Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Queria chamar a atenção de todos para o facto de termos um longo período de votações à nossa frente, que terá a duração de horas, certamente, e não de minutos. Peço, por isso, que nos atenhamos aos tempos regimentais. Serei hoje muito pouco benevolente em relação a excessos face aos tempos, porque precisamos de iniciar o período de votações o mais próximo possível das 12 horas, que é a hora regimental das votações. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel que nos dê conta do expediente.
Sr. Presidente, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 941/XV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.
A nossa ordem do dia, hoje, começa com a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares e dos Projetos de Lei n.os 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção, 919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime, 920/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia e 927/XV/2.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conjuntura económica extraordinária, resultante da crise global da energia, da seca e da guerra na Ucrânia, gerou uma disrupção nas cadeias de abastecimento que originou um aumento do preço dos bens alimentares e energéticos, tendo levado a um aumento do custo de vida para as famílias portuguesas, europeias e mundiais. O Governo tem, por isso, vindo a adotar, em cada momento, medidas de mitigação daqueles aumentos, em especial no domínio da energia e no domínio dos bens alimentares. Uma das medidas mais significativas de resposta ao aumento da inflação é a do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero, aplicável a um cabaz de produtos alimentares essenciais saudáveis. Mas esta não foi uma medida isolada, pois inclui-se numa estratégia integrada, refletida no Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares e articulada com os setores da produção e da distribuição daqueles bens. Desde a implementação daquelas medidas, tem-se vindo a verificar uma redução da inflação alimentar, aliviando assim a pressão financeira sobre os orçamentos das famílias. Ontem mesmo, o Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou os dados relativos à inflação do mês de setembro, indicando, e passo a citar: «A variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 3,6 % em setembro, taxa inferior […] à observada no mês anterior.» E, em especial quanto aos bens alimentares, este indicador tem vindo, mês após mês, a baixar desde março. Por estes motivos, o Governo propõe a esta Assembleia a prorrogação da medida do IVA zero até 31 de dezembro do corrente ano. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, permitam-me que comece a minha intervenção desviando-me do ponto central para enviar uma mensagem de solidariedade e de valorização da coragem do povo humilde, estoico e valente da Madeira, em especial o da Calheta, do Porto Moniz e de Câmara de Lobos, que vive momentos angustiantes de luta contra o fogo, e de agradecimento aos cidadãos e a todos os agentes de proteção civil, incluindo os nacionais, que hoje reforçam o contingente regional. Agradecendo a compreensão, passemos então ao ponto desta agenda. O Sr. Secretário de Estado apresenta-nos uma proposta de prorrogação da medida do IVA zero com os argumentos que usou a partir de abril deste ano, curiosamente opostos aos que usou em janeiro, quando chumbou duas medidas similares da oposição, e talvez contrários aos que vai usar a partir de 1 de janeiro de 2024, quando deixar cair a medida e arrecadar mais 550 milhões de euros em IVA. [[Aplausos do PSD.]] Mas deixemos as incoerências de parte e foquemo-nos nos esclarecimentos que, para o PSD, são relevantes. Em abril, com a aprovação da medida do IVA zero e com os diversos alertas para as ameaças da mesma, inclusive do Sr. Presidente do Banco de Portugal, o Governo sentiu-se na obrigação de montar uma megaoperação de fiscalização. A iniciativa tinha de dar certo, custasse o que custasse! Foi buscar a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), o Observatório de Preços, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e, talvez desconfiando das capacidades dos serviços públicos, ainda contratou mais duas empresas, por 300 000 €, para ajudarem no controlo e no controlo do controlo. Mesmo assim, há dois dias, o cabaz de referência já estava praticamente ao mesmo nível de quando a medida se iniciou, o que não augura nada de bom até ao final do ano. Perante isto, questiono: há relatórios de avaliação que nos permitam aferir que esta medida não é mais do que um exercício de mera propaganda do Governo, com a utilização de dados pontuais? Se sim, porque não são esses estudos tornados públicos? Seria interessante, Sr. Secretário de Estado, saber qual a poupança efetiva para cada família; qual o impacto nos preços dos outros produtos alimentares essenciais que não pertencem ao cabaz controlado; quanto custou aos portugueses o controlo e este controlo do controlo, efetivamente e em euros; e, já agora, uma vez que a medida termina no final de 2023, o que vai o Governo fazer com o contrato da empresa Euroteste, que se prolonga até ao final de 2024. Por fim, questiono: qual o impacto estimado na inflação com a extinção desta medida, uma vez que há quem defenda que o aumento de preços será superior, em média, à descida observada entre abril e dezembro? Com o fim do IVA zero em 2024, o Estado arrecadará, adicionalmente, 550 milhões de euros. E as famílias quanto vão pagar a mais, para que o Estado absorva esse montante, Sr. Secretário de Estado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, confesso que fiquei com uma enorme dúvida na sequência da sua intervenção, no sentido em que me quedei sem perceber se o PSD se tornou finalmente adepto desta medida do IVA zero.
Muito bem!
Tem de responder às perguntas!
É que, aquando da nossa apresentação desta medida, ela não recolheu o voto favorável do PSD, e esse foi mais um momento em que o PSD não esteve com as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
E as perguntas?
Por isso, aquilo que verificamos é que, se na redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) o PSD demorou sete anos até chegar à conclusão, a que tínhamos chegado, de que era necessário baixar os impostos na sequência do enorme aumento do IRS que foi feito no Governo PSD/CDS,…
Falta responder às perguntas!
… neste momento, em relação ao IVA zero, chega com sete meses de atraso. Antes tarde do que nunca, Srs. Deputados, são muito bem-vindos. Quanto aos relatórios sobre a aplicação da medida e sobre o IVA zero, nada melhor do que nos referirmos, até, a entidades independentes. O Banco de Portugal, no seu Boletim Económico de outubro deste ano, publica uma análise muito interessante sobre os efeitos do IVA zero, sobre a evolução da inflação alimentar,…
Muito bem!
… em que identifica que a inflação alimentar em Portugal tem tido uma evolução mais favorável do que em Espanha, mais favorável do que na média da União Europeia. São estudos que são públicos, e estão publicados no site do Banco de Portugal. Por fim, relativamente às questões que colocou sobre 2024, sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE),…
Finalmente! Finalmente!
… teremos oportunidade, nesta Câmara, de, durante vários dias, proceder à discussão dessa proposta. Nesta matéria, aquilo que o Orçamento do Estado traz é um reforço muito significativo das prestações sociais, na perspetiva de, na continuidade desta redução da inflação sobre os bens alimentares, canalizar, num futuro próximo, os apoios para aqueles que mais necessitam. [[Aplausos do PS.]]
E as empresas? Faltam as empresas! Estamos a gastar dinheiro não se sabe porquê. Responder também é bom, quando se sabe…
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à conjuntura atual, e com a constante subida dos preços na generalidade dos bens e serviços, as famílias portuguesas estão no limite das suas capacidades económico-financeiras, sendo que os custos da habitação, da saúde, da educação e da alimentação já são, em muitos casos, superiores aos próprios orçamentos familiares.
Muito bem!
Num universo de mais de 4 milhões de agregados familiares, 77 % estão em risco de não conseguirem assumir a totalidade das despesas de principal relevo, e 1 em cada 10 pessoas empregadas em Portugal é pobre, sendo que mais de 20 % da população portuguesa se encontra já no limiar da pobreza.
Isso é falso!
Apesar de o País se encontrar numa emergência social, o Governo, através do Orçamento do Estado para 2024, o tal Orçamento destinado a proteger as famílias portuguesas, espera encaixar mais 2800 milhões de euros em impostos, um aumento da receita fiscal de quase 5 %, para valores históricos acima dos 60 mil milhões de euros. Só o IVA contribuirá com um acréscimo de quase 1800 milhões de euros, enquanto o Governo prevê que o valor da receita fiscal em sede de IRS reduza uns míseros 0,4 % face à execução estimada para 2023, traduzindo-se nuns insignificantes 76 milhões de euros. Mas, ainda este ano, o nível de receita ultrapassará largamente o acréscimo de 811 milhões de euros inicialmente previsto. Afinal, serão quase mais 3800 milhões de euros que entrarão nos cofres do Estado face ao montante estimado no OE para 2023 devido ao efeito da inflação. Nenhuma, repito, nenhuma desta receita deriva do aumento da produtividade, do aumento das exportações ou do aumento do consumo interno. E é aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que sentimos bem a clara dissonância entre o País cor-de-rosa que o Governo nos quer pintar e aquilo que vemos e ouvimos todos os dias das pessoas que vivem no mundo real. Atualmente, são muitas as famílias, grande parte da classe média trabalhadora, que se desdobram, seja como for, para poderem ter dinheiro em casa. São pessoas que, há poucos anos, tinham a expectativa de uma boa vida, mas que hoje apenas tentam sobreviver face à duplicação da prestação da casa e ao aumento brutal do custo de vida, que o pífio aumento de rendimentos não conseguiu acompanhar. É neste contexto, em que as famílias portuguesas deveriam estar em primeiro lugar, numa altura em que se prevê que a batalha para colocar a inflação em 2 % ainda vá durar mais um par de anos, com o seguimento de uma política monetária restritiva, que este Governo vem propor a prorrogação do IVA zero para bens essenciais apenas por mais dois meses, até ao final do ano, com a medida a extinguir-se a partir de 2024. O argumento utilizado é o de que a medida irá ser substituída por um reforço social às famílias mais carenciadas, esquecendo-se por completo que cerca de 60 % dos portugueses pertencem à classe média, segundo o olhar estatístico da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Ora, o Chega entende que esta crise não é exclusiva das classes sociais mais baixas, esta crise é transversal a toda a sociedade portuguesa. Atualmente, muitas das 400 000 pessoas com carências alimentares comprovadas que recorrem a várias instituições de caridade são de classe média. Por isso, o Chega vem propor, através do Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª, a prorrogação da medida do IVA zero até ao final de 2024, alargando simultaneamente o leque de bens alimentares isentos de impostos, porque não deve ser o Governo a determinar o que os portugueses devem ou não comer, nem tão-pouco deve o Governo discriminar as pessoas em função das suas opções alimentares. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 927/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O IVA zero foi apresentado como se fosse uma panaceia para o problema dos preços dos bens alimentares essenciais. Numa altura em que os lucros da Jerónimo Martins, da Sonae e outras aumentavam já exponencialmente, à custa dos baixos preços pagos aos produtores e dos altos preços cobrados aos consumidores, como, aliás, continua a acontecer, o Governo procurou com esta medida lavar a face da grande distribuição e fazer, mais uma vez, política de direita. Política de direita, porque considerar que as margens de lucro são intocáveis e que o Estado nada pode fazer para controlar margens e preços, nem numa situação de excecionalidade mais do que justificada, e colocar toda a tónica nos impostos é servir a lógica da direita e os interesses da grande distribuição. Política de direita, porque o Governo não quis ir ao fundo do problema. É que estes grupos, como a Jerónimo Martins ou a Sonae, têm demasiado domínio sobre toda a cadeia, da produção ao consumo, e, por isso, usam a sua posição dominante, e mesmo de cartel, para esmagar produtores e consumidores, para fazer concorrência desleal ao pequeno comércio, para pagar salários de miséria aos seus trabalhadores e, assim, garantir milhões de lucro.
São os donos disto tudo!
E aí estão os lucros: em 2021, em 2022 e no que já se conhece de 2023, a Sonae fez 885 milhões de euros de lucro e a Jerónimo Martins fez 1454 milhões de euros de lucro — 1 milhão e meio de euros de lucro por dia —, ao longo destes anos…
São os donos disto tudo!
… de enormes dificuldades para a esmagadora maioria da população. O IVA zero tocou zero nos lucros da grande distribuição.
Exatamente!
Na verdade, muitos preços continuaram a aumentar; outros baixaram, mas não no montante da redução do IVA. Veja-se o cabaz de preços da DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), que custava 138,78 € no dia 17 de abril de 2023, dois dias antes da entrada em vigor do IVA zero. Hoje, o mesmo cabaz está a 133,58 €, ou seja, apenas menos 3,7 pontos percentuais, portanto, menos do que os 6 pontos percentuais que baixou o IVA. Isto é, como se previa, parte da redução fiscal foi apropriada pela grande distribuição, décima a décima, ao longo destes meses.
Que grande surpresa!
Há ainda outra agravante: houve preços que não baixaram com o IVA zero, mas quando o IVA voltar para os 6 %, aí, de certeza absoluta que os preços aumentarão pelo menos 6 %, e com os arredondamentos poderá ser mais ainda. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Portanto, o IVA zero sem controlo de preços é isto: quando o IVA baixa, o preço mantém-se, e em alguns casos até aumenta — noutros, até baixa, mas menos do que a redução do imposto —; mas quando o IVA sobe de novo, aí, é certo que tudo aumenta.
Exatamente!
É por isso que o PCP insiste na proposta de criar um preço de referência para um conjunto de bens essenciais. Um preço de referência com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível. Sabemos que nem o PS, nem o PSD, nem a Iniciativa Liberal, nem o Chega querem qualquer medida para limitar os lucros abusivos destas multinacionais, mas oiçam, pelo menos, o que diz o FMI (Fundo Monetário Internacional), num comunicado de junho passado.
Olá!…
Vou citar o FMI: «A elevação dos lucros das empresas é responsável por quase metade do aumento da inflação na Europa nos últimos dois anos, com as empresas elevando os preços acima da forte alta dos custos com a importação de energia. Agora que os trabalhadores estão pressionando por salários mais altos para recuperar o poder de compra perdido…» — e destaco esta parte — «… as empresas talvez tenham de aceitar uma parcela menor dos lucros para que a inflação continue no rumo certo». Pois é, até o FMI o diz! Para controlar a inflação é preciso aumentar salários e é preciso cortar na raiz desta inflação, que são os lucros das multinacionais. Haja vontade política, porque propostas não faltarão, propostas como esta que aqui apresentamos e outras que teremos oportunidade de apresentar na discussão do Orçamento do Estado para 2024. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vai votar a favor da Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª, mas devo dizer que é um voto a favor sem grande entusiasmo, porque é uma medida que não nos agrada,…
Então, não agrada!?
… embora a tenhamos considerado necessária,… [[Risos do L e de Deputados do PCP.]] … aliás, tão necessária que já a tínhamos proposto no Orçamento para 2023. Não nos agrada porque é uma medida que discrimina entre os consumidores dos produtos que estão na lista do IVA zero e os dos que não estão, entre os produtores dos produtos que estão na lista do IVA zero e os dos que não estão e, até, entre os distribuidores que vendem produtos que estão na lista do IVA zero e os que vendem produtos que não estão. Eu poderia chamar-lhe «o problema do alho», que, curiosamente, não está na lista, mas também poderia chamar-lhe «o problema das nabiças» ou «do feijão verde», ou «do limão», ou «da melancia», tudo coisas de primeira necessidade e básicas que, por acaso, não estão na lista, mas poderiam estar; ou «dos celíacos», de quem agora nos lembramos, seis meses depois, porque também têm necessidades alimentares específicas que deviam estar protegidas. Portanto, quando nos metemos a fazer lista do que se come ou não come e do que se taxa ou não se taxa, há sempre coisas que ficam dentro e há discriminação. E, mais: isto, obviamente, distorce — ainda que, neste caso, temporariamente — os preços que estão no mercado, dando os sinais todos errados. Nós não sabemos se há produtores de feijão verde ou de alho que tinham a vida toda dependente de um projeto qualquer que durante sete meses ficou discriminado, negativamente, com isto. Agora, foi necessário! E foi necessário porque a inflação subiu de uma forma abrupta, como talvez nunca se tivesse visto em décadas recentes, e, sobretudo, é necessário porque Portugal é um país pobre. Chamo a vossa atenção — e algum dia haveria de ser a primeira vez que eu exibiria um gráfico neste Plenário! — para o gráfico da página 18 do relatório do OE, com os decis de rendimento disponível dos portugueses. O orador exibiu o gráfico que mencionou. Parabéns, Srs. Deputados, estão todos entre os 10 % mais ricos deste País. Todos! E é resultado de 25 anos de gestão socialista, em que, para aqueles que querem acabar com os ricos, parabéns, estão a conseguir; para nós, que queremos acabar com os pobres, é um gráfico bastante triste.
Pois, como estávamos, estávamos melhor!
E é por isto que, cada vez que há um soluço — qualquer soluço!— , em vez de termos rendimentos para conseguir acomodar esses choques, estamos a fazer política assistencialista, como é o caso do IVA zero e de outras medidas que tivemos de adotar, não só agora, por causa da crise inflacionista, mas em crises pandémicas ou outras anteriores. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]] Deixo duas notas finais, para que não achem que a Iniciativa Liberal está distraída relativamente a isto. Esta medida, com toda a discussão que houve, na altura, funcionou. Ou seja, os produtos que estavam na lista com IVA zero — Sr. Deputado Duarte Alves, chamo a sua atenção para a página 20 do Boletim Económico do Banco de Portugal de outubro, que saiu há pouco tempo, porque está lá! — tiveram uma variação de preço de exatamente 6 %.
Veja o cabaz da DECO!
Está lá, é ver. Funcionou! E a ilação que tiro é a de que, contrariamente ao que alguma esquerda aqui diz, quando há comunicação clara, quando há acordo e quando há supervisão — o famoso trust but verify — é possível fazer políticas com os agentes económicos. Tem é de haver, de facto, essa transparência e essa frontalidade. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] A segunda nota é para o PS: talvez não seja uma coincidência quererem prorrogar esta medida até o fim do ano! Isso garante que a inflação de 2023, que será indexante de uma série de atualizações no futuro, fica como está.
Ah!…
A inflação vai, obrigatoriamente, subir em janeiro… É que dá demasiado jeito, Sr. Deputado, demasiado jeito para que não chamemos a atenção de que isto pode ser mais uma daquelas sonsices, como tenho designado e assumo a palavra, da política fiscal deste Governo. É só para não acharem — e penso que já vos dei motivos para não acharem — que a Iniciativa Liberal…
Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.
Vou concluir com esta belíssima frase, Sr. Presidente: não pensem que a Iniciativa Liberal anda distraída com estas manobras. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a inflação não se deve a aumento de salários e que o surto inflacionista foi explicado pela subida de preços, precisamente, no setor dos bens energéticos e dos bens alimentares. Aliás, esse surto inflacionista nestes dois setores precedeu qualquer aumento salarial e os salários têm vindo a perder valor real em inúmeros setores. Para este aumento de preços contribuíram os oligopólios, ou seja, a existência de oligopólios no setor da energia e no setor dos bens alimentares. A concentração num pequeno número de grandes empresas e a especulação dos preços que estas empresas praticaram explicam a situação dos setores da energia e da distribuição de bens alimentares, em que assistimos a lucros extraordinários das empresas — Galp, Pingo Doce, Jerónimo Martins, Sonae, etc. — ao mesmo tempo que os trabalhadores se veem aflitos para pagar a conta do supermercado, a conta da luz, a renda da casa, o empréstimo da casa com um salário que não chega para responder a este aumento de preços. Relativamente a isto, pode haver várias respostas. O Governo apresenta aqui o IVA zero, com a redução do IVA para certos bens alimentares, mas o essencial da resposta é o controlo das margens e dos preços e, também, a tributação dos lucros extraordinários. É isso que permite combater a especulação e controlar a inflação, ao mesmo tempo que, controlando margens e preços e tributando lucros extraordinários, se aposta no crescimento salarial para defender quem trabalha do surto inflacionista. Sim, é pelo controlo de lucros e pelo salário que se protegem as pessoas do choque inflacionário. Aliás, só essa estratégia combinada permitiria evitar que o processo inflacionista se transformasse, como já se transformou e continua a transformar-se, numa enorme transferência de rendimento do trabalho para o capital. As pessoas perdem salário real ao mesmo tempo que aumentam os lucros extraordinários destas empresas. Ora, o que o Governo traz a este Orçamento — não é a discussão que estamos a ter aqui, mas é a discussão que teremos nas próximas semanas — é o fim da taxa sobre os lucros extraordinários. Além disto, há um ausente no debate de hoje: o IVA sobre a energia. Continuamos a ter das energias mais caras da Europa, ao mesmo tempo que temos um quarto da população portuguesa que declara não ter capacidade para aquecer devidamente a sua casa, o que é três vezes mais do que acontece na União Europeia. Portanto, quando discutimos o IVA, devemos também discutir o IVA da energia. Não é com um esquema complicado de escalões que resolvemos isto, é preciso baixar o IVA da energia e garantir o combate à pobreza energética. Esta deveria ser uma prioridade do Governo e será, certamente, uma prioridade do Bloco de Esquerda no próximo Orçamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi uma oportunidade para alguns anteciparem parte do debate orçamental, esquecendo aquela que é medida do IVA zero no cabaz de produtos essenciais até ao final do ano.
Muito bem!
Mas é importante relembrar que, em abril, a proposta da lei do Governo não teve o voto favorável do maior partido da oposição nem, por exemplo, dos partidos ditos à esquerda do Partido Socialista. Esta lei, de abril deste ano, apresentou um impacto positivo para as famílias portuguesas e, sim, foi uma medida de caráter transitório e excecional que visou a estabilidade dos preços quando a guerra na Ucrânia criou uma rutura nas cadeias de abastecimento e choques na oferta, sendo preciso controlar a pressão inflacionista.
Muito bem!
E aprendemos com os erros de outros parceiros europeus, na sua implementação, evitando que a descida fosse «apanhada» pelas margens de lucro.
Muito bem!
Esta medida teve sucesso, segundo os dados do INE ou do Banco de Portugal, para controlar o maior pico inflacionista. Isso só foi possível porque, ao contrário de noutros países, existiu um acordo com o setor da distribuição, além de importantes apoios à produção que, no futuro, vão ser majorados.
Muito bem!
No caso dos apoios à produção, estamos a falar de 180 milhões de euros, excluindo gasóleo e eletricidade verde. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que era o que alguns desejariam, e, certamente, não teríamos problema nenhum em antecipar o debate orçamental, mas não é o tempo. Daqui a poucas semanas cá estaremos, mas aproveitamos para relembrar que o documento da proposta orçamental reduz o IRS das famílias da classe média, cerca de 6 milhões de agregados, em mais de 1,3 mil milhões de euros; além do IRS jovem, em mais de 200 milhões de euros. A substituição do IVA por apoios direcionados a quem mais precisa é de inteira justiça social, visto que, em 2024, pelas previsões, a pressão inflacionista está controlada, sendo que a majoração dos abonos de família ou do complemento solidário para idosos fazem, socialmente, todo sentido.
Muito bem!
São mais de 22 €, por mês, do abono de família, até ao 4.º escalão, e um aumento do complemento solidário para idosos de 62,45 €. Quanto ao maior partido da oposição, infelizmente, já vem sendo hábito estar do lado errado da história e, da mesma forma que, em 2016, votou contra a descida do IVA da restauração, absteve-se no IVA zero dos produtos essenciais. E, sobre o debate orçamental, apenas sabe usar expressões como «bonitinho» ou «arranjadinho» e outras bem longe do decoro do debate orçamental.
Muito bem!
Estamos a falar do IVA zero!
Em relação à já conhecida proposta de preços máximos que outros partidos aqui apresentam, o problema é o de sempre: preços máximos distorcem a concorrência e as normais leis da oferta e da procura. Preços máximos, na teoria económica, só são possíveis ou com um défice tarifário, que alguém paga, ou com prateleiras vazias. Não queremos isso para o nosso País.
Já foi a uma farmácia?!
Voltando à proposta de lei que aqui debatemos, o que está em causa na votação, daqui a pouco, é simplesmente a estabilidade e a poupança para as famílias com o IVA zero a continuar até ao final do ano, sabendo que ele já fez o seu caminho, que foi importante, e que, a partir de 1 de janeiro, será substituído por medidas direcionadas para os mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]]
Uma das medidas é o aumento do IVA!
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Estamos a ter um debate que vem num momento político inusitado, porque o Ministro das Finanças já anunciou que esta medida não é para continuar. Portanto, basicamente, o que o Governo espera é uma ponte de transição para fora desta medida. Diz o Governo agora que o que funcionará verdadeiramente bem — porque esta medida funcionou parcialmente, é demasiado cara, e não o diria dessa forma se não estivesse a admitir que parcialmente não funcionou, mas que serviu um momento de emergência que todos conhecemos —, que aquilo que é, de facto, mais eficaz, é ajudar diretamente os que mais precisam. Desse ponto de vista, se é uma ponte que é necessário fazer entre o fim do semestre que já tínhamos aqui aprovado e o início do próximo ano, em que vai deixar de haver IVA zero, nós estendemos essa ponte ao Governo — aliás, no caso do Livre, até para fazer aquilo que tínhamos dito no início que devia fazer. Mas esta não pode ser uma ponte para o vazio ou para um abismo: o Governo tem de se comprometer, no Orçamento do Estado, a ter verdadeiramente apoios que não deixem as pessoas perante uma emergência social — principalmente na habitação, mas também na alimentação —, sem soluções. Isso significa o aumento do abono de família,…
Sr. Deputado, faça o favor de concluir.
… significa apoios diretos e muito mais abrangência nos instrumentos sociais do que vimos até agora. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente de algumas bancadas: Sr. Deputado Duarte Alves…
Peço desculpa, mas o Sr. Deputado também tem de se dirigir aos Srs. Deputados.
Peço desculpa. Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me ao Sr. Deputado Duarte Alves para o informar de que o Chega apresentou uma medida para limitar margens de lucro relativamente aos bens alimentares que fossem alvo do IVA zero. Portanto, não é verdadeira a afirmação que teceu. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Relativamente ao Sr. Secretário de Estado, queria perguntar porque é que os agricultores dos Açores ficaram excluídos das medidas extraordinárias de apoio que deu aos agricultores do continente. Era importante sabermos se há aqui agricultores de primeira e agricultores de segunda,… [[Muito bem!]]
… porque aqui somos todos portugueses, quer residamos no continente, quer nas regiões autónomas. [[Aplausos do CH.]]
Não havendo mais oradores inscritos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para encerrar o debate. [[Pausa.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, há alguma inscrição?
Nós queríamos inscrever o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, por favor. [[Tem de se dirigir ao Presidente!]]
Então, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista, faça favor de usar da palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Como todos sabem, a quebra das cadeias logísticas, a pandemia da covid-19, a guerra da Ucrânia e as sanções à Rússia — com as quais julgo que todos concordamos — trouxeram um cenário de alta inflação como a Europa não sentia há décadas, e este problema é ainda mais sensível quando falamos de bens essenciais. Perante este cenário, o Governo podia seguir várias soluções: podia seguir a solução liberal de não fazer nada, esperar que o mercado se regulasse, eliminar todos os impostos, enfim, aquelas fantasias do costume;… [[Risos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] … podia fixar administrativamente preços, uma solução que traz mais problemas do que benefícios e que, sempre que foi posta em prática, não deu bons resultados; ou podia avançar para uma isenção do IVA nos bens essenciais, que podia ser seguida de uma solução à espanhola, de pura e simples eliminação do IVA, sem grandes resultados, ou de uma solução semelhante à que foi seguida em França, com o acordo com os setores produtivos, como o Governo do Partido Socialista fez…
Muito bem!
… e que obteve os resultados que eram pretendidos, ou seja, uma baixa no preço dos bens essenciais. Foi este o caminho que o Governo seguiu e, com esta e outras medidas, o Governo agiu e ajudou as famílias a passar por esta crise. No momento específico em que o mais importante era travar a subida da inflação, o IVA zero contribuiu para que isso fosse conseguido. Mas uma questão importante é que, desde que a medida foi apresentada, o PSD, pela voz do seu líder, afirmou que o efeito seria nulo e que os preços não desceriam. Há até uma notícia, que ainda hoje está no site do PSD, que tem a data do dia em que a medida entrou em vigor e que diz «IVA zero tem impacto zero».
Parece que não!
Ora, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a realidade, felizmente para os portugueses e infelizmente para o PSD e para o seu atual líder, desmentiu isso. Não só o aumento da inflação foi travado, como o preço do cabaz alimentar com IVA zero diminuiu.
Muito bem!
Portanto, aquilo que importa, no final deste debate, é também perceber se o PSD está disponível para admitir que se enganou…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e que esta medida, afinal, foi fundamental no nosso País para travar a inflação, num momento em que era mesmo preciso travar a subida da inflação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Afinal, há mais!
Sr. Secretário de Estado, antes de mais…
Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas tem de ser «Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado». [[Risos de Deputados do PS e do CH.]]
Peço desculpa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, desafio-o a preocupar-se com o seu partido, porque, como bem sabe, esta medida, dentro do seu partido, não foi, nem é, nada consensual. E isto também é um recado para a bancada do PS. Relembro também, Sr. Deputado Ivan Gonçalves e Sr. Secretário de Estado, que foi referido que o preço do cabaz controlado ontem ou anteontem era exatamente o mesmo à saída da medida.
João Cotrim Figueiredo, está a ouvir?!
Portanto, vamos aguardar agora pelo desenvolvimento daqui até ao final do ano. E, pior do que isso, vamos estar aqui, se Deus quiser, para ver o que vai acontecer em 2024, quando deixarem de ter esta medida. [[Aplausos do PSD.]] Ainda quero dizer que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, mais uma vez, às minhas questões. A verdade é que 2023 vai ter a maior carga fiscal de sempre — isso é indiscutível, é um recorde — e em 2024, segundo o próprio documento do OE, esse recorde ainda vai ser superado. Tenho só a referir uma pequena nota quanto às outras iniciativas, do Chega e do PAN. Apesar de reconhecer a coerência no passado e no presente, no bem e no mal, tenho uma questão: como podem assegurar a implementação das vossas medidas? Talvez convenha pensar nisso, para o caso de o PS as viabilizar, ou talvez não: primeiro, porque o PS não viabiliza nada que não seja da sua iniciativa; depois, porque talvez tenham sido projetos de lei para fazer apenas títulos de notícias. Refiro uma última nota ao PCP, para relembrar — só relembrar — que estamos no século XXI, estamos na Europa e num sistema democrático…
Exatamente!
… e, felizmente, o povo não optou por um sistema comunista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
O que é que isto tem a ver com o comunismo?!
Para encerrar o debate, agora sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, ao longo deste debate, dizer que o IVA zero não é uma panaceia. De facto, não é. Não há soluções mágicas: há, isso sim, soluções integradas e políticas públicas que são desenvolvidas de forma estratégica e que têm vindo a apresentar resultados. Como evidenciam os dados do INE, como evidenciam os relatórios do Banco de Portugal, a política que tem sido seguida a este nível em Portugal tem permitido uma redução da inflação sobre os bens alimentares de um modo mais favorável do que aquele que se tem verificado na vizinha Espanha ou nos outros países da União Europeia. Já que neste debate se agitam bandeiras em torno dos salários em Portugal, espero que todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados continuem a fazê-lo e saibam agitar essas mesmas bandeiras…
Ah, pode crer que sim!
… quando estivermos a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado, quando estivermos a falar do aumento do salário mínimo nacional que está previso no acordo da concertação social, quando estivermos a falar do reforço do incentivo à valorização salarial, do incentivo à capitalização das empresas e também da redução de IRS para todos os portugueses que está prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Mas isto não é o OE!
É que, quando falamos de famílias e de empresas, falamos, sobretudo, de apoiar aqueles que mais precisam, falamos de devolver rendimentos aos portugueses e falamos de promover a atividade económica, desde logo através não só do estímulo do rendimento das próprias famílias, mas também através do apoio à investigação e desenvolvimento, trazendo maior valor acrescentado às nossas empresas.
Desde que não vá parar aos clientes!
Por isso, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, permita-me responder ao seu desafio, dizendo que o nosso desafio é o de servir os portugueses… [[Não parece!]]
… e não o de nos preocuparmos com questões internas partidárias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
E não há resposta para os Açores?!
Encerramos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional, bem como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 900 €, e, ainda, do Projeto de Resolução n.º 903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A valorização geral dos salários, com um aumento de pelo menos 15 % e no mínimo de 150 €, é justa, é necessária, é urgente e é possível. É justa, porque os salários dos trabalhadores representam apenas 18,2 % dos encargos das empresas, embora sejam eles quem cria a riqueza, tendo direito a uma mais justa repartição da riqueza que o seu trabalho gera. É necessária, porque se impõe travar o modelo económico baseado em baixos salários e na desregulação dos horários de trabalho — que é, ela própria, fator de desvalorização do trabalho —, diminuindo a duração da jornada de trabalho e contribuindo para estimular a economia através do consumo interno. É urgente, porque é necessário dar condições aos trabalhadores e às famílias para enfrentarem o brutal aumento do custo de vida, com a escalada de preços dos produtos e bens essenciais, que vai ser novamente agravado com o aumento dos impostos sobre o consumo e outros, assim como para resistirem aos elevadíssimos custos com as rendas e os empréstimos para a habitação.
Exatamente!
É possível, Srs. Deputados, porque comprovadamente há dinheiro para aumentar os salários e o próprio patronato o confessa, embora, «não dando ponto sem nó», exija contrapartidas que o Governo, aliás, não lhe nega, com novos benefícios fiscais, como comprova a proposta de Orçamento do Estado apresentada há dias.
Exatamente!
A valorização geral dos salários é justa, é necessária, é urgente e é possível, seja para os trabalhadores da Administração Pública — incluindo os profissionais da educação e da saúde, assim como os da justiça e das forças e serviços de segurança ou da administração local —, seja para as empresas do setor privado, ou mesmo para o setor empresarial do Estado. É justa, necessária e urgente, porque é preciso quebrar e inverter a degradação das carreiras e das retribuições dos trabalhadores que asseguram os serviços públicos aos mais variados níveis e atrair profissionais em cuja formação qualificada e altamente qualificada o Estado muito investe. É justa, necessária e urgente, porque é imperiosa a aposta na revitalização do tecido produtivo, para a qual é imprescindível a valorização do trabalho e a sua justa remuneração. Bem podem a maioria parlamentar e o Governo alardear-se com o acordo firmado com as confederações patronais — nem todas em papel assinado, mas todas em comunhão de intenções e de benefícios, como a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) — e com a UGT (União Geral de Trabalhadores), no âmbito da concertação social. Mas a verdade é que — aliás, de forma recorrente — tal acordo está longe de corresponder à situação de emergência no que diz respeito ao aumento geral dos salários, à valorização das carreiras e das pensões. Os anúncios mediaticamente tonitruantes mas socialmente pouco eficazes, de 5 % de referência para os aumentos salariais nominais e de 820 € para o salário mínimo nacional para 2024, ficam muito longe do que é necessário, enquanto, sobretudo, os grandes grupos continuam a acumular riqueza de forma obscena. Os aumentos anunciados são manifestamente insuficientes para responder às necessidades, que se agravam de dia para dia, e em pouco ou nada melhorarão os baixos salários, que atingem uma parte significativa dos trabalhadores e mantêm uma fração significativa dos portugueses em risco de pobreza, para a qual contribui o baixo valor do salário mínimo nacional — e são cada vez mais os trabalhadores por ele abrangidos. É neste quadro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que se impõe a aprovação da proposta do PCP de aumento do salário mínimo nacional para os 910 €, a partir de 1 de janeiro, com o objetivo de alcançar os 1000 € no decurso de 2024, a par do aumento de todos os salários em, pelo menos, 15 % e num valor não inferior a 150 €. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, infelizmente, não de todas as bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país de pobres com impostos de ricos. Basta olhar para a história para perceber aonde conduz o socialismo: impostos altos, salários baixos, serviços públicos em rutura, pobreza e miséria. E a receita socialista tem sido levada à risca pelos nossos governantes, refletindo-se de forma particular na perda real de salários e, consequentemente, na perda de poder de compra. Em 2022, os portugueses perderam, em termos reais, cerca de 3 mil milhões de euros, devido ao impacto da subida dos preços. Ou seja, em 2022, os trabalhadores tiveram um corte médio de 676 € e, a par disso, o Estado encheu os cofres e aplicou aos contribuintes a maior carga fiscal de sempre, atingindo 87,1 milhões de euros, o que correspondeu a 36,4 % do PIB (produto interno bruto). Como se não bastasse, Portugal continua a fazer parte do grupo de 14 países da União Europeia onde as retribuições mínimas estão abaixo dos 1000 € brutos mensais, situando-se atualmente nos 760 €. E, se pensarmos que 20 % dos trabalhadores portugueses recebem 760 € mensais, ficamos com uma noção das dificuldades por que tantas famílias passam. Com o salário mínimo não se vive, sobrevive-se, e tenta-se esticar o dinheiro para pagar as despesas de habitação, alimentação, educação e saúde, tudo a preços exorbitantes. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, em Portugal, ter um posto de trabalho já não é suficiente para evitar que um cidadão entre nas listas e estatísticas da pobreza. Os cidadãos trabalhadores continuam a engrossar a taxa de risco de pobreza em Portugal, que, antes das transferências sociais e segundo os dados da PORDATA (Base de Dados de Portugal Contemporâneo), abrange 42,5 % da população, quase 4,5 milhões de portugueses. Na verdade, os dados indicam que cerca de um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores, a maioria com vínculos e salários considerados estáveis. Em síntese, em 2022, 56 % dos trabalhadores recebiam um salário inferior a 1000 €, sendo que, em relação aos mais jovens, a percentagem situava-se nos 65 %. Perante estes baixos níveis salariais, cresce a tendência à emigração, tendo as profissões mais qualificadas apetência para procurar um melhor nível de vida no estrangeiro. Srs. Deputados, Portugal merece mais e melhor. A pobreza é um flagelo que deve mobilizar e unir toda a sociedade civil e política na resolução deste drama social. É preciso criar políticas de incentivo ao crescimento económico e ao aumento da produtividade, ao lado dos trabalhadores e das entidades patronais, ocupando o Estado um lugar de cooperação e não de obstáculo. É por isso mesmo que o Chega defende o aumento do salário mínimo e que o Estado ajude as empresas nesse desígnio social, ao contrário das propostas da extrema-esquerda, que apenas iam gerar mais falências e desemprego. Não basta aumentar o salário mínimo, imputando esse ónus às empresas, ignorando as dificuldades que vão ter na implementação desse mesmo aumento. Nesse sentido, é de enorme importância refletir sobre o valor que somam as despesas das micro, pequenas e médias empresas com salários e outros encargos sociais, e sobre de que forma um aumento do referido salário mínimo iria impactar a estrutura de custos fixos operacionais e a gestão de risco destas empresas. Não podemos esquecer que os custos associados a salários se enquadram na tipologia de custos fixos operacionais e podem afetar a capacidade de ajustamento das empresas a mudanças repentinas e de peso, colocando, muitas vezes, em causa a sua sobrevivência. De forma alguma pretendemos que uma solução para aumentar o salário mínimo contribua para o encerramento de empresas e para o despedimento dos seus trabalhadores. [[Muito bem!]]
Nesse sentido, é essencial aprovar um programa de apoio às empresas que demonstrem um peso de custos fixos operacionais superior a 30 %, por forma a que estas consigam fazer face ao aumento previsto da retribuição mínima mensal garantida. Srs. Deputados, termino esta minha intervenção, deixando bem claro que aumentar o salário mínimo para 900 € é fundamental, pois aproxima-nos da média europeia, mas, principalmente, permite melhorar a vida de mais de um milhão de portugueses.
Muito bem!
É que ter metade da população de mão estendida pode servir os interesses do socialismo, mas não serve seguramente os interesses de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para a apresentação da iniciativa do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem vive com o salário mínimo vive numa aflição. Cada vez mais famílias gastam metade do seu salário para pagar o crédito à habitação. O preço do cabaz dos bens essenciais tem aumentado — basta ver os dados de setembro do mês passado — e, na verdade, é escandalosa e estrutural a taxa de pobreza assalariada no nosso País. Não conseguimos sair de uma pobreza assalariada que anda sempre à volta dos 10 %, ou seja, 1 em cada 10 trabalhadores, mesmo ganhando um salário, não consegue escapar a uma condição de pobreza.
Vai passar a camisa a ferro! É uma vergonha!
Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial, quando comparamos os salários mais altos e os salários mais baixos. Este facto está associado a uma tendência preocupante: é que esta desigualdade entre os salários mais altos e os salários mais baixos não tem parado de aumentar. Ou seja, ao mesmo tempo que, perante o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem transformando numa espécie de salário nacional, multiplicam-se os salários milionários dos gestores e aumentam os leques salariais em setores importantíssimos da nossa economia. Aumentar os salários e garantir uma distribuição muito mais justa do rendimento são as bases de qualquer política que tenha respeito por quem trabalha.
Muito bem!
Uma política de esquerda só pode ter na valorização real dos salários uma prioridade. A inflação, o aumento dos juros, o aumento dos preços dos bens essenciais e o aumento dos preços da habitação têm significado empobrecimento e um agravamento da desigualdade na distribuição de rendimento entre o trabalho e o capital. Sem promover um crescimento salarial real, um crescimento salarial que se veja, não protegemos quem trabalha, nem sequer protegemos a procura interna. É o salário, não são esmolas, que responde à inflação e ao aumento do custo de vida. Só através da efetiva recuperação de rendimentos é possível responder à perda de poder de compra a que estamos a assistir. Sr.as e Srs. Deputados, no segundo trimestre de 2023, mais de 830 000 pessoas recebiam o salário mínimo nacional: isso é mais de 20 % dos trabalhadores por conta de outrem. O Governo anunciou um aumento para 820 € para o ano que vem, 2024, mas era necessário e é possível ir muito mais longe. É possível, porque é justo, mas é possível também porque é economicamente sensato e porque as empresas podem acomodar um aumento maior do salário mínimo nacional. O que o Bloco de Esquerda propõe é que se fixe o salário mínimo nos 900 € já em janeiro de 2024, procurando que, ao longo do ano, possa haver ajustamentos para responder ao aumento do custo de vida. Ao mesmo tempo, e no que ao Estado diz respeito, o Governo devia empenhar-se em garantir não apenas que nenhum trabalhador da Administração Pública perde salário real em 2024, mas que se recupere a perda acumulada, durante anos, dos trabalhadores do Estado, cujas tabelas salariais estão tão degradadas, que há em vários setores concursos que, pura e simplesmente, ficam vazios. O Bloco de Esquerda propõe, com este projeto, o aumento do salário mínimo para os 900 € em janeiro de 2024, a atualização do salário mínimo nacional ao longo do ano de 2024 e um processo negocial com os sindicatos da Administração Pública e do setor empresarial do Estado que garanta o respeito pelas carreiras. A este aumento do salário mínimo tem, obviamente, de estar associada a revisão dos contratos dos organismos públicos com empresas externas, para responderem e serem atualizados, também, em função do aumento do próprio salário. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje são apresentadas, nesta Câmara, três iniciativas que têm como proposta aumentar o salário mínimo nacional. O PCP apresenta uma iniciativa intitulada «Aumento do salário mínimo nacional» e tem como proposta recomendar ao Governo que o salário mínimo nacional passe para 910 €, a 1 de janeiro de 2024, e para 1000 €, durante o ano de 2024. Sr. Deputado Alfredo Maia, pelo segundo ano consecutivo, o Sr. Deputado vem propor um aumento de 90 € face ao valor do salário mínimo nacional, aprovado em concertação social. No ano passado, queria que o valor passasse de 760 € para 850 € e, este ano, quer que passe de 820 € para 910 €, e ainda propõe um adicional de mais 90 € durante o ano de 2024, passando para 1000 €. É caso para lhe perguntar: o PCP tem algum fetiche com o número 90? [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Aliás, esta fixação no 90 até me permite dizer qual vai ser a proposta do PCP para o ano que vem: vai ser o salário mínimo, decidido em concertação social, mais os 90 € do PCP.
Exato!
Agora começo a perceber porque é que a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), a central sindical que o PCP tanto preza e apoia, nunca aprova o salário mínimo nacional: é porque faltam os 90 € do PCP. A proposta do PCP não se baseia em nenhum estudo, não considera a inflação, não olha ao custo de vida, não olha a nenhum indicador económico.
Olha, olha!
É tão-só o reflexo pavloviano: tu dizes x e eu digo x mais 90. É, de facto, uma maneira muito hábil de evitar todo e qualquer acordo ou compromisso. O PCP está sempre à distância higiénica de 90 € de qualquer valor proposto. Já agora, porque é que não pedem logo 1000 € para 1 de janeiro? Porque é que é só durante o ano? Peçam logo 1000 €. Sr. Deputado, acredito que o seu grupo parlamentar tem conhecimento da existência de uma norma-travão que proíbe os Deputados, ou os grupos parlamentares, de apresentar propostas de alteração a leis que envolvem um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado, através de um aumento de despesa ou diminuição das receitas orçamentadas.
A sério?!
A ser assim, Sr. Deputado, não devemos enganar os portugueses, propondo algo que já sabemos que não é permitido por lei.
Não, não! A nossa entrou primeiro!
Em relação à iniciativa proposta pelo Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Soeiro, também reitero as palavras de justiça ao PCP. O projeto de resolução que hoje apresentam é idêntico ao projeto de resolução apresentado no ano passado, e o Sr. Deputado José Soeiro não o leu, porque desta vez, ao contrário do ano passado, retiram que, devido a essa norma-travão, já não se pode aumentar o salário mínimo durante o ano, e apenas pedem 900 €. Devia ter lido o seu projeto de lei porque retiraram esse ponto, em comparação com o projeto de lei que tinham no ano passado. Agora, quanto ao projeto de lei do Chega — pasmem-se todos! —, o valor é completamente igual, são 900 €. Os opostos, aqui, atraem-se. Só que no caso do salário mínimo nacional, vocês pedem para o privado, eles pedem para a Administração Pública,…
Vocês?! Não andámos juntos na escola! Não é «vocês»!
«Srs. Deputados», e peço desculpa, mas às vezes o Sr. Deputado utiliza a mesma linguagem… [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Perguntamos se o Chega e o Bloco de Esquerda consideram que existem trabalhadores de primeira e de segunda, isto porque têm aqui uma diferença entre privado e público. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD todos os trabalhadores merecem o mesmo respeito, sejam eles do público, sejam do privado. Portugal é feito com todos, não pode existir discriminação, tendo em conta, como sabem, o artigo 21.º da Constituição portuguesa. Por fim, tal como fiz ao PCP, pergunto o seguinte: em que estudos se basearam o Chega e o Bloco de Esquerda para apresentarem e chegarem a um valor de 900 €? Na verdade, já vimos, aqui, três valores: 900 €, 910 € e 1000 €. Temos de decidir! Como é que chegam a estes valores? Por fim, como sempre dissemos, no PSD, é em concertação social e em negociação coletiva que estes valores têm de ser decididos, e é pelos trabalhadores que aqui estamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas apresentadas hoje têm o mérito de nos convocar para uma discussão nesta sede em torno de matérias centrais para os trabalhadores e para o País, como a questão do aumento do salário mínimo e do aumento dos salários e rendimentos em geral. Importa lembrar que a melhoria dos rendimentos dos portugueses foi uma prioridade assumida, desde a primeira hora, pela governação socialista, numa marca claramente distintiva de momentos anteriores, marcados por cortes de salários, cortes de pensões e de rendimentos. Rompemos, de facto, com a trajetória de empobrecimento do passado e o aumento do salário mínimo foi apenas uma das muitas vertentes desta estratégia de valorização dos rendimentos. Relembro que esta opção foi inclusivamente criticada por alguns dos presentes neste mesmo Hemiciclo, mas registo, também, a evolução que têm vindo a fazer em relação, inclusive, a momentos não muito distantes. Com efeito, ainda no final de 2021, alguns afirmavam que o aumento do salário mínimo apontado então pelo Governo — para 705 €, em 2022 — seria um desastre em termos de emprego e de economia. Não é verdade, ainda bem. Defendiam, até, um aumento substancialmente inferior. Felizmente, hoje afirmam que temos de arriscar com uma política salarial para valorizar quem trabalha na Administração Pública e nas empresas. [[Muito bem!]]
Ainda bem que em relação ao salário mínimo — enfim, tal como já o fizeram em relação à fiscalidade, ao IRS e, como vimos hoje de manhã, até em relação ao próprio cabaz do IVA — mudaram de posição. Ainda bem que subscrevem o que o Partido Socialista sempre soube, sempre defendeu e sempre aplicou. Tal como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta manhã: «mais vale tarde do que nunca». Tal é, ainda que nem sempre o queiram afirmar, o reconhecimento de que a estratégia de valorização de rendimentos do Partido Socialista está certa e de que este é o caminho que deve ser prosseguido. Também aos que criticam a intervenção do Governo em termos de salários e de salário mínimo, acusando-o de não responder à perda do poder de compra, às desigualdades e à pobreza, o tempo veio demonstrar que estavam errados. O tempo vem, novamente, dar razão ao PS.
Muito bem!
Senão, vejamos: de 2015 a 2023, o salário mínimo passa de 505 € para 760 €. O compromisso fixado em 2022 prevê que ele atinja, pelo menos, os 900 € em 2026. De 2015 a 2023, o crescimento real — e friso «real» — do salário mínimo foi de 30 %, bem longe das perdas do poder de compra que procuram imputar ao Partido Socialista. Desde 2015, o salário médio cresce 19 pontos percentuais acima da taxa de inflação. Também as desigualdades na distribuição de rendimentos e a taxa de pobreza têm registado uma diminuição nestes anos de governação socialista. Os níveis permanecem elevados, é verdade, e por isso a redução dessa desigualdade continua a ser uma prioridade para este grupo parlamentar. O peso dos trabalhadores a receber o salário mínimo é alto, mas é o mais baixo dos últimos sete anos, sinal de que até a indesejável compressão salarial começa a atenuar-se. Também nesta questão, a ação do Governo socialista ficou bem visível, sendo aqui de destacar, igualmente, o papel relevante que os parceiros sociais assumiram em sede de concertação, nomeadamente em outubro de 2022, com a assinatura do acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos. Obviamente que todos sabemos que é preciso ir mais além, e é precisamente isso que o Governo socialista está a fazer na preparação de 2024 e na preparação das condições para o ano subsequente, com uma postura de prudência e de rigor, que tem sido um traço determinante na governação destes últimos anos, mas também, diria, com uma ambição acrescida já para 2024, antecipando, melhorando e reforçando metas e compromissos, como aliás fica bem visível na proposta de Orçamento do Estado que vai ser discutida nesta Casa e também no recente reforço do acordo tripartido de médio prazo. Para espanto de alguns, continua a ser mais fácil concertar com trabalhadores e empregadores, que são os principais interessados nestas matérias, do que concertar com os partidos políticos aqui presentes. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza, respeita e respeitará os consensos alcançados naquela sede de concertação social. Saudamos o aumento acordado do salário mínimo para 820 € — um aumento de 60 € face ao ano passado, correspondendo a um crescimento de 7,9 %, bem acima da inflação prevista para 2024 —, num ganho real acumulado do poder de compra de 35 %. Também saudamos a revisão e o aumento referencial dos salários, de 4,8 % para 5 %, igualmente acima da taxa de inflação prevista. Saudamos, acima de tudo, a capacidade de congregar vontades em torno de um objetivo, o da valorização de salários que nos afaste sustentadamente do modelo de baixos salários e nos alie aos nossos parceiros comerciais.
Muito bem!
Esperamos que esta capacidade seja também conseguida ao nível da negociação que está em curso na Administração Pública e, portanto, termino, Sr. Presidente, dizendo que a valorização dos salários e rendimentos tem sido a marca da governação socialista, e que a valorização dos salários e rendimentos continuará a ser a marca da governação socialista nos próximos anos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O salário mínimo nacional devia ser uma referência e não uma política de rendimentos. Portugal está transformado num país de salários mínimos e isso tem de ser combatido.
Isso é mentira!
É mentira na tua conta!
Mas vamos começar pelo início. A primeira pergunta é: qual é o valor que a concertação social tem quando há dias se fechou um valor, ainda por cima mais alto do que o estabelecido no ano anterior?
Isso é mentira!
Na tua conta é que é mentira!
Esta negociação não é legítima, não deve prevalecer? É que hoje estamos aqui a debater outros valores e não deveríamos transformar este debate e estas propostas em manifestações de virtude. Se vamos para essa discussão, nós queremos mais, queremos muito mais; queremos muito mais não só no salário mínimo como também no salário médio. O objetivo não é que cada vez mais pessoas ganhem o salário mínimo, mas que cada vez mais todos possam ganhar mais. Mas voltemos ao tema do aumento. Aumentar o salário mínimo nacional e os ordenados médios não funciona simplesmente por decreto. Claro que aumentar faz muita diferença, sobretudo porque para quem pouco ganha, qualquer diferença faz muita diferença. O problema é que, em termos de política pública, temos de ambicionar mais e temos de ir aos fundamentos da economia. Recordo que no acordo de rendimentos, já no ano anterior, havia diversos pressupostos que incluíam crescimento e produtividade. Na produtividade, o crescimento médio, no prazo 2023-2026, era de 1,5 %, mas não sei se já repararam, Sr.as e Srs. Deputados, nos indicadores da nossa economia: de crescimento — revistos em baixa; de investimento — após o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), retomaremos valores abaixo dos 2 %; de competitividade — continuamos a decrescer nos rankings de competitividade; da produtividade — face aos tais almejados 1,5 %, relembro os valores anunciados, há poucos dias, pelo Conselho das Finanças Públicas, de 1 % em 2023 e 1,3 % em 2024. O nosso modelo está estagnado e é por isso que, então, retomo o ponto: aumentar os salários em Portugal é bem mais do que decretar um aumento do salário mínimo nacional.
Pois é!
Enquanto a nossa política estiver centrada nisso e não em atrair capital, enquanto não se fizer uma reforma laboral que não confunda precariedade com flexibilidade e enquanto o desígnio de aumento de produtividade não for efetivamente central, nós não vamos ter uma economia a crescer convenientemente, nem a gerar valor acrescentado para pagar os salários de que efetivamente todos precisamos. Estamos num país — e já vi que a questão dos números levantou alguma polémica e até insatisfação, nomeadamente da bancada socialista, mas vamos aos dados, vamos aos números — onde, mais ponto, menos ponto percentual, mais de 20 % dos trabalhadores ganha o salário mínimo nacional. Estamos num país onde o salário mínimo nacional representa mais de 60 % do salário médio, uma percentagem que tem vindo consistentemente a aumentar, todos os anos. Estamos num país com elevada percentagem de pessoas em situação de pobreza a trabalhar, e a maior parte deles com vínculo sem termo. Muita coisa vai mal num país quando pessoas empregadas continuam em situação de pobreza. Nós, na Iniciativa Liberal, não queremos igualdade na pobreza. A compressão das diferenças salariais gera desincentivos à formação e ao desempenho, incoerência na evolução das carreiras, e é recorrente, da academia a Bruxelas, haver um alerta para que se possa estar a desencorajar os indivíduos a investir na sua educação. Significa isto que não devemos lutar, ambicionar pelo aumento do salário mínimo nacional? Não, não é isso que significa. O que significa é que não devemos deixar de ambicionar o aumento do salário médio. Não nos podemos contentar com uma política de baixos salários e baixas expectativas. Termino, por isso, como comecei, porque quero reforçar esta ideia: o salário mínimo nacional devia ser uma salvaguarda e não uma política de rendimentos. Portugal está economicamente estagnado e transformado num país de salário mínimo e de baixos salários, e isso tem de ser fortemente combatido. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. e Sr.as Membros do Governo: É sabido que, em economia, em geral, é difícil ter dados que nos permitam fazer comparações históricas perfeitas, mas se há um caso em que temos dados que são muito aproximados de uma comparação histórica perfeita, são os do salário mínimo nacional em Portugal e em Espanha, que foram criados ao mesmo tempo e nas mesmas condições históricas. Durante décadas, o salário mínimo português teve sempre à volta dos 80 % do salário mínimo espanhol. Infelizmente — e digo infelizmente porque é algo que pode ser assacado, e não teremos como dizer que não, à minha família política, que é a da esquerda —, a partir de 2016, essa trajetória foi interrompida, e o salário mínimo português baixou dos 80 % do salário mínimo espanhol. Em 2020 e 2021, baixou até dos 70 %, já com o PS a não precisar dos votos favoráveis do Bloco de Esquerda ou do PCP nos Orçamentos. Já com a maioria absoluta, tem havido um aumento no salário mínimo, mas continua o Sr. Primeiro-Ministro, injustificadamente, a ter medo de subir o salário mínimo, por considerar que isso gera um problema societal, por se aproximar muito do salário médio, que tem de ter outras formas de crescer, através do reforço da negociação coletiva dos trabalhadores. Qual é o resultado disto? É que nem sequer se pode justificar esta quebra no salário mínimo português, comparando com o espanhol, com diferenças na paridade do poder de compra, isto porque, até 2021, o nosso PIB estava a acompanhar — aliás, estava a apanhar — o espanhol, mas o salário mínimo não o estava a acompanhar. Portanto, não é tarde para inverter o rumo e é preciso que numa economia tão integrada como a ibérica o salário mínimo português suba e volte a ter, no mínimo, os 80 % do salário mínimo espanhol…
Muito obrigado…
Veremos, quando os espanhóis fizerem a sua atualização, que nos arriscamos outra vez a ficar para trás.
Para encerrar o debate, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões colocadas e pela reflexão feita. Parece que, pelo menos, há uma preocupação, quase geral, relativamente ao agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das famílias. Gostava de responder muito diretamente à Sr.ª Deputada Lina Lopes para dizer que não, o PCP não tem fetiches;… [[Oh!…]]
Não tem nada!
… o PCP conhece — e bem —, e tem disso consciência, as condições de vida do povo,…
Exatamente!
… dos trabalhadores, conhece os seus problemas e, nessa medida, intervém. E tanto intervém que o faz atempadamente e, portanto, não andamos a reboque da concertação social nem das decisões do Governo…
Ora bem!
… e apresentámos nesta Casa, a 15 de setembro, este mesmo projeto,… [[Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.]]
Esta proposta! Veja lá! Veja lá!
… portanto, muito antes de ter sido decidido o que quer que seja noutras sedes.
Muito bem!
E apresentámos uma proposta justa, lembrando que mais de 3 milhões de portugueses auferem salários brutos inferiores a 1000 € — e 1000 € não é um valor por aí além, pergunto quantos de nós sobreviveríamos com um valor dessa ordem de grandeza. [[Protestos do PSD e do CH.]] Já agora, chamo a atenção para o facto de que é bom que nos aproximemos dos outros países europeus, nomeadamente aqui da vizinha Espanha, onde em 2023 o valor do salário mínimo nacional é de 1083 € — e, portanto, seguramente em 2024 vai continuar a aumentar.
Que é para parar a economia!
Se o salário mínimo nacional, tivesse sido atualizado todos os anos, tendo em conta a inflação e o aumento da produtividade, seria hoje muitíssimo superior — muitíssimo superior! —…
Muito bem!
… àquilo que a ambição, que é legítimo ter, chegaria.
O Sr. Deputado tem de concluir.
E terminaria, lembrando a necessidade, justamente, de aumentar o salário mínimo, aumentar os salários em geral e, já agora, aumentar as pensões e reformas. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV), que altera a Lei da Nacionalidade, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e 911/XV/2.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados. Para a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei destina-se a alterar a Lei da Nacionalidade e tem, entre os seus propósitos, a fixação de um limite temporal para a apresentação de pedidos de nacionalidade por naturalização, por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses, ao abrigo do regime especial criado para o efeito há cerca de 10 anos. Considerando que nenhum regime de reparação histórica deve ser eterno — como, aliás, se considerou já noutras geografias —, entende o Governo que se encontra cumprido o desígnio da lei, pelo que se propõe a que seja fixada a data de 31 de dezembro de 2023 como termo do regime especial. Um regime, reconheça-se, cuja aplicação resultou, até final de 2022, na apresentação de cerca de 262 000 pedidos de naturalização, com fundamento no n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, tendo sido concedida a nacionalidade portuguesa, até essa altura, a cerca de 75 000 pessoas. Esta proposta de lei não visa impedir que descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa obtenham a nacionalidade portuguesa, apenas fixa um limite temporal para um regime da exceção, que tem aplicação desde 2015, e que permite a concessão de nacionalidade a quem não reside em Portugal nem fala português. Importa, portanto, realçar que, com a aprovação desta proposta de alteração, a Lei da Nacionalidade Portuguesa continuará a ser das mais generosas da União Europeia,… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … permitindo que uma pessoa que ali resida há mais de cinco anos adquira a nacionalidade portuguesa, independentemente da sua nacionalidade de origem e qualquer que seja o seu credo. Por outro lado, entende o Governo que enquanto o regime de exceção continua a ser aplicável, será vantajoso refletir na lei a exigência de os descendentes de judeus sefarditas possuírem uma ligação efetiva e atual a Portugal, demonstrando no momento do pedido a exigência dessa ligação com o País e com a comunidade nacional. Importa, por isso, sublinhar que as alterações operadas ao regulamento da nacionalidade não visam senão dar cumprimento ao disposto na lei orgânica que alterou a Lei da Nacionalidade. Ao mesmo tempo, já numa outra ótica, verificando-se que não existe na Lei da Nacionalidade qualquer previsão que impeça o normal andamento e desfecho do processo de aquisição da nacionalidade portuguesa, apresentado por indivíduos que sejam destinatários de medidas restritivas determinadas pela União Europeia e pela ONU (Organização das Nações Unidas), aproveita-se ainda a oportunidade para prever a suspensão do processo de nacionalidade… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … enquanto essas medidas restritivas forem aplicáveis, garantindo-se, por esta via, uma melhor articulação deste regime legal com o regime plasmado na Lei n.º 97/2017, sobre a aplicação e execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU e pela União Europeia. Esta proposta de lei visa ainda robustecer mecanismos de verificação da fidedignidade dos dados comunicados pelos interessados no processo de nacionalidade e, por isso, possibilita a recolha de dados biométricos e — no que tange aos fenómenos associativos de integrar o conceito de perigo ou ameaça para a segurança e defesa nacional que, quando verificados, determinam a não concessão da nacionalidade — procede-se ao seu alargamento, reforçando-se assim o sistema legal na sua dimensão protetiva de segurança nacional. E, finalmente, de modo a garantir a coerência do sistema, propõe-se a redução de três para um ano da medida da pena que obsta à concessão da nacionalidade, também em linha com a lei que define as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dever de reparação histórica não pode, não deve nem pretende apagar os acontecimentos que o suscitaram.
Mas qual reparação histórica?!
Sempre simbólico, destina-se, pelo contrário, a assinalar na linha do tempo um reconhecimento. Esse reconhecimento foi cumprido por meio de uma generosa janela temporal. Agora, é o dever de memória, que sempre convoca e alimenta os valores humanistas que nos orientam, que há de impor-nos que nunca mais um mal reconhecido volte a ocorrer. [[Aplausos do PS.]]
Nem eles aplaudem com gosto! Nem eles!
Deliberado pela ONU…!
Determinado!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje, à discussão sobre o regime de aquisição da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas, expulsos de Portugal em 1496, um regime de reparação histórica instituído em 2013, pela mão do Partido Socialista. E neste debate que hoje aqui fazemos há dois aspetos a destacar. Primeiro, o facto de estar amplamente demonstrado que este regime particularmente facilitado de aquisição da nacionalidade — que dispensa, recorde-se, a residência no território nacional e o domínio da língua portuguesa — se revelou um recurso para a obtenção abusiva da nacionalidade, por parte de dezenas de milhares de cidadãos, na sua esmagadora maioria sem qualquer relação com Portugal, que, ao invocarem a sua descendência de judeus sefarditas de origem portuguesa, obtinham a nacionalidade portuguesa a troco de dinheiro e por mera conveniência. Foi denunciada a existência de agências de viagens em Telavive que ofereciam esse serviço. Há um reconhecimento generalizado de que isto se tornou um negócio. Há suspeitas de facilitismo com que a Comunidade Israelita do Porto certificava a descendência e, inclusivamente, foram constituídos arguidos, entretanto. Ficou-se a saber que Roman Abramovich, um oligarca de nacionalidade russo-israelita, como outros, obteve a nacionalidade portuguesa e, assim, acesso ao espaço europeu e condições favorecidas junto do resto do mundo. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Entretanto, membros do anterior Governo já admitiram que existiam abusos e que isto era, até, um fator de desprestígio para Portugal. E, entretanto, também o regime análogo de Espanha terminou, em 2019, com suspeitas de idênticos abusos. E isto leva-nos ao segundo aspeto. Meses depois de um dos debates da Assembleia da República sobre este tema, em junho de 2022, em que o PCP propôs a cessação de vigência deste regime — que foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do PAN e do Livre —, vem o Governo, em abril, apresentar uma proposta de lei, em que reconhece a necessidade de acabar com isto; em que reconhece que nenhum regime de reparação é eterno, que se tem assistido efetivamente a um aumento do número de pedidos que não corresponde a nenhuma ligação efetiva ao País, tampouco pessoas que residam em Portugal; que existem empresas que, de facto, recorrem a publicidade agressiva para aliciar interessados na naturalização, anunciando as vantagens associadas a um passaporte de um Estado-Membro da União Europeia. Tudo isto é dito na exposição de motivos da proposta de lei que hoje o Governo nos traz. Acontece que aquilo que o Governo faz, efetivamente, com a sua proposta de lei, é manter este regime, que é efetivamente um regime de privilégio, na medida em que tem condições que são passíveis de ser adquiridas para efeitos de naturalização, neste regime. E, portanto, aquilo que o Governo faz não é aquilo que diz na exposição de motivos; não é aquilo que tem sido correspondente ao sentido das suas palavras e não visa, de facto, cessar o regime em causa.
Não corresponde ao voto!
A proposta do PCP, pelo contrário, propõe a cessação do regime especial que está neste momento em vigor, e que se revelou fonte de naturalizações abusivas e fraudulentas. Naturalmente, os pedidos que já entraram devem ser avaliados, são direitos que as pessoas têm, mas, a partir de agora, entendemos que a existência deste regime não tem sentido. E aquilo a que desafiamos, não só o Partido Socialista, mas os restantes Deputados, é que sejam coerentes com as suas palavras, com as constatações que fazem, por escrito e também nas suas declarações públicas, e que façam efetivamente corresponder as palavras às ações, fazendo cessar o regime que apelidam de fraudulento. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento as Sr.as Ministras, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e Srs. Deputados. Passamos agora à intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, pelo Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra.
Sr. Presidente de todas as bancadas deste Parlamento,… [[Risos do CH.]] … Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado: Temos assistido, com preocupação, às sucessivas alterações à Lei da Nacionalidade. A ideia base tem sido sempre a mesma, facilitar cada vez mais a possibilidade de adquisição de nacionalidade portuguesa. Quer cheguem a Portugal por meios legais, quer cheguem por meios ilegais, não importa nada; interessa é dar-lhes rapidamente a nacionalidade e dizer que são portugueses como nós. É como se fôssemos ali em frente, ao supermercado,… [[Risos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]] … comprar pão ou leite — dão-nos a nacionalidade portuguesa. Queres ser português? Yes, yes, e aí está mais um português. Não é isso que queremos para o nosso País. [[Aplausos do CH.]] Em Portugal, não é preciso saber falar a língua de Camões; não é preciso saber a história ou cultura de Portugal; não é preciso saber o hino nacional ou as cores da nossa bandeira, basta estar em Portugal há um ano e um dia — um ano e um dia! —, mesmo de forma ilegal, e o seu descendente pode ver reconhecida a nacionalidade portuguesa originária.
Porque cá nasceu!
Ao Estado, a única coisa que interessa é que contribuem para a segurança social — dinheiro, dinheiro, dinheiro. A este Governo, é a única coisa que interessa; nem um pingo de amor à pátria ou à língua, mas dinheiro.
Muito bem!
Não interessa de onde vêm ou para onde vão, interessa é que são portugueses, sejam criminosos ou não, durmam armazenados em casas com 30 ou 40 pessoas, tenham ou não trabalho, estejam ou não em situação ilegal —… [[Aplausos do CH.]] … cofres cheios, povo na miséria, e o polvo socialista a dominar. Sr.ª Ministra, em uma das muitas iniciativas de alteração à Lei da Nacionalidade, uma relatora escreveu o seguinte parecer, e cito: «De facto, uma nacionalidade não é um passaporte com mais ou menos vantagens e os Estados têm o dever, por respeito ao princípio da nacionalidade efetiva, de evitar medidas que conduzam à passeportização da nacionalidade, à sua instrumentalização, como via que garante mobilidade ou outras vantagens, tal é a negação daquilo que a nacionalidade significa, pois esta deve sempre precisar de uma ligação do indivíduo ao país, seja ao seu povo, seja ao seu território, por aí ter nascido ou residir por um período significativo. Atribuir a nacionalidade portuguesa a quem não tem essa conexão desrespeita o princípio da nacionalidade efetiva e o princípio da cooperação da União Europeia.» A relatora deste parecer não é do Chega. [[Aplausos do CH.]] A relatora deste parecer não é do Chega, mas sim ex-Deputada e ex-Ministra do Partido Socialista, Constância Urbano de Sousa. Muito mudou o Partido Socialista em poucos anos. Encostou-se à extrema-esquerda, desaparecendo o PS moderado e do centro-esquerda. Dá-se ao luxo de, à vista de toda a gente, deixar que exista em Portugal o turismo de nascimento — esquemas de imigração ilegal que têm levado centenas de mulheres oriundas particularmente do Bangladesh, Índia ou Paquistão a virem ter os seus filhos ao nosso País, recorrendo aos serviços de saúde nacionais e recebendo apoios e a nacionalidade portuguesa para, depois, a grande maioria voltar para as suas terras ou para qualquer local da Europa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] É também para terminar com esta pouca-vergonha que o Chega apresenta hoje este projeto de lei. Os imigrantes ilegais não têm de ser portugueses, mas sim regressar aos seus países.
Muito bem!
Não podemos ter uma lei que premeie quem está ilegal em detrimento de quem tem a sua situação regularizada, com contratos de trabalho e residência e que procure a sua integração no País. A aquisição da nacionalidade não deve ser fruto de políticas que oferecem a nacionalidade primeiro ou a qualquer preço, sem qualquer critério. [[Muito bem!]]
Propomos alterar esta lei e que, sim, tal como o socialismo, um dia seja enviada para o caixote do lixo da História; e, sim, será feita uma nova; e, sim, que defenda os portugueses; e, sim, que defenda quem quer vir trabalhar de uma forma legal; e, sim, que defenda quem se quer integrar na sociedade; e, sim, para quem conheça a língua portuguesa; e, sim, que defenda quem quer assimilar a cultura e a identidade de um povo. Da nossa parte, não desistiremos. [[Aplausos do CH.]]
Apresentadas que estão as iniciativas que foram arrastadas com a proposta de lei, passamos agora às intervenções. Para isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, deixo duas notas muito rápidas quanto a um equívoco que ouvi em algumas intervenções. O regime do artigo 6.º, n.º 7, não foi um regime de exceção e não foi desenhado como tal. Portanto, obviamente, podemos revê-lo, mas ele consta como um critério de atribuição da nacionalidade, como outros. E também não foi uma proposta do PS, foi uma proposta do PS e uma proposta do CDS, que já não está entre nós…
Já faleceu!
… no Parlamento neste momento. Foi uma proposta de ambos e foi aprovada, sublinho, por unanimidade por esta Câmara, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português, que hoje propõe, com toda a legitimidade, a revogação desse mesmo regime. Vamos falar, efetivamente, do regime que permite a naturalização de descendentes dos judeus sefarditas expulsos de Portugal no século XV e inspiremo-nos numa boa técnica de reflexão judaica que nos pode ajudar. Perguntava uma vez a um rabino porque é que ele costuma responder sempre a todas as perguntas com outra pergunta. E ele respondeu-me: porque não? [[Risos da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.]] Ou seja, porque é que não fazemos nós o exercício de responder a cada pergunta importante para este debate, tentando construir um equilíbrio em função das respostas? Primeira pergunta: o regime da lei atual está blindado à fraude e aos riscos? Não está. Portanto, a primeira nota é a de que precisamos de mexer no regime para garantir a fidedignidade da lei da nacionalidade portuguesa. Segunda pergunta: todas as pessoas que adquiriram a nacionalidade, com base no artigo 6.º, n.º 7, fizeram-no com fraude, falsas declarações e num registo de generalização como aquilo que ouvimos em algumas intervenções hoje? Não. Não generalizemos para 75 000 pessoas as suspeitas dos processos que estão a ser investigados de algumas centenas. Claro que algumas centenas já é um problema e é por isso que aqui nos sentamos. Por isso, este debate deve assentar no reconhecimento de que estes concidadãos nossos que adquiriram legitimamente e à luz da lei a nacionalidade portuguesa devem merecer o respeito desta Câmara neste debate. Nada deve ser dito contra eles, contra a sua participação na vida nacional, mas obviamente isso não significa que não tenha esta Câmara toda a legitimidade para melhorar a qualidade da legislação. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Devemos, portanto, mudar a lei para robustecer a sua segurança e assegurar que só os seus fins são acautelados? Mais uma resposta a esta pergunta e a resposta é «sim». E, agora, a pergunta que divide mais a Câmara e divide mais, talvez, o debate na sociedade portuguesa: achamos todos que a reparação histórica se deve continuar a fazer através da lei, voltando a acolher na comunidade nacional os descendentes que dela foram expulsos? Há visões diferentes. Nós entendemos que, ainda assim, a resposta deve ser afirmativa. Ou seja, devemos ainda fazer um esforço adicional, nesta reta final e neste debate, para tentar encontrar um regime que continue a acolher simbolicamente, mas também com o respeito de que há pessoas que estão interessadas em voltar a ser cidadãos portugueses, como os seus antepassados o foram. Devemos arranjar uma solução equilibrada para isto. Sabemos que o regime atual, como vem proposto pelo PCP ou pela proposta de lei do Governo, não serve estes propósitos. Mas é possível refletirmos e encontrarmos uma solução, e antecipamos já em parte aquilo que gostaríamos de propor em sede de especialidade. Podemos olhar para os requisitos de naturalização que hoje temos na lei, tomá-los como ponto de partida e dizer o seguinte: se alguém demonstrar que é descendente de judeus sefarditas, se calhar não tem de ter residido em Portugal durante cinco anos para ser naturalizado, bastará três anos de residência em Portugal para ser naturalizado. E é à prova de fraude porque esta pessoa terá de residir em Portugal durante três anos e terá de percorrer os requisitos que são aplicáveis a toda a naturalização. Mas, ainda assim, reconhecemos, e o impacto é importante e simbólico, que continuamos a querer reintegrar na comunidade nacional descendentes de judeus sefarditas dela ilegitimamente expulsos no século XV. Portanto, é possível continuar a separar o trigo do joio, é possível fazer este trabalho de detalhe. Especialmente num momento em que Europa fora encontramos uma preocupação da própria União Europeia, e que o Governo português acolheu, tendo uma estratégia nacional para a vida judaica em Portugal e na Europa, tendo um representante para esta finalidade e para este programa, a lei portuguesa, esta lei que introduziu tal critério, era apontada como uma boa prática precisamente deste impacto simbólico que tem na reconstrução de comunidades e na sua revitalização. Façamos este esforço em sede de especialidade, porque penso que todos aqueles que unanimemente em 2013, nesta Câmara, construíram este regime estarão novamente disponíveis para uma solução equilibrada que resolve problemas e que continua a ter Portugal na linha da frente de boas práticas de acolhimento e de reparação histórica. Fernandes Tomás, que olha para nós e que presidia e estava nesta Câmara quando se aboliu a Inquisição, seguramente ficará orgulhoso do trabalho que aí pudermos fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra. Folgo em vê-la aqui hoje, porque é uma raridade vê-la aqui. Por isso, hoje é um gosto para mim tê-la cá. [[Muito bem!]]
Indo direta e pragmaticamente ao assunto que aqui estamos a discutir, gostaria de dizer que os argumentos que aqui foram apresentados pelos Srs. Deputados que me antecederam tentam justificar, de forma abrupta e muito radical, a cessação da naturalização dos judeus sefarditas, o que, para nós, não é a forma correta de o fazer. Justificar isto de um dia para o outro, acabar com o regime de um dia para o outro para a concessão da nacionalidade a descendentes de sefarditas… bem, argumenta-se tudo um pouco. Mas as questões que, na nossa opinião, para aqui verdadeiramente interessam são as seguintes: queremos ou não acabar com a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa expulsos no final do século XV? Queremos ou não transformar uma lei de reparação histórica com estas propostas num outro erro histórico? Apesar de terem alguma razão os que invocam que há evidências do manifesto abuso na concessão da nacionalidade portuguesa a dezenas de milhares de cidadãos, ao abrigo do regime aplicável aos judeus sefarditas, o modo de acabar com estes abusos não passa pela revogação dos regimes, mas pela melhoria e maior rigor dos mesmos, como, aliás, realça o parecer da Ordem dos Advogados e o parecer da 1.ª Comissão, da nossa colega Deputada Alexandra Leitão. [[Muito bem!]]
Ora, também há outros regimes jurídicos que acabam por permitir a abertura a outras práticas e abusos, seja o da lei da nacionalidade, sejam outros. E a solução não é acabar com eles, a solução não passa necessariamente por isso, passa por melhorá-los e por torná-los mais eficazes. [[Aplausos do PSD.]] Isto não significa que esta lei não precise de ser blindada a certos abusos, que, de facto, reconhecemos que existiram. Mas o PS reconhece, agora pelo que ouvi, que esta lei poderá afinal ser outra, porque o que está a ser proposto fazer-se em sede de especialidade é uma outra coisa diferente desta lei. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Quanto a isso, também já estamos habituados: as leis das ordens são aquelas, mas afinal vão ter de ser reabertas porque aquilo não está bem feito. Esta também era para cessar, mas afinal poderá não ser porque também se reconheceu que não está bem feito. Dou-vos um conselho: de uma vez por todas, acertem à primeira. Acertem à primeira! É que isto assim não parece uma coisa muito curial. [[Aplausos do PSD.]] Não posso ignorar, no entanto, o compromisso que foi aqui assumido pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que anunciou perante esta Câmara que, em sede de especialidade, iriam propor alterações que vêm ao encontro do que o PSD entende que é de facto justo, equilibrado, necessário e adequado para podermos ter uma lei que continue a manter a concessão da naturalização dos judeus sefarditas, que é uma reparação histórica mais do que justa. Portanto, nessa sede, estamos aqui para acompanhar, para colaborar e até, quiçá, para eventualmente repensarmos o nosso sentido de voto nessa altura, mas não hoje, na generalidade, pois a proposta é redutora, injusta e desadequada. Aproveito para deixar uma palavra que se impõe à comunidade judaico-portuguesa tendo em conta o momento que vivem e apresentar as sinceras e sentidas condolências do Grupo Parlamentar do PSD. É lamentável estarmos aqui hoje a expulsá-los mais uma vez, depois da tragédia que estão a passar desde sábado passado. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Expresso também o nosso pesar pela morte dos cidadãos portugueses desta comunidade, no atroz e bárbaro ataque cometido nestes dias. [[Aplausos do PSD.]] Além desse pesar, aproveito para condenar, como é óbvio, o atroz ataque, as atrocidades e a barbárie perpetrada pelo Hamas contra os israelitas e para deixar, no fundo, o lamento, cinco dias passados sobre um ataque horrendo aos israelitas, de o nosso País querer expulsá-los mais uma vez. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nacionalidade, mais do que um vínculo jurídico e formal que liga um ser humano a um Estado, é uma garantia de direitos e deveres, fruto de uma ligação histórica e cultural. Foi com base nestes pressupostos que a concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas foi aprovada, em 2013, pela unanimidade dos partidos políticos. Volvidos 10 anos, a Assembleia da República pronuncia-se novamente sobre o tema, desta vez com o objetivo de revogar esta possibilidade. Se, por um lado, concordamos que a lei original tem problemas óbvios, nomeadamente por não prever um período de vigência daquele que é um regime excecional, por outro lado, não podemos deixar de notar que o Governo foi longe demais na velocidade com que pretende revogar o atual regime. Na altura da aprovação desta possibilidade, em 2013, e ainda que se entendesse tratar de um regime de exceção, a verdade é que não se estabeleceu um prazo de vigência dessas normas. E note-se: nós concordamos com a necessidade de incluir um período de vigência que limite a aplicação da lei no tempo, mas não podemos concordar que se acabe, quase de um dia para o outro e praticamente sem aviso prévio, com um regime que vigora há 10 anos. Eliminar este regime a partir de 1 de janeiro de 2024 é acabar com a expectativa de milhares de descendentes de judeus sefarditas, que não irão conseguir concluir o seu processo de aquisição da nacionalidade atempadamente. No entendimento da Iniciativa Liberal, deveríamos adiar pelo menos para 2025 a revogação do atual regime, dando tempo para que se crie um quadro jurídico estável, tendo em conta as restantes regras que são introduzidas. A verdade é que não entendemos a pressa do Governo nesta matéria. Durante estes anos de vigência, e já lá vão mais de 10, o Governo apenas sentiu a necessidade de modificar o regulamento da nacionalidade em 2022, na sequência de um escândalo com os certificados que atestam a ascendência sefardita dos candidatos à aquisição da nacionalidade. Em 2022, o Governo optou por manter o regime em vigor, ainda que com regras mais rígidas. Em 2022, o Governo concordava com a possibilidade de concessão de nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas. Agora, em 2023, este mesmo Governo parece já não concordar com este direito e vem alterar os requisitos de concessão de nacionalidade deste regime excecional, criando um regime jurídico que vigorará apenas durante um ou dois meses. Até poderíamos qualificar como caricato, mas é apenas mais um episódio da governação socialista, que se mantém completamente alheada do impacto que as suas decisões têm na vida das pessoas. De um partido e de um Governo que vê o País através de uma caricatura por si desenhada e adaptada às suas narrativas não se pode esperar muito mais.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou concluir agora mesmo. Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que não é do interesse comum do País, ou dos descendentes dos judeus sefarditas, que este regime seja revogado de um momento para outro, mas, sim, acautelando um período de transição para que as pessoas sejam informadas com a devida antecedência da revogação deste regime. Discutamo-lo em especialidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Às vezes falamos desta questão dos sefarditas como se estivéssemos a falar de algo que começou há 500 anos e, portanto, já não faça sentido hoje. Pessoas que poderiam estar vivas hoje, pediram, no início da II Guerra Mundial, para virem para Portugal, porque falavam em português, porque eram tratadas como portugueses e foram reconhecidas como a Nação portuguesa em Amesterdão. Infelizmente, antes do regime de Salazar mudar a sua atitude em relação aos refugiados da II Guerra Mundial, a estes disse que não, que não podiam ser portugueses porque não tinham passaporte, e morreram nos campos de concentração, gente com nomes como os nossos e que mantiveram o português ali vivo durante séculos. Portanto, às vezes, quando ouço dizer que não, porque estamos a falar de gente que «precisa ter amor à pátria, precisa…»… ouvi isto da boca de um Deputado de um partido que, no dia a seguir ao VOX, em Espanha, ter feito um mapa da Península Ibérica sem fronteira com Portugal, foi lá prestar vassalagem ao líder do VOX e vem para aqui comparar-se com pessoas que, durante séculos, mantiveram a chave da casa,… [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… que falaram português em Amesterdão, ou ladino em Istambul. Claro que a lei inicial foi mal feita e foi abusada. Aquilo que o Governo deveria fazer era trabalhar com quem, aqui nesta Casa, propôs e aprovou um regime que, precisamente, intensifique…
Cala-te!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Acabou!
A tolerância, como sabe, hoje é mínima.
Vou mesmo concluir. [[Protestos do CH.]] … e priorize as questões da língua, da ligação afetiva, e efetiva, a Portugal para que possamos fazer esta reparação histórica, sem abusos e sem uma lei, como aconteceu com outra, que não foi sequer regulamentada e, aí, sim, teve muitos erros.
Apelo aos Srs. Deputados à contenção no tempo e ao estrito cumprimento do que está no nosso Regimento, porque hoje o dia é mesmo muito longo. Agora, para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime excecional que foi criado para a possibilidade de tornar cidadãos portugueses os descendentes dos judeus sefarditas que foram expulsos de Portugal há centenas de anos teve voto favorável do Bloco de Esquerda, porque cumpria quer um objetivo histórico relevante, quer, por outro lado, porque foi apresentado como sendo algo temporário, como deveriam ser, neste tipo de situações, estas iniciativas. Não ignoramos que ficou manchado por várias prevaricações e deturpações dos seus objetivos, mas, tendo ficado manchado por essas realidades, não foi definido por esses acontecimentos, porque foi uma decisão justa, cumpriu um objetivo histórico justo, que foi o reconhecimento de uma decisão errada de Portugal e o acolhimento de cidadãos que tinham um vínculo com Portugal e que ficaram lesados nesse vínculo, do ponto de vista histórico. Acreditamos que cumpriu o seu objetivo. Parece-nos necessário acautelar, em sede de especialidade, um período de transição correto. A julgar pelas notícias, mais do que pelas intervenções, essa salvaguarda está garantida do ponto de vista do trabalho de especialidade, por isso, votaremos a favor das iniciativas em cima da mesa, com esse fim, tendo não uma adesão absoluta e inequívoca a elas, mas, sim, a previsão de que o trabalho de especialidade possa acautelar alguns destes pormenores, algumas destas necessidades do período de transição. Mas acreditamos que, tendo cumprido o seu objetivo histórico, ele agora está ultrapassado pela realidade e não deve ter uma existência ad aeternum na nossa vigência legal. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados: A iniciativa legislativa que o Chega aqui nos traz, a coberto de uma ideia de combater o facilitismo na atribuição da nacionalidade portuguesa, que, obviamente, não existe,…
Não existe?!!
… vem, no fundo, fazer jus à sua posição xenófoba… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … relativamente a todos aqueles que escolhem o nosso País, que trabalham entre nós, que descontam para a nossa segurança social e que têm, por isso, o direito de, com regras e com rigor, serem portugueses se se verificarem as condições para isso. Portanto, não acompanhamos, obviamente, tudo aquilo que seja dificultar este propósito, que é um propósito humano e justo. Uma nota, no pouco tempo que tenho, para dar a seguinte informação: não é verdade, já hoje, que os cinco anos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade se contem independentemente de ter título de residência ou não. Bem pelo contrário, aqueles cinco anos são contados a partir da obtenção do título de residência.
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
Isso mesmo, em si, foi objeto de uma petição de vários cidadãos à Assembleia da República, porque isso significa que, muitas vezes, a nacionalidade é obtida ao fim de seis, sete e oito anos, que é o tempo que demora a obter um título de residência. [[Aplausos do PS.]]
Isso é pouco! Ainda é pouco!
Sr.ª Deputada, inscreveu-se junto da Mesa um Deputado do Grupo Parlamentar do Chega para lhe formular um pedido de esclarecimento. A Sr.ª Deputada não tem tempo para responder, mas, de qualquer modo, o mesmo vai ser formulado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, a Sr.ª Deputada tem sempre a mania de meter a xenofobia no meio dessa conversa. Percebo que também é a única maneira de levar palmas da sua bancada. Mas falou que Portugal tem de ser humano e justo. Falou também o seu e nosso colega, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, das boas práticas de acolhimento. Então, digam-me lá: quais é que são as boas práticas de acolhimento em Portugal quando deixámos centenas de timorenses a dormir na rua,…
Isso é falso!
… quando temos 30 e 40 pessoas a dormir em casas, acumuladas como se fossem animais? São essas as boas práticas de acolhimento? É isso que Portugal faz para acolher os imigrantes? É isso que temos para dar? [[Aplausos do CH.]] Já chega, Sr.ª Ministra, desta bandalheira que é a de darmos a nacionalidade portuguesa a qualquer pessoa. Tem de se sentir a pátria, tem de se sentir a bandeira portuguesa, tem de se saber a cultura, tem de se falar português. Assim, sim, é de atribuir a nacionalidade. Aquilo que os senhores querem fazer é ir à caixa do supermercado e vender a nacionalidade portuguesa. Portugal não está à venda, o nosso País, a nossa pátria não está à venda! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Mas ir a correr falar com o VOX quando este faz um mapa sem a fronteira de Portugal, já se pode!
Afinal, há uma transferência de tempos do Bloco de Esquerda para o Partido Socialista, mas não indicaram à Mesa quanto tempo transferem, não sei se transferem todo o tempo. [[Pausa.]] A Mesa foi informada de que o Bloco de Esquerda transfere todo o tempo para o Partido Socialista, por forma a que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão possa responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pinto, que, entretanto, pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, creio que as cedências de tempo não podem dar-se depois da intervenção de um Deputado.
Não quer ouvir a resposta?
Tem de ser antes. Antes da minha intervenção é que o Bloco de Esquerda tinha de dizer que cedia o tempo ao Partido Socialista.
Não quer ser esclarecido! [[Risos do PS, do PCP e do BE.]]
Não é depois de intervir, que «ai, agora vou ceder o tempo ao Partido Socialista!». Isto tem de ter regras. Isto não é cada um faz o que quer!
Têm medo da resposta!
A extrema-esquerda, agora, chega aqui e manda nisto tudo. Sr. Presidente, tem de haver regras!
Exatamente!
Pensava que ia agradecer!
Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que já entendi perfeitamente o seu pedido de interpelação à Mesa. Está entendido. Quero dizer-lhe o seguinte: o nosso Regimento não prevê essa temporalidade a que V. Ex.ª alude; até poderia ser dado muito mais tarde, o tempo do Bloco de Esquerda, de outro partido qualquer ou de qualquer Sr. Deputado.
É a geringonça! É a geringonça!
Sr. Deputado, essa questão da temporalidade no nosso Regimento não existe e, peço desculpa, mas vamos mesmo dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, para responder ao pedido de esclarecimento que V. Ex.ª fez.
Sr. Presidente, só quero dizer-lhe que vou levar, obviamente, este assunto à Conferência de Líderes, porque o que se está a passar, além de ser um pontapé no Regimento, é antidemocrático. O que está a passar-se é antidemocrático! [[Aplausos do CH.]] [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Antes de haver o pedido de esclarecimento é que o Bloco de Esquerda teria de atribuir tempo ao Partido Socialista. Não é depois do pedido de esclarecimento, até porque, Sr. Presidente, muda totalmente o teor da intervenção. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS, do PCP, do BE e do L.]]
Sr. Deputado, reafirmo as minhas palavras. Não há temporalidade no Regimento em relação a essa matéria, como é o seu ponto de vista, que está, do nosso ponto de vista, errado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, para responder ao Sr. Deputado Pedro Pinto. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Sr. Presidente, ora bem, um partido que diz que… Peço desculpa: Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, e claro, Sr. Presidente de todos eles, de todos os Deputados,… [[Aplausos do PS.]] … não sou eu que preciso de dizer que o Chega é xenófobo, porque a exposição de motivos da iniciativa legislativa que apresentam fala por si. Entre facilitismo, entre vender nacionalidade, descurando que estamos a falar de pessoas que vivem, trabalham,…
Ilegais!
… têm filhos em Portugal, sim, descontam para a Segurança Social, sim, pagam impostos, sim, fazem isso tudo.
Ilegais!
Os ilegais não pagam impostos nenhuns!
Não, estão em processo de regularização e os cinco anos do artigo 6.º só se contam a partir do momento em que estão legais. Sim, a Ordem dos Advogados, a propósito da vossa iniciativa, diz que é justo que quem trabalhe e vive em Portugal aceda à cidadania para ter os mesmos direitos e deveres dos outros cidadãos. E é isso que nós achamos. O populismo, demagogia,…
É o que vocês estão a fazer!
… quem tem esse tipo de comportamento…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… é que está, na verdade, a fazer uma confissão da sua própria xenofobia, do seu próprio racismo.
Que vergonha!
E digo-lhes mais: aqueles que aqui trabalham,…
Tem mesmo de acabar, Sr.ª Deputada.
… aqueles que aqui descontam, aqueles que fazem muitas vezes os trabalhos que não queremos fazer, são as pessoas que merecem ter a nacionalidade portuguesa, cumpridos os trâmites da Lei da Nacionalidade.
Fale por si!
Falo por todos! [[Aplausos do PS.]]
Não querem a escravatura, mas querem baixar os salários!
Que disparate!
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se este projeto de lei, como disse a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, é xenófobo e racista, não deveria ter sido aceite pela Mesa e pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e foi aceite. Portanto, se foi aceite, não é uma lei xenófoba nem racista. [[Aplausos do CH.]] Portanto, peço à Mesa que distribua o projeto de lei do Chega à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, porque não o leu, porque nós falamos dos ilegais — ilegais! E ela quer meter palavras na boca do Chega que o Chega não disse.
Muito bem!
E essa é a grande verdade! [[Aplausos do CH.]] Portanto, estamos conversados! [[Aplausos do CH.]]
Querem escravos para fazer o trabalho que os portugueses não querem fazer, com baixos salários!
Não vamos pedir a nenhuma Sr.ª ou Sr. Deputado a distribuição de projeto algum que é público, porque temos a certeza absoluta de que todos os Srs. Deputados leem todos os documentos que circulam nesta Casa, mormente aqueles que estão em discussão e debate, como é o caso. Vamos passar ao encerramento deste debate e damos a palavra a quem tem direito a ela, que é, neste caso, a Sr.ª Ministra da Justiça. Além dos 2 minutos regulamentares e regimentais tem ainda acrescido o tempo que tinha deixado da sua intervenção inicial. Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. Dispõe de 3 minutos e 32 segundos — veja bem o tempo que lhe resta!
Tanto tempo para não dizer nada!
Sr. Presidente, a primeira coisa que é preciso deixar bem clara é que a proposta que traz hoje o Governo não acaba com a possibilidade de concessão de nacionalidade a judeus sefarditas de origem portuguesa. Apenas podem fazê-lo como todos os demais. Portanto, não é verdade o que aqui se disse, que se acaba com a possibilidade da concessão de nacionalidade, essa possibilidade mantém-se. Esta lei vigorou durante 10 anos. Estes 10 anos foram um caso único de longevidade na Europa.
Se fosse o Chega a revogar, éramos logo antissemitas. Como é o PS está tudo bem!
É, hoje, a única lei que tem esta disposição e este regime especial. Foi um reconhecimento, já aqui foi dito, justo, um reconhecimento que cumpriu a sua função de reparação histórica. É, hoje, única na Europa.
Então e quem esteja a nascer agora?
Aqui ao lado, Espanha teve um regime que durou quatro anos.
Sr.ª Ministra da Justiça, dê-me licença que a interrompa para pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio e de sobriedade na Sala, porque o que a Sr.ª Ministra da Justiça está a dizer é muito importante. Peço-lhes que assim seja e peço à Sr.ª Ministra que queira prosseguir.
Sr. Presidente, deste regime, beneficiaram judeus sefarditas de todas as nacionalidades — isto também tem de ser dito. Só para dar alguns exemplos: brasileiros, colombianos, turcos, argentinos, mexicanos e também israelitas. É um regime que se aplica a todas as nacionalidades. Até final de 2022, tinham dado entrada 262 000 pedidos de nacionalidade. Durante 10 anos, todos aqueles que o pretenderam, puderam beneficiar deste regime. Foram 262 000 pessoas que fizeram o requerimento para beneficiar deste regime. Foi por isso, como disse, amplo o universo. Não negamos que houve situações que não deveriam ter ocorrido, e isso também foi dito nesta Casa, mas a larguíssima maioria, como também já aqui foi dito, são situações perfeitamente regulares. Portanto, isso não deve desmerecer nem desprestigiar aqueles que, ao abrigo da lei — lei criada nesta Casa —, usufruíram deste regime. Mas, volto a dizer, este é um regime que durou 10 anos. Somos o único caso na Europa. Atendendo a que as reparações não podem ser eternas, entendeu o Governo que o prazo de 10 anos foi suficiente para que todos aqueles que o desejaram o pudessem fazer. Aliás, podem ainda continuar a fazê-lo até ao final deste ano. Repare-se que a alteração introduzida à Lei da Nacionalidade, ao regulamento, em março de 2022, fez disparar o número de pedidos. Portanto, todos aqueles que pretenderam fazê-lo, puderam fazê-lo. Foi amplo o universo, foi amplo o tempo. Por isso, esta é a proposta de lei do Governo que pretende pôr fim a este regime especial. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e Silva e outros) — Defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e com os Projetos de Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados de saúde personalizados os incentivos institucionais previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar, 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos cuidados de saúde primários e 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações. Temos já Srs. Deputados inscritos, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Frazão, para a apresentação do projeto de lei do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Ex.mo Sr. Presidente de todas as bancadas, Ex.mos Srs. Deputados, Ex.mos Srs. Peticionários pelos cuidados de saúde primários em Portugal: Nunca, como hoje, o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a saúde estiveram no centro. Nunca, como hoje, a saúde esteve tão no centro da política e no topo das preocupações dos portugueses. Nunca, como hoje, o povo português se uniu na defesa do SNS, num momento em que o acesso à saúde atinge o ponto mais baixo das últimas décadas. Nunca, como hoje, o SNS e os seus profissionais foram tão atacados por um Primeiro-Ministro e por maiorias parlamentares que, nos últimos oito anos, tudo fizeram para destruir o SNS e, como consequência, deixar os portugueses mais pobres e mais vulneráveis. Nunca, como hoje, a esquerda radical, dos comunistas, dos bloquistas e dos animalistas, teve tanta falta de vergonha para, nesta Assembleia, vir apresentar projetos de faz de conta,… [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] … numa tentativa de enganar os portugueses com mentiras de supostas alternativas de políticas de saúde. Este Primeiro-Ministro e as maiorias que o suportam, nos últimos oito anos, têm as mãos sujas de sangue, sangue das muitas vítimas que morreram à espera de uma consulta, à espera de uma cirurgia, à espera de uma ambulância ou à espera de uma urgência hospitalar aberta que os receba para os aliviar dos acidentes e das doenças. O risco total de colapso em vários hospitais é real. Os médicos falam em «grande catástrofe», em «transferência de doentes graves», em «cenários de terror» e em «risco de morte». Citei declarações médicas. Srs. Deputados, Sr. Presidente, estas maiorias, por cegueira ideológica, empurram os pobres para os serviços que hoje temos ao nível do terceiro mundo, e a classe dos privilegiados para o setor privado. As vossas bancadas são, na verdade, o grande abono de família e os maiores angariadores dos hospitais privados e das seguradoras de saúde. [[Aplausos do CH.]] Pagando os portugueses a maior carga fiscal da 3.ª República, 38 %, quem consegue sacrificar algumas poupanças ao fim do mês procura, no setor privado, os cuidados de saúde que o Estado não é capaz de providenciar. E à cabeça, Srs. Deputados, Sr. Presidente, o Estado não providencia os cuidados de saúde primários, os médicos de família. O Primeiro-Ministro prometeu um para todos, um médico de família para todos os portugueses, mas hoje todos sabemos que mais de 1,6 milhões de portugueses não o têm, e este número não vai parar de crescer. Porquê? Porque temos serviços de saúde inacessíveis, tempos de espera intermináveis, doentes que pernoitam à porta dos centros de saúde, médicos em exaustão física e emocional, médicos que, ou pedem escusas de responsabilidade ou de horas extraordinárias, ou se demitem em bloco, médicos que, quando apontam as falhas do SNS, são demitidos, greves com uma enorme adesão por parte de todas as classes profissionais da saúde, uma população cada vez mais doente e que fica cada vez mais por tratar. Tudo isto se reduz a mortes inevitáveis.
Devia falar da petição!
E este, Srs. Deputados, é o legado do Governo de António Costa, que nos empobrece, nos deixa doentes e nos mata. Os portugueses, Srs. Deputados, dizem «chega» a este caos na saúde; os portugueses estão cansados e dizem «chega» a estas políticas e a estes ministros socialistas; os doentes dizem «chega» ao desrespeito pela sua dignidade; e os médicos dizem «chega» a um Governo que mata. Srs. Deputados da esquerda que ouve a Internacional, o vosso SNS mata, e mata sem dó nem piedade, porque dá primazia à ideologia em detrimento da eficiência do sistema de saúde. [[Muito bem!]]
Mas o Chega é o partido das soluções e, porque o que tem em conta são os atos, acompanha esta petição de cidadãos e apresenta aqui o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH), de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e o Projeto de Resolução n.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar.
Muito bem!
Assim, os peticionários verão, como verão todos os portugueses, como irá comportar-se esta maioria na hora da votação destas iniciativas. Verão que este Governo, em vez de expandir o SNS, está a contraí-lo, que, em vez de respeitar os profissionais de saúde, os enxota para um êxodo de dimensões bíblicas, que a maioria, em vez de prevenir o aborto, o promove e que, em vez de promover os cuidados paliativos, disponibiliza a eutanásia. Chega destas políticas de descarte, porque toda a vida conta.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que toda a vida conta, desde a sua conceção até à morte natural. Srs. Deputados, não podemos esperar mais. Queremos um SNS que cuide dos doentes e dos profissionais de saúde, mas tudo isto só será possível quando for André Ventura a nomear o Ministro da Saúde. [[Aplausos do CH.]]
Mas porque é que não dão a medicação a este senhor? Têm de lhe dar a medicação!
Vai ouvir a Internacional, que já te acalmas!
Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, saudar os mais de 15 000 peticionários que nos trazem este tema e recentrar o debate onde ele efetivamente está. O Bloco de Esquerda considera que os cuidados de saúde primários são essenciais para a população e que a medicina geral e familiar é, de facto, uma pedra angular dos cuidados de saúde. E por isso mesmo, também temos dito que é preciso eliminar todas as medidas que têm vindo a degradar os cuidados de saúde e desvalorizam, nomeadamente, a medicina geral e familiar. Infelizmente, os cuidados de saúde primários são um exemplo gritante da gestão desastrosa do Governo, com o número de utentes sem médico de família a aumentar, ano após ano, e a atingir 1,6 milhões em agosto de 2023. Creio que todos se recordarão da promessa de um médico de família para todos os portugueses. Onde é que ela já vai?! Mas não podemos esquecer, efetivamente, as causas das dificuldades vividas. O Governo teima em não melhorar as condições de trabalho e de carreira dos profissionais, dificultando, desta forma, a fixação dos mesmos, e a prova disso têm sido os concursos quase desertos ao longo dos últimos anos. Se olharmos para o último concurso para a contratação de recém-especialistas em medicina geral e familiar, que o Governo anunciou como um enorme sucesso, na verdade, ele ficou com quase 70 % das vagas por preencher. Portanto, as consequências estão fáceis de ver: barreiras no acesso à saúde, voltámos a ver as imagens de filas de espera à frente dos centros de saúde desde madrugada. Veja-se o caso de Marvila, que tem 13 000 pessoas sem médico de família, tem um edifício novo, mas não há, de facto, médicos. Na altura em que a petição foi entregue, ela exigia a retirada de uma norma específica do Orçamento do Estado para 2022 que previa a atribuição de listas de utentes a médicos não especialistas, na altura como forma de manter a qualidade dos serviços prestados nos cuidados de saúde primários. De facto, aquilo que verificámos foi que tanto essa norma como todo o Orçamento do Estado para 2022 provaram ser desastrosos para o SNS. Neste momento, esta norma já não se aplica, mas isso não quer dizer que a situação esteja melhor; pelo contrário. Na verdade, continuamos a assistir a opções políticas que não favorecem os cuidados de saúde primários. Por exemplo, a ideia de generalizar a organização do SNS por unidades locais de saúde, que tem redundado sempre, nas experiências que existem, no modelo «hospitalocêntrico», ou a insistência em não garantir autonomia gestionária e financeira aos agrupamentos de centros de saúde. É por isso que hoje apresentamos várias propostas que, consideramos, poderiam ser o início do caminho para tentar resolver os problemas que têm sido identificados. Elas vão desde o abandono desta ideia «hospitalocêntrica» das ULS (unidades locais de saúde) até à valorização remuneratória dos trabalhadores de cuidados de saúde primários, através de aumentos de base, entre outros. Aquilo que fica deste debate, novamente, é que o SNS não precisa de mais anúncios, não precisa de mais propaganda; aquilo de que precisa é de propostas e de ação concreta. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar e cumprimentar os 15 150 peticionantes que solicitam à Assembleia da República a defesa da especialidade em medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários. Esta é uma petição que o PCP acompanha com um projeto de resolução solicitando ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários e de proximidade às populações. Entendemos a oportunidade desta petição, considerando aquele que foi o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado para 2022. Tal como o PCP sempre disse, e chamou a atenção para isso, o Orçamento do Estado não correspondia às necessidades que se colocavam no Serviço Nacional de Saúde, garantindo, nomeadamente, o acesso aos cuidados de saúde de que a população precisa. Esta petição refere três ou quatro aspetos que são muito relevantes para nós. Primeiro, diz que a especialidade em medicina geral e familiar pode alicerçar a manutenção de um Serviço Nacional de Saúde próspero e cujas competências específicas são inquestionáveis. A verdade é esta, Srs. Deputados: a medicina geral e familiar — enquanto elemento estruturante dos cuidados de saúde primários, e os cuidados de saúde primários, enquanto elemento estruturante do Serviço Nacional de Saúde — é valiosíssima para a garantia do acesso, mas, principalmente, porque a sua missão de prevenção da doença e de promoção da saúde permite o alívio da sobrecarga dos cuidados hospitalares, permitindo que a população não adoeça, permitindo evitar, assim, a necessidade de mais cirurgias, mais tratamentos e mais meios complementares de diagnóstico. É por isso relevante que se invista, e muito, nos cuidados de saúde primários e de proximidade. Mas a petição faz ainda referência à lei do Orçamento do Estado de 2022 que, por proposta de alteração do PS, veio introduzir a possibilidade de atribuir 1900 utentes sem médico de família a médicos não especialistas, a médicos indiferenciados. Ora, esta preocupação é também uma preocupação que o PCP tem, considerando a importância da especialidade de medicina geral e familiar.
Exatamente!
Muito bem!
Se queremos mais médicos de medicina geral e familiar ou de outras especialidades — já o dissemos ao Governo e continuamos a referi-lo —, a forma mais rápida é fazer com que os médicos sem especialidade possam aceder às vagas de medicina geral e familiar e às outras. É aqui que está a dificuldade, é aqui que está o impedimento e é aqui que está o obstáculo. Os cerca de 2500 médicos de medicina geral e familiar, médicos sem especialidade, podiam, muitos deles, entrar, se não lhes fechassem as portas do acesso à especialidade. Mais, a petição refere também que este número de 1900 é preocupante, porque, Srs. Deputados, não importa só dar médico de família a todos os portugueses, importa também conhecer a dimensão dessa lista que é dada a cada médico.
Claro!
Se dermos 2500 utentes a cada médico, resolvemos o problema de falta de médico a cada português, porém, aquilo que é dito, aquilo que é necessário e aquilo que é defendido, até internacionalmente, é uma lista, para cada médico de medicina geral e familiar, de 1500 utentes. Note-se, contudo, que aquilo que aqui é proposto, nesta alteração que o PS veio trazer, é uma lista de 1900. Quero apenas dizer uma coisa muito importante: esta questão da dimensão da lista é relevante, mas importa defender a medicina geral e familiar. E, hoje, muitos médicos indiferenciados estão a fazer as vezes de médicos de especialidade de medicina geral e familiar.
É isso mesmo!
Não podemos continuar a permitir isso, porque esses médicos procuram a sua especialidade, só que lhes são fechadas as portas. [[Aplausos do PCP.]]
Apresentadas que estão as várias propostas que a petição arrastava, vamos passar às intervenções. Temos já uma inscrição do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, da Sr.ª Joana Cordeiro. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 15 000 subscritores desta petição e por agradecer este exercício de cidadania, que nos traz à discussão um tema da maior importância — a defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal. Queria dizer-vos que a Iniciativa Liberal está do vosso lado. Por isso, temos vindo a defender a importância dos cuidados de saúde primários como a porta de entrada no sistema de saúde e a urgência do acesso de todos os cidadãos a um médico de família. Neste sentido, já apresentámos diversas iniciativas que, no imediato, poderiam ajudar a resolver o problema. Infelizmente, mais uma vez, todas estas iniciativas foram rejeitadas e, do que se vê, o Governo prefere dar preferência ao seu preconceito ideológico a valorizar o acesso à saúde, a segurança e a qualidade dos cuidados prestados. O tema que esta petição nos traz é bastante revelador desta opção, pois, ao permitir a contratação de médicos indiferenciados, sem especialidade, em vez de assegurar especialistas em medicina geral e familiar, o Governo mostrou não ter qualquer problema em promover a indiferenciação clínica e os tarefeiros, que saem muito mais caros ao Estado, e demonstrou o maior desrespeito pela especialidade de medicina geral e familiar. E, sim, com a polémica que esta medida gerou, o Governo acabou por dar o dito por não dito.
Bem lembrado!
Entretanto, a situação nos cuidados de saúde primários não melhorou, muito pelo contrário. E isso é o resultado da total incapacidade do Governo para tomar medidas estratégicas e estruturais. Temos hoje mais de 1 milhão e 600 mil pessoas sem médico de família, quando António Costa, em 2016, prometeu um médico de família para todos os cidadãos até o final do ano seguinte. Temos hoje pessoas a ir de madrugada para a fila do centro de saúde, não para ter uma consulta, mas para conseguir uma senha para uma consulta. Temos inclusive pessoas que vão de véspera e que dormem à porta dos centros de saúde para conseguir a dita senha. Isto é inaceitável e acontece pela incapacidade crónica do Partido Socialista de tornar o SNS atrativo para os seus profissionais. As medidas para a sua contratação e retenção não os convencem e isso é evidente pelos concursos que são abertos e que são considerados um sucesso, mas em que a maioria das vagas fica por preencher, mas também porque muitas tarefas burocráticas que são exigidas hoje aos médicos de família não fazem qualquer sentido. Srs. Deputados, novamente — e vou repetir as vezes que forem precisas —, está mais do que na altura de debater o nosso atual modelo de saúde, porque não é com mais remendos ou medidas pontuais que vamos resolver os vários problemas e não é com estas medidas pontuais que vamos resolver especificamente o problema dos cuidados de saúde primários. E por falar nisto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, qual é mesmo a diferença entre as propostas que hoje nos apresentam e o que tem sido feito pelos vários Governos do Partido Socialista, que, durante seis anos, os senhores apoiaram? Nenhuma.
Bem lembrado!
É apenas atirar mais dinheiro para cima do problema. E, quando, nos últimos anos, o orçamento para a saúde é sempre o maior de sempre e mesmo assim temos o caos instalado no SNS, devia ser óbvio que só dinheiro não é solução. Termino com as palavras do Dr. Nuno Jacinto, Presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar: «Se não tivermos cuidados de saúde primários fortes, vamos ter todo o resto do sistema e do SNS a falhar.» [[Aplausos da IL.]]
Agora, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e apoiamos os princípios constantes na petição. A especialidade de medicina geral e familiar e os cuidados primários devem ser a base do Serviço Nacional de Saúde, se queremos que o sistema funcione. O médico ou a médica de família são responsáveis por uma lista de utentes que acompanham ao longo da vida, permitindo esta forma de organização um conhecimento da pessoa no seu contexto familiar, comunitário e ciclo de vida, o que cria oportunidades de promoção da saúde e prevenção da doença e permite diagnósticos mais corretos e com menos necessidades de exames complementares, contribuindo para a sustentabilidade do SNS. O internato de medicina geral e familiar é de quatro anos e permite adquirir as competências necessárias para a gestão de doenças crónicas, consultas de planeamento familiar e saúde sexual, seguimento de grávidas e de recém-nascidos, diagnóstico biopsicossocial e avaliação do contexto familiar e do seu impacto na saúde e doença, e não apenas tratar a doença aguda, o que também é importante, mas apenas uma pequena parte do perfil do médico de família. Assim, um médico não especialista não pode nem deve ficar responsável por uma lista de utentes. Mas, atendendo à falta de recursos humanos, eles podem ser integrados nas equipas de cuidados primários, sob orientação de especialistas em medicina geral e familiar, e prestar cuidados.
Já podem!
Deve ser, no entanto, uma prioridade conseguir a cobertura total da população portuguesa por médicos de família, pelo que apoiamos todas as medidas já tomadas pelo Governo nesse sentido, nomeadamente: o aumento do número de vagas na entrada das faculdades de medicina; o alargamento, até onde for possível, do número de vagas para internos de medicina geral e familiar; e maior flexibilidade na contratação dos médicos após o internato, permitindo que os recém-especialistas fiquem no lugar da sua preferência sempre que possível, mantendo a prática do último concurso de abrir todas as vagas disponíveis e não só algumas. Além destas, todas as medidas que tornem mais atrativas a especialidade e o trabalho das equipas de cuidados primários são fundamentais, como aquela que o Governo já anunciou, de alargar às USF (unidades de saúde familiar) de tipo A e mesmo às UCSP (unidades de cuidados de saúde personalizados)que cumpram os critérios a passagem a USF de tipo B, atualizando o salário base e os incentivos, o que será fundamental para atrair os médicos de família que estejam eventualmente fora do sistema e para reter os profissionais recém-formados.
Muito bem!
A criação das USF de tipo B foi uma das mais bem-sucedidas reformas dos cuidados primários em 2015, com o ex-Ministro Correia de Campos, tendo vários estudos mostrado consistentemente que elas conseguem melhores resultados em indicadores como vacinação, controlo da diabetes e hipertensão arterial, racionalização da utilização de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, internamentos evitáveis e idas às urgências desnecessárias. Esta reforma foi travada com a criação de quotas de passagem de USF-A para B, havendo mesmo dois anos em que não houve qualquer progressão para USF de tipo B, desmotivando os profissionais e confundindo aqueles que acreditavam na reforma. Só em 2021, com a ex-Ministra Marta Temido, todas as USF de tipo A que cumpriam os critérios passaram a B, sendo que, atualmente, o Ministro Manuel Pizarro já anunciou um alargamento ainda mais abrangente da nova lei, em que todas aquelas USF de tipo A e UCSP que cumpram os critérios podem passar a USF de tipo B. As USF de tipo B são mesmo um bom exemplo de um processo de mudança organizacional participada, construída de baixo para cima, defendida pela classe e que provou ter bons resultados, sendo Portugal citado como um exemplo de boas práticas a nível internacional. Mas não é o suficiente. Falta um impulso sério na melhoria da articulação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares, o que pode ser conseguido com as ULS, mas não com o modelo de ULS que temos tido, porque têm tido um pendor «hospitalocêntrico» e têm desvalorizado os cuidados primários.
Muito bem!
É, assim, muito importante que as novas ULS a criar, que a USF-AN (Unidades de Saúde Familiar — Associação Nacional) chama «ULS 2.0», tenham a valorização e o fortalecimento dos cuidados primários e a integração dos cuidados como duas das suas principais prioridades. Elas só serão uma mais-valia se as suas regras forem claramente as da valorização dos cuidados primários, investindo nas equipas multidisciplinares, com médicos dentistas, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc., nos centros de saúde, trabalhando numa efetiva integração de cuidados, utilizando as potencialidades da telemedicina e implementando um processo clínico único que simplifique a vida dos utentes e profissionais. Precisamos, pois, de mais cultura de cuidados primários e de saúde pública no Serviço Nacional de Saúde, se queremos ter um SNS sustentável, que possamos pagar e com bons resultados em saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes. Peço silêncio na Sala, para que o Sr. Deputado consiga produzir a sua declaração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo um cumprimento especial aos 15 000 peticionários que subscreveram esta petição. Deixem-me dizer-vos que ser médico não é apenas uma carreira, mas, antes, uma verdadeira vocação. A função do médico vai muito além de diagnosticar doenças e de prescrever tratamentos. Ela é enraizada em princípios de empatia, de compaixão e de ética. Os médicos são guardiões da saúde e do bem-estar. São os médicos que testemunham a fragilidade da existência humana, todos os dias, mas, ao mesmo tempo, carregam a responsabilidade de lutar pela cura, contra a dor e contra a doença, com toda a sua determinação. A Medicina é uma disciplina que combina conhecimento científico com a habilidade de ouvir e de entender o que não é dito em palavras, de sentir o sofrimento dos pacientes e também de oferecer o conforto. É a capacidade de sorrir e dar esperança, mesmo quando as circunstâncias são tão adversas. É o compromisso de estar presente nos momentos mais críticos da vida de alguém e segurar a mão do paciente, quando ele mais precisa. A medicina é a arte de equilibrar a ciência, a humanidade e os sentimentos. Não podemos subestimar os médicos que, todos os dias, trabalham entre a vida e a morte, entre a alegria e o sofrimento, entre o triunfo e a derrota e que, ainda assim, continuam a desempenhar a sua função com dedicação e coragem. A saúde é muito mais do que a ausência de doença. É um estado de equilíbrio físico, mental e social. A medicina não se limita a tratar. Ela abraça a complexidade da vida humana. E a vida é uma narrativa rica, cheia de histórias, cheia de sonhos e de experiências. Os médicos têm de ouvir essas histórias, para procurar compreender melhor a caminhada do doente e a influência que a sua família e a sua comunidade têm no seu estado de saúde. Ser médico não é apenas uma profissão. É o juramento de servir, de fazer o bem e de honrar a vida. É a busca constante do conhecimento e da excelência. [[Aplausos do PSD.]] Os médicos são seres humanos que enfrentam desafios extraordinários, mas são movidos pela crença de que, através do seu trabalho, podem tornar o mundo num lugar melhor. Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo dos médicos, e saúdo todos os médicos pela sua dedicação, pela sua luta, mas também pelo seu humanismo. Que todos nós, como sociedade, reconheçamos o valor inestimável desta profissão e continuemos a apoiar aqueles que escolheram trilhar este caminho. Este é o tempo dos médicos, mas dos médicos sem tempo. Aos médicos, tiraram-lhes o tempo: o tempo para ouvir, o tempo para escutar. É um tempo cada vez é mais limitado e que sufoca a capacidade de compreender os doentes e a sua história; um tempo em que cada segundo conta e onde lhes exigem um diagnóstico preciso num tão curto período de tempo, tão escasso. Como é que se lida com esta avalanche de necessidades em saúde, das filas intermináveis de pacientes que ninguém ouve, cada um com as suas próprias histórias, preocupações e esperanças? Acabem já com a burocracia, esse ladrão de energia que suga a vitalidade dos médicos,… [[Aplausos do PSD.]] … com os documentos intermináveis, os formulários complexos, as políticas administrativas enganosas que tiram o foco do que realmente é importante, que são os doentes. A medicina é uma ciência da vida, não é o exercício da papelada nem dos protocolos. Sr.as e Srs. Deputados, o caminho não é o de mascarar o problema, colocando um qualquer médico num centro de saúde a fazer o trabalho de um médico especialista em medicina geral e familiar, por exemplo, e, depois, ameaçar que vamos trazer médicos de Cuba, do Brasil ou de outro país qualquer, exortando à mão de obra barata, como se de mão de obra se tratasse. [[Aplausos do PSD.]] O caminho não é o de anunciar mais 1,2 mil milhões para a saúde, quando não se sabe para onde é que vai esse dinheiro, porque para aquilo que realmente importa, que é a valorização das carreiras, já sabemos que não vai. O caminho não é o de contaminar a opinião pública com a ideia de que há falta de médicos, quando os números são perentórios: temos um número de médicos por 1000 habitantes bem acima da média da OCDE. O que não temos, meus senhores e minhas senhoras, é a capacidade de os reter no serviço público, e não adianta tentar argumentar. Esse é um dos grandes fracassos da governação socialista na saúde. [[Aplausos do PSD.]] Os médicos portugueses, que são fonte inesgotável de profissionalismo, de conhecimento e de inovação, estão na vanguarda da investigação, dos tratamentos inovadores e no grande contributo para a evolução do sistema de saúde, mas o Partido Socialista deixa-os fugir, todos os dias, do SNS. Sr.as e Srs. Deputados, não ignorem, por favor, o que se passa. O Serviço Nacional de Saúde vive hoje um dos momentos mais inglórios da sua história e está comprometido um direito constitucional dos portugueses. Tal como deixa os doentes na sala de espera, o Governo resolveu agora deixar também os médicos na sala de espera. É preciso dizer a verdade: o último acordo com o Governo é de 2012. Os médicos, os heróis esquecidos da pandemia, ganham, sim, o mesmo há 11 anos e o sistema não pode viver, constantemente, do seu limite de esforço adicional. Este momento, Sr.as e Srs. Deputados, convoca-nos a todos a refletir, pelo que apelo ao Governo e ao Partido Socialista para uma negociação séria e uma resposta com prontidão. Estão comprometidos o acesso, a qualidade e a segurança dos doentes, e, infelizmente, quando assim é acontecem tragédias que todos temos de evitar.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. Os médicos cansaram-se, e bem, de ver o Governo derreter dinheiro na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), nos bancos e na Efacec em vez de investir no acesso à saúde, na educação, na produtividade e na coesão social para construir uma sociedade mais forte, mais saudável e mais resiliente. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, valorizar a carreira dos médicos é investir no Serviço Nacional de Saúde, e investir no Serviço Nacional de Saúde é investir no nosso futuro. Haja vontade política! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários desta petição que teve mais de 15 000 assinaturas e que nos alerta para um problema muitíssimo importante, que é, no fundo, a falta de condições que têm os médicos de família para poderem seguir a sua vocação em Portugal e podermos ter mais gente na primeira linha de apoio aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Não é à toa que os concursos para médico de família ficam, neste momento, sistematicamente vazios ou muito aquém do número de médicos de família que deveríamos conseguir recrutar. Não é porque haja pouca gente com vocação para serem médicos de família, não é porque haja pouca gente que queira dedicar tempo aos seus pacientes, é, precisamente, pelo contrário. Trata-se de uma carreira que está muito sobrecarregada, com horários que são muito difíceis e, portanto, os médicos não conseguem dar tudo aquilo que gostariam de poder dar aos pacientes. Temos de conseguir fazer muito melhor, temos de conseguir ter horários muito mais flexíveis e adaptados à vida que os médicos e as médicas também têm, em casa, com os seus filhos, com as suas famílias — o tempo que também têm de ter —, mas, infelizmente, estamos muito aquém. O Livre acompanhará os projetos de resolução que foram apresentados e não inviabilizará nenhuma iniciativa que aqui se apresenta, para tentar fazer avançar o debate e tentar resolver este problema.
Assim terminamos o ponto quatro da ordem do dia. Vamos proceder às votações. Peço aos serviços o favor de abrirem o período de verificação de quórum e às Sr.as e Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Toda a gente conseguiu. Os serviços podem fechar o sistema de verificação e publicitar o resultado. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum. Informo que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º-A do novo Regimento, a nossa colega Nathalie Oliveira está a participar na sessão plenária, incluindo neste ponto, por via remota. Vamos, então, proceder às votações, começando pelo Projeto de Voto n.º 452/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Saúde e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O Dia Mundial da Saúde Mental, que se assinala, desde 1992, a 10 de outubro, tem como objetivo combater o preconceito e o estigma da doença mental, alertar para a saúde mental global e identificá-la como uma causa comum a todos os povos, que ultrapassa barreiras nacionais, culturais e socioeconómicas. O tema proposto para 2023 pela Federação Mundial de Saúde Mental, “A saúde mental é um direito humano universal”, pretende aumentar a consciencialização para a saúde mental e fomentar mudanças positivas na saúde mental de todos. Em Portugal, a nova Lei da Saúde Mental, aprovada em 2023, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, regula as restrições dos seus direitos e estabelece as garantias de proteção da liberdade e da autonomia destas pessoas, baseadas na dignidade da pessoa humana. Importa agora, mais do que nunca, apostar na prevenção e fomentar os investimentos necessários nesta área, para que seja melhorado o acesso aos cuidados e combatida a discriminação e o estigma em torno da saúde mental. Não esquecendo ainda o nosso passado coletivo recente, marcado pela covid-19, um problema de saúde pública que impactou todos os cidadãos, em particular no que se refere à sua saúde mental, não só devido à consequência direta da infeção, mas ainda devido às alterações sociais e económicas resultantes das medidas adotadas para controlar a disseminação do vírus na sociedade mundial. Também não nos esquecemos de que o suicídio é a quarta causa de morte entre os jovens entre 15 e 29 anos em todo o mundo e que se tem verificado um aumento nos comportamentos autolesivos. É por isso importante saudar a celebração deste dia, unindo esforços na concretização desta missão conjunta, numa perspetiva de promoção da saúde mental, de proteção das pessoas com doença mental e de apreço por todos os profissionais que atuam nesta área. Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Mundial da Saúde Mental e associa-se ao desiderato de alcançar a realização da Saúde Mental como definida pela Organização Mundial da Saúde: “o estado de bem-estar no qual o indivíduo realiza as suas capacidades, pode fazer face ao stresse normal da vida, trabalhar de forma produtiva e frutífera e contribuir para a comunidade em que se insere”.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, informo que o Partido Pessoas, Animais e Natureza solicitou a retirada de todas as suas iniciativas que constam do guião de votações, pedido esse que, do meu conhecimento, não suscitou a oposição de nenhum grupo parlamentar. Estou a informar a Câmara oralmente, porque não houve tempo para distribuir um novo guião de votações e, assim, cumprirei esse consenso. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República da Moldova. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH.]] Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do PS e do PCP.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 808/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 906/XV/1.ª (IL) — Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão e Marcos Perestrello e a abstenção do BE.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] O projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 888/XV/2.ª (IL) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra?
Sr. Presidente, penso que isto não vai alterar sentidos de voto de ninguém nesta Casa, mas é para referir que há um erro no guião de votações, na página 6. O título do Projeto de Resolução n.º 888/XV/2.ª, da Iniciativa Liberal, que está no guião não é o correto. O título correto é outro: «Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de escolas». É só para deixar esta nota, mas penso que não altera sentidos de voto de ninguém.
Muito bem, Sr. Deputado. Verifico que todos estavam conscientes da coisa, mesmo estando iludidos no nome, e, portanto, a votação mantém-se. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 915/XV/2.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto escrita quanto a estas duas últimas votações.
Muito obrigado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 895/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das profissões de desgaste rápido e a sua regulamentação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 105/XV/2.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Recordo que, em Conferência de Líderes e por consenso, agendámos a discussão na generalidade desta proposta de lei para hoje prevendo que a votação final possa ocorrer nas votações do dia 25 de outubro, de modo que a proposta de lei, uma vez aprovada, tenha efeito útil. Peço, portanto, à Comissão de Orçamento e Finanças que tenha isto em conta no planeamento da apreciação na especialidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 927/XV/2.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 900 €. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei da Nacionalidade. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH, da IL e do L.]] Esta proposta de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Pinto assinalou à Mesa que entregará uma declaração de voto, por escrito, em nome da banca do Chega. O Sr. Deputado Rui Tavares pedia a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Quem vota a favor? [[Pausa.]] O PCP, o Bloco de Esquerda e os seguintes Deputados do Partido Socialista: Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Cláudia Santos e Bruno Aragão. Quem vota contra? [[Pausa.]] O Chega, o PSD e o Livre. Quem se abstém? [[Pausa.]] O PS. Sendo assim, o projeto de lei foi rejeitado.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu voto contra. Eu tinha-me posto de pé.
Muito bem. [[Pausa.]] Peço desculpa, mas vamos repetir a votação porque há aqui, manifestamente, um erro e temos de o identificar. Portanto, peço a maçada aos Srs. Deputados de repetirem o seu sentido de votação no Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do L e da Deputada do PS Maria João Castro, votos a favor do PCP, do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos e Joana Sá Pereira, e abstenções do PS e da IL.]] O Sr. Deputado Hugo Oliveira deixou de exprimir o seu sentido de voto. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 911/XV/2.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a favor do CH.]] Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos cuidados de saúde primários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto, por escrito.
Muito bem, está registado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções da IL e do L.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Ambiente e Energia, relativamente ao texto de substituição sobre o Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções da IL e do L.]] O Sr. Deputado Duarte Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação.
Muito bem, fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do L.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a rede de pontos de água. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos agora a votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão, relativas a este texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do CH e do L.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do BE e abstenções do PCP e do L.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos contra do CH e da IL.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às cooperativas de habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do L e a abstenção da IL.]] Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PSD, do L e dos Deputados do PS Bárbara Dias, Diogo Cunha, Miguel Matos, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro e abstenções da IL e do BE.]] Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PCP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do L e do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Pergunto se podemos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV), de propostas de alteração a diversos artigos dos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV), e de diversas normas desses mesmos textos finais. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-los. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Como é habitual e como já foi solicitado, haverá um período de 2 minutos por grupo parlamentar e de 1 minuto por Deputado único representante de partido, relativo à apresentação do que entenderem sobre as propostas de alteração que vão ser votadas depois. Está inscrito o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Tem a palavra para intervir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente de algumas bancadas: Estas alterações ao estatuto das ordens foram uma trapalhada à boa maneira socialista. Aliás, este Governo faz lembrar a loja do Machado: de manhã não abre e à tarde está fechado. Isto tem sido sistemático. Dizem agora que a culpa — veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer isto — é do PRR, mas isto vai muito mais além do PRR. Acho que o PS e o Governo andam a brincar com as ordens: isto é que é a grande verdade! Houve entidades que não foram ouvidas; entre feriados e fins de semana, houve um dia útil para propostas de alteração a 20 ordens profissionais. Isto foi uma brincadeira. Os senhores andaram a brincar às ordens! Não houve discussão na especialidade, não houve tempo para refletir, para redigir propostas, para analisar as propostas. Portanto, isto foi um falhanço total do Partido Socialista e do Governo.
Muito bem!
Andam a brincar!
Andam e continuam a gozar com as ordens profissionais, não as querem ouvir. O PS exigiu um calendário, apesar de todos terem sido contra — todos os partidos foram contra! —, e falhou todo o processo. Isto é a prova da ditadura socialista, porque não querem ouvir ninguém. [[Aplausos do CH.]] É uma falta de respeito para com as ordens profissionais. Sabemos que António Costa não gosta das ordens profissionais, e não gosta delas porque são independentes.
Muito bem!
Por isso, quer fazer duas coisas: ou destruí-las, ou controlá-las.
Exatamente!
Nós denunciamos isso e, connosco, não podem contar. Fica claro, clarinho como a água, aquilo que o Partido Socialista quer e foi uma trapalhada imensa aquilo que aconteceu.
Vai ter consequências! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Querem controlar as ordens profissionais, mas nós não deixaremos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente: Será curioso se os grupos parlamentares que fizeram avocações não fizerem uma intervenção nestes 2 minutos, mas ficarei à espera. A Iniciativa Liberal tomou a decisão de se abster em todas as votações que forem feitas relativamente a estas propostas da reforma das ordens — vamos simplificar e chamar-lhe «reforma das ordens» —, por duas razões principais. A primeira é porque dissemos, desde o início, que esta era uma reforma necessária — era preciso haver menos restrições, menos corporativismo, mais liberdade, mais oportunidades —, mas percebemos, com este Partido Socialista, que era uma reforma que iria ficar aquém daquilo que achávamos que era necessário. A segunda razão é por todo o imbróglio, complexidade e surrealidade que foi este processo: o pedido de alta velocidade para ele se desenrolar; o facto de se pôr, a meio do processo, ainda mais velocidade; o sistema de votações complexo; o facto de chegarmos a ter tido uma reunião final a decorrer ao mesmo tempo da sessão plenária, o que, por exemplo, me impossibilitou de estar a assistir a uma declaração política do presidente do meu partido. Portanto, foi tudo, tudo, tudo surreal, e só não foi mais complexo graças aos esforços dos partidos, obviamente, e aos bons serviços que esta Casa tem. Essas são as duas principais razões pelas quais vamos votar abstenção. Mas há uma marca que fica e que vai muito além do tema das ordens profissionais. Ao longo desta Legislatura, este processo foi debatido duas vezes no Plenário: em junho de 2022 e em julho de 2023. Nas intervenções que fiz nesses debates, referi que o Partido Socialista estava a fazer esta reforma apenas por imposição de Bruxelas,…
Isso não é verdade!
… por uma questão de necessidade dos milhões da Europa.
Isso não é verdade! Isso não é verdade!
Cada vez que eu disse isto, quer em junho de 2022, quer em julho de 2023, o Deputado Eurico Brilhante Dias disse aquilo que está a dizer neste momento: «Olhe que não, olhe que isso é mentira!» Mas é o próprio Governo que formaliza, junto desta Assembleia da República, que precisa desta proposta aprovada para receber os milhões da Europa.
Não é verdade!
É o seu próprio grupo parlamentar que, no grupo de trabalho — se não sabe isto, Sr. Deputado, vá-se informar junto do seu grupo parlamentar! —, reconhece esta necessidade.
É mentira!
Portanto, a marca que fica neste processo é a dependência do País — graças ao Partido Socialista! — dos milhões da Europa. Querem um país pobre? Vamos continuar a ter um país pobre, enquanto vocês governarem. É uma vergonha! [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um comentário muito breve relativamente às condições deploráveis em que decorreu este processo, que acabam, como alguém disse, desprestigiando a própria Assembleia da República. Falarei, agora, do mérito das propostas de avocação, começando pelas do Partido Socialista, salientando que o Partido Socialista avoca propostas de normas que rejeitou, aliás, ostensivamente, na discussão e na votação indiciária. Concretamente, refiro-me às propostas do PCP para os n.os 4 a 7 do artigo 6.º-D da Ordem dos Enfermeiros.
Chumbou primeiro e copiou depois!
Chumbou-as primeiro e copiou-as depois, literalmente, ipsis verbis. Por sua vez, o PSD faz o que era de esperar, avocando a generalidade das normas relativas à remuneração dos estágios nas ordens profissionais, vindo defender o chumbo, naturalmente, daquilo que consta do texto final, e o que consta do texto final é o direito à remuneração dos estágios. Nesse sentido, o PCP, em coerência, votará a favor da manutenção deste texto.
Pois, claro!
Muito bem!
Relativamente à proposta do PSD quanto ao prazo para a realização de eleições nos vários órgãos das ordens, assinalamos que há uma diferença apenas de dias, o que se distingue da posição de princípio do PCP, que é a seguinte: o PCP entende que os órgãos em exercício devem esgotar os respetivos mandatos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que este debate está a ser um pouco estranho, porque julgava eu que, neste tipo de debates, em geral, os partidos que queriam avocar as suas propostas defendiam, primeiro, porque é que as queriam avocar e, segundo, porque é que queriam mudar um sentido de voto entre a votação na especialidade e na sessão plenária, mas tudo bem. O Livre, neste debate da reforma das ordens, tem tentado ter uma posição equilibrada, sendo que há muito que ainda não sabemos. Não sabemos como é que a lei vai especificar os atos profissionais das ordens, que serão agora abertos a outros profissionais que não os que estejam inscritos nas ordens, e daí viremos a saber muito. Não sabemos como é que o Estado vai fazer para apoiar a transição para os estágios remunerados, que nós defendemos. Mesmo assim, consideramos que as ordens, uma vez que gerem aspetos essenciais — alguns dos quais têm que ver com a relação entre Estado e cidadãos —, devem ser reguladas. Consideramos que é legítimo que possam ser reformadas e que há alguns elementos nesta reforma que são positivos, e os nossos sentidos de voto para as avocações e para o muito que temos a votar na especialidade, no articulado, procurarão refletir esse equilíbrio.
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Nós queríamos, em primeiro lugar, salvaguardar o trabalho extraordinário dos serviços e dos trabalhadores desta Casa, que foram inexcedíveis, num processo que foi altamente complicado e complexo, e também os esforços que foram feitos pela presidente do grupo de trabalho, num processo que, temos de o dizer, foi, e é, absolutamente lamentável. Na verdade, o que aconteceu foi que, sob a pressão de alegadas imposições europeias — como todos nós ouvimos, inclusivamente no grupo de trabalho —, o Governo e o Partido Socialista acabaram por esvaziar totalmente o processo em sede de especialidade e, até, o exercício da soberania democrática pelas Deputadas e Deputados eleitos.
Muito bem!
Em bom rigor, não tivemos um processo de especialidade, porque não houve sequer tempo de fazer discussão e de fazer a votação artigo a artigo destes diplomas.
É verdade!
Aquilo que existiu, na verdade, foi um simulacro de um processo, em que algumas formalidades, é certo, foram cumpridas,…
É verdade!
… mas que, na substância, acabou por ser destituído de debate e de capacidade de intervenção dos grupos parlamentares. Portanto, temos de deixar aqui registado que este é um precedente mau, é um precedente grave, que só foi permitido porque a maioria absoluta assim o quis, mas que, na verdade, não dignifica o Parlamento, a Assembleia da República. Sobre as avocações hoje em votação, o Bloco de Esquerda manterá a linha que teve durante a votação na especialidade. Obviamente, estaremos favoráveis às normas que determinam a obrigatoriedade do pagamento de estágios, com um salário mínimo nacional majorado em 25 %. Quanto às restantes, que estão em cima da mesa, iremos manter a abstenção. Consideramos que há aspetos positivos na retirada de barreiras desnecessárias e até injustas em alguns casos no acesso à profissão, mas há, também, um viés liberal em disposições sobre os atos próprios de cada profissão. Para concluir, o mais certo é que este Parlamento acabe mesmo por ter de voltar a estes diplomas muito em breve, tal foi a forma atabalhoada em que este processo decorreu e, portanto, é de lamentar que este processo tenha ocorrido desta forma. [[Aplausos do BE.]]
É verdade!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve um dia em que o PSD recebeu um ultimato do Governo. Dizia assim: «Ou temos a lei aprovada até dia 13, ou, então, o PRR vai ao ar.» Foi mais ou menos assim, desta forma desrespeitosa, que os senhores trouxeram um diploma que tinha de ser corrigido aqui, neste Parlamento, que compilava, em cerca de 700 páginas, 20 ordens profissionais e abrangia cerca de 600 000 profissionais. E os senhores consideraram que não era possível ao Parlamento fazer um processo de audição, de discussão e de propostas, algo fundamental para uma proposta desta importância. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ninguém conseguiu perceber como é que, em junho, esta lei entrou e os senhores deixaram passar junho, julho, agosto e setembro para, depois, há uns dias atrás, dizerem «temos de aprovar isto até dia 13, senão, lá se vai o PRR». [[Aplausos do PSD.]] O que é que aconteceu ao Governo?! Havia um post-it perdido na secretária de alguém, a dizer «aprovar até dia 13»? Encontraram-no e disseram: «Epá! Esqueci-me completamente disto! É preciso aprovar a lei!»? [[Aplausos do PSD.]] Isto parece uma caricatura, mas, na realidade, é uma forma de desrespeito que os senhores tiveram para com o Parlamento, uma forma de desrespeito que tiveram para com os portugueses. O que se conseguiu foi apenas algo muito simples: conseguiu-se fazer algo que serve para os recordes do Guinness, que foi aprovar cerca de 3000 páginas de votações em poucas horas. Isso serve para o Guinness; não serve para os portugueses. Isto é algo que foi colocado ao Parlamento sob ameaça de perder o PRR, e, quando se decide sob ameaça, quando se decide com medo, em democracia, isso não é decidir. O que os senhores fizeram foi retirar ao Parlamento a capacidade de decidir. Portanto, entenda-se, o que aqui aconteceu foi o retirar da democracia. Entenda-se que essa ameaça sobre o PRR vos devia envergonhar, Srs. Deputados do Partido Socialista, e também devia envergonhar o Governo. Ainda por cima, como se veio a saber no ano passado, isto tudo é relativo a um PRR cuja execução, a que os senhores se propuseram, foi de 19 %. Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em matéria de IRR (Instrumento de Recuperação e Resiliência), o que se percebe, da vossa parte, é que deixámos de ser, como em tempos fomos, o «bom aluno da Europa», e o resultado, agora, é termos um Governo que falta às aulas, não faz os trabalhos de casa e, na prática, desrespeita o Parlamento e desrespeita os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] É por isso mesmo que se torna fundamental corrigir esta matéria. Como é óbvio, o PSD irá, como já anunciou antes — e o próprio Partido Socialista admitiu haver essa necessidade —, voltar a remeter o processo, para que haja democracia. Já agora, Srs. Deputados do Partido Socialista, até vos deixo uma citação de Mário Soares: «Antes de ser socialista, sou democrata. E, antes ainda, sou português.» Sejam portugueses antes de mais e reconheçam que aqui não houve democracia. Portanto, vamos tratar desta lei como os senhores não permitiram que fosse tratada. Tiraram o Parlamento deste processo, tiraram a democracia deste processo, tiraram a voz dos portugueses deste processo, e é preciso voltar a repor tudo isso. O que hoje aqui discutimos, Sr.as e Srs. Deputados, não é nada mais, nada menos do que uma fantochada que não se deve voltar a repetir na história da democracia portuguesa. [[Aplausos do PSD.]]
Como vê, a ameaça à democracia não está deste lado, está daquele!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, retomando algo de que já tivemos a oportunidade de dar nota, quer no grupo de trabalho, quer na comissão, efetivamente, este processo legislativo não prestigia o Parlamento português, não está à altura dos pergaminhos da democracia e da qualidade da legislação. Infelizmente, tivemos de o fazer num registo de estado de necessidade,…
O que é isso? Um «estado de necessidade»?! Isso não existe! [[Risos do PSD.]]
… imposto por aquilo que, nas instituições europeias, é uma incapacidade de compreender como é que funcionam as instituições democráticas de cada Estado-Membro. [[Ahh!]]
O que é um «estado de necessidade»?!
Sr.as e Srs. Deputados… [[Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.]] [[Pausa.]] Tendo em conta que já dei nota desta afirmação que acabei de fazer por duas vezes, o vosso grau de espanto é surpreendente. Desde o início deste processo que nos confrontámos com a grave dificuldade de fazer este trabalho, que implica — e volto a mencionar os problemas que isto coloca — a necessidade de ouvir as ordens profissionais, a dificuldade em testar as versões entre nós, a dificuldade em fazer a verificação legística, a dificuldade em, efetivamente, fazer um debate aprofundado, tal como esta matéria merecia. Este é um caso para os anais do que não se deve fazer nos processos legislativos. Não temos dificuldade nenhuma em reconhecê-lo e voltamos a fazê-lo aqui, perante o Plenário, para que fique na ata da sessão. Agora, todos sabemos — e reitero, todos sabemos! — que há uma razão pela qual todos demos o acordo para que este calendário fosse implementado, porque, efetivamente, perante a comunicação formal que o Governo fez a este Parlamento da avaliação que a Comissão Europeia faria, na sequência das reuniões da próxima semana, era necessário, nesta data de hoje, 13 de outubro de 2023, ter este processo concluído com uma aprovação. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Desta forma — e era aqui que eu queria chegar —, queria, por isso, agradecer a todos os grupos parlamentares, sem exceção, a forma como enviaram as vossas propostas de alteração, a forma como participaram no debate e contribuíram para que ele tivesse este aceleramento processual que nos dificultou a vida a todos, e queria agradecer, também, a forma como — e isto é comprovável — consentiram neste calendário para este fim último. Isto não significa que tenham de estar de acordo com o procedimento. Nós próprios, volto a dizê-lo, não estamos satisfeitos com a forma como decorreu, mas há uma causa maior que nos levou a fazê-lo com este ritmo e com esta velocidade. Esperemos que nunca volte a acontecer, no quadro parlamentar. Como também já foi dito, e como já tive a oportunidade de dizer antes, estamos disponíveis e abertos para que, nos próximos meses, sempre que for necessário, ouvindo as ordens profissionais, ouvindo as outras associações, aquilo que eventualmente tiver ficado insuficiente e feito de forma insatisfatória seja corrigido pela intervenção do Parlamento. Algumas destas coisas, aliás, avocámos hoje para o Plenário, porque nos apercebemos que não estavam ainda suficientemente capazes. Já com outras — como a matéria dos estágios dos médicos, por exemplo, que é uma matéria que, entretanto, já está obsoleta e que, eventualmente, deveria ter sido removida do estatuto —, não foi possível fazê-lo nesta sede e temos toda a disponibilidade para o fazer no futuro.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Muito rapidamente, dando nota só de um aspeto, quanto às avocações, queria dar toda a razão ao Sr. Deputado Alfredo Maia, naquilo que dizia há instantes, pois fomos nós que vimos mal a matéria que o PCP colocou em cima da mesa sobre os enfermeiros, daí termos feito esta avocação, e corrigimo-la. Fizemos uma avaliação equívoca e esperamos corrigi-la agora. Em relação aos advogados, esta é uma matéria importante no que diz respeito à conclusão daquele que foi sempre o sentido desta reforma, bem como no que diz respeito, digamos, ao corolário que faltava quanto à avaliação final ser só de natureza deontológica, matéria que não tinha ficado expressa adequadamente em relação a todas as normas, e é por isso que as avocamos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos então iniciar a votação, na especialidade, das propostas avocadas pelo Plenário relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de associações públicas profissionais. Começamos por votar a avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 68.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do CH, da IL, do PCP e do L.]] Era a seguinte: 3 — A designação de membros para os novos órgãos das associações públicas profissionais, designadamente do provedor dos destinatários dos serviços, do órgão disciplinar e do órgão de supervisão no ato eleitoral que se realizar após decorridos180 dias subsequentes à publicação da presente lei.
Votamos, agora, a avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 68.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Votamos, agora, a avocação n.º 2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do artigo 69.º-B do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, constante do artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE e do L.]] É a seguinte: a) Sob proposta do Conselho Diretivo, aprovar a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição na Ordem.
Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] É a seguinte: a) Licença sem retribuição ou sem remuneração ou cedência de interesse público, quando aplicável, com a duração máxima do respetivo mandato, sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação em vigor;
Votamos agora a avocação n.º 2, do PS nas partes em que substitui a alínea b) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] É a seguinte: b) [Revogada]. 2 — [Revogado]. 3 — [Revogado]. 4 — [Revogado].
Segue-se a votação da avocação n.º 2, do PS, nas partes em que substitui o n.º 1 do artigo 73.º e o artigo 74.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, constantes do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE e do L.]] É a seguinte: Artigo 73.º […] 1 — Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvida a Ordem, definir os programas de formação do internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos. Artigo 74.º […] Nos termos do disposto no regime do internato médico, o membro do Governo responsável pela área da saúde aprova, ouvida a Ordem, a definição e revisão dos critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e respetiva capacidade formativa.
Votamos agora a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 138.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.]] É a seguinte: 2 — A objeção de consciência deve ser manifestada genericamente para um determinado procedimento ou perante situações concretas, em documento que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao médico responsável clínico máximo do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser transmitida ao visado, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.
Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 64.º-B do Estatuto da Ordem dos Médicos, contante do artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE e do L.]] É a seguinte: 2 — O conselho nacional de disciplina é composto por 17 membros, dos quais 5 são personalidades de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a atividade médica, não inscritos na Ordem.
Passamos agora à votação da avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 6.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] É a seguinte: São revogados a subalínea iv) da alínea f) do artigo 7.º, os n.os 2 a 4 do artigo 19.º-A, o n.º 3 do artigo 39.º, os n.os 2 a 4 do artigo 63.º, o artigo 64.º, o n.º 3 do artigo 66.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 69.º, os artigos 70.º a 72.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 77.º, os artigos 79.º a 93.º, os artigos 101.º a 112.º, os n.os 2, 3, 6 e 8 do artigo 116.º, os n.os 3 a 5 do artigo 117-º, os n.os 2 e 3 do artigo 126.º, os n.os 2 a 8 do artigo 127.º, o n.º 2 do artigo 128.º, os n.os 2 e 3 do artigo 129.º, os artigos 131.º e a134.º, o artigo 136.º, o n.º 2 do artigo 145.º, o n.º 2 do artigo 147.º e o n.º 4 do artigo 155.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.
Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que adita um artigo 7.º-A ao Estatuto da Ordem dos Notários. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] É a seguinte: Artigo 7.º-A Atos da profissão de notário Os atos da profissão de notário são os definidos no Estatuto do Notariado.
Conforme a avocação n.º 3, do PSD, vamos votar o n.º 4 do artigo 28.º do Estatuto da Ordem dos Notários, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] É o seguinte: 4 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.
Prosseguimos com a votação da avocação n.º 2, do PS, na parte em que adita um n.º 4, um n.º 6 e um n.º 7 ao artigo 6.º-D do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, constantes do artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do L.]] É a seguinte: 4 — As intervenções dos enfermeiros são autónomas ou interdependentes; […] 6 — São interdependentes as intervenções dos enfermeiros realizadas de acordo com as respetivas qualificações profissionais, em conjunto com outros profissionais, para atingir um objetivo comum, decorrentes de planos de ação previamente definidos pelas equipas multiprofissionais em que se encontrem integrados, cabendo-lhe, no respeito pela sua autonomia, a responsabilidade de decidir sobre a sua implementação, assegurando a continuidade de cuidados e a avaliação dos resultados, de acordo com as respetivas competências e qualificações profissionais. 7 — Os enfermeiros, no âmbito das suas intervenções, utilizam todas as técnicas e meios que considerem apropriados e em relação às quais reconheçam possuir o conhecimento necessário e adequado, para a prestação das melhores intervenções, tendo como referência a prática baseada na evidência, referenciando para os recursos adequados, em função das necessidades e problemas existentes.
Conforme a avocação n.º 3, do PSD, vamos votar o n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto da Ordem dos Economistas, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] É o seguinte: 8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.
Ainda segundo a avocação n.º 3, do PSD, votamos agora o n.º 14 do artigo 8.º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] É o seguinte: 14 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.
Conforme a avocação n.º 3, do PSD, votamos a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, constantes do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] São os seguintes: d) A ser remunerados em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante, sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho. 2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, presume-se que o estágio de acesso à profissão implica a prestação de trabalho.
Segue-se a votação da avocação n.º 2, do PS, nas partes em que adita uma alínea h) ao n.º 2 e substitui a alínea b) do n.º 4 do artigo 74.º da Ordem dos Farmacêuticos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] É a seguinte: 2 — A inscrição na Ordem permite o exercício dos seguintes atos próprios: h) Reconciliação da terapêutica, renovação da prescrição e gestão do risco; […] 4 — Os farmacêuticos têm ainda competência para exercer atividades nos seguintes domínios: b) Prestação de informação e aconselhamento sobre medicamentos, dispositivos médicos, produtos fitofarmacêuticos, produtos cosméticos e outros produtos ou outras tecnologias de saúde;
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, à avocação n.º 3 do PSD, onde refere no guião, n.º 12 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, na verdade, deve ser um lapso de escrita, porque não é o artigo 55.º, mas o 65.º-A. Pedíamos essa retificação.
Obrigado pelo esclarecimento. Portanto, trata-se da avocação n.º 3 do PSD, relativa ao n.º 12 do artigo 65.º-A do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, tal como consta do artigo 2.º do texto final. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, podemos votar este artigo no fim das votações?
Como não há objeção, vamos votá-lo no fim. Peço que, nessa altura, alguém me lembre. Vamos passar à votação, segundo a avocação n.º 3, do PSD, do artigo 65.º-A do Estatuto dos Nutricionistas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] É o seguinte: Artigo 65.º-A Remuneração do estágio 1 — Sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.
Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do L.]] É a seguinte: 4 — [anterior corpo do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados]: a) [anterior alínea a) do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados]; b) [Revogada]; c) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros atuais do conselho superior, do conselho geral, do conselho fiscal e dos membros do conselho de supervisão inscritos na Ordem dos Advogados; d) Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior, do conselho geral, do conselho fiscal e dos membros do conselho de supervisão inscritos na Ordem dos Advogados e os antigos ou atuais membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia; e) [anterior alínea e) do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados].
Permite-me, Sr. Presidente?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na proposta de avocação que se segue há um lapso numa remissão, de que queremos dar nota — o n.º 2 deste artigo 195.º termina com «… nos termos previstos no n.º 12.», na verdade é nos termos previstos no n.º 9. É uma remissão interna do artigo que, eventualmente, poderia ser corrigida na redação final; queremos enunciá-la agora para que a Câmara tenha noção da correção do que tem para votar.
Obrigado pela informação. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva objeta?
Peço desculpa, Sr. Presidente, não é uma objeção, mas só para recordar, tal como foi anunciado da primeira vez que foi debatido, que em todas as votações relacionadas com a Ordem dos Advogados a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, pediu escusa e, portanto, o voto respetivo não deve ser contabilizado no que disser respeito à Ordem dos Advogados.
A informação fica registada, Sr. Deputado. Nestas condições, vamos então votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo n.º 2 do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] É a seguinte: Artigo 195.º […] 1 — O estágio visa a formação dos advogados estagiários através do exercício da profissão sob a orientação do patrono, tendo em vista o aprofundamento dos conhecimentos profissionais e o apuramento da consciência deontológica, garantindo a não sobreposição das matérias a avaliar com as matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, nos termos a definir em regulamento aprovado pelo conselho de supervisão sob proposta do conselho geral, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 — O estágio tem a duração máxima de 12 meses, contados da data de inscrição referida no n.º 2 do artigo 194.º e termina nos termos previstos no n.º 12. 3 — O estágio destina-se a: a) Habilitar os estagiários com os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos essenciais para a prática da profissão; b) Garantir uma formação alargada complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a atividade profissional; c) Garantir o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica mediante a frequência de ações de formação temática e participação no regime de acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente 4 — A formação que assegura as funções referidas na alínea a) do número anterior é disponibilizada, pelo menos, semestralmente, em data a definir pelo conselho de supervisão. 5 — A formação referida no número anterior deve ser disponibilizada nas modalidades de ensino presencial e à distância, havendo, este último caso, lugar à diminuição das taxas e emolumentos a cobrar nos termos a definir no regulamento de estágio. 6 — O regulamento de estágio fixa, entre outros elementos, os conteúdos formativos a ministrar, o número de horas de formação e das intervenções processuais a realizar pelos estagiários, devendo prever todas as condições necessárias para que possam praticar os atos que estatutariamente lhes são permitidos e ainda os termos em que pode ser suspenso o estágio a pedido do estagiário. 7 —Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante. 8 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica a prestação de trabalho. 9 — O estágio termina com a entrega pelo estagiário de um trabalho que demonstre o conhecimento das regras deontológicas e de um relatório final, certificado pelo patrono mediante declaração, que ateste o cumprimento das componentes práticas do estágio e da idoneidade técnica e deontológica do estagiário, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 10 — O cumprimento das exigências referidas no número anterior, bem como a avaliação qualitativa do trabalho aí referido, é da responsabilidade de um júri independente que integra entre os seus membros, em proporção não inferior a um terço, personalidades de reconhecido mérito não inscritas na Ordem dos Advogados, a nomear pelo conselho geral, ouvidos os conselhos regionais. 11 — A Ordem dos Advogados pode, mediante protocolo celebrado com instituições do ensino superior, estabelecer os termos e condições de realização do estágio no âmbito de ciclos de estudos pós-graduados, observando, em todo o caso, o disposto no número 2. 12 — Cabe ao conselho geral propor ao conselho supervisão a regulamentação do modelo concreto de formação durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respetivas competências, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras instituições e organização e realização do trabalho e da declaração referidos no n.º 9. 13 — Não estando cumpridos os requisitos de avaliação previstos no n.º 9, e o estagiário volte inscrever-se nos termos do artigo 194.º nos cinco anos seguintes, é aproveitada a formação anterior, bem como as intervenções processuais realizadas. 14 — O estagiário pode, nos termos do regulamento previsto no número 6, requerer, a todo o tempo, a suspensão do estágio, pelo prazo máximo de cinco anos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o estabelecido no número anterior.
As duas seguintes votações, segundo a avocação n.º 3, do PSD, e n.º 2, do PS, dos n.os 10 e 11 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final, estão prejudicadas devido ao resultado da votação anterior. Sr.ª Deputada Jamila Madeira, pede a palavra. Pergunto o que é que os economistas têm a ver com o Estatuto da Ordem dos Advogados. Faça favor.
Sr. Presidente, só queria clarificar, para efeitos regimentais, que, tanto quanto tenho conhecimento, não é possível pedir escusa e não participar na votação; pode-se entregar declaração de potencial conflito de interesses, mas estando a pessoa presente e registada no processo, estando nessa sessão plenária e nesta votação, terá de participar na votação. Só se ausentando e estando registada na ata como ausente da votação, é que não participará na votação.
Boa ideia! Vamos ver quem está presente!
É só para clarificar se é assim ou não.
Isso era com o Ferro Rodrigues!
Sr.ª Deputada, a esta hora, de uma sexta-feira, não consigo responder a essa questão, mas prometo que ela será dilucidada na próxima Conferência de Líderes, porque como nessa próxima reunião não temos agendamentos a fazer, vamos dedicar a Conferência inteirinha a dúvidas regimentais. Vamos acabar lá pelas 10 horas da noite. A minha interpretação lógica, de quem não conhece os meandros da interpretação dos ilustres juristas, é de que é perfeitamente possível que uma pessoa esteja numa votação e, portanto, que a sua presença seja confirmada, e que, em pontos em que considera que há eventual conflito de interesses, peça escusa de participar nessa votação. Mas isso é a lógica, a vida tem-me ensinado que nem sempre a lógica condiz com o Direito, apesar de os meus amigos juristas sustentarem o contrário. Os serviços são a favor da minha interpretação. Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor.
Sr. Presidente, é só para clarificar, porque em momentos anteriores — situações diversas, bem entendido —, eu própria tive de faltar a uma sessão plenária para poder não participar numa votação sobre um debate que aconteceu aqui, o que, aliás, pode ser consultado em ata, e em que a interpretação, quer dos serviços, quer das diferentes bancadas, foi diferente da que atualmente está a ser processada.
Muito obrigado. Eu ia rematar a questão, citando Camões: mudam-se os tempos/mudam-se as vontades, mas o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer intervir.
É só para tentar ajudar, Sr. Presidente. É possível e já houve situações destas. Tem de se fundamentar, porque a fundamentação para a não-participação é um Deputado invocar uma questão de consciência e essa fundamentação de consciência diz respeito a cada Deputado.
Ficávamos sem quórum!
Se um Deputado entende que o facto de ser, eventualmente, inscrito numa determinada ordem lhe coloca uma questão de consciência, pode fazê-lo, solicitá-lo, e é, por isso, possível, desde que fique registada. No entanto, o que também se tem de sublinhar é que não é obrigatório, por exemplo, na votação de associações profissionais, que os Srs. Deputados que sejam delas membros, tenham de o invocar. É uma questão de consciência, se uma Sr.ª Deputada entende que é essa a razão que invoca, pode fazê-lo, não é obrigatório. Portanto, eu penso que a decisão do Sr. Presidente está correta.
Pelas minhas contas, rumamos à página 15 do guião, com uma avocação do PSD…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, é também um acelerador, para dizer que as duas avocações do PSD ficaram prejudicadas.
A digna oposição concorda? [[Pausa.]] As duas votações, segundo a avocação n.º 3, do PSD, dos n.os 10 e 11 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final, estão, como havia dito, prejudicadas. Os juristas do PSD estão confortáveis. Passamos à avocação n.º 2, do PS, com a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCPe do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] É a seguinte: 1 — A inscrição como advogado depende da conclusão do estágio nos termos do n.º 9 do artigo 195.º com aprovação na prova de agregação nos termos do presente Estatuto.
Também na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo 6.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] É a seguinte: Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 67.º, o artigo 68.º, o artigo 73.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, os n.ºs 3, 4 e 8 do artigo 195.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.os 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Ainda na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7.º do texto final do Regime Jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] É a seguinte: 4 — As autarquias locais podem estabelecer gabinetes de consulta jurídica no âmbito das suas competências de prestação de apoio às respetivas populações, devendo a consulta ser assegurada por advogados ou solicitadores.
Passamos agora às avocações n.º 3, do PSD e vamos votar, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 159.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] São os seguintes: 8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante. 9 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.
Quanto à avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] É a seguinte: 1 — O estágio tem por objetivo proporcionar ao solicitador estagiário o conhecimento dos atos e termos mais usuais da prática forense e dos direitos e deveres dos solicitadores. 2 — O estágio destina-se ao aprofundamento dos conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos necessários ao exercício da profissão e à utilização destes no relacionamento entre os serviços da justiça e da administração e os seus representados. 3 — Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio, elaborado pela direção e aprovado pelo conselho de supervisão, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 — O estágio tem início, pelo menos, duas vezes em cada semestre do ano civil, em data a fixar pelo conselho geral, e a duração máxima de 12 meses, a contar da data de inscrição e até à integração como membro efetivo, tendo em vista o pleno e autónomo exercício da solicitadoria. 5 — A inscrição no estágio pode ocorrer a todo o tempo, contando-se a sua duração a partir dessa data e até à entrega do trabalho referido no n.º 11. 6 — No segundo período de estágio o solicitador estagiário, no exercício dos conhecimentos adquiridos, passa a poder exercer as competências que lhe estão definidas no presente Estatuto sob a supervisão do seu patrono ou do associado que tenha assumido essa responsabilidade, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 132.º 7 — O regulamento de estágio estabelece os termos em que se realiza a formação a realizar pelos estagiários tendo em vista a futura atividade profissional, bem como os conteúdos formativos a ministrar, garantindo-se a não sobreposição com matérias que integram a licenciatura em Direito ou em Solicitadoria, após parecer vinculativo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo prever todas as condições necessárias para que possam praticar os atos que estatutariamente lhes são permitidos. 8 — A formação prevista nos números anteriores é disponibilizada nas modalidades de ensino presencial e à distância, havendo, neste último caso, diminuição das taxas a cobrar nos termos definidos no regulamento de estágio. 9 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante. 10 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho. 11 — O estágio termina com a entrega pelo estagiário de um trabalho que demonstre o conhecimento das regras deontológicas e de um relatório final, certificado pelo patrono mediante declaração, que ateste o cumprimento das componentes práticas do estágio e da idoneidade técnica e deontológica do estagiário. 12 — O cumprimento das exigências referidas no número anterior, bem como a avaliação qualitativa do trabalho aí referido é da responsabilidade de um júri independente que integra: a) um solicitador inscrito na Ordem, que preside; b) Um magistrado judicial ou do ministério público; c) Uma personalidade de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes no Direito ou Solicitadoria, sem inscrição na Ordem. 13 — A Ordem pode, mediante protocolo celebrado com instituições do ensino superior, estabelecer os termos e condições de realização do estágio no âmbito de ciclos de estudos pós-graduados, observando, em todo o caso, o disposto nos n.os 3 e 4.
Srs. Deputados, sobre as avocações n.º 3, do PSD, os n.os 9 e 10 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final estão prejudicadas as votações. Ainda nas avocações n.º 3, do PSD, passamos à votação dos n.os 12 e 13 do artigo 163.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] São os seguintes: 12 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante. 13 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.
Vamos, agora, votar a proposta que o PCP pediu que fosse adiada para o fim desta sequência. Trata-se da avocação n.º 3, do PSD, referente ao n.º 12 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.]] É o seguinte: 12 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.
Vamos votar, em conjunto, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do L e do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro está a pedir a palavra?
Sim, Sr. Presidente, só para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita por mim e pelos Deputados Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Pereira de Oliveira, Jorge Gabriel Martins, Luís Graça, Marcos Perestrello, Miguel Matos, Nelson Brito, Raquel Ferreira e Romualda Nunes Fernandes.
A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira também está a pedir a palavra?
Sim, Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a última votação.
O Sr. Deputado Alfredo Maia também está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Temos ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o qual será lido pela Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo de Instrução Criminal de Braga — Juiz 2, Inquérito: 6137/23.0T9PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Carneiro (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária é no dia 18 de outubro, quarta-feira, às 15 horas, com o debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º-A do Regimento, e o debate preparatório do Conselho Europeu, também com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Muito obrigado pelo trabalho e pelo esforço. Bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 58 minutos.]]