Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Como primeiro ponto da ordem do dia temos um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre segurança interna. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Marcámos para hoje este debate de atualidade. E a lógica do debate de atualidade, obviamente, tem de ser a de trazer a discussão uma matéria que esteja no dia a dia e nas nossas preocupações, e esta matéria está, indiscutivelmente, na ordem do dia, designadamente no que diz respeito ao descontentamento, à preocupação e à desmotivação nas próprias forças de segurança. [[Muito bem!]]
A primeira razão desta preocupação e deste descontentamento, como o Sr. Ministro muito bem saberá, tem a ver, precisamente, com as expectativas criadas pelo Governo, as promessas que foram feitas pelo Governo e que parecem não ter solução, nem resolução. À cabeça, Sr. Ministro, temos a questão das carreiras e a questão do chamado «desbloqueamento das posições remuneratórias». O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, que, dos cerca de 20 000 polícias, 18 500 estariam em condições de progredir na sua carreira.
Aquelas que o CDS cortou!
Desses, alguns deles estão, desde 2008 ou, pelo menos, desde 2010 colocados na primeira posição, ou seja, estão a receber, desde que entraram, num regime probatório, como se fossem simplesmente meros estagiários há muito tempo. O Governo e a maioria prometeram resolver esta matéria. O Orçamento do Estado tem esta matéria inscrita, designadamente nos artigos 18.º e 19.º, para ser resolvida. [[Muito bem!]]
O Sr. Ministro prometeu que resolveria esta matéria, mas, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, com os professores, nesta área e neste setor o Sr. Ministro não abriu, sequer, negociações e isto faz com que as forças de segurança, no seu todo, se tenham dirigido não ao Ministro, nem aos Ministros respetivos, mas ao Primeiro-Ministro, dizendo do seu descontentamento e da desmotivação e instabilidade que isto está a causar nas forças de segurança. É muito preocupante, porque estamos a exigir a estas mulheres e a estes homens que realizem o seu trabalho com cada vez mais menos condições e com cada vez mais menos meios. Segundo aspeto, Sr. Ministro: a Assembleia da República aprovou, e fê-lo de forma claríssima em janeiro, a existência de um subsídio de risco. As perguntas são óbvias: o Sr. Ministro vai, ou não, abrir negociações para o desbloqueamento das carreiras? O Sr. Ministro vai, ou não, abrir negociações ou regulamentar o subsídio de risco a atribuir às forças de segurança? Já agora, se nos puder dizer, Sr. Ministro, quando é que vai dar início a estes processos?
Muito bem!
Quando é que vai tomar estas decisões? Há ainda, Sr. Ministro, nesta área das forças de segurança, a questão do fardamento ou do uniforme, cujo primeiro problema, já sabemos, é o de ser cada vez menos uniforme, porque adquirem-no uns num sítio e outros noutro. Portanto, têm um uniforme que, aparentemente, não é sequer uniforme. Supostamente, o Governo tinha anunciado uma plataforma para que os agentes pudessem adquirir o seu uniforme. O que sabemos hoje? Que a plataforma não existe, que a plataforma não funciona. Mais, chegamos ao caricato — e penso que o Sr. Ministro saberá disto — de, numa cerimónia pública da maior importância, em Santarém, os agentes terem utilizado uniformes que foram buscar à escola. E quando lhes deram os uniformes para estarem na parada, disseram-lhes: «Quando acabar a parada, por favor, devolvam os uniformes, porque eles não são vossos e porque não há uniformes ou fardamentos». As forças de segurança não podem estar entregues a esta situação, não podem estar entregues a este caricato.
Muito bem!
Sr. Ministro, uma outra questão é a dos investimentos. A Sr.ª Secretária de Estado tem dito que vai haver investimentos, que há dinheiro, que o problema não é a falta de dinheiro, que vão ser reparadas as instalações, as esquadras, os postos da GNR (Guarda Nacional Republicana). A verdade é que dinheiro haverá, mas onde está é que ninguém sabe. Ou seja, também aqui estamos a ter austeridade encapotada, também aqui se estão a esquecer questões básicas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, há exemplos pelo País fora, mas há um que o senhor, seguramente, conhece, o da Bela Vista, no Porto, que continua exatamente igual. O Sr. Ministro sabe como está a unidade que, de resto, integra a unidade especial de polícia, aqui, na Ajuda, onde há paredes a cair, onde há uma situação de risco para os homens que estão nessas esquadras? [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Passa-se o mesmo com as viaturas. O Sr. Ministro tem prometido viaturas, mas é preciso que elas cheguem. Pergunto-lhe: chegam quando e quantas? Sr. Ministro, por exemplo, Odivelas esteve três dias sem uma única viatura para fazer patrulhamento durante um fim de semana inteiro. A 3.ª Divisão, a de Benfica, tem menos de metade das viaturas e tem-nas a circular 24 horas. Portanto, as viaturas não existem e isto é um problema sério, é um problema estrutural que precisa de ser resolvido. E só deixei perguntas concretas. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro, teoricamente, no mesmo Governo, sendo mais político e tendo outra experiência, vinha dar outra dimensão e outra resolução política. Mas, Sr. Ministro, digo-lhe que não deu ou, até agora, a sensação é a de que não está a dar, porque, do ponto de vista legislativo, a inatividade é muito grande. Pergunto-lhe: onde está o novo estatuto disciplinar, que já deveria estar a entrar em vigor? Onde está a lei sindical que a sua antecessora aqui entregou e que, até agora, está por aí a marinar, não sabemos bem aonde?
Está por aqui, Sr. Deputado!
Está aqui!
Onde está a nova lei orgânica e o novo estatuto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Onde está a nova lei da segurança privada? Onde está, por exemplo, a matéria que tem a ver com os incêndios?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como é possível que nenhum dos Kamov voe? Como está a posição no SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal)? Mais grave ainda, Sr. Ministro, onde está o, há meses prometido, plano de segurança dos aeroportos, que é fundamental para o País?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Como é possível que, em seis meses, os senhores não tenham regulamentado a lei dos metadados, fundamental para combater a ameaça terrorista no nosso País? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, começo por saudar o Partido Popular, por ter trazido a matéria da segurança a este Plenário. De facto, já lá vão quatro meses desde que o Sr. Ministro iniciou o exercício de funções. As áreas sob a sua responsabilidade são bastante relevantes para o País e, seguramente, ao longo destes quatro meses, já teve mais do que tempo para tomar conhecimento dos dossiers e para começar a resolver problemas. Assim, vou colocar-lhe algumas questões que têm a ver com as áreas que estão exatamente sob a sua responsabilidade. Em primeiro lugar, na área da proteção civil, o Sr. Ministro já anunciou o envio para este Parlamento, até ao final do 1.º trimestre, da nova lei orgânica, mas, independentemente disto, pergunto-lhe se o princípio que tem a ver com a realização do concurso para a escolha de chefias vai, ou não, ser seguido por este Governo. A lei, provavelmente, só sairá da Assembleia da República daqui a alguns meses, mas, entretanto, era fundamental que, do ponto de vista político, se soubesse se este Governo aposta efetivamente na competência e na escolha dos melhores ou se, pura e simplesmente, vai repetir o desastre que se passou no ano passado. A segunda pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com a área da segurança rodoviária. É já sabido que, no último ano, houve uma inversão, grave, do que vinha sendo a tendência nos últimos anos de abaixamento da sinistralidade rodoviária. Até agora, Sr. Ministro, o que ouvimos da parte do Governo foram apenas um conjunto de propostas, desculpe que lhe diga, completamente mirabolantes: foi o bloqueio dos telemóveis nas autoestradas; foi o anúncio, caricato, da criação de uma brigada de drones polícias, assim uma espécie de «DronoCop», não se percebe muito bem para fazer o quê; foi a evidente manobra de diversão que constitui o agitar da imposição de um limite de velocidade de 30 km/h na circulação urbana. Devo dizer, Sr. Ministro, que, provavelmente, esta medida nem sequer seria uma medida original, porque, como sabe — se não sabe, digo-lho eu —, há 100 anos, quando começaram a circular automóveis, era obrigatório ir um homem, com uma bandeirinha, a correr à frente do automóvel para alertar as pessoas. [[Risos.]] A velocidade de 30 km/h na área urbana é algo muito perto disso, não se vê bem a distinção. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que verdadeiramente está em causa, Sr. Ministro — e por isso é que acho que isto é uma manobra de diversão —, é a falta evidente de fiscalização relativamente às regras atuais de circulação nas áreas urbanas. Por isso, Sr. Ministro, pergunto: para quando um investimento sério e efetivo na fiscalização? Para quando um investimento sério naquilo que desapareceu ou, pelo menos, cuja visibilidade não se tem, que tem a ver com as campanhas de sensibilização rodoviária contra a sinistralidade? Estas campanhas desapareceram não sei se por falta de verba ou se por falta de aposta ou de interesse do atual Governo. A terceira questão que quero colocar já aqui foi aflorada muito sucintamente pelo Sr. Deputado Telmo Correia e tem a ver com a liberdade sindical. De facto, há mais de um ano que o Governo apresentou, nesta Assembleia, uma proposta de lei sobre o exercício da liberdade sindical. Passou mais de um ano e, hoje em dia, só temos o silêncio envergonhado da parte do Governo e do Partido Socialista. Pergunto: não era para levar a sério? Faltou ou falta coragem política ao Governo para avançar com esta lei?
Muito bem!
A quarta e última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a violência no futebol. Sr. Ministro, não é só na questão da liberdade sindical que tem faltado coragem ao Governo, é também nesta área, porque aquilo a que se assiste hoje em dia já há muito ultrapassou o plano do desporto, coloca-se no plano da segurança. São os insultos desabridos, quotidianamente, nas televisões e nos media em geral; são as ameaças reiteradas aos árbitros e às suas famílias; são os apelos de dirigentes a uma intolerância que diria ser de matriz norte-coreana;…
Não será na rua São Caetano, na Lapa?
… é a escalada infrene e um acicatar irresponsável da intolerância, em total impunidade e perante a complacência das autoridades. A intolerância, Sr. Ministro, é mãe da violência. Pergunto: até quando o Governo vai continuar com medo de atuar, à espera de uma tragédia, que hoje, infelizmente, já é uma tragédia anunciada? [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estou um bocadinho perplexa com o tema e com a preocupação que o CDS aqui demonstra, hoje, com estas questões. De facto, o Governo de que o CDS fez parte foi aquele que mais atacou e que realizou a maior ofensiva alguma vez vista aos direitos dos trabalhadores e às condições de trabalho em Portugal. Esse Governo foi aquele que empobreceu, que pediu para apertar o cinto, que limitou ainda mais todos os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras, e neles se incluem os trabalhadores e trabalhadoras das forças e serviços de segurança e das forças de proteção civil. Foram os senhores, juntamente com o PSD, no vosso Governo, que cortaram salários, que congelaram e mantiveram carreiras congeladas,…
Bem lembrado!
… que cortaram os rendimentos das famílias,…
Não é verdade!
Já se esqueceram!
… que cortaram os rendimentos destes trabalhadores. Portanto, é com alguma perplexidade que agora vejo esta preocupação repentina com os direitos e com as condições de trabalho destes trabalhadores e destas trabalhadoras. Foi também durante o Governo PSD/CDS que mais se verificou uma diminuição no número de trabalhadores efetivos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR —, foram mais de 1100 efetivos. Por isso, agora, evidentemente, temos um efetivo das forças de segurança diminuído e envelhecido, temos, da parte destes trabalhadores, preocupações legítimas, que não decorrem de agora, elas decorrem daquilo que os senhores fizeram durante muito tempo, durante o vosso Governo.
Muito bem!
Não é verdade!
Efetivamente, agora, quando a «casa vem abaixo», é fácil apontar o dedo e vir mostrar preocupação, querendo reescrever a história ou fazendo como se os portugueses e as portuguesas se não lembrassem, se tivessem esquecido, e como se estes trabalhadores também se não lembrassem daquilo que lhes foi feito durante o vosso Governo. [[Muito bem!]]
Temos efetivamente muitos problemas nas forças e serviços de segurança. Temos os problemas das progressões na carreira, que não estão completamente esclarecidos, pois estes profissionais continuam à espera de saber sobre se o tempo de serviço em que a progressão na carreira esteve congelada vai contar agora para a progressão na carreira. Estas são expectativas legítimas, perante as alterações e medidas anunciadas por este Governo, que têm de ser respondidas, assim como tem de haver uma resposta à lei de programação de infraestruturas e equipamentos. A lei de programação de infraestruturas prevê o investimento de 90 milhões de euros por ano em todas as infraestruturas e em todos os equipamentos, tais como equipamentos de proteção individual e viaturas. No entanto, continuamos a receber queixas, praticamente diárias, sobre falta de viaturas, sobre viaturas que estão danificadas ou obsoletas, sobre equipamentos obsoletos, sobre equipamentos de segurança e de proteção individual fora do prazo de validade, sobre algumas esquadras e postos da GNR e da PSP, que estão literalmente a cair aos bocados. Portanto, é preciso perceber o grau de execução desta lei de programação de infraestruturas. O que é que já foi feito realmente? Onde foi feito? Como foi feito? Qual é o calendário exato das alterações e o que se pretende fazer a seguir, em cada ano? Esta informação não a temos tido. Importa também perceber o que vai acontecer às promoções na GNR, prometidas ano após ano, também durante o Governo anterior, e que ficaram por cumprir. Qual é o ponto de situação das promoções, além da situação das progressões na carreira? É preciso resolver os problemas da Caixa Geral de Aposentações sobre a qual se recebem inúmeras queixas. É preciso analisar esta situação e perceber, de facto, como estão a ser calculadas as pensões de reforma destes profissionais, porque há queixas constantes sobre o cálculo da reforma, sobre as penalizações que as pessoas estão a ter, principalmente os profissionais que se reformaram na altura em que estava vigente a taxa extraordinária, também cortesia do Governo anterior. Há o problema das forças de proteção civil e da criação da carreira única dos bombeiros profissionais, e nós gostaríamos de ouvir uma resposta relativamente a isto.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Aprovámos, em sede do Orçamento para 2018, a criação da carreira única até ao final deste ano. Pergunto: qual é o ponto da situação? O que é que o Governo nos pode responder, a nós e a estes profissionais? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era com expectativa que encarávamos este debate de atualidade, uma vez que o debate de atualidade é marcado quando acontece algo que, de facto, justifica a atenção desta Assembleia, por razões imediatas. A expectativa era grande, porque, como o Sr. Ministro esteve numa reunião ordinária da 1.ª Comissão durante longas horas, há poucos dias, pensámos que teria acontecido algo de extraordinário que justificaria este debate de atualidade. Afinal, não! Afinal, são problemas reais que existem, mas existem há muito tempo e, naturalmente, carecem de resolução, e não deixaremos de falar sobre isto. Todavia, este debate de atualidade tem um sentido: marca um certo renascimento do CDS para as questões da segurança interna. Durante aqueles quase cinco anos em que estiveram no Governo, bem nos questionámos sobre o que teria acontecido ao CDS, que era o campeão do securitarismo e que passou cinco anos a assobiar para o ar, como se não existisse qualquer problema relacionado com a segurança pública: cortou salários aos polícias, aos elementos das forças de segurança, congelou admissões, e as forças de segurança perderam efetivos, e acabou, inclusivamente, com a lei de investimentos, que, agora, o CDS questiona. Ou seja, o CDS questiona, e bem, como é que se vai executar a lei de programação de investimentos, lei essa com que o Governo PSD/CDS acabou, pura e simplesmente, porque achava que não tinha de haver investimentos nas forças de segurança.
Exatamente!
Portanto, tivemos aqui, de facto, um renascimento. Seja bem-vindo o CDS às preocupações com a segurança pública de que andou arredado durante tantos anos. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há questões que, efetivamente, têm de ser encaradas seriamente e de imediato. Estamos a falar inclusivamente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado. Sabemos que o CDS e o PSD votaram contra o Orçamento do Estado que decidiu o descongelamento das carreiras na Administração Pública — ainda bem que já não estão no Governo e que esse descongelamento é possível. Mas, efetivamente, não ignoramos as grandes preocupações dos profissionais das forças e serviços de segurança relativamente à necessidade da aplicação da Lei do Orçamento do Estado, no que se refere a esta matéria. Assim, era importante que houvesse da parte do Governo uma informação a esta Câmara sobre como é que está o diálogo, que é necessário, com as associações representativas dos profissionais, porque, efetivamente, a Lei do Orçamento do Estado é para ser aplicada, com as especificidades das várias carreiras que estão aqui em causa — e estamos a falar efetivamente de carreiras especiais. Obviamente, esta é uma matéria relevante. Compreendemos as preocupações dos profissionais das forças de segurança e era importante haver uma clarificação da parte do Governo quanto à forma de aplicação da Lei do Orçamento do Estado. O mesmo se diga relativamente à necessidade de começar a aplicar a lei, relativamente aos investimentos. Saudámos aqui o facto de o atual Governo restaurar esse instrumento legislativo, que tinha sido abandonado e que, em boa verdade, mesmo no tempo do anterior Governo PS, nunca foi aplicado como era suposto ter sido. Esse instrumento legislativo foi abandonado pelo Governo anterior, foi retomado nesta Legislatura e achamos importante que sejam claros os investimentos a realizar nas forças e serviços de segurança por forma a dotá-los das instalações e dos meios materiais necessários para desenvolver a sua atividade com eficácia. Obviamente que uma informação detalhada a esta Câmara e ao País sobre os investimentos previstos, realizados e a realizar é da maior importância. Esperamos, de facto, que o Governo faça a clarificação necessária quanto a este tema. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como acaba de ser referido, também o Partido Socialista partilha alguma da perplexidade da apresentação introdutória por parte do CDS,…
Estão todos perplexos!
É só sentimentos!
… porquanto o Sr. Ministro da Administração Interna esteve, até há pouco tempo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e a haver um debate de atualidade pressupunha que algo entretanto tivesse ocorrido. Mas, na verdade, a única coisa que ocorreu foi, na prática, um ato de contrição do CDS, porquanto parte substancial das suas afirmações decorre de políticas que o próprio CDS prosseguiu. Quando o Sr. Deputado Telmo Correia questiona a falta de meios, não podemos, desde logo, ignorar ou deixar de referir, melhor dito, que, no que diz respeito aos meios humanos das forças de segurança, o saldo da Legislatura de que PSD e CDS foram Governo é francamente negativo, chegámos ao fim da Legislatura com um número inferior a mais de um milhar de efetivos. E isto é tanto mais relevante quando, no início dessa mesma Legislatura, o CDS, nesta mesma Casa, neste mesmo local e, provavelmente, na mesma cadeira que hoje ocupa, pela voz autorizada do seu, então, líder parlamentar, Nuno Magalhães, anunciava que iria tomar iniciativas para incrementar a entrada e o aumento de elementos policiais. Ora, o resultado foi exatamente o inverso e hoje o CDS vem perguntar: por que é que há poucos elementos policiais? A resposta é: porque o CDS os diminuiu e diminuiu bastante. [[Aplausos do PS.]] A seriedade deste debate também está plasmada nas perguntas que dirige ao Governo. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pergunta: Sr. Ministro, que é feito da proposta de lei sindical das forças de segurança, nomeadamente, da PSP? A resposta é óbvia e está aqui, Sr. Deputado.
Fui eu quem perguntou, não foi ele!
Perguntou há pouco.
Fui eu. Baralhou-se!
O Sr. Deputado Telmo Correia perguntou e eu estou a responder ao Sr. Deputado Telmo Correia que, precisamente, já sabia a resposta. E a resposta, óbvia, não é dada pelo Governo,…
Então, é por quem?
… é dada pelo Parlamento. E, lá está, esperamos que quem até hoje obstaculizou a obtenção de uma maioria qualificada numa lei que necessita deste tipo de maioria deixe, naturalmente, de o fazer para que ela possa chegar a bom porto neste Governo.
Agora, nós somos da maioria?!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer debate sobre segurança interna, e este, apesar deste enquadramento, é também, di-lo a agenda parlamentar, um debate sobre segurança interna, não pode nunca escamotear uma realidade e essa realidade tem de ser repetida à exaustão cada vez que falamos deste tema em Portugal: Portugal é um dos países mais seguros da Europa. É importante sempre realçar a questão da segurança em Portugal não apenas porque ela é consabidamente um fator de liberdade — ninguém é verdadeiramente livre se não se sentir seguro — mas, sobretudo, porque está demonstrada sempre uma predisposição psicológica para a intolerância quando alguém perceciona um aumento dos níveis de ameaça. Portanto, o que importa referir é que, nesta Legislatura, com este Governo — mercê, obviamente, do trabalho dos homens e das mulheres que diariamente dão o melhor de si nas forças de segurança para atingir esse resultado —, os números do Relatório Anual de Segurança Interna são os melhores de sempre e não podemos nunca escamotear que Portugal, nessa medida, é um País seguro e, como tal, deve ser sempre valorizado. Queria referir também, como, aliás, o Sr. Deputado António Filipe já fez, porque a questão foi colocada relativamente a essas matérias, a lei de programação de equipamentos das forças de segurança e a absoluta disparidade, que se encontra, neste momento, em vias de concretização — e, seguramente, o Sr. Ministro não deixará, como todos esperamos, de abordar essa questão —, que são a comparação entre as verbas inscritas plurianualmente na lei e que, como se sabe, entra… Aliás, o Sr. Ministro, ainda há poucos dias referiu, precisamente, que 2018 é o primeiro ano em que efetivamente se começará a ver traduzido no terreno as verbas que se encontram inscritas, e estamos a falar, por exemplo, como perguntavam há pouco, de viaturas. Ora, as verbas para viaturas, como se sabe, para 2017/2021, aumentaram em mais de 140%, comparando-as com a verba total inscrita para o período 2012/2016. Estamos a falar de um aumento de 25 milhões para 63 milhões, grosso modo.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, concluo, precisamente, referindo que também aqui o Governo está a recuperar o País dos resultados da governação do PSD e do CDS e também aqui o resultado da governação será o de um País melhor para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem aproveito para cumprimentar, assim como Srs. Secretários de Estado, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que saúdo, o agendamento deste relevante tema, mas não posso deixar de manifestar alguma surpresa pelo uso deste mecanismo regimental, o que me leva a redobrar a minha saudação. De facto, o que verifico aqui é uma grande convergência entre todas as bancadas na ideia de que a segurança não é uma questão estritamente técnico-policial, a segurança é uma perceção de qualidade de vida, decisiva para a afirmação dos direitos fundamentais, e isto é essencial para a ação do Governo. [[Aplausos do PS.]] A segurança é uma parte importante para os bons resultados do turismo. Ninguém faz turismo num país que não seja considerado um referencial de segurança. A segurança foi um dos referenciais do melhor ano da economia portuguesa este século. Ninguém investe num país que não seja considerado seguro. Por isso, muito obrigado, CDS, por nos permitir, aqui, em Plenário atualizar aquilo que há poucos dias fizemos na 1.ª Comissão Parlamentar, atualizando a informação relativamente a esse momento. De facto, podemos hoje já dar conhecimento à Assembleia da República que na próxima segunda-feira entrarão em formação, em Portalegre, 600 novos guardas da Guarda Nacional Republicana, que permitirão reforçar quer a estrutura do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), acudindo, em todo o País, na prevenção e no ataque aos incêndios florestais, quer a estrutura de atuação na área do ambiente. Após longos anos de abandono e de redução de efetivos, com aqueles que iniciaram formação em dezembro teremos, pela primeira vez em muitos anos, 1050 homens da GNR em formação ao mesmo tempo. Quero deixar aqui uma segunda nota, também para aproveitar a oportunidade dada por este debate. De facto, a lei de programação de investimentos faz aqui toda a diferença entre um generalizado desinvestimento, abandono da área da segurança, enquanto prioridade de investimento, e aquilo que é já a materialização do Orçamento do Estado para 2018 nesta área. De facto, pudemos já, nestas últimas semanas, concluir a entrega de 15 000 equipamentos de proteção individual, quer à Polícia de Segurança Pública quer à Guarda Nacional Republicana, e isso significou triplicar o investimento nessa área, o que só foi possível pela aprovação do Orçamento do Estado para 2018, apesar do voto contra do CDS. Em segundo lugar, têm razão, houve uma degradação do parque de viaturas durante os anos em que houve um governo que foi apoiado pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Foi possível lançar em novembro, pela primeira vez, um concurso plurianual, 2018-2021, para aquisição de viaturas para as forças e serviços de segurança. Novamente, se não fosse a lei de programação e se não fosse a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento do Estado para 2018 não teria sido possível fazê-lo. O que é que isto significa? Significa que, neste momento, tendo o concurso sido lançado apenas em novembro, está já decidida a adjudicação de 250 viaturas, adjudicação essa que começará a ser concretizada no 2.º semestre deste ano. Para 2018, teremos mais de 500 viaturas atribuídas às forças e serviços de segurança. Quanto a investimentos em equipamentos, também aqui a diferença é radical. Como não tenho tempo, irei pedir a distribuição de uma informação que nos permite dar nota, detalhadamente, sobre as 16 empreitadas concluídas, já aplicando a lei de programação, as 8 que estão a decorrer, as 21 que se encontram em fase de lançamento, as 24 em que o projeto de execução está já lançado e aquelas em que o projeto de execução está em curso. É relativamente a essa área que também poderemos dizer: «Vamos multiplicar por cinco o investimento nessa área». Sim, Sr. Deputado Marques Guedes, iremos cumprir o que está na orientação do Governo para a Autoridade Nacional da Proteção Civil, com os seus cargos dirigentes definidos por concurso. Com segurança e confiança iremos aplicar o Orçamento do Estado, desbloqueando as carreiras, permitindo que em março já cerca de 6000 homens possam progredir, que as promoções sejam realizadas, e iniciando, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sobre o artigo 19.º. É este o nosso compromisso, é isto que iremos fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto que ainda me resta no debate quero referir dois pontos. O primeiro é que, efetivamente, na intervenção do Sr. Ministro faltou algo relativamente ao problema das progressões das carreiras dos profissionais das forças e serviços de segurança, e esta questão é relevante.
Era só o tema do debate!
Mas há uma outra questão que aqui foi trazida pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Luís Marques Guedes, que diz respeito estritamente à Assembleia da República e que tem a ver com a discussão na especialidade da chamada «lei sindical» para a PSP. Ora bem, a questão, pelo menos pela interpretação que fazemos, é que essa discussão na especialidade ainda só não ocorreu porque, sendo uma lei que carece de uma maioria qualificada de dois terços, a posição que o PSD venha a assumir é, evidentemente, decisiva. Portanto, é extraordinário que o Sr. Deputado Marques Guedes, que, pertencendo ao Grupo Parlamentar, tem a palavra decisiva sobre esta matéria, venha aqui perguntar, ainda por cima ao Governo, candidamente: «Então, e a lei sindical?».
A proposta é do Governo!
Bom, a sugestão que aqui fazemos é a seguinte: já que existe um consenso tão grande quanto à necessidade de discutir na especialidade esta iniciativa, creio que haverá consenso para que ela seja prontamente agendada na especialidade para que cada grupo parlamentar assuma as suas responsabilidades na matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Filipe tem razão e, por isso, queria aqui clarificar que, em março, daremos pleno cumprimento ao artigo 18.º, projetando, portanto, as progressões resultantes do descongelamento de carreiras e que, finalmente, é possível realizar, depois de tantos anos de congelamento dos níveis remuneratórios dos profissionais das forças e serviços de segurança, e iniciaremos, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sob a forma de aplicação do artigo 19.º na área das forças de segurança. Sobre liberdade sindical, tive pudor de ser correto com o PSD, que sabe bem o que lhe foi transmitido, que foi exatamente isto: esta matéria está aqui há longo tempo na Assembleia da República, e esta matéria específica, lei sindical, exige uma maioria de dois terços e é considerada prioritária pelo Governo. E estou certo de que, clarificada a situação interna, quer do partido quer da bancada, será possível agendar essa matéria imediatamente para que, rapidamente, possamos aprovar a lei sindical e o regulamento disciplinar da PSP. Bem-vindos ao debate! [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, começo já por essa questão da lei sindical. É, de facto, extraordinário, Sr. Deputado! O Governo iniciou uma nova forma de legislar,…
Exatamente!
… porque o Governo apresenta, aqui, um diploma, que não tem pés nem cabeça e que não negociou com ninguém, e diz: «Agora, os senhores resolvam. Nós não temos nada a ver com isso, estamos de fora!».
É extraordinário!
Os senhores não têm uma maioria?! Teoricamente, os senhores tinham uma maioria, mas, pelos vistos, nem na maioria têm acordo para fazer seja o que for! É de uma total incompetência! [[Aplausos do CDS-PP.]]
É isso mesmo!
Em segundo lugar, Sr. Deputado e Sr. Ministro, só pelo primeiro ponto que eu aqui trouxe já valeu a pena o debate, porque, de facto, os senhores são muito contraditórios, Sr. Deputado Neto Brandão. São muito contraditórios! Bom, se calhar até dá para perceber. O senhor diz: «Estamos perplexos!». Se calhar, é por isso que não fazem nada. Se estão perplexos não conseguem fazer coisa nenhuma!
Estão paralisados!
Estão paralisados! De facto, o Sr. Ministro acaba, pelo menos, por dar sentido e desmentir os Srs. Deputados Neto Brandão e António Filipe, porque a Sr.ª Deputada Sandra Cunha não foi tanto por aí. Os senhores dizem: «Não há razão para este debate. Não havia necessidade, não aconteceu nada!». O Sr. Ministro acabou de dizer que em março tem um prazo, dado por uma moção que foi entregue ao Sr. Primeiro-Ministro por todas as forças de segurança, e já percebeu que no dia 1 de março abre as negociações. E, portanto, ou abre as negociações e fecha as promoções até ao fim de 2019 ou tem um problema sério, porque não se pode resolver o problema dos enfermeiros e dos professores sem se resolver o problema dos homens das forças de segurança, que têm as obrigações e que correm o risco que correm todos os dias. [[Muito bem!]]
Portanto, os Srs. Deputados não têm razão nenhuma. [[Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] Sr. Deputado António Filipe, até lhe sugeria mais, mas o senhor diz outra vez o mesmo: «Lá vem o CDS outra vez retomar o tema da segurança!». O senhor já disse isto algumas dez vezes! Ó Sr. Deputado, as cassetes já lá vão, os CD já nem se usam; por isso, sugeria ao Sr. Deputado que usasse um ipod, que é o mais moderno, e que pusesse uma playlist com temas novos, porque o Sr. Deputado diz sempre a mesma coisa, não sai daí, não inventa…! Ipod, Sr. Deputado! Ipod! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos dos Deputados do BE José Manuel Pureza e do PCP António Filipe.]] Sinceramente, queria dizer-vos o seguinte: eu não falei de prevenção rodoviária, mas a prevenção rodoviária de que falou o Sr. Deputado Marques Guedes demonstra, de facto, o estilo de governação deste Governo. Ou seja, há um problema: mais mortes na estrada. O que é que o Governo faz? Lança três ideias para o ar: limite máximo de 30 km/h nas cidades, inspeção para os motociclos, a carta não pode ser automática e, mais, o bloqueio dos telemóveis nas autoestradas, o que ninguém sabe como se faz. Mas lança três ideias sem pensar nada, sem fazer estudos, sem planeamento, sem coisa alguma. No fim de semana passado, houve manifestações. O que é que disse o Ministro? «Não sei por que é que se estão a manifestar, porque eu ainda não disse nada!». Ó Sr. Ministro, se não disse nada, se não tem soluções para apresentar, se não tem respostas, pelo menos, ficar calado não seria má ideia,… [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] … pois escusava de lançar a confusão, de estar a agitar coisas que não precisam de ser agitadas. Ou, então, pense primeiro e responda depois, o que parece ser o caminho mais acertado. [[Aplausos do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada Sandra Cunha não tem razão numa questão muito concreta, assim como nenhum dos Srs. Deputados, e não sou eu que o digo, é o presidente do Sindicato, que é responsável pelos oficiais de polícia, que diz esta frase, uma vez que o Sr. Ministro não respondeu à lei sindical, ao plano do aeroporto, à lei dos metadados, o que é uma irresponsabilidade, Sr. Ministro! O facto de os senhores não regulamentarem a lei dos metadados, perante o terrorismo, é uma irresponsabilidade. [[Muito bem!]]
Não respondeu a nada disto. Não respondeu a investimentos concretos. Mas os senhores vêm sempre com a mesma conversa: «país seguro», «tempo da troica» e «tempo do anterior Governo». Pergunto a todos, a todos os da maioria, se não vos preocupa que o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Polícia diga esta frase, que dirijo aos partidos da maioria: «Nem nos piores anos da troica a PSP esteve tão mal e foi tão maltratada!». Isto não vos preocupa?! [[Muito bem!]]
O que os senhores dizem não é verdade! O que está a acontecer agora é pior do que o que aconteceu nos piores anos do resgate e da intervenção da troica, porque, nessa altura, Sr.ª Deputada, houve promoções, ao contrário do que diz. Houve promoções! Houve um Governo que assumiu que não cortava na administração interna, houve um ministro que garantiu as promoções e houve atualizações, designadamente no suplemento das forças de segurança, que passou de 18,5 para 20, e no suplemento de fardamento, no tempo em que tivemos a troica. Agora, os senhores prometem, os senhores dizem que vão fazer, mas ninguém vê o dinheiro, nada é resolvido e a situação é muito pior do que era nessa altura. Os senhores deveriam pensar, até do ponto de vista político, como é possível, com um governo que é de frente de esquerda, que tem o apoio dos partidos com maior influência e maior proximidade com os sindicatos, designadamente o PCP, as forças de segurança irem ter com o Primeiro-Ministro — e este é um facto novo — e dizerem: «Estamos no limite! Não aguentamos mais! Ou os senhores abrem as negociações ou não é suportável esta situação!»? O mesmo acontece com os professores, os enfermeiros ou os guardas-prisionais, que estão em greve neste momento. E tudo isto acontece com um governo de esquerda, o que é inédito para qualquer esquerda e em qualquer parte do mundo.
Esse é o discurso da grafonola!
Isto significa uma coisa muito simples, que os senhores criam ilusões e vendem ilusões. Mas o vosso «cimento» ideológico não é sequer o socialismo, é a hipocrisia,… [[Exatamente!]]
… porque os senhores estão a fazer austeridade encapotada, os senhores não estão a fazer os investimentos, não estão a fazer as promoções, não estão a assumir as vossas responsabilidades.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é por isso que este debate é útil, é por isso que esta exigência é útil e é por isso que não podemos brincar com homens e mulheres que arriscam diariamente as suas vidas para garantir que Portugal seja, e ainda bem que é, efetivamente, um País seguro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, fica, assim, concluído este debate de atualidade sobre segurança interna, requerido pelo CDS-PP. Vamos prosseguir, passando ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. [[Pausa.]] Verifico que o Sr. Secretário ainda não se encontra na Sala, mas a Mesa tem conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado se encontra a caminho do Hemiciclo. [[Pausa.]] Não se encontrando ainda na Sala o Sr. Secretário de Estado, vamos prosseguir os trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, e, posteriormente, voltaremos ao segundo ponto. [[Pausa.]] Assim, passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). O Sr. Secretário de Estado acabou de entrar na Sala, mas, como já demos início à discussão conjunta destes quatro projetos de resolução, do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN, mais tarde voltaremos ao debate da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª).
Peço a palavra para uma interpelação, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, tendo em conta a troca na ordem da discussão dos vários pontos, não temos neste momento, na Sala, os oradores inscritos para o respetivo debate. Assim sendo, e uma vez que o Sr. Secretário de Estado já se encontra na Sala, se fosse possível retomar o segundo ponto, essa seria a solução ótima para todos.
Também me parece, Sr. Deputado. Mas a solução mesmo ótima seria o Sr. Secretário de Estado estar na Sala quando se dá início desse ponto da ordem de trabalhos, no qual pretendia intervir. Porém, havendo, de facto, a possibilidade de os oradores inscritos para o terceiro ponto não se encontrarem todos na Sala, vamos, então, retomar o segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste, repito, na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Tem, então, a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da crise financeira, muitos portugueses perderam as suas poupanças. Investiram-nas, antes da crise, em produtos financeiros, desconhecendo os riscos que estavam a correr. Produtos vendidos, naquele tempo, ao balcão de um banco, por sugestão de gestores em quem tinham confiança total. Decisões pouco informadas, que custaram as poupanças a tantos e uma quebra generalizada da confiança no setor financeiro. A proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta tem como objetivo evitar que esta situação se volte a repetir. Quem investe, tem o direito de conhecer o risco que toma. Quem vende, tem de saber o que vende e o dever de informar de forma clara, completa e verdadeira os seus clientes. Com a proposta que aqui trazemos, as famílias, os pequenos investidores, ficam mais protegidos, as instituições financeiras são obrigadas a maior transparência, os supervisores recebem poderes reforçados para prevenir e detetar condutas inadequadas. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar os pontos principais desta proposta de lei nos minutos que me restam. É uma proposta com 369 páginas, complexa, densa, com implicações profundas e tecnicamente exigente. No novo quadro, as instituições financeiras terão de criar políticas de governação dos produtos que vendem e terão de definir as características do produto e o perfil dos clientes a quem esse produto se destina. Acaba, agora, o tempo em que se vendia tudo a todos. Quem cria um produto financeiro, tem de decidir quem são os clientes a que se destina. Quem comercializa esse produto, tem a obrigação de o promover apenas junto dos clientes que têm um conhecimento adequado e a capacidade de entender os riscos que tomam. Mas esta proposta de lei garante também que, quem vende, tem formação para saber o suficiente sobre o que está a vender. Mais e melhor informação não passa apenas por entregar um conjunto de papéis, passa por conhecer o produto e saber informar os clientes que estão do outro lado do balcão. Cabe, assim, às instituições financeiras garantir que os seus clientes e os seus trabalhadores têm conhecimentos adequados para transacionar os produtos financeiros. Os clientes têm de ter a capacidade de perceber o risco que tomam, para poderem decidir livremente e em consciência. Mas esta proposta de lei vai mais longe: exige que quem vende produtos financeiros pense, primeiro e sobretudo, no interesse dos clientes. É preciso pôr fim aos conflitos de interesse na venda de produtos financeiros. A avaliação e a remuneração de quem vende não pode estar dependente da venda de um produto que não é necessariamente o que melhor serve o interesse do cliente. Esta proposta de lei evita políticas remuneratórias agressivas que passem por objetivos de venda de um determinado instrumento financeiro. Quem vende tem de ser livre para aconselhar o produto que melhor corresponda às necessidades do cliente. Esta proposta de lei cria também regras sobre a venda de produtos «em pacote», as chamadas «vendas cruzadas». O cliente tem o direito de saber o custo em separado de cada produto que integra o pacote e decidir se quer ou não adquirir esses produtos em pacote, que tantas vezes inclui produtos que não são aqueles que satisfazem as necessidades do cliente. No caso dos investidores não-profissionais, vamos mais longe, proibindo que depósitos sejam vendidos em conjunto com produtos de investimento que não tenham garantia de capital. Aqui, sim, aqui vamos além daquilo que é a diretiva, em nome da proteção dos pequenos investidores. Um depósito é um depósito. Um produto com risco não é um depósito, é coisa diferente. Não pode existir qualquer dúvida a este respeito. Por fim, e não menos importante, os supervisores veem os seus poderes reforçados. Vamos acabar com o triste lamento de que, «naquele tempo, o supervisor não tinha poderes para atuar». Pois, agora, passa a ter — e passa a ter de forma explícita — esses poderes. É neste contexto que consideramos que a proposta que aqui trazemos promove, desde logo, a poupança. Promove a confiança do sistema financeiro, fundamental para aumentar a poupança, para canalizar fundos para as empresas mais produtivas, para estimular o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de integração capitalista que a União Europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros, bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. A ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial e especulativo, baseado na usura e na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo a provocar uma verdadeira sangria dos recursos económicos e da riqueza de cada Estado, que se sente com especial intensidade junto dos trabalhadores. Para que a alta finança e os grupos monopolistas continuem a acumular milhares de milhões de euros, esses mesmos milhares de milhões são subtraídos à economia real, são subtraídos ao processo produtivo e ao consumo e retirados das mãos de quem realmente produz a riqueza: os trabalhadores. Não estamos a falar em abstrato, Srs. Deputados. Em Portugal, na última década, vimos serem desviados cerca de 20 000 milhões de euros para tapar os buracos da especulação e do sistema financeiro. Esses recursos públicos acrescem aos mais de 7000 milhões de euros que anualmente o Estado português paga pelos juros da dívida, também essa um mecanismo de desvio da riqueza nacional. Ao invés de limitar e pôr fim à especulação e à financeirização da economia, ao invés de impedir que o mercado financeiro domine os mercados e a vida das populações, a União Europeia atribui a estes mercados uma importância cada vez maior, num movimento de concentração do mercado de capitais (o que é particularmente grave para os países, como Portugal, em que o mercado de capitais é mais débil), à semelhança do que se verifica também no mercado bancário. A união de capitais, a concentração dos poderes de supervisão, agora também na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, afasta do Estado português a capacidade de intervenção e contribui para o aprofundamento de um mercado único europeu de capitais, pondo em causa, ainda mais do que já está, mais uma parcela da soberania nacional — se bem que, nesta matéria, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), praticamente, já não passa de um braço administrativo dos reguladores europeus, tal como o Banco de Portugal já não passa de um braço administrativo do supervisor europeu. As diretivas que ora o Governo propõe transpor, juntamente com outras medidas avulsas encontradas no diploma, não limitam, nem garantem, o controlo público do mercado financeiro; antes, determinam a aplicação de regras comuns no espaço da União Europeia, assim garantindo que também o mercado de capitais fica cada vez mais distante do controlo nacional e do controlo público. O recurso a offshore, paraísos fiscais, a especulação, a colocação de produtos financeiros complexos e especulativos através do sistema bancário não são minimamente limitados. Finge-se que há uma regulamentação — aliás, 1500 páginas de nova regulamentação ou de alteração a regulamentação vigente. O mercado é tão bom, tão bom que precisa de mais artigos e de mais regulamentação do que o Código de Processo Penal, em Portugal. A União Europeia e o Governo dão mais um passo nessa fuga para a frente que os grandes grupos económicos impõem e determinam, para esconder a crise profunda que atravessa a integração capitalista da União Europeia e o próprio capitalismo. Do que Portugal precisa é do controlo público da banca, de mais intervenção do Estado, de mais intervenção do Banco de Portugal e da CMVM e não da diminuição dos poderes destas autoridades e de uma regulamentação que finge que, a partir de agora, o mercado de capitais e de instrumentos financeiros passará a ser límpido e saudável. No essencial, do que precisam os portugueses é de afetar os recursos à economia e não à especulação e à acumulação capitalistas. O Partido Comunista Português rejeita o rumo de aprofundamento do processo de integração capitalista da União Europeia e, por isso mesmo, independentemente do processo que possa vir a realizar-se em sede de especialidade, votará contra, na generalidade, a presente proposta de lei. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Não, não, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, é a indicação que a Mesa tem. A inscrição foi feita, se agora é retirada, a Mesa regista essa «desinscrição». E, assim, a Mesa não tem inscrições, pelo que prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia. [[Pausa.]] Inscreveu-se, entretanto, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD. Bem-haja, Sr.ª Deputada. Tem a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje debatemos aqui a transposição de uma diretiva sobre os mercados financeiros, que é fundamental por uma série de razões. A saber, porque impõe regras mais estritas para proteger os pequenos investidores não qualificados de más práticas nos mercados financeiros, reforça as regras para gerir os conflitos de interesses na remuneração das pessoas que comercializam produtos financeiros, regula de forma mais eficaz as plataformas eletrónicas e clarifica quais são os serviços acessórios que os clientes dos serviços financeiros estão efetivamente a pagar. O que nos chega aqui, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sendo essencialmente bom, é praticamente da inteira autoria das instituições europeias. Por isso é que a atitude do Sr. Secretário de Estado é um bocadinho paradoxal. Na realidade, tenta passar esta lei como se fosse sua, quando, depois, não nos explica por que é que o Governo deixou atrasar tanto a transposição, o que é verdadeiramente um problema. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o problema da União Europeia está um bocadinho nisto: é que, sistematicamente, quando a União Europeia cria legislação que é boa, positiva e favorável, tipicamente o Governo português e alguma da frente de esquerda toma-a como se fosse sua e, quando as coisas não correm tão bem, a culpa é sempre da União Europeia. Mas, enfim…! Na realidade, o que aconteceu aqui e que é preocupante é esta transposição ter atrasado tanto. Repare que o prazo para a transposição, que nós só hoje começamos a debater, era julho de 2017. O processo que nós iniciamos hoje já deveria ter começado há um ano. E, enquanto o Governo foi deixando passar o prazo, a diretiva entrou mesmo em vigor. Isto é de lamentar porque é prejudicial tanto para os clientes dos serviços financeiros, que veem atrasados os seus direitos acrescidos que constam desta diretiva, como para os próprios produtores e comercializadores dos produtos financeiros, que vão demorar algum tempo a fazer as necessárias adaptações ao seu funcionamento. Também no que diz respeito aos trabalhos deste Parlamento, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o atraso na apresentação desta iniciativa de transposição da Diretiva implica que acabaremos por ter menos tempo do que aquilo que seria necessário para fazer um escrutínio aprofundado e válido desta proposta de legislação. Tendo dito isto, agora que finalmente aqui chegámos, o PSD acredita que esta iniciativa é importante, como já disse, e vai votá-la favoravelmente. Mas achamos que ainda é possível fazer melhorias em sede de especialidade, sendo particularmente importante limitar a tentação de ir muito mais além da Diretiva, porque isso poderia colocar os intermediários financeiros portugueses num prejuízo competitivo face aos outros. Por isso, apesar de o tempo ser agora mais reduzido, esperamos que haja um debate construtivo nas próximas semanas, para o qual o PSD irá contribuir, sem sombra de dúvida. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto. [[Pausa.]] Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta sobre o mercado financeiro e a comercialização de produtos financeiros tem alguns aspetos positivos e acho que não os devemos nem podemos negar. De facto, há novas regras para a comercialização de produtos, cria-se a obrigatoriedade de um questionário que aufira, de alguma forma, o risco do cliente, há novos deveres de informação na consultoria de investimento ou na gestão discricionária de carteiras, há novos deveres de informação sobre o risco dos produtos financeiros, novos poderes de reclamação, de supervisão e de sanção e mais transparência na comercialização. Tudo isto vai no bom sentido e não vale a pena negar que são medidas positivas. Acho, no entanto, que devemos ajustar um pouco as expectativas quanto ao alcance da longuíssima e vastíssima proposta de lei que nos chega. A própria Diretiva assume como objetivo, que foi aqui também repetido, tornar os mercados financeiros mais seguros e restaurar a confiança no mercado financeiro no período pós-crise. Srs. Deputados, não é fazendo pequenas alterações às regras de comercialização de produtos financeiros que se garante a estabilidade do mercado financeiro. Aliás, basta ver o que aconteceu na bolsa de Nova Iorque há uma semana ou duas, quando o Dow Jones veio abaixo, literalmente, porque houve uns bancos de investimento que decidiram apostar no inverso do índice de volatilidade. Ou seja, o ridículo foi a este ponto: tanto apostaram que o mercado ia ser calmo que o volume de apostas criou uma tempestade nos mercados financeiros e lá veio a bolsa norte-americana por aí abaixo. Portanto, Srs. Deputados, nada mudou desde a crise. O sistema financeiro não mudou, o sistema financeiro está pior e vai ficar pior, porque aquilo que a União Europeia se prepara para fazer com o mercado único de capitais a nível europeu, com mais integração e mais liberalização, é dar mais espaço aos bancos de investimento, dar mais espaço à especulação, dar mais espaço à «banca sombra», e nada disso trará estabilidade ao sistema. Por isso, sejamos honestos quanto às expectativas: aquilo que se está a fazer em termos de regulamentação de mercados financeiros é a aumentar a instabilidade. Depois, há pequenas medidas para tentar mitigar alguns dos problemas que, no fundo, não resolvem nenhum problema. O problema de fundo continua a estar presente, porque não se limita a especulação, porque não há controlo público sobre a banca, porque não é possível ter um sistema financeiro capaz de servir as economias. Há uma outra questão sobre a venda de produtos financeiros: em muitos casos, em Portugal, tanto no BES (Banco Espírito Santo) como no BANIF (Banco Internacional do Funchal), os produtos financeiros não eram necessariamente complexos; noutros casos, a informação foi dada, mas as pessoas simplesmente não tinham capacidade para perceber a informação que lhes estava a ser dada; noutros casos, existiam regras para transmissão de informação, mas essas regras foram violadas, houve uma violação da lei e uma venda fraudulenta. Srs. Deputados, as novas regras serão necessariamente úteis, e estamos disponíveis para as discutir em sede de especialidade, mas elas não vão à raiz do problema. Para ir à raiz do problema é preciso, pura e simplesmente, separar os balcões da banca, para que quem quiser fazer um depósito não o faça no mesmo balcão onde se compra um produto arriscado. Assim, não corremos o risco de alguém dizer que há uma obrigação de capital garantido — porque é isso que é vendido —, quando esse capital é garantido pelo banco, mas não é garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos, que é o Estado. Por isso, para cortar o mal pela raiz é preciso separar, é preciso proibir definitivamente que certos instrumentos especulativos sejam transacionados nos mercados financeiros e é preciso também, já agora, proibir a venda de instrumentos de capitalização dos acionistas aos balcões dos próprios bancos, que foi aquilo que vimos em vários dos casos de falências bancárias e que criou milhares de lesados. Portanto, Srs. Deputados, não vamos inviabilizar esta proposta de lei, estamos disponíveis para a discutir, mas temos expectativas muito humildes quanto à sua capacidade quer para proteger os clientes bancários quer para trazer alguma estabilidade à banca. Achamos que nenhum destes objetivos ficará cumprido com esta proposta de lei. [[Aplausos do BE.]]
Mais uma vez, a Mesa não regista inscrições, pelo que vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos… [[Pausa.]] O Sr. Deputado João Galamba está a pedir a palavra? É que já esteve inscrito e não é acenando como se estivesse no meio do mar que se inscreve, tem outros meios tecnológicos mais avançados para o fazer. [[Risos e aplausos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Entretanto, a Mesa já tinha registado a inscrição da Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje estamos a ter é uma discussão que já devíamos ter tido. Aliás, é uma discussão que, de facto, já tivemos, com contributos de quase todos os partidos, mas para a qual o Governo não tinha dado nenhum contributo nem na qual tinha participado. Desse ponto de vista, ainda bem que finalmente veio dar o seu contributo, pena é que, quanto a um problema que não é novo e que já era urgente há anos, apenas chegue agora. Mais vale tarde do que nunca, é certo, mas teria sido bom que tivesse chegado, por exemplo, quando o CDS trouxe pela primeira vez, nesta Legislatura, o problema ao Parlamento. Na altura, propusemos medidas concretas precisamente com o mesmo objetivo que o Sr. Secretário de Estado elencou — e que é comum, creio eu, a quase todos os grupos parlamentares —, dizendo que é importante que as pessoas não andem a «comprar gato por lebre» e que, por exemplo, quando estejam num banco, distingam se lhes estão a vender um depósito ou um produto bancário ou se lhes estão a vender um valor mobiliário que é de retorno inseguro e que não está coberto pelo Fundo de Garantia de Depósitos. Mas também propusemos medidas relacionadas, por exemplo, com a política de remunerações e a utilização das remunerações e dos objetivos como um incentivo — e, no caso, um incentivo ilegítimo — à venda de produtos de forma excessivamente agressiva, o que leva a que as pessoas sejam objetivamente enganadas. Infelizmente, o Governo na altura não disse «presente» e, portanto, temos vários projetos de muitos partidos à espera, há mais de um ano, da legislação. Finalmente, chegou a Diretiva, mas tarde e a más horas e, ainda por cima, sem os pareceres devidos, que, entretanto, tanto quanto pude perceber, já chegaram, mas também muito tarde. Portanto, Srs. Membros do Governo, se aquilo que procuram é um consenso quanto aos objetivos, creio que poderemos chegar a esse consenso; se aquilo que procuram é um cheque em branco para opções que são difíceis do ponto de vista técnico e que, como é óbvio, não podem ser devidamente escrutinadas no breve espaço de tempo de que dispomos, não contará com o CDS. Há abertura da nossa parte para fazer um trabalho técnico aprofundado…
Muito bem!
… e perceber se aquilo que o Governo propõe corresponde àquilo que vem cá dizer. No mais, teremos de esperar pela discussão na especialidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Agora, sim, Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, queria agradecer as referências marítimo-navais de há pouco, mas aquele foi, de facto, o único meio de comunicação com a Sr.ª Presidente.
É que parecia um afogamento, Sr. Deputado João Galamba.
Isso vai ser agora!
É que o telefone ao meu lado estava impedido e, como a Sr.ª Presidente ia prosseguir de forma tão afoita para o ponto seguinte da ordem de trabalhos, essa foi a única maneira que tive de travar a situação. Mas peço desculpa por ter usado um meio menos convencional para comunicar com a Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta do Governo muito importante, cuja complexidade técnica realçamos e destacamos. As diretivas são europeias, mas por alguma razão há diretivas e há regulamentos. As diretivas têm de ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, há sempre uma componente de intervenção do legislador nacional quando se transpõe uma diretiva, um trabalho que é difícil e que envolve várias instituições que não apenas o Governo. Esta proposta vem na sequência de um conjunto de intervenções legislativas, algumas feitas, até, pelo anterior Governo, que também transpôs diretivas, sobre supervisão prudencial e reforço de rácios de capital. Tivemos a questão da supervisão de auditoria e temos agora a Diretiva sobre mercados financeiros e comercialização de produtos, que, de facto, está diretamente relacionada com vários problemas que surgiram em Portugal nos últimos anos: o BPN (Banco Português de Negócios), o BPP (Banco Privado Português), o BES, o BANIF. É um erro pensarmos que a lei pode impedir a violação da lei. Crimes existirão sempre e, portanto, não me parece que a existência de crimes e de violações da lei seja uma crítica a esta ou a qualquer outra alternativa legislativa, porque essa é uma possibilidade com a qual teremos sempre de lidar. Também não me parece possível regular tudo e impedir tudo, porque, nesse caso, o melhor seria mesmo fechar o mercado. Há sempre um equilíbrio entre regulação e liberdade dos agentes de mercado e o Partido Socialista pensa que esta proposta de lei atinge esse equilíbrio. É ainda importante não irmos muito além das diretivas europeias criando situações de exceção em Portugal, em que intermediários financeiros e instituições portuguesas estariam ao abrigo de um conjunto de disposições normativas que os seus concorrentes noutros países não teriam. Portanto, há sempre um equilíbrio e penso que a opção do Governo de, na parte dos investidores não qualificados, ir um pouco mais longe do que a Diretiva, atendendo exatamente às especificidades do caso português, é adequada e atinge esse equilíbrio. Gostávamos de destacar que esta proposta de lei procura proteger clientes e trabalhadores mas também dotar as entidades de supervisão dos poderes e dos instrumentos necessários para intervir, pelo que o Partido Socialista se congratula com esta iniciativa. Temos trabalho já feito sobre este tema e debatê-lo-emos em sede de especialidade, juntamente com os outros projetos que já se encontram no grupo de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo para intervir; no entanto, a bancada do Partido Socialista cede-lhe tempo, de forma que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças ainda disponha de 42 segundos para concluir este debate. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar duas ou três informações que me parecem relevantes. Em primeiro lugar, sim, estamos na presença da transposição de uma Diretiva longa, complexa, densa e tecnicamente muito exigente, o que, de facto, levou a que ela demorasse mais tempo do que todos desejávamos a chegar ao Parlamento. No que diz respeito àquilo que se propõe, convém também realçar dois ou três pontos. Desde logo, quando se fala em reforço dos poderes de supervisão, fala-se na possibilidade de os supervisores proibirem a comercialização de produtos quando haja violação grave, que tem implicações ao nível contraordenacional que são muito significativas. Por outro lado, a política de governação de produtos vai passar a responsabilizar as instituições financeiras que comercializam esses produtos, desde os órgãos de Administração até toda a cadeia de decisão. Isso parece-nos também extremamente importante para que não se repitam situações como as do passado, em que ninguém assumia a culpa pelos produtos que estavam a ser vendidos e ninguém era responsável. Dito isto, saúdo todas as bancadas pela sua postura construtiva e gostava de manifestar a disponibilidade do Governo para que, da discussão construtiva em sede de especialidade, resulte uma proposta que não só transponha a Diretiva mas que também cumpra os princípios de proporcionalidade, não criando uma desvantagem competitiva para os intermediários financeiros portugueses e protegendo ao mesmo tempo os clientes. Foi esse o equilíbrio que tentámos atingir, é esse o equilíbrio que trazemos e é para esse equilíbrio que estamos dispostos a discutir e a prestar toda a informação aos Srs. Deputados e a esta Casa. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a discussão da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª), despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Prosseguimos, pois, para o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos útil e desejado que se crie em Portugal um comité científico de suporte à alimentação humana para valorização e reconhecimento dos produtos agroalimentares, um comité que suporte e que valide a informação de forma muito credível, retirando muitas dúvidas e especulações sobre muitos agroalimentos. Atualmente, existe muita difamação pública, alguma de forma propositada, sobre determinados alimentos, entre os quais se destaca o leite. Torna-se, assim, fundamental estabelecer um consenso a nível académico — dos médicos, dos nutricionistas, entre outros —, de modo a confirmar o leite e outros agroalimentos como bens alimentares indispensáveis à saúde humana. Entendemos ser necessário recuperar a confiança de muitos consumidores, desfazendo mitos e mentiras. [[Protestos do PS.]] Interessa, sobretudo, valorizar os agroalimentos como padrão alimentar nutritivo na comprovada segurança alimentar, na sustentabilidade dos recursos endógenos, no respeito pelos padrões ambientais e de relevância para a economia portuguesa. Importa, com este comité, vincar também uma atitude de diferenciação sobre os produtos tradicionais, alguns deles com uma identificação comunitária, seja DOP (Denominação de Origem Protegida), IGP (Indicação Geográfica Protegida) ou ETG (Especialidade Tradicional Garantida). Esta é uma iniciativa que permite marcar a produção agrícola como uma das prioridades da decisão política em Portugal, contribuindo para combater o drama do despovoamento e do envelhecimento, que afeta muitos territórios. De entre os vários benefícios, o comité científico irá cooperar para uma vantagem competitiva nas exportações dos agroalimentos. É, pois, por tudo isto que propomos que seja criado um comité científico no âmbito dos agroalimentos, a bem de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto que recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do setor agroalimentar português. O que pretende o CDS com este projeto? No fundo, pretendemos casar a oferta com a procura, casar a oferta dos maravilhosos produtos agrícolas portugueses, quer sejam em fresco, quer sejam transformados, com a procura, quer seja da parte da indústria, quer seja da parte da restauração ou, ainda, até do consumidor privado, aliando a este casamento da oferta com a procura aquilo que existe em termos de investigação, que, em Portugal, é de primeira qualidade, quer seja pública quer seja privada. O CDS considera que a informação, a investigação e o conhecimento existem, só que estão dispersos, pelo que é preciso que se encontrem para que, a nível de toda a cadeia, possa haver as melhores soluções. Todos sabemos que a nossa riqueza gastronómica é um dos potenciais motores do desenvolvimento económico do País, em particular até do interior, quando aliado, por exemplo, ao turismo. Vou dar três exemplos do que consideramos que pode ser potenciado com a criação desta plataforma. Um primeiro exemplo: muitos chefes de cozinha que utilizam produtos de excelência que são, no fundo, verdadeiras pérolas da gastronomia e que têm um elevado valor acrescentado que pode e deve ficar na produção, muitas vezes, não sabem que esse tipo de produtos existem em Portugal e acabam por adquiri-los noutros países, nomeadamente em Espanha e em Itália, que são países vizinhos com produtos mediterrânicos. É preciso que se saiba que em Portugal também se produzem esses produtos. Um outro exemplo tem a ver com o potenciar da nossa dieta mediterrânica, que pode ser mais difundida e adotada em maior escala se todos os intervenientes da cadeia alimentar souberem que produtos existem, quem os faz e por quem é que podem ser adquiridos. Há ainda um terceiro exemplo que queria aqui deixar e que me parece bastante relevante: num cenário, cada vez mais marcante, de alterações climáticas, temos o excelente bom exemplo do INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária IP), um instituto público que fez um excelente trabalho de desenvolvimento de culturas mais eficientes na utilização da água, ou seja, temos culturas que conseguem produzir mais com menos água. Esse trabalho foi feito em parceria com as organizações de agricultores e é preciso que a indústria saiba que estes produtos existem e que desenvolva os produtos que a própria indústria também precisa. Nesse sentido, todos podem conhecer melhor e chegar a um melhor resultado. Por fim, recomendamos também que, num momento em que tanto se discute a necessidade de políticas públicas contribuírem para uma alimentação mais correta e uma melhor saúde dos portugueses, mais do que termos mais taxas e taxinhas que servem, sobretudo, os cofres do Estado, o CDS propõe a aposta numa melhor educação para que os portugueses possam tomar decisões corretas e acertadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As questões da investigação, experimentação e transferência de conhecimento para a atividade agrícola é de extrema importância não só para fazer face a desafios sempre novos e sempre exigentes com que está confrontada esta atividade, mas também para melhor procedimentos e rendimentos. E isto é importante há muito tempo, não é de hoje nem de agora. É por isso que, desde há muitos anos, o PCP apresenta propostas para valorização da investigação e dos laboratórios públicos e para a reposição de um serviço de extensão rural. No entanto, o caminho feito foi o contrário: sucessivos governos, com o pretexto da reorganização e da reestruturação, através de programas como o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado) e outros, agravaram ainda mais as assimetrias regionais na distribuição de serviços e acentuaram a desresponsabilização do Estado nestas matérias. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho do setor económico deixou o País mais dependente de grandes interesses privados, em detrimento do interesse público. Procurando resposta para estes problemas, o PCP fez aprovar, na Assembleia da República, a Resolução n.º 166/2017, onde se recomenda ao Governo que realize uma conferência nacional de reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e de estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio técnico e transferência de tecnologia. Nesse diploma, recomenda-se também que o Governo proceda a uma avaliação dos serviços de agricultura, florestas e desenvolvimento rural, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural. Como em muitas áreas, são os agricultores mais pequenos que sofrem com o desmantelamento do Estado, porque se deparam com grandes dificuldades e têm menos recursos para as enfrentar. É justo que o Estado crie condições para que estes agricultores também possam aceder à inovação e à investigação como parte integrante de uma estratégia de promoção de desenvolvimento rural. Mais uma vez, o PCP apresenta iniciativa nesta matéria e propõe que se calendarize o plano de ação para cumprimento da Resolução da Assembleia da República já mencionada; se reforce o INIAV e o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) para manutenção e desenvolvimento da sua capacidade de intervenção e das funções de laboratórios de Estado; e se avalie os processos de desmantelamento de estações/centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo anterior Governo, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e de apoio ao desenvolvimento. Vale a pena manifestar a perplexidade com as propostas do PSD e do CDS neste momento. Os partidos que, no governo, encerraram laboratórios no interior, mantiveram estações zootécnicas e experimentais e os repositórios genéticos em estado de penúria, destrataram os investigadores dos laboratórios públicos, estão agora muito preocupados com as questões científicas da produção. Sabemos que esta preocupação não é sentida. O PCP não acompanha os restantes projetos hoje em discussão. A iniciativa do PSD pretende esvaziar ainda mais as estruturas do Ministério da Agricultura, repetindo o que fizeram quando eram governo. A iniciativa do CDS quer pôr em causa o Observatório dos Mercados Agrícolas,…
Não quer nada!
… votou contra os apoios às cooperativas, mas agora fala em plataformas. Relativamente ao PAN, não acompanhamos a lógica de culpabilização da agricultura pelos problemas ambientais, que está subjacente à proposta. A aposta na investigação e na experimentação através da valorização dos laboratórios de Estado e a reposição de serviços de extensão rural são necessários para uma agricultura ao serviço da produção de alimentos e da soberania alimentar, da fixação de pessoas no território, da coesão territorial e dos equilíbrios ambientais. Para isto, o Governo do PS tem de fazer mais do que até aqui, tem de se afastar mais das opções do PSD e do CDS, e aqui, neste momento, ficam as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começamos por congratular o PSD por ter trazido a debate o tema do melhoramento da fundamentação científica sobre a qualidade nutricional dos produtos alimentares e das várias vantagens que os produtos tradicionais ou comunitários encerram, como são os alimentos classificados com Denominação de Origem Protegida ou com Indicação Geográfica Protegida. Consideramos fundamental reforçar a transparência, a informação e a inclusão de mais e melhor ciência na nossa tomada de decisões. Mas não devemos deter-nos apenas nos interesses económico dos setores produtivos. Um comité científico eco-agroalimentar não pode servir como marketing de Estado para beneficiar a indústria alimentar. Para isso já bastam os relatórios e os estudos financiados por estas indústrias e os incompreensíveis apoios financeiros à produção de carne e de leite. Para além de se debruçar sobre matéria nutricional e de origem dos alimentos, um comité eco-agroalimentar deve deter-se também em todo o processo produtivo, distributivo e de consumo da cadeia alimentar. Este organismo deve também aprofundar e dar a conhecer aos consumidores os impactos ambientais e na vida dos animais que decorrem da produção de alimentos. Como exemplo, quando se estuda e se sustentam cientificamente as supostas ou falaciosas qualidades nutricionais do leite, não deve o Estado procurar esconder as verdadeiras formas de produção deste alimento. Devem informar-se as pessoas sobre a desumanidade desta indústria que separa as vacas leiteiras dos seus filhos nas primeiras horas de vida. A atual forma de produção industrial de leite é eticamente reprovável, mas o Estado continua a negá-lo e continua a querer escondê-lo. Mas deve também ser transparente com os consumidores e informá-los de que a produção de leite tem impactos ao nível da contaminação de solos, da poluição de aquíferos e que contribui enormemente para a emissão de gases com efeito de estufa. A nossa proposta visa garantir que todos os bens alimentares tenham uma análise criteriosa e multidisciplinar, ou seja, que não só sejam tomadas em consideração as características nutricionais de cada produto alimentar, mas também o seu impacto nos ecossistemas, na vida e no bem-estar dos animais. Os custos ambientais não devem ser externalizados e os interesses básicos dos animais na indústria alimentar não podem continuar a ser renegados para último plano. Propomos, assim, Sr.as e Srs. Deputados, que este comité eco-agroalimentar seja dotado de uma visão holística e integrada e que inclua também na sua composição a Academia e organizações de defesa do ambiente e de proteção animal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje apresentados fazem referência ao setor agroalimentar, setor este constituído por mais de 10 000 empresas, com um volume de negócios superior a 14 000 milhões de euros, que emprega mais de 100 000 trabalhadores, que representou 11% do total da economia portuguesa em 2016. Por tudo isto, e muito mais, este setor deve ser acompanhado de perto pelo Governo e considerado fundamental para a nossa economia.
Muito bem!
O que é um facto é que, à falta de melhores ideias, pode sempre fazer-se um projeto de resolução sobre um tema que cai bem, e o agroalimentar cai bem! Junta-se um pouco de ciência e de investigação, adicionam-se bons hábitos alimentares, fruto de uma alimentação saudável, não esquecendo os produtos locais e a pequena agricultura, tudo isto credibilizado com convites a nutricionistas, médicos, professores, investigadores, e cria-se um comité científico. Mas será que isto resolve? Será que é disto que o setor precisa? Não, Srs. Deputados, isto é demagogia, isto é querer agradar a todos, isto é fazer o que já está feito, é criar mais um organismo que vai criar mais informação. O que parece é que os Srs. Deputados têm andado distraídos, porque têm sido criados métodos, metodologias e organismos que visam responder ao que hoje é solicitado. O Governo, reconhecendo o papel da investigação e da inovação no setor agroalimentar, tem assumido um papel ativo no âmbito da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade. Tem sido desenvolvida investigação. A Agenda tem em conta as estratégias dos vários ministérios e das várias políticas e metodologias apresentadas e tem os seus objetivos nas redes de investigação recentemente criadas. Exemplos disso são a rede de cooperação científica e tecnológica para a experimentação agrícola no Alentejo, a AGROnet, e o programa PRIMA, que é um programa da Comissão Europeia e é comum aos Estados-membros, centrado nas temáticas dos sistemas alimentares e dos recursos hídricos. Em suma, o que VV. Ex.as propõem hoje é desnecessário neste momento. O que o setor precisa é que o Governo continue a apoiar e a potenciar a capacidade inovadora das empresas, que continue a investir na modernização do setor, que dê às empresas todo o apoio através dos organismos da Administração, que continue a potenciar, a fomentar o trabalho das organizações do setor. Não precisamos de fazer o que está feito. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Contrariamente ao desejável, o modelo económico capitalista, dominante no mundo, constitui, em maior ou menor escala, uma ameaça constante à biodiversidade e ao direito a uma alimentação adequada para todos os homens e para todas as mulheres e crianças. Quotidianamente, somos confrontados com o desafio das carências alimentares e da manutenção da sustentabilidade ambiental face ao impacto destrutivo deste modelo económico, nomeadamente de modelos agrícolas baseados na exploração intensiva, no uso abusivo de agroquímicos, na desflorestação, na exportação para longas distâncias e na concentração da distribuição. Um estudo recente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa refere que uma em cada cinco famílias portuguesas está neste momento em situação de insegurança alimentar. Os membros destas famílias não têm acesso a uma alimentação saudável e enfrentam sérios riscos de doenças crónicas graves por má nutrição. Em muitos casos, essa insegurança alimentar é frequentemente causada e potenciada por dificuldades económicas, mas também por falta de informação quanto à qualidade nutricional dos alimentos e aos meios de os obter, transportar e confecionar. Os idosos são o grupo mais afetado, e também os adolescentes, por razões diversas, mas, sobretudo, por razões económicas que atingem estes dois grupos etários. Foi por isso que o Bloco de Esquerda propôs, em fevereiro do ano passado, que se criasse um organismo, um conselho de segurança alimentar nutricional, de modo a que pudessem ser concentradas, coordenadas e analisadas políticas de alimentação. Era fundamental que assim fosse, porque temos assistido, nos últimos tempos, a uma dispersão de políticas casuísticas sobre esta matéria. Esta resolução, apresentada pelo Bloco, foi aprovada na Assembleia da República a 9 de junho de 2017. Infelizmente, o PSD e o CDS abstiveram-se. Bem, voltam agora com esta temática à Assembleia da República. O que temos a dizer é que ainda bem que voltam. De qualquer modo, temos de dizer que não podemos acompanhar inteiramente os projetos do PSD e do CDS. O PSD, afinal de contas, não inclui, no conjunto de entidades necessárias para abordar esta temática, os produtores e os consumidores, e o CDS não inclui a investigação, os nutricionistas, etc. Portanto, achamos que é insuficiente, que os dois projetos são insuficientes. Do nosso ponto de vista, exige-se que a Assembleia da República seja informada pelo Governo sobre as medidas que, efetivamente, estão a ser tomadas para que o conselho de segurança alimentar e nutricional seja garantido e posto em prática. [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas para concluir, queria dizer ao Sr. Deputado Pedro do Carmo que o CDS não propõe que se crie absolutamente nada de novo. O que o CDS aqui veio propor foi que se case aquilo que já existe, e aquilo que eu disse — o Sr. Deputado não deve ter ouvido ou já trazia o discurso preparado e não tomou atenção àquilo que eu disse — foi que já existe muita informação, mas ela está dispersa e é preciso casar a oferta com a procura, isto é, a oferta da parte dos agricultores com a procura da parte da indústria, da restauração. Foi isso que propusemos. Ao Sr. Deputado Pedro Soares, queria dizer-lhe que também não deve ter lido o nosso projeto, porque o primeiro ponto resolutivo, o primeiro ponto é no sentido de que o Governo «crie uma plataforma de coordenação da cadeia alimentar, da investigação (…)», e o Sr. Deputado diz que o CDS não refere a investigação, que a deixa de fora. Além de eu a ter referido na intervenção — e dei até como muito bom exemplo o que o INIAV fez com as organizações de produtores, no que se refere a potenciar os cereais de sequeiro e as culturas que conseguem ser mais produtivas com menos água —, também está prevista no próprio projeto de resolução. Portanto, os Srs. Deputados só não votarão a favor se não quiserem ou, então, porque essa é uma proposta do CDS, e tudo o que vem do CDS é mau. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, e para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos lá ver se a gente se entende. Portugal vive uma urgência, Portugal vive campanhas difamatórias contra os agroalimentos, campanhas difamatórias sem sustentação científica, campanhas articuladas e propositadas contra os alimentos. [[Risos do PS.]] O Sr. Deputado Carlos César está a rir-se, mas parece que vai votar contra uma iniciativa que é a favor da maior produção agrícola dos Açores, que é a produção de leite. Então, o senhor já não defende os Açores! [[Aplausos do PSD.]] O senhor não deveria rir-se, o senhor deveria envergonhar-se da forma como vai votar. [[Risos do PS.]] Ó Sr. Deputado Carlos César, o senhor, obviamente, só pode votar contra, e sabe porquê? [[Neste momento, o orador exibiu duas notícias de jornal.]] Pelos resultados nos Açores: Açorianos são os piores em abandono escolar. Uma outra notícia refere que os açorianos são os maiores na embriaguez e na cocaína. E o senhor é responsável por isso! [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Risos do PS.]] Não se ria da desgraça dos outros, daquela desgraça que o senhor deixou nos Açores! Ainda por cima, vai votar contra a iniciativa! [[Protestos do PS.]] Queria dizer-vos, continuando no assunto, que Portugal foi o País onde o consumo de leite mais desceu na União Europeia.
Porque as pessoas assim o querem!
Em 2017, o consumo de leite desceu 1000 l por mês, o que significa, em 2016 e 2017, um impacto negativo de cerca de 13 milhões de euros nos produtores.
Porque as pessoas o querem!
Ou seja, essas campanhas negativas, difamatórias não atingem só os produtores, mas atentam também contra Portugal, e é isso que é preciso dizer. Essas campanhas atentam contra a economia e o crescimento de Portugal, e contra isso nunca nos vamos render. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Não nos vamos render à demagogia, não nos renderemos ao populismo, nunca iremos render-nos a esta forma de agir, que afeta negativamente Portugal. É isso que hoje está em causa: há os que querem o bem de Portugal e os que querem o mal de Portugal e que, por inveja, não aprovam estas iniciativas. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
E com esta conclusão apoteótica do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos prosseguir, passando ao quarto ponto, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos CTT (Os Verdes). Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Heitor Sousa teve um ligeiro atraso na chegada, pelo que peço o favor de passar ao grupo parlamentar seguinte.
Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que está presente e disponível para apresentar a iniciativa legislativa do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação da empresa CTT e do serviço público de correios continua a degradar-se a um ponto cada vez mais insustentável. Depois de tudo o que aconteceu, eis que surgem agora novas ameaças de encerramentos, de agenciamentos, de desmantelamento do serviço postal. É preciso dizer «basta!» e colocar um ponto final nesta operação inqualificável que está a ser desenvolvida. Nos últimos meses, a luta dos trabalhadores e das populações colocou no centro da vida nacional a necessidade da defesa do serviço público postal e dos CTT. Daqui saudamos os trabalhadores e as populações em luta, pela sua ação persistente e combativa, pelas inúmeras iniciativas, de norte a sul do País, contra o encerramento de estações de correios, contra a degradação do serviço postal, contra a privatização e pela gestão pública dos CTT. Saudamos, ainda, a manifestação nacional promovida pelas organizações representativas dos trabalhadores dos CTT, que decorrerá amanhã, em Lisboa. É com essa luta e com essa exigência de uma resposta concreta, verdadeira, consequente, que faça regressar os CTT à esfera pública, que o País irá recuperar os Correios como ferramenta estratégica para a economia e o desenvolvimento. Vai ser preciso reconstruir serviço público postal, reabrir estações de correios, reforçar a estrutura operacional, recrutar trabalhadores e garantir-lhes direitos, condições de trabalho, futuro. Trazer os CTT de volta para o setor público coloca-se hoje como questão incontornável, e vai continuar a colocar-se, por mais que alguns o tentem ignorar, e a partir daí vai ter de avançar o trabalho de reconstrução do serviço público. Reafirmamos: não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja o de retirar aos CTT o serviço público de correios, para depois tentar fazer o que quer que seja. Esta discussão não deve ser sobre alíneas de resgate ou sequestro contratual. O que é preciso resgatar é a empresa, no seu conjunto. O problema central dos Correios não é a concessão, é a privatização, e foi, de facto, verdadeiramente criminosa a privatização que o Governo PSD/CDS concretizou. Mas essa decisão, tal como a história demonstrou noutros momentos no plano nacional e internacional, não é nem pode ser irreversível, sobretudo quando a recuperação do controlo público dos CTT é a única possibilidade que o País tem de assegurar, no presente e no futuro, o serviço postal universal. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação das diversas opções possíveis quanto ao processo a desenvolver. Não falamos de um ato súbito, falamos, sim, de um processo, mas de um processo que não pode ser arrastado. Atrasar, adiar, ignorar a questão de fundo, que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses dos grandes grupos económicos. Também nesta matéria, o que é cada vez mais necessário e urgente é dar prioridade ao interesse público e ao interesse nacional, e não aos interesses do poder económico. Mais uma vez, sublinhamos: é um imperativo nacional, de soberania, coesão e justiça social que se inicie o processo de recuperação do controlo e da gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT. É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, sim, para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda defende com este projeto de resolução é muito claro — se o Estado, isto é, todos nós, queremos travar, no imediato, a pilhagem que a administração privada está a fazer aos ativos dos CTT, o Governo tem de assumir as suas responsabilidades e notificar o atual Conselho de Administração de incumprimento grave do contrato de concessão e avançar para um processo de rescisão do mesmo. No curto prazo, poderá ser nomeada uma nova administração que bloqueie todas as medidas que visem a destruição dos CTT e defenda o primado do interesse público na sua atividade. Incumprimento grave é encerrar estações de correio e com isso acentuar o processo de degradação da prestação do serviço público de correios. Se formos perguntar às populações que vivenciam já o encerramento da sua estação de correios, não há uma única pessoa que não confirme essa degradação. Em termos de distribuição postal, a entrega diária de correio acabou e, nas zonas rurais, o correio é entregue apenas uma ou duas vezes por semana, aumentando o isolamento das populações mais vulneráveis e agravando o problema do abandono do território. Há pensionistas que desesperam com o atraso nos vales das pensões. A população mais frágil está mais abandonada! A alegada manutenção da qualidade de serviço postal pela substituição de estações por postos de correio é uma fraude da atual administração privada dos CTT e constitui um grave retrocesso no grau de cobertura territorial dos serviços e da rede de distribuição postal, além de ser, em muitos casos, uma chantagem inaceitável sobre as autarquias, que se veem forçadas a não ter outra alternativa do que acolher nas suas instalações esses ditos «postos de correio», sob pena de o serviço público não poder ser prestado. Por isso, reafirmamos: encerrar uma estação que seja é um incumprimento grave. O Estado é o concedente desse contrato e tem meios legais ao seu alcance para o travar. Incumprimento grave é anunciar o despedimento de 800 trabalhadores da área da distribuição postal e com isso acentuar o processo de degradação da prestação do serviço público de correios. Sabendo-se que a distribuição de correio atinge já níveis de degradação nunca antes experimentados, continuar nesse caminho é um grave incumprimento do contrato de concessão. O Estado é o concedente desse contrato e tem meios legais ao seu alcance para o resolver. Incumprimento grave é ser cúmplice com o processo de descapitalização dos CTT que esta administração privada está a fazer.
Muito bem!
Em 2016, a distribuição de dividendos colocou em causa as reservas da empresa, tendo sido distribuídos 70 milhões de euros aos acionistas, mais 8 milhões do que os próprios lucros apurados. Esta sucessão de decisões de gestão, que configuram um processo de descapitalização dos CTT, materializou-se também na alienação de ativos, nomeadamente edifícios de grande valor: 25 milhões de euros com a venda do antigo edifício-sede, em Lisboa, que irão parar aos bolsos dos acionistas. Os CTT davam lucro antes da privatização, continuam a dar, mas a ganância dos acionistas privados está a destruí-los. Na esfera pública, os CTT continuarão a ser lucrativos e capazes de assegurar um serviço público fundamental e a presença do Estado em todo o território nacional. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE defende, aqui e agora, que o Governo deve fazer aquilo que está previsto no próprio contrato de concessão, ou seja, uma notificação por incumprimento grave, o que lhe permite iniciar o processo de rescisão da concessão, sem necessidade de qualquer indemnização ao concessionário e com reversão para o Estado de todos os meios afetos ao serviço postal, incluindo o seu património e os trabalhadores. Sublinho o que está no próprio contrato de concessão: reversão para o Estado de todos os meios afetos à rede postal dos correios, incluindo o seu património e os trabalhadores. Esta decisão é urgente, porque os CTT estão a ser drenados nos seus recursos logísticos, humanos e financeiros. Se a privatização foi um erro com custos altos demais, assistir agora à destruição dos CTT não é uma opção.
Muito bem!
O Governo deve recuperar os CTT para a esfera pública o mais depressa possível. A greve de amanhã, que saudamos e à qual prestamos total solidariedade, é mais um sinal que o Governo não pode ignorar. Portugal precisa de um serviço postal público que responda às populações e é por isso que recomendamos que o Governo notifique de imediato a empresa…
E a Mesa recomenda que o Sr. Deputado conclua.
… de incumprimento grave do contrato de concessão do serviço postal universal e, através da sua rescisão, recupere os CTT para a esfera pública. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos aqui dirão — e isso ouve-se, designadamente, pelos discursos constantes relativos a esta matéria — que o serviço postal é essencial. Mas é, depois, a política prática e opções que cada partido toma relativamente a esta matéria que vai determinar se ele, de facto, é ou não essencial para os respetivos partidos e para as políticas que prosseguem. O Governo PSD/CDS tomou uma opção muito clara: terminar o processo de privatização dos CTT. Para o efeito, tomou logo um conjunto de medidas que promoveram a degradação dos serviços e o desmantelamento da empresa. O que importava era terminar este processo de privatização, e diga-se, de resto, que esta obsessão com as privatizações por parte do PSD/CDS não se resumiu, única e exclusivamente, a estes serviços. Nesse sentido, precisamos de salientar que estávamos perante uma empresa que dava lucros garantidos para o Estado e que foi, depois, vendida a preço de saldo, uma verdadeira vergonha para o País e uma opção governativa e política muito desvantajosa para os interesses do País e para os portugueses. Diga-se também, Sr.as e Srs. Deputados, que essa constante degradação do serviço público postal foi absolutamente notória, designadamente pelo encerramento de centenas de estações — desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações —, pelo despedimento de trabalhadores, pelo aumento de vínculos precários, pelos tempos de espera para atendimento, os quais aumentaram claramente, pela falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, pela generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente, enfim, um sem-número de situações que aqui poderíamos mencionar para provar aquilo que referi relativamente à degradação do serviço. Mas a esta degradação do serviço ainda há a somar o aumento das tarifas — desde a privatização já subiram mais de 50%. Conclusão: o resultado desta privatização foi a destruição do serviço. Os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Como se isto não bastasse, a Administração dos CTT anunciou a intenção de acabar com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda de mais património. É aquilo que Os Verdes consideram uma verdadeira vergonha! Já agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados daqueles partidos que andam sempre a encher os discursos com a matéria da coesão territorial e com a necessidade de combater as assimetrias regionais, vejam bem o que é que isto pode resultar em termos de fosso de uma maior assimetria regional no País. É por isso que as populações estão descontentes, e com razão, como é evidente. Na verdade, quando o objetivo dos CTT é, atualmente, única e exclusivamente, distribuir dividendos pelos acionistas, bem se percebe que o rumo não pode ser positivo. De resto, este é o objetivo da privatização: gerir as empresas em função do lucro e daquilo que os acionistas metem ao bolso e não ao serviço do território e das populações. É por isso — e vou terminar, Sr.ª Presidente — que Os Verdes vêm hoje à Assembleia da República apresentar um projeto de resolução para que o Governo inicie o processo de reversão da privatização dos CTT por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado. Uma última palavra para saudar veementemente a luta dos trabalhadores dos CTT e também das populações, que se têm empenhado contra o encerramento de balcões dos CTT. Não é retirar os balcões do território nem reduzir o número de trabalhadores que o serviço postal pode melhorar. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas realidades que se repetem neste debate, sendo uma a quebra do correio tradicional e a outra os planos de reestruturação da empresa que, segundo a empresa, se adaptam a esta nova realidade do correio ou do serviço postal universal. Portanto, essa realidade não é nova e tudo aquilo que ouvi das bancadas da esquerda e da extrema-esquerda é exatamente aquilo que se ouve há décadas. Dirão que não é verdade, mas basta ver as estatísticas. Assim sendo, esta realidade aconteceu quando a empresa era pública e isso não evitou despedimentos, encerramentos e até a qualidade do serviço nunca foi tão baixa e essa realidade mantém-se agora que a empresa é privada. Conclusão a tirar: não é da natureza pública ou privada da empresa que vem o problema!
Quando ela era pública, estavam a preparar-se para a privatizar!
O problema era outro, e era isso que devíamos estar aqui a discutir. O serviço universal postal está bem definido no contrato de concessão, ou não está? Com esta alteração, a empresa tem condições de cumprir o contrato, ou não? Têm o regulador e o Governo capacidade e instrumentos para fazerem cumprir o acordo e o contrato de concessão, garantindo a fiabilidade, o sigilo, a dispersão geográfica do serviço universal postal, ou não? O Governo tem ideia de qual é o novo acordo ou o novo contrato de serviço postal universal que vai ter que negociar dentro de pouco tempo para garantir aquilo que a esquerda e o CDS reivindicam — e bem! —, que é um serviço postal universal adequado à realidade, fiável, em tempo, com sigilo e que chegue ao maior número de pessoas e de forma rápida? Portanto, essa era a discussão que devíamos estar a fazer, mas não estamos. Estamos, sim, a rasgar as vestes com afirmações ideológicas de que o Estado gere melhor e que o que nós queremos é reverter. Mas isto também não é novo: se há problemas nos transportes, nacionaliza-se — e os problemas nos transportes agravam-se; se há problemas nas telecomunicações, faz-se uma reversão e volta para a esfera pública — e os problemas agravam-se; se há problemas nos CTT, dizem «é muito curto irmos só por aí». Aliás, não deixa de ser curioso que não só as iniciativas legislativas em discussão nada dizem sobre a qualidade do serviço, sobre a proteção da empresa, sobre a proteção dos trabalhadores, sobre a viabilidade do negócio, como até a geringonça faz uma coisa ainda mais grave: está a causar um dano irreversível a um instrumento legislativo que era muito útil, que são os projetos de resolução. [[Protestos do PCP.]] Há poucos meses, discutimos projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes» e também do PS… Aliás, desta vez, o PCP apresenta um projeto de lei. Mal feito fora se ass im não fosse! É que os sindicatos fazem uma petição que diz exatamente o mesmo que o projeto de lei do PCP. O PCP, não querendo ficar atrás dos sindicatos, vai daí e avança com um projeto de lei. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] O Sr. Deputado Bruno Dias não leu o que dizem os sindicatos? Os sindicatos dizem: «O controlo dos CTT pelo Estado é urgente». Já leu a petição? Diz exatamente isso. Portanto, percebo, e não levo a mal, que o PCP esteja alinhadinho com os sindicatos sobre essa matéria. No entanto, os Srs. Deputados têm, de uma vez por todas, de impedir com que as iniciativas legislativas baixem à Comissão, sem votação, porque senão este instrumento serve apenas como um post-it, serve para sinalizar o problema, serve como elemento de desculpa ou serve como um reconhecimento de incapacidade. Portanto, a questão coloca-se ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Quer ou não o Partido Socialista pôr na ordem os seus parceiros de Governo,… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … quer ou não o Partido Socialista permitir que se degrade o serviço, que se degrade a empresa? O Partido Socialista não pode sair daqui hoje sem dizer se vota contra ou a favor. Eu digo já a nossa posição: nós votaremos contra. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, começo por manifestar algo que me parece muito importante, que é uma enorme preocupação com a degradação dos serviços prestados pelos CTT e, ao mesmo tempo, também nesta linha, manifesto apreensão por algumas medidas que a empresa tem tomado e que poderão, de alguma forma, colocar em causa a densidade da rede dos CTT. Srs. Deputados, como sabem, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Hélder Amaral, os CTT, até à sua privatização, eram um dos serviços mais reputados da Europa, e isso era aceite por todos. Além disso, os CTT eram uma empresa lucrativa que distribuía, todos os anos, dividendos ao Estado. Estes são os factos. Infelizmente, o Governo do PSD e do CDS tomou a decisão errada, o que nos parece mais ou menos óbvio: decidiu privatizar, na totalidade, os CTT, e fê-lo na totalidade sem ser obrigado a isso, dando o argumento de que tal estava inscrito no Memorando da troica.
E estava!
Não estava! O Memorando previa apenas privatizações parciais e não totais. Mais: na altura em que o Governo do PSD/CDS decidiu privatizar os CTT, havia um objetivo de obtenção de receitas com a privatização de 5000 milhões de euros e, nessa altura, esse objetivo já estava atingido. Portanto, não era obrigatória a realização dessa privatização, conforme os senhores têm vindo a referir.
Bem lembrado!
Foi por privatizarem os CTT que não só perdemos receitas anuais decorrentes da falta de dividendos, como também verificámos uma progressiva degradação dos serviços. Basta, pois, olhar para as reclamações que galoparam entre 2015 e 2017, que, por exemplo, passaram de 6890 para quase 10 000 em 2017. Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, não é prudente promover a canibalização da produção legislativa. E digo isto porque não é só incompreensível para os portugueses, como também não é eficaz para o que pretendemos. Como todos os Srs. Deputados sabem, foi aprovado nesta Câmara, no final do ano passado, um projeto de resolução que visava a criação de um grupo de trabalho para avaliar estas questões e encontrar soluções e orientações políticas que permitissem resolver, a bem dos portugueses, os problemas que os CTT têm vindo a demonstrar. O Governo, por sua vez, já informou que esse grupo de trabalho foi criado, está já em funções e que as conclusões serão apresentadas oportunamente, logo que estejam concluídas. Por isso, o caminho que está a ser seguido com a apresentação destas propostas acaba por matar o que foi aprovado nesta Câmara há relativamente pouco tempo. Por outro lado, como também é do vosso conhecimento, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) tem demonstrado — e já o demonstrou na Assembleia da República — que pretende reforçar os termos da fiscalização do contrato, não só com o aumento dos indicadores que permitem essa fiscalização, mas também aprofundando os critérios dessa fiscalização. Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é preciso tempo e evitar saltar as etapas que já foram decididas nesta Assembleia. É verdade que os partidos têm toda a legitimidade para apresentar os diplomas que apresentaram, mas consideramos que eles surgem claramente no momento errado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme todos sabem, hoje é quinta-feira e a quinta-feira é um dos dias da semana…
À quinta-feira sai o Avante!
… em que o PCP e o Bloco fazem parte da oposição. Quando houver orçamento, lá estarão a votar mansamente, mas, por agora, são uma oposição barulhenta. Sr.ª Presidente, as nossas esquerdas mais radicais trazem-nos hoje, em coerência, uma proposta também ela radical: a reversão da privatização dos CTT, o controlo público dos CTT ou, no limite, a rescisão do contrato de concessão do serviço postal. Não é menos do que isto. Srs. Deputados, este debate está inquinado por mentiras e contradições. A primeira mentira é dizer-se que está a ocorrer uma grave violação do contrato de concessão do serviço postal. Isso não é verdade!
Não é verdade?!
Segunda mentira: dizer-se que não há densidade da rede postal e oferta mínima de serviços. Existe um órgão de supervisão independente, chamado ANACOM, que desmente categoricamente esta expressão. Terceira mentira: refere incumprimento dos parâmetros de serviço. A Presidente da ANACOM, aqui, na nossa presença, inquirida expressamente sobre isso, disse que os CTT estão a cumprir os parâmetros de qualidade de serviço. Bem, esgotadas as mentiras, vamos passar às verdades. Os Correios de Portugal foram, durante dezenas e dezenas de anos, o nosso Facebook, a nossa rede social, pois era onde as comunidades portuguesas, através do carteiro, acediam à informação sobre os seus vizinhos e a sua terra. Mas o mundo mudou, mudou muito, entrámos na via digital, na internet, nos telemóveis. Se tivermos em conta que a densidade do serviço postal endereçado diminuiu nos últimos 15 anos para menos de metade, temos de perceber que os CTT enfrentam hoje graves dificuldades e grandes desafios. A situação dos CTT não é um caos, mas também está longe de ser um paraíso. Para tanto, foi-nos apresentado, no Parlamento, um plano de reestruturação que recomenda a criação de um grupo de trabalho por parte do Governo. A verdade é que ainda não há aplicação do plano, ainda não há resultado do grupo de trabalho e o PCP, o Bloco e Os Verdes querem decretar o fim do jogo ao intervalo, uma espécie de sentença sem julgamento. Decretam: «Reverta-se já!». E depois? «Depois, vê-se!» — dirão. Neste momento, o que está causa, mais do que tudo, é o facto de o PCP e o Bloco pretenderem fazer dos CTT outra Autoeuropa, num exercício altamente irresponsável de luta política em que as primeiras vítimas são os 12 000 trabalhadores dos CTT, que não se reveem neste procedimento.
Muito bem!
Os CTT precisam de reagir e de implementar reformas para enfrentar desafios, e essas reformas implicam os seus trabalhadores, implicam os autarcas e implicam as populações. Não temos expectativas em relação à extrema-esquerda e ao seu embuste de natureza meramente ideológica a tudo o que cheire a privados, mas do PS esperamos coerência, respeito pela verdade e sentido de responsabilidade. Nós continuaremos a denunciar este caminho perigoso de cedência às minorias, o qual querem reverter para o passado, assim comprometendo o futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, terminou exatamente no momento em que a Mesa ia interpelá-lo para concluir a sua intervenção. Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hélder Amaral tem razão. O ano em que os Correios tiveram os piores serviços e a pior qualidade do serviço postal, em termos de encerramentos, etc., foi precisamente em 2012, altura em que estavam sob gestão pública mas com esta administração. O ano record de encerramento de estações de correios foi com esta administração, que estava a preparar a privatização que os senhores decretaram. É por isso que dizemos que isto não se fez num dia nem num ano. É um processo longo, em que muitos governos ajudaram a preparar o crime que foi feito em 2013 já pelo vosso Governo. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quando nos diz que os padrões de qualidade estão a ser cumpridos e que o contrato de concessão está a ser respeitado, o problema não é o de se terem esquecido de avisar as pessoas — as que não recebem correio, as que esperam duas semanas pela pensão de reforma, as que lutam contra o encerramento das estações de correios — de que está tudo bem e está tudo a ser cumprido, as pessoas não têm é correio. As pessoas não sabem que o padrão de qualidade está a ser cumprido porque a carta que iria avisá-las ainda não chegou!
Ora bem!
Por isso, continuamos a apelar aos Srs. Deputados que acordem para o que se está a passar e que se deixem de teoria, porque a prática, no terreno, confirma o alerta do PCP. Srs. Deputados, o problema não foi o de terem privatizado os Correios aos bocadinhos, ou de uma vez, ao todo, ou em parte, o problema foi a gestão privada e a degradação que resulta destas políticas.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta opção de deixar correr o tempo e de deixar arder para depois discutir as cinzas não é boa conselheira, e nós temos de travar e inverter essa opção. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei com o objetivo de resolver um problema crónico da administração tributária, o qual se explica de forma simples. Como sabemos, o Estado impõe aos cidadãos contribuintes que paguem impostos. Quer para o cálculo do montante destes impostos, quer para outros fins, o Estado impõe também aos cidadãos e às empresas que prestem determinadas informações ao fisco. Hoje em dia, isso é feito online, pela internet, no computador. No entanto, ao contrário das apregoadas facilidades e simplificações que vemos no Simplex, muitas vezes é impossível aos contribuintes, sobretudo às PME (pequenas e médias empresas) e aos contabilistas, fazerem isso, pela simples razão de que a administração tributária não tem online os formulários a cujo preenchimento obriga os cidadãos. O mesmo Estado que pune e multa os cidadãos e as empresas que se atrasem a cumprir as suas obrigações é sistematicamente o primeiro a atrasar-se e a não cumprir. Instala-se a confusão e acaba tudo por ser feito à última hora e com prorrogações de prazo a serem decididas caso a caso. O problema é antigo, crónico, tem atravessado vários governos e tem sido particularmente visível, por exemplo no famoso modelo 22, que é a declaração respeitante ao IRC, mas não só. Propomos, pois, uma solução simples, justa e eficaz: os formulários da administração tributária têm de estar disponíveis online, 120 dias antes do fim do prazo que os contribuintes têm de cumprir. Os contribuintes podem usar esses quatro meses para preencherem as declarações. Se o Estado se atrasar, então o prazo para o contribuinte cumprir atrasa-se também exatamente no mesmo número de dias. Como disse, é uma solução simples, justa e eficaz. Basta querermos. Às vezes, não são as medidas mais enérgicas ou mais extraordinárias, mas, sim, as mais cirúrgicas que fazem a diferença na vida concreta das pessoas, no caso, na vida concreta de milhares de empresas, de milhares de PME e de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima, criam receita para o Estado com os seus impostos. O mínimo que o Estado pode fazer por eles é aplicar a si próprio a mesma regra que exige aos cidadãos e aos contribuintes. Este princípio é como a nossa solução: simples, justo e eficaz. Basta querermos, Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Há menos de um mês, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo — e passo a citar — «a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade». Uns dias depois, na audição regimental do Ministro das Finanças, o PCP levantou a questão da implementação desta Resolução da Assembleia da República, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais informado que aguardava apenas a conclusão do processo eleitoral na Ordem dos Contabilistas Certificados para avançar com a revisão do calendário fiscal, incluindo a questão do prazo para a disponibilização dos formulários digitais.
Exatamente!
É neste contexto que surge uma proposta do CDS de fixação de um prazo mínimo para a disponibilização desses formulários digitais. Não temos objeções a essa proposta, que, aliás, tem a sua origem nos contabilistas certificados, mas entendemos que deveria ser considerada não de forma isolada e, sim, inserida num processo de reorganização global do calendário fiscal que desse resposta ao conjunto dos problemas identificados ao longo dos anos. A sua consideração isolada, como o CDS propõe, coloca mesmo um problema de exequibilidade. Está o CDS em condições de garantir que esta proposta considerada isoladamente pode ser implementada pela Autoridade Tributária (AT)? Ou exigirá, pelo contrário, a sua articulação com a alteração de outros aspetos do calendário fiscal? É com base nestas considerações que defendemos a necessidade inadiável de se proceder a uma reorganização do calendário que resolva de forma integrada os inúmeros problemas detetados ao longo dos anos e que afetam profundamente os contabilistas certificados. Foi com esse objetivo que demos um impulso decisivo ao processo de reorganização do calendário fiscal e é esse processo que deve ser concluído pelo Governo, com celeridade, tal como consta do projeto de resolução do PCP aprovado por esta Assembleia há menos de um mês. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS, enquanto esteve no Governo, podia, se quisesse, ter resolvido os inúmeros problemas do calendário fiscal, incluindo o problema que traz hoje aqui a debate. Podia ter resolvido, mas não quis, e agora, que está na oposição, quer fazer esquecer essa sua opção, não hesitando, para atingir esse fim, em propor, hoje, aquilo que rejeitou no passado. Esta postura do CDS não nos surpreende. É uma prática habitual num partido que se habituou a dizer uma coisa na oposição e a fazer o seu oposto quando assume responsabilidades governativas. [[Aplausos do Deputado do PS João Galamba.]] Somos forçados a concluir - porque essa é a única conclusão possível - que esta iniciativa legislativa do CDS tem como objetivo não a resolução dos problemas sentidos pelos contabilistas certificados, mas apenas o branqueamento das suas opções enquanto esteve no Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão.
Sr.ª Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem dos Contabilistas Certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes e as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. No entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo e nunca foi resolvido e que, inclusivamente, durante os quatro anos e meio do anterior Governo, do PSD e do CDS, nada se fez para o resolver. Já dissemos muito recentemente, aqui, no Plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de 70 000 contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do PCP sobre estas matérias, que o Grupo Parlamentar do PS entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das aplicações, por parte da AT gera um desequilíbrio na relação Estado/contribuinte. Queremos, por isso, enaltecer a decisão do atual Governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos definidos isoladamente no código e as eventuais incongruências, em conjunto, com a Ordem dos Contabilistas Certificados e a própria AT para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como a solicitação do Governo à Autoridade Tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma a preparar este trabalho de reorganização. Nesse sentido, este projeto de lei do CDS-PP, que propõe o estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, reconhecendo a medida e a boa vontade para a sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual Governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção e numa clara confissão do CDS-PP da inércia do anterior Governo na apresentação de medidas para a sua resolução. Independentemente de que com a aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível a disponibilização por parte da AT de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada, torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, mas também — e muito importante — aguardar pelos resultados do trabalho desenvolvido entre o Governo, a Autoridade Tributária e a Ordem dos Contabilistas Certificados, com a finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal, em prol do equilíbrio da relação Estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar a melhor forma de as acolher. Embora se trate de uma proposta isolada, não deixamos de a acompanhar, porque achamos fundamental a regra que é introduzida de se salvaguardar um prazo mínimo entre o momento em que são disponibilizadas as ferramentas para cumprir as obrigações fiscais e o prazo limite de cumprimento das mesmas. É essencial, traz estabilidade ao calendário fiscal e traz previsibilidade para a vida das pessoas — dos contabilistas e dos contribuintes. Estes fatores das ferramentas informáticas, de estabilidade do calendário fiscal, também são parte da estabilidade fiscal que, muitas vezes, é reclamada nesta Casa. O problema não é novo, está abundantemente diagnosticado e já tem muitos anos. Hoje, o CDS traz esta proposta, mas a verdade é que, como já foi aqui referido, teve a tutela deste setor no anterior Governo, pelo que esteve em lugar privilegiado para exigir à Autoridade Tributária o rigor que agora reclama. Tal como disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, e porque se trata de uma medida simples, a Autoridade Tributária poderia muito bem estar a aplicar o rigor que agora é reclamado sem necessidade de haver uma lei que o impusesse.
É verdade!
É verdade que há questões técnicas que devem ser acauteladas, mas essas questões não se colocam apenas do lado da administração tributária. Também há problemas técnicos do lado dos contribuintes, do lado dos contabilistas,…
Muito bem!
… e há que procurar aqui uma solução equilibrada que salvaguarde os interesses de todos de forma a não serem sempre os contabilistas a terem de ajustar o seu calendário, as suas vidas às contingências da máquina fiscal.
Muito bem!
Portanto, há dificuldades técnicas e há dificuldades humanas. Provavelmente, estas questões técnicas devem ser avaliadas noutro momento. Quando se aprovam as alterações legislativas que têm impacto nas declarações fiscais, deve fazer-se, nesse momento, a avaliação: qual é o tempo necessário, que consequências vai haver para essas ferramentas informáticas, qual será o tempo necessário para a sua implementação, para serem testadas e, se for o caso, adiar a entrada em vigor dessas propostas legislativas para acabar com esta instabilidade, sobretudo na vida dos contabilistas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos». Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num tempo em que a Autoridade Tributária tem capacidade, escrutina e investiga a vida dos cidadãos. O paradigma no passado era uma missão humana: documentos entregues em suporte de papel, com cálculo manual dos impostos e fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações. Com a evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, a administração tornou-se uma máquina poderosa de intromissão que não pode ser deixada a funcionar ao livre arbítrio de quem a dirige. Nem sequer estão em causa os trabalhadores da administração fiscal, antes pelo contrário, também eles são vítimas do sistema. Passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos a que é necessário dar respostas adequadas. Tem de existir uma relação equilibrada de deveres e direitos entre a administração fiscal e os cidadãos, exigindo-se igual rigor e exigência a ambas as partes; tem de existir uma redução dos custos de cumprimentos das obrigações; tem de existir maneira de facilitar o cumprimento das obrigações; tem de existir forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente o trabalho exigido. A eficiência e a eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos e não pode unicamente funcionar em proveito do Estado cobrador de impostos. O cidadão nunca pode falhar, para o cidadão todo o rigor, mas o Estado tem sempre a possibilidade de alterar as regras do jogo, quer sejam as alterações das próprias regras ou a prorrogação de prazos em benefício próprio. Os cidadãos não podem estar em desvantagem. Por exemplo, o Governo informou a Assembleia da República, em agosto do ano passado, que estava — e cito — «a preparar trabalho de reorganização que deverá permitir estabelecer um novo calendário fiscal a partir de 1 de janeiro de 2018». No entanto, tal propósito não passou das boas intenções. Existem meses com fortíssima concentração de tarefas que exigem intenso trabalho que não é facilitado pela falta de resposta do serviço. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É urgente que a plataforma das finanças forneça os instrumento e as ferramentas que permitam aos cidadãos em geral e aos profissionais da contabilidade em particular gerir, de forma programada, a atividade de contabilidade, a prestação de contas e as múltiplas obrigações declarativas a que estão obrigados. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, uso de novo da palavra apenas para responder a alguns dos argumentos de objeção que aqui foram colocados. Foi aqui dito que o projeto gera um desequilíbrio. O facto de a administração tributária aplicar a si as mesmas regras que exige aos contribuintes é, do ponto de vista do Partido Socialista, um desequilíbrio. Sr. Deputado Ricardo Leão, é uma objeção de princípio. Para nós, desequilíbrio é a administração tributária não ter a decência de aplicar a si própria as mesmas regras que exige aos contribuintes. Da mesma forma que também é inaceitável, do nosso ponto de vista, dizer que é tecnicamente impossível a disponibilização com esta antecedência. Sr. Deputado, se é tecnicamente impossível à administração tributária disponibilizar o formulário com esta antecedência, então é tecnicamente impossível ao contribuinte e a estes profissionais terem tempo para o preencher devidamente. Estas propostas — como, aliás, muitas outras que recorrentemente o CDS tem vindo a fazer — resultam do contributo de muitos profissionais, mas, Srs. Deputados, é verdade que há mais problemas e que este é mais um num mar de problemas. E não desconhecemos a questão do calendário fiscal, pena é que o PCP, quando o CDS começou a apresentar propostas sobre esta matéria, não tivesse sido tão rápido a aprová-las como foi a apresentar a sua. Mas não faz mal, Srs. Deputados. O que é importante é resolvermos um problema. Se quiserem adotar o projeto e porem a vossa sigla, por nós não há problema rigorosamente nenhum desde que resolvam o problema aos cidadãos. Dizer-se que se fazem recomendações ao Governo, que diz que vai cumprir e que depois não cumpre, fazendo promessas que não são cumpridas, não queremos que sirva como desculpa para não resolvermos já hoje este problema. Esta é a oportunidade, basta querermos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) (CDS-PP). Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dirigir um cumprimento muito especial aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico, que estão hoje aqui presentes, a assistir a este debate. O PCP apresenta hoje uma iniciativa que trata dos direitos dos trabalhadores e do direito à contratação coletiva. A aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho é um direito dos trabalhadores e um dever da entidade patronal, motivo pelo qual o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do acordo de empresa desta. PSD e CDS impuseram um modelo de reestruturação do setor das águas à medida dos interesses dos grupos económicos, que veem na água mais uma mercadoria passível de negócio e de obtenção de lucro e não um direito que tem de ser assegurado a todos. Este modelo de reestruturação não salvaguardou o interesse público e contou com a forte oposição dos trabalhadores, das populações e das autarquias. Aquando da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, pela fusão de oito sistemas multimunicipais e a integração da EPAL, não foram protegidos os direitos dos trabalhadores. À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os trabalhadores da Simarsul e da sociedade Águas do Tejo Atlântico. Não faz nenhum sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores, cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL. As desigualdades entre direitos e condições de trabalho são gritantes, em particular no que respeita a salários, horário de trabalho, dias de férias, subsídio de refeição, subsídio de transporte, subsídio de prevenção, entre outros. Não podemos aceitar que a trabalhadores que têm as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, seja pago a uns o subsídio de refeição a 4,77 € e a outros seja pago a 6 € ou 7 € ou, então, que trabalhadores tenham direito a subsídio de transporte e outros não e que uns trabalhadores tenham de fazer 35 horas de trabalho e outros 40 horas de trabalho. No que respeita ao direito à contratação coletiva, o Governo pode e deve dar o exemplo na garantia de um direito fundamental e, de facto, pôr fim — temos hoje, aqui, na Assembleia da República, essa oportunidade — a esse tratamento desigual e a essas condições de trabalho desiguais entre os trabalhadores, porque não há nenhuma justificação para tal. O PCP trouxe esta proposta a debate, dando tradução concreta à reivindicação dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo significativo na garantia do direito à contratação coletiva destes trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram a assistir a este debate e cumprimenta o Partido Comunista Português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo, muito basicamente, repor justiça para trabalhadores e trabalhadoras que foram integrados na EPAL mas que não têm ainda todos os seus direitos garantidos. A história da EPAL e da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias durante a governação de PSD e CDS: a utilização de todo o tipo de estratégias para beneficiar os lucros de poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores e à custa dos cidadãos e das cidadãs.
Muito bem!
No caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com o vazio de direitos laborais a que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. Sendo certo que, teoricamente, a aplicação do acordo de empresa da EPAL deveria ter sido alargada aos trabalhadores das outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. Por isso, ainda hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos. Apesar de o Decreto-Lei n.º 34/2017 assumir os contratos de trabalho para a EPAL, a sua aplicação não chegou a ser efetuada nesse ponto concreto, fazendo com que muitos trabalhadores estejam mais desprotegidos, a exercer funções iguais às de outros colegas, por exemplo, sem o mesmo vencimento, existindo diferenciação no pagamento de algumas remunerações, como o subsídio de alimentação e outros, e sem acesso, na verdade, ao acordo de empresa, como era suposto e foi previsto na legislação. O Bloco de Esquerda tem acompanhado a situação junto de organizações representativas dos trabalhadores e já pressionou o Ministério do Trabalho com vista à resolução do problema, especificamente, por exemplo, dos trabalhadores da ex-Águas do Oeste, onde mais de 20 estão ainda em situação de desigualdade perante os trabalhadores da EPAL, verificando-se o incumprimento dos direitos laborais. Mas em todas as outras empresas abrangidas encontramos, ainda hoje, situações de desigualdade e incumprimento, o que não é compreensível. Ora, tendo em vista a reposição da justiça e pela aplicação de todos os direitos a todos os trabalhadores, votaremos favoravelmente o presente projeto de lei. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), que determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março. Está aqui em causa a aplicação daquele Acordo, por via legal, às empresas do Grupo Águas de Portugal. Convém referir que o Grupo Águas de Portugal é constituído por 12 empresas de diferente cariz, e estas empresas, não obstante fazerem parte de um Grupo que tem um conjunto de políticas comuns e serviços partilhados, têm, cada uma delas, o seu próprio contrato de concessão, a sua própria tarifa, bem como regulações independentes.
Exatamente!
Estamos a falar de empresas que não são detidas a 100% pelo Estado, pois parte substancial do seu capital, que é variável mas é, em regra, de 49%, pertence aos municípios. De facto, a única empresa detida a 100% pelo Estado é a EPAL. Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, vai a Assembleia da República, através de lei, impor o acordo de empresa da EPAL a estas empresas, desrespeitando o princípio constitucional da autonomia do poder local?! Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Comunista pretende é, através de uma lei, impor às administrações destas empresas e aos municípios o acordo de empresa da EPAL, quando, de facto, as proximidades são maiores entre todos os sistemas multimunicipais e de parcerias do que com o acordo de empresa da EPAL. Mais, Srs. Deputados: quer o Partido Comunista Português fazer tábua rasa do processo negocial que está em curso?! E coloco esta questão porque, na audição que decorreu na Comissão de Ambiente, no passado dia 21, terça-feira, ouvimos o Presidente do Grupo Águas de Portugal afirmar — e cito: «Temos sindicatos sentados à mesa das negociações e esperamos que os próximos seis meses sejam muito importantes para que possamos definir um acordo de empresa para aqueles que não estão abrangidos». Então, o Partido Comunista pretende impor um acordo, sobrepondo-se às partes envolvidas nas negociações?! [[Bem lembrado!]]
Os Srs. Deputados do Partido Comunista querem desconsiderar os sindicatos da UGT e da CGTP, que já se encontram sentados à mesa das negociações?! Querem VV. Ex.as desrespeitar o princípio da livre negociação coletiva?! Sr.as e Srs. Deputados, o PSD é e sempre foi sensível às questões laborais,…
Ah!
… designadamente às questões das diferenças de tratamento dos trabalhadores, mas também somos defensores quer da autonomia do poder local, quer da livre negociação coletiva. [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] E estas empresas, bem como os seus trabalhadores, devem poder negociar o seu acordo coletivo de trabalho de forma livre e responsável e, assim, alcançarem aquele que seja o mais adequado aos seus direitos e interesses. [[Aplausos do PSD.]]
Os senhores são é uns artistas!
Ainda para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer um ponto de ordem: o Programa do atual Governo, aprovado nesta Câmara, prevê o relançamento do diálogo social e a negociação coletiva setorial, incluindo no setor público. Trata-se de um compromisso que tem vindo a ser cumprido através de diversas medidas, de que é exemplo a garantia das portarias de extensão num prazo máximo de 35 dias, quando, antes, o tempo médio de publicação situava-se nos 146 dias. Este novo clima de respeito pelo diálogo social e pela negociação coletiva garantiu que, entre 2016 e 2017, mais de 1,5 milhões de trabalhadores fossem abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, assegurando que cerca de 600 000 trabalhadores vissem garantido com a negociação coletiva um aumento médio dos seus ordenados de 2,6%. Com o Orçamento do Estado para 2018, que estabelece o fim da limitação dos incrementos salariais, este ímpeto na negociação coletiva no setor privado pode agora ser acompanhado no setor público, em especial no setor empresarial do Estado. Deste modo, o Governo cumpre uma das medidas presentes nas Posições conjuntas, assinadas pelo Partido Socialista com o BE, com o PCP e com Os Verdes, concretamente a do cumprimento do direito à negociação coletiva na Administração Pública. Por ação do Governo, apoiado pela maioria de esquerda, estão atualmente a decorrer negociações laborais no Estado central, mas também nas empresas do setor empresarial do Estado. Ora, estando exatamente a decorrer essas negociações coletivas na EPAL e estando os sindicatos e a administração, de boa-fé, a promover o diálogo social e a reconstruir o clima de confiança necessário às negociações laborais, o Partido Socialista considera prudente que não existam decisões legislativas que amputem os acordos que estão agora a ser construídos e que irão beneficiar e valorizar os trabalhadores. O PCP, ao apresentar o projeto de lei hoje em apreciação, pode considerar, e temos a certeza de que por boa-fé, que está a beneficiar os trabalhadores, mas este resultado pode e deve ser alcançado pelas negociações em curso entre a administração da EPAL e os representantes dos seus trabalhadores, com vista a garantir um ambiente propício, nesta e noutras empresas, a acordos futuros benéficos para os trabalhadores e suas empresas. O Partido Socialista não concorda com uma «parlamentarização» das relações laborais, até porque isso levaria a um encerrar dos espaços de diálogo entre as empresas e os seus trabalhadores e aquilo que nós pretendemos é alargar o diálogo social e promover e apoiar a livre negociação coletiva como forma de maximizar a valorização dos trabalhadores portugueses, garantindo, com isso, o aumento da produtividade dos nossos trabalhadores e empresas, num cenário em que as partes encontrem os melhores equilíbrios. Não posso deixar de referir, no final desta minha intervenção, que nesta Legislatura tem-se dado o máximo valor ao setor das águas quer por força da garantia do princípio da não privatização do setor, quer pela reversão do modelo que tinha sido implementado pelo anterior Governo PSD/CDS. E isto já não é coisa pouca! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, para uma intervenção, pelo CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que, reiteradamente, afirmam os partidos da esquerda, a reestruturação da Águas de Portugal, levada a cabo pelo anterior Governo, criou sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitiram, por um lado, ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais e, por outro, introduzir maior equidade nos vários sistemas. Não se pretendeu servir quaisquer grupos económicos, Srs. Deputados, pretendeu-se servir melhor as populações. Pretendeu-se assegurar, em matérias tão essenciais como o abastecimento de água, o saneamento e a gestão de resíduos, a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-financeira e a proteção ambiental. Mas parece que isto vai contra os interesses do PCP!
Muito bem!
O projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, que estamos a discutir, pretende alterar o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, no sentido da aplicação do acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores que integram a EPAL e às empresas criadas no âmbito do referido Decreto-Lei n.º 34/2017, sendo certo que quando a EPAL integrou a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA a gestão do sistema e a assunção da posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal foi-lhe delegada. Assim, como se pode verificar, estes trabalhadores não são da EPAL, esta assumiu a posição contratual delegada. O CDS entende que a contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de regulamentação das relações laborais, que tem, obviamente, de ser valorizada, pois é um processo de aproximação de vontades. A dinamização da contratação coletiva deve ser sempre um objetivo essencial a alcançar, pois entendemos que é através da negociação consciente entre quem está no terreno em determinada empresa e que melhor conhece as condições e as necessidades que se consegue uma melhor solução das questões laborais, e todos — repito, todos! — têm a ganhar com isso. Ainda nesta semana, recebemos, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, representantes de trabalhadores de várias empresas que integram o Grupo Águas de Portugal, nomeadamente da EPAL, e, obviamente, estamos sensibilizados com as suas reivindicações. No entanto, entendemos que cada comissão de trabalhadores tem de fazer o seu trabalho e seguir o caminho da negociação, aliás como percebemos que tem vindo a acontecer. [[Muito bem!]]
Legislar, impor por lei a aplicação de um acordo de uma empresa a uma multiplicidade de empresas distintas, histórica, social e culturalmente, não nos parece que seja o melhor caminho. [[Muito bem!]]
Aliás, e como sempre, temos o PCP, no discurso, sempre a defender a contratação coletiva, mas, na prática, com as suas iniciativas a tentar impor por lei determinados pressupostos, deixando para trás a fundamental negociação. [[Muito bem!]]
Assim, não podemos, obviamente, acompanhar esta iniciativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o PSD venha falar de autonomia do poder local democrático quando foi o próprio PSD que, quando governou, não só privatizou a EGF (Environment Global Facilities) contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas águas, também contra a vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é o quadro da sua autonomia. De volta à questão de fundo, que é o direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido a contratação coletiva é o PCP, que a defende aqui e ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] O que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é o facto de trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções, uns terem subsídio de refeição com um valor e outros com outro, terem salários diferenciados e uns terem subsídio de transporte e outros não. [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] Hoje, o que aqui se propõe e aquilo que a Assembleia da República tem a oportunidade de fazer é garantir a todos os trabalhadores desta empresa o direito à contratação coletiva e garantir que o acordo da empresa se aplique a todos. O que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem o Partido Socialista vai convergir nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com o PSD e o CDS que, ao longo de anos e anos, não só impuseram a caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros direitos aos próprios trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, concluído este debate, vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta, simultaneamente, uma solução urgente. O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.º 11/2014 que, a pretexto de estabelecer mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes. No caso dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, por exemplo, que ficaram com uma incapacidade permanente, o Governo PSD/CDS determinou que não haveria acumulação de pensões por incapacidade permanente — a prestação que visava compensar o dano — com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral do ganho do trabalhador. Trocando isto por miúdos, Sr.as e Srs. Deputados, determinou que não houvesse lugar à justa reparação por motivo de acidente de trabalho. O Sr. Provedor de Justiça designou esta situação como irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional. Em bom rigor, o que o Governo PSD/CDS fez foi dizer às pessoas: «O senhor, ou a senhora, teve danos que nós reconhecemos. Tem, necessariamente, um esforço acrescido, fica limitado na capacidade de evolução profissional e, por isso, tem direito a uma pensão por incapacidade no valor de x, só que não a recebe. Quando se reformar, receberá a pensão por incapacidade, mas, se a pensão de reforma ultrapassar esse valor, só receberá o remanescente!». Ou seja, o que veio dizer às pessoas foi que têm um direito teórico — mais, têm um direito fingido — mas que nunca irão receber a reparação pelos danos que tiveram. Outra questão que resultou da Lei n.º 11/2014, neste aspeto concreto sobre o qual Os Verdes intervêm e para o qual criam solução no seu projeto de lei, foi a da desigualdade criada com o tratamento diferente entre os trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores por conta de outrem, em prejuízo dos primeiros. Estamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, perante uma injustiça claríssima e, também relativamente a esta matéria, importa fazer aqui o mesmo trabalho que temos feito, com sucesso, nesta Legislatura, que é o de usar, veementemente, o verbo «reverter», e, assim, reverter o texto da lei que o Governo PSD/CDS criou no sentido de perseguir e prejudicar claramente os trabalhadores da função pública. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um funcionário público sofrer uma infelicidade, um acidente, no seu local de trabalho, se escorregar ou cair de uma escada, por exemplo, se ficar severamente comprometido na sua capacidade física e se, portanto, desse acidente resultar uma incapacidade permanente, esse funcionário público, ao contrário de qualquer outro trabalhador, não tem direito à reparação do dano, ou seja, não pode ser compensado pelo dano permanente que teve desse acidente. Nós perguntamos: mas a Constituição não reconhece o direito fundamental dos trabalhadores à justa reparação dos danos causados nestas circunstâncias?! Reconhece! Perguntamos também: mas a Constituição não diz que a igualdade é um dos princípios fundamentais?! Aliás, já o aplicou em vários casos de inconstitucionalidades no anterior Governo. Sim, a Constituição reconhece que os trabalhadores do público e do privado devem ter acesso aos mesmos direitos. Então, como é possível que não haja uma lei que proteja os funcionários públicos nestas circunstâncias?! A verdade é que ela existe. Há uma lei, que é o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridas ao serviço das entidades empregadoras públicas — o Decreto-Lei n.º 503/99 — que reconhece aos trabalhadores o direito de, independentemente do tempo de serviço, terem uma reparação em espécie e em dinheiro dos danos resultantes dos acidentes de serviço ou de doença profissional. A lei até diz como é que isto é feito: no caso do privado, são as seguradoras que têm de tratar desta compensação; no caso dos funcionários públicos, é a Caixa Geral de Aposentações que tem esta responsabilidade. Este regime de compensação era estável. Era um regime tão estável que, mesmo quando o PSD e o CDS alteraram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em 2014, não lhe tocaram e remeteram para o regime preexistente, de 1999, todas as normas relativas à compensação por acidente de trabalho ou por incapacidade permanente. Então, porque é que os funcionários públicos não podem ser compensados? Porque o anterior Governo, do PSD e do CDS, partidos que hoje já aqui nos trouxeram tantas preocupações com os funcionários públicos, decidiu fazer um calote às compensações por incapacidade dos funcionários públicos. [[Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Decidiu, através de um truque — é preciso chamar as coisas pelos nomes —, impedir a acumulação da prestação a que estes funcionários têm direito, por incapacidade, com o salário ou com a pensão, seja de aposentação ou de reforma. Por outras palavras: é devido, mas não se pode pagar. É uma perversão, porque os funcionários públicos que forem ler o Decreto-Lei n.º 503/99 verificam que têm direito à compensação, mas, depois, no artigo 41.º, sobre acumulação de prestações, é dito que essa prestação não pode ser acumulada — veja-se! —, nem com o salário nem com a pensão de reforma. Ou seja, ela não é paga! Isto é, os funcionários públicos deixam de ter, materialmente, e na prática, o direito que lhes é reconhecido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pela Constituição. O Provedor de Justiça já disse que a consequência desta alteração é a ausência de reparação do dano. É isto, é esta perversão que nós temos de corrigir. Temos de acabar com os calotes aos funcionários públicos e aos seus direitos, acabar com os truques e dar uma oportunidade ao Partido Socialista para corrigir esta grave injustiça que é feita aos funcionários públicos e, ainda, uma oportunidade de arrependimento ao PSD e ao CDS por aquilo que fizeram aos funcionários públicos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PCP aqui traz garante a reposição de um direito dos trabalhadores sinistrados da Administração Pública e significa a eliminação de uma profunda injustiça da autoria do anterior Governo, PSD/CDS, com a criação da Lei n.º 11/2014. A realidade, hoje, é esta: os trabalhadores da Administração Pública que sofram um acidente de trabalho ou que sejam vítimas de doença profissional, a quem tenha sido reconhecida, nos termos legais, uma percentagem de incapacidade permanente parcial para o trabalho e a quem tenha sido determinado o pagamento da indemnização devida, e obrigatoriamente remida, não recebem este valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua remuneração mensal. Mas esta lei abriu outras portas: suspensa que está a atribuição de indemnização por acidente de trabalho ou por doença profissional enquanto o trabalhador está no ativo, a verdade é que, quando chega o momento deste trabalhador se reformar, há situações em que, sendo pago o total indemnizatório do acidente de trabalho ou doença profissional no momento da reforma, é, ao mesmo tempo, deduzido mensalmente na pensão de reforma o valor mensal decorrente da incapacidade parcial atribuída até perfazer o total do capital de remissão pago. Ou seja, na prática, o trabalhador não recebe qualquer indemnização, não obstante ter sofrido um acidente ou doença profissional. O que o PSD e o CDS fizeram com esta lei foi, isso sim, baralhar rendimentos diferentes para cortar direitos. A remuneração devida aos trabalhadores é a contrapartida pelo trabalho que prestam diariamente e o montante de pensão de reforma resulta dos descontos feitos durante a sua carreira contributiva. Coisa diferente é a justa reparação pelo dano sofrido por acidente de trabalho ou doença profissional, que comporta uma perspetiva de compensação pela perda da capacidade de ganho, mas, também, uma dimensão indemnizatória. O acesso a este direito não pode estar condicionado pelo salário que se recebe ou pelo valor da reforma. O que daqui resulta também é que, nem quando estão a trabalhar nem quando se aposentam, os trabalhadores da Administração Pública têm direito à justa reparação por acidente de trabalho ou por doença profissional, negando-se estes direitos a estes trabalhadores. São duplamente penalizados: são vítimas da doença profissional ou do acidente de trabalho, adquirem uma incapacidade que, muitas vezes, não permite que possam progredir nas suas carreiras ou que exerçam outras funções e não são devidamente compensados por isso. Esta é uma injustiça, especialmente sentida pelos trabalhadores da administração local e pelos profissionais das forças e serviços de segurança, cujas organizações representativas têm denunciado e para a qual também têm reivindicado soluções. Estes trabalhadores estão ao serviço do Estado, sofreram acidentes ou adquiriram doenças profissionais em funções desempenhadas ao serviço da administração central e local. Esta não é uma situação aceitável e exige medidas que a corrijam, e é isto que o PCP faz com esta proposta, defendendo o direito destes trabalhadores a uma justa e efetiva reparação por acidente de trabalho ou por doença profissional, repondo-o, bem como a procura de soluções para aqueles trabalhadores e reformados que tenham sido prejudicados nos seus direitos com a aplicação desta lei. [[Aplausos do PCP.]]
Concluídas as intervenções de apresentação das iniciativas, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, três projetos de lei, de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre a reparação pecuniária relativa a acidentes de serviço e a doenças profissionais dos funcionários públicos.
Está escrito!
Nas suas intervenções, estes três partidos apenas demonstraram uma preocupação: apontar o dedo ao PSD e ao CDS, ao Governo anterior, com os habituais preconceitos, no fundo, com a cassete do costume. [[Protestos das Deputadas do PCP Paula Santos e de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Ora, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, deveriam saber que, quando se aponta o dedo a alguém, há, pelo menos, três dedos que apontam para si próprio.
O Sr. Deputado, então, tem muita flexibilidade!
Aliás, era bom que Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes se lembrassem que, no debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, foi apresentada proposta de sentido idêntico e que o CDS votou a favor das propostas que foram apresentadas! [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] A proposta só não foi aprovada porque o PS votou contra. E o que fizeram o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes? Votaram a favor do Orçamento. Então, acho que já basta de culpar o Governo anterior.
Era o que vocês queriam!
Se têm de apontar o dedo a alguém, apontem-no ao vosso Governo, ao vosso parceiro, ao PS. E, já agora, ficam a saber que os três dedos apontam para o Bloco, para o PCP e para Os Verdes,…
O senhor há de ter umas mãos com membranas interdigitais, com certeza.
… porque os senhores é que aprovaram o Orçamento, onde estava uma proposta de alteração que resolvia este mesmo problema. E o CDS votou a favor da vossa proposta, se bem se lembram. É verdade que o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e que chamou a atenção para potenciais situações de injustiça, mas também é verdade que o Tribunal Constitucional julgou que não havia nenhuma inconstitucionalidade, Srs. Deputados. Portanto, o CDS não tem qualquer preconceito, nomeadamente o vosso preconceito, que é o de votar contra as propostas só porque são propostas do CDS, e, por isso mesmo, não teremos qualquer problema em resolver esta situação, ultrapassado o momento difícil que Portugal atravessou e, assim, acompanharmos o entendimento do Sr. Provedor de Justiça. Mas os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, têm de ter um pouco mais de humildade e de autocrítica.
Nós é que precisamos de autocrítica?!
Dirijam as vossas críticas ao Partido Socialista, o vosso parceiro, e não continuem a desculpar-se com o Governo anterior.
O senhor nada disse sobre a saúde!
Acho que é tempo de assumirem, também, as vossas responsabilidades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a possibilidade de acumulação do salário com a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. Esta acumulação existia até 2014 e os proponentes destas iniciativas legislativas pretendem repristinar este direito. Há muito que defendemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, uma convergência iniciada por um governo do Partido Socialista, em 2006, com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, que estabelece os mecanismos de convergência no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões, com respeito pelos direitos adquiridos, sem violação do princípio da confiança e com o pleno sentido de justiça inerente ao objetivo de garantir proteção social igual a todos os trabalhadores. Aquando do debate, neste Parlamento, da proposta de lei n.º 171/XII (2.ª), da autoria do anterior Governo, que deu origem à Lei n.º 11/2014, o Partido Socialista alertou que essa não era uma lei de convergência entre os regimes de proteção social dos trabalhadores públicos e privados mas, sim, uma lei que promovia a divergência, tendo por único objetivo a descida da despesa pública, lesando os trabalhadores e pensionistas do regime de proteção social da função pública. Sendo certo que o Tribunal Constitucional vetou partes desta Lei, como o corte de 10% nas pensões a pagamento, também é certo que não declarou a inconstitucionalidade das normas que hoje aqui são debatidas. O Partido Socialista não defende nem o status quo atual nem o anterior. Defende que os regimes de proteção social se guiem por regras iguais para situações iguais, sejam os beneficiários do setor privado ou público, e que a convergência das regras seja feita sem violar o princípio da confiança, garantindo que, no final do processo, existe uma maior justiça social. Deste modo, o Partido Socialista, tal como está assumido no seu Programa do Governo, estabelece o compromisso de «Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social». Ou seja, ao fim de mais de uma década de caminho árduo, «(…) o Governo irá dotar um regime totalmente convergente (…) garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual». O Partido Socialista está solidário com os trabalhadores da função pública que, devido a um infortúnio, são beneficiários de prestações periódicas por incapacidade permanente. E, por isso, consideramos ser necessário proceder a uma alteração à regra de acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente na função pública, presente na redação atual do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, mas discordamos de que a solução seja a repristinação do regime anterior, aqui proposta pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», o Bloco de Esquerda e o PCP trouxeram, hoje, a debate estas matérias relacionadas com os acidentes de trabalho e com as doenças profissionais dos funcionários públicos. Ora bem, eu gostaria de tranquilizá-los, Sr.as e Srs. Deputados, porque estas matérias da saúde ocupacional também estão no topo das prioridades e das decisões políticas do PSD. Queria ainda dizer-lhes que, seja um governo mais à direita ou mais à esquerda, é natural que tenha de haver uma enorme vigilância sobre os planos de higiene, segurança e saúde no trabalho. Mas, mesmo com essa vigilância, infelizmente, os infortúnios acontecem aos trabalhadores — as doenças profissionais, as incapacidades. E isto, naturalmente, tem de ser tido em conta quando se estipulam os objetivos para o trabalhador no posto de trabalho, quando se procede à avaliação de desempenho do trabalhador e quando, por exemplo, o trabalhador deixa de estar na idade ativa e, por isso, tem de ser compensado. Aliás, quando o trabalhador resolve abandonar o trabalho no setor público e ir trabalhar para o setor privado, essa incapacidade tem de ser, naturalmente, tida em conta e o Estado tem de a assumir. Mas, deixem-me dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não aceita lições de moral de ninguém nesta matéria da proteção social dos trabalhadores. [[Muito bem!]]
Não aceita lições de moral, não aceita sequer a palavra, muito pouco ajustada a um debate tão sério como este, que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua utilizou: calote.
Ela não sabe o que é um calote! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
O PSD não admite que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua atribua a palavra «calote» a um assunto tão sério como o da proteção social dos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Não o tivesse feito!
Srs. Deputados, o trabalho que o PSD fez enquanto Governo e os debates políticos que tem tido sobre a proteção social neste Parlamento são um exemplo. Trabalhámos nos regimes de convergência, numa aproximação dos trabalhadores do setor público ao setor privado, naturalmente naquilo que é possível, porque são âmbitos diferentes em termos de conteúdos funcionais. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Trabalhámos nesta matéria, na equidade, na justiça, sempre, sempre, com a garantia de sustentabilidade das contas públicas. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a palavra «calote» não se nos cola, de todo! [[Muito bem!]]
Não se nos cola, de todo, Sr.ª Deputada. Lembro ainda que, relativamente a esta matéria, há um aspeto muito importante: no mês passado o Governo assinou com os representantes dos trabalhadores o chamado «compromisso para a negociação coletiva em 2018». E, nesta matéria, há lá três tópicos bem evidentes: a saúde ocupacional, os acidentes de trabalho e as incapacidades. Ora bem, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias…
Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias, temos de valorizar a negociação coletiva e temos de valorizar o diálogo social. Portanto, vamos deixar o diálogo social emergir e vamos, naturalmente, secundarizar as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes», do Bloco de Esquerda e do PCP. Mesmo que elas mereçam o acolhimento do Partido Socialista, não vamos abdicar deste princípio fulcral, que é o respeito pela negociação coletiva e pelo diálogo social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a responsabilidade da situação que vivem hoje os trabalhadores da Administração Pública, que sofram um acidente de trabalho ou que tenham uma doença profissional, é do PSD e do CDS. [[Risos do CDS-PP.]] Todas as palavras que os Srs. Deputados aqui disseram não anulam a autoria da lei que retirou a estes trabalhadores a possibilidade de receberem a sua indemnização por acidente de trabalho ou por doença profissional. [[Aplausos do PCP.]] Todas as palavras que disserem não retiram a autoria, do PSD e do CDS, de negarem este direito a estes trabalhadores. O PCP apresenta aqui a possibilidade de se corrigir esta profunda injustiça para os trabalhadores da Administração Pública. É tempo de pôr fim, efetivamente, a esta situação. Não é aceitável que quem sofra um acidente de trabalho ou quem adquira uma doença profissional não tenha a justa reparação por essa situação. A proposta que o PCP traz a debate apresenta soluções concretas nesse sentido. É nessa luta que estamos, na defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e na defesa dos direitos de todos os trabalhadores deste País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, registamos o arrependimento do CDS. Não é a nós que cabe mas, sim, aos funcionários públicos perdoarem, ou não, ao CDS. Porém, não nos peçam que nos esqueçamos de quem foi o responsável pela alteração da lei. Sr.ª Deputada Carla Barros, «calote» tem como significado «não pagar uma dívida». [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] O Governo devia a estes trabalhadores a justa compensação pelo acidente de trabalho e não pagou. Se não queria a acusação, não a tivesse praticado! Agora, não vale a pena culpar o dicionário pelas palavras que escolhi para definir o conteúdo daquilo que o PSD fez. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, sempre que se fala em convergência os funcionários públicos temem que ela seja feita pelo fator menor, pelo diminutivo, para reduzir, para cortar direitos. E, por isso, o problema não é a convergência, é a igualdade. Os funcionários públicos e os trabalhadores do privado têm os seus regimes, porque têm especificidades no seu trabalho, mas têm de ter direitos iguais, e é disto que se trata. A nossa apreensão é a de que as preocupações do PS com estes trabalhadores não sejam compatíveis com a manutenção desta lei, com a redação que PSD e CDS lhe deram. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para a última intervenção do debate, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do CDS, gostava de dizer que, lamento, a vossa vontade não se vai concretizar. E a vossa vontade é a de que os trabalhadores da função pública e o povo português em geral esqueçam a autoria desta profunda injustiça, que, aqui, estivemos a discutir, relativamente ao não direito efetivo dos funcionários públicos que tiveram acidentes de trabalho a receber a sua reparação pela incapacidade com que ficaram. Essa injustiça tem um autor: PSD/CDS. Se não fosse por isso, não estaríamos neste momento a discutir esta matéria. A Sr.ª Deputada do PSD teve uma tirada muito engraçada mas que não tem graça nenhuma: colhe as propostas, mas não quer a Assembleia da República a decidir. É uma coisa relativamente estranha! Mas a Sr.ª Deputada lá saberá! [[Ai é?!]]
Relativamente à intervenção do PS, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, se o PS, efetivamente, é a favor do princípio da confiança entre o Estado e os trabalhadores da função pública e do princípio da igualdade entre os trabalhadores da função pública e do setor privado, então, deve apoiar o projeto de lei de Os Verdes, porque esse traduz efetivamente os princípios da confiança e da igualdade. Mas a intervenção da Sr.ª Deputada não foi nesse sentido, foi em sentido diverso. E, Sr.ª Deputada, para não vermos chumbado o nosso projeto de lei, ele irá baixar à comissão, sem votação.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Na comissão, Sr.ª Deputada, o PS vai ter de ouvir — e este é o compromisso que temos de assumir nesta discussão — os interessados nesta matéria, vai ter de perceber quais são as soluções que propõem e vai ter de ser confrontado com casos concretos, justamente para garantir esses princípios da confiança e da igualdade.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
E nós, aqui, temos a responsabilidade de criar soluções e não de fugir delas. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª), 613 e 779/XIII (3.ª). Antes, de passarmos ao período regimental de votações, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1352/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total (PCP), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, para dar início ao período regimental de votações, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 202 Deputados presentes, aos quais se acrescentam o Deputado do PS Luís Moreira Testa e a Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos pelo voto n.º 486/XIII (3.ª) — De pesar pelas 17 vítimas mortais do massacre no Liceu Marjory Stoneman Douglas, em Parkman, no Estado da Florida, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 14 de fevereiro, os Estados Unidos da América voltaram a viver um episódio trágico da sua história. Desta vez, foi no Liceu Marjory Stoneman Douglas, em Parkman, no Estado da Florida, onde um antigo aluno abriu fogo, impiedosa e indiscriminadamente, sobre os estudantes desse mesmo liceu, vitimando mortalmente 17 pessoas, entre as quais crianças, e ferindo outras 15, cinco das quais hospitalizadas em estado crítico. Este incidente ocorre cinco meses depois do tiroteio mais mortífero de sempre nos Estados Unidos da América, num festival de música em Las Vegas, e ano e meio depois do massacre de Orlando, inserindo-se numa espiral de violência sem precedentes na história moderna dos Estados Unidos. O morticínio no Liceu de Parkman é o 18.º ataque com armas de fogo em 45 dias e o mais mortal de todos aqueles que ocorreram em escolas norte-americanas nos últimos cinco anos. Perante este ato de crueldade atroz, a Assembleia da República exprime o seu pesar e as sentidas condolências aos familiares das vítimas do massacre no Liceu Marjory Stoneman Douglas, na Florida, no passado dia 14 de fevereiro, bem como os votos de rápidas melhoras a todos os feridos, e expressa a sua solidariedade ao povo e às autoridades norte-americanas».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 486/XIII (3.ª), que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 487/XIII (3.ª) — De condenação pelos bombardeamentos e os crimes contra a Humanidade sobre as populações da região de Ghouta, na Síria, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD. Antes de procedermos à sua votação, e por solicitação do PCP, haverá lugar a intervenções das bancadas parlamentares, com a duração de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP é solidário com os homens, mulheres e crianças vítimas da guerra de agressão contra a República Árabe da Síria, exigindo o fim da hedionda agressão que está na origem da morte, da destruição, do sofrimento que há sete anos são impostos àquele país. [[Muito bem!]]
Por isso, rejeitamos a propaganda que visa branquear a agressão e os seus responsáveis, assim como os reais objetivos de quem a faz, defende ou promove. A questão que está colocada é a de saber quem está do lado da paz, da defesa da soberania dos Estados e da solução política e pacífica dos conflitos, da defesa dos direitos e quem, reproduzindo a propaganda de guerra, se coloca do lado das agressões, do desrespeito pela Carta das Nações Unidas e pela legalidade internacional, da destruição de Estados soberanos, da ingerência, da morte e da destruição. Depois de terem criado, financiado e armado o Daesh e outros grupos terroristas e levado a guerra à Síria, os Estados Unidos da América e seus aliados, como Israel, a Turquia ou a França, procuram retomar agora, pelas suas próprias mãos, o objetivo de divisão da Síria. A operação mediática de propaganda de guerra não altera esta realidade. Títulos e textos de notícias exatamente iguais em todo o mundo, reportagens e imagens chocantes, interpretadas com as mesmas legendas e comentários, um dito observatório sediado em Londres a ser utilizado como fonte inquestionável sobre a situação na Síria. Tudo semelhante ao que aconteceu com as inventadas armas de destruição massiva do Iraque ou na preparação da agressão à Líbia. Optando por reproduzir a propaganda de guerra dos Estados Unidos da América e dos seus aliados, o Bloco de Esquerda apresenta um voto que poderia ter sido subscrito pelo próprio Donald Trump. Não estranha que o façam, depois de terem branqueado e apoiado objetivamente a agressão à Líbia, com todo o seu rol de morte, destruição e sofrimento. A opção do PCP é exatamente a oposta. Dirigimos a nossa solidariedade e expressamos o nosso pesar às vítimas da guerra de agressão à Síria, denunciamos os responsáveis e os objetivos da promoção da guerra e da destruição deste país, aos quais o Bloco de Esquerda dá cobertura com o seu voto. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante aquilo que se tem vivido nos últimos anos na Síria, mas, em especial, nos últimos dias, nos arredores de Damasco, coloca-se a intrigante pergunta: como é possível esta inaceitável impunidade? Cometem-se crimes contra a Humanidade diariamente na Síria, feitos com o apoio ou com o silêncio de grandes potências mundiais, as mesmas que controlam o Conselho de Segurança das Nações Unidas e que vetam qualquer condenação a estes sistemáticos ataques a populações totalmente indefesas. Este povo Sírio, absolutamente indefeso, olha para nós, a comunidade internacional, e não vê quase nenhuma atitude prática de impedimento destes crimes e ouve pouco, muito pouco, para o seu próprio conforto. Aquilo que ouve diariamente é o barulho das bombas e aquilo que vê são milhares de crianças inocentes, com fome ou feridas e, mesmo, milhares mortas. Vê também muito mais: milhões de refugiados, cidades em pó e meio milhão de mortos. Uma pergunta temos nós próprios que colocar: que civilização é esta?! Então, com o passar dos anos, estamos piores do que estávamos?! Cometem-se mais crimes no mundo?! Viola-se, como nunca, o direito internacional?! Vivem em total impunidade os criminosos deste mundo. Países com enormes responsabilidades cometem, apoiam ou silenciam crimes contra a Humanidade, em vez de defenderem aqueles que mais precisam de proteção. [[Muito bem!]]
Hoje, é na Síria. Quem nos garante que amanhã não será em qualquer outro país, incluindo no nosso? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique registado que os Deputados do Partido Social Democrata se demarcam totalmente destes crimes contra o povo sírio, que condenamos. [[Muito bem!]]
Defendemos uma investigação independente e que os responsáveis sejam julgados e exemplarmente condenados. Com a aprovação deste voto na Assembleia da República, colocamo-nos ao lado e somos porta-vozes do solidário povo português com o povo que sofre na Síria. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o que acontece na Síria é objeto de debate nesta Assembleia da República. O Bloco de Esquerda já disse no passado e repete agora que não isentamos ninguém das culpas que tem na mortandade que está a existir na Síria. [[Muito bem!]]
Quem está lá a oprimir o povo e quem joga com o povo em nome dos seus interesses geoestratégicos? A Rússia, os Estados Unidos, Israel, Turquia, França… e a lista poderia continuar. Para o Bloco de Esquerda não há ditadores bons ou ditadores maus; não há ingerências externas boas ou ingerências externas más; não há bombas boas ou bombas más — todas elas matam civis, homens, mulheres e crianças. [[Muito bem!]]
Calar perante estas mortes é ser complacente com esta mortandade. Não têm no Bloco de Esquerda essa complacência. O Bloco de Esquerda exige aquilo que sempre exigiu: liberdade de decisão ao povo sírio e não reconhecemos àqueles que oprimem interna ou externamente o povo sírio legitimidade ou para falar por ele ou para lhe suprimir os direitos ou, acima de tudo, para o matar em nome de interesses que não são os do povo. O Bloco de Esquerda sempre esteve ao lado das democracias e nunca esteve ao lado das ditaduras.
Muito bem!
Somos o grupo parlamentar que se orgulha de já o ter dito, nesta Assembleia da República, e de hoje o repetir porque parece que nem todos o conseguem compreender. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há como não condenar mais uma escalada bárbara de violência e uma nova banalização da morte e da destruição na Síria. A violência do último ataque do regime de Assad contra a região de Ghouta Oriental, atingindo populações indefesas, é, infelizmente, apenas mais um na já longa lista de atentados contra a Humanidade que, desde 2011, fustigam a Síria. Clínicas, hospitais e maternidades, nada foi poupado, numa estratégia de terror absolutamente inaceitável. Desde o início deste ataque já morreram mais de 200 pessoas, entre as quais dezenas de crianças, segundo o Observatório Sírio dos Direitos Humanos. Há quem considere já este o pior massacre do século XXI. Nem as negociações, nem as esperanças de cessar-fogo têm dado qualquer resultado, nem tampouco a lei internacional tem qualquer valor. E quando se pensava que a barbárie já não podia ter uma expressão mais extrema, eis que o massacre de Ghouta nos vem, mais uma vez, destruir toda a fé no mínimo de bom senso, quer das potências que condicionam o desfecho de um conflito tão sangrento como este que ocorre na Síria, quer, obviamente, do próprio regime de Bashar al-Assad, que já custou a vida a mais de meio milhão de pessoas, destruiu totalmente o país e provocou milhões de deslocados. E o que dizer dos ataques com armas químicas, algo que a comunidade internacional não deveria tolerar, fossem quais fossem os argumentos, e que, infelizmente, correm o risco de se banalizar? Não basta apenas, e com urgência, ouvir o apelo das Nações Unidas para o cessar-fogo imediato, é preciso que as grandes potências ponham a mão na consciência e se deixem de jogos de geoestratégia e as instituições internacionais possam atuar para acudir a mais uma crise humanitária de tal forma dramática que não existe qualquer justificação para a inação. Infelizmente, não há condenação parlamentar que possa compensar, minimamente que seja, o drama do povo sírio, com o qual nós nos solidarizamos. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi, de resto, aqui dito, infelizmente, não é a primeira vez que discutimos a questão da Síria e temo mesmo que não seja a última. Não é a primeira vez e pelos piores motivos. De facto, tem sido um reiterado massacre, uma reiterada barbárie contra pessoas civis, inocentes e indefesas, seja qual for o ângulo de opinião que se possa ter. Trata-se de atos que configuram verdadeiros crimes de guerra que são absolutamente inaceitáveis, independentemente de quaisquer responsabilidades políticas, que as há e não podem ser esquecidas, mas que, perante a brutalidade destes atos, cremos mesmo que não é a altura certa para falar nisso. Portanto, este voto condena o que nos parece ser o óbvio e o objetivamente condenável, razão pela qual votaremos a favor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do voto n.º 487/XIII (3.ª) — De condenação pelos bombardeamentos e os crimes contra a Humanidade sobre as populações da região de Ghouta, na Síria, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1288/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria entregar uma declaração de voto relativamente ao voto n.º 487/XIII (3.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1340/XIII (3.ª) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual acordo ortográfico (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Lobo d’Ávila e Ilda Araújo Novo) e abstenções do PAN, de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado), de 1 Deputada do PS (Helena Roseta) e de 3 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto a título individual.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Pedro Delgado Alves. Vamos prosseguir com a votação da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1212/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1334/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Passamos, de seguida, à votação do projeto de resolução n.º 1337/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP). O CDS-PP pediu para que fosse votado de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos CTT (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que. em relação aos últimos três diplomas votados, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar três requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes projetos de lei baixam à 10.ª Comissão. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1279/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos (BE). A pedido do PCP, vamos desagregar a votação. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste último projeto de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1332/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1042/XIII (2.ª) — Avaliação do cumprimento da lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de janeiro de 2018. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um relatório e parecer e de um parecer, ambos da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respetiva leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado João Ramos (PCP), círculo eleitoral de Beja, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Manuel Ildefonso Dias, com efeitos a partir de 1 de março, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Pedro Alves.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo do Trabalho - J 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 9180/17.5T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projeto de resolução n.os 1332 e 1335/XIII (3.ª), os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, apresentarão uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Terminadas as votações, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate com o Ministro da Saúde, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 55 minutos.]]