Bom dia a todas e a todos. Temos quórum, pelo que vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade, a quem peço que abram as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigada. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 92/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está aqui, hoje, para apresentar uma proposta de lei que se insere no âmbito da política da defesa do consumidor, cuja tutela cabe ao Ministério da Economia e do Mar. É, assim, com profundo sentido de dever que represento hoje a pasta com a tutela dos consumidores, uma área que nos respeita a todos, na verdade. Esta proposta tem como objetivo autorizar o Governo a estabelecer as normas que asseguram a transposição da Diretiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas nacionais e transnacionais destinadas a proteger os interesses gerais dos consumidores e os interesses individuais homogéneos de um grupo de consumidores. A presente iniciativa legislativa foi preparada pela Direção-Geral do Consumidor em estreita articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça, dada a matéria em causa. Na verdade, está em causa a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, através de uma ação coletiva judicial. De acordo com a diretiva a que se dá transposição e com o diploma nacional que a transpõe, estas ações judiciais são intentadas em resposta a infrações ao direito nacional e da União Europeia, cometidas por empresas, e que tenham lesado consumidores ou sejam suscetíveis de lesar os interesses coletivos dos consumidores. Está, assim, em causa o acesso à justiça e a obtenção de medidas inibitórias e de reparação dos consumidores, bem como o reforço dos meios processuais para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, assegurando o nível elevado da proteção dos mesmos, em Portugal e na União Europeia. Estas ações coletivas cumprem um de dois objetivos: obter uma medida de reparação dos danos causados por uma empresa aos consumidores ou obter uma medida inibitória para fazer cessar uma prática ilícita de uma empresa contra os consumidores. Em resultado deste tipo de ações e como medida de reparação de danos, poder-se-á obter uma indemnização para os consumidores lesados, bem como outras medidas, tais como a substituição dos bens, a redução do preço, a rescisão do contrato ou o reembolso do valor pago pelos consumidores. Este novo regime prevê ações coletivas nacionais, ancoradas na atual lei da ação popular, e ações coletivas transnacionais — solução esta que é, a nível nacional, a grande novidade deste regime. As ações coletivas transnacionais são intentadas por entidades qualificadas num Estado-Membro diferente daquele onde é intentada a ação. As ações coletivas ganham, assim, um caráter transnacional no espaço da União Europeia, passando os consumidores a estar mais protegidos no mercado interno. No caso das ações transnacionais, caberá à Direção-Geral do Consumidor avaliar e, em consequência, designar quem serão as entidades qualificadas para intentar este tipo de ações — que, na sua maioria, serão associações de consumidores —, procedendo à notificação junto da Comissão Europeia das mesmas, publicitando essa lista, bem como divulgando as ações coletivas, em curso e concluídas, para conhecimento dos consumidores e empresas. Com vista à prevenção do uso abusivo das ações coletivas, a diretiva estabelece a obrigação de os Estados-Membros instituírem regras relativas ao financiamento deste tipo de ações, por forma a evitar conflitos de interesse e a garantir que o financiamento por parte de terceiros que tenham interesse económico na propositura ou no resultado da ação coletiva não desvie a ação coletiva do seu propósito de proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Permitam-me ainda salientar um importante contributo que a presente proposta do Governo representa para a política pública de defesa do consumidor em Portugal, pois não só incorporou as soluções previstas na diretiva como ainda aperfeiçoou o regime jurídico existente. Em sede parlamentar, e perante a transparência do procedimento legislativo, existem já cinco contributos espontâneos de associações da sociedade civil representativas de consumidores e de operadores económicos. Estão ainda em falta as consultas obrigatórias ao Conselho Nacional do Consumo, órgão consultivo do Governo sempre que estão em causa os interesses e direitos dos consumidores, bem como ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Todos estes contributos serão ponderados e, certamente, enriquecerão a proposta legislativa. Em conclusão, a importante transposição para o direito nacional da diretiva relativa a ações coletivas nacionais e transnacionais tem, naturalmente, uma forte componente de harmonização de direitos e de nível de proteção entre os diferentes Estados-Membros, traduzindo-se, de forma clara, num reforço dos direitos dos consumidores à escala nacional, mas também num reforço dos interesses coletivos dos consumidores portugueses sempre que os mesmos sejam afetados com práticas de operadores económicos de outros Estados-Membros. A proposta que hoje se apresenta vem dar esta dimensão europeia, reforçando os direitos e interesses dos consumidores que estão integrados no mercado mais amplo que o nacional, que é o mercado europeu. Hoje, ao contribuírem para a transposição desta importante diretiva, a Assembleia da República e o Governo reforçam a proteção dos consumidores em Portugal, para que o exercício dos seus direitos seja justo e mais eficazmente exercido e para que as lesões das empresas aos consumidores sejam devidamente reparadas. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate que hoje aqui fazemos, por mais esotérico que o tema possa parecer, é muito relevante.
Não parece nada esotérico!
Vamos introduzir na legislação nacional regras que defendem os consumidores e que o fazem de forma mais harmonizada com aquilo que tem acontecido também noutros países. Portanto, é algo que é feito em conjunto com a União Europeia. No entanto, e porque temos muitas dúvidas relativamente aos documentos que recebemos do Governo, temos alguma dificuldade em fazer hoje este debate por o Secretário de Estado que tem esta pasta não estar cá. Ainda assim, vou colocar as questões, esperando obter as respostas. A primeira pergunta que gostava de deixar tem a ver com isto: há uma discordância no projeto de decreto-lei autorizado, que é apresentado pelo Governo, entre a parte do preâmbulo e o artigo 1.º, porque diz-se que estas ações podem ser intentadas nos casos que estão previstos no anexo I da diretiva — isto é o que está escrito no artigo 1.º do projeto de decreto-lei autorizado, quando no preâmbulo se diz que o objetivo é que as ações possam ser intentadas não só nesses casos, mas também quando se viola demais legislação sobre o direito dos consumidores. Portanto, há aqui algo que é díspar. Foi um lapso? Vai ser corrigido? Qual é a nossa opinião sobre isso? É de que devemos permitir que o âmbito da aplicação deste decreto-lei que o Governo se propõe aprovar, com autorização do Parlamento, seja o mais largo possível, precisamente para poder abranger outra legislação, que não só aquelas situações previstas no anexo I da diretiva e que o direito comunitário permite. Outra questão tem a ver com quem paga as indemnizações. Isto é, se uma entidade for condenada, quem fica responsável por distribuir o dinheiro das indemnizações? Não há nenhuma linha de orientação relativamente a isto, mas nós achamos, por exemplo, que, sempre que lhe seja possível fazer a distribuição a expensas próprias, deve ser a entidade condenada a fazer a distribuição. Imaginem que um grande operador de distribuição de energia é condenado por um motivo qualquer relacionado com a defesa de direitos do consumidor. Se ele puder fazer a distribuição, porque é que não há de ser ele a fazê-la? E, neste aspeto, que papel tem a Direção-Geral do Consumidor, por exemplo? Relativamente às entidades qualificadas, também não é suficientemente clara, por exemplo, a questão do pagamento de honorários, porque podemos levar essas entidades a um ponto tal que se torne desinteressante promoverem ações que defendem o interesse dos consumidores. Também temos aí algo a melhorar, julgo eu. Depois, quanto à divulgação, diz-se que estas sentenças devem ser divulgadas das mais diversas formas, mas também aqui deveríamos ir mais longe, de forma que as entidades condenadas tenham de publicitar isso nos seus sites, por exemplo, ou de dar informação aos consumidores. Provavelmente, também nesta matéria ficamos aquém daquilo que poderíamos fazer. Depois — e como sabemos que um ponto sensível desta legislação tem a ver com as operações de financiamento das entidades qualificadas que podem interpor ações em nome dos consumidores —, estas operações de financiamento são operações de crédito, mas os reguladores, nomeadamente o Banco de Portugal, não são tidos nem achados nas mesmas. Isto significa que qualquer pessoa pode financiar a interposição dessas ações por entidades qualificadas sem regulação de nenhuma natureza?! Também nada é dito sobre isso, e, aliás, há pareceres que chamam a atenção para esse detalhe. Depois, vamos acometer mais responsabilidades à Direção-Geral do Consumidor, nomeadamente no registo e verificação das entidades qualificadas, e há uma dúvida que nos surge: a Direção-Geral do Consumidor tem os meios, humanos e técnicos, suficientes para esta nova atribuição? Vai o Governo reforçar esses meios, se for necessário? Gostávamos de ter aqui um compromisso do Governo, para que não estejamos a aprovar uma legislação que depois «morre na praia» porque faltam os meios para a sua execução. O Governo também diz que, no projeto de decreto-lei autorizado, foram consultadas uma série de entidades, mas não fala nas autarquias. E as autarquias são uma das entidades que têm competências, nomeadamente, como entidades qualificadas. Porque é que não foram ouvidas? Vão ser ouvidas? Vão ser envolvidas? Para já, eram estas as questões que gostava de colocar e logo veremos o resto do debate. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões. Gostava de informar que, naturalmente, esta proposta de lei é do Governo e que o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços não está porque, neste momento, se encontra na Geórgia, onde vai ser atribuído um conjunto de prémios ligados ao turismo, prevendo-se que Portugal possa também receber alguns prémios nesta matéria.
Muito bem, na Geórgia!
Gostava também de agradecer os contributos e as questões que foram levantadas. Acima de tudo, aquilo que se pretende é que, no âmbito da especialidade e das consultas que vão ser feitas, algumas das normas possam ser densificadas. Algumas das questões que levantou são, de facto, pertinentes, mas há aqui uma matéria nova, mesmo a nível da transposição e da harmonização europeia, nomeadamente nas questões da reposição aos próprios indemnizados, em que há também algumas dúvidas e diferentes níveis de atendimento. Mas penso que essa será também uma matéria em que, no âmbito da especialidade, poderemos enriquecer e densificar algumas destas mesmas normas através dos contributos que vão ser pedidos. [[Aplausos do PS.]]
Só se for no gabinete do Sr. Secretário de Estado!
Passamos agora ao período das intervenções e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra para que efeito?
Para um ponto de ordem à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é apenas para clarificar que aquilo que estamos hoje a discutir, na nossa agenda, é uma autorização legislativa.
É! Exatamente!
Portanto, não estamos a discutir propriamente o decreto-lei, ou seja, não sairá daqui a especialidade. Era apenas para clarificar isso.
A agenda é conhecida, Sr. Deputado.
Pelos vistos, não!
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começamos, precisamente, por esta última afirmação. Ou seja, em relação às transposições, podíamos começar por analisar o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia e perceber, uma vez mais, que o Partido Socialista e este Governo atrasam e atrasam, com consequências e de forma a onerar o Estado português por atrasos consecutivos, a transposição das diretivas.
Não tem nada que ver!
Mas isto é feito de tal maneira e, desta vez, a incompetência é de tal maneira que o Secretário de Estado da tutela não está e mandaram o Secretário de Estado do Mar. Ou seja, isto, basicamente, funciona assim — para as pessoas perceberem, lá em casa —: passamos por Bruxelas e dizem-nos «olhem, está aqui este dossiê de transposições que vocês têm de fazer, lá na vossa terra»; trazem-no para cá e, entretanto, entregam-no a alguém, que há de resolver o problema, e dizem-lhe «ó Zé, transcreve isto», e o Zé transcreve. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Zé transcreve isto e, entretanto, como o Sr. Secretário de Estado do Mar era o menos ocupado disseram-lhe: «Olha, vais lá tu amanhã tratar disto». [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E lá veio ele tratar do assunto, sem saber bem do que é que estávamos a falar.
Podia ser o do Desporto!
Podia ser o do Desporto, podia ser outro qualquer a vir tratar do assunto. [[Protestos do PS.]] [[Risos do CH.]] Ninguém sabe bem do que é que veio para aqui tratar!
Estamos na tasca?!
Mas é de tal forma gritante que não sabem do que vêm para aqui tratar que este documento da proposta de lei termina a dizer o seguinte: «O presente decreto-lei entra em vigor a 25 de junho de 2023.» Vamos lá ser sérios! Vamos lá tratar as coisas como deve ser! Os senhores banalizam isto por completo. Entretanto, também já ouvimos aqui dizer e chegámos à conclusão de que os consumidores… Mas até já nem o PSD — e já não sabemos bem o seu posicionamento ideológico — quer saber das defesas que podem estar aqui inerentes às empresas; já nem sequer quer saber se pode ou não pode existir uma litigância abusiva e que estamos a tentar tornar o Estado de direito português nos Estados Unidos da América, quase. É uma parvoíce de conjuntos de ações que não têm qualquer regulamentação, em que não percebemos exatamente como é que são feitos os financiamentos às entidades qualificadas. [[Protestos do L.]] Ou seja, está tudo muito vago. E o Sr. Secretário de Estado, porque recebeu a pasta ontem à noite, aí à 1 hora da manhã — mandaram-lhe isto por WhatsApp, a dizer «vá lá falar disto amanhã» —, vem aqui e diz: «Estamos dispostos a discutir isto na especialidade». Mas qual especialidade?! Não há especialidade, sequer. Portanto, vamos ser sérios: os senhores não sabem o que estão a fazer. [[Protestos do Deputado do PS António Monteirinho.]] Sabemos mais, porque estudámos. O senhor não estuda, está aí atrás e, por isso, nem sequer tem direito a falar. [[Risos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, vamos ver se esta questão… [[Continuação de protestos do PS.]] Tenham calma! Logo de manhã?! Tenham calma…
Sr. Deputado Bruno Nunes, o Sr. Deputado tem de respeitar os seus colegas e não pode dizer que não têm direito a falar. Os apartes, como sabe, são regimentais,…
Ah!…
… desde que não prejudiquem a intervenção do orador.
Ah, são?!
Aliás, Sr. Deputado Pedro Frazão, faça favor também de guardar silêncio, porque os Srs. Deputados também fazem muitos apartes, como sabem.
E no PS não?!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr.ª Presidente, creio que, certamente, não ouviu o aparte da bancada do PS, mas estamos habituados e não vou, sequer, falar acerca disso.
Ah!
Portanto, continuo a dizer que se o Sr. Deputado, não conhecendo a matéria, se quer pronunciar que se inscreva para falar, porque está sentado lá atrás. Mantenho a minha posição.
Pode falar lá atrás!
Esta questão pode criar um problema de segurança jurídica. A má transposição deste diploma pode criar um problema de segurança jurídica às próprias empresas e existe um princípio de segurança que tem de ser aplicado. Além disso, os senhores vão lá para fora dizer que isto pode ser tudo resolvido e que fazem a transposição, mas gostava de saber como é que vão resolver a situação, porque temos os tribunais atolados, com atrasos consecutivos na resolução de processos e o problema dos funcionários judiciais, que estão com as diligências todas atrasadas. E os senhores continuam a dizer: «Vamos meter mais processos, mais ações conjuntas e vamos tratar de tudo». Portanto, aproveitando que é Secretário de Estado do Mar, não sei se consegue lançar a rede e pescar alguma coisa, para nos explicar, de uma vez por todas, se isto hoje dá ou não dá para que a pesca seja produtiva. Mas, sinceramente, o senhor sabe exatamente o que é que estamos a transpor? O senhor sabe, exatamente? Falou das associações que fizeram os pareceres, e pergunto: leu o parecer da CIP (Confederação Empresarial de Portugal)? Vê como é arrasadora, para o Estado português, a forma como os senhores querem transpor isto?
Ah!…
Isto devia ter sido regulamentado…
É porta-voz da CIP!
600 votos!
Vocês é que tiveram!
Não sei se sete assessores são suficientes para criar uma ação conjunta seja com quem for,… [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] … mas, para terminar, o que gostávamos de saber é se consideram, ou não, que esta transposição necessita de regulamentação própria para que fique bem clarificado quem são as entidades qualificadas e como são financiadas, isto para que não se criem problemas abusivos e de falta de segurança jurídica no País. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L e contraprotestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em análise e discussão o processo legislativo de transposição da diretiva da União Europeia relativa a ações coletivas, que tem essa relevante incumbência de harmonizar as diversas regulamentações judiciais dos Estados-Membros em prol de uma maior proteção dos interesses coletivos dos consumidores, permitindo, de forma generalizada, um acesso mais fácil à justiça e à reparação dos danos sofridos. De facto, as ações coletivas, também conhecidas por «ações populares», desempenham um papel crucial num Estado democrático, pois constituem uma ferramenta substancial que permite aos cidadãos fazerem valer os seus direitos e serem compensados pelos danos resultantes de práticas abusivas, em larga escala, nas mais diversas áreas da atividade económica. É certo que Portugal dispõe, desde 1995, de um mecanismo processual que rege as ações populares e que compreende já muitos dos normativos avançados pela diretiva europeia, daí que esta não seja uma transposição da diretiva linear, como aqui fez transparecer o Chega,…
Mau!…
… porque era preciso harmonizar a diretiva com a legislação que já estava em vigor.
São assim todas as transposições!
O mesmo não acontecia em outros Estados-Membros, em que não existia qualquer legislação relativa a ações populares. Por isso, a diretiva vem, não só, dotar o regime de uma maior clareza e transparência,…
As transposições são sempre isso!
… mas também garantir a existência de um mecanismo processual de ação coletiva, eficaz e eficiente, à disposição dos consumidores em todos os Estados-Membros. É nossa opinião que o sucesso desta diretiva, e, consequentemente, o sucesso das ações coletivas, está dependente de três aspetos fundamentais previstos no diploma: das entidades habilitadas, das regras de financiamento das ações e, por último, da informação aos consumidores e efetiva distribuição das indemnizações ou reparações a que têm direito. No que diz respeito às entidades habilitadas, são inequivocamente definidos no diploma os critérios que as entidades nacionais devem, de forma cumulativa, cumprir e que atestam a sua isenção e idoneidade, assim como o dever de divulgação nas suas páginas de internet de toda a informação que demonstre o cumprimento dos critérios, as suas fontes de financiamento e a sua estrutura organizativa. Assim, esta diretiva vem agora permitir que uma associação de defesa do consumidor nacional devidamente habilitada possa interpor uma ação transfronteiriça contra uma empresa de outro Estado-Membro. Relativamente ao financiamento das ações coletivas, que é uma novidade introduzida pela diretiva, este reveste-se de extrema importância, uma vez que vem permitir às associações de defesa dos consumidores a possibilidade de se debaterem contra grandes empresas, contra grandes interesses económicos, em prol da legalidade e do cumprimento dos direitos dos cidadãos — o que de outra forma não lhes era permitido, muito menos aos consumidores de modo individual. Contudo, é fundamental que as regras aplicáveis ao financiamento sejam escrupulosas e rigorosas para garantir a independência das entidades demandantes em relação aos seus financiadores, assim como a ausência de qualquer conflito de interesses, tal como previsto e assegurado no artigo 10.º da proposta de lei — garante de que a ação coletiva tem como propósito primordial a proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Já no que diz respeito à efetiva distribuição das indemnizações, realço a escolha, por parte do Governo, pela manutenção do mecanismo de autoexclusão, que já se aplicava na lei de ação popular em vigor. Através dele, ao contrário do que aconteceria num mecanismo de autoinclusão, todos os consumidores em nome dos quais a entidade qualificada decidiu intentar a ação serão automaticamente representados e vinculados pelos seus resultados, pelo que todo o universo de consumidores lesados terá, dessa forma, direito à sua indemnização ou reparação, a menos que manifestem expressamente o desejo de serem excluídos da ação. Também a comunicação e divulgação das ações tem um papel importante para o garante da efetiva distribuição das indemnizações, prevendo o diploma uma série de elementos e informações de divulgação obrigatória que deverão estar disponíveis nas páginas de internet, quer dos demandantes de ações coletivas, quer da autoridade competente, através do portal único de serviços. Para finalizar, refiro que esta proposta de transposição tem merecido um acolhimento generalizado por parte das diversas associações e entidades que sobre ela se pronunciaram e cujos pareceres incluem importantes contributos, nomeadamente no que diz respeito à divulgação das ações e à distribuição das indemnizações. Estes contributos deverão ser tidos em consideração pelo Governo durante a avaliação da aplicação desta legislação, com vista à sua melhoria e aperfeiçoamento, estando nós, Deputados e Parlamento, também vinculados e atentos a essa execução, obviamente, em prol da defesa dos consumidores — neste caso concreto, em prol da defesa coletiva dos consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo: Estamos, neste momento, perante a discussão de uma matéria que, do nosso ponto de vista, é muito relevante. Sabemos que, em particular nas últimas décadas, as matérias que têm que ver com a defesa da proteção dos consumidores têm ganhado alguma importância no debate público, mas, infelizmente, não têm tido, do nosso ponto de vista, a devida correspondência no que toca aos mecanismos de proteção desses mesmos consumidores. Em várias áreas, temos tido muitos casos em que se percebe como ainda é tão difícil os consumidores poderem fazer valer os seus direitos ou até receber indemnizações relativamente a danos causados ou a potenciais danos que possam vir a ser causados. Portanto, desse ponto de vista, parece-nos relevante, em teoria, que possamos estar a discutir mecanismos que avancem nessa proteção. Mas fomos verificar os pareceres que tinham chegado à Comissão relativamente ao documento que temos em cima da mesa e eles levantam-nos algumas preocupações. Em primeiro lugar, e o Sr. Secretário de Estado referiu isso, faltam uma série de audições que seriam absolutamente essenciais antes da apresentação deste documento, desde logo, do Conselho Nacional do Consumidor, mas também de associações como a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que é a maior do nosso País e também se queixa de não ter sido ouvida neste processo. Portanto, o documento acabou por não ter o contributo daqueles que representam os consumidores, e isso parece-nos uma falha grave neste processo. Essa falha grave leva a que, depois, existam também falhas na forma como a proposta está definida. Por exemplo, no que toca à ligação entre as ações populares e, agora, as ações coletivas — que não são a mesma coisa, Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto —, a DECO chama a atenção, por exemplo, para que, sim, seria necessário agilizar o mecanismo da ação coletiva, que já está no ordenamento jurídico português, sendo que tem alertado o Governo para essa necessidade há vários anos, por forma que mais pessoas possam ter acesso e que o seu próprio financiamento possa ser mais escrutinável; e, também, para o receio de que possa haver limitação do âmbito destas ações coletivas. Parece-nos importante que isso não venha a acontecer e que haja possibilidade de articulação entre estas duas ações, mas sem retirar a autonomia a nenhuma delas, o que não fica absolutamente claro neste processo. Sobre a questão do financiamento, também é dado o alerta, por vários pareceres que chegaram à Assembleia da República, da necessidade de assegurar que o Fundo do Consumidor assuma um papel de garante no que respeita ao financiamento destas ações, não só para acautelar que se evitem potenciais conflitos de interesses, como bem referiu, mas também para garantir o acesso à justiça. Desse ponto de vista, várias associações fizeram chegar uma série de reparos àquilo que está na proposta de lei relativamente à questão do financiamento. Depois, como já havia referido, temos também a questão da manutenção da autonomia da ação popular em face da ação coletiva que é agora proposta, bem como a questão da falta de sanção para o incumprimento do dever de informação sobre decisões transitadas em julgado, por exemplo. Portanto, parece-nos que seria necessário que, antes de estarmos a discutir esta autorização no Parlamento, o Governo tivesse ouvido várias destas associações, que tivesse tido em conta vários destes pareceres e, já agora, que tivesse feito as audições obrigatórias relativamente a isto. Num tema tão importante, em que precisamos mesmo de uma maior segurança para os consumidores, parece-nos que estamos a ficar muito aquém daquilo que é necessário. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar…
Peço a palavra para intervir, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Não está inscrito e tem a palavra? Tem de se inscrever!
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Diz-se muitas vezes que a União Europeia, tendo sido construída primeiro como uma realidade económica, tem as suas estruturas de poder desviadas a favor das empresas. Isto não é inteiramente verdade, uma vez que a União Europeia é um espaço de contenção, tal como o é Portugal, e desde o início houve casos em que cidadãos individuais puderam pôr empresas em tribunal e ganhar. Costa vs. ENEL (Ente Nazionale per l'Energia Elettrica) é um dos casos mais conhecidos, mas, ainda recentemente, um rapaz austríaco de 25 anos derrotou o Facebook em tribunal, e isso não é fácil noutras partes do mundo. A questão é que, quando iam ao Tribunal de Justiça da União Europeia, as associações representativas de consumidores tinham um problema chamado «legitimidade processual» e os seus casos eram recusados. O que esta diretiva e a sua transposição para a realidade nacional vêm permitir é que isso possa acontecer, e o Livre não é contra isso — aliás, está no nosso programa desde 2014. Uma vez que temos aqui o Secretário de Estado do Mar, permitam-me parafrasear Padre António Vieira para dizer que esta é aquela situação em que um peixe muito grande come muitos pequenos, mas os pequenos, que dariam para um grande comer durante muito tempo, não têm capacidade de se organizar para derrotar esse grande. E aquilo a que aqui, hoje, já foi chamado de «parvoíce» é, basicamente, que os pequenos se possam organizar para derrotar os grandes. Mas sabemos perfeitamente que o Deputado que empregou essa palavra faz de conta que é a favor dos pequenos, mas está sempre do lado dos grandes, quando chega a ocasião. Está sempre do lado dos grandes!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O que nós queremos, e com isto concluo, Sr.ª Presidente, é que em Portugal haja uma aplicação o mais lata possível deste princípio, para que, finalmente, os pequenos tenham a hipótese de,…
Está a falar em causa própria!
… organizando-se, derrotar os grandes em tribunal e, assim, serem ressarcidos pelas taxas escondidas e pelos atropelos ao direito do consumidor que vemos todos os dias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Um minuto não são dois! Na Madeira falas zero!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Como sabem, habitualmente a questão do atraso nos processos de transposição das diretivas não é problema que o PCP levante; não é, para nós, questão central. Mas, neste processo legislativo em particular, o atraso, a morosidade, a lentidão na forma como o processo foi tardiamente desencadeado na Assembleia da República é a demonstração de um processo que deveria ter tido outra forma de participação e de envolvimento.
Nem gostam da Europa! Nem deviam falar nisto!
E, portanto, quando o Governo entrega, no dia 2 de junho, esta proposta de lei de autorização legislativa, anexando um decreto de lei que, supostamente, estaria em vigor 20 dias depois, sendo que há um conjunto de consultas obrigatórias que não são realizadas, isto prejudica a qualidade do debate político e prejudica, ou, pelo menos, compromete, a própria qualidade da legislação a ser aprovada. Temos consultas que não foram realizadas e contributos que o Sr. Secretário de Estado diz que ainda serão dados, mas que, no limite, se não são contraditórios com a autorização legislativa que aqui será aprovada, pelo menos, podem não ser abrangidos pelo sentido e extensão da mesma. Isto pode acontecer! E a pergunta é: então, o que vai fazer o Governo? Vai trazer uma nova proposta de lei à Assembleia da República para incorporar os contributos que venham a ser apresentados em processo obrigatório como, já foi aqui dado como exemplo, no caso do Conselho Nacional do Consumo? Fica esta questão para ser tida em conta, desde logo para servir de exemplo para processos futuros. Registe-se, em todo o caso, que não é isso que se passa em relação à extensão e ao sentido de a autorização não permitir a inclusão de contributos que já foram dados, como, por exemplo, as observações apresentadas, nomeadamente pela DECO, em que aspetos de conteúdo do diploma são identificados e que o Governo não pode deixar de ter em conta. Por um lado, o exemplo da exclusão de áreas como a saúde ou a habitação do regime que está aqui a ser tido em conta — é um problema que pode e deve ser prevenido atempadamente — e, por outro, um aspeto que até deve levantar mais preocupações, que é a forma de considerar o próprio conceito de ação transfronteiriça com mecanismos e com capacidades que as próprias ações nacionais não têm. E este é um problema identificado, que, quer no que diz respeito à concretização de entidades qualificadas de outros Estados-Membros — que só essas podem requerer medidas inibitórias ou medidas de reparação —, ou, ainda, no que diz respeito à designação de entidades qualificadas, se justificaria também para as ações coletivas nacionais. Estes são exemplos concretos e a questão que se coloca é muito concreta; aliás, os pareceres e a forma até do discurso de entidades como a CIP e — até vou mais longe — a Associação Portuguesa de Bancos quase que são medalhas que esta proposta de lei podia pôr ao peito. O problema é que, em relação às opções concretas na aplicação destes mecanismos, há aqui alertas que devem ser tidos em conta.
Pareces advogado da CIP, estás a citar o relatório!
E termino com esta observação: esta diretiva, Srs. Deputados, pode ter sido um grande avanço para vários países em que não havia sequer enquadramento legislativo de ação popular, mas nós, em Portugal, temos uma ação popular com dignidade constitucional, que está prevista no artigo 52.º da Constituição, e, nesse contexto, não é a mesma coisa, mas há um parentesco muito direto em relação à ação coletiva…
Não tem nada a ver!
… que está aqui prevista. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós concluímos, face a este debate, que, de facto, a proposta tem de ser muito mais trabalhada e fica já aqui o aviso: não iremos inviabilizar a autorização legislativa, mas, se o Governo não fizer o seu trabalho de casa com base nas recomendações que foram feitas pelas diversas entidades, o PSD tomará a iniciativa de corrigir aqui essas insuficiências, se o Governo não o fizer.
Bem lembrado!
E lanço também aqui uma outra questão, que há pouco não abordei, sobre as indemnizações não reclamadas. Diz o Governo, na sua proposta, que as mesmas revertem para um fundo gerido pelo Estado. Nós temos de ser mais específicos, não podemos deixar isso em aberto, porque, qualquer dia, temos esse fundo a pagar, por exemplo, ares condicionados ou painéis fotovoltaicos. Portanto, temos de ser claros.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, quero dizer que a posição do PSD foi construtiva. Não somos, por exemplo, como outros partidos, como o Chega, que aqui vieram criticar o documento que foi apresentado pelo Governo,…
Pois, está mal feito!
… mais para inviabilizar a defesa dos consumidores do que, propriamente, com algum interesse em defender esses mesmos consumidores. [[Aplausos do PSD.]]
Então e o PAN?! E o PAN?!
Vamos passar à fase de encerramento, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, naturalmente, de agradecer os contributos que foram dados e de referir que teremos em atenção as sugestões e as preocupações que os Srs. Deputados manifestaram. Gostava, ainda, de referir que, com esta proposta de lei, temos uma densificação da defesa dos consumidores naquela que já é uma tradição portuguesa, sendo que Portugal dispõe de um quadro legal robusto de instrumentação da ação coletiva, tendo algum atraso na transposição desta diretiva, que reconhecemos — aliás, está apenas aprovada em 11 Estados-Membros —; mas temos uma legislação de ação popular e temos também um conjunto de legislação nacional que protege os consumidores. Estou certo de que, com os contributos dos Srs. Deputados, poderemos ter uma proposta de lei mais aperfeiçoada e, assim, poderemos também garantir, da melhor forma, a defesa dos consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto um da ordem do dia e aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado. Passamos ao ponto dois, que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de lei n.os 859/XV/1.ª (IL) — Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, 880/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e do Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas. Para apresentar a iniciativa da IL, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas declarações políticas de anteontem, a Iniciativa Liberal já explicou o porquê do nosso sistema universal de acesso à saúde (SUA Saúde). O SUA Saúde é uma resposta ao estado calamitoso do SNS, uma resposta que reduz as listas de espera, uma resposta que alinha os interesses dos doentes, dos profissionais de saúde e dos contribuintes, uma resposta que promove a medicina preventiva e a cura duradoura, uma resposta que promove as terapias inovadoras e combate o desperdício, ou seja, como diria qualquer liberal, o SUA Saúde é uma resposta que funciona e faz falta. As explicações foram dadas, hoje é dia de votar o SUA Saúde e cada partido é, obviamente, livre de decidir o seu sentido de voto, mas se optarem por votar contra, por favor, não invoquem razões que mostram que não leram a proposta ou que optam por deturpá-la.
Muito bem!
Não digam, como disseram aqui anteontem vários à esquerda, que a IL quer acabar com o SNS, quando quem não quer reformar nada é que condena o SNS ao declínio e condena, pior, os portugueses, especialmente os mais pobres, a terem maus cuidados de saúde. Não digam, como fez o PCP, que a IL quer favorecer os privados, quando é o PCP quem se recusa a reformar o sistema que tem feito crescer a medicina privada.
Muito bem!
Não digam, como fez o Bloco de Esquerda, que queremos reintroduzir as PPP (parcerias público-privadas),…
É verdade!
… quando elas nem sequer fazem sentido no modelo que propomos. Não digam, como fez o PCP, que achamos a gestão privada sempre melhor do que a pública, quando, para nós, é perfeitamente aceitável que o subsistema público, que defendemos que exista, possa ser o preferido dos portugueses, porque se for o mais escolhido será por ser o melhor. Encantados! Não digam, como fez o Bloco de Esquerda, que o PS está a aplicar o programa da IL, quando o que propomos vai contra quase tudo o que o PS tem feito na saúde nos últimos anos. Não digam, como fez o Livre, que se há dinheiro para resolver as listas de espera no SUA Saúde, então não é preciso mexer no funcionamento do SNS. [[Protestos do Deputado do L Rui Tavares.]] Se o problema fosse só dinheiro, o aumento de mais 5000 milhões de euros nos últimos anos já o tinha resolvido. E não digam, como fez o Livre, que é uma questão de fezada, quando nos fomos inspirar nas partes que melhor funcionam nos vários sistemas de saúde mais evoluídos na Europa.
Pois, umas partes boas e outras menos boas! O Frankenstein também tinha várias partes!
Quem acha que o modelo não precisa ser alterado tem uma visão muito diferente da que tem a Iniciativa Liberal sobre o valor social e económico de uma população saudável e com maior bem-estar. Hoje é dia de votar o SUA Saúde. Pelos portugueses e pela sua saúde, aprovem esta iniciativa hoje. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 880/XV/1.ª (CH) e o Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao dia a que chegamos aqui, a saúde dos portugueses enfrenta riscos como nunca enfrentou. As propostas do Chega visam, precisamente, ir ao encontro daqueles que, hoje, morrem à porta de hospitais, veem os seus familiares sem consultas e ficam meses ou anos à espera de uma cirurgia. Segundo os últimos dados que temos, dos doentes oncológicos que estão em lista de espera em Portugal, um em cada quatro já ultrapassou o prazo máximo de espera previsto na própria lei. Um em cada quatro dos doentes oncológicos já está há mais tempo à espera do que a lei permite! Por isso, isto é muito claro: para a esquerda, mais vale ficarem à espera e morrerem se os cuidados não forem públicos; para outros, seja público, privado ou social, o que interessa é que quem precisa tenha cuidados de saúde. E essa é a nossa lógica em tudo! E essa é a nossa lógica em tudo! [[Aplausos do CH.]] Por isso, apresentamos este projeto, para garantir que Portugal não é só Lisboa e Porto e para garantir, a quem não tem acesso a cuidados de saúde e a quem pouco importa que sejam públicos ou privados, que tenham acesso a essa saúde.
Exatamente!
As propostas que hoje são trazidas à discussão, mormente pela Iniciativa Liberal, têm uma vantagem: a de quebrar o preconceito ideológico que há décadas varre a saúde em Portugal. Há décadas — por culpa da geringonça e, agora, por culpa do PS —, os portugueses ficam atolados num sistema lamacento que não lhes permite ter acesso ao mais básico dos cuidados de saúde e à sua dignidade. Mas, Caros Companheiros, deixem-me dizer-vos isto: para uma proposta que pretende alterar a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, ela é muito fraquinha e, para além de ser muito fraquinha, aparenta ter até alguma ignorância face aos conteúdos da lei. E eu queria que todos ouvissem qual é a solução da Iniciativa Liberal para o financiamento deste modelo. Porque é importante saber, mudando a lei de bases, como é que se vai financiar o novo sistema. Explica, então, a Iniciativa Liberal num grande artigo — e esse grande artigo tem três números — como será feito esse financiamento. Um desses números diz o seguinte: «1. Tendo em conta a política de saúde definida pelo Estado e os recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos, o financiamento do Sistema Universal de Acesso à Saúde é assegurado de forma transparente e numa lógica de investimento plurianual pelo Orçamento do Estado.»
Isso quer dizer o quê?!
Srs. Deputados, isto não é sério! Quando olhamos para aquilo que querem fazer, era preciso explicar como é que os subsetores vão ser financiados,… [[Exatamente!]]
… como é que os subsetores que propõem vão ser pagos pelos contribuintes. E o que é que os senhores dizem? É uma lógica transparente e plurianual. Bom, olhem, é o mesmo que nada! Mas mais: dizem, depois, que o Estado intervirá quando os privados não conseguirem resolver o problema. Ou seja, na lógica da Iniciativa Liberal, ficaremos nós, os contribuintes, a pagar a saúde em geral e, quando os privados não quiserem, nós pagamos ainda mais e ficamos ainda mais a onerar o sistema de saúde.
Isso não é verdade!
Desculpem, mas isto é o que está na vossa iniciativa. Isto não é complementaridade; isto é roubo ao Estado para distribuir pelos privados. É outra coisa! É outra coisa! [[Aplausos do CH.]] Mas também não fica claro, pela proposta da Iniciativa Liberal, como é que seria feito… [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Os Srs. Deputados pediram que lêssemos a proposta e foi o que fizemos. Eu sei que não queriam, mas nós lemos! [[Risos do CH.]] Eu sei que preferiam que ninguém lesse, mas a verdade é que esta proposta é arcaica, é pouco clara e nem sequer diz o básico, que é: como é que vamos pagar este modelo? Portanto, esta proposta vale muito pouco, para ser sincero! [[Aplausos do CH.]] Mais: o diploma diz que vamos realocar e criar subsistemas. Passa a haver um sistema e subsistemas. E os funcionários? E aqueles funcionários que hoje trabalham no setor público? A Iniciativa Liberal não quer saber, sabem porquê? Porque não querem saber dos profissionais de saúde, como não querem saber dos profissionais de enfermagem, como não querem saber dos profissionais da justiça, porque não querem saber de nenhuns. Para a Iniciativa Liberal há uma solução para tudo: despedir, despedir e despedir! Para o Chega é ajudar, ajudar e ajudar! É isso que nós queremos! [[Aplausos do CH.]]
PCP! PCP!
Parece um social-democrata a falar! [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos à Iniciativa Liberal o agendamento deste debate, apesar de, infelizmente, já conhecermos bem a visão da Iniciativa Liberal para a saúde, tal como para outros setores: «Privatizar, privatizar, privatizar» é a palavra de ordem.
Liga ao caçador!
Para a IL, o «SNS para todos» parece ser para gente de mais. E, Sr.as e Srs. Deputados, esta não é a visão do PAN. Para o PAN, a saúde tem de ser para todos, sem exceção, e não apenas para quem a possa pagar. A saúde tem de ser garantida pelo Estado e a iniciativa privada deve ser um complemento até este deixar de ser necessário. Mas não é por isso que ignoramos o estado moribundo da saúde em Portugal. Não ignoramos que, ainda ontem, a greve dos médicos de Lisboa e Vale do Tejo registou uma adesão de 90 % nos blocos operatórios e nos centros de saúde e quase 80 % nas consultas hospitalares. Não ignoramos também a vaga de aposentações de médicos até ao fim do ano, nem o número de saídas muito superior ao número de entradas. Entre o deve e o haver, mais de 2 milhões de portugueses, aqueles que ouviram uma promessa antiga de um médico de família para todos, vão continuar sem médico de família. Não ignoramos também que muitas USF (unidades de saúde familiar) não conseguem abrir por falta de profissionais, assim como não ignoramos a desvalorização dos profissionais, as horas de espera nas urgências ou as emergências fechadas. Não ignoramos todos estes problemas na saúde, que infelizmente são muitos, mas o diagnóstico e a receita da IL não só não curam, como agravam os sintomas e, para esse peditório, o PAN também não dá. No entanto, hoje o PAN gostaria de falar sobre os futuros médicos, os jovens estudantes, a quem temos o dever de apresentar uma situação e uma oportunidade de futuro diferentes. Com a iniciativa que o PAN apresenta hoje, pretendemos algo tão simples como uma mera clarificação legal que garanta aos estudantes de Medicina o acesso a sistemas de informação dos dados de saúde dos utentes, com a garantia de respeito pelos dados pessoais. Entendemos que esta consulta, efetuada pelos estudantes sob a devida supervisão técnica e em condições de segurança, se mostra fundamental para a sua formação e prática clínica. É uma alteração simples, que permite que o que muitas vezes já é feito na prática esteja vertido na lei e que, assim, seja garantida uma boa formação aos futuros profissionais, na esperança de que não desistam de sê-lo, apesar da forma como já veem a sua profissão ser tratada como um futuro sem muita valorização profissional no horizonte. O PAN está inteiramente disponível para tratar e melhorar esta iniciativa em sede de especialidade e esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem.
Concluímos a apresentação das iniciativas legislativas e passamos ao período de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. [[Pausa.]] Sr. Deputado João Dias, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, peço desculpa pela minha distração.
Ó João! Ó João!
Tinha ido à Rússia!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal traz hoje a debate, no fundo, a revogação da Lei de Bases da Saúde. Mas, antes de mais, quero agradecer-vos, porque para o PCP é uma honra ser identificado pela Iniciativa Liberal como um partido que defende o Serviço Nacional de Saúde e que é intransigente nesse caminho.
Muito bem!
Por isso, honra-nos que se refira a nós enquanto defensores de a melhor resposta ser o próprio Serviço Nacional de Saúde, ser a gestão pública,…
Russa!
… que naturalmente defendemos, porque é aí que reside a diferença. Falou-se aqui dos preconceitos ideológicos. Sr. Deputado, quero voltar a dizer-lhe que é uma opção; é uma opção política,…
Deixar pessoas à espera!
… e é aqui que divergimos completamente. É que o que os senhores querem é que sejam os grupos privados, que beneficiam com o negócio da doença, a definir a política de saúde em Portugal! Mas nós não: nós defendemos que deve ser o Estado a definir a política, que deve ser ele a salvaguardar a saúde dos portugueses, sendo financiador, sim, sendo prestador, sim, e sendo regulador! Naturalmente, não aceitamos que o Estado se demita destas funções, transferindo competências, transferindo atribuições e recursos para o privado! O que a Iniciativa Liberal aqui traz é uma opção com a qual sabe perfeitamente que se põe fim, se acaba com o Serviço Nacional de Saúde! Os senhores sabem perfeitamente quais são as soluções que salvam o SNS. Obviamente que não as defendem, porque defendem o contrário, tal qual como fez o Chega!
Não, não!
O Chega parece aquela criança que atira a pedra e depois esconde a mão. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Inicialmente, pôs na sua proposta de programa do governo a extinção do Serviço Nacional de Saúde e evidenciou essa preocupação.
Isso é falso!
Foi o que o Chega aqui disse: «Onde é que está o financiamento para os grandes grupos privados que operam na área da saúde?»! Porquê? Porque sabe que tem de haver financiamento para a saúde, e então a preocupação é: «Onde é que está o dinheiro para os subsistemas?», «Onde é que está o dinheiro para as seguradoras?», para tudo isso.
Ai isso não interessa?!
A verdade é que há um negócio brutal na área da saúde e os grupos económicos sabem-no bem! São necessários mais de 20 mil milhões de euros para a saúde dos portugueses e muito desse valor já é pago do seu bolso!
Mas que contas são essas?!
E porquê? Porque quem falha não é o SNS nem os seus profissionais, a quem devemos agradecer todo o empenho na prestação de cuidados — valha-nos o SNS! O que falha são as opções políticas, e o PS tem responsabilidade,…
Exatamente!
Vocês também têm!
… mas o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega ficam satisfeitos quando ouvem falar na degradação do Serviço Nacional da Saúde!
Seis anos a apoiar o Governo!
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS, quando aqueles senhores da direita dizem que o Serviço Nacional de Saúde está degradado, eles não querem saber de o salvar, eles querem continuar a sua destruição! Ficam absolutamente satisfeitos quando ouvem dizer que as listas de espera aumentam! Ficam todos contentes quando ouvem dizer que não conseguem fazer operações no público e têm de ir para o privado!
É verdade!
E a verdade é que o Serviço Nacional de Saúde é hoje quem vale aos portugueses. Mas a vossa falta de ação e de medidas que correspondem àquilo que é necessário fazer no SNS é uma cumplicidade com aqueles que o querem destruir, não se esqueçam disso! [[Aplausos do PCP.]]
«Falta de ação»? Ia tão bem!
O direito à saúde é reconhecido na Constituição da República Portuguesa, no artigo 64.º, e só através do Serviço Nacional de Saúde… [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Como dizia, só através de um Serviço Nacional de Saúde público, gratuito e universal é que podemos ter condições de responder às necessidades de saúde da população. [[Aplausos do PCP.]]
Bebe água, João, que isso passa!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o caminho do SNS, desde a sua criação, nunca foi fácil. Vivemos, hoje, um dos maiores desafios ao Serviço Nacional de Saúde. Apesar de termos o maior orçamento da saúde — com um aumento de mais de 50 % e um reforço de mais 25 % no número de profissionais no setor da saúde —; apesar de, em resultado destas apostas, termos aumentado o número de consultas médicas, de consultas de enfermagem e cirurgias efetuadas; apesar de termos hoje mais atividades no SNS, ainda assim, temos mais necessidades, mais procura e uma evidente pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde. Mas o diagnóstico está feito: temos uma população envelhecida que gera mais necessidades de saúde; assistimos a uma maior acessibilidade aos serviços de saúde com a eliminação das taxas moderadoras; temos um expressivo aumento do número de utentes inscritos; temos uma efetiva melhoria na prestação de cuidados e na capacidade de resposta ao nível dos recursos humanos e das carreiras; e temos em curso importantes valorizações cujos efeitos ainda não se reproduziram na sua totalidade. Este diagnóstico e a implementação das respostas desenhadas são os atuais desafios do SNS. São desafios que implicam, naturalmente, abordagens que valorizem o SNS e que possibilitem a criação de sinergias positivas, que promovam e facilitem a igualdade e acesso de todos os portugueses a cuidados de saúde eficientes e de qualidade. Neste sentido, o Ministério da Saúde e a Direção Executiva definiram duas reformas de grande alcance. Por um lado, a generalização, em todo o País, das ULS (unidades locais de saúde), um modelo que se pretende ao serviço das pessoas, que facilita a circulação dos utentes no SNS, que promove a integração de cuidados, a otimização de recursos humanos, materiais e financeiros, a partilha, a agilização e a referenciação mais célere entre níveis de prestação de cuidados, garantindo acesso, continuidade e qualidade nos cuidados. Por outro lado, destacamos a reforma no modelo de relacionamento com os profissionais de saúde, seja pela implementação da dedicação plena, seja pelo alargamento das unidades de saúde modelo B, que prevê um modelo remuneratório mais atrativo para os profissionais. Se a estas duas grandes reformas associarmos o trabalho que está a ser realizado ao nível do registo eletrónico do utente e uma avaliação sobre produtividade e resultados, definida como objetivo também na lógica do financiamento das estruturas de saúde, consideramos que estamos no caminho certo para proteger o SNS. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos as propostas trazidas a debate,… [[Oh!…]]
… que são propostas de quem deposita toda a fé da resolução dos problemas do SNS na simples compra de serviços ao setor privado, sem indicar, por exemplo, o impacto dessas medidas no orçamento do SNS, sem deixar evidências de que o recurso aos privados garante uma resposta efetiva a todos os cidadãos e em todas as circunstâncias. Rejeitamos propostas de quem deposita a fé da resolução dos problemas do SNS no financiamento de um modelo concorrencial entre público e privado que apenas se destina a destruí-lo. Estamos neste debate, hoje e sempre que for necessário, como sempre esteve o Partido Socialista: a defender, a apoiar e a sustentar politicamente um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do setor social e do setor privado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estive a ouvir atentamente as intervenções do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Estão dentro daquilo a que já nos habituámos há muitos e muitos anos e, com as responsabilidades governativas que tiveram nos últimos oito — agora, o PCP está um bocadinho de lado, mas teve-as —, julgo que daí não resulta nada que possa efetivamente melhorar o Serviço Nacional de Saúde. Também ouvi atentamente o Sr. Deputado André Ventura, porque acho sempre muita graça à maior parte das suas intervenções. Mas até me assustou, porque parecia verdadeiramente um social-democrata a intervir,…
Olá!…
… ao defender o Serviço Nacional de Saúde e a complementaridade do setor social e privado. Mas, como o Sr. Deputado André Ventura agora passa os dias a piscar o olho ao PSD, eu interpreto isso mais como um «número político» do que propriamente uma forte convicção de matriz social-democrata. [[Protestos do CH.]] Em relação ao projeto de lei de bases que a Iniciativa Liberal apresentou, com toda a simpatia que sabem que temos pela vossa postura…
O Rui Tavares tem mais votos, em Valongo!
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Continuando, Sr.ª Presidente… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Sr. Deputado Filipe Melo, peço-lhe que dê condições ao orador para continuar. Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.
É uma obsessão! [[Risos do Deputado do PSD Miguel Santos.]]
Ri-te, ri-te!
Sei que dói! Eu sei que dói!
Mas oiçam, como é que eu vou encarar aquilo que os senhores estão a dizer sem ser a rir-me? Se for para levar a sério, é uma desgraça o que os senhores dizem, uma absoluta desgraça! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da IL.]] [[Risos do CH.]]
Depois choras!
É insuportável! A única forma de, civilizadamente, ouvir aquilo que os senhores estão a dizer é rir-me. E rio-me. Rio-me, em parte, dos senhores, inclusive. Não só daquilo que dizem, mas também dos senhores. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Presidente, em relação ao projeto de lei de bases que a Iniciativa Liberal — o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo — apresentou, temos uma questão conceptual, porque os senhores defendem um sistema concorrencial entre o setor público, o setor privado e o setor social. Portanto, logo por aí, à nascença, de raiz, em termos ideológicos, não podemos acompanhar uma proposta dessas. Mas depois, a concretização, da forma como os senhores a descrevem, ainda nos causa um maior arrepio e afasta-nos mais politicamente. A esquerda gosta muito de levantar o lobo da inconstitucionalidade, mas desta vez vou ser eu. Efetivamente, na proposta da Iniciativa Liberal, a gratuitidade tendencial e a universalidade de acesso estão, objetivamente, colocadas em causa, porque os cidadãos têm de pagar uma contribuição para terem acesso ao subsistema a que querem recorrer. [[Protestos da IL.]]
Vejam só, até o PSD diz isso!
Digamos que, se fosse um clube, seria uma joia que tinha de ser paga.
Não leu! Não leu!
Isso não é possível. [[Protestos da IL.]] Mas, se me permitem, mais do que isso, existe uma parte, na base dois, em que vão para além disso e transformam o Serviço Nacional de Saúde ou o subsistema público… [[Protestos da IL.]] …Sr.ª Presidente, com toda a boa vontade e ligeireza, às vezes, é um bocado complicado conseguir fazer uma intervenção… [[Oh!]]
Tem razão, Sr. Deputado. Peço aos serviços que interrompam a contagem do tempo. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, todos têm direito a usar da palavra e a serem ouvidos. Não é aceitável que haja, da parte de determinadas bancadas, interrupções sistemáticas. Portanto, façam favor de criar condições para que o orador se possa exprimir. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Pronto, Sr.ª Presidente, como estava dizendo, vamos tentar puxar atrás.
Lá vem mais uma choradeira!
O Sr. Deputado André Ventura acha muita graça a tudo, não é? Pronto, a base dois vai muito para além disso, porque a base dois, na verdade, transforma o subsistema público, em si, num sistema complementar ao subsistema privado ou social ou outro que possa existir nesse âmbito. Ou seja, inverte completamente a situação. Pronto, terá a oportunidade de esclarecer mais sobre isso. E depois, há aqui um problema relacionado, também, que o Sr. Deputado André Ventura já referiu, que é a questão do financiamento. E a questão do financiamento…
O que tu querias era que não fosse esse o problema!
Meu Deus, isto é uma comédia, Sr.ª Presidente.
E tem de acabar! [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Isto é uma comédia, a sério. Ai, meu Deus. A questão do financiamento não está minimamente garantida, nem está suficientemente esclarecida. Pronto, Sr.ª Presidente, muito obrigado pela sua ajuda e pela paciência de todos. [[Aplausos do PSD.]]
Ó Miguel, tens de trabalhar o foco!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta sequência de dois debates é muito interessante para contextualizar de onde vem a proposta da Iniciativa Liberal. Há pouco, tivemos um debate sobre a transposição de uma diretiva para dar direito aos consumidores de irem a tribunal contra grandes empresas e até ouvimos o PSD, entre outros, dizer que isto devia ser estendido à saúde, mas a Iniciativa Liberal nem sequer interveio. Tinha aqui o líder do partido, o líder do grupo parlamentar, o Deputado da Comissão de Assuntos Europeus… Quer dizer, o Chega, ao menos assumiu que achava que era uma parvoíce dar mais direitos aos consumidores; da Iniciativa Liberal, ouviram-se os grilos! [[Protestos de Deputados da IL.]] E isto é extraordinário, porque nesta proposta sobre a saúde querem transformar quem usa o Serviço Nacional de Saúde em consumidor, mas antes, quando tiveram a oportunidade de dizer que os consumidores poderiam ter mais poder contra as empresas, não disseram nada. [[Protestos da IL.]] Portanto, vê-se bem: quando os utentes de saúde forem consumidores, vocês vão estar do lado das empresas, contra os consumidores. Mas não quero falar só do que a Iniciativa Liberal não disse, quero falar do que a Iniciativa Liberal disse.
Isso mesmo!
Olhe o tempo!
Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, com toda a estima, não fui eu que disse que, se a proposta da Iniciativa Liberal custar mais dinheiro no início, esse dinheiro poderia ser empregue a acabar com as listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, e que isso era uma pergunta válida, foi o Sr. Deputado que o disse. E, portanto, o que o Sr. Deputado disse é que o sistema de incentivos vai melhorar, mas isso é uma fezada. Acredito que acredite nela, mas é uma fezada.
Não é!
Não fui eu que disse, foi o Sr. Deputado, que o vosso sistema não foi testado tal qual, em nenhum lado, tem o melhor de cada um. Sabe quem é que também achava que tinha o melhor deste pedaço e daquele pedaço e com isso criava uma criatura muito boa? O Dr. Frankenstein. Pois bem, o Livre tem uma solução mais simples.
Tu é que és o Frankenstein!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Livre acha que a solução — termino, Sr.ª Presidente — para a suborçamentação do SNS é orçamentá-lo devidamente e que precisamos de muitos profissionais de saúde. Do único que não precisamos é do Dr. Frankenstein da Iniciativa Liberal. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. [[Continuação de protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo e contraprotestos do L.]] Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, não é o Sr. Deputado que tem o direito à palavra agora, é a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, na próxima Conferência de Líderes poderemos voltar ao tema, até porque na sexta-feira o Sr. Presidente da Assembleia da República já fez um alerta para ele: há permanentemente um Deputado único representante de um partido que mais do que duplica o tempo das suas intervenções,… [[É verdade!]]
… e usa-o para falar de temas paralelos e ao lado dos temas que estão agendados. Portanto, por respeito àquilo que é a ordem do dia e às regras regimentais desta Casa, peço à Sr.ª Presidente que também tenha em consideração os excessos que alguns cometem nesta Assembleia da República. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
É para uma interpelação à Mesa!
Sr.ª Presidente, embora compreenda que quando não se está a gostar do que se está a ouvir se queira que outros interlocutores falem menos tempo, é preciso notar uma coisa: o excesso das intervenções é o excesso de qualquer intervenção.
Agradece o tempo!
É uma interpelação!?
O que o Sr. Deputado nos está a dizer é que quem tem um carro pequeno só deve ultrapassar em 10 km o limite de velocidade, quem tem um carro grande deve ultrapassar em 100 km. Isso, evidentemente, não faz sentido nenhum, tal como não faz sentido nenhum utilizar uma interpelação à Mesa para anunciar o que vai fazer na Conferência de Líderes.
O Rui Tavares é o Calimero do Parlamento.
Desculpem, Sr.as e Srs. Deputados, quem faz a gestão dos tempos e quem preside à sessão é a Mesa. E, portanto, se discordam das decisões da Mesa, recorrem para Plenário, como diz o Regimento, se quiserem levar os assuntos à Conferência de Líderes, façam favor. Para uma intervenção, com os pedidos de desculpa da Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e contraprotestos do L.]] Sr. Deputado Filipe Melo, o Sr. Deputado, certamente, reconhece — reconhecemos todos — que tem um timbre de voz muito audível. Agradeço que se criem condições para que a Sr.ª Deputada se possa exprimir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A Iniciativa Liberal já trouxe este tema a debate na última quarta-feira e, em dois dias, obviamente, não esperávamos que nada de significativo se alterasse. Mas, de facto, há aqui, neste projeto de lei, algumas pérolas e algumas matérias bastante interessantes, que, aliás, contradizem exatamente a sua intervenção hoje e aquilo que foi a sua intervenção na quarta-feira.
A vender gato por lebre!
Vamos a algumas delas: na página 14, temos a ideia de que poderão existir pacotes premium para a saúde, ou seja, para a Iniciativa Liberal há alguns serviços de saúde que são básicos e, portanto, toda a gente deve ter a garantia desses serviços.
É o que já está hoje no SNS!
Mas, depois, quem quiser aceder a determinados cuidados de saúde, paga mais. É completamente uma lógica de mercado: quer um bocadinho mais da sua subscrição, então, paga um pouco mais.
Há dentistas no SNS?
Isto, aplicado à saúde, é absolutamente pernicioso, não faz sentido absolutamente nenhum, a não ser, lá está, o de a Iniciativa Liberal ser aqui a voz do dono, o lóbi da hospitalização privada. [[Protestos de Deputados da IL.]] Mas, mais: este projeto continua a ser absolutamente inútil, porque a privatização que, na verdade, apregoam — porque é o que vai dar, é o resultado daquilo que é proposto! — já está, aos poucos, a ser levada a cabo pela política que está a ser seguida pelo Governo e, portanto, continuamos a não ver utilidade nenhuma nisto. Mas, há mais: a Iniciativa Liberal acha que o Estado deve ser um prestador supletivo e, preferencialmente, nem deve ser um prestador, o seu papel deve ser o de financiador nesta matéria. Ao contrário do que dizem, isto não é um modelo inovador nem é um modelo que seja uma novidade, isto é um modelo que existiu nos anos 40 no nosso País. Portanto, não há novidade nenhuma, o que aí há é um recuo bastante grande. Quando vamos à página 5, vemos que o que a Iniciativa Liberal quer — como qualquer bom liberal, diga-se de passagem! — é que os privados sejam financiados com dinheiro público, ou seja, todo o financiamento deste projeto de lei é Orçamento do Estado. Na verdade, aquilo que já todos percebemos é que, para a Iniciativa Liberal, só há Estado a mais quando é preciso assegurar determinados serviços públicos e determinados direitos. Quando é para financiar o setor privado, aí, a Iniciativa Liberal vem sempre pedir mais financiamento e mais impostos. É a incongruência da Iniciativa Liberal, mas que já foi e tem sido bastante desmascarada. Mas há mais curiosidades, Sr. Deputado: a Iniciativa Liberal diz que os privados é que vão resolver os problemas todos e, portanto, quer construir subsistemas constituídos por operadores privados convencionados, mas há determinadas áreas que, afinal, devem ser da gestão pública. E vamos à página 16 do projeto de lei, porque, veja-se, a saúde pública e a emergência médica ficam na área do Estado, tudo o resto pode ir para os privados. E porquê?
É óbvio!
Porque não funciona!
Poderiam explicar porque é que não ficam, porque é fácil de perceber: a primeira, a saúde pública, não proporciona negócio, obviamente, e a segunda, naturalmente, não terá de dar lucro. Portanto, é a lógica de que aquilo que para o mercado der prejuízo e não der lucro fica com o Estado, não queremos e, depois, logo se vê quem é que fornece estes serviços. Tudo o que dá lucro vai para o privado em subsistemas, subsistemas esses, já agora, que são financiados pelo Orçamento do Estado — é sempre o Orçamento do Estado a pagar. A Iniciativa Liberal é muito liberal, muito liberal, mas quando toca a hora de pagar, vai sempre ao mesmo.
É fatal!
Na quarta-feira — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, disse que não tinha uma única referência a parcerias público-privadas. Também não é verdade, Sr. Deputado. Na página 35,…
Ele não leu! Não leu!
… quando se refere a rede de cuidados continuados, refere exatamente parcerias público-privadas. O Sr. Deputado quis aqui dar uma ideia de um projeto de lei que, afinal,...
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. O projeto de lei que o Sr. Deputado, na quarta-feira e hoje, apresentou não é o projeto de lei que está aqui em texto.
Afinal foi ele que não leu o projeto de lei!
Aquilo que sabemos é que a única coisa para que a Iniciativa Liberal quer o Estado é para financiar o privado, o que lamento, porque, para isso, o Partido Socialista já está a fazer um ótimo trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui temos hoje é sério e é pena, até, que algumas das propostas sejam apresentadas com a leviandade com que o estão a ser. Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, lemos atentamente a sua proposta — lemos a proposta e as FAQ (Frequently Asked Questions). E há uma coisa curiosíssima que a Iniciativa Liberal faz: primeiro, promove uma concorrência em mercado livre entre os prestadores de saúde. Posso dizer-lhe, desde já, o que é que gera uma concorrência entre prestadores de saúde a correr para o fundo, gera taxas de cesariana de 100 % em hospitais privados. É isso que gera. [[Aplausos do PS.]]
É totalmente ao contrário!
Essa é a primeira coisa, primeira regra para não continuar. O Sr. Deputado, na sua proposta e nas FAQ, até assume uma coisa mais curiosa: comparando o sistema que a IL propõe com o holandês, diz que a Holanda gasta 9,97 % do seu PIB (produto interno bruto), ignorando, já agora, que o PIB da Holanda é significativamente superior ao português, versus 9,45 % do PIB de Portugal. Depois, tem um segundo problema que é: os prestadores de serviço público, o SNS, o privado e o social, atuam em livre concorrência. Quanto custa? Não sabemos. Quem paga? O Estado! Belíssimo negócio, belíssimo negócio! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o que vale é que a nossa fé, a fé desta bancada no SNS, sempre é maior do que a fé da Iniciativa Liberal no mercado livre. É o que vale. [[Aplausos do PS.]] Cumpre-nos, também, falar aqui do projeto do PAN relativamente à partilha de dados em saúde para os estudantes de Medicina. De uma forma muito breve, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — que não está,…
Está com o PSD ali!
Está a fazer o acordo!!
… mas não faz mal, porque, em todo o caso, é importante discutirmos este tema, que é sério e merece a nossa atenção —, o projeto do PAN não é, no nosso entendimento, garantístico o suficiente do ponto de vista da privacidade. Aliás, ele é parcialmente transcrito de uma iniciativa do Partido Socialista, apresentada em 2021, mas estabelece um mecanismo de consentimento que nos parece positivo. Não estabelece, no entanto, outros mecanismos, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que deveriam nele existir, como a revogação de dados, o apagamento dos consentimentos, o apagamento dos dados e um conjunto de outras garantias para os utentes e para os estudantes, desde logo, obrigações deontológicas para quem acede a dados médicos, que estão ausentes do curso letivo dos estudantes e, naturalmente, estão presentes para quem se inscreve na Ordem dos Médicos, a partir do momento em que termina o curso. Portanto, parece-nos que este é um passo positivo, parece-nos que esta pode ser a direção, mas, ainda que esta possa ser a direção, o que é preciso, neste tema, é mesmo desbravar caminho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Do que já aqui ouvimos, há uma virtude em termos trazido o tema, não só hoje, mas há dois dias: é que agora leram, repito, agora leram, mas nem sempre perceberam.
Ele é que não leu!
Há uns que optam por deturpar o que leram, que é o caso do PCP e do Deputado João Dias, que se especializou nisso nos últimos dias. E outros, que leram, mais valia não terem lido.
Se não leram, é porque não leram, se leram, é porque leram!
Sr. Deputado Miguel dos Santos, não há contribuição nenhuma direta para os subsistemas. [[Protestos do Deputado do PS Miguel dos Santos Rodrigues.]] Então, não leu bem — não há. O que há é exatamente a mesma forma de financiamento, Sr. Deputado André Ventura, que está hoje na atual Lei de Base de Saúde. O financiamento está definido exatamente da mesma maneira, que uma lei de bases não tem de definir em pormenor. O resto está lá e, se tinha dúvidas, tinha aproveitado, na quarta-feira, para pedir esse esclarecimento, que teria dado com todo o gosto.
O debate é hoje!
Agora, do que o Sr. Deputado André Ventura me acusa, e isso magoa-me profundamente,… [[Oh…!]] [[Oh…!]]
… é de termos uma proposta fraquinha. Não há nada mais ofensivo do que o Chega vir dizer que é uma proposta fraquinha: o partido que copiou parágrafos, num projeto, que vinham do Bloco de Esquerda. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]] O partido que, ao querer agravar a moldura penal dos crimes de abuso sexual, acabava, diz o Conselho Superior da Magistratura, a despenalizar esses mesmos crimes para as vítimas entre os 14 e os 19 anos. Fraquinho, Sr. Deputado? Por amor de Deus! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]]
Vamos passar à fase de encerramento.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Para intervir, Sr.ª Presidente.
Não estava inscrito, Sr. Deputado, mas tem a palavra.
Sr.ª Presidente, peço desculpa pela inscrição tardia, mas é importante dar aqui algumas respostas que nos parecem relevantes. Primeiro, Sr. Deputado Miguel Santos, penso que esteve distraído nos últimos tempos, talvez a pensar mais na concelhia do que noutra coisa, mas essa é uma questão mais sua. [[Risos do CH.]] Talvez tenha andado distraído, mas ser social-democrata, Sr. Deputado, não tem nada a ver com as listas de espera. Tenho uma notícia para si: em vários Governos sociais-democratas, hoje, as listas de espera cresceram 85 %. Se é esse o social-democrata que quer que eu seja, não sou. Deixo isso para si e para aquilo que têm feito em muitas regiões do País. Isso é convosco e não connosco. [[Aplausos do CH.]] Para nós, Sr. Deputado, há uma coisa que é importante: é que os portugueses tenham saúde, independentemente de ser o privado, o público ou o social a prestar esses cuidados.
Muito bem!
Finalmente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, lamento muito, mesmo, que traga a esta Assembleia uma proposta que era o core business da Iniciativa Liberal, a grande proposta da Iniciativa Liberal — não é do Chega, nem do PSD, nem do Livre, nem do Bloco de Esquerda, mas da Iniciativa Liberal —, mas quando pegamos nela, desculpe dizê-lo… [[Protestos da IL.]] Sei que prefere falar de castração química, que vocês são contra, e de aumentos de penas, que vocês são contra. Vocês sempre foram contra tudo o que é justiça, por isso não faz mal. [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] Agora, o que custa mesmo é que a vossa principal proposta, trazida no início de uma Legislatura, não explique, num momento destes, como se financia, como se paga e quais são as soluções. [[Protestos de Deputados da IL.]]
Vai tudo para os privados!
Mas, Sr. Deputado, sabe porque é que não explica? [[Protestos da IL.]] Sabe porque é que não explica? [[Risos de Deputados da IL.]] Sabe porque é que não explica? Porque a vossa incompetência nesta matéria é tão grande, tão grande, que nem sabem o que querem escrever.
Sr. Deputado André Ventura, tem de concluir.
Não sabem o que querem escrever, mas há uma coisa que sei que vocês querem: querem destruir completamente a Administração Pública portuguesa. Nós não vamos deixar! [[Aplausos do CH.]]
É um lobo em pele de cordeiro!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente: O Sr. Deputado André Ventura, já todos repararam nos últimos meses, a propósito do tabaco, do SNS, dos radares de trânsito ou de qualquer assunto, refere-se sempre ao PSD.
Oh, então?!
Isto porque o Deputado André Ventura agora tem uma nova estratégia mediática: convenceu-se de que, se disser que o PSD é mau, muito mau, péssimo, horrível, vai ser uma estrela no firmamento e, portanto, vai crescer! Enfim… [[Protestos de Deputados do PS, do BE e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Contudo, depois, temos de ver exatamente o que é que, em termos substantivos, representa o Chega e o Sr. Deputado André Ventura. Por exemplo, vejamos esta veia social-democrata, com que ele hoje se travestiu para se apresentar aqui no Parlamento. [[Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PSD.]]
Como é que ficou em Valongo, na concelhia?
Em 2019, o Chega e o Sr. Deputado André Ventura defendiam a privatização dos hospitais, a privatização das escolas, a privatização das vias de comunicação e a dos meios de transporte.
Vocês têm é medo!
E a concelhia? Como é que ficou?
Agora, não! Agora, o Sr. Deputado André Ventura está com uma matriz social-democrata e humanista e está preocupado com o SNS, com um sistema que garanta a universalidade e a gratuidade do acesso e já esqueceu um bocadinho a questão privada. Nós não esquecemos nenhum setor,…
Nada!
… os senhores sabem, assumimos que tem de haver uma complementaridade. [[Protestos de Deputados do CH.]] Quanto aos projetos que o Chega apresenta e arrasta hoje para este debate, não o referi, mas o primeiro sugere que, esgotados os tempos máximos de resposta garantida, vamos supletivamente ao setor privado e ao setor social para as consultas.
É o que faz sentido!
O Sr. Deputado, obviamente, é um «copião»! [[Protestos do CH.]] É um «copião»! Copiou uma proposta do PSD apresentada em junho e que a maioria do Partido Socialista chumbou. Portanto, o Sr. Deputado é um «copião», repito, é um «copião»! Tem andado à solta, mas é preciso agora começar a colocar o prisma verdadeiramente naquilo que acontece. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do CH.]]
Peço que conclua, Sr. Deputado.
O segundo aspeto, Sr.ª Presidente, é a segunda proposta que vem por arrastamento.
Não tem tempo, Sr. Deputado, para passar ao segundo aspeto.
Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Já ultrapassou em muito o seu tempo.
É como perguntar a uma criança se gosta de rebuçados. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, não queria usar o mecanismo de cortar a palavra, portanto, faça o favor de concluir, rapidamente.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É como perguntar a uma criança se gosta de rebuçados, quando diz assim: no interior, onde há mais necessidade, é preciso reforçar médicos, é preciso reforçar operacionalmente em termos técnicos e logísticos, concordam? Concordamos, sim. Concordamos, é verdade! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr.ª Presidente: O Sr. Deputado André Ventura hoje tirou o dia para acusar a Iniciativa Liberal de coisas que o Chega faz. Destruir a Administração Pública? Quem é que tinha no programa que queria extinguir o Ministério da Educação e acabar com o SNS? [[Protestos do CH.]] Quem é que tinha no programa que não competia ao Estado garantir absolutamente nada? Serviços públicos de educação, serviços públicos de saúde, vias de comunicação, transportes e comunicações. Nada! Nada! Portanto, Sr. Deputado André Ventura, não acuse os outros daquilo que o senhor defende. [[Aplausos da IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
É só para uma interpelação à Mesa, verdadeiramente à Mesa, Sr.ª Presidente.
É sempre, mas depois, não!
Faça favor, Sr. Deputado.
Peço à Sr.ª Presidente que distribua, pelos Grupos Parlamentares do PSD e da Iniciativa Liberal, o programa moderno, justo e humanista do Chega para as eleições. [[Aplausos do CH.]] [[Risos de Deputados do PSD e da IL.]]
Qual é a versão? Qual é a versão do programa?
Só tem duas páginas!
600 votos! Tu tiveste mais votos do que a concelhia de Valongo!
Obviamente que não é uma interpelação à Mesa, uma vez que o programa é público, é conhecido e, portanto, a Mesa não tem de se substituir ao interesse de cada um dos consultores. Vamos passar à fase de encerramento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da IL. [[Protestos do L e contraprotestos do CH.]] Srs. Deputados, peço silêncio. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Sr. Deputado André Ventura, faça o favor de respeitar a sua colega. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de debater um novo modelo de saúde. O modelo atual, centralizado no SNS, já não consegue responder a todas as necessidades. É isso que todas as pessoas sentem, ou sentem aquelas que não têm alternativa senão recorrer ao SNS. Sentem aquelas que têm de ir para a fila do centro de saúde, de madrugada, mas já não vão só de madrugada, também já vão no dia anterior; sentem aquelas que esperam e desesperam por uma consulta de especialidade ou cirurgia; e sentem também os profissionais de saúde, que não veem o seu trabalho valorizado. Portanto, está mais do que na altura de fazermos este debate. O projeto de lei que hoje apresentamos propõe uma nova Lei de Bases da Saúde que permite enquadrar um modelo de saúde de cariz liberal, ambicioso e exequível, que se inspira nos modelos europeus que melhores resultados têm, mas adaptado à nossa realidade. Portanto, um modelo que funciona. Porém, toda esta discussão que aqui se fez demonstrou, mais uma vez, que nos vamos atrasar a encontrar a solução para um problema que hoje é mais do que evidente. A esquerda continua a dizer que quer salvar o SNS, mas isso apenas quer dizer atirar mais dinheiro para cima do problema, quando o problema não é só dinheiro. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PCP João Dias.]] Em vez de discutir a proposta concreta, inventa o que não está lá escrito e imagina as nossas intenções. Diz que a Iniciativa Liberal quer entregar o SNS a privados quando os privados cresceram exatamente por causa das medidas que vocês defendem — medidas que vocês defendem e que já mostraram que não funcionam. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Temos um Partido Socialista que vê um SNS diferente, mas que não foi capaz, em oito anos, de prever, de planear e de agir. Srs. Deputados, não podemos continuar a perder tempo. A experiência diz-nos que as ideias liberais vão fazendo o seu caminho. Vamos abreviá-lo, vamos discutir esta proposta na especialidade. Vamos dar mais soluções, soluções corajosas a quem precisa de cuidados de saúde, porque, se não alterarmos o atual modelo de saúde, condenamos Portugal a ser um país mais doente, mais infeliz e socialmente mais injusto — e não é este, de certeza, o Portugal que os portugueses ambicionam.
Nunca houve tantos privados como agora! Há 128 hospitais privados!
Srs. Deputados, está nas vossas mãos provar que se importam com as pessoas e não apenas com a manutenção de um modelo esgotado. Está nas vossas mãos provar que se importam com as pessoas e não com o partido que abre este debate. Está nas vossas mãos não deixar as pessoas à espera. Não façam as pessoas perderem mais tempo. A Iniciativa Liberal fez a sua parte, façam agora a vossa. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos e, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que apresentamos recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, para um alentejano como eu, falar de água ou, melhor, da sua falta é sempre um imperativo. É uma oportunidade que não perdemos nunca, pois sentimos sempre, ao longo de várias décadas, o quão difícil é viver com a sua escassez. Não é novidade para nenhum de nós que o padrão de vida do mundo ocidental levou ao desenvolvimento de um modelo económico que obriga a uma satisfação permanente e imediata das nossas necessidades, levando ao aproveitamento extremo dos recursos do planeta, nomeadamente do bem essencial, que é a água. A água é um direito humano. Ninguém deve ter esse acesso negado, afirmou António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, como também afirmou que vivemos um momento de emergência climática.
Uh!
Ui, ui! Eles «andem» aí!
Fruto das alterações climáticas, perante os impactos que provocamos no planeta, é, pois, fundamental e urgente que os Governos adotem medidas de mitigação dos efeitos adversos e que, ao mesmo tempo, ganhem a disponibilidade e eficiência dos recursos essenciais à vida, à agricultura e às restantes atividades económicas. Assim, urge adotar medidas de adaptação de forma a garantir simultaneamente o crescimento económico e o bem-estar das populações, assegurando sempre que esta transição é justa e equilibrada. É, sem dúvida, uma fórmula difícil de aplicar, até pela sua emergência. É, portanto, fundamental que o Governo desenvolva um conjunto de medidas que permitam, em convergência, ou em exceção, com as políticas europeias, garantir uma boa gestão dos recursos hídricos nacionais. No caso ibérico, Portugal e Espanha já deram um bom exemplo de como é possível, em conjunto, implementar soluções excecionais de aplicação ibérica, como foi com o pacto para a energia. Devemos também agora consolidar a cooperação política e económica na gestão conjunta para os recursos hídricos, a designada Convenção de Albufeira, pois boa parte do território continental português é ocupada por bacias hidrográficas partilhadas com a Espanha, sendo que cerca de 40 % das correntes superficiais que ocorrem em Portugal têm, como VV. Ex.as sabem, origem no país vizinho. Os rios e as águas não têm fronteiras. Um bom exemplo disto que vos digo é a barragem do Alqueva e todo o impacto que tem tido no País e, em particular, em todo o Alentejo. Pergunto-me, muitas vezes, o que seria económica e socialmente desta região se não tivesse sido a coragem do Governo em construir e continuar a investir na vasta rede de canais e açudes do Alqueva. Fruto deste investimento, que foi e é legalmente construído, os distritos de Beja e Évora têm hoje um circuito de distribuição de água, que vai de Barrancos a Odemira, passando por Viana do Alentejo. Garantimos, assim, o abastecimento público às populações, mesmo em tempo de seca severa como o que vivemos. [[Aplausos do PS.]] O mesmo esperamos agora para o distrito de Portalegre, com a decisão firme e corajosa de construir a barragem do Pisão.
Quando?
Boas decisões que, no entanto, e em face do momento que vivemos, poderão revelar-se insuficientes. Foi nesse sentido, e em boa hora, que a Agência Portuguesa do Ambiente promoveu a realização de um estudo, o qual visa conhecer quer as disponibilidades, quer as necessidades hídricas atuais e futuras em cenário de alterações climáticas. Sr.as e Srs. Deputados, as conclusões foram as esperadas e são evidentes. Em cerca de 20 anos, a precipitação diminuiu 15 %, prevendo-se que diminua entre 10 % a 25% até ao final do século, e, pior, muito pior,…
Pior é este Governo!
… as disponibilidades diminuíram cerca de 20 %. Perante este cenário, é urgente atuar, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, evitando diabolizar a sua utilização em face da atividade que a usa. Quero com isto dizer que temos de criar condições que permitam um maior armazenamento de água disponível, nomeadamente em barragens, e ao mesmo tempo assegurar melhores e mais eficientes formas de utilização deste recurso finito. Assim, para a aplicação de estratégias que permitam o uso racional e sustentável da água, o Partido Socialista faz várias recomendações ao Governo. Primeiro, que desenvolva um cronograma de implementação dos planos de eficiência hídrica das diferentes regiões e das diferentes bacias hidrográficas, naturalmente com prioridade, com máxima prioridade, para as que apresentam maiores níveis de escassez severa e extrema, como é o caso do Sado, Mira, Guadiana e também das ribeiras do Algarve. Segundo, que se construa uma central dessalinizadora no Alentejo, para assegurar o aumento da oferta hídrica da região. Terceiro, que se definam objetivos, monitorize e controle as perdas e consumos nas diferentes bacias, estabelecendo metas e exigindo, naturalmente, o seu cumprimento. Quarto, que se articule com os municípios de forma a conhecer os consumos em cada um dos setores e dos novos projetos a desenvolver na sua área geográfica, ficando, assim, garantida e assegurada sempre a segurança no abastecimento. Quinto, que se apresente aqui no Parlamento planos de implementação de novas soluções. Temos de encontrar novas soluções de abastecimento de água em Portugal. Água é vida. Território com água é riqueza. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Embora não disponha de tempo para responder, o Sr. Deputado Hugo Oliveira irá formulá-lo. Faça favor.
Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Carmo, saudamos, naturalmente, o facto de o Partido Socialista trazer a debate o tema da água, isto porque o PS é o partido que sustenta o Governo,…
E bem!
… e o Governo está em caudais mínimos, como sabe. [[Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Olhemos para o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista e para o seu título: «Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal». Ou seja, é o próprio Partido Socialista a reconhecer que o Governo faz o quê? Pouco ou nada. E recomenda que faça o quê? Que faça mais. E a pedir o quê? Que cumpra prazos. [[Aplausos do PSD.]] Ou seja, o Partido Socialista é especialista em sacudir a água do capote. O Alentejo teve um verão difícil. A barragem de Santa Clara está no limite e em breve pode ficar sem água. No Algarve, a situação agudiza-se ano após ano, sem respostas efetivas. Precisamos da revisão do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. Precisamos da publicação do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. A consulta pública fechou há um ano, Sr. Deputado. Mas mais, Sr. Deputado: aí no meio das vossas sugestões ao Governo, também têm exigências? Esta é a pergunta. Pergunto se vão exigir mais e questionar onde estão os planos e os cronogramas. Mais do que falar, é preciso que o Governo faça. Senão, um dia destes, vou ver o PS aqui a recomendar ao Governo que também peça a dança da chuva para poder resolver os problemas da água. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 437/XV/1.ª (CH) — Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, o importante tema da água vem a este Plenário. No próximo domingo, comemora-se o Dia Nacional da Água, esse elemento fundamental para a nossa sobrevivência. Infelizmente, em Portugal, continua sem ser aproveitada como deveria ser, pois apenas se aproveita 12 %. São números que nos envergonham: 12 % da água potável é aproveitada em Portugal. Não deixa de ser curioso que apresentem este projeto de resolução do Partido Socialista como se viesse resolver todos os problemas da água em Portugal, quando sistematicamente esse partido tem votado contra as propostas do Chega que, essas sim, resolvem esses problemas. Mais de uma dezena de projetos de lei e de resolução foram apresentados, como foi o caso daquele que visava a criação da rede nacional da água, uma autêntica autoestrada de água pelo interior do País que iria permitir as ligações Douro-Tejo-Guadiana-Algarve, ficando garantida, para lá de 2100, a água necessária aos diferentes usos de todo o país, do Minho ao Algarve. Os Deputados do Partido Socialista rejeitaram esta iniciativa. Para o PS, a ideologia está sempre à frente dos portugueses. Este projeto é quase uma cópia, malfeita, do projeto que aqui apresentámos em março de 2023 sobre a identificação dos recursos hídricos e que visava a elaboração de matrizes hídricas regionais para saber com clareza a localização e quantificação dos recursos hídricos em cada concelho. Para espanto de todos, ou talvez não, o PS votou contra. Sabemos a importância da soberania energética de cada nação e que os recursos hídricos, em paralelo com os energéticos, são fundamentais e uma das grandes questões que se coloca a nível global. O desperdício de água potável em Portugal é gritante, por falta de estratégia ambiental e energética e má utilização dos recursos. Por isso, propomos um sistema de gestão ambiental que inclua uma vertente de utilização eficiente de energia e de redução de gases com efeito de estufa, implementados no prazo de dois anos, a contar da criação de novas entidades gestoras, sejam elas públicas ou privadas. As soluções que o Governo tem apresentado são inócuas e por vezes até repressivas dos direitos dos cidadãos. O Ministro Duarte Cordeiro, em vez de trazer medidas, prefere reprimir. Todos os anos é a mesma conversa: estamos em seca severa, as alterações climáticas, isto ou aquilo. Mas a grande verdade é que poucos passos se têm dado para combater. Como é possível que haja barragens no Algarve com 10 % da sua capacidade ocupada? E qual a solução apresentada? Limitar o consumo de água, inclusive em casa e para os banhos, cortar mais de 20 % de água para a agricultura e aumentar o seu preço. Ou seja, a solução do costume do Partido Socialista — pagar, pagar e pagar. [[Aplausos do CH.]] Já em relação à Convenção de Albufeira, o que tem feito o Governo português quando os espanhóis nos fecham as torneiras e não cumprem o acordo? Nada, nada. Silêncio total. Um Governo de inércia que se verga ao Governo socialista espanhol. Com a seca, são os agricultores os que mais sofrem. Este Governo, em vez de apelar e ajudar os agricultores a criar reservatórios de água, pequenos açudes ou retenções de água, de forma mais autónoma e com menos burocracia, quer é aumentar o preço da água e que esta não seja utilizada. Sabemos da agenda que existe para acabar com o setor primário em Portugal. Os agricultores estão sob um ataque cerrado deste Governo e destes ministros, em particular da ainda Ministra da Agricultura. No entanto, terão sempre no Chega o seu porto de abrigo e a sua voz neste Parlamento. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 853/XV/1.ª e os Projetos de Resolução n.os 821 e 822/XV/1.ª, todos do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A seca é uma realidade em todo o nosso País e, sendo certo que há períodos do ano, cada vez menores, em que as regiões a norte ainda conseguem escapar desta realidade, no último ano, a sul, nenhuma região escapou da situação de seca. Aliás, nos últimos 20 anos, a precipitação no nosso País diminuiu cerca de 15 % e a perspetiva até ao final da década é a de que possa ser ainda muitíssimo pior. Face a isto, face a esta realidade, vemos que há um setor que consome cerca de 75 % da água captada. E, desse setor, a agricultura, os grandes consumidores de água são os agricultores da agricultura intensiva e superintensiva. Resulta, portanto, destes dados uma constatação óbvia: Portugal não está a fazer o suficiente e há setores que poderiam fazer mais para garantir um uso digno, um uso sensato da água. Mas o nosso País corre o risco — e corre rapidamente por essa circunstância — de incumprimento da diretiva da água. Essa diretiva diz que, em 2027, todas as massas de água deviam estar em bom estado ecológico, encontrando no nosso País um incumprimento, em 45 %, das massas de água. Ora, portanto, vemos uma situação de seca alarmante e vemos um País que não está a fazer o que devia para responder a esta situação alarmante. O Governo, sabemos, chega tarde, a más horas e muitas vezes a toque de caixa dos interesses instalados, os mesmos que recebem 75 % da água no nosso País, o setor agrícola, em particular da agricultura intensiva e superintensiva. É por isso que várias propostas do Governo são exatamente as mesmas que estes setores defendem: maior artificialização dos leitos hídricos, criação, por exemplo, de estações dessalinizadoras, e nunca tocando, ou muito pouco, nos modos de produção, que é onde está o problema atualmente instalado. Quem não pensa estrategicamente, quem não pensa a longo prazo, vai repetir erros, e é o que o Governo está atualmente a fazer para não tocar nestes interesses económicos instalados. Ora, o que o Bloco de Esquerda propõe é que, em primeiro lugar, haja um pensamento estratégico, estrutural, sobre a água no nosso País, que se recupere o Instituto da Água, que a maioria PSD e CDS destruiu no período da troica, que se reativem as administrações das regiões hidrográficas regionais e que se dê corpo aos conselhos de regiões hidrográficas. Com isso, temos um pensamento estrutural no País, temos o envolvimento dos diversos setores, incluindo das entidades regionais e locais, e temos a criação de uma agenda a longo prazo capaz de defender não alguns interesses privados, não algumas capelinhas instaladas, mas sim o País como um todo para este desígnio, que deveria ser um desígnio nacional. Defendemos o investimento nas alterações de modo de produção — por exemplo, que os fundos da PAC (política agrícola comum) possam ser promovidos para essa adaptação da agricultura — e que exista aquilo que é necessariamente óbvio, uma moratória para as produções de consumo intensivo de água. Não podemos promover mais consumo intensivo no momento em que o País tem tantas dificuldades. [[Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.]] Por último, defendemos algo que é incontornável: que as perdas de água que atualmente existem possam ser devidamente sanadas. Portugal tem nos sistemas de distribuição de água perdas de água que não nos podemos dar ao luxo de ter. Desse ponto de vista, o que os fundos do PRR deveriam fazer é também responder a essa exigência. As medidas que propomos são sensatas, são essenciais e só não irão para a frente se o Partido Socialista, em vez de defender o País, em vez de responder perante a exigência das alterações climáticas, continuar a estar ao lado de alguma elite económica, em particular da agricultura, e com isso falhar neste momento fundamental. Hoje, estamos a construir o futuro e esperemos que o futuro não seja o da falta de água. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 794, 809, 829 e 830/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância estratégica de uma gestão sustentável e eficiente da água tem levado o PSD a apresentar várias propostas para este setor. Se nos preocupam as alterações climáticas, a disponibilidade hídrica, as secas cada vez mais intensas ou a vulnerabilidade das nossas regiões, a inércia e ineficácia do Governo redobra os motivos para alarme. Hoje, trazemos a Plenário mais quatro projetos com propostas concretas que fazem falta ao País. Propomos um programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, num contexto em que existem grandes ineficiências. Modernizar a gestão da água tem de ser uma prioridade e é possível avançar bastante neste campo. Basta ver o bom exemplo espanhol e o processo de evolução tecnológica que, aqui mesmo ao lado, está em curso. Apontamos, também, à modernização do sistema de monitorização de recursos hídricos. É premente evoluir nas funcionalidades deste sistema e assegurar uma maior cobertura das massas de água. No âmbito da reutilização de águas residuais tratadas — também na senda de outros projetos que aqui já trouxemos —, propomos um programa dirigido à utilização destas no combate a incêndios rurais e, por fim, propomos uma campanha nacional e plurianual para a poupança de água, mudando o paradigma das campanhas tardias e ineficientes, que mudam frequentemente de mensagem e têm fracos resultados, numa estratégia comunicacional plurianual inovadora que possa ser abrangente, impactante e eficaz.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos também os contributos hoje propostos por outros partidos. Acompanhamos o Bloco de Esquerda, na necessidade da criação de um programa nacional de redução de perdas de água. Esta necessidade é tão óbvia e tão premente que, já no ano passado, por duas vezes, apresentámos projetos no mesmo sentido. Existe um único motivo para que esse programa não exista atualmente: o Partido Socialista e a sua maioria chumbaram as propostas do PSD. [[Aplausos do PSD.]] Também acompanhamos o PAN, na necessidade da revisão do enquadramento dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Tanto estamos de acordo que propusemos e aprovámos, nesta Assembleia, a criação do Grupo de Trabalho — Revisão e Atualização da Lei da Água, que irá rever este enquadramento, neste âmbito que o PAN defende, que é o correto. O que não podemos resolver, mais uma vez, nem aqui nem no grupo de trabalho, é, novamente, a lentidão e o mau desempenho governativo socialista. Os planos de gestão das regiões hidrográficas 2022-2027 continuam, ao dia de hoje, por aprovar. É mais um atraso, para somar aos muitos deste Governo. Ainda ontem, foi noticiado mais um comunicado da Comissão Europeia a ameaçar Portugal com a ida a tribunal, por sucessivos atrasos nos planos de gestão hidrográfica e nos planos de gestão de inundações. A verdade é que nós avisámos. No final do ano passado, apresentámos uma iniciativa para colmatar esta necessidade e este problema. Adivinhem o que aconteceu mais uma vez? O Partido Socialista rejeitou! [[Aplausos do PSD.]] Pois bem, agora Portugal tem dois meses para o fazer, antes de o caso subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Partido Social Democrata tem priorizado o tema da água e apresentado inúmeras propostas para colmatar as lacunas que a política governativa tem revelado ter neste setor. Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, aquilo a que temos assistido é a uma maioria socialista que prefere fazer de conta que faz, com um prejuízo óbvio para o País, que assiste impotente à eternização dos problemas. Só nesta Legislatura, nove iniciativas do PSD sobre recursos hídricos foram rejeitadas; quatro foram aprovadas, mas nunca implementadas; e três foram aprovadas e depois anuladas no Orçamento do Estado seguinte. Esperemos que hoje possamos assistir a uma postura mais aberta às soluções e novos caminhos para podermos enfrentar os desafios da gestão sustentável com maior sucesso. Disse. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Passamos, agora, aos dois Projetos de Resolução do PAN: Projeto de Resolução n.º 870/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários climáticos e Projeto de Resolução n.º 871/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e à implementação de um plano para a transição agroecológica. Para usar da palavra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do tema que aqui nos traz hoje, não posso deixar de referir que se assinala hoje o Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, um tema que está intrinsecamente ligado com as perdas, não só no desperdício de água, pois sem água também não haverá, evidentemente, alimentação para a nossa sobrevivência. Gostaria, também, de destacar que me apraz ver que, finalmente, da Comissão da Agricultura vemos uma referência e um casamento com o Pacto Ecológico Europeu e a preocupação com as alterações climáticas. Aguardo, expectantemente, o dia em que veremos o Sr. Deputado Pedro do Carmo a falar, também, na defesa e proteção dos animais.
Vão começar a comer bananas da Madeira?
Mas em relação a este tema que temos aqui, ao tema que aqui nos traz hoje… Sr. Deputado, isto era um elogio, não precisa de se enervar!
Obrigado pelo elogio! [[Protestos do CH.]]
Vivemos já hoje, aqui, em pleno colapso climático, e a evidência disso são, sem dúvida, os eventos climáticos extremos a que temos assistido um pouco por toda a parte, em todas as… [[Pausa.]] Quando puder continuar…
Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Uma pessoa não pode elogiar! Se fosse uma ofensa seria pior.
Os elogios de V. Ex.ª tinham boa vontade, mas nem por isso tiveram bom acolhimento! [[Risos do PS, do PSD e do CH.]] Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Temos assistido, de facto, à emergência climática um pouco por todo o globo. Portugal não é exceção, seja com a seca extrema e os seus efeitos, seja com o impacto, também, das cheias. A agricultura é, também, uma parte importante do problema climático, nomeadamente naquilo que diz respeito à perda de água e àquilo que é o seu impacto quando falamos do consumo de mais de 70 % da água ao nível global. Só em Portugal, cerca de 75 % da água é utilizada na atividade agrícola e pecuária, apesar de cerca de 15 % ser irrigável. A disponibilidade destes recursos hídricos e o acesso à água potável constituem, sem dúvida, um dos maiores desafios que Portugal terá de enfrentar, e quem o diz é o mais recente relatório do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change). É, por isso, urgente contrariar este processo, nomeadamente, alterando os padrões de utilização nos setores com o consumo mais intensivo de água, como o da agricultura e, em particular, o da pecuária intensiva, mudando o paradigma, mas também os lobbies que estão instalados e encontrar aqui uma resposta, através de uma estratégia nacional assente numa transição agroecológica, dando primazia aos serviços de ecossistemas, em detrimento do aumento, por exemplo, do regadio ou das barragens, que qualquer dia não terão água para as encher.
Tanta asneira!
Também o PAN vem prever…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. O PAN também prevê, aqui, a revisão dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista ao seu ajustamento aos cenários climáticos, nomeadamente, a escassez da água, o aumento da temperatura e aumento do número e gravidade de episódios de seca, para que, efetivamente, possamos travar o agravamento do colapso climático.
Agora, vamos passar às intervenções. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Livre, o Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Saúdo o PS pela marcação deste debate e também os outros partidos que apresentaram propostas. Gostaria de me focar num aspeto que tem a ver com as nossas relações ibéricas e internacionais com Espanha, uma vez que, com as notórias exceções do Sado e do Mondego, a maior parte das bacias hidrográficas, a maior parte dos rios nacionais, dos grandes rios, vêm de Espanha. E, portanto, tudo o que acontece em Espanha tem efeito sobre os caudais em Portugal. Estas relações são reguladas pelo acordo de Albufeira, que tem já 23 anos, que já não era muito favorável a Portugal, e que é preciso rever. Acontece que agora estamos numa situação em que, como a pressão da falta de água se faz sentir sobre muitos países, e sobre Espanha também, é possível que a renegociação acabe por encontrar do lado espanhol ainda uma barreira maior. Portanto, o que quero perguntar, nomeadamente ao PS, que apoia o Governo, é se o Governo vai avançar para uma rediscussão do acordo de Albufeira, como, aliás, prometeu em 2019, nas discussões que tivemos aqui para o Orçamento do Estado para 2020, ou se pretende europeizar a questão, propondo, no fundo, rever a Diretiva-Quadro da Água, de forma que a nossa relação bilateral com Espanha passe a estar com um quadro muito mais exigente ao nível europeu, que nos permita resguardarmo-nos dos problemas que temos hoje, muitas vezes por causa dos caudais que não vêm de Espanha.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação de seca que o País tem vivido demonstra bem as consequências, por um lado, das alterações climáticas e, por outro, das opções políticas de décadas no que diz respeito à política da água. Num cenário que é de escassez, mas sobretudo de variabilidade da existência do recurso água, temos uma péssima gestão dos recursos hídricos, uma ausência de planeamento sério, um incorreto ou inexistente sistema de autorização dos usos da água. A iniciativa do PS não aborda este problema fundamental, não aborda a necessidade de priorizar os usos da água, de acordo com as disponibilidades de cada uma das bacias hidrográficas e com as necessidades hierarquizadas em função de critérios de interesse público. Ignora esse primeiro passo fundamental, para passar logo para uma solução última, que é a dessalinização.
Muito bem!
Muito antes de se equacionar a dessalinização, é preciso garantir que em cada bacia hidrográfica se conhece o balanço hídrico até maio, ou seja, a relação entre a água existente em cada reservatório, natural ou artificial, e quais as necessidades e captações instaladas. Essa informação é fundamental para, depois, se decidir uma adequada priorização dos usos da água disponível. Em vez disso, continuamos a ter um crescimento descontrolado de culturas que exigem muita água, como o olival intensivo — que é regado, ao contrário do olival tradicional —, como o amendoal, o abacate, as estufas de frutos vermelhos e, ainda, os campos de golfe.
Exato!
O PS não quer priorizar usos; não quer que se assuma o princípio de que são as culturas que se devem adaptar à disponibilidade hídrica do território, e não o contrário; não quer planear os recursos existentes, tendo em conta a sua variabilidade, mas quer ir logo para a solução de último recurso, que é a dessalinização, uma tecnologia cara, poluente, que utiliza muita energia e que, por isso, só deve ser usada quando esgotadas todas as outras soluções. E perguntamos: a quem serve uma tecnologia que não consegue dessalinizar por menos de 50 cêntimos por metro cúbico, dez vezes mais do que o preço da água do Alqueva?
Bem visto!
A quem é que serve, a que tipo de agricultura é que serve, esta solução da dessalinização? Não é, seguramente, nem ao consumo doméstico, nem a uma grande parte da agricultura do Alentejo e de grande parte do nosso País. Quanto a outras iniciativas em discussão, votaremos a favor das que promovem a água como recurso público, com usos hierarquizados, votaremos contra as propostas que vão no sentido da privatização da água…
Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo para pedir aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio para ouvirmos o nosso colega, o Sr. Deputado Duarte Alves. Tem a palavra para prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia que, quanto a outras iniciativas em discussão, votaremos a favor daquelas que promovem a água como recurso público, com usos hierarquizados, contra as propostas que vão no sentido da privatização da água, como é o caso da proposta do Chega, e não acompanharemos propostas que pretendem proibir qualquer nova área de regadio, independentemente da região e da sua situação hidrográfica.
Muito bem!
O PCP não deixará de intervir, em tempo próprio, por uma lei da água que garanta a água como bem público e universal, com uma gestão hierárquica dos usos, de acordo com o interesse público. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Duarte Alves, já agora, um elogio para a excelência da gestão do seu tempo. Muito bem! Para uma intervenção, agora pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por congratular o Partido Socialista por este agendamento, pela importância do tema da água, mas também, em parte, pelo atrevimento aqui demonstrado. O PS, há poucos meses, votou contra a seguinte proposta da Iniciativa Liberal: «No âmbito do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo […], seja assegurado o aumento da oferta hídrica na região, através da construção de, pelo menos, uma central de dessalinização», de que andamos a falar há um ano. Agora, o PS propõe — tentem descobrir as diferenças — que o Governo «Preveja no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, a construção de uma central dessalinizadora, de forma a assegurar o aumento da oferta hídrica na região».
Já cedeu!
A única diferença é que trocaram a ordem das frases. Votaram contra uma proposta, copiaram-na, trocaram a ordem das frases, e agora o PS propõe. Assim se vê a coragem e a coerência de alguns.
O que parece não é!
Na altura, o PS justificou o voto contra, dizendo que a dessalinização não era a solução para tudo, que ainda faltava estudar mais, etc. Passou o verão e, afinal, o PS já propõe. Não sei o que é que a bancada do Partido Socialista estudou durante o verão, mas eu sei o que é que aconteceu.
Sabe? Então diga lá!
O que aconteceu foi que o Governo colocou em consulta pública, que termina amanhã, o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, que propõe duas centrais dessalinizadoras, aquilo de que estamos a falar há muito tempo. E o PS — tendo o Governo proposto aquilo de que nós já andávamos a falar —, afinal, já é a favor das centrais dessalinizadoras Muito bem! Assim se veem os princípios de alguns. Mais vale tarde, certamente, do que nunca! Parece que já é claro que, em algumas regiões, é inevitável promovermos uma expansão da oferta de água. Se a dessalinização é suficiente? Não é. E achamos que é, sobretudo, para situações de emergência. A diminuição do desperdício nas redes — que o Estado não resolve, e onde o desperdício é em percentagens avassaladoras—, a reutilização de águas residuais, a reutilização de águas cinzentas, a melhoria da eficiência hídrica, são, obviamente, fundamentais. Para além disso, é claro para nós, enquanto partido liberal, que quem utiliza a água deve pagar por ela, e o seu preço deve refletir a disponibilidade hídrica da região onde está a ser usada. Por isso, devemos também olhar, como hoje já se falou, para as disparidades na oferta entre diferentes regiões e apostar em autoestradas de água para uma melhor distribuição.
Autoestradas de água! Ai, ai!
São todos estes aspetos que esperamos ver refletidos na revisão da Lei da Água, que este Parlamento também fará. Devemos trabalhar sem virar os portugueses uns contra os outros, sem demonizar a agricultura ou o turismo, como alguns partidos querem fazer, e sem condenar regiões inteiras a ficar atrás do resto do País. A Iniciativa Liberal entende que, em consenso, nesta revisão da Lei da Água, que certamente dará muito trabalho, o Parlamento deve garantir um futuro de abundância e prosperidade para todas as zonas do País. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quase no final deste debate, queria dizer que este é um debate demasiado importante para termos tido aqui algumas farsas. Algumas propostas são autênticas farsas, como por exemplo as do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda vem aqui acusar, mais uma vez, os bandidos dos agricultores de nos levarem 75 % da água e dizer que o grande problema da seca em Portugal é a agricultura, os agricultores portugueses. Não, Sr. Deputado, não são os agricultores portugueses!
Não, são os que vocês defendem!
É graças aos agricultores portugueses que Portugal ainda continua no mercado, com os seus produtos. [[Aplausos do CH.]] Percebemos, claramente, porque é que o Sr. Deputado falta, sucessiva e sistematicamente, à Comissão de Agricultura e porque é que o Bloco de Esquerda raramente lá vai. As barragens são fundamentais para reter água. O Sr. Deputado disse: «Queremos reter a água». Então como é que fazemos? É nas piscinas? É nas piscinas do Robles e dos seus Robles que vamos reter a água? Não! As barragens são fundamentais e, por isso, as suas propostas e as propostas do PAN…
Vá estudar, homem!
… são uma autêntica farsa para a discussão que estamos aqui a ter. [[Aplausos do CH.]] Depois, ouvi também o PSD a dizer «seguindo o bom exemplo espanhol», mas, ó Sr. Deputado, em Espanha há um Governo socialista, um péssimo Governo socialista que não tem sido um bom Governo para os agricultores. Portanto, o mau exemplo de Espanha não podemos seguir.
Vocês querem é o mesmo que em Espanha!
E qual foi a proposta do PSD? Propor mais um grupo de trabalho nesta Assembleia da República. Quanto à Convenção de Albufeira, Sr. Deputado Pedro do Carmo, o Sr. Ministro do Ambiente disse: «Portugal não está disponível para rever a Convenção de Albufeira». Quando todos sabemos que os espanhóis não estão a cumprir, Portugal não está disponível para rever a Convenção de Albufeira. Não está disponível, porque gostamos de andar sempre de mão estendida aos espanhóis,…
É! Aos socialistas!
… a pedir-lhes que, por favor, nos deem água, e é isso que não pode acontecer. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque nós temos um projeto…
Não fale do que não sabe!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Temos um projeto que faz com que Portugal seja autossuficiente na água, que consiste na rede nacional da água.
Não sabe! Não fale do que não sabe!
O que eu gostaria era que os Srs. Deputados estivessem aqui a perguntar quanto é que isso vai custar. Ou seja, isso é que era importante. Nós estamos a fazer… [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Tem de concluir, mesmo.
Termino, Sr. Presidente. Nós estamos a criar uma ligação do Douro ao Tejo, ao Guadiana, ao Algarve, em que não vai fazer falta a água dos espanhóis. Somos autossuficientes e andamos sempre de mão estendida, mas estamos fartos de andar de mão estendida. [[Aplausos do CH.]] Temos água em Portugal!
Sr. Deputado, reitero a necessidade de concluir.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e agradeço a sua condescendência. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Para uma intervenção — breve, com certeza —, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, é muito breve. Eu até já não me iria inscrever, até porque só tenho 5 segundos, mas esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto faz-me vir prestar-lhe um esclarecimento, já que, notoriamente, ou não percebeu nada do que eu disse ou não leu os nossos projetos. Nós falámos de Espanha como um bom exemplo no que diz respeito…
Tenho de explicar tudo!
Ao menos ouça, Sr. Deputado! Já agora, posso explicar-lhe. Nós falámos de Espanha como um bom exemplo da revolução tecnológica que está a fazer e que nós precisamos de acompanhar e fazer também cá, no que se refere à digitalização do ciclo da água. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Em relação ao grupo de trabalho que criticou, sendo que nenhuma das propostas que o PSD traz é sobre esse grupo de trabalho, foi para a revisão da Lei da Água — que precisa, de facto, de ser revista — e foi aprovado por uma ampla maioria nesta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
Pedia às Sr.as. Deputadas e aos Srs. Deputados um pouco mais de serenidade no espaço parlamentar. Não é por nada, mas é porque vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a água um dos elementos mais importantes que a Europa hoje pode discutir, eu diria mesmo que a forma como as regiões e os países se organizam em relação à partilha da água é um dos pontos fundamentais naquilo que possa ser a futura revisão da Lei da Água. Aproveitava para fazer uma pergunta, em matéria de água e de relações bilaterais, no sentido de perceber, por exemplo, a forma como o Partido Chega se organiza com o seu congénere espanhol, o Vox, na medida em que uma das principais propostas do Vox é, precisamente, fazer um transvase do Tejo para o Segura,…
Nós não somos da família europeia deles!
… em que, claramente, se compromete de forma bárbara aquilo que pode ser a disponibilidade hídrica para os agricultores e para a agricultura portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Está aqui! O orador exibiu um documento intitulado «Rede Nacional da Água».
Em relação ao PSD — e, de facto, existem enormes pontos de união nesta matéria —, gostaria de falar em algumas questões. Sei bem que, durante muitos anos, o norte do País esperou por se fazer um transvase do Douro para o Paiva e, desta forma, garantir a resiliência nos sistemas de abastecimento, nomeadamente no concelho de Viseu.
É uma charca! É uma charca pequenina!
Também sei bem que a população do Alto Alentejo, mas também do Baixo Alentejo, em relação ao Alqueva, esperou muitos anos para que as diferentes formas de governação e ideologias político-partidárias do PSD se assumissem de forma efetiva e decidissem, de uma vez por todas, construir o empreendimento de fins múltiplos do Pisão, a barragem do Crato. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] De facto, em muitas situações, é preciso termos a objetividade de decidir e tomar medidas públicas para que este modelo de resiliência em relação aos abastecimentos de água se possa fazer de uma forma efetiva. O sistema nacional de informação em relação aos recursos hídricos e hidrográficos, o português, é considerado um dos melhores sistemas, do ponto de vista europeu, em relação à prestação de informação.
Não, não é!
Reflexo disso é a forma como somos capazes de, praticamente em tempo real, monitorizar, a montante e a jusante, as quatro bacias hidrográficas portuguesas,…
Essa é que é a verdade!
… mas também das oito regiões hidrográficas que estão classificadas em Portugal.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mesmo assim, e neste âmbito de parceria e de trabalho em relação a melhorias, o Partido Socialista irá aprovar algumas das propostas que aqui foram apresentadas, no sentido de conseguirmos garantir a resiliência a setores tão importantes como a agricultura, a indústria e, fundamentalmente, a proteção de um recurso tão importante como a água. [[Aplausos do PS.]]
Fica, assim, encerrado o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 836/XV/1.ª (PSD) — Reforça a proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes, 420/XV/1.ª (PSD) — Cria o estatuto do estudante praticante de atividades artísticas no ensino superior, 851/XV/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores, 886/XV/1.ª (CH) — Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior e 904/XV/2.ª (PAN) — Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto de trabalhador-estudante. Para apresentação das iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Casa serve para resolver problemas,…
Depende dos partidos que os apresentam!
… e foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD agendou para hoje a discussão de dois projetos de lei, da autoria dos Deputados da Juventude Social Democrata, para garantir que acabamos com discriminações e que avançamos com mais direitos para todos os estudantes. O primeiro projeto de lei que trazemos reforça a proteção dos direitos de todos os trabalhadores-estudantes, garantindo igualdade no tratamento. Não podemos aceitar a discriminação no acesso a apoios sociais entre trabalhadores-estudantes dependentes e trabalhadores-estudantes independentes. Com a atual legislação, são discriminados todos aqueles que fazem trabalho por conta própria, todos os que fazem trabalho sazonal ou temporário, os que trabalham com recurso a recibos verdes ou os que usam, por exemplo, um ato isolado. Muitos destes jovens precários necessitam, ainda assim, de ter acesso a direitos sociais, nomeadamente a bolsas de estudo ou a pensões de sobrevivência. No nosso entendimento, o acesso a apoios sociais não deve depender do vínculo laboral, mas, sim, da carência económica. E, se é certo que avançámos recentemente na garantia de que os trabalhadores-estudantes dependentes podem beneficiar do acesso a apoios sociais, estamos hoje perante uma gritante discriminação, que coloca em causa o princípio da igualdade entre trabalhadores dependentes e independentes. Não podemos discriminar os jovens que querem começar a sua vida ativa e que, por uma situação deste género, podem acabar a prescindir de trabalhar ou até a optar pela informalidade. Este tema motivou uma petição, recentemente lançada por muitos jovens — alguns dos quais nas galerias, hoje, e que também saúdo —, e o PSD entendeu que era tempo de corrigir. Mas é tempo de corrigir com um projeto de lei, não com um projeto de resolução, como o que o Partido Socialista traz a esta Casa,…
Tens de votar a favor, Alexandre!
… demitindo-se do seu papel de legislador, e garantir assim que conseguimos corrigir na legislação esta gritante discriminação. O segundo projeto de lei que o PSD apresenta a esta Casa visa promover as atividades artísticas no decurso do percurso académico no ensino superior. Para a criação deste estatuto do estudante-artista, o PSD, naturalmente, também se inspirou no Decreto-lei n.º 55/2019, que criou o regime do estudante-atleta, nomeadamente nos direitos, nos deveres, no conceito de mérito académico e no campo da regulamentação para as instituições de ensino superior. Semelhante estatuto ao que propomos hoje já existe em França, e até o Instituto Politécnico de Coimbra também já avançou com uma fórmula semelhante, em 2018. Claro que, na especialidade, podemos trabalhar este estatuto do estudante-artista sobre o que é que ele deve conter, que direitos e deveres deve abranger para os estudantes, quais são as atividades artísticas contempladas. Mas, seja no caso dos direitos dos trabalhadores-estudantes independentes, seja no caso dos direitos dos estudantes que praticam atividades artísticas enquanto estudam no ensino superior, esta Casa não se pode demitir. E estou certo — até pelo número de iniciativas que, nomeadamente, o tema dos trabalhadores-estudantes justificou — de que há um amplo consenso para corrigirmos esta injustiça e garantirmos que os trabalhadores-estudantes têm o acesso a apoios sociais salvaguardado, quer trabalhem por conta própria, quer trabalhem por conta de outrem, e assim garantam o seu futuro no ensino superior. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 851/XV/1.ª, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de os cumprimentar, endereço também cumprimentos especiais aos peticionários presentes na galeria, agradecendo todo o trabalho desenvolvido sobre o tema. Analisar o trabalho parcial dos jovens é um processo complexo. Portugal é um dos países cuja compatibilização entre o estudo e o trabalho é das mais baixas da Europa e, simultaneamente, é um dos países onde o trabalho a tempo parcial, de forma involuntária, é mais alto. Não pretende esta iniciativa legislativa abordar tudo isto, mas pretende contribuir decisivamente para que o trabalhador-estudante tenha melhores condições, independentemente da sua condição laboral — esta palavra-chave, «independentemente», é importante. A proposta que trazemos, sob a forma de projeto de lei, visa não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes na consideração do rendimento dos jovens trabalhadores-estudantes. O que é que isto significa, exatamente? Significa que um trabalhador-estudante que tenha uma pequena atividade — imaginem, no verão, um trabalho sazonal — não perca, por esta via, o direito ao abono de família ou ao estatuto de bolseiro, por exemplo. Poder acontecer algo como isto significa o quê? Significa desincentivarmos o trabalho, significa pôr jovens na decisão de abdicar da experiência profissional, de abdicar da tentativa de procura de uma melhoria de vida, de um aumento de rendimentos. Chega mesmo a ser um incentivo à formalidade ou olhar para a informalidade como uma opção. Houve uma alteração legislativa que permitiu que o rendimento de trabalho dependente auferido por jovens trabalhadores com idade inferior a 27 anos e que não fosse superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida deixasse de ser considerado para a atribuição das prestações sociais. Isto é positivo, mas o que é que ocorre, Srs. Deputados? Tomemos especial atenção a este ponto: se é, claramente, uma melhoria, também é, claramente, uma iniquidade. E os trabalhadores independentes? E os profissionais liberais? Imagine-se um trabalho de verão, sazonal, em que alguém que pretende ter mais algum dinheiro no bolso, experimentar o tal mercado de trabalho ou fazer face a alguma despesa, mas não o pode fazer por via desta discriminação. Ao contrário do que até já ouvimos aqui, hoje, flexibilidade não é precariedade; pode ser, simplesmente, uma opção de vida ou fruto do tipo de trabalho por que se optou. Além desta óbvia iniquidade entre as situações, creio que é, porventura, mais significativo que isto chega mesmo a demonstrar quase um preconceito estrutural que existe no legislador face aos profissionais liberais e face ao trabalho independente. Nós trabalhamos neste tema — e vamos continuar a trabalhar —, por exemplo, nos direitos das mães, da parentalidade nos profissionais liberais e em tantos outros temas, e parece que o legislador encontra sempre uma presunção ou frequentemente se esquece deste tipo de profissionais. Importa ultrapassar esse preconceito e hoje é dia de darmos um passo nesse sentido. Pergunto-vos diretamente: porque é que um trabalhador-estudante, se for um artista, é empurrado para a economia informal? Porque é que não pode criar uma pequena atividade? Porque é que não pode ter um trabalho cirúrgico na área do design, da programação, ir vender bolas de Berlim num ato isolado? Ou o que seja! Pelo menos nos planos e intenções, dizem que o empreendedorismo é bom, dizem que as oportunidades são um incentivo para alguma mobilidade social, que é positiva, mas, depois, encontramos na legislação esta cristalização legislativa e este preconceito estrutural de que falava há pouco. Não podemos dizer que temos de dar mais voz à representação dos profissionais liberais, fazer odes à mobilidade social e ao empreendedorismo, mas, depois, falharmos nas oportunidades concretas. É por isso, Srs. Deputados, que termino com um desafio, desta vez ao PS. Nós temos este projeto de lei feito há diversos meses e o Partido Socialista fez o seu projeto em setembro — no qual votaremos a favor —, mas é um projeto de resolução, que recomenda ao Governo que resolva. Ora, com este projeto de lei, nós resolvemos este tema em concreto e, por isso, o desafio que endereço é muito simples. Além dos outros projetos de resolução… Vou ler o primeiro ponto deste projeto do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. É o seguinte: «Assegure que as condições de acesso às bolsas por parte dos trabalhadores-estudantes não discrimine os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes.» O meu desafio é que, em vez de «assegurarem», façam parte da solução viabilizando este projeto de lei, que está bem estruturado e que podemos, ainda assim, afinar na especialidade. Vamos demonstrar aos trabalhadores-estudantes que o objetivo não é recusar as outras propostas e passar uma intenção; é, sim, resolver, e hoje, com a aprovação deste projeto de lei. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 886/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há legado que qualquer político deva ambicionar é o de fazer tudo o que está ao seu alcance para deixar um futuro melhor às próximas gerações, aos mais jovens. Lamentavelmente, não é isso que os socialistas e as suas políticas estão a deixar aos jovens portugueses. A herança dos socialistas para as novas gerações é a maior carga fiscal de sempre, salários baixos e precariedade. O Governo bem tenta maquilhar esta realidade, como se pode ver pelas medidas que o Primeiro-Ministro apresentou, com pompa e circunstância, num suposto pacote de apoios aos jovens: uma semana nas Pousadas de Portugal e quatro bilhetes de comboio. Convenhamos! Então, é isto que vai fixar os jovens no nosso País? Isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, para além de ser gozar com a cara dos portugueses, é um convite para que os jovens saiam do nosso País. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, três em cada quatro jovens ganham menos de 950 €, e um terço quer sair de Portugal. O custo de deixarmos sair os nossos jovens, os nossos melhores, é muito elevado. Não só agrava o inverno demográfico como retira mão de obra qualificada à nossa economia. A verdade é que um jovem que ambicione ganhar mais de 1000 € ao fim do mês só tem uma opção: rumar ao estrangeiro, para longe de casa.
Verdade! Verdade!
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos de estancar esta sangria, e estancá-la com propostas concretas. O projeto que aqui, hoje, traz o Chega é da mais elementar justiça para os jovens portugueses. [[Muito bem!]]
O estágio curricular é parte integrante do percurso académico em diversos cursos do ensino superior, muitas vezes obrigatório para a conclusão do ciclo de estudos, e tem como finalidade a consolidação das aprendizagens. É uma ferramenta essencial para que os estudantes adquiram, na prática, competências técnicas e sociais que lhes facilitarão a entrada no mercado de trabalho. Mais do que uma mera questão de justiça, a isenção de propinas durante o período de estágio curricular é um investimento na prosperidade do futuro da Nação: os nossos jovens. Não apoiar esta medida é não demonstrar, uma vez mais, qualquer compromisso para com os nossos jovens, não lhes reconhecer valor e não apostar na sua capacidade para transformar Portugal num país melhor.
Muito bem!
Numa altura em que a Agenda do Trabalho Digno esteve recentemente em debate nesta Casa, com os Deputados do Partido Socialista a continuarem a encher a boca com esta agenda e a apregoarem tanto que o trabalho deve ser reconhecido e remunerado, é de uma tremenda hipocrisia permitir que um jovem português tenha de pagar para trabalhar. Mais, no final do ano passado, veio o Sr. Ministro afirmar que os estágios profissionalizantes para finalistas de cursos do ensino superior passariam a ser remunerados. No entanto, além de estar estimado que tal medida apenas irá abranger cerca de um milhar de estudantes, as propinas continuam a ser pagas. Não existe lógica alguma nesta situação. Reitero: os estudantes não têm de pagar para trabalhar. [[Aplausos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, em 2023, por cada 1000 alunos colocados, mais de 100 desistiram. Isto é, mais de 10 % abandonaram de forma forçada a continuação do seu percurso académico. Quais as razões? Económicas. Num cenário de inflação, de subida generalizada de preços, em que as famílias enfrentam cada vez mais dificuldades financeiras, os jovens acabam por ser dos mais penalizados. Sr.as e Srs. Deputados, termino esta minha intervenção, fazendo um repto à Juventude Socialista, que está aqui representada pelo seu presidente, o Sr. Deputado Miguel Matos,…
Não é presidente, pá!
… que, de uma forma histriónica, aplaudiu as soluções apresentadas pelo Governo socialista para resolver o problema dos jovens estudantes portugueses. Mas afirmar que vouchers para estadias nas Pousadas da Juventude ou meia dúzia de bilhetes de comboio…
E para o NOS Alive?!
… impedem um jovem de abandonar o ensino superior só pode ser mais uma brincadeira dos amigos do Largo do Rato. [[Aplausos do CH.]] Nesse sentido, desafio a Juventude Socialista, aqui presente na bancada do PS, e, por arrasto, toda a bancada socialista…
Por arrasto?!
… a estar, efetivamente, ao lado dos jovens estudantes portugueses, votando favoravelmente esta iniciativa do Chega. [[Aplausos do CH.]]
Ó Miguel, ainda se fossem bilhetes para o NOS Alive! Agora, bilhetes de comboio…!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 904/XV/2.ª e o Projeto de Resolução n.º 881/XV/2.ª, do PAN, tem palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizemos tantas vezes que este País não é para velhos, dizemos tantas vezes que este País não é para jovens, mas o que dizer deste País para os trabalhadores-estudantes? É que, efetivamente, a vida de um trabalhador-estudante é dura. É uma vida non-stop, de deitar tarde e acordar cedo — quando não de diretas para estudar —, com ciclos de correrias intermináveis, de 8 horas de trabalho, de 5 horas de aulas e em que todo o tempo livre, seja na hora do almoço ou nos transportes, serve para estudar, para fazer resumos, para preparações. Há muito esforço e ansiedade para pagar os estudos, mas demasiado pouco dinheiro e poucos direitos. As barreiras a este mecanismo de desenvolvimento académico e profissional continuam a ser demasiadas, e isto só é assim porque temos um estatuto de trabalhador-estudante completamente desatualizado e que passou incólume na Agenda do Trabalho Digno. Os trabalhadores-estudantes são jovens de segunda. Apenas e só por terem de trabalhar para pagar os estudos, não têm acesso à ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença), não têm acesso à isenção contributiva quando entram no mercado de trabalho a recibos verdes, e, quando concluem a sua licenciatura, não conseguem beneficiar das medidas de apoio aos jovens à procura do primeiro emprego. A situação ainda piora quando, fruto de uma lacuna na Agenda do Trabalho Digno, apenas e só por receber rendimentos, um trabalhador-estudante a recibos verdes pode ser prejudicado no acesso ao abono de família, a bolsas do ensino superior ou a pensões de sobrevivência. Esta discriminação, no entender do PAN, é inaceitável e não foi travada, por exemplo, pelo regulamento de bolsas deste ano letivo. Por isso mesmo, hoje, o PAN quer aplicar aos trabalhadores-estudantes com recibos verdes o mesmo regime que este Parlamento aprovou para os trabalhadores-estudantes em situação de trabalho dependente. Propomos também que o Governo empreenda uma reflexão transversal sobre o estatuto do trabalhador-estudante em termos, não só, que garantam a sua respetiva atualização, mas, principalmente, o aprofundamento dos respetivos direitos a nível da ADSE, das isenções contributivas, das bolsas de estudo e também das medidas de apoio ao emprego.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 873/XV/1.ª, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Bora, Miguel, para o NOS Alive!
Roubar dados ao Chega! Que vergonha! No mínimo, é a demissão!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País tinha trabalho infantil e, nos anos 90, acabou com ele. O nosso País tinha, e tem, um défice de qualificações, mas, hoje, os jovens portugueses vão para a faculdade em maior proporção do que os jovens do resto da União Europeia. O nosso País tem, hoje, um problema de baixos salários e de desemprego jovem, por muito que os salários dos jovens tenham crescido 40 %, desde 2015, e que o desemprego jovem seja hoje metade do que era em 2014. [[Aplausos do PS.]] Mas há uma diferença entre Portugal e os seus pares quando falamos de trabalhadores-estudantes. Se, na União Europeia, cerca de um em cada quatro jovens estuda e trabalha, em Portugal, essa percentagem reduz-se para 10 %. Ora, 90 000 jovens trabalham e estudam em Portugal. Alguns fazem-no por opção, de forma ocasional — foi o meu caso quando era estudante e traduzi artigos científicos para português —, mas demasiados fazem-no por necessidade, com precariedade, e muitos até na informalidade. Essa realidade foi bem retratada pela petição «Promover a Independência Jovem em Portugal - Direitos & Deveres dos Trabalhadores-Estudantes», cujos subscritores, que estão presentes, saudamos. Foi por isso que, no primeiro Orçamento do Estado que fiz nesta Casa como Deputado, a Juventude Socialista propôs, e obteve, uma isenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para trabalhadores-estudantes até 5 IAS (Indexante dos Apoios Sociais): 2400 €. Foi por isso que na Agenda do Trabalho Digno, apenas há uns meses, garantimos que os estudantes que trabalham e mantenham rendimentos até ao valor anual de 14 salários mínimos não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais. E é por isso que vamos devolver as propinas, vamos alargar o IRS Jovem para IRS zero no primeiro ano e vamos garantir transportes públicos gratuitos para todos os estudantes até aos 23 anos. [[Aplausos do PS.]] É importante darmos continuidade a este caminho e é isso que fazemos com este projeto de resolução, excluindo estes rendimentos no benefício da ADSE, olhando para os apoios ao primeiro emprego, para os estágios, para os apoios à contratação e o IRS Jovem, assegurando que quem trabalha, enquanto estudante, não gasta o «cartucho» do apoio do Estado. E o mesmo se aplica a quem esteja a recibos verdes — sim! —, que não tem de contribuir no primeiro ano de descontos e que, por isso mesmo, deve poder adiar essa isenção contributiva para uma altura em que ganhe mais. Seja com que vínculo for, não devem perder as suas bolsas de ensino superior. O que nós recusamos, Sr.as e Srs. Deputados, é normalizar os falsos recibos verdes, tão comuns na nossa geração. Não permitiremos que os jovens sejam empurrados para fora do sistema de proteção social com aquilo que alguns vêm aqui propor: uma isenção contributiva, que é, na verdade, uma cenoura envenenada. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Hoje, estamos aqui, com a nossa própria iniciativa, com trabalho feito e trabalho a fazer, mas com a mesma causa de sempre: o trabalho digno, também, para o trabalhador-estudante. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Miguel Costa Matos tem dois pedidos de esclarecimento, um do Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD, e outro da Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega. V. Ex.ª como quer responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Em conjunto, assim será. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, cumprimento novamente as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. A pergunta que temos para fazer ao Sr. Deputado Miguel Matos é se, perante um problema concreto que diferentes bancadas identificaram — mais, o próprio Partido Socialista também o identificou no seu projeto de resolução —, o Sr. Deputado não se sente um pouco embaraçado por aquilo que, provavelmente, vai acontecer daqui a pouco, que é o Partido Socialista chumbar estas iniciativas para fazer aprovar o seu projeto de resolução. Aliás, posso dizer-lhe, desde já, que o PSD vai votar a favor do projeto de resolução do Partido Socialista. Mas aquilo que nos faz confusão é, perante um problema concreto, com uma resolução à vista de todos, com diferentes bancadas que avançam com essa solução, não conseguirmos perceber o que é que fará o Partido Socialista. Portanto, ou o Sr. Deputado, provavelmente, se sente embaraçado, porque não consegue garantir a resolução de um problema real que, da tribuna, descreveu como lesivo para os trabalhadores-estudantes — e, depois, na fase da especialidade, se o Sr. Deputado não concordasse com uma ou outra questão de um dos projetos de lei que aqui hoje estão a debate até poderíamos exprimir as nossas opiniões —, ou, então, o Sr. Deputado, se votar contra os projetos de lei do PSD, da Iniciativa Liberal e do PAN, e não sei como é que irá votar hoje, não estará a aproveitar uma oportunidade de resolver um problema para os jovens trabalhadores-estudantes liberais. E o que é que faz? Demite-se do seu papel de legislador, demite-se do seu papel e quase que fecha o Parlamento para dizer: não, nós fazemos uma resolução e o Governo resolva quando quiser. Sr. Deputado, podemos resolver isto hoje, com consenso democrático. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado Miguel Matos: sente-se embaraçado, não se sente embaraçado? E quero perguntar-lhe o seguinte: como é que votará o Partido Socialista, e como é que votarão os Deputados jovens do Partido Socialista, o projeto de lei do PSD nesta Câmara? É uma pergunta muito direta: sim ou não? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Matos, vou dar-lhe uma novidade: os jovens portugueses não querem bilhetes para o NOS Alive em troca de uma militância na JS…
Ora aí está!
… e também não querem bilhetes para ir passear na CP (Comboios de Portugal). [[Aplausos do CH.]] Os jovens portugueses estão preocupados com os bilhetes de avião que os condenam à emigração. E por isso, de forma muito concreta, aquilo que pergunto é: vai viabilizar esta iniciativa do Chega que garante que os jovens estagiários não tenham de pagar para trabalhar?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Aquilo que fizeram em relação às ordens profissionais foi decretar que os estágios são remunerados, mas não deram qualquer forma de haver esta remuneração. Por isso, aquilo que eu pergunto é: o senhor vai ter coragem de, de uma vez por todas, ficar ao lado dos jovens portugueses e daquilo que é de elementar justiça? [[Aplausos do CH.]]
Para responder a este grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer as perguntas do Sr. Deputado Alexandre Poço e da Sr.ª Deputada Rita Matias. Sr.ª Deputada Rita Matias, ver o partido que se vergou aos interesses das ordens profissionais, quando tentámos que os jovens tivessem estágios pagos nas ordens, sinceramente…
O Chega nunca se verga!
Da vossa parte, não aceitamos qualquer tipo de lição sobre esta matéria. Sobre aprovar propostas do Chega, a nossa resposta é muito clara: jamais! É mesmo jamais! [[Aplausos do PS.]] [[E os bilhetes?!]]
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Alexandre Poço, para quem andou durante o período de Governo do PSD a liberalizar os despedimentos e a precariedade, teríamos muito do que falar, mas vamos falar do dia de hoje, que é isso que estamos cá a fazer. O Sr. Deputado apresenta uma proposta que se limita a duas coisas: em primeiro lugar, a pôr no mesmo plano os trabalhos com contrato e os trabalhos a recibos verdes, ou seja, incentivar que os jovens trabalhem com falsos recibos verdes, e por esse caminho nós não vamos; e, em segundo lugar, fazer uma isenção contributiva que, na verdade, o que é que iria fazer? Iria deixar os jovens sem proteção na doença, sem proteção na paternidade, sem proteção no desemprego. Por isso, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe que não conta connosco para aprovar uma proposta que põe os jovens a pagarem mais de segurança social do que os restantes trabalhadores e do que os empregadores. Por isso, a conclusão que tiramos é de que a JSD, verdadeiramente, se apresentou aqui como um dos melhores amigos da precariedade, e, por isso, naturalmente, a nossa posição perante a vossa iniciativa será contra. [[Aplausos do PS.]]
Não falaste no NOS Alive!
E o NOS Alive?!
Então e o NOS Alive?!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria cumprimentar os proponentes e saudar o agendamento deste debate. Permitam-me que reaja já ao que disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, porque o ponto três do projeto de resolução do Partido Socialista fala no diferimento da isenção contributiva de 12 meses à segurança social,…
É verdade!
… ou seja, é aumentar o tempo através do qual as pessoas — neste caso os trabalhadores-estudantes que tenham rendimento do trabalho — não têm qualquer proteção de segurança social, porque eles não estão a descontar, durante este período de isenção eles não estão a descontar, e, portanto, não estão a constituir direitos contributivos.
Muito bem! É verdade!
No enquadramento deste debate o PSD e a IL lamentam que haja poucos trabalhadores-estudantes em Portugal. Ora, haver muitos ou poucos não é bom ou mau em si mesmo, porque há uma grande diferença entre estudantes que são obrigados a trabalhar — pelo preço das propinas, pelas dificuldades no alojamento, pelos custos do ensino superior — e que, portanto, ficam sem tempo para se dedicar aos estudos plenamente e, nesse caso, ser trabalhador-estudante não é uma opção, mas uma necessidade que resulta dos custos e da falta de apoios, e trabalhadores que escolhem voltar à escola por curiosidade intelectual, porque querem melhorar as suas qualificações, porque querem mudar de vida, e isso é um excelente motivo para haver trabalhadores-estudantes. Neste caso, aliás, haveria que melhorar os vínculos, a estabilidade dos vínculos, os horários de trabalho, as culturas de organização para facilitar que as pessoas pudessem estar na escola outra vez. Relativamente aos projetos de lei que estão a ser discutidos, os do PAN e da IL, para equiparar trabalhadores independentes e trabalhadores por conta de outrem no acesso às bolsas e da não-contabilização dos rendimentos até 14 salários mínimos nacionais, estamos de acordo, faz sentido, pois o caminho deve ser a igualização de direitos entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, nomeadamente neste aspeto e noutros. Nós, aliás, tivemos essa discussão no âmbito da alteração ao Código do Trabalho e no alargamento, seja em contratação coletiva, seja num conjunto de outros direitos, aos trabalhadores independentes. Também somos a favor de isenção de propinas — aliás, nós somos a favor de que as propinas acabem —, e não vamos opor-nos a que haja uma isenção para quem está a fazer estágios profissionais e ao abrigo do estatuto do artista. Relativamente às isenções contributivas, e isto vale para o projeto de lei do PSD como vale para o projeto de resolução do PS, isso é uma armadilha — aliás, o Partido Socialista parte de um equívoco. Porque é que hoje os trabalhadores independentes não pagam, no primeiro ano, contribuições à segurança social? Não é porque haja um incentivo ao início da atividade dos jovens; isso é um equívoco! A única razão é uma razão técnica, é porque antes os descontos à segurança social eram calculados em função do que a pessoa tinha ganhado no ano anterior. Ora, no primeiro ano não havia ano anterior para calcular a incidência das contribuições e, portanto, não havia como incluir as pessoas num escalão. É só por essa razão que no primeiro ano os trabalhadores independentes não pagam contribuições à segurança social. Isto não é um incentivo à entrada dos jovens no mundo do trabalho! Durante esse ano as pessoas não estão a pagar contribuições à segurança social, mas não têm qualquer proteção na doença, na parentalidade, não estão a constituir direitos contributivos para a reforma, nada! Achar-se que a solução para os jovens é, a somar a esse ano em que eles não estão a contribuir — e, portanto, não estão a constituir direitos contributivos —, diferir ainda mais esse período em que as pessoas não estão a contribuir, é um problema, não é uma solução; e, portanto, estamos contra essas iniciativas, quer do PSD quer do PS, para fragilizar a situação contributiva dos mais jovens. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente: Queria começar por saudar os proponentes destas iniciativas por um debate que é importante e por algumas propostas que, acho, recolhem consensos bastante alargados. Acho que podemos ir mais longe até, porque o que nos importa é que jovens trabalhadores — sejam eles trabalhadores-estudantes, trabalhadores independentes, profissionais liberais — se possam concentrar a fazer aquilo em que são bons e não terem de ser os seus próprios juristas, os seus próprios contabilistas, os seus próprios cobradores; e poderem crescer em escala, partilhar custos. Isso é bom para as pessoas, é bom para o País. Mas há duas críticas que quero fazer, uma ao PS e outra ao PSD, sobre propostas recentes sobre juventude. Uma crítica tem a ver com aquilo que seria uma taxa única para o IRS para jovens abaixo dos 35 anos. Queria, então, que me explicassem se não há injustiça quando alguém que ganha um salário muito maior e tem 35 anos está a pagar muito menos do que alguém muitas vezes com salário baixo, como temos no nosso País, com 36 anos. Isso não é «um país, dois sistemas» ao nível geracional? Em relação ao PS, a proposta quanto às propinas é verdadeiramente uma proposta que fica muito aquém do que era prometido e que até, de certa forma, é o pior de dois mundos, porque há jovens que, às vezes, abandonam o ensino superior, porque não conseguem pagar as propinas e ficam pelo caminho, e há outros que vêm de famílias com maior poder aquisitivo e vão ter as suas propinas devolvidas. Ora, o justo aqui, tanto para uns como para outros, não seria simplesmente abolir as propinas e que as pessoas pagassem depois, com os impostos progressivos que devem pagar, se beneficiaram do ensino superior e têm rendimentos mais altos?
Chega! Olha o tempo!
Seria assim que iriam ajudar a pagar o ensino superior para os outros estudantes, eventualmente até com a criação de um fundo de apoio ao estudante do ensino superior, que fosse financiado com uma parte do IRS de quem tenha beneficiado do ensino superior público e esteja nos escalões de rendimentos de mais altos percentis.
Outra vez! Como é que é possível?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto do Trabalhador-Estudante é um importante instrumento de promoção da dupla dimensão do trabalho e da educação. Em termos formais, cria condições para que trabalhadores que tiveram de interromper o seu percurso escolar ou estudantes que tiveram de começar a trabalhar precocemente possam prosseguir o seu rumo. Há também muitos trabalhadores que decidem — aliás, bem — alargar os seus conhecimentos e competências e diversificar e ampliar os seus saberes. Além de uma justa aspiração individual e da concretização de um direito essencial, a frequência dos sucessivos graus de ensino ou o alargamento de conhecimentos constitui também uma contribuição para a melhoria do perfil cultural, social, cívico e económico da sociedade, com vantagens também para as empresas. Não obstante a consagração legal do Estatuto, são frequentes as queixas de trabalhadores-estudantes sobre dificuldades e obstáculos criados nas empresas ao uso pleno dos direitos nele consagrados. De facto, são frequentes as queixas relativas à falta de autorização — entre aspas — da empresa para a adequação dos horários de trabalho à frequência de aulas, à preparação de frequências e exames e mesmo à participação nestes com a adequada concessão de dispensas, não sendo raro muitos estudantes terem de lançar mão de dias de férias para que possam comparecer a exame. Este quadro é inseparável de práticas autoritárias e até agressivas na organização do trabalho em muitas empresas, com a desregulação dos horários de trabalho sob várias formas, designadamente o trabalho por turnos e o regime de laboração contínua. Se este problema, que atinge, pelo menos, 1 milhão e 800 mil trabalhadores portugueses, é já muito gravoso para trabalhadores com família constituída, do ponto de vista da articulação do trabalho com a vida familiar, bem se pode imaginar quanto é penoso quando estes aspiram a melhorar as suas qualificações. Este problema é também inseparável da exigência de um aumento dos salários, porque é muito claro que, face à sua insuficiência, muitos trabalhadores-estudantes estão forçados a ceder em direitos que deveriam ser irrenunciáveis. Em relação às iniciativas apresentadas, quero realçar duas notas sobre a isenção da taxa social única e a isenção ou redução das taxas contributivas propostas: primeira, prejudicam claramente a carreira contributiva do trabalhador e os seus próprios benefícios; segunda, é necessário encarar com cautela os efeitos no financiamento da segurança social. Já quanto ao acesso ao abono de família, é necessário prosseguir, de facto, o seu aumento e a sua generalização, isto é, aplicando-o a todas as crianças e jovens, tal como o PCP tem proposto — proposta que tem sido chumbada nesta Assembleia. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bárbara Dias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. Peticionários aqui presentes: Privilégio ou falta deste é o conceito chave que está na base da decisão de um jovem que se torna trabalhador-estudante. Todos nós conhecemos um jovem que é obrigado a conciliar o estudo e o trabalho para perseguir os seus sonhos, ou porque a família não tem capacidade financeira, ou então nem sequer tem esse suporte familiar. Todos nós conhecemos um jovem que, durante os meses de verão, procura formas de aumentar o seu rendimento durante o próximo ano e todos nós conhecemos um jovem que concilia o estudo com o trabalho por opção, porque quer ter possibilidade de realizar os seus projetos sem pesar no orçamento familiar. Saudamo-los, todos, pelo seu esforço de conciliação, a sua resiliência diária para não desistirem do seu percurso formativo nem dos seus rendimentos. Trata-se de pessoas verdadeiramente extraordinárias, com uma vontade de vencer, e de contrariar o predestinado, inigualável. Cabe, portanto, a cada um de nós acarinhar e abraçar as suas lutas através de soluções que acrescentem mais-valias e que salvaguardem os seus direitos. Há uns meses, aprovávamos a Agenda do Trabalho Digno, que, entre outras medidas, veio precisamente reforçar a proteção social dos jovens trabalhadores e dos jovens estudantes que trabalhem durante os períodos de férias escolares, permitindo acumular remunerações anuais até 10 640 € com o abono de família, com a bolsa de estudo e pensão de sobrevivência. Todavia, os projetos de lei do PSD, da Iniciativa Liberal e do PAN que hoje são submetidos a votação contradizem, precisamente, os objetivos da Agenda do Trabalho Digno. E porquê? Vale a pena refletir. É preferível perpetuar a precariedade laboral — através, por exemplo, dos chamados «falsos trabalhadores independentes» —, e assim prejudicar o regime contributivo destes jovens, bem como fragilizar o acesso à sua proteção social, ou, antes, reforçar a proteção social destes jovens e garantir que tenham acesso pleno aos seus direitos através de um contrato de trabalho? Para o Partido Socialista, a resposta a esta reflexão é clara. E, respondendo ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, nós não queremos prolongar a isenção contributiva,…
É o que está aqui!
… queremos adiar a isenção contributiva, e há uma clara diferença entre as duas. [[Aplausos do PS.]] Prolongar é diferente de adiar. E o projeto de resolução que hoje apresentamos vem acrescentar valor. O Partido Socialista pretende estimular a conciliação entre estudar e trabalhar sem comprometer a igualdade de oportunidades, a dignidade e o futuro do jovem trabalhador-estudante. Para nós, o trabalhador-estudante a recibo não sai lesado, sai com contrato de trabalho e direitos assegurados. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para fechar este debate, devo dizer que foi um pouco surreal ouvir o Partido Socialista utilizar argumentos que o Sr. Deputado José Moura Soeiro utilizou. O racional é coerente, mas nós podemos discordar. Entendemos que sim, pode existir uma isenção contributiva para os trabalhadores-estudantes até aos 27 anos e até 14 salários mínimos, com a compensação da perda de receita da segurança social, para garantir que não há perda de direitos, a ser feita através do Orçamento do Estado.
Exatamente!
O Sr. Deputado José Moura Soeiro discorda, o Sr. Deputado Alfredo Maia também discorda, mas foram coerentes com o pensamento que ambas as forças políticas têm. Surreal é ver o Partido Socialista a utilizar a mesma argumentação para atacar o proponente deste projeto de lei, neste caso o PSD, e depois, no n.º 3 do seu projeto de resolução, dizer o seguinte: «Avalie a capacidade e oportunidade de diferimento no caso de jovens trabalhadores-estudantes com remunerações anuais até 14 RMMG [remuneração mínima mensal garantida], da isenção contributiva de 12 meses à Segurança Social no início do percurso profissional de um jovem». Ora, isto não faz sentido nenhum! [[Aplausos do PSD.]] Ou escolhem os argumentos do Bloco de Esquerda e do PCP, que não seria assim tão raro, e são coerentes, ou então não apresentam uma proposta que é semelhante à nossa!
A proposta é má!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, mesmo que não concordem, aquilo que, para nós, é relevante é o seguinte: existe um amplo consenso entre os diferentes projetos de lei. Ó Sr. Deputado Rui Tavares, já agora, olhei para si e lembrei-me: taxa máxima e taxa única não são a mesma coisa!
Exatamente! [[Protestos do Deputado do L Rui Tavares.]]
Tem de ler a nossa proposta do IRS até aos 35 anos. Mas isto era só um aparte, porque olhei para si e lembrei-me de que cometeu esse erro. Relativamente a este tema, há um consenso para garantir que os trabalhadores-estudantes não são prejudicados por serem trabalhadores dependentes ou independentes. Há este consenso. Agora, vamos para sede de especialidade resolver esta gritante injustiça e corrigir esta discriminação.
Muito bem!
Só não vamos porque, provavelmente, o Partido Socialista vai fazer o que faz sempre: chumba tudo e vai aprovar uma resolução inócua a recomendar ao Governo que um dia resolva este problema. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr.as e Srs. Deputados, tenham orgulho em ser Deputados, tenham orgulho em ser legisladores, e aprovem os projetos que garantem mais direitos aos trabalhadores-estudantes. [[Aplausos do PSD.]]
Quando apresentar um projeto para baixar impostos, falamos!
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia, com as votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o mecanismo de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se há alguma ou algum dos Srs. Deputados que não tenha conseguido registar-se. [[Pausa.]] Portanto, todas as Sr.as Deputadas e Srs. Deputados se conseguiram registar, pelo que peço aos serviços que afixem o resultado. Temos quórum e vamos proceder às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 444/XV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuela Teixeira. Com a anuência de todas as bancadas, vai ler este projeto de voto o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, passo a ler: «Foi com profunda consternação que se conheceu a notícia do desaparecimento, aos 85 anos de idade, de Maria Manuela Teixeira, figura incontornável do ativismo político-sindical. Manuela Teixeira desempenhou as mais relevantes funções ao nível do movimento sindical democrático português. Foi presidente do SPZN (Sindicato dos Professores da Zona Norte) e da FNSP (Federação Nacional de Sindicatos de Professores), criada no seio da UGT (União Geral de Trabalhadores) e mais tarde FNE (Federação Nacional de Educação). Organizações que sempre se pautaram pelos princípios do sindicalismo reformista, baseadas na premissa de que a melhoria das condições de trabalho se processa gradualmente e não de modo abrupto e revolucionário. Professora e doutorada em Educação, esteve na criação do ISET (Instituto de Formação de Educação e Trabalho), criado em 1993 para dar resposta às necessidades de formação inicial e contínua de professores e de pessoal não docente. Em termos sindicais foi também, em representação da tendência social-democrata, Presidente da UGT, cargo que ocupou com distinção entre 1998 e 2004. Profundamente social-democrata, para além da militância partidária desempenhou também cargos de relevo nos TSD (Trabalhadores Social-Democratas), estrutura laboral do PSD, como Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional entre os anos 2000 e 2004. Por indicação do Secretariado Nacional dos TSD foi candidata pelo PSD às eleições europeias de 1999. Não tendo sido eleita diretamente, as circunstâncias ditaram, todavia, que, por força das renúncias de mandatos ao longo da legislatura europeia, pudesse assumir mais tarde o lugar de Deputada ao Parlamento Europeu. Não obstante, por uma questão de coerência em virtude do facto de sempre ter afirmado que só seria Deputada se fosse eleita diretamente, declinou a assunção desse cargo. Manuela Teixeira foi um exemplo para todos, sobretudo no movimento sindical docente e mormente na presente conjuntura em que os docentes atravessam um período particularmente adverso, enfrentando um processo de luta sindical difícil e demorado. De facto, o exemplo de Manuela Teixeira, enquanto líder sindical e defensora de uma negociação dura, mas propositiva, não pode deixar de ser relembrado. Assim, a Assembleia da República transmite à família, amigos de Manuela Teixeira, bem como ao movimento sindical democrático as suas mais sinceras condolências, evocando a memória de uma lutadora incansável e uma figura incontornável do sindicalismo em Portugal.»
Vamos, então, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 444/XV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuela Teixeira. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Aproveito para enviar as nossas condolências aos familiares, amigos e representantes das entidades sindicais aqui presentes, na Galeria III, em nome da Assembleia da República e em nome da Mesa. Passamos ao Projeto de Voto n.º 447/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas da ditadura chilena, nos 50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973. Para ler este projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada, e Secretária da Mesa, Palmira Maciel.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 11 de setembro de 1973, o regime democrático constitucional chileno, eleito em 1970 com 36,2 % dos votos numa coligação de esquerda, a União Popular, foi violentamente derrubado por um golpe de Estado perpetrado pelo general Augusto Pinochet com o apoio de militares nacionalistas, derrubando o governo do Presidente Salvador Allende e causando milhares de vítimas, repressão e supressão das liberdades e dos direitos fundamentais nos anos seguintes. Não obstante o respeito pelo quadro constitucional e legal na implementação do novo programa de reformas, a política chilena permaneceu polarizada, com conflitos que escalaram gradualmente entre 1970 e 1973, instalando-se um clima de tensão fortemente influenciado pela Guerra Fria e o confronto dos blocos ideológicos. Allende acabaria por falecer nesse mesmo dia 11 de setembro, na sequência do cerco e assalto à sede da presidência no Palácio de La Moneda, bombardeado pelas forças golpistas, como que tornando proféticas as palavras que proferira anos antes, de que “vale apenas a pena morrer pelas coisas sem as quais não vale a pena viver”. A ditadura de Pinochet, que se seguiu, levou à supressão de direitos e liberdades, à dissolução de partidos, à perseguição de dissidentes políticos e a brutais violações de direitos humanos, como são exemplo as execuções no campo de concentração de Chacabuco, no deserto do Atacama, e em pleno Estádio Nacional, onde foram detidos e torturados milhares de chilenos nos primeiros dias da ditadura. No total, o regime fez mais de 40 000 vítimas, entre executados, detidos, desaparecidos, torturados e presos políticos, forçando ainda cerca de 200 000 chilenos ao exílio. Hoje, 50 anos depois do golpe, permanece um dever de memória a cumprir, honrando as vítimas e recordando que as forças e movimentos autoritários e nacionalistas não são apenas um dado histórico do passado, mas uma realidade que irrompe hoje em muitos pontos do globo, incluindo na Europa, ameaçando a democracia e as suas conquistas. Assim, cumprindo um dever de memória em defesa da democracia e do Estado de direito, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas vítimas da ditadura de Augusto Pinochet, quando se assinalam os 50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973, no Chile.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 447/XV/2.ª — De pesar pelas vítimas da ditadura chilena, nos 50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de estado de 1973. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para informar que vamos apresentar uma declaração de voto em relação a esta votação.
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr.ª Presidente.
Fica registado. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 446/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pela realização de eleições regionais e locais nos territórios da Ucrânia ocupados temporariamente pela Federação Russa. Tem a palavra o Sr. Secretário Diogo Leão para ler este projeto de voto.
Sr.ª Presidente, passo a ler: «Durante três dias, entre 8 e 10 de setembro de 2023, decorreram eleições regionais e locais na Federação Russa e, de forma ilegal, coerciva e atentatória de todas as práticas democráticas, também nos territórios ucranianos ocupados temporariamente pela Rússia. As comissões eleitorais impostas por Moscovo na Crimeia, em Sebastopol, Lugansk, Donetsk, Zaporijia e Kherson, num escrutínio que se destinou puramente a procurar legitimar politicamente a anexação ilegal destes territórios, indiciaram que cinco partidos com representação no Parlamento russo apresentaram candidatos às assembleias locais, com o partido Rússia Unida de Putin a surgir como destacado vencedor das eleições regionais realizadas nestes territórios. De acordo com a União Europeia e outros organismos internacionais, as “eleições” ilegais na Ucrânia ocorreram num contexto marcado pela concessão forçada e ilegal de passaportes por parte da Rússia, inclusive a crianças, por transferências e deportações forçadas, por violações e atropelos generalizados e sistemáticos dos direitos humanos, bem como pela intimidação e crescente repressão de cidadãos ucranianos por parte da Rússia e das autoridades ilegalmente nomeadas nos territórios ucranianos temporariamente ocupados. A realização destas denominadas “eleições” ilegítimas nos territórios mencionados merece firme repúdio e condenação, pois não constitui nada mais do que uma nova tentativa da Rússia em legitimar ou normalizar o seu controlo militar ilegal e a tentativa de anexação de partes do território ucraniano. Trata-se de mais uma violação manifesta do Direito Internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, assim como da independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia. Assim, a Assembleia da República condena a realização das eleições locais e regionais promovidas pela Federação Russa nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados, que em si representam mais uma flagrante violação do direito internacional e uma provocação inaceitável à legítima soberania e unidade da Ucrânia.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do BE e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira e as abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do L e de 14 Deputados do PS (António Sales, Bruno Aragão, Carla Sousa, Cláudia Santos, Eduardo Alves, Fátima Fonseca, Filipe Neto Brandão, Isabel Guerreiro, Joana Sá Pereira, João Paulo Rebelo, Maria Antónia de Almeida Santos, Nelson Brito, Paulo Araújo Correia e Pedro Anastácio).]] O diploma baixou à 9.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar que já fiz chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.
Srs. Deputados, só se for para declarações de voto orais é que é necessário indicar à Mesa, de contrário, apresentem a declaração de voto e não vale a pena estarmos a perder tempo, com toda a gente a dizer que entregou ou que vai entregar declaração de voto. Sr. Deputado Pedro Cegonho, faça favor.
Sr.ª Presidente, não sendo proibido, apesar de ter votado a favor, apresentarei uma declaração de voto escrita.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, talvez por lapso, falta saber quem é que vota a favor desta proposta. Portanto, ou se repete a votação ou, pelo menos, pergunte quem vota a favor para que os portugueses saibam quem está a favor desta proibição.
Tem razão, Sr. Deputado, mas tal como tinha anunciado, presumi, por exclusão de partes, que quem votou a favor foi o PS. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar que entregámos uma declaração de voto sobre a votação desta Proposta de Lei n.º 88, também no nome dos Srs. Deputados António Sales, Bruno Aragão…
Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la, mas de acordo com o novo Regimento, não é necessário o anúncio, basta apresentarem a declaração. [[Protestos de Deputados do PS, do PSD e do CH.]]
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Como já foi antes dito, o Regimento não proíbe e, portanto, permite. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] E, nessa medida, continuaria a indicar o nome dos Srs. Deputados que subscreveram esta declaração de voto e que são, além dos anteriormente ditos, os Srs. Deputados Eduardo Alves, Fátima Fonseca, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Paulo Araújo Correia e Pedro Anastácio.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que efetuámos.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 879/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «Lei das Beatas», de forma a assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções da IL, do PCP e do BE.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos, de seguida, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 522/XV/1.ª (PCP) — Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 305/XV/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e da IL.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 604/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e que contemple, no próximo Orçamento do Estado, os recursos financeiros que são inerentes ao seu funcionamento e missão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e da IL.]] O projeto baixa à 7.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 869/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a contratação de técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e da IL.]] O projeto baixa à 7.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 92/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 859/XV/1.ª (IL) — Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.]]
Ah, afinal o Chega abstém-se!
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 880/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e a abstenção da IL.]] Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] O projeto baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 437/XV/1.ª (CH) — Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Lei n.º 853/XV/1.ª (BE) — Procede à criação do instituto da água, I. P. e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos conselhos da região hidrográfica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.]] Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 809/XV/1.ª (PSD) — Campanha nacional e plurianual para a poupança de água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 821/XV/1.ª (BE) — Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória sobre atividades de consumo intensivo de água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] O projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 829/XV/1.ª (PSD) — Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais reforçando a Rede de pontos de água. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP.]] O projeto baixa à 11.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 870/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários climáticos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 871/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e à implementação de um plano para a transição agroecológica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 836/XV/1.ª (PSD) — Reforça a proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Passamos agora a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 420/XV/1.ª (PSD) — Cria o estatuto do estudante praticante de atividades artísticas no ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 851/XV/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Hugo Carvalho e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Lei n.º 886/XV/1.ª (CH) — Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e o PAN e abstenções do PCP e do L.]] Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 904/XV/2.ª (PAN) — Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Hugo Carvalho e a abstenção do PCP.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] O projeto baixa à 8.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do Estatuto do Trabalhador-Estudante. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L.]] Baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 363/XV/1.ª (CH) — Pela classificação como imóvel de interesse nacional e reabilitação da antiga Ponte do Vouga. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Procedemos, ainda, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Concluímos as nossas votações. A nossa próxima sessão plenária será terça-feira, dia 3 de outubro. No primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos teremos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos e 868/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP) — Prevenção de segurança e regularização de edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos. Seguir-se-á, no segundo ponto, o debate dos Projetos de Resolução n.os 567/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação e 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional. Do ponto três consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas forças e serviços de segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro), 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública e 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança e com o Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. Num quarto e último ponto teremos o debate da Petição n.º 103/XV/1.ª (Isabel Vasco e outros) — Em defesa dos nossos Professores!, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública e 925/XV/2.ª (CH) — Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização da sua carreira, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente, 883/XV/2.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública, 899/XV/2.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 900/XV/2.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira. Não há avisos a fazer, pelo que concluímos os nossos trabalhos. Desejo a todas as Sr.as Deputadas, a todos os Srs. Deputados e a todos os presentes um bom fim de semana. Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 40 minutos.]]