Sr.as e Srs. Deputados, bom dia, já temos todos os grupos parlamentares representados e quórum, portanto está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos iniciar a nossa ordem do dia, não havendo hoje expediente. Dessa forma, entramos diretamente no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de urgência, requerido pela Iniciativa Liberal, sobre «o estado do transporte ferroviário em Portugal». Para abrir o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Mais uma vez, o Sr. Ministro não diz «presente» quando os temas são fundamentais. A ferrovia não justifica a presença do Ministro, o que é, desde logo, um sinal muito claro da importância que o tema merece no Governo.
Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado é que é muito importante!
Neste preciso momento, Srs. Deputados, centenas de milhares de portugueses estão a ver a sua vida fortemente afetada, devido a mais uma greve na CP (Comboios de Portugal). Milhares e milhares de portugueses vão chegar fora de horas ao trabalho ou não vão chegar de todo. Milhares de empresas vão ter fortes perturbações no seu funcionamento. Milhares de alunos vão chegar tarde às aulas ou vão mesmo perder aulas. Milhares de portugueses que pagam todos os meses o passe vão ter custos adicionais para pagar o táxi, o uber ou para suportar a viagem em transporte próprio. Devido a esta paralisação — mais uma paralisação! —, centenas de milhares de portugueses saem agora de casa e não sabem a que horas voltarão para descansar. Com o Governo do PS, os portugueses acordam e não sabem nada sobre como irá ser o seu dia.
Muito bem!
Não sabem se vão ter transporte para a escola ou para o trabalho. E o Primeiro-Ministro, António Costa, diz-lhes «habituem-se». Não sabem se os filhos vão ter escola. E o Primeiro-Ministro, António Costa, diz-lhes «habituem-se». Não sabem se vão ter uma urgência aberta no seu hospital, se tiverem um problema de saúde. E o Primeiro-Ministro, António Costa, diz-lhes «habituem-se». Não sabem nada sobre a sua vida. Sabem apenas que, em cada dia, estão sujeitos a uma enorme carga fiscal e não recebem nada em contrapartida, nestes dias em que nada funciona no País. [[Aplausos da IL.]] Nos primeiros dois meses do ano, Srs. Deputados, entre greves na CP e greves na Infraestruturas de Portugal, tivemos 24 dias de greve, e a instabilidade não tem fim, como ainda hoje se comprova.
E das greves nos privados, não falas?
Como é possível que as pessoas paguem passes, na expectativa de contarem com um serviço e, pura e simplesmente, esse serviço está indisponível ou está condicionado a uma média de dois dias por semana? Como é possível que as pessoas paguem todos os meses o passe e ainda tenham de gastar dinheiro em táxis, em uber, a pedir boleia a familiares e amigos? Não está, Srs. Deputados, em causa o respeito pelo legítimo direito à greve.
Ah não, claro que não! Nunca na vida!
Está em causa a gestão da CP, incapaz de garantir a paz social na empresa, e isto tem consequências de norte a sul. Está em causa o facto de o Estado ser um mau patrão, um péssimo patrão, na saúde, na educação e na CP. [[Aplausos da IL.]] Mas há mais. Para além de o Estado ser um péssimo patrão na CP, o serviço público que o PS e o seu Governo disponibilizam na ferrovia é o exemplo da falência deste Governo.
Claro!…
Apesar de o contrato de serviço público existir há cerca de três anos, os anexos que fixam os critérios para a realização desse serviço continuam escondidos. Em janeiro e fevereiro de 2023, a CP regista, Sr. Deputado, mais de 60 % de atrasos nas viagens de longo curso. No Algarve, os atrasos e as supressões por falta de maquinistas ou material circulante são constantes. Em Lisboa, não existe reforço de oferta, apesar da recuperação de unidades elétricas. Ninguém conhece as métricas de avaliação do serviço prestado e o que se pergunta é: como é feito o controlo das obrigações de serviço público a que a CP está obrigada?
Muito bem!
Mas se isto é assim na CP, também o cenário nas infraestruturas é desolador, Sr. Deputado. Olhemos para o programa Ferrovia 2020. Nesta altura, está cumprido apenas 10 % do programa; 30 % do programa inicial não vai ser cumprido; 30 % está em obra, mas é difícil ou impossível que se conclua em 2023; apenas 24 % do programa está em fase final e é possível que se conclua em 2023. A título de exemplo, olhemos para o que se passa na Linha da Beira Alta, encerrada em abril de 2022, para nove meses de intervenção. Na melhor das hipóteses, estará concluída a intervenção em novembro de 2023. De nove meses passamos, na melhor das hipóteses, para 18 meses de execução da obra. E, no que diz respeito ao PNI 2030 (Programa Nacional de Investimentos 2030), Braga-Valença em 2030 também já não me parece possível. O anterior Ministro Pedro Nuno Santos tinha dito que a culpa era dos espanhóis, mas os espanhóis já fizeram a sua parte, já publicaram a informação necessária. Em Portugal, nada se passa, nada se sabe. [[Aplausos da IL.]] Para 2026-2027, previa-se que obras há muito previstas fossem concluídas. Nada está a tempo. Nada se cumpre, nada se faz. O certo é que os portugueses continuam, e com o Governo do PS continuarão seguramente, por muitos anos, privados de soluções ferroviárias adequadas. Com este Governo, o martírio diário nas ligações suburbanas continuará, continuarão os atrasos e os maus serviços no longo curso, continuarão capitais de distrito, como Bragança, Vila Real e Viseu, sem comboio e continuarão os atrasos e as promessas por cumprir nas infraestruturas, em todo o País. A Iniciativa Liberal teve razão na TAP (Transportes Aéreos Portugueses). A Iniciativa Liberal teve razão nas parcerias público-privadas na saúde. A Iniciativa Liberal teve razão nos contratos de associação. A Iniciativa Liberal tem razão na habitação, onde o PS vai cometer o maior erro dos últimos anos. A Iniciativa Liberal tem razão na ferrovia. [[Aplausos da IL.]]
É o contrário!
Não, não!
A Iniciativa Liberal tem razão quando defende que a única solução para o serviço ferroviário é a concorrência e a concessão, a privatização ou a subconcessão da CP. [[Protestos do PS.]] O PS falhou em todas as áreas em que a Iniciativa Liberal teve razão, ao longo do tempo. Se o PS continuar a colocar a ideologia à frente dos interesses do País, continuará a falhar aos portugueses também na ferrovia. A Iniciativa Liberal propõe um Portugal com mobilidade para todos, coeso, descarbonizado e moderno. Se o PS não o sabe fazer, então que desça do comboio, já no próximo apeadeiro. [[Aplausos da IL.]]
Antes de iniciar o debate, queria informar, com todo o gosto que imaginam, que está na tribuna, a assistir ao nosso debate, a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Moçambique e antiga Presidente da Assembleia da República de Moçambique. Saúdo-a, em nome de todos. [[Aplausos gerais, de pé.]] Inicia o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O tema que hoje discutimos, o estado do transporte ferroviário em Portugal, remete necessariamente para o grave incidente ocorrido no início deste mês na Linha de Sintra, quando passageiros de um comboio sobrelotado forçaram a abertura das portas e saíram para a linha, em desespero. Aquela imagem de fuga de pessoas de um comboio para a linha, que julgávamos possível apenas num país de terceiro mundo, aconteceu em Portugal. Este é o retrato do estado do transporte ferroviário em Portugal. Esta é a consequência de um Governo incapaz, que vende ilusões e promessas que não cumpre. [[Aplausos do PSD.]] A degradação do transporte ferroviário é evidente. São centenas de milhares de pessoas que viajam diariamente, como sardinhas em lata, com comboios atrasados e outros suprimidos. O grave incidente ocorrido na Linha de Sintra constitui a expressão dos problemas nos transportes suburbanos que afetam centenas de milhares de cidadãos. Naquele dia, ocorria uma greve, mas, se a expressão da degradação dos transportes públicos, naquele dia, coincidiu com mais uma greve no setor ferroviário, infelizmente está longe de ser episódica. Trata-se de um problema permanente, com ou sem greves. A propósito das greves sistemáticas que prejudicam milhares de pessoas que utilizam os transportes, a situação começa a ser insustentável e o Governo tem revelado ser incompetente para resolver este problema. São os portugueses os prejudicados. Sr.as e Srs. Deputados, sem greves e com greves, a degradação dos transportes públicos tem-se agravado em Portugal. Os que negam a realidade, certamente por vergonha, podem verificar nas queixas permanentes de quem sofre com o mau serviço prestado. Volto a referir: atrasos, supressões e sobrelotação. [[Aplausos do PSD.]] São os relatórios da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que o confirmam. As reclamações nos modos rodoviário e ferroviário aumentaram, especialmente no modo ferroviário. O cancelamento de serviços, as supressões e o incumprimento de horários são os motivos mais reclamados. As reclamações aumentaram sistematicamente, desde 2017, e só o período da pandemia interrompeu essa tendência, entretanto e infelizmente retomada. O estado do transporte ferroviário em Portugal é idêntico ao do Governo: não é confiável e presta um mau serviço aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Este é o estado dos transportes públicos, que deveria envergonhar o Governo e o Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este cenário de degradação do transporte público, o que fez até agora este Governo? Implementou o programa de apoio à redução tarifária e permitiu a diminuição do preço dos passes. Deste modo, convidou os portugueses a utilizarem os transportes públicos. Em simultâneo, prometeu o reforço e a melhoria dos transportes públicos, para corresponder a este apelo. E estava correto. No entanto, o que fez o Governo em sete anos? Promessas, sempre adiadas, de melhoria dos transportes e ilusões sobre investimentos na ferrovia, que, como se vê, não se verificaram.
Muito bem!
Passaram mais de sete anos. Já não serve a desculpa da herança da troica que o PS trouxe para Portugal.
Oh!
Já não serve a desculpa dos cortes nos transportes públicos, que, na verdade, foram provocados pelos compromissos assumidos pelo Governo socialista com a troica. Já lá vão mais de sete anos de responsabilidade deste Governo e do Partido Socialista, de promessas não cumpridas e, sobretudo, de desrespeito para com os portugueses, que todos os dias sofrem com a degradação dos transportes públicos e, em particular, do transporte ferroviário. O que se passou na Linha de Sintra é intolerável. É o retrato do estado do transporte ferroviário em Portugal. É o retrato de um Governo incapaz e incompetente, que tem de pedir desculpa aos portugueses, que tem de dar explicações e assumir responsabilidades, mas, sobretudo, que tem de cumprir o que promete. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não dispõe de mais inscrições para intervenções, de maneira que vamos passar à fase de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, para concluir o debate em nome do Governo.
O Sr. Secretário de Estado não tem direito a encerrar!
Peço desculpa, alguém se quer inscrever?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
Sr. Presidente, penso que a Mesa lavra num equívoco. O Governo não tem direito de encerrar este debate.
Pois não, temos de ser nós!
Peço desculpa. O que está indicado é que há uma ordem: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L e Governo. Claro que quem encerra é sempre o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal. Agora, constato é que não há inscrições. Como o Governo não pode deixar de falar num debate de urgência, que é um debate sobre o Governo, ao Governo não preciso de perguntar se se inscreve. Digo ao Governo para falar.
Então o Governo que fale!
Não posso obrigar nenhum dos Srs. Deputados a intervir, posso obrigar o Governo, e é isso que estou a fazer — obrigar entre aspas, mas é obrigar. Se não tiver inscrições, é isso que eu faço, depois darei a palavra à Iniciativa Liberal, se a Iniciativa Liberal quiser. Entretanto, o Sr. Deputado Rui Tavares inscreveu-se. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para uma interpelação à Mesa?
Sr. Presidente, é para um esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, mesmo após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que penso que será de seguida, os partidos poderão questionar o Secretário de Estado. Não tem de ser uma intervenção, podemos questionar o Secretário de Estado, por isso não faz sentido passar dali para o encerramento com a Iniciativa liberal. Nós temos direito a questionar o Governo, acho eu, ainda. Ainda!
Sr. Deputado, vamos ver o seguinte: as coisas, entretanto, alteraram-se e já há inscrições, mas, quando eu intervim, nenhum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada estava inscrito e, portanto, o Governo não pode deixar de falar. Dou a palavra ao Governo e depois a Iniciativa Liberal tem o direito de encerrar o debate. Entretanto, inscreveram-se alguns Deputados. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor, tem a palavra.
Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos os colegas Deputados. A ferrovia é uma área na qual o nosso País infelizmente falhou. Há um atraso de décadas no investimento na ferrovia e houve um modelo de desenvolvimento ali onde também havia défices, ou seja, na rodovia, nas estradas, mas que foi muitíssimo hipertrofiado nos anos 80 e nos anos 90. E deixaram o nosso País muito afastado do que é o normal da Europa em termos de utilização de ferrovia. A Iniciativa Liberal, para isto, não nos traz nenhuma solução. A solução que traz é prometer devolver aos utilizadores da CP o dinheiro dos dias de greve, conseguindo duas coisas que eu percebo que interessem à Iniciativa Liberal, que é esvaziar o direito à greve e falir a CP, e depois privatizá-la. [[Oh…!]]
É melhor falirem as pessoas! As pessoas que se lixem!
É uma estratégia bastante clara. Parabéns pela clareza, porque por ajudar os portugueses não podem levar parabéns. As pessoas ficaram pior, sejam elas trabalhadores da CP ou utilizadores da CP. O que ajuda, e isso, sim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, é saber quais vão ser as formas de implementação — esperemos que até junho deste ano — do passe ferroviário nacional, em que as pessoas que pagam 80 € para utilizar os comboios no Algarve passam a pagar 49 € para utilizar em todo o País. Gostaria igualmente de saber, uma vez que também a isso se comprometeram, quais os estudos que vão ser feitos para a criação de um passe multimodal nacional durante o ano de 2023.
Está inscrita a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado, era importante percebermos que aposta é que efetivamente o Governo vai ou não fazer na ferrovia, porque temos não só um atraso de décadas, como um episódio recente que aconteceu na Linha de Sintra, que, mais do que retratar o estado da ferrovia, retrata o estado a que o País chegou sob o jugo de uma instabilidade política, sob o jugo da falta de vontade tantas vezes em promover políticas de coesão social e territorial, mas também em deixar para trás a descarbonização da economia e o combate à crise climática, para a qual a ferrovia também é essencial. Quando vemos, por um lado, tantos milhares de euros a voar pela janela em casos polémicos como o da TAP, continuamos a não ter a aposta que precisamos na ferrovia e quando pensamos nas cidades ou ouvimos falar na crise da habitação, tudo isso também se resolve promovendo a ferrovia urbana, o que não tem acontecido. Recordo que, pela mão do PAN, e precisamente pelo diálogo que foi feito com o Partido Socialista, conseguimos a introdução da taxa de carbono sobre a navegação e a aviação para financiar os passes sociais e, portanto, pergunto-lhe em que estado é que está efetivamente este investimento e para quando uma maior aposta não só na ferrovia do ponto de vista nacional, mas urbana, porque isso também é uma política social e de descarbonização da economia.
Está agora inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os factos que têm ocorrido na ferrovia são o símbolo maior da incompetência deste Governo. Tivemos na Linha de Sintra, conforme já foi dito, uma situação que seria típica de qualquer país de terceiro mundo, tudo isto num Governo que dizia que mais ia investir na ferrovia nos últimos anos. Bem sei que Pedro Nuno Santos já não é ministro, as fantochadas à volta da ferrovia acabaram, ou não, mas a verdade é que continuamos exatamente no mesmo ponto. Aliás, Sr. Secretário de Estado, queria lembrá-lo que a sobrelotação de algumas linhas, ou das principais linhas, nem sequer é de agora. Olhe, esta notícia é de 2020: «Comboios da Linha de Sintra chegam a circular a 160 % de capacidade.». Estávamos em 2020 e o que vos salvou foi a pandemia. A pandemia foi o que permitiu que o PS dissesse que os comboios estavam a funcionar bem. Claro: porque não havia utentes e não havia clientes. É só aí que funciona bem! [[Aplausos do CH.]] Aliás, com o PS é sempre assim. Quando é que os hospitais funcionam bem? Quando ninguém lá vai! Quando é que as autoestradas funcionam bem? Quando não há carros para circular! Quando é que a CP e as linhas funcionam bem? Quando não há utentes! Foi sempre assim! Sr. Secretário de Estado, há um ex-Ministro que dizia que este ia ser o Governo da alta velocidade de Lisboa-Porto. Mas eu trouxe uma capa do jornal Público, que é de 1999 — na altura, o Primeiro-Ministro era António Guterres, que tinha duas paixões, a educação e a ferrovia —, em que se pode ler o seguinte: «TGV vai ligar Lisboa ao Porto em 1 hora e 15 minutos». Estávamos nos idos 1999 e o PS anunciava com pompa e circunstância que agora é que se avançaria com a alta velocidade. O ano 1999 foi-se e chegou o ano 2000, o mundo não acabou, chegámos a 2010, chegámos a 2020, chegámos a 2023 e nem ver a alta velocidade entre Lisboa e Porto. O que nós vemos é a alta velocidade do PS e do PSD a trocarem de Governo, mas não vemos a alta velocidade Lisboa-Porto. Portanto, Sr. Secretário de Estado, no caos em que a ferrovia está, na sobrelotação em que os comboios estão, diga-nos, pelo menos, dê-nos uma ideia, mas séria, desapaixonada, de quando é que podemos esperar verdadeiramente a alta velocidade em Portugal, porque isto já não é só um embaraço para nós, isto é um embaraço na Europa, a que os senhores nos estão a sujeitar, e acho que podíamos ser poupados a isto. [[Aplausos do CH.]]
Está agora inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A oferta de transporte público, em particular a oferta ferroviária, é insuficiente em Portugal. É insuficiente porque, ao longo dos últimos 40 anos, Portugal destruiu a ferrovia em vez de a construir, é dos poucos países da Europa que tem capitais de distrito que não têm acesso ferroviário, porque se pensou que moderno eram as autoestradas e que a ferrovia era coisa do passado. E isto não é património do PS nem do PSD, é património de todos os Governos PS, PSD, CDS que, nos últimos 40 anos, destruíram a ferrovia. A ferrovia é também insuficiente porque o investimento que foi feito entretanto foi do lado da procura, e ainda bem que foi feito. O PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) é uma medida importantíssima, mas é impossível continuar a descer o preço dos passes, aumentar a procura e chamar as pessoas para o transporte público sem aumentar a oferta. As pessoas andam mais de transporte público, mas o investimento na oferta não aumentou. O investimento na oferta é o sacrificado daqueles números de investimento público que, ano após ano, não são executados e, quando daqui a pouco estivermos a discutir a Conta Geral do Estado e quando daqui a pouco virmos todo o investimento público que é orçamentado, mas que não é executado, esta é a face deste investimento público, é a ferrovia que não dá uma resposta ao País. Também é insuficiente e vai ser cada vez mais insuficiente nas cidades porque uma das consequências de expulsar as pessoas dos centros das cidades é que elas vão precisar mais de transportes urbanos. Quem não pode viver nos centros da cidade e é expulsa para os subúrbios está dependente de transportes urbanos e eles não dão resposta. Ora, este problema não se resolve nem privatizando e muito menos culpando as greves e os trabalhadores, como tentou aqui fazer a Iniciativa Liberal. Gostaria de saber de um exemplo em que a privatização tivesse melhorado os serviços: os CTT prestam melhor serviço porque foram privatizados? A ANA presta melhor serviço porque foi privatizada?
Beatriz Ângelo diz-lhe alguma coisa?
A MEO presta melhor serviço porque foi privatizada? A Rodoviária Nacional, Sr. Deputado — lembre-se da Rodoviária Nacional —, presta melhor serviço porque foi privatizada?
Hospital de Braga! Contratos de Associação!
Na verdade não presta porque ela desapareceu, a Rodoviária Nacional desapareceu. Não há um serviço público rodoviário porque se privatizou a Rodoviária Nacional. [[Protestos da IL.]]
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, peço desculpa por interrompê-la. Srs. Deputados, têm de deixar a oradora falar. Os apartes não são um diálogo permanente e muito menos uma tentativa de obstrução da argumentação do outro. Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados, há uma situação curiosa. Há um grupo de trabalhadores em greve que pertence a uma empresa da CP. É uma empresa privada, é a concessionária dos bares. Esta empresa privada…
Privada e exclusiva!
… não paga aos trabalhadores há um mês. Esta empresa privada, concessionária dos bares, já não tem stock de alimentos e de bebidas nos comboios e a única coisa que estes trabalhadores querem é ser integrados na CP, porque a empresa privada está a falir e não é capaz de dar resposta. Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o que vai fazer? Vai integrar ou não vai integrar estes trabalhadores na CP? E o que é que fez para resolver o problema que aconteceu na Linha de Sintra? Não queremos planos de futuro, queremos saber que medidas concretas foram tomadas para que aquilo que vimos na Linha de Sintra não se volte a repetir, porque acho que ninguém merece passar por aquilo que se passou. [[Aplausos do BE.]]
Está agora inscrito o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A primeira palavra do PCP vai para os utentes e os trabalhadores do transporte ferroviário em Portugal, que lutam há muito tempo contra o desinvestimento e o abandono a que a ferrovia em Portugal tem sido votada. [[Aplausos do PCP.]] A nossa solidariedade para com aqueles que lutam por uma vida melhor, pelos utentes que lutam por melhor serviço público e pelos trabalhadores que lutam pelos seus direitos, por melhores salários, pelas suas condições de trabalho e também pelos serviços públicos de qualidade e em segurança para Portugal deve merecer a valorização e o respeito de todos e não os insultos e os ataques que já hoje aqui ouvimos neste debate. [[Aplausos do PCP.]] A Iniciativa Liberal, na verdade, quis convocar um debate não para discutir a ferrovia e os seus problemas mas para atacar a greve, atacar os trabalhadores em luta e aquilo que hoje está a acontecer na resposta que os trabalhadores têm na unidade para defender os seus direitos e melhores salários. Aquilo que está hoje a acontecer é uma repercussão traduzida para português: a IL traz exatamente a tentativa dos governantes no Reino Unido de limitar direitos sindicais, como então o ex-Ministro Kwasi Kwarteng quis fazer na ferrovia britânica, com os resultados que se viram. Aliás, da parte do PCP, têm sido muitas as propostas, quer em proposta autónoma, como até foi aprovado nesta Assembleia, sobre o reforço e o investimento do material circulante que continua a marcar passo, porque o Governo não concretiza, quer em relação à execução dos Orçamentos do Estado que previam investimento na ferrovia e no reforço da qualidade, e não avançaram porque houve restrições a essa execução orçamental. Ora, ao longo dos anos, temos exigido que passem das palavras aos atos nesse investimento e que isso tenha consequência concreta na vida das pessoas, mas também nas condições de trabalho e nos salários dos trabalhadores. Isto porque estão aqui pessoas que sabem bem a dificuldade que está a ser recrutar, manter e reter os trabalhadores no setor ferroviário, com os salários que são praticados, e os senhores governantes sabem bem disto que estamos a falar. Portanto, quando sublinhamos a importância de investir na ferrovia, de investir, desde logo, nas pessoas, nas condições de trabalho, na segurança, no reforço da oferta, nós estamos a dizer que isso significa resolver os problemas que se estão a traduzir nestas situações, conforme se verificou. Os Srs. Deputados já aqui falaram no caso de um comboio da CP que foi forçado a frenar de emergência porque os seus passageiros estavam a viver uma situação insuportável dentro das carruagens. Quero aqui recordar que não é de hoje nem de ontem os casos, na Fertagus, de pessoas que desmaiam a bordo pela sobrelotação dos comboios, casos que são conhecidos e devem ser reconhecidos pelos Srs. Deputados. Há um problema que não é de hoje nem de ontem de desinvestimento no serviço, como a questão dos trabalhadores da Apeadeiro 2020, empresa privada, concessionada pela CP, que estão ainda agora à espera de receber os salários em atraso desta empresa privada. É esta, pelos vistos, a política que a IL e a direita pretendem impor. Quando a IL diz que a única solução para o setor ferroviário é a privatização, Srs. Deputados, perguntem às famílias das vítimas da tragédia do acidente ferroviário que ocorreu há dias em Larissa, na Grécia, com mais de 60 mortos e 50 hospitalizados, com passageiros desaparecidos por entre as cinzas, porque lá a empresa privada Hellenic Train é hoje confrontada com investimentos de segurança, que não foram feitos, e com greves dos trabalhadores contra a gestão desastrosa e criminosa que lá é feita. [[Protestos da IL.]] Perguntem às pessoas do Ohio, nos Estados Unidos, que sofreram as consequências do que terá sido um dos maiores desastres ambientais com o acidente ferroviário na sequência da proibição da greve dos ferroviários norte-americanos. Perguntem aos passageiros dos comboios da Escócia e do País de Gales, que, dentro de poucas semanas, no mês de junho deste ano, vão ter o serviço ferroviário nacionalizado, porque a privatização teve resultados desastrosos e lá na Escócia e no País de Gales a ferrovia está a regressar ao controlo público para grande desgosto da Iniciativa Liberal e da direita. [[Protestos da IL.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Cá em Portugal temos de aprender com a realidade do nosso País e dos outros países. O que é preciso, de facto, é investimento na ferrovia, investimento nas condições de qualidade e segurança, no reforço da oferta e no respeito pelos trabalhadores. [[Aplausos do PCP e do L.]]
Está inscrito o Sr. Deputado José Carlos Barbosa, do Partido Socialista. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É bom vir ao Parlamento falar de comboios, e falar de comboios também por boas razões. Mas, primeiro, vamos falar do incidente: na passada quarta-feira, dia 1 de março, num dia de greve e com 25 % dos comboios a efetuar os serviços mínimos, um passageiro que se sentiu maldisposto puxou o sinal de alarme. Enquanto o revisor seguia os procedimentos de segurança e se deslocava para a carruagem onde o sinal de alarme havia sido atuado, alguns passageiros abriram as portas e saíram para a linha. Rapidamente as imagens do incidente proliferaram nas redes sociais, levando aos habituais discursos de populismo e de ataque ao serviço público ferroviário. [[Aplausos do PS.]]
Mas não aconteceu?!
A pergunta que se impõe neste momento a um democrata que não se deixa embriagar pelo populismo e pela demagogia é a seguinte: esteve em causa a segurança dos passageiros? Não, não esteve! De imediato as linhas foram interditadas. Esta é a verdade. Como é óbvio, lamentamos a ocorrência, mas não embarcamos na demagogia da IL. E não o fazemos porquê? Primeiro, porque defendemos o serviço público de transporte e, segundo, porque sabemos que, desde a nossa chegada ao Governo, em 2015, a CP efetuou — oiçam bem — 4 milhões de serviços ferroviários e transportou 1000 milhões de passageiros e em momento algum houve um incidente similar. Sabemos dos problemas provocados pela greve, sabemos das dificuldades dos trabalhadores da ferrovia, mas não entrámos em populismos. Defendemos, obviamente, o direito à greve e estamos preocupados com os portugueses que todos os dias usam o comboio, mas discordamos, por completo, com a análise da IL que defende a concessão da CP para resolver os problemas relacionados com a greve. Vejam bem o exemplo daquilo que aconteceu na Grécia. Se a IL fizesse o trabalho de casa,…
São lá capazes de estudar alguma coisa!
… ia perceber que também existem muitas greves nas empresas privadas no setor dos transportes. O Sindicato dos Maquinistas, entre 2021 e 2023, fez — oiçam bem — 170 dias de greve. Os números são os seguintes: 153 dias em concessões privadas e apenas 18 dias na CP, que é pública. [[Aplausos do PS.]] Analisados os factos, a IL trouxe este assunto a debate não para resolver os problemas da ferrovia nem dos portugueses, mas para tentar colocar o debate na sua agenda ideológica, vindo aqui sugerir concessionar uma das últimas empresas públicas que nos resta a um qualquer privado, ou melhor, a um qualquer privado não, todos sabemos a quem quer entregar a CP. A pergunta que os portugueses fazem é: a IL conhece algum modelo europeu de concessão que funcionou e que nos recomende? Por onde querem começar? Querem começar pelo modelo da Sr.ª Thatcher? O franchising ferroviário resultou na fragmentação e privatização desregulada da exploração do serviço de passageiros. Os resultados são factuais: dezenas de acidentes ferroviários, atrasos constantes, degradação do serviço público ferroviário e os preços dos bilhetes mais caros da Europa. Aliás, isso obrigou o Governo conservador do Sr. Johnson a criar uma entidade pública para gerir a infraestrutura e a concessão dos contratos de serviço de passageiros. Ou querem falar de Sérgio Monteiro, nomeado pelo Governo do PSD para liderar a ferrovia, que tinha claramente uma agenda liberal?
É sempre a pesada herança!
Digamos que era um liberal num Governo do PSD. Ele preparou a CP para a concessão, basta ler o seu plano: desativar linhas, privatizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), fechar oficinas, diminuir os serviços comerciais, diminuir exponencialmente o número de trabalhadores, bem como a decisão de encostar dezenas de comboios.
É sempre a pesada herança!
Só na região de Lisboa encostou 10 % dos comboios. Encostou dois comboios com apenas 15 anos!
Muito bem!
Um exemplo de gestão ruinosa sem precedentes na ferrovia mundial! [[Aplausos do PS.]] Com o regresso do Partido Socialista ao Governo, era necessário estabilizar as operações em rutura por falta de trabalhadores e de material circulante, era necessário avançar rapidamente com as obras de modernização da Rede Ferroviária Nacional, e é isso que estamos a fazer. Em primeiro lugar, era necessário trazer pessoas para os comboios e, para isso, criámos o passe único, o que fez com que, além das poupanças nos bolsos dos trabalhadores, aumentássemos o número de passageiros nos comboios; contratámos trabalhadores; temos em curso o maior investimento na ferrovia dos últimos 100 anos; praticamente toda a rede nacional está em obra, com investimentos totais de 2000 milhões de euros. Para os mais distraídos, relembro algumas das obras mais importantes: modernização da Linha do Minho, da Beira Baixa, da Beira Alta, do Leste, do Oeste, do Algarve,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] … continuação da modernização da Linha do Douro, e está em construção, no nosso País, a primeira linha de altas prestações entre Évora e Elvas. Mas também na CP foram feitos fortes investimentos: foi assinado o contrato de serviço público, foram abertas oficinas, foram reparados 81 veículos ferroviários, foram criados novos serviços no Minho, no Alentejo, foram hoje dedicadas 22 automotoras, foi lançada a maior compra da história de comboios em Portugal, 117, com mais 36 de opção de compra. [[Aplausos do PS.]]
Para quando? Quando?
Este ano será anunciado o vencedor concorrente que irá fabricar os comboios em Portugal. A IL acusa o modelo de não funcionar e de ser monopolista, pedindo para concessionar. [[Protestos da IL.]] Sr. Deputado, não há restrições à entrada de operadores privados em Portugal. Ao contrário do que sugere, o mercado está liberalizado, a concorrência é saudável, mas é da mais elementar justiça que a CP possa ter possibilidade de concorrer em igualdade de circunstâncias.
Até 2030! Faltam sete anos!
Por último, Sr. Deputado, a CP é um exemplo mundial em economia circular e na boa gestão dos dinheiros públicos. Nós, no PS, cá estaremos para defender o caminho de ferro público. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal marcou este debate com um discurso a lamentar o efeito das greves, ao mesmo tempo que defende a privatização do setor, colocando o setor privado como ator predominante do setor ferroviário. Relativamente a isto, deixo só uma pergunta: como é que a Iniciativa Liberal propõe garantir a paz social? Estão em condições de dizer aos trabalhadores que atualmente fazem greve e que fizeram greve que no modelo da Iniciativa Liberal conseguirão defender melhor os seus direitos do que no modelo atual e conseguirão obter aquilo que atualmente reclamam?
Não sabe como se faz? Nós explicamos!
O exemplo do Reino Unido já foi aqui trazido várias vezes, pois eles foram pioneiros na fragmentação e privatização do setor.
Fale de Portugal!
Eles foram pioneiros na fragmentação e privatização do sistema ferroviário e estão agora, ao fim de 30 anos, e com um Governo conservador, a reverter essa privatização. Depois, fala-se aqui da degradação dos serviços suburbanos, mas, certamente, não estão a falar deste Governo. [[Risos do CH e da IL.]] Nós sabemos exatamente — e isso já aqui foi referido — quando é que houve reduções dos serviços suburbanos. Sabemos que nos últimos quatro anos, não nos últimos sete, houve uma redução significativa das supressões e isso é resultado do trabalho que tem sido feito. Este Governo é mesmo aquele que está a investir mais na ferrovia nas últimas décadas. Referiu-se aqui o exemplo de que em 2020 havia comboios a 160 % de lotação na linha de Sintra e que a pandemia é que nos salvou.
Nem a pandemia vos salvou!
Certo. Isso é verdade; o que não é verdade é que foi a pandemia que nos salvou, porque em 2022 nós já transportámos mais passageiros do que em 2019. Ou seja, o transporte ferroviário, a CP, na verdade, é o único operador na Área Metropolitana de Lisboa que já superou…
Andam como sardinhas em lata!
… o número de passageiros que transportava antes da pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Não sabe o que é andar de transportes em hora de ponta!
Sei perfeitamente o que é andar de comboio em hora de ponta.
Não se nota!
Sabe, sabe! Com esse fatinho!…
Srs. Deputados, nós não temos dificuldade em reconhecer que há problemas. Nós temos obras que atrasaram, temos falta de pontualidade provocada pelas obras de uma boa parte da rede, temos linhas onde o serviço é fraco, temos comboios antigos e desconfortáveis, e eles são desconfortáveis não só para os passageiros como também para os próprios trabalhadores ferroviários, mas é injusto não reconhecer aquilo que foi e que está a ser feito. Se nós temos atrasos nas obras é porque temos obras no terreno. Se não tivéssemos obras, não tínhamos atrasos. Nós temos mais de 400 km de linhas por todo o País em obras de modernização e isso é o que explica que os nossos índices de pontualidade, neste momento, sejam mais baixos do que aquilo que seria de esperar. Estamos, neste momento, a construir o mais extenso troço de linha férrea construído num século neste País e que é também o primeiro troço de linha férrea em Portugal com parâmetros de alta velocidade. No material circulante, entre aquilo que foi recuperado e modernizado, temos dezenas de novas unidades disponíveis e que nos permitiram reduzir as supressões para níveis mínimos, para níveis comparáveis com os melhores países da Europa, e esses números não nos deixam qualquer margem para enganos. Nas modernizações do material circulante é sempre feito um esforço dentro das limitações próprias do material, que é antigo, para melhorar as condições de transporte dos passageiros e as condições de trabalho dos próprios trabalhadores ferroviários. Pela primeira vez, em mais de 20 anos, estamos a comprar novos comboios. Temos 22 comboios que já estão contratados, já estão em produção, e temos 117 a concurso, que é o maior concurso de sempre da história da CP. [[Aplausos do PS.]]
Vamos lá ver se é desta!
Também não se pode dizer que andamos há anos a anunciar que há concursos e que há obras e que não temos resultados para mostrar. Que o digam os passageiros que usam o comboio na Linha do Minho, na Linha do Leste, na Linha da Beira Baixa. Uns têm agora um serviço melhor do que tinham e outros têm um serviço que antes não tinham de todo. Não é suficiente?
Claro que não é!
Claro que não é. É por isso que nós estamos já a fazer os projetos para o próximo ciclo de investimentos, que será várias vezes maior do que este que se está agora a concluir. Será o maior ciclo de investimentos da nossa história. A linha de alta velocidade Porto-Lisboa vai mesmo acontecer, tem o projeto em curso, tem a avaliação de impacte ambiental em curso e temos a maior parte dos restantes projetos em curso.
Para quando?
Para quando o PSD for Governo!…
Finalmente, estamos a dotar o País de um plano ferroviário nacional. É claro que as linhas nos mapas não transportam pessoas e nem sequer transportam mercadorias, mas só com estabilidade e consenso no planeamento é que podemos ser levados a sério nas ambições para a nossa rede ferroviária. Permitam-me saudar os partidos que já apresentaram propostas próprias para este plano e reforçar a importância de que ele exista e que nós tenhamos estabilidade para o planeamento do investimento ferroviário no futuro. Nós podemos ficar aqui presos aos incidentes, aos pormenores, apontar defeitos e insuficiências que existem e que nós não negamos e que vão demorar tempo a eliminar, mas isso não nos pode impedir de reconhecer as melhorias que são visíveis e que há muito tempo, há várias décadas, não se fazia tanto pelo caminho de ferro em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
E os trabalhadores? Esqueceram-se dessa parte!
Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais, presumo, responderá em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois desta sessão de propaganda feita pelo Partido Socialista,… [[Oh!]]
… anunciando o maior investimento de sempre, dizendo que até vamos comprar comboios, uma coisa que não fazíamos há não sei quanto tempo, uma coisa extraordinária… [[Protestos do PS.]]
Peço desculpa, mas tenho de pedir, outra vez, o favor de se deixar o orador, qualquer que ele seja, falar. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Ficámos sem saber uma coisa que era importante, Sr. Secretário de Estado, e já agora Sr. Deputado — já que não veio o Ministro João Galamba, tivemos hoje um propagandista-mor a substituir o Ministro João Galamba —, que é a seguinte: quando? Quando? É que estamos fartos de anúncios. Já vos mostrei um, que era de 1999. Em 1999, sentado onde os senhores estão, António Guterres disse a mesma coisa: «É o maior investimento de sempre, é a maior loucura que vamos fazer, estará pronto em 5 anos!». [[Protestos do Deputado do PS Francisco Rocha.]] Passaram 5, 10, 15, 20, 25 anos, e estamos aqui! Portanto, Sr. Secretário de Estado, quando é que vamos ter alta velocidade? É que não me respondeu. Já cansa de nos embaraçarem na Europa a toda a hora, já cansa. Quando? Dê-nos um número, uma data! Diga: «é naquele dia», e aí chamaremos cá o Governo para prestar contas. Depois, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, já cansa esta coisa do Reino Unido, da Grécia,… [[Protestos do PS.]] … como se não houvesse acidentes de comboio em empresas geridas publicamente!
Faço ideia!
E os exemplos não faltam, não só na Europa como nos Estados Unidos da América. Portanto, se queremos ter um debate sério sobre isso, temos de olhar para a história toda, e a história toda é que, durante todo o século em que houve empresas públicas de ferrovia, houve acidentes igualmente graves e, suspeito eu, até com muito mais mortes do que na gestão concessionada ou privada. Portanto, fale de Portugal! É isso que as pessoas querem. Quem vem como sardinha em lata num comboio não quer saber das suas teorias sobre o Reino Unido ou outro país qualquer, quer saber é quando vai deixar de se sentir uma sardinha em lata num comboio!
Exatamente!
Era isso que o Sr. Secretário de Estado devia fazer: hoje, quando fosse para casa, em vez de ir de carro, ia de comboio e, amanhã, vinha cá outra vez e dizia: «Senti-me fantasticamente bem!» E que seja hoje, Sr. Secretário de Estado, porque, até esta hora, 55 % dos comboios estão suprimidos e as pessoas estão a vir como sardinhas em lata! Portanto, talvez hoje fosse um bom dia para o PS ir no meio do comboio a dizer que vai haver o maior investimento de sempre na ferrovia. [[Aplausos do CH.]] Já agora, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse que a CP (Comboios de Portugal) era um exemplo de boa gestão. Um exemplo de boa gestão?! [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] A CP é um exemplo de boa gestão? Viu isso nalgum ranking internacional?
Por acaso, até vi!
Viu algum artigo a dizer «CP ganhou o prémio da melhor empresa gerida internacionalmente»? Não, Sr. Secretário de Estado! Sabe a quem é que eu gostava que explicasse que a CP é bem gerida? Aos utentes que pagaram o passe e que chegaram hoje — ou ontem, ou anteontem — à linha e não havia comboio. Quero deixar-lhe uma pergunta: vamos compensar esses utentes? Vamos devolver-lhes o dinheiro que gastaram quando tiveram de comprar os seus passes? [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou terminar. Era isto, Sr. Secretário de Estado. Em vez da propaganda dos 100 anos que virão, em vez da propaganda dos anos dourados que teremos pela frente, em vez de comprarmos comboios e de dizermos que estamos a fazer tudo melhor do que nunca, o que deviam fazer era explicar às pessoas, era dizer: «Os serviços estão a falhar; nós vamos compensar-vos.» Era isto que um Governo decente devia fazer. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho quatro pergunta sérias a que gostaria que respondesse, e, a seguir, já respondo a alguns dos argumentos que foram dados. Este é, realmente, um Governo de muitos anúncios e planos, mas de pouca execução. Primeira pergunta: foi anunciado, há poucos meses, que o programa Ferrovia 2020 só tinha 15 % das obras concluídas. Gostava de saber porque é que, ao fim de sete anos de programa — já devia ter 100 % das obras concluídas há quase dois anos —, só tinha 15 % e qual é a percentagem atual. Segunda pergunta: a Linha da Beira Alta está fechada desde abril de 2022 e a reabertura passou para o fim do ano. Gostaria de saber se esse prazo se mantém e porque é que está tão atrasado, tendo em conta que nos anos 90, por exemplo, houve obras muito maiores e não houve praticamente interrupções no tráfego. A terceira pergunta é sobre o Programa Nacional de Investimentos (PNI) de 2030. Tirando a linha de alta velocidade, parece que está tudo parado. Braga e Valença em 2030 parece-me impossível, e gostava de saber em que situação é que está, dado que não há nenhuma informação pública.
Há, há!
Em último lugar, para 2026-2027, havia várias obras que se previa já estarem concluídas, por exemplo, em Lisboa — Chelas-Braço de Prata —, no Porto, assim como a nova Linha de Sines, mas também não há nada. Porque é que não há nada e qual o estado em que isso está? [[Aplausos da IL.]]
Perguntas concretas!
O terceiro pedido de esclarecimento compete ao Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer, em primeiro lugar, que, se hoje temos uma crise na ferrovia, se hoje temos uma crise na habitação, se hoje temos pessoas que vivem mal no interior, se hoje temos pessoas que vivem em condições miseráveis nas zonas suburbanas, é porque, de facto, falta planeamento e ordenamento do território.
Que eu saiba, a Almirante Reis não é um subúrbio!
Não será por acaso que nunca se ouviu a Sr.ª Ministra do Planeamento e Ordenamento do Território sobre estas políticas, que devem ser integradas. Isso é o primeiro ponto. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Segundo aspeto: ouvimos hoje uma nova narrativa aqui das bancadas à nossa esquerda. É que parece que as greves só são boas se forem nos privados!
Como assim?
As greves são um direito, e são um direito no setor público e no setor privado. No PSD, não temos dúvidas quanto a isso! [[Protestos do PS, do PCP, do BE e do L.]] Pergunto agora ao Sr. Secretário de Estado se tem conhecimento de que o Governo tem funções executivas. É que ouvi aqui uma coisa que me espantou: «Estamos a fazer obras». Mas um Governo competente compromete-se com prazos e compromete-se com custos. [[Aplausos do PSD.]]
Exatamente!
E o Sr. Secretário de Estado diz que estão a fazer, e derrapam.
É isso, isso é normal!
Isto é inconcebível para um Governo. Um Governo competente compromete-se com prazos e com custos, e o Sr. Secretário de Estado tem a obrigação de defender isso.
Exatamente!
Depois da narrativa maravilhosa que ouvimos aqui do PS e do Sr. Secretário de Estado,…
Cor-de-rosa!
… pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem conhecimento de que há 450 milhões de euros de défice de conservação de infraestruturas em Portugal e que em 2020, pela primeira vez, não recuperámos esse défice. Voltamos à narrativa da troica, mas, se comparar os dados de 2015 com os dados de 2022, hoje temos menos passageiros. Em 2015, tínhamos 149 milhões de passageiros no transporte ferroviário. Segundo dados da CP, ainda provisórios e disponibilizados no site da CP, em 2022 tivemos 148 milhões. No que se refere ao índice de regularidade dos transportes, hoje estamos pior do que em 2015. Já não chega a troica para explicar o vosso falhanço!
É mesmo incompetência!
No que se refere ao índice de pontualidade, tem conhecimento, Sr. Secretário de Estado, que estamos hoje pior do que em 2015? Tem conhecimento de que apenas 72 % dos comboios de longo curso chegam a horas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sr. Presidente, deixei pouco tempo para estas respostas, pelo que vou tentar responder àquilo que conseguir em conjunto.
Gere mal o tempo!
Em primeiro lugar, não estamos a anunciar que vamos comprar comboios; nós já comprámos comboios!
E chegam quando?
Já comprámos 22 comboios, que já estão em produção, e vamos comprar mais, temos um concurso para comprar mais 117.
Mas quando é que chegam?
Portanto, não vamos comprar. Nós já comprámos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Quando é que vamos ter alta velocidade para Porto-Lisboa e Braga-Valença? O prazo continua a ser 2030 para ambas as linhas — Porto-Lisboa e Braga-Valença. Continuamos a trabalhar e continuamos convencidos de que conseguimos tê-las prontas em 2030. O PNI 2030 está parado? Não é verdade, não é verdade. Temos os projetos em curso, lançámos os projetos mais importantes atempadamente e as coisas estão a prosseguir dentro do calendário,…
Quando?
… para que a maior parte das obras esteja pronta em 2028,… [[Risos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Rui Rocha.]] … como a duplicação Roma/Areeiro-Braço de Prata, Contumil-Ermesinde, Alverca-Azambuja, só para citar alguns exemplos.
E os trabalhadores?
Finalmente, sobre se o Governo se compromete com prazos e com custos, sim, o Governo compromete-se com prazos e com custos.
Mas não são para levar a sério!
Quando os custos e os prazos derrapam, nós reconhecemos — como eu reconheci aqui —, mas não ficamos parados. Continuamos a trabalhar para que, da próxima vez, os prazos e os custos não derrapem e para que, mesmo quando os custos e os prazos derrapem, as obras se concluam, para que não fiquem interrompidas e por concluir, como aconteceu em alguns casos no passado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]]
A Iniciativa Liberal ainda dispõe de tempo, portanto, tem direito a encerrar o debate. [[Pausa.]] Antes da Iniciativa Liberal, está inscrito o Sr. Deputado José Carlos Barbosa, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, a primeira coisa que vou fazer é responder ao Sr. Deputado André Ventura,…
Tu gostas é disso!
… que põe em causa que a CP seja um exemplo de boa gestão. Sei que o Sr. Deputado André Ventura vem aqui atacar os trabalhadores da CP e os sindicatos, até porque não têm nenhum sindicato afeto ao Chega, e, por isso, vêm atacar.
Mas os sindicatos são afetos ao PS?
Mas dou-lhe um exemplo claro: a CP recebe 90 milhões de euros do contrato de obrigações de serviço público; a Renfe recebe mais de 1000 milhões. Dou-lhe outro exemplo concreto: da cidade de Valença saem, com destino ao Porto, 13 comboios por dia. Ali ao lado, da cidade espanhola de Tui, saem zero por dia em direção a Vigo. Esta é a diferença. Os nossos congéneres europeus respeitam muito o nosso trabalho. Agora, respondendo à IL, vou deixar uma pergunta. [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Posso terminar?
Não, não pode. É que nem vale a pena!
Há dias, li um comentário de um conhecido membro da IL, que estava muito chateado porque chegou ao bar do comboio e o multibanco não funcionava, tentou lavar as mãos e não havia água e, ainda para mais, o comboio chegou atrasado. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] São três exemplos de concessões na ferrovia: o bar está concessionado, e infelizmente os trabalhadores não recebem o dinheiro; o serviço de limpeza está concessionado, e o atraso… [[Protestos do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. E o atraso foi provocado por um erro numa obra levada a cabo imaginem por quem? Por uma empresa privada! Para terminar, Srs. Deputados, a pergunta que faço à IL é se conhecem o modelo de concorrência espanhol. A Renfe concorre com empresas públicas de outros países e, como deve perceber, a concorrência é feita apenas de Madrid para o sul de Espanha.
Mas então e Portugal?
O norte de Espanha não tem concorrência. É esse o modelo de coesão que vocês querem para o País, de só operar nas linhas de alta rentabilidade? E Valença?
Sr. Deputado,…
E Pocinho?
Sr. Deputado,…
E Vila Real de Santo António fica de fora?
Sr. Deputado, V. Ex.ª tem de me deixar exercer as minhas funções de Presidente da Assembleia da República, e é absolutamente ridículo eu ter de levantar a voz para exercer essas funções. Pelo contrário, espera-se que eu seja o mais contido, o mais calmo, o mais frio dos participantes nestes debates. [[Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Portanto, o Sr. Deputado concluiu com 1 minuto e 57 segundos de tolerância, muito excessiva. E, portanto, já que estamos a falar de comboios, peço a todos que respeitem o horário. [[Risos.]] Vamos ver se o Sr. Deputado Bernardo Blanco o consegue fazer. Até agora, a medalha de ouro vai para o Bloco de Esquerda, que chegou 37 segundos adiantado. [[Risos.]]
Quem sabe, sabe. E quem não sabe, inventa!
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente: Tal como a CP, o PS é muito mau na pontualidade e na gestão do tempo. Tenho alguns argumentos e algumas respostas para dar. Srs. Deputados, que me lembre, o direito à greve, recentemente, só esteve a ser limitado — em vias de ser proibido, até — uma vez, que foi durante a pandemia, e todos votaram a favor, menos a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]] Quero também dizer, sobre a greve e os trabalhadores, que nós estamos, obviamente, preocupados com a situação, a que a CP não tem conseguido responder. Aliás, no que se refere aos aumentos salariais, a Fertagus, por exemplo, está a oferecer cerca de 8 %, e a CP nem chega a metade desse aumento. [[Protestos do PS.]]
Tens de ir ver os salários. Não sabes ver os salários?!
Quanto à devolução do dinheiro em si — o Sr. Deputado Rui Tavares também falou desse caso —, a indemnização por atraso já é possível, esse tal «ataque» à CP já existe. Não acontece é aquilo que nós propomos, é que seja muito mais automático e informático, como está já a entrar em vigor em Paris. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, um exemplo bom? Bem, pergunte a quem tem de andar de Fertagus e CP todos os dias o que é que preferem.
A CP!
Todos dizem, obviamente, que é a Fertagus. [[Aplausos da IL.]] Sr. Deputado Bruno Dias, o exemplo que deu da Grécia é um caso engraçado. É uma concessão, mas, por acaso, a empresa que está a operar é uma empresa pública italiana.
Pois é!
Isso é a prova de que não importa se a empresa é pública ou privada. É óbvio que há a possibilidade de haver acidentes, greves, etc., nos dois casos. [[Protestos do PS e do PCP.]] De resto, Sr. Deputado, privados há em praticamente toda a Europa. Alemanha, França, Suíça, Suécia, todos têm operadores privados, uns em linhas mais regionais do que outros, mas todos têm. Quanto à boa gestão da CP, não sei como é que é possível dizer isso, até porque os indicadores não são públicos, portanto, não sei como é que é possível. E, nas poucas estimativas que há, o que se vê é que, por exemplo, a pontualidade é péssima. Por isso, como é que é possível falar em bons indicadores? Segundo, já percebi que os bares são a preocupações de muita gente aqui. Diria que os milhões de portugueses lá fora estão é preocupados com os comboios e com apanhar o transporte para não chegarem atrasados. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Salários em atraso. Trabalham com salários em atraso!
De seguida, Sr. Deputado José Carlos Barbosa, falemos sobre o plano ferroviário nacional. Já passando o financiamento à frente e que vai ser mesmo cumprido, temos o exemplo do programa Ferrovia 2020 — o Sr. Secretário de Estado nem me respondeu sobre isso —, que, em sete anos, só tem 15 % das obras concluídas, imaginemos como é que vai ser o plano ferroviário nacional. Vamos dar de barato o que está aqui planeado.
São vários em atraso! Os trabalhadores não recebem! Estão a brincar com isto?
Então o Governo já quer o metrobus no Algarve e, também, no Minho, que vai possivelmente contra a proposta final que está no plano ferroviário? Sei que o Sr. Deputado é muito crítico disso e que até lhe chamou autocarro a pilhas, não foi?
Não diga disparates!
Por isso, gostaria de saber como é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, não faz essa crítica ao Governo aqui? [[Aplausos da IL.]]
É só propaganda!
Realmente, temos aqui uma série de anúncios; execução é que não temos nada. Gostaria de perguntar, muito rapidamente, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque é que não falou, por exemplo, da proposta de construção da nova Linha de Trás-os-Montes, que o Governo não faz?
É a seguir!
Porque é que não falou aqui disso? Se o defendem junto da população local, porque é que não falaram?
Vem a seguir!
Porque é que não falaram da reabertura da Linha do Douro até Barca d'Alva? Se defendem isso junto das populações locais, porque é que não criticaram hoje o Governo? [[Protestos do PS.]] Gostava de saber porque é que não falaram da construção da nova Linha do Vale do Sousa? Se defendem isso junto das populações locais, porque é que não criticaram o Governo? E podia continuar! [[Aplausos da IL.]]
Vocês defenderam a CP!
Porque vocês anunciam uma coisa junto das populações locais — anúncios, anúncios, promessas — e o Governo não executa nada. [[Aplausos da IL.]]
E vocês anunciam a desgraça do País!
Assim terminamos o primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras sociedades desportivas foram constituídas há cerca de 25 anos e são, hoje, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 10/2013. A estatística sobre este setor de atividade económica diz-nos que mais de 20 % das sociedades anónimas desportivas foram ou estão a caminho da extinção, insolvência ou dissolução, com a agravante de os clubes fundadores terem sido arrastados para situações altamente aflitivas, encontrando-se, uma parte, em atividade mínima e, outra parte, a enfrentar imensas dificuldades no processo de recuperação. Ao longo de 25 anos, temos assistido à queda de clubes históricos, clubes que fazem parte da nossa memória coletiva. Ao longo de 25 anos, temos visto, também, a queda de clubes de base local, clubes representativos do nosso território e das suas comunidades. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos hoje o que tem sido comum à queda destes clubes. São cinco fatores: clubes fundadores que se submeteram a uma posição minoritária no capital social; constituição de uma sociedade anónima desportiva; o impacto insustentável de atos de má gestão e, em alguns casos, gestão danosa, por parte das respetivas administrações e acionistas dominantes; o atual regime jurídico não prevê nenhum regime sancionatório; e o atual regime também não prevê uma entidade fiscalizadora. Estas são as cinco razões comuns à queda de todas as sociedades anónimas desportivas e que arrastaram os respetivos clubes fundadores para uma situação aflitiva. Os maus investidores e o mau investimento têm feito demasiadas vítimas neste setor de atividade. É uma realidade preocupante, amplamente conhecida e que todos desejam inverter, uma realidade consentida, em grande medida, pelo atual regime jurídico de curto alcance regulatório, desprovido de quadro sancionatório e de entidade fiscalizadora. Significa, pois, que não podemos adiar por mais tempo a reforma do regime jurídico das sociedades desportivas e é, precisamente, nessa direção que aponta esta proposta de lei, que foi construída com os contributos de um grupo de trabalho, criado pelo Governo para o efeito, e com base nos pareceres do Conselho Nacional do Desporto. Esta proposta de lei aponta como objetivos principais: o reequilíbrio de direitos na relação entre clubes fundadores e sociedades desportivas; o reforço dos requisitos de idoneidade; menos conflitos de interesses; quotas de género nos órgãos de administração e fiscalização; mais transparência; e mais publicidade. No que diz respeito ao reequilíbrio de direitos na relação entre clubes fundadores e sociedades desportivas, é admitida uma terceira forma societária, a sociedade por quotas, em que o clube fundador pode manter-se como maioritário e ter mais que um parceiro privado. A transferência dos direitos e obrigações do clube para a sociedade desportiva, nomeadamente a utilização das suas instalações, deve constar de contrato escrito, anexo ao ato constitutivo da sociedade desportiva. Clarifica-se que o elemento designado, pelo clube fundador, para os órgãos de administração e fiscalização, tem o direito de participar em todas as reuniões, além do direito de veto nas situações previstas na lei. As sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores não poderão fundir-se entre si — repito, as sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores não podem fundir-se entre si —, nem com um clube desportivo diverso, salvo se houver fusão entre os respetivos clubes desportivos.
Muito bem!
Nos aumentos de capital, têm direito de preferência os que já forem acionistas ou sócios da sociedade e os associados do clube desportivo fundador. Quanto ao reforço dos requisitos de idoneidade aplicados a detentores de participação qualificada e aos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, a cumprir cumulativamente, são os seguintes: que não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por crimes em matéria de dopagem e os previstos no regime jurídico de combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, até cinco anos após o cumprimento da pena; que não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por crimes contra o património de sociedades desportivas, ou clubes desportivos, praticados no exercício de cargos de administração em sociedades desportivas ou clubes desportivos, até cinco anos após o cumprimento da pena; que não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, associação criminosa, terrorismo, furto, abuso de confiança, burla, extorsão, até cinco anos após o cumprimento da pena. Os candidatos à aquisição de uma participação qualificada no capital social de uma sociedade desportiva ficam ainda obrigados, junto da entidade fiscalizadora, a demonstrar capacidade económica para o investimento e a provar a procedência dos meios financeiros a utilizar. [[Aplausos do PS.]] A entidade fiscalizadora passa a proceder à verificação da idoneidade dos detentores de participação qualificada no capital social e dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização. Com o objetivo de minimizar conflitos de interesses, ficam impedidos de aceder a participação qualificada e de exercerem as funções de administradores, gerentes ou procuradores, aqueles que se dediquem à atividade, ocasional ou permanentemente, de intermediação ou representação de jogadores e treinadores, bem como quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas. É, ainda, definido que uma sociedade desportiva não pode participar no capital social de outra sociedade desportiva. [[Aplausos do PS.]] No âmbito das quotas de género, deve ser assegurada, a partir do dia 1 de janeiro de 2025, a representação mínima de um terço de pessoas de cada sexo designadas para cargos nas sociedades desportivas. Uma outra medida fundamental desta proposta de lei: um clube desportivo poderá constituir uma segunda sociedade desportiva por modalidade, no caso das respetivas sociedades se diferenciarem por sexo, abrindo, assim, a possibilidade da constituição de sociedades desportivas especificamente para competições femininas. [[Aplausos do PS.]] Olhando, agora, para o objetivo de introduzir mais transparência, propõe-se a obrigação da identificação e discriminação das percentagens de participação no capital social e dos direitos de voto detidos por cada titular e comunicação desta informação às entidades fiscalizadoras. Propõe-se, também, a identificação de toda a cadeia de pessoas e entidades a quem a participação no capital social deva ser imputada, bem como a identificação do beneficiário efetivo dessa mesma sociedade e a indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas. E passam a aplicar-se às sociedades desportivas as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, previstas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. São consagrados novos princípios de publicidade, sendo que a sociedade desportiva passa a estar obrigada a publicar, na respetiva página de internet, o contrato de sociedade e as contas dos últimos três anos.
Muito bem!
Passa, também, a estar obrigada a publicar a composição dos seus corpos gerentes e os dados relevantes no âmbito do cumprimento dos deveres de transparência na titularidade de participações sociais. A pessoa, ou entidade, que passe a deter participação qualificada no capital social ou que se torne na sua maior acionista passa a informar a sociedade desportiva sobre o objetivo da sua participação e o número de ações que titula, devendo esta última publicar a referida informação na respetiva página de internet. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei em debate propõe, ainda, a criação de um regime contraordenacional e sancionatório e de um canal de denúncias, bem como a instituição de uma entidade fiscalizadora. As únicas sociedades desportivas submetidas a regulação, atualmente, e que se contam pelos dedos de uma mão, são as sociedades anónimas cujas ações são admitidas à negociação no mercado regulamentado, uma vez que essas sociedades estão sujeitas ao regime previsto no Código dos Valores Mobiliários. A estas sociedades anónimas, por força do que acabei de dizer, não se aplica uma parte das normas da proposta de lei, tendo em conta que o Código de Valores Mobiliários prevê normas de igual ou superior exigência nas matérias relativas a cargos de administração, quota de género, deveres de transparência sobre praticantes e treinadores e deveres de publicidade dos atos de gestão. É urgente estancar a sangria de sociedades desportivas e a queda dos respetivos clubes. O atual regime jurídico é permissivo aos maus investidores e ao mau investimento. É, por isso, prioritário assegurar maior regulação para um setor que se pretende mais atrativo na captação do bom investimento. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa registou quatro inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tendo recebido indicação de que responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o assunto que nos traz aqui hoje, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das SAD (Sociedades Anónima Desportiva), é pertinente e importante, isto porque acontecem no nosso País — e têm acontecido, ultimamente — diversas situações que nos deixam embaraçados e, em particular, o desporto português. Vou dar-vos um exemplo muito concreto do que se passou, e do que se passa, no distrito de Portalegre. Fugindo um pouco ao tema das SAD, o distrito de Portalegre tem, neste momento, no futebol regional, cinco equipas. Isto significa que, em Portalegre, o desporto, e particularmente o futebol, está esquecido e prestes a acabar. Não sei se no ano que vem irá haver competição ou campeonato naquela região do País. Depois, existe a formação, que é extremamente importante e que este Governo devia apoiar muito mais do que aquilo que apoia. Existe uma formação muito grande naquele distrito e os jovens de Portalegre têm todo o direito de praticar desporto, serem jogadores de futebol no futuro, tal como um jovem de Lisboa ou um jovem do Porto. Fugi um bocadinho à questão, mas é importante, quando temos aqui o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, falarmos nestes temas, para que nos explique o que é que o Governo está a fazer em relação a isso. Depois, no campeonato passado, também em Portalegre, apareceu um clube que se chamava Villa Athletic Club, cujo fundador nunca mais disse nada, escondeu-se. Os jogadores ficaram sem receber, saíram de Lisboa para Ponte de Sor e saíram sem nada. Aliás, falava-se inclusive que poderia haver tráfico humano com aqueles jogadores, mas o que é certo é que isto aconteceu. A pergunta que gostaria de fazer é se, com esta nova lei, isto pode continuar a acontecer. Em relação, particularmente, às SAD, e ao caso mais gritante do futebol português, que foi entre a B-SAD e o Clube de Futebol «Os Belenenses», a pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr. Secretário de Estado, é se, com esta proposta de lei, isso será resolvido, se não poderá acontecer no futuro ou se continuará a acontecer. Ouvi-o com atenção e disse que, a partir de agora, as sociedades desportivas não podem fundir-se entre si e, até, com clubes de futebol. Saiu uma notícia recentemente, creio que há dois ou três dias, que dizia que a B-SAD iria fundir-se com o Cova da Piedade. Gostaria de saber se esta proposta de lei pode, ou não, prevenir que isso aconteça ou se casos como estes podem continuar a acontecer. [[Aplausos do CH.]]
O segundo pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é óbvio, creio que, tal como o Governo, todos exigimos maior transparência nas sociedades desportivas. Vemos, quer em Portugal quer no mundo, que muitos dos negócios no âmbito da constituição destas sociedades desportivas servem para lavagem de dinheiro, para participação, muitas vezes, dolosa na forma como o desporto está ligado com o mundo das apostas e, muitas vezes, o que fica pelo caminho é o desporto, é o acesso das pessoas ao desporto, lesionando jovens profissionais, pelo que essa realidade tem de ser condenada e nós condenamo-la. Em relação a esta proposta de lei, lemos os diversos pareceres e há algumas críticas em relação às quais gostava de ouvir a sua opinião. Uma primeira, por exemplo, da Federação Portuguesa de Basquetebol, que diz que as alterações que são introduzidas podem lesar as atividades desportivas em pavilhão, que são atividades menos rentáveis. Ora, gostava de ouvir a sua opinião sobre esta matéria. Depois, uma segunda questão — que para nós é incompreensível, mas que o Governo, por certo, terá ponderado — diz respeito à previsão de o mesmo clube poder ter sociedades desportivas diferentes para o desporto no feminino e o desporto no masculino. Parece uma incitação à desvalorização do desporto feminino. Gostava que, da parte do Governo, me fosse esclarecido este aspeto, porque a consequência desta ação parece ser a de desobrigar os clubes de futebol, os clubes desportivos vários, a ter também equipas femininas desse desporto e a englobar isso na mesma vertente económica. Se assim for, teremos desporto para os mais ricos, aquele que move milhões, e desporto para os mais pobres, aquele que, tipicamente, é sempre defraudado quanto à expectativa de rendimentos, de profissionalização e de valorização das suas atividades. Termino, dizendo que — atento às respostas do Sr. Secretário do Estado — estamos disponíveis para trabalhar na especialidade. Contudo, os problemas que existem atualmente no futebol demonstram que as alterações legislativas chegam atrasadas. Aliás, o exemplo já referido entre o Clube de Futebol «Os Belenenses» e a B-SAD, que já dura há anos, é um completo absurdo. No entanto, ele existe e resulta no principal escalão do futebol em Portugal e, na verdade, o Governo tem tardado a responder a esta realidade. Temos visto clubes que vão à falência, porque as SAD viram-se contra o próprio clube, e temos visto realidades relativamente às quais a única pergunta de fundo que fica é: porque é que o Governo demorou tanto a agir sobre esta matéria? Gostava de lhe deixar também esta pergunta, Sr. Secretário de Estado. [[Aplausos do BE.]]
O terceiro pedido de esclarecimento pertence à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apesar de discordarmos frequentemente em algumas matérias, nesta, que hoje nos é trazida, estamos plenamente de acordo de que é fundamental este regime jurídico. Refiro o exemplo da constituição das SAD — pelo menos, desde que este regime começou a existir —, em que cerca de 20 % das SAD constituídas têm entrado em falência. Temos, até, o caso paradigmático de «Os Belenenses», que acabou por descer de divisão. Portanto, o impacto que estes fenómenos têm, inclusive os fenómenos também de corrupção, para a prática da atividade desportiva não é, de forma nenhuma, de desprezar. Acompanhamos algumas inovações que este diploma do Governo aqui nos traz, mas há outra dimensão que gostaríamos de ver aprofundada, Sr. Secretário de Estado e, nesse sentido, gostaríamos de deixar algumas questões. Parece-nos ser fundamental que se prevejam estas medidas de fiscalização e de combate à corrupção, mas há um foco que deve ser dado à plataforma de transparência que querem criar, nomeadamente para esta fiscalização das sociedades desportivas, que nos parece que poderá ser uma forma de combate à manipulação da informação. Numa entrevista recente, o Sr. Secretário de Estado disse que esta plataforma estará a funcionar plenamente dentro de três meses, mas não concretizou de que modo é que a mesma se vai operacionalizar, isto é, como é que vai ser constituída e se vai haver ou não sobreposição de competências entre órgãos de fiscalização, nomeadamente com a plataforma de transparência que está prevista no Orçamento do Estado para as demais atividades, designadamente as públicas. Portanto, gostaríamos que aprofundasse este regime relativo à plataforma.
O último pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado pertence ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, houve várias perguntas feitas até agora, cujas respostas esperamos e nas quais estamos interessados. Também se nos colocam dúvidas sobre se esta legislação não acaba por estar muito feita à medida dos clubes maiores e não do fomento da atividade desportiva profissional noutros clubes. Mas queria perguntar, especificamente, se este regime não está demasiado feito à medida do futebol praticado por homens e se as equipas femininas de futebol não poderiam ter, nesta revisão de legislação, um incentivo à sua atividade, um incentivo a que as jogadoras de futebol tenham uns mínimos salariais para que possam estar, pelo menos, um pouco mais equiparados com os dos futebolistas homens.
Não percebes nada disto!
O Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol entregou, há pouco tempo, uma proposta à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, no sentido de haver, pelo menos, um mínimo salarial para o futebol praticado por mulheres, proposta essa que a Liga rejeitou. A minha pergunta é: que papel deve ter o Estado, que papel deve ter o Governo, no sentido de fazer isso já? O Sr. Secretário de Estado, em entrevistas, disse que seria para o futuro, mas, uma vez que estamos a intervir nesta legislação, porque não determinar agora que deveria haver, pelo menos por parte dos clubes que têm SAD, um fomento às equipas femininas de futebol, inclusive quanto à sua profissionalização e remuneração?
Vê-se que estás a falar do que não sabes! Isso já existe!
Não existe nada!
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas. Começando por responder à questão sobre o episódio «Os Belenenses» e a B-SAD e sobre se se teria evitado essa rutura caso esta legislação já estivesse em vigor, não há forma de dizer, garantidamente, a 100%, que se teria evitado. No entanto, são introduzidos novos requisitos de idoneidade para o clube fundador. No caso do exemplo que deu, o Clube de Futebol «Os Belenenses» passaria a ter, tal como passarão a ter todos os clubes fundadores, através desta proposta de lei, direitos acrescidos, direitos que podem ser defendidos em vários momentos da vida do clube e da sociedade desportiva. Além disso, propomos a criação de uma entidade fiscalizadora, com um canal de denúncias para onde podem ser enviados todos os protestos e a informação de todas as situações que violam, ou supostamente violam, a legislação. São também afastados e mitigados ao máximo os conflitos de interesses. Introduzimos ainda deveres de transparência sobre os reais detentores e os efetivos detentores das participações sociais das sociedades anónimas desportivas, tal como introduzimos novas exigências de publicidade dos atos de gestão. Tudo isto teria contribuído, certamente, para que esse diferendo não tivesse chegado ao desfecho a que chegou, situação que, obviamente, merece a nossa censura. Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Felipe Soares, esta legislação, o novo regime jurídico das sociedades desportivas, está trabalhado e está pensado para ser aplicado a todas as modalidades. Atualmente, temos sociedades desportivas em mais do que uma modalidade — não é só no futebol — e também houve quedas, houve falências, houve insolvências de sociedades anónimas desportivas noutras modalidades, que arrastaram também os respetivos clubes fundadores para uma situação de quase desaparecimento. Quero ainda dizer-lhe que o facto de a proposta que apresentei há pouco contemplar a possibilidade de se criar uma segunda sociedade desportiva por modalidade, desde que essa seja, por exemplo, vocacionada para a competição feminina, é exatamente o que irá permitir uma certa profissionalização das equipas femininas. A este propósito, saliento que há muitos clubes que têm interesse em estabelecer parcerias com alguns investidores — o chamado bom investidor —, que não têm interesse em investir nas competições masculinas, mas, sim, nas competições femininas, e pretende confiar num modelo societário que lhe permita saber que o seu capital é, depois, encaminhado para as equipas femininas.
Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
Pensamos que poderá estar aqui a grande mola, o grande impulso, para, em breve — respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre —, a médio prazo, podermos ter uma competição profissional no futebol, uma competição feminina.
Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
Lembro, por fim, que só temos duas competições profissionais no desporto português: a primeira e segunda ligas. Não existem mais competições profissionais nas outras modalidades. Por isso, se queremos uma competição feminina profissional no futebol, ela precisará que esta medida entre em vigor rapidamente, porque será o músculo, a mola necessária para chegarmos ao que todos defendemos no médio prazo, que são os contratos coletivos de trabalho nas competições femininas do futebol. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido — até pelos exemplos que o Sr. Secretário de Estado já deu no início deste debate —, temos em discussão uma proposta de lei para dar resposta a necessidades evidenciadas ao longo dos anos. Desde 1997, foram criadas, aproximadamente, 120 sociedades desportivas, sendo que cerca de 85 são sociedades anónimas desportivas, as conhecidas SAD, e as restantes são sociedades desportivas unipessoais por quotas, as SDUQ. Entre as SAD, cerca de 20 % acabaram por cair em insolvência ou em extinção, e com isso arrastaram clubes, entre os quais alguns históricos, como também já foi salientado pelos vários grupos parlamentares, o que reforça a importância de uma maior regulação. No mundo em que as SAD são a indústria do desporto, não se pense que são caso único numa modalidade. É, pois, nesta transversalidade — associada a situações de investidores tóxicos — que é determinante o equilíbrio de poder na relação entre o clube fundador e a sociedade desportiva, até como forma de evitar que partilhem o desfecho, em caso de insucesso desta última. Ora, uma nova forma societária, uma sociedade por quotas em que o clube fundador pode manter-se como maioritário, permitirá que a mesma tenha vários parceiros privados sem ter de criar uma SAD. Paralelamente, verifica-se a transferência dos direitos e obrigações do clube para a sociedade desportiva; o impedimento de as sociedades desportivas não se poderem fundir com diferentes clubes fundadores ou com outro clube. A par destas medidas, saliento o facto de a existência de uma situação tributária e contributiva não regularizada por parte da sociedade não impedir um clube sócio de obter apoios por parte do Estado, desde que diga respeito a outras modalidades. Estes são alguns exemplos de alterações a introduzir e que impedem que o investidor detenha um poder absoluto, ao mesmo tempo que ao clube se atribui uma maior capacidade de decisão, contrariando o clima de desconfiança aquando da proposta ou da constituição de uma SAD. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, não podia deixar destacar também as regras de idoneidade trazidas por este diploma. Se há situações que fazem levantar questões no que a ela diz respeito, este diploma vem claramente alterar o paradigma, com novos critérios a aplicar a detentores de participação qualificada e aos titulares dos órgãos de administração e fiscalização. Entre outros, passam a ser impossibilitados, em caso de condenação por crimes como a dopagem, o racismo e xenofobia, crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, associação criminosa, ou ainda por crimes contra o património de sociedades ou clubes desportivos praticados no exercício de cargos de administração. Acresce — também muito importante salientar aqui — que os candidatos ficam sujeitos à demonstração de capacidade económica para o investimento e à origem dos meios financeiros que serão utilizados. Por fim, mas não menos importante, faço menção ao conflito de interesses. Se não são raras as vezes que somos confrontados com notícias desta natureza, constato que serão impossibilitados de serem detentores de participação qualificada administradores ou gerentes que, no ano anterior, tenham ocupado esses cargos noutra sociedade desportiva da mesma modalidade ou aqueles que possuam ligação a entidades que promovam e negociem eventos ou transações relacionadas com as apostas desportivas. De referir ainda que uma sociedade desportiva não poderá participar no capital social de outra. Posto isto, temos um novo regime jurídico para as sociedades desportivas, que vai ao encontro das preocupações do meio e salvaguarda as necessidades das partes em jogo, um grande passo na atratividade, na proteção, na promoção da transparência e da credibilidade do desporto do nosso País. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: Esta proposta de lei vai claramente num sentido positivo, e o Grupo Parlamentar do PSD reconhece este facto, fazendo uma nota prévia, porque, quando estamos a olhar para a área do desporto, podemos facilmente concluir que, até 2021, parece que não existia qualquer tipo de preocupação por parte dos Governos de António Costa com esta área. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Feita esta nota prévia, este regime jurídico das sociedades desportivas é, obviamente, influenciado por algo que também já aqui foi referido — seja o caso de «Os Belenenses» com a B-SAD, ou o União de Leiria, ou o Beira-Mar, ou o Clube Desportivo das Aves —, situações que, infelizmente, custaram a vida e a sustentabilidade de clubes históricos da nossa sociedade, nomeadamente com impacto local e regional muito significativo. Sabemos, igualmente, que esta é uma intenção reclamada pelo setor e que esta nova regulação vem dar resposta a um conjunto de preocupações que entendemos que são importantes, nomeadamente no que diz respeito à transparência, aos requisitos de idoneidade, à garantia de combate à — eu diria — «propriedade cruzada» de clubes, mas também a algo que, para nós, é essencial e que temos aqui de colocar em cima da mesa, que é a questão da prevenção da fraude, do branqueamento de capitais ou do financiamento ao terrorismo. E, Sr. Secretário de Estado, naturalmente, registamos com simpatia os instrumentos que nos obrigam à introdução de alguns mecanismos, seja o reporte da informação das sociedades desportivas, os mecanismos de controlo das contas dos últimos anos, a composição dos órgãos de administração, mas sabemos que há, para toda esta nova realidade, a necessidade de uma entidade fiscalizadora. A proposta de lei do Governo refere essa entidade fiscalizadora, que deve existir até para garantir o cumprimento do regime contraordenacional, porque se cria, efetivamente, um novo quadro punitivo. Sabemos que essa nova entidade fiscalizadora é, diria, uma nova realidade que irá dar cumprimento a esta expressão legislativa. Portanto, Sr. Secretário de Estado, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, gostaríamos de saber, por exemplo, quando é que será criada essa entidade fiscalizadora, com que meios financeiros, com que meios humanos, que competências terá, além destas inspeções, auditorias, fiscalizações. É que, no nosso entendimento, fica a garantia de que, com esta entidade fiscalizadora, conseguiremos prevenir muitos riscos que estão aqui assumidos e para os quais algumas entidades chamam a atenção nos seus pareceres, nomeadamente, por exemplo, um parecer que entendemos ser da máxima relevância, que é o da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). Embora a CMVM não tenha, naturalmente, competência nas sociedades que não têm valores mobiliários cotados, entendemos que há uma preocupação da CMVM — que também aqui trazemos — relativamente à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. A própria CMVM diz que esta é a parte que está menos robusta na proposta de lei, e acompanhamos essa preocupação. Mas também não somos indiferentes às preocupações dos municípios, até pela ligação que alguns clubes desportivos têm com as realidades locais. É um ponto importante que não poderemos deixar de considerar, na fase de especialidade. O mesmo acontece relativamente àquilo que o Comité Olímpico de Portugal, com as recomendações que faz quanto a códigos de conduta e de boa governança, ou — como aqui também já foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — no que diz respeito às modalidades de pavilhão, que, ao fim e ao cabo, não têm a mesma robustez financeira nem têm a mesma capacidade de gerar recursos económicos e financeiros para garantir, por exemplo, o cumprimento das obrigações que esta proposta de lei traz. Portanto, essa terá de ser uma questão que, no entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, deve ser acautelada na versão final desta lei para o novo regime jurídico das sociedades desportivas. Por outro lado, entendemos também que toda a panóplia de novas exigências que este novo regime jurídico das sociedades desportivas traz deve ser acompanhada por um reforço, obviamente — e aqui o Estado desempenha um papel —, dos meios que são disponibilizados, nomeadamente para aqueles clubes que necessitam de apoios para a sua atividade desportiva. Temos, ainda, uma última preocupação, que tem a ver com o seguinte: o foco deste regime está muito na questão da prevenção, na questão da garantia de requisitos de transparência, mas preocupa-nos onde é que está a criação de novas entidades desportivas, onde é que está o potenciar do fenómeno desportivo, onde é que está a possibilidade de o desporto ser uma indústria lúdica, económica, atrativa e, acima de tudo, sustentável, para que as situações infelizes que tivemos nos últimos anos não se voltem a repetir e não passemos a vida a ter extinções e despromoções de clubes históricos do nosso País.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem pontos que consideramos positivos — e que foram amplamente expostos pelo Sr. Deputado Francisco Dinis —, mas não podemos deixar de chamar a atenção para algumas das preocupações e apontamentos que várias entidades nos remeteram, através dos contributos enviados para esta Assembleia, apontamentos, esses, que não podemos ignorar. Por exemplo, a CMVM, no seu parecer, indica que as restrições que constam do artigo 27.º desta proposta de lei se afiguram como desproporcionais, nomeadamente no que se refere ao facto de não permitir que o detentor de ações em sociedades anónimas desportivas esteja impedido de exercer o seu direito de voto. Atente-se que, nesta matéria, precisamente, o exercício do direito de voto se encontra também abrangido pela liberdade de capitais, ao abrigo daquela que é a legislação europeia. Portanto, parece-nos que o legislador deverá ter uma especial cautela quando estabelece restrições nesta matéria. Mais: deverá também seguir as indicações referidas pelas entidades com competências nesta matéria. No nosso entendimento, seria também importante atentar no parecer que foi remetido pelo Comité Olímpico de Portugal, especialmente nas anotações que fez quanto ao artigo 5.º, referentes à transferência de obrigações e de direitos. Quanto à eventual possibilidade de denúncia do contrato entre o clube fundador e a sociedade desportiva, esta é uma matéria em que já tivemos vários casos mediáticos e, portanto, a nosso ver, é um campo onde o legislador tem um importante papel a desempenhar. Seguidamente, gostaríamos também de salientar os contributos que foram remetidos pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo, nomeadamente quanto à formulação do artigo 35.º desta proposta de lei, no sentido de dever ser acautelado que o incumprimento das obrigações fiscais por parte do clube fundador em nada deve afetar a sociedade desportiva, visto que se trata de pessoas jurídicas distintas. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei apresenta, como já disse, traços positivos, como foi também referido por diversas entidades. Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal não irá obstaculizar, de forma alguma, a discussão que se fará deste diploma, em sede de especialidade, esperando, no entanto, que os contributos dos vários partidos desta Casa, nessa sede, permitam aprofundar e melhorar os aspetos que foram suscitados pelos pareceres das diversas entidades, para que o diploma final e o próximo regime jurídico das sociedades desportivas possa, mais do que favorecer e servir os clubes, servir as pessoas que gostam de desporto. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, do regime jurídico das sociedades desportivas, reproduz, no essencial, aquilo que já se encontrava no decreto de 2013, acrescentando outros objetivos que partilhamos: o regime de garantia de idoneidade para os detentores das participações sociais qualificadas; equilibrar a relação de direitos entre os clubes fundadores e as sociedades desportivas; introduzir mecanismos de transparência relativos à atuação das sociedades desportivas, no domínio do reporte informativo aos associados dos clubes fundadores e ao público em geral; criar um regime contraordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres e um regime de incompatibilidades para evitar conflitos de interesses; entre outros. O PCP não ignora o facto de, hoje, o desporto profissional, nomeadamente a um determinado nível — sobretudo no futebol —, se ter tornado uma indústria em que abundam situações pouco recomendáveis e também uma atividade comercial clamorosamente lucrativa. Face aos escândalos bastante mediatizados dos últimos anos, consideramos que são necessárias medidas que reforcem os mecanismos de transparência e que evitem conflitos de interesse e episódios de corrupção no desporto. Esses são desígnios que partilhamos e que saudamos, mesmo não estando inteiramente convencidos de que a tática adotada seja a mais eficiente, e alguns dos pareceres são muito ilustrativos dessas limitações. Mas não podemos alinhar com o Governo neste diploma de forma completa, porque, com esta iniciativa, o Governo decide também manter a lógica do negócio desportivo e dos interesses económicos e, assim, não eliminar matérias que, para o PCP, são definidoras, como é o caso desta limitação de acesso às competições profissionais a clubes que não se tenham constituído como sociedades desportivas. Desde a sua aprovação que o PCP considerou que esta limitação põe em causa a liberdade de associação e o direito ao desporto, à prática desportiva, e esta não é uma questão ultrapassada, é algo em que devemos refletir, até por contraponto ao que é a realidade do desporto nacional a um determinado nível, neste momento. Porque é que se nega o direito de participação numa competição profissional a um clube apto, apenas porque ele não se constitui como sociedade? Porque é que um clube, para passar da II para a I Liga, tem de possuir um determinado capital social? Se um clube decidir que não quer mais ser uma sociedade, deixa de poder participar nas competições profissionais? Se o Benfica ou o Porto,…
Cuidado! Cuidado com o que vai dizer!
… porventura, quisessem deixar de ser uma sociedade, como é que era, não competiam? O PCP considera que os clubes, de todas as modalidades, devem ser livres de se associar e de formar sociedades desportivas se tiverem esse interesse, contudo, essa constituição não deve ser um requisito para poderem participar numa competição. O desporto que hoje é praticado no nosso País tem a sua origem no movimento associativo e é ainda nesta sua base associativa que se desenvolve e que também se compete, mesmo no futebol não profissional. Assim, mantemos a posição que sempre tivemos e que coincide com a nossa visão do desporto: consideramos que deve ser respeitada e assegurada aos clubes a participação em todas as competições para as quais estejam desportivamente aptos — desportivamente aptos, porque este, sim, é um critério desportivo — e não podemos considerar que a introdução de algumas exigências que aqui se propõem não vão representar mais dificuldades, por melhores que sejam as suas intenções. Duvidamos que, no plano da atividade dos clubes — que não os de maior dimensão — estas novas exigências que se colocam venham a contribuir um milímetro, no contexto de uma enorme dificuldade do desporto nacional que não podemos esquecer. Não nos revemos na linha de prioridades do Governo em relação ao desporto, porque este não se lembra de que o desporto nacional não é só o desporto negócio ou o negócio do futebol.
Claro!
O desporto neste País debate-se com dificuldades que se acumulam há anos, que não são da exclusiva responsabilidade de um Governo, ou do Governo passado, são de vários, mas para as quais este Governo, diga-se de passagem, contribuiu bastante. Não nos esquecemos da recusa em adotar medidas extraordinárias nos anos de maior gravidade da covid-19.
Exatamente!
E se queremos uma cultura desportiva sã, temos de alargar a base, democratizar. É assim que se enraízam os valores e a ética desportiva, mas é também dando hipóteses iguais e estimulando a prática por todos que se combate a desigualdade no desporto. Isto exige medidas que não são apenas da esfera do desporto, como bem saberão. A intervenção não pode ser só, como tem sido a tónica do Governo, no fim da linha. A propaganda de valorização do desporto, por parte do Governo, tem-se verificado no sentido da manutenção da visão economicista do desporto enquanto negócio e não enquanto direito. Sobre apoio concreto ao associativismo — ao associativismo desportivo e ao associativismo em geral —, nada. Os clubes do desporto federado contam com muito pouco financiamento público, é quase exclusivamente trabalho feito pelas autarquias.
Exatamente!
E, enquanto isto, o Governo opta por se focar na senda justiceira contra os adeptos. Entendemos que isso são opções erradas. O PCP, pelo contrário, considera que o desporto é uma questão fundamental para o País, para o seu avanço e para garantir a melhoria da vida dos trabalhadores. Assim, devem ser prioritárias medidas que permitam o desenvolvimento e que garantam o direito ao desporto para todos, devendo o Estado intervir para a criação de condições materiais e a nível dos equipamentos e infraestruturas públicas, desde logo no desporto escolar, mas também no financiamento das diversas modalidades. Sem condições materiais, não há desporto. E podemos andar aqui às voltas que, se não nos dirigirmos a essa questão fundamental, vamos continuar numa discussão absolutamente infértil. Portanto, deve o Estado valorizar e apoiar o movimento associativo, garantindo que os clubes possam livremente concretizar o seu papel e a sua função social, com a forma jurídica que entendam, mas Portugal precisa mesmo é de uma verdadeira política desportiva transversal, ancorada no desporto escolar e que tenha como verdadeiro desígnio o desporto enquanto direito de participação e direito social. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Monteiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A avaliar pela maioria das intervenções da nossa oposição — «proposta que acompanhamos», «pontos positivos» — há um sinal de que o Governo apresenta aqui, hoje, uma grande política pública para o desporto e, por isso, queria congratulá-lo.
Muito bem!
Mas o PSD, hoje, vem com uma narrativa nova. É bom, mas já vem tarde. Queria lembrar o Sr. Deputado Alexandre Poço da existência da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), do Programa Nacional de Desporto para Todos, do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas.
Muito bem!
Sr. Deputado, se há partido que tem legado no desporto é o Partido Socialista, e o Sr. Deputado sabe-o bem. [[Aplausos do PS.]] Mas quero dizer que hoje é um grande dia para o desporto nacional, até porque hoje apresentamos uma grande reforma, na forma, porque apresentámos esta proposta aqui, na Assembleia da República, quando podíamos não a ter apresentado, no conteúdo, porque escolhemos a proteção dos clubes, dos associados e dos adeptos, e na ação, porque criámos uma entidade fiscalizadora e um regime sancionatório. Na antecâmara desta lei, criámos um grupo de trabalho…
Mais um grupo de trabalho!
… que ouviu todos os agentes desportivos — das federações à CMVM, até ao Sindicato dos Jogadores —, porque é assim que fazemos política, a ouvir todos e a concretizar políticas, depois de os ouvir. É isso mesmo, Sr. Secretário de Estado! [[Protestos do PSD.]] O desporto não é só indústria e negócios. O desporto é paixão, são laços comuns e, no fim do dia, é arte. É isso que esta lei vem procurar reconhecer. Esta lei vem promover o associativismo, vem promover maior autoridade dos clubes nas sociedades anónimas desportivas.
Muito bem!
Por ser assim, temos de apertar a malha da fiscalização a quem o quer desvirtuar, aproximar os adeptos dos clubes, para os elevar, e fazer do desporto um elevador capaz de incluir toda a gente e de a toda a gente satisfazer, nas suas necessidades desportivas. Queremos, Srs. Deputados, dar futuro aos clubes, mas queremos, fundamentalmente e substancialmente, estar ao lado dos adeptos, que são a alma e o corpo desses clubes, para que a cena desportiva nacional seja cada vez melhor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado João Paulo Correia: Vamos voltar à Terra! Vamos voltar à Terra, depois desta intervenção socialista. Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e, na nossa opinião, muito bem, porquanto, de facto, o desporto, em Portugal, vive um estranho paradoxo. Por um lado, temos a imagem do desporto lúdico, o desporto amador, o desporto jovem, mas também temos, a acompanhá-lo, uma indústria poderosíssima, uma indústria que gera muitos milhões de euros de exportações, que gera muitos milhares de empregos, que gera muito pagamento de impostos e descontos para a segurança social, e essa indústria tem de ser contemplada. A verdade é que — e estamos de acordo com isso — este diploma é um diploma que vem no bom sentido. Tem ideias boas, tem ideias novas e as boas são boas e as novas são novas, e não vou fazer um trocadilho, porque é a verdade. Claro que podemos dizer que chega tarde, podia ter vindo mais cedo, mas, até agora, tivemos o que tivemos. Sr. Secretário de Estado, este diploma tem coisas que, de facto, permita-me dizê-lo assim, o mais elementar bom senso pedia, tendo, pois, esse mérito. Refiro-me à gestão de empresas, à gestão de organizações, que têm uma importância muito grande, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista público. Recordo que estamos a falar de instituições, muitas delas não só com impacto local e nos seus associados, mas, também, com a utilidade pública que lhe é reconhecida pelo Estado, que têm de ter uma gestão mais profissional, e isso está contemplado no diploma. Também têm de ter maior cuidado na escolha daqueles que as dirigem, e isso está no diploma. Também têm de ter a proteção do clube, da entidade fundadora, no sentido de poder vetar medidas que atentem gravemente contra os seus símbolos maiores, e isso também está no diploma. Portanto, louvamos esse conjunto de avanços, que o setor, aliás, pedia, mas também temos críticas. E a primeira delas é no sentido de lhe dizer que, quando o Governo socialista remete para uma entidade a criar, ficamos logo em pânico, como imagina, pois ficamos logo a pensar quantos anos demorará a criar essa entidade. Embora nós entendamos que, até agora, tínhamos uma espécie de crime sem castigo, em que não havia sanção para o ilícito, a verdade é que também lhe confesso que, por todo o diploma, perpassa uma vontade sancionatória que entendemos que marca o documento de forma bastante negativa. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe um desafio: no que se refere à parte da transparência e da obrigação de aqueles que dirigem estas instituições responderem a uma série de critérios, desafio-o a levar esta prática ao seu Governo, porque metade dos governantes apresentaria a demissão. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Se tivessem de cumprir os critérios de transparência que são impostos neste documento, não sei se o Governo aguentava e, portanto, é um desafio que lhe lanço. Aqui chegados, e diferentemente daquilo que o PS aqui fez, o PSD entende que o diploma tem um conjunto muito alargado de boas soluções. Entendemos que pode ser melhorado, nomeadamente, por exemplo, naquilo que parece uma solução para ricos, esquecendo alguns tipos de modalidades, como as chamadas «modalidades de pavilhão». Podemos melhorar o documento, queremos melhorar o documento e entendemos, das suas palavras, que o PS e o Governo estão disponíveis para o melhorar, em sede de especialidade. Por esse motivo, o PSD viabilizará o documento. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, que estabelece o regime jurídico das SAD (sociedades anónimas desportivas), é de extrema importância para o desporto atual. A proposta denota alguma preocupação do Governo e o futuro dirá se é ou não genuína e se será ou não efetiva. Conseguimos apreender o interesse na matéria e que, de facto, se avança no sentido de colmatar situações problemáticas que têm ocorrido. São situações mediáticas e conhecidas da sociedade civil, que levaram a casos de extinção ou refundação de históricas instituições e, por outro lado, à criação de aberrações jurídicas, que se dizem clubes ou sociedades desportivas, mas que mais não são, para quem realmente vive o desporto, do que um aproveitamento da parca regulamentação e consequência daquilo que é o futebol moderno. Contudo, por mais que possa parecer existir boa vontade do Governo para solucionar estes casos e, sobretudo, que a proposta, no que concerne ao desporto profissional, parece reunir condições para melhorar o enquadramento vigente, também a proposta de lei apresentada, devido à complexidade e multiplicidade de implicações que uma sociedade desportiva comporta, merece ser trabalhada e melhorada em alguns aspetos, que deixaremos, obviamente, para a especialidade. Depois do conhecimento do caso do Villa Athletic Club, o Governo decidiu, finalmente, alterar o regime das sociedades desportivas. Um dos casos mais paradigmáticos — do qual, hoje, já falámos várias vezes — foi o do Clube de Futebol «Os Belenenses». No entanto, estes casos aconteceram um pouco por todo o País: no Clube Desportivo das Aves, no União de Leiria, no Beira-Mar e, fala-se, também, que poderá acontecer no União Desportiva Vilafranquense, um clube que milita, atualmente, na II Liga. Se falamos, hoje, na necessidade de medidas que regulem, efetivamente, as relações entre clubes e sociedades desportivas, a salvaguarda da idoneidade e transparência, por forma a garantir investidores credíveis, ou, ainda, as questões de publicidade e conflitos de interesses, jamais poderíamos deixar de mencionar Rui Pedro Soares, o facilitador de negócios, o tal que esteve envolvido no caso do Tagus Park, que foi indicado por José Sócrates para a PT (Portugal Telecom) e que queria pagar a Sport TV ao ex-Primeiro-Ministro na prisão. Quem diria que estas pessoas continuam no mundo do desporto e preparam mais uma estranha operação entre o histórico clube de Almada — o Cova da Piedade — e o tal clube que criou a B-SAD. De facto, em Portugal, todos os projetos ruinosos, que acabam em insolvências de sociedades desportivas, só serão devidamente solucionados com a alteração da lei. O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto criou um grupo de trabalho para recolher os melhores contributos de entidades representativas na matéria em causa, pelo que, apesar de reconhecermos o passo que se está a dar, importa que não fique só no papel, bem como importa clarificar alguns aspetos difusos e, por vezes, contraditórios, tal como definir, em concreto, prazos e momentos processuais entre entidades públicas e organizações desportivas. Já que o Governo deu finalmente este passo, então, que se proceda a um modelo que realmente defenda o futebol, os clubes e os adeptos, para que tenham as garantias de investidores credíveis e não dos Rui Pedro Soares desta vida. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é mesmo um direito constitucional e promover o desporto é, por isso, uma obrigação do Estado, e é-o pelo atleta, pelo espectador, mas é-o, muito além disso, pela sociedade e pelos ganhos que a prática desportiva traz. É essa relação biunívoca entre o desporto e a sociedade que não devemos esquecer, quando falamos de um regime como este. Por isso é que é tão importante que esta proposta de lei assente, como primeira base, na igualdade. Em primeiro lugar, uma igualdade desportiva, entre equipas, combatendo a manipulação das competições desportivas, cujos exemplos, infelizmente, abundam. É incrível que a lei que o PPD criou, e que atualmente está em vigor, nos tenha deixado coxos durante os últimos 10 anos, sem um regime contraordenacional e sancionatório.
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Ora, agora, vai passar a haver contraordenações claras,…
Agora é que vai ser!
… agora, vai passar a haver medidas cautelares, para não termos de esperar até ao final por essas medidas de contraordenação, bem como a responsabilização das pessoas singulares e a obrigatoriedade dos canais de denúncia. O Governo tem demonstrado essa capacidade e as dúvidas dos grupos parlamentares são bem-vindas, uma vez que, tal como fizemos com a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, vamos demonstrar, novamente, que o Governo é capaz de conseguir fazer coisas importantes, com efetividade, na prática do dia a dia do desporto. Essa fiscalização é indispensável para assegurar a igualdade desportiva, mas urge, também, promover a igualdade de género no desporto. [[Protestos do CH.]] Não é por acaso que, há um mês, estávamos a apresentar o relatório e as recomendações do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género no Desporto, que, sim, é um grupo de trabalho como aquele que criou esta lei e, mais uma vez, provamos que o problema do PSD e da direita não é, enfim, com os grupos de trabalho, é com os resultados que trazem, é mesmo com o trabalho apresentado por este Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que avançamos, nesta lei, com quotas mínimas de género: em primeiro lugar com uma quota de 20 % e, até 2025, de 33 %.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]]
Ao valor da igualdade, somamos o valor da transparência, para podermos conhecer quem é dono das sociedades desportivas, não só nas percentagens de participações, mas, também, nos direitos de voto de cada titular, identificando toda a cadeia de quem participa, até chegar ao beneficiário efetivo. Penso que isto deverá poder satisfazer aquelas que são as inquietações dos partidos mais à esquerda em relação aos piores casos e exemplos de corrupção e de branqueamento de capitais. Vamos exigir um mapa de todas as participações, diretas ou indiretas, que essas pessoas ou entidades tenham noutras sociedades desportivas. Queremos conhecer o contrato da sociedade, os contornos, as transferências dos jogadores e treinadores — neste ponto, Portugal é recordista em comissões pagas aos agentes —, queremos conhecer as contas, os órgãos sociais, e queremos aplicar a este mundo do desporto a lei que já existe, desde 2017, sobre branqueamento de capitais. Mais igualdade, mais transparência e, no final do dia, como já se falou aqui, mais equilíbrio entre os direitos dos clubes e das sociedades desportivas.
Muito bem!
Ora, é preciso captar investimento e a direita fala muito da liberdade de capitais, mas esquece-se de que, às vezes, quando há demasiada liberdade de capitais, falta a liberdade de praticar o desporto. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É por isso que as instalações, os palmarés, os troféus são, em última instância, do clube, e não das SAD. As sociedades devem poder ter uma maioria dos clubes e devem poder ter mais do que um parceiro privado. Os clubes, as suas assembleias gerais, têm de ter um administrador, têm de ter veto sobre um conjunto de decisões e, como já foi explicado, têm de ter apertados requisitos na idoneidade e nos conflitos de interesse. Mais igualdade, mais transparência, mais clube: é nos vértices deste triângulo virtuoso que assenta a proposta de lei do Governo. Se é muito positivo, e podemos vê-lo, o grande consenso que aqui está estabelecido, é uma pena que alguns se arroguem dos casos e casinhos, das liberdades de capitais e, à esquerda, de suspeitar de tudo o que é investimento.
Ninguém pode dizer nada?! Chama-se 25 de Abril!
É na conjugação equilibrada do investimento e das necessidades da sociedade que podemos ter um desporto mais forte, mais competitivo, com mais clubes, e clubes mais fortes, que deem asas aos nossos atletas e que salvaguardem o direito constitucional ao desporto. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.
Vai falar do Rui Pedro Soares?!
Sr.ª Presidente, queria começar por dizer que uma das medidas que está nesta proposta de lei foi pensada para responder ao caso do Desportivo das Aves, que venceu a Taça de Portugal, mas a SAD caiu na insolvência e os troféus ficaram no radar da massa insolvente. O que aconteceu foi que a Câmara Municipal de Santo Tirso teve de participar num leilão para conseguir recuperar para o município, para a comunidade, para o território, um troféu conquistado por uma sociedade desportiva, fundada por um clube da terra. Portanto, uma das medidas que consta da proposta de lei é uma medida simbólica, mas que diz bem da sua profundidade e da vontade política em responder a todas as situações que acabaram por não suscitar grande revolta. A medida diz que, quando uma sociedade desportiva cai na insolvência, na dissolução ou na extinção, os troféus e os palmarés dessa sociedade desportiva revertem para o clube fundador, terminando, assim, com um diferendo que existe em alguns clubes, que viram as suas sociedades desportivas cair na insolvência. Um segundo aspeto é o de que temos casos de sociedades desportivas que não têm a sua situação regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social. Neste caso, os clubes fundadores — porque participam no capital social — são solidários com essa situação não regularizada. As câmaras municipais, por exemplo, não podem atribuir suficientes apoios financeiros a esses clubes, porque as respetivas sociedades desportivas não têm a situação regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social. Nesse sentido, propomos uma medida que protege os clubes nessa circunstância, ou seja, quando o clube tem a situação regularizada e a sociedade desportiva não tem, pode receber apoios públicos desde que sejam destinados a outras modalidades. Isto, porque muitos destes clubes são ecléticos e mobilizam milhares de jovens noutras modalidades, além da modalidade principal, que é, quase sempre, o futebol. Uma outra medida — que até foi inspirada no livro branco do Governo inglês para a reforma das sociedades desportivas, em Inglaterra — é a de as assembleias gerais dos clubes poderem eleger um associado que tenha o direito de participar em todas as reuniões do Conselho de Administração, por inerência, sem direito a voto, que possa ser alguém escolhido por todos os sócios, ou pela grande maioria dos sócios, e que tenha acesso à informação e possa levar essa informação aos associados, à assembleia geral, para que se destrua aqui o muro que muitas vezes existe entre as administrações e os associados dos clubes. Esta proposta de lei também foi feita a pensar, e muito, nos associados, nos adeptos dos clubes que hoje não têm a informação que deviam ter, para poderem ter opinião e participar nas respetivas assembleias gerais dos seus clubes. [[Aplausos do PS.]] Queria responder à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — há pouco não tive tempo —,…
Também não está cá!…
… dizendo-lhe que a plataforma que está prevista como entidade fiscalizadora do regime jurídico das sociedades desportivas é uma plataforma de combate à manipulação das competições desportivas. É uma plataforma que irá juntar todos os órgãos de polícia criminal com as entidades que gerem as apostas desportivas em Portugal — a Santa Casa e também o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal —, para que a informação sobre as apostas, os apostadores e os territórios de origem das apostas, toda essa informação que hoje não chega no fluxo e na dimensão que todos desejaríamos, chegue aos órgãos de polícia criminal, para que haja aqui uma atuação como nunca houve. Porventura, no dia em que o Parlamento receber esta proposta de lei, ela será considerada, certamente, o maior avanço no combate à corrupção desportiva em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, obrigado. Queria também dizer que os pareceres da CMVM e do Comité Olímpico da Associação Portuguesa de Direito Desportivo foram emitidos antes da versão final da proposta de lei que está hoje em discussão na Assembleia da República, antes de o Governo a aprovar em Conselho de Ministros. Portanto, o Governo acomodou, acolheu grande parte do conteúdo dos pareceres da CMVM e do Comité Olímpico da Associação Portuguesa de Direito Desportivo e, assim, terão a oportunidade de confrontar isso na especialidade e essas entidades também terão a oportunidade de responder, caso sejam chamadas. Mas foi essa a nossa preocupação, tanto é que aquela medida que anunciei durante o discurso, de que as sociedades desportivas passarão a estar sujeitas à lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é, precisamente, uma medida que responde a esse parecer da CMVM. Portanto, para que fique claro, os pareceres foram acomodados na versão final da proposta. Agradeço as questões colocadas e, em sede de especialidade, haverá, certamente, oportunidade de introduzir melhorias e responder às preocupações das Sr.as e dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2021. Vamos esperar que os membros do Governo se instalem e que, na Câmara, se criem condições para podermos continuar. Portanto, quem quiser sair, faça o favor de sair, e os restantes façam o favor de se sentar. Peço à Câmara que guarde silêncio. [[Pausa.]] Vamos continuar, dando início ao terceiro ponto da ordem do dia, a apreciação da Conta Geral do Estado de 2021. Cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, a quem dou, de imediato, a palavra. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Discutimos hoje, em Plenário da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado de 2021. Esta é a primeira conta que cumpre o novo calendário de prestação de contas, aprovado pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que antecipou quer a sua apresentação, quer a sua discussão. No âmbito da prestação de contas, permitam-me, desde já, destacar que o Governo continua comprometido na promoção da melhoria da transparência e da qualidade dos reportes das contas públicas, não só por não se limitar exclusivamente a reportar o que consta na Lei de Enquadramento Orçamental, mas também por ter vindo, sucessivamente, a acolher um elevado número de recomendações do Tribunal de Contas, superior, inclusive, nos últimos anos, a 60 % dessas recomendações. Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2021 foi um ano particularmente exigente, tendo-se iniciado com um confinamento extremamente rigoroso, em consequência da intensificação dos contágios da covid-19, agravando a incerteza quanto à recuperação económica do País. Contudo, Portugal foi capaz de iniciar, de forma robusta, uma trajetória de recuperação económica logo a partir da segunda metade do ano. A execução de 2021 reflete, assim, o início da recuperação da atividade económica, no rescaldo de um choque severo com impactos sociais e económicos que atingiram transversalmente os diferentes agentes económicos, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Esta recuperação constata-se, desde logo, pelo crescimento do PIB (produto interno bruto) em 5,5 % — dados já atualizados em função da informação mais recente do INE (Instituto Nacional de Estatística) —, e é o crescimento mais elevado desde 1990, o que permitiu a Portugal, desde logo, no final do ano de 2021, que recuperasse praticamente o seu nível de produto pré-pandemia, em linha também com a zona euro. Esta recuperação deveu-se, essencialmente, por um lado, à melhoria da situação pandémica — que, naturalmente, não foi alheia à elevada taxa de vacinação da população —, mas também ao impacto positivo dos diferentes pacotes de medidas de estabilização da atividade económica e do emprego aprovados, e também à evolução favorável da economia mundial e, em particular, da economia da União Europeia. A maior evidência do sucesso da implementação destes diferentes pacotes de medidas é, precisamente, ter sido possível preservar os níveis de emprego. Este é, de facto, o principal garante da nossa estabilidade económico-financeira e, naturalmente, também social. Estes resultados, como compreenderão as Sr.as e os Srs. Deputados, não eram de fácil previsibilidade, quando elaborámos o Orçamento do Estado para 2021, Orçamento do Estado, esse, que se iniciou em agosto e setembro de 2020. Assim, foi necessário desenhar um Orçamento capaz de responder aos cenários mais adversos, conciliando um pacote de medidas potencial com impactos muito significativos, mas não deixando naturalmente de assegurar a credibilidade externa e interna das nossas contas públicas. Este resultado foi conseguido sem que houvesse, inclusive, lugar a quaisquer cortes ou à necessidade de submeter à Assembleia da República uma autorização para revisão em alta do Orçamento aprovado inicialmente. Foi possível desenvolver medidas com um pacote de apoios significativo sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas nem o princípio, naturalmente, da equidade intergeracional. Relativamente aos resultados orçamentais de 2021, e utilizando já os dados mais recentes do INE, o défice orçamental das administrações públicas em contabilidade nacional situa-se em 2,9 % do PIB, um valor inferior ao verificado em 2020, em cerca de 3 pontos percentuais, e um défice primário que atingiu 0,5 % do PIB. A melhoria do défice, face ao inicialmente orçamentado, resulta, sobretudo de um crescimento da receita, motivado por uma recuperação do mercado de trabalho muito mais acelerada do que o inicialmente previsto, crescimento esse, da receita, que permitiu compensar o crescimento que observámos, naturalmente, na despesa. De referir, contudo, que o crescimento da despesa observado no final de 2021 foi superior, em mais de 1000 milhões de euros, ao inicialmente aprovado. É de referir também que a nível do endividamento se verificou uma redução expressiva do rácio da dívida pública, em 9,4 pontos percentuais, diminuindo para 125,5 % do PIB. Sr.as e Srs. Deputados, apesar da evolução muito positiva destes indicadores, o Governo não deixou de adotar as medidas de apoio, de largo espectro, que concorreram também para os resultados positivos que pudemos concretizar em 2021. Estas medidas de mitigação dos impactos da pandemia ultrapassaram os 7800 milhões de euros, entre receita e despesa. Destacamos, deste pacote de medidas, os reforços adicionais superiores a 1500 milhões de euros destinados à área da saúde, mais de 1300 milhões de euros de apoio aos custos com trabalhadores, mais de 1000 milhões de euros destinados a suportar os custos fixos das empresas e os quase 950 milhões de euros de apoio direto ao rendimento das famílias. Além destas medidas, o Governo garantiu ainda que não se interrompia a trajetória de aumento do rendimento disponível das famílias que tínhamos vindo a aplicar. Isto verifica-se quer pela redução das taxas de retenção de IRS — que tiveram um impacto de cerca de 200 milhões de euros —, quer pelo aumento extraordinário de pensões, cujo impacto ascendeu a 253 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, para a recuperação que iniciámos em 2021 foi crítica a resposta da ciência em todas as vertentes do combate à pandemia, mas também a resistência demonstrada pelo nosso mercado de trabalho, que beneficiou das medidas de apoio quer à manutenção dos postos de trabalho, quer à manutenção da capacidade produtiva da economia, o que permitiu, naturalmente, uma resposta bastante abrangente. Permitam-me concluir, destacando que a capacidade de resposta que o Governo mostrou ao longo dos anos da pandemia foi apenas possível pelo facto de o País se encontrar numa situação de equilíbrio das contas públicas. É este equilíbrio, sustentado pela aposta contínua numa trajetória de redução da dívida pública, que nos permite, com segurança, continuar a dar a resposta aos diferentes desafios que se colocam ao País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, se me permite, eu tinha inscrito a Deputada Mariana Mortágua para fazer uma pergunta à Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Deputado, não tenho essa informação, não posso adivinhar.
Sr.ª Presidente, mas foi essa a informação que transmiti, por isso queria que desse sequência a esse pedido.
Peço ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, se não se importa, então, de esperar, porque houve, de facto, uma falha da Mesa. Não me foi dada essa indicação, não foi percebido, pela Mesa, que essa inscrição era para um pedido de esclarecimento, pensavam que era para uma intervenção. Portanto, assim sendo, a Sr.ª Secretária de Estado tem um pedido de esclarecimento e para formular esse pedido de esclarecimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, não terá de esperar muito, espero. Em outubro de 2021, quando apresentava o Orçamento do Estado para 2022, o Governo previa que o défice de 2021 ficasse em 4,3 %, e já era um valor abaixo daquilo que tinha sido previsto inicialmente. Sabemos hoje que esse défice ficou em 2,9 % e a minha pergunta é porquê. Porque é que num ano de pandemia, num ano em que o Governo se recusou a aumentar os apoios sociais, em que Portugal apresentou dos mais fracos pacotes de apoio à população durante a pandemia, em que o Governo se recusou a criar carreiras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em ter um regime de exclusividade que pagasse bem aos profissionais de saúde, se apresente à Assembleia da República com umdéfice que fica abaixo do previsto em 2 pontos percentuais. Qual a razão para esta redução do défice, no ano em que Portugal precisava tanto desses recursos financeiros? [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, a Sr.ª Secretária de Estado responderá, certamente, no encerramento, uma vez que o Governo não dispõe de tempo para debate — são as regras que os Srs. Deputados definiram, quando aprovaram o Regimento.
Nós votámos contra!
Então, para uma intervenção, agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje fazemos, sobre a Conta Geral do Estado de 2021, deveria constituir uma oportunidade única para comprovarmos os desvios entre as promessas do Governo e a execução de 2021. Mas o nosso debate é enviesado, porque a informação da Conta está errada e o Governo não tomou a iniciativa de a corrigir ou complementar. Deixo dois exemplos: analisando a Conta e a informação respeitante à segunda notificação do procedimento de défices excessivos, respeitante ao saldo orçamental em contabilidade pública, de setembro de 2022, concluímos pela existência de uma divergência de 225 milhões de euros. O mesmo se verifica em contabilidade nacional, onde a diferença é de 239 milhões de euros. O Governo olha para este debate como um cumprimento de calendário. Uma segunda nota prende-se com a compreensão dos resultados de 2021, que só podem ser entendidos se não esquecermos o que aconteceu em 2020. O Governo gaba-se de que o saldo orçamental de 2021 foi muito melhor do que o previsto, em 3000 milhões de euros, em contabilidade nacional, isto é, a diferença de um défice previsto de 4,3 %, que, afinal, foi de 2,9 %. Mas como chegámos aqui?! O que o Governo não diz é que, no ano de 2021, arrecadou receitas estratosféricas em impostos e contribuições. A diferença entre a receita tributária prevista e a realizada foi de 4147 milhões de euros e só esse facto contribuiu em 80 % para a melhoria do saldo. Omite também algo que consideramos profundamente desonesto: as previsões da receita fiscal e contributiva constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2021, apresentadas a dois meses do fim do ano, estavam radicalmente erradas, numa diferença de cerca de 3000 milhões de euros.
Bem lembrado!
O milagre de 2021 é explicado pelas contas apresentadas em 2020. Afinal, não é um milagre; é uma farsa! O Orçamento escondia uma folga orçamental gigante e isto nunca tinha acontecido antes de 2021, o que levanta uma questão óbvia sobre a intencionalidade da manipulação das estimativas do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Uma terceira nota, suportada na crítica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), é a de que o Governo nunca apresenta a este Parlamento a execução das principais medidas de política orçamental. Fazem um conjunto de promessas, mas, depois, nunca dizem quanto se executou por medida de política e que objetivos extra-orçamentais foram concretizados. A quem interessa a opacidade?! Ao Governo, pois claro. Acresce o facto de a discussão assentar numa comparação entre a conta e o relatório do Orçamento do Estado, sem que o Governo tenha tido o cuidado de atualizar esse relatório com base nas propostas de alteração aprovadas para o Orçamento do Estado. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quanto aos pagamentos em atraso, a conta faz gáudio da diminuição de 79 milhões de euros nos pagamentos em atraso, mantendo-se uma suposta tendência descendente, observada desde 2018. Mas isto também não é verdade! O Governo usa um malabarismo que passa por liquidar avultadas verbas no final do ano, em dezembro, mas, durante 11 meses, deixa os fornecedores do Estado a penar. Isto revela um profundo desrespeito por quem fornece o Estado. Em termos médios, os pagamentos em atraso aumentaram, de 2020 para 2021, de 523 milhões de euros para 629 milhões de euros, e esse agravamento deveu-se exclusivamente à administração central. Na administração central, os pagamentos em atraso aumentaram em 44 % nesse período, quando os das administrações regionais e das autarquias locais desceram. Não é verdade, por isso, o que afirmou o Sr. Ministro das Finanças, ainda recentemente, neste Parlamento, quando tentou responsabilizar as regiões e as autarquias. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, concluo com a certeza de que este não é um Governo de confiança ou de fiar. É, sim, um Governo que desrespeita o Parlamento; é um Governo que adia o futuro dos jovens, a estabilidade dos pensionistas e esquece os que trabalham ou empreendem. Sobre a conta, esta não reflete a realidade de 2021 e, por isso, não merecerá o voto favorável do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.ª Secretária de Estado, olhando para a Conta Geral do Estado de 2021, um dos aspetos que, desde logo, nos salta à vista prende-se com o Fundo Ambiental. Basta olharmos para os 489 milhões de euros do seu orçamento para perceber que 84 % desta verba foi para a EDP (Energias de Portugal) e só 1,6 %, ou seja, 8 milhões de euros das verbas do Fundo Ambiental, é que foram globalmente para a produção de energia eólica ou de veículos de baixas emissões. Significa isto que se gastou mais com atividades poluentes do que com a transição energética. Foram 10 milhões de euros para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, mais 6 milhões de euros do que se gastou na aposta em veículos de baixas emissões. Ora, ter um Fundo Ambiental que, em vez de ser um instrumento central no financiamento de projetos de ação climática e de política do ambiente, gasta mais com incentivos ao combustível fóssil do que na aposta na mobilidade sustentável é uma total inversão dos fins a que se destina o Fundo Ambiental. É, na verdade, um mundo ao contrário. Parece-nos que não podemos deixar que estas verbas continuem a ter esta subversão, que haja reiteradamente esta opção por projetos cuja execução financeira tem um prazo muito curto de visibilidade e de perspetiva em matéria futura, e que não haja sequer escrutínio público. Por isso, a pergunta que gostaria de lhe deixar, Sr.ª Secretária de Estado, é a de saber que mecanismos adicionais vão ser garantidos no escrutínio das contas, nomeadamente por via do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável) e também do Conselho para a Ação Climática, que está por criar, para garantir que, no Fundo Ambiental, futuramente, não continue a existir esta subversão de princípios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2021 apresenta omissões e erros de contabilização gravíssimos. Podemos começar pelas PPP (parcerias público-privadas), cujos custos continuam a aumentar, havendo uma desproporção gritante na repartição de encargos entre o Estado e os parceiros privados. Entre 2011 e 2021, esses encargos ascenderam a quase 13 500 milhões de euros para o Estado e pouco mais de 4000 milhões de euros para os privados, havendo uma clara falta de informação sobre a receita e as despesas acumuladas de cada concessão, o que não permitiu, nem permite sequer, avaliar a execução dos respetivos contratos.
Muito bem!
Aliás, esta falta de informação e de transparência nas PPP e noutras concessões do Estado tem sido recorrente, sendo uma prova inequívoca de que o Estado não controla as parcerias público-privadas.
Muito bem!
Registamos ainda a omissão do stock de dívida dos serviços e fundos autónomos, assim como das entidades públicas empresariais, no valor de quase 30 mil milhões de euros. Também preocupante é a total ausência de informação sobre o impacto das responsabilidades contingentes que se podem tornar exigíveis no futuro, por via de garantias concedidas no valor de 20,5 mil milhões de euros, relativas às linhas de crédito bancário, garantias de seguro de crédito e participação em instrumentos financeiros lançados pela União Europeia. O Estado também não consegue identificar os contribuintes aos quais respeita a dívida total, superior a 2,8 mil milhões de euros, à segurança social, um aumento de mais de 200 milhões de euros face a 2020. Por último e mais importante, o Estado não consegue inventariar o seu património imobiliário. Ou seja, o Governo — que quer dar 100 dias aos proprietários para usar ou arrendar as suas casas devolutas, caso contrário, irá arrendá-las coercivamente — não faz a mínima ideia do património imobiliário devoluto que possui, qual a sua localização, ou qual a sua valorização. [[Aplausos do CH.]] Um Governo que, em 2022, usufruiu de um excedente orçamental histórico à custa de uma inflação também ela histórica, levando à constituição de folgadas reservas de capital, em vez de priorizar os seus recursos imobiliários, humanos e financeiros, para resolver a crise da habitação, prefere usar o seu monopólio de força para invadir as casas particulares. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, um Governo que quer tirar à força o património de quem trabalhou e lutou uma vida inteira para o ter, além de demonstrar uma tremenda arrogância, não é, nem pode ser, representativo de uma democracia evoluída. Depois do furtivo nepotismo que desde sempre empestou a nossa sociedade e se tornou completamente descarado com a nomeação de «comissários políticos» para as instituições que têm como obrigação controlar os excessos do poder político, como o Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República, o Banco de Portugal e o Tribunal de Contas; depois de obtido o controlo sobre a comunicação social, conseguido através da suposta compra de publicidade institucional; depois de conseguido o controlo sobre as grandes empresas públicas e privadas, através da nomeação de agentes para os seus conselhos de administração, eis que surge aquele que se tornou o mais ignóbil e abjeto ataque à propriedade privada desde os tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso).
Muito bem!
Hoje, são as nossas casas, com a crise da habitação; depois, serão os nossos automóveis, com a crise dos transportes, e, qualquer dia, serão as nossas poupanças, com a crise financeira. [[Aplausos do CH.]] Sei que parece surreal, mas digam-me se alguém julgava, há um ano, que o Estado poderia arrendar coercivamente habitações particulares. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal está a caminhar para um socialismo totalitário, mas o Chega nunca deixará de lutar quando o nosso País regride nas suas liberdades democráticas. [[Aplausos do CH.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portugal precisa, tão cedo quanto possível, de construir um sistema-travão que impeça que, no futuro, algum político volte a ter tanto poder como José Sócrates teve, ou como António Costa tem, pois, como já está comprovado…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Secretário de Estado falou mais de 3 minutos!
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Como já está comprovado, essa concentração gigantesca de poder no chefe de Governo é um convite ao seu mau uso e à ausência de escrutínio desse poder. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta discussão da Conta Geral do Estado, dei-me conta de que este Parlamento dedica mais de 60 dias a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado e 37 minutos à discussão da Conta Geral do Estado. Ou seja, dedica dois meses a discutir promessas, intenções e anúncios, e meia hora a discutir resultados, a execução desses resultados, responsabilidades e méritos. Dois meses para a ficção, meia hora para a realidade. Isto pode interessar ao PS, mas garanto que não interessa ao País, porque, mesmo que quiséssemos usar a Conta Geral do Estado para ver como é que foi executado o Orçamento, iríamos ter enormes dificuldades, a começar pelas rúbricas da Conta Geral do Estado, que não correspondem às rúbricas do Orçamento do Estado. Os reportes dos vários organismos da Administração Pública e da segurança social são incompletos, a começar, como já foi dito, pelos sobre o imobiliário, tema quente de momento. O Ministério das Finanças não responde, ou responde tarde, aos pedidos de esclarecimento das várias entidades, e os princípios, alguns importantes, consagrados ou na LEO (Lei de Enquadramento Orçamental), ou na própria Constituição, como a unidade de tesouraria ou a não consignação de receitas, são incumpridos rotineiramente. Isto pode interessar ao PS, mas garanto que não interessa ao País. Se o Parlamento passasse um bocadinho mais de tempo a discutir a Conta Geral do Estado, talvez pudesse ficar claro porque é que o Tribunal de Contas, quando audita a Conta Geral do Estado, encontra mais de 40 desconformidades, 1 limitação de âmbito, 28 reservas, 12 ênfases, incluindo este ênfase maravilhoso: há uma sobrevalorização dos ativos financeiros em 1064 milhões de euros, repito, 1064 milhões de euros, por corresponderem a entradas de capital a empresas públicas para cobertura de prejuízos, sem qualquer expectativa de retorno. Isto não inclui a TAP sequer, Srs. Deputados! Há mais mil milhões de euros que vão, sem qualquer expectativa de retorno. Qualquer organização que prezasse o mínimo de rigor e tivesse mais de 40 desconformidades era dizimada e despedia tudo no dia seguinte! Os responsáveis, por assim dizer, saíam no dia seguinte. No nosso caso, em Portugal, no Governo, os «responsáveis», para lhes chamar qualquer coisa, vêm fazer brilharetes orçamentais, mas a própria Conta Geral do Estado demonstra que «brilharete» é o dos contribuintes, as tais receitas adicionais que a Sr.ª Secretária de Estado confessou que se cobraram, e o facto de 60 % do diferencial do saldo apurado vir de investimento não executado, ou seja, de promessas incumpridas. Isto pode interessar ao PS, mas não interessa certamente ao País. Para a Iniciativa Liberal, a discussão da Conta Geral do Estado deveria ser tão importante quanto a discussão do Orçamento. Por isso é que nos preocupa que o Tribunal de Contas ache que a evolução que a Conta Geral do Estado está a ter é lenta e que mesmo aquela perspetiva de ter o Orçamento de 2027 já de acordo com a LEO não vai acontecer, e tememos que o grupo de trabalho que o Partido Socialista sugeriu para a alteração da LEO seja nada mais do que uma manobra dilatória. Pode interessar ao PS continuar a discutir a ficção. O País e a Iniciativa Liberal gostariam mesmo era de discutir a realidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por ler uma passagem do relatório do Orçamento do Estado para 2021. Dizia o Governo que «em 2021, a postura da política orçamental deverá ser globalmente neutra». Cito agora uma passagem, não do Orçamento, mas da Conta Geral do Estado de 2021: «A política orçamental em 2021 assumiu um caráter restritivo.» De neutra no Orçamento, passou para restritiva na execução.
Ficção e realidade!
Aqui está um bom resumo da execução orçamental em 2021: num momento em que a política orçamental deveria ser ainda uma política expansionista, de apoio à economia, em face das consequências da pandemia, o Governo quis, antes, implementar uma política orçamental neutra, mas, afinal, quando analisamos a execução, teve mesmo uma política orçamental restritiva. Isto aconteceu apesar de todas as necessidades de resposta à situação económica e social resultante da pandemia; apesar de Portugal ser dos países com menor nível de apoio à economia, em comparação com outros países europeus; apesar de todas as necessidades de investimento nos serviços públicos e no aparelho produtivo; apesar de as próprias regras de restrição orçamental de Bruxelas, a que o Governo continua a submeter-se, estarem, neste período, temporariamente suspensas. Apesar de tudo isto, o Governo tinha estabelecido uma meta de redução do défice para os 4,3 %, mas, afinal, reduziu-o para 2,8 %. Obteve maior receita do que a que previa e, em vez de usar essa margem de 3200 milhões de euros para, aproveitando a folga de Bruxelas, resolver necessidades urgentes resultantes da pandemia e problemas estruturais, como a crise da habitação, o défice produtivo, a falta de investimento público, não: decidiu canalizar essa margem para a redução acelerada do défice. Que não se diga que não há dinheiro! O investimento público ficou 12 % abaixo do orçamentado, foram 700 milhões de euros que o Governo não executou. Em 2022, foi ainda pior, com 2400 milhões de euros de investimento público que ficaram por executar. Para esta flagrante falha na execução orçamental, terá contribuído essa autêntica cativação permanente que representou a não publicação do decreto-lei de execução orçamental, mantendo-se, ao longo de todo o ano de 2021, o garrote das finanças à execução do que estava orçamentado para cada área governativa. As parcerias público-privadas continuaram a pesar cada vez mais, com cada vez menos encargos para os concessionários privados, como, aliás, alertou o Tribunal de Contas. No plano da receita, continua, em 2021, a tendência de redução do peso do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) no total da receita fiscal e de aumento do peso do IRS e dos impostos sobre o consumo, aprofundando-se as injustiças fiscais, em prejuízo do trabalho, dos contribuintes com mais baixos rendimentos, e em benefício daqueles que continuam a ter regimes de privilégio fiscal.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, a Conta Geral do Estado de 2021, os vários parceiros que consultámos e as audições em que participámos confirmam que as opções de gestão orçamental do Governo foram profundamente negativas e que se desperdiçou uma oportunidade para robustecer a economia nacional e melhorar a vida de quem trabalha, ou trabalhou, no nosso País. A realidade atual mostra bem a falta que fizeram todos os investimentos que o Governo só não fez porque quis dar prioridade ao défice, para fazer brilharetes em Bruxelas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, já ouvimos várias comparações entre o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado, como sendo, um, prospetivo — é natural, é sobre o futuro — e, outro, um retrato do passado, mas que não é um retrato tão fiel quanto seria desejável. Ou seja, ele é apenas tão fiel quanto as próprias características do documento o permitem. E as perguntas que gostaria de fazer têm a ver com aquilo que podemos fazer para corrigir esse retrato, de maneira que seja mais rigoroso no futuro, desde logo, incorporando, em próximos anos, na Conta Geral do Estado, as análises, as críticas, as recomendações, por exemplo, da UTAO. E, por isso, pergunto: com que celeridade contam fazer essa incorporação, bem como, por exemplo, a incorporação de medidas anunciadas em documentos orçamentais que, depois, não se encontram refletidas na Conta Geral do Estado? Em segundo lugar, a Conta Geral do Estado ocupa-se daquilo que é fungível, do fluxo de caixa, por assim dizer, do Estado português, e, cada vez mais, é importante darmos conta de todo o outro património que está, digamos, mais estático, nomeadamente, de edifícios. Essa, hoje em dia, quando falamos de crise de habitação, é uma pergunta que ganha cada vez mais premência. Em terceiro lugar, uma vez que o défice fica abaixo do esperado e, portanto, há uma curva do défice em que estamos, enfim, sempre aquém daquilo que antes tinha sido projetado, isso significa que, caso o Governo queira, por exemplo, agir sobre o abono de família, indo mais além daquilo que negociámos para o abono de família deste ano de 2023, há folga para o poder fazer? Trata-se de uma pergunta de resposta «sim» ou «não».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos a Conta Geral do Estado de 2021. Este foi um ano ainda fortemente marcado pelos efeitos da pandemia da covid-19. Após um primeiro trimestre de confinamento severo, do seu início ao levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, na sequência de um eficaz processo de vacinação, o sucesso da retoma progressiva assentou, também, nas medidas, sem precedentes, de apoio às famílias e às empresas, na estabilização e estímulo económicos, na proteção da capacidade produtiva e no auxílio à manutenção do emprego e do rendimento dos trabalhadores. Tal como em 2020, o papel do Estado voltou a ser essencial na vida de todos. Até aqueles que sempre desvalorizaram, desmereceram e procuraram reduzir o Estado, foi precisamente ao Estado que exigiram uma resposta robusta e eficaz, que os mercados liberais, obviamente, não conseguiram providenciar. [[Aplausos do PS.]] O que se passou em 2020 e 2021 não é uma questão de passado, mas é, acima de tudo, um ensinamento para o presente e para o futuro, e deve ser lembrado, agora, quando os mesmos voltam a propor retirar ao Estado os recursos que exigiram ao Estado quando precisaram. Mas este período também foi sinónimo de coragem, determinação e resiliência. Exigiu a todos que se reinventassem, que todos superassem, perante as adversidades, que todos fossem melhores, mais capazes e mais competentes. Mais do que números e percentagens estatísticas, a Conta Geral do Estado representa o esforço e a determinação de milhões de portugueses, que, em todas as partes do nosso território, lutaram e batalharam para que, hoje, se possa afirmar que conseguimos ultrapassar este tremendo desafio. Para alcançar estes resultados, foram também determinantes as estratégias e as prioridades definidas pelo Governo. O debate da Conta Geral do Estado é, pois, o momento de avaliar os resultados dessa estratégia. Conseguimos reduzir a taxa de desemprego para apenas 6,6 %, a mais baixa da atual série estatística, iniciada em 2011, repondo assim o nível de emprego existente antes da pandemia. Para isso, muito contribuiu a consolidação da estrutura produtiva nacional, com a economia a registar o maior crescimento do PIB desde 1990. [[Aplausos do PS.]] Essa estratégia garantiu uma retoma robusta, que permitiu continuarmos a ter um crescimento económico superior à média da União Europeia e uma convergência sustentada. Mas, essencialmente, o ano de 2021 confirmou que conseguimos que uma crise pandémica não se tenha transformado numa crise social e económica, e que fomos capazes de ultrapassar este desafio com sucesso. [[Aplausos do PS.]] É este o maior legado que construímos neste período. O debate da Conta Geral do Estado é também um momento privilegiado de verificarmos e avaliarmos a credibilidade do Orçamento do Estado de 2021, que, durante mais de um mês, foi debatido nesta Assembleia. Vamos a factos. O Orçamento do Estado previu um crescimento económico de 5,4 %. Facto: afinal, o crescimento económico superou o que estava previsto, atingindo 5,5 %. O Orçamento do Estado previu uma taxa de desemprego de 8,2 %. Facto: afinal, a taxa de desemprego teve uma redução muito superior ao previsto, baixando para 6,6 %, menos 1,6 pontos percentuais do que inicialmente previsto. O Orçamento do Estado previu uma redução do défice orçamental para 4,3 %. Facto: afinal, o défice baixou ainda mais, para apenas 2,9 %, menos 33 % do que previsto no Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado previa que a dívida pública fosse reduzida para 130 % do PIB. Facto: a dívida pública diminuiu muito mais do que o previsto, baixando para 125 %. Em conclusão, todos os objetivos macroeconómicos foram superados com sucesso e todas as críticas a estas previsões foram desmentidas pela realidade dos factos. [[Aplausos do PS.]]
Todos menos o investimento público!
Em síntese, em 2021, registámos um crescimento económico superior, uma maior redução da taxa de desemprego, um menor défice e uma menor dívida pública do que o previsto no Orçamento do Estado. É, por isso, também o momento certo para avaliar o que dizia a oposição, aquando do debate do Orçamento do Estado, como, por exemplo, a 28 de outubro de 2020, quando, nesta Assembleia, o PSD afirmava, convictamente, que «outra característica do Orçamento do Estado é o défice de realismo, falso otimismo», e até previa um Orçamento retificativo, concluindo que seria irrealista projetar um crescimento de 5,4 % do PIB. Como se comprova, para bem dos portugueses, nada disto aconteceu. Portugal cresceu mais do que o previsto e muito mais do que o PSD acreditava, baixando a taxa de desemprego, reduzindo o défice e diminuindo a dívida pública. A concretização destes desígnios implicou, no entanto, um enorme esforço de 7806 milhões de euros, com a execução de medidas excecionais adotadas no âmbito da covid-19. Isto é mais relevante, porque se superaram os objetivos definidos, face ao que estava previsto no Orçamento, com um défice inferior, em 3048 milhões de euros, relativamente ao PIB. Ou seja, conseguimos evitar uma crise social e económica, com menos 3048 milhões de euros de dívida para pagar no futuro do que o previsto no Orçamento aprovado nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para concluir, isso foi conseguido aumentando o investimento público, reduzindo os encargos da dívida, reduzindo os prazos de pagamentos. Alguns irão criticar, dizendo que se devia ter gastado mais, que outros países até gastaram mais. Mas, se conseguimos melhores resultados do que prevíamos, gastando menos do que o previsto, só se pode chegar a uma conclusão: as medidas tomadas foram mais eficazes, mais assertivas e tiveram melhor resultado, até, do que aquilo que foi inicialmente previsto pelo próprio Governo.
É o que se vê!
Sr. Deputado Sérgio Ávila, tem de terminar.
Para conclusão, a Conta Geral do Estado de 2021, mais do que números, estatísticas ou percentagens, representou, na essência, a quantificação do esforço e a resistência de um povo, e a coragem e a determinação de todos os que se uniram para esta causa.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Esta homenagem não cabe nos 5 minutos que temos para intervir, mas que este debate seja a evocação e o reconhecimento do esforço de milhões de portugueses, que realizaram as ações concretizadas na Conta Geral do Estado, porque é deles o mérito de termos ultrapassado este enorme desafio. [[Aplausos do PS.]]
Os Srs. Deputados têm de se cingir ao tempo de que dispõem. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Às vezes, pergunto-me se o PS tem noção de que está a condenar todos os trabalhadores deste País a cortes salariais reais e se este é o mesmo País em que estamos a viver, porque, depois de todos — todos! — os trabalhadores deste País estarem condenados a cortes salariais reais, o Sr. Deputado do Partido Socialista vem agradecer a persistência do povo. A persistência do povo para quê?! Para aguentar comprar alimentos, cujo preço aumenta 20 % e 30 %, quando o salário não aumenta?!
É mentira! É mentira!
É o aguenta, aguenta!
A persistência do povo para continuar a viver com um SNS (Serviço Nacional de Saúde) que se degrada a cada dia? Com a CP, com comboios que se degradam a cada dia? É essa a persistência do povo que estão a agradecer, em vez de lhe aumentarem os salários, de investirem nos serviços públicos, para, depois, virem fazer, mais uma vez, o brilharete das contas certas? [[Protestos dos Deputados do PS Francisco César e Sérgio Ávila.]] É para isso que governam, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado? Governam para as contas certas? Quando lhe fiz a pergunta do défice, não foi por acaso. É que é persistente. Todos os anos é a mesma história. O Governo apresenta uma previsão de défice em relação à qual o Orçamento é discutido. O Orçamento é discutido e, a meio do ano, o défice já não é esse, vai ficar abaixo. E, no fim do ano, o défice vai ficar ainda mais abaixo. Todos os anos, se fizermos a soma, são milhares de milhões de euros que não foram gastos por causa desta estratégia. E temos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o segredo das contas certas. A «magia» das contas certas é um truque, uma manipulação, porque, todos os anos, o Governo chega e diz que tem umas receitas esperadas e que só podemos discutir a despesa com base nas receitas esperadas, mas, todos os anos, por milagre, as receitas aumentam muito mais do que o esperado. Só que, como o Orçamento já foi discutido, a despesa não pode aumentar. Por isso, quando o Governo nos diz que não pode descer o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade, que não pode contratar mais médicos, que não pode dar carreiras aos médicos, que não pode dignificar os salários dos funcionários públicos, o Governo está a mentir. É uma fraude, porque o Governo manipula o debate orçamental, ano após ano. O debate orçamental é uma manipulação, porque, todos os anos, as receitas são subestimadas para encostar a um canto propostas para defender o País, para baixar os impostos e para mais investimentos públicos. Sr.ª Secretário de Estado, podemos discutir os aspetos técnicos da Conta Geral do Estado, mas é importante discutirmos a forma como este Governo tornou o debate orçamental numa manipulação, e a sua avaliação não pode ser outra que não a constatação desta grande fraude, que é a «magia» das contas certas do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero cumprimentar os Srs. Membros do Governo e corrigir a falta desse cumprimento, ainda há pouco, quando fiz a minha intervenção, porque não me dirigi aos membros do Governo e, portanto, faço essa correção. A minha pergunta é muito simples. A Sr.ª Secretária de Estado referiu que o défice era menor do que o previsto e socorreu-se dos dados mais recentes do INE. Confirma esse facto, essa sua afirmação — é só responder «sim» ou «não» — de que os dados da Conta Geral do Estado não estão corretos e, portanto, socorreu-se de informação que não é a da Conta Geral do Estado? [[Aplausos do PSD.]]
Concluímos a parte do debate e vamos passar ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deixo uma primeira nota de agradecimento aos contributos que ouvimos, um agradecimento genuíno, e afirmo uma disponibilidade total para discutirmos a Conta Geral do Estado durante o tempo que acharem pertinente. Não tenho outro interesse que não esse. Tenho, portanto, total disponibilidade.
Faremos a proposta!
Relativamente às questões que me foram colocando — e alguma que fique por responder, por favor, façam-ma chegar, porque terei todo o gosto em fazê-lo —, gostaria de dizer o seguinte: sobre a pergunta que me coloca a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e que foi colocada também por outros Deputados, é importante frisar que os 2,9 % de défice que foram obtidos em 2021 não foram obtidos à custa de menos execução de despesa, face ao orçamentado.
Por suborçamentação da despesa, claro!
A despesa orçamentada foi ultrapassada em mais de mil milhões de euros, face ao que inicialmente se previa. O que é que, então, nos explica este diferencial, esta receita? Em outubro de 2020, altura em que efetuámos o Orçamento do Estado para 2021, não tínhamos nenhum indicador que nos sugerisse uma receita diferente daquela que orçamentámos.
Todos os anos isso acontece! É um milagre!
Isso não é algo que se possa ignorar. Ainda assim, e quanto às questões que nos colocaram, em concreto, sobre o investimento, não podemos esquecer-nos de que, não obstante o próprio Orçamento prever crescimentos do investimento na ordem dos 29 %, por exemplo, face a 2019 — para usar um ano não contaminado pela pandemia —, a execução superou o crescimento autorizado pelo Orçamento do Estado. Portanto, o Orçamento do Estado previa 29 % e a execução foi superior em 32 %. Não deixa de ser importante também destacar as críticas que são feitas quanto à fiabilidade da Conta Geral do Estado. A Conta Geral do Estado foi avaliada pelo Tribunal de Contas, que, naturalmente, efetuou as suas recomendações, que, como referi, temos paulatinamente vindo a cumprir e a acompanhar, mas aquilo a que o Sr. Deputado Hugo Carneiro se refere, quanto à dúvida sobre se as contas estão corretas ou não, elas estão corretas. Permita-me clarificar: o Sr. Deputado fala de um diferencial, face ao PDE (procedimento dos défices excessivos) do INE. O PDE do INE é diferente da Conta Geral do Estado, não pela componente da administração central e segurança social, que se mantém inalterada, não obstante o INE fazer um ajustamento — responderemos à questão que nos colocou ontem de forma clara, mas vou fazê-lo aqui também —, mas também pelo facto de os reportes da administração local e regional que concorrem para o saldo da Administração Pública beneficiarem de prazos alargados de reporte, que depois são revistos. O valor que o Sr. Deputado refere que não está cabalmente explicado ou que, de alguma forma, não é idêntico corresponde a 32 milhões de euros, ou 35 milhões de euros, salvo erro. Portanto, é disto que estamos a falar. O que me refere, aquilo que impede a análise, são 32 milhões de euros. Portanto, não é significativo e responderemos de forma clara. Por último, quero destacar a importância que teve, e tem, a resiliência do mercado de trabalho, porque foi o mercado de trabalho que nos deu a receita fiscal adicional — naturalmente, muita dela, como sabem, de janeiro e fevereiro, releva para 2021, mas não é passível de ser executada em 2021 —, e não quero deixar de colocar a tónica aqui. Porquê?! Porque foi precisamente a nossa capacidade de manter o mercado de trabalho que nos permitiu estes resultados e não qualquer obsessão com o défice ou algo semelhante.
Muito bem!
Nenhum Governo que propõe medidas de 7800 milhões de euros e que, à partida, considera um défice de 4,3 % pode ser acusado de estar a tentar reduzir o défice, numa trajetória acelerada. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, o terceiro ponto da ordem do dia. Despedimo-nos da Sr.ª Secretária de Estado e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão da Petição n.º 31/XV/1.ª (Grupo Cimeira de Motoristas) — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados, na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados, e na discussão dos Projetos de Resolução n.os 398/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido, bem como a sua regulamentação, 432/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes, 459/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, e 460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queremos saudar, obviamente, os peticionários que deram origem a esta petição e ao debate que estamos a ter hoje, na Assembleia da República. Na verdade, o Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar os alertas que, desde há muito, um crescente número de trabalhadores de várias profissões tem trazido a esta Assembleia, lutas e alertas sobre condições de trabalho, nomeadamente, através de petições para o reconhecimento de profissão de desgaste rápido. Portanto, não chegámos a este debate agora. No caso em apreço, os peticionários solicitam, como muitos outros trabalhadores, a instituição de um regime especial da idade legal da reforma para os motoristas de veículos pesados. Estes trabalhadores são claros nos motivos que levam a este pedido: a pressão e o stress, na medida em que os ritmos exigidos são cada vez mais rápidos e com prazos cada vez mais curtos, o que não é condizente com a necessidade de segurança; o desgaste físico e emocional, pela sujeição a trabalho por turnos, escalas, diurno, noturno, com horários variáveis; a manifestação de problemas de saúde, como doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição, de visão, stress, depressão ou sonolência diurna; a ausência de condições de higiene na satisfação de necessidades básicas, cuja maioria das vezes apenas podem ser feitas com recurso a casas de banho públicas, quando e se estiverem disponíveis; e a falta de condições de segurança na pernoita ou paragem de descanso. Falamos de condições duras, mas o desgaste que implicam não está ainda acautelado. É por isso que estas petições são tão relevantes, porque nos alertam para problemas que podem, e devem, ser rapidamente resolvidos. Na verdade, não é de mais lembrar que tivemos oportunidade de alterar a lei do trabalho, no que toca ao trabalho por turnos e noturno, na tal dita Agenda do Trabalho Digno, a que o PS agora recorre sempre, para qualquer debate. O problema é que, nestas questões concretas e graves do dia a dia dos trabalhadores, não houve nenhuma alteração significativa à lei. Por isso, tudo ficou inalterado e as condições de trabalho como aquelas relatadas nesta petição continuam a ser perpetuadas. Não esquecemos que estes profissionais não são os únicos que fazem este pedido e que a matéria das profissões de desgaste rápido tem visto uma série de propostas, mais do que aquelas de que hoje aqui falamos, chumbadas, ao longo dos anos. Bombeiros, tripulantes de cabine, polícia criminal e operadores de call center são apenas quatro exemplos de trabalhadores que, nos últimos seis ou sete anos, viram ser chumbadas propostas para que as suas profissões fossem classificadas como de desgaste rápido, apesar de trabalhadores de muitas outras profissões terem trazido essa reivindicação ao Parlamento. Até agora, o Governo e o Partido Socialista não têm tido abertura para falar seriamente sobre este problema, que já abrange vários milhares de trabalhadores. Portanto, cremos que é preciso trabalhar, cremos que é preciso olhar para estas matérias e para o caso específico que nos foi apresentado, porque, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a verdade é que os ritmos de trabalho que hoje existem estão a esgotar cada vez mais a saúde física e psicológica de quem trabalha. Mas, sobre isso, o Governo nada, ou muito pouco, tem dito. Hoje, temos a oportunidade de dar um passo e responder aos 18 000 peticionários e aos profissionais motoristas de veículos pesados. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 398/XV/1.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos 18 069 peticionários por esta iniciativa, que não é mais do que o exercício do seu direito de petição, levado a bom porto pelo Grupo Cimeira de Motoristas, representado pelo Sr. Rogério Alexandre Fernando Nunes, na qual lutam em defesa da sua profissão e dos seus direitos, propondo, nomeadamente, que a profissão de motorista de veículos pesados seja considerada como uma profissão de desgaste rápido. Propõem os peticionários que seja instituído um regime especial para os motoristas de veículos pesados que se traduza na redução de um ano, na idade legal de reforma, por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados. Sr.as e Srs. Deputados, as profissões de desgaste rápido não constam no Código do Trabalho. As mesmas são referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no artigo 27.º da Lei n.º 82-E/2014, por isso, começaram a ser contempladas apenas há nove anos. Conforme descrito no artigo, consideram-se profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, mineiros e pescadores, definidos como tal no competente diploma regulamentar. Como é do conhecimento de todos, este artigo, embora recente, já se encontra desatualizado, pois, além das profissões atrás enunciadas, existem outras profissões também já consideradas de desgaste rápido, como, por exemplo, a das bordadeiras da Madeira, dos controladores de tráfego aéreo, dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, dos mineiros e de outros que não vou agora especificar. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD considera da maior importância que sejam estabelecidas, definidas e clarificadas as características distintivas de uma profissão de desgaste rápido, de forma que, sem ambiguidades, as mesmas possam ser identificadas e adequadamente protegidas. Sr.as e Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, chegam à Assembleia da República muitas petições a solicitar que outras profissões sejam consideradas profissões de desgaste rápido, como, por exemplo, as das áreas da proteção civil, da saúde, dos transportes e aviação, dos órgãos policiais, dos trabalhadores por turnos e tantas outras. Todas estas solicitações merecem-nos uma avaliação séria e rigorosa, que não seja geradora de injustiças ou de dualidades de critérios. Consideramos que, à semelhança da Classificação Portuguesa das Profissões, a qual foi estruturada e organizada a partir de uma classificação internacional do tipo de profissões, em 2008, seja elaborada uma tabela de identificação das profissões de desgaste rápido, de forma a proteger os profissionais que se encontram nestas situações. Já que mencionei a Classificação Portuguesa das Profissões, cuja última atualização data de 2010 — repito, 2010, ou seja, já lá vão 12 anos e todos sabemos que, entretanto, muitas outras profissões surgiram e algumas, porventura, já desapareceram —, penso que também urge revisitar e reequacionar esta classificação. Não existindo uma tabela legal de profissões de desgaste rápido e sendo o respetivo reconhecimento analisado e regulado de forma casuística, tudo indica que urge definir e tomar decisões sobre as profissões de desgaste rápido. Por isso, pelo que foi explicado, entende o Grupo Parlamentar do PSD que é necessário e urgente que seja realizado um estudo independente, multidisciplinar e imparcial que analise, identifique e fundamente quais os critérios a ter em conta de forma a considerar que uma profissão pode ser tratada como sendo de desgaste rápido. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo que defina, então, os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido, bem como as condições da sua regulamentação. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 432/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-nos saudar, em nome do PCP, todos os trabalhadores do setor dos transportes e, neste debate em particular, os motoristas de transporte de mercadorias e todos os subscritores da petição apresentada a esta Assembleia da República sobre o regime de passagem à reforma dos trabalhadores deste setor. A proposta que o PCP apresenta a debate para votação, o Projeto de Resolução n.º 432/XV/1.ª, é um contributo para que seja dada uma resposta justa e adequada a este problema concreto. Sublinhamos que a resposta tem de ser justa e adequada, porque deve ser fundamentada na avaliação rigorosa de profissões que comportam diferentes graus de complexidade, risco e/ou penosidade, bem como no desenvolvimento de mecanismos que, ao longo de toda a vida ativa destes trabalhadores, permitam mitigar esses elementos de complexidade, de risco, de penosidade. Por outro lado, sempre que seja o caso, deve preparar-se essa reforma antecipada, desde logo, no plano contributivo das entidades patronais que exploram esta força de trabalho. Propomos, então, que o Governo desenvolva, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, o processo de definição e regulamentação do regime laboral e de aposentação específico, sem qualquer penalização, integrando-o num processo geral de resposta mais ampla para os trabalhadores que enfrentam estas realidades nas várias profissões referidas. Sublinhamos que este processo e este debate são inseparáveis do caminho que há a percorrer para que a sobrecarga do trabalho seja enfrentada e combatida, para que a falta de condições de trabalho e de segurança sejam resolvidas e para que a precariedade seja erradicada. Não estamos condenados a estas situações de extrema penosidade e dureza do trabalho, de sobrecarga horária, a este desrespeito pela saúde e pela segurança, até pela segurança rodoviária em que vidas humanas estão em causa, e não estamos condenados a esta perpetuação do regime do pagamento ao quilómetro, do regime de precariedade a que, tantas vezes, por falta de fiscalização, estes trabalhadores são submetidos. Nada disto tem de ser uma inevitabilidade. Não é aceitando estas condições, e, depois, considerar a passagem à reforma como a forma de se resolver aquilo que devia ter sido prevenido e evitado, que os problemas se resolvem. Pelo contrário, é criando condições de segurança e de qualidade no trabalho, para que estas situações não ocorram, que, desde logo, este problema deve ser prevenido. O regime específico de passagem à reforma é, naturalmente, o tema que o PCP apresenta a debate neste Plenário e, desde já, aquilo que queremos saudar e valorizar é a luta organizada dos trabalhadores deste setor e os avanços na defesa da contratação coletiva, na defesa dos direitos e de melhores condições de trabalho, cujas dificuldades continuam a fazer-se sentir no dia a dia. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.as Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de mais, quero saudar os peticionários e subscritores da petição que hoje estamos aqui a discutir, petição essa que nada mais pede do que seja atribuído o estatuto de profissão de desgaste rápido a todos os motoristas de veículos pesados. Não esqueçamos que as petições são um mecanismo à disposição de cada cidadão ou grupo de cidadãos, dando-lhes voz e, assim, valorizando a democracia. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única razão por que estamos hoje aqui a discutir esta petição, apresentada pelo Grupo Cimeira de Motoristas, assim como estes projetos de resolução e projeto de lei, é porque esta Casa chumbou o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª do Chega que, e cito, «determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e passageiros seja considerada de desgaste rápido.»
Muito bem!
A justiça e o bem-estar dos nossos cidadãos não podem estar à mercê de ideologias ou linhas vermelhas. Sendo esta a Casa da democracia, ela não pode ou, pelo menos, não deveria poder funcionar por birras deste ou daquele grupo parlamentar, pondo em causa essa mesma justiça e esse mesmo bem-estar dos cidadãos. [[Aplausos do CH.]] O chumbo desse nosso projeto de lei foi mais uma linha vermelha traçada nesta Casa contra uma classe trabalhadora e contra o bom senso e lembro que contou com as abstenções do PCP e da Iniciativa Liberal. O chumbo do nosso projeto não foi contra o Chega, foi contra os milhares de portugueses e contra as suas famílias. O texto da petição destes homens diz tudo. Não quero acreditar que alguém neste Plenário não considere de toda a justiça que as suas pretensões sejam atendidas. Estes homens não podem continuar à espera de mais um grupo de trabalho, ou de qualquer outro grupo, que reconheça os direitos de quem trabalha de forma tão dura.
Muito bem!
Por tudo o que aqui expus, o Chega apresenta hoje os Projetos de Resolução n.os 459/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido e 460/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, as profissões de desgaste rápido são possíveis de definir tendo em conta as características que lhes são comuns e que são responsáveis por desgastar mais rapidamente o trabalhador que as desenvolve. São profissões que exigem esforços adicionais, a nível físico e psicológico, e que colocam frequentemente o trabalhador em situações constantes de risco quer para si próprios, quer para milhares de pessoas. Por exemplo, os enfermeiros há muito exigem que a sua profissão seja considerada de desgaste rápido, quer pelos turnos exigentes e elevado risco biológico a que são expostos diariamente, quer pelo stress de lidar diariamente com a vida e com a morte. Todos os profissionais de profissões consideradas de desgaste rápido têm, por isso, todo o direito a reformar-se mais cedo do que os demais e sem penalizações. [[Aplausos do CH.]] O Chega considera que todas as profissões que sejam consideradas de desgaste rápido deverão ser tratadas de forma igual e gozar dos mesmos benefícios. Nesse sentido, consideramos importante o levantamento de todas as profissões que, devido às suas características, devem estar enquadradas nesta classificação. Sr.as e Srs. Deputados, de que vale considerar que o trabalho é digno quando vemos estes trabalhadores serem tratados de forma tão indigna? [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção endereçando um cumprimento aos subscritores da Petição n.º 31/XV/1.ª, da iniciativa do Grupo Cimeira de Motoristas — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados — , que vêm requerer que a Assembleia da República legisle no sentido de reconhecer a profissão de motoristas de veículos pesados como uma profissão de desgaste rápido. O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem neste momento um grupo de trabalho para o estudo das profissões de desgaste rápido,… [[Bem lembrado!]]
Mais um!!
… respetivas características e formas de mitigação da penosidade e dos riscos, com a missão de apresentar até ao final do corrente ano um relatório com contributos e recomendações na matéria. O grupo de trabalho é coordenado pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, e é constituído pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), pelo Instituto da Segurança Social (ISS), pela Direção-Geral da Segurança Social, pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), e pela Direção-Geral da Saúde (DGS), que também integra este grupo de trabalho, no intuito de aprofundar a análise dos impactos destas profissões na saúde e de definir, de forma mais específica, as medidas mitigadoras. Só com uma análise pormenorizada da legislação, das boas práticas internacionais e nacionais, com a reavaliação do enquadramento legal das profissões e respetivas regulamentações, com a identificação de áreas prioritárias e necessidades de intervenção, com a formulação de recomendações e propostas de políticas públicas é que podemos proteger estes profissionais durante a sua vida ativa, garantindo, de forma séria, melhores condições de trabalho, através de medidas de mitigação da penosidade e do risco, que lhes permitam viver uma vida longa e saudável mesmo após a sua aposentação. [[Aplausos do PS.]] É esta forma de agir que podem esperar do Partido Socialista: apresentar medidas suportadas e sustentadas! O objeto da petição apresentada pelo Grupo Cimeira de Motoristas já está a ser desenvolvido pelo grupo de trabalho para o estudo das profissões de desgaste rápido. Esta petição arrastou para discussão quatro iniciativas que abordam os temas de profissões de desgaste rápido e de redução da idade de acesso à pensão de velhice. Durante a discussão dos Orçamentos do Estado para 2022 e 2023, diversos partidos apresentaram propostas de regulação profissional, de definição de profissão de desgaste rápido, de acesso antecipado à reforma, bem como de pagamento de suplementos de penosidade e risco, sem qualquer preocupação pela avaliação dos riscos, penosidade ou desgaste, iniciativas essas que, por não terem recebido aprovação, são, agora, recuperadas em forma de iniciativas legislativas. Nos últimos anos, tem existido uma forte pressão para que seja alargado o grupo de profissões de desgaste rápido, sempre numa lógica monetária, mas o que todos temos obrigação é de propor limites no seu exercício para mitigar os riscos profissionais, recomendar medidas de redução da penosidade e apontar os possíveis caminhos de reconversão que permitem manter uma longa e saudável vida ativa. [[Aplausos do PS.]] A iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda tem em vista a redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados. Relembro que a diretiva da qualificação de motoristas — Diretiva (UE) 2022/2561, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro — não estabelece idade máxima para o exercício destas funções. Todavia, a nível interno, a condução de veículos pesados de passageiros ou de veículos pesados de mercadorias com peso bruto superior a 20 000 kg está excluída a condutores que perfaçam 67 anos. A criação de qualquer regime especial ou regulamentação que preveja a possibilidade de antecipação da idade da pensão de velhice pressupõe sempre a existência de adequado suporte financeiro para o efeito. Sobre as restantes iniciativas apresentadas, acresce referir que o Governo se comprometeu com a defesa da sustentabilidade do sistema público de segurança social. Os atuais regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, por motivo da natureza da atividade profissional, restringem-se a situações de comprovada penosidade e insalubridade, exigindo a proteção específica face ao mais rápido desgaste e deterioração da condição de saúde dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Jorge Galveias se, mesmo assim, pretende fazer o seu pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Perante a defesa que a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos fez dos motoristas de veículos pesados, apenas questiono: porque é que o PS votou contra o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª, do Chega? Questiono ainda: é mais um grupo de trabalho?
Não têm resposta!
Quantos mais meses vão estar os motoristas de veículos pesados a aguardar uma decisão? [[Aplausos do CH.]]
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados. Faço uma interpelação à Mesa não pela condução dos trabalhos, mas para o Sr. Presidente pedir ao Partido Socialista — dado que já não é a primeira vez que anuncia — para apresentar nesta Câmara, e distribuir por todos os Deputados, sendo que também é útil para a Cimeira de Motoristas,…
Há figuras regimentais para isso?
… o despacho que anuncia a criação do grupo de trabalho, já que, umas vezes, é composto pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e, outras vezes, é só por este último.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr. Presidente, permita-me só dizer que seria útil percebermos quais são as entidades que estão nesse grupo de trabalho. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, que me vai permitir, antes, pedir a todas as pessoas que queiram estar no Plenário que estejam de forma a que nos possamos ouvir a todos. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço aos peticionários que nos trouxeram este tema e começo por dizer que a Iniciativa Liberal defende a importância de definir o que é uma profissão de desgaste rápido para que seja possível, numa fase posterior, podermos enquadrar os casos concretos, bem como determinar os impactos práticos do estabelecimento dessa definição. Atualmente o Código do Trabalho não prevê qualquer definição, portanto, é preciso trabalhar nesses critérios. Se há um trabalho em curso, há toda a vantagem que seja dado a conhecer aos diversos grupos parlamentares e à comissão em apreço. E é necessário que haja critérios concretos, para quê? Para saber os fundamentos das classificações, perceber quais as profissões que se enquadram nesses critérios e, depois, perceber quais são os benefícios que deverão ter. Só com este procedimento é que teremos um processo que não é injusto nem casuístico e evitaremos que haja uma dualidade de critérios e injustiças. É evidente que, ao lermos a petição, as razões são atendíveis, mas, volto a dizer que, do ponto de vista de critérios e de justiça, este é o procedimento correto. É por isso mesmo que a Iniciativa Liberal votará favoravelmente as iniciativas para a revisão das profissões de desgaste rápido que pretendem aferir os critérios, e vamos abster-nos nas restantes, não com base numa apreciação concreta dos casos, mas como metodologia. Queremos ainda aproveitar o tempo restante para fazer uma reflexão em relação ao mercado de trabalho. Sabemos que é uma reflexão difícil, sobretudo quando há um ambiente político que confunde precariedade com flexibilidade. Sabemos que, nomeadamente, a esquerda não compreende que rigidez conduz a precariedade e que é preciso termos um foco na pessoa e não no emprego. Sobre o mercado de trabalho e de regulação, é importante reforçar que, para um Portugal de futuro, temos de ter um mercado de trabalho flexível, onde se possa arriscar contratar, onde os mais novos não fiquem barrados num mercado rígido, onde a economia e a legislação permitam que quem queira possa arriscar e reentrar no mercado de trabalho, onde seja importante, e possível, a formação profissional e a reconversão profissional, e também onde haja flexibilidade e reforço da proteção social e dos mecanismos de reforma, num sistema que não esteja em falência. É essa flexibilidade, que aqui, às vezes, é utilizada como se fosse um palavrão, que conferirá uma maior resiliência e uma menor precariedade e um mercado de trabalho efetivo, com oportunidades e dinamismo. Não nos enganemos, e para terminar: não foi com a chamada Agenda do Trabalho Digno que se fez uma efetiva reforma do mercado de trabalho, e que se preparou Portugal para um bom Portugal de futuro. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Que maçada!
Sr. Presidente: Durante a pandemia disse-se muitas vezes que fechámos a economia, que a suspendemos. Não é verdade. Os produtos continuaram a chegar às nossas casas, a distribuição continuou a ser feita e isso deve-se, em grande medida, às pessoas que assinam esta petição e aos seus colegas de trabalho, às mais de 18 000 pessoas que nos vêm dizer aquilo que é, para todos nós, uma evidência, sem precisarmos de estudos. Claro que a profissão de motorista de transporte de pesados é uma profissão de desgaste rápido, acerca disso ninguém tem a menor dúvida. É, até, curioso — embora de um ponto de vista que causa alguma ansiedade — ver que grupos políticos que estão sempre contra os estudos, contra os grupos de trabalho, contra as comissões independentes, que acham que é uma perda de tempo, depois, quando se fala de reconhecer aquilo que é uma evidência para qualquer um de nós, e qualquer um de nós, se fosse motorista de veículos pesados, saberia que é uma profissão de desgaste rápido, precisam de um estudo, de um grupo de trabalho, de uma comissão independente.
Nós é que estamos em desgaste rápido!
Não haja dúvida nenhuma, e vamos acompanhar a resolução do PSD, de que é preciso definir critérios homogéneos para saber o que é que de desgaste rápido, mas já sabemos todos que esta profissão faz parte dessas profissões.
Olha o tempo!
Desse ponto de vista, ver o Chega pedir que se defina, de uma vez por todas, quais são as profissões de desgaste rápido, é não conhecer o que é a evolução do mercado de trabalho hoje em dia, do mundo do trabalho, das profissões que aparecem e desaparecem…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… entre as quais, a de motorista de veículos pesados. Aquilo que o Chega não vem dizer é que, daqui a uns anos, o que podemos estar a discutir é que esta profissão já não exista, com a automação desta profissão. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
O Livre não terá a mínima dúvida em acompanhar as iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda e do PSD também.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Por favor, façamos justiça a estas pessoas que mantiveram a economia a funcionar durante a pandemia e que o fazem todos os dias.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou só aguardar que os apartes terminem.
Os apartes são regimentais!
Os apartes são regimentais, mas o uso da palavra também.
Já vai com 2 minutos.
Peço aos serviços que reponham a zero o tempo da Sr.ª Deputada. Vamos esperar até haver silêncio na Sala. Quando não está a haver nenhuma intervenção, os apartes regimentais não podem existir. Sr.ª Deputada, faça favor.
Começo por saudar os mais de 18 000 peticionários… [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Sr. Deputado Pedro Frazão, V. Ex.ª tem de se comportar neste Plenário como um Deputado. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]]
Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, agradeço-lhe. De facto, existem deveres que estão imputados a todos nós e o Sr. Presidente tem sido exímio na sua salvaguarda. Começo por saudar os mais de 18 000 peticionários, que se mobilizaram para que a Assembleia da República discutisse a classificação de uma profissão de desgaste rápido. Esta não é uma matéria nova, já tivemos oportunidade de discutir mudanças e o próprio PAN propôs a criação de um grupo de trabalho para que fosse estudada toda esta dimensão e as várias carreiras que deveriam ver reconhecidas as suas profissões como de desgaste rápido. Infelizmente, ela foi rejeitada pela maioria absoluta do PS. Todavia, parece-nos que a nossa proposta viria a contribuir para que pudessem ser avaliadas, com a seriedade que este tema merece, as reivindicações destes profissionais, mas não só, porque há vários setores da nossa sociedade que também carecem desta revisão. Este trabalho poderia estabelecer critérios para as profissões que fossem qualificadas como tal, nomeadamente o direito à reforma antecipada. Este seria um instrumento que daria, com maior justiça, esta qualificação não só aos motoristas, mas também aos professores, médicos, trabalhadores por turnos, carteiros, tripulantes de cabine, entre tantas outras profissões que, há anos, fazem esta reivindicação no Parlamento. Agradeço, mais uma vez, este tema trazido pela mão da sociedade civil.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Continuaremos atentos e não nos demitiremos de apresentar novas iniciativas, assim que tal seja necessário.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, nos 30 segundos que me restam, gostava de dar duas indicações. Em primeiro lugar, e porque não me referi na intervenção inicial, acompanharemos genericamente os restantes projetos que estão em discussão, mas há uma segunda nota que queremos deixar muito claramente. A Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos, do Partido Socialista, falou do grupo de trabalho, mas nós já ouvimos falar desse grupo de trabalho, nesta Assembleia da República, há alguns anos. O problema é que ouvimos falar, mas ninguém sabe nada dele: quem é que o compõe, como é que trabalha, quais é que são as suas conclusões. A verdade é que temos tido, nomeadamente no seio da 10.ª Comissão, várias petições, ao longo dos anos, que têm apresentado estudos — há estudos de várias universidades — relativamente a várias profissões, algumas das quais eu referi, e sobre o desgaste das mesmas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Aquilo que se verifica, mais uma vez, e vou terminar Sr. Presidente, é a insistência do Partido Socialista em não querer olhar para os problemas concretos da vida de milhares de trabalhadores, que têm condições duríssimas para exercer o seu trabalho, não lhes dando nenhumas condições, porque está à espera de um grupo de trabalho que andamos há anos à espera de saber quem é, o que é, o que faz e quais são as conclusões. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o PS refere, de uma forma idílica, como uma feliz e saudável vida ativa, é, na verdade, uma situação desumana em que o trabalhador, muitas vezes, tem de continuar muito para além da idade que seria aceitável, em condições insuportáveis, um trabalho de grande sacrifício e penosidade. É particularmente significativo que o PS tenha invocado, neste debate, a limitação da idade para a condução de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, de 67 anos. Estamos, agora, a discutir a redução da idade da reforma e o regime de passagem à reforma dos motoristas de pesados, mas não deixamos de relembrar que o Governo PS decretou uma situação ainda mais injusta, nomeadamente com o Decreto-Lei n.º 40/2016 que aumentou de 65 para 67 anos a limitação que existia.
Ah pois!
Estamos a falar de uma situação que ainda podia ter sido prevenida. Não era por acaso, não era por uma questão estética, que a carta de condução estava limitada aos 65 anos, e a reforma devia acompanhar essa limitação que o Estado português estabelecia. Agora, Srs. Deputados, estão os motoristas a trabalhar até aos 67 anos, em situações de grande penosidade e dureza, quando não devia ter sido assim. Agora, que esta questão se discute, os senhores voltam a falar em grupos de trabalho?
Sr. Deputado, tem de terminar.
Sr. Presidente, termino já. Srs. Deputados, tenham cuidado na estrada! [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, ficou bem claro que não existe nenhum despacho.
Muito bem!
Devem andar, neste momento, nos gabinetes do Partido Socialista a ver onde está o despacho e qual é o despacho. Ele já foi anunciado, em maio de 2020, pelo Sr. Deputado Hugo Oliveira que, na altura, dizia que havia um processo legislativo interno a decorrer entre vários ministérios e que ia incluir os parceiros sociais. Em dezembro de 2020, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva dizia que o Governo estava já com essa preocupação efetiva — primeiro, era um grupo de trabalho que estava criado, a seguir, em dezembro, era uma preocupação! Em fevereiro de 2023, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira dizia que tinha sido constituído um grupo de trabalho, com o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para estudar as profissões de desgaste rápido, e até dizia quais eram as entidades envolvidas: a ACT, o IEFP, o ISS, a Direção-Geral da Segurança Social, a DGS. Porém, pasme-se, esqueceram-se dos parceiros sociais e das entidades da academia, que são muito importantes nestes grupos de trabalho. [[Muito bem!]]
Havia apenas entidades públicas nesse grupo de trabalho, mas hoje fala-se num grupo de trabalho só com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Srs. Deputados, tem de haver um despacho para sabermos quem o compõe e de quem é esta competência. [[Exatamente!]]
Em quatro intervenções diferentes do Partido Socialista, umas vezes, fala-se de uns ministérios e, outras vezes, só do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Temos de saber e temos de ser claros, porque precisamos de regulamentar estas profissões e de definir quais são as profissões de desgaste rápido, no sentido de não estarmos constantemente, neste Parlamento, a receber propostas e petições para a classificação destas profissões. Só com uma resposta efetiva aos trabalhadores é que conseguimos dar resposta a estas situações.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, para terminar, a resposta não é dizer, consecutivamente, que o grupo de trabalho está a ser criado, porque o grupo de trabalho ainda não saiu do papel. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente: Apenas para deixar a nota de que, mais uma vez, o Partido Socialista provou, hoje, o enorme desrespeito que tem pelos motoristas, e que vai continuar a ter, com promessas que um dia virão, mas que a estes homens e mulheres nunca chegam. Sr. Deputado Rui Tavares, há uma coisa que é certa: o senhor diz que o Chega não compreende a realidade do mercado e das profissões, mas olho para o sistema e o Chega tem duas propostas para dar dignidade aos motoristas, e o Livre quantas tem? [[Protestos do L.]] Tem zero! O seu trabalho nesta matéria é zero! Zero! [[Aplausos do CH.]] Vou terminar, Sr. Presidente, porque sei que o meu tempo é curto, mas há uma coisa em que tem razão, Sr. Deputado. De facto, devíamos rever o conceito de desgaste rápido. Sabe porquê? Porque o que é verdadeiramente desgastante, o que causa verdadeiro desgaste a esta bancada é ter de ouvir os seus dislates a toda a hora. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, creio que disse, durante a minha intervenção, que acompanharia as propostas com as quais já estou satisfeito. Não vou solicitar à Mesa para distribuir os documentos, porque eles são públicos, e porque é o próprio sistema desta Casa que prova que, proporcionalmente, o Livre apresenta muito mais propostas do que o Chega. [[Risos do CH.]] Queria só registar, para concluir, a minha satisfação por perceber que o Chega se desgasta com as minhas intervenções. É mesmo esse o objetivo delas. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Termina assim o quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações. Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguém não conseguiu registrar-se.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que não consegui registar-me.
Fica registada, Sr.ª Deputada. Mais algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se?
Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
Fica registada, Sr.ª Deputada. Peço aos serviços que encerrem o registo no sistema eletrónico de verificação de quórum e apresentem os resultados. [[Pausa.]] Temos quórum para proceder às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 281/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente ferroviário na Grécia. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 28 de fevereiro, uma violenta colisão entre um comboio de passageiros e um outro de transporte de mercadorias, em Tempe, pequena localidade situada cerca de 300 km a norte de Atenas, provocou 36 mortos e 130 feridos, alguns em estado crítico. Os dois comboios circulavam a alta velocidade, na mesma via, e o embate frontal foi extremamente violento. No comboio de passageiros seguiam cerca de 350 passageiros, muitos dos quais estudantes que regressavam de um fim de semana longo. O Primeiro-Ministro grego, Kyriakos Mitsotakis, declarou já o luto nacional de três dias em memória das vítimas deste terrível acidente, considerado já o mais grave da ferrovia grega. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua mais profunda tristeza pelo acidente e manifesta, às famílias e ao povo grego, o seu mais sentido pesar pelas vítimas resultantes do choque ferroviário ocorrido em Tempe, ao mesmo tempo que deseja rápida recuperação a todos os feridos.»
Vamos votar a parte deliberativa deste voto de pesar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 287/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Galvão Teles. Com o acordo de todos os partidos, será lido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 2 de março, aos 84 anos, José Manuel Galvão Teles. Licenciado em Direito em 1960, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, inscreveu-se como advogado em 1963, profissão onde se destacou desde cedo e na qual granjeou a admiração dos seus pares e de todos os que, ao longo da sua longa carreira, puderam testemunhar a grandeza do seu caráter, o fulgor da sua inteligência e o seu incorruptível sentido de justiça. Opositor ao Estado Novo, por diversas vezes, como advogado, assumiu a defesa de presos políticos, enfrentando os tribunais plenários, sempre denunciando a iniquidade dos processos que os envolviam. Nos anos 60 desenvolveu intensa atividade cívica, tendo sido presidente da Juventude Católica, fundador e dirigente da Cooperativa Pragma, editor dos Cadernos GEDOC, presidente do Centro Nacional de Cultura e colaborador com a revista O Tempo e o Modo. Em 1969, assumiria ainda uma candidatura a Deputado nas listas da oposição, integrando a lista da CDE (Comissão Democrática Eleitoral) por Lisboa. Após o 25 de Abril, logo em 1974 e 1975, chefiou a delegação portuguesa em várias missões de natureza política e económico-financeira, designadamente em Angola e Moçambique. Mais tarde, entre 1975 e 1976, num período de especial complexidade e exigência, exerceu as funções de Embaixador de Portugal junto das Nações Unidas, acompanhando o processo de descolonização e afirmando a firme oposição portuguesa à ocupação de Timor-Leste. Militante pelos ideais socialistas, logo após a Revolução contou-se entre os fundadores do Grupo de Intervenção Socialista, de que foi dirigente, aderindo posteriormente ao Partido Socialista, de que permaneceu dirigente nacional até à década de 90 e que o fez, como bem observou o atual Presidente da República, «presente praticamente em todos os momentos essenciais da vida política portuguesa dos últimos 50 anos». No quadro do apurado sentido de Estado que o norteou em todas as funções públicas que exerceu ao longo da vida, integraria ainda o Conselho de Estado, de 1996 a 2006, por designação do Presidente da República. A par do exercício da advocacia, que muito honrou — e cuja Ordem viria a distingui-lo com a sua Medalha de Honra, em 2010 —, José Manuel Galvão Teles manteve uma atividade cívica da maior relevância, oferecendo o seu contributo em diversas entidades ligadas à cultura, de que são exemplo as Fundações de Serralves, Mário Soares, das Casas de Fronteira e Alorna e Júlio Pomar. Foi agraciado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em 2005, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo e, no final de 2022, pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. José Manuel Galvão Teles foi um dos homens que sonhou e ajudou a conquistar a nossa liberdade. Desde muito jovem combatente contra a ditadura, a ele ficamos também a dever parte da construção da democracia plural que hoje somos. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de José Manuel Galvão Teles, saudando o seu percurso cívico na construção da democracia e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências».
Vamos proceder à votação da parte deliberativa deste voto de pesar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 291/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento do Sargento-Ajudante Carlos Mota e todos os militares que faleceram ao serviço das Forças Armadas. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 2 de março, no âmbito do planeamento e gestão das áreas de instrução, infraestruturas de tiro e infraestruturas de treino do Campo Militar de Santa Margarida, foi empregue uma equipa para a desativação de engenhos explosivos do Regimento de Engenharia n.º 1 com o intuito de destruição, no local, de munições, explosivos e foguetes. Na sequência dessa operação de desativação de engenhos explosivos, deu-se um grave acidente que originou uma explosão, resultando, infelizmente, em cinco feridos e uma vítima mortal. O Sargento-Ajudante Carlos Mota, que faleceu na sequência deste incidente, era um experiente e abnegado militar de 47 anos que integrava a Brigada Mecanizada, tendo já participado em várias missões no estrangeiro: duas no Líbano, como Chefe da Secção de Transportes Auto e uma na Bósnia-Herzegovina, como Comandante da Secção do Módulo de Engenharia. Neste momento de dor e consternação, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Sargento-Ajudante Carlos Mota e todos os que perderam a vida ao serviço das Forças Armadas e do País, transmitindo às suas famílias, amigos, camaradas e ao Exército português as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelos três votos de pesar que acabámos de aprovar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir as votações, votando a parte deliberativa dos Projetos de Voto n.os 280/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência e 289/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher. Com o acordo dos partidos políticos, lerei a parte mais importante de cada um destes votos e, se não houver inconveniente, procederemos à votação conjunta dos mesmos. O Projeto de Voto n.º 280/XV/1.ª — De saudação pelo Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência é do seguinte teor: «O Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência, proclamado pelas Nações Unidas, em 2015, visa promover o pleno acesso e participação por parte de raparigas e mulheres a esta área de conhecimento, bem como combater a desigualdade de género que compromete as oportunidades e carreiras das mulheres nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação. Neste Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, sublinhou a simples equação «mais mulheres e meninas na ciência é igual a melhores resultados na ciência». […] A capacidade para se enfrentar eficazmente alguns dos maiores desafios da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável — da melhoria da saúde ao combate às alterações climáticas — depende do aproveitamento de todos os talentos. E isso implica ter mais mulheres a trabalhar nessas áreas. A diversidade na investigação traz novas perspetivas, talento e criatividade. Por isso, este Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência é um alerta para o papel crítico das mulheres e raparigas na comunidade da ciência e tecnologia e para a premência de se fortalecer a sua participação nesta área. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional das Mulheres e Raparigas na Ciência, assinala a importância de continuarmos a promover o seu pleno acesso e participação nesta área de conhecimento e compromete-se a combater os preconceitos e estereótipos de género que continuam a afastar as mulheres no domínio da ciência e tecnologia, uma vez que a igualdade de género nestes campos é vital para o cumprimento das metas de desenvolvimento da Agenda 2030 e para a Paz.» Segue-se o Projeto de Voto n.º 289/XV/1.ª — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher, que é do seguinte teor: «Assinalar este dia, repleto de simbolismo e de incontornável significado, é lembrar a coragem emancipadora das 130 mulheres operárias têxteis que, no século XIX, em Nova Iorque, sacrificaram a sua vida quando reclamavam por melhores condições laborais. […] Em Portugal, e um pouco todo o mundo, assinalar este dia representa a necessidade de continuar a defender os direitos das mulheres enquanto direitos humanos. […] O dia 8 de março lembra a luta emancipadora das mulheres na defesa dos direitos pela igualdade, no combate às desigualdades de género na dimensão económica, política, social e cultural, por serem um enorme obstáculo à paz, à segurança e à democracia na Europa e no Mundo, tal como deve servir de alerta para o quanto ainda falta fazer para que a efetiva igualdade entre homens e mulheres seja atingida. Neste sentido […], a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma o seu firme compromisso de ação na luta pelos direitos das mulheres e por uma sociedade igual, justa e com dignidade para todas as pessoas.» Vamos, pois, votar as partes deliberativas destes votos de saudação. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 518/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Dominicana. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
É para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente ao diploma que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos contra do PAN e do L.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 427/XV/1.ª (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 374/XV/1.ª (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 391/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de rede de cuidados primários médico-veterinários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Passamos à votação da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para, antes desta votação, invocar o estatuto de Deputado. Por razões de atividade profissional prestada no passado, queria requerer a prerrogativa do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados e não participar na votação desta proposta de lei.
É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado. Está concedido. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Esta proposta baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2021. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira informou entretanto a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa a esta votação, em nome da bancada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 588/XV/1.ª (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Temos, ainda, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 398/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 432/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 459/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] [[Vergonha!]]
Srs. Deputados, não há apartes nas votações. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 460/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a integração das meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Resolução n.º 302/XV/1.ª (PS, PSD, IL, BE, PAN e L) — Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia, sendo que foi requerida pelo PCP a respetiva votação por pontos. Não havendo oposição, vamos começar pela votação do ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, por fim, o ponto 3 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa a estas votações por pontos, em nome da bancada. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 375/XV/1.ª (CH) — Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] O Sr. Deputado Rui Tavares informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa à última votação. Segue-se, então, a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que leia a parte conclusiva do parecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler a parte conclusiva do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Processo n.º 3792/14.6TAVNG, que é no sentido de: «[…] autorizar o Sr. Deputado Firmino Jorge Anjos Pereira a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.»
Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Há expediente para ler e, para o efeito, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por anunciar que se declara caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV/1.ª e 6/XV/1.ª ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alterações apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD), 536/XV/1.ª (PSD), 537/XV/1.ª (PSD), 538/XV/1.ª (PSD), 539/XV/1.ª (PSD) e 540/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, e 541/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 619/XV/1.ª (PCP), 640/XV/1.ª (PSD), 642/XV/1.ª (BE), 643/XV/1.ª (BE), 644/XV/1.ª (PCP), e 646/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, 647/XV/1.ª (PCP) e 648/XV/1.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, e 649/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 15, com a ordem do dia fixada pelo PSD sobre o tema «Habitação», com a discussão das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional; Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação; Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens - alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente; Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano; Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo; Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %; Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível; Projeto de Lei n.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Projeto de Resolução n.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU); Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia, em especial ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que faz anos hoje. [[Aplausos do CH e de Deputados do PSD.]] A todos, aniversariantes ou não, desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas.]]