Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Não havendo expediente para leitura, passamos à ordem do dia, que consiste na apresentação e debate do Programa do XXIII Governo Constitucional. Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do XXIII Governo Constitucional e, para a apresentação do Programa do Governo, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas do Governo: Na primeira ocasião em que me dirijo ao Parlamento nesta Legislatura, saúdo naturalmente todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e a todos por igual desejo um bom mandato, para bem de Portugal. Saúdo ainda o novo Presidente da Assembleia da República, Prof. Augusto Santos Silva, e estou seguro de que sob a sua presidência teremos uma Legislatura participada, aberta e plural. Este Hemiciclo, que é, por definição, um espaço de negociação e compromisso, exige uma cultura de diálogo e de respeito que valorize e aumente a qualidade do debate democrático. O compromisso do XXIII Governo Constitucional é claro e inabalável: honrar o princípio da separação e interdependência de poderes. O Parlamento conta, e contará, com a nossa total disponibilidade para o diálogo e com o nosso respeito pelo escrutínio livre, plural e democrático da atividade governativa. A ação deste Governo será marcada pela lealdade institucional e pela humildade democrática. Estamos certos de que foi exatamente esta a vontade das portuguesas e dos portugueses: dispor de uma maioria, uma maioria que garanta estabilidade e uma maioria que promova o diálogo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fomos todos surpreendidos com uma guerra na Europa, com consequências devastadoras no plano humanitário, desastrosas no plano económico e com um potencial destruidor da coesão social. O indescritível cortejo de horrores a que temos vindo a assistir, com milhares de mortos e deslocados, com destruição massiva de cidades e infraestruturas, é a face mais dramática desta tragédia. Mas as consequências têm um impacto global, ameaçando de fome a África ou dificultando a recuperação económica da Europa, nomeadamente agravando o brutal aumento nos custos da energia e a disrupção das cadeias de abastecimento que a pandemia já desencadeara. Sabemos bem que é imperioso atuar para proteger as nossas famílias e as nossas empresas dos efeitos da inflação. Esta inflação tem uma origem externa, uma natureza tendencialmente conjuntural e causas conhecidas. Por isso, só uma resposta focada poderá, de forma efetiva, alcançar o objetivo, evitando o risco da propagação das pressões inflacionistas. Amanhã, mal o Governo entre em plenas funções, aprovaremos um novo pacote de medidas direcionadas à contenção dos aumentos de preços dos bens energéticos e agroalimentares, que se junta, naturalmente, às medidas que temos vindo a adotar desde outubro. Este pacote de medidas assenta em quatro eixos fundamentais. O primeiro eixo é a contenção dos preços da energia. Para os combustíveis, e enquanto não recebemos uma resposta ao nosso pedido por parte da Comissão Europeia, avançaremos desde já com uma redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) equivalente à redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para 13%, manteremos os mecanismos de compensação dos aumentos da receita fiscal e alargaremos a suspensão do aumento da taxa de carbono até 31 de dezembro. Aos preços de hoje, estas medidas traduzem-se numa redução de 52% do acréscimo do preço do gasóleo e de 74% do acréscimo do preço da gasolina que temos registado desde outubro do ano passado. [[Aplausos do PS.]] Quanto à eletricidade, apresentámos, como é público, na semana passada à Comissão Europeia uma proposta ibérica, que procura limitar o contágio dos preços da eletricidade por via do aumento do preço do gás. Esta proposta pode resultar, em Portugal, numa poupança para as famílias e para as empresas na ordem dos 690 milhões de euros por mês, suportados direta e exclusivamente pelo setor elétrico. O segundo eixo de atuação são os apoios à produção. Iremos suportar, por via de ajudas de Estado, uma parte dos aumentos dos custos com gás das empresas intensivas em energia, reduziremos os custos das empresas eletrointensivas e flexibilizaremos os pagamentos fiscais e das contribuições para a segurança social dos setores mais vulneráveis: a agricultura e pescas, os transportes e setores como os têxteis, a fabricação da pasta de papel, a indústria cerâmica e do vidro, a siderurgia, a produção de cimento, a indústria química. Além disso, criaremos agora o gás profissional para o abastecimento do transporte de mercadorias e alargaremos ao setor social o desconto de 60 cêntimos por litro nos combustíveis. Para os setores da agricultura e pescas em especial, gostaria de destacar as seguintes medidas: primeira, isenção temporária do IVA dos fertilizantes e das rações. Alargaremos também, até ao final deste ano, a redução do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado agrícola. Disponibilizaremos, desde já, mais 18,2 milhões de euros para mitigar os custos acrescidos com a alimentação animal e com os fertilizantes, e estamos, hoje mesmo, no Conselho de Agricultura e Pescas, a lutar pela criação de uma medida excecional de apoio temporário, ao abrigo do segundo pilar da PAC (política agrícola comum), de forma a que países como Portugal, onde o segundo pilar tem um peso muito superior ao primeiro pilar, não sejam discriminatoriamente tratados na autorização já concedida de majoração dos apoios à agricultura. [[Aplausos do PS.]] Por fim, reforçaremos em 46 milhões de euros as verbas de apoio à instalação de painéis fotovoltaicos, este ano e no próximo ano, na agroindústria, nas explorações agrícolas e nos aproveitamentos hidroagrícolas. O terceiro eixo deste pacote de medidas dirige-se às famílias vulneráveis, apoiando-as a fazer face ao acréscimo de custo dos bens essenciais. Iremos agora alargar a todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas as medidas já em vigor de apoio ao preço do cabaz alimentar e do gás de botija. Finalmente, no quarto eixo, pretendemos acelerar a transição energética, porque só essa nos prepara para o futuro e nos coloca ao abrigo de crises futuras, seja por via da simplificação dos procedimentos relativos à descarbonização da indústria e à instalação de painéis solares, seja também pela redução para a taxa mínima do IVA de todos os equipamentos elétricos que permitam menor dependência de gás por parte das famílias portuguesas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, conseguimos recuperar da austeridade, conseguimos combater a pandemia sem deixar ninguém para trás, e, até ao limite das nossas forças, não há tormenta que nos trave no objetivo de enfrentar este novo contexto adverso e continuar a nossa trajetória de crescimento e desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre o Programa do Governo, em boa verdade, começou já na semana passada, mal o Conselho de Ministros o aprovou e divulgou. Desde então, temos vindo a acompanhar com interesse as reações da oposição. E, surpreendentemente — diria até como bom sinal para início de Legislatura —, registamos pelo menos semelhanças de pontos de vista em dois pontos essenciais. Em primeiro lugar, dizem que este Programa é idêntico ao Programa Eleitoral do Partido Socialista. É verdade. Como havia de ser de outro modo? [[Aplausos do PS.]] O programa eleitoral não era um conjunto de meras promessas eleitorais, mas o compromisso que assumimos com os portugueses. Este é o Programa que estamos mandatados pelos portugueses para executar nos próximos quatro anos e seis meses. Este é — palavra dada, palavra honrada —,… [[Risos do CH.]] … o nosso contrato de Legislatura com os portugueses. Foi esse o programa que os portugueses votaram. Foi com esse programa que o Partido Socialista se comprometeu e será este o Programa que este Governo irá cumprir. [[Aplausos do PS.]] Dizem também — e têm razão — que este Programa não tem uma visão de curto prazo para a emergência da crise. É verdade. Um Programa do Governo é, por definição, um programa para a Legislatura, um conjunto de medidas de médio e longo prazo, que não ignora a conjuntura mas cujo propósito primeiro não é, e não pode ser, responder à conjuntura. Deve mesmo ter uma visão estratégica e uma ambição de transformação estrutural que nos projete num horizonte de futuro. Foi também por isso que os portugueses votaram numa solução de estabilidade. E se é assim normalmente, por maioria de razão é-o numa Legislatura que se inicia para quatro anos e seis meses. Durante os últimos dois anos, o Governo já demonstrou, repetidamente, a capacidade de se adaptar aos desafios do presente, sem nunca perder de vista os nossos objetivos de médio e de longo prazo. Nunca os abandonámos nem desistimos. Não é agora que desistiremos e não é agora que abandonaremos os portugueses. Nunca o fizemos e seguramente não é agora que o iremos fazer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem a ambição de crescer e só a pandemia interrompeu a trajetória de convergência que retomámos em 2016, que prosseguimos até 2019 e que já retomaremos este ano. Na média desses anos — 2016 e 2019 — Portugal cresceu mesmo sete vezes mais do que nos 14 anos anteriores. O Governo, obviamente, quer mais e os portugueses, naturalmente, exigem mais. Alimentamo-nos, aliás, dessa exigência e fomos criando as condições para concretizar essa ambição. O País tem um défice secular de qualificações? Pois então reduzimos em metade o abandono escolar precoce e aumentámos para máximos históricos o número de alunos a frequentar o ensino superior. O País é historicamente pouco inovador? Pois atingimos 1,62% do PIB (produto interno bruto) em investimento em investigação e desenvolvimento, e ainda esta semana o Instituto Europeu de Patentes registou que Portugal teve, em 2021, uma taxa de crescimento de registo de patentes cinco vezes superior à média da União Europeia. O País carece de capital? Pois em 2021 fixámos um novo recorde na atração de investimento empresarial e dispomos, por fim, de um verdadeiro banco de fomento. O País precisa de vencer vulnerabilidades, melhorar infraestruturas, realizar reformas? Pois dispomos agora de uma oportunidade histórica para as vencer, para as construir e para as realizar, com a concentração dos fundos de que o País disporá até 2030. Ou seja, agora temos mesmo as condições para fazer o que é necessário fazer. [[Aplausos do PS.]] Este é o caminho que quiseram interromper, mas este é o caminho que os portugueses disseram de modo inequívoco que querem continuar. Pois é este mesmo o caminho que nós iremos prosseguir. Temos um desígnio, temos uma estratégia e temos objetivos para cumprir. O nosso desígnio — repetirei, para que ninguém duvide — é muito claro: garantir que a geração mais preparada de sempre será também, aqui, no nosso País, a geração mais realizada de sempre. [[Aplausos do PS.]] A nossa agenda estratégica identifica e responde a quatro desafios centrais. Em primeiro lugar, temos de responder à emergência climática. Portugal tem assumido, nos últimos seis anos, uma posição de liderança mundial na resposta à emergência climática. Temos de continuar nesta trajetória de aceleração da descarbonização da economia. Temos de reforçar a nossa aposta no transporte público e em particular na ferrovia, de insistir na valorização do território nacional, do mar à floresta. Temos de avançar para uma economia mais amiga do ambiente, uma economia amiga do ambiente que permita explorar as potencialidades do nosso território para novas atividades económicas, uma economia amiga do ambiente que crie mais e melhor emprego. E temos um conjunto de objetivos muito claros e quantificados. Foquemo-nos num: hoje em dia já alcançámos a meta de 60% de fontes renováveis na produção de eletricidade e até 2026 alcançaremos a meta de 80% de fontes renováveis na produção de eletricidade. [[Aplausos do PS.]] As novas gerações não nos perdoarão se lhes deixarmos como herança um planeta em que não poderão viver. E se não fizermos tudo, absolutamente tudo, o que está ao nosso alcance para travar a grave crise ambiental com que estamos confrontados, será esse o resultado. Nós não nos conformamos, não nos resignamos e estamos aqui para o enfrentar. E este Governo vai reforçar ainda mais esse combate. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, precisamos de contrariar o inverno demográfico. Em 2019, assumimos a resposta ao desafio demográfico — que é, não tenhamos disso dúvida, um dos maiores temas estruturais da nossa sociedade — como uma das nossas prioridades, prosseguindo a trajetória de alcançar saldos migratórios positivos, que conseguimos retomar, e melhorando os indicadores de fertilidade. Mas há que prosseguir e recuperar o retrocesso dos anos de pandemia. O desafio exige, obviamente, uma resposta integrada. Passa, desde logo, por combater a quebra da natalidade ao criar condições para que cada família possa ter os filhos que efetivamente deseja ter. Passa por implementar a gratuitidade das creches e assegurar melhores condições de conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar em sede de concertação social. Passa por garantir empregos dignos, com salários justos, e o acesso à habitação a preços comportáveis, para assegurar a concretização dos projetos de vida das famílias jovens. Passa por proporcionar aos que envelhecem uma vida ativa e com qualidade. Passa por criar as condições para que todos aqueles que partiram em busca de uma vida melhor saibam que o seu País anseia pelo seu regresso e tudo fazer para que isso aconteça o mais depressa que conseguirmos. Mas passa também por atrair e garantir um acolhimento digno aos que procuram o nosso País com a aspiração de aqui alcançar melhores condições de vida, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à intolerância que enfraquece as democracias. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, devemos também prosseguir o combate às desigualdades. Nos últimos seis anos, o salário mínimo nacional aumentou 40%, a taxa de desemprego passou para metade e temos hoje menos 354 000 pessoas em risco de pobreza do que tínhamos em 2015. Mas continuamos a ter um exigente caminho a percorrer para combater as desigualdades que persistem no nosso País. Vamos continuar a lutar pela igualdade de género. Apesar dos muitos avanços, a realidade ainda mostra desigualdades fortes que devem ser combatidas por todas e todos aqueles que acreditam numa sociedade digna. Vamos continuar a nossa política de valorização salarial para aumentar o peso relativo dos salários na riqueza nacional. Para tal, queremos concluir, em sede de concertação social, o acordo para a produtividade e os rendimentos, com um objetivo muito preciso: alcançar um peso dos salários no PIB idêntico ao peso que os salários têm no PIB da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Vamos continuar a desenvolver um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade, já com o Orçamento do Estado para 2022, através do desdobramento do terceiro e do sexto escalões de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Vamos também continuar a combater as desigualdades através da educação, recusando o determinismo e permitindo que esta cumpra a sua função de elevador social. A educação e a qualificação da sociedade são mesmo a principal semente do nosso futuro coletivo. [[Aplausos do PS.]] Vamos apostar na coesão territorial, corrigir as assimetrias e tornar todo o território nacional mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo. Não podemos aceitar nem continuar a conviver com um País a duas velocidades. Por fim, o quarto desafio estratégico: assegurar a transição digital. O crescimento da economia portuguesa foi alicerçado nos últimos anos no desempenho das nossas empresas, que acolheram a inovação, a iniciativa e a diversidade e se tornaram ainda mais produtivas. Construir um País moderno, inovador e na linha da frente da sociedade da informação implica pensar nos cidadãos e capacitá-los. Como tal, temos de investir na cultura, na formação, na educação e na ciência. As metas que propomos não podiam ser mais claras. Queremos alcançar, nesta década, um volume de exportações equivalente a 53% do produto interno bruto e atingir um investimento global em investigação e desenvolvimento de 3% do produto interno bruto. [[Aplausos de Deputados do PS.]] São objetivos realistas que estão ao nosso alcance e deles depende o nosso futuro coletivo. Temos um desígnio, temos uma estratégia e temos um modelo de desenvolvimento: uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que o crescimento da produtividade resulta da inovação e da qualificação das pessoas; uma sociedade inclusiva, que oferece a todos as competências para poderem participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias; uma economia com cada vez maior valor acrescentado, partilhado de forma justa com os seus trabalhadores; uma economia aberta, em que o Estado acolhe o investimento estrangeiro produtivo e apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização das suas estruturas. Queremos ter um Estado financeiramente mais forte, mais bem organizado e mais preparado para responder às múltiplas incertezas que o futuro nos reserva. Porque a pandemia e agora a guerra vieram recordar a todos, lembrar aos que se tinham esquecido e desmentir os que pregavam o contrário, que, no limite, quando tudo falha, quando tudo parece desmoronar-se, é o Estado, é mesmo o Estado, que resta. [[Aplausos do PS.]] Não, como o passado recente e o presente nos recordam, o futuro não é liberal.
É, é!
O futuro é do Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Isso é o que vamos ver!
O futuro é do Estado social porque exige que todos cuidemos dos mais frágeis e que o Estado, em nome de todos, com recursos coletivos, crie condições para garantir o progresso, a coesão social e as respostas ao contexto de crise. É esse Estado, financeiramente forte e moderno, a um tempo prestativo e amigável, que temos de desburocratizar e descentralizar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tivemos a oportunidade de dizer e redizer, a maioria absoluta não significa poder absoluto. Queremos diálogo construtivo e gerador de consensos, diálogo político e diálogo social. Diálogo que liberte a sociedade das teias corporativas, que reforce as Forças Armadas e a operacionalidade das forças de segurança, que permita uma justiça ágil e célere, na tutela da legalidade democrática e na proteção de direitos, liberdades e garantias, diálogo que cumpra o projeto constitucional de descentralização local e regional, que garanta previsibilidade e continuidade nos investimentos em cultura e ciência e que, definitivamente, decida e permita executar projetos estratégicos que se arrastam há décadas na incerteza, como o do novo aeroporto ou o da alta velocidade. Mas, como afirmou S. Ex.ª o Sr. Presidente da República no ato de posse deste Governo, o diálogo não pode ser um «argumento para não decidir ou não fazer o que pode decidir e fazer bem por si só». Temos hoje mais tempo de vida em democracia do que em ditadura. As nossas instituições funcionam, os poderes do Estado exercem a sua função, o poder judicial é independente, as regiões autónomas e as autarquias locais gozam de autonomia, a imprensa é livre, a concertação social é presente. [[Risos do CH.]] Governaremos com humildade democrática — esperando que todos tenham a mesma humildade democrática, aliás —,… [[Aplausos do PS.]] … com respeito pelas instituições da República, em diálogo permanente com este Parlamento e com o Presidente da República. Temos um Governo forte, coeso e articulado. Não serão a necessidade de acudir à turbulência e a imprevisibilidade do tempo que vivemos a impedir-nos de realizar os objetivos estratégicos a que nos propomos. Não foi assim com a pandemia e não será assim agora, com esta guerra. Depois de uma crise política indesejada, não temos mais tempo a perder. O País que todos queremos e a que aspiramos está nas nossas mãos. Não apenas nas do Governo ou do Parlamento, mas nas mãos de cada uma e de cada um dos portugueses, estejam eles onde estiverem. Para a realização desse grande projeto, desse nosso futuro comum, desse Portugal que queremos, empenharemos toda a nossa energia, a nossa força e a nossa criatividade. Juntos rasgaremos os caminhos do futuro. Juntos seguimos e conseguiremos, uma vez mais, a bem das portuguesas e dos portugueses, a bem de Portugal. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Nos termos acordados, haverá lugar a pedidos de esclarecimento. Os grupos parlamentares têm o direito de realizar um primeiro pedido de esclarecimento pelo período de 5 minutos, ao qual o Sr. Primeiro-Ministro responderá de imediato, pela seguinte ordem: primeiro, o maior partido da oposição, depois os grupos parlamentares pela sua ordem, e os Deputados únicos representantes de partidos têm também o direito de formular as suas perguntas, obtendo as competentes respostas nesta primeira fase. A Mesa usará da natural tolerância em relação aos tempos destas perguntas iniciais, mas não em relação ao total dos tempos afetos a cada grupo parlamentar ou Deputado, de modo que peço a todos a melhor gestão dos respetivos tempos. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe questões sobre pontos que nos distinguiram substancialmente na última campanha eleitoral. A primeira é relativa à TAP (Transportes Aéreos Portugueses), a TAP que é uma empresa que, pelo menos, desde o 25 de Abril tem andado de mão estendida perante os contribuintes e que ainda agora recebeu 3,2 mil milhões de euros numa orgia financeira que dá, em média, 320 € a cada português. E dá a cada português que vive em Bragança, que vive na Guarda, que vive no Porto, que vive em Faro, que vive em Ponta Delgada ou que vive no Funchal, ou seja, todos pagam. No entanto, aquilo que vemos — e nesta semana voltámos a ver — é que a TAP vai cortar mais sete destinos no Porto e mais 700 000 lugares no Porto. A TAP é uma empresa regional e, ainda por cima, não presta o serviço público que é devido, perante o dinheiro que todos nós pagamos. [[Aplausos do PSD.]] Até agora a nacionalização que V. Ex.ª fez da TAP serviu apenas para os portugueses pagarem. A minha pergunta concreta é a seguinte: perante mais isto que esta semana, ou na semana passada, soubemos, V. Ex.ª vai fazer alguma coisa ou não vai fazer nada e acha que isto está bem assim? A segunda questão tem que ver com a política de rendimentos que muito nos diferenciou e, desde logo, no princípio, com a questão do salário mínimo nacional. Dissemos que o salário mínimo nacional devia subir e devia subir de acordo com a inflação, com a produtividade e depois mais alguma coisa para forçar a subida do salário mínimo nacional. Porém, VV. Ex.as disseram o contrário: «Isso não interessa para nada, nós vamos chegar a 2026 e damos 900 €», o que lhe rendeu votos, seguramente, porque parece muito dinheiro. Acontece que — e V. Ex.ª referiu-o aqui há bocado — temos inflação. Uma inflação que já passou os 5% em Portugal, já passou os 7% na zona euro, pelo que, seguramente, 6%, 7% vão cá chegar. Se nós pegarmos em inflação mais a produtividade que consta do seu Programa de Estabilidade, mais qualquer coisa, só aqui estão 9,7% de aumento do salário mínimo nacional para o próximo ano, ou seja, a nossa fórmula acabaria por dar mais de 900 €. Assim, a pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: mantém os 900 € ou assume que vai ajustar os valores pelo valor da inflação? Isto porque uma coisa é prometer aos portugueses 900 € com a inflação a 1%, outra coisa é com a inflação acumulada de 5, 6, 7%. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, se V. Ex.ª não ajustar, de tal maneira que o valor de 900 €, em 2026, seja o correspondente ao valor da inflação, tiramos uma conclusão óbvia: enganou as pessoas, independentemente de alguns até gostarem de ser enganados. Mas, repito, enganou as pessoas! [[Protestos do PS.]] Por isso, esta pergunta é fundamental, numa matéria que também foi fundamental. V. Ex.ª disse também que ia subir o salário médio nacional. Nunca percebi como, porque isso não é por decreto e muito menos com a política económica que seguiu e vai continuar a seguir, por aquilo que nós entendemos. Mas há um salário médio que pode subir, que controla diretamente, que é o salário médio ou os salários da função pública. E para que esses salários da função pública subam, tal como prometeu, entram em linha de conta com a mesma inflação, que será de 5, 6 ou 7%. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: o valor dos aumentos para a função pública vai incorporar a inflação e os ganhos de produtividade ou não? É que se incorporarem o valor da inflação e os ganhos de produtividade que constam do vosso documento do Programa de Estabilidade e se derem mais qualquer coisa, por exemplo, 1%, só aqui, para o próximo ano, estão 10,7% de aumento. Assim, o que é que o Governo vai fazer com a sua promessa de aumentar os salários médios naqueles que efetivamente controla, que são os da função pública? Finalmente, a última questão tem que ver com um anúncio que fez aqui, hoje, relativamente ao preço dos combustíveis. O Governo também controla em grande medida o preço dos combustíveis porque mais de metade do preço dos combustíveis são impostos. Referiu aqui que ia baixar o ISP. Já tinha dito em 2016, quando o aumentou, que o baixaria quando o crude subisse, mas não fez nada disso. Tudo bem! Vamos então acreditar que na próxima reunião do Conselho de Ministros vai fazer isso. Mas vai fazê-lo reportado — ouvi eu aqui — a outubro. Acontece que este Orçamento do Estado que está em vigor, que é o Orçamento do Estado para 2021, foi feito com o preço do crude a menos de metade daquilo que ele está neste momento. Portanto, o Governo está desde janeiro de 2021 a ganhar com o IVA, porque o IVA incide sobre o preço do crude, naturalmente, e mais os impostos todos. Portanto, aquilo que devia fazer era devolver o ISP na razão dos ganhos de IVA desde janeiro e não desde outubro do passado ano. Estimo que se não fizer isso pelo menos 500 milhões de euros a mais vai conseguir, ou seja, vai ter um aumento de pelo menos 40% na receita de IVA dos combustíveis. Pergunto: porque é que não reduz o ISP à data em que efetivamente o petróleo começou a subir e começou a dar ganhos ao Governo e o faz a partir de outubro apenas? É que com a medida que anunciou há uma conclusão clara que se tira: o Governo está a continuar a ganhar com o preço dos combustíveis, da forma como eles estão, e vai continuar a ganhar, embora possa ganhar um pouco menos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, ao ouvir o fervor com que voltou ao debate da campanha eleitoral fiquei com a sensação de que queria uma segunda volta das eleições. [[Risos e aplausos do PS.]] Mas, Dr. Rui Rio, a ver o bom exemplo do resultado que conseguiu no círculo da Europa vamos a isso! Vamos a isso! [[Risos e aplausos do PS.]] Começo, aliás, a perceber porque é que vai adiando as eleições internas no seu partido: é para ver se ainda vai a uma segunda volta comigo. Estarei cá mais quatro anos e seis meses à sua espera, portanto tem tempo de ir e voltar e eu ainda cá estarei. [[Risos e aplausos do PS.]] Sr. Deputado Rui Rio, quanto à primeira questão sobre a TAP, sejamos claros: a TAP duplicou este ano o número de voos a partir do Porto relativamente ao ano passado. Aliás, já para o período de inverno tinha aumentado em mais de 100% os voos a partir do Porto. [[O quê?!]]
O que o Sr. Deputado tem estado a comparar são os voos que a TAP está a fazer hoje com os voos que a TAP fazia em 2019, e é verdade, nem do Porto, nem de sítio algum, a TAP atingiu — creio que nenhuma companhia no mundo atingiu — o número de voos que fazia em 2019. É essa a recuperação que estamos a ter, é essa a recuperação que seguramente iremos conseguir. Vou à terceira questão que colocou. [[Não vai dizer mais nada sobre a TAP!?]]
Sobre a sua terceira questão, aquilo que aqui anunciei foi o seguinte: em primeiro lugar, pedimos à Comissão Europeia — e não é fácil — que autorize a redução da taxa máxima do IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia de 13%. Como ainda não temos resposta da Comissão Europeia, aquilo que vamos fazer, desde já, é baixar o imposto sobre produtos petrolíferos para que o contribuinte tenha exatamente a mesma poupança que teria se tivesse essa redução de 10 pontos percentuais na taxa do IVA. É isso que fazemos. A preços de hoje, o conjunto das medidas que aqui anunciei significa reduzir em 52% o aumento que o gasóleo teve desde outubro e em 74% o aumento que a gasolina teve desde outubro. Sr. Deputado, prometer aos portugueses que vai haver aumento zero nos combustíveis não é honesto, nem antes das eleições, nem nas eleições, nem depois das eleições. Eu não disse nada antes das eleições, não disse nada nas eleições e digo agora que as eleições já passaram, a não ser que queira a dita segunda volta que não está prevista no calendário. Agora, esta é uma redução muito substancial e estamos a falar só dos combustíveis. Mas gostaria de chamar a atenção que isto é para o consumidor em geral, porque relativamente ao gasóleo profissional para as transportadoras, para as eletrointensivas, para todas as empresas de energia intensiva, há um conjunto de outras medidas que visam apoiar, efetivamente, não só as famílias vulneráveis, mas também as empresas dos setores mais expostos a esta crise. Última nota relativamente à política de rendimentos. Creio que temos de compreender bem a natureza deste período inflacionista que estamos a viver. É uma inflação importada, é uma inflação que tendencialmente tem uma natureza conjuntural e tem causas bem precisas. A melhor forma de proteger o poder de compra das famílias portuguesas, trabalhadores e pensionistas, é atacar o problema na raiz e atacar o problema na raiz é aquilo que nós estamos a fazer, ou seja, ir àquilo que são as causas deste aumento dos preços. Onde é que as temos? Temos essas causas na energia, nos fertilizantes, nas rações para animais e é aí que concentramos o nosso esforço. Foi por isso que anunciei também aqui — não deu conta! — a isenção do IVA sobre as rações e sobre os fertilizantes, de forma a contribuir para conter o aumento desses preços, que são fundamentais, e travar a irradiação dessa inflação ao conjunto da economia. Como é que devemos ajustar a política de rendimentos a esta realidade? É algo que temos de ir acompanhando e negociando com os parceiros sociais ao longo deste ano, porque como o Sr. Deputado Rui Rio ainda é dos poucos economistas que estudou nos anos 60/70 sabe bem que o risco que temos de evitar é a contaminação ao conjunto da economia por via da ilusão do aumento salarial deste aumento inflacionista. Se se confirmar, como indicam todas as instituições internacionais, a natureza eminentemente conjuntural desta tensão inflacionista, temos de olhar para a política de rendimentos do próximo ano não à luz desta tensão ocasional este ano, mas à luz daquilo que tem de ser o poder de compra que sustentadamente temos de garantir às famílias portuguesas, evitando qualquer espiral de inflação. É isto que devemos fazer e o Sr. Deputado sabe bem que é assim que deve ser feito. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pelo Partido Socialista, para formular pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, estamos aqui para discutir o Programa do XXIII Governo Constitucional e é para o Partido Socialista um momento particularmente importante. A discussão deste Programa do Governo é, em grande medida, a discussão do nosso compromisso eleitoral e, se esperavam que este Programa do Governo fosse outra coisa que não o compromisso que estes 120 Deputados firmaram nas eleições, enganaram-se. Enganaram-se! Este é o nosso compromisso com os portugueses. Este é o Programa que vamos defender. Esta maioria absoluta, dialogante, que quer continuar a dialogar com a direita democrática e com a esquerda, tem um programa eleitoral para defender, tem um compromisso que vai honrar. E quando V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, se apresenta nesta Assembleia e apresenta o Programa do Governo baseado, no essencial, no nosso compromisso eleitoral, a única coisa que podemos fazer é felicitá-lo e dizer-lhe que cá estamos para defender o nosso compromisso eleitoral. [[Aplausos do PS.]] Mas digo mais: este Programa será executado durante quatro anos e meio. Quatro anos e meio em que cremos ser capazes de oferecer estabilidade política. Mas a escolha da estabilidade política não foi uma escolha feita pelo Partido Socialista nem pelos candidatos do Partido Socialista. A estabilidade política foi uma escolha dos portugueses, nas eleições, nas urnas e temos a obrigação de respeitar esse desejo. A estabilidade política dos próximos quatro anos e meio é assegurada por este Parlamento, por esta maioria, mas é uma resposta que devemos dar ao conjunto da cidadania portuguesa e, por isso, este partido, esta bancada está aqui para garantir as condições objetivas que o povo português quis dar ao Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Temos bem a noção de que perante a tormenta, perante a turbulência, os portugueses escolheram a confiança. A confiança numa liderança, a confiança num partido central do sistema político português, a confiança num programa que, em larga medida, é hoje aqui apresentado. Mas os portugueses, Sr. Deputado Rui Rio, tinham alternativas que não escolheram e acreditamos que também não as vão escolher numa segunda volta.
Mas numa terceira…
A confiança que depositaram em nós — com a estabilidade que à esquerda foi impossível garantir na XIV Legislatura, mas que à direita também foi impossível de construir — foi a confiança nesta maioria absoluta para desenvolvermos este Programa, que é o nosso Programa. [[Aplausos do PS.]] Diria mais: se, à esquerda, aquilo que se passou na XIV Legislatura acabou por demonstrar que não estariam preparados para os momentos mais difíceis e mais turbulentos da governação, a verdade é que, à direita, Srs. Deputados, bailar, flertar, insinuar que a extrema-direita poderia ser parte de uma maioria parlamentar não foi grande alternativa e os portugueses chumbaram essa solução. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, temos um Programa, um Programa que, mesmo na turbulência, mesmo na tormenta, aposta no crescimento económico, mas não num crescimento económico qualquer. Trata-se de um crescimento económico, Srs. Deputados, que não quer deixar ninguém para trás, de um crescimento económico para todos. Diz o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo que será pequenino. É pequenino, mas é para todos, não é apenas para alguns, nem servimos nenhumas clientelas de forma particular. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do IL.]] Por isso, Srs. Deputados, este crescimento económico — esta é a questão — é um crescimento económico também para combater as desigualdades e, por isso, o pedido de esclarecimento é claro: Sr. Primeiro-Ministro, crescimento económico e convergência, mas combatendo as desigualdades, porque para nós, no PS, a diferença é necessária, faz parte da liberdade, mas uma diferença que aprofunda desigualdades sociais, essa, nunca iremos subscrever. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Responder a quê?! Não vale a pena! Não houve perguntas, pode poupar tempo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, na sua pessoa, saúdo todas e todos os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicitando-os pela vitória que tiveram nas últimas eleições legislativas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, das últimas eleições podem tirar-se múltiplas ilações, mas há duas, aliás, uma que é absolutamente fundamental.
Duas ou uma?
É uma, vamos ser económicos. O País não queria nenhuma crise política e o País, de todo em todo, não se reviu naquilo que era o sentimento permanentemente alimentado pela bolha político-mediática. Afinal, o País não estava farto nem de mim nem do PS, afinal, eu não estava propriamente cansado e a verdade é que o País não só não desejava mudar, como, pelo contrário, desejava continuar e garantir estabilidade à continuidade do trabalho que iniciámos em novembro de 2015. Que ideia, em que esta realidade assenta, tão distinta daquilo que se ouve nestas bancadas parlamentares, daquilo que ecoa nos comentadores, daquilo que parece ser a opinião dominante. E foi por isso que ficaram muito surpreendidos com o resultado eleitoral.
Até você ficou!
Ficaram surpreendidos com a vontade dos portugueses por uma razão muito simples: entre o que eles pensam e o que pensam os portugueses vai um mundo de distância. Essa é que é a grande realidade. [[Aplausos do PS.]] Temos, de facto, uma enorme responsabilidade, pois a confiança que foi depositada no grupo parlamentar maioritário nesta Assembleia da República e no Governo é uma responsabilidade única, numa oportunidade histórica. Portanto, maioria absoluta significa mesmo responsabilidade absoluta para corresponder àquilo que são os desafios que temos pela frente. E um dos desafios centrais é mesmo o do crescimento. Quanto ao crescimento, não podemos seguir outra vez «os cantos de sereia» daqueles que recorrem ao truque da estatística, de fazer a média de 20 anos para disfarçar a média dos últimos 6 anos, daqueles que recorrem aos últimos 20 anos para esconder que, entre 2016 e 2019, crescemos sete vezes mais do que nos 14 anos anteriores. [[Aplausos do PS.]] E não só crescemos mais, convergimos, de novo, com a União Europeia, o que não acontecia desde o princípio do século. E convergir com a União Europeia — uns dizem «ah, isso é convergir para a média» —, convergir para a média é convergir, precisamente, com as maiores economias, como a alemã, como a francesa, como a italiana, como a espanhola, pois são essas que mais pesam na média e é mesmo com essas que queremos competir e que queremos convergir, é mesmo dessas economias que nos queremos aproximar. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma corrida de maratona e nas corridas de maratona não se vence a olhar para quem vem atrás de nós. Tem-se os olhos postos, fitos, nos 42 km e é nesses 42 km que temos de ter os nossos olhos fitos. Trata-se de convergir mesmo com os mais desenvolvidos, tendo, aliás, o gosto de podermos ser acompanhados por outros que se juntam a nós nesta trajetória para o desenvolvimento, porque o projeto europeu não é um projeto de competição mas, sim, um projeto de cooperação, de solidariedade e, quanto mais convergirmos, mais todos nós cresceremos e nos desenvolveremos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o também após a sua eleição e queria começar por saudá-lo de uma forma muito particular. O Sr. Primeiro-Ministro tem razão, este já não é o maior Governo da história, é o segundo maior. [[Risos do CH.]] É o segundo maior a seguir ao de alguém que se chamava António Costa e que teve o maior Governo da história de Portugal. Há, porém, um dado curioso sobre este Governo: é que tem os mesmos governantes que teve José Sócrates no seu último Governo e, isso, talvez seja um exemplo do que venhamos a ter neste Governo. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podia começar esta intervenção sem falar do seu Governo, porque este é o debate sobre o Programa do Governo. [[Oh!]]
E o Sr. Ministro Adão e Silva, que está aqui calado, deste lado esquerdo, um pouco acanhado, na verdade, é o Ministro que escreveu a moção de José Sócrates, em 2009, e o senhor trouxe-o para o seu Governo para mostrar ao País como José Sócrates nos levou a bom porto. É também o Ministro que concordou com o saneamento de jornalistas e é também o Ministro que estava a ganhar 4500 € para preparar as comemorações do 25 de Abril daqui a três ou quatro anos, quando há pensionistas a receber 600 €/mês. É este o Sr. Ministro que aqui está. [[Aplausos do CH.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para além de ser o Governo dos seus sucessores, ou possíveis sucessores — vejo que um já foi remetido ali para o fundo da bancada, quase perto dos jornalistas, enquanto há outros que andam mais por aqui —, para além de uma Ministra da Defesa que se estranha não ter nem experiência política, nem militar, quando estamos num período de guerra — não sei se o Sr. Primeiro-Ministro sabe que estamos em guerra —, temos um Ministro das Finanças que julgo, com toda a honestidade, que nem acredita que está aqui hoje sentado à frente deste Parlamento. Julgo que nem o Sr. Ministro acredita! [[Aplausos do CH.]] É que, Sr. Primeiro-Ministro, tive de assistir, penosamente, de facto, ao Dr. Fernando Medina dizer numa conferência, em Bruxelas, que, agora, tem um grande desafio: o de reduzir a dívida pública. Mas digam-me lá se este é, ou não, o Presidente da Câmara de Lisboa que deixou 676 milhões de euros de dívida na Câmara de Lisboa?! Como é que vai reduzir qualquer dívida em Portugal?! É impossível! [[Aplausos do CH.]] Mas é curioso, Sr. Primeiro-Ministro, que tenha feito escolhas tão acertadas e eu compreendo: às vezes, mais vale escolher por baixo do que por cima e aqui a escolha foi curiosa. Estamos em guerra e o Sr. Primeiro-Ministro, que acha que a Rússia se portou muito mal, e nós também, quem é que vai escolher para ser Ministro das Finanças? O homem que deu os dados à embaixada russa sobre os ativistas que estava a proteger! Se isto não é uma vergonha, não sei que Governo é este que está aqui, hoje, à nossa frente. [[Aplausos do CH.]] Por isso, não sei, Sr. Presidente, se o Sr. Presidente Zelensky vem aqui fazer a sessão, mas espero mesmo que sim. Julgo que talvez pudesse começar, assim, com um puxão de orelhas ao Ministro das Finanças por ter dado dados de ativistas contra a Rússia, na Câmara de Lisboa. Podíamos começar assim a primeira sessão do Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este Programa do Governo que o traz aqui é muito curioso. [[Ah!]]
É um Programa do Governo, como diz, que se baseia no programa eleitoral. Mas eu tenho uma novidade para si. Não sei se vamos à segunda volta, se à terceira volta, mas, quando quiser, estamos prontos e vamos a ela. [[Risos do PS.]] Sim, vocês depois vão reduzir um bocado mais… [[Risos do CH.]] Não sei se vamos à segunda ou à terceira volta, mas há uma coisa que sei, Sr. Primeiro-Ministro: é que já passaram as eleições e o que os portugueses esperavam de si era um programa de governação. Ora, pergunto-lhe: desconhece que há uma guerra no Leste da Europa? Desconhece que os bens alimentares aumentaram ou estão a aumentar 30% e que há muitos portugueses que nos estão a ver que têm de escolher entre pôr comida na mesa ou ter um pouco de dinheiro para si próprios? Desconhece que, hoje, quem vem de Sintra para Lisboa ou de Almada para Lisboa ou de Gaia para o Porto paga uma fortuna em combustíveis? Desconhece o que está a acontecer em Portugal, neste momento, em matéria de preços gerais de bens de consumo? O Sr. Primeiro-Ministro não desconhece, não sabe é o que é que há de fazer e por isso é que isto não é um Programa do Governo, isto é o seu programa eleitoral e a sua propaganda para «encher» os portugueses em casa, porque não sabe o que é que há de fazer em relação a esta matéria. [[Aplausos do CH.]] Mas, para além disso, é um Programa, desculpe dizê-lo olhos nos olhos, mentiroso — não o Sr. Primeiro-Ministro, mas o Programa —, porque diz, Sr. Primeiro-Ministro, que fizeram progressos assinaláveis no que diz respeito aos médicos de família e houve um aumento do número dos médicos de família. Isto, para quem nos está a ver, parece a piada do século. Sr. Primeiro-Ministro, desde 2016, há mais 63,5% de utentes sem médico de família e quem nos está a ver sabe bem do que é que estamos a falar. De Bragança ao Algarve, dos Açores à Madeira, em todo o território nacional, as pessoas sabem o que é ir a um centro de saúde e não ter consultas, sabem o que é querer um médico de família e não o ter, sabem o que é a sua promessa de um enfermeiro de família que nunca se chegou a concretizar. Por isso, o Governo vir a esta Câmara dizer que houve progressos em matéria de médicos de família, se não fosse para rir seria uma tragédia, que é o que é o Governo socialista. Mas, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, talvez hoje fosse o momento de, em vez de querer segundas voltas e terceiras voltas, pedir desculpa aos portugueses pelos milhões de cirurgias e operações que não foram feitas em 2020 e 2021 — foi a COVID, foi a crise, agora, é a guerra, há sempre uma desculpa qualquer. Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe um número que deveria estar no seu Programa do Governo: meio milhão de consultas ficaram por fazer em 2021, meio milhão; meio milhão de compatriotas nossos quiseram tratar-se de doenças graves e não tiveram os cuidados de saúde que mereciam. Isto, no País que mais impostos paga, na União Europeia, em termos indiretos, isto, no País que todos os dias é roubado nas bombas de gasolina. Não têm um médico de família nem uma consulta para lhes poderem dar e estamos aqui a brincar com segundas voltas e terceiras voltas, quando aquilo que quem nos está a ver em casa quer são soluções para os seus problemas. Sr. Primeiro-Ministro, isto foi o que disse a imprensa internacional sobre a nomeação do seu Ministro das Finanças. O orador exibiu uma folha com uma notícia do ABC. [[Protestos do PS.]] Está aqui! Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que olhe para esta folha, para que veja como deixou Portugal lá fora. A nomeação do seu Ministro das Finanças foi notícia no mundo inteiro. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem margem para aumentar os combustíveis, que depende da União Europeia — mesmo depois de a Polónia já ter baixado o IVA, nalguns casos para 0% —, mas até alguma da imprensa que o costuma citar, Sr. Primeiro-Ministro, está aqui a dizer que tem uma margem, e muito grande, para descer os combustíveis. O orador exibiu uma folha com uma notícia do Observador. Sabe porque é que não quer? Porque quer continuar a receber dinheiro para financiar o Orçamento do Estado e quem nos está a ver sabe bem para quê: para continuar a financiar os que não querem fazer absolutamente nada e continuam a viver à custa de quem trabalha em Portugal. [[Aplausos do CH.]] É para isso que quer continuar a ficar com o dinheiro dos combustíveis dos portugueses. Não há dúvida sobre isso! Mas, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, gostava também de o questionar sobre algo que disse aqui, hoje. O Sr. Primeiro-Ministro disse que estava muito orgulhoso por ter retirado da pobreza vários cidadãos nossos. Lembra-se, certamente, do nosso debate na campanha eleitoral, em que lhe disse — e pode confirmar com os vários assessores que tem — que 400 000 portugueses foram remetidos para a pobreza no último ano. Foram 400 000, Sr. Primeiro-Ministro, que saíram da classe média para a pobreza. Podem abanar com a cabeça, são os números!… Ao vir aqui dizer, a esta Câmara, que está a reduzir a pobreza, não sei o que é que os portugueses, em casa, pensarão. O Sr. Primeiro-Ministro pode dar-lhes os números que quiser, mas eles sentem no bolso aquela que é a realidade do dia a dia. E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que são mais 400 000 pobres em Portugal.
São 2 milhões!
Sr. Primeiro-Ministro, este é o Programa do Governo que ignora que o mundo mudou no dia 24 de fevereiro, e eu percebo: é que o Partido Socialista ainda não entendeu muito bem em que é que o mundo mudou. E, por isso, entre ir ou não para a Europa, daqui a dois anos — o Sr. Presidente da República não quer que vá, o Sr. Primeiro-Ministro talvez queira ir, mas, agora, talvez não possa,… [[Risos do CH.]] … e tem uma Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares que diz que não vai —, e percebo que o Sr. Primeiro-Ministro se sinta um pouco indeciso entre o que diz a sua Ministra e o Presidente da República, percebo que seja um pouco difícil decidir se vai ou não para a Europa, a verdade é que este Programa ignora a inflação e o Sr. Primeiro-Ministro, inteligentemente, veio aqui, hoje, falar de inflação, porque sabe o que qualquer reputado especialista já percebeu, ou seja, que este Programa diz zero sobre inflação, quando o País e a Europa estão a viver a maior crise de inflação dos últimos anos. Por isso é que veio aqui falar de inflação. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou 8 minutos. Peço-lhe que conclua, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso é que veio aqui falar sobre inflação, e não por qualquer outro motivo. Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, vou terminar esta primeira intervenção, pedindo-lhe, encarecidamente, que olhe para os polícias, que olhe para os professores, que olhe para os enfermeiros, que olhe para os empresários, que olhe para aqueles que, nos dois últimos anos, passaram o que nunca tinham passado na vida, que olhe para esses que verdadeiramente sustentam e continuam a sustentar este País. [[Protestos do BE.]] Quando tiver de fazer a escolha entre continuar a engordar a máquina do Estado, continuar a aumentar clientelas políticas, ou dar um bocadinho a quem trabalhou a vida toda e sustenta este Estado, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que escolha o lado bom, o lado dos que trabalham, o lado dos que sustentam este País, que nos estão a ver e pedem que faça alguma coisa. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sobre a primeira parte não vou dizer nada, creio que era um casting que estava, seguramente, a fazer para comentador televisivo, agora numa nova área que não o futebol. Portanto, aí, deixo-o disputar com o Dr. Marques Mendes, a disputa não é comigo.
O teatro é daquele lado, não é deste!
Quanto à questão da inflação, o Sr. Deputado tinha feito um bom trabalho de casa, tão bom, tão bom, tão bom que não se deu sequer ao trabalho de ouvir o que eu disse. Portanto, não ouviu nenhuma das medidas que anunciei, nem para o controlo do preço dos alimentos, nem para o controlo do preço dos combustíveis.
Não está no Programa do Governo! Onde é que está?
Mas, como este debate dura dois dias, vai ter tempo, depois, de estudar o meu discurso e perceber que pode atualizar as suas fichas. Finalmente, quanto ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), ninguém tem dúvidas, obviamente, de que tinha problemas, e os dois anos de pandemia só vieram aumentar a tensão sobre os problemas. De qualquer modo, graças às medidas que têm vindo a ser adotadas, não tendo ficado resolvidos todos os problemas, se compararmos a atividade assistencial de 2021 com a de 2019, ou seja, o último ano antes da pandemia, verificamos que já tivemos mais 4819 consultas médicas do que aquelas que tínhamos tido e mais 4687 cirurgias do que aquelas que tínhamos tido. Ou seja, depois de dois anos de pandemia, o Serviço Nacional de Saúde já estava, no ano passado, a produzir mais do que produzia em 2019, a atender mais doentes, a fazer mais cirurgias do que aquelas que fazia em 2019. É esse o caminho que temos de prosseguir, é esse o caminho a que temos de dar continuidade. Muito obrigado, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, cá estaremos para ver, mas eu acredito mesmo que o futuro é liberal, porque o liberalismo funciona e porque o Iniciativa Liberal — penso que é genericamente reconhecido — é bom a fazer comunicação política. E, do alto dessa competência, vou dizer-lhe que arranjei um excelente subtítulo para o seu Programa do Governo. E o subtítulo é: «Agora é que vai ser». É que — pasme-se! —, na primeira página do Programa do Governo, no sétimo ano de exercício das suas funções de Primeiro-Ministro, sétimo ano, diz-se que Portugal precisa de um novo modelo económico. Ao sétimo ano — pasme-se! —, descobre-se que Portugal precisa de um novo modelo económico, «agora é que vai ser».
É agora!
Portanto, aquele crescimento que ainda agora ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro exaltar da tribuna é o mesmo crescimento que levou Portugal de 78% de rendimento per capita da média da União Europeia, em 2015, para 74%, no ano passado. Crescer assim não me parece muito boa ideia, porque é o mesmo crescimento que fez com que, durante o seu exercício, enquanto Primeiro-Ministro, Portugal fosse ultrapassado por quatro países, para já não falar dos países que, anteriormente, nos tinham ultrapassado também no mesmo ranking. Se isto é crescer e se agora é que vamos crescer, pergunto: é assim que o Sr. Primeiro-Ministro entende as vantagens do crescimento?! Agora é que vai ser?! [[Risos do CH.]]
Agora é que vai ser!…
Agora é que vai ser!… Diz que esse tal novo modelo económico que é referido logo na primeira página do Programa do Governo depende da inovação, depende da qualificação e depende da capitalização das nossas empresas. Pois, se depende da inovação, talvez não fosse mau o Sr. Primeiro-Ministro começar por dar o exemplo e ter este Programa do Governo a inovar alguma coisa, a mudar alguma coisa, a ter alguma reforma digna desse nome. É que olhamos para a saúde — praticamente omissa do seu discurso na tribuna — e não vemos reforma nenhuma. Portanto, está tudo bem. Mesmo com aquele caos nas várias urgências, que, consistentemente e recorrentemente, ouvimos nas notícias, está tudo bem. Quanto às listas de espera, acabou de dizer que a atividade assistencial está melhor do que em 2019, portanto, não precisamos de fazer mais grande coisa. Vamos continuar a atirar dinheiro e pessoas para cima do problema, e reformas estruturais do SNS não há nenhuma. Teve uma coisa inteligente: deixou cair a promessa do médico de família para cada português, aquela que, há seis anos, consistentemente, incumpria. Assim, pelo menos, garante que essa não vai incumprir, deixou de estar, de facto, no Programa do Governo. Olhamos para a educação e também não vemos preocupação nenhuma com o atraso nas aprendizagens, com a forma como os nossos alunos estão, ao longo dos últimos dois anos, a perder capacidade de poder ter escolhas profissionais de vida e, com isto, ajudarem-se a si próprios e à economia do País. Reformas estruturais ou com algum nível de ambição na educação, vemos zero. Vemos que a habitação é agora eleita para novo pilar do Estado social. Até trememos!… Se os outros pilares do Estado social têm sido tratados da forma que acabei de descrever, a habitação vai pelo mesmo caminho. Portanto, é o Estado, mais uma vez, a entrar num setor onde, provavelmente, só vai estragar, a menos que me diga que o Ministro Pedro Nuno Santos vai ficar cansado de brincar aos aviões e precisa de brincar, também, às casinhas. [[Aplausos do IL.]] Uma coisa que me espantou, Sr. Primeiro-Ministro, que me espantou verdadeiramente, foi a ausência de prioridade dada aos temas da justiça, em que também há zero reformas estruturais, zero mudança. Portanto, é um Programa do Governo que põe Estado em todo o lado e não tira Estado de lado nenhum. A própria TAP, como já foi aqui falado, talvez o maior investimento público, voluntário ou involuntário, está omissa no Programa do Governo. Não se fala do que se vai fazer com a TAP, não há uma estratégia, já estão dados como perdidos os milhares de milhões de euros. Portanto, um Governo do PS que tem medo da mudança vem falar de inovação para quê? Para nós acreditarmos que agora é que vai ser?!
Vai ser agora!
O mesmo modelo de desenvolvimento económico também vai depender da qualificação das pessoas. A geração mais qualificada de sempre, que o Sr. Primeiro-Ministro fez questão de dizer que era um desígnio nacional que fosse a mais realizada de sempre, poderá ser a mais realizada, mas não o vai ser em Portugal,…
Vai, vai!
… porque há emigração massiva dessa mesma geração mais qualificada de sempre. Para cúmulo, os senhores não identificam a raiz do problema, e uma das raízes do problema é a falta de oportunidades de realização profissional e pessoal em Portugal. Uma das razões para isso é a progressividade do IRS, que, neste Programa do Governo, prometem aumentar. Além disso, prometem reforçar coisas como o IRS Jovem e o Programa Regressar, que são medidas pontuais, discriminatórias, que já provaram que funcionam mal. Portanto, não funcionaram no passado, mas agora vão funcionar, porque agora é que vai ser…
Agora é que vai ser!…
Este novo modelo de desenvolvimento depende, por último, da capitalização, da capitalização das empresas. É preciso ter mais capital. Portanto, o que é que o Governo faz? Mexe zero no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), mantém-no nas taxas mais altas — das mais altas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) — e, depois, arranja mais exceções, mais complicações. A tal simplificação que também diz que quer fazer no sistema fiscal não vai acontecer. [[Risos do Primeiro-Ministro.]] Portanto, agora é que vai ser, as empresas vão continuar a ter um sistema fiscal completamente opressivo e passam a crescer?! Duvido muito, Sr. Primeiro-Ministro! A verdade é que este Programa do Governo mostra que o PS e o seu Governo continuam a achar-se donos do País e só isso é que pode explicar que não faça menção de mexer no sistema eleitoral. Fala do processo eleitoral, mas dá-se por satisfeito com o facto de, só nas últimas eleições, quase 700 000 portugueses terem ficado com o seu voto sem representação parlamentar, e muitos outros, em distritos com menos mandatos, não terem votado, provavelmente, na sua melhor escolha, para já não falar naquela autêntica confusão que foi o voto no exterior. Está omisso, neste Programa do Governo, o facto de, neste mandato do Governo, irem ser nomeados ou renomeados 20 reguladores, que serão absolutamente essenciais para a manutenção do funcionamento da concorrência nos vários mercados e para termos uma economia mais competitiva. Não se compromete com a reintrodução dos debates quinzenais que, nesta Casa, vão ser travados…
No Programa do Governo?!
E este PS também não admite que outros partidos assumam cargos do Estado, aqui, tenho de dizer, com a cumplicidade desorientada do PSD. Portanto, o PS sempre teve estas tendências hegemónicas, mas agora é que vai ser, agora é que vai deixar de as ter. Portanto, deixo-lhe duas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro. Já disse aqui, hoje, que a maioria absoluta não é poder absoluto e, portanto, vou perguntar-lhe: vai ou não considerar as propostas que o Iniciativa Liberal vai apresentar, muito brevemente, ainda nesta Sessão Legislativa, sobre os debates quinzenais, sobre o sistema eleitoral, sobre a redução dos escalões do IRS, para que os portugueses tenham melhores salários líquidos? Sobre a redução do ISP, hoje, já anunciou alguma coisa, vamos ver se consegue confirmar. E, Sr. Primeiro-Ministro, não precisava de ficar um mês à espera de Bruxelas; isto que hoje anunciou podia ter feito há um mês, como foi discutido aqui, nesta Casa, na altura. Pergunto ainda se vai ou não aceitar discutir as nossas propostas sobre saúde, para que, rapidamente, se possam reduzir as listas de espera. Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: está a meio, como disse há pouco, do sétimo ano de exercício das suas funções. Este é um Programa que mostra que o PS, mais uma vez, não faz ideia de como há de pôr o País a crescer, tem uma aversão ao risco e um medo da mudança absolutamente inegáveis e está agarrado ao poder. Portanto, perante isto, pergunto-lhe como pode querer que alguém acredite que agora é que vai ser. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, a resposta é simples. Pergunta se aceito que apresente as propostas, mas, Sr. Deputado, a Constituição não foi revista, a Assembleia da República mantém as mesmas competências e o Regimento da Assembleia é o mesmo. O Governo não vota na Assembleia da República. Na Assembleia da República, cada uma e cada um dos Srs. Deputados é dono dos seus votos. O Sr. Deputado apresenta as iniciativas que entender apresentar, os Deputados da Assembleia da República votarão como bem entenderem. Eu não dou indicações nem ao Sr. Deputado André Ventura,…
Ah, isso não!
… nem à Sr.ª Deputada Catarina Martins, nem a si, nem ao Deputado Rui Rio, nem ao Deputado Eurico Brilhante Dias, nem ao Deputado Jerónimo de Sousa sobre como é que votam. Cada Deputado vota como bem entender, e eu estou privado do exercício do direito de voto. Portanto, não haja confusões: não é a mim que a pergunta se dirige! Relativamente às suas questões, há um ponto que está certo: eu reconheço a sua convicção e a crença, quase ilimitada, no poder da comunicação política, acreditando que a Coca-Cola é boa, porque a publicidade da Coca-Cola é boa. Não! A Coca-Cola é boa, porque é boa! A comunicação até podia ser má… Ora, o que acontece com o Iniciativa Liberal é a mesma coisa: a comunicação é excelente, o problema é mesmo a «Coca-Cola»,…
Não, não!
… é mesmo o produto do Iniciativa Liberal. É mesmo esse o problema que temos com o Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado perguntou por reformas. Se ler com um bocadinho de atenção o Programa do Governo verá, por exemplo: na educação, a reforma do modelo de recrutamento e de fixação dos professores, que é fundamental para o nosso futuro; na área da saúde, a reforma dos cuidados de saúde primários é essencial, a reforma da saúde mental é essencial. O problema não está na palavra «reformas», o problema, mais uma vez, como o da comunicação e da Coca-Cola, está, mesmo, no que queremos dizer com «reformas». Para si, a grande reforma da educação era a privatização da educação, era o cheque-ensino para que cada um tivesse a liberdade de ir para o externato Manuel Joaquim ou para a escola pública Luís de Camões. Essa era, para si, a grande reforma! Olhe, para mim, sabe qual é a grande reforma, a reforma mais estrutural que o País teve nos últimos anos e que foi alcançada nos seis anos da nossa governação? É que nós tínhamos uma taxa de abandono escolar precoce superior a 13% e, agora, temos uma taxa de abandono escolar precoce de 5,6%. Esta é a maior reforma estrutural para o futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Quando o Sr. Deputado fala, e estão sempre a falar, dos tais países que entraram depois de nós para a União Europeia e que têm crescido mais rapidamente do que nós, há dados que omite: primeiro, um dado que é difícil de ultrapassar, o da geografia, isto é, ser vizinho da Alemanha não é o mesmo que não ser vizinho da Alemanha; segundo — e esta é uma diferença muito importante e é estrutural —, o nível de qualificações. Se o Sr. Deputado se der ao trabalho de ir verificar qual era o nível de qualificações nesses países, em 2004, e qual era o nível de qualificações em Portugal, em 2004, o Sr. Deputado ficará surpreendido por não termos sido ultrapassados mais cedo, tendo em conta o défice de qualificações que tínhamos relativamente a esses países. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr. Deputado, que as grandes reformas para o nosso crescimento são aquelas que têm a ver com o investimento na educação, com o investimento na formação profissional, com a formação ao longo da vida, com a formação avançada no ensino superior, com o investimento em investigação e ciência, com a translação desse conhecimento para o tecido empresarial.
Há anos que diz isso!
É isso que nos vai permitir produzir bens de maior valor acrescentado, que permitam criar mais e melhor emprego e, assim, sim, reter essa geração mais bem preparada para que seja mesmo a geração mais bem realizada, aqui, no nosso País, e não lá fora. [[Aplausos do PS.]]
Agora é que vai ser!…
E, Sr. Deputado, para que isso aconteça, ao contrário do que diz, o mercado não resolve tudo. Um dos aspetos críticos que temos é o de que precisamos de políticas públicas que acompanhem a política de rendimentos assente na melhoria dos salários e o acesso à habitação a custos acessíveis é da maior importância estrutural. O Sr. Deputado há de dar-se ao trabalho de ver que os países com os Governos mais liberais da Europa têm uma taxa de oferta de habitação pública muitíssimo superior à da oferta de habitação pública aqui, em Portugal. Sabe qual é o país da União Europeia com a maior taxa de oferta de habitação pública? Sabe qual é? Chama-se Holanda!
Países Baixos!
Também conhecida por Países Baixos. Prefere Países Baixos, muito bem! Então, é nos Países Baixos que há maior oferta pública de habitação em toda a Europa e é, seguramente, um dos países mais liberais da Europa. É que, sabe, para ser liberal é, em primeiro lugar, necessário ter uma forte coesão social e essa coesão social requer, mesmo, um forte Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Para dirigir um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal precisa de uma política de combate às desigualdades e injustiças, de uma política que garanta o futuro das novas gerações, de uma política de defesa de direitos sociais e de uma política capaz de romper com a dependência externa e assegurar o desenvolvimento nacional, defendendo direitos, liberdades e garantias e combatendo a corrupção. Portugal precisa de uma política que valorize os salários e as pensões, que defenda o emprego e os direitos dos trabalhadores, de uma política capaz de modernizar o País e garantir o futuro com a criação de uma rede pública de creches, com o acesso à habitação, à qualificação dos serviços, do SNS, da escola pública ou da cultura, de uma política que garanta o desenvolvimento e a proteção social aos desempregados, às pessoas com deficiência, a todos quantos são vítimas de exclusão social. Não é aceitável que a produção de trigo no nosso País responda apenas a 14 dias de consumo. É imperativo executar uma política de soberania alimentar em produtos essenciais. Portugal precisa de uma política que alivie os impostos sobre o povo e tribute de forma efetiva os grupos económicos, que combata a fraude, a evasão e a especulação. A realidade nacional reclama uma política que, no imediato, ponha um travão ao aumento do custo de vida. A especulação sobre a alimentação, os combustíveis e outros produtos traz de volta o corte real dos salários e das pensões e faz com que os lucros de uma pequena minoria não parem de aumentar. Alguém está a ganhar com isto e não são os trabalhadores e os reformados, os pequenos e médios empresários, são os grupos económicos que estão a fazer da guerra e das sanções o pretexto para acumular lucros. O Programa do Governo, que agora discutimos, não corresponde a essa política que é necessária e confirma a recusa do PS em adotá-la. Isto torna-se evidente, sobretudo, na recusa da resposta aos problemas dos trabalhadores. O aumento geral dos salários, de todos os salários, é uma emergência nacional e exige compromissos concretos com o aumento do salário mínimo nacional para 850 €, a curto prazo, com a valorização dos salários da Administração Pública, com a defesa da contratação coletiva e o combate à precariedade, aos despedimentos e aos horários de trabalho desregulados. É isso que permite a subida de todos os salários, de forma a distribuir a riqueza com mais justiça e a que os trabalhadores vejam melhoradas as suas condições de vida. É também indispensável um aumento extraordinário das pensões que, pelo menos, reponha o poder de compra que a inflação está a pôr em causa.
Exatamente!
A resposta do Governo às necessidades do País é propor que, em 2026, tenhamos, em Portugal, um salário mínimo que não chega, sequer, ao valor daquele que é, hoje, praticado em Espanha e deixar o aumento dos salários nas mãos do grande patronato, por via da concertação social. E, pior ainda, o Governo admite mesmo que a subida dos salários possa ser pretexto para garantir novas reduções de impostos às grandes empresas, por via daquilo que designa por «ajustamentos à estrutura do IRC». Nenhuma das opções do Programa do Governo espanta, mas o que pesa mais negativamente nesta circunstância, em que se inicia uma nova maioria absoluta do PS, é essa ausência de resposta do Governo do PS. Sr. Primeiro-Ministro, como é que, recusando a resposta às necessidades e aspirações mais sentidas dos trabalhadores, dos reformados, das micro, pequenas e médias empresas, o Governo pode ambicionar dar resposta aos problemas do País? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho uma certa sensação de que estamos exatamente no ponto onde estávamos na última vez em que, aqui, nos encontrámos. Os argumentos foram, essencialmente, os mesmos, como se nada tivesse acontecido entretanto, mas aconteceram muitas coisas. Este Programa do Governo é um programa que dá continuidade ao percurso que iniciámos em novembro de 2015. Dá continuidade no que diz respeito à criação de condições para reforçar a economia nacional, para continuar a progredir na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em Portugal, para a continuidade da melhoria dos salários e para a redução das desigualdades. Essa é a trajetória que temos de prosseguir, mas essa trajetória nem sempre é linear. Pois não! Nós desenhámos um cenário, surgiu uma pandemia, que era imprevista, e tivemos de ajustar essa trajetória à pandemia, sem mudar de rumo, sem inverter o rumo e prosseguindo em frente. Foi o que fizemos! Alterámos o ritmo, recuperámos o ritmo, chegámos, relativamente ao salário mínimo nacional, exatamente ao ponto a que tínhamos previsto chegar quando iniciámos a Legislatura anterior, em 2019, e concluiremos para o ano o caminho que nos tínhamos proposto concluir no próximo ano. Temos, agora, uma nova Legislatura e uma nova meta que temos de prosseguir e que iremos prosseguir em diálogo social, falando e negociando com os parceiros sociais e procurando ir tão longe quanto possível. Temos também uma realidade nova e, mais uma vez, temos de ajustar-nos à realidade, mas, de cada vez que nos ajustamos à realidade, não podemos é perder o rumo, não nos devemos enganar na bússola e a bússola tem de nos apontar um caminho de continuidade. Houve quem acreditasse que o caminho tinha terminado em novembro de 2021. Pois, eu acreditei que os portugueses abririam uma nova etapa para o caminho prosseguir até 2026, e aqui estamos para o prosseguir até outubro de 2026. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para usar uma expressão sua — «para ser Compal não basta parecer Compal, é mesmo preciso ser Compal» —, para proteger o Estado social, não basta escrever no Programa do Governo que quer proteger o Estado social, tem mesmo de proteger o Estado social. E, quando vemos que desiste de médico de família para toda a população e não tem qualquer resposta para a falta de professores na escola, bem, se calhar, o Programa não é mesmo o que queria dizer que seria. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, bem percebi que já rejeitou o seu Programa, pois percebe que não responde ao momento que estamos a viver. E, portanto, em vez do debate do Programa do Governo, trouxe-nos aqui, hoje, uma conferência de imprensa sobre o Conselho de Ministros de amanhã. Então, vamos a esse debate. Tenho todo o gosto. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com muita atenção e peço-lhe que faça contas comigo: imagine a Joana, uma professora que leva para casa 1000 € líquidos todos os meses e que tem um filho. A Joana paga, todos os meses, 450 € de renda por uma casa para ela e para o filho, aqui, na Área Metropolitana de Lisboa; gastará 80 € no passe metropolitano, que dá para os dois; e, enfim, gastará — é muito poupada — uns 120 € nas contas da luz, da água, da net, do telefone. Depois de pagar estas contas básicas, e sendo tão poupada, a Joana, professora, já com 10 anos de ensino, fica com 350 € para pagar todas as contas da alimentação, do vestuário, da saúde, de qualquer imprevisto que lhe aconteça e daquele direito básico, que havemos de ter todos, a, um dia, até, poder sair e ver um concerto. Estes 350 € já não chegavam no ano passado, mas, sabe, entretanto, os produtos básicos subiram três vezes mais do que o salário e a Joana, agora, não consegue mesmo chegar ao fim do mês. E de todas as medidas que anunciou, ali, da tribuna, não há uma única que lhe possa valer. Este Governo acaba de abandonar todas as pessoas que vivem do seu salário em Portugal, porque recusa um facto fundamental: é que este ciclo de inflação não é uma conjuntura de uns poucos meses que vai passar já… Se o Sr. Primeiro-Ministro acreditava nisso em janeiro, quando apresentou o seu programa eleitoral, já desajustado, porque este ciclo já vinha desde o segundo semestre de 2021, desde a retoma da atividade pós-confinamento da pandemia, se tinha esperança de que assim fosse, já a deve ter perdido, já viu que não é assim. Agora, com uma guerra na Europa e com a instabilidade e a insegurança a serem, cada vez mais, o pretexto para processos especulativos que fazem aumentar os preços, insistir que isto é só um parêntesis é absurdo e irresponsável, porque, entretanto, num país com salários médios colados ao salário mínimo, com pensões tão baixas, há uma população que está a desesperar todos os meses para pagar as contas e que não pode ouvir que «talvez se resolva, não se sabe muito bem quando». Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção as propostas que apresenta e veja bem: na energia, na verdade, se bem percebo, o que as propostas produzem é défice tarifário. O Governo não anunciou aqui nada, por exemplo, como a OCDE recomenda, de tributação de lucros excessivos. É défice tarifário, não é?! E é mesmo — será que ouvi mal? — o regresso às rendas garantidas da garantia de potência, agora com outro nome?! Nas hídricas, por exemplo, mesmo que o Governo consiga baixar o gás, como está a propor na União Europeia, a EDP (Energias de Portugal) vai receber três vezes mais do que recebia em 2017, que foi ano de seca extrema, pela produção hídrica. Ou seja, não toca em nada do que é especulativo, não toca em nada dos milhões que afundam a nossa economia!
Muito bem! É verdade!
Enquanto as pessoas se esforçam para pagar a conta da luz, enquanto não conseguem pagar a conta do supermercado, a EDP distribui 700 milhões de euros aos acionistas; a Galp distribui 500 milhões de euros; as empresas Pingo Doce e Continente distribuem 1000 milhões de euros aos seus acionistas. E é preciso dizer isto ao País:…
Exatamente!
… é que, enquanto há quem ganhe milhões, há quem tenha de contar os tostões todos os meses e esta gente é que precisa de uma resposta. Sr. Primeiro-Ministro, os aumentos de salários e de pensões previstos ficam em 1%, cinco vezes abaixo da inflação que se fez sentir até ao final de março. Mesmo o salário mínimo nacional, que, nestes anos, aumentou sempre acima da inflação, fica, agora, com um aumento inferior ao da inflação. E deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar: num momento de crise, uma proposta que não mexe nos salários, que tem rendas garantidas para as descidas de preços em setores como o energético e que acaba a descapitalizar a segurança social em borlas de TSU (taxa social única), em florestas de apoios que ninguém sabe muito bem como lá se chega, parece muito de esquerda e lembra muito, muito, outros tempos a que não queremos voltar. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, descontemos os adjetivos e vamos à substância. Bom, quanto ao Programa, nada disse de novo, porque, aliás, já disse o que tinha a dizer na campanha eleitoral, e aí ficámos esclarecidos, já que este Programa é exatamente igual ao que estava na campanha eleitoral: a ambição que temos relativamente aos cuidados de saúde primários é idêntica, a que constava em matéria de educação é idêntica, tudo o que tem a ver com o Estado social, e que está no Programa do Governo, é exatamente o que estava sobre o Estado social no programa eleitoral, e foi esse que os portugueses apoiaram, e apoiaram porque acreditam que, com o Partido Socialista, o Estado social não é retórica, é mesmo concretização. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que, com António Arnaut, fundámos o Serviço Nacional de Saúde e tem sido com todos os Governos do PS que temos reforçado o Serviço Nacional de Saúde. Quanto à inflação, todas as instituições internacionais — não é uma, são todas —, e mesmo as nacionais, preveem que este fenómeno seja um fenómeno transitório e temporário ao longo deste ano. Basta ver as previsões do Banco Central Europeu, do Banco de Portugal, o que consta do nosso próprio Programa de Estabilidade, todos indicam um ponto: este é um ano em que a inflação não terá continuidade no ano seguinte e é, portanto, um problema eminentemente transitório, com causas bem conhecidas. Foi um problema que se iniciou com a rotura das cadeias de produção, aquando da pandemia, e foi depois agravado quer com o aumento dos preços da energia, quer com novas roturas nas cadeias de abastecimento, com o desencadeamento da guerra pela Rússia, com a invasão da Ucrânia. São estas as causas que são conhecidas. Perante esta realidade, aquilo que devemos fazer é procurar atacar o problema nas suas raízes. E qual é a raiz dos problemas? O custo da energia e o custo de alguns fatores de produção, que têm o risco de contaminar um conjunto de outros bens, designadamente os bens alimentares. Por isso, o que fazemos? Rações e fertilizantes, isenção de IVA. Para quê? Para que possamos baixar o preço das rações e dos fertilizantes e, assim, contribuamos para que não haja um aumento do preço dos produtos alimentares — absolutamente essencial. Em segundo lugar, a energia, a energia para as famílias e a energia para as empresas. E, neste domínio, temos medidas para as diferentes fontes de energia. No que diz respeito aos combustíveis, enquanto a Comissão Europeia não se pronuncia sobre a possibilidade da redução do IVA por um período temporário, nós reduzimos, desde já, o ISP, num montante idêntico ao que resultaria da redução da receita do IVA. Por outro lado, mantemos o mecanismo de compensação, que está em vigor já há várias semanas, e todas as semanas baixamos o ISP em função de um eventual aumento da receita do IVA, não em virtude do aumento da taxa, mas em virtude do aumento do preço, ou seja, da base de incidência do IVA, de forma a assegurar a neutralidade. Relativamente às famílias, adotámos medidas de apoio extraordinárias para o cabaz alimentar e também o alargamento da tarifa social de energia para o gás de botija. E anunciei aqui, hoje, que, para além das famílias que têm contrato de eletricidade e, portanto, beneficiam da tarifa social de eletricidade, alargamos esta medida também às famílias que, sendo titulares de prestações mínimas, não têm qualquer contrato de eletricidade, seja porque vivem num quarto, ou porque vivem num lar, ou porque vivem em casa de familiar e, portanto, não sendo beneficiárias da tarifa social de eletricidade, não estavam a beneficiar desta medida de apoio. Com este alargamento a todas as famílias que beneficiem de prestações mínimas, estamos a alargar, muito significativamente, os apoios sociais às famílias mais vulneráveis.
Vê-se!
Relativamente à eletricidade, o aumento do preço da eletricidade em Portugal tem sido relativamente contido pelo conjunto de medidas regulatórias e pela injeção de verbas do Fundo Ambiental, o que tem permitido que essa evolução esteja relativamente controlada. É por isso que, como sabe, a nossa taxa de inflação, sendo historicamente alta para nós, é significativamente inferior à taxa de inflação que já ocorre, neste momento, na zona euro. Em março, a taxa de inflação na zona euro era de 7,5%, em Portugal, a taxa de inflação, em março, foi de 5,1%, o que faz com que, neste momento, a inflação anualizada, ou seja, ao longo dos últimos 12 meses, seja ainda de 2,2%. Se estamos preocupados? Estamos e, por isso, estamos a adotar este conjunto de medidas. Quanto à eletricidade, não estamos a assegurar rendas mínimas nem défices tarifários, a proposta portuguesa e espanhola, que estamos a negociar com a Comissão, obriga a que sejam precisamente as produtoras de eletricidade, com base nas renováveis, a financiar aquilo que seria um défice tarifário e, portanto, a ser o próprio sistema elétrico a suportar os custos da limitação do preço máximo de eletricidade, de forma a que o preço da eletricidade não cresça de acordo com o crescimento que está a ter o preço do gás natural. É esta a medida e, portanto, não é uma medida de financiamento por parte do Estado, nem de financiamento por parte das empresas, nem de financiamento por parte dos consumidores, é de puro e simples financiamento através dos ganhos extraordinários, e não esperados, que o sistema elétrico está a ter. Ou seja, em vez de estarmos a criar um imposto sobre esses ganhos, estamos a internalizar esses ganhos, pondo-os a financiar o controlo do preço da eletricidade para as famílias, para as empresas e para todos. Se o mundo é perfeito? Não, o mundo não é perfeito. O mundo ficará melhor quando a Rússia retirar da Ucrânia e for restabelecida a paz; o mundo será melhor quando se restabelecerem as cadeias de abastecimento; o mundo será melhor quando concretizarmos as interconexões com a Espanha e a Espanha com a França; o mundo será melhor quando, em 2026, já tivermos 80% da eletricidade e não só 60% com origem nas fontes renováveis; o mundo será melhor conforme formos trabalhando para o melhorar. Agora, trabalharmos para melhorar o mundo é uma coisa que fazemos no dia a dia e que iremos continuar a fazer. Muito obrigado, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, se me permite, só mais uma pequena nota: Sr.ª Deputada, deve ter havido um equívoco qualquer, porque não há nenhuma borla ou qualquer isenção em matéria de TSU. A única coisa que existe, tal como aconteceu na resposta à pandemia, é a possibilidade de haver programas prestacionais, de forma a proteger as empresas, para manterem o emprego e a sua laboração. No fundo, devemos aprender com os bons resultados que alcançámos a enfrentar a dimensão económica e social da COVID. Na altura, o que tínhamos era mesmo um problema na procura, era mesmo preciso apoiar as empresas, por estarem paradas, e financiar o layoff, para que o desemprego não existisse. Hoje, não temos nenhum problema do lado da procura, temos um problema do lado da oferta, com os custos de produção inflacionados, designadamente, pelos custos da energia. Assim, o que temos de fazer é mesmo apoiar a oferta, para que a oferta não pare, para que as empresas não encerrem e, portanto, a resposta, agora, não é o layoff, a resposta agora é mesmo apoiar as empresas para que elas se mantenham em laboração e a economia possa retomar a trajetória de recuperação que estava a iniciar após a COVID. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, a quem me permito recordar que tem um limite de 2 minutos e meio para o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, a transição verde, nomeadamente a climática e a descarbonização da economia, a par daquilo que é a necessidade da retoma socioeconómica do País, em nosso entender, não pode significar, de forma literal, uma travessia no deserto. E começo por evocar esta questão, porque ouvimos já as suas palavras em relação à descida do ISP, olhámos também para um Programa do Governo que mais não é do que um «cópia e cola» do programa eleitoral, como aqui também reconheceu, e, Sr. Primeiro-Ministro, isso não nos leva a nada mais do que àquilo que tem sido até aqui um lugar «muito poucochinho» nos rankings europeus. Por outro lado, é com muita preocupação que o PAN vê que deixámos de ter um ministério do mar, perdendo, assim, a importância naquilo que era a dignidade ministerial; que o mesmo Governo que diz que quer preservar a natureza, conservar a nossa biodiversidade, por outro lado, dá luz verde à expansão do regadio e tem também projetos que, de alguma forma, vão pôr em causa a nossa biosfera, inclusive em zonas protegidas; e que, de alguma forma, não tem o PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) alinhado com os valores ambientais. Por isso, a primeira pergunta que, desde logo, lhe faço é se está ou não disponível para rever o PEPAC e se está também disponível para ter critérios ambientais mais eficientes. Num país que tem, neste momento, 2 milhões de pessoas a viver em situação de pobreza energética, em que a inflação está a galopar e tivemos já a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição a alertar para os 30% de inflação, quando, em contrapartida, os salários só cresceram cerca de 1,7%, face aos 5,44% de inflação no nosso País, que medidas vai adotar? É que nos parece que, de facto, rever apenas o 3.º e o 6.º escalões do IRS é muito pouco. Falou também sobre a alteração na descida do ISP, mas não nos disse se vai haver critérios ambientais para esse mesmo efeito, nomeadamente na introdução dos biocombustíveis, ou para quando a regulamentação dos tetos máximos dos combustíveis. E, como falou ainda na descida do IVA das rações, pergunto-lhe se vai ignorar os mais de 50% de famílias que têm animais de companhia ou se também essas famílias vão ter direito a ver o IVA reduzido na alimentação dos animais de companhia. É que hoje existem portugueses que têm de optar entre comprar medicamentos, comprar alimentação ou, de facto, não terem o que comer, porque recebem apenas 278 € de pensão por mês. E, nesse sentido, há uma rota na revisão dos escalões do IRS com que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu e que, em nosso entender, é fundamental fazer. Para concluir, em relação à violência doméstica, porque é completamente omisso no seu Programa, pergunto-lhe o que vai fazer para combater este flagelo, quando todos os dias temos 37 pessoas a fazerem queixa na APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e não vamos lá com planos e planinhos, com estratégias que não saem do papel.
Sr.ª Deputada, muito obrigada pelo seu esforço de contenção, em termos de tempo. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, desculpe desiludi-la, mas o Programa do Governo não é «cópia e cola» do Programa Eleitoral do PS, é o próprio Programa Eleitoral do PS. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Deputada, tenho a certeza de que, se a Sr.ª Deputada tivesse ganho as eleições e estivesse, aqui, no meu lugar, o seu Programa do Governo era o seu programa eleitoral. Ou a senhora apresenta-se com um programa para as eleições e um outro programa para cumprir quando é Governo?! Nós, não! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, vamos lá ver: eu acho que os partidos têm de se compenetrar, de uma vez por todas, de que aquilo que dizem na campanha eleitoral não é gratuito, o que dizem na campanha eleitoral tem de ser o que estão disponíveis a cumprir, se e quando forem Governo. É assim que tenho feito os meus programas eleitorais e é assim que tenho cumprido, no Governo, os programas eleitorais com que me tenho apresentado. Às vezes, é difícil? Pois é, às vezes é difícil. Não se consegue cumprir a 100%? Não se consegue cumprir a 100%, mas era o que faltava que, logo no primeiro dia de governação, desistíssemos de fazer aquilo a que nos propusemos e que temos quatro anos e seis meses pela frente para fazer. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada diz que é vago, mas, por exemplo, na área do ambiente tem compromissos muito concretos e muito claros. Há um compromisso que já assumimos, e fomos os primeiros a assumi-lo a nível mundial: 55% de redução até 2030 nos gases com efeito de estufa. Temos o objetivo concreto de aumentar para 47% o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia; de reduzir, em 40%, as emissões do setor dos transportes e mobilidade, até 2030; de implementar todos os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); e, ainda, um objetivo extraordinariamente exigente, que é o de passarmos de 60% para 80% da eletricidade produzida com fontes renováveis já durante esta Legislatura, até 2026. Desculpe, Sr.ª Deputada, o Programa do Governo não é vago, é muito concreto e estaremos cá para responder por cada uma destas metas e por cada um destes compromissos. [[Aplausos do PS.]]
Para dirigir um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe até ao máximo de 2 minutos e meio para o fazer.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras e Srs. Ministros de um Governo paritário — o que se saúda e espera que se torne norma —, este Programa do Governo é, de facto, o programa do PS de 30 de janeiro, o que é natural. E, também, como é natural, não é o nosso programa. Este Programa defende um acréscimo da habitação pública de 2% para 5%; o Livre defende 10%, porque, sem isso, não conseguimos influenciar o mercado. Este Programa defende 900 € de salário mínimo nacional até 2026; o Livre já dizia que era essencial que se voltasse a aproximar o salário mínimo português do espanhol e, agora, mais do que essencial, é urgente. O Sr. Primeiro-Ministro continua a falar de convergência com a média da União Europeia; nós achamos que é preciso ter uma ambição maior, é preciso ter a ambição de ser uma economia de vanguarda dentro da União Europeia. Mas saudamos que haja agora aqui partidos que falam do novo modelo de desenvolvimento e da economia do conhecimento e, até, da descarbonização — e o Governo também —, porque de onde vieram essas ideias hão de vir mais e o Livre fará mais do que apenas falar delas, discutirá o novo modelo de desenvolvimento a partir já do próximo 25 de Abril e até ao 25 de Abril de 2024, em convergência com as outras forças progressistas, mas em abrangência com a sociedade civil. O meu pedido de esclarecimento será sobre um tema apenas, porque para isso serve uma esquerda verde europeia, para falar do que vai do mais concreto ao mais amplo. Trata-se do Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, que corresponde ao primeiro projeto de resolução que apresentámos no primeiro dia de trabalho na Assembleia da República. Casa, conforto e clima são coisas muito concretas na vida dos nossos concidadãos: frio e calor a mais nas nossas casas; pressão excessiva sobre o SNS; incapacidade financeira de fazer frente a estes problemas; a tragédia silenciosa de quem perde a vida a tentar aquecer as suas casas com métodos inseguros. Está o Governo disposto a aplicar o adicional do PRR, os 1500 milhões de euros que Portugal receberá da parte dinâmica do PRR, prioritariamente, num programa com os objetivos do Programa 3C? Está o Governo disposto a criar um crédito fiscal adicional de 10% sobre as despesas no isolamento, calefação e refrigeração sustentável das casas, para dinamizar este setor da economia e para que as famílias procurem mais apoio neste objetivo? Vai dizer-me, certamente, que tem um programa que já atingiu dezenas de milhares de famílias, mas é preciso chegar mais longe, a centenas de milhares e a milhões de pessoas que ainda esperam. É preciso um programa cinco vezes maior. Está disposto a discuti-lo connosco? Estaremos dispostos a discuti-lo consigo e com o seu Governo, porque o Programa 3C — Casa, Conforto e Clima é um programa de confiança no futuro de um planeta sustentável, mas, acima de tudo, de um «C» que é preciso garantir, que é o da nossa Constituição.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço as suas perguntas e saúdo-o pela sua eleição à Assembleia da República. Em primeiro lugar, não conheço o seu projeto de resolução, por isso não lhe vou responder em concreto sobre isso, mas vou dizer-lhe o seguinte: o aviso que está aberto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para financiar a melhoria da eficiência energética dos edifícios, designadamente dos edifícios habitacionais, tem ainda uma larga verba por utilizar para o universo de candidatos que já se apresentaram a concurso. Tive, aliás, oportunidade de falar recentemente com o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática sobre a necessidade de publicitarmos mais a existência desse programa, porque é minha convicção que aquilo que explica uma baixa taxa de candidaturas é mesmo haver pouco conhecimento deste programa, pelo que é preciso divulgá-lo mais. Em segundo lugar, uma das verbas mais importantes do PRR visa precisamente o financiamento da construção de 26 000 fogos habitacionais ao longo de todo o programa. Este é o maior investimento de habitação pública que o País já teve, desde que, no início dos anos 90, foi lançado o programa de erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Quanto às verbas extraordinárias — quer dizer, a segunda tranche das verbas do PRR a que vamos ter direito no novo processo de redistribuição, que deve ser de cerca de 1600 milhões de euros —, elas vão ser destinadas, na sua essência, ao reforço do programa das Agendas Mobilizadoras, que é um programa onde, aliás, há múltiplas candidaturas que têm precisamente a ver com o investimento industrial na fileira da economia verde. É uma área que temos de alimentar e fortalecer, de forma a poder expandir a sua atividade. Os consórcios entre o sistema científico e tecnológico e as empresas industriais e autarquias, que apareceram nesta área, têm um valor muito significativo e é muito importante que esse reforço seja feito. Provavelmente vai mesmo ser dirigido para essas áreas, porque presumo que, nas recomendações do Semestre Europeu — enfim, ainda não são públicas —, uma parte importante das atenções da Comissão já não vá para aquelas áreas que, antes, tanto apaixonavam os liberais, mas será muito vocacionada e direcionada para as áreas da transição climática, para a necessidade de acelerarmos a nossa transição energética e melhorarmos a nossa eficiência energética. Portanto, aguardando ainda as recomendações específicas para Portugal, antecipo que grande parte dessas verbas vá mesmo reforçar a dimensão verde das Agendas Mobilizadoras. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora considerar os restantes pedidos de esclarecimento. A Mesa regista 15 inscrições de Srs. Deputados para dirigirem novos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e o Governo comunicou que o Sr. Primeiro-Ministro responderia a blocos de cinco pedidos. Assim, para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista. Agora, o tempo limite é de 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que congratule o Sr. Primeiro-Ministro por, num momento que é marcado pela incerteza, se dirigir, esta tarde, à Assembleia da República e aos portugueses para firmar com eles o compromisso da certeza. Em primeiro lugar, o compromisso da certeza de que as opções dos eleitores são respeitadas. O PS é fiel ao seu programa eleitoral, que serve de base ao Programa do Governo, depois de uma ampla legitimação, através do voto popular. Imagine-se o que diriam as oposições se assim não fosse!… [[Muito bem!]]
Parece, pelo que ouvimos aqui hoje, que alguns partidos da oposição vieram para este debate com o espírito de desforra: só ficariam satisfeitos se o Programa do Governo defendesse a privatização da segurança social; uma taxa única de imposto para os rendimentos, beneficiando quem mais rendimentos tem neste País; ou mesmo a habitação sem qualquer intervenção do Estado. É importante recordar hoje, na Casa da democracia, que certas ideias e alternativas foram mesmo rejeitadas nas urnas nas últimas eleições legislativas. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro traz também o compromisso da certeza de que os novos desafios com os quais nos confrontamos terão uma resposta firme por parte do Governo, sendo demonstração disso mesmo o anúncio de novas medidas que aqui partilhou com os Deputados da Assembleia da República. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — porque este é também um debate que deve iniciar, mesmo num momento difícil, um novo ciclo de mobilização da sociedade —, se está confiante de que, mesmo com as adversidades com as quais estamos confrontados, seremos capazes de mobilizar as portuguesas e os portugueses e retomar uma trajetória de convergência, crescimento e prosperidade económica e social. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se o pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fez aqui uma exposição longa sobre a sua convicção, e a do Governo, de que a inflação é transitória, e o Governo parece estar a apostar todas as suas fichas nessa convicção. Sabemos que isso é um risco, mas partiremos desse princípio. Ainda assim, devo avisar que a inflação já existia antes da guerra e não diminuiu ao longo de 2021, pelo contrário, aumentou. De facto, não sabemos quanto tempo irá durar, mas, mesmo transitória, já está a deixar marcas: está a deixar marcas nos salários de todos os trabalhadores e de todas as trabalhadoras. Esta é uma coisa certa. Ao dizer, o Sr. Primeiro-Ministro, que, por a inflação ser transitória, só vai agir nos fatores da oferta, isso, por um lado, não erradica a inflação e, por outro, deixa uma garantia: a de que os salários vão perder, a de que os salários vão ter um corte equivalente ou na proporção da inflação. O que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que, como a inflação é transitória, o Governo aceita um corte nos salários e o empobrecimento geral de quem trabalha e do País. Acontece que mesmo que a inflação seja transitória ela terá efeitos colaterais. E, portanto, o que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é qual é o número de alunos que é aceitável que fique «transitoriamente» sem aulas, porque os seus professores ficaram «transitoriamente» sem dinheiro para pagar o gasóleo, a habitação e tudo o que é necessário para aceitar um horário que implica deslocação. É que o risco que estamos a correr não é apenas o de a inflação não ser tão transitória como o Sr. Primeiro-Ministro acha. Se não agirmos sobre os salários, a inflação, mais ou menos transitória, vai engolir os salários e, com isso, engolirá também todas as promessas do seu Programa do Governo. [[Aplausos do BE.]]
Dou, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, em nome do Partido Social Democrata, ao Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma frase que, repetidamente, traz ao Parlamento — já lha conheço desde 2015 —, que é a seguinte: «Palavra dada, palavra honrada.» Do seu programa eleitoral e, agora, do Programa do Governo, queria sublinhar duas frases. A primeira tem a ver com os serviços públicos e é a seguinte: «Serviços públicos eficazes exigem (…) instituições transparentes, que prestem contas aos cidadãos.» Depois, diz, ainda, no Programa do Governo, um pouco mais à frente, que é imperioso travar os fenómenos da corrupção e da fraude, agindo a montante, prevenindo entraves burocráticos onde germinam as sementes da corrupção. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Boas palavras! Vamos pô-las, então, à prova, através dos atos, ou seja, palavras convertidas em atos. Concretamente, Sr. Primeiro-Ministro, invoco aqui um daqueles factos que foi muito falado na Legislatura passada e, sendo o Primeiro-Ministro o mesmo, posso também colocar a questão neste momento: o negócio das barragens de Trás-os-Montes. V. Ex.ª, há um ano e alguns dias, disse aqui, num debate, no Parlamento, respondendo a uma questão que o Deputado Rui Rio lhe colocou, na altura, sobre a Autoridade Tributária (AT), o seguinte: «Mas ficaria surpreendido se, perante o brouhaha todo que tem existido, aliás, totalmente compreensível, porque o mínimo que se pode dizer é que toda essa construção é, no mínimo, criativa, tal não suscite, naturalmente, a curiosidade de ir ver o que se passa. Não me passa sequer pela cabeça que a AT não esteja a fazer isso, porque acho que é óbvio, pelas suas funções, que vá fazer isso.» «Fazer isso» era, afinal, investigar se a EDP devia ou não devia pagar 110 milhões de euros de imposto do selo por causa da venda das barragens. Portanto, tendo em conta as proclamações do seu Programa do Governo e aquilo que foi afirmado, queria trazer a questão para os factos e perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, algumas coisas sobre esta matéria. Primeira: afinal, a AT já fez esta investigação ou não? Segunda: qual foi a conclusão desta investigação, eventualmente feita pela AT? E não venha dizer que o Governo não controla a AT. A AT depende do Governo; não é uma entidade independente, é uma entidade que depende diretamente do Governo. Por isso lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se estas palavras do Programa do Governo são também para se aplicar a casos como este, da EDP, e outros casos que possam surgir ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para o mesmo efeito, a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, os problemas aí estão a afetar os trabalhadores, as condições de vida agravam-se e o aumento dos salários é mesmo uma exigência que se impõe. As opções do Governo não dão resposta à necessidade de assegurar o futuro das novas gerações e os direitos dos pais e das crianças, nem o reforço dos direitos sociais, na saúde, na proteção social, na educação, na cultura, na habitação. É preciso uma política de contratação e fixação de profissionais no SNS que valorize carreiras e remunerações, que recupere consultas, cirurgias, tratamentos e exames, que atribua médico e enfermeiro de família, uma política que salve o SNS. Porque recusa o Governo compromissos para implementar o regime de dedicação exclusiva, com acréscimo de remuneração e contabilização dos pontos para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, e para reforçar os incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas? Na educação, não há uma palavra sobre a redução do número de alunos por turma, medida fundamental para melhorar a qualidade do ensino e recuperar as aprendizagens. Valorizar a escola pública e recuperar aprendizagens exige a contratação urgente, com vínculo efetivo, de professores, auxiliares de ação educativa e administrativos, psicólogos, terapeutas da fala e outros técnicos especializados. É preciso enfrentar de vez o problema da falta de professores e avançar no sentido da valorização da carreira, caso contrário, o problema dos 30 000 alunos que hoje não têm professor agravar-se-á. Porque recusa o Governo assumir estes compromissos? Também na habitação crescem as dificuldades das famílias. A defesa do direito à habitação exige uma intervenção do Governo, que deve passar pela estabilidade no arrendamento, pelo fim do balcão dos despejos, por valores de renda compatíveis com os rendimentos das famílias, bem como pela disponibilização e construção de habitação pública. A resposta do Governo é transferir para as autarquias. Porque recusa o Governo assumir compromissos para combater a especulação e evitar o despejo das famílias, incluindo face ao previsível aumento das taxas de juro? [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimento deste primeiro bloco de cinco pertence à Sr.ª Deputada Carla Castro, em nome do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, temos um Programa de faz de conta. Nestes seis anos, e hoje mesmo, vimos que o Governo faz de conta que Portugal está em rumo de crescimento e em convergência com a Europa, quando, na verdade, estamos, sim, a ficar na cauda. Vemos agora que este Programa do Governo faz de conta que é reformista. É um Programa que nasce esgotado, que repete políticas desgastadas e que insiste em receitas que têm conduzido, sim, Portugal à cauda da Europa. É um Programa que enumera como vão ser gastos os fundos do PRR. Em vez de transformar o País, vemos, afinal, os fundos europeus a serem utilizados numa enumeração de programas que não tinham dotação orçamental ou em despesas correntes que não existiam, em programas para a habitação, a saúde, a defesa… Mas, Sr. Primeiro-Ministro, financiar despesas assim, com fundos extraordinários, significa que os fundos extraordinários terminam, mas as despesas ficam. E o défice. E a dívida. E o estadão. Vemos um Governo que parece focado em gastar os fundos, quando devia estar focado em fazer crescer Portugal. [[Muito bem!]]
E, se olharmos para a educação, que deveria ser um desígnio nacional, o que vemos, em contrapartida, é um plano de recuperação de aprendizagens em atraso e a agravar o fosso do elevador social estragado que temos em Portugal. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não podemos dizer, como disse hoje aqui, que conseguimos recuperar da pandemia sem deixar ninguém para trás.
Muito bem!
O que vemos é um País na cauda da Europa no que diz respeito às escolas fechadas e que insiste perfidamente no uso de máscaras pelas nossas crianças. [[Aplausos do IL.]] Temos uma reforma de professores por fazer. Há seis anos que o seu Governo ignora o problema da falta de atratividade da profissão, num processo de colocações obsoleto e desincentivador. É com a reforma apressada e incompleta que está no Programa do Governo que acha, efetivamente, que consegue reformar a situação dos professores? Nada do que está naquele Programa vai contribuir efetivamente para parar a sangria da emigração dos nossos jovens, dois terços dos quais emigram por falta de emprego e falta de perspetivas, não por escolha. Acha, Sr. Primeiro-Ministro, que se muda isto com paliativos, como o IRS Jovem?
Muito bem!
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, temos, sim, a geração mais preparada de sempre, mas que teve um infortúnio: encontrar o Governo mais impreparado de sempre para deter a sua emigração. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Torres, sim, em tempos de incerteza, o que se pede aos responsáveis políticos não é que aumentem a incerteza, mas que reforcem a confiança. Pede-se que reforcem a confiança de que somos capazes de responder aos problemas imediatos, que reforcem a confiança de que não nos distraímos dos nossos objetivos estratégicos e que reforcem, sobretudo, a confiança de que palavra dada é palavra que será honrada…
É sempre a mesma cassete!
… e que os compromissos que assumimos, a curto, médio e longo prazo, no programa eleitoral serão aqueles que executaremos, a curto, médio e longo prazo, na ação do Governo. Já para a semana, quando apresentarmos o Orçamento do Estado para 2022, muitos dos compromissos que assumimos para este ano lá estarão plasmados. Quanto aos outros, ao longo dos próximos quatro anos e seis meses, iremos prosseguir a sua execução até os podermos cumprir. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quanto à sua pergunta, não se trata de uma convicção do Governo. Não tenho convicções, sou absolutamente agnóstico nessa matéria. Oiço, simplesmente, os números e os dados que as instituições internacionais dão quanto à previsão da inflação. E o que todos dizem — Banco Central Europeu, FMI (Fundo Monetário Internacional) — é que a inflação deste ano vai ser muito superior à inflação do próximo ano e que, aliás, vamos progressivamente entrando, ao longo deste ano, trimestre a trimestre, numa trajetória de redução desta pressão. Portanto, não é uma questão de fé, é a informação que está disponível, e é com base na informação disponível que devo desenhar as políticas, não é com base no «acho que». Se as previsões se confirmarem, muito bem. Se as previsões não se confirmarem, teremos de ajustar as políticas às novas previsões. É isso que temos de fazer. Agora, isso não pode é alterar o rumo e as opções fundamentais que tivemos. Veja o exemplo da Legislatura passada: tínhamos fixado uma meta de 750 € para o crescimento do salário mínimo nac ional. Naquele ano de 2021, depois de um ano de forte crise, tivemos de fazer um aumento do salário mínimo menor do que aquele que tínhamos feito em 2020. Mas, em 2022, já pudemos fazer um aumento do salário mínimo superior àquele que teríamos feito em 2021 para começar a recuperar esse atraso. Não lhe posso garantir que o ritmo é sempre constante e que vamos sempre a 120 km/h. Bom, se houver mais trânsito, teremos de reduzir dos 120 km/h e, se houver menos trânsito, também não poderemos passar dos 120 km/h, porque a lei não nos permite. [[Ah!…]]
Portanto, temos de condicionar esta condução à situação que se vai verificando. A Sr.ª Deputada Paula Santos colocou uma questão que se cruza também com a da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, relativamente aos salários. Olhando para esta tensão inflacionista e assumindo como certas as previsões de todas as entidades de que estamos perante um fenómeno conjuntural, a melhor resposta para a manutenção e a proteção do poder de compra não é dada nos salários, é dada na contenção dos custos de produção e no controlo dos custos dos bens essenciais, no apoio às famílias vulneráveis e na contenção do aumento dos preços. Digo isto por uma razão fundamental: é que, neste momento, o aumento dos preços está a ser impulsionado pelo aumento dos custos anormais que estamos a ter com a energia, com certos fatores de produção. Ora, se nós vamos consolidar isso em aumento de outros custos na base salarial, aquilo que vamos ter é um aumento de preços não transitório, mas estrutural, e aquilo que é o aumento de hoje é o poder de compra que está a ser perdido amanhã. Quem viveu nos anos 70 lembra-se bem deste processo e, se há uma coisa que ninguém que tenha vivido nos anos 70 quer, é repetir, agora, aquilo que aconteceu naquela altura. Portanto, estamos a viver um fenómeno muito duro, que tem natureza conjuntural, e devemos agir, neste momento, nesta natureza. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Adão Silva, tenho a dizer que, sim, palavra dada é palavra honrada. Obviamente, quem deve um imposto, seja quem for, tem de o pagar. A AT está a investigar — no caso concreto, está a investigar em conjunto com o Ministério Público — e, quando houver conclusões, elas seguramente serão públicas. Se houver imposto a pagar, ele será devidamente cobrado e, se não houver imposto a pagar, ele devidamente não será cobrado. Acho que é o normal, trate-se do contribuinte EDP, Adão Silva, António Costa ou quem quer que seja. É a realidade da vida! Cada um tem de pagar aquilo que deve. [[Risos de Deputados do CH.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, não, nós não desistimos. Nós não desistimos, nós prevemos, no nosso Programa do Governo, avançar com a dedicação plena. Também não desistimos relativamente à recuperação das aprendizagens. Aliás, temos um programa de 900 milhões de euros para a recuperação das aprendizagens, de que já executámos 80%, e vamos prosseguir no esforço da recuperação das aprendizagens. Nós não desistimos. Temos um problema efetivo com o número e o quadro de professores e, por isso, uma das medidas previstas no Programa do Governo é a reforma do modelo de recrutamento e de vinculação dos professores para termos uma carreira mais atrativa e aumentar a disponibilidade e o interesse de mais pessoas qualificadas em serem professores e em contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino em Portugal. Sr.ª Deputada Carla Castro, vejo que não foi devidamente coordenada. O título do Programa do Governo já não é «faz de conta», é «agora é que é» — foi o que disse o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo. Portanto, chamo a sua atenção, pois agora cresceram muito e têm de reforçar os mecanismos de coordenação. Está completamente enganada, o título é «agora é que é», não é «faz de conta», como disse o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo. [[Aplausos do PS.]]
Faz de conta que agora é que é!
Por fim, relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência, vamos lá ver: a compra pública dirigida às empresas e a compra das empresas dirigida a outras empresas, no total do Plano de Recuperação e Resiliência, são no valor de 11 mil milhões de euros. Ora, se somar o conjunto de incentivos às empresas, entre o Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência, e comparar com aqueles que eram os incentivos às empresas no Portugal 2020 — que, como sabe, foi desenhado no último Governo anterior ao meu primeiro Governo —, verificará que temos um aumento de mais de 90% nos incentivos às empresas. Portanto, não acredite em tudo o que é propaganda, porque há propaganda que informa e propaganda que desinforma.
Isso é verdade!
E, à custa de ouvir tanta propaganda, pode mesmo acreditar que quer o Portugal 2030 quer o PRR não se destinam às empresas, mas está enganada: eles destinam-se, sobretudo e precisamente, às empresas. Quanto à emigração, Sr.ª Deputada, não insistam nessa tecla, porque o último Governo com que se identificaram foi o Governo que convidou à emigração. Este Governo é o primeiro em muitos anos que teve saldos migratórios positivos — entre 2017 e 2019 —, ou seja, houve mais pessoas a virem para Portugal do que pessoas a saírem de Portugal. Se é uma batalha ganha? Não, não é uma batalha ganha, é uma batalha que temos de prosseguir. Por isso é que o nosso grande desígnio é o de garantir que esta geração mais preparada de sempre terá condições, aqui mesmo, em Portugal, para ser a mais realizada de sempre. Para isso, é fundamental a reforma da legislação do trabalho, para combatermos a precariedade e para termos uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. É preciso uma oferta pública de habitação para haver casas a preços acessíveis e para incentivar a fixação e o regresso dos jovens. Ao contrário do que o Iniciativa Liberal diz, o IRS Jovem não é discriminatório; permite, sim, ter uma política fiscal inteligente, fazendo despesa fiscal onde é necessário fazer e não dar tudo a todos, precisem ou não precisem, sejam ricos ou sejam pobres, e não em função da política pública. [[Protestos do CH.]] Sim, a política fiscal — lamento desiludir, Srs. Deputados — não serve só para pagar o vosso ordenado, serve mesmo para ser um bom instrumento de política pública! [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, como dois dos Deputados que estavam inscritos para formular pedidos de esclarecimento pertencem a grupos, ou são Deputados únicos, que já não têm tempo disponível, teremos 13 pedidos de esclarecimento no seu conjunto e não os 15. Assim, vamos passar ao segundo grupo de quatro pedidos de esclarecimento, que começa com o Sr. Deputado do Partido Socialista Miguel Costa Matos, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, depois da pandemia, a guerra, dificultando a recuperação, a inflação. Mais uma vez, somos apanhados numa crise e, quando os outros disseram, em crises anteriores, que não havia alternativas, os nossos Governos têm respondido com escolhas que nos definem enquanto País, pela solidariedade, pela valorização dos salários, das qualificações, ao invés da austeridade. E, nesta nova crise, as nossas escolhas não podem mais adiar uma geração, uma geração que se cansa de ser um futuro que tarda em chegar. No final desta Legislatura, os portugueses perguntarão: «Que País deixámos uma década depois? Terá a nossa geração recuperado a esperança de um futuro melhor que o dos nossos pais, de uma democracia que consegue cumprir e fazer a diferença nas nossas vidas?» Sr. Primeiro-Ministro, se hoje há menos 45 000 jovens desempregados do que em 2015, o Governo traz, neste Programa do Governo, o Programa Ponte, que existe para deixarmos de ser o terceiro país com maior diferença entre o desemprego jovem e o desemprego geral. Se, em 2018, a nossa geração ainda era a mais precária de sempre, em que 60% dos jovens tinham contratos a termo, hoje a precariedade recuou e Portugal lidera o mundo consagrando o direito a desligar e tendo uma Agenda do Trabalho Digno. Temos de continuar o combate aos baixos salários. Se três em cada quatro jovens recebem menos de 950 €, depois de, na anterior Legislatura, os salários terem subido 25%, o Governo apresenta, neste Programa, um poderoso incentivo à subida dos salários. No ensino superior, há menos propinas e mais bolsas, mas ainda há muitos que ficam à porta e que não têm dinheiro para poderem estudar. Na habitação, há 20 anos, três em cada quatro jovens tinham casa própria aos 29; hoje, somente um em cada quatro. Na emergência climática, na saúde mental, no interior, fez-se muito caminho, mas é preciso investir mais e ambicionar mais. Sr. Primeiro-Ministro, temos a maioria nas nossas mãos. Na nossa ação, está depositada a esperança de milhares de jovens portugueses. Estes são desafios reais que exigem respostas concretas, desde o IRS Jovem ao Porta 65, caminho que se iniciou, mas é preciso mais do que continuar. É preciso ousar, é preciso decidir e avançar. É preciso reformar. De que forma fará deste um Governo, e uma maioria, para os jovens? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, diálogo, negociação, compromisso. Estas são as palavras que os madeirenses querem ouvir e que têm de ser postas finalmente em prática por parte do seu Governo o mais rapidamente possível. É isso que os madeirenses pretendem que o seu Governo faça — e faça de uma vez por todas. Sr. Primeiro-Ministro, recordo que, nos últimos seis anos, o seu Governo pouco ou nada fez em relação à Madeira. Foram anos de muitas promessas, de muitos incumprimentos e de muitos debates nesta Casa da democracia. Não preciso de voltar a enunciar os vários dossiês pendentes, porque o Sr. Primeiro-Ministro conhece-os bem. Tem, neste momento, uma maioria absoluta e todas, mas mesmo todas, as condições para começar a resolvê-los. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de o seu Governo fazer acontecer: de passar das palavras aos atos, de traçar um novo rumo e de iniciar um novo capítulo no relacionamento entre a República e as Regiões Autónomas. A Madeira e o Sr. Presidente do Governo Regional, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, estão disponíveis para esse diálogo. Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, não existem desculpas. Não existem desculpas para não concretizar o diálogo, não existem desculpas para não concretizar o compromisso, não existem desculpas para não concretizar a negociação e resolver os inúmeros dossiês pendentes, tal como a Madeira merece. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Programa do Governo é tão entusiasmante que até os seus camaradas de bancada tiveram dificuldades em bater-lhe palmas. [[Protestos de Deputados do PS.]] Se reparar, bateram-lhe palmas muito devagarinho, muito fraquinho…
É verdade, é verdade!
… e alguns até foram saindo da bancada assim de fininho, por aquela porta, para ninguém dar por isso. [[Aplausos do CH.]] Nem uma palavra sobre segurança e eu vou hoje falar-lhe do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que é um assunto que sei que nos é muito querido. Não temos cá já o Ministro Cabrita, portanto está na altura da mudança.
Está a ser julgado!
Sendo Portugal uma porta de entrada para a Europa, torna-se fundamental termos um controlo de fronteiras eficaz que possa proteger-nos da entrada descontrolada e massiva de pessoas de outras regiões do globo. Extinguir o SEF foi o maior erro do anterior Governo de António Costa e do Ministro Cabrita, que não deixa saudades nenhumas. As «cabritadas» sucederam-se, esta foi apenas mais uma. Cabe ao novo Governo, a este novo panorama político, em que o Partido Socialista já não está refém da extrema-esquerda, reverter a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Aplausos do CH.]] Sabemos, e o Sr. Primeiro-Ministro também sabe, que, durante seis anos, teve de fazer a vontadinha ao Bloco de Esquerda, que, por sua vez, também já sabemos que não gosta muito de polícias. Mas o Sr. Primeiro-Ministro também sabe que já não precisa disso. É a segurança do País que está em causa: o controlo da criminalidade, o controlo da entrada de todos os migrantes sem saber quem são, de onde vêm e com que intenções chegam ao nosso País. Fazer do SEF uma agência de asilo é uma coisa que envergonha qualquer cidadão português! [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, vivemos tempos de guerra na Europa. De uma guerra que não queríamos e que, aqui, dentro desta Assembleia da República, só tem a defesa do PCP. Neste tipo de contextos, existem pessoas que se aproveitam para o tráfico humano. O tráfico de seres humanos aumentou em Portugal cerca de 40% no ano de 2021 — e não tínhamos a guerra na Ucrânia. Esta é mais uma razão: só uma polícia forte, só um SEF forte poderá impedir que o tráfico aumente, no nosso País, de forma incontrolada e desmedida. Cabe a si e ao seu Governo impedir que isto se transforme numa realidade dura. Repare que o Algarve — eu sei que os Deputados do PS eleitos pelo Algarve têm alguma dificuldade em falar no Algarve —… [[Protestos de Deputados do PS.]] … pode transformar-se numa rota de imigração ilegal. Se o SEF for extinto e transformado numa agência de asilo, não é de agências que precisamos, mas sim de polícias fortes, com meios e formas de poderem atuar. Li algures que estão a dar formação à PSP (Polícia de Segurança Pública) e à GNR (Guarda Nacional Republicana) para controlo de fronteiras. Do que precisam não é de formação, mas sim de condições de trabalho dignas e de militares. Por exemplo, no Alentejo e no Algarve, existe muitas vezes uma patrulha em cada 100 km2. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço a si e ao novo Ministro da Administração Interna é a seguinte: vão ou não continuar com a ideia macabra da extinção do SEF? Está na hora de virar a página dos erros do Ministro Cabrita. Não queira que o seu Governo fique na História como o que abriu fronteiras,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… o que não combate a imigração ilegal, mas se alia a ela, aquele que diz: «Venham todos! Venham todos, que nós damos tudo!» Nós não queremos isso. Terá sempre o combate desta bancada do Chega! [[Aplausos do CH.]]
Vamos continuar com as perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, as opções do Governo não correspondem às necessidades de assegurar o desenvolvimento nacional. Não há uma opção por uma política de apoio à produção nacional, de garantia do controlo público dos setores estratégicos, de investimento nos setores produtivos para romper com a dependência externa. O País vive uma realidade que é indesmentível: impede-nos de produzir os alimentos de que precisamos para satisfazer as necessidades alimentares nacionais, e as opções do Governo não rompem com esse caminho. A dependência externa agroalimentar é muito grave e, nos cereais, é escandalosa! A cada plano de produção de cereais, a situação fica ainda pior. No leite, os problemas arrastam-se há anos. Oiça os protestos dos agricultores, Sr. Primeiro-Ministro, desses homens e dessas mulheres que daqui saudamos por lutarem e resistirem para pôr o alimento na mesa dos portugueses. É preciso assegurar a comida na mesa dos portugueses, substituindo importações pela produção nacional. Os preços dos combustíveis, da eletricidade, das rações, dos fertilizantes não param de aumentar e as despesas para produzir são incomportáveis. E os agricultores, Sr. Primeiro-Ministro, vendem os produtos a preços baixíssimos, enquanto a grande distribuição fica com a fatia de leão dos preços que os consumidores pagam pelos alimentos. São necessárias condições de escoamento a preços justos para a produção agrícola e florestal. É preciso combater a especulação do preço dos fatores de produção e defender os rendimentos dos agricultores. Hoje os agricultores pagam para produzir. Nas pescas, a escalada dos preços dos combustíveis num setor em grandes dificuldades e a falta de apoios põem em risco a continuação da atividade. São necessários apoios à pesca de pequena escala, artesanal e costeira para enfrentar os custos da produção. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: porque não assume o Governo compromissos para assegurar a soberania alimentar, em especial para aumentar a produção de cereais, garantir o pagamento justo aos produtores, nunca abaixo dos custos de produção, e combater o aproveitamento que está a ser feito com o aumento dos preços dos bens alimentares? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, a quem cumprimento, assim como às Sr.as e aos Srs. Ministros.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente em exercício. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Matos, conhece bem o Programa do Governo, pois escreveu parte importante dele.
Está explicado então! Está explicado!
Claro! Os jovens não servem só para andar com bandeiras, também servem para escrever, para dar ideias, para dar contributos. [[Aplausos do PS.]] Portanto, sabe bem que a agenda para a nova geração é transversal, com uma dimensão laboral muito importante: trabalho digno, salário justo, combate à precariedade. Uma segunda dimensão é o acesso à habitação a custos acessíveis, acesso à educação — a todos os graus de educação! —, democratizando o acesso ao ensino superior, conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, acesso à habitação nas suas diferentes modalidades, reforço orçamental do Porta 65 e ação sobre o arrendamento acessível. É, por isso, um Programa ambicioso e, julgo, fundamental para cumprirmos o desígnio a que nos propusemos. Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, tem toda a razão. Não há nenhuma desculpa, não há mesmo nenhuma desculpa. Só falta mesmo os senhores fazerem; o que combinaram e contrataram fazer, façam. Creio que o Sr. Deputado Pedro Pinto desconhece um facto essencial. A extinção do SEF não foi nenhuma imposição do PCP, nem do Bloco de Esquerda, nem do Partido Ecologista «Os Verdes».
Foi!
Não foi sequer uma ideia inspirada do Ministro Eduardo Cabrita.
Então ainda mais grave!
Em primeiro lugar, era uma medida que constava do Programa Eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo do Partido Socialista em 2019. E mantém-se no atual Programa do Governo, portanto é mesmo para cumprir. Em segundo lugar, o Sr. Deputado também não percebeu uma coisa: é que o que acontece com a extinção do SEF é a transferência das competências policiais da entidade SEF para as outras forças e serviços de segurança.
Não têm condições para isso!
Controlo de fronteiras: PSP e Guarda Nacional Republicana. As fronteiras não deixam de ser policiadas, passam a ser policiadas por duas forças de segurança que têm robustez, capilaridade suficiente para o exercício dessa função, a PSP e a Guarda Nacional Republicana. As competências de investigação criminal do SEF são consolidadas na Polícia Judiciária (PJ), que é o órgão superior de polícia criminal especializada na investigação da criminalidade mais complexa, organizada e transnacional, como a criminalidade que estava confiada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Ou seja, o sistema de segurança interna sai robustecido com a atribuição própria às forças de segurança e à Polícia Judiciária das competências que estavam confiadas ao SEF em matéria de controlo de fronteiras e também em matéria de investigação criminal. O que é que acontece às demais funções do SEF? As demais funções do SEF são internalizadas na Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, aproveitando o know-how, a competência e a expertise acumulada ao longo dos anos pelos funcionários do SEF na área em que, sim, têm uma competência e um saber diferenciado relativamente às outras forças de segurança e às outras polícias de investigação criminal. Assim, constituem uma mais-valia para a nossa Administração Pública. Finalmente, Sr. Deputado João Dias, gostaria de dizer que já tive aqui a oportunidade de anunciar um conjunto de medidas importantes, as quais acrescem às medidas, que têm vindo a ser adotadas, de apoio à produção agroalimentar. E falei de duas medidas fundamentais: a isenção do IVA nas rações e a isenção do IVA nos fertilizantes, que têm estado a pressionar significativamente o aumento dos custos de produção. Além de todas as medidas já adotadas, a Comissão Europeia já tinha aberto a possibilidade de haver uma ajuda direta, a partir do primeiro pilar da PAC, de 9 milhões de euros, podendo o Orçamento do Estado reforçar em 200% essa dotação. Significa, pois, que vai haver um reforço de mais 18 milhões de euros. Qual é o grande problema e que introduz uma enorme desigualdade entre nós e outros Estados-Membros? É que na generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, como sabe, o primeiro pilar da PAC é o mais importante e onde estão as verbas mais avultadas. Portugal é um dos poucos países onde as verbas mais significativas estão no segundo pilar. Portanto, restringir esta medida ao primeiro pilar limita-nos muito. Tendo em conta que com a chave de repartição só tivemos 9 milhões, os 200% são só os 18 milhões. Pelo que é que a Ministra da Agricultura se bateu hoje — felizmente com sucesso, já o posso dizer a esta hora — no Conselho de Ministros da Agricultura? Bateu-se para que a Comissão Europeia aprovasse uma iniciativa legislativa que nos permite adotar uma medida não com base no primeiro pilar, mas com base nos primeiro e segundo pilares, o que nos permitirá reforçar muito significativamente o apoio direto aos agricultores nesta fase muito difícil que estão a atravessar por força da inflação.
Transfere do segundo para o primeiro pilar?!
Esses 200% não são pagos a partir das verbas que estão no FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), são pagos a partir das verbas do Orçamento do Estado. E é com essas verbas do Orçamento do Estado que poderemos reforçar as verbas da União Europeia. Pergunta-me: «E é suficiente para responder a todo o aumento de preços?» Não, não é suficiente para responder a todo o aumento de preços, mas o aumento de preços persistirá enquanto persistir a invasão da Ucrânia pela Rússia,…
E o aproveitamento?
… enquanto não se restabelecer a paz e enquanto não se restabelecerem as cadeias de abastecimento, designadamente em produtos em que somos altamente dependentes, quer da Ucrânia, quer da Rússia. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, gostaria de sublinhar o orgulho que temos por estar hoje aqui, depois de seis anos muito difíceis, a apresentar um Programa do Governo que incorpora os compromissos assumidos em período eleitoral. Este é um Programa do Governo que assume a marca de compromisso que o Governo socialista tem desde a primeira hora com os cidadãos: palavra dada é palavra honrada. Na proteção civil, nas forças de segurança, nos bombeiros, seja no Algarve, seja noutros pontos do País, houve sempre resposta: palavra dada é palavra honrada.
E as portagens?!
Este Programa não faz tábua rasa dos compromissos, não esquece aquilo que assumiu na campanha eleitoral. Mas sabemos que isso foi prática em tempos idos, em que se dava o dito por não dito e em que, a qualquer pretexto, se assumia mais austeridade. Com os Governos socialistas, durante seis anos recuperámos o País, repusemos rendimentos, salários, empregos, esperança, reforçámos o Estado social, a economia, convergimos durante quatro anos com a União Europeia, e sempre com contas certas. Isso é particularmente importante. Fizemos um caminho de redução da dívida e do défice e só assim recuperámos a credibilidade junto dos mercados internacionais. Queremos, com isso, continuar a fazer esse caminho para ajudar as pessoas e a economia. De facto, com a pandemia tivemos um baque. Em 2020, o PIB diminuiu 8,4%, mas nunca, nunca, em nenhum momento, ninguém ficou para trás. O Governo esteve sempre lá, a dar resposta, a resposta certa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Com a capacidade financeira, o que foi importante, adquirida previamente, o Governo conseguiu dar essa resposta: apoio financeiro à manutenção da capacidade produtiva da economia e aos rendimentos das famílias. Devido à credibilidade conquistada, Portugal conseguiu financiar-se com as taxas de juro historicamente mais baixas, com uma taxa de juro negativa. E, em 2021, a economia começou a recuperar com 4,9%. Agora temos uma guerra, uma guerra na Europa que nos traz particulares dificuldades e uma crise energética que implica, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, continuar a apoiar as famílias e as empresas. E nunca esquecendo as palavras-chave deste Governo: estar ao lado das pessoas. Mas, para isso, temos de continuar com uma rota de contas certas, garantindo que diminuímos o pagamento dos juros da dívida, para que um eventual agravamento de juros não prejudique o reforço do Estado social. Aliás, a emissão de dívida pública, de ontem, foi um sinal particularmente importante para que, em nenhum momento, prejudiquemos o compromisso vertido neste Programa, que tem uma linha de investimento e uma linha de prossecução de apoio às pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, perante todos os desafios que temos pela frente, como o desafio da consolidação orçamental, o forte compromisso do PRR e os demais fundos comunitários, aquilo que temos neste momento é um conjunto de reformas e investimentos vertidos neste Programa. Gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos pudesse confirmar se será — como acreditamos — com estas reformas e investimentos que garantiremos um futuro mais robusto, mais coeso, mais solidário e mais próspero para o nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e cada um dos Deputados desta bancada, está muito confortável por estar perante um Programa do Governo que traduz sistematicamente todos os compromissos eleitorais com que nos apresentámos aos eleitores, com que fizemos campanha, com que andámos porta a porta a dizer o que queríamos fazer e aquilo a que nos comprometíamos. A única coisa que nos surpreende é que haja quem se surpreenda com isso. [[Muito bem!]]
Mas, afinal, até há uma razão política para haver quem se surpreenda com isso. De onde é que vem a surpresa com o facto de assumirmos no Programa do Governo os nossos compromissos eleitorais? Vem daqueles que, no passado, assumiram outro método político, daqueles que assumiram candidaturas em que diziam, em campanha eleitoral, que iam vencer a crise sem cortar salários, sem cortar pensões, sem cortar prestações, sem cortar direitos, sem aumentar impostos e, depois, mal se apanharam com maioria, cortaram tudo e fizeram um aumento extraordinário de impostos.
Bancarrota do PS!
Mais: esses mesmos disseram que o rumo de empobrecimento do País era a solução para a crise e que o corte dos direitos sociais tinha de ser permanente. [[Aplausos do PS.]] Portanto, até percebemos de onde é que vem essa surpresa. E, aparentemente, ainda não se curaram dessa surpresa, porque continuam a insistir neste debate. Mas é legítimo perguntar: então e a guerra? Mas então e a guerra? Não dizem nada sobre a guerra? Acho que vale a pena lembrar que esta governação do PS já enfrentou um extraordinário fenómeno de grande incerteza, a pandemia, que, aliás, ainda não acabou, contrariamente àquilo que alguns pensam. Nessa resposta à pandemia, foi preciso enfrentar a perturbação das cadeias globais de abastecimento, foi preciso dar apoios às famílias e às empresas com métodos que, em muitas circunstâncias, só se praticam praticamente em situações de guerra, foi preciso dar resposta a uma situação que matou e continua a matar milhões de pessoas em todo o mundo. Esta governação do PS, que ora continua, demonstrou, a tempo e horas, que estava preparada para o que era previsível e que estava preparada para a incerteza, porque as nossas opções eram corretas — combater as desigualdades, enfrentar a crise climática, enfrentar a transição digital, enfrentar os desafios demográficos, e fazer isso com coesão social, apostando nas políticas públicas e nas pessoas. Esta governação do PS, que ora continua, não esperou pela pandemia para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, não esperou pela pandemia para reforçar as prestações sociais,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … não esperou pela pandemia para dar mais autonomia organizativa e pedagógica às escolas, que foi aquilo que fez com que a escola pública resistisse e desse uma resposta extraordinária à crise pandémica,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … não esperou pela pandemia para definir um rumo de desenvolvimento para o País, que serve para os momentos de bonança, mas também serve para os momentos de dificuldade. Sr. Primeiro-Ministro, apesar de estar escrito no Programa do Governo e apesar de já o ter dito hoje aqui, penso que valia a pena insistir nas razões pelas quais este Programa, designadamente na área das políticas sociais, é um Programa de resiliência para todas as crises, para a pandemia que ainda existe, para a guerra que tem de acabar e para aquilo que possa vir. Acho que vale a pena explicar isso àqueles que ainda não perceberam que falharam no dia em que fizeram a aposta de que havia de ser a pandemia a derrubar esta governação, e por isso esses têm de mudar de rumo. É que nós vamos manter o mesmo rumo, de aposta naquilo que é estrutural, naquilo que é profundo, naquilo que é de futuro na vida do País. É esse o pedido de esclarecimento que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no seu Programa do Governo, que hoje apreciamos, V. Ex.ª apresenta meia página, em mais de 182 páginas, referente à autonomia regional, neste caso dos Açores. Aliás, dois dos tópicos que refere são repetidos de anteriores Programas do Governo. Dou-lhe um exemplo: o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, que não chegou sequer a ser formalizado e, por conseguinte, não reuniu. Sabe que aquelas considerações que são expressas nesta meia página singela de um Programa do Governo, na verdade, apontam a importância, por palavras, da autonomia político-administrativa, conquista do nosso regime democrático, mas apontam-na de uma forma vã, de uma forma redonda, de uma forma não objetiva. E o que se passa é que há, de facto, historicamente, nos seus Governos um défice de cumprimento das promessas, das necessidades, dos anseios dos Açores em matéria de responsabilidade da República. Falo do cabo submarino, da sua substituição, porque é vital para a coesão nacional. Falo de uma prisão que, nos Açores, provavelmente impõe uma indignidade humana sem paralelo na Europa. [[Muito bem!]]
Falo do aeroporto da Horta. Falo, por exemplo, da Universidade dos Açores, que foi manifestamente enganada pelo anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Repare, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, no anterior Governo, disse que o seu Governo era, de facto, o mais centralista que Portugal tinha conhecido. E é verdade! É verdade e os Açores são testemunha disso! O que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro — para além das conversas desta meia página —, agora que o Governo inicia funções nesta Legislatura, é que V. Ex.ª me enumere quais são as prioridades que tem, enquanto Governo da República, para os Açores. Não estou a pedir-lhe que me enumere 10 prioridades, peço-lhe três prioridades, porque só assim é que poderemos ter visibilidade do seu real compromisso e objetivo para com os Açores e os açorianos. Uma prioridade vai ao encontro do que plasmou no Programa do Governo e tem que ver com a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que tem mais de 20 anos, é um instrumento fundamental de relacionamento entre o Governo da República e o Governo dos Açores. Mas, mais importante do que isto, se ela não for revista e atualizada, não se está a dotar o Governo Regional dos instrumentos financeiros para atualizar as políticas junto dos cidadãos, que também são portugueses, de forma que não seja uma penalização viver nos Açores e a autonomia não seja motivo de castigo pelo seu Governo, como tem acontecido. Por isso, gostava de saber — e hoje é o dia certo para saber isto — se é também seu compromisso rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atualizando-a face aos desafios e às exigências, por exemplo na área da saúde, na área da educação e em todas aquelas matérias que são responsabilidade do Estado. Um cidadão português que viva numa qualquer ilha dos Açores não deve ser castigado, não deve ser preterido, nem deve ser filho de um deus menor quando comparado com qualquer outro demais neste País. A justiça relativa e o exercício de autonomia, que V. Ex.ª tanto apregoa na meia página do seu Programa do Governo, faz-se com atos concretos. E o que lhe peço, e repito, é: dê-me somente três prioridades do seu Governo em relação aos Açores e diga-me se se compromete a que a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas seja seguramente uma delas. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por cumprimentar a sua indigitação, o seu Governo, a maioria socialista, que são o resultado de uma resposta clara do povo português, a resposta a não querer uma situação de instabilidade no País. Uma situação de instabilidade que eu e os meus camaradas dos Açores conhecemos muito bem, que é aquela que se vive nos Açores. Uma situação de um Governo que é apoiado por vários partidos, pela extrema-direita…
Qual extrema-direita?!
… e que todos os dias ameaça cair e não ter capacidade para governar. [[Aplausos do PS.]] O que os portugueses fizeram no passado mês de outubro foi uma rejeição à anarquia, a uma governação errática e a uma solução governativa instável. O Partido Socialista tem orgulho no Primeiro-Ministro que tem. É um Primeiro-Ministro que soube, e sabe, respeitar as autonomias, é um Primeiro-Ministro que sabe colaborar com as autonomias, é um Primeiro-Ministro que sabe investir nas autonomias. Se dúvidas existissem sobre esta matéria, bastava ouvir o Presidente do Governo Regional dos Açores sobre o atual Primeiro-Ministro: «O Sr. Primeiro-Ministro merece a minha congratulação e satisfação para poder testemunhar, em primeira hora, o relacionamento institucional impecável, cooperante e com sentido de responsabilidade no cumprimento das missões e responsabilidades do Estado com os Açores.» [[Aplausos do PS.]] Se dúvidas houvesse sobre a postura do Governo, esta é uma postura de apoio às autonomias. Uma postura que tem vindo a revelar-se no investimento que tem feito nos transportes aéreos, no apoio relacionado com as calamidades e no que toca à situação de pandemia. Este é um Governo, portanto, que tem uma responsabilidade e uma credibilidade nos seus relacionamentos com as Regiões Autónomas. Mas há outras matérias em que este Governo também tem vindo a aumentar a sua responsabilidade, a sua credibilidade e o seu prestígio do ponto de vista europeu e internacional. Esse prestígio está ligado ao cumprimento, por exemplo, das metas com que se comprometeu no âmbito da União Europeia, está ligado ao papel ímpar que teve aquando da Presidência portuguesa da União Europeia ou ainda aos resultados que temos vindo a alcançar e à eleição de prestigiados portugueses para cargos institucionais internacionais. É um facto: Portugal tem estado na linha da frente de todas as agendas europeias importantes, desde o aprofundamento da União Económica e Monetária aos dossiês da transição energética, ao avanço dos fundos estruturais no âmbito da União Europeia e a outras agendas multilaterais. No entanto, não podemos esquecer um facto que alterou toda a situação a nível local e nacional: a situação da agressão da Rússia a um país soberano — a Ucrânia —, o que implica da parte do Governo português novas respostas e um reforço das prioridades do ponto de vista da sua ação multilateral. Sabemos das implicações que temos do ponto de vista da política de defesa, das políticas diplomáticas, da situação económica e até humanitária, mas isso implica, Sr. Primeiro-Ministro, que deve ser reforçada a ação de Portugal no âmbito de organizações como a União Europeia, a NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou as próprias Nações Unidas. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a atual conjuntura justifica, tal como justificou no passado, que a prioridade tradicional quanto à colaboração no espaço da língua portuguesa seja manifestamente aprofundada. Além disso, a relação que temos com as nossas comunidades portuguesas também merece da nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, um destaque das nossas políticas. A promoção da nossa língua portuguesa deve continuar a ser uma prioridade, da mesma forma que a internacionalização da nossa economia também o deve ser. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro cabe ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD, que dispõe de 1 minuto e 34 segundos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe um bom mandato. Não venho aqui fazer uma pergunta sobre o facto de nos ter apresentado um Programa do Governo como se o mundo não tivesse mudado desde o início da campanha eleitoral, como se não tivesse mudado a realidade geoestratégica e política, a realidade social, a realidade económica, afetando também o nosso País. Quero fazer-lhe uma pergunta sobre um aspeto muito específico relativo à promessa, ou anúncio, que aqui trouxe: a redução do preço dos combustíveis. Disse-nos que, por causa de estar a aguardar uma autorização europeia, adotava uma certa medida. Queria perguntar-lhe se tem conhecimento e o que vai fazer o Governo sobre o facto de o Tribunal de Justiça da União Europeia, em fevereiro de 2022, há poucos meses, ter julgado contrária ao direito comunitário a contribuição de serviço rodoviário, uma componente fundamental da fiscalidade sobre os combustíveis. Julgou que essa contribuição não prossegue motivos específicos, porque está simplesmente afeta a financiar um departamento do Estado, no caso, uma empresa. Portanto, hoje em dia, o preço dos combustíveis não só é excessivo e imoral — contrário a uma promessa sua quando, há anos, disse que reduziria a fiscalidade se o preço subisse —, como também ilegal, isto é, contrário ao direito comunitário. Isso pode gerar muitos pedidos de devolução, em centenas de milhões de euros, que é o preço desta contribuição na fiscalidade dos combustíveis. O que vai fazer sobre isto? Antes de se preocupar por não violar de novo o direito comunitário, já remediou esta violação? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, relativamente à questão colocada logo a abrir esta ronda pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira, em 2015 o debate que marcou a campanha eleitoral era a alternativa entre ser possível e não ser possível romper com a austeridade, mantendo-nos na área do euro. Havia aqueles que diziam que só com a austeridade poderíamos ficar no euro. Havia aqueles que diziam que, para rompermos com a austeridade, tínhamos de sair do euro. E depois havia os outros — nós — que diziam que era possível mantermo-nos no euro rompendo com a austeridade. Até dizíamos um pouco mais, dizíamos que era mesmo preciso romper com a austeridade para termos condições para nos mantermos na área do euro. Desse debate já passaram uns anos. Portanto, das dúvidas, das ideias e dos pontos de vista podemos hoje ancorar esta discussão com base em factos, e os factos são claros. Primeiro, nós estamos no euro e a verdade é que a rutura com a austeridade não só não trouxe o diabo como, pelo contrário, trouxe — veja-se bem! — o famoso crescimento. Nós, em 2016, 2017, 2018 e 2019, não só crescemos como crescemos acima da média europeia. Diz o Deputado Rui Tavares: «Ah, mas o que temos é de crescer em direção àqueles que são a vanguarda da Europa.» Ao aproximarmo-nos da média, aproximamo-nos daqueles que estão na vanguarda da Europa. Mas é um pouco, diria, talvez, excessivamente otimista — não irritante, mas excessivamente otimista — querer chegar à vanguarda sem passar primeiro, pelo menos, pela média. É como aqueles que dizem que durante muitos anos não fomos ultrapassados. Pois não! A Europa era de 12 e não havia ninguém atrás de nós. Quando vamos em último, há uma coisa que damos por certo: ninguém nos ultrapassa. O sucesso desta política assentou na reposição de rendimentos, numa política amiga do investimento e na recuperação da credibilidade internacional do nosso País. A recuperação da credibilidade internacional foi absolutamente decisiva. Para isso, foi essencial a estabilização do sistema financeiro e termos mantido uma trajetória, que sempre cumprimos, de redução do défice e de redução da dívida. A verdade é que o único excedente orçamental que até agora a nossa democracia teve foi connosco, em 2019. Esse ano, em que tivemos o excedente orçamental, não deixou de ser um ano em que fizemos aumentos extraordinários das pensões, não deixou de ser um ano em que fizemos a atualização e descongelamentos das carreiras, não deixou de ser um ano em que aumentámos o investimento na escola pública, em que aumentámos o investimento no Serviço Nacional de Saúde, em que aumentámos tudo aquilo que tínhamos de aumentar para fortalecer o nosso Estado social. Ora, é verdade que 2020 e 2021 foram anos diferentes, tal como 2022 está a ser um ano diferente, e obviamente temos de nos ajustar, como, aliás, a União Europeia aprendeu a ajustar-se à realidade. Ao contrário de insistir nas medidas dogmáticas que adotou nas crises anteriores, desta vez percebeu bem que, perante a crise da COVID, tinha de ter uma resposta radicalmente diferente. Radicalmente diferente desde logo na flexibilização das regras do pacto de estabilidade e na forma como adotou o mecanismo de estabilização, que foi fundamental, o SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency), que em toda a Europa financiou medidas de apoio ao emprego — concretamente, em Portugal, as medidas do layoff, as quais toda a gente reconhece hoje unanimemente que foram absolutamente essenciais para a estabilização da nossa situação económica. Mais: também se adotou medidas para a estabilização das dívidas, com a ativação do ESM (European Stability Mechanism), a que nenhum País teve de recorrer, mas que foi suficiente para dar tranquilidade no mercado de que não haveria ruturas. E foram criadas linhas de crédito abertas às empresas através do Banco Europeu de Investimento. Finalmente, com um salto inimaginável poucos meses antes, houve a primeira grande emissão de dívida por parte da União Europeia para financiar um programa cuja dimensão só é comparável à do Plano Marshall no imediato pós-guerra, que é o New Generation ou, na nossa tradução, Plano de Recuperação e Resiliência. Ora, esta foi uma evolução da maior importância, e nós temos de nos manter na faixa de credibilidade. Foi por isso que, não obstante o reforço que fizemos no Serviço Nacional de Saúde e as medidas extraordinárias que tivemos de adotar na área social e no apoio às empresas, conseguimos chegar ao final do ano passado com um défice francamente abaixo da própria previsão do Governo, bastante abaixo dos 4,3% — 2,8%, dizem agora, 2,9%, quem sabe… foi por aí. A verdade é que ficou muito abaixo daquilo que tinha sido previsto. É por isto que, ao contrário do que muitos têm dito — prevendo, naturalmente, uma revisão em baixa do nosso crescimento, em função da situação imprevista da guerra, relativamente à data em que apresentámos o Orçamento, em outubro do ano passado —, temos hoje uma margem de acomodação destas situações adversas como não tínhamos anteriormente, seja porque o ponto de partida é francamente melhor, seja também porque a União Europeia mantém, este ano, o regime de flexibilidade. Devendo nós manter o objetivo de ter um défice de 1,9%, sabemos que o podemos fazer com a tranquilidade de não estarmos entre a espada e a parede na gestão das nossas finanças públicas. Esta situação e a credibilidade que temos com a nossa dívida foi o que fez com que, não obstante a guerra, tivéssemos ficado mesmo ali no limiar, quando todas as agências de rating se preparavam para aumentar o nosso rating. Mesmo assim, creio que todas — talvez só uma não o tenha feito — melhoraram o outlook de Portugal e a nossa taxa de juro, tendo subido, está hoje ainda bastante abaixo das taxas de juro de outros países relativamente às quais já esteve bastante acima. A verdade é que, conforme fomos evoluindo nesta política, fomo-nos distanciando de uns, aproximando de outros e ultrapassando-os. E cá estamos, a distanciar-nos do anterior e a aproximar-nos do próximo, que sabemos ter de ultrapassar. Esta é uma trajetória fundamental para podermos assegurar sustentabilidade ao nosso modelo social, porque o maior desafio e a melhor resposta que podemos dar aos que veem o diabo, aos que veem o vírus, aos que agora veem o Putin, aos que verdadeiramente sonham com a destruição do Estado social consiste em garantir um Estado com finanças públicas sólidas, que nos proteja da visão liberal do mundo e fortaleça o Estado social de que um país como Portugal não pode prescindir. [[Aplausos do PS.]] Como disse o Sr. Deputado Porfírio Silva — e muito bem! —, temos de estar num Estado social que reforce a resiliência do País e da nossa sociedade para as diferentes crises. No Plano de Recuperação e Resiliência identificámos um conjunto de vulnerabilidades fundamentais do País, desde logo na área da habitação. Outras vulnerabilidades muito importantes do nosso território são a necessidade de aumentar o potencial de crescimento do País, reforçando o potencial produtivo do nosso tecido empresarial, bem como a situação das nossas florestas e a necessidade de concluir a sua reforma. Mas a par disso temos de reforçar a estrutura de resiliência social da nossa comunidade e é por tanto que os investimentos no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública são absolutamente estratégicos. É por isso, também, que temos de modernizar a nossa política de prestações sociais e é isto que consta do Programa do Governo: melhor abono de família; melhores medidas, como a da garantia infantil, para resgatar as crianças da pobreza e evitar a reprodução geracional de novos ciclos de pobreza; a convergência do complemento solidário para idosos e da prestação social de inclusão para que ninguém fique abaixo da linha de pobreza; e — o maior desafio que temos no Programa do Governo para estes quatro anos — a reforma das nossas diversas prestações sociais, para termos uma prestação social única que responda de forma holística a todas as vicissitudes da vida, nas diferentes circunstâncias, e que nos permita responder melhor a essas necessidades em todas as situações. Sr. Deputado Paulo Moniz, ninguém melhor para citar o Presidente José Manuel Bolieiro do que o Sr. Deputado Francisco César e, portanto, remeto para as palavras de José Manuel Bolieiro, na voz de Francisco César, a melhor resposta que lhe poderia dar. Mas, apesar de tudo, não resisto a fazer-lhe uma pequena pergunta, pois assinalou, e bem, que a lei das finanças regionais já tem 20 anos — repito, 20 anos! —, o que é muito tempo. Há de então o Sr. Deputado verificar e ter a bondade de nos trazer, um dia destes, a seguinte informação: durante estes 20 anos, em quantos anos a lei das finanças regionais foi cumprida? Depois, há de identificar os anos em que essa mesma lei foi cumprida de forma continuada por algum Governo. [[Aplausos do PS.]] Eu sei, eu sei! Durante 20 anos, haver só um período muito restrito em que a lei foi cumprida é algo que não deve ser devidamente valorizado. É como o hospital do Funchal, em que não se sabe do que se está à espera.
E o do Algarve! E o de Setúbal!
Sr. Deputado Francisco César, como sabe, a nossa história é, em grande medida, definida pela nossa própria geografia, que nos projetou para uma visão universalista e para a necessidade de enquadrarmos Portugal para lá de Portugal. Hoje, essa realidade está bem presente nas nossas comunidades na Europa, ou melhor, em todos os continentes. É difícil encontrar um país onde não haja uma comunidade de portugueses, ou pelo menos alguns portugueses a residir, e isso é muito importante. Acho que a Assembleia da República deu um passo da maior importância simbólica ao eleger para Presidente, nesta Legislatura, um Deputado eleito pelo círculo de fora da Europa, colocando como segunda figura do Estado alguém que representa precisamente aqueles que, estando mais longe, mais perto têm de estar da nossa atenção e do nosso coração. [[Aplausos do PS.]] Com isto, também não posso deixar de fazer uma saudação especial à eleição, pela primeira vez, para o Parlamento português de alguém com as origens da Sr.ª Deputada Natália Oliveira. É uma excelente demonstração de como, para lá da primeira geração, os laços com a comunidade nacional se mantêm fortes, enraizados e perduram, agora também na Casa da democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Isto dito, é evidente que a situação de guerra e de violação grosseira do direito internacional através da invasão da Ucrânia pela Rússia demonstra e sublinha bem a importância de se reforçar o nosso sistema multilateral, e Portugal tem responsabilidades e condições únicas para contribuir para esse efeito. Por um lado, por sabermos o que nos custou ter direito a assento nas Nações Unidas e o que isso representou, do ponto de vista do rompimento com o «orgulhosamente sós», para retomarmos a nossa verdadeira tradição de fraternidade com o conjunto dos povos do mundo. Por outro lado, pela importância que tem para o nosso sistema de defesa coletivo sermos membros da NATO, uma aliança que não é ofensiva, mas defensiva, e que tem sido fundamental, aliás, como efeito dissuasor sobre a ação de agressão da Rússia relativamente ao território de todos os países da NATO. Portugal orgulha-se de integrar diferentes missões da NATO, de reforçar o seu empenho de acordo com os compromissos assumidos no desempenho das missões da NATO e de estar comprometido em fazer um esforço significativo com vista a reforçar o orçamento de defesa na tripla vocação que tem de ter: aumentar a capacidade das nossas Forças Armadas, estimular o nosso sistema científico e de investigação e robustecer as nossas indústrias de defesa. Ganhamos muito em associar esse diálogo entre a NATO e a União Europeia, de que somos parte, ao diálogo entre a União Europeia e a nossa articulação com as outras comunidades transatlânticas de que também fazemos parte, como a comunidade dos povos ibero-americanos e, sobretudo, a comunidade de povos de língua portuguesa. Este ano, daremos um passo de gigante com a plena entrada em vigor em todos os países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) do novo acordo de mobilidade, que, depois de ter sido devidamente aprovado na Assembleia da República, já está em vigor nos outros parlamentos e, brevemente, implicará uma alteração do diploma sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, para assegurar que os nossos irmãos lusófonos terão direito a entrar, permanecer e viver em Portugal em plena igualdade de direitos,… [[Aplausos do PS.]] … tal como queremos que os cidadãos portugueses residam em todos esses países. Isto implica rever, não só, este diploma, mas também as regras relativas ao reconhecimento das habilitações académicas e ao exercício das profissões, inclusive das profissões reguladas. É preciso, efetivamente, concluir esse pacote de reformas muito importante para afirmar a lusofonia como algo que distingue a nossa própria identidade nacional. Finalmente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, lamento desiludi-lo, mas a minha vida tem sido mais ocupada do que, porventura, eu desejaria e, portanto, não tenho podido acompanhar diariamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim que tiver oportunidade de consultar e de ter acesso ao acórdão de fevereiro do Tribunal de Justiça da União Europeia, terei o maior prazer em trocar opiniões com V. Ex.ª sobre essa questão jurídica que, seguramente, nos apaixona aos dois. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, entramos agora na fase de debate, propriamente dito, com as intervenções dos grupos parlamentares que se inscreveram, pela ordem acordada: primeiro o PSD e depois os restantes grupos parlamentares por ordem de representatividade. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Um bom sistema judicial é o coração de um Estado de direito democrático. Um sistema judicial eficaz é um poderoso motor de desenvolvimento da economia e o garante da paz social e, por isso, a justiça integra aquele pilar inalienável da soberania do Estado que não pode ser aligeirado ou postergado para a menor das prioridades. Mas é precisamente isso que este Governo tem feito, e quando digo «este» refiro-me ao anterior, porque é sucessório. Compulsado o Programa do Governo para a justiça, vemos que é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Vemos que é a repetição do programa eleitoral e do Programa do Governo às legislativas de 2019, ainda com algumas repescagens do Programa de 2015, e não colhe o argumento apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro quando disse que estes devem ser iguais. O programa eleitoral é a base programática e o Programa do Governo, como o próprio nome diz, deve conter o Governo e o programa para a governação, sob pena de não se perceber porque é que hoje estaríamos aqui a debatê-lo se ele já haveria sido sufragado durante a campanha eleitoral. [[Muito bem!]]
Significa isto que quase nada foi feito pelo Governo cessante, com todas as nefastas consequências de estagnação económica e social e a inerente degradação da qualidade da democracia. É certo que o Governo anterior apresentou uma estratégia de combate à corrupção fraquinha, que foi até, na parte aproveitável, aprovada pelo Parlamento, mas, como diz o velho adágio, «sem ovos não se fazem omeletes». Temos uma investigação criminal amplamente deficitária, com os principais responsáveis a anunciarem há muito a pré-rutura dos serviços do Ministério Público, faltando, pelo menos, mais 200 procuradores para que o quadro de magistrados do Ministério Público possa estabilizar. Várias personalidades, entre as quais a Sr.ª Procuradora-Geral da República, o Sr. Vice-Procurador-Geral da República e o Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), têm chamado a atenção para este gravíssimo problema, que piora, a cada dia, com as aposentações dos procuradores sem que as correlativas entradas no Ministério Público tenham lugar. Na investigação criminal falta quase tudo: faltam oficiais de justiça, sendo que há secções com mais magistrados do que funcionários; faltam até — e pasme-se! — papel e outros materiais consumíveis. Assim vai a nossa justiça. Os órgãos de polícia criminal não têm recursos humanos e técnicos, faltando inspetores e peritos, e o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária não tem capacidade para fazer as perícias necessárias a uma investigação criminal célere e eficaz. Recordo que há anos que a máquina das pesquisas de ADN (ácido desoxirribonucleico) está estragada. Recordo, também, que a Lei Orgânica da PJ, de 2000, previa um quadro de 2435 elementos. Vinte e dois anos volvidos, temos menos 1152 investigadores do que nas previsões para 2000. É verdade que entraram 101 inspetores em março passado, mas estes estão muito longe de suprir as faltas. O parque informático da Polícia Judiciária continua na pré-história quando comparado com as necessidades tecnológicas para a investigação dos novos e sofisticados fenómenos criminais, com particular enfoque na criminalidade económico-financeira e na criminalidade conexa. Não bastam leis, são necessários recursos para combater a corrupção. Mas o mau funcionamento da justiça é transversal a todas as áreas do sistema judicial. Temos os juízes presidentes das comarcas a dizerem que os tribunais estão em risco de rutura, com o colapso dos serviços por falta de funcionários, e que há um sério risco de vários processos prescreverem — que é a forma mais inglória de um processo terminar —, além do atraso e da morosidade processual que a falta de recursos humanos acarreta. Analisado o Programa do Governo, vemos que este não tem qualquer proposta concreta para o autêntico cancro que é a jurisdição administrativa e fiscal e que não tem medidas para obviar a gravíssima paralisação dos processos nos TAF (tribunais administrativos e fiscais), com particular acuidade nos seus tribunais superiores. O que está a acontecer na jurisdição administrativa e fiscal consubstancia uma autêntica denegação de justiça aos cidadãos, que se veem privados de, na prática, fazerem valer os seus direitos. É imperioso que sejam criados mais dois tribunais centrais administrativos, que, como se sabe, equivalem aos tribunais da relação na jurisdição comum, com pelo menos 15 desembargadores nas secções tributárias e 20 nas secções administrativas, criando ainda competências especializadas nos tribunais superiores, assim como o reforço efetivo dos TAF de primeira instância. Qualquer sentença, para fazer justiça, tem de ser atempada, o que não se compadece com demandas de anos e anos, e até de décadas, como acontece nesta jurisdição. Não podemos esquecer que a jurisdição administrativa e tributária é o foro privativo do Estado. É ali que se julgam todas as ações em que o Estado, nas suas variadas representações, é julgado e responde perante os cidadãos. O prejuízo causado ao País, aos cidadãos e às empresas com esta intolerável morosidade é enorme e tem de ser travado. Acresce ainda que esta morosidade é um fator propiciador de comportamentos corruptivos, atenta a imensa dificuldade em solucionar em tribunal qualquer litígio com o Estado. Quase se está a incentivar que se vá por linhas travessas e, sobre este gravíssimo problema da paralisia dos TAF e da inerente paralisia da economia, o Programa do Governo em debate nada diz, nada prevê, nada propõe para resolver, de resto, à semelhança do que se fez nos últimos seis anos. É ainda com muita preocupação que vemos que o Governo apresenta, como soluções para muitos dos gravíssimos problemas que grassam na justiça, a substituição dos tribunais por meios alternativos de resolução de litígios, demitindo-se de assegurar uma função inerente à soberania do Estado. O Governo, já em 2019, tinha proposto transferir questões fundamentais da vida dos cidadãos, como a regulação das responsabilidades parentais, heranças ou partilhas, como sabemos, para os meios alternativos de resolução de litígios, renovando agora a mesma proposta como medida para descongestionar os tribunais. O Governo não encontra nada melhor para descongestionar os tribunais do que esvaziá-los, mas comete um erro crasso: esqueceu-se de que os inventários regressaram, e muito bem, aos tribunais, depois da sua nefasta passagem pelos cartórios notariais. Questões de particular importância dirimem-se em sede própria, que são os tribunais, órgãos de soberania vocacionados para garantir a paz social. O Governo repete a promessa de «tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível». Isto é necessário, porém, o Governo nada fez nos últimos seis anos para que aconteça. Não há dúvida de que tudo isso é necessário, mas o problema é que não são apresentadas medidas para que a proposta passe de mero chavão programático e se converta em realidade. O PSD tem alertado muitas vezes para o custo incomportável do acesso à justiça, impeditivo de que muitos cidadãos possam recorrer aos tribunais para a tutela dos seus direitos, sendo particularmente afetada a classe média, que não pode beneficiar do sistema de acesso ao direito. Urge uma reforma efetiva do sistema de custas judiciais, reduzindo o seu valor e introduzindo a regra do pagamento faseado em mais do que as duas prestações atuais. O valor das custas deve ter uma componente social através da indexação média aos rendimentos efetivamente auferidos e não apenas em função do valor da ação, num pagamento cego. Quanto às custas judiciais, o Governo diz o mesmo que em 2019, propondo-se «reduzir situações em que as custas processuais importam valores excessivos…» — ou seja, reconhece que as custas judiciais importam valores excessivos! —, mas apenas «… nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio». Ou seja, está a empurrar, completamente, o cidadão para a justiça privada. Também para o sistema de acesso ao direito, ou seja, o apoio judiciário, o Governo nada propõe de concreto, continuando em falta a proteção dos cidadãos que necessitam de recorrer ao sistema judicial, cerceando o seu direito ao acesso aos tribunais em violação do disposto no artigo 20.º da nossa Lei Fundamental. O Programa refere o reforço da atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, mas nada de concreto propõe para combater a acentuada morosidade das perícias necessárias à instrução e boa decisão de vários processos, incluindo as perícias médico-legais, forenses, informáticas e tecnológicas, que são causa de grandes atrasos processuais. O PSD tem falado, insistentemente, na necessidade de reformar o sistema de perícias — não o regime, mas a forma como elas se estão a processar. O Governo também nada prevê para solucionar o grande volume de pendências no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, não obstante os casos de prescrição de processos, com forte impacto social e económico, que têm ocorrido. As graves entropias detetadas no sistema financeiro e na banca são paradigmáticas da falta de atuação dos reguladores e de que a supervisão não tem atuado de forma célere e eficaz, mas o Governo nada fez e nada se propõe fazer. Ressalta o claro soçobrar da possibilidade de termos um sistema judicial confiável, eficaz e garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Governo atira a toalha ao chão ao relegar a resolução dos problemas para o esvaziamento das competências dos tribunais, demitindo-se de administrar a justiça, e não apresenta nenhum plano efetivo de contingência para a recuperação de pendências processuais. Sabemos que o PRR prevê verbas para a transição digital, não podendo ser desperdiçada esta grande oportunidade para a modernização da justiça. De resto, são as únicas verbas do PRR destinadas à justiça, vamos ver como serão utilizadas. Sr. Primeiro-Ministro, foram aprovados na Legislatura anterior dois diplomas propostos pelo PSD que visam introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição eletrónica dos processos, de forma a dificultar a possibilidade de escolha de um determinado juiz para um determinado processo, em homenagem ao princípio do juiz natural. O Governo ainda não procedeu à regulamentação destas duas leis, estando há muito ultrapassados os prazos que tinha para o fazer. É imperioso que o faça, não obstante a resistência de alguns profissionais do foro e as tentativas de ingerência no poder legislativo, em clara violação do princípio da separação de poderes, que esta Casa não pode tolerar. É urgente que se faça a reforma da justiça, sendo clara a inércia dos últimos 100 anos. De resto, no discurso aqui proferido e que durou 29 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro dedicou-lhe apenas uma singela frase, que nada disse. Tudo visto, revisto e ponderado, concluímos que o Programa do Governo, globalmente analisado, é uma amálgama de proclamações programáticas, abstrações e lugares-comuns — estes em jeito de diagnóstico —, sem que apresente medidas concretas para os reais problemas de Portugal e dos cidadãos. O Governo não densificou o programa eleitoral, como lhe competia, e também não teve em linha de conta a brutal mudança que a guerra na Ucrânia provocou. Faz-me lembrar uma célebre frase: «É poucochinho.» [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, confesso que fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção sobre política de justiça, mas não tão surpreendido quanto fiquei ao ouvir a intervenção regional do líder do seu partido, que deve ter gostado tanto do tempo em que foi presidente de câmara que veio aqui disputar com o Presidente da Câmara do Porto o protagonismo sobre os problemas regionais da companhia de navegação aérea. Talvez um dia queira voltar a ser candidato! Surpreendeu-me a sua intervenção porque a Sr.ª Deputada, que pertence a um partido que tem acusado o Partido Socialista e o Governo de terem apresentado um Programa do Governo que decalca o programa eleitoral e que não traz ao País as reformas estruturantes de que ele precisa, no que respeita aos problemas do País, vinculou a sua intervenção a apenas um, o problema da justiça. Sr.ª Deputada, tenho de lhe dizer que, quando ouço o Partido Social Democrata falar de reformas, fico sempre um bocadinho com os cabelos em pé porque, tanto quanto sei, o Partido Social Democrata, que parou o País durante cinco meses juntando-se a tudo o que mexia neste Hemiciclo para derrubar o Governo, teve uma surpresa: foi derrubado pelos eleitores. Na sequência da votação que houve, o Partido Social Democrata perdeu as eleições, perdeu o líder e ainda montou uma cena gaga com os votos na emigração, que o fez perder ainda mais um Deputado, mas parece que não aprendeu absolutamente nada com o que se passou. [[Risos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Sobre os problemas do País, vem cá e não diz nada! Diz que não há reformas, mas eu pergunto se as reformas de que a Sr.ª Deputada tem saudades são as da última vez em que o PSD esteve no Governo.
Diga lá quais são!
O País tem grandes problemas — tem! —, problemas estruturais que vem trazendo e para os quais vão existindo respostas. Um desses problemas é o das qualificações, e pergunto: então, o alargamento das creches a todo o universo de crianças não é uma reforma estrutural?
Quem terá proposto tal coisa?!
Relativamente ao problema do endividamento público, pergunto: então, a redução da dívida pública não é uma reforma estrutural?! A dependência energética que Portugal e outros países têm não é um problema estrutural? Então, combater essa dependência energética, fomentando mecanismos de autonomia energética, não é uma reforma estrutural?! A redução dos impostos sobre os combustíveis, sobre as empresas, sobre as famílias, de maneira a libertar capacidade de poupança e capacidade de investimento, não é uma reforma estrutural?! O que são então reformas estruturais? São as reformas que os senhores fizeram quando estiveram no Governo? [[Protestos do PSD.]] É o aumento brutal de impostos? É isso uma reforma estrutural?! É cortar nos salários e nas pensões? É facilitar os despedimentos e desinvestir na função pública? É reduzir a mínimos históricos o investimento na saúde, com problemas que ainda hoje não se conseguem resolver e, aliás, se a Sr.ª Deputada bem se recorda, com resultados desastrosos para o País? O que trouxeram foi a recessão económica, foi mais desemprego, foi serviços públicos muito piores do que aqueles que existiam. De facto, não trouxeram nada de positivo as reformas estruturais que o seu partido fez quando estava no Governo. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, o PSD é, historicamente, um partido que faz falta à democracia portuguesa. É bom que o PSD seja um bom partido da oposição, que saiba fazer oposição, porque quanto melhor for o PSD enquanto partido da oposição melhor será o Governo, mais capaz será o Governo e melhor governará.
Sr. Deputado, já excedeu em dobro o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se vamos voltar a ter um PSD disponível para contribuir para a construção de um País melhor, para o desenvolvimento económico e social de que o País precisa, ou se vamos continuar a ter um PSD que se coloca, constantemente, como carta fora do baralho. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada indicou que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjunto, de forma que dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, do partido Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vou falar concretamente de justiça, porque a intervenção que me antecedeu foi mais um copy-paste que já estava escrito e, como não tinha argumentação, falou-se de tudo e mais alguma coisa, sem justiça pelo meio. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Mónica Quintela, na realidade, acompanhamos a preocupação que o PSD demonstrou na sua intervenção em relação ao vazio que aparece neste Programa, mas consideramos importante que nos possa esclarecer sobre as medidas que o PSD irá apresentar e os projetos de lei que trará a esta Casa, durante esta Legislatura, nomeadamente para podermos otimizar a justiça e fazer com que ela funcione melhor, para evitarmos a existência de casos como os que iniciaram em 2014 e ainda não entraram em fase de inquérito — falo de José Sócrates! —, para tentarmos perceber se isso também está nas vossas preocupações. Gostaríamos também de saber se o PSD está disposto a acompanhar o Chega naquela que é a nossa decisão e política, descrita e comentada pelo nosso Presidente, para o aumento das penas, nomeadamente para crimes sexuais, crimes contra as forças de segurança e crimes de corrupção. [[Aplausos do CH.]] Por último, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, gostaria também de perceber se, numa eventual revisão constitucional, na área da justiça, é vontade do PSD fazer uma mudança estrutural e estar ao lado das restantes bancadas da direita para lutar por aquilo que seria mais justo para os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, efetivamente V. Ex.ª trouxe perguntas que não tinham nada que ver com a intervenção que eu fiz. Falei em alhos, respondeu bugalhos. [[Exatamente!]]
Constato, Sr. Deputado, que sobre justiça disse: zero! Abriu a boca, mas zero! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado perguntou se o PSD continua a ser uma carta fora do baralho, ao que lhe respondo que o PSD nunca foi uma carta fora do baralho. V. Ex.ª é que pretendeu pôr a justiça como uma carta fora do baralho, que é o que este Governo tem feito. [[Aplausos do PSD.]] Carta fora do baralho é o que têm feito à justiça. Eu percebo! Têm muitas pedras de toque, eu compreendo. Têm muitos telhados de vidro, eu percebo! Eu percebo que, efetivamente, seja um tema que dói. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Dói falar nas investigações criminais. Dói falar na morosidade processual, na conexão de processos, nos tribunais administrativos e fiscais. Dói, e as pessoas, quando têm pedras nos sapatos, não gostam de a elas responder. [[Muito bem!]]
Achei curioso e agradeço, mas não lhe posso dizer que fez perguntas, porque a pergunta que fez, do ponto de vista parlamentar, é uma menoridade e, até lhe digo, fica-lhe mal. Sabe?! Fica-lhe mal. [[Muito bem!]]
Deveria ter feito perguntas, porque o debate deve ser elevado e eu queria responder a perguntas. Vir falar sobre o que foi sufragado, sobre os resultados e sobre se o líder está ou não está fica-lhe mal. [[Dói!]]
Mas sabe que mais, Sr. Deputado? Os atos ficam com quem os pratica. Também me falou de uma coisa curiosíssima, a que eu respondo o seguinte: é preciso ter lata, muita lata. Como é que se atreve a vir falar das reformas que o PSD fez ou de ter sido obrigado a baixar salários? Sabe qual foi o erro do PSD? Vou-lhe dizer: quando o Ministro Teixeira dos Santos veio à televisão dizer que era necessário chamar a troica e o Fundo Monetário Internacional, devíamos ter deixado que os funcionários públicos e toda a gente ficasse sem receber os salários, um mês, dois meses. Oiça: aprendiam! [[Aplausos do PSD.]] Era uma pressinha! Aprendia o povo e aprendia o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Mas não, o PSD veio cobrir e, então, tivemos um Primeiro-Ministro… [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, se eu puder continuar, agradeço. [[Protestos do PS.]] Ai falo, falo! O senhor acha que fala e eu não falo? Era o que faltava, a mim ninguém me manda calar. Está enganado, enquanto tiver tempo, falo. Oiça: começa mal, Sr. Deputado, começa mal.
Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos a oradora. Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Deputado, começa mal. Não pense que, lá porque tiveram maioria absoluta, me manda calar. Está bem enganado. O PSD governou numa situação de emergência, depois de o Partido Socialista — de resto como sempre, é apanágio! — ter enterrado o País. [[Aplausos do PSD.]] O PSD governou com um programa da troica negociado pelo Sócrates. Sabe quem é?! É aquele vosso Secretário-Geral, Primeiro-Ministro, que está para ser julgado. Foram essas as políticas que o PSD teve de executar. Foi isso, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] Oiça, quem vai à guerra dá e leva! Eu estou habituada a isso. É assim, quem vai à guerra dá e leva. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Disse que com o Governo do PSD tivemos os piores serviços, mas eu digo-lhe: o senhor não tem lata, tem um bidon inteiro! [[Risos do PSD e de Deputados do CH.]] Não é uma lata, é um bidon enorme. Sabe porquê? Porque hoje temos, efetivamente, a maior carga fiscal de sempre e os piores serviços. [[Aplausos do PSD.]] Entre num hospital, sem dizer quem é, e vai ver o que lhe acontece. Ou intente uma ação num tribunal administrativo. Se tiver o azar de ir na autoestrada e lhe aparecer um javali vai ficar com o prejuízo, porque só é ressarcido, se for, daqui a 20 anos. Sr. Deputado, antes de abrir a boca, aprenda sobre o que vai dizer. Sobre justiça não disse nada. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, como não me perguntou nada… Eu percebo, não sabe nada de justiça. A intervenção é técnica, mas é suposto que as pessoas estejam preparadas para responder às coisas. [[Protestos do PS.]] Lamento que não tenha feito as perguntas necessárias. [[Aplausos do PSD.]] Sobre o futuro do PSD, não me parece que sejam contas do seu rosário, mas digo-lhe isto: o PSD cá estará, sempre esteve, está e continuará a estar. E sabe uma coisa, Sr. Deputado? A vida ensinou-me que há mais marés do que marinheiros e nós devemos ter humildade democrática, porque muitas vezes cuspimos para o céu e cai-nos em cima. Portanto, vamos ver, Sr. Deputado, e já lhe respondi demais. Efetivamente, para aquilo que disse, já lhe respondi demais, já gastei muito tempo. [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado Bruno Nunes, agradeço a intervenção que fez, que foi sobre justiça, as questões que colocou e as dúvidas que suscitou. O PSD apresentou um amplo programa para a reforma da justiça e é isso que pretende. A justiça está imutável praticamente desde o 25 de Abril e impõe-se que seja feita uma reforma. Aquilo por que o PSD tem pugnado é por uma reforma transversal, nomeadamente na área do direito penitenciário com a inerente ressocialização, porque os fins das penas remetem-nos, não só, para a prevenção geral e especial, mas também para a reinserção social, e isso não tem acontecido. Libertar reclusos só porque não se consegue dar uma solução aos estabelecimentos prisionais parece-me uma má política, porque não se estão a cumprir as necessidades sancionatórias e de punição e isso parece-me mal.
Muito bem!
Temos propostas para as áreas todas. É um amplo programa de reformas e ainda há pouco disse, por exemplo, que é fundamental que sejam criados pelo menos mais dois tribunais centrais administrativos — as relações — para que os processos nos tribunais superiores possam andar. Também na investigação criminal, nos processos cíveis, no processo executivo, nos juízos do comércio, nos tribunais de família e menores — agora chamam-se juízos — é, efetivamente, necessário intervir. Temos muitas medidas e terei todo o gosto em enviar-lhe o nosso programa eleitoral, onde estão todas elas e até bastante densificadas. Relativamente ao que nos pergunta, sobre se o PSD está disposto a aumentar as penas, no que se refere aos crimes sexuais, devo dizer-lhe que são absolutamente abjetos. Estamos todos de acordo. Nem os animais violam, nem os animais praticam isso, portanto, é um crime absolutamente abjeto. O nosso Código Penal tem uma sistemática que obedece a determinados valores e bens jurídicos, portanto, quando temos uma pena máxima de prisão de 25 anos, que é para o direito à vida, temos de perceber se há harmonia no Código Penal.
Claro!
Tem de haver uma harmonia e os crimes sexuais têm sido objeto da atenção do legislador. Relativamente às forças de segurança, deixe-me dizer-lhe que tem incorrido num erro, até a propósito daqueles incidentes que ocorreram recentemente num hospital, em que uns agentes — penso que eram da PSP — foram barbaramente espancados, uma coisa sem perdão, penso que em Famalicão. Colocou-se a questão de a moldura não ser suficientemente alta, relativamente aos mínimos e aos máximos, e de não ser um crime público, mas devo dizer-lhe que remete diretamente para as qualificativas do artigo 132.º do Código Penal e que é um crime público. Portanto, já não necessita de queixa e também tem as elevações da pena.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sobre a corrupção, não sei se acompanhou os aumentos das penas que aconteceram na última Sessão Legislativa, no âmbito da estratégia de combate à corrupção e das propostas que apresentámos. Temos de perceber que os crimes são julgados em cúmulo jurídico, portanto, muitas vezes, aumentam as penas. Sobre a nossa disponibilidade, o PSD está sempre disponível para votar favoravelmente aquilo que entende que é consentâneo com os valores humanistas de um partido personalista, social-democrata e profundamente humanista. Dentro desta filosofia, obviamente que o PSD votará qualquer proposta que caiba completamente nos seus princípios programáticos. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mandato governativo que está prestes a iniciar-se decorre num contexto em que se entrecruzam vários fatores, negativos e positivos, o que torna o momento que vivemos, provavelmente, no mais exigente e desafiante da nossa história democrática. Mal refeitos ainda do tremendo impacto da crise das dívidas soberanas, cujos efeitos, apesar da recuperação dos rendimentos e do forte crescimento da economia e do emprego, não se dissiparam completamente, fomos confrontados com a pandemia da COVID-19, a que respondemos com denodo e sucesso, e, ainda na pendência desta, eis-nos perante o cenário inimaginável de uma guerra na Europa, provocada pelo agressor russo, e a cujo desfile de horrores assistimos diariamente, incrédulos, indignados e impotentes. Os contrapontos positivos residem no facto de, premonitoriamente, o povo português ter concedido condições de governabilidade ao País e de termos disponível um conjunto considerável de meios financeiros. Gostaria, por isso, de enfatizar uma dimensão do Programa do Governo que, por ser óbvia, corre o risco de ser subestimada. Refiro-me à dimensão europeia que o atravessa horizontalmente, sendo que as infelizes circunstâncias históricas que vivemos confirmam quão acertada foi a visão de Mário Soares, há quase 50 anos, e cuja concretização desde então prosseguimos. Sem esta dimensão, o Programa do Governo em discussão seria, certamente, muito diferente. E sê-lo-ia ainda mais, não fora o percurso de credibilização de Portugal levado a cabo nas instituições europeias e internacionais nos anos recentes, cujo mérito principal é, sem dúvida, do Primeiro-Ministro, António Costa. A ascensão do Ministro das Finanças à presidência do Eurogrupo e o papel desempenhado por Portugal no desenho da nova arquitetura dos fundos são a melhor prova do que acabo de afirmar. Quem acreditaria ser possível um compromisso no Conselho, como o que foi alcançado em 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Next Generation EU, incluindo a consagração do princípio da mutualização da dívida, que Portugal sempre defendeu, mesmo quando era um objetivo considerado inalcançável por todos os observadores? Estamos a discutir este Programa do Governo porque este percurso foi trilhado, e foi trilhado com o contributo relevante do nosso País no palco europeu. [[Aplausos do PS.]] Principalmente no Conselho Europeu, é certo, mas também no Parlamento Europeu e nas diversas formações do Conselho que procederam à regulamentação dos diversos instrumentos para o próximo período de programação, que abrangerá o universo temporal — pelo menos — deste Governo e do próximo. Ainda sobre o papel de Portugal no fecho da arquitetura dos fundos, permitam-me que destaque o compromisso final sobre a reforma da política agrícola comum, cuja negociação se arrastava há mais de três anos e foi encerrada sob a Presidência portuguesa do Conselho, no primeiro semestre de 2021. Este Programa do Governo dá resposta aos grandes desafios do nosso tempo, à cabeça dos quais estão, além das tormentosas questões conjunturais, o problema demográfico, as alterações climáticas, a descarbonização, a energia, a sustentabilidade ambiental e a sua conciliação com a competitividade económica e com a necessidade de garantir níveis adequados de autoaprovisionamento e de equilíbrio da balança comercial agroalimentar, ou as qualificações, ou a coesão territorial. Os Orçamentos do Estado para 2022 e 2023, que iremos discutir próxima e sucessivamente, darão expressão concreta a estes objetivos, o que passa, em grande parte, pelos recursos financeiros que nos serão facultados pela União Europeia e que atingem valores que poucos, antes, se atreveriam a vaticinar. Mas a sua concretização passa também, e essencialmente, pela forma como os diversos programas e medidas forem executados: com rigor e exigência, obviamente, porque de dinheiros dos contribuintes europeus e nacionais se trata, e também com transparência, monitorização e fiscalização, mas, sobretudo, de forma tão simplificada e célere quando possível, como muito bem é referido no Programa de Governo e passo a citar: «Menos burocracia e mais transparência, através da criação de um ‘Simplex' para os fundos europeus.» O elenco de medidas que o Programa preconiza quanto a esta matéria merece integral apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Temos total consciência das dificuldades que será necessário superar para cumprir estes objetivos, dado o escasso tempo útil disponível e tendo em conta que estarão em execução, simultaneamente, o atual Portugal 2020, o novo Quadro Financeiro Plurianual — o Portugal 2030 — e o Plano de Recuperação e Resiliência. Estamos, porém, convictos de que quem foi capaz do desempenho que conhecemos nos últimos seis anos e que os portugueses reconheceram em 30 de janeiro passado estará à altura dos desafios do futuro, por maiores que sejam as condicionantes e as incertezas do presente. Por último, sobre uma questão que, sendo matéria da exclusiva competência do Governo, merece uma palavra de apreço do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, refiro a colocação dos assuntos europeus no local certo da estrutura do Governo. É um facto muito mais do que simbólico e um sinal claramente revelador do empenho e da confiança de Portugal no projeto europeu. Se outras razões não houvesse, as que acabo de expor seriam mais do que suficientes para garantir o apoio inequívoco do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Programa do XXIII Governo Constitucional. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, que, presumo, pretenderá responder em conjunto. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de facto, neste discurso, nesta intervenção política, vemos Europa, muita Europa. Os instrumentos de programação da arquitetura dos fundos têm tido uma execução fraca, cerca de 60%. Estes reforços financeiros, muito fracos, podem até pôr em perigo as culturas portuguesas, uma vez que existem, neste momento, agricultores preocupados com as suas culturas porque não sabem se podem plantar, ou não, devido aos custos de produção. Temos um aumento enorme dos custos de produção, desde a eletricidade ao gasóleo verde, com preços completamente recorde, e os agricultores também não sabem se podem regar, ou não, porque vivemos ainda um período de seca. Não existe no Programa do Governo um combate sério à seca, que está ausente e é hoje o grande «elefante na sala» nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]] A seca não desapareceu com a guerra e, com os custos de produção muito altos e sem água, muitas culturas não poderão ser feitas. Como muito bem sabe V. Ex.ª, os fundos não podem ser dados aos agricultores se eles não semearem e, neste momento, os agricultores não sabem se vão semear. Quanto a esta enorme presença da Europa, pode também notar-se já o namoro que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer à Europa, que pairou sobre o discurso do Sr. Presidente da República e que, pelos vistos, paira também neste Hemiciclo. [[Aplausos do CH.]]
Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal, para formular pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, tal como o Iniciativa Liberal tem novos Deputados, com novas ideias, o Sr. Primeiro-Ministro também tem novas pastas, infelizmente sem grandes novas ideias, pelo que se retira do Programa. Mas uma delas, a dos assuntos europeus, é um tema que agradeço ter trazido e relativamente ao qual gostaria de lhe fazer três perguntas. A primeira pergunta é sobre a guerra. No Programa do Governo é preciso chegar quase à página 50 para se falar de guerra e o Sr. Deputado também pouco a mencionou. O Sr. Primeiro-Ministro tinha prometido certificados de residência imediatos, mas, infelizmente, com o PS a única coisa imediata é a cobrança de impostos, porque, dos 30 000 refugiados que temos, 70% ainda não têm certificado e não podem trabalhar por lentidão do Estado. Queria perguntar ao Sr. Deputado se aprova um Programa do Governo que não responde à crise dos refugiados que neste momento assola a Europa, inclusive Portugal.
Muito bem!
Em segundo lugar, lamento, Sr. Deputado, mas, falando de assuntos europeus, temos de falar de energia. Portugal é um país onde ainda muita gente precisa de carro para trabalhar, mais de 50% do que pagamos são impostos e o único com o depósito cheio é o Estado.
É o Governo!
Se analisarmos a diretiva, o Governo pode baixar o ISP da gasolina até 27 cêntimos. Não são mexidas de 1 ou 2 cêntimos, como tem feito. São 27 cêntimos! Sr. Ministro, lamento, mas não se refugie na Europa para evitar o que pode fazer em Portugal.
Muito bem!
Queria perguntar ao Sr. Deputado se o PS vai, ou não, propor uma redução de 27 cêntimos ou se, pelo menos, daqui a umas semanas, vai aprovar a nossa proposta de redução de 27 cêntimos no ISP da gasolina. Em terceiro lugar, e muito rapidamente, para terminar, Sr. Presidente, relativamente a fundos europeus, que o Sr. Deputado também mencionou, encontro no Programa do Governo uma ideia que fala na adoção de instrumentos de gestão de fundos europeus com base numa solução de blockchain, que é uma ideia que me interessa. Gostava que o Sr. Deputado me explicasse esta ideia, o que é que o Governo vai fazer, ou se é apenas uma medida de cosmética «para inglês ver». [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, relativamente ao Sr. Deputado Pedro Frazão, aquilo que acabou de referir é a mais completa comprovação de quão importante é, foi e será para Portugal o facto de sermos um Estado-Membro da União Europeia, muito particularmente no setor agrícola. A nossa agricultura é hoje uma agricultura competitiva, respeitada, com alguns setores com uma vocação claramente exportadora, quando há 35 anos tínhamos, em grande parte do País, uma agricultura quase medieval. Isso deve-se ao esforço continuado e a uma boa aplicação genérica dos fundos comunitários ao longo de todo este período,… [[Aplausos do PS.]]
Deviam fazer mais!
… designadamente, dizia eu, num ambicioso plano de regadios, através do uso cada vez mais eficiente da água, que permite que em situações como esta, nos chamados perímetros regados, não haja nenhum problema. Precisamente no Sul, onde as dificuldades de disponibilidade hídrica eram tradicionalmente maiores, o Alqueva é das barragens que, neste momento, registam maior volume de armazenamento e onde não está em causa, minimamente, o ano agrícola. Felizmente, as recentes chuvas permitiram repor a situação de humidade no solo para as culturas permanentes, para os cereais, para as pastagens, para as vinhas, para os pomares e, portanto, o espectro de seca está relativamente aliviado. O conjunto de medidas que o Governo tem vindo a adotar, que o Sr. Primeiro-Ministro especificou, em grande parte, na sua intervenção inicial, demonstra a importância que o Governo, com o apoio dos fundos comunitários, está a dar à resposta a situações anómalas como esta.
Não é verdade.
Sr. Deputado Bernardo Blanco, do IL, acho que a sua intervenção voltou a confirmar a importância da nossa opção europeia. Quando fala da questão da guerra, desta guerra inaceitável e inadmissível a que estamos a assistir, devo dizer que ela contribuiu para que a União Europeia agisse de uma forma unida, eficaz e rápida, como, provavelmente, não tinha acontecido em nenhuma outra circunstância desde a sua fundação. Aquilo que está a ser feito na harmonização da resposta em termos de sanções, da ajuda humanitária, incluindo da ajuda militar, é a demonstração inequívoca de que sem a União Europeia, certamente, a Ucrânia já seria, há muito tempo — há muito mais do que 40 dias ou, pelo menos, há 40 dias —, um território da Rússia. A mesma coisa relativamente à resposta à crise dos refugiados. Portugal já acolheu — li no outro dia, na imprensa — creio que mais de 25 000 refugiados…
Acolheu 27 000.
Sim, 27 000. Demos uma demonstração de solidariedade inacreditável, só comparável com o sentimento que percorreu a sociedade portuguesa aquando de uma situação anómala, obviamente noutra escala, no caso de Timor. Por isso, a resposta global que a União Europeia deu foi exemplar. Pena é que não a tenha dado noutras circunstâncias, para outros refugiados, mas mais vale tarde do que nunca e, estou certo, a partir de agora olharemos para os refugiados de uma forma completamente diferente daquela como olhámos até aqui. O mesmo se aplica, obviamente, relativamente às questões que referiu sobre a energia. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou também, com muito detalhe, o conjunto de medidas de apoio ao setor dos transportes e são conhecidas as suas diligências recentes, designadamente no plano ibérico, para que o preço dos combustíveis possa ser comportável para os cidadãos e, sobretudo, para que se possa garantir a continuação da atividade económica. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento não pode abdicar de escrutinar um Programa do Governo, mas quando o que nos apresentam não é um Programa do Governo, mas, sim, umas linhas-mestras de propaganda, é impossível fazer qualquer escrutínio. António Costa, habilmente, fez o que sabe fazer melhor: deixou o País durante alguns dias a pensar sobre o Programa do Governo, deixou a oposição a criticar o Programa do Governo e hoje vem anunciar medidas que — pasme-se! — não estão no Programa do Governo. É o habitual do Partido Socialista, querer deixar no armário o que tem de ficar no armário em vez de o apresentar aos portugueses. Mas hoje tivemos um Primeiro-Ministro que foi um verdadeiro ator neste Parlamento. Veja-se o que António Costa disse no Parlamento português, em 2022, e cito para memória futura: «Graças a Deus, demos a volta à austeridade.» Um dia a história vai perguntar como é que um País que teve a maior carga fiscal de sempre pode dizer que deu a volta à austeridade. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, é que são os portugueses que pagam não só os salários dos Deputados, como os do seu Governo, como os carros do seu Governo e de todos os que andam a viver do Estado português. [[Aplausos do CH.]] É isso que custa muito em Portugal! É que os portugueses sentem que pagam, com um sacrifício enorme, impostos para sustentar clientelas que não acabam e aqueles que não querem fazer nada. Por isso, um Primeiro-Ministro que diz que terminámos a austeridade só pode ser uma de duas coisas: um ministro da propaganda ou um ministro que não vive no País em que todos nós temos de viver. Mas hoje António Costa foi mais longe e disse que o Governo socialista nos trouxe o famoso crescimento e não o diabo. É curioso que um Primeiro-Ministro fale de crescimento quando fomos ultrapassados por países que ainda há pouco tempo tinham uma cortina a cair-lhes em cima e o peso do comunismo a cair-lhes em cima. [[Aplausos do CH.]] É este o País que querem para Portugal, um País que se deixa ultrapassar por países de Leste?! Se eu fosse a si, Sr. Primeiro-Ministro, quando chegasse a este Parlamento, dizia: «Desculpem! Desculpem a incompetência brutal do Governo que nos trouxe até aqui.»
Muito bem!
Se fosse a si, chegava à Europa e dizia: «Desculpem! Desculpem a incompetência brutal que nos deixou na cauda da Europa.» É muito, muito prazeroso ouvir socialistas e comunistas sobre esta matéria. Daqui a pouco teremos as celebrações do 25 de Abril, as tais que o ministro diligentemente organizou por 5000 € por mês. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E sobre essas celebrações do 25 de Abril, que serão em breve, os portugueses têm de saber isto: no índice de desenvolvimento humano, em 1975, Portugal estava na 23.ª posição; em 2019, está na 38.ª posição. Essa é a realidade que dói e que muitos não querem ver. É a realidade de um País que não avançou, um País que regrediu e um País que, com décadas de socialismo, continua a ficar para trás e a empobrecer. Expliquem-nos lá como é que estamos mais atrás do que em 1975! [[Aplausos do CH.]] E o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que não com a cabeça, mas é verdade. Veio aqui hoje saudar a eleição de uma Deputada luso-descendente e é bonito de ver. O que não é bonito de ver é a história que está por detrás da eleição dessa Deputada. A vergonha e a humilhação dos nossos compatriotas lá fora, que mais uma vez não receberam boletins, que mais uma vez não conseguiram votar nos consulados, que mais uma vez tiveram trapalhada atrás de trapalhada, porque há dois partidos que há 47 anos não conseguem organizar umas eleições decentes para um País que tem milhões, milhões e milhões a viver lá fora, que são os nossos emigrantes. Isso é que era de dizer aqui, hoje, em vez de saudar uma Deputada! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate sobre o Programa do Governo vou-lhe deixar algumas perguntas a que gostava mesmo que respondesse, porque isto é um Parlamento e não o Big Brother. [[Ai é, é!]]
Tenham calma! Era bom que respondesse sobre se vai ou não aceitar uma pensão mínima em Portugal, porque quando vai à Europa e se orgulha do País que tem certamente esconde aos seus colegas europeus que temos pensionistas a receber 219 € por mês. Quando vai ao Conselho Europeu certamente ignora que temos bombeiros e ex-polícias a receber pouco mais de 200 € por mês. Pergunto-lhe se o Partido Socialista vai ou não aceitar uma pensão mínima que dê, finalmente, dignidade a estas pessoas. Dirijo-me hoje aos ex-combatentes. Sim, àqueles que lutaram para que este País, hoje, seja aquilo que é. São meio milhão, ainda vivos, com as suas famílias. Este Parlamento nunca lhes deu dignidade e tiveram de lutar fora deste Parlamento para ter um mínimo de dignidade. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é com esta maioria absoluta que, finalmente, vai dar dignidade a alguns ex-combatentes que, como eu vi em campanha eleitoral, vivem na rua ou numa tenda, aqui mesmo em Lisboa. Era isso que um Primeiro-Ministro deveria fazer! [[Aplausos do CH.]] Pergunto-lhe se vai, finalmente, acabar com este Estado de expropriação a empresários, a proprietários e a todos os que têm pequenos negócios. Este é o País que mais expropria quem trabalha e quem investe. Quem nos está a ver, desde proprietários, restauração, serviços, todos eles, sabe do que estou a falar: de um Governo que tira e saca para distribuir primeiro pelas suas clientelas e depois por aqueles que vivem à conta dos subsídios do Estado. Quem nos está a ouvir sabe bem daquilo que falo, porque sente todos os dias o peso de um Estado que não para de aumentar, o peso de uns impostos que não param de triplicar e o peso de um rendimento que não para de emagrecer. Esta é a oportunidade para que o Primeiro-Ministro socialista possa finalmente dar dignidade a estas pessoas. Não quero terminar esta intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, sem olhar para um problema real que hoje estamos a viver. Vamos ou não acabar — e peço desculpa ao Sr. Presidente e a toda a Assembleia pela expressão — com esta palhaçada enorme que é andarmos todos de máscaras quando na maior parte dos países da Europa já acabaram com isto? Vamos continuar, aqui, a fingir que estamos todos bem e estamos todos de máscara? [[Aplausos do CH.]] Finalmente, não podia terminar esta intervenção sem anotar a maior graça desta tarde. Disse o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos que o PS está aqui para cumprir as suas promessas eleitorais. Cito o Primeiro-Ministro: «As portagens são mesmo para acabar no Algarve.» Foi há seis anos! Seis anos e ainda continuamos com as portagens no Algarve. Se forem todas para cumprir como esta, Sr. Primeiro-Ministro, então, esqueça o fazer promessas e passe a dizer aos portugueses o que vai fazer verdadeiramente. Esta é uma pergunta que fica para o Partido Socialista e para todos aqueles que nos ouvem, hoje, em casa, e sentem o peso da interioridade e da dificuldade de um País a duas velocidades. Vamos ou não ter coragem de acabar com as portagens em Portugal? Vamos ou não ter coragem de devolver a dignidade ao interior do País? Vamos ou não dizer que não há portugueses de primeira e de segunda? Não é amanhã nem hoje nem depois, agora é o momento de dar dignidade a Portugal. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal, a quem passo a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, ouvi hoje o Chega falar sobre combustíveis — e bem, também defendemos essa redução do ISP —, mas não ouvi o Chega, hoje, falar aqui, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a TAP, o maior investimento que o Governo fez nos últimos anos. E essa TAP dava para inúmeras reduções de ISP — inúmeras! Por isso, a pergunta é simples: vai o Chega mudar de posição ou não e votar a favor da proposta de privatização da TAP que o Iniciativa Liberal irá propor, ou vai estar, por exemplo, ao lado do Bloco e do PCP nesta matéria, a defender a nacionalização? [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, nesta matéria, o Chega foi muito claro na campanha eleitoral: não acompanharemos uma solução que seja de total e absoluta destruição ou nacionalização da TAP e, por isso, o que queremos é que continuemos a ter uma empresa de bandeira que sirva os portugueses. Há uma coisa que do Chega nunca terá: o Chega não defende privatizações selvagens nem defende o despedimento de centenas ou de milhares de trabalhadores de uma companhia aérea. [[Aplausos do CH.]] Não, Sr. Deputado, o Chega não esquece que Portugal tem uma posição geoestratégica no mundo que lhe exige contacto com as suas comunidades, com as suas comunidades emigrantes, que em muitos sítios não têm uma companhia aérea que leve os seus familiares no Natal, na Páscoa…
Muito bem!
… e em muitos momentos da sua história, e era isso que era importante o Iniciativa Liberal dizer. [[Aplausos do CH.]] Nós queremos menos Estado, Sr. Deputado, mas não queremos menos Estado à custa dos mais pobres e daqueles que se estão sempre a sacrificar,…
Muito bem!
… queremos menos clientela política, queremos menos subsídio-dependentes, não queremos um Estado que acabe com serviços essenciais e que diga às suas comunidades, lá fora: «Façam como puderem, salvem-se como puderem e se não houver aviões para viajar venham de carro, de comboio, mesmo que vivam a não sei quantos quilómetros de Portugal.» Não, para nós, as comunidades são mesmo importantes; para nós, é importante que tenham uma rota aérea e é importante que Portugal assegure essa rota. Mas isso é uma coisa e outra é o plano de absoluta desestruturação que foi apresentado pelo Ministro Pedro Nuno Santos. Por isso, não há só a posição do Bloco de Esquerda e do Iniciativa Liberal, Sr. Deputado. Entre o Bloco e o Iniciativa Liberal há um mundo de opções, que convido o Sr. Deputado a acompanhar,…
E qual é?
… em nome dos portugueses que estão nas comunidades. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos dias, uma parte do País entreteve-se a discutir se o Sr. Primeiro-Ministro continuará, depois de 2024, no exercício das suas funções ou se fará uma retirada para Bruxelas. Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que essa é uma questão que, sobretudo, lhe diz respeito a si e ao eleitorado que lhe deu confiança. Para nós, o fundamental é fazer um balanço daquilo que são os seus seis anos de governação, tentar olhar para a frente e ver quais são as indicações, com base, nomeadamente, no Programa do Governo, sobre o que aí vem. Olhemos, então, rapidamente, para os últimos seis anos. É justo reconhecer, Sr. Primeiro-Ministro, que atingiu vários recordes. O senhor teve o maior Governo da democracia. É um recorde, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor foi o recordista da carga fiscal. É um recorde, Sr. Primeiro-Ministro!
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PS.]]
O senhor foi o recordista dos portugueses em lista de espera para cirurgia — são 200 000 pessoas que estão à espera de uma cirurgia em Portugal, hoje em dia. O senhor é recordista dos portugueses que não têm médico de família — são quase um 1,2 milhões, quando eram 750 000 no princípio de 2016. O senhor é também o recordista do desemprego jovem — há pouco tempo tínhamos 24% dos jovens sem emprego e agora são 20%.
Baixou, não foi?!
E o senhor é o Primeiro-Ministro que viu também quatro países da União Europeia ultrapassarem Portugal, em termos de riqueza. É um recorde, Sr. Primeiro-Ministro. E mais uma coisa: por muito que o senhor decida sair para Bruxelas em 2024, ainda vai ver, provavelmente, a Roménia ultrapassar Portugal devido às suas políticas. É um recorde, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do IL.]] E se relativamente aos últimos seis anos o panorama é este, as indicações para futuro não são melhores. O seu Governo e o seu Programa do Governo são mais do mesmo e mais do mesmo é muito menos do que aquilo de que o País precisa. Olhemos só com dois ou três exemplos para o seu elenco governativo. Temos ministros fragilizados: o Ministro Cravinho não podia continuar na Defesa, passou para os Negócios Estrangeiros, ainda por cima, agora, sem os assuntos europeus; o Ministro Medina surge fragilizado por todas as circunstâncias que rodearam o final do seu mandato na Câmara Municipal de Lisboa. Eu não tinha previsto referir isto, mas está aqui o Sr. Ministro Pedro Adão e Silva, que, umas horas antes de se saber que integraria o Governo, afirmou que o 25 de Novembro dividia os portugueses. Está enganado, Sr. Ministro! Está enganado! [[Aplausos do IL.]] O 25 de Novembro é a data que une todos os portugueses que amam a democracia. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] E se este é o panorama no que diz respeito ao elenco governativo, as coisas não melhoram quando olhamos para o Programa do Governo. Vou referir aqui, também, três exemplos. Primeiro, crescimento. Portugal será dos últimos países europeus a recuperar os níveis de riqueza que tinha antes da troica. É mais um recorde, Sr. Primeiro-Ministro. Depois do afluxo das verbas do PRR, o crescimento voltará a ser modesto. Quando o Sr. Primeiro-Ministro, em 2024, estiver a ponderar se continua no Governo ou se se retira para Bruxelas,… [[Protestos do PS.]] … aí entraremos numa nova fase de crescimento modesto, que não vai permitir convergência com a União Europeia. E isto porque o Sr. Primeiro-Ministro não toma a única medida que seria capaz de promover o crescimento em Portugal: a baixa real de impostos. No Programa do Governo, continuaremos a ter o IRS com uma das taxas mais altas da União Europeia e da OCDE. E no IRS a proposta são mais dois escalões, mais complexidade, mais burocracia, mais um recorde. [[Protestos do PS.]] Portugal é, mais uma vez, o país que terá mais escalões, na União Europeia. E alguma poupança prevista com estes escalões para alguns níveis de rendimento será imediatamente compensada com os impostos indiretos, como temos visto a propósito, por exemplo, dos impostos sobre os combustíveis. Aquilo que não é retido na fonte entrega-se no dia seguinte, em dobro, na bomba de gasolina. [[Aplausos do IL.]] Segundo, saúde. E aqui vou dar a palavra ao Prof. Adalberto Campos Fernandes — penso que o Sr. Primeiro-Ministro o conhecerá, foi seu Ministro da Saúde até 2019. O Prof. Adalberto Campos Fernandes, no que diz respeito aos utentes, afirma: «Não há condições para o Serviço Nacional de Saúde responder a todas as necessidades. É necessário assegurar complementaridade entre SNS, resposta social e resposta privada.» Os utentes têm o direito constitucional à saúde e esse direito, como vimos com as listas de espera e com a ausência de médico de família, está a ser-lhes negado por cegueira ideológica. [[Aplausos do IL.]] Vamos aos recursos humanos na saúde, mais uma vez segundo o Prof. Adalberto Campos Fernandes: «Não há nenhuma solução útil que passe por retenções arbitrárias nem por dedicações plenas voluntárias nem coercivas.» O Sr. Primeiro-Ministro arrisca-se a ter uma saúde sem médicos, da mesma maneira que poderá ter uma educação sem professores e, já agora, se persistir nas políticas atuais, uma agricultura sem agricultores. O Prof. Adalberto Campos Fernandes conclui: «É preciso pôr o interesse dos doentes no centro da decisão política», e isso, dizemos nós, só se faz com liberdade de escolha. [[Aplausos do IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, este Programa condena o País a viver abaixo das suas possibilidades. Não aproveita o potencial do País. Nos próximos anos, o Sr. Primeiro-Ministro terá, eventualmente, a possibilidade de decidir se cumpre o mandato ou se se retira para Bruxelas,… [[Protestos do PS.]] … mas garanto-lhe uma coisa: nós estaremos aqui, a bancada do Iniciativa Liberal estará sempre aqui a combater as suas políticas de empobrecimento, porque, ao contrário de si, que vai poder escolher Portugal ou Bruxelas, os jovens portugueses não terão outra opção que não seja continuarem a emigrar para encontrar melhores condições de vida. [[Aplausos do IL.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Presumo que lhes responda em bloco.
Sim, Sr. Presidente.
Sendo assim, passo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, quanto aos seus comentários, enfim, comentários fulanizados, dispensamo-nos de os comentar pois este não é o local, este é um debate sobre o Programa do Governo, sobre métodos e objetivos para o País. É esse o foco e é isso que os portugueses esperam deste debate. [[Aplausos do PS.]] Mas queria deixar-lhe duas notas e duas perguntas sobre dois temas importantes que focou. Por um lado, a questão da carga fiscal. Aliás, já agora, não posso deixar de comentar: «recordista de emprego jovem»?! Se formos ver os números, «recorde» é o número maior e o número maior foi em 2012, não é neste período de governação, e é interessante que foque precisamente o número de desemprego jovem, que tem vindo a decrescer. Portanto, se quer atacar o Governo com números que evidenciam que o desemprego jovem tem efetivamente diminuído, não sei se esta será a estratégia mais eficaz para revelar o falhanço das políticas do atual Governo e do anterior. [[Aplausos do PS.]] Mas as duas áreas sobre as quais lhe queria deixar questões são a fiscalidade e a escolha, que é um aspeto importante que o Iniciativa Liberal valoriza. Quanto à carga fiscal, não vou estar a explicar novamente a importância da distinção entre carga fiscal e aumento da capacidade de ter contribuições precisamente porque a atividade económica aumenta, e esse é um fator que se deve sublinhar como positivo. Se temos mais contribuições para a segurança social, se temos mais arrecadação de receita fiscal é porque, efetivamente, nesses momentos a economia cresce e esse é um fator que deve ser valorizado e não apresentado, como sistematicamente é trazido para estes debates, de forma enviesada. Mas a pergunta que lhe queria fazer é precisamente em matéria de progressividade. De facto, é complexo, mas a democracia de qualidade é complexa, a democracia de qualidade pressupõe que para atingir justiça fiscal é necessário fazer um esforço para sermos justos na distribuição dos encargos para todos e o mantra do Iniciativa Liberal é o flat tax, a aposta em tratar por igual o que não é igual. Enfim, seguramente, o Sr. Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, é melhor na utilização de analogias de surfe, mas o «mar estar flat» significa que o mar não tem ondas e não tem capacidade de levar ninguém a lado nenhum, e uma flat tax como o Iniciativa Liberal nos traz é precisamente isso: a calma completa que não traz vantagem nenhuma ao sistema fiscal, só aumenta as injustiças e dificulta a capacidade, que, felizmente, temos vindo a ter com o aumento dos escalões, de não tributar aqueles que não precisam, tributando precisamente aqueles que têm essa capacidade e que são capazes de contribuir para o todo coletivo. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que aqui foi dito — houve uma analogia, numa intervenção anterior, em que se falou no Estadão, que é um bom jornal no Brasil —, o «estadão», verdadeiramente, não é o que nos ameaça em momento algum. O Estado foi a proteção que, nos momentos decisivos e duros que tivemos de enfrentar, garantiu, àqueles que precisam de acesso à saúde e não a podem pagar, abrir essa porta quando ela está fechada. O Estado é quem garante àqueles que não teriam outra possibilidade de frequentar as escolas, que são o elevador social, o abrir essa porta e permitir ao País avançar, progredir, investir, qualificar-se e apostar na inovação e na investigação. E para tudo isso temos de garantir que o Estado é financiado e financiado de forma justa. Aqui voltamos ao ponto em que, sistematicamente, procurando enganar aquelas pessoas que podem convencer-se de que teriam benefício imediato, para si, por pagar menos impostos, na verdade não teriam esse benefício mas, sim, as consequências de um país que não tem capacidade para investir, para apostar nas infraestruturas e em tudo o que faz a economia crescer. Vou terminar precisamente com a questão da escolha, que é apresentada como uma questão fundamental para o Iniciativa Liberal: devemos ser livres de escolher. Ora, neste País, todas as pessoas são livres de escolher. São livres de escolher as suas escolas, são livres de ter as suas opções em sede de saúde. O que não se pode esperar é que os outros sejam obrigados a pagar as escolhas que uns fazem, quando o Estado oferece com clareza respostas em matérias fundamentais, como a proteção social, a educação ou a saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes membros do Governo, Srs. Deputados, sucintamente, perguntava ao Sr. Deputado do Iniciativa Liberal se acompanha a proposta do Chega da suspensão do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para prédios até 300 000 € e se também concorda com o Chega quando defendemos que se acabe, gradualmente e de forma progressiva, com o IMI, que tanto prejudica os proprietários. Esta é uma questão muito direta e muito simples. [[Aplausos do CH.]] Já agora, Sr. Deputado, a segunda pergunta é se concorda também com o término gradual da taxa de IMI, que prejudica gravemente os proprietários. Por fim, Sr. Deputado, questiono-o, depois de ouvir atentamente a sua intervenção e as críticas que fez ao Programa do Governo, que as merece, se vai acompanhar o Chega na votação da moção de rejeição ao Programa do Governo ou se vai acompanhar a postura lamentável do Sr. Deputado Rui Rio. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, começaria, então, por responder ao Sr. Deputado do Chega, ou seja, começo pelo fim. Percebo a ansiedade e a curiosidade, mas a resposta do Iniciativa Liberal vai ser dada amanhã, relativamente à posição quanto à moção apresentada pelo Chega. Relativamente às questões sobre o IMI, perdoe-me a Assembleia da República a liberdade de expressão, mas o IMI é, provavelmente, um dos impostos mais estúpidos do mundo e, portanto,… [[Aplausos do IL.]] … eu diria que, provavelmente, o que faz sentido não é sequer falar de suspensão nem de redução mas discutirmos claramente que sentido faz a permanência do IMI. Portanto, estamos disponíveis para essa conversa e para apresentarmos soluções também nessa matéria. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sim, continuaremos a insistir na liberdade de escolha, porque o que temos hoje é uma saúde cada vez mais degradada, do ponto de vista do SNS, para os pobres e desfavorecidos e nós não admitimos isso. E é por isso, Sr. Deputado, que cada vez mais portugueses são obrigados a ter seguros privados, porque o Serviço Nacional de Saúde não está em condições de responder às suas necessidades.
Muito bem!
Quanto a todas essas questões da carga fiscal, a nossa posição é clara, Sr. Deputado. A única maneira de pormos Portugal a crescer é reduzir o ónus, a carga fiscal que abafa a capacidade dos portugueses, das famílias e das empresas de investirem — e Portugal precisa muito de investimento —, de pouparem — e Portugal precisa muito de poupança — e de consumirem de acordo com as suas preferências. Além do mais, quando estamos a falar de impostos sobre as empresas essa é também a única maneira de sermos interessantes, apelativos para o investimento estrangeiro, que traz, como sabe, muitos benefícios ao País, traz muita inovação e traz também das poucas soluções possíveis para que os vencimentos médios dos portugueses possam finalmente começar a subir, porque é inadmissível, Sr. Deputado, que estejamos num País onde o salário médio é de 1300 € brutos. Isso não é admissível, Sr. Deputado! [[Aplausos do IL.]]
Assim se conclui a ronda das primeiras intervenções dos grupos parlamentares e também esta sessão. Continuaremos amanhã o debate do Programa do Governo e a primeira intervenção competirá ao Governo. Antes de terminar a sessão, dou ainda a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha para que anuncie as Sr.as e os Srs. Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na sessão. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por motivos de isolamento profilático, estiveram presentes na sessão, por videoconferência, os Deputados Alexandra Tavares de Moura e Cristina Mendes da Silva, do PS, Bruno Coimbra, do PSD, e Alma Rivera, do PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde e até amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 36 minutos.]]