Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Srs. Deputados, como sabem, a nossa ordem do dia de hoje consiste num debate com o Governo, sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vivemos hoje tempos duros, tempos difíceis, tempos tristes, talvez dos mais tristes e mais duros desde o 25 de Abril de 1974. O PSD quer, no início deste debate, tornar pública a sua solidariedade para com todas as famílias que já sofreram na carne as mortes provocadas por esta pandemia. Por outro lado, o PSD quer também elogiar os milhares e milhares de profissionais da saúde que, sem medida, de forma pronta, generosa, voluntária, procuram salvar vidas, muitas vezes de pessoas que nem sequer conhecem, correm riscos, riscos ingentes da própria vida, com generosidade, com altruísmo e com abnegação. Os portugueses ficarão devedores, durante muitos anos, a esses profissionais de saúde. Isto nunca é demais sublinhar. É com muita honra e com muito orgulho, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD tem, na sua bancada, um Deputado que, nos seus tempos fora do Parlamento, reassume as suas funções de médico, médico infeciologista, para salvar vidas, amenizar o sofrimento e trazer esperança aos cidadãos que buscam a salvação nos hospitais, particularmente no hospital de Cascais. Ali, na linha da frente, ali, no covidário, é onde se encontra o Deputado Ricardo Baptista Leite quando não está no Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] É um prazer Ricardo, é uma honra! Obrigado, Ricardo Baptista Leite, Dr. Ricardo Baptista Leite, pela generosidade e pelo altruísmo perante aqueles que sofrem e que vês morrer no hospital de Cascais. Nos hospitais de Cascais, de Santa Maria, de São José, dos Covões, em Coimbra, de Garcia de Orta, de Torres Vedras, neste momento vivem-se horas dramáticas por ser cada vez mais difícil responder não apenas aos cidadãos com COVID, mas também a outros cidadãos que procuram salvar as suas vidas, combater a sua doença e que já não têm a possibilidade que se esperava e que deviam ter. Como, aliás, demonstra o despacho da Sr.ª Ministra da Saúde. Estamos a deixar pessoas para trás. Ontem, Portugal era o pior país do mundo em relação ao número de infeções por milhão de habitantes. Ontem, Portugal era o segundo pior país da União Europeia em relação ao número de mortes, depois da República Checa, estando a República Checa a diminuir e Portugal ainda a aumentar — hoje, mais 218 cidadãos faleceram. Portanto, a sensação que há é a de que longe vão os tempos do tão propalado, e correto, «milagre português». Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: como é que chegámos a esta situação? Sr. Primeiro-Ministro, como foi possível acontecer esta catástrofe humana, depois de tudo ter corrido tão bem nos meses de março e de abril do ano passado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado. Sr. Deputado, acho que fez uma excelente síntese daquele que é o sentimento partilhado por todos os portugueses. Vivemos, seguramente, um dos momentos mais tristes, de maior dor e sofrimento, e a solidariedade que devemos ter para com cada uma das famílias enlutadas, para com cada um dos doentes infetados, para com aqueles que estão, neste momento, isolados profilaticamente é o que nos deve impelir a todos a procurar encontrar as melhores respostas para enfrentar esta pandemia. Esta pandemia tem tido, nos diferentes países do mundo, fases diversas. Quando a imprensa estrangeira, e até o nosso Presidente da República, se referia ao «milagre português», eu sempre disse que era preciso ter a serenidade para se ver o que iria acontecer a seguir, porque esta pandemia não tinha vindo para 15 dias, não tinha vindo para três meses, era mesmo uma maratona — é a expressão que tenho utilizado. E é uma maratona muito dura, que vai exigir sempre que, simultaneamente, trabalhemos em duas dimensões fundamentais, sendo uma a de continuarmos a aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, que é uma capacidade de resposta flexível, extensível, que tem conseguido, até agora, responder aos momentos de maior necessidade e de forma progressiva em função das necessidades. Em meados de outubro, quando o Governo declarou o estado de calamidade, tínhamos 1424 camas afetas à COVID; em final de novembro, tínhamos alargado esse número para 3545 camas; hoje, temos 5795 camas ocupadas com doentes COVID e ainda temos capacidade de extensão. Se me pergunta se a capacidade de extensão é ilimitada, dir-lhe-ei que todos sabemos que a capacidade de extensão não é ilimitada, porque ter camas para cuidados COVID não é só pôr camas, não é só pôr ventiladores, que felizmente tivemos a capacidade de duplicar, praticamente, desde março até agora; é fundamental o trabalho e a disponibilidade dos recursos humanos. O Sr. Deputado referiu o Dr. Ricardo Baptista Leite, mas podemos, seguramente, referir todos os profissionais de saúde deste País que não têm virado a cara ao esforço que é necessário fazer para enfrentar e travar esta pandemia. [[Aplausos do PS.]] Há algo de que é absolutamente essencial termos consciência: podemos confiar nos profissionais de saúde, mas a maior ajuda que podemos dar aos profissionais de saúde é evitar sermos mais um doente ou criarmos mais um doente que eles tenham de tratar. Ora, isso não depende nem dos médicos, nem dos enfermeiros, nem de nenhum outro profissional de saúde; isso depende de cada um de nós, na forma como adotamos as medidas de proteção individual e na forma como asseguramos o distanciamento físico e cumprimos as regras para travarmos esta pandemia. É necessário endereçar uma palavra de louvor aos portugueses que foram, de facto, extraordinários nessa primeira vaga em março, que foram também extraordinários naquelas 19 freguesias que, em junho, resistiam à pandemia na Área Metropolitana de Lisboa e que voltaram a ser extraordinários quando, depois do verão, foi necessário quebrar a segunda vaga. E conseguimos fazê-lo de forma significativa até ao Natal. Apesar do cansaço acumulado, apesar da dor acumulada, apesar das dificuldades acrescidas, porque há mais pessoas que perderam o emprego, porque há mais pessoas que perderam o rendimento, porque há mais empresas que estão mais frágeis, apesar disso tudo, tenho a certeza que os portugueses, de novo, vão mobilizar-se para travar esta terceira vaga e vão, de novo, conseguir superar, em conjunto, esta terceira vaga. [[Aplausos do PS.]] É nesse objetivo, Sr. Deputado, que o Governo está focado e é nesse objetivo que todos, estou certo, estamos focados. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a importância dos profissionais de saúde é desmedida, e eu deixei-a aqui bem sublinhada. A questão da responsabilidade e da solidariedade individuais é absolutamente incontornável e eu diria, até, que esta é a circunstância, este é o momento em que todos somos postos à prova na necessidade de sentirmos o outro e de nos sentirmos membros de uma coletividade, de um grupo, de uma nação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, para que tudo isto funcione bem, é preciso que as regras sejam claras, sejam rigorosas, sejam regras bem explicadas. E no momento a que chegámos, como chegámos, à necessidade de um segundo confinamento, a sensação com que ficamos é a de que não foi isso que aconteceu. O Governo não cumpriu o seu papel, o Governo, nesta matéria, foi vago, anunciou um confinamento de faz-de-conta, com tantas e tantas exceções sobre regras que deviam ser claras, límpidas, entendíveis. Aliás, o próprio Governo foi o primeiro a reconhecer que as regras não estavam bem desenhadas, não estavam bem delimitadas, não eram facilmente entendíveis. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, de sexta para segunda-feira, foi preciso corrigir o que tinha ficado imperfeito e errado nessas instruções e nessas regras do confinamento. Ficámos perplexos! Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: há aqui falta de planeamento por parte do Governo? Há aqui um exercício demasiado improvisador por parte do Governo? Há aqui falta de credibilidade de V. Ex.ª e da parte do Governo em relação aos portugueses, ou, ao contrário, há falta de confiança, neste momento, dos portugueses em relação ao Governo? Deixo-lhe estas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado pelas perguntas, parte das quais deixarei para os analistas. No que me diz respeito, direi sempre o seguinte: em setembro, o Governo declarou o estado de contingência; em 15 de outubro, declarámos o estado de calamidade; em 2 de novembro, pedimos a Sua Excelência o Presidente da República que decretasse o estado de emergência. Como sabe, o Governo bateu-se, com grande consenso nacional, para que evitássemos, a todo o custo, um novo confinamento geral, porque todos temos bem a consciência de qual é o custo do confinamento geral. Mas, em abril, quando começámos a preparar o desconfinamento para o mês de maio, eu também disse que nunca teria o menor rebuço ou a menor vergonha em dar um passo atrás se as circunstâncias o impusessem. O que aconteceu ontem não foi termos de acrescentar ao que tínhamos dito na quinta-feira passada, foi termos em conta aquilo que estávamos a ver acontecer e que exigia uma resposta imediata. Quando permitimos a um restaurante que continue a funcionar em takeaway não estamos a abrir a porta para que se monte uma esplanada improvisada para as pessoas lá estarem a beber café ou a beber uma cerveja. [[Aplausos do PS.]] Foi esse sinal claro que quisemos dar. Daremos sempre os sinais claros e tomaremos sempre as medidas que, em cada momento, se justificarem, com uma regra de bom senso e de equilíbrio que acho ser absolutamente essencial, que é a seguinte: fazer tudo o que é necessário, mas nada mais do que é necessário.
Sabendo que é difícil!
Estamos a bater-nos, neste momento, por manter as escolas abertas, porque sabemos bem o enorme custo social que representa fechá-las. Amanhã, vamos iniciar uma campanha de testes rápidos em todas as escolas para aí se reforçar a segurança. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, se para a semana, se amanhã, se depois de amanhã ou se daqui a 15 dias soubermos, por exemplo, que a estirpe inglesa se tornou dominante no nosso País, muito provavelmente iremos mesmo ter de fechar as escolas. Nesse caso, farei o que tenho de fazer, que é fechar as escolas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, nessa altura, poderá vir dizer que recuei, mas com muito orgulho lhe direi que recuei porque farei sempre, em cada momento, o que, em minha consciência, for adequado fazer. Neste momento, é adequado proteger e garantir a educação desta geração. Quando a sobrevivência desta geração depender do encerramento das escolas, isso será feito, se for necessário. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai, então, começar agora nas escolas a realização de testes rápidos. Vendo, como se está a ver, que os grupos etários mais afetados são os dos jovens entre os 13 e os 25 anos, pergunto: porque é que não começou mais cedo a realização de testes rápidos? [[Aplausos do PSD.]] Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, porque é que não começou no princípio do ano a distribuição de computadores e a instalação de redes informáticas que V. Ex.ª prometeu em abril de 2020? [[Aplausos do PSD.]] Vou recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo V. Ex.ª disse em abril de 2020 e que, seguramente, não esqueceu. Foi o seguinte: «Assumimos um objetivo muito claro. Vamos iniciar o próximo ano letivo assegurando o acesso universal à rede e aos equipamentos a todos os alunos dos ensinos básico e secundário». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, até ao final do primeiro trimestre, só um décimo dos computadores necessários tinha sido distribuído! Um décimo! Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.ª vier a encontrar, tecnicamente, razões — aliás, os técnicos estão a dizer que as há — para o encerramento das escolas, o PSD nunca dirá que V. Ex.ª recuou; o PSD dirá que, finalmente, V. Ex.ª tomou a decisão certa! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, vou terminar. V. Ex.ª disse que o que estávamos a ver a acontecer exigia uma resposta imediata e, como ainda tem alguns segundos para me responder, pergunto-lhe: vendo o que estava a ver, tal como eu estava a ver, na sexta-feira, no sábado e no domingo, em que a redução de circulação tinha sido de apenas 30% em relação ao fim de semana anterior, porque é que não foi aos noticiários da noite de domingo fazer um apelo instante aos portugueses, fazer pedagogia e exigir que cumprissem o que estava determinado no plano de confinamento? Porque é que V. Ex.ª não fez isso?! Foi noticiado que ia fazer um Conselho de Ministros na segunda-feira, com novas medidas a serem aplicadas sabe-se lá quando e cujo efeito não se conhece. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, na minha perspetiva, V. Ex.ª deveria ter ido, na noite de domingo, falar aos portugueses.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, concluo já. É disso que o País precisa, de um Primeiro-Ministro presente, que lidere e atue no momento em que é preciso. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, quem me dera que a única dúvida que eu tivesse na minha consciência fosse a de saber se deveria falar aos portugueses no domingo à noite ou reunir o Conselho de Ministros na segunda-feira à hora de almoço.
As duas coisas!
Quem me dera que essa fosse a única dúvida na minha consciência! Quanto ao mais, tem razão, não cumprimos os objetivos. Distribuímos, até agora, 100 000 computadores, que cobriram todos os alunos dos escalões A e B, e temos já adjudicados os 350 000 computadores restantes. Há pouco expressei-me mal. Disse que íamos começar a campanha dos testes de antigénio porque agora o vamos fazer de uma forma sistemática e como campanha, mas, felizmente, já temos feito testes de antigénio. Sr. Deputado, posso dizer-lhe que o Sr. Presidente da República já promulgou o nosso decreto-lei, que será publicado ainda hoje e entrará em vigor às 0 horas de amanhã. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por dar nota da enorme preocupação pelo número de pessoas infetadas no País, pelo número de mortos — hoje, 218! — e é bom não naturalizarmos o que está a acontecer. Queria expressar o meu pesar por todas as vidas que se perderam prematuramente por causa da COVID, bem como um enorme agradecimento para com os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que têm sido incansáveis, e também para com os trabalhadores dos lares e de todos os serviços essenciais, da segurança, dos transportes, da limpeza, aqueles que garantem que não falta nada nas prateleiras dos supermercados, aqueles que estão todos os dias nas escolas, aqueles que todos os dias fazem com que não falte nada ao País em circunstâncias tão difíceis. Temos de pensar em quem está a assegurar o País e de ter a enorme humildade de compreender a dificuldade que vivemos. Sr.as e Srs. Deputados, tivemos divergências, nos vários momentos — e a democracia não para! —, sobre o que fazer, mas é uma imensa hipocrisia tentarmos atirar culpas de um lado para o outro, como se alguém aqui tivesse uma solução milagrosa para o que está a acontecer. [[Oh!…]]
Isso não aconteceu. Temos divergências? Sim. Devemos debatê-las? Sim. E assim farei. Mas o que a responsabilidade nos pede neste momento não é o passa-culpas, mas sim o debater das soluções. Esta situação é, seguramente, das mais graves que já vivemos e a nossa solidariedade para com as famílias, para com quem perdeu os seus entes queridos, para com quem está doente, para com quem está na linha da frente é no sentido de discutir soluções de uma forma clara e da forma solidária como o País tem de enfrentar esta pandemia.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda tem critérios simples, os quais têm ditado a nossa atuação e aquilo que vamos propondo, em solidariedade com o que as autoridades de saúde vão decretando e contribuindo, a cada momento, com o que achamos que podem ser ideias e soluções. Achamos fundamental que pare aquilo que possa parar e cuja paragem trave contágios e que os setores afetados tenham o apoio de que precisam, porque as famílias têm de sobreviver. Já estamos no 11.º mês da pandemia e a situação social é muito dura. Sim, parar o que tiver de ser parado para travar contactos e contágios, com os apoios necessários, num País que já sofre há 11 meses com a pandemia. Deve continuar tudo o que é essencial que se mantenha, garantindo, naturalmente, as condições de segurança de quem trabalha, garantindo as condições de segurança nos postos de trabalho e também as condições de segurança de conhecermos melhor o risco. Por isso, temos vindo a propor que haja mais testagem, rastreios e conhecimento do que está a acontecer no terreno. Em terceiro lugar, defendemos que se reforce o Serviço Nacional de Saúde — que se reforce o Serviço Nacional de Saúde, repito! —, que, neste momento, está sob uma pressão inaudita e que tem de ser capaz de responder aos cuidados prioritários, COVID e não-COVID. O País depende do Serviço Nacional de Saúde e, portanto, é essa a nossa maior preocupação, sendo por aqui que queria começar o debate. Sr. Primeiro-Ministro, a Ministra da Saúde anunciou, na semana passada, face à pressão no Serviço Nacional de Saúde, que se passava ao plano máximo de contingência, pelo que cuidados prioritários e até cirurgias prioritárias que não pusessem o doente em risco de vida ou de grave prejuízo seriam adiados. Temos os hospitais do SNS a adiar tudo, até cirurgias oncológicas, desde que não ponham vidas em risco imediato, para que seja possível responder à COVID e temos profissionais no SNS verdadeiramente exaustos. Exaustos, e eu diria que fazem milagres, mas não sei se lhes poderemos pedir mais. E como precisam de apoio! Temos dito que é importante reforçar o Serviço Nacional de Saúde requisitando a capacidade instalada de saúde no País, social e privada. O Governo tem dito que prefere fazê-lo por acordo. Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, os hospitais públicos passaram a contingência máxima e começaram a adiar cirurgias prioritárias, até oncológicas, porque o SNS já estava nos seus limites. De lá para cá, os casos de internamentos têm crescido em mais de 200 por dia e o que sabemos dos acordos que são feitos com os privados é que, na verdade, as camas que os privados disponibilizaram para COVID não chegam, sequer, para os novos infetados de hoje. São 80 camas e, só hoje, há mais 126 internados; ontem, houve mais 276, julgo eu, quase 300. O que os privados estão, por acordo, a pôr à disposição do País para doentes COVID é uma gota de água no meio de um tsunami. E quando olhamos para tudo quanto os privados puseram à disposição, vemos que só disponibilizaram mais 800 camas para doentes não-COVID. A associação dos hospitais privados diz-nos que têm 1300 camas de internamento, mas o que estão a pôr ao serviço do País, por acordo, não chega a 8% da sua capacidade. São apenas 800 camas não-COVID e 80 camas COVID. Não chega, Sr. Primeiro-Ministro, não chega! Se não é agora, quando será? O Governo disse que só iria requisitar os privados se e quando fosse preciso. Quando chegamos a números recordistas de vítimas e de internados, não é agora?! Quando os privados, depois de meses de negociação, não são capazes de disponibilizar ao Estado 10% sequer da sua capacidade, não é agora que os requisitamos? Se não é agora, quando será? Temos hospitais de campanha do SNS que não podem abrir porque não têm profissionais suficientes, mas há profissionais e instalações no privado e não as requisitamos. Se não é agora, quando será? Quando? A nossa responsabilidade é cuidar deste País, cuidar dos doentes COVID e não-COVID, e é por isso que lhe deixo este apelo, Sr. Primeiro-Ministro: coloquemos toda a capacidade instalada de saúde do País, privada e social, sob a alçada e a articulação do SNS. Este momento não é o de cada um estar a remar para o seu lado, este momento é de articulação e de se responder, de uma forma disciplinada, às maiores necessidades do País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como disse, e bem, o País tem conseguido enfrentar esta crise, mesmo em estado de emergência e sem suspender a democracia. E é muito importante que assim seja, porque do debate e do confronto de ideias resultam, em regra, melhores soluções, desde que o debate seja efetivamente dirigido à procura de soluções e não na lógica da confrontação. Todos sabemos que a doença resulta do vírus e que ele não está sentado em nenhuma destas bancadas. Quem se senta nestas bancadas são os representantes dos portugueses que, legitimamente, têm diferentes opções políticas e diferentes soluções e ideias para o País. E temos conseguido, ao longo destes meses, um razoável consenso nos diferentes momentos em que tem sido necessário decretar o estado de emergência, em que tem sido necessário decretar medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias. Já há muito tempo que não temos unanimidade, mas há, apesar de tudo, um consenso muito alargado. Esse debate é importante. Por exemplo, quando foi a altura de saber o que se fazia no Natal ou no Ano Novo, estabeleceu-se um bom consenso de equilíbrio entre maior oportunidade para as famílias se juntarem no Natal e o encerramento das oportunidades de encontro no período do Ano Novo. E assim devemos prosseguir. Sr.ª Deputada, os instrumentos da lei devem ser utilizados sempre e quando necessários. Quer ao abrigo do estado de emergência, quer ao abrigo da própria Lei de Bases da Proteção Civil, é possível ao Estado requisitar quer meios humanos, quer meios materiais, quer, inclusive, estabelecimentos para desenvolver atividades que sejam imprescindíveis e que não seja possível desenvolver por outro via. Portanto, nós fá-lo-emos, mas entendemos que, neste momento, é absolutamente necessário não criar conflitos onde eles não se justificam e podermos chegar a acordo sempre que possível e tanto quanto necessário. Perguntar-me-á se gostaria que tivéssemos um acordo mais amplo com o setor social e com o setor privado. Com certeza que sim! Estamos hoje melhor do que estávamos no passado: hoje, há cerca de 38 convenções que já estão assinadas, há já várias camas disponibilizadas, quer pelo setor social, em particular, mas também pelo setor privado, e o Governo não prescinde de utilizar, se e quando necessário, a medida da requisição quando ela se justificar. Ainda não chegámos a esse ponto e espero bem que nunca cheguemos a esse ponto! E mais uma vez insisto: temos de olhar para a capacidade de resposta, mas o nosso foco tem mesmo de ser na nossa determinação na prevenção desta pandemia; na capacidade de cortar as cadeias de transmissão, e, por isso, é tão importante aumentar o número de camas em cuidados intensivos, mas é tão ou mais importante aumentar o número de rastreadores que, rapidamente, nos permitam acelerar os inquéritos epidemiológicos; na identificação dos casos a isolar, porque esta é a única forma de fazermos os cortes das cadeias de transmissão. É, por isso, essencial darmos um novo impulso, ainda mais forte, à testagem. Desde o início desta pandemia, Portugal tem sido um dos países que mais testes tem realizado. Isso até nos deixou expostos, de uma forma difícil, num momento crítico para a nossa indústria turística, que foi o início do verão. Mas também não tivemos dúvidas de que, entre a proteção do turismo e a identificação dos casos que tínhamos de identificar para isolar e quebrar as cadeias de transmissão, não havia escolha a fazer: tínhamos mesmo de investir na testagem. Agora, estamos a dar tudo por tudo para podermos manter o nosso sistema educativo em pleno funcionamento, para não perturbar, num segundo ano letivo consecutivo, a formação destas novas gerações. Sabemos hoje aquilo que já suspeitávamos em março, mas hoje podemos ter a certeza: é que o encerramento da escola pública, a ausência do ensino presencial agrava as desigualdades e prejudica, de modo irreversível, os processos de aprendizagem. Portanto, temos de ir até ao limite das nossas forças para proteger a escola pública. Por isso, vamos lançar uma nova campanha fundamental, já a partir de amanhã, começando nos concelhos de risco extremo, para aumentar a segurança nas escolas. Felizmente, as escolas têm tido um número limitado de casos. Nenhum surto surgiu, até agora, essencialmente, no espaço escolar e temos, por isso, de continuar a acompanhar esse esforço para que este seja coroado com sucesso. Por isso, Sr.ª Deputada, o que lhe quero assegurar é que, se e quando o Governo entender que é mesmo necessário proceder à requisição, iremos proceder à requisição, seja ao abrigo do estado de emergência, se ele o permitir, seja ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, porque essa, seguramente, o permite. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permitam-me que também comece por subscrever a saudação que inicialmente aqui foi feita a todos os trabalhadores da saúde e também, se me permitirem, alargar essa saudação aos 2 milhões de trabalhadores portugueses, que, seja nas escolas, seja nos transportes, seja nas grandes superfícies, seja na produção agrícola, seja em tantos e tantos setores, conseguem trabalhar com risco para que muitos outros possam ficar confinados. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] A situação sanitária, económica e social que o País atravessa exige do Governo medidas de emergência que vão ao cerne dos problemas e que assegurem as soluções necessárias e que não se limitem a medidas já tomadas de proteção sanitária. É preciso reforçar o SNS em profissionais, em equipamentos, mobilizar todos os serviços de saúde existentes no País, sob a direção do Serviço Nacional de Saúde. É preciso garantir a proteção sanitária de quem continua, todos os dias, a trabalhar nos serviços essenciais, incluindo nas escolas. Os trabalhadores que estão a fazer falta nos lares têm de ser contratados. É preciso garantir aos bombeiros o acesso à vacinação e ao financiamento adequado das suas associações. Os problemas do País são amplos e profundos e a resposta também tem de o ser. O Governo tem no Orçamento de Estado a base de que precisa para essa resposta, e é preciso que a dê. Quero, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, começar por questioná-lo sobre a área da saúde, em especial a área da vacinação. As farmacêuticas que produzem as vacinas aprovadas pela União Europeia não têm capacidade de produção suficiente e não aceitam suspender ou partilhar as patentes para que as vacinas sejam produzidas por outros laboratórios. Portugal não pode ficar refém da União Europeia e limitado às vacinas dessas farmacêuticas. O que é que vai vencer, Sr. Primeiro-Ministro? O que é que vai vencer neste braço de ferro, Sr. Primeiro-Ministro? O valor do lucro ou o valor da vida humana? Quanto ao reforço do SNS, insistimos em algumas soluções que continuam a ser urgentes e necessárias. Vai, ou não, o Governo reforçar os serviços de saúde pública com a contratação de técnicos para as equipas de saúde pública e a contratação de profissionais de saúde reformados para fazerem inquéritos e contactos telefónicos, que estão a demorar, em alguns casos, semanas? Vai, ou não, o Governo avançar com o pleno aproveitamento do Hospital Militar de Belém, do Hospital Pulido Valente e de outras instalações de que o Estado dispõe para reforçar a reposta hospitalar? Sabemos que não chega haver mais camas, mais hospitais de campanha, são necessários profissionais de saúde correspondentes. Qual é o ponto da situação relativamente à medida inscrita no Orçamento do Estado para 2021 quanto ao reforço de profissionais de saúde ou de investimento em cuidados de saúde primários? Quantas dessas medidas inscritas foram já concretizadas e que perspetiva tem o Governo para a sua concretização a curto prazo? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, relativamente à vacinação, o que a ciência proporcionou foi algo de absolutamente extraordinário, que foi conseguir, em menos de um ano, criar uma vacina que a capacidade industrial tem vindo a produzir. A decisão da União Europeia de proceder a uma compra conjunta para os 27 Estados-Membros, cobrindo a totalidade da população dos mesmos e assegurando a distribuição simultânea em função da sua população, foi uma decisão da maior importância para toda a Europa, mas, seguramente, foi sobretudo importante para os países que têm menor dimensão e que têm menores recursos. O facto de Portugal não ter tido de concorrer com os grandes países da Europa para garantir a disponibilidade de vacinas para toda a sua população foi algo de absolutamente extraordinário. O facto de a União Europeia, entretanto, já ter conseguido reforçar o número de doses a disponibilizar e permitir que, em conjunto, os diferentes Estados-Membros, e Portugal também, possam contribuir para o esforço global da erradicação internacional da COVID-19, através do apoio, designadamente, aos países africanos, e, no nosso caso, muito em especial, aos nossos irmãos dos países africanos de língua oficial portuguesa, é algo da maior importância. [[Aplausos do PS.]] Quebrar esse sentido de unidade, como alguns ameaçaram fazer, é mesmo um perigo e uma ameaça à garantia do princípio fundamental de equidade entre todos nós. Felizmente, temos tido, com um único caso de 24 horas de atraso, o acesso às vacinas que nos permitem executar o programa nacional de vacinação. E assim o iremos fazer, cumprindo, a par e passo, o plano definido pela task force. O Orçamento do Estado entrou em vigor há poucos dias e estamos agora a iniciar a sua implementação, designadamente com medidas que entraram imediatamente em vigor, como o layoff a 100%, como o aumento extraordinário das pensões, e estão em curso, também, os processos que permitirão continuar a reforçar os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde. Se formos ver agora, em janeiro, o número, por exemplo, de médicos e o compararmos com o número de médicos de janeiro do ano passado, vamos verificar que, agora, que se eliminou a variação trimestral, temos hoje, já, mais médicos no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos há um ano atrás. [[Aplausos do PS.]] É esse esforço que iremos prosseguir na execução do Orçamento do Estado, que contou com o contributo decisivo do Partido Comunista Português, não só para poder ser aprovado, mas, mais do que isso, ao conter as medidas justas e necessárias para responder à crise que o País atravessa. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, pelas explicações, que não são totalmente convincentes. [[Risos de Deputados do PSD.]]
Já não é mau!
Queremos ainda falar de outras medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2021. O PCP bateu-se para que fossem inscritas no Orçamento medidas de valorização dos trabalhadores dos serviços essenciais, medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, do pagamento dos salários a 100%, de apoio a quem ficou sem salário, sem emprego, de aumento do valor dos subsídios de desemprego e de apoio ao setor da cultura. A importância destas propostas do PCP já era reconhecida, mas tornam-se agora centrais face à situação que vivemos. Qual é o ponto da situação relativamente à sua concretização? Quando é que os trabalhadores dos serviços essenciais vão começar a receber o suplemento de risco que ficou inscrito no Orçamento? Qual a situação em relação ao acesso dos micro, pequenos e médios empresários aos apoios públicos? Que medidas foram tomadas para eliminar as restrições que existiam e que resultados pode o Governo apresentar sobre a abrangência desses apoios? Que concretização está a ser feita do pagamento dos salários a 100% e dos apoios às micro, pequenas e médias empresas (MPME) para esse efeito, não deixando ninguém de fora e garantindo a devida atenção a setores novamente atingidos por medidas restritivas, designadamente a hotelaria, o turismo e a restauração? Em relação à situação dos trabalhadores a recibo verde, dos sócios-gerentes, dos trabalhadores com vínculo precário ou informais e outros que ficaram sem salário nem atividade, quando é que a segurança social vai começar a pagar a prestação social extraordinária que foi criada no Orçamento do Estado para 2021? E o aumento do subsídio de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro? Já começou a ser pago o montante do valor mínimo de 504 €, ou ficou adiado? Por último, em relação à cultura, insistimos que a proposta do PCP que ficou inscrita no Orçamento do Estado tem de ser concretizada em pleno, não pode ser apenas com metade da verba que estava estimada.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Faltam duas linhas, Sr. Presidente. É preciso que esse apoio chegue aos agentes culturais, aos criadores e artistas, de forma a fazer face a novas limitações que foram impostas à sua atividade mas também tendo a perspetiva da retoma do trabalho artístico e cultural. Insistimos, Sr. Primeiro-Ministro: os problemas do País são amplos e profundos e a resposta do Governo também tem de o ser, mesmo percebendo que ninguém aqui tem as respostas todas. [[Aplausos do PCP.]]
Foram duas linhas «gordas», Sr. Deputado. [[Risos.]] Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para tentar cumprir o tempo de que disponho, vou responder telegraficamente. Há medidas que entraram automaticamente em vigor, como o pagamento dos salários a 100%, pelo que todas as pessoas que estão em layoff têm direito a receber o salário a 100%, sem encargos acrescidos para as empresas. Relativamente a este novo pacote de apoios que foi aprovado para responder a esta nova crise, o mesmo foi assegurado não só para as micro, pequenas e médias empresas, mas também para as empresas sem contabilidade organizada que deixaram de sofrer qualquer tipo de discriminação. O pagamento extraordinário das pensões está assegurado. O pagamento dos subsídios de desemprego prolongados vai entrar em vigor e será feito já em fevereiro. A prestação social extraordinária também entrará em vigor e será paga em fevereiro. Quanto aos subsídios de penosidade e de risco nos serviços essenciais, estão a ser trabalhados entre o Ministério da Administração Pública e o Ministério das Finanças e, no quadro do processo negocial que está em curso ainda relativamente à valorização salarial, isso está a ser devidamente encarado. Finalmente, quanto ao setor da cultura, como a Sr.ª Ministra da Cultura teve oportunidade de dizer, o Programa Garantir Cultura é a primeira fase do programa que foi aprovado no Orçamento do Estado por proposta do Partido Comunista Português e que se junta às outras medidas também adotadas, a saber, as resultantes da prorrogação dos apoios dos concursos da DGArtes (Direção-Geral das Artes), do reforço que foi feito para o concurso do apoio ao cinema, da introdução da quota de 30% para a música portuguesa nas rádios e das medidas específicas adotadas para as bolsas de criação literária de apoio às editoras, de apoio às livrarias e também relativamente aos museus. Portanto, no conjunto destas medidas, umas adotadas pelo Governo, outras constantes do Orçamento do Estado por proposta do Partido Comunista Português, o que foi anunciado é que esta é a primeira fase, e é isso que iremos executar ao longo de todo o ano. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o sentimento de emergência, de solidariedade e de pesar é comum. Dito isto, tenho de lhe fazer uma pergunta. Num momento em que tudo aquilo que, desde o início, desejámos que não acontecesse está a acontecer, num momento em que Portugal, em termos da pandemia, é um dos piores países do mundo, independentemente do ranking que seguirmos, o que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, em consciência, é se, sabendo o que sabe hoje, teria tomado as mesmas medidas que adotou no período das festas e do Natal. É uma pergunta dirigida à sua consciência e também à sua humildade.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, há uma coisa que lhe posso assegurar: hoje, nas circunstâncias em que estamos, jamais algum de nós teria defendido aquelas medidas. As medidas são tomadas em função das circunstâncias e dos dados que temos. Procurámos sempre que as decisões fossem tomadas com base na melhor informação científica. Veja o exemplo da atual circunstância: nós temos renovado sempre o estado de emergência de 15 em 15 dias. Contudo, em janeiro, entendemos que era de bom senso só prorrogar cautelarmente, por sete dias, o estado de emergência, de forma a podermos decretar o atual estado de emergência tendo em conta uma informação mais consolidada sobre qual era a realidade do País após o período das festas. E bem fizemos, bem fizemos! É que se tivéssemos tido a reunião no Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) no dia previsto inicialmente, teríamos adotado medidas para uma realidade em que tínhamos cerca de 4000 novos casos — creio que, nesse dia, houve 4950 novos casos —, quando, dois dias depois, o número de novos casos era superior a 10 000. E assim nos temos mantido desde então. Portanto, felizmente, as medidas que viemos a adotar já foram ajustadas à realidade que tínhamos presente, que é esta, que é a de estarmos com mais de 10 000 novos casos por dia, e não à realidade ilusória que teríamos tido naquela altura, que era de 4000 casos. Se o Sr. Deputado acha que resolve os problemas do País dizendo que a culpa da forma como as famílias celebraram o Natal foi minha e que é por isso que estamos na situação em que estamos, Sr. Deputado, ofereço-me, desde já, a esse sacrifício e deixo à sua consciência o achar mesmo que fui eu o responsável por estarmos na situação em que estamos. [[Aplausos do PS.]] Mas aquilo que nunca farei é refugiar-me no exemplo de outros que, naquela altura e naquelas circunstâncias, defenderam precisamente aquilo que eu fiz. [[Aplausos do PS.]] É assim que vivo com a minha consciência, e assumindo plena responsabilidade pelas circunstâncias em que o País está hoje. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já lá vamos ao confinamento e àquilo que cada um defendeu — estou muito à vontade nessa matéria. Antes disso, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Sr. Primeiro-Ministro, nós devíamos ter recebido nesta semana 96 000 doses da vacina da Pfizer. Recebemos, tanto quanto sei, 47 000 e estaria previsto recebermos, penso, mais 96 000 no início da próxima semana. Não sei quantas doses receberemos. Pergunto-lhe: tem garantias de quantas doses receberemos na próxima semana, ou não? Outra pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: por outro lado, esta falha no fornecimento, Sr. Primeiro-Ministro, deve-se a quê? A compras bilaterais de algum Estado-Membro? Sim ou não? E, se sim, de quem? Sendo o senhor, neste momento, também Presidente do Conselho Europeu, certamente poderá sabê-lo. Disse ainda o Sr. Primeiro-Ministro que iria fazer uma gestão de stock. Pergunto-lhe o que é que isso quer dizer concretamente. Pergunto-lhe se, como noticiava designadamente um órgão de comunicação social, isso significa ou não adiamento da segunda toma da vacina e para quando. É que a comunicação social noticiou que a segunda toma se faria passados 40 dias da primeira, havendo, assim, um adiamento. E a informação que tenho é a de um comunicado da Pfizer — não sei se haverá algum posterior ou não — que diz não haver qualquer garantia de eficácia dessa mesma vacina se a segunda toma for feita passados mais de 21 dias. É isto que diz um comunicado da Pfizer, a que tenho acesso, mas não sei se haverá algum posterior, se haverá alguma informação diferente desta. Contudo, a ser assim, qualquer adiamento implicaria um risco muito grande, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, pergunto-lhe se vai fazê-lo ou não. E, caso admita fazê-lo, pergunto-lhe se tem algum documento que contrarie este documento que referi da Pfizer.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, telegraficamente, porque o Sr. Deputado ainda tem tempo para fazer outra pergunta e eu ainda queria ter tempo para responder, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que a quebra na entrega das vacinas desta semana se deve, como a Pfizer explicou, a obras que está a fazer na sua fábrica, o que levou à redução da distribuição para todos os países da União Europeia. Em segundo lugar, aquilo que a task force propôs foi que houvesse uma aceleração da vacinação, da primeira toma, nos lares, porque está provado que a primeira toma, por si só, aumenta o grau de imunização, sem que haja risco de adiamento da segunda toma. Em terceiro lugar, aquilo que a Agência Europeia de Medicamentos e a Pfizer informaram foi que o período de atribuição da segunda dose pode ser entre 21 e 42 dias. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa referência a que o período de atribuição da segunda dose pode ser entre 21 e 42 dias contraria o comunicado da própria Pfizer, mas obviamente tenho de aceitar a sua resposta. Quanto à questão do confinamento, fui sempre favorável ao estado de emergência, continuo a ser e serei sempre, independentemente da posição de cada um — isso é sabido e é público. Mas há algo que não faz muito sentido, Sr. Primeiro-Ministro. Em março, quando iniciámos o confinamento geral, tínhamos 642 casos por dia, 2 óbitos e 20 internados em UCI (unidade de cuidados intensivos). Neste momento, comparando com março, não temos 642, mas mais de 10 000 casos por dia, ultrapassámos hoje as 200 mortes, infelizmente, e as UCI estão, pelas notícias que conhecemos, à beira de esgotar. Por isso, aquilo que não faz sentido, não só a mim como seguramente a muitos portugueses, é como é que o confinamento é mais light, digamos, agora do que aquilo que foi em março. Não parece fazer nenhum sentido. Aliás, isto até cria a ideia de que nós, em vez de seguirmos aquilo que devia ser um princípio geral de precaução, de estarmos sempre à frente dos acontecimentos, estamos a seguir um princípio de experimentação, um pouco a ver se resulta, se não resulta e o que é que dá, correndo sempre atrás do prejuízo. Isto tem a ver, quando falava das primeiras medidas, com o seguinte exemplo: antes do confinamento, tínhamos horários reduzidos, até às 13 horas, o que concentrava pessoas e originou uma das críticas; agora, temos horários mais alargados e, entretanto, desde há três dias, também já mudou. Em relação às escolas, quero colocar-lhe uma questão com muita sinceridade, sem qualquer exercício para além disso, e que tem a ver com o seguinte: quantos alunos temos no País? Cerca de 2 milhões de alunos. Além desses 2 milhões de alunos, temos seguramente, sobretudo em relação aos mais jovens, os seus pais, que têm de se deslocar para ir pô-los e buscá-los à escola. Ora, a pergunta que lhe deixo é esta: como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer ter um confinamento eficaz, rigoroso, quando tem 2 ou 3 milhões de pessoas a circular todos os dias? Não é possível, porque isso, depois, cria todo o contexto da tal circulação, que leva a que o confinamento não seja eficaz. Diz o Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, que não há grandes contágios nas escolas. Mas disse-nos também hoje que vai começar os testes nas escolas amanhã. Então, pergunto-lhe: se só vai começar os testes nas escolas amanhã, como é que sabe que não há contágios significativos? É que um dos especialistas que temos ouvido diz precisamente…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente, sem prejuízo até de gastar agora tempo da segunda ronda, se me permitir.
Então, a partir de agora, o tempo gasto a mais desconta na segunda ronda, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, um dos especialistas que temos ouvido diz precisamente que os alunos dos 13 aos 17 anos de idade podem constituir casos complicados em termos de contágios. Diz ainda o Sr. Primeiro-Ministro que não podemos sacrificar a educação de uma geração. Sr. Primeiro-Ministro, não posso estar mais de acordo. Mas para não sacrificarmos um mês que seja, no máximo, de aulas, podemos estar a sacrificar vidas noutras gerações?! Não me faz sentido, Sr. Primeiro-Ministro! Até porque o senhor tem outros mecanismos a que pode recorrer. Por exemplo, porque é que não prolonga o ano escolar, compensando esse mês, depois, quando a situação estiver mais controlada e a vacinação mais avançada e tiver até, se calhar, vacinado os próprios professores? Porque é que não usa outros mecanismos, Sr. Primeiro-Ministro? Digo-lhe, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, sem medidas de confinamento geral, dificilmente iremos ultrapassar esta situação. O Sr. Primeiro-Ministro apelava a um sobressalto cívico. Aceito, porque há situações de irresponsabilidade e a irresponsabilidade é coletiva. Mas, mais do que sobressalto cívico, é preciso coragem política para determinar um confinamento sério, porque a situação é, de facto, muito grave. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o mais fácil, como decisor político, era mesmo encerrar as escolas,…
Exato!
… porque o custo do encerramento das escolas não é imediato, ao contrário do custo do encerramento do café, do restaurante ou do pequeno comércio. O problema é que o custo do encerramento da escola, hoje, vai pagá-lo daqui a 10 ou daqui a 20 anos. Portanto, politicamente, o que era cómodo era fechar a escola, mas o que é responsável politicamente é batermo-nos por manter as escolas abertas. É por isso que vamos fazer tudo para poder manter as escolas abertas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, temos um total de 5400 escolas públicas — estou só a falar das públicas —, no País todo. Neste momento, só 13 em 5400 — só 13, neste momento! — estão encerradas por surtos identificados pelas autoridades de saúde. E sempre que houver um surto, a autoridade de saúde irá encerrar. Temos um total de 1 140 000 alunos; neste momento, temos 39 000 alunos confinados. O que é que isto significa? Isto significa que a vigilância médica é feita. Pergunta-me: «Então como é que sabe?». Por uma razão simples; cada vez que há alguém infetado, há um inquérito epidemiológico e, portanto, sabe-se quem está infetado e qual é o contexto. Eis os números que sabemos. Mas há um preço. Lembra-se que, no ano passado, tomámos essa decisão. Eu tomei essa decisão.
E gabou-se disso!
E, igualmente, perante a mesma ausência de consenso científico que hoje existe. O Sr. Deputado esteve na mesma sessão em que eu estive, no Infarmed.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
E viu, aliás, que, sobre esse tema, houve até um debate bastante vivo entre os diferentes especialistas.
Houve uma única opinião discordante!
Ouça, era muito mais confortável para todos nós, seguramente, que temos de tomar decisões, podermos ter o conforto de todos os cientistas. Infelizmente, ao longo desta pandemia, raros foram os momentos em que isso foi possível, o que, aliás, é natural, porque cada cientista pensa pela sua cabeça e essa liberdade científica é fundamental. E é também natural que, perante algo que é novo, haja incerteza sobre a posição científica.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Mas, Sr. Deputado, isto é como quando vamos a conduzir: é fácil para quem está ao lado opinar, mas quem vai a conduzir tem o dever de responsabilidade de saber ouvir, de estar atento aos sinais, saber quando é que pode acelerar, quando é que tem de travar, quando é que tem de pôr outra mudança e quando é que tem de mudar de sentido. [[Aplausos do PS.]] É isso que procuro fazer todos os dias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, começo por saudar todos aqueles e todas aquelas que estão na linha da frente enquanto o País confina novamente. Sr. Primeiro-Ministro, somos hoje um dos países com maior número de novos casos COVID por milhão de habitantes e o terceiro com o maior número de mortos. Temos filas de espera de ambulâncias e pessoas que morrem enquanto esperam para ser atendidas. Por isso, precisamos de medidas inteligentes e coerentes. Sabemos, através de um estudo de análise científica de dados, que a mobilidade explica 99,5% da expansão territorial da pandemia, estudo esse que aponta para uma combinação de quatro medidas que minimizam o impacto na economia e maximizam o controlo da transmissão do vírus: a limitação da lotação de transportes públicos e o reforço da sua oferta; a obrigatoriedade do teletrabalho; aulas online a partir do 3º ciclo; e restrições horárias de compras por segmentos etários. O teletrabalho deve ser obrigatório, mas, Sr. Primeiro-Ministro, se a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) tem meios e admite, inclusivamente, entrar em greve, como pensa concretizar a fiscalização? O reforço da oferta nos transportes públicos devia ter sido planeado desde março, só em setembro se avançou com o concurso, estamos em janeiro e nada mudou. Ora, quem tem viatura própria aumenta os gastos e quem não tem sujeita-se ao contágio. Quanto às escolas, o grupo etário dos 13 aos 17 anos é aquele em que mais tem aumentado a incidência da infeção nas últimas duas semanas. Sabemos que a escola é fundamental na redução das desigualdades sociais e que, para assumir o ensino online, seria necessário cumprir as promessas do Sr. Ministro da Educação. O que lhe pergunto Sr. Primeiro-Ministro, é se o facto de o 3º ciclo não estar a ter aulas à distância não estará relacionado com a prometida transição digital que ainda não ocorreu.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o reforço de transportes públicos tem existido desde o início da pandemia, quer na oferta, quer acompanhando a redução da lotação. Relativamente ao teletrabalho, ainda ontem adotámos mais medidas, exigindo, por um lado, que todos os trabalhadores que estão em teletrabalho disponham de uma credencial passada pela entidade patronal atestando a sua indispensabilidade e, por outro lado, relativamente às grandes empresas, ou seja, as que têm mais de 250 trabalhadores, do setor dos serviços, que comuniquem à ACT, dentro de 48 horas, a lista nominal dos trabalhadores que consideram imprescindíveis, de forma a que a ACT possa fazer a devida fiscalização. Quanto ao ensino, sim, e já tive oportunidade de o dizer, o processo de aquisição de material informático demorou mais tempo do que desejávamos. Só temos 100 000 computadores distribuídos, o que assegura o cumprimento de todos os escalões A e B; temos, neste momento, mais 350 000 já contratados e temos de abrir um concurso para os restantes. Mas não é isso que justifica o não encerramento da escola. O que justifica o não encerramento da escola é aquilo que todos aprendemos, sobre o qual hoje nenhum de nós pode ter dúvidas: é que não há ensino à distância, por melhor que ele seja, que assegure a qualidade do ensino presencial. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Primeiro-Ministro, um cidadão ucraniano foi cruelmente assassinado pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), um atentado aos mais básicos valores da dignidade humana e uma página negra no nosso Estado de direito democrático. Governo e Presidente da República falharam e é imperioso que se tomem medidas firmes para que o caso não se repita. O Governo — e muito bem! — processou com rapidez a indemnização à família de Homeniuk. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não basta. Temos de falar sobre o direito de regresso, uma medida dissuasora de comportamentos indevidos dos agentes públicos que, no fundo, obriga o Estado a recuperar junto dos responsáveis o valor das indemnizações pagas. A colocação de uma ação judicial pelo Estado para assegurar a efetiva responsabilização de quem assassinou Homeniuk, mais do que uma imposição legal, é uma obrigação moral e política de um Estado que quer realmente demarcar-se destes crimes. Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não o Estado português intentar esta ação judicial?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, todo o homicídio é bárbaro e quando é cometido por uma força policial é intolerável num Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]] Por isso, o Estado agiu do ponto de vista criminal e, mais, também do ponto de vista da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), que foi, aliás, mais longe na identificação dos responsáveis do que a própria investigação criminal tinha ido. Mas o Estado foi ainda mais longe porque, assim que teve apurado o relatório da IGAI, imediatamente acionou, através da Sr.ª Provedora de Justiça, os mecanismos de indemnização, por acordo com a família da vítima, cuja ordem de pagamento já foi emitida. E, tal como acontece sempre, foi transmitida à Sr.ª Procuradora Geral da República a instrução necessária — porque em matérias de direito cível podemos dar instruções — para poder exercer o direito de regresso. Fizemo-lo para este caso, como fizemos relativamente às indemnizações para as vítimas de Borba ou para as vítimas dos incêndios florestais e nunca prescindiremos do exercício do direito de regresso, porque os verdadeiros responsáveis têm de pagar aquilo que os contribuintes adiantam, num esforço solidário. Mas quem é responsável tem mesmo de pagar, no final do dia. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do projeto de construção do Douro Marina Hotel, um hotel de luxo no concelho de Mesão Frio, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) avisa o Estado português de que a sua aprovação vai colocar a paisagem do Douro Vinhateiro na lista dos bens classificados em perigo, «abrindo caminho para uma futura exclusão da lista de património mundial». Sabemos, o Sr. Primeiro-Ministro também sabe, que as avaliações de impacto ambiental no nosso País são uma fantasia e que permitem, tantas vezes, quase tudo a quem tem dinheiro. Dr. António Costa, o que pensa deste projeto? Como vai querer ficar conhecido na História? Como o Primeiro-Ministro que defendeu o nosso património natural e cultural ou como o Primeiro-Ministro que permitiu desclassificar o Alto Douro Vinhateiro de património mundial?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, há uma coisa que lhe posso assegurar: a última preocupação que tenho é a minha relação com a História. Sobre o tema, está, de facto, a decorrer a consulta pública de um estudo de impacto ambiental, até ao dia 29 de janeiro. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte enviará, oportunamente, a documentação final da avaliação de impacto ambiental, para audiência prévia, até ao dia 12 de março e, em função disso, haverá as decisões competentes por parte das autoridades competentes que, neste caso, não passam pelo Primeiro-Ministro. A fase em que já tive competências para licenciar obras foi uma fase anterior da minha vida, mas, neste momento, já não tenho competência para licenciar obras. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por saudar também os profissionais de saúde, mas também todos os trabalhadores, que continuam a permitir que o País não pare de todo. Uns e outros, mesmo correndo riscos, continuam a assegurar o essencial neste combate, que é coletivo. Sr. Primeiro-Ministro, num momento em que o SNS está a chegar — se não chegou já — ao limite da sua capacidade de resposta, nomeadamente a nível hospitalar, urge tomar medidas que contribuam, efetivamente, para solucionar o problema e não para o agravar. Todos os dias é anunciada a criação de novas camas, novos hospitais de campanha, etc. Talvez não seja demais, mas todos sabemos que a questão crucial reside na falta de pessoal de saúde, nomeadamente de enfermeiros e médicos. Como sabemos, em termos hospitalares, a resposta à COVID recai, sobretudo, sobre certas especialidades médicas e o prolongamento da pandemia no tempo, a falta de descanso, derivada da sobrecarga horária gerada pela falta de profissionais de saúde, e o risco ao qual estes profissionais estão expostos constituem grandes fatores de stress, que estão a colocar estes profissionais num estado de cansaço acima dos seus limites e num sofrimento permanente. Mas, entre estes profissionais, existe um grupo, que não é assim tão pequeno — estamos a falar de cerca de 1000 —, que está ainda a sofrer outro fator de stress e a viver uma situação de grande injustiça. Refiro-me aos médicos internos que chegam este ano ao fim da especialidade e que estão obrigados a fazer o exame final. Em período normal, este exame ocorre em março, mas, depois de muita pressão, a Sr.ª Ministra da Saúde marcou os exames para abril. Sucede que passar de março para abril pouco ou nada resolve, sobretudo se tivermos em conta que, no ano passado, com uma situação bem menos complicada, os exames foram adiados para junho. Como o Sr. Primeiro-Ministro deve imaginar, muitos destes jovens médicos, nomeadamente os das especialidades, que asseguram a linha da frente na resposta à COVID-19, estão à beira da exaustão. São eles que asseguram muitas das noites — por vezes, várias na mesma semana —, fins de semana e que não conseguem usar os dias de descanso a que têm direito. Ora, como se compreende, esta sobrecarga, somada ao próprio estado anímico gerado pela situação, não é o quadro mais favorável para elaborar o relatório final a que estão obrigados e a estudar para um exame que tem grande importância para o futuro das suas carreiras. Para além disso, durante os três dias que duram os exames, não são apenas os examinados que deixam de estar ao serviço, são também os seus médicos tutores e restantes membros do júri. Seria, portanto, sensato assegurar que o exame decorresse numa fase mais branda do contágio. O que queríamos saber, Sr. Primeiro-Ministro, é se há alguma abertura do Governo para reconsiderar a marcação deste exame para junho, à semelhança, aliás, do que aconteceu no ano passado, quando a situação não era tão grave. Seria não só uma forma de não perturbar o combate à COVID numa fase tão crítica como esta, mas também um ato de justiça e a melhor demonstração de reconhecimento e de respeito que poderá ser feita a estes jovens médicos, que tanto têm dado de si no combate à COVID e que precisam de tempo e de tranquilidade para a preparação de um exame com tanta importância para o seu futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, desta vez, a resposta é relativamente sintética. O Sr. Deputado recordar-se-á que, ainda muito recentemente, quando debatemos aqui a Lei do Orçamento do Estado para este ano, a Assembleia da República fez questão de fixar, no artigo 278.º, n.º 4, da mesma lei, o calendário concreto para todo o processo de contratação, designadamente a data dos exames. Neste momento, o Governo está obrigado a cumprir o calendário que ficou definido na Lei do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República, que foi aprovada, como sabemos, ainda há muito pouco tempo. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, fazer perguntas. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, com o coração pesado que aqui estamos hoje: 218 dos nossos compatriotas perderam a vida, mais de 9000 desde o início da pandemia. Mas os portugueses que não tiveram a morte próxima ou que não tiveram o sofrimento próximo também estão tristes, porque ontem viram o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, irritado a dizer que a culpa era deles.
Não disse nada disso!
Eu gostava de pegar nos compromissos assumidos pelo Governo, há sete meses, no Programa de Estabilização Económica e Social para ver se, de facto, a culpa é dos portugueses. É porque há coisas que foram feitas, Sr. Primeiro-Ministro. Foi feito o alívio das regras da contratação pública, foi feito e aprovado, aqui, na Assembleia, o regime especial de expropriações e de servidões administrativas, que aguarda promulgação, mas que é uma coisa inacreditável. Porém, computadores e redes informáticas para as escolas não foram feitos; o reforço de quadros e redução das custas judiciais na justiça, não foi feito; o incremento das soluções da Housing First para as pessoas sem-abrigo, não foi feito; os instrumentos de capitalização para as empresas, seja o Fundo de Capitalização, seja o já famoso, que nunca mais sai do papel, Banco de Fomento, não foram feitos; e no SNS não se incentivou a atividade assistencial — com as consequências que se conhecem — e não se melhoraram os sistemas de vigilância epidemiológica, o que deve estar na origem daquilo que é uma autêntica confusão na identificação dos rastos das cadeias de transmissão, e com isso uma perda do controlo da pandemia. Também é culpa dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, que nada disto tenha sido feito durante os últimos sete meses?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, posso assegurar-lhe o seguinte: seguramente, ontem devia estar pouco sorridente, mas mesmo um otimista, nestas circunstâncias, tem poucos motivos para sorrir.
Muito bem!
Mas não confunda a ausência de sorriso com irritação, porque eu não estava irritado. Muito menos irritado com os portugueses e muito menos culpei os portugueses. Mas, se revir o que eu disse, verificará que estava enganado. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nenhum de nós ignora, nesta Câmara, que hoje é um dia particularmente difícil, em que há mais mortos e em que há mais portugueses infetados. Por isso, a primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de lamento e de solidariedade para com as famílias daqueles que morreram, mas também para com aqueles que estão hoje infetados. A segunda palavra é de reconhecimento, de alento e de estímulo para todos aqueles que, ao longo dos últimos 11 meses, não viraram as costas a este combate, desde os bombeiros aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, desde os trabalhadores da limpeza urbana aos trabalhadores que todos os dias nos fazem chegar a casa os alimentos.
Muito bem!
Permitam-me que some a este esforço hercúleo de toda a sociedade portuguesa o esforço, de que eu e este grupo parlamentar temos sido testemunhas, do Governo pelo trabalho que tem feito em todas as frentes. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é fácil encontrarmos em cada um de nós, nas nossas conversas, todas as soluções. É fácil dizer: «Desconfinemos aqui, confinemos ali», é fácil dizer: «Feche-se todo o País» e é fácil dizer: «O melhor é não fechar». O difícil, mesmo difícil, é, numa situação de emergência como a que estamos a viver, ter de tomar decisões políticas, decisões que interferem de forma dramática na vida das pessoas. Governar é decidir, mas é decidir com bom senso, com equilíbrio e, sobretudo, é decidir tendo em conta aquilo que são as recomendações que a ciência, os epidemiologistas, a nossa já experiência destes 11 meses nos vão dando para tomar essas mesmas decisões. Por isso, é muito importante que agora, neste debate, e num dia tão particularmente triste para muitos, de angústia e de dor, não esqueçamos o trabalho que o Governo, em conjunto com este Parlamento, foi fazendo. É que foi preciso, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos 11 meses, responder a três emergências em simultâneo: a emergência sanitária, a emergência económica e a emergência social. Porque é preciso salvar vidas e porque é preciso tratar das pessoas, conseguimos poder dizer hoje que, ao longo destes meses, duplicámos o número de camas de unidades de cuidados intensivos;…
Bem lembrado!
… que temos mais 8000 profissionais de saúde, só no último ano e só para COVID; que temos uma capacidade, como nunca vista, de testagem — começámos com mil e poucos testes e, hoje em dia, são feitos cerca de seis milhões —,…
Muito bem!
… que passámos de 1 para 128 laboratórios que fazem testes, 42 dos quais no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a tudo isto se somou um reforço nunca visto… [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Eu sei que a direita não gosta.
Não gosta?!
Eu sei que a resposta da direita não era a de termos mais 8000 profissionais de saúde, era a de termos menos uns tantos;…
Que disparate!
… não era a de termos mais testagem, era a de termos menos uns tantos;… [[Aplausos do PS.]]
Isso é ridículo!
… não era a de apostar no Serviço Nacional de Saúde e que este pudesse ter a complementaridade dos profissionais de saúde privados ou do setor social.
Que disparate! Há que ter noção do momento que estamos a viver!
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, se os números nos impressionam, eles dão-nos a determinação para continuarmos o combate e o reforço do Serviço Nacional de Saúde a fim de garantir que todos os portugueses têm direito ao tratamento. Se fizemos este combate para responder à emergência sanitária, também o fizemos para responder não só àquilo que foi a necessidade de um primeiro confinamento e de um segundo confinamento, com que somos confrontados agora, mas também à emergência económica. Julgo que vale a pena aqui sublinhar o esforço titânico que o Governo teve de fazer para que se pudesse injetar na economia portuguesa, nos últimos meses, 29 000 milhões de euros para as pequenas e médias empresas, para os vários setores,… [[Aplausos do PS.]] … de modo a não asfixiarmos a economia e a garantir que, apesar de tudo, as coisas correm bem. Foi por isso que o Governo garantiu, desde o início, com o apoio de várias bancadas, mas, em particular, do Partido Socialista, que o layoff deixasse de ser a 66% e pudesse ser a 100%, porque, para nós, socialistas, é essencial que as pessoas possam manter o seu posto de trabalho e os seus rendimentos. Por isso, respondemos à emergência social e, se o fizemos, foi porque não ignorámos que as desigualdades se tornaram mais gritantes e que precisavam de uma resposta, e essa resposta só poderia ser dada por mais proteção social, pela extensão do subsídio de desemprego, pelo reforço do subsídio social de desemprego, pela criação de uma nova prestação social. Este, Sr.as e Srs. Deputados, não é o combate dos voluntários por um dia para fazer política no outro,… [[Muito bem!]]
… não é o combate de 170 pessoas num jantar, sem o mínimo de distância, para no outro dia estarmos a chorar «lágrimas de crocodilo» pelas mortes. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Este é um combate de todos — de todos! — e que requer a solidariedade de todos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não me furtarei, nunca, a dizer que, perante a exigência, se governou, perante o medo, se agiu e, perante a incerteza, atuámos sem nenhum rebuço — para usar a sua expressão, Sr. Primeiro-Ministro — de aqui e ali termos de ir calibrando, porque isso é mesmo governar em função da situação, em função do que está a acontecer. Mas a responsabilidade de hoje — e é o apelo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — é a responsabilidade de ficarmos em casa. O vírus não escolhe idade, sexo, religião ou residência. O vírus é invisível, é implacável. Não há imortais nesta luta, há uma só coisa: responsabilidade. E esta guerra que temos travado juntos haveremos de a vencer juntos e, nesse dia, tiraremos as conclusões de quem esteve à altura do exigente desafio. Por agora, apenas exigimos uma coisa: responsabilidade de todos os atores políticos, responsabilidade de todos os portugueses! No meio disto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são momentos dramáticos, são momentos difíceis em que temos de valorizar o esforço de todos, como já aqui disse, na saúde, como é óbvio, mas também nas empresas e nas famílias, no seu compromisso com a economia e com o rigor de aplicação das medidas de apoio. Os dados que temos hoje disponíveis, Sr. Primeiro-Ministro, mostram que a economia bateu todas as previsões no terceiro trimestre do ano passado e que continuou com um comportamento acima das previsões no quarto trimestre, fruto das medidas que tomámos fosse no Orçamento, fosse no nosso Plano de Recuperação e Resiliência, fosse nas medidas que íamos tendo de aplicar, como as de novembro e as de outubro, já depois do Orçamento aprovado, de mais 1500 milhões de euros para as nossas empresas. E se não há economia sem saúde, também não haverá futuro sem emprego e sem poupança. A economia portuguesa deverá ter uma forte queda no ano de 2020, era inevitável, mas quero realçar duas áreas que preparam o futuro: o emprego, que se mostrou resiliente, com o desemprego que tem vindo a cair desde agosto; e o investimento, que teve um dos melhores comportamentos de todos os países da área euro, devendo crescer no segundo semestre. Nenhum outro país da área euro mostrou, nestes indicadores, o maior foco no futuro, o emprego e o investimento, que são as duas maiores apostas de futuro que a economia pode desejar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a economia portuguesa continua a surpreender pela positiva e o que podemos dizer, hoje, aos portugueses…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O que podemos dizer, hoje, aos portugueses que contribuem, com o seu esforço diário, para este comportamento, é uma coisa evidente: se estamos no meio de uma pandemia e numa guerra sem precedentes para salvar vidas, estamos também numa guerra sem precedentes para salvar a economia, para salvar as pessoas e para salvar a proteção social daqueles que mais necessitam. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, com toda a franqueza, acho que temos de assumir que este é um combate que ainda está para durar por muitos e longos meses. Isto porque até atingirmos o nível de imunização comunitária, de imunização coletiva da nossa sociedade, nós não ultrapassaremos nem venceremos esta pandemia — e esse momento só se atingirá quando 60% a 70% da população estiver imunizada — ou porque, infelizmente, entretanto, ficou contagiada ou porque, felizmente, entretanto, foi vacinada. Até esse momento, este combate vai perdurar. Recordo que, em março, muitos entenderam que devíamos entrar logo no estado de emergência, porque íamos para casa 15 dias e vencíamos esta crise. Infelizmente, não aconteceu. Sempre tive a noção muito clara de que esta era uma maratona, e uma maratona que duraria bastante mais do que os 42 km habituais. Por isso, temos ainda muito tempo pela frente e, neste tempo que —temos pela frente, temos de continuar a ser capazes de trabalhar nas diferentes dimensões que esta crise nos exige. Prioridade das prioridades: a saúde! E, na saúde, temos hoje um momento de esperança que não tínhamos. Hoje, sabemos que há mesmo uma vacina e que, por muitos meses que leve a concluir o processo de vacinação, há forma de chegar ao final deste túnel. Não há só uma luz, é mesmo possível chegar à luz do túnel. Neste momento, uns milhares de profissionais de saúde já receberam a segunda toma da vacina e, por isso, já estão definitivamente vacinados. Ao acelerarmos o processo de vacinação dos idosos que estão confinados nos lares, vamos acelerar, durante as próximas semanas, o processo de imunização do grupo de maior risco de contaminação, e assim iremos prosseguindo, passo a passo, para assegurar a imunização coletiva. Depois, há uma outra dimensão: temos de continuar a aumentar a capacidade de resposta estrutural do Serviço Nacional de Saúde. E, por isso, uma parte importante do nosso programa de recuperação e resiliência é precisamente para investir estruturalmente no reforço do Serviço Nacional de Saúde, e não é para esta pandemia, é para o futuro da saúde dos portugueses, porque sabemos que quanto mais forte for o Serviço Nacional de Saúde melhor será o futuro da saúde dos portugueses. Temos também de reforçar a capacidade imediata do Serviço Nacional de Saúde. É por isso que é preciso fazer um esforço extraordinário para «multiplicar os pães», de forma a que haja capacidade e elasticidade. E já aqui exemplifiquei como temos conseguido, até agora, ir aumentando o número de camas de cuidados intensivos, as camas de internamento de doentes COVID, e como temos conseguido contar com o apoio extraordinário dos profissionais de saúde. Sabemos que, para isso acontecer, precisamos de libertar os hospitais de doentes sociais. E o que se fez, ao longo destes meses, para retirar das camas dos hospitais quem ali estava abandonado e para lhes encontrar alojamento condigno, porque não tinham para onde ir, foi absolutamente extraordinário. Hoje, temos essas camas disponíveis. [[Aplausos do PS.]] Amanhã, vai entrar em funcionamento o hospital de campanha aqui, na cidade de Lisboa, no Estádio Universitário. Na primeira vaga, este hospital foi montado e, felizmente, não foi necessário; hoje, infelizmente, ele é necessário e vai ser ativado amanhã. Mas vamos também contar, graças à colaboração da Federação Portuguesa de Futebol, com a possibilidade de utilizar a Casa dos Atletas, a casa das seleções, a casa onde os nossos campeões costumam ficar, para servir de retaguarda para quem precisa de cuidados que não exigem internamento hospitalar. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, temos de continuar a reforçar o esforço na prevenção e o esforço na prevenção significa cada vez mais testes, cada vez mais rastreamento e cada vez menor demora na identificação e quebra das cadeias de contágio, o que é absolutamente essencial. Mas há algo que é absolutamente irredutível: podemos ter o melhor Serviço Nacional de Saúde do mundo, mas, se cada um de nós não tiver o cuidado devido para proteger a sua saúde, a sua vida, a saúde e a vida de quem o rodeia, não conseguiremos travar esta pandemia. E aquilo que os portugueses já demonstraram, nas sucessivas vagas desta pandemia, é que foram mesmo capazes de se mobilizar para a enfrentar e a conseguir travar. Estou certo de que, sendo este, desde o início, o momento mais grave da pandemia que temos vivido, os portugueses, mais uma vez, vão ser capazes de a travar. [[Aplausos do PS.]] É muito importante termos a noção de que não é pelo facto de haver já alguns portugueses com as primeira e segunda doses da vacina e de que cada vez mais portugueses terão as primeira e segunda doses da vacina que a pandemia desapareceu. E, por isso, se não mantivermos os cuidados, depois de conseguirmos vencer esta vaga, seguramente, teremos novas vagas pela frente e novos momentos graves para enfrentar e combater. Isto é algo que temos de interiorizar profundamente no nosso comportamento do dia a dia. Percebo muitíssimo bem o que isto significa para as pessoas, ao fim de todos estes meses, e a dificuldade em conviverem com esta restrição das suas liberdades. Estive 15 dias confinado e sei bem o que isso custa! Felizmente, não estive doente, mas tenho visto muitas pessoas que têm estado doentes, umas, felizmente, sem sintomas e outras, infelizmente, sofrendo muito com esta doença, mesmo quando não tiveram de ser hospitalizadas. Por isso, nós temos mesmo de assumir isto como uma responsabilidade coletiva. Se é fácil dizerem que a culpa é do Primeiro-Ministro, resolvam a vossa consciência assim; agora, o que não resolvem é a pandemia. [[Aplausos do PS.]] Portanto, temos de prosseguir esse trabalho e temos de o fazer com sentido de unidade nacional, com espírito de comunidade, como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Adão Silva, de este ser um daqueles momentos em que é mesmo preciso sentir que dependemos uns dos outros, independentemente das diferenças de opiniões que fazem com que cada um se sente na bancada onde cada um se senta. E, ao mesmo tempo que travamos esta batalha pela saúde e pela vida, temos de travar também a batalha pela preservação do rendimento dos portugueses e de evitar que a pobreza aumente com esta crise, que as desigualdades se agravem com esta crise. Temos de continuar a lutar para proteger o emprego dos portugueses e para defender as empresas de Portugal e temos de trabalhar de mãos dadas com os empresários, com os trabalhadores, com aqueles que perderam o emprego, para que toda a gente sinta que, por mais difícil que seja este momento, por maiores que sejam as dificuldades que estamos a enfrentar, não vamos deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]] Esse é um esforço que, de facto, exige a mobilização de recursos. O País terá perdido, no ano passado, qualquer coisa como 15 000 milhões de euros da sua riqueza nacional e o conjunto das medidas de apoio à economia, às empresas e às famílias totalizou 22 000 milhões de euros. E cada uma das pessoas pode perguntar: chega? Claro que não chega! Como é que podemos dizer que chega apoiar 20% da perda de faturação de um restaurante, se isto significa que não estamos a apoiar os restantes 80% da perda?! O que isto tem de significar é uma mobilização extraordinária dos recursos nacionais para apoiar o mais possível aqueles que temos de apoiar. Mas sem ilusões, sem as ilusões falsas de que sairemos desta pandemia sem feridas e sem cicatrizes! Vamos ter cicatrizes, vamos ter feridas, mas há uma coisa sobre a qual temos de nos concentrar, que é a de que vamos mesmo conseguir sair desta crise, sarar as feridas e assimilar as cicatrizes. Isto pode levar tempo, mas é o resultado que vamos conseguir. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar, de imediato, à segunda ronda de perguntas e respostas. Tem a palavra, para formular perguntas, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. A propósito da nomeação do procurador europeu, em declarações à imprensa, a 7 de janeiro, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e passo a citar: «A quem compete nomear o procurador que representa Portugal? Ao Governo. O Governo pura e simplesmente podia ter escolhido quem bem entendesse». Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro disse em 7 de janeiro. Entretanto, tendo percebido que tinha de dar explicações à Europa, em carta, de 12 de janeiro, dirigida a Dacian Ciolos, refere, e passo também a citar, para não haver descontextualizações nem textos truncados: «Neste contexto, informo que, em Portugal, a seleção dos três magistrados a indicar para a Procuradoria Europeia não cabe ao Governo, mas, sim, aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, de acordo com a Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro.» Pergunto: em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro, tendo proferido declarações absolutamente contraditórias? Por que razão deu explicações diferentes em Portugal e na Europa, sendo que ambas são falsas, porque cita uma lei, a Lei n.º 112/2019, que ainda nem existia quando os candidatos foram selecionados?! Nessa carta, diz também que, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 112/2019, o Conselho Superior do Ministério Público seleciona e ordena, o que é falso, os candidatos. E este erro, tal como todos os outros, não é inocente, Sr. Primeiro-Ministro. Como explica mais um erro numa carta enviada pelo Sr. Primeiro-Ministro para a Europa? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as suas questões. Em primeiro lugar, Portugal só faz parte desse mecanismo de cooperação reforçada, da Procuradoria Europeia, porque acabou o Governo do PSD/CDS, que se recusou a integrar essa cooperação reforçada, e entrou em funções o meu Governo, em que uma das primeiras decisões foi a de aderir ao programa de cooperação reforçada, à criação da Procuradoria Europeia. Se não tivesse sido este Governo, nós não teríamos Procuradoria Europeia em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, ao contrário do que fez o Governo do PSD e do CDS, que alterou a lei à medida para que a Sr.ª Ministra da Justiça pudesse escolher quem bem entendesse para representar Portugal na Eurojust (European Union Agency for Criminal Justice Cooperation), nós propusemos a esta Assembleia, e esta Assembleia aprovou, que quem selecionava os magistrados a designar para órgãos internacionais eram os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. Quem selecionou os três candidatos apresentados por Portugal foi o Conselho Superior do Ministério Público, quem os pontoou e ordenou foi o Conselho Superior do Ministério Público e gostaria de saber o que o PSD diria se nós, em vez de termos mantido a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público, tivéssemos optado pela ordenação feita por um júri internacional, que não resulta de uma magistratura autónoma e independente, mas de uma designação política, por um órgão político, que é o Conselho Europeu.
Muito bem!
Finalmente, Sr.ª Deputada, a matéria já foi devidamente apreciada no Conselho e, portanto, a Sr.ª Deputada poderá saber qual foi a conclusão a que chegou sobre a legalidade de todo o processo de designação. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, pelo que vejo, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, e digo «pelo que vejo», porque, como tenho duas Sr.as Deputadas do PSD inscritas para formularem perguntas, convém que digam quem fala em cada momento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar o passado, porque é muito fácil escudar-se… [[Protestos do PS.]]
É, é!…
… e não foi isso que aconteceu. [[Foi, foi!]]
Olhe, o que o PSD diria sobre a indicação do Conselho Superior do Ministério Público é que tem de ser respeitada a lei. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não procurem desviar o assunto, porque, efetivamente, as explicações não estão dadas e tanto assim é que, amanhã, no Parlamento Europeu, vai haver um debate de urgência sobre a transparência das nomeações do Procurador europeu. Aliás, quero ver quem é que vai a este debate, se é a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus ou a Sr.ª Ministra da Justiça, que é quem lá deve estar, a menos que o Sr. Primeiro-Ministro entenda, e também irá responder a isto, que a Sr.ª Ministra da Justiça não tem condições para assegurar este debate, que é outra pergunta que aqui lhe deixo. A Sr.ª Ministra da Justiça tem condições para ir amanhã ao debate e para ir responder, depois, no dia 27, à Comissão de Justiça, Liberdades e Assuntos Internos? Outra questão: nessa mesma carta, e noutras declarações, o Sr. Primeiro-Ministro refere, como disse aqui, agora, que o Governo seguiu a classificação do Conselho Superior do Ministério Público. Como justifica, então, um e-mail enviado em 25 de novembro de 2019, pelo Chefe de Gabinete da Sr.ª Ministra da Justiça, Desembargador Henrique Antunes, a indicar o nome do Procurador Conde Correia, segundo classificado pelo Conselho Superior do Ministério Público, para ocupar esse cargo? Esse e-mail foi dirigido ao ex-Diretor da DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça), que o enviou para a Dr.ª Mariana Sotto Maior, na REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia). Um dia vai aparecer esse e-mail e, portanto, agora, aqui, não vale a pena negá-lo. Esta indicação arrasa por completo a argumentação que tem sido despendida — agora, aqui mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro disse-o — e que tem sido usada para justificar a nomeação de José Guerra. Sabendo que não foi José Guerra a primeira escolha do Governo, pergunto o que esteve por trás da escolha do Procurador europeu, Sr. Primeiro-Ministro. Foi afastar uma procuradora competente, mas incómoda para o Governo, e, simultaneamente, indicar alguém da confiança pessoal e política do Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Agradeço que responda a esta questão, porque tudo isto está por responder. O PSD não está satisfeito, a Europa não está satisfeita e, efetivamente, estas explicações urgem. Está toda a gente à espera que as dê e, por isso, é que vai haver debates. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, repito o que disse há pouco: primeiro, nós só temos Procuradoria Europeia em Portugal, porque o Governo do PSD/CDS-PP acabou. O Governo do PSD/CDS-PP era contra a Procuradoria Europeia! [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz recusou que Portugal fizesse parte dessa cooperação reforçada e, hoje, fazemos parte dela.
Devia estar aqui e não está!
Segundo, a lei aprovada na Assembleia da República, por proposta deste Governo, resolveu, de uma forma muito clara e de acordo com o nosso modelo constitucional, que quem procede à seleção são os órgãos que gerem, com independência, a magistratura e não são escolhas políticas do Governo. Terceiro, Sr.ª Deputada, não conheço «procuradores incómodos» nem «procuradores amigos» do Governo! Conheço Procuradores da República que, seguramente, cumprem a sua função na defesa da legalidade, independentemente do Governo que esteja em funções. [[Aplausos do PS.]] «Procuradores amigos» ou «procuradores incómodos» não são procuradores! Procuradores são aqueles que servem uma magistratura digna, autónoma, como o nosso Ministério Público, independentemente de quem é o Governo. Também quero dizer-lhe, pelo meu lado, que o Governo também não tem procuradores que tenha como incómodos ou como amigos. O Governo escolheu, neste caso, o que devia escolher. Pergunta-me por que razão o Governo corrigiu. Corrigiu precisamente porque a indicação que estava a ser feita não respeitava o critério que devia ser seguido, ou seja, cumprir escrupulosamente a ordenação que tinha sido feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Foi por isso que, depois de ter indicado uma pessoa, no dia seguinte, indicou outra pessoa que era quem tinha ficado em primeiro lugar, na ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Sr.ª Deputada, entendamo-nos: não queiram fazer mistérios onde eles não existem. Digo-lhe, com toda a tranquilidade, o seguinte: as correções dos erros fáticos que constavam de uma carta e que foram prontamente corrigidos, assim que tivemos conhecimento público deles, já foram devidamente apreciados pela instância própria do Conselho, que já deu o caso por devidamente encerrado. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo, sem surpresa, que não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, porque, efetivamente, contra factos não há argumentos. [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que o Conselho Superior do Ministério Público não pode ordenar candidatos — acredito que não o saiba, não obstante já ter sido Ministro da Justiça, mas tem um amplo gabinete à sua disposição que pode dar-lhe estas informações — e tal resulta expressamente da lei que invoca na carta que enviou. Registamos que não responde, esperemos que vá responder amanhã, no Parlamento e que, no dia 27, seja a Sr.ª Ministra da Justiça a ir responder à Comissão, em Bruxelas. Por nós, Sr. Primeiro-Ministro, o assunto não está encerrado, é nebuloso e há que esclarecê-lo, pois está em causa o Estado de direito democrático. Repito, está em causa o Estado de direito democrático. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu não tenho a menor das dúvidas de que, sendo amanhã o debate de apresentação do programa da Presidência portuguesa no Parlamento Europeu, seguramente haverá algum Deputado que quererá discutir não o programa, mas este pretenso caso de ilegalidade na nomeação do representante de Portugal na Procuradoria Europeia de Justiça. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, como contra factos não há argumentos, tal como disse a Sr.ª Deputada — e bem! —, queria pedir-lhe que distribuísse por todas as bancadas — e, em particular, à Sr.ª Deputada — uma cópia do ofício endereçado pelo Secretário da Procuradoria-Geral da República, a 1 de março de 2019, no qual enuncia que o Conselho Superior da Magistratura adotou a respetiva classificação final: «José Eduardo Moreira Alves de Oliveira Guerra: 95 pontos; Ana Carla Mendes de Almeida: 81 pontos». Se isto não é uma lista ordenada, então gostava de saber o que é uma lista ordenada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, anunciou que iria ser reforçada a vacinação nos lares e disse, também, que a primeira toma da vacina seria administrada até ao final deste mês. Muito bem, se se concretizar é de louvar! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos que há centenas e centenas de lares em situação ilegal e irregular. Segundo a Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos, há cerca de 3500. Sr. Primeiro-Ministro, são idosos e são iguais em todo o lugar! São pessoas que não têm culpa de estar em instituições ilegais, são pessoas que merecem proteção. O Governo já tinha anunciado desde o início da pandemia, há 10 meses, que iria fazer um levantamento e um mapeamento de todas estas situações para proteger todos os idosos. Por isso, por esse mapeamento e esse levantamento não terem sido apresentados e feitos, impõe-se perguntar o que está previsto para a vacinação nos lares de idosos. Será que todos — quando digo «todos» é sem exceções, ou seja, profissionais e idosos — vão ser vacinados ou vão ser discriminados? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, sim, os idosos vão todos ser vacinados, independentemente de estarem em lares considerados legais ou ilegais.
Muito bem!
A prioridade definida são as pessoas idosas que estão num espaço confinado, pois sabemos que a idade é um fator de risco e que o agrupamento de pessoas é um risco agravado, independentemente do estatuto da instituição onde estão a residir. Portanto, todos os idosos estão cobertos e a prioridade decorrerá da gravidade de incidência em cada um dos concelhos onde estão a funcionar essas instituições. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta não nos satisfaz totalmente, porque não foi capaz de responder pelo trabalho que não foi feito pelo Governo, de levantamento e de mapeamento de todas as situações de lares ilegais. Portanto, não sabemos onde se situam e as notícias que vieram a público, por parte do Governo, dão conta de que apenas 788 dos lares estão incluídos no programa de vacinação, ou seja, há cerca de 80% de instituições que estão fora do radar de proteção. Sr. Primeiro-Ministro, não é só o PSD que o diz! Vou lembrar que o Partido Socialista apresentou, até no seguimento dos apelos que o PSD já tinha feito, um projeto de resolução no sentido de o Governo fazer, relativamente aos lares, o trabalho que não fez em 10 meses. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, antes de avançar para outras questões, o apelo que aqui lhe deixo é o seguinte: não deixe nenhum idoso para trás! Sr. Primeiro-Ministro, agora, há outras duas questões que queria deixar-lhe e que se prendem com os apoios sociais, já aqui falados, nesta tarde. Gostaria de lembrar que, desde o Orçamento Suplementar, portanto, desde julho de 2020, o Governo se comprometeu com um conjunto de apoios extraordinários, designadamente aos trabalhadores e às pessoas mais desprotegidas. A verdade é que, volvidos todos estes meses, esse apoio não chegou às pessoas. O que é que acontece? Acontece que Sr.ª Provedora de Justiça, mais uma vez, teve de intervir e tivemos conhecimento de que enviou uma carta, no início de janeiro, ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, dando nota destas dificuldades. Sr. Primeiro-Ministro, não interessa saber se foi a burocracia, se foi a negligência ou se foi a falta de comunicação do Estado com o cidadão, o que importa é saber quando é que este dinheiro vai, efetivamente, chegar às pessoas que desesperam por este apoio. Para terminar, levanto uma outra questão que se prende com as brigadas de intervenção rápida para apoio aos lares. Esta é uma medida que o PSD já teve oportunidade de saudar, pois consideramo-la, de facto, muito relevante, mas os resultados têm sido ineficazes face à situação atual. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a prioridade das prioridades no apoio aos nossos idosos, aos lares, é a de que estas brigadas possam funcionar devidamente. Com estes surtos que estamos a conhecer, infelizmente diariamente, pergunto se o Governo tem planeada alguma ação e se prevê alguma orientação para que sejam reforçadas estas brigadas de intervenção rápida para apoio aos lares de idosos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como lhe disse, ninguém ficará para trás. Portanto, todos os portugueses serão vacinados e, na ordem de prioridades, as pessoas que estão internadas em residências, qualquer que seja o seu estatuto, serão vacinadas já. Como é evidente, se há situações que são fáceis de identificar, que são os lares licenciados, há outras, porventura, mais difíceis, mas estou certo de que contaremos com a colaboração dos autarcas, das associações humanitárias de bombeiros, dos cuidados de saúde primários para os podermos identificar. Portanto, chegaremos a todos e é a todos que iremos chegar, porque temos de proteger todos por igual. Quanto às recomendações da Sr.ª Provedora de Justiça, merecem sempre a nossa melhor atenção e esse é, também, o caso da recomendação que referiu. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o PPE (Partido Popular Europeu), a família europeia do PSD, já anteriormente usou o Parlamento Europeu para tentar desestabilizar o Governo de António Costa.
Bem lembrado!
E o líder do PPE até desenvolveu uma campanha — sublinho, uma campanha — para pedir sanções contra Portugal. Não foram sanções contra o PS, não foram sanções contra o Governo, foram sanções contra Portugal!
Bem lembrado!
Vencemos a manobra nessa altura e vamos voltar a vencê-la também desta vez! [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar a falar no esforço que está a ser feito para manter as escolas abertas, apesar de as suas respostas terem sido, no essencial, muitíssimo claras. Nós queremos também deixar clara a nossa posição. É certo que temos de estar sempre preparados em função de novidades, designadamente se notarmos a presença importante de uma nova estirpe do vírus, mais contagiosa e mais ameaçadora, para mudar de posição e rever as medidas. Não temos uma posição dogmática e o que nos preocupa são as pessoas, mas queremos aqui dizer que apoiamos claramente o Governo no sentido de fazer todos os esforços para manter as escolas a funcionar em regime presencial. E porquê? Porque sentimos o dever de falar por quem não tem voz! Há crianças para quem a escola é a única âncora segura da sua vida. Não pensemos só nas famílias desafogadas, nas famílias que têm bibliotecas e quartos confortáveis para os seus filhos em casa, que têm sempre mesa farta, pensemos também nos que sofrem descuidos, violência, carências várias. Pensemos naqueles cujos pais têm de continuar a sair de casa para que nós possamos continuar a ter alimentação, eletricidade e gás, para podermos continuar a viver. Esses, muitas vezes, não têm voz no espaço público. Há quem diga: «Fechemos as escolas, porque um ano ou dois não importam, recupera-se mais tarde.» Mas temos, nas nossas escolas, muitas centenas de milhares de crianças e de adolescentes que estão em idades decisivas do seu desenvolvimento e nem sempre é verdade que o que se perde agora se recupera mais tarde. É que não se trata só de aprendizagem escolar. Trata-se de desenvolvimento cognitivo, de desenvolvimento sócio-motor, de desenvolvimento emocional e social, que são, obviamente, afetados quando os nossos filhos e netos ficam fechados em casa, porque o computador não substitui a relação educativa, não substitui a relação humana e não substitui a relação social. [[Aplausos do PS.]] Esta perda no desenvolvimento vai custar muito nos próximos anos, nomeadamente em saúde, na saúde mental e na saúde física. Alguns estão a fazer as contas ao custo que isto vai ter em termos económicos. Nós estamos a fazer as contas ao custo que isto vai ter em termos de saúde e de equilíbrio das famílias. Lembramo-nos bem — porque os Deputados do nosso grupo parlamentar falaram com centenas de escolas, desde o princípio da pandemia —, no primeiro confinamento, dos diretores e das diretoras que nos diziam: «Temos uns alunos, que não são muitos, são 10 ou 20, que não somos capazes de contactar. Estão desaparecidos. Tivemos de pedir à junta de freguesia para procurá-los.» Por esses, ninguém fala. Mas nós falamos! Temos de falar por eles, de protegê-los, e não podemos ser ligeiros! [[Aplausos do PS.]] Apoiamos o Governo neste esforço, mesmo que não sejamos dogmáticos e que, eventualmente, tenhamos de rever as medidas, se a situação a isso obrigar. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, muito obrigado. De facto, os tempos não estão para a pequena política.
Portanto, não são para si!
Por isso, não vale a pena estarmos nem angustiados, nem preocupados com as campanhas montadas para procurar pôr em causa que Portugal seja um Estado de direito.
Muito bem!
Mas lá fora estão a pô-lo em causa!
Portugal é mesmo um Estado de direito. Aliás, podemos mesmo orgulharmo-nos de ter, a nível europeu, o sistema de justiça em que melhor está garantida a independência do poder judicial e até a autonomia do Ministério Público. [[Aplausos do PS.]] Acho absolutamente extraordinária a falta de memória de quem amplifica alguns argumentos, procurando esconder que só fazemos parte da cooperação reforçada que criou a Procuradoria Europeia porque o PSD e o CDS foram postos fora do Governo e veio um Governo que quer que Portugal seja fiscalizado, acompanhado e que esteja sujeito à jurisdição da Procuradoria Europeia. Esse Governo foi o meu anterior Governo, que foi aprovado aqui, nesta Assembleia da República, na passada Legislatura. Também gostaria de dizer que foi igualmente na anterior Legislatura que essa escolha deixou de ser feita pelo Governo livremente e passou a ser feita pelos conselhos superiores ou da Magistratura ou do Ministério Público. Podíamos ter alterado essa ordenação, o que até foi feito, num primeiro momento, mas a tempo corrigido! Aliás, gostaria de saber o que é que estariam agora a dizer — e, nesse caso, com razão —, se não tivéssemos respeitado a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. [[Ora bem!]]
O que é que estariam aqui a dizer sobre pôr em causa a autonomia do Ministério Público?! Portanto, mantenhamo-nos com nervos de aço, com uma relação correta, institucional e de verdade com a União Europeia, que já apreciou a carta que a Sr.ª Ministra da Justiça enviou, corrigindo dois dados factualmente inócuos mas errados que constavam de uma carta anterior, dando o assunto devidamente por encerrado. Será debate no Parlamento Europeu?! Com certeza que será! Aliás, o que é que estaria lá a fazer a oposição, amanhã, para estragar o arranque da presidência portuguesa, senão a agitar este caso?! [[Aplausos do PS.]] É evidente que lá estarão. Não vale a pena termos ilusões sobre isso. Quanto às escolas, Sr. Deputado, também não vale a pena termos ilusões. Passámos aquela fase inicial desta pandemia em que alguns procuraram simular um sentido de grande unidade nacional. Rapidamente, quiseram regressar às suas trincheiras políticas, julgando que isso terá alguma vantagem na conjuntura política, sem compreender que a dramaticidade deste momento e o facto de estarmos num momento absolutamente único — e, desejamos nós, irrepetível — fazem com que a política, hoje, seja completamente diferente do que é a política tradicional. Nenhum cidadão português vai votar mais A ou mais B porque fechámos o restaurante às 13 horas ou porque permitimos que os restaurantes funcionassem até às 15 horas e 30 minutos.
Ninguém disse isso!
Aquilo que os portugueses verdadeiramente querem — e querem mesmo! — de todos nós é que nos foquemos naquele que é, muito claramente, o único objetivo que temos de ter, que é o de controlar a pandemia, proteger a saúde das pessoas e salvar vidas. Há diversas formas de o fazer? Claro que sim. Deve haver diferentes ideias para isso? Claro que sim! É por isso que é importante que esta Assembleia se mantenha em funcionamento. É por isso que é importante que não haja uma suspensão da democracia. É por isso que é importante que haja propostas que venham do Bloco de Esquerda, que venham do CDS-PP, que venham do PCP, que venham de Os Verdes e que venham até do PSD!
Até! [[Risos.]]
Que venham de todos, porque, seguramente, há uma coisa sobre a qual não tenho a menor das dúvidas: é que, no espírito de todos e de cada um destes Srs. Deputados, só está um objetivo, o bem do País e o bem dos portugueses, ainda que sob pontos de vista diferentes. É esse, também, o nosso ponto de vista e dele não nos vamos desviar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, ainda no tempo do PS, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2021 está em vigor há 19 dias e foi apresentado e defendido aqui, na Assembleia da República, pelo Governo e pelo Partido Socialista como um Orçamento de combate à pandemia. O Orçamento é o «chapéu» das medidas essenciais que estão em curso, quer na proteção do emprego, quer na proteção dos rendimentos, quer no apoio à economia e às empresas. Na proteção dos rendimentos, essas medidas são: o aumento do salário mínimo nacional; o aumento extraordinário das pensões mais baixas;…
Para pagar o que está em falta!
… o aumento do subsídio de desemprego; o prolongamento, por mais seis meses, em 2021, do subsídio de desemprego; a proibição do corte dos serviços essenciais, como luz, água e gás; a nova prestação social, que foi criada e dirigida a todo o tipo de trabalhadores — por conta de outrem, independentes ou em situação de desproteção social e até a sócios-gerentes —, que irá chegar a cerca de 258 000 pessoas. Do lado da proteção do emprego, temos o layoff a 100%, uma medida aprovada pelo Orçamento do Estado para 2021, e, de igual forma, o apoio à retoma progressiva da atividade também pagará 100% do vencimento dos trabalhadores. Estas duas medidas já abrangeram 130 000 empresas, já pagaram a um milhão de trabalhadores e já provocaram um esforço orçamental superior a 1000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Também na proteção do emprego, temos o apoio simplificado às microempresas, que paga dois salários mínimos nacionais por cada trabalhador, e o apoio à redução da atividade, medida dirigida aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes, que, neste momento, já abrangeu 230 000 trabalhadores independentes e sócios-gerentes, provocando um esforço orçamental de 280 milhões de euros. No apoio às empresas e à economia, temos a criação do Banco de Fomento e a mobilização de mais linhas de crédito com garantias de Estado. Somam-se mais de 6000 milhões de euros de linhas de crédito, que já tinham sido lançadas pelo Governo em março, e temos também as moratórias, os seguros de crédito à exportação e, ainda, os apoios a fundo perdido. Todos estes apoios de tesouraria às empresas, sejam moratórias, sejam linhas de crédito, sejam apoios a fundo perdido, são acumuláveis com as medidas de proteção do emprego. Falamos de medidas como o programa APOIAR, apoio a fundo perdido aos empresários em nome individual e às micro, pequenas e médias empresas, que já abrangeu 48 000 micro e pequenas empresas, num esforço orçamental de 375 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, estas medidas foram criadas, como disse, pelo Orçamento do Estado para 2021. Não esquecemos o que alguns chamaram a este conjunto de medidas. Chamaram, a este conjunto de medidas: «Distribuir tudo a todos». Não esquecemos isso! Mas aqueles que acusaram este conjunto de medidas de «distribuir tudo a todos» têm-se esquecido de dizer, até hoje, que medidas é que deixavam cair, principalmente nesta altura. [[Aplausos do PS.]] Têm-se esquecido de assumir o motivo por que votaram contra o Orçamento, dizendo que ele distribuía tudo a todos. Aqui está o conjunto das medidas que são essenciais para proteger o emprego, o rendimento das famílias e para apoiar as empresas. Deixo-lhe uma pergunta para finalizar a intervenção, uma pergunta que muitos empresários fazem: o que é que se pode perspetivar, a curto e a médio prazo, no Plano de Recuperação e Resiliência, naquilo que diz respeito ao apoio ao investimento e ao financiamento e à capitalização por parte das empresas? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, muito obrigado. O Plano de Recuperação e Resiliência é absolutamente vital para a recuperação da nossa economia, aliás, para a recuperação das economias na Europa. O primeiro passo fundamental é, espero eu, o agendamento, com carácter de urgência, como o Governo solicitou, da ratificação da decisão que permite à União Europeia aumentar o teto dos recursos próprios e proceder a uma emissão histórica de dívida conjunta para financiar esse plano. O segundo momento, igualmente importante, é este: esperemos que rapidamente, no início da Presidência portuguesa, seja possível concluir o processo de aprovação, no Parlamento Europeu, do regulamento que cria este do Plano de Recuperação e Resiliência. O terceiro momento é o seguinte: uma vez concluído todo o processo de ratificação nos diferentes parlamentos nacionais e uma vez aprovado o regulamento no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia estará em condições de emitir a dívida e os Estados estarão em condições de formalizar a entrega dos planos de recuperação. Como sabe, fomos dos primeiros países a entregar o primeiro projeto, logo a 14 ou 15 de outubro. As negociações com a Comissão Europeia têm vindo a decorrer de uma forma muito positiva. Portanto, a minha convicção é a de que, assim que o conjunto destes instrumentos esteja em vigor, teremos boas condições para ver o nosso programa aprovado e para podermos começar a receber as verbas necessárias. Contudo, o Orçamento do Estado contém, entre outras importantes medidas para enfrentar a crise, uma medida que nos permite antecipar parcialmente as verbas que iremos receber futuramente, com o Plano de Recuperação e Resiliência. São mais de 1000 milhões de euros que estão previstos no Orçamento do Estado para permitir antecipar a mobilização de recursos, para começar a executar o Plano de Recuperação e Resiliência. Contamos, assim, que a Assembleia aprove a ratificação da decisão dos recursos próprios da União Europeia e que o Parlamento Europeu aprove o regulamento para que se possa começar a mobilizar também, desde já, esses recursos para apoiar a reanimação da economia portuguesa. Temos de o fazer para responder às necessidades imediatas, mas temos de o fazer sem perder a visão estratégica do futuro e sem perder de vista que os dois objetivos fundamentais adotados pela União Europeia como motores da recuperação e da resiliência da Europa são exatamente duas das quatro opções das prioridades estratégicas do Governo português, a transição climática e a transição digital. É aí que devemos concentrar o grande esforço de investimento e de reforma do nosso plano de recuperação. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos, de facto, momentos muito difíceis e Portugal não é exceção. Uma vez que os vivemos e que Portugal é um Estado de direito — e vai continuar a sê-lo —, é bom reforçar todos os investimentos que foram enumerados hoje, que não vou repetir, e o facto de Portugal ter feito um caminho no sentido de controlar esta pandemia. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não se tem poupado para controlar a pandemia, aumentando o número de profissionais e a capacidade instalada. O próprio Serviço Nacional de Saúde tem-se reinventado. Por isso, estamos muito gratos a todos os profissionais de saúde, a todos aqueles que, no dia a dia, mesmo sem fazerem posts, mesmo sem gerirem os seus egos, têm conseguido fazer o inexcedível. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a situação é difícil e o Governo tem imposto medidas que são difíceis também, reduzindo a nossa mobilidade e impondo regras de confinamento, muitas vezes — tenho de o reconhecer — mais do que o socialmente suportável. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que a saúde de todos assim exige e cá estamos todos para cumprir, por mais difícil que seja. Sr. Primeiro-Ministro, para controlar, precisamos de conhecer, pelo que gostava de saber como é que o Governo tem encarado o seguimento dos inquéritos epidemiológicos. Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos dizer que iam recrutar várias pessoas para ajudarem nesses inquéritos e, por isso, agradeço se nos puder dar alguma novidade. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, sim, o reforço do rastreamento é uma peça fundamental, porque é aquela que permite rapidamente identificar quem são os contactos de risco e proceder também à avaliação, como também é uma peça fundamental para tentar identificar o local de contágio e ir à raiz daquela cadeia de contaminação, de modo a alargar o combate, permitindo restringir o mais rapidamente possível e quebrar as cadeias de transmissão. Essa capacidade tem vindo a ser progressivamente reforçada, ao longo destes meses. Já tivemos momentos muito difíceis, com mais de 30 000 inquéritos por fazer — por exemplo, em meados de novembro —, e agora, numa situação bem mais difícil, temos um número muito elevado de inquéritos por concluir mas a serem concluídos num prazo de entre 48 e 72 horas, de forma a podermos responder o mais rapidamente possível a esta necessidade. Para isso, temos vindo a contar com a mobilização dos militares das Forças Armadas e de outros profissionais de saúde e não tenho a menor das dúvidas de que é absolutamente indispensável vencer receios e pôr efetivamente a trabalhar neste esforço de recenseamento, como a lei prevê e como a lei permite, vários funcionários públicos que, neste momento, estejam em confinamento domiciliário ou possam ser dispensados para esta função, como professores…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
… que, por razões de saúde, não estejam a desempenhar atividades letivas e estejam disponíveis para desenvolver este trabalho. Aqui, não podemos ter qualquer tipo de preconceito e temos mesmo de ser capazes de mobilizar todos os recursos para este esforço de rastreamento, acelerando essa capacidade. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo como sensata a ideia de que, no momento em que estamos a combater uma pandemia, é importante não criar conflitos e conseguir soluções por acordo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os grandes grupos privados da saúde querem fazer lucro à conta da pandemia. Poder-se-á dizer que essa pretensão é legítima, só que cabe ao Governo impor regras que protejam toda a gente. Como o Sr. Primeiro-Ministro diz, na verdade, foi muito mais o setor social do que o privado a aceitar fazer acordos. Como vemos pelos números, depois de todos estes meses, o setor privado, que tem mais de 11 300 camas, apenas aceitou, por acordo, pôr à disposição do País 880 camas e, dessas, só 80 para COVID, ou seja, menos de 8%. Não há razoabilidade no setor privado da saúde! Os grandes hospitais querem fazer negócio. Sr. Primeiro-Ministro, é necessário proteger o SNS e os utentes. Os profissionais estão exaustos e há muitos utentes que precisam de tratamentos prioritários e que estão desesperados. Por isso, o apelo que lhe deixo é para que não espere pela rutura do SNS para requisitar os privados. Faça-o já! Evite a rutura do SNS, chame à responsabilidade os grandes grupos privados da saúde, porque todos somos chamados, neste momento.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe também sobre as escolas. Sabe que estamos de acordo que as escolas são fundamentais — então nos anos mais jovens são fundamentais para o desenvolvimento — e fechá-las tem um dano muito difícil. Registo que disse que a situação pode ter de mudar, de acordo com a evolução epidemiológica. É verdade e a sensatez exige que a ciência conduza essas decisões. Mas pergunto-me se não se pode fazer já mais pelas escolas, porque não basta dizer que as queremos abertas. Neste momento, está muito complicada a gestão da vida das escolas, nomeadamente nos ciclos de crianças e jovens mais velhos, do 3.º ciclo e do ensino secundário, onde mais decisões podem ser tomadas. Sr. Primeiro-Ministro, há imensos assistentes operacionais que, com o aumento dos casos em todo o País, estão em isolamento profilático, o que significa que há escolas que estão a ser obrigadas a encerrar porque não têm assistentes operacionais. Não podemos nós, desde já, reforçar as escolas com pessoal? Tenho uma outra pergunta. O Ministério da Educação disse, no início do ano letivo, que era necessário preparar as escolas para os vários regimes: regime presencial, regime misto, regime à distância. Há tantas turmas em confinamento, há tantos alunos em confinamento e que não têm resposta nenhuma, neste momento. Porque é que o regime misto não está já a ser aplicado em muitas escolas? Nós conhecemos uma, pelo menos, em que está e em que não há nenhuma turma em isolamento, que é o caso da António Arroio. Conhecemos outras escolas, muito pertinho, também aqui em Lisboa — por exemplo, o Camões —, em que há 10 turmas em isolamento. Todos os jovens destas turmas que estão em isolamento e em confinamento ficam sem nenhum acompanhamento. Portanto, a pergunta é esta: porque é que não se avançou para estas soluções, que foram preparadas logo no início do ano letivo? Ainda bem que se avança com os rastreios, que, como sabe, são algo que o Bloco de Esquerda defende há muito tempo. Mas, se o Ministério da Educação tinha preparado vários regimes, porque não avançar com o que foi decidido no início do ano letivo, num momento em que as escolas estão já com tantas dificuldades? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, relativamente aos assistentes operacionais: na anterior Legislatura, foram contratados mais 4000 assistentes operacionais, assistentes técnicos, assistentes técnicos especializados; na presente Legislatura, o reforço ascende já a mais 8000; em setembro, iniciou-se o processo de contratação de 1500; em outubro, como se recordará, foi publicada a nova portaria de rácios, que previa a contratação de mais 3000, e, na lei do Orçamento do Estado para este ano, está prevista a contratação de mais 2000, a acrescer aos 3000 cujo processo de contratação se havia iniciado precisamente no mês anterior; e, para além dos assistentes operacionais, estão abertos concursos para mais 950 técnicos especializados, no âmbito dos Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário. Portanto, esse reforço do pessoal escolar não docente tem sido e vai continuar a ser absolutamente fundamental para as escolas poderem funcionar. Tive a oportunidade de dizer qual é a situação concreta que temos, neste momento: no conjunto das 5400 escolas, só 13 estão encerradas por existência de surtos; dos 1 milhão e 140 mil alunos, só 39 736 é que estão em regime não presencial, o que não quer dizer que estejam doentes; e não existem escolas no regime misto uma vez que esta tipologia só se aplica a turmas e o que tem sucedido é o isolamento de casos dentro da turma, tendo a escola a responsabilidade de continuar a oferta educativa para os demais alunos dessa turma. Portanto, no fundo, a resposta é esta: ainda não utilizámos o regime misto porque ainda não foi necessário utilizá-lo. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lembro que anunciar concursos ou vagas não significa que, depois, haja trabalhadores a ocupar essas vagas. Temos um enorme problema nas escolas, desde logo porque estamos a pedir às pessoas para irem trabalhar com contratos de um mês e a ganhar o salário mínimo nacional. Aliás, chamo a sua atenção para o estudo europeu que saiu no final do ano passado e que diz que Portugal é dos países em que quem tem funções de assistência social e de educação, etc., ganha menos dinheiro e é mais precário. É por isso que falta gente nas escolas, nos hospitais ou nos lares: não se pode oferecer a pessoas de quem precisamos todos os dias na linha da frente o salário mínimo nacional e vínculos precários. Era mesmo preciso tomar uma grande decisão, a decisão de dizer que quem está nas escolas todos os dias, a assegurar que elas estão abertas, quem se disponibiliza para estar nos lares, a trabalhar e a apoiar os mais velhos, quem pode estar a fazer com que os hospitais e os centros de saúde abram as portas todos os dias e estejam higienizados tem de ter salários e carreiras condignos. E, Sr. Primeiro-Ministro, não é cedo demais para o fazer, é já tarde! Precisamos mesmo de gente nas escolas. Queria dizer-lhe também que há alunos que já ficaram confinados por mais do que uma vez. Portanto, são, sim, importantes os regimes mistos e é, sim, importante que o Governo acelere a distribuição dos computadores que prometeu, por exemplo, porque ainda estamos só a 10% daquilo que foi prometido às escolas e aos alunos, algo que é tão importante. Nos breves minutos de que ainda disponho, queria fazer-lhe uma outra pergunta sobre apoios sociais. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma epidemia longa e temos ainda meses longos pela frente. A vacinação avança, mas é sempre mais devagar do que o contágio, neste momento. Há setores da economia que estão a ser afetados há muito tempo, há 11 meses, e que vão ter mais meses assim pela frente, como é o caso do turismo, da restauração, da cultura, de tantos trabalhadores precários. O Governo anunciou um apoio extraordinário para este mês, porque sabe que, em grande medida, eles ficaram fora do Orçamento do Estado. Mas o apoio só dura um mês e os trabalhadores só se podem candidatar a esse apoio em fevereiro, o que quer dizer que, provavelmente, só vão recebê-lo em março. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que trabalhadores do turismo, da restauração, da cultura, dos setores mais precários e mais afetados por esta crise, que já estão há 11 meses sem conseguirem ter o seu rendimento, vão sobreviver nos meses de janeiro e de fevereiro para terem um apoio que só vai ser pago em março e só dura um mês. Como sobrevivem durante o resto do ano? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, o Orçamento do Estado para 2021 prevê a criação de uma prestação social extraordinária que permite responder às múltiplas questões que os apoios tradicionais não asseguram, mesmo tendo havido uma extensão das coberturas, quer no subsídio de desemprego, quer no subsídio social de desemprego. Aquilo que fizemos agora foi repor uma medida que já tinha estado em vigor no início desta pandemia, precisamente quando estivemos no primeiro confinamento, através da qual, por se tratar de atividades cuja paralisação é imposta por força da lei, esse apoio é assegurado independentemente da condição de recursos e automaticamente, ao contrário das outras situações em que a quebra da atividade resulta não da imposição da lei mas da dinâmica da pandemia, da dinâmica da vida social, da quebra da procura em geral. Como sempre dissemos, apesar de nunca termos conseguido convencer o Bloco de Esquerda, há uma diferença fundamental entre as medidas que têm de ser desenhadas para os casos em que a atividade é paralisada porque, por interesse público, de saúde pública, o Estado impõe o encerramento da atividade e as medidas que se destinam àquilo que resulta de uma quebra da atividade pela própria dinâmica económica, que deve ser apoiada mas, naturalmente, em condições diferentes daquelas situações que resultam de uma imposição do Estado. Além do mais, quando o Estado impõe, pura e simplesmente, o encerramento de uma loja, não precisa de estar à espera que esta lhe demonstre que houve uma quebra da faturação, porque, se a loja está fechada, inevitavelmente há uma quebra da faturação, ou, se o restaurante está fechado, pura e simplesmente, é evidente que não é preciso demonstrar a quebra da faturação porque ela se torna óbvia. Outra coisa distinta é a situação que estamos a viver desde o início da pandemia onde, mesmo sendo legalmente possível a atividade desenvolver-se, há uma quebra geral da procura, seja porque há uma perda de rendimentos das pessoas, seja porque as pessoas têm receio de sair à rua, seja porque as pessoas mudaram as suas prioridades. Veja a situação do setor do vestuário, que é, aliás, um caso à escala global. Não há cadeia no setor do vestuário que não diga o mesmo em qualquer ponto do mundo. Houve uma quebra radical das vendas. Porquê? Porque as pessoas mudaram as suas prioridades. Hoje, a prioridade das pessoas é mesmo o receio que têm do dia de amanhã, em relação à sua saúde, ao seu emprego, à sua família e, portanto, isso afeta a situação global da atividade económica. Seja como for, é uma situação que temos de tratar de forma distinta da situação relativa ao tratamento que temos de assegurar quando, independentemente da procura e da dinâmica económica e social, o Estado impõe, porque é necessário por razões de saúde pública impor, pura e simplesmente, o encerramento da atividade. Quando uma loja de roupa não pode abrir porque o Estado não permite que abra é distinto de quando, mesmo com as portas abertas, entraram menos clientes ou os clientes compram menos ou compram mais barato, porque têm necessidade de proteger os seus rendimentos. São situações diferentes e por isso têm de ser tratadas de forma diferente. Foi essa a razão por que repusemos em vigor uma medida que tínhamos adotado no primeiro confinamento e que passará a estar em vigor, sempre, para as atividades em que a quebra resulta da força da lei. Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão não é se me convence, é se as pessoas que estão a precisar de apoio o têm. Para ver se compreendo, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que este apoio, que é sobre o mês de janeiro, a que as pessoas se podem candidatar no mês de fevereiro para serem pagas no mês de março, pode ser reposto no mês de fevereiro, se as condições se mantiverem?
Certo!
Muito bem. Registamos que o Governo compreende que tínhamos razão quando dizíamos que a nova prestação social deixava tanta gente de fora. Por isso, ainda bem. No entanto, continua a deixar as pessoas de «coração na mão», mês a mês, sem saberem como é que vão ter direito a apoio e sem saberem como é que vão viver os meses de janeiro e de fevereiro, porque o apoio só virá em março. Sr. Primeiro-Ministro, registo também que disse que são estendidos os subsídios de desemprego e os subsídios sociais de desemprego. Lembro, no entanto, que isso é verdade apenas para as pessoas que perderam o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego no mês de janeiro deste ano, porque quem perdeu em dezembro não vai ter essa extensão. Portanto, há muita gente que este mês continua sem uma solução, que continua na maior crise e que não vê essa extensão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego. Julgo que há necessidade de aumentar os apoios sociais, por duas razões: a primeira razão é porque sinto que existe um defraudar das expectativas de tanta gente, uma vez que houve anúncios sobre apoios de milhões, que depois nunca vê o apoio a chegar ao seu caso concreto.
Pois é!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
E com isto termino, Sr. Presidente. Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque estas tragédias pessoais são também uma tragédia social e aumentar a crise social só pode criar também muito mais dificuldades económicas ao nosso País no futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vamos lá a ver: não vamos regressar aos idos de novembro e dezembro, tentando convencer-nos, agora, mutuamente, do que não nos convencemos na altura. Acho que uma das coisas que esta crise tornou bem patente foi que o grau de precariedade e de informalidade na nossa economia deixa desprotegido, nos momentos mais críticos, quem desenvolve a sua atividade em regimes que não correspondem a nenhuma forma típica da relação laboral, porque não é laboral, nem paralaboral, nem sequer comercial, no desenvolvimento dessa atividade. Portanto, uma das dificuldades que todos temos tido, desde março até agora, é procurar encontrar uma forma que seja socialmente justa, que respeite quem ao longo da sua vida contribuiu e que, ao mesmo tempo, não deixe de amparar quem de repente se viu privado dos seus rendimentos. Há casos gravíssimos, como todos sabemos, de pessoas que tinham a legítima expetativa de, através das atividades que desenvolviam, usufruir de uma tipologia de rendimentos que, de repente, desabou. Veja, por exemplo, o setor da cultura, em que nalguns momentos as atividades estiveram fechadas, noutros momentos, já estando abertas, as pessoas tiveram receio e houve menor procura, ou foram reabertas as atividades mas com uma tal imposição de restrições ao funcionamento e à lotação que tornam, obviamente, esse rendimento muito difícil. Portanto, tem sido um exercício muito grande de imaginação de todos, reconheço, o esforço para conseguirmos encontrar respostas.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já concluir, Sr. Presidente. A verdade é que, desde o início desta crise, a segurança social já apoiou mais de 2 milhões e 400 mil pessoas através das mais diversas modalidades. Por isso é que o Orçamento do Estado para 2021 deu um passo da maior importância quanto ao subsídio de desemprego, colocando o mínimo do subsídio de desemprego ao nível do limiar da pobreza, o que é uma mudança estrutural da maior importância,… [[Aplausos do PS.]] … alterou as regras do subsídio social e, sobretudo, criou uma prestação social extraordinária que procura responder a muitas e muitas dessas situações, o que também criámos no passado e já pagámos a mais de 21 000 pessoas dos chamados trabalhadores informais em cujo processo de apuramento foi muito mais difícil de provar as quebras de faturação, porque não havia faturação. Mas já foram pagos a mais de 21 000 pessoas, Sr.ª Deputada.
Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, o esforço que tem vindo a ser feito é muito grande e, ao contrário do que disse, a nova prestação social que consta do Orçamento do Estado responde a estas situações. O que fazia era sujeitá-las a uma condição de recurso e agora fazêmo-lo sem sujeitar a condição de recurso, porque agora estamos numa situação extraordinária, dado que foi o Estado a impor o encerramento da atividade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero insistir nalgumas questões que já foram referidas pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, na primeira ronda. Começando pelas questões relacionadas com a saúde, queria voltar à questão da vacinação. Sr. Primeiro-Ministro, a questão que colocamos hoje não é a de saber se há ou não há vantagem em cada país adquirir por si as vacinas ou adquiri-las todas em conjunto. A questão que se coloca hoje é a de saber como é que Portugal vai lidar com as limitações que se estão agora a conhecer relativamente às condições em que foram adquiridas as vacinas pela União Europeia e das quais, naturalmente, depende o cumprimento dos objetivos de vacinação que foram definidos em Portugal. O problema que se coloca hoje não é difícil de enquadrar. Se as empresas responsáveis pelo fornecimento das vacinas aprovadas pela União Europeia não têm capacidade de produção suficiente face aos objetivos que tinham sido identificados, se essas farmacêuticas se recusam a subcontratar a produção da vacina ou a partilhar as patentes para que essa produção possa ser adequada face aos objetivos que foram identificados, o que é que Portugal vai fazer para lidar com este problema? É que há outras vacinas que foram autorizadas pela Organização Mundial de Saúde. Há países no mundo que estão a adquirir vacinas a outras empresas que não apenas aquelas que a União Europeia identificou como suscetíveis de serem licenciadas e utilizadas na União Europeia. A questão que se coloca é o que é que Portugal vai fazer para ultrapassar este problema e garantir que temos à nossa disposição as vacinas que são necessárias para assegurar os objetivos de vacinação que estavam identificados, perante as dificuldades que estão a ser colocadas por empresas que, ainda por cima, são farmacêuticas que receberam milhões e milhões de euros em apoios públicos ao longo dos anos para fazerem esse processo de investigação e de preparação das vacinas que hoje estão a ser utilizadas. Trata-se, pois, de saber o que é que Portugal vai fazer para diversificar a aquisição de vacinas para que os objetivos de vacinação não fiquem comprometidos por força destas limitações que decorrem das decisões da União Europeia. Quero ainda, Sr. Primeiro-Ministro, voltar a uma questão que aqui foi colocada e que, ao longo do tempo, o PCP tem sublinhado como uma das suas principais preocupações, que tem a ver com o reforço da capacidade dos serviços de saúde pública. A solução de fundo para os problemas que estão identificados não é compatível com a resposta de emergência que é preciso assegurar. A formação de médicos de saúde pública não se faz de um dia para o outro, a formação de técnicos não se faz de um dia para o outro e, portanto, essas soluções estruturais não são compatíveis com a resposta de emergência de que necessitamos para ultrapassar as necessidades que existem. Algumas das medidas de emergência têm, de facto, de ser concretizadas de forma a reforçar significativamente a resposta que é preciso dar em relação à capacidade de intervenção das equipas de saúde pública, particularmente com a contratação de técnicos de saúde ambiental que foi identificada no Orçamento como uma das medidas a concretizar. Vou utilizar um exemplo que foi trazido à Assembleia da República pela ARS Norte, há algum tempo, Sr. Primeiro-Ministro. A ARS Norte identificou a necessidade de 54 técnicos de saúde ambiental. Contratou 32 e apenas 7 vão passar ao quadro. Neste momento, a ARS Alentejo está a pedir às autarquias que disponibilizem técnicos para procederem aos contactos telefónicos. Tanto quanto sabemos, já há 20 militares envolvidos neste trabalho e outros profissionais, mas a ARS Alentejo está a pedir às câmaras municipais que disponibilizem técnicos. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que as medidas de urgência que é preciso tomar não são compatíveis com a demora das soluções de fundo que é preciso encontrar para estes problemas, mas é preciso que as contratações sejam feitas não apenas para responder aos problemas de emergência, nomeadamente em relação aos técnicos de saúde ambiental, mas também para garantir uma resposta imediata. Já adiantámos outras possibilidades de solução, nomeadamente a mobilização de profissionais de saúde reformados que estejam disponíveis para fazer esses contactos. É que as demoras nos contactos são muito significativas, em particular, considerando a emergência que está colocada relativamente à interrupção das cadeias de transmissão. Esta é uma questão em que queremos insistir porque é, realmente, uma prioridade que devia ser considerada, utilizando os recursos todos e, particularmente, utilizando os recursos que podem dar resposta a esta situação de emergência, enquadrando-a na solução de fundo que é preciso considerar. Em relação aos técnicos de saúde ambiental, essa é uma evidência inultrapassável. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, começando pelas vacinas: primeiro, a União Europeia tem um contrato já assinado com seis empresas diferentes. Repito, seis empresas diferentes. Nenhum remédio pode ser produzido, vendido ou comercializado na União Europeia sem que seja licenciado pela Agência Europeia de Medicamentos. Isto é muito importante, porque nós precisamos de vacinas, mas precisamos de vacinas seguras. Aliás, a Agência Europeia de Medicamentos fez um esfoço muito importante para conseguir encurtar os prazos do processo de licenciamento, sem sacrificar o rigor. Portanto, todas as fases do processo de licenciamento das vacinas foram cumpridas e foi possível, felizmente, cumprir algumas sobrepostas e não sequencialmente. Foi graças a isso que foi possível que a Agência Europeia de Medicamentos já tenha licenciado duas vacinas e espero que esteja à beira, até ao final deste mês, de licenciar uma terceira. Há outras que estão, elas próprias, em fases mais atrasadas do seu processo de desenvolvimento e que ainda não submeteram integralmente o processo para poderem ser licenciadas. Portanto, qualquer produtor de vacinas, de qualquer origem, pode submeter as vacinas à Agência Europeia de Medicamentos, mesmo que não tenha um contrato com a Comissão Europeia. Agora, o que nós não podemos é, em primeiro lugar, romper a unidade do bloco da União Europeia na negociação com as farmacêuticas, porque seguramente não sairíamos mais bem servidos do que tendo ido a jogo, em conjunto, com os outros 26 Estados-Membros. Em segundo lugar, não podemos nunca, em caso algum, adquirir vacinas que não estejam devidamente licenciadas pela Agência Europeia de Medicamentos. Relembro que nenhuma empresa produtora de vacinas está impedida de submeter a sua vacina a licenciamento da Agência Europeia de Medicamentos. E se algum dia houver alguma vacina que esteja licenciada pela Agência Europeia de Medicamentos, será inaceitável que a União Europeia não alargue os seus contratos, para além destas vacinas, a outras novas vacinas que, entretanto, venham surgindo. O que é que estamos a fazer? Como o Sr. Secretário de Estado da Internacionalização tem dado notícia pública e como o Sr. Presidente da Câmara de Paredes de Coura deu ainda recentemente notícia pública, temos procurado desenvolver esforços conjuntos para nos juntarmos ao reforço da capacidade mundial de produção destas vacinas. Isto porque um dos problemas objetivos que temos, que o mundo tem, ultrapassada a fase da descoberta da vacina, diz respeito à fase da produção da mesma. É um problema objetivo que existe. O nosso plano de vacinação foi desenhado tendo em conta o calendário que está previsto nos contratos assinados pela União Europeia para a disponibilização das diferentes doses das vacinas que estão contratadas. Portanto, nós, neste momento, estamos a cumprir o plano de vacinação tendo em conta a capacidade de disponibilização. Como se recorda, até num esforço, diria, quase simbólico, quis iniciar-se ainda em 2020 o processo de vacinação, por isso o primeiro lote foi bastante limitado, 9750 doses, e agora estamos a ter lotes mais reforçados. Esta semana, como é sabido, a distribuição da vacina da Pfizer para toda a União Europeia teve uma redução de cerca de 50%, porque a empresa está a adaptar a sua fábrica para aumentar a capacidade de produção, mas a empresa não só vai retomar a normalidade na próxima semana como nas semanas seguintes irá compensar a menor distribuição que teve lugar nesta semana. Estamos sujeitos a vicissitudes? Estamos. Como sabemos, houve uma entrega que teve um atraso de 24 horas, relativamente à Madeira, e de 48 horas, quanto aos Açores. Pode haver vicissitudes desse género e é por isso que temos tido sempre a prudência de, para além de administrar as primeiras doses, mantermos uma capacidade de reserva para, independentemente de qualquer incidente que possa haver, termos a capacidade de assegurar a segunda toma sem que se perca a validade da primeira. Mas este é um processo dinâmico no qual temos de continuar a trabalhar. Também temos de continuar a trabalhar para reforçar o esforço de rastreamento, e dou-lhe só dois números: em novembro, tínhamos 427 pessoas afetas ao rastreamento, neste momento, já temos mais de 1000 e não será por falta de vontade do Governo que não continuaremos a aumentar o número de pessoas a rastrear, sejam os mobilizados das Forças Armadas, sejam os funcionários públicos que possam ser mobilizados para o efeito, sejam os professores que possam ser mobilizados para o efeito, sejam os antigos profissionais da saúde na reforma que possam ser mobilizados para o efeito. Não será por falta de vontade do Governo que não serão todos mobilizados, porque temos bem a consciência da importância de acelerar cada vez mais o processo de rastreamento e, para isso, precisamos de mais rastreadores. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado João Oliveira ainda tem tempo para formular uma questão a que o Sr. Primeiro-Ministro não tem tempo para responder, mas fica a questão formulada. Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, encontrará ainda espaço para dar uma resposta. Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que, em relação à segunda vacinação, a diversificação da aquisição das vacinas seja utilizada como um instrumento para garantir os objetivos de vacinação, sendo que este é um dos aspetos prioritários para dar resposta aos efeitos da epidemia em Portugal. Queria ainda deixar uma referência a outras questões sociais que suscitam grande preocupação, nomeadamente a situação que está criada nos lares e a necessidade de encontrar outras soluções para além daquelas que foram sendo consideradas para, efetivamente, ultrapassar as dificuldades que, diariamente, estão a marcar a vida de centenas de instituições de norte a sul do País e de milhares de idosos, em particular, que, neste momento, é uma das questões mais preocupantes e que tem de ver com a falta de trabalhadores. Dou o exemplo de um lar, que, certamente, não será caso único e que se encontrará em muitas outras instituições que dão resposta às necessidades dos idosos, em que dos 97 trabalhadores há 42 ausentes do trabalho, estando infetados ou em situação de isolamento, em que a brigada rápida apenas teve condições para colocar quatro trabalhadores no lar e a instituição conseguiu recrutar 20 trabalhadores a empresas de trabalho temporário. Esta é uma situação dramática, porque da falta de trabalhadores pode depender a capacidade de acompanhamento e de apoio aos idosos. Ora, está à vista que a solução das brigadas rápidas não é suficiente e é preciso encontrar uma solução, via segurança social, de contratação, de formação e de colocação desses trabalhadores, com uma perspetiva de futuro, nas instituições onde eles, neste momento, fazem falta e onde, no futuro, continuarão a fazer falta. Esta solução é absolutamente urgente, tal como o é a de encontrar vagas na resposta social para ultrapassar as dificuldades que se vão colocando quando não há condições para que os idosos, quer os infetados quer os que não têm essa dificuldade, possam ter o apoio necessário em articulação com os serviços de saúde e não apenas com os cuidados de saúde primários, mas também com rede de cuidados continuados integrados, na medida em que essas respostas de saúde devam ser consideradas face à sua necessidade. Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma referência em relação às respostas sociais à situação de desemprego e de redução da atividade…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. De facto, confirmou-se, até ao final de 2020, que o Orçamento Suplementar não considerou as respostas necessárias até ao final desse ano, por exemplo, em relação aos subsídios de desemprego que acabaram em dezembro e que precisavam de ter sido estendidos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. É preciso utilizar as soluções que ficaram inscritas no Orçamento do Estado para 2021 para que aquelas situações que não tiveram acolhimento no Orçamento Suplementar, mas que têm agora uma resposta, a possam ter, seja por via da prestação social extraordinária, seja por via do pagamento dos salários a 100%, seja por via de outros apoios sociais que ali estão inscritos. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, retomando o que lhe disse há pouco, gosto especialmente de uma cultura política em que cada um assume as responsabilidades que tem e não mais do as responsabilidades que tem. O Sr. Primeiro-Ministro dizia-me há pouco: «quem conduz sou eu; os outros dão palpites…». Bom, é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, mas o que me parece - e já lho tenho dito várias vezes - é que a sua condução pode ter sido imprudente, e mantenho essa ideia. E digo imprudente por uma razão simples: o Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes, entre ser popular e ser prudente escolhe a primeira, e quando escolhe a primeira comete erros, comete imprudências e, depois, não vale a pena dizer, quando as coisas… Era o que o Sr. Primeiro Ministro dizia: «a grande decisão foi fechar as escolas em março». Já nos disse isso aqui! Da outra vez que aqui esteve disse: «o aumento de mortes foi por causa do calor…». Isto quando aqui veio no fim do verão. Agora, vem aqui no inverno e eu já ouvi o Governo assumir que foi por causa do frio… Não se pode dizer tudo e o seu contrário! Há uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, que me parece muito importante: o Sr. Primeiro-Ministro, quando as coisas estão a correr melhor, diz que «o Governo fez bem, eu fiz bem…», isto para já não falar dos elogios do seu grupo parlamentar. Quando as coisas estão a correr mal, aí a responsabilidade já não é do Governo, é de todos! De todos os que vão no carro… Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro! Há várias imprudências que foram cometidas. Na questão da vacinação, tomo boa nota do que nos disse e espero que se verifique, como é evidente, que não haja risco, mas chamo-lhe a atenção para que se alargar a primeira toma sem ter a garantia do stock para a segunda pode haver aqui um risco. Por isso, chamo-lhe a atenção para o documento que entreguei na bancada do Governo em que a Pfizer, ela própria, assume a responsabilidade em relação a 21 dias, independentemente do que diz a EMA. Há outras situações em que a questão ideológica, aparentemente, parece querer sobrepor-se a tudo o resto, o que não faz nenhum sentido, Sr. Primeiro-Ministro. O problema aqui é da condução, é da velocidade, é da organização da viagem, é do planeamento, e uma demonstração clara de que o problema é do planeamento é, por exemplo, o que aconteceu em relação aos privados. Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, para além desta falsa questão ideológica, o Governo, em março e em abril, assumiu, mais do que uma vez, pela voz da Sr.ª Ministra da Saúde, que o SNS era autossuficiente, quando efetivamente não era. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, só em outubro é que os senhores começaram a procurar à séria algum apoio dos privados, porque aí é que a situação estava efetivamente grave. Mas os privados nunca se negaram a essa ajuda nem a essa contratualização. Dou-lhe um exemplo muito óbvio: no plano para o outono e inverno, apresentado pela Direção-Geral de Saúde, onde é que estão os privados? Não estão! Não foram tidos em conta e já deviam ter sido. Era, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão de planeamento e de diálogo. Quer dizer, o Bloco de Esquerda, para se contentar a ele próprio, naquela ideia de que vão atacar os privados e que vão roubar as coisas, etc., diz que é preciso requisitar o que está nos privados. Mas requisitar o quê? Os privados também estão cheios, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe disso! Vão pôr doentes fora para pôr lá outros?! Não faz muito sentido! O que é preciso é contratualizar camas que ainda possam ser disponibilizadas, ou seja, planear para que algumas intervenções menos urgentes possam ser alteradas para fazer outras. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, também não me faz muito sentido por exemplo, que a vacinação não chegue aos médicos dos privados também, porque, como diz a Ordem dos Médicos, e bem, esses médicos não estão a brincar, estão a tratar doentes e estão a ter uma função importante. Na vacinação não deveria haver nenhuma discriminação, na minha opinião — aliás, a vacinação ainda só chegou a três privados, até agora, quando já foi bastante ampla no público. Por último, Sr. Primeiro-Ministro, ainda dentro desta ideia e desta tese de responsabilidade, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro já tentou aqui explicar qual era o critério, se era o Conselho Superior da Magistratura, se era o júri europeu, que escolheu a outra candidata para Procurador Europeu, e é evidente que fica a suspeita, impossível de contornar, de que a outra candidata tinha terminado pouco tempo antes uma investigação séria em relação ao Governo no âmbito da administração interna. Mas, quanto a isso, tudo bem, aceitemos que não seja assim, não quero fazer nenhum juízo de má intenção…
Não?!
… mas digo-lhe que houve falta de senso, Sr. Primeiro-Ministro, em não seguir a escolha do júri europeu…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O problema não foi só esse, o problema foi um documento com falsidades que foi enviado, Sr. Primeiro-Ministro. Esse é que foi o problema e ou há responsabilidade ou não há responsabilidade! Não pode ser tudo irresponsável! Tal como na gestão do dossier do SEF, que esteve nove meses e,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… no fim, chega-se à conclusão que é preciso é acabar com o SEF, quando toda a gente percebeu que o Sr. Ministro da Administração Interna perdeu qualquer tipo de autoridade. Trata-se de duas pastas de soberania e uma questão de responsabilidade muitíssimo grave, Sr. Primeiro-Ministro.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, vou aproveitar este tempo para responder, em primeiro lugar, porque não tive oportunidade de o fazer, ao Sr. Deputado João Oliveira. Recordo que reforçámos o nosso acordo com o setor social e solidário para permitir reforçar quer o número de pessoas a funcionar nos lares quer a melhoria das condições remuneratórias, de forma a tornar melhores as condições de trabalho para todas as pessoas que trabalham nos lares, tendo em conta o momento difícil que temos vindo a viver. Sr. Deputado Telmo Correia, ser popular?!…
No Natal!
Sr. Deputado, há uns meses, quando tivemos aqui os profissionais da restauração em greve de fome a exigir o alargamento do horário, quem é que quis ser popular?! [[Aplausos do PS.]] Foi o Governo, que arcou com a responsabilidade de manter os estabelecimentos fechados, ou foram os Srs. Deputados do CDS, que andaram a pedir para alargar o horário?! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Não me venha dizer que não foi o senhor, que eu sei que não foi o senhor, mas o CDS é o CDS-PP, seja quando é o senhor a falar, seja quando é o líder do seu partido, seja quando é o Sr. Deputado João Almeida. [[Aplausos do PS.]] É o seu partido e, portanto, em matéria de concurso de popularidade, estamos entendidos. Em segundo lugar, Sr. Deputado, não venha com fantasmas sobre a ideologia. Não há problema nenhum ideológico! Temos um acordo com o setor privado desde abril. O setor privado tem, naturalmente, a sua lógica própria de funcionamento, que respeitamos, não há nenhuma censura a fazer, e tem disponibilizado o que tem podido disponibilizar. Agora, o que é que quer que lhe diga?…
Que a requisição não faz sentido!
Só hoje o Ministro da Defesa Nacional conseguiu mobilizar mais 140 camas, mais 10 camas de cuidados continuados integrados, o que significa que só hoje as 140 camas que foram mobilizadas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional são mais do que aquelas que os privados disponibilizaram, no seu conjunto, para combater a COVID. O que é que quer que lhe diga?! A realidade é esta! Não é ideologia, é assim! É normal! Não há da nossa parte nenhum complexo. Haja mais disponibilidade, venham eles que são todos muitíssimo bem-vindos! Sr. Deputado, ainda bem que regressou ao tema da Procuradoria Europeia, porque sobre esse tema as pessoas têm mesmo de saber a verdade. Sabe que, à pala de a mentira ser repetida, repetida e repetida, vai-se criando uma ideia em pessoas que, umas, tinham a obrigação de ser bem informadas e, outras, cuja atividade é desinformar, para que este tema nunca fosse tema. Em primeiro lugar, porque é que Portugal faz parte da Procuradoria Europeia? Porque o meu anterior Governo decidiu que Portugal aderia a essa cooperação reforçada. É uma instituição que não é obrigatória para todos os Estados-Membros da União Europeia. Há Estados da União Europeia que não fazem parte, só fazem parte os Estados que querem fazer. O Governo que V. Ex.ª apoiou era contra a Procuradoria Europeia, recusou que Portugal participasse nessa cooperação reforçada e foi preciso mudar de Governo para podermos aderir. Portanto, a questão, hoje, só se põe porque aderimos à Procuradoria Europeia. Em segundo lugar, e muito importante, quando se tratou da escolha do representante de Portugal no Eurojust, o anterior Governo do PSD e do CDS o que é que fez? Alterou a lei para dizer que não era necessária a intervenção do Conselho Superior do Ministério Público e que bastava a indicação da Sr.ª Procuradora-Geral para que o Governo selecionasse de entre os nomes indicados por ela. É assim, não é?! Ora bem, o que é que nós fizemos? O que fizemos foi devolver ao Conselho Superior do Ministério Público o que era da sua competência desde 2002 ou 2003…
E a carta?!
… para ser o Conselho Superior do Ministério Público a fazer a seleção.
E a carta?
Neste caso, o Ministério Público até fez mais: selecionou e ordenou. Depois, o Conselho Europeu designou um júri, mas o Conselho Europeu é uma entidade independente, como o é o Conselho Superior do Ministério Público. Como sabe, o Conselho Superior do Ministério Público tem 19 elementos: cinco são eleitos por maioria absoluta nesta Assembleia da República, dois — só dois! — são nomeados pelo Governo e todos os outros são magistrados do Ministério Público, muitos deles eleitos pelos seus pares. Portanto, é um órgão verdadeiramente autónomo. E foi quem avaliou, escolheu e ordenou as candidaturas. O que o Governo fez foi aquilo que deveria fazer para respeitar a autonomia do Ministério Público: apresentar e manter a escolha do procurador que tinha ficado em primeiro lugar na avaliação que o Conselho Superior do Ministério Público fez — e fez bem!
E a carta?!
A carta…
Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A carta tinha dois factos que não eram verdadeiros. O Sr. Deputado diz que foi mentira, mas a informação que tenho só me permite dizer que foram dois lapsos. Assim que tivemos conhecimento desses dois lapsos, de imediato a Sr.ª Ministra da Justiça escreveu ao Conselho Europeu dando conta dos mesmos. O Conselho Europeu fez ontem, no órgão próprio, a avaliação dessa situação e deu o caso por encerrado. Se os senhores estão tão interessados no caso, peçam ao Conselho Europeu a documentação relativa à apreciação que foi feita.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, por último, o Sr. Ministro da Administração Interna agiu como lhe compete agir: perante uma acusação gravíssima de um homicídio cometido em instalações policiais, por parte das forças policiais, instaurou um inquérito. Não fez julgamentos a priori,…
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
… respeitou a presunção de inocência, protegeu a instituição e, assim que o inquérito apurou a gravidade, agiu imediatamente, punindo quem tinha de punir e transmitindo ao Ministério Público aquilo que o próprio Ministério Público ainda não tinha detetado na investigação a que tinha procedido. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nesta segunda ronda do debate gostaria de começar por uma questão que nos convoca, precisamente, para o Sr. Ministro da Administração Interna. A par desta crise sanitária profunda que estamos a viver, também estamos a atravessar um processo eleitoral, e quando tomámos conhecimento do boletim eleitoral — uma espécie de boletim eleitoral —, do qual consta um candidato que apresentou apenas 11 assinaturas e que encabeça a lista de candidatos, achámos que, se calhar, estávamos perante uma piada de mau gosto. Mas, neste domingo, constatámos que, efetivamente, constava do boletim eleitoral. E isto podemos agradecer ao Sr. Ministro da Administração Interna, que parece continuar de pedra e cal no Governo,…
Claro!
… apesar de, falha após falha, não assumir qualquer responsabilidade política, colocando-nos agora no anedotário eleitoral. O Sr. Ministro até sabe que nutrimos muita simpatia pela poupança de recursos, mas parece-nos que, daquilo que se espera de um Estado de direito democrático, isto é um erro grave e que gera confusão nos eleitores. Só não vamos ter a perceção do impacto desta questão porque esses vão ser votos considerados nulos. Para além desta questão, Sr. Ministro, há outras em torno deste processo eleitoral que têm corrido atabalhoadamente. Falo, por exemplo, da possibilidade de voto em mobilidade antecipada. Bem sabemos que esta medida tem a sua bondade — isso não está em causa —, mas não se permitiu, por exemplo, a inscrição por telefone, vedando-se, assim, o acesso a muitas pessoas. Também não se permitiu que as pessoas que esta semana estão em isolamento profilático, as que hoje fiquem doentes ou as que ontem, por exemplo, tenham ficado em isolamento possam votar. Ou seja, há a negação do direito de voto a muitas pessoas no nosso País, porque não se acautelou que este processo lhes permitisse essa acessibilidade. Mais, Sr. Primeiro-Ministro, há também pessoas com deficiência que não tiveram acessibilidade às mesas de voto. Ato eleitoral após ato eleitoral, este continua a ser um problema esquecido. E não podemos deixar de o recordar para que, no próximo domingo, ou até mesmo no ato eleitoral autárquico que vamos ter este ano, esta questão seja devidamente acautelada. Há um aspeto em relação ao qual reconhecemos que o Governo fez bem: usar os poderes que tinha no estado de emergência para corrigir erros que o regime do bloco central tinha trazido ao nosso regime eleitoral, nomeadamente ao permitir a mobilidade das pessoas idosas nos lares. Mas houve muita gente que ficou de fora, Sr. Ministro, e queremos perceber porque é que estes problemas não foram acautelados até aqui, bem como saber o que é que está a ser feito para que no domingo, bem como nas eleições autárquicas, não se repitam.
O Governo informou a Mesa de que seria o Sr. Ministro da Administração Interna a responder a esta pergunta. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tenho todo o gosto em esclarecer as suas questões, porque têm que ver com algo essencial em tempos tão difíceis, em que estamos a combater a situação mais complexa das nossas vidas, esta terrível pandemia: que seja possível assegurar o exercício dos direitos democráticos e garantir o funcionamento da democracia, elegendo, no próximo domingo, o Presidente da República. Diria que o essencial do que foi feito se deve à Assembleia da República, que, em bom tempo, em outubro, concluiu o debate das iniciativas que permitiram aprovar as Leis Orgânicas n.os 3/2020 e 4/2020, as quais estabeleceram o alargamento do regime de voto antecipado em mobilidade, permitindo que, em resposta à pandemia, esse direito de voto não pudesse ser apenas exercido nas capitais de distrito, como sucedeu nas eleições europeias ou nas legislativas de 2019, mas sim nos 308 concelhos de todo o território nacional. Foi igualmente a Assembleia da República que, no dia 23 de outubro — isto é, atempadamente! —, aprovou, no quadro dos seus poderes próprios, o regime excecionalíssimo de exercício de voto em mobilidade por parte de cidadãos que se encontrem em regime de confinamento ou isolamento profilático por determinação das autoridades de saúde. Nesse caso, é concretamente na Lei n.º 3/2020 que se diz que poderão exercer o direito de voto neste regime — o qual alargou o exercício do direito de voto, não o restringiu — aqueles que tiverem uma determinação de isolamento até ao décimo dia antes do ato eleitoral. Foi isso que a Assembleia da República permitiu, porque não seria possível que os cadernos estivessem abertos até ao dia das eleições, com recenseamento telefónico. Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas não o quis a Assembleia, e bem! Finalmente, quanto ao boletim de voto, não há muito que possa fazer, mas também não tem a Assembleia qualquer responsabilidade nessa matéria. A administração eleitoral cumpriu aquilo que recebeu do Tribunal Constitucional, a quem compete fazer o sorteio e remeter para inscrição no boletim de voto, a tempo de serem impressos, os nomes dos candidatos que colocou a sorteio. Vamos melhorar, certamente, com esta experiência, alargar a participação e reforçar a democracia. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, esse boletim fica para a história como o mais insólito, no mínimo, para ser simpática. Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que não podemos deixar de lhe colocar e que tem que ver com as assimetrias sociais que persistem, incluindo em relação à opção que foi feita de deixar as escolas abertas. Quando falamos de pobreza, ou até mesmo de pobreza energética, infelizmente ela não se cinge às nossas habitações. Recentemente, correram o País imagens de crianças que estavam a estudar, na escola, cobertas com mantas, precisamente pelo frio que se fazia sentir. Sr. Primeiro-Ministro, por força do contexto sanitário em que vivemos, a opção para estas famílias e para estas crianças não pode ser a de deixarem a janela aberta para ventilar, para que não haja contágio de COVID-19 e, em alternativa, poderem apanhar uma gripe ou até mesmo uma pneumonia. Sr. Primeiro-Ministro, o que nos parece fundamental perceber — até porque os contextos pedagógicos não apresentam a mesma capacidade de aprendizagem se não houver conforto térmico nas salas de aulas — é se não pondera haver uma maior adequação das medidas, não apenas em razão das faixas etárias, como já o ouvimos referir, mas também em função das condições e do contexto do parque escolar. Parece-nos absolutamente fundamental que esta matéria seja repensada para que as crianças não estejam sujeitas a esta questão. Como referi, as escolas também não são, única e exclusivamente, o problema em relação à pobreza energética.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Temos 2 milhões de pessoas a viver no nosso País em pobreza energética, que estão agora confinadas, e precisamos de perceber que caminho vai o Sr. Primeiro-Ministro apontar para que a dita «bazuca europeia» corrija os problemas estruturais que persistem, seja os dos portugueses que continuam a viver em pobreza, os das pessoas que estão em situação de sem-abrigo ou até mesmo os daqueles que moram em bairros municipais, como o Bairro do Portugal Novo, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto conhece, e que não têm sequer energia em casa para se aquecerem.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, costumo dizer que há uma regra fundamental do direito que está mesmo acima da Constituição, que é a regra do bom senso. Esta regra recomenda que quando olhamos para uma norma, uma indicação ou uma orientação a olhemos com bom senso. Houve, de facto, uma orientação dada em julho, pela Direção-Geral da Saúde, no sentido de que, para segurança das crianças e dos docentes, era necessário manter arejadas as salas de aula, recomendando, designadamente, a abertura de janelas. Hoje, já há uma nova orientação, explicando que, sempre que as condições climatéricas recomendem o encerramento das janelas, o arejamento deva ser feito de outra forma, aproveitando, por exemplo, os momentos de intervalo. Creio que é razoavelmente compreensível, primeiro, que é fundamental manter as salas o mais arejadas possível; e, segundo, que a forma de arejar em julho deve tender a ser diferente da forma de arejar em dezembro. Pronto, acho que é isto! Em cada circunstância, as pessoas saberão qual o melhor modo de proceder ao arejamento. É assim que também fazemos nas nossas casas, seguramente, e é assim que se deve fazer em todos os locais. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece-me que a resposta à questão que lhe coloquei na primeira ronda não era assim tão simples, porque o artigo 278.º do Orçamento do Estado refere-se aos médicos de família e o n.º 4, que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, diz respeito, expressamente e só, a médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar. Mas a minha pergunta era sobre os médicos de especialidade hospitalar e, portanto, da leitura que fazemos do referido artigo do Orçamento do Estado, este nada tem que ver com a pergunta que lhe fiz, pelo que insisto na mesma questão: há, ou não, abertura do Governo para passar para junho o exame dos médicos internos que, neste ano, chegam ao fim da sua especialidade?
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde. Com as minhas saudações, Sr.ª Ministra, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o calendário da realização de exames está intimamente ligado ao calendário de contratação, e o calendário de contratação para o ano de 2021 foi fixado por esta Casa. Por isso, procuraremos cumpri-lo, garantindo, escrupulosamente, o melhor aproveitamento da força de trabalho médico que se vai formando em cada ano, para a sua captação para o Serviço Nacional de Saúde e, designadamente, para a atribuição de médicos de especialidade hospitalar e da especialidade de Medicina Geral aos portugueses. É um equilíbrio difícil o de garantir o tempo para estudar e para o aproveitamento dessa capacidade, mas, neste momento, os calendários estão definidos.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, continuo a considerar que esse artigo não diz respeito aos médicos que foram referidos na minha pergunta. Quando muito, poderia fazer-lhe chegar uma cópia do artigo, mas a Sr.ª Ministra também o conhece, com certeza. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem que a requisição civil no setor da saúde será usada se e quando necessária, mas que o Governo privilegia soluções de acordo, e até lembrou, e bem, que, também nesta matéria, o estado de emergência nem é necessário, pois esta faculdade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil. Pelo que percebemos, esta requisição civil ainda não ocorreu, porque até agora tem havido acordo com as instituições de saúde privadas. E o que nos parece é que esses acordos têm sido insuficientes para dar resposta àquilo que é fundamental. Ainda assim, parece-nos que seria conveniente que os portugueses tivessem conhecimento de um elemento importante nestes acordos, porque seria absolutamente imoral que, numa altura em que a generalidade dos portugueses está a perder rendimentos, esses acordos permitissem um acumular de lucros para o setor privado da saúde. Aliás, até consideramos que seria absolutamente imperioso garantir que o custo para o Estado, no âmbito desses acordos, não fuja do preço justo. E o preço justo, na perspetiva de Os Verdes, não pode incluir lucros para o setor privado do setor da saúde. Por isso, consideramos que seria importante que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre os termos destes acordos, em particular no que diz respeito aos encargos para o Estado, nomeadamente se vão, ou não, para lá do preço justo ou, então, se pretendem também contribuir para engordar os lucros da saúde. Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes, na última reunião que tiveram com o Governo, manifestaram uma preocupação muito séria, que tinha a ver com os custos de energia para as pessoas que estão confinadas em casa e que, face ao rigor deste inverno, vão fazer subir exponencialmente a fatura da luz e do gás. O Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se disponível para analisar a questão, pelo que gostaríamos de saber em que pé está essa hipótese, que, a nosso ver, tem muita importância para que se protejam os idosos e as crianças do frio e das doenças, mas também para não se sobrecarregar ainda mais o Serviço Nacional de Saúde. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, e como a vida não é só COVID-19, vou abordar uma questão fora desse âmbito, que tem a ver com a localização do novo aeroporto de Lisboa. Sr. Primeiro-Ministro, esta Assembleia aprovou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de Os Verdes para que o Governo promova a realização de uma avaliação ambiental estratégica, com vista a aferir as diversas opções de localização de respostas aeroportuárias. Ora, considerando que o Governo assumiu compromissos com a Vinci para a construção de um novo aeroporto no Montijo, face ao novo quadro legal, queria perguntar-lhe que diligências foram já desenvolvidas pelo Governo no sentido de preparar essa avaliação ambiental estratégica e se, pelo menos, o Governo já notificou, formalmente, a Vinci do novo quadro legal saído do Orçamento do Estado para 2021.
A Mesa foi informada de que o Governo dividirá a sua resposta em duas partes: em primeiro lugar, intervirá a Sr.ª Ministra da Saúde e, depois, o Sr. Primeiro-Ministro. Para responder, tem, pois, a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo tem, de facto, como epígrafe, «contratação de médicos de família», mas a questão é que, ao falar da contratação de médicos de família, o artigo fá-la também depender da realização de épocas de exame. Portanto, é nessa medida que digo que estamos indexados a um determinado calendário que, entendemos, é aquele que melhor equilibra dois interesses, que são, neste caso, os interesses em presença: por um lado, o de o Serviço Nacional de Saúde dispor, o mais depressa possível, de especialistas de Medicina Geral e Familiar para a atribuição de médicos de família e, por outro lado, o de garantir que as pessoas também têm direito ao tempo de preparação para os respetivos exames. No ano passado, fizemos uma adaptação a esse calendário, e bem sabem, nesta Casa, quantas vezes nos perguntaram porque se deu o atraso na colocação de médicos de Medicina Geral e Familiar. Relativamente ao tema das convenções e ao seu preço, devo dizer que o preço é publicado desde março, altura em que começámos a preparar estes temas. Trata-se de um preço que é aferido em função dos apuramentos de custo do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, na última reunião que tivemos, Os Verdes tiveram ocasião de fazer uma sugestão para que, tendo em conta a vaga de frio e o período de confinamento das pessoas em casa, que, naturalmente, conduzirá a um maior consumo de energia doméstica, apresentássemos uma medida de apoio. Nós construímos essa medida, tendo em conta, por um lado, a referência do anterior período de confinamento, de março/abril, em que houve um aumento do consumo de cerca de 10%, e, por outro, a referência de um aumento de 10%, tendo em conta a recente vaga de frio. Por isso, estabelecemos um apoio de 10% à faturação, em duas circunstâncias diferentes: primeiro, para estes quinze dias de confinamento, para todas as famílias que estejam nos escalões de consumo igual ou inferior a 6,9 KWA, e, depois, um apoio permanente, também de 10%, para as 800 famílias que estão abrangidas pela tarifa social, e que vigorará por cada dia de confinamento, em geral, de forma a apoiar permanentemente estas famílias e a combater a pobreza energética. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos 14 dias, houve 10 dias em que o número oficial de novos infetados andou a rondar os 10 000. Sabemos que a pandemia é exponencial, portanto esta estabilidade no número de novos infetados quer provavelmente dizer que há um conjunto de infetados que não estamos a conseguir diagnosticar, talvez porque atingimos o limite máximo de testes. Se assim for, há centenas ou milhares de pessoas que, todos os dias, não estão a ser diagnosticadas e que contribuem para o descontrolo da pandemia. E, quando há descontrolo da pandemia, a única solução é confinar. Confinar geralmente com custos enormes para as pessoas, para a economia e para o Estado, que, no ano de 2020, entre perdas de receitas e aumento de despesas, deve ter gasto algo como 7000 milhões de euros. E neste confinamento de 2021, provavelmente, os gastos não serão muito diferentes. Perante a necessidade de voltar a controlar a pandemia e de minimizar estes custos do confinamento, não estará na altura de adaptar a estratégia, para que ele inclua um plano de testagem muito mais maciço e muito mais proativo? Num momento em que Portugal já é o pior país do mundo em termos do número de infetados por milhão de habitantes, o segundo pior em número de mortos por milhão de habitantes, não estará na altura de adaptar a estratégia? É que se não o fizermos, não acho que a culpa possa ser dos portugueses. Uma última questão a que não resisto, Sr. Primeiro-Ministro. Dado que ficou tão contente com a disponibilização da Cidade do Futebol para acolher doentes, acho que lhe posso dar uma alegria: a Cidade do Futebol tem 44 quartos, Sr. Primeiro-Ministro, e posso informá-lo — a Sr.ª Ministra da Saúde sabe disto — que, em Miranda do Corvo, há um hospital novinho que tem 54 quartos, para estrear, que só está à espera da ARS (Administração Regional de Saúde)! Ainda é melhor que a Cidade do Futebol! Basta abrir esse hospital, prontinho a estrear, todo equipado, que ele também pode contribuir para o esforço do combate à COVID-19.
O Governo informou que será a Ministra da Saúde a responder. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o tempo é demasiado grave para nos perdermos em questões que não têm correspondência na realidade. Várias vezes me questionaram sobre o hospital de Miranda do Corvo. Mas onde está o hospital para o podermos contratar? O que temos são camas, o que temos é espaço. O Serviço Nacional de Saúde já tem esse hospital para cerca de oitenta camas de cuidados continuados integrados, mas não há um hospital onde só há camas e espaço. Isso não é um hospital! Paremos de enganar os portugueses! [[Aplausos do PS.]] Há enfermeiros para mandar para lá?! Há médicos para mandar para lá?!
E na Cidade do Futebol há médicos? Que disparate!
Não há, não há! Houvesse, e seria isso que faríamos agora, porque os tempos são demasiado graves, como já disse. Portanto, estamos muitíssimo preocupados com os números que temos neste momento, com os óbitos, com o número de novos casos, mas quero dizer-lhes que também temos conseguido manter o ritmo de testagem e até aumentá-lo. E isso tem sido feito graças a uma cooperação muito significativa entre vários setores. Portanto, é a prova provada de que, haja capacidade de colaboração e haja meios, todos cá estaremos para utilizar essa capacidade de colaboração. O Serviço Nacional de Saúde realizou, juntamente com outros operadores, um milhão de testes em novembro e um milhão de testes em dezembro, e realizou, em média, até agora, nestes dias de janeiro, 54 mil testes. Continuamos todos os dias a aumentar a nossa capacidade de testagem, recorrendo a testes rápidos de antigénio, e estamos agora a analisar a possibilidade de recurso a testes rápidos de saliva. Portanto, não é por falta de meios, não é por falta de esforços, não é por falta de nos termos capacitado e termos melhorado… É porque estamos a enfrentar uma doença que todos os dias tem a capacidade de se transformar e que ainda não conhecemos completamente. Daí continuarmos a estudar o que se prende com a variante inglesa, cujos desafios efetivos estão ainda longe de ser totalmente conhecidos e continuarmos a apostar naquilo que é a solução de médio prazo, que será a vacinação. Daí, também, termos conseguido vacinar, até agora, o número máximo de pessoas que poderíamos vacinar, utilizando aquilo que é uma estratégia de reserva de uma parte das vacinas e termos considerado que valia a pena, confiando nas empresas, que os senhores tantas vezes defendem, e acreditar que vão cumprir os contratos que temos celebrado e que vão garantir que, na semana que vem, continuaremos a ter entrega de doses que nos permitirá cobrir aquilo que vai ser a aposta numa maximização do ritmo de vacinação em estruturas residenciais para idosos, de modo a conseguirmos proteger o mais depressa possível os portugueses. Este é um momento de união, este é um momento em que os portugueses, lá fora, estão à nossa espera. Os próximos dias serão duríssimos! Por favor, ajudem-nos todos! [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao final deste debate. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo a presença e as respostas às perguntas dos Srs. Deputados. O Sr. Secretário Nelson Peralta vai, agora, dar várias informações ao Plenário. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que estiveram presentes nesta sessão plenária, através de videoconferência, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Estiveram também presentes nesta sessão, igualmente através de videoconferência, por outros motivos, os Srs. Deputados Pedro Coimbra e Fernando Anastácio, do PS, e o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, amanhã teremos reunião plenária às 15 horas, com uma agenda que contempla oito pontos. O primeiro ponto consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. Do segundo ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. No terceiro ponto, procederemos à discussão dos Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, 631/XIV/2.ª (PCP) — Procede à criação de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. O quarto ponto consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 837/XIV/2.ª (PCP) — Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania nacional e 575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP. Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, e 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. O sexto ponto consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março). No sétimo ponto, procederemos à discussão dos Projetos de Lei n.os 530/XIV/2.ª (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional e 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais e dos Projetos de Resolução n.os 835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos e 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. No oitavo ponto, certamente já a altas horas, procedermos às votações regimentais. Até amanhã, uma boa tarde e uma boa noite para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 36 minutos.]]