Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todos. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares e o Governo estão devidamente representados, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura de expediente. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, passo a anunciar a não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Anuncio, agora, que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como é de todos sabido, o Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução para o instituto de referendo relativamente à morte medicamente assistida. O Sr. Presidente — e bem, do ponto de vista regimental — convocou uma Conferência de Líderes extraordinária para apreciar a admissibilidade ou não admissibilidade desse projeto de resolução do PSD. Depois de ouvidos todos os partidos com assento parlamentar, V. Ex.ª proferiu despacho de não admissibilidade do projeto de resolução do referendo da eutanásia apresentado pelo PSD e fundamentou, logo na hora, se me permite esta expressão mais plebeia, a não admissibilidade, atendendo ao facto de haver identidade objetiva e de não haver circunstâncias que alteraram essa mesma não admissibilidade e, portanto, a repetição do mesmo procedimento face à rejeição da proposta anterior. Nesse mesmo ato, na Conferência de Líderes, o Partido Social Democrata recorreu desse despacho de não admissibilidade que V. Ex.ª fundamentou. No início dos trabalhos da sessão plenária da própria quarta-feira, que se sucedeu à Conferência de Líderes extraordinária, também o PSD, em sede plenária, apresentou recurso da decisão de V. Ex.ª No termos do n.º 3 do artigo 126.º do Regimento, cabe à 1.ª Comissão apreciar, no prazo de 48 horas, o recurso que o PSD apresentou. Transcorridas, praticamente, as 48 horas — porque foi na quarta-feira —, o Sr. Presidente da Assembleia da República ainda não enviou à 1.ª Comissão o nosso recurso para efeitos de elaboração do parecer. Portanto, Sr. Presidente, quer-me parecer que estamos aqui perante o risco da consolidação de um processo legislativo da eutanásia sem que previamente haja uma decisão conforme relativamente à não admissibilidade do projeto de resolução do PSD, que defende, de facto, o instituto do referendo para o caso concreto. Creio, Sr. Presidente, e devo dizê-lo com toda a frontalidade nesta Casa, que V. Ex.ª não agiu com a diligência devida, porque não enviou, em tempo oportuno, o nosso recurso para apreciação no âmbito da 1.ª Comissão. O Sr. Presidente deve ser, de facto, o garante do bom cumprimento do Regimento, deve ser, na nossa perspetiva, o primeiro defensor do respeito pela defesa do Regimento da Assembleia da República (RAR) e creio manifestamente que, neste caso concreto, não respeitou as normas regimentais aplicáveis. Devo dizer também, com toda a frontalidade, que V. Ex.ª é o Presidente da Assembleia da República e Presidente de todos os grupos parlamentares com assento nesta Casa, neste Hemiciclo. Não é o Presidente da Assembleia da República do Partido Socialista. Não pode, de facto, ser parcial, de forma alguma, neste processo. Tem de agir com neutralidade, com imparcialidade e com equidistância face às posições concretas de cada um dos partidos com assento neste mesmo Hemiciclo. Sr. Presidente, lamento que, neste caso concreto, não tenha despido — o senhor, manifestamente, parece que não consegue despir — a camisola do Partido Socialista. Portanto, pergunto, de uma forma muito concreta e muito direta, qual foi a razão objetiva para que o Sr. Presidente da Assembleia da República não tenha enviado para a 1.ª Comissão o recurso do Partido Social Democrata face ao seu despacho de não admissibilidade do projeto de resolução do referendo à eutanásia e que circunstâncias determinaram esse não envio, para que não corramos, de facto, o risco de termos um processo legislativo consolidado relativamente à eutanásia sem que haja uma decisão final deste Plenário sobre a não admissibilidade do projeto de resolução do referendo apresentado pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Passo, então, a dar os esclarecimentos que V. Ex.ª solicitou. O Partido Social Democrata anunciou publicamente a apresentação de um projeto de resolução para a realização de um referendo sobre a eutanásia na segunda-feira passada. Na terça-feira passada, dia 6, entregou esse projeto na Assembleia da República. Na hora de almoço do dia 7, recebi a nota técnica de admissibilidade dos serviços — que acompanha sempre os projetos de lei e de resolução que me são presentes para admissão ou não — e, nesse mesmo dia 7, às 14 horas e 30 minutos, convoquei uma reunião extraordinária da Conferência de Líderes. Portanto, máxima diligência possível. Nessa Conferência de Líderes, ouvi os diferentes grupos parlamentares sobre um tema específico, porque há muito que a doutrina está consolidada sobre o que devemos entender por sessão legislativa. A apresentação da iniciativa do lado do PSD significava a repetição, na mesma sessão legislativa, de outra iniciativa já discutida e apreciada nesta Câmara. A doutrina também é clara — há acórdãos do Tribunal Constitucional e, antes dele, da Comissão Constitucional, que também tornam essa questão absolutamente clara — sobre o que se deve entender por identidade de iniciativa. Não é necessariamente a identidade subjetiva, mas a identidade objetiva, o conteúdo de cada iniciativa. Também está absolutamente esclarecido que essa identidade de conteúdo não significa a repetição, palavra por palavra, de uma iniciativa anterior. Acontece, porém, que a doutrina também admite que possa haver alteração de circunstâncias tais que se possa justificar o regresso a um tema que a Assembleia da República já tenha apreciado na mesma sessão legislativa. Foi, aliás, o que fizemos em setembro quando discutimos uma proposta de lei do Governo que, entre outras medidas, propunha uma baixa da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e, na mesma ocasião, admitimos outros projetos de lei de diferentes grupos parlamentares, propondo também alterações das taxas de IVA, exatamente porque a mesma alteração de circunstâncias radical que todos conhecemos — a inflação, o aumento dos preços da energia, etc. — que tinha justificado a ação do Governo poderia justificar que a Assembleia da República retomasse a discussão de iniciativas que já tinha apreciado. Tive o cuidado de perguntar, em Conferência de Líderes, se algum grupo parlamentar objetaria a esta interpretação lata que eu faria da Constituição e do Regimento e tive o cuidado de fazê-lo exatamente para não haver nenhuma dúvida sobre o assunto. Nenhum grupo parlamentar se opôs. Portanto, foi por unanimidade que entendemos que havia uma alteração tão grave e tão forte de circunstâncias que valia a pena retomar a discussão de iniciativas que já tínhamos apreciado nesta sessão legislativa. Foi exatamente por isso, para ser coerente, que convoquei a Conferência de Líderes extraordinária e fiz a mesmíssima pergunta: se os grupos parlamentares entendiam que tinha havido uma alteração tal de circunstâncias que o mesmo princípio podia ser aplicado. O Sr. Deputado estava presente na Conferência de Líderes e, portanto, sabe que vários grupos parlamentares, representando, aliás, três quintos dos Deputados desta Casa, se opuseram a esse entendimento. Só o PSD entendeu que se podia argumentar a favor da alteração de circunstâncias. Logo a seguir à Conferência de Líderes, proferi o despacho de não admissão do projeto — mais uma vez, máxima diligência, nenhum tempo perdido. Como entendo que o Regimento é um instrumento para o nosso trabalho e de debate político, até permiti, ao arrepio do que ele dispõe, que o PSD interpusesse logo oralmente um recurso na sessão plenária do dia 7. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso pediu a palavra para esse efeito, para anunciar esse recurso, eu dei-lhe a palavra e o recurso foi anunciado. Pedi ao PSD que, cumprindo o Regimento, passasse a escrito esse recurso para eu poder continuar o trabalho, que implica recolher o parecer da Comissão Permanente. Ontem, foi feriado. Hoje de manhã, quando cheguei ao gabinete, tinha o recurso do PSD, que já despachei para a 1.ª Comissão, portanto o recurso foi mesmo despachado antes de ser anunciada em Plenário a não admissão do projeto. Mais uma vez, se posso ser criticado por alguma coisa, é por estar a atropelar o Regimento no afã de este processo ser o mais rápido e o mais transparente possível. Portanto, antes de a minha decisão de não admissão ter sido comunicada à Assembleia, o PSD tinha apresentado recurso e eu tinha despachado esse recurso para a Comissão. A Comissão tem agora 48 horas para se pronunciar, findas as quais o próximo Plenário votará o recurso interposto pelo PSD. É assim que dispõe o artigo 126.º, nos n.os 1 a 3, que diz que, quando o Presidente não admite, comunica o facto à Assembleia. O facto foi comunicado agora. Comunicado esse facto, o partido interessado pode interpor recurso, algo que o PSD já fez. O Presidente pede parecer à Comissão respetiva sobre esse recurso, algo que o Presidente também já fez. O Plenário depois decidirá e o Plenário é soberano. Veja, portanto, Sr. Deputado, quão excessivas foram as considerações que V. Ex.ª se permitiu fazer sobre a minha conduta e sobre as camisolas que visto ou dispo — mas vamos esquecê-las, porque o que interessa é que a Câmara siga o seu próprio Regimento e nós estejamos em condições de prosseguir os nossos trabalhos. Quanto à altura que o seu partido escolheu para usar este seu direito, isso é uma decisão do seu partido.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira pretende fazer outra interpelação à Mesa?
Exatamente, Sr. Presidente, se me permite.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ouvi-o com particular atenção e deixe-me dizer-lhe, porque entrou nessa discussão, que a sua decisão de não admissibilidade é absolutamente incongruente com as posições…
Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas não vai prosseguir assim.
Desculpe, Sr. Presidente, mas abordou a questão da substância, por isso permitir-me-á também abordar a questão da substância.
Peço imensa desculpa, mas nós os dois não vamos aqui discutir o Regimento e a Constituição, porque a mim não me compete fazer isso. A mim compete fazer cumprir a Constituição e o Regimento. É o que eu faço. O partido a que V. Ex.ª pertence não concordou com a minha decisão. É um direito seu. Interpôs recurso. Fez muito bem. O recurso vai ser agora analisado pela Comissão competente e depois o Plenário decidirá. Não vamos aqui discutir os termos em que o recurso se faz.
V. Ex.ª é que discutiu exatamente esses termos. V. Ex.ª é que apresentou esses termos. [[Não! Não!]]
Vamos lá ver o seguinte, Sr. Presidente: com todo o respeito pela sua opinião, devo dizer-lhe que, no caso concreto, V. Ex.ª não teria outra razão e outra forma de agir que não fosse admitir, de facto, o requerimento do PSD relativamente à consagração do instituto do referendo e o nosso projeto de resolução. Em primeiro lugar, não há identidade subjetiva. Somos proponentes diferentes. Em segundo lugar, não há identidade objetiva ou material. As propostas de referendo — a apresentada pelo Chega, em julho, e a apresentada, agora, pelo PSD — são substancialmente diferentes, conforme, aliás, resulta do recurso que apresentámos. [[Muito bem!]]
E só apresentámos a nossa pergunta agora, que é substancialmente diferente daquela que foi apresentada pelo Chega, depois de consolidado o processo legislativo em sede da 1.ª Comissão. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Foi com base no excelente trabalho sobre esta matéria, produzido na 1.ª Comissão, que o Partido Social Democrata fez uma pergunta concreta, real e objetiva, direcionada aos portugueses. [[Muito bem!]]
E V. Ex.ª, o Partido Socialista e, já agora, o vosso cúmplice — do vosso casamento de conveniência —, o Chega, estão completamente receosos em relação a essa vontade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do CH.]]
Olha, olha! Era o que faltava!
Já sei, Sr. Presidente, qual é a desculpa do Partido Socialista. O Partido Socialista não tem nenhuma autoridade moral ou legitimidade política para avançar com o processo da eutanásia, porque apresentou-se a eleições, apresentou-se a sufrágio, no dia 30 de janeiro, sem ter este projeto…
Sr. Deputado, dá-me licença?
… sem ter esta ideia plasmada,…
Sr. Deputado, dá-me licença?
Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu que o PS se apresentou a sufrágio sem ter este projeto plasmado no seu programa eleitoral.
O Sr. Deputado dá-me licença?
Já sei qual é desculpa do Partido Socialista!
Não me dá licença. O Sr. Deputado agora é que preside à Assembleia.
Eu termino, Sr. Presidente. A desculpa do Partido Socialista é que este é um problema de consciência de cada um dos nossos concidadãos. Ora, muito bem, se é um problema de consciência, quem é o Partido Socialista para se arrogar dono da consciência de cada um dos portugueses?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] A vontade e a consciência dos portugueses devem ser aferidas através do instituto do referendo. Só aí saberemos qual é a vontade real dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, no contexto da discussão em curso, Sr. Presidente.
Espero que seja interpelação à Mesa e sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado.
É sobre a condução dos trabalhos e serei telegráfico, Sr. Presidente. Tendo sido suscitado este incidente pelo Grupo Parlamentar do PSD — não obstante a demonstração muito cabal e evidente por parte do Sr. Presidente da significativa diligência em tratar de matéria que, ainda antes de ser formalizada, já deu os dois passos procedimentais seguintes e está mais avançada do que estaria se tivesse sido esperado o momento, como ficou claro e o Sr. Presidente deu nota —, o que é grave e que pretendíamos apenas sublinhar é que não se pode recorrer, à 27.ª hora, a um instituto que merece outra dignidade, que é o instituto do referendo, para tentar provocar o adiamento de uma votação. É isso que está em causa, Sr. Presidente. Podemos discutir, ou não, a admissibilidade do projeto do PSD. Existem argumentos jurídicos da parte do PSD aos quais não aderimos, a que o Sr. Presidente deu uma resposta muito cabal. Outra coisa muito clara, que aparentemente o PSD quer que todos esqueçamos, é que, ainda que fosse admitido, o projeto do PSD não poderia ser agendado para esta sexta-feira, dado que não cumpriu o mínimo de quaisquer prazos regimentais para poder ser agendado. Não cumpriu nenhuma das diligências de ter de ser apreciado na 1.ª Comissão, não cumpriu nenhum dos requisitos que a própria lei do referendo admite para ser posto em causa, caso tenha a ver com o processo legislativo em curso. Por conseguinte, mesmo que tivesse razão neste ponto, que não tem, ainda assim, fica muito evidente da intervenção que o Sr. Deputado acaba de formular que o seu objetivo é impedir esta Câmara, a qual soberanamente decidiu — depois de fazer um processo legislativo no qual o Grupo Parlamentar do PSD participou com dignidade nos trabalhos parlamentares —, que fosse votado na data em que está definido há meses que deveria ser agendado. Este é que é o precedente grave que queríamos sublinhar. Não trazemos, a três dias da votação, Sr. Presidente — repito, a três dias da votação, porque segunda-feira foi o terceiro dia útil que antecedeu o dia de hoje, sexta-feira —, uma iniciativa cujo único propósito seria o de adiar uma votação, com a agravante de que esta matéria foi votada em junho, quando o processo legislativo já estava numa fase de maturação, e em relação à qual não há nenhuma alteração de substância à data de hoje. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Portanto, neste sentido, obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e, penso, muitos outros da Câmara — não teria nenhuma dificuldade em voltar a votar o que votou em junho.
Aliás, é por essa razão que isso está na Constituição!
Não mudaram de ideias, não são cataventos nesta temática e votariam seguramente no mesmo sentido, recusando o referendo. Teríamos toda a disponibilidade para o fazer, porque não é uma questão de fundo, não é um problema ou alergia a votar ou a rejeitar um referendo. Por isso, o ponto não é esse, o ponto é que o objetivo principal da iniciativa que o PPD/PSD hoje coloca em cima da mesa é adiar uma votação de forma extraordinariamente ilegítima, sob pena de abrirmos um precedente em que, agora, sempre que não gostamos de uma votação, damos entrada, três dias antes, de um projeto para realização de um referendo e impedimos a sua votação regimental constitucional. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente, se me permite. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Eu sei…
Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra. Faça favor de se sentar.
Se me permitir, Sr. Presidente, muito obrigado.
Não, eu não lhe dei ainda a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Deputado pede a palavra para defesa da honra. Se é a defesa da honra pessoal, ela deve ser feita de acordo com o Regimento, se bem me recordo no fim da sessão, mas os serviços verificarão entretanto.
Logo à tarde!
A seguir ao jantar!
A defesa da honra é da bancada, não é pessoal, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado quer proceder à defesa da honra da bancada? Então, tem esse direito. Faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua deferência, aliás, regimental. Vou ser muito breve para falar relativamente à questão do momento da apresentação do nosso projeto de resolução.
Mas isso é um problema da honra da bancada?!
O PSD acabou de ser acusado de ter apresentado o seu projeto de resolução, em que propõe a realização de um referendo, fora de tempo. Quero dizer ao Sr. Presidente e à Câmara que o PSD apresentou o seu projeto de resolução no momento em que apresentou porque estava efetivamente consolidado todo o processo.
Já estava!
Não é verdade! O processo ficou apenas consolidado na semana passada, em sede de 1.ª Comissão, com a apresentação de uma última alteração ao texto que estava em discussão em sede de especialidade. Portanto, só depois de discutido e apreciado em sede de 1.ª Comissão é que o PSD apresentou, de facto, o seu projeto de resolução de referendo, exatamente porque teve em consideração e valorizou os trabalhos da 1.ª Comissão. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] A nossa pergunta, muito objetiva, obedece rigorosamente ao texto aprovado em sede de especialidade, na 1.ª Comissão, e este é o momento próprio. Não podemos esquecer, Sr. Presidente — e, já agora, quero dizer-lhe algo mais concreto relativamente às alterações de circunstância —, que esta é, de facto, uma alteração de circunstância que V. Ex.ª reconheceu em sede de Conferência de Líderes ser uma alteração de circunstâncias interna, mas que não é, Sr. Presidente. Não é! [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Isto porque o que foi decidido em sede de Comissão convalida todo um processo legislativo que vai ter eficácia externa. E a nossa pergunta dirige-se aos portugueses, a quem vocês têm tanto medo de recorrer neste caso concreto. [[Aplausos do PSD.]] [[Oh!…]]
Por último, Sr. Presidente, não é, de facto, despiciendo que o atual Presidente do PSD sempre foi um defensor do instituto do referendo neste processo. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Portanto, houve uma alteração de circunstâncias também neste domínio, porque houve uma alteração de liderança do partido.
Sr. Deputado, excedeu o seu tempo. Tem de concluir.
O anterior Presidente do partido…
Terminou o seu tempo.
Sr. Presidente, permita-me. Concluo já. [[Protestos do PS.]] O anterior Presidente do Partido Social Democrata tinha uma visão diferente, o atual Presidente do Partido Social Democrata tem uma outra visão e sempre defendeu o referendo nestas circunstâncias. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, com extraordinária dificuldade, uma vez que não só não identifiquei uma violação da honra na intervenção inicial como não detetei nenhuma alegação de violação da honra neste ponto, neste contexto, não querendo e não replicando um debate substantivo, que não é de hoje e que será feito na 1.ª Comissão e quando o recurso for apreciado, dou apenas um, não lhe chamaria conselho de amigo, não é isso, mas daria apenas um conselho de lealdade institucional: quando se está num buraco, pare-se de cavar! [[Aplausos do PS.]]
Portanto, nos únicos aspetos que interessam ao Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia da República não admitiu um projeto de resolução porque esse projeto de resolução lhe pareceu manifestamente inconstitucional. Os proponentes recorreram, o Presidente da Assembleia da República enviou o recurso para a comissão respetiva, pelo que vamos aguardar o parecer dessa comissão. Posto isto, vamos iniciar os nossos trabalhos. O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema financeiro diversificado é essencial numa economia desenvolvida. As empresas precisam de condições adequadas para se capitalizar ou financiar. Só assim conseguem os meios para inovar e crescer. O aumento da produtividade e da escala das empresas nacionais precisa de investimento. A gestão de ativos, em particular a gestão coletiva de ativos, desempenha uma função específica no quadro do sistema financeiro. A gestão coletiva de ativos tem evidenciado, em termos estruturais, uma importância crescente na captação de poupança. Dando continuidade ao processo iniciado com a concentração das competências de supervisão na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), procede-se agora à modernização e simplificação do enquadramento regulatório da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo. A iniciativa que o Governo se propõe a aprovar, com a autorização que solicita a esta Câmara, pretende reforçar a coerência e a proporcionalidade da legislação e reduzir a complexidade e os custos do enquadramento regulatório nacional, melhorando, assim, a eficiência e a competitividade da atividade. Assim, toda a gestão coletiva de ativos passará a ser disciplinada por um único regime legal, deixando de existir a divisão atualmente vigente entre o capital de risco, o investimento especializado e os demais organismos de investimento coletivo. Esta opção garante mais coerência e unidade da política regulatória, aumentando também a segurança e certeza jurídicas do enquadramento aplicável. É também ampliado o regime simplificado aplicável ao acesso e exercício da atividade de sociedades gestoras, que se encontra atualmente previsto apenas para o capital de risco, melhorando a proporcionalidade e coerência da nossa legislação. Assim, este regime simplificado passará a permitir a gestão de outros organismos de investimento alternativo — por exemplo, imobiliários — quando o valor dos ativos sob gestão não ultrapasse 100 milhões de euros ou 500 milhões de euros, consoante recorra ou não a alavancagem, permitindo que a carga regulatória seja ajustada ao nível de risco, aumentando a partir do momento em que excede os referidos limiares. Promove-se, igualmente, uma redução e simplificação de encargos regulatórios, procurando ir ao encontro dos melhores padrões de referência. Procurou-se, assim, definir prazos de decisão mais curtos e alinhados com esses padrões e proceder à substituição de procedimentos de autorização por comunicações prévias ou subsequentes. Também se reforça, em diversas matérias, a vertente da supervisão ex post ou subsequente, procurando uma solução mais equilibrada que minimize tanto os custos para o supervisor como para os supervisionados. Com esta iniciativa dá-se também cumprimento a um dos marcos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no quadro da reforma com o objetivo da dinamização do mercado de capitais e da promoção da capitalização das empresas, agradecendo antecipadamente a compreensão e colaboração do Parlamento para o cumprimento deste milestone. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão coletiva de ativos, assim como o sistema financeiro em geral, está perante novos desafios. O financiamento sustentável é provavelmente um dos mais evidentes. A dinamização da obtenção de capital ou financiamento junto do mercado de capitais promove a competitividade entre mercados de financiamento e, em última instância, o acesso a condições de financiamento mais adequadas por parte das empresas. A gestão coletiva de ativos é, sem dúvida, uma parte da solução. Para isso, deve contribuir um enquadramento regulatório mais moderno, simples, uniforme e harmonioso, que, estando mais alinhado com os padrões europeus, garanta, sempre, a necessária proteção dos participantes e a eficácia da supervisão, sancionando adequadamente quaisquer práticas desconformes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autorização legislativa que este Governo traz e que discutimos hoje é, de novo, um atropelo ao funcionamento legislativo da Assembleia da República. Com esta autorização, o Governo planeia revogar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado e implementar um regime de gestão de ativos, sem passar essa peça legislativa pelo Parlamento. Ou seja, o Governo planeia fazer uma reforma importantíssima, numa das principais ferramentas de investimento, tema tão importante para a economia, como o próprio Governo descreve, aliás, na exígua exposição de motivos da proposta de lei. O Governo poderá dizer que a proposta de lei já possui um exemplo do decreto-lei e do regime a ser aplicado, mas qual é a confiança que podemos ter, quando há contradições entre ministros e secretários de Estado? Quanta confiança podemos ter, mesmo quando falamos de investimento, num Governo que, desde 2015, nos tem feito cair ainda mais para a cauda da Europa nestes temas? Que confiança podemos ter no Governo que diz estimular o investimento e a poupança, mas que nem sequer foi capaz de votar a favor de uma proposta da Iniciativa Liberal sobre o aumento do estímulo aos PPR (planos poupança-reforma), em sede de Orçamento do Estado? Pode ainda o Governo tentar contrapor que esta proposta segue um anteprojeto desenvolvido pela CMVM, alvo de consulta pública entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, mas quantas entidades reguladoras consultou o Governo para elaborar esta proposta, considerando o seu impacto, por exemplo, noutras indústrias e no mercado financeiro? Que outras entidades foram ouvidas? Se verificarmos o relatório da consulta pública, vê-se que nem uma entidade reguladora se pronunciou para além da CMVM. Mais: este processo de especialidade, independentemente de como votarmos hoje, será feito de forma tão urgente, em nome da execução do PRR, que impedirá essas audições. Gostava de terminar dizendo que esta é mais uma carta em branco ao Governo para legislar sobre os mecanismos de investimento coletivo. Podemos dizer que é a propósito do PRR, ou que é preciso uma revisão urgente — também concordamos que é preciso uma revisão urgente —, mas, quer num tema, quer noutro, nem a urgência, nem o tema são uma surpresa. Por isso, é, mais uma vez, na nossa opinião, uma falta de planeamento e uma falta de visão a forma como este processo foi implementado, e isso nós lamentamos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam que as minhas primeiras palavras sejam para prestar solidariedade, como Deputado eleito pelo círculo de Lisboa, a todos aqueles que foram atingidos pela intempérie dos últimos dias e sofreram danos e prejuízos graves,… [[Muito bem!]]
… designadamente no concelho de Lisboa, e para saudar o empenho dos agentes e autoridades, pelo seu enérgico esforço de proteção civil, em defesa da vida e pertences dos cidadãos. A todos, o nosso muito obrigado! [[Aplausos do PSD.]] Quanto à proposta de autorização legislativa em apreço, o PSD, naturalmente, associa-se àqueles que consideram fundamental uma política que promova a poupança e que reforce os mecanismos e organismos que atuam no setor, concretamente o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e, desde logo, todas as medidas que visem assegurar a proteção dos consumidores. Ora, o que o Governo nos propõe é uma autorização legislativa, que pretende ver aprovada em tempo recorde. Estavam, inclusivamente, previstas três votações para hoje: na generalidade, na especialidade e em votação final global. O primeiro aspeto a assinalar é, portanto, formal. Este método de aprovação urgente, em tempo recorde, sem que o Parlamento possa escrutinar as iniciativas do Governo, extravasa já o admissível. Vimo-nos, logo no início da sessão legislativa, com a alteração ao Regime de Tributação dos Combustíveis. Vimo-nos, depois, com a proposta de lei relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial e, mais recentemente, com a proposta de lei que regulamenta as contribuições sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. Esta técnica não nos parece aceitável. Porquê esta urgência? Porventura, porque, mais uma vez, haverá regras comunitárias não transpostas. Hoje mesmo se prevê a aprovação da alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, por ser a transposição de diretivas, com um ano de atraso, repito, um ano de atraso! Mas a justificação, que não posso deixar de partilhar neste Plenário, é a seguinte: trata-se, e cito, de uma «iniciativa de simplificação legislativa e administrativa que corresponde igualmente a uma das reformas contidas no PRR». Ora, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o PRR está atrasado em virtude da incapacidade crónica do Governo em executá-lo. Não será — antes fosse! — esta alteração que conseguirá atalhar a sua fraca execução. Mas, entrando na substância da proposta, o que se destaca? Desde logo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, destaca-se a intenção de fundir dois regimes num só: por um lado, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, e, por outro, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, duas vetustas leis do longínquo ano de 2015. Será esta a mudança que se impunha? Bem, não será o PSD a obstaculizá-la, mas a realidade é a seguinte: para quem pretenda verdadeiramente estimular a poupança de longo prazo em Portugal, o tema central é o da tributação. A fiscalidade, essa sim, é o ponto central no incentivo à poupança de longo prazo. Quem o diz é, aliás, a CMVM, que, sobre o tema, aponta várias medidas, sublinhando a importância de fomentar o aforro das famílias portuguesas, que tem vindo gradualmente a diminuir. É por isso que o Estado deve incentivar e apoiar a formação destas poupanças, designadamente através de benefícios fiscais. Neste sentido, recordo a proposta do PSD, para o Orçamento de 2023, que previa uma taxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) reduzida, de 10 %, para depósitos a prazo, instrumentos financeiros similares. O que fez o PS?! Votou contra, naturalmente. Preferiu, em vez disso, aprovar propostas dos seus novos compagnons de route, PAN e Livre, por muito absurdas que fossem. Mas outras medidas podem e devem ser discutidas, alinhadas com a União Europeia e com a própria CMVM, como sejam, desde logo: a tributação favorável para o novo PPR europeu; a aplicação aos fundos de investimento europeus do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo; contas poupança ao género do PPR; a reformulação da coleta do IRS, através do incremento da dedução à coleta do IRS dos montantes aplicados em produtos de poupança de longo prazo para a reforma; e, entre outros exemplos, o diferimento da tributação do resgate ou reembolso dos fundos de investimento em caso de reinvestimento. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, indo além da autorização legislativa ora requerida, o que verdadeiramente importa é discutir propostas que possam incentivar a poupança de longo prazo e que permitam, no fundo, garantir a segurança financeira das famílias e das empresas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de aderir de forma solidária às palavras do Sr. Deputado no que diz respeito ao impacto das chuvas deste último dia no nosso País, queria dar nota também de que esta é uma das evidências dos fenómenos climatéricos extremos e que devemos estar alerta e atuar no combate às alterações climáticas. No que diz respeito a esta proposta de lei trazida pelo Governo, não podemos deixar de referir que muito nos espanta que, numa matéria tão sensível como esta, o Governo não tenha possibilitado uma maior participação, de forma plural, num instrumento que pode pôr em causa matérias relacionadas com a corrupção e a transparência. Isto porque não nos podemos esquecer que estamos a falar de atividades com risco de corrupção, de branqueamento de capitais, propícias a conflitos de interesse, a ocultação de património efetivo e até mesmo ao uso de testas de ferro a nível local. Nesse sentido, parece-nos, da leitura que fizemos do documento, que todos estes riscos têm uma abordagem muito ténue por parte do Governo, nomeadamente inexistente em algumas dimensões desta proposta, havendo pontos que até podem agravar o risco destes mesmos fenómenos. Um desses casos é o Simplex, que se propõe para os organismos de investimento coletivo de baixo valor. No fundo, trata-se de dar rédea solta, em termos legislativos, por exemplo, à área do imobiliário. Esta opção, para além de trazer os riscos que já assinalámos, não traz credibilidade ao mercado nacional, uma vez que se torna mais volátil e com menos liquidez. Por esta razão, não iremos acompanhar favoravelmente a proposta do Governo e esperamos que, para a próxima, não tenham receio de um processo mais participado e plural, o que, claro, não foi possível, tendo em conta o formato em que a mesma foi trazida à Assembleia da República.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela presente proposta de lei, o Governo pretende autorização legislativa para definir os requisitos de acesso e exercício de atividades relacionadas com a gestão de organismos de investimento coletivo, incluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, bem como os organismos de investimento alternativo previstos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro; para definir e regular as atividades profissionais conexas, que podem ser exercidas, a título profissional, quer pelas entidades gestoras dos organismos de investimento coletivo, quer pelos depositários e por outras entidades e pessoas que prestem serviços relacionados; para estabelecer o regime de cessação da atividade dos organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras; para estabelecer o regime de supervisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; e, por último, para estabelecer o regime sancionatório contraordenacional aplicável. O investimento coletivo é uma das mais importantes atividades financeiras, constituindo um elemento relevante do mercado de capitais português, encontrando-se com uma clara e reveladora tendência de crescimento na atualidade. Esta modalidade de investimento estriba-se na recolha de capital junto dos investidores e na sua aplicação segundo uma política de investimento estabelecida para o efeito e executada por uma gestão especializada e profissional. Esta atividade desempenha um papel muito relevante na alocação de investimento e de financiamentos para as empresas, conforme é reconhecido em diversos relatórios internacionais. A título de exemplo, o valor sob gestão dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários totalizou mais de 17 000 milhões de euros em agosto de 2022. Constatando-se que o regime jurídico da atividade de gestão do investimento coletivo se encontra atualmente enquadrado pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, importa sempre adotar melhorias e soluções em linha com as melhores práticas internacionais, especialmente as emanadas da União Europeia. Como já foi muitas vezes referido por alguns responsáveis que atuam neste setor, assim como demonstram alguns casos mediáticos, também nesta área existem práticas e regras internacionais, principalmente de origem europeia e aplicáveis aos organismos de investimento coletivo, que seria importante introduzir no enquadramento jurídico português, evitando-se desta forma uma excessiva dispersão legislativa, ao mesmo tempo aumentando a simplificação e a celeridade dos processos. Assim, importa adotar uma abordagem mais harmonizada, coerente e uniforme de política regulatória que promova a eficácia da supervisão e a competitividade do setor. Para nós, será fundamental concretizar consultas que permitam consolidar a legislação aí vertida, muito especialmente no âmbito dos conflitos de interesses nas sociedades gestoras desses organismos de investimento coletivo. A falta de condições claras e uniformes cria incerteza económica e jurídica, tanto para gestores, como para investidores. Por conseguinte, o estabelecimento do regime de supervisão aplicável, assim como o sancionatório, deverão também, em nosso entender, incorporar um amplo leque de consultas que permitam expurgar o novo quadro regulamentar de erros e das omissões do passado. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de autorização legislativa trata de condensar num só diploma a legislação relativa aos organismos de investimento coletivo. Mas faz mais do que isso: alarga o regime simplificado dos fundos de capital de risco a outras formas de investimento alternativo, e a exposição de motivos da proposta de lei e a intervenção do Sr. Secretário de Estado fazem questão de clarificar que este alargamento se dirige particularmente à gestão de investimentos de ativos imobiliários. Estamos a falar de fundos que usam formas de investimento não tradicionais, onde se incluem as famigeradas vendas a descoberto, ou seja, a aposta na queda de um ativo, a alavancagem financeira e veículos financeiros sobre ativos imobiliários. Esta é, portanto, uma lei que vai completamente ao contrário daquilo que o País precisa. O País precisa, e muito, de aumentar o investimento na economia, tanto o investimento público, sempre sacrificado em nome do défice, como o investimento privado. O País precisa de um investimento orientado para setores produtivos, para a incorporação tecnológica, para a criação crescente e sustentada de valor. O País precisa de investimento na economia real, precisa de uma verdadeira política industrial que coloque o País a produzir para uma maior soberania e prosperidade e uma maior e mais justa distribuição da riqueza. Esta não é a lei do tipo de investimento que o País precisa. Esta é a lei dos fundos de investimento que não investem coisa nenhuma, que se limitam a comprar participações em empresas que já existem, sem lhes acrescentar valor, e que vivem à conta de setores oligopolistas e rentistas, muitas vezes em resultado da privatização de empresas públicas.
Exatamente!
São fundos que, pela sua natureza, aumentam a instabilidade dos núcleos de investidores institucionais e sujeitam as estratégias empresariais aos interesses imediatos da distribuição de dividendos e não a lógicas de médio e longo prazo. Esta é a lei que vai impulsionar ainda mais os fundos imobiliários tradicionais ou alternativos e que aprofundará a sua ação especulativa com consequências dramáticas no direito à habitação para a generalidade da população, agravando as profundas distorções do perfil económico do País. Esta é a lei que vai continuar a facilitar o anonimato do capital, fazendo desaparecer os seus titulares, facilitando a sua circulação e concentração e, por consequência, a evasão fiscal e o recurso a offshore. Esta é a lei que vai servir entidades gestoras de fundos como a Vanguard, ou a BlackRock, que, em 2019, já tinha participação em 14 empresas cotadas no PSI-20 (Portuguese Stock Index), fundos estes que, em vez de criarem riqueza, desviam para os dividendos o que falta nos salários e no investimento produtivo. Por fim, é a lei que o Governo pede à Assembleia da República que resolva à pressa, apesar da sua dimensão, porque nos diz que sem ela ficam comprometidos os fundos do PRR. Mais uma vez, fica demonstrado que a União Europeia não dá ponto sem nó na imposição de políticas neoliberais. A suposta solidariedade europeia, os milhões da bazuca vêm, mais uma vez, atrelados a novas imposições e a novos mecanismos de financeirização da economia, que vão reforçar o poderio do capital transnacional das grandes praças financeiras europeias e norte-americanas. O PCP votará contra, porque o País não precisa de mais fundos imobiliários, de mais financeirização, mas, sim, de um verdadeiro investimento produtivo que se reflita em crescimento, em criação real de valor e em melhores salários e condições de vida para quem trabalha no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Ministra, bom dia a todas e a todos. Quando discutimos uma autorização legislativa, discutimos a questão de substância e também a questão de saber se o Governo atinge a fasquia necessária em termos de argumentação para que possa legislar sem o envolvimento da Assembleia da República, como, em geral, seria desejável. Portanto, é sobre esta dupla questão que, no pouco tempo que tenho, gostaria de tentar clarificar a posição do Livre. Nós achamos que essa fasquia não é atingida e, portanto, não votaremos a favor do pedido de autorização legislativa. Consideramos que, numa matéria desta importância, há questões políticas e técnicas que esta Câmara está à altura e tem a responsabilidade de avaliar. Sendo uma parte delas de adequação ao Direito europeu e sendo que esse Direito europeu foi discutido no Parlamento Europeu e no Conselho da União Europeia, entendemos que, a nível nacional, a sua adaptação deve ter a mesma dignidade em termos procedimentais, ou seja, deve ser discutida na Assembleia da República. Compreendemos que este processo deve ser expedito, porque é importante do ponto de vista dos fundos do PRR que Portugal precisa de receber, mas isso, creio, invoca-nos a sermos mais atempados na apresentação de propostas e a fazê-lo com um envolvimento do Parlamento que, no fim de contas, protege também o Governo. Em matérias desta relevância e com a importância que elas têm, é importante que o debate público e parlamentar se faça para que a responsabilidade possa, depois, ser escrutinada.
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Simplificação e harmonização legislativa, promoção do ambiente empresarial mais favorável e incentivo ao investimento — estes são os argumentos de todas as reformas que liberalizaram o setor financeiro em Portugal. Em todas elas os argumentos são decalcados de todas as reformas que liberalizaram o setor financeiro. Não se aprendeu nada com o passado! Nada! O Estado não tem capacidade de investimento, não tem instrumentos de intervenção na economia, perdeu a capacidade de planeamento da sua intervenção na economia e faz um permanente outsourcing destas funções para o setor financeiro. Ontem, era a banca, mas, agora, não se gosta da banca, vê-se mal a banca, a banca cometeu muitos erros e, portanto, agora, são os mercados de capitais. Dizem, então: «Vamos liberalizar os mercados de capitais, em particular os fundos de investimento, em particular os fundos de investimento imobiliário», mesmo sabendo que são uma ajuda à especulação, mesmo sabendo que são instrumentos pouco transparentes, mesmo sabendo que são instrumentos de instabilidade financeira e que já beneficiam em Portugal de um regime de privilégio fiscal. Enfim, cada época tem a sua moda, cada época tem a sua propaganda, cada época tem as suas parangonas, mas acaba quase sempre da mesma forma: com especulação, com crise, com fraude. E este é o conteúdo substantivo desta lei e é por isso que não iríamos acompanhar esta proposta de qualquer forma. Mas há ainda uma outra razão pela qual não podemos nem vamos acompanhar esta proposta. O Sr. Secretário de Estado devia dar-nos uma boa razão para a Assembleia da República lhe dar autorização para legislar quando nos envia uma proposta que é discutida, na generalidade, no dia 9, que tem um prazo para entrega de propostas de alteração que é o dia 12, que é votada na especialidade no dia 14, para ser definida, em votação final global, até dia 22. A Assembleia da República não é o carimbador oficial das propostas do Governo. O Governo pode saber que tem aqui maioria absoluta por causa do Partido Socialista e é pelo Partido Socialista que esta proposta irá passar, mas os Deputados desta Casa não são carimbadores oficiais de iniciativas do Governo. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, não tem autorização para legislar sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Dado que o diploma já foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, portanto não quero repetir todos os objetivos deste diploma e o que pretende atingir, poderei, de alguma forma, ao longo da intervenção, especificar um bocadinho mais. Gostaria, assim, apenas de fazer alguns comentários e focar-me em algumas intervenções que me parecem relevantes, pois, do ponto de vista político e num debate na Assembleia da República, faz sentido amplificar determinadas questões que foram referidas e posicionar a opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Começo precisamente pela direita e pela Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, que disse, na sua intervenção, algo que nos parece relevante. Isto é, de facto, uma reforma, é uma reforma importante, mas — e amplifico aquilo que me parece relevante — o que ouço da vossa bancada, sistemática e permanentemente, é a ideia de que é preciso fazer reformas e, quando elas existem,…
Quais?
… dizem «ai, ai, ai, fazemos reformas, mas não tão rápido, vamos fazer mais devagar, porque a gente não consegue acompanhar este ritmo». [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, esta reforma, que se junta a muitas outras que o Partido Socialista e este Governo têm feito, e que se vai juntar a muitas que ainda hão de surgir, exige da oposição, de uma oposição responsável e da Iniciativa Liberal, mais ritmo para acompanhar estas respostas, mais ideias, mais sugestões. Reparei, Sr.ª Deputada Carla Castro, que não houve uma única sugestão sobre o diploma, sobre o que é que quer alterar, sobre o que é que não está bem. A Sr.ª Deputada dizia: «Bom, não ouviram ninguém.» Ouvimos, Sr.ª Deputada. Está enganada. Ouvimos! Ouvimos todos os atores do setor que falaram sobre esta matéria. Existe, aliás — e a Sr.ª Deputada há de saber isso e basta pedir reuniões a essas entidades —, um largo consenso sobre as alterações que estão em cima da mesa. Portanto, o que importa verdadeiramente é saber o que é que a Iniciativa Liberal quer fazer e, infelizmente, os portugueses não sabem, porque nenhuma solução foi dada da sua parte. Quanto ao PSD, queria dizer uma coisa que também me parece relevante. O Sr. Deputado Alexandre Simões levantou-se e fez o que a maior parte dos Deputados do PSD têm feito ultimamente. Quando nós estamos a discutir este diploma, um diploma importante para o investimento, para reduzir procedimentos, para reduzir prazos, para melhorar, do ponto de vista administrativo, a forma como estas matérias estão a correr, o Sr. Deputado diz «sim, sim, sim, isto é importante, mas nós queremos discutir a política fiscal». Sr. Deputado, hoje, estamos a discutir isto, não estamos a discutir a política fiscal; quando discutirmos a política fiscal, discutimo-la. Esta é a vossa estratégia: sempre que vem algo a debate dizem «sim, sim, não concordamos, vamos discutir aquilo». É o que se passa com o aeroporto. Nós perguntamos: qual é o aeroporto? Dizem: «não sabemos, vamos discutir outra coisa qualquer.» Essa é a vossa prática! É assim que os senhores atuam e isto não traz, de facto, nenhum valor acrescentado. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado tinha oportunidade de dizer neste debate, que é um debate importante, se concorda ou não, se fazia diferente, se não fazia diferente daquilo que este diploma prevê e que são coisas muito relevantes a que hoje os stakeholders do setor dão muita importância. Vou dar um exemplo: a autorização para início de atividade da sociedade gestora estava em seis meses e passa para três meses. Concorda? Quer dois meses, quer um mês, quer 15 dias, quer de imediato? O que é que o Sr. Deputado acha sobre isto? Outro exemplo: a autorização para início de atividade de sociedades gestoras de pequena dimensão passa para 30 dias, quando antes se aplicava o regime geral. O Sr. Deputado concorda ou não concorda? Não disse nada sobre essa matéria. Mas há mais: sobre as questões relacionadas com alterações de procedimentos, em vez de ser uma autorização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, passa a ser apenas uma comunicação. Isto é muito importante. É que oiço os Srs. Deputados várias vezes falarem sobre a importância de diminuirmos a burocracia. Sr. Deputado, era importante que dissesse o que é que acha sobre isso ou que introduzisse outras sugestões sobre esta matéria. Portanto, o que devo dizer ao Sr. Deputado Alexandre Simões e ao PSD é que se concentrem naquilo que estamos a discutir. Nós não temos muito tempo, o País precisa, de facto, de acelerar e estas matérias são muito relevantes. Os senhores, infelizmente, dizem isto, dizem aquilo, mas não se comportam como se devem comportar, do ponto de vista da responsabilidade, para abordar um tema que é verdadeiramente importante. Lamento muito que os senhores não sejam mesmo alternativa com este tipo de comportamento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, só para dizer que o Sr. Deputado Carlos Pereira, sem querer, agora, acabou por dizer a verdade: é que esta proposta de lei encaixa que nem uma luva nas ideias da Iniciativa Liberal. Que nem uma luva! É por isso que a Iniciativa Liberal não critica a proposta, não apresenta alternativas e só tem pena não ter sido consultada na elaboração dela. Mas eu arrisco-me a dizer que acho que a Iniciativa Liberal não tem razões de preocupação, porque tem um bom representante das suas ideias no Governo e que tratará de fazer esta proposta com autorização da Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Pereira, muito rapidamente, apenas para recordar que quem, de facto, tem pressa e quem não consegue apresentar as questões em tempo útil, por forma a permitir ao Parlamento debater com exaustão, com seriedade e com a importância que estas matérias defendem, é o PS e o Governo, através da metodologia e da forma como tem trabalhado ao arrepio da soberania e da necessidade de o Parlamento ter de avalizar as propostas apresentadas. Quanto ao compromisso com o PRR, quero recordar o seguinte: já conta dois anos. É-nos exigido, até ao dia 12, apresentar propostas de alteração, mas a verdade é que este compromisso da parte do Governo já conta dois anos. Portanto, quem está em falta, mais uma vez, é o PS e é o Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente: Sr. Deputado, eu, sinceramente, quando percebi que se inscreveu para uma nova intervenção, estava convencido de que ia aceitar o meu repto, isto é, olhar para o diploma, acrescentar valor ao diploma, acrescentar a opinião do PSD ao diploma,…
Zero!
… mas o Sr. Deputado voltou ao mesmo, não dizendo absolutamente nada e desviando-se, outra vez, para o método, para a forma como tudo isto se está a fazer. É lamentável que assim seja! Nós temos consciência de algo que é muito relevante. Aquilo que está em curso em Portugal, no que diz respeito ao PRR, é muito exigente, Sr. Deputado. Nós não temos dúvidas sobre isso. É muito exigente! Estamos todos empenhados nisso: estão as empresas, estão as famílias, está o Governo e está o Partido Socialista. Estamos todos muito empenhados em garantir que o PRR seja um sucesso, não só na capacidade de execução, mas também nos resultados desse PRR. Assim, o que esperávamos era que Partido Social Democrata, o PPD/PSD, que quer ser alternativa, se esforçasse, se empenhasse, porque isto não devia ser partidário, devia ser algo a favor do País, e os senhores não são capazes de dar uma única opinião sobre a matéria que seja verdadeiramente relevante, que seja responsável e que acrescente valor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria dirigir-me, em especial, ao Sr. Deputado Carlos Pereira para referir que a Iniciativa Liberal tem, obviamente, ritmo e tem sustentação nas suas políticas. Já agora, gostava de esclarecer o seguinte: quem pediu para acelerar o processo foi o Governo. Portanto, se há aqui algum problema de tempo é do Governo. Gostaria também de dizer que, pelos vistos, não só os mercados são importantes, como o PRR é importante, o que não é surpresa; a única surpresa que podia haver nesta Casa era o Governo e o PS, desta vez, estarem preparados, coisa que obviamente não estão. [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de agradecer o contributo dos diferentes grupos parlamentares. Queria sublinhar a razão pela qual esta matéria é um milestone urgente do PRR e porque é que, nas negociações com a Comissão Europeia, assumiu tanta relevância. Se olharmos para o debate sobre a competitividade do conjunto da União Europeia, vemos que existe uma grande atenção ao desenvolvimento do mercado de capitais no conjunto da União Europeia, por comparação com aquilo que se faz noutros blocos económicos regionais, sendo este apresentado como uma das zonas de défice de competitividade da economia europeia. Temos, em Portugal, um setor de gestão de ativos que tem crescido, mas que tem potencial para crescer mais. Estamos, de certa forma, num estado de subaproveitamento das capacidades que temos nesta matéria, tendo em conta o conjunto de profissionais altamente qualificados que já operam neste setor de atividade. Para nós, é muito importante que estes processos se façam com total transparência e devo sublinhar que a CMVM — que submeteu a proposta ao Governo em maio deste ano — fez uma ampla consulta pública, tendo publicado todos os contributos recebidos, não só aqueles que acolheu, mas, também, os que não acolheu. Devo dizer que respeitamos, em boa parte, mas não integralmente, o conjunto de propostas que provêm da CMVM e, no decurso do próprio processo legislativo, faremos a consulta aos stakeholders. Na verdade, queremos que este diploma seja o mais consensual possível. Devo também referir — indo ao encontro das palavras do Deputado Carlos Pereira — que importa sublinhar o sentido reformista do Governo, de que vou dar, aqui, alguns exemplos. Em 2021, ocorreu a aprovação da revisão do Código dos Valores Mobiliários; no mesmo ano, foi aprovado o Regime das Empresas de Investimento; em 2022, procedeu-se à aprovação do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, bem como à aprovação do Banking Package, com um conjunto de opções tomadas aqui, na Câmara, de grande modernidade; e, agora, aprovação do Regime de Gestão de Ativos. Chama-se a isto «ímpeto reformista»,… [[Aplausos do PS.]] … capacidade de execução, capacidade de dar às empresas condições para obterem formas alternativas de financiamento,…
E o investimento? Onde é que anda o investimento?
… e estamos muito orgulhosos deste ímpeto reformista. [[Aplausos do PS.]]
Assim, terminamos o primeiro ponto da ordem do dia. Passamos, agora, ao ponto seguinte, com a apreciação do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência [Apreciação Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (PSD)]. Entretanto, deram entrada na Mesa algumas propostas de alteração ao decreto-lei, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que baixarão à 5.ª Comissão. Para apresentação da iniciativa, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Sobre o Decreto-Lei n.º 50-A/2022, a primeira palavra que podemos dizer é «inaplicável», pela simples razão de que, por um lado, esse diploma duplica os custos com o trabalho suplementar e a aquisição de serviços médicos no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas, por outro, impõe que esses custos não possam exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde do SNS, os montantes pagos no último semestre de 2019, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais. E é verdade que, mantendo o total da despesa com o plafond de há três anos, se o número de horas prestadas no segundo semestre de 2022 for, pelo menos, semelhante ao de 2019, facilmente se percebe que não será possível aumentar o valor/hora. De notar que os valores pagos a médicos em prestação de serviços estão alinhados, em muitas instituições, com o valor da hora suplementar pago a médicos especialistas, o que corresponde a cerca de metade do valor que este diploma define. Nesse sentido, para a maioria das instituições, este decreto-lei, se aplicado, iria aumentar, de forma justa, mas significativa, os custos desta dimensão, o que o próprio diploma proíbe. Em suma, a expectativa que este diploma gerou nos médicos, como o grande instrumento para permitir evitar problemas no serviço de urgência, será genericamente impossível de implementar. Não se percebe e não é desta forma que se aumenta a autonomia dos hospitais nem se confere aos órgãos de gestão instrumentos adequados para valorizar o trabalho médico. Por isso, o diploma de valorização das horas extra é «inaplicável». [[Aplausos do PSD.]] Quem escreveu o que acabo de citar não fui eu nem foi nenhum oposicionista sectário ou antipatriota do Partido Socialista; quem o escreveu foi o Professor Doutor Fernando Araújo, o presciente e tão desejado diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, em 27 de julho de 2022.
É agora que vai elogiar a boa escolha do Governo do Partido Socialista!
Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreciação duplicou a remuneração do trabalho suplementar no SNS, que o Orçamento do Estado do Partido Socialista aprovara apenas um mês antes, o que diz bem da incompetência, do desespero e da falta de sentido de responsabilidade do Partido Socialista na atividade governativa. Este é um Governo que aprovou um decreto-lei a alterar radicalmente o valor/hora do trabalho suplementar médico apenas como balão de oxigénio para tentar, numa esperança vã, salvar uma Ministra da Saúde que já estava em letargia política e que abandonou o Governo um mês depois. Este é um Governo que, para variar, deu uma falsa solução a um problema grave e sério, que é a falta de atratividade que o SNS tem para os médicos, descredibilizando ainda mais a atual política de saúde. Este é um Governo que não tem a capacidade para fazer reformas ou alterações estruturais e que, perante os problemas, insiste no devaneio de esturrinhar dinheiro nesses mesmos problemas, sabendo que os vai perpetuar. A irresponsabilidade é tal que, decorridos mais de 4 meses desde a entrada em vigor do referido diploma — que à luz do novo CEO (chief executive officer) é inaplicável — e a menos de dois meses do fim da sua vigência, o País não sabe nem conhece que consequências teve a aplicação deste decreto. Os portugueses desconhecem quais os ganhos em saúde e os acréscimos reais na atividade do Serviço Nacional de Saúde que o mesmo diploma possa ter trazido, assim como desconhecem os seus hipotéticos encargos sobre o erário público. Estas são informações que não só os portugueses têm direito a conhecer, como um Governo que se diz de contas certas tem obrigação de prestar. Por isso, o PSD, que, em matéria de valorização salarial de profissionais de saúde, tem uma visão diferente destas medidas avulsas e deslaçadas, propõe que, pelo menos, os portugueses conheçam os resultados alcançados com a execução do decreto-lei em apreciação e que se meçam os resultados e os ganhos em saúde da sua implementação. Se o Partido Socialista negar o direito de acesso a esta informação, mostra não apenas que não é, ao contrário do que alardeia o Primeiro-Ministro, um partido de contas certas, como também mostra e revela uma total desconsideração pelos utentes, pelo Serviço Nacional de Saúde e um arrogante desprezo pelos contribuintes. O PSD propõe, assim, que até ao final do primeiro semestre de 2023, o Governo promova a realização de um relatório que avalie, de facto, a execução do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, que permita dilucidar o seu impacto na produção e na atividade assistencial, bem como os seus efeitos em termos financeiros, designadamente a nível dos custos associados ao trabalho suplementar na aquisição dos serviços médicos. Realizado o relatório, deve o mesmo ser submetido, depois, a divulgação pública, a bem da transparência das contas do Estado e do respeito pelo erário público e, acima de tudo, do respeito pelos cidadãos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Deixem-me começar por complementar esta intervenção do PSD com alguns números que ajudam a contextualizar melhor a realidade do Serviço Nacional de Saúde em termos de profissionais. Certamente por omissão ou por esquecimento, não foi referido que temos, hoje, mais de 150 000 profissionais no SNS, o que corresponde a um crescimento de 15 000 profissionais em relação ao período pré-pandemia e, também, um crescimento de 30 000 profissionais face a 2015,…
Isso vem das PPP (parcerias público-privadas)!
… que foi quando começou este ciclo governativo. [[Aplausos do PS.]]
Isso vem das PPP!
Também por esquecimento, certamente, não foi referido que temos, hoje, mais de 31 000 profissionais médicos no Serviço Nacional de Saúde, face a 2015, pelo que considero importante referir este contexto. Queria também dar uma segunda nota sobre o diploma que aqui nos traz. Mais uma vez, certamente por esquecimento, não foi referido o âmbito do diploma, que tem dois objetivos muito concretos: é um diploma transitório que, por um lado, permite aos hospitais do SNS contratarem, diretamente, profissionais para os seus quadros, no âmbito do reforço da sua autonomia — no âmbito da intervenção inicial que foi feita, não senti que isto fosse muito referido —, e permite, ainda, uma segunda coisa, que é pagar de forma majorada aos profissionais dos quadros dos hospitais, quando realizam trabalho suplementar nos serviços de urgência. O diploma tem 4 meses de vigência e está em plena execução, terminando, de acordo com o que está estipulado, em 31 de janeiro. Neste momento, estamos a acompanhar o diploma e há alguma informação que lhe posso dar, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, posso referir que este diploma permitiu contratar 274 médicos para o SNS, de forma direta e autónoma, por parte dos hospitais, indo ao encontro do reforço de autonomia que visava alcançar. Em segundo lugar, também gostaria de dizer que a majoração do pagamento aos profissionais está a ser efetuada, permitindo valorizar o trabalho dos profissionais do quadro dos hospitais e permitindo, igualmente, que essa atividade seja efetivamente realizada. O Sr. Deputado também referiu a questão dos custos. Como já disse, o diploma tem quatro meses de vigência, estamos a acompanhá-lo e a avaliá-lo e, no momento próprio, tomaremos decisões sobre a sua continuidade ou não e, a acontecer, em que termos. Há, contudo, um facto que sabemos e que temos neste momento: estamos a acompanhar os hospitais, que estão a fazer uma gestão muito cuidadosa dos efeitos deste diploma e que o mesmo está a ser devidamente monitorizado e acompanhado. Não queria terminar sem deixar uma nota final, que penso não ter sido referida: este diploma corresponde, de facto, a um regime transitório, a um regime que visa atacar uma questão muito concreta e que terá de ter soluções estruturais, soluções, essas, que já estão em curso e que estão a ser negociadas com os sindicatos médicos. [[Aplausos do PS.]] É com os sindicatos médicos que estamos a procurar encontrar soluções para a organização do trabalho nos serviços de urgência e para a organização do trabalho médico no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, este diploma, sendo transitório e tendo uma vigência definida e previamente estabelecida, é algo que estará em vigor enquanto não tivermos uma resposta estrutural, que está a ser construída e negociada e que será o resultado do que conseguirmos obter no âmbito da organização do trabalho médico no Serviço Nacional de Saúde, regulamentando matérias como a organização específica de horários e dos tempos de trabalho, a dedicação plena e outras matérias que, estruturalmente, nos permitirão ter uma melhoria cada vez maior no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. É esse o objetivo que temos no Programa do Governo e é esse objetivo que vamos continuar a prosseguir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, este decreto-lei que o PSD nos traz hoje para apreciar é mais uma demonstração daquilo a que o Governo já nos habituou: dá com uma mão, mas retira com as duas. É um facto que o trabalho suplementar tem de ser devidamente remunerado e era este o objetivo deste diploma. No entanto, existem várias questões que têm de ser respondidas. Este regime é só para os médicos que façam trabalho suplementar nos serviços de urgência? E os outros profissionais de saúde que também são essenciais para assegurar as escalas? Foram esquecidos? No artigo 2.º, dá-se autonomia aos conselhos de administração para a contratação sem termo de médicos especialistas. Quantos foram contratados? No artigo 3.º, importa saber qual o custo, até agora, deste aumento dos valores pagos aos médicos e se existiram mais horas de trabalho efetuadas nas urgências ou se estamos, apenas, a pagar mais pelo mesmo número de horas. E isto, porque importa saber quantos serviços de urgência deixaram de encerrar por terem conseguido mais médicos para assegurar as escalas ao abrigo deste decreto-lei. É que, pelo que se tem visto, os problemas nas urgências mantêm-se e não só continuamos a ter urgências encerradas, como também temos assistido a demissões sucessivas. Sobre o artigo 5.º, o Governo tem de responder qual a diminuição efetiva que se verificou na aquisição de serviços médicos, ou seja, com prestadores de serviços, e qual a poupança gerada com essa diminuição. A ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, IP) tem esses dados, pelo que o Governo tem de ter a resposta. Depois, o artigo 6.º condiciona os custos com este trabalho suplementar a valores de 2019 e não tem, sequer, em conta o atual contexto de inflação. Ora, é aqui, e no artigo 7.º, que o Governo retira com as duas mãos o que tinha dado com uma. Sim, porque o período de vigência deste decreto-lei é até 31 de janeiro de 2023 e, por isso, temos de saber se o Governo vai mesmo acabar com este regime nesta data e como vão ficar as urgências hospitalares a partir do dia 1 de fevereiro. Os médicos vão voltar a receber menos pelo trabalho que desempenham? Para a Iniciativa Liberal, este diploma demonstra que o Governo não tenciona resolver os problemas a que todos temos assistido nas urgências, de norte a sul do País, por falta de profissionais para preencher as escalas de serviço. Este modus operandi do Partido Socialista, de fingir que resolve problemas, «atirando areia para os olhos das pessoas», tem de ser desmascarado. E não é só a Iniciativa Liberal que o diz. Vale a pena relembrar as palavras, que já foram aqui referidas, do atual Diretor Executivo do SNS, o Dr. Fernando Araújo, aquando da publicação deste decreto-lei, que vou citar para que seja claro: «Infelizmente, o diploma da valorização das horas extra dos médicos em serviço de urgência, vou dizê-lo de forma lenta para se perceber, é i-na-pli-cá-vel.» Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei tem sido, de facto, inaplicável para resolver os problemas gravíssimos que as urgências do SNS continuam a atravessar. Para a apresentação de propostas de alteração responsáveis, a Iniciativa Liberal precisaria das respostas a estas perguntas. Sr. Secretário de Estado, face às palavras do atual Diretor Executivo do SNS, como comenta o facto de ele não concordar com os diplomas que o Governo tem estado a regulamentar. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em menos de dois anos, já se demitiram do SNS mais de 800 médicos. Isto é sintomático dos problemas que continuam por resolver e aos quais este diploma não vem dar solução. O regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência tem diversos problemas. Desde logo, importa apontar que este regime tem como objeto a estabilização das equipas de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde públicos, mas foi promulgado em julho deste ano e termina já no próximo mês. Ora, pretende ainda este diploma que o pagamento das horas suplementares seja majorado gradualmente, a partir das 51 horas suplementares, e ainda que os custos associados ao trabalho suplementar e à aquisição dos serviços médicos não excedam os montantes pagos no último semestre de 2019. Conforme já tivemos oportunidade de ouvir, este diploma é ineficaz e inaplicável. De facto, tem limitações que o esvaziam em si mesmo, o que demonstra a pouca vontade que existe de recuperar aquele que tem de ser o investimento no SNS para o tornar mais atrativo e mais capaz de manter os seus profissionais. O ministério ainda não apresentou propostas concretas que dignifiquem a carreira médica, mas não posso deixar de referir que não basta olharmos para a carreira médica. São inúmeros os outros profissionais que têm de ser valorizados — por exemplo, o reconhecimento da carreira dos técnicos auxiliares de saúde continua na gaveta —, porque não podemos continuar a ter médicos, enfermeiros e demais operacionais, inclusive de diagnóstico, completamente depauperados e esgotados e não ter soluções, Sr. Secretário de Estado. Portanto, aquilo que se pergunta é: se este diploma vai acabar, que visão, que projeto e que solução é que o Governo tem para resolver o grave problema do SNS no nosso País?
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A verdadeira natureza da preocupação que levou o PSD a apresentar esta apreciação parlamentar, aliás, também presente naquela que foi a intervenção da Iniciativa Liberal, é o facto de este decreto-lei poder impedir — e isto é que está na base da sua preocupação — que as empresas prestadoras de serviços venham ganhar mais com o que já prestavam no Serviço Nacional de Saúde.
Ah, pois! [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]]
É esta a estratégia, é esta a preocupação, que está na base e na essência da vossa apreciação parlamentar. Mas, Sr. Secretário de Estado, permita-me também que lhe diga que a verdade está na realidade e naquilo que passamos nos dias de hoje. Estamos quase na estação de inverno e os serviços de urgência estão, de facto, com muita dificuldade em responder, devido à absoluta carência de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos. A questão que colocamos é no sentido de saber se fixar e atrair mais médicos para o Serviço Nacional de Saúde, e concretamente para os serviços de urgência, se consegue com soluções destas, nomeadamente sobrecarregando ainda mais os profissionais de saúde — neste caso, os médicos —, ou com medidas de valorização das carreiras, de valorização salarial,…
Muito bem!
… que é aquilo que permite que, de facto, eles vistam a camisola do SNS. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quem vai à urgência, fá-lo porque precisa de ir à urgência, senão não ia. Bem sei que, depois, na triagem, poderá uma equipa de saúde dizer que aquele caso não era tão urgente, mas noutros casos dirá até: «Devia ter vindo mais cedo.» A verdade é que quem vai à urgência fá-lo porque precisa e tem de ser atendido. Mas, neste momento, isso não está a acontecer. Neste momento, há dezenas de horas de espera, às vezes, para uma urgência,…
Muito bem!
… e esse problema tem de ser resolvido. Nós já sabíamos que íamos ter um momento de pico de urgências, porque é sempre assim no outono e no inverno e porque, ainda por cima, à covid estão a juntar-se as doenças respiratórias normais, agravadas até pelo uso da máscara, como já está provado, pois ficámos com menos defesas. É assim! Sabíamos todos que ia ser assim. Ora, o Governo, em julho, faz um decreto-lei, que só vale até janeiro — nem sequer vale durante todo o inverno —, a dizer que faz uma majoração do pagamento de horas extraordinárias dos médicos em urgência, mas a qual, enfim, só é significativa se os médicos já tiverem feito mais horas extraordinárias do que a lei permite. Ou seja, quando chegar ao burnout, talvez um médico tenha uma majoração que se veja do pagamento das suas horas extraordinárias — só os médicos e só até janeiro. E, mais, os hospitais não podem gastar mais do que gastaram em 2019, quando ainda não havia covid. É um absurdo! É um decreto-lei para fazer de conta que se faz sem se fazer absolutamente nada.
Muito bem!
Não por acaso, o atual Diretor Executivo do SNS já tinha dito que este regime, que põe limites à remuneração dos trabalhadores do SNS, mas não dos tarefeiros, está a mandar médicos para fora do SNS, porque ganham mais se forem simples tarefeiros, e está a destruir a organização do Serviço Nacional de Saúde. É por isso que o Bloco de Esquerda vem a esta apreciação parlamentar com propostas para este pico de urgências. É que eu ouvi o debate e o PSD apresentou a apreciação parlamentar para pedir um relatório… Percebo o problema da direita, porque a política do PS para a saúde é igualzinha àquela que a direita faria,… [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] … mas é extraordinário que haja pessoas que esperam dezenas de horas na urgência e que o PSD venha apresentar uma apreciação parlamentar para pedir um relatório! Ora, nós, no Bloco de Esquerda, temos a ideia de que o Parlamento serve para resolver problemas e, portanto, apresentamos propostas no sentido de majorar o pagamento das horas de todos os trabalhadores da urgência, e não só dos médicos, e desde a primeira hora, e não só depois de já estarem a fazer horas que são ilegais, em burnout. Além disso, propomos mudar a organização e ter urgências básicas ao lado das urgências mais especializadas, médico-cirúrgicas, para que a triagem permita separar casos de urgência e dar resposta a toda a gente, em vez de dizer que vão embora e recorram ao centro de saúde, porque isso não está a resultar e quem vai à urgência precisa de resposta.
Muito bem!
Por outro lado, propomos também articular valências que já existem para permitir que, em sítios onde não haja urgências médico-cirúrgicas, haja unidades básicas de urgência que tenham o atendimento permanente que os centros de saúde fazem, mas juntamente com meios complementares de diagnóstico, para a população ter a confiança de que vai ter a resposta de que precisa. Isto permite remunerar melhor quem se entrega ao SNS e organizar melhor as urgências para servir melhor os utentes. Não é uma resposta estrutural, mas é uma resposta decente a um pico, em vez de se fazer de conta que se faz, como estou a ver os outros partidos fazerem aqui, hoje. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui, hoje, a discutir a saúde e a segurança sanitária dos portugueses e, portanto, não posso deixar de, em primeira mão, dirigir uma palavra de solidariedade com as vítimas das cheias que se fizeram sentir na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente em Lisboa, Oeiras e Loures, mas também uma palavra de agradecimento e apreço às forças de segurança. [[Aplausos do CH.]] Sim, as forças de segurança são os heróis do que se passou em Portugal. Eu diria mesmo que os heróis vestem farda e, por isso, este agradecimento é absolutamente importante, porque eles não pararam de trabalhar.
Muito bem!
Vejam, Srs. Deputados: polícias a trabalharem numa esquadra de Oeiras com água pelos joelhos. O orador exibiu cópia de uma fotografia da situação que descreveu. Eles nunca viram as costas ao dever e continuam a salvar as populações. Gostava de perguntar ao Bloco de Esquerda onde é que estava o seu consórcio de jornalistas, que vêm denegrir as forças de segurança todos os dias. [[Aplausos do CH.]] Onde é que eles estavam no dia das cheias? O que é que eles estavam a fazer? Estavam em casa, muito bem, à espera de que os polícias os protegessem.
Sobre saúde, zero! Já está a meter água!
Meta mais água!
É verdade, é verdade! Têm de ouvir, Srs. Deputados! Se, um dia, um cataclismo grave se abater sobre Portugal, vai ser o salve-se quem puder,…
Já está a meter água!
… porque os centros hospitalares do SNS, as estruturas que deveriam aguentar mais e ser resilientes nestas catástrofes, afinal, são das mais vulneráveis. Vimos o Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa, a ter de desviar doentes urgentes, quando era mais necessário recebê-los, porque chovia lá dentro. O orador exibiu cópia de uma notícia da RTP Notícias com o título «Chuva fez ruir parte do teto do hospital São Francisco Xavier, em Lisboa». Isto é fruto de quê? É fruto de má construção, de má gestão e de má orientação e manutenção dos hospitais do Governo. Portanto, o que se passa em Portugal — indo ao encontro desta apreciação parlamentar de um decreto-lei que foi herdado de uma ministra que estava já demitida, só ela própria é que não sabia, ou então era o Primeiro-Ministro que não a deixava sair — e o que decorre da ação da anterior Ministra e do atual Ministro da Saúde é que os médicos estão a ser afugentados do SNS. E não é preciso virem com propaganda, como este decreto-lei, que já se disse ser inaplicável. Aliás, várias forças políticas, quase unanimemente, à exceção do PS, dizem que este decreto-lei é inaplicável e, de facto, é, mas, além de ser inaplicável, afugenta ainda mais os médicos do SNS. Reparem que, por mais propaganda que façam, Srs. Deputados, o SNS em Portugal e o próprio País estão a perder médicos. O orador exibiu uma cópia de um gráfico do Expresso sobre «Os números da emigração médica desde 2014». Desde 2017 que não havia tanta fuga de médicos, não só do SNS mas também do próprio País. Aliás, segundo dados da própria Ordem dos Médicos, a emigração de médicos disparou em 2021, sendo este o valor mais alto dos últimos cinco anos, o que já não acontecia desde 2016. Portanto, Srs. Deputados, esta apreciação parlamentar vai ser acompanhada pelo Chega, porque, se, por um lado, tenta mexer nos valores hora e na contratação de médicos, por outro, põe uma norma-tampão,…
Norma-travão!
… que vem dizer que os custos do trabalho suplementar e da aquisição de serviços médicos não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos no último semestre de 2019. Ou seja, é um decreto-lei que não tem nenhuma aplicabilidade e que aquilo que acaba por fazer é um retrocesso no SNS. Não vale a pena, no Orçamento do Estado, virem dizer que vão dar 14 000 milhões de euros para o SNS quando, depois, aplicam leis que põem um tampão orçamental nos valores de 2019. Sr. Secretário de Estado, queria também deixar-lhe uma palavra sobre aquilo que veio dizer. Os senhores continuam a propalar a propaganda de que entraram milhares de profissionais de saúde no SNS. Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, perceba — eu sei que o senhor percebe — e deixe de mentir aos portugueses, porque esses milhares de profissionais de saúde que entraram no SNS tiveram única e exclusivamente a ver com a passagem das PPP para as EPE (entidades públicas empresariais).
Isso é mentira!
Os profissionais já lá estavam! [[Aplausos do CH.]] Eram profissionais de saúde que estavam nas PPP e que automaticamente passaram para o SNS. Portanto, o que acontece e o que os portugueses sentem lá em casa é que o SNS está um caos, está cada vez pior, com dezenas de horas em espera nos hospitais centrais em Portugal, e isso tem de acabar. Neste momento, há que salvar o SNS. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção, queria juntar-me a todos os votos de solidariedade com as vítimas das cheias e, não querendo ficar-me pela cegueira de apenas fazer um elogio ao trabalho meritório das forças de segurança, juntar-lhes-ia também os bombeiros e as forças de proteção civil, tanto as locais como as nacionais. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, estamos, hoje, aqui para realizar, a pedido do PSD, esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. As medidas preconizadas neste diploma visam retribuir o esforço adicional do trabalho dos médicos em serviços de urgência, nestas circunstâncias. Lendo a exposição de motivos da apreciação parlamentar, apresentada pelo PSD, não vislumbramos nenhum propósito para a mesma, nem mesmo o que pretende o PSD com esta iniciativa. Aliás, lembro que estamos em dezembro, que a iniciativa deu entrada em julho e que o agendamento é da vossa responsabilidade. O Governo decidiu, e bem, criar medidas adicionais para o esforço acrescido dos médicos a trabalhar nas equipas de serviços de urgência, em virtude de realizarem mais horas extra para a manutenção dos serviços a funcionar. Foi por isso que o Governo fez este diploma, logo em julho. Neste diploma, o Governo definiu com clareza os termos da sua aplicação, os montantes a pagar, bem como balizou o período de aplicação do regime excecional e transitório. Na leitura do mesmo, surge-nos a justificação da existência deste diploma: o envelhecimento da população médica — mais de 40 % dos efetivos tem mais de 50 anos —, dispensa de trabalho noturno, dispensa da urgência, tentar evitar o recurso à prestação de serviços externos e valorizar os recursos das próprias equipas médicas dos hospitais. E tudo isto acontece ainda, apesar do esforço existente — e isto já foi mais do que confirmado — de reforço do número de profissionais do SNS, em termos líquidos, porque, durante o período de 2015 a 2022, aumentou, em 23 %, o número de médicos especialistas. Porém, é claro para o Governo e é claro para todos nós, médicos e utentes também — e estou certo de que para este Parlamento —, que esta é uma medida transitória e não uma solução definitiva. No entanto, o Parlamento e o Governo estão cientes de que é necessário continuar as reformas existentes no Programa do Governo e no Plano de Recuperação e Resiliência, bem como ainda noutros diplomas, medidas, estas, que visam desencadear alterações estruturais no SNS. Refiro, por exemplo, no domínio de um modelo de governação dos hospitais públicos, no aumento das respostas de cuidados de saúde primários, na revisão da rede de referenciação hospitalar, entre muitos outros. Ou seja, o Governo tomou esta medida, mas continua a investir em reformas estruturais. Porém, enquanto elas não estão concretizadas, é dever do Governo dotar de soluções e instrumentos adequados, para valorizar o trabalho dos médicos nos seus quadros, quem tem de gerir os hospitais. Mais ainda: sobre este diploma, objeto de apreciação, importa referir a forma como o mesmo foi aceite pelas estruturas representativas dos médicos, e passo a citar. O Sindicato Independente dos Médicos (SIM), num comunicado existente no seu site naquela ocasião, referia o essencial sobre este decreto-lei: «O diploma agora publicado é, contudo, um compromisso e aproximar do Ministério da Saúde às posições sindicais.» Afirmava, então, desejar, «(…) tal como o Governo, que sejam desencadeadas medidas estruturais». Mas, além do SIM, também o Sr. Presidente da República se referiu a este diploma, considerando, e cito: «esta medida é um paliativo fundamental, essencial num domínio. O resto é muito mais vasto, passa por organização, passa pela capacidade de resposta em várias estruturas, em vários momentos, por todo o País. Portanto, tem de ser um esforço conjugado» — afirmava então. Parece que estamos todos de acordo, que tem de ser um esforço conjugado, e, acrescento eu, tem de ser um esforço conjugado do Governo para desencadear as medidas estruturais que tem no seu Programa do Governo, e que já estão em curso; tem de ser um esforço conjugado dos representantes dos sindicatos dos médicos, que precisam de desenvolver um quadro negocial com o Governo que tenha, num vértice, os médicos e, noutro, os utentes, do Parlamento e das instituições de ensino superior, que têm de fazer o seu papel para permitir que mais alunos possam ser médicos. Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses não perdoariam quem pretendesse desmantelar e não fortalecer o SNS. Trabalhamos todos para o melhorar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: A Lei Geral do Trabalho determina que a partir de 150 horas extraordinárias já não se deva trabalhar mais, e há cada vez mais médicos a recusarem-se a trabalhar mais do que essas horas extraordinárias, e bem, porque ninguém tem nada a ganhar, nem profissionais de saúde, nem, principalmente, utentes, com um Serviço Nacional de Saúde sobrecarregado, com os seus profissionais sempre à beira da exaustão. Portanto, perante um problema que todos reconhecemos que é um problema, temos de ver qual é que será a cura. Está no domínio das soluções estruturais, que não se conseguem encontrar de hoje para amanhã, mas também não as podemos atirar para daqui a 10 anos, quando houver mais licenciados em medicina, já formados, para entrar no Serviço Nacional de Saúde. E temos, pelo menos, de garantir que haja transparência do lado dos privados, para que o SNS saiba com quem é que está a competir e por que valores, de modo a procurar, no mínimo, reter os seus profissionais de saúde e até a permitir que os que estão no estrangeiro, com o Programa «Regressar Saúde», como propôs o Livre, possam voltar. Para o imediato, se não podemos ir à cura, temos de ir pelo menos ao tratamento e o tratamento seria pagar as horas extraordinárias decentemente, a partir da primeira hora. O que este decreto do Governo nos traz é algo que está algures, na melhor das hipóteses, entre a medida paliativa, como aqui já ouvimos ser admitido — e, às vezes, são precisas medidas paliativas, não tenhamos dúvidas disso —, e o efeito placebo. O efeito placebo tem um problema: só funciona se as pessoas não perceberem que é um placebo. O problema é que, em relação a este decreto, toda a gente percebe que isto não vai funcionar e, portanto, nem sequer a vantagem do efeito placebo poderá ter. Portanto, em sede desta apreciação parlamentar, que não leva a votação, e, portanto, não se trata aqui de uma questão de estar contra ou a favor do decreto do Governo, o que é importante é que o Governo responda, para lá desta medida que está entre o placebo e o paliativo, na melhor das hipóteses, o que é que, de facto, vai fazer para, neste inverno, com este pico que já estamos a viver, poder dotar o Serviço Nacional de Saúde de respostas que não deixem os seus profissionais exaustos. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Antes de mais, bom dia a todas e a todos. Vamos passar, então, ao encerramento deste ponto…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado João Dias?
Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.
Não tinha dado essa indicação à Mesa, Sr. Deputado, mas tem a palavra.
Obrigado pela compreensão, Sr.ª Presidente, mas, tendo em consideração o tempo de que os outros grupos parlamentares também dispõem… Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, a sério, é mesmo um relatório que o PSD apresenta como solução para os problemas que se colocam aos serviços de saúde?! Só se estiver a mangar connosco! É que não vejo, não identifico preocupações relativamente à conciliação da vida profissional com a vida pessoal, não vejo preocupações quanto à prestação do trabalho em condições de segurança e de saúde dos profissionais de saúde, não vejo preocupações, na vossa intervenção nem nas vossas iniciativas, relativamente ao descanso dos profissionais de saúde, não vejo preocupações com o limite da jornada de trabalho e o descanso semanal,…
Fale com os seus amigos da geringonça!
… mas vêm falar de um relatório, preocupados com o risco de as empresas prestadoras de cuidados de saúde não poderem vir a exercer a sua atividade no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, aquilo de que precisamos é de mais profissionais de saúde. Têm de pôr a mão na consciência quanto ao dano que o PSD já provocou aos profissionais de saúde, degradando-lhes as condições de trabalho, e que o PS não resolveu, porque não quis, já que também teve condições políticas para o fazer, quando o PCP apresentou as propostas e as soluções na Assembleia da República. [[Protestos do PS.]] Aquilo a que aqui assistimos é, de facto, mais uma vez, um virar as costas aos profissionais de saúde, quando estão confrontados com dificuldades. Do que precisamos é de profissionais de saúde devidamente valorizados, devidamente pagos, e não de degradar as suas condições de trabalho, as suas condições salariais, para que eles abandonem o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, dou também a palavra ao Sr. Deputado Paulo Marques, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enfim, queria só rebater a questão do «inaplicável», porque, durante a vigência deste documento, tenho a ideia de não termos ouvido nenhum Conselho de Administração, nenhum responsável por um hospital dizer que não o conseguia aplicar. Nenhum! [[Protestos do PSD e do CH.]] Já, há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse que entraram mais 274 médicos para o Serviço Nacional de Saúde, e isto releva o esforço que está a ser concluído. Por fim, queria também juntar-me a esta crítica sobre o relatório. De facto, é muito pouco, para quem pediu uma apreciação parlamentar, vir pedir um relatório sobre a execução de um decreto-lei, mas é ao que estamos habituados, é o que o PSD tem para nos dar. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, estamos em condições de passar ao encerramento e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com atenção todos os comentários feitos à apreciação parlamentar que o PSD aqui trouxe e a única coisa que o PSD pretende é muito simples:…
É um relatório!
… saber, por cada euro gasto a mais com este decreto-lei, que resultados ou melhorias, na qualidade da saúde, é que os portugueses tiveram. É que não é difícil abrirmos a televisão e vermos, no telejornal, que este diploma não resolveu nada. O Sr. Secretário de Estado tem altas responsabilidades na direção da saúde em Portugal, aliás, já foi dirigente da ACSS e, inclusive, Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Saúde. Ora, o Sr. Secretário de Estado tem visto as notícias de urgências pediátricas fechadas, de urgências caóticas, a atingir 12 horas de espera por doentes urgentes que deviam ser vistos em uma hora, demissões de chefes de equipa, e aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz aqui: «Mas nós contratámos mais médicos!» Sr. Secretário de Estado, mais dinheiro, mais profissionais e mais problemas tem um nome: má gestão! É má gestão, Sr. Secretário de Estado! [[Aplausos do PSD.]] O Partido Socialista, sobre esta má gestão, não tem nada a dizer. Sobre esta má gestão, o Partido Socialista chega aqui, nem sequer fala do decreto-lei e, depois, ainda compõe a intervenção, dizendo que isto é aplicável, que os administradores hospitalares não se queixam. Srs. Deputados, um decreto-lei como este apenas e só perpetua a cultura do Partido Socialista, da mão estendida dos administradores hospitalares. É chegar ao Ministério e dizer: «mandem para cá mais dinheiro, porque já esgotámos o plafond!» É isto que vocês querem, é a submissão dos administradores hospitalares, porque é a isto que o decreto-lei vai levar, e está a levar. É que nós, ao contrário dos Srs. Deputados, conversámos com as organizações e com os administradores hospitalares.
Em 2015 é que era!
O Sr. Deputado João Dias, do PCP, apresentou-se aqui muito preocupado não em discutir a saúde, mas com as empresas. Depois, também tentou compor. Sr. Deputado, respeito pelas empresas, respeito pela iniciativa privada, respeito pelos pequenos comerciantes, pelas pequenas empresas, que são muito o garante deste País. O Sr. Deputado tem alguma coisa contra as empresas, mas tem de a resolver lá fora, porque aqui dentro não vai encontrar debate. Deixe-me até dizer-lhe, sobre as empresas, que o Sr. Deputado fez parte de uma geringonça que permitiu que os privados tivessem crescido 30 % e que, hoje, mais de metade da população portuguesa tenha seguro de saúde e vá aos privados, inclusive os Srs. Deputados da geringonça. [[Aplausos do PSD.]] Para terminar, o Bloco de Esquerda quis fazer um golpe de magia. No seu gabinete, à última da hora, escreve três ou quatro medidas avulsas para tentar resolver o problema das urgências em Portugal. Sr.ª Deputada, primeiro ouçam-se os peritos, ouçam-se as entidades. Olhe, convido-a, hoje, a estar presente numa conferência do Grupo Parlamentar do PSD sobre uma especialidade de medicina de urgência, que pode ajudar a resolver o problema, porque, assim, pode saber mais sobre urgências. Não é chegar aqui com meia dúzia de medidas avulsas e dizer: é assim que se resolve! [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Convido a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado do PCP a entregarem-nos as propostas, sobre saúde, que aditaram para formarem o Governo da geringonça. Não há nenhuma! [[Aplausos do PSD.]]
Vocês chumbaram-nas todas!
Como é que pode dizer isso?!
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, a quem cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Enfim, parece-me ter ficado a sensação de que o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes está muito zangado, porque houve 274 médicos que aceitaram voltar para o SNS. [[Aplausos do PS.]] Parece ter ficado muito zangado, porque estamos a pagar mais aos médicos do quadro para fazerem trabalho suplementar no SNS e também parece ter ficado muito zangado, porque nós dissemos aqui, inicialmente, que esta é uma solução transitória, enquanto está a decorrer um trabalho para uma solução estrutural definitiva, e que esse trabalho está a ser feito em conjunto com os profissionais médicos. Acho que fomos bastante claros no enunciar deste caminho e penso que isso deixou o Sr. Deputado um pouco zangado, mas acho que não é motivo para isso, porque a solução estrutural será negociada com quem de direito. Queria terminar, fazendo só uma referência à proposta do Bloco de Esquerda, para recordar que este tipo de propostas têm o seu espaço, o seu tempo, o seu enquadramento específico. Recordo que existe uma rede de urgências e emergências no SNS com 90 pontos, entre urgências polivalentes, urgências médico-cirúrgicas e serviços de urgência básica. E esses serviços de urgência básica, que são quase 39, têm o seu posicionamento no sistema e, em si, têm o seu valor. Portanto, no âmbito de um regime transitório para pagar a profissionais de saúde, enquanto não há uma solução definitiva, apresentar uma proposta que altera toda essa rede de urgências acho que revela um pouco o que parece ser uma falta de ideia sobre aquilo de que estamos aqui a falar neste momento, que é a questão do pagamento das urgências.
Está a brincar! Só pode!
Peço imensa desculpa, mas esta proposta carece, efetivamente, de uma discussão muitíssimo mais aprofundada que, certamente, nunca seria feita neste momento. A rede de urgências que temos tem o seu perfil, a sua hierarquia, o seu valor e os profissionais que lá trabalham estão organizados dentro dessa rede. A forma como articulamos com a rede de urgências e emergências, a forma como articulamos com os hospitais, a forma como articulamos com os cuidados de saúde primários é algo que valorizamos muito, e é esse trabalho que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao ponto três da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR, 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro), 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de três para cinco o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Atravessamos um momento particularmente difícil da vida dos portugueses. Com este Governo socialista, a inflação já ultrapassou a barreira dos 10 %, os produtos energéticos tiveram uma subida record de quase 28 %, os produtos alimentares não transformados atingiram 19 % de aumento, o Banco Central Europeu (BCE) já avisou que, em 2023, a taxa de juro de referência poderá chegar aos 5 %. Desde 1999 que não tínhamos a taxa de referência nestes valores, o máximo atingido, nessa data, foi de 4 %. As prestações das casas vão subir de uma forma impensável. Há o risco, o risco sério, de as famílias entrarem em incumprimento e de entregarem as suas casas. E este Governo, esta maioria socialista, em vez de estarem preocupados com a vida dos portugueses, com o facto de não poderem pagar as suas contas, de não conseguirem fazer face ao aumento do custo de vida, de acabarem com as suas poupanças, preocupam-se com fait divers, como esta última iniciativa da eutanásia, e, pior de tudo, em conluio com o PSD, que, numa manobra de diversão, num barco à deriva, sem rumo, tenta, de uma forma ou de outra, marcar a agenda. Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, quem vos está a ver lá em casa vai sentir-se envergonhado dos governantes e dos representantes que tem,… [[Aplausos do CH.]] … que, numa altura tão difícil das suas vidas, numa altura tão complicada, em que atravessam graves dificuldades financeiras, falam de questões tão fúteis, tão básicas — para não dizer pior — como a eutanásia. Preocupem-se em dar vida e qualidade de vida aos portugueses e não em tirar-lhes a vida. Esta é que devia ser a vossa preocupação Atendendo a todas estas dificuldades, o Chega apresenta um projeto simples que, basicamente, vai ao encontro das necessidades dos portugueses, que vai suprir as dificuldades que eles sentem. O Chega propõe que, durante o período em que vigora o PRR, haja isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para imóveis até 350 000 €, destinados a habitação própria e permanente. É uma forma de conseguirmos aliviar o esforço financeiro que as famílias atravessam. É uma forma de tentar dar um pouco mais de dignidade a estas famílias, que vivem um momento tão conturbado. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, mostro-lhes algumas notícias que deviam envergonhar este Governo, que deviam envergonhar esta maioria socialista e que deviam envergonhar, também, a bancada do Partido Social Democrata, volto a dizer, por trazerem a debate temas com uma importância tão insignificante como o da eutanásia. E, senão, vejam: a Associação de Inquilinos Lisbonenses refere «O aumento dos juros e o risco de incumprimento», dizendo que milhares de famílias podem ficar sem casa. O orador exibiu a notícia que mencionou. OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) admite Euribor em 5 % em 2023. Quantas famílias não irão ficar sem a sua habitação?! O orador exibiu a notícia que mencionou. Christine Lagarde fala em recessão e um dos países apontados é, precisamente, Portugal. O orador exibiu a notícia que mencionou. Sobre esta informação, há um desmentido deste Governo? Há um desmentido da bancada do PS? Srs. Deputados, preocupem-se com os portugueses! Ganhem vergonha! Discutam o que realmente interessa e deixem-se de questões como eutanásias, abortos e afins. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do Deputado do L Rui Tavares.]]
Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um direito constitucional, é já um tema recorrente nesta Assembleia e é dos direitos constitucionais mais taxados em Portugal. Só nesta Legislatura, tivemos já inúmeras discussões sobre habitação e rapidamente podemos ver aqui clivagens. De um lado, a defesa de visões estatistas sobre a habitação, em que se acha que o aumento dos preços da habitação é culpa de alguns que podem pagar; ou o Estado a dizer como é que pode ser proprietário ou senhorio, quando nem sequer sabe o património imobiliário que detém. De outro lado, quem olha para os números e para a realidade do mercado e vê os problemas de licenciamento, restrições desajustadas de oferta, burocracias, que implicam aumento de custos e perda de competitividade, e a isto junta-se o peso dos impostos. E hoje falamos, também, sobre o peso dos impostos, nomeadamente em três dos quatro projetos de lei trazidos a este debate. A Iniciativa Liberal apresenta aqui o seu projeto de lei que alarga a isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a todas as aquisições de habitação própria e permanente. Atualmente, o Código do IMT prevê uma isenção de IMT para as aquisições de habitação própria até um valor de 93 331. Com a aprovação deste Orçamento do Estado para 2023, a isenção é aumentada ligeiramente, mas, se repararmos, desde 2010, o valor da isenção evoluiu 8 %, o que, por si só, é escasso para uma evolução do valor dos preços no mesmo período e, de acordo com o Eurostat, de 70 %. [[Muito bem!]]
A habitação em Portugal é altamente tributada e uma isenção de IMT na compra de habitação própria permanente é apenas um alívio para toda a asfixia fiscal em que se vive. Recordo que, com esta mesma isenção, quem adquire uma habitação própria permanente ainda continua a pagar o imposto do selo e todos os anos pagará IMI. Perante o aumento dos preços da habitação, a resposta não se pode centrar na habitação pública, a resposta não se pode focar na subsidiação da oferta ou da procura e não se pode cingir às soluções que vêm do bolso de todos os contribuintes para benefício de poucos. O Governo deveria ter um papel, sim, facilitador e regulador, e não bloqueador, no licenciamento, na burocracia, na agilização, na estabilidade fiscal e no exemplo em relação ao património público. Apresentamos, assim, esta proposta, que cruza a importância e a necessidade de o Governo perder o vício de taxar tudo e de ajudar no tão falado direito constitucional à habitação, mas, para o conseguir, o Estado tem de sair da frente e abdicar dos seus vícios de taxação e burocratização. Isso faria muita diferença. [[Aplausos da IL.]]
Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é um direito fundamental e, perante a inflação e a escalada dos preços que os portugueses têm sentido, mas também o facto de sabermos que, a partir do próximo mês, as famílias vão sentir fortemente a subida das prestações do crédito à habitação, devido à escalada de juros, é importante adotarmos medidas. Não podemos esquecer que uma família com um crédito de 200 000 € vai ver a prestação subir 302 € — um aumento de 50 %, face ao que pagavam há um ano —, sendo um aumento que não é acompanhado pelas subidas dos salários e, menos ainda, pela redução de impostos. Este contexto exige medidas, e as medidas que o Governo nos apresentou não chegam. É preciso ir mais longe. É preciso garantir que existam outras alterações, nomeadamente com as propostas que o PAN, hoje, aqui traz, que são duas propostas muito concretas e importantes para as famílias. Por um lado, o PAN propõe que se aumente a isenção de IMI, de 3 para 5 anos, em termos que permitam abranger as pessoas que já beneficiam desta isenção. Desta forma, quem comprou casa em 2020 e que, no próximo ano, perderia o direito à isenção poderá beneficiar de mais dois anos de isenção. Assim, dar-se-á um pequeno balão de oxigénio às famílias. Falamos de uma medida que vai chegar principalmente a jovens e a famílias que compraram casa há menos tempo, que amortizaram menos dívida e que, por isso, vão sofrer mais com o aumento das taxas de juro. Trata-se de uma proposta que nos parece ser da mais elementar justiça e que nem sequer vai tão longe como a isenção de oito anos, que vigorou até à intervenção da troica em Portugal. Por outro lado, o PAN propõe criar uma linha extraordinária junto do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), que dê empréstimos, sem juros, às famílias, para suportar o aumento das taxas de juro. Esta é uma proposta defendida pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que já teve o precedente, durante a pandemia, no mercado do arrendamento, e que evita que as famílias tenham de pedir empréstimos adicionais, com taxas de juro absolutamente usurárias, que prejudicam mais do que ajudam. Esta proposta abrangerá, por exemplo, as famílias que não podem renegociar o seu crédito, ao abrigo das medidas propostas pelo Governo. Como é apanágio do PAN, esperamos que, em sede de especialidade, possa haver convergências para soluções que deem resposta e que ajudem as famílias, nomeadamente as famílias com crédito à habitação. É que, apesar de defendermos a oferta pública, não nos podemos esquecer de que todos, sem exceção, têm direito a garantir a sua casa, inclusive se a mesma for uma habitação própria e permanente, como consta das propostas aqui em causa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três das quatro propostas hoje em discussão respeitam a impostos locais. Ora, tratando-se de matéria tributária, temos de convir que esta discussão, no seu todo, faria mais sentido se tivesse ocorrido em sede de Orçamento do Estado, pois, como todos sabemos, por força da lei-travão, estas iniciativas legislativas, se aprovadas, só produzirão efeitos práticos a partir de 1 de janeiro não de 2023, mas de 2024. [[Muito bem!]]
Feito este introito, importa reconhecer que a carga fiscal que incide sobre a habitação é, de facto, mesmo muito expressiva. Sobrecarrega as famílias, impede que haja mais investimento privado em habitação acessível e é, igualmente, um fator impeditivo da saída mais cedo dos jovens da casa dos pais. Sem embargo, é imperioso ter-se presente que o IMI e o IMT são receitas dos municípios e têm um peso muito significativo nos seus orçamentos. Em 2021, o montante arrecadado pelos 308 municípios portugueses, com estes dois impostos locais, foi de 2824 milhões de euros, o que representa, em média, mais de 26 % da receita autárquica total dos municípios portugueses. Repare-se que é também com a receita proveniente destes impostos que os municípios podem ambicionar criar condições para implementarem respostas locais na mitigação dos impactos sociais e económicos decorrentes da guerra na Ucrânia, da inflação persistente, da escalada de preços no setor da energia, do aumento de preços dos produtos alimentares, da subida das taxas de juro e da perda de rendimentos dos seus munícipes. E de uma coisa podemos estar certos: o poder local, como se viu no combate à pandemia, nunca, mas nunca falta às populações, substituindo-se, inclusivamente, ao Estado, administração central. Aliás, diga-se, realce-se e lembre-se que, vergonhosamente, continua por liquidar uma dívida, no montante de 156 milhões de euros, devida, a esse título, aos municípios portugueses. Neste contexto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa salientar que quaisquer propostas que incidam sobre os impostos locais devem ser, têm de ser sempre equilibradas. Foi com essa preocupação que, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propôs que os municípios pudessem isentar, totalmente, de IMT as primeiras aquisições de imóveis para habitação própria e permanente, até ao valor de 250 000 €, por jovens com idades até aos 35 anos. Infelizmente para os jovens, esta proposta, tal como outras que apresentámos, no sentido de aliviar a carga fiscal e os encargos que recaem sobre os portugueses em matéria habitacional, foram rejeitadas, por força do rolo compressor da maioria absoluta do Partido Socialista, o que, convenhamos, não surpreende ninguém. O Governo do Partido Socialista está, irremediável e incuravelmente, viciado na cobrança de impostos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, aqui, quatro diplomas de três partidos específicos. E não é de separar, neste debate, aquilo que são as propostas e os partidos que as estão a apresentar e, por isso, gostaria de, en passant, passar por todas essas propostas mas também pelos partidos que as estão a propor, porque isso também é esclarecedor para o debate. Começaria da extrema-direita para o centro, ou seja, começaria pelo Chega. A proposta do Chega segue sempre uma narrativa que é comum a todas as suas propostas: tenta equilibrar nos pratos de uma balança a sua proposta e a demagogia das suas propostas. Mas, quando colocamos a demagogia das propostas no mesmo prato da balança das suas propostas, sobra um desequilíbrio. E o desequilíbrio — claro que o Chega não o refere, mas é preciso lembrar — tem que ver com quem perde a receita que o Chega aqui está a apresentar. São as autarquias locais, são as câmaras municipais, são aqueles que, no território, estão mais próximos, a resolver os problemas das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
É, são os autarcas!
Portanto, o que o Chega aqui tem de dizer é: quais são as estradas que deixam de requalificar; quais são os resíduos urbanos que deixam de recolher;…
A vossa corrupção paga isso tudo! São os ajustes diretos!
… quais são as escolas que deixam de apoiar; quais são os apoios sociais municipais que deixam de pagar. Ou seja, o que o Chega aqui tem de mostrar é o outro lado da moeda, e não é capaz de mostrar. Quanto ao Chega, para nós, é bem claro. A sua demagogia esbarra com a realidade do País, com a realidade daqueles que é preciso apoiar. Não basta vir aqui dizer que é preciso apoiar as forças de segurança, que é preciso apoiar a proteção civil, quando depois retiramos instrumentos àqueles que estão no território a apoiar essas mesmas entidades.
São os ajustes diretos!
É só corrupção nas câmaras socialistas!
Quando passamos para a Iniciativa Liberal, também verificamos uma marca de água nesta proposta, uma marca de água presente em todas as suas propostas. A Iniciativa Liberal procura defender particularmente alguns. Mas defender particularmente alguns não quer dizer, necessariamente, que sejam esses que mais precisam de ser protegidos. E esta é a falácia da Iniciativa Liberal neste debate. A Iniciativa Liberal, a reboque de uma proposta que quer fazer lembrar que é para todos, procura dar um grande benefício àqueles que menos precisam. Vou dar exemplos, porque é bom que se possa falar de números neste debate. O que a Iniciativa Liberal aqui está a propor é que alguém que compre a sua habitação pelo valor de 1 milhão de euros tenha uma borla fiscal de 60 000 €. Aquilo que defendemos é algo diferente. É que estes 60 000 € que a Iniciativa Liberal pretende dar a alguns, que não precisam, fazem falta para outros, para dar justiça, para que todos tenham aquela ideia de liberdade que vocês querem defender. [[Aplausos do PS.]]
É justiça, é!
É uma ideia de liberdade em que todos podem caminhar por si. E estes 60 000 € fazem falta…
Fazem falta para vocês meterem a unha!
… para o Estado apoiar aqueles que mais precisam num determinado momento. Deixem-me dar-vos um exemplo. É por faltarem estes 60 000 € que a Iniciativa Liberal quer retirar que a própria Iniciativa Liberal oferece a um estudante do ensino superior um financiamento através de um empréstimo bancário para pagar as suas propinas. São estas opções de liberdade — ou a respeito de liberdade — que também estaremos aqui para contrariar. [[Risos do CH.]] Ao centro, ou mais ao centro, o PAN apresenta dois diplomas. Um deles, que procura dar resposta aos problemas imediatos da subida das taxas de juro para as famílias portuguesas, em particular para aquelas que estão a sentir os efeitos desse aumento das taxas de juro, atribui um papel ao IHRU nessa mesma estratégia de apoio. Devo dizer que o Partido Socialista não entende que caiba ao IHRU esse papel, entende, pois, que o IHRU deve estar centrado em resolver problemas estruturais da habitação no nosso País. Em sede de discussão de Orçamento, ainda há bem pouco tempo, as opções do Partido Socialista foram claras face a este tema. Entendemos que a taxa de esforço deve ser limitada com as instituições bancárias e que devem ser dados instrumentos para que as famílias, para que os cidadãos, possam renegociar os contratos com as suas entidades bancárias. Não queremos desresponsabilizar as entidades bancárias neste processo. É um processo coletivo, em que temos de dar mais força à parte negocial mais fraca, ao cidadão, para renegociar os seus contratos de habitação. E, portanto, também aqui estamos em desacordo com a estratégia a seguir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Chega, ao propor isentar o IMI durante o período de vigência do PRR, parte de pressupostos errados. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Parte do pressuposto errado de que, como o Estado vai ter recursos por causa do PRR, pode dispensar a receita do IMI. Ora, é preciso ter noção de que as verbas do PRR vêm destinadas a eixos muito concretos — e, aliás, na nossa perspetiva, criticáveis —,…
Exatamente!
… mas não podem, de maneira nenhuma, ser usadas para as funções a que está destinado o IMI, que é, essencialmente, financiar as autarquias para que possam cumprir com as suas obrigações em serviços tão essenciais para a população,…
Vocês são os latifundiários do imobiliário!
O PCP é o maior beneficiado! O PCP não paga IMI e nós temos de pagar!
… como os arruamentos, a higiene e limpeza urbana, a iluminação pública, os equipamentos que servem as populações e todos esses serviços que são necessários e que as autarquias asseguram. Se a proposta do Chega fosse aprovada, as verbas do PRR não iam substituir a perda de recursos que são fundamentais para que as autarquias cumpram com as suas funções. Tirar este recurso financeiro próprio às autarquias, beneficiando sobretudo proprietários de imóveis com valor de mercado muito superior aos 350 000 € de valor patrimonial tributário, é não só condenar as populações a piores serviços, mas é também aprofundar as desigualdades territoriais, porque fora dos grandes centros urbanos ainda menor seria a capacidade de as autarquias poderem continuar a manter serviços sem terem as verbas do IMI. O segundo pressuposto errado é comum à proposta do Chega e às propostas da Iniciativa Liberal e do PAN. É que todos partem do pressuposto que o problema de acesso à habitação se resolve pela via fiscal. Ora, Srs. Deputados, a crise da habitação, que cada vez se agudiza mais, tem outras origens e, por isso, exige outras soluções.
Ora bem!
É uma crise que resulta da selvajaria do mercado de arrendamento, com a desregulação das rendas, com o assédio aos inquilinos, com o abuso ao alojamento local,…
Ponham os vossos imóveis a arrendar! Arrendem os vossos imóveis, são tantos!
… com os regimes fiscais de privilégio que incentivam o aumento de preços, com os despejos e a não-renovação de contratos. É uma crise também no crédito à habitação e que resulta da política de juros do BCE, a qual continua a teimar nas falsas soluções do passado,…
Exatamente!
… que vão bater sempre aos mesmos, e também do aproveitamento oportunista dos bancos para aumentarem brutalmente os seus lucros às custas de quem vê as prestações da casa aumentar a cada mês. A crise da habitação tem ainda como razão de fundo o facto de sermos um dos países da Europa com menor percentagem de habitação pública. É preciso, Sr.ª Deputada da Iniciativa Liberal, um investimento no parque público de habitação, como fizeram vários países — que até são referência da Iniciativa Liberal —, os quais têm muito maior percentagem de habitação pública disponibilizada. E essa é uma garantia de obrigações constitucionais do Estado, mas é também uma forma de puxar para baixo os preços do mercado da habitação.
Exatamente!
Muito bem!
Não foi por falta de iniciativa do PCP que não se deu essa resposta. O PCP apresentou propostas, ainda agora no Orçamento do Estado, para responder a estas que são, sim, as verdadeiras causas do problema da habitação, todas elas rejeitadas pelo PS, pelo PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega. Não é com falsas soluções que se alteram problemas estruturais; é com medidas corajosas que enfrentem os interesses dos fundos imobiliários, dos vistos gold, dos regimes de privilégio fiscal, que enfrentem os interesses da banca e deem força negocial aos consumidores, que priorizem o aumento da habitação pública — como aquelas que o PCP apresentou e que o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega rejeitaram agora no Orçamento de Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já não há adjetivos para qualificar a crise na habitação, pois chegou a um ponto de loucura. O problema na habitação também não é um problema recente. Os preços aumentaram 100 % nos últimos 10 anos, muito antes da inflação, muito antes do aumento dos juros. O que impressiona é que o Chega e a Iniciativa Liberal — e o PAN, de certa forma — se recusam a responsabilizar a banca pela forma como lucra com o aumento dos juros da habitação. Não querem saber da especulação dos fundos de investimento imobiliário; apoiam os vistos gold e apoiam o regime do residente não habitual, que dá borlas fiscais a quem vem comprar casas nos centros urbanos; estão-se nas tintas para a selvajaria do alojamento local e do turismo, e sobre o que isso está a fazer à habitação e ao direito à habitação;…
Que horror!
… não fazem nada nem querem saber da lei que permite os despejos das pessoas que não pagam as suas rendas; não querem saber de qualquer medida para controlar as rendas, para baixar o preço das rendas, que estão impossíveis. Mas dizem que o problema da habitação são os impostos.
E são!
Não fazem mais nada para mexer nas regras que tornam a habitação um inferno, mas o problema da habitação são os impostos. Ontem eram os bidés, hoje são os impostos. Diz-nos a Sr.ª Deputada da Iniciativa Liberal que a habitação é um direito constitucional. Pois é, é um direito constitucional, mas nos lucros da especulação ninguém toca! É um direito constitucional que é preciso proteger, mas só quando é para baixar impostos, porque quando é para tocar nos lucros da especulação nem se fala sobre isso. O problema de um T1 custar 200 000 € não é o IMI nem o IMT, o problema é custar 200 000 € num País em que o salário é de 1000 €! Mesmo se o IMT e o IMI fossem zero, as pessoas não iam conseguir comprar um T1 a 200 000 €, porque não têm esse dinheiro, porque os preços são impossíveis e os salários são baixos. O problema não são os impostos! Há várias razões para rejeitar estas propostas. Em primeiro lugar, elas não resolvem o problema da habitação, nem da loucura dos preços da habitação. Em segundo lugar, elas são injustas. Vejam o caso do Chega. Uma casa com um valor patrimonial tributário de 350 000 € é uma mansão de luxo, é uma casa que no mercado custa mais de 1 milhão de euros. Gostaria de perguntar: porque é que uma pessoa que não tem casa, porque é que uma pessoa que não consegue comprar uma casa, ou que não tem salário para arrendar uma casa, há de pagar uma borla fiscal que o Chega quer dar a quem tem uma mansão de 1 milhão de euros? Porquê, se é uma política de justiça ou uma política de acesso à habitação? Srs. Deputados, estas não são propostas para a habitação, são propostas de borlas fiscais para ajudar e favorecer os mesmos de sempre, que já têm acesso à habitação garantido — aliás, são os únicos que já têm acesso à habitação, o que se tornou num luxo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É com alguma frustração que se ouve este debate, porque, talvez ingenuamente, uma pessoa espera ainda que haja coerência entre os vários debates que vamos tendo. Vejam bem. Salienta-se a importância de as autarquias estarem na linha da frente do combate, por exemplo, aos fenómenos meteorológicos que tivemos agora — limpar as sarjetas, limpar as ruas e diminuir os danos que foram causados —, mas, no mesmo dia, vão tirar os impostos dos autarcas, os recursos de que os autarcas precisam para fazer planos de drenagem nas suas cidades, que são caros. Aliás, é bom que os autarcas saibam que há aqui gente que fala muito bem deles quando eles agem, que estão na primeira linha de apoio às populações, mas, quando se fala de impostos, fazem gestos de rapina e de meter ao bolso,…
Exatamente!
… como se os autarcas fossem ladrões. Se calhar, essa é uma coisa que merecia algum reparo, que é para os autarcas ficarem a saber quem é que são os hipócritas que não os defendem. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Segundo aspeto: nota-se que há um problema da habitação,… [[Protestos do CH.]] … há um problema da especulação imobiliária e, depois, as externalidades negativas, que é uma coisa… [[Protestos do CH.]] Sr.ª Presidente, não sei se posso continuar a minha intervenção. Já despachei o Chega,… [[Protestos do CH.]] … mas, como o Chega continua muito dorido, vai continuar a gritar. Agora queria falar da Iniciativa Liberal…
Sr. Deputado, um momento, se faz favor. [[Protestos do CH.]]
O Chega já está despachado!
Srs. Deputados, peço a todas e a todos que criem as condições para que cada orador se possa exprimir. É um direito que as pessoas têm. Srs. Deputados do Chega, também já houve tempo em que interrompi outras bancadas e lhes pedi que tivessem em atenção que estava um orador ou uma oradora do Chega no uso da palavra. Portanto, vamos respeitar. Todos têm direito, estamos em liberdade, em democracia, todos têm direito a exprimir as suas ideias. Muito obrigada. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, até porque os argumentos do Chega estavam despachados. A Iniciativa Liberal, provavelmente, entende o significado da expressão «externalidades negativas». E é para isso que os impostos também servem. Há um problema na habitação que é preciso atacar e, para isso, também precisamos de recursos. A mesma coisa em relação à proposta do PAN. Quer dizer, compreendo que é preciso acudir às dificuldades das pessoas, mas em primeiro lugar deve estar a banca a criar possibilidades para que os contratos sejam renegociados. Foi com alguma surpresa que ouvi o PS dizer que é a favor disso, mas absteve-se na proposta do Livre que permite às pessoas abrigarem-se da taxa variável na taxa fixa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, gostaria de dizer que também sinto alguma frustração à esquerda em relação à falta de respostas no que diz respeito a uma fratura social e geracional que se está a criar em Portugal. É que os ricos continuam a comprar casa e parece que, para a classe média e para a classe média-baixa, as únicas respostas que vamos tendo são no mercado de habitação. É uma fatura que vamos pagar cara no futuro e convinha que a esquerda pusesse os olhos nela.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os mesmos chavões de sempre, as mesmas narrativas a lançar confusões. Sim, há problemas graves na habitação. Esquecem-se de que as pessoas lá fora sabem que não é a Iniciativa Liberal que tem estado no Governo.
São primos! São primos próximos!
O que podem perfeitamente apontar são as vossas incapacidades e as vossas culpas neste processo e no problema da habitação. Sim, podem assumir isso. Escusam de lançar areia para os olhos. Em relação ao Sr. Deputado do PS, digo-lhe qual é a falácia: para o PS, pessoas que compram casas de 100 000 € são ricas. Para a Iniciativa Liberal, não são. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao PAN o facto de ter trazido a este Plenário a questão do crédito à habitação, ainda que possamos discordar na forma e no conteúdo das propostas. Portugueses que vivem, desde há duas décadas, com o horizonte de vida ao mês, naturalmente, veem nesta subida das taxas de juro essa ideia ganhar uma nova dimensão e, por isso, o tema é urgente e parabenizo a Sr.ª Deputada por isso. Basicamente, aquilo que vem propor é a criação de uma linha de financiamento para titulares de crédito à habitação, algo que eu entendo que tem a bondade de ir em linha com aquilo que a DECO propõe e que tem a bondade de ser diferente do que o Governo propõe, mas que vem juntar dívida à dívida. O PSD entende que juntar dívida à dívida, neste caso, não é benéfico. Preferíamos deduções à coleta em sede de IRS. Se vamos falar em deferir pagamentos, preferíamos que penalizássemos os últimos 5 ou 10 anos dos contratos a crédito, para agora libertar 2023 e 2024, e ainda propomos uma medida mais corajosa, ou seja, propostas que «obrigassem» a mudarmos o perfil do crédito concedido em Portugal — mudar de taxa variável para taxa fixa, o que, ainda que penalizasse agora os portugueses, poderia dar alguma estabilidade naquilo que vamos pagar ao final do mês e não ficávamos tão sujeitos a esta volatilidade. Por falar em obrigação, qual é o problema das medidas tomadas pelo Governo quanto ao crédito à habitação? É que acharam que a banca estava obrigada a renegociar alguma coisa. Só quem nunca trabalhou com a banca é que acha que a banca vai, nesta renegociação, perder garantias. Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que não há soluções mágicas para isto, porque esta renegociação que o Governo «obriga» — entre grandes aspas — a banca a fazer vai ter o condão só de penalizar mais os portugueses e, por isso, este debate é muito importante.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, só com esta ideia: cada português que se senta junto de uma entidade bancária para renegociar o seu contrato de crédito sai de lá com o contrato renegociado, se tiver sorte, só no alargamento do prazo — porque a banca vai lucrar com mais juros —, mas sai também com a reclassificação do crédito. Daqui a um, dois, seis meses ou daqui a um ano, se quiser pedir a emissão de um simples cartão de crédito, terá muitas dificuldades. Vamos continuar a conversar sobre este tema. O PSD está disponível, naturalmente, para esse compromisso. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Concluindo o debate — pouco produtivo, diga-se em abono da verdade —, gostava de relembrar que o Sr. Deputado do Livre não quer reduzir ou acabar com o IMI por causa das autarquias e dos ganhos das autarquias. Deve ser para pagar aos seus nove assessores que tem na Câmara Municipal de Lisboa! [[Aplausos do CH.]]
Pago menos do que os outros!
Em resposta ao Sr. Deputado do PCP, tenho a dizer que o Sr. Deputado vem dizer que partimos de um pressuposto errado. Vamos lá ver: o PCP tem uma rede imobiliária dentro de portas das quais não paga IMI, não quer pagar IMI, mas quer que os portugueses paguem.
Somos o partido que mais paga em Portugal!
Sr. Deputado, haja decoro! Os senhores têm uma rede imobiliária vossa, têm uma quantidade infinita de imóveis, não pagam IMI, mas os portugueses podem pagar. Explique-lhes isso e explique-lhes também porque é que não paga os impostos da Festa do Avante. [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda diz que isto não resolve os problemas da habitação. Sr.ª Deputada, um bocadinho de bom senso ficava-lhe bem. Esta proposta não é para resolver problemas de habitação, é para dar uma folga orçamental aos portugueses.
Aos milionários!
É folga, é!
Para propostas de habitação já temos muitas. Isto não é de habitação, isto é de impostos e de folga orçamental, entenda-se. Sr. Deputado do Partido Socialista, claro que critica o Chega e tudo o mais. Sr. Deputado, critique os seus autarcas corruptos, que gerem câmaras a partir de casa, em prisão domiciliária,…
Muito bem!
… porque, esses sim, com ajustes diretos, com fraudes e com roubos, desviam dinheiro das várias câmaras, que obrigam os portugueses a ter de pagar esses impostos. Se não houvesse essas fraudes e a corrupção instalada dentro do seu partido, certamente que os impostos podiam acabar e os portugueses não tinham de os pagar. Portanto, Sr. Deputado, pense antes de falar e antes de se dirigir à extrema-direita, como os senhores tanto gostam de dizer. Pensem que são os únicos que estão na defesa intransigente dos portugueses e não com uma mãozinha a tirar e com a outra a dar, cheia de nada. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr.ª Presidente, é um gosto vê-la aqui a presidir a sessão, mas tenho de pedir a defesa de honra da bancada.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, lamentavelmente, temos estes incidentes, até com alguma frequência, quando falam Deputados da extrema-direita parlamentar. O Partido Socialista considera que o debate parlamentar deve confrontar ideias e deve ser vivo, mas acusações dirigidas ao Partido Socialista de corrupção e de corruptos… [[Risos do CH.]] … faz com que o debate passe do confronto de ideias para o insulto puro e duro. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Não vamos aceitar que o Grupo Parlamentar e o Partido Socialista sejam insultados, ainda para mais quando vem de uma bancada que, infelizmente, até hoje, não conseguiu aprovar uns estatutos no Tribunal Constitucional. Há que dizê-lo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] A corrupção combate-se com lei, combate-se com as forças da segurança, combate-se com o sistema judicial. A corrupção não se combate atirando uns aos outros esse tipo de argumentos. A bancada do Partido Socialista, neste caso, defende a sua honra como um partido que esteve na fundação do Estado de direito democrático, em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o número mediático que o líder da bancada socialista fez agora não passa disso mesmo, porque não é a bancada do Chega que profere estas acusações, mas é o que diariamente vem na comunicação social. Portanto, se os senhores querem acusar a comunicação social de anticonstitucional e de não estar também na génese da formação da democracia, isso é uma afirmação vossa, não é nossa. A comunicação social diariamente informa e põe a nu os meandros da corrupção socialista. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Maria Begonha.]] Não é a bancada do Chega, é a comunicação social! Portanto, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não faça a defesa da honra da sua bancada dirigida ao Chega, faça-a dirigida à comunicação social. Fica-lhe muito mal. Quando há casos que diariamente vêm na imprensa, desde ministros a secretários de Estado e a autarcas, vem o Sr. Deputado defender a honra de quê? Da sua bancada é uma coisa, dos casos que estão a ser julgados e investigados é outra coisa. Sr. Deputado, esteve muito mal ao invocar outro ponto da constitucionalidade do partido Chega. Uma coisa é um estatuto que não é aprovado e que vai ser revisto e novamente submetido a seu tempo, outra coisa é um Tribunal Constitucional que é nomeado e que resolveu implicar com um único partido, quando há outros partidos que usam dos comités centrais e que mantêm tudo igual. [[Oh!]]
Portanto, a perseguição há de continuar, mas nós resistiremos, quer vocês queiram quer não. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa. [[Protestos do CH.]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, apenas para informar a Câmara de que a defesa da honra — e o Sr. Deputado, aparentemente, não terá percebido, por isso quero clarificar — é acerca da generalização que fez, ainda para mais porque condenou alguns que ainda estão no quadro de processos judiciais e todos temos direito à presunção de inocência. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Filipe Melo, não vamos prolongar este debate, por favor.
Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, eu peço que, de uma forma clara, advirta o Sr. Deputado, líder da bancada socialista, de que eu não fiz nenhum julgamento. Esse julgamento, a ser feito, terá sido feito pela comunicação social. [[Risos do PS.]] Apenas me referi, aqui, ao que li e ao que foi divulgado na comunicação social. Quem entrou em considerações acerca do partido Chega foi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Nós simplesmente nos remetemos ao nosso direito de resposta e foi isso que fizemos, volto a dizer, com base no que lemos diariamente na comunicação social. [[Aplausos do CH.]]
Agora, sim, passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado e do Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei de redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, tanto na Administração Pública como no setor privado, e sem perda de retribuição, que o PCP traz à discussão coloca a esta Assembleia a oportunidade de um avanço social e civilizacional, melhorando as condições de trabalho, de saúde e bem-estar da generalidade dos trabalhadores. A generalização do limite máximo de 7 horas da jornada diária de trabalho, vigente na Administração Pública e em vários setores privados, corresponde a uma justa exigência dos trabalhadores. A medida visa uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, especialmente o convívio dos pais com os filhos, maior proteção da saúde face a condições de trabalho muitas vezes intensas, penosas e desgastantes, física e intelectualmente, e até modernizar e tornar mais eficientes modelos de organização do tempo de trabalho. Promulgada em 7 de maio de 1919 — ou seja, há 103 anos — para os trabalhadores do comércio e da indústria, a jornada de oito horas diárias foi alcançada há seis décadas, também pelos trabalhadores rurais, após lutas e greves duramente reprimidas no Alentejo e no Ribatejo. Os enormes avanços e conquistas nos planos científico, técnico e tecnológico que as empresas incorporaram nas últimas décadas, designadamente nos domínios da automação e da robótica, que não cessam de inovar e de crescer, permitem, precisamente, continuar a progredir. Também a manutenção do limite máximo do período normal de trabalho, fixado em 1996 nas 40 horas — aliás, imperfeito —, é hoje injustificável e incompreensível, tendo evoluído muito pouco desde a consagração, igualmente já centenária, desde 1919, da jornada de 48 horas. Podemos dizer que o progresso de 1996 foi tardio, já que, em 1962, ou seja, 34 anos antes, a Conferência Internacional do Trabalho adotara uma recomendação preconizando a redução progressiva da duração para as 40 horas sem diminuição do salário. Em Portugal, onde em média se trabalha 41 horas, uma das maiores médias da Europa, é possível produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo, portanto de forma mais eficiente, e fazer traduzir tais avanços na melhoria das condições de trabalho, de saúde e de qualidade de vida. A crescente incorporação tecnológica na indústria, no comércio e nos serviços não pode servir de álibi às empresas para a redução de mão-de-obra, ao mesmo tempo que a cada vez mais trabalhadores são impostos regimes de laboração contínua, aos sábados, domingos e feriados, de trabalho por turnos, de bancos de horas, de adaptabilidade de horários e de horários desregulados. Srs. Deputados, os avanços técnicos e tecnológicos também não devem ser mais um instrumento de maior acumulação de capital e agravamento do desequilíbrio na distribuição da riqueza. Urge encará-los como meio decisivo para aliviar a carga sobre os trabalhadores, melhorar os seus rendimentos e a sua qualidade de vida. Àqueles que procuram seduzir os trabalhadores com a ideia, de resto armadilhada, da jornada de quatro dias de trabalho por semana, queremos dizer que o caminho justo é este que propomos: jornadas máximas de trabalho de 7 horas por dia e 35 por semana. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 364/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pensarmos hoje em formas de trabalho, devemos pensá-las de forma diferente. As longas horas que se trabalha em Portugal não têm de significar necessariamente uma maior produtividade. A flexibilização e a redução do horário de trabalho e, desta forma, uma verdadeira conciliação entre a vida familiar e profissional são o caminho para uma sociedade mais evoluída e para o que tem sido defendido por alguns especialistas como uma economia de bem-estar e de felicidade, que tem de estar também na equação do desenvolvimento e das métricas para avaliar o crescimento de um país. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais que o PAN propõe mais não é do que a equiparação do horário já praticado na função pública ao setor privado. Esta redução de horário, aliada ao aumento do período de férias para os 25 dias no privado e no público, permitiria não só um maior tempo de descanso, para a família e para o lazer, como também garantir maior produtividade e desenvolvimento de competências e qualificações por parte dos trabalhadores, o que trará necessariamente mais competitividade às empresas, criação de emprego e promoção do bem-estar dos trabalhadores, algo que deve ser feito sem qualquer perda de direitos. O corte salarial, nos já tão baixos salários portugueses, não pode nem deverá estar nunca em cima da mesa. Também não podemos esquecer que, para além das largas horas de trabalho em Portugal, existe ainda uma desigualdade e sobrecarga horária para as mulheres, que continuam a ser maioritariamente responsáveis pelo trabalho doméstico associado à vida familiar. No que diz respeito aos níveis de produtividade por trabalhador ou aos níveis verificados por hora trabalhada, Portugal está significativamente abaixo da média da União Europeia, o que apenas comprova que a produtividade não está diretamente associada ao número de horas trabalhadas, como muitas vezes, e erradamente, se faz crer. É exatamente isso que o PAN tem vindo a apresentar nas suas várias iniciativas em prol da promoção do bem-estar dos trabalhadores, que tantas vezes esbarra na intransigência de PS e PSD. Está na altura de nos livramos do conservadorismo que tem visto, na longa jornada de trabalho, a única forma de trabalhar e de garantirmos que existe, de facto, mais eficiência e competitividade, mas sem prejudicar o nosso bem-estar e a nossa felicidade. Se não vivermos para isso, vivemos para quê, afinal?
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: A discussão sobre o horário de trabalho e o tempo de descanso dos trabalhadores é uma discussão na qual devemos honrar o passado e projetar o futuro. Devemos honrar o passado porque a conquista das 8 horas de trabalho, da semana de cinco dias e de tantos outros direitos laborais, como as férias pagas, marcou de forma indelével os séculos XIX e XX e permitiu-nos afirmar a verdade de que as pessoas não existem para nascer e depois trabalhar até morrer. Honrar esta dívida que temos para com as lutas trabalhistas dos últimos séculos passa por continuarmos, nós, no nosso tempo, a lutar por estes direitos que tanto custaram a conquistar. Mas esta é uma luta, também, que nos fala de futuro, e de futuro da produtividade e da estrutura económica do nosso País — sim, porque é possível trabalhar muito menos do que aquilo que trabalhamos em Portugal e produzir com muito mais valor acrescentado. Alguns países da União Europeia, que têm, por exemplo, as mais altas taxas de trabalho em part-time, são também aqueles que mais produzem por hora de trabalho. Produtividade não significa estar no trabalho muitas horas; significa, em cada hora que se está no trabalho, produzir valor. Portanto, há um desafio em Portugal do lado público, do lado de todos os agentes económicos, para voltar a ter ganhos de produtividade que já tivemos no passado e que deixámos de ter desde o início do século, sendo ultrapassados por muitos outros países da União Europeia e do continente europeu, como a Turquia. Na concertação social, este diálogo não tem avançado. Há um certo atavismo na forma como encaramos este problema que faz com que se considere que é sempre inoportuno avançar para as 35 horas de trabalho, que já existem no público e em alguns setores do privado e que se devem generalizar como forma de partilhar tempo de trabalho e de aumentar produtividade, mas também o aumento para 25 dias úteis de férias pagas, que o Livre defende nesta sua proposta e que permite reconquistar direitos que, em alguns casos, já tínhamos. Honrar aqueles e aquelas que tanto sacrificaram para que hoje pudéssemos gozar dos direitos ao lazer, ao equilíbrio com a vida familiar e à instrução e formação de que hoje dispomos passa por nos empenharmos também a conquistar uma economia mais produtiva, com mais alto valor acrescentado, onde menos horas no trabalho signifiquem mais riqueza para o País e uma economia mais avançada que a todos beneficiará.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os trabalhadores portugueses vivem a pior situação social desde a Revolução dos Cravos. As políticas do PS e dos seus parceiros de extrema-esquerda atiraram e continuam a atirar milhões de trabalhadores para a situação de pobreza. Para que fique bem claro, há atualmente cerca de 4 milhões de portugueses em risco de pobreza. Hoje, ter trabalho já não é suficiente para um português não ser pobre. A degradação da economia, a baixa produtividade e a falta de competitividade de Portugal, bem como a elevada carga fiscal e o peso de um Estado gordo e de uma justiça ineficaz, são os causadores desta desgraça social. Só não vê o óbvio quem não quer, ou seja, o Partido Socialista e o seu Governo. A dívida pública é cada vez maior e continuará a crescer com Medina e António Costa sob a batuta da bancada do PS. Srs. Deputados, os trabalhadores já não se deixam enganar, pois, sempre que se aproximam de uma bomba de gasolina, de um supermercado ou de um hospital público, a realidade fala mais alto. Mas esta realidade não é só da responsabilidade do PS. Todos aqueles que fizeram parte da geringonça são cúmplices. Não vale a pena sacudirem a água do capote. Hoje, o PCP, o PAN e o Livre, bengalas da mesma geringonça, apresentam propostas nesta Assembleia. Poderiam tê-lo feito num período económico um pouco mais favorável do que o atual, mas não quiseram incomodar o líder do Governo que, com eles, levou o País ao atual estado. É tempo de parar com manobras de política de faz-de-conta. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há melhorias na recuperação das condições dos trabalhadores sem melhoria das condições económicas nacionais. Não haverá reais melhorias das condições dos trabalhadores se o Estado não diminuir a carga fiscal que asfixia as nano, pequenas e médias empresas. Não haverá melhoria das condições de vida sem redução de impostos para os trabalhadores. Srs. Deputados das bancadas da esquerda, os inimigos dos trabalhadores não são os patrões e os inimigos dos patrões não são os trabalhadores. Os inimigos dos trabalhadores e dos patrões são o Estado e o sistema socialista. Atentem que me refiro ao sistema e não ao regime, palavras com que tanto gosta o Partido Socialista de tentar confundir os portugueses. O sistema é socialista, o regime é democrático. É tempo de trabalhadores e patrões se unirem contra este sistema que, desde há 47 anos, é o inimigo da classe operária e Portugal não pode ser uma nova Venezuela. Srs. Deputados, hoje, as grandes preocupações dos portugueses, perfeitamente legítimas, são muito mais do que as 35 horas de trabalho ou mais dias de férias. Hoje, a grande preocupação dos portugueses é colocar comida na mesa para matar a fome aos filhos. Muitos já são obrigados a pedir esmola e outros a roubar latas de atum. É isto que a geringonça deixou à classe trabalhadora. Os trabalhadores sabem que, com o Chega e com André Ventura a governar, o socialismo não passará. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente: Creio que, para entendermos aquilo que está hoje aqui em causa, nestas três propostas que são apresentadas à Assembleia, temos de ter em conta que houve alterações legislativas que tiveram lugar em 2019 e que não estão sequer ainda regulamentadas, algumas delas. Estamos, neste momento, no Parlamento, em sede de Comissão, a discutir e a votar a Agenda do Trabalho Digno e, portanto, há um conjunto de alterações que têm sido introduzidas. Algumas delas, como digo, ainda nem sequer foram regulamentadas e, portanto, sem que se possa ver o efeito dessas alterações no mercado de trabalho, vamos introduzir novas alterações de muito significado no mercado de trabalho com a questão da Agenda do Trabalho Digno, havendo agora propostas de redução do horário de trabalho. A Iniciativa Liberal, relativamente a esse ponto, tem uma visão muito clara. As questões da produtividade e do equilíbrio familiar são fundamentais, mas não pode haver, neste momento, uma alteração legislativa geral, por via de lei, que se imponha a todos os setores. Em Portugal, os setores têm, neste momento, fases de evolução diferentes e, portanto, este tipo de avaliação e de intervenção deve estar ao nível da contratação coletiva e deve avançar onde os trabalhadores e as empresas encontram viabilidade para isso e não de uma forma impositiva que abranja todos os setores. [[Protestos do PCP.]] É importante, Srs. Deputados, ter em conta que, nesta Casa, nestas últimas semanas, por exemplo, os senhores funcionários do Parlamento estiveram muito longe de poder cumprir sequer as 40 horas com trabalhos que são prolongados para lá daquilo que é aceitável do ponto de vista do tal equilíbrio familiar e do tal bem-estar das pessoas. Portanto, é com alguma hipocrisia que se traz aqui esta matéria, quando o próprio Parlamento não assegura aos funcionários desta Casa o cumprimento das regras que hoje estão em vigor. [[Aplausos da IL.]] Portanto, convém não fazermos apenas sinalizações de virtude e fazermos aquilo que prometemos também nesta Casa. Já agora, para falarmos de hipocrisia, pergunto se a redução para as 35 horas semanais que aqui está proposta neste momento será também para aplicar, por exemplo, aos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Se for, queria perceber como é que vão resolver a questão, que hoje já é gravíssima, da falta de médicos, de serviços e de urgências e como é que a pensam resolver reduzindo ainda mais o horário de trabalho dos médicos. [[Protestos do PCP.]] Estamos a falar de hipocrisia, da imposição e da sinalização de virtude completamente desfasada da realidade do País e, portanto, a Iniciativa Liberal opor-se-á, naturalmente, a estas propostas que aqui são apresentadas hoje. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP insiste em apresentar um projeto de lei com o objetivo de redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal para todos os trabalhadores. O PAN, por sua vez, propõe que seja assegurado mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e do direito a 25 dias úteis de férias, nos setores público e privado. E o Livre recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição imediata das 35 horas, bem como o progressivo aumento do período de férias, com a sua passagem, também imediata, a 25 dias úteis. Todos visam alterações substanciais ao Código do Trabalho e fazem-no com a leveza que lhes é própria. A legislação laboral é fruto de um esforço de concertação social e de entendimento tripartido, sendo, por isso, uma legislação equilibrada e estável. Nunca é demais repetir que sem bons trabalhadores não existem boas empresas, e vice-versa,…
Muito bem!
… e é nesta relação que se constroem o equilíbrio, a estabilidade e a confiança. O Código do Trabalho é, acima de tudo, um instrumento que concilia interesses, aparentemente divergentes, entre trabalho e capital e que está ao serviço do desenvolvimento económico e garante a sustentabilidade da evolução social. O PSD, como partido humanista, centra a sua atividade na dignidade da pessoa humana. Esta é a sua marca de água. [[Aplausos do PSD.]] No passado, no presente e, seguramente, no futuro, o PSD continuará a ser fiel aos seus princípios: a defesa da concertação social, o respeito pela legalidade e a defesa do Estado social.
Muito bem!
Em primeira instância, a matéria laboral deve ser fruto de uma alargada discussão e de um enorme consenso tripartidário. Só depois caberá ao Parlamento exercer a sua função legislativa, com o princípio norteador de respeito do equilíbrio obtido entre os parceiros sociais. Os princípios do equilíbrio e da estabilidade são fundamentais para o edifício legislativo laboral. Só assim se garante a todos os intervenientes um terreno de mútua confiança, e essa alteração não pode ser unilateral, a reboque de interesses unipessoais dos partidos de esquerda. Srs. Deputados, o PCP, o Livre e o PAN apresentam projetos que desequilibram profundamente o Código do Trabalho. Não é de admirar, pois são partidos com uma visão conflituante das relações laborais e, desse modo, desvalorizam e abominam as convergências alcançadas na concertação social.
Muito bem!
O PSD, como já foi referido, defende os trabalhadores, as famílias e as empresas. Os trabalhadores são, aliás, o maior recurso de qualquer empresa e a sua felicidade passará, seguramente, por ter bons salários, boas condições de trabalho e maior redução da carga fiscal.
Muito bem!
Mas só empresas robustas financeiramente podem pagar salários robustos e, desenganem-se, não há outra forma de ter melhores salários. Por isso, às empresas devem ser reduzidos os custos de contexto e a carga fiscal — medida que o PSD defende, e até propôs, mas a maioria que suporta o Governo teima em fazer orelhas moucas. [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, questiona-se se este é o tempo para estes projetos. Não, este não é o tempo,…
Nunca é!
… pois está a decorrer, em sede parlamentar, a discussão na especialidade da revisão do Código do Trabalho, onde também são abordadas estas questões. Assim, comprova-se um claro aproveitamento político, desprestigiando e ignorando o trabalho que está a ser desenvolvido em sede parlamentar. [[Muito bem!]]
Vão lá dizer aos trabalhadores que há aproveitamento político!
Pergunta-se ainda: não devem estas questões ser abordadas nos projetos que são objeto de acordo em sede de concertação social?! Salienta-se que, neste momento, as empresas lutam por mão de obra, existindo até alguns setores económicos com uma escassez profunda, correndo o risco de fechar portas, devido, por um lado, à falta de mão de obra e, por outro, ao exponencial aumento dos custos de contexto. É com este cenário que propõem a redução do horário de trabalho e o aumento dos dias de férias?! O PSD entende que não, não é oportuno, e só quem não tem a mínima noção da realidade é que, neste momento, vem apresentar estas propostas. Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando, subindo degrau a degrau, com passos seguros, assertivos e confiantes, e não com uma pressa exacerbada e sem rumo, pois, nesta altura, tropeçar pode provocar uma queda difícil de recuperar. E o que todos pretendemos, no final do dia, é termos trabalhadores felizes e empresas robustas, pois só assim se constrói um país desenvolvido,…
É, é!… À custa do empobrecimento dos trabalhadores!
…porque um trabalhador feliz é como um barco que navega em vento favorável, quase não sente o esforço da viagem. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito, é de 1919, de há mais de um século, a lei que estabeleceu o máximo de oito horas na jornada diária de trabalho no comércio e na indústria, acolhendo uma bandeira que está na origem do primeiro 1.º de Maio: oito horas para trabalhar, oito horas para descansar e oito horas para a vida própria, para o lazer, para a família. Tantos anos depois, mais de um século depois, com tanto aumento de produtividade, com tanta inovação tecnológica, como é que avançámos tão pouco na redução da jornada diária de trabalho e no período normal de trabalho, no número de horas que trabalhamos por semana? E avançámos tão pouco, porque os ganhos da economia não foram postos ao serviço da maioria, não foram postos ao serviço do trabalho, do tempo de vida. Quantas pessoas hoje, em Portugal, trabalham mais do que oito horas por dia!… Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é que é desequilíbrio. Desequilíbrio são as múltiplas e insidiosas formas de prolongamento dos horários de trabalho que hoje existem; desequilíbrio é a trabalhadora da caixa, que tem um horário de trabalho muito além das oito horas, por causa dos bancos de horas e da desregulação; desequilíbrio é o que acontece com o trabalho por turnos; desequilíbrio são os milhões de horas extra não remuneradas, trabalhadas na hotelaria ou na restauração; desequilíbrio são os dias de férias que foram roubados em 2012, pela troica, e que não foram até hoje devolvidos, porque o Partido Socialista nunca vota a favor da devolução desses dias de férias; desequilíbrio é termos uma cultura de disponibilidade permanente, que utiliza as novas tecnologias para exigir aos trabalhadores que estejam sempre ligados, fazendo verdadeiras incursões das empresas pelo tempo de descanso, pelo tempo pessoal dos trabalhadores; desequilíbrio são as formas de «uberização» do trabalho, que atiram os trabalhadores para fora das relações de trabalho, para fora dos contratos de trabalho, trabalhadores, estafetas, entregadores, motoristas, que fazem 12, 14, 16 horas de trabalho por dia. Isso é desequilíbrio e é nesta situação absurda, contraditória, paradoxal que estamos, de hoje, em muitos casos, trabalharmos mais do que já era a definição da lei, sobre a jornada diária de trabalho, em 1919. Temos, aliás, em alguns casos, regras piores do que as que tínhamos em 1915, quando a lei estabeleceu que as horas extra trabalhadas eram pagas pelo dobro. Essa norma durou até ao século XXI, mas teve de vir a troica alterá-la e o Partido Socialista nem sequer aceita recuperar esse princípio republicano de 1915, de as horas extra serem pagas pelo dobro. Por isso, sim, as 35 horas e os 25 dias de férias são um passo elementar para termos mais tempo para viver, para harmonizar as condições entre o público e o privado, para devolver um dos roubos no tempo de trabalho, que vem da troica, que é o dos dias de férias, para promovermos a criação e a distribuição de emprego. Estamos, aliás, a discutir isso mesmo na apreciação, na especialidade, da Agenda do Trabalho Digno, com propostas do Bloco para as 35 horas, para a reposição das férias e, também, para a regulação dos horários de trabalho. Não deixa de ser contraditório que o mesmo Partido Socialista, o mesmo Governo que faz projetos-piloto sobre a semana de quatro dias não aceite, sequer, a semana de 35 horas, não aceite, sequer, devolver aos trabalhadores os dias de férias que lhes foram roubados.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Queria também dizer ao Deputado Rui Tavares que nos parece absurdo uma recomendação para o Governo mudar a lei do trabalho sobre os dias de férias. Somos nós, é o Parlamento que muda a lei do trabalho, não é o Governo. Isso é o que quer o Governo,…
É mais um estudo!…
… que a legislação do trabalho seja negociada entre o Governo e a concertação social, mas essa é uma competência do Parlamento, e apenas do Parlamento.
Só que ele não sabe!
Nós não fomos eleitos para pedir ao Governo ou à concertação social; nós fomos eleitos para mudar, para fazer a legislação do trabalho. É a nós que compete e é por isso que, agora e na próxima semana, devemos aprovar estas medidas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas do PAN, do Partido Comunista Português e do Livre, que versam sobre matérias que visam densificar direitos laborais e promover a conciliação entre a vida profissional e familiar e que são consideradas prioritárias na ação política do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Com efeito, em finais de 2015, o Governo, o Partido Socialista e os partidos à esquerda do PS deram início a um caminho de reposição de direitos, combate à precariedade laboral, valorização salarial e promoção da contratação coletiva, e nem mesmo por força da fase mais difícil da nossa vida coletiva, a que se seguiu uma inesperada crise política, esse caminho foi interrompido. Reforçados pela maioria absoluta que os portugueses confiaram ao PS, continuamos esse caminho, não recuando um passo nas conquistas alcançadas, mesmo perante uma crise em que a inflação afeta a Europa e o mundo. Neste contexto, a resposta à crise continua a ser dada com solidariedade e não com austeridade, com os olhos postos no futuro e nos enormes desafios que se avizinham, mas sem esquecer os importantes passos que foram dados até hoje. Como exemplo, a desvalorização dos salários e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, patrocinada pela direita, foi substituída pelo descongelamento de carreiras e pela valorização salarial. Depois de repostas as 35 horas de trabalho na Administração Pública e as remunerações cortadas a régua e esquadro, e num contexto de enorme incerteza e em tempos de grande exigência, o Governo continua a pautar a sua atuação pela primazia do diálogo, o que permitiu alcançar um entendimento histórico com os parceiros sociais, um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, que trará maior estabilidade e previsibilidade aos trabalhadores e às suas famílias, um acordo único e histórico que garantirá a manutenção da trajetória de valorização do salário mínimo até aos 900 €, em 2026, um aumento de 39,6 %, entre 2015 e 2022, um aumento de 78 %, até 2026. [[Aplausos do PS.]] Ora, neste caminho de combate à precariedade laboral e densificação de direitos laborais, e após a aprovação aqui, na Assembleia da República, o Governo irá promover a implementação da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que inclui um conjunto vasto de medidas de combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, de reforço dos direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais, de promoção da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, num quadro de igualdade entre mulheres e homens, e também de fomento da contratação coletiva. Dirá a esquerda à esquerda do PS que poderíamos ir mais longe na Agenda do Trabalho Digno, dirá a direita que estamos a ir longe demais e dirão outros, ainda, que este não é o tempo. A verdade é que, chegados aqui, este é o momento, este é o tempo de reforçar o caminho trilhado na reposição de direitos, no combate à precariedade laboral, na valorização do emprego, na promoção da contratação coletiva, em suma, na concretização da Agenda do Trabalho Digno, vertida em várias alterações à legislação laboral, alterações que não representam cortes de direitos nem recuos, mas sim mais e melhores direitos. [[Aplausos do PS.]] Sobre as iniciativas do PAN, do Livre e do PCP, a legislação laboral estabelece já um conjunto de condições particulares no que toca à organização dos tempos de trabalho, designadamente quanto ao período normal de trabalho e aos limites máximos do período normal de trabalho. Importa ainda referir que é aplicável o princípio do tratamento mais favorável aos limites de duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal, sendo a organização do tempo de trabalho uma matéria por excelência do âmbito da negociação coletiva. Por outro lado, prevê o Governo, em 2023, e em conjunto com a Comissão Permanente de Concertação Social, promover um estudo sobre novos modelos de organização de trabalho, com um programa-piloto que visa analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias. Já relativamente ao direito a 25 dias de férias por ano, importa referir que o aumento nunca esteve consagrado, enquanto tal, no Código do Trabalho. Este acréscimo de dias de férias era atribuído aos trabalhadores como prémio. Contudo, como bem sabemos — e a direita sabe melhor do que todos nós —, esta regra deixou de existir em 2013. Face a tudo o que fica exposto — e a terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados —, importa referir que nem as 35 horas semanais nem os 25 dias de férias foram temas contemplados no acordo de rendimentos, pelo que uma eventual alteração, a ser promovida durante a vigência deste acordo, deve realizar-se no âmbito da concertação social. Concentremos, pois, então, esforços na concretização da Agenda do Trabalho Digno, para a qual todos estamos convocados, avançando, sem adiamentos, nas alterações à legislação laboral, para que estas entrem em vigor no início de 2023. Que se encontrem as necessárias plataformas de entendimento na concertação social e aqui, na Casa da democracia, para que se avance, com assertividade, em novos modelos de organização do trabalho, como forma de potenciar a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhor responder aos desafios do presente e do futuro do trabalho em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando José, sei que ainda está «em trânsito» para o seu lugar, mas queria fazer um comentário relativamente à sua intervenção, que é também um desafio. O Sr. Deputado falou da Agenda do Trabalho Digno e tem sido muito, muito veemente nessa questão. Subscrevo a necessidade de o trabalho ser digno, mas queria fazer um comentário, que é o tal desafio que lhe quero propor: para quando uma agenda da fiscalidade digna, para que o trabalho seja justamente compensado… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] … e para que o esforço, a dedicação e o mérito dos trabalhadores portugueses tenham a justa recompensa e não seja o Estado a ficar com essa justa recompensa, que é correspondente ao trabalho dos portugueses?! [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar umas notas breves em relação às intervenções. Começando pela do Sr. Deputado do Chega Jorge Galveias, só quero dizer que, justamente durante a vigência do novo período da vida nacional, o PCP não só fez repor o horário das 35 horas na Administração Pública,…
Exatamente!
… como o defendeu para a generalidade dos trabalhadores.
Muito bem!
Sr. Deputado Rui Rocha, sim, há velocidades distintas nos vários setores e há também incrementos muito severos na duração da jornada de trabalho. Só lhe dou nota de que, em 2021, foram concluídos 224 processos com vista ao alargamento da laboração e da laboração contínua. É um dos maiores volumes registados desde 2010. Sr.ª Deputada Olga Silvestre, o PCP não renuncia à sua autonomia em matéria de iniciativa legislativa e, portanto, apresenta, nesta oportunidade, mais uma vez, um projeto de lei, como apresentou noutras e como, se calhar, terá de apresentar noutras ainda.
Iremos continuar a lutar!
Continuaremos a apresentá-los!
A Sr.ª Deputada afirma que não é este o momento oportuno. Pergunto: mas qual é o momento oportuno?!
Para o PSD, nunca!
Aliás, isto remete-me um pouco para a memória da fundamentação nos processos legislativos do Estado Novo, em que o Governo ia dizendo «bom, nós, do ponto de vista social, achamos que é melhor ir caminhando neste sentido, mas convém ir acautelando os interesses das empresas». E a verdade é que os interesses das empresas correspondem, de facto, à acumulação de riqueza à custa do trabalho. Sr. Deputado Fernando José, disse que os projetos apresentados correspondem a objetivos do Partido Socialista e do Governo, e impõe-se a pergunta: então, porque é que não os praticam?!
Pois claro!
Porque é que não os praticam? Remetem-nos, também, tal como a Sr.ª Deputada do PSD, para a negociação coletiva, para a concertação social, etc. Devo recordar os termos em que, em 1996, a proposta de lei do Governo socialista, presidido por António Guterres, propôs a limitação às 40 horas.
É verdade! Bem lembrado!
Sabem qual foi o argumento? Foi o de que, na negociação coletiva, estava demonstrado que não se conseguia estabelecer este limite.
Ora bem!
Isto diz tudo! [[Aplausos do PCP.]]
Assim, concluímos o quarto ponto da ordem do dia e vamos iniciar o período de votações regimentais. Antes disso, o Sr. Deputado André Ventura está inscrito para fazer uma reclamação sobre as votações. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é, de facto, uma reclamação, mas também uma interpelação à Mesa, em simultâneo, para fazer uma afirmação e solicitar um esclarecimento. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º do Regimento, o guião de votações para sexta-feira deve ser enviado até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira. O Chega, como aconteceu, penso, com todos os outros grupos parlamentares, não recebeu o guião até à hora estabelecida no Regimento, obrigatoriamente, de tal forma que o Regimento acrescenta que, caso estes prazos sejam violados, ou seja, após estes prazos, é preciso haver consenso de todos os grupos parlamentares para que o guião seja alterado ou, neste caso, para que seja trazido aqui, porque não havia nenhum. Queria dizer que o Chega se opõe a que o texto final, da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS), 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL), seja levado a votação nesta sessão plenária, uma vez que — e temos a prova da entrega do guião de votações, que faremos chegar à Mesa — foi violada a regra prevista no Regimento, das 18 horas de quarta-feira, pedindo, assim, o seu adiamento para a sessão plenária que está prevista. Sr. Presidente, peço apenas que, se puder, esclareça isto, e é uma questão regimental, não é uma questão política. A par disto, Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 155.º do Regimento diz também que, se for aprovado em comissão parlamentar, o texto final da lei é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário — publicação que, tanto quanto somos informados, não aconteceu até à hora a que estamos aqui — ou à sua distribuição, em folhas avulsas, aos grupos parlamentares, distribuição, essa, que também não aconteceu. Ora, a violação de duas regras objetivas do Regimento, Sr. Presidente — não é uma questão de deliberação nem de recurso, é objetivamente uma violação de regras regimentais —, leva a que não haja outra solução, na nossa perspetiva, que não a do adiamento da votação deste texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, que referi há pouco, para a segunda sessão plenária após ser publicado em Diário da Assembleia da República, o que não aconteceu até hoje. O Chega opõe-se, por isso, a que o texto seja votado nesta sessão plenária. A decisão final, naturalmente, é sua, mas, nesta matéria, há um Regimento que é obrigatório. [[Aplausos do CH.]]
A apresentação de recursos e, por analogia, também de reclamações desencadeia um período de intervenções, até 2 minutos, dos grupos parlamentares que quiserem intervir no debate sobre a reclamação ou o recurso apresentado. Sr. Deputado Pinto Moreira, do PSD, tem a palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente. A nossa questão não é de intendência ou burocrática, é uma questão claramente substantiva e, portanto, vamos apresentar um requerimento ao Sr. Presidente. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer à Mesa, nos termos do disposto no artigo 81.º do Regimento da Assembleia da República, o adiamento por uma semana da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei do BE, do PS, do PAN e da IL, atinentes à morte medicamente assistida, vulgo eutanásia. O presente requerimento à Mesa tem por fundamento o facto de este grupo parlamentar, na sequência da notificação formal, por protocolo, do Despacho n.º 51/XV, de V. Ex.ª, apenas feita após as 18 horas do dia 7 de dezembro, ter interposto recurso da não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD), através de e-mail remetido ao gabinete de V. Ex.ª, com conhecimento à DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário), às 20 horas e 4 minutos do dia 7 de dezembro de 2022, e só esta manhã, volvidas mais de 36 horas desde a interposição do referido recurso, é que V. Ex.ª o submeteu à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando o n.º 3 do artigo 126.º do RAR determina que «Interposto recurso, o Presidente da Assembleia da República submete-o à apreciação da comissão parlamentar pelo prazo de 48 horas.» Numa matéria tão importante como esta, afigura-se-nos fundamental e imprescindível que o texto relativo à morte medicamente assistida não seja objeto de votação final sem que fique previamente decidida, a título definitivo, a questão da admissibilidade da iniciativa de referendo sobre esta temática, evitando que o processo legislativo fique consolidado sem que esta questão do referendo esteja definitivamente dirimida, ainda mais quando o PSD requereu, no passado dia 5 de dezembro de 2022, que a iniciativa de referendo integrasse o guião de votações regimentais de hoje, de modo a ser votada com precedência da votação final global do texto apresentado pela 1.ª Comissão. É este o nosso requerimento, Sr. Presidente. Não é nenhuma manobra dilatória,… [[Não!…]]
… estamos apenas a pedir o adiamento por 8 dias, apenas 8 dias. Sempre pugnámos para que as votações fossem feitas em simultâneo.
Sr. Deputado…
Termino, Sr. Presidente. É que, naturalmente, na eventualidade da admissibilidade do projeto de resolução do PSD sobre o referendo à eutanásia, a sua votação posterior fica prejudicada por inutilidade superveniente, porque, entretanto, já houve uma votação final global das propostas relativas à eutanásia. Portanto, do ponto de vista estritamente formal, só pode haver referendo se o mesmo for apresentado, discutido e votado antes…
Já foi!
Tivessem-se lembrado mais cedo!
… da aprovação final global. Portanto, Sr. Presidente, é uma questão de bom senso. [[Aplausos do PSD.]]
Temos, portanto, dois pontos diferentes, mas, antes, temos uma questão de forma. Eu, naturalmente, por uma questão de educação, não interrompo as pessoas, mas, na minha qualidade de Presidente da Assembleia da República, quando entendo que devo interromper os oradores, espero que os oradores me permitam fazê-lo, coisa que V. Ex.ª não tem feito hoje, sucessivamente. O Presidente da Assembleia da República, à luz do Regimento, é obrigado a advertir os oradores sempre que entender que eles se estão a afastar do assunto e a fazer outras intervenções, no sentido da boa condução dos trabalhos. Portanto, peço que, quando procuro interromper um orador, o possa fazer com a permissão desse orador, em vez de continuar a falar sucessivamente, impedindo que eu consiga cumprir os meus deveres regimentais. Esclarecida esta questão de forma, temos um requerimento, apresentado pelo PSD, que peço ao PSD que entregue na Mesa, para que possa ser distribuído pelos grupos parlamentares e seja cumprido o artigo 81.º do Regimento, e temos uma reclamação, apresentada pelo Chega. Pela ordem por que foram apresentados, começamos pela reclamação do Chega, que quer uma aplicação estrita do disposto nos artigos 96.º e 155.º do Regimento, sobre votações. Essa aplicação estrita contrariaria tudo o que é a praxe de organização das votações que o Parlamento tem seguido há várias legislaturas. Portanto, entendo que não se podem fazer essas alterações ad hoc. Se a Conferência de Líderes entender que devemos, em relação às votações, seguir estritamente tudo aquilo que o Regimento determina, a Conferência de Líderes pronunciar-se-á e passaremos a aplicar esse procedimento doravante. Aliás, como decorre um processo de alteração do Regimento, é uma boa ocasião para esclarecer esses pontos. Repugna-me que faça essa aplicação estritamente ad hoc não para as votações de hoje, mas para uma votação específica de hoje. Portanto, não aceito a reclamação. O Chega tem o poder de transformar essa reclamação em recurso: a reclamação é dirigida a mim, eu não a aceito; o Chega, se quiser, interpõe recurso para o Plenário. Quanto ao requerimento, apresentado pelo PSD, vai ser distribuído e, depois, será votado pelo Plenário, para cumprir o disposto no artigo 81.º do Regimento. Quando os requerimentos são dirigidos à Mesa, eles são lidos — a sua leitura não pode exceder um certo tempo — e, depois de admitidos, são imediatamente votados, sem discussão. Portanto, votaremos esse requerimento. Pergunto ao Chega se pretende transformar a sua reclamação em recurso.
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem. Então, tem 2 minutos para apresentar o recurso. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o recurso é muito simples e tem que ver com o que referiu agora mesmo. Temos aqui duas questões. Uma delas pode ser vista como meramente formal e, como disse o Sr. Presidente, de condução dos trabalhos e de uma prática da Assembleia da República, que é a das 18 horas, que está prevista. Mas a questão, Sr. Presidente, é que não se trata de um recurso no sentido estrito, porque o Regimento é muito claro, quando diz que, se houver oposição de algum grupo parlamentar, não pode haver votação. Portanto, estaríamos a fazer um atropelo ao Regimento. Não se trata de uma questão de podermos votar por maioria, é um atropelo objetivo. A única razão por que referimos isto é porque queremos manifestar a nossa oposição a que um ponto, que é mais complexo e que tem uma série de outras derivações, seja votado hoje, porque viola esse Regimento. Mas esse é um ponto, como diz, meramente formal. Agora, há uma questão que tem a ver com a eficácia externa da deliberação que hoje vamos tomar. É que a publicação em Diário ou a distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares, como refere o Regimento, não é uma questão de condução dos trabalhos, é uma questão de eficácia externa, que o Tribunal Constitucional, repetidamente, já tem vindo a dizer que põe em causa as próprias votações. Porquê? Porque põe em causa o conhecimento que há do texto final a nível externo. Não se trata de uma questão de condução dos trabalhos! Por isso é que o Regimento obriga à sua publicação no Diário da Assembleia da República, quando o texto final está feito. E isto foi gravemente violado. Não se trata de condução dos trabalhos, está em causa a eficácia externa. Haverá, certamente, ou poderão existir recursos para o Tribunal Constitucional, porque há uma violação objetiva de uma norma regimental. E penso que ninguém tem interesse, num caso como este, que já tem as derivações que tem, jurídicas e políticas, em estar a acrescentar mais uma pedra no processo jurídico, pelo facto de não ter sido publicado no Diário, quando deveria ter sido. É uma questão de eficácia externa! Penso que é facilmente percetível que o que está aqui em causa é a publicação no Diárioda Assembleia da República ou a distribuição, em folhas avulsas, aos grupos parlamentares, para que haja, para o exterior, conhecimento do texto final. Isso foi violado objetivamente; não é, sequer, uma questão de recurso para o Plenário, é dar a informação de que há uma violação objetiva e, havendo uma violação objetiva, se não for nesta fase, o Tribunal Constitucional poderá inquinar todo o processo por uma mera questão de formalidade. E o adiamento por duas sessões plenárias não parece causar nenhuma perturbação fundamental ao trabalho da Assembleia da República e à consolidação devida do processo legislativo numa matéria tão complexa como esta. [[Aplausos do CH.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Apresentado que está o recurso, abre-se um período de tempo, de 2 minutos para cada grupo parlamentar que entenda pronunciar-se. Pronuncia-se, em primeiro lugar, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo alongar-me quanto à identificação dos recursos como eventuais expedientes dilatórios, ou não, é um recurso e é um direito regimental que assiste a todos os grupos parlamentares, começo por um palavrão em latim ou, melhor, três: venire contra factum proprium, ou seja, vir contra facto próprio. O grupo parlamentar que apresentou o recurso agora em discussão, apresentou-o em relação a um projeto que consta do guião, e o guião, pelo que me recordo, tem mais 20 diplomas que iremos votar hoje. Portanto, para haver um mínimo de coerência no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura tínhamos de fechar as portas e votar tudo para a semana, uma vez que o guião, se saiu às 18 horas e 23 minutos, saiu às 18 horas e 23 minutos para absolutamente todas as iniciativas que constam do guião e não apenas para esta. [[Aplausos do PS.]] Como o Sr. Presidente disse, de forma muito clara — e é a razão pela qual o «vir contra facto próprio» surge, segunda vez, na intervenção do Sr. Deputado André Ventura —, esta é a praxe consolidada há várias legislaturas, na Assembleia, no que respeita à estabilidade e ao momento em que o guião é emitido. Temos inúmeras, dezenas ou centenas de situações em que, precisamente, o facto de o guião ter saído uns minutos mais tarde nunca foi impeditivo da sua votação. Neste caso, tendo ele sido estabilizado na quarta-feira, foi necessário chegar a sexta-feira, a 1 minuto da votação, para o grupo parlamentar em causa se lembrar de que apenas um dos diplomas, e não todos os 20 que constam no guião, poderia, eventualmente, não ser votado.
É a nossa posição! Não tem nada a ver com isso!
Portanto, quanto a este ponto, parece-me que não só vem contra o facto próprio de ignorar os outros diplomas que hoje seriam votados, como vem contra, precisamente, a prática parlamentar de largos anos. Sobre a questão da eficácia externa e da publicação em Diário, em primeiro lugar, Sr. Deputado, parece-me que também incorre num equívoco: a publicação faz-se precisamente através da distribuição do guião, porque o guião tem um link para todos os diplomas,…
Não, não!
… e, na distribuição em folhas avulsas, nesses casos, em folhas eletrónicas, todos os Deputados, desde a distribuição do guião, carregam no botãozinho azul — uma hiperligação — e isso permite-lhes abrir o diploma e verificá-lo. É que o propósito da publicação em Diárioda Assembleia da República não é dar eficácia externa para que os cidadãos conheçam a deliberação;… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] … os cidadãos conhecem a deliberação quando ela for publicada, no final dos trabalhos, em Diário e, depois, no Diário da República, uma vez promulgada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e referendada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, também aí, incorre, mais uma vez, num vício que não corresponde, minimamente, àquela que tem sido a praxe parlamentar.
Não é verdade!
Manifestamente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este momento, perante questões que podiam ter sido colocadas e suscitadas n vezes ao longo desta e da anterior Legislatura, ao longo desta semana, ao longo de vários meses, aquilo com que nos deparamos é que, no último momento possível, ao invés de se fazer o que se faz numa democracia, que é votar contra, quando discordamos, votar a favor, quando concordamos, ou abstermo-nos, quando ignoramos ou não temos ainda a certeza, se tenta arranjar uma forma de impedir que a Câmara da democracia faça isso mesmo, vote! [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os dois temas em questão, começo pela parte da publicidade dos atos, dizendo que é meramente factual, o que torna improcedente a reclamação do Chega, toda a publicitação dos atos que este processo legislativo teve. Por exemplo, no que toca ao relatório do grupo de trabalho, que engloba o texto final das iniciativas legislativas em apreço, está disponível publicamente desde a semana passada — e foi até motivo para o Chega pedir o adiamento por uma semana —,…
Não é o relatório, é o texto!
… para consulta pública, não foi alterado até ao momento da votação na comissão e resultou intocado na votação da comissão. Como foi dito anteriormente, daí ele passa diretamente para o guião de votações, que está publicitado quer no site do Parlamento, quer na divulgação a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas.
Fora de horas!
Por isso, no que toca à publicidade…
Fora de horas!
Já vejo que o Sr. Deputado André Ventura deixou cair a questão da publicidade e, agora, fala em «fora de horas». De facto, no que toca à publicidade dos atos, este processo é intocável, como já está a reconhecer.
Não é, não!
No que toca ao horário de distribuição do guião de votações — e importa aqui dizer que a hora referida pelo Chega são as 18 horas e o guião foi distribuído às 18 horas e 23 minutos, o que não é um dado de menor relevância —, há um motivo de atendimento inequívoco: é que ainda decorria a sessão plenária…
E então?!…
… e isso dá direito aos grupos parlamentares para, por exemplo, entre outros, apresentarem votos para inclusão no guião de votações. É por isso que a prática parlamentar é a de que, sempre que a sessão plenária de quarta-feira decorra para lá das 18 horas, o guião de votações é distribuído junto ao término da sessão plenária. Porquê? Porque, senão, ele teria de ser alterado, teria de ser submetida uma alteração ao guião de votações, para acautelar o exercício de direitos, previstos regimentalmente, pelos grupos parlamentares. Por isso, de facto, o que aqui vemos não é nenhum atropelo ao Regimento, pelo contrário, é o cumprir do Regimento, na mesma prática que nunca foi colocada em causa em anteriores sessões legislativas e até com diplomas conexos a este, pelo que este recurso é, meramente, um expediente dilatório. Diz o Sr. Deputado André Ventura: isto é para que o Tribunal Constitucional não coloque problemas. Não, Sr. Deputado André Ventura, nós percebemos: isto é para que o Chega tente colocar problemas onde eles não existem! Por isso, nós percebemos e fica desmascarada a intenção do Chega. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra, mas, à luz do Regimento, cada grupo parlamentar só pode usar da palavra uma vez. O Sr. Deputado já usou da palavra e, portanto, temos de avançar.
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível dar-nos um esclarecimento, visto que foram importantes algumas das questões levantadas pelo Deputado Pedro Delgado Alves e o Chega pensa que, juridicamente, é importante que tenham resposta nesta Câmara.
Não creio, Sr. Deputado, porque o Regimento é claro. O Sr. Deputado apresentou um recurso; os grupos parlamentares têm o direito de intervir sobre o recurso, e, aqueles que desejaram fazê-lo, fizeram-no; agora, temos de avançar, pois temos uma ordem de trabalhos a cumprir. Vamos, portanto, proceder à verificação do quórum e, depois, vamos iniciar as votações com a votação deste recurso e deste requerimento. Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de registo de presenças. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]]
Se me permite, Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Fica registado, Sr. Deputado. Havendo quórum, com a presença de 210 Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o recurso, apresentado pelo Chega, da minha decisão de manter o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, no guião de votações de hoje. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, que foi lido há pouco pelo Sr. Deputado Pinto Moreira e que, entretanto, foi distribuído por todas as bancadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do PCP.]] Vamos, agora, iniciar as nossas votações regimentais. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 191/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gil Teixeira Lopes, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Palmira Maciel. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 10 de novembro, em Lisboa, aos 86 anos, o pintor e professor catedrático Gil Teixeira Lopes. Natural de Mirandela, conheceu as dificuldades das décadas de 30 e 40 do século XX, muito marcadas pelo impacto do conflito civil em Espanha. Começou os seus estudos na Casa Pia de Lisboa, que prosseguiu na Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, tendo sido bolseiro da Academia Nacional de Belas-Artes e, também, bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian, em Espanha, em França, em Itália e em Inglaterra. Foi, entre 1960 e 1995, docente na Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa, tendo presidido aos seus conselhos diretivo e científico. Neste contexto de ensino, o seu papel foi decisivo para a afirmação e consolidação na área pedagógica da gravura, tendo-se jubilado como professor catedrático. Gil Teixeira Lopes deixa uma obra neofigurativa e abstrata em pintura, desenho, gravura e escultura, tendo também, como marca artística, o expressionismo, que, como o próprio chegou a afirmar “dá-nos toda a vivência da própria vida em si”, além de uma notável e impressionante marca na academia portuguesa. Produziu inúmeras obras e os seus trabalhos estão expostos em várias coleções no mundo, desde os que estão patentes na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, aos que estão na Biblioteca Nacional de Paris, no Museu do Vaticano, no Museu de Arte Moderna, do Rio de Janeiro, e nos Estados Unidos da América, no Museu do Bronx e na Biblioteca do Congresso, em Washington. Artista consagrado, com mais de três dezenas de prémios e distinções, dos quais se destacam os prémios na Bienal de Florença de 1970 e 1972; na Bienal de Cracóvia de 1971; na Bienal de Seoul de 1972; na Bienal de São Paulo de 1973; na Bienal da Noruega de 1972, 1984 e 1986; e, na Bienal do México de 1980. Em 1987, o Presidente da República, Mário Soares, condecorou-o com a comenda da Ordem do Infante D. Henrique, pelo seu mérito internacional, e, em 2018, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, condecorou-o como comendador da Ordem Militar de Sant'Iago e Espada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao antigo professor catedrático e pintor Gil Teixeira Lopes e ao seu papel na vida artística e cultural do País, e endereça aos seus familiares, colegas e amigos as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares de Gil Teixeira Lopes aqui presentes e transmito os sentimentos da Assembleia. Segue-se o Projeto de Voto n.º 205/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Semedo Tavares, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «João Semedo Tavares faleceu no passado dia 30 de novembro aos 50 anos de idade. Nascido em São Tomé e Príncipe, em 1972, e criado no Bairro da Cova da Moura, João Semedo Tavares, mais conhecido por Johnson, fez do seu duro percurso de vida motivação para ajudar e inspirar centenas de crianças e jovens do concelho da Amadora. Sob o lema “Somos aquilo que fazemos!”, fundou a Academia do Johnson, associação que tem acompanhado centenas de crianças e jovens oriundos de meios sociais economicamente mais desfavorecidos. Esta associação, distinguida recentemente com uma menção honrosa no Prémio Manuel António da Mota, presta diariamente apoio escolar, organiza múltiplas atividades extracurriculares de desporto, teatro, música e dança e promove a reintegração de jovens ex-reclusos, trabalhando em rede e com os serviços da comunidade. Através da educação e do desporto, a obra de João Semedo Tavares tem contribuído para o empoderamento de centenas de crianças e jovens e para a promoção de valores de inclusão, de cidadania e de solidariedade. A sua visão, ao procurar atuar do lado da prevenção de situações de risco, tem alargado os horizontes de todos aqueles que se cruzaram consigo e que vivenciaram e beneficiaram do trabalho que a sua associação tem desenvolvido. João Semedo Tavares é exemplo de superação e de dedicação à comunidade, sendo que o seu legado continuará a impactar centenas de vidas. À sua família, amigos e comunidade da Academia do Johnson, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 206/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alvarino Manuel de Meneses Pinheiro. Com o acordo das restantes bancadas, vai ler o voto o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado fim-de-semana, Alvarino Pinheiro, antigo Deputado ao Parlamento açoriano, ex-líder do CDS-PP/Açores e um autonomista convicto. Alvarino Manuel de Meneses Pinheiro licenciou-se em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa, foi professor em Angra do Heroísmo e consultor económico e financeiro de várias empresas e entidades. Mas notabilizou-se pelo desempenho de funções políticas de relevo, tendo sido Deputado e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em diferentes legislaturas, assim como Presidente do Grupo Parlamentar Açoriano do CDS-PP. Foi Diretor do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores, Representante da Região no Conselho Nacional do Plano, Presidente da Assembleia Municipal da Praia da Vitória, Vereador para a Câmara Municipal da Praia da Vitória, e membro de numerosas comissões parlamentares. Depois de um percurso inicial no PSD, aderiu ao CDS em 1992, tendo exercido funções de âmbito regional e nacional, entre as quais a de Presidente da Comissão Diretiva Regional do CDS-PP/Açores, Presidente da Comissão Política Regional, Presidente da Comissão Política da Ilha Terceira, Membro da Comissão Executiva Nacional; Membro da Comissão Política Nacional, Conselheiro Nacional e Vice-Presidente do Congresso Nacional do CDS-PP. Foi também fundador e membro de numerosas associações, jornais, entidades recreativas e culturais. É, sem dúvida, uma figura incontornável do processo de construção e afirmação autonómica e da política açoriana. Possuidor de um tato político inquestionável e de um humor acutilante, como tem sido por muitos lembrado, nos últimos dias, cabe-nos também honrar a memória de Alvarino Pinheiro, cujo desaparecimento muito lamentamos. À sua família, amigos e demais conhecidos, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Deve ser dado conhecimento deste voto de pesar à família, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo Regional dos Açores, à Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Praia da Vitória, ao Partido CDS-PP Nacional e ao CDS-PP/Açores.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio em honra destes três concidadãos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 312/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Roménia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 9/XV/1.ª (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do PCP e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH e do L.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 284/XV/1.ª (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves, Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage).]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 297/XV/1.ª (BE) — Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PCPe de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves, Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito sobre estes dois projetos que acabámos de votar.
Sr.ª Deputada, fica registado. Também o PS e o Chega indicaram que irão apresentar declarações de voto por escrito sobre os dois projetos que acabámos de votar. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 299/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] O PCP indicou-me que apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 283/XV/1.ª (Deputados do PS, do PSD, do CH e da IL) — Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] O PCP indica-me que vai apresentar uma declaração de voto escrita. Ainda não é este ano que celebramos o Dia Nacional das Conservas de Peixe, portanto podemos continuar tranquilamente nas votações. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 246/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do passaporte humanitário internacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PS, do PSD e do PCP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 275/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua atividade em 2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 74/XV/1.ª (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal, 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal e 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. A Mesa está informada de que o voto se faz por bancada, exceto na bancada do PSD. Vamos, então, votar o texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN, do L e de 6 Deputados do PSD (Adão Silva, André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Hugo Martins de Carvalho, Isabel Meireles e Sofia Matos), votos contra do CH, do PCP, de 6 Deputados do PS (Cristina Sousa, Joaquim Barreto, Maria João Castro, Pedro Cegonho, Romualda Nunes Fernandes e Sobrinho Teixeira) e de 58 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, Alexandre Poço, Alexandre Simões, António Cunha, António Prôa, António Topa Gomes, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, Carla Madureira, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cláudia Bento, Cristiana Ferreira, Duarte Pacheco, Fátima Ramos, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Firmino Pereira, Francisco Pimentel, Germana Rocha, Guilherme Almeida, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Oliveira, Inês Barroso, Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Barbosa de Melo, João Barreiras Duarte, João Marques, João Montenegro, João Moura, João Prata, Joaquim Miranda Sarmento, Joaquim Pinto Moreira, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Márcia Passos, Maria Emília Apolinário, Miguel Santos, Nuno Carvalho, Olga Silvestre, Patrícia Dantas, Paula Cardoso, Paulo Moniz, Paulo Ramalho, Pedro Melo Lopes, Ricardo Baptista Leite, Ricardo Sousa, Rui Cristina, Rui Cruz, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques, Sónia Ramos e Tiago Moreira de Sá) e abstenções de 1 Deputado do PS (José Carlos Alexandrino) e de 3 Deputados do PSD (Jorge Salgueiro Mendes, Lina Lopes e Ofélia Ramos).]] [[Aplausos do PS, do BE e do PAN.]] Os Srs. Deputados do PSD Firmino Marques, Hugo Carneiro, Francisco Pimentel, Jorge Salgueiro Mendes e Ofélia Ramos informaram a Mesa de que irão apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. Pergunto se há mais Srs. Deputados que pretendem apresentar uma declaração de voto.
Sr. Presidente, informo que os Srs. Deputados Pedro Cegonho, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira, do PS, apresentarão uma declaração de voto conjunta sobre a última votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do BE pretende fazer uma declaração de voto oral no final das votações. Será a Sr. Deputada Catarina Martins a proferi-la.
Também o PS acaba de informar a Mesa de que fará uma declaração de voto oral. O Sr. Deputado Agostinho Santa acaba de sinalizar à Mesa de que apresentará uma declaração de voto escrita. Mais algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto escrita juntamente com os Srs. Deputados Maria Emília Apolinário, Fernanda Velez, João Marques, Jorge Paulo Oliveira, Carlos Cação, António Prôa, Alexandre Simões e Patrícia Dantas.
A Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, também está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, quero informar que apresentarei uma declaração de voto escrita.
O Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD, tem a palavra.
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do PSD, tem a palavra.
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Romualda Nunes Fernandes, do PS, também informa que pretende fazer uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.
Sr. Presidente, informo que o Chega fará uma declaração de voto oral.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, informo que pretendo fazer uma declaração de voto oral.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, informo que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral.
As declarações de voto orais serão feitas no fim. Agora, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de processo de urgência na tramitação das Propostas de Lei n.os 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido e 20/XV/1.ª (ALRAM) — Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e abstenções da IL e do PCP.]] A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Vamos votar o parecer da Comissão de Educação e Ciênciasobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta - Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa está a pedir a palavra novamente?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Vamos agora votar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel para ler o primeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público, Procuradoria da República da Comarca de Setúbal - DIAP - 3.ª Secção, Inquérito 535/22.4GESTB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Nuno Carvalho (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode ler o segundo parecer, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público, Procuradoria da República da Comarca de Setúbal - DIAP - 3.ª Secção, Inquérito 271/22.1T9STB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando José (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, seguem-se as declarações de voto orais relativas ao texto final, apresentado pela 1.ª Comissão, sobre a lei da eutanásia, digamos assim, para ser mais simples. Tem a palavra a Sr. ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente: Dizia o João Semedo que a despenalização da morte assistida era a vitória da tolerância sobre a prepotência, e tinha toda a razão. É a terceira vez que o Parlamento aprova, por uma maioria política diversa, mas ampla, o respeito por cada um e por cada uma até ao final da sua vida e o direito a não ver negado, a quem não queira um sofrimento terrível ou a quem não queira um estado vegetativo, assistência nesse momento. É a terceira vez que o Parlamento aprova esta lei e, pelo meio, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, e pronunciou-se, claramente, dizendo que o direito à vida não é a obrigação de viver de qualquer forma. Esta é uma lei que respeita a Constituição e este texto que hoje aprovamos respeita o Tribunal Constitucional. Pronunciou-se também o Sr. Presidente da República, que nunca pôs um obstáculo institucional à despenalização da morte medicamente assistida; pediu, sim, que do ponto de vista da terminologia a lei fosse mais clara, e ela é clara. Portanto, pela terceira vez, o Parlamento aprova esta lei de tolerância, de respeito, e responde a qualquer dúvida do Tribunal Constitucional, responde a todos os apelos da Presidência da República e por isso não há nenhum motivo para que Portugal não possa ter, finalmente, esta lei. O País não entenderia que existisse agora qualquer razão séria para que, ao fim de três aprovações parlamentares por esta larga e diversa maioria, a lei pudesse ainda ser travada. Diante das histórias, tantas histórias, de mortes agonizantes pela dor e pelo desrespeito sentido por quem assim foi obrigado a morrer no passado, diante das histórias de mulheres e homens, tantas histórias dos que estão confrontados com um fim de vida que sabem que será inaceitavelmente indigno aos seus olhos — e é aos seus olhos que interessa —, diante dessa imensa exigência de respeito, dessa exigência de grande prevalência da tolerância sobre a prepotência, é tempo, mais do que tempo de Portugal dar este passo. E este é o dia. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para a declaração de voto do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação às iniciativas sobre a legalização da eutanásia que foram hoje submetidas a votação final global é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates que aqui foram realizados nas últimas Legislaturas. Do que hoje se trata não é de repetir esses debates, como se o processo legislativo, que agora se conclui, fosse uma novidade. O texto aprovado nesta Assembleia, contra o qual o PCP votou, foi declarado inconstitucional e do que se trata aqui, hoje, é da votação de um ajustamento a esse texto, feito pelos proponentes, com o objetivo de ultrapassar as objeções de constitucionalidade, suscitadas pelo Tribunal Constitucional. O PCP vai manter o seu sentido de voto, mas não põe em causa a legitimidade inatacável da Assembleia da República para decidir sobre esta matéria. Se os termos agora propostos serão suficientes para resolver os problemas de inconstitucionalidade suscitados pelo Tribunal Constitucional, não sabemos. O PCP nunca colocou a sua discordância em relação à legalização da eutanásia no terreno controverso da sua constitucionalidade. Sobre isso, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, e poderá voltar a fazê-lo, se a questão vier a ser suscitada por quem de direito. Como já afirmámos nesta Assembleia, e hoje reafirmamos, a opção do PCP, de votar contra a legalização da eutanásia não foi tomada de ânimo leve; resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral. O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões contra ateísmos ou da esquerda contra a direita. O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais. O que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos. O que se decide não é sobre a opção individual de cada um quanto ao fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção. Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar. Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for. O que se discute é a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte. O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais para ajudar a viver. Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e que respeitem a autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade, que a lei já permite,…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… o dever do Estado é o de garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada. Termino, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, dizendo que, num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos e de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos iludir. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega queria apenas deixar claro que hoje é um dia triste para a nossa democracia. É um dia triste em que, não obstante centenas de milhares não terem acesso a cuidados paliativos, esta Casa, esta Câmara, com a legitimidade que lhe foi dada pelo voto popular, opta pela legalização da morte e não pelo trabalho em prol daqueles que mais sofrem. Este foi um processo de atropelos, ao longo de um período extenso, burocrático, não poucas vezes despido de ilegalidades e inconstitucionalidades, e que ainda hoje teve novo foco nesses atropelos regimentais e legais. Um processo feito à medida da maioria, de uma maioria que, ao dia em que estamos, talvez já nem represente o povo português de forma fidedigna, de uma maioria que recusou ouvir os portugueses sobre esta matéria.
Muito bem!
Esta é a verdade que ficará de todo este processo: um país que queria ser ouvido e uma maioria que não quis ouvir um país, com medo de perder o referendo.
Muito bem!
Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que, quanto ao processo legislativo que, hoje, termina, é tão claro que teve falhas na sua democraticidade quanto os principais partidos que o aprovam não o colocaram nos seus programas eleitorais. Volto ao que se sempre referi sobre este processo: esta Casa não tem legitimidade para votar uma matéria tão sensível, tão delimitada e tão de consciência que deveriam ser os portugueses, os próprios que nos elegeram, a ser chamados a pronunciar-se sobre a mesma. Por isso, voltamos a insistir que um referendo não era só uma exigência, era imperioso ouvir os portugueses. E ficou claro neste processo que a esquerda tem medo de ouvir os portugueses. Nós compreendemos bem a razão: aqueles que conhecem o povo português sabem que jamais pactuaria com a lei que hoje está a ser aprovada e colocada em vigor. Sr. Presidente, não vou alongar-me nos apelos que já fiz a S. Ex.ª o Presidente da República para que exerça o poder que tem, político e constitucional, no sentido de pôr fim a esta vergonha legislativa portuguesa, mas vou, sim, referir-me ao que disse um antigo líder do PSD, que hoje pediu um compromisso inequívoco e sério, assumido por todos os partidos de direita, de que, voltando a ter uma maioria nesta Casa, a primeira coisa que faremos é reverter esta lei.
Muito bem!
Pedro Passos Coelho pediu a todos, e a todos aqueles que se consideram de oposição à maioria socialista, que assumam esse compromisso sério. Pedro Passos Coelho não é militante do Chega nem seu presidente, mas o Chega queria dizer aqui, de forma clara, que assume e aceita esse desafio. Assim outros aceitem o mesmo desafio. Sr. Presidente, fica o compromisso solene, perante este País e perante o povo português, de que a primeira coisa que faremos, nesta Câmara, com uma maioria,…
Nunca vai ter maioria!
… é reverter a lei infame da eutanásia. [[Aplausos do CH.]]
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, também se inscreveu para uma declaração de voto, pelo que, se não houver objeção da parte de qualquer grupo parlamentar, dar-lhe-ei a palavra, por 1 minuto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, faça favor, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN não pode deixar de se congratular pelo dia que hoje assinalamos. Estamos no domínio de uma matéria da autodeterminação pessoal, da maior sensibilidade e dignidade da pessoa humana. Não só devemos ter uma palavra a dizer sobre a forma como vivemos, mas também sobre a forma como morremos. E quem está perante uma circunstância de doença grave e irrecuperável deve ter o direito de poder recorrer à morte medicamente assistida, a qual não deve ser confundida com cuidados paliativos. A todas as pessoas, sem exceção, deve ser assegurado o direito a cuidados paliativos, mas a morte medicamente assistida não é isso e, portanto, confundir o debate e confundir quem nos ouve, em casa, com essa questão não é fazer aqui um debate sério. Além disso, importa também referir que este foi um debate fortemente participado. Estamos a falar de um processo legislativo que atravessou três legislaturas, em que ouvimos diferentes especialistas, o que não aconteceria, por exemplo, num referendo. E, quer se queira quer não, estamos, neste momento, a dizer às pessoas que, quando as suas vidas são interrompidas pela tragédia de não poderem mais viver de forma plena, têm o direito de se socorrer deste mesmo processo. O PAN felicita, por isso, o esforço que foi feito entre as diferentes forças políticas para que, de facto, de uma vez por todas, as pessoas que estão em profundo sofrimento, por força de uma doença grave e irrecuperável,…
Nem apareceu no grupo de trabalho!
… possam socorrer-se deste mecanismo em condições de igualdade e não tenham de ir para outro país. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares também havia pedido a palavra para uma declaração de voto, pelo que tem a palavra, por 1 minuto.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sim, faça favor, Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, peço desculpa, não quero maçar a Câmara com estas coisas, mas é claríssimo que só os grupos parlamentares podem fazer declarações de voto orais. Eu, como Deputado único, nunca me foi permitido fazer uma declaração de voto oral,… [[Muito bem!]]
… embora não fosse com o Sr. Presidente, mas com o seu antecessor. Havia uma exceção para a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que parece evidente, que era a de ser proponente de um dos projetos aqui em causa. Portanto, essa exceção está assegurada, como proponente. O Deputado Rui Tavares não é proponente de nenhuma destas iniciativas legislativas, pelo que fazer isto é fazer tábua rasa do artigo 155.º do Regimento. Sei que hoje já fizemos tábua rasa de vários artigos, mas se for para fazer de todos, também podemos terminar com isso.
Sr. Deputado, está apresentado o seu ponto de vista e a questão é muito simples: a possibilidade de o Sr. Deputado Rui Tavares falar ou não está mesmo nas mãos de V. Ex.ª, porque o meu critério é sempre o mesmo, ou seja, se nenhum grupo parlamentar se opuser, dou a palavra. Interpreto a sua intervenção como oposição e, portanto, não posso dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares. Inscreveram-se vários Srs. Deputados para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e, para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, queria só deixar clara uma questão, porque se tem suscitado várias vezes a possibilidade de os Deputados únicos fazerem ou não declarações orais e eu recordo que a alínea l) do n.º 1 do artigo 77.º do Regimento estabelece, de forma clara, naquilo que são direitos de todos os Deputados, e não apenas dos grupos parlamentares, que têm o direito a produzir declarações de voto.
Escrita! Escrita!
Uma coisa é existir uma divergência com aquilo que o Regimento prevê, até porque o Regimento não foi atualizado ao longo de sucessivas legislaturas, de forma plena, naquilo que são os direitos dos Deputados únicos, eleitos por uma força política, mas, de forma alguma, esta Assembleia…
Quando éramos nós, estava desatualizadíssimo!
Peço desculpa ao Sr. Deputado André Ventura, mas ouvi-o com atenção e não o interrompi… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] O Sr. Deputado André Ventura pode não concordar comigo, mas tem o dever de me ouvir.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, permita-me este conselho: já que está a interpelar a Mesa e a Mesa sou eu — é o meu momento Luís XIV —, fale comigo, ignore os outros, faça o seu ponto e permita-nos concluir os trabalhos. [[Risos.]]
Sr. Presidente, terei todo o gosto em falar com o Sr. Presidente, mas, para isso, convém que o Sr. Deputado André Ventura me deixe ouvir a mim própria e concluir o meu raciocínio. [[Ah!…]]
Portanto, aquilo que gostaria de deixar claro é que, independentemente de termos em curso uma revisão regimental, onde penso que será possível aclarar todas estas questões, há direitos de todos os Deputados, sem exceção, que não devem sistematicamente ser atropelados nesta Casa. O PAN defendeu isto nas sessões legislativas passadas, inclusive para outras forças políticas, e continuará a defendê-lo para as suas intervenções. [[Protestos do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Se é para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumpre esclarecer — uma vez que essa é a objeção apresentada que implicaria uma diferença de tratamento entre os dois Deputados únicos representantes de partido — que a razão de o Livre não ser proponente neste processo legislativo é porque o mesmo processo já vem de trás e não iríamos acrescentar… [[Protestos do CH.]] Se me permitem, estou a dirigir-me ao Sr. Presidente. Como dizia, o processo legislativo já vinha de trás e não iríamos introduzir redundância nem confusão nesse processo legislativo, esclarecendo também que, ao contrário do que aqui foi dito, o Livre é um partido cujo programa continha este ponto. E, se a palavra-chave deste nosso debate é respeito — respeito pela consciência individual, respeito pela situação das pessoas, respeito pela própria Câmara —, também deve haver respeito pelos milhares de pessoas que votaram no Livre, que votaram num programa que incluía este ponto e que não terão o direito de se ver representadas numa uma declaração de voto oral, pela objeção de um partido que, pelos vistos, não tinha argumento.
Leia o Regimento!
Não estão em causa os direitos de todos os Deputados a apresentarem declarações de voto; o Regimento, contudo, reserva as declarações de voto orais a representantes de grupos parlamentares. Vou agora dar a palavra à última Deputada inscrita neste período de declarações de voto dos grupos parlamentares, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sempre foi uma lei de opção de política criminal e de direitos fundamentais e não uma questão de consciência, e os políticos assumem-se. Esta sempre foi a lei do Luís Marques e dos que não podem manifestar-se. Estamos perante um diploma sobre uma matéria que gravou em nós esta certeza, dita pelo Tribunal Constitucional: «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância». Em respeito pela pronúncia do Tribunal, densificámos conceitos, fizemos, formalmente, um novo diploma. Dificilmente encontramos, em termos de direito comparado ou nacional, conceitos mais densificados do que estes nem lei mais defensiva. Acreditamos que insistir na inconstitucionalidade desta lei levaria a que tivessem de se ter por inconstitucionais, por enorme maioria de razão, muitas normas atualmente em vigor. A coerência é um valor fundamental que deve imperar em todos os órgãos de soberania. Por três vezes, a Assembleia aprovou, por maioria clara, uma lei que, em suma, reconhece que, em casos estritamente delimitados, justifica-se aceitar a vontade de antecipação da morte de quem experimenta um fim de vida difícil de adjetivar. Não podemos ignorar a gigantesca legitimidade de uma lei que o povo insiste em dizer que quer ver aprovada. A variabilidade terminológica está ultrapassada e consta da lei o que a Assembleia da República entende que deve constar da lei. Em nenhum dos países que legalizam o suicídio assistido — e, por vezes, por imposição dos seus tribunais constitucionais — a morte medicamente assistida se limita a casos em que a pessoa se encontra em situação de morte iminente. Isso já foi, aliás, tido por inconstitucional, por violação do princípio da igualdade. Esta é, e sempre foi, a lei do Luís Marques. Luís Marques, que tinha 63 anos, estava paraplégico há 55 e percorreu mais de 2000 km para concretizar uma morte assistida, negada em Portugal. Esta sempre foi a lei do imenso silêncio forçado das pessoas que nos escrevem e telefonam a exigir escolher, mas sem forças para fazerem uma manifestação. [[Muito bem!]]
Esta é lei que, nas palavras de João Semedo, há muito estaria aprovada, se os mortos pudessem falar. Esta é a lei da luta de tantos e de tantas, como Laura Ferreira dos Santos, que exigia que não a deixassem morrer aos bocadinhos. Esta é a lei do pai do Ricardo, que nos escreveu e diz que o Estado percebeu, a propósito da morte agonizante do pai — e bem —, há mais de 100 anos, que não podia impor a morte, mas continua sem perceber que querer impor a vida é igualmente inaceitável. Esta também é a lei que, tomando uma decisão de política criminal humanista, materializa o aqui mencionado, pelo Deputado André Coelho Lima, amor ao próximo, no verdadeiro sentido do imperativo: amar o próximo como este quer ser amado e não como nós queremos amá-lo! É, enfim, a lei que protege as decisões de todas as convicções: dignidade igual, respeito sempre, autonomia de cada pessoa, que é sempre única e irrepetível. Esta foi sempre a lei de Luís Marques e é a lei exigida pela Joana Silva e pelo João Cainé, que quer, nas suas palavras, «um último ato de liberdade». [[Aplausos do PS, da IL, do BE, do PAN e do L.]]
Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 13, às 15 horas, e a ordem do dia será o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, [ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia]. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 20 minutos.]]