Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, da qual consta, em primeiro lugar, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que aproveito para cumprimentar. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Combater o crime de forma eficaz, sobretudo o crime organizado, significa hoje compreender a importância de, a par de molduras penais adequadas, dispor de mecanismos aptos a privar os agentes dos proventos que a sua conduta ilícita gera. E é neste contexto que surge a presente proposta de lei. O seu principal propósito é transpor para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/42/UE, do Parlamento e do Conselho europeus, que imponha aos Estados-membros regras mínimas em matéria de perda de bens relacionada com crimes e de medidas ditas de congelamento destinadas a assegurar a disponibilidade desses bens até ao momento em que a decisão de perda seja tomada. Para além das inovações impostas pela adesão à Diretiva, aperfeiçoam-se alguns aspetos do regime substantivo e processual atinente à perda hoje vigente em pontos que, não resultando especificamente daquele instrumento, asseguram um maior alinhamento com ele e, ao mesmo tempo, uma maior coerência de todo o regime de perda. Numa outra perspetiva, e em conformidade com o que prevê a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que criou o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB), fez-se uma avaliação dos anos iniciais de funcionamento destes gabinetes, que revelou que a recuperação de ativos está a decorrer de forma adequada, mas que na administração de bens persistem dificuldades de diferentes níveis. Entendeu-se, pois, que seria oportuno fazer aqui uma intervenção circunscrita à Lei n.º 45/2011 e dirigida a aspetos-chave do regime, que permitam clarificá-lo, sobretudo na área da administração de bens, contribuindo para desbloquear focos de dificuldade. E é com esse objetivo que, nesse segmento também, se propõem medidas para agilizar procedimentos, para reforçar a colaboração interinstitucional e para eliminar redundâncias. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quero começar por afirmar categoricamente que esta iniciativa legislativa é de enorme importância para a investigação criminal, porque clarifica a atual definição de produtos do crime de modo a abranger não só o produto direto das atividades criminosas, mas também todos os seus ganhos indiretos, incluindo o reinvestimento ou a transformação posterior de produtos diretos. É uma proposta que introduz regras mínimas comuns aos Estados-membros, de maneira a aproximar os regimes jurídicos no que se refere ao congelamento e perda dos produtos e vantagens geradas pela criminalidade grave e organizada, promovendo a confiança mútua e uma cooperação transfronteiriça cada vez mais eficaz, o que não impede que cada Estado-membro tenha no seu Direito interno poderes mais alargados. O nosso ordenamento jurídico contempla já soluções que permitem dar resposta a grande parte das obrigações decorrentes desta Diretiva, mas o importante são os ajustamentos para assegurar a plena conformidade com os restantes países da União Europeia. Neste sentido, o Governo propõe alterações legislativas a 11 diplomas legais: o Código Penal, o Código do Processo Penal, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, a Lei n.º 5/2002, a Lei n.º 34/2009, a Lei n.º 45/2011, o Decreto-Lei n.º 54/1975, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o Decreto-Lei n.º 164/2012. Esta proposta de lei procede ainda, em conformidade com o disposto na Diretiva, à criação de uma obrigação de recolha e de comunicação de dados estatísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens abrangidos tiveram, obrigando as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal à recolha anual desses dados estatísticos, os quais são comunicados ao Gabinete de Recuperação de Ativos, na dependência da Polícia Judiciária. Sr.ª Ministra, no debate da especialidade será dada particular atenção ao regime de perda de bens e à sua compatibilidade com outros diplomas legais em discussão ainda e que possam não estar transpostos nesta Diretiva. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei ora em apreço, falamos do aprimoramento dos instrumentos já hoje disponíveis para o combate à criminalidade económica e financeira organizada. Uma realidade que a Sr.ª Ministra não pode deixar de ter presente é que o móbil do crime financeiro é, precisamente, a aquisição de uma vantagem patrimonial. Quer isto dizer que, em termos de políticas criminais, o conhecido adágio «o crime não compensa» não pode significar apenas que à prática de um crime corresponderá ou pode corresponder a perda da liberdade, mas para o crime não compensar o sistema não pode permitir ao criminoso a manutenção das vantagens obtidas. Referia o conhecido penalista, e hoje Provedor de Justiça, Prof. Faria Costa, no seu estudo O fenómeno da Globalização e o Direito Penal Económico: «É preciso admitir, sem transigências, que se está a lidar com um tipo de criminalidade determinada por critérios de pura racionalidade de custos/benefícios e nada mais afeta o homo economicus, o homem que raciocina apenas perante a equação custos/benefícios, na hora de ponderar o crime, do que o risco da perda do seu património». E, valha a verdade, por outras palavras, e sem ter lido os manuais da mais recentes doutrina penal, era exatamente isto que o Padre António Vieira, nos idos de 1600, nos ensinava, quando no Sermão de Santo António aos Peixes, referindo-se aos ladrões por ele convertidos, escreveu «todos, tremendo, restituíram o que podiam (que isto é o que faz tremer mais neste pecado que nos outros)». Ora, a perda ampliada de bens é, pois, reconhecidamente, um instrumento imprescindível para a eficácia do combate à criminalidade organizada e económica e financeira. E como bem consta da exposição de motivos da proposta de lei — aliás, o Sr. Deputado que me antecedeu referiu-o, bem como muitos autores o referem também —, temos já hoje instrumentos legais, até arrojados, do plano comparatístico, só que normalmente ou generalizadamente não os utilizamos. Importa, pois, que os passemos a utilizar. E convém recordar também, Sr.as e Srs. Deputados, que a recuperação de ativos é já hoje uma prioridade do legislador — basta recordar a lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o binómio de 2015/2017, que o refere expressamente. Portanto, a Diretiva que hoje transpomos e as alterações que introduz visam, pois, agilizar e aprimorar o regime de apreensão e perda alargada de bens, abrangendo não apenas o produto direto das sociedades criminosas, mas também o reinvestimento e a transformação posterior à perda de bens na posse de terceiros com o respeito, obviamente, dos princípios da boa-fé e outros tantos de que me abstenho de referir, por falta manifesta de tempo. Concluo, referindo que, Sr.ª Ministra, nesta vertigem mediática, a proposta de lei hoje em apreço passou, valha a verdade, razoavelmente…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Mas, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que ambos sabemos — e os Deputados que se debruçaram sobre esta matéria também sabem —, que poucas leis virão a ter tanta importância como esta no modo como nos organizamos como sociedade. É um passo discreto, porém muito relevante, para o combate à criminalidade económica e financeira e para a construção de uma sociedade mais sã. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra, quero, antes de mais, cumprimentá-los. Sr.ª Ministra, a criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, no mundo globalizado em que vivemos, é um fenómeno que, obviamente, urge combater e que, apesar dos instrumentos e dos mecanismos já existentes, e que até já são robustos em Portugal, são ainda insuficientes, não só sob a perspetiva da responsabilidade penal dos agentes, mas, sobretudo, insuficientes na apreensão, recuperação e administração dos bens apreendidos. Esta questão assume tanto maior importância quanto a dimensão destas organizações ultrapassam fronteiras, sendo preciso uma resposta que imponha a aproximação dos quadros jurídicos e das regras jurídicas e a cooperação internacional. De resto, é público que há casos em que isso mesmo acontece e que, por vicissitudes várias, por falta de provas, por falta de aproximação de regras jurídicas e falta de troca de informações, há alguma impunidade nestas questões, que por vezes, impera, pelo que é importante travar este fenómeno. E esperamos que este quadro jurídico seja mais robusto e mais eficaz nessa matéria. Porém, e apesar de tudo, Sr.ª Ministra, esta é uma matéria complexa e que envolve vários atores políticos, envolvendo, também, a adaptação do Direito interno em 11 diplomas legais, alteração esta que não é, propriamente cirúrgica nem despicienda. Por isso, queria deixar-lhe aqui uma estranheza, Sr.ª Ministra. Vai sendo hábito — de resto, um mau hábito — que o Governo traga a esta Câmara legislação onde se menciona terem sido consultadas variadíssimas entidades e depois não nos dar a conhecer o que dizem essas mesmas entidades. Não é despiciendo, volto a dizer, os Deputados não saberem o que dizem essas entidades, porque a matéria não é de somenos. É importante percebermos o que dizem essas entidades. Essa era a pergunta que lhe deixava, Sr.ª Ministra: o que disseram essas entidades e o que é que apontaram? Que críticas fizeram? Que sugestões apresentaram? É que, francamente, não é uma coisa que nos pareça muito curial passarmos cheques em branco ao Governo. De resto, Sr.ª Ministra, gostava de lhe dizer também que o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens são entidades que, seguramente, têm de existir — e existem bem —, mas quero deixar-lhe uma dúvida: não seria mais fácil juntar os dois gabinetes numa só unidade? Se calhar não é, mas gostava de saber porquê. Em Espanha, por exemplo, há só uma unidade e, portanto, gostava de perceber porque é que isso não seria mais fácil. Até porque, neste caso, há dados sensíveis, que revelam a vida das pessoas, e os arguidos, apesar de serem arguidos, também têm direitos e garantias. Era, pois, importante percebermos se não seria melhor ser uma só entidade a tratar destes assuntos. Finalmente, Sr. Presidente, para terminar, há propostas de regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que estão em cima da mesa e que tratam exatamente desta matéria, no sentido de alargar ainda mais este âmbito. O que eu gostava de perceber, Sr.ª Ministra, é se esta legislação tem já isso em atenção ou se não haverá futuras incompatibilidades que nos levarão novamente a tentar alterar esta legislação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como não tenho a eloquência do Padre António Vieira no Sermão de Santo António aos Peixes, já hoje aqui citado,… [[Risos.]] … limitar-me-ei a dizer que, de facto, esta matéria é da maior relevância, tem a ver, efetivamente, com a perda dos instrumentos e produtos do crime diretamente relacionados com a criminalidade económica e financeira, que, como todos sabemos, é uma das áreas da criminalidade de maior complexidade relativamente à sua investigação e à repressão deste fenómeno criminal. Nesse aspeto, a perseguição do rasto do dinheiro, a apreensão e a perda dos proventos provenientes deste tipo de atividade criminosa é da maior importância. Nesse sentido, tudo quanto se trate de aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico, adaptando-o inclusivamente às aquisições que vão sendo feitas em termos de cooperação com outros países, designadamente no âmbito da União Europeia, tem relevância. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para considerar todos os aperfeiçoamentos que possam ser feitos nesta matéria, pelo que encaramos muito positivamente esta proposta de lei e esperamos, obviamente, que do trabalho que vamos fazer aqui possa resultar, de facto, algo que venha a contribuir positivamente para melhorar os mecanismos de combate à criminalidade económica e financeira. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento e do Conselho, visa uniformizar o regime jurídico dos Estados-membros em matéria de congelamento e em matéria de perda de produtos e vantagens gerados pela criminalidade grave organizada e pela criminalidade económica ou financeira em especial. Trata-se, portanto, de uma matéria que, naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem a maior importância e vemos, portanto, com muito agrado esta iniciativa de transpor para a ordem jurídica portuguesa esta Diretiva comunitária. Queria, apenas, deixar duas notas muito breves, que serão consideradas depois — espero — no trabalho que venhamos a fazer nesta matéria, que é um trabalho, evidentemente, que é sempre necessário apurar e reforçar. A primeira nota é a seguinte: como qualquer diretiva, ou como a generalidade das diretivas, esta uniformização faz-se criando patamares mínimos de nivelamento. Isso não impede, portanto, que as ordens jurídicas nacionais, e neste caso concreto o direito português, possam estabelecer regimes reforçados, mais avançados, de combate, também por esta via, à criminalidade organizada e ao uso de corrupção de alta sofisticação e, portanto, a toda a dimensão da criminalidade económica e financeira. Na verdade, a nossa Lei n.º 5/2002, de combate a criminalidade organizada económica e financeira, do nosso ponto de vista, precisa — creio que estamos certamente todos de acordo — de estar permanentemente sob escrutínio no sentido de reforçar permanentemente e afinar o conteúdo dessa lei à mudança de perfil e às novas modalidades da criminalidade económica e financeira. Portanto, a primeira nota que queria deixar é a de que, concordando com o sentido geral desta proposta no sentido de transpor a Diretiva para a ordem jurídica portuguesa, entendemos — e cremos que haverá consenso entre nós — que deverá ser feito um reforço e um ajustamento do conteúdo da lei àquilo que é o novo figurino da criminalidade económica e financeira. A segunda nota que deixo tem a ver com o facto de esta proposta fazer ajustamentos à competência e às tarefas do gabinete de recuperação de ativos, o que não nos merece qualquer tipo de oposição, como é evidente, mas vem suscitar uma questão que está sempre também presente e que é a seguinte: para lá das redefinições de competências, de uma definição mais apurada de competências, entende o Bloco de Esquerda ser necessário que, para lá da definição de competências, haja meios humanos, haja meios técnicos, haja meios periciais que permitiam que as novas competências sejam, efetivamente, levadas à prática. Portanto, o apelo que deixamos é o de que esta iniciativa legislativa seja acompanhada da dotação de todos os meios que são necessários para que esta rearrumação de competências seja possível. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer todos os contributos positivos que deram a este debate. Queria dizer também que o Governo não se limitou a fazer aqui uma transposição de Diretiva no sentido de uma tradução daquilo que vinha na Diretiva. Houve, efetivamente, uma preocupação de fazer a análise do quadro jurídico nacional existente nesta matéria, em matéria de perda de bens e em matéria de confisco, e de procurar esta ocasião para o adequar, para o reforçar, capacitando, quer do ponto de vista normativo, quer do ponto de vista organizativo, as várias entidades que aqui têm intervenção. Queria ainda referir que, em relação às questões relacionadas com o GRA e o GAB, é óbvio que vamos precisar de reforços do ponto de vista organizativo. Quanto à problemática da organização, eu diria que este não é o momento. E é preciso percebermos uma coisa: o GRA faz investigação patrimonial e financeira ao lado da investigação criminal e o outro organismo faz a gestão. A ideia de os juntar, de contaminar, digamos, as duas funções pode não ser a melhor, mas obviamente é uma coisa que se pode pensar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, a apreciação do projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas, cometemos o erro, enquanto sociedade, de normalizar a precariedade dos docentes. Passou a ser normal encarar os professores e as professoras como verdadeiros caixeiros-viajantes que todos os anos andam de cidade em cidade, de distrito em distrito, que todos os anos mudam de escola como se a vida docente, a vida de professor fosse sinónimo de uma vida nómada. Todos os anos, professores com 10 anos de carreira, 15 anos de serviço e até 20 anos de serviço, para 18 000 destes professores contratados agosto não é sinal de férias, agosto é sinal de angústia por não saberem o destino que setembro lhes trará, por não saberem qual será a cidade seguinte. Todos estes professores contratados fazem exatamente o mesmo que os professores do quadro, dedicam-se aos seus alunos e alunas como todos os outros, mas a verdade é que a sua vida é marcada pela instabilidade, sendo esta é a única diferença em relação aos professores do quadro. Apesar de eles serem colocados todos os anos e apesar de todos os anos nós lhes exigirmos, enquanto sociedade, enquanto comunidade, enquanto encarregadas e encarregados de educação, que se esforcem tanto quanto os outros, que deem o seu melhor tal como os outros, acabamos por chamar-lhes necessidades transitórias do sistema. Sr.as e Srs. Deputados, a bem da escola pública, que tem de ser de qualidade e de excelência, mas a bem dos direitos laborais, nós temos de travar, temos de acabar com a ideia da normalização da precariedade docente. A educação não pode ser um offshore de direitos laborais. Nenhuma profissão tem de estar condenada, à partida, à precariedade, muito menos aquela que leva nas mãos a educação das gerações futuras. Portanto, este projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz é um projeto de tolerância zero à precariedade docente e, por isso, no cumprimento da diretiva europeia, propomos duas coisas: uma vinculação extraordinária para acabar com as injustiças do passado e um mecanismo de vinculação que acabe com os erros da norma-travão para que o nosso futuro não signifique estar constantemente a corrigir as injustiças do passado. É esse mecanismo que nós propomos, corrigindo as injustiças do mecanismo que hoje existe, para dizer que na educação, como no privado, os três contratos têm de ser a regra para a vinculação dos professores. Em defesa de uma escola pública de qualidade, não podemos deixar ninguém para trás, e isso tem de começar também pelos professores. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quotidiano das nossas escolas é marcado pela precariedade, situação que se agravou substancialmente por mão do último Governo PSD/CDS com a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Numa tentativa de normalizar o recurso ilegal à precariedade, apontava para a definição de necessidades permanentes apenas no fim de cinco anos letivos de trabalho, em horário anual completo e sucessivo. Para além do clima de permanente confronto para com a escola pública e para com os seus trabalhadores, o incentivo à precariedade é uma das marcas distintivas da política de direita protagonizada por PSD e CDS. Partidos que gostam pouco que se relembre o passado de governação para convenientemente tentar esconder o pesadelo em que transformaram o dia a dia dos trabalhadores e do povo. E foram inventando dificuldades atrás de dificuldades para que os docentes se pudessem vincular à carreira, sendo cada vez mais evidente que mecanismos tais como a chamada norma-travão eram injustos e arbitrários. A luta de milhares de professores reivindicou o fim das injustiças e da instabilidade, de uma vida de casa às costas, assolada pela incerteza quanto ao futuro. Num contexto decorrente do alargamento da escolaridade obrigatória, em que se debate e pretende implementar a redução do número de alunos por turma, em que há uma necessidade premente de rejuvenescimento do corpo docente, é claro que a escola pública precisa de mais docentes para responder ao acréscimo de exigências e de necessidades. O projeto do PCP, para lá dos processos de vinculação extraordinária presentemente em curso, ou que possam existir em outros momentos, diz respeito a uma solução justa e adequada para a situação dos professores contratados. Propomos a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Colocamos a definição do horário anual como aquele que corresponde a um contrato celebrado até ao final do primeiro período e com termo a 31 de agosto do mesmo ano escolar. Além disso, propomos que os contratos a termo resolutivo certo celebrados com o Ministério da Educação não possam exceder três anos ou 1095 dias de serviço prestado, garantindo que o docente ingressa na carreira no ano letivo em que alcançar este limite. Sr.as e Srs. Deputados, o futuro não pode passar pela instabilidade e pela precariedade, seja na escola pública, seja em que lugar for. É preciso assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efetivo. É preciso virar a página e terminar com uma política que tantos impactos negativos trouxe às nossas escolas, degradando a organização do sistema educativo e a qualidade pedagógica. Havendo vontade de encontrar uma resposta a este problema com seriedade, a ela corresponderá, também, a disponibilidade por parte do PCP para debater e encontrar uma solução de progressividade que contribua de forma construtiva para dar uma resposta à vinculação dos docentes para o futuro. O PCP defende que há que acabar com a instabilidade profissional, emocional e pessoal e dignificar a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do nosso povo e do nosso País. É, pois, de presente e de futuro que falamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilidade do corpo docente é reconhecidamente um dos principais fatores do sucesso de um sistema educativo. E para essa estabilidade, ao contrário do que tem vindo a ser sistematicamente afirmado, muito contribuiu o Governo do PSD e do CDS e, noto, um esforço para a estabilidade, para a valorização dos professores, não num tempo de facilidades, mas antes num período marcado por uma situação absolutamente adversa de difícil recuperação do País da crise e da bancarrota. Não foi a esquerda que vinculou mais de 4000 professores aos quadros, mas um Governo do PSD e do CDS; não foi a esquerda, mas um Governo do PSD e do CDS que melhorou e estabeleceu os novos regimes para a formação inicial e contínua dos professores; Não foi a esquerda, mas um Governo do PSD e do CDS que tratou as questões da mobilidade com a justiça e a dignidade que os professores merecem. E, pasme-se, não foi a esquerda, mas um Governo do PSD e do CDS que, pela primeira vez em décadas, impediu que os docentes fossem contratados sucessivamente e ilimitadamente sem jamais acederem aos quadros. Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto foi feito num tempo de emergência e de superação das dificuldades deixadas pelo Partido Socialista e pelo Governo de José Sócrates. Não deixa, por isso, de ser irónico assistir a uma verdadeira encenação da esquerda, a mesma esquerda que achou normal terem sido abertas apenas 100 vagas nos quadros em 2016 quando nada impedia a abertura de milhares. [[Muito bem!]]
A mesma esquerda que engole impávida o agravamento da falta de assistentes operacionais nas escolas neste ano letivo; a mesma esquerda que aqui bate com a mão no peito, diz que exige, mas, na verdade, viabiliza um orçamento que manifestamente não cobre as despesas com pessoal; a mesma esquerda, que parece, inclusivamente, ter-se esquecido do descongelamento das carreiras. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, finalmente aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, o novo diploma de vinculação extraordinária para 2017, sem previamente ter enviado às estruturas sindicais a proposta final para análise pública. Isto depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado, na passada sexta-feira, que as negociações não estavam terminadas. Enfim, são formas de estar. O que sabemos é que, ao contrário das expectativas criadas pelo Governo e pelo próprio Primeiro-Ministro, em 2017 serão apenas vinculados cerca de 3000 professores — menos 1000 do que os vinculados pelo Governo do PSD e do CDS — e serão estudadas futuras vinculações. Se tomarmos por medida os estudos para a falta de assistentes operacionais, estamos conversados. Também sabemos que os contratos a termo resolutivo passam a não poder exceder o limite de quatro anos ou três renovações e não os três anos ou 1095 dias de serviço prestado, tal como está apresentado na proposta do PCP, ou o limite de três contratos sucessivos, previstos no Código de Trabalho, e prestados em um ou mais grupos disciplinares.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que sabemos é que o novo diploma responsabiliza, como diz o Sr. Ministro da Educação, os professores que não aceitam horários. O que sabemos é que os professores do ensino particular e cooperativo que prestam serviço público de educação há dois anos não serão considerados professores de segunda categoria. Estamos a assistir, nesta Casa, a mais uma encenação da esquerda. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, assumam-na! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para tratar da questão da contratação de professores seria importante começar por conhecer a estimativa das necessidades permanentes de docentes por agrupamento, prevendo a demografia, as aposentações e as alterações que decorrem da reforma curricular e até da redução do número de alunos por turma, tal como está inscrito no Programa do Governo. Existe este mapa de necessidades a médio prazo? Se sim, porque é que não é conhecido e porque não é a partir dele que definimos uma discussão informada para saber a real capacidade de sustentação e vinculação de professores? [[Protestos do PCP.]] Estamos de acordo que é preferível ter professores nos quadros em vez de ter professores contratados. Por isso, vinculámos, através do programa de assistência, 4198 docentes, mais 600 do que aqueles que foram vinculados entre 2006 e 2010. Sejamos claros: o concurso de professores tem como primeiro objetivo o de colocar nas escolas, nas mais justas condições possíveis, os professores que são necessários e não satisfazer uma agenda reivindicativa dos sindicatos sem olhar ao exequível.
Muito bem!
É na conciliação dos dois interesses, o das escolas e o laboral, que há que procurar equilíbrios. Sejamos também honestos: se fosse fácil, não estaríamos hoje a ter este debate, porque seguramente o Bloco e o PCP teriam previsto as suas pretensões no decreto que foi ontem publicado.
Bem lembrado!
Só com um exercício de humildade da parte do PCP e do Bloco é que eu posso compreender estes agendamentos de hoje, um dia depois de ter sido publicado o decreto que altera o regime de concursos. Só havendo admissão pública de que afinal não é fácil e de que não conseguiram é que faz sentido manter hoje esta discussão e estas iniciativas. Por exemplo, a norma-travão, criticada por alguns partidos e também pelo Sr. Provedor de Justiça, limitava a entrada nos quadros a cinco contratos anuais, completos e sucessivos, no mesmo grupo de recrutamento. No entanto, as propostas hoje em discussão pedem um limite de três anos para acesso aos quadros. Ao que parece, o Decreto-Lei apresentado pelo atual Governo apenas reduziu em um ano e manteve a restrição de um único grupo de recrutamento. Sr.as e Srs. Deputados, as vossas pretensões não foram plenamente conseguidas. E porque será que não foram conseguidas? Será que foi pelo facto de o Governo PS ter sido invadido pela mesma vontade de induzir precariedade que os senhores acusaram o anterior Governo PSD/CDS? Ou será que, afinal, existe mesmo uma restrição orçamental a que qualquer governo, e até o dos senhores, tem de atender e que se sobrepôs aos acordos assinados com o PCP e com o Bloco? Sr.as e Srs. Deputados do PCP e do Bloco, o decreto-lei que ontem foi publicado é fruto da solução governativa que os senhores viabilizaram. Esse é o vosso decreto, por isso assumam-no. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a vinculação na carreira de docentes contratados. É um dia propício para este debate porque o Governo, depois de várias semanas de negociação com os sindicatos, aprovou ontem o diploma que dá uma resposta significativa a essa questão. Este diploma permite a vinculação extraordinária de mais de 3000 docentes só no próximo ano letivo e, ao melhorar a norma-travão, vinculará, nesse mesmo concurso, mais cerca de 400 professores, um efeito que se prolongará nos anos subsequentes. O próximo ano letivo será ano de concurso interno e também aqui haverá melhorias, porque serão abertas vagas para os quadros de agrupamento e de escola, o que não acontecia há muito tempo. Este diploma é um passo importante de um processo que continua. O Governo comprometeu-se a analisar, todos os anos, a possibilidade de novas vinculações extraordinárias sempre que respondam a necessidades permanentes; comprometeu-se a estudar, em breve, outra vinculação extraordinária para o ensino artístico especializado de música e de dança; e comprometeu-se, ainda, a avaliar a criação de um grupo de recrutamento de língua gestual portuguesa. Importa sublinhar o seguinte: pela primeira vez, em muitos anos, temos um modelo de vinculação extraordinária com regras claras e de aplicação justa e equitativa para todos os grupos de recrutamento. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um passo muito relevante no combate à precariedade docente, com base na identificação de necessidades permanentes da escola pública. As vagas a abrir são apuradas com base nos contratos anuais e completos existentes e a colocação dos professores nessas vagas é feita respeitando a graduação profissional. Alguns dirão «queríamos mais», alguns falaram em 10 000 professores que aspirariam à vinculação. Nós perguntamos: quando falamos, e bem, da necessidade de rejuvenescimento da classe docente, como podemos defender uma vinculação tão ampla num só momento que iria bloquear o refrescamento da escola pública por 10 ou 15 anos a partir de agora? Não podemos. Responsavelmente, não podemos. Termino, referindo-me à questão dos professores oriundos de estabelecimentos de ensino com contratos de associação. O Governo decidiu que esses docentes vão poder continuar a concorrer em igualdade com os docentes do ensino público, ao abrigo de uma norma transitória que vigorará por dois anos. Esta solução é necessária para proteger esses trabalhadores, que, em muitos casos, serão simplesmente vítimas de donos de colégios que optaram por despedir professores como pura retaliação contra as decisões justas deste Governo em matéria de contratos de associação. Por tudo isto, o Partido Socialista saúda a aprovação do diploma apresentado pelo Governo que regula os concursos de professores por ser um passo importante no combate à precariedade docente e por trazer concursos mais justos. Agora, é tempo de acompanhar e monitorizar a implementação desse diploma. Srs. Deputados do PSD e do CDS, falaram das dificuldades que o vosso Governo teve, mas lembro que vocês escolheram a educação como a área em que mais cortaram do que impunha o Memorando de Entendimento. Portanto, tenham vergonha e não digam mentiras! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Seja sério! [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]] [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, agradecia que se criassem condições para a próxima oradora poder usar da palavra. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relembraria o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, que o Governo anterior despachou autenticamente 25 000 docentes. Portanto, veio falar da vinculação de 4000 mas ainda tem um o saldo negativo de 21 000. Não podemos deixar de relembrar isto. [[Protestos do PSD.]] Mais: o PSD e o CDS desvalorizaram o resultado da luta de muitos milhares de professores em relação à qual estamos aqui hoje a dar voz. Esta é a questão, e nós não a desvalorizamos. Se o CDS está preocupado com as posições do PCP, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, que o PCP está mesmo muito preocupado com a vida de muitos milhares de professores. Essa é a questão que nos move. [[Protestos do PSD.]] Há muitos problemas em cima da mesa que é preciso resolver, há uma luta que foi desenvolvida por professores, há a proposta do PCP. É preciso, de facto, levar o esforço mais longe e promover a vinculação destes docentes.
Está a fazer uma encenação!
A questão da necessidade de rejuvenescimento do corpo docente, uma matéria que já aqui foi falada, não pode ser resolvida a reboque do ataque dos direitos dos trabalhadores e estabelecendo mais precariedade.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. A solução passa pela melhoria das condições de acesso à aposentação e pelo alívio da carga letiva dos professores que já têm idade bastante elevada. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS, como já aqui foi dito, e bem, foram responsáveis pelo despedimento de quase 30 000 professores. E quando foram obrigados a transpor uma diretiva que obrigava a um limite de contratos, que obrigava à vinculação, transpuseram-na com critérios que sabiam que iam limitar o número de professores vinculados e criaram uma bolsa de contratação de escolas para que houvesse ainda mais injustiça na definição dos professores que podiam concorrer a essas vagas. [[Protestos do PSD.]] Este Governo tem um projeto de vinculação que, em vinculação extraordinária e em BCE (bolsa de contratação de escolas), permite vincular cerca de 3600 professores. O que temos a dizer é que esses mais de 3000 professores vão estar exatamente onde merecem estar, que é vinculados às escolas, vinculados aos quadros de zona pedagógica. O desafio que existe é o de vincularmos todos os outros que falta vincular, e é aí que o Bloco de Esquerda não vai descansar. O Bloco de Esquerda não vai descansar quanto à exigência a que é preciso chegar para que os novos regimes de vinculação extraordinária vinculem quem falta. O Bloco de Esquerda não vai descansar enquanto não tiver uma norma-travão que seja justa, com um limite de três contratos e com uma definição de horário completo, anual e de vários grupos de recrutamento, que permita vincular quem tem de ser vinculado.
Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. O PSD e o CDS são contra o projeto de lei que está em discussão porque, sendo mais justo do que o deles, é insuficiente e são contra o projeto de resolução do Bloco de Esquerda porque é excessivo. Chegamos à conclusão de que a única coisa que o PSD e o CDS estão a favor é, na verdade, da precariedade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminado este debate, segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP). Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, perante um preço de petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos em 6 cêntimos. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado e em vez de dar uma folga às famílias e às empresas, o Governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia. Por esta razão, o CDS denunciou este aumento e foi sempre contra esta sobrecarga fiscal. Se, hoje, os portugueses estão a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, tal deve-se a uma opção errada do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que chumbaram as nossas propostas de eliminação deste aumento. Este aumento de impostos pesa sobre as famílias que precisam do automóvel na sua vida diária. Este aumento de impostos pesa sobre os transportes públicos, que vão aumentar 1,5%, bastante acima da inflação verificada no ano passado. Este aumento de impostos pesa também sobre as empresas que precisam de entregar as suas mercadorias, receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores.
Bem lembrado!
Sucede que o preço do petróleo já não está baixo. Hoje, face a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 18 cêntimos por litro e o gasóleo custa mais 23 cêntimos por litro. Para um português que ateste o seu carro com 50 litros de gasóleo, a fatura fica 12 € mais cara do que há um ano. Para isto contribuiu a subida do preço do petróleo, mas contribuiu também a subida da carga fiscal sobre os combustíveis, que é hoje uma das mais elevadas da Europa. Em cada litro de gasóleo, 56% correspondem a impostos e, em cada litro de gasolina, 63% do seu preço vai diretamente para os cofres do Ministério das Finanças. Infelizmente, as perspetivas para o aumento do preço do petróleo não ficam por aqui. A previsão, ao longo de 2017, é de subida, o que vai pesar muito no bolso dos portugueses. Em fevereiro de 2016, quando o Governo apresentou este aumento justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o ISP para tirar aos contribuintes o que estava a perder em receita de IVA. Sucede que, com este aumento, hoje, face ao ano passado, em ISP e em IVA os portugueses estão a pagar mais 9 cêntimos/litro na gasolina e mais 14 cêntimos/litro no gasóleo. Dos 12 euros que se está a pagar a mais para atestar um depósito 7,5 euros são impostos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A neutralidade fiscal que o Governo anunciou já não se verifica.
Muito bem!
A neutralidade fiscal que os Deputados do Partido Socialista juraram que se ia aplicar já não existe. Palavra dada, palavra falhada!
Exatamente!
Na portaria de aumento do ISP o Governo estabelecia como valor de referência sobre o que cobrava 88 cêntimos/litro na gasolina e 61 cêntimos/litro no gasóleo. Hoje a tributação é sobre 93 cêntimos/litro na gasolina e de 70 cêntimos/litro de gasóleo, ou seja, mais 5 cêntimos no preço de referência na gasolina e mais 9 cêntimos no do gasóleo. Ora, isto pode terminar aqui, hoje, neste Parlamento. Só depende dos votos do Partido Socialista, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Está neste momento nas vossas mãos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o ano de 2016, o Governo cumpriu com o compromisso de rever trimestralmente — em maio, agosto e novembro — o valor do ISP em função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, na sequência da alteração introduzida em fevereiro de 2016. O pressuposto desse compromisso foi o de neutralidade fiscal, em que o aumento do preço dos combustíveis faz subir a receita de IVA que é cobrada. Fruto dessas revisões, quer o preço do gasóleo, quer o da gasolina acabaram por ser revistos em baixa. Também em 2016, primeiro em modelo piloto em quatro regiões fronteiriças e, agora, em 2017, alargado a todo o País, o Governo criou o regime de gasóleo profissional, que introduziu um regime fiscal competitivo face ao praticado em Espanha. Desta forma, equilibram-se as condições para as empresas de transporte internacional de mercadorias. Esta inovação traduziu-se numa redução significativa dos preços representando uma perda, ainda que mitigada pelo aumento do consumo e das receitas fiscais. Relativamente aos totais de vendas de gasóleo profissional, estes têm registado um incremento significativo, confirmando a eficácia da medida tomada aquando da sua instituição. Em 2017, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, o Governo decidiu manter oslimites de incorporação obrigatória de biocombustíveis, presentemente nos 7,5%, evitando, assim, o aumento do valor dos combustíveis. O que é curioso é que seja o CDS a vir propor a eliminação desta portaria. Pois bem, o CDS esteve presente num Governo em que foi suscitada uma célebre medida de fiscalidade verde. Instado, nessa altura, pelo jornal Público, o Ministro Jorge Moreira da Silva à pergunta «como explica que a descida do preço do petróleo esteja longe de se refletir nos preços ao consumidor?» respondia: «Criámos a ENMC (Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis) para prestar auxílio no plano técnico à avaliação feita pela Autoridade da Concorrência». Esta foi a única resposta que ministro encontrou para se permitir dizer que não havia repercussão da descida do preço do combustível no consumidor, ou seja, o que interessava naquela altura, única e exclusivamente, era arrecadar receita fiscal. [[Bem lembrado!]]
E, mais: o Presidente da Galp, Manuel Ferreira de Oliveira, em 27 de outubro de 2014, dizia: «A fiscalidade verde encarece o gasóleo em 5 cêntimos e a gasolina em 6,5 cêntimos/litro».
Bem lembrado!
O único objetivo da fiscalidade verde, afinal de contas, volvidos estes anos todos, foi o de introduzir sacos de plástico, uns diferentes dos outros que vigoravam no passado. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista nenhuma inscrição, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, não havendo expressões de vontade de inscrição. [[Pausa.]] Entretanto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD saúda, naturalmente, esta iniciativa do CDS de eliminar a portaria que aumentou o ISP. Lembramo-nos, aliás, deste grande aumento em fevereiro de 2016, a meio da discussão orçamental, quando foi dito que haveria uma suposta neutralidade fiscal. Como os combustíveis estavam mais baratos, era necessário arrecadar o mesmo nível de receita fiscal, com a promessa, porém, de rever o ISP, descendo-o sempre que os combustíveis aumentassem. Um ano depois, sabemos que isto não se verificou. Mas, mais do que isso, sempre que um português, sempre que uma família, sempre que uma empresa vai a uma bomba de combustível sabe que, por um depósito de 60 litros, paga mais 9 €, se for gasolina, e mais 12 €, se for gasóleo. Estes sucessivos aumentos do ISP são, aliás, um padrão, porque, ao dar um pouco daquilo que são os impostos diretos, aumentam em muito os impostos indiretos, como se quem, neste caso, tivesse um carro fosse rico, como se o aumento destes impostos indiretos não tivesse impacto negativo nas famílias e nas empresas e, no caso das empresas, não afetasse gravemente a sua competitividade. E mais: estes são aumentos altamente regressivos e socialmente injustos, porque penalizam na mesma medida um desempregado ou um milionário, que pagam na mesma medida o aumento do imposto. Na realidade, a única finalidade que estes aumentos tiveram foi ajudar a compor a execução orçamental. [[Muito bem!]]
Mas há mais: para 2017 assistimos ao desplante de afirmarem que aumentavam ligeiramente o ISP do gasóleo e diminuíam o da gasolina. Esqueceram-se, porém, de acrescentar que 80% dos consumos são de gasóleo, ou seja, o que verificámos foi que vai haver um aumento para 80% dos consumidores em Portugal. Por fim, saudamos esta iniciativa do CDS-PP mas ficamos a aguardar com muita expetativa o sentido de voto daqueles que, no passado, criticaram duramente o aumento dos impostos indiretos e o aumento do ISP. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, no outro dia, pegou no carro, foi à bomba de gasolina abastecer e descobriu esta realidade que os portugueses conhecem bem e que o PCP identifica e para a qual alerta há muito tempo: o custo dos combustíveis e o seu impacto na vida das famílias e das empresas.
Ah!…
Este CDS, que, agora, quer revogar portarias sobre o ISP, indignando-se com aumentos quando o preço estava baixo, é o mesmo CDS que, no Governo e na Assembleia, com o PSD, aprovou legislação que aumentou impostos de forma permanente num momento de preços historicamente altos.
Bem lembrado!
Como afirmámos no debate do outro dia, no episódio anterior desta farsa do CDS, estamos perante um «número» trazido por alguém que aparece com o depósito atestado de demagogia e de hipocrisia política. [[Protestos do CDS-PP.]] Uma coisa é exigir a correta aplicação dos mecanismos em vigor que determinam o alívio fiscal para os combustíveis em alta de preços; outra coisa é uma proposta pouco séria que mais não visa senão branquear o passado desgraçado de quem tanto sacrificou a vida dos portugueses.
Muito bem!
Queremos aqui recordar que foi aprovada na Assembleia da República uma proposta do PCP no sentido de alargar o apoio em sede fiscal para preços mais favoráveis nos combustíveis, em particular aos setores produtivos e ao setor dos transportes. Aliás, estas propostas foram aprovadas na Assembleia da República, estão em Diário da Assembleia da República e o que importa é concretizá-las o quanto antes, pois têm um impacto significativo na economia real e nas micro e pequenas e médias empresas. Queremos também recordar que podíamos ter ido mais longe relativamente à poupança nos custos dos combustíveis, nomeadamente na incorporação de biocombustíveis, que o PCP propunha que fossemos mais longe, proposta esta que foi chumbada — aliás, o CDS também votou contra —, mas que era mais uma medida que poderia ter contribuído não fosse, repito, o voto contra do CDS, e há bem pouco tempo.
Bem lembrado!
Finalmente, é curioso que o CDS, que tanto fala dos preços finais e do ISP, nunca fale dos lucros das petrolíferas, porque as petrolíferas foram, seguramente, dos que mais beneficiaram com a crise e com os sacrifícios das populações e das micro e pequenas e médias empresas, desde logo, dada a total falta de controlo dos preços dos combustíveis no nosso País. Os lucros da Galp, entre 2013 e 2015, mais que duplicaram, de 310 milhões para 639 milhões de euros, e a imensa maioria dos dividendos foram entregues aos acionistas da Galp, que, para não variar, fugiram ao pagamento dos impostos em Portugal através de empresas sediadas na Holanda. É este o resultado das políticas de privatização e liberalização. Assim, reafirmamos que é politicamente significativo que estes partidos continuem a ignorar sistematicamente esta realidade para a qual contribuíram de forma decisiva com as políticas que assumiram ao longo dos anos, porque aquilo que acontece é que os grupos económicos, que alcançaram lucros de milhões com os sacrifícios das pessoas, continuam incólumes no debate político e na demagogia que estes partidos, como o CDS, mais uma vez, trazem à Assembleia da República. [[Aplausos do PCP e de os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão suscitada pelos Deputados do CDS, em particular pelo Deputado Pedro Mota Soares, é a prova de que o CDS é um partido que tem algum problema com a memória, sobretudo com a memória da sua ação governativa, pois sobre esta matéria já teve ocasião de demonstrar aqui, à Assembleia, aquela que é verdadeiramente a sua política fiscal quanto aos combustíveis. Efetivamente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares insurge-se contra o aumento do ISP, mas esquece-se que, há três anos, o seu Governo aprovou um conjunto de normas, supostamente enquadradas no âmbito da fiscalidade verde, cujo efeito prático foi apenas o aumento do preço dos combustíveis sensivelmente na mesma proporção que, agora, acontece com a taxa flexível que este Governo introduziu no ISP, num contexto em que assistíamos a uma baixa efetiva do preço do petróleo nos mercados internacionais. Lembro que a fiscalidade verde foi introduzida num contexto completamente diferente, que era o de um grande aumento do preço do petróleo, e, nesse caso, o efeito foi exatamente o que os senhores, agora, pretendem invocar como razão bastante para eliminar a sobretaxa: um aumento de preços no consumo dos combustíveis. Só que a diferença que os Srs. Deputados do CDS agora invocam é que o argumento não é o da defesa dos transportes públicos, mas é, sobretudo, o acréscimo que isso implica no uso do transporte individual, portanto, o sobrecusto que isso implica no transporte individual. Ora, é exatamente nessa área que temos uma divergência fundamental relativamente aos Srs. Deputados do CDS e à Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, que é a seguinte: o eventual aumento do preço dos combustíveis deve servir sempre para promover uma política de defesa dos transportes públicos, em particular com a introdução de medidas que favoreçam o uso do transporte público, quer ao nível dos passageiros, quer ao nível das mercadorias. Assim, nessa matéria, o Bloco de Esquerda tem defendido, sistematicamente, que o caminho é o da introdução do gasóleo profissional para a atividade de transporte de mercadorias, não só a nível internacional mas também a nível nacional, e também a introdução do gasóleo profissional no âmbito do serviço de transportes públicos de passageiros.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados do CDS e do PSD, a nossa oposição ao vosso projeto tem sobretudo a ver com a alternativa de sustentabilidade e de mobilidade que defendemos para o País, em particular para o transporte público de passageiros e de mercadorias. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, Sr. Presidente, torna-se necessário explicar a algumas bancadas o que é neutralidade fiscal. Neutralidade fiscal é garantir que o Estado não cobra mais do que aquilo que cobrava há um ano; neutralidade fiscal foi o que aconteceu quando se subiu combustíveis com fiscalidade verde para reduzir no IRS; neutralidade fiscal é garantir que o Estado, em ISP e em IVA, não recebe mais do que recebia há um ano. Neste momento, o que está a acontecer não é neutralidade fiscal. Neste momento, o que está a acontecer é que o Estado está a tirar mais aos portugueses em ISP e em IVA do que há um ano. Não é neutralidade é saque fiscal,…
Muito bem!
… não é neutralidade é aumentar muito a receita fiscal à custa dos bolsos dos portugueses! Sr. Presidente, neste debate também se falou muito de hipocrisia e de memória. Vamos ver, daqui a menos de uma hora, como é a hipocrisia do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes quando votarem este diploma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Exatamente!
Claro que, quando a gasolina está 10 cêntimos mais cara, de quem fala num alegado aumento podemos esperar tudo.
Exatamente!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Mas hoje vamos perceber qual é a memória que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes estão a construir com o seu voto. Se votarem contra este diploma cai completamente a vossa máscara. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Qual é o motivo, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, nomeadamente sobre a discussão deste diploma.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de perguntar se a Mesa ponderou a circunstância de este diploma violar a lei-travão e, por outro lado, também temos dúvidas que um projeto de lei possa alterar uma portaria. Gostaríamos de saber a opinião da Mesa.
Sr. Deputado, a Mesa seguiu uma ordem de trabalhos estabilizada, que foi definida e consensualizada na Conferência de Líderes, ontem mesmo anunciada. Não se suscitou da parte de nenhum grupo parlamentar qualquer obstáculo a que esta ordem de trabalhos fosse cumprida, pelo que a Mesa limita-se, evidentemente, a cumprir aquilo que a própria Conferência de Líderes determinou neste aspeto. Esta é a resposta.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como é óbvio, apoiando a interpretação do Sr. Presidente, há uma coisa que não podemos deixar de dizer aqui, hoje. O Partido Socialista, quando fez esta interpelação, demonstrou claramente que não acredita que exista neutralidade, porque, de facto, se tirarmos esta medida, se existir neutralidade, não há efeito orçamental.
Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação à Mesa. Peço desculpa, compreendo a intenção, mas não se trata de uma interpelação à Mesa.
Portanto, caiu a máscara do Partido Socialista. Com esta interpelação, admite que, neste momento, se está a cobrar mais dinheiro do que aquele que estava previsto. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Sr. Deputado, peço desculpa, não se tratou de uma interpelação à Mesa. Agradecia, em nome da Mesa — e vou, naturalmente, dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que entretanto a pediu —, para a boa condução dos trabalhos, que utilizássemos as figuras regimentais como elas devem ser utilizadas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, garanto que farei uma verdadeira interpelação à Mesa. Não temos esperança que o CDS aprenda agora a cumprir a Constituição, que nunca cumpriu, mas sinalizamos. Também não vou questionar a Mesa relativamente à admissibilidade do projeto, pois que ele já foi admitido e discutido. Mas, Sr. Presidente, é evidente que este projeto, sobretudo quando no seu artigo 3.º determina a entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação, diminuindo a receita fiscal no ano corrente, naturalmente significa uma violação da norma-travão que está prevista na Constituição. [[Protestos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, não vamos entrar nesse debate agora, peço desculpa. Ele deveria ter sido feito na altura do debate do próprio projeto. Portanto, todo este debate agora vem em excesso. Srs. Deputados, terminámos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª). Passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP agendou o debate deste projeto de resolução porque é preciso resolver um problema criado pelo Governo PSD/CDS. É preciso resolver um problema criado com a resolução do BES, que deixou de fora o GES (Grupo Espírito Santo), deixando de fora as riquezas do Grupo, dos grandes acionistas, dos membros da família, e implica um esforço público de mais de 4 000 milhões de euros, que provocou custos e degradou o financiamento da saúde, da educação, da cultura e das restantes funções sociais do Estado.
Bem lembrado!
Uma medida que foi acompanhada pelas mentiras do Governo PSD/CDS, que, como todos lembramos, afirmava então, juntamente com o Banco de Portugal, que não haveria um único custo para os portugueses, que não haveria custo para o Orçamento do Estado e que toda a operação seria paga pela banca e o dinheiro seria devolvido aquando da venda do Novo Banco, que era o banco que resultava da resolução do BES. A resolução do BES criou o Novo Banco, criou também o problema dos lesados do BES e criou um buraco nas contas públicas de 4 000 milhões de euros. Os portugueses correm, tal como o PCP sempre afirmou, neste momento, o sério risco de que o Novo Banco e o BES se venha a tornar em mais um caso de limpeza da banca paga pelo Orçamento do Estado, ou seja, o Estado intervém com o dinheiro dos portugueses, socializando os prejuízos, e entrega depois, o Banco já limpo, a um qualquer outro grupo privado que muito provavelmente, no longo prazo, acabará por fazer exatamente o mesmo que o anterior fez, e, provavelmente, os mesmos partidos irão defender que o Estado volte novamente a pagar as perdas das aventuras dos banqueiros. [[Exatamente!]]
O Novo Banco faz falta a Portugal. O Novo Banco, pelo seu papel no tecido bancário nacional, mas também por questões orçamentais, faz falta a Portugal. Por um lado, a entrega do Novo Banco a grupos privados representará a entrega de mais de 60% do capital bancário a grupos estrangeiros. Numa economia como a portuguesa isso representa, certamente, a perda de mais uma importantíssima alavanca da economia e a prostração da economia portuguesa à vontade dos grandes grupos económicos estrangeiros. O Novo Banco e a sua manutenção na esfera pública, como o PCP propõe, contudo, não é apenas uma questão de balanço entre aquilo que já pagámos e aquilo que é preciso reaver. O Novo Banco foi pago pelos portugueses e pode vir a representar a capacidade de os portugueses e o Estado intervirem na economia através deste poderoso instrumento, como garante de um financiamento às pequenas e médias empresas e ao consumo, que também é tão necessário na economia portuguesa. Os portugueses já pagaram o Novo Banco e o pior que pode acontecer agora é ficarem sem ele.
Exatamente!
A proposta do PCP, de manter o Novo Banco na esfera pública, é acompanhada de um conjunto de orientações apresentadas no projeto de resolução. Que o Governo proceda, juntamente com as autoridades, à avaliação do balanço e daquilo que deve e não deve ser integrado numa instituição pública que venha a integrar o sistema bancário, para que, desta vez, os portugueses não venham a pagar os prejuízos da instituição, e ao mesmo tempo orientar a instituição para o financiamento à economia e para as necessidades reais do País. Aquilo que o PCP propõe é que, se os portugueses pagaram o Novo Banco, ao menos que fiquem com ele. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria fazer um apelo a que na Sala houvesse condições mais serenas e tranquilas para que todos possamos ouvir as várias intervenções. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um País que se leva a sério é um País que não se vende. É um País que não abdica de controlar os sectores que são determinantes para o seu futuro, para a sua soberania e nos quais investiu, ao longo de décadas, dinheiro que é de todas e de todos os portugueses, aqueles que aqui viveram no passado, que vivem no presente e que vão viver no futuro. Um Estado que se leva a sério, é um Estado que não serve para agenciar negócios com serviços públicos, é um Estado que não serve para garantir rendas a privados e é um Estado que não serve para se desfazer de ativos pelos quais pagou, que são seus, do Estado, e que vai agora vender por tuta e meia. Isto, Srs. Deputados, diz respeito à EDP, diz respeito à REN, diz respeito à Galp, que são monopólios que eram públicos e agora são privados, que dão milhões aos seus acionistas privados, ou, então, que são públicos mas de outros estados. Isto diz respeito aos CTT, privados que degradaram o serviço, que pioraram os resultados mas mantêm a distribuição de dividendos, delapidando aquela que já foi uma grande empresa pública e que hoje é uma empresa em degradação, e diz respeito à Fidelidade, a seguradora da Caixa Geral de Depósitos que dava lucro e que Sérgio Monteiro vendeu à Fosun e que foi um belo negócio. [[Muito bem!]]
A Fosun pediu emprestado à Fidelidade o dinheiro com que comprou a Fidelidade, e a Caixa Geral de Depósitos garantiu à Fidelidade, que agora é da Fosun, o exclusivo da venda dos seus produtos a desconto, a prejuízo da Caixa Geral de Depósitos. Belo negócio que fez o antigo Secretário de Estado Sérgio Monteiro! Srs. Deputados, Portugal foi vendido a saldo, Portugal foi delapidado dos seus recursos e hoje pagamos muito caro o preço destas escolhas passadas, pagamos muito caro os «negócios da China» e não é possível continuar a insistir no erro. Se há sector onde já gastámos demasiado dinheiro público é a banca. Até agora a regra tem sido salvar os bancos da má gestão privada, limpá-los com dinheiro público e depois — imagine-se! — pagar para os devolver à gestão privada. Só o BPN, adicionado ao BANIF, já nos custaram mais do que um Serviço Nacional de Saúde. O Estado português tem-se comportado assim como uma mãe ou um pai de um menino rico e arrogante e isso tem de terminar. Se a banca não pode falir, se a banca tem o poder de criar moeda e, por isso, pode conduzir os destinos da economia, se a banca tem o poder de criar crises económicas e financeiras, se a banca tem o poder de destruir a economia e usa esse poder para ameaçar o regulador e para ameaçar o poder público, então, não há nenhuma razão para todo esse poder ser entregue a capital privado estrangeiro que não tem nada a ver com o País nem está interessado no futuro do País, no futuro da economia ou no futuro da população portuguesa. [[Aplausos do BE.]] Portugal não pode ter quase 70% do seu sistema bancário na mão de capitais estrangeiros. Um dia vamos pagar muito caro, muito caro, o preço das escolhas que agora fizemos e por isso o Bloco de Esquerda vem propor à Assembleia da República que não só o Novo Banco não seja entregue a capitais privados como o Estado português e a Assembleia da República possam ter um debate sobre o que é o serviço público bancário. Para que é que servem os bancos? Com certeza, eles servem para estar ao serviço da economia e não para pôr a economia e a democracia ao seu serviço. [[Aplausos do BE]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para se fazer este debate, o debate em torno da solução para o Novo Banco, é preciso fazê-lo com pressupostos verdadeiros. Creio que muitas vezes temos feito este debate com pressupostos falsos. O primeiro pressuposto falso que tenho ouvido repetir por parte do PCP e do Bloco à exaustão é o seguinte: se já pagámos o Banco, então, porque é que não ficamos com ele? E para este pressuposto ser verdadeiro é preciso que os Srs. Deputados estejam em condições de hoje garantir que não irá mais um tostão dos contribuintes para o Novo Banco.
Expliquem lá mas é para onde foram os milhões que lá meteram!
Estão os Srs. Deputados em condições de garantir que se o Novo Banco ficar na esfera pública não vai ser precisa uma injeção de, na melhor das hipóteses, 750 ou 1000 milhões de euros?
Que descaramento!
É que, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, comportar-se como um menino rico e arrogante é dizer: «Nós ficamos com isso e nem queremos saber quanto é que os portugueses vão ter de pagar». Isto é que é um comportamento de menino rico e arrogante! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Já lá meteram o dinheirinho!
Que descaramento!
É essa garantia que os senhores, como partidos do Governo que agora são, vão ter de dar aqui: se o Novo Banco ficar na esfera pública, isso custa ou não custa mais dinheiro, na melhor das hipóteses entre 750 e 1000 milhões de euros?!
E se for vendido?!
Srs. Deputados, no que toca à história de nacionalizações, que os senhores tanto defendem, lembramo-nos bem do BPN, que hoje, passados 10 anos, ainda não tem a conta fechada.
Acho que isso tem mais a ver com essa bancada do que com esta!
Segundo pressuposto que é falso: se estes bancos fossem públicos nada disto teria acontecido. O que pergunto, Srs. Deputados, é o seguinte: então, vão também garantir que não é precisa nenhuma recapitalização para a Caixa Geral de Depósitos?!
Exatamente!
Se, afinal de contas, quando a banca é pública, tudo funciona na perfeição e não é preciso mais dinheiro, então, o que é que se está a passar na Caixa Geral de Depósitos?! Nós queremos duas, três «Caixas Gerais de Depósitos»?!
Trapaceira!
Trapaceiros são vocês, que estão a trapacear o vosso eleitorado! São uns vendidos! Pelo poder venderam-se!
Terceiro pressuposto: agora é que este banco vai funcionar no apoio à economia. Ó Srs. Deputados, então, os senhores, que agora apoiam o Governo e não conseguem fazer isso com a Caixa Geral de Depósitos, a que propósito é que querem outro banco, com outra rede de agências em cima daquelas, para fazer aquilo que andaram sempre a defender que se fizesse com a Caixa Geral de Depósitos e que agora, que são Governo, não fazem?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
E vocês nunca fizeram!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As decisões de vários Governos de proceder à privatização do setor financeiro foi um excelente negócio para engordar fortunas de uns poucos, mas representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas. Vejamos os resultados dessas privatizações: transferências milionárias de verbas do setor produtivo para a especulação financeira; canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos a empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno; e, por fim, a distribuição de volumosas somas em dividendos pelos respetivos acionistas. Estamos a falar de muito dinheiro, são muitos milhões que faziam falta à nossa economia e que hoje ninguém sabe onde param. Não sabemos onde param, mas sabemos que não estão onde faziam falta, ou seja, no setor produtivo. Os Verdes consideram que é tempo de interromper o domínio da especulação financeira, de direcionar recursos para a nossa economia, para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho. É tempo de a banca deixar de constituir uma atividade que apenas serve para engordar os lucros de uns poucos e passar a estar ao serviço do País e do seu desenvolvimento, de potenciar o combate às assimetrias regionais e de ser um elemento construtivo da justiça social. Mas isto só é possível com o reforço e a recuperação do controlo público da banca. Um reforço e uma recuperação que, a nosso ver, deverão passar também pelo Novo Banco. Por isso mesmo, Os Verdes defendem a manutenção do Novo Banco na esfera pública. Impõe-se um controlo público do Novo Banco, através do Estado, mas um controlo que não pode ser encarado como transitório, temporário ou provisório, como alguns defendem, porque isso impediria literalmente de colocar o Novo Banco ao serviço do interesse público e dos interesses do País, já que o objetivo seria limpá-lo e, quando estivesse pronto para dar lucro, entregava-se aos privados por meia dúzia de tostões. Ora, isto não pode ser, o Estado não pode continuar a aparar os golpes dos banqueiros nem os portugueses têm a obrigação de continuar a trabalhar para os bancos. O Estado não pode ser só chamado quando as coisas correm mal, assumir o risco, suportar os custos do tratamento e, depois, voltar a entregar os bancos aos privados para se abotoarem com os lucros. Não pode ser! Por uma cultura de responsabilidade democrática, temos de contrariar esta tendência de o Estado continuar a ser a muleta dos banqueiros. Já chega! Portanto, em poucas palavras, o que hoje está em discussão é saber se as bancadas pretendem colocar o Novo Banco ao serviço dos interesses do País ou se preferem colocar o Estado a pagar a fatura da limpeza para, depois de limpo com dinheiros públicos, entregar o Novo Banco aos privados para os ajudar na engorda de fabulosos lucros.
Exatamente!
Por nós, consideramos que o Novo Banco deve estar ao serviço do interesse público, da nossa economia e do desenvolvimento do País. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Novo Banco foi criado no dia 3 de agosto, após um processo de resolução que dividiu o antigo BES, alegadamente, num banco bom e num banco mau. Nesse dia, foram injetados 4900 milhões de euros de capital no Novo Banco. Foi-nos dito que o Novo Banco estava limpo, seria rentável e a venda seria um processo rápido e lucrativo para o Estado. Logo a seguir, aumentou-se ainda mais o capital do Novo Banco, em 800 milhões de euros, com a transferência do empréstimo da Oak Finance do Novo Banco para o antigo BES. Um novo aumento de capital, ou seja, aparentemente, a capitalização inicial, ao contrário do que diziam PSD e CDS, não era suficiente. [[Bem lembrado!]]
E não era suficiente, porquê? Porque o Banco de Portugal pediu mais capital ao Governo PSD/CDS e o Governo PSD/CDS recusou. E por que é que o fez? Porque não poderia tolerar um défice, em 2014, superior a 7,4%, como acabou por acontecer. Portanto, por razões políticas, subcapitalizaram o Banco, fragilizando-o e deixando encargos para o futuro. Depois desse aumento de capital de 800 milhões de euros, veio um novo aumento de capital, no final de 2015, com graves custos para a estabilidade financeira do País. No final de 2015, o Banco de Portugal transferiu 2000 milhões de euros de obrigações seniores do Novo Banco para o antigo BES e, com isto, violando a regra de par e passo, o tratamento igualitário de investidores, expos o País a gravíssimos riscos financeiros, o que fez subir a dívida pública. Basta olhar para o que aconteceu aos juros da dívida pública em janeiro, imediatamente a seguir a esta transferência de obrigações, para confirmar isso mesmo.
Quem é que estava no Governo?! Quem era o Governo?!…
Ao fim de dois anos, depois de PSD e CDS nos terem garantido que estávamos perante um banco sólido, rentável e que permitiria uma venda expedita, mais de 6900 milhões de euros de capital depois, eis que o processo de venda do Novo Banco é um processo difícil. Durante este processo, PCP e Bloco vêm propor a nacionalização do Novo Banco, não como proposta de recurso mas, sim, como alternativa ao processo negocial. O Partido Socialista não acompanha o Bloco de Esquerda e o PCP nessa proposta e passo a explicar porquê. Entendemos que deixar o processo negocial decorrer até ao final é aquilo que melhor protege o interesse patrimonial do Estado e o interesse dos contribuintes. E porquê? Porque é, aliás, a única possibilidade, se for essa a escolha, de nacionalizar o Banco, se tudo falhar. Este é um banco de transição e as regras europeias ditam que um banco de transição é para ser vendido. O Partido Socialista, ao contrário do PSD e do CDS, não encara a nacionalização como um mal absoluto, encara-a como uma solução de recurso, caso a negociação falhe. A melhor maneira de garantir a viabilidade da nacionalização, se essa for a opção, é exatamente deixar finalizar este processo e perceber que a nacionalização se torna numa opção porque a venda não é possível. O Partido Socialista quer deixar todas as opções em aberto, exatamente porque entende que essa é a melhor maneira de defender os interesses dos contribuintes. [[Muito bem!]]
Não temos nenhuma posição de princípio contra a nacionalização e não temos nenhuma posição de princípio contra a venda.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Esperamos que a venda permita perceber quais são as reais propostas e, depois, aí, sim, tomar uma decisão. Esta é, na nossa opinião, a única maneira de defender os interesses do Estado e os interesses dos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo este processo do Novo Banco, mas também da Caixa Geral de Depósitos e do BANIF, mostra o modo leviano como o Governo tem tratado os assuntos do sistema financeiro. Não sabe o que quer, cada dia quer uma coisa, os membros do Governo dizem algo e os dirigentes socialistas dizem o oposto. A confusão é grande e, infelizmente, acabaremos todos por pagar. Sobre estas propostas em concreto, vamos ser claros: o Partido Social Democrata é, por princípio, contra a nacionalização.
Por princípio!…
Sabemos que essa é uma opção ideológica de outros, saudosistas de modelos já passados, em que, porventura, não devia ser só a banca a ser nacionalizada, mas os transportes públicos, os órgãos de comunicação social, a restauração, a hotelaria, os cimentos, sabe Deus, tudo! Esse seria o paraíso perfeito de democracias praticamente inexistentes na Ásia. [[Protestos do PCP.]] Mas vamos olhar para a recente gestão pública de alguns bancos. E, quanto à Caixa Geral de Depósitos, aquilo que tem acontecido e a necessidade de recapitalização matam os argumentos da bondade da gestão pública face à gestão privada.
Que disparate!
Mas temos ainda outro argumento, porque há quem diga que esta pode ser uma medida necessária, pode ser uma medida urgente num determinado momento. E todos nos lembramos do famoso BPN,… [[Protestos do PCP.]]
Vendem a qualquer custo! Boa!…
… relativamente ao qual foi prometido, por um Governo socialista, que não teria custos para os contribuintes. Mais de 5000 milhões depois de dinheiro dos contribuintes ter sido metido no BPN, com gestão pública, mês a mês, a degradar aquele que era o valor do BPN, perguntamos se é isso que querem, se é isso que defendem para o Novo Banco, sabendo nós que a dimensão do problema que pretendem trazer para o Estado é muito maior do que o que aconteceu com o BPN. [[Muito bem!]]
Por isso, vamos ser claros: nós, por princípio, somos contra a nacionalização e temos de referir e repetir que esta trapalhada e a perda de valor que tem vindo a acontecer é da responsabilidade de dirigentes do Partido Socialista e do Governo. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Quando se diz que se defende uma alienação, não se pode querer alienar e, ao mesmo tempo, dirigentes e responsáveis do Governo e do Partido Socialista fazerem afirmações, como já foram feitas esta manhã, que acabam por degradar o valor do património que se quer vender. Se queremos alienar, não podemos estar sistematicamente a degradar, a pôr em causa a qualidade do ativo que se quer vender. Isto só prova a desorientação completa e o modo leviano como, infelizmente, o Partido Socialista e o Governo tratam o País e o sistema financeiro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, depois da discussão destes projetos de resolução, vamos continuar sem saber responder à grande incógnita, que é esta: afinal, o que é que o Governo quer? É que, naturalmente, ninguém quer vender o Novo Banco a qualquer preço e de qualquer maneira,…
O PSD diz que quer!
… mas é importante saber aquilo que se quer, isto é, se se prefere vender ou se se prefere que ele permaneça na esfera pública, porque, aparentemente, e parece-me que isto é óbvio, PCP e Bloco de Esquerda acham que não se deve tentar vender, de todo, que se deve optar pela nacionalização. A ideia de que não há uma posição de princípio e de que tanto faz vender como nacionalizar é um pouco estranha.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Já ouvi aqui dizer que isto era uma estratégia negocial do Governo, mas a questão que fica no ar é a de saber se isto é uma estratégia negocial ou se a permanente discussão da nacionalização é, na realidade, um boicote negocial e esse boicote negocial vai, diretamente, impor perdas aos portugueses. E isto, Srs. Deputados, não é aceitável! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores tinham a Caixa a precisar de recapitalização sem um departamento para recuperar créditos e não fizeram nada! Enterraram 1100 milhões no BANIF, enterraram 3900 milhões no Novo Banco e não quiseram saber o que acontecia a esse dinheiro ou, sequer, se esse dinheiro era suficiente.
Exatamente!
Agora, vêm aqui dizer que os bancos devem ser vendidos e que não há qualquer problema se forem vendidos dando prejuízo ao Estado e tendo os contribuintes portugueses de pagar pela venda dos bancos. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não se pode dizer que não é para vender a todo o custo e, ao mesmo tempo, dizer-se «nacionalização, nem pensar!», porque o oposto de não vender a todo o custo é nacionalizar, é ter o controlo público sobre o Banco.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, Srs. Deputados, hoje, se houver um preço a pagar pelo Novo Banco é o preço da irresponsabilidade do PSD e do CDS, pela forma como geriram eleitoralmente todo este processo. [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não puseram no Novo Banco o dinheiro que era preciso, não quiseram saber da gestão do Novo Banco e, hoje, a «bomba» está a rebentar nas mãos de quem veio a seguir.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, Srs. Deputados, não falem sobre a banca nem sobre o que ela vai custar aos contribuintes, falem sim, preocupem-se sim com o futuro do sistema bancário e, uma vez investido o dinheiro, com o que devemos fazer em relação a esses bancos. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para o encerramento do debate dos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª) e 641/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer prejuízo que venha a ocorrer no processo BES/Novo Banco é da responsabilidade do PSD e do CDS.
Ah, claro!… [[Protestos do CDS-PP.]]
Foram esses os partidos que, no Governo, mentiram aos portugueses, dizendo que não haveria custos da resolução do BES e da criação do Novo Banco. Mas, Srs. Deputados, vejamos as duas opções. Se o Novo Banco for vendido a privados, as perdas consolidar-se-ão e continuarão no futuro, porque o Estado não verá nada daquele Banco nem o poderá utilizar de forma alguma e, além disso, terá mais de 60% do capital bancário completamente fora do seu controlo.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Se o Banco ficar na esfera pública, os prejuízos que já foram assumidos pelo anterior Governo podem vir, de facto, a verificar-se, mas podem ser compensados por termos um banco que podemos utilizar para financiar a economia e para retirar os dividendos e financiar o Orçamento do Estado.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar. Se o PS optar por privatizar o Novo Banco, escolhendo usar o esquema antigo, de limpar os bancos para entregar novamente a privados, vai estar a assumir a sua quota-parte de responsabilidade nesse processo de entrega do capital a privados. E, Srs. Deputados, isso seria de todo inaceitável num processo em que o Estado português já gastou 3900 milhões de euros, podendo vir a perder ainda muito mais. [[Aplausos do PCP.]]
Terminado este debate, entramos no último ponto da nossa ordem de trabalhos antes das votações regimentais, que consta do debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens(Os Verdes) e 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN). A abrir este ponto da ordem de trabalhos, para apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que Os Verdes trazem o tema deste projeto de lei, que visa a redução de embalagens e de resíduos de embalagens, à Assembleia da República. A prevenção de resíduos de embalagens tem sido o parente pobre da política de gestão de resíduos. E qualquer pessoa que faz algumas compras nos hipermercados sabe que, quando chega a casa e vai acondicionar os produtos que comprou, enche um saco, única e exclusivamente, de embalagens para deitar no lixo. Sr.as e Srs. Deputados, de uma vez por todas, temos de dar um contributo para resolver esta questão. Se é verdade que temos de sensibilizar os consumidores, em particular, e os cidadãos, em geral, para a matéria da redução dos resíduos de embalagens, também é verdade que, muitas vezes, os consumidores não têm opção, porque se querem comprar um determinado produto arrastam também a compra da embalagem, já que o mercado não vende o produto embalado de forma diferente. Portanto, o mercado tem de ser regulado. Mais uma vez, Os Verdes trazem à Assembleia da República exemplos concretos para que as Sr.as e os Srs. Deputados possam ser sensibilizados em relação a esta questão. Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, esta embalagem de um boneco de peluche, interessante por sinal. A oradora exibiu uma embalagem de cartão com um boneco de peluche. Sr.as e Srs. Deputados, o cartão que aqui está é completamente desnecessário. Não está a acondicionar o produto e, portanto, não tem nada a ver com a preservação da sua qualidade, pelo que é completamente dispensável. Srs. Deputados, passo a mostrar outra embalagem. A oradora exibiu uma embalagem de pequenas peças autocolantes. Esta embalagem é cerca de 20 vezes superior à dimensão do produto. Srs. Deputados, mostro ainda outra embalagem. A oradora exibiu uma embalagem de quatro iogurtes. Neste caso, o produto é embalado três vezes: tem a embalagem onde se encontra o iogurte, que é revestida depois por um cartão e ainda por um plástico. Isto é uma coisa perfeitamente desnecessária e é isto que os consumidores são obrigados a levar para casa. Os Verdes questionam se é desta vez que as Sr.as e os Srs. Deputados se sensibilizam para esta matéria e se, de uma vez por todas, vamos ajudar também o mercado a oferecer mais sustentabilidade aos cidadãos, aos consumidores e a contribuir, portanto, para um melhor ambiente. [[Aplausos de Os Verdes e do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz hoje a discussão na Assembleia da República possui dois grandes objetivos. Por um lado, pretendemos que se faça uma redução, efetiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens supérfluas distribuídas em superfícies comerciais no sentido de proteger o ambiente, a qualidade de vida das pessoas e de poupar os recursos naturais, que todos sabemos serem escassos e finitos. Por outro lado, e não menos relevante, este projeto de lei possui ainda o objetivo de não penalizar o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou, obrigando-o a pagar, dupla e até triplamente, essas mesmas embalagens; melhor dizendo, obrigando-o a pagar o saco de plástico — frequentemente usado para depositar os resíduos domésticos — e, ao mesmo tempo, obrigá-lo a comprar outros sacos plásticos para colocar o lixo, que depois irá ser contabilizado na fatura dos resíduos. No caso das embalagens, estas são pagas aquando da compra do produto e, posteriormente, também se paga a taxa de resíduos dessas mesmas embalagens, enquanto o produtor cria lucros. Esta é a lógica do mercado, assente na submissão a grupos monopolistas, infinitamente mais interessados em maximizar os seus lucros, incentivando antes a aquisição de artigos supérfluos, em vez de terem uma autêntica e real preocupação com o ambiente. De facto, a pretexto da proteção ambiental, desenvolvem-se estratégias que mais não pretendem do que validar a mercantilização do ambiente e apagar responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental. Sr.as e Srs. Deputados, para a concretização das medidas propostas neste projeto de lei, o PCP propõe a limitação da utilização de embalagens e matérias supérfluas determinada por lei, bem como o estímulo, por parte dos distribuidores, à reutilização. Esta concretiza-se pela aplicação de um valor pela tara, retirando-se o ónus do pagamento ao consumidor, ao mesmo tempo que se valoriza, se salvaguarda e se protege o ambiente em detrimento de um pagador que, só por essa circunstância, adquire o direito a poluir. O PCP considera, também no sentido de proteger o ambiente, e não pondo em causa a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que se deve reduzir o volume e o peso das embalagens ao mínimo possível. Sr.as e Srs. Deputados, com as medidas presentes neste projeto de lei, o PCP reitera o seu firme propósito de defesa do ambiente e das pessoas e rejeita, como tem vindo a fazer, a mercantilização dos bens ambientais. As consequências nefastas desta mercantilização constatam-se na degradação do ambiente, na responsabilização dos consumidores por culpas que não lhes pertencem e pela aplicação de um regime de fiscalidade para resolver problemas ambientais — a dita fiscalidade verde —, que cria injustiças, pois admite que quem pode pagar pode poluir, deixando ou a fatura para as camadas mais empobrecidas da sociedade ou a falta de opção para a aquisição do bem. Este é o contributo do PCP para inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta, imposto pelo sistema de produção capitalista, que desequilibra e fragiliza o ambiente e o bem-estar das pessoas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vários diplomas comunitários assumem a necessidade inequívoca de prevenir a criação de resíduos de plástico. Apesar disso, as embalagens plásticas assumem um peso significativo na produção de resíduos sólidos urbanos. A Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, prevê que os estados criem programas nacionais e projetos destinados a introduzir a responsabilidade do produtor de restringir ao mínimo o impacte ambiental das embalagens. Apesar do mencionado, a verdade é que se continua a verificar uma dependência excessiva e supérflua do plástico, bastando entrar num supermercado ou frequentar um restaurante de comida rápida para o perceber. Assim, e em cumprimento das diretivas comunitárias, reconhecendo que é urgente diligenciar no sentido de diminuir a quantidade de embalagens plásticas utilizadas diariamente pela indústria, pela agricultura, pelo retalho e pelos consumidores em geral, o PAN recomenda ao Governo que concretize uma política preventiva de gestão de resíduos, com forte redução das embalagens provenientes do petróleo, até porque existem já alternativas que, embora não sendo plástico, servem os mesmos propósitos. A lei da fiscalidade verde constituiu um passo importante em matéria ambiental no nosso País, mas deve ser revisitada sempre que tal se mostrar necessário. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria já esteve aqui, várias vezes, em discussão e o PS considera-a da maior importância para a sustentabilidade ambiental. Consideramos também excessivo o número de embalagens que hoje são utilizadas. Contudo, é indispensável que sejamos ponderados e que atuemos com sentido de responsabilidade, dando passos seguros, sem colocar em causa também a sustentabilidade económica. Na política de resíduos, num primeiro momento, a prioridade foi dada ao tratamento dos resíduos. Num segundo momento, foi e continua a ser prioridade encontrar soluções para um bom desempenho ambiental dos vários intervenientes na produção de resíduos ao longo de todo o ciclo económico e procurar as alterações de hábitos coletivos. Foi desde sempre entendido que uma política ambiental de resíduos, de uma maneira geral, devia assentar na tríade «reduzir, reutilizar e reciclar». Hoje, é muito mais do que isso: para um ambiente sustentável, em geral, e em matéria de resíduos, em particular, devemos encontrar instrumentos mais eficazes na ação política, como sejam a responsabilidade dos produtores, os instrumentos financeiros adequados, a definição de uma estratégia eficiente e políticas de informação e sensibilização. Estes são os instrumentos preconizados pelo atual Governo, consagrados no Plano Nacional de Reformas e que têm como objetivo atingir as metas preconizadas nos atuais instrumentos de gestão de resíduos. O princípio da responsabilidade do produtor visa comprometer o produtor, desde a conceção do produto até à sua gestão, enquanto resíduo, na promoção da reutilização e da reciclagem. Estas ferramentas afiguram-se essenciais para o alcance dos desígnios da transição para uma economia circular, garantindo o uso eficiente dos recursos e a integração dos materiais recicláveis no ciclo produtivo. Em matéria de instrumentos financeiros, importa salientar os apoios consagrados no POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para o cumprimento das metas de reciclagens e evitar os desvios de resíduos em aterros. Esta estratégia assenta no cumprimento das metas do PERSU 2020 (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2014-2020), procurando aumentar a eficácia da sua gestão. Quanto às políticas de informação e sensibilização, é necessário incrementar e aumentar as ferramentas e os meios para que estas sejam alargadas a todos os setores da sociedade. É neste sentido que o Governo está a trabalhar, de uma forma integrada e não por impulsos momentâneos, inconsequentes, em alguma legislação avulsa, nesta Assembleia, neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações e as propostas aqui em discussão. A profusão de embalagens e, consequentemente, a grande quantidade de resíduos que se produzem por essa via são problemas que devem ser resolvidos. Consideramos que a forma de lidar com esta questão é através de efetivas políticas públicas. Não se pode comprar o direito de poluir, os recursos são limitados, o planeta é apenas um e também sabemos que o devemos preservar, por isso o princípio basilar deverá ser o da não poluição. Devemos, enquanto sociedade, definir e construir normas específicas de limitação à sobre-embalagem e aos materiais usados nas embalagens. Esta é uma matéria que não pode ficar nas mãos do mercado, primeiro porque o planeta e o ambiente são demasiado importantes para podermos falhar, mas também porque, por essa via, não existe qualquer resolução do problema. Vemos, por exemplo, como um produto obrigatoriamente igual em todas as marcas é valorizado pela sobre-embalagem ou por uma abertura fácil, que acarreta mais resíduos. Vemos como marcas recorrem à sobre-embalagem para vender maior quantidade de produto em pacotes conjuntos e, quando falamos de mais embalagens desnecessárias, falamos também de mais químicos e de mais tintas. O atual sistema é irracional. Vamos buscar ao planeta recursos preciosos para construir embalagens supérfluas, criando um problema na origem e outro no destino, produzindo mais resíduos que precisam ser recolhidos e tratados. A sobre-embalagem acarreta custos acrescidos que são pagos pelos consumidores finais. Na compra do produto, o consumidor paga a embalagem supérflua e paga também, através de taxa dos serviços públicos, a recolha e tratamento das mesmas. Políticas de redução de embalagens e de embalagens reutilizáveis sem custos para os consumidores devem ser implementadas. Trata-se de medidas essenciais para a qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente e da natureza. Apesar da existência de várias diretivas europeias no sentido da prevenção e da redução das embalagens e dos resíduos de embalagens, o anterior Governo do PSD e do CSD muito pouco fez nesta matéria. Não quis saber da proteção ambiental nem da qualidade de vida das pessoas. Tivemos um Governo e um Ministro do Ambiente que foram autênticas nódoas ambientais. A sua principal imagem de marca nesta área foi enxamear de concessões petrolíferas o litoral do País, desde Vila Real de Santo António à Costa Vicentina e daqui até ao Porto, e as zonas terrestres de Tavira, Aljezur, Pombal e Batalha.
Que disparate!
Muitos desses contratos foram assinados poucos dias antes das eleições legislativas — uma triste e trágica imagem de marca desse Governo!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoia as medidas para reduzir as embalagens, para acabar com as embalagens desnecessárias e para o incentivo ao uso de embalagens reutilizáveis. Apoiamos também que se estudem medidas adicionais, nomeadamente para que as embalagens necessárias sejam produzidas a partir de materiais menos poluentes e mais biodegradáveis, caminhando, assim, para garantir alternativas ao público. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje são apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo Partido Comunista Português visam instituir um regime jurídico com vista à redução de embalagens, proibindo a comercialização e a utilização desses resíduos, em particular os designados por supérfluos e que não se mostrem determinantes para a preservação dos produtos e também para a manutenção da sua qualidade. Conforme o Grupo Parlamentar do CDS já teve oportunidade de afirmar noutras discussões sobre esta mesma matéria, o primado da prevenção da produção de resíduos, seguido das operações de reutilização e reciclagem, são as operações que devem encabeçar uma estratégia de gestão integrada, inteligente e circular, com o objetivo de dissociar o crescimento económico da produção de resíduos. Este tema apresenta-se como um grande desafio e uma prioridade das políticas ambientais a nível comunitário e nacional, no sentido de conciliar os interesses ambientais com os aspetos sociais, tecnológicos e económicos que esta questão encerra. Para além do desenvolvimento do enquadramento comunitário nesta matéria, o último Governo do PSD e do CDS, depois de identificar os principais constrangimentos, mas também as oportunidades existentes no País, conseguiu empreender um conjunto de reformas no contexto da economia verde, por forma a desenvolver e promover um modelo de crescimento sustentado. Um dos constrangimentos identificados dentro do setor dos resíduos foi a utilização excessiva nomeadamente de sacos de plástico e a consequente necessidade de desenvolver um conjunto de iniciativas para fazer face a este problema. Estas iniciativas foram refletidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020, no Plano Nacional de Gestão de Resíduos, mas também em iniciativas transversais, como a Reforma da Fiscalidade Verde, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020) e a Ecoinovação. Estes instrumentos têm como premissa o respeito pelo disposto na legislação das embalagens e resíduos de embalagens e assentam nos princípios e objetivos de reduzir o seu impacto no ambiente e, simultaneamente, de evitar entraves ao comércio e distorções à concorrência, quer no mercado interno, quer no mercado da Comunidade Europeia. Fácil é proibir, interditar, como sugerem os diplomas aqui apresentados; difícil é ser criativo e inovador.
Muito bem!
Difícil é pôr o consumidor a pagar!
Assim, acreditamos no desenvolvimento de soluções ecológicas, na adoção de mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de um instrumento económico-financeiro, seja por via de campanhas de sensibilização e de educação que contribuam efetivamente para uma redução da produção dos resíduos de embalagens. Esta, como disse, é uma matéria prioritária e de grandes desafios. Mas, reafirmamos, este não é o nosso caminho e, por isso, não podemos acompanhar estes projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista. Diferentemente, concordamos com o projeto de resolução apresentado pelo PAN, que vai exatamente no sentido que defendemos, como deixei explícito na minha intervenção. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O uso eficiente de recursos, a redução da produção de resíduos e as melhorias da sua gestão são objetivos comuns a todos os partidos. Mas, ao contrário do PAN, que vem hoje reconhecer os avanços conseguidos, nomeadamente no âmbito da fiscalidade verde, e mostrar uma preocupação em se ir mais longe, o PCP e Os Verdes vêm com projetos requentados. Os Verdes apresentaram este projeto uma vez na X Legislatura e mais duas vezes na XII Legislatura e foi sempre rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do Partido Socialista.
Infelizmente!
Voltam hoje a apresentá-lo. O PCP apresentou este projeto na XII Legislatura e foi também rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do Partido Socialista.
Está enganado! Tem alterações!
Volta hoje a apresentá-lo, mas com algumas alterações.
Ah!
Foram chumbados sempre com os mesmos argumentos que hoje se mantêm válidos: apesar dos propósitos meritórios, as iniciativas podem traduzir-se em efeitos perversos e perturbadores daquilo que pretendem atingir. Os projetos podem ter implicações negativas ao nível da concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores. A escolha da qualidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores, devendo, sim, o Governo implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de embalagens. Mas é interessante verificar algumas das alterações que o PCP faz ao seu projeto. Por exemplo, o PCP retira indicações relativas aos sacos plásticos, reconhecendo finalmente que esse aspeto foi assegurado pelo sucesso da fiscalidade verde.
Até que enfim!
Um ano depois da introdução da taxa sobre sacos plásticos, já a Agência Portuguesa do Ambiente afirmava publicamente que os hábitos dos portugueses se tinham tornado mais verdes, com uma redução de 95% no consumo de sacos de plástico leves.
Aí está a prova de que o efeito no mercado é grande!
O PCP demorou um pouco mais a chegar a esta mesma conclusão, mas chegou e é o que temos a assinalar! Srs. Deputados, sei que agora os senhores conseguem calar tudo. Calam sindicatos, calam comissões parlamentares de inquérito. Mas ao menos no Plenário deixem-nos falar. [[Aplausos do PSD.]]
Ao menos no Plenário, deixem-nos falar! Compreende-se bem o peso na vossa consciência, pois, perante o bom caminho que estava a ser percorrido em matérias ambientais,…
Oh, oh!
… decidiram chumbar um Programa de Governo que se comprometia com metas claras, que especificava os objetivos que pretendia atingir e quantificava esses objetivos. Preferiram aprovar um Programa que não diz nada, que, na área ambiental, é um vazio absoluto. Para terem ideia, a palavra «embalagem» consta uma só vez e a palavra «reciclagem» nem aparece nesse Programa! [[Muito bem!]]
São também estes partidos que sustentam um Governo e um Ministro do Ambiente que, na área ambiental, abdicou da aposta num grande compromisso para o crescimento verde, apelidando-o de vago e disperso e trocando-o por um único vetor de economia circular. É meritório e importante, sem dúvida, mas já constava nessa estratégia ambiental, tão elogiada a título europeu e mundial que envolvia mais de 100 entidades da sociedade civil unidas numa grande coligação, com um plano de ação com 114 metas que foi trocado por um único vetor! O Governo está a fazer muito poucochinho também na área do ambiente, e é isso que faz o peso na consciência do PCP e de Os Verdes e, pelo que ouvi, também do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os argumentos do PSD e do CDS vão, exatamente e de uma forma muito veemente, no mesmo sentido: não se pode beliscar o mercado. Tudo aquilo que tenha a ver com a redução de embalagens só pode ser feito através da penalização dos consumidores, de outra forma não é possível! Os Verdes lamentam se, porventura, este projeto voltar a ser chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, porque se trata, de facto, de uma oportunidade perdida. É, mais uma vez, continuar a penalizar os consumidores. Porquê? Porque os consumidores são obrigados a pagar uma percentagem do preço relativa ao produto e outra, quer queiramos, quer não, relativa à embalagem, quando até poderíamos beneficiar o consumidor num menor preço do produto. Mas os senhores não estão interessados nisso. De facto, a vossa política é só penalizar as pessoas seja de que forma for! Parece que não têm outra criatividade, afinal. Sr. Deputado do PAN, com toda a franqueza, quero dizer-lhe que o PAN hoje não veio dar um bom contributo a este debate e vou dizer-lhe porquê. Os Verdes trouxeram aqui um projeto de lei com propostas para regular o mercado e o PAN aparece com um projeto de resolução para «chutar» a resolução do problema para o Governo, retirando-a do âmbito da Assembleia da República. Isso não me parece que seja um bom contributo, porque aquilo que veio dar foi um argumento, um escape, para que o PSD, o CDS e o PS pudessem votar a favor de um projeto completamente inócuo e não assumissem a responsabilidade que a Assembleia da República deve assumir.
Inócuo?!
Por outro lado,…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado do PAN vem mais uma vez vincar a necessidade de revisão da lei da fiscalidade verde, numa lógica de penalizar os consumidores. Consideramos que, de facto, é necessário outra criatividade, que é a de regular o mercado. O que o mercado oferece é determinante para melhores desempenhos ambientais. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste ponto e vamos entrar, de seguida, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados André Pinotes Batista e Paulo Trigo Pereira, do PS, Amadeu Soares Albergaria, José de Matos Correia e Pedro Pinto, do PSD, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, perfazendo 223 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.º 208/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Santos Pereira (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Aos 80 anos de idade faleceu Alberto Fernandes dos Santos Pereira, natural de povoação de Cuma, Huambo, Angola. Formado em medicina, especializado em cirurgia geral e tropical, desempenhou funções durante largos anos no Hospital Distrital de Faro, reconhecidamente com denodo e sabida competência. O seu indelével espírito de serviço cívico conduziu-o a fundar e dirigir, desde 1994, a Associação Oncológica do Algarve, constituída por voluntários com experiência pessoal e profissional de problemas associados ao cancro, a qual desempenha um trabalho notável na luta contra este flagelo, em matéria de prevenção, no auxílio ao doente oncológico e na sua integração na comunidade. Fê-lo de múltiplas formas, entre as quais se destacam, pela sua notoriedade e relevo social, a Unidade Móvel para Rastreio do Cancro da Mama — através de angariação de fundos, como o evento anual Mamamaratona —, o Programa de Saúde XXI e a Unidade de Radioterapia do Algarve. Entre várias distinções, foi-lhe atribuída, em 2012, a Medalha de Mérito — Grau Ouro, pelo Ministério da Saúde. Homem notabilíssimo, inesgotável na energia que devotava aos combates que abraçava, deixa um legado humanista e solidário, o qual motiva que se afirme que se perdeu um nobre cidadão e que a Assembleia da República manifeste o seu pesar e enderece as condolências aos seus familiares, bem como à Associação Oncológica do Algarve.»
Vamos votar o voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 211/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António dos Santos Júnior (Presidente da AR, PS, BE e 1 Deputado do PSD). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «António dos Santos Júnior era natural de Cafuz, concelho de Vila Nova da Barquinha, tendo falecido no passado dia 27 de janeiro aos 73 anos de idade. Conhecido sindicalista, foi um dos fundadores da CGTP-Intersindical e o primeiro presidente eleito do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, em 1970, sindicato que integrou o núcleo de fundadores desta confederação sindical. Histórico e prestigiado sindicalista, António dos Santos Júnior começou a trabalhar muito cedo, tendo vindo para Lisboa aos 14 anos de idade. Seguidamente, trabalhou em vários setores, dos seguros à manutenção da TAP, tendo sido associado do SITAVA (Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos). Militante de causas, cedo participou em manifestações então reprimidas pela polícia, expressando igualmente o seu protesto público contra a guerra colonial, o que o levou a emigrar para o Canadá, tendo regressado a Portugal a seguir ao 25 de Abril, onde manteve a sua ligação ao sindicalismo e à TAP. Desenvolveu, igualmente, uma intensa e empenhada militância no MES (Movimento da Esquerda Socialista), mantendo sempre um percurso cívico de reconhecida expressão humanista e solidária, tendo sido agraciado como Grande Oficial da Ordem da Liberdade. Neste momento de reconhecimento e tristeza, a Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 3 de fevereiro de 2017, expressa o seu profundo pesar à família enlutada de António dos Santos Júnior, aos seus amigos e camaradas, bem como à CGTP-IN e a toda a família sindical.»
Vamos votar o voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um conjunto de votos, que são os seguintes: os votos n.os 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento de refugiados (PS), 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD), 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP), 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD) e 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD). Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir sobre os votos. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe o voto n.º 205/XIII (2.ª) condenar medidas de política adotadas pela Administração americana, medidas essas que visam categorias especialmente vulneráveis de cidadãos, cidadãos que fogem da guerra, de perseguições, da miséria, da fome, da falta de segurança, designadamente refugiados e imigrantes, mas também categorias identificadas em função de um critério religioso, visando cidadãos oriundos de países muçulmanos. Estas medidas, pela sua crueldade e injustiça, causam no povo português, que aqui representamos, uma viva preocupação, que este voto pretende exprimir. São medidas que repugnam às consciências retamente formadas, violam o direito internacional e as convenções de que os Estados Unidos da América são signatários e violam valores fundamentais de abertura, tolerância e observância dos direitos fundamentais, que são estruturantes da comunidade internacional e que são defendidos e protegidos pela Carta das Nações Unidas. A Assembleia da República exprime a sua preocupação com soluções que não nos parecem próprias de um país a que nos acostumámos a respeitar e a admirar como líder do mundo livre e que a vários títulos tem sido uma referência na observância destes valores que agora lesa injustificadamente com políticas que se revelarão, provavelmente, contraproducentes e ineficazes. Além disso, este voto pretende exprimir a preocupação da Assembleia da República e do povo português, aqui representado, em termos que nos parecem apropriados e compatíveis com as relações que Portugal mantém e muito preza com os Estados Unidos da América, Estado soberano, aliado e amigo de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está a acontecer com as ações da Administração Trump deve preocupar-nos a todas e a todos. Exatamente por isso gostaríamos que tivesse existido a possibilidade de um voto alargado nesta Câmara para condenar aquilo que todos os democratas, todos os defensores dos direitos humanos, deveriam condenar neste momento. Tal não foi possível. Da parte do Bloco de Esquerda, deixamos, pelo menos, esse apelo individualmente, a cada Deputado, a cada Deputada, para que vote, então, com a sua consciência. O voto que apresentamos condena as ações do Presidente Trump naquilo que devem ser condenadas e sem tirar nenhuma das acusações que lhe são devidas. Ele está a ter uma política reacionária e conservadora nas suas ações, utilizando o ódio contra os imigrantes e os refugiados. Qualquer pessoa que não considere essas ações, como a construção do muro na fronteira com o México, como um ataque aos imigrantes, e, como a proibição de entrada de refugiados nos Estados Unidos da América, como um ataque a esses refugiados, então, de facto, não está a ver o problema e está a passar ao lado desta indignação que deveria ser planetária. Mas sabemos bem que as elites, particularmente as europeias, vivem agora com um sentimento de medo e de orfandade. Isso está bem patente, por exemplo, no voto do CDS ou no do PSD, que tentam alertar a Administração americana para os laços transatlânticos, achando que isso ainda lhes fará ter um qualquer assento no banquete do império. Ora, não vemos nenhuma validade nesse sentimento de orfandade ou nessa viuvez, que pessoas como o Sr. Deputado Telmo Correia aqui estão a demonstrar. Não vemos nisso qualquer sentimento de validade. Lembramo-nos bem dos ataques que o militarismo nos Estados Unidos da América, lembramo-nos bem que uma tortura, que agora alguns querem fazer presente, foi parte do passado e lembramo-nos bem como muitas destas coisas foram feitas a coberto da NATO.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Por isso, Sr. Presidente, não utilizamos este momento, que deveria ser de indignação, para um momento de lavagem da imagem do passado, que queremos que seja passado. O presente é para nos reivindicarmos a todos de um futuro que não ressuscite esse passado. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos migrantes. A dramática situação dos milhões de deslocados e refugiados têm, como suas principais causas, as guerras resultantes da agressão e ingerência levadas a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União Europeia e os seus aliados, e o Afeganistão, o Iraque, a Líbia e a Síria estão aí para o demonstrar. Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais radicam nas crescentes desigualdades e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de exploração, de acumulação e concentração de riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas relações entre os Estados. Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social.
Muito bem!
Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que, em parte, aprofundando os aspetos da política para a migração e asilo que, em parte, já vinha a ser implementada — da qual é exemplo a continuação da construção do muro na fronteira com o México, iniciado pela Administração Clinton —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade. Trata-se de uma política que não é exclusiva dos Estados Unidos da América. A União Europeia tem vido a implementar medidas, como o desumano Acordo com a Turquia, a militarização da questão humanitária, a chamada «política de retorno», a externalização de fronteiras e a conceção de «Europa fortaleza» e o seletivo Cartão Azul, mimético do Carta Verde dos Estados Unidos da América, a construção de centros de retenção, entre outros.
Exatamente!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso, Srs. Deputados, apresentamos o voto de condenação, um voto que condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e dos migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump, e que pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no direito internacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em nome do CDS-PP, que a nossa posição nesta matéria é clara e inequívoca. Em primeiro lugar, sublinho que, nesta questão, não queremos, de maneira nenhuma, substituir-nos à escolha que foi feita pelos americanos, que é uma escolha democrática, legítima e que, do nosso ponto de vista, deve ser respeitada. O que está em causa não é uma espécie de segunda volta internacional das eleições presidenciais norte-americanas. [[Muito bem!]]
Queria dizer, no entanto, que o início desta Administração constitui, para nós, um fator de — e a palavra é clara — preocupação. Falamos de quê, concretamente? Falamos de algumas declarações no plano da política externa, pondo em causa alianças sólidas e estruturais e falamos, sobretudo — e esse é o fundamento dos votos —, das decisões relativas ao acolhimento de refugiados e, designadamente, à proibição de entrada nos Estados Unidos da América de cidadãos de determinados países em concreto, seja em função da nacionalidade, seja em função da religião. Além do mais, e por várias razões, Sr. Deputado, essa matéria parece não resolver o problema, porque, se se centra na base da ameaça terrorista, sabemos que muitas vezes a ameaça terrorista não surgiu sequer dos países que estão nessa mesma lista.
Muito bem!
Por outro lado, pode servir até — o que é mais preocupante — como uma espécie de chamariz para o jihadismo internacional, dando-lhes um argumento e servindo de chamada. Ou seja, do nosso ponto de vista, é uma decisão que pode não resolver o problema e pode, obviamente, criar tensões, para além de não ajudar a resolver o problema dos refugiados, que deve ser uma preocupação central da política internacional. Este é o nosso ponto. Mas é o nosso ponto no pressuposto de que temos a certeza de que os Estados Unidos da América são, e continuarão a ser, uma das principais e maiores democracias do mundo, de que são um país amigo de Portugal e de quem Portugal deve continuar a ser amigo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é para nós muito estranho que aqueles que foram todo o tempo — ou eles ou os seus antecessores, nos partidos que lhes deram origem—, como é o caso do Bloco de Esquerda, ou que são ainda hoje, como é o caso do PCP, admiradores das piores ditaduras do mundo, queiram agora dar lições de democracia, numa espécie de moralismo psicadélico, seja a nós seja aos americanos. Não aceitamos essas lições. Somos claros naquilo que dizemos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se evidente e igualmente preocupante, no quadro das relações transatlânticas como espaço de manifestação das mais diversas liberdades, de afirmação democrática dos povos e de apelo e concretização de direitos humanos fundamentais, irrevogáveis e irrenunciáveis, que qualquer decisão, ainda que soberana, que ponha em causa os fundamentos humanistas que servem de base à nossa organização social, política e jurídica, deva ser acompanhada com precaução e particular reprovação. A saber, os apelos à ruína do livre comércio entre povos, à ruína da estabilidade e da importância de convenções internacionais e multilaterais, contribuintes de um desenvolvimento sustentável global, à ruína da robustez de uma aliança de segurança e defesa global, como a NATO, mas, sobretudo, à opção pela discriminação e pelo securitarismo desenfreado, em detrimento de princípios fundamentais mais elementares que servem de fundamento ao espírito democrático no espaço global de liberdade, justiça e segurança, mas, sobretudo, aos valores incontornáveis do respeito pela dignidade humana. Sr.as e Srs. Deputados, o fundamento da nossa sociedade obriga-nos a olhar para a crise migratória como um problema humanitário grave, e é apenas dentro deste espírito de respeito pela dignidade e pelos mais básicos valores humanitários que ele deve ser encarado. Assim como são igualmente preocupantes, mas não menos desafiantes, os apelos à fragmentação europeia e do quadro jurídico organizativo em que nos encontramos. No momento de atribulação e incerteza em que nos encontramos, o PSD entende que eles devem servir de apelo e motivação ao aprofundamento da construção europeia no seu fortalecimento como organização política, promotora e respeitadora dos compromissos internacionais, do respeito pelos direitos humanos onde se incluem os refugiados, e da promoção e fortalecimento da cooperação global entre Estados, numa contínua afirmação das liberdades fundamentais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes condenam e repudiam as recentes declarações e decisões da atual Administração norte-americana e, em particular do seu Presidente, Donald Trump, nomeadamente sobre as restrições em matéria de imigração e acolhimento de refugiados. E quando falamos de refugiados, lembro que estamos a falar de seres humanos que fogem da guerra, fogem do medo, fogem da fome. São pessoas que acabam por fugir dos problemas criados, fomentados e alimentados também pelos Estados Unidos da América e pela NATO. Achamos que os cidadãos do mundo têm motivos para estar preocupados com o futuro, num mundo que se quer de paz e de respeito entre os povos. Não é só da matéria de imigração por parte dos Estados Unidos da América que esta preocupação advém, estamos também preocupados com o que pretendem fazer, por exemplo, com o Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, mas também com os tratados sobre alterações climáticas, designadamente o Acordo de Paris, e as convenções-quadro para as alterações climáticas no âmbito das Nações Unidas. Portanto, os cidadãos do mundo têm mais do que motivos para estar preocupados. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos que acabaram de ser apreciados, começando pelo voto n.º 205/XIII (2.ª) — De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento de refugiados (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] [[É o seguinte: As migrações no mundo têm sido uma constante da existência humana, induzidas pela procura de melhores condições de vida, pela busca de refúgio em face da perseguição política ou religiosa, ou da fome e da guerra. Os Estados Unidos da América, nação construída por imigrantes, sempre foram um exemplo, tendo bem impressa na sua identidade e caráter a abertura ao mundo, às pessoas e à sua diversidade, uma pátria amiga da liberdade, uma filha do iluminismo. As recentes medidas tomadas pela recém-empossada Administração norte-americana, bloqueando o acesso ao território americano a certas categorias de pessoas discriminadas em função da sua origem e credo religioso, têm suscitado justificada indignação, pelo retrocesso civilizacional que representam e pelo desrespeito por princípios elementares de direitos humanos, e das gentes, estruturantes da cultura ocidental e universal. A Assembleia da República confia que a democracia americana e as suas instituições saberão preservar políticas coerentes com os seus valores fundadores, as quais têm inspirado outros povos na proteção dos direitos fundamentais e afirmação do primado da lei. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta as restrições recentemente impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América, em matéria de imigração, acolhimento de refugiados e acesso de estrangeiros em geral ao território dos EUA, manifestando a sua profunda preocupação pelo significado que tais restrições acarretam para todos os que, diariamente, se vêm por elas atingidos, para a salvaguarda dos direitos humanos à escala global, e para a afirmação do primado do direito internacional e da correspondente vinculação dos Estados às suas disposições.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para informar a Câmara que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do voto n.º 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (António Gameiro, Miranda Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Helena Roseta, Paulo Trigo Pereira e Pedro Bacelar de Vasconcelos) e de 1 Deputada do PSD (Paula Teixeira da Cruz) e a abstenção do PS.]] [[Era o seguinte: A 20 de janeiro de 2017, Donald Trump foi empossado 45.º Presidente dos Estados Unidos da América. No seu primeiro discurso no cargo, Trump deixou bem claro que o ideário e a retórica inflamada com que preencheu a campanha eleitoral iriam ser a base do seu mandato e não apenas um desvio de ocasião para, por via do ódio, mobilizar parte da sociedade e do eleitorado norte-americanos. Nos primeiros dias do seu mandato, Trump mostrou como a sua Administração vê o mundo e como quer ser visto por ele. Assinou um decreto que proíbe a entrada nos Estados Unidos da América de todos os refugiados durante um período de pelo menos 120 dias, de refugiados sírios por tempo indeterminado e de cidadãos do Irão, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iémen por 90 dias, antecipando mais restrições à imigração, mesmo legal. Pôs em execução uma das suas principais ameaças de campanha: a construção de um muro ao longo dos 3200 quilómetros da fronteira com o México. Tornou público que a sua Administração está a trabalhar no regresso dos black sites, as prisões secretas da CIA em vários países onde, durante o mandato de George W. Bush, alegados suspeitos de terrorismo capturados no Iraque e noutros países eram interrogados e sujeitos a tortura. Cortou o financiamento público a ONG internacionais que apoiam mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, mandou bombardear o Iémen, ordenou a construção de oleodutos em zonas ambientalmente sensíveis e reincidiu na negação das alterações climáticas. Alimentada em todo o mundo, a expectativa de que, findo o período eleitoral, Donald Trump seria afinal apenas mais um presidente de perfil liberal-conservador, provou-se errada. As consequências das políticas interna e externa da Administração Trump dizem respeito à cidadania global e não recomendam a passividade de ninguém, indivíduos e instituições. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa, da liberdade religiosa, do respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo, condenando as declarações e deliberações da Administração Trump contrárias a estes princípios.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Passamos à votação do voto n.º 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Miranda Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos) e a abstenção do PS.]] [[Era o seguinte: São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos migrantes. Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que, aprofundando aspetos da política para a imigração e asilo que em parte já vinha a ser implementada — de que é exemplo a continuação da construção do «muro», iniciado pela Administração Clinton, na fronteira com o México —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade. Por seu lado, a União Europeia tem vindo a implementar medidas como: o desumano acordo com a Turquia; a chamada política de retorno; o seletivo «cartão azul»; ou a construção de centros de retenção; no quadro da sua inaceitável política comum. A dramática situação de milhões de deslocados e refugiados tem como uma das suas principais causas as guerras resultantes da agressão e ingerência levada a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União Europeia e seus aliados. Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria… aí estão para o demonstrar. Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos, que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais, radicam nas crescentes desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de exploração, de acumulação e concentração da riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas relações entre os Estados. Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump; Pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no direito internacional; Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais e ao respeito pela soberania e independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento; Defende o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.]]
Vamos, agora, votar o voto n.º 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 2 Deputados do PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] [[É o seguinte: O recém-eleito Presidente norte-americano, num dos seus primeiros atos públicos, decretou a suspensão do programa de acolhimento de refugiados nos próximos 120 dias, interditando a entrada em território norte-americano de cidadãos de sete países. Não obstante reconhecermos que se trata de uma decisão soberana, adotada pela Administração norte-americana, e que só às suas autoridades cabe analisar a constitucionalidade da mesma, é fundamento de particular preocupação. Desde logo, porque rompe com os fundamentos humanistas da civilização ocidental, a melhor tradição norte-americana; mas também porque induz uma desconfiança e uma fratura que minam a conjugação de esforços, no plano multilateral, com vista a controlar a crise migratória. Com a consciência da gravidade do atual momento, é desejável que os Estados Unidos da América reassumam um papel central e liderante como ponto de referência indispensável do mundo ocidental para as questões relativas à democracia, paz, estabilidade e segurança internacionais. Na gestão da maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, exige-se, no domínio do relacionamento transatlântico, uma crescente convergência de sensibilidade política e cooperação entre parceiros. A comunhão de valores tão incontornáveis como a defesa do Estado de Direito, da democracia e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais são fatores aglutinadores dessa cooperação. Assim, a Assembleia da República, relembrando a importância da relação sólida de amizade e aliança entre Portugal e os Estados Unidos da América, expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela nova Administração norte-americana, e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional, e lamenta o agravamento das divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na gestão e perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum.]]
Vamos votar o voto n.º 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 2 Deputados do PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] [[É o seguinte: A comunidade transatlântica das democracias foi e continuará a ser um espaço de cooperação para as liberdades e prosperidade dos povos. Isso decorre da comunhão de valores e das aspirações de todos os que a constituem para a constituição e consolidação das democracias políticas, das sociedades abertas e das economias sociais de mercado. Nesta comunidade, os Estados Unidos da América desempenham um papel incontornável na defesa destes valores, e a aliança histórica que têm com a Europa, e, em particular, com Portugal, levam-nos a reafirmá-los nesta época de grandes incertezas. A vitalidade da relação transatlântica dependeu, e continuará a depender, do compromisso com o livre comércio e com a liberdade dos fluxos económicos; com as convenções internacionais e organizações multilaterais; com a credibilidade, robustez e eficácia da aliança de segurança e defesa que temos na NATO; e, finalmente, com os princípios das sociedades abertas, entre os quais o princípio da não-discriminação. É com muita preocupação que, atendendo a estes considerandos, temos assistido às mais recentes tomadas de posição da nova Administração norte-americana, a que acresce uma inversão da política que orientou os Estados Unidos desde o pós-II Guerra Mundial no que toca às relações com a União Europeia, com apelos explícitos à fragmentação da União, num momento particularmente delicado da existência das instituições europeias, cujo projeto reafirmamos. No abandono unilateral da promoção do comércio livre, na desvalorização das convenções internacionais e organizações internacionais, nas declarações de fragilização da NATO e na opção por métodos discriminatórios na política para os refugiados, são por demais evidentes os sinais de um desenvolvimento que terá efeitos negativos para as relações entre as duas margens do Atlântico Norte. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária a 3 de Fevereiro de 2017, reprova essas opções e insta o Governo de Portugal, nas instituições europeias, nomeadamente no Conselho Europeu, bem como nas restantes organizações internacionais de que Portugal é membro, a: Dar voz a esta reprovação, renovando o compromisso com estes grandes desígnios, que formam a estrutura básica da relação transatlântica, bem como agindo para a sua promoção; Defender que a União Europeia fale a uma só voz na defesa dos compromissos internacionais e dos direitos humanos, incluindo os direitos dos refugiados, e na promoção e aprofundamento das relações de cooperação para o desenvolvimento sustentável no plano global.]]
Há vários pedidos de palavra por parte de vários Srs. Deputados, a quem vou dar a palavra pela ordem de inscrição. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre este conjunto de votações, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos Srs. Deputados Alberto Martins, Joaquim Moreira Raposo, Eurico Brilhante Dias e em meu próprio nome, apresentaremos, sobre estas quatro últimas votações, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
É igualmente para anunciar, Sr. Presidente, que, sobre este conjunto votações, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre este conjunto de votações, apresentarei, juntamente com a Sr.ª Deputada Helena Roseta, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, é também para anunciar que eu própria e a Sr.ª Deputada Hortense Martins apresentaremos uma declaração de voto sobre este conjunto de votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às últimas votações, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre as últimas cinco votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que, sobre as últimas cinco votações, apresentarei, com a Deputada Margarida Mano, uma declaração de voto.
Vamos passar ao projeto de resolução n.º 29/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), relativamente ao qual o PS solicita que seja votado, primeiro, o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do metro do Mondego e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (BE), em relação ao qual foi também solicitado que se votasse ponto a ponto. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Por último, vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sobre as três votações anteriores, relativas ao Ramal da Lousã e metro do Mondego, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações respeitantes a estas matérias.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para referir que, em nome da bancada do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova a lei da saúde pública. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD) e do projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os projetos de lei baixam à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 430/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos durante os fins de semana e feriados (PS). O texto inicial foi substituído a pedido do autor. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente das pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Em relação ao projeto de resolução n.º 640/XIII (2.ª) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE) foi pedida a votação em separado dos pontos 4 e 5, que vamos votar em primeiro lugar. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos, agora, à votação dos pontos 1 a 3 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, relativamente às quatro últimas votações, o PCP irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de indicar que o PS irá apresentar uma declaração de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar.
Fica registado Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentando a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 100/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 449/XIII (1.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 367/XIII (1.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 488/XIII (2.ª) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano, no Porto (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto relativamente a estes três últimos diplomas referentes à Escola Alexandre Herculano.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, chegámos ao final das votações e damos, assim, por terminada a ordem do dia. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 8 de fevereiro, às 15 horas. Da ordem do dia consta o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, com a seguinte ordem para os pedidos de esclarecimento: PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e PS. Bom fim de semana para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 44 minutos.]]