Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] A sessão de hoje tem como ponto fundamental a Interpelação ao Governo n.º 10/XIV/2.ª, requerida pelo CDS-PP, sobre o tema «Gestão da pandemia, pós-estado de emergência. Os certificados de vacinação e a recuperação nas áreas da saúde, social e económica». Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do interpelante, o Sr. Deputado Telmo Correia. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Autorizámos, primeiro, e debatemos, depois, nesta Câmara 15 estados de emergência. De então para cá, ou seja, no pós-emergência e pós-Infarmed, é fundamental inquirir o Governo sobre o que se está a passar, sobre a evolução da pandemia e o combate à mesma nesta fase atual. Grosso modo, o que temos? A pandemia não dá sinais de abrandamento, o número de casos tem vindo a aumentar, tal como o número de doentes internados, em geral, e em UCI (unidades de cuidados intensivos). Em Lisboa, o número de infeções cresce há cinco semanas consecutivas. A Grande Lisboa está nos 3000 diagnósticos semanais, num total de 5000 casos no plano nacional, tendo mais de 800 casos por dia, segundo os últimos números. Ainda que nesta fase, felizmente, seja menor o reflexo em termos de mortalidade, os especialistas referem que podemos estar perante uma quarta vaga e que a situação em Lisboa é um verdadeiro «cocktail explosivo.» A primeira pergunta evidente é porque é que isto está a acontecer.
Muito bem!
Foi a entrada da variante Delta? Foram os festejos futebolísticos ou outros? Aí, apesar dos desmentidos do Governo, fica-nos a forte convicção de que a forma como não se preparou nem se preveniram, por exemplo, os festejos do título de campeão nacional de futebol teve uma relação direta com o número de contágios. Os dados disponíveis apontam precisamente os dias 11 de maio e seguintes como o espoletar do início desta nova vaga. Se, somado a isto, nos recordarmos do que sucedeu pouco depois, com a realização da final da Champions League na cidade do Porto, percebemos que a falta de decisão, de prevenção e a crise de autoridade por parte de quem tem a responsabilidade de impor regras é um desastre em situação de pandemia. A subida do R(t) é um ponto preocupante e incontornável, estando já com 1,12 a nível nacional. Estamos, assim, a aproximar-nos de todas as linhas vermelhas definidas pelo próprio Governo. Isto suscita-nos também um conjunto de perguntas concretas, como sejam: por que razão não está a DGS (Direção-Geral da Saúde) a disponibilizar os dados de internamentos nos hospitais por região? Por outro lado, por que razão não foi cumprido o calendário de testagem nas escolas? E por que razão não temos dados concretos e atualizados sobre os surtos nas escolas? Que medidas foram adotadas e que grau de risco representam, nesta altura, os transportes públicos? Estas são perguntas concretas que queremos ver respondidas nesta interpelação. Isto numa altura em que mais uma vez ficámos com a sensação de que um conjunto de mensagens erradas e uma comunicação desastrosa terão tido influência direta nos resultados com que estamos a ser confrontados. Aqui a pergunta é óbvia e direta: quando é que, de uma vez por todas, na gestão da pandemia, passaremos a ter, da parte do Governo, uma comunicação única, séria e rigorosa, sem bolhas nem trapalhadas?
Muito bem!
Se a frase do Sr. Presidente da República, segundo a qual «não se volta atrás», é, no mínimo, de uma enorme infelicidade, porque contraditória com tudo o que tinha sido dito antes, o pingue-pongue que se seguiu entre Primeiro-Ministro e Presidente da República, do tipo «quem manda sou eu, quem manda és tu», foi absurdo. Digo-o nos mesmos termos em que no passado critiquei o excesso de Dupond e Dupont entre ambos os protagonistas. Este foi um bom exemplo de porque é que a comunicação falha e porque é que os cidadãos, quando olham para cima, se sentem baralhados ou mesmo abandonados. Se a pandemia, como nos tem dito o almirante Gouveia e Melo, é uma guerra, então, convinha que houvesse uma voz de comando única, clara e percetível. A propósito, convém recordar, e admitir, que nem tudo corre mal neste contexto. A vacinação, embora estejamos aquém de outros países, tem decorrido de forma eficaz, não sendo nada irrelevante para isso o momento em que foi afastado o comissário político que tratava do assunto, para se pôr à frente do mesmo alguém capaz e competente. [[Aplausos do CDS-PP.]] Ainda assim, mesmo na questão da vacinação há perguntas que fazem sentido: qual é a justificação para um aumento de infeções em pessoas já vacinadas? Está, este fenómeno, a ser devidamente avaliado e ponderado? Em segundo lugar, sabendo que os jovens, neste momento, perfazem a maioria dos casos, designadamente aqueles que estão na idade de frequentar a universidade, ou seja, os dos 20 aos 29 anos, representando um quinto dos infetados, não faria sentido, dada a inevitável mobilidade que há nessa geração e nos universitários em particular, procurar também antecipar a sua vacinação? Por último, aproveitamos esta oportunidade para conhecer de forma mais rigorosa o que representa o chamado certificado digital de vacinação e qual a sua eficácia. É evidente que o recuo que o Governo anunciou ontem, designadamente em relação aos dez concelhos em risco e, nalguma medida, em relação aos 20 em alerta, e o anúncio de novas restrições, incluindo a proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa aos fins de semana, significam que o Governo estará a procurar, como dissemos, travar o dito «cocktail explosivo» e o alastramento da situação grave que se vive em Lisboa ao resto do País. No entanto, fá-lo com uma fórmula de duvidosa eficácia. Seria necessário, sim, do nosso ponto de vista, além de melhorar, como já dissemos, a comunicação, outro tipo de atuação e de medidas, desde logo, não permitir exceções ao cumprimento das regras de segurança e garantir uma fiscalização eficaz. É evidente que este tipo de atuação recomendaria um novo Ministro da Administração Interna, uma vez que este está fragilizado e perde, de dia para dia, qualquer sombra de autoridade. Mas também é preciso rever e aumentar a testagem e os inquéritos epidemiológicos, garantindo que, em particular, nos agregados familiares de quem está em isolamento profilático, são, efetivamente, testadas todas as pessoas. É preciso preparar os hospitais para a eventual quarta vaga e contratualizar, de uma vez por todas e à séria, com os setores privado e social, para que se recupere dos atrasos em consultas e cirurgias. [[Aplausos do CDS-PP.]] É necessário prestar atenção e transmitir dados corretos em relação às novas variantes e mutações do vírus, agindo com celeridade nas medidas a serem tomadas em função da sua disseminação, em vez de as usar como desculpa sempre que se corre atrás do prejuízo e as coisas começam a correr mal. Por último, importa saber se, nos excessos cometidos em alguns eventos ou na pressa de abrir e desconfinar, não terão sido cometidos erros graves. Basta recordar a propaganda do Governo: éramos o primeiro e único país aberto aos ingleses, para, pouco depois, depois das batalhas campais na Invicta, os mesmos ingleses nos terem virado as costas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros indignou-se, patrioticamente, mas será que eles, os ingleses, não teriam alguma razão, por muito ingratos que tenham sido? Era a Delta, meus amigos! Qual bolha?! Era a Delta! Nestas situações a questão é sempre a mesma: saber se, para realizar um evento, político ou não, num dia, ou para ganhar uns dias por antecipação, não se corre o risco de perdermos meses ou mesmo todo o verão, tão importante para o nosso turismo e para a restauração. É necessário um plano claro e que o Governo estabeleça regras, metas e objetivos para a própria recuperação económica, como é necessário garantir, mais uma vez, que ninguém fica para trás. Do ponto de vista social é preciso ajudar sustentadamente famílias e empresas em dificuldades e apoiar, de forma consistente, a economia social, que é a principal parceira, indispensável para o desenvolvimento local. O terceiro setor não pode ser esquecido nem pode sofrer atrasos, porque é fundamental para este objetivo de recuperação. De outra forma, o Governo continuará a atribuir as culpas aos portugueses, aos turistas, aos jovens, ao clima ou às variantes!
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O Governo falhou no pós-estado de emergência. A culpa não é dos portugueses, mas, sim, da ausência de planeamento, de regras claras e da capacidade de as fazer cumprir.
Sr. Deputado, o tempo vai ser-lhe descontado no período de debate…
Se queremos evitar um retrocesso ainda maior é isso mesmo que é preciso mudar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No período excecional em que vivemos, os dias tornaram-se anos e os meses tornaram-se décadas. Passaram-se apenas 15 meses, mas talvez os mais longos das nossas vidas. Os tempos que vivemos ficarão cravados na História, como o tempo da ciência na corrida por uma resposta global. Mas também ficará marcado pelas pequenas histórias individuais: da luta hercúlea dos cidadãos ao constante sacrífico dos profissionais de saúde, passando também pelo trabalho exigente de quem legisla e implementa políticas públicas, num tempo sem paralelo na nossa memória coletiva. A pandemia provocada pela doença COVID-19 transformou profundamente a vida da sociedade contemporânea: a forma como nos relacionamos uns com os outros, os cuidados de segurança e higiene que individualmente tivemos de adotar, os projetos pessoais que ficaram por cumprir, as prioridades que tiveram de ser redefinidas e a difícil tarefa de proteger os mais vulneráveis e os mais expostos ao risco. Os relatos que diariamente recebemos são elucidativos sobre a dimensão dos efeitos deste fenómeno. Todos estamos conscientes da difícil tarefa que nos foi inesperadamente imposta por esta emergência sanitária que, infelizmente, ainda permanece na comunidade. Já todos sabemos, igualmente, que nada ficará como dantes, mas o futuro será garantidamente melhor do que o presente que vivemos. Nestes longos meses que contamos de resiliência coletiva muito foi o que vimos, ouvimos e lemos. Anunciou-se o colapso do Serviço Nacional de Saúde (SNS), proclamaram-se resultados matemáticos desanimadores, apregoou-se a falta de capacidade das estruturas de saúde e contaminou-se a população com notícias artificiais, que apenas servem os que se alimentam do medo. Nunca desistimos. [[Aplausos do PS.]] E sempre que necessário recomeçámos a cada momento, com humildade, sentido de responsabilidade e reconhecimento pela dimensão dos desafios que tínhamos em mãos. O País, numa extraordinária mobilização nacional, investiu nos equipamentos de proteção individual, reforçou a capacidade de testagem, a capacidade de ventilação mecânica, a capacidade de rastreamento, fortaleceu a rede de laboratórios públicos e da academia, robusteceu as instituições de saúde com mais autonomia e mais recursos humanos, e conheceu um avanço considerável ao nível das ferramentas digitais. O SNS tem, pois, dado provas da sua vitalidade, prontidão e capacidade de adequar e prever respostas na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, muito graças à capacidade, ao esforço e sacrifício assinaláveis de todos os profissionais de saúde. Nunca duvidámos das suas capacidades que são hoje reconhecidas por um País agradecido. [[Aplausos do PS.]] Como profissional de saúde que sou procuro olhar para este período como um período de aprendizagem no qual destaco três aspetos em particular: a consciência das nossas vulnerabilidades e das vulnerabilidades dos outros e que só cuidamos de nós quando olharmos e cuidarmos dos outros. Destaco também a nossa capacidade de reagirmos perante ameaças à nossa saúde, sendo que o desenvolvimento de uma vacina num curto espaço de tempo é o maior exemplo disso. A valorização da vida humana assente na certeza de que os avanços técnicos são cruciais, mas de nada valem sem a humanização dos cuidados. O conhecimento e a aprendizagem acumulada ao nível científico e ao nível operacional foram essenciais para promover melhor organização e planeamento atempado, maior eficiência na gestão e previsibilidade nas soluções. É por isso essencial compreendermos os últimos 15 meses e olharmos para o percurso transformador que Portugal e os portugueses fizeram desde o início desta pandemia provocada pela doença COVID-19. Um percurso focado em salvar vidas e assegurar os cuidados de saúde necessários, reduzir a pressão dos serviços e saúde e, por sua vez, controlar o índice de transmissibilidade, reforçar os meios e a capacidade, de que não dispúnhamos, e preparar o País para a nova realidade através do cumprimento das regras sanitárias. Neste quadro de controlo da situação epidemiológica do País é necessário encarar os próximos tempos como decisivos para virar a página da pandemia e preparar o futuro do Serviço Nacional de Saúde para grandes prioridades, como assegurar e promover a cobertura da vacinação a toda a população, pois a vacina é o elemento essencial para alteração do paradigma. O plano de vacinação para a COVID-19 resulta de um extraordinário trabalho de convergência entre o conhecimento e a evidência científica que lhe confere solidez e consistência suficiente para se afirmar como o caminho, e não o fim, para controlar a pandemia. Significa que, apesar de termos a arma farmacológica, não invalida a adoção de todas as medidas, conhecidas como não farmacológicas, para controlo da transmissibilidade do vírus. Atualmente, temos um total de cerca de 6,9 milhões de inoculações, 4,5 milhões de pessoas com pelo menos a primeira dose de vacina, das quais 2,6 milhões com o esquema vacinal completo, cerca de 25% da população. Uma segunda prioridade é a gestão da incidência da matriz de risco, um modelo que está socialmente enraizado e é percetível pela população. É essencial continuarmos a apostar no referencial que se refere à incidência e ao R(t), trabalhando e monitorizando, obviamente, outros indicadores importantes e complementares como é exemplo a taxa de vacinação, a testagem, a pressão sobre os serviços de saúde ao nível de enfermaria e unidade de cuidados intensivos, as variantes e outros. Terceira prioridade: recuperação da atividade assistencial preterida pela COVID-19, de forma a recuperar a atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, nomeadamente a realização de consultas presenciais, o acompanhamento dos doentes crónicos e a referenciação para os cuidados hospitalares. Quando comparamos períodos homólogos, o primeiro quadrimestre de 2020 com o primeiro quadrimestre de 2021, temos hoje mais de 2,4 milhões de consultas médicas nos cuidados de saúde primários. No mesmo período, temos mais 440 000 consultas nos cuidados hospitalares e mais 39 000 cirurgias. Embora ainda não tenhamos dados validados no mês de maio, posso dizer-vos que a evolução é muito favorável. Quarta prioridade: preparar o inverno 2021/2022. No passado dia 31 de maio, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição da vacina contra a gripe. Comparativamente com a época gripal 2020/2021, a de 2021/2022 representa um aumento global de 7% no valor global de 2,240 milhões de doses de vacinas contra a gripe, o que corresponde um aumento de 146 000 doses, em relação ao ano anterior. Quinta prioridade: promover o robustecimento do SNS. Esta pandemia na sua realidade e na sua dimensão exigiu uma resposta conjuntural e, simultaneamente, uma resposta estrutural que ficará garantidamente para futuro. Por outro lado, Portugal tem, hoje, um conjunto de instrumentos financeiros capazes de alavancar reformas estruturais para o setor da saúde. Falo-vos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da saúde, que prevê a reforma dos cuidados de saúde primários, a reforma da saúde mental e a reforma do modelo de governação dos hospitais públicos, considerando ainda alguns investimentos em equipamentos e aposta na transição digital. Porém, a ação do Governo não se esgota neste instrumento fundamental, temos também outros instrumentos como o Orçamento do Estado para o ano 2021 que estamos a cumprir e a executar artigo a artigo, medida a medida, no âmbito da atividade assistencial, recursos humanos e ao nível dos investimentos. Mantemos os olhos postos nos compromissos para com os portugueses no horizonte da Legislatura, que é o Programa do XXII Governo Constitucional, que procuramos todos os dias seguir. Sr.as e Srs. Deputados, claro que sabemos que há muito a fazer, mas isso não pode, de maneira alguma, apagar o que de positivo tem sido feito no nosso País. Este tempo foi um tempo em que tivemos de dar respostas que se tornaram reformas, em que fizemos da crise um momento de superação e resiliência, um momento em que da dor fizemos solidariedade e da dificuldade fizemos oportunidade. A crise, independentemente da sua natureza, constitui um grande desafio aos sistemas democráticos quer pelo contexto de imprevisibilidade, quer pela eficácia na resposta, quer também, pela necessidade de se comunicar com transparência e seriedade. Tem sido essa a nossa forma de trabalhar e é por esse caminho que devemos ir. O ano de 2021 será decisivo para preparar o futuro do Serviço Nacional de Saúde, através da redução das desigualdades e assimetrias, do reforço da adesão ao Serviço Nacional de Saúde, que é hoje um fator de confiança. Mas é preciso olhar, igualmente, para o capital humano que temos no Serviço Nacional de Saúde, melhorando cada vez mais as condições de trabalho e valorizando os profissionais de saúde, fundamentais para o desenvolvimento humano e progresso das instituições. Este é um desígnio nacional que nos convoca a todos neste Hemiciclo. Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que o relembre do que disse aqui da tribuna, no dia 13 de março de 2020, quando todos sabíamos tão pouco sobre este vírus e as perguntas eram bem mais do que as respostas. O Sr. Deputado desejou ao Ministério da Saúde, e à Sr.ª Ministra da Saúde, em particular, boa sorte e que não lhe faltasse a coragem deixando um apelo para que não houvesse hesitações em tomar medidas.
Tal e qual!
Sr. Deputado, sorte não sei se tivemos, mas hoje garanto-lhe que nunca hesitámos em tomar medidas e acredite que tivemos de tomar medidas muito difíceis. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, acredite que tivemos de tomar medidas muito difíceis num cenário com o qual nenhum Governo da história democrática teve de lidar. Foram decisões tomadas com coragem, determinação, sentido de responsabilidade, com o objetivo de dar resposta às necessidades dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, uma vez que ultrapassou o tempo atribuído para a sua intervenção, ele será reduzido na fase de debate. Sr. Deputado Telmo Correia, inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados, um do PSD e um do PS. Como pretende responder?
Responderei um a um, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, já são conhecidos os números deste primeiro ano da pandemia por COVID-19 em contexto de saúde. Os números são terríveis. O Governo diz que está tudo bem, mas nós sabemos e o País sabe que não está tudo bem, pois podíamos e devíamos ter feito melhor. Os números aí estão para o confirmar e merecem uma reflexão. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, entre março de 2020 e fevereiro de 2021, a mortalidade total em Portugal subiu 21%, mais 23 000 óbitos do que a média dos cinco anos anteriores. Mais de um terço desses óbitos deveram-se a causas não-COVID, isto é, mais de 8000 mortes que podiam ter sido evitadas, se o sistema de saúde tivesse sido capaz de responder de forma conjunta às necessidades dos nossos doentes. Esta significativa expressão da mortalidade não-COVID tem evidentemente causas diversas, de entre as quais se pode destacar o aumento dos números de casos urgentes que não tiveram a resposta adequada e atempada ou o aumento de doentes crónicos que perderam o follow-up ou o aumento do número de pessoas que deixaram de ver as suas doenças diagnosticadas por dificuldade de acesso aos cuidados de saúde ou a rastreios, nomeadamente doenças do foro oncológico, cardiovascular e respiratório.
Muito bem!
O aumento da mortalidade evitável, não-COVID, é a demonstração mais trágica de que nem tudo correu bem. Outra evidência é a quebra da atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde verificada no último ano. Analisando os números, segundo o Portal da Transparência, em 2020, por comparação com 2019, houve menos oito milhões de consultas médicas presenciais nos centros de saúde, uma quebra de 38%, e menos 127 000 cirurgias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Mais: ficaram por fazer cerca de 25 milhões de atos complementares de diagnóstico e terapêutica e quase meio milhão de rastreios oncológicos, o que é gravíssimo. Urgem medidas para inverter esta situação e salvar vidas! Sr. Deputado, em face desta realidade, que uma vez mais só posso descrever como terrível, pergunto ao CDS que avaliação faz da atitude do Governo do Partido Socialista em recusar pôr a vida das pessoas à frente do seu sectarismo ideológico,…
O quê?!
… quando poderia ter facilitado o acesso da população, garantindo a realização das consultas médicas e das cirurgias, ao setor social e privado, nos casos em que os tempos máximos de resposta garantidos fossem excedidos. Além disso, o CDS não acredita que, além dos evidentes ganhos em saúde, tal medida poderia trazer uma maior eficiência ao Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, se calhar, da forma mais simples e mais direta, e em relação às suas duas perguntas mais concretas, começaria por lhe responder «sim» e «sim». Mas não chega, convém explicar porquê. Procurando explicar porquê, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: a verdade é que, quando me pede uma avaliação da postura do Governo, há uma coisa a que o Governo e o Partido Socialista já nos habituaram — e aí são, de facto, os melhores do mundo — que é à propaganda! [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] A propaganda constante não falha nunca, mesmo quando a situação mandaria ter alguma modéstia e alguma prudência. Assim, e desse ponto de vista, vale a pena dizer aqui, e designadamente lembrar o Sr. Secretário de Estado, que, dirigi essa expressão à Sr.ª Ministra da Saúde, desejando-lhe boa sorte num momento crítico, na véspera das primeiras medidas sérias que tivemos de tomar e fi-lo com toda a sinceridade, e fá-lo-ia hoje outra vez para ela, para si e para os seus colegas que estão no Governo.
Muito bem!
Isto porque não há um Governo do Partido Socialista, nem há um Governo de outro partido qualquer, os senhores, às vezes, é que veem as coisas assim. Acho que há um Governo da Nação e se as coisas correrem bem ao Governo correm bem à Nação, para mais numa altura de pandemia e de enorme dificuldade. Este é o nosso sentido de responsabilidade nacional, por assim dizer, para com a nossa comunidade enquanto um todo. É a forma como vemos as coisas, com sinceridade. De resto, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, convém lembrar que os nossos dois partidos, desse ponto de vista, foram sempre responsáveis.
Oh!
Nunca faltou o apoio essencial, designadamente na aprovação dos estados de emergência, para que o Governo o pudesse fazer e adotar as medidas. Diz-nos, depois, o Governo que tomaram muitas medidas e que foram sempre muito decididos e muito corajosos e muito coerentes. Ó Sr.ª Deputada, estamos ambos lembrados, penso eu: as máscaras eram contraproducentes, era para usar e depois passou a ser obrigatório na rua. Quanto à temperatura, perguntei também nessa altura ao Primeiro-Ministro…
No mesmo dia!
Nesse mesmo dia! A medição de temperatura era uma péssima ideia porque a pessoa podia ter tomado um antipirético, eu, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, não sou médico. Era uma péssima ideia, mas passou a ser obrigatório — nós, na Assembleia, somos controlados todos os dias, como é bem. Quanto ao recurso ao setor privado e social, como a Sr.ª Deputada pergunta e bem, primeiro, a Sr.ª Ministra achava que ele não era preciso para nada e desvalorizou. Mas, quando em janeiro estivemos na pior situação, o Governo acabou por fazer um apelo ao privado e ao social para ajudar no combate à pandemia. Ou seja, tivemos, de facto, inúmeras contradições, mas faço até a justiça de reconhecer que a situação não é fácil e que, muitas vezes, é preciso procurar o caminho certo. Reconheci, até, o que está a correr melhor como a questão da vacinação, mas dizer que correu tudo bem, que foi tudo perfeito, ó Sr.ª Deputada, é inaceitável porque não corresponde à verdade. Aquilo que devíamos recomendar ao Governo era mais humildade e mais modéstia nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, fico absolutamente espantada com as certezas que a direita tem perante a incerteza que esta pandemia nos trouxe. [[Aplausos do PS.]] Fico absolutamente espantada! E fico tão mais espantada quando têm tanta certeza, tanta certeza, tanta certeza, mas, ao longo de 15 meses, não se ouviu uma resposta de combate a esta pandemia. Uma resposta! Ouviram-se críticas. Antes de fazer perguntas ao Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Claúdia Bento que cegueira ideológica foi, na gestão da crise anterior, os senhores cortarem no Serviço Nacional de Saúde como nunca se tinha visto. É que essa não foi a resposta para esta crise! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não vale a pena chorarmos lágrimas de crocodilo quando os senhores foram responsáveis pelo maior corte de que há memória no Serviço Nacional de Saúde, a bem dos privados. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, a bancada do Partido Socialista só pode agradecer ter trazido este tema a debate. Agradecemos porque, perceberá, ao contrário do que diz, não é propaganda; o que aconteceu é que o Estado não falhou. Quando as pessoas precisaram do Serviço Nacional de Saúde, ele, robusto, respondeu sem limites às necessidades da população. [[Aplausos do PS.]] Quando as pessoas viram o seu emprego estar em causa, o Estado respondeu, e respondeu com as medidas de layoff, garantindo que, hoje, ao contrário do que aconteceu com o Governo dos senhores, não há uma taxa de desemprego de 17%, há uma taxa de desemprego de 7,1%. O Estado não falhou na proteção social quando garantiu que ninguém poderia ficar sem proteção, mesmo que nunca tivesse feito descontos para a segurança social. O Estado não falhou no apoio à nossa economia, e, por isso, hoje, as previsões internacionais, ou as do Banco de Portugal, são previsões mais positivas para a nossa economia e para as perspetivas da economia. O Estado não falhou quando, ao contrário dos senhores, que negociaram na Europa o corte de pensões aos portugueses, nós negociámos um Plano de Recuperação e Resiliência que vai garantir a recuperação económica do nosso País. É isto que se chama «não falhar»! [[Aplausos do PS.]] Propaganda, Sr. Deputado Telmo Correia, é querer não evidenciar que um quarto da população, hoje, já está com a vacina completa; é querer não evidenciar que há 7 milhões de doses administradas; é querer não evidenciar que estamos acima da média da União Europeia e que o Estado, mais um vez, não está a falhar e está a fazer tudo para dar respostas aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Propaganda, Sr. Deputado, é quando se evidencia a incoerência das bancadas à direita. Quando a DGS dá pareceres positivos a algumas manifestações de alguns partidos, há um clamor nesta Câmara. Quando, esta semana, se assistiu a um arraial negacionista, irresponsável,… [[Aplausos do PS.]] … com o parecer negativo da DGS, o Sr. Deputado daquela bancada não teve nada a dizer. Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: o Partido Socialista e o Governo não falharão na resposta que os portugueses precisam, porque é para isso que aqui estamos, para responder aos portugueses, para responder a esta pandemia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sem certezas, mas com uma certeza: tudo, tudo, tudo faremos para que os portugueses saiam desta crise sanitária, económica e social. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, muito lhe agradeço as suas perguntas, às quais vou responder de forma direta e frontal. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não concordo consigo quando diz que algumas das bancadas que estão deste lado do Hemiciclo, designadamente a minha, não tiveram posição, não se pronunciaram. Nós pronunciámo-nos sempre e apresentámos propostas sempre, em cada um dos momentos da pandemia. Aliás, fomos os primeiros a propor a contratualização com o setor privado e com o setor social, insistindo e batalhando por ela, quando o Partido Socialista a negava. [[Protestos do PCP.]] A Sr.ª Deputada, aparentemente com grande irritação da bancada do Partido Comunista Português, deu o exemplo do layoff, mas a Sr.ª Deputada está tão recordada como eu do número de vezes que o Governo mudou as regras. Quantas vezes mudou o Governo as regras do layoff? Pelo menos logo naquela primeira fase, mudou-as três vezes,…
E qual é o problema?
… porque não eram aplicáveis nem eram corretas. E mudou-as no sentido de muitas das nossas propostas. Portanto, estivemos sempre presentes. Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada está a ser muito injusta. Não tenho tempo para isso, mas, se quiser, leio outra vez os dois parágrafos do meu discurso sobre a questão da vacinação.
Não! É muito mau!
Fiz um elogio à forma como a vacinação está a decorrer, embora registando que a coisa melhorou substancialmente no momento em que os senhores retiraram o comissário político que estava à frente da matéria para pôr o Sr. Almirante Gouveia e Melo. [[Protestos de Deputados do PS.]] Esse foi um momento decisivo. Se calhar, era uma boa reflexão para o PS, em termos de comissários políticos em geral. Bem, às vezes, não é boa ideia. Sr.ª Deputada, respondo à sua questão concreta, e que é muito importante. Há uma crítica que não encaixa, de todo, na minha bancada e no CDS, que é a afirmação de qualquer tipo de negacionismo. É verdade que houve, na minha opinião, algum negacionismo nesta Câmara. E o negacionismo não consiste só em indivíduos disfarçados de bisonte a tentarem invadir parlamentos. Não é preciso chegar a esse grau para concluirmos que temos negacionismo, que há vários tipos de negacionismo. [[Protestos de Deputados do PS.]] Quando, por exemplo, algumas bancadas à esquerda, ao centro, ao centro-direita e à direita votaram sistematicamente contra os estados de emergência, estavam, de alguma forma, a negar a relevância da pandemia, mas isso nunca aconteceu com o CDS. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sr. Deputado, o problema é que abrir exceções para a política é sempre um erro, porque perde-se autoridade quando se permite à política o que não se permite aos outros. E foi por isso que criticámos não a organização, porque o PCP organizado é, mas a oportunidade da Festa do Avante! [[Protestos de Deputados do PCP.]] O que o Iniciativa Liberal fez este fim de semana não só retira qualquer legitimidade crítica a quem criticou outros no passado, como é igual em pior, porque não teve sequer a capacidade de organização, mais ou menos soviética, que teve o PCP. Sr.ª Deputada, era o mesmo que haver um partido em Portugal que se chamasse «partido democrático» e dissesse que «os únicos democratas somos nós». Não é por nos reclamarmos da liberdade que temos a liberdade como um exclusivo, porque é evidente que a liberdade é um direito de todos aqueles que a defendem. Para nós, Sr.ª Deputada, doutrinariamente, há uma diferença — e permita-me que puxe pela doutrina do meu partido — entre aquilo a que chamamos de livro arbítrio, que é o exercício da liberdade baseada num conceito de responsabilidade, e o puro individualismo. É que o puro individualismo, o «eu posso fazer o que eu quero», acaba por dar em negacionismo e pode comprometer, obviamente, outras pessoas e as suas vidas. E é isso que digo sobre alguns eventos, designadamente até sobre os eventos futebolísticos. São grandes argumentos dizerem «vamos fazer um evento à noite para demonstrar que a restauração deve estar aberta» ou «vamos fazer um evento para demonstrar que em Portugal está tudo perfeito», e até podem ser eventos relevantes para aquelas pessoas, mas podem, depois, comprometer dias, semanas ou meses da vida dos empresários, dos hotéis, do turismo e da restauração. Por isso, não é um exercício de liberdade, é, na minha opinião, um exercício de irresponsabilidade, e, desse ponto de vista, estou de acordo consigo, Sr. ª Deputada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vamos dar início aos pedidos de esclarecimento ao Governo. A Mesa registou a inscrição, para esse efeito, de 13 Srs. Deputados, ao quais o Governo responderá, primeiro, a seis e, depois, a sete. O primeiro a fazer o seu pedido de esclarecimentos é o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, fiquei pasmado com as suas declarações, e não só com as suas, também com as da Deputada Ana Catarina Mendes. Se tudo foi tão bem feito, se tudo está tão bem no País, porque é que Portugal é o único à beira da quarta vaga?! Expliquem-me, porque eu não entendo! [[Aplausos do PSD.]]
Cuidado com essa frase! Não nos vamos esquecer dessa frase!
Passando adiante, sabemos que a vacinação é a principal forma de proteção das pessoas contra o vírus da COVID-19 e sabemos também que o processo de vacinação, em curso há já mais de meio ano, beneficiou muito com a saída do anterior coordenador da task force…
Muito bem!
… e a sua substituição pelo Vice-Almirante Gouveia e Melo. Ao longo destes meses, o PSD tem acompanhado o esforço realizado pela autoridade de saúde e pelos profissionais do SNS, especialmente no caso dos enfermeiros, no sentido de garantir a vacinação da população portuguesa contra a COVID-19. E saudamos, em particular, o sentido de responsabilidade dos portugueses e a sua adesão às vacinas que têm sido disponibilizadas. No entanto, o que já merece alguma crítica são as recorrentes e consabidas desigualdades geográficas que estão a ocorrer no processo da vacinação, como sucede, por exemplo, na região do Algarve, uma das mais atrasadas neste processo e, com efeito, até há poucos dias, apenas 38% dos algarvios receberam a primeira dose e 24% receberam a segunda dose, quando a média nacional é de 42% e 25%, respetivamente. Daí uma primeira pergunta: que medidas estão previstas para equilibrar o processo da vacinação contra a COVID-19 a nível nacional e, em particular, para a acelerar no Algarve? Trata-se, consabidamente, de uma das regiões mais atrasadas neste processo e é uma das regiões que mais turistas recebe e onde se sente mais a crise socioeconómica. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, coloco uma outra questão que diz respeito à testagem. Esta semana, o Governo lançou o caos no País sobre o processo de testagem em eventos públicos, designadamente de natureza cultural, e, há dois dias, a DGS fez sair uma norma em que determinou que devem — o termo é imperativo! — realizar-se testes no caso de eventos de natureza familiar, nomeadamente casamentos, batizados, aniversários, sempre que o número de participantes seja superior a 10. Essa norma impõe, igualmente, a testagem em eventos de natureza cultural ou desportiva sempre que o número de participantes ou espetadores seja superior a 1000 em ambientes abertos ou superior a 500 em ambientes fechados. Logo a seguir, veio o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde dizer que a testagem, afinal, não é obrigatória, mas antes, e cito, «fortemente recomendada». Também disse que as pessoas devem ser impedidas de participar em eventos se não estiverem testadas, mas que é para se ir adaptando gradualmente. Quer dizer, o Sr. Secretário de Estado, com estas incongruências, faz o Governo cair no seu mais completo ridículo. Por este andar, ainda vai chegar, com certeza, a Ministro da Saúde no Governo de António Costa! O que os portugueses querem saber, de uma vez por todas, é se afinal os testes para a deteção da COVID são ou não obrigatórios em eventos de natureza familiar com mais de 10 participantes e se são ou não obrigatórios em eventos culturais ou desportivos com mais de 1000 espetadores em ambiente aberto ou 500 em ambiente fechado. No caso destes eventos culturais ou desportivos, sendo obrigatória a testagem, o Governo reconhece que tem o dever de suportar os custos dos testes? Para terminar, percebendo que não é possível a testagem de todos os que participam nesses eventos, o Governo vem agora, em mais uma peripécia — só posso considerar isto uma peripécia! —, dizer que os certificados digitais podem substituir os testes nas idas a casamentos, batizados e aniversários, bem como a eventos culturais e desportivos. O que lhe pergunto é muito simples, Sr. Secretário de Estado: como tenciona o Governo operacionalizar a aplicação desta nova medida, especialmente no caso de encontros familiares com mais de 10 pessoas? Quem é que vai fiscalizar? As forças de segurança? A DGS? A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)? Alguém acredita que esta medida é praticável nos termos em que foi anunciada? Nós não acreditamos! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o País, e em concreto a Região de Lisboa e Vale do Tejo, está a viver, inegavelmente, um recrudescimento da pandemia. Há várias semanas, estamos a assistir a um crescimento do número de casos, que parecem estar a acelerar nos últimos dias. Há quem diga — provavelmente, com muita razão — que estamos a assistir ao embrião de uma quarta vaga no País. Pode ser, obviamente, por causa de novas variantes, que se sabia que iriam aparecer, à medida que se ia vacinando a população. Mas também foi certamente porque a capacidade de testagem nunca foi devidamente aproveitada por parte do Governo, tendo o Bloco de Esquerda alertado para isso, desde há meses. A Sr.ª Ministra da Saúde, há vários meses, disse que Portugal tinha uma capacidade de testagem de 100 000 testes por dia, mas nunca, nunca atingimos essa capacidade de testagem — aliás, ainda há poucos dias, o País tinha descido a sua testagem diária quase para valores que eram praticados em altura de confinamento. Portanto, é verdade que existem novas variantes, mas também é verdade que o Governo não aproveitou a capacidade de testagem. E também é verdade que, em certos momentos — e em momentos muito recentes — , teve uma péssima comunicação de saúde. Hoje, voltamos a viver um aumento da pandemia, mas com um problema adicional: é que é um aumento da pandemia, um aumento de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde, que continua sozinho a combater a pandemia, mas é também um aumento num momento em que se assiste a uma saída de profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Soube-se de cerca de 50 profissionais que abandonaram o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa, nas últimas semanas, mas, por exemplo, olhando para o Portal da Transparência do Serviço Nacional de Saúde, vê-se também que, entre março e maio deste ano, portanto, nos últimos dois meses, saíram já cerca de 600 profissionais do SNS. De facto, em março de 2021 — dados do SNS —, havia 148 235 profissionais e, em maio de 2021 — dados do SNS —, havia 147 646 profissionais, ou seja, menos cerca de 600 profissionais, numa altura em que a pandemia volta a crescer no País. A verdade é que, durante toda a pandemia — mais de um ano de pandemia —, ouvimos do Governo, como ouvimos ainda hoje do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, uma gratidão verbal aos profissionais de saúde, mas que, depois, não é minimamente acompanhada de atos, de comportamento ou de medidas do Governo. Ou seja, à gratidão nas palavras correspondeu, muitas vezes, uma simetria de ingratidão nos atos aos profissionais de saúde, e acredito que essa ingratidão está a ser muito sentida pelos profissionais de saúde. Neste último ano e meio, o Governo não foi capaz de captar, de fixar, de valorizar profissionais de saúde e por isso é que, neste momento, eles estão a sair, porque não se sentem valorizados, depois de um período em que estiveram a dar tudo o que tinham — e, muitas vezes, aquilo que não tinham — ao País e ao Serviço Nacional de Saúde. Não basta dizer, como disse no caso do IPO de Lisboa, que serão autorizadas contratações, porque o Governo sabe, provavelmente muito melhor do que nós, que muitos desses concursos, que podem vir a ser autorizados, vão ficar fatalmente desertos. Aliás, esse é o historial dos últimos concursos, por exemplo, para a contratação de médicos, em que mais de um terço ficaram desertos. É que a razão é anterior e é esta: não há carreiras profissionais dignas para captar os profissionais, não há remuneração que seja digna para os profissionais de saúde, não há condições de trabalho que tenham sido reforçadas ou melhoradas por parte do Governo. Assim, aquilo que o Bloco de Esquerda gostaria de perguntar ao Governo, neste momento, é se, perante esta saída de profissionais, é agora que, finalmente, vai avançar com propostas fundamentais que já deveriam estar a ser aplicadas há muito tempo — e que o Bloco de Esquerda propôs para o Orçamento do Estado para 2021, mas que foram todas rejeitadas pelo Governo —, como a revisão das carreiras profissionais, o aumento de remuneração dos profissionais e a questão da exclusividade para o Serviço Nacional de Saúde. Pergunto se é agora, de uma vez por todas, que, finalmente, o Governo admite a necessidade que não admitiu aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumprimentamos o CDS pela pertinência do tema. Com toda a certeza, não será a última vez que esta Assembleia se irá debruçar sobre a gestão do pós-pandemia, pandemia que está ainda muito presente, como nos relembra o retrocesso das medidas impostas para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), que entrarão em vigor a partir do dia de hoje. A pandemia não é uma questão resolvida e muitas das suas consequências e dos sucessivos confinamentos são ainda desconhecidas. A recuperação, apesar de exigir processos complexos, conhece parte da solução no Orçamento do Estado para 2021. O Governo tem aí as alavancas para essa recuperação, que só não aplica se não quiser. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes, desde sempre, demonstraram grande preocupação com os cuidados primários. Se é certo que o Serviço Nacional de Saúde deu uma resposta de grande importância, quando outros encerravam as suas portas ao desconhecido, não se compreende a opção do encerramento quase total dos cuidados de saúde primários, um pouco por todo o País. É aos centros de saúde que os mais idosos, os mais vulneráveis recorrem, para terem o acompanhamento de doenças crónicas, para a prescrição de medicamentos, mas também para se sentirem acompanhados, para serem ouvidos, encontrando no médico e no enfermeiro de família um ombro amigo. Com os centros de saúde encerrados, com horários condicionados, sem pessoal para atender os telefones, para fazer a higiene necessária e exigida em tempo de pandemia, sem os espaços próprios para receber os doentes com as restrições que são impostas, não é possível recuperar as consultas que ficaram em atraso e voltar à normalidade, a uma normalidade mais reforçada. Assim sendo, são inúmeras as questões sobre este assunto: os centros de saúde continuam a meio gás, com os horários limitados e atendimento telefónico deficiente; as consultas presenciais continuam muito limitadas, prevalecendo as consultas por telefone; continuam a estar encerradas várias extensões de saúde, de que lhe dou apenas o exemplo de Campia, no concelho de Vouzela, uma daquelas localidades onde escasseiam ou são mesmo inexistentes os transportes públicos; e há centros de saúde cujos horários ainda não foram repostos, como é o caso de Oliveira de Frades e até de Almada. A falta crónica de profissionais de saúde, a que o CDS, quando passou pelo Governo, deu o seu contributo, de secretários clínicos e de assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários, ficou ainda mais visível, porque muitos profissionais de saúde e administrativos foram afetos à vacinação, dificultando a resposta a dar aos utentes. Quando é que o Governo vai fazer o investimento nos cuidados de saúde primários tão necessários, principalmente para as populações do interior, em que o acesso ao hospital mais próximo é uma despesa adicional às parcas reformas? Que garantias nos pode dar aqui, quanto à garantia de estabilidade dos trabalhadores que foram contratados para responder à COVID? Podem contar com o emprego, ou serão postos no desemprego, na primeira oportunidade? O SEP (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) já denunciou o risco de isso acontecer com milhares de enfermeiros. Será que vamos ter, agora, uma geração de heróis no desemprego?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o que a situação epidemiológica revela é que o que é necessário o Governo fazer, as medidas que é necessário adotar são medidas no âmbito da saúde pública. Quando o PCP aqui sublinha a necessidade de rastrear, de testar e de vacinar e, obviamente, de garantir os apoios sociais a todos os trabalhadores e à população que deles necessitam, estas é que devem ser as prioridades adotadas. O Sr. Secretário de Estado referiu também na sua intervenção a prioridade dada à vacinação. Pois bem, Sr. Secretário de Estado, vamos, então, ver aquilo que é necessário fazer relativamente a esta matéria, porque, de facto, os dados revelam a importância e a taxa de efetividade da vacinação. Ora, para isso, é necessário aumentar esta capacidade. Aumentar esta capacidade, recuperando atrasos, através da disponibilização de mais vacinas, mas também pelo reforço da capacidade dos próprios centros de vacinação com mais trabalhadores, de modo a permitir que o processo de vacinação seja mais célere. Há, pois, aqui vários aspetos que têm de ser tidos em conta. Por isso pergunto: o que é que o Governo está a fazer para que tenhamos mais vacinas no nosso País? O que é que o Governo está a fazer para que haja mais enfermeiros, mais trabalhadores nos centros de vacinação? Não vale empurrar para as autarquias, porque esta é uma responsabilidade do Governo, e o Governo tem de a assumir e não desresponsabilizar-se dela.
Muito bem!
O que é que o Governo está a fazer para aumentar a testagem? E pergunto o que está a ser feito não no papel, mas na realidade, para que essa testagem seja efetiva e para que haja uma identificação mais rápida dos casos positivos. Quero colocar-lhe mais duas ou três questões. A primeira diz respeito ao reforço das equipas de saúde pública. Não basta dizer que estamos a reforçar, Sr. Secretário de Estado, porque, perante um sinal de aumento de incidência e de casos, as fragilidades das equipas de saúde pública, assim como as suas dificuldades, vêm logo ao de cima. O importante é não só reforçar estas equipas, para que tenham uma capacidade de resposta eficaz e rápida no momento que vivemos, mas também haver uma intervenção estruturada, para dar capacidade a estas equipas na sua intervenção. Na sua intervenção, não ouvi palavras em relação à saúde pública, saúde pública essa que é fundamental para responder não só neste momento, mas também em eventuais situações futuras. Termino com uma última questão: que medidas está o Governo a tomar para evitar que os trabalhadores, que foram contratados no âmbito das medidas da epidemia, não saiam do Serviço Nacional de Saúde, mas fiquem integrados numa carreira, com direitos? É que eles são necessários hoje e amanhã. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Sr. Secretário de Estado trouxe-nos, para além de alguma retórica, que já comentei, uma espécie de um relatório global de atividades na sua área e no seu Ministério. O que lhe pedia mais era que, de uma forma muito direta e muito concreta, nos respondesse a algumas das questões, que, de resto, já aqui foram colocadas, do momento e sobre esta situação. É que a situação é, de facto, preocupante e estas medidas que estão a ser tomadas podem ou não ser suficientes. Repare, Sr. Secretário de Estado, perguntei-lhe coisas muito concretas, como, por exemplo: tem alguma explicação e há alguma monitorização para estes casos de infeções em pessoas já vacinadas, em alguns casos com as duas doses? Acha, ou não, que são necessárias medidas concretas para os jovens, ou que será, ou não, necessário até antecipar, no caso dos universitários, a vacinação? O plano de testes e de rastreio, designadamente nas escolas, começou, ou não, tarde e vai ser, ou não, cumprido rigorosamente? Estas são questões muito concretas, num momento em que a pandemia parece, de facto, estar a entrar numa quarta vaga. E já percebemos que, nestes momentos complicados, é preciso reagir — e reagir por antecipação e não correr atrás do prejuízo. Por isso, pedia-lhe, Sr. Secretário de Estado, em relação a estas perguntas concretas que fiz, alguma resposta.
Neste bloco de questões, a última cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, através de resolução do Conselho de Ministros, ficámos a saber que a Área Metropolitana de Lisboa iria ficar condicionada nas suas deslocações ao fim de semana, fruto da preocupação que se vive com o número de infeções, de hospitalizações e de óbitos e também com aquela que é indicada como uma nova variante do vírus. Contudo, este assunto da nova variante não é novo — aliás, nas últimas reuniões do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), falou-se várias vezes sobre ela. Isto entronca numa questão fundamental e que se prende com as políticas ao nível da saúde pública. Se desde o início desta crise sanitária uma das certezas que rapidamente tivemos foi a importância do testar, do rastrear, do monitorizar e de antecipar este vírus na comunidade, numa perspetiva de não andarmos a correr atrás do prejuízo, importa, agora e desde já, perceber o que é que o Governo tem feito relativamente a esta nova variante, ao nível da saúde pública. Isto porque, se olharmos para todo o processo, face àquele que tem sido o claro incumprimento do número de profissionais de saúde pública por habitante ao longo deste processo, podemos tirar algumas conclusões, e elas não são favoráveis ao Governo. E lembremos aqui o seguinte: quando tínhamos problemas estruturais quanto ao número de profissionais de saúde pública, o que o Governo decidiu fazer foi ir buscar os técnicos de saúde ambiental, ir buscar outros profissionais de saúde, deslocalizando-os de áreas tão importantes como, por exemplo, das juntas médicas, incumprindo um dever do Estado a nível da igualdade no acesso a apoios sociais por pessoas com deficiência e por pessoas com doença crónica, ou doença oncológica. O Governo optou por uma política de remendo, por uma política de destapar os pés para cobrir a cabeça, e isso, efetivamente, não pode continuar. Portanto, a nível da saúde pública, o que queremos é obter respostas concretas. Ou seja, quando é que vai ser cumprido, efetivamente, o rácio previsto na lei de um profissional de saúde pública por 25 000 habitantes? Este é um aspeto sobre o qual temos, evidentemente, de apresentar a nossa crítica: perante a necessidade de profissionais de saúde pública, o primeiro concurso abriu a 12 de agosto, apenas para médicos especialistas em saúde pública. Quando é que o Governo vai, efetivamente, reconhecer que, para além dos concursos que já abriu, há outros especialistas em saúde pública provenientes de outras áreas da saúde? Já que estamos a falar de saúde pública, não podemos deixar de falar de saúde ambiental e da importância destes profissionais a nível da proteção da saúde humana. Sabemos bem a importância que estes profissionais têm na fiscalização às várias instituições, no controlo da qualidade da água, no controlo da qualidade do ar e da ventilação. Eles previnem, de facto, uma série de doenças transmissíveis comunitariamente. Mas estes profissionais também são, claramente, insuficientes. Aliás, o rácio previsto na lei, de 1 por 15 000 habitantes, desde 2009, continua a estar por cumprir. Em sede de Orçamento do Estado para 2021, ficou inscrita esta garantia do reforço dos técnicos de saúde ambiental. Estaríamos a falar de uma necessidade, para cumprir este rácio de 1 por 15 000 habitantes, de um reforço de 303 técnicos de saúde ambiental, que seria, expectavelmente, o que deveria acontecer, devendo essa indicação ser dada por parte do Governo. Mas, espantemo-nos, Sr. Secretário de Estado da Saúde! O Ministério da Saúde fez sair um despacho que limita a contratação destes profissionais a um terço das necessidades. Portanto, limita para 110 técnicos de saúde ambiental. Já percebemos que não vamos ter os 303 em falta, mas o que queremos saber é o seguinte: quando é que vamos ter os 110 que o Governo assume que vai contratar? Perguntamos, também, se esta resposta vai demorar tanto tempo como tem demorado o concurso dos psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde, que se encontra a decorrer desde 2018. Sr. Secretário de Estado da Saúde, três anos volvidos, ainda não temos os 40 psicólogos no SNS.
Tem a palavra, para responder, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados Rui Cristina, Moisés Ferreira, Mariana Silva, Paula Santos, Telmo Correia e Bebiana Cunha as perguntas que fizeram. Sr. Deputado Rui Cristina, começou por dizer que estava abismado. Bom, eu diria que abismados ficamos nós quando percebemos que a oposição, que devia ser responsável, não diz nada quando Portugal está, de facto, em melhor situação do que os restantes países da Europa. Sr. Deputado, isso não é, de facto, o mais importante. Não estamos num ranking de países. Esta é uma luta da humanidade, em que, naturalmente, há muita incerteza e em que, garantidamente, continuamos a ignorar muitas situações. Por isso, Sr. Deputado, não tem de ficar abismado. Tem de perceber que temos de ir ajustando as nossas políticas à evolução da própria pandemia. Sobre a comunicação, que também referiu, reconhecemos que a comunicação é, de facto, um exercício desafiante da pandemia. Mas uma coisa é certa: a oposição também não tem contribuído para essa melhoria. Muitas vezes, nem leem os documentos e preferem o ruído e a politiquice à leitura atenta dos documentos. [[Aplausos do PS.]]
Não lemos os documentos?! Sinceramente!
O Sr. Deputado Rui Cristina falou, também, das desigualdades geográficas. Sr. Deputado, neste momento, no Norte, 41% da população já levou a primeira dose da vacina e 27% a segunda dose. No Centro, 48% já levou a primeira dose e 29% a segunda dose. Em Lisboa e Vale do Tejo (LVT), 41% já levou a primeira dose e 20% a segunda dose. No Alentejo, 50% já levou a primeira dose e 30% da população já tem a vacinação completa. No Algarve, 38% já levou a primeira dose e 24% da população já tem a vacinação completa. Sr. Deputado, estamos a fazer um esforço no sentido de dar uma equidade cada vez maior às diferentes regiões, sendo os números que lhe apresentei, todos eles, ainda assim, muito similares. Obviamente, a evolução epidemiológica, em cada uma das regiões, é diferente, e isso é algo a que temos de estar atentos. Relativamente à Norma n.º 019/2020, quanto à testagem, Sr. Deputado Rui Cristina, posso dizer-lhe que fui muito explícito. Onde a resolução do Conselho de Ministros (RCM) diz «podem», temos de dizer, obviamente, na norma da testagem, «recomendamos». Recomendamos para algumas entidades, como empresas, a Administração Pública e outras. Onde a RCM diz «devem», só há um significado em português: é «estar obrigado a». Repito: «devem» significa «estar obrigado a». Portanto, devem estar obrigados a fazer a testagem em eventos familiares, em casamentos e, como já disse, noutros eventos culturais possíveis. Também falou na questão da fiscalização. Obviamente, há uma corresponsabilização por parte dos promotores nesta fiscalização, bem como das autoridades, como também é significativo, nomeadamente em situações de amostragem. O suporte de custos nos eventos culturais — também já o dissemos e voltamos a dizê-lo — é imputado, com certeza, ao consumidor final. O Sr. Deputado Moisés Ferreira também falou na testagem. Sr. Deputado, fizemos mais de 12 milhões de testes e temos 162 laboratórios a testar. De facto, estamos a fazer mais de um milhão de testes. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado Moisés Ferreira, estamos a trabalhar e a reforçar a testagem, nomeadamente nas regiões onde a evolução epidemiológica assim o exige, como é o caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Relativamente aos profissionais de saúde, tentando responder transversalmente a todas as perguntas, quero dizer que este Governo estabeleceu uma política clara de recursos humanos, uma política estrutural de investimento no património mais valioso do Serviço Nacional de Saúde, que são, de facto, os recursos humanos. Relembro que, em relação a dezembro de 2015, houve um aumento líquido de 28 000 profissionais: 6000 médicos, 10 000 enfermeiros e 1800 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Este Governo assumiu, igualmente, o compromisso de contratar 8400 profissionais entre 2020 e 2021. Relembrava, também, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que este caminho de compromisso passa pela lei do Orçamento do Estado, nomeadamente pelos artigos 276.º, 278.º, 279.º, 296.º e 297.º, através do qual, e com o Despacho n.º 4794-A/2021, se vão poder fazer 2474 novos contratos, dos quais 1370 em cuidados primários de saúde. As unidades de cuidados intensivos terão a possibilidade de contratar 884 trabalhadores e as unidades de saúde pública, também respondendo à questão sobre a saúde pública, 220 trabalhadores, com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo 110 enfermeiros especialistas e 110 técnicos superiores da área de diagnóstico e terapêutica. Relativamente à questão da Sr.ª Deputada Mariana Silva sobre as medidas para a Área Metropolitana de Lisboa, como sabemos, a incidência cumulativa de há 14 dias por 100 000 habitantes no concelho tem sido uma tendência crescente desde o início do mês de maio. Esta é uma situação que nos preocupa, obviamente, e que deve ser encarada como um sinal de alerta. Reforço: de alerta, não de alarme. Sabemos que a densidade populacional e os movimentos pendulares são, de facto, muito maiores, fazendo com que essa dispersão também seja muito maior. Portanto, temos de atuar de uma forma articulada, preventiva e proativa, de acordo, aliás, com o Plano de Promoção da Operacionalização da Estratégia de Testagem e, também, obviamente, com a vacinação. Neste sentido, de forma a conter o aumento de incidência que se tem verificado, a resolução do Conselho de Ministros de ontem, que conhecem e que foi aprovada, prevê a proibição de circulação para a Área Metropolitana de Lisboa ao fim de semana, entre as 15 horas do dia 18 e as 6 horas do dia 21 de junho. À semelhança do que aconteceu na proibição de circulação entre concelhos, são exatamente as mesmas as exceções que serão aplicadas para esta proibição. Remeto para o artigo 3.º da RCM, que remete, por sua vez, para as exceções do artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020. Relativamente ao movimento assistencial, sobre o qual também fomos questionados por vários Srs. Deputados, diria que, de facto, nos cuidados primários de saúde, tivemos mais 2 milhões e 400 mil consultas médicas, cerca de 25,9%, no primeiro quadrimestre do ano — janeiro, fevereiro, março e abril —, em relação ao período homólogo de 2020. Temos mais 2 milhões e 400 mil consultas, temos mais 400 000 consultas nos cuidados hospitalares e mais 39 000 cirurgias efetuadas. Srs. Deputados, na área oncológica, que é uma área que tanto nos preocupa, havendo, em dezembro de 2020, cerca de 5800 pessoas em lista de espera para cirurgia oncológica, quero dizer-vos, numa palavra otimista, que, durante os primeiros quatro meses de 2021, conseguimos resolver cerca de 70% desta lista, ou seja, a situação de quase 4000 utentes que esperavam esta cirurgia oncológica. A Sr.ª Deputada Paula Santos colocou uma questão sobre os enfermeiros da vacinação. Sr.ª Deputada, estamos a contratar nos regimes que conhece: regime de trabalho normal, de trabalho suplementar e de prestação de serviços. Estes são os regimes e os quadros-legais que, atualmente, temos. De acordo com as indicações dadas às ARS (administrações regionais de saúde) e aos órgãos de gestão, estamos, obviamente, a reforçar. Foram dadas indicações para que houvesse um reforço destes recursos humanos, através, também, de novos contratos, como sabe a termo resolutivo incerto, desde o dia 1 de janeiro até ao dia 31 de junho. Portanto, o Ministério da Saúde contrata e cumpre sempre as suas tabelas, também de acordo com a organização própria de trabalho. Sr. Deputado Telmo Correia, não queria deixar de lhe responder que, de facto, a questão que coloca, das infeções em pessoas com a vacinação, é uma preocupação nossa. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que temos cerca de 1000 infetados e cerca de 5 mortes em 6,6 milhões de pessoas infetadas. Diria que, em número de infetados, é menos de 0,1% e, em número de mortes, é menos de 0,08%. Portanto, são números ínfimos. De qualquer forma, todos os números nos preocupam.
Está a ser monitorizado ou não?
Garantidamente, Sr. Deputado, estamos a monitorizar, juntamente com a Direção-Geral da Saúde, e, claro, sempre preocupados, porque uma vida é uma vida. Portanto, essa preocupação mantém-se, e daremos essa informação logo que possível. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar no segundo bloco de questões. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o CDS por ter trazido a debate um tema pertinente. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos falar em recuperação económica e social sem falar de medidas e políticas de apoio às famílias e, assim, alertar para o fim das moratórias bancárias para as famílias. Esta é uma preocupação já demonstrada pelo PSD, que reafirmamos numa altura em que as famílias voltaram a pagar as prestações mensais, em muitos casos sem meios financeiros para o fazer. Não podemos falar em preocupação económica e social sem alertar para o problema da sustentabilidade da segurança social. Não podemos falar em recuperação económica e social, quando o Governo enterra a cabeça na areia e não é capaz de adotar políticas públicas capazes de responder às necessidades efetivas das empresas, dos trabalhadores e das famílias, como ficou demonstrado no debate de ontem. Não podemos falar em recuperação económica e social sem falar do subfinanciamento das instituições de solidariedade social, instituições que se substituem ao Estado no apoio aos mais vulneráveis e que estão na linha da frente do apoio às pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata volta a alertar para o subfinanciamento destas instituições, que são, em muitos casos, o maior empregador da região onde estão inseridas. Não somos nós, PSD, que o dizemos. Ainda nesta semana, em Portalegre, nas jornadas parlamentares do PSD, ouvimos mesmo alertas das instituições que prestam apoio, no terreno, às pessoas. Por tudo isto, importa saber, Srs. Secretários de Estado, se as empresas, as pessoas e as instituições podem ou não contar com o Governo, se está o Governo preocupado com a sustentabilidade da segurança social e que medidas vai tomar. Está o Governo disposto a rever os acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou vai fazer como até aqui, ou seja, assobiar para o lado e dizer que não é nada consigo? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos falar em recuperação económica e social sem nos preocuparmos com os mais frágeis e não podemos falar em recuperação económica e social sem falar em inclusão. [[Protestos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Sónia Fertuzinhos.]] Os Srs. Deputados estão muito nervosos, mas terão o vosso tempo.
Nervosos?!
Nesse sentido, aproveitamos a presença neste debate da Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência para dizer que o Governo está a falhar com as pessoas com deficiência. O Governo tem vindo a criar expectativas. O Governo e o Partido Socialista, nesta Assembleia, têm dito que vão apresentar o estudo da reforma antecipada das pessoas com deficiência. Disseram que o apresentariam até ao final do ano, posteriormente vieram dizer que seria até ao final de março de 2021 e, chegados a meio de junho de 2021, Sr.ª Secretária de Estado, não conhecemos o estudo. Importa saber se vão, realmente, disponibilizar o estudo e quando é que o vão fazer.
Tenha calma!
Para concluir, e relativamente ao tema do certificado de vacinação, abordado neste debate,…
Olhe, eu tenho aqui o meu!
… importa referir que nem todos os portugueses dispõem de meios digitais e nem todos têm a mesma literacia digital que o Sr. Deputado tem. [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.]] Por isso, preocupamo-nos em dar resposta a todos os portugueses, sem deixar nenhuma pessoa para trás. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem uma iniciativa com vista à colocação de um balcão de apoio à obtenção de Certificado Verde Digital nos centros de vacinação, permitindo aos cidadãos vacinados obter, desde logo, o certificado após o término do seu esquema vacinal. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Srs. Deputados, bom dia a todos. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado António Lacerda Sales, quero dizer-lhe que estamos confrontados com uma outra pandemia, uma pandemia silenciosa, que resulta dos cuidados de saúde suspensos. E isto combate-se com o investimento de que Serviço Nacional de Saúde carece, cuja necessidade é crónica e que agora se acentuou mais. Está em causa o acesso aos cuidados de saúde, desde logo na prevenção, no diagnóstico, no tratamento, na reabilitação, seja na área da saúde mental, seja na área da oncologia, seja na área da diabetes, seja na área da hipertensão, diversas áreas em que a população carece de que haja investimento. E desde logo lhe pergunto o que é que está a ser feito, Sr. Secretário de Estado, para combater esta pandemia silenciosa que precisa de uma resposta. Entendemos que é preciso garantir o que é essencial, que é o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, para lhe dar o futuro de que ele precisa. Não podemos permitir que se faça da saúde um negócio, porque ela é um direito, e é um direito que só o Serviço Nacional de Saúde pode cumprir. É nesse sentido que lhe quero fazer uma pergunta muito concreta e que tem que ver com a concretização do Orçamento do Estado. O Sr. Secretário de Estado já disse que estão a cumpri-lo artigo a artigo, mas sabe que não é verdade. Falta cumprir muito do Orçamento do Estado. Das 35 propostas que o PCP apresentou, houve um conjunto delas que foram aprovadas. Nesse Orçamento do Estado estão os instrumentos necessários para fazer face não só à pandemia mas também ao atraso significativo dos cuidados de saúde que estão suspensos. É nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, que lhe quero perguntar se o Governo está disponível para abdicar da sua insistência em não cumprir e passar a cumprir aquilo que está no Orçamento do Estado, garantindo os cuidados necessários à população. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não ficamos nada espantados com as declarações que o PSD tem vindo a trazer a este debate, porque percebemos que é difícil, para o PSD, compreender e reconhecer alguns factos. O anterior governo do Partido Socialista recuperou o SNS; o atual Governo do Partido Socialista reforçou o orçamento na saúde antes da pandemia. Com a crise pandémica, o Governo do Partido Socialista continuou a reforçar o orçamento e a investir no SNS. [[Aplausos do PS.]] No momento de pensar em recuperar Portugal, através do PRR, o Governo do Partido socialista assume como uma das suas prioridades a saúde. [[Aplausos do PS.]] A direita deste Parlamento pode não querer ver, mas as portuguesas e os portugueses são testemunhas do indiscutível reforço do SNS e da resposta robusta que o SNS conseguiu dar nas horas mais difíceis da pandemia que vivemos. Isso foi possível, ao contrário do que tantas vezes foi vaticinado pela direita, porque o SNS tem profissionais de excelência, que foram reforçados, como já aqui muito bem ficou demonstrado. E ainda ontem, nas palavras da Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, pudemos, mais uma vez, perceber uma saudação clara ao Governo pelo cumprimento no reforço e na consideração desta profissão. Foi possível porque a digitalização é uma realidade. Foi possível porque foram reforçadas camas nos cuidados intensivos. Foi possível porque a linha SNS24 foi reforçada em capacidade e diversidade de respostas. Foi possível porque, afinal, o processo de vacinação, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rui Rio aqui, em tempos idos, não foi nenhuma aselhice, foi, e é, um orgulho nacional que nos dá segurança e esperança no futuro. [[Aplausos do PS.]] Também recordo que este processo de vacinação não é um sucesso só a partir do momento em que entra o Sr. Vice-Almirante. E não retiramos, de maneira nenhuma, competência nem ao Sr. Vice-Almirante nem ao Dr. Francisco Ramos. Aquilo que acontece — e todos nós reconhecemos — é que o processo de vacinação corre muito bem e que avança quando há vacinas em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Correu sempre tudo bem, em todos os momentos? Não, não correu sempre tudo bem em todos os momentos, nem em Portugal, nem no mundo! [[Muito bem!]]
Mas é aqui que as portuguesas e os portugueses percebem a diferença da ação direta da esquerda e da direita na governação. No Governo PSD/CDS, perante uma crise, a opção política foi fazer o dobro dos cortes no SNS do que os recomendados pela troica. Para o Governo socialista, a opção política foi o reforço dos serviços e das respostas públicas, afirmando o Estado social como o grande estabilizador na governação e na vida das pessoas, trazendo o equilíbrio nas respostas sociais, nas respostas de saúde e na economia. Perante a análise dos contextos, a direita faz o seu melhor,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… o discurso populista. O Governo do Partido Socialista procura decisões com coragem. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, se é importante — e vou terminar, Sr. Presidente — que os portugueses percebam o racional da política do Governo do Partido Socialista desde 2015, que defendeu, recuperou e modernizou o SNS, também é importante que percebam a importância do Plano de Recuperação e Resiliência. Por isso, lhe peço que explique aos portugueses e às portuguesas como vão sentir nas suas vidas, no quotidiano, as melhorias do que vai ser esta recuperação do País através do PRR. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de debater como fazer para retomar. É certo que ainda estamos com alguns imponderáveis, mas temos de retomar a vida e as atividades económicas e sociais e, para isso, são precisos dois elementos: apoios e clareza nas informações. Se os primeiros são escassos e chegam tarde — quantas vezes tarde demais —, a segunda, pelo menos em alguns setores, não existe de todo, o que cria inúmeras dificuldades a quem quer, com segurança, desenvolver as suas atividades. O caso da cultura é, talvez, o mais paradigmático, e é por isso que continuamos a assistir a ações de luta dos agentes do setor. Mas, hoje, trazemos aqui os problemas dos cidadãos com deficiência, particularmente afetados pela epidemia. Estas pessoas, em larga medida, com diversas doenças associadas, necessitam de acompanhamento médico regular, tantas vezes com mobilidade reduzida, e estiveram sujeitos a uma situação de duplo isolamento. Se precisavam de apoios antes, precisam ainda mais de apoios agora. É indispensável fazer rastreios, retomar contactos e ligações, é urgente retomar o funcionamento de estruturas associativas e especializadas. Mas há problemas que já existiam antes da pandemia. A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico. Têm direito à bonificação as crianças com idade até 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência a partir de 1 de outubro de 2019. As crianças e jovens com deficiência de idade inferior a 24 anos que eram titulares de bonificação por deficiência em 30 de setembro de 2019 mantêm o direito à bonificação enquanto se mantiverem as condições que deram origem à sua atribuição. Apesar destes complementos essenciais ao abono de família, muitas são ainda as famílias que não têm conhecimento desta bonificação por falta de informação, por exemplo para crianças que frequentam a terapia da fala. Por outro lado, chegou igualmente ao conhecimento de Os Verdes que, apesar de os pais terem apresentado requerimentos no final de 2019 para a obtenção da respetiva bonificação do abono de família, até ao momento os processos ainda não foram analisados ou deferidos pela segurança social, prejudicando as respetivas famílias e crianças. O Governo confirma que existem pais que aguardam há mais de um ano pela análise aos respetivos pedidos de bonificação por deficiência no abono de família? O Governo tem divulgado esta bonificação do abono de família às famílias com crianças ou jovens com deficiência, principalmente nesta altura em que todos os apoios são importantes para que ninguém fique para trás? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminei a última intervenção a falar de saúde mental e a perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde se, efetivamente, seria em 2021 que veríamos concluídos os procedimentos concursais dos 40 psicólogos para o SNS. Talvez o Sr. Secretário de Estado possa responder na próxima oportunidade. Mas, por falar em saúde mental, aproveitaria também esta oportunidade para perguntar se aquela que tem vindo a ser uma reivindicação do Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, de se criar uma estrutura de missão para implementação das políticas de saúde mental, precisamente com os fundos europeus que vamos, evidentemente, poder alocar para reforçar estas políticas, já teve uma resposta por parte do Governo ou se já tem uma posição por parte do Governo. Falando de saúde mental, é necessário falar também de jovens e das suas reivindicações por respostas mais efetivas por um melhor acesso à saúde mental. Um grupo particular de jovens cujo pedido de ajuda aumentou durante esta crise sanitária e no pós-estado de emergência é o grupo dos jovens que viveram em acolhimento residencial. Estes jovens não têm uma vida fácil na sua autonomização, em, após atingirem a maioridade, poderem ingressar no mercado de trabalho, havendo, portanto, uma necessidade acrescida de políticas específicas para a inclusão destes jovens. Gostaríamos de saber se o Governo está disponível para tal, se tem este assunto sinalizado e o que vai fazer a propósito.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua intervenção e as suas respostas. Em termos de recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, são os próprios médicos que dizem — não sou eu que o digo — que vão entregar uma nota aos utentes a pedir compreensão pelos atrasos que está a haver. E avisam até que vai piorar. Sei que houve um despacho da Sr.ª Ministra, em março, para se criar um sistema de incentivos para a recuperação, ao mesmo tempo que os médicos eram desviados para a vacinação. Mas uma coisa não joga com a outra, e é por isso que estas coisas acontecem. O Sr. Secretário de Estado pode continuar a fazer comparações com o ano de 2020, mas sério seria fazer comparações com o ano de 2019, que era um ano regular, porque senão é batota. É que metade do tempo esteve fechado, o que é natural, pelo que melhor seria que não estivesse a recuperar. De facto, a Sr.ª Ministra da Saúde garantiu, no Congresso Nacional da Ordem dos Médicos, no início de junho, que estava a haver uma fortíssima recuperação da atividade assistencial a todos os níveis. Enfim, gostava de acreditar que sim. E, sim, sabemos que os serviços estão a trabalhar para essa recuperação, mas a verdade é que não só não chega, porque essa comparação com 2020 é artificial, como, para além disso, as próprias metas definidas no Orçamento do Estado para 2021 — e o Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem —, em termos de consultas e cirurgias, estão abaixo das definidas nos anos de 2017, 2018 e 2019. Portanto, não há uma ambição por aí além! Mas a questão nem é essa. A questão é que é evidente que, por muitos recursos financeiros que se coloquem em cima do sistema de saúde, eles não vão chegar. E não é por falta de trabalho dos profissionais de saúde, é porque há um limite na capacidade do SNS de dar essa resposta. Isto não é ideologia, é pragmatismo puro e simples. Portanto, se os tempos médios de espera para consultas e cirurgias já eram difíceis antes — é um problema estrutural do nosso sistema de saúde —, a verdade é que agora não melhoraram muito. Posso-lhe trazer exemplos para o Sr. Secretário de Estado e para toda a gente se confrontar com a dureza destes números. Um exemplo: março de 2021, consulta de cardiologia, na Guarda — 1511 dias de espera. Outro exemplo, para não falar de territórios de baixa densidade: Hospital Dona Estefânia, uma cirurgia de ortopedia, muito prioritária — 124 dias de espera em vez de 15. Esta é uma área que o Sr. Secretário de Estado conhece bem. Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão não se vai resolver só fazendo proclamações laudatórias ao SNS. Eu já lhe disse isto uma vez e vou voltar a dizer: eu tenho uma fé, tenho mesmo uma fé fundamentada…
Interesse!
Fé é a palavra certa, mas é uma fé racional e fundamentada na seguinte ideia: o Sr. Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, o Prof. Vítor Escária, um mês antes de ser chefe de gabinete, era professor no ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) e produziu um documento que diz «é preciso estender mecanismos de apoio, como o sistema de vale cirurgia, a outros serviços de saúde como, por exemplo, consultas médicas e exames, como forma de mitigar tempos de espera elevados».
Isso é um artigo de opinião!
Portanto, eu deposito muita fé em que o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, nas conversas que tem, no Conselho de Ministros, ou onde os senhores se encontram, faça esta pedagogia que tinha quando era Secretário de Estado, a bem dos utentes.
Não é fé! É interesse!
Para terminar, direi que se falou muito de inconsistências, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes falou muito de inconsistências. Há uma que tenho particular gosto em colocar perante o Sr. Secretário de Estado, para ver se nos ajuda.
Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Há pouco tempo, na Comissão de Saúde, a Sr.ª Ministra fez questão de dizer que, em termos de PPP (parceria público-privada), ficaram muito a desejar no que dizia respeito à prestação durante os tempos de COVID e que não deram a ajuda que deveriam ter dado. É extraordinário que a mesma Ministra da Saúde que disse isto tenha ido visitar os hospitais das PPP para entregar um certificado que diz assim: «Em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo excecional empenho dos profissionais de saúde, no âmbito da pandemia COVID-19». Portanto, em que é que ficamos? Estiveram fechadas ou tiveram um excecional desempenho? Para inconsistências, acho que estamos conversados. E é uma boa altura de selar este debate! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Uma sardinha!…
Vai ser um arraial!
Ainda nem comecei… [[Pausa.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde, tenho um ou dois pedidos de esclarecimento importantes para lhe fazer, mas antes não posso deixar de dizer à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes e, através da comunicação social, ao seu departamento de propaganda, que não vai funcionar essa tentativa de responsabilizar o arraial liberal por tudo o que se está a passar em Lisboa… [[Protestos do PS.]] Não é um evento com centenas de pessoas ao ar livre que vai passar por cima das responsabilidades de eventos não planeados com milhares de pessoas, para além de que os dados da pandemia, em Lisboa, estão a crescer há semanas, não é coisa de ontem! [[Protestos do PS.]] E se quer assumir responsabilidades, tem um tema muito bom para isso, com 48 horas: à porta do Campus de Justiça estiveram, há poucos dias, centenas de pessoas, tendo algumas passado lá a noite para poderem renovar o cartão de cidadão ou para o obterem. E muitas delas são imigrantes não documentados, portanto não têm, certamente, acesso nem a testes nem a vacinação. [[Protestos do PS.]] Estiveram juntos e o Governo não fez absolutamente nada! Quer responsabilidades? Encontre aí! Com a Iniciativa Liberal, não vai conseguir que a propaganda funcione. Já é feio não assumir responsabilidades, mas passá-las para outros muito mais feio é! [[Protestos do PS.]] Tenho de dizer também ao Sr. Deputado Telmo Correia que estou muito de acordo consigo em que há vários tipos de negacionismo. Um deles é achar que é igual uma Festa do Avante feita antes do inverno, com 0% da população vacinada, e um arraial feito às portas do verão, com 43% da população vacinada. Isso é negacionismo também. [[Protestos do PS e do PCP.]] Deixe-me dizer-lhe que se a única crise que aqui encontra é não termos sido suficientemente soviéticos, pois eu acho isso um grande, grande elogio! [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sr. Secretário de Estado da Saúde, quero dizer-lhe o seguinte: a Universidade Nova concluiu há pouco tempo que 25% dos portugueses deixaram de ir ao SNS. Sr. Secretário de Estado, 25% dos portugueses deixaram de ir ao SNS durante a pandemia, mas 18% deles passaram a ir ao setor privado durante o mesmo período. [[Protestos de Deputados do PS.]] Nas consultas de cuidados primários — menos 15% no SNS, mais 5% no privado; nas consultas de especialidade —, menos 8% no SNS, mais 13% no privado; exames e outros métodos de diagnóstico — menos 6% no SNS, mais 8% no privado; episódios de urgência — menos 7% no SNS, mais 3% no privado. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira pergunta é no sentido de me ajudar a enterrar o mito, que o BE e o PCP tanto tentam demonstrar nesta Casa, de que os privados não ajudaram na pandemia e não ajudaram ao colapso do SNS, e dizendo que, de facto, o papel dos privados foi essencial e continua a ser essencial. Mais, se considera que, no futuro, o complemento entre os públicos, privados e sociais poderá ajudar a recuperar os enormes atrasos que ainda temos de consultas e cirurgias. A segunda questão é relativa ao certificado digital de vacinação. Soube-se há poucos dias que um instrumento que era suposto ser apenas para assegurar as viagens para o estrangeiro em segurança vai passar a ser usado em várias circunstâncias da nossa vida interna. Haveremos de ter tempo para discutir os pormenores exatos, mas quero fazer duas perguntas concretas: qual foi a pronúncia da Comissão Nacional de Proteção de Dados relativamente à utilização desta ferramenta? E de que forma é que os dados estão salvaguardados? E houve alguma análise e algum teste feito pelo Centro Nacional de Cibersegurança relativamente à segurança dos dados pessoais que esse certificado implica?
Concluídos os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, para responder.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e Srs. Deputados Helga Correia, João Dias, Telma Guerreiro, Mariana Silva, Diana Cunha, Ana Rita Bessa e João Cotrim de Figueiredo as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Helga Correia, permita-me que lhe diga que, se a vacinação está a correr bem, a luta contra esta pandemia — tem de admitir isto, é inequívoco — está também a correr bem. Portanto, esta é uma situação inequívoca. Relativamente ao certificado verde digital, desde o dia 17 de junho, através do portal do SNS, passou a ser possível obtê-lo. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Aliás, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa está a mostrar um que acabou de obter, que é um certificado que tem as componentes de certificado de vacinação, de certificado de teste e de certificado de recuperação. Relembro que, de acordo com o regulamento europeu do certificado digital, os sistemas europeus de verificação devem estar todos em vigor a partir do dia 1 de julho. Sr. Deputado João Dias, sim, medida a medida, artigo a artigo, estamos a cumprir os nossos compromissos em sede de lei do Orçamento do Estado. Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, sobre o PRR: aumento das respostas dos cuidados de saúde primários — 463 milhões; aposta na rede nacional de cuidados continuados — 205 milhões; conclusão da reforma de saúde mental — 85 milhões; equipamentos dos hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa — 196 milhões; e transição digital — 300 milhões. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, como sabe, os concursos dos nutricionistas já terminaram. Relativamente aos concursos dos psicólogos que referiu, ainda há pouco tempo falei com o Sr. Bastonário da Ordem dos Psicólogos, que vai dar uma colaboração na constituição de júris e vamos tentar que, até ao fim do ano, possam estar concluídos estes concursos. Não queria assumir esse compromisso aqui, porque pode não acontecer e podemos ter de prolongar para o início de 2022, mas vamos fazer, com certeza, todo o esforço para que, no final de 2021, esses concursos estejam concluídos. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, como ouviu há pouco, de facto, há um reforço da atividade assistencial. Os números são o que são. A senhora sabe, com certeza, reconhecê-los. Há, realmente, um reforço da atividade assistencial em relação a 2020. Quanto a comparar 2020 com 2021, repare que tivemos dois meses maus em 2020, como tivemos dois meses maus em 2021, portanto estamos a comparar períodos homólogos. Devem comparar-se períodos homólogos. Já disse várias vezes que nós não temos preconceitos ideológicos, Sr.ª Deputada. O que temos é uma orientação constitucional e uma Lei de Bases da Saúde que cumprimos e, obviamente, privilegiamos o Serviço Nacional Saúde e utilizamos a supletividade do setor social e do setor privado para tal, como tem, aliás, acontecido. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo referiu alguns números, como o de 25% dos portugueses que optaram pelo setor privado. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que, no mesmo índice de sustentabilidade que está a referir, e que foi publicado no dia 15 de junho, 73,2% dos portugueses confiam no Serviço Nacional Saúde e declaram que houve uma resposta excelente do Serviço Nacional Saúde a esta pandemia. [[Protestos do IL.]] É importante, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que olhe para este índice de sustentabilidade e veja também este número. E, Sr. Deputado, com todo o respeito, vai-me permitir que lhe diga que as festas populares, pelo menos, tiveram a oportunidade de mostrar o quanto podemos contar com o Iniciativa Liberal para o controlo da pandemia. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, esperamos, por isso, no futuro, uma maior responsabilidade, uma maior sensatez e um exercício diferente dos seus direitos, obviamente, mas também dos seus deveres enquanto agente de saúde pública. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Santos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que estamos a pensar no futuro, é bom frisar que o Governo proibiu ontem a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa, o que apenas demonstra que não estamos ainda livres da pandemia. Pandemia esta que pôs a nu a fragilidade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e também das suas famílias. O último relatório Pessoas com Deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2020 revela que, em junho do ano passado, havia 13 270 pessoas com deficiência inscritas como desempregadas nos centros de emprego, registando-se um aumento de 10% face aos dados globais de 2019. A minha primeira pergunta é a seguinte: que propostas concretas tem o Governo para reverter estes números, nomeadamente nos apoios concedidos às entidades empregadoras e na fiscalização do cumprimento da lei das quotas? Sabe-se, Sr. Secretário de Estado, que todas as pessoas com deficiência — e repito, todas — enfrentam um maior risco de contrair COVID-19 quer seja devido às condições de saúde existentes, ao contacto com objetos de apoio à mobilidade ou à comunicação e, principalmente, ao inevitável contacto próximo com os seus cuidadores, formais ou informais, ou prestadores de serviços de apoio. Relembramos que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as pessoas com deficiência são categorizadas como populações vulneráveis em situações de emergência de saúde pública, sendo por isso necessária uma especial atenção a este grupo populacional. Ora, a atenção do Governo para com estas pessoas chegou tarde e a muito más horas, com impactos gritantes na sua saúde, aprendizagem e exclusão social. Aliás, apenas um pequeno grupo destas pessoas é considerado prioritário para vacinação, mas o Governo assume a fragilidade destas pessoas ao decretar a continuidade do teletrabalho a quem assim o requer, e muito bem. A este respeito tenho, no entanto, a dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem relatos de trabalhadores com mais de 60% de incapacidade a quem o requerimento de teletrabalho foi negado. Voltando a falar da vacinação, pergunto ao Governo: porque nunca foi dada uma resposta à petição baseada nas recomendações da International Disability Alliance, subscrita por 67 organizações portuguesas para pessoas com deficiência e subscrita por 6161 pessoas individuais, onde era pedida a vacinação para as pessoas com deficiência e todos os cuidadores formais e informais das pessoas referidas? Porque continuam sem inserir os assistentes pessoais como prioritários, tendo eles funções muito similares a outros profissionais prestadores de cuidados? Outra pergunta muito concreta: estando nós num período — espera-se — de desconfinamento progressivo, mas sendo as máscaras ainda de uso obrigatório, vai haver finalmente distribuição de máscaras adaptadas para pessoas surdas em serviços relevantes ou o contributo do Governo a este nível limitou-se apenas a visitar a empresa Perfil Cromático? Ainda no que se refere ao direito das pessoas surdas e de baixa audição ao acesso à informação, pergunto: está prevista legenda de conteúdos nas campanhas ou comunicados que tenham a ver com a COVID? Muitas pessoas que ficaram surdas ao longo da vida ou que têm baixa audição ou têm como única língua a portuguesa e, nesses casos, a língua gestual não é resposta. Gostaria que o Governo respondesse também, ainda que não seja inédito que tal aconteça, quando se trata da apresentação de dados de pessoas com deficiência, por que razão não existem números sobre a situação pandémica nos lares residenciais, tal como aconteceu para os lares de idosos. Por fim, gostaria de reforçar que têm sido reportados tempos de espera, até 18 meses, para marcação de junta médica de avaliação de incapacidades. Que medidas está o Governo a tomar para reduzir esta espera para os 60 dias, como exige a lei? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vencido o estado de emergência, a expetativa era a de que a progressão do processo de vacinação, a preservação das regras básicas de proteção individual e a implementação de testagem massiva fossem condições necessárias e suficientes para que o desconfinamento tivesse lugar sem sobressaltos, reabrindo a vida em sociedade, sustendo a economia, permitindo a um cada vez maior número de cidadãos a realização dos seus projetos de vida. E, por todas as razões, pela liberdade, pela doença, física e psicológica, pela economia, pelo trabalho, o desconfinamento é um imperativo que não podemos ver retardado, sobretudo porque os portugueses sabem que Portugal é dos países que regista maior quebra económica, é dos países em que o Estado menos mobilizou recursos para apoiar famílias e empresas, é dos países que mais tarde vai recuperar. Por isso, a perpetuação desta situação grita pobreza, anuncia desigualdade, a miséria faz vítimas e aprofunda o fosso, a divergência, neste incessante rumo para a cauda da Europa que tem marcado as últimas décadas e que não é motivo nem de inquietação nem de sobressalto para quem nos governa. Assim, desconfinar exemplarmente, sem desculpas, sem tropeções, era tudo e só o que se pedia ou, melhor, era tudo o que se exigia! Uma vez mais, uma desilusão e ficámos aquém! Ficámos aquém na testagem massiva, falha que tem sido apontada há largos meses, mas que conduziu a que uma task force fosse tardiamente formada em março, tendo apenas sido fixadas nesta semana as normas de testagem, designadamente para eventos familiares, desportivos e outros. Porém, essas mesmas regras não resistiram mais do que 24 horas, tendo já sido objeto de diversas interpretações pelo próprio Governo, lançando o caos sobre as suas decisões, minando a sua autoridade, mostrando exatamente como não se governa sem clareza nem objetividade. Ficámos aquém na sequenciação dos genomas da COVID-19, o que é fundamental para sermos capazes de estar um passo à frente da doença, detetando variantes e tomando as medidas para evitar a sua propagação. Não deixa de ser inusitado que tenhamos tido conhecimento de que, em Portugal, havia registos de uma variante nepalesa através de declarações públicas das autoridades britânicas, dando conta de que o nosso País mantém uma fraca capacidade de sequenciação de genomas, facto que desconhecíamos e para o qual ninguém tinha alertado, o que, uma vez mais, mina a confiança no Estado. Ficámos aquém na aplicação de regras e no respeito por nós próprios. Um Estado que, fascinado pelas grandes organizações, largou milhares de ingleses à solta no Porto, permitindo-lhes tudo o que se nega aos nossos concidadãos, ordenando que não se aplicasse a lei e a ordem, é um Estado que se diminui na sua ação e cuja legitimidade se vê corroída, um simbolismo que nos subjuga e nos humilha. De nada serviu, pois vimos, atónitos e sem uma palavra de repúdio internacional, o Reino Unido fechar-nos a porta na cara com estrondo. Ficámos aquém no diagnóstico e no tratamento de outras doenças, com aumentos brutais da mortalidade, incapazes de mantermos um nível elevado de prestação de cuidados de saúde, desprotegendo deste modo muitas pessoas, em regra aquelas que não têm meios ou seguro de saúde para acorrer a unidades privadas: 25% dos utentes deixaram o SNS e 18% passaram a utilizar o privado. Ficámos aquém no certificado verde digital, que está a funcionar em nove países. Nós, dos maiores interessados, daqueles que mais têm a beneficiar com este instrumento por força do turismo, ainda não temos pronta a capacidade de verificação dos certificados, o que nos impede de acolher pessoas nos nossos aeroportos de forma expedita, comprovando a sua situação. Ficámos aquém na realização de investimento público, o último a nível europeu, na resposta à crise sanitária, económica e social, o penúltimo a nível europeu. Em todos estes parâmetros, somos um dos países que menor esforço orçamental fez na Europa para apoiar famílias e empresas, uma fatura que irá pagar-se muito caro. Em último lugar, é extraordinário que, perante tamanhas insuficiências, a somar às graves indecisões e incoerências que fizeram com que Portugal — isto tem de ser dito! — se tornasse num dos 20 países do mundo com maior mortalidade por 100 000 habitantes, não se oiça do Governo nem uma palavra de reflexão crítica, nem um reparo e objeção. Pelo contrário, ouvimos, sim, uma arrogante autossuficiência que ignora os problemas e prefere mobilizar as suas energias, não para resolver este problema, mas para forjar uma narrativa, ao invés de reconhecer e encontrar o caminho certo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Não correu tudo mal — é verdade —, mas não correu tudo bem.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
E não corre tudo pelo melhor porque o Governo se recusa a admitir o que correu mal. E quem não reconhece problemas não é e nunca será capaz de os resolver. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cristóvão Norte. No entanto, o Sr. Deputado Cristóvão Norte já não dispõe de tempo para responder. Por isso, pergunto se o Partido Socialista está disponível para ceder 1 minuto para que a resposta possa ser dada. Caso contrário, o Sr. Deputado terá de se inscrever para uma intervenção. Pedirmos esclarecimentos a quem não pode responder é uma forma muito fácil de alterarmos a ordem das inscrições. Portanto, não havendo tempo de resposta, se o Sr. Deputado Carlos Pereira quiser, ficará inscrito para uma intervenção. Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra.
Sr. Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.
Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate, os problemas sentidos pelos trabalhadores não podem, de todo, ser ignorados. É cada vez mais evidente o aproveitamento e o oportunismo do patronato, especialmente das grandes empresas e dos grupos económicos, com o objetivo de despedir trabalhadores, de promover a precariedade e de atropelar direitos de forma escandalosa. Há muitos casos concretos. O Grupo Madureira’s despede 50 trabalhadores e não paga os direitos devidos — indemnização, férias vencidas, subsídios de férias ou de Natal. Na Avipronto, as trabalhadoras têm estado em greve porque a empresa denunciou unilateralmente o contrato coletivo de trabalho. Com décadas de casa, ganham o salário mínimo nacional e têm os seus direitos espezinhados por uma empresa que decidiu que o contrato coletivo já não se aplica. É também uma empresa que viola o direito à greve. A Fundação INATEL não cumpre o acordo de empresa. Há trabalhadores com mais de 20 anos de casa a ganharem o salário mínimo nacional, com vínculos precários, com horários alterados unilateralmente pela administração da empresa. A EDP é uma das campeãs da precariedade: 3000 trabalhadores que asseguram, muitos deles há décadas, serviços para o Grupo EDP — como atendimento telefónico ou em lojas, por exemplo — continuam com vínculo precário. A EDP precisa deles, todos os dias, para responder a estes serviços. É preciso responder aos trabalhadores também neste contexto, incluindo aos que estão em situação de desemprego ou aos que perderam rendimentos e a todos os que estão em situação de fragilidade: os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas em situação de pobreza. É preciso garantir e executar, de forma célere, todos os apoios sociais, sem subterfúgios e sem qualquer demora, para responder à situação social que estas pessoas enfrentam. É preciso também uma ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) eficaz na sua ação, célere e efetivamente fiscalizadora da atuação das empresas, com as devidas consequências para patrões incumpridores e violadores da lei. Os exemplos que aqui deixamos demonstram a urgência de travar despedimentos, de repor direitos indemnizatórios, de revogar as normas gravosas da legislação laboral, como a caducidade da contratação coletiva, de repor o princípio do tratamento mais favorável, de acabar com a precariedade, de valorizar os salários e de garantir condições de trabalho dignas a todos os trabalhadores. No combate à epidemia, estas são lutas fundamentais às quais o PCP não faltará. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS.
Sr. Presidente, aproveito, antes de mais, para, através da sua pessoa, cumprimentar os membros do Governo aqui presentes e os Srs. e as Sr.as Deputadas. Encontramo-nos, hoje, nesta Casa, a debater a gestão pandémica após o estado de emergência, na recuperação social, na dimensão da saúde e também económica. Mas não é de somenos importância registar que, apesar de nos apresentarmos com enorme humildade neste debate, o período temporal escolhido pelo CDS foi o período após o estado de emergência, isto é, após 15 meses de uma situação inaudita a nível global. Do fenómeno pandémico e da sua natureza transversal a todo o mundo, que muita da direita teima em não perceber e tenta ver de forma míope, como se fosse apenas uma realidade nacional, aquilo que o CDS e a direita quiseram destacar, de 15 meses, foram apenas as últimas seis semanas. Mas nós estamos cá para fazer este debate não porque, nos 13 meses anteriores, não tenha havido uma resposta tremenda do nosso Governo, tendo, como é evidente, a humildade de reconhecer que não se acertou tudo, mas, sim, porque se acertou muitíssimo mais do que aquilo que se falhou, nomeadamente por existir esta capacidade de planeamento flexível e, também, a humildade de corrigir e calibrar, dentro da resposta proporcional a cada problema que surgisse, e porque entendemos, também, que é sintomática esta escolha que fazem de uma certa forma de estar. [[Aplausos do PS.]] É verdade que a direita nunca governou numa crise desta natureza, nem nós desejamos que tenha essa experiência. É, aliás, uma experiência de enorme dureza a que apenas alguns tiveram capacidade de reagir. No entanto, é preciso dizer que registámos a crítica feroz que o CDS fez ao Sr. Presidente da República. Mas, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a cooperação institucional é um valor maior, porque tem sido, também ela, muito relevante para encontrar respostas eficazes para esta crise pandémica. Portanto, continuaremos a basear-nos no conhecimento científico, sim, porque é o conhecimento científico que nos tem norteado para proteger a saúde pública, para tomar as decisões que recuperam a nossa economia por forma a não deixar ninguém, do ponto de vista social, ficar para trás. É no conhecimento científico que estão estas respostas, é nele que nos temos colocado e é por lá que continuaremos. É também importante olharmos para este exercício do CDS, ao vir aqui agendar um debate da maior importância, num tom de enorme estridência,…
O quê?!
… e dizer «sim, reconhecemos que a vacinação correu bem», como se a vacinação fosse um assunto de somenos importância. É importante resgatar o CDS deste equívoco! A vacinação é, de facto, o mais determinante aspeto do combate à pandemia. Srs. Deputados, encontramo-nos, hoje, com 7 milhões de doses administradas, um quarto da nossa população com o esquema vacinal já cumprido! Mais: se, no setor dos com mais de 80 anos, temos 97% de imunização, dos com 65 aos 79 anos, temos 96% de imunização e, até, dos com 50 aos 64, já temos 70%, é caso para dizer que ainda bem que reconhecem que a vacinação correu bem, porque o facto de a vacinação estar a correr bem, do ponto de vista substantivo, quer dizer que o combate à pandemia está a correr bem e que, apesar de a crise ainda não ter acabado, apesar de a pandemia ainda não estar ultrapassada, a verdade é que vamos no bom caminho, no caminho da normalização. Finalizaria, dizendo o seguinte: temos, nas nossas mãos, na dimensão económica, um plano de recuperação absolutamente histórico. Trata-se do Plano de Recuperação e Resiliência — Portugal foi o primeiro a apresentá-lo e, também, o primeiro a vê-lo aprovado — que, no global, confere 57,9 mil milhões de euros entre este plano de recuperação, o PT 2020 e o Quadro Financeiro Plurianual. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a transparência, a promoção da transparência, a garantia da boa execução e a garantia da eficaz fiscalização são fundamentais. O papel deste Parlamento tem sido central e, como existe uma comissão eventual que tem feito este trabalho, apresentaremos uma proposta no sentido de alargar o seu objeto e no sentido, também, de prorrogar, até ao fim da Legislatura, este mesmo papel que o Parlamento tem cumprido, desafiando todos os Srs. Deputados a aderir a esta proposta. Perante este elenco de certezas da direita que, para nós, é um elenco da necessidade de sermos humildes, garantimos apenas o seguinte aos portugueses: continuaremos a responder a esta crise da forma a que ela tem de ser respondida, identificando os problemas, tendo a humildade de adaptar o que é de adaptar e agindo em proporcionalidade. É isto que esperam de nós em tempos de crise, é isto que o Governo e a bancada do Partido Socialista têm feito. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos setores mais afetados pela pandemia foi, e continua a ser, o terceiro setor, o setor social. A economia social tem um papel de particular relevância na sociedade portuguesa, pela proximidade que tem no dia a dia com as pessoas e nas respostas que dá às pessoas mais desprotegidas, aos nossos idosos, às nossas crianças, às pessoas portadoras de deficiência e às famílias mais carenciadas. As instituições sociais, enquanto parceiros ativos no desenvolvimento local e no apoio aos mais desprotegidos, desempenham, assim, um papel determinante em cada uma das nossas comunidades, de norte a sul, do interior ao litoral, sem nunca esquecer as nossas ilhas. Estas entidades, perante todas as adversidades, como as que foram provocadas pela pandemia de COVID-19, não só conseguiram desenvolver-se e manter a sua atividade, como a grande maioria delas conseguiu reforçar as suas respostas de proximidade a todos aqueles que mais precisavam. E isto, Srs. Deputados, tem, de facto, um valor incalculável. Veja-se todo o trabalho de apoio social que estas instituições fizeram e continuam a fazer no combate à pandemia. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a economia social continua a ser indispensável para garantir a prestação de serviços intergeracionais e para o futuro do nosso País: um País onde as famílias tenham mais oferta de creches para os seus filhos; um País onde cada idoso possa escolher ficar em casa e ser cada vez mais acompanhado ou ir para um lar e nele encontrar boas condições; um País com cuidados continuados de qualidade, próximos e acessíveis; um País onde as pessoas portadoras de deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. É isto que o CDS sempre defendeu, sempre quis, e é isto, e muito que acabei de dizer, que o CDS reconhece que é tantas vezes assegurado pelas entidades deste setor. Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, o CDS apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de alteração no sentido de garantir, por parte do Governo, uma atualização do compromisso de cooperação celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, por um mínimo de 6%, de forma a cobrir, pelo menos, o aumento do salário mínimo. Sr.ª Secretária de Estado, estas entidades enfrentam dificuldades que foram agravadas com a pandemia, estando muitas delas estranguladas financeiramente. O CDS tem vindo a alertar, sucessivamente, para este problema. Hoje, um dos títulos do jornal Novo diz: «A austeridade da Ministra sufoca instituições de solidariedade». O CDS acredita no terceiro setor e na sua capacidade de chegar, muitas vezes, antes do Estado, mais perto do que o Estado ou onde o Estado nem sequer chega. As instituições sociais, Sr.ª Secretária de Estado, visam, sim, e criam, também emprego sustentável em todo o País, lutam contra a desertificação e procuram melhorar a dignidade dos nossos idosos, das nossas crianças e das pessoas portadoras de deficiência. Sr.ª Secretária de Estado, o compromisso de cooperação celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e com a União das Mutualidades ainda não foi atualizado e já estamos a meio do ano, a 17 de junho. Daí, Sr.ª Secretária de Estado, que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) desesperem pelo compromisso de financiamento que sustenta este setor. Não é admissível estarmos a meio do ano e as instituições sociais ainda não saberem com o que contam para este ano. Daí querer perguntar-lhe se vai ser atualizado num valor justo, num valor que cubra, no mínimo, o aumento do salário mínimo de 2020, que ficou por cobrir, e o aumento do salário mínimo de 2021, ou se, tal como no ano passado, a atualização dos acordos de cooperação será por um valor inferior, deixando, desta forma, mais uma vez, estas instituições numa asfixia financeira e económica. Sr.ª Secretária de Estado, não se esqueça que estamos não só perante uma pandemia, mas perante três pandemias, uma pandemia de saúde pública, uma pandemia social e uma pandemia económica, e apoiar a economia social e o terceiro setor é fundamental para apoiar as famílias que se encontram com fragilidades económicas e sociais, apoiar os nossos idosos. Portugal não pode deixar ficar para trás quem mais precisa de ajuda.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluindo, Sr. Presidente, como disse, as IPSS estão estranguladas financeiramente. Não só é necessário atualizar os acordos deste ano, como também é necessário e urgente atualizar e compensar os valores de 2020. Não podemos esquecer que as IPSS tiveram os seus custos acrescidos com custos fixos, com os custos do aumento do salário mínimo, com os custos que tiveram para combater esta pandemia, portanto, os custos das IPSS subiram, dispararam e o Governo continua a desrespeitar e a não assumir os compromissos com as instituições sociais. Como podem as instituições do setor social, Sr.ª Secretária de Estado, cumprir com os seus compromissos, cumprir com o seu orçamento, se, no meio do ano, ainda não sabem com o que é que podem contar por parte deste Governo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os números que o Sr. Secretário de Estado trouxe hoje, aqui, podem ser vistos de muitas maneiras, mas há números que o Sr. Secretário de Estado não pode negar: 9 milhões de consultas presenciais em centros de saúde a menos do que no ano anterior — 9 milhões! — e 121 000 cirurgias e 1,2 milhões de consultas a menos nos hospitais. Não pode negar esses números, por muito que queira dar voltas aos números que hoje trouxe, aí, nesse dossier. E, sim, Sr. Secretário de Estado, trata-se também de complexo ideológico, porque a direita trouxe muitas vezes a este Plenário a possibilidade de, quando o Estado não respondia devidamente aos problemas concretos dos cidadãos, sem consultas e sem acesso a cuidados de saúde, os operadores privados e sociais o poderem fazer e foi a esquerda que vetou essa possibilidade, colocando um complexo ideológico à frente da saúde das pessoas e à frente do bem-estar dos portugueses. Mas não ficaríamos bem connosco próprios se hoje não falássemos e não o confrontássemos, Sr. Secretário de Estado, com o cerco que está a ser montado a Lisboa e à Área Metropolitana de Lisboa. O mesmo Governo que permitiu festejos do título de campeão nacional de futebol do Sporting completamente desorganizados nesta cidade, com um Presidente de Câmara socialista, o mesmo Governo que permitiu a festa dos ingleses no Porto, é o Governo que agora vem fechar a Área Metropolitana de Lisboa e dizer aos cidadãos da Área Metropolitana, que têm de se cuidar, que não podem entrar nem sair das suas terras. Este Governo que tinha dito que não voltaríamos atrás, que se agora confunde com o Presidente da República sobre se pode, ou não, haver mais confinamento, impôs agora à zona mais populosa do País, à zona de maior intensidade habitacional, um cerco inadmissível, que só os tribunais poderão reverter. Mas quando a mortalidade atinge, em números por 100 000 habitantes, o maior número da União Europeia, o que é que ouvimos do Secretário de Estado da Saúde? Nem uma palavra! Em qualquer outro país da União Europeia, este Parlamento estaria aqui a exigir responsabilidades — a si e à sua Ministra — por permitir que o País, que estava tão bem há dois meses, se tenha tornado no País com maior mortalidade por 100 000 habitantes. Não sei, Sr. Secretário de Estado, se nos pode garantir que vamos, ou não, ter um novo confinamento, mas devia — repito, mas devia — porque os portugueses estão fartos de ter os seus estabelecimentos fechados, os operadores estão fartos de ver as suas lojas encerradas e aqueles que trabalham todos os dias para sustentar rendas e salários mereciam do Governo uma palavra e não a confusão estabelecida entre o Presidente da República e o Governo, por não se entenderem sobre se vai, ou não, ser preciso um novo confinamento. Mas o que é que ouvimos? Que a Ministra da Saúde está cansada, que considera a missão cumprida e que acha que é hora de ir para casa. Hoje, está perante esta Casa, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado não sabe se vai ser Ministro da Saúde ou não. A imprensa assegura que o senhor será o próximo Ministro da Saúde e que a sua Ministra da Saúde está de fora, de caminho para casa. Talvez fosse boa altura para dizer a este Parlamento se é ou não verdade que, na altura em que voltamos a regredir, em que os números voltam a aumentar, em que o confinamento é uma nova realidade, a Ministra vai pegar na sua mala e vai pôr-se a andar, deixando-o a si com o bebé na mão. Talvez o Sr. Secretário de Estado nos possa, então, dizer se vamos, ou não, ter um novo confinamento. É que se está a gerar a perceção, Sr. Secretário de Estado, que, em breve, fecharemos tudo novamente.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. E não há nada pior para uma economia, não há nada pior para o turismo, não há nada pior para o emprego e não há nada pior para o crescimento económico do que um Governo que diz uma coisa num dia e diz outra coisa noutro dia, do que um Presidente da República que diz uma coisa e um Governo que diz outra. Portanto, cada falência, cada desemprego, cada salário não pago, esta Câmara deve imputar-lhe a si e ao seu Governo, deve imputar-lhes cada um destes desastres que teremos nos próximos tempos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois disto, voltemos ao essencial. Quando o debate está quase no fim, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não posso deixar de sublinhar aquilo que me pareceu um dos tons principais das intervenções, sobretudo, da direita. O tom principal — e é preciso dizer isto com toda a frontalidade — é o de uma espécie de reação seletiva da direita relativamente ao combate da pandemia. Uma reação seletiva em que, quando as coisas estão boas, são para esconder, quando as coisas estão pior, são para amplificar, o que é, verdadeiramente, uma reação contrária àquilo que foi prometido, desde há largos meses, desde há 15 meses, ou seja, havia um compromisso de responsabilidade com o Governo para o combate à pandemia. Mas esse é, de facto, o tom e foi isso que aconteceu durante este debate. Também quero dizer que a direita chegou a este debate fazendo aquele exercício, que é desonesto — e também é preciso que se diga isto —, que consiste em meter o País dentro de uma bolha e esquecer aquilo que se passa no resto do mundo ou no resto da Europa, para ficarmos mais perto. Durante o debate, fui procurar alguns indicadores sobre o número de infeções em comparação com alguns países europeus e cheguei à seguinte conclusão: Portugal está, hoje, com 7% do número que teve no pico das infeções, mas Espanha está com 6%, a França está com 6%, a Alemanha está com 6%, a Rússia está com 43%, a Grécia está com 20%, a Holanda tem 9%, o Reino Unido tem 13%, a Finlândia tem 9%, a Suécia tem 9%. Srs. Deputados, isto é o que se passa no mundo, não é o que se passa em Portugal. É o que se passa no mundo! Mas, mais: o Sr. Deputado Cristóvão Norte, que já não está cá, falou também da economia e também fui fazer uma comparação. O que é que se passa com a economia? Vejam o emprego, e este Governo disse, desde a primeira hora, que um dos combates principais era garantir que se mantinha a capacidade produtiva das empresas e isso significa manter o emprego. O que se passa na Europa, em 2020? Num ano inteiro de pandemia, Portugal teve 6,5% de desemprego. Ora, a União Europeia teve um 7,3%, em termos de média, a Espanha teve 15,3%, a Itália 10,1%. Srs. Deputados, é preciso fazer esta comparação. É verdade que temos menos margem de manobra para atuar na economia, temos menos dinheiro para injetar na economia, mas o que a economia portuguesa demonstrou é que é resiliente, está a aguentar esta crise e as medidas do Governo estão a ser eficazes para combater a crise pandémica que afeta a economia, como todos nós sabemos e com a qual estamos, obviamente, preocupados. Os senhores ignoram essa matéria, mas não podemos deixar passar esta questão. Aliás, os Srs. Deputados que ontem falaram sobre economia portuguesa e sobre a eventual falta de competitividade da economia portuguesa deviam ler o Jornal de Negócios, cuja manchete principal é: «Portugal atrai empresas e capital como nunca». Não somos nós que o dizemos, são especialistas. Trata-se de uma análise global segundo a qual o stock de investimento direto estrangeiro é dos maiores dos últimos tempos. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate que estamos a fazer por uma economia que inclua a luta pela saúde pública e pelo apoio social é difícil e não há um único caminho, mas os senhores não trouxeram aqui nenhuma novidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gestão da pandemia no plano económico tem sido marcada por benesses para as grandes empresas, principais beneficiárias de medidas como o layoff. ao mesmo tempo que fica para trás o apoio às micro, pequenas e médias empresas, que são a base do tecido empresarial português, que são as que criam mais emprego e maior volume de negócios. Foram as pequenas empresas que mais sofreram com os sucessivos confinamentos, com as restrições à entrada de turistas, mas também com os atrasos e discriminações nos apoios, com a falta de investimento público, o qual promove a atividade de muitas destas empresas. Sim, faltou investimento público. Basta vermos a diferença, em percentagem do PIB (produto interno bruto), entre as medidas de apoio à economia em Portugal e noutros países da Europa. Em vez disso, tivemos moratórias bancárias e o problema que não podemos ignorar é o de que setembro está já aí, ao virar da esquina. Sem medidas que permitam recuperar a normalidade da vida e da atividade económica, o fim das moratórias pode significar que, de um momento para o outro, milhares de famílias com crédito à habitação e milhares de empresas fiquem em incumprimento por não terem como pagar as suas prestações. Propusemos o prolongamento das moratórias tendo em conta esta situação e a medida foi limitada por PS e PSD, mas o PCP não desistirá de apresentar soluções para evitar o desastre em setembro e, sobretudo, soluções de fundo que resolvam os problemas. Nas medidas de apoio às empresas mantêm-se as discriminações em função do CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), de terem trabalhadores ou não, das dívidas aos bancos ou mesmo do tipo de contabilidade, como se os empresários que decidiram recorrer a regimes simplificados — que a lei permite! — fossem fora da lei. Por fim, o Governo não pode ignorar os custos de contexto que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam e que nos últimos tempos têm aumentado, num momento que ainda é de crise e de dificuldades. Os custos com a energia, com os combustíveis, que aumentaram, com as portagens, com as rendas, com os créditos, com a concorrência desleal das multinacionais, isso, sim, dá cabo da vida às pequenas empresas que procuram sobreviver a esta crise. Que resposta dará o Governo a estes problemas concretos que enfrentam as micro, pequenas e médias empresas? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia que vivemos não trouxe apenas uma crise de saúde pública. Com ela veio também, como se esperava, uma crise económica e social, mas os impactos económicos e sociais são sempre mais bem compreendidos quando comparados com os impactos de outras crises. A queda do PIB em 2020 foi superior à queda do PIB do ano de 2012, mas quando comparamos o desemprego, o aumento do desemprego em 2020 foi muito menor do que o aumento do desemprego no início da década passada. A crise social que vivemos é grande, mas não tem a dimensão que por muitos foi anunciada, a crise social que vivemos é incomparavelmente menor do que a crise social anterior e a grande diferença para estes resultados distintos não está na crise. As respostas dadas é que estão a ser radicalmente diferentes e essa é a grande diferença. Conseguimos amortecer os impactos desta crise, mas não graças aos mercados nem a nenhuma mão invisível, pelo contrário, foi mesmo graças a uma mão bastante visível, foi graças à mão do Estado social. [[Aplausos do PS.]] Em 2020, a despesa da segurança social cresceu mais de 12%, mas mesmo se compararmos com os anos de 2012 e 2013, quando o desemprego e a desproteção social atingiram os valores mais altos dessa década, o crescimento da despesa da segurança social em 2020 é quase o dobro — quase o dobro, repito — da soma do crescimento da despesa da segurança social em 2012 e 2013. Não faço estas comparações para criticar a governação do PSD e do CDS mas, sim, para que, de uma vez por todas, percebam que quando a crise aperta não há mercados nem mãos invisíveis que nos salvem, só mesmo um Estado social forte pode proteger a nossa economia e a nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Secretária de Estado, ainda estamos longe do fim desta crise. Que garantias pode dar o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de que as muitas medidas adotadas para a proteção social vão continuar a ser a melhor arma para vencermos esta batalha? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde março de 2020 que vivemos uma crise sanitária, mas economia e saúde não podem ser incompatíveis e é importante dizer qual foi a resposta económica e social a esta pandemia. Estamos a falar de mais de 3000 milhões de euros pagos em apoios diretos às famílias portuguesas, de mais de 10 mil milhões de euros de crédito às empresas, de mais de 900 milhões de euros do programa APOIAR. Esta resposta permitiu, por exemplo, que o impacto sobre o emprego, em Portugal, fosse muito inferior do que noutras economias, estando a taxa de desemprego nos cerca de 7%. Mas importa também falar de futuro e, para isso, temos de falar do Plano de Recuperação e Resiliência e relembrar que Portugal foi o primeiro país com um plano de recuperação e resiliência aprovado. São 13,9 mil milhões de euros em subvenções diretas em três pilares fundamentais — transição digital, transição climática e resiliência —, além de 2,7 mil milhões de euros em empréstimos. O Plano de Recuperação e Resiliência, ponto fulcral da recuperação económica e social do nosso País, só pode ser trabalhado em conjunto com os mais de 33 mil milhões de euros do novo quadro comunitário de apoio e com o remanescente de mais de 10 mil milhões de euros do Portugal 2020. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista relembra a importância dos apoios económicos e sociais na recuperação económica e na resposta a esta pandemia, percebendo que muitas pessoas ficaram em situações muito difíceis, mas também a confiança em que o Plano de Recuperação e Resiliência é a resposta de que o País precisa para encontrar novas soluções para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já ficou por demais evidente, nos momentos de crise — e este foi um momento de crise acentuado, em resultado de uma situação pandémica —, a única realidade que nos pode valer é, de facto, um Estado social forte, como se revelou ser o nosso, nos apoios que foi, em permanência, procurando atribuir aos cidadãos individuais, às instituições do setor social e solidário e às empresas. Srs. Deputados, vou procurar responder às perguntas que me foram sendo colocadas. Sr.ª Deputada Mariana Silva, efetivamente, no que diz respeito à bonificação por deficiência, queria alertar para a publicação da Portaria n.º 108/2021 e do Despacho n.º 5265-C, que procuraram responder, precisamente, a esta dificuldade para a qual alertou. Tivemos alguns atrasos no deferimento de alguns processos de bonificação por deficiência — os novos, não os renovados — em virtude de situações de desconformidade que nos foram sendo sucessivamente comunicadas. Recordo, e muitos recordarão, situações que se foram verificando que condicionam que estes apoios sejam dados a crianças que, efetivamente, tenham deficiência e não a situações que dificilmente se enquadrarão neste conceito e com as quais não poderemos continuar a compactuar. No que diz respeito a juntas médicas, queria dizer que o Governo conseguiu, através do regime extraordinário de constituição de juntas médicas, ter já no terreno 104 juntas médicas que, desde julho do ano passado, realizaram um total de 38 000 avaliações. Há avaliações por fazer, há atrasos, sim! Esta é uma realidade da pandemia mas não é exclusiva, ela já vinha de antes, graças às dificuldades que vínhamos tendo em realizar estas juntas apenas com a cooperação dos profissionais de saúde pública, o que não pode ser um exclusivo, como todos sabemos. No que diz respeito às questões colocadas mais diretamente pela Sr.ª Deputada Diana Santos, queria dizer que, efetivamente, os critérios que a Organização Mundial da Saúde definiu colocam as pessoas com deficiência reconhecidas enquanto grupo de especial vulnerabilidade e, à partida, estamos todos de acordo com isso. A situação complica-se quando a própria OMS vem definir aqueles que entende serem os critérios para determinar quem integra o grupo de risco, que foi definido em função do risco para a vida e não do risco de contágio ou de contaminação pelo vírus da COVID-19. Todas as situações em que, efetivamente, nos foram sendo reportadas dificuldades foram avaliadas pelo Serviço Nacional de Saúde e em várias delas, tal como sucedeu com as respostas sociais em lares residenciais, residências autónomas, centros de atividades e capacitação para a inclusão, a vacinação foi assegurada desde o primeiro momento. Situações de patologias de saúde concretas obtiveram, também, essa mesma prioridade. O que não conseguimos viabilizar até à data, e essa é uma avaliação que compete ao Ministério da Saúde, é que essa prioridade seja dada de forma transversal a todas as pessoas que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a uma determinada percentagem. No que diz respeito à questão das máscaras para as pessoas surdas, a Sr.ª Deputada está enganada. Efetivamente, as máscaras não só foram distribuídas através do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) pelos serviços públicos, mas também por todas as escolas de referência. Sr.ª Deputada Helga Correia, desde o início desta pandemia, há 15 meses, o Governo apoiou, em concreto, 2,9 milhões de pessoas individuais. Este tal Estado social! O Governo executou 4100 milhões de euros em apoios sociais a pessoas individuais, sendo que 887 milhões foram específicos apenas para instituições do setor social e solidário. Estes são números que, penso, falam por si. Estamos a trabalhar no compromisso de cooperação 2021-2022 e as instituições conhecem a nossa proposta de atualização, que é de 3,5%, estando fora dessa atualização os apoios para compensação relativos às atualizações do salário mínimo. Portanto, este valor de 3,5% é extra atualizações das remunerações. É este o apoio que propomos, estamos disponíveis para assinar esse acordo a qualquer momento e para proceder ao pagamento dos retroativos, com efeitos a janeiro. E permitam-me só dizer que esse tal Governo que assobia para o lado, esse tal Governo que aplica austeridade na área social está, desde 2019, a aplicar atualizações de, pelo menos, 3,5%. A atualização mais baixa que promoveu foi de 1,3% e eu queria dizer que, de 2011 a 2015, a atualização mais alta que tivemos foi de 1,1%.
Bem lembrado!
Se as instituições de solidariedade social estão, neste momento, numa situação delicada, imaginemos como não estariam nessa altura. De facto, «bem prega frei Tomás, faz que ele diz, não faças o que ele faz». [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputada: O apoio à economia e a recuperação económica é, de facto, um dos temas centrais quando falamos da pandemia. Também não são novidade as críticas e os alertas que têm sido feitos pelo Bloco de Esquerda quanto à forma como o Governo falhou em muitas matérias e como chegou tarde em alguns apoios que eram previsíveis, mais cedo do que foram aprovados. Por exemplo, o Governo tardou em admitir que eram precisas linhas a fundo perdido, tardou em compreender que eram precisos apoios diretos, como para rendas ou custos fixos, e, portanto, durante o ano de pandemia estivemos muito tempo sem estas medidas. Importa perceber o que se pode e deve fazer neste momento, em especial relativamente às micro e pequenas empresas, que são a esmagadora maioria do tecido empresarial português. Aqui tem havido uma contradição muito grande entre, por um lado, a forma como o Governo tem apresentado os supostos resultados dos apoios e, por outro, os relatos que continuam a chegar, nomeadamente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, mas também de várias associações de muitos setores, de que há demasiadas empresas que não recebem qualquer apoio e outras tantas que continuam a lutar pela sobrevivência. Portanto, gostava de perceber se o Governo tem medidas pensadas para este momento da pandemia que olhem para os riscos que estão colocados em cima da mesa. Por exemplo: haverá possibilidade de apoio a fundo perdido para tesouraria de micro e pequenas empresas? Uma outra matéria tem que ver com as moratórias. Já foi falada, mas importa colocar essa questão, pois é muito premente. Existem várias propostas em cima da mesa, mas, na verdade, não se sabe exatamente o que o Governo vai fazer e, neste momento, seria importante que o Sr. Secretário de Estado pudesse clarificar esta questão. Setembro está mesmo aí à porta, não há qualquer decisão e estas micro e pequenas empresas não podem ficar na indefinição até chegar a hora. Também sobre as moratórias para habitação, por exemplo, o Bloco de Esquerda já propôs um regime de transição que reestruture esta dívida e que preveja a proibição de penhora da habitação permanente, para que, em setembro, não tenhamos uma tragédia de despejos, por exemplo. Há também vários outros setores de atividade que continuam a apresentar dificuldades muito grandes, nomeadamente o setor da cultura, que continua a ser um dos mais afetados, mesmo do ponto de vista económico, com esta crise, e que tem visto apenas medidas avulsas — hoje sai uma, amanhã sai outra, não há uma definição estrutural para o que se quer de resposta a este setor. Portanto, parece-nos que é preciso, neste momento e acima de tudo, menos indefinição, menos medidas avulsas e um olhar mais estrutural para a economia portuguesa, para a sua caraterização e como ter medidas que respondam à esmagadora maioria, às micro e pequenas empresas e também aos trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta interpelação, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate cumpre-nos dizer que valeu a pena ao CDS agendá-lo e valeu a pena escolher este tema. Indiscutivelmente, quer da parte do Governo, quer da parte dos partidos da oposição e, desde logo, do CDS, foi possível fazer uma análise da evolução do combate à pandemia e, sobretudo, tal como era propósito do tema do agendamento, perspetivar o futuro e a recuperação do País. Reafirmámos aqui, perante uma situação excecional e imprevisível, a solidariedade do CDS para com quem governa, mas naturalmente também a dedicação na representação daqueles que em cada momento foram ficando para trás. É esse o nosso papel enquanto partido de oposição: saber estar à altura das responsabilidades institucionais, mas não abdicar, em nenhum momento, da representação dos que no CDS têm a voz que precisam de ter neste Parlamento para fazerem ouvir as suas preocupações.
Muito bem!
Rejeitámos sempre a falácia do novo normal porque, obviamente, não nos conformamos com a normalização de uma situação que é absolutamente excecional. Por isso, fomos assinalando essa excecionalidade, assinalando também que era preciso responder-lhe de forma eficaz. Dissemos sempre que o que acontecia durante o combate à pandemia era anormal e teria de ser visto como tal, era excecional e não poderia tornar-se regra. Por isso, apelámos a que tão cedo quanto possível — e hoje foi também o dia de o sublinhar — se inicie a recuperação, recuperando, desde logo, tudo o que se perdeu e recuperando tudo o que se perdeu na vida de cada um dos portugueses, que não foi pouco nem apenas numa ou noutra área. Todos os portugueses perderam e perderam em todas as dimensões da sua vida. É por isso que recuperar é começar exatamente por aí, por restituir aos portugueses o que durante este período não tiveram. Por isso também é fundamental que a seguir, depois de recuperar, consigamos reiniciar um caminho de conquista de bem-estar social, que, obviamente, também é o desígnio de todos nós. Para recuperar há desafios e soluções. Na saúde falámos do desafio das listas de espera para consultas e cirurgias, que aumentaram brutalmente durante este período. Tinham de aumentar, mas é preciso ter solução para isso e apresentámos novamente a contratualização com os setores social e privado como urgente e necessária para que rapidamente possamos recuperar dos atrasos nas listas de espera. No setor social e no apoio aos mais necessitados, naturalmente, também continua a existir pressão sobre as instituições que prestam este tipo de cuidados, o que, obviamente, justifica da parte do Governo uma preocupação e a valorização destes setores. Mas não se falou tanto de economia e é importante que se fale. Portugal teve das maiores quedas do produto interno bruto na União Europeia e o crescimento que se anuncia para os próximos dois anos faz com que a recuperação seja muito pequena e mantenha o traço da economia portuguesa dos últimos 20 anos: crescimentos anémicos que não permitem uma recuperação e conquista de competitividade. Aliás, nesses 20 anos Portugal teve sempre um dos crescimentos do PIB mais baixos, teve uma perda constante de lugares no que representa o PIB per capita, perdeu produtividade, perdeu investimento e, além de tudo, não conseguiu — como é obvio, com todas estas circunstâncias! — melhorar em termos de salário médio a efetiva representação de uma melhoria na qualidade de vida. É por isso que temos de ter medidas para o investimento, temos de ter medidas para a contratação e o trabalho, temos de ter medidas que dinamizem a economia de uma maneira que os socialistas nunca conseguiram dinamizar, nem quando tiveram, há poucos anos, na governação anterior, a possibilidade de gerir o País na melhor conjuntura internacional de sempre. Até aí tiveram crescimentos anémicos. Por isso dissemos neste debate, e reafirmamos — e vou terminar, Sr. Presidente —, que o Governo quando corrigiu, melhorou sempre, e quando insistiu, normalmente agravou.
Muito bem!
É preciso que, designadamente em relação às questões económicas, não se façam figuras tristes como a que o Primeiro-Ministro fez esta semana. Não é digno de um país que está integrado na União Europeia há mais de 30 anos, que é membro de pleno direito da União Europeia, quando vê aprovado um plano pergunte se já pode ir ao banco. Essa é a perspetiva de um país que não se dá ao respeito, que não percebe o papel que tem dentro da União Europeia e que não está à altura da dignidade que os portugueses exigem a um primeiro-ministro. É por isso que a pergunta não pode ser nunca «quando é que vamos ao banco», a pergunta tem de ser sempre «quando é que vamos começar a fazer diferente, quando é que vamos começar a fazer melhor.» E a resposta só pode ser: já! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos meses foram dos mais exigentes da história democrática do nosso País. Ninguém, em nenhuma parte do mundo, estava preparado para a situação que vivemos. A pandemia representou uma das mais graves emergências de saúde pública de que há registo, exigindo a adoção de várias medidas extraordinárias, que obrigaram à restrição de vários direitos e liberdades, incluindo de ordem económica. O primeiro trimestre deste ano ficou marcado significativamente pelo confinamento determinado em meados de janeiro, que se revelou muito estrito, severo e prolongado. Para mitigar os impactos negativos sobre as empresas e as famílias foi necessário reforçar os apoios lançados, em concreto, a manutenção do rendimento das famílias e a preservação do emprego, com a recuperação do regime do layoff simplificado e o reforço do regime do apoio à retoma progressiva, e medidas de apoio ao alívio da tesouraria das empresas, através do reforço do programa APOIAR, das novas moratórias fiscais e da manutenção em vigor de medidas de suporte ao arrendamento, como a prorrogação dos contratos ou a redução das contrapartidas pagas pelas lojas em conjuntos comerciais. Só no âmbito do programa APOIAR, até ontem aprovámos mais de 100 000 candidaturas, tendo já sido transferidos para as empresas 1070 milhões de euros a fundo perdido. Apesar do impacto muito significativo deste novo confinamento, a economia, após o fim do estado de emergência e o levantamento de algumas restrições, voltou a dar sinais muito positivos, demonstrando uma enorme resiliência: a contração do PIB no primeiro trimestre foi menos severa do que a do ano passado, o que significa que as empresas conseguiram adaptar-se melhor a esta nova realidade; em abril deste ano, as exportações de bens apresentaram um crescimento de 83%, superando, inclusivamente, em 7% as exportações de abril de 2019; os índices de volume de negócios na indústria e nos serviços cresceram em torno de 50%; os dados do IEFP indicam que o desemprego recuou em abril; o indicador diário de atividade económica do Banco de Portugal está agora acima do período homólogo de 2019; o indicador de confiança dos consumidores aumentou significativamente nos últimos três meses, atingindo o valor máximo desde fevereiro de 2020, último inquérito antes da pandemia; e o indicador de clima económico também aumentou de forma expressiva entre março e maio, superando o nível observado no início da pandemia, comportamento transversal a todos os setores considerados. Em resumo: não apenas o SNS deu mostras de uma enorme capacidade de resiliência como a economia portuguesa está a mostrar-se muito resistente, com uma enorme capacidade de adaptação. E a recuperação económica, levantadas as restrições por via da melhoria da situação epidemiológica, está a revelar-se muito rápida e vigorosa. Estes sinais são, portanto, bastante encorajadores e permitem-nos olhar para o futuro com otimismo. Na verdade, o novo Boletim Económico do Banco de Portugal veio rever em alta as projeções de crescimento para a economia portuguesa e rever em baixa o desemprego, superando, inclusivamente, as previsões apresentadas pelo Governo no Programa de Estabilidade. Segundo o Banco de Portugal, é esperado que o PIB cresça 4,8% em 2021 e que a economia regresse aos níveis de pré-crise já no início do próximo ano. A prioridade do Governo continuará a ser a salvaguarda da saúde pública e a segurança dos cidadãos e não hesitaremos em tomar as medidas que se revelem necessárias. A evolução muito favorável da estratégia de vacinação, que permite reduzir a severidade da doença, dá-nos esperança que se possa retomar paulatinamente a normalidade da vida económica e social. Assim, o foco da política económica na próxima fase será orientado para apoiar a retoma económica e o reforço da confiança dos agentes económicos, e esta nova fase assenta, fundamentalmente, em dois pilares: os estímulos à procura, por um lado, e, do lado da oferta, prorrogar o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Foi proposto à Assembleia da República o reforço dos incentivos à capitalização das empresas atualmente em vigor; concretizar o Plano Plurianual de Apoio à Atividade Turística, com um foco imediato no suporte à atividade das empresas e na promoção externa do destino Portugal, mas assegurando também apoios à requalificação da oferta e ao crescimento; e um novo concurso do Sistema de Incentivos ao Investimento Empresarial, tendo o registo prévio de intenções de investimento ascendido já a mais de 1600 milhões de euros, dos quais 600 milhões de investimento direto estrangeiro. Nas próximas semanas, vamos também lançar as primeiras medidas do Plano de Recuperação e Resiliência, que recebeu agora luz verde por parte da Comissão Europeia, incluindo as Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, que permitirão apoiar projetos com potencial transformador da estrutura produtiva nacional. Com a aprovação do PRR iremos também conseguir reforçar os instrumentos financeiros de apoio às empresas. No que se refere aos setores mais afetados pela pandemia, vamos apoiar o fim das moratórias bancárias, garantindo parte do crédito sob moratória, de modo a estender os prazos de reembolso destes créditos e libertar tesouraria das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, a situação que vivemos é ainda frágil. O controlo da situação epidemiológica continua a ser prioritário, mas temos, do lado económico, sinais positivos que devemos continuar a estimular para assegurarmos que as empresas e os trabalhadores enfrentam da melhor maneira possível os próximos tempos. O Governo esteve, está e estará preparado para todos os desafios. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao final da discussão do primeiro ponto da agenda de trabalhos de hoje. Vamos passar ao segundo ponto que, como sabem, consta de votações regimentais. Temos quórum mais do que suficiente, 210 Sr.as e Srs. Deputados registados e, portanto, vamos dar imediatamente início às votações, não sem antes me despedir das Sr.as e Srs. Membros do Governo. Até uma próxima oportunidade. Vamos, então, começar as votações pelo Projeto de Voto n.º 600/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva. Peço ao Sr. Deputado Telmo Correia o favor de ler o projeto de voto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu a 4 de junho, aos 72 anos, João Manuel de Serpa Oliva. Natural de Coimbra, cidade que amava como poucos, João de Serpa Oliva foi sempre uma referência dentro do partido e um dos melhores do CDS. Deputado nas XI e XII Legislaturas, entre 2009 e 2013, desempenhou o seu cargo sempre com um enorme espírito de serviço público e elevada qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde e dos assuntos europeus. Filho de um dos sócios fundadores da Casa de Saúde de Santa Filomena, em Coimbra, João de Serpa Oliva ocupou vários cargos sociais no Grupo SANFIL Medicina, nomeadamente diretor clínico da Casa de Saúde de Santa Filomena e posteriormente diretor clínico coordenador do grupo. Como médico, foi um dos mais conceituados e respeitados cirurgiões ortopedistas do País, tendo sido chefe de serviço dos hospitais da Universidade de Coimbra e criado a Unidade de Patologia Séptica Osteoarticular (Ortopedia 5), que dirigiu durante 25 anos. Ao longo da sua carreira realizou mais de 15 000 cirurgias, foi membro efetivo de várias sociedades científicas nacionais e estrangeiras, destacando-se, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Medicina e Cirurgia do Pé, a que presidiu, e a Sociedade Portuguesa de Dano Corporal, de que foi presidente da Assembleia-Geral, e a atribuição da medalha de ouro do Latvian Resheach Institut, pelo contributo na relação entre os especialistas de Ortopedia da ex-URSS e de Portugal. Em 2014, a Associação Portuguesa de Podologia institui, em sua homenagem, o Prémio Serpa Oliva, do qual foi o primeiro galardoado, uma distinção anual que visa o reconhecimento público de personalidades ou entidades que tenham contribuído para o desenvolvimento, crescimento, sustentabilidade e afirmação da podologia em Portugal. João de Serpa Oliva foi sempre um leal e bom amigo de todos os que com ele se cruzaram no Grupo Parlamentar do CDS, a todos marcando pelo seu conhecimento, dedicação e humanismo, e deixa, estou certo, no Parlamento uma saudade que, estamos convictos, é partilhada por todos os seus contemporâneos e todos os que com ele privaram, sejam Deputados ou Funcionários, independentemente do grupo parlamentar a que pertençam. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva e apresenta à sua família, designadamente à sua mulher e às suas filhas, aqui presentes, as suas mais sentidas condolências.»
O Presidente da Assembleia da República também se associa a estes cumprimentos, saudações e condolências à família. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 606/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PS) — De pesar pela morte do escritor António Torrado, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «António Torrado, um dos mais reconhecidos escritores do panorama da literatura portuguesa contemporânea para crianças e jovens, faleceu no passado dia 11, aos 81 anos. Poeta, dramaturgo, argumentista, ficcionista e autor de manuais escolares, António Torrado nasceu em Lisboa, em 1939, licenciou-se em Filosofia pela Universidade de Coimbra e começou a publicar contos para a infância com apenas 18 anos. António Torrado, uma das figuras de maior relevo da nossa literatura do pós-25 de Abril, foi professor do ensino secundário e esteve ligado ao universo editorial e pedagógico. Fundou uma escola infantil e básica, pioneira em Portugal, do Movimento da Escola Moderna (técnicas Freinet) e foi professor de literatura infantil na Escola de Educadores de Infância de Lisboa. Em 1974, ingressou na RTP como chefe do Departamento de Programas Infantis. Deu cursos de formação de professores em Portugal, Guiné-Bissau, Angola e em Cabo Verde; colaborou em jornais e revistas, como O Professor, Vida Mundial, África e Vértice, entre outras, e dirigiu o suplemento infantil Moinho de Vento, do jornal A Capital, entre 1968 e 1972. Como poeta, está representado em diversas antologias. Foi sócio fundador da Associação Portuguesa de Escritores, do Instituto de Apoio à Criança e da Sociedade Portuguesa de Autores, Membro da Associação Internacional de Críticos Literários e responsável pela cadeira de escrita dramatúrgica da Escola Superior de Teatro e Cinema. António Torrado, detentor de uma capacidade imaginativa invulgar, escrevendo com a simplicidade de um contador de histórias, dedicou aos mais novos o melhor da sua escrita e muito do seu tempo e talento. Da sua vasta obra, com mais de uma centena de livros traduzidos em várias línguas, sobressai a produção literária para crianças, amplamente galardoada em Portugal e no Brasil. Entre muitos outros prémios, António Torrado foi galardoado quatro vezes com o Grande Prémio Gulbenkian de Literatura para Crianças e Jovens: em 1980, com o livro Como se faz cor-de-laranja; em 1984 com O livro das sete cores; em 1996, com O mercador de coisa nenhuma, e em 1988, com As estrelas - Quando os reis eram príncipes. Em 1984, recebeu o Prémio de Teatro Infantil da Secretaria de Estado da Cultura. Nos anos de 1974 e 1996 alguns dos seus livros foram incluídos na Lista de Honra do IBBY - Internacional Board on Books for Young People. Foi o candidato de Portugal ao Prémio Hans Christian Andersen em 2000 e 2014 e, em 2013, António Torrado foi nomeado para mais um importante prémio na área da literatura infantojuvenil, o Astrid Lindgren Memorial Award (ALMA). Neste momento em que Portugal perde um maravilhoso contador de histórias que possuía o dom da imaginação, da palavra, da escrita, da poesia, da beleza e do humor, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Torrado, endereçando à sua família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências por tão grande perda.»
O Presidente da Assembleia da República associa-se também a este voto de pesar. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Voto n.º 608/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, por Deputados do PS, do BE e do PAN) — De saudação a António Guterres, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas procede hoje à votação da recomendação unânime de 8 de junho do Conselho de Segurança para a recondução de António Guterres no cargo de Secretário-Geral, ato formal que antecederá o juramento e a posse para um segundo mandato à frente da mais importante organização multilateral internacional, reunindo 193 Estados-Membros. Esta decisão, que tanto orgulha Portugal e os portugueses, é consequência da forma competente, rigorosa e empenhada como António Guterres exerceu o cargo de Secretário-Geral nos últimos cinco anos, bem como da força da sua liderança, ancorada nos valores e princípios essenciais em que assenta a Organização das Nações Unidas. Depois de um longo processo, com audições e debates, pautado por uma grande transparência, em que a sua candidatura saiu claramente vencedora, e de cinco anos de grande exigência, marcados por grandes tensões e pela mais grave crise pandémica da história recente, António Guterres recebe, por unanimidade, o voto de confiança do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que se deve às suas qualidades humanas, políticas e intelectuais e à forma como colocou as suas muitas e diversificadas capacidades ao serviço dos povos e das nações, provando que, tal como há cinco anos, António Guterres é a personalidade mais preparada para enfrentar a complexidade dos problemas do mundo atual. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda António Guterres, felicitando-o vivamente e endereçando-lhe os votos de maiores sucessos no segundo mandato como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Aplausos do PS e do PSD, de pé, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Deputado André Ventura, está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado. Passamos agora à votação da Conta Geral do Estado 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1235/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1307/XIV/2.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão, tal como os projetos de lei anteriores relativos à mesma temática. Sr.ª Deputada Elza Pais, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, relativamente a estes projetos de lei, eu e as Sr.as Deputadas Susana Amador, Susana Correia, Sara Velez, Cristina Mendes da Silva, Sílvia Torres e Martina Jesus, pretendemos fazer uma declaração de voto.
Uma declaração de voto escrita?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1301/XIV/2.ª (PS) — Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do CH.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1310/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política de migração que garanta a proteção efetiva de migrantes da União Europeia, o cumprimento dos direitos humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª (BE) — Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do património cultural. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Fica registado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1298/XIV/2.ª (PSD) — Pela recuperação urgente das aprendizagens dos alunos através de uma avaliação rigorosa do impacto da pandemia, assegurando os recursos necessários para que nenhum aluno seja deixado para trás. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1311/XIV/2.ª (IL) — Pela afirmação da educação como garante de oportunidades das gerações mais novas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1282/XIV/2.ª (PCP) — Prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos docentes e investigadores do ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 745/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde-ramo psicologia clínica, acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os CIT. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.]] Este diploma baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]] Este diploma baixa igualmente à 13.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, informo que eu e os Deputados socialistas eleitos pelo círculo de Setúbal — Eurídice Pereira, Maria Antónia de Almeida Santos, André Pinotes Batista, Sofia Araújo, Fernando José, Clarisse Campos e Ivan Gonçalves — iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação dos dois últimos projetos.
Fica registado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, pretendemos fazer uma declaração de voto oral no final das votações, e será o Deputado Duarte Alves a fazê-la.
Muito bem, Sr. Deputado. No final das votações, terá lugar essa declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e o cumprimento de medidas de combate à obesidade, 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas integradas de prevenção e combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade, 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade, 1035/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade, 1085/XIV/2.ª (BE) — Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade e 1096/XIV/2.ª (PCP) — Propõe uma estratégia promotora da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses e 1245/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, a declaração de voto oral será feita depois…
Não, Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Fica registado. Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de uns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 15878/20.3T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana Cunha (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas — 3ª Secção, Processo de Responsabilidade Financeira n.º 5/2021-JRF-3ªS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Marcos Perestrello (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Instrução Criminal de Braga — Juiz 1, Processo n.º 31/21.7GCBRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH) no âmbito dos autos em referência.
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — Unidade Orgânica 6, Processo n.º 951/02.8BTLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Raul Miguel Castro (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para uma declaração de voto oral relativa ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As moratórias bancárias assumem uma dimensão em Portugal muito maior do que a que tem noutros países da Europa. A perspetiva do fim abrupto das moratórias, numa situação em que a normalidade da vida e da atividade económica ainda não foi recuperada, pode representar a entrada em incumprimento de milhares de famílias no crédito à habitação e de milhares de empresas que recorreram a crédito bancário. Para enfrentar esta situação, o PCP apresentou uma iniciativa que prolongava as moratórias, alargava o prazo para que quem recorreu às moratórias privadas pudesse recorrer às públicas, se cumprisse com os critérios, e permitia o acesso às moratórias a créditos contraídos até ao final do ano de 2020. Esta iniciativa foi aprovada na generalidade. Entretanto, num processo legislativo que se queria rápido, dada a urgência do tema, o PS impôs que se pedisse um parecer à Autoridade Bancária Europeia (EBA), prolongando por mais 30 dias a discussão do projeto. Passados 30 dias, a EBA respondeu dizendo que não elaborava parecer, porque, e cito, «o projeto de lei apresenta apenas ténues ligações com as atribuições do BCE». Esta resposta só demonstra que a perspetiva de catástrofe do sistema financeiro, lançada pelo PS e pelo PSD, caso a proposta do PCP fosse aprovada, não tinha razão de ser, caso contrário a Autoridade Bancária Europeia teria dito alguma coisa. Na especialidade, o PS e o PSD retiraram do âmbito desta iniciativa os créditos à habitação, que afetam milhares de famílias, e limitaram os créditos empresariais apenas a alguns CAE (classificação portuguesa das atividades económicas). E pior ainda: decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade Bancária Europeia. Ficando limitada, por PS e PSD, no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a proposta aprovada, que resultou da iniciativa do PCP, coloca a exigência ao Governo e ao Banco de Portugal de removerem, junto das autoridades europeias, quaisquer obstáculos para dar resposta a uma situação que afeta particularmente o nosso País e que terá consequências a partir de setembro. O PCP não desistirá e vai voltar a apresentar propostas para evitar que, em setembro, as famílias e as pequenas empresas se vejam a braços com uma situação de fim abrupto das moratórias, sem que haja condições para começar o pagamento regular das prestações. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias informações para dar à Câmara. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1341/XIV/2.ª (BE), 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 1343/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1344/XIV/2.ª (BE) e 1345/XIV/2.ª (PS). Informo, também, que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados Marta Freitas e Olavo Câmara, do PS, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária será no dia 23 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia constará a discussão do Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político. No final do debate, poderá haver votação. Desejo a todos um bom fim de semana e até quarta-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 16 minutos.]]