Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Srs. Deputados, embora ainda não estejam todos os grupos parlamentares presentes, como há muito expediente de que importa que tomemos conhecimento, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Nelson Peralta, o favor de o anunciar. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior e as Apreciações Parlamentares n.os 8/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas) e 9/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19). Deram ainda entrada na Mesa, e foram igualmente admitidas, as Propostas de Lei n.os 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Por último, deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: N.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes; N.º 265/XIV/1.ª (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado; N.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes; N.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19; N.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social; N.º 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; N.º 273/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social; N.º 274/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19; N.º 275/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; N.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; N.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19; N.º 278/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade; N.º 279/XIV/1.ª (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19, através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca; N.º 280/XIV/1.ª (PEV) — COVID-19 — Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental; N.º 281/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das licenças de aprendizagem; N.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica; N.º 283/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica; N.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social; N.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; N.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação; N.º 287/XIV/1.ª (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; N.º 288/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão; N.º 289/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19; N.º 290/XIV/1.ª (PCP) — Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19; N.º 291/XIV/1.ª (CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); N.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19); N.º 293/XIV/1.ª (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico; N.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias; N.º 295/XIV/1.ª (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar; N.º 296/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais; N.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais; N.º 298/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; N.º 299/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto COVID-19 no setor das pescas; N.º 300/XIV/1.ª (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Deputado Nelson Peralta. Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados refere-se à suspensão de mandato do Deputado Duarte Marques (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, no período de 2 de abril de 2020 a 15 de maio de 2020, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados. O parecer é no sentido de a suspensão e substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate sobre o pedido de autorização da renovação da declaração do estado de emergência. Como sabem, recebi ontem a mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República que contém a fundamentação e o conteúdo do projeto de decreto que renova, pelo período de 15 dias, a declaração do estado de emergência em todo o território nacional, permitindo adotar as medidas necessárias à contenção da propagação da doença COVID-19, sobre a qual também o Sr. Presidente da República procedeu à audição do Governo, que deu o seu acordo. Uma vez que esta mensagem foi distribuída a todos os grupos parlamentares, estamos em condições de iniciar o debate. Assim, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Duas semanas depois da declaração do estado de emergência, mantêm-se todas as razões que levaram à sua declaração e a necessidade de todas as cautelas na sua execução. Há duas boas notícias sobre o estado de emergência: uma é o elevado sentido cívico dos portugueses, outra é a parcimónia e sentido da proporcionalidade do Governo no uso dado aos poderes extraordinários que lhe foram conferidos. Infelizmente, nada aconteceu que torne desnecessário o que pareceu indispensável há duas semanas e a renovação do estado de emergência é o passo lógico da permanência do quadro em que a sua declaração foi considerada adequada. Nestas semanas, os líderes parlamentares puderam verificar a elevada cooperação institucional entre as autoridades de saúde e o poder político no planeamento e execução da resposta aos desafios que a pandemia coloca à saúde pública. Estamos a ser capazes de ter uma atuação política baseada na evidência científica, deixando às autoridades de saúde o papel insubstituível de definir as linhas de orientação do combate ao flagelo e ao Governo o papel de liderar a resposta política, quer a nível da saúde pública, quer nas medidas de mitigação aos efeitos económicos e sociais desta pandemia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, há 15 dias, que a democracia não estava suspensa e não está. Nunca é de mais sublinhar o envolvimento do Parlamento, dos líderes parlamentares e dos líderes partidários na monitorização da situação e nunca é de mais saudar que o significado e o alcance de cada medida sejam alvo de um enorme escrutínio e que este ajude a afinar as medidas tomadas. Por natureza, Sr.as e Srs. Deputados, o estado de emergência acarreta riscos — sabemo-lo bem —, mas em Portugal temos razões para não temer a sua instrumentalização para fins exteriores aos estritamente necessários, o que, infelizmente, não podemos dizer em relação ao que se passa em alguns países Estados-Membros da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma Europa que está também à prova nestes tempos e se os líderes de Governo não estiverem acima das mesquinhas visões nacionais de curto prazo serão mesmo os coveiros do ideal europeu. Mas também, nesta frente, temos orgulho na batalha, na posição e na frontalidade que o Governo português e o Primeiro-Ministro têm assumido junto dos seus parceiros. Queremos ir mais longe, cuidar do futuro para além da pandemia, mas para isso precisamos de uma ação conjunta no quadro europeu, adequada à dimensão da calamidade. Continuaremos, pois, a trabalhar e a lutar para que essa resposta possa ser construída, salvando a União Europeia do colapso que a ameaça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje vivemos uma emergência de saúde pública, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que amanhã não vivamos uma emergência social. Foi por isso que, em situação de emergência, alargámos direitos de proteção social a muitos dos que viram ameaçados os seus empregos e rendimentos. Protegemos a economia, mas protegemos, acima de tudo, as pessoas. Começámos a fazer e faremos ainda o que estiver ao nosso alcance para que esta crise não amplie as desigualdades sociais para um patamar em que estará em causa a própria coesão social. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que, em situação de emergência, garantimos a imigrantes e a refugiados os direitos que lhes conferem a mesma proteção dos cidadãos nacionais. Não nos deixámos infetar pelo medo que responde à crise com afirmações xenófobas de fechamento e de exclusão. Estamos, num esforço coletivo, a proteger a vida perante a doença e a proteger os cidadãos dos piores efeitos da crise social e económica desta pandemia. Tomámos medidas duras, mas necessárias. Tomámos medidas de limitação da mobilidade que nos têm permitido ganhar tempo para reforçar, em meios e organização, o Serviço Nacional de Saúde e para, tanto quanto possível, evitar que o pico da necessidade de cuidados seja superior à nossa capacidade de resposta. É no quadro deste uso limitado, ponderado, gradual e proporcional dos poderes permitidos pelo estado de exceção que, hoje, votamos a favor da sua renovação. Votamos com o incómodo que sempre teremos quando suspendemos parcial e temporariamente liberdades e garantias, por mais fundamentado e justificado que seja o pedido para procedermos a essa suspensão, mas com a segurança de que ela terminará no mesmo dia em que deixar de ser indispensável. Votamos não fugindo nunca às nossas responsabilidades de tomar as decisões necessárias para proteger a vida, a saúde e o bem-estar de toda a comunidade. Fazemo-lo com o sentido do dever, mas também para honrar todos aqueles que têm colocado o bem comum acima das divergências legítimas. Fazemo-lo para agradecer, honrar e corresponder à dedicação e ao sacrifício daqueles que, todos os dias, cuidam da saúde dos portugueses, bem como daqueles que, todos os dias, continuam a trabalhar para que, juntos, tenhamos futuro. Nos momentos mais duros testam-se as convicções mais profundas e hoje, dia 2 de abril de 2020, devemos celebrar — sim, celebrar — os 44 anos da aprovação da Constituição de 1976. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] É, por isso, um dia em que somos convocados a recordar a alegria do triunfo da legitimidade democrática, da separação de poderes, dos direitos fundamentais, daquilo que faz de nós um Estado de direito democrático consolidado. Os portugueses têm confiado nas instituições e um dos grandes desafios do estado de emergência é que as instituições estejam à altura dessa confiança. Até agora estiveram e isso dá-nos a tranquilidade e a confiança de que venceremos as próximas etapas desta batalha. Reforcemos, pois, a emergência hoje para recuperarmos amanhã, sem medo e sem tibiezas, a normalidade da nossa vida coletiva. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD, mas antes peço aos serviços, para efeitos de contagem de quórum, que disponibilizem os registos eletrónicos para que os Srs. Deputados possam estar presentes no momento da votação do estado de emergência, que será imediatamente a seguir ao debate. Sr. Deputado Rui Rio, peço desculpa por esta interrupção. Tem, então, a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas o PSD apoiou a declaração do estado de emergência. A primeira razão que, na altura, evocámos foi uma razão de eficácia no combate à pandemia. A pergunta que hoje temos de colocar, para a renovação ou não desse estado de emergência, é se esse combate efetivamente resultou. Diria aqui que sem estado de emergência teria sido um desastre, pois a doença crescia diariamente a uma taxa de 35%, no dia em que declarámos o estado de emergência. Se essa taxa continuasse, teríamos hoje mais de 40 000 pessoas infetadas. A taxa média, neste período de 15 dias, recuou para cerca de 21%, que é uma taxa muito elevada, mas muito distante dos 35% que tínhamos. Sabemos que estamos a criar um problema económico gigantesco ao País. Cada dia que passa é, obviamente, um dia em as coisas pioram. Vivemos um drama em que aquilo que é bom para a saúde é mau para a economia e o que é bom para a economia é mau para a saúde. Mas a verdade é que, neste momento, a saúde tem de estar em primeiro lugar. Temos de salvar vidas, mas não só salvar vidas, temos de salvar inclusivamente qualidade de vida, porque muitos dos infetados poderão ficar com sequelas para o resto da sua vida. Outro indicador importante é o facto de, no início da doença, cada português infetado ter infetado cerca de mais três portugueses. Hoje, esse número deve andar à volta de 1,2 ou 1,3. Este progresso que conseguimos é algo que não podemos esquecer, por isso é indiscutível que temos de prolongar o estado de emergência. O PSD irá, naturalmente, votar favoravelmente a declaração que o Sr. Presidente da República pede que seja votada no Parlamento. No plano económico, é bom evidenciar que temos efetivamente de apoiar as empresas e as famílias — isso é absolutamente indiscutível —, mas temos de as apoiar com muito rigor, com o rigor decorrente de algo de que todos devemos ter consciência: tudo o que agora estamos a dar vai ter de ser pago no futuro. Por isso, temos de ajudar com critério, porque sem critério o nosso futuro será bem pior. Diria, talvez, que temos de dar tudo o que é necessário, mas só o que é necessário.
Muito bem!
Na economia há também, para além do Estado e de todos nós, como é evidente, um setor que é e que vai continuar a ser absolutamente vital, agora e depois, na recuperação económica: o setor da banca. A banca tem e vai ter um papel absolutamente decisivo no curso dos acontecimentos em Portugal, do ponto de vista económico. A banca, como todos sabemos, deve muito, mesmo muito a todos os portugueses. Portanto, impõe-se que a banca agora ajude quer as famílias, quer as empresas. A banca não pode querer ganhar dinheiro com a crise. Isto para mim é absolutamente claro! [[Aplausos do PSD.]] O objetivo da banca tem de ser um lucro zero, no exercício de 2020 e no exercício de 2021. Para que todos possam observar bem, daqui por algum tempo, direi até o seguinte: se a banca apresentar, em 2020 e em 2021, lucros avultados, esses lucros serão uma vergonha e uma ingratidão para com os portugueses! [[Aplausos do PSD.]] Apesar de algumas queixas que já me começaram a chegar, acredito no bom senso e acredito que a banca sabe perfeitamente que se as empresas morrerem, a banca morrerá com elas. Por isso, vamos acreditar que estas queixas não passam disso mesmo e que vamos ter uma banca atuante, a apoiar as empresas, o crescimento, o emprego e a pagar aos portugueses o tanto que lhes deve. Sr. Presidente, antes de terminar, queria fazer dois apelos, nesta altura em que nos preparamos para renovar o estado de emergência. O primeiro apelo dirige-se aos portugueses, que se têm comportado de uma forma absolutamente impecável mas que, à medida que o tempo passa, começam a sentir-se saturados. Por isso, renovo aqui o apelo para que fiquem em casa, para que pensem em si e pensem nos outros, para que pensem na saúde de todos nós e na economia nacional. O segundo apelo dirige-se, naturalmente, à União Europeia. Sem solidariedade, sem uma resposta conjunta irá crescer o euroceticismo, irão crescer os extremismos e iremos ter, seguramente, no futuro, menos, diria eu, muito menos, Europa. Se a Europa conseguir ser solidária e se tiver êxito nas medidas que vier a tomar, relançamos com uma força brutal o projeto europeu. Disso não tenho dúvida e não tenho dúvida de que mesmo aqueles que estão mais renitentes vão acabar por perceber a importância do momento que a Europa está a viver. Sr. Presidente, termino com um agradecimento que entendo ser mais do que justo. Quero agradecer a todos os portugueses que continuam a trabalhar e que estão a garantir-nos os bens e os serviços de que precisamos para viver. A todos eles, com os profissionais de saúde à cabeça, o meu muito obrigado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro desafio na resposta à pandemia de COVID-19 é a preservação dos cuidados de saúde face uma doença muito contagiosa, para a qual não há vacina e que exige tratamento intensivo para uma parte pequena, mas significativa, dos infetados. Se deixarmos a doença seguir o seu curso natural, não só o Serviço Nacional de Saúde será incapaz de tratar todos os infetados de COVID-19 como poderá colapsar, afetando toda a população — um cenário de catástrofe que, mais do que sanitária ou económica, seria humana. É para impedir essa catástrofe que temos de agir. As medidas de limitação de circulação e de afastamento físico parecem estar a resultar; o crescimento da curva do número de infetados com COVID-19 abrandou, o que é uma boa notícia, mas continua também a aumentar e o perigo de rutura nos cuidados de saúde não está afastado, é muito real. Evitá-lo significa, desde logo, proteger os profissionais de saúde e dotar o SNS (Serviço Nacional de Saúde) de todos os meios necessários para responder à pandemia. Sabemos que os profissionais de saúde têm sido incansáveis, todos eles. Conhecemos os esforços de tantos trabalhadores que tudo têm feito para salvar vidas. Temos de os apoiar também! Essa é a primeira razão para ser necessário o estado de emergência e a razão pela qual concordamos com a sua prorrogação durante mais duas semanas. Sabemos que os profissionais de saúde têm sido incansáveis, todos eles. Conhecemos os esforços de tantos trabalhadores que tudo têm feito para salvar vidas e temos de os apoiar também. Essa é a primeira razão para ser necessário o estado de emergência e pela qual concordamos com a sua prorrogação durante mais duas semanas. Avizinha-se o período da Páscoa, tipicamente marcado por celebrações religiosas, reuniões familiares e viagens turísticas que, infelizmente, têm de ser travadas. Mas a resposta à pandemia não é apenas sanitária. É também, e não menos importante, económica e social. O Governo deve usar os poderes que lhe são conferidos pelo estado de emergência para a requisição dos equipamentos, instalações e profissionais necessários para responder à crise. Sejam hospitais privados, laboratórios e testes de diagnóstico, capacidade de produção ou stocks de máscaras e equipamentos de proteção individual, que tanta falta fazem aos profissionais de saúde, forças de segurança, trabalhadores dos lares, dos resíduos e da limpeza, a todos os que estão na primeira linha da resposta sanitária. O Governo deve ainda garantir que todas as empresas cumprem as normas de saúde e segurança. Trabalhadores de grupos de risco devem ser dispensados de trabalhar. Se o teletrabalho é obrigatório em todas as funções compatíveis, não pode haver empresas que continuem a recusá-lo. Este decreto explicita a capacidade do Governo de intervir na iniciativa económica privada para impedir despedimentos e controlar preços. É urgente que tal aconteça. Foi feito noutros países e deve ser feito aqui, para conter a vaga de despedimentos que já está a fazer milhares de vítimas, a começar pelos precários e precárias de todos os setores. Proteger emprego e salário, combater especulação de preços, reduzir ou suspender o pagamento de bens e serviços fundamentais: eis a resposta de emergência para o momento que vivemos. Chamar a banca e as grandes empresas às suas responsabilidades, desde logo, também, as energéticas, e proibir a distribuição de dividendos. [[Aplausos do BE.]] Compreendemos que os prazos legais de consulta aos sindicatos e organizações patronais sejam incompatíveis com a celeridade de medidas a que este período obriga. Mas a solução não tem de ser suspender a obrigação constitucional de ouvir os representantes dos trabalhadores sobre normas laborais. O Governo deve encontrar um modelo expedito para manter esta auscultação essencial à democracia e ao acerto das medidas. A experiência dos últimos 15 dias reforça ainda a nossa convicção de que as referências ao direito à greve e ao direito à resistência, não acrescentando nada aos poderes constitucionais do Governo face a uma calamidade, não deviam constar do decreto. Para responder a esta pandemia, o Governo não precisa de se proteger dos direitos dos trabalhadores. Precisa, sim, de proteger quem trabalha, reforçando direitos, precisa de proteger o emprego, a saúde, os rendimentos e as condições de segurança no exercício de todas as atividades que continuam. É para isso que servem as responsabilidades reforçadas que aqui estão vertidas: para proteger os profissionais de saúde e todos os cuidadores e cuidadoras que apoiam quem está mais vulnerável, para proteger forças de segurança, bombeiros, os trabalhadores que asseguram os bens e serviços fundamentais que não faltam ao País e para proteger os que, ficando em casa, estão também a fazer a sua parte e esperam que nós façamos a nossa. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas de prevenção e contenção do vírus não são medidas do estado de emergência e o PCP não deixará que se confunda uma coisa com a outra. Mantemos a nossa convicção de que Portugal necessita das medidas de prevenção e contenção do vírus e sublinhamos as reservas que motivam o nosso distanciamento em relação ao estado de emergência. Portugal não tem de viver amarrado ao estado de emergência enquanto vigorarem as medidas de prevenção e contenção do surto epidémico porque não é do estado de emergência que o País precisa. Portugal precisa, de facto, de medidas de prevenção e contenção do vírus. Precisamos daquelas que estão hoje em aplicação e podemos vir a precisar de outras que as autoridades de saúde identifiquem como necessárias. Precisamos com maior evidência das medidas de proteção daqueles que todos os dias têm de continuar a trabalhar e daqueles que integram grupos sociais mais vulneráveis ou em situação de risco. Precisamos que essas medidas sejam cumpridas, como têm estado a ser, de forma generalizada pela população para que deem os resultados que os especialistas dizem estar a dar. E precisamos de medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde para a resposta que se impõe. Essas medidas não obrigam ao estado de emergência. Portugal precisa também, com urgência, de medidas económicas e sociais de maior fôlego. Precisamos de medidas de proteção do emprego e de apoio a quem se vê sem rendimentos mas com encargos. Precisamos de medidas de apoio à produção nacional, a começar pela produção agroalimentar, para que não tenhamos de passar por dificuldades ainda mais graves. E precisamos que se ponha fim, com firmeza, à lei da selva que começa a abater-se sobre a vida dos trabalhadores e do povo. Avolumam-se todos os dias as situações de despedimentos abusivos, sem qualquer fundamentação legal e em alguns casos, até, com recurso à coação e à ameaça para que os trabalhadores assinem declarações aceitando o seu próprio despedimento. Multiplicam-se os cortes de salários, as alterações e prolongamentos discricionários de horários de trabalho, as tentativas de impedir o cumprimento da lei nas medidas de apoio aos trabalhadores com filhos, o incumprimento de regras de higiene, segurança e saúde no trabalho, impondo riscos inaceitáveis à saúde e à vida dos trabalhadores. Todos os abusos e arbitrariedades são hoje impostos aos trabalhadores com o pretexto do estado de emergência. Onde estão nessas situações as autoridades que imponham o cumprimento da lei a quem se aproveita do estado de emergência para fazer aquilo que ele não permite? Ou é a aplicação do estado de emergência que está, intencionalmente, a servir de campo experimental para a imposição de todos os abusos e arbitrariedades sobre os trabalhadores e o povo? O PCP não aceita que o estado de emergência seja o pretexto para se impor a lei da selva na vida e nos direitos dos trabalhadores. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o surto epidémico que enfrentamos coloca um conjunto grande de problemas sanitários, económicos e, também, sociais. Para nada disso é obrigatório o estado de emergência. É nas decisões políticas que, com ou sem estado de emergência, têm de ser tomadas que devem ser feitas opções que resolvam os problemas que temos e teremos pela frente. Esperemos que os holofotes que se acenderam com o estado de emergência não encandeiem ninguém nas soluções que é preciso encontrar. A situação que se vive em Portugal em matéria de medidas de saúde pública, de prevenção e contenção do vírus, é distinta da que se vive noutros Países. Até agora, em Portugal, essas medidas têm sido determinadas de forma adequada pelas autoridades de saúde e pelo Governo e têm sido cumpridas de forma generalizada pela população portuguesa, mesmo antes de ser decretado o estado de emergência. Isso mesmo é reconhecido por especialistas e responsáveis sanitários. Mais do que matéria de discussão política, o cumprimento generalizado das medidas é um facto constatado por quem tem responsabilidades de avaliar a situação epidemiológica e a sua evolução e reconhece as consequências positivas na forma como a situação epidemiológica tem evoluído no nosso País. Para que isso se mantenha é preciso ter em conta que o cumprimento das medidas sanitárias depende também da resposta que for dada aos problemas com que os portugueses vão ser confrontados se a sua aplicação se prolongar no tempo. O conjunto de dificuldades que se nos colocam é muito grande: da perda do emprego e do salário até às dificuldades de um idoso que não pode ir às compras; da proteção dos profissionais de saúde, das forças de segurança, do apoio aos idosos, da recolha e tratamento de resíduos, da distribuição comercial e outros serviços essenciais até à proteção da saúde mental de quem pode ter de ficar confinado à sua habitação durante meses; das expectativas das crianças e jovens em relação ao seu percurso escolar até à mobilização de quem for necessário para assegurar serviços básicos para o funcionamento da vida em sociedade. São muitas as necessidades a que é preciso dar resposta para que o problema de saúde pública não se transforme num problema social de ainda maiores dimensões. Essa é a responsabilidade que é preciso assumir nos debates que continuarão já a seguir à discussão do estado de emergência. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao que discutimos hoje — o prolongamento do estado de emergência decretado há 15 dias atrás — convém, logo à partida, em nome do CDS, deixar muito claro o seguinte: o CDS votou favoravelmente o decreto anterior e, obviamente, votará a favor o decreto que nos chega hoje. A crise que vivemos é uma crise sanitária como as atuais gerações nunca conheceram e, seguramente, não esperavam conhecer. Tivemos a sensação, no início, e, infelizmente, ela mantém-se nalguns países de outro hemisfério, que, em Portugal e na Europa, houve à partida também algum negacionismo. Inclusivamente, ouvi, na fase inicial, alguns remoques de alarmismo. Infelizmente, não foi assim e tínhamos razão quando pedimos, desde o início, medidas mais drásticas e, até, que fossem adotadas mais cedo. Tínhamos razão quando defendemos o fecho de fronteiras, o cancelamento de voos e, também, o encerramento das escolas. Coerentemente, e à medida que essas medidas foram sendo tomadas, o CDS não faltou nem com o seu voto, nem com o seu apoio, e sabemos, hoje, que essas medidas e a sua adoção podem estar a permitir ao nosso País não ter de enfrentar uma situação mais trágica ou mais catastrófica. Mas também sabemos que essa avaliação não é fechada, que não é definitiva e que depende muito, e em larga medida, da possibilidade e da capacidade de alargar, de generalizar e de fazer cada vez mais testes, porque só com mais testes teremos uma perceção rigorosa da evolução da pandemia no nosso País. Aprovamos hoje o estado de emergência e sublinhamos que é verdade que a generalidade dos portugueses tem correspondido a esta situação dando e deixando uma enorme lição de civismo, mas também não é menos verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que temos assistido — vimo-lo ainda no fim de semana passado — a alguns comportamentos que são fonte de preocupação. Estou a pensar, por exemplo, nas imagens das filas para a Ponte 25 de Abril. Aí, obviamente, temos de pedir ao Governo que estas medidas sejam clarificadas, que seja evidente o que as pessoas podem fazer e o que não podem fazer e questionamos, até, se o Governo admite, na avaliação dessas medidas, a integração de um quadro sancionatório proporcional e adequado. Nunca tivemos dúvidas de que, entre a defesa prioritária da saúde pública e a questão económica, a prioridade é a saúde pública e, por isso, parece-nos indiscutível que a suspensão do próprio calendário escolar terá, obrigatoriamente, de ser prolongada no dia 9 de abril e que é preciso começarmos a pensar em que soluções serão aplicadas. Em relação à forma como encaramos esta situação, gostaria de sublinhar que o CDS disse sempre que faria parte da unidade — e queremos fazer parte dessa unidade. O fundador do CDS tinha uma frase que guardei para sempre. Lembro-me de ele ter dito que «em democracia não há inimigos, em democracia há só adversários». Diria que, numa situação de pandemia, talvez algumas das adversidades normais do dia a dia possam e devam, também, ser esquecidas. É assim que abordamos esta questão. Gostaria, de resto, de lembrar aqui, hoje, que o discurso mais notável, o discurso mais tocante que ouvimos em toda esta crise foi feito não numa sala como esta, por políticos, mas foi feito por um homem sozinho, numa praça gigantesca. A mensagem de Francisco foi clara: ninguém se salva sozinho, estamos todos no mesmo barco. Percebemos essa mensagem e é com ela que abordamos esta situação. Damos, como disse, unidade, mas não nos peçam unanimismo. Até porque, se a unidade é útil para combater esta crise, unanimismo seria um erro, porque deixaríamos de ter diferenças de opinião. O próprio Primeiro-Ministro disse, e bem, que deixaríamos de confrontar as medidas, deixaríamos de ter caminhos possíveis, vários ou alternativos. E não é útil, até porque, se somos todos portugueses e estamos todos no mesmo barco, não somos todos socialistas nem queremos ser. É preciso, sobretudo, termos verdade e resistir, sempre, à propaganda. Propusemos medidas económicas, Srs. Deputados, e continuamos a propor, como a simplificação do layoff, como o spread não superior a 1% para a banca, como o choque de tesouraria. Chamo hoje a atenção do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo para o facto de haver, na nossa opinião, um setor que é particularmente importante e que é particularmente sensível, que é o setor social. Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, é preciso dar muita atenção e criarmos uma forte almofada social para que este setor, que está, todo ele, também, na primeira linha e a cuidar dos idosos, seja uma forma eficaz de resposta a esta situação. Portugal terá de superar esta situação. E faz bem quando exige mais da Europa, porque este é um desafio fundamental para a própria Europa. Mas, teremos também de olhar, à medida que esta situação possa ser controlada e se possa olhar para o futuro, para a forma como vamos fazer o seu levantamento. Também aqui deixo ao Governo um apelo, o apelo de começarmos a olhar para o que de melhor se está a fazer em alguns países. Portugal tem, de alguma forma, a possibilidade de, tendo sido atingido por esta situação mais tarde, poder olhar para os que estarão à nossa frente — olhemos, por exemplo, para a Alemanha, com estudos de imunização — e que estarão a olhar já para o dia seguinte.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que isso é fundamental e repetindo, aqui, uma mensagem de unidade, de determinação, de que aqueles que estão na primeira linha, como os profissionais de saúde, precisam de aplausos mas, mais do que de aplausos, precisam de equipamento, precisam de proteção, precisam de ajuda. Os aplausos, por si, não chegam e nós estamos ao lado de todos os que estão na primeira linha, com sentido de Estado e com sentido de unidade nacional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Informo que, entretanto, já é possível o registo eletrónico para efeitos de quórum, uma vez que vamos ter uma votação daqui a cerca de 20 minutos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês depois de ter sido detetada a primeira pessoa infetada em Portugal, discutimos a renovação da declaração do estado de emergência por mais 15 dias. Esta não é uma discussão que se faça de ânimo leve, uma vez que, em última análise, estamos a abrir a porta à imposição de restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos. Não se trata de institucionalizar ou normalizar o estado de emergência, trata-se, sim, de olhar para os dados científicos de que dispomos e tentar perceber se a situação excecional que justificou o estado de emergência se mantém, se este foi um instrumento capaz de atingir os objetivos almejados e se se justifica, face à situação atual, a sua renovação. Temos hoje indícios de que fizemos bem em decretar o estado de emergência para conter a propagação da COVID-19 porque a evolução da situação demonstra uma tendência de contenção e de decrescimento da taxa de crescimento de infetados, que terá uma relação com o encerramento das escolas e com as medidas de contenção já implementadas. Estes progressos indiciam que o estado de emergência está a ser eficaz. Com esta medida o País está, para já, a conseguir conter cenários trágicos como os que se vivem em países muito próximos de nós. A medida lógica, baseada na evidência científica, é, pois, renovar a declaração do estado de emergência. Sublinhe-se, contudo, que os resultados que estamos a conseguir alcançar nunca seriam possíveis sem o comportamento responsável dos cidadãos. A larga maioria dos cidadãos tem agido como verdadeiros agentes da saúde pública, reduzindo as suas saídas ao essencial, abdicando dos afetos e da confraternização, que tanto nos caracterizam como povo, para estar em casa, perdendo rendimento, trabalhando em teletrabalho, estando a estudar à distância, cuidando dos filhos, mas sempre com um objetivo comum: conter o avanço da COVID-19. Sublinhe-se que esta postura só foi possível devido a todos aqueles que, muitas vezes com baixos salários, com um enorme risco de contaminação e afastando-se das suas famílias, não param para que o resto da comunidade possa parar, sejam os camionistas, que percorrem uma Europa em estado de emergência para que os bens essenciais não faltem nas prateleiras, os agricultores, os trabalhadores de supermercados, os trabalhadores das operadoras de comunicações ou dos CTT, que continuam a trabalhar para que as reformas, pensões e outros apoios sociais possam ser pagos a tempo, os trabalhadores que continuam a assegurar a limpeza das instalações e a recolha de lixo, os profissionais de comunicação social, os profissionais das forças de segurança, ou os que continuam a assegurar a circulação dos transportes públicos. Não podemos esquecer, também, os gestos de responsabilidade social e de solidariedade de universidades, politécnicos e de algumas empresas e indústrias que reorientaram a sua produção para garantir a disponibilização de material de proteção individual, produtos biocidas e ventiladores. Todo este esforço é crucial para assegurar que os médicos, enfermeiros, auxiliares e outros profissionais de saúde, os nossos heróis sem capa, possam continuar a cuidar e tratar com sucesso dos doentes infetados, fazendo verdadeiros milagres e evitando a rutura do nosso Sistema Nacional de Saúde, neste momento em que, mais do que nunca, dele precisamos. Nas próximas semanas temos de manter todas as cautelas que temos tido até aqui e até ir mais longe em alguns aspetos. Não se trata de endurecer medidas, trata-se de proteger e salvar mais vidas, de manter a máxima intensidade na autodisciplina das medidas de contenção para termos sucesso no controlo, implementando maiores restrições à circulação, nomeadamente no período da Páscoa, ou de, se necessário, impor o tele-ensino. Nas próximas semanas é necessário que o Governo, articulado com todas as forças políticas, vá mais longe e utilize a legitimidade reforçada de que dispõe para, entre outras coisas, restringir ainda mais os movimentos admitidos ao estritamente essencial, reforçar os testes e rastreios, fixar preços de bens essenciais ao combate à pandemia, assegurar requisição de instalações para acolher de forma digna pessoas em situação de dificuldade económica, aumentar a proteção social de quem dela precisa, como os sócios-gerentes de micro, pequenas e médias empresas, os trabalhadores independentes ou os trabalhadores colocados em situação de desemprego forçado, sem esquecer que devemos especial vigilância e reforço de proteção aos mais vulneráveis, como são os idosos, as pessoas em situação de sem abrigo, ou mulheres, jovens e crianças que, coabitando com agressores, ficam mais expostas a situações de violência. Para com estas o Estado tem o especial dever de proteção e de aumentar a vigilância, na medida em que as situações em risco serão mais difíceis de sinalizar e, sabe-se, aumentam neste contexto os casos de negligência, abuso ou violência. Termino com uma palavra de sentido pesar para com as famílias das vítimas da epidemia, de agradecimento a todos os que estão na linha da frente a manter o País em funcionamento, de esperança na resposta de solidariedade do projeto europeu, que está, hoje mais do que nunca, à prova, e de compromisso que, da parte do PAN, continuaremos a trabalhar para que possamos voltar ao nosso quotidiano normal, com os afetos que tanto nos caracterizam, com as ruas novamente cheias de gente, com a economia a funcionar e com a certeza de que estamos mais fortes, unidos e solidários como comunidade e como País. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para endereçar, em nome de Os Verdes, as mais sentidas condolências às famílias e aos amigos das vítimas mortais, que nestas longas e penosas semanas não resistiram à ameaça que entre nós está instalada. Depois, gostaria de voltar a sublinhar alguns dados que, nesta circunstância, nunca é de mais referir. O primeiro é o devido reconhecimento pelo empenho de todas aquelas pessoas que, de forma inesperada, e até, tantas vezes desprotegidos, arrancaram para a linha da frente deste combate, onde permanecem com toda a determinação e tudo fazendo para travar o avanço deste grave problema. Depois, é justo sublinhar o contributo de todas as pessoas que, nestes dias, continuam a trabalhar para garantir que, apesar de tudo, o essencial não falte e que o País não pare de todo. Mas é justo também registar a forma como os portugueses em geral têm vindo a encarar o problema. Na verdade, a atitude responsável por parte dos portugueses que, de forma voluntária, acolheram as orientações das autoridades de saúde, tem constituído um pilar fundamental para construir a resposta que também tem de ser coletiva. E assim esperamos que continue, porque, se é verdade que estas medidas assumem um elevado grau de exigência para os portugueses, também é verdade que elas vão continuar a ser absolutamente decisivas para conter o novo coronavírus. Por fim, mas não menos importante, importa realçar a importância que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a assumir ao nível da contenção de um problema desta natureza e dimensão. Mas esta crise não nos veio confirmar apenas a importância do SNS. Veio mostrar muito mais. Veio mostrar também a natureza solidária da União Europeia, onde, na onda neoliberal que vai imperando na Europa, reina «o salve-se quem puder». A Áustria critica a Alemanha e a França por não permitirem a aquisição de material e equipamento médico — sim, porque a conversa da livre circulação de bens e mercadorias é só para quando dá jeito a alguns —, a Holanda diz o que diz da Itália e da Espanha quando estes países reclamam recursos adicionais.
É um facto!
Sim, porque a solidariedade europeia é só conversa fiada, é um slogan publicitário que, aliás, não dispensa a consulta do prospeto. E sim, Sr. Primeiro-Ministro, são repugnantes as afirmações do Ministro holandês, mas também são repugnantes as facilidades com que as maiores empresas portuguesas deslocam as suas sedes fiscais para Holanda para não pagarem impostos no nosso País. Parece-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que não seria nada repugnante obrigar essas empresas a pagar impostos onde engordam os seus lucros, ou seja, em Portugal. Pensemos nisso. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à gravidade do problema, Os Verdes consideram que é imperioso prosseguir com as medidas de contenção, mas importa esclarecer que as medidas de contenção não se confundem, nem se podem confundir, com o estado de emergência. Aliás, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora do estado de emergência, até mesmo antes de este ser declarado. Refiro-me ao encerramento das escolas e ao confinamento voluntário dos portugueses. Além do mais, como se está a verificar, o estado de emergência não veio impedir os abusos por parte de muitas entidades patronais, que se estão a aproveitar da situação para despedir trabalhadores, terminar contratos antes do tempo, proceder a despedimentos sumários, denunciar contratos durante o período experimental ou, até, impor ou forçar o gozo de férias. É o vale tudo. Mas, ainda a propósito do estado de emergência, queria lembra um elemento que, para Os Verdes, assume muita importância nesta discussão. Como Os Verdes têm vindo a afirmar desde o início deste processo, todas as medidas a tomar neste combate deveriam ser suportadas tecnicamente por quem sabe, sobretudo pela Direção-Geral da Saúde. Sucede que ouvimos as autoridades de saúde, os técnicos, os especialistas e a comunidade científica a defender a necessidade imperiosa de continuarem as medidas de contenção, mas não os ouvimos nunca defender ou recomendar o estado de emergência ou o seu prolongamento.
Bem lembrado!
Aliás, se atendermos às palavras do Sr. Primeiro-Ministro quando, na segunda-feira passada, dizia que «vamos ter de prolongar as medidas que têm vindo a ser adotadas, com estado de emergência ou sem estado de emergência», percebemos que não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas necessárias. Para que não falte material de proteção aos profissionais de saúde, para que não faltem ventiladores aos doentes ou para reforçar a capacidade de reposta do Serviço Nacional de Saúde, pelo menos enquanto os portugueses continuarem a olhar com todo o sentido de responsabilidade para as recomendações das autoridades públicas, o Governo continua a dispor, dentro do quadro legal normal, de todas as condições para que nada falte neste combate. Assim era quando, há 15 dias, discutimos a declaração do estado de emergência e assim continua a ser hoje. Portanto, se as razões da nossa abstenção na declaração do estado de emergência continuam hoje presentes, não vemos motivos para alterar o sentido de voto. Por isso, Os Verdes vão abster-se no pedido de autorização da renovação do estado de emergência. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Hoje é momento de reforçarmos a unidade de Portugal, de lembrarmos aqueles milhares, aqueles milhões de portugueses que continuam a trabalhar para que outros milhões possam estar em casa, aqueles que foram, muitas vezes, esquecidos pelo Estado, independentemente dos Governos, e que hoje são os primeiros a dar o seu esforço e o seu sacrifício para lutar contra esta pandemia. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, são repugnantes as declarações do Ministro das Finanças holandês, como seria um Primeiro-Ministro, em emergência, dizer que a China tem de ser responsabilizada por aquilo que está a acontecer no mundo inteiro. Um Primeiro-Ministro, em emergência, deve ter, também, a capacidade de dizê-lo. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, os poderes de que precisa nesta altura têm e devem ser reforçados. Fomos os primeiros a pedir o estado de emergência e o encerramento de fronteiras, quando outros ainda diziam que era uma medida de extrema-direita e populista.
E é!
Do que não precisamos, Sr. Primeiro-Ministro, é de não termos clareza sobre que restrições temos, nem sobre que poderes têm as autoridades para fiscalizar efetivamente esses abusos. Do que não precisamos, Sr. Primeiro-Ministro, é de portugueses confinados em casa, sem circular, e de aeroportos abertos sem qualquer controlo sanitário a quem chega de países onde a pandemia é fortíssima. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, do que não precisamos — o Chega nunca vai aceitar, não poderá aceitar — é da libertação de presos das nossas cadeias. Isso, nós não podemos aceitar! Por muito que nos digam que são medidas pedidas pela ONU (Organização das Nações Unidas), medidas de humanidade, temos o dever de não permitir que uma crise de saúde se torne numa crise de impunidade e de criminalidade em Portugal. Por isso, pedimos, desde o início, que o estado de emergência fosse decretado, mas não este estado de emergência, não o estado de emergência que vai pôr mais bandidos nas ruas, que vai permitir que saiam para a rua criminosos condenados por crimes que não sabemos quais são, e com os portugueses confinados e fechados nas suas casas. Uns fechados em casa e outros retornados à liberdade, numa altura em que Portugal precisa de mais e mais segurança para garantir que a crise de saúde que temos não se vá tornar, a prazo, numa crise de criminalidade e numa crise social! Esta é a verdade que tem de ser dita e que não pode ser ignorada, desde esta tribuna. Sr. Primeiro-Ministro, o Chega não vai votar a favor deste estado de emergência, porque o estado de emergência é para controlar o caos e não para aumentá-lo nas nossas ruas. O Chega entende que um estado de emergência…
Obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Chega entende que um estado de emergência é para controlar uma pandemia e não para gerar o pandemónio nas nossas cidades e nas nossas terras. É este o apelo que lhe fazemos: repense! Repense e não lave as mãos de poder tornar Portugal num dos maiores paraísos de impunidade da União Europeia. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a renovação do estado de emergência é, na essência, um debate sobre confiança, desde logo, a confiança na competência do Governo na gestão desta crise. Os portugueses que se mobilizaram para se protegerem a si e aos seus, antes até de o Governo atuar, precisam de acreditar que quem os governa sabe o que está a fazer, sem hesitações, sem cálculos político-partidários ou presidenciais, sem tibieza. Mas este debate é, também, sobre a confiança em como o Governo não abusará dos vastos poderes que este decreto reforça ainda mais, pisando várias linhas vermelhas: o controlo de preços e o racionamento de produtos e materiais, sem nunca sabermos quais; mais limites à liberdade empresarial; mais limitações à circulação de pessoas; alterações arbitrárias a contratos; suspensões adicionais de direitos sindicais; a derrogação do Código Penal. São demasiadas linhas. A democracia não está suspensa e o combate a esta epidemia não pode ser pretexto para violar os direitos e as liberdades individuais, sem escrutínio e sem crítica. Portanto, em última análise, o que hoje vai ser votado é a confiança no Governo e, em primeira linha, a confiança em como o Primeiro-Ministro não abusará destes poderes. Mas merece confiança um Primeiro-Ministro que, há 15 dias, fazia constar que não queria o estado de emergência e, agora, pede para endurecer as medidas? Merece confiança um Primeiro-Ministro que assegurou que não faltaria nada ao SNS, para logo ser desmentido por três ordens do setor? Merece confiança um Primeiro-Ministro que há mais de uma semana prometeu abrir os dados epidemiológicos à comunidade científica e continuamos à espera? Merece confiança um Primeiro-Ministro que proclama a necessidade de união quando lhe dá jeito e logo entra em chicana ideológica quando lhe convém? [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Há 15 dias, demos o benefício da dúvida. Já não damos. Votaremos contra a renovação da declaração do estado de emergência.
É a vez do Governo. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro, a quem aproveito para cumprimentar, uma vez que iniciámos esta sessão sem o Governo estar presente, com a leitura do expediente. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há precisamente 44 anos, esta Assembleia da República reunia-se para aprovar, por uma larguíssima maioria, a Constituição da República Portuguesa de 1976. Ao longo destes 44 anos, a nossa Constituição garantiu-nos liberdades, mas, quando agora foi preciso, garantiu também a autoridade necessária para que as pudéssemos limitar na medida do estritamente necessário, para enfrentarmos uma pandemia como nunca tínhamos vivido. Seguramente, há 44 anos, ninguém sonhava que hoje celebraríamos assim a aprovação da Constituição, mas acho que só podemos celebrar uma Constituição que nos tenha dado a liberdade e, simultaneamente, não nos tenha retirado a autoridade necessária para a preservar, quando é preciso. [[Aplausos do PS.]] Faz hoje, também, precisamente um mês que foi diagnosticado em Portugal o primeiro caso de COVID-19. Ao longo deste mês, todos conhecemos qual tem sido a evolução da doença e sabemos que ela vai continuar a evoluir ainda seguramente nas próximas semanas, alargando o número de pessoas infetadas, o número de pessoas que irão estra mais tempo doentes e, infelizmente, também o número de pessoas que irão falecer. Por isso, se há 15 dias era necessário decretar o estado de emergência, hoje é absolutamente imprescindível renová-lo, não porque tenha sido por causa do estado de emergência que os portugueses começaram, com notável disciplina, consciência, sentido cívico e responsabilidade, a autolimitar-se na sua capacidade de circulação, não porque, ao longo destes 15 dias, não tenham acatado as limitações impostas pelo estado de emergência — nestes 15 dias, houve 22 violações de confinamento e 11 violações da ordem de encerramento de estabelecimentos e, de facto, o comportamento dos portugueses tem sido absolutamente extraordinário —, mas porque seria dar a mensagem errada, quando, há 15 dias, se considerou essencial que o estado de emergência fosse decretado. [[Aplausos do PS.]] Seria dar a mensagem errada, porque seria dizer, ou dar a entender, que aquilo que há 15 dias era necessário hoje deixou de o ser. Ora, não é verdade, continua a ser necessário. Diria, até, mais necessário, não porque o ritmo de crescimento do número de casos novos não esteja a desacelerar, mas porque, em primeiro lugar, conforme o tempo vai decorrendo, o risco vai aumentando, desde logo, o risco da própria fadiga da autocontenção; em segundo lugar, porque o tempo vai aumentando a dor dos sacrifícios impostos às famílias, às empresas e aos portugueses em geral; em terceiro lugar, porque, na próxima quinzena, vamos viver períodos de risco muito acrescido, como o é o período da Páscoa. Sabemos todos que, depois do túnel, haverá luz, mas ainda é cedo para qualquer um de nós poder antever a luz ao fundo do túnel. É, por isso, o momento de prosseguir com determinação e disciplina aquilo que os portugueses iniciaram, aquilo que reforçámos, tendo sido decretado o estado de emergência, e a que os portugueses têm dado continuidade. Seria, por isso, dar uma mensagem errada se não renovássemos hoje o estado de emergência. Temos de ter todos consciência daquilo que os portugueses perceberam muito bem desde o início: este vírus não anda por si, somos nós que o transportamos, portanto, se não nos mexermos, não transportamos o vírus e, se não nos aproximarmos dos outros, não transmitimos o vírus. Por isso, a verdadeira forma que temos de travar esta pandemia é movermo-nos o mínimo possível e aproximarmo-nos dos outros o estritamente necessário. Esta é a regra. É a regra de contenção e de afastamento sociais que temos de manter. Por isso, o período da Páscoa vai ter de ser, este ano, um período muito diferente daquilo que é a Páscoa tradicionalmente. Não podemos, de facto, ir à terra. Não podemos, aqueles que a têm, gozar a Páscoa numa segunda habitação. Temos mesmo de dizer aos nossos compatriotas que vivem na Suíça, na Alemanha, na França, em qualquer outro sítio, que esta não é uma boa altura para nos visitar. Não é que não tenhamos saudades deles — porque temos —, não é que não estejamos sempre de braços abertos — porque estamos —, mas, infelizmente, este não é o momento, nem para eles, nem para os seus familiares, de nos visitarmos. É este, também, o apelo que temos de fazer às famílias, em particular às famílias mais numerosas, para que passem esta Páscoa mais apartados uns dos outros. É absolutamente fundamental que assim seja. Todo o esforço que foi feito até agora será comprometido se não for prosseguido. Portanto, o sentido cívico de responsabilidade que tem marcado este mês é aquilo que deve continuar a marcar as próximas semanas. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, como anunciámos, na próxima semana, temos de decidir como vai prosseguir o ano letivo. No próximo dia 7, de manhã, no formato que temos utilizado com o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, os líderes partidários, as suas delegações, os parceiros sociais, voltaremos a ouvir os técnicos epidemiologistas que têm trabalhado com a Direção-Geral da Saúde para definir a evolução do estudo epidemiológico. Solicitámos-lhes, desta vez, que, no próximo dia 7, se possam focar especificamente na avaliação que fazem do risco da abertura das escolas, seja na data normal de reinício do terceiro período, seja em outras fases, seja para todos os anos, seja faseadamente. No dia 7, à tarde, o Ministério da Educação procederá à audição do Conselho das Escolas e reunirá, também, o Conselho Nacional de Educação. No dia 8, eu próprio procederei à audição dos diferentes partidos políticos representados na Assembleia da República, de forma a que, no dia 9, como prometemos às famílias portuguesas, aos nossos estudantes e a todas as comunidades educativas, possamos dar uma resposta sobre como vai continuar este ano letivo. Aquilo que temos de ter como orientação é o princípio que nos tem marcado desde o início desta crise: o máximo de contenção, o mínimo de perturbação. Deve ser essa a linha que nos deve guiar, para continuarmos a poder definir com critério como deve prosseguir o presente ano letivo. Queria dizer que é verdade que nestes momentos decisivos se revela, habitualmente, o melhor que há em cada um, mas, infelizmente, também é quando se revela o pior que há em cada um. [[Aplausos do PS.]] Este não é o momento para apontar aquilo que tem sido o pior, mas é o momento para não o podermos ignorar. De facto, não podemos ignorar aqueles que utilizam esta circunstância para abusar do exercício das relações laborais, para abusar na tentativa de aproveitamento económico de carência de bens essenciais. Não podemos ignorar aqueles que se comportam erradamente no mercado, aqueles que também não sabem resistir responsavelmente, como devem resistir, e se deixam contaminar pelo pânico e abusam da sua autoridade para impor restrições aos direitos, liberdades e garantias que não são justificados. [[Aplausos do PS.]] Pior do que o vírus, é mesmo o vírus do medo. Queria terminar com uma palavra, em primeiro lugar, de sentimento profundo para com aqueles que perderam a vida, para com os seus familiares e amigos, para com aqueles que estão doentes, para com os mais de 20 000 portuguesas e portugueses que estão, neste momento, sujeitos a vigilância ativa e confinados ao seu domicílio, para com todos os profissionais de saúde, das forças de segurança, das nossas Forças Armadas, para com os agentes da proteção civil, para com todos aqueles que, no setor social, têm desempenhado um papel fundamental no apoio aos mais vulneráveis, para com os nossos autarcas e os que trabalham nas nossas autarquias locais, para com todas as portuguesas e todos os portugueses que, contendo-se nas suas liberdades, sofrem já os custos económicos desta crise, para com todos aqueles que todos os dias vencem o medo para ir trabalhar e asseguram que o País não pára para continuarmos a poder ter os bens que são essenciais à vida de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Uma palavra à comunidade científica, que se tem mobilizado na investigação da cura, na investigação da vacina, na investigação de testes, na capacidade de dar apoio técnico para que as empresas possam reorientar as suas produções e para que muitas delas possam ter a sua produção agora concentrada em bens essenciais no combate a esta pandemia. Nem tudo o que é bom para a economia é mau para a saúde. É preciso encontrar e, cada vez mais, valorizar, acarinhar e apoiar aquelas empresas que estão a fazer bem pela economia, fazendo também bem pela saúde, porque não há boa saúde sem uma boa economia, porque esta significa emprego, rendimento, condições de vida, e isso é fundamental para a boa saúde de todos e de cada um de nós. [[Aplausos do PS.]] Quero, finalmente, agradecer o enorme esforço logístico de uma cadeia imensa de abastecimento de bens que se tornaram imprescindíveis e que, ao longo destas semanas, se tem permitido organizar e estabelecer uma verdadeira ponte aérea entre Portugal e aquele país que, como hoje todos percebemos, tem um excesso de predomínio na produção de bens essenciais de que Portugal, a Europa não pode prescindir e que também tem de recuperar a capacidade de produzir. [[Aplausos do PS.]] É nessa compreensão que temos de começar a pensar. Se ainda não vemos a luz ao fundo do túnel, temos de saber que este é o momento de começar a pensar em como vamos viver quando sairmos deste túnel da emergência, deste túnel da pandemia, porque depois há mais vida para viver e temos de chegar lá vivos para poder viver essa vida. [[Aplausos do PS.]]
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que ainda não se registaram eletronicamente o favor de o fazerem. De qualquer forma temos o quórum amplamente necessário para proceder à votação. Neste momento, estão registados 149 Deputados. Como ficou assente, haverá apenas este registo eletrónico para efeitos de quórum, que é o registo que vai servir também para as votações que se farão no final do debate. Por consequência, para já, é fundamental que os Srs. Deputados estejam presentes, mas depois da votação da autorização da renovação da declaração do estado de emergência podem e devem sair, deixando apenas o quórum de funcionamento do Plenário e a responsabilidade às direções das bancadas. Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, foi renovado o estado de emergência e assim correspondido positivamente o pedido de autorização do Sr. Presidente da República
Peço a palavra, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para que efeito?
Para anunciar que farei uma declaração de voto e igualmente para manifestar a minha inquietação…
A Sr.ª Deputada vai entregar a declaração de voto por escrito e nela constará o conteúdo da mesma.
… pela fraca qualidade democrática que emana da Conferência de Líderes quando optam por silenciar-me num ambiente de estado de emergência.
Sr.ª Deputada, nós seguimos o Regimento que, aliás, foi revisto há pouco tempo no que se refere a essa questão e, portanto, estamos todos, certamente — a Mesa da Assembleia e todos os grupos parlamentares —, de consciência tranquila. Antes de dar conta do segundo ponto da ordem do dia, informo que o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza virá substituir-me durante um tempo, o que lhe agradeço desde já. Vamos, então, prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e os Projetos de Lei n.os 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional e 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia e votos de boa saúde. Para iniciar o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de excecionalidade, para o qual somos, enquanto homens e mulheres, cidadãos, políticos, desafiados. O povo português vive com angústia e ansiedade, e assustado não só do ponto de vista sanitário mas também económico e social, o momento em que vivemos. Esta crise mostrou, se ainda era preciso, a grande interdependência entre cada um de nós, não só com os nossos amigos e familiares, mas também com aqueles que não conhecemos, com aqueles com quem nos cruzamos na rua, com aqueles que nós nunca conheceremos na vida ou alguma vez nos cruzaremos na vida. Mas mostrou também, caso ainda fosse necessário, a importância de termos um Estado forte, com os recursos necessários para acorrer às necessidades individuais e coletivas da nossa comunidade, do nosso povo. Na habitação, uma das áreas em que se sente mais instabilidade, mais insegurança, ansiedade e angústia por parte das nossas famílias, procurámos encontrar um equilíbrio que defendesse e protegesse os inquilinos e as famílias, defendesse os direitos, legítimos, dos senhorios e preservasse a capacidade orçamental do Estado para continuar a prosseguir com os outros programas de habitação que são fundamentais continuarem e não pararem, porque, obviamente, os problemas de habitação, como os Srs. Deputados sabem, ainda antes da crise eram já graves e profundos. Foi dentro desse equilíbrio que decidimos propor-vos que, até 30 de junho, os contratos de arrendamento não caducassem. Este não é tempo de as famílias estarem ansiosas à procura de uma nova casa, por isso era preciso assegurar-lhes a estabilidade durante este período. Propomos também que, durante este período, qualquer atraso no pagamento da renda não possa ser invocado como justificação para a denúncia ou a resolução do contrato de arrendamento. Vamos também propor que as famílias que tenham dificuldade em pagar as rendas dentro dos prazos previstos possam recorrer ao apoio do IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Prevê-se também que os senhorios que tenham perdas comprovadas de rendimento motivadas por esses atrasos no pagamento das rendas possam também recorrer ao apoio do IRHU para fazer face à quebra de rendimento que tiveram com o atraso no pagamento das rendas por parte dos inquilinos. Propomos prever também, para lhes dar a devida cobertura legal, que as entidades públicas, as da administração central mas também as da administração local, porque muitas começaram já a tomar medidas, possam suspender, reduzir ou, mesmo, isentar as rendas nos imóveis para uso habitacional ou não habitacional, que são sua propriedade. Este é o equilíbrio a que chegámos para nos permitir dar estabilidade às famílias, preservar os direitos dos senhorios — muitos deles em dificuldades —, mas também preservar a capacidade orçamental do Estado para prosseguir com os outros programas de habitação, nomeadamente aqueles que preveem acabar com todas as situações de habitação indigna e dar resposta às necessidades das populações de rendimentos médios. Nós e os diversos grupos parlamentares temos soluções semelhantes e soluções diferentes, obviamente com a certeza de que todos, sem exceção, estamos preocupados em defender as nossas famílias, em defender o nosso povo, em defender a nossa comunidade. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Antes de mais, concordando que a habitação é hoje, provavelmente, um dos elementos cuja instabilidade mais pode prejudicar o tecido social, é preciso que esse equilíbrio seja encontrado. E que seja encontrado numa fórmula justa que proteja, de facto, quem não pode, nesta altura, ir à procura de casa por questões óbvias de saúde pública, mas também que proteja aqueles que, num momento como este, viram os seus rendimentos descerem muito e não conseguem pagar as respetivas prestações. Estamos completamente de acordo. Sr. Ministro, em nossa opinião, o Governo falha quando, ao mesmo tempo que protege os inquilinos — e bem! —, deixa os senhorios e aqueles que fazem o negócio das casas e dos arrendamentos em Portugal extremamente desprotegidos. A verdade é que, resumida, a proposta do Governo consiste nisto: quem não recebe a prestação por parte dos inquilinos tem de se endividar ainda mais. Isto é inédito em toda a Europa. Não conheço um único país com uma proposta semelhante às propostas que estão neste momento a ser discutidas. O que acontece é que o Governo propõe que quem não consegue receber rendimentos, porque os seus inquilinos deixaram de pagar, tem de se endividar ainda mais. Ou seja, o credor, que tem uma prestação para receber, vai-se endividar e terá depois de pagar ainda mais porque um outro, uma outra parte do contrato, não conseguiu pagar. Sr. Ministro, o que propomos é um equilíbrio entre estas duas prestações e, nisto, o projeto do Chega parece-me bastante mais equilibrado do que o do Partido Socialista e do Governo.
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A posição do PCP neste debate é muito clara, ou seja, o direito constitucional à habitação é para cumprir e defender. Particularmente nesta altura, em que o País se confronta com a pandemia COVID-19 e com a gravidade das suas implicações na vida dos portugueses, é ainda mais importante que sejam tomadas as medidas necessárias para defender as populações. É certamente simples de entender, para todos, que seja afastada a possibilidade de, nesta altura, caducarem ou de não serem renovados os contratos de arrendamento. Quanto às rendas e ao seu pagamento, queremos sublinhar que as situações de perda de rendimentos por parte do inquilino devem ser respondidas, não com a acumulação de dívidas para o inquilino pagar mais tarde, mas, sim, com a redução proporcional do valor da renda. Se o inquilino perder rendimento deverá pagar menos renda e o senhorio deverá ser compensado pelo Estado no valor correspondente. É esta a proposta do PCP. Estabelecendo o limite dos montantes da renda em função do valor do imóvel, evitamos que o Estado possa subsidiar rendas especulativas. Quando se trata de habitações do IHRU, propomos que, em caso de perda de rendimentos ou de situação de desemprego, os moradores possam desencadear a reavaliação do valor das rendas. Para além desta forma de reduzir os encargos, propomos ainda o alargamento do prazo de pagamento das rendas em geral e a possibilidade de suspensão dos pagamentos no caso do IHRU, que, nessas situações, desenvolveria um plano de pagamentos no limite de 36 meses. Tendo sido apresentada uma proposta de alteração que se refere aos prazos judiciais, fica então também à apreciação da Câmara o Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª, do PCP, que propõe claramente a suspensão dos prazos judiciais, ao invés de um regime mais equívoco de equiparação às férias judiciais como o que foi apontado pelo Governo. Estas são propostas concretas e construtivas do PCP, que visam contribuir para a defesa das populações, principalmente das mais vulneráveis, face ao impacto desta pandemia no plano social, nomeadamente nesta questão central para a vida das pessoas, que é a do direito à habitação. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Passamos agora à intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num tempo em que se põem à prova os valores de um Estado de direito democrático, no qual a Assembleia da República tem também um papel fundamental como garante da democracia, é essencial não só a estabilidade governativa mas também, sobretudo, que todas e todos nós, enquanto eleitos, não nos demitamos do papel que nos cabe, um papel que não é meramente fiscalizador mas também participativo. Ainda que este não seja o caminho que alguns optaram por seguir, será seguramente o nosso caminho, razão pela qual adotámos um registo participativo e cooperante que tencionamos manter, haja assim abertura para tal, pois o contrário seria adiar respostas às preocupações legítimas que hoje assolam as pessoas, as empresas ou as organizações não-governamentais. Sendo expectável que os efeitos que as medidas de contenção vão ter na economia, na relação com o trabalho e na capacidade financeira das famílias se façam repercutir para lá do fim da declaração do estado de emergência, cuja data desconhecemos ainda, importa garantir, desde logo, que as pessoas não se vejam na iminência de ficar sem casa ou de ter de fechar as portas das suas empresas. Propomos, assim, que os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, e as respetivas renovações, não cessem por caducidade ou oposição, pelo menos até três meses após o fim do estado de emergência, altura em que, certamente, estaremos ainda a reerguer-nos desta crise, mas garantindo desta forma uma maior estabilidade às famílias e empresas do que aquela que a proposta do Governo alcança. A solução que propomos procura ainda respeitar e ter em conta as preocupações quer dos arrendatários, quer dos proprietários, nomeadamente daqueles para quem a renda significa também a possibilidade de fazerem face às suas despesas. Este esforço deve ser repartido entre todos de forma justa, não podendo todos os encargos recair no Estado, nos proprietários ou nos arrendatários, mas assegurando que o Estado protege aqueles que se encontram numa situação mais fragilizada. Por isso, entendemos que o IHRU deve ter uma linha de empréstimo aos proprietários que justifiquem a necessidade, não desresponsabilizando os arrendatários nem incentivando ao incumprimento, mas, acima de tudo, não penalizando os senhorios. Uma outra proposta que trazemos prende-se com as medidas de proteção de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A habitação, bem sabemos, cumpre um papel central na realização do ser humano e mais ainda num tempo em que vigora entre nós um perigo que ameaça a todos. Hoje, precisamente pela data que evocamos, relativamente à Constituição da República Portuguesa, este direito não pode ser meramente evocativo ou escrito no papel. Para quem está nas ruas, sobretudo nesta fase, não há como lavar as mãos, não há como tomar um banho ou aceder diretamente à alimentação ou a outros bens essenciais, como a comida ou medicamentos. É também nestes grupos de risco que o flagelo pode atingir proporções que, do ponto de vista humanitário, são manifestamente catastróficas. Se a falta de um teto é, já de si, um elemento devastador do ponto de vista da capacidade da estruturação da pessoa humana, num contexto como o da COVID-19, a impossibilidade de isolamento social é por demais preocupante. Consideramos, por isso, urgente que os municípios possam solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos, parques de campismo, instalações hoteleiras e bens imóveis similares para dar resposta ao alojamento urgente destas pessoas, que deve ser prioritário para o Estado, a par, obviamente, da implementação de um plano de contingência que acautele a manutenção dos apoios existentes, como seja na alimentação e nos medicamentos, entre outros aspetos. Já quanto à moratória prevista para os empréstimos bancários, sejamos sérios.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Concluo já, Sr. Presidente. Sejamos sérios. Não faz qualquer sentido que, por razões alheias à vontade de todas as pessoas que vão ser afetadas por esta crise, a banca possa beneficiar da oportunidade de amealhar mais juros à custa do sacrifício que a todos é pedido. Assim, propomos a suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, os quais não serão capitalizados no valor do empréstimo e não poderão representar um acréscimo de custos.
Para a próxima intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A crise habitacional era já profunda antes desta pandemia, com dezenas de milhares de pessoas a viverem sem condições habitacionais dignas. Fica agora claro que ter uma casa digna é, para além dessa condição de dignidade, uma garantia fundamental de saúde e um instrumento de saúde pública. Poder estar em confinamento é, neste sentido, um dever e um direito a que muita gente não acede no nosso País. Por isto, é de extrema importância que se tomem todas as medidas necessárias para proteger a habitação das pessoas, neste momento de maior vulnerabilidade. O que se pede e o que propomos é essa proteção comunitária, a todos e a todas, e propomo-la para o público e para o privado. Da parte do público, é essencial que seja garantido que as pessoas beneficiárias de habitação são protegidas na quebra de rendimentos, pois são as mais precárias. Para isso, qualquer regime de arrendamento apoiado deve ver o seu pagamento suspenso e o IHRU deve dar o exemplo. Propomos também que a abrangência e os prazos da moratória, no caso de rendas privadas, sejam alargados, entre outras medidas. Para além disto, parece-nos importante mobilizar a capacidade de resposta privada num País com tantas carências habitacionais e com a urgência presente de travar esta pandemia. Isto implica garantir a resposta necessária, no âmbito habitacional e de direito à saúde pública, aos diversos grupos vulneráveis. Aliás, algumas destas respostas já surgiram da parte do mercado, para apoio aos trabalhadores do setor da saúde, mas esse apoio necessita de ser alargado a todos os setores da linha da frente, ou seja, aos trabalhadores da saúde, mas também, por exemplo, da limpeza, da segurança, da recolha de resíduos urbanos ou do setor alimentar e agrícola, assim como no dos transportes. Todos eles necessitam de resposta para limitar a exposição dos familiares e garantir condições de isolamento para si e para os outros, pelo que a resposta tem de ser alargada. Mas não só. É também neste momento que vemos a nossa capacidade de organização e de solidariedade para com as pessoas em situação de sem abrigo, as pessoas idosas e, ainda, as pessoas em situação de sobrelotação ou à espera da atribuição de habitação pública, entre outras. Esta resposta tem de ser alargada e sabemos que espaços vazios não faltam, é necessário requisitá-los. As unidades hoteleiras, os estabelecimentos de alojamento local e outros imóveis privados desocupados, detidos pela banca e fundos imobiliários, devem responder a estas carências identificadas por toda a sociedade. É um combate conjunto e comum aquele que aqui fazemos e as respostas não podem ficar reféns. Com esta prevenção decidida, ganharemos a garantia de que todas e todos podemos ser agentes de saúde pública e de que toda a gente tem as mesmas condições para o isolamento. Não basta agradecer nesta Câmara com palavras, temos também de agradecer com o que aqui decidirmos esta tarde sobre o direito à habitação. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação merece sempre especial atenção, mas em tempos excecionais como aquele em que vivemos mais responsabilidades devem recair sobre o Estado para assegurar que os efeitos desta crise não sejam ainda mais negativos. Nesta discussão, nem sequer falamos das situações de confinamento de famílias que vivem em condições de sobrelotação ou de precariedade habitacional extrema — por vezes, até sem água, eletricidade e saneamento básico — nem dos sem-abrigo ou das vítimas de violência doméstica. Falamos das dificuldades que muitas famílias terão em pagar a renda devido à redução dos seus rendimentos e, nesse sentido, Os Verdes valorizam algumas das medidas já avançadas, nomeadamente a da suspensão dos despejos, ainda que, no nosso entender, continuem a ser insuficientes. Por isso mesmo, propomos que as medidas de apoio que constam das Propostas de Lei n.os 18 e 21/XIV/1.ª se prolonguem até três meses após a cessação das medidas adotadas na sequência da COVID-19, porque as pessoas irão precisar de tempo para recompor a sua situação e procurar uma nova habitação condigna. Propomos também que, durante este período, o prazo de pagamento das rendas seja prolongado até ao dia 15 de cada mês e entendemos que este não é o tempo para sanções por incumprimento nem atualizações das rendas. Parece-nos ainda ser da maior importância que os municípios possam solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos e instalações hoteleiras e afins para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional ou sem-abrigo. Por outro lado, consideramos que o Governo não pode tratar de forma igual o que é diferente e, por isso mesmo, fazemos a distinção entre um senhorio particular, um pequeno proprietário cujas rendas fazem parte da sua subsistência, e as entidades com capacidade económica e financeira, como sejam os fundos de investimento, os bancos, as seguradoras, e por aí fora. Ou seja, situações diferentes exigem também soluções e medidas diferentes. Por isso, propomos também que os apoios sejam apenas para os senhorios particulares cujas rendas não são especulativas, isto é, que não sejam superiores a 1/20 do atual valor patrimonial tributário anual do locado. Na Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª, o Governo propõe um empréstimo sem juros — é verdade! —, mas, a nosso ver, o caminho não pode ser o do endividamento dos inquilinos, porque essa opção iria sobrecarregar a taxa de esforço futura das famílias, quando elas não têm a garantia de que o seu rendimento venha a ser totalmente reposto ou até de que os seus postos de trabalho sobrevivam. Concordamos com o apoio, mas através de uma comparticipação, como, aliás, consta da nossa proposta. Para terminar, queria dizer que não estamos a propor outras medidas que são também absolutamente justas e necessárias, como seja a da revogação da lei das rendas, pois haverá oportunidade para isso. Hoje, discutimos medidas excecionais e ajustadas ao desafio que enfrentamos, também ele excecional, que ajudarão a proteger o arrendamento e as famílias que não precisam de mais instabilidade, receios ou incertezas. O tempo é de esforço coletivo e de solidariedade, principalmente quando falamos de um direito que a Constituição da República Portuguesa elege como direito fundamental.
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A situação que hoje vivemos é muito difícil para muitos portugueses, pois o confinamento em casa e o isolamento social são, de facto, difíceis. Porém, para muitos portugueses a dificuldade é outra: é a de imaginarem ficar sem casa, a de não terem sequer uma casa onde se possam isolar, e juntar essa angústia e essa incerteza a todas as outras que os assaltam. A Iniciativa Liberal já teve oportunidade de viabilizar e de propor, a seu tempo, medidas de apoio a inquilinos e senhorios, como sejam a redução à coleta de eventuais renegociações de dívidas entre senhorios e inquilinos ou a suspensão de IMI (imposto municipal sobre imóveis), no caso de senhorios com rendas em mora, por exemplo. Continuaremos a defender medidas e a apresentar propostas nesse mesmo sentido, mas os efeitos desta crise já atingiram muitas famílias, que receiam perder a casa e sentem o chão a fugir-lhes debaixo dos pés. Portanto, tudo faremos para que não só o chão não lhes fuja debaixo dos pés como também não falte um teto sobre as suas cabeças. Assim, votaremos a favor da proposta de lei, do Governo.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos diferentes. A realidade com que todos nos deparamos e à qual Portugal não é indiferente torna necessária a adaptabilidade da resposta social, nomeadamente da resposta habitacional. As consequências da pandemia que está presente na vida de todos têm determinado, nas últimas semanas, um conjunto de medidas que visa continuar a promover o Estado social, sem descurar a excecionalidade da situação. É por isso que hoje discutimos um dos pilares fundamentais do Estado social, com o compromisso último de proteger a habitação digna, proteger a habitação estável e duradoura. Essa é a prioridade dos diplomas que aqui discutimos. O Governo apresenta-nos hoje uma proposta que visa salvaguardar o equilíbrio entre senhorio e arrendatário. O propósito do Governo, com o qual estamos inteiramente de acordo, é o de garantir o direito à habitação, um direito constitucionalmente salvaguardado e que hoje é posto especialmente em causa face à vulnerabilidade da situação que vivemos e face à redução dos rendimentos com que muitos portugueses se confrontam. A par com o que já foi aprovado nesta Casa, promove-se hoje a proteção dos arrendatários em caso de caducidade ou não renovação do contrato de arrendamento, mas também, e sobretudo, a salvaguarda da manutenção da posição do arrendatário em caso de dificuldade no pagamento da renda. Pedimos aos senhorios, em função da redução dos rendimentos dos agregados familiares, nos moldes aqui previstos, a participação no esforço coletivo, garantindo, durante este período, a manutenção dos contratos de arrendamento em caso de não pagamento das rendas. Pedimos também aos senhorios a sua participação no esforço de estabilidade económica e de salvaguarda das nossas empresas, que, afetadas por decisões legais ou administrativas, tiveram de encerrar portas, paralisando a sua produção e atividade e ficando impedidas de cumprir, a curto prazo, as suas responsabilidades no pagamento de rendas. E porque todos somos chamados a este esforço coletivo, aprovamos hoje também a possibilidade de as entidades públicas que se encontrem na posição de senhorio reduzirem ou até mesmo isentarem as rendas cobradas para todos os que viram os seus rendimentos reduzidos, dando o seu contributo para a salvaguarda do direito à habitação. A resposta habitacional que aqui discutimos não é uma resposta imutável, mas, antes, a resposta necessária face às reais necessidades que os portugueses enfrentam no presente. Como todos os passos que têm vindo a ser dados, também na habitação a resposta é avaliada em função da evolução da pandemia e das consequências da mesma no povo português. É precisamente esse juízo de oportunidade que hoje aqui fazemos. É importante salientar que a atuação pública nas várias vertentes da sociedade tem como último propósito a salvaguarda do povo português. Vivemos hoje uma situação sem precedentes que merece, de todos, o contributo possível. A nós, órgão representativo da vontade dos portugueses, cabe-nos pugnar pelo bem comum, e é isso mesmo que hoje estamos a fazer. Proteger a habitação e continuar a trabalhar pela real garantia de condições para uma habitação digna a curto e a médio prazos é proteger os nossos cidadãos. Garantir que as respostas se adaptam à efetiva realidade é garantir o necessário juízo dinâmico que acompanha as carências que a cada momento se vão evidenciando. Proteger o Estado social é o princípio que nos deve guiar nesta e noutras iniciativas, sempre com vista à salvaguarda da melhor resposta para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal confronta-se com uma crise de saúde pública que causa severos problemas em todos os domínios da vida social. É um tempo de impasse e, para muitos, de angústia. As pessoas interrogam-se como vão cumprir as suas obrigações: liquidar a fatura da água, da luz ou pagar a renda da casa. As pessoas interrogam-se sobre como garantem que o seu negócio — pequeno, médio ou grande — subsiste ao encerramento que foi decretado ou resiste a abruptas quebras de procura, que o colocam à beira do precipício. Devemos, neste tempo extraordinário, adotar medidas extraordinárias, medidas que não consideraríamos de outro modo e que ponderamos apenas na justa medida deste estado de necessidade. Precisamos de tempo. Tempo para regressar à normalidade; tempo para que o mercado de arrendamento volte a funcionar de forma aberta e livre; tempo para que os arrendatários mais vulneráveis, aqueles que registam acentuadas quebras de rendimento, estejam em condições de cumprir pontualmente as suas obrigações; tempo, enfim, para que os estabelecimentos comerciais e outros possam voltar a abrir as portas e gerar as receitas necessárias para garantir a sua subsistência. Durante esse tempo, temos de zelar pela estabilidade da vida das pessoas: impedir os efeitos da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, da sua não renovação ou denúncia, bem como a proteção daqueles cuja paralisação da economia coloca em situação extrema, que em nome da saúde de todos são forçados a abdicar do seu dia a dia em prol da comunidade. Esses são os mais desesperados. Temos obrigação de contribuir para que não se acentue esse desespero, para que se abra e reforce um horizonte de esperança. Temos, por isso, de garantir a estabilidade dos contratos, controlar a incerteza e garantir o direito à habitação. Mas, atenção, este é um tempo para aliviar quem precisa, quem não pode, não é um tempo para que quem tem fique a dever,…
Muito bem!
… desrespeite os outros e se exima das obrigações que tem a seu cargo. Por isso, este não é nem pode ser um salvo-conduto para que cada um não honre os seus compromissos. Em relação a algumas coisas que estão previstas, o PSD não as proporia. Há falhas e há visões distintas. Há alguns desequilíbrios e injustiças na repartição dos custos. A fórmula criada, no nosso entender, fragiliza os senhorios, alguns dos quais, seguramente, com as suas dificuldades e dependendo também das rendas para viver. No entanto, ao Governo cabe governar, esta é a sua opção. Ao PSD cabe colaborar neste combate e chamar a atenção para erros e imperfeições, como fizemos e vamos continuar a fazer. Esperemos que este regime vigore por muito pouco tempo. Seria bom para todos. É nisso que estamos empenhados. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Governo traz a Plenário uma proposta de lei que, no atual contexto, tem uma boa preocupação — uma preocupação com os arrendatários e com os senhorios —, mas em tempos de emergência, que também são tempos de urgência para as famílias e para as empresas, importa, portanto, protegê-las. Mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei deveria ter merecido uma outra ponderação, uma vez que abre a porta ao incumprimento e deixa os senhorios de pernas e mãos atadas. O Estado, com esta proposta de lei, mais uma vez, quer decidir sobre um património que não é seu. É importante ter presente que muitos dos proprietários têm como único rendimento os imóveis que têm no mercado de arrendamento. Dou-lhe um exemplo do problema desta proposta de lei: o inquilino deixa de pagar renda, o senhorio deixa de ter o seu rendimento. O Governo diz a esse senhorio que se vá endividar. Esse senhorio vai contrair um empréstimo. Após o período de emergência, o inquilino deixa de liquidar as rendas. O senhorio passa a ter um problema com o empréstimo que contraiu e, no limite, pode vir a ver os seus imóveis, o seu património executado. Mas também a solução que o Governo apresenta para os inquilinos não é muito diferente, também é «endividem-se»! O Governo abre a porta a que os inquilinos possam, junto do IHRU, contrair um empréstimo. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que isso não vai acontecer porque se os inquilinos nada fizerem, ao final do dia vão ter um empréstimo gratuito por parte do senhorio. É bom lembrar, neste debate, que os senhorios, durante décadas e décadas, assumiram uma função que cabia ao Estado, fazendo eles ação social, que era uma responsabilidade de todos. Temos de decidir como proteger os inquilinos, mas também não desproteger completamente os proprietários. O CDS está disponível para encontrar e ajudar a encontrar esse equilíbrio de proteção entre inquilinos e proprietários e apresenta uma proposta de alteração para que o Estado assuma solidariamente a obrigação do pagamento das rendas dos inquilinos aos senhorios, sendo esta uma garantia justa e de equilíbrio. Sr. Presidente, queria deixar uma última nota: Sr. Ministro, nesta proposta de lei, o Governo considera que uma quebra de rendimento do inquilino ou do senhorio de 20% — e nós concordamos e acompanhamos — deve merecer apoio. Este mesmo Governo, no caso das empresas, em relação ao layoff, entende que uma quebra de faturação de uma empresa de 20%, 25%, 30%, 35% ou 38% não merece esse mesmo apoio. Não podemos ter um Governo com dois pesos e duas medidas!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessário um estado de emergência para combatermos a atual pandemia. Do que necessitamos é de um Estado altamente democrático e que lute pela igualdade absoluta de todos os cidadãos e de todas as cidadãs; de um Estado que lute quotidianamente, e não unicamente em épocas iguais a esta, pelo alargamento absoluto dos direitos sociais, económicos, políticos e outros que nos igualem. Isto é fundamental, especialmente porque estas iniciativas relacionadas com a habitação são iniciativas que não podem ser olhadas enquanto medidas orientadas para um estado de exceção. São oriundas de anos e anos de decisões completamente erradas e que não salvaguardaram para todas as famílias habitações condignas.
Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
Mas é necessário recordarmos que é responsabilidade do Estado subsidiar, apoiar as famílias vulneráveis e não orientá-las para endividamentos. É necessário, igualmente, recordar que o Executivo precisa de ser o fiador das famílias vulneráveis,…
Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
… especialmente num ambiente em que esta vulnerabilidade aumenta, oriunda de despedimentos, abusivos aos nossos olhos.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o que ficou claro neste debate foi que o Governo legislou de uma forma precipitada em relação a um assunto fundamental como é o da habitação. Para os inquilinos que não conseguirem pagar as rendas fica um endividamento que, mesmo que os seus rendimentos baixem, depois tem de ser pago e tem de o ser ao longo de 12 ou mais meses, com uma fatura elevadíssima. Mais caricata ainda é a situação do proprietário, que nada tem a ver com incumprimento e a solução que o Governo lhe apresenta é a do endividamento. Em vez de ter comparticipação, o Governo traz-lhe endividamento, precisamente numa altura em que deveríamos estar focados em reduzir a dívida. Nestes casos, Sr. Ministro, quer os proprietários, quer os inquilinos, têm famílias que, na grande maioria dos casos, veem, necessariamente, os seus rendimentos reduzidos extraordinariamente.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. A solução que o Governo lhes apresenta é mais endividamento. Arriscar-me-ia a dizer, Sr. Ministro, que é a única na Europa, mas, neste caso, é a unicamente má na Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, começo por fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Pergunto ao Sr. Presidente se tem alguma forma de garantir que o Sr. Deputado André Ventura esteja presente até ao fim deste debate para me ouvir e para que eu não seja criticado por falar sem o Sr. Deputado estar presente.
Sr. Ministro, tem a palavra para encerrar o debate.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa no sentido de me garantir que o Sr. Primeiro-Ministro não me chamará à sua residência para eu o ouvir sobre uma coisa qualquer quando o Sr. Ministro está a falar e não aproveitar o facto de um Deputado sair para falar nas costas dele.
Sr. Ministro, tem a palavra para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que não podia deixar o Sr. Deputado André Ventura sem resposta. O que aconteceu é que o Sr. Deputado saiu por voltas das 17 horas e 30 minutos e a reunião teve lugar às 20 horas. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esteve aqui comigo até ao final do debate e também foi à mesma reunião onde o Sr. Deputado esteve. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós percebemos as preocupações e as propostas de todos os Srs. Deputados e de todos os grupos parlamentares e sabemos, inclusivamente, que os vários partidos têm interpretações diferentes sobre a capacidade orçamental do Estado, e essa leitura é legítima e justificada. No entanto, no quadro da leitura que fazemos da capacidade orçamental do Estado português, considerámos que era arriscado avançarmos, já nesta fase, para algumas das medidas apresentadas pelos Srs. Deputados. Tentámos encontrar o equilíbrio entre a defesa do inquilino, a defesa do senhorio e a defesa e a preservação da capacidade orçamental do Estado, que vai ser chamado a acorrer a um número infinito de necessidades sociais e económicas. Os Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que consideram que o Estado tem um peso excessivo, que cobre uma carga fiscal excessiva e que deve reduzir o seu peso, deveriam ter mais cuidado na exigência que aqui fazem para que se possa, já à partida, garantir que é o Estado que assegura toda a diferença entre a renda que é possível ser paga e a renda que é cobrada. Não excluímos, não negamos a pertinência das propostas que aqui são apresentadas à esquerda do Partido Socialista, porque fazem, não só em tempos de exceção mas em tempos de normalidade, uma leitura diferente sobre a capacidade orçamental do Estado. Não estamos todos na mesma posição. Quando exigimos seriedade na política, não podemos, num dia, queixar-nos da dimensão excessiva do Estado e da dimensão excessiva da carga fiscal e, no outro, virmos exigir que o Estado esteja em todos os momentos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, queira terminar, se faz favor.
Não estamos todos em pé de igualdade para, em termos de medidas, fazermos as exigências que todos estão aqui a fazer.
Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, terminarei esta minha intervenção de encerramento, dizendo que devemos continuar a acompanhar a situação económica e social e as carências do nosso povo, estando nós, o Governo, preparados para, a qualquer momento, escalarmos as medidas que estamos a tomar. A prudência de preservarmos a capacidade orçamental do Estado diz-nos para termos cautela nesta fase. Entendemos que as medidas que apresentamos são um equilíbrio bom, pedindo um esforço a todos — às famílias, aos senhorios e ao Estado. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS CoV-2 e da doença COVID-19). Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje reunidos, Governo e Deputados, no aniversário da aprovação da Constituição, a discutir um conjunto de projetos e propostas que marcam a situação de excecionalidade que infelizmente vivemos hoje no nosso País e que se vive à escala global. É um tempo excecional e que exige, por isso mesmo, medidas excecionais e que permitam dotar não só o Estado central, mas também as autarquias locais de meios para fazer face aos desafios a que o momento atual a todos convoca. Assim, o Governo propõe a esta Assembleia que as despesas realizadas pelas autarquias no âmbito do combate à pandemia da COVID-19 sejam excecionadas dos limites do endividamento, seja para as autarquias que estão sujeitas ao Programa de Ajustamento Municipal no quadro do Fundo de Apoio Municipal, seja para as autarquias que estão sujeitas a outro tipo de programas de reequilíbrio financeiro, por exemplo o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja em geral para retirar essas despesas do limite do endividamento previsto na lei das finanças locais para todas as autarquias e excluir a eventual responsabilidade financeira dos autarcas nesses casos. São estas as medidas que o Governo propõe e que, esperamos, os Srs. Deputados possam vir a aprovar. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigimos uma palavra às autarquias locais, que, neste período, e no âmbito do seu quadro de atribuição de competências, têm colaborado com as autoridades de saúde, com a proteção civil, com as forças de segurança e com as diversas entidades para proteger a saúde pública, as populações e combater a epidemia no plano local. Dirigimos igualmente uma saudação muito especial aos trabalhadores das autarquias locais, que, no contexto da epidemia, estando mais expostos ao risco de contágio, têm sido incansáveis para assegurar os serviços essenciais à população, como o abastecimento de água, o saneamento, a recolha de resíduos sólidos urbanos, a desinfestação dos espaços públicos e o apoio à população. O País enfrenta um surto epidémico sobre o qual a comunidade científica ainda está a aprender. Naturalmente, no âmbito da saúde pública, tudo tem de ser feito para debelar o surto, o que exige a mobilização de meios e recursos para esse efeito. Os impactos do surto no plano social e económico são já visíveis na redução da atividade económica e na redução do rendimento das famílias, o que terá impacto também ao nível das autarquias locais, com uma previsível redução de receitas, podendo, inclusivamente, criar problemas de tesouraria. O PCP traz à discussão na Assembleia da República um projeto de lei com medidas concretas para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias neste contexto, com o objetivo de minimizar os impactos da redução da receita e de assegurar maior capacidade para a resolução dos problemas das populações, sobretudo neste período tão crítico que estamos a atravessar. Assim, propomos a possibilidade de integração do saldo de gerência de execução orçamental nas autarquias logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo, ou seja, aprovado o mapa dos fluxos de caixa, sendo posteriormente ratificada aquando da realização da primeira reunião do órgão deliberativo, com o prolongamento do período para a realização das reuniões das assembleias municipais, assim como o prazo para o envio dos relatórios de atividade e contas ao Tribunal de Contas. A possibilidade de incorporação do saldo de gerência fica remetida para um período mais tardio, impossibilitando as autarquias de dispor já destes montantes. Propomos igualmente a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Relativamente à proposta de lei do Governo, consideramos que deve ser alargada a todos os municípios. Se, por um lado, faz sentido que os municípios com programas de ajustamento municipal, com contratos de saneamento ou com reequilíbrio financeiro devem dispor de um conjunto de instrumentos para intervir no atual contexto, que permitam aliviar os custos sobre as populações, num quadro em que é previsível a redução do seu rendimento, por outro lado, no que respeita a eventuais despesas suplementares e não previstas para fazer face ao surto e proteger as populações, estas devem ser excecionadas do limite de endividamento, abrangendo todas as autarquias. A não observância do limite de endividamento deve ir mais longe e não se ficar somente pela exclusão do limite da responsabilidade financeira, mas incluir também a não obrigação da redução do montante em dívida. Considerando a variação das receitas e despesas inerentes à intervenção dos municípios, prevendo um aumento de despesas imprevistas e de quebra de receita, deve também ser excluído o princípio do artigo 40.º da lei das finanças locais referente ao equilíbrio orçamental, como deve ser excluída a amortização de eventuais empréstimos contraídos. Apresentamos propostas neste sentido. A intervenção dos municípios no contexto do surto epidémico deve ter presente o seu quadro de atribuições e competências. Não faz sentido, não é justo e até é perverso que, a pretexto do surto, se coloque às costas das autarquias um conjunto de encargos e responsabilidades para cujo exercício e resolução não dispõem dos meios humanos e financeiros. É óbvio que as autarquias têm um papel importante no combate ao surto e têm contribuído para encontrar, em cada território, soluções de apoio, muitas vezes indo para além das suas competências. Mas o que deve prevalecer é a sua articulação com outras entidades, considerando as suas responsabilidades próprias de forma a conjugar os esforços para ultrapassarmos esta situação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental o papel que as autarquias locais têm no combate à COVID. Se já nos causou preocupações o debate em torno da descentralização de competências para as autarquias locais, que não eram acompanhadas de meios, também aqui, neste momento, é com preocupação que vemos a capacidade que possa ser dada ou não de resposta precisamente por também não serem dados meios às autarquias. Recordo que, neste contexto, as autarquias têm papéis fundamentais, nomeadamente no apoio às vítimas, crianças e jovens, e as notícias recentes também nos têm alertado para essa realidade. Portanto, é com bastante preocupação que vemos a capacidade que vai ser dada neste domínio. Recordo também que o PAN avançou com um projeto de resolução com o qual procurava integrar e apoiar os municípios portugueses na resposta coletiva que urge dar à crise epidemiológica, através da não aplicabilidade dos limites de endividamento previstos na sobejamente conhecida lei dos compromissos, em todas as despesas tendentes a assegurar a prevenção, a contenção, a mitigação e o tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, mas também através do estabelecimento e implementação de programas de resposta, nomeadamente programas de ajuda à aquisição de bens essenciais e de auxílio à realização de tarefas diárias que garantam mais eficazmente o sucesso da quarentena decretada. Hoje não debatemos nem votaremos o projeto de resolução do PAN por decisão de alguns, alguns que vêm pôr em causa o desejável relacionamento institucional e o respeito pelas boas práticas dos trabalhos parlamentares. Mas, ainda assim, não nos furtaremos a debater e votar ideias e contributos que entendemos serem do interesse e no benefício dos cidadãos, pelo impacto que terão nas contas dos municípios e, consequentemente, na vida dos cidadãos. Para o PAN, o poder local e as respostas de proximidade cumprem um papel absolutamente determinante e decisivo no combate à COVID-19, razão pela qual consideramos que os municípios portugueses e todas as freguesias devem possuir os meios necessários para implementar políticas de apoio à população mais vulnerável, assim como políticas que assegurem um reforço dos meios de prevenção e tratamento da doença e, não menos importante, políticas que garantam o sucesso das medidas de contenção decretadas pelo Governo. Também nesta sede, as propostas do PAN pretendem ser equilibradas no exercício de adequação entre a resposta a dar à crise epidemiológica que vivemos e a sua necessária sustentabilidade. Importa não deixar, por um lado, o poder local desamparado e, por outro, acautelar que a atuação que é feita ocorre de forma sustentável, regrada, sustentável e fiscalizada. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN votará favoravelmente a presente proposta de lei, bem como fá-lo-á, genericamente, em relação às propostas de alteração apresentadas sobre esta matéria, pois sabemos estar à altura da exigência que o momento atual acarreta, algo que passa, necessariamente, por estar lado a lado com o poder local, que precisa de mais meios para que possa ser um parceiro estratégico neste combate. Se as populações precisam de soluções, precisam de ver acautelados os seus bens essenciais, por exemplo não ter corte de água, luz, entre outras, também as autarquias precisam de meios, pois sem meios não se fazem milagres no combate à COVID. O País tem dado o exemplo de união, de esforço e de solidariedade e à Assembleia da República cabe agora, neste momento, apresentar soluções, sendo que o PAN não se furtará a esta chamada.
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por elogiar o papel das autarquias, que nesta crise têm tido, muitas vezes, a oportunidade de agir primeiro e melhor que o Estado central. Como sempre dissemos, isso mostra que, quanto mais perto o poder está das pessoas, melhores decisões são tomadas. Por isso, votaremos a favor da proposta de lei que o Governo aqui traz e que prevê a não observância do limite de financiamento das autarquias para fazer face às despesas relativas ao combate à COVID-19. Mas é fundamental que as autarquias entendam que esta medida extraordinária e temporária implica escolhas difíceis e responsáveis. Implica, por exemplo, o cancelamento ou o adiamento de todas as despesas não prioritárias anteriormente orçamentadas — o mesmo, aliás, que o Estado central está certamente a ter de fazer agora. Não obstante, deixo-lhe um aviso, Sr.ª Ministra. O conjunto de despesas que podem ser elegíveis mereceu um consenso generalizado, com a exceção do PCP, que ouviu falar de uma despesa destinada a empresas privadas — trata-se da redução da taxa de resíduos —, não quis saber se as empresas são pequenas ou grandes, se estão ou não a ser atingidas pela crise, se estão ou não com dificuldades em manter a laboração, e, portanto, como ouviu falar em «privado», insiste em querer retirar a despesa.
Qual privado?! Empresas intermunicipais de recolha de lixo! É mais um disparate liberal!
Portanto, Sr.ª Ministra, vai ter de se confrontar com esta lista e, depois, explicar ao Deputado João Oliveira onde está a retirada desta dimensão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderia iniciar este debate sem fazer uma saudação objetiva e especial a todos os autarcas, a todos os municípios e a todas as freguesias, a todas as dezenas, centenas e milhares de autarcas que se têm mobilizado no combate a este flagelo e, sobretudo, às suas consequências, que afetam muito particularmente as populações dessas freguesias e desses concelhos. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, as autarquias locais, no âmbito das suas competências, desempenham um papel essencial, e desempenham-no bem. Mas, mais do que isso, desempenham-no no prosseguimento do interesse público, dotando de condições tão boas quanto possível os bens e os serviços essenciais que devem ser levados a cabo e prestados às populações. Não é possível desenvolver este trabalho sem meios e sem recursos e, portanto, aquilo que nos é apresentado, em forma de proposta de lei, pelo Governo é a possibilidade de, com esta aprovação, ultrapassarmos constrangimentos que se verificariam se não aprovássemos estas medidas. Numa época em que a diminuição de receitas também é expectável por parte das autarquias locais, numa altura em que nos devemos concentrar em acudir àquilo que é mais essencial e que está mais perto dos cidadãos, não é possível que o Estado não tenha também medidas que possam dotar estas autarquias locais dos meios necessários para fazer face ao flagelo a que todos assistimos. Como é óbvio, o Partido Socialista só pode estar de acordo com todas as propostas de alteração que visem robustecer esta proposta de lei, dotando-a de mais força para combater essas assimetrias, muitas das quais se verificam junto do poder local. Foi assim em todas as épocas e em tantas alturas em que as autarquias locais necessitaram do Estado e do poder central e também será assim hoje, com o voto favorável do Partido Socialista relativamente à proposta de lei e às propostas apresentadas pelo Partido Comunista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os municípios portugueses pelo esforço que fazem para acompanhar as necessidades dos seus munícipes, numa altura em que o poder local ganha renovada importância. A proximidade e o conhecimento do território são agora necessários em todas as frentes: na prevenção, na deteção das linhas de propagação, nos apoios sociais, nos apoios médicos e nas diversas áreas para o combate aos efeitos da pandemia da COVID-19. Não temos dúvidas do esforço que cada município faz para que os seus munícipes estejam protegidos do contágio, para que o contágio esteja controlado nos seus territórios e, por outro lado, também para que a economia local seja capaz de ultrapassar esta fase de paragem sem que aumente a taxa de desemprego. Assim sendo, todos os apoios são poucos e as alterações legislativas necessárias para que os municípios tenham margem orçamental para responder às situações emergentes são indispensáveis. No entanto, Os Verdes querem reafirmar que devem ser respeitadas as competências e a autonomia do poder local. Os municípios terão de lidar com muitas necessidades de ordem social, mas «a César o que é de César». O emprego, a habitação, um Serviço Nacional de Saúde mais reforçado e com um investimento que é necessário e urgente fazer no presente são aspetos da responsabilidade da administração central do Estado e Os Verdes consideram que não se deve empurrar para cima dos municípios despesas que são da responsabilidade do poder central. As respostas adicionais que os municípios poderão dar, além do acompanhamento que estão a dar a centenas de milhares de cidadãos em isolamento — os quais precisam apenas, quantas vezes, de uma palavra amiga —, dependerão sobretudo de apoios e das condições legais que tiverem para intervir. Aliás, este quadro tem de ser semelhante para todas as autarquias, designadamente quanto à possibilidade de ultrapassar os limites de endividamento. Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias responsabilidades que não são suas e que também não nos parece adequado que se queira que as autarquias façam, nesta situação de dificuldade, o que o Governo não quis fazer, por exemplo, em tempo de excedente orçamental. Além de viverem momentos particularmente difíceis porque viram fechados centros de saúde ou porque os hospitais necessários e pedidos ainda não foram construídos, não seria justo e não seria correto que as autarquias ainda tivessem de pagar a fatura do drama que estamos a viver. [[Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para uma intervenção.
Votarei favoravelmente esta iniciativa, assim como as suas propostas de alteração, enfatizando que as autarquias são a face mais visível do Estado para as populações e que é absolutamente fundamental assegurar-lhes uma maior capacidade financeira. Recordo ainda que as autarquias têm estado completamente envolvidas e com uma eficácia alta no combate à COVID-19. Então, é mesmo necessário que haja um investimento.
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Porque é das autarquias que estamos a falar, gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar todos os autarcas do nosso País por, nesta altura tão difícil, estarem, como sempre, na linha da frente a tomar medidas que consideram importantes e fundamentais para as suas populações. A história do PSD é indissociável do poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na importância que sempre deu às autarquias. Os cidadãos e as empresas têm uma relação direta e quotidiana com a atividade das autarquias locais e reconhecem o seu papel na política de proximidade. No entanto, situações excecionais exigem medidas e respostas excecionais. A emergência de saúde pública que vivemos, qualificada pela Organização Mundial da Saúde como uma pandemia, constitui uma calamidade pública, que exige, como todos sabemos, medidas excecionais. O PSD sempre defendeu que, para a Administração Pública, seja ela central ou local, devem existir critérios rigorosos de gestão, de forma a permitir uma adequada utilização dos dinheiros públicos. Mas, como dizia, para situações excecionais são necessárias respostas excecionais. Por tudo isto, relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a mesma aborda questões da maior importância numa situação tão difícil como a que atravessamos. O Governo quer criar um regime excecional para os municípios, que estão limitados por regras de recuperação financeira, no âmbito do Fundo de Apoio Municipal, para que possam realizar despesas relativas a apoio social, a aquisição de equipamentos de saúde e a outras medidas de combate aos efeitos da COVID-19. Esta é uma medida que vem na linha do que vemos em outros Estados-Membros da União Europeia, com a própria Comissão Europeia a tomar a medida inédita e louvável de não contabilizar as despesas que os países estão a fazer para mitigar os efeitos da crise. O Governo quer ainda aplicar à generalidade dos municípios a não observância dos limites de endividamento impostos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais para despesas que mitiguem os efeitos desta pandemia. Consideramos que o Governo poderia ir mais além numa altura como esta, em que a generalidade dos autarcas tem reclamado medidas mais alargadas. Contudo, o País precisa de unidade e, por isso, apresentámos como nosso contributo — a incluir nesta proposta — o apoio ao setor social e solidário.
Sr.ª Deputada, queira concluir, se fizer favor.
Termino já, Sr. Presidente. Este setor tem um papel imprescindível na sociedade e está numa situação de grande fragilidade, pelo que precisa da nossa atenção. A todas as instituições e organizações de solidariedade social quero deixar uma palavra de apoio e gratidão pelo serviço imprescindível que sempre prestaram e continuam a prestar às nossas comunidades. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, discutimos duas realidades fundamentais do momento que o País está a viver. São elas a resposta que é dada pelas autarquias locais e a resposta que é dada pelo setor social — proximidade e subsidiariedade. Do nosso ponto de vista, aquilo que, com a proposta de lei, o Governo nos traz relativamente às autarquias locais é importantíssimo pela margem que lhes dá para poderem lidar com a situação de forma ainda mais eficiente do que já têm feito. E é justo salientar aquilo que já têm feito. As autarquias locais estão a dar uma demonstração claríssima da importância da proximidade na relação com os cidadãos. Pena é que, em muitos casos, não haja a velocidade suficiente da máquina ao nível central para acompanhar a dinâmica do setor local. Falo aqui de uma realidade importantíssima que, neste momento, existe em muitos concelhos do País, que é a de, a solicitação da administração central, as autarquias estarem a fazer a sua parte em muitas tarefas e, depois, não poderem prestar o serviço aos cidadãos, porque falta aquilo que depende da administração central. Um exemplo claro disso são os centros de triagem. Há vários municípios do País que, neste momento, têm centros de triagem completos e prontos a entrar em serviço, mas que não estão ao serviço das populações, porque não há equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde poderem exercer as suas funções nesses mesmos centros de triagem. É fundamental que, quando discutimos condições para as autarquias locais continuarem a fazer o seu papel, façamos também um apelo à administração central para que colabore de forma mais efetiva com as autarquias locais e consiga apoiar tantos municípios e tantos autarcas que exemplarmente têm cumprido a sua missão. No entanto, há nesta proposta de lei uma omissão que, para nós, não pode ficar, que é a omissão do apoio ao setor social. O setor social está a ser o principal parceiro das autarquias ao nível da resposta no terreno. Portanto, é justo que nas exceções que se consagram na lei se excecione também o eventual endividamento que as autarquias tenham para a comparticipação de despesas que o setor social venha a fazer. Aqui, mais uma vez, em nome do setor social, temos de fazer um apelo a outras medidas que não apenas estas: que os acordos de cooperação sejam revistos, considerando o aumento do salário mínimo nacional e a inflação; que esses acordos de cooperação possam ter uma majoração para instituições que lidem com idosos, com pessoas com deficiência e com pessoas em cuidados continuados; que o IVA da eletricidade possa ser parcialmente devolvido a estas instituições; que haja equipamentos de proteção individual e testes imediatamente disponíveis para que utentes e funcionários possam, num universo que é de enorme risco, minimizar esse risco tanto quanto possível. Termino, Sr. Presidente, como comecei, valorizando e agradecendo aos autarcas, às autarquias locais, às IPSS, ao setor social e ao setor solidário por tudo o que têm feito por Portugal neste momento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprindo-se hoje mais um aniversário da Constituição da República Portuguesa, aquele que foi um dos seus princípios de reconhecer às autarquias um pilar fundamental, quer na nossa organização administrativa quer na nossa organização democrática, creio eu, foi uma escolha acertada. É nos momentos difíceis que avaliamos a pertinência das escolhas e, por isso, hoje, ainda com mais capacidade, podemos afirmar que essa escolha foi plenamente acertada. As autarquias, num momento como este, estão na linha da frente da resposta à pandemia e, sendo certo que houve alguns casos pontuais que não correram tão bem como deviam, na generalidade dos momentos quer os autarcas, quer as autarquias responderam bem a este surto epidémico e estão a capacitar as populações para responderem a estas dificuldades. Assim, as propostas que o Governo traz merecem a nossa concordância, quer no que toca a responder de forma excecional a momentos que são excecionais e, por isso, percebermos que há despesas, que eram imprevistas no funcionamento normal das autarquias, que têm de ser acauteladas neste momento para responder ao surto pandémico, quer no que toca a responder aos programas de austeridade, que é o que significam, na prática, os programas de ajustamento municipal e que não fazem sentido serem aplicados neste momento excecional. O que o Bloco de Esquerda propõe neste contexto é que o que está associado ao PAM (Programa de Ajustamento Municipal) o Fundo de Apoio Municipal e os pagamentos que as autarquias têm de fazer a esse fundo, sofram, por via das circunstâncias que hoje estão em cima da mesa, uma alteração. Por isso, propomos que, pelo menos por um ano, haja uma suspensão dos pagamentos a este Fundo de Apoio Municipal, garantindo que as autarquias têm a capacidade financeira para responder ao que é neste momento prioritário, que é dar resposta à crise pandémica que está, rapidamente, a tornar-se uma crise económica e uma crise social. E nestes três aspetos as autarquias podem e devem ter um papel fundamental. Por isso, e para concluir, quero dizer que acompanhamos as propostas que o Governo trouxe e que propusemos também — esperamos que sejam aceites — de modo a que as autarquias possam ter maior latitude na sua ação de resposta à crise social, à crise pandémica e à crise económica e que o Estado reconheça que a prioridade neste contexto não é esta troca de dinheiros internos, que é o que significa os pagamentos ao Fundo de Apoio Municipal, mas, sim, a resposta às necessidades concretas das populações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, um momento como este é o ideal para elogiarmos o que os autarcas portugueses têm feito mesmo quando, muitas vezes, como temos visto em Ovar ou na cidade do Porto, a Direção-Geral da Saúde e o Ministério da Saúde lhes falham. A verdade e que têm sido eles, os autarcas, a conseguir levar a cabo uma missão quase impossível, e isso merece, pelo menos, o destaque desta Câmara. Gostaria também de dizer que a diminuição de receitas nos municípios é quase certa: quer pela via fiscal quer pela via da própria dinâmica de mercado, é impossível que as autarquias não venham a ser das entidades mais afetadas por esta crise do ponto de vista financeiro. Por isso, sem dúvida que, sim, é fundamental que os limites de endividamento não sejam agora um obstáculo a que as câmaras e as juntas de freguesia tenham a resposta que precisam para enfrentar esta crise. Mas poderíamos ter ido muito mais longe nessa matéria — aliás, o próprio Partido Ecologista «Os Verdes» reconhece-o —, pois há todo um quadro jurídico-institucional que ainda falta criar e que poderia ter sido criado pelo Governo para dar uma resposta mais assertiva a esta situação dos municípios. Como perceber que o Governo deixe de fora o setor social que, neste momento, é o que está mais na linha da frente da luta contra esta pandemia e esqueça completamente estas instituições e estes organismos, num momento em que são eles que dão também o corpo às balas por esta pandemia? O Chega não inviabilizará nenhuma destas propostas. Mas poderíamos e deveríamos ter ido muito mais além, sobretudo na defesa do setor social. São milhares de cidadãos por todo o País que dão todos os dias o seu tempo, que dão todos os dias o seu trabalho, muitas vezes de forma abnegada, para que a crise possa ser combatida e não tenha os efeitos terríveis que estamos a ver em países como Itália ou Espanha. É isto que devíamos hoje destacar e é nisto que estas propostas falham, ou seja, naquilo que deviam acautelar. Em qualquer caso, uma coisa é certa: os municípios estão na linha da frente contra esta batalha e merecem que, neste momento, não haja nenhum constrangimento financeiro que obstaculize esta luta. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de concluir que, depois de ouvirmos aqui algumas intervenções, há uma certeza que temos: a nossa intervenção não se esgota nem se esgotará no dia de hoje. O Estado necessita de continuar atento, interventivo e presente junto das autarquias e de todos os setores de atividade em Portugal. Mas há uma questão que eu gostaria que não fosse deixada para trás nem que passasse em branco neste momento do debate: o Estado apoia o setor social presentemente e diretamente, e não só pela via das autarquias. E aquilo que esta proposta de lei vem permitir, com as alterações que forem introduzidas, é que também as autarquias ficam excecionadas no apoio que passam a prestar ao setor social. Portanto, a presença do Estado é garantida, através do próprio Estado, também junto do setor social. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e sem prejuízo dos acertos que sempre são de aceitar, queria assinalar a convergência de todos relativamente ao papel absolutamente crucial que as autarquias desenvolvem, quer em momentos de crise difíceis como este quer em momentos de normalidade — deixo aqui um agradecimento, o que faço também noutros momentos —, porque elas beneficiam de uma lógica de proximidade no terreno, dado que conhecem as suas populações melhor do que ninguém, sejam as suas IPSS, o seu setor social e também, naturalmente, os seus munícipes. Por isso, entendemos que as despesas e a perda de receitas associadas a este momento que se vive justificam a proposta que aqui fazemos e cuja convergência assinalo. Queria acrescentar que, naturalmente, o levantamento destes constrangimentos, que decorreriam dos limites de endividamento, são para serem utilizados pelas autarquias, no estrito cumprimento e no estrito respeito pela sua autonomia local, para tomarem as decisões que, no âmbito dessa autonomia local, entendam tomar, não para se substituírem ao Estado, mas para colaborarmos todos — e quando digo «todos» somos mesmo todos: Estado central, autarquias locais, populações — no combate que implica a intervenção de todos. Queria também dizer que esta exceção aos limites de endividamento a todas as autarquias, quer estejam quer não estejam no quadro de apoios financeiros, visa retirar esses constrangimentos de modo a dar maior liberdade para, no quadro da autonomia local, as autarquias atuarem. Termino, dizendo que estamos a trabalhar com as autarquias locais no levantamento das suas necessidades, designadamente a nível de medidas legislativas que, eventualmente, ainda seja preciso adotar. Portanto, esta é, eventualmente, a primeira de outras medidas que vamos adotar. E porque é que avançou já? Porque, neste momento, a emergência é imperiosa e, enquanto fazemos esse levantamento, não quisemos ficar à espera e decidimos avançar com aquilo que já se vislumbrava como absolutamente necessário. Mas, naturalmente, haverá outras medidas que irão todas no sentido de dotar as autarquias de capacidade para fazerem aquilo que fazem bem, que é apoiar as suas populações. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, assim, este debate. Do quarto ponto da ordem de trabalhos consta o Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, para o qual não foram atribuídos tempos. Passamos, então, às votações regimentais. Vamos iniciar as votações pelo Projeto de Voto n.º 208/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-19, que eu próprio vou ler: «Portugal e os portugueses têm sido confrontados, nas últimas semanas, com as graves consequências da COVID-19, doença qualificada pela Organização Mundial da Saúde como pandemia internacional. A situação epidemiológica da COVID-19 tem tido uma evolução preocupante em todo o mundo, e, em particular, na União Europeia, onde a sua intensidade e duração são ainda imprevisíveis. No nosso País, em resultado de medidas restritivas, que se traduziram em limitações a alguns direitos, liberdades e garantias, em especial a direitos de circulação, na decorrência da declaração do estado de emergência, e muito devido ao empenho de toda a sociedade, foi possível atenuar a transmissão mais acelerada do novo coronavírus e, assim, moderar alguns dos efeitos mais nefastos da pandemia. Portugal e os portugueses têm sabido mobilizar-se, de forma empenhada, disciplinada, paciente e serena, respondendo ao repto das autoridades de saúde e cumprindo as medidas tomadas, evitando situações de risco para os próprios e para os outros, dando provas da sua grande capacidade de resistência e grande empenho em vencer esta enorme provação. Uma crise que é de saúde pública, mas é também económica e social. Enquanto órgão de soberania, e no uso das competências constitucionais, a Assembleia da República mantém o acompanhamento permanente do evoluir da situação e uma cuidada fiscalização da ação do Governo e da administração, em especial do conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à crise que Portugal e os portugueses atravessam. Infelizmente, pese embora a dedicação sem limites, a competência, o profissionalismo e o enorme esforço dos profissionais de saúde - que vão muito além do estrito dever -, são já mais de uma centena as vítimas mortais por COVID-19. É esta a expressão mais violenta da pandemia, porque irreversível. Esta é, aliás, uma difícil circunstância, que partilhamos com muitos países e cidadãos do mundo inteiro. Não podendo ficar indiferente a esta dura realidade, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelas vítimas mortais da COVID-19, endereçando às famílias enlutadas a sua solidariedade e as mais sinceras condolências.» Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 205/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) - De pesar pelo falecimento de Pedro Barroso. Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta o favor de proceder à sua leitura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com consternação que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento, no passado dia 16 de março, de Pedro Barroso, um dos nomes mais importantes da música popular portuguesa. António Pedro da Silva Chora Barroso nasceu em Lisboa, a 28 de novembro de 1950. Formado em Educação Física pelo Instituto Nacional de Educação Física, em 1973, e professor da disciplina durante duas décadas, Pedro Barroso destacou-se sobretudo como autor, músico e intérprete. A sua longa carreira artística inicia-se aos 15 anos, na Emissora Nacional, ao lado de Odette de Saint-Maurice, com quem faz teatro radiofónico. Em 1969, estreia-se no programa da RTP Zip-Zip, após o que lança o seu primeiro EP, Trova-dor, em 1970, influenciado pela canção francesa. De então para cá, foram quase 30 os singles e álbuns (de originais e coletâneas) de que foi autor e intérprete, e em que colaboraram nomes como Maria Guinot, Tozé Brito, Nicolau Breyner, António Macedo ou José Jorge Letria, muitos deles alcançando grande sucesso, não sem percalços: em 2009, quando completou 40 anos de carreira, afirmava, numa entrevista, ter tido, durante o Estado Novo, letras cortadas, canções proibidas e, até, o disco mais celeremente apreendido em Portugal. Uma das últimas atuações de Pedro Barroso deu-se em setembro de 2019, na Gala do Centenário do Clube de Futebol ‘Os Belenenses’, clube de que era sócio inveterado, sendo autor de um dos seus hinos. Pedro Barroso deixa também uma marca na literatura, tendo publicado vários títulos de poesia e ficção, e na pintura, assinando vasta obra como Pedro Chora. Fiel aos valores que o caracterizavam, participou ativamente na Sociedade Portuguesa de Autores e no Sindicato dos Músicos, integrando os respetivos corpos sociais e neles defendendo, de forma intransigente, os direitos dos autores, de que é prova o Manifesto sobre o Estado da Música Portuguesa, de que foi um dos principais promotores, em 2002. No momento do seu desaparecimento, a Assembleia da República presta homenagem ao autor, músico e intérprete, que foi também, pela canção e pela palavra, um combatente antifascista. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Pedro Barroso, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 206/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Gomes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «João Gomes faleceu aos 85 anos, no passado dia 24 de março, em Lisboa, depois de hospitalizado com doença crónica. Nascido em Lisboa em 1934, casado, com dois filhos, foi um dos fundadores do Partido Socialista, foi Deputado à Assembleia Constituinte, em 1975, e Deputado à Assembleia da República, pelo círculo de Lisboa, nas Legislaturas seguintes, até 1985. Integrou, ainda, o II Governo Constitucional de Mário Soares, enquanto Secretário de Estado da Comunicação Social. Foi o primeiro jornalista português a obter uma licenciatura em Jornalismo na prestigiada Escola Superior de Jornalismo de Lille, França, em 1966. Exerceu as funções de diretor do Diário de Notícias e do Portugal Hoje, tendo ainda participado na revista Flama, no jornal República, na Luta, no Diário de Lisboa e no Correio do Minho. Integrou os corpos gerentes do Sindicato Nacional dos Jornalistas no final dos anos 60, numa lista afeta à oposição democrática, defensora da liberdade de informação e contrária ao regime de censura. Presidiu, então, ao Conselho Técnico e de Disciplina (atual Conselho Deontológico). Militante desde muito jovem da Ação Católica, foi presidente diocesano da Juventude Operária Católica de Lisboa e, mais tarde, presidente ao nível nacional da estrutura. João Gomes participou na Revolta da Sé, em 1959, ato que o levou a estar preso nas cadeias de Aljube e Caxias. Mais tarde, foi julgado e absolvido pelo Tribunal Militar de Santa Clara. Voltou a ser preso pela PIDE, a propósito da constituição da PRAGMA — Cooperativa de Difusão Cultural e Ação Comunitária, SCRC. De 1972 a 1974 foi presidente da Liga Operária Católica (LOC), organismo que representou na Junta Central da Ação Católica Portuguesa. Já em democracia, fundou e dirigiu até à sua extinção a revista Actos — Cristãos na Sociedade Nova. Mais tarde, em 1996, foi um dos fundadores do Fórum Abel Varzim — Desenvolvimento e Solidariedade. Foi provedor da Santa Casa da Misericórdia, entre 1983 e 1986, e presidente da Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Eletricidade (EDP), entre 1986 e 2000. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Gomes, presta homenagem ao cidadão exemplar, Deputado constituinte e antigo parlamentar e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e aos seus amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 207/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Mécia de Sena, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 28 de março, em Los Angeles, Estados Unidos da América, Mécia de Sena, figura insigne das letras portuguesas, mulher de coragem e de limpidez, que se fez um exemplo pátrio. Maria Mécia de Freitas Lopes nasceu em Leça da Palmeira, a 16 de março de 1920. Nascida de uma família com fortes raízes culturais, formou-se em Ciências Histórico-Filosóficas pela Universidade de Lisboa. Professora do ensino secundário, casou a 12 de março de 1949 com Jorge de Sena. Forçados ao exílio pela ditadura salazarista, refizeram as suas vidas no Brasil e nos Estados Unidos da América, sem nunca perderem a ligação a Portugal. Mulher ímpar, não teve vida fácil. A defesa da liberdade, a independência de espírito, a ética cívica foram sempre faróis que a moveram na defesa insubmissa da liberdade e da dignidade do próximo. Nunca a Pátria esqueceu tão ilustres filhos. Escritora de mérito, a Mécia de Sena devemos também a preservação e defesa indelével do legado de Jorge de Sena. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Mécia de Sena, prestando homenagem à mulher de cultura e à cidadã exemplar e endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 209/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Júlio Francisco Miranda Calha. Falecimento que muito lamento. O Sr. Deputado Marcos Perestrello vai proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Faleceu, no passado dia 28 de março, Júlio Francisco Miranda Calha. Nascido em Portalegre, a 17 de novembro de 1947, Miranda Calha era licenciado em Filologia Germânica e habilitado com o Curso Superior de Ciências Pedagógicas, tendo sido diretor da Escola Preparatória de Castelo de Vide e professor no Liceu Nacional de Portalegre. Histórico militante e dirigente do Partido Socialista, do qual foi fundador em Portalegre, dedicou, com destacado relevo, convicção e energia, a sua vida à militância política a nível local, regional e nacional, tendo participado ativa e dedicadamente em todos os combates e em todos os momentos importantes da vida do seu partido. No plano regional e local, prestou relevantes serviços, tendo sido Governador Civil de Portalegre, de 1976 a 1978, e, fruto do profundo respeito e empenho nas causas do poder local, que o acompanharam durante toda a vida, Presidente da Assembleia Municipal de Portalegre, eleito nas eleições autárquicas de 1979. Deputado à Assembleia Constituinte, foi eleito para a Assembleia da República da I à XIII Legislaturas, associando o seu nome à construção do Portugal democrático e à consolidação do regime parlamentar, somando décadas de entrega exemplar à vida pública. Na constante e coerente vida parlamentar, serviu a Assembleia da República em diversas qualidades, sempre com reconhecido mérito, confirmando um alto sentido de dever institucional e de serviço público. Era, aliás, Deputado Honorário, título recebido em 2016. Foi presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de Defesa Nacional, área de soberania à qual dedicou reflexões e estudos diversos e onde empenhou a sua elevada contribuição e saber político, em especial nas últimas duas décadas. Na XII Legislatura, foi Vice-Presidente da Assembleia da República. Em representação da Assembleia da República, foi eleito para diversas organizações parlamentares internacionais, destacando-se o seu papel na Assembleia Parlamentar da NATO, da qual foi Vice-Presidente. Eleito pelo Parlamento, e em sua representação, integrou o Conselho Superior de Defesa Nacional. Em governos chefiados por Mário Soares, foi Secretário de Estado da Administração Regional e Local (II Governo Constitucional) e Secretário de Estado dos Desportos (IX Governo Constitucional). Integrou também os governos de António Guterres, como Secretário de Estado do Desporto (XIII Governo Constitucional) e Secretário de Estado da Defesa Nacional (XIV Governo Constitucional). Desde 2018, era Presidente da Direção da Comissão Portuguesa do Atlântico, na qual vinha defendendo o papel de Portugal na cena internacional, em defesa do multilateralismo e de uma ordem global assente no direito internacional. Da Pátria recebeu diversas homenagens e distinções, de que se destacam condecorações como a de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (2005) e a da Grã-Cruz da Ordem do Mérito (2006) ou a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª Classe, por serviços prestados na área da soberania (2019). O desaparecimento de Miranda Calha constitui uma grande perda para o Partido Socialista, para a democracia e para Portugal. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Júlio Francisco Miranda Calha, recordando as suas qualidades e endereçando à família, aos amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.» [[Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados,relativamente aos votos que acabámos de aprovar, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações, começando por votar a Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, que está, aliás, contemplada num guião suplementar de votações. Antes, peço ao Sr. Vice-Presidente, e meu amigo, José Manuel Pureza para me substituir na direção dos trabalhos. [[Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV). Vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos contra da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; b) À alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, queria apenas retificar que na votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) o CDS-PP votou a favor, pelo que a mesma foi aprovada por unanimidade. Na votação desta proposta de substituição, sim, abstivemo-nos. Peço desculpa, mas foi lapso nosso.
Sr. Deputado, fica registado. Assim sendo, a Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), na votação, na generalidade, foi aprovada por unanimidade.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tendo em conta que é uma votação na especialidade, pedia apenas uma precisão. Foi votada a totalidade da proposta do PSD ou só o artigo 1.º?
Só o artigo 1.º, de facto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de suspensão da caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais e prevê medidas de apoio em caso de redução de rendimentos ou de especial vulnerabilidade daspessoas e famílias, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.»]]
De seguida, votamos a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de frisar apenas o seguinte: a proposta, apresentada pelo PSD, relativamente à substituição do artigo 1.º, foi aprovada. Tendo sido aprovada, penso que ficam prejudicadas as duas votações que acabámos de fazer.
Parece-me certo e faz sentido, Sr. Deputado. Se estivermos todos de acordo, procederemos então dessa maneira. [[Pausa.]] Não estamos todos de acordo. A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira está a pedir a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, queria alterar o meu sentido de voto relativamente à proposta do PSD. Voto contra.
Fica registado, Sr.ª Deputada, embora não altere o resultado final. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria dar a seguinte indicação: como foi aprovada a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º, ficaram prejudicadas as propostas apresentadas pelo PEV e pelo CDS-PP, porque eram emendas do artigo 1.º, mas as propostas relativas aos novos n.os 2 e 3, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, não ficam prejudicadas porque são propostas de aditamento.
Obrigado, Sr. Deputado, pela clarificação. Portanto, passamos à votação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, votamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «2 — Estabelece ainda medidas de apoio à manutenção da habitação própria e permanente em situações de incumprimento de crédito contratado e medidas para a suspensão de processos judiciais para cobrança de créditos, iniciados anteriormente à situação pandémica e ainda não finalizados.»]]
Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «3 — Prevê a disponibilização e requisição de imóveis para fazer face às necessidades de saúde pública e ao dever de confinamento das populações especialmente vulneráveis.»]]
Srs. Deputados, a votação, na especialidade, do artigo 1.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL, o voto contra da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] [[É a seguinte: «Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março São alterados os artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1/2020, de 19 de março, que passam a ter a seguinte redação: ‘Artigo 7.º […] 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte. 2 — […]. 3 — […]. 4 — […]. 5 — O disposto no n.º 1 não obsta: a) à tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; b) a que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências. 6 — Ficam também suspensos: a) o prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave á subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no artigo 137.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial. 7 — Os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte: a) nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; b) quando não for possível a realização das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, nos termos da alínea anterior, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode realizar-se presencialmente a diligência desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes; c) caso não seja possível, nem adequado, assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1. 8 — Consideram-se também urgentes, para o efeito referido no número anterior: a) os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, referidas no artigo 6.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro; b) o serviço urgente previsto no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março; c) os processos, procedimentos, atos e diligências que se revelem necessários a evitar dano irreparável, designadamente os processos relativos a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos. 9 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos prazos para a prática de atos em: a) [anterior alínea a) do n.º 6]; b) procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo a Autoridade da Concorrência, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como os que corram termos em associações públicas profissionais; c) procedimentos administrativos e tributários no que respeita à prática de atos por particulares. 10 — A suspensão dos prazos em procedimentos tributários, referida na alínea c) do número anterior, abrange apenas os atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como os atos processuais ou procedimentais subsequentes àqueles. 11 — Durante a situação excecional referida no n.º 1, são suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa. 12 — Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 13 — [anterior n.º 11]. Artigo 8.º […] 1 — Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até sessenta dias após a cessação de tais medidas nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da presente lei, ficam suspensos: a) […]; b) a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) a produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) o prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e) [anterior alínea b)].»]]
Ficam, assim, prejudicadas as votações das propostas apresentadas pela Deputada não inscrita, pelo BE, pelo PEV e pelo PAN de emenda do n.º 1 do artigo 2.º, bem como o n.º 1 do artigo 2.º da própria proposta de lei. Vamos continuar com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º Suspensão da caducidade, denúncia e oposição à renovação 2 — É igualmente suspensa até à mesma data a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, terminando nesse caso o contrato no dia 1 de julho de 2020, salvo se nos termos contratuais o seu termo se devesse reportar a data posterior.»]]
Fica assim prejudicada a votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. Passamos à proposta, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da proposta de lei. Vamos votar. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, voto a favor do CH e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «3 — A suspensão dos efeitos da caducidade e da oposição à renovação prevista nos números anteriores não implica a renovação automática dos contratos de arrendamento pelos períodos legalmente previstos, produzindo-se aqueles no dia 1 de julho de 2020, salvo se verificar a prorrogação do prazo previsto no n.º 1.»]]
Votamos de seguida a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-A Suspensão de processos judiciais para cobrança de créditos São suspensos todos os atos judiciais que incidam sobre a habitação própria e permanente do devedor, designadamente a penhora e venda judicial do imóvel.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-A Pagamento das rendas 1 — O prazo de pagamento das rendas habitacionais ou não habitacionais é prolongado até ao dia quinze de cada mês, até terem decorrido três meses após a cessação do período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 — Em caso de comprovada redução de rendimentos dos inquilinos habitacionais, é aplicada, a pedido do inquilino, uma redução de igual percentagem nas respetivas rendas, sendo o diferencial subsidiado pela segurança social diretamente ao senhorio, podendo este optar pela isenção da tributação dos rendimentos prediais no período. 3 — O subsídio ou isenção de IRS é concedido apenas aos senhorios cujas rendas não são especulativas, devendo ser, para o efeito, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do valor patrimonial tributário atual do locado. 4 — Em caso de redução ou paralisia das atividades económicas, sociais e culturais arrendatárias, devem ser adotadas medidas similares. 5 — Sem prejuízo do que está estipulado entre as partes no contrato de arrendamento, o pagamento das rendas pode facultativamente ser realizado através de depósito ou transferência bancária para conta indicada pelo senhorio, como forma de mitigar a possível propagação epidemiológica no contacto direto entre inquilinos e senhorios.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-B Impossibilidade de penhora de habitação em caso de incumprimento de crédito É impenhorável o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente do devedor, quando o processo judicial decorra do incumprimento no pagamento de crédito concedido, em resultado da quebra de rendimentos ocorrida devido à epidemia COVID-19, não excedendo o valor patrimonial tributário do imóvel o valor de 250 000 €.»]]
Votamos de imediato a proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-B Sanções por incumprimento do pagamento de renda Aos arrendatários habitacionais cujos rendimentos tenham sido reduzidos em consequência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não são aplicadas as sanções por mora do locatário previstas no artigo 1041.º do Código Civil.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.º-C à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-C Alteração ao Decreto-Lei nº 10-J/2020 São alterados os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que passam a ter a seguinte redação: ‘Artigo 2.º Entidades Beneficiárias 1 — [...]; a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 — Beneficiam igualmente das medidas previstas no presente decreto-lei: a) as pessoas singulares, relativamente a crédito à habitação concedido para habitação própria permanente, em regime geral, em regime de crédito à habitação bonificado, ou em regime de crédito apoiado pelo Banco Europeu de investimentos ou por Sociedades de Garantia Mútua que, do presente Decreto-Lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; e 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. Artigo 4.º Moratória 1 — [...]; a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 — [...]. 3 — A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 não dá origem a qualquer: a) (...); b) (...); c) (Revogado); d) (...). 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].’»]]
Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-C à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-C Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade Para proteger pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional ou sem-abrigo, os municípios podem solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos e instalações hoteleiras e afins, ao abrigo da alínea b) do 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de adiamento de um artigo 2.º-D à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2º-D Direito à saúde pública e a condições de confinamento 1 — No âmbito das necessidades de isolamento social e de resposta às situações habitacionais indignas ou inadequadas às necessidades de isolamento, confinamento ou profilaxia obrigatória, e ao abrigo da alínea b) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o Governo e as Autarquias Locais podem proceder à requisição de imóveis privados. 2 — São imóveis passíveis de requisição: a) os empreendimentos turísticos, nomeadamente instalações hoteleiras; c) os estabelecimentos de alojamento local, na modalidade de moradia, quarto ou hostel; d) os imóveis privados desocupados e detidos pela banca ou por fundos de investimento imobiliário. 3 — A requisição deste edificado destina-se a isolamento e proteção ou profilaxia de: a) pessoas em situação de sem-abrigo; b) pessoas idosas em lista de espera ou atualmente residentes em estruturas residenciais para pessoas idosas; c) pessoas inscritas em lista de espera para habitação pública; d) pessoas em situação de sobrelotação habitacional em habitação pública; e) trabalhadores migrantes em explorações agrícolas e em situação de habitação indigna ou inadequada ao isolamento social; f) pessoas em situação de risco acrescido e mais vulneráveis à doença COVID-19 e sem condições habitacionais dignas que lhes garantam proteção; g) pessoas de setores profissionais de risco, como da saúde, limpezas, recolha de resíduos urbanos, setores alimentares e dos transportes que os necessitem para limitar a exposição dos familiares.»]]
Iremos de imediato votar a proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.º-D à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 2.º-D Impossibilidade de atualização das rendas Durante o período de vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e após três meses após a sua cessação, está impossibilitada a atualização da renda.»]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.
Sr. Presidente, tratando-se de uma votação na especialidade, gostaria apenas de fazer uma precisão que conviria que ficasse registada neste momento, sendo que já demos nota ao autor da proposta. Trata-se de um artigo de aditamento em matéria de contratação pública, em que o n.º 2 do novo artigo 7.º-A refere que ficam suspensos os prazos procedimentais referidos no Código dos Contratos Públicos. Todavia, há outros procedimentos contratuais que não estão necessariamente regulados pelo Código dos Contratos Públicos. Portanto, a precisão vai no sentido — depois, posso distribuir — de fazer suspender os prazos relativos a procedimentos de contratação pública designadamente os constantes no Código dos Contratos Públicos, acautelando que todos os casos de contratação pública regulada em lei especial são objeto dessa alteração. Assim, se a proposta puder ser votada neste sentido, pois não altera o objeto da proposta, depois farei distribuirei a nova redação pelos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, havendo anuência por parte do autor, como parece haver, votaremos a redação que acaba de ser referida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. De seguida votamos, então, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: «Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março É aditado o artigo 7.º-A à Lei n.º 1/2020, de 19 de março, com a seguinte redação: ‘Artigo 7.º-A Contratação pública 1 — A suspensão de prazos prevista no n.º 1 no artigo anterior não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 2 — A suspensão dos prazos administrativos previstos na alínea c) do n.º 9 do artigo anterior não é aplicável aos prazos procedimentais constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 3 — Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da presente lei.’»]]
A votação, na especialidade, do artigo 3.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[É a seguinte: «Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: ‘Artigo 2.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — […]. 4 — […]. 5 — […]. 6 — […]. 7 — […]. 8 — […]. 9 — Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento. 10 — Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.’»]]
As votações da proposta do PEV de emenda do artigo 4.º da proposta de lei e do próprio n.º 4 da proposta de lei ficam, então, prejudicadas. Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.º à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: «Artigo 5.º Norma interpretativa O artigo 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 14.º a 16.º, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.»]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.º à proposta de lei. Vamos votar. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: «Artigo 6.º Produção de efeitos 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. 2 — O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no n.º 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 7.º à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: «Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»]]
Assim sendo, passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Entramos, portanto, no guião suplementar II e passamos à Proposta de Lei n.º 21/XIV/GOV — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Vamos votá-la na generalidade. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Passamos agora à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª. Vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei estabelece um regime excecional no pagamento de renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «1 — A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, prevê medidas de proteção de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e consagra medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e pela doença COVID-19.»]]
Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: «2 — A presente lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus (SARS-CoV-2), e à primeira alteração Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.»]]
Passamos à votação do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 3.º Moratória no pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais 1 — É prolongado até ao dia 30 de cada mês o período de pagamento das rendas habitacionais ou não habitacionais. 2 — Nos casos de redução comprovada de rendimentos dos inquilinos habitacionais, é aplicada, a pedido do inquilino, uma redução de igual percentagem nas respetivas rendas, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio. 3 — O subsídio previsto no número anterior apenas é concedido aos senhorios cujas rendas sejam iguais ou inferiores a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário atual do locado ou até esse valor nas rendas superiores a 1/15. 4 — No caso de redução ou paralisia das atividades sociais ou culturais, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estipuladas nos n.os 2 e 3 para o arrendamento habitacional. 5 — A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.»]]
Relativamente à proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, o PAN solicitou a desagregação da alínea c), votando-se em conjunto a alínea a) e a alínea b). Vamos então começar por votar as alíneas a) e b) da referida proposta de emenda. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Eram as seguintes: «a) Uma quebra igual ou superior a 20% dos rendimentos líquidos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne ou superior a 30%;»]]
Passamos agora à votação da alínea c) da mesma proposta. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.]] [[Era a seguinte: «c) Pessoas em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «1 — No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) […]; b) […]; c) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio particular face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e d) […].»]]
Vamos então votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.]] Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «2 — A demonstração da quebra de rendimentos, por desemprego, layoff ou outro motivo atendível baseado no estado de emergência, é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação, salvaguardando-se quer os rendimentos auferidos em situação de trabalho formal, quer em situação de trabalho informal.»]]
Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «3 — É concedida a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos para a obtenção de documentos oficiais que sejam necessários para demonstração da quebra de rendimentos.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 4.º Mora do arrendatário habitacional 1 — Nas situações previstas no número anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o pagamento das rendas devidas no prazo de 36 meses contados do termo desse período, em prestações repartidas igualmente e pagas mensalmente.»]]
Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigorem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.»]]
Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês, salvo diferente acordo entre as partes.»]]
Vamos agora votar o artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 5.º Apoio 1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente quebra de rendimento, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) a moratória referida no artigo 3.º.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]] [[Era a seguinte: «1 — Os arrendatários habitacionais, de imóvel ou partes de imóvel, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.º, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, devem ter a sua renda reduzida em igual percentagem de forma a manter a mesma taxa de esforço, sendo que o Estado deverá constituir-se como fiador solidário através de um programa de apoio específico coordenado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para Tal programa destina-se a suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).»]]
passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.º, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento líquido do agregado familiar de uma taxa de esforço de 30%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).»]]
Vamos agora votar a proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.º, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de uma comparticipação para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).»]]
Passamos à votação da proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira]] [[É a seguinte: «1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.º, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).»]]
A votação do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei fica prejudicada, pelo que prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Passamos agora à votação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «3 — Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, quebra de rendimentos nos termos previstos na portaria referida no n.º 5 do artigo 3.º, cujos arrendatários não recorram ao IHRU, I.P., nos termos da presente lei, podem solicitar ao IHRU, I.P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: «3 — Os senhorios habitacionais particulares que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, cujos arrendatários não recorram a empréstimo subsídio do IHRU, I.P., nos termos dos números anteriores, podem, por sua vez, eles próprios, solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros subsídio para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]] [[Era a seguinte: «3 — Os senhorios habitacionais particulares que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, cujos arrendatários não recorram a comparticipação do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de uma comparticipação para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.»]]
Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: «3 — Os senhorios habitacionais com rendas iguais ou inferiores a 1,5% do Valor Patrimonial Tributário atual do locado que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros, garantido pelos respetivos arrendatários no caso de não efetuarem o pagamento das rendas vencidas nos termos do artigo 4.º, para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.»]]
Vamos votar o n.º 3 do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: «4 — Os senhorios que se encontrem na situação descrita no artigo 3.º e 7.º beneficiam de uma suspensão no pagamento do imposto municipal sobre imóveis durante o ano de 2020, podendo o seu pagamento ser realizado de forma repartida durante o ano de 2021.»]]
Votamos agora uma proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, PCP, do PEV e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «4 — O disposto no número anterior é aplicado apenas aos senhorios particulares cujas rendas não são especulativas, devendo ser, para o efeito, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do Valor Patrimonial Tributário atual do locado.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «4 — As moratórias e os empréstimos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º e os n.os 1 e 3 do presente artigo são concedidos pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu orçamento para 20202 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a transferir para o IHRU, I.P., pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no Capítulo 60, ambas nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como nos saldos transitados do Programa SOLARH, criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.»]]
Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: «4 — Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidos pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista nas alíneas h), i) e j) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm como primeira fonte de financiamento verbas a transferir para o IHRU, I.P. pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: «4 — Os empréstimos a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidos pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, e são financiados pelo Orçamento de Estado através de verbas próprias e de financiamento comunitário, sem prejudicar o calendário de resposta a carências habitacionais, nomeadamente ao abrigo do programa 1.º Direito.»]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]] [[Era a seguinte: «4 — As comparticipações a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidas pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu orçamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a transferir para o IHRU, I. P., pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no Capítulo 60, ambas nos termos previstos na Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como nos saldos transitados do Programa SOLARH, criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: «4 — Os empréstimos a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidos pelo IHRU, I. P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como primeira fonte de financiamento, a reafectação das verbas destinadas ao empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850 000 000 €, englobadas no montante estipulado no n.º 1 do artigo 154.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020.»]]
Temos agora a votação do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH.]] Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «5 — O Regulamento a ser elaborado pelo IHRU com as condições de concessão da moratória, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do PEV da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «5 — O regulamento a ser elaborado pelo IHRU, I.P., com as condições de concessão dos subsídios referidos nos números anteriores, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação, que não excederá 7 dias úteis após aprovação da presente proposta de lei pela Assembleia da República, no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.»]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «5 — O regulamento, a ser elaborado pelo IHRU, I.P., com as condições de concessão das comparticipações referidas nos números anteriores, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.»]]
Votamos agora o n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «6 — Estão excluídos da atribuição de subsídios fundos de investimento, entidades bancárias, entidades seguradoras, misericórdias e fundações.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «6 — (anterior n.º 5) — O regulamento a ser elaborado pelo IHRU, I.P., com as condições de concessão dos empréstimos referidos nos números anteriores, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da Habitação, na sequência de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU, I.P., sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.]] [[Era a seguinte: «Artigo 5.º-A Prorrogação do prazo e isenção de obrigações fiscais aos senhorios habitacionais particulares. 1 — Prorrogação do prazo do pagamento da primeira prestação do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que vence a 31 de maio, até 30 de setembro de 2020. 2 — Isenção parcial do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) proporcional à quebra do rendimento e considerando apenas a redução referente às rendas que beneficiem do subsídio a atribuir pelo IHRU. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo é concedido aos senhorios habitacionais particulares cujas rendas não sejam especulativas, para o que devem ser, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do valor patrimonial tributário atual do locado.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 5.º-A Apoio às pessoas em situação de sem-abrigo 1 — O Governo diligencia pela criação de um plano de contingência estratégico a nível nacional, concertado com o poder local, para o alojamento da população de pessoas em situação de sem abrigo, em espaços do Estado ou das autarquias locais que possam ser adequados e/ou adaptados a este fim, nomeadamente equipamentos hoteleiros, quartéis militares, estádios desportivos, parques de campismo ou outros equipamentos, de forma a que todos e todas tenham direito a quartos individuais (ou sua adaptação), para que cada pessoa possa cumprir o isolamento social exigido a toda a população: a) Acautelando o respeito pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+; b) Acautelando a possibilidade de pessoas em situação de sem abrigo com animais poderem manter a companhia e condições de vida destes. 2 — O Governo procede ao regular levantamento das necessidades das pessoas em situação de rua neste particular contexto da COVID-19, pedindo para este levantamento o apoio às organizações, associações e outras entidades que fazem parte dos NPISA. 3 — O Governo promove as diligências necessárias, em coordenação com as autarquias locais, organizações não governamentais, associações e núcleos de planeamento e intervenção com pessoas sem abrigo, tendo em vista a garantia dos mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de rua/ sem abrigo. 4 — O Governo diligencia pela articulação das respostas com as equipas de rua, garantindo que a redução das equipes é resolvida pela criação de respostas alternativas (como os bancos de voluntariado municipais, elementos dos serviços de municipais de proteção civil ou outras forças), devendo garantir a formação (mesmo antes do início das funções), a realização de rastreios às novas equipas, bem como das pessoas que se encontram na rua em situação de rua. 5 — O Governo garante a distribuição de equipamentos de proteção individual a todas as pessoas das equipas e todas as pessoas em situação de sem abrigo. 6 — O Governo promove o funcionamento das salas de consumo assistido sempre que estiverem reunidas as condições necessárias. 7 — O Governo promove o acesso à informação sobre o COVID-19 por parte destes cidadãos, de forma a consciencializar relativamente a todos os aspetos concernentes a esta doença, designadamente, sintomas e medidas de prevenção, proteção e ação. 8 — O Governo garante que as instituições que fornecem alimentação, banhos, serviços mínimos de redução de riscos e minimização de danos (RRMD) continuam a poder assegurar esses serviços. 9 — O Governo diligencia pela promoção da criação pelas autarquias locais, de centrais de distribuição de meios de proteção individual, de consumo inalável, de seringas, de kits de naloxona nasal, de preservativos, de higiene e alimentação e outros necessários, onde as organizações que dão assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma centralizada. 10 — O Governo procede ao apoio de forma urgente (através do reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) da implementação de programas de RRMD de gestão de consumo individual no álcool, de forma a prevenir os comportamentos disruptivos associados à privação desta substância. 11 — O Governo procede ao apoio (com reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) a implementação de estratégias de análise de substâncias na rua, em estreita articulação com as equipas de proximidade de redução de riscos e minimização de danos. 12 — O Governo desenvolve programas de formação rápida em naloxona e sua consequente distribuição junto das pessoas em situação sem-abrigo utilizadores de substâncias psicoativas.»]]
Votamos a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «1 — Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º.»]]
Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Votamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do IL.]] [[É a seguinte: «2 — O disposto no número anterior não se aplica às rendas que se vençam na data prevista no artigo 15.º, podendo em tal caso a notificação ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.»]]
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei. Passamos agora à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 6.º-A Realojamento de emergência 1 — Cidadãos que vivam em condições indignas, e.g., precárias, insalubres e inseguras, sobrelotadas ou inadequadas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, podem requisitar realojamento de emergência no sentido de facilitar o cumprimento das exigências do estado de emergência e/ou condições dignas de quarentena. 2 — As uniões e juntas de freguesia devem efetuar as diligências necessárias por forma a sinalizar e encaminhar os cidadãos referidos no n.º 1. 3 — Para o cumprimento no disposto no n.º 1 é autorizada a requisição de alojamentos vazios, nomeadamente alojamento municipal e de alojamento local.»]]
Votamos agora o artigo 7.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 7.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: «c) Às coletividades e associações de caráter cultural, de recreio, cívico e desportivo e sem fins lucrativos.»]]
Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 8.º O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, para os 36 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais repartidas igualmente e pagas mensalmente.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada por Os Verdes, de emenda do artigo 8.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «Artigo 8.º O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigorem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e nos três meses subsequentes, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.»]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 8.º O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa, salvo diferente acordo entre as partes.»]]
Votamos, assim, o artigo 8.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e do IL.]] [[Era a seguinte: «2 — O arrendatário que corresponda à alínea c) do artigo 7.º, em alternativa ao diferimento previsto no número anterior, pode solicitar ao IHRU, I.P. a concessão de um apoio para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, de acordo com o regulamento a ser elaborado por esta mesma entidade, com idênticas condições de concessão dos subsídios referidos no artigo 5.º.»]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] [[Era a seguinte: «1 — A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.»]]
Vamos passar à votação da proposta, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] [[Era a seguinte: «1 — A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigorem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e nos três meses subsequentes, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.»]]
Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei. [[Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «1 — A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.»]]
Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação do artigo 10.º da proposta de lei. [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 10.º - A Prorrogação do prazo de obrigações fiscais (IMI e IRS) aos senhorios não habitacionais particulares 1 — Prorrogação do prazo do pagamento da primeira prestação do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que vence a 31 de maio, até 30 de setembro de 2020. 2 — Isenção parcial do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) proporcional à quebra do rendimento, considerando apenas a redução das rendas que beneficiem do subsídio atribuído pelo IHRU. 3 — O disposto no n.º 2 é concedido apenas aos senhorios não habitacionais particulares cujas rendas não sejam especulativas, para o que devem ser, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do valor patrimonial tributário atual do locado.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 10.º-A Apoio financeiro aos senhorios não-habitacionais O Governo adotará as disposições necessárias para assegurar a criação de um mecanismo de apoio que permita assegurar aos senhorios não-habitacionais a compensação do valor da renda mensal, devida e não paga nos termos dos números anteriores.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem, durante o período de vigência da presente lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 30% relativamente à renda.»]]
Vamos votar o n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «2 — O pagamento de renda nas modalidades definidas no Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, no âmbito do regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e da renda social, encontra-se suspenso no período de vigência do estado de emergência e nos três meses subsequentes.»]]
Vamos votar o n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 11.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 11.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 11º-A Suspensão do pagamento das rendas dos fogos do IHRU, I.P. 1 — Fica suspenso o pagamento das rendas dos fogos do IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 2 — O IHRU, I.P. apresenta a cada arrendatário um plano de pagamento por 36 meses das rendas devidas no período da suspensão, bem como dos pagamentos decorrentes de dívidas passadas, sendo que o inquilino não pode ser onerado por quaisquer juros ou penalização. 3 — Sem prejuízo do número anterior, os arrendatários podem a todo o momento solicitar a reavaliação do valor da renda por motivo fundamentado, designadamente devido a quebra de rendimento ou situação de desemprego.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 11.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 11º-A Rendas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana procede à suspensão do pagamento das rendas no edificado que detém e arrenda nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 12.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 12.º Mora do locatário O disposto no artigo 1401.º do Código Civil relativo às situações de mora do locatário, não é aplicável durante o período de aplicação da presente lei.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda ao n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.]] [[Era a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam entre o dia 1 de abril e o dia 30 de setembro de 2020 não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.º e 7.º da presente lei.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam no período de vigência da presente lei não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.º e 7.º da presente lei.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam entre o dia 1 de abril e o primeiro dia do terceiro mês subsequente ao fim do estado de emergência não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.º e 7.º da presente lei.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] [[É a seguinte: «1 — A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.º e 7.º da presente lei.»]]
Assim sendo, o n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar o n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 13.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º Vencimento imediato A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário não torna exigível o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos dos artigos 3.º-A e 7.º-A da presente lei, podendo estas continuar a ser pagas nos termos definidos nos artigos 4.º e 8.º.»]]
Vamos votar o artigo 13.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do PEV e do IL, votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-A Prazos Durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente: 1 — Os arrendatários podem efetuar o pagamento da renda até ao dia 15 de cada mês. 2 — O valor da renda não pode ser atualizado, independentemente da publicação de qualquer coeficiente de atualização anual das rendas, ou da estipulação de um regime específico pelas partes.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-A Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade Para proteger as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional ou em situação de sem abrigo, os municípios podem solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos, parques de campismo, instalações hoteleiras e bens imóveis similares, ao abrigo da alínea b) do 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «13.º-A Garantia do Estado O Estado assume solidariamente com os arrendatários a obrigação de pagamento dos duodécimos das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos de regulamentação a aprovar pelo Governo, no prazo de 8 dias a contar da publicação da presente lei.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-B Regras excecionais relativas ao prazo de interrupção de serviços essenciais 1 — Os fornecimentos de energia elétrica, de gás natural, de GPL canalizado e de água destinados ao consumo doméstico não podem ser interrompidos por facto imputável ao cliente durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes. 2 — Os consumidores que, em função da aplicação do número anterior, gerarem dívida aos comercializadores têm direito ao pagamento fracionado dos montantes faturados, no prazo de 12 meses contados do termo desse período. 3 — Pelo período estabelecido pelo n.º 1 não há lugar à cobrança de juros de mora nos valores faturados a clientes finais. 4 — O Governo concretizará em diploma próprio o disposto no presente artigo.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-C à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-C Medidas complementares de garantia de acesso aos serviços essenciais O diploma referido no n.º 4 do artigo anterior deverá também prever: a) Medidas complementares de apoio aos consumidores beneficiários de tarifas sociais; b) A criação de um procedimento simplificado de acesso à tarifa social da energia eléctrica e do gás natural para agregados familiares ou pessoas singulares cujos rendimentos tenham sido reduzidos de forma significativa em consequência do estado de emergência.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-D à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-D Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Artigo 4.º a) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que não serão capitalizados no valor do empréstimo e não podem representar um acréscimo de custos para as entidades beneficiárias;»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-E à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-E Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março É aditado ao Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o artigo 28.º-A com a seguinte redação: Artigo 28.º-A Sócios de microempresas, pequenas e médias empresas 1 — Aos sócios que sejam gerentes ou administradores em exercício de empresas que sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no presente capítulo. 2 — Os apoios previstos no presente capítulo não são cumuláveis com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-F à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-F Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.º-A com a seguinte redação: Artigo 5.º-A Sócios de microempresas, pequenas e médias empresas 1 — Os sócios que sejam gerentes ou administradores em exercício de empresas que sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, são, com as devidas adaptações, considerados beneficiários do apoio previsto no artigo 5.º e dos demais benefícios previstos no presente Decreto-Lei. 2 — Para cálculo do apoio extraordinário previsto no artigo 5.º é tida como referência a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020. 3 — Os apoios previstos no presente Decreto-Lei não são cumuláveis com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.»]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-G à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º-G Isenção de taxas de juro nos empréstimos concedidos no âmbito das linhas de apoio à economia - COVID 19 O Governo tomará as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que os empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia - COVID 19 são isentos de quaisquer taxas de juro.»]]
Vamos votar, em conjunto, os artigos n.os 14 e 15 da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos, agora, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, o voto a favor do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, se houver concordância da Câmara, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. [[Pausa.]] Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Srs. Deputados, passamos ao terceiro guião suplementar de votações. Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos programas de ajustamento municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Passamos às votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), de endividamento e de regras de equilíbrio orçamental, quando esteja em causa a realização de despesas com apoios e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, no âmbito das competências dos municípios.]]
Vamos votar o artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal 1 — As medidas contratualizadas nos PAM, em concreto as decorrentes da aplicação das alíneas a), b), c), d), e), f), i), k) e l) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, ficam suspensas durante a vigência da presente lei quanto à obrigatoriedade prevista no n.º 3 do mesmo artigo, nos termos dos números seguintes.]]
Vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 2 — O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa a variação de receitas e despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, no âmbito dos respetivos regulamentos municipais de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados.]]
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: 2 — O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados.]]
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei. Segue-se a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. O PAN solicitou a votação, em primeiro lugar, das alíneas a), b), c) e d) e, depois, a votação das alíneas e) e f). Vamos, pois, votar as alíneas a), b), c) e d) da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Eram as seguintes: 3 — Consideram-se variação de receitas e despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista, designadamente: a) A criação ou reforço dos fundos sociais de emergência; b) A isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso; c) A aplicação do tarifário social fora do quadro do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro nas tarifas da água, saneamento e resíduos; d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica desde que decorram da interrupção da referida atividade económica;]]
Votamos agora as alíneas e) e f) da mesma proposta de emenda. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e com votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Eram as seguintes: e) (Eliminar.) f) A atribuição de apoios extraordinários à atividade económica, nos termos definidos em regulamento municipal;]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] [[É a seguinte: 3 — Consideram-se despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista, designadamente: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…). h) Criação de redes solidárias para apoio à população em situações práticas como a realização de compras, entrega de refeições, recolha e entrega de medicamentos ou passeio de animais domésticos; i) Reforço da higienização dos transportes coletivos e garantia de estacionamento gratuito os seus utilizadores; j) Criação de linhas locais para apoio psicológico; k) Proporcionar condições para a efetivação do ensino à distância para todos os alunos, sem restrições materiais ou de cobertura de rede; l) Apoio social aos grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum rendimento.]]
Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 3 — (…) a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) A atribuição de apoios extraordinários às entidades do sector social e solidário; h) [anterior alíneag)].]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para fazer uma precisão. É que a proposta do PSD não é de emenda, é de substituição.
Mas no guião consta como proposta de emenda.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta é de substituição.
Muito bem. Então, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[É a seguinte: 3 — […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) O apoio ao sector social e solidário e a pessoas em situação de vulnerabilidade; g) […].]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente anunciou a aprovação da proposta do PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei, não é verdade?
Sim, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, temos aqui um problema: é que anteriormente foram aprovadas duas propostas de emenda ao mesmo número. Portanto, de duas, uma: ou é aprovada a proposta de substituição do PSD e as outras não são aprovadas ou, então, são aprovadas as outras duas propostas de emenda e a proposta do PSD não. As três propostas aprovadas é que não pode ser.
Sr. Deputado, tem toda a razão, mas a Mesa regista as votações dos grupos parlamentares. Mas tem toda a razão nisso, há aqui uma incongruência. Creio que havendo uma proposta de substituição…
Sr. Presidente, se me permite,…
Faça favor, Sr. Deputado.
… havendo uma proposta de substituição, era essa que deveria ter sido votada antes das outras propostas de emenda. A ordem inverteu-se e agora dá este resultado abstruso. Este é um problema, pois estamos a fazer uma votação na especialidade, à qual se seguirá uma votação final global. Chamo a atenção para isso.
Tem toda a razão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. Vamos ver se resolvemos este problema.
Sr. Presidente, o problema reside na indicação do que é substituído. É que a substituição é apenas da alínea f) do n.º 3 e não do n.º 3, na sua totalidade. Por isso, desse ponto de vista, não é conflituante com as aprovações que fizemos anteriormente.
Estamos todos de acordo com esta interpretação?
Sim, Sr. Presidente. Eu ia dizer exatamente o mesmo.
Muito bem. Então, temos uma solução harmonizadora para o problema e resolvemo-lo desta forma. Assim sendo, a votação seguinte consiste no remanescente do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. Há pedidos do PCP e do PSD, de desagregação de grupos de alíneas para votação.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em face da aprovação da nossa proposta de substituição, retiramos o requerimento para que votação seguinte se faça desagregadamente.
Muito bem. O PCP também retira o seu requerimento?
Deixe-me ver…
Evidentemente, Sr. Deputado. Esta é uma forma de trabalho atípica e, portanto, temos de ser compreensivos. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o PCP mantem a sua proposta de desagregação. Por isso, vamos votar as alíneas a), b), d) e g) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos agora as alíneas c) e e). [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Como a proposta, do PSD, de substituição incide sobre a alínea f) e foi aprovada, finalizámos a votação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei. Prosseguimos com a votação do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 2 — A eventual não observância dos limites quantitativos estabelecidos no PAM, decorrente da adoção de medidas de apoio nos termos do artigo anterior, fica excluída da obrigatoriedade de aplicação do regime previsto no n.º 4 do artigo 47.º, podendo no entanto o município proceder à revisão do PAM, nomeadamente quanto ao seu prazo, ou absorção pelo sistema de apoio financeiro do FAM de empréstimos junto do sistema financeiro não se aplicando o previsto no artigo 49.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.]]
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] [[Era a seguinte: 3 — Fixação de mecanismos na taxa de juros dos empréstimos, seja os decorrentes do apoio FAM, seja os decorrentes dos empréstimos do sistema financeiro que vindo a subir em resultado da situação epidemiológica devem passar a ser bonificados pelo FAM.]]
Vamos votar o artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: 2 — As medidas previstas no n.º 3 do artigo 2.º aplicam-se igualmente a todos os municípios nos termos definidos nos artigos 5.º e 5.º-A da presente lei.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 4.º-A Suspensão dos pagamentos ao FAM Os municípios que tenham recorrido a assistência financeira pelo FAM nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, podem diferir o pagamento dos desembolsos previstos por um período de 12 meses.]]
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 5.º Limite ao endividamento 1 — A não observância do limite de endividamento previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, decorrente das variações referidas no artigo 2.º da presente lei, fica excluída do regime de responsabilidade financeira previsto no n.º 4 daquele artigo.]]
Votamos agora o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: 2 — O montante das variações que resulte das medidas identificadas no número anterior é reportado à Direção-Geral das Autarquias Locais no período de três meses após o término da vigência da presente lei.]]
Votamos agora o n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do CH e do IL.]] [[É a seguinte: 3 — O valor reportado no número anterior não releva para a aplicação do previsto no n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 5.º-A Equilíbrio orçamental No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de um novo artigo 6.º à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[É a seguinte: Artigo 6.º Norma interpretativa Para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 128.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, às autarquias locais que a 31 de dezembro de 2019 tenham reconhecidas nas suas contas as dívidas objeto de acordos de regularização de dívidas a celebrar em 2020, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática, a ultrapassagem ou o agravamento do respetivo incumprimento do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais.]]
Votamos agora o artigo 6.º da proposta de lei, que passará a artigo 7.º. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei, que passará a artigo 8.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Procedemos agora à votação final global da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com as propostas de alteração entretanto aprovadas. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre o conjunto das votações relativas à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª.
Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Chega também entregará uma declaração de voto sobre este conjunto de votações.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, idem aspas.
Fica, idem aspas, registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de solicitar a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS CoV-2 e da doença COVID-19). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS CoV-2 e da doença COVID-19). [[Pausa.]] Uma vez que não há oposição, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, concluídas as votações de todos os projetos de lei, o PS vem requerer, nos termos regimentais aplicáveis, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e aos Projetos de Lei n.os 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS CoV-2 e da doença COVID-19, e 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19).
Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por encerrada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A todos agradeço a colaboração e o estoicismo. Os elementos da Mesa desejam-vos boa saúde, bem como para os vossos familiares e amigos. A agenda do Plenário que decorrerá no próximo dia 8 será oportunamente comunicada a todas e a todos. Boa saúde e até breve. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 26 minutos.]]