Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 9 horas e 2 minutos.]] Antes de dar início aos nossos trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do expediente.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito bom dia a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 726/XIV/2.ª (CH), 727/XIV/2.ª (CDS-PP), 728/XIV/2.ª (BE), 729/XIV/2.ª (PS) e 730/XIV/2.ª (PS); e Projeto de Lei n.º 568/XIV/2.ª (PAN). É tudo, Sr. Presidente.
Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém». Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD solicitou este debate de urgência para que este Parlamento possa dar uma resposta a uma situação de emergência. Permitam-me que me dirija a todas e a todos os colegas Deputados de todas as forças políticas, da esquerda à direita, católicos, ateus, agnósticos, seja de que religião ou partido forem. O que vos quero aqui hoje transmitir só será devidamente interpretado e alcançado se todos nos conseguirmos libertar, nem que seja por breves momentos, de qualquer tipo de preconceito político ou religioso.
Muito bem!
Esta Casa permite que sejamos diferentes, mas não nos obriga a sê-lo. Portugal, no seu todo, está a viver momentos muito complicados da sua história, devido a um inimigo que é comum a todos nós. Não há aqui, nem lá fora, quem não esteja unido pela mesma causa: combater este inimigo invisível.
Muito bem!
Mas se todo o País, se toda a economia, se todo o turismo, em Portugal, está a sofrer, porquê trazer aqui este debate de urgência para falar especificamente do turismo de Fátima e em Fátima? É exatamente a resposta a esta pergunta que vos quero aqui hoje tentar dar nestes breves minutos, através da descrição real e dramática do que se está a viver na cidade da paz. Quero convosco partilhar, neste Hemiciclo, e com o País, ao que vou assistindo e vou ouvindo de empresários locais e de milhares de trabalhadores que, se nada fizermos, têm os seus empregos em risco. Fátima tem a disponibilidade de cerca de 10 000 camas, em hotéis de três e quatro estrelas. Fátima oferece um total de perto de 20 000 camas de alojamento em quase 300 estabelecimentos de hotelaria. Todos eles são micro, pequenas e médias empresas. Não há, em Fátima, hotéis de grandes cadeias internacionais, pois os hotéis são detidos, na esmagadora maioria, por empresas familiares. O turismo religioso é assumidamente um dos principais motivos que faz as pessoas viajar por todo o mundo. O turismo religioso existe e é uma mais-valia para Portugal.
Muito bem!
Fátima é uma marca no mundo. Como é vulgar dizer-se, Portugal é conhecido por ter «Fátima, futebol e fado». Assim, 90% dos turistas religiosos que vêm a Portugal vêm por causa de Fátima — percorrem outros destinos, é certo, mas Fátima é o foco da viagem. Num ano normal, por exemplo, 2018 ou 2019, Fátima recebia 6 milhões de peregrinos por ano. Destes, dormiram em Fátima 1 milhão de pessoas, das quais 70% foram estrangeiros. Outra especificidade do turismo de Fátima é que os turistas que dormem na cidade viajam em grupos, grupos organizados por operadores turísticos. Sabemos hoje do constrangimento imposto pela COVID a pessoas em grupo. Estes grupos são constituídos na sua grande maioria por pessoas de idade superior a 65 anos, exatamente a idade de maior risco para a COVID-19. Dos 700 000 turistas que dormiam anualmente em Fátima, qual era a sua origem? Maioritariamente, provinham do continente asiático, designadamente da Coreia do Norte e da China; da Europa, nomeadamente de Itália e de Espanha; e do continente americano, designadamente dos Estados Unidos da América e do Brasil. De todos estes países, como podem imaginar, desde que surgiu a pandemia da COVID-19, as quebras rondaram os 99% — repito, houve 99% de quebras! Recordo que, em Fátima, desde o início da pandemia, as autoridades locais, civis e religiosas, cumpriram, com distinção, todas as recomendações da DGS (Direção-Geral da Saúde). Os peregrinos foram igualmente exemplares no cumprimento das regras, algumas delas consideradas exageradas, mas sempre respeitadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se apesar da descrição da situação dramática que vos relatei aqui hoje, de um caso específico e singular da economia e do turismo nacional, se mesmo assim os preconceitos político-religiosos não vos permitirem entender as razões deste debate de urgência, para podermos em conjunto arranjar as soluções, estou ciente das gravosas consequências para os empresários, mas principalmente para os milhares de trabalhadores que possam cair no desemprego. O PSD solicitou este debate de urgência com a presença do Governo, para que o Parlamento e o País possam discutir e conhecer a realidade, para que o Governo, aqui presente, possa assumir medidas específicas para os trabalhadores e para as empresas, seja através de alívios fiscais, seja criando linhas de crédito, seja com períodos de carência maiores, seja incrementando mais fundos para a área do turismo. Estamos no momento certo para o fazer: a discussão do Orçamento do Estado. Esta é uma discussão verdadeiramente importante, ao contrário das manobras de diversão em torno da discussão das aplicações de telemóveis.
Muito bem!
Para terminar, permitam-me dizer-lhes o seguinte: para além de grande polo do turismo em Portugal, Fátima é garantidamente uma das cidades com maior número de instituições de solidariedade social, onde se presta apoio diário, profissional e voluntário, a milhares de carenciados oriundos de todo o País. O dia em que Fátima reclama ao País ajuda para a sua dramática situação económica e turística, é o mesmo dia em que Fátima assume que está em condições de dar ao País uma resposta positiva no setor social, uma área em que, infelizmente, o País cada vez mais precisa dessa resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a pandemia que assolou Portugal e o mundo determinou uma crise sem precedentes na nossa história recente. Este grave problema de saúde pública determinou uma inevitável crise económica no tecido produtivo e no setor empresarial e o concelho de Ourém e o turismo religioso em Fátima, altar da paz, têm sido afetados gravemente e em particular. Por isso, a sustentabilidade das empresas e dos postos de trabalho, do emprego, foi desde a primeira hora uma prioridade deste Governo, pelo que inúmeras medidas legislativas têm vindo a ser tomadas. O Conselho de Ministros aprovou alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, relacionadas com a proteção dos créditos das famílias, das empresas, das instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social. Não esqueçamos alguns apoios já concedidos, a título de exemplo: o lançamento de várias linhas de crédito com garantia pública, algumas das quais direcionadas particularmente para o setor do turismo; no âmbito dos fundos comunitários, um conjunto de medidas relacionadas com a aceleração nos pagamentos dos incentivos; com o diferimento das prestações relativas a subsídios reembolsáveis; com reembolsos de despesas de eventos cancelados devido à pandemia e com a elegibilidade de ações na avaliação dos objetivos contratualizados que não tenham sido possível concretizar pelo mesmo motivo e, sobretudo, na área do turismo; a flexibilização das obrigações fiscais, com a prorrogação do prazo de alguns impostos; um regime excecional e temporário de layoff simplificado; a suspensão das moratórias bancárias, com o intuito de aliviar as empresas das suas responsabilidades perante a banca e de prevenir eventuais incumprimentos. Como sabemos, esta pandemia afetou drasticamente a circulação das pessoas e quase impediu a deslocação de pessoas entre países, pelo que se torna evidente que o turismo religioso é uma das áreas mais afetadas pela pandemia. Sr.as e Srs. Deputados, é inegável o enorme esforço que o Governo tem feito para tentar sustentar e reanimar a economia portuguesa. Ora, o PSD solicitou este debate de urgência, que se considera muito oportuno e importante, mas desvalorizou este quadro pandémico e parece desconhecer as diversas iniciativas que foram encontradas para reverter esta crise. Parece desconhecer, por exemplo, que o Turismo de Portugal abriu uma nova edição da iniciativa Call Tourism, com 10 milhões de euros, para identificar oportunidades de investimento em projetos que contribuam para a competitividade da oferta turística do País, que melhorem a experiência do turista em Portugal ou que promovam a eficiência das empresas do setor. É muito importante que os portugueses tenham confiança no turismo interno, como instrumento de auxílio à recuperação do setor perante a pandemia. Por todo o mundo, as pessoas deixaram de se sentir à vontade para apanhar um avião, entrar num comboio, ir de barco ou mesmo de automóvel para fora da sua zona de conforto, pelo que ganhou mais importância a criação de instrumentos que contrariem esta tendência. Se nos ativermos ao turismo religioso, verificamos também que este setor mereceu contributos decisivos para melhorar as probabilidades de sustentabilidade dos diversos operadores. Fátima sempre teve períodos de grande concentração de turistas nacionais e estrangeiros. Fátima é uma marca tão ou mais conhecida que a marca Portugal. Necessariamente, a crise pandémica impediu esta massificação de turistas, com consequências inevitáveis para os diversos operadores de Fátima, do concelho de Ourém, da minha região e da nossa região. Setores como a restauração e o alojamento sentiram, em consequência, quedas abruptas de clientes, o que determinou um aumento exponencial do desemprego nesta zona. A economia do setor da hotelaria, comércio e restauração de Fátima está a enfrentar uma retoma muito, muito lenta e assente apenas no mercado nacional. Os turistas que estão a chegar a Fátima são apenas do mercado interno e numa quantidade muito, muito reduzida ou mesmo exígua. O mercado externo representa 70% para as centenas de hotéis e alojamentos locais que pontuam a cidade e a região, uma vez que a maioria dos portugueses visita Fátima como excursionista, regressando a casa ao final do dia. Feitas as contas, são pelo menos 700 000 as dormidas que, neste ano, o setor dá praticamente como perdidas, sem perspetivas ou prazo de recuperação, número este que afeta indiretamente o comércio, a restauração e a economia locais. Sem voos e com fronteiras ainda fechadas, pouco há a fazer, restando aos empresários de Fátima olhar com ansiedade para a evolução da pandemia antes de se debruçarem sobre o valor total da fatura, pelo que apelam à atenção e à ajuda do Governo! O turismo é dos setores, senão o setor, mais afetado por esta pandemia. Os números falam por si: de janeiro a agosto deste ano, as dormidas nos estabelecimentos hoteleiros do País reduziram em 63% face ao mesmo período do ano passado — vejam bem! Ora, é de sublinhar que, em Fátima, a redução foi de 74%, Srs. Deputados — 74%! —, ou seja, mais 27% de agravamento relativamente à média nacional! Olhando para o indicador de pagamentos eletrónicos no setor de catering, restauração e similares, verifica-se que, no concelho de Ourém, as quebras no pagamento eletrónico nos alojamentos turísticos sofreram uma quebra de 52%. Veja-se que, em agosto (últimos dados disponíveis), o concelho de Ourém tinha 907 desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que equivale a um aumento de 48% do desemprego face ao mesmo período ano passado, quando, no País, o número de desempregados aumentou apenas 36%. No concelho de Ourém, já deram entrada 65 pedidos para a linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo COVID-19, os quais representam 237 postos de trabalho. Destes 65 pedidos, 58 estão neste momento a pagamento, no valor de 508 000 €. Mas o problema que vivemos é demasiado complexo para que existam soluções mágicas que resolvam todo o tipo de problemas. Por isso, chamamos a atenção de que não vale a pena a câmara municipal fazer-nos chegar propostas ilegais de natureza tributária, pois tal atitude só baralha e prejudica a forma de resolver uma boa parte dos problemas de Fátima.
Sr. Deputado, queira concluir.
Neste sentido, reforçando esta estratégia, reforçamos junto do Governo o estudo da possibilidade de prolongar o layoff por mais algum tempo na envolvente de Ourém/Fátima, promovendo a abertura de candidaturas a fundos comunitários especificamente direcionados ao turismo religioso desta região, de outras e de áreas afins, criando algumas linhas de crédito especialmente bonificado para estas empresas poderem mitigar alguns dos efeitos desta crise.
Obrigado, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Exortamos o Governo a que olhe e se concentre também na situação de Fátima para poder ajudar o turismo religioso, que é um produto estratégico nacional pela mão deste Governo.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.
O concelho de Ourém e Fátima bem o merecem, por tudo quanto têm dado à economia nacional e à sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o PSD traz à discussão a situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém. O debate incide apenas em Fátima, mas poderíamos estar a falar de muitas outras freguesias ou concelhos que viram a sua economia e os problemas sociais agravarem-se devido à pandemia que vivemos. No entanto, todos sabemos que os problemas que hoje se vivem em Fátima não decorrem apenas de uma realidade que desconhecíamos e com a qual temos de viver, obrigando a rever muitas áreas da economia local e até nacional. O que também não podemos ignorar é que as opções de desenvolvimento do turismo que permitiram à região fortes entradas financeiras, sobretudo num turismo muito marcado pela sazonalidade, intensificou os problemas. Acresce a isto a opção das grandes cadeias que ali se instalaram terem insistido em salários baixos e em precariedade que não permite que as pessoas se fixem e outras economias se desenvolvam.
Não conhece! Isso não existe!
A freguesia de Fátima está inserida no concelho de Ourém que tinha, já antes da pandemia, várias necessidades, que vêm de longe. Por exemplo, não há ligação de transporte público rodoviário entre Ourém e Santarém, a capital de distrito, o que não é substituível pelos transportes entre Santarém e Fátima, sendo necessário mais transportes públicos, nomeadamente rodoviários, que liguem as diferentes freguesias e a sede do concelho à capital do distrito. Mas estes problemas não são de hoje.
Tem a Linha do Norte, tem a A1!
Outro exemplo, Srs. Deputados, que envolve o acesso à mobilidade e o acesso à saúde é que os doentes de Ourém são espalhados entre o hospital de Tomar e o hospital de Leiria, sendo complicado visitar e acompanhar os familiares internados, porque não estão disponíveis os transportes públicos necessários, e em tempo de pandemia ainda mais complicado se torna o acesso aos cuidados de saúde. Ourém precisa de mais médicos de família, pois há 4500 doentes sem médico de família, mas esta dificuldade já existia antes, já existia, por exemplo, no início deste ano. Esta realidade e estas dificuldades, Srs. Deputados, não apareceram com o vírus, já existiam. Os Srs. Deputados, quando falam de desemprego, de despedimentos, de que trabalho estamos a falar ou, melhor, de que emprego estamos a falar? Não iriam muitos destes trabalhadores diretamente para o desemprego no final deste mês, como é infelizmente, habitual, quando Fátima fica mais vazia com a chegada do inverno e a redução de turistas e visitantes? Também isto, Srs. Deputados, não é novo. Ourém, e todas as suas freguesias, precisa de mais apoios para desenvolver a agricultura, mais investimento numa floresta diversificada e resiliente aos incêndios, mais, melhor e diversificado investimento para o concelho, que só assim poderá ficar mais habilitado a resistir a possíveis crises que acontecem e, por isso, devem ser prevenidas. Em Fátima, muitos investimentos são pequenas e médias empresas, lojas e restaurantes, que deverão ser apoiadas até que seja possível estabilizarem. Srs. Deputados, não subestimamos as consequências da pandemia, que trouxe novos desafios e exigências, que correspondem aos problemas que todo o País atravessa. Não ignoramos as consequências do encerramento do comércio e do cancelamento da ida a Fátima de centenas de milhares de turistas, mas não temos dúvidas que os principais problemas estavam já latentes e apenas ficaram mais visíveis pelo aproveitamento que alguns fizeram da pandemia para despedirem, cortarem nos salários e nos direitos, degradarem ainda mais os serviços públicos. Mas também sabemos que a aposta na monocultura do turismo religioso condiciona muito o desenvolvimento desta cidade. Há outros caminhos, há outras opções. Que o PSD e o CDS as queiram defender, designadamente onde são poder.
Pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nélson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD por trazer aqui este debate, se bem que é um debate que não é novo. As condições da pandemia são claras para todos, claras em todos os setores, nomeadamente do turismo, não só em Fátima mas por esse País fora. Obviamente que as PME (pequenas e médias empresas) em Portugal são as maiores criadoras de emprego, contribuem ativamente para a geração de riqueza do nosso País e, tal como o PAN sempre defendeu e continuará a defender, estas empresas precisam de ser apoiadas. Não interessa o setor industrial onde estão, desde que respeitem as regras, desde que tenham tudo em dia, devem ser claramente apoiadas. Queria também dizer que, além destas medidas de apoio, 2020 mostrou-nos inequivocamente o que Barcelona já nos tinha alertado. Quando temos uma economia fortemente baseada na indústria de serviços, que é altamente volátil, e é uma indústria que depende muito de bolhas e de fatores que estão completamente fora do nosso controlo, é isto que acontece. Produz riqueza? Produz! É altamente volátil? É! Conseguimos controlar alguma coisa nos fatores de dominância ou predominância dessa indústria? Não! Da mesma forma que o PSD pediu às outras forças partidárias que deixassem um pouco os fatores ideológicos e partidários de lado, o PAN pede ao PSD para deixar um bocadinho a ideologia de lado e pensar o País como um todo, pensar nas respostas sociais que são necessárias como um todo. É isto que se quer do partido da oposição que tem mais expressão aqui, no Parlamento. Claro que o PAN é altamente favorável a estas medidas de apoio, bem como medidas de criação e emprego, mas não exclusivamente, não fortemente, numa indústria volátil. Temos de criar emprego sustentável, temos de ter uma indústria de repovoação do interior. O interior tem sido esquecido pelo Parlamento há décadas; temos um interior desertificado, temos a grande maioria da população portuguesa a morar no litoral, em áreas urbanas, e era disto que também devíamos estar aqui a falar. Independentemente disto, mais uma vez, agradeço ao PSD ter trazido este debate de urgência, mas gostava de ver o PSD com o mesmo afinco e fulgor quando se discutem aqui os problemas económicos de PME por todo o País, das várias indústrias e de pessoas que estão numa situação muito, muito, precária.
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém, distrito de Santarém. Percebemos que a situação é muito grave em Portugal quando o Santuário de Fátima avançou, em setembro, com a intenção de dispensar dezenas de trabalhadores.
Isso é mentira!
Fake news!
A queda nas receitas causadas pela pandemia levou a um plano de reestruturação interna. Mas não foi só a Igreja a sofrer com as consequências da diminuição da afluência de peregrinos ao Santuário, que chegou a atingir os 95%. O Presidente da Câmara de Ourém revelou ao portal regional Mais Ribatejo que o impacto do encerramento de estabelecimentos em Fátima rondava, em abril, os 90%. A especial vulnerabilidade de Fátima prende-se com um modelo socioeconómico baseado quase exclusivamente na atividade turística. A forte especialização na monoindústria do turismo religioso conduziu a um ecossistema empresarial muito pouco resistente a mudanças inesperadas e, portanto, muito frágil. Estas debilidades fazem-se sentir também do lado do trabalho, marcado pela forte informalidade, sazonalidade e precaridade.
Não é verdade!
Segundo declarações de António Baião, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, cerca de 1000 pessoas perderam o emprego em Fátima, correspondendo a cerca de 50% dos postos de trabalho, só no setor hoteleiro. Noutros setores, devido à clandestinidade e trabalho não declarado, os números poderão ser ainda piores. A pandemia colocou a descoberto as debilidades do tecido económico local, situação só semelhante à acontecida no Algarve ou na Madeira, o que justifica, do nosso ponto de vista, medidas excecionais para lidar com este grave problema socioeconómico no distrito de Santarém. [[Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] É necessário canalizar apoios extraordinários para pessoas e empresas que permitam fazer face à emergência social, sim, mas são igualmente necessárias medidas estruturais que transformem o tecido económico da região e o preparem para um futuro pós-COVID, que não será igual ao passado. Lemos com cuidado o projeto de resolução que alguns Deputados do PSD apresentaram nesta Assembleia a 13 de maio, mas não encontrámos nessa proposta as ferramentas necessárias para resolver este problema. Formação, reconversão profissional, capacitação tecnológica? Nada! Combate à precaridade e sazonalidade laboral? Nada! Diversificação da atividade económica? Nada! Inovação tecnológica e digitalização? Nada! Promoção de recursos naturais e paisagísticos? Nada! Melhoria de transportes públicos e de cuidados de saúde ao serviço das populações? Nada! Uma situação desta gravidade não vai lá com pensos rápidos, Sr.as e Srs. Deputados.
Quais são as propostas do Bloco?
São necessárias medidas estruturais para que situação social, económica e turística que se vive em Fátima não se mantenha inalterada para lá da urgência atual e possa evoluir para uma maior diversidade de respostas às alterações que a pandemia nos traz. Só assim se ajuda Fátima a melhorar. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PSD aqui traz sobre a situação de Fátima, que é uma situação muito grave e que de forma alguma minimizamos, permite-nos, de facto, encarar alguns dos problemas com que o País está hoje confrontado e que têm em Fátima uma particular incidência pelas razões que já aqui foram explicitadas. O Sr. Deputado apelou a que neste debate não houvesse qualquer preconceito de natureza religiosa. Quero garantir-lhe que não há e que o turismo religioso é digno de todo o nosso respeito,…
Muito bem!
… não apenas por razões económicas óbvias e objetivas que têm que ver com o facto de o País ser visitado por cidadãos de várias partes do mundo. Portanto, esta é uma preocupação que todos, evidentemente, partilhamos.
Muito bem!
Há, porém, aqui dois aspetos que já foram referidos e que importa sublinhar: em primeiro lugar, a pré-existência à pandemia de problemas que têm a ver com uma escassa diversificação das atividades económicas, portanto uma aposta centrada quase exclusivamente no turismo religioso, estando o setor do turismo, não apenas em Fátima mas em todo o País, muito assente na precarização dos vínculos laborais e em baixos salários. Aliás, é significativo que, nestes últimos anos em que todos falámos no grande boom da indústria turística, isso não se refletiu na melhoria das condições de vida de muitos milhares de trabalhadores do setor do turismo e, numa situação de crise como aquela que vivemos, isto agrava muito mais a situação em que esses trabalhadores já se encontravam, sendo eles, de facto, as principais vítimas desta situação. Depois, é também uma evidência que o problema do setor do turismo, perante a epidemia que estamos a passar, é particularmente grave e aí não apenas em Fátima. Já se têm referido situações como a do Algarve, muito dependente do turismo, designadamente vindo do Reino Unido, sabendo nós que houve ali um período em que as coisas estiveram melhores, mas agravaram-se outra vez. Portanto, o Algarve e a Madeira têm sofrido muito com esta pandemia, mas na região do distrito de Santarém há situações, como a de Tomar, cuja economia também tem uma componente de turismo — cultural, neste caso — muito significativa. Agora, a situação de Fátima é, de facto, muito preocupante, pela sua dimensão e pelo facto de depender muito de viagens que não é possível serem feitas. Não minimizamos, de maneira alguma, as consequências incontornáveis que esta situação de pandemia, com as limitações que implica, tem na economia daquela região. Não estamos a falar apenas dos eventos religiosos, que têm uma grande sazonalidade, todos os anos, mas também de outros eventos, designadamente de casamentos, com muitas pessoas, que também se concentram muito naquela região e que deixaram de se poder realizar. A questão que se coloca é esta: que soluções há, neste quadro? Ou seja, o que é que deve e pode ser feito para minimizar a situação em que estamos? O PSD ainda tem outra intervenção para fazer e pode ser que surja alguma coisa, porque, até agora, nada. O Sr. Deputado limitou-se a fazer um diagnóstico, com o qual todos nós poderemos concordar, mais ou menos, mas importa que haja soluções para isto. Importa também que, da parte do Governo, que terá oportunidade de falar, se saiba como estão a funcionar os apoios, designadamente para as micro, pequenas e médias empresas, que estão a sofrer, como todos sabemos e imaginamos, com a situação por que o País está a passar. Aí, é com grande preocupação que olhamos para isto, porque, quando contactamos com micro e pequenos empresários por este País fora, ouvimos relatos das grandes dificuldades para o acesso aos apoios, mesmo àqueles que estão previstos. Ou seja, para além da exiguidade dos apoios a estes setores mais fragilizados da economia nacional, que são a esmagadora maioria do nosso tecido económico, o que nos dizem é que não conseguiram obter apoios. Dirigiram-se aos bancos, mas os critérios que estão a ser adotados para a concessão de apoios são restritivos e, portanto, há sempre algum requisito que falta para que estes empresários possam obter um apoio que é indispensável para que muitos deles possam continuar a exercer a sua atividade económica, que, já em situação de normalidade, entre aspas, é extremamente precária. O que importa referir são coisas como, por exemplo, as dificuldades, que estão a ser postas à aplicação da suspensão do pagamento por conta, que foi aprovado no Orçamento Suplementar para 2020.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Dado que, infelizmente, esta situação está para durar, importa saber que apoios é preciso encarar para que estas empresas possam sobreviver, passar por esta crise e continuar com a sua atividade. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pandemia afetou a economia mundial e o setor mais exposto a essa mesma pandemia foi a atividade económica do turismo. As pessoas deixaram de viajar, deixaram de precisar de alojamentos, deixaram de frequentar restaurantes, deixaram de alugar viaturas, deixaram de ir a eventos, deixaram de ir a congressos e, como é evidente, isso tem impacto na economia nacional, mas também na economia local. Estamos a debater Fátima, Ourém, mas, ao nível da economia local, não podemos esquecer outras regiões do País que também estão a ser muito afetadas precisamente por esta situação pandémica. É o caso do Algarve,…
E de Lisboa!
…o caso de Lisboa, o caso das regiões autónomas e, como é evidente, o caso de Fátima, que temos em debate. Estamos a falar de um setor que, nos últimos quatro anos, cresceu qualquer coisa como 60%, que valia cerca de 15% do produto interno bruto, com um peso de quase 7% na economia nacional e que representa mais de 300 000 empregos. Portanto, como é evidente, é um setor com uma importância enorme para o País, mas que está praticamente parado. O Sr. Presidente da Confederação do Turismo de Portugal diz que há uma redução de cerca de 70% nas receitas, mas o que é certo é que no caso de Ourém, Fátima, essa quebra é superior a 90%, ou seja, é uma situação mais grave do que aquela que existe no todo nacional. Estamos a falar de um concelho que está na lista dos concelhos com mais desemprego e com maior crescimento de desemprego em Portugal, precisamente pela dependência que tem de um cluster, o turismo religioso, em relação ao qual não existem preconceitos, pelo menos do lado desta bancada. Na bancada em frente, excluindo o PCP, porque, pela intervenção responsável que fez, se percebeu que não existe esse preconceito, da parte do Bloco de Esquerda percebe-se claramente esse preconceito ideológico. No caso de Ourém, não há um problema só ao nível do turismo e é de aproveitar o momento em que está aqui o Governo para dizer que há também um problema na saúde, porque faltam médicos. Há cerca de 4500 utentes que não têm sequer médico de família. Portanto, naquele concelho e nos concelhos vizinhos, os problemas não se prendem exclusivamente com a questão do turismo. Felicitamos o PSD por ter trazido este debate e por ter feito este agendamento precisamente porque podemos dar voz ao desespero de muitos empresários e à situação em que, infelizmente, vivem muitos desempregados. A situação do desemprego é muito preocupante e, em relação ao setor do turismo, o CDS deu hoje entrada de um requerimento para, precisamente, a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo vir ao Parlamento…
Já cá está!
Já cá está, mas tem de vir à Comissão de Economia dar mais explicações. Os 6 minutos de que dispõe não são suficientes, Sr.ª Secretária de Estado. E sabe porquê? Temos hotéis fechados, empresas insolventes e o desemprego a crescer, a crescer e a crescer neste setor. Portanto, exigem-se respostas concretas e é exatamente por isso que a Sr.ª Secretária de Estado, a pedido do CDS, pelo requerimento que demos entrada, deve vir ao Parlamento dar essas explicações que são exigidas pelo setor, mas também pelos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: Recebemos, da autarquia de Ourém, no passado mês de maio, um alerta para a situação que se vivia em Fátima, solicitando medidas excecionais de apoio ao turismo para atenuar as consequências da realidade que se vivia naquele setor. Nenhum de nós fazia, então, ideia de que a situação se iria agravar e que esta pandemia provocaria danos de tão elevada dimensão e extensão no tempo neste setor estratégico da economia nacional, o turismo. Danos que atingem Fátima de forma particular, um caso singular ligado ao turismo religioso, o maior santuário mariano de todo o mundo, que recebe centenas de milhares de visitantes anualmente e que, por esse facto, viu nascer em seu redor diversos equipamentos hoteleiros e de restauração preparados para satisfazer essa procura. Investimentos importantes para a região, geradores de muito emprego, que urge apoiar sob pena de estarmos perante um grave problema, não apenas ao nível do tecido empresarial do setor, mas ao nível social, pela quebra significativa que gera no rendimento das famílias e pela ameaça do desemprego. Hoje, com quebras de 90% na procura, nomeadamente ao nível internacional, sabendo que a maioria dos turistas viaja em grupos e se situa na faixa etária dos 65 anos, estamos perante um grave problema também para o turismo nacional, pois quem se desloca para fazer esta visita de cariz religioso não visita apenas Fátima, visita a região e é também cliente de todo um conjunto de pontos turísticos, nomeadamente Lisboa, principal porta de entrada no nosso País. Embora alguns nesta Câmara desconheçam o problema, com este exemplo talvez o possam perceber: as cerimónias religiosas dos passados dias 12 e 13 outubro tiveram a previsão máxima de 6000 visitantes quando, nos últimos anos, o número de fiéis estava entre os 150 000 e os 250 000. Este problema foi transmitido na primeira pessoa aos Deputados do PSD e constitui uma situação que não podemos ignorar e que, reforço, é dramática, com um impacto negativo provocado pela pandemia que coloca toda esta região numa posição muito vulnerável nos domínios económico e social. Por isso, defendemos que deverá haver respostas urgentes, com medidas de curto prazo, para mitigar de imediato os problemas do rendimento das famílias e de tesouraria das empresas, e medidas de longo prazo, para promover o relançamento daquela região, ancoradas nos fundos comunitários disponíveis. Assim, Sr.ª Secretária de Estado, termino, colocando-lhe duas questões muito concretas. Está o Governo sensível para a situação que se vive neste território? E quais as medidas que estão preparadas para salvaguardar o turismo e os operadores turísticos de Fátima? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Quero começar por reconhecer a importância do tema e agradecer, naturalmente, que o mesmo tenha sido discutido neste Plenário. A situação de Fátima é difícil, está há longa data identificada. Logo no início da pandemia, em março, tive oportunidade de contactar muito proximamente com os empresários do setor, com todos os operadores económicos e, naturalmente, com os trabalhadores. Desde então tem sido feito um esforço extraordinário da parte de todos — repito, de todos —, do lado público e do lado privado, para mitigar os efeitos desta pandemia. O diagnóstico está feito, Srs. Deputados, e não é positivo. Como já foi referido, o desemprego tem vindo a agudizar-se. Em agosto de 2020, tínhamos em Ourém um crescimento da taxa do desemprego na ordem dos 48%. A taxa de ocupação das unidades hoteleiras é, de facto, preocupante. Enquanto a média nacional, nesta altura, se cifra nos 22,75%, Ourém destaca-se pela negativa, com uma taxa de ocupação de 7,87% e, se analisarmos os índices de recuperação, verificamos que o diagnóstico se mantém. A nível nacional, comparativamente com o período homólogo anterior, no que toca às dormidas, temos uma recuperação de 53%, sendo certo que na região Centro esta média é superior: 72%. Novamente, o caso de Ourém destaca-se pela negativa, com uma taxa de recuperação face ao período homólogo de apenas 39%. Portanto, como eu dizia, o diagnóstico está feito. Porém, mais do que fazer diagnósticos, temos de reagir e é isso que temos feito desde o primeiro momento. Em março foram anunciadas medidas importantes, como é do conhecimento de todos, as quais pretendiam, justamente, mitigar os efeitos de uma pandemia, que, na altura, se pensava que seria mais curta. Foram lançadas diversas medidas específicas para o setor do turismo e, tendo em conta que já foi aqui ventilada diversas vezes a importância das micro e pequenas empresas, destaco a linha de apoio específica criada para as micro empresas do turismo — o único setor que teve acesso a uma linha desta natureza —, gerida pelo Turismo de Portugal e que, até ao momento, já apoiou com cerca de 143 milhões de euros. É uma linha de rápido acesso, em que a decisão tem sido conseguida em cinco dias, e que muito tem ajudado na preservação dos postos de trabalho. Porque a análise do Governo tem sido atenta, cuidadora e contínua, essa linha foi, entretanto, beneficiada e há um prémio que pode ser convertido a fundo perdido, justamente no sentido de garantir que os apoios chegam às empresas e resolvem as necessidades destes mesmos empresários, bem como, naturalmente, as necessidades dos trabalhadores e famílias que dele dependem. Mas não ficámos por aqui, tivemos medidas extraordinárias, que se prendem com linhas de crédito com garantia pública, tivemos os deferimentos nas prestações de todos os projetos enquadrados no PT2020 e no QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional). Num total foram ventilados para o setor do turismo 1,4 mil milhões de euros, Sr. Deputado. É, de facto, um valor relevante. [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Se me perguntar se é suficiente, provavelmente dir-lhe-ei que não, temos de fazer tudo o que for necessário, tudo o que for necessário para preservar os postos de trabalho. Queria, naturalmente, também dar nota de um tema que me parece de extrema importância. Uma das principais reivindicações do setor, que tenho, como disse, acompanhado desde o início, especificamente na região de Fátima, prende-se com o layoff simplificado. Ora, como é sabido, nos últimos dias, em particular na última semana, foi aprovado um quadro melhorado do programa de apoio à retoma, quadro esse que vem justamente responder a uma das especificidades do setor do turismo, em particular da região de Fátima. As empresas com quebra de faturação superior a 75% são elegíveis e podem aceder ao novo programa de apoio à retoma que garante uma redução no período normal do horário de trabalho do trabalhador até 100% nos meses de outubro, novembro e dezembro, sendo certo que esta medida é, naturalmente, acompanhada por uma majoração da remuneração do trabalhador, que se cifrará nos 88%, três vezes o valor máximo do salário mínimo. Há aqui uma ponte que também me parece importante. Esta proposta que, entretanto, como sabemos, já foi aprovada em Conselho de Ministros, além de permitir a redução do período normal de trabalho até 100%, justamente para fazer face a estas quedas de faturação superiores a 75%, isenta a entidade empregadora de encargos adicionais, nomeadamente os relativos também à segurança social. E a razão pela qual relevo esta medida é que, de facto, das várias reuniões havidas — e presumo que todos nós tenhamos promovido diversas reuniões com todos os operadores económicos e trabalhadores —, esta era das medidas mais reclamadas pelo setor, em particular pelo setor representado nesta região específica.
Muito bem!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado, por favor.
Gostaria ainda de dar conta do seguinte: o turismo é um setor da paz, que encontra no turismo espiritual a sua mais forte corporização. Portanto, Sr. Deputado, Srs. Deputados, estaremos com certeza juntos reclamando mais apoios para este setor, na medida em que, como dizia, todo o nosso esforço até ao momento, pese embora ter sido muito, não será, seguramente, suficiente. [[Aplausos do PS.]]
Não sei se algum grupo parlamentar quererá ainda intervir antes da intervenção final do Grupo Parlamentar do PSD. [[Pausa.]] Não havendo mais inscrições, passaremos, então, à intervenção do Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate já conseguiu concretizar aquele que era o principal objetivo do PSD, que toda a gente percebesse que há uma especificidade própria em Fátima. O problema da falta de turismo neste momento em Portugal afeta especialmente um polo turístico que depende muito do turismo estrageiro, sobretudo de um que começou o seu confinamento muito mais cedo do que a Europa, os países asiáticos. Fátima é prejudicada porque também o turismo de Itália é muito importante e foi o primeiro dos países europeus a ficar em casa, seguindo-se-lhe a Espanha. Portanto, é caso para dizer que Fátima apanhou de todo o lado. O problema não se coloca só hoje, é daqui para a frente, porque a Sr.ª Secretária de Estado concordou também connosco em que Fátima é uma alavanca do turismo nacional, porque as pessoas vão a Alcobaça porque vêm a Fátima, vão a Coimbra porque vieram a Fátima, vão a Tomar porque vieram a Fátima, há muita gente que vem a Lisboa porque veio a Fátima e também há muita gente que vai ao Algarve porque foi a Fátima. E essa é uma questão que temos de colocar em cima da mesa, porque foi também o turismo português que financiou muita da recuperação económica do País, permitindo ajudar muita gente com os seus impostos por esse País fora. Muita gente diz que faz falta um aeroporto no centro do País, por causa de Fátima; muita gente diz que é preciso largar o aeroporto de Lisboa, por causa de Fátima; e, afinal, agora há um buraco negro em Fátima? Há um buraco negro em Fátima para os próximos anos, porque a economia não vai retomar, nem o turismo, como no passado. As praias já abriram, mas o turismo religioso ainda não voltou ao que era, nem voltará nos próximos tempos. É por isso que estamos aqui e percebemos que a maior parte dos partidos concordou com esta especificidade. Foi uma grande vitória porque, talvez pela primeira vez no Parlamento português, se discutiu este assunto sem estigmas religiosos, porque a questão não é o santuário mas as pessoas, de facto. Mas agora temos de ser consequentes, nesta idade adulta, e perceber que há um problema. E não basta que a Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que lhe diga, nos mostre as medidas para o setor e para o País que já foram tomadas. A Sr.ª Secretária de Estado reconheceu, e bem, a especificidade da questão e, como dizia o Sr. Deputado João Moura, que é do concelho de Ourém, agora tem de agir em conformidade, porque aquele problema vai afetar todos, não só as pessoas de Fátima.
Muito bem!
Há muita gente com necessidades especiais, muitos estudantes com necessidades especiais, muitos idosos com necessidades especiais, que são enviados de todo o País para as instituições sociais de Fátima e era esse dinheiro que, muitas vezes, chegava às instituições, que vinha dos restaurantes, dos hotéis, do próprio santuário, e que agora não está a chegar. Por vezes, são até esses que se antecipam à segurança social para ajudar quem mais precisa e é agora que o País, que tantas vezes tem sido ajudado por Fátima, não pode falhar a este polo de atração de turistas, de apoio social e de investimento. Fátima já ajudou o País e a região. Está na hora de ajudarmos Fátima. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje. Vamos dar início ao segundo ponto com ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, do Projeto de Resolução n.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e dos Projetos de Lei n.os 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pediu o agendamento deste debate sobre as juntas médicas, sobre medidas para recuperar a atividade das juntas médicas porque esta é uma matéria essencial para a vida de muitas pessoas. A suspensão, o adiamento, o atraso e a impossibilidade de acesso a juntas médicas têm impactos dramáticos, concretos, na vida de quem mais precisa neste momento. É exatamente por aqui que queremos começar este debate, por este impacto concreto, pela realidade, por aquilo por que muita gente está a passar. Sara — nome fictício — é mãe de duas filhas. Trabalhava a recibos verdes, sempre trabalhou a recibos verdes. Foi diagnosticada com cancro, perdeu o seu rendimento porque não pode trabalhar neste momento. Precisa de apoio, precisa de aceder a apoios, que, aliás, estão previstos na lei, mas não consegue. Porquê? Porque não consegue aceder a uma junta médica. A Cláudia — também nome fictício — tinha requerido uma junta médica no final de 2019, pré-pandemia. Com a suspensão da atividade, que ocorreu em março de 2020, ainda não conseguiu acesso a essa junta médica e, como não o consegue, também não consegue aceder a direitos que estão estabelecidos na lei e que neste momento fariam toda a diferença, como, por exemplo, transformar o crédito à habitação em crédito bonificado, ter isenção no imposto único de circulação (IUC) ou ter uma redução no IRS, alguns apoios que ajudam muito quem perdeu rendimento por causa da doença. Filomena Borges, da Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica, escreveu recentemente, e cito: «Numa patologia com as especificidades da esclerose lateral amiotrófica, que é, desde logo, uma doença neurodegenerativa de natureza progressiva e evolução rápida, com uma sobrevida que oscila, em média, entre os dois e os cinco anos, não nos parece razoável que estes doentes tenham que aguardar meses para que lhes seja atribuído um atestado multiusos». E tem razão, não é minimamente razoável, nem nos casos de doentes com esclerose lateral amiotrófica, nem nos casos dos muitos milhares de doentes que, desde março, não conseguem aceder a juntas médicas. São direitos previstos na lei mas que estão a ser sonegados — e é por isso que o Bloco de Esquerda traz este projeto de lei a debate — porque, em março, foram suspensas as juntas médicas e as unidades de saúde pública precisavam, obviamente, de concentrar esforços na pandemia da COVID-19, e desde aí tem sido um autêntico calvário para se conseguir aceder a uma junta médica e ao atestado multiusos. A maior parte das pessoas não consegue sequer aceder a esse atestado. A determinada altura, o Governo decretou que se deveria manter em funcionamento uma junta por agrupamento de centros de saúde, mas, como diz a Provedora de Justiça, essa medida só por si seria insuficiente e acresce que, em muitos casos, nunca foi aplicada. O resultado disto é a impossibilidade de acesso a juntas médicas, a impossibilidade de acesso a direitos e apoios necessários para pessoas com deficiência, pessoas com doenças incapacitantes e que estão abandonadas. Desde o início da pandemia, o Governo não acautelou a recuperação da atividade das juntas médicas e a atual situação é insustentável, não se pode prolongar durante mais meses desta forma. O despacho de recuperação da atividade de consultas hospitalares não prevê a recuperação das juntas médicas, o Plano de Outono-Inverno nada diz sobre juntas médicas e isto não é aceitável. Por isso, para solucionar esta situação, o Bloco de Esquerda propõe no seu projeto de lei medidas simples mas eficazes, medidas que podem ser aplicadas imediatamente, basta que haja vontade política para alterar a lei. Por exemplo, acesso automático a atestado multiuso por utentes com patologias incapacitantes que geralmente conferem grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aliás, algo que é defendido publicamente pela Provedora de Justiça. Segunda medida, um plano de recuperação de atividade das juntas médicas, com um pacote financeiro para as administrações regionais de saúde e contratualização extra com os agrupamentos de centros de saúde. Aliás, isto não é nada de novo, essa recuperação já deveria estar no terreno, mas, pelos vistos, é preciso que exista uma lei como a que propomos para que essa recuperação seja efetivada. Terceira medida, a alteração da composição das juntas médicas, que passam a ser compostas por especialistas com competência em avaliação de dano e juntas médicas e não exclusivamente por médicos especialistas em saúde pública, que, obviamente, estão neste momento assoberbados com o combate à COVID-19. Estas são medidas simples mas que farão toda a diferença na vida das pessoas que mais precisam e é uma lei que é obviamente necessária porque não se pode esperar mais meses. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atestado médico de incapacidade multiuso, e para começar a história organizadamente desde o princípio, é o documento que comprova o grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que serve de base à maioria dos direitos e benefícios das pessoas com deficiência ou doença incapacitante, consagrados na legislação e dos quais o Bloco de Esquerda também já trouxe aqui alguns exemplos. Este atestado é pedido junto do centro de saúde da área de residência, acompanhado dos relatórios médicos e de outros elementos de diagnóstico necessários, e depois será emitido pela junta médica, mediante a avaliação do grau de incapacidade. No caso em que os cidadãos com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60% não tenham este atestado emitido dentro do tempo justo e necessário acabam por ver-se privados destes direitos e benefícios que a lei lhes consagra e que têm toda a legitimidade de exercer. Têm chegado ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, como imagino que a todos os grupos parlamentares, casos, pedidos, alertas, vários relatos sobre os atrasos na obtenção das juntas médicas. Também gostaria de dar aqui dois exemplos na área oncológica, onde são particularmente insistentes estes alertas: o de uma senhora, que nos fez chegar um e-mail onde diz que é desumano que os doentes, nomeadamente oncológicos, que não têm tempo, não estejam a ter acesso a juntas médicas, estando meses à espera. Os relatórios médicos dizem tudo, a doença é incurável, há doentes que saem sem terem recurso económico e em situações de desemprego prolongado. Esta senhora aguarda, desde 4 de março de 2020 — a data do seu diagnóstico —, o acesso a este atestado e, até hoje, não tem apoios. Uma outra senhora também nos conta que o seu marido, que tem 39 anos, foi diagnosticado com cancro no cólon e que o mesmo está espalhado. Pediu o atestado em 2 de novembro de 2019 e, à data em que entregou o processo, comunicaram-lhe que havia uma lista de espera de oito meses. Até hoje, depois disso, nada lhe foi comunicado. Particularmente no caso dos doentes oncológicos, que são doentes que, em muitas circunstâncias, não têm uma perspetiva de cura nem têm muito tempo, este atraso pode ser, de facto, determinante. Entretanto, o que é que sabemos? Sabemos que, no dia 14, até já depois da marcação e do agendamento deste debate, pelo Bloco de Esquerda, com o grande sentido de oportunidade que caracteriza o Governo do PS em matéria de anúncios, foi emitida uma nota, enviada à comunicação social, a dizer que o Governo estava em vias de resolver todos os problemas relacionados com estes atrasos. Ficamos muito contentes, aliás concordamos com grande parte das medidas, a questão é que «em vias de» não significa estarem resolvidos os problemas. Em todo o caso, vou poupar-me a elencar essas medidas, até para não esvaziar a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que ficaria, seguramente, sem nada para dizer. Na verdade, o CDS mantém o seu projeto, porque, para além daquilo que o Governo diz estar ou vir a fazer, há coisas que ainda não estão a acontecer. E, designadamente, propomos: no caso dos doentes oncológicos, a emissão automática do atestado pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico da doença oncológica, eliminando a necessidade de realização de uma junta médica, que apenas valida esse mesmo diagnóstico; o reforço da informação junto da população sobre o que é exatamente este atestado, a quem se destina, para que casos serve, de modo a que todos se possam enquadrar nos critérios legais e até também, provavelmente, para minimizar o número de requerimentos sem fundamento, que acabam por sobrecarregar os serviços; e, muito importante, a adequação da tabela de incapacidades em uso, que visa as consequências de acidente em trabalho ou doença profissional, àquilo que são as abrangências mais amplas do atestado, até porque importa distinguir incapacidade de funcionalidade, que é uma ideia que o CDS tem vindo a defender há já muito tempo. Dito isto, e para terminar, acompanharemos, em sede de especialidade, no caso, os projetos de lei que descerão, sem votação, à respetiva comissão, no sentido de os melhorar, porque o que é realmente importante é resolver e agilizar a situação destas pessoas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, para os devidos efeitos, informo a Câmara de que já temos quórum de votação e que, tal como sucedeu na última sessão plenária, manter-se-á em aberto a possibilidade de registo até ao final da sessão, mesmo até ao final das votações. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se antes deste contexto sanitário já existiam fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a verdade é que a COVID-19 veio, de facto, agravar aquela que é a realidade dos utentes, a realidade dos profissionais, que, muitas vezes, estão sob condições de grande instabilidade e incerteza para responder às exigências do quotidiano. Sabemos que os profissionais de saúde das unidades de cuidados de saúde primários não têm tido mãos a medir com as tarefas e responsabilidades que lhes estão afetas, sentindo-se, muitas vezes, esgotados e frustrados com as atuais exigências e limitações. Aliás, com uma média de 800 contactos telefónicos diários, acrescidos à atividade assistencial, o que aumenta o número de horas diárias de trabalho, estão até conscientes de que este esforço não está a corresponder às necessidades de acompanhamento na comunidade. Após a suspensão das juntas médicas, no sentido de salvaguardar situações já avaliadas, e para efeitos de garantias sociais, económicas e fiscais, foi prorrogada, até ao final deste ano, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso para pessoas que já tinham a avaliação efetuada. Mas, considerando precisamente a suspensão das juntas médicas, a mobilização de médicos de saúde pública para o reforço do SNS e, ainda, os reconhecidos atrasos na emissão do atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) — que, sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, pode chegar a um ano —, há pessoas com incapacidade superior a 60% que estão sem acesso a este atestado e, portanto, sem acesso a equipamentos de que necessitam, sem acesso a apoios sociais ou até sem acesso ao ensino superior pelo regime especial. Nas portarias entretanto publicadas, não há ainda soluções que garantam a recuperação da necessária atividade das juntas médicas e a resposta célere na emissão de novos atestados, deixando, assim, de fora pessoas em situação de doença incapacitante. A legislação nada prevê relativamente à recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, que assumem cada vez maior responsabilidade na vigilância e monitorização diária dos casos que se encontram em situação de isolamento. O atual Plano de Saúde Outono-Inverno orienta no sentido da retoma da atividade normal dos cuidados de saúde primários, privilegiando, então, a realização de contactos não presenciais, as consultas espaçadas para evitar a acumulação de utentes e a manutenção do contacto com utentes COVID-19, o que acresce uma média de duas horas de trabalho diário para estes profissionais. Assim, o que trazemos hoje, aqui, à avaliação e discussão desta Câmara é um conjunto de propostas que visam, realmente, dar soluções a estes problemas. A saber, o que o PAN aqui propõe é o seguinte: uma reorganização excecional das juntas médicas de avaliação de incapacidade, passando, então, a haver um médico residente que articula, obviamente, com o médico de família; uma lista padronizada das situações clínicas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que permitirá automatizar e facilitar estes processos; garantir que, também pelas juntas médicas, é possível utilizar os meios digitais e fazê-lo à distância; uma linha telefónica específica de rastreamento, através, por exemplo, da utilização da SNS 24, numa perspetiva de estes profissionais não ficarem sobrecarregados com uma tarefa, quando já há pessoas especializadas neste tipo de atendimento; introduzir nas juntas médicas um especialista de saúde mental; e garantir que, ao longo do ano de 2021, o Governo fará um levantamento das reais necessidades das juntas médicas de avaliação de incapacidade e das unidades de cuidados de saúde primários.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para apresentar o projeto de lei do PCP e participar no debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São várias as situações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, e, com certeza, a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República, de sucessivos atrasos no cumprimento de prazos para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. É uma situação que não é nova, que é recorrente e que se agravou significativamente com o contexto do surto e também com a suspensão das juntas médicas. É, naturalmente, preciso resolver o problema de fundo que resulta continuadamente em demoras na marcação das juntas médicas e na emissão dos respetivos atestados, mas importa, neste momento, garantir uma solução imediata que responda às muitas situações que estão pendentes. É que a ausência do atestado multiuso significa a impossibilidade de aceder a um conjunto de direitos, como as prestações sociais, nomeadamente a prestação social para a inclusão, a aquisição de viatura própria ou a isenção de IUC, o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, os produtos de apoio, a isenção de taxas moderadoras, entre outros benefícios e direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade superior a 60%. O Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Governo em diversos momentos, não tendo obtido respostas que esclarecessem efetivamente a situação ou que apontassem soluções para assegurar que não haveria perda de direitos das pessoas com deficiência ou com uma incapacidade superior a 60%, sendo que há situações e perguntas apresentadas pelo PCP que não tiveram, sequer, resposta, por parte do Governo. Sabemos que o contexto da COVID-19 veio colocar exigências acrescidas a todos os profissionais de saúde. Contudo, tal circunstância não pode significar que se atinja, de modo irreparável, o direito às prestações sociais e a outros benefícios, cuja concretização depende da emissão do atestado multiuso. Sabemos também que o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 tem previsto um modelo para garantir o funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde, mas tal resposta é manifestamente insuficiente, seja em face das necessidades, seja porque, muitas vezes, essa informação não é conhecida, seja porque, muitas vezes, não foram sequer criadas essas mesmas juntas médicas. Estas pessoas, estes cidadãos, além de confrontados com uma situação grave e incapacitante, têm limitações e impedimentos no acesso a um conjunto de direitos que não lhes podem, em circunstância alguma, ser negados. A atual resposta de emergência, no âmbito da saúde pública, que tem de continuar a ser garantida pelo tempo que for necessário, não pode colocar em causa esta importante resposta social, sendo indispensável, urgente e inadiável encontrar soluções para estes casos. É nesse sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, propondo um regime transitório de emissão do atestado médico de incapacidade multiuso e a obtenção dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos em lei. Assim, propomos que a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso possa ser feita por um médico especialista que tenha, pelo menos, a categoria de assistente, no âmbito do SNS, a quem caberá atribuir o grau de incapacidade. Propomos, ainda, que seja instituído um procedimento especial e célere de emissão do atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, devendo os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha sido feito há mais tempo beneficiar, de igual modo, do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação, garantindo-se, assim, que os doentes oncológicos têm direito ao conjunto dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, sem necessidade de deslocação a junta médica. Propomos também que, para os trabalhadores sinistrados, a fixação do respetivo grau de incapacidade resultante do processo de acidente de trabalho seja o bastante para a concessão dos benefícios previstos em lei. Com esta solução, o PCP responde a inúmeros problemas, como os que nos têm chegado, garantindo que todas as pessoas têm acesso ao atestado multiusos e a todos os direitos que lhe estão associados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este problema dos atrasos nas juntas médicas de avaliação de incapacidades é mais um exemplo claro da inação deste Governo do PS. Também tenho um e-mail que quero citar aqui, de entre os que recebi, tal como os Srs. Deputados receberam, em que, fruto de uma certa indignação, uma cidadã diz: «Na minha zona de residência, as juntas médicas já estavam com atrasos consideráveis antes da pandemia e da suspensão da realização das referidas juntas médicas, sendo as últimas realizadas referentes a processos de junho de 2019». Partilhamos a indignação desta cidadã. A pandemia agravou muito os atrasos das juntas médicas, mas este problema já vinha de trás. Este foi o ano em que foi batido o recorde de queixas na Provedoria sobre este tema, mas o recorde já tinha sido estabelecido no ano anterior. E, no ano anterior, não houve confinamento, nem COVID-19, nem nada além do mundo cor de rosa que o Partido Socialista quer pintar e que, claramente, não corresponde ao dia a dia dos portugueses. Para a Iniciativa Liberal, todas as propostas relativas a esta matéria são merecedoras de ser discutidas na especialidade, para que possam ser ouvidos os especialistas, os profissionais de saúde e os cidadãos mais afetados por estes atrasos. A prática tem demonstrado que estes processos têm de ser agilizados o mais rapidamente possível e já sabemos que a agilização tem de partir da Assembleia da República, porque o Governo não gosta de ser empurrado, mas se não for empurrado nada faz e nada fará.
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas, todas elas reconhecendo as graves dificuldades e demoras na obtenção de atestados médicos de incapacidades multiuso por parte de pessoas com doenças graves e incapacitantes que deles necessitam. Por comungar desta preocupação, o Grupo Parlamentar do PSD também apresentou uma iniciativa, o Projeto de Resolução n.º 699/XIV/2.ª, que será discutido na próxima semana, em sede de comissão. Nesse projeto de resolução, o Partido Social Democrata recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e a revalidação destes atestados. Todos conhecemos demasiado bem a situação que existe, para cuja denúncia pública — é justo lembrar — a Provedoria de Justiça tem dado importantes contributos, principalmente desde o início deste ano. Entretanto, as juntas médicas foram suspensas entre março e junho para libertar os médicos de saúde pública a fim de darem resposta à COVID-19, o que teve, entre outras consequências negativas, a de deixarem os doentes de ter acesso a essas juntas, onde são emitidos os atestados multiuso. Esta situação agravou-se de tal modo que, em setembro do ano passado, estimava-se que existiam cerca de 45 000 pessoas a aguardar a realização de juntas médicas para verificação de incapacidades. A Provedoria de Justiça denunciou situações de espera de um ano e mesmo de dois anos pelo atestado. Milhares de portugueses desesperam pela obtenção de um atestado de incapacidade multiuso, a única forma de obterem apoios e benefícios sociais, muitas vezes determinantes para o seu dia a dia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade digna de terceiro mundo, uma situação simplesmente vergonhosa. A decisão de criar juntas médicas nos agrupamentos de centros de saúde e nas unidades locais de saúde pode caminhar no sentido certo, mas de pouco vale se não for acompanhada de um forte reforço de médicos de saúde pública. A resposta do Governo está ainda muito aquém das necessidades dos doentes e a verdade é que, a manter-se esta situação, muitos milhares de pessoas continuarão sem atendimento neste ano, o que é especialmente grave no caso dos doentes oncológicos que não conseguem obter este comprovativo de incapacidade. Importa, assim, que o Governo altere rapidamente o regime legal de emissão dos atestados multiuso, de forma a simplificar e a desburocratizar o respetivo processo de emissão. Importa ainda, enquanto essa alteração não sucede, que o Executivo adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da validade dos atestados em processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados, fazendo face às dificuldades acrescidas trazidas pela pandemia. Mais, é vergonhoso não só o facto de o Governo não cumprir, como também de se afastar tanto do cumprimento do prazo legal de 60 dias para a realização das juntas médicas. Defendemos, por isso, que o Governo deve ser alertado para a necessidade de cumprir a lei. No caso de doentes oncológicos, quando o Estado não possa assegurar a realização da junta médica nos 60 dias seguintes ao da apresentação do requerimento, entendemos que o Governo deve atribuir-lhes extraordinariamente um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica. Finalmente, o PSD recomenda ao Governo que crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade de atestados multiuso em processo de renovação, enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação desses atestados. Acreditamos que estas medidas podem contribuir para minorar a grave violação dos direitos dos doentes no acesso aos atestados de incapacidade multiuso de que necessitam. Mas, acima de tudo, exigimos ao Governo que cumpra a lei e reduza os tempos de espera para a obtenção desses atestados aos 60 dias legalmente fixados. Relativamente às iniciativas apresentadas, embora se reconheça a pertinência e a preocupação de todas elas, parece-nos mais avisado não acompanhar na plenitude as do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, seja pela sua forma, ou pelo seu conteúdo. Trata-se de uma matéria da responsabilidade do Governo, a quem, no nosso entender, caberá adotar medidas para simplificar e mitigar o processo de emissão e revalidação dos atestados multiuso, atendendo, também, à conjuntura excecional que vivemos. Algumas das propostas apresentadas contêm riscos que, ao arrepio de uma simplificação, podem criar uma distorção do processo, automatizando procedimentos e desvalorizando o papel das juntas médicas. Nesse sentido, acompanhamos o CDS nas recomendações feitas ao Governo, que consubstanciam, igualmente, um apelo ao Governo para cumprir as recomendações da Provedora de Justiça, que também subscrevemos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos na saúde que espelhe a construção diária de uma organização ágil e segura, que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais e que coloque o doente e o direito à proteção da sua saúde como centrais, tal como dispõe a Lei de Bases da Saúde. Tem sido, aliás, esse o nosso caminho: um caminho de defesa do direito à proteção da saúde, enquanto direito social e constitucionalmente consagrado; um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde, enquanto garante da universalidade e da igualdade no acesso a todos os cidadãos, marcado pelo aumento expressivo de 17,2% dos seus recursos humanos, desde final de 2015 até ao momento presente; um caminho de investimento continuado no hardware e no software do sistema, que conheceu um reforço assinalável de 941 milhões de euros com o Orçamento do Estado para 2020 e que, com o Orçamento suplementar, acomodou mais 504 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 4,5% face ao Orçamento do Estado vigente. Em 2021, continuaremos com essa trajetória de crescimento da dotação do SNS, que atingirá os 10,3 mil milhões de euros, sem descurar, em paralelo, a redução sustentada da sua dívida. Este é um caminho certo. Os números, os factos e o investimento, Srs. Deputados, falam por si e os profissionais de saúde sabem disso. Sabem, sobretudo, que os portugueses contam com eles num dos momentos mais adversos da sua vida coletiva e da nossa, numa luta contra um vírus que invade todas as geografias e que gera disrupções graves nos sistemas de saúde de todos os países, mesmo nos mais desenvolvidos e avançados, onde o nosso SNS se inscreve. As iniciativas em discussão incidem sobre uma área complexa e sensível, que se prende com a recuperação da atividade das juntas médicas para avaliação de incapacidades. Como sabemos, a emergência sanitária determinou e influenciou fortemente toda a atividade assistencial do SNS e, numa primeira fase, foi necessário redirecionar e focar os recursos na construção de respostas aos desafios epidemiológicos, o que se repercutiu em todas as linhas de atividade, incluindo nas juntas médicas de avaliação de incapacidade, levando à sua suspensão. Mas, em momento posterior, foi logo minorado o efeito desta suspensão ao garantir-se o funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde. Acresce, ainda, que, de forma a promover a recuperação das juntas, o Governo aprovou a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso já emitidos até 31 de dezembro de 2020, bem como possibilitou o recrutamento de médicos especialistas reformados ou aposentados. Sublinhe-se que, no dia 14 de julho, foi aprovado um regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social. Sr.as e Srs. Deputados, este assunto tem merecido todo o atento acompanhamento deste grupo parlamentar, no sentido de ser assegurada a resposta célere que se exige destas juntas, dado o impacto de que se revestem para os utentes que a elas recorrem, para efeitos da obtenção do atestado que lhes permite o acesso a benefícios e a prestações sociais que são vitais e aos quais, legalmente, têm direito. O trabalho destas juntas está paulatinamente a ser retomado, visando a recuperação do atraso, que sabemos ser sempre penoso, pelo que o Governo está a trabalhar em quatro níveis: a nível da simplificação e da desmaterialização dos procedimentos, em particular dos doentes oncológicos, reduzindo o número de requerimentos e aumentando a celeridade; a nível da melhoria da monitorização dos agendamento das juntas; a nível da introdução de automatismos na emissão dos atestados; a nível do reforço da articulação entre instituições de saúde e a renovação dos atestados já emitidos. Embora possamos acompanhar as iniciativas quanto ao seu alcance e objeto meritório, há propostas que carecem de ser depuradas e melhoradas em sede de especialidade, de forma a obtermos um quadro normativo que conjugue os elementos necessários, visando o estabelecimento de um regime transitório para a recuperação das pendências, que contemple soluções exequíveis que não desvirtuem a colegialidade do modelo, que garantam a equidade na avaliação, o tratamento uniforme e monitorizável da emissão de atestados e que assegurem, com precisão, a quantificação do grau de incapacidade, porque há benefícios ou diferenciações positivas que dependem do grau atribuído e outros que carecem de avaliações particulares. Estamos certos de que encontraremos, Sr.as e Srs. Deputados, a necessária convergência que este assunto exige, pela sua urgência. Teremos, ainda, toda a disponibilidade para a renovação ou prorrogação dos atestados multiuso, por um período ainda mais alargado, porque os impactos dos atrasos afetam muitos doentes, cuja vulnerabilidade e fragilidade exige toda a nossa energia e mobilização, ou não devessem a política e a democracia ser um esforço diário de composição. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há, de alguma forma, uma preocupação comum em resolver o problema que se coloca a um largo conjunto de pessoas com deficiência e com incapacidade. Sr.ª Deputada Susana Amador, permita-me que faça duas observações, começando pela seguinte: a renovação automática não resolve o conjunto dos problemas que existe. Resolve uma parte, mas há uma outra parte significativa de pessoas que estão, hoje, nesta situação, ou que adquiriram a deficiência ou a incapacidade neste momento. Há mesmo pessoas às quais, tendo-lhes ocorrido esta situação em 2019, não foi marcada junta médica para se fazer a respetiva avaliação de forma atempada, em que pudesse ser determinado o grau de incapacidade. Por isso, é de um largo conjunto de pessoas que estamos a falar, a quem são negados direitos fundamentais neste momento. É esta situação que é preciso resolver com urgência. É esta situação que não pode continuar a ser adiada, porque cada dia em que se adia mais a resolução deste problema é mais um dia em que estas pessoas sofrem. Esta é, efetivamente, uma realidade com a qual não podemos, de todo, compactuar e que não podemos aceitar. Estamos disponíveis para encontrar soluções, Sr.ª Deputada, mas elas têm de ser encontradas com urgência, para que esta situação seja resolvida de uma vez por todas. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram trazidos a este debate muitos casos concretos, nomeadamente a situação de doentes oncológicos que, efetivamente, não conseguem aceder às juntas médicas; a situação de pessoas com deficiência que não conseguem aceder a apoios previstos na lei, porque não conseguem o acesso ao atestado multiuso; a situação de utentes diagnosticados com doenças altamente incapacitantes, que estão meses e meses à espera de juntas médicas. Os vários grupos parlamentares demonstraram que têm, obviamente, conhecimento destes casos. Falta, agora, saber se, tendo conhecimento destes casos, se propõem solucionar os problemas. É que o Governo não tem tomado medidas para solucionar estes problemas e a situação não se pode prolongar indefinidamente, porque, a cada mês que passa, piora a vida de muitas pessoas. Por isso, é preciso agir agora e trazer à Assembleia da República uma lei que é possível fazer rápida e urgentemente e que será eficaz a resolver estes problemas, por exemplo criando automatismos para a emissão de atestados multiuso, criando automatismos para a renovação dos que já existem e criando, até, medidas para solucionar problemas estruturais, fazendo com que não sejam apenas os médicos de saúde pública a fazer as juntas médicas, mas que estas possam ser alargadas a muitos outros especialistas, de forma a dar uma resposta mais célere a todas as pessoas. O Deputado do PSD disse considerar que a resolução compete ao Governo. Discordamos disso. O Governo não tem sido capaz de resolver o problema. A Assembleia da República pode produzir uma lei que entra quase imediatamente em vigor e que pode resolver quase imediatamente o problema, portanto não devemos descartar essa possibilidade. Repito, não devemos descartar essa possibilidade. Temos de responder já! Se sabemos quais são os problemas, não podemos ignorá-los. A Deputada Susana Amador diz que o PS tem alguma disponibilidade para a renovação dos atestados que já estão emitidos. Ainda bem, mas não é suficiente. Repito, não é suficiente, porque esses, até 31 de dezembro, até já estão mais ou menos previstos, e a situação continua a ser muito grave. É preciso muito mais do que isto. Sr.as e Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, é óbvio que estamos totalmente disponíveis para qualquer solução que seja, efetivamente, uma solução e não uma prorrogação, nem um descartar de responsabilidades.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Queremos soluções para este problema. Acho que é isso que muitos milhares de pessoas exigem à Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Vamos entrar no terceiro ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital, 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em territórios de baixa densidade populacional, e 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. Tem a palavra, para uma intervenção, a abrir este debate, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das prioridades do País é a transição digital. O CDS entende que o desenvolvimento das comunicações é o motor da digitalização da nossa economia. Terminou no mês de julho a consulta pública do projeto de regulamento do leilão do 5G, onde participaram vários organismos governamentais, dois Governos Regionais, reguladores, instituições públicas, autarquias locais, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, fabricantes e público em geral, sendo que foram recebidos quase 500 contributos e agora é tempo de o Parlamento se pronunciar. A situação da pandemia provocada pela COVID-19 obrigou à suspensão do processo de atribuição dos direitos de utilização das frequências 5G e, mais importante, criou um novo contexto para os atuais operadores e para potenciais novos entrantes. Parece inegável que as opções estratégicas e as medidas previstas para o 5G, tendo sido desenhadas num cenário de pré-pandemia, devem ser revisitadas, adequadas e balanceadas. A experiência das últimas duas décadas demonstra que foi realizado um enorme esforço de investimento e cobertura de rede por parte dos operadores. Esse esforço foi, essencialmente, no litoral do País e nos grandes centros urbanos, sendo evidente para todos que é no interior do País que existem maiores dificuldades de rede, o que compromete a concorrência, o melhor preço e o serviço ao consumidor. Ao mesmo tempo que se promove a cobertura seletiva que abrange os principais agentes estratégicos da transição digital é fundamental assegurar a coesão territorial e a proteção das populações mais desfavorecidas. Com o objetivo declarado e meritório da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) na promoção de mais concorrência no mercado pode existir um potencial risco no regulamento do leilão, seguramente não desejado, de aproveitamento do espetro reservado aos novos entrantes por eventuais entidades com fins meramente especulativos. A conjugação de três condições expressas no regulamento do leilão para os novos entrantes, se forem analisadas de forma cumulativa, comportam riscos, ou seja, a reserva do espetro do 3G e 4G para novos entrantes com a ausência de qualquer obrigação de cobertura para quem adquirir esse espetro, somando a isso o acesso de roaming nacional por quem adquirir esse espetro sem a obrigatoriedade de desenvolvimento de rede própria, podem configurar uma distorção no mercado, um problema de concorrência e um risco de aproveitamento especulativo das condições do leilão. Se esta situação se mantiver no regulamento, estamos, certamente, a promover um cenário de litigância entre o Estado, a ANACOM, os operadores do mercado e os novos entrantes e isto pode implicar uma suspensão dos investimentos no desenvolvimento do 5G, e este é um risco que o País não pode correr. O CDS apresenta neste projeto de resolução um conjunto de alterações ao regulamento, contemplando que os operadores que priorizarem os investimentos no interior do País, onde existe hoje uma maior dificuldade de cobertura, possam vir a gozar de melhores condições de pagamento. Nós tantas e tantas vezes falamos nos problemas do interior, da coesão territorial, e é precisamente com medidas concretas que desenvolveremos esse mesmo interior. Propomos também: introduzir a obrigação de roaming às zonas de baixa densidade populacional numa base de reciprocidade entre os operadores, permitindo mais concorrência e cumprindo os objetivos de coesão territorial e social; assegurar que na atribuição de qualquer espetro na sequência do leilão exista um compromisso de investimento em infraestruturas de rede, ou seja, compromisso de cobertura; impor obrigações de cobertura da população e do território a todas as entidades às quais seja atribuído espetro, tendo como objetivo dotar o País de serviços de banda larga e promover a coesão territorial; associar, em particular aos novos entrantes no mercado, as obrigações de cobertura ao espetro reservado 3G e 4G e que essas obrigações de cobertura sejam equivalentes às fixadas aos atuais operadores de rede quando estes entraram no mercado; alargar os prazos de cumprimento das obrigações de cobertura 5G de cinco para sete anos para acomodar os impactos negativos do contexto macroeconómico provocados pela pandemia.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Propomos ainda criar incentivos ao investimento caso os investimentos sejam realizados nos primeiros três anos, antecipando o cumprimento de metas previamente previsto no regulamento de leilão que previam cinco anos para a realização de investimentos. O 5G é uma grande oportunidade tecnológica para o País na próxima década. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a experiência do País em matéria de telecomunicações nos ensina alguma coisa é que as políticas destas décadas, de privatização, de liberalização e de oligopólio, tiveram consequências desastrosas para as populações e para os trabalhadores, para a economia e para os setores produtivos, em particular para as micro, pequenas e médias empresas. Ao entregar um setor absolutamente estratégico às multinacionais, os Governos PS, PSD e CDS sujeitaram o País a uma fatura insuportável,…
Muito bem!
… desde logo nos custos exorbitantes que são praticados pelas operadoras de telecomunicações, mas também no plano social, com a precariedade, a subcontratação e o ataque aos direitos de quem trabalha no setor. Há uns meses, passou por esta Assembleia um Secretário de Estado que, repetindo a cartilha dos grupos económicos do setor, subiu de tom nas ameaças em torno do regulamento do concurso para a introdução do sistema 5G em Portugal, num ataque à ANACOM sem precedentes por parte de um político. Mais uma vez, ficou demonstrado que essa conversa toda da regulação dos mercados, como alibi para as privatizações, essas homenagens e louvores às entidades reguladoras, tudo isso cai por terra quando as entidades reguladoras não cumprem à risca o guião que está previsto. É uma pena que o Governo não esteja cá hoje, mas algum dia havemos de saber se esse lamentável documento, que é a «Estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020), vai ou não ser revogado e substituído por uma estratégia que faça sentido. É que o Governo, nessa estratégia para o 5G, perante níveis de cobertura, fiabilidade e disponibilidade da rede 4G, que estão hoje escandalosamente aquém do que seria exigível, coloca como objetivo nacional nesta matéria assegurar que o 4G venha a cobrir as escolas e a linha do Norte num prazo a determinar! E com contrapartidas de benefícios aos operadores! Estamos perante uma opção política de total subserviência para com os grupos económicos que hoje dominam o setor e que é absolutamente inaceitável. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é nem pode ser uma guerra entre os grupos económicos que dominam o setor e os grupos económicos que querem entrar. O que está em causa verdadeiramente é a defesa do interesse público e do interesse nacional face ao poder das multinacionais. As opções políticas de fundo nesta matéria terão, necessariamente, de ir além dos mecanismos regulatórios em sede de leilão do espetro. O que é urgente e indispensável para o País neste domínio é a reconstituição de um operador público, que seja, efetivamente, responsabilizado pela definição e concretização de uma estratégia de modernização e desenvolvimento do setor. Assim, o PCP propõe: que o Governo aposte na reconstrução do operador público e num serviço público de telecomunicações, que garanta uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações telefónicas, eletrónicas e de televisão, ao invés de um suposto mercado concorrencial dominado por um oligopólio de multinacionais; que o Governo cancele o leilão do direito de utilização do domínio público sobre o espetro radioelétrico, decretando a sua gestão e exploração pública, e desenvolvendo, quando necessário, e se necessário, parcerias com o setor privado, mas sem lhes entregar o controlo e a gestão das redes; que o Governo desenvolva, a par da introdução em Portugal do sistema 5G, e no aproveitamento dos sistemas existentes, um serviço universal de comunicações eletrónicas, apontando como objetivo a redução de preços e, no prazo de dois anos, a cobertura total da população nacional para comunicações móveis de voz e a cobertura do serviço de banda larga móvel a 100 Mbps para 98% do território nacional, abrangendo a totalidade da rede ferroviária nacional e dos IP (itinerários principais) rodoviários; que o Governo impeça a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base, atualmente em curso, e consolidar no operador público a gestão e o desenvolvimento desse sistema, a par das redes de fibra ótica, cabos submarinos e outros sistemas críticos, com o envolvimento da atual Telecom; que o Governo promova a máxima incorporação nacional no desenvolvimento e aplicação das tecnologias a adotar no processo de introdução dos sistemas 5G, desde logo com a participação e o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, assim como das empresas nacionais. É indispensável uma mudança estratégica no desenvolvimento do setor das telecomunicações, no contexto da introdução da tecnologia 5G, considerando a soberania e o domínio público sobre o espetro radioelétrico. É esse o sentido da nossa proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: A implementação de redes móveis de quinta geração está prestes a acontecer. Não sei se esta frase é uma interrogação ou uma afirmação, dada a enorme controvérsia que, desde o início, está a envolver todo este processo. Mas não é a manifesta desarticulação e as fortes acusações entre operadores, Governo e o regulador, ANACOM, que queremos hoje aqui discutir. Sr.as e Srs. Deputados, o leilão para a atribuição de frequências necessárias à quinta geração de redes móveis está previsto começar neste mês de outubro e, segundo o calendário do Governo, no final do ano de 2025 tendencialmente 90% da população deverá ter acesso ao 5G. Referindo-se esta percentagem à população, isso implica que uma boa parte do território ficará sem esta cobertura. Esta situação, a ser verdade, implica que 1 milhão de habitantes vai ficar excluído. Esta não cobertura traduz-se numa injustiça! Esperamos que, como tem acontecido no passado, não seja, mais uma vez, a população do interior a ficar sem a cobertura do 5G como já ficou sem comunicações móveis, sem internet e até sem TDT (televisão digital terrestre). No futuro, os territórios que ficarem sem a cobertura do 5G não serão atrativos para viver e trabalhar, acelerando-se, de forma veemente e irremediável, o seu despovoamento. Porque as dúvidas se adensam perante uma realidade de desfavorecimento continuado do interior e porque as perspetivas de mudança se afiguram, uma vez mais, incertas, vamos, então, falar de medidas concretas de valorização do interior e para a coesão de Portugal como as consagradas no projeto de resolução hoje apresentado pelo PSD que faz recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente no interior do País. Assim, para assegurar a acessibilidade digital a todo o território nacional, propõe-se a adoção de medidas das quais destaco: garantia de que a dotação da cobertura de redes 5G seja planeada para todo o território, a partir de critérios que não sejam exclusivamente de ordem demográfica; a previsão de uma discriminação positiva através da atribuição de incentivos aos operadores que, em contrapartida, atribuírem prioridade aos investimentos que sejam realizados em territórios de baixa densidade populacional; garantia de que o calendário nacional para a implementação do 5G não sofra mais atrasos de modo a usufruir plenamente e em tempo favorável das vantagens competitivas da adoção desta importante alavanca de transformação digital; estudo da hipótese de aplicação de um regime de roaming nas regiões atualmente desguarnecidas— repito, nas regiões atualmente desguarnecidas —,… [[Aplausos do PSD.]] … como um instrumento que permitirá aumentar a cobertura dos operadores. Com estas medidas — e assim termino —, queremos que seja feita justiça e se promova a igualdade em todo o território nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso a telecomunicações revelou-se, particularmente durante a pandemia, essencial para quase todos e todas — serviços públicos, como as escolas e os centros de saúde, micro e pequenas empresas e famílias. Apesar disso, o setor continua a oferecer um serviço com falhas, a vários níveis, e, ao mesmo tempo, está totalmente liberalizado. Ainda existe uma cobertura de rede insuficiente em vários municípios e freguesias do País, com uma especial incidência nas regiões do interior do País — mas não só — o que acentua desigualdades territoriais e não responde ao princípio da universalidade do acesso. Por outro lado, os preços cobrados em Portugal são dos mais elevados na Europa e, aliás, não é difícil perceber que o mais recente estudo da APRITEL, a Associação dos Operadores de Telecomunicações, induz em erro, já que compara serviços que não são comparáveis. Em Portugal, os preços são dos mais elevados para um serviço que é igual em todas as operadoras, sem margem de escolha para o consumidor, ao contrário dos restantes países. Mas também as taxas de fidelização e de «refidelização» são altas, com claro prejuízo para os cidadãos, tema para o qual a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), por exemplo, vem alertando desde há muito tempo. No que toca às necessidades estratégicas do País, todas e todos se recordam, infelizmente, das graves falhas ocorridas, do ponto de vista da infraestrutura de telecomunicações, que está privatizada. Não menos importante, este é o setor de atividade que tem vindo a precarizar os seus trabalhadores, sendo especialmente gravoso o recurso a falso outsourcing e a falsas prestações de serviço, que tem esvaziado os quadros das maiores empresas do setor em Portugal. E ninguém se esquece do processo de precarização da Altice. Os reguladores, bem como as associações de defesa do consumidor, têm vindo a identificar muitas destas falhas ao longo dos anos, num setor que tem um regime de quase oligopólio, por parte de 3 operadores perante milhões de consumidores. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, este cenário tem, objetivamente, prejudicado consumidores, mas também tem prejudicado o próprio Estado, e, por isso, só pode ter uma conclusão: o resgate para a esfera pública de um dos mais importantes e estratégicos setores da economia do País. Neste momento, encontramo-nos num tempo particularmente sensível para debater estas matérias, já que, com o leilão dos direitos de utilização do espetro de 5G a decidir os próximos 20 anos das telecomunicações em Portugal, as condições para a proteção dos consumidores e do interesse público têm de ser garantidas o quanto antes, de modo a evitar mais duas décadas de um serviço que fica aquém das necessidades das populações e que fica votado à luta apenas entre três operadores. É por isso que o Bloco de Esquerda entende ser essencial a disponibilização de um serviço público e universal de telecomunicações para o País, resgatando para o Estado a rede básica que foi capturada pela Altice, fruto da privatização ruinosa da PT (Portugal Telecom) e que nunca deveria ter deixado a esfera pública. Esta é uma condição fundamental para travar o despovoamento, reduzir assimetrias regionais e garantir a soberania do País. Para tal, dizemos no projeto que é preciso suspender o leilão de 5G, optando pela gestão e exploração públicas na gestão de redes e que é preciso restabelecer uma operadora 100% pública, que tenha como objetivo a universalidade do acesso a telecomunicações, tanto para cidadãos como ao nível das infraestruturas, nomeadamente ferroviárias e rodoviárias, e que tenha em vista a oferta de qualidade e seja acessível economicamente para todos e para todas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando se fala tanto da transição digital, há que não deixar para trás valores como a universalidade no acesso a telecomunicações ou a garantia do interesse público, sob risco de estarmos a deixar aos privados o monopólio de algo tão essencial para o nosso País. Por isso, achamos que está na hora de o Parlamento decidir por uma estratégia diferente, que defenda, efetivamente, o interesse de Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na implementação de uma infraestrutura tão importante como a 5G em Portugal, devemos, de facto, Sr. Deputado Bruno Dias, aprender com as lições do passado, porque a prestação em regime de monopólio, durante anos, dos serviços de telecomunicações — regime ao qual o PCP e o Bloco parecem querer voltar —, distorceu o mercado e limitou a concorrência, em detrimento dos cidadãos. A lição do passado é simples: não se podem proteger os incumbentes e não se podem aceitar monopólios, públicos ou privados. O importante neste leilão devia ser claro: garantir que haja concorrência, partilha de espetro, entrada de mais operadores móveis virtuais e criar condições para o aparecimento das chamadas redes privadas, que são cruciais em certas atividades de ponta. Mas não proteger os incumbentes não pode ser sinónimo de proteger os novos entrantes. Estes devem estar obrigados a mínimos de cobertura dentro de certos prazos, tal como os demais concorrentes, devem poder usar as infraestruturas existentes, mas não de forma compulsiva ou gratuita, o que seria uma forma de expropriação — mais uma — dos investimentos efetuados por outros. Também não se entende que se continue a permitir que concessionárias de determinadas frequências não as utilizem anos a fio nem vejam as suas licenças revogadas. No final, é sempre o consumidor quem paga. Este devia ser o papel do regulador — assegurar condições de concorrência justas e não decidir a priori quem ganha e quem perde no mercado. O anterior Secretário de Estado partilhava esta visão e foi afastado. Passados uns dias, o Governo andou a promover uma dessas operadoras que não usa o espetro. Coincidência? Não sabemos. Mas proximidade entre as telecomunicações e Governos do PS é algo que, seguramente, ninguém quer voltar a ver. [[Aplausos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, da tecnologia 5G, um assunto de extrema importância, mas que ganha ainda maior relevância se tivermos em conta que em causa estão, nada mais nada menos, do que os direitos de utilização do espetro radioelétrico para as próximas duas décadas. Ora, tratando-se de uma matéria que envolve 20 anos, é avisado ter presente não só que o espetro é do domínio público do Estado, mas também que o bom senso nos diz que se há alguma coisa de útil nos erros é aprendermos com eles para os evitar no futuro. Por isso, seria bom — em nome do interesse público e também da necessidade de proteger os consumidores — que, antes de se tomar qualquer decisão, se fizesse uma leitura do que aconteceu para trás e um diagnóstico sobre a situação atual, exatamente para evitar que se cometam os erros que se cometeram no passado. Assim, quando olhamos para trás, e para o 4G, o que sobressai, em primeiro lugar, são as deficiências que se foram arrastando no tempo. Referimo-nos, por exemplo, à partilha de infraestruturas entre os vários operadores, que não existe e que tem vindo a comprometer seriamente um desempenho aceitável do serviço. E, se olharmos para os níveis de cobertura em muitos concelhos do nosso País, sobretudo do interior, percebemos, sem grande esforço, que a cobertura é absolutamente deficiente e, muitas vezes, nem há cobertura. Isto já para não falar dos valores pagos, que são dos mais altos da Europa, ou da forma como as operadoras olham para os seus trabalhadores, deixando-os numa cruel e absoluta precariedade. O motivo é simples e o do costume: as operadoras norteiam-se apenas pelos interesses dos seus acionistas, porque as necessidades das populações não têm qualquer relevância, e o Estado, por sua vez, finge que não vê e que nada se passa. E as populações, em vez de terem cobertura de rede, ficam, literalmente, a ver navios. Ora, são exatamente estas falhas, estas deficiências que se devem evitar, agora com as tecnologias e o sistema 5G. Mas, a nosso ver, isso só é objetivamente possível através da recuperação de um serviço público e universal de telecomunicações, só é possível com a garantia do domínio público do espetro radioelétrico e com a gestão e exploração pública das redes. Portanto, nesta fase, em vez de leilões, o que se impõe é que o Governo deite mãos à reconstrução de um operador público e de um serviço público de telecomunicações capaz de garantir uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações. Impõe-se que se decida por um serviço universal de comunicações eletrónicas, tendo como propósitos a redução de preços e impõe-se que caminhe também no sentido de conseguir a cobertura total do território nacional. É isto que, na perspetiva de Os Verdes, se impõe, se o Governo estiver mesmo disposto a colocar o interesse público acima do interesse dos privados. É isto que o Governo deverá fazer, se não quiser cair nos erros do passado, porque se nada aprendemos com os erros pouco por cá andaremos a fazer. [[Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 5G é o mais recente progresso tecnológico ao nível das telecomunicações e possibilitará uma maior conectividade entre pessoas, mas, principalmente, entre coisas e pessoas. Vai permitir-nos poder desenvolver mecanismos de autonomização que tornarão a revolução industrial 4.0, finalmente, uma realidade total, beneficiando empresas, entidades e também pessoas, através de avanços tecnológicos que o 5G irá possibilitar, nos setores da medicina, dos transportes públicos, dos serviços públicos, entre muitos outros. No entanto, qualquer passo que um país dê no sentido da inovação tecnológica tem de ser pensado com responsabilidade, conhecimento de causa e com o terreno preparado, a nível legislativo e regulatório, para poder dar esse passo com segurança, em particular no que respeita à cibersegurança, proteção de dados ou, até, impacto ambiental. Porém, nem uma destas ações foi executada! Nem uma única! Senão, vejamos: a entidade reguladora, a ANACOM, não está minimamente preparada para regular esta atividade, simplesmente porque não detém os estudos necessários para poder tomar decisões conscientes sobre a salvaguarda do interesse público. A nossa base legislativa e de segurança social não está pronta para a proteção do emprego, que, com o 5G e a automatização e inteligência artificial que daí advêm, poderá pôr em risco milhares de postos de trabalho. As propostas aqui apresentadas são, no nosso entender, de uma irresponsabilidade perigosa. Uma larga fatia da comunidade profissional, desde programadores a operacionais das telecomunicações — e apesar de virem a beneficiar com esta tecnologia —, têm alertado para os possíveis perigos da mesma. O PAN não tem discordância tecnológica com o 5G, mas a sua implementação nunca pode acontecer a qualquer custo e nunca pode acontecer sem informação relevante. Mais de 200 cientistas e especialistas de saúde pública publicaram dois apelos — um, às Nações Unidas e à Organização Mundial de Saúde e, outro, em setembro de 2017, à Comissão Europeia — nos quais declararam que os efeitos de radiação wireless são «...comprovadamente prejudiciais aos seres humanos». Os cientistas incluíram nos apelos uma longa lista de efeitos adversos à saúde pública comprovados. Nesta questão, não podemos ter bipolaridade política. Se ouvimos a comunidade científica para a COVID-19 e outros temas sensíveis, não a podemos ignorar para aquilo que não convém aos interesses instalados, quer a nível económico, quer das telecomunicações. O Governo decidiu não tornar público o conteúdo de um estudo sobre o nível de segurança do 5G. Esse estudo está feito, faltam agora outros, mas é inconcebível que não seja dado conhecimento do mesmo a esta Assembleia, para que possa tomar as suas decisões de forma devidamente informada. O que o PAN defende é mais seriedade e responsabilidade na abordagem a este tema, que deve ser sensível. Sem estudos prévios de impacto do 5G na saúde pública, bem-estar animal e impacto ambiental, elaborados por entidades independentes, não podemos, em consciência, votar favoravelmente nenhuma destas propostas aqui em discussão, porque nenhuma delas tem a visão responsável que o tema exige, centrando-se apenas nos fatores económicos e não nas pessoas, na biodiversidade e na natureza. [[Aplausos do PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Srs. Deputados, de momento, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, apesar de haver tempos disponíveis. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de começar por cumprimentar todos os partidos que aqui, hoje, apresentam iniciativas de recomendação ao Governo sobre o atual processo de atribuição de frequências para o 5G e outras faixas relevantes do espetro eletromagnético. Estas recomendações mostram o quão importante este processo é para o nosso País, não só numa lógica das vantagens que o 5G trará, enquanto tecnologia e instrumento para desenvolver a nossa economia e melhorar a vida dos cidadãos e das empresas, como também de oportunidade para corrigir erros do passado e atuais problemas da nossa infraestrutura de telecomunicações. O Partido Socialista tem tido uma posição clara e constante sobre o 5G. Para o PS, este processo tem de atingir os agentes mais dinâmicos e críticos no atual processo de transição digital, que são as universidades e escolas, os centros de investigação, as zonas industriais, os portos e aeroportos, todos os meios de transporte, os hospitais e centros de saúde. Este processo também tem de ser universal no seu acesso, alcançando todo o território e população, garantindo coesão territorial; tem também de garantir que esta é uma oportunidade para alargar a cobertura do 4G, cobrindo, por exemplo, a totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino, algo a que os operadores, atualmente, não estão obrigados, Sr. Deputado Bruno Dias; tem também de garantir que a receita proveniente do leilão de frequências é utilizada em medidas de apoio a projetos de estímulo à transição e à inclusão digitais; tem de identificar e financiar projetos que apostem e valorizem o ecossistema do 5G no nosso País; tem de garantir a transparência de todo o processo, criando, para isso, uma plataforma digital, em dados abertos, de monitorização e acompanhamento da qualidade e cobertura da adoção do 5G; tem de harmonizar procedimentos no desenvolvimento da rede, envolvendo autarquias e prestadores de serviços; tem de apostar na promoção da eficiência energética e na sustentabilidade ambiental, na instalação dos sistemas 5G. Tem de fazer tudo isto, e tudo isto está vertido na resolução do Conselho de Ministros, aprovada no passado dia 7 de fevereiro, que concretizou a estratégia nacional para o 5G, com objetivos concretos, de curto e médio prazo, e com uma calendarização bem definida, que, como sabemos, só foi interrompida pela atual pandemia que vivemos e que, à semelhança de outros países da Europa e do mundo, atrasou os calendários previstos e tem adiado a concretização das redes 5G. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a somar ao atraso no processo causado pela atual pandemia, o que vêm, hoje, o Bloco e o PCP propor a esta Câmara? Vêm, desde logo, propor uma suspensão do atual leilão, ferindo de morte um processo que dura há meses, o que implicaria um atraso impossível de recuperar. [[Aplausos do PS.]] Isto é totalmente inconciliável com o sentido de urgência estabelecido pelos objetivos que o Governo se propõe alcançar e com a urgência que é própria do mundo em que vivemos, no contexto de uma economia competitiva que atravessa uma profunda transformação digital. O PS, neste tema, é muito claro: a suspensão do atual leilão que o Bloco e o PCP sugerem é totalmente contrária ao interesse nacional e, para isso, não contam com o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Mas, se não podemos parar o atual processo, também não podemos apenas aventar uma panóplia de visões díspares e medidas avulsas, que misturam conceitos e correm o risco de ter omissões importantes ou de estar tecnicamente erradas, como acontece com os projetos do PSD e do CDS, e que, acima de tudo, são, sem dúvida, politicamente desadequadas no modo e no tempo em que são apresentadas. Há, nestes projetos, certamente, princípios e recomendações nos quais nos revemos, como a sugestão de se estudar a introdução de um mecanismo de roaming nacional ou local que permita forçar a existência de cobertura nas várias regiões do País. A verdade é que está já para breve o lançamento do leilão de frequências para o 5G e não tem de haver desarticulação entre o Governo e a ANACOM, até porque a lei é muito clara: o Governo lidera o processo, estabelecendo objetivos estratégicos, tal como já fez, e a ANACOM coadjuva o Governo, tendo mandato para definir as regras que vão garantir que esses objetivos são cumpridos. Este é, por isso, o tempo de respeitar o calendário definido, avançar com o leilão e acelerar a implementação do 5G. É isso que o Governo e o regulador estão a fazer neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Hugo Carvalho, tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de repetir duas mensagens muito claras, que o PSD quer trazer a este debate. A primeira é no sentido de aproveitar o leilão do 5G para conseguir mais cobertura no País.
Muito bem!
Acho que nisto estamos todos de acordo, seja com o estudo sobre o roaming localizado nas regiões mais desfavorecidas, seja com outras formas de partilha de investimentos ou de infraestruturas pelas operadoras. A outra ideia, Sr. Presidente, é a de que o espetro é um bem público e, portanto, não queremos um bem público a ser alvo de especulações, queremos um bem público a ser usado a favor do País e dos portugueses. Portanto, quem o tiver terá de criar emprego, terá de investir, terá de criar infraestruturas, em Portugal. Isto, para nós, também é claro. Fazemos isto em respeito institucional pelo Governo e pelo regulador, para não atrasar o País. E, Sr. Presidente, sinto-me obrigado a falar nisto: o que o Bloco de Esquerda e o PCP vêm propor hoje é atrasar o País. [[Muito bem!]]
Aliás, mais do que isso, é empoleirar-se num problema para impor uma cartilha ideológica.
Abrenúncio!
Nacionalizar as telecomunicações?! Srs. Deputados, fizeram as contas? Sabem quanto é que isso custa? É isso que querem dizer aos portugueses em plena pandemia, em plena crise? Vão dizer aos portugueses para investirem milhares de milhões de euros para serem donos de empresas de telecomunicações? É isso que querem fazer?! [[Aplausos do PSD.]] Que mais querem nacionalizar? Se calhar, a seguir, vem o setor do táxi! Se calhar, a seguir, pode vir a Quinta da Atalaia! Não sei o que mais podemos nacionalizar… Na vossa visão, quem é que pode ter um negócio familiar em Portugal? Mas um negócio de uma família, porque um negócio de duas famílias, se calhar, já é demais, já é negócio a mais!
O PSD não consegue melhor do que isto?
Sr. Presidente, o que se passa é que há quem queira resolver problemas com soluções, há quem queira resolver problemas com ideologia e há quem fique na bancada a ver como é que a bola pincha para continuar no Governo e no poder. [[Aplausos do PSD.]] Na verdade, o que está a acontecer é o seguinte: o Bloco de Esquerda e o PCP vão lá fora, em privado, com o PS e estabelecem as suas linhas vermelhas para o Orçamento, mas, depois, vêm cá dentro e têm necessidade de mostrar que ainda são diferentes, cinco anos depois. Portanto, trazem estas propostas, que até duvido que queiram mesmo que sejam aprovadas, para dizerem ao seu eleitorado que ainda são qualquer coisa de diferente, mas, Srs. Deputados, já não enganam mesmo ninguém. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD conseguia melhor que isto para o debate! Está nos mínimos…
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo que me resta, assinalo três notas, que cremos serem importantes para este debate. Em primeiro lugar, as audições que aconteceram na comissão, a requerimento do Bloco de Esquerda, verificaram-se muito úteis para percebermos que estamos perante uma situação de chantagem, por parte do Governo mas também por muita pressão das operadoras — aliás, ainda ontem, tivemos notícia disso e o CDS, infelizmente, veio fazer exatamente o mesmo discurso dos grandes operadores que lemos nas notícias —, para avançar com um processo que tem muitas falhas. Uma das grandes falhas que têm sido apontadas, e que tem sido um dos argumentos utilizados para saltar várias etapas e avançar, é o facto de o 5G servir para colmatar as falhas de cobertura do 4G. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, isso não é necessariamente assim. Todos percebemos, nas audições que tivemos, que não vai ser assim e que, portanto, vamos continuar a ter problemas de coesão territorial, independentemente de termos o 5G ou o 4G. Não é isso que vai resolver o problema! Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que o que vai resolver o problema — e daí as propostas que apresentamos — tem que ver com o facto de estarmos a falar de um bem público, como o Sr. Deputado Hugo Carvalho disse. Sr. Deputado, lembro que a PT, enquanto foi pública, era uma das melhores empresas do mundo a nível de telecomunicações.
É verdade!
Ele sabe lá! [[Protestos do PSD.]]
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, seria bom recordar o que o País já teve e o que o País perdeu por causa das privatizações que, ao longo dos últimos anos, foram feitas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouvimos falar de proteção ao incumbente, é preciso ter cuidado com as histórias mal contadas. É que o incumbente, ou seja, a PT, foi uma empresa privatizada, tomada de assalto e descapitalizada pelos grupos económicos que dela se apropriaram. Protegidos foram o BES (Banco Espírito Santo) e o Grupo Espírito Santo! Ainda nos lembramos da comissão de inquérito e ainda nos lembramos do Sr. Zeinal Bava, que era o vosso herói e que, agora, ninguém conhece! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ainda nos lembramos do que era moderno no vosso discurso! Protegidos são os grupos económicos, Srs. Deputados! A cobertura atual das redes de telecomunicações é um escândalo! É uma suprema hipocrisia que quem foi cúmplice, concretamente, das políticas e das opções que levaram ao abandono do interior do País e das populações venha falar em cobertura total do território com 5G. Dizer agora que é preciso fazer o que não se fez quando se estava no poder é inaceitável!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino com o seguinte: o PS diz que não podemos perder tempo e o PSD diz que não se quer atrasar, mas totalmente contrária ao interesse nacional, Srs. Deputados, é esta subserviência de quem sacrifica o País aos interesses das multinacionais. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Vamos, então, passar ao encerramento deste debate. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda é uma espécie de anedota. É uma anedota!
É uma dificuldade!
Querem suspender tudo, travar tudo, levar o investimento público e o dinheiro dos contribuintes para novas empresas, para nacionalizar… Não se percebe coisa nenhuma! Portanto, os senhores têm uma agenda, metem lá a cassete e depois vêm para aqui…
Vocês também têm!
E o senhor não tem?!
Não, não! Sr. Deputado, eu ouvi-o, ouvi a anedota, ouvi a cassete, ouvi tudo!
O senhor não tem uma agenda porque tem a da Altice!
Agora, o PCP e o Bloco de Esquerda não explicam uma coisa: o que é que vão fazer? Vão nacionalizar? Vão criar uma empresa de raiz e fazer não sei quantos investimentos? O que é que vão fazer?
Ao menos leia as propostas!
Não vale a pena perder muito tempo com isto, até porque, só para o investimento em rede 5G, estamos a falar em cerca de 1000 milhões de euros — 1000 milhões de euros dos contribuintes! É isso! É que é preciso falar dos números, não é só dizer: «Vamos nacionalizar!» É preciso falar dos números para as pessoas terem consciência do que estamos a falar. Depois, o Partido Socialista vem a este debate e diz: «Bem, o regulamento, como está, está bom. Não é preciso mexer em nada, deixemos a coisa andar, porque o que lá está está muito bem.» Não, Sr. Deputado! Houve uma consulta pública, esperámos que ela terminasse e agora é o momento de o Parlamento se pronunciar. Foi isso que o CDS fez, de forma construtiva.
Muito bem!
O CDS deixou passar a consulta pública e apresentou uma iniciativa onde aponta as fragilidades do regulamento e o elogia, também, nas partes que são boas, dando o seu contributo. É isto que se exige do Parlamento, não é fingir que não existe nada! Só para termos uma ideia — disto o PCP e o Bloco de Esquerda já não falam —, qual é a previsão de impacto económico do 5G no País? O que está previsto, para os próximos 15 anos, é qualquer coisa como 35 mil milhões de euros. Isto não importa nada, não significa mais emprego e melhor economia! Isto já não é relevante! Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que o saldo deste debate, que o CDS promoveu, é positivo, porque, independentemente de as propostas e os projetos serem aprovados ou não, ainda hoje, seguramente, a ANACOM e o próprio Governo não podem ficar indiferentes a este debate e a estas iniciativas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos agora passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Para fazer a apresentação deste projeto de resolução, dou a palavra à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz-vos uma proposta de reflexão e de ação política sobre o que continua a acontecer como pano de fundo das crises que agora vivemos — a crise e os atentados ambientais. Têm sido a depredação da natureza, a invasão de habitat naturais e de ecossistemas, a crescente invasão do espaço dos animais selvagens, a domesticação de alguns animais, a demanda pela exploração desenfreada, a venda de animais em mercados, enfim, uma série de comportamentos, que têm levado à disseminação de zoonoses entre animais e seres humanos, como é o caso da COVID-19. Não podemos descurar que, enquanto vivemos este contexto sanitário, vivemos também uma crise climática. Estamos a menos de oito anos do ponto de não retorno do equilíbrio climático e da vida tal como a conhecemos. A percentagem da população mundial que os cientistas estimam que venha a sobreviver às alterações climáticas é de 13%. É que, quando se destroem ecossistemas, destroem-se também a biodiversidade e o equilíbrio climático, penhora-se a vida das futuras gerações. Tudo em nome de lucros de empresas, normalmente multinacionais, que sugam e aniquilam tudo quanto puderem, destruindo um bem comum em prol de interesses económicos. Sr.as e Srs. Deputados, os interesses económicos têm de passar a conviver com os interesses ambientais, pois de nada valem se não houver ambiente. Por isso, hoje, vimos falar de ecocídio, um crime permitido por lei. Vejamos, Sr.as e Srs. Deputados, os exemplos que apresento. Em Bornéu e Sumatra, a destruição de habitat, fruto da exploração intensiva de recursos naturais, a desflorestação e a caça furtiva e as plantações de óleo de palma fizeram com que, em apenas 20 anos, tenham desaparecido mais de 150 000 orangotangos. As cinco ilhas de plástico nos oceanos, que são o resultado de muitas décadas de descargas — no Pacífico, a ilha de 100 milhões de toneladas de pedaços de plástico, de microplásticos, de equipamentos de pesca largados ao abandono é do tamanho da Alemanha, da França e da Espanha juntas —, destroem ecossistemas e matam milhões de animais por ano. Na Nigéria, vale do Níger, as empresas do petróleo têm protagonizado destruições massivas com derrames, a par da violação dos direitos humanos associada às condições de trabalho. O nome Prestige, Sr.as e Srs. Deputados, evoca-nos a memória de uma das principais tragédias na Europa: o afundamento de um petroleiro que transportava 77 000 t de fuelóleo. Durante meses, foram voluntários, vestidos de fatos de macaco brancos, rodeados de crude, que recolheram e limparam o pastoso e negro combustível que chegava à costa. Na Amazónia, existem políticas de desmatamento e queimadas para promover o negócio da pecuária e das plantações intensivas, que dizimam a floresta, a biodiversidade, os ecossistemas, a um ritmo imparável. É um ecocídio que viola, mais uma vez, os direitos humanos. Falamos de ecocídio quando há um extenso dano, destruição ou perda de ecossistemas de um determinado território devido à ação humana, a tal ponto que o usufruto desse território por parte dos habitantes locais tenha sido severamente afetado. Em matéria de ecocídio, não podemos deixar de fazer uma referência a Higgins, uma advogada britânica que dedicou a sua vida ao reconhecimento do ecocídio como o quinto crime contra a humanidade, previsto no Tribunal Penal Internacional (TPI). Já sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que provavelmente vão antecipar alguns obstáculos formais, mas não pequemos pela formalidade e tentemos encontrar soluções. O que o PAN aqui traz hoje é um repto a Portugal para que se posicione ao lado da Suécia e da França neste caminho e traga diplomaticamente outros países para esta causa — a causa do bem comum, a causa ecológica. [[Aplausos do PAN.]] Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A destruição de ecossistemas é, de facto, um dos principais problemas dos nossos tempos e, por ser um problema de agora, precisa de uma solução para agora. Este é um problema que agrava a situação das comunidades mais pobres, é um problema que coloca a crise climática como uma crise para a própria sustentabilidade da humanidade e, por isso, somos favoráveis a que o crime de ecocídio seja adicionado à lista de crimes que podem ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional. Na verdade, não seria grande novidade, pois este tribunal tem já competência para julgar ecocídios que são perpetrados em cenário de guerra, faltando agora alargá-lo ao cenário de paz. Aliás, o ecocídio começou com uma discussão sobre as atrocidades cometidas durante a guerra do Vietname. Olhando para esta guerra, percebemos que a Monsanto e a Dow Chemical, que fabricaram o agente laranja, responsável por tantas atrocidades ambientais, mas também humanitárias, são ainda hoje as grandes empresas do setor. Quem lucra com a destruição ambiental continuará a lucrar, a não ser que a situação seja, obviamente, travada. Vejamos o exemplo dos nossos dias, a destruição da Amazónia, que é feita precisamente porque dá dinheiro e enche os bolsos a alguma elite financeira do mundo que quer destruir a Amazónia para tirar madeira, para criar gado, para plantar soja. É por isso que o ecocídio deve ser um crime. Olhando para o Brasil, percebemos que o Presidente Bolsonaro está muito interessado em desproteger a Amazónia precisamente porque representa não os interesses dos trabalhadores brasileiros, mas sim a elite predatória brasileira e do mundo que quer destruir a Amazónia. É por isso que defendemos que quem comete a destruição de ecossistemas deve sentar-se no banco dos réus. Mas, de uma forma ainda mais ampla, percebemos que, se o capitalismo se sentar no banco dos réus da História, será considerado culpado,… [[Risos e protestos do Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … culpado pela destruição de ecossistemas, culpado pela crise climática, culpado pela promoção da pobreza, culpado pela promoção da desigualdade social. É por isso que precisamos de criar uma alternativa e é para isso que cá estamos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, esta é uma matéria de reflexão, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada do PAN. Ora, refletindo sobre o assunto, estamos contra a desflorestação ilegal que ocorre na Amazónia; quando analisamos o assunto, estamos contra a grande proporção de lixo que existe no Pacífico, com ilhas de plástico; e temos de estar contra uma série de alterações climáticas e de crimes ambientais em que temos de ser mais eficientes. Existe uma série de convenções que têm tornado o direito ambiental penal mais eficiente, mas temos de ir mais além, temos de conseguir fazer melhor. Mas, nesta reflexão que a Sr.ª Deputada traz, acho estranho só refletir sobre parte da História. Esse é o erro, porque a História, no que diz respeito ao crime de ecocídio, já existe, inclusive com várias tentativas para chegar a uma tipificação, para chegar a uma definição de crime que permita ser eficiente.
Exatamente!
O que a Sr.ª Deputada do PAN traz parece ser uma ideia de que o crime de ecocídio foi recentemente inventado e o PAN, agora, está preparado para o implementar. Não é assim, nem de perto nem de longe. E não foi só em 1972, com a Convenção de Estocolmo, que a questão do ecocídio foi revisitada, foi também numa subcomissão da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1978. Sr.ª Deputada, porque é que, na altura, não avançou? Sr.ª Deputada, porque é que, neste projeto de resolução que nos traz, não aborda os temas que, na altura, levantaram e ergueram obstáculos para não conseguirmos avançar? É que há questões técnicas jurídicas que têm de ser ultrapassadas. A Sr.ª Deputada apresenta uma definição simplista que é perigosa. Sabe porque é que é perigosa? Eu dou-lhe um exemplo: a imputação do crime, como menciona no seu projeto de resolução, sem haver intenção de quem o faz. A Sr.ª Deputada tem alguma intenção de deitar árvores abaixo? Não tem, por isso, se calhar, usa papel reciclado. Por acaso, acho que não, por aquilo que estou a ver, mas ainda bem. Sabe porquê? A produção de papel reciclado, por tonelada, consome mais 750 kW e mais 25% de água. A Sr.ª Deputada é culpada disso? Não é! Tem de haver intenção. Pela definição que apresenta, a Sr.ª Deputada seria culpada. Sabia disso? Se não houver definição, temos um obstáculo. O direito tem de estar definido. Se for vago, não é aplicável, a lei tem de ser certa. Nós somos favoráveis à criminalização do ecocídio, mas não desta forma que se apresenta. Sr.ª Deputada, temos obstáculos para ultrapassar, mas, da forma como o faz, parece que só o PAN defende a criminalização do ecocídio, parece que só o PAN sabe definir o que é o ecocídio. O que a Sr.ª Deputada coloca na sua definição é algo simples: «para que o Governo adote os procedimentos atinentes». Para quê? Para quê, Sr.ª Deputada?! De que forma, Sr.ª Deputada?! Acha que é desta maneira que vai conseguir resolver a situação? «Para que o Governo adote os procedimentos atinentes»?! A ONU não conseguiu! Nós somos favoráveis a que seja criado um instrumento eficiente. Pode ser através do TPI, mas também pode não ser. O crime de ecocídio tem de existir, mas, da forma como o estão a fazer, os senhores estão a criar obstáculos. Sejam sérios, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta de recomendação para que o Governo adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Os proponentes visam a tipificação do ecocídio como um novo crime internacional, assumindo-se como o quinto crime contra a paz. Sem dúvida, este é um tema relevante e de grande densidade, que merece um debate participado e aprofundado, e consideramos importante que existam instrumentos internacionais que possam combater todo o tipo de crimes ambientais que afetam os equilíbrios ecológicos. No entanto, a análise desta iniciativa implica que tenhamos em conta três aspetos: o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos anos sobre esta matéria, o enquadramento atual e o calendário em que é apresentada. Vamos ao histórico. A ideia de que o ecocídio seja reconhecido como um crime internacional é anterior à formação do próprio Tribunal Penal Internacional. Desde os anos 70 que tem sido discutida a proposta de criminalização do ecocídio: foi discutida na Conferência de Estocolmo, em 1972, e foi objeto de diversos estudos pela Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias e pela Comissão de Direito Internacional da ONU, aquando da discussão do projeto do Código de Ofensas contra a Paz e a Segurança da Humanidade, que originou o Estatuto de Roma. No entanto, a inclusão de preocupações ambientais no Estatuto de Roma limitou-se a abranger apenas atos intencionais de degradação ambiental perpetrados como crimes de guerra. Em 2010, foi novamente apresentada uma proposta formal, na Comissão de Direitos das Nações Unidas, de introdução de uma emenda ao Tratado Internacional, para a inclusão do ecocídio enquanto crime contra a natureza. No entanto, até hoje, não foi possível chegar-se a consenso quanto à definição deste crime não limitado a questões relacionadas com conflitos armados. Vamos também ao enquadramento atual. Não podemos ignorar que, presentemente, se encontram a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho sobre Emendas outras propostas de alteração, sendo que duas delas visam a inserção de novos crimes no Estatuto de Roma. Este número significativo de propostas de alteração inclui alterações recentemente adotadas pela Assembleia dos Estados Partes, que aditaram novos crimes ao Estatuto, e tem causado desconforto a vários Estados Partes, que temem uma fragmentação do Estatuto de Roma e, como tal, têm vindo a manifestar a intenção de não aprovar novas emendas deste teor ao Estatuto de Roma. O Tribunal Penal Internacional tem de lidar com um conjunto de desafios externos, como a falta de universalidade do Estatuto de Roma, a sua implementação nacional, a necessidade de maior cooperação dos Estados e o apoio político para manter a sua integridade e legitimidade. E estes são pontos que não podemos ignorar. A tudo isto acresce a questão do calendário. O Estatuto de Roma prevê que, expirado o período de sete anos após a entrada em vigor do presente Estatuto, qualquer Estado Parte possa propor alterações ao mesmo. No entanto, estabelece que, decorridos pelo menos três meses após a data desta notificação, a Assembleia dos Estados Partes decidirá na reunião seguinte, por maioria dos seus membros presentes e votantes, se deverá examinar a proposta. Assim, estando a próxima sessão da Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional agendada para ter início a 7 de dezembro deste ano, já não será possível que a próxima sessão da Assembleia se pronuncie sobre uma proposta a ser apresentada por Portugal, visto que faltam menos de três meses para a sua realização. Consideramos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, extemporânea a apresentação de uma nova proposta de alteração ao Estatuto de Roma, visando aditar um novo crime, dado que esta não reuniria neste momento a tração necessária para a sua aprovação. Por fim, afigura-se ser também inoportuno, dado o momento particularmente complexo e a encruzilhada que o próprio Tribunal atravessa. Neste contexto, consideramos ser de limitar as alterações ao Estatuto vindas dos grandes defensores do Tribunal, entre os quais Portugal se inclui. No entanto, consideramos relevante e estamos disponíveis para aprofundar a discussão desta temática, à qual o mundo do direito internacional ambiental está particularmente atento, porque, sem uma ampla proteção do meio ambiente, não será possível a condição de vida humana na Terra. Portugal assume, neste domínio, como, aliás, noutros, o compromisso de desenvolver esforços ao nível internacional, no sentido de continuarmos com uma agenda de discussão plena e inteira. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção.
Sr. Presidente, o projeto que o PAN nos traz tem um mérito e uma dificuldade. O mérito é, de facto, o de trazer à discussão do direito penal internacional o tema da proteção do ambiente, e essa é uma indiscutível vantagem. Tem também uma grande desvantagem, que é a de desconhecer ou, pelo menos, promover desconhecer o essencial do que seria um crime sem qualquer intenção e sem qualquer domínio subjetivo. Seria uma completa inversão daquilo que temos na ordem jurídica internacional. Este não é um crime novo, porque já desde os anos 80 que se discute o ecocídio. A grande questão é a de saber como é que Portugal poderia propor a tipificação de um crime sem lhe dar os seus elementos subjetivos e objetivos, coisa que o PAN não faz. Faz uma mera proposta política, um mero programa político, sem qualquer densificação jurídica, sabendo bem que nenhuma outra, até hoje, funcionou em várias comissões quer da ONU quer do Tribunal Penal Internacional. Não deixa de ter graça que alguns, que vêm aqui dizer que «o Brasil isto e o Brasil aquilo», se tenham esquecido de falar da Bolívia ou da antiga União Soviética e das tragédias ambientais, que levaram todos, nessa altura, a desconhecer os grandes crimes contra o ambiente. Parece que só agora é que há crimes contra o ambiente, parece que só desde a eleição de Jair Bolsonaro é que o ambiente se tornou uma preocupação. Mas, quando os amigos comunistas destruíam a Europa de Leste, nenhum problema havia e ninguém se sentava no banco dos réus.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nelson Peralta, no dia em que o capitalismo se sentar no banco dos réus, já os comunistas todos lá estarão sentados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, depois da intervenção do porta-voz de Jair Bolsonaro e de Donald Trump,… [[Risos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] … voltemos à discussão do projeto de resolução do PAN. [[Muito bem!]]
Através do projeto de resolução que traz hoje à discussão, o PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que submeta ao Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional que assegure a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Importa distinguir, sobre esta matéria, dois aspetos distintos: o fim visado e o meio pretendido. O fim visado é generoso e compreensível. A exposição de motivos deste projeto de resolução refere que, em junho de 2019, as Nações Unidas apresentaram um relatório sobre direitos humanos, no qual evidenciavam que a distribuição desigual dos impactos das alterações climáticas nas regiões em desenvolvimento e nas regiões desenvolvidas colocavam o mundo em risco de apartheid climático, no qual os ricos pagam para escapar ao sobreaquecimento, à fome e ao conflito, enquanto o resto do mundo sofre. O propósito de inscrever a proteção do meio ambiente na lei e na prática e de promover a cooperação internacional com esse objetivo é algo que deve nortear a ação do Estado português. Mas, se podemos dizer que compartilhamos as preocupações constantes do projeto do PAN quanto ao fim visado, já não nos parece adequado o meio proposto para o prosseguir. Referimo-nos ao Tribunal Penal Internacional. A ratificação por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional só foi possível depois de uma controversa revisão constitucional extraordinária, ocorrida em 2001. Não foi só o PCP que se opôs a essa revisão, pois entidades como a Ordem dos Advogados, cujo bastonário era o Dr. António Pires de Lima, ou personalidades como o Dr. José Pacheco Pereira, para citar apenas dois exemplos de entre muitos, compartilharam com o PCP as críticas a essa revisão constitucional, que, em nome de uma suposta justiça internacional, abria brechas no quadro jurídico-penal da Constituição da República Portuguesa, levando Portugal a aceitar uma jurisdição que inclui a prisão perpétua nas suas molduras penais, abrindo mão de uma histórica conquista civilizacional do direito português. A prisão perpétua foi abolida no direito português em 1884 e expressamente proibida na Constituição da República Portuguesa de 1976. Na medida em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, a sua aceitação pelo nosso País representou um grave retrocesso na recusa constitucional da prisão perpétua.
Bem lembrado!
Como bem alertou, então, o Prof. Vital Moreira, a Constituição deixou de conter todo o direito constitucional português, podendo ser derrogada, a qualquer momento, por qualquer revisão do Estatuto do TPI, por mais perigosa ou contestável que seja. O PCP não contestou a criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e de imparcialidade, aliás, acolheu mesmo esse propósito como meritório. Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal e consagrar instrumentos de aplicação do direito internacional que escapem à lógica da justiça exercida pelos vencedores contra os vencidos são propósitos em que nos revemos sem qualquer dúvida ou hesitação. Dissemo-lo então e reafirmamo-lo hoje. Só que o TPI não é isso. O TPI, tal como o configura o Estatuto de Roma e tal como é na realidade, não permite acalentar esse objetivo. Um órgão de justiça internacional do qual se autoexcluíram as maiores potências mundiais, como os Estados Unidos da América, a Rússia, a China e a Índia, ou o maior violador do direito internacional, o Estado de Israel, não pode passar de um simulacro de tribunal,…
Exatamente!
… não pode passar de um pseudotribunal que se arroga o direito de julgar os mais fracos, mas se conforma perante a absoluta impunidade dos mais fortes, porque, numa chamada «comunidade internacional» em que impera a lei do mais forte, nem tem outro remédio. Inserido numa ordem internacional injusta e dela dependente, o Tribunal Penal Internacional nada mais pode fazer do que aplicar a injustiça. Não nos parece, pois, que a melhor forma de lutar contra o ecocídio seja incluí-lo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, depois de eventuais porta-vozes vários, do Brasil ao Sr. Lukashenko, tentarei centrar a questão, que é importante, séria e relevante, mas confesso que tenho alguma dúvida sobre como abordá-la aqui. É que, se, por um lado, a questão é séria, sinceramente, a proposta do PAN parece-me pouco mais do que um panfleto. É uma proposta absolutamente panfletária por várias razões que já foram explicadas por outros grupos parlamentares, e é uma proposta panfletária até ao estilo de algum radicalismo, que — a Sr.ª Deputada não me levará a mal — é o que vemos muitas vezes no PAN, algum radicalismo, seja animalista, seja uma espécie de veganismo exaltado, seja o que for, com esse conteúdo panfletário. Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, em nossa opinião, incorre em vários erros. Curiosamente, os erros não vão ser expostos por mim, mas foram expostos quando usou da palavra — e faço justiça ao PAN por não ter sequer essa intenção — o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. Ouviu o que é que ele quer? Ele quer, a pretexto da vossa iniciativa, colocar as empresas e o capitalismo no banco dos réus e, quem sabe, mandá-los para a prisão. E, eventualmente, não só mandar o capitalismo todo para a prisão — coisa que, de resto, nos regimes que os senhores idolatram, sempre aconteceu — como condená-lo a prisão perpétua. Ora, aí, aquilo que foi dito aqui recentemente faz algum sentido, porque, de facto, tivemos de fazer uma revisão constitucional para integrar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional na nossa ordem jurídica, porque o Tribunal Penal Internacional prevê precisamente a prisão perpétua — e esta discussão foi feita, na altura, com alterações constitucionais e com base no artigo 77.º do próprio Estatuto do TPI, que prevê essa prisão perpétua. Agora, sejamos claros: o TPI existe, de facto, para crimes de guerra, é para isso que ele está moldado e pensado. Assim sendo, tratar um chefe de Estado menos respeitador das questões do ambiente, que, obviamente, deve ser criticado e condenado por isso, nos mesmos termos em que trataríamos o Sr. Kadhafi ou o Sr. Milosevic, na nossa opinião, não é rigoroso nem sério, do ponto de vista político, porque não é para isso que o Tribunal existe, daí que limite a sua atuação nestas matérias aos crimes de guerra. Já agora, pergunto ao PAN: se é mesmo para lidar com esta matéria, então, porque é que não começamos por mexer na nossa própria ordem jurídica? É que, também aqui, faria algum sentido começarmos por fazer essa consagração na ordem jurídica interna, o que, ao contrário de ser um desejo de vontade internacional vago, é competência de todos nós, que aqui estamos sentados neste Parlamento. E até digo mais: poderíamos mudar a ordem jurídica interna, garantindo até que — e aí estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado que me antecedeu —, neste caso também, não haja extradição, porque não podemos não querer a extradição para uns casos e, noutros casos, permitir que os ecocidas julgados em Portugal possam ser extraditados para jurisdições onde existe prisão perpétua ou até pena de morte. Se calhar, era por aí que deveríamos começar. Portanto, é difícil acompanharmos esta proposta, designadamente, como referi no início, porque, apesar de ter essencialmente uma intenção importante e séria — como foi dito pelo Sr. Deputado do PSD, com quem concordo, o ecocídio é uma matéria que deve ser colocada na agenda política e na agenda política internacional —, a forma que o PAN propõe para a implementar não é a correta e nem sequer é exequível ou viável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, o PAN apresenta-nos uma iniciativa legislativa, na qual pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e Os Verdes querem deixar duas notas sobre esta matéria. Os Verdes, sendo até favoráveis à consagração do crime de ecocídio, não podem votar a favor deste projeto de resolução do PAN, e não podem fazê-lo não por razões de calendário ou de oportunidade, mas por razões que se prendem com a própria natureza do Tribunal Penal Internacional. Recorde-se, inclusivamente, que Os Verdes também se opuseram ao processo de revisão da nossa Constituição que permitiu a ratificação do tratado que consagrava o Tribunal Penal Internacional. E fizemo-lo porquê? Porque consideramos que o Tribunal Penal Internacional é um tribunal parcial, onde reina a lei do mais forte, e que, inclusivamente, até prevê que possa ser aplicada a prisão perpétua, matéria que Os Verdes não acompanham e contestam veementemente. Portanto, Os Verdes não se reveem neste Tribunal Penal Internacional, cuja jurisprudência, aliás, é apenas o reforço da história dos vencedores sobre os vencidos. Assim sendo, não podemos votar a favor do projeto de resolução que o PAN hoje nos apresenta, apesar de até valorizarmos a previsão do crime de ecocídio e de considerarmos que tal deve ser feito do ponto de vista internacional, mas não por esta via, não por via do Tribunal Penal Internacional. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que trouxemos aqui um repto, ou seja, no fundo, um desafio ao assumir de posições, que bem ouvimos nas diversas intervenções, mas, como antevimos na nossa intervenção inicial, prenderam-se a formalidades para justificar as várias posições, quando a recomendação é suficientemente lata para permitir a construção de uma estratégia. Ora, da parte do PAN, preferimos fazer a nada fazer e não vimos nenhum dos outros partidos trazer esta matéria a discussão. A Sr.ª Deputada Lara Martinho fala em extemporaneidade. Extemporâneo, Sr.ª Deputada, é deixarmos o planeta continuar a arder. Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigada por nos chamar radicais. Radicalismo é, de facto, ir à raiz do problema, e foi isso que procurámos fazer ao trazer esta proposta a debate. Quero ainda dizer o seguinte: as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que falaram do texto de 1996, onde a redação que já previa o ecocídio caiu, não disseram por que razão caiu, mas sabemos — sabemo-lo bem, todos nós! — que foi por pressão de países como os Estados Unidos. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Partido Social Democrata, devo dizer que o PSD prefere, neste debate, focar-se no papel reciclado, em vez de se focar no combate às indústrias poluentes, em vez de se focar naqueles que poluem. Assim, perguntamos que propostas é que o PSD já trouxe para responsabilizar aqueles que poluem, de forma a garantir que a transição energética que vai ter lugar assegure também que estas empresas não continuem a poluir. Para terminar, quero agradecer não só o caminho internacional que tem sido feito pelo movimento Stop Ecocide, que já tem representação em Portugal, mas também a todas as pessoas voluntárias e ativistas que se têm mobilizado contra estes crimes ambientais, o que, no fundo, nos traz esperança. Da parte do PAN, continuaremos a inspirar-nos neles e nas suas atividades contra estas atrocidades e a destruição do planeta. [[Aplausos do PAN.]]
Vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades técnicas atuais têm conduzido a um extraordinário aumento do número de negócios jurídicos e as pessoas celebram, no seu dia a dia, inúmeros contratos de que dependem para uma coexistência inteiramente desprovida de particulares iniciativas no que se refere à formação dos contratos. O ritmo de vida com que hoje nos deparamos não permite grandes perdas de tempo em negociações relativas a atos correntes. Hoje, os negócios formam-se a um ritmo incompatível com um esquema negocial que faculte aos intervenientes um consciente exercício das suas liberdades de celebração e, sobretudo, de estipulação. Não é, aliás, por acaso que frequentemente a doutrina se refere aos contratos de adesão como «contratos mancos» ou «contratos coxos», exatamente porque, nestes contratos, a liberdade de estipulação não está presente. Ou seja, apesar de estes contratos serem hoje encarados como uma necessidade, não podemos perder de vista o poder que o recurso aos contratos de adesão coloca nas mãos de uma das partes, que normalmente são empresas de grande envergadura. De facto, os abusos que os contratos de adesão potenciam são mais que evidentes, até porque a parte que impõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses do que os interesses do aderente. E o problema tende a ganhar outra dimensão se tivermos em conta que, cada vez mais, os cidadãos se veem obrigados a celebrar contratos de adesão, ao longo da sua vida, nas mais variadas áreas e com diferentes entidades. Sucede que, na celebração desses contratos, o consumidor, na maior parte das vezes, se depara com dificuldades. Isto não só porque os contratos apresentam um articulado previamente escrito e, normalmente, o consumidor se limita apenas a assinar, mas, sobretudo, porque muitos desses contratos se encontram, intencionalmente ou não, redigidos de uma forma complexa e nada clara e apresentam cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de negociar as cláusulas, muitas vezes, acaba por nem saber muito bem aquilo que está a contratar. Ora, hoje, mais do que nunca, os contratos de adesão devem ser claros, de fácil leitura e interpretação, assegurando que há uma formação de vontade e uma tomada de decisão esclarecidas por parte dos consumidores, com o propósito de assegurar que quem subscreve um contrato tem a plena consciência do que está a subscrever e de quais são os direitos e os deveres de cada parte, não devendo ser permitido que contenham informação e cláusulas relevantes para uma das partes escondidas através de letras minúsculas e de difícil leitura. Falamos de um problema vulgarmente conhecido como as letras pequeninas ou as letras miudinhas dos contratos, onde se inclui muita informação, algumas das vezes, até bastante relevante. Aliás, costuma mesmo ter um tamanho tão reduzido que pode fazer com que uma parte importante das cláusulas contratuais acabe por passar literalmente ao lado de quem as subscreve. Desta forma, Os Verdes pretendem reforçar a transparência contratual e contribuir para uma proteção e informação adequada dos cidadãos, eliminando o obstáculo das letras reduzidas, que dificultam a celebração de um contrato de forma consciente e informada, e evitando a possibilidade de existirem divergências entre a vontade real e a vontade declarada através do contrato, originadas por um documento pouco claro ou pouco legível. Propomos, assim, que os contratos celebrados respeitem um parâmetro mínimo e cumpram determinadas regras, não podendo ser redigidos em letra de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 mm e nem com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, com o objetivo de garantir a cabal compreensão dos compromissos contratuais, propondo, para o efeito, nesta iniciativa legislativa, uma alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
Muito bem!
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos dias de hoje, os contratos de adesão estão presentes em praticamente todos os domínios da nossa vida, resultado da crescente padronização dos processos negociais. Esta é uma realidade que abrange todos e todas em vários momentos das suas vidas, quando é assinado um contrato de comunicações, eletricidade, água ou gás. Ao mesmo tempo, este processo revelou que a relação entre as partes tem sido profundamente desigual. É desigual porque o consumidor não faz parte da elaboração do contrato e não lhe é permitido negociar as condições e é desigual porque a realidade demonstra que grande parte dos contratos de adesão continua com um articulado demasiado extenso e complexo e com uma redação em letras minúsculas, o que impossibilita a sua leitura e compreensão, sendo precisamente a desinformação que está na origem de muitos conflitos de consumo, mas também da utilização de cláusulas abusivas. É sabido, contudo, que, no quadro da legislação portuguesa, existem mecanismos que versam sobre alguns aspetos relacionados com os contratos de adesão, desde logo o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais ou a Lei de Defesa do Consumidor. No entanto, esta legislação carece de um reforço adequado que estabeleça regras quanto à apresentação gráfica das cláusulas contratuais, designadamente ao nível do limite mínimo do tamanho de letra e do espaçamento entre linhas. Aliás, esta reivindicação não é nova na Assembleia da República, tendo inclusive já sido debatida uma petição, em 2013, sobre este assunto. Este é um tema para o qual a DECO também tem vindo a alertar há muitos anos. As cláusulas abusivas nos contratos ferem os interesses dos consumidores, favorecendo a parte mais forte, o que não é aceitável. Assim, com esta proposta, pretende-se proibir as cláusulas contratuais que são redigidas com um tamanho e espaçamento demasiado reduzido. Por outro lado, há uma outra questão que tem vindo a ser levantada, nomeadamente no que toca ao regime de fiscalização destas cláusulas abusivas e à tramitação de decisões judiciais. Assim, a decisão judicial que considere cláusulas gerais proibidas, quando transitada em julgado, deve ser alargada a todas as entidades que tenham cláusulas semelhantes para facilitar a tramitação deste tipo de processos, por forma a melhor acautelar a proteção dos consumidores. Por fim, achamos que, para monitorizar a aplicação e o cumprimento desta norma, o Governo deve desenhar e executar um sistema de fiscalização adequado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de alterações que tentam equilibrar a balança, que hoje é desigual, nos contratos que todos e todas fazemos e utilizamos no nosso dia a dia. Não são sequer propostas novas no debate sobre cláusulas contratuais, pelo que consideramos que será de inteira justiça avançarmos na defesa dos consumidores. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os grupos parlamentares pelas iniciativas que trouxeram hoje, uma vez que, de facto, esta é uma matéria muito premente. A sociedade de consumo generalizou um modelo de contratação padronizado, com o proponente a ter, claramente, uma posição negocial fortalecida face ao cliente, fazendo, assim, prevalecer uma verdadeira lei do mais forte, o que, em nosso entender, em matéria do consumidor, não pode acontecer. Isto acontece ao nível dos serviços bancários, dos seguros, do fornecimento de água, luz, gás ou serviços de comunicação. É verdade que existe já um enquadramento legal que traz uma proteção dos direitos dos consumidores, mas não é menos verdade que, não poucas vezes, essa mesma proteção acaba por não sair da lei ou por ser desvirtuada por manobras habilidosas, como, por exemplo, o reduzido tamanho da letra com que os consumidores se deparam nos contratos. A lei diz-nos claramente que estes contratos devem ter uma redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, mas a verdade é que, na prática, continua a acontecer precisamente o contrário, isto é, verificamos que é precisamente nas letras de tamanho reduzido que encontramos os alçapões que limitam os direitos dos consumidores. Este é um caso que demonstra que o enquadramento legal carece de uma clarificação e demonstra também que são necessários mecanismos de fiscalização, pelo que acompanharemos ambos os projetos aqui propostos. Contudo, em nosso entender, o processo de discussão destes projetos, na especialidade, não se deve ficar por este aspeto. Com vista a proteger os consumidores, esta pode ser uma oportunidade para se ir mais longe na garantia dos seus direitos e, por isso mesmo, o PAN apresentará propostas de alteração para pôr termo a duas situações discriminatórias que se verificam. Por um lado, proporemos uma alteração que garanta que os números de apoio ao cliente não possam ser números de valor acrescentado, uma vez que a imposição generalizada desses números traz desigualdades entre consumidores, restringe o direito de acesso ao serviço contratado e traz custos adicionais injustificados. Por outro lado, em nome da igualdade e não-discriminação, proporemos que os proponentes tenham de assegurar respostas de videointerpretação em língua gestual para que também os direitos da comunidade surda possam estar assegurados. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este tema se reveste da maior relevância para o Grupo Parlamentar do PS e que, aliás, tem vindo a merecer o nosso interesse e o nosso acompanhamento. A garantia de um nível de proteção elevado dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, acompanha, naturalmente, o direito à informação transparente, sendo este direito à informação um dos pilares da defesa do consumidor. Um consumidor informado é, sem dúvida, um consumidor mais preparado e mais protegido e é precisamente neste princípio que devemos trabalhar e dirigir as nossas atenções. As políticas de capacitação dos consumidores desenvolvidas e implementadas pelo atual Governo têm procurado encontrar uma resposta adequada à matéria que hoje estamos a discutir, através da implementação de medidas e da criação de instrumentos que permitam aos consumidores realizarem escolhas que vão ao encontro da satisfação das suas necessidades. Ao abrigo da legislação comunitária, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos profissionais devem ser justas e redigidas numa linguagem clara e compreensível. Um contrato não pode criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações do consumidor e os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços, pelo que qualquer prática abusiva deve ser combatida e denunciada. Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, conscientes dos desafios que a digitalização e a sustentabilidade nos colocam, aspeto que irá contribuir grandemente para imprimir confiança nos consumidores aquando da aquisição de bens e serviços, quer em ambientes offline, quer em ambientes online. Não obstante a relevância destes projetos, que visam reforçar a transparência nos contratos de adesão e cuja boa intenção não descuramos, gostaria de realçar três aspetos essenciais que, no entender do Grupo Parlamentar do PS, devem acompanhar esta discussão. Em primeiro lugar, gostaria de referir que as questões identificadas relativamente ao tamanho de letra utilizado em contratos de adesão têm sido bastante discutidas e analisadas, muito pelas dificuldades que dirigem à clareza e à compreensão dos contratos celebrados entre os consumidores e os prestadores de serviços. A Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados à redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares. Assim, a transmissão e a prestação de informações claras, que possibilitem aos consumidores efetuarem opções de consumo esclarecidas e conscientes, é, sem qualquer dúvida, um objetivo que defendemos e que, para nós, é da maior importância. Neste âmbito, e como segundo aspeto a salientar, gostaria de referir a atual diretiva europeia, recentemente aprovada, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, encontrando-se já em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual deverá estar concluída até 28 de novembro de 2021. Esta iniciativa prevê, entre outras, alterações relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permitindo, assim, dar resposta às matérias identificadas nos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo PEV. É importante referir também que este regime jurídico vem estabelecer um regime sancionatório com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo. Parece-nos, assim, que o aprofundamento das regras quanto ao tipo de letra e espaçamento entre as linhas a utilizar nas cláusulas inseridas em contratos de adesão deve ser acompanhado de uma abordagem mais holística e menos isolada, bem como o momento apropriado para revisitar o regime das cláusulas contratuais gerais deve acompanhar o exercício da transposição da referida diretiva europeia atualmente em curso, que vai permitir um conjunto de alterações que contribuirão para aumentar o grau de proteção dos consumidores.
Isto é assim tão complexo?
Sr. Deputado, não se enerve. Assim, para terminar, somos da opinião de que, na especialidade, as alterações legislativas agora propostas devem assentar numa discussão global, enquadrada do direito comunitário e das prioridades nos domínios da sustentabilidade e da digitalização, matérias que se revestem, hoje mais do que nunca, da maior relevância. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar e saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa, que foi seguida nos mesmos termos e com o mesmo texto por parte do BE, e por este agendamento. Em relação aos contratos de adesão, penso que está praticamente considerado de forma unânime que há, de facto, uma desigualdade de armas evidente entre as partes em presença, normalmente entre grandes empresas, seja nas telecomunicações, na energia, nos seguros ou no setor financeiro, por um lado, e, por outro lado, os utentes ou consumidores desses serviços, incomparavelmente mais vulneráveis e que são confrontados com uma situação, normalmente inegociável, de pegar ou largar. É essa a definição dos contratos de adesão, que ainda se torna mais complicada e perigosa para os consumidores quando, eles próprios, não têm pleno conhecimento e perceção do que está a ser contratado, por obstáculos que são criados no ato da celebração do contrato. E são criados esses obstáculos na própria forma de apresentação do documento, e aqui entramos no tal problema das letras miudinhas, que é o que dá origem a esta discussão e a estes projetos legislativos. Srs. Deputados, estamos a falar do tamanho das letras nos documentos, para além do debate mais holístico que não recusamos e que, realmente, deve ser feito, mas achamos que para trazer a cadeira é escusado amarrá-la ao comboio e depois tentar puxar tudo junto. [[Risos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] Queremos resolver esta questão da transparência nos contratos de adesão. É particularmente complicado quando os consumidores, como ainda há pouco se dizia, são confrontados com esta condição de serem proponentes relativamente à própria celebração no termo jurídico daquele contrato, o que ainda os pode tornar mais vulneráveis do ponto de vista da relação contratual. Gostaria de recordar a petição de 2012/2013, sobre esta mesma matéria, que foi debatida nesta Assembleia e que, salvo erro, teve mais de 14 000 assinaturas, onde se fazia precisamente esta proposta relativamente ao tamanho das letras dos contratos. Houve, de facto, uma aceitação geral dessa ideia, houve um debate interessante — que, de facto, pode ser realizado também na especialidade — sobre as consequências ao nível contratual do não cumprimento desta mesma obrigatoriedade. Portanto, a anulabilidade de certas condições ao nível do contrato, etc., é uma questão sobre as consequências e o resultado das empresas que não cumpram essa obrigação. Gostava de trazer uma outra questão para este debate, que é um problema mais recente e que tem a ver, normalmente, com os serviços das telecomunicações, mas não só, em que a aceitação da alteração de termos contratuais é feita sem papel, com o telecomando da box. Isto aconteceu recentemente, numa operação concertada das operadoras de telecomunicações, que obrigaram os consumidores a aceitar a alteração de cláusulas contratuais no sentido da programação das boxes para a personalização da publicidade que iria aparecer nas gravações dos canais televisivos. Ora, a aceitação foi colocada aos utentes com recurso ao telecomando, pelo que a questão que se coloca já não é a do tamanho das letras no papel, é a do envio obrigatório aos consumidores, por exemplo por via eletrónica, num documento PFD (portable document format), daquilo que foi acabado de aceitar e de alterar. Este é um exemplo de uma forma concreta como podemos aperfeiçoar, enriquecer e desenvolver estas soluções ao nível legislativo, no debate na especialidade. De uma forma simples e concreta, focada na questão da transparência dos contratos de adesão.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Este é um avanço objetivo e concreto, sem prejuízo desse debate mais alargado que poderemos fazer. Mas, para já, pode e deve ser concretizado com este avanço e com estas propostas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de cláusulas contratuais gerais e dos denominados «contratos de adesão». É sempre tempo de defender o consumidor de cláusulas obscuras, impercetíveis para o cidadão e que não foram sujeitas a qualquer negociação prévia tendente a alcançar um acordo de vontades. Cláusulas que, por isso, são tudo menos a expressão da pura liberdade contratual.
Muito bem!
É sempre tempo de tornar os contratos que se colocam à frente de um consumidor mais claros, mais objetivos e mais esclarecedores. Quanto menos letras minúsculas, melhor, quanto menos expressões incompreensíveis para quem não dispõe, nem tem de dispor, de conhecimentos técnicos, tanto melhor. Mas, Srs. Deputados, também é tempo de dizer ao Governo que a Diretiva da União Europeia, de 27 de novembro de 2019, já existe há quase um ano. É que não chega legislar sobre mais e mais proibições quando, na prática, não existem consequências sérias para quem não cumpre as respetivas obrigações.
É verdade!
E foi por isso que surgiu esta diretiva, para obrigar os diversos países a impor sanções a quem não cumpre, sanções essas que devem ter em consideração, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração. A diretiva obriga ainda a uma melhor definição sobre algumas noções, como, por exemplo, a noção de produto, de funcionalidade, de conteúdo digital, uma concretização do que se entende por «mercado em linha». Quanto ao direito de arrependimento, Srs. Deputados, a diretiva exige, para algumas situações, que passemos do prazo de 14 dias para 30 dias, como, por exemplo, quando o consumidor é visitado, sem o ter pedido, por um profissional, autenticamente de surpresa. A diretiva tem objetivos claros. São eles a modernização do quadro legal, o aumento da transparência, o reforço dos direitos dos consumidores, seja através de indemnizações, seja através do reforço das penalizações, nomeadamente no que respeita às transações online. Como veem, Srs. Deputados, é preciso fazer muito mais do que estipular tamanhos mínimos para a letra nos contratos de adesão. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] E não só isso é preciso como não se percebe de que é que o Governo está à espera. Um ano, Srs. Deputados! A diretiva tem quase um ano e nenhuma iniciativa o Governo tomou.
Esqueceu-se! [[Protestos do Deputado do PS Ricardo Leão.]]
Se a pandemia serve para justificar alguns atrasos, aqui é exatamente o contrário. Fruto da pandemia, é conhecido o aumento das vendas online, ou seja, é conhecido que cada vez mais os consumidores precisam de proteção nestas transações. Por isso, Srs. Deputados, não só é tempo como é urgente aumentar a segurança jurídica dos consumidores. Ou será que o direito dos consumidores não é uma prioridade para este Governo?! [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]]
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão a transparência nos contratos de adesão e quero felicitar Os Verdes e o Bloco de Esquerda por terem trazido estas iniciativas a debate, porque parece ser uma matéria de pormenor mas não é. É uma matéria muito importante. Termos cláusulas contratuais que sejam percetíveis ao consumidor permite não só um maior esclarecimento do consumidor como também transparência contratual, como é evidente. Deparamo-nos, muitas vezes, com contratos extensos e muito complexos, que assinamos sem ter verdadeira consciência do que estamos a assinar. Por termos essa consciência, numa relação que muitas vezes é desigual entre o consumidor e as grandes empresas, quando assinamos esse tipo de contratos, isto é algo que deve ser acautelado. Portanto, na questão da dimensão da letra das cláusulas dos contratos, como é evidente, as letras mais pequeninas devem ter uma dimensão maior. Mas deveríamos ponderar algo que fosse um pouco mais além e o CDS terá uma iniciativa nesse âmbito, que passa pelo seguinte: a existência de uma espécie de sumário, um resumo das cláusulas mais importantes. Todas estas áreas — energia, banca, seguros — têm reguladores e termos um sumário com a informação mais relevante para o consumidor é algo de positivo e que reduzirá, seguramente, muita da litigância que existe. Temos perfeita consciência da importância desta matéria e, portanto, saudamos estas iniciativas e vamos votar favoravelmente.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, o Chega começa por saudar as iniciativas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, com duas dimensões diferentes. Uma primeira, com quatro reflexões que é preciso fazer. É preciso compreender que o exclusivo da letra não é uma problemática única das cláusulas contratuais gerais. Domínios como o da publicidade, por exemplo, exigiriam uma equiparação legislativa também nesta matéria. Mas era preciso que o projeto fosse mais longe, como, por exemplo, nas sanções. O que é que acontece a um contrato que viole essa regra? Ela é nula, é excluída ou é anulável? Porque vai variar muito em termos de impacto, nomeadamente para o aderente que pode ver-se, assim, privado da consequência que seria manter o contrato válido. Era importante que ficasse esclarecido, em termos de cláusulas excluídas ou cláusulas nulas, qual seria o efeito genérico desta situação. Por fim, ainda em relação a essas mesmas cláusulas e ao efeito que podem ter, continuamos com outro problema na ordem jurídica portuguesa, que é este: muitas vezes, os consumidores vencem um processo em tribunal, com uma determinada cláusula, face a uma determinada empresa, mas só vale para essa empresa e para essa cláusula. Outro tem uma cláusula exatamente igual dois dias depois e não há nenhum efeito. Isso não mereceria apenas esta iniciativa mas uma iniciativa que conseguisse criar algum efeito genérico em termos normativos e que permitisse que, quando há uma decisão judicial a anular ou a declarar nula uma cláusula completamente abusiva, pudesse ter um efeito genérico, para não termos de ir caso a caso, empresa a empresa, ação a ação. Por fim, e vou terminar, Sr. Presidente, queria dizer apenas que, passado tanto tempo da diretiva aprovada, não se compreende que o Partido Socialista não tenha tomado ainda nenhuma iniciativa para implementar, efetivamente, uma matéria tão importante para os consumidores e continue a justificar com a pandemia, como um efeito útil e necessário, para não fazer absolutamente nada.
Não é verdade!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Queria apenas realçar três pontos que nos parecem relevantes neste debate. Creio que, nesta Câmara, todos percebemos que existe uma necessidade, em determinados casos urgente, de revisitar a legislação que contende à questão das cláusulas contratuais gerais, acima de tudo pela defesa do consumidor e por se tratar de uma relação desigual. Relativamente aos novos desafios com os contratos online, queria dizer que é uma matéria importante e, desse ponto de vista, parece-nos que este Parlamento tem o dever de fazer esse acompanhamento, em Comissão, aprofundando estas propostas legislativas. Por outro lado, a questão das cláusulas nulas e de valerem para outros contratos que tenham cláusulas semelhantes é, exatamente, uma das propostas que está no projeto de lei do Bloco de Esquerda, porque nos parece que, além de poder ajudar a diminuir o contencioso que existe, ajuda, obviamente, todos os consumidores, até porque sabemos que estes contratos, independentemente dos setores de atividade a que se referem, têm cláusulas iguais e não faz qualquer sentido que seja cada consumidor, cada pessoa individualmente, a entupir os tribunais com processos deste género, quando podemos, para cláusulas que sejam iguais ou semelhantes, fazer vigorar exatamente a mesma decisão que foi tomada em tribunal. Por último, quero dizer que, considerando as intervenções feitas nesta Casa, a única coisa que podemos concluir é que temos caminho para fazer a nível da especialidade, mas, obviamente, sem estarmos a arranjar desculpas para atrasar este processo. Falamos de matérias que são discutidas há muito tempo, há muitos anos, não só a nível europeu, mas também em Portugal, nomeadamente pelas associações de defesa do consumidor. Existem vários pareceres que já apontam todos os caminhos necessários para aprofundamento da legislação e, portanto, ao que apelamos é que não se encontrem desculpas para atrasar o processo, que é fácil de fazer e tem um impacto muito grande na vida de todos os cidadãos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, ainda há vários partidos que dispõem de tempo de intervenção. Pergunto se mais alguém pretende intervir ou se podemos passar à fase de encerramento. [[Pausa.]] Ninguém mais pretende intervir, pelo que vamos passar ao encerramento do debate. Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos que parece que estamos todos de acordo sobre a oportunidade desta iniciativa de Os Verdes e sobre a necessidade de rever o regime das cláusulas contratuais gerais. Esta matéria chegou, aliás, a ser objeto de uma petição em 2013, solicitando a definição de normas ao nível do tamanho de letra e espaçamento entre linhas nos contratos — ou seja, exatamente a matéria em que incide esta iniciativa legislativa de Os Verdes —, e nessa discussão em Plenário todos os grupos parlamentares afirmaram acompanhar as preocupações expressas na petição, o que foi aqui hoje, de certa forma, reafirmado, o que registamos com muito agrado. É verdade que já existem, na legislação portuguesa, mecanismos que procuram salvaguardar vários aspetos relacionados com os contratos de adesão, desde logo, o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que tem tido aqui um papel muito importante, mas também a Lei de Defesa do Consumidor e até mesmo o Regime Jurídico dos Contratos de Seguro. Mas, ainda assim, o que a realidade nos tem mostrado é que além destas normas não serem escrupulosamente cumpridas e poderem até transportar alguma subjetividade, dando margem para diferentes interpretações, continuamos a ter contratos de adesão com informações redigidas em letra de tamanho minúsculo e quase impossível de ler. Ora, estas situações só ocorrem porque, de facto, há uma lacuna na lei e é esta lacuna que Os Verdes pretendem preencher com esta iniciativa legislativa. Por fim, em relação ao que foi dito sobre o regime sancionatório, queria referir que ele está previsto no Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, portanto, não percebo muito bem, mas estamos abertos para, em sede de especialidade, acolher as melhores soluções. Aliás, queria também aqui expressar toda a disponibilidade por parte de Os Verdes para acolher todos os contributos que possam ocorrer em sede de especialidade, com a inclusão dos tais contratos online, com o regime sancionatório, se por aí houver problemas. Portanto, estamos abertos a procurar soluções que melhor respondam à transparência nestes contratos, sem que isso signifique dilatar no tempo a sua finalização e sem fugir do essencial, que é, naturalmente, o reforço da transparência nos contratos de adesão no Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. [[Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Srs. Deputados, podemos passar agora ao sexto ponto da ordem de trabalhos, a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2019. Este debate vai ser aberto pela intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Miguel Cabrita. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a dimensão decisiva da igualdade no mercado de trabalho, é uma das tarefas fundamentais do Estado prevista na Constituição. Neste âmbito, estabelece a lei, desde 2001, que cabe ao Governo apresentar um relatório anual sobre o progresso nesta matéria e é este dever e expressão da prioridade das questões sobre a igualdade que hoje aqui cumprimos. O relatório integra os contributos de diversos organismos e áreas governativas que desenvolvem atividade relevante na promoção da igualdade. A todos estes organismos e, em particular, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, uma palavra de apreço. O relatório hoje em discussão, relativo a 2019, reitera uma conclusão, penso que inescapável, na longa marcha pela igualdade. Os progressos muito significativos alcançados ao longo dos anos continuam a coexistir com assimetrias ainda significativas entre homens e mulheres. Na educação e formação persistem escolhas marcadas pelo género e com consequências em fenómenos de segregação profissional nalgumas áreas. Só 35% das jovens estudantes opta por cursos profissionais, o que compara com mais de 48% dos jovens. Em contraponto, porém, no ensino superior a participação das mulheres é hoje maioritária, tendo atingido, segundo dados da DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência), o nível mais alto de sempre, e também são as mulheres quem mais participa em aprendizagem ao logo da vida. No mercado de trabalho, Portugal é um dos países da Europa com maior participação a tempo inteiro das mulheres, a maior garantia de autonomia de cada indivíduo e, portanto, de cada mulher, mas, ainda assim, o part-time e o subemprego são maiores entre as mulheres. Há ainda disparidades salariais significativas, apesar da tendência para a diminuição nos últimos anos. As mulheres estão mais representadas nos segmentos com baixos salários e, desde logo, no salário mínimo nacional. Estão, pelo contrário, sub-representadas nos salários mais altos e nos cargos dirigentes, apesar também dos progressos dos órgãos de topo das empresas nos últimos dois anos, em que a participação das mulheres na administração das maiores empresas cotadas em bolsa passou de 16,2% em 2017 para 24,6% em 2019. Assimetrias subsistem também na conciliação entre trabalho pago e a esfera familiar, apesar dos avanços no acesso a equipamentos de apoio à família, com Portugal entre os países europeus que primeiro superaram as metas de Barcelona. E há caminho a fazer, também apesar dos progressos, desde logo na parentalidade. Na última década, a proporção de homens que gozaram a licença parental facultativa aumentou de 45% para 68%, e aumentou de 9% para quase 40% a adesão a licenças partilhadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por todas estas razões o caminho que percorremos está ainda incompleto. Os indicadores que este relatório incorpora têm muito deste caminho recente presente, mas têm ainda demasiado passado, reflexo de uma cultura de desigualdade incorporada e estrutural que temos de continuar a debater, desigualdade que se revela a cada passo também nas situações de dificuldade como o atual momento de pandemia. Mais uma vez esta crise está longe de ser simétrica, também do ponto de vista do género, também do ponto de vista da desigualdade entre homens e mulheres. Foram as mulheres as mais atingidas no primeiro impacto — quase 60% do aumento de desemprego desde março é explicado pelo acréscimo de desemprego entre mulheres. São as mulheres as mais expostas às dificuldades de conciliação que possam ser levantadas, por exemplo, pelo teletrabalho. E lembremo-nos do perfil dos beneficiários do apoio extraordinário à família: quase mais de 80% são mulheres. É por isso que os instrumentos criados em anos recentes, como a Lei da Promoção da Igualdade Salarial, a Lei da Representação Equilibrada em Cargos de Direção, o Programa 3 em Linha (Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar 2018-2019), o constante aprofundamento da lógica de partilha das licenças de parentalidade, são tão importantes. Por isso, o esforço que tem sido feito em campanhas para promover a igualdade, alargar a consciência da discriminação e dos direitos, reforçar mecanismos de proteção, por exemplo, na CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), que tem hoje poderes reforçados, são tão importantes. É por isso que é tão importante que sejamos capazes de prevenir que se reproduzam no futuro os focos de desigualdade existentes e que surjam novos, como os que citei a propósito do teletrabalho e, em geral, no chamado «futuro do trabalho», na economia digital e também nas profissões de acesso a este tipo de atividade económica. É esta a razão pela qual, aliás, estas matérias, as questões da igualdade, vão ser objeto de regulação e também estarão presentes no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que se encontra em preparação. Não nos podemos esquecer que em todas as áreas do mercado de trabalho e também no futuro do trabalho há desigualdades que têm de ser objeto de tratamento e que não deixarão de fazer parte da reflexão que o Governo está a fazer, em particular no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado. Sr. Secretário de Estado, também pela pontualidade na utilização do tempo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre mulheres e homens é uma batalha que tem séculos e que a Iniciativa Liberal considera fulcral. Não confundimos igualdade com igualitarismo, como fazem os partidos à esquerda, que, certamente, gostariam que todas as pessoas, independentemente do género, fossem iguais, pensassem o mesmo e fossem felizes da mesma forma. Para nós, o que importa mesmo é que haja uma real igualdade de oportunidades: a oportunidade de estudar, a oportunidade de empreender ou aceder a empregos, a oportunidade de subir na carreira pelo mérito. A distinção entre estes dois conceitos de igualdade é simples. O primeiro, que os socialistas defendem, representa uma imposição do Estado; o segundo, defendido pela Iniciativa Liberal, representa uma escolha, livre e voluntária, de cada indivíduo ser o que quiser, fazer o que quiser, realizar-se como quiser, independentemente de ser homem ou mulher. Este relatório traz-nos um número que é chocante: a disparidade salarial em Portugal corresponde a uma perda de 58 dias de trabalho remunerado para as mulheres. Este número não significa, por si só e necessariamente, que existe desigualdade de oportunidade para as mulheres, mas é revelador de escolhas que as mulheres fazem e, é nossa convicção, não as fazem de forma livre nem dispondo das mesmas opções. Por isso, não devem restar dúvidas de que o Iniciativa Liberal reconhece que esta desigualdade existe. Reconhecemos que as raparigas e os rapazes deste País são educados de formas diferentes e incentivados a procurar atividades diferentes. Reconhecemos que as mães e os pais trabalhadores não são tratados de igual forma na conciliação do emprego com a família e que também não lhes é exigido o mesmo, com prejuízo para as carreiras das mulheres. A luta pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não está ganha e os liberais aqui estão para ajudar a travá-la.
Para ajudar a ser cada vez mais selvagem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Relativamente ao Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2019, não podemos deixar de notar algo que é uma evidência incontornável: as questões de género marcam, ainda hoje, a nossa sociedade e, no caso em concreto do relatório em análise, também as escolhas formativas dos nossos jovens. O relatório refere que nos cursos científico-humanísticos em geral se verifica uma frequência predominante de alunas, ao invés dos cursos profissionais, onde predomina o sexo masculino. Na base deste fenómeno estarão, naturalmente, questões de interesse vocacional, mas também fatores como estereótipos, cultura, padrões e expectativas sociais. É irrefutável o caminho que se tem feito em matéria de igualdade, mas enquanto sociedade continuamos a transmitir mensagens, mais ou menos claras, sobre escolhas e oportunidades em função de género. Estas mensagens, muitas vezes inconscientes e culturalmente enraizadas, demonstram que é preciso fazer muito mais para combater a desigualdade de género. Os dados revelam taxas de escolarização superiores nas mulheres, particularmente ao nível do ensino superior, maiores taxas de participação em atividades ao longo da vida, menores taxas de retenção e desistência em todos os níveis de escolaridade e, no entanto, continuamos a assistir a taxas desiguais de emprego entre géneros. Continuamos, também, a assistir a taxas inferiores em relação à participação na vida pública e política. Em 2019, veja-se que, por exemplo, existiam mais 31,3 mil mulheres do que homens em situação de desemprego, sendo esta situação transversal a todas as faixas etárias no género feminino. A taxa de emprego feminina cresceu menos do que a masculina, que continua a ser mais elevada em todas as regiões do País. Apesar de as mulheres terem níveis de escolaridade mais elevados, a taxa de feminização continua a não ter uma correspondência com os níveis de qualificação profissional mais elevados e também de empregabilidade. A distribuição do emprego por setor de atividade económica continua a evidenciar esta segregação do mercado de trabalho em função do género. Pese embora as mulheres estarem sub-representadas nas administrações públicas e constituírem mais de metade dos trabalhadores mais qualificados, a taxa de feminização no grupo dos representantes do poder legislativo e de órgãos executivos permanece ainda baixo. Apesar de haver passos positivos neste caminho, as desigualdades e o fosso permanecem ainda muito presentes. As mulheres continuam a auferir menos 148,90 € por mês do que os homens, com a disparidade salarial entre homens e mulheres a acentuar-se à medida que aumenta o nível de qualificação profissional. Também no contexto da crise socioeconómica que vivemos essas desigualdades acentuam-se, agravando os níveis de empobrecimento no género feminino e aumentando o fosso da falta de oportunidades, num círculo vicioso que arrasta gerações. Queremos construir uma sociedade que demonstre aos nossos filhos que ser homem ou ser mulher não lhes trará obstáculos nem limitações na realização das suas aspirações ou no acesso a oportunidades, uma sociedade justa que, para funções e competências equivalentes, garanta remunerações e carreiras iguais, que garanta que nenhuma das nossas crianças, menino ou menina, se julgue um género superior ou inferior em relação ao outro e que tenha, nos pais e no País, a referência de uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária. E, para concluir, Sr. Secretário de Estado, que o Estado também não se demita de contribuir para a construção de um caminho mais justo e igualitário em termos de igualdade de género, para que, de facto, o ponto de partida não continue a ser marcadamente desigual. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Srs. e Sr.as Deputadas: O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional é, sem dúvida, um instrumento importantíssimo para monitorizarmos o avanço sobre desigualdades que são estruturais no nosso País. Mas o que o relatório de 2019 nos diz é que as tendências de desigualdade de género não se alteraram. As mulheres estão em maioria, sim, no ensino superior, e são a maioria dos diplomados, mas continuam minoritárias nas profissões com níveis de qualificação mais elevados. São, aliás, inexistentes nas direções das instituições de ensino superior. Em Portugal, há apenas uma reitora. A disparidade salarial mantém-se acima dos 16%. Se considerarmos todos os trabalhadores de todas as empresas, as mulheres ganham menos 149 € por mês de remuneração-base do que os homens. Em termos de ganho total, as mulheres recebem menos 225 € por mês, ou seja, menos 2700 € por ano. Mantém-se o aumento da disparidade salarial à medida que aumentam os níveis de qualificação profissional e escolaridade. Nos trabalhadores com ensino superior a desigualdade salarial dispara para quase 30% e, na reforma, numa altura ainda de maior fragilidade, dispara para quase 40%. A segregação no mercado de trabalho, em função do género, mantém-se. As mulheres representam mais de 80% do emprego nas atividades de saúde humana e apoio social, mais de 77% na educação e são a maioria nas atividades de alojamento, restauração e similares e noutras atividades e serviços. Na Administração Pública, a taxa de feminização nos enfermeiros é de 83,3% e nos técnicos superiores de saúde é de 86,5%. Nada disto é novo, mas o que também não é novo é que as crises económicas aprofundam as desigualdades sociais e as desigualdades de género. E a crise devastadora que atravessamos neste momento cria ainda mais pressão sobre as mulheres, porque são as mulheres a maioria dos profissionais na linha da frente do combate à crise sanitária na saúde, porque são as mulheres que asseguram os serviços dos cuidados, do apoio social, mas também os serviços indiferenciados, da restauração, das limpezas. São as que mais dependem de transportes públicos apinhados de gente e que acumulam o trabalho fora de casa com o trabalho dentro de casa e o cuidado com os filhos. São as mais precárias e mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social e são também as mais vulneráveis aos despedimentos, por serem as mais precárias. Ganham menos e são mais afetadas pela perda de rendimentos e de trabalho. Por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, o combate às desigualdades de género, especialmente neste contexto de crise, que sabemos que se vai agravar ainda mais, só se pode fazer com medidas que protejam, efetivamente, o trabalho e o salário e proíbam os despedimentos, que protejam os precários e as precárias, que revertam os retrocessos imprimidos no código laboral pela troica, à boleia da última crise financeira, que olhem para quem perdeu o rendimento e garantam que não ficam completamente desamparadas, que garantam o acesso à saúde, à escola, aos transportes públicos. Este combate tem de passar por medidas que não acrescentem crise à crise e que não aprofundem as desigualdades existentes. Isto é tão óbvio que custa a compreender que o Governo responsável pela elaboração deste relatório seja o mesmo Governo responsável por um Orçamento do Estado que ignora tudo isto. As desigualdades de género no trabalho não se vão resolver com campanhas, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, elas resolvem-se com medidas efetivas, com medidas estruturais de defesa do trabalho e do salário. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: O PSD congratula-se por voltar a esta Câmara a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional, ao abrigo da Lei n.º 10/2001. Faço esta afirmação, porque, em 2018, não foi feita a apreciação do relatório neste Plenário. Este relatório integra o contributo de diferentes organismos do Estado que desenvolvem atividade na promoção da igualdade entre mulheres e homens. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma nota de história sobre o assunto. Foi pela mão do PSD, em 1980, durante o VI Governo Constitucional, liderado por Francisco Sá Carneiro, que foi materializada a criação e entrou em funcionamento a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, a CITE, de que o Sr. Secretário de Estado falou. [[Aplausos do PSD.]] Teve como seu Presidente José Pimentel, o então Diretor-Geral do Trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, a CITE é uma comissão com uma constituição única no plano europeu, com desempenho de excelência na luta pela igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A CITE é uma comissão tripartida, onde se sentam à mesma mesa Governo, confederações patronais e sindicais. Inicialmente, apenas abrangia o setor privado, à semelhança da concertação social de hoje, mas a CITE foi mais longe e alargou o seu campo de atuação à Administração Pública, o que nos parece muito positivo. Sr.as e Srs. Deputados, é inegável que existiu um progresso nos 46 anos de democracia, mas os dados que nos são apresentados neste relatório confirmam que ainda existe um longo caminho a percorrer para alcançar a paridade entre mulheres e homens. A desigualdade salarial persiste e resiste. Dados mais recentes do Eurostat, referentes a 2018, dizem-nos que a desigualdade salarial em Portugal é de 16,2%, valor acima da média da União Europeia, que fica nos 14,8%. As mulheres, em Portugal, como aqui já foi dito, ganham em média menos 225,5 € do que os homens. Logo, as mulheres teriam de trabalhar mais 58 dias do que os homens para ganharem o mesmo valor que os homens ganham. Por outro lado, em todos os níveis de ensino, as mulheres têm uma taxa de escolarização superior à dos homens. Por exemplo, no ensino superior, a taxa de escolarização das mulheres está 10% acima da dos homens. Infelizmente, esta realidade não se reflete no mercado de trabalho, porque a disparidade salarial acentua-se à medida que aumenta a qualificação profissional. Sr.as e Srs. Deputados, as mulheres, como também já foi aqui dito, estão hoje na linha da frente do combate à pandemia: 92% dos auxiliares de saúde são mulheres, 82% dos enfermeiros são mulheres, 55% dos médicos são mulheres, 80% dos cuidadores de idosos e dependentes são mulheres. Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma crise é neutra do ponto de vista de género e sabemos que reproduz e tende a aumentar as desigualdades existentes entre mulheres e homens, desde logo os efeitos diferenciados no emprego e desemprego, no teletrabalho e nas dificuldades de conciliação. O teletrabalho trouxe o trabalho para dentro de casa, dificultando ainda mais a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Além disso, muitas famílias deixaram de ter o apoio fundamental dos avós, agora que estes são, infelizmente, um grupo de risco da COVID-19. Também a todos nos deve preocupar a violência sobre as mulheres, seja ela a violência doméstica, seja ela o assédio moral e sexual no local de trabalho. Outro dado significativo é o impacto que esta crise tem nas comunidades imigrantes, nomeadamente nas mulheres que as integram, e nas famílias monoparentais, 85% das quais são compostas por mulheres. Nas áreas dos serviços, por exemplo, na restauração e na hotelaria, dois terços do trabalho é assegurado por mulheres. A somar a isto, muitas mulheres trabalham por conta própria, a recibo verde, e três quartos delas não empregam outros trabalhadores, trabalhando sozinhas (a precariedade é muito elevada). Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que discutir os números de 2019, que obviamente nos preocupam e interpelam, devemos centrar todos os nossos esforços em projetar e implementar estratégias que nos permitam enfrentar os novos desafios com eficácia, que atenuem os potenciais impactos nas desigualdades e promovam uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais resiliente. Contem, pois, com o PSD, que estará na primeira linha contra a desigualdade de oportunidades entre mulheres e homens. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ler o Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2019, não posso deixar de revelar um sentimento de desencanto por ainda ser indispensável, em 2020, estarmos a discutir políticas que é necessário desenvolver e aplicar para que a igualdade tenha lugar na nossa sociedade. A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a eliminação das desigualdades salariais são princípios universais cuja aplicação ainda não é efetiva. Podemos ler no relatório: «Com efeito, e como notado no presente relatório, os dados mais recentes que se reportam a 2018, indicam que os salários médios das mulheres são inferiores em 14,4% aos dos homens. Isto significa que a disparidade salarial em Portugal corresponde a uma perda de 58 dias de trabalho remunerado para as mulheres». As mulheres continuam sujeitas a maior precariedade laboral e aos riscos de desemprego, sendo também vítimas de desigualdades salariais para trabalho igual. Estes fenómenos não são dissociáveis da maternidade, que o mundo laboral toma, muitas vezes, como «inimiga» da disponibilidade permanente para o trabalho e, logo, uma desvantagem agregada ao facto de se ser uma trabalhadora mulher. Os fenómenos da desigualdade e da discriminação em função do género contrariam a evolução social, o progresso e a luta pela igualdade. Esta realidade não se sustenta, na perspetiva de Os Verdes, num quadro legal desadequado ou insuficiente para gerar as igualdades desejadas, sustenta-se, antes, numa permissividade e numa falta de sensibilização e de fiscalização que se tornam propícias à generalização de abusos e de desigualdades. Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do salário igual para trabalho de igual valor está longe de ser efetiva e amplamente aplicado. De acordo com a informação mais recente, disponibilizada no relatório, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres, ela manteve-se, em 2018, no que se refere à remuneração-base, apesar de uma redução dessa diferença de 149,5 €/mês para 148,9 €/mês, pelo que as mulheres auferem menos do que os homens. Acrescem, ainda, as múltiplas formas de precariedade laboral e também a violação dos direitos de parentalidade, o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a profissional, entre muitas outras questões. Os Verdes consideram que estes relatórios são importantes para percebermos em que ponto nos encontramos relativamente à discriminação em meio laboral e outros, e por isso impõe-se que estes levantamentos da realidade devam ser usados para sensibilizar os agentes envolvidos, designadamente as entidades patronais, mas também os cidadãos em geral, para além de ser fundamental reforçar os meios de fiscalização de modo a que possam funcionar como exemplo de elemento dissuasor de práticas discriminatórias. [[Aplausos do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas: Este Relatório sobre o Progresso da Igualdade reporta-se, como já foi dito, a 2019 e retrata os avanços que se vinham registando antes desta pandemia, que, inevitavelmente, pôs a nu as desigualdades estruturais que estávamos a combater. O ano de 2019 foi um ano de progressos significativos, onde o fim das políticas austeritárias se traduziu num aumento de qualificações, na diminuição da taxa de desemprego, no aumento da empregabilidade, no reforço das políticas ativas de emprego e medidas de conciliação e em mais equipamentos sociais de apoio às famílias. Contudo, sabemos que há desigualdades estruturais que persistem, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional já o disse. As mulheres continuam a ser discriminadas no trabalho e no emprego, sem o ajuste da correspondência, e este é o foco, entre habilitações, qualificações, funções e remunerações auferidas. Vejamos alguns dados. Registaram-se progressos significativos nas qualificações, com mais 4000 alunas diplomadas e mais mulheres diplomadas do que homens. No entanto, apesar de terem mais qualificações e de o aumento da escolaridade diminuir o diferencial da empregabilidade, as mulheres têm uma taxa de emprego 10 pontos percentuais inferior à dos homens. Em 2019, registou-se também uma descida acentuada no desemprego, de 7,2%. Porém, essa descida foi mais acentuada nos homens, havendo ainda mais 31 000 mulheres do que homens em situação de desemprego. Ou seja, há qualificações que não se traduzem em mais emprego e, apesar de haver menos desempregados, há mais mulheres desempregadas do que homens. Gostaria de destacar também, pela positiva, a diminuição do desemprego jovem, com uma descida de 7,3 mil pessoas em 2019, uma aposta dos Governos socialistas. Deixo uma nota sobre as desigualdades salariais, essa chaga que continua a ser uma realidade que nos envergonha e que muito pouco dignifica as sociedades justas e democráticas, uma realidade que não é apenas nacional, mas europeia e mundial: em média, as mulheres ganham menos 225 € por mês do que os homens, quando desempenham trabalho de valor igual. Essas desigualdades salariais aumentam injustamente à medida que aumentam as suas qualificações, o que é, obviamente, pouco estimulante para a aquisição de conhecimento. A lei das desigualdades salariais, de 2018, já está a combater, pese embora muito ligeiramente, estas desigualdades. Portanto, o caminho é por aqui e não posso deixar de saudar, neste momento, esta lei inovadora, que vai combater esta chaga das desigualdades salariais, que envergonham qualquer país democrático. [[Aplausos do PS.]] Outra situação digna de destaque e que torna as mulheres mais vulneráveis em situação de crise, como agora aconteceu, é que estas são dominantes em setores mais expostos, que foram altamente atingidos pela crise, como o da saúde, o do apoio social, como já foi dito, o da educação, o do alojamento, o da restauração e o das limpezas. Mas elas são, também, dominantes no trabalho não pago, nos empregos perdidos, com salários mais baixos, com mais subemprego a tempo parcial e com vínculos mais precários, sendo, por isso, maior a sua vulnerabilidade e maior o risco de pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, a agenda para a igualdade no mercado de trabalho é, e sempre foi, uma prioridade das governações socialistas. Refiro, ainda, as políticas de conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal e o reforço dos equipamentos às famílias, como o programa inovador de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional já falou, o Programa 3 em Linha, que promove, a nível da concertação social, um acordo global estratégico, onde são integrados, também, os temas do teletrabalho. Refiro, também, as recentes alterações de 2019 ao Código do Trabalho, que reforçam os dias obrigatórios de licença do pai, como reforço das estratégias de conciliação, e não podemos deixar de falar de outra lei inovadora socialista, que foi a do reforço do limiar de paridade nas empresas, que muito aumenta a capacidade de decisão das mulheres nas lideranças, que aumentou 8% no último ano, como o Sr. Secretário de Estado já referiu. Para finalizar, Sr.as e Srs. Deputados, como projeção para o futuro, pese embora as conquistas que Portugal tem vindo a fazer em matéria de igualdade e não-discriminação, que foram muitas, somos hoje confrontados com ameaças sem precedentes aos direitos conquistados, se não houver uma atuação eficaz e global que impeça recuos. A resposta à crise passa pelo reconhecimento estratégico das oportunidades latentes nas adversidades e nas medidas positivas para combater desigualdades estruturais. É o que acontecerá quando este Orçamento do Estado para 2021, este Orçamento de esquerda, começar a ser implementado. Este é um desafio que temos de ganhar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação aos trabalhadores da Lauak Portuguesa — Indústria Aeronáutica, que, com a sua luta, conseguiram a reintegração de oito trabalhadoras, que foram mães recentemente, e que, no gozo de direitos de parentalidade, estavam incluídas no despedimento coletivo. O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional confirma o que a realidade há muito grita: entre a igualdade na lei e na vida, no concreto do dia a dia, vai um passo enorme que demonstra o quanto é preciso, ainda, batalhar pela igualdade e pela justiça social, mesmo tendo-se progredido em algumas áreas. Mas, sobretudo, demonstra aquilo para que há muito alertamos: a organização do trabalho que temos, aliás, a desorganização, a lei da selva, uma relação profundamente desequilibrada entre patronato e trabalhadores, redunda inevitavelmente numa situação mais fragilizada para as mulheres. Isto é assim porque, como sempre, as discriminações laborais das mulheres permitem às entidades patronais poupar, pressionar em sentido descendente as condições de trabalho e os salários, e, assim, maximizar os lucros. Os dados de 2019 demonstram uma situação ainda de desigualdade gritante na vida profissional. Apesar de as mulheres apresentarem uma maior taxa de escolarização em todos os níveis de ensino, particularmente no ensino superior, isso não corresponde, depois, aos níveis de qualificação e de valorização profissional. A disparidade salarial continua a ser aberrante: a nível de ganho, as mulheres auferem menos 225 € por mês do que os homens, uma diferença salarial que se acentua à medida que aumenta o nível de qualificação profissional e o nível de escolaridade. O desemprego atinge mais fortemente as mulheres e continua a ser sobre as mulheres que mais incide a precariedade laboral, a desregulação dos horários de trabalho, o trabalho ao sábado e ao domingo, ligados à concentração no setor terciário, a degradação das carreiras e uma crescente dificuldade em compatibilizar o trabalho com a vida pessoal e familiar. Assim, são também as mulheres que mais veem os seus direitos laborais e sociais violados. Os dados das queixas à CITE e à ACT, mesmo não espelhando toda a realidade, demonstram que persistem as recusas de conceder horário flexível a trabalhadores com filhos até aos 12 anos com deficiência ou doença crónica; os despedimentos de trabalhadoras grávidas ou com filhos pequenos; os despedimentos e as discriminações a trabalhadoras, no que toca ao gozo da licença parental e à amamentação; a discriminação no acesso ao emprego, em função do sexo; a pergunta, mais ou menos velada, sobre se tenciona engravidar. Há um longo caminho a percorrer e ele faz-se na luta quotidiana por melhores condições de trabalho e de vida que permitam mais reconhecimento e a ultrapassagem de estereótipos e discriminações. É uma luta das mulheres, mas é, também, uma luta de todos pela democracia, que aproveita a todos e para a qual os homens são chamados também. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão de opções políticas. Como o relatório afirma, as mulheres têm de trabalhar mais 58 dias para auferir o mesmo que os homens, mas quem se apropria desta diferença não são os trabalhadores homens, é o patronato. Isto demonstra logo que não há combate pela igualdade que, por um lado, não beneficie os homens também, melhorando para todos as condições de trabalho, e que, por outro lado, não passe pelo reforço dos direitos e pelo aumento dos salários, pela regulação dos horários, pela revogação das alterações introduzidas no Código do Trabalho. Não há combate pela igualdade que não passe, também, pelo combate à exploração. Quando, nesta Assembleia, se chumbaram as propostas de valorização dos profissionais da saúde e dos cuidados, saiba-se que cerca de 84% desses trabalhadores são mulheres, e a mesma lógica aplica-se na educação e para os funcionários públicos em geral. Quando o setor público devia ser o exemplo, ao invés, tem altos níveis de precariedade e de insegurança, sendo as mulheres as principais afetadas. Quando se obstaculiza a implementação de uma rede de creches e de lares públicos gratuitos, está a atrasar-se a concretização da igualdade, porque é nas mulheres que vão recair os cuidados. Quando se fala no teletrabalho, quem serão as primeiras a ficar em casa e a concentrar ainda mais o trabalho doméstico?! E não vale dizer que é perigoso o teletrabalho para as mulheres e, depois, querer passar um quarto da Administração Pública para teletrabalho. Se o Governo permitir que os trabalhadores da Avipronto percam direitos ou que o despedimento coletivo de 116 trabalhadores da limpeza dos aviões avance, que fique claro que a maioria dos atingidos serão mulheres. Nunca devemos esquecer que, mais do que apregoar a igualdade nestes debates, pois as palavras bonitas não servem de nada às mulheres, conta o que se faz relativamente aos seus direitos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. É preciso que mudem opções relativamente aos salários, nomeadamente ao salário mínimo nacional, à regulação de horários e à contratação. Esta é uma luta para a qual as mulheres e todos os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 16 e 18 — são os números que, na União Europeia, marcam a diferença entre homens e mulheres, portanto, ainda assim, muito abaixo daquilo que temos em Portugal. Conforme foi dito aqui por todos, há mais de 50 dias de diferença salarial, o que é superior aos 16% da União Europeia. E há um número ainda mais preocupante: é que só oito mulheres — não são 8%, são oito mulheres! —, em Portugal, têm cargos executivos nas empresas cotadas em bolsa. Só oito! Este número, sim, deveria envergonhar. Por isso, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, pode vir apresentar os relatórios que entender, mas esta é a verdade! O Conselho da Europa disse que, neste ano, em Portugal, aumentaram as desigualdades e que Portugal falhou na luta pela redução das disparidades. Isto foi dito em junho de 2020 pelo Conselho da Europa. O Partido Socialista, nos últimos 20 anos, esteve 14 no Governo da República. Nos últimos 20 anos, esteve 14! Como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir a esta Casa dizer que estamos a lutar contra as desigualdades salariais?! Mais, nos últimos cinco anos, em relação a estas desigualdades, com um Orçamento suportado pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, nunca deram resposta a este problema. Por isso, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que está aqui hoje, para nos explicar o que é que este Orçamento vai trazer de novo a esta luta.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, deixe-me terminar dizendo o seguinte: enquanto em Portugal se anuncia uma coisa, lá fora diz-se outra. Neste mesmo Conselho da Europa, Portugal reconheceu que ainda tinha muito a fazer e reconheceu que houve, até, elementos que regrediram nestes últimos anos. Como é que hoje, aqui, diz precisamente o contrário? Ainda bem que está aqui hoje, Sr. Secretário de Estado, para nos explicar o que é que pensa fazer nos próximos meses para lutar contra a desigualdade entre homens e mulheres em Portugal.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A discussão deste relatório é um momento importante para reafirmar o compromisso com a igualdade entre mulheres e homens. O CDS, reafirmando esse compromisso, naturalmente, não deixa de notar uma diferença na abordagem que tem sido feita pelos Governos socialistas em relação àquilo que entendemos serem medidas muito mais eficazes. É o Partido Socialista que tem optado sempre por medidas negativas e por medidas impositivas. Ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer: «É ótima a evolução que houve na participação das mulheres nos conselhos de administração de empresas cotadas em bolsa». Bom, é decorrência de uma obrigação legal. Se acharmos que não há, do ponto de vista social, um efetivo reconhecimento do papel das mulheres na sociedade e nas empresas que mereça esse reconhecimento e se nos contentarmos única e exclusivamente com aquilo que acontece no decurso de uma imposição legal, pergunto: para além dessa imposição legal e da obrigação, quantas mais mulheres tiveram acesso aos conselhos de administração? Nenhuma, Sr. Secretário de Estado. Repito: nenhuma! Portanto, esta é só uma ideia de que é o Estado que vai conseguir, unilateralmente, melhorar esta situação. Pode consegui-lo nos conselhos de administração das empresas, mas não o consegue, depois, na base, onde as mulheres que têm mais dificuldade obviamente não conseguem, pelo facto de haver uma mulher na administração, ter maior igualdade relativamente aos homens. Entendemos que fazem falta muitas mais medidas de base, medidas que tenham a ver com a conciliação entre o trabalho e, designadamente em Portugal, a vida familiar. Ainda agora vimos, na questão da pandemia: quando se recorria ao teletrabalho, quando se recorria a um dos elementos da família para ficar com os filhos em casa, foi esmagadoramente maioritária a opção por as mulheres ficarem em casa e por os homens continuarem a trabalhar. É neste tipo de opções e neste tipo de mentalidade que temos de trabalhar e, para isso, é preciso haver medidas positivas. Os senhores gostam muito de comparar a realidade atual com a realidade do Governo do PSD/CDS. Queria exatamente fazer essa comparação e perguntar por que razão é que as ações de sensibilização promovidas no sentido desta maior igualdade entre mulheres e homens no contexto do trabalho foram, em 2015, no último ano do Governo do PSD/CDS, 2392, e foram, em 2019, 540, ou seja, menos de um quarto. Porquê?! Porque é que as ações de sensibilização foram, durante o Governo com um Orçamento aprovado pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, menos de um quarto daquelas que existiram no tempo do Governo do PSD/CDS? Mas podemos falar, também, do número de pessoas. Porque é que, em 2015, quando era Governo o PSD e o CDS, participaram em ações de sensibilização 92 217 pessoas e, quando os Orçamentos foram aprovados pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, em 2019, só participaram 20 353 pessoas, ou seja, cerca de um quinto? É nesta malha fina que se veem, efetivamente, os cortes que são feitos nos Orçamentos de esquerda, que se refletem, essencialmente, na base da igualdade.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Governo esqueceu-se totalmente de continuar a trabalhar para que essa igualdade exista e seja aumentada.
Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos debates da ordem do dia de hoje. Despedimo-nos dos membros do Governo presentes e vamos passar ao período das votações regimentais. Registamos a inscrição de 223 Sr.as e Srs. Deputados. Portanto, temos quórum. Em primeiro lugar, temos para votar o Projeto de Voto n.º 347/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à leitura deste voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 12 de outubro Augusto Botelho de Sousa Cymbron, nascido em Lisboa em 1944, casado, pai de quatro filhos e avô de sete netos. Concluiu o liceu em Ponta Delgada e após o serviço militar passou à disponibilidade em 1970, tendo seguido a vida comercial onde teve uma loja de mobiliário inglês e de jardim. Em 1993 entra para a Universidade dos Açores, onde se licenciou no curso de História. Em 1995 volta à Sociedade A. C. Cymbron, Ld.ª, e em 2000 é nomeado gerente da A. C. C. e de outras sociedades do grupo familiar. Em março de 2006 é eleito Presidente da ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustível). Aderiu ao CDS-PP em 1975 e foi um dos fundadores do partido nos Açores, tendo ocupado, entre outras, as funções de Presidente do Conselho Regional e Conselheiro Nacional do CDS. Foi também cabeça de lista do CDS-PP pelo círculo eleitoral de fora da Europa, nas eleições legislativas de 2011. Em 2012 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores atribui-lhe a Insígnia Autonómica de Mérito Industrial, Comercial e Agrícola. O Dr. Augusto Cymbron foi um ser humano de caráter e verticalidade, um homem de causas, um verdadeiro e genuíno democrata-cristão e uma referência para toda a região açoriana. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Cymbron e apresentar à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 348/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Boucinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de outubro Augusto Torres Boucinha, nascido na freguesia de Aguçadoura, concelho da Póvoa de Varzim, a 4 de fevereiro de 1946. Licenciado em Economia, cumpriu o serviço militar como capitão miliciano na então Sá da Bandeira, tendo posteriormente ingressado como funcionário do Estado na área das alfândegas. Desempenhou, entre outros, os cargos de vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim entre 1993 e 1997 e de Presidente da Assembleia de Freguesia da sua terra natal, Aguçadoura. Augusto Boucinha foi também Deputado do CDS à Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto na VII Legislatura. Foi ainda um empenhado e colaborante sócio do Varzim Sport Club, tendo, muitas vezes, sido o seu representante junto da Federação Portuguesa de Futebol. Homem de causas e de convicções fortes, nunca deixou de defender e de batalhar por aquilo em que acreditava, nomeadamente quando o assunto estava relacionado com a sua terra natal, a Póvoa de Varzim. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Boucinha e apresentar à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda o Projeto de Voto n.º 349/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Fernando Alberto Ribeiro da Silva, que convido o Sr. Deputado Adão Silva a ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto voto é do seguinte teor: «É nas comunidades locais que a democracia melhor desenvolve o seu caminho para consolidar a abrangência que faz a sua vitalidade final. Nesse contexto, caboucaram muitos dos que contribuíram para edificar o Portugal democrático de hoje. Evocamos aqui a memória de Fernando Alberto Ribeiro da Silva, falecido no dia 8 do corrente mês de outubro e que, com um longo percurso de vida cívica e política, percorreu com invulgar mérito esse caminho. Democrata de convicção e vimaranense de coração, o Dr. Fernando Alberto foi membro ativo no movimento do distrito de Braga de apoio ao General Humberto Delgado. Já em democracia, foi fundador do PPP/PSD em Guimarães e no distrito. Foi Deputado à Assembleia Constituinte, Presidente das comissões políticas do PSD, concelhia de Guimarães e distrital de Braga, ocupando ainda, nos Governos liderados por Francisco Sá Carneiro e Aníbal Cavaco Silva, a função de Governador Civil do Distrito de Braga. Discreto e sem ambição de protagonismo, amigo de Eurico de Melo e de Aníbal Cavaco Silva, foi decisivo na eleição deste como Presidente do PSD em 1985. Nunca, porém, cultivou apetências por qualquer tipo de poder de governação política nacional, não obstante os inúmeros convites que nesse sentido lhe foram dirigidos, preferindo manter-se ao serviço de Guimarães e da sua região. Um servidor da causa pública sem nunca dela se servir. De postura ética irrepreensível, lutava por ideais e não por cargos. Foi sempre um exemplo admirável de desprendimento do poder. Testemunho inequívoco do mérito e isenção desse serviço prevaleceu numa homenagem que centenas de pessoas lhe dispensaram, de todos os quadrantes político-partidários do distrito de Braga, quando ali exerceu as funções de Governador Civil, função em que granjeou o respeito e confiança de todos. Homem frontal e de convicções profundas, político de enormes autenticidade e caráter, Fernando Alberto Ribeiro da Silva foi objeto de quatro distinções honoríficas atribuídas pelos Presidentes da República Mário Soares, Cavaco Silva e Marcelo Rebelo de Sousa, o que revela o reconhecimento substantivo e transversal dos méritos que lhe foram atribuídos. Esta será, singelamente, a homenagem que a memória de Fernando Alberto Ribeiro da Silva não podia deixar de merecer do Parlamento Nacional. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. Fernando Alberto Ribeiro da Silva o seu mais sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar um minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora votar o Projeto de Voto n.º 352/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela destruição de anta na Herdade do Vale de Moura e outro património arqueológico no município de Évora. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do BE e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que feito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre estes quatro projetos de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução n.º 616/XIV/2.ª (PCP). Demos a indicação de voto «contra», mas o nosso voto é «abstenção», pelo que gostaria que isso ficasse registado em ata, apesar de não alterar o resultado final da votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 657/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de carteiro com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Segue-se um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN). Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, foi apresentado um requerimento no mesmo sentido relativamente ao Projeto de Lei n.º 537/XIV/2.ª (PCP), pelo que podem ser votados em conjunto.
Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar e 537/XIV/2.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes projetos de lei baixam, pois, à 7.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão, para apreciação na especialidade. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 638/XIV/2.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, SA. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 517/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 520/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 242/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT - Correios de Portugal, SA. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 572/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 298/XIV/1.ª (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor social e solidário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor doPSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 533/XIV/2.ª (BE) — Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 534/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 539/XIV/2.ª (IL) — Restabelece o banco de horas individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 512/XIV/2.ª (BE).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos no mesmo sentido relativamente aos Projetos de Lei n.os 538/XIV/2.ª (PAN) e 541/XIV/2.ª (PCP), pelo que podem ser votados em conjunto.
Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes três projetos de lei baixam, assim, à 9.ª Comissão, sem votação, por um prazo de 30 dias. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 632/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G particularmente em territórios de baixa densidade populacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e doCDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão, para apreciação na especialidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Assim sendo, o projeto baixa à 6.ª Comissão, para apreciação na especialidade. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 628/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e a adoção de outras medidas em resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra minorias religiosas e opositores políticos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça o favor de dizer.
Sr. Presidente, queria anunciar, em nome da bancada do PSD, que iremos apresentar uma declaração de voto quer sobre o último projeto de resolução que foi votado, quer sobre os dois projetos de resolução anteriores.
Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 554/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 690/XIV/2.ª (IL) — Portal online de transparência e monitorização do processo de execução dos fundos europeus. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos agora iniciar o processo de votação relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. Em primeiro lugar, iremos votar um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação das propostas de alteração relativas aos artigos 9.º e 15.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei já citada. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pergunto se os Srs. Deputados entendem que é necessário um período para debate ou se passamos, de imediato, à votação. [[Pausa.]] Não havendo oposição, creio que podemos, de imediato, passar à votação. Pergunto ainda se podemos votar conjuntamente as duas propostas de emenda que se seguem, pelo facto de estarem relacionadas. [[Pausa.]] Assim sendo, passamos à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º e do artigo 15.º do texto final relativo à referida proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estava à procura dos papéis e, entretanto, detetei que estas duas votações têm de ser feitas em separado, pois temos sentidos de voto diferentes.
Muito bem. Então, voltamos atrás.
Exatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos votar, então, a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 12 - Compete à empresa suportar a remuneração do administrador judicial provisório.]]
Agora votamos a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda do artigo 15.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: Artigo 15.º Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 15.º, o processo extraordinário de viabilização de empresas está isento de custas processuais.]]
De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Temos agora para votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr. Presidente, queria só anunciar que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto individual.
Sr.ª Deputada, ainda não chegámos ao momento. Terá de ser daqui a pouco, depois da votação final global.
Sr. Presidente, então peço desculpa. Fá-lo-ei no fim.
De seguida, temos para votar dois requerimentos de avocação. Presumo que possamos votá-los conjuntamente. Assim, votamos conjuntamente um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigos do texto de substituição, e outro, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no artigo 19.º, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos passar, então, ao guião suplementar. Pedia o favor de assinalarem aquilo que pudermos votar conjuntamente; caso contrário votaremos artigo a artigo. Assim sendo, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 3 - A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no presente artigo deve ser imediatamente comunicada pela entidade adjudicante ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., e à Autoridade da Concorrência.]]
Agora, votamos, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 2- Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 136.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 174.º, a quatro dias.]]
Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.º.]]
Votamos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.º 6;]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, na votação anterior, da emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, o sentido de voto do CDS-PP é «abstenção» e não «contra».
Muito bem, Sr. Deputado. Não altera, em todo o caso, o sentido da votação, mas fica registado. Agora vamos votar, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 6 - No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.º 2, e cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço base, aquela que, de acordo com o critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, desde que:]]
Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de adjudicação seja a referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º;]]
Votamos agora, a proposta do PSD, de eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Voltamos, então, ao guião principal para proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas às demais normas do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Sr.ª Deputada Filipa Roseta, é este o momento para anunciar o que há pouco pretendia.
Exatamente, Sr. Presidente, agora sim. Então, é para dizer que lhe farei chegar a minha declaração de voto escrita e individual relativamente à votação que acabámos de fazer.
Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado. Peço aos Srs. Deputados que aguardem um momento. [[Pausa.]] Srs. Deputados, houve aqui uma falha de comunicação, que foi a seguinte: quando foi aprovado o projeto de voto relativo à destruição da anta no município de Évora, tinha havido um pedido da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação para que esse projeto de voto fosse lido pela Sr.ª Presidente da referida Comissão. Essa informação não nos chegou atempadamente, mas creio que ainda estamos a tempo de fazer a leitura. Portanto, peço à Sr.ª Deputada Secretária Sofia Araújo o favor de ler o Projeto de Voto n.º 352/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação) — De condenação pela destruição de anta na Herdade do Vale da Moura e outro património arqueológico no município de Évora. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Segundo notícias tornadas públicas no início de outubro, em órgãos de comunicação social, foi destruída uma anta do período neolítico ou calcolítico situada na Herdade do Vale da Moura, na freguesia de Torre de Coelheiros, em Évora. Este sítio já havia sido referenciado no Endovélico — Sistema de Informação e Gestão Arqueológica, que constitui o principal instrumento de gestão da atividade arqueológica e de armazenamento de informação arqueológica a nível nacional. De acordo com grupos locais de defesa do património, «a destruição deste património arqueológico, de finais do período neolítico ou do calcolítico, ocorreu neste verão, apesar de os responsáveis pela plantação naquela propriedade arrendada estarem informados da sua existência». A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Dr.ª Ana Paula Amendoeira, referiu que foi efetuada comunicação, como queixa-crime, da destruição de património junto do Ministério Público para o exercício da necessária atuação no âmbito das suas competências judiciais. A Direção Regional confirmou que a anta se encontra referenciada no Plano Diretor Municipal de Évora e constava do parecer da Direção Regional sobre o património arqueológico a salvaguardar naquela propriedade. Estamos, assim, perante o incumprimento das medidas de salvaguarda daquele património incluído na categoria de valor A1. Afirma ainda a Diretora Regional que a anta, bem visível no terreno, «era formada por oito esteios e pelo chapéu, tombado sobre os vestígios remanescentes da mamoa do monumento funerário», verificando-se empiricamente a «tentativa de remoção do monumento megalítico, remexendo toda a área interior do monumento e deslocando os seus esteios e o chapéu». Perante o relatado, não há como desconsiderar que foi perpetrado um crime tão grave quanto inexplicável contra o património cultural e material. Um conjunto arqueológico que resistiu a todas as vicissitudes históricas e climáticas durante milhares de anos foi em poucos minutos destruído, alegadamente no contexto de uma operação agrícola. Mais recentemente houve notícia de outros casos de destruição de monumentos similares no município de Évora, o que reforça a gravidade da situação e a necessidade de intervenção urgente. Assim, a Assembleia da República vem condenar veementemente a destruição do monumento arqueológico que ocorreu na Herdade do Vale da Moura, no município de Évora, bem como outros alegados casos similares em vários pontos do território, e exortar o Governo para que acione as medidas cautelares necessárias para impedir o desaparecimento dos materiais que compunham os achados arqueológicos afetados, bem como a repetição de tais atentados contra o património cultural, designadamente através da adoção de todas as medidas de salvaguarda e valorização dos bens culturais necessárias e da responsabilização dos autores da destruição dos vestígios arqueológicos em causa de acordo com a lei em vigor, para além das adequadas ações judiciais junto do Ministério Público.»
Este projeto de voto foi aprovado por unanimidade, no momento da sua votação. A próxima sessão plenária será no dia 22, quinta-feira, pelas 15 horas, cuja agenda contempla cinco pontos. O primeiro consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Do segundo ponto consta a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2019. No terceiro ponto procederemos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto). O quarto ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho). Do quinto e último ponto consta a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2019. Srs. Deputados, por hoje terminámos os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Até à próxima quinta-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 53 minutos.]]