Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Vamos, hoje, ter um debate sobre política geral, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, mas antes dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem várias informações preciosas para nos dar. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento todas e todos os presentes e passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 971/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 975/XIV/3.ª (PCP), 976/XIV/3.ª (PCP), 978/XIV/3.ª (PCP), 979/XIV/3.ª (PCP) e 980/XIV/3.ª (PCP), que baixam à 8.ª Comissão, 981/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 982/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, e 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1463/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 1464/XIV/3.ª (PAR) e 1465/XIV/3.ª (BE), que baixam à 9.ª Comissão, e 1466/XIV/3.ª (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Srs. Deputados, como ponto único da nossa ordem do dia, temos o debate sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, tivemos alguns meses, eu diria, quase de campanha eleitoral e, durante essa campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro, além de ter feito a transformação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) quase num livro de cheques socialista, andou também a prometer mexidas no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Agora que terminou a campanha eleitoral e que estamos a entrar no ano parlamentar, por assim dizer, vai também entrar, aqui, o Orçamento do Estado na próxima segunda-feira e, portanto, chega a hora de perceber se as promessas vão sair do papel e vão tornar-se realidade. Sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe fazer algumas perguntas, sendo que a primeira tem como pano de fundo o crescimento económico e a recuperação ou, por outra, a falta dela. Gostava de lhe lembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que há cerca de um ano entrava aqui um Orçamento do Estado que previa um crescimento de 5,4% para este ano. Pois bem, contas feitas, sabemos que, provavelmente, vamos crescer quase menos 1 ponto percentual e que isso se deve ao facto de Portugal ter tido a pior descida de PIB (produto interno bruto) no primeiro trimestre. Tivemos, de facto, um primeiro trimestre terrível. Aliás, 2020 também foi pior do que tínhamos imaginado, porque o INE (Instituto Nacional de Estatística) veio dizer que, na realidade, o País tinha crescido menos 1 ponto percentual do que aquilo que o INE havia reportado. Resultado final: estamos perante cerca de menos 2000 milhões de euros de crescimento económico face ao inicialmente previsto. Este é o problema. Qual é a solução? A solução é Portugal recuperar o mais depressa possível. Ora, estamos abaixo da média europeia no que toca à recuperação. Como sabe, mais de oito países da União Europeia já têm o seu PIB mais ou menos no estado em que tinham antes da pandemia, Portugal só deve lá chegar em meados do ano que vem e está atrás da média europeia em recuperação. Portanto, o que lhe pergunto, muito concretamente, é quais são as medidas que tem negociado com os partidos da geringonça — já o sabemos — e se tem medidas para a competitividade de Portugal que permitam a recuperação económica. Já agora, dou-lhe um exemplo de uma medida que não custa nada. Só quero a garantia de que o PS e o Governo não vão obstaculizá-la. Na semana passada aprovámos aqui, pela mão do CDS, que muito insistiu nessa iniciativa, uma medida que o seu Governo prometeu em 2016 e nunca cumpriu, que é a conta-corrente entre o Estado e os contribuintes, que quer dizer, basicamente, que alguém, alguma empresa, que esteja à espera que o Estado lhe devolva o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que lhe é devido, não tenha que se endividar para pagar os seus impostos ao Estado. Só quero a sua garantia de que o Governo não vai agora obstaculizar aquilo que o PS tentou parar com o seu voto contra. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de mais, começo por, por seu intermédio, pedir que transmita ao líder do seu partido e a todos os seus militantes as minhas felicitações, pois foram o único partido que não perdeu uma única câmara, mantiveram todas as que tinham e ainda contribuíram, generosamente, para que o PSD ganhasse cerca de mais de 40 câmaras. Portanto, muito parabéns ao CDS por este resultado eleitoral autárquico. [[Aplausos do PS e do Deputado do PSD Rui Rio.]] Indo às suas questões, devo dizer-lhe que, de facto, fiquei bastante perplexo com a enorme «vergonha» que verifiquei que os diferentes líderes partidários e os autarcas em exercício tinham em sublinhar a importância para as diferentes localidades daquilo que Portugal contratualizou com a União Europeia, que já não são promessas mas são obrigações contratualizadas, calendarizadas e orçamentadas, que vamos mesmo ter de cumprir sob pena de não podermos receber a tranche seguinte dos fundos europeus. O Plano de Recuperação e Resiliência não é uma ficção, é algo que está já contratualizado com a União Europeia e vai mesmo ser decisivo para podermos cumprir. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao IRS e aos restantes impostos, como disse, e muito bem, segunda-feira apresentaremos aqui mais uma proposta orçamental. Teremos amanhã um último Conselho de Ministros para a sua aprovação e, portanto, seguramente, na segunda-feira a Sr.ª Deputada vai poder verificar quais são as propostas que temos em matéria fiscal, mas que, no essencial, têm correspondido àquilo que já tive oportunidade de, noutra qualidade, anunciar que seriam as nossas prioridades: o desagravamento da tributação sobre a classe média e um forte apoio fiscal às novas gerações, em particular aos jovens, no sentido da sua autonomização. Por fim, quanto ao crescimento económico, tem razão: quando o Orçamento foi aqui discutido, em outubro do ano passado, ninguém previa que íamos ter um aumento gigante da pandemia no primeiro trimestre deste ano, o que foi fortemente penalizador da nossa economia. Felizmente, os dados demonstram que nos trimestres subsequentes temos vindo a ter um forte crescimento, sobretudo apoiado na grande resistência do emprego, que está a ser o grande motor do nosso crescimento. Portanto, acho que temos boas condições para ter a expectativa de, ao longo do próximo ano, já termos recuperado e ultrapassado a situação em que estávamos em 2019, ou seja, antes do início da pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço, em nome do CDS, os cumprimentos, retribuo-os democraticamente e só posso dizer que espero que estes resultados eleitorais sejam o início de uma grande viragem à direita em Portugal,… [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] … que possa construir uma política alternativa. Questionei o Sr. Primeiro-Ministro sobre medidas para a competitividade e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me com o seu livro de cheques socialista, que foi naquilo em que transformou o PRR, que era uma enorme oportunidade de reforma. Mas, já agora, uma outra pergunta, também ela orçamental. Falando em alívio fiscal da classe média, já agora, gostava também de uma garantia, Sr. Primeiro-Ministro: a de que nenhum português com os mesmos rendimentos vai pagar mais IRS em 2022 do que pagou em 2021. Gostaria, pois, que me desse só esta pequena garantia para podermos falar em alívio fiscal. Mas, falando em gasolina e em alívio fiscal para a classe média, gostava de lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro o adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que o seu Governo criou em 2016, relembrando-lhe que, de cada vez que um português enche um depósito com 67 € de gasolina, quase 40 € são para o Estado. Portanto, a grande margem é para o Estado. Sr. Primeiro-Ministro, é fundamental que explique porque é que o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de resolver o problema da margem de leão, que é a margem do Estado, em vez de regular a sua margem, resolveu que ia regular a margem de outros operadores. Gostava de lhe lembrar — e não vou dar-lhe nenhuma opinião — que quer a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), regulador da energia em Portugal, quer a Autoridade da Concorrência vieram dizer, e não apenas com palavras, que o grande responsável pelo custo do gasóleo e da gasolina em Portugal são os impostos, trazendo até um desenho a explicar de onde vem o diferencial. A oradora exibiu o documento que mencionou. Gostava de saber se está disponível para reverter o adicional do gasóleo e da gasolina. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, relativamente à questão do preço dos combustíveis, designadamente do gasóleo e da gasolina, a que se referiu, recordo que não houve qualquer alteração da fiscalidade por parte deste Governo. Portanto, não está aí nenhuma explicação para o aumento dos custos do gasóleo e não vale a pena ir por aí. [[Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Quanto ao mais, Sr.ª Deputada, efetivamente, o Plano de Recuperação e Resiliência não se limita a ser um livro de cheques, como o designa. Contém um conjunto de verbas que a União Europeia disponibiliza para investimentos, mas, por outro lado, prevê também um conjunto de reformas, sendo que uma delas, muito importante, tem que ver com a reforma das profissões reguladas e com o regime das ordens profissionais, que já constava, aliás, das obrigações de Portugal perante a troica, na altura em que os poderes fáticos das ordens conseguiram garantir que o Governo do PSD e do CDS … [[Aplausos do PS.]] … se impusessem à liberdade do exercício da profissão, da liberdade de formação e da existência de uma sã e justa concorrência, mas felizmente vi que, recentemente, a principal bancada que apoia este Governo apresentou uma iniciativa legislativa que concretiza essa reforma. Devo dizer-lhe que o que vai mudar estruturalmente são, designadamente, as agendas mobilizadoras, cuja primeira manifestação de interesse mobilizou mais de 140 consórcios entre empresas e centros de produção de conhecimento, prometendo um ciclo de investimento muito forte e de transformação estrutural da nossa economia. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.ª Deputada dispõe ainda de 3 segundos. Espero que não exceda muito este tempo. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente, vou ser telegráfica. Primeiro, gostaria de lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não deu a garantia de que nenhum português com os mesmos rendimentos não pagará mais IRS em 2022 do que em 2021. Segundo, gostaria de lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro a Portaria n.º 24-A/2016, pela qual aumentou 6 cêntimos/litro no ISP, … [[Muito bem!]]
… aquilo a que se chamou o adicional do gasóleo e da gasolina. Porquê? Porque o Sr. Primeiro-Ministro achou que o gasóleo e a gasolina estavam muito baratos e que o Estado estava a perder dinheiro e, portanto, aumentou o preço por esta via, prometendo que baixava logo que o preço do petróleo voltasse a aumentar. Nunca cumpriu! Sr. Primeiro-Ministro, cumpra desta vez: elimine o adicional do gasóleo e da gasolina. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Primeiro-Ministro também tem tempo e dou-lhe a palavra, pedindo que não exceda os 6 segundos de que dispõe. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o custo tributário que tem subido é o que resulta da taxa de carbono, e resulta, e bem, porque é preciso, de uma vez por todas, os responsáveis políticos deixarem de ter dois discursos… [[Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … e deixarem de se fazer de sonsos perante a opinião pública. Os responsáveis políticos não podem dizer durante metade da semana que há uma emergência climática e na outra metade da semana dizer que não querem medidas para combater a emergência climática. A emergência climática é uma emergência de todos os dias, exige uma taxa de carbono, essa taxa de carbono vai continuar a aumentar e é uma política correta… [[Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … não dar o menor contributo para baixar a fiscalidade sobre os combustíveis carbonizados. Ponto final! [[Aplausos do PS.]]
Nesta primeira ronda de perguntas, é a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há quase um ano, a EDP (Eletricidade de Portugal) criou uma empresa apenas com um funcionário que durou pouco mais de um mês. Essa foi a marosca, digamos assim, a simulação, que a EDP encontrou para não pagar imposto de selo, que teve aceitação no Governo, através do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que foram os primeiros defensores da EDP, dizendo: «Por amor de Deus, não há absolutamente nada a pagar!» Quando isto começou a vir a público, o Governo mudou a narrativa e disse que a Autoridade Tributária (AT) estava a elaborar um parecer no sentido de ver se, realmente, é devido ou não. Sr. Primeiro-Ministro, disse-o também aqui e, aliás, perguntou-me: «Não acredita na Autoridade Tributária? Não confia na Autoridade Tributária?». Pois bem, passou quase um ano. Isto aconteceu em dezembro e estamos em outubro. A Autoridade Tributária ainda não foi capaz de apresentar um parecer, mas o Movimento das Terras de Miranda conseguiu elaborar, numa semana, um parecer de alta qualidade técnica. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, este até deu origem a um processo disciplinar, porque um técnico da AT colaborou no parecer que dizia que a EDP tinha de pagar impostos. A pergunta que faço é a seguinte: na Autoridade Tributária estão todos doentes? Acabou o toner nos serviços? Estão de quarentena desde que começou a pandemia? Sr. Primeiro-Ministro, não acha esquisito que, volvidos 11 meses, a Autoridade Tributária ainda não tenha conseguido produzir um parecer, quando até tem lá um técnico, provavelmente encostado, que o faria numa semana? Só que este parecer iria dizer que a EDP tem de pagar! Pergunto, ainda, quando vai aparecer esse parecer. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Rui Rio, sei que o dito processo disciplinar foi arquivado e…
Mal fora!
… creio que bem, porque não havia fundamento para o processo disciplinar. Relativamente ao andamento dos trabalhos da AT, efetivamente não sei dar-lhe a informação. O máximo que posso fazer é transmitir à Sr.ª Dr.ª Helena Borges a curiosidade que o Sr. Deputado aqui transmitiu, no sentido de saber em que data está prevista a obtenção dessa informação por parte da AT. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Mas vamos lá ver, Sr. Deputado: creio que se há dúvida que os portugueses não têm é que a AT não perde uma oportunidadezinha de cobrar 1 cêntimo que seja devido e que possa cobrar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, o interesse e a curiosidade não são meus. Penso que o interesse e a curiosidade são de todos os contribuintes a quem a AT faz pagar os pagar os impostos, com a carga fiscal que sabemos. [[Aplausos do PSD.]] Mas, como é para um «grande», para a EDP, 150 ou 130 milhões de imposto de selo são uma bagatela! Não consigo entender. Portanto, agradecia efetivamente que a Dr.ª Helena Borges dissesse aos seus técnicos que convinha dar essa informação para, depois, confrontarmos os dois pareceres. Vamos ver o que está muito bem elaborado, que diz que tem de pagar, e como está elaborado o outro, que, eventualmente, vai dizer que não tem de pagar. Sr. Primeiro-Ministro, trago agora uma outra questão mais importante, muito mais importante, se formos olhar em termos numéricos. A questão de que falei era de cerca de 150 milhões e a de que vou falar é de 4,5 mil milhões. O Governo reverteu a privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e este é um erro que estamos todos a pagar forte e feio. Reverteu a privatização de uma empresa falida, de uma empresa que dá regalias enormes e que sempre viveu dos nossos impostos. Podia dar as regalias e pagar todos aqueles salários que quer pagar se fosse uma empresa lucrativa e se não vivesse dos nossos impostos, mas vive dos nossos impostos. Este Governo passou para a TAP, em 2016, 2 milhões de euros; em 2017, 55 milhões de euros; em 2020, 1,2 mil milhões de euros; em 2021, no Orçamento do Estado, 970 milhões. Para 2022, foram anunciados pelo Sr. Ministro das Finanças mais 1000 milhões e já estão programados 500 milhões de euros de um aval que, de certeza, a TAP não vai pagar; em 2023, estão programados mais 400 milhões de euros de outro aval, que a TAP não vai pagar; em 2024, 400 milhões de euros de outro aval, que a TAP não vai pagar. Sem avales, são 3,2 mil milhões e o que conta, com avales, que é o que vamos pagar, é 4,5 mil milhões de euros. Acresce que a TAP se comporta autenticamente como uma empresa regional, abandonando o País, não prestando qualquer serviço público, olhando apenas para o aeroporto de Lisboa. O setor exportador está no Norte, a imigração fundamental dos anos 50, 60 e 70, para França e para a Alemanha, vem do Norte — portanto, há famílias que estão fora, têm família cá e precisam do serviço da TAP —, o turismo está no Norte, mas está também na Madeira, nos Açores, no Algarve. Mas nos Açores, na Madeira, em Faro, no Porto não há nada! A TAP recebe o dinheiro dos nossos impostos, nesta dimensão absolutamente brutal, e, ao mesmo tempo, não presta qualquer serviço público, abandonando, pura e simplesmente, o País. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, em minha opinião, isto é uma dupla falta de respeito pelos impostos dos portugueses. É uma monstruosidade e é uma falta de respeito porque todos os portugueses vão pagar estes 4,5 milhões de euros: os portugueses de Bragança, de Faro, da ilha da Graciosa, da ilha do Corvo, de Porto Santo, todos vão pagar! São 4,5 mil milhões de euros a dividir por 10 milhões de portugueses, o que dá, em média, 450 € a cada um, ou seja, há portugueses que vão pagar 2000, 3000, 4000 € para a TAP, por conta dos outros, por quem tem parcos rendimentos — coitados! — e só vai poder pagar, então, 30 €. Mas, em média, todos vão pagar, apesar de a TAP só olhar para uma parte do País. Portanto, tenho duas perguntas. A primeira é no sentido de saber o seguinte: 4,5 mil milhões de euros já estão garantidos, 450 € a cada português já estão garantidos. Mas é só isto? Tem a certeza de que é só isto? Garante que é só isto ou ainda vamos ter mais? A segunda pergunta é a seguinte: apesar de dar este dinheiro todo, o Governo não vai impor-se à TAP? Não vai dizer que ou a TAP presta serviço público e olha para o País como um todo ou, então, isto ultrapassa tudo aquilo que é minimamente admissível? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, creio que a melhor demonstração da importância da reversão parcial da venda da TAP, que fizemos logo no final de 2015 ou em princípios de 2016, ficou bem demonstrada pelo facto de a TAP não ter sido arrastada nas vicissitudes que afetaram o principal investidor privado da TAP. Se não tivéssemos tomado uma posição de controlo como tomámos em 2016, com as vicissitudes que aconteceram ao Sr. Neeleman noutros mercados, porventura teria acontecido à TAP o mesmo que aconteceu às outras empresas do Sr. Neeleman e, agora, não tínhamos, pura e simplesmente, a TAP. Sei que o Sr. Deputado não aprecia a TAP, que acha que os trabalhadores da TAP ganham demais, que têm direitos em excesso. Bom, a verdade é que, no momento em que temos a maior crise mundial na aviação civil, temos a TAP em recuperação na sua atividade e temos os trabalhadores da TAP a fazer um esforço muito significativo, com o seu próprio vencimento, para ajudar à recuperação da empresa e é nossa convicção de que estão criadas as condições para que, até ao final deste ano, a Comissão Europeia viabilize totalmente o plano de reestruturação da TAP. Isto responderá à exigência fundamental dos portugueses: continuarmos a ter uma companhia que assegure a nossa autonomia estratégica no quadro da aviação civil, o que é absolutamente indispensável para um país com a posição geográfica de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a TAP viveu sempre dos impostos dos portugueses e, portanto, a TAP não tem nenhum problema pontual relativamente ao ano de 2020 e 2021. O ano de 2020, quando tínhamos de meter na TAP este dinheiro todo — vamos lá ver se não é mais! —, era a altura certa para abrir uma empresa a sério e para não carregar uma empresa cheia de vícios. É esta a minha opinião. Mas, já agora, tenho mais uma pergunta a fazer que tem que ver com o que o Sr. Primeiro-Ministro agora disse. O Governo tem algum plano B para a TAP, no caso de a Comissão Europeia não permitir esta orgia financeira? Que vai o Governo fazer se a Comissão Europeia disser que não? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, desculpará mas, ao contrário do que disse, desde os anos 90, praticamente, o Estado não injetou dinheiro na TAP — aliás, estava impedido de o fazer. Mais: só pôde agora injetar dinheiro na TAP porque teve autorização expressa da União Europeia para poder fazê-lo, porque sem esta autorização da Direção-Geral da Concorrência da União Europeia não podíamos ter feito esta injeção. Do meu ponto de vista, faz muito pouco sentido fazer a avaliação dos últimos anos e a execução do Plano de Desenvolvimento Estratégico da TAP, desenvolvido entre 2016 e 2019, não tendo em conta que, obviamente, em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019 ninguém previu — verdadeiramente não era exigível que alguém pudesse prever — a hecatombe que viria a acontecer na aviação civil, em 2020. Portanto, querer analisar à luz do que sabemos hoje, em 2021, o que aconteceu em 2020, relativamente àquilo que se planeou fazer antes de 2020, desculpará mas não é rigoroso. Ninguém, nem V. Ex.ª, previu que isto podia acontecer. Ora, aconteceu que a TAP foi apanhada por esta crise no momento mais crítico do seu plano de desenvolvimento, ou seja, no momento em que, além de ter consolidado uma posição única como hub europeu do destino Brasil, estava em franco crescimento para o mercado da América do Norte, reforçando significativamente a sua posição, a centralidade de Portugal nas ligações transatlânticas. Numa situação em que, graças ao trabalho da TAP, estávamos mesmo numa situação muitíssimo crítica do funcionamento do aeroporto, sucedeu o que era inimaginável, sucedeu o que só tínhamos vivido parcialmente em algumas regiões da Europa, aquando do vulcão da Islândia, com uma paralisação geral da aviação civil. Isso foi fatal, obviamente, para aquele plano de expansão da TAP e obrigou a uma reorientação completa de um plano de reestruturação, que está, neste momento, em discussão muito avançada com a União Europeia. Como V. Ex.ª já teve oportunidade de, seguramente, ao longo da vida, desenvolver múltiplas negociações, sabe que a pior forma de negociar com alguém é começar por admitir o insucesso da sua própria proposta e de que tem um plano B, um plano C, um plano D… [[Aplausos do PS.]] Ora, compete ao Governo português apoiar a TAP na negociação com a União Europeia. É o que iremos fazer, para defesa dos interesses de Portugal e dos interesses dos portugueses. Neste quadro, não há um plano B, há o plano A, que é o plano que apresentámos e que é o melhor plano para o futuro de Portugal e da TAP. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que ninguém conseguiu prever a pandemia é verdade, mas houve outros que conseguiram prever o que acontece a uma empresa daquele género, no futuro, com ou sem pandemia. Sem pandemia, o Governo anterior — e bem — privatizou a TAP. Estaríamos fora disto se tivessem mantido essa situação. [[Aplausos do PSD.]] Depois da pandemia, outros países conseguiram prever o que poderia acontecer e deixaram cair aquilo que não é viável para fazer uma coisa viável. Sr. Primeiro-Ministro, refugia-se na questão da negociação, mas todos nós sabemos que não há plano B, ou seja, se a Comissão Europeia chumbar a tal orgia financeira, ficamos sem TAP e sem todos estes milhões que, entretanto, lá foram metidos. Vou agora colocar-lhe uma outra questão que, na prática, acho que era a questão que a Deputada do CDS queria colocar, mas fê-lo de uma forma mais lateral. A Sr.ª Deputada perguntou se ninguém ia pagar mais IRS. Eu vou fazer-lhe a pergunta muito claramente, pois era isso que, penso, estava no espírito da questão.
E não garantiu!
Pois, não garantiu. A equação é simples e é estratégica, absolutamente estratégica para a nossa economia. Portugal precisa de crescimento, Portugal não tem crescimento se não tiver investimento, não há investimentos se não houver capital e Portugal tem escassez de capital e défice na balança externa. Logo, Portugal precisa de acarinhar a poupança, que é a única via para conseguirmos capital interno para o investimento que é preciso e para o crescimento de que também necessitamos. Hoje, a poupança é algo que não é minimamente acarinhado e, por isso, está muito baixa. Quem meteu as suas poupanças num apartamento e o arrendou, paga 28% de IRS e, assim, a coisa ainda vai andando. Mas depois quem tem poupanças que mete no banco — um depósito a prazo, uma obrigação, seja o que for — já tem uma taxa de juro real negativa em cima da qual se paga 28%. No fim, perdeu dinheiro. Isto é estratégico, por uma razão muito simples: ou nós conseguimos aumentar a poupança ou o investimento que vamos ter, em larga medida, vai ser um investimento assente em endividamento externo. Ora, isso é que não podemos!
Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, a minha pergunta é clara: depois da confusão que houve na campanha eleitoral, na Lei do Orçamento, o Governo vai penalizar mais a poupança ou vai entender, de uma vez por todas, que a poupança é absolutamente vital? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, «estávamos fora disto, se a TAP fosse privada»?! O que é que isso significa? Que os aviões tinham voado em vez de estarem em terra? Eram os únicos aviões do mundo que voavam?! Ou acha que alguma companhia que estava privatizada voou? O Sr. Deputado não sabe que, sendo pública ou privada, a pandemia pura e simplesmente paralisou, à escala global, toda a aviação civil?! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado acha que os Estados não injetaram dinheiro nas companhias que eram inteiramente privadas? Olhe: Lufthansa 7 mil milhões de euros, Air France 8 mil milhões de euros, TUI 3500 milhões de euros, KLM 3400 milhões de euros, EasyJet 2400 milhões de euros. Em todas as empresas de aviação, públicas ou privadas, os Estados tiveram de injetar dinheiro para as empresas não irem à falência. [[Aplausos do PS.]] O que eu digo mesmo é o seguinte, Sr. Deputado: com aquilo que aconteceu ao principal investidor privado que tínhamos na TAP, o que aconteceu nas suas empresas à escala global, a TAP tinha ido pelo mesmo caminho, se o Estado não tivesse tido, já em 2016, a previdência de tomar uma posição forte na TAP e de pôr a TAP ao abrigo das vicissitudes que acontecem, naturalmente, na vida que qualquer empresário privado. Foi isso que aconteceu. Fomos previdentes e é graças a isso que temos a TAP. Relativamente ao investimento, claro que precisamos de investimento e há algo que é muito importante: nesta crise, apesar do impacto brutal que teve, no primeiro trimestre deste ano tivemos um novo máximo de investimento empresarial privado que alguma vez o nosso País registou. Isso fruto de quê? Fruto da confiança que os empresários têm no futuro da economia portuguesa e de que, uma vez virada a página da pandemia, vamos retomar a trajetória do crescimento sustentável que estávamos a ter, de novo a convergir com a União Europeia — pela primeira vez em 2017, em 2018, em 2019 e, creio, em 2021 também já vamos convergir de novo com a União Europeia. Sim, e vamos ter de continuar a acarinhar o investimento. Sei que o Sr. Deputado ainda não teve ocasião de ler com a devida atenção o Plano de Recuperação e Resiliência contratado com a União Europeia. Por isso continua a dizer aquelas coisas, que o PRR é dinheiro do Estado para o Estado, não compreendendo que pelo menos 11 mil milhões de euros são encomenda dirigida às empresas e que 6 mil milhões de euros são destinados exclusiva e diretamente a apoiar, a fundo perdido, o investimento empresarial — na descarbonização, na indústria 4.0, na criação de novas áreas de negócio. Dou-lhe o exemplo das agendas mobilizadoras. Dos 140 consórcios que apareceram, sabe qual foi a intenção de investimento apresentada? Foi 14 mil milhões de euros! A duplicação da bazuca foi aquilo que estes consórcios apresentaram! [[Aplausos do PS.]] Não conhecemos ainda as propostas, não sabemos as que são boas e as que são más. Agora, há uma coisa que sabemos: há efetivamente capacidade de iniciativa, capacidade empreendedora e confiança no futuro da economia portuguesa. E aquilo que é fundamental os agentes políticos fazerem é reforçar essa confiança das empresas para que elas possam investir, criar mais e melhor emprego e assim se poder alterar e transformar o perfil da nossa economia. Esse é o movimento que está em curso, é o movimento que temos de acelerar, sendo que agora temos condições únicas para acelerar e ir mais além do que iríamos com outros recursos ou se não tivéssemos estes que, felizmente, negociámos e obtivemos junto da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por dar uma breve nota: fiquei um pouco surpreendida pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro não saber nada sobre aqueles 110 milhões de euros de imposto de selo que a EDP já devia ter pago em janeiro. Fazemos assim: o Bloco de Esquerda vai chamar a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais aqui ao Parlamento para explicarem o que se passa, porque não é normal que meses depois não haja nenhuma decisão sobre esta matéria quando o óbvio é que, enfim, se toda a agente paga os seus impostos, a EDP, seguramente, tem de os pagar também!
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de saúde. Está lembrado que, em 2016, havia o objetivo de, em 2017, toda a população ter médico de família. Esse objetivo não foi cumprido, acabou-se a legislatura passada com cerca de 600 000 pessoas sem médico de família. O Bloco de Esquerda vem alertando para a necessidade de mudar as regras para fixarmos profissionais no Serviço Nacional Saúde (SNS). Neste momento, já há mais de 1 milhão de pessoas, em Portugal, sem médico de família. É um problema grave de cuidados primários, mas não é só nos cuidados primários, longe disso. Temos neste momento as demissões no Centro Hospitalar de Setúbal — depois de se ter demitido o diretor clínico, há novas demissões solidárias com esta —, onde sabemos que faltam profissionais em áreas tão diversas como a oncologia ou a obstetrícia. No Egas Moniz, vem dizer a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), há um recurso crescente aos privados para fazer intervenções que normalmente eram feitas no hospital público. O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) vem dizer que se tem gastado 150 milhões de euros por ano em prestadores de serviços para aguentar urgências em hospitais públicos, porque não há médicos nos hospitais públicos, e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) veio hoje mesmo alertar para o facto de tantos enfermeiros e enfermeiras estarem a abandonar o Serviço Nacional Saúde, preferindo o privado ou mesmo ir para o estrangeiro. Sr. Primeiro-Ministro, há uma preocupação que o Bloco de Esquerda tem. De todos os anúncios e intenções que o Governo já apresentou sobre o próximo Orçamento do Estado, não conhecemos uma única medida que permita fixar profissionais no Serviço Nacional Saúde, e a verdade é que faltam em áreas fundamentais. A pergunta que tenho para lhe fazer é muito simples: considera o Governo mexer nas carreiras para que quem é formado no SNS lá queira ficar? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, desde o início da Legislatura anterior, temos vindo sistematicamente a aumentar os profissionais do Serviço Nacional Saúde. O aumento de 25% é um aumento que foi paulatino, ano a ano, e que nos permite hoje ter quase 30 000 profissionais no Serviço Nacional Saúde a mais do que tínhamos no início de 2016. Essa é uma trajetória que tem acontecido. O orador exibiu um gráfico com os dados que mencionou. [[Aplausos do PS.]] Como sabe, nas negociações que temos mantido sobre o Orçamento para o próximo ano este é um tema que temos vindo a tratar e a considerar. Sabemos todos bem que muitos dos concursos que têm sido abertos, infelizmente, têm ficado desertos, não obstante haver este aumento global. Sabemos que isso acontece sobretudo em algumas especialidades e sabemos também que isso acontece em especial em algumas regiões do País. Ora, é preciso ter esta análise para desenhar as medidas acertadas para que elas tenham o efeito pretendido, que é evitar que fiquem desertos os concursos onde eles estão a ficar desertos e continuar a ter oponentes aos concursos em número significativo, onde eles existem. É esta a trajetória que vamos seguir. Como sabe, teremos nas próximas horas oportunidade de falar mais aprofundadamente sobre esta matéria e vamos, com certeza, continuar a trabalhar juntos para fortalecer o Serviço Nacional Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE. Faça o favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois é, às vezes, o aumento do número de profissionais dito como um todo diz-nos pouco sobre a capacidade do SNS. O SNS precisa de mais gente. Tem profissionais exaustos, que viveram a pandemia, sabemos que vamos ter também o peso, no SNS, do longo COVID e, claro, dos cuidados não COVID, que têm de ser retomados — muitos foram adiados —, agora com pressão crescente, tudo isto a incidir sobre profissionais que já estão exaustos. E, como sabe, o aumento do número de profissionais não resolve as carências em determinadas especialidades nem as carências em determinadas zonas do País. É por isso que insistimos: é preciso olhar para as carreiras no Serviço Nacional Saúde. Não dar nenhuma perspetiva aos médicos, aos enfermeiros, aos técnicos, aos vários profissionais que fazem o SNS, sobre a sua carreira é, sim, pôr em causa a sobrevivência do Serviço Nacional Saúde. Por isso, para o Bloco de Esquerda, este é um caminho central daquilo que se vai fazer. Quando falamos do Orçamento, precisamos de falar de trabalho, porque é destes trabalhadores também que falamos. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe também das pensões. Foi feito um caminho entre 2015 e 2019, que o Bloco de Esquerda valoriza muito, sobre as longas carreiras contributivas, para acabar com cortes muito injustos em pensões de quem trabalhou toda uma vida. Há lacunas ainda, não avançámos sobre alguns dos sectores onde há mais desgaste. Lembro, por exemplo, os trabalhadores por turnos ou a situação das pessoas com deficiência, em que foram prometidos estudos e avanços e até agora nada de concreto. Mas, mesmo nas áreas em que se avançou, há duas injustiças que permanecem e que devem ser resolvidas. Há muita gente que, tendo mais de 40 anos de contribuições, como não tinha esses 40 anos no dia em que fez 60 anos, continua a ter acesso à reforma com um grande corte com o fator de sustentabilidade. Isto não tem nenhum sentido e, portanto, a única proposta que pode existir é a de acabar com o corte do fator sustentabilidade, que permanece só para algumas pessoas e cria uma injustiça relativa inexplicável. Temos também o problema das pessoas que se reformaram entre 2014 e 2018, que tiveram o corte brutal do fator de sustentabilidade, que, nas mesmas circunstâncias, antes de 2014 não teriam tido e que depois de 2018 também já não o teriam. E é muito difícil explicar, neste País, porque é que alguém que trabalhou 44 ou 46 anos tem o corte do fator de sustentabilidade na sua pensão. Portanto, para o Bloco de Esquerda, há duas prioridades: uma é acabar com o fator de sustentabilidade e a outra é saber — e para isso quero saber da sua disponibilidade — recalcular as pensões de 2014 a 2018, para retirar o fator de sustentabilidade a quem hoje já não o teria. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o fator de sustentabilidade é um elemento essencial para assegurar a sustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Aquilo que durante décadas foi um dos pontos centrais de ataque da direita ao nosso sistema de segurança social era a teorização sobre a sua insustentabilidade e a promoção, a partir desta ideia de insustentabilidade do sistema de segurança social público, de múltiplos esquemas de segurança social ditos privados. Isto significou, obviamente, a necessidade — e deve ser uma aposta fundamental — de garantir a sustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Foi este o fito da nossa reforma e é isso que tem sido sublinhado internacionalmente como tendo nós, hoje, um regime de segurança social que garante maior sustentabilidade futura. Isto é algo muito importante para a tranquilidade das atuais gerações, das gerações de reformados e de todos. Isto dito, nós temos vindo a fazer, desde 2017, um trabalho progressivo para ajustar o fator de sustentabilidade a várias realidades concretas: logo em 2017, em relação às carreiras contributivas de muito longa duração para todos aqueles que começaram a trabalhar aos 14 anos; logo no ano a seguir, em 2018, alargámos esse regime para aqueles que tinham começado a trabalhar aos 16 anos; a seguir, introduzimos também, relativamente às pensões de velhice, para todos aqueles que tinham 40 anos de serviço e 60 anos de idade. Prosseguimos ainda, no ano passado, com um novo passo relativamente a um conjunto de atividades de desgaste rápido, como sejam a dos trabalhadores das minas e lavarias, os controladores de tráfego aéreo, os trabalhadores portuários ou os marítimos associados à pesca. É, por isso, um trabalho que temos vindo a prosseguir, compatibilizando aquilo que é a justiça, que é fundamental assegurar a quem não teve oportunidade de vida de poder ser criança no tempo de ser criança e que tem agora direito a poder ser idoso com condições de dignidade, mas, ao mesmo tempo, sem fragilizar, em circunstância alguma, a nossa segurança social e sem criar a menor suspeita, em qualquer português, sobre a sua sustentabilidade futura. Foi essa sustentabilidade que conseguimos reforçar, depois de 20 anos, na anterior Legislatura, que nos permitiu, por exemplo, responder com a robustez que respondemos a esta crise. E temos de sair desta crise recompondo a robustez e a sustentabilidade duradoura da segurança social, porque é isso que garante o direito dos atuais pensionistas, a quem eliminámos os cortes das pensões que tinham sofrido e a quem não cortámos pensões nem restringimos o seu aumento, agora, nesta fase de crise, mas também temos de dar a confiança não só às pessoas da minha geração, que já contribuíram longamente para a sua própria pensão, como às novas gerações, que estão a entrar no mercado de trabalho, de que vale a pena descontar para a segurança social, porque a segurança social não existe só para os seus avós, não existe só para os seus pais, existe também para elas. Nunca poderemos pôr em causa essa solidariedade de gerações, essa segurança intergeracional, sob pena de minarmos a confiança e a sustentabilidade do sistema. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bom não criarmos fantasmas sobre a sustentabilidade da segurança social e o que é o fator de sustentabilidade. Em primeiro lugar, como sabe, o Bloco de Esquerda tem toda a disponibilidade e vontade, até, de avançar na diversificação de fontes de financiamento da segurança social, mas nem é disso que se trata. Quando falamos do corte do fator de sustentabilidade nas pensões estamos a falar de um terceiro corte, em cima de outros cortes que já existem. Porquê? O fator de sustentabilidade, na verdade, foi criado em 2008 e aquilo de que lhe falo, o corte do fator de sustentabilidade, foi uma medida criada em 2013 e que começou em 2014 — a que nós até chamámos sempre «os lesados de Mota Soares» — que faz um corte, à cabeça, agora, neste momento, de mais de 15% da pensão. No fator de sustentabilidade, já temos previsto que a idade da reforma vai sempre aumentando. Aliás, o Bloco contesta-o, mas nem sequer é isso que estou a tentar discutir neste momento. Temos, depois, o problema de, por cada mês que faltar para a idade legal de reforma, que vai sempre aumentando, haver ainda um corte de 0,5%, ou seja, 6% ao ano, na pensão. Este é o segundo corte. Há, depois, um terceiro corte, que é o do fator de sustentabilidade, este, de 15% à cabeça, com o qual já concordámos acabar, e fomos acabando. A pergunta que fica hoje, e era a isto que gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse, é a seguinte: como é que podemos dizer a alguém que tem, hoje, 42 anos de carreira contributiva e 63 anos de idade que, se se quiser reformar, vai ter o corte de 15,5%, à cabeça, do fator de sustentabilidade, enquanto que uma pessoa que está ao seu lado, que tem 41 anos de carreira contributiva, mas atingiu 40 anos de carreira quando tinha 60 anos de idade e, portanto, até é mais nova e até tem menos carreira contributiva, não vai ter esse corte? Como é que justificamos e legitimamos um sistema de segurança social com estas injustiças relativas?! Outra pergunta: como é que justificamos que uma pessoa que começou a trabalhar em criança, como o Sr. Primeiro-Ministro agora lembrou e cujas pensões protegemos na última Legislatura, e que se reformou com 44 ou 45 anos de contribuições, até 2014, não teve o corte do fator de sustentabilidade, depois de 2018, não teve o corte do fator de sustentabilidade, mas, se teve o azar de se reformar entre 2014 e 2018, já teve o corte do fator de sustentabilidade?
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se vive bem com esta injustiça relativa ou se não é este o momento de pôr fim a estas injustiças e, assim, legitimar igualdade e justiça nas pensões para toda a gente, em Portugal, acabando com o corte do fator de sustentabilidade e recalculando as pensões que, injustamente, o tiveram. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as suas perguntas. O mundo e o País, Portugal, enfrentam problemas múltiplos e, portanto, as necessidades são relativamente ilimitadas, mas os recursos são relativamente finitos. É isto, essencialmente, que justifica a existência de decisores políticos, no sentido de saberem arbitrar, entre as múltiplas necessidades e os recursos que existem, quais são as prioridades. Estava a ouvi-la e a pensar se esta conversa tivesse sido feita há um ano. Há um ano, aquilo que tínhamos em cima da mesa, aquilo que nos angustiava a todos era como é que iríamos sobreviver à brutal crise com que a pandemia — palavra até agora ainda não utilizada, desde o início deste debate — tinha atingido o País. E é absolutamente extraordinário que, chegados a outubro de 2021, a primeira vez que se utiliza a palavra «pandemia» seja agora, pela minha boca. [[Aplausos do PS.]] Ora, acontece que é verdade que estamos num momento de viragem de página da pandemia, do ponto de vista sanitário, e tudo desejamos para que nada volte atrás. Mas a pandemia social não terminou: há muitas empresas que estão em risco de fechar; há muitos milhares de postos de trabalho que se perderam e ainda não os recuperámos todos; há rendimentos que foram cortados e que continuam cortados. Hoje, o mundo vive rodeado de incertezas e de disrupções na sua cadeia de abastecimento, o que faz com que empresas, apesar de viáveis, apesar de terem encomendas, não possam produzir, porque estão à espera, por exemplo, de um microchip que é produzido algures na Coreia ou na Ásia e que não chega. Estamos a ter, neste momento, um impacto brutal na indústria, muito significativo, que é uma ameaça à nossa recuperação económica.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, temos de definir bem quais são as prioridades. E, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza, creio mesmo que a urgência deste Orçamento do Estado vai ser a de continuar a responder à emergência social que emergiu da crise da COVID e que não podemos dar por ultrapassada.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
É aí que temos de continuar a colocar o nosso maior esforço. Depois, cá estaremos, daqui a um ano, para discutir outros Orçamentos e para resolver outros problemas, designadamente os herdados do passado. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP e, para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, os problemas da pandemia estão mais aliviados, mas os velhos problemas continuam cá todos, com pandemia ou sem pandemia. E é perante a epidemia que gostaria de colocar a primeira ideia: nós procurámos dar a resposta que se exigia e o PCP interveio para garantir o pagamento dos salários por inteiro, a renovação automática dos subsídios de desemprego, mais crianças com creche gratuita e o aumento de pensões para 1 milhão e 900 mil reformados. Hoje, face ao avolumar dos problemas sem resposta ao longo dos anos e, particularmente, quando se exibem meios financeiros e se fazem anúncios atrás de anúncios, não é aceitável que o Governo continue sem dar resposta aos problemas do País, uma resposta ampla e profunda que ponha a vida dos portugueses à frente das metas do défice, uma resposta que, no que é decisivo e estruturante, não se fique por replicar opções favoráveis aos interesses do grande capital, como tem vindo a acontecer, e os últimos exemplos são os despedimentos e encerramentos da refinaria de Matosinhos e da Saint-Gobain Sekurit. Sim, é urgente um novo caminho para o País, como o PCP tem defendido. Os trabalhadores e o povo português querem respostas efetivas, respostas no Orçamento do Estado, mas também para lá do seu conteúdo. Não se pode adiar mais o aumento geral dos salários, uma emergência nacional que exige a eliminação da caducidade da contratação coletiva, um aumento do salário mínimo nacional que rompa com a trajetória ditada pelas pressões do grande patronato, o fim de mais de uma década de congelamento dos salários da Administração Pública e a eliminação das injustiças do sistema de avaliação e de uma tabela remuneratória amalgamada. Não se pode adiar o combate à precariedade e aos horários de trabalho selvagens. Continuando o percurso do aumento das pensões mais baixas, não se pode adiar mais — e esta questão, há pouco, esteve ausente — a recuperação do poder de compra perdido pelos reformados com pensões superiores a 658 €. Não se pode adiar o investimento nos serviços públicos, a começar pelo SNS, com prioridade para a valorização das carreiras e dos salários capaz de garantir a fixação dos profissionais e o reforço das unidades de saúde. E este investimento está colocado na ordem do dia, como o demonstra o caso do hospital de Setúbal. Mas também em termos de investimento nas forças de segurança, na educação e na justiça é preciso que seja dada uma resposta. Não se pode adiar e tem de se garantir a creche pública para todas as crianças, acompanhada da construção de uma rede pública de creches. Não se pode adiar uma política fiscal que desagrave, de facto, os rendimentos mais baixos e intermédios e tribute, decididamente, os dividendos, lucros e património elevados. Não se pode adiar a resposta aos problemas da habitação, seja pela construção da habitação pública, seja pela alteração à lei das rendas, para que se garanta estabilidade e controlo do valor das rendas. A situação nacional reclama, igualmente, outras opções que assegurem instrumentos económicos e a base material para desenvolver o País. Impõe-se a recuperação do controlo público de setores e empresas estratégicas, a diversificação da atividade económica, travando a desindustrialização. É preciso promover a produção nacional e combater a degradação ambiental, com a promoção do transporte público, a defesa da água pública e a promoção da soberania e eficiência energéticas. O PCP está, como sempre esteve, disponível para construir as soluções e respostas necessárias. Mas o PCP trouxe à discussão a revogação das normas gravosas da legislação laboral e o PS, com o apoio da direita, rejeitou-a. O PCP trouxe à discussão a redução do preço da energia e o controlo do preço dos combustíveis, as alterações ao arrendamento, para garantir proteção do direito de habitação, e o aumento do salário mínimo nacional, mas o PS, com o apoio da direita, rejeitou tudo isto. Com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, são estes os sinais que o PS quer dar em matéria de resposta à vida de milhões de portugueses?! Que significado quer que se atribua a estas opções quando se discute o Orçamento do Estado? Se puder, responda, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço as suas perguntas. Sim, há mais vida para além do Orçamento e é por isso que muitas das matérias que aqui colocou, como sabe, terão resposta no desenvolvimento legislativo da Agenda do Trabalho Digno, que apresentámos. Temos estado em negociação na concertação social, estamos, aliás, a concluí-la, e brevemente será traduzida em iniciativas legislativas que serão presentes aqui, na Assembleia da República. Partilhamos muitas das suas preocupações e temos dado resposta, aliás, em conjunto, a muitas dessas preocupações. Na execução do Orçamento do Estado para 2021, viabilizado, designadamente, devido à luta e ao esforço do Partido Comunista Português, foi possível que um total de 22 500 crianças tivesse creche gratuita e foi possível o alargamento, já para este ano, aos rendimentos do 2.º escalão, abrangendo mais 35 000 crianças; houve uma prorrogação extraordinária do subsídio de desemprego, abrangendo 48 000 pessoas; houve um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores para mais 265 000 pessoas; graças à proposta do PCP, desde janeiro que o layoff é pago a 100%; houve uma atualização extraordinária de pensões — mais uma! —, abrangendo 1,9 milhões de pensionistas; foram introduzidos subsídios de penosidade e insalubridade para os trabalhadores da recolha de resíduos sólidos nos municípios; foi introduzido o subsídio para os trabalhadores dos serviços essenciais; foi introduzido o suplemento remuneratório para o exercício de funções de autoridade de saúde; foi introduzido o subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de segurança; foram aumentadas as contratações nos serviços públicos, nas forças de segurança, no pessoal não docente nas escolas, na segurança social, na ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e nos guardas prisionais. Só no pessoal não docente nas escolas houve a contratação de 5000 assistentes operacionais. Houve mais contratações no Serviço Nacional de Saúde: no 1.º semestre de 2021, 2464 contratos a termo; no 2.º semestre, prosseguimos; e a meta anual de 4200 profissionais será atingida. Os investimentos que foram fixados na área da saúde: a substituição de equipamentos pesados nos hospitais; a internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; o investimento nos cuidados de saúde primários; e, na habitação, também para os serviços sociais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que poderão construir ou reabilitar 473 fogos habitacionais, com verbas já contabilizadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] E ainda, para terminar, as verbas para as residências estudantis e — infelizmente, executada de uma forma bastante insuficiente — uma proposta que o PCP também apoiou, da iniciativa do PEV, do fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas. Somos os primeiros ou, melhor, os segundos a estar conscientes de que necessita de ser francamente melhorado. Portanto, Sr. Deputado, não só partilhamos, na generalidade, das suas preocupações como, ao longo deste ano, temos vindo a executar, ou continuamos a executar, o conjunto de medidas que foram aprovadas no âmbito do Orçamento de 2021, e assim faremos também no âmbito do que, espero, venhamos a acordar relativamente ao Orçamento do Estado para 2022. Quanto às matérias extraorçamentais, teremos respostas, umas no quadro da Agenda do Trabalho Digno e outras no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, respondendo a muitas necessidades do nosso País e do nosso povo, necessidades essas que o Sr. Deputado aqui referiu. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, embora por pouco tempo, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, ainda que com limitação de tempo, queria dizer o seguinte ao Sr. Primeiro-Ministro: a nossa grande inquietação e preocupação é que, de facto, não ficou claro o compromisso em ultrapassar estas dificuldades objetivas que coloquei na intervenção. Por isso, nós, que reconhecemos e sabemos o mérito e o significado das nossas propostas, estamos preocupados porque não fomos acompanhados pelo Governo na concretização de propostas, algumas ainda por concretizar no próprio Orçamento do Estado para 2021, em vigor. Por isso, como se costuma dizer, olhando para a situação do País, olhando para o estado em que se encontra o nosso País, tendo em conta as preocupações que milhões de portugueses têm em relação à sua vida, podemos dizer que saímos daqui preocupados…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e que quem não estiver preocupado está distraído de certeza, porque o Governo não respondeu àquilo que é fundamental. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, além de termos o dever, a obrigação de estar preocupados, creio que temos, diria mesmo, a impossibilidade de não estarmos preocupados. Quando o País enfrentou a maior crise económica que alguma vez teve, quando estivemos à beira da maior crise social que o País teve, quando estivemos a enfrentar a maior crise sanitária que enfrentámos só podemos estar preocupados com as consequências de tudo o que vivemos neste ano e meio. De qualquer forma, há alguns dados que justificam a nossa confiança. Em primeiro lugar, o conjunto de medidas que identificámos e aprovámos aqui há cerca de um ano permitiram evitar que o desemprego tivesse chegado aos 18,5% da crise anterior, nunca tivesse ultrapassado os 8% e já esteja, neste momento, nos 6,4%. Além disso, conseguimos evitar muito da catástrofe que fez alguns afastarem-se da linha de rumo que iniciámos em 2016, com medo do que iria acontecer ao longo deste ano,…
É verdade!
… e houve aqueles — tenho de reconhecer que o PCP foi um deles — que se mantiveram firmes na luta e na identificação de soluções concretas para os problemas concretos que havia a enfrentar. E, uma a uma, essas medidas têm vindo a ser adotadas. Há um conjunto de problemas? Há! E temos agora de fazer o quê? Temos de fazer o que fizemos no ano passado, o que fizemos há dois anos, o que fizemos nos últimos seis anos, isto é, para cada problema encontrar a solução. Sabemos que o calendário deste debate não se ajusta propriamente à tranquilização imediata de muitas das suas preocupações, mas estou certo de que segunda-feira, quando der entrada na Assembleia da República o Orçamento do Estado, senão antes, ficará menos preocupado do que está hoje. No entanto, não há nenhuma razão para deixarmos de manter uma preocupação geral. Ninguém pode ter a ilusão que, depois da crise que tivemos e perante a gravidade dos problemas que o País atravessa, num estalar do dedo, os problemas vão desaparecer. Não! Vão ser anos de muita luta que vamos ter pela frente e por isso tenho dito que este é dos momentos mais empolgantes para estarmos aqui a dar a cara, a enfrentar e a conduzir aquilo que é necessário fazer para responder às necessidades do País. [[Aplausos do PS.]] E tenho a certeza de que o PCP não falhará ao compromisso que tem para com o País e para com o povo português! [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, todos os anos, em Portugal, os nossos contribuintes pagam 500 milhões de euros para as isenções e as borlas fiscais que são dadas à EDP e demais atividades poluentes. Este não é o caminho que o PAN defende, não é o caminho do alívio das famílias, nem é o caminho dos compromissos ambientais que Portugal deve seguir. Ouvimo-lo já hoje falar da necessidade de sairmos da crise, mas a crise não se resolve, nesta retoma económica, sem falarmos das pessoas e sem falarmos de justiça social e de justiça ambiental. Aliás, gostaria de lhe recordar aqui mesmo, hoje, as palavras do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng.º António Guterres, que, já em maio de 2019, dizia que os Governos devem, em primeiro lugar, alterar os impostos dos salários para o carbono e, em segundo lugar, parar de subsidiar os combustíveis fósseis e que o dinheiro dos contribuintes não deve servir para potenciar furacões, secas, ondas de calor, degelo dos glaciares e atacar os corais. Apesar de o Governo ter vindo a reduzir as isenções sobre os produtos petrolíferos para a produção da energia no nosso País, nomeadamente, a partir do carvão, mantêm-se as isenções para a produção de energia através de outras energias fósseis, como o gás. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, hoje gostaríamos de saber se vai ou não acompanhar a proposta do PAN e se vamos contribuir para que se eliminem, de uma vez por todas, as isenções dos impostos sobre o petróleo e com essas verbas permitir que se alivie a carga fiscal sobre a família, que façamos uma revisão entre o 3.º e o 6.º escalões do IRS, se, neste Orçamento, se vai dar a mão às famílias, aos jovens, aumentar as pensões de reforma ou se, pelo contrário, vamos continuar a permitir borla fiscais que não só não servem para os compromissos ambientais que Portugal tem firmado, como também não servem para aliviar o bolso das famílias todos os meses. [[Aplausos do Deputado do PAN Nelson Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, aqui o debate entre nós é mais difícil porque partimos de um ponto de partida comum e de uma visão comum sobre o problema. É fácil o debate com o CDS, que gosta de subsidiar os combustíveis fósseis. Entre nós, o debate é mais difícil visto que temos todos a mesma noção de que é preciso acabar com qualquer subsidiação em relação aos combustíveis fósseis, é necessário taxar os combustíveis fósseis. De facto, a arquitetura fiscal dos Estados tem, cada vez mais, de assentar menos na tributação sobre o trabalho e cada vez mais assentar na tributação daquilo que são geradores de passivos ambientais, designadamente a descarbonização. Portanto, partimos do mesmo ponto de vista, pelo que não há propriamente aqui um debate no sentido de ser a favor ou contra, mas, sim, um debate sobre qual é a melhor forma de lá chegar, qual é o ritmo possível para lá chegar. Como disse — e bem! — desde 2018 que temos vindo a eliminar sucessivamente toda a subsidiação aos combustíveis fósseis e vamos prosseguir nessa trajetória. Assim como vamos prosseguir no desagravamento dos rendimentos sobre o trabalho, designadamente, já o dissemos publicamente, vamos proceder ao desdobramento dos escalões do IRS, uma medida que o PAN tem defendido e que terá tradução clara neste Orçamento do Estado. De facto, temos necessidade de uma fiscalidade mais inteligente do ponto de vista ambiental e continuar a trabalhar nesse sentido. Acho que o Orçamento do Estado para 2022 é mais uma boa oportunidade para darmos um passo para ter os incentivos certos na direção certa da descarbonização da nossa economia e da nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, falar de justiça ambiental é falarmos em justiça social e é imperioso que este debate seja feito desta forma séria. Mas, continuando naquela que é a rota da necessidade de um equilíbrio orçamental e de contrapartidas que garantam que há uma justiça, também ela, fiscal, não posso hoje deixar de lhe falar do Pandora Papers, precisamente porque, de acordo com a Autoridade Tributária, o valor transferido, no ano passado, para as offshore foi de 6,8 mil milhões de euros, o que significou um aumento de cerca de 14% face a 2019. O caso Pandora Papers veio demonstrar-nos uma realidade que já era do conhecimento público. Não nos vamos pronunciar sobre os nomes envolvidos e sobre o descrédito que isto causa à política, algo que, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro muito concordará. O que nos importa saber, neste momento, é o que vai fazer o Governo para que se garanta um combate aos paraísos fiscais, seja dentro de portas, nomeadamente com a zona franca da Madeira, seja do ponto de vista internacional, garantindo que, junto da União Europeia e da comunidade internacional, haja a criação de um registo internacional de beneficiários efetivos, uma vez que o sistema de troca de informações associados ao BEPS (base erosion and profit shifting) não se tem revelado suficiente para esta questão. [[Aplausos do Deputado do PAN Nelson Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é conhecido o posicionamento do Governo no sentido de que, progressivamente, devem ser eliminados, tão rapidamente quanto possível, tudo o que sejam offshore. No que respeita à Madeira, houve uma transformação profunda que permitiu, aliás, a sua reclassificação, mas temos vindo a adotar um conjunto de medidas que visam, precisamente, eliminar benefícios e aumentar a tributação de qualquer rendimento que tenha as offshore como origem, o agravamento fiscal das operações que tenham conexão, a proibição de acesso a benefícios fiscais ou qualquer outra forma de apoio. Temos, neste momento, uma lista de 81 países, territórios e regiões que, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) são considerados como offshore e são abrangidos pelo Acordo Multilateral no âmbito da OCDE e do Orçamento do Estado para 2021, atualmente em vigor, foram fortemente penalizadas as entidades residentes em paraísos fiscais. É por isso que temos verificado, ao longo dos últimos anos, uma redução muito significativa do número de transferências de verbas dessas entidades para/e de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma outra questão, que se prende com o Novo Banco — aliás, este é um tema do Orçamento que tem sido esquecido. No entanto, há uns meses o Tribunal de Contas veio dizer que o Estado poderá ser chamado a pôr no Novo Banco mais de 1,6 mil milhões de euros nos próximos anos, isto no âmbito da chamada «rede de segurança», que ficou definida nas negociações com a Comissão Europeia. O que lhe pergunto muito diretamente, até porque o tempo é escasso, é se o Governo vai optar por uma rede de segurança ao novo Banco ou se vai optar por dar uma rede de segurança aos contribuintes que evite mais desperdício e mais dinheiro para a banca, porque, efetivamente, também isto contribui para o equilíbrio orçamental no sentido de podermos aliviar as famílias. [[Aplausos do Deputado do PAN Nelson Silva.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a rede de segurança aos contribuintes criou o Estado quando, no momento da venda, fixou um teto máximo para a possibilidade de ser chamado a reforçar o capital. Isso já não aconteceu no ano passado, não temos a menor expetativa de que isso aconteça para o ano e, portanto, creio que esse é mesmo um tópico que desaparecerá, felizmente, do nosso debate político. [[Aplausos do PS.]]
É a vez de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não queria trazer para discussão a «bazuca» e aquilo que se andou a «bazucar» e a prometer pelo País durante a campanha eleitoral, mas trago uma promessa que, de resto, é anterior à «bazuca» e que está relacionada com a apanha ilegal de bivalves no estuário do Tejo. Como sabemos, a apanha de bivalves sem regras continua a potenciar um conjunto sério de problemas, não só ambientais como, também, sociais e, sobretudo, de saúde pública. Neste contexto, ganha particular importância a construção da unidade de transformação de bivalves que estava prevista para o Barreiro, que iria contribuir para resolver alguns destes problemas. Esta obra foi anunciada pelo Governo em 2017, mas o processo está parado, aparentemente, por causa de problemas que houve com as fundações. Ora, no debate que Os Verdes agendaram, exatamente sobre este assunto, no início de julho, foi anunciado no Plenário, pelo Sr. Ministro do Mar, que as obras para essa unidade no Barreiro iriam arrancar em agosto. Agosto passou, setembro já lá vai, outubro está quase a meio, e obras nada! Portanto, fica a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: para quando o arranque dessas obras tão importantes para o problema da apanha ilegal de bivalves? Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: o caso da fuga à justiça do ex-banqueiro João Rendeiro — que, entretanto, deve estar a gozar os milhões que escondeu em qualquer paraíso fiscal deste mundo — e, mais recentemente, o caso Pandora Papers convocam-nos a refletir sobre a imoralidade que representam os paraísos fiscais. De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas e servem para que essas grandes fortunas não paguem impostos e para que escondam dinheiro. Ora, a nosso ver, um Estado não pode pactuar com mecanismos utilizados para fugir ao pagamento das obrigações fiscais e para esconder dinheiro. Por isso mesmo, e apesar dos votos contra do PSD e do CDS, Os Verdes fizeram aprovar nesta Assembleia uma resolução para que o Governo tome a iniciativa de se envolver junto das organizações internacionais de que faz parte para acabar com os paraísos fiscais. O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, referiu algumas medidas internas, como o agravamento da tributação em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e, de facto, foi por proposta de Os Verdes que constam do Orçamento do Estado. Interessava saber qual é a disponibilidade do Governo para se lançar no sentido dessa resolução no plano internacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, efetivamente, por proposta de Os Verdes, no Orçamento do Estado para 2021 foram introduzidas duas medidas muito importantes. Uma foi a de que não haveria qualquer tipo de apoio público, mesmo no âmbito do combate à COVID, a entidades sediadas em paraísos fiscais. A segunda foi a do agravamento das taxas de IMI e de IMT na aquisição de imóveis por parte dessas entidades. Portugal tem estado muito ativo, quer no âmbito da OCDE, quer no âmbito da União Europeia, relativamente à adoção de medidas internacionais para combater essa praga dos benefícios fiscais. Relativamente à fuga do Dr. João Rendeiro, obviamente que todos nós, individualmente, enquanto cidadãos, partilhamos da revolta geral e da perplexidade sobre como tal foi possível. Compreenderá que, como Governo, devendo respeitar o princípio da separação e interdependência de poderes, não vamos comentar as vicissitudes judiciais dessas matérias. Finalmente, sobre a unidade de transformação de bivalves do Tejo, o que sabemos é que teve de haver uma revisão do preço contratualizado, o que implica uma autorização de encargos plurianuais, que está em vias de ser assinada. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos o facto de o Governo pretender levar a sério a recomendação que Os Verdes fizeram aprovar em relação aos paraísos fiscais. No passado mês de fevereiro, tivemos conhecimento da demissão do presidente do Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC (política agrícola comum). Depois, foi a vez de mais seis peritos desse conselho, que, aliás, tinham sido nomeados pelo Governo, fazerem o mesmo. As razões destas demissões, segundo os próprios, prendem-se com a falta de diálogo democrático e porque os que se sustentam num sistema ecologicamente desadequado não estão interessados numa estratégia que proteja o ambiente. Agora foram 87 médicos do Centro Hospitalar de Setúbal que se demitiram, como grito de revolta perante a situação desesperante e de rutura em vários serviços. E, por fim, temos a demissão do presidente do Conselho de Administração da CP (Comboios de Portugal). Sr. Primeiro Ministro, isto faz lembrar uma debandada geral. E, no caso da CP, o que temos assistido é a que o serviço público de transporte ferroviário está a ser fortemente penalizado por uma política de asfixia financeira por parte do Governo. O Governo não pode anunciar a aposta na ferrovia e, ao mesmo tempo, impor constrangimentos financeiros para aquisições básicas, como de componentes mínimos, mas que são indispensáveis. Sr. Primeiro-Ministro, creio que tinha toda a oportunidade percebermos o que tem a dizer sobre estas demissões, em particular sobre a demissão do presidente da CP, tendo em conta, até, os motivos que levaram a essa demissão. [[Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, tão depressa sou acusado de não fazer remodelações no Governo como de estar cercado de uma debandada geral. Bom, não há debandada geral, estamos aqui todos firmes para continuar o nosso trabalho. [[Aplausos do PS.]] Como sabe, são demissões que têm causas múltiplas e próprias. Relativamente à questão da CP, tenho particular pena porque estava a ser desenvolvido um trabalho muito bom. O próprio presidente da CP teve oportunidade de explicar, em documento público, as razões pessoais que levaram à sua demissão, que só posso lamentar. Porém, não está em causa, obviamente, a grande prioridade que o Governo atribui à ferrovia. Como sabe, neste momento, temos em curso o maior investimento em ferrovia dos últimos 100 anos, o corredor sul ferroviário, e, além da infraestrutura, tem sido feito um trabalho notável do ponto de vista da reconstrução da capacidade industrial portuguesa em matéria ferroviária. Pusemos em funcionamento a oficina de Guifões e estaremos, brevemente, a abrir o centro de competências ferroviário. Nas oficinas de Guifões, por exemplo, foi possível fazer um trabalho absolutamente extraordinário de recuperação de um conjunto de carruagens adquiridas a Espanha, que foram reabilitadas, com uma poupança enorme dos nossos recursos. Foram cerca de 40 milhões de euros que poupámos relativamente à aquisição de composições novas, caso o tivéssemos feito, e com algo muito importante: é que este investimento na ferrovia tem um efeito de locomotiva do conjunto da economia e a melhor demonstração está, precisamente, na recuperação destas carruagens.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Mais de 50 empresas portuguesas contribuíram diretamente para a recuperação daquelas carruagens com o fornecimento de componentes e essa recuperação teve 95% de incorporação nacional. Portanto, quer por razões ambientais, quer por razões económicas, o investimento na ferrovia é absolutamente crucial, tem de continuar a ser acarinhado e temos de criar as melhores condições para que as empresas públicas possam funcionar de acordo com aquilo que são: empresas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retomando o caso do antigo presidente do BPP (Banco Privado Português), mas de outro ponto de vista, pergunto: que medidas tomou o Governo, dentro das suas possibilidades e tendo em conta a separação de poderes, nos seis anos que leva de poder, para que um escândalo desta dimensão não se pudesse dar? Ouve-se e lê-se por toda a parte que temos uma justiça forte com os fracos e fraca com os fortes. Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de acabar. Uma vez que existem vários futuros candidatos potenciais a irem fazer companhia ao diligente Dr. Rendeiro — e todos nós sabemos muito bem quem são! — pergunto: que medidas ou reformas pretende o Executivo impulsionar para que não se voltem a repetir situações como esta? Ou seja, temos a perfeita noção da separação de poderes e dos limites do Governo, mas também temos noção de que o partido que suporta o Governo poderá, com o apoio de outros partidos aqui, pelo menos com o nosso, promover reformas estruturais que permitam que casos destes não voltem a acontecer. A pergunta que fica, então, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: dentro das suas possibilidades e tomando em conta o partido que o suporta, podemos esperar por uma reforma estrutural que leve a que haja alterações de base e a que isto não possa voltar a acontecer?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco de Amorim, devo dizer que fico um pouco surpreendido com a sua pergunta, porque nenhum de nós está em condições de comentar o caso concreto e, ainda que estivéssemos, nenhum de nós o poderia ou deveria fazer, mas todos nós conhecemos a lei. Não creio que haja qualquer lacuna da lei relativamente às medidas de coação que, nas diferentes fases do processo, podem ser adotadas para prevenir a fuga para o estrangeiro de alguém que é arguido, réu ou condenado. [[Aplausos do PS.]] Agora, se havia razões para aplicar essa medida, se a magistrada ou o magistrado encarregue do processo, no seu juízo, entendeu que a deveria aplicar ou não, não sei e, mesmo que soubesse, não deveria nem poderia comentar. Se o Sr. Deputado tem alguma medida concreta a propor para prevenir a repetição de situações como esta, naturalmente, estaremos disponíveis para a apreciar. Tal como apreciámos, negativamente, iniciativas como a da castração química e outras, que, no âmbito penal, o Chega costuma apresentar, temos sempre a esperança — porque essa é a última a morrer, para um otimista, então, ainda mais! — de que, um dia, o Chega apresente uma proposta relevante, concreta e efetivamente útil para que a justiça possa ser mais eficaz. Se a tiver para apresentar, será muito bem-vinda, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira de duas questões tem, obrigatoriamente, de ser sobre o Orçamento do Estado, até porque ontem houve aqui uma sessão de esclarecimento promovida pelo Governo. Enfim, sessão, sim, esclarecimento, menos, porque fiquei sem saber, exatamente, quanto iria ser disponibilizado para a TAP no próximo Orçamento, como iriam ser desdobrados os escalões do IRS, que rendimentos iriam ser englobados nesse IRS — vai ser, certamente, mais um aumento de impostos! —, qual vai ser a carga fiscal prevista no Orçamento para 2022, qual vai ser é a percentagem de despesa pública sobre o PIB — sei apenas que as negociações, que ainda não acabaram, com o PCP e o Bloco vão, certamente, aumentar esse rácio de despesa pública. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O que ficámos a saber, no entanto, foi que a despesa com a Administração Pública, em massa salarial, vai subir mais de 5% e, no caso concreto do SNS, vai subir mais de 10%, como se atirar dinheiro para cima do SNS fosse capaz de resolver as situações que já se verificaram no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, ou que se irão verificar, provavelmente, no Hospital de Egas Moniz, em Lisboa, ou no de Santo André, em Leiria, ou em Faro, ou na Guarda. E estes são, apenas, alguns dos problemas que estão aí! Outra coisa que ficámos a saber foi que, até 2024, Portugal vai crescer menos do que a maior parte dos países com os quais se deveria comparar. Está nas previsões macroeconómicas do Governo, que se podem comparar com as previsões dos outros Governos e dos PRR que submeteram. Portanto, se Portugal não consegue convergir, se não consegue controlar a despesa pública numa altura em que não tem limites ao défice orçamental, em que teve juros historicamente baixos durante anos seguidos e em que tem uma taxa de investimento público baixíssima, quando é que irá conseguir? Sr. Primeiro-Ministro, não acha que corre o risco de ficar para a história como o Primeiro-Ministro da oportunidade perdida?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, como sabe, qualquer que seja o meu trajeto, o seu cartaz está feito: «o Primeiro-Ministro da oportunidade perdida». Isso é garantido e, portanto, não é pela forma de agir aqui como outdoor falante que será diferente do que dizem os cartazes. Como tal, não vale a pena estarmos preocupados com essa matéria. Vejo que o Sr. Deputado ficou sem saber o que a proposta do Orçamento vai propor, mas, apesar de o Sr. Deputado não saber o que ela vai propor, ouvi bem o que disse à saída da audiência com o Governo: que vai votar contra. Portanto, o Sr. Deputado não precisou de saber o que o Orçamento diz porque já sabe que vai votar contra. [[Aplausos do PS.]] Isto tem a virtuosidade de transformar esta nossa conversa numa conversa de uma enorme transparência. Diga o que disser o Orçamento, o senhor é contra. Há aqueles que dizem «se há Governo, sou contra», já o Sr. Deputado é daqueles que dizem «há Orçamento, sou contra». Pronto, é uma atitude liberal! [[Aplausos do PS.]] De facto, nesse fantástico mundo liberal onde o Sr. Deputado gostaria de viver, não era preciso Orçamento. Não haveria nada a tributar e muito menos a gastar. Portanto, vamos ter Orçamento para quê? Há Orçamento, é contra, e só o felicito por isso. Efetivamente, há um ponto que o Sr. Deputado deveria reter: o da despesa na Administração Pública. É que mesmo que, por absurdo, o próximo Orçamento não previsse a atualização anual de salários, mesmo que não previsse a contratação de novos funcionários que estão em falta, mesmo que voltasse a congelar as carreiras, mesmo que tudo isso acontecesse, só com aquilo que, até agora, a Assembleia da República já aprovou ao longo do último ano…
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… já tínhamos umas centenas de milhões de euros de aumento da despesa. E, devo dizer-lhe, sem o apoio dessa coisa terrível que são os socialistas! [[Risos de Deputados do PS.]] Sim, há muitas dessas propostas que aumentaram a despesa e que não foi com o voto favorável dessa coisa terrível que são os socialistas,…
Quais deles?!
… foi com o voto de outros seus vizinhos! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, encontramo-nos neste debate com o Sr. Primeiro-Ministro dois meses depois do debate sobre o estado da Nação. Nessa altura, neste Hemiciclo, ouviram-se vozes daqueles que continuavam a duvidar do sucesso da vacinação, e estávamos a falar de 42% da população portuguesa já vacinada. Passaram dois meses, temos 87% dos portugueses com a vacinação completa… [[Aplausos do PS.]] … e nem uma palavra se ouve aqui dentro, quanto mais não seja para dizer: «Estávamos enganados!». Nada disso! Há dois meses, diziam, aqui, que tudo aquilo que tínhamos prometido no Orçamento para 2021 — e estamos às portas do Orçamento para 2022 — não dava resposta aos problemas da maior crise que vivemos nos últimos dois anos. Hoje, olhamos para as taxas de desemprego e podemos dizer que essa taxa está aos níveis de antes da pandemia, o que significa que a resposta que o Governo deu, as medidas que adotou, o apoio que deu à manutenção do emprego e também às empresas tiveram resultados e os resultados foram o de não cairmos numa taxa de desemprego desastrosa. [[Aplausos do PS.]] Há dois meses, questionava-se aqui — e já hoje ouvimos a Sr.ª Deputada Cecília Meireles a fazê-lo — se cresceríamos ou não. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a nossa economia volta a revelar uma resiliência absoluta. Nos últimos dois trimestres, a economia portuguesa voltou a crescer, voltou a resistir, apesar da pandemia, e está a crescer acima da zona euro ou acima da média da União Europeia — e nem uma palavra sobre isto. Há, aliás, duas notas que devem ser sublinhadas e que estão ausentes deste debate. Os Srs. Deputados passaram a campanha autárquica — e aproveito para saudar todos os eleitos nas últimas eleições autárquicas — a dizer que o PRR — e já hoje a Sr.ª Deputada Cecília Meireles o disse — é o «livro de cheques» do Governo do Partido Socialista. Aproveito para perguntar aos Srs. Deputados se não têm mais qualquer coisinha para dizer sobre o PRR,…
Tenho, tenho!
… por exemplo, que visão têm para o País. Há uma visão que ficámos a saber hoje do Sr. Deputado Rui Rio, que, aliás, se demite por completo de discutir nesta Casa. Gosta de discutir à frente dos microfones da comunicação social, o que é fácil, mas não gosta de ser confrontado aqui com as propostas que o PRR tem e com a estratégia que encerra. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Rui Rio acha que a única coisa que há para dizer é que não se pode aumentar o salário mínimo nacional. Felizmente, continuaremos a aumentar o salário mínimo nacional! Mas o Sr. Deputado voltou, hoje, a dizer ao que vem o PSD. É que se o PSD gerisse esta crise, a privatização da TAP levava ainda a mais despedimentos, não se importaria com aquilo que significa a TAP como setor estratégico da economia portuguesa,…
Muito bem!
… não estaria preocupado com os postos de trabalho diretos ou indiretos. Mas veja-se o cúmulo: no meio desta pandemia e apesar da pandemia, as exportações subiram e uma das responsáveis também pelo aumento das exportações, chama-se TAP, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Mas já sabemos qual é a receita do Sr. Deputado e do PSD: privatizar. Por isso, hoje não falam dos serviços públicos nem da saúde, porque calhou bem levantar o papão e o diabo sobre a saúde durante a campanha autárquica. Queria que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos dissesse, por exemplo, sobre a saúde — já que o PSD fez disso bandeira na sua campanha autárquica — se está ou não em condições de garantir que a maternidade de Coimbra será uma promessa cumprida por parte deste Governo,… [[Aplausos do PS.]] … aliás, na lógia do que tem sido o nosso esforço e o esforço do Governo no aumento e no investimento na saúde. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a meio de uma legislatura e eu espero que tenhamos todos consciência de que, depois deste ano e meio de pandemia, aquilo que é preciso fazer são escolhas, e escolhas muito claras. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que é preciso saber é que, para recuperarmos económica e socialmente — não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados! —, a receita de cortar pensões, em Bruxelas, não funciona. A receita que funciona é aproveitar bem os fundos que aí vêm para o PRR, de forma a conseguirmos fazer as transformações no País, absolutamente necessárias e às quais todos nós devemos estar comprometidos. [[Aplausos do PS.]] O segundo instrumento é falar sobre o Orçamento do Estado. E aqui julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso relembrar o caminho que foi feito desde 2015, liderado pelo Partido Socialista e com o apoio à esquerda, e que o medo perante a pandemia não pode vencer, porque os resultados estão aí. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, o caminho que vamos ter de trilhar daqui para a frente na recuperação económica é escolher se queremos ou não voltar a investir no nosso tecido empresarial, se queremos ou não apostar e ajudar a classe média, aliviando fiscalmente a classe média, dando uma resposta definitiva àquilo que são os anseios dos mais jovens, e também a necessidade de apostar nas famílias mais jovens, seja na habitação, seja no emprego, seja, sobretudo, na melhoria salarial, que se impõem numa recuperação económica. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, há uma peça que vale a pena reler: precisamente o discurso com que o Deputado Rui Rio justificou o voto contra do PSD no Orçamento do Estado para 2021, uma peça que enuncia toda uma visão sobre como enfrentar essa crise. Primeira constatação do Deputado Rui Rio — e, se me permite, vou citar: «O Orçamento não é realista e arrisco a dizer que muito dificilmente não teremos, ao longo de 2021, o Orçamento retificativo no caso de este Orçamento do Estado vir a passar.» Chegámos a outubro e não temos nenhum Orçamento retificativo para 2021. [[Aplausos do PS.]] Visão do Dr. Rui Rio sobre como o Estado devia interagir com as famílias no momento de maior crise que estávamos a viver. E cito: «Eu, repito, não acho adequado o aumento do salário mínimo nacional.» Ele era contra o aumento do salário mínimo nacional, prevendo que arrastaria daí, mais uma vez, o diabo do desemprego. O desemprego não subiu, o desemprego baixou e, felizmente, as pessoas tiveram direito ao aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Mas o Dr. Rui Rio não era só contra o aumento dos salários. O Dr. Rui Rio achava que, mesmo naquele momento de maior dificuldade na vida das famílias, não se lhes devia aliviar os encargos. E, depois, o Dr. Rui Rio dizia: «Baixar, mais uma vez, as propinas do ensino superior não faz sentido nenhum.» Ou seja, de acordo com o Dr. Rui Rio, as famílias portuguesas não precisavam do apoio de baixar o custo do ensino superior para que os seus filhos pudessem, apesar da crise, continuar a frequentar o ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Bom, já sabemos que o Dr. Rui Rio é contra o apoio à TAP, porque é uma empresa regional. Deve ser também por isso que já se lamentou publicamente de apoiar uma empresa como a Dielmar, porque é de Alcains, e, portanto, também é uma empresa regional e não uma empresa da maior importância para toda uma região. [[Aplausos do PS.]] Isto demonstra bem duas visões políticas, ambas legítimas, mas diametralmente opostas, de olhar e de enfrentar uma crise. O Dr. Rui Rio, o PSD e, presumo, também o CDS continuam a ter a visão de que às crises se responde com austeridade, a nossa convicção é a de que às crises se responde com solidariedade. E é a solidariedade que nos tem permitido estar a enfrentar e a vencer esta crise. [[Aplausos do PS.]] É esta conceção de desvalorização da importância do investimento que levou a que o principal partido da oposição, em particular, se tenha desinteressado completamente daquilo que deveria ser o desenho, em concreto, do Plano de Recuperação e Resiliência. E devo dizer que isso é tanto mais surpreendente quanto um dos Eurodeputados mais importantes para que tenha sido possível Portugal ter um Plano de Recuperação e Resiliência como este de que dispomos é, precisamente, um Deputado do PSD, que fez um trabalho absolutamente extraordinário, o Eurodeputado José Manuel Fernandes, e, não obstante, nem assim o PSD foi capaz de compreender que este era um plano para o País, para as portuguesas, para os portugueses, para a economia nacional e que não era um plano do Governo e muito menos do partido do Governo. [[Aplausos do PS.]] Ora, devo dizer que fico absolutamente perplexo quando oiço falar nas medidas previstas no PRR como sendo promessas. Mas será que não deram conta de que há um contrato assinado entre a República portuguesa e a Comissão Europeia, que especifica as medidas, os investimentos que vão ser realizados, onde vão ser realizados, o calendário em que têm de ser realizados? Acho mesmo que a grande sorte dos autarcas do PSD é, felizmente, este Governo não ser do PSD e ser um Governo que está aqui para dar execução ao Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] A construção de uma nova maternidade em Coimbra — devem gostar porque não está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência! — é, efetivamente, um compromisso deste Governo.
Do anterior também era!
Houve um grande debate na cidade, houve um grande debate técnico, houve um grande debate que envolveu o Governo sobre onde se deveria localizar a nova maternidade de Coimbra. O município de Coimbra tinha uma posição, os serviços do Ministério da Saúde tinham outra posição. Houve um diálogo muito intenso com a Câmara Municipal de Coimbra, mas a verdade é que, em julho deste ano, a Sr.ª Ministra da Saúde aprovou a localização que lhe foi proposta pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra e determinou o diálogo com a Câmara Municipal de Coimbra para haver um acordo definitivo sobre a localização do hospital. Esse diálogo prosseguiu e, em agosto, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra enviou toda a documentação à Câmara Municipal de Coimbra sobre a localização, todos os estudos e tudo o que era necessário ao programa funcional, já aprovado, para a construção da nova maternidade de Coimbra. A campanha eleitoral, certamente, não permitiu à Câmara Municipal de Coimbra responder definitivamente no momento mais oportuno. Obviamente, como todos sabemos, houve uma mudança da presidência da Câmara Municipal de Coimbra e, por isso, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra já teve ocasião de reunir informalmente com o presidente eleito e dar-lhe toda a informação disponível. Vamos aguardar mais duas ou três semanas para que a nova Câmara tome posse e tenha, naturalmente, direito a apreciar o que vai ser uma obra fundamental para o futuro da cidade. Pela nossa parte, temos tudo pronto para lançar, amanhã, o concurso. [[Aplausos do PS.]] Podemos lançar amanhã o concurso, mas creio que manda o bom senso, manda o respeito democrático, manda o respeito pelas competências próprias da Câmara Municipal de Coimbra que aguardemos a tomada de posse do novo presidente, que o novo Executivo entre em funções e que se pronuncie sobre esta matéria. Quem esperou tantos anos pode esperar, seguramente, mais algumas semanas. Se entenderem que a pressa se deve sobrepor ao respeito pela eleição democrática ocorrida na cidade de Coimbra, nós lançá-lo-emos já amanhã; se entendermos, como creio que é de bom senso para todos, aguardar a posse da nova Câmara, aguardamo-la e retomaremos o diálogo no ponto em que ficámos com os elementos da Câmara Municipal que agora cessam funções. Mas, para que não haja dúvidas, isto não são promessas, não são temas de discurso eleitoral. É trabalho concreto, está realizado e pronto para ir para o terreno. É isso que temos de fazer o mais rapidamente possível. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, as eleições autárquicas ocorreram no passado dia 26 de setembro. Todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados, todos os portugueses sabem quem ganhou as eleições e quem as perdeu, quem mereceu a confiança da maioria das portuguesas e dos portugueses e aqueles que ainda continuam em minoria na apreciação do desempenho político da representação da vontade geral, da vontade de todas as portuguesas e de todos os portugueses. Tive a oportunidade de acompanhar o Secretário-Geral do Partido Socialista, que é o nosso Primeiro-Ministro, por todo o País e em todo o País pude ouvir os compromissos, que são compromissos de desenvolvimento, de desbloqueio de bloqueios estruturais ao desenvolvimento económico e social do nosso País. Pois na primeira sessão que aqui tivemos, há poucos dias, pudemos ouvir a oposição a perguntar ao Partido Socialista se queria cumprir os compromissos eleitorais. É muito importante que se transmita, mais uma vez, à oposição que daquilo que estivemos a falar foi de compromissos que estão contratualizados por parte do País com a União Europeia, e agora, todas as autarcas e todos os autarcas estão convocados para cumprirmos os compromissos assumidos com a União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à execução do Plano de Recuperação e Resiliência, e também para participarmos ativamente nas prioridades do quadro financeiro plurianual, relativamente ao qual as próprias comissões de coordenação e desenvolvimento regionais, auscultando as autarcas e os autarcas deste País, terão de estabelecer e aplicar as prioridades para esse desenvolvimento regional. Ora, é certo que hoje uma boa oportunidade que a oposição aqui tinha para colocar as dúvidas que teve em campanha eleitoral ao Sr. Primeiro-Ministro foi perdida. Perdeu esta oportunidade para perguntar ao Primeiro-Ministro se se vão cumprir os compromissos que assumiu, não apenas em relação à maternidade em Coimbra, mas também em relação ao investimento na ferrovia, nos transportes e na mobilidade, os compromissos que assumiu no sentido de qualificar e modernizar o Serviço Nacional de Saúde, os compromissos que assumiu em relação à qualificação do Centro de Investigação, do Centro do Conhecimento e à transferência desse conhecimento para a estrutura social e económica do País. É de lamentar que a oposição hoje, no primeiro encontro que tem com o Primeiro-Ministro, depois de uma campanha eleitoral em que gastaram o tempo a atacar o Secretário-Geral por estar em campanha eleitoral e a falar da sua visão para o País, não aproveite para lhe colocar, hoje, as perguntas sobre os compromissos que vão ser honrados e cumpridos neste mandato eleitoral. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, e dado que a oposição hoje não quis aproveitar esta oportunidade —… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Queira concluir, Sr. Deputado, por favor.
… vou concluir, Sr. Presidente —, pergunta o Partido Socialista: compromisso para com as portuguesas e os portugueses como aquele que foi assumido aqui em relação à maternidade de Coimbra; compromissos de investimentos na habitação, na ferrovia, na saúde, na qualificação das instituições de ensino superior e centro de investigação, são ou não para executar e cumprir? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, sim, de facto, esperava que alguns partidos que tanto vociferaram sobre a violação da Lei Eleitoral já tivessem pedido desculpa, depois de a Comissão Nacional de Eleições ter decidido nem sequer me notificar para ser ouvido, porque considerou que não havia o menor fundamento para nenhuma das queixas que foram fabricadas sobre a minha intervenção. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, como todos sabemos, na vida política às vezes é arriscado assumir compromissos, porque há muitos imprevistos que, por muito boa-fé que tenhamos quando assumimos os compromissos, não controlamos a possibilidade de os executar. Desta vez era tudo muito fácil, porque não havia promessas a fazer. Havia, simplesmente, que descrever o que Portugal tinha contratualizado com a Comissão Europeia que a Comissão Europeia se tinha obrigado a financiar e, portanto, não havia imprevisto possível relativamente à sua execução ou não execução. O que é absolutamente extraordinário é que quer as próprias lideranças partidárias, quer os próprios autarcas dos seus partidos não tivessem reclamado como suas as vitórias relativamente aos compromissos assumidos de financiamento da Comissão Europeia. Isso é que é absolutamente extraordinário! [[Aplausos do PS.]] Mas o que temos de fazer é muito simples: arregaçar as mangas, pôr mãos à obra e pôr em execução no terreno o Plano de Recuperação e Resiliência que, neste momento, já está em curso. Não sei, já perdi a conta, embora o Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática saiba, mas há milhares de famílias que já receberam verbas do Fundo de Recuperação e Resiliência precisamente pelas intervenções que fizeram no que respeita à eficiência energética das suas habitações. Neste momento, já há empresas que estão a candidatar-se aos fundos em aberto; já há instituições do ensino superior a candidatar-se aos fundos em aberto; já há autarquias que têm contratualizada a realização de obras; há CIM (comunidades intermunicipais) que já têm contratualizadas as suas obras. Dou um exemplo, entre muitos outros que poderia dar, porque assisti: durante anos, andaram a prometer fazer a barragem do Pisão, fundamental para todo o Alto Alentejo. Já está contratualizada com a CIM do Alto Alentejo a realização da barragem do Pisão. Só tem agora de a executar, porque está contratualizado o seu financiamento! [[Aplausos do PS.]] Constatei, nesta campanha, que há um enorme distanciamento entre as lideranças partidárias, os seus autarcas e a realidade no terreno. Vivem numa realidade ficcional que não tem nada a ver com a realidade do que está a acontecer no País, do que os seus próprios autarcas estão a fazer, do que os seus próprios autarcas estão a contratualizar e do esforço nacional que há de recuperação e transformação do nosso País. Felizmente, há Governo; felizmente, há uma grande maioria nacional para apoiar esta transformação, e contamos com os autarcas de todos os partidos para dar boa execução a este Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos início à segunda ronda deste debate, a Mesa informa que, tal como costuma acontecer nestes debates, os tempos negativos entretanto acumulados descontam nos tempos da segunda ronda, para que a regra se possa manter. Vamos, então, dar início à segunda ronda e, para o efeito, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no final da passada sessão legislativa, o Parlamento aprovou alterações a duas leis fundamentais, estruturantes, na área da defesa nacional — a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.) Para a aprovação e promulgação das mesmas, o contributo do CDS foi determinante, pois foram as alterações que introduzimos que melhoraram as duas propostas iniciais fortemente criticadas, incluindo pela esmagadora maioria do ex-chefes do Estado-Maior. Na nota publicada pelo Sr. Presidente da República, aquando da promulgação, é reconhecido o trabalho do CDS, quando é referido que a versão final atenuou uma ou outra faceta mais controversa. Sr. Primeiro-Ministro, o CDS, como partido institucionalista e defensor da estabilidade e credibilização das Forças Armadas, tudo fará, como fez, para a sua defesa. Nesse sentido, a primeira nota que faço é de crítica à atuação atabalhoada do Governo na alegada exoneração do atual CEMA (Chefe do Estado-Maior da Armada) e da nomeação do Vice-Almirante Gouveia e Melo para o seu lugar, onde ninguém ficou a ganhar, tendo mesmo, de facto, todos ficado a perder. A estabilidade das Forças Armadas, Sr. Primeiro-Ministro, foram afetadas. O atual CEMA foi desconsiderado e o Vice-Almirante Gouveia e Melo, personalidade indispensável para o sucesso do plano de vacinação, foi colocado numa situação que não merecia nem podia. Daí, Sr. Primeiro-Ministro, as primeiras perguntas que lhe faço é se este lamentável episódio não compromete ou condiciona a plena execução da nova Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA por parte do chefe dos Ramos e se os atuais chefes dos Ramos estão todos em sintonia para a execução das mesmas reformas, que são urgentes e fundamentais para as Forças Armadas.
Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como o Sr. Presidente da República, na sua autoridade suprema, já esclareceu, houve, de facto, alguns equívocos, que estão, felizmente, todos sanados. Quanto à sua pergunta sobre a total lealdade dos chefes militares à legalidade democrática e às decisões tomadas pela Assembleia da República, não tenho a menor dúvida em lhe responder. Não me passa pela cabeça o contrário, nem tenho a menor dúvida de que qualquer um dos chefes militares dará execução à legislação aprovada na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema das Forças Armadas não é só esta situação que salientei, vai muito além disso. Portanto, a segunda pergunta que pretendo colocar-lhe tem a ver com o número de efetivos, os diversos constrangimentos que as Forças Armadas podem ter, o baixo número de efetivos, que é, sem dúvida, dos piores. Não há Forças Armadas sem militares. Nos últimos anos, as Forças Armadas têm funcionado com um efetivo muito abaixo daquele que está previsto. Num contexto onde há um aumento significativo de missões por parte das Forças Armadas, como se viu também no combate à COVID, nas missões de apoio e proteção civil às populações, mas também nas diversas missões que têm, o efetivo encontra-se muito abaixo do necessário, e algo, de facto, está a falhar: ou as missões são mal cumpridas, o que não é o caso, ou o efetivo está em sobrecarga, porque não é possível fazer mais missões com menos recursos humanos. A diminuição do número de militares, Sr. Primeiro-Ministro, é alarmante. Em 31 de dezembro de 2015, existiam 29 200 militares; em 31 de dezembro de 2020, existiam 26 200. Ou seja, desde que o PS governa e o senhor é primeiro-ministro houve uma baixa de 3000 militares, ou seja, 10%. Em julho de 2019, o atual chefe do Estado-Maior-General considerava a situação como insustentável, quando referia que «não temos os 32 000 efetivos que deveríamos ter, só temos 26 000, e os que temos têm de repetir muitas vezes as missões.» Portanto, as Forças Armadas precisam que sejam tomadas medidas urgentes que potenciem e revitalizem a atratividade da carreira militar. Daí, convém esclarecer e, por isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro quais vão ser as medidas concretas e reais para fazer face a esta baixa taxa de recrutamento e elevada taxa de abandono e como vai manter as missões com o número a rondar os 26 000 militares. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Morais Soares, neste último ano, o número de efetivos tem vindo, felizmente, a subir. Em segundo lugar, as Forças Armadas têm sido capazes de desempenhar, de forma notável, as suas missões no âmbito dos compromissos internacionais — com as Nações Unidas, a NATO e a União Europeia — e as nossas forças nacionais destacadas têm sido exemplares na forma como exerceram a sua missão, mesmo nas condições mais difíceis. Só para dar o exemplo mais recente, destaco a forma extraordinária como as nossas Forças regressaram ao terreno para apoiar a evacuação e a vinda para Portugal do maior número possível de afegãos que colaboraram connosco ao longo dos 20 anos em que decorreu a nossa missão no Afeganistão. Em segundo lugar, as Forças Armadas portuguesas têm-se destacado também, nos últimos anos, pela sua participação muito ativa nas missões de interesse público. Foi assim no combate aos incêndios florestais, foi assim na recuperação dos territórios afetados pelos incêndios florestais e foi assim, muito em particular, no enfrentamento da crise da COVID-19. O conjunto de medidas previstas para criar melhores incentivos para a contratação de militares para os quadros das Forças Armadas tem vindo a ter correspondência, e esperamos ir recuperando progressivamente o défice de efetivos que temos nas nossas Forças Armadas. [[Aplausos do PS.]]
Para prosseguir as suas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito aos constrangimentos a que se tem assistido quanto à operacionalização e à falta de planeamento dos navios da Marinha, entre 2010 e 2020 as horas de navegação da Marinha portuguesa reduziram-se para dois terços, de 40 000 horas para 27 000 horas. Das cinco fragatas de que a Marinha dispõe, até agosto do presente ano só dispúnhamos de uma operacional, sendo que, desde então, temos duas, uma delas agora em missão, e bem, no mar Báltico, ao abrigo da nossa participação na NATO. Duas fragatas estão fora de Portugal, em manutenção, e a outra, a Vasco da Gama, tem sido sucessivamente desmantelada para fornecer peças a outros navios. Desde 2010, os dias da missão da Marinha têm vindo a cair.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Esta baixa da operacionalização manter-se-á enquanto as nossas fragatas permanecerem paradas em estaleiros. Importa, pois, perguntar que medidas tenciona o Governo tomar, nomeadamente em sede orçamental, mas não só, para reverter o declínio dos meios da Marinha e o que planeia fazer entre 2021 e 2023, isto é, até ao final do seu mandato, de forma a acelerar a operacionalização dos atuais meios da Marinha. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Morais Soares, relativamente às duas fragatas que estavam em manutenção, uma regressa já no final deste mês e a outra em julho do próximo ano. Recordo também que, em maio de 2021, o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito da Lei de Programação Militar, um investimento de 352 milhões de euros para a aquisição de novos seis navios-patrulha oceânicos, da classe Viana do Castelo, encomenda essa que está em curso. Portanto, o investimento na Marinha vai prosseguir. E a Marinha não tem deixado de cumprir cabalmente as suas missões, tendo em conta todos os constrangimentos que tem neste momento. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a poucos dias da entrega do Orçamento do Estado para 2022. O debate político pré-orçamental obriga sempre a que se debata a execução orçamental do ano em curso e, quando se debate a execução orçamental em curso, temos de lembrar os discursos de quem votou contra o Orçamento do Estado para 2021. Fez bem o Sr. Primeiro-Ministro em recuperar parte do discurso do Dr. Rui Rio de há um ano nesta Casa, onde fez um discurso catastrofista, anunciando o caos em todas as frentes. Vou continuar a relembrar o discurso do Dr. Rui Rio de há um ano. Dizia o Dr. Rui Rio há um ano: «Um Orçamento que não combate o desemprego!»; «O aumento do salário mínimo nacional é demagogia!»; «O aumento do salário mínimo nacional fomenta mais o desemprego!». Olhemos para os últimos dados do mercado de trabalho: a taxa de desemprego desceu para níveis inferiores em relação ao que estava previsto no próprio Orçamento para 2021 e o emprego cresceu acima do máximo previsto para 2021. [[Aplausos do PS.]] O Dr. Rui Rio foi desmentido pela realidade. Lembremos também outras palavras, outros anúncios, outras previsões do Dr. Rui Rio: «Orçamento com receitas sobrestimadas!»; «Pré-anuncia-se um Orçamento retificativo!». Não surgiu um Orçamento retificativo, nem houve receitas sobrestimadas. Mais uma vez o Dr. Rui Rio foi desmentido pela realidade. Disse ainda o Dr. Rui Rio há um ano: «Temos um Serviço Nacional de Saúde com graves falhas na sua capacidade de resposta e com maiores dificuldades em responder à pandemia!» O Serviço Nacional de Saúde deu uma resposta cabal à maior crise de saúde pública e foi fundamental no processo de vacinação. [[Aplausos do PS.]] O controlo da pandemia deu-se através do sucesso do processo de vacinação e tem sido o controlo da pandemia a mola fundamental para a recuperação económica do ano de 2021. [[Muito bem!]]
Muito disto se deveu à dotação orçamental recorde que foi inscrita no Orçamento do Estado para 2021 para o Serviço Nacional de Saúde. E o que fez o PSD?! Votou contra. Disse ainda o Dr. Rui Rio que o Orçamento para 2021 baixava o investimento público. Segundo os últimos dados, no final do primeiro semestre, o investimento público cresceu 30% acima das melhores previsões do Governo. [[Aplausos do PS.]] Mais uma vez o Dr. Rui Rio foi desmentido. Disse ainda, como «chapéu» da sua intervenção, que o Orçamento do Estado para 2021 dava tudo a todos, como quem diz «é preciso cortar na despesa pública». Não teve coragem de dizer em que parte da despesa cortava: se era no investimento, se era na despesa social, se era no apoio às empresas. Não tendo a coragem de dizer isso, já a versão «Rui Rio 2021», por altura do Programa de Estabilidade, veio defender mais despesa pública, contrariando a sua máxima para votar contra o Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]] A conclusão a que chegamos, Sr. Primeiro-Ministro, é a de que o Orçamento do Estado para 2021 tem sido, de facto, um Orçamento de combate à maior crise económica vivida nas últimas décadas, que resultou de uma grande crise de saúde pública. Aqueles que se queixam de que o crescimento económico para 2021 podia ter sido maior são aqueles que ignoram olimpicamente o grande confinamento que o País viveu no primeiro trimestre. Não fosse esse grande confinamento, porventura teríamos neste ano um crescimento económico acima das melhores previsões. [[Aplausos do PS.]] O diabo não veio em 2021, conforme previa o Dr. Rui Rio e o PSD. A previsão do crescimento económico para 2021 e 2022 ultrapassa 10% do PIB, o que significa que é maior do que a queda do PIB no ano de 2020, o que, por sua vez, significa que Portugal, em 2021, regressará à convergência com a União Europeia. Por falar em comparações com outros países, com o crescimento económico noutros blocos económicos da União Europeia, convém recordar o seguinte: nos últimos 30 anos, o PSD governou durante 10. Nesses 10 anos de governação do PSD e do CDS, só houve um único ano em que Portugal fez convergência com a União Europeia. Nos anos de governação do Partido Socialista, Portugal convergiu em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, irá convergir em 2021 e irá convergir em 2022. [[Aplausos do PS.]] Estamos, obviamente, a falar de um crescimento económico para o ano de 2022, o que significa que há avanços a fazer, avanços que, assumidamente, queremos fazer com os nossos parceiros parlamentares preferenciais: o Bloco de Esquerda, o PCP, o PEV, o PAN, as Deputadas não inscritas. Isto tem de ter ganhos, obviamente: mais investimento público, mais investimento privado, apoios extraordinários às empresas, que são fundamentais para o crescimento económico, mais rendimento disponível para as famílias, seja pela via orçamental, seja pela via fiscal, o reforço do rendimento disponível das classes médias, das famílias com filhos e das gerações mais jovens. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é este o caminho a prosseguir no Orçamento do Estado para 2022. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, efetivamente, foi por termos seguido a política que seguimos, por termos prosseguido uma estratégia de responder à crise com solidariedade e não com austeridade que as previsões do Dr. Rui Rio não se confirmaram. [[Risos do Deputado do PSD Rui Rio.]] É que as previsões do Dr. Rui Rio estavam condicionadas por aquilo que ele próprio faria se fosse ele a governar. Se tivesse, efetivamente, aplicado a receita tradicional que o PSD tem para enfrentar as crises, não haja dúvidas nenhumas de que a crise teria mesmo tido a natureza catastrófica que o Dr. Rui Rio diagnosticou. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do PSD Rui Rio.]] Aliás, mostro-vos um gráfico sobre a evolução do desemprego que demonstra bem a resposta da direita e a nossa resposta às crises. Em 2013, o desemprego era de 18,2%. Nesta crise, em que tivemos a maior queda do produto que alguma vez existiu, como disse o Dr. Rui Rio há pouco… [[Risos do PSD.]] … o INE ainda veio rever em baixa a queda do produto em 2020. Ou seja, a queda da produção de riqueza ainda foi maior, a economia ainda afundou mais, e, não obstante, vejam bem como o desemprego não atingiu a dimensão catastrófica dos 18,2%, nunca ultrapassando os 8% e estando já, neste momento, nos 6,4%. [[Aplausos do PS.]] Esta medida da governação que temos é melhor do que a que teríamos com a governação do Dr. Rui Rio. Temos de prosseguir. Ao longo deste ano, o aumento do investimento público foi muito significativo. Tal como já tive oportunidade de recordar, o aumento do investimento privado, do investimento empresarial no primeiro trimestre deste ano fixou um novo máximo histórico. Em Portugal, durante 2021, tivemos um crescimento muito significativo no nosso investimento: 30,9% de aumento do investimento público. Mais, a Comissão Europeia prevê que, em 2022, Portugal será o país da União Europeia com maior crescimento do investimento público: 35%, a preços correntes, ao longo do próximo ano. [[Aplausos do PS.]] É por isso que o próximo Orçamento tem de ser amigo do investimento, tem de continuar a reforçar os serviços públicos, que são fundamentais para prestar serviços de qualidade à população portuguesa, e tem de continuar a prosseguir a trajetória da melhoria do rendimento das famílias, com uma atenção muito especial às classes médias e às novas gerações, a quem temos de dar agora uma atenção acrescida, sem esquecer os idosos, que continuamos a ter como prioritários, e o combate à pobreza, em particular à pobreza infantil, que têm de ser essenciais. [[Aplausos do PS.]] Mas, entre estas prioridades do combate à pobreza infantil e da proteção dos nossos idosos, não podemos esquecer que é este o momento de olhar com toda a atenção para as classes médias e também para as novas gerações. É essa a visão e as grandes linhas daquele que será o Orçamento do Estado para o próximo ano. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desta vez através do Sr. Deputado Filipe Pacheco. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo dos últimos meses, foi possível recuperar o País e regressar a uma trajetória através da qual foi possível voltar a projetar e garantir o futuro. Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que destaque a forma particularmente severa como a pandemia afetou a juventude, agravando problemas estruturais que as novas gerações já enfrentavam. O Sr. Primeiro-Ministro já referiu que as novas gerações têm de ser uma aposta, mas a verdade é que — é importante relembrar —, durante a pandemia, o desemprego jovem cresceu quatro vezes mais do que a média nacional e muitos desses empregos eram precários. Apesar de o número de pessoas empregadas em Portugal, hoje em dia, já ter regressado ao nível pré-pandemia graças às medidas de apoio lançadas pelo Governo, a verdade é que ainda temos cerca de 210 000 jovens NEET (not in employment, education or training), que não estão a estudar, nem empregados, nem em formação, jovens esses que já enfrentavam baixos salários, rendas altas e que viram, também, durante a pandemia, a sua saúde mental afetada. Mas porque vivemos tempos em que é importante relembrar o óbvio, é importante relembrar que foi fundamental a viragem de página da austeridade em 2016, o que permitiu um melhor ponto de partida para enfrentar a emergência da pandemia, a que se somou uma visão diferente do combate às crises. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já referiu a visão de solidariedade, porque, desta vez, não houve cortes salariais, nem «geração à rasca». Não nos venderam a receita de que é preciso empobrecer para, assim, depois, sair da crise. O Sr. Primeiro-Ministro não nos chamou «piegas», não nos impôs austeridade, não tivemos de emigrar, nem fomos convidados a fazê-lo. Bem pelo contrário! [[Aplausos do PS.]] Hoje em dia, ao mesmo tempo que se recuperou o País, não se deixou de garantir o futuro dos jovens, dos que estudam aos que estão no início de carreira, que se começam a emancipar e a construir família. Hoje em dia, temos o Programa Regressar, que apoia a criação de empresas e o emprego próprio de emigrantes e que só em candidaturas aprovadas já chegou a mais de 5000 pessoas, sendo na sua maioria a vinda de emigrantes jovens e qualificados. Hoje, os jovens beneficiam de IRS Jovem, e já aqui foi anunciada a passagem de três para cinco anos. [[Aplausos do PS.]] Hoje, temos um País onde os jovens valorizam e vão cada vez mais para o ensino superior, com menos propinas, ao contrário do que o PSD queria, com bolsas majoradas e renovadas automaticamente, com passes únicos e mais baratos. Hoje, com a maior crise conjuntural de sempre, não deixámos de responder aos desafios estruturais das qualificações, da inovação, da transição digital, com mais formação e requalificação profissional, como, por exemplo, o programa UPSkill, que junta politécnicos, empresas e o Estado para formar profissionais na área da programação com garantia de posterior e total empregabilidade.
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente. Hoje, temos um País que apoia as jovens famílias, reforçando o pré-escolar e garantindo que as creches são gratuitas para as famílias segundo o escalão. Hoje, temos um País que vai continuar a caminhar na proteção laboral. Sr. Primeiro-Ministro, este é o caminho que temos de continuar e aprofundar no nosso País e, se o PRR ou a bazuca têm de ser um impulsionador para voltarmos a convergir com a União Europeia, este próximo Orçamento do Estado pode e deve ter já algum poder de disparo. Sr. Primeiro-Ministro — e termino, Sr. Presidente —, por isso perguntava-lhe o que é que este Orçamento, de forma concreta, pode trazer de melhoria de condições para os jovens portugueses, para que consigamos continuar o caminho feito até aqui nos domínios laboral, de habitação e de emancipação jovem. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Pacheco, falamos muito dos fundos comunitários, falamos muito das bazucas, dos PRR, mas o verdadeiro grande recurso estratégico de que o País hoje dispõe e de que anteriormente não dispunha é mesmo termos hoje a geração mais qualificada de sempre no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Este é um recurso que é absolutamente decisivo para que o nosso investimento não seja mais do mesmo, para que as nossas empresas não façam mais do mesmo, mas, pelo contrário, possam fazer melhor, possam fazer diferente e possamos ter uma economia mais internacionalizada, assente em bens e serviços de maior valor acrescentado. Para isso, a primeira prioridade tem de continuar a ser educação, educação, educação. E, por isso, batemos a meta a que nos tínhamos proposto com a União Europeia de reduzir o abandono escolar precoce até um máximo de 10% em 2020 e felizmente conseguimos vencer esta meta e reduzir para 8,9% o abandono escolar precoce. [[Aplausos do PS.]] Devemos dar por cumprida a missão? Não. Devemos prosseguir a mesma trajetória. Não obstante esta crise, por dois anos consecutivos aumentámos o número de alunos no ensino superior e temos continuado a aumentar o número de alunos no ensino superior. Para isso foi decisiva a democratização do acesso ao ensino superior. Quando entrámos em funções havia 40 localidades do País com oferta de ensino superior; hoje há 134 localidades no País com oferta de ensino superior. E um dos compromissos que já assumimos — e que terá tradução no próximo Orçamento do Estado — é que a ação social escolar não se deve limitar ao 1.º ciclo de estudos do ensino superior e deve começar a alargar-se ao 2.º ciclo de estudos do ensino superior. [[Aplausos do PS.]] O mesmo se diga relativamente às condições fundamentais para a entrada na vida ativa. E, aí, se queremos enfrentar o défice demográfico e, simultaneamente, assegurar que o País não desperdiça esta geração, temos de atacar as duas maiores causas de insegurança das novas gerações: em primeiro lugar, a dificuldade do acesso à habitação acessível — e por isso a prioridade dada à nova geração de políticas de habitação; em segundo lugar, um combate determinado a todas as formas de trabalho precário e de informalidade que não permitem aos jovens encarar o futuro com tranquilidade, esperança e confiança no desenvolvimento da sua carreira profissional.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Para esse resultado, são não só fundamentais o conjunto de medidas que o Estado vem adotando de desenvolvimento de transporte público, de transferências importantes como o desenvolvimento da rede de creches, mas também é absolutamente essencial que consigamos concluir, em sede de concertação social, o acordo que estávamos a negociar antes da pandemia, e que agora ficou em suspenso, relativamente a um aumento geral dos salários e, em particular, à valorização dos salários das jovens gerações e dos jovens mais qualificados. É absolutamente decisivo para que as empresas não desperdicem um recurso fundamental para melhorar a sua própria produtividade. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o Sr. Primeiro-Ministro anda há anos a prometer 26 000 habitações que não fez. É um facto que não fez! Meteu-as na bazuca e andou, neste ano de campanha autárquica, a assinar protocolos para mais de 30 000 habitações. Portanto, há aqui um buraco entre as 26 000 e as mais de 30 000 cuja dimensão nós gostávamos de conhecer. Quanto é que isto nos vai custar? Quanto é que vamos pagar por isto? E quem é que vai ficar com a dívida? Vai cair para cima dos municípios? Além disso, há outro problema, Sr. Primeiro-Ministro: o custo da construção, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, subiu, por efeitos da pandemia. Então, pergunto-lhe: estes contratos que o Sr. Primeiro-Ministro anda a fazer são com o custo real ou são com o do relatório do 1.º Direito, que fala em 794 €/m2? É que, senão, temos aqui uma dupla derrapagem: primeiro, porque está a prometer o que não tem de fogos a mais e, depois, porque está a dizer que é menos do que aquilo que na verdade vai custar. Hoje, até o Deputado João Oliveira dizia ao Jornal de Negócios que isto da habitação pode ser uma fraude política! Isto dizem os seus colegas do PCP, que estão a apoiar o Governo, pelo que imagine a nossa perplexidade perante isto! Sr. Primeiro-Ministro, anda a prometer o que não tem, anda a comprometer o que não temos, sem programa nacional de habitação,… [[Vai ter!]]
… sem critério e sem equidade. Está a dar a quem chega primeiro. A água vai ficar perto da fonte. Sr. Primeiro-Ministro, merecíamos muito mais. Já percebemos que vocês não perceberam nada do que é que aconteceu na altura da troica. [[Risos do PS.]] Não perceberam que temos, por causa do último programa de obras públicas socialista, um ex-Primeiro-Ministro em tribunal a responder por alegados subornos de um construtor. Já sei que não perceberam nada disto, mas nós percebemos. E enquanto os senhores prometem o que não têm, o património vazio do Estado está a ruir há anos. Este era o primeiro passo, Sr. Primeiro-Ministro. Portugal merece e terá melhor do que isto. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Filipa Roseta, ainda bem que V. Ex.ª percebeu tudo. [[Risos do PS.]] Tendo V. Ex.ª percebido tudo, é muito mais grave, porque omitiu aquilo que percebeu. Primeira coisa que a Sr.ª Deputada seguramente percebeu: quando este Governo iniciou funções, em 2015, não havia PRR…
Mas havia o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado!
… e este Governo decidiu lançar a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Habitação para dar suporte a uma nova geração de políticas de habitação. Consolidou-se, aliás, aqui, através da aprovação da primeira Lei de Bases da Habitação,…
Que os senhores não cumprem!
… que deu tradução ao artigo 65.º da Constituição e à garantia do programa 1.º Direito para todas e para todos os portugueses. Quando foi apresentada a Estratégia Nacional para a Habitação ainda estávamos numa fase embrionária, ainda era basicamente um grupo de trabalho desenvolvido então no Ministério do Ambiente, e que ainda não era da Ação Climática. E, efetivamente, assumimos um objetivo, que era o de celebrar os 50 anos do 25 de abril, em 2024, tendo assegurado habitação às 26 000 famílias que então tinham sido identificadas no inquérito nacional realizado a todos os municípios que não residiam em habitações condignas. E a meta que fixámos foi assegurar, até 25 de abril de 2024, habitação condigna para essas 26 000 famílias. Foi assim que assumimos o compromisso e é assim que temos estado a trabalhar para cumprir esse compromisso. Devo dizer-lhe que os acordos que foram estabelecidos com os municípios começaram a ser estabelecidos muito antes de existir o Plano de Recuperação e Resiliência. Quando surgiu, insuspeitadamente — porque lhe garanto que, quando fizemos este compromisso, não suspeitávamos que ia haver COVID, não suspeitávamos que ia haver Plano de Recuperação e Resiliência —, o Plano de Recuperação e Resiliência, constatámos uma coisa óbvia: que tínhamos uma oportunidade absolutamente extraordinária, visto que a União Europeia tinha identificado como um fator fundamental de resiliência dos países uma política de habitação sólida. E Portugal é dos países da União Europeia que tem uma menor taxa de oferta pública de habitação e que não tem de todo oferta pública de habitação para as classes médias e para as novas gerações, porque a única coisa que fez nos anos 90 foi erradicar as barracas através da habitação social, e os municípios ainda hoje estão a pagar a dívida que o Governo de então os fez contrair para a erradicação de barracas — o que V. Ex.ª vai rapidamente constatar agora, quando tomar posse como vereadora de uma das câmaras que ainda tem uma das faturas mais pesadas a pagar pela erradicação de 23 000 barracas que existiam na cidade de Lisboa e que, felizmente, foram erradicadas no tempo do presidente João Soares. [[Aplausos do PS.]] Portanto, aquilo que o Plano de Recuperação e Resiliência nos aporta são 2 750 000 €, de que antes não dispúnhamos, para nos permitir alargar e acelerar a nova geração de políticas de habitação, uma parte destinada ao 1.º Direito, outra parte destinada à promoção do arrendamento acessível. Portanto, já tínhamos este compromisso sem PRR, agora com PRR executaremos este compromisso com maior confiança, não só com as verbas constantes do PRR, como com verbas adicionais que temos de, obviamente, injetar, como, aliás, tínhamos previsto investir antes da existência do Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] Só lamento, Sr.ª Deputada, que, tendo percebido isto tudo que agora lhe expliquei, não tenha tido a amabilidade de me poupar à explicação daquilo que V. Ex.ª já sabia. [[Aplausos do PS.]]
A próxima pergunta do Grupo Parlamentar do PSD cabe ao Sr. Deputado André Coelho Lima. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de já ter saído o Sr. Deputado José Luís Carneiro, porque tirou conclusões a meio do jogo, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o road show que andou a fazer de PRR pelo País, que passou também pelo distrito de Braga. Então — tenho de me socorrer da cábula —, em Celorico de Basto disse que «os municípios vão passar a ter, a partir de abril…» — a partir de abril! — «…mais 1000 milhões para acompanhar a transferência de competências». Em Famalicão, e estou sempre a citar, disse: «Quando tivemos de negociar o PRR nós batemo-nos e ganhámos para resolver o problema estrutural». Disse-o referindo-se à intenção de captar a verba necessária para construir a ponte sobre o rio Ave e ter a Estrada Nacional n.º 14. Em Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, anunciou mais uma estrada: «Vamos fazer a ligação da variante do Tâmega, ligando Celorico de Basto a Arco de Baúlhe, e é para isso que o PRR já prevê a verba necessária». Em Barcelos, António Costa afirmou que «devido ao esforço do Governo junto de Bruxelas vamos fazer o que faltava fazer, a intervenção total na Estrada Nacional n.º 14». E a pérola é quando diz, em Braga, usando este instrumento — e cito: «Para que este plano tenha sucesso nós não podemos ter os municípios entregues a quem todos os dias aparece na televisão a combater o PRR». Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que lhe correu mal, porque em todos estes municípios perdeu as eleições. Em segundo lugar, gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito simples. Primeiro, queria saber se o Primeiro-Ministro António Costa está em condições de garantir a estas populações que vai honrar a palavra do Secretário-Geral do Partido Socialista, António Costa, e com esta motivação e prazos. [[Aplausos do PSD.]] Em segundo lugar, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se não considera que, com esta atuação, enfim, de um autêntico circunforâneo, desqualifica, com toda a franqueza, a sua função e desqualifica o PRR, que é um instrumento fundamental para o País no seu futuro, que é um instrumento transversal a todas estas bancadas e que é um instrumento que, inclusivamente, não será executado apenas pelo seu Governo. Com toda a frontalidade, digo-lhe que me parece que, com este bodo aos eleitores e com esta tentativa de viciar o voto do eleitor, o Sr. Primeiro-Ministro desprestigiou a democracia e as instituições democráticas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos doPS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Coelho Lima, quero dizer-lhe o seguinte: o que desqualifica a democracia é que um Deputado que se senta na primeira fila da sua bancada tenha um tal nível de ignorância sobre o que é o Plano de Recuperação e Resiliência e o que são os compromissos, já inscritos na lei, sobre a transferência de competências para os municípios. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
O senhor não me conhece de parte nenhuma, portanto não autorizo que faça qualquer juízo moral sobre o meu comportamento,… [[Oh!…]]
… como eu não faço sobre o seu. [[Aplausos do PS.]] A primeira coisa que o senhor tinha obrigação de saber antes de abrir a boca aqui, na Assembleia da República,… [[Oh!…]] [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
… é que, em abril, entra em vigor uma lei aprovada nesta Assembleia sobre a transferência de competências para os municípios. E, conforme está contratualizado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e está inscrito na lei, essa transferência de competências é acompanhada das respetivas verbas. E essas verbas são os 1000 milhões de euros. Não é uma promessa, é o que está inscrito na lei, e a lei é para ser cumprida! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado também se devia ter dado ao trabalho de ler o Plano de Recuperação e Resiliência. É que a Estrada Nacional n.º14, a ligação de Celorico de Basto à A7, todas essas estradas não são promessas eleitorais, estão contratualizadas, discriminadas, calendarizadas com a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E sabe o que é grave, Sr. Deputado? É que, como o senhor não sabe, como o seu partido não sabe, se este Governo deixasse de ser Governo, o Plano de Recuperação e Resiliência ficava mesmo por executar, porque os senhores são ineptos para executar aquilo que não conhecem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos doPSD.]]
Também pelo PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no périplo de sessões de promessas que fez pelo País em campanha para as eleições autárquicas,… [[Oh!…]] … deixou, mais uma vez — repito, mais uma vez —, no sapatinho, em Coimbra,… [[Protestos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, o debate pode ser vivo, deve ser vivo, mas devemos saber ouvir, pelo que peço que se criem as condições para o Sr. Deputado Paulo Leitão poder intervir. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, «deixou no sapatinho», em Coimbra, a promessa da construção da nova maternidade, como já hoje foi aqui falado. [[Outra vez?]]
Recordo que o processo de construção da nova maternidade teve início em 2014, pela mão do então Ministro da Saúde, Paulo Macedo. Nos anos que se seguiram, apenas fomos brindados com promessas, grupos de trabalho e indecisões no que concerne à sua localização. Lembro também o Sr. Primeiro-Ministro que a promessa da maternidade não é nova. Já em 2016, o anterior Ministro Adalberto Campos Fernandes tinha anunciado, inclusive, um calendário para a sua construção. Tendo aqui hoje sido reassumido o compromisso da sua execução, subsistem algumas importantes dúvidas. Percebendo também que o Secretário-Geral do Partido Socialista não disse em Coimbra qual seria a futura localização da maternidade para não estragar a campanha do seu candidato, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro qual será a data prevista para a sua concretização e reforço a questão sobre qual será a sua localização, visto que, pelo que referiu, a localização está escolhida e o taticismo do seu anúncio apenas serve, no meu entender, para repartir as responsabilidades com a Câmara Municipal de Coimbra. Para terminar, e caso a opção seja pela implementação da maternidade no perímetro dos Hospitais da Universidade de Coimbra, pergunto que medidas tem o Governo previstas para estancar a perda de valências do Hospital dos Covões. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa volta a apelar a que ouçamos as perguntas e as respostas. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Leitão, a localização está escolhida e deve ser devidamente dialogada com a Câmara Municipal de Coimbra. E, tal como fizemos com a anterior câmara municipal, devemos fazer com a nova câmara municipal. Podíamos, simplesmente, abrir de imediato o concurso. Mas acho que fizemos aquilo que é correto num processo de transição democrática. O Sr. Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra já teve a oportunidade de se reunir com o presidente de câmara eleito, de lhe dar toda a informação e de ouvir a sua opinião, tendo sido solicitado, o que nos parece razoável, que aguardemos a sua tomada de posse para que formalmente se possa pronunciar. É isso que vamos fazer: aguardar que o novo Presidente da Câmara Municipal de Coimbra tome posse, ouvir o seu parecer formal e aí tomaremos a decisão final. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD, desta feita através do Sr. Deputado Cristóvão Norte. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, interrogava-se sobre o porquê de a Câmara, designadamente a oposição, não o questionar a respeito dos compromissos que veio a firmar nesta sua digressão pelo País. [[Ah!]]
Temo-lo feito. Mas eu dir-lhe-ei, em nome do Algarve, a razão pela qual os algarvios não colocam essa questão: pura e simplesmente porque eles não acreditam em si, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro, em 2015, na campanha eleitoral, prometeu a redução das portagens em 50%. Chegados a 2021, foi o PSD que apresentou essa proposta, que foi aprovada na Assembleia da República. Só que a medida foi torpedeada pelo Governo, que até ameaçou recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir a sua entrada em vigor. Em 2017, assumiu a requalificação da EN125 entre Olhão e Vila Real de Santo António. Não está feita e todos os prazos já foram superados. Em 2019, na campanha eleitoral, veio dizer que o Algarve teria um novo hospital central do Algarve, que o do Algarve seria o segundo a nível nacional. Ora, o Governo do Partido Socialista decidiu mandar erguer cinco hospitais e a região que menos serviços hospitalares tem no País ficou, mais uma vez, para trás. E, no ano passado, aquando da eclosão da crise económica e social, do cataclismo que varreu o Algarve de lés a lés, originando um dominó de falências e desemprego, o seu Ministro da Economia e o Sr. Primeiro-Ministro disseram que o Algarve beneficiaria de um programa específico de emergência para diversificar a economia e para responder naquele momento próprio às necessidades da região.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Ora, até hoje, não se conhece nenhuma medida, nem qualquer envelope financeiro. Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que o Algarve terá mais 300 milhões de euros no próximo Quadro Comunitário de Apoio, como terão todas as regiões nessas circunstâncias, é natural que, com todo o respeito, «ninguém lhe passe cartão». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, não se trata propriamente de uma resposta visto que não houve nenhuma pergunta. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Mas, para dar tempo ao Sr. Deputado Cristóvão Norte para regressar à terra da calma, vou aproveitar a ocasião e dar dois pequenos esclarecimentos. Primeiro esclarecimento: como é sabido, a região do Algarve, como a região de Lisboa e Vale do Tejo deixaram de ser regiões de convergência, pelo que são fortemente penalizadas nos fundos comunitários. Na negociação do próximo quadro financeiro plurianual, e atenta a situação de particular crise que existia no setor do turismo, foi possível obter uma dotação extraordinária de 300 milhões de euros, que estão inscritos no Programa Operacional Regional do Algarve e que se destinam à diversificação da sua economia. Pergunta o Sr. Deputado onde é que está o dinheiro. Está no Programa Operacional Regional do Algarve. [[Aplausos do PS.]] Segundo esclarecimento: no Plano de Recuperação e Resiliência, que os senhores tanto detestam, está prevista mais uma verba, de mais 300 milhões de euros, para melhorar a eficiência hídrica do Algarve, designadamente um investimento numa dessalinizadora para assegurar que a região do País mais ameaçada pela seca possa ter água para abastecimento humano, mas também para suportar a diversificação da sua agricultura.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, onde estão as verbas? Uma está no PRR e a outra está no Programa Operacional Regional do Algarve. Uma última nota, para terminar, Sr. Deputado. Se quer saber em quem é que os algarvios acreditam, vá ver o resultado eleitoral das eleições autárquicas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Sr.as e Srs. Deputados, lembro o apelo que tenho feito repetidas vezes. E faço-o mais uma vez. VV. Ex.as farão com entenderem. Sr.ª Deputada Catarina Martins, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tivemos aqui um momento em que a direita fez uma espécie de debate pós-eleitoral com o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista. Se me permite, vou fazer o debate parlamentar com o Sr. Primeiro-Ministro, que é para isso que aqui estamos. [[Protestos doPSD.]] Dizíamos, há pouco, que é preciso ter a coragem para enfrentar os problemas do País. Sabe, a coragem para enfrentar os problemas que seguramente ainda teremos — num momento que ainda é difícil, sim, e não desconhecemos a pandemia — é a coragem para enfrentar desigualdades estruturais, para não permitirmos que mecanismos que foram criados pela direita no tempo da troica, no tempo de uma crise, sejam agora utilizados para que também esta crise seja uma forma de compressão de salários. Falei-lhe, há pouco, de pensões, e continuo a dizer que o fim do fator de sustentabilidade, daquele corte que foi criado no tempo da troica, com que nós já terminámos para tantas situações, deve acabar para todas as situações e devemos recalcular as pensões dos pensionistas que ficaram prejudicados. Mas queria falar-lhe, agora, de salários. Nós temos, em Portugal, gerações de trabalhadores que se sentem injustiçados porque veem que ganham hoje objetivamente menos do que ganhavam há 20 anos, devido a anos de congelamento de carreiras, sem progressão de salários. E não precisamos de estar a falar da função pública, estamos a falar de todos os trabalhadores, porque a alteração das leis laborais fez objetivamente pressão para baixar os salários. Aliás, depois de décadas de congelamento, as gerações mais jovens — e, há pouco, dizia, e com razão, que tem de haver um Orçamento que pense nas gerações mais jovens —, gerações precárias, mas qualificadas, olham para o mercado de trabalho e o que perspetivam para o futuro é o salário mínimo ou pouco mais. E o salário médio, em Portugal, está a aproximar-se perigosamente do salário mínimo. É certo que precisamos de aumentar o salário mínimo porque ainda é condição de pobreza, e quem trabalha não pode estar na pobreza. Mas é preciso dar conta dos outros salários e não permitir este mecanismo de compressão salarial, que existe, estando as empresas a utilizar as leis da troica para continuarem com este processo. Vou dar-lhe este exemplo muito concreto: esta semana, estive com trabalhadores da Altice que estão a contestar o seu despedimento. São trabalhadores que, em alguns casos, ganham 740 € mensais. Aliás, estes trabalhadores já tinham tido um processo contra a Altice para ficarem efetivos, porque estavam ilegalmente precários, processo esse que ganharam, tendo ficado nos quadros da empresa a ganhar 740 €. Acontece que, agora, foram despedidos para serem substituídos por trabalhadores em outsourcing a ganharem 665 €. O que a Altice faz é utilizar as leis do trabalho que protegem este mecanismo, de substituição de trabalhadores por trabalhadores que ganham ainda menos. E fá-lo de duas formas: por um lado, porque sabe que os trabalhadores que aceitam a compensação por despedimento não podem contestar o despedimento — e muitos trabalhadores face ao desemprego, com casas para pagar e com crianças, não têm outro remédio a não ser o de aceitar a compensação naquele momento, mas, depois, não podem ir a tribunal. Nós podíamos, no Parlamento, ter corrigido essa injustiça e o Partido Socialista não quis. Foi um erro e é o que faz com que, dos 250 ilegalmente despedidos na Altice, haja 30 trabalhadores que se mantêm a ir para os tribunais, porque os outros não tiveram alternativa a não ser ficar com a compensação. Mas todo este processo é possível porque é muito barato e muito fácil despedir em Portugal. A Altice, aliás, mandou uma carta para todos os trabalhadores da empresa a avisar que a restruturação estava só a começar, para que todos soubessem — repito, para que todos soubessem — que à Altice compensa despedir e criar outsourcings ilegítimos, com salários mais baixos. Uma das razões por que compensa despedir é porque as compensações por despedimento, que eram de 30 dias por cada ano de trabalho, passaram a ser de 12 dias por cada ano de trabalho durante o tempo da troica. Isto acontece em empresas como a Altice, mas não só, porque está a acontecer no Santander também, onde trabalhadores estão a ser substituídos por outros que vão entrar em outsourcing a ganhar menos. Não é só a banca a encolher, é mesmo a substituição de trabalhadores de quadro por trabalhadores em outsourcing que ganham menos. Volto a dizer: que ganham menos! É compressão salarial, o que, aliás, as comissões de trabalhadores têm vindo a denunciar. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: porque é que o Partido Socialista não aceita mudar a lei? Bem sei que não temos exatamente a mesma posição. A posição do Bloco de Esquerda é simples: a compensação por despedimento deve voltar a ser de 30 dias por cada ano de trabalho como era antes da troica. O Partido Socialista votou contra essa compensação ser de 12 dias. Na altura defendeu que fossem 20 dias. Está disponível agora para que as compensações por despedimento passem a ser de 20 dias por cada ano de trabalho para não facilitar a vida às empresas que estão objetivamente a pressionar os salários para baixo em Portugal? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sim, é preciso coragem para enfrentar os problemas do País hoje, como era há um ano, como era desde o início desta crise, como foi necessária coragem para virar a página da austeridade em 2015. [[Aplausos do PS.]] O salário médio em Portugal tem vindo a subir consistentemente desde 2017. Temos de continuar a trabalhar para que assim continue, porque não podemos ser um país de baixos salários, nem podemos voltar a competir à custa dos baixos salários. Isso implica, designadamente, um conjunto de medidas que temos vindo a adotar para incentivar a negociação coletiva, para agilizar as portarias de extensão e para reforçar o diálogo social entre os diferentes parceiros. Neste momento, precisamente, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública está em negociação com as estruturas sindicais dos funcionários públicos para discutir a evolução salarial do próximo ano. Temos pressionado bastante os parceiros sociais para que tenham uma cultura ativa de diálogo social, de negociação coletiva e de concertação social. Tal é absolutamente decisivo para que isso aconteça. No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que temos em discussão na concertação social, há um conjunto de prioridades que temos afirmado: a necessidade de combater o recurso abusivo ao trabalho temporário; a necessidade de reforçar o combate ao falso trabalho independente; desincentivar o recurso injustificado ao trabalho não permanente; prevenir abusos relativos ao período experimental; reforçar o combate ao trabalho não declarado; reforçar os direitos de quem presta trabalho através das plataformas digitais; regulamentar o teletrabalho e fortalecer a negociação coletiva. Fortalecer a negociação coletiva é um elemento-chave para a melhoria geral dos salários, de uma forma justa. Portanto, temos mantido sistemática e consistentemente uma política de valorização do salário mínimo nacional e isso tem pressionado necessariamente, não só na Administração Pública, mas também no setor privado, a melhoria do salário médio. Esta é uma forma de continuar a combater não só a pobreza laboral, mas também de conseguir a melhoria geral dos salários. Neste momento, onde o conjunto de medidas adotadas no último Orçamento do Estado para apoiar o emprego foi um sucesso enorme, tendo evitado a calamidade dos 18% de desemprego, estando hoje o desemprego a baixar, mas tendo hoje, em quase todos os setores de atividade, uma enorme carência de recursos humanos, isso vai ter necessariamente o efeito de as empresas, para retomarem a sua atividade, terem de melhorar a sua oferta salarial. Há muitas empresas, há muitos setores que não terão recursos humanos disponíveis se continuarem a pagar aquilo que têm pagado, portanto, vão ter mesmo de pagar mais se quiserem ter futuro. É esse esforço coletivo que temos de fazer e no qual temos estado apostados. A Agenda do Trabalho Digno é, verdadeiramente, a chave para que isso aconteça. Hoje, o problema central não é o do despedimento, o problema central é o da criação de emprego, o da melhoria do emprego digno, do emprego com direitos, do emprego com salários justos e a melhoria geral de termos um nível salarial mais elevado, em particular para as novas gerações, que sentem uma frustração enorme, uma vez que, depois de um enorme investimento pessoal na sua formação, do enorme esforço da sua família na sua formação, encontram no mercado de trabalho uma oferta remuneratória que é incompatível com a justa aspiração de cada um destes jovens. Temos de olhar para esses jovens e temos de responder a essas necessidades. É aí que estamos focados e concentrados e é aí que teremos de continuar a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os despedimentos são um problema, sim. Quando um trabalhador da Altice é despedido, entrando outro trabalhador com salário mais baixo, o Sr. Primeiro-Ministro vai-me dizer que não há problema, porque não aumentou o desemprego. Mas o que lhe digo é que há um posto de trabalho que começou a ter um salário mais baixo e que se está a puxar a economia toda para baixo. O Sr. Primeiro-Ministro disse, sobre a Galp, que foi um exemplo de escola de tudo aquilo que não deve ser feito. Os despedimentos na Altice são no dia 30 de outubro e é um exemplo de escola de tudo o que não deve ser feito o facto de o Governo fechar os olhos à substituição de trabalhadores do quadro por trabalhadores em outsourcing, numa manobra que é ilegal e que é um sinal para toda a economia de uma desqualificação dos trabalhadores que o Governo não podia ignorar. Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe, aliás, que o senhor disse na OIT (Organização Internacional do Trabalho), no início da crise, que tinha sido um erro, quando a economia estava bem, não ter regras mais fortes no trabalho. Mas agora surpreende que venha dizer aqui que, quando a economia estava a encolher, não se podia mexer nas regras do trabalho e agora, se se quer que ela cresça, também não se pode mexer nas regras do trabalho. Bem, algum dia tem de se mexer nessas regras ou, então, condenamos o País a ser sempre um país de baixos salários. Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, queria falar-lhe da questão dos offshore: escândalos sucessivos, Pandora Papers, depois do Lux Leaks e do Panama Papers. Já todos percebemos que os offshore servem para três coisas: para esconder o dinheiro, como no caso de Manuel Pinho, para fugir à lei, como no caso de Morais Sarmento, por exemplo, e até para fugir do País, como no caso de João Rendeiro. Não servem é para nada que sirva o País ou a economia.
Muito bem!
O que sabemos também é que as empresas que recorrem a offshore, na verdade, podem continuar a contar com os mecanismos públicos de apoio. Temos agora, por exemplo, o caso que foi denunciado de Vasco Pereira Coutinho, que comprou um iate milionário num offshore ao mesmo tempo que tem a empresa num programa especial de revitalização.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Isso tem de nos chocar. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se não está disposto a excluir de todos os apoios públicos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, todas as empresas que tenham alguma ligação a um offshore. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, a Agenda do Trabalho Digno, no ponto 18, diz expressamente «proibição do recurso a outsourcing em empresas que tenham sido objeto de despedimento coletivo». Portanto, esta é uma medida claramente enunciada na Agenda do Trabalho Digno. Quando a Sr.ª Deputada diz que não vamos mexer nas regras do trabalho, devo dizer-lhe que vamos. Há 67 regras que estão contidas na Agenda do Trabalho Digno. Por favor, não transforme a Agenda do Trabalho Digno, para o Bloco de Esquerda, no PRR para a direita! [[Aplausos do PS.]] Convém ler, estudar. Convém ver o que lá está. Finalmente, já há pouco tive oportunidade de recordar que, por proposta do PEV, no último Orçamento do Estado, primeiro, foi agravada a tributação em IMT e em IMI na compra de imóveis a partir de entidades sediadas em offshore. Em segundo lugar, foram proibidas todas as formas de apoio, quaisquer que sejam, relativamente a entidades que estejam sediadas em offshore. Porém, não podemos confundir um plano especial de revitalização de empresas com um apoio público. O plano especial de recuperação de empresas não é um apoio público, é uma forma de intervir para evitar a falência de uma empresa, protegendo postos de trabalho e ativos necessários para pagar aos credores e para salvar, de preferência, os ativos. Não tem nenhuma intervenção direta do Estado, não tem qualquer tipo de financiamento e é, aliás, conduzido por via judicial. É isso que está a acontecer, portanto não confundamos uma coisa com outra. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém desconhece a persistência que o PCP tem tido na luta em defesa dos pensionistas e dos trabalhadores no acesso à sua reforma. São conhecidas as nossas iniciativas ao longo de anos, seja em relação aos aumentos das pensões, seja em relação à valorização das longas carreiras contributivas, seja em relação ao fim dos cortes no fator de sustentabilidade e à exigência de recálculo das pensões que tiveram esses cortes, seja em relação à defesa do direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos de descontos. Uma das lutas que travámos na Assembleia da República, durante quase 20 anos, foi precisamente a do acesso dos trabalhadores das pedreiras a um regime de reforma antecipada que já existia para os mineiros e, ao fim de 20 anos a lutar, conseguimos efetivamente que esse direito fosse reconhecido e, até, que o Governo assumisse o compromisso de eliminar os cortes que tinham sido aplicados às reformas desses trabalhadores por via da aplicação do fator de sustentabilidade. O Governo ficou com o compromisso de regulamentar essa decisão até outubro de 2019. Não o fez. Só o veio a fazer mais tarde, reconhecendo, apenas, o recálculo das pensões a partir de 1 de janeiro de 2020 e apenas para quem se tivesse reformado depois de 2019. Tenho aqui uma lista, Sr. Primeiro-Ministro, que faço questão de lhe entregar ainda antes do final do debate, de 70 trabalhadores das pedreiras, com o número de identificação da segurança social e tudo, para os processos poderem ser, efetivamente, verificados. São 70 trabalhadores das pedreiras que deviam ter as suas pensões recalculadas desde janeiro de 2020 e que continuam à espera e a digladiar-se com o Governo para que esse direito seja efetivamente concretizado, inclusivamente já com queixas feitas à Provedoria de Justiça. A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples: qual é a resposta que o Governo tem a dar a estes 70 trabalhadores? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, para já, agradecia que me fizesse chegar a lista para pedir, através da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a informação aos serviços sobre o que se passa relativamente a esses 70 trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a forma pouco efusiva como o PS aplaudiu esta sua resposta julgo que é suficiente para sublinhar a preocupação com que ficamos, porque, efetivamente é um compromisso assumido, fixado na lei do Orçamento do Estado de 2019, regulamentado para 2020 e estamos em outubro de 2021 e há, pelo menos, 70 trabalhadores — hão de ser mais, mas estes foram os que se nos dirigiram— nesta situação, porque, efetivamente, essa resposta não foi assegurada. Queria voltar a outra questão que já foi referida, há pouco, que tem que ver com a situação que se vive no hospital de Setúbal e que, naturalmente, é o reflexo de muitas outras dificuldades que se vão vivendo no Serviço Nacional de Saúde. Queria, sobretudo, sublinhar um aspeto, uma vez que estas dificuldades continuam a viver-se em resultado do assalto que os grupos económicos continuam a procurar fazer ao Serviço Nacional de Saúde, procurando atingir essencialmente aquilo que é verdadeiramente nevrálgico: os seus profissionais. Uma parte da situação no hospital de Setúbal resolve-se de uma forma mais simples, concretizando aquilo que ficou inscrito no Orçamento do Estado, nomeadamente o investimento na requalificação do edifício. Julgo que, em relação a isso, não haverá dificuldades em fazer avançar essa parte da resposta. Depois, há outra dimensão que já não diz só respeito à saúde, mas a todas as áreas da Administração Pública, sobre a qual queria questionar o Sr. Primeiro-Ministro. Essa dimensão tem que ver com o caráter absolutamente indispensável, essencial e inadiável da valorização dos profissionais, dos seus salários e das suas carreiras. Não há serviços públicos que estejam em condições de dar resposta às necessidades dos portugueses se não tiverem profissionais valorizados nas suas condições de trabalho, nos seus salários, nas suas carreiras. Sr. Primeiro-Ministro, a epidemia e a resposta que foi dada à epidemia demonstrou o caráter essencial dos serviços públicos, sendo que a valorização dos trabalhadores da Administração Pública é absolutamente inadiável. O Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que as empresas não encontrarão trabalhadores se continuarem a pagar o mesmo que pagam hoje. Sr. Primeiro-Ministro, há 12 anos que os trabalhadores da Administração Pública não têm aumentos salariais. Nestes 12 anos, perderam 11% do poder de compra! Como é que é possível que os serviços públicos tenham a capacidade de dar resposta às necessidades dos seus utentes se os seus profissionais não forem valorizados, se as suas carreiras não foram defendidas e revistas, se os seus salários não forem aumentados? É para estas respostas que precisamos, efetivamente, de outras opções do Governo, que, até hoje, tem recusado estas soluções e que precisa de alterar as suas opções para valorizar os serviços públicos. [[Aplausosdo PCP.]]
A Mesa tem a indicação de que será a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, a responder. Se assim for, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, se há exemplo daquilo que foi o serviço prestado pelos serviços públicos nos últimos anos, esse exemplo está, também, no Serviço Nacional de Saúde. E a capacidade que o Serviço Nacional de Saúde teve de dar a resposta que deu decorre, profundamente, do investimento que nele fizemos e do investimento que fizemos em conjunto. Naturalmente, há muitos problemas por resolver; reconhecê-lo é a primeira forma de os enfrentar e é isso que temos feito. Ao longo dos últimos anos foi possível contratar mais 29 000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Este número de 29 000 profissionais é, naturalmente, líquido. Trata-se de uma pergunta recorrente nesta Assembleia, mas é, naturalmente, líquido. Para o Centro Hospitalar de Setúbal foram contratados mais de 376 profissionais e, desses, 36 são médicos. Este ano, foram contratados mais oito profissionais médicos. Mais recentemente, esta semana, foram autorizadas mais oito contratações de médicos. Dirão: «É preciso fazer mais!» É para isso que cá estamos, é por isso que queremos continuar a trabalhar convosco. Vale a pena dizer que nunca se fala, ou fala-se pouco, daquilo que corre bem e correram muitas coisas bem no Serviço Nacional de Saúde nos últimos meses: a vacinação, da qual tantos duvidaram, foi feita pelo Serviço Nacional de Saúde, a recuperação da atividade assistencial, de que ninguém falou esta tarde e que está aos níveis de 2019, foi feita pelo Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausosdo PS.]] …os investimentos, dos quais não se volta a falar, como o Hospital Pediátrico Integrado, no Hospital de São João, foi feito pelo Serviço Nacional de Saúde. E vamos continuar a trilhar o mesmo caminho na Maternidade de Coimbra, no Hospital do Algarve, na contratação de mais profissionais, na melhoria das suas condições de trabalho, etc., porque acreditamos efetivamente nos serviços públicos. Vale a pena dizer que tudo o que fazemos são escolhas e as escolhas não podem ser feitas só no sentido da valorização de um dos elementos de que precisamos. E o cerne do Serviço Nacional de Saúde, sendo muito importantes os seus profissionais, são essencialmente os utentes, os seus doentes. É para eles que trabalhamos, são eles o nosso foco e temos de ter a perceção de que quem defende o Serviço Nacional de Saúde tem de ter muito cuidado como luta pelos seus direitos, nunca pondo em causa aquilo que é o equilíbrio de profissionais que, de acordo com a nova Lei de Bases da Saúde, têm obrigações éticas e deontológicas adicionais de criar confiança nos seus utentes. Portanto, estamos cá para falar com os profissionais de saúde, com os profissionais do Centro Hospitalar de Setúbal e os do Hospital de Leiria e os do Hospital da Guarda e os do Hospital do Algarve e encontrar soluções para cada um dos seus problemas, mas temos de ter a perceção de que cada escolha que fizermos vai ter um custo, não só o custo associado a essas escolhas, como o custo das outras escolhas que deixamos de fazer. E é neste momento em que se fala de escolhas, em que se reflete sobre escolhas, que temos de perceber muito bem isso, que temos de perceber que acreditar no Serviço Nacional de Saúde é acreditar também na sua sustentabilidade. Neste ano, a despesa em recursos humanos está a crescer 10% e temos de ter bem a consciência daquilo que é esta aposta, mas também daquilo que ela implicou. [[Aplausosdo PS.]]
O Sr. Primeiro-Ministro deseja ainda intervir para responder. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado do PCP João Oliveira ainda vai fazer uma pergunta, utilizarei o tempo de que disponho no final.
Tem então a palavra, para formular a sua pergunta, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, registo a sua resposta e sublinho uma verdade que já é conhecida há muito tempo: não há quem possa instrumentalizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde com o objetivo de destruir o Serviço Nacional de Saúde se os problemas dos profissionais estiverem resolvidos. E registo que, em relação à questão das carreiras e em relação à questão da valorização dos salários, que coloquei, não apenas a propósito do Serviço Nacional de Saúde, mas também na educação, nas forças de segurança, na justiça — temos muitas outras áreas onde isso continua a ser uma verdade indesmentível —, essa valorização é o primeiro elemento da resposta a quem procura instrumentalizar os problemas do Serviço Nacional de Saúde para o atacar, com o objetivo de o destruir.
Para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, apenas para deixar um elemento de registo, pois já não posso colocar a pergunta com todos os elementos que a mesma implicava, acerca da situação verdadeiramente alarmante que se continua a verificar nos CTT (Correios de Portugal), com a degradação do serviço, com o despedimentos de trabalhadores, com os dramas e as dificuldades que estão a ser criadas em enormíssimas zonas do País, com a falta de resposta do Governo relativamente àquilo que é a exigência, que continua a colocar-se, de controlo público da empresa para assegurar o serviço público postal. Também em relação a isso, Sr. Primeiro-Ministro, no tempo que ainda lhe resta, gostava de ter a perspetiva de uma outra opção relativamente a esta resposta, num setor que é um setor verdadeiramente estratégico para o desenvolvimento do País. [[Aplausosdo PCP.]]
Tem, agora, sim, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito telegraficamente, relativamente à evolução salarial na Administração Pública, diria o seguinte: em primeiro lugar, o facto de ter havido todos os anos aumentos do salário mínimo nacional impactou muito significativamente em milhares de funcionários públicos. Em segundo lugar, pela primeira vez desde o início do século, pelo menos, o princípio do descongelamento das carreiras, das promoções e das progressões tem estado a ser mantido, creio eu, pelo quinto ano consecutivo, o que nunca tinha acontecido em todo este século.
Muito bem!
Em terceiro lugar, também não é correto dizer que há 12 anos que não há uma atualização salarial: houve! Houve em 2020, tendo em conta a inflação de 2019. É verdade que não houve em 2021 porque a expectativa de inflação para 2020 foi profundamente alterada com a COVID-19 e, para além da carência de recursos, tivemos mesmo uma inflação negativa de 0,1% durante o ano de 2020. Portanto, foi restabelecido o princípio da atualização anual de salários. O que é que vai acontecer em 2022? Como disse, ainda há pouco, na resposta à Sr.ª Deputada Catarina Martins, neste momento, está a decorrer mais uma sessão negocial entre a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e as forças sindicais para negociar o próximo ano. Vamos ver, esperamos chegar a acordo e que esse acordo seja bom e sustentável, porque há uma coisa que é muito importante e que todos os trabalhadores da Administração Pública percebem bem…
Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. Dizia que há uma coisa que todos os funcionários da Administração Pública sabem bem: o que querem mesmo não é só um aumento para o próximo ano, o que querem mesmo não é que a carreira continue a progredir ou que haja promoções no próximo ano. Querem é que, de uma vez por todas, haja sustentabilidade, como temos conseguido que haja, quer nas promoções, quer nas progressões, quer nas atualizações anuais e que isso passe a ser uma regra de normalização da relação laboral do Estado com os seus funcionários. Em relação aos CTT, a resposta fica para a próxima. [[Aplausosdo PS.]]
A Mesa reconhece o gesto de responsabilização da própria, mas temos, realmente, de cumprir os tempos e o Sr. Primeiro-Ministro encontrará, com certeza, um momento para esse efeito. Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito se tem falado de investimento neste debate, mas não se falou de um dos investimentos mais relevantes para o País na próxima década. Falo precisamente da política agrícola comum, em que mais de 10 mil milhões de euros vão ser investidos. A PAC, no entender do PAN, não pode constituir um fator de desigualdades nem de assimetrias entre os produtores agrícolas. Aquilo que temos verificado é que este investimento, decorrente da PAC, tem sobretudo beneficiado a agricultura intensiva e superintensiva, em detrimento de uma agricultura biológica, aumentando as próprias áreas do nosso País dedicadas a boas práticas, à gestão dos habitats agrícolas, ao serviço dos ecossistemas. De facto, sem termos uma PAC que garanta um eficaz e equilibrado apoio aos agricultores, não só vamos estar a pôr em causa os nossos recursos naturais — em particular, os nossos solos, aumentando a escassez da água —, como também o futuro de Portugal. O País não pode estar refém deste desequilíbrio e, por isso, é importante sabermos, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o Governo vai, de facto, garantir que vamos ser efetivamente ouvidos no plano estratégico da PAC, mas também como é que nos vai ser dado a conhecer o relatório que resultou da consulta pública. Não temos hoje, aqui, a Sr.ª Ministra da Agricultura, mas noto que a mesma também tem estado desaparecida deste debate. É que não só têm de ser ouvidos os pequenos agricultores, quem tem boas práticas, quem tem o conhecimento científico, como as organizações não governamentais do ambiente — que se têm queixado, e bem, de não serem ouvidas neste processo —, porque garantir uma transição ecológica, uma política agrícola comum mais justa não se faz de costas voltadas para quem quer preservar o meio ambiente. Temos hoje, aqui, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática e é preciso que estes dois ministérios estejam, de facto, lado a lado, com o compromisso de que a próxima PAC também assente numa transição ecológica mais justa e não apenas em mais do mesmo. Os fundos não podem servir, Sr. Primeiro-Ministro, para continuar a financiar atividades altamente poluentes, atividades que continuam a esgotar os nossos solos e tudo o que é o nosso património natural. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, para quando uma PAC mais justa e para quando o conhecimento deste relatório que sai da consulta pública. [[Aplausosdo PAN.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, vamos ter uma PAC muito mais preocupada com as questões ambientais do que tivemos no passado. Assim estruturam as regras da própria PAC à escala comunitária, assim garante aquilo que tem sido o trabalho conjunto que temos vindo a fazer com o Ministério da Agricultura. É o Ministério da Agricultura que poderá responder a algumas das perguntas que a Sr.ª Deputada fez, ou seja, quando é que se conhecem os resultados da consulta pública, qual é o calendário. Sobre essa parte, de facto, não tenho resposta a dar. Agora, que temos trabalhado em conjunto, que as medidas agroambientais deixarão de ser, de uma vez por todas, exercícios de greenwashing e vão passar a ser, de facto, exercícios de cuidar dos habitats,disso não tenha a mais pequena dúvida, e de que cada vez mais os apoios a serem dados à agricultura terão de ser apoios que terão de saber considerar aquilo que é a relevância que esta tem para estruturar o território, onde mais importante do que a discussão entre o ser intensiva ou não ser intensiva é, de facto, a discussão sobre a inibição da monocultura e, por isso, de garantir um mosaico de paisagem também em território agrícola, porque só assim — e é assim que deve ser — poderemos garantir a biodiversidade de que o nosso País precisa. [[Aplausosdo PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta, de facto, o negacionismo da Sr.ª Ministra da Agricultura perante estes temas e também a resposta do Sr. Ministro do Ambiente, bem que lhe posso deixar o repto de que, para além dos animais de companhia, muito nos agradaria que o Ministério da Agricultura passasse, de facto, para debaixo da alçada do Ministério do Ambiente, que, certamente, seria mais presente e mais eficaz. [[Aplausosdo PAN.]] Aúltima questão que gostaria de lhe colocar hoje prende-se com os empreendimentos conhecidos como Costa Terra. Não conseguirei abordar esta questão com profundidade, porque o tempo assim não mo permite, mas está neste momento a ser projetada e construída, na zona da Comporta e na Herdade do Pinheirinho, junto da zona de Melides, a urbanização Costa Terra. Os estudos de impacto ambiental que foram realizados remontam já há mais de uma década e falamos de uma zona protegida, de um sítio de interesse comunitário, em que, não só devido à validade questionável da DIA (declaração de impacte ambiental), como também à própria evolução que tem ocorrido nesta área em matéria de subida do nível do mar e de escassez hídrica, é absolutamente inconcebível que, aos dias de hoje, se continue a permitir uma construção desta natureza.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Aquilo que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é se, de facto, vai ou não o Governo promover uma revisão e travar esta construção que vai pôr em causa não só uma duna primária, como uma zona ecológica de particular interesse. Mais: construir um campo de golfe a par deste empreendimento de luxo, em duna primária, é dar uma forte tacada no ambiente, contrária àquilo que são os valores que devemos defender hoje. [[Aplausosdo PAN.]]
Tem a palavra, de novo para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, as intervenções turísticas no Litoral Alentejano são reguladas por planos, nomeadamente, o Plano Regional de Ordenamento do Território, que inibe a existência de construções e de novas edificações fora dos perímetros urbanos. Estes estão definidos. Aliás, a capacidade de carga tem vindo, e bem, a ser reduzida, desde o primeiro plano na década dos anos 60 — já foi reduzida para cerca de um quinto e é essa capacidade que existe hoje. O que está neste momento em cima da mesa é a aprovação do Programa da Orla Costeira. Precisamente porque a consulta pública caiu em cima da campanha eleitoral, foi prolongado o período dessa consulta pública, mas a prova do extremo cuidado que o Ministério do Ambiente e não só o Governo têm tido com este território é que havia medidas preventivas associadas à não aprovação, ainda, desse mesmo POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), medidas preventivas essas cuja renovação foi aprovada no último Conselho de Ministros, será certamente publicada muito em breve, e, por essa via, não há aqui qualquer risco de haver alguma zona sem plano onde algum desmando possa vir a acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, dando a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero ainda falar sobre o projeto milagroso de exploração de lítio. Como sabe, o Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar, que está agora em consulta pública, só foi feito porque o PEV não desistiu dessa luta e fez incluir no Orçamento do Estado a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica de Mineração. No entanto, quero relembrar que o que queremos desde o início é um processo transparente e participado. Assim, pergunto-lhe, em primeiro lugar, se, tendo em conta que estamos em fase de transição de mandato nas autarquias locais e que 19 dos 32 municípios que têm que se pronunciar mudaram de presidente e alguns até de cor política, assume aqui, hoje, o compromisso de alargar o prazo desta consulta pública. A segunda questão que lhe coloco prende-se com o resultado da consulta. Já sabemos que o Governo considera o lítio a solução para todos os problemas, embora se estranhe que o Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, não tenha ido a estes locais anunciar estas explorações, como anunciou os projetos do PRR. Mas a questão é saber se se compromete com as populações em não avançar caso estas se manifestem, em massa, nesta consulta pública contra a prospeção e pesquisa nas suas regiões. É que, apesar de todas as promessas de progresso, as populações têm memória e lembram-se que as minas de urânio apenas e só deixaram passivos ambientais, que a barragem do Tua ou de Ribeiradio não trouxeram nenhum desenvolvimento local, muito pelo contrário, e o que encontramos hoje nestas regiões é desertificação e abandono. Relativamente à defesa do SNS e dos cuidados de saúde primários, é verdade que foram dados passos positivos, mas, chegamos à fase final da pandemia e, ao que dizem os números, estamos pior do que quando começámos. O Sr. Primeiro-Ministro fala em mais de 25% de trabalhadores, a Sr.ª Ministra da Saúde fala em 29 mil profissionais, mas as contas não batem certo. Afinal, hoje, quantas pessoas não têm médico de família? Quantos médicos é preciso contratar? O que vai fazer para que o SNS seja atrativo para os profissionais? A questão é simples: os cuidados de saúde primários continuam a funcionar com enormes debilidades em todo o País, com consequências para a saúde dos cidadãos, particularmente dos mais idosos. São ou não os idosos uma prioridade deste Governo, Sr. Ministro?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, responderei a meias com uma colega de Governo. Sr.ª Deputada Mariana Silva, sim, o desafio que lançou ao Sr. Primeiro-Ministro e que ele próprio me pede para responder,…
Lamento! Agora, que se fala de lítio é o Ministério do Ambiente!
… eu próprio, numa entrevista no sábado passado, já o assumi, já há um despacho nesse sentido, ou seja, foi prolongada por um mês, até ao dia 10 de dezembro, a consulta pública da avaliação ambiental estratégica do lítio… [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]] Estou a presumir que quer ouvir a resposta, Sr.ª Deputada… Foi prolongada por um mês, até ao dia 10 de dezembro, essa mesma consulta pública. Se todos vierem dizer «não» no local, essa não pode ser a razão de decisão, da mesma forma que se todos vierem dizer «sim» nesse mesmo local ou noutro essa também não pode ser razão de decisão. A consulta pública é, obviamente, um elemento essencial naquela que há de ser a decisão final a ser tomada relativamente a estes oito lugares. Foi desejada esta consulta pública pelo partido de V. Ex.ª. É verdade! Foi desejada esta avaliação estratégica. Era obrigatória? Não era. E não era porquê? Não há efeitos cumulativos entre os projetos, mas o Governo entendeu que sim, que era importante que assim fosse. Sentimos que estamos atrasados, de facto, e a relevância que o lítio tem para a transição energética e para a transição digital é absolutamente essencial. O lítio será sempre utilizado em Portugal e é bom que ele não seja importado, como V. Ex.ª parece querer desejar. O trabalho está feito, é um trabalho tecnicamente muito robusto, feito pela Universidade de Aveiro, está em consulta pública e quisemos que essa consulta pública fosse só depois das eleições autárquicas, é verdade. O trabalho esteve pronto um mês antes e não quisemos, objetivamente, perturbar a campanha eleitoral com esta consulta pública, pelo que essa consulta pública está agora em curso e o prazo regulamentar, que era até dia 10 de novembro, será até ao dia 10 de dezembro. [[Aplausos do PS.]]
O Governo continua ainda no uso da palavra e, agora, intervirá a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, de facto, há mais médicos no Serviço Nacional de Saúde, há mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde, mas, de facto, na área da medicina geral e familiar temos ainda cerca de um milhão de utentes sem médico de família, não obstante haver, em agosto, 5805 médicos de família no SNS, aos quais acresciam 195 aposentados em funções, contra 5138 que existiam em 2015. É por isso que precisamos de continuar o nosso trabalho de reforço do SNS e de melhoria das condições de trabalho no SNS, designadamente na área da medicina geral e familiar. Gostava de sublinhar a circunstância de termos mais cerca de 400 mil inscritos no registo nacional de utentes para a utilização do SNS, desde 2015, e mais 127 mil — sublinho 127 mil! — desde o final de 2020. Não é, portanto, de estranhar que, apesar de haver mais médicos, haja mais pressão, as listas de inscritos estejam mais pesadas, sejam mais complexas e os médicos de família continuem a faltar em muitas regiões. É por isso que temos planos para melhorar o regime de trabalho no Serviço Nacional de Saúde, o regime de trabalho nas áreas que mais nos interessam, designadamente nesta que é tão vital para os portugueses, que é a área das equipas de saúde familiar, a área dos médicos de família, a área dos enfermeiros de família. Vai ser um ano de muito trabalho e esta vai ser, naturalmente, uma prioridade. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuando com a questão que coloquei na primeira ronda, falei em reformas estruturais e essas cabem perfeitamente no formato deste debate. Respondendo, aliás, ao seu desafio, o meu partido apresentará amanhã um projeto de lei contemplando prisão preventiva em caso de recursos acumulados em áreas de difícil acesso ou zonas sem extradição e/ou quando existam penas superiores a cinco anos de prisão após a condenação em primeira instância. Vamos ver se os partidos que sustentam o Governo vão apoiar esta iniciativa ou se vão, mais uma vez, refugiar-se em alegações vagas para a chumbar.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, iremos apreciar essa iniciativa. Da sua descrição, não me pareceu que houvesse qualquer alteração significativa relativamente ao atual quadro legal. Chamo a atenção que há uma panóplia vasta de medidas que podem ser aplicadas, desde a mera apreensão do passaporte à aplicação de medidas privativas da liberdade, à proibição de saída do País. Há n medidas que podem ser adotadas no quadro legal já em vigor, mas se é possível melhorar o quadro legal em vigor não deixaremos de o melhorar por a iniciativa ser do Chega. [[Aplausos do PS.]]
Suponho que o Sr. Deputado Pacheco de Amorim, ainda deseja usar da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que as medidas que podem ser adotadas no quadro legal em vigor sejam, de facto, adotadas e, pelos vistos, já deviam ter sido. Quanto a melhorar, estamos sempre dispostos a melhorar e é nesse espírito que iremos apresentar o nosso projeto de lei.
Depreendo que o Sr. Primeiro-Ministro não pretende intervir…
Sr. Presidente, deixaremos estes 38 segundos a crédito da generosidade que tem tido para com o Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa tem de gerir o tempo de forma rigorosa e apenas isso. É o único critério, mas a boa vontade não tem faltado, Sr. Primeiro-Ministro.
Eu sei! Eu sei!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Mudando para algo completamente diferente, gostaria de dizer que, nos últimos três meses, o Governo deu, aqui, um exemplo da forma como gosta de tratar alguns problemas, que é pegar neles, complicá-los, depois importar soluções que já provaram que não funcionam, algumas delas há mais de 10 anos, por essa Europa fora, depois acrescentar umas camadas valentes de burocracia e, no fim, o problema não só não se resolve como fica pior. Estou a falar do cartão do adepto. Três meses depois da malfadada portaria e dois meses depois do início das épocas profissionais de futebol, o que é que vemos nos estádios por esse País fora? Bancadas vazias — e agora que deixou de haver limite de lotação, isso representa perda de receitas para os clubes, que não tiveram, propriamente, ano e meio muito fácil —, temos adeptos que, não é por não estarem nessas bancadas vazias, estão misturados com o resto dos espetadores, piorando o problema que, supostamente, se deveria ter resolvido; esses estão misturados mas as famílias, se quiserem ir a jogos fora das suas equipas e se, por acaso, um deles não tiver cartão de adepto, não ficam misturadas mas ficam separadas, e tudo isto no meio de uma estigmatização, uma discriminação cuja constitucionalidade nem vou para aqui chamar, mas deve haver alguma, relativamente aos adeptos de futebol que parece serem todos uns bandidos. Portanto, resultado disto tudo: enorme confusão. Antes, para ir ver um jogo de futebol, era preciso um bilhete; agora, além do bilhete, é preciso cartão de cidadão, cartão de sócio do clube, cartão da claque e cartão do adepto. Portanto, o Partido Socialista conseguiu esta coisa fantástica: transformar uma ida a um estádio de futebol de um prazer para uma coisa tão desagradável como ir à repartição de finanças. Sr. Primeiro-Ministro, perante este autêntico fiasco, que é a aplicação desta lei, já fizemos a nossa parte, que é submeter aqui, na Assembleia de República, um projeto de lei de revogação desta iniciativa do cartão do adepto. Pergunto se o Governo, para acelerar este processo, e já que a época já vai bem a caminho do seu meio, não quererá também acelerar essa constatação e fazer a revogação de motu proprio.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, confesso que não me sinto em condições de responder, mas fiquei vivamente impressionado com a sua descrição. Portanto, vou inteirar-me dessa realidade do cartão do adepto. Francamente, não estou em condições de lhe responder, mas a sua descrição, desta vez, foi tão impressiva que até a mim me parece estar convencido, e é só isso que me deixa desconfiado,… [[Risos.]] … isto é, eu estar aqui a ficar convencido, mas pronto!… Não posso também ter aqui este preconceito de achar que o Sr. Deputado nunca tem razão. Se calhar, é desta vez que tem!… Mas vamos ver. Prometo ir ver. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste debate. A Mesa apresenta cumprimentos de despedida ao Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo. Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã será a seguinte: do ponto 1 consta a discussão da Petição n.º 130/XIV/2.ª (Movimento Assim Não é Escola) — Pela revisão das orientações da DGS para o ano letivo 2020/2021; Do ponto 2 consta a apreciação conjunta da Petição n.º 129/XIV/2.ª (Ângela Maria Oliveira Galvão e outros) — COVID-19 — Alargamento licença maternidade para 1 ano a 100% e dos Projetos de Lei n.os 622/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, 643/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo uma licença parental inicial paritária, 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, 857/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade, 948/XIV/3.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança, 524/XIV/2.ª (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade e do Projeto de Resolução n.º 956/XIV/2.ª (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas; Do ponto 3 consta a apreciação da Petição n.º 52/XIV/1.ª (Manuel de Sousa e Silva e outros) — Pela requalificação urgente da Estrada Nacional 16, entre as Termas de São Pedro do Sul e Vouzela; Do ponto 4 consta a apreciação conjunta da Petição n.º 41/XIV/1.ª (Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica e dos Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra; Do ponto 5 constam as votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados agradeço a colaboração nesta sessão, que dou por terminada. [[Eram 18 horas e 35 minutos.]]