Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, que, hoje, é preenchida com declarações políticas, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares, que baixa à 3.ª Comissão. Refiro, ainda, os seguintes projetos de lei: n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 1154/XIII/4.ª (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1157/XIII/4.ª (Os Verdes) — Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 1158/XIII/4.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1159/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1160/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1161/XIII/4.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano), que baixa à 7.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão; n.º 1162/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 1163/XIII/4.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato, que baixa à 7.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 124/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários; n.º 2027/XIII/4.ª (Os Verdes) — Remoção das placas contendo amianto e reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo; n.º 2028/XIII/4.ª (PCP) — Pela melhoria do transporte ferroviário no distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães; n.º 2029/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2030/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR 2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio, que baixa à 1.ª Comissão; e n.º 2034/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe e agende as necessárias obras de requalificação. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, pela informação de tantas iniciativas legislativas. Vamos passar à ordem do dia, que consta de declarações políticas. Cabe ao Grupo Parlamentar do PSD proferir a primeira declaração política. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna em nome do Partido Social Democrata porque 630 000 portugueses não podem ser traídos na sua confiança e no seu futuro, porque os aforros de uma vida de 630 000 portugueses não podem ser postos em risco, porque o Presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, Tomás Correia, tem em dúvida a sua idoneidade para dirigir a maior mutualidade portuguesa. Ora, a idoneidade é um valor essencial para quem dirige uma organização que deve responder por milhares de milhões de euros, que dão segurança, tranquilidade e previsibilidade às vidas de 630 000 portugueses. A idoneidade é confiança. Mas que confiança se pode esperar de alguém a quem o Banco de Portugal impôs uma multa milionária (1 milhão e 250 000 €) por irregularidades e má gestão do Banco Montepio, de que é dona a Associação Mutualista? A idoneidade é responsabilidade. Mas que sentido de responsabilidade se pode esperar de alguém que impôs, à socapa, uma manobra esdrúxula para que os 630 000 mutualistas pagassem as multas dos seus desmandos e das suas irresponsabilidades? As multas que já chegaram e as que poderão ainda vir a chegar. Apesar de tudo isto, e de muito mais que ainda não se sabe, Tomás Correia tem gozado da maior condescendência do atual Governo socialista.
Bem lembrado!
Condescendência que é cumplicidade quando o Governo aprova um decreto-lei, em agosto de 2018, onde existe um enorme buraco de indefinição sobre a quem cabe a responsabilidade na avaliação da idoneidade de Tomás Correia. O Ministro Vieira da Silva diz, com autoridade de quem fez a lei, que «está tudo claro» e que é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) que deve fazer aquela avaliação. A ASF, com a autoridade de quem lê, estuda e pede pareceres sobre a lei, diz que é o Governo, o Ministério do Trabalho, Vieira da Silva, ele próprio, que deve avaliar. O Presidente da República, com a autoridade do bom senso, diz que a lei do Governo tem de ser clarificada. E o Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou, na semana passada, contrariando o seu Ministro, Vieira da Silva, que, afinal, o Governo vai clarificar o que antes estava claro. Ficou claro, ou nem por isso, Srs. Deputados? Neste jogo do empurra, uma coisa é certa: o Governo «foge a sete pés» da responsabilidade de avaliar, imediatamente e sem mais delongas, a idoneidade de Tomás Correia. Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta cumplicidade que roça o ridículo? Será porque Tomás Correia é também o Presidente socialista da Assembleia Municipal de Pedrógão Grande, essa terra mártir, onde apodrece e ganha pó a solidariedade e a generosidade dos portugueses?
Muito bem!
Ou haverá outras razões, para já indizíveis, mas suspeitadas? Este jogo cúmplice entre o Governo socialista e o socialista Tomás Correia teve já, em anos recentes, outras evidências, que importa recordar, aqui e agora. Recordemos, em 2017, a imensa generosidade do Governo, ao querer pôr as poupanças da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cerca de 200 milhões de euros, como amparo da má gestão do Banco Montepio e, indiretamente, da Associação Mutualista, má gestão de que, ao tempo, se suspeitava e que agora se percebe melhor. A oferta simpática e generosa do Governo, com o dinheiro de todos os portugueses, pois claro — sim, porque a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma entidade pública, tutelada por Vieira da Silva —, abortou, embora o Primeiro-Ministro tenha dito que era uma boa ideia e que só foi pena não ter sido ele a lembrar-se dessa boa ideia! Uma tirada de falsa modéstia de António Costa, tão inútil quanto cúmplice. Recordemos ainda que, em 2018, perante os prejuízos das contas de 2017 da Associação Mutualista, que ascendiam a 220 milhões de euros, Tomás Correia pediu ao Governo alterações do regime fiscal, recebendo, de imediato, 808 milhões de euros de créditos fiscais. Assim se maquilhavam resultados negativos da Associação Mutualista, com supostos lucros artificiais para ficar bem na fotografia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tudo isto, os mutualistas estão sobressaltados e é crescente o número dos que abandonam a instituição. Há registo de que, em 2018, cerca de 15 000 ter-se-ão desvinculado, levando com eles as suas poupanças. O Governo, ao seu mais alto nível, tem de ser claro. Aquilo que está em causa é de uma tremenda gravidade. Por isso, o PSD exige ao Governo que garanta a segurança e a confiança aos 630 000 portugueses que, ao longo de uma vida, acreditaram nas vantagens do mutualismo e na boa gestão da Associação Mutualista Montepio Geral. Este elo de confiança não pode quebrar-se. Por isso, o PSD exige que o Governo atue sem delongas e sem esconder as suas responsabilidades em buracos de conveniência que deixa nas leis que ele próprio faz.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
E o Governo não pode deixar de fazer o seu papel, apesar dos insultos e do menosprezo com que, ontem mesmo, o Presidente da Assembleia Geral da Associação Mutualista, Padre Vítor Melícias, fustigou os Secretários de Estado e os Ministros deste Governo socialista.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Os 630 000 mutualistas valem bem uma missa! [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Entretanto, o Sr. Deputado Adão Silva informou a Mesa de que responderá, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a outros dois Srs. Deputados. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, este é um tema importante, e ainda bem que é trazido à Assembleia da República e exposto com toda a clareza. É que, depois de tudo o que aconteceu, depois da tragédia que foi deixar Ricardo Salgado à frente do Banco Espírito Santo durante os últimos meses de vida do banco, assistimos a este triste espetáculo, protagonizado pelo Governo e pelo supervisor dos seguros, que lutam em praça pública, para que toda a gente possa ver, para decidir quem é que não afasta Tomás Correia da Associação Mutualista Montepio. E no meio desta triste luta entre Governo e supervisor, a única coisa que o País sabe e de tem a certeza é que Tomás Correia não é idóneo. E não é idóneo porque até o Banco de Portugal — veja lá! — já disse que não era idóneo e que não tinha capacidade para gerir mais nenhuma instituição financeira neste País. Já foi multado por práticas enquanto estava à frente do Montepio, mas nada disto é suficiente — nem para o Governo, nem para a autoridade que supervisiona os seguros, nem sequer, já agora, para a terceira entidade que tem poder para retirar Tomás Correia da Associação, que é o Presidente da Assembleia Geral, já aqui referido — para que nem uma destas entidades entenda ser importante afastar esta pessoa de estar à frente da Associação Mutualista. A nossa posição — e já tivemos oportunidade de a manifestar — é a de que ambos, tanto o Governo como a associação que tutela e supervisiona os seguros, têm poderes para lhe retirarem a idoneidade. Isto, apesar de nenhum assumir esses poderes. O Governo já tem poderes, porque mantém a aplicação do código que se aplica às associações mutualistas, mas, neste regime transitório, a autoridade supervisora das seguradoras também tem poderes para avaliar o modelo de governação e para avaliar o risco.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Se não tem poderes para retirar a idoneidade, tem poderes para pressionar o Governo. Que o faça! Não temos nenhuma dúvida sobre a responsabilidade do Governo. Alguém tem de agir, e rápido. A questão que coloco, Sr. Deputado, é porque é que o PSD exige uma resposta rápida e célere do Governo, com o que concordamos, mas, depois, não aplica a mesma exigência ao Banco de Portugal e a outros supervisores. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, começo por lhe dizer que o PSD nem sequer conseguiu esperar pela realização das duas audições que o próprio PSD havia proposto para apresentar as suas conclusões sobre o tema, que solicitou que fosse discutido na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa). Depois da audição com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), e antes ainda da audição com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o PSD já extraiu as suas conclusões. Sr. Deputado Adão Silva, é, pois, caso para lhe perguntar: se já tinham as conclusões, porque é que propuseram a realização de audições que, supostamente, deveriam sustentar essas conclusões? Mas vamos ao que interessa. Ontem, o presidente da ASF veio dizer, de forma muito taxativa, que considera que não lhe compete avaliar a idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio, Tomás Correia, e, para sustentar essa posição, até invocou diversos pareceres jurídicos. O problema é que, quando ouvirmos, na COFMA, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é bem possível que este defenda que também não é a ele que compete avaliar a idoneidade de Tomás Correia e é capaz, até, de aparecer com doutos pareceres jurídicos, a sustentar a sua posição. Se assim for, corremos o risco — o sério risco! — de os próximos tempos serem gastos em estéreis discussões jurídicas sobre quem é que, afinal, deve avaliar a idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio. Enquanto essas discussões se arrastarem, a idoneidade de Tomás Correia não é avaliada, com sério prejuízo para a Associação Mutualista Montepio e para os mais de 600 000 associados. Sr. Deputado Adão Silva, o PCP não acordou agora para este tema. Há muito que vimos alertando para os problemas de gestão no Banco Montepio e na Associação Mutualista. Há muito que vimos defendendo o afastamento de Tomás Correia e a constituição de uma nova equipa de gestão, que atue na defesa dos interesses da instituição e das suas centenas de milhares de associados. Para o PCP, Sr. Deputado Adão Silva, essa é a questão que interessa, essa é a questão que urge resolver e é isso que o PCP vem defendendo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as questões colocadas, desde logo as da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Não há dúvida nenhuma de que há um problema principal nesta questão, e chama-se «630 000 mutualistas». São 630 000 portugueses que confiaram no mutualismo, e bem! Nós também acreditamos no mutualismo, acreditamos que é um bom instrumento de mobilização e de segurança das pessoas, que não podem ser postas em causa na sua segurança e na sua confiança. No fundo, as pessoas têm o aforro de uma vida, vários milhares de milhões de euros, depositado na Associação Mutualista e, obviamente, tem de ser certo e sabido que este dinheiro vai regressar para as suas mãos quando for preciso. Por isso, causa-nos imensa estranheza que haja este buraco na lei que o próprio Governo fez e, sobretudo, este exercício de pingue-pongue: o Governo faz a lei, mas depois diz que o responsável para fazer a interpretação ou aferir da idoneidade é outra entidade, dando-lhe 12 anos para avaliar essa idoneidade; a entidade diz que não é nada responsável por isto e o Governo, que antes tinha dito que estava tudo claro, diz que afinal não está tão claro assim! Acho que isto é, verdadeiramente, brincar com coisas sérias. Os aforros de 630 000 portugueses são uma matéria da maior seriedade e, portanto, não podemos aceitar que o Governo, em particular, ande a brincar com esta matéria. Até por uma razão: porque o Governo, depois da aprovação do Código Mutualista, sabia muito bem que estas pessoas que foram eleitas para a direção da Associação Mutualista já tinham este problema da idoneidade. Sobre o que disse o Sr. Deputado Paulo Sá, fiquei com a sensação — porventura estarei a ser injusto — de que o Sr. Deputado fez um exercício de defesa do Ministro Vieira da Silva. [[Ora bem!]]
Não percebeu nada!
Não era isso?!
Não percebeu nada!
Mas pareceu!
Mas lá que pareceu, pareceu, Sr. Deputado. Pareceu, porque, do nosso ponto de vista, entendemos que o maior responsável é o legislador e, neste caso, o legislador é o Governo. Obviamente que quando o Decreto-Lei é aprovado em Conselho de Ministros provém daquele que é o Ministério mais diretamente envolvido, que é o Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Portanto, não temos dúvida nenhuma de que há aqui uma estranha cumplicidade entre o Governo e Tomás Correia e, até diria mais, entre Vieira da Silva e Tomás Correia. O que, aliás, já se notou no passado, nomeadamente naquele exercício, de que se há de recordar, em que à viva força queriam meter 200 milhões de euros da Santa Casa da Misericórdia — que é também sua e minha, porque é pública —, naquilo que era a salvaguarda da Associação Mutualista. Entendemos que estes buracos não podem existir. Esta matéria tem de ser clara e, muitas vezes, as tragédias, a que já assistimos no passado, resultam exatamente destas ambiguidades, destas cumplicidades e desta incapacidade de agir a tempo e horas para prevenir males maiores. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, ouvi a sua intervenção e queria começar por dizer que estamos aqui a falar da Associação Mutualista Montepio, que é dona de um banco. Quer uma associação mutualista, quer um banco, têm de ter como bem essencial — diria mesmo como bem máximo! — a confiança. Por isso mesmo, acho que este assunto tem de ser tratado com seriedade, com responsabilidade e com serenidade. É com serenidade que temos de dizer que o que tem acontecido nos últimos meses não pode acontecer. Com franqueza, Sr. Deputado — e é esta a primeira pergunta que lhe deixo —, é possível olhar e não perceber que há uma cumplicidade do Governo, não para com o Montepio, mas para com uma determinada linha dentro do Montepio, chefiada por Tomás Correia? É possível fingir, sequer, que não se percebe que esta cumplicidade do PS, do Ministro Vieira da Silva e de Tomás Correia é visível e que tem trazido dano para as instituições, quer para a Associação Mutualista, quer para o Banco Montepio? Começou com o estranho negócio dos 200 milhões de euros que o Ministro Vieira da Silva queria, à força, que a Santa Casa da Misericórdia emprestasse ao Banco Montepio e, depois de termos tido anos de promessas de que a supervisão da Associação Mutualista ia ser alterada, o Governo, depois de pensar, pensar, pensar que ia fazer nova legislação, fez nova legislação e deixou por resolver uma das questões mais importantes, que é esta: afinal, quem é que tem a competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia e dos corpos dirigentes da Associação Montepio? É inaceitável, é inacreditável que haja uma discussão jurídica que dura há semanas sobre este assunto. Aquilo que se exigia era, em primeiro lugar, que o Governo tivesse legislado bem e, em segundo lugar, que o Governo tivesse legislado no sentido de que alguém que foi sancionado pelo Banco de Portugal — e que foi sancionado de uma forma que não foi célere, não foi rápida, mas que foi pesada, justa, porventura! —, alguém que o Banco de Portugal diz que não pode estar à frente de um banco não seja a mesma pessoa que, embora não esteja à frente de um banco, decida quem é que vai estar à frente de um banco…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Com certeza, Sr. Presidente, ia mesmo concluir. Já teria até concluído, não fosse a interrupção de V. Ex.ª, justíssima face ao tempo ultrapassado. Portanto, faz sentido que a mesma pessoa que não pode estar à frente de um banco seja precisamente a pessoa que decide quem é que está à frente de um banco? Faz isto algum sentido, Sr. Deputado? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, como se provou por esta última fração, a sua afirmação anterior não corresponde à realidade. Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, para o Grupo Parlamentar do PS a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões já tem habilitação legal para avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia, e já o deveria ter feito. Para que não persista qualquer dúvida interpretativa, o Governo já anunciou que amanhã, em reunião do Conselho de Ministros, irá aprovar um decreto clarificador que, nos próximos dias, após promulgação por parte do Sr. Presidente da República, permita à Autoridade de Supervisão avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia. Se, nas últimas semanas, surgiu o debate sobre este tema, foi porque o Banco de Portugal aplicou uma sanção pesadíssima ao Dr. Tomás Correia, enquanto administrador do Banco Montepio, entre 2008 e 2015, porque detetou irregularidades ao nível do controlo interno, na gestão do banco, e também ao nível da concessão de créditos enquanto aquele exerceu as funções de presidente do Banco Montepio. É evidente que esta sanção pesadíssima, que, segundo sabemos, é a segunda sanção mais pesada que o Banco de Portugal aplicou até hoje, a seguir à que aplicou a Ricardo Salgado, diz bem da dimensão das irregularidades que, provavelmente — acreditamos que sim, mas são os tribunais que irão dar a palavra final — , foram praticadas por Tomás Correia. É evidente que esta sanção do Banco de Portugal quebra a confiança nas capacidades de gestão do Dr. Tomás Correia e, como tal, a permanência do Dr. Tomás Correia à frente da Associação Mutualista cria fundados receios e uma ameaça à estabilidade da própria Associação Mutualista. Este tema, que nos próximos dias será, certamente, resolvido pela Autoridade de Supervisão, no seguimento do decreto clarificador que vai confirmar a habilitação legal da Autoridade de Supervisão para avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia, não nos pode fazer desviar de um aspeto importante que ontem foi destacado na audição do presidente da Autoridade de Supervisão: o de que à Autoridade de Supervisão não cabe só avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, vou terminar. Cabe-lhe também, por exemplo, exigir informação financeira, promover auditorias especiais à Associação Mutualista, proceder à verificação em matéria de provisões técnicas, dos requisitos de capital, da avaliação dos elementos do ativo e do passivo e das regras de investimento e dos fundos próprios.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
É matéria fundamental para avaliar a situação patrimonial e o nível de gestão da Associação Mutualista Montepio.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Porque é que o PSD não se preocupou, na sua intervenção, com estes aspetos que são muito importantes para prestar a informação devida aos 630 000 associados da Associação Mutualista? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles e pelo Sr. Deputado João Paulo Correia. De facto, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles tem toda a razão. O valor primacial nesta matéria é a confiança e, por manifesta incompetência — digo eu! — do Governo, esta relação de confiança está, claramente, a esfiapar-se, a debilitar-se. E isto, obviamente, não pode ser! O Governo, alertado para isto, o que é que fez? Sentou-se em cima das próprias mãos, dizendo «a competência não é nossa, está tudo claro, alguém que resolva a questão porque não temos nada a ver com isto». Depois, verificou-se que, afinal, têm e, por isso, vão mesmo corrigir aquilo que estava errado. Isto é, o Governo foi incompetente a legislar sobre matéria de grande sensibilidade, uma das matérias de maior sensibilidade que existe, neste momento, no País. É bom que fique claro das minhas intervenções que nós não atacamos o mutualismo, exaltamos o mutualismo! Nós não atacamos a Associação Mutualista. Ela já lá estava antes do Dr. Tomás Correia e ficará para depois do Dr. Tomás Correia. Ela não começou nem acabará com o Dr. Tomás Correia. Ela é um bem precioso que há em Portugal. Por isso é que reclamamos que haja clareza nesta matéria, para que esta questão seja rapidamente ultrapassada, porque, desta maneira, a confiança esvai-se, a segurança enfraquece e quem mais perde são, obviamente, os portugueses que acreditaram. Sr. Deputado João Paulo Correia, V. Ex.ª proferiu uma frase que sou capaz de citar ipsis verbis. O Sr. Deputado disse: «A continuação do Dr. Tomás Correia cria uma ameaça à estabilidade da Associação Mutualista».
Receios fundados!
Nós estamos completamente de acordo, Sr. Deputado.
Receios fundados!
Obrigado por ter dito isso, porque estamos completamente de acordo. Veja bem, Sr. Deputado, cria mesmo uma ameaça! Mas estas ameaças, que têm, obviamente, muito a ver com a presença de alguém que, reconhecidamente, não é idóneo, têm uma razão de ser: é um Governo incompetente a legislar, incompetente a acompanhar uma entidade destas, numa estranha relação cúmplice com o Dr. Tomás Correia. Os 630 000 cidadãos deste País merecem mais do que esta cumplicidade, merecem muito mais. Por isso, Sr. Deputado, estamos absolutamente convencidos de que o Governo não tem razão nesta matéria. Não a tinha antes, quando estas pessoas foram eleitas para a direção da Associação Mutualista, e continua a não tê-la agora, quando procura afastar as suas responsabilidades, empurrando para terceiros aquilo que é seu desde o princípio. O Governo legislou mal, sem dúvida. O Governo criou um enorme buraco de irresponsabilidade, sem dúvida.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Governo tem de resolver o problema em nome dos 630 000 cidadãos deste País. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir a segunda declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo com uma citação: «O conceito dinâmico de Europa exige que ele seja constantemente repensado. Construir a Europa não é tarefa fácil. Muitos obstáculos vão surgindo pelo caminho e alguns deles nascem de tradições ligadas à vida coletiva de cada povo. Repensar a Europa e o seu futuro é assim um dever permanente que deve ser assumido com humildade face à importância histórica dos objetivos e que deve ser obra de todos os europeus». — Mário Soares, na Cimeira do Porto «A Europa Connosco», em 1976. [[Aplausos do PS.]] Retiramos das palavras de Mário Soares dois ensinamentos. O primeiro ensinamento é o seguinte: a União Europeia é um processo em construção, inacabado, imperfeito. Podemos e devemos afirmá-lo ainda hoje, 43 anos depois, e esperamos que os nossos netos o possam afirmar no futuro. Hoje, a União Europeia está profundamente sujeita a críticas, quer pela sua resposta lenta ao impacto na União Europeia das crises das dívidas soberanas, quer por ter assente a sua resposta numa ideologia ultraliberal, pondo em causa os direitos sociais e tentando fazer-nos crer que essa era a única resposta, orientação seguida, aliás, religiosamente, em Portugal, pelo Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PS.]] Quer pelo deficit de solidariedade em receber os que procuraram e procuram a Europa como tábua de salvação para as suas vidas, vindos de zonas de guerra ou de regiões onde os direitos humanos não existem, respeitando de forma duvidosa as suas obrigações internacionais no que diz respeito aos direitos dos refugiados. Não, a União Europeia não foi invadida por refugiados! Aliás, António Guterres já nos alertara para esta não invasão, quando era ainda Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Estas e outras políticas levaram a que muitos europeus deixassem de acreditar na União Europeia e de ver na União Europeia um espaço de solidariedade. Levaram, também, os movimentos populistas e a extrema-direita europeia a aproveitar estas fragilidades, estes descontentamentos, para mobilizar os cidadãos contra o projeto europeu. O último Eurobarómetro mostra que a confiança dos cidadãos europeus está em alta, mas isso não nos pode deixar descansados. Segundo ensinamento deste discurso de Mário Soares: a pertença à União Europeia está na génese do PS. O PS é um partido profundamente europeísta, como o são, aliás, os portugueses. Fez-se na Europa, com a solidariedade dos partidos irmãos europeus, mesmo ainda na ditadura. Tem consciência de que o lugar de pertença de Portugal é a União Europeia. Era-o em 1976, como bem percebeu o visionário Mário Soares, e é-o em 2019. Enganam-se aqueles que acham que o nosso lugar é fora da União Europeia. Não, não conseguiremos responder, nem nós portugueses nem nenhum outro povo europeu, isoladamente, aos desafios mundiais, sozinhos no mundo. Enganam-se aqueles que entendem que devemos estar na União Europeia, mas que não devemos seguir as políticas europeias decididas com a nossa participação. Enganam-se aqueles que acham que temos ganhos votando sozinhos. Não abdicaremos de influenciar fortemente as políticas europeias para que elas sirvam melhor a Europa, Portugal e os portugueses, como tem feito este Governo, a título de exemplo, em matéria orçamental, reivindicando e fazendo propostas para que o euro se torne num instrumento de convergência e não de divergência — passos já foram dados —, ou agindo no sentido da não integração nos tratados do chamado «tratado orçamental». Refiro ainda que o grupo socialista e democrata no Parlamento Europeu condicionou o voto em Juncker no Parlamento Europeu para Presidente da Comissão Europeia à existência de um plano de investimento para a União Europeia, que veio a dar origem ao Plano Juncker, e a empenhar-se na adoção de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o que veio a acontecer em Gothenburg. Mas também não abdicaremos de assumir os nossos compromissos no quadro da soberania que aceitámos partilhar com a nossa adesão à União Europeia, no respeito pela diversidade e pela flexibilidade que conseguimos fazer respeitar, por exemplo no reconhecimento das políticas deste Governo no quadro do semestre europeu. A União Europeia tem de estar ao serviço dos cidadãos.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. As eleições europeias são um bom momento para mudar a União Europeia e para construir uma União Europeia mais justa, uma mudança radical para construir um projeto para o futuro. Não deixar ninguém para trás. Não deixar para trás nenhum território.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar, por favor.
Só conseguiremos chegar aqui com um novo contrato social para a Europa. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se quatro Deputados para fazerem pedidos de esclarecimento, tendo a Sr.ª Deputada Margarida Marques informado a Mesa que responderá dois a dois. Tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, na iniciativa de cidadãos sobre a União Europeia foram identificados vários temas importantes para os portugueses, como as migrações, os fundos europeus ou as consequências do Brexit para os cidadãos portugueses e para a economia portuguesa. Estes temas também são nossos e são temas que preocupam o PSD. Sr.ª Deputada, falou aqui, e bem, do facto de haver um aumento do euroceticismo, o que a nós, PSD, que somos um partido europeísta, também nos preocupa. Mas esse aumento do euroceticismo deve-se, também, à desinformação. E devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o PS não tem contribuído para uma boa informação sobre a União Europeia. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, pensava que vinha aqui corrigir algumas das coisas que foram ditas na campanha do PS e que foram propagandeadas pelo cabeça de lista do Partido Socialista às próximas eleições europeias, porque até hoje, Sr.ª Deputada, as intervenções do PS têm sido marcadas por contradições, interpretações criativas, para ser simpática, e por tentativas de passar notícias requentadas como se fossem novas. Por isso, gostava de lhe perguntar se é ou não verdade que a posição de Portugal na execução dos fundos europeus passou para o sétimo lugar, contrariamente ao que o Partido Socialista tem vindo a dizer, afirmando que Portugal estava em primeiro lugar. [[É verdade! Bem lembrado!]]
Sr.ª Deputada, percebo que é um bocadinho desagradável que os factos desmintam a realidade ou a imagem que quer tentar passar, mas, enfim, é o que é. Gostava também de perguntar-lhe o seguinte: como explica, Sr.ª Deputada, a propaganda que o PS tem feito sobre o próximo quadro comunitário? O PS diz que os fundos para Portugal aumentaram 1,7 mil milhões de euros, só que em termos reais, se descontarmos a inflação, o que há é efetivamente uma diminuição dos fundos para Portugal. Porque é que insistem em fazer campanhas com elementos que não são verdadeiros? Aliás, Sr.ª Deputada, o atual cabeça de lista do Partido Socialista às eleições europeias, que foi, por sinal, o ministro responsável por estas negociações dos fundos europeus, não só foi incompetente a negociar com a União Europeia estes fundos como agora procura disfarçar os seus erros com embustes! Gostava de saber a opinião da Sr.ª Deputada sobre este tema. Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar Mesa. Sr.ª Deputada Margarida Marques, veio aqui fazer uma intervenção — percebemos, no final, que tinha muito o mote das próximas eleições europeias — em que falou sobre um conjunto de matérias da Europa, mas, espantosamente, pelo menos na minha opinião, a Sr.ª Deputada conseguiu passar ao lado de temas que hoje são cruciais para Portugal na encruzilhada em que a União Europeia se encontra. Por exemplo, estamos a negociar o próximo quadro comunitário, o quadro financeiro plurianual, e a verdade é que o que está em cima da mesa é uma proposta francamente negativa para os interesses portugueses. Perder 7% das verbas do Fundo de Coesão é algo que deve preocupar todos os portugueses que beneficiam destes fundos numa altura em que Portugal ainda está, infelizmente, longe da média per capita do resto dos países da União Europeia. Perder uma parte significativa das verbas do segundo pilar da agricultura, que são, muitas vezes, as verbas mais ligadas ao investimento e à própria inovação do setor agrícola, é algo que devia preocupar o Partido Socialista! Mas, pelos vistos, não preocupa a Sr.ª Deputada, porque não fala sobre esta matéria. A Sr.ª Deputada não fala também, por exemplo, do que está a acontecer hoje na execução do atual quadro comunitário. Estamos a menos de dois anos do fim do quadro e Portugal ainda só executou 29% das verbas, 18% no Fundo de Coesão, e isso devia preocupá-la, Sr.ª Deputada, tal como devia preocupá-la o facto de, passado todo este tempo, a União Europeia ainda não ter conseguido fechar mecanismos que, para Portugal, são muito importantes, como, por exemplo, o mecanismo da reforma da zona do euro. A Sr.ª Deputada citou várias vezes Mário Soares. Não posso deixar de perguntar à Sr.ª Deputada o que é que Mário Soares pensaria sobre a atual posição do Partido Socialista face a governos socialistas que são colegas dentro do Partido Socialista Europeu e que estão, neste momento, a atacar os fundamentos do Estado de Direito, como está, por exemplo, a acontecer na Roménia ou em Malta.
Muito bem!
Quando isso aconteceu no PPE (Partido Popular Europeu) com um partido congénere do CDS, fomos dos primeiros a pedir a suspensão, a pedir até a expulsão desse mesmo partido.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Gostava de saber o que é que o Partido Socialista pensa sobre o que está a acontecer na Roménia e o que está a acontecer em Malta.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. É espantoso que a Sr.ª Deputada não se tenha referido ao grande tema europeu neste momento, que é o Brexit, que certamente nos preocupa muito pelo efeito que pode ter sobre os portugueses que lá estão e sobre a economia portuguesa, sobre as entidades exportadoras que estão, neste momento, a exportar para o Reino Unido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Srs Deputados, efetivamente, as declarações políticas têm um limite, e esse limite são 6 minutos. Mas, felizmente, o levantar aqui de algumas questões, que, aliás, agradeço, permite-nos ir mais além neste debate sobre a União Europeia. Sobre a primeira questão, a da execução do quadro, penso que quer a Sr.ª Deputada Inês Domingos, quer o Sr. Deputado Pedro Mota Soares deveriam antes pensar qual foi o quadro que negociaram e qual era o nível de execução quando deixaram o Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] No que diz respeito ao quadro que negociaram, é importante, por exemplo — é uma coisa de que se fala muito pouco —, que nunca falem nas verbas que destinaram aos instrumentos financeiros, que têm um peso no nosso quadro inaceitável. Aliás, éramos o segundo país, a seguir ao Reino Unido, em montantes orientados para instrumentos financeiros. É muito interessante olhar para isso, sabendo nós que os operadores dos fundos estruturais em Portugal, as instituições portuguesas que beneficiam dos fundos estruturais não estão tendencialmente interessadas em usar aqueles instrumentos financeiros.
Responda à pergunta!
Mas nós quisemos ser modernos e, portanto, éramos os segundos em instrumentos financeiros. Os outros 26 países não quiseram que esses instrumentos financeiros estivessem contemplados nos seus quadros financeiros plurianuais. Relativamente à execução do quadro, os senhores sabem qual era a execução quando saíram do Governo e qual é a execução hoje. [[Protestos dos Deputados do PSD Cristóvão Crespo e Duarte Marques.]] E é importante destacar a capacidade que este Governo teve de renegociar a reprogramação do quadro financeiro plurianual, reprogramação essa que foi, de facto, um sucesso para o Governo português, um sucesso para Pedro Marques, Ministro na altura, que liderou essa reprogramação. Hoje, essa reprogramação serve, efetivamente, os interesses dos portugueses, os interesses de Portugal e permite canalizar fundos para os portugueses e para as empresas. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, podemos estar aqui a discutir o Brexit, mas quem o está a discutir são os britânicos, no seu Parlamento. É evidente que o Brexit tem um impacto em toda a União Europeia e tem, sobretudo, um impacto no Reino Unido. Mas o que é interessante verificarmos…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o que é interessante verificarmos é o que significa para os britânicos a divisão e o conflito de poderes na direita britânica. [[Aplausos do PS.]]
Sobre a Roménia e Malta, zero!
Há mais duas Deputadas inscritas para pedirem esclarecimentos, do Bloco de Esquerda e do PCP. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Pires. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, quero agradecer o tema que trouxe aqui a debat,e porque, de facto, ele é importante. A Sr.ª Deputada falou-nos sobre o projeto europeu, que, na verdade, foi um projeto construído, desde o seu início, nas costas dos povos, sem os ouvir. Por isso é que hoje temos coisas, como, por exemplo, o Tratado de Lisboa, que é um exemplo paradigmático desse afastamento dos cidadãos e das cidadãs e de como este tipo de tratados serviram para legitimar coisas absolutamente inaceitáveis que foram acontecendo ao longo das últimas décadas, do ponto de vista económico, do ponto de vista financeiro, mas também do ponto de vista da solidariedade, de que tanto aqui falou, além de que o projeto europeu também serviu para legitimar algumas guerras que já têm acontecido no mundo. Mas também temos tido outros instrumentos de chantagem criados por este projeto europeu, como seja o tratado orçamental, que, na verdade, nunca foi liminarmente rejeitado pelo próprio Partido Socialista. É certo que rejeitaram que ele passasse a direito comunitário no Parlamento Europeu, mas o Partido Socialista, aqui, e também a nível europeu, segue à risca aquilo que são as emanações que vêm deste tratado orçamental. Portanto, serviu e serve para justificar uma obsessão doentia que tem existido por parte deste Governo para ter um défice próximo de zero ou abaixo de zero. Não vale, pois, a pena vir falar de coisas que não aconteceram, tais como dizer que o Partido Socialista não rejeita o tratado orçamental porque o aceita e segue-o à risca, o que tem prejudicado grandemente, por exemplo, a capacidade de investimento público que o País tem à custa deste tratado. Mas também há outros debates europeus que, na nossa opinião, o Partido Socialista deveria colocar em cima da mesa. Ou a Sr.ª Deputada já não está recordada de um debate importantíssimo sobre a dívida pública? Aliás, houve um grupo de trabalho do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista que fez exatamente este debate, sob a condição de existir um debate a nível europeu sobre a questão da dívida pública, que é um problema que afeta gravemente o nosso País, para além de outros países. É caso para perguntar se o Partido Socialista se esqueceu também desta questão. Por último, Sr.ª Deputada, falou de um projeto europeu minado pela extrema-direita, pelo ultraliberalismo, que utiliza a questão dos refugiados…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, falou de um projeto europeu minado pela extrema-direita, pelo ultraliberalismo, que utiliza a questão dos refugiados para criar uma narrativa de medo. Mas relembro-lhe, Sr.ª Deputada, que esquece o papel que, tanto a Comissão Europeia como outras instituições onde o Partido Socialista e o Governo têm assento, tiveram para fortalecer exatamente estas forças. E lembro apenas as medidas securitárias, as cedências que foram sendo feitas a estas políticas do medo, porque só se defende a solidariedade praticando-a, não é legitimando muros nem criando exércitos europeus. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Marques, quero igualmente cumprimentá-la. Sr.ª Deputada, muitas vezes, temos colocado em cima da mesa as opções políticas da União Europeia que têm conduzido à degradação das condições de vida dos povos, que têm conduzido à pobreza, que têm levado à exclusão, às desigualdades sociais e que são responsáveis, inclusivamente, pelo descontentamento dos povos devido ao caminho por que a União Europeia optou. E o que responde a União Europeia perante este descontentamento e perante problemas concretos com que os povos e os trabalhadores são confrontados? A resposta não é no sentido da sua resolução, é seguir em frente no mesmo caminho, aprofundando estas políticas de precariedade, de instabilidade, de desemprego, de pobreza, que, de facto, não resolvem os problemas com que os povos são confrontados. Esta é a questão de fundo, que clarifica e caracteriza a natureza deste projeto, um projeto de integração capitalista que não foi feito para resolver nenhum dos problemas dos povos mas, sim, dos grandes grupos económicos e do grande capital. E isso é bem visível no nosso País, Sr.ª Deputada!
Ora bem!
Nós precisávamos de avançar no sentido da valorização dos salários, no sentido da valorização das carreiras, no sentido do reforço do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da contratação de mais trabalhadores, que estão em falta na Administração Pública, de valorização e garantia de transportes públicos de qualidade, de mais investimento público para o desenvolvimento do nosso País na aposta na produção nacional. E o que é feito por parte do Governo? Aliás, havendo aqui uma convergência entre o PS, o PSD e o CDS, de facto, a realidade do nosso País demonstra que não é possível concretizar estes avanços mantendo a submissão às limitações e aos constrangimentos que a União Europeia está a impor ao nosso País, que o PS, o PSD e o CDS aceitam e que, na prática, constitui um obstáculo e um impedimento para o nosso desenvolvimento e para o progresso do nosso País.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, a questão que lhe queria deixar é muito simples.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. A seguinte questão é importante: o Partido Socialista votou contra a transposição do conteúdo do tratado orçamental para a legislação europeia. O que eu queria perguntar é se vai manter coerente essa posição e se aqui, na Assembleia da República, o Partido Socialista vai defender a revogação desse tratado e a respetiva desvinculação de Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires. As Sr.as Deputadas trazem aqui um tema que é muito caro ao Partido Socialista, que é a questão do intergovernamental versus comunitário. O que nós temos como tratado orçamental é um tratado intergovernamental. O que o Partido Socialista tem defendido é que devemos valorizar o método comunitário e não o método intergovernamental. Por exemplo, quando propomos a transformação de um mecanismo europeu de estabilidade num Fundo Monetário Europeu, o que nós queremos é que, de facto, se abandone a visão intergovernamental e se valorize a dimensão comunitária, porque a dimensão comunitária significa mais poder da Comissão Europeia, que tem sido a instituição aliada dos pequenos e médios países.
Oh! Vê-se bem!
A Comissão Europeia é a instituição que permite que todos os países participem, de uma forma equilibrada, no processo de decisão ao nível europeu. É por isso que, relativamente ao tratado orçamental, os socialistas no Parlamento Europeu se manifestaram contra a transposição do tratado orçamental para os tratados da União Europeia. E isso está à vista: o tratado orçamental deveria ter sido integrado nos tratados cinco anos depois de entrar em vigor, ou seja, no dia 1 de janeiro de 2018. Já estamos quase em meados de 2019 e o tratado orçamental continua fora dos tratados da União Europeia. Relativamente à questão da Sr.ª Deputada Paula Santos, quando diz que a União Europeia não foi constituída para responder aos problemas dos povos, penso que a Sr.ª Deputada está a esquecer a origem da União Europeia, que foi, exatamente, a reconstrução europeia depois da II Guerra Mundial. Serviu, efetivamente, para responder à necessidade de reconstruir a Europa, num projeto de paz, criando condições de vida e direitos para os europeus depois da II Guerra Mundial. É a esse projeto que a União Europeia se mantém ligada ainda hoje, para responder de forma concreta e mais atual. A Sr.ª Deputada sabe que os socialistas, na União Europeia, se bateram… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Paula Santos sabe que os socialistas, na União Europeia, se bateram pela existência de um pilar europeu dos direitos sociais, se bateram para que, nos objetivos de 2020, estivesse claramente definido e quantificado um esforço de combate à pobreza e que, quer um, quer outro, existem hoje nas políticas europeias. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presidente da EMPORDEF, João Pedro Martins, veio ao Parlamento fazer uma acusação gravíssima, a de que a gestão dos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo teve atos que classificou como sendo de alta corrupção. Essa audição, pedida pelo Bloco de Esquerda e realizada na Comissão de Defesa Nacional, ficou marcada pela denúncia de uma estratégia privatizadora, que passava por apresentar contas de empresas públicas adulteradas e balanços muito negativos para justificar a necessidade da sua privatização. São acusações gravíssimas que não podem ser ignoradas.
Muito bem!
A EMPORDEF é a holding que gere as indústrias de defesa portuguesas, cuja atividade consiste na gestão de participações detidas pelo Estado em sociedades ligadas, direta ou indiretamente, às atividades de defesa como forma indireta de exercício de atividades económicas. Tem vários núcleos de participação, que se dividem entre os setores naval, industrial, tecnológico, imobiliário e financeiro. Também faziam parte da EMPORDEF os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, antes de terem sido entregues a uma empresa privada pelo anterior Governo, PSD/CDS. Os resultados da EMPORDEF, segundo denunciou João Pedro Martins, foram construídos para que a holding apresentasse capitais próprios negativos. Aliás, foi esse o argumento que Paulo Portas apresentou em 2014 para justificar a decisão de extinção da EMPORDEF. Sabemos hoje que essa decisão assentou em argumentos falsos e em mentiras técnicas. O principal argumento invocado para liquidar a empresa não terá correspondido à verdade, pois a EMPORDEF não apresentava capitais negativos nos três anos anteriores a 2014. Efetivamente, a empresa apresentou nas suas contas auditadas, entre 2010 e 2014, capitais próprios acima dos 100 milhões de euros. Mais uma enorme mentira que o Governo anterior contou aos portugueses! Há um exemplo que mostra a dimensão da fraude: os terrenos de Alverca detidos pela EMPORDEF foram avaliados para as contas por um valor de 113 000 euros. Repito, 113 000 euros. Ora, a avaliação mais recente feita pelas Finanças mostra que esses terrenos valem 60 milhões de euros. São estas as contas à moda do PSD e do CDS! E qual seria a intenção? Claro, liquidar uma empresa pública que dava lucro e abrir o caminho para a privatização das restantes empresas do Grupo, como aconteceu com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e com as OGMA. Mas, diz-nos o atual presidente, que as mentiras do PSD e do CDS sobre as empresas detidas pela EMPORDEF não acabavam aqui. As contas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram manipuladas, apresentando dívidas muito acima da realidade. Mais uma mentira, desta vez superior a 300 milhões de euros, tal era a diferença entre o que anunciaram e a realidade e assim abria-se o caminho para uma mais fácil privatização. Perante estas denúncias gravíssimas, é preciso apurar todas as responsabilidades, pois está em causa o património público, o património do Estado, que, no fundo, é de todos nós. Afinal, houve ou não corrupção envolvendo todo este processo? «Alta corrupção», diz-nos o atual presidente da EMPORDEF, «muitas irregularidades» e situações «de natureza criminal», diz-nos ele. Gravíssimo, dizemos nós! Perante estas denúncias, o que têm a dizer o PSD, o CDS e até o PS? Queriam abafar a situação e, por isso mesmo, pretendiam rejeitar a audição dos responsáveis políticos nestes processos. O Bloco de Esquerda propôs a audição do ex-Ministro da Defesa Aguiar Branco e do ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes, mas PSD, CDS e PS queriam vetar. Não o permitimos! [[Aplausos do BE.]] O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento potestativo para que estes ex-governantes sejam ouvidos no Parlamento. Uma denúncia gravíssima de corrupção tem de ter consequências e a verdade tem de ser apurada. Rui Rio dizia há dias que a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um caso de sucesso. O CDS faz de conta que não teve nada a ver com o assunto. O PS fica longe dos pedidos de transparência e da investigação exigidas por Ana Gomes e prepara-se para extinguir a EMPORDEF, que sempre foi e é lucrativa, dando cumprimento à vontade de Paulo Portas. É esta a muralha de silêncio que se ergue perante estas denúncias? O Bloco de Esquerda irá ouvir os ex-Ministros da Defesa e, anuncio já aqui, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propor a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A luta contra a corrupção não é compatível com muros de silêncio. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem, assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, este é um debate marcadamente ideológico pelo Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda não quer esclarecer nada, e muito menos ser esclarecido; se não ontem, na reunião da Comissão de Defesa, tinha aceite a sugestão do PSD de, antes de ouvir a classe política, ouvir os gestores à data.
Há responsáveis não é?
Isto porque, para nós, de facto, é importante perceber o que se passa com a empresa, mas para o Bloco de Esquerda não. Sr. Deputado, sejamos muito claros: a questão da EMPORDEF foi originada pelas declarações do Sr. Presidente do Conselho de Liquidação, que o Sr. Deputado há pouco referiu, em que alegava que a decisão de 2015 foi sustentada nos tais critérios contabilísticos, mas não. A resolução do Conselho de Ministros, e basta lê-la do início ao fim, foi simplesmente uma decisão política, e uma decisão política acertada, sabemos hoje, citando as palavras de Rui Rio, que também referiu há pouco, uma decisão com sucesso. Portanto, de certa forma, espanta-me que o Sr. Deputado, apesar do que aconteceu na audição do Sr. Presidente do Conselho de Liquidação, ainda hoje tente manter a sua interpretação de que o que esteve subjacente foi um qualquer critério contabilístico, e não foi. O lucro que boa parte das empresas participadas pela EMPORDEF tinha era canalizado para tapar os prejuízos dos Estaleiros Navais, e não chegava. Com a decisão de privatização, esse prejuízo deixou de existir e, hoje, a EMPORDEF tem lucros para distribuir, precisamente porque a decisão foi acertada. Aliás, o próprio Presidente do Conselho de Liquidação disse que os pressupostos atuais não são aqueles que se verificavam em 2015. A decisão do PSD, a tal que foi acertada e com sucesso, é que permitiu manter os Estaleiros Navais, manter os postos de trabalho e ter uma elevada receita adveniente da exportação.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, a questão que se coloca ao Bloco de Esquerda é a de saber se o Bloco preferia, por esta questão marcadamente ideológica, como eu disse, o encerramento do Estaleiro e a extinção de todos estes postos de trabalho. [[Aplausos do PSD]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, começo por saudar a declaração política que trouxe ao Plenário da Assembleia da República. Em resposta ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF, nomeadamente no que diz respeito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, disse que se tratava de alta corrupção. E nós não temos dúvidas, em dois aspetos fundamentais: o primeiro é que toda a matéria que foi transmitida deve ser remetida para o Ministério Público para o apuramento de responsabilidades criminais, e, portanto, há um mundo de averiguações que devem ser feitas e devem ser levadas as conclusões até ao final. Nessa perspetiva, queremos dizer que a esperança do Grupo Parlamentar do PCP é que o Ministério Público faça o seu trabalho e sejam apuradas todas as responsabilidades, mas no plano político, que é aquele que mais nos interessa, não temos dúvidas em afirmar que a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi, do ponto de vista político e do ponto de vista do interesse nacional, um verdadeiro crime. Ora, por isto é que quero trazer à discussão a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Recordo duas ou três afirmações que proferimos nas conclusões da Comissão de Inquérito à privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Dizíamos, na altura, o seguinte: «Ficou claro nas audições que a decisão de extinguir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e concessionar os respetivos terrenos não era uma inevitabilidade, antes decorre, e é inseparável, de opções de sucessivos governos (…)» e agora acrescento PS, PSD e CDS-PP, «(…) e das ações e omissões de sucessivas administrações por eles nomeados, cujas responsabilidades não podem ser ilibadas. A opção do Governo de liquidar a empresa é uma escolha que reflete uma posição ideológica que apenas serve os interesses de grupos privados que pretendem apropriar-se de um património público, determinante e estratégico da construção naval em Portugal». Veja-se, aliás, uma realidade, algo que é completamente factual: é que para construir os navios-patrulha oceânicos quando os Estaleiros Navais eram uma entidade pública, sucessivos governos e sucessivas administrações criaram dificuldades atrás de dificuldades, e assim que os Estaleiros foram privatizados é um regabofe de facilidades e não falta dinheiro para construir os navios-patrulha oceânicos.
Exatamente!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, houve uma opção e pergunto-lhe: acha ou não que houve uma estratégia deliberada de privatização e de desmantelar a resposta pública para favorecer o negócio privado de meia dúzia de grupos económicos? [[Aplausos do PCP.]]
A direita só não vê porque não quer!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, gostaria de colocar este debate na realidade, porque o Sr. Deputado João Vasconcelos falou de uma realidade que não existiu, ontem, na reunião da Comissão de Defesa. Quem não quer ser esclarecido, não está interessado na verdade nem em detalhes que podiam apurar essa mesma verdade é o Bloco de Esquerda. Aliás, estava presente a Lusa, Agência de Notícias, e recomendo aos Srs. Jornalistas ouvirem a gravação dessa mesma audição porque foram feitas propostas pelo Partido Social Democrata, pelo PS e pelo CDS para se ouvirem outras entidades antes dos ministros. E o que é que disse o Bloco de Esquerda? Disse «não», quis colocar o seu requerimento a votação nesses mesmos termos, que foi chumbado por causa disso, e depois avançou com o agendamento potestativo. Sr. Deputado, não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda, em quatro anos desta Legislatura, das duas vezes que pode usar o agendamento potestativo em comissão tenha sido exclusivamente por causa da gestão da EMPORDEF, como se não houvesse outros assuntos mas importantes para serem debatidos em agendamentos potestativos.
Não, porque o que vocês querem é calar!
Bem sei que os Srs. Deputados não querem falar da saúde, nem dos transportes, nem do estado da arte em que está o País, isso nós bem sabemos. Serve à vossa agenda de mistificação. Esta intervenção do Sr. Deputado João Vasconcelos foi uma mistificação. Por outro lado, como foi aqui dito pelos meus colegas, isto em muito a ver com o mau perder do Bloco de Esquerda. Como a OGMA dá lucro, funciona e é um exemplo de produtividade na mão de uma empresa privada, isto para o Bloco de Esquerda põe em causa todos os seus pensamentos sobre o privado ser mau. Sr. Deputado, como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo — que não foram privatizados, foram extintos e foi entregue uma concessão a uma empresa privada — estão a funcionar, estão a laborar, têm mais trabalhadores do que tinham antes, têm lucro,…
Ora bem!
… fabricam navios e barcos entregues a tempo e a horas, e isso põe em causa a vossa visão ideológica, inventam este esquema para tentar rebater essa realidade. Bem sei que isto é um problema ideológico, não é a verdade e os Srs. Deputados não estão nada interessados nisto, querem é abrir uma frente ideológica contra esta opção dos Estaleiros Navais. E, Sr. Deputado, também há manipulação do que aqui foi dito pelo Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF, manipulação, repito, porque ele não disse muitas das coisas que foram aqui mencionadas pelo Sr. Deputado João Vasconcelos. Para terminar, Sr. Deputado João Vasconcelos, pergunto-lhe: ouviu aquilo que eu ouvi? Sr. Deputado, vou ler o que ele disse, na parte refente a estes temas: «Para além das contas, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo alertaram para uma descativação nas contas de gerência de 2017 da EMPORDEF de 35 milhões». E frisou: «não fui eu que pedi nem o Ministro da Defesa». O Sr. Deputado não acha isto um escândalo?!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. E mais: «quiseram meter no orçamento da EMPORDEF 12 milhões de euros e eu disse que não, que não devíamos nada a ninguém». O Sr. Deputado não acha isto esquisito?
Nós pedimos o Ministro!
«Estranho» foi a expressão utilizada pelo Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF, mas sobre isso já não convém ao Bloco de Esquerda falar. E sabe porquê? Porque são orçamentos aprovados pelo Bloco de Esquerda e isso salpica o Bloco de Esquerda.
Ora bem!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Portanto, não estão interessados na verdade, não estão interessados em coisíssima nenhuma, estão interessados em criar dificuldades a empresas que estão a funcionar muito bem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, lamentamos o que se tem vindo a passar com a EMPORDEF, nomeadamente com a situação dos Estaleiros Navais. Já em 2012 tínhamos apresentado um requerimento com caráter de urgência, na Comissão de Defesa Nacional, para ouvirmos os então presidentes da EMPORDEF no sentido de esclarecer sobre as perspetivas da evolução da situação gestionária e financeira, que, já na altura, se apresentavam graves nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Esse pedido foi rejeitado. Na visão do PS, todo o processo relativo aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi tratado à pressa, de forma atabalhoada pelo anterior Governo. O Partido Socialista não vai entrar em rodeios e, se no universo empresarial da EMPORDEF existiram más práticas de gestão e foram praticados atos que lesaram o Estado e o interesse público, no seguimento das declarações do Parlamento prestadas pelo atual Presidente da Comissão Liquidatária, João Pedro Martins, esta é uma situação da maior gravidade. Assim sendo, esta situação tem de ser esclarecida e clarificada por quem tem competência para isso, ou seja, a justiça, depois de nos ter sido transmitido pelo Sr. Presidente da Comissão Liquidatária que essas práticas de má gestão já tinham sido reportadas às entidades competentes, nomeadamente ao Ministério Público. Aquilo que esperamos é que se investigue, que se responsabilize e que a justiça cumpra a sua missão. Repito: que se investigue, que se responsabilize e que a justiça cumpra a sua missão! Sr. Deputado João Vasconcelos, repito aquilo que o PS disse, nomeadamente através do Deputado Diogo Leão, isto é, tivemos oportunidade de propor que se ouvissem os anteriores presidentes e responsáveis financeiros da EMPORDEF para que, posteriormente, pudéssemos decidir ouvir os anteriores responsáveis políticos. Essa foi uma proposta séria e consequente, mas o Bloco de Esquerda assim não entendeu mais oportuno. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não retira essa hipótese de cima da mesa, porque quer que esta situação seja esclarecida por quem tem competência para o fazer nesta fase. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, queria agradecer os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Leonel Costa, do PSD, Jorge Machado, do PCP, João Rebelo, do CDS, e Joaquim Raposo, do PS. Dirijo-me, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados Leonel Costa e João Rebelo porque foi o vosso Governo que levou a cabo a extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. [[E bem!]]
Na bancada do CDS diz-se «e bem»!
Já agora, faço uma declaração de interesse para dizer que o Bloco de Esquerda não compactua com qualquer tipo de corrupção, seja ela qual for e venha de onde vier. Somos intransigentes nas denúncias de qualquer tipo de corrupção. Sr. Deputado Leonel Costa, é muito estranha a sua posição. O Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF demonstrou cabalmente as contas da empresa nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, portanto antes de 2014, e referiu que a empresa tinha resultados líquidos acima de 100 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PSD Leonel Costa.]] O Sr. Deputado recebeu esses resultados tal como eu! De acordo com as contas auditadas, a EMPORDEF tinha, em 2010, 195 milhões; em 2011, 163 milhões; em 2012, 147 milhões; e, em 2013, 119 milhões. E o Sr. Deputado não conseguiu desmistificar um único número! Estão aqui as contas auditadas. De facto, da vossa parte, é evidente que os senhores querem que isto fique no esquecimento, e também o Sr. Deputado João Rebelo. Dizem que o Bloco de Esquerda queria o encerramento de uma empresa que tinha a dimensão que nós sabíamos e com mais de 600 trabalhadores. Não, Srs. Deputados Leonel Costa e João Rebelo! Esta foi uma opção política e ideológica do vosso Governo, do Governo anterior. Por exemplo, porque é que o ex-Ministro Aguiar Branco anulou a construção, que tinha sido decidida em 2004, de 10 navios-patrulha? Depois, fez-se o anúncio e entregou-se à Marinha dois navios-patrulha oceânicos por 77 milhões de euros, sem qualquer contrato público, por ajuste direto. Aqui, efetivamente, já houve facilidades! Srs. Deputados, esta é uma matéria que não podemos deixar cair e é preciso que os responsáveis políticos sejam ouvidos. Não vamos ouvir o merceeiro, aquele que faz as contas, o que é preciso é apurar responsabilidades políticas.
Pois é! Aí é que dói!
É isso que o Bloco de Esquerda quer e exige e nada melhor do que fazê-lo, aqui, nesta Casa, no Parlamento. Os portugueses têm o direito a saber efetivamente o que se passou. Sr. Deputado Jorge Machado, é preciso que se apurem responsabilidades no âmbito político — com certeza que a investigação criminal estará a fazer o seu trabalho, pelo menos é o que desejamos —, porque, neste caso concreto, houve uma estratégia deliberada de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Sr. Deputado Joaquim Raposo, do PS, queremos que tudo seja investigado, é um facto, mas também queremos que os políticos não saiam ilibados dessa investigação.
Não quer que saiam ilibados mesmo que sejam inocentes?!
É preciso que os políticos respondam politicamente por aquilo que fizeram. Portanto, temos de ouvir os responsáveis máximos e nada melhor do que começar por aí; depois, poderemos ouvir todos os outros. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana em que se cumprem três anos do mandato presidencial, o CDS assinala o momento trazendo novamente a esta Câmara uma questão que, infelizmente e não obstante os apelos do Sr. Presidente da República, passou ao lado de uma Legislatura que caminha a passos largos para o seu fim. Falo, naturalmente, da reforma da justiça. Sr.as e Srs. Deputados, passaram-se 923 dias — repito, 923 dias — desde que o Sr. Presidente da República lançou o repto para que fosse firmado um pacto entre os protagonistas da justiça e os partidos políticos. Foram 923 longos dias que serviram para os operadores da justiça se entenderem, mas que não chegaram aos partidos para mostrarem a sua visão e alcançarem o mínimo denominador comum, com a exceção do CDS, que há exatamente 377 dias apresentou, no lugar próprio, nesta Câmara, as suas propostas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Trezentos e setenta e sete dias em que os Srs. Deputados da maioria foram absolutamente incapazes de dar, mesmo com todas as cartas em cima da mesa, um pequeno contributo útil que fosse, juntando-se ao trabalho que o CDS apresentou. É não só desconcertante como, pior, foi uma oportunidade completamente perdida, o que lamentamos. [[Muito bem!]]
Mais: naquele dia 1 de março de 2018, quando aqui apresentámos as nossas propostas, portanto há mais de um ano, o PS desafiou o CDS a fazer baixar os seus projetos sem votação para que pudesse ser feito um debate aprofundado e alargado no âmbito do Pacto da Justiça. Juntos — o PS, aliás, fez coro com o Bloco de Esquerda e com o PCP — fizeram acusações várias de quem não tem nada de mais substancial para dizer e entenderam que precisavam de mais tempo para pensar e debater a justiça. Por ser precisamente o objetivo do CDS fazer a sua parte numa discussão que podia e devia ser de todos nós e por, naturalmente, cada partido ter as suas prioridades e os seus tempos, o CDS aceitou o apelo e fez baixar as suas propostas sem votação. Esperávamos — sabemos agora que foi em vão — que em tempo razoável pudesse ser feito o debate que se aguardava e que pudessem ser apresentadas as propostas que faltavam. Aguardámos 377 dias — Sr.as e Srs. Deputados, 377 dias! — e das bancadas do PS, do Bloco e do PCP nada! Nem debate, nem ideias, nem propostas. Nada! Um zero à esquerda! O deserto! [[Aplausos do CDS-PP.]] E porque 377 dias é tempo mais do que suficiente e, sobretudo, porque já não há muito tempo útil para que se alcance o consenso maior que se exigia, o CDS dará hoje mesmo entrada de um requerimento dirigido ao Sr. Presidente da 1ª Comissão a solicitar nova discussão e votação das 13 iniciativas que pendem, sozinhas, naquela Comissão.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário da maioria, o CDS não esteve parado. Lançou o debate e o fórum para a justiça, liderado pelo Sr. Prof. Dr. Rui Medeiros, ouviu os operadores judiciários e aprofundou muitas outras matérias. Algumas dessas matérias, porque implicam uma revisão constitucional que a maioria também rejeitou, terão forçosamente de ficar adiadas, mas outras, como a revisão do regime do acesso ao direito, que o Governo tarda em apresentar, como o combate à corrupção ou como o combate ao flagelo da violência doméstica, serão tratadas por nós de imediato. Destaco o tema da violência doméstica. Como tragicamente se viu, este é um combate que não se compadece com hesitações e ausências. Por isso mesmo, o CDS dará, agora mesmo, entrada de três projetos que tratam o tema. Fazemo-lo a montante e a jusante. A montante: no trabalho fundamental da prevenção e da deteção de risco, propondo que o Governo replique por todos os comandos metropolitanos e distritais da PSP e comandos territoriais da GNR o modelo do gabinete de apoio à vítima de violência doméstica do Comando Distrital da PSP do Porto, que é uma experiência de sucesso. Esse gabinete acompanha as vítimas em todo o processo em que a identificação do risco é feita, a par e passo, com o Ministério Público, que tem duas magistradas dedicadas, a tempo integral, apenas e só a esta matéria e com resposta 24 sobre 24 horas. Este é um modelo que tem funcionado bem e que, portanto, vale a pena copiar. A jusante: com uma alteração simples e pontual no Código Penal, que passará a classificar os crimes de ameaça e coação como crimes públicos, insuscetíveis de desistência de queixa, mesmo quando a coação é exercida sobre marido e mulher, descendentes ou ascendentes, e, ainda, a obrigatoriedade de inclusão de módulos específicos de formação inicial e contínua para magistrados. [[Aplausos do CDS-PP.]] Na área da violência doméstica, temos, felizmente, a companhia de todos os outros partidos, pelo que esperamos que, ao menos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o esgrimir de argumentos possa trazer alguma luz ao problema, sem cegueiras ideológicas ou chumbos canhestros. No mais, a sorte das propostas do CDS será aquela que lhes quiserem dar as Sr.as e os Srs. Deputados daqui a dias, quando, finalmente, as votarmos. E aí ficará claro ao que vem cada um de nós e qual o real interesse que cada um de nós tem sobre um consenso para a justiça. Dizia o Sr. Presidente da República, em 2016, quando lançou um repto para um pacto de regime a que a maioria não soube ou não quis dar resposta, que, entre os vários desafios que a justiça enfrenta, o «primeiro e mais difícil» é o desafio de «querermos» continuar a lutar por ela, «num tempo que convida a capitular ou a ceder». O CDS cumpriu o seu papel: reuniu, estudou, propôs e até, veja-se só, esperou pela maioria. Não capitulou, nem cedeu. Mas a ausência dos demais partidos ignorou o trabalho dos operadores judiciários e impediu o pacto de regime que se impunha. Cumprimos o nosso desígnio de sermos uma oposição vigilante mas também um partido de alternativa e de iniciativa. Já a maioria, à reforma da justiça, disse nada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Quer informar a Mesa de como pretende responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, divido as questões que lhe quero colocar em duas partes. Na primeira parte, quero salientar que a Sr.ª Deputada fez um exercício de alguma lamúria, permita-me a expressão. Lamentou que tenham sido remetidos, com baixa à Comissão para nova apreciação, projetos de lei do CDS, que passou muito tempo e que não tiveram nova apreciação. Portanto, o CDS pretende que eles sejam discutidos e votados. É um direito que assiste ao CDS que as suas iniciativas que baixaram à Comissão para nova apreciação sejam efetivamente discutidas e votadas. É um direito que tem e, normalmente, compete aos proponentes, ou seja, são os próprios proponentes que tomam a iniciativa de discutir e votar os seus diplomas que baixaram à Comissão. Porventura, houve iniciativas que baixaram por benevolência dos outros partidos que não propriamente do CDS e o problema é que os projetos de lei não amadurecem pelo facto de ficarem nas comissões à espera de uma nova apreciação. Achamos que este é um direito que assiste ao CDS e votaremos as iniciativas por aquilo que elas valem do nosso ponto de vista. Portanto, votaremos a favor daquilo que concordarmos e votaremos contra — e nestes projetos apresentados pelo CDS há matérias das quais discordamos — aquilo que discordarmos. Cada um assumirá a sua responsabilidade. É assim que deve funcionar a Assembleia da República. Relativamente às iniciativas que aqui anunciou, creio que são válidas quaisquer contribuições que possam ser dadas para uma discussão que é necessário fazer, e continuar, sobre as melhores soluções legislativas em matéria de violência doméstica, que é, evidentemente, um crime grave e que nos preocupa a todos. O PCP apresentou, ainda muito recentemente, um projeto de lei que visa o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica. Portanto, todas as iniciativas são bem-vindas. Não que deva haver um concurso de ideias sobre soluções para o problema da violência doméstica, porque isso normalmente não costuma dar bons resultados — não estou a dizer que é isso, acho que as contribuições são bem-vindas para serem discutidas —, mas a Sr.ª Deputada anunciou algo que, à partida, nos causa alguma estranheza, que é o facto de ter considerado o crime de ameaça como crime público.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. O CDS que apresente as iniciativas e nós cá estaremos para as discutir com toda a boa-fé.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pelas suas perguntas. Sr. Deputado, começava por dizer-lhe que confunde lamúria com inércia.
Exatamente!
O que aqui vim fazer foi um exercício de denúncia da vossa inércia e, Sr. Deputado, devo dizer-lhe mais: passaram-se 377 dias e 2 minutos sem que o Sr. Deputado tivesse dito absolutamente nada em matéria de justiça. [[Zero! Zero!]]
Na área da justiça, os senhores apresentaram, aqui, «zero»! Sr. Deputado concentra-se sempre em questões de forma e nunca em questões de conteúdo. Já no debate de há um ano foi exatamente a mesma questão: ou porque os projetos foram apresentados tarde demais, ou porque não tinham tido tempo… Sr. Deputado, teve 377 dias e, ainda assim, continua a não apresentar absolutamente nada em matéria de justiça. Era fundamental que o fizesse, era fundamental que todos viéssemos aqui não para fazer um concurso de ideias, Sr. Deputado, pois não é disso que se trata, mas para pôr em cima da mesa as nossas propostas e, com o consenso de todos, chegarmos às melhores políticas possíveis. Era isso que fazia falta, Sr. Deputado. De resto, gostaria de dizer-lhe, também, que o CDS não tem nenhum problema em ter baixado a iniciativa à comissão sem votação e, agora, pedir a sua votação novamente. [[377 dias!]]
Os Srs. Deputados usam isso como um estilo de vida, nós sabemos. Para calarem a vossa clientela têm sempre de fazer aqui o vosso número.
Tenha respeito pela classe política! Tenha respeito, se quer ser respeitada! Mais respeito! [[Neste momento, o Deputado do PCP João Oliveira bateu com as mãos no tampo da bancada.]]
E depois de fazerem o número, baixam as iniciativas sem votação, para que não haja problema nenhum, sobretudo com a bancada do PS. Sr. Deputado, nós não fazemos assim. Quando acreditamos numa iniciativa, propomo-la, e baixámo-la sem votação para que os senhores pudessem trazer as vossas propostas. Como não trouxeram nada, vamos votar. É pena que não tenham querido vir para esta discussão. Nós quisemos fazê-la e os senhores não quiseram. Fica com os senhores esse ónus. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tenha tento na língua! Se quer ser respeitada, dê-se ao respeito!
O pedido de esclarecimento seguinte é do Sr. Deputado Fernando Anastácio, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, 377 dias e mais alguns minutos de atraso, é verdade, mas trata-se de inércia vossa. [[Aplausos do PS.]] [[Nossa?!]]
Com certeza! São os únicos que têm legitimidade para requer a votação dos vossos diplomas. Também compreendo que têm a consciência relativamente pesada porque sabem que muitas das coisas que ali estão não têm a mínima capacidade de poderem ser viabilizadas, porque são coisas sem qualquer fundamento. Nesse quadro concreto, nem sequer puseram os diplomas a votação e ficaram à espera que, por estes estarem depositados um ano na gaveta, pudessem melhorar. Mas, Sr.ª Deputada, as coisas não mudam pela inércia!
Muito bem!
Essa é a diferença! Aliás, sobre justiça, falámos hoje todo o dia. Durante a manhã, tivemos oportunidade de falar sobre justiça e de pegar naquela lista vermelha com coisas que não foram feitas na área da justiça, que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva trouxe, e, pela resposta da Sr.ª Ministra da Justiça, tenho a certeza que, neste momento, a Deputada Vânia Dias da Silva já transformou essa lista vermelha numa lista cor-de-rosa, porque, de facto, não há outra forma de o percebermos. [[Aplausos do PS.]] Mas, independentemente das cores, vamos aos factos. Falou-se de balanço, falou-se do que se fez e do que não se fez. Depois, recordámos algumas coisas que se fizeram e outras que não se fizeram, mas recorda-se da reabertura dos 20 juízos de proximidade que vosso Governo fechou? Pois, fizemos isso, Sr.ª Deputada! Recorda-se dos números que lhe foram dados, ainda hoje, sobre a baixa da pendência processual? São realidades a que não podemos fugir. Se falamos de reforma de justiça, temos de falar de resultados e estes estão claramente aqui. Mas podemos, também, falar dos magistrados que foram contratados e admitidos, da progressão dos funcionários, do projeto Tribunal +, da monitorização, dos guardas prisionais que foram contratados, da redução da população prisional e do facto de, neste momento, não haver sobrelotação, do regime do maior acompanhado, que é uma reforma profunda do nosso Código de Processo Civil.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Podemos falar de um conjunto de coisas que mostram claramente que a justiça, hoje, em 2019, comparada com a justiça que os senhores deixaram, é muito diferente, de facto, mas diferente para melhor. Portugal, também nesta matéria, está muito melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fenando Anastácio, muito obrigada pelas afirmações que aqui trouxe. Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, aos 377 dias e, agora, 6 minutos, que a inércia não é nossa. A inércia é só vossa e só a vós pode aplicar-se! [[Protestos do PS.]] Hoje, 377 dias e quase 7 minutos depois, Sr. Deputado, não está aqui absolutamente nenhuma proposta do PS para o pacto da justiça.
Nem para dizer mal!
Foi isto que foi pedido pelos senhores. Aliás, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, que fez o debate há um ano, pediu que fizéssemos as audições que havíamos de fazer, no âmbito do pacto da justiça, na 1.ª Comissão. Fizemo-lo, Sr. Deputado? Nem vê-lo!
Requereu?!
Sr. Deputado, requereu? Qual é o seu interesse? É tanto meu, como seu. Pena é que o Sr. Deputado não tenha rigorosamente nenhum interesse em fazer este debate. O CDS esteve aqui, apresentou todas as suas propostas e os senhores apresentaram zero propostas!
Muito bem!
Essa está boa!
Portanto, a nossa paciência, francamente, esgotou-se, Sr. Deputado.
Isto é crença! É ter fé!
O nosso erro foi confiarmos que os Srs. Deputados iriam apresentar alguma coisa, mas, obviamente, não apresentaram, porque têm muito pouco interesse neste pacto da justiça e numa verdadeira reforma da justiça. Sr. Deputado, quero dizer-lhe ainda que a lista vermelha de que hoje falávamos com a Sr.ª Ministra não se transformou nem em verde, nem em cor-de-rosa, nem em coisa nenhuma, transformou-se antes numa lista negra. A lista está cada vez pior! [[Eh!]]
A Sr.ª Ministra da Justiça não respondeu a rigorosamente nenhuma das perguntas que lhe deixei, hoje de manhã. [[Aplausos do CDS-PP.]] Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que era realmente importante fazer não está feito. Quer que lhe diga o que é? Tornar mais acessível a justiça constitucional; tratar da prevenção e da investigação da corrupção com capacitação da PJ (Polícia Judiciária); assegurar cuidados de saúde e reformar a formação nas prisões; conselho de concertação do sistema judicial; gabinetes de assessoria jurídicas;…
Zero!
… alargamento da competência e da rede de julgados de paz; simplificação processual, com redução de atos processuais redundantes; avaliação da possibilidade de alteração das regras de produção de prova, etc., etc., etc., etc.
Precisávamos de uma hora!
Sr. Deputado, a todas estas perguntas que fiz à Sr.ª Ministra obtive zero respostas. Sabe porquê? Porque também a atividade do Governo, em matéria de justiça, foi zero! [[Aplausos do CDS-PP.]]
A palavra agora é da Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, para mais um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, ainda há pouco mais de um mês, nesta Casa, várias bancadas, incluindo a bancada do CDS, defenderam com toda a veemência que não era necessária qualquer alteração à lei, qualquer previsão ou acolhimento legal em matéria de violência doméstica. Defenderam que os problemas e as lacunas que a equipa do GREVIO (Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica) registou, no seu relatório de avaliação de aplicação da Convenção de Istambul em Portugal, careciam apenas de ajustamentos em relação aos procedimentos, aos meios, à formação, mas, enfim, não passavam por alterações à lei. Há dois ou três meses, o Bloco de Esquerda trouxe aqui vários projetos, tendo estes sido apresentados, discutidos e votados, bem como várias iniciativas, que pretendiam, precisamente, responder ao problema da violência doméstica, com alterações à lei. Mas estas foram chumbadas, foram altamente criticadas e fomos acusados de responder à espuma do momento com medidas populistas, de ceder a pressões sociais. Afinal, agora, o CDS, mas também o Governo, que já anunciou várias medidas que vão exatamente no mesmo sentido e que têm o exatamente o mesmo objetivo de várias medidas que o Bloco de Esquerda apresentou, vêm dizer que é preciso alterar a lei. Também o PSD vem apresentar as mesmas medidas que o Bloco de Esquerda havia apresentado e que chumbou há dois ou três meses, com a argumentação de que não era necessário proceder a alterações à lei. Afinal, agora, dois ou três meses depois, apresentam as mesmas medidas. O CDS, pelos vistos, vem agora, também, anunciar que vai apresentar alterações ao Código Penal, algo que, há dois ou três meses e ainda no dia 30 de janeiro, era completamente impensável.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda sempre disse que tinha abertura para qualquer proposta de alteração que qualquer bancada quisesse apresentar. Teremos toda a abertura para analisar todas as iniciativas agora anunciadas e apresentadas. O que nos interessa, realmente, é resolver o problema da violência doméstica, melhorando a prevenção e combatendo-a. Não se trata, de todo, de protagonismo ou de ficar com a etiqueta de «pai» ou «mãe» das iniciativas legislativas. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, esqueceu-se do resto da intervenção e trouxe aqui apenas a questão concreta da violência doméstica. Portanto, será sobre isso que falarei. Queria dizer-lhe que nunca ouviu dizer da boca do CDS que as medidas que o Bloco de Esquerda apresentava eram populistas e que não interessavam para nada. Nós discordamos de algumas das soluções que apresentam e dissemos, aliás, no âmbito deste pacote legislativo sobre a justiça que apresentámos há um ano, que tínhamos um projeto de resolução para constituição de uma comissão de revisão da legislação penal, no sentido de, entre muitas outras coisas, ser feito o estudo do equilíbrio das molduras penais dos crimes de sangue e dos crimes económicos. Entendemos que o Código Penal é uma manta de retalhos que dificilmente se conseguirá coser sem deixar buracos e que merece, sim, um estudo aprofundado, aturado e uma revisão sistemática, para que tudo seja calibrado na forma devida. Porém, há matérias urgentes, das quais nos apercebemos no dia a dia e que a realidade impõe, fazendo sentido fazermos uma alteração pequeníssima apenas naquela questão de que lhe falei. Estamos dispostos a estudar com profundidade todas as medidas que aqui forem trazidas. Este é um domínio em que, de facto, há um problema real com o qual nos confrontamos, por isso é vital que todos nos entendamos sobre o que é possível, sobre como fazer mais e melhor. Falta prevenção, faltam meios, mas também faltam algumas outras matérias que estamos dispostos a estudar. Quisessem os Srs. Deputados fazer o mesmo para o resto da reforma da justiça e teríamos um mundo ideal neste domínio.
O último pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Sr.ª Deputada Sandra Pereira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, o PSD teve ocasião de dizer, no dia de luto nacional, que, para nós, é importante que a um dia de luto nacional se somem 365 dias de luta contra a violência doméstica. Por isso, saudamos o CDS por trazer hoje este tema e por juntar a sua à nossa voz, por ter correspondido ao repto que o PSD lançou nesse dia para que trabalhássemos em conjunto para além de simbolismos, no sentido de encontrarmos respostas cabais e eficazes para as vítimas, que, neste ano, lamentavelmente, já são 13. Sr.as e Srs. Deputados, o que nos preocupa são as vítimas e a eficácia do sistema de forma a podermos prevenir as suas mortes. Por isso, apresentámos cinco iniciativas, nas quais propomos mais e melhor formação para a magistratura e que esta componente seja ministrada como parte letiva integrante do curso do SEJ (Centro de Estudos Judiciários). Propomos alterar, também, o limite máximo da moldura penal do crime de violência doméstica em um ano, não tanto pelo endurecimento da pena em si mesma mas, sobretudo, pelo objetivo de desamarrar o crime de violência doméstica da pequena e média conflitualidade. Assim, poderão aplicar-se a este crime outros institutos processuais mais garantísticos para as vítimas, nomeadamente que os agressores passem a ser julgados, em regra, por um tribunal coletivo e que fiquem sob a alçada dos crimes aos quais pode aplicar-se a prisão preventiva em razão da pena. Sr.as e Srs. Deputados, é este o nosso contributo para a luta, não para o luto. É este o nosso contributo para um debate sério e o mais alargado possível. O que pergunto à Sr.ª Deputada é se não considera pertinentes estas propostas do PSD, que são propostas abertas, às quais se somam, naturalmente, com muito agrado, agora, as vossas, sobretudo no dia de hoje, em que ouvimos, de manhã, a Sr.ª Ministra da Justiça a dizer que o Governo está a trabalhar na identificação das necessidades de informação e articulação entre as várias entidades e está a estudar a formação conjunta…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. … das magistraturas e a avaliar a necessidade de intervenção nos conteúdos de formação, quando todos já sabemos que entidades são as que necessitam de articulação e quando todos já percebemos que a formação dos magistrados é insuficiente e inadequada. Aliás, o País todo já percebeu que a formação dos magistrados necessita de ser revista e alterada. Só a Ministra da Justiça é que ainda não sabe disso. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, muito obrigada pelas questões que aqui me deixou. A questão da violência doméstica é, obviamente, uma questão muitíssimo importante e que tem de ser debatida exaustivamente entre todos. É fundamental que todos olhemos para o problema, olhemos para as soluções que estão à nossa frente e percebamos aquilo que é possível fazer. Há nas propostas do PSD algumas com as quais o CDS concorda, naturalmente, sendo algumas delas até coincidentes. Há outras com as quais não estamos em concordância, mas estamos dispostos, naturalmente, a olhar para elas, para vermos o que é que pode ser aproveitado de cada uma e perceber aquilo que é mais importante fazer de imediato. Sr.ª Deputada, digo-lhe aquilo que já disse à Sr.ª Deputada Sandra Cunha, ainda há pouco: entendemos que, de facto, a legislação penal precisa de uma revisão de fio a pavio. É fundamental que toda a legislação penal seja vista de uma forma integrada e transversal. Vamos perto das 50 alterações, quer ao Código Penal, quer ao Código de Processo Penal. É muito! Entretanto, a sociedade alterou-se imenso, as realidades são outras, as dinâmicas são outras e, portanto, faz falta olharmos de forma sistemática para a legislação penal. E esse é um dos projetos que tínhamos neste pacote da justiça que há de ser votado daqui a dias. Entendemos que é prioritário que isto seja feito. Não obstante, há matérias tão urgentes e tão candentes que, obviamente, têm de ser vistas com todo o cuidado, com toda a cautela. Portanto, estamos, obviamente, disponíveis para isso mesmo, dizendo, de resto, que temos muita pena que os outros partidos nesta Câmara não tenham estado dispostos a apresentar as suas propostas na área da justiça,…
Muito bem!
… numa área maior, que abrange a questão da violência doméstica mas não só. A área da justiça tem muitas outras áreas e é muitíssimo mais abrangente. Temos pena que este debate não tenha sido possível de uma forma mais aberta, com todos os partidos a trazerem as suas propostas para a justiça em geral, designadamente para as áreas que apresentámos. Termino dizendo, de resto, que a violência doméstica é uma questão essencialíssima, não só a violência contra as mulheres mas também a violência contra os idosos,…
Muito bem!
Muito bem!
… que é um tema que não nos temos cansado de trazer aqui, a este Parlamento. Infelizmente, ainda não conseguimos aprovar muitas das medidas que preconizamos, mas estamos a estudar para que possamos atender, também, a essa realidade, que não pode deixar de ser vista no âmbito destes projetos de que estamos agora a tratar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma declaração política em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso avançar e não andar para trás. Renegociar a dívida, libertar Portugal da submissão ao euro e desvincular o País do tratado orçamental constituem premissas essenciais para defesa da nossa soberania. Com a luta dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP foi possível avançar na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos, interrompendo a política do pacto de agressão da troica prosseguida por PSD e CDS e aplaudida pelas instituições europeias. Avanços com direitos que foram conquistados em contraciclo, com as imposições da União Europeia, que procurou travar e impedir a sua concretização, recorrendo à chantagem e à ameaça. Avanços positivos que, ainda assim, ficam muito aquém das necessidades do povo e do País, por opção do Governo e devido às limitações e constrangimentos impostos pela União Europeia, a partir de instrumentos e mecanismos como o tratado orçamental, a governação económica, o pacto de estabilidade ou o semestre europeu, e que os sucessivos governos, incluindo o atual Governo do PS, aceitaram. Instrumentos e mecanismos com que a União Europeia procura usurpar, grosseiramente, a soberania dos Estados-Membros, sem promover o pronunciamento dos povos e amarrando os países a regras sem qualquer racionalidade, que limitam e impedem o seu desenvolvimento. Instrumentos e mecanismos que pretendem condenar os povos à pobreza, ao atraso, à exclusão e às desigualdades, somente para satisfazer os interesses do diretório de potências da União Europeia, a agiotagem e o esbulho de recursos públicos, que deveriam ser investidos no reforço de direitos sociais e na valorização do rendimento dos trabalhadores. O tratado orçamental, cuja transposição para o quadro jurídico da União Europeia, o Parlamento Europeu, para já, suspendeu, é um instrumento que visa condicionar ainda mais a política orçamental dos estados, já condicionada pelas regras da zona euro, procurando institucionalizar as políticas de restrição orçamental à custa dos salários, dos direitos e do investimento público e acentuar os mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados ao euro. A suspensão do processo de transposição do tratado orçamental não significa que ele não se aplique. Mantém-se em vigor para os países que o assinaram, incluindo Portugal, continuando os condicionamentos para o futuro. Nada muda no condicionamento da soberania, e percebe-se porquê. As forças políticas — PS, PSD e CDS — que estiveram de acordo com as regras do tratado orçamental, que o fazem aplicar a Portugal e que rejeitaram as propostas do PCP para a sua revogação, em conjunto com a do pacto de estabilidade e de todos os mecanismos de chantagem associados à União Económica e Monetária, que têm subjugado Estados e povos a estas regras,… [[Protestos do PS.]]
Está a lançar-vos um desafio!
… são as mesmas forças políticas que, nos governos, mantêm o País amarrado ao processo de integração capitalista europeia. Desafiamos, em particular, o PS a clarificar a sua posição. Se o voto do PS no Parlamento Europeu contra a transposição do tratado orçamental para a legislação europeia não é uma posição oportunista, então que assumam a convergência com o PCP para a revogação do tratado orçamental ou para a desvinculação de Portugal deste tratado.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade do nosso País demonstra que não é conciliável avançar no sentido do desenvolvimento e do progresso, ultrapassar os défices estruturais existentes, redistribuir a riqueza de forma mais justa e assegurar direitos sociais e, ao mesmo tempo, cumprir os constrangimentos e limitações impostos pela União Europeia. O PS e o seu Governo minoritário afirmam que é, mas a vida evidencia que não. Quando se trata de resolver problemas concretos, de corresponder às reivindicações dos trabalhadores e das populações, surge sempre o estafado argumento das metas do défice, comprovando como essas imposições da União Europeia pesam nas opções do PS e do seu Governo. Sendo claro que há recursos financeiros disponíveis, a questão é que, em vez de serem canalizados para investir no desenvolvimento do País, são extorquidos e sonegados ao povo português, em nome das imposições de Bruxelas. As limitações e constrangimentos impostos pela União Europeia têm impacto no dia a dia da vida dos trabalhadores e do povo, em particular na «ditadura» do défice, e são responsáveis pela falta de valorização do trabalho, dos trabalhadores e dos seus salários, ou pela recusa de contagem do tempo de serviço para progressão na carreira. São responsáveis pela falta de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, pela não substituição de equipamentos obsoletos e pela não construção ou requalificação de centros de saúde e hospitais. São responsáveis pela falta de auxiliares de ação educativa nas escolas e pela degradação do parque escolar. E são responsáveis pela falta de investimento nos transportes públicos, ou de investimento público que potencie a coesão e o desenvolvimento, a criação de emprego com direitos e o incremento da produção nacional. É preciso valorizar rendimentos, garantir os direitos sociais na saúde, na educação, na cultura, na proteção social e na habitação e assegurar o investimento público, e isso exige a recusa de um país amarrado às imposições da União Europeia e ao tratado orçamental. A política monetária, cambial e orçamental tem de estar ao serviço dos interesses nacionais e ao serviço do povo e não das grandes potências que ditam as orientações políticas da União Europeia. Não abdicamos da nossa soberania, nem admitimos que sejam outros a decidir o que cabe ao povo português decidir. Recuperar os instrumentos de soberania é condição para o desenvolvimento e progresso de que o nosso País precisa e a que o povo aspira. É deste lado que está o PCP: do lado do desenvolvimento nacional, dos trabalhadores e do povo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei dois a dois.
Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, ao ouvir a intervenção de V. Ex.ª, penso que os trabalhadores e o povo têm uma grande dúvida. A intervenção de V. Ex.ª ou foi um equívoco ou foi um profundo exercício de hipocrisia política, naturalmente. Começo por um ponto: a matéria europeia. Percebe-se que esta matéria seja trazida a este Parlamento em contexto de pré-campanha para eleições europeias e que o PCP tenha de dizer alguma coisa sobre isso. Mas é importante que o PCP, em campanha europeia, diga, de uma vez por todas, rejeitando todos os instrumentos da União Europeia, rejeitando toda a arquitetura institucional da União Europeia, rejeitando todos os mecanismos de apoio aos países que fazem parte da União Europeia, como é que o Partido Comunista Português concilia essas posições de rejeição com a maior exigência, que tem sempre, das contrapartidas da União Europeia para com Portugal. Como é que pretende, por exemplo, que as autarquias comunistas continuem a fazer investimentos com dinheiro europeu, rejeitando, depois, tudo aquilo que são instrumentos de compromisso ao nível europeu? Sr.ª Deputada Paula Santos, é equívoco ou é hipocrisia? Segue-se a segunda questão. V. Ex.ª vem falar, aqui, de um conjunto de vantagens que o País tem, porque o PCP apoia o Governo, mas, depois, fala também de um conjunto de dramas que o País tem, porque o PCP, afinal, não tem nada que ver com o Governo. Sr.ª Deputada, também é muito importante, para os trabalhadores e para o povo, que fique claro esse exercício. Os senhores não podem continuar com esse exercício de dizer que tudo o que é bom é porque o PCP vota com o PS, e tudo o que é mau é porque o Governo é só do PS e o PCP não tem nada que ver com isso. É equívoco ou é hipocrisia? Por fim, o tratado orçamental, Sr.ª Deputada, também o tratado orçamental! Sabe porquê? O tratado orçamental foi aprovado em 2012. Sabe qual é o partido que pertence ao conjunto daqueles que aprovaram mais Orçamentos, neste Parlamento, para cumprir o tratado orçamental? Será o CDS? Será o PSD? Não, Sr.ª Deputada, não é nem o CDS, nem o PSD. O PCP é um dos partidos que, aqui, neste Parlamento,… [[Aplausos do CDS-PP.]] …mais Orçamentos aprovou para cumprir o tratado orçamental e para cumprir as exigências de Bruxelas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
São para nós esses aplausos?!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Por isso, a pergunta é sempre a mesma, Sr.ª Deputada. Perguntam os trabalhadores e o povo: esta intervenção, foi equívoco ou foi uma profunda hipocrisia? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, não podemos dizer que ficámos surpreendidos com o discurso da Sr.ª Deputada, que, aliás, é amplamente repetido, utilizando sempre as mesmas expressões, de pressão, ingerência, chantagem, por parte da Europa. Sr.ª Deputada, recordo que, quando Portugal decidiu ignorar as regras, e nem eram ainda as do tratado orçamental mas as regras básicas da boa gestão das finanças públicas, foram os nossos parceiros europeus que nos impediram da falência absoluta.
É verdade! [[Oh!]]
É bom recordar que, quando se ignoraram as regras das finanças públicas, o País ficou à beira da falência, sem ter dinheiro para pagar salários aos trabalhadores e para assegurar ao povo aqueles direitos que o povo, de facto, tem o direito de exigir. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Foram os parceiros europeus, no âmbito das instituições europeias, que foram capazes de impedir que Portugal entrasse nessa situação de completo descalabro.
Muito bem!
E bem sabemos o que nos custou a todos. [[Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Diana Ferreira.]] Aquilo que verdadeiramente nos causa problemas, Sr.ª Deputada, não são os tratados, não é o pacto de estabilidade, é, antes, o facto de termos de ter finanças públicas sustentáveis, porque, se não o fizermos, precisamos de quem nos empreste dinheiro. E já sabemos, a duras penas, o que é que acontece, quando aqueles que, habitualmente, nos financiam, se recusam a emprestar. A Sr.ª Deputada depois diz que estas regras são responsáveis por tudo o que falta: pelos problemas no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas, nos transportes, no investimento público, etc. Pergunto-lhe se o tratado orçamental também se aplica, por exemplo, na Venezuela, onde estes efeitos são gravíssimos e onde são aplicadas políticas que os senhores defendem. E garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que vivem muitíssimo pior do que os portugueses sujeitos à dita pressão e ingerência do tratado orçamental. A Sr.ª Deputada disse ainda que não admitem que sejam outros a determinar aquilo que são decisões soberanas do povo português. Recordo à Sr.ª Deputada que o tratado orçamental, em particular, foi aprovado nesta Casa pelos representantes legítimos e democraticamente eleitos pelo povo português. Se o PCP não consegue que os portugueses votem no PCP com votos suficientes para assumir uma posição maioritária, deve respeitar democraticamente as posições maioritárias que existem nesta Casa, embora saibamos todos que o conceito de «respeito democrático» é, talvez, algo com que os Srs. Deputados têm alguma dificuldade em lidar, num contexto de democracia em que, naturalmente, não têm o domínio. [[Aplausos do PSD.]]
Que desorientação vai no PSD!
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, agradeço as questões que foram formuladas pelo Sr. Deputado João Almeida, do CDS, e pela Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque. Percebo o incómodo quer do PSD, quer do CDS relativamente às questões que colocamos sobre as imposições e os constrangimentos da União Europeia e as consequências que têm no nosso País, porque os portugueses, os trabalhadores e o povo, não esqueceram as vossas responsabilidades na aplicação do pacto de agressão da troica, nos cortes nos salários, nos cortes nas prestações sociais,…
Pois não, Sr.ª Deputada, até votaram em nós! Veja lá!
… na privatização de serviços públicos fundamentais, e o que isso significou na degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e de retrocesso e atraso no nosso País.
Significou 89 Deputados!
Por isso, compreendemos perfeitamente que se sintam incomodados. Quando toca a abordar aqui os problemas concretos que hoje os trabalhadores e o povo português sentem, quando toca às opções políticas que são necessárias, obviamente, fogem e não querem abordá-las. Também compreendemos o vosso incómodo, porque os senhores cortaram nos rendimentos dos trabalhadores e atacaram diretamente serviços públicos fundamentais,…
Estavam melhor do que agora!
… e foi com a intervenção do PCP que se repuseram salários, foi com a intervenção do PCP que se repôs o horário semanal de trabalho nas 35 horas, foi com a intervenção do PCP que se repuseram os feriados. Esta é a verdade que vos custa a engolir e, por isso, de facto, compreendemos o vosso incómodo relativamente a estas matérias. [[Protestos da Deputada do PSD Maria Luís Albuquerque.]] Para nós está muito claro, e creio que para os trabalhadores e para o povo também, que, felizmente, nesta nova correlação de forças na Assembleia da República não foram o PSD e o CDS que governaram, que houve, de facto, uma outra solução que permitiu avanços, que permitiu conquistas que consideramos insuficientes face aos problemas que hoje existem no nosso País, mas, como afirmamos, o caminho é de avançar e não de andar para trás. É de avançar na valorização dos salários e dos rendimentos, que os senhores diziam que não era possível; é de avançar no aumento das pensões, que os senhores também diziam que não era possível, aliás, preparavam-se — nós lembramo-nos! — para cortar 600 milhões de euros na segurança social. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Com a nossa intervenção, houve um aumento extraordinário nas pensões.
Não é verdade!
Esta é a verdade dos factos e que está presente na vida de milhares e milhares de portugueses.
Não é verdade!
Por isso, o caminho que se faz para reforçar a saúde, a educação, a cultura, a habitação, tem como condição romper com as imposições e limitações da União Europeia. Isso está bem claro e é nesse caminho e nessa batalha que está o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos ao segundo bloco de questões, a primeira das quais cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, efetivamente, há uns anos que o Partido Comunista Português deixou de ser internacionalista e penso que isso é evidente na intervenção da Sr.ª Deputada Paula Santos. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sabemos que o Partido Comunista Português é contra a pertença ao euro e, efetivamente, Portugal pertence ao euro, Portugal faz parte da área do euro na União Europeia. É a nossa moeda.
É o internacionalismo monetário!
Sendo o euro uma moeda única é natural que haja regras. Essas regras são várias e o tratado orçamental é, como eu disse há pouco, um tratado intergovernamental que define regras para o funcionamento da área do euro. Estamos de acordo com essas regras? Não! Temos imensas reservas a essas regras e por isso votámos, com o grupo a que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda pertencem no Parlamento Europeu, contra a integração do tratado orçamental nos tratados da União Europeia. O PPE, a que pertence o CDS e o PSD, votou a favor dessa integração, como votou o grupo das direitas no Parlamento Europeu. Dito isto, o Governo e o Partido Socialista entendem que as regras têm de se cumprir e devem ser cumpridas, a questão fundamental está em saber como lidamos com essas regras. E ficou claro que, com as mesmas regras, o Governo do PSD/CDS seguiu uma política e o Governo do PS seguiu outra. E este Governo repôs salários, repôs pensões, repôs direitos, melhorou os serviços públicos e, mesmo assim, respeitou as regras orçamentais da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
O último pedido de esclarecimentos é da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero cumprimentá-la também pela declaração política que tivemos aqui hoje e que volta outra vez ao tema europeu, especificamente, à questão do tratado orçamental. De facto, não é de agora a consciência que também o Bloco de Esquerda tem sobre o real significado do tratado orçamental. Ele sempre foi um instrumento de chantagem sobre os povos e sobre a política económica e financeira dos países e serviu, e serve ainda, para legitimar medidas de austeridade que ora serviram, por um lado, a PSD e CDS, para cortar tudo o que eram salários, pensões e direito social, ora servem, por outro lado, ao Partido Socialista, de justificação para a obsessão pelo défice, que encolhe cada vez mais a capacidade de investimento público que existe no nosso País. Portanto, desde o início que temos vindo a lutar contra este tratado e, mais recentemente, como aqui foi falado, a Comissão Europeia quis passá-lo para o direito comunitário, mas o Parlamento Europeu bem rejeitou esta opção, e isto incluiu eurodeputados socialistas. E, de facto, este ponto é importante, porque, depois desta rejeição, a questão que se coloca em cima da mesa é a de saber como é que se vão posicionar os diferentes partidos sobre esta matéria, aqui, em Portugal. Ficou claro, pelo menos para nós, que não podem ser aceites manobras mais ou menos burocráticas, por parte da Comissão Europeia, para implementar algo que já foi rejeitado pelo Parlamento Europeu. Mas, por outro lado, tem de ficar também clarificado, com este debate, qual é a escolha que o Partido Socialista vai fazer sobre esta matéria. Se rejeitou a passagem do tratado orçamental para o direito comunitário no Parlamento Europeu tem de fazer uma escolha clara, também aqui, no nosso País. Portanto, a escolha é entre tratado orçamental ou investimento público, entre tratado orçamental ou saúde e educação. E ficou mais do que claro que, neste momento, o Partido Socialista está em cima do muro relativamente a esta matéria, mas em cima do muro não se fazem políticas e, por isso, vai ter de escolher um lado ou outro. Da parte do Bloco de Esquerda, escolhemos o lado do investimento público, de dar segurança aos cidadãos, com saúde e educação pública, e não com instrumentos de chantagem, como é o tratado orçamental. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, agradeço também as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e pela Sr.ª Deputada Isabel Pires. Queria começar por dizer que a reposição, a defesa, a conquista de direitos e rendimentos que foi possível alcançar nesta nova fase da vida política nacional foi feita contra a vontade da própria União Europeia,…
Não é verdade!
… que, muitas e muitas vezes, ameaçou o nosso País em relação às opções políticas que estavam a ser adotadas. E, inclusivamente, a vontade que a União Europeia tinha era a de prosseguir o caminho anterior, da troica, de empobrecimento e exploração, que estava a ser seguido por PSD e CDS. Mas também é verdade que o atual Governo minoritário do Partido Socialista não se liberta deste conjunto de limitações e constrangimentos e de submissão do País a estes condicionalismos que estão, neste momento, a impedir o desenvolvimento do nosso País. A Sr.ª Deputada Margarida Marques diz que também não estão de acordo com um conjunto de regras e normas a esse nível, mas a verdade é que cá, no nosso País, não só as aceitam todas como o Partido Socialista não tem tido disponibilidade para dar um conjunto de respostas que são necessárias aos trabalhadores e ao povo português. Portanto, Sr.ª Deputada, é preciso ter presente que, quando o Governo recusa valorizar carreiras e salários, porque está obcecado com o défice,…
Não tem nada a ver!
… isto significa que as limitações e imposições da União Europeia estão a impedir este desenvolvimento. Quando o Partido Socialista não dá a cabal resposta ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública, porque, mais uma vez, opta pela redução obsessiva do défice, ou quando o Partido Socialista e o seu Governo minoritário optam por não fazer o investimento necessário nos transportes públicos ou no investimento público para dar resposta ao desenvolvimento do nosso País, e optam, efetivamente, pela redução do défice, isto deixa clara a amarração que existe do atual Governo às imposições da União Europeia. É importante que seja clarificado o lado em que está o Partido Socialista. A Sr.ª Deputada Margarida Marques, mais uma vez, hoje fez a referência de que votaram contra a transposição do conteúdo do tratado orçamental para o quadro jurídico da União Europeia. Mas, se não foi uma posição oportunista, então, que tradução é que isso vai ter no nosso País? Que tradução é que isso vai ter no posicionamento do Partido Socialista em relação à revogação e à desvinculação de Portugal de um tratado que, já está mais do que demonstrado, constitui claramente um obstáculo e um impedimento ao desenvolvimento e ao progresso do nosso País?! Para o PCP, e para terminar, Sr. Presidente, está muito claro: o nosso desenvolvimento passa pela recuperação dos instrumentos de soberania e para isso é condição fundamental libertar o nosso País do conjunto de imposições e constrangimentos que em nada contribuem para o nosso desenvolvimento, mas, sim, para o nosso retrocesso. É esse combate que o PCP, firmemente, vai continuar a travar. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos à declaração política seguinte. Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas começou os seus trabalhos desta semana numa longa e intensa jornada de trabalho nos distritos de Vila Real e Braga, levando na agenda três importantes matérias: o Projeto PIN (potencial interesse nacional) Aquanattur, em Pedras Salgadas, a eventual exploração de lítio no Barroso e os problemas com que o setor têxtil hoje se confronta no norte do País e, em particular, no Vale do Ave. Estamos, portanto, diante de três relevantes assuntos para as populações locais, mas também para o País, e, sem pretender minimizar a importância dos restantes temas que levaram a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ao norte do País, Os Verdes trazem hoje para discussão a matéria relativa ao Projeto PIN de Pedras Salgadas. Neste contexto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas teve oportunidade de ouvir os interessados neste projeto, desde logo as populações, através da Associação de Amigos de Pedras Salgadas, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e a Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, bem como a Super Bock Group, promotora do Projeto PIN Aquanattur. Além destes encontros, tivemos ainda oportunidade de visitar o Parque Termal de Pedras Salgadas, o que nos permitiu ter uma ideia quanto à avaliação do grau de cumprimento dos compromissos assumidos pelo promotor do projeto, que, como sabemos, foi considerado um projeto de relevante interesse nacional. Como é público, Os Verdes estiveram sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo apresentado, aliás, projetos de lei no sentido da sua eliminação. Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido o acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes, desde logo na exigência do cumprimento integral, por parte dos promotores, dos compromissos assumidos com o Estado. Na verdade, o sentimento geral dos cidadãos é o de que as empresas recebem incentivos financeiros e fiscais e muitas vezes não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento, por parte do promotor, dos compromissos assumidos. No entender das populações, mas também da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e da Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, a Unicer, agora Super Bock Group, está a matar ou a deixar morrer a natureza termal que há mais de um século caracteriza a vila termal de Pedras Salgadas. Recorde-se que a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas constituiu o fundamento central para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros, por parte do Estado, ao Super Bock Group. E, sendo verdade que, nesta visita, pudemos constatar o que foi feito e o que falta fazer — e cada um dos Deputados fará a avaliação do cumprimento dos compromissos por parte do promotor, face ao que vimos e ouvimos —, há, contudo, um elemento que é central neste processo e sobre o qual todos, certamente, se interrogarão, porque esse, seguramente, ninguém viu. Refiro-me, naturalmente, à dinâmica termal e turística de Pedras Salgadas. De facto, a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas não se está a verificar nem será, aliás, possível com as valiosas infraestruturas do parque literalmente encerradas e outras ao abandono e, sobretudo, sem dispor de um único hotel. E, agora, perguntamos: onde está a profunda remodelação do parque de Pedras Salgadas, com a construção de infraestruturas hoteleiras, culturais, desportivas, sociais e turísticas de qualidade, prometidas pela Unicer, agora Super Bock Group?! Vejamos! Foi prometida a reabilitação do Hotel Avelames para o elevar a uma categoria superior. O hotel, que tinha sido reconstruído em 1995 com fundos comunitários, foi demolido em 2010 e, segundo as populações, uma grande parte do entulho foi enterrada no próprio parque, o que, a confirmar-se, representará um verdadeiro crime ambiental. Como se isso fosse pouco, hoje, nem hotel reabilitado, nem Hotel Avelames, nem hotel de categoria superior. Foi também prometida a criação de uma nova unidade hoteleira por recuperação do Grande Hotel. Hoje, o hotel continua em ruinas, literalmente ao abandono, a cair aos poucos e, como pudemos constatar, a servir de depósito de lixo. Uma verdadeira lixeira a céu aberto. As antigas garagens foram objeto de intervenção, mas estão encerradas. A Vila Adriana encontra-se num estado de abandono total. O minigolfe está em ruinas. O casino foi remodelado, mas sem qualquer atividade regular, para não dizer que «está às moscas» na maior parte do tempo. Relativamente à requalificação da zona marginal do rio Avelames, através da implementação de um jardim temático, hoje, as populações de Pedras Salgadas continuam sem ver qualquer jardim temático e a requalificação acabou por ser feita pela Câmara Municipal. Quanto às fontes, apenas a Fonte de Pedras Salgadas está aberta ao público durante o verão; a Grande Alcalina apenas serve para mostrar o edifício e todas as outras fontes estão encerradas, algumas até ao abandono. Ora, face a este cenário, não estranhem que as populações se sintam absolutamente defraudadas por assistirem à morte da sua vila termal, por não verem a criação de postos de trabalho, que tanta falta fazem numa região do interior fortemente desprotegida, nem verem os prometidos hotéis para os turistas que pretendam usufruir do termalismo. Mas, tal como as populações e a própria autarquia, também Os Verdes consideram que ainda é possível fazer renascer o termalismo em Pedras Salgadas. Com ou sem Unicer, com ou sem Super Bock Group, é ainda possível fazer renascer a natureza termal e fazer justiça à designação de «Vila Termal» de Pedras Salgadas. Mas este caso deveria ainda fazer-nos refletir sobre a necessidade imperiosa de, definitivamente, se proceder à eliminação do regime associado aos ditos projetos de relevante interesse nacional, que, pelos vistos, só interessam aos promotores. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Sr. Deputado José Luís Ferreira, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Responderei a três e, depois, a dois Srs. Deputados, conjuntamente, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, saudamos a iniciativa de Os Verdes, de trazer a este debate a realidade que a Comissão de Economia teve oportunidade de conhecer, no terreno, na visita realizada a Pedras Salgadas. No contacto com as populações, empresas, associações e instituições daquela região, aquilo que os Deputados ouviram em Pedras Salgadas foram preocupações sobre o projeto de potencial interesse nacional Aquanattur. Essas preocupações vão ao encontro da posição há muito defendida pelo PCP, no que diz respeito aos projetos PIN. Com a invocação do interesse nacional, determinados projetos obtêm benefícios fiscais e incentivos financeiros, e são subtraídos às reservas ecológica e agrícola nacional, com prejuízo do ambiente. Em troca, criam-se expectativas nas populações de que, por essa via, se vai conseguir avançar com projetos que vão ter importância para a economia local e para a criação de emprego, expectativas, essas, que muitas vezes são defraudadas — basta ver que cerca de um terço dos projetos PIN entram em insolvência ou têm de entregar os ativos à banca. Neste caso, temos um projeto PIN cujo racional de atribuição foi, além do projeto industrial, o da requalificação e certificação ambiental do Parque Termal de Pedras Salgadas, valorizando o seu património natural, arquitetónico e histórico. Ora, esta parte do projeto, não foi cumprida. Não há um hotel a funcionar em Pedras Salgadas, o património do Parque está em estado de degradação, os postos de trabalho prometidos não foram criados. A Unicer, ou Super Bock Group, limitou-se a cumprir a parte do «lombo» do projeto, que é o projeto industrial. Mas a pergunta que temos de formular é a seguinte: que acompanhamento deu a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), que acompanhamento deram os Governos a esta situação? O próprio grupo económico disse à Comissão que a AICEP aprovou, com ele, tudo o que foi sendo feito. É este o papel que a AICEP e o Governo devem ter? Limitarem-se a rever os objetivos em favor do promotor? Não deveriam pugnar para que estes projetos cumprissem com o que foi definido?! Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado, o que pensa que deve ser feito neste caso e também se considera que este é mais um exemplo de como devem ser postas em causa as excecionalidades permitidas aos projetos PIN, que produzem avultados benefícios fiscais e incentivos financeiros, sobretudo para grandes grupos económicos, muitas vezes em troca de pouco mais do que nada que se veja, em termos de interesse nacional e das populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o PSD felicita o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer este tema a discussão na Assembleia da República. O tema justifica-o. Como sabe, eu próprio acompanhei esta visita da Comissão de Economia aos distritos de Vila Real e Braga e, de facto, também acompanhei a visita ao projeto da Super Bock e participei nos contactos que fizemos com as populações e com as autarquias. Sr. Deputado, se calhar, em benefício do debate, não ganharíamos muito, até porque é altamente discutível, começar a ver se o contrato foi muito cumprido ou pouco cumprido, se foi ou não cumprido o artigo 24.º ou a alínea 36). O que nós detetámos lá e que pode ficar para memória futura é que, de facto, parece difícil haver projetos desta importância que sejam construídos contra as populações locais. Quando as pessoas de Pedras Salgadas deixam de falar do seu local, das suas termas e passam a referir-se a elas como sendo deles, há aqui um divórcio que é muito difícil de ultrapassar. Portanto, parece-nos que, antes de mais, o mais grave de tudo será o divórcio ou a falta de diálogo que existe entre o Super Bock Group e a própria autarquia. Parece-nos que é, antes de mais, por aí que temos de ir e não procurar retirar deste caso ou deste exemplo a conclusão definitiva de que todos os projetos PIN são bons ou de que todos os projetos PIN são maus. Até porque, conforme se percebeu nas reuniões que tivemos, não ficou muito claro o cumprimento ou incumprimento. Muito claro ficou que as pessoas deixaram de sentir aquela área, aquela atividade, como sendo delas. E, quando se prometia ou quando se pretendia redinamizar esta vila termal, a verdade é que, e reconhecemo-lo todos, isso não aconteceu. Alguma coisa há a fazer, mas pergunto-lhe se a questão, aqui, é essencialmente uma questão de diálogo e de implantação do projeto ou se considera que se trata de uma questão de contrato, de cumprimento de uma alínea ou de um artigo. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, as nossas felicitações por ter sido tão célere na aplicação daquelas que são as nossas conclusões comuns, perante a visita que a Comissão de Economia fez ao projeto de Pedras Salgadas e a reunião que teve quer com o promotor do projeto, quer com as várias entidades que tiveram intervenção no projeto. A primeira pergunta que a sua intervenção suscita tem a ver com a Resolução da Assembleia da República n.º 211/2016, que, com base num projeto de resolução de Os Verdes, recomenda expressamente que o Governo desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra, integralmente, os compromissos assumidos no âmbito do Projeto PIN Aquanattur em Pedras Salgadas. O que nós, enquanto Comissão de Economia, fomos fazer ao local foi ver se o projeto estava ou não a ser cumprido e deparámo-nos com uma situação bastante insólita. É que sabemos — e, Sr. Deputado Paulo Rios, desculpe que lhe diga, não leu, com certeza, o Projeto PIN em causa — que há uma série de dimensões do Projeto PIN Aquanattur que não foram, pura e simplesmente, cumpridas. Mas o curioso da questão é que, na reunião que houve em Pedras Salgadas com o Conselho de Administração da Unicer/Super Bock, foi dito expressamente pelo CFO (chief financial officer) — o responsável financeiro —, que, aliás, disse perceber mais de finanças do que de turismo, que, no entendimento da administração, fizeram tudo o que se propuseram fazer no âmbito do Projeto Aquanattur. Ora bem, quando o Projeto PIN Aquanattur está disponível nos sites do Ministério da Economia, da IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) e da própria AICEP,…
Sr. Deputado Heitor de Sousa, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
… quando se pode fazer a comparação entre o que está no projeto e o que está efetivamente concluído — porque fomos lá ver —, quando temos aquela afirmação do representante financeiro do Conselho de Administração e não temos nada que a sustente, é, no mínimo, absolutamente inapropriada a sua conclusão, Sr. Deputado Paulo Rios. Portanto, Sr. Deputado Paulo Rios, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda divorcia-se completamente da análise que fez.
A declaração política é de Os Verdes!
Sabe porquê? Porque, como o Grupo Parlamentar do PSD e todos nós dizemos, os contratos são para cumprir, meu caro amigo, os contratos são para cumprir!
Sr. Deputado, tem de terminar.
O que a Unicer devia ter feito, a esta altura, 10 anos depois de o projeto ter começado a ser implementado, era o seu cumprimento integral. Mas não fez!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado José Luís Ferreira, é no sentido de saber que medidas entende que o Governo deve tomar para que a Resolução da Assembleia da República seja integralmente cumprida e para que o projeto seja retomado ou devolvido aos cidadãos de Pedras Salgadas. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para responder a este primeiro conjunto de pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado Duarte Alves, do Partido Comunista Português, pelo Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD, e pelo Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado Duarte Alves, de facto, o projeto tinha duas componentes — a componente industrial e a componente termal ou turística — e, em relação à parte industrial, não há nada a dizer. O que nos move é a natureza termal e turística de que também se reveste o projeto. E, aproveitando também para responder já ao Sr. Deputado Heitor de Sousa — que muito bem lembrou a resolução apresentada por Os Verdes, que foi aprovada sem votos contra, recorde-se —, gostaria de dizer que aquilo que consideramos essencial é que, não conseguindo o Governo obrigar o Super Bock Group a cumprir os compromissos que assumiu, só restam duas soluções: renegociar o contrato, de forma a garantir os objetivos centrais que presidiram à atribuição dos benefícios fiscais — estou a falar da dinamização da vida termal e da oferta turística — ou, se assim não for, fazer uso do mecanismo que o próprio contrato de investimento prevê, que é a rescisão unilateral do contrato, uma vez que há incumprimento, certamente bem claro. E, neste caso, haveria necessidade de o próprio Estado reaver tudo aquilo que a Unicer, agora Super Bock Group, recebeu, de benefícios e incentivos fiscais. Depois, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, a questão não é de alínea, a questão não é de diálogo. Aliás, se o Sr. Deputado votou a favor do nosso projeto de resolução, foi certamente porque o PSD considerou que havia incumprimento por parte do promotor do projeto. Se o Sr. Deputado considera que é pelo diálogo que se constroem hotéis, se considera que é pelo diálogo que se dinamiza a atividade termal em Pedras Salgadas, isso é a filosofia do Sr. Deputado Paulo Rios, na qual Os Verdes em nada se reveem. De facto, o que interessa aqui salientar é que o objetivo central que presidiu à atribuição de benefícios fiscais e de incentivos financeiros a um grupo económico tinha como contrapartida fazer renascer a vida termal em Pedras Salgadas. E o Sr. Deputado certamente percebeu cedo como as coisas estavam, porque os próprios Deputados da Comissão não conseguiram pernoitar em Pedras Salgadas, dado não existir um único hotel. E quanto aos hotéis que ficaram de ser reconstruídos pela Unicer dentro do parque, um, o Hotel Avelames, que tinha sido construído com dinheiros públicos, foi demolido, aparentemente até enterrado dentro do próprio parque, e o Grande Hotel está como o Sr. Deputado o viu, cheio de entulho e completamente ao abandono. Portanto, se o Sr. Deputado acha que, se a Unicer chamar lá as populações e dialogar com elas, o hotel, de repente, fica bom essa é uma solução mágica para a qual duvido que o Sr. Deputado tenha poderes, e muito menos os tem a Unicer ou Super Bock Group. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, penso que a «pergunta de 1 milhão de euros», a propósito desta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que também saúdo, é esta: qual terá sido o pedido que o administrador da Unicer, Pires de Lima, terá feito ao Ministro da Economia Pires de Lima, quando aceitou renegociar o contrato de investimento que estava planeado para o projeto Vidago/Pedras Salgadas? É que, de facto, o que encontramos é um projeto parcialmente cumprido, mas que foi objeto de uma renegociação, na vigência do anterior Governo. Portanto, quando o administrador do atual Super Bock Group diz «nós estamos a cumprir aquilo a que nos obrigámos», eventualmente, isso será mesmo verdade. Teremos de esclarecer junto da AICEP se efetivamente a renegociação implicou aquilo a que assistimos, do ponto de vista da reformulação do projeto, mas temos de perceber que, neste momento, o que é preciso é dar uma nota muito positiva a este processo, uma vez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sentiu nesta visita ao local que há condições para revitalizar um território com recursos naturais excecionais e que tem uma capacidade de atração e de desenvolvimento do turismo termal, a título europeu, excecional. Portanto, temos de criar condições não para desmerecer todo o esforço que foi feito até agora, mas para que a AICEP possa, de forma concertada com o investidor, reabilitar e recuperar aquilo que falta recuperar e reabilitar neste projeto. Ora, a questão que coloco ao Sr. Deputado tem exatamente a ver com isso. De facto, apesar daquilo que foi a sua descrição da atual situação, o que verificámos foi uma vontade muito forte das populações e das autarquias envolvidas neste projeto de fazer mais e melhor. Assim sendo, pergunto-lhe se, em vez de recuperar o tempo passado, em vez de recuperar aquilo que eventualmente era o projeto inicial, seremos capazes de construir, em conjugação de esforços, um projeto capaz de responder às novas necessidades e àquilo que é hoje o turismo termal, que tem características muito diferentes daquelas que vivemos no passado, pois tem hoje a capacidade de ser um produto vendável a nível europeu e mundial. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero cumprimentá-lo e pedir-lhe dois esclarecimentos. Um primeiro esclarecimento é factual. De facto, as populações, os autarcas e os Deputados eleitos demonstraram, na visita que a Comissão de Economia teve oportunidade de fazer, quer à exploração de lítio, no Barroso, quer a Pedras Salgadas, uma paixão por aquilo que é seu, uma defesa intransigente daquilo que é seu, e isso é de louvar. Mas, do outro lado, há um projeto de interesse nacional, que cumpriu todas as regras e que foi elaborado entre as autarquias, o promotor da empresa em causa e o Governo da República. Esse mesmo projeto foi discutido em sede de comissão, com a presença da AICEP, que é quem tem a tutela ou quem controla a execução do projeto. E a verdade é que a empresa disse — e disse-o à frente dos autarcas e da população —, sem qualquer margem de dúvida, o seguinte: «Nós cumprimos tudo aquilo a que nos propusemos». Posto isto, não parto do princípio de que a empresa, por ser privada, mente e que a população, que legitimamente tinha e tem uma expectativa que, pelos vistos — o que ficou também claro —, não se encaixa no projeto e no plano que a empresa tem para aquele parque, esteja a mentir. Portanto, qual é a parte que falta aqui ouvir? É a parte do Turismo de Portugal, da AICEP, do Governo, nomeadamente, da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, uma vez que o turismo de saúde e bem-estar faz parte do PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo), um dos planos estratégicos que a Sr.ª Secretária de Estado e o Governo da República assumem. E eu fiz o convite, enquanto Presidente da Comissão de Economia, para que a AICEP estivesse presente. Como V. Ex.ª sabe, a AICEP disse que sim, mas apareceu no dia seguinte, quando estávamos a falar de matéria que nada tinha a ver com as Pedras Salgadas, e perguntei por que razão a AICEP não tinha estado presente numa reunião onde estiveram os autarcas, o promotor e a população, e onde este assunto foi discutido. Posto isso, a intervenção de V. Ex.ª devia ser só no sentido de perguntar ao Governo e às entidades públicas o que andam a fazer e quem é que não está a cumprir. Isto, para percebermos a situação, em vez de dizermos que não se podem fazer mais projetos de potencial interesse nacional, que não se pode confiar nas empresas privadas, que não se pode confiar nos promotores. É que é o Governo que não cumpre com a sua obrigação elementar de controlar, fiscalizar e fazer executar aquilo que assina. [[Muito bem!]]
Portanto, estou à espera — já fiz a solicitação à AICEP, aliás, antes mesmo da visita, e avisei os grupos parlamentares de que tinha feito esse pedido por escrito — de que a AICEP nos diga qual é o ponto da situação do projeto, o que é que está cumprido e o que falta cumprir.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Até este preciso momento, eu não tenho, a Comissão não tem, os Deputados não têm qualquer informação da AICEP sobre o que está ou não cumprido. Fica o quê? Fica a resposta dada, de forma clara e simples, pelo Conselho de Administração do Super Bock Group, ao dizer: «Cumprimos tudo aquilo a que nos propusemos com o Estado português».
Os privados também podem estar a mentir!
Portanto, ou o Governo desmente, ou o Governo governa, ou os senhores, que apoiam o Governo, tentam, no seio da vossa geringonça, perceber o que se está a passar.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Resta uma coisa, que o CDS vai fazer, que é colocar questões quer à Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, quer ao Turismo de Portugal, quer à AICEP. Amanhã mesmo, haverá uma oportunidade para isso, uma vez que teremos uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Termino, dizendo que o Sr. Deputado, amanhã, também tem uma boa oportunidade, uma vez que teremos uma audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para perguntar ao seu Governo o que é que andou a fazer até agora e o que se passa nas Pedras Salgadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O CDS é que podia responder pelo Conselho de Administração da Unicer!
Sr. Deputado, não me leve a mal, mas transformar uma pergunta de 2 minutos numa pergunta de 3 minutos e 20 segundos…! Para responder aos dois Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Ricardo Bexiga e Hélder Amaral as perguntas formuladas. Sr. Deputado Hélder Amaral, a pergunta não pode ser feita só a este Governo, pois o projeto já devia estar concluído até antes de este Governo tomar posse. Mas, já que falou disso, deixe-me dizer-lhe uma coisa, com o que aproveito para responder também ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga, a propósito da questão do aditamento ao contrato, em 2012. É que o Sr. Deputado Hélder Amaral diz que o contrato foi feito, em conjunto, com a autarquia, o Estado, a AICEP e a Unicer, na altura, agora Super Bock Group. Mas sabe o que aconteceu, Sr. Deputado Hélder Amaral? É que, no ano de 2012, o Governo do PSD e do CDS fez um aditamento ao contrato de investimento, através do qual procedeu a uma redução do número de postos de trabalho a criar, que passaram de 110 para 58. Mas isso nem foi o pior. O pior é que o Governo de então fez esse aditamento ao contrato com a Unicer, na altura, sem ter consultado a câmara municipal. Ou seja, em 2005, quando era preciso «luz verde» da autarquia para haver isenções de IMI relativamente a todo o imobiliário que vimos naquele parque, e até na fábrica, a autarquia é chamada a dar «luz verde», mas quando se faz um aditamento para reduzir o número de postos de trabalho a autarquia não é tida nem achada no processo. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, é verdade que há um protocolo que obriga a Unicer a entregar 20 000 € por ano à junta. Ora, a Unicer, com 10 anos de atraso relativamente a este compromisso, tem o desplante de vir dizer — aliás, isso viu-se durante a reunião que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu — que só cumpre aquilo que assumiu há 10 anos se a câmara municipal, agora, lhe der mais um ou dois furos para explorar a água. Portanto, parece que quem manda aqui é o dinheiro, é o poder económico e não o poder político. Depois, Sr. Deputado Hélder Amaral, é verdade que as pessoas vivem o parque como delas, como se fosse das populações, aliás, até um recurso como a água. Aqui, em Lisboa, há o Centro Cultural de Belém; as populações das Pedras Salgadas tinham o parque termal. Tiveram as portas fechadas durante quatro anos, porque a Unicer fechou o parque; hoje, como também já ouvimos as populações dizer, pede exorbitâncias para o aluguer do espaço. Muitas vezes, nem sequer fotografias as pessoas podem lá ir tirar, porque a Unicer não o disponibiliza. Portanto, a questão aqui não tem a ver só com este Governo. É verdade que agora é preciso ver o que se vai fazer para o futuro. A resolução que Os Verdes fizeram aprovar, sem votos contra, também exigia a este Governo o cumprimento integral do contrato. Mas o problema não é só destes últimos quatro anos; o problema vem muito de trás. Aliás, a grande questão neste processo é o aditamento de 2012, cujo alcance ainda estamos para perceber, porque até já ouvi o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que agora não se encontra na Sala, dizer que um dos hotéis foi em troca com as eco-houses, mas as eco-houses não faziam parte do projeto, não têm nada a ver com o projeto. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Continuamos com as declarações políticas, visto que é o único tema da nossa ordem de trabalhos. Tem, agora, a palavra para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Regimento, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Mahatma Gandhi disse palavras simples e sábias, que passo a citar: «Nunca poderás saber o resultado das tuas ações. Mas se não fizeres nada, não haverá resultados». As iniciativas que tomo nesta sessão legislativa têm, todas elas, um resultado incerto. Independentemente do seu desfecho são sementes que aqui lanço. Podem levar meses ou anos, mas estou plenamente convencido de que algumas germinarão. A qualidade da democracia e o desenvolvimento económico, social e ambiental de um país, ou da União Europeia, dependem da qualidade das suas regras e instituições. A melhoria do sistema político faz-se com pequenas reformas direcionadas para, entre outras coisas, o reforço da autonomia nacional e da participação cidadã. Hoje, abordo apenas duas regras, uma, europeia, outra, nacional, que condicionam a qualidade da democracia e das políticas públicas. A primeira regra envolve dois órgãos com legitimidade democrática diferente: a Comissão Europeia e o Governo português. Trata-se de definir o «objetivo de médio prazo» para as finanças públicas, em Portugal, do ano de 2020 até ao ano de 2022. A diferença entre o que a Comissão Europeia acha que deve ser hoje esse objetivo para 2019 (+0,25% do PIB) e aquilo que poderia ser (-0,5% do PIB) são 1500 milhões de euros anuais, ou seja, 4500 milhões de euros em três anos. Ter um pequeno défice, sem pôr em causa a dinâmica de redução do peso da dívida, facilitaria a sustentabilidade social da política orçamental; permitiria ainda dar alguma margem orçamental adicional, ou para reduzir impostos, ou para acomodar necessários aumentos de despesa pública, ou para ambos. Em contrapartida, ter um saldo orçamental estrutural maior do que o necessário para ter as contas públicas em ordem é um duplo erro: provoca uma desaceleração desnecessária no crescimento económico e põe em causa a sustentabilidade social da política orçamental. Nesse sentido, apresentei aqui um projeto de resolução a recomendar ao Governo uma negociação com a Comissão Europeia, cujo efeito seria manter a consolidação orçamental atual, assim evitando quer o laxismo orçamental e o descontrolo financeiro, quer o seu oposto, um esforço excessivo adicional sobre famílias e empresas portuguesas. O PS foi o único partido que votou contra este projeto, o que levou à sua rejeição. Questiono-me, assim, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista percebeu o alcance do que estava a votar.
Essa é que é essa!
De facto, o voto para manter o objetivo de médio prazo significa exigir a Portugal que tenha um excedente primário da ordem dos 4,5% do PIB em 2021, ou seja, 9000 milhões de euros de excedente primário. Tem o Grupo Parlamentar do PS a noção das implicações orçamentais, nos próximos anos, da redução das propinas no ensino superior, do descongelamento das carreiras e atualização salarial na função pública, de novos subsídios de apoio aos cuidadores informais, da contratação de mais médicos e enfermeiros? Acho que não. Não é possível melhorar a qualidade dos serviços públicos e querer, simultaneamente, ter excedentes desta natureza. Estávamos habituados a ver PSD e CDS a ir para além da troica, mas ter o PS a aceitar a redução do espaço de decisão democrática nacional e a ir para além do tratado orçamental — repito, para além do tratado orçamental! — não deixa de ser contraditório e preocupante. Só esperamos que o Governo do PS seja mais realista e menos conservador do que o seu Grupo Parlamentar mostrou aqui ser. Uma segunda regra para o reforço da qualidade da democracia relaciona-se com o âmbito onde podem surgir iniciativas legislativas dos cidadãos. Hoje, são necessárias 20 000 assinaturas para os cidadãos apresentarem projetos de lei na Assembleia da República. Podem, por exemplo, ter uma iniciativa legislativa para manter abertas as farmácias hospitalares, como recentemente aqui foi aprovado, mas se quiserem ter uma iniciativa para alterar o sistema eleitoral — a meu ver, um ingrediente indispensável para a reforma do sistema político — , sejam 20 000 ou meio milhão de assinaturas, não a podem concretizar. Isto, porque a lei em vigor impede que os cidadãos submetam projetos relativamente a matérias do domínio de reserva absoluta da Assembleia da República, com uma única exceção: as bases da educação. Qual o argumento constitucional que sustenta esta restrição à iniciativa dos cidadãos? Existe? Não existe. Há alguma razão para que os cidadãos não possam apresentar uma proposta de reforma do sistema eleitoral, definido há mais de 40 anos, que só permite votar em partidos e não, também, personalizar o voto em candidatos? Não há. Será que as iniciativas legislativas dos cidadãos diminuem o papel ou as competências exclusivas da Assembleia da República? Não. Compete exclusivamente à Assembleia da República deliberar, aprovar ou rejeitar, e, no caso de aprovação na generalidade, alterar esses projetos de lei na especialidade. Porquê, então, limitar desnecessariamente a iniciativa cidadã? Não percebo. O reforço adequado dos direitos dos cidadãos melhora a qualidade da democracia. Sr. Presidente, concluo com a seguinte ideia: não necessitamos, nem são exequíveis, grandes reformas do sistema político, mas sim algumas pequenas reformas que fortaleçam a democracia europeia e nacional. Sem elas, o caminho para a vulnerabilidade e, quiçá, a decadência das democracias torna-se mais provável. Podemos evitar que isso aconteça, só depende de nós.
Ninguém bate palmas?!
Não se registando inscrições para pedidos de esclarecimento, passamos à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que foi globalizada foi o racismo. O campeonato de que sociedade é mais ou menos racista não faz sentido; todas as sociedades que participaram do processo colonial ou que dele beneficiaram são-no. É estrutural e histórico. O problema é o velho discurso oficial da negação. O espaço para um debate construtivo e continuado é parco, como se falar de racismo fosse aumentar o racismo. Aqui, temos uma dívida histórica com o movimento social antirracista e com comunidades negras e ciganas, pois são eles que têm obrigado Portugal a ver o que o País apaga. Temos de interiorizar a questão do racismo e o seu combate e fazer disso programa político. O legislador constituinte, no artigo 13.º, n.º 2, enumerou os fatores de discriminação identificados na sociedade, com peso histórico inegável, e conferiu-lhes uma proteção especial. A Lei Fundamental, ao eleger a «raça» como um desses fatores, espelha a certeza de que a discriminação racial existe. Não há «raças», mas há categorias de pessoas condenadas a serem identificadas com esse velho e ultrapassado conceito criado na expansão e colonialismo europeus.
Muito bem!
É por isso que faço parte de quem goza do privilégio, por não ser discriminada, de não ter sido e não ser racializada. Até o branco pobre tem abaixo dele o pobre negro. No que à racialização diz respeito, o facto de a pessoa racializada ser percecionada como tal antes de todas as outras identidades e recursos que tenha tem um peso negativo evidente. O mecanismo de apresentação de queixas de racismo e xenofobia, só este ano, contabilizou mais de 200 queixas. Falar sobre racismo estrutural significa perceber que estas pessoas são discriminadas em todas as estruturas sociais, políticas e jurídicas. Estas estruturas não nasceram em Marte, pelo que a discriminação está lá e os relatórios, como o Relatório sobre Portugal,da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância,do Conselho da Europa, devem levar-nos a refletir e a agir. O poder que os grupos nacionalistas de extrema-direita e neonazis poderão estar a conquistar em Portugal está a preocupar este órgão do Conselho da Europa, nomeadamente no que a alguns agentes que se infiltram na polícia diz respeito. Debruçarmo-nos sobre estes dados não é incitar ao ódio nem afirmar que toda a polícia é racista.
Muito bem!
É, antes, não negar um problema, para bem da comunidade e da própria instituição PSP.
Muito bem!
De resto, o racismo estrutural e institucional está na educação, no acesso ao emprego, na saúde, nos serviços públicos, na habitação, na justiça. É normal que a taxa de encarceramento da população PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) seja 15 vezes superior à restante?! Falar disto não é diabolizar a saúde ou a justiça. Falar de racismo não é incitar ao ódio. Invisibilizar quem tem de fazer parte de Abril e da Avenida da Liberdade é, sim, intolerável. Temos de reconhecer que quando criamos guetos para pessoas negras e ciganas, longe da cidade e das possibilidades da cidade, estamos a ser cúmplices do tal racismo estrutural, e os números disponíveis demonstram a discriminação e a falta de oportunidades. Falar de racismo contra o silenciamento, dizia. É por isso que louvo o Deputado Hélder Amaral ou a Ministra da Justiça, por terem dado publicamente os seus testemunhos contra a invisibilidade. Isto não é incitar ao ódio, mas à decência.
Muito bem!
Negar o racismo deve ficar para os racistas, tão ativos nas redes sociais nos tempos recentes. Defender a Constituição, os direitos fundamentais, as instituições livres de quem as mancha e uma sociedade em que as pessoas negras e ciganas deixem de ser as «outras» é para democratas e exige um programa político. Exige, desde logo, que se leve avante a recolha de dados estatísticos étnico-raciais para os censos de 2021, por autoidentificação, e para políticas de igualdade de oportunidades. Olhando, em todo o caso, para os dados de que já dispomos relativamente à população PALOP, sabemos que, por exemplo, nas remunerações médias mensais ganham 104 € menos do que a restante população; e a discriminação continua, sendo que a percentagem desta população a ocupar os piores empregos é três vezes superior à restante. A taxa de desemprego, por sua vez, é o dobro da relativa à população não PALOP. Isto significa que é nosso dever tomar uma posição política, assumir políticas positivas de emprego. Uma das dificuldades que temos é a de identificar uma pessoa negra como portuguesa. Anos e anos de afirmação da nacionalidade com base no critério do sangue, mesmo que agora já mitigado, leva a que a pele conte mais para a integração intuitiva do outro do que o facto de esse outro ser parte da comunidade porque aqui nasceu, ou porque aqui trabalha, e colabora como qualquer outra pessoa para a cidade. «É portuguesa?», «É português?», até no telejornal ouvimos esta pergunta absurda, e não preciso de dizer qual a cor da pele dos visados. O caminho certo é o de ser português quem nasce em Portugal.
Muito bem!
Falemos de tudo isto! Falemos de projetos-piloto na área da discriminação racial, como há nas áreas de género e da deficiência. Falemos da figura do mediador sociocultural. Façamos o diagnóstico da situação carcerária de pessoas não brancas. Façamos uma política nesta matéria transversal a todas as áreas da governação. Reconheçamos voz e poder a homens e mulheres que sabem do que falam, porque são o lugar da fala. Sei que já fizemos alguma coisa, e falo pela esquerda a que pertenço, mas sei que esperam muito mais de nós. Assumamos este combate como estruturante da nossa identidade política. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Registam-se duas inscrições para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, na verdade, não é um pedido de esclarecimentos que lhe quero fazer, mas, enfim, recorro a essa figura regimental para lhe dar eco daquilo que a sua intervenção, que quero saudar, provocou em mim e neste grupo parlamentar. Queria sublinhar a clarividência de muitas das suas palavras, a propósito do lastro colonial que está presente nesta questão, no discurso da negação como um dos principais problemas a enfrentar aqui, no apoio que expressou a um princípio basilar de que quem nasce em Portugal deve ser português. Tem razão a Sr.ª Deputada! O racismo é um atentado grosseiro contra os direitos humanos; o racismo é, em si mesmo, uma diminuição da democracia. E anda mal quem pensar, quem achar que o racismo é apenas aquilo que se exprime em palavras grosseiras ou em gestos primários. Não é! O racismo é muito mais do que isso! Como a Sr.ª Deputada muito bem expressou na sua intervenção, hoje estamos confrontados com a existência desse racismo primário, mas também, e sobretudo, com a existência de um racismo institucionalizado, de um racismo estrutural que se exprime em cultura institucional, que se exprime em programas escolares, que se exprime em tantas expressões que são tidas como normais, como naturais. Esse é o perigo essencial que temos de enfrentar. É o racismo que naturaliza estereótipos, como a Sr.ª Deputada expressou na sua intervenção. É o racismo que torna as pessoas ou os grupos racializados em discriminados naturais de determinadas medidas, em alvos naturais, tudo isto entre aspas, naturalmente, de suspeição, de criminalização e também de guetização nas nossas sociedades.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Há algo novo que não podemos deixar de sublinhar: a vinda para as ruas de tantos jovens que não se resignam a esta situação, de jovens que dão a cara por um movimento claro de luta antirracista. Pela parte do Bloco, é com essa juventude e com todas essas pessoas que queremos fazer caminho! É um caminho difícil, mas é um caminho absolutamente necessário para tornar a democracia mais digna desse nome. Estamos absolutamente certos de que a Sr.ª Deputada acompanha também este raciocínio. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, pedimos para intervir sobre a sua intervenção, não apenas para a saudar e para a cumprimentar, mas para dizer que convergimos e concordamos com muito do que disse, embora não concordemos com tudo o que disse. Foi precisamente por isso que pedimos a palavra. Consideramos que a luta antirracista deve ser travada sem qualquer hesitação, sem qualquer vacilação, condenando todas as expressões de racismo que se manifestem na sociedade portuguesa, assumam elas as formas que assumirem, seja nas redes sociais, seja através de atos do Estado, seja em intervenções de autoridades públicas, seja em quaisquer intervenções de quaisquer entidades, públicas ou privadas, singulares ou coletivas. Em qualquer circunstância, o racismo deve ser condenado. Aquilo com que não concordamos na sua intervenção é quando chega a qualificar Portugal como um País racista.
Muito bem!
Nós não concordamos com essa qualificação. Mais: consideramos que a luta antirracista não é nem nunca pode ser entendida como uma luta contra a sociedade portuguesa ou uma luta contra os portugueses, pela mesma razão que a luta anticolonial não era uma luta contra o povo português nem contra Portugal, era uma luta contra o fascismo português que colonizava outros povos. Quer-nos parecer que a luta antirracista é uma luta a travar com a sociedade portuguesa, a travar com os portugueses, contra todos os racistas que existam em Portugal e que se manifestem. Era neste ponto que queria deixar clara alguma demarcação ideológica, se quiser, relativamente à forma como se expressou. A luta antirracista não é contra os portugueses, não é contra a sociedade portuguesa. Ela é feita com a sociedade portuguesa por uma sociedade mais decente, por uma sociedade mais saudável, onde quaisquer manifestações racistas não devam ter lugar, porque elas são contra Portugal e contra os portugueses. Era isso que queria deixar aqui dito. Por isso, obviamente, queria dizer-lhe que, na convicção antirracista que expressou da tribuna, pode contar sempre com as posições do PCP, considerando que estamos a tomar uma posição ao lado do povo português e na convicção de que aquilo que defendemos firmemente, de combate a quaisquer manifestações de racismo, sejam convicções com as quais o povo português profundamente se identifique. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Srs. Deputados José Manuel Pureza e António Filipe as questões que colocaram. Sr. Deputado José Manuel Pureza, quero apenas agradecer as suas palavras e dizer que também me revejo naquilo que disse e até na comoção que me provoca esta novidade de a juventude estar a dizer que a rua também é dela e a ocupar a Avenida da Liberdade, porque, como alguém escreveu, até que seja normal que a rua seja o lugar da reclamação, que a Avenida da Liberdade, o centro de Lisboa, seja o lugar da reclamação das pessoas que hoje vivem guetizadas ainda não vivemos propriamente no 25 de Abril, mas no «24 e meio», e eu não quero ficar pelo «24 e meio». Sr. Deputado António Filipe, é evidente que a luta antirracista faz-se com os portugueses e não contra os portugueses. Contudo, devo dizer que me cansa um pouco essa questão de as pessoas se sentirem ofendidas quando se diz que Portugal é um país racista, porque quando dizemos que Portugal é um país sexista ninguém se zanga. Vamos para a rua com cartazes a contestar a justiça sexista, o País sexista que temos. O sexismo está identificado na sociedade, está identificado nas instituições e sabemos que temos um País sexista. Quando fazemos este diagnóstico, não estamos a dizer que todos os portugueses são sexistas, não estamos a dizer que todas as pessoas de todas as instituições são sexistas, não estamos a dizer que todos os juízes e juízas são sexistas! Mas está identificado que, estruturalmente, há um problema de sexismo em Portugal! Portanto, dizemos que Portugal é um país sexista, é evidente, senão não morriam as mulheres que morrem por ano, para além dos outros problemas.
Que disparate!
E o mesmo se passa com a homofobia! Temos uma história com um passado colonial recente que tem, evidentemente, reflexos, com uma propaganda que ainda hoje tem os seus reflexos, que o Sr. Deputado conhece muito bem, do luso-tropicalismo, com um passado de trabalho forçado que acabou legalmente em 1961 mas que terminou muito mais tarde — temos reflexos de tudo isso — e temos, também, atos condicionados que não digo que sejam por dolo, mas que refletem o tal racismo latente, mesmo que não haja vontade de fazer esse racismo. Quando uma escola acha por bem discutir o tema «Raças» e, para isso, diz aos alunos para se vestirem de negro, para se pintarem de preto e para porem umas imitações de carapinha na cabeça, para com isso representar África, penso que está dito que há aqui um problema!
Há um problema de parvoíce!
Há um problema, porque, desde logo, não perceber a ofensa que coloca é grave. Em primeiro lugar, penso que não é assim que se discute a questão, mas, desde logo, imagino que haja alunos negros e alunas negras em Matosinhos que, «por defeito», já estarão mascarados! Isto são coisas graves que acontecem, para além de todo aquele racismo que estive a descrever da tribuna.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Quando digo que Portugal é um país racista, não estou a dizer isto contra os portugueses. Digo e assumo em mim própria, repito, em mim própria, a interiorização desse racismo, desde o momento do meu nascimento, como é evidente, tal como interiorizei o sexismo, tal como interiorizei a homofobia. Cresci com esses fatores que estavam identificados na sociedade e fiz um combate para me libertar deles. Portanto, todos padecemos disso. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito este final de sessão para trazer um problema que me preocupa. Há um sentimento generalizado de revolta perante a desigualdade de tratamento que no nosso País é dado aos incumpridores. O castigo é máximo para os pequenos e suave ou inexistente para os grandes. Veja-se o caso do Novo Banco. Herdou do BES enormes imparidades no seu balanço — imparidades é, evidentemente, um eufemismo para «buracos», é assim que o povo lhes chama. Grande parte destas imparidades é da responsabilidade do BES (Banco Espírito Santo) e de quem o dirigiu. O BES era um dos grandes proprietários imobiliários de Portugal, que dispunha de terrenos e imóveis com excelentes localizações, mas teve, como se costuma dizer, «mais olhos que barriga», sobreavaliou aquilo que tinha. Conheço bem esse fenómeno de alavancagem. Sei que é através dos arquitetos e dos autarcas que se fabrica aquilo a que há muito tempo chamei «nova moeda»: metros quadrados de construção. Trata-se de multiplicar, através de sucessivas decisões urbanísticas, o valor do imóvel. Nem é preciso executar a obra, basta obter a aprovação dos projetos com as alterações de uso e de espaço edificável que se pretendem. A desalavancagem do Novo Banco está agora em curso. Na limpeza do balanço que tem vindo a fazer, estão a ser vendidos ativos imobiliários não estratégicos, ao desbarato e com grandes perdas, ao primeiro que se apresente. No geral, a um hedge fund, outro eufemismo para fundo abutre. Em dezembro passado, consumou-se o contrato de promessa do Projeto Viriato do Novo Banco. A carteira imobiliária, com o valor contabilístico de 717 milhões de euros, era composta por 8726 propriedades com diferentes usos — residencial, industrial, comercial e terrenos —, foi vendida à Anchorage Capital Group, que pagou apenas 389 milhões de euros. Uma pechincha. De caminho, a imparidade correspondente foi limpa do balanço e a perda soma-se às outras que os resultados do Novo Banco refletem. Certo, certo é que o buraco será, mais uma vez, coberto pelo Fundo de Resolução, com a ajuda de um empréstimo milionário do Estado. Podia ser de outra maneira? Podia, mas o caminho escolhido foi este complexo mecanismo de capitalização contingente, também conhecido, por parte da Sr.ª Deputada Catarina Martins, por «Maria Albertina», que mais não é do que uma tentativa póstuma de controlo de danos através da restante banca e do Estado. Admito que a nacionalização simples do Novo Banco, que é defendida por algumas bancadas nesta Casa, pudesse ter custos mais elevados, como o Primeiro-Ministro aqui já disse. Mas já lá vão alguns milhares de milhões de euros e o processo ainda não terminou. Não conheço sequer a dimensão exata das imparidades do Novo Banco, em particular as que resultam de ativos imobiliários, mas, pelo que temos visto, será colossal. A questão que vos trago, Srs. Deputados, é muito simples: já que, direta ou indiretamente, somos todos chamados a pagar para manter a confiança dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro, já que a nacionalização do Novo Banco, que alguns aqui defendem, foi descartada, porque não há de o imobiliário não estratégico do Novo Banco ficar na posse do Estado? Porque se aceita passivamente que ele seja vendido ao desbarato, ainda por cima quando o mercado está sobreaquecido, quando afinal precisamos «como de pão para a boca» de imobiliário público para habitação? Sr.as e Srs. Deputados, está em discussão a futura lei de bases da habitação. Sabemos que em Portugal, ao contrário do que acontece em grande parte da Europa, apenas 2% dos recursos habitacionais do País são públicos, sendo os restantes 98% privados. Deixem-me fazer uma precisão: os 2% públicos dividem-se em 0,2% do Estado e em 1,8% dos municípios. Repito, 0,2% do Estado. É impossível, em minha opinião, garantir o direito constitucional à habitação, que compete ao Estado, a partir de uma capacidade tão pequena, tão ridícula até. Que fazer, então? Desde logo, o Estado tem de se chegar à frente sempre que grandes carteiras de imobiliário são transacionadas a preço de saldo, como está a acontecer. O Projeto Viriato não é filho único. Há bem pouco tempo, a Fidelidade vendeu perto de 2500 imóveis por 425 milhões de euros, dos quais também só recebeu uma parte. Foi outra oportunidade perdida. Mas o caso do Novo Banco tem uma agravante. É que se exige ao Estado que ele ajude a suportar as perdas para o banco se tornar apetecível para a revenda, essa, sim, certamente lucrativa, por quem nada pagou pela aquisição. Há mais imóveis na calha para suceder ao Projeto Viriato. Em minha opinião, está mais do que na altura de o Estado abrir o radar. Não sei exatamente, Srs. Deputados, e não sou especialista destas matérias, qual será a melhor solução técnica. Não sei se é um direito de preferência do Estado, se é uma exigência maior de controlo, se é outra solução qualquer. O que sei é que o caminho atual é desproporcionado e injusto, e, no final de contas, ficamos sem nada: nem banco, nem imobiliário. Dir-me-ão que o Estado nem sempre é bom gestor imobiliário. Isso é verdade, mas chamem as cooperativas, chamem as novas modalidades de habitação colaborativa, chamem a capacidade de inovação da geração jovem, tão qualificada e tão maltratada no seu direito à habitação. Há tanto caminho a fazer! Sr.as e Srs. Deputados, trago este caso pela incompreensão e justa revolta que ele está a gerar. Incompreensão e revolta que são tanto maiores quão desigual é o tratamento dado ao cidadão comum que pede um empréstimo para compra de casa. Também nesta matéria, em muitos bancos e não apenas o Novo Banco, sobreavaliaram os ativos sobre os quais constituíram as hipotecas e sobreavaliaram com alguma leviandade a capacidade de cumprimento de famílias com os baixos rendimentos médios, que são os nossos. Quando a crise sobreveio e muitas famílias deixaram de poder pagar, grande parte da banca foi inexorável: as pessoas perderam as casas, perderam o dinheiro e muitas vezes ainda ficaram com dívidas, porque o valor real do bem afinal é muito inferior ao valor do empréstimo. O processo é injusto e desproporcionado, novamente, e tem consequências sociais gravíssimas. É por isso que estão a fazer caminho por essa Europa fora medidas como a extensão da dívida hipotecária com entrega do bem quando está em causa a morada de família, medidas estas que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda propõem nos seus projetos de lei de bases da habitação e que, creio, não devem ser descartadas. É um apelo que dirijo ao Partido Socialista. Sugiro, mesmo, que se vá mais longe. A impenhorabilidade da casa de morada de família, que já está reconhecida hoje em Portugal legalmente, em caso de dívida fiscal ou contributiva, deve ser alargada a dívida hipotecária contraída para a aquisição de habitação própria se houver carência económica superveniente e justificada. E deve haver formas, sem novas alcavalas, de reestruturar a dívida hipotecária à luz das condições reais da família ou, pelo menos, a possibilidade de trocar a casa por outra mais barata. É que é o direito à habitação que está em causa. Defendo, igualmente, maior prudência no crédito à habitação. Têm sido vários os apelos, e eu também os faço. Os juros poderão subir de um momento para o outro. Tanto as famílias como a banca, devem ter a noção exata dos riscos que isso comporta. A crise habitacional está a agravar-se no nosso País. São precisas medidas preventivas, uma maior proatividade das políticas públicas, mas é, sobretudo, preciso, Srs. Deputados, que os cidadãos sintam que o sistema financeiro tem de deixar de ser uma espécie de rede de pescadores ao contrário, que prende o pequeno e deixa passar o grande. O tratamento dado à pequena dívida familiar não pode ser tão violento face à complacência a que assistimos perante sucessivos buracos financeiros que não podem ser indefinidamente escondidos ou adiados. Não haverá maior confiança no sistema bancário sem este reequilíbrio entre pequenos e grandes. Mas, Srs. Deputados, é também a confiança na democracia que está em causa. Precisamos todos de ser mais exigentes com a seriedade e com a decência de quem toma decisões sobre as nossas vidas. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Pergunto à Sr.ª Deputada Helena Roseta como deseja responder.
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, só posso começar por agradecer o facto de ter trazido o tema da habitação, principalmente a financiarização da habitação, um tema que tem estado debaixo do tapete e que, de facto, tem de passar a estar em cima da mesa. Existe uma urgência que não tem encontrado no Partido Socialista o albergue das medidas decididas para fazer face à falta de habitação acessível a uma grande parte da população, em Portugal. Ainda anteontem, a SIC fez uma reportagem sobre a dificuldade de encontrar casa para arrendar ou, até, para comprar na cidade do Porto. Conseguimos, recentemente, a algumas alterações à lei do arrendamento de Assunção Cristas, alterações essas que trouxeram mais proteção aos inquilinos, mas, de facto, é manifestamente insuficiente. Basta falarmos com a D. Nazaré aqui, no Marquês de Pombal, ou com a D. Maria Augusta, em Miragaia, para percebermos que até as pessoas com mais de 65 anos estão desprotegidas. Entretanto, e como aqui bem referiu, cresce a financeirização da habitação e a certeza de que o investimento estrangeiro em imobiliário tem desregulado e tornado inacessível o direito à habitação. Ao mesmo tempo, fundos imobiliários e bancos têm cada vez mais imóveis em carteira e as operações massivas, como a da Fidelidade e a do Novo Banco, ganham adeptos em Portugal. Provavelmente, as tão famosas SIGI (sociedades de investimento e gestão imobiliária) vêm ajudar a esta festa. Uma medida tão simples e justa que o Bloco de Esquerda inscreveu na lei de bases como a garantia de que ninguém fica com dívidas na entrega da sua casa, o que garante uma partilha do risco entre as pessoas e a banca — que, diga-se, é quem faz a avaliação que garante, posteriormente, arrecadar as dívidas —, encontra entrave no seio do próprio Partido Socialista, nesta Legislatura. Onde ficamos, então, com as prioridades? No combate à especulação e à inflação artificial da banca e da finança e em medidas decididas para fazer face aos milhares de casas vagas e entregues à banca nos últimos anos? Pois, a questão que colocamos é mesmo essa, e ainda bem que a Sr.ª Deputada também a trouxe aqui hoje: conseguirá o Partido Socialista estar disponível para travar, de facto, o combate à especulação financeira, bancária e dos fundos de investimento? Irão reconhecer o açambarcamento como atividade contrária à função social da habitação? Por fim, Sr.ª Deputada, só lhe posso dizer que esperamos, de facto, que o Partido Socialista a tenho ouvido bem esta tarde, porque o que disse relativamente ao mínimo que temos de alcançar na lei de bases da habitação está no caminho certo e o Bloco de Esquerda só pode aplaudir a sua intervenção. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta, queria também começar por saudá-la pela matéria que trouxe na declaração que acabou de fazer, que aborda, de facto, questões de fundo. Tenho a certeza de que não foi por acaso que procurou abordar a problemática que aqui trouxe da forma como o fez, sobretudo colocando questões que são de fundo, do ponto de vista das opções políticas, de organização social, de reconhecimento do valor social que tem um determinado bem, que por isso não pode ser remetido apenas para a gestão privada em função de opções particulares, mas que tem de ter uma consideração da função social, da necessidade social a que dá resposta. E a situação da habitação é precisamente essa. Quando discutimos políticas de habitação, estamos a discutir opções que a sociedade deve fazer enquanto tal, relativamente às condições de uso de um bem que não pode estar sujeito apenas às opções privadas ou particulares de quem o detém, porque esse bem satisfaz uma necessidade social, tem de cumprir uma função social e esta tem de ser determinada pelas linhas políticas que são definidas por quem tem competência para o fazer. Quanto às referências que fez a propósito do Novo Banco, diria que a Sr.ª Deputada, talvez não de forma tão clara, colocou uma questão que nós, PCP, temos sublinhado ao longo do tempo. O facto de o Estado ter de beneficiar do património que resulta do BES, do Grupo Espírito Santo, em particular, de algum património que assume características especiais, coloca-se como necessidade não apenas no plano do ressarcimento do Estado pelo dinheiro público que foi utilizado na Resolução do Banco e na constituição do Novo Banco, mas também por um outro motivo — e eu arriscar-me-ia a dizer que esse é o motivo principal —, pelo destino, pela utilização que pode ser dada a todo esse património se ele estiver nas mãos do Estado e, portanto, disponível para resolver problemas sociais. Essa é uma das questões colocadas desde o início em todo este processo, porque, privatizando-se o Banco depois da sua Resolução, isso significou que o património não ficou na disponibilidade do Estado para resolver problemas sociais, ficou na mão dos novos donos e, em particular, considerando quem ficou com o Novo Banco, à mercê de quem pretende obter lucro rapidamente.
Sr. Deputado…
Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto à questão que colocou relativamente à impenhorabilidade da casa de morada de família, gostaria de esclarecer que o PCP não introduziu esse elemento no seu projeto de lei de bases da habitação porque já, desde 2016, apresentou um projeto próprio — o qual, de resto, está na Comissão de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade —, que estabelece o regime de impenhorabilidade da habitação própria permanente precisamente nos casos em que a Sr. Deputada se referiu. Propusemos esta matéria numa lei ordinária e entendemos que a lei de bases da habitação não era o espaço próprio para a resolução desta questão.
Sr. Deputado João Oliveira…
Concluo, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Helena Roseta, queria deixar o seguinte desafio: convença o Partido Socialista a mudar a sua posição quer em relação ao destino a dar aos bens do Novo Banco, quer em relação a esta opção da impenhorabilidade da casa de morada de família. Sei que a Sr.ª Deputada Helena Roseta deu uma opinião individual, mas, já agora, convirja com o PCP…
Sr. Deputado João Oliveira…
… nesse esforço de convencimento do Partido Socialista, e tenho de agradecer a tolerância do Sr. Presidente à extensão desta minha pergunta. [[Aplausos do PCP.]]
Quase que não percebo o comentário, Sr. Deputado João Oliveira. Dispunha de 2 minutos e usou de 3 minutos e 25 segundos. Não vejo quase nada de extraordinário! Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que foram colocadas. Há uma coisa que tem de ficar muito claro, Srs. Deputados: eu usei do meu direito regimental de falar durante 10 minutos numa sessão legislativa, um direito de todos os Srs. Deputados individualmente. Eu usei desse direito. Os Srs. Deputados sabem que pertenço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas não sou do Partido Socialista, nem tenho qualquer competência ou cargo diretivo no Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tenho o maior gosto em partilhar das preocupações aqui manifestadas. Sei que há muitos colegas meus que as partilham, sei que, porventura, as posições não serão unânimes dentro do Grupo Parlamentar, mas as perguntas que a Deputada Maria Manuel Rola me fez terá de as colocar ao Partido Socialista. Não posso responder em nome de um partido a que não pertenço. Tenho muito gosto em poder estar neste Parlamento, por convite do António Costa, como independente, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas reconheçam as minhas limitações. Muitas vezes, estou em minoria absoluta, coisa que não é grave e que assumo com alguma ironia porque, na verdade, já estive noutras condições neste Parlamento e, provavelmente, esta intervenção será a última que faço como Deputada nesta Assembleia da República. Seja como for, Srs. Deputados, vamos continuar a luta, vamos batalhar pela lei de bases. Aguardamos ainda os contributos da direita em matéria da lei de bases. Já criticaram muito as nossas soluções, mas ainda não apresentaram as deles. Vamos tentar encontrar convergências o mais amplas possível. Estou disponível para essas convergências e espero que os meus colegas do Grupo Parlamentar também estejam. Vamos trabalhar! Quero apenas lembrar o seguinte: quando chamei a atenção para a possibilidade de o Estado se chegar à frente para comprar estas carteiras do imobiliário, é porque entendo que não é tarde, Sr. Deputado João Oliveira. As que já foram vendidas já não se podem recomprar, mas em relação às que ainda não foram, pode haver soluções. É esse o meu apelo. Dou apenas um número. O Novo Banco vendeu quase 9000 imóveis. Os Imóveis que o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) detém em nome do Estado para habitação social são 11 000. Só a carteira do Novo Banco do Projeto Viriato é quase tanto como toda a habitação pública do Estado português. Isto é inconcebível! Portanto, temos de fazer alguma coisa. É este o meu apelo: temos de fazer alguma coisa! [[Aplausos de Deputados do PS e do BE.]]
Com a resposta da Sr.ª Deputada Helena Roseta, e antes de dar por findos os trabalhos, relembro os Srs. Deputados que teremos uma reunião plenária amanhã, com início às 15 horas. A ordem do dia é exclusivamente ocupada por uma marcação do CDS-PP, em que será discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Tratando-se de um agendamento desta natureza, alerto os Srs. Deputados para o facto de poder haver votação no final do debate. Muito obrigado. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 27 minutos.]]