Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público e à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 953/XV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, e 954/XV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, assim como os Projetos de Resolução n.os 943 e 944/XV/2.ª (L), que baixam à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A nossa ordem de trabalhos começa com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do sistema europeu de garantia de depósitos como peça-chave de uma União Bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu e 938/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um mecanismo de compensação para os lesados do BES e do BANIF. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 805/XV/1.ª (PS), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise internacional de 2008, que teve início com o colapso do Lehman Brothers nos EUA (Estados Unidos da América), deixou a nu as debilidades dos sistemas bancários de vários Estados-Membros. Como resposta, a União Europeia começou a edificar, em 2012, uma União Bancária para precaver os bancos nacionais face a futuras crises e minimizar o perigo de contágio e de perdas para os depositantes e para as economias. Foram criados, então, um mecanismo único de supervisão e um mecanismo único de resolução bancária, e, amparado nestes dois pilares, o setor bancário europeu revela-se hoje mais estável e precavido, como ficou patente no período da pandemia e durante o pico da crise energética causada pela invasão da Ucrânia. Em março de 2023, a falência do banco californiano SVB (Silicon Valley Bank), a mais significativa desde a derrocada do Lehman Brothers, provocou uma desvalorização de bancos por todo o mundo e acabou mesmo por ditar o resgate do Credit Suisse, provocando calafrios nos Governos e nos cidadãos ao trazer à memória a crise das dívidas soberanas. Presentemente, está em negociação na União Europeia um pacote legislativo para reforçar o quadro comum de gestão de crises bancárias e de salvaguarda de depósitos nacionais, que vai passar a abarcar entidades como, por exemplo, escolas, hospitais ou universidades. É um passo importante, mas fica aquém do necessário para proteger as poupanças das pessoas. É, por isso, fundamental concluir a União Bancária com o seu terceiro pilar, o sistema europeu de garantia de depósitos, com o correspondente fundo de garantia. Trata-se de uma mutualização gradual dos fundos disponíveis para reembolsar os depositantes, até 100 000 €, em caso de resolução ou liquidação de um banco, quebrando-se assim o nexo entre a segurança dos depósitos, a localização geográfica dos mesmos e a saúde financeira de cada país. Numa altura em que a banca é notícia pelos lucros que obtém à conta da inflação e das subidas das taxas de juro, com as consequências que conhecemos na vida das famílias, acreditamos que é um sinal político importante que um Parlamento nacional apoie uma recomendação ao Governo para que este se bata pela criação do sistema europeu de garantia de depósitos, não só como uma peça-chave da União Bancária, mas como a sua peça mais humana. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os proponentes desta iniciativa, que recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições europeias, a criação do sistema europeu de garantia de depósitos. Srs. Deputados, o PSD sempre apoiou a União Bancária, que, como sabemos, se encontra estruturada em torno de três pilares: um mecanismo único de supervisão, um mecanismo único de resolução e um mecanismo único de garantia de depósitos. Os dois primeiros pilares encontram-se atualmente em funcionamento, mas a plena realização da União Bancária exige ainda a implementação do terceiro pilar, através da criação de um sistema europeu de garantia de depósitos, que assegure o mesmo nível de proteção para os depósitos constituídos no espaço desta União, com base num mecanismo de financiamento comum, distinto do nacional, o que permitirá aprofundar a integração europeia e, muito importante, garantir solidariedade entre os vários Estados-Membros. Neste domínio, o PSD também defende que é necessário continuar o esforço de harmonização das condições do setor bancário europeu, nomeadamente nas questões relativas quer às taxas de juro, nos empréstimos e nos depósitos, quer às comissões, duas situações em que existe uma enorme disparidade a nível dos Estados-Membros. Por aqui, e até ao momento, estamos, porventura, de acordo. Mas, Sr. Deputado, é costume dizer que «o ótimo é inimigo do bom», e a vossa iniciativa refere, muito ao de leve, que a Comissão Europeia adotou, em abril deste ano, uma proposta para ajustar e reforçar o atual quadro europeu em matéria de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos, com destaque para os bancos de média e pequena dimensão. Ora, refere a proposta da Comissão que muitos bancos de média e pequena dimensão em situação de insolvência foram geridos com soluções fora do quadro da resolução, o que implicou, como sabemos, a utilização do dinheiro dos contribuintes em vez de recursos internos do banco ou de sistemas de segurança financiados pelo setor. No entender da Comissão Europeia, esta proposta permitirá às autoridades organizar a saída ordenada do mercado para um banco — de qualquer dimensão e modelo de negócio — em dificuldades, com uma vasta gama de instrumentos, o que é, efetivamente, muito relevante para Portugal, como bem sabemos, em face do histórico. Portanto, a primeira questão é: o que lhe apraz dizer desta proposta da Comissão Europeia, que pouco referem, face à dificuldade e à resistência que tem sido manifestada pelos grandes países da Europa relativamente à implementação do terceiro pilar? Por outro lado, espanta-nos que o PS apresente um quadro tão cor-de-rosa quanto às razões — já não digo responsabilidades — da crise. Diz que foi a crise internacional que, e cito, «pôs em causa a capacidade de suportar os encargos com as dívidas soberanas e acarretou processos de assistência financeira com elevados custos sociais, devido à imposição de políticas de austeridade como pré-condição do auxílio monetário». É extraordinário! Srs. Deputados, a crise das dívidas soberanas não foi o produto da crise financeira de 2008. Esta precipitou, é verdade, a crise das dívidas soberanas, determinada por fatores idiossincráticos, e essa crise, de resto, ficou circunscrita à Irlanda, à Grécia, a Portugal e à Espanha. E, no caso português, esses fatores estão, aliás, muito bem identificados. Assim, teria ficado muito melhor se tivessem dito: «Nalguns países, como Portugal, a crise financeira combinou-se com debilidades próprias, com destaque para o aumento contínuo do endividamento, num quadro de crescimento económico medíocre, gerando dúvidas quanto à capacidade do serviço da dívida e precipitando o consequente encerramento dos mercados de capitais, a começar pelos bancos e a terminar nos Estados.» Isto, sim, corresponderia à verdade histórica. Estão, Srs. Deputados, com humildade, disponíveis para repor a verdade? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Simões, eu não estava nada à espera de um exercício de revisionismo em relação às consequências de uma crise que foi colossal, que enviou ondas de choque um pouco por todo o mundo…
Muito bem!
… e que, sim, afetou essencialmente países onde os bancos tinham situações mais instáveis e mais frágeis, por razões que são estruturais, mas que não eram estritas de Portugal. Eram questões e problemas estruturais transversais a uma série de economias do Sul, por razões que eu não vou agora estar aqui a explicitar, porque nem sequer tenho tempo para isso. Agora, uma coisa é certa: se leu com atenção o projeto de resolução do Partido Socialista, terá visto lá referida precisamente a reforma do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia de depósitos que está em curso, a nível da União Europeia, neste momento, que, como o senhor bem disse, servirá, desde logo, para que os bancos de pequena e média dimensão também possam aceder à resolução, e não apenas os bancos sistémicos, e oferece garantias mais interessantes relativamente à garantia de depósitos. Mas não pode esquecer que, apesar disso, todas as principais instituições europeias e os líderes europeus, inclusive aqueles que vêm da sua família política europeia, o PPE (Partido Popular Europeu), estão de acordo quanto a isso não ser suficiente e a ser preciso finalizar a União Bancária com um sistema europeu de garantia de depósitos, que representa enormes vantagens, porque, desde logo, vai escudar os depósitos e as poupanças dos cidadãos de uma forma muito mais robusta, porque equivale, no fundo, se quiser, a uma comunitarização do risco. E, sinceramente, eu não conheço mais nenhuma região do mundo onde haja países que estão dispostos a mutualizar o risco e os reembolsos dos depósitos dos europeus. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 938/XV/2.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a discussão uma proposta sobre o sistema financeiro, com a qual parece querer dar um passo na direção certa para a proteção dos depositantes e para haver mais confiança num sistema que tem falhado aos portugueses. Mas, com o PS, há sempre um «mas». Não deixa de ser curioso que esta proposta venha do partido que nunca protegeu os lesados, nem do BPN (Banco Português de Negócios), nem do BES (Banco Espírito Santo), nem do BANIF (Banco Internacional do Funchal). [[Protestos de Deputados do PS.]] Estas pessoas nunca tiveram proteção, nunca tiveram quem os ajudasse. O PS nunca teve uma palavra ou disponibilidade para ajudar quem perdeu tudo, quem perdeu as poupanças de uma vida. Onde esteve o PS até hoje?! O partido que mais desprezou os lesados da banca vem agora fazer o teatro, como se estivesse muito preocupado com este tema. A preocupação é tanta, que nem o Governo está aqui! O que foi feito durante estes anos? Imagine-se! Foi constituído um grupo de trabalho. Depois de promessas e promessas de António Costa, de manifestações e protestos dos lesados, a solução foi: um grupo de trabalho. Mais do que grupos de trabalho, é nosso dever, enquanto representantes do povo português, estarmos ao lado de quem foi lesado pela banca. [[Aplausos do CH.]] É tempo de dizer frontalmente que estas pessoas foram roubadas, burladas e esquecidas pelo Estado. É por isso que, mais uma vez, o Chega vem aqui apresentar uma proposta que vai ao encontro das reais dificuldades de quem ficou sem nada. Este projeto de resolução é de extrema importância para milhares de cidadãos portugueses que foram lesados pelas falências do BES e do BANIF, cidadãos que confiaram as suas poupanças a estas instituições, as poupanças de uma vida, as poupanças para ajudarem os seus filhos e netos, as poupanças para terem uma vida digna.
Muito bem!
Estes cidadãos viram-se, de um momento para o outro, sem os seus investimentos, enfrentando dificuldades financeiras, emocionais, em desespero, sem saberem o que fazer à sua vida. Na história, existem relatos de depressões, de pessoas sem saberem o que fazer e até a chegarem ao extremo do suicídio. O Governo tem falhado a estas pessoas, muitas delas emigrantes, que ali depositaram as poupanças de uma vida; no caso dos lesados do BANIF, a grande maioria são madeirenses e açorianos, que ficaram sem grande parte do seu dinheiro. Como é possível passarem anos e anos e mais anos, e não haver solução para estas pessoas?!
Muito bem!
O nosso projeto de resolução não é apenas uma proposta legislativa; é uma questão de justiça e um apelo à responsabilidade. [[Aplausos do CH.]] O nosso projeto de resolução é um reconhecimento de que o Estado tem o dever de proteger os seus cidadãos, especialmente quando estes são vítimas de falhas sistemáticas no setor financeiro. Como explicar às pessoas que nenhum banqueiro esteja preso, que Ricardo Salgado continue a passear-se, de férias, pela Sardenha,…
Muito bem!
… enquanto estes homens e mulheres ficaram sem nada? Como é que podemos explicar isto?! [[Aplausos do CH.]] Recomendar ao Governo a implementação de um mecanismo de compensação para os lesados do BES e do BANIF é reconhecer que estes cidadãos foram vítimas de um sistema que falhou em protegê-los. Acreditaram num sistema que os devia proteger e perderam tudo. Foram enganados de tal forma, que a sua vida nunca mais foi igual. Querem apenas uma coisa: recuperar o que é deles por direito! Este projeto de resolução é para dar voz àqueles que, muitas vezes, se sentiram desamparados e sem esperança. Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução é uma oportunidade para mostrarmos que esta Assembleia da República está ao lado dos cidadãos, reconhece os erros do passado e está disposta a tomar medidas concretas para os corrigir. Gastámos milhões a salvar bancos, mas esquecemos estes homens e mulheres que perderam tudo, as poupanças de uma vida, como disse atrás. Gastamos milhões em observatórios, comissões e fundações que só servem para alojar o lóbi socialista.
Muito bem!
Muito bem!
A justiça continua sem funcionar em Portugal e milhões de euros continuam parados em processos acumulados nos tribunais. Temos dinheiro para tudo, cofres cheios, como gosta o Ministro das Finanças, Fernando Medina, mas não temos dinheiro para fazer justiça aos lesados da banca. É tempo de agir! Já chega de anos e anos a serem esquecidos e enganados! Estes cidadãos portugueses estão a lutar pelo que é deles. É tempo de mostrar que o compromisso desta Assembleia é para com as pessoas e para com a proteção dos cidadãos. Enquanto uns escolhem sempre o lado dos banqueiros, o Chega escolherá sempre o lado de quem precisa. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perdoar-se-á quem olhar para este debate e para estes dois projetos de resolução e achar que o que os une é a defesa dos interesses de clientes e depositantes de bancos que terão sido lesados. Mas o que nós vemos aqui é uma oportunidade para falar de um princípio que é muito querido à Iniciativa Liberal: o princípio de que, na esfera privada, os prejuízos devem ser privados e os lucros devem ser privados. Ora, isto quer dizer que as pessoas — neste caso, depositantes, aforradores, acionistas, investidores na banca — devem tomar as suas decisões informadas, devem avaliar os riscos e, depois, devem ficar com as consequências boas ou más dessa decisão. Este princípio tem, no entanto, exceções, nomeadamente quando, havendo falhas na supervisão, há fraudes que o investidor ou depositante não tem qualquer possibilidade razoável de esperar, de saber ou de adivinhar, vendo os seus interesses lesados por essa falha de supervisão — neste caso, falha de supervisão do Estado. Ora, no caso vertente, os dois projetos de resolução que discutimos vão diretamente a esta questão. O projeto de resolução do PS, já aqui apresentado, pretende, no fundo, instituir, em definitivo — ou apelar ao Governo que se bata por isso —, o terceiro pilar da União Bancária. Já há um mecanismo único de supervisão, já há um mecanismo único de resolução bancária, falta o sistema europeu de garantia de depósitos, e vamos, de facto, acompanhar essa vossa proposta, que parece da mais elementar justiça. Só esperamos — e penso que a bancada do Partido Socialista terá, pelo menos, essa independência — que o Governo do PS não demore o mesmo tempo para fazer essa transposição, ou a ter sucesso nessa luta, que tem demorado na aprovação e implementação do Código da Atividade Bancária, cuja consulta pública já acabou em janeiro de 2021 e continuamos sem saber quando é que verá a luz do dia.
Bem lembrado!
Este Código, recordo, era importante não só para a harmonização de toda a legislação bancária, que anda dispersa, como também para o reforço de uma série de mecanismos, incluindo aqueles que teriam evitado alguns problemas que tivemos no passado, como a avaliação do fit and proper, que continua a não estar em condições em Portugal. Do mesmo modo, o projeto de resolução do Chega fala de um tema para o qual continua a ser importante chamar a atenção. Houve falhas de supervisão evidentes. O próprio Governo já o reconheceu, em 2016, porque estabeleceu um mecanismo de reembolso de parte daquilo que os lesados tiveram de perdas. Mas foi só uma parte, não foi igual para todos e era um sistema muito complexo, cuja informação não chegou a todos. Aliás, agora, sabemos que até há investidores residentes fora de Portugal, portugueses que estão fora de Portugal, que, sobretudo no caso do BANIF, mas também no do BES, chegaram tarde àquelas negociações. Agora, constitui-se um grupo de trabalho, cujas reuniões ocorrem à velocidade de caracol e não há uma resolução à vista. É preciso que este tema seja levado a sério, especialmente num ano em que sabemos que vai haver 560 milhões de euros de dividendos na Caixa Geral de Depósitos e, para o ano, diz o Orçamento do Estado, prevê-se mais 400 milhões de euros. Não é, certamente, por falta de rendimentos provenientes da banca que este assunto não se resolve. Portanto, nós, na Iniciativa Liberal, acreditamos neste princípio de lucros privados, prejuízos privados. E mais: acreditamos que os mercados, que nos são caros, só funcionam se as ações, se as decisões informadas, evidentemente, tiverem consequências, e isto é verdade para acionistas, para gestores, para aforradores, para depositantes, para a supervisão e para os Governos. Só assim, com responsabilidade, decisões informadas e consequências para todos, teremos um País mais responsável e mais maduro. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passemos à frente das narrativas sobre a crise. O PSD apresentou a sua e o PS também apresentou uma, que não aponta o dedo à financiarização das desigualdades ou ao endividamento brutal das famílias e dos trabalhadores para lidar com a concentração da riqueza, com o aumento das desigualdades e com a forma como essa concentração de riqueza e de crescente endividamento levou a uma bolha especulativa. Portanto, não houve a falência da Lehman Brothers — terá sido como uma catástrofe natural que não se sabe bem de onde veio e que, de repente, caiu em cima de todas e de todos nós —, houve um jogo de casino que se estava a preparar para explodir desta maneira, houve uma Goldman Sachs e houve um jogo com swaps, aliás, do qual Portugal bem soube o preço e o sabor. A União Bancária foi apresentada como um ato de solidariedade para nos salvar deste sistema selvagem e predatório, mas, na verdade, o que a União Bancária fez foi tirar o poder aos Estados sobre os bancos sistémicos, sem mutualização e sem fundo de garantia de depósitos conjuntos. Perdemos completamente o poder de intervenção num setor importante e entregámos esse poder de decidir sobre a banca portuguesa à Alemanha. No entanto, a Alemanha, que aceitou esse poder, não aceitou mutualizar as potenciais perdas que esse poder de fiscalização e de regulação lhe dava, no caso de falhar. Portanto, a Alemanha não aceitou mutualizar as garantias de depósitos sem garantias políticas, e isso, aliás, é um belíssimo retrato da construção europeia. A União Bancária é desigual, porque retira poderes de supervisão e de regulação e ameaça também o nosso sistema financeiro. A União Bancária ameaçou Portugal e disse que liquidaria o BANIF, se o BANIF não fosse desbaratado, e que liquidaria o Novo Banco, se o Novo Banco não fosse entregue à Lone Star. Portanto, para quem está neste mecanismo, até o Novo Banco — e nós conhecemos bem a importância do Novo Banco — é um banco passível de ser liquidável, com as consequências que isso tem para a economia portuguesa. Até o Novo Banco é um banco regional, porque há interesses de concentração do sistema financeiro que estão por trás e não apenas os interesses de segurança dos contribuintes face ao sistema financeiro. Os países como Portugal perderam a possibilidade de ter um sistema bancário, em nome dessa concentração europeia do sistema bancário, e isso deve levar-nos a uma outra discussão, que é sobre a nossa soberania económica. Mas, para já, o que está aqui em causa não é isso; o que está aqui em causa é o facto de andarmos a correr atrás de uma contrapartida que nunca existiu, sobretudo quando assinámos a União Bancária, e o facto de termos assinado não um sistema de solidariedade, mas um sistema de tutela política sobre o sistema bancário e sistema financeiro português. É isso que o Bloco de Esquerda não aceita: estas tutelas políticas sobre países que se crê terem menos capacidade de se governar a si próprios e de estabelecer as suas próprias regras. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje tende a ser mais uma discussão acrítica de uma recomendação do Grupo Parlamentar do PS ao Governo do PS, para que Portugal defenda, junto das instituições europeias, o aprofundamento da União Europeia e a dita confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu. Se a salvaguarda dos depósitos e a confiança dos depositantes é essencial, então, é fundamental que se discuta e se analise o que é a União Bancária e os seus efeitos no aprofundamento da submissão de Portugal aos ditames da União Europeia e do euro na banca nacional, na economia e até na soberania nacional. Pergunto se é possível fazer este debate e aplaudir a União Europeia e o Banco Central Europeu (BCE), agentes supremos da União Bancária, quando, mais uma vez e como sempre, se adotam decisões que são profundamente negativas para o País e que estão a levar milhões de famílias e pequenas empresas ao desespero. Pergunto se é assim que os cidadãos vão ter confiança no sistema. Pergunto também se é possível falar do mecanismo único de resolução bancária, pilar da União Bancária, e esquecer o sumidouro de dinheiro público que foi a resolução do BES e do BANIF e a sua entrega sabe-se lá a quem, depois de o dinheiro do povo português lhes ter limpado o balanço. Continuo a perguntar se é possível falar da União Bancária e ignorar o seu objetivo central, que não é a confiança dos depositantes, mas, sim, o processo de concentração bancária à escala da União Europeia, que está já em curso e que fragiliza o sistema financeiro português, tornando o País mais dependente das decisões de Madrid e de Frankfurt. Srs. Deputados, vamos no décimo aumento das taxas de juro decidido pelo BCE e o Governo do PS e o seu grupo parlamentar insistem em proteger os lucros astronómicos da banca, enquanto envia às instituições da União Europeia missivas de desacordo. Que orientações foram dadas ao Banco de Portugal? Que iniciativa tomou o Grupo Parlamentar do PS sobre isto? Já agora, o que fizeram o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega? Todos juntos…
Todos juntos não são um!
… recusaram as propostas do PCP, pelo compromisso que têm com o grande capital, e é sempre o grande capital que se sobrepõe à dita confiança. [[Protestos de Deputados do CH e da IL.]]
Não digas asneiras!
Confirma-se que a banca ou é pública, ou não é privada… [[Risos do CH.]]
Ou não é privada, isso é verdade!
Ah!
E querem fazer este debate, ignorando os lucros escandalosos obtidos à custa do dinheiro de todos nós. Será possível, Srs. Deputados, que as instituições de crédito a operarem em Portugal continuem a cobrar taxas e comissões a um ritmo imparável?
Ó João, onde é que está o projeto do PCP?!
É assim que o sistema adquire confiança?
Isto não é Cuba!
E o papel da Caixa Geral de Depósitos, que se tem comportado como um banco privado, pelos ditames da União Europeia e do Governo?
Os ditames da União Europeia?!
Recordemos a chantagem e os constrangimentos que a União Europeia criou ao Estado português, quando este quis capitalizar o banco público. Recordemos que o poder de supervisão bancária do Banco de Portugal foi transferido para o Banco Central Europeu, por via do mecanismo único de supervisão. É assim que um país soberano pode realmente sê-lo?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Não é nada!
Isso exige, no imediato, recusar e romper com as imposições do euro e da União Europeia, e não o seu aprofundamento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS vem hoje propor-nos um reforço da confiança dos cidadãos na União Bancária e uma maior proteção dos depósitos, mas a parte resolutiva acaba por ser quase uma espécie de discurso de Miss Universo. Trata-se de uma carta de boas intenções que não desagrada a ninguém, mas que também não muda a vida das famílias. Não podemos deixar de recordar que apresentámos uma iniciativa de defesa dos depósitos das famílias, porque essa é uma grande preocupação que temos. Foi, aliás, para defender os depósitos das famílias que o PAN propôs e conseguiu aprovar que os bancos ficassem proibidos de cobrar às famílias… [[Pausa.]] Eu vejo que o tema entusiasma o Chega, mas se eu puder continuar…
Nós estamos a falar entre nós, não é contigo! Se não pudermos falar… Eu falo consigo a seguir!
Podem falar, mas têm tanto tempo! Com o único minuto que o PAN tem, convém que haja tempo para isso.
Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la. Só pode usar da palavra na sessão plenária aquele ou aquela a quem a palavra for concedida por quem estiver a presidir aos trabalhos. Portanto, neste momento, é a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que está no uso da palavra, ela e mais ninguém. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Que má onda!
Muito obrigada, Sr. Presidente. Foi precisamente por termos feito um trabalho no sentido de conseguir aprovar que os bancos ficassem proibidos de cobrar às famílias comissões bancárias abusivas que se conseguiu uma poupança de mais de 119 milhões de euros ao ano. Mas é preciso ir mais longe e não podemos ficar à espera de Bruxelas para, por exemplo, conseguir consagrar que os bancos que tiveram apoios públicos fiquem, por exemplo, impedidos de pagar bónus aos seus administradores. Neste caso, o PS optou por alinhar com o PSD, com a Iniciativa Liberal e com o Chega, situação que, no entender do PAN, é absolutamente imoral. Foi também para defender as famílias que se propôs que não se pudesse executar a hipoteca da casa de morada de família e, mais uma vez, vimos o PS a juntar-se às mesmas forças políticas e a não salvaguardar as famílias. Para defender as pessoas, efetivamente, não basta irmos aos depósitos. Portanto, aquilo que o PAN pergunta ao PS é se, de facto, estão ou não disponíveis para, no futuro, garantir que conseguimos ajudar as famílias com medidas desta natureza, sem esquecer as empresas, que, na renegociação, ficaram de fora do pacote de medidas de apoio em matéria bancária, e é fundamental que as empresas não sejam esquecidas.
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Quando um cliente de um banco, nos Estados Unidos da América, entra na sua agência bancária, tem por detrás do balcão uma placa que diz que o seu depósito está assegurado até aos 100 000 $, pela FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation), que é a agência federal que faz este seguro dos depósitos a retalho, dos pequenos depositantes. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Isso dá uma segurança aos clientes naquele país, como noutros países onde o mesmo esquema existe — no Brasil e noutros —, de que, naquela jurisdição bancária, os depósitos dos pequenos aforradores estão seguros. Isto não existe na União Europeia. A União Europeia constituiu uma zona euro, tem um banco central, quis constituir uma União Bancária, mas não há, em nenhum lado, este reforço de confiança para os depositantes de que há algo de tangível por trás do seu depósito, também ao nível europeu, e que os preserva. Por isso, esta proposta que o PS traz aqui a debate é uma proposta boa, que vai no sentido de completar a União Bancária, o que, aliás, já deveria ter sido feito há muito tempo. Se alguma crítica a esta proposta devemos fazer, é a de ela não ir suficientemente longe, de não propor outros elementos que protejam a União Bancária de um falhanço da banca transnacional, que está cada vez mais complexa e aglomerada e que pode já, num futuro próximo, ter graves problemas sistémicos. Mas, pelo menos, o que está aqui é algo que podemos acompanhar.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BES terminou em agosto de 2014 e o BANIF em final de 2015, deixando lesados milhares de clientes que investiram e confiaram nessas entidades bancárias. Não obstante reuniões, grupos de trabalho e promessas feitas pelo Governo, nomeadamente pelo Primeiro-Ministro, a verdade é que, até à data, pouco ou nada aconteceu. As expectativas foram, entretanto, criadas e, neste momento, muitos há que continuam privados do acesso às suas poupanças. Muitos concidadãos no continente, na Madeira, nos Açores e milhares de emigrantes anseiam por respostas concretas, passam dificuldades e aguardam por uma resposta. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] No caso do BANIF, já lá vão oito anos — o período de duração deste Governo —, e esperamos que seja, finalmente, este ano que se encontre uma solução justa, que acautele os interesses dos lesados e que permita o acesso às verbas que lhes sejam atribuídas por direito.
Empurra com a barriga para a frente!…
Parafraseando Edmund Burke, quem não conhece a História está condenado a repeti-la. E, na verdade, Portugal, na sequência da crise internacional, mas também de más práticas de governação bancária e de falhas na supervisão nacional, assistiu a um colapso de vários bancos, minando a credibilidade no sistema bancário e deixando desesperados milhares de clientes que, de boa-fé, investiram ou confiaram suas poupanças nessas instituições financeiras. Por tudo isto, principalmente depois de ouvirmos as intervenções do Bloco e do PCP, importa reforçar que é fundamental a integração e o bom funcionamento do sistema financeiro, que são essenciais para garantir a eficácia e a estabilidade de toda a economia e a confiança das nossas empresas e dos aforradores. A conclusão da União Bancária é, efetivamente, fundamental para alcançar esse objetivo. Tendo em conta o papel fundamental do sistema financeiro e as falhas de mercado que o caracterizam, importa regulá-lo e supervisioná-lo adequadamente. Este é um objetivo do PSD, proteger os pequenos e médios depositantes e conferir confiança aos cidadãos e investidores no sistema financeiro. É um direito que assiste às empresas e que assiste a todos os portugueses que, dia a dia, dão o seu labor pelo País e que podem e irão continuar a contar com o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Sim, sim, é o melhor!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de resolução relativamente aos lesados do BES e do BANIF, num assunto tão importante e que marcou tantas famílias portuguesas no continente, nas regiões autónomas e nas nossas comunidades, custa ouvir, por um lado, a demagogia barata do Chega e, por outro, a desfaçatez por parte do PSD. [[Protestos do PSD e do CH.]] É que, se houve um Governo que não fez literalmente nada relativamente aos lesados do BES e do BANIF, foi o último Governo do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Se houve um Governo que não fez nada, foi o Governo do PSD e do CDS. Por outro lado, a mentira descarada do Chega, quando diz que o Governo do PS não fez nada.
Fez um grupo de trabalho!
Então, os mais de 1800 lesados do papel comercial do BES que foram indemnizados em 280 milhões de euros, cuja última prestação foi feita em 2020, é o quê, Sr. Deputado? Não é nada? Vai dizer a esses lesados do BES que não é nada? [[Aplausos do PS.]]
Qual é o valor global? Quantos milhões?
Depois, não deixa de ser interessante o arrastamento desta proposta, quando… [[Protestos do CH.]] … precisamente os representantes legais da parte dos lesados já entregaram o relatório ao grupo de trabalho relativamente ao BANIFe, ainda esta semana, vão entregar o seu relatório relativamente ao BES.
É em novembro! Está a faltar à verdade!
Vai haver uma reunião técnica com todos os membros do grupo de trabalho, incluindo o Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), no início de novembro…
Ah, então é agora!
… e, porventura, no próprio mês de novembro, o grupo de trabalho vai entregar o seu relatório final ao Governo para as devidas medidas.
Daqui a 10 anos!
Portanto, lamento dizer, a proposta do Chega é uma vacuidade, não apresenta nenhuma solução e, naturalmente, também não servirá de nada aos lesados, tanto do BES como do BANIF. [[Aplausos do PS.]]
Que vergonha!
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Peço desculpa, o Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para fazer uma defesa da honra da bancada.
Para defesa da honra da bancada? Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi aqui dito que o PSD nada fez pelos lesados do BES. Se não tivesse existido resolução bancária, em 2014, os depositantes do Banco Espírito Santo tinham perdido todo o seu dinheiro.
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Portanto, é preciso muita desfaçatez para o Sr. Deputado vir aqui afirmar uma coisa dessas. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do Deputado do PS Miguel Iglésias.]] Quero dizer, também, que os lesados do BES se têm queixado da opacidade com que o processo de reembolso de muitas das suas poupanças foi feito, da opacidade do processo levado a cabo pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Vá, Miguel, levanta-te e responde!
Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
Sr. Presidente, infelizmente tenho de recordar novamente ao PSD que teve de ser o Governo do PS a resolver a situação dos lesados do papel comercial do BES e será o PS a resolver a situação dos lesados não qualificados do BES e do BANIF. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]]
Resolver o quê? Não resolveram nada!
Queria relembrar ao Sr. Deputado — eventualmente, muitos Deputados nesta Casa não se lembrarão ou não saberão — o verdadeiro conluio de dirigentes do seu partido, na Madeira, que organizaram verdadeiras excursões às nossas comunidades na Venezuela e na África do Sul, com representantes do BES e do BANIF, para enganar, infelizmente, os nossos emigrantes. [[Protestos do PSD.]]
E o Sócrates?!
Isso, infelizmente, está bastante documentado nos processos judiciais em curso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Baixinho!
Grande nível!
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente de algumas bancadas, mesmo no final deste debate é importante referir duas coisas. Sr. Deputado João Dias, o PCP fala muito da banca, que o Chega está ao lado da banca, que a IL está ao lado da banca, mas o que é que tem feito o PCP em relação a isso? Nada.
Bola!
Ó Sr. Deputado, quantas propostas apresentou hoje? Quantos arrastamentos fez para o debate de hoje? Bola!
Zero!
É o que os senhores fazem! Os senhores falam, falam, falam, mas fazer… Nós fizemos, aqui nesta Casa, um debate sobre a banca, e onde é que esteve o PCP? O PCP esteve em silêncio!
Pagámo-la!
Ó Sr. Deputado, esteve em silêncio. Esta é que é a verdade! [[Aplausos do CH.]]
Já que pagámos, que seja nosso, não?
Ó Sr. Deputado, o que é que o Sr. Deputado já fez e o que é que o PCP já fez pelos lesados do BANIF e do BES? Nada. Esta é que é a grande realidade! Ó Sr. Deputado Miguel Iglésias, que desfaçatez! [[Risos do PS.]] O grupo de trabalho tinha de apresentar um relatório até ao dia 15 de setembro — são as notícias —, ainda não o apresentou, e agora diz que é esta semana, e afinal não é esta semana, é só para novembro,…
Agora é que é!
… e depois de novembro será dezembro, e depois mete-se o Natal e o Ano Novo e a Páscoa, e será não se sabe quando!
Agora é que é!
Os senhores não têm feito nada pelos lesados do BES e do BANIF. Houve pessoas que já morreram, morreram na miséria por culpa quer do Governo do PSD quer do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Os senhores são cúmplices do que aconteceu com o BANIF e com o BES.
Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente de algumas bancadas.
Então, faça favor de terminar.
Vão fazer reuniões com o BES para pedir dinheiro!
Olhe, já agora, seria bom que o Novo Banco, com tantos milhões de lucro, devolvesse o dinheiro que é das pessoas, devolvesse o dinheiro que os contribuintes meteram no Novo Banco. [[Protestos do PS.]]
E o BES a meter dinheiro no Chega!
O que seria bonito era o Partido Socialista estar a falar disto; mas não, quanto a isso, nem uma palavra. [[Aplausos do CH.]]
Lucros privados, é isso que vocês querem!
O Bloco é financiado pelo Hamas! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
A inteligência é tão pouca que só chega aí!
Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que fiquei sem perceber qual é a posição do Bloco de Esquerda e, já agora, dos Verdes,…
Do PAN. [[Risos.]]
…do PAN, peço desculpa, sobre a garantia europeia de depósitos. E porquê? Fico um pouco perplexo porque os Deputados eleitos pelo Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu têm tido uma posição bastante construtiva de defesa da garantia europeia de depósitos e subscreveram até uma carta — enviada pelo presidente da comissão de economia do Parlamento Europeu à Comissão Europeia — para não deixar cair o sistema europeu de garantia de depósitos, que foi, aliás, subscrita pela generalidade dos grupos políticos no Parlamento Europeu. Já agora, um vosso compagnon de route, o Sr. Jean-Luc Mélenchon, com quem os senhores, creio eu, criaram um movimento político há uns anos, tem precisamente no seu programa do ano passado, não só a finalização da União Bancária com a garantia europeia de depósitos, como o reforço da supervisão, a nível europeu, do sistema bancário e da União Bancária. É estranho e fico um pouco sem saber exatamente qual é a posição do Bloco. Quanto ao exercício dogmático que aqui nos trouxe o PCP, eu devo dizer uma coisa: vivemos numa economia…
Então?! Pagamo-la!
… cada vez mais interdependente e num sistema bancário mundial cada vez mais independente. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] A fluidez e a porosidade do capitalismo financeiro é uma realidade,…
É a soberania completa!
… por mais que isso nos custe, e é a realidade com que temos de lidar. Portanto, essa vossa ideia de que removendo a União Bancária se resolvem os problemas é uma falácia. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Pelo contrário, a União Bancária manteve-se sólida e não foi afetada pela falência do banco californiano SVB. Outro banco que teve problemas graves foi o Credit Suisse. A União Bancária manteve estável o sistema bancário europeu, apesar de alguns problemas e de algumas perdas, e isso é, evidentemente, uma vantagem para a Europa e para Portugal. Se os senhores acham que remover a União Bancária resolve algum problema, olhem, não resolve nada. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Sabem o que é que resolve? Remover a União Bancária significa abrir o caminho a mais desregulação.
Que conversa é esta?!
E o BANIF?
Eu não posso acreditar que o PCP seja a favor de mais desregulação.
E que regulação é esta?!
Abre o caminho à desregulação, porque elimina regras e leis que todos os bancos europeus têm de seguir, e abre o caminho e cria riscos acrescidos de contágio entre os sistemas bancários dos vários países.
Não sabes do que falas!
E termino só dizendo isto: espero que os senhores não fiquem nesta vossa oposição à garantia europeia de depósitos,…
Isso é demagogia!
… que não queiram ficar do lado de um velho conhecido, que é o Sr. Schäuble, que, se os senhores bem se lembram, era o principal, o mais tenaz opositor à criação da garantia europeia de depósitos e à finalização da União Bancária.
É um amigo do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª (PSD) — Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 892/XV/2.ª (PSD) — Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis e com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 944/XV/2.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP) e 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis. Para apresentar os dois projetos, o projeto de lei e o projeto de resolução, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses têm vindo a ser fortemente penalizados com os impostos sobre os combustíveis por causa do Governo. A atitude do executivo não é de agora e remonta bem lá atrás, ao ano de 2016, quando decidiu aumentar o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), arrecadando mais 600 milhões de euros em receita. Já em 2017, o Governo promoveu também um novo agravamento do ISP sobre o gasóleo. Desde cedo, o Governo do Partido Socialista ensaiou a voragem fiscal nos combustíveis. Esse caminho foi denunciado pelo PSD e, em 2018, com o aumento do preço dos combustíveis, propusemos a retoma das revisões trimestrais do ISP, de modo a assegurar-se a neutralidade fiscal. Como votou o PS na altura? Votou contra, e apesar de ter sido aprovada a resolução, o PS nunca a cumpriu. Foi preciso chegarmos a 2019 para que o Governo aceitasse rever para baixo o ISP sobre a gasolina, mas sem mexer no gasóleo. Chegados a 2021, por causa da subida do preço do petróleo, os combustíveis voltaram a disparar em valores de mais de 20 cêntimos por litro, quer na gasolina, quer no gasóleo. Perante o clamor no Parlamento para que o Governo reduzisse os impostos em 2021, o Governo disse que não. Mas a situação era tão grave que, em outubro de 2021, condescenderam na redução do ISP para compensar a receita adicional obtida em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), tendo esta ação levado a reduções de 1 ou 2 cêntimos por litro, que rapidamente foram absorvidos com o aumento dos preços. Porque a medida foi insuficiente e não convenceu, apresentaram o «AUTOvoucher» e o congelamento da atualização da taxa de carbono. Pelo caminho, esqueceram-se de atualizar a portaria que garantia a compensação no ISP dos valores arrecadados do IVA, já que os preços continuavam a subir. Essa subida, agudizada em 2022 com a guerra na Ucrânia, levou ao reconhecimento da necessidade de compensar a receita do IVA no ISP. O Governo chegou mesmo a anunciar, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que passaria a existir uma revisão semanal do ISP para neutralizar a receita adicional do IVA, o que aconteceu em março de 2022. Por essa altura, o PSD propôs no Parlamento a devolução aos portugueses, em descontos no ISP, do valor do enriquecimento do Estado no ano de 2021, num montante de 170 milhões de euros a mais em IVA que o Governo não esperava arrecadar. [[Aplausos do PSD.]] O que fez o PS? Votou contra. Assim como também foi rejeitada a medida do PSD incluída no seu Programa de Emergência Social, em 2022, que previa a redução temporária da taxa do IVA sobre os combustíveis. Mas foi preciso chegar a maio de 2023 para constatarmos que o Governo deixou de proceder à compensação no ISP do acréscimo da receita do IVA por causa do aumento dos preços. Repito — desde maio de 2023. O Governo passou a contar com a anestesia dos portugueses, que precisam da sua viatura para irem trabalhar ou levar os filhos à escola. Ao mesmo tempo, descongelou parcialmente o adicional da taxa de carbono. O resultado é bom de ver: preços mais altos, impostos em crescendo, portugueses mais pobres e desesperados. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, segundo a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), o Estado fica com 51,8 % dos impostos na gasolina e 44,1 % no gasóleo, isto é, cerca de metade do que as pessoas pagam é para o Estado. É caso para dizer que com o PS a festa é todos os dias, e quem paga são os portugueses, a classe média e quem trabalha. Mas para a festa do PS, os portugueses têm de ir a pé e a penar. Em suma, é assim no ISP e será assim, ainda mais, em tantos impostos em 2024, tais como o IUC (imposto único de circulação) para veículos anteriores a 2007, o IVA, o imposto do selo, o IABA (imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas), entre outros. Serão, só em impostos indiretos, mais 1600 milhões de euros em 2024. Dá com uma mão e açambarca com a outra. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD apresenta hoje um conjunto de iniciativas que visam forçar o Governo a repercutir no ISP o acréscimo de IVA, com uma base semanal e automática, e a enviar esta informação regular à Assembleia da República. O histórico diz-nos que não podemos confiar no Governo e, por isso, temos de colocar estas medidas em letra de lei. É curioso notar que o Sr. Ministro das Finanças — que num primeiro momento disse que estava a monitorizar a situação —, na sequência da apresentação das medidas do PSD, apenas cinco dias depois, entre o dia 20 e o dia 25 de setembro, veio apressadamente a terreiro dizer que afinal ia mexer na portaria que conduz à neutralização fiscal. Se não fosse o PSD, os portugueses ainda estavam a pagar um ISP mais alto. Mas, Sr. Ministro — se nos ouve —, não é mexer uma vez e esquecer-se meses a fio, como fez desde maio. É que desde maio até setembro, os portugueses deixaram milhares de euros nos cofres do Estado por causa do IVA. Em 2021, foram pelo menos 170 milhões de euros. E agora, quanto foi? Em face de tudo o que referi, concluímos que este é um Governo altamente poluente, que contamina a vida dos portugueses, sacrificando-os com mais impostos. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Barroso.
Sr. Presidente, Caras e Caros Srs. Deputados, há três palavras de ordem que as gerações mais novas cobram ao Governo atualmente em funções: estabilidade, transparência e sustentabilidade. Ora, o mercado dos produtos petrolíferos é seguramente um dos mercados mais voláteis e instáveis que há no mundo.
Na Madeira e nos Açores nem por isso!
O que é que o PSD faz com esta informação? Pega nela e traz a debate. Para quê? Para insistir no aumento da instabilidade associada a este mercado,… [[Aplausos do PS.]] … apresentando um modelo que, de semana para semana e sem condição aparente de necessidade de emergência, saltita entre valores. Srs. Deputados, as guerras e as crises geopolíticas que vivemos atualmente não estão para brincar às oscilações. Vivemos tempos conturbados em todo o mundo, e a Europa é o foco desses dramas. Claro que o valor do barril do petróleo vai oscilar, claro que, possivelmente, vai ter subidas e vai ter descidas, mas o cenário não pode ser acrescentar ainda mais instabilidade a este ponto. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Já devíamos ter aprendido isso no início da guerra na Ucrânia, porque foi bem visível. Sim, Sr. Deputado, o problema está aqui: os preços dos combustíveis oscilam nas gasolineiras porque o preço do valor do barril do petróleo oscila, e não porque o Estado ande a tirar e a pôr impostos de um dia para o outro. [[Aplausos do PS.]]
Comprado meses e meses antes!
Permitam-me, Srs. Deputados, que alargue esta discussão e que falemos da tributação fiscal no cenário macro.
Na Madeira e nos Açores nem por isso!
O País precisa de previsibilidade para poder fazer investimentos sérios e estruturais. Não é com certeza a tirar hoje e a pôr amanhã que conseguimos fazer contas e fazer esses mesmos investimentos, capazes de dar respostas sérias às famílias, porque as dificuldades das famílias, sim, são um ponto de preocupação no Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, é factual que a tributação dos combustíveis em Portugal está abaixo da zona ponderada do euro. Estamos a falar de valores de 5 % no gasóleo e de 6 % na gasolina. Posto isto, eu questiono-o genuinamente, Sr. Deputado, se não são balizados, nesta proposta, quaisquer limites máximos ou mínimos de oscilações. Questiono, ainda, se nem sequer são consideradas, neste cenário, as possibilidades de que o valor do barril do petróleo desça abruptamente e que — segundo a vossa lógica, diretamente proporcional ou, neste caso, inversamente proporcional — se vai refletir num aumento acrescido do ISP. Gostava mesmo que nos explicassem de que forma é que isto é uma medida concreta, transparente e positiva, com impacto real para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, eu acho que este gráfico responde bem… O orador exibiu o gráfico que mencionou. [[Protestos do PS.]]
Isso é nos Açores ou na Madeira?!
Peço aos serviços que reponham a zero a contagem do tempo de resposta e peço à Câmara — em particular ao grupo parlamentar que dirigiu o pedido de esclarecimento, para ser supostamente esclarecido — que permita ao Sr. Deputado responder. Sr. Deputado, faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, julgo que este gráfico — ou esta imagem — da ERSE permite responder à sua pergunta. O orador exibiu o gráfico que mencionou. A instabilidade que a Sr.ª Deputada disse que existe, ela existe verdadeiramente…
Eu sei!
… nos bolsos dos portugueses, todos os dias. [[Aplausos do PSD.]] Sabe porquê, Sr.ª Deputada? É porque cerca de 50 % dos impostos que existem sobre os combustíveis revertem para o Estado. Portanto, do que as pessoas pagam, cerca de 50 % — metade! — reverte para o Estado. O Governo do Partido Socialista prometeu que devolveria o acréscimo do IVA caso existisse o aumento do preço dos combustíveis, mas não o fez sempre, desde maio que não o faz. [[Aplausos do PSD.]] Isso não é instabilidade, nem tem que ver com os mercados internacionais; é o incumprimento da promessa que fizeram. É com a anestesia dos portugueses que vocês contam para continuar a arrecadar essa receita. Com o PSD, não contam para isso. Estaremos cá para denunciar e apresentar medidas para contrariar esse tipo de política que prejudica todos os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Carneiro. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Continuamos no debate do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 944/XV/2.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Peço ao Plenário o silêncio e a contenção devida para que a Sr.ª Deputada possa fazer sua intervenção. [[Pausa.]] Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, neste debate, mais uma vez, a sua proposta para a eliminação de uma injustiça fiscal que há muito penaliza o povo português. Há muito que o PCP defende que se ponha fim a esta injustiça. Não é aceitável que o IVA incida sobre o preço do combustível, onde já está contabilizado o valor do ISP.
Claro! O ISP também paga IVA!
Não é aceitável, nem faz sentido algum, que em Portugal haja um «imposto-paga-imposto». O Governo reconhece de tal maneira que há um problema que se viu obrigado a adotar uma medida excecional para o mitigar. Mas porque insiste o Governo em não o resolver? O PCP propõe a criação de um mecanismo que devolva automaticamente aos consumidores o valor correspondente à parte do IVA que incide sobre o próprio ISP. É uma proposta justa com um impacto muito significativo no preço pago por litro de combustível. O exemplo de dupla tributação do imposto sobre os produtos petrolíferos que hoje se discute é uma das situações de dupla tributação que ocorre em sede de IVA. Tal como outras, que há muito estão devidamente identificadas, deve levar a Assembleia da República, mas também o Governo, a revisitar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, como há muito o PCP vem alertando e defendendo. Em complemento a esta medida, o PCP propõe o fim do chamado «adicional ao ISP», que foi criado com a justificação da necessidade de manutenção de receita fiscal numa altura em que o preço dos combustíveis estava consideravelmente abaixo dos preços que hoje são praticados.
Bem lembrado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PCP aqui apresenta é um contributo justo para baixar o preço dos combustíveis, mas não contem com o PCP para ocultações seletivas nem demagogias.
Claro!
Como a realidade vem demostrando, não bastam medidas fiscais para solucionar um problema dos elevados preços dos bens energéticos. A discussão fiscal não é o alfa nem o ómega do problema. São precisas outras medidas, que o PCP não se cansa de apresentar e defender, nomeadamente o controlo e a fixação dos preços da gasolina e do gasóleo, pondo freio à liberalização do setor operada em 2004. Os resultados deste rumo estão à vista de todos: preços elevadíssimos para o povo e lucros astronómicos para as multinacionais petrolíferas. Bem se tem visto o aproveitamento descarado que as petrolíferas fizeram, e fazem, das tímidas medidas do Governo em relação à redução pontual do ISP. Se sobre a questão fiscal o PSD e os seus sucedâneos — a Iniciativa Liberal e o Chega — vociferam contra o Governo, por que motivo não se ouve semelhante clamor quando se fala de controlar as margens de refinação e comercialização das grandes empresas petrolíferas?
Em Cuba é que há o controlo!
Porque não se ouve semelhante disposição para falar do mecanismo especulativo de formação do preço dos combustíveis?
É na Venezuela!
Esta é uma questão central na discussão que estamos a fazer, porque, no mecanismo de formação do preço dos combustíveis, há um conjunto de componentes que são especulativas e cuja remoção temos vindo sistematicamente a propor, para que efetivamente se contribua — e esta, sim, é uma questão central, como já aqui referimos — para a redução do valor dos combustíveis no nosso País. Porque se recusam a assumir que o País sai prejudicado pela aplicação dos artificiais índices Platts, que definem a cotação internacional? Porque não dizem que a chamada «componente frete», que concorre para a formação do preço, corresponde a um custo fictício do transporte do produto petrolífero de Roterdão para Lisboa? Porque ignoram as análises da ENSE (Entidade Nacional para o Sector Energético), que afirma que é a margem bruta das empresas que explica o aumento dos preços?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar mesmo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, é porque aquilo em que realmente estão apostados — e nisso têm sempre a mão cúmplice do PS — é em contribuir para a acumulação de lucros, enquanto as pequenas empresas e os trabalhadores pagam das mais altas faturas energéticas da Europa, inclusive à custa do Orçamento do Estado. Para romper com este caminho, os trabalhadores, o povo e as micro, pequenas e médias empresas podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pode contar as histórias que entender e dar as voltas que quiser, que, no fim do dia, a grande verdade é que a carga fiscal vai continuar a crescer, como sempre cresceu em todos os anos de governação socialista.
Essa é que é essa! Essa é que é a verdade!
Recordo que, quando o PS iniciou a sua governação, em 2016, a carga fiscal estava em 34,1 % do PIB (produto interno bruto).
Bem lembrado!
Em 2023, a carga fiscal ascenderá a 37,2 % do PIB e o Orçamento do Estado para 2024 prevê que a carga fiscal chegue aos 38 % do PIB, o valor mais elevado da história da democracia portuguesa.
Muito bem!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto temos um Governo que nos acena com as duas mãos para uma redução de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) que representa uma tímida quebra de receita em 0,4 %, traduzindo-se em menos 76 milhões de euros, esse mesmo Governo está a preparar a terceira mão para, mais uma vez, ir ao bolso dos contribuintes…
Ora!
… e retirar mais 2800 milhões de euros em impostos com o total da receita fiscal prevista a ultrapassar os 60 000 milhões de euros. [[Aplausos do CH.]] Só a receita de IVA crescerá mais de 8 %, ou quase 1800 milhões de euros, e a receita de ISP será agravada em mais 13 %, ou quase 400 milhões de euros, que resultam, essencialmente, do descongelamento progressivo da atualização da taxa de carbono, com início no mês de maio de 2023, com impacto face ao período homólogo, contrabalançada pela devolução da receita adicional do IVA, numa lógica de neutralidade. Contudo, essa mesma devolução de receita adicional de IVA resulta de uma medida transitória, mas o que não é transitório, Sr.as e Srs. Deputados, é o contínuo empobrecimento da classe média portuguesa. O Sr. Ministro das Finanças considera que os aumentos do ISP e do IUC para os carros anteriores a 2007 são um forte incentivo à renovação da frota automóvel, como se, para o português comum que se debate com o aumento brutal das prestações de crédito à habitação e com um custo de vida quase incomportável, trocar um automóvel antigo, a gasóleo ou a gasolina, por um automóvel novo, elétrico, se tratasse de um mero exercício de gestão fiscal. Esta visão utópica pode ser abordada de duas formas: ou Fernando Medina está a viver numa realidade paralela, alheando-se da asfixia financeira que as famílias portuguesas estão a viver, ou Fernando Medina tem a perfeita noção da realidade, mas está a marimbar-se para os milhões de pessoas que usam o automóvel, não como um luxo, mas por imperiosa necessidade de se deslocarem para o seu local de trabalho ou para levar os filhos à escola. [[Aplausos do CH.]] Por isso, e considerando que a receita fiscal manterá uma subida consolidada ao longo dos próximos anos, não se vislumbrando qualquer cenário de deflação no horizonte, impõe-se a adoção de medidas estruturais de redução fiscal e não de caráter temporário. Portugal possui das taxas de IVA normal mais elevadas da União Europeia, sendo essa a taxa aplicada nos combustíveis. No nosso País, o preço dos combustíveis está praticamente em linha com a maioria dos países da União Europeia, contudo, os salários correspondem a metade ou até a um terço dos salários auferidos nesses mesmos países. O que significa que o esforço financeiro que um português faz para abastecer a sua viatura é muito maior do que o esforço financeiro que um alemão, um francês, um espanhol ou um luxemburguês fazem para abastecer a sua. Para reduzir essa décalage, o Chega propõe, através do Projeto de Lei n.º 945/XV/2.ª, a revogação da taxa adicional do ISP e a alteração do IVA sobre os combustíveis da taxa normal para a taxa intermédia, ficando essa redução sujeita a autorização da Comissão Europeia. Compreendemos a importância da transição energética, mas face à atual crise social que o País atravessa, para o Chega, as famílias portuguesas estarão sempre, mas sempre, em primeiro lugar. [[Aplausos do CH.]]
Vamos agora passar às intervenções e, para já, à do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal e do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para estabelecer a importância desta discussão relativa ao imposto sobre os produtos petrolíferos, vou afirmar três factos óbvios, que os combustíveis são um enorme peso no orçamento das famílias e também na competitividade das empresas — ninguém discute —;…
Um peso na consciência!
… que os impostos representam 50 %, ou mais, do preço final dos combustíveis — é aritmética —; e que o Orçamento do Estado para 2024 prevê que se acabe a cobrar mais 600 milhões de euros do que se cobrou no ano passado — também está lá escrito. Portanto, é, de facto, importante discutir o ISP, até porque ele enferma de dois pecados originais graves. O primeiro remonta a 2016, quando foi introduzido o adicional ao ISP com o pretexto, a argumentação, de que, estando os preços a descer, era preciso suster a receita fiscal. Recordo que, na altura, janeiro de 2016, o gasóleo estava a 1,04 €. Hoje está a 1,72 € e, na semana passada, esteve a mais de 1,80 €.
Bem lembrado!
Portanto, o PS adapta o discurso, e o seu contrário, consoante lhe interessa cobrar impostos. Agora, o preço não é excessivo para as receitas que anda a cobrar, e repito o tal facto que citei há pouco: vão cobrar-se, até ao final do ano que vem, mais 600 milhões de euros de impostos. O segundo pecado original é o de que é um caso daqueles mais evidentes de dupla tributação, mas não é o único. Portugal, no imposto do selo ou no imposto sobre veículos, também tem duplas tributações, mas o ISP também as tem. E tem-nas quando há taxa de carbono — essa há sempre e está a crescer —, quando há contribuição para o serviço rodoviário, quando há adicional, quando não há adicional, sendo que o IVA recai sempre sobre cada uma dessas parcelas. Mais uma vez, o PS não deixa escapar uma oportunidade — aqui tributando duplamente! — para cobrar impostos. Cada um dos quatro projetos em discussão tenta, à sua maneira, expiar estes dois pecados, ou abolindo o adicional ou acabando com a dupla tributação de alguma forma, baixando a carga fiscal sobre os impostos e, portanto, merecerão, certamente, o voto favorável da Iniciativa Liberal. Porque, sim, podem sempre contar connosco quando se tratar de simplificar ou desagravar impostos. Essa é sempre uma luta que vale a pena, porque não resulta necessariamente em quebra de receita fiscal, tem efeitos virtuosos que acabam a produzir crescimento económico. Acreditamos nisso piamente e vamos sempre votar em conformidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O debate destas propostas, na verdade, tem sido recorrente nos últimos anos e há, de facto, algumas notas que são relevantes. Por um lado, o adicional ao ISP, que foi criado em 2016 com o argumento de que era necessário manter os níveis de receita fiscal naquela época em que os combustíveis estavam com um preço mais baixo, comprovadamente, neste momento, está desfasado da realidade. Isto porque, atualmente, o que temos é, como já foi dito, uma dupla tributação nos produtos petrolíferos, porque o IVA incide também sobre o valor do ISP. Parece-nos que é uma prática que tem muito pouca justificação e, na verdade, significa um sobrecusto sobre o preço do combustível, pelo que deve ser eliminado. Aliás, trouxemos isso mesmo a votação já em 2022, mas acabou por ser rejeitado. Por outro lado, é importante relevar no debate que o aumento do preço do combustível não é, na realidade, por causa do imposto, mas, sim, por causa dos lucros das petrolíferas. Os custos dos produtos petrolíferos dependem, como nós sabemos, da cotação internacional do petróleo, do valor do dólar, de custos de processo e do valor dos impostos e, sucessivamente, as margens de lucro têm aumentado. Ou seja, a liberalização do setor energético e a privatização das empresas públicas energéticas têm contribuído decisivamente para esta situação abusiva de lucros milionários, enquanto aumenta a carestia de vida, sendo, portanto, as populações a pagar este custo. Basta olhar para aquilo que se passou nos últimos anos com algumas empresas: a Galp obteve 580 milhões de euros de lucros até junho deste ano, mais 21 % face ao ano anterior; a Repsol, em 2023, apresentava 1,42 milhões de euros de lucros; a BP passou de prejuízo para um lucro, em 2023, de quase 10 000 milhões. E, portanto, temos outro problema que não tem sido aflorado e que tem a ver com a existência de tanto lucro por parte das empresas energéticas, nomeadamente as petrolíferas, que continuam a dizer que não podem baixar o preço. A verdade é que o que está a falhar nesta matéria é a falta de políticas públicas e de regulação do mercado para garantir que a redução da carga fiscal não é absorvida por uma maior margem de lucro — é esse sempre o risco que temos vindo a correr. Quando devíamos estar a olhar para o escândalo que representam estes lucros no momento de crise que as populações atravessam, a verdade é que nem a direita nem o Partido Socialista têm querido olhar para este problema. Por último, mesmo para terminar, Sr. Presidente, há uma matéria que tem de ser também referida, porque quando falamos — e já alguns aqui falaram — de políticas de descarbonização, o foco deve estar efetivamente nos transportes públicos, pois não há combate às alterações climáticas que seja minimamente eficaz sem uma mudança de paradigma brutal da área dos transportes. É um investimento que é fundamental e, portanto, temos de olhar também para esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas propostas, que hoje aqui discutimos, são, de facto, propostas em contraciclo com o que deve ser o debate em torno das alterações climáticas, pois, por muito que tenhamos uma crise dos combustíveis, não nos podemos esquecer do seu financiamento, que, neste Orçamento do Estado para 2024, já está previsto e que pode ter um aumento de 25 %. Este financiamento equivale a 68 milhões de euros e é dinheiro que, por exemplo, se equipara aos 72 milhões de euros que, só por si, serviriam para o alojamento estudantil que não foi executado no ano passado. A dependência fóssil tem de acabar, de uma vez por todas, no nosso País e neste debate é importante não esquecermos que, entre janeiro e agosto deste ano, Portugal gastou 800 milhões de euros em medidas que visavam fazer face ao aumento dos combustíveis fósseis. Este valor, por exemplo, era o suficiente para assegurar a gratuidade dos passes entre os 4 e os 18 anos ou o sub-23 por 6 anos. Também era o suficiente para pagar quase dois anos de investimento do Plano Ferroviário Nacional, para manter por 153 anos o programa do Fundo Ambiental de incentivo à aquisição de carros elétricos ou manter o IVA zero por mais 11 meses. Portanto, o PAN não pode, evidentemente, acompanhar estas propostas que são mais do que populistas. Se queremos combater a crise climática e ajudar as famílias, façamo-lo de forma séria e deixemos, de uma vez por todas, de dar dinheiro a quem mais lucra e mais polui e ajudemos quem efetivamente mais precisa e ajudemos também o planeta.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei trazido hoje a debate pelo PSD apresenta-se num documento de sete páginas. Não deixa de ser curioso que, em cerca de cinco dessas sete páginas, o seu conteúdo seja a descrição de medidas adotadas por este Governo para fazer face ao aumento dos custos dos combustíveis.
Muito bem!
Ainda bem que reconhecem, Srs. Deputados, que este Governo e o Partido Socialista não precisam de lições do PSD para agir. Aliás, Portugal foi mesmo o primeiro país da Europa a agir e um dos poucos com medidas direcionadas a este setor e, paralelamente também, e não menos relevante, ao setor energético.
Muito bem!
É que, se os portugueses sentiram no bolso o aumento do custo dos combustíveis, o impacto no aumento da eletricidade e do gás, sem uma atuação imediata do Governo, que existiu, teria efeitos ainda mais nefastos. Dou apenas o exemplo da criação do Mecanismo Ibérico de Eletricidade e da tarifa social de energia, uma proteção importante para um conjunto alargado de famílias mais vulneráveis. Estas são medidas que, em conjunto com medidas já iniciadas em 2018, permitiram continuar uma trajetória descendente, consistente, situando os preços da eletricidade em Portugal abaixo da média da União Europeia. Sabe o que é que isso significa, Sr. Deputado? Uma poupança real para os portugueses. Mas, voltando aos combustíveis, o Governo tem apoiado os consumidores através de uma redução nos impostos e, também, através dos próprios setores de atividade mais afetados — quer seja o dos transportes, quer seja o da agricultura —, dos quais não nos esquecemos. Portanto, em cada momento, perante cada dificuldade, têm sido adotadas as respostas consideradas mais necessárias. Refiro a fixação máxima das margens de comercialização; a suspensão do aumento da taxa de carbono foi descongelada parcialmente, porque continuamos a ter objetivos ambientais; o AUTOvoucher, um apoio direto aos portugueses, que iniciou em 5 € por mês e passou depois para 20 € por mês; a redução do ISP equivalente à redução que teria da redução do IVA para 13 %; e a redução do ISP na proporção do aumento da receita do IVA. Aliás, corrijo: quando esta medida foi adotada pela primeira vez, a receita adicional do IVA tinha sido de 60 milhões de euros. Pois bem, Sr. Deputado, a devolução aos portugueses foi de 90 milhões de euros e, portanto, acima dessa proporcionalidade. [[Aplausos do PS.]] Desde a sua implementação, Sr. Deputado, houve também momentos de descida do preço dos combustíveis, com menos receita de IVA. Se existisse um mecanismo automático, como agora proposto pelo PSD, sabe o que é que aconteceria, Sr. Deputado? Os portugueses passariam a pagar mais! [[Aplausos do PS.]] Mas não foi essa a opção deste Governo, porque governar, Srs. Deputados, é mais do que cumprir fórmulas matemáticas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Irei concluir, Sr. Presidente. Governar é gerir incertezas, é fazer escolhas a cada momento para proteger os mais vulneráveis. E essa, Sr. Deputado, continuará a ser a nossa missão: ajudar as famílias, ajudar as empresas, mitigar os preços e contribuir para termos uma justiça social. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, e, portanto, passamos para o encerramento, que pertence ao Grupo Parlamentar do PSD. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de comentar algumas das coisas que foram ditas neste debate e começaria, talvez, pela intervenção do Partido Comunista Português, que vem falar na sua proposta, no preâmbulo, de fixação de margens e de que o PSD também tem culpa do aumento dos preços, etc.
Justamente!
Eu percebo que a solução para o PCP, provavelmente, é só uma: nacionalizar os poços de petróleo no Pacífico e no Mar do Norte. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Acho que talvez dessa forma conseguissem atingir os vossos objetivos. Talvez dessa forma! Mas agora, relativamente às várias intervenções do PS — que me surpreendem, enormemente, e devo ficar perplexo! —, a Sr.ª Deputada Vera Braz acabou de dizer que o nosso mecanismo automático fazia subir os preços. Ó Sr.ª Deputada, vou explicar ao Partido Socialista como é que funciona este mecanismo: se o preço dos combustíveis aumentar, aumenta a cobrança do IVA e esse diferencial é devolvido em ISP. Não aumenta, baixa!
É ao contrário!
Baixa para os portugueses, é simples de perceber. [[Aplausos do PSD.]] Ó Sr.ª Deputada, o Primeiro-Ministro, em 2022, queria uma atualização semanal do ISP para refletir esses efeitos do IVA, só que depois esqueceu-se de continuar essa atualização.
A ideia é do Primeiro-Ministro!
Aquilo que nós estamos a fazer é a introduzir um mecanismo automático para que as pessoas beneficiem com preços mais baixos. Há bocado, mostrei este gráfico — talvez não o tenha mostrado tempo suficiente — da ERSE. O orador exibiu o gráfico que mencionou. Sr.ª Deputada, a parte a verde mais escuro significa que metade do preço da gasolina que as pessoas pagam é em impostos, e no gasóleo também é mais ou menos metade, são 44 %. Vou dar um exemplo, para que as pessoas percebam bem. Se, durante um mês, uma família abastecer o seu carro com cerca de 300 € ou 400 € — para ir trabalhar, para levar os filhos à escola, enfim, para as suas necessidades —, metade desse valor, 150 € ou 200 €, é para o Estado, Sr.ª Deputada. Isto não choca o Partido Socialista?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e do Deputado do PCP João Dias.]] Chego à conclusão de que, de facto — e para concluir, Sr. Presidente —…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Os portugueses estão intoxicados com este Governo altamente poluente…
Ah!…
… e sentem isso nos bolsos, ao pagar o preço dos combustíveis e os impostos, todos os dias. [[Aplausos do PSD.]]
Com a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, encerramos o nosso ponto dois da ordem de trabalhos. Passamos agora ao ponto três, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que irá fazer a apresentação desta iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos traz…
Sr. Deputado, dê-me só um momento, se não se importa,… [[Risos do CH.]] … para que o Plenário se organize melhor. [[Pausa.]] Acho que agora estão criadas condições. Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos traz aqui, hoje, é da mais elementar justiça. A legislação em vigor, que permite acumular pensões vitalícias com outras pensões, é uma das mais flagrantes injustiças da nossa democracia e do nosso sistema contributivo. Explico, para que em casa possam saber do que estamos a falar. António Guterres, que é atualmente Secretário-Geral das Nações Unidas e aufere um vencimento de 205 000 € por ano — repito, 205 000€ por ano! —, beneficia de uma subvenção vitalícia, paga por todos os contribuintes portugueses, de 4000 € por mês. Sublinho: 205 000€, ganhos todos os anos, com um acréscimo de 4000 €, pago por todos os portugueses, como subvenção vitalícia. Eduardo Ferro Rodrigues, que foi Presidente desta Assembleia da República, Deputado por muitos anos, tem uma pensão, da sua própria reforma, de 3400 €, a que acresce uma subvenção injustificável, paga por todos os contribuintes, de 2635 €. Sr. Presidente e Srs. Deputados, num ano, num mês e num dia em que tantos não conseguem pagar a casa, em que tantos não conseguem pagar e pôr comida em cima da sua mesa,…
Muito bem!
… em que veem os impostos dos seus veículos automóveis serem brutalmente aumentados, isto é uma vergonha para a República Portuguesa. [[Aplausos do CH.]] Já sabemos muito desta história. José Sócrates beneficia, também ele, de uma das pensões vitalícias e, aliás, fez o óbvio: acabou com o regime das pensões vitalícias, mas para os outros,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … porque as manteve para ele e para aqueles que, como ele, assim terminaram o caminho. Na lista oculta pela segurança social, mas que aqui está, nas minhas mãos, e às mãos de poder ser distribuída por todos,… O orador exibiu a lista que mencionou. … encontram-se nomes como o de Armando Vara e de outros que envergonhariam a República Portuguesa, mas estão a ser pagos pelos contribuintes portugueses. [[Aplausos do CH.]] Muitos deles a quem não queríamos dar 1 cêntimo, mas damos milhares, todos os anos, com os nossos impostos! Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em discussão neste projeto de lei é a acumulação destas pensões com as pensões da sua carreira contributiva. São valores com que 90 % dos portugueses nem sequer conseguem sonhar nem a eles ter acesso, mas têm de saber, por esta Câmara, que um grupo de homens e mulheres decidiu autoprivilegiar-se, um dia, e dizer que vocês, que trabalham toda a vida, acabam com 300 €, mas nós, que aqui estamos a tratar de nós próprios,…
Isso não é verdade! É demagogia!
… acabamos com pensões de 300 € com outras de 3000 €, outras de 5000 €, outras de 7000 € e outras de 13 000 €, em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Isso não é verdade! É falso!
Sim, Srs. Deputados, sim, há pensões de 13 000 € por mês — 13 000 € por mês! — acumuladas. Vergonha desta Casa, 13 000 € pagos com os nossos impostos sobre estes valores. Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos os anos, o Estado gasta quase 9 milhões de euros com estas pensões vitalícias. O altar do Papa, o famoso altar do Papa, custou 3 milhões de euros — repito, 3 milhões de euros —; o valor que foi dado aos bombeiros sapadores de máquinas pesadas foi de 9 milhões de euros; o valor que aplicámos na modernização do cartão de cidadão foi de 9 milhões de euros. Pois fiquem a saber, portugueses, que todos os anos, todos os anos, dos vossos impostos, de cada ano do vosso trabalho sai dinheiro para pagar a mais infame das pensões: a pensão vitalícia dos políticos.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa visão sobre o exercício da política é muito clara, é a de que a política não é uma carreira profissional, é, antes, uma atividade desejavelmente temporária que deve ser capaz de atrair alguns dos melhores quadros da sociedade, para que lá regressem após esse serviço temporário. Para que possam verdadeiramente representar o País, para representarem a sociedade civil, é da sociedade civil que devem vir os decisores políticos. Os políticos não devem existir numa bolha de privilégios nem de obrigações, não só porque isso não é justo mas também porque os afasta do mundo que legislam. Devem, dentro do possível, ter os mesmos direitos e obrigações que todas as outras pessoas. Nem devem ter direitos que os coloquem acima dos outros nem obrigações excessivas que afastem boas pessoas do serviço político. Nós não alinhamos nas táticas de alimentar a deterioração da imagem que as pessoas têm dos titulares de cargos políticos. Como em todas as áreas, há os bons, há os muito bons, há os maus e há os péssimos. Todos teremos opiniões diferentes sobre quem é quem e, no final, cabe aos eleitores decidirem. Não podemos alinhar no discurso de que são todos maus, mesmo que alguns sejam. Não podemos alinhar no discurso de que andam todos a roubar, mesmo que alguns andem. Esse discurso até pode render votos a curto prazo, mas, a longo prazo, apenas contribuirá para desvalorizar a democracia e a imagem de todos os políticos, todos, incluindo aqueles que em todos os espectros partidários, em todos os espectros ideológicos lutam, genuinamente e de forma honesta, por aquilo que acreditam ser o melhor para o País. [[Aplausos da IL e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] [[Muito bem!]]
A eliminação da acumulação das pensões é assente num princípio de igualdade entre políticos e restantes pessoas, com o qual concordamos. Infelizmente, é demasiado comum nesta Casa a apresentação de propostas que, partindo de princípios que até concordaremos que podem ser razoáveis, assumem uma forma de tal maneira má que é impossível alguém de bom senso as aprovar. É que, na verdade, não são propostas feitas para serem aprovadas, são propostas feitas para serem rejeitadas e usadas como propaganda para entusiasmar os mais convertidos e enganar os menos atentos. É o caso desta. [[Aplausos da IL e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega pretende, no projeto, determinar o fim da acumulação de pensões por parte de titulares de cargos públicos e políticos, quer daqueles que já auferem rendimentos por conta desse direito, quer daqueles que já têm o direito adquirido mas ainda não beneficiam do mesmo, quer até daqueles beneficiários que já morreram e passaram esse direito aos cônjuges sobrevivos através da pensão de viuvez. Isto é assim porque a lei em vigor previu um regime transitório que assegura a conformidade constitucional, garantindo a intocabilidade de direitos adquiridos e o princípio constitucional da proteção de confiança. Propor a eliminação deste regime é violar frontalmente a Constituição.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Mas é mais do que isso, e o Chega sabe bem que assim é. Então, porque o propõe? Propõe-no porque a proposta é emblemática, ataca as raízes do regime democrático. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Acaba com todos os privilégios de todos os políticos que fundaram e construíram o regime.
Vergonha!
Até parece que, tal como os herdeiros, a herança indivisa do antigo regime reivindica um direito de vingança contra aqueles que ousaram questioná-la e depô-la. [[Aplausos do PSD e de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Tenha vergonha na cara!
Propõe-no e espera ardentemente que seja reprovada, por forma a garantir que a bandeira do antissistema continua hasteada. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Chega saboreia a liberdade que o regime lhe permite, mas conspira arduamente contra a democracia. O Chega… [[Aplausos do PSD e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
É favor! A democracia é gamar!
O Chega aproveita a representatividade que o sistema lhe confere, mas anseia ardilosamente eliminá-lo. O Chega chegou tarde. Todos os privilégios já foram extintos. Foram sendo extintos ao longo destes 50 anos de democracia,… [[Aplausos do PSD e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … sobretudo neste século, entre 2002 e 2013, depois do pântano e do resgate. Os partidos do regime, parece, talvez tenham receado o populismo e a expansão rápida de partidos de extrema-direita e de extrema-esquerda radicais, e decidiram acabar com todos os privilégios da classe política e aumentar exaustivamente impedimentos, incompatibilidades e exigências de transparência. Toda esta azáfama foi a face mais visível daqueles receios. Ao Chega, já só resta o privilégio de poder usar da demagogia e agitar o populismo, aproveitar o desespero e o sofrimento, a raiva e a revolta dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Enquanto falhávamos em transformar Portugal, muitas famílias e empresas falharam. Falhámos a promessa, a ambição e o desígnio de cumprir a coesão que prometemos ao povo português e aos parceiros europeus. Falhámos após quase 40 anos de apoios comunitários. Progredimos uma década, entre 1985 e 1995; regredimos e estagnámos duas décadas, entre 2003 e 2023. Demos varas e bandeiras aos populistas para vergastar o regime. [[Ah!]]
Estás a chicotear-te agora?
Demos razões aos jovens qualificados e aos trabalhadores martirizados pela pobreza para emigrarem. Somos um país que nega ao futuro uma nesga de esperança e previsibilidade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Os portugueses vivem angustiados. Portugal aguenta, mas não sai da cauda. O populismo e o radicalismo, de direita e de esquerda, aproveitam. O Chega apresenta-nos propostas inaceitáveis para corroer o regime e abalar o sistema. [[Aplausos do PSD.]] [[Ah!]]
Sem pejo e pudor, o Chega brinda-nos com tragicomédias, linguagem imprópria, comportamentos provocativos e propostas bombásticas que sabem ser contra a Constituição. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Um exercício que nada aproveita à oposição democrática, não é senão um dano gratuito às liberdades e garantias e aos princípios fundadores da Constituição e do regime. E, todavia, Sr.as e Srs. Deputados, cumprir a coesão e permitir aos portugueses direitos e deveres semelhantes aos dos seus concidadãos europeus era, é e continua a ser a arma mais útil e eficaz para tornar inúteis todas as causas e propostas populistas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]]
O Orçamento nos Açores vai correr mal!
Para proferir uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando as condições de vida se agravam, os preços de bens e serviços essenciais são elevados, os custos com a habitação continuam progressivamente a aumentar e os salários e as pensões não dão até ao fim do mês, o Chega opta por tentar desviar as atenções dos problemas prementes para esconder a sua convergência com o PS, o PSD e a Iniciativa Liberal… [[Risos do CH.]] … na defesa dos interesses dos grupos económicos e multinacionais, contrários aos interesses dos trabalhadores e do povo. Mas vamos ao debate. Ainda os dirigentes do Chega estavam no PSD e no CDS e apoiavam as subvenções vitalícias, já o PCP tinha uma longa intervenção para lhes pôr fim. [[Aplausos do PCP.]]
Exatamente!
Verdade!
O PCP sempre se opôs à existência de regimes especiais para quem exerce cargos políticos e, ao longo de anos, avançou com propostas nesse sentido e acompanhou as iniciativas com esse objetivo. Desde 2005, as subvenções vitalícias estão revogadas. No Orçamento de Estado para 2015, foi aprovada uma norma que condicionava o pagamento das subvenções vitalícias à condição de recursos, norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional por violação do princípio da confiança. A questão que o Chega aqui coloca já tem decisão do Tribunal Constitucional, que decidiu que as subvenções vitalícias já atribuídas não podem ser cortadas.
Verdade! Exatamente!
Falso, não é verdade! Podem ser limitadas!
O que ainda pode ser alterado, em respeito pela Constituição, é a fixação de um limite, como propõe o PCP, de acumulação de subvenção vitalícia com a reforma ou pensão, sem comprometer a subsistência dos beneficiários ou provocar a respetiva insolvência, não podendo dela resultar um montante superior ao do vencimento do cargo político que lhe deu origem.
Ah, isso não é restrição?!
Já quanto à acumulação de reformas por administradores e acionistas, o Chega não tem nada a dizer.
Exatamente! [[Protestos do CH.]]
O Chega não vê qualquer inconveniente em que dirigentes ou administradores de empresas, de entidades administrativas ou reguladoras independentes, ou de empresas com intervenção preponderante do Estado beneficiem de privilégios, podendo até, em alguns casos, decidir em causa própria, autoatribuindo remunerações adicionais, prémios ou criando regimes especiais que preveem regalias, por cessação de funções de reforma, ou aposentações. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Não vê inconveniente porque são os interesses daqueles que defendem e daqueles que aqui representam. Por isso, a iniciativa do Chega não tem nenhum sentido útil. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,…
Vocês estão à beira do abismo e dão um passo em frente! [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]]
… Sr. Deputado André Ventura, permitam-me: todo o Plenário sabe que a iniciativa é do Chega e todo o Plenário esteve com atenção àquilo que os senhores disseram. Têm agora também de deixar que os outros grupos parlamentares possam intervir acerca do vosso projeto. Já foi muito penoso…
Ah, isso foi!
… para a Sr.ª Deputada Paula Santos fazer a sua intervenção, e elogio-a pela forma como conseguiu, apesar de tudo. Agora vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e gostaria que houvesse respeito por parte do Grupo Parlamentar do Chega e dos outros para aquilo que a Sr.ª Deputada tem para nos dizer. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu queria, de facto, falar sobre pensões vitalícias; não sobre o cartão do cidadão, nem sobre o altar do papa, nem sobre as máquinas pesadas dos sapadores, e só levemente sobre democracia. Entendo que o Chega tenha uma história complexa com esta matéria. Afinal, foi por causa do recebimento de uma pensão vitalícia, da qual não abdicou, que perderam o seu porta-voz Sousa Lara, numa altura em que o Bloco de Esquerda aqui trouxe essa incongruência máxima do partido.
Eu afastei-o! [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]]
Tiveram de a resolver, e nós, sobre isso, sobre essa matéria, não temos qualquer questão. [[Protestos do CH.]] Em 2004…
Sr.ª Deputada, permita-me: fazemos aqui um pequeno momento de silêncio.
É melhor explicar o que é isto, onde é que estamos!
Estamos que vocês são cinco e nós somos doze!
Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Deputado André Ventura, não vou reiterar aquilo que já pedi no princípio da intervenção da Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Não vou fazê-lo, somos todos pessoas inteligentes e percebemos o que está em causa. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tenha a bondade de prosseguir.
Agradeço, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda está muito à-vontade sobre esta matéria. Todos os Deputados do Bloco de Esquerda, até hoje, rejeitaram, mesmo enquanto havia, o privilégio desta pensão vitalícia dos detentores de cargos públicos, e sempre defendemos o seu fim, não só para os titulares de cargos públicos, como para um conjunto de privilégios, de pensões, regalias e outros benefícios.
Como acumular salários!
Em 2004, o primeiro projeto de lei apresentado na Assembleia da República sobre o fim deste regime começava assim: «Debate-se hoje uma questão de todo pertinente nas sociedades democráticas: será que servir a causa pública, só por si, já não constitui estímulo suficiente para os cidadãos?» A resposta continua a ser a mesma. O Esquerda.net, que é tantas vezes aqui citado,…
O que é isso?
Nunca vi!
… tem um artigo que se chama Subvenções vitalícias: A história de um privilégio. A oradora exibe o artigo referido. Conta a história do Bloco de Esquerda na disputa parlamentar pelo fim deste regime, em todos os seus episódios, que passaram por muitos debates na Assembleia, muitas votações, uma ida ao Tribunal Constitucional, avanços e recuos, em que o Bloco de Esquerda manteve a sua coerência e continuará a manter. A democracia vive de titulares de cargos públicos que sirvam o povo e que não se queiram servir de nenhum privilégio dos cargos que ocupam. Essa é a posição que manteremos. [[Aplausos do BE.]]
Tirando os ajustes diretos da Câmara de Almada!
Como é que vai votar o Bloco?
Para proferir uma intervenção pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PAN, é claro e evidente que ninguém que esteja na política deve estar para enriquecer, para se beneficiar, mas sim para estar de forma passageira a servir a causa pública. Isso não se coaduna com a acumulação, seja de interesses, seja de pensões vitalícias ou até mesmo outro tipo de interesses, mas antes, evidentemente, com este serviço ao bem comum. Mas a remuneração não passa por entrar numa onda populista, como nos traz aqui o Chega: um discurso populista que, de alguma forma, mistura até, num projeto, não só uma argumentação mal construída e fraca do ponto de vista da fundamentação…
Olha, olha!
…, mas também põe em causa a constitucionalidade. Não obstante, que fique claro que o PAN não concorda com este tipo de privilégios. Que fique evidente que uma coisa é não concordarmos com estes privilégios e sabermos que eles, para futuro, já não operam; coisa diferente é haver um debate sério e fundamentado sobre de que forma é que os podemos limitar ou repensar.
Claro! É daqui a 10 anos!
Mas esta é mais uma oportunidade perdida.
Podia ter aproveitado!
É uma oportunidade perdida porque vai pela mão, precisamente, do Chega, que quer, com este…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Eu concluiria se o Chega me deixasse concluir.
Está calada!
Já ultrapassei o tempo de que dispunha, porque o Chega, reiteradamente, interrompe. Eu sei que o Chega lida mal com a democracia, mas, em democracia, um minuto é um minuto e todos temos o nosso direito a intervir.
Sr.ª Deputada, queira prosseguir.
Vocês agora fazem parte da direita! [[Pausa.]]
Esperaremos o tempo que for preciso até V. Ex.ª sentir que tem condições para prosseguir.
Sou uma pessoa extremamente paciente, Sr. Presidente, portanto…
Eu também.
Para o PAN é fundamental que haja um debate sério sobre este assunto, mas não o faremos, evidentemente, a reboque de uma proposta populista que, de alguma forma, vem fazer aqui um ajuste de contas com o qual não concordamos. Mas achamos que, efetivamente, é preciso que haja uma certa moralização daquilo que é a acumulação destes tipos de pensões, sobretudo com quem está no ativo e com quem tem outro tipo de remunerações pelas funções que exerce presentemente.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de arrancarmos com a análise da proposta que nos é trazida, acho que era importante, também, termos presente qual é a razão de ser do regime quando criado na década de 1980. Se é certo que ele foi sujeito a revisões sucessivas vezes e que houve partidos que com coerência, desde essa altura, se opuseram — é o caso do PCP —, o que é certo é que, na base deste regime, estava o reconhecimento de que muitas das pessoas que exerciam funções públicas naquele momento eram pessoas que estavam desprovidas de carreiras contributivas, porque grande parte da sua vida cívica, política e laboral tinha sido passada ou no exílio…
Muito bem!
… ou em contexto em que não foi possível poderem assegurar descontos para a segurança social e não tinham um regime contributivo que as conduzia a uma pensão. Naturalmente, o tempo passou. O tempo passou, o que significa que também os regimes contributivos aplicáveis a todos os cidadãos passaram a ser aplicáveis a membros do Governo e a Deputados, e chegou uma altura em relação à qual se concluiu que o regime tinha deixado de fazer sentido. Regime esse que, acrescento, tinha sido revisto: os oito anos necessários para assegurar a subvenção vitalícia foram, entretanto, aumentados e subiram para doze anos de exercício de funções, a idade mínima a partir da qual este regime também foi aumentando, e, efetivamente, o legislador nunca esteve desatento à situação que criava — que era, de facto, diferente, era um regime não contributivo —, e tanto assim foi, que, em 2005, procedeu à sua revisão — já agora, neste debate, sublinhe-se —, por proposta do então Governo do Partido Socialista e aprovada nesta Câmara com a abstenção do CDS — não por unanimidade, mas com a abstenção do CDS. Portanto, o reconhecimento de que um regime aprovado na Câmara, também com uma ampla maioria, tinha deixado de fazer sentido foi também reconhecido por uma ampla maioria desta Câmara. Mas uma coisa, também, não esqueçamos: isto não significa que se oblitera a História e que as pessoas que devidamente tinham uma expectativa de confiança nas subvenções que adquiriram legitimamente, durante o período em que ela vigorou, sem nunca ter sido contestada a sua constitucionalidade, não podiam estar desprotegidas. E, portanto, há um regime transitório desde 2005, um regime transitório que acautela as pensões que estavam a pagamento e que acautela aqueles que, entretanto, cumpriram os 12 anos necessários no decurso apenas daquela legislatura. O regime, pois, terminou em 2005. No entanto, depois disso, houve vários momentos em relação aos quais se revisitou o regime, no que respeita à possibilidade de acumulação com atividade laboral, e hoje — não foi dito, até agora —, alguém que retome a sua atividade laboral vê reduzido o valor da subvenção vitalícia no montante da atividade que desenvolve enquanto pessoa que ainda trabalha. [[Claro!]]
Porquê? Porque, se tem a capacidade de produzir um rendimento, isso é descontado do valor da subvenção vitalícia. A linha vermelha — linha vermelha essa traçada pelo Tribunal Constitucional — é quando isto é feito pondo em causa pensões contributivas, resultantes de descontos feitos por estes beneficiários ao longo das suas carreiras contributivas, que foi o que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional. Quando se colocou uma condição de recursos para aceder à subvenção vitalícia, e mais, quando essa condição de recursos continha e ponderava o valor do rendimento do agregado familiar, entendeu o Tribunal Constitucional, por muito que se possa discordar, que possa haver opiniões diferentes — e houve, ao longo dos anos; o Bloco, por exemplo, opôs-se à existência de um regime transitório — e por muito que estas objeções existissem, ninguém deixou de reconhecer que a ordem jurídica existe, a proteção da confiança existe e pessoas que já não estão em condições de retomar a sua atividade profissional e de voltar a poder trabalhar para poder auferir dinheiro que, no limite, permite fazer descontos, devem ter uma escala de proteção equivalente.
É o caso do Guterres!
Por essa razão, aquilo que hoje aqui é trazido, que é a não acumulação de pensões de natureza contributiva com a subvenção vitalícia, esbarra na trave da constitucionalidade, porque, flagrantemente, põe em causa o princípio da proteção da confiança. Este não é um debate sobre qual o modelo que devemos adotar ou não relativamente a antigos titulares de cargos políticos. Esse debate, fizemo-lo várias vezes, ao longo dos últimos 50 e 40 anos. Fizemo-lo, por exemplo, reconhecendo que a posição, por exemplo, do Presidente da República deve ser distinta, como fazem todas as ordens jurídicas, porque reconhecem que o Chefe de Estado, alguém que representa externamente a República e que continua a fazê-lo quando exerce funções enquanto membro vitalício do Conselho de Estado, deve ter um tratamento diferenciado para garantir a sua independência.
E os cargos internacionais!
Alguém que foi a face da República deve, pela República, ser acautelado até ao final da sua existência física, razão pela qual continuamos a ter um regime diferente para o Presidente da República e em relação a outros titulares que exerceram funções de outra forma. Por isso é que este é um exercício preguiçoso, fácil e populista, porque não tem em conta verdadeiramente os princípios que estiveram na origem de um regime que, volto a dizê-lo, esta Câmara decidiu terminar em 2005, porque deixava de se justificar, e desconsidera, evidentemente, também, o regime jurídico que decorre da Constituição, em que um dos princípios basilares, logo no artigo 2.º, é a proteção da confiança.
Muito bem!
Acrescentava só o seguinte, porque também penso que é importante para este debate: é também, por isso, falso ouvir dizer que certas pessoas A, B ou C, recebem um determinado valor, quando é sabido que o regime jurídico determina que, se essas pessoas estiverem a exercer funções e estiverem a continuar a fazer descontos, esse valor é descontado da subvenção vitalícia.
Mas recebem à mesma!
Portanto, em primeiro lugar, não agitemos as águas, falando de valores estonteantes que não são verdadeiros,… [[Aplausos do PS.]] … e, em segundo lugar, quando são invocados valores de acumulação, o valor que é acumulado, muitas vezes, é de pensões cuja origem foi, também ela, contributiva. Portanto, concordando hoje, ou não, com o regime, com aquilo que pode ter sido para alguns um erro, para outros um fator de justiça, de reconhecimento do passado, de resistência à ditadura…
Qual ditadura!
… e que determinou o início do caminho que construiu este regime, não é esse debate que estamos a fazer aqui hoje. Tivemos um regime licitamente em vigor durante cerca de 40 anos, e esse regime produziu expectativas na esfera jurídica das pessoas, e, obviamente, mal estaria a República se agora viéssemos dizer, por capricho populista, que agora as íamos revogar. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
O Chega ficou ko!
Passamos agora para a intervenção do Livre, do Sr. Deputado Rui Tavares.
Já aprenderam!
Pedro, estás aí atrás! Vem para aqui falar!
Há quantos meses não falas aqui no Parlamento?
Aguentemos só mais um bocadinho, até que as condições sejam criadas. [[Pausa.]] Creio que agora estão criadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, incluindo aqueles que, ao não reconhecerem a democracia dentro desta Casa, implicitamente reconhecem que não são Deputados e Deputadas de todos os portugueses, mas apenas daqueles que votaram neles, porque se é o que vale para o Presidente — não o que está agora em exercício, porque não diria isto em frente ao Presidente da Assembleia da República —, que dizem que é só Presidente de algumas bancadas, também reconhecem assim que são apenas Deputados de alguns portugueses,… [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Se não fosse assim o Chega teria um vice-presidente!
… e são Deputados apenas de alguns portugueses, ao contrário daqueles que assumem que a democracia funciona. Funciona para nos eleger a nós, funciona para eleger quem está ali, naquela Mesa. O Livre… [[Protestos do CH.]]
Temos de ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares. Só um momento, Sr. Deputado. [[Protestos do CH.]] Peço moderação nos apartes. O Sr. Deputado Rui Tavares está no uso da palavra e vai continuar no uso da palavra.
Houve aqui uns segundos que se perderam, por causa da algazarra do Chega. [[Protestos do CH.]]
Não perde segundos nenhuns e, se houve alguns segundos que o relógio continuou a contar, vamos repor os segundos.
Sim, Sr. Presidente. O Deputado Pedro Pinto não gosta da palavra «algazarra», porque é uma palavra árabe. [[Risos de Deputados do PS e do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Olha, dá a volta e sai!
O Livre é contra a acumulação de pensões por parte de titulares de cargos políticos e públicos, que são delas beneficiários. Não votaríamos nunca… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Ó Sr. Deputado Pedro Pinto, deixe-me terminar. Tenho cinco segundos para terminar!
Sr. Deputado Pedro Pinto, moderação! Deixem que o Sr. Deputado Rui Tavares possa exercer o seu direito democrático ao uso da palavra. [[Protestos do CH.]]
Não sei se, não gostando de «algazarra», prefere «baderna» ou outra expressão qualquer. [[Protestos do CH.]]
«Alarvidade» também dá.
Não, os alarves eram um povo respeitável.
Têm de me ajudar a conduzir os trabalhos. Em boa verdade, o autor desta iniciativa é o Chega.
Eles não querem saber!
Este debate está a ser feito. Têm de ouvir as opiniões diversas, porque é assim que a democracia exige. E, portanto, se não se importam, temos mesmo de ouvir — e eu, aliás, ouço com gosto, sempre — o Sr. Deputado Rui Tavares. Portanto, tenha a bondade de continuar, e peço, mais uma vez, a todos os Srs. Deputados que não contribuem para que o Sr. Deputado Rui Tavares possa falar, que se moderem. Ora, faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É recíproca a estima e serei muito breve. Nós concordamos que não haja acumulação de pensões. Mas achamos que não há nenhuma moral por parte de um partido que não respeita o Tribunal Constitucional; que, uma vez, se manifestou pondo forcas à frente do Tribunal Constitucional; que entregou ao Tribunal Constitucional assinaturas que se revelaram falsas e ilegais…
Mentiroso!
… e que nunca esclareceu exatamente; e que depois, quando é confrontado com alguma coisa, se lembra da Deputada Joacine Katar Moreira, que foi a primeira Deputada do Livre. Podem falar dela à vontade! Porque é que sempre que se veem confrontados com alguma coisa se lembram da Deputada Joacine?
Como ela diria, é mentira!
Não tem, este partido, nenhuma moral…
Está calado, pá!
… para se arrogar o direito de introduzir moral na vida pública. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Está mas é calado!
Muito obrigado, Sr. Deputado Rui Tavares, e, se me permite, quero agradecer também a forma consistente como conseguiu manter a sua intervenção. Às vezes, torna-se difícil, mas, desta vez, louvo-lhe a sua capacidade, o seu arrojo e o seu empenho. [[Protestos do CH.]]
Vá lá!
A bonomia tem limites!
Bom, penso que, neste momento, não havendo mais nenhum pedido de palavra, passamos ao encerramento deste terceiro ponto da ordem de trabalhos. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Ó Rui, tens de ensinar o teu assessor a falar ao telefone!
O tempo da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) já acabou!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim deste debate, há uma coisa que fica clara e ficará clara para o povo português — é que há um partido que quer combater os privilégios e há toda uma outra Assembleia da República que quer manter os privilégios dos políticos. [[Aplausos do CH.]] De um lado, uma direita que deixou de o ser há muito tempo e deixou de, há muito tempo, representar quaisquer pessoas à direita, diz: «Sim, é mau, é errado, mas não podemos. É o Chega que apresenta, é mau demais, vem aí o fascismo, vêm aí os mauzões que querem tirar benefícios àqueles que lutaram tanto para que a nossa democracia hoje existisse.» E eu, por momentos, imagino aqueles homens e mulheres no País todo que nos estão a ver, aqueles homens e mulheres que se levantaram às 6 ou às 7 horas para ir trabalhar, a ouvirem o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves falar daqueles que, nos anos 70, 80, 90, nos anos 2000 foram os privilegiados do sistema político. Aqui há duas escolhas: os que querem escolher estar ao lado desses e os que querem alavancar e proteger esses privilegiados. Nós estaremos sempre do outro lado, sempre para confrontar esses privilegiados. [[Aplausos do CH.]] Não, Srs. Deputados, nem todos os privilégios foram extintos, porque senão não teríamos um Secretário-Geral das Nações Unidas a ganhar mais de 200 000 € e a receber uma pensão vitalícia.
Não recebe!
Vergonha!
… senão não teríamos alguém que ganha centenas de milhares de euros todos os anos ainda a retirar aos contribuintes mais uma parte dos seus valores, dos seus impostos. Não, Srs. Deputados, nem todos foram privilegiados. Não sei quem foram esses exilados que lutaram muito e que hoje estão aqui na lista das pensões vitalícias. O orador exibiu o documento que mencionou.
Não sabe nem quer saber!
Mas vejo aqui Armando Vara e, de facto, podemos notar que Armando Vara foi um homem no exílio que lutou pela democracia. Pelo menos, no PCP, fez o seu trabalho. José Sócrates, esse exilado, esse homem que, de facto, em Paris, na Ericeira e em tantos locais pelo mundo foi lutando pela democracia, enquanto nos defendia a todos!… [[Aplausos do CH.]] Os exilados do regime. Os exilados do regime são a razão desta vergonhosa lista que tenho aqui na minha mão. O orador exibiu, de novo, o documento que mencionou. Não, Srs. Deputados, não vale o discurso de que se perde a oportunidade. O PAN diz que se perde uma oportunidade e eu próprio fui ver qual era a proposta do PAN. Era zero, era nenhuma. Qual era a proposta do Bloco de Esquerda? Nenhuma. O Bloco não quer acumular pensões, mas já salários não se importa muito e aí já pode ser. É uma variação daquilo que temos e daquilo que tivemos. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, no rescaldo deste debate, fica esta frase: «O regime de Abril criou privilégios, mas também expectativas daqueles que lutaram e a quem o regime deu expectativas e a ordem constitucional quer dar segurança.» Eu olho para tudo isso e vejo, como tantos hoje devem perceber, quando tinham os seus salários e os viram cortados, quando se viram, nos impostos, a andar para trás, quando viram os impostos dos seus carros de 1996 e 2007, neste Orçamento do Estado, aumentados, sabem o que é que eles pensam? Sabem o que é que eles percebem? Percebem que, para nós, tudo é privilégio.
Muito bem!
Para eles, tudo é custo, imposto e sacrifício. É isso que eles entendem e é isso que eles compreendem. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, sim, se tivermos de escolher entre estes que são eleitos, se tivermos de escolher entre esta Casa, se tivermos de escolher entre os privilégios que sustentam 40 anos de democracia,…
Quarenta?!
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e estes estiverem de um lado e do outro estiver o povo português, pode ter a certeza, Sr. Presidente, de que a nossa escolha será sempre uma: será a do povo português, porque esta lista, esta lista que aqui está,… O orador exibiu de novo o documento que mencionou. … é a vergonha da III República Portuguesa. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 3 da ordem do dia e passamos ao ponto 4, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia, na discussão do Projeto de Resolução n.º 824/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente, e na discussão, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª (CH) — Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (imposto sobre o valor acrescentado), sobre os veículos a motor. Para isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Branco, que vai apresentar o Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos permitir que a Autoridade Tributária puna fiscalmente os portugueses que querem usufruir das liberdades de circulação da União Europeia. Hoje, a Autoridade Tributária está a punir, como se vê pelo ISV, quem quer importar um carro de outro Estado-Membro. Vamos à história: em 2021, depois de vários anos de queixas de portugueses e do desprezo do Governo, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou o incumprimento, por parte de Portugal, das regras europeias relativas à livre circulação de mercadorias, devido à forma de cobrança do ISV sobre os veículos importados. Entretanto, face a essa decisão, no Orçamento do Estado para 2021, o Governo mudou a lei, mas apenas parcialmente, e de forma insuficiente, dado que existem diferenças nos critérios entre a desvalorização em função da componente de cilindrada e da componente ambiental. A utilização de taxas distintas, conforme se pode ver na Tabela D do artigo 11.º, dá origem a diferentes cargas de imposto, caso o veículo seja importado ou não. É também este o entendimento do Ministério Público e, por isso, a lei continua contrária às regras europeias que proíbem esta discriminação fiscal. Entretanto, o Estado português já voltou a perder em vários processos colocados no Centro de Arbitragem Administrativa. Face a tudo isto, é nossa obrigação, à luz dos princípios da boa-fé e da legalidade a que o Estado deve estar sujeito, corrigir a legislação e eliminar esta discriminação, de forma que cesse a cobrança ilegal de impostos que prejudica os portugueses, evitando-se também, assim, litígios futuros para todos. Essa é a nossa primeira proposta de hoje. A segunda proposta tem a ver exatamente com o ISV que foi cobrado ilegalmente entre 2017 e 2021, devolução essa que o Governo terá de fazer, depois das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e também, já agora, do Tribunal Constitucional, que recusou os recursos da Autoridade Tributária. A nossa proposta é que, tal como aconteceu com o IUC, que foi cobrado ilegalmente anteriormente, nos últimos anos, face às regras europeias, se crie no Portal das Finanças uma funcionalidade que permita esta devolução automática. Se tal foi possível para o IUC, será também possível, certamente, para o ISV. Por um lado, temos de corrigir o erro na legislação e, por outro lado, temos de garantir que, quem já sofreu com o erro, tenha o seu dinheiro de volta, da forma mais simples possível. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado Bernardo Blanco, devo informar V.ª Ex.ª que tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente do Sr. Deputado Diogo Cunha. Tenha a bondade, Sr. Deputado Diogo Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega propõe a eliminação da tributação do ISV e do IVA sobre os veículos a motor.
Dupla tributação!
Cabe-nos aqui recordar a essência do imposto sobre veículos.
Dupla!
Já vou à IL. Calma, Sr. Deputado. Como dizia, cabe-nos aqui recordar a essência do imposto sobre veículos, que é um imposto que apresenta um objetivo extrafiscal. O artigo 1.º do Código do ISV prevê «onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária.» Não podemos considerar que o ISV se revista de um objetivo fiscal semelhante ao IVA. O próprio Código do IVA prevê que o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto inclui os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com exceção do próprio IVA. Assim sendo, esta bancada não acolhe este argumentário, nem nos revemos nesta classificação de dupla tributação. Estamos perante dois impostos, com âmbito e natureza de aplicações distintas, previstas em cada um dos seus códigos. Estas noções de fiscalidade são importantes também para interpretar o projeto de resolução da Iniciativa Liberal. É certo que o Governo continuará a promover a aplicação da lei, em conformidade com as decisões dos tribunais superiores. Para a Iniciativa Liberal, todos os impostos são maus, já sabemos. A IL deve apresentar aqui como iria suportar a prevenção rodoviária, a manutenção das infraestruturas rodoviárias e mitigar os efeitos ambientais de circulação causados pelas viaturas importadas. Considerando a importância do ISV, como um imposto que procura compensar os impactos negativos da circulação rodoviária, a Iniciativa Liberal revê-se no fim da aplicação deste imposto? Sr. Deputado Bernardo Blanco, não lhe parece que uma viatura usada, importada, não tenha exatamente os mesmos impactos negativos que uma viatura nova, comprada em Portugal? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. [[Pausa.]] Se o Sr. Deputado Bernardo Blanco quiser responder.
Sr. Presidente, estava a tentar entender a pergunta. Sr. Deputado, a proposta não tem nada a ver com acabar com o ISV, ou com o que seja. Não sei se a leu, mas, basicamente, não é nada sobre isso. Há uma discriminação fiscal, Portugal já foi punido várias vezes, todos os tribunais são unânimes nisso. A proposta é acabar com essa discriminação fiscal entre os carros que são importados e os que não o são, tendo em conta o princípio da livre circulação da União Europeia, com o qual eu concordo. Por isso, não posso concordar com a sua pergunta final, exatamente porque concordo com este princípio europeu. Se bem entendi, era mais ou menos esta a pergunta. Tendo em conta que falou do artigo 1.º do ISV, que diz que procura «onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária», gostava, já agora — e isto é um pequeno comentário à parte —, que também procurasse ler o Código do IUC, que diz «onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam», que é, basicamente, a mesma coisa.
Não foi essa a minha pergunta!
Só para reflexão da Câmara: temos dois impostos e, olhando para o Código dos dois, têm basicamente o mesmo objetivo. Hoje, não proponho acabar com nenhum deles, mas talvez possam pensar se faz sentido haver dois impostos com o mesmo objetivo. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje em dia, ter carro em Portugal é um luxo. É um luxo! O que deveria ser uma necessidade para as pessoas irem trabalhar, para irem estudar, para levarem os filhos à escola, para fazerem as suas necessidades básicas é um luxo. Paga-se ISV, paga-se IVA, paga-se ISP, que representa 50 % dos combustíveis, paga-se IUC, e estará para breve o dia em que Fernando Medina vai dizer que, para se andar dentro do próprio carro, vai ter de se pagar imposto sobre o oxigénio. Já faltou mais, será uma medida que estará para muito breve deste Ministro das Finanças. Mas, em relação a esta proposta, importa perceber — e os Srs. Deputados do Partido Socialista, mais uma vez, não querem entender que estamos perante uma falha — que existe, quer queiram, quer não, dupla tributação. Senão, vejamos: o ISP é o imposto que é cobrado sobre a produção de um veículo automóvel. Quando o veículo é matriculado tem esse imposto. Quando o veículo é vendido ao consumidor final é acrescido de IVA, IVA esse que contempla o ISP que foi automaticamente imposto na produção desse veículo. Portanto, Srs. Deputados, é ou não é dupla tributação? Só os Srs. Deputados do Partido Socialista é que não querem ver isto.
Claro!
Tendo em conta algumas intervenções que ouvimos hoje dos Srs. Deputados do PSD, estou curioso para perceber qual vai ser a opinião do próprio PSD nesta matéria. É que isto não vem de agora! O Partido Socialista, simplesmente, mantém — mantém! — o que o Tribunal Constitucional inclusive já disse que não pode acontecer. Houve um recurso da Autoridade Tributária para o Tribunal Constitucional, e perdeu. O Tribunal Constitucional mandou rever. A União Europeia disse que é ilegal este imposto sobre os veículos importados, só que o Governo Socialista, uma vez mais, decidiu manter. Porquê? É muito fácil: o valor que tem de pagar de multa à União Europeia é muito inferior ao que ganha com a cobrança deste imposto. [[Aplausos do CH.]] Portanto, Srs. Deputados, há que ter um pingo, um pingo de vergonha e assumirem aqui: «Cobramos porque entendemos que devemos cobrar, porque neste caso o crime compensa.» O PSD não teve a coragem, nos anos em que esteve no Governo, de tirar isto. E por isso é que disse que estou curioso, muito curioso, para ver o que é que o PSD vai dizer sobre esta matéria. Vou deixar, para reflexão, um pequenino exemplo, ou dois, de como a carga fiscal sobre os automóveis em Portugal é muito, muito maior do que nos restantes países da União Europeia, sendo que os ordenados são muito, mas muito mais baixos. Um Renault Clio, em Portugal, custa, aproximadamente, a sair do stand, 20 300 €; em Espanha, 15 500 €; e, em França, 15 700 €. Somos ricos! Isto são impostos, porque o valor de produção é exatamente o mesmo. O modelo Skyactiv, em Espanha, custa 35 900 €; em França, 37 450 €; em Portugal, 48 700 €. Somos ou não somos um País rico? Não, não somos! Somos dos países mais pobres da Europa, somos dos países que menos ganham na Europa e dos países mais penalizados por uma política fiscal absolutamente injusta, levada a cabo pelo Governo que estes senhores apoiam. Srs. Deputados, é ou não é dupla tributação? Gostava que o assumissem hoje aqui, porque para nós é. E o projeto do Chega diz precisamente que devemos ir à fonte do problema e, no Código do IVA, alterar os artigos 16.º e 17.º, que versam sobre esta matéria. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Governo anda a fazer em matéria de tributação, desde logo na tributação dos veículos, é uma vergonha e é bem revelador desta governação dos truques, das ilusões, das falácias, das aparências, da voracidade fiscal. E, não, não há nenhum excesso de adjetivação. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, toda e qualquer adjetivação usada é sempre muito pouca para ilustrar o modus operandi desta governação socialista no nosso País. O Governo continua a recusar aceitar as decisões das instâncias europeias que consideram ilegal a cobrança de ISV nos veículos usados, mesmo sabendo que esse dinheiro não lhe pertence, mesmo sabendo que esse dinheiro é dos contribuintes. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, parece que o Governo dorme mesmo muito bem e nada lhe tira o sono em relação a esta matéria. [[Aplausos do PSD.]] E agora algo muito mais gritante: o aumento brutal do IUC. Quando um Governo anuncia uma redução da arrecadação de receita, no caso concreto por via da redução em 30 % das portagens no interior, e depois se vem a saber que essa perda de receita é compensada com o aumento de outro imposto, neste caso do IUC, isso tem um nome — chama-se burla, burla fiscal! [[Aplausos do PSD.]] Quando esse mesmo Governo não se contém em aumentar o novo imposto de forma a obter a mesma receita perdida, mas obtém essa receita em dobro daquela que perdeu, isso tem um nome — chama-se esbulho, esbulho fiscal! [[Aplausos do PSD.]] Quando esse mesmo Governo procede ao aumento da tributação, que vai penalizar apenas os mais pobres, sim, os mais desfavorecidos, os mais carentes, os mais necessitados — Sr.as e Srs. Deputados, quem tem um carro anterior a 2007, na esmagadora maioria dos casos, é porque não consegue comprar um carro melhor, um carro mais recente e, sabe Deus, as dificuldades que tem para comprar ou para manter o carro que tem —, isso tem um nome — chama-se punição, punição fiscal! [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, um Governo da burla fiscal, um Governo do esbulho fiscal, um Governo da punição fiscal não merece perdão! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição para um pedido de esclarecimento, que será feito pelo Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, a quem passo de imediato a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, faço três questões muito simples. Primeira questão: confirma que 2010 foi o ano de passagem do antigo IA (imposto automóvel) para o ISV? Foi em 2010? Segunda questão: de 2011 a 2015 o Governo era PSD? Terceira questão: nesse período de Governo, foi ou não aumentada a carga fiscal em 1,4 mil milhões de euros e estava também contemplado o mesmo aumento do ISV? São essas as questões que lhe deixo. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que o Sr. Deputado do Chega, com todo o respeito, anda equivocado neste debate, porque já o ouvimos trocar o Tribunal Constitucional pelo Tribunal da União Europeia e agora parece que vem trocar a governação do PS pela governação do PSD. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que o Sr. Deputado do Chega está enganado e bastante equivocado em relação a esta matéria, porque está a falar de um imposto que foi criado pelo Governo PS e não pelo Governo PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Filipe Melo está a pedir a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço-lhe o favor de fazer distribuir pelas bancadas, e à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa em particular, o que aqui tenho e que prova que não há qualquer lapso meu, há, certamente, um lapso de entendimento seletivo por parte da Sr.ª Deputada. O que aqui tenho diz: «Constitucional trava recurso do fisco sobre ISV dos importados» e «Usados importados. Tribunal de Justiça Europeu considera cobrança do ISV ilegal». Portanto, não sei onde é que eu me contradisse. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, queira fazer o favor de entregar à Mesa a documentação enunciada, a qual faremos distribuir. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, esta questão da fiscalidade que é aplicada aos veículos automóveis é uma discussão que não começou agora, já vem acontecendo há vários anos, e recordamos, aliás, o debate que se realizou nesta Assembleia, em 2018, a propósito da discussão de uma petição que foi, na altura, apresentada sobre esta matéria. Ora, nós consideramos que essa discussão pode e deve prosseguir e o PCP continuará disponível para o debate de uma forma construtiva e séria, com um aspeto que importa, entretanto, sublinhar. Refiro-me à questão da justiça social que está subjacente à fiscalidade e sobre isso reafirmamos, no essencial, a abordagem que na altura tivemos. Permitam-me recordar o n.º 4 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa: «A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.» Ora, nós sabemos que esta situação não afeta todos os segmentos automóveis por igual e não podemos ignorar que há uma situação de desigualdade profunda em que as camadas da população com menor poder de compra continuam a ter muito mais dificuldade, e não é dos carros utilitários que estamos a falar, normalmente. Reafirmamos, portanto, a nossa perspetiva de que a justiça social e as condições de vida concretas das pessoas não podem ser esquecidas no meio dos debates sobre transição energética, descarbonização, etc., etc., etc. Aliás, esta ideia peregrina que o Governo trouxe para o debate do Orçamento, que havemos de ter, de aumentar fortemente o IUC para os veículos anteriores a 2007 é mais uma escandalosa e aberrante medida de injustiça social a penalizar, em particular, precisamente aqueles que menos têm e que não têm possibilidade de trocar de carro. De resto, alguém que pensa em objetivos ambientais, mantendo a falta de transporte coletivo gravíssima que existe em Portugal, não está a enfrentar o problema central. Quando as vantagens e os benefícios são direcionados para outros segmentos, para outras camadas, diria para outros modelos automóveis, que, regra geral e em larga medida, estão muito distanciados nomeadamente daqueles que menos têm e menos podem, nós alertamos para a necessidade de olhar de outra forma para essa fiscalidade, mas também para um problema concreto de concorrência desleal que, na prática, está a penalizar muitas empresas nacionais do setor automóvel em nome das tais decisões da União Europeia. Permitam-me sublinhar que sempre afirmámos que não deve existir a situação de dupla tributação de imposto sobre imposto, tal como se verifica com o IVA sobre o ISV. Aliás, ainda hoje nesta sessão plenária, noutro ponto da agenda, o PCP chamou a atenção apresentando propostas a propósito do preço dos combustíveis e à aplicação do IVA sobre o ISP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é, de facto, um debate que podemos e devemos continuar. Pela parte do PCP, não iremos votar contra estas propostas e reafirmamos a nossa disponibilidade para esse debate, um debate que não deve ficar pela rama nem pelos títulos e pelas epígrafes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, não é a primeira vez que estamos a discutir este tema na Assembleia da República, aliás, este tema já foi trazido pela Iniciativa Liberal, que apresentou algumas propostas. Portanto, não é um debate novo na Assembleia da República e não deveria ser um debate novo para o próprio Governo, até porque há uma sucessão de decisões, inclusivamente de tribunais no nosso País, que dão nota de um erro que está a acontecer. Parece-nos que é claro que a questão, como já foi aqui referido, da dupla tributação — e referimo-nos a ela no debate anterior — deve ser sempre tida em conta nestes debates, até porque é preciso assegurar que a tributação, nomeadamente este tipo de dupla tributação, não prejudica aqueles que menos têm e que necessariamente poderão ficar mais prejudicados. À semelhança do que aconteceu em momentos anteriores, iremos, obviamente, acompanhar estes debates e fazer com que, eventualmente, eles possam ter seguimento para a sua resolução. Queria só deixar uma última nota, Sr.as e Srs. Deputados. Precisamos mesmo de olhar para esta matéria não apenas, como aqui foi dito, porque é primordial que as pessoas possam assegurar a compra de automóvel individual, mas porque a tributação tem de ser justa. Aquilo que enquanto Estado temos de assegurar coletivamente é que a mobilidade se faça cada vez mais, primordialmente, através de transporte público, e é esse o investimento que falta. Também é importante o debate em relação aos impostos e ao transporte individual. [[Aplausos do BE.]]
Dou, de novo, a palavra, para uma intervenção, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Carlos Brás.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos bem a cartilha da Iniciativa Liberal em termos fiscais e sabemos que abomina tudo o que sejam impostos, porque não reconhece ao sistema tributário uma das suas principais funções — a função redistributiva e mitigadora das externalidades negativas que os mercados geram. O imposto sobre veículos, já aqui foi dito, obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, das infraestruturas viárias e da sinistralidade rodoviária. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 854/XV/2.ª (IL), que pretende alterar o Código do Imposto sobre Veículos, reconhecemos que, de facto, há margem para melhorias nesta matéria e, sobretudo, entendemos que é dever do Governo simplificar o sistema tributário de forma a incrementar o cumprimento voluntário e a diminuição da litigância. Por isso mesmo, o Governo, em 2024, fará uma completa análise e revisão da jurisprudência tributária de forma a reduzir as pendências. Esta análise terá por objetivo não só conformar a posição da AT (Autoridade Tributária) com a melhor jurisprudência dos tribunais superiores, bem como alterar a lei para que se evitem novos problemas. Este trabalho foi já iniciado em conjunto com a Comissão Europeia e será dada continuidade ao mesmo durante o ano de 2024. Quanto ao projeto de resolução da IL, que recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente, convém recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que atualmente os contribuintes poderão requerer, junto da AT, pelos meios normais, a devolução do ISV, caso este tenha sido cobrado ilegalmente. As reclamações junto da AT poderão ser apresentadas através do Portal das Finanças, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada. Adicionalmente, informa-se que este procedimento está já preparado, do lado da AT, não se verificando qualquer necessidade de alteração. Por fim, o Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª (CH) visa eliminar a dupla tributação do ISV e do IVA. Com efeito, trata-se de, na aquisição de um veículo, excecionar ao valor tributável do IVA o ISV. É isso que VV. Ex.as pretendem. Como já aqui foi dito, o ISV é um imposto que tem um caráter extrafiscal, pelo que não se confunde nem é alternativo ao IVA. Aliás, conforme decorre, e também já foi referido, do próprio Código do IVA, o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços inclui os impostos, os direitos, as taxas e outras imposições, com a exceção do próprio IVA. Neste sentido, não se afigura de acolher o argumento proposto de que estamos face a uma dupla tributação, uma vez que, como já foi mencionado, os dois impostos não se confundem na sua natureza e âmbito de aplicação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal falou do IUC, o Chega falou do IUC, o PCP falou do IUC, só o PS não falou do IUC. E porquê? Porque é que este partido fugiu desta importante matéria, Sr.as e Srs. Deputados? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Carlos Brás.]] Tenha calma, Sr. Deputado! Nós compreendemos bem o desconforto do Partido Socialista com este brutal aumento do IUC, que vai afetar mais de 3,5 milhões de portugueses, Sr.as e Srs. Deputados. É que um Renault Clio vai ter um aumento de 232 %, um Ford Fiesta vai ter um aumento de 113 %, um Volkswagen Golf vai ter um aumento de imposto de 150 %. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD vai apresentar uma proposta para acabar com esta pouca-vergonha. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, penso que chegámos ao fim das intervenções, pelo que vamos passar ao encerramento do debate. Continuação de protestos do PS e contraprotestos do PSD. Peço aos Deputados do PS e do PSD que ultimem as conversas laterais.
Ainda não perceberam onde estão!
O Chega também quer entrar na conversa do PSD e do PS? É melhor não. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente: Quando o Partido Socialista começa o debate dizendo que a cartilha da Iniciativa Liberal é a de que todos os impostos devem acabar, infelizmente, não há debate parlamentar possível e sério para corrigir uma situação ilegal,… [[Aplausos da IL.]] … o que é, realmente, muito triste para a democracia. Srs. Deputados, a nossa preocupação com a crueldade fiscal deste aumento orçamental no IUC é muita, mas o tema de hoje não é esse, e a importância dos transportes coletivos também é clara, mas o tema de hoje também não é esse. O debate de hoje é sobre os milhares de portugueses que foram prejudicados com esta cobrança ilegal do ISV dos carros importados. A verdade é que o Governo tinha tanta vontade de cobrar mais impostos que tinha uma discriminação fiscal no ISV que violava as regras europeias, como também já tinha tido no IUC. A do IUC foi considerada ilegal, foi preciso corrigir e depois foi preciso devolver de forma automática. E agora o que se pede é que no ISV — face às decisões quer do Tribunal de Justiça da União Europeia quer de outros tribunais nacionais — se faça exatamente o mesmo. Essa cobrança foi considerada ilegal, é preciso corrigir, cá está a proposta, e depois é preciso devolver de forma automática aos portugueses, e também já está aqui a proposta. O Partido Socialista ou quer corrigir uma situação ilegal ou não quer corrigir, e aí certamente as pessoas que estão a ser prejudicadas por esta situação tomarão as suas decisões. É isso que a Iniciativa Liberal hoje aqui propõe, ou seja, corrigir uma situação ilegal, fazer justiça e simplificar a vida das pessoas. [[Aplausos da IL.]]
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Permitam-me, então, que demore mais alguns segundos para anunciar a agenda de trabalhos de amanhã, sexta-feira, dia 20 de outubro. No primeiro ponto da ordem de trabalhos será apreciado o relatório anual de atividades de 2022 da Provedora de Justiça. No segundo ponto serão discutidas as Propostas de Lei n.os 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva e 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, o Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva e ainda dos Projetos de Resolução n.os 932/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição e 935/XV/2.ª (PAN) — Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico. No terceiro ponto serão apreciados os Projetos de Lei n.os 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP, 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro), e 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança, bem como os Projetos de Resolução n.os 203/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP, 859/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, e 936/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública. No quarto ponto serão discutidos os Projetos de Resolução n.os 918/XV/2.ª (BE) — Investir num Serviço Nacional de Saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma unidade local de saúde, 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários, de Ovar, na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, 928/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, 933/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção do centro de saúde de Ovar, e 937/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações. No quinto ponto, sem tempos atribuídos para debate, consta a Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. No sexto ponto, também sem tempos atribuídos, consta o debate sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2024. Finalmente, o sétimo ponto diz respeito a votações. A todas as Sr.as e os Srs. Deputados, muito obrigado e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 36 minutos.]]