Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 7 minutos.]] Da nossa reunião plenária de hoje constam vários pontos importantes, um dos quais tem que ver com a autorização da renovação do estado de emergência. Entretanto, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, dou conta da retirada do Projeto de Resolução n.º 851/XIV/2.ª (IL). De seguida, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 651/XIV/2.ª (PEV), 652/XIV/2.ª (PS), 653/XIV/2.ª (PSD), e 654/XIV/2.ª (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 864/XIV/2.ª (PAN), 865/XIV/2.ª (BE), 866/XIV/2.ª (PEV), 867/XIV/2.ª (BE), 868/XIV/2.ª (BE), 869/XIV/2.ª (BE), 870/XIV/2.ª (CDS-PP), 871/XIV/2.ª (PCP), 872/XIV/2.ª (PSD), 873/XIV/2.ª (BE), 874/XIV/2.ª (CDS-PP), 875/XIV/2.ª (PSD), 876/XIV/2.ª (BE), 877/XIV/2.ª (PSD), 878/XIV/2.ª (PSD), 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 880/XIV/2.ª (IL), 881/XIV/2.ª (PEV), 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 883/XIV/2.ª (PAN), 884/XIV/2.ª (PEV) e 885/XIV/2.ª (IL). É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, como tive oportunidade de o recordar na passada terça-feira, assinalou-se no dia 26 de janeiro a passagem dos 200 anos da sessão inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, consequência natural das eleições gerais concluídas em dezembro de 1820, que determinaram a composição do nosso primeiro Parlamento, do Parlamento Português. Essas eleições gerais foram um dos passos mais arrojados e um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas origens -— a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818 — podemos encontrar na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de 1820: «(…) É necessária uma reforma, mas esta reforma deve guiar-se pela razão e pela justiça, não pela licença. Coadjuvai a ordem; coibi os tumultos; abafai a anarquia. Criemos um governo provisório, em quem confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição que assegure os nossos direitos». «Uma Constituição que assegure os nossos direitos.» Foi essa a missão primeira das Cortes Constituintes: a aprovação da nossa Constituição, no dia 23 de setembro de 1822. Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes — legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes, em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político —, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, na qual podemos encontrar as raízes históricas da Assembleia da República, sede da soberania popular. Infelizmente, as circunstâncias não permitiram, nem permitem, que esta data seja celebrada como gostaria, mas é meu dever, enquanto Presidente da Assembleia da República, e é dever de todos nós, Deputadas e Deputados, evocar os parlamentares que, há 200 anos, iniciariam o longo caminho que nos trouxe até aqui: aos 200 anos de Parlamento. Duzentos anos volvidos da sessão inaugural, cabe-nos evocar este que foi um dos momentos fundadores do regime constitucional e os princípios e valores liberais e democráticos, cujo bicentenário temos vindo a celebrar desde 2018, num vasto e robusto programa de comemorações, sob a coordenação do Professor Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, que a todos tem envolvido e que se estenderá até 2026, quando se cumprirem 50 anos da Constituição Democrática de 1976. Como nos recorda a Professora Miriam Halpern Pereira, «(…) da Revolução de 1820 ficou a lição de coragem do primeiro passo». É esse primeiro passo que, 200 anos depois, quero aqui recordar, fazendo-o no momento em que atravessamos uma das mais graves crises da nossa história, e que, apesar de todos os constrangimentos que tem causado, não determinou a suspensão do Parlamento. Manter em funcionamento efetivo a Assembleia da República é também honrar as Cortes Constituintes e os seus Deputados, que hoje, 200 anos depois, aqui evocamos, com orgulho do seu legado. Muito obrigado. [[Aplausos do PS, do BE e do PEV.]] Feita esta declaração do Presidente da Assembleia da República, passamos, então, à ordem do dia, que tem como primeiro ponto a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021. Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório que hoje é apreciado versa o período de estado de emergência determinado por decreto do Sr. Presidente da República, aprovado por esta Assembleia da República, para o período de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021. É por isso relativamente a esse período que devemos realçar as lições de um momento que, com um consenso muito generalizado, envolveu todos os grupos parlamentares, independentemente da sua votação quanto ao decreto do estado de emergência, que acordaram na forma como foi admitida a celebração do período de Natal e a imposição, imediatamente a seguir, de restrições mais significativas no período correspondente ao Ano Novo e na semana seguinte. Este Relatório é um exercício de transparência e, por isso, não esconde que, durante este período, se verificou um significativo crescimento do número de casos, um aumento da dimensão da incidência, que subiu cerca de 50% — ou seja, subiu de 509 para 728 casos por 100 000 habitantes a nível nacional —, um aumento do número de casos ativos, que passou de 68 000 para 93 000 e, infelizmente, um crescimento do número de óbitos. Existe informação de que dispomos neste momento e que levou, e levará, à tomada de decisões adicionais particularmente exigentes, designadamente em relação à chamada variante inglesa que, na altura, isto é, quando esse debate foi feito, não havia sido ainda registada pelas autoridades britânicas, dado que o debate decorreu, como se recordarão, num momento anterior. Mesmo assim, a partir do fim de semana depois de 20 de dezembro, foram tomadas medidas de restrição nos voos relativamente ao Reino Unido, o que levou a que se tivesse passado de um número de passageiros sempre superior a 1000, nos dias anteriores ao Natal, para um número de passageiros particularmente mais limitado, sempre inferior a 250 por dia, desde que essas medidas restritivas foram tomadas. A resposta foi a coragem, a capacidade de resposta e a resiliência do Serviço Nacional de Saúde, o alargamento da rede de estruturas de apoio de retaguarda, que atingem hoje cerca de duas dezenas de unidades, cerca de 2000 camas, de apoio à resposta sanitária, foi, fundamentalmente, a consciência dos portugueses das medidas que, entretanto, no final deste período, foram adotadas e que serão aprofundadas no debate que teremos imediatamente a seguir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Relatório que nos apresenta hoje na Assembleia da República mostra duas coisas: impreparação e desleixo. Mostra impreparação em relação à taxa de letalidade, que neste período se situa à volta de 1,6%, mas, sobretudo, mostra um desleixo grande. A 3 de janeiro já sabíamos que havia 34 casos da nova variante relacionada com o Reino Unido; ainda assim conseguimos, nesse período, ter menos controlos aeroportuários e menos controlos nas fronteiras móveis terrestres. Está no Relatório e podemos vê-lo com a análise destes dados. Ainda assim, este Relatório mostra-nos que, apesar da cegueira ideológica que afastou privados e o setor social da luta contra esta pandemia, 50% dos testes foram feitos pelo setor privado. Até aí lhe deram uma enorme lição de democracia! Mas é importante que termine com a análise dos lares. Durante esse período, algo que este Relatório omite, tivemos funcionários de lares e outros a serem vacinados sem serem cumpridos os critérios de vacinação, além de um atraso inacreditável na vacinação dos idosos nos nossos lares, o que ninguém compreende em toda a Europa. Isto era o que devia dizer logo no seu Relatório. Era com isso que deveria abrir o Relatório do estado de emergência
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Relatório do estado de emergência devia abrir com esta frase: «Não conseguimos vacinar os idosos!» Era isso que devia ser dito neste Relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência que se refere ao período de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021. Este debate faz-se numa altura muito complicada da pandemia, em que os números de infetados estão mais altos do que nunca e em que o número de mortos também ultrapassa o que poderíamos imaginar. Este é o ponto de partida para um debate cada vez mais difícil, mais exigente e mais complexo. O período em análise refere-se a um momento em que todos esperavam que fosse possível, com todos os cuidados, estar mais próximos dos entes queridos de quem estavam afastados desde a primavera. O período festivo foi de muita solidão para mais pessoas do que aquelas que possamos imaginar. Foi um período de angústia e de sofrimento para os que perderam o emprego, para os que não sabem até quando terão emprego e para os que viram, durante grande parte do ano de 2020, a sua economia familiar ficar cada vez mais fragilizada entre layoff, isolamentos profiláticos e dias sem poder trabalhar. Terá sido com toda a certeza um período triste, sem o brilho de outros anos, um período de pobreza. Por isso, não surpreende que, apesar de o mês de dezembro ter sido de uma maior intensidade económica, este tenha ficado muito abaixo do dinamismo verificado nos anos anteriores. O período de tempo em discussão revela que os casos de internamento durante esse período subiram e que o número de infetados inverteu a tendência de decrescimento que vinha desde novembro. Este é mais um Relatório que confirma a relativa inutilidade do estado de emergência. Mais: à boleia do estado de emergência, tomam-se as medidas mais incongruentes e fomentadoras da confusão. Agora, o Governo decidiu que os cafés, que podem vender em regime de takeaway, não o podem fazer se for apenas um café ou uma água. Milhares de pequenos estabelecimentos encerraram as suas portas, mas alguns são obrigados pelo Governo a continuar a vender fugindo à lei. Se não há razoabilidade e critérios entendíveis nas decisões, então, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o seu cumprimento será sempre mais difícil. Queremos ainda referir-nos a um outro tema, que tem vindo a suscitar a preocupação de muitos especialistas, o de ser necessário cuidar e atender à saúde mental dos portugueses. É natural que as pessoas estejam preocupadas com a situação e é natural que tenham medo e se sintam inseguras, mas não podemos deixar de denunciar o autêntico terrorismo psicológico que certos meios estão a promover. Informar é um direito, questionar é uma necessidade, promover o pânico é desastroso. Também a nível do reforço dos cuidados de saúde mental, o estado de emergência não serve para nada.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes relatórios, tem sido permanentemente referido que a declaração do estado de emergência tem um âmbito muito limitado de efeitos largamente preventivos, mas, uma vez que o que o Governo tem feito é reagir, a dúvida que permanece ao longo de toda esta crise sanitária é, precisamente, onde tem estado a prevenção. Em setembro, os dados mostravam sinais de crescimento, ainda ligeiro, o que exigia que estivéssemos todos sob alerta. Subiram de forma expressiva durante o mês de outubro e, em novembro, já se encontravam totalmente descontrolados. Quando se deveria ter prevenido, não se fez isso e, portanto, ou estes dados foram desvalorizados ou a pressão de outros ministérios se sobrepôs ao Ministério da Saúde. Quando o vírus na comunidade estava controlado, deveria ter-se atuado de outra forma e o pós-verão deveria ter sido acautelado. Lembramos que, em novembro, o Governo invocava o decréscimo do aumento de novos casos, mas uma desaceleração de crescimento não é o mesmo que uma redução de novos casos. Mais do que manter o Rt (rácio de transmissibilidade) abaixo de 1, importava estancar a transmissão de novos casos na comunidade, mas os travões do Governo estavam avariados. Não são aceitáveis os discursos que referem que nunca poderíamos esperar estes resultados. Poderíamos e deveríamos. Compraram-se ventiladores sem acautelar recursos humanos; aprovámos a contratação de recursos humanos, cujo concursos demoram tempos inaceitáveis; negou-se a existência das outras estirpes em território nacional, quando já havia dados a apontar o contrário. Os dados atuais demonstram um maior número de casos de infeção em pessoas do sexo feminino com idade inferior a 50 anos. São estas pessoas que, neste momento, estão mais expostas ao risco? Porquê? São estas as pessoas que não podem estar em teletrabalho? É por causa da mobilidade? Lembramos que o prometido reforço dos transportes públicos, devido à forma como o Governo fez o despacho, ainda não avançou. A região Norte tem, em regra, um maior número de casos, mas é também no Norte que mais testes se fazem. Correspondem estes dados a maiores níveis de infeção, a maior capacidade de testagem, ou a ambos? A região Centro, apesar de ter, sistematicamente, menos casos de infeção do que a região Norte, apresenta com frequência um número de óbitos similar; menos infeções, mas mais mortes. Estão os casos de infeção subnotificados na região Centro? A mortalidade mais elevada nesta região tem alguma justificação conhecida? Os serviços de saúde estão mais frágeis ou mais pressionados? Para terminar, refiro uma preocupação final, a da comunicação enquanto fator estratégico de combate à crise. Num dia, o Governo diz que não se fecham as escolas, mesmo depois dos alertas feitos em audição com o Ministro da Educação, mas, logo a seguir, diz que já se fecham as escolas e proíbe-se o ensino com a transição digital, porque, embora esta seja um pilar do Governo, afinal, ele precisa de mais três semanas para o fazer. As pessoas começam a ficar cansadas do «hoje sim, amanhã não». As medidas têm de ser compreendidas para que possam ser postas em prática. Isto, para haver responsabilização e união de todos, o que é fundamental para o combate em que neste momento vivemos.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. Entretanto, informo a Câmara que já temos quórum para procedermos à votação que terá lugar no próximo ponto da ordem do dia. Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório corresponde a um período crítico fundamental, que inclui, precisamente, o período das festas e do Natal, mas não explica o que aconteceu nem aponta as falhas que existiram durante esse mesmo período. O Relatório diz-nos que cada um dos setores, as forças de segurança e as outras, fez o seu trabalho. É verdade que o fizeram, mas o problema não esteve no trabalho de quem o fez e deu o seu melhor, sejam as forças de segurança, sejam os profissionais de saúde, sejam os professores e os educadores. O problema esteve — e hoje sabemos isso claramente — em quem não preveniu, não reparou, não organizou, não teve resposta para esta situação. E não teve resposta em nenhum destes planos. O problema está em quem não tem nenhuma credibilidade na área da segurança, como é o caso do Sr. Ministro da Administração Interna, porque se revelou uma figura hostil às próprias forças de segurança; o problema está em quem vem agora dar explicações sobre a estirpe britânica, etc., mas que até aqui negava a sua existência e a sua importância — ou, então, deram-lhe a informação errada, o que é mais preocupante ainda! —, como é o caso do Sr. Primeiro-Ministro; ou está em quem, na saúde, reconhece agora a existência de um colapso, mas não tomou as medidas necessárias e preventivas para evitar esse mesmo colapso. Nas escolas, por exemplo, o planeamento foi completamente deficiente e ineficaz. Na saúde, este Relatório já abrange o período de vacinação, pelo que pergunto: porque é que esse período não está aqui contemplado? Porque é que o Relatório não diz nada em relação àquilo que estava a acontecer, às regras e ao trabalho feito em termos de vacinação? É evidente, de resto, como já foi dito, que o grande problema que encontramos não é o que está no Relatório, que é uma descrição de quem esteve a trabalhar no terreno e, seguramente, esteve a fazer o seu melhor. O problema é todo o planeamento, toda a preparação anterior que não foi feita; tudo aquilo que deveria ter sido valorizado e, pelo contrário, foi subestimado pelo Governo; a ideia do princípio de precaução, que não foi seguida; os especialistas que falavam e não eram ouvidos; o tempo que se levou e as hesitações na tomada de decisões; e a incapacidade de responder a esta mesma situação. Esse é que é o ponto. O problema é aquilo que não está neste Relatório e haver um Governo que, num momento, diz uma coisa e, depois, diz outra, que pode levar umas horas entre uma decisão absoluta, apresentada como sendo exatamente assim que tem de ser, e outra. Entre a ideia de que os privados não têm nada para oferecer — lembra-se, Sr.ª Ministra? — e o pedido de ajuda aos privados, pode levar um dia ou dois. Entre a decisão de que as escolas não podem fechar nunca e a decisão de as fechar podem passar umas horas. E não é, sequer, uma questão de comunicação, é uma questão de capacidade de decisão, mas isso este Relatório não espelha, pelo que, deste ponto de vista, ele é muito pouco útil para o que nos ocupa hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, que, entretanto, se juntou aos nossos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o período que apreciamos revela que as medidas restritivas e as limitações de direitos e liberdades impostas pelo estado de emergência não contribuíram para o combate à epidemia e que as medidas necessárias, sobretudo no âmbito da saúde, continuam a não ser adotadas, não permitindo uma intervenção rápida e eficaz na identificação de surtos e na quebra de cadeias de transmissão, estas, sim, medidas essenciais para debelar a epidemia. Neste período, registou-se um enorme crescimento do número de novas infeções. Os especialistas estimam que, entre 24 e 29 de dezembro, não tenham sido identificados cerca de 5000 casos, referindo que não se observa um padrão claro de correlação entre mobilidade e transmissibilidade e, ainda, que a elevada taxa de positividade nos testes realizados revela ser necessário aumentar a testagem. Desde o início da epidemia que o PCP alerta para o problema de estrutura da saúde pública e para o exíguo número de elementos das equipas de saúde pública. O aumento da capacidade e da eficácia destas equipas deve constituir uma prioridade. No entanto, verificam-se atrasos na realização de inquéritos epidemiológicos e no rastreio de contactos, o que não tem permitido quebrar cadeias de contágio. O Governo pode tomar medidas mais restritivas no que diz respeito à circulação, porque, se não forem identificados estes contactos com os casos positivos, não se consegue quebrar estas cadeias e o combate à epidemia tornar-se-á muito mais difícil. Faltam profissionais de saúde nas equipas de saúde pública e entendemos que tempos excecionais exigem medidas excecionais, pelo que consideramos que se deveria ter recorrido a profissionais de saúde reformados para fazer estes rastreios, como o PCP já propôs. Outro aspeto que marca este período é a dificuldade no acesso aos cuidados de saúde primários, os quais são essenciais para assegurar a proximidade de cuidados. Temos registado inúmeras dificuldades nas consultas presenciais, no acompanhamento de doentes crónicos, no rastreio de doenças e, naturalmente, isto cria também dificuldades na referenciação dos utentes para os hospitais, quando tal se justifica, como é óbvio, para a prestação de cuidados mais diferenciados. Foi iniciado o plano de vacinação contra a COVID-19, com a administração das primeiras vacinas aos profissionais de saúde e aos trabalhadores e utentes dos lares, e já identificámos inúmeras dificuldades no processo de vacinação. O incumprimento do fornecimento das vacinas pela indústria, que privilegia sempre o negócio em detrimento da saúde, exige que o Governo não fique amarrado aos acordos da União Europeia com as farmacêuticas e que procure diversificar a aquisição de vacinas para que a vacinação da população — iniciando-se, obviamente, pelos grupos de risco — possa decorrer com a maior rapidez. Nos lares, mantêm-se as dificuldades, as equipas de intervenção rápida não chegam ou são insuficientes e, no plano económico e social, a realidade é marcada pelo agravamento das condições de vida das famílias, pelas desigualdades e pelos apoios que não chegam, ainda que insuficientes. Nenhum destes problemas identificados vê na declaração do estado de emergência medidas concretas, dirigidas ao reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde), que tenham, de facto, a capacidade de dar a resposta necessária na proteção social dos trabalhadores e no apoio à manutenção dos postos de trabalho e da atividade económica. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório que estamos a discutir refere-se ao período de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021, durante o qual a pandemia se agravou, e muito, tal como a pressão no SNS aumentou, e muito. No dia 23 de dezembro, o número de casos foi de 4378 e a 7 de janeiro tinha escalado para mais de 10 000, mais do dobro. O número de internados passou de 2853 para 3451, mais 20%, e a pressão sobre os cuidados intensivos aumentou para 536 internados. O agravamento da pandemia no mês de janeiro era provável. Mais do que isso, era expectável, e o Bloco já o tinha dito aqui, quando debatemos renovações do estado de emergência. Por isso, dissemos também que era preciso requisitar tudo o que houvesse para requisitar, contratar todos os que houvesse para contratar. De facto, o agravamento da epidemia aconteceu, a terceira vaga chegou e o que não aconteceu nem chegou foi a determinação do Governo para requisitar o setor privado ou para reforçar a resposta pública. E é incompreensível que toda a capacidade disponível na área da saúde, de todos os setores, não esteja já sob o comando, o planeamento e a gestão do SNS. É incompreensível que se continue a apostar nos acordos pontuais, esporádicos, caso a caso. É incompreensível que se deixe hospitais públicos chegarem quase ao ponto de rutura, como aconteceu recentemente, para só depois disso se ativar uma enfermaria num hospital privado. Não se percebe a obstinação do Governo, que admite enviar doentes para o estrangeiro, mas não ativa a requisição civil. Foi também durante este período, de 24 de dezembro a 7 de janeiro, que se perdeu a capacidade de rastreio e de reconstituição das cadeias de contágio. E foi neste período que a percentagem de testes positivos passou de 10% para 20%. Quer isto dizer que se está a correr atrás do vírus, que se está a correr atrás do prejuízo, que a disseminação é comunitária, que os números diários de novas infeções serão muito superiores aos que são detetados e reportados diariamente. Quer isto também dizer duas coisas: que o Governo deveria ter reforçado, em muito, a capacidade de rastreio, mas não o fez; e que já se deveria ter mudado a estratégia de testagem para uma abordagem massificada junto da população, e isso ainda não aconteceu. Sabemos que, de 7 de janeiro para cá, infelizmente, a situação piorou muito, mas as questões continuam as mesmas. Porque continua o Governo a não colocar o privado sob a gestão do Serviço Nacional de Saúde? Porque continua o Governo a não contratar todos os profissionais disponíveis e porque não se muda a estratégia de testagem? São medidas urgentes, que o Governo continua a não aplicar e a não saber explicar porque ainda não aplicou. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Portugal é, hoje, o país com mais casos e mortes por milhão de habitantes. Há mais de 10 000 óbitos e os diferentes especialistas preveem que possam morrer outros tantos até março. Poderemos perder para a pandemia, apenas num ano, mais do dobro daqueles que perdemos, em quase 15 anos, na Guerra Colonial. Com 10 vezes mais casos e mais mortes do que em março e com todos os indicadores a apontarem para o agravamento da situação, o Governo decretou um estado de emergência light, com medidas às pinguinhas, onde as exceções são a regra — foram mais de 50. Há ambulâncias em filas de espera horas a fio às portas das urgências e vidas em suspenso, com milhões de consultas e cirurgias adiadas. Os profissionais de saúde estão exaustos e os hospitais, à beira da rutura, improvisam, transferindo doentes às dezenas. O plano de vacinação muda a cada dia que passa, privilegiando agora os titulares de cargos políticos, com prejuízo daqueles que deveriam ser vacinados antes, como os polícias e os bombeiros. O País está em estado de sítio, porque, lamentavelmente, o Governo falhou em toda a linha. Em vez de um Conselho de Ministros, temos agora um conselho de resignados que navega à vista, com meias palavras, meias verdades e meias medidas que, às vezes, como no caso das escolas, até mudam dia sim, dia não. Trata-se de um Governo confinado, que não age, só reage, que não decide, só gere expetativas. E vem-nos logo à memória a garantia do Sr. Primeiro Ministro de que «até agora não faltou nada no SNS e não é previsível que venha a faltar». O PSD tem, hoje, o dever de apontar o dedo e denunciar, agora, o que está mal, porque tem legitimidade para tanto: legitimidade porque votámos, favoravelmente, desde o início, todos os estados de emergência, sem tibiezas; legitimidade porque fomos colaboração e não fomos oposição; legitimidade porque estivemos ao lado do interesse nacional. O momento de sofrimento humano que vivemos é dramático e os portugueses não merecem, de todo, que o Governo deserte da sua missão. O PSD quer, por isso, por imperativo de consciência, fazer um apelo sério e sincero ao Governo. Em nome dos cidadãos comuns que se apinham nos transportes públicos para ir trabalhar todos os dias, em nome dos profissionais de saúde que têm de escolher entre quem vive e quem morre, em nome dos idosos e dos doentes de risco que, na fragilidade da sua condição, anseiam pela vacina e veem as prioridades trocadas, por favor governem! Governem com coragem e com sentido de Estado. Governem em função de um bem maior que é a vida, porque a vida não tem cor, nem ideologia. Governem sem preconceitos ideológicos sobre a restrição de direitos, liberdades e garantias, porque tempos excecionais exigem medidas excecionais.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Governem com patriotismo, sobre o que verdadeiramente interessa e é importante para o País e não de acordo com as agendas políticas e partidárias. Governem, por favor, porque o País não pode esperar mais para poder seguir em frente. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Mais uma vez, apreciamos nesta Câmara um Relatório relativo à execução do estado de emergência. Sejamos claros sobre o que estamos a apreciar: o Relatório de execução do estado de emergência de um período concreto, com dados concretos, relativamente ao conhecimento que tínhamos, no momento em que aquele estado de emergência foi decretado e como foi executado. E mais uma vez se revela o dificílimo equilíbrio entre balancear a luta contra a pandemia e continuar a prevenir a evolução agravada da crise económica e social que ela, inevitavelmente, tem como consequência. O Governo é sempre acusado, quando previne, de estar a matar a economia e, quando reage — porque as coisas efetivamente mudam e é necessário reagir, é necessário alterar medidas —, é acusado de estar a alterar as medidas, porque não as previu anteriormente. [[Aplausos do PS.]] Se queremos um debate com sentido de Estado e patriótico, como o Sr. Deputado José Cancela Moura agora dizia, então sejamos sérios na abordagem e na análise dos dados. Sr. Deputado Telmo Correia, não é sério dizer nesta Câmara que, se calhar, o Sr. Deputado conhecia a variante e a estirpe britânica antes dos próprios britânicos a conhecerem. Isso é que não é sério! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] E quando afirmou e todas as forças políticas, sem exceção, afirmaram concordar com a opção, do Governo e do Sr. Presidente da República, de termos medidas que nos permitissem passar a quadra natalícia de forma distinta — afirmações todas elas registadas —, todas e todos, com coerência, aceitámos que havia risco, mas que o conhecíamos com base nos dados então conhecidos. Sabemos hoje coisas que não sabíamos, Sr. Deputado. E é com base no que hoje sabemos e com o que a ciência nos permite fazer que hoje alteramos as medidas, aprofundando e aumentando o grau de proteção. É esse o debate que devemos fazer. De seguida, iremos discutir a renovação do estado de emergência, com medidas mais gravosas, com a necessidade de apertar ainda mais as medidas que garantem o distanciamento social. Porquê? Porque hoje sabemos mais do que sabíamos no Natal. E não tenho qualquer pingo de dúvida de que todos os membros desta Câmara, todos os membros do Governo, todas as pessoas com capacidade de decisão, se soubessem, hoje, quais seriam as consequências da estirpe britânica, teriam, seguramente, tomado medidas diferentes. Procurar afirmar nesta Câmara que isso não é assim é que é um exercício que não nos parece sério, num debate que deveria merecer, da parte de todos, a mobilização do interesse nacional. Olhemos, no entanto, para algumas das coisas que estão refletidas neste Relatório e que também, infelizmente, não são verdade na forma como foram apresentadas. Refere-se a falta de medidas, por exemplo, no que diz respeito às contratações, e os atrasos no que diz respeito ao reforço de meios. Mas é esta mesma Câmara que, e bem, determina que as regras de transparência e de contratação pública devem ser respeitadas. É esta mesma Câmara que, e bem, em vários momentos, diz que não devemos prescindir do funcionamento do Estado de direito democrático. Ora, o Estado de direito democrático tem prazos. Por exemplo, relativamente à área da educação, nos últimos dias ouvimos de tudo um pouco. Falou-se da impreparação, da desatenção, mas desde julho que os procedimentos concursais estão a ser lançados, que em outubro foram publicados, que em novembro e dezembro foram adjudicados, e agora os contratos estão assinados. É o decurso das instituições democráticas! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Telmo Correia, não faça o gesto de alguém que está a papaguear, porque isso também não o prestigia a si enquanto parlamentar. Basta pegar nos documentos, basta ler os contratos, basta verificar que as medidas foram adotadas para podermos fazer este debate com a seriedade que ele merece e não apenas usar o debate, que a todos os portugueses interessa, como uma caixa de ressonância de medidas que, verdadeiramente, não são aquelas que estão a ser analisadas.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Finalmente, e porque a questão é importante, quando discutimos a matéria fundamental e fulcral da vacinação, não cedamos aos populismos e não façamos, mais uma vez, a transformação de um debate, que deve ser sério, numa outra coisa.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se se discutem critérios, é com base naquilo que está previamente fixado. E o que está previamente fixado é a definição de serviços essenciais que também são merecedores da vacinação. É esse o debate que deve ocorrer: é a definição desse critério e, na definição desse critério, todos os responsáveis são chamados a fixar esse valor e, portanto, não usemos do populismo.
Já ultrapassou largamente o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem razão, Sr. Presidente, vou concluir. Não usemos populismo e demagogia com algo que deve ser sério e que deve mobilizar todos da mesma forma. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido, que aproveito para saudar e cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento é grave e, portanto, o debate deve ser, como foi referido, sério. Portanto, sejamos sérios. Sejamos sérios a dizer que, desde há um ano, o País, não só o Governo, vem fazendo um esforço sobre-humano no sentido de se preparar para toda a dinâmica que esta pandemia nos tem trazido. Fizemo-lo quando identificámos as necessidades de equipamentos de proteção individual, que comprámos e que disputámos num contexto de mercado muito agressivo; fizemo-lo quando encomendámos e trouxemos para o País ventiladores; fizemo-lo quando nos esforçámos por instituir regimes excecionais de contratação de recursos humanos; fizemo-lo quando alargámos a rede laboratorial do Serviço Nacional de Saúde, abrangendo mais de 120 unidades, entre o setor público e privado; fizemo-lo quando, em cada um destes dias, pedimos aos portugueses que nos ajudassem a lutar contra esta pandemia. E é por isso que, dentro de um contexto de seriedade, quando o Reino Unido notificou a Organização Mundial de Saúde, em meados de dezembro, da existência de uma nova variante, tomámos medidas. Tomámos logo medidas relativamente a viagens, relativamente a voos e começámos a acompanhar, o que já vínhamos fazendo, os resultados laboratoriais com a sequenciação genética. Por isso, o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, logo aos primeiros dias, referiu que não tinha ainda identificado nenhuma destas variantes a circular, como informou, depois, que já identificara algumas, concretamente na Região Autónoma da Madeira, e que, depois, estas se alargaram, na sua expressão em termos de incidência, ao continente. Recordo as Sr.as e os Srs. Deputados que estamos a lidar com uma doença que tem mutações e que esta nova variante apresenta um potencial que começa agora a ser descrito como de maior letalidade. Recordo as Sr.as e os Srs. Deputados que o próprio Governo do Reino Unido, inicialmente, se interrogou — isso está documentado — sobre qual deveria ser a atitude sobre o encerramento de escolas face a esta nova variante. Portanto, infelizmente, estamos a lidar com uma doença que todos os dias nos surpreende e que todos os dias nos coloca perante novos desafios. O que fazemos? Não desertamos, Srs. Deputados, continuamos, todos os dias, a lutar. [[Aplausos do PS.]] Neste momento, tão difícil, em que a presença da nova variante é já estimada, de acordo com o último relatório da Direção-Geral da Saúde, em 50% na Região de Lisboa e Vale do Tejo, continuamos a lutar. Ontem, atingimos 7 milhões de testes realizados — foram mais de 1 milhão e 300 mil só desde o início deste mês. Continuamos a lutar com a administração de vacinas, continuamos a lutar, com o trabalho no Serviço Nacional de Saúde, em colaboração com todos os outros parceiros, como sempre fizemos, com a tranquilidade de quem tem de responder todos os dias aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] E, sobretudo, continuamos a lutar com o peso e a solenidade, que em momento nenhum podem ser afastados, de que não é aceitável, não é mesmo de todo aceitável — neste dia tão carregado de simbolismo, como foi referido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República —, que utilizemos a morte e a doença como argumento político. Não são, nunca podem ser e ninguém nos perdoará que o façamos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate do pedido de autorização da renovação do estado de emergência. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, de facto, dias dramáticos que ninguém imaginava há um ano atrás. Há hoje mais infetados e mais mortos, uma nova estirpe inglesa deste vírus que continua a ameaçar e a condicionar as nossas vidas; há uma vacina que ainda demora, apesar de todo o esforço, a chegar a todos para que a imunização de grupo possa ser real. Por isso, continuamos todos a ter de viver com a máscara, a que já nos fomos habituando, a desinfetar regularmente as nossas mãos para evitar o vírus, a manter o distanciamento social e com ele a aumentar as saudades da família, dos amigos, da nossa vida antes de tudo isto. Os dias tornaram-se diferentes, não há restaurantes para nos juntarmos, não há cinemas ou espetáculos para nos levar para outros mundos, não há reuniões familiares que nos permitam saborear as memórias e construir futuro nos ninhos que nos fizeram as pessoas que somos. As escolas são hoje espaços vazios, onde as gargalhadas das crianças não se ouvem e onde os sonhos dos adolescentes são adiados, onde a voz atenta dos professores não se ouve para levar as novas descobertas, e os jardins têm um silêncio ensurdecedor. As manhãs têm menos azáfama, porque as pessoas não vão para o trabalho. O teletrabalho passou a fazer parte da vida das pessoas e muitos portugueses reinventaram-se no mundo das relações laborais. As angústias de quem teme perder o seu posto de trabalho são muitas e quem perdeu o emprego enfrenta agora novas incertezas. Os profissionais de saúde não têm mãos a medir e, ao longo destes meses, têm salvo muitas vidas, num esforço titânico de quem está em cenário dantesco com um inimigo invisível. Ao longo destes meses não pouparam esforços na luta contra a pandemia, inexcedíveis e com enorme sacrifício, empenho pessoal e sentido de missão. Hoje, António Arnaut faria 85 anos. A ele estamos gratos e reconhecidos pela resiliência e qualidade do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] E não esquecemos todos os profissionais que, diariamente, se expõem ao risco, que trabalham arduamente para as nossas necessidades mais básicas e elementares serem satisfeitas, em tempos de pandemia: os trabalhadores municipais que asseguram a limpeza dos espaços por todo o País; os farmacêuticos; os empregados de supermercados e minimercados; os padeiros; aqueles que fazem chegar a comida às nossas casas; os bombeiros; as forças de segurança; e tantos, tantos que não param para que as nossas vidas sejam menos difíceis nestes tempos. Sim, os dias são diferentes, mas todos, todos e cada um de nós temos de contribuir para que esta pandemia seja vencida! É neste cenário de mais infetados, de mais internados e de mais mortos que defendemos e aprovamos a renovação deste estado de emergência. Porque a situação pandémica o exige, porque a nossa responsabilidade coletiva é tudo fazer para salvar vidas, por nós, pelas nossas famílias, pelos nossos amigos, por todos os portugueses! Este é um decreto de estado de emergência que dá ao Governo poderes de maior fiscalização e, por isso, os comportamentos sociais são hoje tão essenciais para ajudarmos todos nesta batalha. Regresso às minhas palavras de março, à primeira declaração de estado de emergência: «Não é de ânimo leve que, na casa da democracia, votamos a suspensão transitória e parcial do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, mas este é o momento em que isto se impõe e a situação assim o exige.» Sr.as e Srs. Deputados, há um ano ninguém imaginava ser hoje possível vacinar tantas e tantas pessoas. Em Portugal, até ao momento, já foram vacinadas mais de 180 000 pessoas, principalmente os profissionais da linha da frente e os mais vulneráveis. E a rapidez com que, felizmente, a vacina foi criada — com a mobilização esmagadora da comunidade científica mundial — rima com a rapidez com que desejamos vacinar a nossa população. Era impensável, há um ano, que a ciência desse um passo de gigante e fabricasse uma vacina. O que antes demorava uma década foi possível em menos de um ano e isso dá-nos mais esperança para vencer esta pandemia. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a importância da pandemia não pode e não deve ser motivo de demagogia ou de aproveitamento político. Recusar uma vacina pode parecer popular, mas é, na verdade, esconder o risco de que, não sendo vacinado, pode pôr em perigo a vida de outros. [[Aplausos do PS.]] A esta emergência sanitária não esquecemos a emergência económica e social e, por isso, respondemos, de imediato, à emergência económica, para que o nosso tecido industrial, o nosso tecido empresarial não fosse esmagado. Protegemos o rendimento e o emprego. Desde o início da pandemia, injetámos na economia portuguesa cerca de 22 000 milhões de euros de apoios, numa resposta robusta e necessária para evitar a degradação do tecido empresarial.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Mas à nossa resposta de emergência económica demos também uma resposta social, porque, para lá das nossas divergências, a verdade é que esta pandemia mostrou que sem um Estado social forte não teríamos conseguido acorrer a tantos e tantos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem de concluir, Sr.ª Deputada!
Estou a terminar, Sr. Presidente. Termino, fazendo de novo um apelo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: a todos nós, portugueses, é-nos pedida responsabilidade — a responsabilidade de ficarmos em casa, a responsabilidade de não usarmos as exceções como desculpas para sair de casa. O vírus não escolhe idade; o vírus é invisível e implacável. Continuaremos esta luta em nome da saúde dos portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se uma declaração do estado de emergência é sempre um ato penoso para qualquer Parlamento democrático, aquela que hoje aqui debatemos assume, para todos nós, uma penosidade acrescida. Votamos hoje uma declaração de emergência num cenário de gravíssima situação económica, social e sanitária. Ela pouco difere da situação de retaguarda numa guerra. O PSD, como partido alternativo de poder ao atual Governo, tem assumido, desde o início, uma posição de responsabilidade, rejeitando qualquer aproveitamento político desta difícil tarefa que incumbe ao Executivo. Votámos favoravelmente todas as declarações do estado de emergência. Nunca regateámos colaboração, sempre que ela nos foi pedida, e sempre fizemos ouvidos moucos aos que nos procuram empurrar para uma posição política de permanente ataque ao Governo, em momento tão grave da nossa vida nacional. É esta a postura que vamos continuar a ter, mas perante as graves falhas que o Governo tem demonstrado, cumpre-nos, aqui e neste momento próprio, dar um murro na mesa e referi-las com toda a frontalidade. [[Aplausos do PSD.]] Não o fizemos no início, porque isso seria politicamente desonesto. Ninguém conseguiria gerir a pandemia sem erros aquando do seu começo, e ninguém deve criticar quando não está seguro de que saberia fazer melhor. [[Aplausos do PSD.]] Só que, hoje, quase um ano volvido, a situação é bem diferente. Hoje, o Governo tem a obrigação de responder com muito mais competência aos problemas do País, porque hoje temos todos já muitos mais conhecimentos do que há um ano. Por isso, andar em permanentes avanços e recuos, como o Governo tem feito quanto às medidas a tomar, obriga-nos a lembrar a máxima militar de que «ordem e contraordem dá desordem». [[Aplausos do PSD.]] Insistir, teimosamente, em manter as escolas abertas, quando a esmagadora maioria dos especialistas já reclamava o seu encerramento, mostra falta de coragem para, em cada momento, fazer o que se impõe que seja feito. Não ter preparado as escolas para as aulas digitais, depois de, em junho, ter clamado, com fanfarra, que elas foram um êxito, evidencia excessiva obediência ao marketing e falta de respeito pelos nossos jovens. [[Muito bem!]]
E proibir as escolas privadas de o fazerem é próprio da inveja, é impor o arrastamento, para o seu patamar de incapacidade, de todos aqueles que fizeram o que o Governo não foi capaz de realizar. [[Aplausos do PSD.]] Ter os doentes dramaticamente retidos em ambulâncias por falta de lugares nos hospitais e continuar a manter fechado um hospital totalmente pronto há quase dois anos é levar a teimosia a um extremo inaceitável, na situação caótica que o Serviço Nacional de Saúde está a viver. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Procurar alijar as suas responsabilidades, repetindo, até ser verdade, a mentira de que, por exemplo, o PSD defendeu a abertura dos restaurantes para lá das 13 horas, é, no mínimo, um ato de ingratidão perante quem até hoje se esforçou por cooperar e, até, por poupar nas críticas a quem já há muito as merece. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos, mais uma vez, responsavelmente, a favor da declaração do estado de emergência. Continuaremos a disponibilizar ao Governo todos os instrumentos de combate à pandemia de que ele necessitar. Continuaremos a renunciar aos ataques políticos fáceis e permanentes, que mais não visam do que procurar dividendos partidários à custa das dificuldades que o País atravessa. Hoje ficam aqui — na altura certa e de forma frontal — as críticas que as excessivas falhas do Governo nos obrigam a fazer. Mas fica aqui também, com essa mesma frontalidade, a continuidade do nosso compromisso de cooperação, no respeito pelo superior interesse nacional. A bem de Portugal, esperemos que o Governo dele seja merecedor. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a um cenário de catástrofe nos serviços de saúde. A terceira vaga da pandemia está a ser brutal, nos novos infetados, na exigência de internamento hospitalar e unidades de cuidados intensivos e no número de mortes. Já são mais de 10 000 as mortes por COVID-19 em Portugal e, por todas as vítimas, a todas as famílias e amigos prestamos a nossa solidariedade e o mais sentido pesar. «A situação é grave», dizia há pouco a Sr.ª Ministra da Saúde. É verdade, acima de tudo porque as coisas estão piores e não se sabe quando irão melhorar. Aliás, é bem possível que ainda fiquem piores antes de melhorarem. A renovação do estado de emergência é apenas e só mais um pedido do Governo à Assembleia da República para que tenha as condições para enfrentar este momento difícil. E, tal como no passado, o Governo terá essas condições para enfrentar a pandemia e a crise que a acompanha. Saberá o Governo usar bem esta confiança? Essa é que é a nossa dúvida. Os pedidos de ajuda no SNS repetem-se. Faltam meios, principalmente profissionais de saúde, em particular enfermeiros. O Governo teve mandato para requisitar profissionais aos privados, mas continua a protelar. Não dá ao SNS a capacidade de gerir, apenas de fazer contratualizações pontuais. Não há preparação, corre-se atrás do prejuízo e em vez de defender os profissionais de saúde deixa-os fugir para os privados ou para o estrangeiro. Os 1000 enfermeiros — repito, 1000 enfermeiros — que emigraram em 2020 fazem uma enorme falta, no sufoco que hoje se vive nos hospitais. Falta preparação para lidar com o encerramento das escolas. Não seria hoje, aqui, que o Governo deveria dizer como pensa enquadrar no novo estado de emergência o regresso às aulas? Pois, não se percebe. Não se percebe porque não dá estabilidade às escolas, aos alunos e professores, nem às famílias. Não se percebe, porque as escolas deveriam, desde o início do ano, como o Governo previu, estar preparadas para o ensino à distância e continuam a não ter os meios informáticos ao seu dispor para o fazer. Não se percebe porque não se dá, na perspetiva do Governo, essa afirmação de um plano agora para o futuro. E às famílias, às mães ou pais que têm de ficar em casa para tomarem conta das suas crianças, não se dá qualquer horizonte para essa perspetiva e nem se equipara, tão só o mais natural, ao atual regime de layoff o apoio que existe para quem é obrigado a ficar em casa porque não tem onde deixar as suas crianças. Hoje, onde o Governo decide pagar a 66%, não se percebe porque não paga a 100%, exatamente o mesmo que pagaria se fosse o layoff de uma empresa privada. É nesta estabilidade, nesta preparação e nesta prevenção que o Governo está a falhar. Mas, já agora, também lembramos como o Governo não responde, alertado para esse efeito, àquelas pessoas a quem o subsídio de desemprego terminou em novembro ou em dezembro e que não têm qualquer acesso a qualquer apoio social. E, como todos nós percebemos, não é confinados e com uma economia paralisada que essas pessoas conseguem chegar ao emprego. Não se percebe como essas pessoas ficam para trás, sem os apoios que deveriam ter. E à pergunta se havia, se há dinheiro para ajudar estas pessoas, chegou-nos ontem a resposta da execução orçamental de 2020: face ao estimado, ao défice que era previsto, o Governo apresenta uma meta que fica 3500 milhões de euros abaixo do previsto. Ou seja, face à crise máxima, o Governo apresenta-se poupadinho, faltando no apoio às famílias e à economia. É todo um Orçamento Suplementar por executar, são apoios que se atrasam ou que nem sequer chegam a ser lei, mas que fazem falta às pessoas e à economia, ou é investimento público por fazer. É por isso, porque o Governo tem tardado a fazer o que é indispensável, que o Bloco de Esquerda, reconhecendo a necessidade do estado de emergência, não pode votar a favor da sua renovação. A nossa abstenção é um cartão amarelo a um Governo que, para enfrentar uma das piores crises que alguma vez tivemos pela frente, escolhe sempre as respostas mínimas, as poupadinhas, aquelas que custam tanto às famílias e à economia e pelas quais pagaremos tanto no futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São duas as grandes prioridades que a realidade impõe, face à gravidade da situação que estamos a atravessar. Prioridade ao reforço dos meios para identificar, isolar e testar contactos e prioridade aos apoios sociais e às atividades económicas. No plano sanitário, é importante que se utilize toda a capacidade de internamento e de resposta hospitalar, seja em internamento geral, seja de cuidados intensivos. No entanto, ela não é inesgotável. Mais do que aumentar estruturas físicas, como hospitais de campanha, camas e equipamentos para tratamento de doentes em situação aguda, começa a tornar-se evidente que estamos muito próximos do limite dos profissionais de saúde. Não é possível formar médicos, enfermeiros e outros profissionais de um dia para o outro e não é sustentável que aqueles que existem trabalhem 24 sobre 24 horas. No plano da saúde, a prioridade tem de ser, por isso, a de travar a propagação da epidemia. As medidas de redução de contactos — como o designado «confinamento» — podem dar um contributo relevante, mas, por si, só não chegam, nem podem perdurar no tempo indefinidamente. A solução imediata e de futuro que é preciso considerar é o reforço dos meios para identificar, isolar e testar contactos. Reforçar as equipas de saúde pública, contratar e mobilizar profissionais para tornar mais rápido o contacto com quem aparece infetado e para identificar os seus contactos de risco, isolá-los e testá-los, quebrando as cadeias de transmissão. O mesmo se diga em relação às medidas de proteção sanitária dos trabalhadores dos serviços essenciais que é preciso garantir, seja na sua deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho. Insistimos, ainda, na vacinação e na necessidade de garantir o cumprimento dos objetivos de vacinação que estavam definidos. Este é também um aspeto central da resposta que é preciso considerar para a resolução a prazo do problema sanitário que enfrentamos. Portugal não pode deixar de vacinar por estar limitado aos contratos feitos pela União Europeia com farmacêuticas que não têm capacidade de produção suficiente e não aceitam subcontratar a produção de vacinas nem partilhar ou suspender patentes. É preciso garantir a diversificação da aquisição das vacinas para que os objetivos de vacinação sejam concretizados. No plano económico e social, os apoios que estão previstos no Orçamento do Estado para 2021 têm de sair do papel e começar a dar resposta a quem deles necessita. Ao contrário do que aconteceu com o Orçamento Suplementar em 2020, há no Orçamento do Estado para 2021 medidas que precisam de ser concretizadas, de forma a que os problemas que temos pela frente sejam ultrapassadas. Assim, é preciso dar concretização ao pagamento dos salários a 100%, ao prolongamento do subsídio de desemprego e ao aumento do seu valor mínimo, ao apoio aos micro, pequenos e médios empresários, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores a recibos verdes, informais ou com vínculos precários. Os setores da restauração, da hotelaria ou da cultura, que voltam a ser novamente fustigados com os efeitos das medidas sanitárias, precisam dos apoios a tempo e horas e sem restrições, tal como ficou decidido no Orçamento do Estado para 2021. As famílias dos trabalhadores que estão em casa em teletrabalho têm de ter acesso aos apoios à família, sobretudo quando se trata de trabalhadores de serviços essenciais. É inaceitável que se considere que um trabalhador em teletrabalho, uma vez que está em casa, também pode tomar conta dos filhos ao mesmo tempo, ficando a família impedida de aceder aos apoios à família. No plano da educação, há que criar condições de segurança sanitária para retomar quanto antes o ensino presencial, o único que garante condições adequadas de aprendizagem e cuja falta tem consequências irremediáveis para a atual geração de jovens estudantes. Quando, em março de 2020, as pessoas cumpriam responsavelmente as medidas decretadas pelas autoridades de saúde, entendeu o Presidente da República, com o acordo do Governo, que devia decretar o estado de emergência. Quando, depois disso, o País precisou de medidas de proteção sanitária, de medidas de reforço do SNS e de medidas de apoio social e económico, nomeadamente de medidas que permitissem a retoma da atividade económica em condições de segurança sanitária, toda a atenção do Presidente da República, com o acordo do Governo, continuou concentrada em medidas restritivas, em limitações à circulação, aos horários, ao funcionamento geral de atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e outras. Quando a situação sanitária recomeçou a agravar-se e era necessário ter dado prioridade ao reforço do SNS e às medidas de segurança sanitária necessárias ao desenvolvimento da vida social e económica, o Presidente da República, com o acordo do Governo, voltou a recorrer ao estado de emergência e a novas medidas restritivas. Agora, espantam-se que o estado de emergência e as medidas restritivas não sejam compreendidos e queixam-se de que as restrições não estão a produzir os efeitos necessários. Mais do que o estado de emergência, o que é preciso é promover a racionalidade da consciência e a responsabilidade da atitude, garantir a resposta dos serviços de saúde e do SNS e adotar as medidas de proteção sanitária necessárias ao funcionamento da sociedade, porque o nosso futuro não pode ser o confinamento permanente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos e votamos hoje o décimo decreto de renovação do estado de emergência, e a situação é grave. No entanto, a sua fundamentação causa alguma estranheza. Desde logo, porque, embora nos seus considerandos, sustente a sua necessidade, e cito, «na falta de rigor no cumprimento das medidas» — certo! — , os especialistas também têm dito que o agravamento se deve: à forma como a segunda e, sobretudo, a terceira vagas foram subestimadas; a não terem sido adotadas medidas eficazes no Natal; ao confinamento light; às vendas ao postigo; e às hesitações do Governo. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] E os especialistas sempre disseram que o confinamento é diretamente proporcional à redução dos contágios. A questão das escolas foi o maior exemplo de desorientação. Ainda ontem, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que as pessoas não perceberam que, até ao fecho das escolas, era preciso confinar. Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas não perceberam ou foi o senhor que não quis perceber?! Eu disse-lhe que, com 2 milhões de pessoas a circular, não havia confinamento possível! Foram as pessoas que não entenderam ou foi o Governo que não foi capaz de perceber? Perguntei ao Governo, a 8 de janeiro, na reunião que mantivemos, se a variante inglesa do vírus e as notícias de relatórios segundo os quais ela era mais transmissível, nomeadamente aos mais jovens, não era relevante. A resposta foi que não, que nem a variante inglesa tinha relevância, nem as escolas eram locais de contágio. Como é possível?! Todos estamos lembrados da teimosia do Sr. Primeiro-Ministro, ao dizer que as escolas não podiam fechar pelo prejuízo irreparável que isso causaria aos alunos. Ora, não demorou 48 horas para mudar tudo, tendo passado de prejuízo irreparável para os alunos para a proibição total de ensinar. O Governo, que prometeu um computador por aluno, e falhou, que prometeu ter tudo pronto para o ensino online, e não cumpriu com nada, mais do que falhar, tem esta atitude arrogante de nunca reconhecer os seus erros, que é preocupante. É um Governo que tem um problema com a verdade. Vimo-lo no caso do Procurador europeu… [[Eh!]]
… e vimos, agora, com as escolas. É um Governo que, cada vez que alguma coisa corre bem, faz propaganda. Mas, quando algo corre mal, não é nada com ele — aí, a culpa é dos portugueses, é da estirpe britânica do vírus, é do cozinheiro, é do mundo em geral!… A propósito de britânicos, o Primeiro-Ministro britânico, depois de tudo o que aqui disseram sobre ele, disse ontem esta frase muito simples: «I take full responsibility». Que diferença e que dignidade! Este foi o Governo que se recusou a contratualizar com os privados e com o setor social,… [[Protestos do PS.]] … que proclamou a autossuficiência do SNS, que se refugiou na ideologia para agradar à extrema-esquerda, que exigia a requisição. Assistimos, agora, a uma situação preocupante no hospital Amadora-Sintra. Felizmente, a situação foi controlada, porque houve também ajuda — e ajuda, designadamente, do Hospital da Luz, que abriu uma enfermaria para receber doentes, sendo que os hospitais da CUF e Lusíadas também já o tinham feito. Ou seja, os privados estão a ajudar, enquanto aqui são atacados pela esquerda — e a ajudar sem requisições, nem ocupações selvagens, e sem que os seus médicos e profissionais fossem vacinados, tal como os bombeiros.
É mentira!
Mau planeamento! Todos os que ocupam essas camas são pessoas e são portugueses. Vimos, em Lisboa, o que tínhamos visto em Manaus. Só que, por cá, a culpa é do povo, nunca é de quem governa. [[Protestos do PS.]] Ficou por explicar — e é importante perceber — como é que passámos do «milagre português» para piores do mundo, como é que estamos no ponto de ter de pedir ajuda internacional. Continuação dos protestos do PS. Ainda há pouco tempo — Srs. Deputados do PS, que estão tão entusiasmados —, a bancada do PS falava aqui no «azar do vírus em encontrar um Governo tão capaz». O azar do vírus?! A verdade é que, no pior momento da nossa história, em pandemia, temos um dos Governos mais incapazes da nossa democracia. Na Administração Interna, na Justiça, na Educação, na Saúde, a fragilidade é evidente — azar o nosso! Continuação dos protestos do PS. O que faltou ao Governo? Teve o apoio permanente do Presidente da República, teve, como aqui foi dito, a colaboração do maior partido da oposição e mesmo nós, os críticos, nunca falhámos com o voto para viabilizar as medidas. Os que votaram contra — PCP, Chega e Iniciativa Liberal — foram sempre minoritários. E se compreendemos a dificuldade em gerir uma situação destas, a vitimização tem limites. Nesse sentido, não é aceitável o que ouvimos por parte da Sr.ª Ministra da Saúde para se vitimizar.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. A Sr.ª Ministra veio dizer que criticar a falta de planeamento é criminoso. Ora, quem não suporta a crítica não pode governar em democracia, por muito difícil que seja, e compreendo que seja. Se criticar o Governo é crime, eu confesso-me: culpado!
Obrigado, Sr. Deputado.
Em Moscovo, é crime criticar o Governo. Em Pyongyang, é crime criticar o Governo. Em Portugal, não é. Em Portugal, é crime abandonar as pessoas! Isso é que é crime e isso é que é inaceitável! [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, peço um momento de tranquilidade para ouvirmos o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação sanitária que vivemos é calamitosa e a sua gravidade continua a crescer, apesar dos esforços e das medidas gravosas já adotadas. Portugal é o País do mundo com maior número de novas infeções por dia. O descontrolo das novas infeções por COVID-19 está a colocar o Serviço Nacional de Saúde sob uma pressão sem precedentes, com profissionais esgotados depois de 10 meses de combate e com unidades de internamento e cuidados intensivos a rebentar pelas costuras. Atingimos o limite. O aumento da transmissão de casos é exponencial. Não existe um controlo na comunidade. Faltam recursos humanos para responder a esta situação, em particular no Serviço Nacional de Saúde. As simulações matemáticas dizem-nos que serão necessários, pelo menos, 45 dias de confinamento para que o esforço que está a ser feito pelas pessoas possa ser eficaz. Para sairmos deste ciclo, para reduzir e inverter os números desta terceira vaga, têm de ser tomadas medidas determinadas e difíceis, que mantenham o distanciamento, que reduzam ao máximo os contactos e que controlem os surtos. Mas este confinamento geral só faz sentido se todos e todas estivermos no mesmo barco, para que o esforço valha a pena, para que não continuemos em perpétuos ciclos de confinamento/desconfinamento, com os elevados impactos sociais, económicos e emocionais que já sabemos que acarretam. Temos consciência de que o instrumento do estado de emergência não se pode usar de ânimo leve, uma vez que acarreta a restrição de direitos fundamentais e tem consequências severas na economia, na vida, na saúde e no bem-estar emocional das pessoas. Mas considerando o presente quadro sanitário e o resultado dos modelos de previsão apresentados, não existem alternativas à declaração do estado de emergência. Assim, o PAN votará a favor da sua renovação. Mas todo este sofrimento tem de valer a pena e por isso exigimos ainda mais do Governo. A evolução da situação social é bastante preocupante, sobretudo quando consideramos os problemas que atingem os grupos mais vulneráveis da população, como são os idosos, os doentes crónicos e as pessoas com deficiência, enquanto aumentam os níveis do desemprego e das situações de pobreza e de exclusão social. É urgente que o Governo avance com as medidas complementares para as empresas. É urgente a criação de um apoio às despesas de tesouraria das micro, pequenas e médias empresas ou a criação de um regime excecional de majoração das despesas com o pessoal. Só assim poderemos evitar um aceleramento das insolvências e da perda de rendimento das pessoas. Mas também importa chamar a atenção do Governo para o problema da saúde mental. Se já antes da crise era uma área com falta de investimento e recursos, deve agora, mais do que nunca, ser uma aposta vital para Portugal e para a vida das pessoas. A sustentabilidade do País não pode ser feita sem uma população psicológica, emocional e fisicamente saudável. O PAN sabe que é possível, desde já, prevenir e acautelar os potenciais impactos do confinamento na saúde mental das populações. Tal faz-se garantindo os meios e recursos para o acompanhamento atempado de todas as situações, minimizando o risco de agravamento de sintomas. Sr. Primeiro-Ministro, há quase três anos que está por finalizar o concurso para a contratação de 40 psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde. O impacto na saúde mental não se confina à duração da crise sanitária, os seus efeitos serão muito mais extensos e duradouros. Não podemos fechar os olhos a esta realidade. É preciso agir já, prevenir de forma a minimizar o risco associado à perturbação mental do confinamento e planear a integração dos recursos e meios no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas e universidades, nas empresas e nos lares. Mas há outros impactos que a pandemia trouxe, porventura mais escondidos, não falados. São muito preocupantes os resultados preliminares do estudo da Escola Nacional de Saúde Pública: 34% das pessoas inquiridas reportaram terem sido vítimas de algum tipo de violência doméstica pela primeira vez durante a pandemia, flagelo que parece ter afetado na maioria as pessoas menos escolarizadas, com dificuldades económicas ou que se viram prejudicadas nos seus empregos. Mais preocupante ainda é o facto de a esmagadora maioria destas pessoas não ter pedido ajuda por se sentir constrangida com a situação, ter receio de o fazer ou por considerar que não iria ter resposta. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, apesar do necessário confinamento, não podemos empurrar para o caminho do medo e do silêncio quem vive atualmente em situação de risco. É necessário que, com esta renovação — que o PAN acompanha —, estejam garantidas respostas sociais de proteção às vítimas de violência doméstica, de crianças e jovens, de pessoas de maior vulnerabilidade física e psicológica, como idosos e pessoas com deficiência. Um país digno e justo não abandona nenhum dos seus cidadãos, muito menos em situação de crise.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na última renovação do estado de emergência, terminámos a nossa intervenção afirmando o seguinte: «Existe uma emergência de proteção da saúde dos portugueses, de manutenção dos postos de trabalho, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, de investimento na cultura, de mudança de políticas na proteção e conservação da natureza. O que é preciso é que o Estado responda com celeridade a essa emergência.» Chegados aqui, na discussão de mais uma renovação do estado de emergência, impõe-se a pergunta: para que serve, então, o estado de emergência? Procuraremos contribuir para a resposta a esta questão em três ou quatro aspetos, o primeiro dos quais já aqui foi referido vezes e vezes sem conta: o estado de emergência não foi necessário, até hoje, para tomar as medidas de urgência necessárias para reforçar o SNS. E, diga-se, para essas até há meios que foram aprovados no Orçamento do Estado: contratação de pessoal; investimentos imediatos; reforço da capacidade de resposta. Para nada disto é preciso o Estado de emergência. Mas esta é a questão central dos dias de hoje, a que é preciso responder com a celeridade de que falámos há 15 dias. O segundo aspeto refere-se aos custos do confinamento para as famílias, designadamente na eletricidade. O Estado português obriga centenas de milhares de pessoas a ficar em casa, transferindo custos das empresas e do Estado para as famílias, em muitas áreas, sem obrigar as empresas a assumir todos os custos que anteriormente eram seus. Ora, as habitações em Portugal não estão preparadas para esta situação e, particularmente, para as baixas temperaturas que se têm feito sentir. O estado de emergência não faz falta para dar resposta a esta questão simples. É necessário reduzir os custos de energia para tornar a vida das famílias suportável. Em reunião com o Governo, Os Verdes propuseram isso mesmo ao Sr. Primeiro-Ministro, que respondeu ter compreensão para o problema. Passadas três semanas, perguntamos: quando, como e quanto? Ontem, o Sr. Ministro do Ambiente disse que as faturas de janeiro e de fevereiro já trarão refletida essa medida. Se «o pregador não faltar à verdade», restam as perguntas: quanto e como? No debate do Orçamento do Estado, Os Verdes propuseram que a EDP (Energias de Portugal), empresa com lucros às centenas de milhões, fosse também chamada a dar o seu contributo para os custos decorrentes da COVID, mas essa proposta foi rejeitada. E não nos respondam com a eficiência energética, pois as medidas para a melhorar já deviam ter sido tomadas há muito, mas os seus resultados não terão efeitos imediatos e os portugueses precisam de ajuda agora. O terceiro aspeto é a resposta aos pais que têm de ficar com as crianças em casa porque as escolas estão fechadas. A solução que o Governo tem para eles é ficarem em casa e perderem um terço do ordenado, porque são considerados em assistência à família. Ora, eles estão em casa porque o Estado os obriga. Por outro lado, os pais que estão em teletrabalho têm de ficar com os filhos e cumprir com as suas obrigações laborais, sem sequer terem direito a invocar assistência à família. Como é possível estar oito horas em frente a um computador ou a um telefone e ter de cuidar de uma, duas ou três crianças? Não apenas se colocam os pais trabalhadores em conflito com as empresas, porque não conseguem fazer o seu serviço, como os trabalhadores pais em conflito com os seus filhos e consigo próprios, porque sentem que falham no acompanhamento familiar. Onde está o estado de emergência para responder às questões que aqui se colocam? Um último aspeto prende-se com a atenção que é necessário dar aos mais desprotegidos. Os últimos dados indicam o aumento da violência doméstica, seja sobre mulheres, seja sobre idosos, e também indicam os impactos nos idosos que vivem sozinhos, que são cada vez mais significativos. A situação que estamos a viver implica maior permanência de vítimas e abusadores em espaços comuns, com consequências muito graves. Os serviços de acompanhamento destas situações já estavam no limite antes e têm ainda mais dificuldades agora para acompanhar todos os casos. Também aqui o estado de emergência serve para nada. Se o estado de emergência serve para nada, para além de limitações de liberdades, as quais os portugueses demonstraram que, percebendo o seu alcance, acatariam sem imposições, a saída deve ser, uma vez mais, a emergência na resposta do Estado.
É a vez do Chega. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Percebemos hoje, com este decreto, que o encerramento de fronteiras era a chave do que deveríamos ter feito há muito tempo. E agora, que pensamos em encerrar fronteiras e que este decreto o permite, agora, que olhamos para os melhores exemplos e que se verifica que todos os melhores exemplos encerraram fronteiras, percebemos que errámos. Mas também percebemos que errámos quando são os outros a fechar-nos as portas, como é o caso da Alemanha, que agora proíbe de lá entrar quem viaja de Portugal. Pior não podia ser! Permitam-me ainda que diga que não só somos o pior exemplo do mundo em novos casos, mas também — e, Dr. Rui Rio, permita-me discordar de si — que não foi por falta de coragem do Governo que foi proibido o ensino à distância mas, sim, porque os computadores que foram prometidos nunca foram trazidos, e soubemos hoje, pela imprensa, que foram comprados oito meses depois de terem sido prometidos. Por isso é que foi proibido o ensino à distância, por isso é que se encerraram escolas e por isso é que se ziguezagueou entre no ensino em Portugal, brincando-se com pais, com crianças e jovens, numa das alturas mais dramáticas da nossa história. Mas, para nossa vergonha, vêm outros de fora para nos apoiar. Temos médicos alemães e de outros países da Europa a dizerem: «Precisam de ajuda, nós cá estamos!» A velha estratégia da mão estendida ao mundo, e à Europa, que nos devia envergonhar a todos, nesta altura de luta contra a pandemia! Pior: damos e daremos vacinas a políticos, quando os portugueses, lá fora, ainda não foram vacinados, quando profissionais de saúde ainda não foram vacinados, quando bombeiros ainda não foram vacinados e quando polícias ainda não foram vacinados. Só há uma palavra: vergonha! É aquilo que podemos dizer nesta Casa, quando vacinamos políticos à frente de cidadãos que estão a morrer na linha da frente. No meio de tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro — que aqui está, diante desta Câmara —, Portugal consegue o pleno de descer no Índice de Perceção da Corrupção e ter a pior prestação desde 2012! Vergonha! Vergonha de um país que não sabe lutar com a pandemia.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, vou terminar…
Termine. Muito obrigado.
Vou terminar, Sr. Presidente, com uma frase da Deputada socialista Joana Sá Pereira, que disse «o vírus teve, diria, o azar de encontrar pela frente um Governo capaz». Que fique para a história a avaliação desta frase, nesta Câmara.
Tem a palavra, para uma intervenção pelo IL, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A cada renovação do estado de emergência o panorama da pandemia em Portugal é mais sombrio. Do propalado «milagre português» da primeira vaga, passámos ao lugar de pior país do mundo — repito, pior país do mundo —, nas últimas semanas, no que toca a infetados e fatalidades por milhões de habitantes. Um sistema de saúde a rebentar pelas costuras e um sistema de rastreio da pandemia incapaz de controlar as cadeias de transmissão. Um Governo perdido nas suas hesitações e incompetências, a demonstrar a quem quer ver que não faz ideia daquilo que funciona no combate ao vírus e, por isso, confina tudo, proíbe tudo, aprofundando uma crise social e económica que, a prazo, causará tantos danos como a pandemia. Mas pior do que todos os erros cometidos é a incapacidade de os admitir, de assumir as responsabilidades e de arrepiar caminho. Os que ousam questionar a estratégia do Governo são, para o Governo do PS — imagine-se! —, criminosos. Os que nos trouxeram ao lugar de pior país do mundo no combate à pandemia não admitem ser questionados, não admitem ser criticados, não admitem erros nem responsabilidades e, mais importante, não admitem que a estratégia precisa de ser alterada. E os criminosos são aqueles que criticam?! No imediato, a prioridade é salvar vidas, usar toda a capacidade da estrutura hospitalar pública, privada e social existente. Mas tenho de insistir, aqui, que já deveríamos estar a preparar a fase seguinte, porque haverá um momento, que se espera tão próximo quanto possível, em que haveremos de desconfinar. Nessa altura, não podemos voltar a mostrar a mesma chocante falta de preparação, porque, se o fizermos, o desconfinamento será apenas o intervalo até ao confinamento seguinte. Por isso, é importante reconhecer os erros cometidos, mudar os responsáveis incompetentes e adaptar a estratégia. Temos de tornar a política de testagem proactiva para reganhar o controlo das cadeias de transmissão, massificar os testes rápidos, incluindo uma componente aleatória, para diminuir o contágio por assintomáticos. Temos de garantir que a capacidade de vacinação nunca, mas nunca, ficará aquém das vacinas que vierem a estar disponíveis. Temos de verificar a imunidade dos cerca de meio milhão de recuperados, uma quantidade de portugueses que pode ser a base da retoma económica ou de uma necessidade de apoio sanitário. Temos de garantir que a estrutura de acompanhamento deste combate é política e tecnicamente competente, coisa que a realidade a que chegámos mostra, evidentemente, que não é. Isso mesmo transmitimos ao Sr. Presidente da República,…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Já concluiu o tempo de que dispunha.
… para que estas sucessivas renovações não sejam mais cheques em branco à atual estratégia seguida pelo Governo. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que este decreto de renovação segue a linha dos anteriores. É verdade que põe na ordem o Ministro da Educação, que acha bem nivelar o ensino por baixo,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… mas também retira um artigo inteiro dedicado à garantia de direitos e liberdades fundamentais dos portugueses. Se não era importante, porque é que lá estava? E, se é importante, porque é que saiu?
Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo em quase 50%. Tem de concluir.
Porque este novo decreto nada faz para fomentar a alteração da estratégia, iremos votar contra a renovação do estado de emergência.
É a vez de a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, foi o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Recordei Aristides de Sousa Mendes e recordei também a ameaça do fascismo e da violência fascista. Faz hoje exatamente um ano que André Ventura me mandou para o meu país de origem. Esta Casa calou-se completamente. Depois, num ambiente de pandemia sanitária, o mesmo indivíduo tentou insinuar a necessidade de confinamento da comunidade cigana. Ouviram-se umas vozes ao alto. O município de Castro Verde, recentemente, insinuou um confinamento étnico, por engano… Acontece que nem o estado de emergência nem nenhuma pandemia devem permitir a discriminação e a violência sobre qualquer cidadão, independentemente das suas origens, independentemente das suas origens étnico-raciais. Quero recordar, ainda, que é em ambientes de vulnerabilidade que devemos lutar, como nunca, pelos valores humanitários, que devemos lutar, como nunca, pela igualdade e pela possibilidade de toda a gente ter o devido reconhecimento na sociedade. Eu quero recordar que, neste momento, queremos, sim senhora, um rigoroso confinamento. Mas um rigoroso confinamento da pobreza, da exclusão social e da falta de habitação, que faça com que não haja nenhuma comunidade, nenhum indivíduo ou cidadão em situações insalubres. Nós queremos um rigoroso confinamento do racismo e de todas as discriminações, um rigoroso confinamento da pobreza, um rigoroso confinamento da violência doméstica, do populismo e do taticismo político, em tempos de pandemia.
É a vez da intervenção da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vemo-nos novamente na circunstância de termos de debater a renovação do estado de emergência e é sem surpresa que votarei novamente a favor. Não há como negar a presente crise sanitária e devemos juntar esforços para a combater. No entanto, importa não esquecer outros flagelos. Falo novamente da violência doméstica. A propósito de outro debate sobre a renovação do estado de emergência, já tinha chamado a atenção do Governo para o facto de a instabilidade provocada pela COVID-19 ter particular impacto nas mulheres que, por medo de expor os filhos ao vírus, por medo do desemprego ou da crise económica, ficavam especialmente vulneráveis perante cenários de violência doméstica. E venho reiterar essa preocupação. Ontem, foi divulgado um estudo da Escola Nacional de Saúde Pública, que revela que um terço dos inquiridos foi vítima de violência doméstica pela primeira vez durante a pandemia. Segundo o mesmo estudo, houve um aumento dos casos não reportados oficialmente, pois a maior parte das vítimas não procurou ajuda nem denunciou, porque o considera «desnecessário», que «não alteraria a situação» e por se sentirem constrangidas. E o mais preocupante é que, segundo os dados do Ministério Público, até 1 de setembro de 2020, o número de queixas registadas sofreu um acréscimo de 8% face ao período homólogo em 2019, resultando numa média de 40 queixas de violência doméstica por dia. Para além dos casos mais graves, que culminam com o assassinato da vítima e cujo número também sabemos não ser residual, ainda estamos em janeiro e já contamos com duas mortes. O confinamento tem-se revelado um inferno para as vítimas. O nosso foco deve estar na resolução da pandemia, mas não podemos abandonar os mais vulneráveis, especialmente quando sabemos que esta crise sanitária veio acentuar as desigualdades económicas e sociais. Não podemos esquecer os idosos que vivem em lares e cuja qualidade de vida e de saúde piorou no contexto atual, mas também os que vivem sozinhos e que, neste momento, estão privados de qualquer apoio. Não podemos esquecer as crianças e a importância de reforçar a primeira linha de sinalização de casos do sistema de proteção, uma vez que não existem contactos regulares com professores, que são quem muitas vezes deteta situações de maus-tratos ou negligência. Não posso deixar de dizer que o confinamento, necessário por razões de saúde pública, tem impactos elevados ao nível do bem-estar e saúde mental de todos, o que deve ter uma intervenção urgente do Governo. Por fim, apelo aos portugueses que fiquem em casa e àqueles que necessariamente têm de sair que cumpram as orientações da DGS (Direção-Geral da Saúde) e as regras em vigor. Quanto mais cumpridores formos, mais rapidamente voltaremos à normalidade.
Para concluir o debate, tem a palavra o Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, naquele que é o décimo debate sobre a aprovação de um decreto do Sr. Presidente da República, estabelecendo mais um período de duas semanas de estado de emergência. Estamos na sequência de um período que, desde novembro, nos tem trazido num combate muito difícil que tem mobilizado toda a sociedade portuguesa. Mas estamos num momento particularmente crítico, em que a dimensão global desta pandemia atinge uma evidência que evita e torna escandalosa toda a demagogia e aproveitamento populista da tragédia global que estamos a viver. [[Aplausos do PS.]] Nesta semana — alguns terão estado distraídos —, atingiu-se, a nível global, 100 milhões de infetados pela pandemia, e na Europa ultrapassaram-se os 30 milhões de cidadãos infetados. É esta dimensão que hoje mobiliza uma resposta global da Organização Mundial de Saúde àquela que é a resposta europeia que, ao longo de toda esta semana, tem estado a tomar medidas mais exigentes que estabelecerão a limitação de contágios no quadro europeu, restringindo a circulação de pessoas. É nesse quadro que, também em Portugal, estamos a fazer este debate. É por isso que, se registo como elemento positivo a circunstância de, mais uma vez, termos esta declaração de estado de emergência aprovada por mais de 90% dos Deputados da Assembleia da República, mobilizando todos os órgãos de soberania — Presidência da República, Governo e Assembleia da República —, não posso deixar de referir a forma como a direita está a acompanhar este debate, a meio caminho entre a amnésia e o espírito do comentador de futebol que, à segunda-feira, sabe tudo o que correu mal no jogo do domingo passado. [[Aplausos do PS.]] Quando se exige sentido de responsabilidade e coesão nacional, a amnésia daqueles que esquecem que ainda há duas ou três semanas estavam aqui a pôr em causa a abertura dos restaurantes só durante a manhã de fim de semana,…
Bem lembrado!
… e que, sim, Sr. Deputado Rui Rio, diziam que quer no comércio, quer na restauração era fundamental, pelo menos, estarem abertos até às três da tarde. [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que dissemos aqui que a alternativa era entre isso e aquilo que temos hoje — o confinamento global que, infelizmente, vamos ter de seguir, tal como tantos países europeus. É por isso, também, que é muito estranho que hoje, aqui, aqueles que puseram em causa a limitação de contágios, adotada no quadro das medidas em momentos anteriores, venham dizer: «Mas porque é que no Natal não adotaram medidas diferentes? Porque é que nos períodos anteriores não adotaram medidas mais restritivas?», esquecendo-se que não há memória de que algum desses tenha defendido quer no Natal, quer há duas ou três semanas a adoção de qualquer medida mais restritiva. [[Aplausos do PS.]] É neste quadro que, hoje, estamos confrontados com aquilo que nem o Primeiro-Ministro Boris Johnson tinha consciência, no período de Natal. Estamos confrontados com a evidência científica de uma dimensão de projeção da chamada «variante britânica» que, hoje, é responsável, com base na melhor informação disponível, por 30% dos novos casos a nível nacional e por 50% dos casos na área de Lisboa e Vale do Tejo. É por isso que, quando verificamos um terrível crescimento do número de óbitos, um crescimento do número de casos e um aumento de casos ativos que ultrapassou os 170 000, isto é, duplicou desde o início deste mês, temos de, corajosamente, tomar as medidas adequadas e necessárias para este momento. É por isso que se mobilizam todos os meios: os meios de saúde das Forças Armadas; os meios, por acordo, do setor privado; os meios do setor social, como, aliás, já vinha sendo feito,… [[Aplausos do PS.]] … porque, já em novembro, existiam acordos quer com o setor social, quer com o setor privado, mobilizando meios, camas, para a resposta à COVID-19. Foi por isso que se mobilizou uma rede de estruturas de apoio de retaguarda, que hoje tem já mais de duas dezenas de unidades em funcionamento em todos os distritos do território nacional e que ultrapassa já as 2000 camas disponíveis para positivos que não careçam de internamento hospitalar, mas que não tenham condições de alojamento no seu domicílio, nem para o regresso a unidades residenciais onde estejam instalados. Foi por isso que ultrapassámos os 7 milhões de testes. E, sim, somos dos países europeus que testa em maior quantidade relativamente à sua população. E, sim, foi no período imediatamente a seguir ao Natal que iniciámos a vacinação, que até hoje, às 13 horas, para aqueles que têm dúvidas ou que acham que é secreto o progresso do programa de vacinação, permitiu que fossem atribuídas 249 337 primeiras doses e 53 652 segundas doses. Não, não é secreto, é um grande envolvimento que tem como prioridade clara os profissionais de saúde — 71 600 já vacinados — e as pessoas que estão nos lares e os seus profissionais —165 000 já vacinados! Diga a direita, que vem aqui criticar o programa de vacinação, quem é que ia deixar para trás: eram as pessoas nos lares?! Eram os profissionais de saúde?! [[Protestos do Deputado do PSD José Cancela Moura.]] É essa resposta clara que têm de dar quanto ao programa de vacinação,… [[Aplausos do PS.]] … que vai agora avançar já, sim, para os bombeiros, sim, para as pessoas com comorbilidades, sim, para as pessoas com mais de 80 anos. Em tempo de coesão nacional, em tempo de combate à pandemia não é tempo para a demagogia. É também por isso que, na resposta que temos de dar, protegemos o direito à educação, mas protegemos os jovens, pelo que antecipamos a interrupção letiva e estamos a fazer a preparação necessária para que, a seguir ao período de interrupção letiva do Carnaval, o ensino à distância possa ser a alternativa à impossibilidade do ensino presencial. O teletrabalho também faz parte dessa resposta, sempre que possível, e não a fuga ao teletrabalho, aumentando o risco de contágio, para que haja uma limitação das atividades, a qual é necessária para reduzir contágios. E, para isto, são também necessários os apoios sociais e económicos adequados. E, sim, é verdade, com transparência, assumimos que a pandemia provocou uma queda do PIB (produto interno bruto) de 15 000 milhões de euros no ano passado, mas também é verdade que, reparem, foram mobilizados 22 000 milhões de euros de apoios à economia. Esta foi a «bazuca» nacional, que não esperou pela «bazuca» europeia, que queremos agilizar este ano. [[Aplausos do PS.]] Mas também demos resposta aos mais frágeis e não foi a direita que ajudou nessa resposta, foram aqueles que aprovaram o Orçamento do Estado, aqueles que o viabilizaram, que prolongaram o subsídio de desemprego em mais seis meses e permitiram a atribuição de um apoio social extraordinário àqueles que não tinham acesso ao subsídio de desemprego. [[Aplausos do PS.]] E, neste quadro, sim, não vamos atrás de outros. Tal como já tínhamos limitado os voos do Reino Unido e, entretanto, suspendemos esses voos, já suspendemos os voos com ligação ao Brasil e iremos contribuir para a decisão europeia que limita voos entre áreas de risco em toda a União Europeia e passa a exigir teste e quarentena, por decisão articulada a nível europeu. Também o Governo, no quadro de uma estratégia nacional, adotará a medida de limitação de deslocações para o exterior de cidadãos nacionais, nos próximos 15 dias, para proteger os cidadãos nacionais, para contribuir para a redução de contágios e a limitação da pandemia, limitando as saídas por via aérea, fluvial ou terrestre, salvo em casos excecionais. É esta mobilização, em que, como sinal de esperança, a vacina avança, que é fundamental em torno dos profissionais de saúde,…
Peço que conclua, Sr. Ministro.
… em torno de toda a sociedade portuguesa, e também à Assembleia da República, voz de todos os portugueses, não basta legitimar o estado de emergência, exige-se essa mobilização pela esperança. É esta solidariedade que é devida aos portugueses, aos profissionais de saúde e aos infetados.
Obrigado, Sr. Ministro.
O Governo, com coragem, com determinação, cá estará para lutar pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Como já tinha informado, temos quórum de deliberação mais do que suficiente, aliás, há 203 Sr.as e Srs. Deputados registados, pelo que vamos passar imediatamente à votação do pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, para a renovação da declaração do estado de emergência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, despeço-me dos Srs. Membros do Governo que saem, neste momento, da Sala. Agora, sim, vamos passar ao debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre os problemas nos lares de idosos. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: O surto epidémico que o País enfrenta tem tido consequências especialmente difíceis e dolorosas para os idosos em lares e para as suas famílias, bem como para os trabalhadores destes equipamentos sociais, na sua esmagadora maioria mulheres e com salários muito baixos. Em março de 2020, o Secretário-Geral do PCP, em debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, colocou a necessidade imperiosa de serem garantidas condições de funcionamento dos lares de idosos, bem como medidas para a prevenção e contenção do contágio. Mais de 10 meses depois, os alertas e preocupações que, então, deixámos têm reforçada importância face à realidade que se agravou. Estamos perante uma realidade que exige uma ação imediata e eficaz, uma ação que garanta as respostas de emergência necessárias face à dureza da situação que se vive em muitos lares. As realidades dos contágios e dos surtos que todos os dias são identificados e as consequências para os idosos e para as suas famílias, para os trabalhadores e para as instituições impõem a premente concretização, sem adiamentos, de várias medidas para travar esta situação. As condições de trabalho nos lares agravaram-se significativamente. Estão colocadas exigências acrescidas aos trabalhadores destes equipamentos sociais e não há mais mãos para responder a uma realidade que é bastante mais difícil. São, no essencial, os mesmos trabalhadores a garantir o funcionamento dos lares, desde logo a limpeza e higienização dos espaços e também os diversos cuidados que têm de prestar aos utentes, com uma sobrecarga de trabalho e uma exposição acrescida ao risco de contágio. Simultaneamente, aos idosos em lares são impostos pesados sacrifícios, resultantes do isolamento familiar e social. Este isolamento, esta solidão, este afastamento físico das suas famílias, que dura há largos meses, que causa sofrimento aos idosos e às suas famílias, terá, para muitos, consequências irreversíveis a nível físico, emocional e social. Todas estas dimensões têm de ter resposta e por isso mesmo agendámos este debate. É urgente reforçar o número de trabalhadores nos lares, de modo a que assegurem, em condições de segurança sanitária, a resposta necessária e de qualidade no apoio aos idosos. Mas trabalhadores com direitos, não em regime de precariedade, em que é pedido ao trabalhador que vá trabalhar para uma instituição durante 15 dias, um mês ou dois meses, para, depois, voltar a uma situação em que não tem emprego. Tal como é preciso assegurar a necessária formação dos trabalhadores para as funções a desempenhar. É urgente assegurar e reforçar os meios de proteção individual dos trabalhadores e dos idosos. É urgente que sejam garantidas condições para uma rápida identificação dos contágios e para o isolamento destas situações. São muitas as instituições que não têm condições para garantir este isolamento e têm de ser dadas respostas a estas dificuldades. É urgente que a segurança social acompanhe, de forma próxima e continuada, e fiscalize a atuação das instituições, os meios e as condições para o cumprimento dos planos de contingência, devendo articular com a área da saúde respostas às necessidades concretas e específicas de cada instituição e de cada utente. Há idosos que estão em situação de internamento hospitalar, porque não há respostas sociais para os acolher; há idosos em lares que precisam de respostas mais aprofundadas no âmbito da saúde, mas a rede de cuidados continuados não tem vagas; há idosos que têm autonomia suficiente e condições para permanecerem nas suas casas, mas o apoio domiciliário não está garantido. Todas estas realidades têm de ser consideradas. As respostas urgentes a assegurar não podem estar desligadas de medidas que contribuam para resolver os problemas estruturais que se vão arrastando, porque as dificuldades, os problemas hoje sentidos e a sua gravidade são também fruto da gravidade de problemas estruturais que não podem ser ignorados neste debate. As respostas urgentes e imediatas têm de se inserir em soluções estruturais, que enfrentem os diversos problemas existentes na rede de lares e que são anteriores ao momento que vivemos. É urgente e estrutural reforçar o número de trabalhadores, cujos rácios já se revelavam insuficientes, valorizá-los e às suas condições de trabalho, como o PCP tem proposto, tal como é urgente e estrutural enfrentar e inverter a proliferação de lares ilegais e as listas de espera que se perpetuam, porque as vagas existentes são insuficientes, acrescendo o facto de muitos idosos não poderem pagar as mensalidades praticadas. Também por isso, importa que sejam criadas novas vagas em lares de gestão pública, na responsabilidade da segurança social, assumindo o Estado as suas responsabilidades, como o PCP tem defendido e proposto. Importa que seja assegurada a qualidade das respostas, que seja assegurada a privacidade e o respeito pela individualidade de cada utente, bem como a garantia do bem-estar físico e psicológico de cada um. Tal significa também que têm de ser criadas as condições para um apoio mais qualificado e especializado, de forma mais continuada e permanente, significando também a existência de profissionais de várias áreas nas mais diversas respostas sociais. Importa que se alargue o serviço de apoio domiciliário, de acordo com as necessidades existentes, criando novas respostas que assegurem aos idosos os apoios necessários à sua permanência em casa, desde que tenham essas condições. É fundamental implementar uma rede pública, planeada e articulada em função das necessidades que o envelhecimento coloca, e que concretize o acesso de todos às respostas de que necessitam, em condições de igualdade, independentemente da condição social e económica de cada um. O PCP tem apresentado várias propostas com soluções concretas para estes problemas, com medidas imediatas e com medidas de fundo. Continuaremos a intervir neste sentido… [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, no PCP, continuaremos a intervir neste sentido e entregaremos, ainda nesta semana, iniciativas com propostas que respondem aos problemas e às preocupações que aqui sinalizámos. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento de uma enorme mobilização de todos e é também um momento de reconhecimento do trabalho de todos os que, no setor social, no setor público e no setor privado, no dia a dia, desde março, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, protegem as pessoas que mais precisam. Mas este é também o momento de dirigir uma palavra especial às famílias e a todos os que sofreram na pele os efeitos da pandemia, que tanto tem afetado tantas pessoas. São milhares as pessoas que, no dia a dia, têm estado a apoiar e a proteger as pessoas mais frágeis e vulneráveis a esta pandemia — e, para todas estas pessoas, a minha eterna gratidão e reconhecimento —, naturalmente, com toda a dificuldade, toda a exigência, toda a responsabilidade de quem não tem baixado os braços ao serviço dos outros, num contexto tão difícil. Desde o início da pandemia, identificámos como prioritário o trabalho permanente junto das instituições para proteger quem é mais vulnerável face a esta pandemia. Por isso, desde o início procurámos trabalhar a dois níveis, agindo na emergência e agindo na resposta estrutural, desde logo com um programa integrado de prevenção e apoio aos lares, atendendo à vulnerabilidade destas instituições e das pessoas que nelas vivem. Basta ver o que aconteceu em muitos países, em que vimos imagens preocupantes, nomeadamente de abandono de pessoas que estavam sem qualquer proteção. Foi também graças ao trabalho de todas estas pessoas no terreno que chegámos ao momento em que estamos hoje, em que temos tido uma capacidade de alguma proteção das pessoas que vivem nas instituições, através de medidas especiais de prevenção, nomeadamente ao nível de medidas de prevenção e da capacitação das instituições. Dou o exemplo concreto do que tem sido um trabalho constante e permanente de antecipação de medidas que é preciso criar de uma forma extraordinária. Temo-lo feito em permanente colaboração com o setor social, com uma task force que criámos logo em março para o efeito, mas também com uma monitorização diária de todas as situações no terreno, com uma proximidade muito grande de articulação entre a segurança social e todas as instituições. Temos também um programa especial para a distribuição e o apoio à compra de equipamentos de proteção individual, um programa especial para reforço dos recursos humanos das instituições, que até este momento colocou mais de 14 000 pessoas em 1645 instituições,… [[Aplausos do PS.]] … um programa especial para recrutamento de técnicos qualificados para os lares, que teve a candidatura de 937 pessoas, para reforçar de forma permanente os quadros das instituições, mas também a mobilização dos esforços de todos para resolver problemas das altas sociais, nomeadamente com a colocação de 1626 pessoas que estavam nos hospitais e poderiam ser colocadas em instituições, o que foi conseguido, e ainda com permanentes visitas conjuntas, no terreno, da segurança social, da proteção civil, da saúde, que chegaram a 4221 instituições, para verificação in loco e ajuda à implementação de medidas de prevenção. [[Aplausos do PS.]] Fizemo-lo também com a mobilização das Forças Armadas, que têm sido incansáveis em todas estas ações de apoio e que, neste momento, já fizeram 2000 ações de formação nos próprios lares, abrangendo cerca de 21 000 pessoas, com o reforço da capacidade financeira das instituições, com medidas extraordinárias no valor de 465 milhões de euros para ajudarem as instituições a fazerem face a este momento e ainda ao nível de programas especiais dedicados só aos trabalhadores dos lares para testagem preventiva de situações, que já ultrapassaram mais de 220 000 funcionários, em termos de testes preventivos, o que permitiu prevenir a ocorrência de 650 surtos, por antecipação e identificação prévia de situações positivas. Ainda ao nível da intervenção no contexto de surtos, dou o exemplo concreto das brigadas de intervenção rápida, que foram criadas com muita dificuldade, muita exigência, que foram sendo reforçadas e que neste momento têm 557 pessoas. Já foram ativadas 363 vezes em surto, estando, neste momento, em 99 surtos ativos. Também com o programa de vacinação temos grande preocupação em proteger as pessoas que estão nos lares e nas instituições, tendo assumido como prioritárias as pessoas que estão nos lares e, neste momento, já temos 165 000 pessoas vacinadas no âmbito destas instituições. Mas a nossa preocupação tem sido também a de trabalhar na resposta estrutural àquilo que a pandémica evidenciou serem fragilidades e, assim, temos de trabalhar, nomeadamente, em termos de diversificação, alargamento e requalificação de respostas, na contratação e na qualificação de recursos humanos para o setor social. Foi neste sentido que lançámos o aviso do PARES 3.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), com 110 milhões em 2020, que teve até agora 1300 candidaturas, que estão neste momento em fase de análise, mas também identificámos, no Plano de Recuperação e Resiliência, 420 milhões de euros dedicados a um programa para novas respostas e novos equipamentos sociais. Este é claramente o tempo de ação e o tempo de missão, e a nossa missão é estarmos no terreno permanentemente com quem precisa e a apoiar quem está a responder ao enorme desafio que temos pela frente, enfrentando sempre os problemas, sem baixar os braços. Este é claramente o tempo também da missão conjunta…
Sr.ª Ministra, queira concluir.
… e este é o tempo, acima de tudo, da responsabilidade e da união para continuarmos a trabalhar e a proteger quem precisa. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de perguntas ao Governo e ao partido que tomou a iniciativa deste agendamento. Para esse efeito, a primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, trouxe aqui um tema muito relevante, o problema dos lares de idosos. Como a Sr.ª Deputada sabe, é um problema que tem sido várias vezes identificado pelo PSD como sendo uma situação dramática, exigindo ao Governo que faça mais do que aquilo que está a fazer. Isto porque, de facto, são inúmeros os problemas que acontecem e a Sr.ª Deputada acabou de referir muitos deles, designadamente, e podemos elencar, falhou a testagem no que diz respeito aos lares, a qual não foi uma testagem integrada e sistemática. Sr.ª Ministra, esta é a realidade! E falha a vacinação dos idosos em lares ilegais, pelo que importa perceber se, de facto, os idosos estão a ser vacinados e quantos estão a ser vacinados. As brigadas de intervenção rápida, uma medida que o PSD saudou mas que, também tivemos oportunidade de dizer, chegou tardiamente, Sr.ª Ministra, necessita de ser reforçada. Estamos a assistir a enormes surtos em lares e, de facto, esta necessidade de reforço das brigadas de intervenção rápida é fundamental. E continua a falhar a articulação entre a saúde e o trabalho e segurança social. Sr.ª Deputada, foi por causa destas falhas que o PSD, se a Sr.ª Deputada bem se recorda, propôs aqui na Assembleia uma subcomissão, um grupo de trabalho, a fim de que pudéssemos acompanhar em concreto a matéria específica dos lares, para que todos, designadamente os partidos, a sociedade, as instituições, pudéssemos identificar problemas e apresentar soluções. Foi num espírito construtivo que apresentámos esta proposta de subcomissão para acompanhamento da situação dos lares, que a Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar inviabilizaram, o que tivemos oportunidade de lamentar na altura e, mais uma vez, lamentamos. Agora, gostaríamos de perceber aqui um aspeto muito relevante, a opinião e a posição do Grupo Parlamentar do PCP, já que é um grupo que apoia este Governo, relativamente a aspetos que ali referiu. Ainda esta semana tomámos conhecimento de que há atrasos no cumprimento com as instituições do setor social, designadamente no que diz respeito aos apoios. Sr.ª Ministra, ainda bem que está a olhar para mim com esse ar de espanto, pois pode ser que assim esteja mais atenta a esta questão e encontre uma solução. É que o que o que foi dito pela CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) foi precisamente que os apoios públicos para a compra de material para apoio e proteção para os idosos e os funcionários dos lares não estão a chegar a tempo e horas. É fundamental que este apoio chegue e gostaríamos de saber qual é a opinião do PCP sobre este aspeto. Mesmo para terminar, vou dizer o seguinte: ainda hoje soubemos que, por causa dos surtos em lares, há mais de 30 000 idosos que não foram vacinados. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, continuamos na primeira ronda, pelo que tem desde já a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero congratular o PCP por trazer este tema para o debate. Desde o início da pandemia que Os Verdes consideram que existe necessidade e urgência de reforço dos cuidados nos lares, sendo imprescindível que se apliquem as mesmas regras aos trabalhadores dos lares que foram aplicadas aos demais profissionais de saúde, com o acesso aos equipamentos de proteção individual e com o reforço de meios humanos e materiais, para que seja possível proteger os idosos mais vulneráveis à doença. O vírus veio realçar muitas debilidades da nossa sociedade, desde logo no que concerne à forma como lidamos e tratamos os nossos idosos. O vírus tornou igualmente evidente um cenário, muitas vezes ocultado e ignorado, da realidade e problemas estruturais, com lares sobrelotados e privados de meios e recursos humanos, o que coloca em causa as próprias condições em que muitos idosos vivem. A falta de recursos humanos sobrecarrega os trabalhadores destes equipamentos, alguns a laborar em condições muito precárias, sem formação e em larga maioria a auferir o salário mínimo, o que limita o acompanhamento devido aos idosos, os quais são frequentemente encaminhados de forma desnecessária para os hospitais, sobrecarregando ainda mais estas unidades. As brigadas rápidas, solução avançada pelo Governo, demonstraram pouca eficácia, seja por atuarem numa fase tardia, seja porque como acabam por ser escassas face aos surtos que foram, e vão, surgindo. Sabemos que a solução tem de passar pela prevenção, desde logo reforçando os recursos de humanos afetos aos lares. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto: está previsto algum mecanismo no sentido de reforçar o número de profissionais nos lares de forma permanente e não precária? Tendo em conta que as vagas protocoladas entre as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e a segurança social são muito limitadas, as famílias são obrigadas a suportar mensalidades elevadas, apesar das pensões serem extremamente baixas. Em consequência da pandemia, muitas famílias, como sabemos, viram os seus rendimentos serem reduzidos de forma significativa e muitas sentem dificuldades para suportar as despesas mensais, nomeadamente para continuar a pagar as mensalidades dos seus idosos que estão institucionalizados em lares, as quais, ainda por cima, foram aumentadas no início deste ano, em muitas situações. Sr.ª Ministra, pergunto se considera aceitável que os lares tenham aumentado de forma significativa os valores que cobram pelas mensalidades, a maioria suportada pelas famílias, algumas das quais viram os seus rendimentos cair com a pandemia. Pergunto, ainda, se o Governo tem previsto algum mecanismo para apoiar as famílias a suportarem as mensalidades dos lares, tendo em conta os baixos rendimentos, as baixas pensões e o consequente aumento da mensalidade.
Antes de dar a palavra ao próximo orador, ou oradora, a Mesa pretende esclarecer que a atual figura do debate de atualidade sucede à anterior figura do debate de urgência. Portanto, temos duas rondas de intervenções que os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de partidos ou as Deputadas não inscritas utilizarão da maneira que entenderem, não necessariamente sob a forma interrogativa, não estando proibidos de o fazer de forma interrogativa. Portanto, é assim que as coisas se procedem e vamos continuar a dar continuidade às inscrições. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: Começo por saudar este tema porque a vida não é tempo que passa mas tempo de encontro. Encontro com as famílias que sofrem com a ausência e com a distância, encontro com os profissionais e os voluntários que em todos os lares deste País fazem o melhor para acudir a quem precisa e também encontro com os servidores do Estado, com os membros do Governo aqui presentes, quer com a Sr.ª Ministra, quer com o Sr. Secretário de Estado coordenador, que têm feito um trabalho hercúleo na resposta a este problema. O Estado, invocando aqui a parábola bíblica do abandonado, é quem, através dos mínimos sociais, tem cuidado de dar a primeira prioridade ao trabalho dos lares. Por isso, nunca é demais lembrar aqui tudo aquilo que foi feito, porque a pergunta é, fundamentalmente, o que é que teria acontecido se esta resposta não tivesse sido dada. E a resposta é a da capacitação, com 4221 visitas para divulgação de normas, 1,9 milhões de equipamentos de proteção individual, o Adaptar Social +. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o Sr. Dr. João Ferreira de Almeida veio dizer aqui, na audição da semana passada, que se não fosse o apoio para todos nestes equipamentos e nestas atividades os lares não teriam tido a resposta de que necessitavam. [[Aplausos do PS.]] E depois foram 220 000 testes, que evitaram 650 surtos, 2000 ações de formação para 27 000 pessoas, através da sociedade civil e das Forças Armadas, 18 brigadas de intervenção rápidas, 365 situações, estando, neste momento, 557 pessoas a acudir a 99 surtos. Mais uma vez, vou recordar aqui o interveniente na sociedade civil, o Dr. Manuel Lemos, que diz, numa entrevista ao Jornal i, o seguinte: «A Cruz Vermelha tem feito um trabalho extraordinário. Não é por falta de dinheiro que as pessoas não têm chegado aos lares». [[Aplausos do PS.]]
Não é a mim que tem de recordar!
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, falou nos profissionais. No último debate que houve, da iniciativa do CDS, sobre os lares, eu disse aqui que tinham sido 8000 profissionais em 1000 instituições. Neste momento, o número já vai em 14 000 profissionais em 1645 instituições. [[Aplausos do PS.]] Depois, é importante também dizer que mesmo as críticas, que são legítimas e salutares, se fizermos uma hermenêutica, têm vindo a abrandar. Acho que isso tem um sentido de responsabilidade muito grande. Ainda agora, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, que utilizou sempre a questão dos lares ilegais como bandeira política do PSD, por ter ficado demonstrado, na semana passada, que o Governo tinha ido quase à exaustão na identificação dos lares ilegais…
Ai tinha?!
… e por o interlocutor que tivemos aqui não ter sido capaz de identificar mais nenhum lar ilegal no qual os idosos estivessem por vacinar, hoje, deixou esse tema na gaveta. Ainda bem que o fez, porque a resposta que o Governo tem dado tem sido extraordinária. Sobre a questão da vacinação, nós já vacinámos as pessoas nos lares, tirando aqueles que têm surtos e cujos idosos não podem ser vacinados. Todos os idosos em lares foram vacinados, o que é um grande ganho. [[Aplausos do PS.]]
Então a vossa iniciativa não faz sentido!
Para além disso, temos as novas respostas que já estão a ser pensadas, com o PARES 3.0, com 150 candidaturas. A Sr.ª Ministra até pode dizer, depois, qual o valor estimado para apoiar todas estas candidaturas. Portanto, é um passo em frente que estamos a dar. Agora, queria terminar, porque o Sr. Deputado André Ventura ainda não interveio mas irá intervir eventualmente a seguir, dizendo que tomei nota de que, há pouco, criticou o facto de Portugal ter pedido ajuda e solidariedade num momento tão difícil. Das suas palavras, o Sr. Deputado entende que os idosos e as pessoas necessitadas deste País devem continuar a sofrer como símbolo do seu martírio.
Está enganado!
Nós achamos que a solidariedade é uma virtude social do comportamento dos portugueses. Portanto, neste momento, em toda esta pandemia, os portugueses têm sido muito solidários e se recorrermos à solidariedade internacional é muito bom porque é a favor dos nossos idosos e daqueles que sofrem. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Mais uma vez, quero saudar o PCP por ter trazido a debate um tema importante, amplamente discutido nos últimos 10 meses, na Assembleia da República, mas que, por força das vicissitudes, é também um tema que se mantém muito atual. Deixo uma primeira palavra a todos os funcionários de instituições de solidariedade social e aos dirigentes que se têm substituído ao Estado, num papel fundamental que é do Estado. Os constrangimentos e as dificuldades sentidos pelas entidades da economia social não são novos — é certo, Sr.ª Ministra —, contudo foram-se agravando com a pandemia da COVID-19. Sr.ª Ministra, já teve oportunidade, em diversos fóruns da Assembleia da República, de dizer que o Governo tem aumentado o reforço, mas esse reforço não chega — não somos nós que o dizemos, não é o Partido Social Democrata, são as entidades que estão no terreno, no apoio prestado às pessoas — para cobrir as despesas que as entidades têm com equipamentos de proteção social. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, não basta dizer que os apoios estão a chegar. Não é o Partido Social Democrata que o diz, é a CNIS! Vou pedir para ser distribuída uma notícia — para que chegue à Sr.ª Ministra e ao Partido Socialista — para perceberem que é a CNIS, composta pelas instituições que estão no terreno e que apoiam as pessoas, que o diz e que não somos nós que o inventámos! Sr.ª Ministra, é importante clarificar quando irá ser paga a segunda fase às instituições e saber como vai ser acautelado o novo período de candidaturas. Vai ser feito um novo período de candidaturas ou não? Sr.ª Ministra, tenho uma outra questão que diz respeito às brigadas de intervenção rápida. Têm vindo notícias a público — não somos nós que o dizemos — de que, ainda na semana passada, em Torres Vedras, houve um pedido de apoio aos voluntários para poderem dar resposta às instituições porque as brigadas não eram suficientes. As brigadas foram uma boa medida — o PSD saudou-a —, no entanto são insuficientes e não chegam ao terreno quando são necessárias. Neste período de pandemia e de surtos agravados, é importante saber quando é que estas brigadas chegam, realmente, ao terreno.
Sr.ª Deputada, queira concluir, se fizer o favor.
Sr. Presidente, vou concluir. E é importante também — pegando no que a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros salientou — saber quando é que as pessoas que compõem estas brigadas vão ser vacinadas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado José Soeiro, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É bem verdade que foram os mais velhos, sobretudo esses 150 000 cujo confinamento já começou há décadas, quem tem sofrido de forma mais bruta o impacto da crise sanitária. Não falo só da letalidade, falo também da solidão, das visitas proibidas, do contacto com a família que já era muitas vezes parco e que tende a desaparecer neste contexto. Em Portugal, há mais de 2500 lares de idosos — são 2520 os que estão legalizados —, sendo a esmagadora maioria destes geridos por IPSS. A esses há, contudo, que somar, segundo a associação que aqui ouvimos, cerca de 3500 lares clandestinos, nos quais viverão cerca de 35 000 pessoas. O que se passa nessas zonas de alto risco deve merecer a nossa maior inquietação. O problema não é de agora, mas a pergunta que se põe é se seremos capazes, agora, de responder à emergência, mas também se seremos capazes de olhar para a raiz do problema e encontrar caminhos alternativos, sobretudo ao modelo que temos e que não serve. Em Portugal, os cuidados formais para as pessoas idosas são escassos, só 12,8% dos idosos têm acesso a eles. O Estado investe, todos os anos, 600 milhões de euros em acordos de cooperação com IPSS para respostas nesta área, que funcionam num esquema basicamente de monopólio do setor social privado, mas onde continuam, ainda assim, a existir inúmeras carências. Temos um Estado financiador que se demite, contudo, da provisão direta e que faz mal em fazê-lo. Esta escassez de oferta de cuidados formais tem várias consequências: primeiro, muitos idosos estão em casa, em domicílio, em autocuidado; segundo, há uma sobrecarga das famílias dos cuidadores informais; terceiro, existe um volume preocupante de respostas clandestinas que se perpetuam. Além disso, há também — este tema já foi aqui trazido pelo PCP — um problema de desvalorização profissional e salarial neste setor: salários colados ao salário mínimo, ausência de carreiras, turnos pesados, sobrecarga laboral sem compensações, excessiva rotatividade dos profissionais, num setor em que a formação em contexto de trabalho praticamente não existe. Os rácios de trabalhadores que a própria lei define são frequentemente desrespeitados pelas IPSS, pelas instituições, sendo mais flagrante — existem estudos que apontam precisamente nesse sentido — no período noturno e no que diz respeito aos profissionais de saúde. A fiscalização, por parte do Estado, fica muito aquém do que seria necessário. Por isso, precisamos de responder a todos estes problemas com mais condições de trabalho para estes profissionais essenciais, para os cuidadores e as cuidadoras profissionais dos lares de idosos e do apoio domiciliário. São precisos mais profissionais, mais investimento na contratação de profissionais e não apenas por via dos esquemas precários que resultam do apoio lançado pelo Governo. Portanto, precisamos de mais investimento, como aqui tem sido dito, mas precisamos de uma outra coisa. A somar a todas estas dificuldades, coloca-se a questão do próprio modelo de funcionamento, do próprio modelo de intervenção, do paradigma de institucionalização que prevalece. Precisamos de repensar, de alto a baixo, todo o modelo de cuidados para idosos. O desafio que queria lançar-lhe, Sr.ª Ministra, é no sentido de saber se o Governo está disponível para repensar totalmente este modelo, contrariando a institucionalização, que é sempre uma rotura do quotidiano e uma limitação de autonomia, contrariando a externalização para instituições privadas, para as IPSS, e a consequente demissão do Estado na provisão pública, superando a separação totalmente artificial entre cuidados de saúde e cuidados sociais e, também, investindo em respostas que sejam mais capazes de evitar a institucionalização. É isso que propomos: mais respostas nas equipas multidisciplinares, na fiscalização, no apoio domiciliário, melhores condições laborais.
Sr. Deputado José Soeiro, faça o favor de terminar.
Sim, Sr. Presidente. São apenas mais 10 segundos. Mas também propomos um plano de desinstitucionalização, que deve ser um grande desafio para o País, sobre o qual falarei mais detalhadamente na próxima intervenção. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, nesta primeira ronda, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas observações, considerando também as intervenções anteriores. Desde logo, começo por responder, até por ter sido feita uma pergunta muito concreta ao PCP, à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. Achamos que os acordos de cooperação e os compromissos que o Governo tem com as instituições têm de ser cumpridos, e atempadamente, para que as instituições tenham, naturalmente, condições de dar as respostas às quais estão obrigadas. Sr.ª Deputada, permita-me também que lhe diga que o PCP defende — já o dissemos várias vezes — que os direitos sociais são uma obrigação primeira do Estado. O que esta situação demonstra é que a transferência das responsabilidades do Estado nesta área para instituições de solidariedade social, desresponsabilizando-se de assegurar um conjunto de respostas em direitos fundamentais, contribui também para a situação que existe, neste momento, de insuficiência de um conjunto de respostas e de dificuldades de muitas instituições que até viram o acréscimo de responsabilidades em responder ao que têm, efetivamente, em mãos. Portanto, esta é a grande falha: a desresponsabilização do Estado e a transferência dessas responsabilidades para outras instituições. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, permita-me apenas dizer que, em relação ao número de trabalhadores que aqui referiu, está naturalmente a referir-se aos trabalhadores que estão abrangidos pela portaria que o Governo publicou, que prevê que sejam, por exemplo, os trabalhadores em layoff a trabalhar em lares. Estamos a falar disto, estamos a falar da portaria que não garante um posto de trabalho aos trabalhadores, que não lhes garante um salário, mas que lhes garante uma bolsa! Estamos a falar desta precariedade! Às pessoas que vão trabalhar para os lares, muitas vezes sem a formação completa que tem de ser garantida — isso é absolutamente prioritário —, até em risco acrescido de contágio, estamos a dizer o seguinte: «Fiquem por cá um tempo e, depois, voltem para a vossa situação de desemprego, depois voltem para o vosso layoff!». Esta não é, de todo, a solução! As brigadas de intervenção rápida, Sr.ª Ministra, estão aquém de ser a solução necessária que é preciso garantir perante a situação que temos, mas também estão aquém de ser a solução para fazer um caminho de resposta aos problemas estruturais de carência de meios humanos nos lares.
É uma emergência, não é uma situação definitiva!
Penso que todos estamos de acordo em relação ao facto de haver falta de trabalhadores nos lares, no conjunto dos equipamentos sociais, e que é preciso reforçar o número desses trabalhadores, como o PCP tem proposto e tem insistido. Precisamos de trabalhadores com direitos e que às necessidades permanentes que existem em tantas instituições correspondam vínculos efetivos, para que não se ande com vínculos precários a tentar tapar as necessidades permanentes, porque essa precariedade também tem efeito nos cuidados prestados aos idosos.
Exatamente!
Muitas vezes esses cuidados falham porque não há mãos para chegar a todo o lado. Esta situação não pode continuar nesse caminho! O PCP tem apresentado um conjunto de respostas porque há uma realidade que é tremendamente preocupante nos lares, neste momento, embora também tenhamos de dizer, como já o afirmámos, que há um conjunto de problemas que não são novos mas que se agravaram profundamente por força também da realidade do surto epidémico que o País enfrenta. Sr.ª Ministra, queria ainda colocar duas questões muito concretas. Desde logo, gostaria de saber que medidas está o Governo disponível para tomar no reforço do número de trabalhadores nos lares, trabalhadores com direitos e com vínculos às instituições que precisam deles de forma permanente, tal como o PCP também já apresentou em propostas. Como é que o Governo vai intervir no conjunto das instituições cujos edifícios não têm condições para garantir a separação entre utentes que possam estar infetados e utentes que não estejam infetados? Esta separação é determinante até para travar a propagação do contágio. Que respostas dá também o Governo às instituições neste sentido? Já agora, do ponto de vista dos direitos dos idosos — falámos aqui dos direitos dos trabalhadores, do seu vínculo efetivo e da sua necessária valorização salarial, como o PCP tem colocado —, estes utentes que estão numa situação de isolamento, de solidão e de afastamento da sua família há largos meses, e também é necessária a devida intervenção, o devido apoio, para que não haja, efetivamente, danos mais gravosos de um ponto de vista físico, emocional e social para quem já está, por si só, numa situação de tremenda vulnerabilidade. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar a Sr.ª Ministra e dizer-lhe que, naturalmente, nos congratulamos pelo seu restabelecimento. Obviamente, por muita diferença que tenhamos de perspetivas, a consideração existe e deve ser manifestada também nestas alturas. É muito bom sinal que possamos estar a fazer este debate pessoalmente. Dito isto, como é sabido, o CDS, desde março, começou a trabalhar e a apresentar soluções relativamente às questões alusivas aos idosos, não porque tivéssemos uma noção superior à de todos os outros sobre aquilo que se passava com os idosos mas porque tínhamos os casos de Itália e de Espanha bem presentes e porque todos sabíamos que, em Portugal, a população idosa era especialmente vulnerável. Por outro lado, sabíamos também que os lares eram um local de fácil contágio. Estas duas realidades juntas, não podendo desligar-se uma da outra, levavam, desde o início, a que se tivesse de ter uma especial atenção aos lares e aos idosos, ou, melhor, aos idosos e aos lares, porque aos idosos que não estão nos lares também. As preocupações que tivemos, no início, tinham a ver com questões logísticas, que são importantes, para que não viesse a existir o que, infelizmente, por altura do verão, acabou por existir, que foi a simultaneidade de uma série de focos de contágio em diferentes instituições e localizações do País. Foram vários os surtos, como sabemos, e o caso de Reguengos foi o mais falado. Do nosso ponto de vista, devia, desde o início, ter havido mais eficácia, quer a nível dos equipamentos de proteção individual, quer numa questão que já discutimos com a Sr.ª Ministra e com a Sr.ª Ministra da Saúde aqui, no Parlamento, especificamente. Falo da questão da articulação entre as autoridades de saúde e as autoridades de segurança social. Desde o início que essa articulação devia ter sido mais eficaz. Esse não é um problema de hoje e sabemos que vários governos lidaram com esse problema. Mas, obviamente, numa altura tão exigente como esta de combate a uma pandemia, essa dificuldade de articulação gera situações muito mais graves do que em tempos comuns. Nem sempre, nessa altura e agora, a articulação com a saúde é suficiente para que haja intervenções atempadas e se evite que os surtos surjam nos lares. Refiro os equipamentos de proteção individual, a articulação entre a saúde e a segurança social e, a partir de certa altura, a questão da despistagem. Do nosso ponto de vista e do ponto de vista dos especialistas — apenas acolhemos aquilo que os especialistas vêm dizendo —, uma das formas de melhor combater os surtos, ainda antes de se ter entrado na fase de vacinação, era a despistagem, para que os testes não fossem feitos de forma massiva nos lares depois de ter aparecido um caso mas que pudessem ser feitos antes de aparecerem casos, para que se detetasse e isolasse a tempo. Nem sempre isso aconteceu. Sr. Presidente, vou terminar por agora — continuo na segunda intervenção — mas queria dizer ainda que entendemos que este não pode ser o debate do «está tudo bem». Deve ser o debate em que, com responsabilidade, todos assumimos que era impossível, em qualquer circunstância, que estivesse tudo bem e, portanto, mais vale reconhecê-lo e contribuir para que, efetivamente, possa ficar tudo melhor.
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos e saudamos, desde já, o PCP pelo tema que traz a debate e gostaríamos de endereçar alguns comentários e pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, que folgamos em ver restabelecida e disponível para vir debater connosco. Sr.ª Ministra, de facto, o Governo tem de fazer mais e melhor nas respostas aos problemas sociais dos idosos. É preciso olhar para os idosos antes de eles chegarem aos lares. É preciso olhar para os nossos idosos que não têm a possibilidade de ter uma casa digna e uma habitação confortável, nem têm apoios suficientes para fazer obras. É preciso olhar para os nossos idosos que não têm uma rede pública eficiente para dar resposta às suas necessidades. É preciso olhar para aqueles idosos que são empurrados, muitas vezes dias, semanas, meses e anos, em espaços hospitalares, não por razões clínicas, mas por razões sociais, sendo, muitas vezes, até esquecidos, seja por contextos familiares, seja pelo próprio Estado. É preciso olhar, também, para os idosos que precisam de cuidados domiciliários mas não têm capacidade financeira para tê-los. É verdade que a crise sanitária veio, de facto, expor dificuldades estruturais e veio agravar um problema que, ao longo dos anos, não tem tido uma resposta eficaz. Dados de janeiro deste ano referem que cerca de 1300 idosos sem retaguarda familiar foram colocados em lares, desde o início da crise sanitária, porque ocupavam camas hospitalares por razões sociais e não por razões clínicas. Os surtos nos lares também têm espelhado aquelas dificuldades que já eram estruturais, por exemplo, pela falta de equipas de saúde internas capazes de atuar com proximidade e rapidez em situações críticas. Uma das questões que gostaríamos de endereçar à Sr.ª Ministra é, precisamente, a de saber quando e como vai o Governo resolver o problema desta falta de equipas de saúde internas nos lares, para garantir estas respostas rápidas em situações críticas. Lembramos que a falta estrutural de técnicos de saúde ambiental e de profissionais de saúde pública eleva o risco de infeção por este vírus ou por outros agentes infeciosos, em contexto de lar. Isto não pode ser, de facto, ignorado, ainda para mais em contexto de lares ilegais, que sabemos nem sempre estarem no radar do controlo público, como deveriam estar. Passados estes 10 meses de crise sanitária, parece-nos de todo incompreensível que se continuem a manifestar os surtos, como continuam. Por isso, é fundamental garantir as devidas respostas de acompanhamento às estruturas residenciais. A verdade é que precisamos também, Sr.ª Ministra, de um conjunto diversificado e abrangente de respostas para os idosos, além daquelas que já se encontram tipificadas, que promovam uma vida ativa e um envelhecimento ativo e respondam às reais necessidades dos nossos idosos. O que gostaríamos de lhe perguntar é o seguinte: para quando, Sr.ª Ministra?
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, como o meu tempo é curto, vou começar pelas questões, porque quero responder ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. Vou começar por perguntar-lhe como está a situação dos funcionários dos lares, que é outro dos problemas que temos tido, nos vários relatórios que são apontados. Têm, ou não, sido identificados e têm, ou não, sido vacinados? É que temos informações de várias pessoas em lares que não cumprem os critérios de vacinação e têm sido vacinadas. Pergunto-lhe se consegue prever, em termos de tempo, a vacinação completa dos utentes dos lares de idosos. Conseguimos ter um tempo final de referência? Pergunto-lhe, ainda, porque não temos essa informação, pelo menos completa e atualizada, em quantos lares se verificam, neste momento, surtos pandémicos ativos. É uma informação que ninguém tem e era importante ter. Por fim, o boletim epidemiológico do dia 24 de janeiro indicou um surto no Lar de Santo António, nos Campelos, com 40 infetados: 34 utentes e 6 funcionários. Pergunto-lhe se sabe como está a situação. Termino, respondendo assim ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa: a minha questão não é a Alemanha ajudar Portugal, ou a Espanha ajudar Portugal, ou a Itália ajudar Portugal. A minha questão é sermos sempre os «mãos estendidas» da Europa! [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] É essa a minha questão! Se fosse Portugal a ajudar a Alemanha, ou a ajudar a Itália ou a Espanha, que orgulho que seria, Sr. Deputado! [[Protestos de Deputados do PS.]] Aí, estaríamos todos de acordo: Portugal teria feito um bom trabalho!
Sr. Deputado André Ventura, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, orgulhar-se de terem de vir outros de fora ajudar-nos no meio de uma crise pandémica é que não consigo de todo compreender. É essa a falta de orgulho nacional que não podemos ter.
Ainda nesta primeira ronda, o Partido Socialista, que dispõe ainda de 4 segundos, deseja intervir, suponho que através do Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, o qual felicito, desde já, pela capacidade de intervir em 4 segundos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar quatro notas muito breves.
Em 4 segundos?!
Em 4 segundos! Queria dizer ao PCP que já há contratualização pública. Aquilo que é feito para os mínimos sociais garante uma contratualização pública.
Sr. Deputado, queira concluir.
Pode haver mais ou menos. Relativamente ao Sr. Deputado André Ventura, queria congratular-me por ter corrigido o tiro, porque, de facto, aquilo que o Sr. Deputado disse é que os idosos, os sofredores, deviam aguentar, como símbolo do seu martírio, o sofrimento,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… e que não é um orgulho pedir ajuda. Temos de acudir aos mais necessitados e aos mais pobres.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Terá ocasião, na segunda ronda, de fazer outras considerações.
Aí, não é orgulho nenhum, mas é uma necessidade. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar esta primeira ronda, tem a palavra o Governo, através da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando responder às dúvidas que foram sendo colocadas pelos Srs. Deputados, em relação à primeira questão, colocada pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, se calhar, admito que, muitas vezes, divulgamos pouco a operacionalização das medidas que temos feito. Aliás, penso que será até por isso que não tem conhecimento sobre o número de testagens preventivas que foram feitas a funcionários. Portugal foi dos únicos países que implementou este programa no terreno e, neste momento, já ultrapassou 220 000 testes preventivos a funcionários,… [[Aplausos do PS.]] … que permitiram identificar previamente e, portanto, evitar 640 surtos. Foi graças a esta testagem preventiva que foi possível identificar testes positivos em funcionários e, portanto, evitar a propagação do vírus dentro das instituições. Por outro lado, a nossa preocupação tem sido sempre — repito, sempre — a de apoiar todas as unidades e instituições, independentemente da natureza jurídica ou da sua legalidade, inclusivamente. [[Aplausos do PS.]] O que nos preocupa são as pessoas que estão nestas instituições, sejam elas legais ou ilegais. Isso não nos interessa! Interessa-nos proteger as pessoas e é isso que temos feito. Foi por isso, aliás, que fizemos, durante 2020, um programa articulado global entre a segurança social, a proteção civil e a saúde, para identificação de todos os lares ilegais que foi possível localmente identificar.
Nem o PS acredita nisso!
Foi possível identificar 788 lares ilegais. A nossa preocupação tem sido a de que as medidas abranjam todas as pessoas, porque estamos a proteger as pessoas e não as instituições. Ainda em relação às brigadas, também tenho de me penalizar por, muitas vezes, não divulgarmos o que fazemos e não usarmos tanto a comunicação. [[Risos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Helga Correia.]] Estamos mais preocupados com a ação e com estar no terreno, ao lado de quem precisa. De facto, as brigadas de intervenção rápida já foram reforçadas.
Não chega!
Elas foram criadas inicialmente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, com 400 pessoas. Neste momento, têm 557 pessoas. Portanto, já foram reforçadas com mais 157 pessoas e estão permanentemente a ser reforçadas… [[Aplausos do PS.]] … porque sentimos que foi um instrumento necessário e fundamental para responder à situação e aos surtos com que nos temos todos confrontado. Reitero que os surtos resultam da contaminação da comunidade. Naturalmente, neste momento, quem leva o vírus para dentro dos lares são as pessoas que entram e saem. Portanto, o efeito do contágio e da propagação na comunidade leva os surtos para os lares. Basta ver o que aconteceu internacionalmente, nos outros países, e basta olharmos para os números em Portugal: a percentagem de óbitos de pessoas em lares é, até ao momento, de 28%. É, evidentemente, um número que nos preocupa, mas, se compararmos e virmos os números dos outros países, percebemos a gravidade da situação que aconteceu em outros países, nomeadamente Espanha ou Itália, com percentagens muitíssimo desproporcionais, que mostram bem a dificuldade da situação. Em relação à preocupação com a articulação no terreno entre a saúde, a segurança social e a proteção civil — acrescento a proteção civil —, desde o momento inicial, eu, a Ministra da Saúde, o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Defesa Nacional fomos definindo protocolos de intervenção e de articulação no terreno, para garantir que em todo o território se estava a agir da mesma forma, com articulação das várias entidades. Destas intervenções conjuntas são exemplo as 2000 ações de formação in loco feitas pelas Forças Armadas, em conjunto com a segurança social, ou as mais de 4000 visitas ao local feitas, conjuntamente, pela segurança social, pela saúde e pela proteção civil, exatamente para monitorizar e acompanhar a implementação no terreno das medidas de prevenção. Quanto ao Adaptar Social +, que foi o programa que criámos a seguir à distribuição direta dos equipamentos de proteção individual em que foram distribuídos 1 milhão e 900 mil equipamentos de proteção individual, optámos por criar um programa para dar um apoio financeiro de 10 000 € a cada instituição para a aquisição de equipamentos de proteção individual, sendo que, neste momento, já foram contratualizados apoios relativamente a 2161 instituições. Avançando para uma pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Helga Correia, estamos a preparar a terceira fase do Adaptar Social +, que nem precisará de candidaturas, ou seja, vamos reforçar automaticamente, com um apoio financeiro às instituições, de modo a não haver necessidade de candidaturas, para ser mais rápido. [[Aplausos do PS.]] Em relação à dúvida quanto às brigadas, está prevista a vacinação quer dos elementos das brigadas quer dos elementos de equipamentos de retaguarda, questão que, penso, me foi colocada pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha relativamente à preocupação de serem criadas respostas para quando existem surtos e sobre locais onde colocar as pessoas sempre que é preciso retaguardas. Foi nesse sentido, aliás, que criámos vários por todo o País, sendo que as pessoas que estão colocadas nestes espaços estão também abrangidas pela vacinação. Sr.ª Deputada Mariana Silva, sobre a grande preocupação com os recursos humanos, não podia partilhar mais. Tenho uma preocupação enorme com a valorização, a qualificação e o aumento do número de pessoas a trabalhar no setor social. Acho que é uma das áreas estratégicas de investimento, de qualificação, de reconversão de recursos humanos, seja na área social, seja na área digital, seja na área da sustentabilidade ambiental. Portanto, penso que é crítico. Aliás, identificámos o setor social como uma das áreas para isso acontecer, nomeadamente através dos programas de apoio à contratação que temos lançado. O programa MAREESS (medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde), que é um programa de emergência para o reforço dos recursos humanos, abrangeu até agora mais de 14 000 pessoas, mas criámos um mecanismo especial para a conversão dos contratos, de modo a que as pessoas fiquem nas instituições no final. Por outro lado, também lançámos o aviso relativo ao Programa +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) com vista à contratação de profissionais qualificados para as instituições do setor social, com a condição de não serem contratos precários, isto é, contratos sem termo, tendo havido 937 candidaturas. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, quanto à preocupação que sinalizou relativamente à necessidade de termos diversificação nas respostas, claramente que esse é um caminho que todos temos de fazer, como País. Julgo que tem sido feito um investimento enorme. Basta lembrarmos os vários programas PAIES (Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais) que foram lançados ao longo dos anos para a requalificação e o investimento em respostas e em novos equipamentos sociais. Consequência desse legado foi o lançamento, em 2020, de um novo aviso, com 110 milhões de euros, mas desenhámos também, desde logo, um programa no âmbito do Programa Recuperação e Resiliência, a «bazuca» europeia, que é um programa dedicado apenas ao investimento em respostas em equipamentos sociais, com 420 milhões de euros. Portanto, o que prevemos no conjunto destes dois instrumentos é um montante de 530 milhões de euros dedicados à requalificação e à diversificação de resposta, nomeadamente com o investimento no reforço de medidas e programas de apoio domiciliário, de mecanismos de apoio a pessoas, nomeadamente com a adaptação das suas habitações para que possam ficar em casa, e com um reforço das equipas de acompanhamento no terreno. Portanto, é isto que temos identificado, com a previsão de cerca de 28 000 novas vagas a serem abrangidas por este investimento de 530 milhões de euros. Relativamente à preocupação sinalizada pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira quanto à questão da qualificação e valorização dos trabalhadores do setor social, não posso estar mais de acordo. Neste sentido, aliás, estamos a preparar o lançamento do Programa Qualifica, exatamente para a capacitação e valorização dos trabalhadores porque, quanto mais valorizados e qualificados forem, maior é a sua valorização e a capacidade de serem absorvidos de modo a fazerem parte das instituições. Por outro lado, quero notar que, desde o início, a nossa preocupação foi proteger as pessoas. Por isso, ao longo do tempo fomos implementando e doseando as medidas, retirando as medidas mais gravosas, nomeadamente aquelas que lhes davam mais isolamento, precisamente com a preocupação do bem-estar das pessoas, quer do ponto de vista físico, quer do ponto de vista psicológico. De resto, já há muito tempo que as visitas são permitidas, porque retirámos essa proibição exatamente com essa preocupação. Só a nível local, em função de condições concretas, é que as autoridades de saúde podem definir alguma limitação em função da situação concreta do lar. Com o Programa Adaptar Social +, o que fizemos foi disponibilizar um apoio financeiro para a adaptação dos espaços para que as visitas pudessem ser feitas em segurança.
Sr.ª Ministra, queira concluir, se fizer o favor.
Termino dizendo, Sr. Deputado André Ventura, que neste momento temos 364 surtos ativos — penso que foi uma das perguntas que nos fez. Em termos de percentagem de óbitos em lares, em Portugal temos 28%, em Espanha 47%, em França 43%, para dar alguns dados de outros países. Muito obrigada a todos. Acima de tudo, agradeço o contributo de todos nesta que deve ser uma missão conjunta e coletiva da sociedade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, entramos agora na segunda ronda, sendo que a primeira intervenção cabe ao Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Este debate é importante e saudamos o PCP por o ter agendado. É importante se permitir esclarecer, se permitir informar, se permitir apoiar na tomada de melhores medidas de apoio à pandemia. Deixa de o ser, se fizermos do debate uma espécie de concurso sobre quem é que está mais preocupado ou quem é que defende mais as pessoas idosas que residem em lares, como parece que alguns partidos querem fazer destes debates. Srs. Deputados, para o Partido Socialista é muito claro: acreditamos que todos nós, todos os partidos com assento parlamentar, estamos igualmente preocupados com a situação dos lares e com a situação das pessoas idosas que lá residem. Mas este debate corre o risco de perder eficácia se fizermos tábua rasa das medidas que têm sido adotadas pelo Governo desde o início da pandemia. E não, Sr.ª Deputada, não pense que a Sr.ª Ministra não tem divulgado o suficiente. Basta irmos às audições que a Sr.ª Ministra fez no passado, neste Parlamento, pegarmos nalguns documentos que distribuiu para termos todos a obrigação de saber as medidas que o Governo tem adotado. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Helga Correia, registamos a evolução da posição do PSD relativamente às brigadas de intervenção rápida!
Não é verdade! É mentira o que está a dizer!
Recordo-me de o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite dizer, na Comissão de Saúde, da qual a Sr.ª Deputada não faz parte mas eu faço,…
Faço, faço!
Não é verdade!
… repito, recordo-me de o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite dizer: «Impossível! Nunca poderão ser montadas, porque não há médicos para essas brigadas!» Ora, essas brigadas não só estão montadas como estão no terreno. O meu colega referiu todos os números, que no final, se quiser, lhe podemos entregar. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é absolutamente incompreensível, inaceitável até, que a Sr.ª Deputada venha aqui, mais uma vez, insinuar que as pessoas idosas dos lares ilegais estão fora das medidas de apoio às pessoas no âmbito da pandemia, quando a Sr.ª Deputada sabe — a Sr.ª Deputada sabe! — que não há qualquer discriminação nem no plano de vacinação nem no plano de testagem. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E não deixa de ser engraçado que eu um dia destes tenha descoberto uma entrevista em que o Sr. Presidente da ALI (Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso), que o PSD chamou há poucos dias a esta Assembleia, sobre o número de lares ilegais, em 2012 — não sei se se lembram quem é que estava no Governo em 2012 —, já referia cerca de 3000 lares ilegais. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Eu gostava de saber se o Governo de então fez alguma listagem que possa agora fornecer a este Governo para este poder fazer melhor o seu trabalho. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
É uma vergonha!
Já chega!! Por amor de Deus!!
Mas a questão essencial, Sr.ª Deputada, e a Sr.ª Ministra já o referiu, é a seguinte: há, desde o início, uma estratégia para identificar todos os lares ilegais que seja possível. Todos os dias estão vários agentes no terreno, a nível nacional e a nível local, para identificar esses mesmos lares ilegais e proteger as pessoas que lá estão, porque, como diz a Sr.ª Ministra, trata-se de proteger as pessoas. Não é o estatuto das instituições que importa, quando estamos no contexto desta pandemia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Vamos ser sérios!
Sim, Sr.ª Deputada, vamos ser sérios! Não vale a pena meter medo às pessoas relativamente aos lares ilegais!
Mas quem é que está a meter medo?!
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, é verdade que as condições dos lares se agravaram. Mas também é verdade que aumentaram significativamente os apoios aos lares, com mais trabalhadores, com mais voluntários, com mais formação, com mais equipamentos de proteção. É possível sempre fazer mais? Claro que sim! E nós acreditamos que tem existido a capacidade de ir adaptando e aumentando as medidas a par da evolução da própria pandemia. O Sr. Deputado José Soeiro colocou aqui uma questão muito importante, que temos de ter em conta e da qual não nos podemos esquecer, não apenas nestes debates, mas depois da pandemia, que é o modelo de resposta às pessoas idosas e a diversificação das respostas. A institucionalização não é nem pode ser a resposta, mas é uma resposta necessária. Nós sabemos que geração das pessoas que estão hoje nos lares têm aí condições que nunca tiveram na sua vida até esse momento e que não teriam se continuassem nas suas casas. [[Muito bem!]]
Mas agora também temos de promover a diversificação das medidas no sentido de que, tanto quanto possível — julgo que a nossa ambição deve ser essa —, cada pessoa possa ter a medida que melhor se ajusta à sua vontade naquele período da sua vida.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: este debate tinha uma pergunta importante à qual se devia dar resposta. E a pergunta é esta: o Governo tem, desde o início, tido a capacidade de agir e de acompanhar a evolução da pandemia com as medidas certas? Na nossa perspetiva, tem! É sempre possível fazer melhor. É com esse espírito que o Governo tem agido e é com esse espírito que o Partido Socialista está sempre nestes debates. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A problemática dos lares exige uma profunda reflexão e, acima de tudo, exige ações por parte do Governo. Os problemas dos lares não são novos, mas têm sido ignorados pelo Governo com um sério custo humano para aqueles que, pela sua idade avançada, se encontram em situação de grande vulnerabilidade económica e social e de dependência. São problemas estruturais que já existiam antes da pandemia, mas, infelizmente, por via desta, esses problemas ganharam espaço na agenda política, expondo tudo aquilo que tem sido ignorado. São muitas as falhas do sistema e muitas delas podem e devem ser resolvidas pelo Governo, porque esta é uma responsabilidade do Governo. O sistema falha porque não garante uma adequada cobertura desta resposta social. Não havendo vagas na rede social, as famílias, em desespero, são forçadas a recorrer a lares ilegais.
Não é verdade!
Esta procura potencia, inevitavelmente, a proliferação de lares ilegais. O sistema falha porque o subfinanciamento do Estado ao setor social e os exigentes requisitos legais de funcionamento das estruturas residenciais para idosos fazem elevar os preços desta resposta social. Mesmo que comparticipados pela segurança social, os preços praticados são incomportáveis para a maioria das famílias, que têm de despender mais de 1000 € por mês. Estes preços proibitivos não conseguem concorrer com os preços praticados pelos lares ilegais, porque estes não têm os custos de funcionamento que os lares legais têm, seja no setor social, seja no setor privado. O sistema falha porque as vagas comparticipadas pela segurança social são insuficientes para responder às necessidades da população sénior e não se destinam exclusivamente aos idosos mais desfavorecidos. Aliás, em muitos casos, verifica-se que os idosos com pensões mais elevadas têm preferência nas vagas comparticipadas pela segurança social, em detrimento dos idosos mais desfavorecidos. O sistema falha porque não garante uma adequada cobertura da rede nacional de cuidados continuados integrados e, em resultado disso, os lares ficam, muitas vezes, a desempenhar esta função indevidamente. O sistema falha porque a morosidade, complexidade e exigência do procedimento de licenciamento dos lares, com duplo licenciamento, pela câmara municipal e pela segurança social, impede a legalização de inúmeros lares, o quais, muitas vezes, reúnem excelentes condições para os utentes. Relembro que basta acolher quatro idosos para que um lar esteja sujeito a licenciamento, com exigências muitas vezes desproporcionais aos fins públicos que se pretendem salvaguardar.
Muito bem!
O sistema falha porque não fiscaliza os lares ilegais, permitindo que estes continuem a funcionar aos olhos de todos e pondo em risco milhares de idosos, ao nível da saúde e da dignidade humana. Por isso, disse o Presidente da União das Misericórdias, e bem, que o Estado é o principal responsável pela existência de lares ilegais e que o Estado fecha os olhos aos lares ilegais porque não tem resposta. Por isso, disse o Presidente das cooperativas de solidariedade social, e bem, que os lares ilegais existem porque não há oferta suficiente e acessível às famílias, e a culpa disso é do Estado. É inaceitável que, num País que tem cerca de 2500 estruturas residenciais para idosos, existam também 3500 lares em situação ilegal ou mesmo clandestina. Não, não são 788 lares ilegais, como ainda há pouco disse a Sr.ª Ministra!
Diga lá como é que sabe. Como é que sabe?
São 35 000 idosos que vivem em estruturas ilegais, às quais nem as autoridades de saúde nem a segurança social têm acesso. O Governo, ao ignorar estes problemas, está a abandonar 35 000 idosos, pessoas que se encontram em situação de risco, e isto é inaceitável. O PSD tem vindo a alertar para a situação dos lares ilegais e, há muito, tem vindo a solicitar que seja efetuado um levantamento pela segurança social, em colaboração com as autoridades de segurança e proteção civil. Mas, meus senhores, isto não se fez, nada foi feito até ao momento. A situação torna-se particularmente preocupante na atual conjuntura pandémica. Sem esse levantamento, o Governo excluiu da primeira fase do plano de vacinação contra a COVID-19 milhares de idosos que, por desespero ou necessidade, são forçados a viver à margem do sistema. E, Srs. Deputados, isto é discriminação.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Concluo, Sr. Presidente. A taxa de mortalidade em lares é inaceitável, e isso é o resultado do subfinanciamento do Estado ao setor social e da insuficiente cobertura da rede de equipamentos sociais, provocando uma degradação dos serviços prestados aos mais idosos. Falar de morte com números pode ser politicamente incorreto e até parecer insensível, mas temos de olhar para esses números com seriedade e responsabilidade. Quantas mais mortes serão necessárias para que se faça alguma coisa? [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] De nada servem as auditorias e as inspeções determinadas pelo Governo, como as que foram levadas a efeito num lar de Reguengos, quando não se chega a quaisquer conclusões para se conseguir evitar erros futuros. O Governo não pode continuar a assobiar para o lado…
Exatamente!
… nem a relativizar os números, porque, mais do que números, são pessoas que estão em causa.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, perante o aumento considerável da população idosa, e dado o flagelo pandémico em que vivemos, hoje, mais do que nunca, é imperioso que se olhe para as pessoas. Esta é a nossa obrigação política, moral e cívica. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Carlos Pereira pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço à Mesa que solicite ao Grupo Parlamentar do PSD a lista dos mais de 3000 lares ilegais que foram referidos.
A Mesa solicitará, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos disse que o sistema falha. Mas o sistema falha por muitas razões, e não vale a pena ser simplista nem demagógico. E, já agora, nós sabemos qual foi a solução da direita para os lares.
Ah, pois é! [[Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
A solução da direita foi a de aumentar o número de idosos por quarto, o número de pessoas colocadas nos mesmos espaços, com os mesmos rácios de profissionais. [[É mentira!]]
Não é mentira, não!
Portanto, esse modelo de armazenamento de idosos, para aumentar artificialmente as vagas, com menos condições, foi a resposta dada pela direita.
Exatamente!
A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos subiu agora à tribuna para falar dos lares ilegais, mas a única solução que apresentou foi a de baixar as exigências das instituições, piorando as condições de prestação de cuidados aos idosos.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, isso aconteceu ao mesmo tempo — porque eu tenho memória! — que o PSD, por exemplo na cidade do Porto, encerrou os poucos equipamentos públicos de apoio aos idosos, como era o caso do Lar das Fontainhas, que tinha 200 vagas, ou deixando degradar o Lar de Monte dos Burgos. Portanto, nós conhecemos o modelo.
E tinham condições?
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria também assinalar a concordância com a necessidade de diversificarmos respostas, e isso é mexer no modelo. Mas mexer no modelo é também mudarmos a relação que o Estado estabelece com a provisão de cuidados às pessoas idosas. E é verdade que a própria Constituição aponta um modelo errado sobre os cuidados sociais quando coloca os cuidados de saúde sob responsabilidade pública, como sendo um cuidado realizado pelo Estado por via do Serviço Nacional de Saúde, e atira os cuidados sociais para a esfera da família e da sociedade civil, aliás, reproduzindo dessa forma uma visão familialista e conservadora sobre estes cuidados. O Estado tem de assumir uma responsabilidade de provisão direta destes cuidados e, portanto, o desafio que lançamos não é só o de financiar instituições particulares de solidariedade social. É por isso que dizemos que é preciso haver respostas imediatas, tais como: o reforço das equipas multidisciplinares; a contratação de profissionais para a inspeção da segurança social; o reforço da articulação entre a saúde e a segurança social; um plano de contratação de profissionais de apoio domiciliário que estejam diretamente vinculados ao Instituto da Segurança Social. É por isso que dizemos que é preciso valorizar as condições profissionais dos trabalhadores deste setor. A Sr.ª Ministra não teve tempo de responder à minha intervenção, mas insisto: o programa de apoio às entidades do setor social e cooperativo tem o modelo errado de recurso a bolsas e a formas de precariedade que não preveem sequer um contrato de trabalho. Nós já aqui o propusemos, mas insisto que têm de ser convertidos em contratos de trabalho os contratos destes 15 000 profissionais ao abrigo deste programa. Precisamos de um plano plurianual — já foi aprovada, nesta Assembleia, uma recomendação, mas, que eu saiba, o Governo ainda não lhe deu sequência — para equiparar as tabelas salariais das IPSS às tabelas que existem no setor público, porque estes profissionais são mal pagos, têm salários miseráveis e péssimas condições de trabalho. Finalmente — e com isto termino —, precisamos de um plano de desinstitucionalização dos idosos, o qual, do nosso ponto de vista, deve incluir várias dimensões. Primeiro, tem de ser feito em parceria com as autarquias, com equipas locais de intervenção nas casas das pessoas, para que estas possam ficar mais tempo nas suas próprias casas. Em segundo lugar, deve haver um reforço substancial do apoio domiciliário, com a contratação de 30 000 trabalhadores, não só de modo a alargar a oferta, como a alargar o que se oferece e o tipo de cuidados que se prestam no apoio domiciliário, e também deverá ser alargado o próprio horário, pois não faz sentido que não haja apoio domiciliário ao fim de semana, por exemplo.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Neste modelo, precisamos também de reforçar o apoio aos cuidadores informais, os programas, os projetos e as respostas comunitárias de cohousing que garantam autonomia. Estando a braços com a emergência da pandemia, corremos, pura e simplesmente, o risco de nos limitarmos a reproduzir um modelo que provou ser não apenas insuficiente, mas desadequado. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, permita-me que inicie a minha intervenção com esta ideia, com a qual certamente concordará: um país que respeita e dignifica os seus idosos é um país com mais e melhor qualidade de vida. Desde logo, questiono: porque é que o Governo não implementa políticas de proteção social dos idosos, confrontados que estão com situações muito difíceis, na fase final da sua vida, com mais e maiores dificuldades para enfrentarem a derradeira fase final? Mais do que o peso na consciência do seu Governo — mas também na consciência de outros Governos do PS e de Governos do PSD e do CDS — fica a responsabilidade de não implementarem essas políticas. Não é um estereotipo aquele sentimento negativo de que o envelhecimento existe como um peso para a sociedade; é, de facto, um sentimento que as pessoas têm, mas é também uma realidade vivida por elas e, por isso, é importante que sejam implementadas medidas. A maior medida que pode existir é a valorização das reformas e pensões destas pessoas, porque é também aí que o Governo falha, fazendo aumentos que não chegam, sequer, para pagar uma peça de fruta por dia — isto, Sr.ª Ministra, quando sugerimos que cada pessoa coma cinco peças de fruta por dia. Trata-se de um exemplo prático do que representam estes aumentos insignificantes. É preciso combater a pobreza nos idosos e é preciso ter consciência de que a população idosa é a mais pobre de entre os pobres. O PCP bate-se por isso. O PCP está contra que quem trabalhou uma vida inteira chegue à fase final da vida, precisando de apoio — já não consegue tomar banho sozinho e já não consegue, sequer, alimentar-se, levantar-se ou deitar-se sozinho —, com uma parca reforma e não tenha capacidade económica para aceder a uma instituição digna que cuide dele. Por isso, têm falhado as políticas sociais para os idosos. Sr.ª Ministra, quero deixar-lhe uma outra questão relacionada com o acesso à saúde. Tem-se falado muito da falta de articulação entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, área onde é necessário que essa articulação se aprofunde e melhore. Desde já lhe digo — a Sr.ª Ministra sabe-o, certamente — que assim que um idoso entra numa estrutura residencial para idosos perde, praticamente, o acesso ao médico e ao enfermeiro de família. Perde-o porque, como a Sr.ª Ministra sabe, muitas vezes esse idoso não vai para um lar integrado na sua comunidade, junto dos seus laços sociais e onde reside, mas para o concelho ou distrito vizinhos, muito longe, ficando sem acesso ao seu médico de família. Tem acesso residente ao médico e ao enfermeiro da sua instituição, mas deixa de ter acesso aos exames complementares de diagnóstico e aos tratamentos que deveria ter. Como a Sr.ª Ministra sabe, se ele precisar de um tratamento para cuidar de feridas, de pensos, por exemplo, vai ter de ser a família a comprá-los, quando no centro de saúde teria direito, de forma gratuita, a esses produtos, que são caríssimos. Por isso, é fundamental que exista uma articulação com o Ministério da Saúde, até porque há muitos doentes internados no Serviço Nacional de Saúde que já deveriam estar numa instituição destas, tal como existem muitos doentes que deveriam estar no Serviço Nacional de Saúde, mas estão nestas instituições. Sr.ª Ministra, também lhe quero deixar uma ideia referente à aparente intenção da proteção sanitária. De facto, tem sido aparente, porque não tem sido efetiva. Se há grupo que tem cumprido o isolamento tem sido este grupo, o dos idosos, o que prova que a responsabilidade não está só do lado do povo português. A responsabilidade está, também, do lado do Governo, que tem de implementar medidas de proteção e, neste caso, de mais testagem, porque temos de ir ao encontro do vírus, e não deixar que o vírus vá ao encontro da população idosa. A terminar, queria dizer-lhe também que há uma aparente intenção de vacinação, porque muitos «morreram na praia». Muitos lares, muitas instituições protegeram os seus idosos e agora, já na fase final, quando no dia a seguir esses idosos iam ser vacinados, essas instituições ficaram com uma cadeia de contágio.
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer o favor.
Termino Sr. Presidente, Esses idosos perderam, por essa via, o acesso à vacinação. Sr.ª Ministra, como se vai, pois, resolver a situação daqueles que tiveram cadeias de contágios nos seus lares e que perderam o acesso à vacinação? Para quando essa resposta? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, tentando fazer uma intervenção construtiva, disse que não era tempo de estar a dizer que estava tudo bem. Parecia que adivinhava a intervenção que a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos iria fazer.
Não é verdade! Não ouviu nada!
É que, Sr.ª Deputada, valeu tudo! Valeu pôr na boca dos outros aquilo que nunca disseram, valeu dizer uns números e ocultar outros, valeu contar uma parte da história e não contar outra!
Exatamente!
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, com toda a consideração que tenho por si, pergunto-lhe: numa altura de pandemia, numa altura em que todos sabemos que os idosos são a população mais vulnerável, numa altura em que sabemos que temos os problemas que temos com os lares, acha mesmo que esta é uma questão de partidos uns contra os outros? Acha mesmo isso?!
Exatamente!
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: quando este debate acabar, quando sair desta Sala, fica satisfeita porque disse mal dos outros partidos? Acha que é disso que estamos aqui todos à procura?!
Não é verdade!
Ou fica satisfeita se todos aqui contribuirmos para que os idosos tenham, efetivamente, mais atenção e mais cuidado?
Vai ser desmentido!
Não, não, Sr.ª Deputada, não vou ser desmentido! Vou dar-lhe dois exemplos, Sr.ª Deputada. E estou à vontade para o fazer, porque o que vou dizer não se aplica a mim. A Sr.ª Deputada disse que o PSD mudou de posição em relação às brigadas de intervenção. É mentira! O CDS criticou desde o início, mas o PSD não! Estou à vontade para lho dizer, porque o CDS criticou desde o início, e até acho que tinha razão, mas o PSD não o fez. Isso não é, pois, verdade! Em relação aos lares ilegais, a Sr.ª Deputada acha mesmo que, neste momento, o que é importante é discutir quantos lares ilegais havia em 2012? Mas, mesmo que ache que o que é importante, neste momento, não é pensar nos idosos que lá estão, mas sim quantos desses lares havia em 2012, …
Não ouviu nada!
… a Sr.ª Deputada lembra-se quem governou entre 2005 e 2011? É que, se se lembrasse, provavelmente não dizia esse disparate, porque, obviamente, esse debate não faz sentido. E, ainda que fizesse, a Sr.ª Deputada não tinha razão!
Sabe quantos lares é que apoiámos?
Há quem queira condicionar este debate à questão ideológica — agora não falo para o Partido Socialista, esteja descansada —, introduzindo, neste momento, no debate, a questão da natureza e da propriedade dos lares. Sinceramente, não é tempo para isso! Nessa questão estamos em desacordo, como sabem. Mas há uma questão em que podemos estar de acordo, que vale a pena discutir, que é a questão do combate à institucionalização e o combate pela autonomia e pelo envelhecimento ativo dos idosos e por um estatuto do cuidador que, efetivamente, se concretize na prática. Essa é uma discussão muito importante, mas, obviamente, não conseguimos fazê-la ao mesmo tempo que temos um problema de idosos que estão sozinhos em casa e que deixaram de ter uma estrutura de apoio domiciliário que lhes chegue — e isso é prioritário —, ou ao mesmo tempo que temos lares…
Sabe quantos lares é que apoiámos?
Sr.ª Deputada, pode acreditar que números resolvem os problemas, mas não é verdade! Estamos a falar de pessoas!
Sr. Deputado João Almeida, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, mas tenho só de dizer uma coisa à Sr. Deputada Sónia Fertuzinhos.
Faça o favor de dizer.
A Sr.ª Deputada acha que o que resolve o problema é os portugueses conhecerem as iniciativas do Governo. Nós achamos que o que resolve o problema é os idosos terem os cuidados de que precisam. A diferença é essa! [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, não posso deixar de começar por dirigir uma palavra à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, porque parece-me que é de um negacionismo ou de um alheamento, Sr.ª Deputada, vir dizer que os portugueses ou que as pessoas idosas estão melhor nos lares do que nas suas próprias casas…
Eu não disse isso!
Todos ouvimos o que a Sr.ª Deputada disse! Portanto, Sr.ª Deputada, trata-se de uma falta de noção, neste debate, não reconhecer que há um problema gravoso, em Portugal, com os lares ilegais de idosos. Não precisamos de estar a indicar o local ou a rua, em concreto, dos cerca de 3000 lares que foram referenciados…
É evidente!
… para sabermos que há um problema estrutural de combate aos lares ilegais e de condições dignas para as pessoas que estão na terceira idade poderem viver, Sr.ª Deputada. Portanto, sejamos sérios neste debate, seriedade que deve ser transversal a todas as forças políticas que aqui estão. Não posso, pois, deixar de lhe referir esta nota inicial. Estes lares ilegais — dirijo-me em particular à Sr.ª Ministra, pois não está em causa o trabalho ou o caminho que aqui tem sido feito — constituem uma realidade estrutural que não podemos continuar a ignorar. A ausência de resposta para estas entidades, que estão feridas de ilegalidade, tem, de facto, de ser também uma prioridade para o Governo e para todos nós. A Assembleia também tem, evidentemente, a sua parte de responsabilidade nas questões e no caminho que temos de fazer, caminho esse que não pode ser, única e exclusivamente, o da institucionalização. Termos apenas para oferecer às pessoas que estão na terceira idade o caminho da institucionalização é muito pouco para o que temos de fazer, enquanto País, para garantir uma vida plena e ativa dos seus direitos. Estarem confinadas a uma vida de pobreza, de abandono, de solidão, de isolamento, em lares ilegais, sem quaisquer condições, não pode continuar a ser esquecido ou deixado para trás. Temos de lhes garantir apoio para que tenham um fim de vida minimamente digno. Por isso, Sr.ª Ministra, gostaríamos de perceber, para além dos planos, para além da identificação e do diagnóstico, que tem, evidentemente, de ser feito — compreendemos que há um diagnóstico que tem de ser feito —, que medidas estão previstas. Partindo da oportunidade de se estar a fazer a vacinação e a testagem nos lares, inclusive nos ilegais, que medidas em concreto, em termos de prioridade governativa, estão previstas para garantirmos que, daqui para o futuro, vamos conseguir intervir, regularizar e retirar as pessoas destes contextos absolutamente ilegais? Mas nem todas as pessoas precisam de ser integradas nestas respostas em termos de lares. Muitas desejam viver — e têm esse direito — de forma autónoma e independente. É, pois, preciso garantir que também sejam encontradas respostas para estas pessoas, seja a nível do apoio domiciliário, de residências autónomas ou de cuidadores informais, entre muitas outras. Esta realidade não se cinge aos lares de idosos, sejam eles ou não ilegais; alastra-se às pessoas idosas que se encontram sozinhas nas suas casas, muitas delas isoladas, sem retaguarda familiar ou até mesmo confinadas, em contextos de violência doméstica, de abusos físicos e emocionais e até de extorsão financeira, que continuamos a não conseguir combater enquanto sociedade. Neste sentido, há, de facto, projetos interessantíssimos, como o Projeto Radar, em Lisboa, que deve ser espalhado a todo o território nacional, que permite criar uma comunidade para que, no frenesim dos dias que vivemos hoje, não deixemos para trás a população mais fragilizada. Por isso, Sr.ª Ministra, parece-nos que, a este tempo, era importantíssimo perceber, para além das respostas de emergência e de um ponto de vista estratégico, que respostas estruturais estão a ser pensadas pelo Governo, num caso que é de responsabilidade bastante clara e óbvia do Estado, para que as pessoas mais idosas não sejam continuamente deixadas para trás.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, pediu a palavra para que efeito?
É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos, porque foi dito que eu disse uma coisa que não disse. [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Compreendo, mas, na verdade, a condução dos trabalhos é outra coisa.
Então, peço para intervir em defesa da honra, Sr. Presidente.
Tem de identificar onde é que a sua honra foi manchada, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, terei todo o gosto em levá-la a alguns lares que conheço, alguns no meu concelho.
Espero que não seja agora, com esta pandemia!
Estão lá pessoas da geração das nossas avós, das nossas mães, que tiveram condições de vida muito piores…
Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de identificar em que é que a sua honra…
Isto é importante, Sr. Presidente, porque não admito que digam uma coisa que eu não disse. [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] O que eu disse foi que muitas das pessoas da geração das nossas avós e das nossas mães, se continuassem nas suas casas, teriam condições de vida piores do que aquelas que têm em lares. [[Aplausos do PS.]] Se a Sr.ª Deputada quiser, levo-a a falar com algumas dessas pessoas, porque não falo de casos no ar, falo de casos que conheço! [[Aplausos do PS.]]
Se a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pretender dizer algo neste momento, tem a palavra. Dispõe de 2 minutos para o efeito.
Sr. Presidente, não preciso de mais tempo para lançar o repto à Sr. Deputada de me acompanhar aos lares ilegais onde as pessoas idosas são depositadas…
Ah! Eu não estou a falar de lares ilegais!
… e onde passam o dia a olhar para uma parede ou sujeitas, também, a abusos, realidade essa que todos nós sabemos existir no nosso País.
Regimentalmente, está assim ultrapassado este incidente. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os lares são espaços que acolhem pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica ou de saúde não lhes permita permanecer nas suas casas, assegurando a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades e, sempre que a situação da pessoa idosa o permita, procurando o incentivo da sua independência e o relacionamento social, de modo a garantir uma vivência sã e feliz. Como sabemos, os surtos que se têm verificado nos lares não são alheios ao disseminar do vírus pela comunidade, mas são com certeza determinantes as graves debilidades estruturais de muitos dos lares, desde logo a falta de espaço, de meios, de recursos humanos, como assistentes geriátricos, enfermeiros e médicos em número adequado. Se já era evidente, mais se tornou neste contexto pandémico a necessidade de reforçar os recursos humanos nos lares, de garantir a efetividade destes trabalhadores, bem como de proporcionar-lhes formação adequada. Só assim se conseguirá combater os surtos e assegurar a qualidade e o conforto que estes utentes merecem. Os lares de idosos devem dispor de pessoal que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, com equipas de funcionários que abranjam pessoal da área da saúde, da animação sociocultural, técnicos de geriatria, ajudantes de ação direta, cozinheiros, ajudantes de cozinha, auxiliares, entre outros. No entanto, os trabalhadores destes equipamentos têm de ser valorizados, ter direitos, estabilidade e salários dignos. O Estado, ao longo dos anos, por opções dos sucessivos Governos, demitiu-se da responsabilidade direta, delegando essa competência ao setor social, através de contratos de cooperação. Todavia, as vagas protocoladas são manifestamente insuficientes face às necessidades, sendo necessário aumentar as vagas em lares que estão protocoladas entre a segurança social e as IPSS. Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, deseja-se que os impactos da pandemia que enfrentamos contribuam para que se acabe com o desinvestimento nos serviços públicos, que os esforços que estão a ser exigidos hoje signifiquem um reforço permanente tão necessário. Que esta situação sirva, de uma vez por todas, para que se aposte na criação de uma rede de lares públicos que responda às necessidades e se garanta a todos os idosos, que o queiram, um lugar num equipamento com respostas de qualidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para a última intervenção neste ponto antes da intervenção do Governo, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a quem, por lapso, a Mesa não atribuiu tempo na primeira ronda, pelo que haverá agora alguma dilação de tempo.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, que folgo em ver recuperada, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em março, a Iniciativa Liberal alertou para a situação de risco existente nos lares. Em agosto, com a situação do lar de Reguengos, todo o País se sobressaltou com o problema. Em setembro, perante a inércia do Governo, propusemos medidas e questionámos também o que se passava na situação do lar ilegal de Évora. Não foi por falta de aviso nem de propostas de vários partidos, não só da Iniciativa Liberal, que o Governo não controlou a situação dos lares. Mas o que é facto é que não controlou. Há pouco mais de um mês, um terço das mortes por COVID-19, em Portugal — foi-nos dito —, ocorreu em lares de idosos. Ou seja, o Governo falhou. É urgente, por isso, fazer o que estamos a pedir há meses: planear já a realização de testes rápidos em massa nos lares, a utentes, a funcionários e, à medida que o confinamento for sendo levantado, também a familiares e visitas. É também muito importante que o Governo não falhe na vacinação nesses lares, nem permita maus exemplos, como o que já aconteceu quando o socialista que é Presidente da Câmara de Reguengos de Monsaraz foi vacinado, sem pertencer a qualquer grupo prioritário. Embora membro de um órgão social daquele lar, o autarca não deveria ter sido vacinado, como admitiu, aliás, o próprio coordenador do Plano de Vacinação. A Sr.ª Ministra disse que o Governo iria definir mecanismos de controlo destas e de outras situações em que está a haver vacinação de pessoas que não têm contacto direto com os utentes dos lares. Esperamos que sejam anunciadas com brevidade. E esperamos, sobretudo, que saiam do papel mais depressa do que as famosas brigadas distritais de intervenção rápida, que nunca chegaram a cobrir o território nacional de forma idêntica. Os que enchem a boca com o slogan «não deixar ninguém para trás» fariam bem em começar por não deixar para trás os idosos, que são os mais vulneráveis dos mais vulneráveis.
Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social, Rita Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento a todos e agradeço a realização desta sessão em que pudemos manifestar a nossa preocupação em relação a uma franja da população extremamente vulnerável em razão da sua idade e que se encontra acolhida em estruturas residenciais para idosos. E não se encontra acolhida nestas estruturas por, digamos, comodismo das suas famílias, mas, sim, por necessidade absoluta desta resposta social. Não sendo a única resposta social para pessoas idosas, ela é, contudo, muitas vezes, ou a maior parte das vezes, e para aqueles que neste momento lá se encontram, a adequada e a única que pode responder à necessidade de apoio social e dos cuidados de enfermagem de que necessitam. [[Muito bem!]]
Mas esta não esgota, de facto, as respostas para outras necessidades de outros idosos com outro perfil, com outra carência de apoio. Nesse sentido, o Governo, como já aqui foi dito pela Sr.ª Ministra, propõe-se alargar e promover outras respostas sociais que — esse é o objetivo —, por um lado, retardem a institucionalização e, por outro, mantenham os idosos no seu habitat, com as suas ligações familiares, de vizinhança, sociais, e aos quais possam ser prestados serviços diferenciados em função das suas reais necessidades. É esse o propósito, desde logo, com o PARES, através da resposta elegível SAD (Serviço de Apoio Domiciliário), mas também através de candidaturas a outras respostas para idosos, que são majoradas se tiverem acoplada a resposta SAD. [[Aplausos do PS.]] Mas também já foi dito pela Sr.ª Ministra, noutras audições, a intenção de lançarmos ou de universalizarmos a resposta Radar Social, exatamente com um conjunto de técnicos com perfil diferenciado para responder no domicílio às necessidades de cada idoso e de cada pessoa com deficiência ou de outros grupos mais vulneráveis, em função das suas necessidades reais. Relativamente aos lares, que é o tema que nos traz aqui, como já foi dito e até reconhecido, muitas foram as medidas que, desde o início da pandemia, o Governo, de uma forma intersetorial, dedicou a estas respostas, essencialmente aos idosos que lá estão acolhidos, que é isso que nos preocupa. Escusar-me-ia de enumerar as imensas medidas, mas quero dizer que, de facto, sem elas — e há pouco o Dr. João Almeida referiu que era impossível que tudo corresse bem —, com certeza, teria sido muito, muito pior. [[Aplausos do PS.]]
E com outras teria sido ainda melhor!
Relativamente a esta nossa preocupação e prioridade em relação aos lares, quero dizer que nunca excluímos lar algum, fossem da rede lucrativa, fossem da rede solidária, fossem até aqueles que têm um funcionamento irregular, desde logo, através da testagem, desde logo, na intervenção das diferentes entidades em situação de surto, na alocação de brigadas e, agora, na vacinação. A propósito dos lares ilegais, a Sr.ª Ministra acabou de dizer que temos referenciados pelo Departamento de Fiscalização 838 lares. [[Não, não!]] A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social — Estamos a fazer exatamente o que o PSD, na sua proposta, apontava. [[Protestos do PSD.]] Estão identificados 838 lares e todos os lares ilegais que estiverem em concelhos onde outras instituições ou outros lares de idosos estejam a ser vacinados obviamente que serão incluídos na vacinação. Mas, relativamente à questão dos lares ilegais, Sr.ª Deputada do PSD, acho que é uma responsabilidade da Sr.ª Deputada ou da bancada do PSD identificar os lares ilegais que refere, exatamente para que possamos intervir da melhor forma e acautelar todos os idosos que lá se encontrem acolhidos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Sr.ª Deputada, quero também dizer que eles não foram deixados ao acaso, no âmbito da pandemia. Como já disse, desde que foram identificados os lares, todas as medidas que existiram foram igualmente aplicadas às estruturas residenciais sem licenciamento. Relativamente às novas respostas e ao propósito do Governo, já foram referidas algumas, como seja o Radar Social, mas refiro também o reforço do serviço de apoio domiciliário, o alargamento e a requalificação de ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosos), através do PARES 3.0, e também através do investimento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), já aqui anunciado pela Sr.ª Ministra, que permitirá não só requalificar como também aumentar a rede de equipamentos para as pessoas idosas. Refiro também que o Governo reforçou a comparticipação social das respostas residenciais, exatamente porque está consciente dos custos acrescidos que as instituições tiveram nesta fase da pandemia, e também alargou, nos últimos anos, a cooperação a mais idosos. Foram cerca de 5000 idosos que passaram a estar abrangidos por acordos de cooperação e, respondendo à questão posta pelo Sr. Deputado João Dias, fê-lo para que aqueles idosos que têm menos recursos financeiros possam aceder às respostas e serem privilegiados no acesso às mesmas. Relativamente às brigadas de intervenção rápida, não só existem, não só foram importantes e eficazes, como também estão a ser reforçadas, como a Sr.ª Ministra acabou de referir. Iniciaram-se com 400 elementos e, neste momento, já ultrapassam os 550 em apoio às estruturas residenciais para pessoas idosas e outras respostas de acolhimento. Os estudantes do ensino superior irão também ser mobilizados para este apoio pontual a situações de emergência experienciadas por respostas residenciais. São mais recursos, são mais pessoas alocadas a uma necessidade que todos reconhecemos. Quero ainda dizer que os utentes que se encontram acolhidos nas estruturas residenciais são cidadãos de plenos direitos e, portanto, têm, como qualquer outro cidadão, direito ao acesso aos cuidados e aos serviços do sistema nacional de saúde. Ainda em relação aos lares ilegais, não posso deixar de repetir o que foi dito pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, porque, de facto, não em 2012, mas em 2015, a mesma fonte que hoje é utilizada pelo PSD para identificar o número de lares identificava, em 2015, 3000 lares. Lembro aos Srs. Deputados do PSD que o número de encerramentos realizados entre 2012 e 2015 foi apenas de 342. [[Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Foram também reforçadas as ações de fiscalização aos lares e realizadas mais de 1100 ações de fiscalização. Já foram referidas aqui as visitas conjuntas pelas diferentes entidades no âmbito da pandemia. Mais: em 2019, foram reforçadas as equipas de fiscalização, com mais 44 inspetores para este efeito. Termino referindo que o Governo continuará, como até aqui, e em todas as áreas governamentais, a acompanhar e a apoiar — acompanhamento e apoio incansáveis — as instituições e entidades que acolhem pessoas idosas e que têm sido nos últimos meses uns guerreiros na proteção da sua saúde e da sua vida. Muitas vezes, quando, de certa forma, diabolizamos os surtos nos lares e o que se passa nos lares, esquecemo-nos de que estamos a quebrar uma confiança das famílias que existia em relação a esta resposta social e que, neste período de pandemia, é mais uma inquietação que podemos estar a provocar-lhes. Em nome do Governo, quero dizer que estou extremamente reconhecida a todas as instituições, a todos os seus dirigentes, a todos os seus funcionários pelo empenho que têm tido e por todo o trabalho que têm feito nos últimos tempos no que se refere à proteção dos que estão ao seu cuidado.
Sr.ª Secretária de Estado, queira concluir, se fizer favor. A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social — Vou terminar, dizendo que reconheço também que, em relação a este assunto, a preocupação é transversal a esta Assembleia. Naturalmente que estamos disponíveis para aceitar as críticas, melhorar tudo o que tivermos de melhorar, mas, sobretudo, estaremos muito recetivos a todas as propostas que possam ser positivas e construtivas e que possam, de facto, ajudar-nos a fazer melhor do que aquilo que fizemos e que temos a consciência que fizemos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada inscreve-se para uma interpelação à Mesa, certamente.
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, pedimos a palavra para uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção da Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social, que solicitou que o PSD entregasse uma lista que identificasse os lares ilegais. A bem da verdade e para repormos a seriedade no debate, direi que o PSD, em momento algum, nem hoje nem antes, disse que tinha uma lista de lares ilegais. O que o PSD disse, e reitera, é que há uma denúncia da associação do setor, a Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos, que ainda na semana passada foi ouvida nesta Casa, em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social. Foi isso que o PSD disse, ou seja, que há essa denúncia e que é preciso que o Governo faça o seu trabalho e identifique. Já agora, mesmo para terminar, aproveito esta interpelação para pedir à Sr.ª Ministra o que já pedimos há semanas: que diga qual é a lista dos 788 lares ilegais que disse que foram efetivamente identificados para efeitos de vacinação…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Creio que já está claro.
Sr. Presidente, é que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de contradizer a Sr.ª Ministra ao dizer que não eram 788 mas 838! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Carlos Pereira pede a palavra para interpelar a Mesa, certamente sobre a condução dos trabalhos. Faça favor de intervir.
Sim, Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos. Há pouco, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu à Mesa que solicitasse ao Grupo Parlamentar do PSD a lista de mais de 3500 lares ilegais, que foi proferida, na tribuna, por uma Deputada do PSD. Não compreendo a intervenção feita agora por outra Sr.ª Deputada do PSD, que é completamente contraditória com o que foi dito na tribuna,…
Não, não!
… mas parece-me evidente — e nesse aspeto estamos de acordo — que o Governo identifica quase 800 lares ilegais e o PSD identifica 3500. Volto a insistir: enviem a lista para sabermos quais são. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, estando em causa a condução dos trabalhos, a Mesa envidará todos os esforços para que a sua pretensão possa ser cumprida, mas, evidentemente, não podemos fazer mais do que envidar todos os esforços. Ainda assim, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, para também interpelar a Mesa pela condução dos trabalhos, imagino eu.
Sr. Presidente, neste caso em concreto, e tendo em conta que fomos diretamente interpelados por um grupo parlamentar relativamente a esta matéria, quero dizer à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes que o Governo solicitou à Associação essa lista. A nós não nos foi dada, pelo que gostava de saber se foi dada ao PSD, uma vez que foi citada uma informação de uma associação. Nós solicitámos essa informação e não nos foi dada; talvez tenha sido dada ao PSD. É que não foi por acaso que nós não citámos essa informação. [[Protestos do PSD.]]
Vamos dar por encerrado este incidente, certamente relevante, mas, se todos e todas estivessem de acordo, passaríamos ao ponto 4 e último da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Para apresentar a iniciativa legislativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, a quem saúdo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em apreço, a qual, em termos sumários, autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Julgo que é pertinente e oportuno procurar explicar, em traços gerais, em primeiro lugar, em que consiste este mesmo Regulamento e também qual o regime sancionatório que se pretende aprovar. O Regulamento (CE) n.º 2271/96 é um regulamento comunitário que está contruído em torno de um anexo. Neste anexo, que vai sendo atualizado de tempos a tempos, consta legislação aprovada por determinados Estados, a qual determina sanções, designadamente de natureza comercial, a outros Estados. O Regulamento pretende evitar que quaisquer pessoas no espaço comunitário — públicas, privadas, individuais ou coletivas — colaborem na implementação da legislação listada no seu anexo. Por isso, o Regulamento é também, muitas vezes, designado «Estatuto de Bloqueio», porque visa bloquear ou neutralizar, no espaço comunitário, os efeitos da legislação aprovada por determinados Estados contra outros Estados, bem como todas as decisões, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, que apliquem essa legislação. Ao combater os efeitos ilegais das sanções extraterritoriais de países terceiros, o Estatuto de Bloqueio visa proteger os operadores da União Europeia que se dediquem ao comércio internacional ou à circulação de capitais, bem como às atividades comerciais conexas com países terceiros, em conformidade com a legislação da União. Ora, é aqui que entronca a intervenção dos Estados-Membros da União Europeia. O Regulamento, no seu artigo 9.º, dispõe que «Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento», dizendo ainda que essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Mas já diz há 24 anos!
É por isso que esta disposição, de alguma forma, deve conduzir os Estados-Membros a aprovar um regime sancionatório. O regime sancionatório que se pretende aprovar visa, em poucas palavras: fixar limites, mínimos e máximos, das coimas aplicáveis; estabelecer a possibilidade de os montantes das coimas serem aumentados até três vezes, sempre que os interesses económicos afetados excederem os 10 milhões de euros; atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica — ASAE — a qualidade de entidade fiscalizadora e competência para a instrução e decisão dos processos de contraordenação; e, ainda, estabelecer um regime de punição da negligência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A moldura contraordenacional prevista para o regime contraordenacional descrito é superior à estabelecida no Regime Geral das Contraordenações, razão pela qual o Governo necessita de autorização legislativa da Assembleia da República para poder legislar nesta matéria, criando, como há pouco mencionei, um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor. Não estando as obrigações decorrentes do Regulamento — nomeadamente, a que mencionei do artigo 9.º, nos termos do qual os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do Regulamento —, ainda inscritas no ordenamento jurídico nacional, e em respeito pelas competências próprias da Assembleia da República, vem o Governo, com a presente iniciativa, pedir a autorização respetiva, para que se aprove um regime sancionatório, consolidando e estabilizando a aplicação deste Regulamento europeu. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa aguarda com muita expetativa inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Secretários de Estado e às Sr.as e aos Srs. Deputados. O Governo vem solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa para aprovar um regime sancionatório, de cariz contraordenacional, aplicável à violação do disposto no Regulamento do Conselho, de 22 de novembro de 1996. A presente questão é muitíssimo atual e merece-nos algumas considerações. Desde logo, esta preocupação crescente: temos observado, nos últimos tempos, uma tendência recente, de aumento de regulamentação de países terceiros, que visa produzir um efeito legislativo nos Estados-Membros da União Europeia. Com a globalização, alguma desta regulamentação tem sucessivamente violado os princípios gerais de direito internacional, designadamente o princípio segundo o qual nenhum Estado pode tomar medidas sobre o território de outro sem o consentimento deste por meio da aplicação de leis nacionais. A título de exemplo, as recentes medidas tomadas pelos Estados Unidos da América e dirigidas ao Irão, a Cuba e à Rússia tornaram-se indiretamente um desafio crítico para a União Europeia. Ao pretenderem impedir os agentes económicos sob jurisdição da União Europeia de negociar com países-alvo do anexo de que falou o Sr. Secretário de Estado, revestem uma importante dimensão extraterritorial que afeta os indivíduos e negócios e, em último caso, a soberania da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Portugal deve, e bem, contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais. Por isso, o Governo vem, e bem, solicitar esta autorização legislativa, contribuindo para a proteção e neutralização dos efeitos da aplicação extraterritorial da legislação estrangeira em questão. Mas este pedido do Governo também nos merece expressar alguma incredibilidade. Na proposta de lei, que vem acompanhada do projeto de decreto-lei autorizado, não foi possível descortinar qualquer elucidação por parte do Governo que explique o porquê de, só agora, nos ter apresentado este diploma. Sabemos que os regulamentos são imediatamente aplicáveis na ordem jurídica interna dos Estados-Membros e que, ao contrário das diretivas, não têm de ser objeto de transposição para o ordenamento nacional. Não obstante, recordo que o Regulamento do Conselho Europeu em que se estriba a proposta de lei que o Governo hoje nos trouxe tem 25 anos e, desde então, obrigou os Estados-Membros a determinar sanções aplicáveis à sua violação, algo que só agora o Governo vem fazer acontecer. Lamenta-se, então, que o Governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste normativo da União Europeia letra-morta, principalmente quando, desde o passado dia 1 de janeiro, assumimos a presidência rotativa do Conselho da União Europeia.
O PSD também esteve no Governo!
Por fim, quero dar conta de uma última inquietação. A proposta de lei vem sugerir que a competência para proceder à abertura da instrução e instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Contudo, são inúmeras as notícias que têm vindo a público e que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela ASAE relacionadas com a pandemia, com centenas de operadores económicos a serem alvo de fiscalização. Não podemos, por isso, deixar de lamentar que o Governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada. Por fim, e não deixando de tecer as considerações que a iniciativa nos mereceu, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial pelo contributo que Portugal dá para o reforço da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros e para enformar os princípios que estiveram na base da criação da União Europeia. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa continua a aguardar com a mesma expetativa anterior outras inscrições. [[Pausa.]] Se VV. Ex.as entendem que não se devem inscrever… A Deputada Sofia Matos fez uma intervenção clarificadora e, como tal, não havendo outras inscrições, este ponto da agenda fica encerrado…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não é para gastar tempo. É que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Sofia Matos. Qual é a razão para, só agora, passados 25 anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria?
Mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir? [[Pausa.]] O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pede a palavra, para intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma controvérsia ou até intervenções poderia suscitar. O que vamos votar é a autorização para o Governo legislar na definição das regras de aplicação de um regulamento comunitário — e, Sr. Deputado do CDS, nós não preferíamos que o debate acabasse para ver se não tínhamos de falar, ao contrário de V. Ex.ª. Ora, o quadro sancionatório para o seu incumprimento e as entidades competentes para a sua fiscalização e acompanhamento estão na proposta apresentada e são, mais concretamente, a ASAE e a Direção-Geral das Atividades Económicas, na aplicação do Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes. Mas se, à primeira vista, este assunto parece não ter muito que se lhe diga, na verdade, as implicações e as questões que lhe estão subjacentes são de um alcance muito mais significativo: a política comercial, as relações internacionais, o direito internacional; o respeito pela soberania dos Estados, desde logo, a começar pelo nosso. Este Regulamento comunitário foi a resposta da União Europeia à imposição pelo Governo dos Estados Unidos da América de um dos mais infames atos de agressão e bloqueio económico com que tentou asfixiar o povo cubano na sua soberania e desenvolvimento. Falamos da chamada «Lei Helms-Burton», assinada pelo Presidente Clinton, nesse mesmo ano de 1996. É disso que fala o anexo, Sr. Secretário de Estado. Os polícias do mundo, na sua missão de espalhar a democracia pelo planeta, usam as bombas, mas usam também a guerra económica, com represálias, chantagens e punições para seja quem for que se relacione com esses «alvos a abater», entenda-se, países soberanos catalogados em novos ou velhos «eixos do mal». Mas é imperioso que sejam tomadas as medidas necessárias para que prevaleça o direito internacional. É imperioso que, no plano político, diplomático, económico, comercial, seja assumido e honrado o compromisso de que o respeito pela soberania dos povos, a igualdade entre os Estados e o princípio da não ingerência são valores fundamentais da nossa Constituição e não letra-morta em manuais de hipocrisia. Aliás, à medida que o tempo foi passando e os atos de agressão e ingerência na frente comercial se foram somando por parte dos Estados Unidos da América, foi sendo atualizado o âmbito do chamado «Estatuto de Bloqueio», a partir deste Regulamento comunitário, que, assim, passou a incluir no seu anexo, para além da Lei Torricelli e da Lei Helms-Burton, as sucessivas decisões de aplicação extraterritorial, visando o Irão e, mais recentemente, a Síria. Quando, em 2019, o Governo dos Estados Unidos da América, com o Sr. Secretário de Estado Mike Pompeo, eliminou a suspensão, isto é, reativou o chamado «Título III da Lei Helms-Burton», tornou-se ainda mais indispensável assegurar as condições para neutralizar essa violação do direito internacional, inclusive, no que à proteção das empresas portuguesas diz respeito — até desconfio que terá sido essa a razão da pressa que subitamente surgiu e que, durante mais de 20 anos, não existiu. Qual é o problema aqui? O problema não está certamente nas medidas de combate e proteção contra a aplicação extraterritorial destas leis infames, nem está no quadro sancionatório ou nas autoridades competentes para as aplicar em Portugal. O problema está num significado mais profundo, no significado incontornável de a política comercial ser uma competência exclusiva da União Europeia, na definição dos parceiros comerciais e dos objetivos que devem ser assumidos, que constituem um importante fator de soberania económica e que não deveriam ser alienados. Até porque é notória a hipocrisia política com que a União Europeia reconhece estas violações do direito internacional e delas protege os seus investidores, mas depois comete outras, em outras geografias, numa política à la carte.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Neste dia em que se cumpre o aniversário de José Martí, saudamos o herói do povo cubano, exemplo de resistência que, ao longo dos anos, oferece ao mundo, defendendo a soberania, enfrentando ameaças, agressões e bloqueios; saudamos todos os povos que enfrentam esses bloqueios e lutam pelo desenvolvimento; e reafirmamos o nosso empenho em defender e em construir o nosso próprio caminho de soberania e desenvolvimento, em paz e em cooperação com todos os povos do mundo. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta, hoje, a esta Câmara, uma proposta de lei para que se conceda ao Governo uma autorização legislativa que permita aprovar um regime sancionatório nacional, que decorre do chamado Estatuto de Bloqueio, que é, digamos, um regulamento em vigor na União Europeia. O que é este Estatuto de Bloqueio? Este Estatuto foi adotado inicialmente pela União Europeia, em 1996, como resposta à legislação dos Estados Unidos da América com sanções extraterritoriais a Cuba, na altura a chamada Lei Helms-Burton. É importante, desde logo, afirmar que este Estatuto de Bloqueio criado pela União Europeia foi um importante progresso e uma resposta unida e unificada da Europa contra os efeitos ilícitos de legislação criada por outros países que violam claramente, Sr. Deputado Bruno Dias, o direito internacional, e reconhecemos isso. Mas também acho que é importante lembrar à Sr.ª Deputada Sofia Matos que é necessário recordar o contexto histórico, porque se este bloqueio perdeu pertinência em 1998 foi porque os Estados Unidos e a União Europeia assinaram um memorando de entendimento,…
Foi sete vezes alterado!
… em que os Estados Unidos aceitavam suspender a aplicação de determinadas disposições nas sanções. Portanto, há uma motivação para que este bloqueio tenha perdido a sua pertinência, que só mais recentemente voltou a ganhar, em 2018, com a saída dos Estados Unidos da América do acordo nuclear com o Irão e com as consequentes sanções unilaterais a quem estabelecesse negócios com operadores desse país. Esta realidade, como já aqui foi falado, levou à necessidade urgente de proteger o interesse dos operadores da União Europeia que fazem negócios legítimos com o Irão ou com qualquer outro país alvo de sanções. Ou seja, no fundo, o que hoje estamos a discutir é a proteção de pessoas singulares e coletivas da União Europeia para realizarem livremente atividades de comércio internacional com países que estejam a ser alvo de sanções. Este Estatuto tem um princípio básico: os operadores da União Europeia devem cumprir legislação extraterritorial ou obedecer a qualquer sanção ou decisão externa quando a União não reconhece a sua aplicabilidade. E vai mais longe. Por exemplo, anula o efeito de qualquer decisão estrangeira a esse nível dentro da União Europeia, incluindo também decisões judiciais. Permite também que os operadores comunitários afetados por esta legislação extraterritorial possam tentar obter reparações dos danos em tribunais da União Europeia e baliza situações específicas em que os operadores podem beneficiar de exceções a este regime, designadamente para evitar graves danos para os seus interesses. Por tudo isto, o Partido Socialista está totalmente alinhado com a proposta de alteração legislativa que o Governo aqui hoje traz, que me parece também ter acolhimento dos diferentes grupos parlamentares, porque vem dar corpo ao que é, no fundo, um importante mecanismo de política externa, mas também de unidade interna, a nível europeu. Para resumir esta discussão, diria que há três grandes motivos para a pertinência desta autorização legislativa. Em primeiro lugar, por uma questão prática, porque o Estatuto de Bloqueio remete a criação deste quadro sancionatório para legislação a ser aprovada a nível nacional, apesar de este Estatuto ser um regulamento, ou seja, tem aplicação direta e imediata aos cidadãos dos Estados-Membros, tornando-se necessário complementá-lo com o regime sancionatório que o Governo agora propõe. Em segundo lugar, e como o Sr. Secretário de Estado já referiu, porque a moldura contraordenacional prevista é superior à estabelecida no regime contraordenacional geral das contraordenações, pelo que o Governo precisa, necessariamente, desta autorização legislativa para poder legislar e, neste caso, criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor. Aproveito também para referir um aspeto positivo, que é o facto de o Governo juntar já o projeto de decreto-lei que pretende aprovar, ou seja, hoje em dia sabemos o que o Governo quer e como quer legislar.
Também era melhor…
Por último, esta proposta justifica-se porque, não conseguindo controlar a legislação extraterritorial que viole as regras do comércio livre e o direito internacional, ainda assim, conseguimos criar instrumentos que protejam o mais possível os operadores comunitários e neutralizem os efeitos desta legislação a nível europeu. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar por responder ao apelo do Sr. Deputado do Partido Comunista. Sabe, Sr. Deputado, ouvi aqui a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que leu uma espécie de nota técnica — bem lida! — que explicava, no fundo, o que está aqui em apreciação. Depois ouvi aqui a Sr.ª Deputada do PSD, que também fez uma explanação bem feita, e explicou exatamente aquilo que está aqui em causa. Ora, estava aqui sentado e pensei: «será que vale a pena fazer uma intervenção, tendo em conta as explicações que aqui foram dadas, quer pelo Sr. Secretário de Estado, quer pela Sr.ª Deputada?». E estava expectante para ver a reação da bancada da esquerda, designadamente do Partido Comunista. O que é que todos esperávamos? Esperávamos logo, como é evidente, a defesa de Cuba, a cartilha, a cassete antiamericana. Mas, Sr. Deputado, registei que isso não era nada de novo, não nos surpreendia. Obrigava-nos assim a fazer uma intervenção, claro que sim, a dizer que, claramente, os senhores ainda acreditam num mundo que já não existe, um mundo que não funciona. Mas há uma evolução na intervenção do PCP, porque o que está em causa não são sanções apenas a Cuba, são sanções ao Irão, são sanções à Rússia. E porque é que o Sr. Deputado não fez referência, neste particular, em relação à Rússia, por exemplo? Houve aqui alguma evolução do Partido Comunista, houve alguma decisão do Comité Central de que não nos tenhamos apercebido? Eventualmente, sim. Eventualmente, aconteceu algo relativamente a isso. É verdade, Sr. Deputado, que tinha aqui umas notas relativamente ao regime sancionatório para a violação dos deveres de informação, sobre a criação de uma sanção para quem viola a imposição de não cumprir, direta ou indiretamente, uma exigência e uma obrigação que se baseia na legislação que aqui está em causa, sobre o exagero que existe nas coimas, entre os 3000 e os 30 000, entre os 5000 e os 100 000, para infrações que são praticadas, seja por pessoas singulares, seja por empresas. Mas, mais do que a aposta que há na aplicação das coimas, podia ser outro o caminho, ao nível da sensibilização, da prevenção, da divulgação das obrigações de informação constantes do regulamento. [[Muito bem!]]
Portanto, não criticamos este regime sancionatório, iremos votá-lo, mas não podemos concordar inteiramente com a forma e os moldes em que poderá ser dada autorização ao Governo. Termino, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente, uma intervenção que me vi obrigado a fazer… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] …dizendo que, caso contrário, se tivesse havido alguma contenção sob o ponto de vista ideológico e programático, não teria de fazer esta mesma intervenção.
Se nenhuma das forças políticas ainda com tempo disponível deseja inscrever-se — e suponho que não, pela averiguação que a Mesa fez —, vamos passar ao encerramento. Os 2 minutos de encerramento do debate cabem ao Governo. Assim, tem de novo a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, dos Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, agradecer as diferentes intervenções. De facto, todos os atos da Assembleia da República têm uma dimensão política e quando o Governo aqui vem, mesmo que procure explicar pedagogicamente uma proposta que tem uma dimensão técnica forte — porque aqui não estamos a discutir o regulamento, estamos a discutir o quadro contraordenacional associado ao regulamento —, isso também não deixa de ter uma leitura política. Penso que não me compete neste exato momento discutir a natureza do regulamento mas, sim, uma disposição que só pode ser aprovada por cada um dos Estados-Membros da União Europeia e que tem a ver, justamente, com as contraordenações aplicáveis em caso de incumprimento do regulamento. Os regulamentos, como aqui foi mencionado, têm uma aplicação direta e imediata, mas não queria, de forma alguma, deixar de responder às questões que foram colocadas. A primeira delas é, diria, muito razoável: porquê só agora? De facto, foi aqui também mencionado por um Sr. Deputado que, ao longo dos últimos 20 anos, desde 1996, houve períodos, porventura, de maior e menor visibilidade e de maior e menor mediatismo do Estatuto de Bloqueio, em face de decisões geopolíticas, por parte de Estados terceiros, de outros Estados que não da União Europeia. O que tenho a dizer sobre essa matéria é que me sinto, enquanto Membro do Governo, a fazer aquilo que é correto, que é fazer aquilo que, porventura, já devia ter sido feito, não sem deixar de sinalizar que, em todo o caso, a primeira referência que existe à necessidade de aprovação — do rastreamento que pude fazer — data justamente do ano de 2012, com comunicações dirigidas à então tutela por parte do organismo da Administração Pública, missivas essas que foram depois reforçadas, em fevereiro de 2013. Portanto, não estou com isto a dizer que devia ter sido o Governo X ou Y a fazer isto, queria apenas dizer que o Governo está a fazer aquilo que deve, do ponto de vista das suas obrigações, e acho que é isso, essencialmente, que nos une. Uma segunda questão tem que ver com a ASAE.
Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que concluísse.
Terminarei, Sr. Presidente, peço desculpa. Como dizia, uma segunda questão tem a ver com a ASAE, que foi considerada pelos diferentes organismos da Administração Pública, e também de acordo com um grupo de trabalho que foi criado, justamente, antes de 2012, como o organismo que deveria, ou poderia, assumir esta responsabilidade. Tenho o maior respeito e apreço pelo trabalho que a ASAE desenvolve. Não tenho tempo, aliás, para me prolongar ou explorar esse assunto, o que teria todo o gosto em fazer, atendendo à notabilíssima capacidade operacional que esta organização tem dedicado, sobretudo no ano de 2020.
Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, só mesmo para terminar, se me permite, queria dizer também — o que já foi aqui, de alguma forma, mencionado — que esta aprovação nada tem a ver com um caso específico de uma empresa ou de alguma questão que tenha sido suscitada, tem a ver apenas com o facto de, finalmente, estarmos a cumprir, na sua globalidade e plenitude, um regulamento aprovado, inicialmente, em 1996. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Encerramos, assim, a nossa ordem de trabalhos do dia de hoje. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Membros do Governo. Amanhã, o Plenário reunirá às 9 horas — convém tomar atenção a essa mudança do horário normal — e teremos uma agenda com seis pontos. O primeiro ponto consiste no debate, em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia, sobre as respetivas prioridades, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio. Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Resolução n. º 18/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. No terceiro ponto, procederemos à discussão, em conjunto e na generalidade, da Proposta da Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. O quarto ponto consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Do quinto ponto consta a discussão das Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE), relativas ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. Do sexto e último ponto constam as votações regimentais. A Sr.ª Secretária da Mesa vai ainda fazer um anúncio, antes do encerramento dos trabalhos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, bem como os Srs. Deputados em isolamento profilático Elza Pais, Eduardo Barroco de Melo, Fernando Anastácio, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Pedro do Carmo e Susana Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e ainda os Srs. Deputados Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD, e João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária da Mesa. A todos e a todas, se for o caso, desejamos as melhoras e a continuação de uma boa tarde. Até amanhã. Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 21 minutos.]]