Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Antes de entrarmos no primeiro ponto da agenda do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente. Sr.ª Secretária, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 113/XIV/3.ª (GOV) e 114/XIV/3.ª (GOV), que baixam à 12.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1455/XIV/3.ª (BE) e 1456/XIV/3.ª (BE), que baixam à 8.ª Comissão, e 1457/XIV/3.ª (PEV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Dando início à ordem do dia, temos, como primeiro ponto, o debate da Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Para a apresentação desta proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. Sr.ª Ministra, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da governação de proximidade é um dos objetivos estratégicos do Programa do XXII Governo Constitucional, que estabelece como objetivo aprofundar a descentralização e transferir competências para as autarquias locais, mantendo como prioridade a promoção da recuperação e do crescimento da capacidade financeira das freguesias. Para tal, o Programa do Governo prevê que todas as freguesias devem ter condições para o exercício dessas novas competências, designadamente garantindo que pelo menos um dos seus membros tenha condições para exercer funções a meio-tempo, suportadas pelo Orçamento do Estado. A proposta de lei que venho apresentar tem exatamente como objetivo criar estas condições, para que todas as freguesias possam contar pelo menos com um elemento a exercer funções em regime de meio-tempo. Caberá ao presidente decidir se essas funções são exercidas por si ou se opta por atribuí-las a outro membro do executivo. Com esta proposta, pretende-se alargar este regime mesmo para outras freguesias, pois ele estava, até hoje, limitado a freguesias de maior dimensão. Ou seja, passam a poder beneficiar deste regime as 3092 freguesias existentes no território em vez das atuais 185. Isto permite também aos presidentes de junta de freguesia que queiram exercer as funções a tempo inteiro manterem a parte financiada pelo Orçamento do Estado, competindo à junta, nesse caso, financiar apenas o meio-tempo adicional. Esta medida, que será financiada pelo Orçamento do Estado, representa um investimento total de cerca de 29 milhões de euros já no Orçamento para 2022, seja este diploma aprovado nesta Casa a tempo, para o que conto com a colaboração de todos. Sublinho que este é um investimento e não uma despesa, porque é um investimento que irá dar mais condições às freguesias para o exercício das suas funções e para prestarem melhores serviços às suas populações, o que, aliás, já fazem hoje com a sua dedicação e empenho, pelo que é da mais elementar justiça que seja devidamente reconhecida esta função. [[Aplausos do PS.]] Nos últimos anos, o Governo tem promovido o reforço orçamental das juntas de freguesia, permitindo a efetivação da sua autonomia a nível dos recursos financeiros e humanos. Estou certa de que este é mais um passo muito importante no caminho da valorização das funções de proximidade desempenhadas pelos autarcas, que, designadamente nos recentes tempos de pandemia, tão importantes se revelaram. De facto, não é demais reconhecer e louvar o papel essencial que as autarquias, tanto municípios como freguesias, desempenharam nesta crise pandémica que enfrentámos. A resposta pronta e de proximidade foi um dos fatores determinantes para o sucesso do combate à COVID-19. Por isso, é neste processo que estamos empenhados, de construção da descentralização e do empoderamento dos autarcas, para tomarem as melhores decisões de gestão, de acordo com o conhecimento profundo que têm das suas populações. Como costumo dizer, o Estado começa em cada freguesia, sendo estas, de facto, o motor deste processo. Por isso, acho que esta proposta de lei dará um importante contributo neste sentido, sendo importante que o Orçamento para 2022 possa já compreender a repercussão orçamental desta medida que agora venho propor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação pretende alterar os termos do exercício do mandato a meio-tempo dos titulares das juntas de freguesia e deu entrada no passado dia 27 de julho, em véspera de eleições autárquicas. Esta proposta de lei, que só pode produzir efeitos a 1 de janeiro de 2022, tinha, infelizmente, uma preocupação principal: promover os autarcas do Partido Socialista, num gesto de manifesta campanha eleitoral.
É verdade!
Podemos concordar com o conteúdo da proposta, mas nunca com a forma como tentou interferir no processo eleitoral, a qual não nos surpreendeu por ser a principal forma de atuação deste Governo. O mesmo aconteceu durante a campanha eleitoral, com o Primeiro-Ministro a percorrer o País, em peregrinação, a anunciar os milhões do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a prometer tudo aos autarcas socialistas.
Bem lembrado!
É verdade!
Registámo-lo e cá estaremos para acompanhar e fiscalizar estas promessas, mas iremos fiscalizá-las em todas as autarquias do País. Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que, durante a pandemia, tudo o que o Governo prometeu também não fez. Foram os autarcas, sozinhos, que tiveram de promover medidas excecionais para o País. Foram os autarcas que, em muitas situações, se substituíram à ineficiência do Governo. Não esquecemos que, quando os municípios e as freguesias mais precisaram, a legislação do Governo dirigida às autarquias em nada contribuiu para um efetivo e necessário apoio à liquidez, nem para atenuar o enorme esforço financeiro em que estas incorreram. O Governo podia ter colocado em causa a capacidade de intervenção do poder local. Srs. Deputados, relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a mesma aborda questões da maior importância. O Governo pretende aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício de competências para as autarquias locais e pretende criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio-tempo, eliminando os limites de número de eleitores e de área para o exercício do seu mandato nesse regime. Sendo uma medida positiva, só lamentamos que o Governo não possa ir mais além, aproveitando esta oportunidade para rever outros critérios aplicáveis à administração local. Sublinho que, para o Partido Social Democrata, as juntas de freguesia não são autarquias menores, sendo exatamente elas, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas batem. O PSD sempre teve uma preocupação especial com as freguesias e relembro que foi graças ao PSD que houve três grandes alterações para as freguesias. Em primeiro lugar, a receita proveniente do IMI (imposto municipal sobre imóveis) rústico passou a ser, na sua totalidade, para as freguesias, sendo que antes era repartido em percentagem igual com os municípios. Na altura, o PS, com a sua abstenção, foi a única força partidária que não votou favoravelmente esta alteração. Em segundo lugar, as freguesias passaram a ter direito a uma participação de 1% nas receitas provenientes do IMI urbano. O PS absteve-se, novamente, nesta votação. Em terceiro lugar, as freguesias passaram a poder celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis. O PS também não acompanhou esta iniciativa do PSD, que foi aprovada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda deixar duas notas, sendo a primeira a de que a história do PSD é indissociável da sua ligação ao poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na importância que sempre deu às autarquias. A segunda é a de que, ao longo da sua história, o PSD sempre defendeu e aplicou o princípio da subsidiariedade, no sentido de que as competências públicas devem ser exercidas pela entidade melhor colocada para as concretizar, tendo subjacente que a eficácia só se atinge com uma descentralização responsável para os municípios e freguesias e com a definição dos exatos recursos que permitam o melhor desempenho e os melhores resultados para os cidadãos e para o erário público. Sr. Presidente, não posso terminar esta intervenção sem, em nome do PSD, saudar todos os autarcas, de todo o País, depois de realizadas as eleições autárquicas.
Muito bem!
Saudamos todos os que iniciam funções e todos os que deixam funções, assim como todos aqueles que colaboraram nesta campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Também não posso terminar sem saudar o Presidente do PSD pelos resultados alcançados nestas eleições autárquicas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para fazer uma apreciação a esta proposta de lei que altera os termos do exercício de mandato a meio-tempo dos titulares das juntas de freguesia. O Governo, como autor da iniciativa, fundamenta-a com dois princípios: por um lado, a pretensão de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício das competências pelas autarquias locais e, por outro, criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar, pelo menos, com um membro eleito a meio-tempo. Sobre esta última pretensão, estamos de acordo. Sempre assim o considerámos e dissemo-lo várias vezes, tanto em debates do Orçamento do Estado como na discussão da lei-quadro para as freguesias. Consideramos que as freguesias, como autarquias do poder local, têm sido sucessivamente menosprezadas e é preciso dar dignidade ao exercício dos titulares dos cargos. Defendemos que haja uma sede própria para cada freguesia, um funcionário, no mínimo, e pelo menos um presidente a meio-tempo. Estes são princípios que consideramos básicos para dignificar o exercício do cargo do poder local, no caso das freguesias. Por isso, concordamos com a proposta de lei em apreciação, sendo que é preciso alterar o ponto 1, retirando, assim, os constrangimentos do número de eleitores e da área de superfície, para assegurar, na universalidade das freguesias, a possibilidade de ter um membro a exercer funções a meio-tempo. Quanto a isso, tudo bem, nomeadamente, a revogação do n.º 3, que cria as condições para haver a transferência direta a partir do Orçamento do Estado. A própria ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), no parecer que emitiu, tenta criar condições, ou, pelo menos, sugerir que se possa ir mais longe. De facto, também concordamos. Ou seja, se é retirado este constrangimento do limite mínimo para o meio-tempo, também consideramos que o mesmo possa ser retirado para o tempo inteiro. Esta parece-nos ser, portanto, uma sugestão a trabalhar e a debater, que é resultado do parecer da ANAFRE. Cremos que pode ser incorporada numa possibilidade que o Governo deve ter em atenção. Quanto a esta pretensão, tudo bem. No entanto, quanto à pretensão de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício das competências, temos várias reservas. A primeira é uma crítica processual. O Regimento estabelece que estas propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos e documentos que as fundamentem, o que não foi o caso. Ou seja, não tivemos qualquer estudo, tivemos, simplesmente, dois pareceres, que a própria exposição de motivos assim indica. Quanto à substância da proposta, a maioria das competências atribuídas às freguesias resulta de contratos interadministrativos, como uma espécie de autos de transferência de cariz essencialmente executivo ou operativo, predominantemente material, sem qualquer vertente decisória. Não havendo acordo, este é imposto, sujeito sempre às pretensões municipalistas. É verdade que o Decreto-Lei n.º 57/2019 concede, por via legislativa, algumas competências às freguesias, mas mesmo estas são exercidas por determinação do regulamento municipal em vigor. Ou seja, mesmo nestes casos de transferência direta, a limitação do exercício do poder local mantém-se como uma espécie de subalternização das próprias freguesias. Por isso, o facto de estas transferências, de estas competências, serem atribuídas às freguesias de uma forma, por vezes, discricionária não está a corresponder à chamada «descentralização». Além disso, as respetivas transferências financeiras são sempre determinadas pelo município, o que dá um poder de controlo sobre as freguesias. Esta distribuição de apoios e comparticipações sem critérios favorece, sem dúvida alguma, o exercício do poder municipal. Por isso, não consideramos que haja uma verdadeira descentralização mas, sim, uma transferência de competências por via direta do município, que se mantém nas mãos de um poder tantas vezes discricionário, até porque sabemos que o exercício do poder é muito um presidencialismo municipalista, que, muitas vezes, é exercido de uma forma muito pessoal. Portanto, não consideramos mesmo que haja essa descentralização. Daí a nossa discordância com essa pretensão do Governo. Queria chamar a atenção para que, no parecer da Associação Nacional de Municípios — que é pouco elucidativo…
Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo que lhe resta.
Termino já, Sr. Presidente. … e que se limita a dizer que nada tem a opor à presente iniciativa —, se alerta para a necessidade de algo que nós, BE, também defendemos, que é a alteração e a atualização do Estatuto dos Eleitos Locais como forma de assegurar a sua dignificação e de atender a várias alterações que têm acontecido nos últimos tempos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, a quem cumprimento, bem como à Sr.ª Ministra, ao Sr. Secretário de Estado, às Sr.as e aos Srs. Deputados: As juntas de freguesia, de facto, são o órgão de poder mais próximo das populações, com maior proximidade à sua realidade concreta, o que constitui, em si mesmo, um elemento de enorme valor, que deve ser, naturalmente, valorizado e inclusivamente aprofundado, com a reposição de todas as freguesias extintas, sem restrições, tendo, obviamente, em consideração e respeitando a vontade das populações, embora não tenha sido nesse sentido que foi aprovada a lei, aqui, na Assembleia da República. As freguesias desempenham, efetivamente, um enorme papel junto das populações e na resolução dos problemas concretos, dando voz às suas reivindicações e esse é um aspeto que consideramos dever ser, de facto, valorizado. Aliás, na pandemia que ainda enfrentamos, embora em patamares completamente diferentes de quando se iniciou, a verdade é que as freguesias tiveram um papel muito importante no apoio às suas populações, em particular — e destacava aqui o apoio às pessoas com maior fragilidade, para as quais estiveram sempre presentes, não baixaram os braços e contribuíram, de uma forma muito significativa, para manter uma ligação, para não deixar populações ao abandono. Sabemos que os autarcas de freguesia, pelo País fora, desempenham funções com empenho, com dedicação, mas, muitas vezes, o exercício do seu mandato é feito em contextos de grandes dificuldades. Se olharmos para o número de freguesias que podem, hoje, ser abrangidas pelo regime de permanência, quer de meio tempo, quer de tempo inteiro, vemos que é, de facto, um número bastante reduzido. E há um significativo número de freguesias que tomam a opção de acordo com a legislação, mas esses custos são suportados pelo próprio orçamento das freguesias, o que é muito injusto, porque são aquelas que também têm orçamentos mais reduzidos. Por isso, consideramos positivo que devem ser garantidas as condições para que os eleitos de freguesia tenham, de facto, essas condições para o exercício do seu mandato e possam desenvolver as competências atribuídas às juntas de freguesias. Acompanhamos, por isso, de uma forma geral, a proposta que o Governo traz hoje a debate à Assembleia da República, fazendo, no entanto, uma referência. É que, de facto, a ANAFRE suscita uma questão que consideramos, ainda assim, que, no quadro da especialidade, pode e deve ser ponderada, no sentido da possibilidade de as freguesias passarem a ter, todas elas, o regime de permanência a meio tempo, podendo também, por sua opção, ter acesso ao tempo inteiro, suportando o remanescente. Todas têm a limitação do número mínimo de eleitores, como é colocado. Gostaria ainda, neste debate, de referir dois aspetos. Primeiro, consideramos que este é um passo para a valorização das freguesias, mas é necessário muito mais. É necessário, de facto, dotar as freguesias dos meios para que estas possam ter condições para o exercício das suas competências. Temos apresentado n vezes propostas para o reforço dos meios financeiros e não só quando foi a discussão da Lei das Finanças Locais. Recordo que a alteração a esta lei que foi aprovada foi acordada entre o PS e o PSD, não permitindo dar esse avanço significativo para uma maior participação do fundo de financiamento das freguesias nos impostos do Estado, o que, isso sim, permitiria ir mais longe, até do ponto de vista dos meios financeiros, para que as freguesias pudessem desenvolver as suas competências. Mas queria também suscitar um outro aspeto, que se prende com uma proposta que apresentámos no Orçamento do Estado para 2021 e que visava compensar também as freguesias pelo conjunto de despesas imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Mais uma vez, o PS, o PSD, o Chega e o Iniciativa Liberal impediram que ela fosse aprovada. Portanto, quando falamos da necessidade desta valorização, fazemo-lo com propriedade, não só no discurso, como também na prática, com respostas concretas que só não foram avante porque as demais forças políticas o impediram. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Numa altura em que fazemos um balanço daquilo que foram as eleições autárquicas, não podemos deixar de dar nota da nossa preocupação — sabendo que a Sr.ª Ministra, certamente, a partilhará — de que foram menos as mulheres a ficar nas lideranças autárquicas e que há um enorme caminho a fazer no nosso País com vista a garantir maior participação e maior liderança feminina no nosso País. Relativamente à proposta que aqui nos apresenta, evidentemente que é fundamental criarmos condições para garantir o exercício de cidadania e garantir o exercício dos mandatos com a maior e a melhor dignidade possíveis e, portanto, é fundamental que os eleitos e as eleitas tenham condições para exercer os seus mandatos, respeitando e dando a dignidade que o poder local nos merece. Acompanhamos esta proposta na generalidade. Esta é uma reivindicação antiga das freguesias e também da associação que as representa. É um caminho que já devia ter sido feito. Tarda, mas importa que agora seja possível, por via do Orçamento do Estado, garantir a estas freguesias de menor dimensão o financiamento, também por via do Orçamento do Estado, e a garantia do exercício do mandato a meio tempo. Mas, em sede de especialidade, gostaríamos de dar nota de algumas preocupações, de que destacarei duas: uma delas é a necessidade de conjugarmos estas alterações que têm vindo a ser feitas com o estatuto dos eleitos e das eleitas locais. Até por uma questão de maior coerência jurídica, parece-nos fundamental fazer este caminho. Também entendemos que há uma reflexão que tem de ser feita relativamente a estas freguesias de menor dimensão, caso elas tenham orçamento disponível, para haver a clarificação de que possam complementar esse meio tempo com um tempo inteiro, se os orçamentos disponíveis assim o permitirem, repito. Assim, parece-nos que há aqui um caminho a fazer, em sede de especialidade. Evidentemente, há discussões mais aprofundadas que têm de ser feitas, não neste âmbito, mas com a devida seriedade e o devido rigor, que se prendem com as tabelas de remunerações dos e das eleitas. Sabemos bem que a dignidade das pessoas e a sua valorização passa também pela remuneração, sendo uma forma de combate à corrupção que deve ser trazida para o debate político sem cairmos em populismos e fazendo um debate sério sobre este assunto. Há ainda um outro aspeto que não podemos deixar de trazer, depois, para um debate mais alargado e que se prende com a garantia de meios para que os eleitos e as eleitas possam desempenhar as suas funções, nomeadamente por garantia, por exemplo, de assessorias. Para terminar e aproveitando a presença da Sr.ª Ministra, gostaríamos de saber se é neste Orçamento do Estado que vamos conhecer com o maior rigor possível aquilo que é o fundo relativo à transferência de competências, em relação à descentralização, com a devida discriminação por área de intervenção, nas câmaras e nas freguesias. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Primeiro, a minha declaração de interesses. Faço parte dos órgãos do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias, o qual também emitiu o parecer que lhe fizemos chegar. Ontem, o CDS também teve a oportunidade, aqui, em declaração política, de fazer o balanço das eleições autárquicas, destacando o papel desempenhado por todos os autarcas de freguesia e por todos os autarcas das câmaras municipais, ao logo deste ano e meio, e todo o apoio que deram às populações no combate à pandemia da COVID-19, que tem sido constantemente desvalorizado e ignorado pelo Governo. Mas o que nos traz aqui, hoje, é esta Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª, que altera os termos do exercício do mandato, quanto ao meio tempo, dos titulares das juntas de freguesia. O CDS regista com agrado esta proposta de lei, mas não podemos deixar de notar que já vem com quatro anos de atraso. De facto, esta proposta de lei já poderia e deveria ter vindo mais cedo, pelo que lamentamos que só agora nos chegue, mas vai permitir, de facto — como já aqui foi dito —, que todas as freguesias possam ter a possibilidade de contar com um eleito a meio tempo. Como disse, esta é uma proposta que obteve o parecer favorável da Associação Nacional de Freguesias. Aliás, não só da ANAFRE mas também da grande maioria das freguesias, porque nem todas são associadas da ANAFRE e já vêm defendendo esta proposta que agora nos chega. De qualquer modo, poderia, de facto, ter ido muito mais longe, tendo em conta o próprio parecer que lhe fizemos chegar. Aquilo que se pretendia — e esperemos que ainda se possa fazer, na especialidade —, era a eliminação do n.º 3 da alínea b) do artigo 27.º, retirando o limite mínimo, e que em freguesias até 1000 eleitores o respetivo presidente de junta pudesse exercer o seu mandato em regime de tempo inteiro. E isto porquê? Porque existem muitas freguesias neste País com 1500 eleitores que têm, de facto, uma dimensão muito significativa. Também no terreno de delegação e da descentralização de competências esta proposta acaba por criar muitas desigualdades que poderiam e deveriam ter sido evitadas, tendo em conta esta proposta que a ANAFRE lhe fez chegar. Esperamos ainda que, em sede de especialidade, a mesma possa obter acolhimento, salvaguardando sempre — e, repito, como a própria ANAFRE e o CDS têm vindo a defender — os princípios do equilíbrio orçamental por parte das juntas de freguesia, que é importante e fundamental. Portanto, da parte do CDS, esperamos que esta proposta possa ainda ser alterada, em sede de especialidade, onde certamente se iria corrigir estas desigualdades, porque temos freguesias de até 1500 eleitores com uma dimensão muito significativa e temos freguesias com mais de 1500 eleitores, que até têm menos competências e menos área territorial do que outras, pelo que urge resolver estas questões e diminuir, assim, estas desigualdades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é de saudação ao Governo, que, no cumprimento do seu Programa, traz aqui, ao Parlamento, uma proposta para que todas as juntas de freguesia do País passem a ter direito a pelo menos um eleito a meio tempo no exercício de funções. As juntas de freguesia são a face do Estado mais próxima dos cidadãos e esta proposta, que, como disse há pouco, permite que todas as juntas de freguesia do País possam ter direito a que um dos seus elementos esteja, pelo menos, a meio tempo, significa que o funcionamento da junta irá melhorar e as suas comunidades serão mais bem servidas. É uma iniciativa que vem ao encontro de uma antiga reivindicação da Associação Nacional de Freguesias, do mundo autárquico, que teve, naturalmente, o parecer favorável da ANAFRE e teve também o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Do nosso ponto de vista, é uma iniciativa, como ouvimos, que merece um amplo consenso. Vai, agora, em sede de especialidade — e certamente noutras frentes — merecer discussão, mas naquilo que é a essência da proposta de lei que aqui está em debate merece quase unanimidade, pelas intervenções que já ouvimos. Trata-se de uma iniciativa que valoriza e dignifica o poder local de freguesia, não só porque reforça a capacidade da atividade autárquica de base local, já que o eleito passa a ter outros meios para atender e para responder às suas comunidades, mas também é uma resposta ao processo de descentralização de competências dos municípios para as freguesias. Também é justo e oportuno dizer que esta medida vem, igualmente, sublinhar a importância das juntas de freguesia naquilo que é o seu trabalho junto das populações, como vimos também na pandemia, desde o apoio às pessoas isoladas nos confinamentos gerais, como também naqueles simples processos, em que as pessoas vão à junta de freguesia pedir apoio para descarregarem a aplicação do certificado digital. Do nosso ponto de vista, trata-se de uma medida fundamental, que é suportada pelo Orçamento do Estado e que, portanto, vem ao encontro de algumas medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos e que também dignificam e valorizam o poder de base local das juntas de freguesia. Recordo que, recentemente, no Orçamento do Estado para 2020, aprovámos uma medida que permite que os autarcas das juntas de freguesia que estejam a meio tempo possam descontar para a segurança social, algo que não era possível. Isso vem dignificar o papel do autarca de junta de freguesia, tal como também a revisão da Lei das Finanças Locais, que colocou novamente os orçamentos das juntas de freguesia no cumprimento da Lei das Finanças Locais. Isso também é de recordar e de saudar, novamente, naquela que tem sido a ação do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. [[Aplausos do PS.]] Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. [[Aplausos do PS.]]
Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária da Póvoa de Lanhoso, 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco em Vila Real, 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil, 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere, 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros, 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar), 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós, 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real, 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real, 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Tem a palavra, para a apresentação das iniciativas do PSD, o Sr. Deputado Firmino Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a Plenário 10 projetos de resolução que correspondem a quase 10 000 gritos de alerta de crianças e jovens que frequentam a escola pública nos concelhos de Vila Real, Póvoa de Lanhoso, Famalicão, Ovar, Arganil, Sertã, Porto de Mós, Ferreira do Zêzere, Caldas da Rainha e Seixal, a que, infelizmente, se poderiam juntar outros tantos municípios. A dispersão territorial vai do norte a sul, do litoral ao interior, abrangendo, nesta triste sorte, concelhos de pequena, média ou grande dimensão, dotados com mais ou menos recursos, mas em que existe um denominador comum: o facto de a todos o Governo tratar com o mesmo desdém, encenando uma coreografia de reuniões entre os respetivos Presidentes de Câmara e o Secretário de Estado, burocratizando a situação. O que verificámos? Apenas um vaivém de documentos e de pedidos de informação, sempre com um incompreensível afastamento do Ministro da tutela. Nesta novela, conhecemos o folhetim das verbas prometidas e que nunca são descativadas pelo Ministro das Finanças, não se acautelando, assim, a laboração dos projetos necessários para o lançamento dos respetivos concursos. Esta é a causa que se reflete no facto de que, quando os mesmos são lançados, os preços são tão desfasados dos custos de mercado que os concursos e o seu efeito ficam vazios, ficando apenas essa intenção de dar razão ao povo, quando diz que foi «para inglês ver». Para quê diagnósticos, mapas elaborados, criação de aplicações informáticas onde são inscritas prioridades de intervenção, realização de visitas e assumidos compromissos se nada parece resultar? Uma certeza nos fica: a de que todas estas escolas não tiveram o cuidado devido por parte do Ministério da Educação, não beneficiando, ao longo dos anos, da manutenção necessária, tornando assim penosa para muitos alunos e para a comunidade escolar a sua frequência, ficando, isso sim, o registo das deficientes condições de aprendizagem que proporcionam. As mazelas provocadas pela passagem do tempo, as falhas na adaptabilidade dos edifícios, impedindo o acesso a alguns espaços a alunos de mobilidade reduzida, o incumprimento de regras de higiene com instalações sanitárias degradadas, cozinhas com equipamentos avariados que aguardam, sem esperança, a sua substituição, por já não suportarem mais reparações, instalações difíceis de higienizar, problemas de insalubridade, falta de espaços de acolhimento e de condições condignas, a desadequação e o mau estado das redes de águas, eletricidade, gás, redes de dados anacrónicas ou mesmo inexistentes são uma marca negativa nestes equipamentos. Concluímos, deste modo, a ausência e uma falha total de programas integrados de intervenção. Pese a propaganda do Governo, aquilo que tem sido feito nas escolas têm sido, quase exclusivamente, no âmbito do Programa para a Remoção de Amianto, reconhecendo-se o esforço dos municípios nesta tarefa. Fora isso, apenas restam intervenções pontuais e minimalistas por parte do Ministério da Educação. São estas as escolas, e neste estado, que o Ministério pretende passar para os municípios. O abandono a que estas escolas têm sido votadas implica que muitos professores, assistentes técnicos e operacionais trabalhem abnegadamente, mas em condições indecorosas. São situações que põem em causa também a segurança das comunidades que servem. Estas, e outras nas mesmas condições, são escolas onde, apesar de todo o esforço dos professores, do pessoal da ação educativa, dos autarcas, das comunidades educativas, por vezes vence o desalento, quando vivem dias gelados de inverno, em que os alunos e professores têm de estar de luvas e gorros, ou quando, no sentido oposto, com os dias de calor inclemente, sofrem profundo desconforto. Todas estas escolas têm mais de 30 anos, apresentam condições degradadas ou recomendam urgente intervenção para que não cheguem a tal estado, mas esta situação, infelizmente, repete-se do Minho ao Algarve. O abandono a que as escolas foram votadas pelo Ministério da Educação, mas também pela Parque Escolar não é compatível com o desígnio de uma escola pública de qualidade, tão propalado pelo Governo. Quando até o Ministro das Infraestruturas se queixa das dificuldades na cabimentação de verbas para fazer os comboios rolar nos carris, imaginemos as agruras do quotidiano das comunidades e dos diretores das escolas secundárias São João de Barros, em Corroios, da Sertã, de Esmoriz, de Porto de Mós, Raul Proença, das Caldas da Rainha, da Póvoa de Lanhoso, de Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere, ou da Escola Secundária de Arganil, a que se juntam tantas outras. Apenas se exige um mínimo de conforto para alunos e professores nas salas de aula, garantindo também a funcionalidade das instalações sanitárias, cozinhas que assegurem a confeção de refeições ou a eficácia dos quadros elétricos, que tenham, afinal, direito a qualidade e segurança. Podemos recuar 17 séculos para recolher adequada aprendizagem; concluindo, e citando Santo Agostinho, diria que «a esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem. A indignação ensina-nos a não aceitar as coisas como estão, a coragem a mudá-las». Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é isso que se exige a quem nos governa, apenas isso! [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para apresentar o seu projeto de resolução e participar no debate, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se fazer política é essencialmente fazer escolhas, então já está claro que o Governo escolheu deixar a educação para trás, porque só assim se entende que estejamos a discutir dezenas de projetos, de quase todos os partidos do Hemiciclo, a recomendar ao Governo que faça obras de requalificação em escolas. O Governo enche a boca com a importância da educação, mas falha na garantia mais básica do direito à mesma. O Governo, por exemplo, ao escolher enterrar 4000 milhões de euros na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), está, de facto, a escolher deixar milhares de alunos, sobretudo no interior do País, em escolas a cair aos bocados, sem climatização, sem higiene, sem tecnologia. E numerosos concursos que ficam desertos também indicam que, nesta matéria, o Governo anda a contar os tostões. O azar das escolas, pelos vistos, é não terem aviões. Mas há mais. Algumas destas escolas são em territórios onde não existem alternativas, sejam privadas ou cooperativas, mas, nos locais em que há essas alternativas, temos de nos perguntar se vale a pena gastar dinheiro numa infraestrutura pública quando existem alternativas que o próprio Ministro da Educação já veio admitir terem um custo médio por aluno inferior ao ensino público. Portanto, aqui temos uma situação em que se o Estado pagasse aos alunos a escola privada todos sairiam a ganhar. O Estado — ou seja, todos nós — pagaria menos e os alunos teriam, em muitos casos, melhor ensino. A conclusão é só uma: por cegueira ideológica, o Governo escolheu deixar a educação para trás. Bem pode o Governo gabar-se de aumentar o orçamento do Ministério da Educação todos os anos, mas, como se vê, o que aumenta é o orçamento do Ministério, não é o orçamento da Educação. Essa ficou para trás, limitando as oportunidades de crescimento de toda uma geração.
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera que a reabilitação do edificado escolar, que ainda está por concretizar em diferentes pontos do País, é uma urgência não só quando pensamos na escola pública, mas também na coesão territorial e na questão civilizacional. Na verdade, não se compreende que se acenem as bandeiras da igualdade, da equidade, da inclusão e da cidadania e existam escolas que não oferecem, sequer, as condições para aprender e ensinar. [[Muito bem!]]
O argumento da quebra demográfica justificou, há mais de 10 anos, o encerramento massivo de escolas que neste momento, quando se pensa na criação de creches de proximidade, estão a fazer falta. O argumento esconde um outro, o economicista: menos escolas, menos professores, menos educadores, menos auxiliares de ação educativa, menos técnicos e terapeutas, logo, menos custos com a escola pública e com a educação. Assim, identificadas as escolas a abater, foi sendo protelada até ao infinito a sua reabilitação. Para o Bloco de Esquerda, reabilitar escolas e deixar de encerrar estabelecimentos de ensino não é despesa. É, sim, investimento no futuro do País e na escola pública, um investimento que contribui para a fixação de população e para a garantia do acesso à escola pública e à educação em todo o território português, na perspetiva da coesão territorial e do direito à educação. Pode o Estado estar dependente dos fundos comunitários ou descarregar nas poucas verbas de que os municípios dispõem para reabilitar o edificado escolar? Pode, mas não exclusivamente, sob pena de as situações graves se eternizarem, como é o caso das escolas João de Barros, no Seixal, há 10 anos a funcionar em contentores alugados pela Parque Escolar, ou da Escola Frei Caetano Brandão, em Braga, a necessitar de obras de melhoria em termos de eficiência energética e acústica, entre outras. Neste último caso, o próprio Ministro da Educação já disse publicamente que a reabilitação está a cargo do município, que alega não ter verba suficiente. O ponto hoje trazido a debate dá conta do elevado número de escolas que necessitam de intervenção, mas também não podemos deixar de lembrar que nos Governos do PSD nada se fez nesse sentido. Aliás, houve até uma continuidade na azáfama de encerrar escolas, de que é prova a criação, pelo Governo do PSD, dos mega-agrupamentos, que mais não fizeram do que retirar autonomia, identidade e capacidade reivindicativa às escolas, agrupadas à força. O Bloco de Esquerda defende que as escolas são serviço público e cada vez mais se pede que elas tenham uma componente social, dado os horários longos ou desencontrados dos pais e das mães com os horários da escola. Sabemos hoje que nem o encerramento da grande maioria das escolas se justificava, nem as grandes obras de reabilitação feitas na primeira década deste século abrangeram todos os estabelecimentos. Além disso, estes equipamentos são bens culturais que podem ser colocados à disposição das populações, nomeadamente as suas bibliotecas, auditórios, salas de informática e pavilhões desportivos, permitindo até recuperar a alfabetização de adultos e melhorar as suas qualificações, o que, nos tempos nebulosos em que vivemos, é até uma questão de cidadania. Por todas estas razões, o BE apresentou este projeto e irá votar favoravelmente os restantes. Porém, voltamos a afirmar: enquanto se olhar para a requalificação das escolas como despesa e não como investimento, o problema vai eternizar-se, agravando desigualdades, implicando perda de equidade e exclusão e penalizando, ano após ano, alunos, alunas e todas a pessoas que trabalham nas escolas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de estarem em discussão, neste segundo ponto da agenda, 27 propostas de diferentes partidos à volta de um tema comum, que se repete ano após ano, reflete a realidade de muitos dos nossos estabelecimentos escolares onde, diariamente, estão os nossos estudantes e agentes educativos. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que, de norte a sul do País, do litoral ao interior, se repetem os problemas de falta de condições para as práticas letivas: espaços improvisados, muitas vezes indicados como temporários mas que de temporários passam a permanentes; dispersão de espaços que impedem a integração; falta de segurança; insalubridade; problemas térmicos; más condições elétricas; falta de recursos, sejam eles físicos, humanos ou materiais. O que hoje discutimos exemplifica os muitos problemas identificados e este cenário, Sr.as e Srs. Deputados, deixa bem visíveis as marcas de um desinvestimento continuado nas políticas de educação e a falta de prioridade governativa nesta matéria. É uma realidade que, no fundo, nos deve fazer refletir a todos sobre a missão da educação, porque um Governo que não cuide das suas comunidades educativas, um Governo que não supra as necessidades destas mesmas comunidades e que não procure resolver estes problemas é um Governo que coloca em risco o bem-estar das nossas crianças e dos nossos jovens, que desvaloriza o papel dos agentes educativos, que põe em causa a qualidade de escola pública e que compromete o futuro. Quando pais, mães, associações representativas e movimentos civis se concentram em torno da resolução destes problemas e, mesmo assim, nada acontece, há, de facto, uma falha do Governo na sua missão de proteger, cuidar e garantir a qualidade da educação em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, será raro o dia em que esta Casa não recebe um e-mail de profissionais da educação a dar nota das suas preocupações, quer com a falta de valorização, quer com as suas condições de trabalho. São muitos e muitas aqueles que têm de trabalhar em espaços provisórios, dispersos, com estruturas degradadas, sujeitos ao frio ou ao calor, enfim, às vezes até sem segurança. Continuamos com um reduzido rácio de adultos por criança e, evidentemente, isso também traz problemas e consequências graves, até porque continuamos com um paradigma de atuar mais a nível da remediação do que da prevenção. É preciso mudar esta cultura e investir na qualidade das estruturas escolares e, também, na prevenção dos problemas emergentes. Poderia até trazer aqui um problema com que todos e todas estamos familiarizados, que é o problema do bullying, em que é fundamental um investimento ao nível da prevenção. Sr.as e Srs. Deputados, fazem-se rankings de notas, mas não se fazem rankings dos investimentos na educação e nos equipamentos escolares. Temos docentes e profissionais de excelência, temos famílias e comunidades educativas de excelência, mas não temos práticas de excelência do Ministério da Educação no que diz respeito à resolução destes problemas, hoje identificados e discutidos. A título de exemplo, a Escola Básica 2,3 Mário Sá Carneiro, no concelho de Loures, tem pedido ao Ministério da Educação a resolução de uma série de problemas estruturais, inclusivamente através do Programa Nacional de Remoção do Amianto das Escolas (PNRAE). A pergunta que deixamos, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: afinal de contas, quando é que o calendário de remoção destes materiais potencialmente perigosos vai efetivamente acontecer? Quando é que ele vai ser cumprido, na sua totalidade? Efetivamente, precisamos de mais transparência no cumprimento deste mesmo calendário e plano de ação, que foi anunciado pelo Governo e adiado ad aeternum. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos a requalificação de escolas espalhadas um pouco por todo o País, um tema antigo e com um trabalho extenso, fruto do desinvestimento de anos na educação, sobretudo na contratação dos meios humanos, de professores e técnicos. Se o mais importante é a qualidade e a quantidade de profissionais que possam valorizar o trabalho junto dos alunos, o seu desenvolvimento intelectual e físico, não podemos dissociar todo este esforço das comunidades escolares das condições físicas de que cada escola dispõe. Os Verdes apresentam três projetos de resolução de requalificação: da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, e da Escola Secundária da Sertã, escolas que têm tido intervenções esporádicas que servem apenas como paliativos para que os alunos destas regiões não fiquem abandonados e para que se garanta o direito à educação. As dificuldades que estas comunidades escolares enfrentam a cada novo ano letivo são muito semelhantes. E, a cada ano letivo, as promessas de que as obras tão urgentes se vão concretizar não passam disso mesmo, de promessas. Já ontem discutíamos os problemas do novo ano letivo, que se repetem, apesar do susto da pandemia e da promessa do reforço de verbas para a área da educação. Assim, o que está em discussão neste debate são as escolas do centro e norte do País com graves falhas na eficiência energética, com as caixilharias das janelas que não permitem o conforto térmico, tão importante para o bom trabalho dentro das salas de aula. E, não, Sr.as e Srs. Deputados, os cobertores e as mantas não chegaram às escolas com a pandemia e as regras de arejamento. São escolas com más condições de ventilação nos bares e nas cantinas, com casas de banho sem condições, sem meios para uma verdadeira higienização e segurança, com equipamentos para a prática desportiva sem balneários ventilados, com espaços muito exíguos e até com falta de condições nos espaços exteriores, os quais não permitem a socialização, a brincadeira em segurança e mesmo a deslocação abrigada entre edifícios, tanto no verão como no inverno. No que à aquisição de conteúdos diz respeito, os alunos também saem a perder e os professores têm de se socorrer da criatividade. Só com o empenho de todos se explica que apresentem resultados positivos nestas escolas, não obstante estas dificuldades: oficinas que não permitem que se ponham em prática novos métodos de ensino e aprendizagem, salas que não permitem a utilização de tecnologias, laboratórios com material obsoleto e salas de aula que não comportam, de forma segura e com condições de aprendizagem, o número elevado de alunos por turma. Ler os projetos de lei ou ouvir estas dificuldades não tem o mesmo impacto que conhecer estes espaços e sentir como estas escolas públicas, que albergam mais de 2000 alunos, vivem diariamente a forma desigual como têm acesso aos conteúdos, aos materiais de aprendizagem, ao desporto. Todas estas dificuldades estão a pôr em causa o direito à escolaridade obrigatória. É urgente a reabilitação destes edifícios e espaços exteriores, indispensáveis à concretização do direito à educação, proporcionando condições dignificantes a toda a comunidade escolar e queremos um reconhecimento alargado do Parlamento para a urgência destas intervenções. Os Verdes consideram que o Governo não pode continuar a ignorar estas e tantas outras situações por todo o País na presente Legislatura, devendo garantir condições dignificantes e de segurança para estas comunidades escolares.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos dois projetos de resolução apresentados pelo Partido Socialista relativos à requalificação de escolas e eu focarei a minha intervenção naquele que respeita à Escola Secundária Raul Proença. A escola pública, a sua defesa e o reforço do seu papel enquanto instrumento de mobilidade social e de combate às desigualdades são patrimónios da República que a governação do PS tem, desde sempre, honrado e desenvolvido na sua ação. É nesta senda que, entre outros investimentos, o Governo tem vindo a apostar na requalificação do parque escolar, modernizando-o e garantido as condições materiais para que a atividade educativa cumpra a sua missão. No Orçamento do Estado para 2021 é assumido esse mesmo compromisso de requalificar escolas básicas e secundárias num modelo de cofinanciamento, através de fundos estruturais e em articulação com os municípios, bem como de apostar em escolas mais ecológicas, investindo em soluções ambientalmente sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e do conforto. Este trabalho, que tem vindo a ser feito pelo Governo, tem, assim, permitido que muitas escolas tenham sido modernizadas e requalificadas. No entanto, apesar deste esforço, há situações que ainda se encontram por resolver, como é o caso da Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, que não é alvo de nenhuma obra de fundo desde praticamente a sua construção, há 40 anos. As necessidades são muitas, fruto do desgaste do tempo, e a escola apresenta problemas vários e graves nos diferentes edifícios que necessitam de uma intervenção urgente. A Escola Secundária Raul Proença é detentora de um projeto educativo que é, aliás, reconhecido e muito bem classificado pelos diferentes rankings de avaliação e, por isso, a sua requalificação é uma prioridade. Assim, esta escola foi, e bem, identificada como escola de intervenção prioritária através do sistema de gestão dos estabelecimentos escolares. Sabemos que o Governo já entrou em contacto com o município das Caldas da Rainha, no âmbito do processo de informação e pronúncia previsto no diploma legal da lei-quadro da descentralização de competências. E soubemos também, recentemente, através de uma resposta que o Governo deu aos Deputados do Partido Socialista eleitos por Leiria, que o Governo está empenhado em criar uma fonte de financiamento que permita, rapidamente, fazer face às obras que são necessárias nesta escola. Por isso, recomendamos que o Governo possa, em estreita articulação com o município das Caldas da Rainha, definir um programa de intervenção para a requalificação e modernização da Escola Secundária Raul Proença. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje vários projetos sobre a necessidade de realização de obras de requalificação e de ampliação num conjunto de escolas do nosso País. De facto, identificamos que, de norte a sul, há um conjunto de escolas cujas instalações, já com bastantes anos de utilização, se encontram degradadas e que, ao longo de todos estes anos, não têm sido alvo de intervenções de requalificação, de conservação e de manutenção que permitam assegurar às respetivas comunidades — professores, trabalhadores, estudantes, técnicos — as condições adequadas quer de trabalho quer para o sucesso da aprendizagem dos estudantes, o que introduz também um fator de desigualdade e que é de uma grande injustiça. A situação em que se encontra o parque escolar no nosso País tem responsáveis e é importante, neste debate, identificar que, ao longo de décadas, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS não fizeram o investimento necessário para que as escolas não estivessem no estado em que hoje se encontram. Houve um desinvestimento na escola pública, que se traduz no que está à vista: instalações desadequadas, sem condições climáticas, com infiltrações, humidades e que não garantem as condições adequadas para o processo de ensino e de aprendizagem. Podíamos também alargar as nossas considerações ao espaço exterior degradado, às redes de infraestruturas que deveriam ser substituídas, aos espaços para a prática de educação física que não correspondem às necessidades, etc. De facto, poderíamos continuar aqui a identificar um conjunto de infraestruturas de que várias das escolas no nosso País não dispõem para poderem assegurar as condições adequadas para aquilo que nós consideramos que deve ter uma escola pública. A escola pública deve ser valorizada, devem ser valorizados os seus profissionais, os seus trabalhadores bem como as suas instalações, de modo a permitir o desenvolvimento adequado dos currículos e a promoção do sucesso escolar entre os estudantes. Por exemplo, uma das situações que há muito está identificada em muitas escolas do nosso País é a falta de um pavilhão desportivo e este é um aspeto que aguarda resposta por parte do Governo para que inúmeras escolas possam ser dotadas deste importante equipamento. Conhecemos também realidades de várias escolas em que as pequenas intervenções que têm sido feitas têm-no sido pelo esforço das suas direções, utilizando os orçamentos privativos, mas todos sabemos que esta não é a solução para responder às necessidades e, como é óbvio, para resolver problemas estruturais quando, ao longo de décadas, não houve intervenção a este nível. Queríamos igualmente dizer que é inaceitável que o Governo, em vez de estar preocupado em fazer os investimentos nas escolas que são da sua responsabilidade — e estamos a falar de escolas dos 2.º e 3.º ciclos e escolas do ensino secundário —, esteja mais preocupado em transferir esses encargos para as autarquias. O Governo não pode desresponsabilizar-se numa matéria que é essencial. Estamos a falar de escolas que são da sua responsabilidade e que exigem uma intervenção e não esta transferência de encargos para as autarquias, pois sabemos bem que — aliás, foi essa a perspetiva que foi acordada também com o PSD na dita lei da descentralização de competências, que, na prática, é uma transferência de encargos — não estão garantidos os meios e as condições para a execução dessas competências. Por isso, trata-se de uma profunda desresponsabilização, inaceitável, e é uma pressão sobre as autarquias para que estas façam aquilo que os Governos, ao longo de décadas, não fizeram. Nesta discussão, gostaria ainda de referir alguns dos aspetos relativamente aos quais apresentámos projetos de resolução para a conclusão das obras, nomeadamente na Escola Secundária da Sertã, uma escola que está a funcionar em condições que não são as adequadas e que exige essa resposta. Sobre a Escola Secundária João de Barros, recordo que as obras pararam na altura do Governo PSD/CDS, deixando a escola num autêntico estaleiro, e assim continua, porque as obras foram retomadas, muito por força da luta da comunidade educativa e das autarquias do concelho do Seixal que estiveram na linha da frente na luta por esta concretização. A verdade é que, ao longo de mais de uma década, esta escola foi deixada numa situação inaceitável. Podemos também falar da escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro em que os avanços que se registaram resultam da luta da comunidade educativa e da intervenção da Câmara Municipal de Loures, o que permitiu resolver o problema do amianto nesta escola, mas cujas obras necessitam de conclusão. Podemos também falar da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Podemos também falar da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, onde se regista uma enorme degradação das instalações, que estão sem condições, e de todas as outras escolas que foram trazidas a debate, sendo que muitas e muitas mais poderíamos aqui trazer. Sr. Presidente, para concluir, gostaria de dizer o seguinte: a mensagem essencial que queremos deixar neste debate é a de que o investimento na escola pública é fundamental. O investimento nas instalações para melhoria das condições e o investimento na valorização dos seus profissionais é fundamental para assegurar a qualidade do ensino-aprendizagem e para assegurar o direito universal à educação. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje 27 projetos de resolução, seis deles do CDS, recomendando, como aqui foi dito, obras em várias escolas do norte e centro do País. As escolas do ensino básico e as escolas do ensino secundário estão, em muitos casos, a atingir o fim da sua vida útil, 30 a 40 anos, e, por isso, embora tenham sido feitas obras pontuais, de manutenção e também, como aqui já foi dito, de remoção do amianto, a verdade é que isso não é suficiente para as manter em condições. Bem sabemos que as pedras não ensinam, mas também sabemos que se chove dentro da sala de aula, se não há ginásios, se não há laboratórios, se há frio, as aprendizagens não podem acontecer. Portanto, compreendendo que não se possam fazer as obras na totalidade do parque escolar de uma só vez, é preciso uma muito maior velocidade no que tem sido feito até aqui e é preciso, sobretudo, um mapeamento e um plano de ação que não dependa do partido do autarca, da existência de uma câmara de televisão ou de uma petição cheia de assinaturas, mas parta, sim, de uma justa ponderação das necessidades efetivas no terreno. Assim, o CDS acompanhará todos estes projetos de resolução. Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que esta é a minha última intervenção em Plenário, se o Sr. Presidente da Assembleia da República me permitir, gostaria de vos dirigir algumas palavras. As primeiras, mais pessoais, têm que ver com o que me tem vindo à memória nos últimos tempos, nas últimas semanas, e que constam de um livro, que é muito importante para mim, e que diz — vou parafrasear — mais ou menos, isto: «Combati um bom combate, completei a tarefa e guardei a esperança.» Acho que isto reflete bem o estado de espírito em que me encontro agora. Acho que sim, que combati um bom combate, com todas as minhas, muitas, limitações, mas também com o meu empenho e a minha inteireza. Acho que sim, que completei a tarefa ou, pelo menos, completo-a agora. E, acho que sim, espero guardar esta esperança e esta inquietação que me trouxeram até aqui noutros lugares para onde eu vá. Claro que este combate não se faz sozinho e, por isso, gostava de agradecer, em particular — e espero que compreendam —, ao meu grupo parlamentar por tudo, aos Srs. Deputados Telmo Correia, Cecília Meireles, João Almeida e Pedro Morais Soares e a todos os outros que me acompanharam ao longo destes seis anos, e, claro, a todos os que trabalham no Grupo Parlamentar do CDS que tornam possível que haja este combate. Também não posso, e perdoar-me-ão, não deixar de deixar uma palavra para o Dr. Paulo Portas, que é corresponsável por me terem trazido para aqui. Lá viu ele qualquer coisa que fazia sentido e pôs-me nas listas e foi graças a isso que pude ter o privilégio de exercer esta função. Por último, recupero hoje aquilo que senti no primeiro dia que entrei neste Hemiciclo: o peso da história, o eco das palavras que aqui foram ditas ao longo dos tempos e que marcaram o rumo da história de várias maneiras. Olho para estas figuras que aqui nos acompanham e que olham para nós — a Verdade, a Eloquência, a Constituição e a Justiça — e, agora, já não como Deputada, mas como cidadã, a minha nova condição, a minha condição prevalecente, o que vos peço é que realizem este potencial de representação dos cidadãos, cidadãos como eu, que encarnem e que respeitem a estatura desta instituição, sempre que puderem, dignificando-a. A todos, a tantos amigos que aqui fiz, a tantas pessoas com quem reuni, a tantas instituições, aos cidadãos que represento, ou que representei até hoje, dirijo o meu profundo respeito democrático e um enorme agradecimento por estes seis anos. Muito obrigada. [[Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de pé, e do BE, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, como já tive ocasião de lhe transmitir, lamento muito a sua decisão, que respeito obviamente — outra coisa não poderia fazer —, mas quando se renuncia a um mandato de Deputado é por razões muito fortes, imperativas, sejam políticas ou pessoais. Mas, sejam quais forem essas razões, a Sr.ª Deputada vai fazer-nos muita falta aqui, porque sempre foi muito profissional e muito qualificada nas suas intervenções em defesa da sua bancada e sempre teve também uma relação muito cordata com todos os Deputados desta Casa, de todos os grupos parlamentares, da esquerda à direita, e também com o Presidente da Assembleia da República, que sempre muito apreciou a sua atitude, o seu humor, o seu sorriso que nos vai fazer a todos muita falta. As maiores felicidades é a única coisa que posso desejar-lhe. Muito obrigado. [[Aplausos do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por uma saudação muito especial à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Irei falar sobre o Projeto de Resolução n.º 1237/XIV/2.ª, que versa sobre requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, e que pretende ser um sublinhado, um pedido reforçado, endereçado ao Governo para priorizar esta intervenção, que foi interrompida pelo Governo PSD/CDS. Quais são, então, as cinco principais razões que fundamentam essa urgência? A primeira tem que ver com a exiguidade e a antiguidade das suas instalações, que obriga a recorrer a uma estrutura provisória que está em funcionamento desde 1978, solução precária que permite acomodar toda a comunidade educativa que esta escola secundária detém, a qual também aproveito para saudar. A segunda razão tem que ver com o seu projeto educativo de excelência que, apesar de todas as limitações das suas instalações, coloca ao dispor da comunidade uma alargada e diversificada oferta educativa. A terceira razão tem que ver com a sua privilegiada inserção na zona histórica da cidade de Vila Real, que é essencial no equilíbrio da cidade, na sua dinâmica, em termos de fluxos e de atividade económica, e no seu papel no impedimento do esvaziamento dos centros urbanos. A quarta razão tem que ver com a necessidade urgente de esta escola ser dotada de meios e recursos que permitam corresponder aos novos desafios que os tempos exigem, como, por exemplo, a existência de um pavilhão desportivo, de uma cantina escolar moderna e de acrescentar ao edificado soluções mais sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e do conforto térmico e acústico. A quinta e última razão tem que ver com o excelente exemplo que foi, no concelho de Vila Real, a recente e notável recuperação da Escola Secundária de São Pedro, fruto de um virtuoso modelo de financiamento, através de fundos europeus, repartido entre o Governo e a Câmara Municipal de Vila Real e que pode, e deve, ser replicado nesta escola. Assim sendo, é agora tempo de avançar rapidamente para a requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, para, logo a seguir, avançarmos também para a requalificação da Escola Secundária Morgado de Mateus. É, por isso, tempo de avançar! É, por isso, tempo de recuperar o tempo perdido! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, para uma intervenção.
Sr. Presidente, antes de gastar uns segundos na matéria do debate, queria dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pelos anos que aqui passámos a partilhar a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, que a democracia não é o reino da unanimidade, que a democracia é o reino da diferença, da pluralidade, da diversidade. Acho que exerceu muito bem a defesa das suas posições, mantendo a elevação, a preparação, a educação, o respeito que corresponde a quem defende as suas ideias sem atacar as pessoas que estão do outro lado. Muito obrigado por isso! [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Passámos momentos difíceis, durante estes anos, mas valeu a pena pela democracia. Quanto à matéria dos projetos de resolução que estamos, hoje, a debater, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de dizer, com toda a clareza, que achamos sempre que é preciso fazer mais, em termos de modernização do edificado, mas também é preciso dizer que, nos projetos que temos aqui, há situações muito diferentes. Há projetos que estão em andamento, há processos que foram interrompidos por problemas com os empreiteiros, por concursos que ficaram desertos — só quem não faz é que não enfrenta estas situações — e, também, há escolas que foram preteridas em favor de outras escolas, por preferências dos autarcas nas comunidades intermunicipais, alguns dos quais dizendo que querem uma escola requalificada e não aquela, mas depois vêm queixar-se de que o Governo não faz isto e de que o Governo não faz aquilo. Portanto, o edificado não se degrada em três, quatro, cinco ou seis anos. Há, de facto, um caminho a fazer, mas, curiosamente, muitos dos proponentes de alguns destes projetos de resolução foram aqueles cujo Governo suspendeu as obras das escolas. Não se desculpem sempre com a troica, porque quem fez essa suspensão das obras foi o mesmo Governo que, à sombra da troica e com a desculpa da troica, cortou para cima de 1200 milhões de euros na educação, além daquilo que estava previsto no Memorando de Entendimento.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portanto, vamos todos em frente, temos de continuar a modernizar o edificado, mas também não vale a pena esconder o passado, nem fazer de conta. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, no que respeita à matéria dos projetos de resolução em discussão, fácil é de admitir que esta listagem seja uma mera amostra do estado deplorável em que se encontra o parque escolar português. Se a isto somarmos o quadro ontem traçado pela Sr.ª Deputada Alma Rivera e, ainda, o diagnóstico do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), de janeiro deste ano, e do TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study), do ano passado, preocupantes como retrato do ensino público em Portugal, ficamos sem saber para que serviu o aumento brutal de mais de 30% da despesa anual média por aluno, candidamente confessada pelo Sr. Ministro da Educação, na sua entrevista à Lusa. Até onde irá este custo, depois de corrigidas as inúmeras deficiências ainda detetadas no parque escolar, por exemplo, e não só? Até aos 7000, aos 8000, aos 9000? Esta é a questão sobre a qual temos de nos debruçar, pensar e agir — quem pode agir e quem terá de agir.
Chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia. Vamos entrar no terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial decriar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias,e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Vamos, então, abrir o debate com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código da Publicidade estabelece que, e cito, «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo». Gostava que todos e todas tentassem fazer o simples exercício de pensar se esta norma está mesmo a ser cumprida. Quantas vezes ouvimos mensagens como «Enche-te de papel», «Registe-se e aposte sem risco», «A criar excêntricos todos os dias», «Fácil, barato e dá milhões», que é o mais conhecido? Quantas vezes recordamos também as mais variadas lotarias instantâneas, as raspadinhas, com cores superapelativas, não raras vezes com o nome «sorte»: «A aranha da sorte», «A grande sorte», «O golpe de sorte», «O trevo da sorte» e por aí adiante. Todos os dias — na televisão, na rua, em cafés, em quiosques, nos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), em eventos desportivos —, somos bombardeadas com publicidade a vários tipos de jogos. Portanto, claramente, o propósito que citei no início não tem sido cumprido. Por isso mesmo, trazemos este projeto de lei no qual propomos estabelecer restrições à publicidade de jogos e de apostas, impor limites de horário à transmissão de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão. Desta forma, damos força de lei ao que tem sido entendido como apenas uma recomendação, no acordo de autorregulação do setor, e alargamos as restrições ao formato online, que comporta riscos acrescidos e está em franco crescimento, impulsionado pela pandemia também. Os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos dizem-nos que as receitas do jogo online passaram de 70,2 milhões de euros, no primeiro trimestre de 2020, para 128,3 milhões de euros, no primeiro trimestre de 2021. Falamos do maior aumento anual, desde que há estatísticas sobre as receitas do jogo online. Já no número de novos jogadores registados, o aumento foi de 109% face ao período homólogo, ou seja, mais de 329 000 novos registos de jogadores. Mas queremos ir mais longe no que toca aos restantes projetos, queremos responder aos problemas sociais provocados pelas lotarias instantâneas, ou seja, as raspadinhas. Falamos de um tipo de jogo que foi criado para ser imediato, barato e acessível e, por isso, extremamente aditivo. Vamos olhar para os números: em 2018, os valores ascenderam a 1594 milhões de euros em raspadinhas vendidas, o que representa 160 € por pessoa, por ano. Se compararmos com Espanha, por exemplo, o valor gasto foi de 627 milhões, ou seja, 14 € por pessoa, em média, por ano — a diferença é significativa. Em 2019, este valor voltou a aumentar para 1718 milhões de euros. Acresce que este é um jogo que tem, e cito, «características que favorecem o estabelecimento de comportamento de jogo problemático ou patológico», segundo investigadores da Universidade do Minho. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos, portanto, continuar a ignorar a realidade específica da lotaria instantânea. Na caracterização dos jogadores de raspadinha, o Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral, publicado pelo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), revela que mais de metade dos jogadores de raspadinha são mulheres, entre os 35 e os 54 anos, com habilitações relativamente baixas e rendimentos também relativamente baixos. Mas o consumo de raspadinhas também se verifica, com uma incidência particular, nos segmentos da população mais idosa, em particular, entre os pensionistas e os reformados que, quando levantam a sua reforma nos CTT, têm à sua frente várias raspadinhas à disposição. Portanto, os dados são preocupantes porque falamos de um potencial de adição, com as respetivas consequências do ponto de vista da saúde mental, mas também com impacto direto no rendimento das famílias. Como proposta, apresentamos também um conjunto de medidas abrangentes e equilibradas que visam mitigar a procura deste tipo de produtos. Essas medidas integraram o projeto de resolução que também submetemos a este Parlamento e está em comissão. É por isso que consideramos ser elementar olhar para o que já foi feito com outras substâncias com potencial de adição, ao longo das últimas décadas, em Portugal. Neste projeto de lei que hoje discutimos, não estamos a inovar, estamos a utilizar métodos que se comprovou terem ajudado a colmatar o problema. A publicidade é central no desincentivo à procura deste tipo de produtos. Esperamos, com este debate, que o Parlamento possa, de facto, ter um trabalho convergente nesta matéria. É esse o nosso propósito. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que pretende estabelecer restrições à publicidade de jogos e apostas, como forma de desincentivo ao jogo por parte dos jogadores. Consideramos que esta é uma medida que pode contribuir para eliminar os estímulos aos jogadores e para proteger e salvaguardar a sua saúde mental. Em 2014, quando foi aprovada a legalização do jogo e das apostas online, estava em funções o Governo do PSD/CDS-PP. Criou-se o regime jurídico dos jogos e das apostas online e foi, então, possibilitada a publicidade ao jogo e às apostas em qualquer órgão de comunicação e também a venda a mais de 250 m das escolas. No momento em que esse regime foi aprovado, o PCP alertou, desde logo, para esta questão, expressando as nossas dúvidas e preocupações com esta alteração do Código da Publicidade e com o que poderia significar do ponto de vista da não proteção das pessoas com dependência do jogo. É verdade que havia um vazio legislativo, relativamente ao jogo e às apostas online, mas esta alteração veio criar um regime mais permissivo, no qual são possíveis o incitamento e os estímulos ao jogo e às apostas online, o que constituiu um motivo acrescido de preocupação, quando estão identificadas as consequências negativas da dependência do jogo. De facto, a verdade é que, neste momento de epidemia que levou ao confinamento, houve vários elementos e sinais sobre as consequências relativamente a esta matéria. Esta é uma realidade que constitui, de facto, um motivo de preocupação acrescida, devido à existência de mais estímulos para os jogos e para as apostas, com os riscos associados de provocar dependência. Para as pessoas com dependência do jogo e para as pessoas mais vulneráveis, a facilidade do acesso aos jogos e às apostas online é extremamente prejudicial e pode ser um aspeto que contribui para o agravamento da dependência e para o aumento da dependência do jogo, na população em geral. Há muito, ainda, por conhecer e por sistematizar relativamente à realidade do jogo no nosso País, mas, no documento do SICAD intitulado Linhas de Orientação Técnica para a Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências sem Substância — A Perturbação de Jogo, são já avançados alguns elementos que passo a citar: «a prevalência de jogo a dinheiro, em Portugal, é de 65,7%, sendo mais elevada no género masculino, e entre os 35 e os 44 anos; cerca de um terço da população não pratica qualquer um dos tipos de jogos enunciados» — totobola, totoloto, lotarias, jogos de cartas entre amigos ou conhecidos, jogos de apostas entre amigos ou conhecidos, jogos de apostas em salões, raspadinha, euromilhões, jogos de dados, jogos de perícia, jogos desportivos. Voltando a citar o estudo: «embora dois terços pratiquem ou tenham praticado, alguma vez, qualquer jogo, (24,4% joga ou jogou só um tipo de jogo, 16% joga dois tipos de jogo e 10% três tipos de jogo)», creio que estes dados revelam bem, de facto, as preocupações que trazemos hoje a debate relativamente a esta matéria, por isso trouxemos esta proposta. Naturalmente, estamos disponíveis para encontrar soluções que permitam, efetivamente, alcançar o objetivo que se pretende, ou seja, reduzir os estímulos para as pessoas relativamente ao jogo e às apostas. Para terminar, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: acompanhamos as preocupações relativamente às lotarias instantâneas, em particular as raspadinhas. De facto, os dados, que são públicos, relativamente a esta matéria são preocupantes. No inquérito do SICAD, é dito que, entre 2012 e 2017, a prevalência da raspadinha aumentou de 24,4% para 30%, passando de terceiro para segundo jogo a dinheiro usado por mais pessoas, em Portugal. Tanto nos que jogam na raspadinha, como nos que não jogam, aumentou a prevalência de jogo abusivo. No caso dos que não jogam na raspadinha, aumentou também a prevalência do jogo patológico. Creio que estes elementos revelam preocupação sobre estas matérias. Como referi, da parte do PCP, haverá disponibilidade para encontrar soluções que permitam, neste caso concreto, abordar esta preocupação com a saúde mental relativamente à população do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o país da Europa onde se gasta mais dinheiro em raspadinhas per capita, ou seja, este valor corresponde a mais do dobro da média europeia. Os portugueses gastaram quase 1,6 mil milhões de euros em raspadinhas, o que dá uma média de 4,4 milhões por dia, por contraposição a Espanha em que, no mesmo ano, se gastou 600 milhões de euros. Conclui-se também que se verificou um aumento substancial quando comparado com os dados relativos ao ano de 2010, em que foram gastos 100 milhões de euros neste jogo. O SICAD, entre 2016 e 2017, verificou que cerca de 50% dos homens recorrem aos referidos jogos e 45% das mulheres também. Segundo Francisco Assis, que preside ao Conselho Económico e Social (CES), estamos perante um gravíssimo problema social e um gravíssimo problema de saúde mental que afeta já uma parte não despicienda da população portuguesa. É preciso investir na prevenção e, como tal, propomos que apenas seja possível publicitar este tipo de jogos depois das 22 horas e 30 minutos e até às 7 horas, assim como se propõe que, à semelhança do que acontece com as embalagens de tabaco, os boletins destes jogos tenham também uma advertência quanto ao facto de serem passíveis de criar dependência.
Para apresentar o seu projeto de lei e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível que algum dos Deputados presentes nesta Sala nunca tenha ouvido o slogan «Euromilhões, a criar excêntricos de um dia para o outro» enquanto via televisão ou ouvia rádio fosse de manhã, à tarde ou ao fim do dia. É impossível também que, enquanto navegavam na internet, seja de forma lúdica, seja profissional, não se tenham cruzado com os pop-ups que dizem «E esta sexta o que faria com 130 milhões?» ou «Torne-se apanhador de sol semiprofissional: jogue na raspadinha pé-de-meia e habilite-se a 2000 € por mês durante 12 anos». Ainda que nenhum de nós tenha crianças e jovens na família, é impossível que estes, enquanto esperavam para ver no YouTube um vídeo de um tutorial do Minecraft, de uma música da Carolina Deslandes ou do canal do Wuant, não se tenham cruzado com os anúncios, por exemplo, da Betclic que lhes dizem «Freebets: liberta logo o que ganhas». Todos estes anúncios têm em comum o facto de se referirem a jogos e apostas e, claro está, o facto de passarem a mensagem de que esta é uma via em que se pode ganhar muito com pouco e em pouco tempo. O único alerta que estes anúncios fazem vem com as famosas «letras pequeninas» e prende-se com o facto de se indicar que estes são jogos para maiores de 18 anos, o que é no mínimo contraditório visto que os anúncios passam nas televisões à hora em que menores estão a assistir e antecedem conteúdos online que se destinam maioritariamente a crianças e jovens. Este cenário não pode continuar. O nosso País tem de reconhecer a existência de problemas de adição associados ao jogo, que tornam muitas vezes esta atividade numa verdadeira patologia clínica e problemática social. Não podemos continuar a assobiar para o lado quando há estudos que nos dizem que somos o país da Europa onde mais dinheiro per capita se gasta em raspadinhas, mais do dobro da média europeia. É tempo de pôr fim a um tabu parlamentar. Este problema exige medidas urgentes, designadamente ao nível da publicidade, exige mais estudo e conhecimento e, claro está, mais debate público. É para promover esse debate público, de forma a tomar medidas de combate a este flagelo, que o PAN apresenta hoje uma iniciativa que põe em cima da mesa propostas muito concretas. Em primeiro lugar, queremos conhecer melhor o problema do jogo patológico nas raspadinhas, para perceber algumas causas do problema e assim combatê-las e preveni-las. Por isso mesmo, queremos que no próximo ano o Governo apresente um estudo sobre o impacto e magnitude do jogo patológico associado às raspadinhas, um dos nossos maiores problemas de jogo, mas onde faltam estudos científicos. Em segundo lugar, sendo já conhecidos os problemas aditivos associados ao jogo e apostas no geral e o impacto da publicidade nestes problemas, queremos concretizar três medidas de elementar bom senso no Código da Publicidade: a primeira passa pela restrição de publicidade a jogos de apostas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, de forma a que não haja promoção desta atividade em períodos em que a audiência de crianças e jovens é previsivelmente maior. A segunda passa por reforçar a literacia dos consumidores sobre os riscos do jogo e que os anúncios de jogos e apostas, para além das advertências sobre restrições de idade, passem a ser obrigatoriamente acompanhados de uma advertência para os riscos de adição ao jogo e das apostas. A terceira passa por estabelecer que as entidades promotoras de publicidade de jogos e apostas na internet passem a ter de disponibilizar um mecanismo que permita a autoexclusão dos respetivos ou potenciais destinatários. Que sentido faz que alguém se possa autoexcluir de plataformas de jogo online como jogador e não possa autoexcluir-se de receber publicidade a essas plataformas? Em terceiro e último lugar, queremos atuar na prevenção dos riscos e contribuir para que se deixe de passar a ideia de ganho fácil associado ao jogo. Por isso, propõe-se que passe a existir um código de conduta sobre a cobertura informativa de obtenção de ganhos em jogos e apostas, uma medida que segue bons exemplos internacionais referentes ao suicídio. Como disse no início da minha intervenção, esta iniciativa é apenas o início de um importante debate que esperemos que as demais forças políticas permitam que possa continuar na especialidade. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem olhar para a ordem do dia de hoje pensará que estamos a debater o Código da Publicidade. Mas se assim parece não o é. O tema dos limites à publicidade dos jogos e apostas online leva-nos a reflexões mais profundas. Graças à legalização do jogo online, hoje já temos números sobre o mesmo. Estima-se que o mercado não regulado, ilegal, represente quase metade do universo dos apostadores, mas, em bom rigor, até 2014, todos os apostadores estavam nesse mercado ilegal. Sabemos também que, ao longo dos últimos sete anos, paulatinamente, foi aumentando o número de jogadores registados. Por isso digo que agora já começamos a ter dados para analisar, estudar, de forma a poder intervir. Quero com isto dizer que os limites à publicidade dos jogos e apostas não podem ser a resposta exclusiva para o que os números expressos em estudos científicos mostram. Temos de ir mais além e compreender por que razão existem cada vez mais portugueses viciados no jogo. E os números dizem-nos que a incidência dos comportamentos aditivos tem expressão bem significativa nos setores mais desfavorecidos da população. Entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2021 apuraram-se quase 330 000 novos registos de jogadores! Dentro deste aumento, 63% destes novos jogadores têm menos de 35 anos. As receitas do jogo online do primeiro trimestre de 2020 foram de cerca de 70 milhões de euros. No primeiro trimestre de 2021 já foram mais de 128 milhões de euros. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em 2019, gastou 28,5 milhões de euros em publicidade. Portugal gasta, em média, 4 milhões de euros por dia na raspadinha — um gasto médio de 160 € por ano em comparação com 14 € em Espanha.
É verdade!
No jogo online são 22 mil milhões de euros por dia que são gastos pelos portugueses, cerca de 900 mil euros por hora. Como consequência destes números, são cada vez mais os portugueses a pedirem ajuda especializada para combater o vício do jogo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se pode entender facilmente, à boleia de uma singela alteração ao Código da Publicidade, esbarramo-nos de frente com o aumento do jogo abusivo e patológico com consequências na saúde mental de tantos portugueses. O SICAD tem já uma obra significativa nesta área, seja na elaboração de linhas orientadoras para intervenção, seja na avaliação intermédia do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências, onde é já evidenciado que os objetivos fixados não foram cumpridos, bem pelo contrário. Esta mesma avaliação constatou o agravamento da situação de comportamento aditivo, nomeadamente na população feminina. Ou seja, o Governo dispõe já de muitos estudos e avaliações sobre o tema do impacto do vício do jogo online na vida das pessoas. E que faz o Governo perante isto, perante esta realidade? Lança ele próprio uma raspadinha para financiar a recuperação do património!
Bem lembrado!
Parece brincadeira, mas não é! Perante todos os sinais de alerta relativamente à raspadinha e aos seus impactos no aumento dos comportamentos aditivos, nomeadamente em segmentos mais vulneráveis da população — segundo a Santa Casa da Misericórdia, 76,6% dos jogadores da raspadinha são da classe média baixa e baixa —, o Governo cria mais uma raspadinha! Em vez de investir em meios e recursos na recuperação dos viciados, o Governo toma uma medida que objetivamente vai aumentar o número de viciados. Isto só é mesmo possível vindo de um Governo que mais não pensa do que em rapar dinheiro em tudo o que seja possível e em criar receita mesmo se coloca em risco a saúde mental dos portugueses. É lamentável e indigno.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se pode ver e comprovar os problemas vão muito além da alteração ao Código da Publicidade e não devemos colocar apenas neste particular a resolução destes problemas tão grandes e complexos. O PSD entende que se deve ir muito além do Código da Publicidade pois não é proibindo a publicidade das 7 horas às 22 horas que se combatem os problemas causados pelo aumento do jogo abusivo e dos comportamentos aditivos. Pode ajudar, mas não é, com certeza, a resposta única. Esta passa por uma intervenção mais vasta na prevenção e pela aposta no reforço de meios na saúde mental. O Orçamento está à porta e é aí que isto se pode jogar, não online mas com os recursos devidos e previstos na estratégia de combate a estes problemas, com coerência e com a ajuda das boas práticas internacionais nesta área. Este é o caminho que importa fazer. O resto é fazer de conta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o jogo e a publicidade ao jogo e apostas, mas para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista essa publicidade deve ser feita de forma socialmente responsável, respeitando e protegendo grupos vulneráveis e de risco, como os menores e as pessoas com comportamentos aditivos, não apelando nunca à ilusão de ganhos fáceis ou encorajando o jogo. Contudo, se é verdade que vários projetos que estão em discussão procuram responder a algumas destas preocupações, também é verdade que o fazem confundindo conceitos e, muitas vezes, podem ter um impacto que pode ser o oposto daquilo que pretendem resolver, ao não reconhecer que esta matéria deve ser objeto de profunda reflexão e é bastante delicada. Em primeiro lugar, é importante lembrar que, em Portugal, o jogo é uma atividade reservada ao Estado, a quem cabe definir os jogos autorizados, o respetivo regime de exploração e a sua regulamentação. E é também importante lembrar que isso é bom! É bom que exista uma oferta de jogos legal, para que a prática seja controlada e segura, evitando que a procura se canalize para ofertas de jogo ilegal, que, essas sim, não têm restrições nem são controláveis. E muitas delas são publicitadas online. Depois, também é importante lembrar que os jogos sociais do Estado são uma grande fonte de financiamento das políticas sociais do Estado, em diversas áreas como a saúde, a solidariedade social, a educação, o desporto, a cultura e até na prevenção e combate à adição. Ora, aquilo de que estes projetos hoje vêm falar é de fazer restrições à publicidade a esses jogos e apostas legais através de alterações ao Código da Publicidade. A maioria dos projetos fundamenta essas alterações recorrendo a um artigo de dois investigadores da Universidade do Minho que refere que os jogadores portugueses são os que, na Europa, mais gastam em lotaria instantânea e distinguem as raspadinhas dos restantes jogos, porque referem ter características que favorecem a ocorrência de comportamentos aditivos e patológicos. Contudo, uma das coisas que esses próprios investigadores também afirmam é que não existem ainda estudos científicos robustos e suficientes para suportar qualquer tipo de conclusão no nosso País. Até a própria DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que apresentou um parecer sobre os projetos que estão aqui em análise, refere a necessidade de termos estudos epidemiológicos que permitam perceber a real dimensão do problema. Portanto, este é o contexto daquilo que estamos aqui a discutir. Contudo, se formos ver em detalhe, a maioria dos projetos incide quase exclusivamente sobre a lotaria instantânea, a chamada «raspadinha», esquecendo, por exemplo, as apostas desportivas online. Alguns passam mesmo por cima desta realidade. Porém, apesar de esse artigo científico referir que as raspadinhas têm características que favorecem os comportamentos aditivos, aquilo que temos, hoje em dia, de dados científicos existentes, não permite concluir isso. Por exemplo, é verdade que a receita da raspadinha tem subido muito nos últimos anos, mas, analisando os dados da Santa Casa, aquilo que sabemos é que houve um aumento da população jogadora, de 17%, em 2012, para 53%, em 2019. Ou seja, é uma evidência que há um crescimento do jogo e da receita, mas que acontece pelo aumento da base de jogadores e não pelo aumento do gasto per capita, este, sim, decisivo para identificar padrões de adição. Portanto, dado este contexto, porquê, então, proibir a publicidade exclusivamente na lotaria instantânea e não fazer o mesmo nos restantes jogos? Ainda para mais, quando a Santa Casa afirma que já nem faz qualquer publicidade à raspadinha nos meios de comunicação. Porquê? Porquê exclusivamente à raspadinha? Além de que, sabemos nós, a ausência de publicidade, que, muitas vezes, não é só divulgação, é também informação sobre aquilo que é o jogo, pode ter como consequência o aumento da procura pela oferta ilegal. Ou porquê impor restrições à publicidade a empresas com sede em Portugal, como faz o projeto do PCP, quando sabemos que a oferta de jogo ilegal, especialmente online, provém, sobretudo, de empresas com sede noutros países que não Portugal?! Porquê especificarmos Portugal, quando o problema é bem mais abrangente?! Não faria mais sentido clarificar que deve ser permitida publicidade apenas às entidades que estejam legalmente habilitadas a explorar jogos e apostas em Portugal? Ou até prever contraordenações para os operadores ilegais que atuam sem licença? Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há, desde logo, duas evidências. A primeira é a de que precisamos de mais estudos sérios e aprofundados que permitam fazer um diagnóstico exaustivo dos padrões de jogo e de apostas, da sua evolução ao longo do tempo e até da incidência de padrões de adição. E, por outro lado, a de que poderiam fazer sentido outras alterações ao Código da Publicidade, de âmbito muito mais alargado do que aquele que, hoje, é aqui discutido, mas necessitam, evidentemente, da devida ponderação e discussão atempada. Que não fiquem dúvidas de que, para o PS, este tema é muito importante, merece atenta análise e discussão, mas, por isso mesmo, não podemos fazer meras alterações ad hoc, que até podem ter o efeito contrário ao pretendido, sem a devida discussão séria de alterações profundas ao Código da Publicidade. Entendemos que há aqui um início de caminho, como, por exemplo, aquele que é sugerido…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, entendemos que há aqui um início de caminho, como, por exemplo, aquele que é sugerido no projeto do PAN, que é o da criação de um plano nacional de combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo e o da elaboração de um estudo epidemiológico associado a todos os jogos e apostas. Só após isso é que podemos ponderar alterações de fundo ao Código da Publicidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que, hoje, discutimos é relevante, tal como a preocupação que está na base dos projetos que nos são apresentados, porque os comportamentos aditivos associados ao jogo são, obviamente, algo que faz com que o jogo seja uma atividade com intervenção da parte do Estado, e até com preponderância, na sua autorização. Mas o que não se pode fazer é generalizar o papel do Estado em tudo isto e no seu contrário. Senão, vejamos: o que se propõe aqui é que o Estado continue a autorizar jogo; mais, que o Estado continue a criar jogo e a promovê-lo e que permita que ele seja publicitado. Porém, depois, o mesmo Estado proíbe que o jogo seja publicitado em determinadas circunstâncias e, agora, o Sr. Deputado do Partido Socialista dizia ainda, referindo-se ao projeto do PAN, que bom, bom é criar um plano para combater a adição em relação ao jogo. Convém que o Estado se organize!… É que se há prova de ineficiência absoluta é um Estado que queira criar jogo, proibir, depois, que o jogo seja publicitado e, a seguir, criar um plano para os problemas causados pelo jogo que criou. Ó Srs. Deputados, se há formas de jogo que, por serem aditivas e não estarem com acesso… É que jogo aditivo sempre houve! Jogo aditivo sempre existiu, mas tem as suas regras, que são diferentes das de jogos sociais, considerados não aditivos. Portanto, o que o Estado tem de fazer, em primeiro lugar, é analisar as características de cada um dos tipos de jogos e ter uma regulamentação diferente para aqueles que são aditivos e para aqueles que não o são, como sempre aconteceu. Há novas formas de jogo?! Analise-se, relativamente às novas formas de jogo, aquilo que é possível fazer. Por outro lado, não vamos ignorar por que razão é que esta evolução legislativa aconteceu. Todo este tipo de jogo já existia, mas era ilegal. E o que se conseguiu, nos últimos anos, com as evoluções legislativas, quer do ponto de vista da legislação sobre jogo online, quer do ponto de vista do Código da Publicidade, foi fazer com que o jogo ilegal passasse a ser jogo legal. E, hoje em dia, com um trabalho muito profundo, ainda só estamos com cerca de 50% do jogo online dentro da legalidade e continuamos a ter cerca de metade fora da legalidade. O que se fez com o Código da Publicidade foi tentar que houvesse regras para uma publicidade que estava completamente desregulada, mas que existia e continua a existir. Portanto, o que temos de pensar, relativamente a estes projetos de lei, é se o que estamos aqui a fazer tem, do ponto de vista dos incentivos, um incentivo suficientemente positivo, no sentido da dissuasão de práticas aditivas, que compense os incentivos que vai criar, indiscutivelmente, para a fuga do jogo para a ilegalidade. Do nosso ponto de vista, é muito discutível que, isoladamente, estas medidas consigam atingir algum dos objetivos a que se propõem os partidos que as apresentam, além do absurdo que é, como disse no início, o Estado andar a criar instrumentos que proíbe publicitar e, depois, criar planos para que as pessoas não usem esses instrumentos que criou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, ainda, a palavra, para o encerramento do debate, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se alguma vantagem teve o agendamento que o Bloco de Esquerda fez hoje foi, de facto, a de trazer este tema a debate, porque, claramente, existem problemas identificados ao longo dos últimos anos e esses problemas, do nosso ponto de vista, têm de ter uma resposta. Foi daí que partimos, dos alertas que têm sido deixados, seja por especialistas da academia, seja por médicos psiquiatras, mas também, lembramos, do alerta que o próprio Presidente do CES deixou, há alguns meses, relativamente aos dados que haviam sido lançados, por parte da própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no que toca ao jogo que promove, nomeadamente à lotaria instantânea. Portanto, foi dessa reflexão que partimos, sem prejuízo de considerarmos que, de facto, o Parlamento tem de fazer um trabalho aprofundado de debate e audição relativamente à informação que existe. Nós referimos aqui que o projeto de lei incide sobre o Código da Publicidade e, como disse na minha intervenção, temos um projeto de resolução que incide também sobre outras matérias, porque, obviamente, não podemos olhar apenas para a publicidade, temos de olhar para a forma como, do ponto de vista visual, o jogo é apresentado, ou seja, se ele é mais ou menos apelativo, como é que podemos ter mecanismos de autoexclusão, por exemplo, que já existem para outro tipo de jogo e podem ser aplicados a raspadinhas ou a outros jogos sociais. Em todo o caso, achamos que, de facto, a publicidade acaba por ser central, do ponto de vista do desincentivo, e isto tem sido provado ao longo dos anos com outro tipo de produtos e substâncias que causam dependência. É inegável que a questão da publicidade tem sido um ponto central, quando falamos de combater dependências. Por fim, sobre as raspadinhas, especificamente, e a questão levantada pelo Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS, acerca da fonte de financiamento de várias medidas sociais, creio que esse é um debate que, de facto, devemos ter, ou seja, temos de perceber se faz sentido que a maioria das verbas que a Santa Casa da Misericórdia tem, neste momento, para a ação social seja obtida à custa de uma lotaria instantânea, que, claramente, pelos dados da própria Santa Casa, é utilizada e comprada pelas classes sociais mais baixas. Isto deve, efetivamente, levar-nos a uma reflexão sobre este modelo de financiamento e sobre se faz sentido medidas sociais serem apoiadas por jogo, que, independentemente de poder ser mais ou menos aditivo, pode sempre causar adição e pode sempre trazer problemas do ponto de vista social e económico. Para terminar, Sr. Presidente, o objetivo deste nosso debate é o de que o Parlamento possa continuar a aprofundar esta matéria e, portanto, o Bloco de Esquerda está totalmente disponível para todas as propostas e para todos os acrescentos, audições e debates que o Parlamento possa vir a desenvolver no futuro, porque é esse o nosso objetivo, não apenas o de que se faça uma alteração ad hoc, como aqui foi dito, mas, sim, o de que o Parlamento se debruce sobre esta matéria, e se tiver de ser por mais algum tempo que seja por mais algum tempo. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos entrar no quarto e último ponto da nossa agenda, o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta aos problemas nacionais exige a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a valorização geral dos salários — incluindo o aumento do salário mínimo nacional para 850 € —, a valorização das carreiras, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o aumento das reformas e a valorização de outras prestações sociais, o combate à precariedade e a criação de emprego com direitos. Uma resposta global que nenhum orçamento pode ignorar, no seu conteúdo nem no caminho que aponta, mas que vai além do Orçamento do Estado no conjunto das medidas e opções que precisam de ser concretizadas. A proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, que o PCP traz hoje à discussão, é uma das componentes dessa resposta global aos problemas nacionais e confronta o Governo e o PS com a necessidade de clarificarem se o caminho que querem fazer é o de dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País, concretizando uma política alternativa, ou se, pelo contrário, insistem em recusar e adiar as soluções que se impõem, preferindo assistir ao avolumar dos problemas nacionais. A proposta que o PCP apresenta, de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, é de uma tremenda importância na vida de mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores (que auferem o salário mínimo), mas é também de grande importância para outras centenas de milhares de trabalhadores que, ganhando mais do que o salário mínimo, devem ver os seus salários aumentar, impulsionados pelo aumento do salário mínimo nacional. A injusta distribuição da riqueza é um dos problemas mais graves que o País enfrenta. Portugal não tem futuro com um caminho de baixos salários, que traz consigo o empobrecimento, o desemprego, a emigração. O aumento geral dos salários é fundamental para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para o futuro do País, porque não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados.
Muito bem!
E o aumento do salário mínimo nacional para 850 € é fundamental, também, para uma mais justa distribuição da riqueza. Estes 850 € significariam, em valor líquido, mais de 756 € por mês que os trabalhadores passariam a levar para casa, em contraponto com um valor que, hoje, fica pouco acima dos 590 € líquidos. Mas o aumento do salário mínimo nacional é também fundamental para pensões de reforma mais altas no futuro, para uma melhor proteção social, para o desenvolvimento económico e a dinamização do mercado interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da segurança social. É fundamental para repor o poder de compra, para fazer face ao custo de vida — com continuados aumentos que os salários nunca acompanham —, mas também, ao mesmo tempo, para responder a muitas outras necessidades, como, por exemplo, a de habitação, porque sabemos bem que os baixos salários são, hoje, um enorme obstáculo no acesso à habitação.
Exatamente!
O salário não é nenhum favor, não é caridade, é um direito fundamental. São os trabalhadores que, todos os dias, semana após semana e mês após mês, produzem a riqueza do nosso País. E muitos dos que foram aplaudidos e louvados nestes tempos de COVID mantiveram o País a funcionar e garantiram o acesso da generalidade da população a bens e serviços, levando para casa o salário mínimo nacional e debatendo-se, todos os meses, com dificuldades para fazer face ao custo de vida. É da mais inteira justiça que quem produz a riqueza do nosso País, quem o faz funcionar e crescer seja devidamente valorizado. Cerca de 10% dos trabalhadores vivem, hoje, em situação de pobreza, mesmo trabalhando. Não se combate a pobreza, incluindo a pobreza infantil, sem assumir a necessária valorização dos salários e o aumento do salário mínimo nacional de forma significativa. Não se pode ter pensões mais elevadas no futuro sem aumentar os salários no presente, nomeadamente o salário mínimo nacional. Não se dinamiza a economia sem assumir que são os salários dos trabalhadores que influenciam o consumo, a procura e a dinamização do mercado interno. Não se defende a emancipação dos jovens sem assumir que, para que estes possam sair de casa dos pais e concretizar projetos de vida, é fundamental que tenham vínculos estáveis e salários que lhes garantam condições para construir, de forma autónoma, o seu caminho. Não se combate a emigração de trabalhadores qualificados nem se fixam trabalhadores na Administração Pública sem valorizar os salários, as carreiras e as profissões. Não se pode falar da sustentabilidade da segurança social sem assumir que o aumento dos salários é determinante para esse objetivo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o percurso de aumento do salário mínimo nos últimos anos é resultado direto da luta dos trabalhadores, à qual o PCP tem dado voz e expressão concreta com propostas e iniciativas como a que hoje discutimos. E o sentido com que apresentamos esta proposta é esse mesmo, o de dar aos trabalhadores em Portugal uma perspetiva de que as suas necessidades e aspirações são tidas em conta na valorização dos seus salários. O caminho que se impõe é o de rutura com as opções da política de direita que sustentam o modelo económico assente em baixos salários e seguir, sim, o da alternativa de valorização do trabalho e dos trabalhadores. É essa a solução que o PCP traz hoje à discussão e é perante ela que os restantes partidos, em especial o PS, têm de clarificar posições. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que vou dizer pode surpreender muita gente e, pelos vistos, em especial, o PCP. Um português que ganhe o salário mínimo paga ao Estado 25% do que ganha, entre contribuições e impostos indiretos. Repito: 25%!
Mostre lá provas dessa dos 25%!
Tem razão! É mais! O PCP continua sem perceber que esta é a verdadeira injustiça. E propostas para acabar com isto? Nem uma! Insistem sempre na mesma tecla e não percebem que os salários não sobem por decreto. Aliás, há mesmo vários países europeus de elevados rendimentos e bom clima social onde não há sequer salário mínimo nacional, há, sim, salários mínimos acordados entre sindicatos e empresas ou setores sem interferência do Estado. Em Portugal, pelo contrário, e depois de seis anos de geringonça e sucessivos aumentos do salário mínimo, tudo o que se conseguiu foi encostar o salário mínimo ao salário mediano e isso é manifestamente pouco. A verdade é que só haverá subida sustentada dos salários se a economia crescer, coisa que o PS e a geringonça não fazem ideia de como fazer acontecer. O PS e a geringonça não percebem que, para termos crescimento económico de vez em Portugal e melhores salários, temos mesmo de reduzir a burocracia, reduzir os custos de contexto, reduzir os impostos. E, já agora, tem de se reduzir a retórica de ódio à iniciativa privada que o PCP e o Bloco de Esquerda tanto gostam de promover e que nos condena a esta estagnação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à evolução quer do salário mínimo nacional, quer do salário médio, Portugal tem estado estagnado, aliás, está muito distante da média europeia, o que, aos tempos de hoje, nos parece absolutamente injustificável. Basta fazermos um pequeno exercício: um trabalhador em Portugal tem de trabalhar três anos para ganhar o mesmo que ganha um trabalhador alemão e o mesmo se pode dizer em relação aos trabalhadores da Suécia, do Luxemburgo, da Bélgica ou até mesmo da Irlanda. Só não vê quem não quer que Portugal tem, de facto, um problema de baixos salários e tem de dar avanços no sentido da valorização dos nossos profissionais, avanços estes que no entender do PAN não podem ser enviesados. Ora, isto significa que temos de olhar para o salário mínimo, mas também para o salário médio, que, infelizmente, muitas vezes é esquecido pela esquerda. Quanto ao salário mínimo, o PAN defende que até 2023 se alcance a meta dos 800 €, uma solução que nos parece equilibrada, não obstante nada termos a opor a que se vá mais longe e se atinjam os 850 €. De facto, este passo gradual do ponto de vista dos 800 € poderia ter uma adesão mais realista, especialmente depois do impacto que a crise sanitária tem tido e que trouxe a um conjunto de empresas. Entendemos, também, que a dinâmica da recuperação económica pode permitir que o Governo, nos próximos dois anos, reveja a sua meta de 750 € até 2023, sendo mais ambicioso e indo, assim, ao encontro do objetivo do PAN e, evidentemente, do PCP, ao qual não nos opomos. Srs. Deputados, a direita, até aqui, tem achado que a existência de salários dignos é despesismo e que põe em causa a subsistência das empresas. Mas basta lembrar que os custos dos salários com pessoal, em Portugal, representam no setor privado apenas 16% dos custos totais das empresas não financeiras, o que significa que não são os aumentos salariais, principalmente moderados como os que propõe o PAN, que põem em causa a viabilidade das empresas. Aliás, como temos dito, é preciso que o debate sobre as valorizações salariais não fique inquinado no debate sobre o salário mínimo. É preciso, de uma vez por todas, dar um sinal às empresas, à classe média e falar também do aumento do salário médio, que, ano após ano, vai ficando esquecido. Para o PAN, podemos consegui-lo não com intromissões na gestão privada das empresas — que devem ser livres de pagar os salários médios que entenderem —, mas antes com uma revisão dos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de modo a que, por via fiscal, se promova um aumento de rendimentos a estas pessoas que sucessivamente vêm sendo esquecidas Orçamento após Orçamento. Se, por um lado, se vê com bons olhos que o Governo se tenha aproximado da reivindicação que o PAN tem feito, falando agora na revisão dos terceiro e sexto escalões do IRS, esta medida é muito pouco ambiciosa, porque, recordamos, é precisamente do terceiro ao sexto escalão, ou seja, incluindo o quarto e o quinto escalões, que 54% da população portuguesa, precisamente a classe média, é tributada. Ora, é precisamente aqui que temos de garantir que há uma revisão quer das percentagens aplicadas, quer do desdobramento dos escalões, porque só assim vamos verdadeiramente aliviar as famílias e não permitir que haja um achatamento do ordenado médio ao ordenado mínimo nacional. Quanto ao englobamento, uma medida que também tem sido falada, tal não deve pôr em causa aqueles que são os rendimentos prediais da classe média, sob pena de termos um verdadeiro empobrecimento do País.
Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Srs. Deputados, se o objetivo for combater certos rendimentos especulativos, não contem connosco para jogadas de marketing que tiram à classe média aquilo que lhe dão com uma mão, mas que a tratam como se fosse uma classe milionária, e não é essa a realidade do País. [[Aplausos do PAN.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo, que, felizmente, tem vindo a aumentar nos últimos anos, continua a ter um valor demasiado baixo, sobretudo quando confrontado com as necessidades da vida, com o custo do dia a dia, quer para adultos, quer para crianças, com o valor das rendas, com o valor da luz. Para que dá 592 € líquidos por mês, aliás, não chega a 592 € líquidos por mês? Dá para muito pouco, dá mesmo para muito pouco. O Governo assumiu o compromisso de, nesta Legislatura, elevar o salário mínimo nacional até aos 750 € e o mínimo é que cumpra esse compromisso e não recue. Mas, do nosso ponto de vista, é possível ir mais longe e é possível ir mais longe por imperativos de combate à pobreza, de defesa dos direitos humanos. Não faz nenhum sentido, não é aceitável, é ofensivo e não nos cansamos de dizer que há 10% dos trabalhadores em Portugal que continuam a ser pobres mesmo com salário, o que tem a ver com os baixos salários e também com o valor do salário mínimo. Portanto, é possível ir mais longe, porque aumentar o salário mínimo é uma boa decisão económica, é uma decisão económica que permite precisamente dinamizar a procura interna de que dependem as micro e as pequenas empresas em Portugal. Do ponto de vista económico, é também uma decisão sensata. Não nos venham com o argumento do peso dos salários nos custos das empresas, porque sabemos que, se mexêssemos noutros fatores como por exemplo na energia, estaríamos a dar um contributo bem mais importante desse ponto de vista. Trata-se, pois, de um imperativo de justiça social e económica. Continuamos a ter na distribuição entre capital e trabalho um profundo desequilíbrio. Desde 2010 e, depois, claro, 2011, o período da troica, desequilibrou-se e inverteu-se completamente essa distribuição e o peso dos baixos salários tem precisamente esta consequência. Portanto, aumentar o salário mínimo — e não só o salário mínimo, também deve haver uma contratação coletiva que permita elevar os salários médios, que permita às pessoas terem carreiras e bons salários — é um imperativo de justiça social e económica. Assim sendo, aumente-se o salário mínimo, sendo mais ambicioso nesse aumento do salário mínimo, e trabalhe-se também noutras matérias fundamentais para termos uma verdadeira recuperação de rendimentos. Não há dignidade salarial sem combatermos a precariedade e se deixarmos proliferar o trabalho temporário, os outsourcings, que são formas de compressão salarial. Não há dignidade salarial se não tivermos uma contratação coletiva capaz e que não esteja permanentemente ameaçada pela caducidade das convenções, por lógicas de compressão salarial por parte do patronato e pela absorção dos salários médios, e de imensas categorias dos trabalhadores das empresas, pelo próprio salário mínimo à medida que ele aumenta. Por isso, por imperativos de combate à pobreza, de bom senso económico e de justiça social, aumente-se o salário mínimo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, não é preciso fazer contas nem é preciso fazer estudos para se perceber que os baixos salários reinam no nosso País. De facto, como temos vindo a constatar ao longo dos anos, a insistência nesta opção política, porque é de uma opção política que estamos a falar, continua a representar um dos motivos que mais contribui para as grosseiras desigualdades sociais que se verificam no nosso País. Mas esta opção política de baixos salários, além de constituir uma forte injustiça para milhares e milhares de famílias, em nada contribui para a dinamização da nossa economia, bem pelo contrário. Por isso, torna-se absolutamente imperioso proceder à valorização salarial, porque é uma forma de garantir mais justiça na distribuição da riqueza produzida e, ao mesmo tempo, promover o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida das pessoas que trabalham e das suas famílias. Além disso, a valorização dos salários em geral, em particular do salário mínimo nacional, traduzir-se-á no contributo para a recuperação e dinamização da economia e da procura interna e, por consequência, para a produção nacional e para a criação de emprego. Tanto assim é que, nos últimos anos, tendo-se verificado uma reposição, ainda que magra, do poder de compra das famílias, tal permitiu-nos perceber a importância da reposição do poder de compra na dinamização do mercado interno. Sucede que o salário mínimo nacional, apesar do aumento que conheceu nos últimos anos, continua muito baixo e continua muito baixo a todos os níveis e de todos os ângulos de análise. É baixo quando comparado com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo quando fazemos uma leitura sobre as desigualdades sociais e salariais do nosso País e é baixíssimo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses. Basta, de resto, constatar que o salário mínimo vale hoje menos do que valia em 1974 e, em termos reais, vale atualmente menos 10% do que valia há 40 anos. Mesmo com os acrescentos que conheceu nos últimos anos, a realidade mostra que, atualmente, uma parte considerável dos portugueses, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza. Ora, quer isto dizer que ter emprego não é, por si só, condição para sair da pobreza, uma vez que o valor do salário mínimo é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas famílias. Recorde-se, ainda, que o salário mínimo social chegou mesmo a estar congelado, entre 2011 e 2014, altura em que o Governo PSD/CDS se limitou…
Foi o Governo do Sócrates!
Ainda estou para perceber porque é que os senhores ficam tão indignados quando falamos do Governo PSD/CDS. Se calhar, foi porque foi muito bom.
Não fomos nós!
Foi o Sócrates que congelou o salário mínimo!
Dizia eu que o Governo PSD/CDS até fez um pequeno aumento no salário mínimo, para além de o ter congelado durante quatro anos. [[Protestos do PSD.]] É imperioso proceder ao aumento do salário mínimo que consiga ser justo e tirar as pessoas da pobreza. É disso que se trata: tirar as pessoas da pobreza. Por tudo isto, acompanhamos a iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português nos traz hoje e que, com toda a propriedade, agendou para discussão em Plenário. Podem não gostar, mas a verdade é que o Governo PSD/CDS congelou o salário mínimo durante quatro anos e, nesse tempo, apenas procedeu a um ligeiro aumento, não fazendo qualquer atualização. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço que a tranquilidade regresse ao Plenário, porque não há nenhum motivo para estes excessos. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projeto de resolução do PCP que visa o aumento do salário mínimo. Há um ano, exatamente nesta altura, também estávamos a debater projeto idêntico. Discutimo-lo numa altura difícil para o País, não só pela economia não estar a funcionar na sua normalidade, mas por todas as nossas vidas terem sido alteradas pela pandemia. Se normalmente a discussão sobre o salário mínimo se presta a todas as demagogias, caricaturas, maniqueísmos, como vimos aqui apresentados por parte da esquerda, a gravidade da situação que atravessamos aconselharia, de facto, a que fizéssemos essa discussão com calma, com serenidade e com racionalidade. Isto porque o debate sobre o salário mínimo tem tudo a ver com a riqueza que é produzida no País e com os resultados que as empresas estão a ter. Portanto, reduzir a dimensão ou reduzir a discussão do salário mínimo aos bons que têm vontade política de os aumentar e aos maus que têm vontade de manter os valores em que se encontram atualmente é, de facto, reduzir esta discussão praticamente ao absurdo e ao irracional, como tem sido feito até aqui. Discutir o salário mínimo tem a ver com a repartição de riqueza produzida, isso sim, mas também com a criação dessa mesma riqueza. Não é possível repartir o que não é produzido e é por isso que estes dois aspetos, criação e repartição de riqueza, têm de ser vistos em conjunto, de modo a encontrar-se uma solução justa e equilibrada. Para se fazerem discussões racionais relativas ao salário mínimo nacional, vale a pena olhar para o que acontece no resto da Europa. Se olharmos para os três salários mínimos nacionais mais altos da Europa, encontramos o caso do Luxemburgo, com o salário mínimo nacional de 2141 €, o da Irlanda, com 1681 €, e o da Holanda, com 1666 €. Assim, de facto, se o objetivo real do PCP, ao apresentar este projeto de resolução, é o de Portugal poder ter um dia um salário mínimo nacional e um salário médio como os que estes países têm, então, valeria a pena seguirmos o exemplo que estes países seguiram. O que o PCP tem vindo a propor com frequência, ano após ano — como, aliás, os vários partidos que se sentam ao seu lado no Hemiciclo —, é exatamente o contrário do que fizeram estes países. Já agora, também vale a pena olhar para os países da Europa que têm o salário mínimo nacional mais baixo, fruto de políticas de décadas: a Bulgária, com um salário mínimo de 311 €, a Letónia, com um salário mínimo de 430 €, e a Roménia, com um salário mínimo de 463 €. No momento em que vivemos, a escolha real para muitas empresas — isto é não conhecer o mundo das empresas, como parece que está a suceder, e é preciso que o Parlamento e todos nós estejamos conscientes disso — é saber se conseguem aguentar os prejuízos que tiveram no último ano ou se terão de fechar. Esta é que é a discussão. Quero deixar nota — e o CDS vai dizer aquilo que sempre disse — de que cabe à concertação social decidir sobre esta matéria. E é na concertação social, onde estão as empresas e os trabalhadores, que os senhores insistem, sistematicamente, em pôr uns contra os outros. Mas estes, em conjunto, podem lutar para vencer esta crise — só em conjunto e não pondo empregadores contra trabalhadores, como, sistematicamente, o PCP e a esquerda têm vindo a fazer. A solução para esta questão tem de ser encontrada e é muito simples: é na concertação social que cabe esta discussão e não com propostas demagógicas, como a que veio apresentar o PCP.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, há uma coisa que todos temos de reconhecer: ninguém pode acusar o Partido Comunista de falta de coerência, porque o Partido Comunista todos os anos repete as mesmas iniciativas, independentemente das circunstâncias e da conjuntura.
Exatamente!
Isto, permita-me que lhe diga, tira seriedade e credibilidade às propostas do Partido Comunista. Hoje, mais uma vez, temos um projeto de resolução com exigências sobre o salário mínimo nacional, em vésperas de discussão e negociação do Orçamento do Estado. Discutimos hoje exatamente o que discutimos no ano passado: o aumento do salário mínimo para 850 €. Para o Grupo Parlamentar do PSD, o salário mínimo nacional é um esteio fundamental do Estado de direito democrático, que assume um papel crucial na promoção da dignidade do trabalho e da coesão social. Por isso, a evolução do salário mínimo nacional merece um ilimitado sentido de responsabilidade e um prudente rigor a todos os decisores políticos. A par do desejo que todos temos de que o salário mínimo nacional seja progressivamente mais elevado e ofereça ganhos de poder de compra a quem dele beneficie, merece e exige uma avaliação séria e rigorosa, merece que se cumpra a Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho, que estabelecem os requisitos e condições a serem tidos em conta na determinação do valor do salário mínimo nacional. Para os mais desatentos, como parece ser o caso do Partido Comunista Português e de outros partidos políticos desta Câmara, recordo que em matéria de salário mínimo diz o Código do Trabalho que deve ser ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social. O Código do Trabalho também impõe que, na determinação do valor do salário mínimo nacional, devem ser ponderados, entre outros fatores, os seguintes: as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços.
Muito bem!
Se há matéria que deve ser discutida em sede de concertação social é, precisamente, a do salário mínimo nacional, porque é na concertação social que estão representados os trabalhadores e as entidades empregadoras — afinal, são elas que pagam os salários mínimos nacionais.
Exatamente!
Além destes, está também representado o Governo socialista, que tem contado com o apoio do Partido Comunista ao longo dos anos, apoio esse que tem viabilizado esta governação socialista de que o PCP insiste em demarcar-se perante os seus eleitores, eximindo-se de qualquer responsabilidade.
Muito bem!
Se é na concertação social que se promove o diálogo entre sindicatos e confederações patronais, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, por que razão é que o Partido Comunista…
Não é Partido Comunista, é Partido Comunista Português, minha senhora!
… não respeita a concertação social. Quem não respeita a concertação social, não respeita os trabalhadores e não respeita as entidades que os representam, os sindicatos! [[Aplausos do PSD.]] Sim, o Partido Comunista diz estar ao lado dos trabalhadores, mas, na verdade, sempre esteve contra a concertação social, sabendo nós que esta permitiu o aumento do salário mínimo nacional ao longo dos anos. Sendo assim, podemos até dizer que o PCP esteve contra todas as negociações de aumento do salário mínimo nacional. E, se o salário mínimo nacional aumentou, não foi por vontade do PCP, foi contra a sua vontade. [[Protestos do PCP.]] E isto, Srs. Deputados, leva-me a duvidar das verdadeiras intenções do Partido Comunista e a pensar que esta iniciativa não passa de uma encenação política para enganar os trabalhadores e para trazer a debate o aumento do salário mínimo, de modo a criar a ilusão aos portugueses de que é ao Partido Comunista que se devem os aumentos do salário mínimo, quando todos nós sabemos que não contribuíram para isso. [[Protestos do PCP.]] Dito isto, reitero o que disse no ano passado: a proposta do PCP não é para ser levada a sério, porque o PCP não leva a sério os portugueses; não leva a sério os trabalhadores, que, muitas vezes, lado a lado com as entidades empregadoras, querem, acima de tudo, preservar o seu emprego e salvaguardar o seu salário ao fim do mês; não leva a sério aqueles que temem perder os seus empregos e estão na iminência de despedimentos, tal como sucedeu a milhares de portugueses nos últimos meses; não leva a sério as empresas, que estão desesperadas para pagar as suas obrigações porque estão a ser engolidas por uma crise económica sem precedentes, para a qual não contribuíram. O aumento de 28% do salário mínimo nacional, conforme propõe o PCP, jamais se registou na história da democracia portuguesa, nem mesmo nos nossos melhores tempos de economia. Propor um aumento desta ordem de grandeza num dos momentos mais difíceis, senão o mais exigente, desde há 47 anos, é um ato irresponsável e até desfasado da realidade que o País enfrenta.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que hoje, mais do que nunca, na atual conjuntura de crise económica e social, o aumento do salário mínimo nacional deve ser discutido em concertação social, com trabalhadores e entidades empregadoras. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Partido Comunista Português, reconhecendo a importância de afirmarmos em cada momento o trabalho digno, com mais e melhores direitos, com a valorização salarial e de carreiras e com a densificação do combate à precariedade laboral. Neste caminho de afirmação não podemos ficar apenas pelas palavras e pelo agitar de bandeiras. É preciso passar das intenções aos atos, exigindo na oposição, por exemplo, o combate aos vínculos precários, mas não podendo deixar de atuar nesse sentido quando assumimos, aqui ou ali, o poder de gestão enquanto entidade empregadora. Estamos, pois, juntos no caminho que, de forma pragmática, resiliente e determinada, nos levará ao desenho e concretização da Agenda do Trabalho Digno. É esse o caminho que temos trilhado até aqui e do qual não nos podemos esquecer: a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal; a reposição das 35 horas e o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública; a reposição dos feriados; a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos. Foi um caminho percorrido com esforço conjunto e no qual, apesar da fase mais difícil e exigente da nossa vida coletiva, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas. Chegados aqui, e encarando o futuro com esperança, temos de seguir em frente com determinação redobrada. É, por isso, preciso fazer ainda mais e melhor. É nesse sentido que, na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo já apresentou aos parceiros sociais um conjunto de propostas para alteração do Código do Trabalho, tendo em vista a promoção da Agenda do Trabalho Digno e a valorização dos jovens no mercado de trabalho. Ora, o tema do salário mínimo nacional não pode ser desenquadrado da prioridade à promoção do trabalho digno e da recuperação da economia com emprego mais sustentável e de maior qualidade. E foi nestes termos que o Governo assumiu já como prioridades o seguinte: promover o emprego sustentável e o combate à precariedade, em particular nos jovens; regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital; reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas; potenciar as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva; densificar a proteção dos jovens trabalhadores e estudantes no âmbito dos estágios profissionais. Sobre o salário mínimo nacional, o qual é, como sabemos, estabelecido por decreto-lei governamental, após ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, desde 2011, refira-se que o atual Governo garantiu uma valorização do salário mínimo nacional sempre acima do valor da inflação. Durante a XIII Legislatura, o Partido Socialista incluiu no Programa do Governo o compromisso de aumentar o salário mínimo nacional para os 600 € até ao fim da Legislatura, tendo sido cumprido o objetivo em janeiro de 2019. Ou seja, se compararmos a XIII Legislatura com a Legislatura anterior, do Governo PSD/CDS, o salário mínimo nacional teve um aumento cinco vezes superior: 5 € na XII Legislatura, contra os 95 € na XIII Legislatura. Com o início da XIV Legislatura, o Governo voltou a incluir no seu programa o compromisso de aumentar o salário mínimo nacional até aos 750 €. Em janeiro de 2021, o Governo, em cumprimento do objetivo de atingir os 750 € até 2023, estabeleceu o salário mínimo nacional nos 665 €. Deste modo, entre 2015 e 2021, o salário mínimo nacional aumentou 32%, ou seja, 160 € mensais, 2310 € por ano.
E esta proposta que está em cima da mesa?
Em 2023, quando o salário mínimo nacional for estabelecido em 750 €, no cumprimento do Programa do Governo, o aumento acumulado face a 2015 será de cerca de 50%, o que representa mensalmente mais 245 € e, anualmente, mais 3430 €. Garantindo o futuro no rumo certo, o Governo ouvirá os parceiros sociais para definir o salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que procurará um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos, assegurando uma trajetória positiva para os rendimentos de todas as famílias portuguesas. Este é, pois, o caminho, o caminho no qual não daremos um passo atrás, afirmando uma Agenda do Trabalho Digno, com a inerente valorização salarial. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após termos ouvido as intervenções dos vários grupos parlamentares, percebemos que o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal argumentaram no sentido da redução dos salários.
Ninguém disse isso! Seja séria!
Os senhores querem reduzir os salários, aliás, o que não é estranho, considerando o corte nos salários e nas prestações sociais que foi da vossa autoria, no último Governo do PSD/CDS.
Exatamente!
Mas, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, permita-me que lhe diga que desesperados estão os trabalhadores que levam para casa menos de 600 € e que não têm dinheiro para fazer face ao custo de vida. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Desesperados estão os trabalhadores que têm de pagar casa e alimentação, pois esse dinheiro não chega para o conjunto de despesas que têm.
Exatamente!
Como tal, é o aumento e a valorização geral dos salários, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, que permite que estes e muitos mais trabalhadores tenham melhores condições de vida e possam fazer face ao custo de vida. É este o caminho que os senhores não querem seguir. Assumam-no aqui na discussão que estão a fazer! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Fernando José, também temos de dizer que a intervenção feita pelo PS não augura nada de bom. Mas têm tempo, até amanhã, para, efetivamente, refletir sobre o caminho que querem seguir. A proposta que apresentámos é estrutural para a valorização económica e social do País, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores. O que o PS tem de decidir, sobre a posição a tomar, é que caminho quer seguir: se quer, efetivamente, responder aos problemas que o País enfrenta, dando uma resposta que tem de ser global e que comporte a valorização dos salários e o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €; ou se quer seguir um caminho que não faça essa valorização e que continue amarrado a um conjunto de imposições que impedem o progresso e a justiça social que este País tem condições de fazer. É que são os trabalhadores deste País que produzem a riqueza que, depois, é distribuída nos salários. São os trabalhadores que produzem essa riqueza e é o salário desses trabalhadores que tem de ser valorizado. Sr. Deputado, falou-se da distribuição da riqueza. A valorização dos salários é, também, um instrumento fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza. O último inquérito à situação financeira das famílias dizia que 70% da riqueza nacional está nas mãos de 20% das famílias mais ricas do nosso País.
E porque será?!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. As famílias com menos rendimentos, isto é, o grupo dos 20% de famílias com os rendimentos mais baixos, detêm apenas 0,1% da riqueza nacional. São 70% contra 0,1%! Isto mostra bem a injustiça na distribuição da riqueza e a urgência na necessidade da valorização dos salários e do aumento do salário mínimo nacional para os 850 €. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Chegámos, assim, ao final do quarto ponto e, portanto, da nossa agenda do dia. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar algumas informações sobre a sessão de hoje.
Sr. Presidente, é apenas para dar conta de que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, por se encontrar em confinamento, acompanhou os trabalhos da sessão por videoconferência.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Resta-me anunciar a agenda de amanhã, sexta-feira, dia 1 de outubro. Em primeiro lugar, passo a anunciar que decorrerão eleições para os seguintes órgãos externos: quatro juízes para o Tribunal Constitucional, quatro membros para o Conselho Superior de Informações, seis membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e três membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Do segundo ponto da ordem do dia constará o debate, com a participação do Governo, relativamente ao estado da União, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia. Do terceiro ponto constará a discussão do Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Do quarto ponto constará a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) e 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca, dos Projetos de Resolução n.os 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca e 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos e dos Projetos de Resolução n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais e 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. Do quinto ponto constará a discussão dos Projetos de Lei n.os 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos e 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. Do sexto ponto constará a apreciação das Propostas de Resolução n.os 27/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, e 28/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017. Por fim, haverá votações regimentais. Muito obrigado a todos e um resto de muito boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 42 minutos.]]