Boa tarde, Sr.as Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Vamos começar com a leitura, penso que relativamente longa, do expediente. A nossa Secretária Maria da Luz Rosinha irá fazer o favor de o exercitar. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Passo a anunciar as diversas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Começo por referir, em primeiro lugar, os Projetos Lei n.os 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que baixa à 5.ª Comissão, 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS, que baixa à 5.ª Comissão, 411/XIV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que «Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», alterando o artigo 10.º, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam, que baixa à 1.ª Comissão, 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota, que baixa à 7.ª Comissão, 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração do Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão, 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio), que baixa à 10.ª Comissão, 416/XIV/1.ª (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, que baixa à 5.ª Comissão, 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, que baixa à 6.ª Comissão, 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, que baixa à 6.ª Comissão, 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parcerias público-privadas (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio), que baixa à 5.ª Comissão, 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as empresas do Pagamento por Conta do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC (Pagamento Especial por Conta) que não foi deduzida, que baixa à 5.ª Comissão, 422/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, que baixa à 7.ª Comissão, 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), que baixa à 5.ª Comissão, 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão, 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social, que baixa à 10.ª Comissão, 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, que baixa à 10.ª Comissão, 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego, que baixa à 10.ª Comissão, 429/XIV/1.ª (BE) — Retira a competência à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho), que baixa à 6.ª Comissão, 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP, que baixa à 6.ª Comissão, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração, 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Sr. Presidente, solicito autorização para que o Secretário Duarte Pacheco possa continuar.
Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (Segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão, 434/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, que baixa à 10.ª Comissão, 436/XIV/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima, que baixa à 3.ª Comissão, 437/XIV/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional, que baixa à 3.ª Comissão, 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão, 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º, que baixa à 5.ª Comissão, 442/XIV/1.ª (PCP) — Plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 443/XIV/1.ª (PEV) — Garante a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário, que baixa à 3.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 444/XIV/1.ª (BE) — Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 497/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia de COVID-19, que baixa à 12.ª Comissão, 498/XIV/1.ª (N insc.) — Plano urgente de ação para a qualidade do ar, que baixa à 11.ª Comissão, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID-19, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas, que baixa à 11.ª Comissão, 500/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da intermunicipalização da STCP, envolvendo autarquias, trabalhadores e utentes na definição da rede e acompanhamento da operação e a definição da empresa como operador interno nos seis concelhos onde opera, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 501/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 — Oliveira de Azeméis, 502/XIV/1.ª (BE) — Medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, que baixa à 10.ª Comissão, 503/XIV/1.ª (CH) — Pela constituição de um grupo de trabalho para definir e acompanhar a relação do Estado português com a companhia aérea TAP, que baixa à 6.ª Comissão, 504/XIV/1.ª (PEV) — Intervenção em edifícios escolares que contêm amianto, que baixa à 8.ª Comissão, e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas, que baixa à 11.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 18/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, 19/XIV/1.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio — Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, e 20/XIV/1.ª (PSD) — Relativa Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio — «Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19», retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco e Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, estamos agora em condições de dar início à ordem de trabalhos, que consta do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) definiu as suas rotas sem sequer ter conhecimento da estratégia do Governo para a reabertura das fronteiras, o que é no mínimo estranho — diria eu para ser simpático. Mas essa pretensão da TAP não representa apenas uma desconsideração pelo norte do País. Mostra, ainda, que a TAP definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público, procurando até fugir a qualquer contributo para a retoma da atividade económica do País, e, como estamos a ver, esta lógica de o Estado ser acionista, de não mandar e de só ser chamado quando é preciso financiamento não é solução, sobretudo quando essa empresa só olha para os seus próprios interesses e sem qualquer preocupação relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento económico do País. Sr. Primeiro-Ministro, o Estado não pode continuar a ficar refém dos interesses privados. É por isso que Os Verdes consideram que é chegada a altura de o Estado assumir o controlo público da TAP. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto que planos tem para a TAP que a coloquem ao serviço do desenvolvimento do País. Mas, infelizmente, não é só a TAP a ter comportamentos estranhos. Recentemente, trabalhadores com vínculos precários na Casa da Música protestaram, com toda a legitimidade, pela defesa dos seus direitos, mas, após os protestos — que, aliás, foram pacíficos —, foram literalmente dispensados. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se tem conhecimento de alguma diligência por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo e como é que o Governo olha para este caso. Sr. Primeiro-Ministro, um conjunto de trabalhadores com vínculos precários na RTP (Rádio Televisão Portuguesa), e que tiveram, aliás, parecer positivo no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), não foram ainda reintegrados. O Governo diz que a responsabilidade é do Conselho de Administração da RTP, o Conselho de Administração da RTP diz que a responsabilidade é do Governo e, enquanto andamos neste pingue-pongue, os trabalhadores continuam com as suas vidas suspensas. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passa?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, e relativamente à TAP, como sabe, o Estado readquiriu, em finais de 2015, parte das participações da empresa para poder ter uma intervenção sobre a sua estratégia — não sobre a gestão do dia a dia, mas sobre a estratégia. Creio que é um equilíbrio de poderes razoável, face à repartição de encargos que tem, entre o Estado e os privados. Como tem sido dito pelo Governo, havendo uma alteração desses encargos, terá também de haver uma reavaliação da distribuição de poderes. No quadro da crise do setor da aeronáutica civil à escala global, foi aprovado, no quadro europeu, um conjunto de medidas que permitem a existência de mecanismos diversos de auxílio de Estado. Assim, o Governo tem trabalhado com o Conselho de Administração tendo em vista assegurar a viabilidade da empresa e está, neste momento, em consultas prévias com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia para a formalização, em breve, das medidas de auxílio de Estado que nos parecem adequadas. Relativamente à Casa da Música, como sabe, é uma instituição privada, onde o Estado tem uma representação e que apoia. Sei que a Sr.ª Ministra da Cultura dirigiu hoje, dia 3, uma carta aos dois representantes do Estado no Conselho de Administração pedindo informações sobre essa realidade. Finalmente, e no que se refere à RTP, depois dos sucessivos processos de revisão das decisões da Comissão de Avaliação Bipartida, há, neste momento, 43 casos pendentes, dos quais verdadeiramente já 39 têm a aprovação de todos os membros do Governo que têm de intervir e há quatro que aguardam ainda uma avaliação final por parte do Ministério das Finanças. É esta a situação. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se já teve conhecimento, mas, hoje, a Sr.ª Provedora de Justiça formulou um conjunto de críticas ao Governo a propósito do atraso no pagamento das pensões e também na devolução do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, que se pudesse pronunciar sobre essas críticas. Queria voltar a insistir na necessidade de reforçar os transportes públicos e de se investir a sério na criação de condições para a mobilidade suave e ativa, como é o caso da utilização da bicicleta. De facto, o reforço dos transportes públicos é necessário não só para garantir a mobilidade das populações, para dar resposta aos problemas ambientais e combater as alterações climáticas, mas também para garantir a segurança das pessoas e evitar riscos coletivos, porque, se exigimos às pessoas o distanciamento social, é preciso garantir que estas tenham condições para respeitar essas regras. Por isso, hoje mais do que nunca, torna-se imperioso reforçar a oferta de carreiras e de horários nos transportes públicos, dada a regra de diminuição de lotação nos transportes públicos. Gostaria que também se pronunciasse sobre esta matéria. Para terminar, deixo uma questão muito simples e muito sintética. Gostaria de saber se o Governo mantém o propósito de aproveitar o facto de as escolas estarem encerradas para arrancar com um plano de remoção do amianto nos edifícios escolares, resolvendo um problema que se arrasta já há muitos anos, e, em caso afirmativo, era importante saber se já há previsão para o arranque deste plano.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente aos transportes públicos, o que posso dizer é que, naqueles que dizem respeito e que estão sujeitos à gestão do Estado, a CP (Comboios de Portugal) já assegurou uma reposição da oferta a 100% nos serviços urbanos, de 45% nos Alfa e de 53% nos Intercidades. As taxas de ocupação média que temos verificado nos serviços suburbanos são de 23% na linha Sintra-Alverca, de 18% na linha Sintra-Rossio, de 16% na linha Azambuja-Santa Apolónia, de 19% na linha Azambuja-Alcântara e de 13% na linha Cascais-Cais do Sodré. Quanto à Transtejo e à Soflusa, a oferta já está reposta em 74% e a procura está nos 34%. Relativamente à estratégia do uso da bicicleta — e hoje é o Dia Mundial da Bicicleta —, gostaria de recordar que, pela primeira vez, foi aprovada uma Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, que é de âmbito nacional e que visa enquadrar e incentivar o uso da bicicleta. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, concluiu o seu tempo.
É uma estratégia muito importante e é um grande desafio. Mas também me recordo bem de quando, em 2007, se quis lançar a estratégia das bicicletas na cidade de Lisboa toda a gente explicava que era uma quimera, que era uma cidade de colinas e por isso nunca teria bicicletas e hoje, felizmente, a bicicleta faz parte da paisagem urbana. Há de fazer também, de novo, parte da paisagem em todo o País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nesta crise brutal e extraordinária que nos afeta a todos, há, do meu ponto de vista, uma marca deste Governo e desta liderança que eu não posso deixar de sublinhar. Essa marca é o esforço que foi feito pelo Governo, desde a primeira hora, para mobilizar todos, para envolver todos, para chamar todos nesta luta difícil, nesta luta que é de todos. Este é um sinal de maturidade do Governo. Queria também dizer que esse apelo à mobilização foi feito no âmbito das necessidades de saúde pública, com briefings regulares sobre essas mesmas necessidades, mas também no quadro da proteção da economia e da sua recuperação, ouvindo os agentes económicos e chamando a sociedade para contribuir para a recuperação económica. A partilha de informação, a partilha dos problemas e das soluções foi, e é, um ativo de boa gestão pública, que revela coragem e genuíno sentido de Estado para proteger o que é mais valioso para todos nós: a vida humana, mas também a nossa economia. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, este chamamento — permita-me que chame assim — tem outra importante consequência, do meu ponto de vista: a evidência óbvia de que este Governo não quer deixar ninguém para trás. Sabemos que este é um desafio para muitos, mas é bom que fique claro que este é um princípio deste Governo. Foi, aliás, com essa preocupação que este Governo respondeu à crise com medidas urgentes e consistentes, sendo as mais emblemáticas o layoff, as moratórias ou as linhas de crédito. Algumas delas, é bom que se diga, foram sendo calibradas para responderem melhor, para serem mais eficazes e para chegarem a mais portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, nem tudo foi perfeito, todos sabemos, mas foi notória a qualidade das opções políticas e os resultados obtidos nesta fase. Neste caminho, o Governo tem sido confrontado com muitas restrições, restrições de vária ordem, para acudir a todos os problemas que surgiram e que irão surgir. Mas a maior e mais incontornável restrição foi a orçamental. Ora, sobre a restrição orçamental, gostava de sublinhar dois pontos que julgo serem importantes nesta fase. O primeiro ponto a sublinhar é o facto de o País ter sido apanhado pela crise sanitária mais bem preparado do que estava há quatro anos. Tivemos crescimento económico acima da média europeia, tivemos melhor défice, tivemos um superavit em 2019, chegámos a 2019 com menos dívida, com menos 17 pontos percentuais de dívida em relação ao PIB (produto interno bruto), o que significa uma margem de manobra de 25 000 milhões de euros, que não tínhamos em 2016. Com este resultado, foi possível ao País responder de forma robusta à crise, não só porque o espartilho da dívida era menor, mas também porque os ganhos de reputação do País tinham afundado os juros de financiamento de Portugal, o que foi, naturalmente, uma grande ajuda. O segundo ponto que julgo relevante referir sobre a restrição orçamental tem que ver com a esperança que agora vem da Europa, uma ideia de um Fundo de Recuperação, com verbas transferidas para os países em forma de subvenção, o que significa que os países receberão pelas necessidades que têm e não pelo que pagam. É uma boa notícia para o País e foi sempre este o princípio defendido por este Governo. Por isso, nesta fase, gostaria de pôr duas questões. A primeira é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro considera que a União Europeia tem capacidade, mas também habilidade, para disponibilizar os meios em tempo útil e se estão previstos mecanismos intermédios para evitar o aprofundamento dos problemas. A segunda questão, e última, tem que ver com o plano de estabilização que está a ser discutido e que será apresentado brevemente. Qual é, Sr. Primeiro-Ministro, o caminho a seguir para assegurar a manutenção dos rendimentos, a proteção da capacidade produtiva e a criação de emprego? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, creio que foi claro para todos, desde o primeiro minuto, que o desafio que enfrentávamos tinha uma dupla dimensão: uma dimensão de saúde pública e uma dimensão que tem que ver também com a saúde económica do País, das famílias e das empresas. Por isso, era preciso, simultaneamente, controlar a pandemia sem matar a economia, tal como, neste momento, é fundamental relançar a economia sem deixar descontrolar a pandemia. O País teve, até agora, fruto da enorme autodisciplina dos portugueses, capacidade de conter a expansão da pandemia. Graças à dedicação e competência dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, o País tem tido capacidade de responder de uma forma positiva às necessidades de tratamento da esmagadora maioria daqueles que têm estado infetados com COVID-19. No entanto, os custos económicos e sociais desta crise são absolutamente brutais. Todas as estimativas apontam para que tenhamos uma queda recorde do nosso produto interno bruto, uma subida exponencial da nossa situação de desemprego e, simultaneamente, de perda de rendimentos. Foi para procurar mitigar e amortizar este impacto que, na fase de emergência, foram criadas um conjunto de medidas, tendo em vista proteger as empresas, proteger o emprego e proteger o rendimento. Chegou agora a fase de ser necessário estabilizar este quadro até ao final do ano. É preciso que as famílias e as empresas tenham um quadro claro do que vai ser a capacidade de suportarmos coletivamente o esforço da proteção dos rendimentos, do emprego e das empresas. E, tal como foi essencial para controlar a pandemia protegermo-nos uns aos outros, é também agora fundamental, na área económica, ajudarmo-nos uns aos outros para que ninguém fique para trás. Temos motivos para nos congratular por sermos, hoje, uma comunidade mais robusta, mas essa comunidade afirma-se nesse sentido de solidariedade, de espírito de entrega, de dedicação e de partilha que todos temos de ter para estabilizar esta situação. [[Aplausos do PS.]] Naturalmente, não vou adiantar-me em pormenores em relação àquele que vai ser o plano de estabilização que o Conselho de Ministros irá, amanhã, aprovar e que, em grande medida, terá tradução no Orçamento suplementar que, na próxima semana, apresentaremos na Assembleia da República. Porém, a preocupação central, nesta fase de estabilização, é a de, por um lado, continuar a apoiar os rendimentos daqueles que estão em situação de carência absoluta, daqueles que, estando a trabalhar, estão em situação de perda de rendimento e daqueles que estão no desemprego e, por outro, apoiar o emprego, que é a melhor forma de garantir o rendimento, e apoiar as empresas sem as quais não há emprego. Para que isso aconteça, temos de intervir com um conjunto de medidas de âmbito institucional, seja para resolver problemas de necessidade de financiamento das regiões autónomas, por exemplo,…
Ah, bem!
… seja para poder agilizar o licenciamento ou os processos de contratação, seja para dispormos definitivamente de um verdadeiro banco promocional que agilize a transferência para a economia das linhas de financiamento. Mais: temos de ter um programa centrado não só nas empresas, que lhes permita verdadeiramente reforçar a sua capitalização e liquidez, mas também no emprego, quer no apoio à contratação, quer no apoio à manutenção dos postos de trabalho, enfim um conjunto de iniciativas e de investimentos que ativem o mercado de emprego. Isto é fundamental para não termos uma grave crise de desemprego. Finalmente, tem de haver uma dimensão social de reforço do Serviço Nacional de Saúde não só para responder aos riscos de novos picos de infeção pela COVID-19, mas também para poder recuperar muita da atividade que ficou prejudicada durante estes meses. É preciso, também, naturalmente, agir nas prestações sociais mínimas e assegurar a universalidade da escola pública, de forma a termos uma sociedade efetivamente inclusiva. Esta é a fase da estabilização. Depois, precisamos de ter condições para podermos ter um verdadeiro programa de recuperação económica e social. Para isso, a solidariedade europeia é fundamental. Nós não vivemos sozinhos, esta não é uma crise nacional, é uma crise, infelizmente, global e a existência das propostas da Comissão Europeia são da maior importância a vários títulos. Em primeiro lugar, porque, pela primeira vez, rompe o mito de que não é possível a União endividar-se coletivamente para reforçar os seus recursos próprios. Este é um passo da maior importância. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, porque responde àquilo que é necessário. Temos de responder a esta crise de uma forma extraordinária, à dimensão da excecionalidade que esta crise constitui. Em terceiro lugar, deve assentar em programas de recuperação desenhados por cada país, de acordo com os objetivos comuns que temos: assegurar a transição digital e climática; assegurar a autonomia estratégica da Europa, designadamente no reforço da sua capacidade industrial e na valorização dos seus recursos. Neste aspeto, Portugal tem uma oportunidade histórica da maior importância, que é a de poder reposicionar-se nesta nova estratégia de autonomia da União Europeia, afirmando uma nova centralidade nas novas cadeias de valor à escala europeia. [[Aplausos do PS.]] Esses são os desafios que temos pela frente e são os desafios que também vamos ter de vencer. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS, agora pela voz da Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, estes tempos desafiantes colocam à prova a capacidade do Estado em responder de forma robusta às exigências do nosso povo. Se, hoje, estamos aqui a debater as diferentes dimensões da resposta pública, da saúde à educação, do emprego à economia, é porque, ao longo dos anos, soubemos ir construindo um Estado social forte. Bem sabemos que, no passado, muitos viam no seu desmantelamento a receita para o sucesso, mas o Partido Socialista não deixa que nenhum cidadão não se possa emancipar. Muitos duvidavam, mas estamos todos, cidadãos, empresas, famílias, órgãos de soberania, a conseguir. O desafio é, agora, por isso, desenhar uma geração de políticas para estabilizar a nossa economia e para continuar o desenvolvimento de uma sociedade justa e com iguais oportunidades. Confiamos que não voltaremos a anos de má memória para todos, em particular para os jovens portugueses. O nosso Governo não nos forçará a um processo de destruição de sonhos e de projetos, criando todas as condições para que qualquer jovem tenha a oportunidade de implicar a sua energia transformadora no seu País. Se não tivéssemos, ao longo dos últimos anos, feito uma volta atrás no caminho de total precarização dos trabalhadores portugueses, incentivando políticas de estabilidade laboral, designadamente para os mais jovens, muito provavelmente não teríamos hoje as mesmas perspetivas positivas. [[Aplausos do PS.]] Deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que tinha toda a razão: a luz já começa a ver-se,… [[Risos do CH.]] … mas é, diria, ainda incerta e trémula para muitos portugueses. No entanto, não faremos certamente como outros: apagar a luz ao fundo do túnel só para poder poupar. [[Muito bem!]]
Esta crise mostrou, também, que estamos mais bem preparados para lidar com este desafio, porque a trajetória de recuperação de rendimentos iniciada em 2015 permitiu que milhares de jovens portugueses beneficiassem hoje, entre outras coisas, da conquista da redução de propinas e do aumento das bolsas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que é importante não haver recuo nos ingressos no ensino superior. Ninguém pode mesmo ficar de fora! Neste contexto tão acelerado e, ao mesmo tempo, de tão incerta mudança, o mundo, também digital, já não é uma coisa para o futuro. Dos mais jovens aos mais velhos, as ferramentas digitais são um recurso obrigatório. Este aspeto torna claro que a visão de digitalização para as escolas que o Governo trouxe para esta Legislatura não era uma inevitabilidade, era mesmo uma necessidade. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se a aposta na digitalização das escolas, no apoio ao ensino, irá ser reforçada e se o acesso universal à internet passará a ser uma realidade próxima. Sr. Primeiro-Ministro, são muito particularmente os jovens que hoje precisam do reforço das respostas a nível da criação de emprego, de incentivos à contratação, de novas oportunidades de formação, que permitam o reingresso no mercado de trabalho ou a primeira oportunidade laboral. Daqui a uma semana, os portugueses comemorarão o Dia de Portugal. Tal como noutros períodos da nossa longa história, há fortes motivos de orgulho para os portugueses. Não foi sorte. O vírus teve, diria, talvez o azar de encontrar pela frente um povo experimentado e um Governo capaz. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] Nos últimos anos, milhares de portugueses, particularmente os mais jovens, retiraram muitos sonhos da gaveta: de formação, de casa própria, de constituir família, de um projeto profissional, de arriscar num negócio, de algo que faz esses cidadãos realizados. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto o que fará o Governo para garantir que, durante o período difícil, o inverno difícil que vamos atravessar, mas que ultrapassaremos, todo e qualquer jovem português possa viver e realizar-se no seu País. [[Aplausos do PS.]]
Foi uma pergunta difícil!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, acho que todos temos bem consciência de que os jovens, a sua geração, se confrontaram, em muito poucos anos, com duas crises com as quais nem na minha geração nos confrontámos, a não ser nos últimos anos. Isso é particularmente desafiante para o futuro do País. Por isso, há que ter uma resposta muito direcionada e muito específica relativamente ao futuro das novas gerações. A primeira condição é esta: não podemos deixar que a crise afete a formação das novas gerações. É verdade que o encerramento das escolas deixou a nu muitas das desigualdades que, aparentemente, tinham desaparecido, mas, de facto, essas desigualdades estão lá. Por isso, foi muito importante a capacidade de repor o ensino à distância através da televisão, tal como o facto de termos definido, como prioridade, que o próximo ano letivo arranque com o programa de digitalização escolar a toda a velocidade, de forma a que a universalidade do ensino à distância seja possível, se for necessário. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma, é absolutamente essencial que este regresso ao ensino presencial do ensino secundário corra bem, nos 11.º e 12.º anos para que os processos de acesso à universidade ou de conclusão do secundário não sejam interrompidos. De facto, faz diferença o ensino presencial ou o ensino à distância. Para estes, não podíamos falhar. Tínhamos mesmo de assegurar o ensino presencial. Felizmente, ele está lá. [[Aplausos do PS.]] Vamos ter, também, de assegurar o necessário reforço da ação social escolar, quer no ensino secundário, quer no ensino superior, para que a perda de rendimento das famílias não afete o percurso educativo destes jovens, no seu processo de formação.
Muito bem!
Seja no 1.º ciclo do ensino superior, seja no 2.º ciclo do ensino superior, não podemos comprometer o gigantesco esforço que as famílias e os jovens têm feito na sua própria formação, por causa desta crise. Não podemos, também nesta questão, deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]] Nos programas de apoio ao emprego, haverá medidas específicas dirigidas ao combate ao desemprego juvenil, em particular ao dos jovens qualificados, que são, aliás, um recurso da maior importância para que, desta crise, possamos sair com empresas e PME (pequenas e médias empresas) com quadros mais qualificados, mais modernizados. Para isso, os nossos recursos humanos jovens são absolutamente essenciais, e essa será também uma linha específica das políticas de emprego que iremos adotar no quadro do programa de estabilização. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, a crise criou um quadro favorável à execução de uma prioridade que tínhamos: a generalização do arrendamento acessível para os jovens, com contratos estáveis. Para isso, vamos ter uma linha direcionada especificamente à reconversão de habitações afetas a alojamento local para arrendamento acessível de longa duração, a aumentar o número de fogos disponíveis no mercado de arrendamento, de forma a tornar a habitação mais acessível e a criar melhores condições para a autonomia dos jovens.
Sr. Primeiro-Ministro, peço que termine.
É este o esforço que temos de fazer desde já, na fase da estabilização, para que, depois, na recuperação, possamos contar com a energia, a capacidade, a qualidade e a qualificação destas novas gerações, porque, senão, o País terá muito mais dificuldade em recuperar. É para isso que temos de trabalhar já, para podermos contar amanhã com esta nova geração. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero também, em nome do PSD, falar do futuro. E falar do futuro significa falarmos da recuperação económica e social de Portugal. O PSD, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, como os portugueses sabem — até muitos países do mundo se têm referido a isso —, teve um comportamento impecável nos últimos meses, durante este período mais intenso da pandemia. Mas o PSD também quer marcar presença, neste momento em que nos abalançamos para o futuro. O PSD está cá, tem ideias, tem propósitos, que, aliás, tornou claros e públicos. Ainda hoje, o Sr. Presidente do Partido Social Democrata, Dr. Rui Rio, apresentou o Programa de Recuperação Económica, do PSD — espero que o Governo o leve em devida linha de conta —, sobretudo marcado pelas nossas ideias, as ideias do PSD: liberdade individual, prevalência do mercado, prevalência da economia privada, não esquecendo, obviamente, a nossa matriz social-democrata, que é o combate à desigualdade, à pobreza e à exclusão. O País, já se sabe, vai ter um financiamento enorme, e ainda bem! A tal bazuca de que o Sr. Primeiro-Ministro fala — eu não gosto muito da palavra «bazuca», porque, muitas vezes, a bazuca é incerta no tiro, é mais uma espécie de míssil teleguiado, algo muito direcionado e que deve ser mesmo muito direcionado — é um maná inesperado que, nos próximos anos, vai cobrir o País de dezenas de milhares de milhões de euros e que temos de aproveitar bem. E o Governo entendeu que devia elaborar um Programa de Recuperação Económico e Social 2020-2030 — nome pomposo! —, encomendando-o ao Prof. António Costa Silva. Sr. Primeiro-Ministro, duas objeções: o senhor tem no Governo 70 membros,…
Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): … tem19 ministros, 4 ministros de Estado, e, no entanto, encomenda este trabalho — que deve ser um trabalho de fôlego, evidentemente —, a um privado. Estranho! [[Aplausos do PSD.]] Por outro lado, o que o Sr. Primeiro-Ministro era em 2012 já não é em 2020. V. Ex.ª tinha razões, dizia, para criticar aquilo que o Governo da altura, do PSD/CDS-PP, fez em 2012 e, agora, está exatamente a fazer o mesmo. Se tiver, depois, oportunidade de nos explicar esta evolução do seu pensamento, agradecíamos! [[Aplausos do PSD.]] Mas, para além destas perplexidades, gostava de lhe pôr a questão que, para nós, é essencial. Tendo em consideração tanto dinheiro, um plano com tanto fôlego que até se vai buscar um independente, um plano para durar 10 anos, um plano que, de alguma maneira, vai marcar o País para as próximas gerações, nós, aqui, temos de ser claros, Sr. Primeiro-Ministro, porque está a haver alguma confusão, dita, aliás, pelo Sr. Prof. António Costa Silva, que há dois dias dizia: «a economia necessita de mais Estado» e, hoje, diz: «sou absolutamente contra visões estatizantes e coletivistas da economia». Ora, como nós temos de apostar na economia, na revitalização das empresas, na criação do emprego, na ajuda às pessoas, através do trabalho e do emprego, obviamente no combate à exclusão, a minha pergunta é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: em que é que ficamos? No Prof. António Costa Silva de domingo ou no Prof. António Costa Silva de hoje, que é absolutamente contra a coletivização? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, obviamente, o País tem de enfrentar a maior crise económica e social de que há memória, da nossa memória, pelo menos. Isso significa que temos de nos concentrar muito bem na definição dos alvos, dos instrumentos e da capacidade de ação. Espero bem que a forma exemplar como todo o Parlamento, todas as forças políticas, todo o sistema político soube reagir a esta crise na fase de emergência da pandemia seja a mesma forma com que é capaz de se mobilizar coletivamente para enfrentar os tempos que aí vêm, de estabilização da economia e, sobretudo, de recuperação da economia. O ciclo de recuperação vai muito para além do ciclo desta Legislatura, é um ciclo de várias legislaturas, e por isso não diz respeito só a este Governo, diz respeito a todas as portuguesas e a todos os portugueses na pluralidade da sua representação, desde o Bloco de Esquerda ao Chega. Todos têm de dar o seu contributo para o esforço de recuperação económica e social do País. [[Aplausos do PS.]] Ainda não tive oportunidade de ler, naturalmente, o programa que o PSD hoje apresentou. Já o imprimi, levo-o para trabalho de casa,… [[Ah!]]
… e, seguramente, no meio de tantas páginas,…
São muitas!
… iremos ter, certamente, algumas ideias de convergência. Há, pelo menos, uma em que convergimos: queremos todos o bem de Portugal. Sobre isso, não havemos de ter qualquer tipo de divergência. Portanto, vamos trabalhar para o bem de Portugal! Acho sempre muito importante — pelo menos, na minha vida política tem sido assim — que quem está no exercício de funções políticas seja capaz de ouvir para além da bolha político-mediática e chamar à colaboração especialistas, técnicos, pessoas que refletem, de fora, porque têm, muitas vezes, uma visão «fora da caixa» que nos ajudam a refletir e a ir mais além. Lembro-me que, quando cheguei ao Ministério da Justiça, a primeira coisa que fiz foi chamar o Prof. Boaventura Sousa Santos — que tinha estado, aliás, a fazer um trabalho de grande profundidade sobre a crise do sistema de justiça — para elaborar e delinearmos as 11 medidas prioritárias para o setor da justiça. Lembro-me que, quando era Ministro da Administração Interna e tínhamos de fazer a reforma das forças de segurança, tive a colaboração do Prof. Nelson Lourenço, Professor da Universidade Nova de Lisboa, que foi precioso nesse trabalho. Quando era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e tivemos de desenhar a Carta Estratégica da cidade, apelei ao Prof. João Caraça para liderar um grupo de reflexão e de preparação dessa Carta Estratégica. E com todos eles, em toda a diversidade e em todas essas funções, aprendi muito, ganhei muito e não tenho a menor dúvida de que a qualidade da decisão política melhora muito quando é bem informada e conta com a colaboração de outros. [[Aplausos do PS.]] Respeito muito a opinião daqueles que são autossuficientes, que acham que o sistema político pode viver só por si próprio, para si próprio, sem contar com mais ninguém. Respeito, e já percebemos qual vai ser o estilo de governação do PSD. Não é o meu e, se não se importa, enquanto eu governar, fá-lo-ei com o meu estilo, está bem?! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Adão Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, já percebemos que o Sr. Primeiro-Ministro se dá bem nestes exercícios um pouco movediços, isto é, um pouco para todo o lado, sem linha diretriz bem definida, sem uma linha orientadora. Mas já agora, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que ficou lá atrás aquela não resposta — se, depois, puder dar-ma…— sobre a questão da sua mudança de opinião em relação ao trabalho, à ajuda dos consultores externos: na altura, em 2012, era o Prof. António Borges, agora é o Prof. Eng.º António Costa Silva. No fundo, o que evoluiu para que o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, ter achado uma coisa detestável, inaceitável e agora, pelo contrário, estar completamente de acordo?! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Deputado, verifico que estava cansado de estarmos num debate de nível de Estado e voltou para a pequena mesquinhez da politiquice. Mas está bem!… [[Aplausos do PS.]] [[Protestosdo PSD.]] Sr. Deputado, a única coisa que mudou foi a missão. Eu não convidei ninguém para assessorar negócios, convidei alguém para pensar estrategicamente o País! [[Aplausos do PS.]] [[Protestosdo PSD e do CH.]] Em segundo lugar, se o Sr. Deputado for verificar, o comentário que fiz tem que ver com uma questão fundamental, que é o facto de, na altura, o falecido Prof. António Borges ter vindo a uma comissão desta Assembleia da República responder por conta do Governo…
Muito bem!
… e o entendimento que tenho é o de que só vêm à Assembleia da República responder por conta do Governo os Membros do Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestosdo PSD.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa resposta que deu foi um bocadinho uma não resposta, uma resposta de conveniência. Deixe-me voltar atrás, a uma matéria de que o senhor já aqui falou, que tem que ver com a questão da reabilitação urbana, da recuperação de casas, matéria, obviamente, da maior importância. V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, há de lembrar-se que, em 2016, anunciou e lançou o chamado «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado». Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?! Eram 7500 casas para serem construídas. A primeira pergunta que lhe faço, quatro anos depois, é a de saber quantas casas foram recuperadas no âmbito desse programa nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a pergunta é, seguramente, boa. E tão boa é que irei ver a resposta e enviar-lhe-ei oportunamente. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, continuo no uso da palavra e no mesmo tema. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta era boa, mas ainda quero fazer-lhe mais uma outra, que também classifico como boa. Este programa nacional, que V. Ex.ª anunciou, tinha um financiamento de cerca de 1400 milhões de euros, provindos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No Orçamento de 2017, estavam previstos 50 milhões de euros; no de 2018, mais 50 milhões de euros; no de 2019, mais 50 milhões de euros; e no de 2020, mais 50 milhões de euros. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: destes 200 milhões de euros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, quanto é que realmente foi investido no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que já deixei claro que não tenho aqui informação sobre qual é o ponto da situação relativamente ao Fundo. Assim que a tiver, transmitir-lhe-ei. Mas não tenho, de facto, aqui, essa informação e não vou estar a inventar dados, porque não os tenho aqui. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Adão Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria é da maior relevância. Na altura, em 2016, nós, PSD, dissemos que era um ato completamente insensato estar a retirar dinheiro que é para pagar as pensões das pessoas quando o sistema da segurança social entrar em desequilíbrio — e, lamentavelmente, esse desequilíbrio vai acelerar devido à crise — e, no entanto, aparentemente, há 200 milhões de euros que foram retirados para esse Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Sr. Primeiro-Ministro, vou ajudá-lo na resposta. É que, entretanto, no dia 23 de março deste ano, a instância que gere este Fundo veio dizer: «Acabou! Já não há! Acabou o Fundo! Já não se faz mais investimento!». Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, veja bem: nós estamos com uma necessidade no País não apenas de anunciar planos, de anunciar projetos, mas também — e espero que isto seja importante! — de ganharmos consciência de que temos de ser rigorosos na avaliação daquilo que fazemos com o dinheiro público, com o dinheiro dos portugueses. Já agora, falando do dinheiro dos portugueses, há pouco o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a uma pergunta do Partido Ecologista «Os Verdes», e eu percebo o seu embaraço. A Sr.ª Provedora de Justiça tem falado, intensamente, de que as queixas sobre os atrasos no processamento das pensões não param de chegar. Hoje mesmo, repetiu-o aqui, no Parlamento. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a esta matéria, mas, obviamente, isto é gravíssimo. Já ouvi dizer que em junho de 2018 é que iria ser, e não foi; depois, que em junho de 2019 é que iria ser, e não foi; e agora as queixas continuam. Mas em cima disto, há um outro problema: em 2019, foi aprovada uma lei que permitia que os pensionistas que recebiam de uma vez só a sua pensão não tivessem um excesso de tributação, uma vez que aumentou um escalão por causa do seu rendimento surpreendente, porque, entretanto, chegou a pensão que estiveram à espera durante meses ou mesmo anos. Isto nunca foi aplicado pela Autoridade Tributária. Nós, PSD, vamos avançar agora com um projeto de lei para forçar a Autoridade Tributária a que, de facto, leve em consideração a justiça fiscal para com os pensionistas. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é a seguinte: por que razão a Autoridade Tributária não teve atenção a esta injustiça fiscal praticada contra pensionistas, exclusivamente por causa da disfunção do Centro Nacional de Pensões, da Segurança Social? Esta é, realmente, a pergunta que importa fazer. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi, aliás, consolidado significativamente ao longo da Legislatura anterior, fruto do crescimento constante das contribuições, fruto da boa gestão, e por isso ganhou anos de autonomia a estabilização desse Fundo. Aquilo que constava, e consta, do Programa do Governo é uma medida que faz todo o sentido quanto à diversificação das fontes de financiamento da segurança social. A segurança social precisa de diversificar as suas fontes, e tem-no feito. Já o fizemos relativamente a dois pontos percentuais do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), fizemo-lo com a consignação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), a nova receita da segurança social, e uma das fontes importantes de financiamento da segurança social, no futuro, pode e deve ser o mercado de arrendamento. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Recordar-se-á que quando o arrendamento era livre, na primeira metade do século XX, grande parte do investimento das então caixas de previdência foi precisamente na construção de habitação como fonte de financiamento. Não sei como foi noutras cidades, mas, em Lisboa, grande parte das avenidas novas e de Alvalade foram financiadas com verbas das caixas de previdência. E porquê? Porque era uma forma de aplicação do investimento, com um retorno assegurado por via do pagamento das rendas. E foi assim até que, na segunda metade do século XX, as rendas estiveram congeladas, tendo então o arrendamento deixado de ser uma fonte de rendimento quer para a segurança social, quer para os privados, que deixaram de fazer o investimento em prédios de rendimento. Hoje estamos, felizmente, num paradigma novo no mercado da habitação, em que é essencial retomar o mercado de arrendamento como regra, em vez do endividamento das famílias na compra de casa própria e onde, por isso, temos de novo um mercado de arrendamento que é um mercado de arrendamento livre. Ora, isso significa que o arrendamento deve voltar a ser um bom investimento.
Qual é o valor?
E num país onde é necessário canalizar e mobilizar recursos para o investimento no arrendamento, havendo recursos parqueados no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que são aplicados ou em dívidas soberanas ou em outras aplicações financeiras, todas elas de risco superior ao risco do investimento imobiliário, o investimento para o arrendamento é uma boa forma de gestão do Fundo de Estabilização Financeira. Claro que não pode investir a totalidade do fundo, mas a percentagem do Fundo de Estabilização pode, e deve, como aliás consta de uma portaria do tempo do Ministro Bagão Félix, ser afeta a este tipo de investimento, que é estratégico e que é importante fazer porque resolve dois problemas de uma só vez. Em primeiro lugar, aumenta o número de fogos disponíveis para o mercado de arrendamento e, em segundo lugar, diversifica as fontes de financiamento da segurança social. Eu não lhe sei dizer qual é o ponto de situação do Fundo,…
Ah!
… mas sei dizer-lhe o racional dessa medida e porque é que entendo e continuo a entender que essa medida é duplamente útil para responder à crise da habitação e para diversificar as fontes de financiamento da segurança social. Finalmente, e só para rematar, quero dizer-lhe ainda o seguinte: é verdade que hoje a segurança social está sob uma grande pressão, mas graças ao esforço de capitalização da segurança social, que foi feito na Legislatura anterior, está hoje em condições de dar a resposta que tem dado, permitindo que as empresas não tenham de recorrer à medida do layoff normal, mas possam ter beneficiado do layoff simplificado, que estejamos a reforçar as medidas de acesso a todas as prestações sociais mínimas, que tenhamos criado um conjunto de prestações sociais novas, seja para sócios-gerentes, seja para trabalhadores independentes, seja para trabalhadores informais que não tinham qualquer forma de proteção. Podemos fazer isto hoje com segurança e com tranquilidade porque, durante quatro anos, fortalecemos a segurança social. É isso que vamos continuar a fazer e é isso que retomaremos assim que a economia volte a crescer. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os surtos que se têm registado na região de Lisboa chamam a nossa atenção para três preocupações fundamentais: as condições de trabalho, de transporte e de habitação de uma parte da nossa população. Pede-se às autoridades que sejam capazes de atuar neste momento, como é preciso atuar sempre, tendo em conta os dados da ciência, tendo em conta os factos e seguramente com o imperativo da solidariedade. Ora, é por isso que nos parece inaceitável que o Presidente da Câmara da Azambuja exija uma cerca sanitária num bairro por causa de uma família de seis pessoas que está, infelizmente, contaminada. Para que se tenha noção das proporções, no mesmo concelho, na Sonae Distribuição, houve cerca de 180 casos, 130 deles na Avipronto e, portanto, mais uma vez, conhecendo os factos, é com a ciência e com a solidariedade que se atua. Não podemos estigmatizar os trabalhadores mais pobres deste País, os que continuaram todos os dias, mesmo durante o estado de emergência, a fazer quilómetros em transportes para trabalhar na distribuição, na limpeza, na construção civil, com baixos salários, que os condenam, tantas vezes, a viverem em casas sem condições. A esses, a essa linha da frente devemos solidariedade e devemos medidas concretas para preservar a sua saúde, medidas sobre o transporte, sobre o trabalho, sobre a habitação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe também de um outro tema, que, aliás, acabou de referir: o regime de layoff. Este regime corta um terço do salário dos trabalhadores e, num País em que os salários já são tão baixos — já eram baixos demais antes da epidemia —, é muito difícil pagar as contas até ao final do mês com um terço do salário cortado, estando tantas famílias a ser empurradas para a pobreza. É certo que muitas empresas que estão agora em layoff não conseguirão retomar a atividade normal até ao final do ano, mas não podem continuar a ser os trabalhadores a pagar a fatura maior. Os apoios às empresas para manter salários, seja com layoff ou com outra medida, devem, do nosso ponto de vista, ter dois critérios: pagar os salários a 100% e salvaguardar a segurança social. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe duas propostas concretas: em primeiro lugar, que se complete a proteção da sustentabilidade da segurança social, não só mantendo as transferências do Orçamento que cobrem os custos do layoff, mas também repondo os fundos perdidos pela quebra de receita em taxa social única patronal. Esta crise não pode desestabilizar a proteção futura de quem hoje trabalha. Segunda proposta: hoje só é garantido 100% do salário base aos trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional. Essa garantia continua a lançar muitas famílias na pobreza, pelo que propomos que o limiar para o pagamento de 100% do salário aos trabalhadores de empresas em layoff passe para o valor de um salário mínimo e meio, isto é, 952 €. Não resolverá todos os casos, mas será importante para parar o empobrecimento das famílias, pelo que lhe pergunto se considera estas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é evidente que o vírus não atinge todos por igual, pelo contrário o vírus exponencia a diferença entre todos. Atinge mais duramente aqueles que vivem em situação de maior precaridade no trabalho, de maior precaridade na habitação e que estão mais expostos ao contágio através das formas mais diversas. Isso justificou que nós, na semana passada, tenhamos adiado, relativamente à região de Lisboa e Vale do Tejo, a entrada nesta nova fase de desconfinamento em que estamos. Tem sido feito um trabalho muito direcionado e muito focado precisamente para as situações de risco particularmente identificadas: trabalhadores de empresas de trabalho temporário e também trabalhadores das obras. Isso tem permitido, aliás, num esforço que tem sido feito nos últimos dias, determinar bem qual é o universo, qual é a dimensão do problema, a sua localização. Hoje é muito claro que a prevalência das situações ocorre em cinco concelhos dos dezoito da Área Metropolitana de Lisboa e quais são as caracterizações que temos. Essa caracterização é muito importante para podermos delimitar qual é a esfera de atuação e para podermos concentrar aí os esforços de atuação. A adoção de cercas ou de qualquer medida de caráter discriminatório é absolutamente inaceitável. A única coisa que é válida é aquilo que existe na lei e que tem de ser igual para todos, isto é, estão sujeitos ao confinamento obrigatório quem está doente ou quem convive ou esteve próximo de quem está contaminado, seja qual for a etnia, a nacionalidade, a religião, o que for. Não podem ser adotadas medidas diferenciadas nem num sentido nem noutro e o confinamento domiciliário dessas pessoas tem de ser assegurado — ponto final! É assim com qualquer pessoa. Relativamente às medidas do layoff, como sabe, porque temos falado, estamos a ponderar como vai ser o pós-layoff simplificado. Nós temos um regime de layoff normal, que vigora desde os anos 80, criámos um regime de layoff simplificado para responder a uma situação de emergência e que vigora até 30 de junho e temos de pensar o que é que vai acontecer a seguir. Amanhã, no Programa de Estabilização Económica e Social, definiremos qual será o novo regime que vigorará a partir do dia 1 de julho. Quanto às duas perguntas que colocou, estou já em condições de responder a uma: o Orçamento do Estado assegurará à segurança social não só o acréscimo da despesa de natureza não contributiva, mas assegurará também a perda de receita contributiva por via das isenções da TSU (taxa social única) que têm existido e que venham a prosseguir. Sr.ª Deputada, à outra pergunta terei amanhã condições para responder «sim» ou «não» ou em que medida «sim» ou em que medida «não». [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aguardaremos então essas decisões, no entanto não queria deixar de falar do que é, para o Bloco de Esquerda, uma outra urgência, que tem que ver com o não deixar ninguém para trás, ou seja, aqueles trabalhadores que, pelas mais variadas razões, não têm acesso ao subsídio de desemprego nem a nenhum apoio por perda de rendimento, seja porque as suas contribuições foram poucas, seja porque foram nenhumas e estavam em trabalho informal, muitas vezes resultado da sua extrema precariedade, da sua extrema vulnerabilidade. É preciso encontrar soluções para estas pessoas. O Governo, aliás, já sinalizou esta necessidade, mas a proposta que o Governo apresentou exclui muitos trabalhadores e tem valores tão baixos que, na verdade, podem não resolver nada. Na nossa opinião, Portugal deve criar um apoio especial para estes trabalhadores, os que estão excluídos dos apoios até agora, como, aliás, outros países estão a fazer, como é o caso de Espanha. A nossa proposta é no sentido de que esse apoio não seja inferior ao valor do Indexante de Apoio Social, ou seja, é para que se dupliquem os atuais 219 € que o Governo propôs e que abranja todos os que ficaram de fora dos apoios até agora. Esta é uma resposta de emergência, que garante um mínimo para quem, tendo perdido o emprego e o rendimento, não tem, neste momento, acesso a nenhuma medida de apoio. Pergunto-lhe, pois, se o Governo está a equacionar uma medida mais robusta de proteção destes trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ao longo destes meses já adotámos um conjunto de medidas extraordinárias para responder a situações diversas. Desde logo, relativamente a prestações sociais consolidadas, como seja o subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção, com a decisão da prorrogação extraordinária e automática de todos os subsídios de desemprego ou de rendimento social de inserção, o que já permitiu que 40 000 pessoas não tivessem perdido esses subsídios. Reduzimos para metade o prazo de garantia para o acesso ao subsídio social de desemprego e também fomos criando novas medidas extraordinárias, seja para os trabalhadores independentes, seja para os trabalhadores informais. É verdade que a excecionalidade da medida também se traduziu, em muitos casos, numa fixação de uma prestação de baixa dimensão. Assim, a questão central a que temos de responder — e a que responderemos amanhã — é se robustecemos essa medida de natureza extraordinária, como por exemplo o Bloco propôs, ou se encontramos um mecanismo que permita resolver o problema estrutural de integração no sistema contributivo seja das situações de informalidade de natureza vária, seja com o robustecimento da proteção social dos trabalhadores independentes. É essa a opção que temos de fazer, e amanhã, seguramente, teremos uma boa resposta para essa questão. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que a questão não se refere só ao modelo da medida, nós também queremos uma resposta estrutural e achamos até que este deve ser o momento de erradicar o trabalho informal e que se deve dar instrumentos à ACT para agir. Quem sabe se, depois de discutirmos medidas de emergência, não poderemos até discutir a legislação laboral? Mas também precisamos que seja uma medida efetiva nos montantes de apoio que dá a esses trabalhadores, porque essa é, aliás, a única forma de os chamar de volta para o regime contributivo e de os proteger. Uma medida que seja frágil de mais nos seus valores é uma medida que não vai ser capaz de responder a ninguém e a que ninguém vai aderir. Portanto, mantemos o problema, tanto o social como o de exclusão da segurança social. Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, questionei-o sobre a situação dos trabalhadores da Casa da Música e, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro disse-me que esse seria um problema do conselho de administração. Como sabe, o problema agravou-se e a Casa da Música decidiu mesmo retaliar contra os trabalhadores que protestavam por não terem os seus salários assegurados, e no dia em que reabriu despediu-os. Registo que o Sr. Primeiro-Ministro diz que a Ministra da Cultura já pediu esclarecimentos à administração da Casa da Música. Se, na cultura, deixássemos de correr atrás do prejuízo e agíssemos um pouco antes, talvez pudéssemos prevenir o prejuízo que o setor tem sentido. Como sabe, está convocado para amanhã um protesto nacional do setor cultural. E as razões são conhecidas: a pandemia deixou estes trabalhadores sem atividade, mas o Governo deixou-os sem apoio. O Governo não acautelou que as instituições que recebem dinheiro público e que continuam a receber pagassem aos seus trabalhadores — aliás, de norte a sul do País há, infelizmente, muitas «Casas da Música» — e, em vez de lançar programas de apoio, o Governo lançou concursos para projetos futuros, ou seja, os poucos trabalhadores abrangidos por estes concursos, para receberem agora, vão trabalhar no futuro sem receber. Sr. Primeiro-Ministro, vamos sempre a tempo de corrigir. Perante o alarme das organizações de precários, o Governo corrigiu a norma abusiva, inicialmente prevista, para acesso ao apoio extraordinário de quem sofreu perda acentuada de rendimentos. Ora, também na cultura, o Governo está a tempo de emendar as propostas apresentadas. Sr. Primeiro-Ministro, obrigue as instituições que mantêm boa parte das suas receitas a pagar a todos os trabalhadores, lance programas de apoio para já com capacidade financeira e mude o paradigma do emprego no setor. Acabemos com a precariedade e protejamos os trabalhadores na sua intermitência. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigado. São múltiplas as questões que colocou. Quanto à ACT, quero dizer-lhe que, desde o início de março ou fim de fevereiro, pusemos em atividade 41 inspetores que estavam em estágio, 89 novos inspetores iniciaram o estágio no dia 18 de maio e procedemos à requisição a outros serviços de mais 68 inspetores para reforçar as ações inspetivas da ACT, que já realizaram, neste momento, mais de 6500 processos inspetivos. O setor da cultura é, seguramente, o setor mais atingido, e foi o primeiro a ser atingido com a decisão do confinamento. Por isso, foi muito importante que, no início desta semana, se tenham verificado as condições para que o setor possa voltar a funcionar. Esta é a resposta principal que há a dar. Diz a Sr.ª Deputada que o Governo limitou-se a abrir concursos. Primeiro, o Governo não cancelou os concursos, manteve-os. Mas fez mais do que abrir concursos: lançou uma linha de crédito dirigida especificamente aos trabalhadores da cultura; introduziu uma norma específica no diploma de proteção dos trabalhadores independentes para abranger os trabalhadores da cultura, que, pelo regime de intermitência, não cabiam, de outra forma, nesse diploma; no diploma que aprovou, ou, melhor, que propôs à Assembleia da República sobre o cancelamento de espetáculos, estabeleceu a obrigação do pagamento dos artistas que estavam contratados e cujos espetáculos foram cancelados; e, finalmente, o Governo criou um grupo de trabalho para responder, de forma estrutural, a esta questão, criando, definitivamente, um estatuto da intermitência em Portugal que, não abrangendo exclusivamente este setor, é particularmente importante para o setor da cultura, como aconteceu noutros países. Dir-me-á: «não chega!» Pois não, Sr.ª Deputada. Não chega relativamente aos trabalhadores da cultura, como não chega relativamente aos desempregados, como não chega relativamente aos trabalhadores que estão em layoff, como não chega relativamente às famílias que estão em casa no apoio à família, como não chega relativamente aos pequenos e médios empresários, que estão aflitos para manter as suas empresas vivas. Efetivamente, não chega, porque esta crise chega a todos, e esse é o grande drama que estamos a viver e ao qual temos de responder. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP colocar questões. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os quatro anos da anterior Legislatura mostraram que foi a valorização dos salários e os rendimentos dos trabalhadores que alavancaram o crescimento da economia e do emprego. No quadro do surto epidémico, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que não se regressaria ao tempo dos cortes, mas o que marca hoje a vida de centenas de milhares de trabalhadores é a perda total ou parcial dos salários e de outras remunerações: quase um milhão em layoff, com perda de 33% do seu salário; mais de 100 000 despedidos, a maior parte dos quais por estarem em contrato a prazo; dezenas de milhares dispensados sem qualquer direito, perdendo todos os meios de subsistência por estarem a recibos verdes; e outras formas de precariedade. Trata-se de uma realidade que diz bem da justeza do combate que o PCP sempre fez a esta autêntica praga. Ora, este é um caminho inaceitável! Para 55% das grandes empresas, uma parte das quais multinacionais, houve milhões de euros do erário público, permitindo que cortassem 33% de salário aos seus trabalhadores. Tivemos oportunidade de afirmar que essa opção era injusta para os trabalhadores e perniciosa para a economia. A vida veio, infelizmente, dar-nos razão. Os despedimentos não foram atenuados por causa disso e são mais de 400 000 os trabalhadores registados nos centros de emprego. E em cima deste layoff já se fala de um outro. Não podemos aceitar que, ao fim de três meses, o trabalhador perca um salário inteiro. Sabemos que há empresas a precisar de ajuda, e essas são as micro, pequenas e médias empresas, que aguardam por uma mais efetiva ajuda. Sr. Primeiro-Ministro, o caminho que é preciso percorrer é o da garantia do salário a 100% e a valorização dos salários e carreiras dos trabalhadores, mesmo daqueles que foram tão saudados e que estiveram na linha da frente. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo compromete-se ou não com a palavra dada de não regressar ao passado dos cortes e desvalorização dos rendimentos do trabalho? O Governo está ou não empenhado em assegurar a todos os trabalhadores o direito a 100% do seu salário, a garantir a sua valorização e a alargar os apoios sociais às suas famílias? A propósito disto, o Sr. Primeiro-Ministro, sabe que um dos avanços alcançados nos últimos anos foi o da redução da pobreza infantil. Que não se ande para trás outra vez, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não temos a menor das dúvidas de que a política de valorização de rendimentos foi essencial na recuperação económica e, por isso, já dissemos que a austeridade seria mesmo o pior caminho para responder à atual crise. Aumentar impostos e cortar rendimentos seria a pior forma de responder a esta crise, por isso as primeiras preocupações que tivemos foram as de procurar conter essa perda de rendimento. Foi por isso que adotámos medidas em matéria de prestações sociais e que adotámos medidas para proteção dos postos de trabalho. O layoff não é uma medida de corte de rendimentos, é uma medida de proteção dos postos de trabalho. Temos cerca de 800 000 pessoas em layoff e o número de pessoas que, ao fim destes meses, já chegaram à situação de desemprego está na casa das dezenas de milhares. Se não tivéssemos adotado a medida do layoff, poderíamos ter a certeza de que, neste momento, haveria já centenas de milhares de pessoas a mais no desemprego. Não estaríamos a falar nos 400 000 desempregados; estaríamos a falar de um número muitíssimo superior. Temos de ter consciência da natureza muito específica desta crise. Esta não foi uma crise que nasceu da economia, ou que nasceu das empresas, ou que nasceu das finanças do Estado; esta é uma crise que tem uma pura e clara origem num problema de saúde pública e em que o Estado foi obrigado a dizer à generalidade das empresas «têm de fechar», em que o Estado teve de dizer a trabalhadores e a consumidores «têm de ficar em casa»! Então, seja porque as empresas foram obrigadas a fechar, seja porque as empresas não tiveram clientes, não tiveram fornecedores, não tiveram procura, essas empresas pararam. Portanto, temos de ter bem a consciência de que a proteção de rendimento implica a proteção do emprego e a proteção do emprego implica a proteção das empresas. Estamos a trabalhar para que o regime após 1 de julho não seja só um mecanismo que incentive a retoma da atividade, mas que também inicie um processo de recuperação do rendimento dos trabalhadores que se encontram na atual situação de layoff. E temos de fazer isto na medida da capacidade de esforço da segurança social, sem a descapitalizar e sem também pôr excessiva pressão sobre as micro, pequenas e médias empresas, de forma a que as precipite nas falências ou no desemprego, porque aí a crise seria bem maior. Desde o primeiro minuto, fui muito claro, e creio que todos temos bem consciência disso: não vamos passar esta crise sem dor! Não é possível passar sem dor! O que temos de fazer é ter consciência dessa dor, procurar aliviá-la, procurar preveni-la e procurar que esta crise, que estamos a viver em conjunto, seja uma crise onde todos sejamos solidários com todos, de forma a que possamos ter a resposta o mais rápido possível. A resposta para a saída da crise passa, claramente, pela recuperação dos rendimentos e, para isso, é fundamental que os passos que demos a seguir permitam a recuperação de rendimentos, seja pela reposição de salários, seja pela manutenção das prestações sociais, seja pela cobertura das eventualidades que não estão cobertas no catálogo das nossas medidas de apoio social, seja também, de forma indireta, pelas medidas que temos de assegurar através das transferências não financeiras do Estado, como o acesso à saúde, o acesso à educação, o acesso aos cuidados na infância e, com essa preocupação, combater a pobreza em geral e a pobreza infantil, em particular. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria agora de falar de um assunto também já hoje abordado e que tem a ver com a situação que se vive na região de Lisboa quanto aos transportes públicos, que exige uma resposta mais urgente, porque as condições de saúde pública reclamam-na. É verdade que persistem problemas de oferta nas empresas públicas, designadamente nas linhas suburbanas da Azambuja e de Sintra, que urge resolver, mas a situação é insustentável nas ligações rodoviárias, em que os principais operadores privados resistem em aumentar a oferta, havendo casos sinalizados em que não adotam as medidas de segurança necessárias. Conhecendo que algumas destas empresas recorreram ao layoff, beneficiando desse apoio para além de continuarem a receber apoio pela prestação desse serviço, e que, agora, reclamam mais dinheiro público para prestarem o serviço a que estão obrigadas, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que medidas tenciona o Governo adotar em articulação com a autoridade de transportes da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente reforçando-lhes os meios financeiros? Tenciona o Governo manter o apoio ao layoff a estas empresas de transportes públicos, contribuindo, assim, para que se prolongue uma situação que nega o direito ao transporte e põe em causa a saúde de milhares de utentes, em particular dos trabalhadores? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há pouco, já tive oportunidade de dizer que, relativamente aos serviços que são assegurados pelo Estado, nos transportes suburbanos da CP a capacidade está reposta a 100%. Só temos sinalizada uma situação de dificuldade com uma ocupação de cerca de 60% no comboio das 6 horas e 36 minutos na Linha Sintra/Lisboa (Estação do Oriente), cuja lotação, relativamente às outras linhas, tem sido normal e, relativamente à Soflusa e à Transtejo, a oferta também já está resposta em 74% e não tem havido situações particulares de reparação. Quanto ao transporte rodoviário, o presidente da Área Metropolitana de Lisboa já me transmitiu que irá apresentar uma proposta para ser incluída no orçamento suplementar. Estou a aguardar que essa proposta seja entregue para a podermos apreciar. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, veremos. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma última questão, que também já foi levantada, sobre a situação dramática de milhares de trabalhadores das artes e da cultura, que vivem hoje sem uma resposta clara relativamente ao futuro imediato, mas também a médio e a longo prazo. A falta de meios de subsistência está a criar situações insustentáveis ao nível mais básico. Estamos a falar de dezenas de companhias, de estruturas de recriação artística, do cinema, das pequenas livrarias e editoras, mas igualmente do circo tradicional, com cerca de 200 artistas a viverem uma situação aflitiva. Coloco-lhe, pois, estas duas questões: porque não avança o Governo com a criação de um fundo de apoio social de emergência para a cultura através de apoios diretos não concorrenciais? E porque não estende os apoios às entidades que concorreram aos apoios da DGArtes (Direção-Geral das Artes) e que, apesar de serem consideradas elegíveis, não foram selecionadas para os obter? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como disse, essa questão já foi colocada e já tive oportunidade de responder, mas relembro, primeiro — e importantíssimo! —, o facto de se terem criado as condições para que, desde a passada segunda-feira, se pudessem voltar a realizar, em segurança, espetáculos no nosso País. É absolutamente fundamental que as entidades que têm salas e que são programadoras as usem, que programem e que reativem a atividade. Isso é essencial para os profissionais da cultura, mas é tão ou mais importante para todos os cidadãos cujo acesso à cultura é um bem de primeira necessidade que deve ser satisfeito e que tem ocasião para o ser. [[Aplausos do PS.]] Como já tive oportunidade de recordar, no Regime dos Trabalhadores Independentes temos normas específicas para cobrir os trabalhadores da cultura. No diploma em que se fixou a interdição da realização de espetáculos ou a obrigatoriedade de adiamento de festivais ficou também prevista a obrigatoriedade de, até à data em que estava prevista a realização do espetáculo, ser feito o pagamento aos artistas para que estes não possam ser prejudicados no seu rendimento. Finalmente, temos já um grupo de trabalho a funcionar para responder a um problema há muitos anos adiado, o problema da intermitência, por forma a termos uma resposta estrutural e permanente não só para a crise que estamos a viver, mas para a eventualidade de qualquer outra situação futura que se venha a verificar, seja ela de cariz generalizado ou particular, de uma companhia, de um grupo ou de um artista.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo, Sr. Presidente. Esse regime de intermitência tem de existir para que a segurança social cubra também as eventualidades dos trabalhadores do setor cultural. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira questão, muito direta, tem a ver com o desconfinamento. Na altura em que decidimos avançar para esta segunda fase do desconfinamento, houve vários alertas em relação a cautelas que seriam importantes. Relembro, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando avançámos, a área de Lisboa tinha o índice R acima de 1 — é aí que agora está a acontecer o problema — e que faltavam, eventualmente, algumas condições para esse desconfinamento. A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: que avaliação faz da situação concreta na Área Metropolitana de Lisboa? Não lhe parece fundamental garantir, por exemplo, uma maior diferenciação de horários que permita não haver uma concentração tão grande de pessoas nos transportes, designadamente nas horas principais, para mais com as creches abertas? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe uma questão ainda mais concreta. Falámos, em várias reuniões, da célebre aplicação que iria permitir fazer algum tracing — é esta a expressão —, sem a qual isso é muito mais difícil, porque é preciso gente, fazer entrevistas, localizar as pessoas, etc. Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro: o que aconteceu à tal aplicação, sobre a qual o Governo chegou a falar e na qual, aparentemente, o Sr. Ministro da Ciência até estaria envolvido, mas da qual, entretanto, parece ter-se sumido?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, relativamente à aplicação que o INESC TEC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência) tem vindo a desenvolver — presumo que é a essa que se refere —, a informação que tenho é de que está em fase de realização dos últimos testes e, portanto, muito brevemente estará disponível. Relativamente a Lisboa e Vale do Tejo, claramente não estamos numa situação de descontrolo. Há um número de casos que têm resistido a baixar e pudemos verificar que não é uma situação generalizada, mas que tem resultado de focos concretos. Portanto, na Área Metropolitana de Lisboa, decidimos adiar a entrada em vigor do desconfinamento do conjunto de atividades que deveriam ter reaberto no passado dia 1 para podermos fazer as análises sistemáticas dessas situações — tal como, no passado, fizemos relativamente aos lares e, depois de um grande alarme social, isso permitiu verificar que, felizmente, o número de incidências nos trabalhadores dos lares era diminuto —, o que já permitiu identificar que essas situações são também muito contidas. Na Área Metropolitana de Lisboa, o problema situa-se, verdadeiramente, em cinco dos dezoito concelhos, com alguns focos muito particulares que estão identificados e onde está a ser desenvolvido o trabalho da saúde pública. Creio, pois, que muito brevemente estaremos em condições de, também na Área Metropolitana de Lisboa¸ levantar as restrições às atividades cujo desconfinamento foi adiado na passada semana. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, efetivamente, os exemplos e os sinais são relevantes. Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão do paraministro, ou superconsultor, não correu bem. Não correu bem, e, relembrando aquilo de que há pouco o Sr. Primeiro-Ministro parecia não se lembrar, passo a citar: «É um escândalo! Como é que se é ministro para todos os efeitos menos para o estatuto constringente da função ministerial?» O Sr. Primeiro-Ministro conhece esta frase, digo eu. A frase é de António Costa, na altura presidente da Câmara Municipal de Lisboa e comentador numa estação de televisão. De facto, esta frase mostra a diferença entre uma situação e a outra. Na altura, referia-se ao Dr. António Borges, que era apresentado como sendo o 12.º ministro — coisa que muito o indignou! — do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas. Digamos que, no seu Governo, não seria o 12.º, mas sim o 20.º ministro, o que, apesar de tudo, faz também alguma diferença. Pergunto-lhe até, Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.ª não tinha já um Ministro do Planeamento. Eu tinha ideia que sim! Não há já um Ministro do Planeamento no Governo? Seria absolutamente necessário haver outro? E não ponho em causa a pessoa nem a função, ainda que possa parecer estranho que alguém que diz que vai trabalhar de borla para o Governo português seja pago por uma empresa do Governo tailandês. Pode parecer estranho, mas não ponho sequer isso em causa, nem a qualidade da pessoa. Sr. Primeiro-Ministro, parecia-me que isto até faria algum sentido se fosse o início da tão falada remodelação, coisa que aparentemente não é. [[Risos do Primeiro-Ministro, António Costa.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, puxando pela sua boa disposição, pergunto-lhe: vai remodelar ou não? E quando? Já agora, queria saber se, durante essa remodelação, o chamado por si «Ronaldo das Finanças» vai ser transferido antes ou depois do orçamento retificativo. Pergunto-lhe ainda se a Sr.ª Ministra da Cultura, que já não tem o apoio de ninguém, nem sequer do Bloco de Esquerda, vai também embora nessa remodelação, o que em minha opinião faria todo o sentido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vejo que, felizmente, o problema mais grave que identificou no País foi o meu convite ao Prof. António Costa Silva para coordenar os trabalhos preparatórios do Programa de Recuperação Económica e Social do País. Que bem iria o País se esse fosse o seu principal problema, mas, infelizmente para o País, há problemas muito graves, e é precisamente por isso que não nos deveríamos consumir com problemas desta natureza. De qualquer forma, gostaria de explicar que a minha frase que citou foi dita a propósito de o Prof. António Borges ter vindo à Assembleia da República, a uma comissão parlamentar, responder em nome do Governo sem ser membro do Governo. Isso, sim, é escandaloso. Ora, eu não pedi a ninguém para responder em nome do Governo. Convidei uma pessoa para dirigir um trabalho para o Governo, tal como, aliás, n pessoas já devem ter feito. Bem sei que o Sr. Deputado só foi fugazmente ministro, durante uns meses, pelo que, se calhar, não teve sequer oportunidade de convidar ninguém para trabalhar consigo. [[Protestos do CDS-PP.]] Seguramente que, se tivesse tido essa oportunidade, teria concluído que para quem exerce funções executivas é muito importante poder contar com o apoio de técnicos e de especialistas que, estando de fora, podem trazer algo de novo e com valor à reflexão e ao trabalho que o Estado está a fazer. Os ministros fazem política, os técnicos fazem trabalho técnico, os especialistas fazem um trabalho de especialidade, e é assim que se deve fazer. Do meu ponto de vista, que, desculpar-me-á, é tão respeitável como o seu, a decisão política tem mais qualidade quando é mais bem informada, e ela é mais bem informada quando pode contar com o apoio, a colaboração e o apport de técnicos e de especialistas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conhecemo-nos há muitos anos na política, eu pelo meu partido e o senhor pelo seu. V. Ex.ª já desempenhou muitas funções, mas não me poderá dizer que tenho opiniões diferentes consoante a função que exerço e onde estou no momento. [[Muito bem!]]
Não sei se poderei dizer o mesmo de si. [[Oh!…]]
Em relação a outras questões, Sr. Primeiro-Ministro, acho que os exemplos são relevantes, e deixo-lhe mais uma pergunta muito concreta. Vamos seguindo os exemplos e vamos vendo que, por exemplo, o 10 junho será celebrado com oito pessoas, e que os espetáculos recomeçaram — e ainda bem! Mas pareceu-me estranho, Sr. Primeiro-Ministro, que haja espetáculos, como por exemplo os tauromáquicos, que não possam acontecer num local que lhes é precisamente destinado, ainda que outros espetáculos possam, e ainda bem, estar ali a acontecer. Faz algum sentido que possam ter lugar espetáculos nas praças de touros mas que não possa haver espetáculos tauromáquicos?! Não sei se faz sentido. Em relação às questões do País, e vou já terminar, poucas coisas são mais importantes do que o tal plano estrutural. Se V. Ex.ª o desvaloriza parece-me bastante mal, porque esse plano estrutural é da maior importância.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Quanto a questões mais concretas do dia de hoje, as linhas de crédito do programa ADAPTAR, que são as únicas a fundo perdido, esgotaram em pouco tempo. V. Ex.ª vai reforçá-las ou não? Parece que as linhas de crédito em geral teriam de ser, no mínimo, duplicadas. V. Ex.ª vai reforçar essas linhas ou não? São questões atuais, tal como a de o Estado pagar aos seus credores e divulgar quem eles são. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, queria deixar todos tranquilos no sentido de que já nos conhecemos mesmo há tanto tempo que, felizmente, já mudámos de opinião sobre muitas coisas. Se não tivéssemos mudado de opinião sobre algumas coisas desde os anos 80 até hoje, seguramente estaríamos hoje a pensar muito mal, porque a realidade de hoje é muito diversa da dos anos 80, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão essencial que colocou, quero dizer o seguinte: o Programa de Estabilização Económica e Social, que o Governo aprovará amanhã, terá linhas dedicadas especificamente às micro, pequenas e médias empresas. Devo também fazer este pequeno reparo: as linhas de apoio do programa ADAPTAR não foram as únicas a fundo perdido, há várias outras, uma das quais já aqui falada muitas vezes, que se chama «layoff». É que, no layoff, os 70% dos 66% da remuneração base do trabalhador são pagos pelo Estado a fundo perdido às empresas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por assinalar a sua ida, na segunda-feira, ao Campo Pequeno ver o Deixem o Pimba em Paz, que marcou a reabertura dos espetáculos culturais. E queria partilhar consigo, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesse dia, tive uma visão do futuro: lá dentro, cultura; cá fora, os artistas tauromáquicos algemados! Que maravilha!… Nesta fase de desconfinamento, parece-nos que não está a existir cautela na abertura do nosso País a voos provenientes do estrangeiro. Quem chega ao País apenas tem de medir a temperatura corporal. Ora, este controlo quase nada garante quando estamos a falar de aviões lotados, sem que se exija um distanciamento entre passageiros e, pior, provenientes de países onde o vírus está longe de estar controlado, como é o caso do Brasil, de onde, ainda anteontem, vieram dois voos. Ora, o Brasil é só o centro da pandemia na América Latina! Na prática, embora os riscos sejam muito superiores, um passageiro que chega ao País vindo do Brasil, num avião carregado de gente, terá os mesmos controlos que um aluno do 12.º ano tem à entrada da escola. E não nos diga, Sr. Primeiro-Ministro, que está a seguir as recomendações internacionais, porque na Madeira, nos Açores e, aqui ao lado, em Espanha, não há medo de ir mais longe e impõem-se controlos mais apertados a quem chega de avião. Para o PAN, o mais eficaz, neste momento, é prevenir à entrada e garantir que não há fugas nas malhas da contenção. E, para isso, não precisamos de ir tão longe quanto a Espanha, os Açores ou a Madeira; bastará que, para além da medição da temperatura, se assegure que, à chegada, os passageiros apresentem uma declaração de saúde comprovativa de teste negativo da COVID-19 realizado até 48 horas antes do embarque. Pergunto-lhe se está ou não disponível para aumentar os controlos sanitários dos passageiros que chegam ao nosso País e para, assim, mais uma vez, fazer de Portugal a referência internacional na contenção da doença.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, Portugal adotou todas as medidas para ser um destino seguro e limpo. Adotou-as nos estabelecimentos hoteleiros, está a adotá-las nos locais de vilegiatura, está a adotá-las nos espaços públicos, como as praias, e adotou-as também relativamente aos aeroportos. Isso já se traduziu num conjunto de medidas de higienização que têm sido aplicadas nos vários aeroportos do País, designadamente em matéria de limpeza e desinfeção, com equipas em permanência, na utilização de tecnologia ultravioleta para a desinfeção, nas melhorias do sistema de renovação do ar, na ordenação das filas de espera, nos separadores de vidro ou em acrílico nos balcões, nos higienizadores com sensores ou pedal, nas câmaras de medição de temperatura, nas salas de isolamento para separação de casos suspeitos, etc. Posso deixar-lhe o comunicado emitido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que, sobre os terminais portuários e aeroportuários da região de Lisboa, atesta as suas condições de perfeita segurança e funcionamento. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito à prevenção na entrada no nosso País por meio aéreo, não respondeu. Outro assunto que gostávamos de abordar tem a ver com o seguinte: graças ao PAN, no Orçamento deste ano, prevê-se que a tarifa social da energia se aplique a todas as pessoas desempregadas, algo que vai ajudar muitas famílias. Contudo, passaram mais de dois meses sem que este alargamento tenha sido regulamentado pelo Governo. Gostava de lhe perguntar o seguinte: quando sai esta regulamentação, que está já tão atrasada? Gostava também de lhe falar dos milhares de jovens que estão hoje nas filas do desemprego e que não têm acesso a qualquer apoio social, seja porque tinham contratos de seis meses, estavam no período experimental ou estavam em regime de estágio. É urgente proteger estes jovens. Por isso, pergunto-lhe: está disponível para assegurar um alargamento do subsídio social de desemprego, de modo a que estes casos sejam abrangidos? Que medidas tomará também para que as filas do desemprego jovem não aumentem ainda mais? Pondera aplicar aos trabalhadores precários uma cláusula como a que já existe no layoff quanto aos contratos sem termo?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, relativamente aos jovens, não só foi já reduzido o prazo de garantia para assegurar uma maior cobertura na proteção social, mas também, em segundo lugar, e como já referi há pouco, no programa de estabilização que amanhã aprovaremos teremos programas direcionados especificamente para o combate ao desemprego juvenil e para o apoio à contratação de jovens no mercado de trabalho. No que diz respeito à tarifa social da energia, o que posso dizer-lhe, como já referi, é que nem recuámos em nenhuma das medidas que adotámos nos últimos cinco anos, nem adiámos nenhuma das medidas previstas no Orçamento deste ano, sendo que essa será adotada no tempo devido. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a TAP é o terceiro maior poluidor nacional, só batido pela refinaria e pela central a carvão de Sines, e está no Top 10 europeu entre as companhias aéreas mais poluentes. O PAN defende que só com contrapartidas de desempenho ambiental poderá haver apoio financeiro público à TAP, como, aliás, está a acontecer com os apoios à Air France ou à KLM. Damos como exemplo de possíveis contrapartidas a exigência de redução de emissões, a eliminação de voos noturnos ou o fim da isenção de impostos sobre o combustível. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: está disponível para apoiar a TAP com dinheiro do Estado, de todos nós, sem contrapartidas ambientais? Uma outra questão que lhe queremos colocar relaciona-se com as praias virgens nacionais, ou com a sua destruição. Depois da aprovação, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), do empreendimento em Troia, com 100 ha em zona protegida, vão avançar projetos turísticos na Comporta, com uma ocupação de mais de 900 ha, uma área de construção com uma devastação ambiental associada superior à freguesia dos Olivais, em Lisboa, ou de Campanhã, no Porto, ou a todo o concelho de São João da Madeira! Tudo isto em Zonas Especiais de Conservação (ZEC), com ecossistemas únicos, que integram espécies prioritárias. Sr. Primeiro-Ministro, conhece as contrapartidas ambientais que a APA solicitou nos projetos da Comporta? Até quando a APA vai continuar a autorizar estes atentados ambientais? Já não temos a costa suficientemente betonada? É a isto que o Governo designa por turismo sustentável? É este o novo/velho modelo económico que quer para o País?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, relativamente ao projeto turístico de Troia, a informação de que disponho é que o projeto de execução do conjunto turístico da praia não está em conformidade com a declaração de impacte ambiental, pelo que o mesmo não merece aprovação. Isto é o que decorre das decisões do Ministério do Ambiente. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à TAP, sim, vamos apoiá-la, chamando a atenção para que a TAP é mesmo a segunda maior exportadora do País. Bem sei que a primeira é a Galp, mas não quero estabelecer a correlação que estabeleceu entre a poluição e a exportação. A verdade é que a TAP é uma companhia essencial para o País. Tendo em conta a nossa posição geográfica, é essencial para o nosso desenvolvimento económico, para assegurar a continuidade territorial com as regiões autónomas, para assegurar a ligação à diáspora, para assegurar a nossa relação com todo o mundo lusófono, para valorizar aquilo que é a nossa posição geoestratégica no contexto global. Por tudo isso, é uma companhia que não podemos deixar para trás. E, por isso, a TAP pode contar connosco para seguir em frente.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, muito boa tarde. Convinha saber em que moldes vai ser feito esse apoio à TAP, uma vez que ainda não nos esclareceu. Queria fazer-lhe uma pergunta muito clara, que tem a ver com o seguinte: o senhor tem o maior Governo da história, com os maiores custos da história, que os portugueses já pagaram em impostos, e vai chamar um consultor externo para lhe retomar a economia, função que deveria caber a esse senhor que está sentado aí ao seu lado e que finge não ser nada com ele, quando é ele que tem de retomar a economia. Quero perguntar-lhe isto: como e por que razão vai buscar um consultor externo — como, no passado, já foi buscar outro, Lacerda Machado, o que não correu bem —, quando, afinal, tem o maior Governo da história? É ou não verdade? E por que razão vai fazê-lo? Em segundo lugar, é ou não verdade que Siza Vieira passará para as Finanças e que Mário Centeno passará para o Banco de Portugal?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço a sua pergunta. E, particularmente pelo facto de essa pergunta já me ter sido feita por três vezes e de eu já ter respondido à mesma por duas vezes, o assunto está esclarecido. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe, mas não respondeu porque é que tem o maior Governo da história e vai buscar alguém que não está nesse maior Governo da história para retomar a economia, o que cabe ao seu Ministro Siza Vieira. Explicar isso aos portugueses não vai ser uma tarefa fácil. Sr. Primeiro-Ministro, discutimos aqui, há 15 dias, a trivela. Lembra-se disso? Pois um seu autarca, do Partido Socialista, disse ontem o seguinte: «Espero que seja feito um cordão sanitário a um bairro habitado pela etnia cigana». Gostava que, de uma vez por todas, nos dissesse: há ou não um problema com os ciganos, em Portugal? É que são os seus autarcas que o dizem. E os autarcas do Partido Comunista Português também.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, eu não passo a concordar consigo quando passo a discordar dos meus autarcas. Quando eles dizem as mesmas coisas que o senhor diz, eu discordo do mesmoque o senhor diz. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Está ainda no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez o seu autarca seja o próximo candidato do Chega à Azambuja. Sr. Primeiro-Ministro, disse Marcelo Rebelo de Sousa, o seu candidato presidencial, que vamos ponderar os cortes salariais. Quero fazer-lhe uma pergunta direta, que tem a ver com o seguinte: temos atrasos no pagamento de pensões — dois anos, segundo as estatísticas — e temos atrasos no reembolso do IRS. Então, o Chega foi verificar qual foi a única coisa paga a tempo. Foram as subvenções vitalícias dos políticos! Sr. Primeiro-Ministro, não podemos deixar de lado os reformados, os funcionários públicos, aqueles que pagaram impostos no ano inteiro e pagar a tempo a alguns políticos…
Queira terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.
… que, inclusivamente, estão presos e recebem de todos nós uma subvenção vitalícia! Era nisso que o Estado deveria pensar!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, só posso dizer o seguinte: tal como não acho que devamos discriminar os ciganos relativamente aos outros portugueses, também acho que não devemos discriminar o pagamento a quem quer que seja. Todos têm direito a receber a tempo e horas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado que não vou fazer-lhe a mesma pergunta pela quarta vez. Não, não vou, até porque perderia demasiado tempo com isso. Diz-se que nas crises se vê o pior e o melhor das pessoas e também das sociedades. Nesta crise sanitária, já se viu que há, pelo menos, duas coisas particularmente más que estão a acontecer na sociedade — e não só na portuguesa. São uma espécie de vírus que podem não só minar aquelas que são as bases do nosso desenvolvimento futuro, mas até as bases da própria democracia liberal, que gostaríamos de manter. O primeiro desses vírus é o medo, o medo que bloqueia a vida e as decisões das pessoas e que até se vê na facilidade com que muitas delas trocam a liberdade pela segurança, e até pela segurança ilusória. E esse bloqueio que as pessoas sentem pelo medo, a perpetuar-se e a manter-se, vai causar desespero, em particular nas camadas mais desfavorecidas e nas mais dinâmicas da população: umas, porque precisam de apoios, outras, porque precisam de horizontes, e nem umas nem outras estão a encontrá-los. Não os estão a encontrar também porque veem demasiados casos de atrasos, de burocracias, de incompetências e de compadrios em algumas das medidas que têm sido tomadas para se sair da crise. E veem também duplicidade e confusão nas regras sanitárias, nos casos dos eventos de partidos e de não partidos, de amigos e de não amigos, e, sim, também nas nomeações de paraministros — e aproveito para dizer que chamámos ao Parlamento, com caráter de urgência, o Prof. António Costa Silva para esclarecer essa situação. O segundo vírus é o extremismo, o extremismo que aproveita o facto de estar boa parte do mundo virada para a COVID e tenta, por todas as vias, à esquerda e à direita, aumentar o papel do Estado em tudo o que é economia, em tudo o que é prestação de serviços públicos, em tudo o que é intromissão na vida privada das pessoas. Esses extremistas tentam aumentar a repressão daqueles que amam verdadeiramente a liberdade, ameaçam com censura aqueles que discordam… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Deputado, queira fazer o favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esses extremistas tentam aumentar a repressão daqueles que amam verdadeiramente a liberdade, ameaçam com censura aqueles que discordam e exacerbam comportamentos discriminatórios, racistas e violentos um pouco por todo o mundo e, pior do que tudo, repito, pior do que tudo, condicionam os democratas a uma espécie de unanimismo forçado, em que todos aqueles que discordam…
Sr. Deputado, queira fazer o favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, com uma última frase. A minha pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o que é que o seu Governo e o senhor, em particular, vão fazer para que Portugal não sucumba ao medo que nos está a bloquear e não sucumba ao extremismo que pode minar as bases da democracia liberal?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, francamente, depois de o País ter vivido uma situação dramática como a que vivemos ao longo destes meses, de termos mesmo tido necessidade de decretar, renovar e renovar um estado de emergência, de vivermos em estado de calamidade, num amplo consenso político, sem nunca ter suspendido a vida democrática, sem nunca ter restringido a liberdade de imprensa, a liberdade de comunicação ou das redes sociais, disto ou daquilo, com uma enorme autodisciplina por parte dos cidadãos, sem haver necessidade de pôr as Forças Armadas na rua, a não ser para apoio humanitário, ou de recorrer às forças de segurança, a não ser para apoio pedagógico, fico um bocado perplexo com o facto de considerar que a nossa democracia liberal está em perigo. Sr. Deputado, por amor de Deus, se há coisa de que Portugal deu provas ao mundo foi de que foi capaz de viver este momento numa enorme tranquilidade, em democracia liberal. [[Aplausos do PS.]] Claro que, como é sabido, com crise ou sem crise, há sempre gente que entende que o discurso populista dá votinhos e, portanto, explora-o. Olhe, é o caso do Sr. Deputado André Ventura! Mas isso é por causa da crise? Não! É assim! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Como é que se responde a isto, Sr. Deputado? Responde-se a isto devolvendo confiança. E como é que se devolve confiança? Robustecendo o Serviço Nacional de Saúde, para o qual anunciavam o caos mas que respondeu à altura das necessidades dos portugueses perante esta crise. Responde-se a esta crise olhando para a realidade económica e para a realidade social com medidas que protejam as empresas, o emprego e os rendimentos,…
Sr. Primeiro-Ministro, queira fazer o favor de terminar.
… e com a construção das respostas necessárias para, quando o País estiver devidamente estabilizado, quando a economia global estiver devidamente estabilizada, podermos apostar e investir seriamente, com toda a força e com toda a energia, na recuperação económica e social do País.
Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
É difícil? Sim, é difícil. Já o fizemos uma vez e vamos fazê-lo outra vez. E, tal como conseguimos da primeira vez, vamos conseguir outra vez…
Vamos ver!…
… e, desta vez, com o maior apoio de todo o povo português. Esta vai ser a grande resposta e é assim que se fortalece a democracia liberal. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, com a resposta do Sr. Primeiro-Ministro, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A Mesa despede-se dos Srs. Membros do Governo que estiveram presentes na sessão e, para permitir que abandonem a Sala do Plenário, faremos uma breve pausa. [[Pausa.]] Srs. Deputados, creio que podemos retomar a sessão. O segundo dos três pontos da ordem de trabalhos é o debate da Petição n.º 631/XIII/4.ª (Comissão de Utentes de Serviços Públicos - CUSP) — Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção da unidade de saúde do Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro. Para apresentar a sua iniciativa, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar a Comissão de Utentes de Serviços Públicos do Barreiro pela dinamização da petição que hoje discutimos e que reivindica a construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro. A população deste concelho tem sentido muitas dificuldades no acesso à saúde. Quando ainda funcionava o centro de saúde na avenida do Bocage, os utentes já reivindicavam a construção de um novo centro de saúde, dada a falta de condições deste para a prestação de cuidados. A verdade é que, em 2014, este centro de saúde foi encerrado sem qualquer alternativa e sem entrar em funcionamento o novo centro de saúde. Se é verdade que não detinha condições de funcionamento, também é verdade que não deveria ter sido encerrado na altura, pelo Governo do PSD e CDS, sem que tivesse sido encontrada uma solução alternativa. Nessa ocasião, os utentes do centro de saúde do Alto do Seixalinho foram transferidos para o centro de saúde de Santo André e, por sua vez, os utentes deste foram transferidos para o centro de saúde de Santo António da Charneca. A verdade é que houve uma deslocação vasta de utentes no concelho do Barreiro e esta situação tem criado, de facto, várias dificuldades, não sendo a solução adequada para assegurar o acesso aos cuidados de saúde primários a esta população. A deslocação, para muitos utentes, em particular para a população idosa, do Alto do Seixalinho para Santo André traz dificuldades, traz obstáculos no acesso à saúde e, por isso, consideramos que é legítima esta reivindicação, por parte dos utentes e da população, da construção de um centro de saúde no Alto do Seixalinho, para que possa dar resposta e assegurar os cuidados de saúde a que a população tem direito. Esta já é uma reivindicação antiga e já houve, inclusivamente, há vários anos, disponibilização de terrenos pela autarquia para dar resposta a esta necessidade. Portanto, aquilo que se exige, aquilo que trazemos a debate e propomos é que o Governo resolva esta situação definitivamente, que se avance com o processo para a construção deste centro de saúde, que se assegurem as condições de proximidade, as condições adequadas para a prestação de cuidados de saúde a esta população, de modo a que não continue a ser penalizada, e que se garantam, naturalmente, os profissionais de saúde — médico de família e enfermeiro de família — a todos os utentes, para que a população possa ver garantido o seu direito constitucional à saúde. É uma reivindicação que faz sentido e o PCP não só tem mostrado a sua solidariedade como também traz esta proposta à Assembleia da República. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda começa por saudar os peticionários por alertarem para um problema que afeta tanta gente e que fere aquele que é o direito à saúde. Os cuidados de saúde primários são um pilar essencial do Serviço Nacional de Saúde e são a primeira linha das políticas de promoção da saúde e de prevenção da doença. Mas, ao longo de vários anos, este pilar tem sido alvo de um desinvestimento persistente, por via do corte de serviços, do encerramento de centros e unidades de saúde e da falta crónica de profissionais, situação que se verifica um pouco por todo o País. Em 2014, durante o Governo PSD e CDS, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da avenida do Bocage, no Barreiro, foi encerrada e 15 000 utentes foram transferidos para outra unidade, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo André. Sucede que esta unidade já tinha, como tantas outras no País, graves problemas de funcionamento, decorrentes do desinvestimento de que falei. E não é necessária muita imaginação para perceber como a situação ficou, com mais 15 000 utentes. Com a construção da Unidade de Saúde Familiar de Santo António da Charneca, também no Barreiro, muitos dos utentes foram transferidos e acompanharam os seus médicos de família. Mas aquela movimentação de utentes para a unidade de Santo André provocou aquilo que era óbvio: uma quantidade inaceitável de utentes — mais de 10 000 — ficou, mais uma vez, sem médico de família, e a situação mantém-se até hoje. A urgência de novas instalações de cuidados de saúde primários no concelho do Barreiro já vem de muito longe, de há mais de uma década. E onde faltam médicos de família e cuidados de saúde primários sabemos bem o que acontece: a única solução para as pessoas é recorrerem aos hospitais. Neste caso, a consequência é, obviamente, a sobrecarga da urgência do hospital do Barreiro. O Bloco de Esquerda defende várias medidas nesta área. Assim, defendemos o aumento do horário de funcionamento das unidades assistenciais dos centros de saúde em dias úteis e sábados; o reforço da resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente na área da saúde mental; a abolição, já em 2020, das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários. Mas, para além disso, e atendendo à justiça da Petição n.º 631/XIII/4.ª, o Bloco de Esquerda apresenta hoje, aqui, um projeto de resolução com dois objetivos concretos, o primeiro dos quais é o da construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, no terreno que, aliás, já foi disponibilizado para o efeito. O segundo objetivo é o da atribuição de médico de família, de uma equipa de família, a todos os utentes do concelho do Barreiro, de forma a assegurar a prestação de cuidados de proximidade à população, abrindo as vagas necessárias nos próximos concursos de colocação de médicos e, se necessário, estabelecendo incentivos específicos para a fixação de profissionais nesta zona. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dirigir, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, uma saudação aos milhares de subscritores desta petição, mas também à Comissão de Utentes de Serviços Públicos, que a promoveu e dinamizou, através da qual nos trazem a necessidade da construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro. Nesta circunstância, nunca é demais referir que os cuidados de saúde primários são fundamentais para garantir o direito constitucional à saúde e são determinantes para a gestão das respostas a dar aos cidadãos, quer na componente preventiva, quer no tratamento indicado, designadamente na procura entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares. Logo, a falta de unidades de saúde que prestem os cuidados primários fragiliza a resposta a dar aos cidadãos, mas também contribui para uma afluência desnecessária a unidades hospitalares de casos que bem podiam ser resolvidos no centro de saúde. Muitos cidadãos confrontam-se, contudo, com falta de alternativas, quando as respostas por parte do Serviço Nacional de Saúde não são suficientes e adequadas às necessidades reais. Ora, o concelho do Barreiro é um exemplo claro dessa carência, se tivermos em conta que, em 2014, os utentes viram ser encerrada a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados na avenida do Bocage, sendo que a consequência foi a transferência de mais de 15 000 utentes para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo André. Sucede que esta última, que já tinha problemas evidentes a nível do seu funcionamento, redobrou esses problemas com a maior afluência de utentes, ainda que muitos tenham sido transferidos para a Unidade de Saúde Familiar de Santo António da Charneca, de modo a acompanhar os respetivos médicos de família. Na unidade de saúde de Santo André ficaram milhares de cidadãos sem médico de família — mais de 10 000 —, o que é uma situação absolutamente insustentável. Fruto de toda esta carência, não se pode estranhar que a urgência do Centro Hospitalar Barreiro Montijo acabe por estar bastante sobrecarregada. Esta situação, a nosso ver, só tem possibilidade de ser resolvida com a construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, para a qual, de resto, a Câmara Municipal do Barreiro, no anterior mandato, já disponibilizou o respetivo terreno. Aliás, a presente petição vem recolocar exatamente esta questão, demonstrando a urgência deste investimento por forma a garantir o direito à saúde a muitos cidadãos. Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» não só acompanha os peticionantes nos seus propósitos como apresenta também uma iniciativa legislativa que, estamos em crer, vai ao encontro dos objetivos dos peticionantes, recomendando ao Governo que, por um lado, desenvolva todas as medidas necessárias para que se inicie a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho e, por outro, garanta que todos os utentes do concelho do Barreiro inscritos em todas as unidades de saúde têm médico de família.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, primeiro que tudo, os mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição e nos trouxeram este tema, que, obviamente, é importante trazer à discussão no Parlamento. O PAN acompanha as preocupações e pretensões dos peticionários e, por isso, traz hoje também a debate um projeto de resolução que visa recomendar ao Governo não só que promova a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, como também garanta que a população desta freguesia volte a ter uma unidade de saúde de proximidade, bem como a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro. Infelizmente, e fruto de um contínuo desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, os cuidados de saúde primários não são capazes de dar resposta às reais necessidades das populações. Deste modo, à semelhança do que se verifica em outros pontos do País, a população do Barreiro tem sido confrontada com dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. Em 2015,…
Em 2014!
… viu a sua Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da avenida do Bocage ser encerrada, o que levou à transferência para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo André de mais 15 000 utentes. Esta mudança, para além de ter agravado os problemas de funcionamento que este centro de saúde já tinha, contribuiu para que muitos utentes ficassem sem médico de família, que, de acordo com a Comissão de Utentes do Barreiro, totalizavam, em fevereiro de 2019, cerca de 18 000 utentes. Importa também ter em conta que, de acordo com os dados da Pordata, em 2018, o concelho do Barreiro tinha 185 idosos por cada 100 jovens. Sendo expectável que esta população tenha uma maior necessidade de recurso a cuidados de saúde e que tenha, igualmente, maiores dificuldades de deslocação, é certo que a obrigatoriedade de deslocação ao centro de saúde de Santo André, para aceder à prestação de cuidados, irá condicionar o seu acesso à saúde. A ausência de resposta destes cuidados primários tem empurrado os utentes para as urgências do hospital do Barreiro, as quais apresentam já graves problemas de sobrelotação, o que reforça a necessidade de construção de novos equipamentos. Cabe ao Estado assegurar uma racional e eficiente cobertura territorial no que respeita a recursos humanos e a unidades de saúde. Num País ainda com tantas assimetrias a este nível, é fundamental reforçar a rede de cuidados de saúde primários, garantindo que esta responde melhor e mais depressa às necessidades existentes. No concelho do Barreiro, com uma população envelhecida e com problemas a nível da mobilidade, é fundamental a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho, bem como a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho, garantindo o acesso da população a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade. Esperemos que, com a aprovação do projeto do PAN, se dê mais um passo na garantia do acesso à saúde e na redução das desigualdades.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui a petição, subscrita por mais de 4200 pessoas, que pede em concreto, por um lado, a construção de uma unidade de saúde familiar num terreno já disponibilizado pela Câmara em 2017 e, por outro lado, a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, para resolver, também, a sobrecarga da urgência no Centro Hospitalar do Barreiro Montijo. Indo por partes, quanto à construção desta nova unidade de saúde familiar, esta é de facto uma prioridade para um concelho que tem uma população envelhecida e que, por isso, também requer cuidados de proximidade. Por outro lado, estima-se que neste concelho haja 18 000 utentes sem médico de família. Nesta medida, a construção de uma unidade de saúde familiar é relevante, tal como é relevante o cumprimento da promessa do Governo — diga-se, de passagem, já bastante atrasada — de atribuição de um médico de família a cada cidadão. O CDS acompanha estas pretensões com reservas em relação à localização. O anterior executivo camarário, da CDU, atribuiu uma grande fatia do terreno que estava pensado inicialmente para esta unidade à construção de um estabelecimento comercial, que foi já inaugurado em 2017. Embora, de facto, seja um ponto de acesso central para a freguesia, a verdade é que, se fosse aí construída a unidade de saúde familiar, ficaria confinada a um espaço limitado, emparedada entre, por um lado, um prédio e, por outro, este estabelecimento comercial, sem capacidade de poder expandir-se, caso venha a ser necessário. O atual executivo do PS propõe uma alternativa que é também igualmente insatisfatória. Aparentemente, está em discussão uma terceira via, uma solução de construção perto de uma escola, para a qual o CDS se inclina, num terreno amplo e bem servido do ponto de vista da rede de transportes. Portanto, com estas reservas, o CDS viabilizará estes projetos, garantindo que, depois, em sede camarária e local, seja discutida e tratada qual a melhor e mais adequada localização para a construção deste centro de saúde. Relembro que é, de facto, necessário fazê-lo, mas era também necessário na anterior Legislatura, apoiada por estes partidos, que não o aprovaram nessa altura.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Deputados, e estender este cumprimento aos peticionários. De facto, estes peticionários trazem aqui uma causa importantíssima, ligada aos cuidados de saúde na freguesia do Alto do Seixalinho. Esta é uma história bastante antiga e nasce num centro de saúde que já não servia devidamente a sua população idosa, especialmente numa freguesia com alta densidade populacional. Por essa razão, o centro de saúde que funcionava na avenida do Bocage teve de ser encerrado, pois as pessoas com mobilidade reduzida não conseguiam aceder ao mesmo, e teve de se encontrar uma alternativa. A alternativa que existe, naturalmente, não é a melhor. A alternativa que tem de existir é aquela que passará pela construção de um novo centro de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, creio que esta matéria reúne amplo consenso, o que não consegue compreender-se é como é que este amplo consenso está a tentar ser resolvido na Câmara Municipal do Barreiro, em que há um protocolo para que sejam a Câmara e os barreirenses a pagarem o centro de saúde e não o Governo e o Orçamento do Estado. Naturalmente, esta situação devia ser resolvida pelo Governo e pelo Orçamento do Estado. É muito curioso ver aqui os partidos que aprovaram e viabilizaram os últimos cinco Orçamentos do Estado, pois, ao fazê-lo, fizeram exatamente aquilo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Barreiro disse: «Isto não é uma prioridade para o Governo, portanto é a Câmara Municipal que vai avançar». Os senhores, ao viabilizarem os Orçamentos do Estado, consideraram que não era uma prioridade e, agora, não conseguem perceber que estes peticionários … [[Protestos do PCP.]] … estão a defender uma causa precisamente devido a algo que não conseguiram resolver. Estiveram lado a lado para não conseguirem resolver o problema! A Câmara Municipal do Barreiro já disse que queria resolver o problema, mas não consegue resolvê-lo. O problema da geringonça, neste momento, é não saber tratar deste tema. Sr.as e Srs. Deputados, façam o seguinte, que é muito simples: tratem daquilo que dizem que querem tratar e façam-no no Orçamento do Estado, não com os projetos de resolução que aqui colocam, não da forma como aqui o fazem. Isso é enganar a população! Os senhores levantaram-se para viabilizar os Orçamentos do Estado e assumiram as responsabilidades das vossas decisões. A vossa decisão foi não fazer. Não o fizeram, assumam-no! Tenham vergonha daquilo que estão a fazer, porque estão a enganar as pessoas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Vocês sabem lá o que é vergonha!
Vocês encerraram o da avenida do Bocage!
Tem a palavra agora, em nome do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta os mais de 4000 peticionários. A petição que apreciamos e que pretende a construção de uma nova unidade de cuidados primários de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, deu entrada na Assembleia da República na anterior Legislatura. Fui, então, relatora desta iniciativa e, já no momento em que elaborei o relatório, a situação não era, na íntegra, a que o texto da petição expressava, nomeadamente quanto à localização desta nova infraestrutura. De lá para cá, o processo teve andamento. Aliás, encontra-se em pleno desenvolvimento. Permito-me recordar, a propósito, a assinatura do Protocolo de Cooperação entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o município do Barreiro, em maio de 2019 — Sr. Deputado, com o voto a favor do PS —, curiosamente no mesmo mês e ano em que a petição deu entrada no Parlamento. Entretanto, e mais uma vez com deliberação favorável da Câmara Municipal do Barreiro, em 18 de março já deste ano, foi efetuada uma adenda ao protocolo que referi no sentido de ser a Administração Regional de Saúde a elaborar o projeto de arquitetura. Esse estudo prévio de arquitetura já foi concebido e foi recentemente entregue no município, concretamente no dia 27 do mês passado, o que permite ao município, nos passos imediatamente seguintes, elaborar os processos das especialidades, que, pelo estabelecido no protocolo, cabem à autarquia. É possível, ainda, iniciar a candidatura a fundos comunitários para 50% do financiamento. O terreno onde o equipamento vai ser construído fica situado na rua do Brasil, na Urbanização da Escavadeira, e foi cedido pelo município em 2019 e não, como referiram há instantes, em 2017. A propósito da petição, deram entrada quatro projetos de resolução. Nenhum deles — nenhum! — deu nota da evolução do processo e temos a certeza de que não foi por desconhecimento, uma vez que a informação é pública. Fica, portanto, o registo. Um outro aspeto abordado pela petição tem que ver com as condições de prestação dos cuidados primários de saúde, nomeadamente a adequação do número de médicos de família às necessidades. O concelho do Barreiro tem cinco unidades funcionais, com cerca de 85 000 inscritos, das quais três unidades garantem cobertura a 100%. A cobertura total ronda os 83% e, obviamente, os utentes encontram resposta, aliás, tal como encontram noutros locais, independentemente de terem ou não médico de família. Um dos projetos de resolução insta a que se abram vagas e se disponibilizem incentivos. Puro desconhecimento! Esse não é o problema. Infelizmente, o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Arco Ribeirinho não consegue preencher as vagas abertas em concurso, mesmo em casos onde já se disponibilizaram incentivos. É sabido que a aposta da atual governação é atingir uma plena cobertura em medicina geral e familiar. É um processo que, gradualmente, se vai atingindo e que coincide com a vontade dos peticionários. Termino afirmando que tem sido desenvolvido um vasto conjunto de investimentos em instalações e equipamentos no distrito de Setúbal — convido os Srs. Deputados, se quiserem, a acompanharem-me e eu mostrar-vo-los-ei —, que visam a renovação e a requalificação total das instalações dos cuidados de saúde primários …
Sr.ª Deputada, queira terminar por favor.
… num esforço concertado com os municípios, como é o caso do município do Barreiro, que garante o pagamento de 50% da nova unidade de saúde. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda neste ponto, a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, efetivamente há uma necessidade de investimento. Srs. Deputados, esqueceram-se que, de facto, houve investimento num centro de saúde, o da Ribeirinha, inaugurado em 2012? Não o mencionaram. Gostava de saber que investimento foi feito nestes últimos cinco anos. Os senhores esqueceram-se completamente destes cinco anos e esqueceram-se de mencionar também que já votaram contra recomendações do PSD, nos órgãos locais, para a construção deste centro de saúde; esqueceram-se de que, na primeira vez que foi levada à Câmara Municipal do Barreiro, a proposta teve de ser retirada, porque não estava bem feita e nem os valores tinha, e de que só à segunda é que acertaram. Era tudo fogo de vista! Os senhores esqueceram-se deste historial, tal como nos últimos cinco anos se esqueceram de tratar deste assunto. Agora, é tarde para se lembrarem! Meus senhores, para tratar disto é no Orçamento do Estado. Vamos ver se se levantam ou não para o aprovar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem ainda uns breves segundos, mas certamente com plena utilização, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas lembrar o Sr. Deputado Nuno Carvalho de que já não há PIDAC (Programa de Investimentos e Despesas da Administração Central). Sr. Deputado, ainda não se apercebeu, mas os Orçamentos do Estado já não têm PIDAC!
Ora bem!
Ouça!
De qualquer forma, quero dizer-lhe que nós, de facto, viabilizámos alguns orçamentos, mas nenhum deles encerrou serviços de saúde. Ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, não foi em 2015, foi em 2014, …
Exatamente!
… que o PSD encerrou a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados na avenida do Bocage, facto que veio criar este problema.
E sem alternativa!
Portanto, Sr. Deputado, não somos nós que estamos a esquecer-nos; o Sr. Deputado é que está a esquecer-se de muitas coisas! [[Aplausos do PCP.]]
Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Iremos, então, entrar no terceiro e último ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação da Petição n.º 555/XIII/4.ª (Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, APAP) — Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos Paisagistas. A Mesa, neste momento, dispõe apenas de uma inscrição para as intervenções. Os grupos parlamentares farão chegar à Mesa as demais inscrições. Teria a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, mas não se encontra na Sala, a não ser que faça a sua intervenção por videoconferência. [[Pausa.]] Não sendo este o caso, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, aproveito para saudar a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e também os 4716 subscritores que pretendem, com esta petição, que seja criada a ordem dos arquitetos paisagistas ou, então, que a Assembleia autorize o Governo a proceder à criação dessa mesma ordem. Relativamente a esta matéria, o PSD reconhece, naturalmente, a essencialidade da profissão de arquiteto paisagista, quer a sua intervenção em termos de território, no ordenamento do território e na construção da paisagem, que são elementos fundamentais, quer na defesa e na preservação do nosso equilíbrio ambiental, na promoção até da democracia territorial e da qualidade de vida das pessoas. Aliás, até nos revemos na seguinte afirmação que consta da própria petição: «A paisagem é uma construção coletiva. Num momento de transformação acelerada da nossa sociedade, conhecer e gerir a paisagem é respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal, um imperativo ético de perpetuação, para as gerações futuras, de um legado que nos define e nos une, como seus habitantes». Dito isto, e revendo-nos nós nesta importância da profissão, o PSD tem uma posição muito clara relativamente às ordens profissionais. De tal forma tem que, ao longo dos anos, neste mesmo Hemiciclo, tem defendido, sempre que as ordens profissionais não devem existir apenas por existir e apenas como uma forma de compartimentar e fragmentar o exercício de profissões. [[uito bem!]]
Aliás, em 2012, o PSD, quando era Governo juntamente com CDS, teve uma iniciativa legislativa que veio dar lugar a uma lei que regulamenta, precisamente, as ordens profissionais. Só quando o Estado não tem a capacidade de regular o exercício das profissões — não entendemos que seja este o caso — é que se justifica a criação de ordens: em casos muitos especiais, e não como tem acontecido nos últimos anos, em que temos visto uma sucessão de criação de ordens profissionais, sem grande racionalidade e, até, em contraciclo com a modernidade e universalidade, cada vez mais, de livre circulação de pessoas e bens no seio da União Europeia. Portanto, o PSD toma boa nota de algumas preocupações mas entende que é responsabilidade desta Assembleia regulamentar, como já o fizemos em 2013, e que esse, sim, é aquele que consideramos ser o caminho, tendo em conta, naturalmente, essas mesmas preocupações. Agradecemos também aos peticionários por contribuírem para a dinâmica da democracia e por mostrarem o dinamismo das classes que vêm à Assembleia da República e conseguem ter a sua voz na Casa da democracia. No entanto, consideramos que não se devem criar ordens profissionais apenas porque uma classe profissional considera que precisa e que quer uma ordem. Não é essa a matriz do Partido Social Democrata, que manterá sempre a sua perspetiva e a sua coerência, nesta como em todas as matérias, tomando boa nota, naturalmente, e agradecendo aos peticionários por trazerem as suas preocupações a esta Assembleia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar e agradecer à Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e a todos aqueles que a assinaram, a apresentação desta petição, naquilo que é um exercício cívico e político e uma demonstração de vitalidade e de robustez da nossa democracia. Uma ordem profissional é uma associação de direito público cujo principal objetivo é a defesa e a salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como a autorregulação da profissão que superintende. Mas também têm uma função muito importante na transmissão de conhecimentos, valores e regras aos seus membros, reforçando e complementando o papel na formação académica dos mesmos. Como é inerente à sua natureza, as associações públicas profissionais acumulam o exercício de poderes públicos, em nome e em representação do Estado, com a representação e defesa dos interesses coletivos da respetiva profissão. O Estado entregou às próprias profissões organizadas a tarefa de regulação e de supervisão profissional, nomeadamente quanto ao cumprimento dos deveres deontológicos e das boas práticas profissionais, bem como a obrigação de repreender em caso de infração. O bom nome dos seus profissionais é o maior reconhecimento que uma ordem pode ambicionar. Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a importância fundamental das ordens profissionais na implementação de regras e de mecanismos de controle no mercado de trabalho, no exercício das respetivas profissões, na fiabilidade que a atividade transmite para a sociedade e na confiança para os próprios profissionais. Compreendemos a pretensão dos peticionários de proteger e dignificar a atividade que representam e os seus profissionais. Diga-se que, ao lermos o texto desta petição, sentimos o orgulho, o brio, a abnegação que dedicam todos os dias à sua causa. Srs. Deputados, desde 2013 que a União Europeia, seja através do Conselho Europeu, da Comissão Europeia ou do Parlamento Europeu, insta os Estados Membros a identificarem e eliminarem os obstáculos no acesso a profissões regulamentadas, de forma a criar novos empregos, aumentar a produtividade, o investimento e a inovação. Também a Autoridade da Concorrência elaborou um plano de ação para a reforma legislativa e regulatória para as profissões liberais, com algumas propostas de alterações ao regime jurídico das associações profissionais.
E foi o que se viu!
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início desta Legislatura, comprometeu-se a efetuar uma análise e uma profunda reflexão acerca do atual quadro regulatório no acesso às profissões, em função das recomendações formuladas pela Comissão Europeia e pela Autoridade da Concorrência, de forma a estudar um normativo favorável ao crescimento, à inovação e à criação de emprego, identificando restrições não justificadas pelo interesse público ou desadequadas, desnecessárias ou desproporcionais em relação ao seu objetivo legítimo. Nesse sentido, encontramo-nos neste momento em audição com as ordens, com as associações representantes e com algumas associações de jovens profissionais, de modo a sentir o seu pensamento sobre estas recomendações e sobre a pertinência das mesmas. Posto isto, reitero que, almejando e alcançando o sentido, a pertinência e a própria justiça da petição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que, enquanto decorrer o trabalho que está ser elaborado com todas as ordens profissionais e enquanto esse trabalho não estiver concluído, não se afigura ajustado para já, e neste momento, a criação de uma nova ordem profissional. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o objeto e a questão de fundo desta petição — e começo por saudar os peticionários por nos trazerem as suas preocupações relativamente àquilo que possa ser a autorregulação da sua própria classe através de uma ordem profissional —, nunca é demais relembrar que, desde 1975, com a primeira geração de arquitetos paisagistas, estes têm vindo a contribuir para uma mudança de paradigma ecológico, em Portugal. Criaram visões integradas sobre a biodiversidade, o planeamento urbanístico, paisagens rurais e urbanas ou o próprio ordenamento do território, trazendo assim uma visão do mundo natural para a cidade, tantas vezes deixada para trás. Pela sua mão, recuperaram-se paisagens, dignificaram-se espaços urbanos, criaram-se espaços de sociabilidade que são, também eles, espaços de fruição da natureza e, obviamente, de convívio familiar e social. Durante todos estes anos, os arquitetos paisagistas têm trabalhado, de facto, pela dignificação da sua profissão, têm lutado contra a desvalorização continuada dos percursos académicos e trabalharam ativamente para garantir que, a nível central, mas principalmente nas autarquias locais, houvesse um entendimento concertado sobre a importância das áreas verdes, tantas vezes descuradas — basta ver que têm chegado a esta Assembleia questões sobre o próprio arvoredo, questões que não são menores, mas, sim, de uma menor qualidade de vida e ambiental nas cidades —, funcionando, assim, como um contrapeso na balança da pressão humana sobre os recursos naturais e hídricos, sobretudo nas grandes cidades. Graças a esta profissão, a valorização do património paisagístico em Portugal é, hoje, uma realidade, sendo ainda de realçar que estes profissionais são promotores de um futuro mais ecológico e sustentável pela visão que têm aportado para as cidades. Assim, parece-nos que, de facto, tem de ser feito um debate em torno da pretensão aqui trazida pelos peticionários, não só no sentido de ser criada uma ordem profissional própria — sem prejuízo do debate que foi mencionado e que tem de ser feito, em torno de todas as ordens profissionais —, mas também que acabe por valorizar o trabalho e a visão que os arquitetos paisagistas têm para nos oferecer, sobretudo quando enfrentamos desafios tão profundos como as alterações climáticas ou a degradação e perda de ecossistemas. E também não nos podemos esquecer que, em contexto urbano, é fundamental que alguém seja o garante desta visão. Neste sentido, resta-me agradecer mais uma vez aos peticionários por terem trazido aqui as suas preocupações, que não deixarão de estar presentes naquelas que possam ser as nossas decisões políticas sobre o nosso futuro, as nossas cidades e a nossa sustentabilidade.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco De Esquerda quer cumprimentar os mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição e a Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas, que a dinamizou. Em segundo lugar, gostaria também de deixar nota da posição que o Bloco de Esquerda, historicamente, tem relativamente a ordens profissionais, que já é amplamente conhecida e também pelos próprios peticionários. De facto, não consideramos que esta seja a forma privilegiada de reconhecer direitos de determinadas profissões, nem mesmo dos seus trabalhadores, especialmente em matéria de regulamentação de profissões, que é uma competência do Governo, que deve estar sempre atento às necessidades que vão surgindo, ao longo dos tempos, para todas as profissões. Houve já oportunidade de os partidos poderem ouvir diretamente as reivindicações dos peticionários, em audição da Comissão, e não descuramos, de todo, a necessidade de regulamentação de uma profissão que tem um papel fundamental na forma como pensamos as nossas cidades, como pensamos a intervenção que a arquitetura paisagística pode ter no enquadramento do urbanismo, ou, até, da arquitetura com preocupações ambientais, que são cada vez mais prementes nas nossas cidades. Portanto, a arquitetura paisagística tem um papel fundamental que, creio, ninguém descura neste debate. Por isso, é importante que esta regulamentação exista, que seja bem definido o quadro de intervenção destes profissionais, mas não consideramos que a criação de mais uma ordem profissional seja a melhor solução, apesar de não termos vindo a obstaculizar propostas, noutras profissões, que vão nesse sentido. Aliás, na própria audição aos peticionários na Comissão, surgiram, inclusivamente, propostas alternativas que poderiam, até, ajudar a colmatar as falhas que foram identificadas. Portanto, nesta como noutras profissões, temos vindo a alertar o Governo para a necessidade de regulamentação. Continuaremos a fazê-lo, com toda a certeza, e, considerando que há várias possibilidades em cima da mesa, não seremos obstáculo à melhoria e à regulamentação de uma profissão que tem muita relevância. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, queremos saudar a Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas e os mais 4700 cidadãos que subscreveram esta petição. Aliás, temos em conta o próprio texto da petição e, por isso, saudamos os arquitetos paisagistas pelo papel importante que têm assumido ao nível da salvaguarda do interesse público, subjacente ao correto ordenamento do território, ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à defesa e preservação do equilíbrio ambiental, promovendo a democracia territorial e a melhoria da qualidade da vida de todas as pessoas. Sabemos todos — ou devíamos saber — da gravidade dos problemas e ameaças que condicionam ou impedem o pleno exercício desse mesmo papel, no contexto de relações de trabalho em que a exploração, a subcontratação, a dependência económica são realidades objetivas não só nas empresas deste setor mas, desde logo, na degradação dos serviços públicos neste domínio. Não só a profissão é desregulamentada como o acesso à encomenda é cada vez mais distorcido, restrito e desigual, em que os interesses dominantes favoreceram, na prática, a concorrência desleal e práticas de dumping, situações de competitividade predatória entre empresas e até entre profissionais, esmagando preços, honorários salários e direitos. Sempre dissemos, e reafirmamos, que a Lei n.º 40/2015, mas também a Lei n.º 41/2015, em relação a esta realidade, são parte do problema e não parte da solução. O combate à precariedade na profissão de arquiteto paisagista passa por exigir uma maior valorização da profissão ao nível da encomenda pública, mas também por inverter este caminho de desmantelamento da prática pública de arquitetura paisagista, quando se verifica que Estado e setor público continuam a não ter, na contratação destes profissionais, uma prioridade no âmbito das políticas de ordenamento do território e paisagem. Como bem diz o texto da petição, «a paisagem é uma construção coletiva e conhecer e gerir a paisagem é respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal, um imperativo ético de perpetuação, para as gerações futuras, de um legado que nos define e nos une como seus habitantes.» A posição do PCP de reserva quanto à criação e proliferação de ordens profissionais é conhecida. Consideramos que é aos trabalhadores de cada profissão que cabe escolher as suas formas de representação profissional e essas formas de representação devem ser, tanto quanto possível, livres de qualquer tutela. Sabemos que as ordens profissionais constituem, objetivamente, a colocação de uma entidade profissional sob a tutela do Estado, exercendo competências que este lhes delega: o acesso à profissão, a aprovação de cursos superiores e respetivos currículos de formação. Sabemos também que a proliferação de ordens não significou, por si só, o reconhecimento social às profissões respetivas, e isso é tanto mais significativo quanto, em geral, se trata de entidades cujos potenciais profissionais têm aumentado aceleradamente e cuja situação laboral é, na grande maioria, de assalariamento, desregulamentação e precariedade. Esta situação concreta leva a que, em profissões em que existem ordens, mais antigas ou mais recentes, a questão que se impõe, e que tem sido colocada, seja a da mobilização e organização destes trabalhadores na defesa dos seus direitos económicos e sociais. O conhecimento e o respeito dos arquitetos paisagistas, o respeito pelos seus direitos, a valorização da sua condição, da sua qualidade técnica e científica exigem, desde logo, um ponto final a este quadro de precariedade e de desregulamentação e concorrência desleal, num setor fundamental para o nosso País. Podem continuar a contar com o PCP nesse combate. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os 4716 peticionários, desde logo a Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas. Esta é uma petição que transita da Legislatura passada, portanto, estamos a tratar desta matéria com um diferimento no tempo bastante significativo e julgo que o Parlamento também se deve penalizar por isso. Obviamente, isso tem consequências no conteúdo concreto daquilo que estamos a tratar. Ainda assim, aquilo que queria dizer em três pontos é simples: em primeiro lugar, como já todos aqui o dissemos, a questão do reconhecimento da importância da profissão de arquiteto paisagista. A evolução do cuidado nas políticas públicas de urbanismo e nas políticas públicas de equilíbrio na gestão de recursos têm muito que ver com a intervenção de profissionais especializados, que, obviamente, podem contribuir quer para o ordenamento do território, quer para este equilíbrio, quer para esta gestão adequada de recursos de uma maneira muito concreta. Depois, há a questão da regulamentação das profissões, havendo o problema, que é persistente, de se achar que a criação de associações profissionais, a criação de ordens, é o caminho único para resolver problemas que muitas vezes existem em determinadas profissões. Não é, e muitas vezes não é sequer a melhor forma de o fazer nem ajuda especialmente a que se consigam resolver esses problemas. As associações profissionais existem para algumas questões concretas: acesso especializado à profissão; acesso diferenciado à profissão que justifique uma tutela de uma associação própria para regular esse acesso; questões deontológicas e questões técnicas que, pela sua especialidade, justifiquem que seja uma associação profissional a tratar delas e que o Estado não o possa fazer diretamente; questões disciplinares; regulamentação disciplinar e aplicação dessa regulamentação disciplinar de uma forma que também não possa ser o Estado a fazer diretamente esta avaliação através da lei, tendo de existir, para além da lei, esta tutela disciplinar própria e específica. Todas estas condições são cumulativas, no entendimento da lei que, neste momento, vigora. Portanto, é neste quadro que temos de avaliar a pertinência, ou não, da criação de cada uma das novas ordens profissionais que são propostas. Nesse sentido, o que temos a dizer, por exemplo, relativamente a uma eventual criação da ordem dos arquitetos paisagistas é que o próprio estudo que é invocado nesta petição é um estudo anterior ao atual regime jurídico. Assim, não está sequer de acordo — não por culpa dos peticionários nem da associação, mas por culpa de uma revisão da lei que, entretanto, existiu — com os pressupostos atuais da lei. Nesse sentido, a posição do CDS não é diferente da de nenhum grupo parlamentar nesta Assembleia — convém esclarecer isso. É que não são os discursos mais ou menos benevolentes que fazem a diferença relativamente ao tratamento que cada grupo parlamentar aqui deu a esta matéria. Aliás, nenhum grupo parlamentar apresenta uma proposta para que seja criada a ordem dos arquitetos paisagistas e também nós não a apresentamos. Assumimo-lo, e assumimo-lo pelas razões que apresentámos anteriormente. Não está em causa a dignidade da profissão, não está em causa a sua importância, está em causa o facto de entendermos que o regime das associações profissionais não é a única forma — e, muitas vezes, não é a melhor — de resolver questões que surgem dentro de cada uma das profissões.
Antes de vos anunciar a ordem de trabalhos para a reunião de amanhã, o Sr. Secretário da Mesa vai fazer um aviso à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio a relação dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje: Deputada do PS Marta Freitas e Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, e Deputados do PS Isabel Rodrigues e João Azevedo Castro, eleitos pela Região Autónoma dos Açores.
Chegámos, assim, ao final desta reunião. Da agenda da reunião de amanhã, que começará às 15 horas, consta um primeiro ponto relativo à discussão do Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19. Como segundo ponto temos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.ª (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira), por forma a dotar a região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. O terceiro ponto prevê a discussão das Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, 13/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros e 20/XIV/1.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio. O quarto ponto consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 347/XIV/1.ª (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19, 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, 351/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19, 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 416/XIV/1.ª (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) e IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), no ano de 2020, 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC (pagamento por conta) do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC (pagamento especial por conta) que não foi deduzida, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19, 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social e 479/XIV/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. O sexto ponto prevê a discussão dos Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia. Por fim, o sétimo e último ponto da agenda consiste na discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.os 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário e do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março). Espera-nos, portanto, amanhã, uma sessão com bastantes e diversos debates. Chegámos, assim, ao final da nossa sessão. A todas e a todos desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. [[Eram 17 horas e 58 minutos.]]