coletiva, mesmo que não caduquem as convenções coletivas. Portanto, temos, efetivamente, é de criar, de uma vez por todas no nosso País, um espírito de compromisso, de diálogo, de negociação e de concertação social para modernização e benefício do conjunto do nosso País, em que o Estado tem um papel. O Estado não intervém na negociação, não intervém no diálogo social, mas intervém na definição das políticas públicas. São importantes as políticas públicas que o Estado pode adotar, designadamente, em matéria de incentivos ao investimento, à criação de creches, à criação de boas redes de transportes públicos, de forma a contribuir para que haja, simultaneamente, uma melhoria do rendimento das famílias e uma melhoria das condições de vida de todos aqueles que trabalham e vivem do seu salário. Relativamente à situação nas escolas, como sabe, na última Legislatura aumentámos em 4000 o número de assistentes operacionais em todas as escolas. Como sabe, estamos, neste momento, num processo de transição que não é, seguramente, alheio à situação que se tem vindo a viver neste início de ano letivo, no âmbito do processo de descentralização. O que temos feito é autorizado não só as contratações, como agilizado o regime de substituições, tendo em conta que há um nível muitíssimo elevado de baixas ou de outras formas de absentismo ao nível dos assistentes operacionais nas escolas. Portanto, temos criado as condições para agilizar as respostas que são necessárias para que as escolas possam funcionar. É muito importante referir que, ao longo destes anos, também diminuímos significativamente o rácio do número de funcionários por aluno, que era de 1 funcionário para 26 alunos e que passou a ser de 1 funcionário para 22,6 alunos. [[Só no pré-escolar!]]
No caso do apoio às crianças com necessidades educativas especiais, aumentámos, precisamente no pré-escolar, o número de assistentes operacionais. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para a contratação coletiva poder existir, o Estado define as regras e protege ou não protege os trabalhadores. Neste momento, os trabalhadores abrangidos por contratação coletiva ainda são só metade daqueles que eram antes do começo da crise. E, pior do que isso, só um quinto dos trabalhadores portugueses é que estão abrangidos por contratação coletiva. Está quase tudo por fazer. Em relação às escolas, Sr. Primeiro-Ministro, queria sugerir-lhe algumas medidas imediatas. Julgamos que é preciso rever os rácios do pessoal não docente, porque uma escola que tem muitos polos é diferente de uma escola que tem só um edifício, uma escola que tem laboratórios é diferente de uma escola que não os tem, uma escola com ginásios é diferente de uma escola que não os tem — tudo isso está a colocar problemas imensos nas escolas. Precisamos também de rever os rácios em relação às crianças com necessidades educativas especiais, porque só aumentámos o número de assistentes operacionais no pré-escolar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, há escolas que não estão a abrir os concursos, e podiam fazê-lo, para os assistentes operacionais de que precisam, porque também não têm assistentes técnicos para fazer esses concursos. Portanto, é preciso pôr esse apoio imediatamente no terreno. E é preciso substituir não só os assistentes operacionais e os assistentes técnicos que estão ausentes por motivos de saúde, mas também aqueles que saíram em mobilidade e aqueles que saíram em situação de reforma. É que já mais de 400 pediram a reforma este ano — houve 5000 que pediram a reforma nos últimos nove anos, mas, só este ano, foram 400. Portanto, ter admitido 4000 não chega, estamos, na mesma, em perda e precisamos de contratar estes auxiliares de ação educativa. Acresce que o Governo não pode ficar à espera das autarquias para resolver o problema dos funcionários que faltam nas escolas. «Passar a batata quente» para as autarquias tem dois problemas. O primeiro é que não há qualquer garantia de que as autarquias sejam capazes de resolver o problema — aliás, a falta de funcionários nas escolas só mostra, como o Bloco de Esquerda sempre disse, que o processo de descentralização era e é um erro. O segundo problema é que, enquanto «passa a batata quente» entre o Governo e as autarquias, há alunos na escola para os quais o primeiro período está a acabar e que não tiveram aulas em condições, e isso não pode ser. Tivemos esta conversa no início do último ano letivo. Voltamos a repeti-la agora em piores condições, porque, entretanto, o problema não foi resolvido.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Ora, está nas competências, está na responsabilidade do Governo resolver o problema em tempo útil, resolvê-lo agora. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a Portaria n.º 272-A/2017 já procura modelar os rácios em função das necessidades diversas de cada escola. Mas a melhor demonstração de como é absolutamente vital a descentralização nesta área foi precisamente a descrição que a Sr.ª Deputada fez. É que ninguém melhor do que uma autarquia, um município pode medir em concreto os rácios em função das necessidades específicas daquele território, daquela população, da composição da comunidade educativa. Ninguém melhor do que um município pode fazê-lo, porque, uma vez que está perto, pode responder, com eficácia e em tempo útil, às necessidades efetivas de cada uma das escolas. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, em relação a tudo aquilo que referiu, estando inteiramente de acordo com os seus pressupostos, estou radicalmente em desacordo quanto à conclusão. É que os seus pressupostos só podem levar a uma conclusão: a descentralização é mesmo a melhor forma de enfrentar e resolver, com qualidade e eficiência, a gestão destas necessidades das escolas. Por fim, regressando à sua pergunta inicial, é verdade que ainda estamos aquém do desejável em matéria de contratação coletiva. É verdade que ainda não atingimos o número de trabalhadores abrangidos que existia antes da crise. Mas também é verdade que, entre 2015 e 2019, duplicou o número de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva. É este ritmo que temos tido nestes últimos quatro anos e que temos de continuar a ter ao longo dos próximos quatro anos, porque, se assim for, não só recuperaremos como superaremos, com convenções coletivas atualizadas, uma regulação harmoniosa das relações de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é conhecida e clara a nossa posição em relação à questão dos salários. Consideramos mesmo que a valorização salarial dos trabalhadores portugueses é uma emergência nacional. Uma emergência que exige, como o PCP tem defendido, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das pessoas e das carreiras, com um aumento significativo do salário médio, o aumento do salário mínimo nacional para 850 € e a convergência progressiva com a média salarial da zona euro. [[Muito bem!]]
A situação nacional e o futuro do País colocam essa necessidade, tal como uma política capaz de garantir o pleno emprego e a sua estabilidade e uma legislação laboral que defenda e alargue os direitos dos trabalhadores e feche as portas à generalização da precariedade. O que o Governo anuncia nesta matéria fica aquém do necessário e possível. A nossa proposta é perfeitamente comportável pela economia portuguesa e seria um estímulo à sua modernização. A proposta do Governo é manifestamente insuficiente — basta lembrar que vamos ficar ainda mais distantes, em dinheiro, do salário mínimo dos nossos principais parceiros comerciais —, insuficiente para a concretização dos objetivos que se anunciam, nomeadamente para erradicar a pobreza de quem trabalha, não só em matéria de valorização do salário mínimo nacional, mas também para a criação das condições visando a valorização geral dos salários e a criação de emprego. A dinamização da contratação coletiva, hoje aqui referida, que o Governo anuncia querer promover, ficará pelas simples proclamações de intenções se não se avançar com a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a da caducidade da contratação coletiva. É que, Sr. Primeiro-Ministro, «não dá a cara com a careta» quando, há pouco tempo, o Governo fez aprovar a caducidade da contratação coletiva e, passados dois meses, vem dizer que, sim senhor, vamos valorizar a contratação coletiva. A propósito, já que falamos em política de rendimentos, hoje ficámos a conhecer o valor da inflação de outubro. A manter-se a lei atual sobre a atualização das reformas, que o Governo não quer alterar, o aumento previsível para as reformas mínimas será de 0,8%. Uma reforma de 400 € teria um aumento de apenas 3 €. É preciso alterar a lei e valorizar, de forma mais substancial, as reformas e as pensões, se queremos, de facto, combater a pobreza em Portugal! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, estamos inteiramente de acordo com o objetivo da melhoria geral dos salários. Por isso, distinguimos o aumento do salário mínimo nacional e a valorização clara do vencimento de entrada de todos os jovens qualificados, sejam eles licenciados, tenham frequentado os TeSP (cursos técnicos superiores profissionais) ou possuam uma certificação profissional. Em segundo lugar, deve haver um acordo geral sobre a política de rendimentos que possa permitir uma valorização geral dos salários ao longo de toda a Legislatura — estamos de acordo com este objetivo. E é um objetivo que deve estar ancorado naquilo que é a sustentabilidade económica do País e das nossas empresas. Na última Legislatura, provámos que era possível, simultaneamente, aumentar o rendimento e dar confiança aos agentes económicos para investirem, criando mais e melhor emprego e havendo uma melhoria de cerca de 9% no rendimento salarial médio, além de um aumento de 20% no salário mínimo nacional. Ora, o que nos propomos, nesta Legislatura, é ir mais longe do que fomos na Legislatura anterior. Na Legislatura anterior, ficámos perto dos 20% de aumento do salário mínimo nacional. O que nos propomos agora é promover um aumento de 25% do salário mínimo nacional. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa poderá dizer que este valor fica aquém e o Sr. Deputado Rui Rio dirá que é além. A nós, parece-nos que é o razoável relativamente àquilo que é possível prever na evolução do crescimento económico ao longo desta Legislatura, e é esse o objetivo pelo qual nos vamos bater. Mas há algo que é indiscutível: isso é mais do que fizemos na Legislatura anterior. Assim, conseguiríamos atingir um conjunto muito importante de agregados familiares, os quais, hoje, com um rendimento ainda abaixo dos 750 €, se encontram numa situação de pobreza. Como tive oportunidade de referir, este é o caso de um casal em que só um dos membros trabalha a 100% do tempo, é o caso de uma família monoparental com um filho, é o caso de um casal, em que cada um trabalha só 67% do tempo, com dois filhos. O que hoje sabemos é que o fator mais decisivo para combater a pobreza no trabalho já não está sequer na variável do salário mínimo nacional mas, sim, no tempo do trabalho de cada um, ou seja, na intensidade, no combate à precariedade. E esse combate à precariedade é absolutamente decisivo, porque se há pessoas hoje, ganhando o salário mínimo nacional, atualmente nos 600 €, com um limiar de pobreza nos 467 €, que estão em situação de pobreza, não é por causa do valor do salário mínimo nacional, é porque não têm emprego estável ao longo de todo o ano. E esse combate à precariedade é tão ou mais prioritário do que o combate pela melhoria do montante salarial. Para concluir, Sr. Deputado, quero dizer que estamos de acordo em que é fundamental erradicar a pobreza entre os idosos. Há uma dimensão nas pensões, e é muito positivo que, em 2020 — e pela primeira vez na nossa história pelo terceiro ano consecutivo —, por força dessa fórmula da reforma da segurança social, vamos ter aumentos reais das pensões para a generalidade dos pensionistas. [[Aplausos do PS.]] Mas o compromisso que temos no Programa do Governo para combater a pobreza entre os idosos é o de elevar o complemento solidário para idosos até ao limiar de pobreza para garantir que, até ao final da Legislatura, nenhum idoso, independentemente do valor da sua pensão, fique aquém do limiar de pobreza. Este é o objetivo a que nos propomos. E é neste objetivo que temos de concentrar-nos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria só de dizer que a definição de um salário justo nunca pode ser medido entre a bitola deste partido e a daquele partido,…
Pois não!
… mas, sim, em função dos interesses e da razão que assiste ao trabalhador. [[Aplausos do PCP.]] Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a situação atual dos serviços públicos, que é inseparável dos problemas com que se debatem os seus profissionais — na saúde, na educação, na justiça, nas forças de segurança —, que, diria, são muito sérios. Ora, este Governo tem de ter em conta esses problemas e não deve continuar a «empurrá-los com a barriga». Ouçam estes profissionais e procurem soluções, tendo em conta a dimensão do problema. Por falta de tempo para tratar agora esta questão, voltaremos a ela mais tarde. A primeira pergunta que queria fazer-lhe tem a ver com a situação, já aqui referida, dos serviços públicos de saúde, com os problemas que subsistem em resultado do insuficiente investimento, nomeadamente para a contratação de profissionais. Há muito que vimos colocando esta preocupação. Faltam milhares de profissionais — médicos, enfermeiros, técnicos da área do diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos. Sr. Primeiro-Ministro, transferência de serviços e encerramentos não se resolvem com um processo de concentração de serviços, por vezes em unidades que ficam a dezenas de quilómetros de distância. O caso do encerramento da urgência de pediatria do Garcia de Orta é um exemplo inaceitável, que pode ter consequências nefastas para a vida das crianças. Há serviços em que uma parte dos profissionais estão esgotados de tanto trabalho para tão poucos profissionais. Ainda na semana passada visitámos o IPO, tendo-nos sido dito que faltam 300 profissionais. Há profissionais que se empenham e que se esforçam, mas o esforço que fazem é depois confrontado com a desvalorização profissional e salarial. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe quero fazer é esta: para quando a solução destes problemas? É que não fazer nada significa o fim do SNS, a prazo. Cerca de dois meses depois da abertura do ano letivo, somos confrontados, todos os dias, com manifestações de auxiliares de ação educativa, de pais e de alunos fartos de esperar que o Ministério da Educação coloque nas escolas os trabalhadores necessários ao seu normal funcionamento. Há serviços que não abrem por falta de auxiliares, vigilância que não se faz nos recreios, crianças com necessidades educativas especiais que ficam em casa porque em algumas escolas não existem auxiliares para as acompanhar. É pública a denúncia da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública de que faltarão mais de 5000 auxiliares de ação educativa nas escolas públicas. Mas não são apenas os auxiliares e outros técnicos de educação que estão em falta nas escolas. Há poucos dias, ainda existiam mais de 10 000 alunos com falta de pelo menos um professor, devido a estarem por preencher centenas de horários. E, veja só, Sr. Primeiro-Ministro, tínhamos um professor de Informática com 34 turmas, ou seja, com mais de 800 alunos.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Termino com esta questão: para quando a solução destes problemas? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como sabe, as carências de pessoal têm sido reconhecidas e, por isso, tem sido feito um esforço muito grande em todos os setores para recuperar as inúmeras carências que há de pessoal. Só no domínio da saúde, em termos líquidos, foram mais de 12 000 os profissionais que entraram ao serviço nos últimos quatro anos. Temos de agir em diferentes níveis. Temos de melhorar as condições para a formação de médicos especialistas, por exemplo, e por isso está aberto um concurso para 200 novos formadores, para que possa aumentar o número de situações em que a Ordem dos Médicos reconheça haver idoneidade, permitindo assim aumentar o número de médicos especialistas em formação. Como sabe, foi autorizada a abertura de um concurso para 1830 novos médicos especialistas, mas 467 ficaram de fora por falta de reconhecimento da idoneidade, não dos próprios, mas de quem pudesse assegurar a formação. Portanto, a primeira questão a resolver é alargar a base da formação. Em segundo lugar, temos de alargar a possibilidade de haver concursos, mas no Garcia de Orta, por exemplo,…
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, concluo já. No Garcia de Orta, dizia eu, tem havido sucessivos concursos onde não se tem registado um número suficiente de concorrentes. Finalmente, há uma outra questão fundamental, que não passa só pela concentração nem por uma gestão mais eficiente das urgências, mas, também, pela desconcentração para os cuidados de saúde primários de muitos dos atendimentos que estão a ser feitos nas urgências do Garcia de Orta e que todos os médicos reconhecem que, com vantagem, poderiam ser feitos ao nível dos cuidados de saúde primários.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Aquilo que está a ser trabalhado, quer com o município de Almada, quer com o município do Seixal, quer com o respetivo ACES (agrupamento de centros de saúde), é a forma de melhorar os cuidados de saúde primários e de aumentar o período de atendimento, tanto no Seixal como em Almada, para diminuir a pressão sobre o Garcia de Orta até à meia-noite. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo neste debate quinzenal. Trouxe-nos o tema dos rendimentos. Já lá iremos, mas gostaria de começar por um outro tema, porque o Sr. Primeiro-Ministro fez um anúncio que não pode passar em branco. Hoje, por decreto, o Sr. Primeiro-Ministro acabou com todas as retenções, ou, para usar um português mais corrente, acabou com os chumbos até ao 9.º ano. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou no Parlamento que, até ao 9.º ano, todos os alunos estão automaticamente passados.
Passados, salvo seja!
De facto, quando lemos, no Programa do Governo, aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro chamava, em «eduquês», de «plano de não retenção», desconfiámos que se poderia estar a tratar disto mesmo. Foi por isso que o dissemos na semana passada e é por isso que o Sr. Ministro da Educação terá de vir ao Parlamento dar explicações, a requerimento do CDS. Sr. Primeiro-Ministro, espero seriamente que repense esta medida, porque se ouvi aqui dizer que, nesta matéria como em outras, não se deveria legislar recorrendo ao senso comum, mas antes recorrendo a boa informação e a decisões informadas, então, determinar o fim dos chumbos por decreto é uma medida sem senso nenhum, nem comum nem outro qualquer. E explico-lhe porquê: este é o Governo que já tinha acabado com os exames até ao 9.º ano — até ao 9.º ano não há exames! — e agora há passagens administrativas e passagens obrigatórias. [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, isto quer dizer que, até ao 9.º ano, nem nada nem ninguém é avaliado. E isto é errado por dois motivos. Em primeiro lugar, é errado por uma questão de senso comum, porque o objetivo da escola e do sistema educativo é o de que os alunos aprendam. Passar ou não passar é um sintoma e nós temos é de agir na causa, ou seja, os alunos devem passar quando aprendem. E a escola cumpre a sua função quando os alunos aprendem. Eliminar o sintoma sem tratar de eliminar a causa é errado. Em segundo lugar, também por filosofia e por uma questão de boa informação, é preciso lembrar que Portugal é um dos países em que o perfil socioeconómico dos alunos é mais definidor do sucesso escolar, o que significa que o elevador social está avariado e que a escola não cumpre a sua função de restabelecer a igualdade entre alunos que vêm de famílias mais favorecidas e alunos que vêm de famílias mais desfavorecidas. Sr. Primeiro-Ministro, decretar a passagem de todos é desistir destes alunos que vêm de famílias mais desfavorecidas e para os quais a escola não está a olhar. Portanto, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: vai ou não repensar esta medida absurda? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não vale a pena ameaçar com a vinda aqui do Sr. Ministro da Educação, porque a vinda dos membros do Governo ao Parlamento não é feita sob cominação policial! É nosso dever vir cá, e fazemo-lo com gosto, porque é esta a prática normal do debate democrático. Portanto, não é uma ameaça! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Ministro virá cá e a Sr.ª Deputada terá oportunidade de perceber que não há decretos-leis orais e que, portanto, hoje não produzi aqui nenhum decreto-lei. [[Risos do PS.]]
Mas pareceu!
Mas gostaria muito de me regozijar por verificar que, agora, a Sr.ª Deputada está preocupada com a igualdade e com a reposição do elevador social, depois de ter sido eleita com base num programa que prometia que quem não tivesse notas para entrar na universidade pudesse pagar o seu lugar. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Se a Sr.ª Deputada não souber responder, chumba!
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, apreciei muito o exercício de retórica do Sr. Primeiro-Ministro, mas não fiz uma ameaça. A vinda do Sr. Ministro da Educação já foi aprovada. Sr. Primeiro-Ministro, só gostava de saber, porque não percebi, se vai repensar a medida ou se é mesmo assim, isto é, se estão todos os alunos passados até ao 9.º ano. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passado está o CDS!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou tentar dizer isto de uma forma cortês: o que está escrito no Programa do Governo é que iremos criar um plano de não retenção para favorecer o sucesso educativo de cada estudante. Não é para garantir que os estudantes passam sem saber nem é para garantir que terminam a escola sem terem aprendido, é para se criar a oportunidade para todos poderem, efetivamente, saber. Quem reconsiderou foi só a Sr.ª Deputada, que, pelos vistos, deixou de ser defensora de que não é preciso aprender bastando pagar para se chegar ao nível de ensino superior. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retóricas baseadas em acusações imaginárias pode usá-las as vezes que entender porque não responderei. [[Risos do Primeiro-Ministro.]] Gostava só que me dissesse qual é a diferença entre o seu plano de não retenção e um plano que já existe para promoção do sucesso escolar. É que o seu plano de não retenção é para todos os alunos passarem, sem mais, até ao 9.º ano. Certo?
Isso é o que a Sr.ª Deputada diz! Onde é que isso está escrito?
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a diferença é, precisamente, o desenvolvimento desse programa. Recordo, aliás, que o CDS iniciou a Legislatura anterior exatamente no mesmo tom, em defesa dos exames e de como a avaliação era fundamental para se saber quem tem mérito e quem não tem e, mesmo, para fazer chumbar quem não aprendeu sem ter a melhor hipótese de aprender aquilo que não aprendeu e de poder prosseguir com sucesso educativo. [[Aplausos do PS.]] O que nós fazemos é continuar exatamente com a mesma política, que tem dado bons resultados. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda assim, com toda a cortesia, persisto na questão: até ao 9.º ano, poderá, ou não, continuar a haver retenções de alunos? [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como vejo que tem dificuldade em ler o Programa do Governo, deixo-lhe uma cópia do Jornal de Notícias, onde estão explicados não só os bons resultados que obtivemos com as medidas que já adotámos, designadamente com a eliminação dos exames introduzidos pelo Governo de V. Ex.ª, como também para demonstrar os resultados positivos dos programas do sucesso educativo e, ainda, para antecipar como as medidas que agora anunciamos vão nesta sequência, de forma a encorajar a obtenção de melhores resultados educativos para todas as crianças. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, para não ser acusada de descortesia, vou abster-me de continuar a repetir a pergunta, mas a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro não quer responder. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Não quer responder porque ela é incómoda! Na realidade, quer acabar com os chumbos, mas fingindo que não o fez. Bem o compreendi, Sr. Primeiro-Ministro! Falando em rendimentos, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, e bem, que queria — e cito-o, embora de cor — «uma repartição mais equitativa dos benefícios do crescimento económico». Atendendo a que a carga fiscal aumentou nos anos do seu Governo, isto quer dizer que o Estado ficou com uma parte maior da riqueza criada, ou seja, que a maior parte dos frutos do crescimento económico ficou para o Estado e para a máquina tributária. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro poderá achar que isto é uma distribuição mais equitativa do crescimento económico, mas eu acho que é uma distribuição menos equitativa do decrescimento económico. Acho que o normal é que os frutos do crescimento económico fiquem com a iniciativa privada, com as famílias e com as pessoas que trabalharam para o produzir e, portanto, nesta matéria de rendimentos, o que gostava de lhe perguntar é se, finalmente, desta vez, vai diminuir a carga fiscal, diminuir impostos. Já agora, repito uma pergunta que tive oportunidade de lhe fazer a propósito de outra matéria e que tem a ver com o englobamento, que hoje em dia já é possível. Portanto, quando o Governo diz que vai caminhar para o englobamento em IRS, acho que o que quer dizer, traduzindo, é que vai tornar o englobamento obrigatório para uma série de rendimentos. A pergunta, muito direta e simples, é esta, Sr. Primeiro-Ministro: quantos portugueses vão pagar mais impostos em sede de IRS, apenas e só por causa dessa medida, imaginando que continuam a ter os mesmos rendimentos. Essa medida traduz-se, sim, num aumento de impostos para muitos portugueses, e eu tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, do ponto de vista do CDS, aquilo que faria sentido era que os portugueses que pagam IRS pagassem menos e não estarmos a discutir uma medida de aumento do IRS para muitas famílias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou repetir o que já disse, lendo o Programa do Governo: «Criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades.» Não se trata, por isso, de passagem administrativa, Sr.ª Deputada,…
Ai trata, trata!
… trata-se, pelo contrário, de exigir um trabalho mais intensivo e mais diferenciado a quem, revelando dificuldades no processo educativo, tem de ter a oportunidade — e não podemos desistir de a garantir — de poder alcançar o sucesso educativo que condicionará todo o futuro da sua vida. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão do englobamento, o Programa do Governo também é claro e, no devido tempo, iremos fazer os debates sobre as medidas certas. Aliás, tenho-me divertido bastante…
Ainda bem! Não queremos o Sr. Primeiro-Ministro triste!
… a ver a especulação, não só da Sr.ª Deputada, mas também das empresas de consultoria que produzem gráficos e quadros, explicando quem vai pagar mais e quem vai pagar menos, não com base em qualquer proposta concreta…
Por isso é que perguntei!
… ou em qualquer dado concreto, mas fazendo simplesmente um jeitinho político à direita portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Quem menos paga são os amigos do Governo!
Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para fazer perguntas.
Boa tarde, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, o VOX foi um dos partidos vencedores das eleições espanholas deste domingo. Muita da dinâmica do VOX nasceu e reside nas províncias de Múrcia, onde ganhou as eleições, e Almeria, onde ficou em segundo lugar. Mas, afinal, o que é que há nestas províncias espanholas? Proliferação de estufas, fluxos de imigração em condições precárias, muitas vezes em situação ilegal e mesmo de escravidão. Em nome do crescimento económico, os Governos de Espanha nada fizeram ao longo dos anos e as tensões sociais ganharam relevância, alimentadas pela conhecida estratégia de pôr todos contra todos e pelas narrativas que exploram sentimentos de insatisfação e insegurança. Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, nos deve convocar para uma reflexão sobre a exploração social e ambiental que se está a passar na Costa Vicentina, a Almeria portuguesa. Há duas semanas, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros, que estabelece um regime especial aplicável ao Perímetro de Rega do Mira (PRM). Esta resolução vale muito pouco: não regula a atividade, não tem medidas de compatibilização com as áreas protegidas, não restringe métodos de cultivo ou de uso de água, nem utilização de fertilizantes e pesticidas. Pior: para resolver a questão do alojamento dos trabalhadores temporários, será permitida a instalação de contentores em massa por um período de 10 anos. Sr. Primeiro-Ministro, o Estado português não pode institucionalizar a contentorização de pessoas. Trata-se de uma cedência, em toda a linha, à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), para quem a habitação dos trabalhadores é a mesma coisa que o armazenamento de alfaias agrícolas. Em Odemira, na vila de São Teotónio, entre 2017 e 2019, houve 8000 autorizações de residência, sem que tenha havido um reforço dos serviços públicos, verificando-se incapacidades de resposta dos centros de saúde, da segurança social, das finanças ou do tribunal, colocando em causa as boas práticas de integração das comunidades. Sr. Primeiro-Ministro, em nome da coesão territorial e do bem-estar das populações, perguntamos que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir respostas sociais adequadas à realidade populacional desta região e à proteção destes trabalhadores. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, quanto ao corpo da resolução do Conselho de Ministros, a primeira medida tomada é a redução significativa da área do Perímetro de Rega do Mira — pode ser ocupada por estufas, túneis elevados, túneis e estufins —, que passa a ter um máximo de 40%, quando antes a percentagem era de 80%. Bem sei que até se chegou a estabelecer alguma confusão na opinião pública, mas a própria associação ZERO já fez um comunicado a assumir que errou e que, efetivamente, a resolução do Conselho de Ministros reduz para metade, e não aumenta, as áreas disponíveis para este tipo de ocupações. Em segundo lugar, a resolução procedeu a uma redefinição do Perímetro de Rega do Mira, por forma a desafetar áreas de maior interesse e sensibilidade ambiental. Em terceiro lugar, a resolução tem um anexo, que é da maior importância para responder às questões que colocou, porque vem definir bem as condições que têm de cumprir todas as instalações de alojamento temporário. Estas têm de estar dotadas de sistemas de abastecimento de água, de drenagem e recolha de águas residuais domésticas, de eletricidade e de telecomunicações, sendo fixadas as condições do limite máximo de pessoas por unidade de alojamento, dos dormitórios, das instalações sanitárias, dos espaços para convívio, dos refeitórios, dos espaços exteriores, do aquecimento e do ar condicionado, do acesso à televisão em língua familiar e, até, da ligação à internet. A leitura desse anexo é da maior importância para perceber que, efetivamente, através dessas condições, asseguramos que o alojamento das pessoas não é um espaço de armazenamento de alfaias agrícolas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à redução da área do Perímetro de Rega do Mira, ela existe em teoria, mas ninguém sabe e não são públicas as áreas relativas às estufas e à possibilidade da sua futura implantação. Era importante que o Governo pudesse esclarecer e clarificar as perguntas que o PAN tem feito sobre esta matéria. Relativamente ao anexo, nós lemo-lo e, para nós, o que ele vem fazer é institucionalizar a habitação precária e a contentorização das pessoas. Gostava de trazer outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro. Atualmente, metade do Algarve, o Sotavento, encontra-se em situação de seca extrema, estando o restante território em situação de seca severa. O nível da barragem de Odeleite encontra-se a um terço da sua capacidade e, na região de Castro Marim, 20 povoações já se encontram a ser abastecidas por autotanques, porque as reservas subterrâneas já se encontram esgotadas. Analisando o que se passa na região, em matéria de uso eficiente de água, damos conta, por exemplo, de um projeto em curso para a expansão de um campo de golfe em Tavira, que irá consumir anualmente 400 000 m3 de água da barragem de Odeleite, ou de um outro projeto para a produção de abacates, uma cultura sorvedora de água, que tem aumentado descontroladamente nos últimos anos. Alinhado com as posições negacionistas da CAP, o Presidente da Câmara de Castro Marim considera que deve ser construída uma nova barragem para que a água não falte no futuro. Sr. Primeiro-Ministro, num contexto de crise climática, em que a comunidade científica nos diz que haverá uma redução de 83% de precipitação, de chuva, no Algarve e onde há povoações que não têm reservas de água para beber ou para produzir alimentos essenciais, parece-nos totalmente irresponsável falar em construção de barragens, quando não se intervém em atividades económicas como o golfe ou a produção de abacate, num território que está em situação de seca extrema ou severa. Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao uso responsável da água, num contexto de adaptação às alterações climáticas, para além dos impactos da expansão do olival intensivo e da produção de gado, que tanto temos trazido a debate, perguntamos o que pensa o Governo sobre a expansão dos campos de golfe e a produção descontrolada de abacate no Algarve, um território assolado pela seca extrema ou severa. [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a questão da água não é conjuntural ou estrutural e, portanto, não se resolve nem se responde a cada ano, mas sim dando cumprimento aos planos de ordenamento que existem. Aquilo que tem de ser respeitado são os planos de ordenamento e os planos de gestão eficiente da água, com o conjunto de medidas que têm vindo a ser adotadas e a que, designadamente, os municípios podem recorrer, no âmbito do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), para melhorar o uso eficiente da água. É isso que deve ser feito no solo urbano e é isso que também deve ser feito no solo rural. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou que a política de rendimentos é uma das prioridades deste Governo, mas consideramos que essa prioridade devia começar a ser materializada já. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a julgar pela proposta que hoje anunciou relativamente ao salário mínimo nacional para 2020, consideramos que começa com pouco na afirmação dessa prioridade. Um salário mínimo de 635 € em 2020 continua a ser injusto, baixo e, sobretudo, não permite às pessoas fugirem do risco de pobreza. Ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, queria ter a garantia do Governo de que não haverá quaisquer contrapartidas para as entidades patronais pelo aumento do salário mínimo nacional, seja através da TSU (taxa social única), seja através de qualquer outro instrumento que empurre esses custos para o contribuinte. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, a situação dos serviços públicos em geral, e em particular na saúde e na educação, que, aliás, são dois pilares fundamentais do Estado social, é muito pouco recomendável e a situação tende a agravar-se se o Governo não começar a olhar para os serviços públicos com «olhos de ver» e com a máxima urgência. Por isso, deixamos este alerta, porque é preciso, de facto, olhar para os serviços públicos, que tendem a entrar numa situação verdadeiramente insustentável. Tenho mais duas perguntas para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro. Uma delas é sobre o aeroporto do Montijo, não para lhe falar do desastre ambiental que representa essa decisão, não para lhe falar dos impactos que isso vai causar ao nível da saúde das populações se o aeroporto for para a frente, mas para lhe falar de um requisito legal. Sr. Primeiro-Ministro, a lei obriga a que a construção de um aeroporto esteja dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o que, aliás, decorre do Decreto-Lei n.º 186/2007. Sobre a apreciação prévia de viabilidade que é feita pela ANAC, diz-nos o n.º 3 do artigo 5.º desse diploma legal que «constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados». Ora, Sr. Primeiro-Ministro, como é público, nem todas as câmaras municipais emitiram parecer favorável à construção do aeroporto do Montijo, o que significa que o regulador fica sem qualquer margem de manobra para poder deferir o requerimento de viabilidade para a construção do aeroporto do Montijo. Uma vez que este ato do regulador constitui um ato administrativo vinculado, o Governo terá naturalmente de se conformar com essa decisão da ANAC. Ou seja, sem o parecer favorável de todas as câmaras potencialmente afetadas, a ANAC não poderá dar «luz verde» à construção do aeroporto, e, como as Câmaras da Moita e do Seixal deram parecer desfavorável, isso significa que não haverá aeroporto no Montijo. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: como é que o Governo vai «descalçar esta bota»? A mim, nem me passa pela cabeça que o Governo altere o Decreto-Lei como forma de passar por cima das câmaras e das populações. Por isso, pergunto como é que o Governo vai dar resposta a este problema. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do lítio, ouvimos o Governo falar muito da riqueza do subsolo, mas ouvimos o Governo falar pouco das riquezas do solo e até da água. Como é feita a céu aberto, a exploração do lítio em subsolo provoca, naturalmente, fortes impactos ao nível tanto dos solos como da água. Recordo que, em Montalegre, só a prospeção — e só estamos a falar da prospeção — já secou três nascentes e deixou a aldeia de Rebordelo sem água. O que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se julga que o solo e as águas também devem ser considerados nessa equação ou se apenas devemos olhar para o subsolo. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à primeira questão, não há qualquer contrapartida relativamente à atualização do salário mínimo nacional, nem para este ano nem para os anos subsequentes, o que, aliás, foi também expressamente assumido por todos os parceiros sociais. Relativamente ao aeroporto do Montijo, Sr. Deputado, o País perdeu a oportunidade de ter a solução melhor há cinco anos e, a partir daí, corremos atrás do prejuízo. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Eu disse «há cinco anos» porque foi a última vez em que podíamos ter tido a solução melhor. A partir daí, corremos atrás do prejuízo. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Isso significa que não podemos andar em descontinuidades permanentes sobre um processo que já se arrasta há mais de 50 anos. Por isso, quando cheguei ao Governo, entendi que a atitude mais responsável era não reabrir o processo, mas dar continuidade à decisão que já tinha sido tomada pelo Governo anterior, ao contrato que tinha sido assinado com a ANA (Aeroportos de Portugal) no quadro do processo de privatização, porque, se não o fizéssemos, não só púnhamos em causa a continuidade do Estado como, sobretudo, comprometeríamos duradouramente a resolução de um problema que é hoje uma emergência. Ao contrário do que alguns diziam, os estudos em que se baseava a urgência da construção da solução de Alcochete não apresentavam números megalómanos, aliás, são números que já foram muito ultrapassados pela realidade, o que demonstra que hoje estamos muitíssimo atrasados. [[Protestos do PSD.]] Portanto, temos de cumprir todas as normas legais e todas elas serão cumpridas. Agora, o País e a Região precisam de uma resposta urgente sobre esta capacidade aeroportuária e, seguramente, o regulador tomará a decisão que deve tomar, tal como também tomaremos a decisão devida,… [[Aplausos do PS.]] … em função da forma como a ANA cumprir escrupulosamente todas as condições que lhe foram impostas pela avaliação de impacte ambiental de que foi objeto. Finalmente, quanto à questão do lítio, a sua exploração está sujeita à avaliação ambiental e será realizada em função do projeto que for apresentado. Quando for apresentado um projeto, será submetido à avaliação ambiental, e aí poderemos explicar quais as medidas que têm de ser tomadas em cada caso concreto para permitir ou não essa exploração. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Carlos Silva e Duarte Marques.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, mais uma vez assistimos a um número de ilusionismo feito aqui, nesta Casa. O Sr. Primeiro-Ministro citou o Instituto Nacional de Estatística, que referiu, em maio deste ano, que temos a maior carga fiscal de sempre. Não sei se está aqui hoje o Ronaldo, o Messi ou o João Félix das Finanças, é-me indiferente, o que quero é perguntar-lhe se está ou não em condições de garantir aos portugueses que não vai aumentar os impostos indiretos durante esta Legislatura. Senão, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena estar a aumentar salários e a dar a estes e àqueles para depois vir tirar sempre da mesma forma — aos portugueses que põem gasolina todos os dias, aos que têm de fazer englobamentos e aos que têm de fazer as suas declarações fiscais. Disse também, Sr. Primeiro-Ministro, que os professores de Português que não tivessem colocação poderiam emigrar.
Eu?!
Sim, Sr. Primeiro-Ministro. [[Não disse!]]
Sim, sim, sim! Disse, disse! O Sr. Primeiro-Ministro disse que os professores de Português sem colocação poderiam emigrar! [[Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, peço que deixem o orador terminar a sua intervenção. Depois, haverá lugar a uma resposta.
Portugal tem a sexta taxa de desemprego jovem mais elevada da União Europeia. É o mesmo do que olhar para estes jovens, que estão hoje aqui connosco, e dizer-lhes «emigrem!».
Ah!…
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe diretamente que medidas específicas tem para fazer baixar uma vergonha portuguesa que se chama desemprego jovem.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não, não vou dar nenhuma garantia de que os impostos indiretos não vão subir durante esta Legislatura.
Pois com certeza! Nem os indiretos nem os diretos!
Até lhe direi mesmo mais: não me comprometerei com 1 cêntimo que seja de benefício fiscal para diminuir a tributação sobre combustíveis fósseis, quando o mundo tem de se mobilizar para um combate sem tréguas às alterações climáticas. [[Aplausos do PS.]] Gostaria ainda de informar o Sr. Deputado que a nossa carga fiscal, de 37,2%, é inferior à média da zona euro, que é de 41,7%. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, creio que me confundiu com o Primeiro-Ministro que fez essa sugestão. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não estou enganado, não. Veja as notícias. Se calhar, falta-lhe memória, mas veja o que saiu.
Quais notícias?
Sr. Primeiro-Ministro, falou de rendimentos familiares e eu compreendo isso: passou de um Governo familiar para o maior da História de Portugal. O que lhe quero perguntar é se acha normal defender a família e, como hoje soubemos, serem os polícias a pagar as algemas e os coletes à prova de bala. O que lhe quero perguntar é se isso é defender a família. O que lhe quero perguntar é o que vai fazer este Governo quanto às agressões — vergonhosas! — que ocorreram em Borba aos bombeiros que nos defendem todos os anos. E gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna — que, aparentemente, hoje não está aqui, nem ninguém sabe onde está — porque é que o Governo não toma, efetivamente, medidas sobre isto.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, terem os polícias de comprar algemas, coletes e gás pimenta deveria envergonhar qualquer Governo.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa não é a realidade. Recomendo-lhe que, em matéria de forças de segurança, mude de informador, porque o informador que usa é muito mau. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, farei bom uso deste minuto e meio que tanto custou a conquistar, aliás, devo dizer, com a sua ajuda. Sr. Primeiro-Ministro, já fez constar que do Orçamento para 2020 vai incluir propostas sobre o englobamento de rendimentos que até agora estavam sujeitos a taxas especiais. Ora, uma portuguesa que tenha hoje um salário mensal de 630 € e que receba uma pequena renda de 50 € por mês, veria — com o englobamento simples, não é aritmética complicada — passar o IRS que paga de 168 € para 269 euros e 4 cêntimos, cálculos das tais consultoras que estão ao serviço da direita e, pelos vistos, a aritmética também está ao serviço da direita.
Está explicada a origem da falsificação!
Mas isto é fácil de confirmar em qualquer simulador. O que acabei de referir trata-se apenas de um aumento de 60% no IRS desta portuguesa, que, pelos vistos, para o PS, faz parte dos ricos. Não sei se é esta a política de rendimentos que o PS quer para o País. Há quinze dias, no debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro fugiu a uma pergunta que lhe fiz e agora vou repeti-la na certeza de que desta vez não vai fugir: pode hoje, aqui, confirmar e assegurar aos portugueses que não vai proceder a aumentos globais de impostos em Portugal nesta Legislatura?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, o Programa do Governo prevê, como, aliás, o Programa Eleitoral do PS já previa, que haja um progressivo englobamento de rendimentos. Nunca foi dito que no Orçamento para 2020 haveria qualquer medida em matéria de englobamento e muito menos foi dito que tipo de rendimentos seriam englobados e de que forma. Portanto, qualquer especulação ou exercício de figuração como aquele que aqui fez não assenta em mais nada a não ser na pura imaginação. Isto porque o englobamento pode começar a partir de um certo nível de rendimento e isentar a tal senhora que ganha 630 €…
E os 100 000 que levou o BCP?!
… ou pode começar com rendas acima de um determinado valor e não abranger as rendas de 50 € que aqui referiu. É por isso que é tão patético o exercício feito por consultoras como, desculpará, o exemplo que aqui deu. [[Aplausos do PS.]] Por isso, não vale a pena especularmos. Quando tivermos de fazer o debate, façamo-lo com base numa proposta concreta, e essa proposta há de surgir. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, patética ou não, a pergunta já serviu para esclarecer que não vai ser este tipo de englobamento que vamos discutir daqui a um mês. Gostava de lhe colocar outra questão, Sr. Primeiro-Ministro. A sua Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública vai propor incentivos à assiduidade dos funcionários públicos. O Sr. Primeiro-Ministro acha justo recompensar o mero cumprimento de um dever de assiduidade? Acha justo introduzir mais uma discriminação entre os trabalhadores públicos e os privados, a juntar ao salário mínimo, que já é diferente, ao horário semanal de trabalho, que já é diferente, à idade para a reforma antecipada, que já é diferente, ao acesso à saúde, que já é diferente, através da ADSE? E acha justo que, se o incentivo for em dias adicionais de férias, sejam todos os contribuintes a pagar mais um privilégio de um grupo de contribuintes?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, desta vez, fiquei bastante surpreendido, porque julguei que o Sr. Deputado, aliás, no seu espírito liberal, fosse dos que entendesse que numa boa gestão de recursos humanos deve haver não só um salário garantido, o melhor possível, como deve ser premiado o bom desempenho e desincentivado o mau desempenho. Portanto, acho muito estranho que erga aqui a sua voz para defender uma visão fixista da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, tratando tudo por igual quando o desempenho é desigual. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, afinal, começo a arrepender-me de ter dito que finalmente tínhamos um liberal verdadeiramente assumido…
É uma versão recauchutada do PSD!
… e não aqueles envergonhados a que o PSD nos tem habituado. Mas, pelos vistos, mais depressa se apanha um falso liberal do que alguém que tenta fugir. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.
Sr. Presidente, começo por saudar o seu maravilhoso espírito democrático. Sr. Primeiro-Ministro, começo por referir o seguinte: não se pode falar de salário mínimo nacional sem se falar de amor, especialmente porque política sem amor é comércio e um ordenado mínimo de 600 e tal euros é um ordenado mínimo de absoluto desamor pelos contribuintes, pelos eleitores, e assim sucessivamente. Quero igualmente referir que o ordenado mínimo de 750 € nunca pode ser um ordenado mínimo de objetivo último, mas de objetivo inicial. O ordenado mínimo de 900 €, para além de constituir uma ferramenta de justiça social, é igualmente um ato de amor, e é neste amor que necessitamos de insistir. Não podemos estar a achar que é útil e ótimo um ordenado mínimo para os outros com o qual nós eramos incapazes de sobreviver, e eu sei exatamente o que é sobreviver com o ordenado mínimo nacional.
Sr.ª Deputada, agradeço as suas referências. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, discordo. A atualização do salário mínimo nada tem a ver com amor, tem a ver com uma questão de justiça e com uma medida de política económica. Não é amor. [[Aplausos do PS.]] E 750 € não é o objetivo final, é o objetivo desta Legislatura. Esse objetivo tem de ser prosseguido tendo em vista as condições económicas do País, das empresas e a necessidade que temos de combater a pobreza no trabalho. É por isso que não nos limitamos a propor um objetivo de mera atualização tendo em conta a previsão do crescimento económico, da produtividade e da inflação, pois ficaríamos muito aquém — nos 672 €. A razão pela qual o objetivo a que nos propomos é o dobro daquilo que resultaria da produtividade e da inflação é precisamente por termos a noção de que é da maior importância, do ponto de vista da justiça social, da irradicação da pobreza, da redução das desigualdades e do ponto de vista do funcionamento global da economia, irmos mais além. Assim, é isso que nos propomos fazer. Se é ótimo, não, não é ótimo, mas é aquilo que, nas condições do País, nas condições das nossas empresas, na diversidade dos setores económicos, nos parece ser possível alcançar e termos como um objetivo realista. Isto impede que se vá mais longe? Não, porque os acordos de empresa e a negociação coletiva podem ir mais longe…
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, os acordos de empresa e a negociação coletiva podem ir mais longe, os parceiros sociais podem ir mais longe e nós próprios, se houvesse condições económicas, que não estamos em condições de prever, também poderíamos ir mais longe. Mas há uma coisa de que tenho a certeza: daqui a quatro anos não atingimos o objetivo final, daqui a quatro anos estaremos a começar um novo objetivo para a Legislatura que se há de seguir, porque, depois de uma Legislatura, outra Legislatura vem.
Para terminar os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política só faz sentido quando respondemos à vida concreta das pessoas e é isso que fazemos ao aumentarmos o salário mínimo nacional. Valorizar os salários, e em especial o salário mínimo, é um ato de profunda justiça, que dá resposta à melhoria da vida de quem trabalha e que equilibra os ganhos das empresas com os rendimentos do trabalho. É esse o centro de uma governação progressista e ao serviço das pessoas, é esse o caminho do Partido Socialista! Não somos neutros perante as alternativas que se disputam nesta Câmara e no País. Se hoje aqui estamos a discutir valorização dos rendimentos, em vez de desvalorização salarial, aumento dos salários, em vez de cortes nos salários, avanços, em vez de recuos, os portugueses sabem que isso só é possível porque temos um Governo liderado pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Há duas semanas, no debate do Programa do Governo, o líder do maior partido da oposição dizia, e cito, que «se olharmos para a anterior Legislatura e para o texto do presente Programa do Governo, dificilmente poderemos esperar coisa muito melhor». Dificilmente poderemos esperar coisa muito melhor!… Dr. Rui Rio, os trabalhadores portugueses certamente discordam de si. Perguntemos aos trabalhadores portugueses que, na anterior Legislatura, tiveram um aumento de 20% do salário mínimo, contra a opinião do seu partido — e já agora do CDS —, se eles não melhoraram a sua vida, se não ficaram com mais rendimento e se não reconhecem o caminho que fizemos, e, sim, hoje podem ter a certeza de mais melhorias e mais aumentos, porque é o que faremos até atingirmos os 750 € no final desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Atualmente, há 720 000 trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo e eles não têm dúvidas sobre o que significou a governação do PS nos últimos quatro anos, todos os meses, mês a mês, euro a euro, passando dos 505 € para os 600 € por mês. Mas sabem mais: sabem que, com a proposta hoje anunciada, os seus salários irão continuar a aumentar, porque o Partido Socialista irá propor um aumento para 635 € no próximo ano mas também um aumento no ano seguinte, no ano seguinte e ainda no ano seguinte, aumentando-os mais 150 € em quatro anos. E isto só e possível porque há um Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Infelizmente, não é assim com todos os partidos. Sabemos que há partidos que não gostam do salário mínimo, sabemos que há partidos que, quando governam, dificultam os seus aumentos, sabemos que há partidos que, quando estão na oposição, contestam cada melhoria e acham sempre que o salário mínimo vai ser prejudicial à economia, mas certamente que, eles próprios, nunca conseguiriam viver com o seu valor. Eles são os adeptos da mão invisível do mercado sem regras, desde que a selva seja para os outros. Nós não! Nós, no Partido Socialista, contestamos essa visão do salve-se quem puder, da desresponsabilização do Estado, porque acreditamos que os problemas de uns são os problemas de todos,… [[Aplausos do PS.]] …que o salário mínimo é fundamental para estabelecer mínimos de dignidade na remuneração do trabalho, para combater a pobreza entre os trabalhadores e para promover o aumento geral dos salários, o que, aliás, se tem vindo a verificar. Fazemos tudo isto com os créditos de quem resistiu à política do medo e das profecias de uns certos Nostradamus da direita sobre uma hecatombe na economia e no emprego que viria com o aumento do salário mínimo, mas, afinal, o que veio foi uma economia acima de todas as previsões e o desemprego a descer para mínimos de 16 anos. Este é o resultado da nossa política, não é a ideologia, é a realidade que vos desmente. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que há portugueses que ainda têm mês a mais para salário mínimo a menos, mas com o Partido Socialista esse salário ficará cada vez mais próximo das necessidades de cada um. Gostaria de saber se considera importante prosseguirmos esta trajetória, num quadro de diálogo social, e de que forma estes aumentos são importantes não apenas para os trabalhadores mas também para a dinamização de todo o nosso tecido económico. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, já tive oportunidade de dizer que é uma trajetória que temos de fazer em diálogo social, na negociação coletiva e em concertação social. Na sociedade portuguesa, é fundamental que o espírito de compromisso não se esgote no espaço parlamentar, mas, pelo contrário, se alargue ao conjunto da sociedade. Temos, simultaneamente, de fazer um exercício onde o Estado tem de continuar a sanear as suas contas públicas e onde as empresas têm de continuar a robustecer-se e a terem capacidade de investir. O esforço de investimento nos próximos anos vai ser absolutamente decisivo para se cumprirem as metas da transição climática, para aquilo que tem de se fazer para acompanhar a transição para a sociedade digital, e, portanto, esse é um esforço imenso. Em simultâneo, temos de fazer um esforço coletivo de melhoria do rendimento de todos os portugueses, dos portugueses que dependem de prestações sociais, dos portugueses que dependem do rendimento das pensões e, sobretudo, dos portugueses que dependem do seu salário. Portanto, esse esforço coletivo exige uma compatibilização de medidas em que nada sacrifique nada. Claro que, em abstrato, podíamos fixar um salário mínimo ilimitado, mas isso teria uma consequência imediata sobre vários setores de atividade, sobre muitas empresas e sobre o emprego. Ora, o sucesso de um bom mix de medidas económicas foi o que nos permitiu, ao longo da última Legislatura, termos tido simultaneamente mais crescimento e, pela primeira vez, três anos consecutivos de convergência com a União Europeia desde que aderimos ao euro — e, ao contrário das previsões mais pessimistas, quer no próximo ano, quer no seguinte, iremos continuar a convergir com a União Europeia, o que não acontecia desde o início desde século —, ao mesmo tempo que tivemos uma redução para metade da taxa de desemprego, acompanhada de um aumento da população ativa, onde o saldo migratório voltou a ser positivo e onde tivemos não só uma recuperação de 20% no salário mínimo como um aumento de 9% no salário médio no nosso País. Isto foi o que conseguimos ao longo destes quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Mas, ao mesmo tempo, conseguimos ainda melhorar as políticas sociais, não só com as prestações sociais que já existiam mas criando novas, como a prestação social para a inclusão, com um aumento muito significativo, por exemplo, do abono de família, tendo o escalão mais elevado passado de 50 € para cerca de 150 €, com um aumento gigantesco do rendimento disponível das famílias através do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, em que, para termos uma noção, há famílias que, vivendo, por exemplo, em Setúbal ou em Mafra, poupam, por mês, 300 € só no custo dos transportes, quando o aumento global do salário mínimo, ao longo da última Legislatura, foi de 95 € e, deste modo, só num mês e num momento, houve uma poupança de 300 €. E temos ainda, por exemplo, a poupança que resulta da gratuitidade dos manuais escolares. Ora, é com esta ação articulada entre Estado, empresas e trabalhadores que podemos, efetivamente, continuar a prosseguir com sucesso esta trajetória virtuosa, onde os diferentes objetivos da política económica têm sido todos cumpridos. É que, ao contrário do que alguns julgavam, não é possível cumprir totalmente nenhum deles sem os outros, e cada um deles potencia, maximiza, as oportunidades de cumprir todos os outros. É esta trajetória que temos de prosseguir, porque convém não esquecer que o grande contributo para a redução do défice não teve a ver com as cativações. A redução do défice tem a ver, por um lado, com a recuperação da credibilidade internacional do nosso País, o que permitiu poupar cerca de 2000 milhões de euros por ano, em juros da dívida, para podermos investir outro tanto no reforço do Serviço Nacional de Saúde sem ter de aumentar impostos e sem ter de aumentar o défice, e, por outro, tem a ver com a grande criação de emprego, que nos permitiu não só poupar nas transferências, através do subsídio de desemprego, como permitiu, sobretudo, reforçar os recursos do Estado através da melhoria das contribuições para a segurança social, que continuam a subir aos 8% — se ganhámos 22 anos de estabilidade no nosso sistema de segurança social deve-se a isso —, e, ao mesmo tempo, através da melhoria dos salários. Ora, é esta trajetória virtuosa de combinação do conjunto destes objetivos que temos de prosseguir, com estabilidade, ao longo dos próximos quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de ouvi-lo dizer que a melhoria generalizada dos salários é uma prioridade do XXII Governo Constitucional. Não podia, aliás, ser de outra forma, depois de quatro anos de reposição e aumento dos rendimentos, dignificando os trabalhadores e os portugueses, no geral, e melhorando o rendimento e a vida do povo português. Referiu-nos ainda o Sr. Primeiro-Ministro que o Governo está a trabalhar em duas frentes: na continuidade do aumento sustentado do salário mínimo nacional e na construção de um acordo global para a política de rendimentos. Ora, é sobre este segundo ponto que me quero debruçar. Assistimos hoje a um aparente consenso parlamentar na definição de uma política salarial digna para todos os trabalhadores, e é sempre com agrado que percebemos que algumas dessas forças políticas, aquelas que diziam que seria impossível conciliar, por um lado, o crescimento da economia e, por outro, a melhoria das condições de vida dos portugueses, mudaram, entretanto, o seu discurso e já só reclamam a necessidade de o Governo passar das meras intenções para propostas concretas. Ainda bem, Srs. Deputados, bem-vindos a este importante debate! [[Aplausos do PS.]] Isto porque, se o salário mínimo tem um papel fulcral na redução das desigualdades e na promoção do Estado social, o salário médio tem também um papel central na promoção da qualificação dos nossos trabalhadores, que são o principal ativo da economia, melhorando também a generalidade do rendimento das nossas famílias. Complementar mais emprego com melhor emprego é a base de uma sociedade mais justa, equilibrada e digna.
Muito bem!
Coincidimos, por isso, com a visão global que o Governo tem para a classe média, não se circunscrevendo a medidas, também elas muito importantes, de redução de impostos diretos e de promoção de políticas públicas com vista a habitação acessível e à promoção social, mas indo mais além e, paralelamente, defendendo uma política salarial diferente, assente na justa valorização do rendimento do trabalho. Todavia, este não é um caminho que esteja agora a dar os primeiros passos. Ao longo da anterior Legislatura o salário médio foi evoluindo positivamente, muito por via das políticas ativas de emprego que permitiram a criação líquida de postos de trabalho assentes em contratos sem termo, por via da promoção da contratação coletiva, nomeadamente através das portarias de extensão, da promoção do programa de qualificação dos portugueses ou da melhoria da economia que permitiu, efetivamente, melhores práticas salariais. Porém, é evidente que a expetativa é de ir mais além. Ainda estamos longe de chegar aos níveis desejados e concordamos com o Governo quando assume como objetivo aumentar os salários de forma a repor o peso no PIB que registavam antes da crise. Mas, a par com o compromisso de aumento generalizado dos salários, é importante trabalhar em respostas que permitam, por um lado, diferenciar os jovens qualificados e, por outro, superar as assimetrias que ainda são demasiado evidentes no plano remuneratório, promovendo uma maior igual salarial. Promover políticas para todos é reconhecer que o povo tem, na sua essência, características próprias e, portanto, deve ter também respostas diferenciadas. Ora, é por isso que é tão relevante continuarmos a trabalhar também nestes dois pilares, seja através da valorização dos nossos jovens qualificados, sendo capazes de aproveitar o investimento que foi feito na qualificação e, ao mesmo tempo, fixar os jovens em Portugal, com melhorias evidentes para a competitividade das próprias empresas, seja através da efetiva concretização do princípio de a trabalho igual, salário igual, reduzindo as assimetrias ainda existentes no plano remuneratório, nomeadamente, e sobretudo, entre mulheres e homens, e articulando com medidas de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. Sr. Primeiro-Ministro, na passada semana, os partidos que, durante quatro anos, se recusaram a acompanhar medidas fulcrais para mais e melhor emprego assentiram, e bem, na necessidade de valorização salarial de todos os trabalhadores. Mostraram, porém, nesta Câmara o seu ceticismo em relação a um conjunto de intenções que apresentamos e pediram-nos garantias. Por isso mesmo, a minha primeira questão é: para além do histórico de medidas que já estão concretizadas, o que é que podemos esperar do acordo de política de rendimentos que quer implementar nesta Legislatura? Finalmente, e porque uma política de rendimentos não se pode desfasar das distintas realidades da nossa população, pergunto-lhe de que forma é que vai potencializar a criação de medidas de discriminação positiva para os grupos que hoje têm maiores fragilidades e discrepâncias injustificadas no mercado de trabalho, para fixar os nossos jovens em Portugal e, sobretudo, para fomentar uma efetiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, de facto, temos de olhar de uma forma integrada para salário mínimo, conciliação de vida pessoal, profissional e familiar e para o aumento generalizado dos salários. Mas também temos de deixar uma mensagem muito clara para os jovens qualificados, sejam eles licenciados, os que frequentaram os TeSP ou os que têm certificação profissional. Esta é uma situação absolutamente crítica, porque o que verificamos, comparando a evolução desde 2010 até 2017 — são os últimos dados disponíveis —, é que só a partir dos 55 anos de idade é que o diferencial salarial em função da qualificação continua a ser positivo. Dos 55 anos para baixo é negativo e é muito negativo para todos aqueles que têm menos de 25 anos. Em 2010, o prémio salarial era de 158% para os menos de 25 anos. Em 2017, estava nos 133%, com uma quebra, portanto, de 25 pontos percentuais. Ora, isto significa que todos os jovens que hoje estão a entrar no mercado de trabalho, com o mesmo nível de qualificação, por exemplo, que a minha geração, estão seguramente a entrar num nível remuneratório bastante inferior ao que nós tínhamos. É isso que temos de inverter, porque, primeiro e além do mais, se está a comprometer decisivamente o futuro do País e porque dá a mensagem errada de que não podem, efetivamente, realizar-se plenamente do ponto de vista pessoal e profissional aqui, em Portugal. Mas isto significa também uma mensagem errada para as empresas que não compreendem que o melhor investimento que podem fazer para melhorar a sua produtividade é na qualificação dos seus recursos humanos. É por isso que temos de adotar esta medida. Se queremos efetivamente libertar-nos para sempre do modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e passarmos a ter um modelo de desenvolvimento assente numa sociedade do conhecimento, que aposta na educação, na formação, na investigação científica, na transferência do conhecimento, na inovação, na modernização tecnológica, temos de fazer este esforço. Temos de o fazer com a menor dor possível para o maior número de empresas e não podemos desistir, nem podemos deixar de ter a ambição de querer ir para a frente. A nossa convergência com a União Europeia não pode ser só no crescimento ou na saúde das nossas finanças públicas, tem de ser também uma convergência social. [[Aplausos do PS.]] Isso significa convergir com as médias europeias do abandono escolar ou com o desenvolvimento das sociedades mais desenvolvidas. É essa trajetória que temos de ter. As políticas públicas são aqui da maior importância. Por isso, a todos os que gostam de diabolizar a importância e o peso dos impostos, gostaria de dizer que é preciso ter em conta que esses impostos são aquilo que efetivamente permite ao País modernizar-se. Se hoje temos melhores infraestruturas é porque todos contribuímos com os impostos para que o Estado as possa ter. [[Aplausos do PS.]] Se hoje temos um programa de incentivos ao investimento por parte das empresas é porque os nossos impostos contribuem para termos esses incentivos à modernização do tecido empresarial. [[Aplausos do PS.]] Se hoje temos melhores serviços públicos nos transportes, na educação, na saúde…
Temos pois! Na saúde então!…
… é porque contribuímos para isso com os nossos impostos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que aqueles que simultaneamente dizem que querem melhor educação e melhor saúde com menos impostos estão a mentir aos portugueses, já que com menos impostos não podem ter nem melhor saúde, nem melhor educação. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. Resta-me informar as Sr.as e Srs. Deputados que temos reunião plenária amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto um, apreciação conjunta da Petição n.o 507/XIII/3.ª (Laura Ramos e outros) — Petição pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses e dos Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto. Ponto dois: apreciação da Petição n.º 558/XIII/4.ª (Mónica Alexandra da Cunha dos Santos e outros) — Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português. Ponto três: apreciação conjunta da Petição n.º 557/XIII/4.ª (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior e dos Projetos de Lei n.os 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos. Ponto quatro: discussão, em conjunto, da Petição n.º 560/XIII/4.ª (Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta e outros) — Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares e do Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Ponto cinco: discussão conjunta da Petição n.º 566/XIII/4.ª (Liliana Brito de Lima e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária e dos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação. Finalmente, no ponto seis, serão apreciados, também conjuntamente, a Petição n.º 503/XIII/3.ª (Vera Cândida Pinto Gomes e outros) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e Colite Ulcerosa) e os Projetos de Resolução n.º 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Desejo a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 25 minutos.]]