Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, duas iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, que baixa à 1.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 620/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Cabe-me ainda anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP pediu a retirada, nos termos do Regimento, do projeto de lei n.º 368/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 57/2016 — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do artigo 23.º (Norma transitória) (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje consta um debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República, com o Ministro da Saúde, que se realiza pela primeira vez nesta Legislatura. Cada pergunta terá a duração máxima de 2 minutos, seguida de resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de 1 minuto. De qualquer forma, vamos tentar flexibilizar um pouco os tempos, porque 1 minuto pode não ser suficiente para clarificar as posições. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Saúde, o PSD tem vindo a questioná-lo há longos meses sobre as decisões que iria tomar acerca das PPP (parcerias público-privadas) na saúde e, durante estes meses, o Sr. Ministro nunca deu uma resposta concreta. Entretanto, verificámos que, hoje mesmo, o Bloco de Esquerda, pela voz da sua líder, falou da falta de investimento e defendeu que se devia acabar com as PPP na saúde. O Bloco de Esquerda passou um ano calado quanto às questões relacionadas com a saúde,… [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] … verdadeiramente «meteu a viola no saco» durante um ano, e agora vem aligeirar um bocado a consciência. E eu percebo porquê: porque os problemas no setor da saúde são indisfarçáveis e são um resultado direto da política que o Sr. Ministro vem executando. Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: já abriu o concurso para a PPP de Cascais? É que houve uma declaração por parte do Ministério das Finanças no sentido de que iria ser aberto um concurso e, um ou dois dias depois, o Sr. Ministro declarou que iria abrir um concurso, mas que poderia adjudicar ou não, conforme a proposta e a vantagem económica e assistencial da proposta em si para o Estado. Portanto, pergunto-lhe se já abriu o concurso para a PPP de Cascais e que garantias legais foram colocadas no programa e no caderno de encargos desse concurso que permitam a eventualidade de o Sr. Ministro não adjudicar a proposta que possa vir a ganhar. O Sr. Ministro está em funções há um ano e os resultados são todos terríveis. Passo a ler só parte das orientações que foram dadas pelo Sr. Ministro para os hospitais: «Não deve haver doentes internados em macas e, se necessário, deve-se recorrer a camas das misericórdias»; «se necessário, recorrer a partilha e a camas contratadas fora no SNS (Serviço Nacional de Saúde)»; «peço que não condescendam, por favor, com doentes em macas, não deverá haver doentes internados em macas». Sr. Ministro, estamos de acordo que não deve haver doentes internados em macas. Mas estas orientações que vêm do seu gabinete provam, verdadeiramente, que a sua principal preocupação é que não haja visibilidade dos problemas que acontecem no setor… [[Muito bem!]]
… e que as câmaras de televisão não filmem doentes que estejam encostados em macas nos corredores. Isso é absolutamente lamentável, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado já começou a experimentar — e muito bem — a chamada flexibilidade de tempos. Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, sobre as PPP, gostaria de lhe explicar detalhadamente o que está a acontecer e o que tem sido dito. Perguntou-me por um concurso, por um caderno de encargos. Sr. Deputado, sabe qual é a norma processual que leva à produção de um caderno de encargos e ao lançamento de um concurso? Foi realizado um estudo pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) do Ministério das Finanças, que foi esta semana homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças que será publicado no início da próxima semana. Seguir-se-á toda a tramitação procedimental e legal, Sr. Deputado, porque há uma coisa que se chama cumprir a lei, os prazos e a metodologia de acesso ao concurso. Vejo, com muita curiosidade, e até interesse, a preocupação do Sr. Deputado com as PPP, ficando até preocupado, não vá o Sr. Deputado mudar também de opinião relativamente à matéria das PPP, como tem mudado recentemente quanto a outras áreas.
Isso era positivo!
Se isso acontecesse, acho que seria uma boa notícia que daria ao Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] Quanto a esta matéria em concreto, o Bloco de Esquerda, com quem estamos em desacordo pontual, sempre foi coerente. Mas uma coisa é certa: sobre esta questão, o BE nunca disse outra coisa que não o que diz agora. Mas vejo que o Sr. Deputado, pela volatilidade da mudança de opinião, é capaz de estar a preparar-se também para ter uma posição diferente. O Sr. Deputado manifestou-se também preocupado com doentes em macas. Agora é mau ter preocupação com os doentes em macas. Sabe porquê, Sr. Deputado? Os senhores andaram o ano todo, desesperadamente, à procura, primeiro, do Diabo, que não apareceu — infelizmente para vós, felizmente para o País —, e, a seguir, do caos, da chamada teoria do caos. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sr. Deputado, agora até pode consultar por telemóvel os tempos de espera para atendimento nos serviços de urgência e até pode, por esse meio, escolher os hospitais que vai visitar. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Mas há outra coisa que o Sr. Deputado também pode fazer, que é analisar os recortes de imprensa dos invernos de 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e ver qual é a métrica do caos da governação de VV. Ex.as relativamente à métrica que os senhores agora querem criar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma réplica, o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Ministro da Saúde, explique-nos, então, o que se passa nas urgências e no INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica). O Sr. Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, afirma que não houve situações de caos nas urgências, apesar de todos os casos noticiados, e o Sr. Ministro afirmou que, neste ano, «as coisas» — vá-se lá saber o que isto é — estão a correr muito bem, dentro da normalidade. Portanto, perguntava ao Sr. Ministro como é que explica tempos de espera de 18 horas, pessoas que vão às urgências e que vão para casa e depois regressam ou, então, as ambulâncias do INEM que não saem, o derrapar do tempo de atendimento das chamadas de emergência no INEM e os turnos noturnos que não são realizados por falta de pessoal. Em relação às PPP, o Sr. Ministro não lançou o concurso para a PPP de Cascais e vai ter de tomar uma decisão sobre a de Braga até 31 de agosto. Sei o que é que o Bloco de Esquerda pensa. Até imagino que o Bloco de Esquerda vai apresentar uma iniciativa no âmbito das PPP — havia a expetativa de que o fizesse na próxima semana e parece-me que não a irá deixar cair. [[Protestos do BE.]]
Só não sei é se o Bloco de Esquerda sabe o que é que o Sr. Ministro pensa sobre as PPP. O Sr. Ministro já presidiu à PPP de Cascais e fez a sua carreira sempre a saltitar do público para o privado e do privado para o público. [[Ah!…]]
O Sr. Ministro até fez uma tese de doutoramento, que concluiu dias antes de ingressar no Governo, sobre a combinação público-privado em saúde e, na conclusão, afirmou: «Em Portugal, nos últimos 30 anos, a participação do setor privado no sistema de saúde contribuiu para a melhoria da eficiência no financiamento e na prestação de cuidados de saúde pela competição e cooperação geradas, pela utilização mais racional dos recursos (…)» e por aí fora. Estas, Sr. Ministro, não são as suas palavras, porque as suas palavras leva-as o vento. Isto foi o que o senhor escreveu, está escrito. Portanto, uma vez que não tiveram o cuidado de acautelar a questão das PPP nos famosos acordos de governação, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é como é que vai descalçar esta bota. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, fico verdadeiramente satisfeito, para não dizer realizado, por ver que o Sr. Deputado Miguel Santos tem ocasião e tempo para fazer leituras no meio da imensa atividade política que desenvolve todos os dias. Gostaria de lhe dizer que não há bota nenhuma para descalçar. Aliás, acho que o Sr. Deputado Miguel Santos e o seu Grupo Parlamentar têm mais problemas em matéria de botas do que qualquer outro neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] O que há, Sr. Deputado, é uma coisa que se chama coerência, a coerência entre aquilo que se escreve, aquilo que se diz e aquilo que se pratica. O que estou a fazer, Sr. Deputado, caso não tenha percebido, é a cumprir o Programa do Governo. E já que tem a simpatia de ler a minha tese de doutoramento, também podia ler o Programa do Governo de vez em quando, revisitá-lo e ver o que lá está escrito. [[Muito bem!]]
Já leu!
O que lá está escrito é que vamos lançar o caderno de encargos, revisitando os problemas e os defeitos que as PPP da saúde têm, melhorando-as. Mas, Sr. Deputado, quando o estudo da UTAP recomenda que o façamos e quando nenhum outro estudo em Portugal, como estudos do Tribunal de Contas e da Entidade Reguladora da Saúde, não o recomenda, acho que falamos de coerência política. E, naturalmente, sobre essa matéria, assumimos uma divergência de princípio, que é conhecida e que está muito bem trabalhada e explicada com o Bloco de Esquerda. Finalmente, Sr. Deputado, vamos voltar, seguramente, ao tema do INEM no âmbito deste debate. Sei que, da parte da sua bancada, vamos ter oportunidade de discorrer sobre a famigerada teoria do caos, sobre os tempos do INEM e os tempos de espera nas urgências. Sei que o Sr. Deputado não vê o que se passa no Reino Unido, nem na Espanha, nem na França e nem sequer compreende o respeito que temos de ter pela qualidade dos profissionais, que, desde o inverno, com uma concentração epidémica tão severa como a que tivemos na segunda quinzena de dezembro, têm dado o seu melhor e que apenas tivemos problemas, verdadeiramente, durante três dias, em três hospitais. Sr. Deputado, francamente, é preciso mais para haver caos. Termino, insistindo no que disse há pouco: releia os recortes dos jornais dos invernos passados, uma vez que as leituras passadas nos ensinam tanto para o presente e para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Saúde, o Bloco de Esquerda visitou, hoje de manhã, o hospital Amadora-Sintra e encontrou lá o que se encontra transversalmente no Serviço Nacional de Saúde: profissionais extremamente dedicados, mas que estão esgotados, porque são precisos mais médicos, mais enfermeiros e mais profissionais, e equipamentos que, por fruto do desinvestimento dos últimos anos, já atingiram o seu limite de idade, sendo preciso investimento para os substituir. Encontramos hoje, no Serviço Nacional de Saúde, a necessidade de um investimento mais capaz e mais decidido. É por isso que, para o Bloco de Esquerda, é incompreensível que, quando o Serviço Nacional de Saúde precisa de mais investimento, o seu orçamento sirva para financiar cada vez mais privados. E é aqui que entram também as parcerias público-privadas. São transferidos 450 milhões de euros por ano para privados fazerem a gestão daquilo que é público, daquilo que deve ser público, o que corresponde, efetivamente, a retirar dinheiro do Serviço Nacional de Saúde, onde ele deve ser investido, para dar a privados. Não há nenhuma vantagem para o Estado, não há nenhuma vantagem para o utente, não há nenhuma vantagem para o público com as parcerias público-privadas. Veja-se o estudo da Entidade Reguladora da Saúde, que diz não haver diferenças significativas, não haver ganhos para o público. Há, sim, ganhos para os privados, e por isso é que eles estão apostados em renovar e em manter as parcerias público-privadas. António Arnaut disse: «Quanto mais débil for o Serviço Nacional de Saúde mais forte é o setor privado.» O Bloco de Esquerda acrescenta: quanto mais forte e financiado for o setor privado, mais débil se tornará o Serviço Nacional de Saúde. É por isso que, em nome do Serviço Nacional de Saúde, lhe pergunto se já reponderou a sua decisão, se o Governo já constatou o erro que é manter as parcerias público-privadas e se está agora pronto e disponível para anunciar ao País que, de uma vez por todas, se acabará com as parcerias público-privadas na saúde, se acabará com essa renda dos privados na saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, permita-me que comece por descrever a situação que encontrámos no final de 2016, início de 2017, e que contraria em grande medida o que existia em Portugal em 2015. Fechámos o ano de 2016 com mais 4000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Repito: mais 4000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Há, pois, um maior número de enfermeiros, um maior número de médicos, internos e especialistas. Este foi o maior investimento alguma vez realizado em recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde. É bom não esquecer o passado e ver como foram os anos de 2012, 2013 e 2014. Durante estes anos, em que foram governo o PSD e o CDS, tivemos um Serviço Nacional de Saúde mínimo pelos mínimos. Portanto, estamos a fazer o maior esforço para recuperar o investimento. E, Sr. Deputado, o investimento no SNS tem de começar sempre pela parte mais importante, que são as pessoas. Sem pessoas, sem qualificação e sem reforço das equipas, de pouco adiantarão os edifícios e os equipamentos. Sr. Deputado Moisés Ferreira, também lhe digo — aliás, temos online essa informação, no portal do SNS, na área da reforma — que temos mais de 1400 linhas de investimento. A tese de que não foi feito nenhum investimento nos hospitais do País em 2016 é manifestamente não verdadeira. Recomendo a todos que visitem a listagem discriminativa, hospital a hospital, e vejam tudo que foi feito. Dirá o Sr. Deputado: «É insuficiente». Claro que sim. Precisaremos de, pelo menos, quatro anos, de uma legislatura completa, para recompor, revitalizar e reorganizar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado Moisés Ferreira, Lisboa está, há mais de 30 anos, com uma desorientação estratégica do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde. Aliás, hoje, alguns Srs. Deputados do seu Grupo Parlamentar visitaram o hospital Amadora-Sintra, que é um hospital desajustado da realidade populacional. No entanto, Sr. Deputado, pela primeira vez, Lisboa tem um pensamento estratégico que representará o maior investimento público na região desde sempre: o lançamento do hospital oriental de Lisboa; a construção da unidade hospitalar de apoio ao hospital Amadora-Sintra, em Sintra; o polo hospitalar do Seixal para apoio ao Hospital Garcia de Orta; a ampliação do Hospital Garcia de Orta; a ampliação do IPO de Lisboa, decidindo, de uma vez por todas, que o IPO fica em Lisboa, acabando, assim, com os ziguezagues que aconteceram na anterior Legislatura e que também devastaram e deram cabo da Maternidade Alfredo da Costa com as hesitações que houve. Sr. Deputado, temos em preparação, neste momento, a maior vaga de investimento público para o SNS de que há memória em Portugal. Os quatro anos desta Legislatura e desta governação serão, de facto, arrasadores em comparação com a Legislatura anterior. Sobre as PPP, Sr. Deputado, no essencial, estamos de acordo. Uma vez que estudos apontam neste sentido e não há até hoje nenhum que inequivocamente tenha dito o contrário, valerá a pena perguntar: com um caderno de encargos diferenciado, com um caderno de encargos que respeite as exigências que o Bloco de Esquerda tem colocado, um operador privado faria, por aquele hospital, ou por outra parceria público-privada, melhor do que faria um operador público? Do nosso ponto de vista, isto é respeitar o interesse público e o interesse dos contribuintes e é saber se é possível fazer melhor aquela operação em regime privado ou em público. Termino, Sr. Deputado, com uma reflexão: sobre esta questão da despesa pública e da despesa privada, há dias, pôde ler-se num jornal, de forma errada, que tinha aumentado o pagamento a privados em 28%, o que é uma absoluta inverdade. No último ano, foi feita a mais pequena transferência de dinheiro público para o setor privado dos últimos cinco anos. Aliás, na próxima semana será publicado o relatório da Direção-Geral do Orçamento e eu tenho a certeza de que o PSD e o CDS, em particular, o irão ler com muita atenção. Nesse relatório está demostrado o que acabei de referir. Sr. Deputado, quanto aos medicamentos, quer em farmácias, quer em hospitais, e quanto ao setor convencionado em áreas onde o Serviço Nacional de Saúde não tem presença e onde pequenos empreendedores têm iniciativa local, entendemos que deve ser prosseguido o objetivo de garantir — esperemos que aconteça um dia — que o SNS tenha cobertura plena em todo o território. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, numa coisa estamos de acordo: o PSD e o CDS não darão lições a ninguém sobre investimento no Serviço Nacional de Saúde, porque, no passado, a única coisa que souberam fazer foi cortar. É óbvio que o Bloco de Esquerda saúda qualquer investimento e o esforço de contratação que está a ser feito. Mas, perante a situação do Serviço Nacional de Saúde e perante a necessidade de dar melhores cuidados de saúde às portuguesas e aos portugueses e aos utentes em geral, é preciso mais contratação de profissionais, é preciso mais investimento, o que, obrigatoriamente, necessita de libertação de recursos. Portanto, os recursos financeiros não podem ser consumidos com transferências para privados fazerem cirurgias, para privados fazerem exames, para privados colocarem profissionais nos hospitais ou para parcerias público-privadas. Sobre o que o Sr. Ministro disse em relação às parcerias público-privadas, quero dizer-lhe que quem vai ao mercado não vai só para ver montras, vai para comprar. Por isso, tendo em conta a resposta que deu, assumimos que o Sr. Ministro quer, efetivamente, manter as parcerias público-privadas. Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é um erro. A canalização de recursos para privados em nada beneficia o Serviço Nacional de Saúde. É mais do que tempo de dizer que a saúde e o Serviço Nacional de Saúde em Portugal não são um mercado para privados virem cá fazer lucro, são, sim, para os utentes terem a assistência de que necessitam. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde tem de responder à réplica do Bloco de Esquerda.
Tem razão, Sr. Deputado. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. [[Pausa.]] Srs. Deputados, está a haver alguma dificuldade de adaptação à utilização desta norma regimental. Afinal, é mesmo a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto a usar da palavra. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Saúde, começo por cumprimentá-lo a si e à sua equipa. Já sabe, Sr. Ministro, que não deve esperar do CDS qualquer tipo de argumentação sobre a teoria do caos, mas, sim, sobre a teoria do realismo, a propósito da qual, há largos meses, o questionámos. Relembro o Sr. Ministro do facto de nunca termos dito que estava tudo mal. Aliás, reconhecemos — e fomos até criticados por isso — as suas competências e as da sua equipa, mas existiam problemas e o senhor foi o primeiro a dizer que as coisas tinham mudado. Portanto, Sr. Ministro, hoje queremos clarificar problemas e respostas que têm de ser diferentes. Perante a sua competência, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, esperamos que não seja através daquilo que o senhor criticou no passado que justifique o que está mal no presente. Esperamos de si bastante mais do que isso. Com as suas competências, tem a obrigação de fazer bastante melhor. [[Aplausos do CDS-PP.]] Face aos problemas, alguns já aqui elencados, esperamos de si e da sua equipa melhores respostas. Um dos problemas a que me refiro tem a ver com as questões relativas ao endividamento. O Serviço Nacional de Saúde — seguramente, não se pode comparar com o passado — está a ter um aumento de dívida da ordem dos 27 milhões de euros por mês. Sr. Ministro, isto não é bom, isto captura o SNS. As dívidas ao setor farmacêutico e às empresas de dispositivos estão a disparar e as cativações também. Sr. Ministro, o que é que nos tem a dizer sobre isto? O que é que objetivamente pretende fazer para ultrapassar esta situação, que não foi, de todo, aquela que o senhor herdou? Relativamente aos MCDT (meios complementares de diagnóstico e terapêutica) e aos atrasos na realização de exames amplamente reconhecidos e que não foram noticiados em consonância com o que senhor recebeu, quando nós o questionámos na altura da discussão do Orçamento do Estado para 2017, o Sr. Ministro disse que em janeiro teríamos uma portaria sobre os tempos de espera. Mas o Sr. Ministro foi entrevistado no fim de semana passado, se não estou em erro, e disse que em fevereiro é que teríamos essa portaria. Sr. Ministro, agradecíamos que fizesse um esclarecimento sobre esta questão, porque os atrasos continuam, e não podem imputar responsabilidades a quem vem de trás. Por último, relativamente à questão das PPP, e porque não enjeitamos esta matéria do ponto de vista da discussão ideológica — eu própria faço uma declaração de interesses, na medida em que trabalho num grupo que detém uma PPP e não considero que a minha honestidade seja beliscada por esse facto —, queria dizer que, para nós, é claro que o interesse do Estado e das populações é soberano. Quando falamos de hospitais que são do SNS e que prestam serviços a cidadãos portugueses, como os outros hospitais, a informação que temos é a de que há vantagens na gestão destes hospitais. Sr. Ministro, há algum preconceito ideológico da sua parte que faça com que o Estado não possa gerir melhor estes hospitais, gerir outros hospitais e apresentar poupanças na ordem dos 20% e dos 30%, que é o que se passa com as PPP? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, há pouco, antes de ter dado a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, o Sr. Ministro da Saúde devia ter respondido à réplica do Sr. Deputado Moisés Ferreira. Como isso não aconteceu — talvez por ser a primeira vez, nesta Legislatura, em que estamos a fazer um debate com este formato —, peço ao Sr. Ministro que divida esta sua resposta em duas fases, respondendo, primeiro, ao Sr. Deputado Moisés Ferreira e, depois, à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. Tem a palavra, Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, peço desculpa. Creio que para todos nós é uma experiência nova este formato de debate e eu fui indelicado de uma forma involuntária. Portanto, procurarei repor essa indelicadeza, replicando agora a intervenção do Sr. Deputado Moisés Ferreira. Sr. Deputado Moisés Ferreira, a questão do investimento, nos próximos três anos, como referiu, é essencial. O Serviço Nacional de Saúde não pode estar, como esteve, numa trajetória de degradação, de obsolescência e de desinvestimento. Temos, por isso, boas notícias. Como lhe disse, para além dos investimentos em infraestruturas, vamos ter nos hospitais da cidade de Lisboa e no Hospital Garcia de Orta, durante este ano, um investimento superior a 40 milhões de euros com fundos comunitários, parte deles para equipamentos pesados, como para tomografias axiais computadorizadas e ressonâncias magnéticas, ou seja, para medicina de precisão. O aspeto de estarmos focados dentro do nosso contexto orçamental tem o nosso compromisso firme de que o que fizemos em 2016 com os recursos humanos continuaremos a fazer seguramente com as infraestruturas e com os equipamentos. Passo agora a responder à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto…
Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas tem de haver uma divisão clara entre a resposta que deu ao Sr. Deputado Moisés Ferreira e a resposta que vai dar agora à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. Tem, pois a palavra para responder à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, creio que, a partir de agora, ficará regularizado o ritmo das respostas. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, em primeiro lugar, agradeço-lhe as palavras amáveis que nos dirigiu. Queria chegar ao final do exercício orçamental de 2016 trazendo-lhe uma boa notícia. Fazendo justiça à sua reiterada preocupação, legítima e que defende o interesse público, como observei nas diferentes vezes que estive na Comissão de Saúde e aqui no Plenário, trago-lhe a boa notícia, relativamente à execução orçamental e à dívida, de que a Direção-Geral do Orçamento publicará, na próxima semana, os dados da execução de dezembro. E, Sr.ª Deputada, vamos ter o melhor saldo do SNS desde sempre! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, trata-se do melhor saldo orçamental desde sempre, desde que há SEC, o Sistema Europeu de Contas, o que significa que não nos enganámos 12 vezes entre o orçamento inicial e o que executámos. Não passámos de um saldo de -30 para -372! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, até lhe digo que fechámos 2016 mais próximos da previsão inicial orçamental aprovada nesta Câmara em março de 2016 do que da revisão que foi feita para o Orçamento para 2017, que foi feita tendo em conta o efeito de arrastamento de dívida, que de 2016 veio para 2017, de 200 milhões de euros. Não me ouvirá queixar das heranças do passado em relação a nada, apenas como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, farei um discurso realista. Estamos cá para pagar as nossas dívidas, mas também para pagar as dívidas que VV. Ex.as deixaram. É isso que estamos a fazer e é isso que vamos executar. [[Aplausos do PS.]] A segunda boa notícia que lhe quero dar é em relação ao stock da dívida. Por várias vezes, a Sr.ª Deputada disse que estava aí a vir o descalabro e que tinha avisado. Aliás, falou-se até que a procissão ainda ia no adro. Penso que a procissão, felizmente, não saiu do adro e vamos fechar o ano tal como eu tinha dito também no início, ou seja, com um stock de dívida que está em linha com a dívida que VV. Ex.as deixaram. Portanto, sobre essa matéria também lhe deixo boas notícias, Sr.ª Deputada. Finalmente, sobre a questão que colocou em relação aos MCDT e aos tempos máximos de espera, como sabe, Sr.ª Deputada, para que haja uma portaria regulamentadora dos tempos foi preciso alterar o decreto que os fixava. O decreto está neste momento na Presidência da República para análise e eventual promulgação pelo Sr. Presidente da República. Assim que o decreto for promulgado a portaria rapidamente será publicada. Se puder ser ainda em janeiro, assim o faremos. Qual é a novidade, Sr.ª Deputada? É que pela primeira vez os portugueses vão passar a ter fixados na lei tempos máximos de resposta garantida para meios complementares de diagnóstico e terapêutica. E mais: o SNS vai passar a ter, a partir deste ano, centros de responsabilidade integrada dedicados só à realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. É a isto que se chama internalização virtuosa da prestação de cuidados no SNS. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma réplica, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, acredito que vamos melhorar esta dinâmica porque, de facto, alguns partidos saem prejudicados. Relativamente àquilo que o Sr. Ministro disse sobre a boa notícia — que eu desejo que aconteça e que, de facto, terá de clarificar —, não deixa de me surpreender porque a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) afirmou que a reposição salarial das 35 horas e a substituição dos funcionários públicos eram riscos claros ao bom desempenho orçamental, tendo inclusivamente dito que essa despesa poderia vir a materializar-se num crescimento superior ao objetivo previsto na revisão do Orçamento do Estado. Portanto, há qualquer coisa aqui de dissonante, que também não será agora que teremos oportunidade de discutir, mas deixo aqui o desafio para ser clarificado, porque aquilo para que a UTAO nos alertou não está em linha de conta com aquilo que o Sr. Ministro acabou de afirmar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, felizmente para o País, nem sempre o que a UTAO diz se confirma. E também nesta matéria poderá haver algumas questões que terão de ser clarificadas, e irão sê-lo com certeza. Sr.ª Deputada, passo à questão das 35 horas, da reposição salarial e dos encargos no SNS com a reposição dos vencimentos para ver se arrumamos este assunto. Andámos o ano todo a ouvir que com as 35 horas era o fim do mundo. Não era o Diabo, mas era o fim do mundo, porque ia dar cabo das condições assistenciais, ia dar cabo das contas.
Está a dar!
Sr.ª Deputada, já agora, também vale a pena ter calma porque não falei ainda do desempenho assistencial. Trata-se do melhor ano em desempenho assistencial em todas as linhas de atividade. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Ouça, Sr.ª Deputada. Tem de ter cuidado com quem lhe prepara as fichas, porque não estão muito boas. [[Risos e aplausos do PS.]]
Os portugueses não são fichas.
A Sr.ª Deputada, quando faz visitas, tem de ter cuidado com as fichas que lhe preparam. Provavelmente, terá de qualificar o gabinete de apoio à produção de fichas. Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, na saúde, o encargo adicional com recursos humanos foi de 171 milhões de euros, dos quais 111 milhões foram devidos a reposição de salários, de vencimentos, e 19 milhões, como eu sempre disse, às 35 horas. Ora, 19 milhões, Sr.ª Deputada, são 19 dias de funcionamento de um grande hospital de Lisboa ou do Porto. Para além disso, há mais 4000 profissionais do que havia em 2016. Creio, pois, que, em matéria de recursos humanos e de encargos, podemos deixar esta questão arrumada e partir para outras bem mais interessantes e bem mais estimulantes. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, até parece que é a primeira vez que se discutem as PPP! O PCP há muitos anos que discute as PPP, há muitos anos que apresenta propostas — até a partir de exemplos muito concretos, designadamente da PPP de Braga — para a rejeição e a reversão das PPP na saúde. Sr. Ministro, também já ouvimos aqui hoje dizer que não há nenhum estudo que mostre que as PPP sejam melhores ou piores. Permita que lhe diga que os estudos que são publicados e que têm sido conhecidos não se centram, verdadeiramente, nem na prestação de cuidados de saúde que são prestados aos doentes, nem naquilo que é a preservação dos direitos dos utentes e dos profissionais. É que, Sr. Ministro, não nos esquecemos daquilo que tem sido a história das PPP e da prestação de cuidados de saúde das PPP com a transferência de muitos doentes, cujos tratamentos são caros, para outras unidades públicas, geridas publicamente pelo SNS, não nos esquecemos da precariedade, da sobrecarga laboral com que os trabalhadores das PPP estão sujeitos, não nos esquecemos, Sr. Ministro, da indisponibilidade de medicamentos a que muitos doentes crónicos foram sujeitos e que estão a ser acompanhados pelas PPP. Sr. Ministro, é muito conhecida a nossa posição: rejeitamos o modelo de PPP e defendemos que só, de facto, a gestão pública das unidades de saúde é que garante o princípio da igualdade, da universalidade e do tratamento geral.
Muito bem!
Sr. Ministro, os problemas do SNS persistem e são claramente, dizia o PSD, indisfarçáveis. Pois são, porque têm a marca clara do que foi a política do PSD e do CDS nos últimos anos. De facto, não podemos escamoteá-los. Aliás, como muitas vezes o PSD e o CDS ficam tão preocupados porque os trabalhadores estão calados, quero relembrar que amanhã realiza-se uma greve dos trabalhadores da saúde, [[Ah!]] [[Ah!]]
… exigindo claramente o cumprimento dos seus direitos, a contratação de mais trabalhadores. Sr. Ministro, persistem problemas, problemas graves, que têm a ver, designadamente, com tempos de espera muito extensos em serviços de urgência até os utentes serem atendidos pelo médico. Sr. Ministro, as questões claras que deixamos são as seguintes: que medidas estruturais vai o Governo tomar para resolver os problemas do SNS? Que perspetivas tem para a redução da transferência da prestação de cuidados de serviços do SNS para privados? É que, de facto, Sr. Ministro, rejeitamos liminarmente esta lógica do favorecimento dos grandes grupos económicos e da privatização da saúde. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, sobre a matéria das PPP e a posição do PCP não temos a menor das dúvidas. Temos bem consciência de que é uma opção e uma apreciação política que é muito antiga, que não é de agora, por isso respeitamo-la, ao contrário de posições ziguezagueantes e emergentes que vão aparecendo consoante o cálculo político ou o sentido de oportunidade política. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, é bom também, numa altura em que estamos dominados pela pós-verdade e pelas notícias falsas, que façamos um exercício democrático de contrariar as notícias falsas. Primeiro, 2016 foi o ano em que as transferências para as PPP menos cresceram e foi o ano em que as transferências para o setor privado menos cresceram. Portanto, não há aqui nenhuma situação de favorecimento a não ser o favorecimento dos utentes, o do seu direito ao acesso a cuidados de saúde. Sr.ª Deputada, também com a aprovação da portaria que regulamenta os tempos de espera, teremos ocasião de poder ter centros de responsabilidade integrada nos hospitais, permitir que os médicos, os enfermeiros e outros profissionais possam ser compensados por incentivos para fazerem mais trabalho para além do trabalho base correspondente ao seu horário de trabalho. Isso vai permitir, ainda este ano, uma fortíssima internalização na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Vamos fazê-lo, e este ano contamos, pelo menos em Lisboa e no Porto, ter dois grandes centros integrados de diagnóstico e terapêutica. A Sr.ª Deputada perguntou o que fazer sobre as condições de trabalho dos profissionais, o que fazer sobre os tempos de espera, as dificuldades pontuais que algumas urgências ainda vão tendo. Sr.ª Deputada, tal como disse na resposta que dei ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, há mais 4000 profissionais, mas saliento outra coisa importante: este ano, pela primeira vez, vai ser reposto o trabalho extraordinário dos profissionais na urgência. O que aconteceu foi a pior coisa que alguma vez podia ter sido feita, porque afastou do serviço de urgência médicos diferenciados com mais de 50 e de 55 anos e deixou os hospitais e os serviços de urgência entregues a uma atividade mercantil, vergonhosa, de médicos sem diferenciação. Essa é, talvez, uma das muitas marcas impressivas que a governação anterior deixou e que nós estamos neste momento a procurar corrigir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem sido um desígnio do PCP a internalização e a utilização da capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde. De facto, esta é uma forma de preservarmos e valorizarmos aquilo que é a mais-valia do Serviço Nacional de Saúde, mas também para reduzirmos essa forma de privatizar e de enviar para os privados. Sr. Ministro, volto novamente à questão das PPP para perguntar que garantias dá de que os estudos, por um lado, não se vão centrar única e exclusivamente nas componentes económicas — se é mais caro ou mais barato ter uma PPP —, mas sobretudo, Sr. Ministro, se no futuro vão ser definitivamente abandonados os modelos das PPP, seja no modelo atual da construção e gestão clínica, seja num outro modelo porque, mais uma vez dizemos, rejeitamos os modelos de PPP, quaisquer que eles sejam. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, antes de voltar à questão das PPP, queria dar-lhe nota de um aspeto muito importante: 2016 foi o ano em que mais portugueses vieram ao SNS em todas as áreas de atividade. Contribuíram para isso, claramente, algumas das medidas que fizeram parte do entendimento conjunto, nomeadamente a redução das taxas moderadoras e a melhoria no acesso e no transporte de doentes não urgentes. Mas vale a pena insistir quando se fala que o SNS está com dificuldades: 2016 foi o ano em que os portugueses começaram a regressar ao SNS, e isso irá ser demonstrado pelos dados que vão ser publicados nas diferentes linhas assistenciais. Sr.ª Deputada, sobre as PPP, creio que temos seguramente margem e tempo para aprofundar aquilo que tem sido feito em termos de estudos. A questão não está em saber se existe ou não um custo alternativo, se os milhões que são dados ao hospital gerido em parceria público-privada deixarão de ser dados, porque esse dinheiro está lá. Resta apenas saber — e a pergunta é esta — se o modelo atual de gestão clínica com um operador privado responde melhor ou pior pelos direitos de acesso e pela qualidade assistencial. Sobre essa matéria, para além dos estudos que temos da UTAP, estamos disponíveis para discutir com todos, nomeadamente com o PCP, a abordagem deste estudo e de outros que possam efetivamente qualificar esta decisão e dar-lhe condição para que ela possa ser tomada nas melhores condições possíveis. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde continua ainda a viver os efeitos provocados por quatro anos de Governo PSD/CDS, cuja política na área da saúde ficou marcada, sobretudo, por cortes cegos numa área tão sensível como é esta e pelo encerramento de serviços de saúde por todo o País. Não é estranho, por isso, que haja muito a fazer para, pelo menos, colocar as coisas como estavam antes de o Governo PSD/CDS tomar posse. Bem sabemos que os problemas são muitos e que não se resolvem de um dia para o outro, ainda assim temos algumas preocupações que queríamos aqui deixar. A primeira prende-se com o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Como sabe, Sr. Ministro, cinco adjuntos do diretor clínico desse centro hospitalar demitiram-se em bloco em outubro do ano passado, alegando divergências profundas no que diz respeito ao projeto que a administração atual pretende para esse centro hospitalar. Os clínicos demissionários já foram ouvidos na Comissão Parlamentar de Saúde, onde afirmaram existir falta de respeito pelas carreiras, pelas hierarquias e pelas regras deontológicas. Segundo pudemos perceber, estes profissionais terão sido substituídos em novembro por profissionais sem graduação adequada para os cargos que foram ocupar, apesar de existirem muitos médicos com currículos suficientes para ocuparem os lugares de direção. Fala-se de mau ambiente no hospital, com manobras intimidatórias e perseguição. Aliás, a Seção Regional do Norte da Ordem dos Médicos abriu um processo sobre o assunto e constatou que a situação em Vila Real é crítica e está a causar grandes perturbações dentro do hospital. Sr. Ministro, gostávamos que dissesse alguma coisa sobre as acusações que foram feitas na Comissão Parlamentar de Saúde, nomeadamente, quanto às manobras de perseguição por parte da administração. Mas importava também saber se, na perspetiva do Governo, este mau estar está, ou não, a causar problemas no desejável funcionamento deste centro hospitalar e se está a ter reflexos ao nível da qualidade do serviço prestado aos utentes, porque essa é a parte mais importante. A segunda questão prende-se com o Hospital de Braga. O Tribunal de Contas apresentou, no final do ano passado, um documento que revela que o Hospital de Braga, uma parceria público-privada, apresenta um aumento do tempo de espera para consultas e cirurgias. Em 2015, os doentes esperaram, em média, 117 dias por uma consulta, o que é, de todo, inaceitável, como o Sr. Ministro, certamente, reconhecerá. Ainda segundo o Tribunal de Contas, a sociedade gestora opera desde 2011 e continuará, previsivelmente, a operar até ao final do contrato, numa situação de falência técnica. Como sabemos, até 31 de dezembro deste ano, o Governo vai ter de dizer alguma coisa, isto é, se mantém ou não o contrato. Nesse sentido, seria importante perceber se o Governo pretende ou não manter o modelo de parceria público-privada no Hospital de Braga ou se, finalmente, vamos ter uma gestão pública, como no nosso entendimento seria desejável.
O Sr. Deputado esgotou o tempo de que dispunha, pelo que já não pode exercer o direito de réplica, mas o Sr. Ministro tem o direito de responder. Tem a palavra, Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, antes de responder à questão concreta que coloca sobre os hospitais do Norte — o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e o Hospital de Braga —, permita-me que partilhe consigo uma reflexão que reputo de muito importante para a compreensão das mudanças que estão a ocorrer no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado disse bem, e todos nós o reconhecemos, que o ponto de partida era muito difícil e muito hostil às condições de trabalho no SNS. E o que temos hoje, Sr. Deputado, como já referi mais do que uma vez, para além dos 4000 novos profissionais, é o maior número de médicos aposentados no Serviço Nacional de Saúde. Foi um sucesso o programa de recrutamento de médicos aposentados. E porque é que foi um sucesso? São médicos experimentados, médicos das carreiras médicas, são, em muitos casos, médicos especialistas em medicina geral e familiar, conhecidos dos seus utentes. Temos, pois, hoje, quase 400 médicos aposentados a trabalhar no SNS. Mas, Sr. Deputado, também há dados, que são das ordens profissionais, não são do Governo, que dão conta que o número de enfermeiros que emigraram em 2016 foi o mais baixo de sempre, foi menos de metade do número de enfermeiros que emigraram em 2015. E muitos desses enfermeiros estão a vir diretamente para o Serviço Nacional de Saúde. Não foi emigração voluntária, Sr. Deputado, foi emigração à força, daqueles a quem foi dito «vai-te embora porque não mereces trabalhar no teu País». [[Protestos do PSD.]] Esses estão a voltar e estão a qualificar o nosso Serviço Nacional de Saúde. O mesmo se diga em relação aos médicos. O número de médicos que emigraram ou que pediram licença para emigrar este ano foi inferior, em metade, ao número de médicos que o fez no ano passado. Ora bem, nós nada temos contra a emigração. A emigração voluntária, desejada, é útil. As pessoas fazem-no por razões profissionais. Todos temos situações dessas na família ou nós próprios o fizemos. Temos é de criar condições para, num SNS que precisa de recursos qualificados, trazer essas pessoas para junto de nós. Quanto à questão de Trás-os-Montes e Alto Douro, Sr. Deputado, compreenderá que não vou apreciar ou comentar posições individuais de profissionais de um hospital que estão enquadrados por um conselho de administração e uma direção clínica. Nomeadamente, a ARS (Administração Regional de Saúde) do Norte averiguou o que se passou e tentou perceber qual foi o motivo da insatisfação para corrigir essa situação. Uma coisa lhe garanto: alguém perseguido, seja por o que for, não existirá seguramente, porque, se existir, quem o fizer será punido e afastado. O que também lhe quero dizer é que o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro estava em situação muito difícil, mas hoje, com a equipa de gestão local e a ARS, estamos a fazer um esforço para reabilitar o Centro e temos uma grande expectativa, Sr. Deputado: o decreto-lei recentemente promulgado pelo Sr. Presidente da República, que abre a possibilidade de contratar médicos com incentivos para o interior, está publicado e está a ser finalizado o despacho que permite fixar as vagas, os locais e as especialidades. Por isso, acreditamos que, finalmente, a pouco e pouco, vamos ter condições para reforçar o corpo clínico destes hospitais, que, muitas vezes, estão perto dos grandes centros mas não conseguem atrair o número suficiente de profissionais com qualidade. Sobre Braga e Cascais, Sr. Deputado, já tive ocasião de dizer, várias vezes, que são realidades diferentes. O estudo que foi feito pela UTAP incidiu sobre Cascais, para uma decisão sobre Cascais. Braga é uma situação completamente à parte e será avaliada e estudada autonomamente no tempo próprio, para que a decisão política seja, também ela, suportada numa avaliação técnica conveniente. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, é com alguma preocupação e até tristeza que verifico que os Srs. Deputados do PSD e do CDS continuam a manter o registo de azedume e crispação e continuam a avaliar os hospitais do SNS e a famigerada dívida como se de empresas de contabilidade se tratasse. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, a saúde não gera resultados operacionais, cash-flows e rácios para mostrar em Bruxelas, a saúde gera vida e bem-estar, bens essenciais para que tudo o resto possa existir. Para os Srs. Deputados, a saúde do ser humano resume-se a catalogar receitas e despesas; nós privilegiamos indicadores assistenciais, profissionais motivados e qualidade do serviço prestado. É esse o SNS que intransigentemente defendemos. E é por isso que nos batemos para que os critérios de gestão do SNS assentem na qualidade do serviço prestado mas também na avaliação e na responsabilização de quem gere. Mas o mais estranho disto tudo, Sr. Ministro, a propósito da dívida dos hospitais, é que os Srs. Deputados da oposição insistem em maltratar e criticar os gestores hospitalares que eles próprios nomearam em 2011 e que o atual Governo, de uma forma responsável, e na sua grande maioria, manteve, respeitando assim o dinheiro dos contribuintes e concedendo o benefício da dúvida à capacidade de gestão de cada um. Mas a escolha foi vossa, Srs. Deputados, a escolha foi vossa! Por isso, surpreende-nos que, de facto, estejam tão desiludidos. Será que esses gestores que os senhores nomearam, em 2011, e que eram tão competentes entre 2011 e 2015 deixaram de o ser em 2016?! Queremos acreditar que não, Srs. Deputados. É caso para dizer que se as vossas críticas são sobre a filosofia e o modelo de gestão do SNS, então temos a certeza de que estamos no bom caminho, se é sobre a capacidade dos gestores que VV. Ex.as escolheram, de acordo com a vossa vontade, em 2011, então, se calhar, temos de ponderar algumas alterações. Sr. Ministro, este era o enquadramento para a pergunta que lhe queria fazer, que é a seguinte: em que medida, Sr. Ministro, está prevista a melhoria de avaliação e responsabilização da gestão e dos gestores hospitalares? Gostaria igualmente de saber se as consequências dessa avaliação deverão ter efeitos sobre o nível de autonomia de gestão e se tais efeitos se deverão repercutir na manutenção ou na substituição de quem revele um desempenho não satisfatório, introduzindo assim uma nova cultura de avaliação e uma nova cultura de responsabilização. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, a questão que coloca sobre a responsabilização e a avaliação é, naturalmente, da maior importância. Tinha anunciado, na última vez em que estive na Comissão de Saúde, que iria ser criada, finalmente, a Comissão para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE. Assim será, Sr. Deputado, ela está, neste momento, a ser finalizada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e também pelo Gabinete do Sr. Ministro das Finanças. Ora, a questão da responsabilização e da avaliação tem apenas a ver com a defesa do bem público e do interesse comum e tem a ver com uma circunstância muito simples: como o Sr. Deputado disse, e muito bem, as administrações têm de cumprir os seus mandatos e não é por serem nomeadas pelo Governo a ou pelo Governo b que devem, pura e simplesmente, por um qualquer automatismo, ser afastadas. Tem sido essa, e continuará a ser, a nossa linha de orientação. Alguns conselhos de administração terminarão agora os seus mandatos e apresentarão as suas contas. Pois será o momento de essa avaliação ser feita, em alinhamento com a entidade que os tutela. Mas também lhe queria dizer o seguinte, Sr. Deputado: estão no portal do SNS, para os mesmos grupos de hospitais, as diferenças que existem entre o melhor e o pior. Portanto, a questão não é, nunca, apenas e só, uma questão de financiamento, porque, com o mesmo dinheiro, Sr. Deputado, o hospital a pode fazer muito melhor do que faz o hospital b, e essa diferença não está no financiamento, está na qualidade da gestão. Desafio todos a fazerem essa avaliação num quadro que se chama Benchmark do SNS. Os mesmos grupos de hospitais, com o mesmo dinheiro, têm desempenhos diferentes, o que significa que a gestão faz toda a diferença. E uma gestão de qualidade é da maior importância para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro nomeou, com pompa e circunstância, há mais de um ano, a comissão para a reforma do SNS. Passados uns meses, em fevereiro, o Dr. António Ferreira demitia-se; em agosto, com vista a um relançamento da reforma hospitalar, o Sr. Ministro nomeava outro coordenador; depois disso… Depois disso, Sr. Ministro, nada! É que, depois, nada aconteceu! Gostávamos de lhe perguntar, Sr. Ministro: o que é que tem feito essa Comissão? É que não lhe conhecemos qualquer trabalho, nenhuma reforma estrutural, nada, muito pelo contrário, Sr. Ministro! De facto, o Sr. Ministro parece aquele jogador que, de cada vez que atira à baliza, falha sempre. [[Risos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] O Sr. Ministro dizia que iria diminuir as urgências em 3% e aumentou-as em 4%; dizia que iria diminuir a dívida do SNS, vai ver-se e aumentou-a. O Sr. Ministro sabe que as consultas médicas presenciais nos cuidados de saúde primários diminuíram 2,5 milhões, ou seja, são menos 13,1%; menos 13,2% corresponde ao número de cirurgias em ambulatório; mais 16% representa o número de doentes inscritos em cirurgia.
Não é verdade! Nada do que está a dizer é verdade!
Mas, como referia, a dívida do SNS não diminuiu e só a dívida à indústria farmacêutica aumentou 80 milhões de euros em 2016. O Sr. Ministro dizia que, em 2016, ia criar os centros de responsabilidade integrada, nos hospitais, e agora, aqui, disse que, afinal, é para 2017. Enfim, Sr. Ministro, o Sr. Ministro nem no poste acerta! Nem no poste! Anda sempre a falar na necessidade de vacinação e, de 2015 para 2016, vimos que se vacinaram menos 1 de milhão de pessoas, o que representa menos 25%. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.]] No INEM, como já foi aqui referido, há falhas e atrasos no atendimento. Dizia um coordenador que, em alguns turnos, se perderam 26% das chamadas, Sr. Ministro. Teoria do caos?! O Sr. Ministro ainda nos acusa da teoria do caos?! Diga isso às pessoas desesperadas que ligam e que tentam falar com alguém que as possa ajudar! O que é que o Sr. Ministro anda a fazer? Quando é que começa, de facto, a encarar a realidade e a fazer alguma coisa para corrigir estas situações?
Vá ao portal do SNS!
Para terminar, Sr. Ministro, relativamente às PPP, o PCP disse aqui que é necessária a realização de novos estudos relativos às PPP, mas nós já vimos três estudos: o da UTAP, o da ERS (Entidade Reguladora da Saúde), o da Católica… Ó Sr. Ministro, o Sr. Ministro vai encomendar mais algum estudo ou vai tomar a sua decisão com base nos que referi?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, pensava que o problema das fichas estava resumido à bancada do CDS, mas, pelos vistos, talvez até pela proximidade geográfica, também afetou o Sr. Deputado. Sr. Deputado, nada do que disse corresponde à verdade. Nada! Vou responder-lhe linha por linha e, uma vez que gosta de metáforas futebolísticas, vou usar também a metáfora futebolística. Sr. Deputado, primeiro, não há uma comissão de reforma, há três: cuidados de saúde hospitalares, cuidados de saúde primários, cuidados continuados integrados. Em segundo lugar, Sr. Deputado, quer saber o que eles andam a fazer? Vá a www.portalsns.gov! Faça favor de ver! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem de responder! Não pode remeter para a Internet!
Depois, o Sr. Deputado vem falar da vacina e dizer que fizeram a vacina menos 1 milhão de portugueses. Ó Sr. Deputado, este ano foi o ano em que a taxa de cobertura vacinal foi de 97%. Foi de 97%! Sabe por que é que o seu número vem de fichas «avariadas»? Vou explicar-lhe porquê: é que o Estado, na sua dotação e quotas, comprou 1,2 milhões de vacinas para os utentes do Serviço Nacional de Saúde. O setor privado, nas farmácias, teve uma dotação de 800 000 vacinas. Ó Sr. Deputado, neste momento, sobram pouco mais de 50 000 vacinas. Repare bem, Sr. Deputado: 50 000 em 2 milhões! Veja bem qual é a percentagem!…
Está muito baralhado!
Não sei onde é que o Sr. Deputado vai arranjar… Baralha-se muito, de facto, como diz a Sr.ª Deputada, nas contas das vacinas. Passemos agora à questão da atividade e, depois, à da dívida e do saldo.
Mas não dão as «fichas»!…
Nós, depois, partilhamos as fichas com a Sr.ª Deputada. Fique descansada que nós temos fichas boas! Sr. Deputado, passemos, então, à atividade assistencial: maior número de doentes operados desde sempre; maior número de consultas hospitalares desde sempre; maior número de doentes de consultas de cuidados de saúde primários — aqui, o Sr. Deputado também se enganou; maior número de transplantes desde sempre; maior número de medicamentos inovadores aprovados — foram 51 medicamentos inovadores, Sr. Deputado. Sr. Deputado, quanto ao saldo e à dívida, as suas fichas também estão desatualizadas. Já respondi ao CDS que o saldo de 2016 vai ser o melhor saldo de sempre! Não é melhor relativamente a 2015, é o melhor de sempre! [[Aplausos do PS.]] E depois, há falta de argumentos e quando as fichas, de facto, não estão bem escritas, gera-se ruído à volta. Mas olhe que o ruído não adianta nada, porque os portugueses percebem bem a diferença entre o que são factos e o que é ruído, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para replicar, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que mandar os Srs. Deputados ir consultar à Internet os resultados em vez de responder às questões que são colocadas por esta Assembleia da República é que de lamentar. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro, gostava de o questionar sobre as ordens que o senhor deu aos hospitais para a contratualização dos cuidados de saúde no SNS para este ano. O Sr. Ministro anda sempre a dizer que quer reduzir os custos com médicos tarefeiros nas urgências e com as empresas que fornecem estes serviços, medida, que, aliás, o PSD acompanhou e que, em 2015, se comprovou, porque diminuímos, de facto, o recurso a estes serviços. Mas, nas ordens que o senhor deu este ano aos hospitais, lê-se, na página 32, que os hospitais devem manter os custos globais com suplementos remuneratórios e prestações de serviços. Sr. Ministro, em que é que ficamos? Anda, por um lado, a prometer contratar mais médicos para o SNS, quer diminuir o número de trabalhadores precários mas, ao mesmo tempo, dá ordens para manter os custos com estes serviços, com os privados? Sr. Ministro, na mesma página 32, vemos que o senhor ordena que se reduzam os custos com o pessoal através da promoção da mobilidade dos profissionais de saúde. O senhor quer cortar no pessoal, Sr. Ministro? E como é que compatibiliza essas medidas com as reversões remuneratórias e as progressões nas carreiras? Gostava que nos explicasse estas medidas e, já agora, que explicasse, também, aos seus apoiantes da esquerda radical como é que vai cortar no pessoal. [[Radical?!]]
Para terminar, o Sr. Ministro disse que existem 4000 novos profissionais de saúde no SNS. Faço-lhe uma pergunta muito simples: quantos novos enfermeiros é que o senhor contratou? Não falo de renovações de contratos ou de substituições, mas, sim, de novos enfermeiros que entraram para o sistema. E quantos médicos novos é que também entraram, Sr. Ministro? Também não são novas colocações, mas sim médicos novos no SNS. Quantos é que foram colocados, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, a minha referência a consultar a Internet é apenas um ato de modernidade, orientado para um sistema mais «Simplex». [[Aplausos do PS.]]
Não é esse o ponto!
Acredite que visito e obtenho, a partir da Internet, muita informação. Sr. Deputado, vou responder agora às questões diretas que me coloca. A orientação sobre os suplementos remuneratórios e prestações de serviços é um conjunto de duas rubricas que devem tender para a neutralidade e o que foi dito aos hospitais pela ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) — reparei que era esse o papel que o Sr. Deputado tinha na mão — foi que, à medida que forem repostas as horas extraordinárias aos profissionais de saúde, os hospitais estão obrigados a deixar de recorrer às prestações de serviços. Portanto, o exercício deve tender para a neutralidade, é isso que é dito e é essa a orientação. Sei que os Srs. Deputados têm uma grande dificuldade, porque quando corremos o risco de ter contas desequilibradas, os senhores ficam eufóricos e quando temos as contas equilibradas, ficam preocupados. Mas têm de se organizar sobre aquilo que, afinal, querem. É que, de facto, temos a obrigação de ter equilíbrio orçamental e, portanto, temos de gerir. E gerir é isto, Sr. Deputado. Quanto à questão dos cerca de 4000 profissionais e de quantos já estavam no Sistema e quantos é que são novos, vou responder, Sr. Deputado. [[Protestos do PSD.]] Este Governo foi o primeiro que fez, verdadeiramente, um grande combate à precariedade, nomeadamente dos enfermeiros. Há cerca de 1800 enfermeiros que estavam, há muitos anos, com contratos a termo e que passaram para contrato definitivo porque faziam falta aos serviços.
Novos?!
Novos são 1800, Sr.ª Deputada. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Sr.ª Deputada, vá ver! Leia sempre os documentos atualizados, nunca leia os documentos atrasados. Finalmente, Sr. Deputado, quanto aos médicos, há os internos do ano comum, como sabe. Esses são novos. Este ano entraram 2200, praticamente.
Praticamente?!
É o maior número de internos do ano comum que entrou desde sempre, o que nos garante que a formação médica para o futuro está assegurada e que a capacidade de o País formar médicos está garantida. Sr. Deputado, entraram no SNS médicos que já cá estavam e que se transformaram em médicos especialistas …
Sr. Ministro, atenção ao tempo.
… e entraram também muitos médicos que estavam fora do Sistema e que pediram ingresso no SNS, através de contratos individuais de trabalho, os quais são, seguramente, duas centenas.
Peço a palavra, Sr. Presidente?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, peço que, através da Mesa, se proceda à distribuição de um documento que respeita aos termos de referência para contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2017. É um documento do Governo onde está escrito, preto no branco, exatamente o contrário do que o Sr. Ministro afirmou. Refere o documento que os hospitais têm de «reduzir os custos com pessoal (…)» — e não vou ler o resto, para não maçar a Mesa, mas está perfeitamente coerente — e, segundo o ponto IX, «manter os custos globais com (…) prestações de serviço». Ora, não foi isto que o Sr. Ministro disse.
Sr. Deputado, o que fez não foi propriamente uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos. Presumi que era para fazer a entrega de um documento, mas foi para, ao fazer uma determinada leitura, interpelar novamente o Sr. Ministro, a quem não posso, neste momento, dar a palavra.
Foi uma ficha tática…
Sr. Presidente, pedi que se procedesse à distribuição do documento.
Sr. Deputado, faça então favor de entregar o documento à Mesa, o qual será distribuído. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, por que é que António Arnaut considera os privados um perigo para o Serviço Nacional de Saúde? É que os privados crescem à custa do Serviço Nacional de Saúde. [[Exatamente!]]
É que os privados roubam os médicos ao Serviço Nacional de Saúde, vão buscar os internos que são formados no Serviço Nacional de Saúde. Os privados beneficiam quando o Serviço Nacional de Saúde se degrada e, portanto, querem que o Serviço Nacional de Saúde se degrade. E o Estado vai continuar a financiar grupos privados?! O Grupo Mello depende, em 40%, das PPP,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
… o Grupo Luz Saúde depende em 25% das PPP. O Estado vai continuar a financiar os grupos privados que depois querem degradar o Serviço Nacional de Saúde?! Não faz sentido para quem defende o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]] É uma questão de princípio, porque a gestão privada preocupa-se com o lucro e a gestão pública preocupa-se com os utentes. Mas é, também, uma questão de garantir as melhores condições de acesso aos utentes. Os hospitais PPP reencaminham os doentes que consideram mais caros para outros hospitais; os hospitais públicos atendem toda a gente. Os hospitais PPP mantêm litígios com o Estado, porque não querem dispensar medicamentos de HIV (vírus da imunodeficiência humana) ou de esclerose múltipla, porque são caros, mas os hospitais públicos dispensam esses medicamentos a quem precisa. E é uma questão, essencialmente, de qualidade de serviço. O Sr. Ministro, há pouco, referiu o benchmarking da saúde, onde se podem ver os indicadores. Vejam-se os indicadores assistenciais como as consultas realizadas a tempo, as cirurgias feitas dentro do tempo, as percentagens de reinternamento, a sépsis pós-operatória: os hospitais de gestão pública são todos melhores, nestes indicadores, do que os hospitais PPP. Quando assim é, porquê continuar os hospitais PPP, se estes não garantem vantagem nenhuma? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, diria, como aliás o fiz na primeira intervenção, que as razões políticas que o Sr. Deputado aduz são absolutamente respeitáveis, do ponto de vista da apreciação política. Mas o Sr. Deputado terá de compreender que o PS, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, assumiu com os portugueses um compromisso. E o compromisso é este: testar se a solução é boa ou não, através da realização do concurso, de acordo com a recomendação da UTAP (unidade técnica de acompanhamento de projetos). Se, com um caderno de encargos mais exigente, que blinde as falhas que o Sr. Deputado enunciou — e que, noutras ocasiões, tenho tido oportunidade de explicitar — no final desse tempo aquilo que aparecer for pior para o interesse público, o Estado e o Governo não estão, em nenhuma circunstância, obrigados a fazer a entrega desse hospital a essa entidade privada. Sr. Deputado, queria ainda dizer que todos temos, nesta Câmara, um imenso respeito pelo Dr. António Arnaut, eu, particularmente, pela amizade e pelas razões de ligação política que tenho com ele. Mas há uma coisa que também não podemos fazer, em nome do interesse público, que é diabolizar o papel dos atores privados no setor de saúde. [[Ah!]]
Nomeadamente, por exemplo, a questão dos medicamentos, a questão das farmácias. São agentes privados e não nos passa pela cabeça nacionalizar as farmácias ou nacionalizar as companhias farmacêuticas. [[Aplausos do PS.]] [[Não sabemos!]]
Não dê ideias!
O Sr. Deputado tem razão na questão da regulação. Na regulação em prestação temos de ser muito mais exigentes. E sabemos bem que, em alguns pontos do País, há mais de 40 anos, o setor convencionado tem prestado um papel útil à proteção da saúde dos portugueses, porque o Serviço Nacional de Saúde não teria — ou não teve — condições para chegar a todos os pontos do País. Sobre esta matéria há questões de princípio, há questões programáticas e há questões técnicas. Continuaremos este debate ouvindo os vossos argumentos mas, sobretudo, aprofundando a matéria técnica, que acho ser importante aprofundar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a falar de gestão de hospitais públicos, inseridos no Serviço Nacional de Saúde. Não estamos propriamente a falar da produção de aspirinas. Portanto, parece-nos que devemos considerar este aspeto de nos focarmos na gestão pública. A gestão dos hospitais inseridos no Serviço Nacional de Saúde deve ser obrigatoriamente pública. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.]] Não falei apenas de razões políticas, falei de indicadores assistenciais, por exemplo. O Sr. Ministro dizia que do Programa do Governo constava o teste de mercado. Do Programa do Governo constava avaliação das parcerias público-privadas e não o teste de mercado. Ora, consideramos que a avaliação das parcerias público-privadas para a gestão de hospitais inseridos no Serviço Nacional de Saúde está feita, por exemplo, no estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que diz que não há diferenças significativas entre a gestão privada e a gestão pública.
Qual?! O da Católica não presta! [[Protestos do CDS-PP.]] Portanto, feita a avaliação, porquê a insistência em manter as PPP na saúde? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria apenas reafirmar que os argumentos que aduz são absolutamente razoáveis e politicamente compreensíveis. E estamos disponíveis para aprofundar este debate, não apenas no plano político mas também no plano técnico. Portanto, seria bem-vindo que pudéssemos trabalhar sobre o estudo que a UTAP fez — e, eventualmente, alargá-lo a outro perímetro de avaliação — e prosseguir este debate, não o fechando em posições que possam, quer do lado do Governo, quer do lado do Bloco de Esquerda, radicar numa obstinação que não nos leva a uma razoabilidade. No final, com certeza que os argumentos mais sensatos e mais razoáveis prevalecerão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria tranquilizá-lo, porque nós não temos fichas, vamos ao terreno e é com esse conhecimento acumulado que lhe respondemos. Portanto, pode estar tranquilo que aqui não temos consultores para fichas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Queria reiterar, de alguma forma, o que já lhe disse, porque, efetivamente, creio que é importante reiterar alguns aspetos sobre a gestão em saúde. A gestão responsável preocupa-se, obviamente, com as pessoas e com os profissionais, e preocupa-se também com a dívida. Não é um estilo de governação socialista, que deixa dívida para outros pagarem. A dívida compromete a prestação, Sr. Deputado, e o senhor sabe isso. O senhor sabe que a dívida compromete a prestação, que a dívida captura o SNS. O que queria pedir ao Sr. Ministro — se me pudesse ouvir — era que me respondesse à questão que lhe coloquei, porque não negou o que lhe disse sobre o aumento da dívida de 27 milhões por mês no SNS. Isto é factual. O Sr. Ministro falou de execução orçamental mas não respondeu. Já agora queria perguntar-lhe também o seguinte: com essa boa e proclamada execução orçamental, onde é que cortou com a dívida que conhecemos? Foi nos investimentos nos hospitais? Foi no aumento das cativações? Sr. Ministro, houve cortes, não pode fazer milagres em termos de execução orçamental. Responda à minha pergunta sobre a dívida, por favor. Nessa medida, relativamente à questão das PPP — e sendo para nós claro que o primeiro valor nesta discussão é o do garante do interesse público e o da boa prestação de cuidados de saúde aos portugueses, sem nenhum tipo de preconceito ideológico que ignore aquilo que consta da nossa Constituição sobre esta matéria — gostaria de reiterar, porque a verdade tem de ser clara e global, e não parcial, que a evidência que temos, com estudos como o da Universidade Católica, da ACSS, da UTAP, é a de que, efetivamente, as PPP, sendo até mais escrutinadas do que os hospitais de gestão pública — é bom que se diga —, com mais indicadores a que não é sujeita a avaliação da gestão pública, poupam dinheiro aos contribuintes.
Também poupam nos cuidados que prestam!
Para além de pouparem dinheiro aos contribuintes, os indicadores mostram que eles são mais bem atendidos. Sr. Ministro, volto a perguntar-lhe se, efetivamente, a gestão deve ou não ser revista e, inclusivamente, se não se deve maximizar a contratação que é feita com estes hospitais que estão em condições de contribuir para a diminuição das listas de espera nos exames complementares de diagnóstico e, insisto, são hospitais do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Garriça Neto, estou certo de que sabe a simpatia que tenho por si e, portanto, que tomou o comentário sobre as fichas como uma prerrogativa da retórica parlamentar e acho que é uma boa imagem porque tocou no ponto certo da sua reação. Relativamente à questão da dívida, Sr.ª Deputada, vou responder com toda a clareza. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
O PSD tem uma dívida mas é com a saúde dos portugueses!
Sr.ª Deputada, vamos terminar o ano, de acordo com aquilo que fui dizendo nas diversas intervenções na Comissão de Saúde, com um stock de dívida e prazos médios de pagamento que estão em linha com aquilo que encontrámos em 2015. Por outro lado, Sr.ª Deputada, vamos terminar o ano com o melhor saldo de execução orçamental de sempre. [[Protestos do CDS-PP.]] Sei que a Sr.ª Deputada é uma mulher de fé e leva isto à conta de um milagre, mas aqui não há nenhum milagre! Há execução e rigor orçamentais e justiça social. Vou responder-lhe a questão de saber onde é que fui buscar o dinheiro.
Não pagando!
Não, Sr. Deputado, porque, se a dívida está como estava no ano passado, não pagamos tanto quanto VV. Ex.as não pagavam. É exatamente igual! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] O que queria dizer, Sr. Deputada, é que quando vir a conta vai ver o desempenho dos consumíveis, das aquisições de bens e serviços, vai ver a evolução da despesa dos FSE (fornecimentos e serviços externos) e, portanto, vai ver que, efetivamente, a execução orçamental equilibrada é aquela de um Governo que consegue o melhor défice desde há 40 anos para Portugal, que consegue pôr a economia a crescer e o emprego a aumentar, provavelmente, aquele Governo que, daqui por uns anos, a Sr.ª Deputada vai ter na memória, deixando cair aquela sua obsessão com a bancarrota e com a gestão prejudicial aos interesses do País. [[Protestos do CDS.]] Sei que este tipo de resultado incomoda muito os Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]]
Para uma réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava a ouvi-lo e a pensar que os portugueses que possam estar a seguir este debate — e já o disse há semanas ao Sr. Deputado Moisés Ferreira —, de facto, ficam com a ideia de que não há problemas e que está tudo fantástico. Refiro-me aos portugueses que estão em hospitais onde não há consumíveis para garantir determinado tipo de cuidados, onde não há lençóis, onde os enfermeiros foram levados à exaustão com milhares de horas extraordinárias que estão para ser repostas,… [[Protestos do PCP.]] …aliás, os mesmos profissionais, ou alguns deles, pelo menos, que, estando tão contentes com esta governação, anunciam greves.
Ainda vamos ter o CDS-PP nos piquetes de greve!
Sr. Ministro, em nome dos portugueses que nos estão a ouvir, e se não for, de facto, por dever de resposta aos Deputados, terá de clarificar por que é que estes problemas estão a acontecer. Volto a dizer que, de facto, relativamente às 35 horas, e com isto termino, insistiremos em que não está tudo bem, como, aliás, o reconheceu o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos, em declarações muito corajosas, alertando para o facto de, em nome da reposição de direitos individuais, de que não discutimos a legitimidade, mas que, insistimos, têm de ser harmonizados com o bem comum, ter acontecido prejuízo no investimento, nas aquisições e na disponibilidade de materiais. Portanto, a prestação clínica está comprometida, isso o senhor não pode negar, e tem alguns minutos mais para esclarecer os portugueses sobre aquilo que eles encontram no dia a dia e que não corresponde ao cenário que o senhor aqui traçou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, sinceramente, devo dizer-lhe que não paro de me surpreender com as suas intervenções. Vou explicar porquê. Sobre o exercício de contradição permanente que o CDS tem na relação com as 35 horas semanais: primeiro, ia dar cabo do sistema de saúde e do SNS; segundo, é um problema, porque os enfermeiros estão exaustos e em burnout; depois, ia prejudicar as contas; afinal, já é a reposição de um direito constitucional que tinha sido subtraído por via da intervenção externa.
É a coerência do CDS! [[Protestos do CDS-PP.]]
Finalmente, Sr.ª Deputada, sobre as 35 horas… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Vou repetir, Sr.ª Deputada, são 19 milhões de euros! A entrada de mais 4000 novos profissionais está a permitir aos hospitais que, a pouco e pouco, façam a regularização da chamada «bolsa de horas» existente, e que referiu, num quadro de trabalho e de respeito pelo trabalho dos profissionais de saúde, como nunca existiu. Depois, a Sr.ª Deputada vem falar de falta de material e de consumíveis.
Sim!
Sr.ª Deputada, agradecia que fizesse chegar ao meu gabinete uma listagem, porque não foi nenhum membro deste Governo que andou a pavonear-se pelos serviços de urgência, vendo doentes em macas, dizendo que o que via era pessoas muito bem instaladas no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Não foi um membro deste Governo!
Bem lembrado!
Aliás, os membros deste Governo preocupam-se em garantir que os doentes estão deitados em camas e que os seus direitos são respeitados. Portanto, Sr.ª Deputada, acho que vale tudo no debate e na retórica parlamentares, mas não vale a pena fazer generalizações e abstrações sobre uma realidade que não existe. Nunca dissemos que o SNS estava bem. Está muito mal, mas está bem melhor do que os senhores o deixaram em 2015! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, gostava de começar por voltar a dizer que o PCP rejeita as PPP na saúde, porque elas prejudicam os utentes e os cuidados de saúde, para servirem os objetivos do lucro dos grandes grupos económicos.
Ora aí está!
Relativamente aos privados, gostava de lhe dizer, Sr. Ministro, que o senhor não pode meter no mesmo saco uma pequena farmácia de bairro e uma PPP com um hospital gerido por um grande grupo económico, em que o esse hospital é apenas mais um meio de acumulação de riqueza, entre outros.
Exatamente!
Já agora, gostaria de dizer que, em matéria de dívidas, dificilmente alguma coisa baterá as dívidas do PSD e do CDS para com a saúde dos portugueses. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Em matéria de problemas, para a resolução de problemas do Serviço Nacional de Saúde é fundamental o envolvimento dos profissionais. O Sr. Ministro já falou aqui no aumento do número de profissionais e isto acontece depois de, com o Governo PSD e CDS, o Serviço Nacional de Saúde ter chegado apenas aos 123 000 profissionais. É preciso continuar a reforçar este número, mas subsistem problemas graves como os que acontecem, por exemplo, no Centro Hospitalar do Algarve, no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde há dificuldades em assegurar cuidados de saúde de qualidade, ou no Centro Hospitalar do Oeste, onde existem problemas de precariedade. É preciso valorizar os profissionais de saúde — o Sr. Ministro já fez essa referência. É preciso melhores vínculos, mais condições para que os profissionais se valorizem profissionalmente e nas carreiras e é preciso fazer um combate acérrimo à precariedade. As empresas de trabalho temporário são um meio de concretizar esta precariedade, mas ela existe a diversos níveis. Gostava de referir, relativamente a algumas categorias profissionais, alguns problemas em concreto. Por exemplo, nos enfermeiros é preciso arranjar maneira de promover a possibilidade de progressão na carreira, de valorizar os salários adequando-os aos níveis de formação e uniformizando os salários nos cuidados de saúde primários. É preciso aplicar as 35 horas a todos os enfermeiros. Os psicólogos estão impedidos de progressão na carreira e há muitos que há anos que estão na categoria de estagiários, para além de estarem impedidos de terem mobilidade entre serviços. Relativamente aos técnicos de diagnóstico e terapêutica, é preciso concretizar a criação das suas carreiras porque a sua luta tem vindo a demonstrar que estes profissionais são imprescindíveis para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Quanto aos assistentes profissionais, o fim das carreiras específicas na Administração Pública e o número reduzido de assistentes operacionais coloca problemas. Alguns serviços não funcionam ou têm dificuldades no seu funcionamento por falta de assistentes operacionais e, ao nível dos pré-requisitos para a colocação de assistentes operacionais, nada obsta a que o problema se resolva. Em relação aos médicos, apesar das entradas que houve, é fundamental fazer uma internalização destes profissionais. Sr. Ministro, o que lhe queria perguntar é se estão identificados estes problemas e que medidas serão tomadas para os resolver. Relativamente à reposição das horas de qualidade, é importante dizer que elas são um instrumento importante de valorização profissional e, por isso, é importante que sejam para todos os profissionais e para todos os serviços. Como é que pretende valorizar as carreiras? São estas as questões que gostava de lhe colocar. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, antes de responder à questão específica que coloca sobre as carreiras profissionais na saúde, queria aproveitar para lhe dizer que o esforço que tem sido feito ao longo do último ano para reforçar o Serviço Nacional de Saúde está bem ilustrado por fecharmos 2016 com o maior número de USF (unidade de saúde familiar) Tipo A e B de sempre, com o maior número de médicos de família em Portugal e com o menor número de portugueses sem médico de família. Comparando 2016 com 2014, passou para metade o número de portugueses sem médico de família. Estamos também a trabalhar, nomeadamente com a Ordem dos Enfermeiros, para qualificar e valorizar a carreira de enfermeiro de família. Consideramo-los da maior importância, no âmbito da equipa de saúde familiar. O gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde tem vindo a trabalhar com as diferentes forças representantes dos trabalhadores, nomeadamente com os sindicatos, nas diferentes áreas, como psicólogos, farmacêuticos hospitalares, TDT (técnico de diagnóstico e terapêutica), para que, ao longo de 2017, o trabalho que há a fazer, num quadro de responsabilidade orçamental, seja garantido e lhes seja assegurado. Sr. Deputado João Ramos, com a notícia de hoje de que vão ser abertas mais 300 camas da rede de cuidados continuados de saúde mental… [[Risos do PSD.]] … ficamos com cerca de 1000 camas novas de cuidados continuados em Portugal. [[Protestos do PSD.]] É o maior número de sempre. Também fomos nós que lançámos a rede de cuidados paliativos, nomeadamente a rede de cuidados paliativos pediátricos. Sr. Deputado, temos bem cientes as que ainda são necessidades de capital humano, de valor humano, dentro do Serviço Nacional de Saúde. Temos uma trajetória que, disciplinadamente, iremos cumprir ao longo da Legislatura, num quadro de responsabilidade orçamental, fazendo acomodar no investimento nas pessoas aquilo que for o resultado da execução orçamental do próprio SNS e do próprio crescimento da economia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, para replicar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria reafirmar que as horas de qualidade devem ser para todos os profissionais, e o Sr. Ministro não fez essa referência. Em termos de saúde oral e visual, os exemplos são positivos, mas é preciso saber se há contratação de profissionais, nomeadamente, por exemplo, de optometristas. Sr. Ministro, gostava de lhe dizer, para terminar, que o Orçamento do Estado já contem medidas que permitem ao Governo trabalhar nalgumas destas matérias, por exemplo, na contratação de trabalhadores, no combate à precariedade e na substituição progressiva de empresas de trabalho temporário por trabalhadores com direitos e no alargamento das vagas de formação em médicos especializados. São matérias precisas e há instrumentos que permitem abordá-las no âmbito do Orçamento do Estado, por isso, é preciso que o Governo concretize essas possibilidades. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, estamos bem cientes do espaço que o Orçamento do Estado nos abriu. Por isso reafirmo que o gabinete do Sr. Secretário de Estado tem estado, sendo uma competência dele, a trabalhar com os sindicatos, nas diferentes frentes de trabalho, na discussão do enquadramento das carreiras e também na projeção da sua revalorização, assim que houver condições orçamentais para o realizar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, não parecem restar dúvidas de que o Ministério da Saúde reforçou a capacidade dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde efetuando a maior contratação de sempre de profissionais de saúde. [[Aplausos do PS.]] Repito para a direita radical: efetuando a maior contratação de sempre de profissionais de saúde. [[Protestos do CDS-PP.]] É o contraponto à «esquerda radical»! Esta contratação foi transversal aos cuidados primários e hospitalares e atingiu também a emergência médica com a concretização da contratação de 100 enfermeiros para o INEM, onde foi criada também a carreira especial de técnicos de emergência pré-hospitalar. Sr. Ministro, ao efetuar esta contratação sem precedentes conseguiu reverter decisivamente a desumanização dos cuidados de saúde a que os portugueses foram votados durante a última governação. Na linha da frente da humanização dos cuidados de saúde não há dúvida de que estão os enfermeiros e ainda bem que a Sr.ª Deputada do CDS aqui os chamou à colação, porque esta foi, porventura, a classe profissional da área da saúde que mais mal tratada foi pelo vosso Governo. Por falar em exaustão dos enfermeiros gostaria de lembrar uma visita do vosso então Ministro da Saúde, que, no Hospital de Braga, confrontado com a exaustão dos Srs. Enfermeiros por causa da passagem das 35 horas para as 40 horas semanais de trabalho, justificou essa exaustão dizendo que o problema dos Srs. Enfermeiros é que, após o cumprimento do seu horário laboral no Serviço Nacional de Saúde, iam todos exercer outras funções no privado. Recordo até que os Srs. Enfermeiros, nesta altura, apelidaram o Sr. Ministro da Saúde de então de intelectualmente desonesto neste seu comentário. Também quero aqui recordar uma conferência na Alemanha sobre a economia da saúde, em que o vosso então Ministro procedeu literalmente à venda dos enfermeiros, considerando-os um bom produto de exportação. Foi o que efetivamente aconteceu. Entre 2011 e 2015, mais de 14 000 enfermeiros emigraram e foram para fora do País à procura de trabalho na prestação de cuidados de saúde, quando faziam cá muita falta e, pior do que isso, deitámos fora o investimento que o País tinha feito na sua formação. A sua marca, Sr. Ministro da Saúde, é pois ter conseguido estancar esta sangria da emigração ao nível destes profissionais, porque num ano conseguiu reverter em 50% a emigração dos enfermeiros, e é com muita satisfação que o PS regista que muitos destes enfermeiros, em 2016, começaram a regressar ao seu País. Está invertida a visão mercantilista da saúde. A preocupação agora é com os doentes e com o trabalho dos profissionais da saúde, porque são eles o grande suporte dos cuidados e da humanização na saúde. Sr. Ministro, parece que ao nível da saúde, com os números que aqui apresentou, afinal o diabo não se soltou e o anunciado apocalipse não aconteceu. Podem, pois, acalmar-se os meus colegas Deputados do PSD e do CDS e até a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros: temos um Ministério da Saúde que demonstrou já que se preocupa com a segurança e o cuidado dos doentes e sabe verdadeiramente qual é a importância dos profissionais da saúde e o que eles representam na prestação dos cuidados e na humanização dos serviços. Sr. Ministro, também sabemos e o Partido Socialista sabe que há muito ainda para fazer. O que eu queria saber é se vai continuar a reforçar os recursos humanos e se vai dar especial atenção que se passa no interior norte do País. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marisabel Moutela, começo por responder à sua última questão, sobre a importância que atribuímos não apenas ao interior do País, mas às unidades hospitalares que, estando perto das grandes cidades, têm dificuldades no recrutamento, nomeadamente de médicos. E falo, por exemplo, do Centro Hospitalar do Oeste, de Setúbal e de Barreiro-Montijo. Não é muitas vezes apenas e só o interior. Por um lado, acreditamos que a criação dos centros de responsabilidade integrada, que estão previstos no novo decreto de gestão hospitalar, associado ao novo regime de incentivos e também ao reforço da contratação de enfermeiros, poderá, ao longo do próximo ano, começar a abrir caminho para consolidar uma oferta qualificada nas regiões mais carenciadas do País. Sr.ª Deputada, queria também deixar-lhe uma nota sobre o que disse em relação ao capital humano e às pessoas do SNS. Uma coisa lhe posso garantir, em meu nome e em nome do Ministério da Saúde: nunca haverá da nossa parte, sobre essa questão, nem sobranceria, nem falta de humildade, nem falta de respeito para com os problemas dos portugueses. Não falamos nem em oásis, nem em histórias de sucesso que são ficcionais. Compreendemos e conhecemos bem o País e os portugueses, o suficiente para sabermos que está quase tudo por fazer e o caminho faz-se com humildade, com o reconhecimento de que é preciso ir mais além, mas também com os pés bem assentes na terra. Bem sabemos qual é a moda apreciativa dos nossos opositores, a de que a competência reside apenas no lado direito do Parlamento e no lado esquerdo reside a incompetência; que a capacidade de gerir com rigor e inteligência orçamental é uma espécie de acquis, de condição genética dos partidos da direita e quem integra um governo de esquerda é claramente, por definição, um despesista, um mau gestor e um irresponsável. Acho que chega. Acho que chega, como em 2016 chegámos ao fim, de facto, desta história. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]]
Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro anunciou a construção de um novo hospital em Évora, um novo hospital no Seixal, um novo hospital em Lisboa Oriental, um meio hospital na Madeira, um novo hospital em Sintra e uma nova maternidade em Coimbra. Sr. Ministro, quanto é que o Governo prevê gastar em 2017 em três destes seis hospitais? Vinte e cinco milhões de euros, ou seja, 3% do valor total de construção. Sr. Ministro, parecem anúncios e hospitais a mais para dinheiro a menos, mas também significa que estas opções terão de ser priorizadas. A primeira pergunta que pretendo colocar-lhe é muito simples: quando é que a construção destes seis novos hospitais vai avançar? Não pergunto nem pelo dia, nem pelo mês, mas pelo ano. Não discutimos, neste momento, a calendarização e as suas prioridades, mas os portugueses têm o direito de saber quando é que cada uma destas obras vai começar. Sr. Ministro, permita-me ainda que faça uma referência expressa ao hospital da Madeira, região por onde fui eleita. Quando é que será iniciado o processo de cooperação com o Governo Regional para aprovação do financiamento, já que o Governo Regional, como é do seu conhecimento, solicitou este processo e pretende que o concurso público internacional para a sua construção seja iniciado este ano? Sr. Ministro, ou o senhor explica aqui nesta Casa qual é a calendarização da construção destes novos hospitais, ou estes anúncios são para nos enganar e pode acontecer como aconteceu com o Hospital do Algarve, onde o último Governo socialista gastou mais de 50 000 € na cerimónia de lançamento da primeira pedra e a construção continua adiada sine die. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos fazer chegar aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares o cronograma, porque assim a Sr.ª Deputada fica mais tranquila.
Podem pôr na Internet!
Também podemos pôr na Internet, Sr.ª Deputada! Relativamente à calendarização, começo por falar dos maiores equipamentos, nomeadamente o de Lisboa Oriental. Como sabe, é um processo que está bastante adiantado — aliás, no Governo anterior o processo ficou praticamente concluído — e estamos, neste momento, num grupo de trabalho conjunto com o Ministério das Finanças, a preparar o modelo de financiamento. A ideia que está presente é a de lançarmos o concurso público internacional para o projeto ainda este ano. No caso dos hospitais do Seixal e de Sintra, trata-se de equipamentos de pequena dimensão, portanto, entre o projeto e a construção estarão concluídos em 2019 e 2020. O hospital de Évora estará concluído um pouco mais tarde. O projeto está concluído, como é do seu conhecimento, e a previsão de abertura e de conclusão da obra é 2021. Relativamente ao hospital da Madeira, que a Sr.ª Deputada acabou de referir, é uma matéria que, como sabe, não diz respeito principalmente ao Ministério da Saúde, é uma matéria entre o Governo da República e o Governo Regional. Será naturalmente neste âmbito, entre os dois governos, que terão de ser definidos os calendários e os modelos de intervenção, e é seguramente isso que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para replicar, tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço desde já a sua resposta às minhas questões. Vamos neste momento aguardar para ver qual o valor da sua palavra. Esperemos que valha mais do que a palavra dada e honrada da sua bancada, que parece que já não é o que era. O Sr. Ministro falou em modernizar o debate e também falou em meras intenções. Na Madeira os anúncios são como os que constam do cartaz que aqui vos mostro: «Promete-se e assegura-se a garantia da totalidade de um financiamento», e depois desmente-se e fala-se em 50% de financiamento para o novo hospital. Garante-se que a verba está disponível para o novo hospital e depois, na realidade, o Orçamento do Estado não consagra nem um único euro para este hospital que o Sr. Ministro referiu agora ser uma das suas prioridades. Vamos ver se esta não será mais uma promessa dada, não honrada, e estaremos aqui, com certeza, para perceber quando é que o concurso público internacional para esta obra, que é prioritária para a Madeira, será lançado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, muito obrigado pela feliz ideia de trazer uma imagem bonita, bastante colorida, e relembrar, de facto, um compromisso importante para a Região. Creio que o diálogo que existe entre o Governo da República e o Governo Regional vai seguramente fazer cumprir o cartaz que a Sr.ª Deputada apresentou. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, quando foi definido por despacho, em setembro do ano passado, que a partir de 1 de novembro de 2016 alguns produtos de apoio de consumo corrente voltariam a ser fornecidos ou reembolsados nos centros de saúde, as pessoas com deficiência respiraram de alívio. Iria acabar o calvário dos processos instruídos na segurança social que o anterior Governo tinha imposto. Sr. Ministro, parece que o calvário não acabou. Aquela que seria uma medida de simplificação na atribuição destes produtos de apoio ainda não simplificou nada. Há centros de saúde que não sabem sequer como se processa a adjudicação e o financiamento, havendo mesmo procedimentos díspares entre centros de saúde. De acordo com uma circular da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), o processo de reembolso efetua-se nos mesmos moldes do procedimento que até aqui era assegurado pelo Instituto da Segurança Social, ou seja, os utentes continuam a ter de apresentar três orçamentos para terem direito, por exemplo, a algálias. Segundo a referida circular da ACSS, o requerente é informado, por ofício, até 15 dias úteis após a entrega do processo sobre o seu indeferimento ou deferimento. Não tenho conhecimento de qualquer centro de saúde em que este prazo tenha sido cumprido. Sr. Ministro, quando debatemos sobre a necessidade de simplificação da atribuição destes produtos de apoio, a conclusão a que chegámos foi a de que os produtos seriam atribuídos diretamente pelos centros de saúde ou, nos casos em que não se justificaria a existência de stocks nos centros de saúde, seriam prescritos por via eletrónica e dispensados nas farmácias. Sr. Ministro, quando é que esta forma, realmente simplificada, de atribuição destes produtos é uma realidade? Gostaria ainda que o Sr. Ministro comentasse o facto de existirem médicos de família que se recusam a preencher o formulário SAPA (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio), indispensável para qualquer atribuição de produtos de apoio, porque acham que é um formulário muito extenso. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, peço licença para ser o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde a responder a esta questão específica porque tem sido ele a acompanhar esta matéria.
Com certeza. Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado trouxe é importante. O apoio aos doentes mais vulneráveis é uma obrigação do Estado e tem de ser feito de uma forma simples e eficaz, de modo a acabar com o calvário que o Sr. Deputado apresenta e que é verdade. Também devo dizer-lhe que nesta altura de transição entre os dois ministérios temos estado a tentar acautelar que essa transição seja feita de uma forma simples, estandardizada a nível nacional e, portanto, temos estado a dar orientações claras para que o processo não seja nem complicado, nem demorado. A boa notícia é que a aplicação informática SAPA, que muitos problemas trazia aos profissionais de saúde e aos utentes, vai terminar já no dia 1 de março e, finalmente, iremos ter um processo que para nós será certamente mais seguro, mais eficaz e, para os doentes, mais acessível a estes cuidados de saúde, fundamentais a estes doentes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gouveia, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas, Sr. Ministro, vou fazer um breve enquadramento, seguido de um pedido de esclarecimentos. Sr. Ministro, de acordo com declarações de V. Ex.ª, 2016 representou um ano de viragem também para o Serviço Nacional de Saúde, tendo mesmo considerado que as políticas de saúde adotadas reforçaram a equidade no acesso e asseguraram o acesso a cuidados de proximidade com maior qualidade e eficiência. O Sr. Ministro tem, aliás, apontado uma panóplia de exemplos ilustrativos disso mesmo, tais como, entre outros, a evolução do número de consultas médicas e de enfermagem, a maior desde 2011; a expansão, a um ritmo sem precedentes, da rede de unidades de saúde familiar (USF) e da atribuição de médico de família aos portugueses; também a integração de novas respostas nos cuidados de saúde de proximidade nas áreas da saúde oral, da saúde visual, da psicologia e da nutrição e um maior aumento do número de vagas em todas as tipologias na rede de cuidados continuados. Sr. Ministro, para 2017, de acordo com o Programa do Governo e conforme o previsto nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado aprovados, as políticas de saúde irão dar continuidade à prossecução dos objetivos em curso com uma nova ambição para a saúde pública. Assim sendo, Sr. Ministro, o esclarecimento solicitado é o seguinte: com a especialização quantitativa e/ou geográfico-territorial possível, qual a evolução programada, quer na ampliação e melhoria da rede de cobertura dos cuidados de proximidade nas áreas da saúde oral, da saúde visual, da psicologia e da nutrição, quer ainda no reforço e desenvolvimento da integração da rede de cuidados continuados? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, muito obrigado pelas suas questões. Respondo com muita satisfação porque acredito que temos, em 2017, motivos para reforçar a nossa confiança no SNS. Começo pelos aspetos estruturais. Estamos a levar a cabo a maior vaga de construção e de reabilitação de centros de saúde desde sempre — neste momento, 65 centros de saúde, a nível de todo o território. Continuaremos a criar novas unidades de saúde familiar. Vamos abrir mais 700 camas de cuidados continuados integrados. E, a nível hospitalar, teremos o maior investimento no Algarve, de cerca de 19 milhões de euros, para reabilitar os hospitais de Faro e de Portimão, teremos o lançamento do hospital central do Alentejo, teremos, como referi, toda a reestruturação da região de Lisboa e Vale do Tejo não só com equipamentos infraestruturais mas também tecnológicos, teremos também o lançamento, na região do Norte, e a concretização, ainda hoje anunciada, da ala pediátrica do Hospital de São João, aliás, um problema de enorme complexidade que se arrastava há uma série de anos, com questões jurídicas e questões económicas e financeiras. Continuaremos, portanto, Sr. Deputado, a investir nas pessoas, na qualificação dos profissionais e nas carreiras profissionais e, à medida que o tempo for passando e a segurança orçamental for permitindo, a modernizar e a rejuvenescer o parque tecnológico e o parque de infraestruturas. É este o caminho certo, Sr. Deputado. O caminho certo não é vir cobrar aquilo que se fez, que é o que os Deputados da oposição procuram fazer, é vir falar daquilo que efetivamente foi feito, concretizado, e da retoma de uma trajetória que foi interrompida em 2011 e que levou o Serviço Nacional de Saúde à condição mínima. Hoje, o SNS já não é o SNS mínimo; é um SNS que está em relançamento e em crescimento. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma pergunta, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, voltando ao documento mandado elaborar pelo Governo, recordo que o mesmo diz que os hospitais têm de cumprir a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Ora, esta é uma decisão com a qual o PSD sempre concordou, até porque o PSD é daqueles partidos que acha que, quando se faz dívida, ela deve ser paga. No entanto, o Partido Socialista sempre foi contra a existência desta lei. Recordo que o Partido Socialista dizia que se tratava de uma má lei, que obstaculizava e paralisava a ação da Administração Pública. Porém, recordo também que o Sr. Ministro, quando estava à frente da PPP de Cascais, dizia que ela tinha de ser utlizada com inteligência. Mas, então, chegamos à conclusão de que, afinal, a lei era boa, a lei não obstaculiza, a lei ajuda a resolver os problemas, porque, caso contrário, o senhor, no tempo que tem de Governo, já teria resolvido a questão. O que significa que o Partido Socialista e a extrema-esquerda, agora, gostam da lei. Outra questão que, há pouco, o senhor ainda explicou tem a ver com o seguinte: o senhor prevê uma diminuição dos custos com pessoal, mas, no ano passado, aumentou-o em 5%. O que é que vai fazer? Como é que vai diminuí-los? Vai piorar a forma de prestação dos serviços? Sr. Ministro, o Governo anterior, porque enfrentava lobbies e tinha coragem, conseguiu, como sabe, diminuir o preço médio de venda dos medicamentos em 27%. No caso dos genéricos, diminuiu em 53%. Isto foi bom para o Serviço Nacional de Saúde e foi bom para as pessoas que, assim, pagam menos pelos medicamentos. E ainda conseguiu passar a quota dos genéricos de 31%, em 2010, para 47%, de 2015. E o que temos agora, Sr. Ministro? O senhor conseguiu apenas uma variação de 0,35 pontos percentuais, ou seja, a referida quota passou de 47% para 47,35%. O que é que isto significa?
Que aumentou a quota!
Não é capaz enfrentar os lobbies? Não continua a apostar nos genéricos? O que é que se passa, Sr. Ministro? Quero fazer-lhe outra pergunta. O senhor disse, em março do ano passado, que iria chegar a uma quota de 60%. Mantém este seu compromisso? O Sr. Ministro é, de facto, um homem de esperança. No ano passado, dizia-nos que iria criar 328 lugares de saúde mental. Hoje, disse-nos que isso já vai ser só no próximo ano. Portanto, Sr. Ministro, isto significa que vai protelando, vai arrastando. Gostava que o Sr. Ministro nos dissesse se, de facto, vai ser este ano que os vai criar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, creio que não terá percebido ou eu não me expliquei suficientemente bem sobre as camas de cuidados continuados de saúde mental. O ano acabou há 19 dias. Claro que teríamos preferido que fosse em dezembro, mas é hoje, Sr.ª Deputada! Portanto, creio que ficamos esclarecidos sobre essa matéria. [[Protestos do PSD.]] Quanto à questão dos lobbies, Sr.ª Deputada, é evidente que a obrigação do Governo é a de contrariar aquilo que é a má prática corporativa dos interesses instalados, que geram desperdício, fraude e ineficiência. Sr.ª Deputada, deixe-me fazer-lhe uma pergunta direta. Pouco tempo depois de ter tomado posse, eu disse, em tom elogioso sincero, que o Ministro Paulo Macedo tinha criado, pela primeira vez, uma estrutura interna no Ministério da Saúde que verdadeiramente se tornou eficiente, eficaz, na melhoria do controlo interno e de prevenção e luta contra a fraude. É verdade! E sabe que mais, Sr.ª Deputada? Eu aproveitei-a, aprofundei-a e desenvolvi-a e, hoje, em 2016, temos melhores resultados, mais inquéritos, mais pessoas detidas por más práticas relativamente a usos que são incorretos na utilização dos dinheiros públicos. E vamos continuar com toda a energia, porque se há coisa de que não temos receio, Sr.ª Deputada, é dos lobbies, pode ter a certeza que não. Finalmente, respondo em relação às questões dos genéricos e da lei dos compromissos. Quanto à questão dos genéricos, Sr.ª Deputada, felizmente também terminámos o ano com uma progressão na quota de mercado dos medicamentos genéricos e com a continuação da diminuição do custo médio de medicamentos genéricos. Infelizmente, para que ela aumente mais depressa, precisamos que mais moléculas percam a patente e que mais moléculas possam ser passadas para o regime dos genéricos. Mas, como sabe, estabelecemos um acordo com a Associação Nacional das Farmácias e com a Associação de Farmácias de Portugal para que haja um regime de incentivos que faça com que também na farmácia, para além da intervenção do médico, que é decisiva na prescrição, se aumente a confiança junto do doente e que na farmácia seja também o farmacêutico um agente ativo de dispensa de um medicamento mais genérico. Temos esse objetivo, lutaremos por ele até ao fim da Legislatura, por uma quota de, pelo menos, 60%, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada, quanto à lei dos compromissos, registo que leu e repetiu aquilo que eu disse. Aliás, é um prazer ouvir os Srs. Deputados do PSD lerem e repetirem as coisas que eu digo, porque, de facto, apesar de tudo, há um sentido interno de coerência, e é bom. Sr.ª Deputada, a lei dos compromissos, tal como eu disse nessa altura que a senhora referiu, é uma lei da República e, como todas as leis da República, deve ser cumprida com rigor, inteligência e bom senso. E está a sê-lo. E isso está a ser uma oportunidade para que o sistema seja mais controlado, mais eficiente e mais seguro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma réplica, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer apenas duas coisas. Em primeiro lugar, a preocupação com a saúde é uma realidade por parte do PSD, assim como todo o esforço feito pelo PSD quando esteve no Governo para lhe deixar uma herança melhor do que aquela para a qual os senhores estão neste momento a trabalhar. [[Muito bem!]]
E sabe qual é o seu problema, Sr. Ministro? É que o Serviço Nacional de Saúde precisa de ser sustentável. Existe um conjunto de fatores que levam a que se gaste mais: uma população mais idosa e alguma inovação. Mas é preciso termos um País que produza mais, que crie mais riqueza, que gere rendimento, para que o senhor possa investir nesse Serviço Nacional de Saúde que tanto precisa. E o que se passa, Sr. Ministro, é o seguinte: fruto de muitas incongruências da extrema-esquerda e do Partido Socialista que, neste momento, está na extrema-esquerda, este País hoje tem menos confiança, investe menos — foi o que aconteceu no Serviço Nacional de Saúde e em todo o País —, o PIB cresce menos, cria menos riqueza. E não havendo riqueza, Sr. Ministro, como o senhor sabe, o senhor pode prometer muitos sonhos, mas, chegado o final do ano, o investimento é menor e as pessoas estão pior. E, de facto, Sr. Ministro, o que nós queremos é que os senhores invertam esse tipo de discurso,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… façam uma gerência realista, virada para aquilo que, de facto, existe e para aquilo que o povo precisa, que é gerir com responsabilidade e dando confiança. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, fiquei sem perceber parte da intervenção que V. Ex.ª produziu. E vou explicar-lhe porquê. Primeiro, no que diz respeito a investir em mais inovação, Sr.ª Deputada, este é o Governo e o Ministério que mais medicamentos inovadores aprovou desde que há memória em Portugal — e inovação de qualidade significa acesso ao medicamento. Depois, a Sr.ª Deputada, aliás, à semelhança de outros Srs. Deputados, vem dizer que nós vamos cortar nos recursos humanos e no pessoal. Sr.ª Deputada, viu os quadros do Orçamento do Estado? Viu, com certeza, porque os leu. O Orçamento do Estado — e não estou a comentar um documento interno orientador da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) — obriga a bancada do Governo perante os Srs. Deputados, e lá não está nenhuma diminuição da despesa com recursos humanos, não está, Sr.ª Deputada. [[Protestos do PSD.]] Finalmente, deixe-me fazer uma última reflexão sobre essa tentativa, um pouco, compreendo, inquietante, de procurar ver o nevoeiro, quando o nevoeiro se dissipa. Sr.ª Deputada, este Governo não só apresenta o melhor défice orçamental desde sempre como recuperou e ganhou a confiança internacional, o crédito perante os agentes internacionais e Bruxelas, e também a confiança dos portugueses — e é para isso que todos os indicadores apontam —, para além de começar a criar emprego e até, veja bem, há dois dias, recuperou-se de taxas de juro historicamente em níveis negativos, coisa que seguramente deve ter sido apreciada. Portanto, Sr.ª Deputada, creio que a ponderação e alguma tranquilidade na observação da trajetória são muito recomendáveis, porque a ansiedade, como lhe digo, nunca é boa amiga das boas decisões. [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, em dezembro passado, alguns diretores do Centro Hospitalar do Algarve apresentaram a sua demissão, alegando várias dificuldades para os problemas estruturais, a nível da saúde, neste centro hospitalar, e também referindo que tem havido uma progressiva degradação das condições de saúde neste centro. E têm razão estes responsáveis de saúde. E quem sofre são os utentes, são as populações. Mas ouvindo aqui o PSD, é caso para dizer que de uma penada, tentam limpar as responsabilidades que tiveram no passado, a nível do Serviço Nacional de Saúde, que o País sofreu, e, em particular, o Algarve, com a criação do Centro Hospitalar do Algarve. É que, durante quatro anos de governação, cortaram 4000 postos de trabalho a nível da saúde e 5000 milhões de euros, que foram para além do acordado com a troica. Sr. Ministro, de facto, este Governo já tomou algumas medidas, mas ainda são medidas insuficientes, é preciso ter mais coragem, é preciso ir um pouco mais além. O Sr. Ministro, há pouco, referiu alguns investimentos nesta matéria. De facto, ainda há pouco tempo a Administração Regional de Saúde do Algarve veio dizer que ia apresentar um estudo ao Sr. Ministro para reverter a situação, para separar os hospitais do Algarve. Todos nós sabemos que a degradação desses hospitais do Algarve começou exatamente com a criação deste Centro, levando ao adiamento e à falta de cirurgias, à falta grave de técnicos, etc.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Ministro da Saúde, o que é que tem a responder a isto? Existe esse estudo? Vai reverter a situação? Que medidas concretas tem para debelar, para resolver os problemas a nível de saúde neste Centro Hospitalar? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, não posso estar mais de acordo consigo sobre aquele que talvez tenha sido um dos maiores erros na organização hospitalar do País. [[Risos do Deputado do PSD Miguel Santos.]] A criação do Centro Hospitalar do Algarve foi um erro.
Então?!
Quando chegámos ao Governo, em novembro de 2015, dissemos nesta Casa que íamos nomear uma equipa de gestão e que iríamos dar um ano…
Ah…!
O Sr. Deputado lembra-se. Na altura, dissemos que iríamos dar um ano para que essa equipa de gestão provasse se o problema era do modelo, da equipa de gestão ou de ambos. O Sr. Deputado João Vasconcelos tem toda a razão. Numa região que é longitudinal e não circunferencial, onde os pontos hospitalares distam 80 km, pôr os profissionais a fazer autênticas piscinas teve como resultado a queda para metade — não é 10%, Sr. Deputado, é metade, os números estão no portal do SNS e recomendo que os leia — do número de cirurgias realizadas entre 2011 e 2015. Foi um verdadeiro desastre. Portanto, Sr. Deputado, o que lhe posso garantir é que, neste preciso momento, estamos a ultimar uma decisão política sobre o que vamos fazer. Independentemente dessa decisão, uma coisa é certa e está dada como adquirida: o Barlavento terá de ter autonomia clínica, autonomia funcional e terá de responder a uma região que, uma vez por ano, vê a sua população triplicar. Foi por isso que fazer um Centro com estas características numa região do País que é um motor para a economia e que, uma vez por ano, vê a sua população triplicar, apostando, como foi feito pela equipa de gestão anterior, nesta ideia absolutamente surpreendente de que temos de nos focar na urgência e de libertar a atividade programada para o setor privado, deu o resultado que deu. Aí está um resultado péssimo da combinação entre público e privado no Algarve. Conto, por isso, apresentar até ao final do primeiro trimestre uma resolução definitiva que faça com que possamos neste ano, em 2017, finalmente, pôr o Algarve na rota do desenvolvimento em termos do SNS. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Mas, ainda assim, Sr. Deputado, já conseguimos, neste ano, mais recursos humanos, mais médicos, mais enfermeiros, mais USF (unidades de saúde familiar). Sr. Deputado, conseguimos, neste ano, a reabertura da Delegação Regional do Algarve do INEM e 19 milhões de euros consignados ao Centro Hospitalar para iniciar um programa emergente de investimento. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira, do PS, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Saúde, o PSD e o CDS, ainda numa lógica de Governo de coligação, têm tido uma preocupação sistemática de ataque ao setor da saúde, particularmente na pessoa do Sr. Ministro. Todo o ano de 2016 foi marcado pelo seu desejo de que tudo corresse mal, de que tudo fosse uma catástrofe, mas todos os resultados conhecidos contrariam tais desejos. Afinal, diziam que a procissão ainda ia no adro, mas a procissão fez o seu percurso, correu bem e deu grande incentivo para que o setor da saúde, particularmente o Serviço Nacional de Saúde, continue nesta política de investimento e de inovação ao serviço dos seus utentes. Não obstante o forte investimento em infraestruturas para novos centros de saúde, previstos num total de 67 para as cinco ARS (administrações regionais de saúde) do País, bem como a construção de seis novos hospitais, que traduz o maior investimento já realizado e a realizar, há outro tipo de investimento que, embora de menor grandeza, tem um significado muito importante. Refiro-me ao investimento em aquisição de novos equipamentos na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Por exemplo, na área de imagiologia, como raio-X, ecografia, TAC (tomografia axial computorizada), ressonância magnética, entre outros, tem vindo a ser substituída tecnologia obsoleta, como o uso de películas para a digitalização, pelo funcionamento em rede, com acesso em tempo real. Este investimento tem um duplo interesse, porque obtém melhores resultados financeiros ao diminuir a despesa e motiva os profissionais prestadores dos serviços. O acesso à consulta e o recurso a exames complementares de diagnóstico em simultâneo é um fator de maiores sinergias multidisciplinares e de otimização de recursos e, como disse, de maior motivação dos profissionais. Por isso, pergunto ao Sr. Ministro da Saúde se vai continuar na ótica do investimento nesta área, que é muito importante. Para terminar, também gostaria de perguntar ao Sr. Ministro — visto que este é um local de privilégio para sermos informados, nós e o País — se nos pode dizer algo acerca da política de comercialização e uso do plasma, uma problemática de que tanto se tem falado no País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Pereira, começo por agradecer a questão que colocou. Naturalmente, a aposta na desmaterialização de processos é uma aposta firme, na justa medida em que torna mais eficiente o trabalho, a própria atividade dos profissionais, mas concorre muito para a eficiência económica e financeira. Dou-lhe um exemplo: quando chegámos ao Governo, a receita sem papel representava pouco mais de 3% no SNS e hoje está em 97%. Vamos agora publicar legislação que torna imperativa para o setor privado a migração para a desmaterialização da receita eletrónica. Mas vamos lançar também, no primeiro trimestre, a desmaterialização obrigatória de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, porque nessa área, Sr. Deputado, o País perde verdadeiramente milhões de euros por ano, e não é por fraude, não é sequer por má prática, é por desconhecimento. Muitos dos cidadãos repetem exames, análises, radiografias, ecografias, na sua boa-fé, apenas e só porque circulam entre os setores público, social e privado, entre médicos, e não têm a consciência de que realizaram esses mesmos exames. Estimamos nessa área uma enorme poupança, Sr. Deputado, que será totalmente canalizada para o investimento. A nossa preocupação é retirar da má despesa para a boa despesa tudo aquilo que for possível. O Sr. Deputado falou da questão do plasma. Foram tomadas iniciativas legislativas relacionadas com essa questão, que são do conhecimento público, e vamos, de facto, internalizar e dar ao Estado poderes reforçados para ser um regulador ativo neste setor. Estou em condições de informar a Câmara de que, na próxima semana, eu e o Sr. Ministro da Defesa Nacional iremos assinar um protocolo de colaboração que vai reativar a função estratégica nacional do laboratório militar,… [[Aplausos do PS.]] … no sentido de que possa cumprir o seu papel não apenas na área do plasma, mas também naquela que é a reserva estratégica do medicamento, dos soros, dos injetáveis, quando estava destinado ao encerramento por uma iniciativa mal considerada, mal pensada do Governo anterior.
Muito bem!
Creio que, com essa medida, também poderemos reforçar o pilar público de intervenção numa regulação ativa, eficaz e segura desse tipo de produtos para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Saúde, este debate, praticamente a chegar ao fim, foi solicitado pelo CDS-PP e retenho a frase da Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, que referiu acreditar que as qualidades pessoais do Sr. Ministro lhe davam a esperança de que viríamos a obter resultados melhores do que no passado — presumo que estava a falar do vosso passado. Sim, este debate reflete e mostra que, passado um ano, os resultados são melhores do que aqueles que os senhores conseguiram nos últimos quatro anos: o saldo de execução orçamental, como aqui foi dito, é o melhor de sempre e a dívida, afinal, ficará em linha com a que recebemos em 2015. Parece que hoje nevou no Algarve, mas foi, afinal de contas, a bancada do PSD que gelou no Plenário sem nenhuma ideia, sem nenhum argumento para contrapor aos resultados que o Governo nos trouxe. Sr. Ministro da Saúde, ontem foi publicado um regime de incentivos à mobilidade geográfica de médicos para a fixação em regiões menos favorecidas. Sei do que falo enquanto utente do Serviço Nacional de Saúde: às vezes, dá a sensação de que passar a ponte sobre o Tejo já é afastarmo-nos demasiado da qualidade de um serviço nacional para todos os portugueses. Por isso, não só em nome do Algarve mas também da Guarda, de Viseu, do Alentejo, pergunto-lhe em que medida espera que este diploma resolva esse problema crónico da falta de médicos nas regiões periféricas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, com efeito, a aprovação do decreto-lei que estabelece incentivos à mobilidade para zonas carenciadas e a sua promulgação pelo Sr. Presidente da República abrem uma oportunidade histórica para finalmente, de uma forma efetiva, criarmos condições para que jovens médicos e médicos menos jovens possam considerar o seu futuro profissional fora dos grandes centros. Mas, além disso, a promulgação, em breve, do decreto-lei sobre a gestão hospitalar permitirá também a criação de centros de responsabilidade integrados, podendo ser criados projetos profissionais locais, nomeadamente no Algarve, com diferenciação e fidelização profissionais, com afiliação com as universidades, com a adoção, através do estímulo, de relações preferenciais com os centros académicos clínicos, os centros de referência. Com isso, a pouco e pouco poderá ser criada no País uma rede sólida, mais equitativa, mais próxima dos cidadãos, que efetivamente permita que os portugueses tenham de se deslocar cada vez menos aos grandes centros para satisfazerem as suas necessidades de saúde. Mas é óbvio que a renovação dos equipamentos hospitalares e o investimento em tecnologia farão com que o investimento no Algarve seja, também ele, um motor de atração para os profissionais. É por isso que damos uma grande prioridade a esta área e demos orientações à ARS para que execute este programa de investimento rapidamente. Tanto quanto possível, o que for possível executar deverá ser executado antes do verão. Gostaria de terminar, Sr. Deputado Luís Graça, fazendo também uma síntese daquilo que é esta experiência de renovar o Serviço Nacional de Saúde através de uma política de saúde mais orientada para o interesse público, que fez com que terminássemos o ano com melhores resultados em tudo, à exceção de apenas uma coisa, Sr. Deputado: as urgências. É verdade que falhámos no que respeita às urgências. Falhámos a motivação que tínhamos de persuadir os portugueses a utilizarem mais o centro de saúde.
Porque é que será?!
Mas, repare, Sr. Deputado: em dezembro, tivemos a maior concentração epidémica de vírus e de difusão do vírus desde sempre. A essa situação responderam 100 pontos de utilização hospitalar — 100 pontos de utilização hospitalar! —… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] … e abrimos, Srs. Deputados, mais de 200 pontos nos cuidados de saúde primários em atendimento prolongado. [[Aplausos do PS.]] Sabe o que é que aconteceu nos últimos 15 dias, Sr. Deputado? Apesar da preocupação em encontrar algo que tem sido tão difícil encontrar, aumentou em 20% a ida às consultas alargadas nos centros de saúde.
É verdade!
E vamos continuar, incluindo nos centros de saúde radiologia simples, eletrocardiografia, análises clínicas, saúde oral, saúde visual, psicólogos. Vamos, com isso, dar maior resolutividade aos centros de saúde e ter a certeza de que, com médicos de família de qualidade, com enfermeiros de família de qualidade, vamos atrair cada vez mais a procura por parte dos cidadãos desse tipo de cuidados continuados integrados. Sr. Deputado, este foi, de facto, um ano que nos deve encher a todos de orgulho. Fizemos ainda muito pouco, dada aquela que era a expectativa dos portugueses, mas há uma coisa importante que deve aqui ser dita: fizemos política com seriedade, fizemos política com humildade. Fomos capazes de ser insensíveis àqueles que procuram apenas ver na desgraça, na fatalidade e no sofrimento uma oportunidade política. [[Aplausos do PS.]] Que diferença, Sr. Deputado, entre fazer política com respeito pelas pessoas, com vontade de as servir, e fazer política apenas minado por desejos de vingança, de vendetta e de desforra.
Isso, vindo de uma bancada que fez o que fez, é inacreditável!
A nossa desforra é só uma: resgatar o Serviço Nacional de Saúde, devolvê-lo aos portugueses e pô-lo em condições de servir os portugueses e as portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que, usando os seus bons ofícios, solicitasse ao Sr. Ministro da Saúde que deixe ficar à Câmara, aos vários grupos parlamentares, o calendário de investimentos nos hospitais que o Sr. Ministro aqui exibiu. [[Muito bem!]]
Como se viu, o Sr. Deputado Miguel Santos não fez uma interpelação à Mesa mas dirigiu-se diretamente ao Sr. Ministro da Saúde, que fará o que entender.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Secretário de Estado?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da do Sr. Deputado do PSD.
Faça favor.
Sr. Presidente, o Governo está disponível para fazer a distribuição da calendarização dos hospitais. Relativamente ao hospital da Madeira, que não se encontra nesta calendarização,… [[Ah!…]]
… remeto os Srs. Deputados para o Orçamento do Estado de 2017. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, ouçam com atenção.
Sr. Secretário de Estado, não se esqueça que está a interpelar a Mesa.
Peço desculpa, Sr. Presidente, serei rápido. Se os Srs. Deputados não fizerem silêncio, não consigo fazer a interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Entregaremos aos grupos parlamentares a calendarização dos quatro hospitais que aqui foram referenciados. Relativamente ao hospital da Madeira, o n.º 2 do artigo 57.º do Orçamento do Estado para 2017 é muito claro quando refere que o Governo se compromete a financiar 50% a construção do novo hospital.
Cinquenta por cento de coisa nenhuma!
Como está bom de ver, não poderia estar orçamentado quando nem sequer há um Orçamento da parte do Governo Regional da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Cinquenta por cento de zero!
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa rigorosamente sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, apenas para memória futura, em relação ao facto de a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS, não ter obtido resposta imediatamente a seguir à primeira pergunta que fez ao Sr. Ministro da Saúde, obviamente que foi um lapso, pelo que esperamos não se repita e que não sirva de precedente nos próximos debates feitos ao abrigo do artigo 225.º do Regimento.
Fica registado, então, para memória futura, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, concluído o debate com o Ministro da Saúde, desejo ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a continuação de boa tarde. Vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da petição n.º 141/XIII (1.ª) — Solicitam mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público (Gonçalo Faria da Silva e outros), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 372/XIII (2.ª) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica (PAN) e com os projetos de resolução n.os 612/XIII (2.ª) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes), 614/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP), 615/XIII (2.ª) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE) e 616/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN). Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos os peticionários desta iniciativa por trazerem ao Parlamento um assunto relevante mas pouco debatido e que chama a atenção de cada vez mais portugueses — a experimentação científica com animais. O PAN associa-se a esta petição com duas iniciativas legislativas. A legislação comunitária e portuguesa prevê que os modelos animais devem ser substituídos por modelos alternativos sempre que possível, sendo o seu fim último erradicar da investigação científica os modelos animais. Enquanto não for possível fazê-lo, é sempre necessário avaliar a necessidade de utilização de animais em cada projeto, devendo ter-se em conta a natureza senciente dos animais. Atualmente, existem projetos de investigação científica a avançar sem haver um parecer da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que não tem conseguido dar a resposta necessária e legalmente prevista por falta de recursos humanos. O projeto de lei apresentado pelo PAN reforça precisamente a importância de um projeto não poder iniciar-se sem que tenha recebido uma avaliação favorável da DGAV e do Comité de Ética. Já o projeto de resolução que apresentamos defende a atribuição de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento distribuídos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia a métodos não animais. Enquanto a experimentação animal for o pilar da investigação científica, nunca se dará o necessário impulso para o estudo e o desenvolvimento de técnicas alternativas e, consequentemente, para que, por fim, se alcance um estado civilizacional e científico que dispense em absoluto a experimentação com recurso a animais. É preciso mudar mentalidades e, principalmente, ter vontade política. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir, a qual pretende uma ciência — esta que recorre ao uso de modelos animais — mais rigorosa, mais transparente e mais objetiva. Esta petição chama ainda a atenção para a importância de avaliar objetivamente os custos e os benefícios da mesma, bem como garantir o cumprimento dos protocolos aprovados, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público neste tipo de investigação. O que nós, Os Verdes, temos para dizer é que acompanhamos as preocupações dos peticionantes e que, por isso mesmo, apresentamos uma iniciativa legislativa que também está em discussão e que, a nosso ver, vai ao encontro das pretensões e dos objetivos expressos nesta petição. Apresentamos esta iniciativa legislativa porque, no nosso entendimento, perante a legislação existente, e ainda que não seja possível a substituição total dos animais nos procedimentos, é necessário trabalhar para que exista um sério reforço e aprofundamento da formação contínua e creditada nas instituições nas quais são criados, mantidos e utilizados os animais para fins científicos e todos os envolvidos nos processos de experimentação animal, dotando-os das competências necessárias para aplicar as melhores práticas de bem-estar animal, bem como as mais rigorosas metodologias experimentais. Por fim, a iniciativa de Os Verdes pretende promover o investimento no desenvolvimento de metodologias e técnicas alternativas mais adequadas, precisas, fiáveis e aplicáveis às patologias humanas com base na política dos 3R — redução, refinamento e substituição. Portanto, Os Verdes pretendem recomendar ao Governo que promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos; que reforce os meios técnicos e humanos da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para que esta possa assegurar o cumprimento efetivo da legislação em vigor; que promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a comissão nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais, pugnando para que, nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os procedimentos autorizados e financiados se encontram devidamente implementados, maximizando, assim, o bem-estar animal; finalmente, que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária disponibilize em tempo útil os relatórios e a informação atualizada relativa à utilização de animais para fins experimentais. Resta-nos aguardar que as restantes bancadas nos acompanhem nesta iniciativa legislativa, porque Os Verdes acompanham as outras iniciativas legislativas que hoje também estão em discussão sobre esta matéria. [[Aplausos de os Verdes e de Deputados do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de cumprimentar os 4967 subscritores da petição que agora discutimos. Sr.as e Srs. Deputados, não é possível ignorar a preocupação apresentada por um cada vez maior número de portugueses pelas questões que se referem ao bem-estar animal, nem é possível ignorar também que a discussão que fazemos hoje envolve igualmente preocupações relacionadas com a saúde e a vida de seres humanos. Verifica-se uma crescente consciencialização dos cidadãos no que toca à necessidade da utilização de métodos alternativos ao uso de animais na investigação científica com modelos animais, de forma a proteger os animais, minimizando ou evitando o seu sofrimento. Simultaneamente, não se deixa de ter em consideração a necessidade de desenvolver técnicas e métodos de investigação que, tanto quanto possível, evitem o recurso à utilização de animais, não deixando de corresponder às necessidades de, por exemplo, debelar doenças ou evitar a morte de seres humanos. Ciente desta realidade e tendo manifestado, desde sempre, uma preocupação com as questões do bem-estar e do respeito pelos animais, o PCP apresentou, em 2010, uma iniciativa legislativa que resultou numa resolução da Assembleia da República visando, entre outras recomendações, a implantação de centros de investigação 3R (replacement, reduction and refinement) no sentido de motivar e implementar alternativas para a redução do uso de animais para fins científicos. Tal como no passado, o PCP apresenta hoje, com este projeto de resolução, uma recomendação ao Governo no sentido de implementar o que ainda não está concretizado na Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010. Assim, propomos ao Governo medidas de avanço nesta matéria, a par de uma avaliação do estado de concretização das medidas previstas na referida Resolução e a sua comunicação junto da Assembleia da República. Propomos, ainda, o reforço dos meios da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária para que esta instituição possa aumentar a sua capacidade de ação inspetiva sobre o tratamento dado aos animais não humanos utilizados na experimentação. No sentido de minimizar o sofrimento dos animais usados na experimentação científica, defendemos a criação de uma rede pública de estabelecimentos para garantir condições adequadas ao alojamento e tratamento dos animais utilizados na investigação científica. Defendemos, ademais, a promoção e implementação da política dos 3R — substituição, redução e refinamento — através de centros de investigação, em articulação com o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, para perturbar o mínimo possível a integridade e o bem-estar dos animais utilizados na investigação científica. Afirmamos que a procura de alternativas ao uso de animais é sempre positiva e benéfica, uma vez que diminui ou elimina o sofrimento e a dor dos animais não humanos. É este o contributo do PCP no caminho que ainda há a percorrer no sentido de reduzir a utilização de animais na investigação científica. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta intervenção para, em primeiro lugar, saudar os peticionários desta iniciativa, uma iniciativa que deu força a um debate importante dentro da comunidade científica e que merece, obviamente, uma atenção do resto da sociedade, dos agentes políticos e sociais. É preciso criar uma regulação que tenha os mais exigentes padrões do bem-estar animal, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicadas ao funcionamento dos estabelecimentos de criação de animais e garanta que a constituição de comités de ética seja plural e abrangente. Importa adotar, a nível nacional, uma abordagem coerente da avaliação e das estratégias que queremos no panorama científico português, onde é necessário fazer uma aposta em novos métodos e onde é prioritária a criação de um centro de referência para o desenvolvimento e validação destes métodos alternativos como a melhor solução para a ciência e a economia do País. Relativamente à regulamentação dos comités de ética em cada estabelecimento de criação, de fornecimento e de utilização, ela revela-se essencial ao acompanhamento no local e dia-a-dia de todas as questões relacionadas com o bem-estar, aquisição, alojamento, cuidados e utilização dos animais usados em experimentação, assim como na garantia de que as políticas de substituição, redução e aperfeiçoamento sejam levadas a cabo em cada estabelecimento. Deverão ser estes órgãos a promover o debate ético, a incentivar um clima de cuidados e a fornecer instrumentos para a aplicação prática e a execução oportuna dos mais recentes conhecimentos técnicos e científicos. Vários laboratórios já possuem estes comités de ética. Porém, estão afastadas destes espaços organizações que partilham visões éticas diferentes, defendendo métodos científicos alternativos à experimentação animal. É necessário garantir que a sociedade civil e as organizações em defesa destas alternativas possam figurar nestes mesmos comités, promovendo, assim, uma abordagem plural que não fique confinada a uma lógica de fechamento. O outro aspeto essencial que garante a pluralidade e a liberdade de criação científica passa por um debate profundo sobre o papel do Estado e do financiamento público ao estudo e à investigação de métodos alternativos à experimentação animal. Os fundos públicos para a investigação científica, nomeadamente os da FCT, sejam eles orientados para bolsas de investigação ou para projetos, deverão proporcionar a possibilidade de existir, em Portugal, uma ciência livre e capaz de estudar e ter instrumentos que aprofundem o tema. Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido, o Bloco propõe que haja um financiamento da FCT para projetos que optem por métodos alternativos; que haja uma revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos e do Órgão Responsável pelo Bem-Estar Animal (ORBEA), no sentido da inclusão obrigatória de elementos da sociedade civil e, em especial, das associações de proteção animal; uma escala objetiva de dor, sofrimento e angústia dos animais submetidos a procedimentos científicos; e, também, uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana, disponível para os comités de ética. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. Dar a entender que a utilização de animais para fins de investigação científica não é relevante e pode ser simplesmente descontinuada é não valorizar os enormes avanços no domínio da saúde humana e animal e dos quais todos temos beneficiado e continuamos a beneficiar. Dezenas de Prémios Nobel tiveram como origem esse tipo de experimentação animal, experimentação, essa, feita em diversos modelos animais, desde os mais simples — organismos celulares e moscas da fruta, por exemplo — aos mais complexos — invertebrados, vertebrados e até primatas. Por outro lado, é mais do que justo reconhecer que a estratégia dos 3R, que já foi aqui referida, tem tido um impacto muito positivo nessa mesma experimentação animal. Esta estratégia tem sido, felizmente, reconhecida, defendida e implementada a vários níveis nacionais e internacionais. Mas pensar que domínios da fisiologia humana, como as patologias associadas ao envelhecimento, às doenças autoimunes, ao comportamento, à diabetes e tantas outras cuja complexidade é reconhecida, podem ser estudadas sem acesso ao organismo inteiro é desconhecer tudo o que o conhecimento acumulado nos tem vindo a revelar. Percebemos, hoje, que os organismos vivos são ecossistemas extraordinários. Por exemplo, 90% das células do nosso corpo não são humanas e devem ser estudadas de forma holística. Usar células e órgãos isolados ou modelos computacionais é extremamente útil para responder a muitas perguntas importantes, mas não consegue responder a questões que envolvem a interação entre vários sistemas fisiológicos onde residem atualmente os maiores desafios. Pensar que se possam testar novos medicamentos, especialmente novos dispositivos, diretamente em humanos sem que tenham sido testados primeiro em animais não parece razoável. Os riscos envolvidos exigem estudos longos e detalhados, quase sempre inicialmente em modelos animais. Foi para tentar encontrar uma justa medida neste domínio que o Decreto-Lei n.º 113/2013 estabeleceu a obrigatoriedade de se constituir a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, com funções de aconselhamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e dos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais, as ORBEA, comissão, essa, cuja composição e funcionamento só foram finalmente fixados a 6 de outubro de 2016 pela Portaria n.º 260/2016. Neste momento, não só a maioria das instituições científicas nacionais, onde existe experimentação animal, já formaram as suas ORBEA, como também já se começaram a organizar em rede para partilharem experiências e ideias. Foi precisamente nesse mesmo mês, em outubro, que se realizou o primeiro Simpósio Nacional de ORBEA, no i3S (Instituto de Investigação e Inovação em Saúde), com o propósito de criação da rede ORBEA. A criação de comissões de ética adicionais parece uma duplicação do que já existe. É preciso dar tempo para que esta Comissão Nacional e estes órgãos ganhem experiência e funcionem de forma regular. A referida lei já permite que as ORBEA possam incluir não especialistas e creio que algumas já o fizeram. O desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço que termine, Sr. Deputado.
… é bastante consensual entre os investigadores e em muitas áreas já está a ser implementado, mas não nos devemos esquecer que também podem impedir a realização de estudos relevantes em muitos domínios. [[Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ilda Novo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos desmerecendo o teor da petição, mormente face aos valores que pretende defender, afigura-se-nos manifesta a desnecessidade de mais legislação para regular a proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Na verdade, e salvo o devido respeito, esta matéria já se encontra profusa e adequadamente prevista e tratada na ordem jurídica nacional, concretamente no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, que transpôs para o direito interno a Diretiva n.º 2010/63/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho. Quanto ao expressamente peticionado, dir-se-á que os pretendidos comités de ética, muito embora com diferente denominação, têm já expressa previsão legal: são os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais que o artigo 34.º daquele diploma manda criar em cada estabelecimento. Por outro lado, a Portaria n.º 260/2016, muito recentemente publicada, que fixou a composição e funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, prevista também pelo Decreto-Lei já citado, deu satisfação à exigência de criação de um órgão independente e ao qual, além do mais, incube aconselhar a autoridade competente, a DGAV, e os referidos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais. No tocante à filmagem permanente de todos os animais utilizados, julgamos que se trata de uma pretensão inexequível. Como claramente resulta do parecer emitido, a propósito, pela Ordem dos Médicos Veterinários, não parece minimamente viável assegurar a vigilância e avaliação individual de dezenas, centenas ou, mesmo, milhares de animais de reduzidas dimensões. Para além de utópico, um tal projeto seria — permitam-me a frontalidade — um autêntico pesadelo em termos logísticos, económicos e administrativos.
Muito bem!
Acrescem as questões éticas que uma filmagem contínua, inevitavelmente, levantaria por incluir, inevitavelmente também, os investigadores, o que desde logo suscita problemas de violação dos princípios da privacidade, autonomia e proporcionalidade. Por outro lado, e consequentemente, cremos que fica necessariamente prejudicada a questão da disponibilização das filmagens. Quanto à escala de avaliação do sofrimento dos animais envolvidos, são bem conhecidos sobejos documentos e diretivas que versam sobre esta matéria, emitidos pela União Europeia e transpostos para a ordem jurídica interna, nomeadamente no decreto-lei de 2013, já referido, que estabelece uma classificação de severidade dos procedimentos com base nos níveis estimados de dor, sofrimento, angústia e dano duradouro infligidos aos animais, pelo que também parece dispensável qualquer iniciativa nesse sentido. Por último, no que respeita à elaboração de um relatório público das experiências com animais, a responsabilidade já está atribuída à DGAV, pelo que nada justifica a implementação de novas medidas. Assim sendo, não se nos afiguram necessárias iniciativas legislativas quanto a esta matéria. Os normativos em vigor já garantem e promovem o desenvolvimento das abordagens alternativas para alcançar o desiderato de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos. Contudo, e para concluir, entende o CDS que deverá ser considerado o ponto 1 do projeto de resolução n.º 614/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, no que concerne à avaliação e informação desta Assembleia quanto à concretização das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 96/2010, aprovada por unanimidade, nesta Casa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los. Também quero cumprimentar os 4967 subscritores desta petição, que trouxeram à Casa da democracia a problemática da experimentação animal. Para o PSD as pessoas estão primeiro, mas também entendemos que é preciso saber olhar para toda a realidade. O respeito pelos animais é, seguramente, uma questão importante. Foi por isso que, apesar de as pessoas estarem primeiro, quando fomos Governo, não fizemos como o anterior, tendo sido o Governo PSD/CDS a publicar o Decreto-Lei n.º 113/2013, relativo à proteção dos animais utilizados para fins científicos. Apesar de sempre termos posto as pessoas à frente se, em Portugal, existe um diploma sobre a proteção dos animais utilizados para experimentação, que preconiza a sua progressiva substituição na investigação, o refinamento dos cuidados a prestar-lhes, a obrigação da avaliação dos projetos, isso é resultado do trabalho do último Governo. Já há uma lei, em Portugal, a salvaguardar os direitos dos animais nas experiências científicas e isso deve-se à ação do PSD e do CDS, deve-se ao anterior Governo de coligação, não se deve à geringonça. Sr.as e Srs. Deputados, a experimentação com animais sobre novos medicamentos, novos cosméticos, novas terapias, sempre foi, e continua a ser, feita em defesa das pessoas para a salvaguarda e a saúde das pessoas e são as pessoas que têm de estar à frente das nossas preocupações. Mas, mais, se, neste momento, está tipificado na lei o crime de maus-tratos a animais de companhia, isso é também o resultado do trabalho da coligação PSD/CDS, pois a Lei n.º 69/2014 — portanto, de 2014 — também não é do tempo da geringonça. Agora quer fazer-se demagogia à custa da saúde das pessoas: pretende-se que todas as experiências com animais terminem rapidamente e até lá obrigar que todas sejam filmadas permanentemente para evitar abusos. O problema é que essas câmaras de filmar, Sr.as e Srs. Deputados, pelo menos, se as pessoas estiverem primeiro do que a demagogia, estão a fazer falta nas escolas, em muitas escolas deste País, onde há recorrentes problemas de vandalismo e onde a gerigonça não faz nada. Se quiserem exemplos, olhem para a Escola Secundária da Ramada, em Odivelas — perguntas n.os 2844 e 2846/XIII (1.ª), apresentadas pelo PSD —, e vejam o «jogo do empurra» das respostas deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, já há uma lei a regular a experimentação com animais, fê-la o Governo de coligação PSD/CDS. Todas as leis podem ser melhoradas, mas isso tem de ser feito com propostas razoáveis. Propostas razoáveis que sirvam as pessoas, porque para o PSD as pessoas estão sempre primeiro. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação da petição n.º 141/XIII (1.ª), juntamente com o projeto de lei n.º 372/XIII (2.ª) e os projetos de resolução n.os 612/XIII, 614/XIII, 615/XIII e 616/XIII (2.ª). Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miguel Santos, já acabámos o ponto anterior e entrámos no período de votações.
Sr. Presidente, não é sobre o ponto anterior. Na verdade é sobre o debate anterior ao ponto anterior.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Governo comprometeu-se em deixar ficar um mapa para distribuir pelos grupos parlamentares contendo os investimentos previstos nos hospitais novos. Pergunto se esse mapa se encontra na Mesa para ser distribuído.
Sr. Deputado, na Mesa não está nenhum mapa, mas pode perguntar ao Governo. Neste momento, já entrámos no período de votações. Por isso, não há intervenções sobre pontos anteriores. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, antes de começarmos as votações, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da apresentação de um diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP).
Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico, para o que peço a todos que se registem. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 Deputados presentes, a que acrescem os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira, do PSD, João Paulo Correia, do PS, e Ana Virgínia Pereira, do PCP, que, por qualquer motivo, não conseguiram registar eletronicamente a sua presença, perfazendo um total de 214 Deputados presentes, o que significa que temos quórum de deliberação mais do que suficiente. Começamos, então, pelo voto n.º 200/XIII (2.ª) — De saudação pela celebração do 50.º Dia Mundial da Paz (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se, no passado dia 1 de janeiro de 2017, como habitualmente, o Dia Mundial da Paz, cumprindo-se, nesta data, 50 anos da sua instituição, um marco notável para a edificação da paz, da justiça e do desenvolvimento. Convicto de que «a paz é um dever” de todos os homens e de todos os povos, o Papa Paulo VI exortou todos os homens de boa vontade a proclamar a paz, no primeiro dia de cada ano civil, como imperativo absoluto. À distância de cinco décadas, o compromisso com a paz como valor universal continua a envolver-nos permanentemente. A Assembleia da República reconhece a importância iniludível desta iniciativa e compartilha, neste início de ano, o desejo de promover e defender a paz, fundada na liberdade e na justiça, frente aos perigos que incessantemente a ameaçam. O ano de 2016 foi um ano de crescente violência no mundo. O agravamento dos múltiplos focos de instabilidade afasta-nos dramaticamente dessa genuína aspiração, desde a tragédia humanitária na Síria ao terrível cenário em que se transformou o Mediterrâneo, do recrudescimento do ódio, do fundamentalismo e do terrorismo transnacional aos massacres étnicos cometidos no Burundi e na Somália, ou, até mesmo, do declínio gritante da liberdade religiosa aos 800 milhões de pessoas que continuam a viver em condições de extrema pobreza. Nesse sentido, a Assembleia da República, impelida pela sua responsabilidade e empenho na promoção destes valores, reafirma o seu compromisso com a paz como desígnio universal e reconhece na Mensagem Pontifícia, proferida pelo Papa Francisco por ocasião da celebração do 50.º aniversário do Dia Mundial da Paz, um contributo humanista, respeitável e exemplar na procura da pacificação dos povos e na superação das divisões existentes no mundo, para os quais a política é instrumento fundamental.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação deste voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 13/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.º 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.º 5-PL/2016, de 10 de maio — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 610/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, segue-se o projeto de resolução n.º 620/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Relativamente a este assunto, há, digamos, duas doutrinas: a de que compete sempre ao Plenário da Assembleia da República votar estas prorrogações de prazo, quer se trate ou não de inquéritos potestativos, e a de que, tratando-se de inquéritos potestativos, a prorrogação do prazo de funcionamento depende apenas de um despacho do Presidente da Assembleia da República. Estou, pois, disponível para retirar este projeto de resolução e elaborar esse despacho, desde que fique claro que não há qualquer objeção nesse sentido da parte dos Srs. Deputados. [[Pausa.]] Não havendo objeções, o projeto de resolução n.º 620/XIII (2.ª) considera-se retirado. Elaborarei, pois, o referido despacho de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Passamos, então, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 322/XIII (2.ª) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas indicar que, em nome pessoal, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 609/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto) (Os Verdes). O título e o texto foram substituídos a pedido do autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 369/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 604/XIII (2.ª) — Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.]]
Lá se foi a PàF (Portugal à Frente) à vida! Isso é que era um grande projeto de Governo!…
Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 372/XIII (2.ª) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 612/XIII (2.ª) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes), relativamente ao qual foi solicitado que se votassem, primeiro, em conjunto, os pontos 1 e 3 e, depois, também em conjunto, os pontos 2 e 4. Assim sendo, vamos votar os pontos 1 e 3 do referido projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar os pontos 2 e 4. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 614/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP), relativamente ao qual foi também solicitada a votação em separado dos seus vários pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 615/XIII (2.ª) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 616/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Chegámos, assim, ao fim das votações de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 25 de janeiro, às 15 horas, e a ordem de trabalhos resulta de uma marcação do Bloco de Esquerda, em que será apreciado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro — Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)]. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 8 minutos.]]