Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão dos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (Quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária). Para apresentar o projeto de lei da autoria do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vem o PSD hoje apresentar um projeto de lei que deu entrada nesta Casa em abril passado e que reporta a uma norma interpretativa relativamente ao artigo 43.º da LGT (Lei Geral Tributária). Isto porquê? Porque a interpretação que desta norma foi feita é uma interpretação que cria uma circunstância de profunda injustiça no que diz respeito à responsabilidade que é do Estado e à responsabilidade que é dos contribuintes. Nos termos da Lei Geral Tributária, se um contribuinte se atrasar na liquidação do imposto serão, então, devidos juros indemnizatórios ao Estado. O cidadão é responsabilizado por qualquer atraso. No entanto, a interpretação que se fez desta lei, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade pela cobrança de um imposto ou de uma taxa, neste caso, da taxa de proteção civil, que não tem efetivamente natureza de taxa mas de imposto, foi a de que, efetivamente, a devolução dos montantes indevidamente prestados pelos contribuintes não seria acompanhada de juros indemnizatórios. Isto aconteceu nas declarações de inconstitucionalidade que incidiram sobre decisões tomadas por vários municípios, entre os quais o município de Lisboa, que assim se pôde financiar durante cerca de dois anos e, com esta interpretação, a taxa zero, através das prestações que foram exigidas indevidamente aos contribuintes. O PSD na vereação da Câmara Municipal de Lisboa, desde o primeiro dia, invocou a inconstitucionalidade desta norma. No entanto, a Câmara Municipal de Lisboa, e outras, entendeu persistir na cobrança desta prestação aos contribuintes e assim o fez durante dois anos, até que o então Provedor de Justiça remeteu o diploma para o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade sem nenhuma restrição dos efeitos. Daqui decorreria, naturalmente, que os 58 milhões de euros cobrados indevidamente pela Câmara Municipal de Lisboa deveriam ser, de imediato, devolvidos aos munícipes, mas acompanhados da compensação dos juros indemnizatórios em razão da ilegalidade cometida pela Câmara Municipal de Lisboa.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Não foi essa a interpretação que foi feita e as devoluções não foram acompanhadas por juros indemnizatórios, o que significa que estamos numa situação de manifesta injustiça e de desequilíbrio entre as obrigações dos contribuintes e as obrigações do município, neste caso.
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Por isso mesmo, o PSD vem aqui clarificar, através de uma norma interpretativa, esta exigência de cumprimento da responsabilidade por parte, neste caso, do município ou do Estado, em qualquer circunstância, no caso de declaração de inconstitucionalidade, que aqui é gritante. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que temos em apreço têm a ver com a relação entre o Estado e o contribuinte, o cidadão. Colocam-se questões de equidade, de seriedade, de responsabilidade entre estas duas partes. A administração tributária deve ser, e tem sido, muito exigente com aqueles que são incumpridores das suas obrigações fiscais, mas também deve dar garantias àqueles contribuintes que são zelosos e cumpridores.
Muito bem!
Os contribuintes incumpridores têm de pagar juros, mas, quando é ao contrário, quando é o Estado que procede mal, quando é o Estado que aplica algo que é ilegal e, muitas vezes, injusto e inconstitucional, também deve o Estado pagar esses mesmos juros.
E paga!
A título de exemplo, em relação à taxa municipal da proteção civil, em Lisboa, que já foi aqui falada, o Provedor de Justiça entendeu que não era uma taxa que estava em causa mas, sim, um imposto e pediu ao Tribunal Constitucional que apreciasse a sua constitucionalidade. Resultado final: veio a declarar-se inconstitucional. O CDS, entre outros partidos políticos, apresentou uma iniciativa na Câmara de Lisboa declarando que a taxa era inconstitucional e exigindo que se pusesse termo àquela taxa injusta e imoral. Mas o Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, entendeu continuar na sua teimosia e na sua senda. O que é certo é que, durante dois anos, aquela Câmara Municipal arrecadou 58 milhões de euros que eram indevidos e os contribuintes lisboetas estiveram a financiar a autarquia de forma absolutamente involuntária. Portanto, no final, era normal que esses 58 milhões de euros fossem devolvidos com juros, porque a decisão era errada, era injusta, era inconstitucional.
Se pagasse juros era ilegal!
Só tiveram acesso a juros indemnizatórios aqueles que tiveram capacidade financeira de poder suportar as custas judiciais, o que criou uma situação de enorme injustiça. Assim, há 26 000 munícipes que não pediram a devolução ou o reembolso da taxa que tinham pagado, ou seja, há cerca de cinco milhões de euros que estão nos cofres municipais e que não deveriam estar, porque é dinheiro desses contribuintes. Esta é uma situação injusta, não é correta e deve ser corrigida. Permitam-me que vos dê um exemplo muito rápido: uma empresa do setor privado recebeu indevidamente um valor da parte da Autoridade Tributária. Percebendo o erro, contactou a Autoridade Tributária e disse: «Quero devolver este valor». A Autoridade Tributária disse: «Não. Os valores estão corretos, os senhores não têm de devolver».
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. A seguir, a empresa em causa, aconselhada pelos seus juristas, disse: «Não, vamos para tribunal dizer que queremos devolver isto ao Estado». Decisão do tribunal: não, não tem de devolver ao Estado, porque o Estado não quer receber aquele montante. Passados uns meses, recebem uma cartinha da Autoridade Tribuária a dizer: «Meus caros amigos, os senhores têm este valor em dívida, mais juros…»
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
Entraram, então, na lista de devedores do Estado, o que lhes tem criado um enorme problema. Não podemos ter um Estado que seja inimigo do cidadão, devemos ter um Estado amigo do cidadão.
Obrigado, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que estes projetos de lei protegem a dignidade e a imagem do Estado, seja a nível nacional, local ou regional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a debate um projeto de lei que clarifica, com caráter interpretativo, o dever de as entidades públicas pagarem juros indemnizatórios por prestações tributárias indevidas, por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. O CDS apresentou, posteriormente, outro projeto de lei exatamente no mesmo sentido. A Lei Geral Tributária determina que são devidos juros de mora quando um contribuinte não pague o imposto devido no prazo legal — artigo 44.º da Lei Geral Tributária. Do mesmo modo, o artigo 43.º dessa Lei estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido ou ainda noutras situações tipificadas na lei. Ou seja, aplica-se aqui o princípio da reciprocidade, como não poderia deixar de ser, e isto já está na lei. Os projetos de lei em discussão não alteram este princípio da reciprocidade, visam somente clarificar, com caráter interpretativo, que os juros indemnizatórios são também devidos nas situações em que o pagamento de uma prestação tributária venha a ser declarado posteriormente ilegal ou inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado. Parece-nos evidente que, nestas situações, o tributo indevidamente pago deve ser restituído, acompanhado dos correspondentes juros indemnizatórios. Assim, o PCP acompanhará esta alteração à Lei Geral Tributária. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que os contribuintes têm direito à devolução das prestações pagas indevidamente, acrescidas dos juros indemnizatórios a que houver lugar, cumprindo-se com justiça a reconstituição da situação que existiria caso a norma inconstitucional ou legal nunca vigorasse. O Partido Socialista defende os direitos dos contribuintes, a justiça fiscal e a legalidade tributária. É bom aqui recordar, por exemplo, que o Partido Socialista se bateu sozinho, com os votos contra da direita, para evitar a penhora das casas da morada de família dos contribuintes.
Bem lembrado!
Aqui está um bom exemplo dos princípios que defendemos e que vamos continuar a defender nos projetos de lei em apreço.
Bem lembrado!
A matéria do reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, não é nova, repito, não é nova. Tem merecido amplo, longo e controvertido debate jurídico, muito anterior às questões suscitadas a propósito das taxas municipais de proteção civil cobradas por vários municípios, liderados por diferentes partidos, e sobre as quais, deixem-me dizer, Srs. Deputados, entendo que será institucionalmente abusivo, não competindo ao Parlamento apreciar criticamente em concreto. Efetivamente, com a aplicação da lei e jurisprudência fixada, vai-se percebendo que existe a necessidade de analisar, debater e alterar a Lei Geral Tributária, no sentido de a tornar mais justa e de assegurar a reconstituição da situação que existiria, caso a norma inconstitucional ou ilegal nunca vigorasse. Quando ocorre o pagamento indevido de uma prestação tributária fundada em norma declarada inconstitucional ou ilegal, a Autoridade Tributária está impedida de pagar juros indemnizatórios ao contribuinte. Não é porque não possa ter essa vontade, mas porque é a jurisprudência fixada que o diz. A atual redação ao artigo 43.º da Lei Geral Tributária impede o pagamento de juros indemnizatórios. Há acórdãos e jurisprudência nesse sentido, portanto não é verdade que haja uma recusa ilegítima. Nos casos em que não houve a devolução dos juros indemnizatórios, estamos perante casos em que as autoridades tiveram de cumprir o princípio da legalidade. Não foi caso de má vontade. Apesar de a inconstitucionalidade das normas não poder ser considerada um erro imputável à administração tributária, visto que não estava na disponibilidade da mesma decidir de modo diferente daquele que decidiu, não se pode ignorar que a Autoridade Tributária integra sempre o mesmo Estado português.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O Estado português, no exercício do poder legislativo, criou a norma inconstitucional, o que exige que esse mesmo Estado assuma a responsabilidade, perante o contribuinte, e é isso que o Partido Socialista vai fazer com a alteração legislativa que se propõe. Termino, mesmo, Sr. Presidente, com duas questões: em primeiro lugar, os projetos falam numa alteração no caso em que tenha havido uma decisão judicial transitada em julgado,…
Tem de sintetizar, Sr. Deputado, por favor.
… mas, no caso da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral em que tenha ocorrido tributação e pagamento, não há juros indemnizatórios. Por último, porque é muito importante, Sr. Presidente…
Sei que pode ser muito importante, mas o tempo tem de ser gerido de acordo com a importância do que se quer dizer.
É importante fixar o período em que vai, ou não, haver efeitos retroativos com a aprovação destas normas. Esta matéria é muito importante e é bom que isto fique esclarecido. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS trazem a debate diplomas que pretendem, e vou simplificar a ideia, que sempre que o Estado, de forma considerada ilegal pelo Tribunal Constitucional, tiver tributado um cidadão ou cidadã, ele deve devolver esse dinheiro com juros. Registamos essa posição. Devo dizer que nos exemplos dados, principalmente no exemplo de Lisboa, o Bloco de Esquerda já defendeu exatamente o mesmo junto das instâncias municipais e, por isso, do nosso ponto de vista, não há novidade nenhuma. O mesmo não se pode dizer dos partidos proponentes deste debate, pois não esqueço quando o PSD e o CDS tiveram, por várias vezes, o Tribunal Constitucional a dizer que era ilegal a sua escolha orçamental, que cortava salários e pensões ilegalmente, se recusavam a cumprir, sequer, a decisão do Tribunal Constitucional, quanto mais a devolver com juros o dinheiro ilegalmente retirado!
O quê?!…
É falso!
Por isso, percebemos que o PSD e o CDS na oposição tentam, de forma recauchutada, recuperar a ideia do «partido do contribuinte», mas as pessoas sabem que, enquanto contribuintes, foram altamente penalizadas pelo saque fiscal do PSD e do CDS e, enquanto cidadãos e cidadãs, altamente injustiçadas pelos cortes nos seus rendimentos, que nunca foram devolvidos, quanto mais com juros devidamente pagos! [[Aplausos do BE.]]
Nem sequer leu os projetos, já percebi!
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Deputado do CDS-PP, por o CDS-PP nos ter acompanhado nesta iniciativa, que é uma reclamação que fazemos há muito. Efetivamente, a vereação do PSD na Câmara Municipal de Lisboa e também o Grupo Parlamentar do PSD, neste Parlamento, desde há muito que vêm precisamente reclamando que seja revogada esta norma, por considerarmos que é inconstitucional, e fomos inequívocos nesta matéria. O que está em causa é uma questão de justiça relativa, de reciprocidade, Sr. Deputado Nuno Sá. Efetivamente, a norma que propomos é uma norma interpretativa e, sendo-o, vai produzir efeitos à data da entrada em vigor da norma que está a ser interpretada. Estamos aqui a manifestar aquela que é a posição do Parlamento quanto à interpretação da Lei Geral Tributária relativamente a este caso concreto e, portanto, sobre essas matérias não temos qualquer dúvida. Estamos a falar de uma norma que é geral e abstrata e que se aplicará a todos os casos presentes, passados e futuros — passados, no sentido de ao abrigo da lei em vigor, da Lei Geral Tributária em vigor. Disso não temos qualquer dúvida. Mas o que se coloca aqui é saber quem nos acompanha para repormos a interpretação legal desta norma, uma interpretação equilibrada, recíproca, justa, com equilíbrio, e quem é que não nos acompanha. Faço a interpretação, por todas as intervenções que aqui se fizeram, de que todos os grupos parlamentares estão com a justiça e a reciprocidade, nesta matéria. Os contribuintes financiaram indevidamente algumas câmaras municipais, no caso da taxa de proteção civil, mas isto pode acontecer com qualquer imposto.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Poderemos deixar abertura ao Estado, aos municípios, para que cobrem taxas e impostos indevidos para se financiarem e depois não venham ressarcir em condições de reposição da situação tal como ela existia antes, no caso de invocação de inconstitucionalidade? Julgo que estamos todos com os contribuintes e do lado da justiça, nesta matéria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da nossa agenda, a discussão do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, que irá também apresentar este projeto de lei. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, em 1990, e os respetivos Protocolos Facultativos, Portugal reconheceu a universalidade dos direitos das crianças e assumiu o compromisso de promover a sua execução e garantir esses direitos a todas as crianças. Afinal, os direitos das crianças representam um combate fundamental do nosso tempo, como o referiu o ex-Presidente Jorge Sampaio. As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, por forma a garantir-se o seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, tal como dispõe o artigo 69.º da Constituição. Reconhece-se que um dos aspetos cruciais para a efetividade destes compromissos internacionais e imperativo constitucional passa também por uma adequada metodologia de monitorização do seu cumprimento pelo nosso País. Foi certamente com esse desiderato que o regime que regula o funcionamento da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, alterou a sua designação, sucedendo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, criada em 1998, e conduziu à reconfiguração da entidade à qual, a nível nacional, estiveram até então atribuídas responsabilidades de coordenação estratégica da defesa de tais direitos. Entre as suas novas atribuições, veio consagrar-se a missão de «planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional de aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança», tendo em vista, designadamente, a recolha de dados estatísticos relevantes no âmbito da aplicação desta Convenção, conferindo particular enfoque a esta dimensão, a par de um reforço operativo e autonomia funcional da Comissão Nacional. Sublinhe-se que, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo propõe-se criar uma estratégia nacional para os Direitos das Crianças 2019-2022 e o respetivo Plano Nacional Plurianual para 2019, que serão acompanhadas pela Comissão Nacional. O projeto de lei que ora se apresenta, ao propor a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserto na estrutura já existente, assenta numa lógica de complementaridade funcional, incluindo investigadores universitários especializados nesta área que assegurarão um escrutínio científico e apurado da realidade das crianças do nosso País e do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança. Além disso, confere-se centralidade a este assunto ao propor-se que se elabore, anualmente, um relatório integrado de divulgação pública e acessível a todas e todos os portugueses. A Comissão Nacional considerou, aliás, em parecer escrito e remetido à 1.ª Comissão, que o projeto que agora se discute «é muito positivo, no sentido de possibilitar (…) que se possa assumir em pleno a monitorização da Convenção sobre os Direitos da Criança, através do reforço das suas competências». Esta iniciativa legislativa, que podemos sempre aperfeiçoar em sede de especialidade, visa, acima de tudo, valorizar a necessidade reconhecida de aumentar os níveis de avaliação do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, aprofundando o modelo de monitorização, como, aliás, enfatizaram nas suas audições a atual Presidente da Comissão Nacional, Rosário Farmhouse, e a Dr.ª Dulce Rocha.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, a proteção dos direitos da criança deve corporizar-se através de políticas públicas competentes que, da educação à saúde e à segurança social, convirjam para a defesa do seu superior interesse, tal como exige a Convenção sobre os Direitos da Criança. Tem sido essa a nossa ação política; é esse o nosso desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que está hoje aqui em discussão teve a sua origem também nas recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, que vieram alertar para a necessidade de Portugal definir e adotar uma estratégia nacional clara para a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como para a necessidade de proceder à monitorização da aplicação da Convenção. Também o PSD já apresentou um projeto de resolução com vista à monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, e a verdade é que o PSD tem uma visão distinta daquela que é hoje apresentada pelo Partido Socialista. O Partido Socialista defende que esta monitorização deve ser feita através da criação de um observatório; para o PSD esta atribuição deve ser feita pelo Provedor de Justiça. Aliás, ao encontro da posição do PSD está também uma das alterações legislativas introduzidas no Estatuto do Provedor de Justiça, em 2013, que permite que sejam atribuídas ao Provedor de Justiça «funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado». Sabemos que o Provedor de Justiça se ocupa da matéria dos direitos das crianças, não só pela via das queixas que lhe são apresentadas, como também através da ação desenvolvida pelo Núcleo da Criança. Mais: o tratamento dos direitos das crianças por parte do Provedor de Justiça mereceu também o empenho da Assembleia da República numa das alterações introduzidas em 2013 ao Estatuto do Provedor de Justiça, no sentido de este poder «delegar num dos provedores adjuntos as atribuições relativas aos direitos das crianças para que este as exerça de forma especializada». Assim, o PSD, naturalmente atento a todo este contexto, não tem dúvidas de que a solução apontada pelo Partido Socialista é inadequada, quando a Provedoria de Justiça já dispõe do Núcleo da Criança e tem um provedor adjunto com atribuições específicas nesta matéria. Para o PSD, a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, dotando-a, naturalmente, de meios humanos e técnicos para o efeito. Aliás, de resto, esta é também uma posição assumida já pelo anterior Provedor de Justiça e pela atual Provedora de Justiça, até porque, Srs. Deputados, a proliferação de institutos nem sempre aumenta a defesa dos direitos fundamentais, para além de, muitas vezes, poder até constituir um desgaste de meios e de motivações. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo agendamento desta iniciativa. Esta é uma iniciativa que acompanhámos com audições num Grupo de Trabalho constituído para o efeito, mas constatamos, até pela intervenção que antecedeu a do CDS, e lamentamos que, apesar de ser uma matéria da maior importância e que tem tudo para ser consensual — nas preocupações que evidencia em termos de garantia e afirmação dos direitos da criança e nas respostas que devemos procurar —, não tenha sido possível alcançar uma unanimidade, um consenso que, creio, não teria sido difícil de conseguir. O que está em causa, como sabemos, é a Convenção sobre os Direitos da Criança, é a obrigação que os Estados aderentes à Convenção têm de, regularmente, efetuar avaliações, monitorizar a aplicação e o respeito da Convenção. É, portanto, matéria de cumprimento das obrigações internacionais do Estado, é a afirmação dos direitos da criança. Por tudo isto, é também consensual que seja necessário criar e dotar de condições reforçadas organismos que tenham competência para o efeito e, portanto, o que parece evidente é que, mais uma vez o digo, se lamente que não tenha sido possível chegarmos a um acordo sobre esta matéria. Da parte do CDS, fomos dizendo ao longo do tempo que, à semelhança do que acontece, por exemplo, com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde a Convenção estabelece a conveniência de que o organismo que avalia a implementação e monitorização da própria Convenção tenha autonomia face à estrutura administrativa do Estado, face ao Governo, o que se pretende com este organismo é que ele tenha em si a capacidade de fiscalizar, até criticamente, a atividade do Governo. Portanto, parece-nos — e partilhamos, nesse aspeto, da leitura que o PSD faz — que seria mais vantajoso que, ao procurarmos identificar um organismo que o fizesse, ele fosse um organismo independente da atividade do Governo e da atividade administrativa. Esta não foi a opção do Partido Socialista. A Comissão Nacional para a Promoção do Direitos e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens em Risco afirmou o gosto e o desejo de ver isso nas suas competências e creio que tem também todas as condições para o fazer, mas há uma questão muito elementar que a Comissão trouxe também às audições da Assembleia da República, que é o reforço da dotação orçamental.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ora, sobre isto o Partido Socialista nada diz e, uma vez que estamos a discutir o Orçamento, era fundamental perceber se esta proposta é acompanhada também de um reforço de dotação orçamental. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1990 por Portugal, constituiu um passo fundamental naquilo que foi o avanço no respeito pela promoção dos direitos das crianças e jovens e para a assunção de que estes constituem uma responsabilidade máxima e prioritária da democracia. Mas a Convenção sobre os Direitos das Crianças tem de servir para mais do que simplesmente invocar estes princípios. Trata-se de um conjunto de princípios que traduzem direitos efetivos que não podem servir apenas de bússola, têm de ser efetivamente cumpridos e aplicados. Sabemos que não é aquilo que acontece, ainda, infelizmente, em Portugal. Continuamos a ter crianças em situação de pobreza, continuamos a ter crianças a quem, nas escolas, é servida comida insuficiente ou estragada, continuamos a ter crianças cujos direitos de proteção e de desenvolvimento em segurança são feridos. Os desinvestimentos na saúde e na escola que ocorreram nos anos de governação da direita comprometeram as condições de acesso a uma educação de qualidade e o acesso a serviços de saúde eficientes e de qualidade. O princípio do superior interesse da criança deveria nortear todas as políticas e todas as medidas de proteção à infância de uma forma alargada e abrangente. Sabemos que as comissões de proteção de crianças e jovens são entidades não judiciárias que foram criadas com a vocação da proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens, mas numa vertente muito circunscrita, que é a da reação e proteção da criança quando esta se encontra em perigo ou em risco. Portanto, parece-nos que esta solução que o Partido Socialista trouxe hoje pode levantar várias dúvidas sobre o que pode vir a ser a confusão de funções e também sobre a capacidade das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) monitorizarem a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Como disse, são entidades que estão vocacionadas para a promoção e proteção das crianças em perigo, portanto, atuam por reação em situações de perigo e, por isso, o Bloco de Esquerda também já aqui trouxe um projeto em que propunha a criação de um comité maioritariamente independente.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Um comité constituído por especialistas que tivessem esta competência de monitorizar e de ter a capacidade, também, de propor medidas para aplicação e o cumprimento da Convenção de Proteção e Promoção dos Direitos das Crianças.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Portanto, consideramos que essa é a via e que a proposta do Partido Socialista levanta, realmente, sérias dúvidas quanto à capacidade das CPCJ de exercerem este papel. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem insistido na criação de um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças, sobre a realidade vivida pelas crianças e as suas diferentes dimensões. Temos afirmado, e fazemo-lo hoje novamente, que a todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, ao respeito pela sua identidade própria, à diferença e à dignidade social, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, mas também à habitação, à saúde, à segurança, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer. Direitos inseparáveis do cumprimento efetivo de direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir na vida concreta das crianças, todos os dias, os princípios da Constituição da República e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990. A insuficiência, e muitas vezes inexistência, de dados e do seu tratamento, a insuficiência da análise das especificidades da situação nacional e do impacto das políticas públicas na vida das crianças e mesmo da verificação do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, as lacunas e os vazios nestas áreas estiveram na origem de iniciativas que o PCP apresentou nesta Casa, sendo que a última, que propõe a criação de uma Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, está em discussão em sede de especialidade, num Grupo de Trabalho criado para o efeito. No que se refere à proposta que o PS, hoje, nos apresenta, mantemos reservas quanto àquela que é a solução encontrada, não de criação de um observatório mas, sim, do mesmo ser criado no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. E temos dúvidas, como tivemos anteriormente, quanto ao alargamento das competências e funções desta Comissão Nacional por entendermos que as CPCJ estão já em situações de grande dificuldade para que lhes sejam atribuídas mais funções e competências, especialmente quando não se tem concretizado um reforço significativo de meios para cumprir com as funções atribuídas. O PCP reconhece e valoriza o trabalho dedicado dos intervenientes das CPCJ e, em particular, dos membros que integram a Comissão Restrita. Reconhecemos o trabalho realizado na área da prevenção e os esforços para um trabalho coordenado e articulado com as instituições da comunidade, sendo que a realidade económica e social e a falta de meios humanos têm colocado dificuldades à capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ. Esta intervenção deve ter como prioridade as crianças em situação de risco, em situação de perigo ou de emergência, uma prioridade que se pode perder quando se alargam e se voltam a alargar competências que, depois, podem não ser cumpridas, não por falta de empenho de quem está nas CPCJ mas porque são manifestamente insuficientes para dar resposta à multiplicidade de situações que se lhes vão colocando. Considerando também aquela que é a apreciação na especialidade de outras iniciativas semelhantes, entendemos que seria útil que esta iniciativa se lhes juntasse para que pudessem ser encontradas soluções conjuntas que salvaguardassem o superior interesse da criança. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a todos os grupo parlamentares o debate aqui produzido e sublinhar que quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a criação de um Grupo de Trabalho para estudar estas matérias o fez preocupado com o assunto, com a necessidade de monitorizarmos a aplicação da Convenção, mas também buscando uma solução comum. Era esse o nosso objetivo: ouvir, promover as audições que fizemos, com a Provedora, com a Dr.ª Dulce Rocha, da Comissão Nacional, e com a UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund), e, depois, no seio do Grupo de Trabalho, conseguirmos encontrar uma solução de convergência, porque o interesse superior da criança assim o exige e nos convoca a todos. Porque também sou uma otimista irritante, não desistirei, nem o meu grupo parlamentar, de encontrarmos uma solução para esta questão e, por isso, seguramente, no Grupo de Trabalho ou em sede do plenário da Comissão, iremos voltar a este assunto. Em relação às questões que foram aqui colocadas e às visões distintas e legítimas sobre este assunto, que sempre respeitamos, voltamos a reiterar que esta Comissão sofreu, quer em 2015, quer em 2017, alterações legislativas visando, exatamente, que a mesma se focasse cada vez mais no acompanhamento da Convenção sobre os Direitos da Criança. Não só mudou a sua designação, e é atualmente a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, como nas alterações de 2015 se tornou muito clara a missão da Comissão, as suas competências e atribuições, visando o acompanhamento, a monitorização e a recolha de dados em relação à Convenção, a par de, em 2017, também se ter preocupado o legislador, nesta Casa, em dotá-la de mais agilidade, de mais reforço orgânico e de mais autonomia, até de um ponto de vista financeiro. Ou seja, todo o percurso foi feito no sentido de dotar esta Comissão de mais meios, de mais recursos e de um acompanhamento mais próximo da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino de imediato, Sr. Presidente. Indo o legislador nesse caminho de otimizar o que já existe e não criar novos organismos com competências sobrepostas ou incongruências funcionais, também a nossa posição é a de otimizar o que existe e, em sede de Orçamento do Estado, iremos acompanhar esta matéria com particular acuidade para que a Comissão possa ver também reforçados os seus meios, para cumprir em pleno a sua nobre função. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 976/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal), 977/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (Trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal), 978/XIII/3.ª (BE) — Cria os juízos de violência doméstica, 1013/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica, e 1017/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos. Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que os crimes de violência doméstica e sexual configuram manifestações extremas de dominação e violência sobre as mulheres. Apesar dos avanços que temos alcançado na promoção da igualdade de género este é um combate que estamos longe de ganhar. A violência doméstica continua, ano após ano, a registar números absolutamente avassaladores e é o crime mais mata em Portugal. Nos últimos 15 anos, 493 mulheres foram assassinadas em contexto de violência doméstica. Houve mais de 1000 tentativas de «femicídios» e mais de 1000 crianças ficaram órfãs de uma ou das duas figuras parentais. As queixas de crimes sexuais, e nomeadamente de violação, aumentaram 22% no ano passado. Sabemos também como a persistente desvalorização e naturalização da violência doméstica, bem como dos crimes sexuais, em particular pelas instâncias judiciais, são uma parte importante do problema. Casos arquivados, penas suspensas, responsabilização da vítima, de que são exemplo os acórdãos que têm vindo a público mas que sabemos serem apenas a ponta do iceberg, concorrem para desculpabilizar e, assim, para legitimar a violência sobre as mulheres. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda considera que não podemos esperar mais tempo e que é hora de alterar este estado de coisas. Por isso, traz aqui três projetos de lei que procuram contribuir para uma maior proteção das vítimas destes crimes abjetos e que respondem, também, aos compromissos assumidos com a Convenção de Istambul. Um primeiro projeto de lei, que altera as molduras penais dos crimes de violência doméstica, abuso sexual e abuso sexual de crianças, procura conferir a estes crimes o peso e importância que devem merecer no nosso Código Penal e no nosso sistema judicial. Um segundo projeto de lei altera o Código do Processo Penal e alarga a possibilidade da prisão preventiva aos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual, assim como determina que seja inaplicável a suspensão provisória do processo aos crimes de violência doméstica. E um terceiro projeto de lei prevê a criação de dois projetos-piloto de juízos de violência doméstica, com competência criminal, e de regulação das responsabilidades parentais decorrentes desse mesmo crime. Consideramos que são projetos que dão propostas difíceis, complexas, mas corajosas e que está, efetivamente, na hora de alterar este estado de coisas. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Sandra Cunha, a Mesa registou a inscrição de um pedido de esclarecimento. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tratamos hoje um tema muito importante, muito delicado e sensível e que é, para o Grupo Parlamentar do PSD, um tema muito caro. A violência contra mulheres, em especial, a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos. E, sem prejuízo das considerações jurídicas que estas iniciativas legislativas nos merecem, impõe-se fazer aqui algumas considerações políticas. O Bloco de Esquerda tem a veleidade de achar que a violência doméstica e os crimes sexuais se combatem com o agravamento das penas e com o alargamento da aplicação da prisão preventiva a estes crimes. A nós, não nos parece que assim seja e que isto corresponda à verdade. A violência doméstica é um crime, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda beneficia de alguma tolerância social. E o problema está exatamente a montante: começa na apresentação de queixa, na deficiente apresentação de queixa, passa pelo tratamento das mesmas queixas pelos agentes das forças policiais, que, por vezes, não estão suficientemente sensibilizados para o tratamento destas queixas, e passa também pelas medidas de apoio e proteção às vítimas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a questão não é assim tão simples, sendo necessárias inúmeras políticas integradas e abrangentes que concorram para a prevenção e o combate à violência doméstica. E são exatamente estas políticas, Sr.as e Srs. Deputados, que fazem falta. Assim sendo, pergunto ao Bloco de Esquerda, que ora é parceiro do Governo ora é oposição, se, na sua função de parceiro mas também de oposição ao Governo, tem cuidado de saber o que tem o Governo feito, em concreto, para combater e prevenir a violência doméstica. O Bloco de Esquerda, porventura, já cuidou de saber quantas ações de formação para magistrados e para as forças de segurança foram feitas por este Governo? Mais: sabe o Bloco de Esquerda quantos magistrados e quantos agentes foram abrangidos pelas mesmas? Pois, Sr.as e Srs. Deputados, eu digo-lhes que, face ao passado recente, há notoriamente um claro desinvestimento nas ações de formação, que, no passado, envolveram mais de 11 000 agentes da polícia e mais de 700 magistrados judiciais, durante todo o mandato. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, é curioso constatar que a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), uma equipa que foi criada pelo anterior Governo para fazer uma análise de eventuais falhas no sistema judicial relativamente ao crime de violência doméstica, veio dizer exatamente aquilo que o PSD diz há muito: é necessário investir em ações de formação dos magistrados e das forças de segurança, que são os primeiros a estar em contacto com o crime de violência doméstica e com as vítimas deste crime. E tem-se verificado que foi exatamente por falta de sensibilização que muitos destes crimes não foram tratados à primeira vista e, numa fase posterior, acabaram fatalmente em homicídios. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem insistido muito e vai continuar a insistir nisto: é necessário dar ações de formação aos magistrados judiciais e do Ministério Público e aos agentes de segurança, que são as primeiras pessoas a estar em contacto com as vítimas e com o crime de violência doméstica, de forma a dar a este crime um tratamento devidamente adequado e a acautelar situações de fatalidade, como já aconteceu inúmeras vezes. Já agora, quero também perguntar ao Bloco de Esquerda se se lembra de alguma campanha recente sobre a violência doméstica, que passe nos meios de comunicação social e que envolva as pessoas como forma de as sensibilizar. Lembra-se o Bloco de Esquerda? Não, não se lembra. E não se lembra, porque não existiu. Nós, em 2011, fizemos uma campanha sobre o homicídio conjugal, em 2012, fizemos uma campanha dirigida às mães vítimas de violência doméstica, em 2013, fizemos uma campanha dirigida a toda a comunidade da CPLP, visando alertar para as várias formas de violência sobre as mulheres e raparigas, e, em 2014, fizemos uma campanha dirigida ao público em geral, especialmente às pessoas mais velhas, para alertar também para a violência contra os idosos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos concluir que o Partido Socialista fala muito de violência doméstica — fala até demasiado, aliás, até usou, em nossa opinião, de forma abusiva, caras de vítimas de violência doméstica num congresso para fazer propaganda política —, mas isso, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, não se traduziu em investimento em políticas concretas de combate e prevenção da violência doméstica. [[Muito bem!]]
Antes pelo contrário, o que o PSD tem verificado e acerca do que tem questionado variadíssimas vezes o Governo é o facto de haver um forte e claro desinvestimento nas políticas de combate à violência doméstica. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, são estas as reflexões que deixo ao Bloco de Esquerda. Estas iniciativas, por si só, não são adequadas para combater os crimes de violência doméstica. É necessário exigir mais e exigi-lo do Governo que os senhores apoiam. Uma outra pergunta que quero fazer…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada, pois já gastou o dobro do tempo acordado para pedidos de esclarecimento.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero só fazer mais uma pergunta ao Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda vai retirar o seu projeto de lei sobre os juízos de violência doméstica, uma vez que vai exatamente contra a Constituição da República Portuguesa?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda iniciou este debate para responder à realidade concreta. O PSD, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, fez as perguntas, deu as respostas, mas não fez proposta nenhuma.
Isso é que é verdade!
Onde estão as propostas do PSD?
Zero!
O Bloco de Esquerda não pode pactuar com a continuação da morte de mulheres, da violência sobre mulheres.
Nem o Bloco de Esquerda nem ninguém!
Nós também não!
Sabemos que o facto de não ocorrer o afastamento do agressor da vítima é motivo e é meio caminho para novas agressões e para mortes. Sabemos das taxas de reincidência da violência doméstica e das agressões sexuais. As penas suspensas revelam a desvalorização da violência pelo nosso sistema judicial e também pela nossa sociedade. São precisas medidas corajosas e é isso que o Bloco de Esquerda aqui traz. Onde estão as do PSD? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica representa um dos crimes com maior incidência, em Portugal. Em 2017, registaram-se em todo o território nacional cerca de 27 000 ocorrências, o que deriva numa preocupante média de 73 pessoas agredidas por dia. Em 81% destas situações, elas ocorrem com uma duração entre os dois e os seis anos. O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas prevê formas de cooperação das entidades empregadoras em casos de violência doméstica para auxiliar os trabalhadores a ultrapassar um momento especialmente difícil das suas vidas. Mas sabemos que não é suficiente. Por isso, o PAN quer alterar a lei, para que as vítimas de violência doméstica tenham direito a uma licença remunerada de 10 dias, destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência, de forma a garantir a sua segurança e a da sua família. Consideramos também que estas trabalhadoras e estes trabalhadores devem ter o direito de poder solicitar à entidade empregadora que proceda à alteração do endereço de correio eletrónico e à remoção dos contactos profissionais dos sítios da internet associados à empresa ou com eles relacionados. Afinal, estamos a falar de um enorme flagelo social, com graves consequências a todos os níveis para as vítimas. Por isso, a cooperação entre entidades empregadoras e trabalhadores, vítimas deste crime, pode e deve ser reforçada. São 10 dias. É um endereço eletrónico. E são pequenas intervenções que podem mudar — para melhor — o rumo destas vidas. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem, agora, a palavra, para apresentar a iniciativa do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao fenómeno criminógeno que hoje tratamos — o crime de violência doméstica — não é um exclusivo do CDS, nem do BE, nem do PAN, nem do PCP, nem de Os Verdes, nem do PS, nem mesmo do PSD.
Muito bem!
E muito menos é uma preocupação maior ou menor para este ou para aquele partido.
Muito bem!
É, ao invés, uma matéria que tem convocado os esforços transversais de todos os Executivos e de todos os partidos com assento parlamentar e que, ainda assim, infelizmente, insiste e persiste.
Muito bem!
Não obstante os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) demonstrarem que o crime de violência doméstica sofreu uma ligeira diminuição no ano de 2017, a verdade é que não só se mantém como o segundo maior crime na categoria dos crimes contra as pessoas, como, mais grave, até setembro deste ano, o número de mortes por violência doméstica igualou já o número de todo o ano de 2017. Nestes números inclui-se, também, a violência contra idosos, que vem crescendo de forma preocupante nos últimos anos. Segundo dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), em quatro anos, só esta Associação, registou quase 6000 queixas de violência contra idosos, sendo certo que quase 40% diziam respeito a agressões de filhos a pais, em contexto doméstico. Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a braços com um flagelo que, em 2017, ainda deu origem a mais de 70 participações por dia — 70 participações por dia! —, um número que impressiona e que, por isso mesmo, não deixa ninguém indiferente. Sabemos todos — e nem mesmo a frieza dos números o desmente — que, mais do que desmultiplicarmo-nos em iniciativas legislativas, é imperiosa a sensibilização para o problema e, com isso, uma mudança cultural. Mas, sobretudo, o que todos sabemos é que, mais do que legislar, é necessário tirar do papel o que teima em não sair dele, reforçando-se a rede de apoio e as respostas sociais que, todos sabemos também, são, em muitos casos, ainda escassas. O que o CDS hoje propõe não resolve o problema, mas é da mais elementar justiça e sensatez. E é simples: o Código Civil prevê que quem tenha sido condenado pela prática do crime de homicídio, por denúncia caluniosa ou por falsificação de testamento, entre outros exemplos, seja impedido de herdar da pessoa contra quem cometeu o crime. O que o CDS pretende, pois, é que sejam alargadas as causas de indignidade sucessória, impedindo-se que, quem tenha cometido o crime de violência doméstica ou de maus-tratos, seja herdeiro da pessoa que agrediu.
Muito bem!
É uma coisa simples, mas que, para nós, faz sentido. E faz sentido, porque, para o CDS, o desrespeito, o desprezo e a crueldade que o autor do crime demonstra pelas pessoas que, teoricamente, lhe deviam ser ainda mais próximas justificam plenamente esta opção. Sabemos que o que está em causa é bem mais profundo. Mas sabemos todos, também, que há pequenas medidas e pequenos sinais que, além de justos, podem contribuir para atender a algumas particularidades e fragilidades de que urge ainda tratar. Por outro lado, se o projeto de lei do PAN tem a virtude de trazer para a discussão questões que são pertinentes — embora nos pareça que carecem de algumas afinações legislativas e regulamentares —, já o mesmo não se pode dizer de nenhum dos projetos de lei que o Bloco de Esquerda põe hoje em cima da mesa. Desde logo e à cabeça, a criação dos juízos de violência doméstica. Sem querer fazer aqui quaisquer julgamentos sobre escolhas — cada partido segue o seu caminho e faz as suas escolhas, que os demais aprovam ou rejeitam, também consoante as suas escolhas —, a criação de juízos para o julgamento de tipos de crime específicos é manifestamente inconstitucional — e o Bloco de Esquerda sabe-o bem — e, para o CDS, nem mesmo a violência doméstica justificaria enveredar-se por esse caminho e alterar a Constituição para o efeito. É uma escolha do Bloco de Esquerda querer fazê-lo mas, para isso, teria de abrir a porta a uma revisão constitucional. Revisão constitucional, essa, que o CDS quer, ainda que por outros motivos, que já pediu, mas que os senhores — pasme-se! — rejeitaram.
Pois é!
Muito bem!
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, não há aqui nada que, entretanto, se possa discutir. Quanto ao agravamento das moluras penais que o Bloco de Esquerda propõe, podemos até entender a intenção, mas, outra vez, não a sufragamos. E não a sufragamos, porque entendemos que, perto da 50.ª alteração ao Código Penal, é tempo de se fazer uma análise sistemática, no sentido não só da sua adequação aos dias de hoje como ainda harmonizando e dando coerência a alguns regimes, designadamente nas molduras penais dos crimes contra as pessoas e dos crimes patrimoniais. Também aqui o CDS tem proposta, que aguarda a respetiva discussão, na especialidade. Finalmente, quanto ao terceiro projeto do Bloco de Esquerda, sobre a impossibilidade de um julgador utilizar a figura da suspensão provisória do processo, também aqui, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa discordância é de fundo. Além das vantagens óbvias que todos reconhecemos a este instituto, coartar a liberdade do julgador que, ao invés do legislador, trabalha para o geral e abstrato e sabe se está ou não em condições de saber qual é a melhor solução para o caso concreto, amputá-lo de instrumentos que podem, caso a caso, trazer benefícios para as partes, é não só perigoso como muito pouco eficaz. Dito isto, e assim termino, Sr.ª Presidente, o combate à violência doméstica é um combate pelo qual todos devemos continuar unidos, encontrando soluções eficazes e que sirvam da melhor forma os propósitos deste combate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos com certeza todos de acordo que o tema da violência doméstica é um tema da maior importância, sempre atual e que, apesar das muitas medidas tomadas, continua hoje a ser um grave problema social, um problema de direito de vítimas e que importa enfrentar. O Partido Socialista sempre esteve na primeira linha do combate a este flagelo, sem prejuízo de reconhecermos que este combate é transversal e tem-no sido, particularmente, de todas as governações, desde 2000. Hoje, temos a garantia de ter uma estratégia territorial de prevenção da violência doméstica, apesar dos problemas que todos também constatamos existirem. É preciso fazer mais? Com certeza que é preciso fazer mais, mas esta necessidade imperiosa de fazer mais não pode ser satisfeita com recurso ao populismo. As liberdades e o Estado de direito, as liberdades e as garantias do cidadão não podem, em momento algum, ceder e ser menorizados, mesmo relativizados, ainda que perante meritórios objetivos. E este é um claro exemplo de que nem sempre os fins justificam os meios. Os projetos em apreço visam alterar o Código Penal, propondo soluções no sentido do agravamento das penas, o que em países que têm estas soluções não tem tido resultados; pretendem, também, alterar o Código de Processo Penal, alargando o âmbito da prisão preventiva, quando esta não tem no nosso ordenamento jurídico um escopo sancionatório mas essencialmente preventivo; e os juízos de violência doméstica são, claramente, uma solução que vai contra as previsões constitucionais que temos. Sr.as e Srs. Deputados: Estas medidas, na nossa perspetiva, vão no sentido errado e chocam de frente com princípios elementares do nosso Estado de direito e do nosso sistema jurídico-penal. A prisão preventiva não tem natureza sancionatória.
Muito bem!
A suspensão provisória do processo é um instrumento útil que tem permitido que muitas, muitas soluções sejam encontradas, evitando absolvições que, noutros casos, por dificuldade de prova, teriam ocorrido, se não existisse esta faculdade.
Muito bem!
O agravamento das penas não é solução e, como já referi, muitos dos sistemas penais mostram que onde há penas pesadas não há resultados no combate a este crime. A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 209.º, a proibição de existência de tribunais de competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. E, se há alguém que tenha na memória os chamados «tribunais plenários»,…
Muito bem!
… o que aconteceu no passado no âmbito do Estado Novo, compreenderá, com certeza, o que é julgar e decidir casos concretos, «surfando» em ondas de populismo. Não podemos concordar com isto, não aceitamos, vai contra a Constituição, não poderemos ir por este caminho. Sr.as e Srs. Deputados: Este não deve ser o caminho da sociedade portuguesa, não é o nosso caminho e, por esta razão, não podemos com certeza apoiar as propostas aqui apresentadas, hoje, pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é certamente um debate entre quem condena a violência doméstica, quem quer encontrar as melhores soluções jurídicas para a combater e aqueles que, supostamente, pactuarão com este crime hediondo. Não é isso que estamos a discutir.
Muito bem!
Todos conheceremos a gravidade do crime de violência doméstica na sociedade portuguesa e a necessidade de encontrar boas soluções a todos os níveis — a nível político e a nível legislativo — para fazer face a este grave problema. Só que uma boa causa pede boas soluções e hoje, manifestamente, não estamos aqui a debater boas soluções que nos sejam propostas. Isto não pode deixar de ser dito. Diria até que aquilo que nos é proposto não só não são boas soluções como, do nosso ponto de vista, nem sequer são soluções.
Muito bem!
Vejamos, então, mais em pormenor. Há um projeto de lei que é manifestamente inconstitucional, que é o da existência de juízos especiais para o julgamento de um determinado crime. Ora, a Constituição proíbe frontalmente esta possibilidade. E não estamos a falar de especialização, porque a Constituição não impede que haja especialização em matéria cível, em matérias não criminais. O que a Constituição proíbe expressamente é a criação de tribunais para o julgamento de determinadas categorias de crimes. Ora, é exatamente isto que aqui está, com todas as letras, mas os crimes de violência doméstica têm de ser julgados pelos tribunais criminais, como acontece com os outros crimes.
Muito bem!
Constitucionalmente, não pode haver tribunais para o julgamento de certas categorias de crimes. Creio que isto é inequívoco e que, quanto a isto, em face do texto constitucional, não há duas opiniões. Depois, temos aqui a questão do aumento das penas e das limitações legais à possibilidade de prisão preventiva e de suspensão provisória do processo. E, neste domínio, também importa dizer que creio que estas propostas, vindas de onde vêm, são surpreendentes. É que, desculpar-me-ão, mas estas são soluções típicas da direita. [[Risos do PSD e do PS.]] Já discutimos isso aqui, muitas vezes, com o CDS, particularmente com o CDS — e vamos estabelecer, relativamente ao PSD, algumas atenuantes,…
Ah!
… porque, de facto, o CDS é que tem sido o campeão de, ao longo dos anos, entender que o problema da criminalidade se resolve com o aumento das penas. [[Exatamente!]]
Discutimos isso relativamente a outro tipo de crimes, designadamente em relação à criminalidade violenta. Sistematicamente, quando havia notícias de crimes violentos que moviam mais a opinião pública, lá aparecia o CDS com aumentos de penas.
Não só mas também!
É isto que se propõe aqui, hoje, para a violência doméstica. Ora, todos sabemos que a experiência, e não só a recente mas a experiência histórica do direito penal, em qualquer parte do mundo, demonstra que não é pelo simples agravamento de penas que se diminui a criminalidade, porque, se assim fosse, em países como os Estados Unidos, que têm pena de morte, a criminalidade baixaria dramaticamente. Não baixa, não baixa! Portanto, não é, de facto, esta a solução.
Muito bem!
Assim como também nos parece que a solução, em termos de processo penal, não deve passar pela limitação da utilização de mecanismos como o da suspensão provisória do processo, em função de um determinado tipo de crime. O facto de poder haver decisões judiciais com as quais não concordamos e que consideramos que têm efeitos perversos não pode pôr em causa a existência de figuras jurídicas, quando elas podem ser utilizadas com critério e de forma positiva. Aliás, permitam-me uma comparação: todos lamentamos que haja pessoas que, depois de cometerem crimes e cumprirem parte da pena, saiam em liberdade condicional, cheguem cá fora e cometam outro crime, mas a solução não é «acabe-se com a liberdade condicional». Ou seja, o facto de poder haver decisões judiciais que são erradas em determinados casos deve levar-nos a pensar noutro tipo de medidas, designadamente em termos de formação e de melhores possibilidades de acompanhamento de cada caso concreto, por parte das autoridades judiciárias — e sabemos que há um grande défice no nosso País a este nível —, mas não passa por decidir, pura e simplesmente, que não há suspensão provisória do processo, ponto final, quando se trata deste tipo de crimes. Sabemos que, neste crime, como em outros, essa possibilidade poderá ter efeitos positivos, desde que seja, como tudo na vida, utilizada com critério e, no fundo, com as salvaguardas que a própria lei já prevê, porque a suspensão provisória do processo está prevista na lei de forma muito criteriosa, assim os aplicadores da justiça o façam, obviamente, de acordo com aquilo que está legislado. Isto, para dizer que estamos perfeitamente disponíveis e recetivos para continuar a encontrar soluções de combate, a todos os níveis, do problema da violência doméstica, sobretudo para proteção das vítimas, que é o que nos deve motivar. Creio que devemos procurar encontrar boas soluções e, manifestamente, aquilo que hoje nos é dado a discutir não é isso. E não se diga que recusar estas soluções é pactuar com a violência doméstica.
Com certeza!
Isso seria da mais grosseira demagogia, que não esperamos ouvir aqui. Temos de dizer, com toda a franqueza, que aquilo que aqui é proposto contraria princípios básicos do Estado de direito democrático constitucionalmente consagrados e é por isso, exclusivamente, que não podemos apoiar as iniciativas que hoje são propostas. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique aqui claro que ninguém é, evidentemente, conivente com a violência doméstica por não estar de acordo com os projetos de lei do Bloco de Esquerda. Essa afirmação é ofensiva, inadmissível e fica mal a quem a profere. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Os projetos de lei do Bloco de Esquerda assentam num inaceitável populismo penal, violam a Constituição,…
Muito bem!
… esquecem o Estado de direito e o seu legado histórico, e enganam as vítimas de violência de género. Nada, nos projetos em causa, protege as vítimas, pelo contrário, como se verá, desprotege essas mesmas vítimas. Assumir-se que o aumento de penas é uma medida de combate à violência de género é um pontapé ao nosso património, desde logo ao património de esquerda. Imagino que tenham presente que nos Estados dos Estados Unidos que preveem mesmo a prisão perpétua para este tipo de crimes eles não diminuíram. Vem isto a propósito de termos, no PS, como pilar do nosso Estado de direito, a não sujeição do direito penal aos clamores sociais — de emoção compreensível —, precisamente porque o Estado deve substituir a nossa sede individual de vingança por um sistema racional. A liberdade das pessoas, cuja afetação mais drástica é a pena de prisão efetiva, não pode depender da ressonância do sentir popular e devemos cultivar o conhecimento dos pilares do nosso Estado de direito, onde se encontra o direito penal. Não punimos para castigar. Punir para castigar seria alinhar com a lei do «olho por olho, dente por dente», o que nos devolveria a uma conceção bárbara da pessoa humana, decalcada das leis da natureza.
Muito bem!
É por isso que o PS se bate pelos princípios em que assenta o nosso direito penal, que se traduzem em normas concretas que impedem os níveis de encarceramento que envergonham alguns países. Com isto, não queremos dizer que não haja, permanentemente, a necessidade de melhorar a lei mas sabemos que o legislador não pode fundamentar a mais grave restrição de direitos fundamentais — a sanção penal — no clamor social. O apego às finalidades do nosso direito penal testa-se, precisamente, quando estão em causa crimes que nos ferem de morte, como o abuso sexual de crianças, a violência doméstica ou a violação. O Bloco de Esquerda, nestes diplomas, falha o teste…
Muito bem!
… e, numa insuficiente técnica legislativa, assume o perigo de se substituir aos juízes no espaço de valoração das circunstâncias de cada caso. No Projeto de Lei n.º 977/XIII/3.ª (BE), o BE ignora que o requisito de que estejam em causa crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos é uma exigência resultante da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º da Constituição, sendo, nessa medida, inalterável. No que respeita à proposta de exclusão do crime de violência doméstica do âmbito dos casos em que é possível a suspensão provisória do processo, o Bloco de Esquerda esquece-se de que, muitas vezes, por estarmos perante crimes praticados no seio da família, em relações de intimidade, a vítima é coagida, não fala, pelo que, se não fosse a possibilidade de suspensão e a decretação de medidas que protegem a vítima do agressor, teríamos muito mas muito mais absolvições. Ou seja, o Bloco de Esquerda ora viola a Constituição, ora viola o espírito do direito penal, ora desprotege as vítimas de violência de género com soluções populistas que resolvem coisa nenhuma. O PS, definitivamente, não vai por aí. [[Aplausos do PS e de Os Verdes.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD, também para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de debate na 1.ª Comissão, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, perguntou ao Bloco de Esquerda se iriam retirar, ou não, o Projeto de Lei n.º 978/XIII/3.ª (BE), que cria os juízos criminais para a violência doméstica. Voltamos a reiterar aqui essa pergunta e estamos a fazê-lo porque julgamos que seria a melhor solução.
Não! Está aqui para votação!
Este projeto é um desacerto jurídico e é um equívoco político. É um desacerto jurídico por quatro ordens de razões. Em primeiro lugar, qualquer alteração à organização dos tribunais portugueses deveria constar da Lei da Organização do Sistema Judiciário e, nomeadamente, do regulamento dessa mesma lei. Em segundo lugar, os juízos criminais que o Bloco de Esquerda imaginou criar aglutinam competências materiais diferenciadas e que não são acumuláveis, tal como a violência doméstica e a regulação das responsabilidades parentais, as quais, ainda por cima, já pertencem a uma jurisdição, a uns tribunais especiais, que são os tribunais de família e menores. E não são acumuláveis devido aos prazos e à urgência que estes últimos processos contêm e que, pura e simplesmente, não se coadunam com os prazos do processo penal, com as garantias de defesa do arguido, das quais não podemos abdicar. Em terceiro lugar, o projeto do Bloco de Esquerda esquece os processos tutelares cíveis de crianças e jovens em perigo que decorram da violência doméstica. Pura e simplesmente, não fala deles, não se percebe exatamente em que é que ficam. Por último, mas sobretudo, é um projeto marcadamente e irremediavelmente inconstitucional.
Muito bem!
A proibição é expressa no n.º 4 do artigo 209.º e é por isso que nem sequer devíamos estar aqui a ter esta discussão. Esta proibição expressa não é uma proibição qualquer, aliás, na Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira classificam-na como «característica normal do conceito de Estado de direito». E isto não é apenas — mas também é, claro — pela memória dos tribunais plenários, decorre de uma compreensão global da nossa organização judiciária, para evitar tentações totalitárias que possam criar juízos criminais, por exemplo, para crimes de imprensa ou para crimes contra a segurança do Estado, ou que, num momento qualquer, alguém se lembre de criar. A nossa Constituição teve essa cautela democrática, da qual não podemos abdicar. Além disso, nesta matéria — e esta, julgo eu, é uma razão que, pura e simplesmente, faz falecer o projeto do Bloco de Esquerda —, como já aqui foi dito pelos restantes grupos parlamentares, houve ou conseguiu-se quase sempre um consenso bondoso e proveitoso. Não há um único grupo parlamentar que não tenha colaborado. Mesmo na anterior Legislatura, em momentos de especial crispação política, em matéria de combate à violência doméstica conseguiram-se aqui consensos que, eventualmente, seriam impossíveis noutras áreas. Este é um adquirido valioso que não podemos perder.
Sabe como começou esse processo? Com o PSD contra!
Não se entende como é que, numa matéria tão sensível, tão importante, em que cada alteração legislativa deveria merecer um especial cuidado, o Bloco de Esquerda parece estar única e exclusivamente preocupado em ocupar títulos de jornais, minutos de televisão e, pura e simplesmente, não percebe que este seu projeto, que este tipo de iniciativas são contraproducentes, porque banalizam o combate à violência doméstica, porque a tornam numa coisa, como se o Bloco de Esquerda tivesse uma preocupação que os outros grupos parlamentares não têm. Não é verdade!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. O vosso projeto não é útil, o vosso projeto nada ajuda ao combate à violência doméstica e vai ficar na memória do Parlamento como algo que não deve ser feito quando queremos que as coisas sejam bem feitas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, é importante dizer que o combate à violência de género, nos últimos 20 anos, tem assumido prioridade política em todas as governações socialistas. Os principais avanços têm a assinatura do PS. No programa atual, Portugal + Igual, o Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica é absolutamente central. Sr.ª Deputada Sandra Pereira, não tem tido, seguramente, nos últimos anos, acesso às redes sociais nem à comunicação social. Apagou-se essa visão e esse tipo de informação que consta da sua leitura do mundo e da análise das políticas que estão em curso. Fica-lhe mal e é desonesto. Vou dar-lhe exemplos: «Campanha contra a violência no namoro — Qual é o teu curso?», uma das campanhas; «Comunidade Ativa contra a Violência», segunda campanha; «#NemMais1MinutodeSilêncio», terceira campanha; parceria «App VD — APPoio Contra a Violência Doméstica, que chegou a 1,2 milhões de pessoas, quarta campanha; «Trans e Intersexo #DireitoASer», outra campanha. Cinco campanhas em 3 anos. Não vá por aí, Sr.ª Deputada, esse é um mau caminho.
Foram muito discretas! Ninguém as viu!
Aprenda com o seu colega Carlos Abreu Amorim, que diz que temos de estar juntos neste combate. É isso mesmo! Temos de estar juntos e não podemos ficar fechados a novas soluções, devemos concretizá-las de forma integrada, no quadro de recomendações que, inclusivamente, estão em curso, quer do GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence), quer da CEDAW (The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women), recomendações muito bem estudadas, muito bem definidas, que devemos, obviamente, adotar de forma integrada nas políticas em curso. Tudo faremos, da parte do PS, para continuar a combater com eficácia a violência de género, para cumprir e alinhar com as recomendações quer do GREVIO, quer da CEDAW. Tudo faremos para introduzir nas políticas que estão em curso as recomendações que vierem a ser adotadas, para combater com eficácia, como julgo que todos e todas queremos — podemos divergir no caminho mas não divergimos no objetivo —, a violência contra as mulheres, esta grave violação dos direitos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não regista quaisquer inscrições. Não havendo mais Deputados que se queiram inscrever, o Bloco de Esquerda encerrará o debate. [[Pausa.]] Uma vez que mais ninguém se pretende inscrever, tem a palavra, para encerrar o debate, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr.ª Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Em Portugal, punem-se com maior severidade os crimes contra o património do que os crimes contra as pessoas.
É verdade!
Não é verdade!
As molduras penais dos crimes contra as pessoas são inferiores às molduras penais de vários crimes contra o património e as molduras penais dos crimes de violência doméstica e de abuso sexual são manifestamente baixas em Portugal. Nos últimos dias, e ainda hoje, aqui, nesta Casa, o Bloco de Esquerda foi acusado de populismo penal, de ceder às exigências do imediatismo popular. Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, pensam mesmo que é populismo achar que, num Estado de direito, os crimes contra as pessoas devem ser mais severamente punidos do que os crimes contra o património?! Isto é populismo?!
Já são!
E são!
Não, não são!
São, são!
Os factos são claros: 70% das queixas de violência doméstica são arquivadas, 90% dos processos concluídos acabam em pena suspensa e apenas 37% dos condenados por crimes sexuais cumprem pena de prisão efetiva. A desvalorização judicial da violência doméstica e dos crimes sexuais é evidente, assim como a consequente impunidade dos agressores e a sua legitimação. [[Protestos do PSD e do PS.]] A formação dos magistrados e as campanhas são parte importante desta equação,…
Parte?!
… mas não chega, repito, não chega, porque esperar pelos resultados da formação dos magistrados significa pactuar com estes crimes durante, pelo menos, mais 20 anos. Precisamos de medidas mais eficientes e que produzam resultados mais rápidos.
Muito bem!
Aliás, essa é, também, a posição da Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade.
É verdade! O PS esqueceu-se disso!
É que ela já admitiu, em vários órgãos de comunicação social, avançar com propostas de alteração ao Código Penal para o agravamento penal dos crimes sexuais e, eventualmente, crimes correlacionados, para evitar a suspensão da prisão, posição diferente, portanto, e até contrária àquela que alguns Deputados e algumas Deputadas aqui expressaram. Vamos esperar exatamente por essa proposta. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Julgamos que o Governo vai no caminho certo e, por isso, requeremos que este Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª, que altera o Código Penal, baixe à comissão sem votação…
Viola a Constituição!
… e, a partir daí, aguardaremos, com toda a expectativa, pela proposta que o Governo já se comprometeu a entregar. A gravidade do fenómeno da violência doméstica e dos crimes sexuais é inegável. As suas marcas mantêm-se, na maior parte das vezes, para o resto da vida. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Contudo, esta realidade não encontra respaldo no Código de Processo Penal. E, também aqui, existe um tratamento diferenciado entre os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património.
É verdade! Muito bem!
É incompreensível, Srs. e Sr.as Deputadas, que a prisão preventiva possa ser aplicada no caso de indícios de um crime de dano mas não o seja no caso de indícios de crime de prova mais complexa,…
Como é óbvio!
… mais difícil e onde, na esmagadora maioria dos casos, o agressor…
Não é verdade! Está a mentir!
… tem um ascendente enorme sobre as vítimas. Não se pode aceitar uma exceção deste tipo ao crime que mais mata em Portugal, tal como é incompreensível a aplicação da figura da suspensão provisória do processo a este tipo de crimes. Se, em 2000, há quase 20 anos, quando o crime de violência doméstica passou a ser crime público — por iniciativa, mais uma vez, do Bloco de Esquerda —, se poderia compreender a suspensão provisória do processo, porque se entendia, à época, ou se pensava na violência doméstica como atos isolados, a vida provou-nos que hoje, infelizmente, essa teoria não tem forma de ser comprovada…
Muito bem!
… e, portanto, a vida não deu razão a quem sustentava essa teoria. É hoje assente que a violência doméstica não é uma ofensa isolada mas, sim, um padrão de controlo e de comportamento abusivo, que se repete ao longo do tempo e que tem um impacto devastador e de longa duração nas vítimas. Não se pode recusar, também, a perversidade que é considerar-se que vítima e agressor estão em pé de igualdade, como é exigido e expectável nas situações de aplicação da figura da suspensão provisória do processo. Srs. e Sr.as Deputadas, quanto aos juízos de violência doméstica, é conhecida a dificuldade de adaptação da organização judiciária. Sabemos como ela é conservadora, conhecemos a sua dificuldade de adaptação à complexidade das questões relacionadas com o fenómeno da violência doméstica e dos crimes sexuais, onde interagem ilícitos criminais com outro tipo de processos de natureza cível e de regulação das responsabilidades parentais. Sabemos que a organização judicial é ineficiente em processos complexos mas é ainda mais ineficiente em processos de violência doméstica. Este labirinto burocrático da justiça torna a vida das pessoas, a vida das vítimas, um autêntico inferno. São processos que decorrem em tribunais diferentes, onde a vítima é forçada a reviver múltiplas vezes a mesma coisa. São decisões tomadas de forma desarticulada, são processos de regulação de responsabilidades parentais, que correm sem consideração pela pendência do processo-crime. O que aqui trazemos é uma resposta circunscrita e transitória: dois projetos-piloto de organização dos tribunais especializados de competência mista e violência doméstica, com competência criminal e com competência na regulação das responsabilidades parentais, para garantir que os vários processos correm num único tribunal, no mesmo tribunal, e são conduzidos pela mesma equipa. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Esta não é uma solução inovadora. Já existe em vários países com variados sistemas judiciais, é certo, mas todos emanados de Estados de direito.
Não tem cabimento na nossa Constituição!
No Canadá, em vários Estados dos Estados Unidos da América, na Suécia, Irlanda, Espanha. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Sr.ª Deputada Isabel Moreira, não desconhecemos as normas sobre a proibição da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crime, mas devemos reconhecer que mesmo a Assembleia Constituinte não entendeu essa norma como estritamente exclusiva. O certo é que precisamos de evoluir na ação e de mobilizar mais ferramentas para o combate ao crime que mais mata em Portugal.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Comparar juízos especializados em violência doméstica com o antigo regime e com tribunais plenários releva de total ignorância ou é apenas uma afirmação infame.
É má-fé!
Os tribunais plenários do Estado Novo dedicavam-se a defender o regime e a perseguir os seus opositores, o que é completa e diametralmente diferente de defender e proteger as mulheres de uma violência…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… que matou quase 500 mulheres em 15 anos. Pode haver quem não concorde com esta solução…
Não é uma questão de concordar! É inconstitucional!
… mas isso não dá o direito de caluniar propostas de outros partidos, como se fossem propostas não democráticas.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, vou mesmo terminar. O Bloco de Esquerda aceitará humildemente todas as decisões. O que esperamos é que a decisão sobre a conformidade constitucional desta proposta seja feita em sede própria, porque há muita gente nesta Casa que já se equivocou muitas vezes sobre as suas convicções constitucionais. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
O PSD e o CDS falam sobre a Constituição, mas não a percebem!
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Esta é a última frase, Sr.ª Presidente. Se é por dúvidas quanto à constitucionalidade que querem votar contra, então, deixem o Tribunal Constitucional decidir. Aliás, as considerações do Tribunal Constitucional até podem ser muito úteis para a clareza da discussão quanto ao caminho a seguir e às soluções que temos de encontrar. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, morreram quase 500 mulheres vítimas de violência doméstica nos últimos 15 anos. Aceitamos que as nossas propostas possam ser melhoradas.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou larguissimamente o seu tempo.
Estou a terminar, Sr.ª Presidente. A questão é a de saber se este Parlamento aceita terminar esta Legislatura sem fazer nada para acabar com este horror. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão dos Projetos de Lei n.os 976/XIII/3.ª (BE), 977/XIII/3.ª (BE), 978/XIII/3.ª (BE), 1013/XIII/4.ª (PAN) e 1017/XIII/4.ª (CDS-PP). Passamos agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 237/XIII/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima, 238/XIII/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional e 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro). Para abrir o debate e apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje duas iniciativas que visam, uma, aprovar uma lei orgânica da Polícia Marítima e, outra, alterar a legislação da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Com as presentes iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP pretende suscitar um amplo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais. O debate em torno das questões relativas à Polícia Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, suas estruturas, missões e natureza civilística, tem também o objetivo de eliminar sobreposições e melhorar a coordenação das inúmeras estruturas que, hoje, intervêm no mesmo espaço físico. Na verdade, além da Polícia Marítima e dos serviços integrados na Autoridade Marítima Nacional, temos a Unidade de Controlo Costeiro, da GNR (Guarda Nacional Republicana), a Autoridade Nacional de Pesca, a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, entre outras estruturas. Com o projeto de lei que visa criar a lei orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima — que aproveito para saudar —, queremos, de forma séria, promover a discussão em torno das questões relativas à desmilitarização das funções policiais. Com este projeto de lei do PCP, ficam claramente definidas as missões e atribuições da Polícia Marítima. Policiamento, investigação dos crimes praticados em ambiente marítimo, fiscalização das atividades marítimas e salvaguarda da liberdade e da segurança são algumas das atribuições que ficam no âmbito deste órgão de polícia criminal. É ainda definida a estrutura hierárquica, desconcentrada e com comandos locais, mantendo-se o diretor nacional nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, que o pode escolher de entre os oficiais da Polícia Marítima. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP que altera a legislação da Autoridade Marítima Nacional aborda especificamente o seu enquadramento institucional e conforma-o com o quadro constitucional em vigor, retirando-a da dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA). Considerando que a Autoridade Marítima Nacional não tem nenhuma missão ou função de cariz remotamente militar, faz todo o sentido que o seu diretor-geral seja a Autoridade Marítima Nacional e não, como é hoje, por inerência, por obrigação, o Chefe do Estado-Maior da Armada. Nada nos move contra os militares da Armada, nem excluímos sequer que estes possam ter cargos na estrutura da Autoridade Marítima, não por serem militares, mas por razão da sua experiência, competência e formação. O que queremos e o que se impõe, para cumprir a Constituição, é que seja reservado às Forças Armadas o cumprimento das missões que visem a defesa militar do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem dito sempre que tanto a Autoridade Marítima Nacional como a Polícia Marítima necessitam de uma nova orgânica, em respeito da legalidade democrática e do que estipula a Constituição da República. O poder político, ao longo de sucessivos Governos de PS, PSD e CDS, tem sempre assobiado para o lado e ainda não mostrou vontade de solucionar o problema. A Polícia Marítima é uma força policial civil e não militar e tem por missão garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos nos portos e nas zonas portuárias, no domínio público marítimo e noutros espaços marítimos sob soberania portuguesa, conforme estipulam a legislação do País e da comunidade europeia e, até, tratados e convenções internacionais. A Polícia Marítima é, pois, uma força de segurança civil, à semelhança de outras forças policiais, que, em 2002, passou a estar inscrita na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional, ficando na dependência da Marinha, uma situação que só contribui para a militarização desta força policial. Por outro lado, abre-se espaço a que as Forças Armadas possam intervir na segurança interna, ao subordinar as estruturas locais e regionais da Polícia Marítima ao Chefe do Estado-Maior da Armada, violando-se os princípios do Estado de direito democrático, das normas constitucionais que definem a missão das Forças Armadas, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia e promovendo-se uma «policialização» dos militares. Importa, assim, que a Polícia Marítima evolua no sentido da sua autonomia em relação à Autoridade Marítima Nacional e à Marinha, reconhecendo-se a sua natureza civil e policial e afastando-a da supremacia militarista, dotada de comando próprio, exercido por profissionais da carreira. Neste caso, iremos votar favoravelmente os projetos apresentados pelo PCP. O projeto que o Bloco apresenta é de outro âmbito. O que se pretende é que os direitos associativos e socioprofissionais da Polícia Marítima sejam melhorados, dotando esta força policial de direitos similares aos que existem noutras forças policiais. Trata-se de uma questão de equidade, de democracia e de justiça.
Muito bem!
Assim, com esta iniciativa legislativa, o Bloco propõe que a constituição de associação seja comunicada ao Comando-Geral da Polícia Marítima e que seja facilitado o desconto das quotizações, entre outros aspetos, na fonte. Por outro lado, com esta iniciativa, são melhoradas as condições do exercício do direito de reunião, assim como das dispensas de serviço. Neste último aspeto, os membros das direções nacionais, os representantes regionais e outros dirigentes nacionais e representantes locais das associações profissionais passarão a ter dispensas de serviço de 3 dias, 2 dias e 1 dia em cada mês, respetivamente, para tratar de assuntos de natureza socioprofissional. Finalmente, passarão ainda a ter direito a dispensas de serviço os membros da comissão de eleições para os representantes no Conselho da Polícia Marítima, os membros das mesas de voto no dia do ato eleitoral e o pessoal desta Polícia com direito de voto, pelo tempo necessário ao seu exercício. As dispensas de serviço não poderão implicar perda de remuneração, contam como tempo de serviço efetivo e só poderão ser recusadas com fundamento em necessidades de serviço ponderosas, cabendo recurso desta recusa para o Comandante-Geral da Polícia Marítima. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Polícia Marítima é um órgão de polícia e de polícia criminal que garante e fiscaliza o cumprimento das leis e dos regulamentos nos espaços integrantes do domínio público marítimo, nas áreas portuárias, nos espaços balneares, nas águas interiores sob jurisdição da Autoridade Marítima e demais espaços marítimos. A Polícia Marítima, como polícia de especialidade, exerce funções nestes espaços de jurisdição da Autoridade Marítima, mas também executa ações de policiamento, fiscalização, vigilância e investigação e aplica medidas de polícia, competindo-lhe ainda, nos termos da lei, a colaboração com as demais forças policiais e de segurança para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.
Até aqui, tudo bem!
Por outro lado, como órgão de polícia criminal, compete à Polícia Marítima desenvolver todos os atos e diligências averiguatórias em âmbito judicial, sob a direção do Ministério Público, bem com executar mandados e ordens judiciais em áreas da sua responsabilidade. Cabe, assim, à Autoridade Marítima Nacional, designadamente ao Almirante CEMA, coordenar estas atividades, bem como as da Direção-Geral da Autoridade Marítima e do Comando-Geral da Polícia Marítima. Refiro alguns exemplos concretos daquilo que tem sido a ação da Polícia Marítima em Portugal e além-fronteiras: mais de 100 000 ações de vigilância e fiscalização, mais de 11 000 embarcações fiscalizadas no mar e mais de 6500 contraordenações e 950 casos de criminalidade registados. Aproveito também para enaltecer o papel da Polícia Marítima nas operações da Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e agradecer o papel desempenhado pelos seus homens e mulheres no Mediterrâneo, de onde resgataram já milhares e milhares de seres humanos, bem como toda a ajuda que deram no combate ao tráfico de seres humanos naquela região. Tudo isto com apenas cerca de 500 efetivos. Discutimos hoje iniciativas do PCP e do Bloco relativas ao direito de associação do pessoal da Polícia Marítima e à retirada desta Polícia da dependência da Armada. A luta do PCP e do Bloco é conhecida, quando dizem que é preciso separar a segurança da defesa, aproveitando para criticar, mais uma vez, a NATO (North Atlantic Treaty Organization) e o seu Conselho Estratégico, como se…
Eu nem falei da NATO!
Tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado leu o preâmbulo da sua iniciativa — ou, se calhar, não leu, foram os assessores que o escreveram e o Sr. Deputado não teve oportunidade de o ler. [[Protestos de Deputados do PCP.]] Mas, como dizia, o PCP e o Bloco aproveitam para criticar, mais uma vez, a NATO e o seu Conselho Estratégico, como se, nos dias de hoje, defesa e segurança fossem assim tão simples de separar e como se cada dia que passa, num mundo mais perigoso, com ameaças mais complexas, não nos obrigasse a perceber que, mais do que nunca, entidades de um lado e do outro têm de estar interligadas e a cooperar e, se necessário, a agir.
O que é que isso tem a ver com a Polícia Marítima?!
O modelo que existe para a Polícia Marítima funciona, e funcionaria ainda melhor se mais meios humanos, materiais e financeiros existissem. Também as Forças Armadas funcionariam muito melhor se tivessem mais recursos, se não houvesse um Governo, apoiado por VV. Ex.as, que, a cada Orçamento que passa, se limita simplesmente a fazer mais e mais anúncios de mais verbas para as Forças Armadas, quando, na prática, na sua execução vemos cada vez menos verbas para as Forças Armadas. [[Muito bem!]]
O que se vê é rigorosamente o contrário daquilo que apregoam, sendo o PCP e o Bloco coniventes com a política que tem destruído as Forças Armadas em Portugal e deitado abaixo um pilar fundamental do nosso Estado de direito democrático. É agora bem pior o orçamento das Forças Armadas do que o pior dos orçamentos apresentados quando a troica estava em Portugal…
Vai ter de concluir, Sr. Deputado.
… e VV. Ex.as são completamente coniventes nesta matéria. Resumindo, e para concluir, Sr.ª Presidente, do que a Polícia Marítima precisa é de mais homens e mulheres, mais meios, modernos equipamentos, mais missões. No fundo, a Polícia Marítima precisa que a deixem trabalhar, porque as nossas Forças Armadas, quando as deixam trabalhar, são muito boas naquilo que fazem e são capazes de ser, pelo menos, iguais aos melhores que existem no mundo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gomes, que aproveito para saudar, em nome da Mesa, porque faz anos hoje. [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]] No entanto, pelo facto de fazer anos não terá um acréscimo de tempo para a intervenção.
Sr.ª Presidente, agradeço a sua amabilidade, mas oficialmente só faço anos depois de amanhã, porque fui registado dois dias depois de ter nascido. [[Risos do PS e do PSD.]]
Depois de amanhã seria mais difícil dar-lhe os parabéns, em nome da Mesa.
Exatamente. De qualquer maneira, assim, tenho o privilégio de fazer anos em dois dias diferentes, o que é uma vantagem. Agradeço também a simpatia de todos os Colegas que fizeram o favor de aplaudir e espero que, com esta introdução, haja alguma tolerância em relação ao tempo de que disponho para a minha intervenção, porque a Sr.ª Presidente deixou-me nervoso e eu não me quero enganar.
Tolerância é que não haverá, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem os Srs. Deputados que esta não é uma discussão nova, ou totalmente nova, pois muitas das questões que hoje se colocam foram debatidas em sessões legislativas passadas. Ora, olhando as iniciativas pretéritas, são escassas as inovações que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam agora sobre este assunto. Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste debate em nada se altera e aproveito para recordar que as exigências públicas do Estado português na manutenção de uma polícia de especialidade e funcionalmente agregada ao exercício da Autoridade Marítima não são compatíveis com as alterações que hoje são propostas. Os projetos em apreciação, no geral, parecem partir de um pressuposto que toma como similares a Polícia Marítima e a Polícia de Segurança Pública. A ausência de qualquer referência à relação funcional existente entre a Autoridade Marítima e a Polícia Marítima significaria, aparentemente e em consequência, a transferência de quadros funcionais da atual Autoridade Marítima para uma outra e nova Polícia Marítima. Ora, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, essa é uma solução que nos parece pouco avisada e que se desenvolveria ao arrepio da visão tradicional do papel da Armada no universo das intervenções na costa e no mar. Em relação às alterações que se discutem, vê-se que não se trata apenas de meras transferências de conteúdos funcionais, vão longe na reformulação de um perfil institucional que deu provas e merece amplo apoio. Acresce, ainda, que, para uma análise e estudo dos assuntos relativos à Polícia Marítima, será necessário determo-nos na sua razão de ser e na sua morfologia funcional: uma polícia de especialidade que é, e sempre foi, estruturada no âmbito da autoridade marítima local. No debate de hoje são também propostas alterações à orgânica da Autoridade Marítima Nacional. Ora, o modelo atual da estruturação da Autoridade Marítima Nacional e da Marinha tem precisamente como pedra angular a dupla função de liderança da Armada e da Autoridade Marítima e, no entender do Partido Socialista, o atual modelo atende às exigências de flexibilidade, eficiência, eficácia, cooperação, legalidade e constitucionalidade. O conceito estratégico de duplo uso, no exercício da autoridade do Estado no mar, permite a obtenção de sinergias e vantagens muito significativas nos âmbitos genético, estrutural e operacional, estando os meios e as estruturas da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima edificados de forma articulada e coordenada com os meios existentes da Marinha. Em Portugal, a aplicação desse velho conceito de duplo uso constitui um fator diferenciador, positivo e vantajoso para a Autoridade Marítima, constituindo-se como um sistema que funciona plenamente e que beneficia do conhecimento situacional marítimo, da unidade de comando e da autoridade centralizada de determinação estratégica. As propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português impossibilitariam a obrigatória articulação estrutural entre a Marinha e a Direção-Geral da Autoridade Marítima, um dos pontos-chave do modelo atual e que resulta principalmente do facto de comandamento cumulativo entre chefias de zona marítima, departamento marítimo e de comando de uma polícia.
Sr. Deputado, já com o desconto da introdução, queira concluir.
Sr.ª Presidente, para terminar, quanto ao projeto de lei que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que as suas premissas carecem de um longo processo de estudo e reflexão, uma vez que adota soluções pouco adequadas, tendo em conta a dimensão da estrutura da Polícia Marítima ao nível, por exemplo, do quantitativo de comando.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, vou mesmo terminar, e agradeço-lhe. Em suma, e de forma transversal, o Partido Socialista não pode acompanhar o sentido destas iniciativas. As alterações propostas resultariam na desarticulação completa das estruturas da Armada e da Autoridade Marítima e da sua relação, cujas vantagens têm sido internacionalmente reconhecidas e com resultados que são reconhecidos por todos nós. Muito obrigado e peço desculpa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei, dois do Partido Comunista e um do Bloco de Esquerda, sobre a orgânica da Polícia Marítima e sobre a própria Autoridade Marítima Nacional. Sobre o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, fomos informados, agora, que o Bloco de Esquerda vai fazer uma proposta para que este baixe à Comissão, sem votação. Nós concordamos e votaremos favoravelmente esse requerimento; no entanto, gostaria de informar que discordamos do projeto de lei que aqui foi apresentado. E discordamos porque temos uma interpretação diferente daquela que o Bloco de Esquerda tem sobre a aplicação da própria lei. Quando o Bloco de Esquerda diz que a Polícia Marítima — e repito o que está escrito na lei — «é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM (Sistema da Autoridade Marítima) e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados», leva-nos a crer que não podemos adaptar a legislação que tem a ver com outras forças e serviços de segurança ao associativismo socioprofissional da Polícia Marítima. É exatamente por causa disto que temos uma visão diferente. Contudo, o projeto de lei vai baixar à Comissão, sem votação, e aí podemos fazer alguns melhoramentos em relação ao que existe atualmente, mas discordamos da visão global que o Bloco de Esquerda tem sobre esta matéria. Quanto aos projetos de lei apresentados pelo PCP, tenho a seguinte dúvida: o PCP invoca várias vezes a adaptação da Autoridade Marítima Nacional e o funcionamento da Polícia Marítima à Constituição da República. Tenho algumas dúvidas sobre se o projeto de lei que aqui é apresentado relativo à lei orgânica da Polícia Marítima não caberá na exclusiva competência do Governo. Tenho dúvidas sobre se o Parlamento pode, mediante uma proposta de um partido, estar a discutir esta matéria. Mas também os constitucionalistas não são claros sobre essa visão, pelo que vamos debater, que é isso que interessa. Também é verdade quando o PCP diz que estamos a aguardar a proposta do Partido Socialista, anunciada há dois anos mas que nunca veio para discussão no Parlamento. Assim sendo, vamos debater aquilo que aqui é proposto. Quanto à visão que o PCP tem, de que o atual modelo não está conforme à Constituição da República Portuguesa, discordamos dela e já o manifestámos. Aliás, seria no mínimo estranho que, desde 1998 ou 1999 que esse sistema funciona, Portugal vivesse constantemente num modelo inconstitucional sobre esta matéria. Segundo — esta já é uma visão política —, nós consideramos que os assuntos de segurança e defesa estão interligados e não podem ser estanques, como é a visão do PCP. Olhando para a Constituição, também não consideramos que esta, com as várias alterações que teve ao longo do tempo, aponte para esse caminho de estanquidade em relação aos assuntos de segurança e de defesa. E também consideramos que uma evolução constitucional positiva seria a de reforçar o conceito de segurança e defesa em que forças e serviços de segurança funcionassem com as Forças Armadas, porque as ameaças, como sabemos, já não são, de todo, as mesmas que existiam quando a Constituição foi feita. Portanto, nós não concordamos com a visão que o PCP tem da inconstitucionalidade do modelo atual, mas também é verdade que nós não olhamos para isso de uma maneira fechada. O PCP deverá estar recordado — e é uma crítica que o PCP faz e que aceito, mas que discordo, mais uma vez — que, no Governo anterior, houve, na nossa opinião, uma clarificação, através de decreto-lei, da dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional com a consequente adaptação da legislação da Polícia Marítima. O Governo anterior também fez essa clarificação que, acho, acabou por deixar claro como as coisas estão. Portanto, nós não acompanharemos o PCP em relação a este projeto, votaremos contra, registamos que ainda estamos a aguardar a proposta do Governo nesta matéria e, quando ela chegar — se chegar!? —, as propostas do PCP também estarão a ser debatidas na Comissão de Defesa e achamos que deveremos ir mais longe nesta matéria. Não quero terminar sem antes cumprimentar os representantes da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima aqui presentes e agradecer à Polícia Marítima,…
Muito bem!
… apesar das críticas que são feitas ao modelo, pelo trabalho exemplar que tem feito. Não é por o Bloco de Esquerda e o PCP considerarem o modelo errado que eles deixam de ter um trabalho muito importante. Como foi dito pelo meu Colega Bruno Vitorino, devemos também discutir muito a falta de meios que a Polícia Marítima tem e os problemas gritantes de falta de efetivos que a Polícia Marítima tem e que os orçamentos da Defesa nos últimos dois, três anos não tem resolvido, pelo que este é um assunto que vamos discutir em sede de Orçamento. Verifico que ultrapassei o tempo de que dispunha e por isso peço desculpa. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título de enceramento deste debate, queríamos destacar que o PSD, na voz do Sr. Deputado Bruno Vitorino, leu a lei orgânica, referiu as operações e enalteceu. Se tivesse ficado por aqui, teria ficado bem. O problema é que depois falou das questões da defesa e da segurança — e aí foi acompanhado pelo Deputado João Rebelo — e disse que era difícil separar a questão da defesa da questão da segurança no que diz respeito à Polícia Marítima.
O mundo mudou!
Ora, se há caso em que é fácil separar as questões da defesa e da segurança é na Polícia Marítima. A Polícia Marítima não desempenha uma única missão que seja remotamente militar, repito, uma única missão que seja remotamente militar, pelo que não faz sentido que um órgão de polícia criminal esteja na dependência hierárquica de um ramo das Forças Armadas. A quem pensa nestas coisas não fazer confusão esta organização, lamento, custa a acreditar. Por outro lado, é preciso não ter um pingo de vergonha para falar no ataque às Forças Armadas quando o PSD e o CDS, no anterior Governo, foram responsáveis pelas maiores malfeitorias praticadas nas Forças Armadas. Queria dirigir, no entanto, a minha intervenção ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Deputado Jorge Gomes referiu a relação funcional e a necessidade de ligação entre a Armada e a Polícia Marítima. A pergunta que quero deixar a si e aos Srs. Deputados do Partido Socialista a seguinte: é ou não verdade que os órgãos de polícia criminal, quando precisam, no âmbito da sua intervenção, de apoio de qualquer um dos ramos das Forças Armadas, solicitam esse apoio e os ramos das Forças Armadas respondem em colaboração? Sim ou não? Sim! A Força Aérea, a Armada e o Exército colaboram com a Polícia Judiciária, colaboram com a PSP, colaboram com a GNR, quando é preciso. Há articulação, há colaboração. É simples! Mas naturalmente os órgãos de polícia criminal têm de ficar numa estrutura civil que não militar, e esse é o grande desafio que temos de encarar neste debate.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Para terminar, Sr. Presidente, queria deixar a seguinte ideia: o Sr. Deputado do Partido Socialista Jorge Gomes referiu que este modelo deu provas. Queria que perguntasse aos profissionais da Polícia Marítima se este modelo deu provas. Isto porque, se falar com eles, percebe rapidamente que estes profissionais não têm uma carreira como deviam ter,…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… não têm acesso aos emolumentos — aliás, há uma injustiça muito grande na distribuição de emolumentos —, há problemas socioprofissionais. Pergunte aos profissionais da Polícia Marítima…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… se isto deu resultado, porque eles dirão que não deu resultado nenhum. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, os quinto e sexto pontos da nossa ordem de trabalhos não têm tempos atribuídos para debate e dizem respeito, respetivamente, ao Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e à Proposta de Resolução n.º 73/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. Passamos ao ponto sétimo com a apreciação da Proposta de Resolução n.º 74/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976. Informo que o Governo e os grupos parlamentares dispõem de 2 minutos para intervir. Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer à Assembleia da República as diligências realizadas para que fosse possível proceder, hoje, à votação desta proposta de resolução. O seu conteúdo é muito simples: trata-se de aprovar a Decisão do Conselho, relativa ao próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu. Todas as disposições que serão obrigatoriamente introduzidas na legislação nacional dos diferentes Estados-Membros, na sequência desta Decisão, já estão introduzidas em Portugal de forma que a nós basta aprovar a Decisão para que ela possa entrar em vigor na União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP fez questão de que houvesse um tempo, ainda que reduzido, para nos podermos pronunciar sobre esta proposta de resolução referente à aprovação, pela Assembleia da República, de um ato relativo às eleições para o Parlamento Europeu. Fizemo-lo porque queremos deixar claro que, do nosso ponto de vista, as instituições da União Europeia não devem imiscuir-se naquela que é a forma como cada um dos Estados-Membros decide organizar o seu processo eleitoral. Todos os Estados da União Europeia têm eleições diretas por voto secreto dos seus cidadãos, todos os Estados-Membros têm processos eleitorais organizados, inclusivamente para o Parlamento Europeu, e, portanto, pensamos que é nos termos das disposições constitucionais e legais de cada Estado que essas eleições devem ser organizadas. Diz-se, e é verdade, que para Portugal este Ato é inócuo, porque o Estado português, na sua constituição e na sua Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, já prevê aquilo que é necessário — portanto, é inócuo para nós — e regista-se positivamente o facto de ter sido feita uma menção expressa, na Declaração do Estado português, de que a cláusula barreira nunca nos seria aplicável por razões constitucionais. O imperativo constitucional proíbe a cláusula barreira. É por isso mesmo que consideramos que a União Europeia não tem de interferir, quer na imposição, ainda que indicativa, de cláusulas barreiras aos Estados-Membros, quer em disposições como aquela que se refere aos símbolos a utilizar nos boletins de voto. Em Portugal, a legislação é muito estrita relativamente aos símbolos. Aliás, no que se refere às coligações, os partidos não são livres de escolher o símbolo de uma coligação a que pertençam. Há o registo de símbolos do Tribunal Constitucional. Portanto, não faz sentido que venha a União Europeia dizer: «Podem, se quiserem, incluir os símbolos dos partidos europeus», o que, aliás, em Portugal, cria um problema curioso, porque há dois partidos que concorrem separadamente às eleições, presume-se, mas que concorreriam com o mesmo símbolo do partido europeu.
Já o PCP e Os Verdes concorrem sempre com o mesmo!
Manifestamente, é abusivo que as instituições europeias se imiscuam em matérias que são soberanas e que devem ser decididas nos termos constitucionais e legais por cada Estado-membro. Foi para deixar clara a nossa oposição a atos desta natureza que pedimos que fossem atribuídos tempos para este debate. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito direta, gostaria de dizer, como o Sr. Ministro já explicou, que Portugal não está debaixo da alçada destas obrigações porque não atinge o limite dos 35 Eurodeputados eleitos no nosso País. Em todo o caso, não deixamos de ter uma opinião sobre a decisão em causa e de questionar a forma como ela interfere na soberania dos países. Não é pelo facto de não interferir, no caso específico, na soberania de Portugal que não nos deixa de merecer opinião, em particular, a ideia, agora incorporada por esta perspetiva europeia, de uma cláusula travão para a representação dos votos para o Parlamento Europeu, que é aquilo que está a dar muito mau resultado e que permite, muitas vezes, que a extrema-direita se aproveite das regras eleitorais para ganhar capital de queixa. No fundo, o limite mínimo a partir do qual se elege pode impedir essa eleição, caso houvesse uma votação que até poderia dar diretamente a eleição de um Eurodeputado ou de uma Eurodeputada. Como não se chega a esse limite mínimo, não há qualquer eleição. Ora, essa ideia de limites mínimos para a representação tem provado muito mau resultado, particularmente no norte da Europa. E, agora, a nível geral, indicar-se essa solução como regra para as eleições para o Parlamento Europeu é, na prática, insistir num erro que dá mais bónus à extrema-direita, em vez de regular qualquer acesso democrático. Da parte do Bloco de Esquerda, discordamos desta Decisão. Reconhecemos que o Governo esteve bem quando disse que ela não se aplicaria a Portugal, mas preocupa-nos a forma como a Europa olha para os seus atos democráticos e como esta Decisão que está em cima da mesa, no fundo, impõe estas regras pouco democráticas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido europeísta, é um partido que acredita no projeto da União Europeia e que sabe até que uma grande parte, não a totalidade, do desígnio de Portugal é exatamente na Europa. Mas o nosso europeísmo não é cego, nem nos faz tomar por bom tudo o que provém de Bruxelas. Um dos princípios, o princípio básico essencial da construção europeia, é o da subsidiariedade, ainda por cima um princípio que é tributário das democracias cristãs da Europa. Sabemos muito bem que as leis eleitorais são competências nacionais, são competências dos Estados, definidos nas suas constituições. Ainda bem que o Conselho Europeu demonstrou a sua preocupação relativamente à participação política dos cidadãos europeus em cada um dos seus Estados-Membros, mas o Conselho Europeu não pode, nem deve, impor regras comuns, regras imperativas, regras que se sobrepõem até às regras nacionais dos Estados, nomeadamente a imposição de uma cláusula barreira que estabelece um limite mínimo de 2% a 5%. Sabemos que essa cláusula barreira só se aplica acima dos 35 Deputados, o que não é o caso português, mas o que está errado é o próprio Conselho Europeu achar que faz sentido ter uma norma, que é de aplicação obrigatória, que se sobrepõe às leis eleitorais de cada um dos Estados. Para nós, isto não faz qualquer sentido, pelo que o CDS não acompanha o Governo e votará contra esta proposta de resolução. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começando por cumprimentar o Sr. Ministro, devo dizer que é com alguma surpresa que vemos ânimos exaltados sobre esta matéria, que deveria ser, de certa forma, consensual, até devido ao próprio posicionamento do Estado português na votação e na Declaração clara que fez em relação à cláusula barreira e também ao imperativo constitucional nacional. Isso ficou claro por parte do Estado português. Srs. Deputados, existe um problema crónico maior no nosso País relativamente à participação política dos portugueses nas eleições europeias, e esse é o tema subjacente a esta matéria. Convém recordar que Portugal é o oitavo Estado-Membro com a maior abstenção na Europa, apenas 34,5% dos eleitores foram efetivamente às urnas. Apesar de um sentimento largamente pró-europeísta da população, algo continua a não funcionar no apelo ao voto. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o combate à abstenção deveria ser uma preocupação máxima de todos os partidos políticos portugueses se não quisermos ser rotulados, por futuros populistas, como «eles são todos iguais». Essa seria só a demissão da democracia. Estando perto do próximo ato eleitoral do Parlamento Europeu, isto reveste-se de uma grande importância, pelo que importa preparar, atempadamente, o debate político sobre as próximas eleições europeias e as próprias regras processuais. Convém recordar o timing desta matéria: em julho de 2018, o Conselho Europeu aprovou a Decisão que debatemos aqui e, vários meses depois, o Governo enviou ao Parlamento a proposta de resolução necessária à validação dessa Decisão.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Contudo, também só uns meses depois é que a recebemos aqui. Ora bem, não é pelo facto de se perder todo este tempo que se melhora a consciência política europeia. Poderíamos ter debatido esta matéria há mais tempo e não em cima do acontecimento.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Não é assim que se debate a política europeia. Poderíamos ter debatido esta matéria há mais tempo e não em cima do joelho, como foi feito, ou seja, quase de véspera, de ontem para hoje, porque o Parlamento não é o notário do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caros Colegas: A Decisão que hoje vamos votar trata de uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos do artigo 146.º da Constituição da República Portuguesa. Lembramos que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia atribui ao Parlamento Europeu a incumbência de elaborar, e passo a citar, «um projeto destinado a estabelecer as disposições necessárias para permitir a eleição dos seus membros por sufrágio universal direto, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros». Como todos sabemos, não há uma lei comum, há princípios comuns. Nesta nova modificação da Decisão, é de princípios comuns que estamos a falar, ou seja, de princípios de respeito de um Estado de direito democrático que lidem com uma realidade cada vez mais presente, como a dupla residência e, portanto, o risco do duplo voto, ou que cuidem de aumentar a votação das comunidades residentes em países terceiros. Os princípios agora propostos estão em coerência com a forma como a Constituição da República Portuguesa enquadra democraticamente os atos eleitorais e as leis eleitorais portuguesas já cumprem integralmente as disposições obrigatórias que a Decisão determina. A transparência do processo eleitoral e o acesso a informação fidedigna são fundamentais para garantir uma maior participação eleitoral. Aliás, o último Conselho Europeu apelou a que sejam tomadas medidas que protejam os sistemas democráticos da União Europeia e que combatam a desinformação, nomeadamente no contexto das próximas eleições europeias, no pleno respeito dos direitos fundamentais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções. Tem toda a lógica, do ponto de vista democrático, que a eleição para o Parlamento Europeu se enquadre por princípios comuns em todos os Estados-Membros. Por isso mesmo, o Parlamento Europeu, em 4 de julho, e o Conselho, deliberando por unanimidade logo a seguir, aprovaram esta Decisão e o Governo apresentou, no dia 13 de setembro a esta Assembleia, a proposta de resolução que aprova esta Decisão. Em Portugal, esta Decisão não coloca nenhuma questão, mas é muito importante ter em conta que questões que são para nós essenciais, como a prevenção da dupla votação, a necessidade de garantir que os nacionais residentes noutros Estados-Membros possam exercer o seu direito de voto ou, mesmo, a necessidade de haver um prazo mínimo para a apresentação das candidaturas, façam sentido e há legislações de vários Estados-Membros que não têm ainda estes princípios obrigatórias. No caso português, uma única questão se colocava, que era a existência de uma cláusula barreira, que a Constituição da República Portuguesa não autoriza. Portanto, quando acompanhámos a Decisão do Conselho por unanimidade, fizemos uma declaração a dizer que essa disposição nunca se poderia aplicar em Portugal por imperativo constitucional. A Assembleia da República pôde fazer este debate, tendo-se verificado, mais uma vez, um largo consenso que as questões europeias suscitam neste Parlamento e, portanto, estamos todos de parabéns. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, à conclusão do debate, na generalidade, da Proposta de Resolução n.º 74/XIII/3.ª. O próximo ponto, para o qual não estão tempos atribuídos para debate, diz respeito ao Orçamento da Assembleia da República para 2019. Srs. Deputados, passamos, agora, ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam as do Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, das Sr.as Deputadas Rubina Berardo e Margarida Mano, do PSD, e dos Srs. Deputados Cristóvão Norte e Amadeu Soares Alberga, pelo que podemos dar início às votações. Começamos pelo Voto n.º 640/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pelos resultados da Missão Portuguesa nos Jogos Olímpicos da Juventude, em Buenos Aires, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Realizaram-se na Argentina, em Buenos Aires, entre 6 e 18 de outubro, os III Jogos Olímpicos da Juventude. A competição juntou mais de 4000 jovens, entre os 15 e os 18 anos, provenientes de todos os continentes, que representavam 203 países, e competiram em 31 modalidades. Os Jogos Olímpicos da Juventude são o maior evento à escala global na vertente do alto rendimento desportivo jovem, mas são também um espaço privilegiado de encontro e partilha entre as gerações que devem ser garante de um futuro melhor. Portugal apresentou a sua maior representação de sempre, com a presença de 41 atletas, repartidos por 12 modalidades, e com uma igualdade de género na participação que importa relevar (20 raparigas e 21 rapazes). Os resultados desportivos neste evento foram os melhores de sempre com a obtenção de 5 medalhas olímpicas, pela seleção nacional de futsal feminina (ouro), pela equipa multinacional de triatlo, integrada por Alexandre Montez (ouro), pela seleção nacional de andebol de praia masculina (prata), também por Alexandre Montez no triatlo (prata) e ainda pela equipa multinacional de ginástica acrobática, integrada por Madalena Cavilhas e Manuel Candeias (prata). Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pela participação de Portugal nos Jogos Olímpicos da Juventude, louvando o Comité Olímpico de Portugal, as Federações Desportivas participantes e toda a delegação portuguesa, com especial destaque para os atletas medalhados.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vai ser lido, pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro, o Voto n.º 641/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De louvor pelos resultados alcançados por Portugal no Campeonato Europeu de Seniores de Kickboxing, na Eslováquia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Portugal está de parabéns pela obtenção de sete medalhas no Campeonato Europeu de Seniores de Kickboxing, da WAKO — World Association of Kickboxing Organizations, que teve lugar em Bratislava, na Eslováquia. Os atletas André Santos e Rita Carvalho, em Low Kick -63 kg e em K1 -56 kg, respetivamente, obtiveram um honroso segundo lugar, arrecadando a medalha de prata e sagrando-se, assim, vice-campeões europeus da modalidade. Também os atletas Luís Sousa, Leandro Miranda, Renato Costa, Ricardo Fernandes e Adolfo Barão trouxeram para Portugal, cada um deles, uma medalha de bronze. Os resultados alcançados pelos atletas lusos são bem reveladores da dedicação e do trabalho que os mesmos têm na sua preparação para os campeonatos europeus, onde a concorrência com atletas de outros países é considerável. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses vencedores de sete medalhas no Campeonato Europeu de Seniores de Kickboxing e, em simultâneo, os selecionadores nacionais Alberto Costa e José Reis, pelo feito alcançado, que muito honra o País.»
Os atletas de kickboxing André Santos e Rita Carvalho e alguns representantes da Federação encontram-se presentes na galeria. Quero, por isso, saudá-los. Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 642/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De louvor pelos resultados alcançados pelos atletas portugueses nas Olimpíadas da Juventude, em Buenos Aires. O Sr. Secretário António Carlos Monteiro irá fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Portugal terminou com saldo positivo a sua participação nas Olimpíadas da Juventude, realizadas em Buenos Aires, na Argentina. A Seleção Nacional de Futsal Feminino Sub-19 alcançou a medalha de ouro, ganhou na categoria de Fair Play pela folha disciplinar limpa, teve a melhor defesa, apenas cinco tentos sofridos, e o melhor ataque — 57 golos marcados, dos quais 21 tiveram a assinatura de Ana Sofia Gonçalves, conhecida por ‘Fifó’, que foi também a melhor marcadora do torneio. Noutras modalidades, Alexandre Montez ganhou medalhas de ouro e prata em triatlo, a equipa de andebol de praia arrecadou um segundo lugar e a dupla Manuel Candeias e Madalena Canavilhas alcançou a medalha de prata em ginástica. Numa comitiva composta por 41 atletas distribuídos por 12 modalidades diferentes, este feito alcançado numa competição desportiva internacional honra todos os portugueses, demonstrando bem o empenho, a dedicação e o profissionalismo com que os atletas nacionais e as suas equipas técnicas encaram estas competições. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses que participaram nas Olimpíadas da Juventude, bem como as respetivas equipas técnicas, enaltecendo os resultados alcançados.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1860/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Guatemala. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Há ainda um outro voto que temos de votar. Trata-se do Voto n.º 645/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação e louvor à Guarda Nacional Republicana pela sua ação no Mar Egeu. Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A participação da Guarda Nacional Republicana nas operações da União Europeia enquadradas na Frontex tem revelado a qualidade da sua capacidade operacional e, em particular, a prioridade dada à proteção de vidas humanas e ao tratamento com dignidade de pessoas que se encontram em situação de fragilidade nas águas do Mediterrâneo e nas fronteiras externas da União Europeia, correspondendo à abordagem integrada desencadeada pela União. Neste momento, encontram-se 60 militares daquela força na Grécia, integradas, na ilha de Samos, em duas Forças da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda, que tem também uma força destacada na ilha de Kastellorizo. A estas forças incumbe o patrulhamento da fronteira marítima com a Turquia e, quando já em águas gregas, acompanhar ou resgatar os que necessitam de auxílio. Desde o início da sua missão, com profissionalismo e sentido de serviço, foram acompanhadas, resgatadas e auxiliadas mais de 2500 pessoas, sendo que apenas 70 na semana anterior. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e louva a atuação dos militares da Guarda Nacional Republicana no desempenho da sua missão, no quadro da qual prestou auxílio e assegurou o resgate de milhares de vidas humanas, dignificando a presença portuguesa na partilha de responsabilidade no quadro da resposta europeia.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 118/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e a utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação, na especialidade, da mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos ainda votar, em votação final global, a mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A proposta de lei baixa, pois, à 12.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.
Fica registado. Vamos agora votar outro requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto militar ocorrido em Tancos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Aquele projeto de lei baixa, então, à 9.ª Comissão. Passamos, em seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 880/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens. Este diploma irá ser votado por pontos. Em primeiro lugar, vamos votar o ponto 6. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o ponto 7 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, o voto a favor do PAN e a abstenção do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar que votei favoravelmente o ponto 6. Não altera o sentido de votação.
Fica registado. Por fim, vamos votar os restantes pontos, 1 a 5. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 881/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens. Este projeto de resolução também vai ser votado por pontos. Começamos por votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, o voto a favor do PAN e abstenções do BE e do PCP.]] Vamos votar, de seguida, os restantes pontos, 1 a 3, do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 882/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA. Esta iniciativa será igualmente votada por pontos. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdese do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é apenas para confirmar que em relação ao ponto 1 votámos a favor e que nos abstivemos em relação ao ponto 2.
Sr.ª Deputada, fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, aproveitando esta curta pausa, queria também informar a Mesa que na votação dos restantes pontos do Projeto de Resolução n.º 880/XIII/2.ª o PCP votou favoravelmente, mas queria mudar o sentido de voto para a abstenção. Isto não altera o resultado, mas queria deixar registado.
Sr. Deputado, fica registada essa alteração. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 832/XIII/2.ª (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 5.ª Comissão. Temos agora, para votação, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos ainda um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 977/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (Trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação deste projeto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 978/XIII/3.ª (BE) — Cria os Juízos de Violência Doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1013/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1017/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 237/XIII/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 238/XIII/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que me abstive em relação a este diploma e que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1618/XIII/3.ª (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, a proteção aos animais e o alargamento dos direitos das associações zoófilas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 73/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 74/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1585/XIII/3.ª (PSD) — Dinamização da Comissão Nacional de Habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1587/XIII/3.ª (PSD) — Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1589/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, já estamos a votar. Para que efeito pede a palavra?
Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa antes da votação, mas não me viram a tempo.
Sr.ª Deputada estamos em votações…
Sr. Presidente, é que há um problema processual, mas…
Sr.ª Deputada, estamos a meio da votação… Srs. Deputados, estamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Não sei se a Sr.ª Deputada Helena Roseta ainda quer fazer a sua interpelação à Mesa.
A questão está ultrapassada, Sr. Presidente.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1476/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1477/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1586/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1582/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de Imóveis do Estado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1583/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1584/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1588/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1591/XIII/3.ª (PSD) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos dos atletas olímpicos, 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Em seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 737/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores e 760/XIII/3.ª (PS) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegamos, assim, ao final das votações de hoje. A próxima reunião plenária será, como sabem, na próxima segunda-feira, às 15 horas, cuja ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 51 minutos.]]