Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 372/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 373/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 374/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 375/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
O primeiro ponto da nossa ordem do dia diz respeito à apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, e das iniciativas que com ele são arrastadas: Projetos de Lei n.os 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, e 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento básico. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um direito fundamental, essencial à vida e protegido quer nos acordos internacionais que Portugal assinou, no espaço da Organização das Nações Unidas (ONU), quer enquanto direito constitucional, previsto num dos mais básicos artigos da Constituição da República Portuguesa. No entanto, muitas vezes, verificamos que o acesso a este bem essencial à vida é dificultado por entraves económicos. Sendo ele essencial, também é, ao mesmo tempo, apetitoso para diversos interesses económicos, que veem como sua principal relevância o lucro que este lhes pode dar. Infelizmente, ao longo dos tempos — o PSD, em particular, mas não só —, têm permitido que as privatizações de sistemas municipais de água coloquem em causa o acesso a este bem e a este serviço essenciais. O resultado é inequívoco, mas vale a pena chamar a atenção para ele. Diz-nos a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), num relatório recente sobre tarifas da água, que, após analisar os tarifários da água e o serviço em todo o País, há duas conclusões que são óbvias: a gestão pública é mais eficiente e é mais barata. Esta conclusão é importante, porque assistimos, nas últimas décadas, a um processo de privatização de serviços de água que foi desastroso em Portugal, tal como foi desastroso em vários outros países: resultou em aumentos de preços, novas taxas e em deterioração dos serviços. As pessoas passaram a pagar mais para ter pior serviço de abastecimento e, no que toca a uma preocupação fundamental, passou a haver um maior desperdício de água, num contexto em que as alterações climáticas nos exigiam um maior cuidado nas redes de água e abastecimento. É por isso, e não por acaso, que, face aos dados que a DECO apresentou em Portugal e face aos dados inequívocos, apresentados pela ONU, de vários países espalhados pelo mundo, alguns municípios, como os de Paris e Berlim, e várias cidades nos Estados Unidos da América — atenção, Iniciativa Liberal, estamos a falar dos Estados Unidos da América! — optaram por remunicipalizar a água.
O que é que eu tenho a ver com a América?!
Isto porque a entrega a privados, a entrega ao mercado, é pior para as populações e para o acesso a este serviço essencial, a este bem essencial, que é a água e a sua distribuição, e também é pior para o ambiente. O mesmo aconteceu aqui, em Portugal. Recentemente, Setúbal tomou essa decisão. Em Mafra, com a decisão de remunicipalizar o abastecimento e a distribuição de água, poupou-se, na fatura das famílias, uma média de 13 %. Vemos o mesmo nas intenções de Carrazeda de Ansiães, de Paredes e de outros municípios. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É curioso como, depois de privatizar, há um «caminho de pedras» para remunicipalizar. O serviço é pior, é mais caro e inventam-se taxas para sobrevalorizar o pagamento aos privados, sendo muito difícil desfazer aqueles contratos, que parecem blindados. Na verdade, tudo, repito, tudo é difícil. Assistimos a isso em vários municípios, tais como Paredes e Paços de Ferreira, e até o próprio Tribunal de Contas lhes coloca dificuldades. Muitas vezes não se sabe sequer quem são os proprietários das empresas privadas, porque já passaram de mãos, já passaram de fundos em fundos privados. Aliás, a atual Presidente da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) era a anterior administradora de uma das empresas privadas e, por isso, não por acaso, retirou a obrigação das empresas privadas de dizerem quem são os seus titulares, criando mais um espaço de opacidade. Por isso, aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é simples: que ouçamos a ONU, que ouçamos a DECO, que ouçamos as populações, que ouçamos os presidentes de câmara e que os ajudemos a remunicipalizar os sistemas de água que são atualmente privados. Propomos que se proíbam novas concessões, que o resgate público seja um direito legal e que o Estado central também dê apoio às autarquias. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o 25 de Abril até 1993, os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais foram sempre uma responsabilidade exclusiva da administração local, ou seja, foram responsabilidade de entidades democraticamente eleitas, escrutináveis, e orientadas para o serviço público. A partir de 1993, os diversos Governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e saneamento.
Exatamente!
Em 2020, o modelo de gestão concessionada representava já 12 % e o modelo de delegação atingia 13 % das entidades gestoras. A privatização dos serviços de águas, que o PCP sempre combateu, tem vindo a revelar-se cada vez mais desastrosa, representando a degradação da qualidade dos serviços e o agravamento das assimetrias no acesso aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias.
Exatamente!
Os serviços de águas com redes fixas são, por definição, monopólios naturais, e as concessionárias formam um oligopólio. Como era previsível, os resultados das privatizações nesta área têm-se demonstrado ruinosos para as autarquias locais e atentatórios do direito universal à água e ao saneamento. Assistimos, no plano internacional e também com expressão no plano nacional, a um movimento de remunicipalização destes serviços, depois de uma época de completa privatização. Entre centenas de reversões por todo o mundo, cita-se o exemplo paradigmático da reversão para a gestão pública do abastecimento de água da cidade de Paris, anteriormente concessionado às duas maiores multinacionais do setor, exemplo esse que foi acompanhado por dezenas de cidades francesas, a que, a 1 de janeiro de 2023, se juntaram as cidades de Lyon e Bordéus. Também em Portugal, temos o recente exemplo da autarquia de Setúbal, que reverteu para a esfera pública a gestão do abastecimento de água, reintegrando os trabalhadores, garantindo a continuidade do serviço e a redução do preço aos consumidores.
Vale a pena lutar!
O PCP propõe uma lei que impossibilite quaisquer novos contratos ou a renovação de concessões, por forma a garantir a gestão pública da água. A proposta não põe em causa contratos de concessão atualmente existentes, porque prevê um regime transitório até ao final dos contratos atualmente em vigor. A existência dessa salvaguarda também não impede nenhuma autarquia de proceder à denúncia desses contratos, nomeadamente quando esteja em causa o cumprimento das obrigações contratuais. A nossa iniciativa prevê ainda que, tal como no excelente exemplo de Setúbal, seja assegurada a continuidade do serviço e a integração de todos os trabalhadores nos quadros das entidades públicas que passem a prestar estes serviços, mantendo todos os direitos de contratação coletiva mais favoráveis, até nova negociação. Sr.as e Srs. Deputados, se a água é um direito humano universal, assim reconhecido pela Organização das Nações Unidas, então, a sua gestão não pode estar sujeita a lógicas de lucro máximo.
Claro!
O controlo deste bem essencial à vida tem de estar sujeito a lógicas de interesse público, de controlo democrático e de resposta às necessidades das populações e do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de saneamento básico, falamos evidentemente do acesso a um bem precioso e essencial como a água, mas falamos também de todos os direitos fundamentais. Falamos de higiene e de saúde, falamos de dignidade, falamos de ambiente e falamos de sustentabilidade. É um elemento central de uma vida harmoniosa, em comunidade, e de uma vida sustentável em relação à natureza. Não é por acaso que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU — o objetivo n.º 6 — é sobre água potável e sobre saneamento, em particular sobre o acesso a saneamento para todas as pessoas. Pensemos agora em Portugal, um País desenvolvido, segundo todos os critérios internacionais, no qual um quinto da população — ou um pouco menos, cerca de 15 % da população — não tem ainda acesso a sistemas de tratamento secundário de águas residuais. Existem 50 000 pessoas que ainda não têm água canalizada. Cerca de 50 concelhos não atingem, sequer, os 50 % de cobertura de alojamentos servidos por sistemas de drenagem de águas residuais. Segundo o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2021, conclui-se que, ao longo das últimas décadas, os investimentos nesta área e a taxa de adesão ao serviço têm sido baixos e que o sistema é ineficiente. Além disso, temos uma lógica de privatização que, nos últimos anos, levou à cooptação por parte de grupos económicos, que, muitas vezes, corromperam executivos municipais — basta olhar para as notícias —, o que deu origem a câmaras municipais hiperendividadas. O Livre entende, por isso, que é necessário o reconhecimento explícito do direito ao saneamento básico na própria Constituição, no processo de revisão constitucional que temos agora em curso, e que é necessário instituir uma rede pública de abastecimento de água e saneamento, coordenada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que garanta os princípios de universalidade de acesso, de integralidade de planeamento com políticas públicas de saúde e de ambiente, de eficiência e sustentabilidade económicas, de transparência e qualidade, em articulação com outras políticas públicas. Por isso, agradecemos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que trouxe este debate à Câmara, e ao PCP, que também apresentou propostas que vão no mesmo sentido: o de trazer de novo ao público aquilo que nunca deve deixar de ser público.
Para intervir agora no debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Chega Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre por trazerem a debate projetos sobre o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais e — também há uma referência nesse sentido — a gestão de resíduos urbanos. Qualquer um destes projetos defende o monopólio dos serviços públicos. A posição do Chega é a de rejeitar liminarmente esta posição. Defendemos compromissos equilibrados entre entidades públicas e entidades privadas, sendo isso que permite ter o menor custo possível para os utilizadores e níveis elevados de qualidade dos serviços.
Muito bem!
Os projetos da esquerda só veem o lado bom do público e o lado mau do privado.
Bem lembrado!
E ao contrário seria a mesma coisa, porque a realidade desmente isso. Veja-se o exemplo de Sintra: a transição da gestão privada para a gestão pública degradou a qualidade dos serviços.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
O PCP refere o inverso para Setúbal. Confiamos na vossa avaliação, mas, no vosso projeto, só referem a redução do preço para os consumidores, não havendo uma palavra no vosso projeto sobre a qualidade. Há um outro caso: em 2020, o desperdício de água potável atingiu 122 milhões de m3, o equivalente a quase três meses de consumo nacional. Há uma empresa privada — não vou dizer qual é — que consegue reduzir significativamente esse desperdício. Coloco a seguinte questão ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao Livre: a complementaridade, a concorrência e o equilíbrio entre o serviço público e o serviço privado defendem, ou não defendem, as populações? Defendem, ou não defendem, o ambiente? [[Aplausos do CH.]] Quero colocar em debate um outro aspeto, que tem a ver com a carga globalista dos projetos em discussão. Não é possível ignorar a gravidade das pressões que diminuem os recursos hídricos do planeta. Essas pressões resultam do crescimento demográfico, resultam das atividades económicas e das alterações demográficas, e há um «elefante branco» no discurso ambiental da esquerda, que é a África. A esquerda usa e abusa de casos como o da Amazónia do tempo de Bolsonaro para esconder a gravidade da sua irresponsabilidade ambiental noutros contextos. África persiste há meio século num ciclo insustentável de explosão demográfica e de concentração urbana. As pressões sobre o meio ambiente em África são avassaladoras: desmatamento acelerado, dificuldades de acesso a água potável, carências graves de saneamento de águas residuais ou de tratamento de resíduos urbanos. Os fenómenos de emigração do atual contexto africano não podem ser dissociados da potencial propagação de epidemias e pandemias. [[Muito bem!]]
Não se resolvem os problemas ambientais do planeta sem um consenso internacional em torno de políticas de controlo da natalidade em África, e ninguém nesta Sala quer combater a pobreza em África mais do que eu! [[Aplausos do CH.]] Mas isso não acontece, porque o pensamento social está envenenado por preconceitos e falsidades sobre a escravatura, o racismo ou o «colonialismo». A poluição mental é a alma da poluição ambiental. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos em debate versam sobre o abastecimento de água, um tema obviamente bastante relevante, sobre o qual já temos apresentado algumas iniciativas. Como é sabido, a rede de abastecimento que temos apresenta elevadas perdas, na ordem dos 25 %, e estima-se que possamos perder até 25 % da nossa água disponível até ao final do século. Por isso, concordamos, obviamente, que é preciso discutir soluções, não só para o abastecimento, como fazemos hoje, como também para que atividades económicas como o turismo e a agricultura possam continuar a crescer. No entanto, neste esforço de vários partidos da esquerda, percebemos que, certamente, a solução não está nestes projetos. O PCP e o Bloco pretendem, como que por magia, nacionalizar todas as empresas de água e que, com isso, também por magia, os serviços passem a funcionar lindamente, calculamos que igual à TAP (Transportes Aéreos Portugueses), à CP (Comboios de Portugal) e às Infraestruturas de Portugal.
Os CTT (Correios de Portugal) são uma maravilha!
Com esta obstinação ideológica, que não resolve problema nenhum, certamente, o problema não ficará resolvido. Por outro lado, o projeto do Livre, apesar de perceber as suas intenções, penso que peca um bocadinho pelo oposto. Encontramos uma iniciativa tão vaga que ficamos sem perceber qual a sua função, visto que já existe uma lei de serviços públicos essenciais que responde aos direitos que o Sr. Deputado pretende consagrar: a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que recomendo ao Sr. Deputado que consulte. Se calhar, se alterássemos essa lei e não criássemos outro diploma, a discussão seria melhor, pois haveria menos dispersão legislativa. Criar uma lei solta enquanto já há outra que versa sobre o mesmo tema não me parece a melhor prática, mas admito que possa haver alguma coisa que eu desconheça. Por isso, na votação desta iniciativa, iremos abster-nos. Em sede de especialidade, ouvindo os seus argumentos, se houver mudanças significativas, então depois decidiremos se, na votação final global, teremos um sentido de voto contrário ou não. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Monteirinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão três projetos de lei relacionados com o sistema de abastecimento de água e o saneamento. O projeto de lei do Bloco de Esquerda preconiza que seja garantida a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento e não permite novas concessões a privados, nem renovações ou prorrogações das concessões participadas a empresas privadas. Mas devo dizer que, nesta matéria, existe já legislação abundante, concretizada pelos Governos do Partido Socialista, nomeadamente a Lei n.º 44/2017, que procedeu à quinta alteração da Lei da Água e que, no seu articulado, é muito clara: estabelece o princípio da não privatização do setor da água. Quanto ao projeto de lei do Partido Comunista, que estabelece o regime da recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento e saneamento, este recomenda, no seu articulado, a proibição das concessões e subconcessões e da delegação desse serviço a entidades de capital privado. Neste caso, também se aplica a Lei n.º 44/2017, onde se estabelece precisamente o mesmo princípio. A Lei n.º 88-A/97 define quais as atividades económicas nesta matéria às quais a iniciativa privada pode aceder através de concessões ou subconcessões. A proposta de recuperação obrigatória da gestão pública dos sistemas de água e saneamento, uma vez que não existe diferença entre a distribuição em alta e em baixa, colide diretamente com a autonomia das autarquias locais. Também neste caso pode ser aduzida a norma-travão. Não podemos acompanhar a proibição das concessões a privados, pelos argumentos anteriormente aduzidos, nem podemos diabolizar o setor privado, ou ainda, dizendo-o de outra forma, não podemos aceitar um novo tipo de nacionalização destas concessões. Quanto ao projeto de lei do Livre, sobre o direito ao saneamento básico, este direito já se encontra previsto na Lei da Água e na Lei de Bases do Ambiente. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, bem essencial, recurso crítico e estratégico, quer-se, como bem público que é, disponível a todos em quantidade e qualidade para consumo, uso e fruição. Da sua gestão, pública ou concessionada, espera-se a garantia da eficiência, o combate efetivo ao desperdício e o serviço de qualidade aos cidadãos, bem como a garantia da sustentabilidade financeira e ambiental dos sistemas que a executam. Da política, espera-se ambição e efetividade das opções, estabilidade legislativa, orientações e objetivos claros na estratégia e apoio para vencer os desafios do investimento e dos avanços necessários na melhoria dos serviços de abastecimento de água e do saneamento. Debatemos um tema muito relevante, no qual estes aspetos consubstanciam as prioridades a atender, mas hoje temos agendada a discussão de iniciativas que representam visões partidárias anacrónicas, toldadas por preconceitos ideológicos que esquecem o que é realmente importante. O Bloco de Esquerda chega ao ponto de distorcer a história do abastecimento de água em Portugal para justificar a sua posição. Vai ao século XIX para referir um contrato falhado de três anos e, depois, salta quase 120 anos para omitir os 80 anos de funcionamento da segunda Companhia das Águas, que, gerida por privados, sob a supervisão do Estado, resolveu o problema do abastecimento em Lisboa. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Já o PCP consegue culpar os privados pela degradação dos serviços de água no nosso País, no mesmo projeto em que sublinha e reconhece que é o Estado que assegura a gestão da esmagadora maioria dos sistemas e que os privados intervêm apenas numa pequena percentagem dos casos. Sr.as e Srs. Deputados, estas visões de Leste estão mesmo a leste, mas a leste da realidade. [[Aplausos do PSD.]] A cegueira ideológica distorce os factos, desfoca os problemas e impede melhorias. Esta lógica de público versus privado é absolutamente anacrónica. Há concessões que têm tido muito bons desempenhos, que são reconhecidas no setor e que são até as mais premiadas pela entidade reguladora. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Temos ótimos exemplos de gestão na esfera pública e ótimos exemplos de concessão a privados. É a competência que conta, Sr.as e Srs. Deputados! É o desempenho, a qualidade do serviço prestado às populações e a capacidade de resolver os problemas! [[Aplausos do PSD.]] Preocupa-nos muito mais o diagnóstico feito pelo Livre no seu projeto, no qual sublinha que temos ainda milhares de portugueses sem água canalizada e uma insuficiente cobertura dos sistemas no nosso País. A verdade é que os relevantes avanços conseguidos neste setor, ao longo de décadas, abrandaram significativamente com o fraco desempenho governativo do Partido Socialista e dos Governos de António Costa, tendo mesmo o início dos seus mandatos sido marcado por reversões de reformas relevantes que visavam a sustentabilidade do setor e promoviam a proteção ambiental e a coesão territorial. Os resultados deste ciclo de governação estão à vista, Sr.as e Srs. Deputados, basta olharmos para os resultados do plano estratégico do setor, o PENSAAR 2020 (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais). O relatório de monitorização de 2022 é claro como a água: o desempenho é medíocre. Dos 39 indicadores definidos, com objetivos e dados disponíveis, apenas sete atingiram as metas estabelecidas para 2020. Estagnámos também na redução das perdas de água, no aproveitamento das águas residuais tratadas. Chegámos a 2023, a consulta do novo plano estratégico fechou em maio do ano passado e nada se publicou até hoje. A lentidão do Governo tem consequências e atrasa todos. Os incumprimentos, aliás, sucedem-se: ontem mesmo terminou o prazo para a transposição da diretiva sobre a qualidade da água para consumo humano. É mais um processo de incumprimento que está a caminho, para juntar à já longa lista do Ministério do Ambiente, onde já consta também o incumprimento em matéria de águas residuais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que temos pela frente é exigente. Precisamos de um governo desperto e de avançar para o próximo ciclo de planeamento. Temos de ter regras claras, definindo limites à ação dos privados quando isso se justifique, mas temos de lhes garantir as mesmas condições e regras para poderem operar, para que possam contribuir com a sua capacidade de inovação, experiência internacional e mobilização de investimento, para um melhor desempenho e eficiência no uso de recursos. Precisamos do contributo de todos, agentes públicos e privados, para avançar no serviço às populações e garantir a sustentabilidade económica e ambiental que é necessária em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, como sabemos, é um bem escasso, essencial à vida e às atividades socioeconómicas, bem como ao desenvolvimento do País. É por isso que o seu acesso deve ser garantido de forma universal e, evidentemente, sempre que possível, gratuita. Não faz qualquer sentido, num mundo que enfrenta os desafios das alterações climáticas, da seca extrema e da escassez de água, abrirmos a porta para a mera privatização do acesso à água, porque isso pode pôr em causa o acesso universal, de toda a população, a este bem escasso. Por outro lado, tendo em conta as propostas aqui trazidas, não podemos ignorar os desafios e os compromissos decorrentes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Em Portugal, ainda não temos, em todos os lugares, acesso ao saneamento básico. Continuamos a ser o País que tem habitações com mais perdas de água e, apesar disso, vimos, no Parlamento, serem rejeitadas iniciativas que visavam incluir no Vale Eficiência a possibilidade de fazer reparações para mitigar este problema. Tendo em conta a dimensão que o problema da água tem e a importância que esta tem para a vida quer do ser humano, quer dos animais, e para a qualidade de vida no planeta, é essencial que haja medidas que garantam não só a gestão da água na esfera pública, como também o adequado saneamento básico, porque basta pensarmos no bairro do Segundo Torrão ou na Quinta do Ferro para percebermos que ainda há concidadãos que não têm sequer direito ao saneamento básico.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o que já foi invocado em matéria de direito — a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 44/2017 —, relativamente à exploração e gestão da água, do que tem sido acautelado do ponto de vista dessa gestão e do que estabelece a Lei n.º 88/97 — precisamente, as delimitações de setores para a iniciativa privada —, deixo a ideia de que, a par da gestão, aquilo que preocupa os autarcas é, precisamente, a melhoria da eficiência do uso da água.
Ou seja, ser pública ou privada, tanto faz!
Temos, em muitos pontos do território, ainda hoje, perdas de 30 % a 40 % de água nos sistemas em alta e, sobretudo, em baixa. Deixem-me dizer que há muitos municípios que, ainda hoje, não têm contabilizado o seu próprio consumo de água e fazem, por exemplo, regas com águas tratadas. Esta é uma realidade. Há muitos municípios que ainda não têm a melhor capacidade para fazer a faturação do próprio pagamento dos consumidores de água. Há um mundo que os autarcas ambicionam e que diz respeito precisamente ao âmbito do uso da água. Para isso, é importante percebermos o que é a capacidade, o que é a liberdade — essa palavra que une muitos dos que estão aqui, no Parlamento — e a autonomia do poder local, para serem os senhores autarcas, e não nós, a definir os modelos que querem para a gestão e o uso da água. [[Aplausos do PS.]]
A liberdade de privatizar?!
Meus Caros, há 650 milhões de euros para a nova geração de ciclo urbano da água, no âmbito dos POR (programas operacionais regionais), acompanhados de mais 150 milhões de euros para a eficiência energética prevista no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). São outros tempos, que não os tempos de Poiares Maduro, para negociar verbas com outra capacidade, para que os autarcas tenham uma melhoria no uso da água. Por outro lado, deixem-me também dizer, aos senhores à minha direita, que, pela falta de respeito pela capacidade e autonomia do poder local, pelo vosso distanciamento em relação aos seus desígnios — não sei se é por hoje ser sexta-feira 13! —, a maior parte de vocês, se fossem candidatos ao poder local, nem ganhariam na vossa rua!
Não diga disparates!
Respeitinho!
Tenho dito! [[Aplausos do PS.]]
É isto o melhor que o PS consegue fazer?!
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando se fala destas questões da água, vem sempre à baila esta questão das perdas, muitas vezes ignorando-se que, dentro desses números das perdas, inclui-se toda a água que não é faturada, assim como, por exemplo, a água que é utilizada para o combate aos incêndios, o que significa que nem sempre estamos a falar de perdas que as pessoas associam às fugas de água na rede. Depois, é muito curioso que o Partido Socialista venha falar da autonomia do poder local,…
Da liberdade!
… uma vez que, em relação aos investimentos para a melhoria das redes, precisamente para evitar maiores perdas, foi o Governo que colocou nos critérios de acesso ao POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) a obrigatoriedade de os municípios se candidatarem em conjunto com outras entidades para concorrerem aos apoios.
Bem lembrado!
Os municípios não podem candidatar-se sozinhos. [[Aplausos do PCP.]] Com esta obrigatoriedade, não há violação da autonomia do poder local?! Houve uma clara violação da autonomia, ao impedir-se os municípios de ter acesso a esses apoios, se concorrerem sozinhos. Portanto, quanto à autonomia do poder local, estamos conversados. Depois, ouvimos o PS e o PSD a fazer uma defesa acérrima da privatização destes serviços e o Sr. Deputado Bruno Coimbra disse que as propostas do PCP têm uma visão anacrónica. Ora, queria dizer ao Sr. Deputado que visão anacrónica é a visão dos Srs. Deputados, porque dei alguns exemplos de como, nas grandes capitais europeias, o processo é exatamente o contrário da vossa visão: é o de remunicipalização. [[Protestos do CH e da IL.]] A tendência já foi invertida em Paris e em Berlim e, na Inglaterra, está-se a discutir este assunto.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Comparando, por exemplo, os preços que são pagos na Inglaterra e na Escócia, havendo na Escócia um sistema público e na Inglaterra um sistema privatizado, a diferença de preços é muito grande. Por isso, essa discussão já está em cima da mesa. Portanto, visão anacrónica é a visão que ignora que a tendência, neste momento, no plano internacional, é a da reversão para a esfera pública.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro também se referiu ao exemplo de Setúbal, onde a proposta dos privados para a tarifa de 2023 era de aumento de 10 %. Ora, o sistema foi revertido para a esfera pública e o preço que vai ser pago pelos setubalenses é entre 18 % e 21 % abaixo do preço que estava a ser praticado. Fica aqui a diferença entre o público e o privado. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito e do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Depois de uns segundos de acalmia, as águas estão tranquilas, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, no encerramento do debate, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, qualquer livro de autoajuda terá a seguinte frase: «Para mudar o mundo, começa por ti próprio.» Por isso, vou dar-lhe uma sugestão que, humildemente, copiarei desses livros: «Para despoluir as mentes, comece por si próprio.» Para o efeito, se votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda, até o poderá fazer com água mais barata, que verá que ajuda. [[Oh!]]
Dizer, contra toda a evidência científica, que o problema das alterações climáticas está no Sul global não é uma invenção, é delírio. Mas, Sr. Deputado, cada qual bebe o que quer e o Sr. Deputado decidirá sobre essa matéria. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]] Sobre o tema em concreto, não se trata de nenhuma perseguição ideológica relativamente à gestão privada da água. Trata-se, apenas e só, da realidade, e é isso que o PSD, a Iniciativa Liberal — que sabemos que é dogmática e, por isso, a realidade muitas vezes não lhe interessa — e o PS rejeitam conhecer.
O BE não é dogmático?! [[Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
O que é que diz a DECO?! Diz que os tarifários da água dos serviços privados, em Portugal, são mais caros, menos eficientes e menos ambientalmente sustentáveis para as famílias. Ora, é a DECO que o diz. O que é que diz a Organização das Nações Unidas, no inquérito que faz, mundialmente?! Constata o óbvio. É isso que está a levar um conjunto de municípios importantes, incluindo capitais europeias, a municipalizar os seus serviços. Como já referi, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, até nos Estados Unidos da América…
Mas o que é que eu tenho a ver com a América?! Explica-me lá!
… reconheceram que a gestão pública é que salvaguarda os interesses das populações.
Quem é o dogmático?!
Srs. Deputados do Partido Socialista, é incompreensível virem para este debate misturar alhos com bugalhos. [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Falam da privatização da distribuição de água em alta, quando o que estamos aqui a discutir é a distribuição em baixa. Os senhores misturam tudo exatamente para dizer: «O PS é de esquerda, porque defende a nacionalização da distribuição em alta!» Srs. Deputados, foi o Bloco de Esquerda, foram os partidos à esquerda que arrancaram essa posição ao Partido Socialista, não era o Partido Socialista que a tinha inicialmente. Vamos para a discussão da distribuição em baixa e o PS começa por dizer: «Somos muito de esquerda, mas defendemos a autonomia do poder local.» Autonomia para quê?! Para poderem decidir?! Não, não! É para poderem privatizar e manter a privatização, indo mesmo contra o que dizem presidentes de câmara…
Os autarcas do PS são do Bloco de Esquerda?!
… do Partido Socialista, que é: «Ajudem-nos a libertarmo-nos dos contratos draconianos, ajudem-nos a libertar as nossas populações de taxas que são insuportáveis e de preços que não protegem o interesse público!» A esses reptos de presidentes de câmara, até do Partido Socialista, o PS diz: «Não, não! Não podemos tocar nos interesses privados.»
Quantas câmaras tem o Bloco?!
Srs. Deputados, isso não é defender as pessoas, não é defender o ambiente, não é defender a melhoria do País: é defender o negócio. Mas essa responsabilidade é vossa, não é nossa. [[Aplausos do BE.]]
Concluímos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo ponto, que consta da apreciação conjunta da Petição n.º 226/XIV/2.ª (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação e do Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. Está inscrita, para apresentar a iniciativa do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar esta petição, pela discussão que traz à Assembleia da República. Trata-se de uma petição subscrita por diversas estruturas: a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional), a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, a CNIPE (Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), a ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) e a ANDE (Associação Nacional de Dirigentes Escolares). Ou seja, o conjunto da comunidade educativa — professores, trabalhadores, pais — coloca à Assembleia da República a necessidade da reversão do processo de transferência de competências, na área da educação, para as autarquias. Os peticionários chamam a atenção para a desresponsabilização do Governo e afirmam que este processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca em causa o direito universal do acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, e o caráter universal do direito constitucional à educação. O PCP alertou, desde o primeiro momento, para o facto de, neste processo, não terem sido acauteladas as condições para o exercício destas competências pelas autarquias, porque não tinha sido feito um levantamento rigoroso relativamente aos meios e às condições para o exercício destas competências. Hoje, vistas as competências das autarquias, confirma-se exatamente esta afirmação: não foram alocados os meios para a resolução dos problemas e, portanto, essas condições não foram asseguradas. Nem mesmo o acordo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses resolveu o problema. Para além de as verbas se manterem insuficientes, houve um conjunto de compromissos que foram assumidos e que continuam por cumprir. Refiro-me às portarias que falta publicar, nomeadamente a proposta sobre a fórmula de financiamento das despesas com o transporte escolar, o financiamento das despesas com o equipamento e apetrechamento dos edifícios escolares e os critérios para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente. Estamos a falar de portarias que já estavam previstas num decreto-lei de 2019 e já estamos em 2023. O Governo comprometeu-se, no ano passado, a publicá-las no prazo de 90 dias. Onde é que já lá vão os 90 dias?! [[É verdade! Muito bem!]]
A verdade é que continua a não haver respostas para este problema. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto leva-nos a concluir que este foi um processo que começou mal, que continua mal e que não tem solução. De facto, aquilo que garante o direito universal à educação e à coesão, aquilo que garante que não haja mais desigualdades, mais assimetrias, é a reversão deste processo e a garantia, por parte do Ministério da Educação, das condições para o cumprimento das suas responsabilidades em matéria de educação. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e os sindicatos, que, desde cedo, se mobilizaram contra a municipalização de serviços públicos essenciais, como é o caso da educação, juntando-se aos alertas de tantas e tantos que disseram que, com a educação, não se pode brincar. E não se pode brincar, sobretudo, com o direito universal à educação. Muitos países experimentaram modelos de municipalização da educação, com resultados desastrosos, alguns na Europa, outros na América Latina. Dessas experiências, retirámos os riscos, para os quais, depois, alertámos, neste processo: riscos de subfinanciamento da escola pública; riscos de desigualdade de município para município, ou seja, riscos de que, a cada criança, seja dada uma educação não de acordo com o direito que tem, mas de acordo com as possibilidades financeiras do seu município; riscos de privatização de serviços que são essenciais ao funcionamento das escolas, por falta de escala dos municípios que os proveem; e riscos, também, de degradação dos direitos laborais dos trabalhadores que foram transferidos para os municípios. Existe, sobretudo, o risco de perdermos de vista a possibilidade de reconhecermos uma coisa que chegou a ser reconhecida pelo anterior Governo, que é a necessidade de especialização dos trabalhadores que estão nas escolas a acompanhar as crianças, com todas as suas especificidades técnicas. Precisamos de voltar a ter, nas escolas, auxiliares de ação educativa e assistentes operacionais que sejam reconhecidos pelo trabalho educativo e pedagógico que desempenham junto daquelas crianças e jovens, todos os dias, e não de um assistente operacional que está de manhã no cemitério, à tarde é deslocado para outro lado e, depois, vai cobrir uma folga à escola. Isto, aliás, já acontece, como temos vindo a ver, quando as câmaras deslocam para as escolas funcionários que não são funcionários das escolas e que não estão habituados a trabalhar lá, criando, aliás, problemas de dupla tutela. Este processo decorreu sem que o pudéssemos travar, sem que os próprios municípios o pudessem adiar, quando muitos deles — alguns grandes e alguns do Partido Socialista — gostariam de ter podido adiar ainda mais este processo. Não deixaremos de lutar para que este processo, na impossibilidade da sua reversão, no atual contexto político, tenha, no mínimo, as transferências financeiras que permitam às autarquias manter uma escola pública de qualidade, com todos os serviços públicos que lhe estão associados, com carreiras dignas para os técnicos especializados e para os assistentes operacionais. Mas não esquecemos também que há, neste momento, um outro perigo — e é contra esse que os professores se estão a manifestar agora, também, lá fora —, que é o da possibilidade de municipalização de contratação dos professores. Se é verdade que o Governo recuou em relação até à possibilidade de haver um conselho intermunicipal de diretores que escolhesse os professores de acordo com perfis de competências — ou seja, como quisesse, arbitrariamente —, se até isso foi recuado, também não deixa de ser verdade que Rui Moreira e Carlos Moedas, representantes, autarcas, da direita, também deixaram muito claro que queriam municipalizar a contratação de professores. Portanto, o perigo continua aí e esta luta que os professores estão a fazer, neste momento, é justa. Juntamo-nos às vozes daqueles que dizem que os nossos impostos devem pagar salários justos aos professores e não indemnizações milionárias aos gestores públicos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Peticionários, a quem saudamos pela iniciativa: A Iniciativa Liberal é favorável ao processo de descentralização, a um processo de descentralização que não resulte em maior despesa pública, que não resulte em duplicações de estruturas, serviços ou cargos, que quantifique de forma clara os custos do processo e que, claramente, seja uma aproximação do poder local às pessoas. Por isso, não nos parece de todo razoável que se considere apoiar o projeto de resolução do PCP que prevê a reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. Não ficamos admirados, não nos surpreende que o PCP tenha esta postura. Efetivamente, é o partido que, na nossa opinião, contribui para a regressão do desenvolvimento do País. Por isso, esta discussão importa também do ponto de vista da centralização e da descentralização, por duas grandes razões. Primeiro, porque é importante continuarmos a debater a evidência, para nós, de que os municípios não têm, neste momento, as competências nem os recursos necessários para exercer uma efetiva descentralização. A segunda razão prende-se com a necessidade de acompanhar a importância do acompanhamento da monitorização dos resultados desta tentativa de transferência de competências, algo que a Iniciativa Liberal tem debatido muito em Plenário, nomeadamente, e em Comissão, com o Ministro da Educação. Isto porque o acompanhamento e a monitorização das políticas são essenciais e este é mais um caso em que está em falha, pois nem sequer é claro que métricas são utilizadas para se avaliar o processo de descentralização na educação. Os municípios, em contrapartida, têm revelado uma crescente capacidade de intervenção no domínio, entre know-how, conhecimento das populações locais, da realidade das escolas e dos enquadramentos sociais, e isto é importante. O poder central não consegue aproximar-se dos problemas locais, daí também a aproximação da posição política da Iniciativa Liberal no sentido da importância da autonomia das escolas e da dotação cada vez maior da proximidade do poder local. A insistência em centralizar é negativa e, por isso, não acompanhamos esta iniciativa. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do que não sabemos é uma chatice. Na realidade, aquilo que está aqui a acontecer é que a esquerda e a extrema-esquerda estão a tentar instrumentalizar os professores, usando a lógica da Lei n.º 50/2018, de descentralização, tentando aflorar que este princípio do municipalismo na área da educação é algo como se os professores fossem enviar o currículo para o departamento de recursos humanos das câmaras municipais. Isso é tudo mentira. O que está aqui em causa, na descentralização de competências, tem a ver com a Lei n.º 50/2018, aprovada pelo PSD e pelo PS. Todos concordaram — e nós concordamos também — com o princípio da descentralização, mas temos mantido o princípio, desde o início, de que o que faltava eram verbas. É curioso perceber que hoje o PCP e o Bloco de Esquerda vêm gritar «ai Jesus, que era preciso verbas», tendo em conta que a lei é de 2018 e que, depois disso, vários Orçamentos do Estado foram aprovados por aquelas bancadas,…
Quais? Quais?
Bem lembrado!
… sem terem feito questão de aumentar as verbas para as câmaras municipais e para a descentralização. [[Aplausos do CH.]] Os senhores têm instrumentalizado esta questão, mas nós consideramos que existem matérias sérias a resolver na progressão de carreira e na forma como o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e como o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) têm tratado os professores. Mas os senhores querem colocar os professores numa guerra que não é deles, porque o que está em causa e aquilo que está nesta lei é o planeamento da oferta de escolas, os transportes escolares, a gestão da ação social escolar, o fornecimento de refeições, a gestão das residências escolares, o recrutamento e a seleção de pessoal não docente e a agilização com as forças de segurança da vigilância e segurança dos equipamentos. Não tem, em momento algum, nada a ver com contratações de profissionais de educação, nomeadamente de professores.
Os auxiliares não são profissionais de educação?!
Os senhores continuam numa lógica, como se estivessem nos anos 80, a distribuir folhetos à porta das escolas e a considerar que aquela lógica de propaganda continua a resultar. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] O que é certo é que se, neste momento, não há valores na descentralização, existem nomes de responsáveis do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, porque os senhores é que fizeram a descentralização das competências. [[Aplausos do BE.]] Esta descentralização sem verba foi, no entanto, renegociada já com a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa, dizendo que são 20 000 € dados às escolas. E como é que encontrámos esses 20 000 € para fazer as obras nas escolas? Com a média dos investimentos nos últimos anos. Ora, não era preciso ir à escola para perceber que, se nos últimos anos não fizemos investimento, a média não tem em conta as necessidades das escolas.
Ora aí está!
Mas, entretanto, durante a discussão do Orçamento do Estado, quando falámos disto e quando dissemos que era preciso aumentar as verbas, o Partido Comunista gritava muito em relação ao populismo e falava-nos da questão de algumas escolas terem 31 000 € de afetação às obras.
Exatamente!
O problema é que essas escolas que têm 31 000 € são escolas da Parque Escolar e não escolas do parque escolar. A Parque Escolar é uma empresa que gere o edificado de escolas praticamente novas. Por isso, 31 000 € numa escola que precisa de pequenas obras é diferente de 30 000 € ou 20 000 € para uma escola que precisa realmente de obras.
Muito bem!
Exatamente!
Os senhores vêm aqui brincar com a carreira dos professores, tentando instrumentalizar o que precisam de meter na rua, que é o vosso braço armado, a vossa central sindical,…
Muito bem!
… a tentar criar problemas, quando, na realidade, o que está em causa não é isto, é outra coisa completamente díspar.
Muito bem!
É por este e por outros motivos que, para vocês, temos um problema, que é quando nos perguntam porque é que o Chega agora quer uma federação de sindicatos. Simples: para defender os interesses dos trabalhadores,…
Ah!
… e não para os instrumentalizar, como vocês fazem há 47 anos. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, pelo partido PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos, desde já, por saudar os peticionários, não só os professores, mas também todo o pessoal não docente e alunos deste País que, neste momento, estão em greve, pugnando por alguns direitos que não são de hoje, são de há muito. A educação é, de facto, a base de qualquer sociedade e, sem a valorização dos seus profissionais e dos direitos que estão a ser reivindicados, dificilmente vamos ter um sistema de educação que possa, de alguma forma, valorizar a componente da dimensão humana e também dos direitos laborais. Acontece que, apesar de não existir qualquer dúvida quanto à sua importância, os profissionais deste setor têm sido constantemente destratados por sucessivos Governos.
O que é que isso tem a ver com o que estamos a falar?
Têm visto as suas carreiras congeladas; esperam anos para a integração na carreira; têm colocações a muitos quilómetros de distância de casa, sem qualquer apoio. Há escolas sem condições minimamente aceitáveis, seja para alunos seja para professores, onde se passa frio e onde chove lá dentro. É uma carreira que não é minimamente atrativa para jovens que nela pretendam ingressar. Por isso, aguardam soluções. Mais do que promessas, mais do que reuniões, pedem soluções efetivas para o setor da educação, nomeadamente na revisão do regime de recrutamento e mobilidade, na recuperação do tempo de serviço congelado e para o regime específico de aposentação. Ouvimos recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, afastar a intenção de municipalização, bem como o Ministro da Educação — que até acusou os representantes dos trabalhadores de não estarem a dizer a verdade —, mas os riscos de uma municipalização são muito maiores do que o tempo que temos para aqui os elencar. Mas não restem dúvidas de que devemos estar todos ao lado dos professores, se queremos um futuro com educação séria e eficaz para os nossos jovens. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 8280 peticionários que subscreveram a Petição n.º 226/XIV/2.ª, em que solicitam a não-transferência de competências para os municípios em educação. Em apreciação está também o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. A transferência de competências para os municípios sempre foi reclamada pelos mesmos, defendendo que as políticas públicas deveriam ser desenvolvidas pelo nível territorial mais bem colocado para as promover com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos. Ao longo dos anos, os autarcas deste País sempre assumiram responsabilidades na área da educação. Em tempo de pandemia, não fora a rápida intervenção e a ação dos nossos autarcas e as aprendizagens estariam ainda mais comprometidas, pois foram estes, em conjunto com os agrupamentos de escolas, que garantiram as refeições, os computadores e a internet a todos os alunos, e tudo o mais quanto foi necessário. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, muitas autarquias ainda aguardam para serem ressarcidas pelo Governo…
Bem lembrado!
… destas e de outras despesas, que foram sendo reportadas à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais).
Muito bem!
O PSD sempre defendeu e aplicou os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Esta não é, de todo, nem no conteúdo nem na forma, a descentralização preconizada pelo PSD.
Muito bem! Bem lembrado!
O Governo e o PS desperdiçaram uma oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da organização e gestão do Estado, garantindo a sua coerência e coesão territorial e alargando a rede de serviços públicos de proximidade. Ignoraram a experiência em curso desde julho de 2015, no domínio da educação, com mais competências transferidas e mais financiamento, pelo que a descentralização agora levada a cabo corresponde a um retrocesso. Este processo de descentralização ou tentativa de descentralização, implementado pelo Governo socialista, tem corrido mal, porque esteve sempre atrasado, assente em situações de legalidade duvidosa e pouco transparente. [[Aplausos do PSD.]] As verbas envolvidas sempre foram consideradas insuficientes por parte dos municípios. O Governo maltratou as autarquias e os autarcas, ignorando os alertas e as evidências, dizendo que tudo estaria a tempo e horas e fazendo dos municípios autênticos tarefeiros. Prorrogou prazos, mas delegou e impôs responsabilidades.
Muito bem!
À 25.ª hora, quase quatro meses após a delegação de competências, o Governo viu-se obrigado a recuar e a assinar um acordo de compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Exatamente!
Acresce que este acordo apenas vigorará para o ano de 2023, havendo dúvidas sobre como serão as autarquias compensadas das despesas de 2022, que não estão cobertas pelo mesmo.
Bem recordado! [[Muito bem!]]
Chegados aqui, em que os municípios se viram obrigados a assumir a delegação de competências em educação, consideramos que o Governo deve reconhecer os municípios como parceiros, na definição estratégica das respetivas competências e não como meras «barrigas de aluguer» do Estado central. [[Aplausos do PSD.]] Tem de ter em conta a realidade de cada concelho e dar aos municípios mais autonomia na gestão, por forma a haver ganhos efetivos para o cidadão com esta transferência de competências. Deve salvaguardar a autonomia das escolas. Deve reconhecer o subfinanciamento e atualizar os valores a transferir, tendo em conta os preços de mercado, e publicar as portarias em falta e previstas no acordo de compromisso assinado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Este processo de transferência de competências carece de ser convenientemente acompanhado e monitorizado, colocando em efetividade de funções a respetiva Comissão.
Exatamente!
Para terminar, e como se não bastasse, o acordo de compromisso, assinado a 22 de julho de 2022, garantia aos municípios o financiamento de 100 % para a requalificação das escolas, mas vão ser mobilizados para as referidas obras verbas dos Programas Operacionais Regionais, ou seja, de fundos europeus já destinados às autarquias, o que é inadmissível. [[Aplausos do PSD.]] É caso para dizer: «Aqui mora Frei Tomás, que bem que diz e que mal que faz.» [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. A petição hoje em debate e a iniciativa conexa do PCP sobre a reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação, segundo os proponentes — e num quadro de subfinanciamento —, põem em causa o direito universal de acesso a uma escola pública, gratuita e de qualidade. Sr.as e Srs. Deputados, o poder local democrático, que conta com mais de quatro décadas, tem-nos mostrado, pela proximidade que tem aos cidadãos, que resolve, de uma forma mais eficaz, os problemas das populações. [[Muito bem!]]
Assim, o processo de descentralização em curso é uma das reformas mais estruturantes para o nosso País, teve várias fases nos últimos anos e generalizou-se a todos os municípios, a partir de abril de 2022, aplicando-se o Decreto-Lei n.º 21/2019. Recentemente, através do acordo setorial de compromisso entre a Associação Nacional de Municípios e o Governo para a descentralização nos domínios da educação e da saúde, foi definido um conjunto de compromissos no domínio da educação que passa pela adequação dos meios financeiros, técnicos e humanos, através da fixação de critérios que determinam os valores a transferir para os municípios na área do edificado, manutenção, conservação, equipamento e apetrechamento dos edifícios escolares, no garante do financiamento à construção de novas infraestruturas e na recuperação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino básico, do segundo e terceiro ciclos e ensino secundário de intervenção prioritária. Foi ainda definida a atualização do valor máximo das refeições escolares, o financiamento dos transportes, a determinação do rácio do pessoal não docente por agrupamento de escolas, o garante de que as despesas de seguros de acidente de trabalho sejam asseguradas pela administração central, assim como o garante do sistema de saúde dos trabalhadores transferidos e dos trabalhadores a contratar. [[Aplausos do PS.]] Cumpre ainda destacar que a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, prevista na Lei n.º 50/2018 e na qual se integram representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, incluindo como tal o PCP, tem por missão avaliar a adequação dos recursos financeiros a cada área de competências. Portanto, resultou claro que, na última reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, realizada em dezembro último, os recursos financeiros transferidos aos municípios no domínio da educação se traduziram num valor superior a 0,5 milhão de euros, excedendo assim as despesas no mesmo âmbito, reportadas de janeiro a setembro do mesmo período. É um valor de 480 000 €, o que confere um excedente de 100 000 €, entre transferências efetuadas e despesas reportadas, não obstante ainda por validar. É de notar ainda que temos o aumento de transferências aos municípios e que está previsto o mecanismo de atualização de verbas em função da inflação e das despesas de forma a ajustar e a atualizar o fundo. Sr.as e Srs. Deputados, porque falamos de transferência de competências na área da educação — e atendendo à falsa narrativa instalada — convém relembrar, não só àqueles que nos ouvem lá fora, mas também à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, que o Governo nunca propôs qualquer processo de municipalização do recrutamento de professores. [[Muito bem!]]
Essa hipótese não é, sequer, equacionada pelo Governo, tal como já afirmaram o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, em cooperação com as autarquias e comunidades intermunicipais, tem concretizado a descentralização no domínio da educação, com um claro sucesso, contrariando, assim, o que o PCP afirma. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente: imaginemos o recurso mais escasso do País. Não é o petróleo, não é o lítio, é mesmo um jovem ou uma jovem que tenha vocação de ensino, que tenha talento, que queira ir dar aulas e que esteja, neste momento, a ver o que se passa na área da educação e a escolher uma carreira. O que é que vê? Os professores em greve, um setor cheio de problemas, um Governo que não se percebe se negoceia ou não negoceia e que não valoriza em público a negociação e depois vê o partido que apoia o Governo dizer que se instalou uma falsa narrativa de que a contratação de professores ia ser municipalizada. Mas como é que essa falsa narrativa se instalou? Porque, certamente, o Ministro da Educação deixou que se instalasse,…
Não sabes do que estás a falar!
… porque foi ambíguo, porque não foi claro, porque não foi suficientemente transparente. Isto é tudo o que não precisamos de fazer. Aquilo que precisamos de fazer é convocar uns estados-gerais da educação, ter os sindicatos, ter as autarquias, ter os pais, ter os estudantes…
Leste a lei? Sabes do que estás a falar?
… e deixar bem claro que há municipalização e municipalização. Há uma municipalização ou uma descentralização que pode ser democrática, que pode envolver toda a gente na escola,…
A lei já existe! Vai ler!
… que pode ajudar a centrar a educação no aluno e há uma municipalização que é feita de conselhos de diretores e que, basicamente, vai tornar as escolas num espaço mais autoritário e, mais uma vez, dar menos autonomia e responsabilização. E esse tal jovem ou essa tal jovem, que gostariam de ensinar…
Mas o que é que isso tem a ver?!
Já ultrapassaste o tempo!
… e que não estão a pensar ir para uma carreira cheia de problemas, ainda menos irão se perceberem que o seu futuro vai ser um futuro em que do autoritarismo da 5 de Outubro se passa para o dos diretores ou dos autarcas.
Não sabes do que estás a falar!
Portanto, sem uns estados-gerais da educação, sem o País dar a centralidade que a educação merece aos nossos desafios do futuro, nós não conseguiremos nem dignificar a profissão de professor hoje em dia, nem valorizar a vocação de professor para o futuro.
Não sabes do que estás a falar!
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz aqui aquele que é o sentimento por parte da comunidade educativa. Podemos ver, nas reivindicações por parte dos professores, que esta matéria da transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca, sim, em causa a universalidade do direito à educação, quando não são assegurados os meios. O Governo e o PS falam, nomeadamente, do reforço das verbas para a conservação e manutenção das escolas, numa média de 30 000 €.
2019, 2020, 2021: Orçamentos aprovados por vocês.
Mas, Sr.ª Deputada, a pintura exterior de uma escola custa 80 000 €! Creio que fica bem clara a insuficiência das verbas, o que coloca também em causa a autonomia das próprias escolas, ou seja, aquilo que deveria avançar para que as escolas pudessem ter uma maior intervenção no que está sob a sua responsabilidade, mas não foi esse o caminho do PS e do PSD — sim, porque isto está a acontecer porque o PS e o PSD assim quiseram.
Orçamentos aprovados por vocês!
Porém, gostaria também de repor a verdade do que foi dito neste debate, porque, da parte do Chega, obviamente ninguém está à espera que venha qualquer tipo de solução para a resolução destes problemas. [[Exatamente!]]
Está farta de mentir!
Sr. Deputado Bruno Nunes, oiça,…
Seja séria!
… oiça, para saber daquilo que fala, porque na discussão do Orçamento do Estado para 2023, no artigo do Fundo de Financiamento da Descentralização quem votou contra foi o PCP.
E a geringonça?
Mas, olhando para as votações dos partidos, nomeadamente das normas que se referiam a verbas veja-se: o CH absteve-se, caucionando aquelas que são as transferências do Governo para os municípios.
Seja séria!
Portanto, creio que fica bem claro quem é diz a verdade aqui no Plenário e na Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Diga a verdade! Mentem aos professores a toda a hora!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o que está em causa é a universalidade do direito à educação. Não estamos perante um processo de descentralização, mas, sim, de transferência de encargos para as autarquias…
Claro!
… e não há proximidade que resolva isto, quando não estão garantidas as condições para o exercício das competências.
E os Orçamentos do Estado aprovados por vocês?!
Vou socorrer-me de um ditado popular, «não se pode fazer omeletes sem ovos»…
Pergunte ao PAN, deve haver omeletes vegans!
… e as autarquias sem condições, sem meios também não conseguem resolver os problemas que PS, PSD e CDS, ao longo dos anos de governação, nunca foram resolvendo, sendo antes responsáveis pelo seu agravamento.
Obrigada, Sr.ª Deputada.
Portanto, a solução é aquela que o PCP aqui traz, de reversão deste processo no próximo ano letivo, garantindo o investimento que é fundamental na escola pública, a bem dos trabalhadores e da valorização das suas carreiras e das suas remunerações. Obrigada, Sr.ª Presidente, pela sua tolerância. [[Aplausos do PCP.]]
O que é que isso tem que ver com a carreira dos professores?
Srs. Deputados, passamos ao ponto três da nossa ordem do dia que consiste na apreciação, conjunta, da Petição n.º 21/XIV/1.ª (CIPSO - Grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas e dos Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Bloco de Esquerda, queria saudar o grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas que traz este tema à Assembleia e que permite esta discussão em Plenário. O que aconteceu em Odivelas, o fim de um equipamento público para o cuidado às pessoas idosas, aconteceu, infelizmente, também, noutras cidades. Há, primeiro, a ideia de que a segurança social, quando é responsável por um equipamento como um lar de idosos, uma estrutura residencial para idosos, não o pode gerir diretamente e, portanto, tem de o externalizar, no caso, para a Santa Casa da Misericórdia — isto aconteceu em Odivelas, em 2011, como aconteceu no Porto, por exemplo — havendo, depois, o encerramento desses próprios equipamentos, como aconteceu neste caso, em 2016, e, também, no Porto, num caso que é próximo. Vivemos, em Portugal, um processo de duplo envelhecimento: um envelhecimento no topo, pelo aumento da esperança média de vida, que é uma boa notícia, naturalmente, e um envelhecimento na base, resultante das mudanças demográficas e de termos taxas de natalidade que recuam. Temos, por isso, uma percentagem muito relevante de cidadãos com mais de 65 anos — somos um dos países que envelhece, do ponto de vista demográfico, a um ritmo mais acelerado —, mas temos muito poucos cuidados para os idosos. Por exemplo, só 13 % das pessoas idosas beneficiam de respostas no âmbito da rede de respostas sociais, como estruturas residenciais para idosos, centros de dia ou apoio domiciliário. Ou seja, temos uma baixíssima cobertura de cuidados formais para pessoas idosas e temos também pouca inovação institucional e uma ausência de rede pública nesta área. Os peticionários chamam a atenção para o facto de que, no caso Odivelas, estamos a falar de 23 500 pessoas com 65 ou mais anos e de uma total escassez de soluções da rede solidária. Ou seja, as instituições que existem atualmente no concelho de Odivelas dão resposta a cerca de 200 pessoas, por isso propõem que se crie uma estrutura residencial pública no espaço do Mosteiro de Odivelas. O Bloco de Esquerda defende que cabe ao Estado garantir uma resposta pública, fazer cumprir os direitos constitucionais, no que diz respeito ao apoio às pessoas idosas, e deixar, aliás, de externalizar apenas para instituições do setor privado não lucrativo estas respostas. Propomos, por isso, que a Assembleia da República recomende ao Governo que dê sequência a este pedido e que crie uma estrutura residencial para pessoas idosas em Odivelas no espaço que aqui é sugerido, que o faça como parte de uma rede pública de cuidados a idosos e como embrião da construção do que, para nós, deveria ser um serviço nacional de cuidados, com provisão pública e com uma multiplicidade de respostas que neste momento não existem. É isto que propomos nesta recomendação à Assembleia, e esperamos que possa haver uma maioria para isso. [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador, fui informada de que os peticionários estavam presentes nas galerias e, portanto, quero deixar uma saudação muito especial. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação ao grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas que, perante uma necessidade concreta e urgente da população, se mobilizou e recolheu 4346 assinaturas, entre a população residente ou trabalhadora no concelho de Odivelas, para exigir a construção de uma estrutura residencial sénior pública no seu concelho. É importante dizer que este problema não é apenas um problema desta população, é um problema nacional, estrutural, que devia ter outra atenção. Os peticionários obrigam, assim, a Assembleia da República a discutir a situação da terceira idade não só em Odivelas, mas em todo o País, o que é, efetivamente, de saudar. As pessoas com mais de 65 anos correspondem a 23 % da população, e a tendência é de que venham a representar uma fatia cada vez maior. Não é concebível a falta de respostas sociais que existe, tal como não é digno que sucessivos Governos entreguem este grupo social à degradação das suas condições de vida, dos seus direitos, depois de uma vida inteira de trabalho. É urgente a valorização real das pensões, assim como o investimento público real e visível em respostas sociais que, entre outras valências, criem uma rede pública de lares. O PCP aproveita este debate para garantir que continuará a defender a criação de, pelo menos, 80 000 vagas em estruturas residenciais de apoio a idosos da rede pública até 2026, correspondendo à criação de 20 000 vagas por ano, com início imediato. A rede privada, Srs. Deputados, além de insuficiente para as necessidades, é inacessível para a maioria da população devido aos seus elevadíssimos custos. Mas o que é mais inacreditável — e é aquilo que nos reúne hoje — é que, neste contexto social, se tenha permitido o encerramento de uma estrutura que funcionou desde 1975 e que era um lar de idosos de gestão pública, com valências de centro de convívio, centro de dia, lar, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado. Com responsabilidades diretas dos diferentes Governos, e em contraciclo com as suas obrigações constitucionais e com as necessidades crescentes deste tipo de equipamentos, foi feito um caminho, com a cedência de 25 equipamentos do centro distrital de Lisboa da segurança social, que levou ao encerramento deste lar. É uma situação inaceitável que o Parlamento tem, hoje, oportunidade de reverter. A cedência do Mosteiro de Odivelas à autarquia local, como aqui já foi mencionado, cria condições para a instalação, naquele espaço, de um lar de gestão pública que reponha este equipamento de serviço público cada vez mais necessário. E é por isso que este Parlamento, Srs. Deputados, deve instar o Governo a avançar na construção de uma estrutura residencial sénior pública no concelho de Odivelas, aprovando o projeto de resolução do PCP e respondendo à população que se envolveu nesta petição por uma causa que é justa, necessária, atual — cada vez mais atual! — e que precisa de uma resposta urgente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os subscritores da petição, que vêm não só reivindicar uma estrutura residencial pública para idosos no concelho de Odivelas, como também recordar que estas respostas são uma obrigação do Estado, decorrente de direitos constitucionalmente consagrados. Portugal é o país da União Europeia a envelhecer mais rapidamente: temos duas vezes mais idosos do que crianças e jovens. Contudo, no caso de Portugal, o aumento da esperança média de vida não tem sido acompanhado por uma melhoria na qualidade de vida, seja por questões de saúde, de vulnerabilidade económica ou da ausência dos devidos equipamentos sociais que permitam não só um envelhecimento ativo, mas também uma participação na sociedade. No que diz respeito aos lares, a situação é paradigmática e verdadeiramente preocupante, seja porque se esperam anos por uma vaga no setor social, seja porque se pagam 1500 € a 2400 € no setor privado, e tudo isto aliado à falta de recursos humanos ou à falta de cuidados dignos. Num país onde a pensão média ronda os 480 € e o salário médio está pouco acima dos 1000 €, uma resposta fora do setor social é, para muitas famílias, impraticável. Um envelhecimento digno implica um novo modelo de resposta e um sério investimento. O Governo referiu que irá utilizar 217 milhões de euros do PRR para melhorar a resposta aos idosos que precisam de lares e de apoio domiciliário até 2026. Mas uma aposta no apoio domiciliário, que é muito importante, não invalida a necessidade de estruturas públicas, como a que aqui se reivindica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, antes de mais, os Srs. Peticionários, dizendo que a Iniciativa Liberal tem uma visão positiva da vossa pretensão — entendemos o contexto em que a apresentam! — e que também tem essa preocupação com os cuidados que devem ser prestados na terceira idade. Temos alguma divergência de visão relativamente aos projetos que foram apresentados no que diz respeito a uma visão puramente pública das soluções, isso é manifesto.Em todo o caso, não vale a pena estarmos a prolongar os argumentos: face a esse entendimento que tem da posição que apresentam, a Iniciativa Liberal, obviamente, não impedirá que estas iniciativas possam avançar. [[Aplausos da IL.]]
Com uma coluna vertebral dessas, não se aguentará muito tempo como líder da IL!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar a iniciativa, os peticionários, a preocupação que aqui trazem e para sublinhar a importância desta matéria. É importante dar passos consequentes para melhorar o acesso a respostas sociais, em particular nos territórios em que a cobertura é menor, como é o caso da Área Metropolitana de Lisboa. Este é, para o PS, o objetivo fundamental que importa prosseguir: o reforço da oferta e da cobertura de respostas sociais para idosos. Ora, ninguém ignora duas realidades, por um lado, o País continua, como já foi referido, a ter necessidade de reforço da oferta, em particular nas áreas metropolitanas, e, por outro, as necessidades são crescentes, devido ao envelhecimento da população. A solução passa por diversificar respostas, não se esgotando nas soluções residenciais, mas passa também, por exemplo, pelo apoio domiciliário. Mas ninguém ignora — e o PS recorda aqui — que, nas últimas décadas, têm sido dados passos muito significativos, com o reforço da parceria com o setor social, que está hoje em máximos históricos, com transparência na expansão da rede, com sucessivas gerações do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e, agora, do PRR, e também com qualificação e diversificação das respostas. O PS tem orgulho no caminho que o País fez neste reforço na rede de cuidados, na infância, na deficiência, para os idosos, e que permite que tenhamos, hoje, mais de 100 000 pessoas em lares, mais de 110 000 pessoas em apoio domiciliário, mais de 60 000 pessoas em centros de dia em todo o País. [[Aplausos do PS.]] E temos orgulho nos passos que continuam a ser dados, com a prioridade que foi dada a esta matéria, com o PARES 2.0 e PARES 3.0 — 425 milhões de euros —, a que se soma agora o PRR, atingindo um total de 700 milhões de euros.
A sério?!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os peticionários identificam corretamente um problema e uma necessidade que é consensual. É um problema e uma necessidade porque o encerramento do lar de Odivelas constituiu, reconhecidamente, um retrocesso e este caminho tem de ser invertido. Aliás, o concelho de Odivelas tem tido um reforço sistemático de vagas em respostas sociais para idosos, com o esforço e investimento da câmara municipal, tirando partido dos programas do Governo. São, hoje, mais do dobro dos que tínhamos há cerca de 20 anos, e a exceção é mesmo a cobertura de oferta em estruturas residenciais. Daí, também, a necessidade de encontrar alternativas e tirar partido dos instrumentos que temos hoje para expandir as respostas à população nesta matéria. É isto que tem de ser feito, e é isto que está a ser feito. É público que o Governo lançou novas vagas do PARES. O PRR é um investimento que vai permitir abranger quase 53 000 respostas sociais, das quais 40 000 para idosos, 25 000 vagas em lares. É a expressão de uma prioridade e de um investimento que está a ser feito. Só para o distrito de Lisboa, há mais de 100 milhões de euros entre o PRR e o PARES. Haverá intervenção em 26 lares e haverá 1000 novas vagas em estruturas residenciais para idosos. [[Aplausos do PS.]] E, sim, o Governo já tornou público — para responder aos Srs. Deputados — que foram aprovadas candidaturas em Odivelas. Em concreto são duas as candidaturas que estão aprovadas e em marcha, uma delas é precisamente para o lar de Odivelas, com 55 vagas em estruturas residenciais e 40 em serviço de apoio domiciliário. Outra é em Famões, também com uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), com 40 vagas de estrutura residencial, 60 de apoio domiciliário e 40 de centro de dia. O PRR, no seu conjunto, vai permitir 235 novas vagas para respostas para idosos em Odivelas, das quais 95 em estrutura residencial, o que representa um crescimento de 47 % em relação ao que existe hoje. [[Aplausos do PS.]] É o maior reforço de sempre da rede em Odivelas. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Não resolve tudo, mas são passos relevantes. É o caminho mais rápido e mais eficaz para responder à preocupação fundamental dos peticionários sem ficarmos reféns de outros debates, ao mesmo tempo que proporcionamos, enquanto comunidade, respostas concretas e efetivas aos idosos de Odivelas e dos outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um grupo de cidadãos se junta, se une e decide criar um movimento para lutar pelo bem-estar da população, isso tem um significado muito claro. Significa que o Estado falhou e continua a falhar. Falhando o Estado, também esta Assembleia falhou e continua a falhar, já que a maioria desta Câmara — que suportou e suporta o Governo do PS — continua a não defender o bem-comum.
Exatamente!
Todos sabemos as condições degradantes em que a maioria dos estabelecimentos se encontram para idosos, que o Governo mantém hoje e desde há muitos anos. Quero, por isso, saudar, na pessoa dos Srs. Peticionários, todos os que, num gesto de coragem e cidadania democrática, lutam pelo bem comum…
Muito bem!
… e não têm medo de defender aquilo em que acreditam e que sabem que é justo. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, saibam algumas destas bancadas colocar o olhar no exemplo destes cidadãos de bem e, também como eles, defender sempre o bem comum contra ideologias cegas e doentias e interesses instalados. O comportamento exemplar destes peticionários, Srs. Deputados, é o que, nos últimos dias, o PS chama de «ética republicana», mas que, infelizmente, não aplica na sua prática e ação política. Um simples exemplo é a cegueira socialista, que continua, irresponsavelmente, a chumbar todas as propostas do Chega e a dar a mão aos interesses instalados neste sistema. Como diz o povo, e como já foi hoje citado, «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz.» [[Muito bem!]]
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Portugal tem, nos dias de hoje, segundo os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), quase 2,5 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, tendo este número vindo a aumentar em consequência do inverno demográfico provocado pelas políticas socialistas. Só nos últimos 10 anos, verificou-se um aumento de mais de 20 % no número de idosos. Srs. Deputados, sabem que mais de 88 % dos nossos idosos estão em risco de pobreza? E que cerca de 1,7 milhões de idosos recebem, de pensão, menos do que um ordenado mínimo?
Muito bem!
É repugnante ver esta maioria aceitar que um idoso possa viver com uma reforma de 278 € enquanto vemos os amigos da TAP serem despedidos com indemnizações de centenas de milhares de euros ou a contratação de um CEO (chief executive officer) para a saúde a ganhar milhões e a mandar fechar urgências obstétricas. [[Aplausos do CH.]] Infelizmente, os sucessivos Governos têm vido, sistematicamente, a abandonar os nossos idosos. A realidade que se vive em Odivelas — e que conheço bem — não é um caso isolado. É revoltante encontrar centenas de situações idênticas a esta que os peticionários, hoje, nos trazem. Nesta Assembleia, na anterior Legislatura, pela voz do Deputado André Ventura, e também na atual, apresentámos propostas que a maioria reprovou. Querem exemplos? A atualização das pensões, que, no primeiro passo, iria equiparar a pensão mínima ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais) e em que, no fim desta Legislatura, nenhum idoso teria pensões inferiores ao ordenado mínimo. Reprovado! O «cheque-idoso» para a mensalidade em lares privados quando não há resposta em tempo útil na rede pública solidária. Reprovado!
Já nem sabe! Já se perdeu!
Posso continuar?
Mais respeito!
Tenha vergonha na cara!
Programa de alargamento… [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Programa de alargamento da rede nacional solidária de lares de idosos, dando prioridade às zonas onde há necessidades, como é o caso de Odivelas. Reprovado! [[Aplausos do CH.]] Subsídio digno aos cuidadores informais. Reprovado! Programa de apoio às famílias para acompanhamento dos seus avós. Reprovado! Todos estes projetos foram reprovados pelos Srs. Deputados, mas o Chega e os portugueses sabem — e os senhores também — que, mais cedo ou mais tarde, estas propostas vão ser aprovadas, quando forem copiadas pelas forças totalitárias e votadas novamente.
Muito bem!
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Como fizeram, por exemplo, com o alargamento da gratuitidade das creches aos estabelecimentos privados, por nós apresentado e que a geringonça chumbou.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. As linhas vermelhas, que os Srs. Deputados — numa atitude antidemocrática na ética republicana — tanto apregoam, não é ao Chega nem aos seus Deputados que as aplicam, é aos portugueses e ao futuro deste País. [[Aplausos do CH.]]
O que é que trouxe? Não trouxe nada! [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves e contraprotestos do CH.]] Srs. Deputados, agradeço que criem condições para que a oradora possa usar da palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar os mais de 4 000 subscritores da Petição n.º 21/XIV/1ª, que, no exercício do seu direito de cidadania, trouxeram à discussão a construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas. Os subscritores desta petição reivindicam que seja reposto um direito que lhes foi tirado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está sensível e acompanha as preocupações trazidas pelos peticionários para a reposição de uma resposta residencial que foi encerrada. «Um retrocesso», como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista Miguel Cabrita, aqui, hoje, nesta audição. O lar de Odivelas era um estabelecimento integrado no Instituto de Segurança Social e que se encontrava em funcionamento naquele concelho desde 1975. Foi encerrado, segundo fonte oficial do Instituto de Segurança Social, à época, temporariamente. Ora, o que, em outubro de 2016, se previa temporário tornou-se definitivo sem que tenha sido, entretanto, criada qualquer resposta. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de um concelho com mais de 160 000 habitantes. O lar de Odivelas, encerrado em 2016, era a única resposta existente para os idosos neste concelho e o que preocupa é a continuada ausência de resposta. Para o nosso grupo parlamentar, é importante que as pessoas não fiquem consecutivamente para trás. Não importa quem é o titular da resposta, o que importa é que esta resposta seja dada pelo Estado e que o Estado garanta efetivamente esta resposta às pessoas.
Muito bem!
Em Odivelas, essa resposta não existe e a que existia, que era pública, foi encerrada — como referido, ao longo deste debate —, mantendo-se sem previsão de abertura. A falta de resposta é transversal a este concelho e à grande Área Metropolitana de Lisboa, mas também é transversal a todo o País. Em muitos casos, por falta de resposta, os utentes permanecem também internados em lares, com prejuízo para os utentes e para os hospitais, que assim veem ocupada uma cama hospitalar…
Exatamente!
… essencial para o tratamento de doentes que, muitas vezes, ficam em lista de espera para cirurgias, porque essa cama está a ser ocupada por pessoas que não têm resposta na rede social de lares.
Muito bem!
Sr.ª Presidente,Sr.as e Srs. Deputados: A falta de visão estratégica, a inação e a incapacidade do Governo em prever e criar soluções e respostas estão a provocar constrangimentos graves, com tendência para piorar — diz o PSD, mas também o diz o setor social. Ainda nesta semana, numa entrevista ao Diário de Notícias, o Prof. Manuel Lemos disse, e cito: «O envelhecimento, em Portugal, é um verdadeiro tsunami e é preocupante que o Estado não pareça minimamente preocupado com isso.» Ora, Sr.as e Srs. Deputados, somos o país da União Europeia que envelhece mais rapidamente e, como lamentam os agentes do setor social, o aumento da oferta de lares não está a ser suficiente para o aumento da procura de vagas em lares. As longas listas de espera, de anos, para alcançar uma vaga em estabelecimento comparticipado pelo Estado são um desespero para as famílias que dela necessitam. Esta inação da segurança social e do Governo está a deixar as pessoas para trás. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, a população de Odivelas continua sem alternativa. O Estado não está a ser capaz de criar essa resposta, mas tem de garantir essa resposta. Portanto, mais uma vez, o Estado está a falhar às pessoas. Está a falhar porque, novamente, aquilo que era temporário tornou-se definitivo, com prejuízo para as pessoas, para os utentes; está a falhar porque não foi capaz de criar respostas; e está a falhar porque, mesmo que fosse hoje anunciada pelo Partido Socialista, essa construção iria demorar a chegar às pessoas. O que se exige é que se cumpra aquilo que, muitas vezes, anunciamos neste Parlamento — anunciamos a aprovação de projetos, mas até que estes projetos se consigam concretizar no terreno as pessoas continuam a ficar para trás. O PSD vai estar aqui para exigir isso, Sr. Deputado. O PSD vai fiscalizar o avanço destes projetos e ver se estas soluções vão realmente avançar no terreno. Para concluir, Sr.ª Presidente, quero dizer que o PSD vai viabilizar as iniciativas em apreciação e está disponível para construir uma solução que reponha a situação que existia de forma a responder às pessoas. Para o PSD, não importa quem é o titular desta resposta, mas importa, sim, que seja o Estado a garantir essa mesma resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Porquê?!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar os peticionários e peticionárias, que trazem um tema sobre o qual o que se consegue compreender é que aquilo que aconteceu à população de Odivelas é do domínio do inexplicável. Tiveram um lar, que foi encerrado em 2016, e, na preparação para este debate, obtivemos uma resposta do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — para quem estes lares foram transferidos, ao abrigo de um diploma de 2011 — que nada diz e que não nos permite entender, exatamente, porque é que o lar foi encerrado. Embora a prioridade, agora, deva ser a de servir a população, não deixa de ser necessário ter esta resposta, que a tutela também não consegue esclarecer. O que temos, da parte da Ministra do Trabalho, é uma não-resposta à Comissão de Trabalho e Segurança Social, da Assembleia da República, e faz sentido, ainda e sempre, pedir explicações sobre este processo. O que faz sentido, evidentemente, olhando para a frente, é atender e acompanhar, com todo o cuidado, esta situação em Odivelas. Da parte do Livre, têm também o apoio e o compromisso de fazer esse acompanhamento, não só porque este problema seja de Odivelas, mas porque é muito mais vasto do que Odivelas. Esta é, também, uma oportunidade de falarmos sobre a sociedade que queremos construir, uma sociedade na qual haja uma rede pública de residências assistidas e de lares públicos e em que haja um investimento muito maior na criação de outras formas de acompanhamento dos nossos cidadãos seniores, que também disponibilize apoio nas suas próprias casas, além, evidentemente, de um investimento muito maior em infraestruturas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É papel do Estado garantir o apoio à família e a proteção da terceira idade, dos seniores. A petição refere expressamente este aspeto e, até ver — sabemos que muitos querem introduzir alterações na Constituição, exatamente, para reduzir os direitos sociais — é, de facto, função do Estado garantir as respostas sociais. As pensões, em Portugal, têm uma média inferior a 500 € mensais. Todos sabemos os preços — já foi referido aqui — que são praticados pela rede privada de lares e sabemos da pressão enorme que existe por falta de resposta. Todos os que aqui falaram, de todos os grupos parlamentares, saúdam a iniciativa. No entanto, apenas dois grupos parlamentares se dispuseram a apresentar e a traduzir em projeto de resolução, em proposta concreta, aquelas que são as suas aspirações.
Exatamente!
Não é verdade! Recusaram o arrastamento…
Ora bem, então — depois de saudarem a iniciativa e de reconhecerem a necessidade — o mínimo a fazer é aprovarem, efetivamente, os projetos que estão em cima da mesa. E já ouvimos vários argumentos. O primeiro foi o de que o que importa não é ser público ou privado, mas sim que exista resposta — ouvimos a Iniciativa Liberal a dizer que é até um preconceito exigir que haja uma resposta pública. Acontece que nós, aqui, só ao Governo é que podemos obrigar a construir um lar!
Exatamente!
De facto, colocou-se a necessidade de isso ser assegurado pelo setor privado e ninguém se chegou à frente. O facto é que não há resposta por parte do privado! Portanto, o que temos de fazer é assegurar uma resposta. Não podemos dizer, como diz o Chega, por exemplo, que na ausência de respostas o privado assegura. Então, vamos criar as respostas! Temos aqui uma oportunidade para as criar.
Exatamente!
Srs. Deputados, ou há vontade ou não há e, portanto, é preciso que isso aqui fique definido.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr.ª Presidente, pedindo desculpa pela extensão da intervenção, a questão é que, independentemente do sítio — e isso tem de ser visto, naturalmente, com a autarquia, com os projetos que estão em desenvolvimento —, entre 1975 e 2016 existiu um lar público, de oferta pública, da segurança social. Hoje não existe. É esta a marca que o Partido Socialista quer deixar, no concelho de Odivelas, para a população da terceira idade? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria responder à Deputada Helga Correia, da bancada do PSD, a quem agradeço os comentários. Falou muito a nível nacional, menos de Odivelas, o que se compreende… Não conhecerá tanto o território!
Não, não!
Não, Sr. Deputado, estava distraído!
Como falou pouco, disse inexatidões, por assim dizer. O lar foi, de facto, encerrado em 2016, e uma das razões foi porque não teve intervenções, que teriam sido necessárias, nos anos anteriores. Não foram feitas quando deveriam ter sido feitas! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Foi um encerramento temporário e, na verdade, vai ser, agora, disponibilizado à população, no âmbito do PRR. [[Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.]] Não terá ouvido o que eu disse, mas há uma candidatura do PRR para assegurar que, nesse espaço, vai haver uma nova estrutura residencial para idosos, no âmbito do PRR. Essa é a resposta que tenho para lhe dar. [[Aplausos do PS.]] Também não é verdade que fosse a única resposta em Odivelas. Havia mais de 200 vagas em Odivelas,…
Privadas!
Está fora da realidade, completamente!
… que vão agora ser reforçadas para quase 300. É um aumento de quase 50 %, o maior reforço de sempre no município de Odivelas. [[Aplausos do PS.]] A nível nacional, também é melhor não falarmos porque, como sabe, os acordos de cooperação, no âmbito da segurança social, estão em máximos históricos. Foi revisto o acordo de cooperação, as verbas cresceram mais de 40 % desde 2015… [[Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.]] … e, portanto, é melhor não termos esse debate agora porque não favorece o trabalho do PSD; pelo contrário, diz bem da prioridade que o PS atribuiu a essa matéria. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, quero dizer à Deputada Alma Rivera que é verdade que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram aqui projetos de resolução, mas, felizmente, o PS não tem de apresentar projetos de resolução. O PS pode falar pelos projetos e pelas respostas que estão em curso, estão aprovados, vão existir e vão permitir um reforço da rede e das vagas em Odivelas, no lar de Odivelas, em Famões, com o apoio da segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helga Correia, o que aconteceu a partir de 2011, quando o PSD esteve no poder, foi muito grave e não aconteceu só em Odivelas. Aconteceu no lar de Odivelas, como aconteceu, por exemplo, no lar das Fontainhas, no Porto, em que 200 pessoas foram distribuídas por vagas da Misericórdia enquanto a própria segurança social pegou no edifício, que era seu e onde havia um lar, e o vendeu para ser um hotel. Foi isto que aconteceu por todo o País. O que aconteceu foi um processo de desmantelamento dos poucos equipamentos de gestão pública que existiam; a extinção de respostas, como aconteceu em Odivelas, mas não só em Odivelas; a transferência dos utentes que existiam para vagas do setor privado não lucrativo; e a venda de património público da segurança social. Atualmente, Sr. Deputado Miguel Cabrita, o que sabemos é que, mesmo com o dinheiro que existe no PRR, não pode haver provisão pública das respostas sociais e nem sequer pode haver uma parceria entre o Estado central e as autarquias para a provisão de respostas sociais, porque há um monopólio do setor privado não lucrativo. Portanto, apelamos, sim, a que se aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, porque para haver acesso aos cuidados para as pessoas idosas é preciso que haja lugares, que haja vagas, que haja respostas e que haja respostas com um custo razoável. Por isso é que precisamos de mudar de paradigma no que diz respeito aos cuidados sociais e de fazer o mesmo que a democracia foi capaz de fazer com os cuidados de saúde, ou seja, criar um serviço universal em todo o território,…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
… de acesso gratuito e que seja considerado um direito, realizado pelo Estado. É esse passo, é essa transformação que precisamos de fazer. [[Aplausos do BE.]]
Com tempo cedido pela Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Ah!…]]
Ao PSD cedem tempo!
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, é lamentável que, depois de vários anos a acompanhar o Partido Socialista e o Governo, através da gerigonça, venha atacar o Partido Social Democrata numa situação que poderia ter sido resolvida durante estes seis anos. [[Aplausos do PSD.]] É lamentável que esteja a atacar o PSD quando deveria estar a atacar a bancada do Partido Socialista.
Vocês é que encerraram o debate!
Esta é a primeira nota. Deixo uma segunda nota, Sr. Deputado Miguel Cabrita, sobre o que está em causa, porque não estamos a falar do País todo. Na minha intervenção, falei de Odivelas e do País, mas o que está em causa é a resposta em Odivelas. O que há é um anúncio e nós estamos aqui para fiscalizar e verificar se esse anúncio, que o senhor acabou de fazer, vai, efetivamente, nascer no terreno e responder às pessoas de Odivelas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, tenho o grato prazer de anunciar à Câmara que temos hoje um visitante especial. Na Tribuna B, acompanhado pelo nosso Presidente da Assembleia, encontra-se o Sr. ex-Presidente da República de Cabo Verde Pedro Pires, acompanhado pelo Sr. Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, Eurico Monteiro, a quem dirijo uma saudação em nome da Assembleia da República. [[Aplausos gerais, de pé.]] O Sr. ex-Presidente encontra-se na Assembleia da República porque veio assistir ao colóquio «Amílcar Cabral e a História do Futuro», que está a decorrer no Auditório António Almeida Santos. Como dizia, quando fui interrompida pelas palmas — muito bem-vindas e merecidas — da Câmara, dirijo, em nome da Assembleia da República Portuguesa, uma saudação muito especial, muito calorosa e muito amiga ao Sr. ex-Presidente Pedro Pires. Dando continuação aos nossos trabalhos, passamos ao ponto quatro, com a discussão da Petição n.º 62/XIV/1.ª (Associação Portuguesa de Musicoterapia) — Reconhecimento da profissão do musicoterapeuta em Portugal. Saúdo os subscritores desta petição, que se encontram nas galerias, e dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar a Associação Portuguesa de Musicoterapia e os subscritores da petição, que pretendem, com toda a legitimidade, ver a profissão de musicoterapeuta reconhecida e regulamentada. É a própria ciência que nos diz que a música tem um impacto nas emoções, no comportamento e até na saúde de cada um. Seja quando tocada ou ouvida, diversas áreas do cérebro responsáveis pela atividade motora, memória, linguagem e sentimento são estimuladas pela música e, desta forma, é possível utilizar a musicoterapia para ajudar pessoas com dificuldades sociais, cognitivas e emocionais. Se há uma prática baseada em evidências científicas e com este tipo de impacto, não faz qualquer sentido que estes profissionais, com formação especializada, não tenham o reconhecimento devido e não vejam a sua profissão regulamentada e acessível. Os peticionários dão-nos o exemplo de vários países que têm implementado um sistema de certificação com a emissão de licença profissional para os musicoterapeutas, como é o caso do Reino Unido, da Noruega, da Áustria e dos Estados Unidos. Portugal deveria seguir estes bons exemplos e deixar algum conservadorismo de lado. Sr.ª Presidente, sendo este o último ponto da ordem de trabalhos e também a minha última intervenção na sessão de hoje, gostaria apenas de saudar e cumprimentar o meu próprio partido, que faz hoje 12 anos, agradecendo a todas e a todos os que nos têm apoiado e contribuído para esta jornada, inclusive aos nossos colegas na Assembleia da República — tem sido um prazer e um privilégio servir a causa pública e acompanhar os debates e trabalhos parlamentares — e, a nível local, a todas e todos os nossos eleitos. [[Aplausos de Deputados do PS, da Deputada do PSD Isabel Meireles e do Deputado do L Rui Tavares.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: «A música expressa o que não pode ser dito em palavras, mas que não pode permanecer em silêncio.» Esta frase, de tão grande e sublime significado, é da autoria de um dos maiores pensadores e humanistas de todos os tempos, Victor Hugo, autor de grandes obras literárias como Os Miseráveis. Esta obra foi musicada mais de 100 anos depois, por Schönberg, e passou a ser um dos melhores musicais de sempre, com retumbante sucesso musical, ainda hoje em cena. Tudo se desenrola numa época de revolução fratricida, em que se mostra, de forma crua, a mais cruel natureza humana e o lado negro da vida. Mas também se mostra a força do gesto de amor e perdão do bispo Myriel, que mudou para sempre a vida de Jean Valjean. Conjugando as letras com as harmonias musicais, mostra que a força do amor tudo pode mudar e tudo pode transformar. Mostra que o amor é a expressão humana mais perfeita do belo. A música é a linguagem universal que pode sempre construir pontes, destruir muros, chegar às mais distantes periferias, mas também às periferias mais próximas, ou mesmo às internas, que nos provocam as maiores dores. A música apresenta-nos, simbolicamente, os nossos medos, os nossos traumas, fantasmas, angústias e tristezas. Por outro lado, a música também impulsiona os nossos sonhos e parece dar asas aos projetos de vida, para que voem. É esta força e riqueza que os peticionários querem ver disponibilizada e de acesso livre a todos os portugueses. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: O reconhecimento da profissão de musicoterapeuta é, por isto, da maior justiça. Negar ou dificultar esta pretensão é, antes de tudo, privar milhares de portugueses de uma ajuda que lhes vai permitir enfrentar as dificuldades e problemas que, aqui, muitas vezes não conseguimos resolver.
Muito bem!
Ajudar a encontrar sentido e significado através da música é o caminho que pode minimizar o sofrimento e que todos devemos apoiar, sofrimento esse muitas vezes considerado insuportável e para o qual a musicoterapia poderá ter uma resposta. Poderá ter resposta, até, para o grande sofrimento humano que é o medo de ficar sozinho — esse medo que conduz, muitas vezes, à perda do sentido de vida, à perda da existência humana —, um sofrimento do qual todos queremos fugir. A musicoterapia alivia, comprovadamente, a dor crónica, é importante no maneio do stress pós-traumático, na reabilitação da motricidade, em cuidados paliativos, no apoio emocional transversal e tem um papel muito positivo no atraso do desenvolvimento de doenças como o Alzheimer e o Parkinson. Como é importante que a música esteja próxima e disponível ao serviço nas situações de risco! Por isso, é importante centrar uma parcela substancial do investimento científico na musicoterapia para reforçar os resultados na comunidade, demonstrando como a arte, ao olhar o belo, pode servir toda a sociedade. O Chega está disponível para ajudar no reconhecimento da profissão de musicoterapeuta. Por fim, lamentamos que os peticionários tivessem estado nesta Casa a ser ouvidos em Comissão, no dia 1 de julho de 2020, e que os dois pedidos de informação enviados aos Ministros não tenham merecido resposta até à data. [[Muito bem!]]
Lamentamos a desafinação do Governo, nesta e em muitas outras situações que todos os portugueses comuns conhecem bem, pois são vítimas de um Estado gordo, corporativista, que só se agiliza na asfixia do contribuinte. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal precisa de que a sociedade se mobilize, seguindo o exemplo destes milhares de peticionários, na defesa do bem comum e do futuro do nosso País. Muito obrigado aos senhores peticionários. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em relação à petição relativa ao reconhecimento da profissão de musicoterapeuta em Portugal, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de cumprimentar a Associação Portuguesa de Musicoterapia, aqui presente, como primeira peticionária, assim como todas e todos os 4373 subscritores e subscritoras desta petição. Em segundo lugar, gostaria de deixar uma palavra de apreço e consideração por todas e todos os profissionais de musicoterapia, pelo trabalho importantíssimo que desenvolvem e pelo esforço que fazem para a real efetivação desta profissão no nosso País, e, consequentemente, de dar os parabéns à Associação Portuguesa de Musicoterapia pelo empenho e trabalho em prol da musicoterapia em Portugal. Em terceiro lugar, no que diz respeito às solicitações da petição, cabe-me dizer o seguinte: nos termos da lei, compete à Assembleia da República a regulamentação de profissões, isto é, a definição de requisitos específicos de acesso e de exercício de profissões, podendo, todavia, autorizar o Governo a legislar essa matéria. Mas, tendo em atenção o disposto na legislação existente, assim como na Diretiva (UE) 2018/958, esta regulamentação deverá ser fundada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou por razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas, e respeitar o princípio da proibição por excesso. Por outro lado, esta regulamentação deverá ser precedida da realização de um estudo prévio que avalie a proporcionalidade das restrições que se pretendem definir e implementar, com inúmeras definições que protejam os profissionais, os pacientes e todas as pessoas que possam usufruir, neste caso, da musicoterapia. Em quarto lugar, queria dizer que, embora a profissão de musicoterapeuta não integre a Classificação Portuguesa das Profissões, no âmbito da International Standard Classification of Occupations 2008 integra o grupo dos outros profissionais de saúde, como art therapist, sendo elencado nesta lista de profissões. Em quinto lugar, ainda de acordo com a Associação Portuguesa de Musicoterapia, estes profissionais podem exercer o seu trabalho no âmbito de instituições de saúde — incluindo da reabilitação —, de solidariedade social, educativas e ainda em instalações prisionais. Todavia, releva-se que o pedido dos peticionários diz, sobretudo, respeito a uma definição de um estatuto profissional autónomo que beneficie de tratamento idêntico a outras atividades profissionais no âmbito do Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e do Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), tendo em vista o acesso a benefícios fiscais, bem como para efeitos de carreira profissional. Em sexto lugar, queria dizer que o acesso à profissão de musicoterapeuta em Portugal é realizado, atualmente, através do nível sete do Quadro Nacional de Qualificações, no Curso Superior de Mestrado de Musicoterapia, com a duração de dois anos, que é lecionado pela Universidade Lusíada, havendo, por isso, espaço e necessidade de uma formação inicial ao nível da licenciatura, o que aumentaria o conhecimento e a real necessidade desta profissão em Portugal. Sétimo contributo: na Europa, e atenta à informação constante da base de dados europeia das profissões regulamentadas, esta profissão apenas é regulamentada — ainda! — na Áustria e no Reino Unido. No entanto, a Confederação Europeia de Musicoterapia tem feito um trabalho notável e mostra evidências dos impactos desta profissão em vários países da Europa, como por exemplo na Dinamarca, onde o profissional de musicoterapia tem uma boa estabilidade laboral. Por outro lado, a Federação Mundial de Musicoterapia também tem feito um trabalho muito importante, pois dispõe de uma base de dados, a nível internacional, que nos leva a perceber os países que já têm esta profissão regulamentada, assim como de artigos científicos que comprovam os benefícios desta terapia, principalmente nos casos mais complicados da saúde — e realço o trabalho dos cuidados paliativos —, mas também nos momentos mais difíceis, como, por exemplo, na educação de crianças autistas ou no acompanhamento no envelhecimento ativo. Poderia ficar aqui a manhã toda a dar testemunhos de casos em que, numa perspetiva pluridisciplinar e de complemento terapêutico, a musicoterapia é fundamental para a saúde e bem-estar das pessoas, desde a idade pré-natal até ao último momento das nossas vidas. Termino, dizendo que o Partido Socialista tem consciência de que a musicoterapia é importante e de que complementa a terapêutica da saúde, da educação e do bem-estar social, mas ainda será necessário fazer um caminho nesta área e na regulamentação da profissão de musicoterapeuta. No entanto, queria dizer ainda que o Partido Socialista sempre apoiou a economia social e a economia de cuidado, pelo que está atento às novas profissões emergentes nos tempos difíceis que atravessamos e que são um desafio para a mudança de paradigma, uma oportunidade para a empregabilidade dos jovens e em que o interesse económico está focado na saúde, no bem-estar e na felicidade das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar a Associação Portuguesa de Musicoterapia, que levou a cabo esta petição que vem solicitar à Assembleia da República o reconhecimento da profissão de musicoterapeuta em Portugal. De facto, são mais de 4300 assinaturas, o que evidencia bem a dimensão e a importância que tem esta terapia, os seus efeitos e os seus benefícios. Nesse sentido, reconhecemos os ganhos, no contexto clínico, no contexto educacional, no contexto social, que pode ter o recurso a esta terapia, que, naturalmente, potencia muitas vezes outras terapias. Nomeadamente no caso clínico, potencia a medicina convencional e os tratamentos que estão em curso. Srs. Deputados, importa fazer uma reflexão relativamente ao que podem ser as terapias. De facto, existe uma lista imensa de terapias, mais ou menos complexas, como a apiterapia, a cromoterapia, a aromaterapia, a reflexoterapia, a argiloterapia. Enfim, existe uma lista imensa de terapias e, certamente, todas elas terão benefícios específicos quando utilizadas nas situações adequadas; todas elas terão técnicas próprias na sua aplicação; e todas elas terão complexidades maiores ou menores, o que exigirá regulamentações diversas, e é importante. Nesse sentido, importa garantir aquilo que é elementar: que se permita aceder a estas terapias, praticadas por profissionais, com qualidade e em segurança. De facto, podemos levantar algumas questões, que, aliás, os próprios peticionários já levantam quando questionam se um fisioterapeuta, um médico, um psicólogo ou um enfermeiro podem levar a cabo e praticar a musicoterapia. A primeira questão que colocam é se estes profissionais podem ser considerados profissionais se não tiverem a sua formação concluída, como é preconizado nos preceitos da sua formação. É claro que não podem exercer essa profissão se não tiverem essa mesma formação. Da mesma forma, se tiverem de utilizar esta terapia, estes profissionais deverão ter os conhecimentos, deverão estar preparados e ter as competências para o poderem fazer. Isto é uma constatação e, nesse sentido, entendemos que é importante e relevante — até pelo princípio de garantir que os utentes tenham acesso a profissionais e a cuidados de qualidade, em segurança — que exista, de facto, uma regulamentação e que seja dada uma resposta a estes peticionários. Entendemos, tendo em consideração a dimensão de outras terapias que existem, que, de facto, as estruturas representativas destes profissionais — as associações que os representam — são quem está em melhores condições para os poder defender e para poder negociar as características das suas profissões e das suas terapias. Nesse sentido, parece-nos que é importante que seja criada uma instituição pública, nomeadamente através de um organismo público, que permita regulamentar esta terapia, mas também todas as outras terapias,… [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
… através de uma negociação entre quem representa estes terapeutas e quem, de facto, pode regulamentar. E, entendemos nós, a Assembleia da República pode delegar no Governo essa mesma competência.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Nesse sentido, fica esta sugestão do PCP relativamente ao caminho que deve ser seguido pelos peticionários. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a discutir a regulamentação da musicoterapia e, nesse sentido, cumprimento a Associação Portuguesa de Musicoterapia, que aqui está e nos fez chegar uma petição com mais de 4000 assinaturas. Esta questão do reconhecimento e da regulamentação das profissões é antiga, complexa e constante, pois, como percebemos todos, uma sociedade em mudança tem também atividade profissional em mudança, assim como profissionais que exigem uma resposta à regulamentação e ao reconhecimento das suas profissões. Este é um tema que interessa aos musicoterapeutas, como interessa também aos psicomotricistas ou aos animadores socioculturais, e que temos acompanhado constantemente. O que acontece, Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Partido Socialista, é que, ao dia de hoje, não é possível à Assembleia da República ajudar a tentar propor uma solução para este problema da falta de regulamentação porque há uma lei, publicada no início de 2021, na Legislatura anterior, que diz especificamente que a Assembleia da República, para poder regulamentar profissões, tem de ter um parecer prévio da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho) e que a tutela tem de fazer uma avaliação da proporcionalidade. Falemos da avaliação da proporcionalidade: ela faz, de facto, sentido, decorre de uma diretiva comunitária e o que nos diz é que, para atribuirmos barreiras às profissões, é preciso que estejam em causa questões de ordem pública, de saúde pública e de segurança pública. Naturalmente, essa avaliação da proporcionalidade que implique restrições no acesso à profissão tem de ser avaliada com uma componente técnica que a Assembleia da República não tem, nem tem de ter. Também por isso, nessa mesma lei, se diz que tem de haver um parecer da DGERT e que a tutela tem de se pronunciar. Não o fazendo, não pode a Assembleia da República — nem as Assembleias Legislativas regionais, já agora — pronunciar-se sobre esta matéria. O que aconteceu foi que o Sr. Deputado Miguel Cabrita, à altura Secretário de Estado — que, ainda há pouco, aqui falava, tão cheio de si, da grande qualidade da governação socialista — veio apresentar essa proposta de lei que, depois, foi aprovada, não pelo rolo compressor da maioria, mas, na globalidade, pelo Partido Socialista, pelo PEV e pelo PAN. É uma trapalhada de legislação que não permite que a Assembleia da República possa regulamentar, como antigamente fazia.
Bem lembrado!
Ao dia de hoje, ouvimos já o Sr. Secretário de Estado do Trabalho dizer, em sede de Comissão, que isto não é com eles, mas sim com a DGERT, que, por seu turno, diz que não é com eles e que é, primeiro, com a tutela. Na realidade, o que acontece é que ninguém responde aos milhares e milhares de profissionais portugueses que, nas várias profissões, precisam de ver reconhecido o seu trabalho — e merecem-no! [[Aplausos do PSD.]] Como também já dissemos em sede de Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está a preparar uma iniciativa legislativa para corrigir uma falha do Governo, uma falha que o Partido Socialista retificou, mas que ainda não foi capaz de admitir que tinha falhado, como, aliás, é seu timbre político. Também ouvimos da parte do Partido Socialista, na altura, na discussão em 2021, que esta era uma iniciativa legislativa que vinha tornar tudo claro e transparente, mas, na realidade, o que fez foi não responder. Porquê? Porque é preciso coragem política para dizer qual é, verdadeiramente, o nosso posicionamento sobre cada uma das profissões. E porquê? Porque não se legisla para eleitores, legisla-se para portugueses e se isso implicar dizer que há uma avaliação da proporcionalidade no sentido de que não deve regulamentar, criando barreiras, então deverá fazê-lo. O Partido Socialista não teve coragem e o Governo fez uma trapalhada legislativa. Aquilo que queremos, e que acompanharemos com atenção, é saber o que é que o Partido Socialista vai fazer quando o PSD, mais uma vez, vier corrigir essa trapalhada socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Porquê?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não oferece absolutamente nenhuma dúvida que a música tenha um potencial terapêutico, em diferentes fases da vida e para pessoas com diferentes condições, desde crianças com necessidades especiais até pessoas que têm doenças do foro degenerativo. Aquilo que esta petição nos pede é uma série de coisas muito diferentes e que devem ter enquadramentos diferentes. É diferente estarmos a encarar a solicitação para que a atividade tenha um código específico no Código do IRS ou que ela tenha um código específico no Código do IRS enquanto atividade clínica, que é uma coisa que já tem uma seriedade diferente; ou que haja um apoio à criação de cursos no ensino superior sobre musicoterapia, que em Portugal são geridos, de forma autónoma, pela A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) e que têm toda uma tramitação, em termos de validação científica e de um caminho académico para fazer, que é completamente diferente. O Livre, admitindo, acolhendo e valorizando o papel que a música tem nas nossas vidas e saudando os peticionários, respeita essas diferentes tramitações,…
Já chega!
… acha que elas devem ter um enquadramento e que devem ser encaradas com seriedade em sede de especialidade, pelas comissões, na Assembleia da República, para que, numa petição que pede várias coisas ao mesmo tempo, não se concedam todas essas várias coisas como se todas elas tivessem a mesma legitimidade, seja em termos de atividade profissional que deve ter o seu enquadramento,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… seja como atividade clínica, seja, ainda, como formação académica. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
O último inscrito para este debate é o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, que tem agora a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar a Associação Portuguesa de Musicoterapia e saudar, também, os profissionais que desenvolvem esta prática que, como sabemos e aqui já foi dito, pode ser tão eficaz e tão transformadora em múltiplos contextos, não apenas na sua dimensão clínica e de saúde, mas também na intervenção social e comunitária. Para o Bloco de Esquerda, faz sentido que haja uma regulamentação da formação, da prática clínica, da certificação das competências para o exercício da musicoterapia, dos mecanismos de supervisão e do desenvolvimento profissional de quem faz este tipo de intervenção. Haver regras claras sobre cada uma destas matérias e um reconhecimento da profissão é justo e pertinente, sem pôr em causa, evidentemente, do nosso ponto de vista, a liberdade de acesso e de exercício da profissão. Não queremos nenhuma ordem dos musicoterapeutas, para nós não faz qualquer sentido uma coisa desse tipo. Temos um problema com a regulamentação das profissões. O Bloco de Esquerda já propôs, inúmeras vezes, a regulamentação de profissões, mas esbarramos com um problema, que, aliás, já foi identificado pela Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, que é o de termos a Lei n.º 2/2021, sobre a regulamentação das profissões, que prevê que, para que a Assembleia possa legislar sobre a regulamentação das profissões, é preciso que haja um estudo prévio da proporcionalidade. Essa lei também diz que quem deve fazer este estudo prévio é a área governativa setorial. Qual é o problema? É que a área governativa setorial não faz estudo prévio nenhum! Até tivemos o Secretário de Estado do Trabalho na Assembleia a dizer: «Nós só fazemos os estudos sobre as profissões que nós, Governo, quisermos regulamentar.» E o que dizem os partidos, nomeadamente o Partido Socialista? Dizem que a Assembleia da República não pode fazer nada enquanto o Governo não fizer o estudo, sendo que o Governo diz que não faz estudo nenhum, a não ser quando ele próprio quiser regulamentar uma profissão. Isto gera um impasse e um absurdo do ponto de vista do processo legislativo, uma limitação da Assembleia da República e uma interpretação completamente miserável da parte do Governo sobre o seu papel, porque não clarifica nem assume as suas responsabilidades, nem permite que outras entidades façam um estudo. O Secretário de Estado chegou a dizer ao Bloco de Esquerda «façam vocês o estudo prévio de proporcionalidade», um estudo, repito, que a lei diz ser competência da área governativa setorial. Isto é insustentável, isto não pode ser! Portanto, o que entendemos é que é preciso resolver esta definição das competências e que, sobre a musicoterapia, deve haver definição clara de regras sobre formação, certificação, supervisão e desenvolvimento profissional. A Sr.ª Deputada do PSD dizia ainda que é preciso coragem política para assumirmos a posição sobre cada uma das profissões, até porque esta discussão também tem uma dimensão técnica. O que não ficamos a saber é qual é a posição do PSD relativamente a esta profissão. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, é tanta a ânsia para tentar confrontar o PSD com alguma coisa que não me ouviu com atenção. Também dissemos, desde o início, que concordamos com a prévia avaliação da proporcionalidade. Isto não é uma brincadeira, é preciso perceber qual é o impacto para saber se se justificam, ou não, as barreiras de acesso livre à profissão. Aliás, o Sr. Deputado também disse que não queria criar barreiras injustificadas. Ora, se assim é, e sendo que também disse que a Assembleia da República não tem competência técnica para fazer essa avaliação e que deve ser um parecer da DGERT, como a lei manda — mas manda mal —, então não pode pedir que o PSD se pronuncie sobre uma coisa que não conhece, desde logo a prévia avaliação da proporcionalidade que o Governo não fez e o parecer que a DGERT não emitiu. [[Aplausos do PSD.]]
Não deram entrada na Mesa mais pedidos de intervenção neste ponto da ordem de trabalhos, pelo que vamos passar às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de presenças. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD, e o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do PS, não conseguiram registar-se. De resto, todos os presentes estão registados. Temos quórum, pelo que vamos dar início às votações. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o Projeto de Voto n.º 228/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de António Cartaxo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 5 de janeiro, aos 88 anos, António Cartaxo, radialista, professor, comunicador, figura incontornável da rádio e da divulgação musical. Tendo ingressado na BBC na fase em que a rádio pública britânica retoma as emissões para Portugal, mostra especial gosto em passar notícias sobre a situação que se vivia em Portugal com a ditadura, BBC de onde foi afastado juntamente com Jorge Peixoto, já depois do 25 de Abril de 1974, acusados de apresentarem uma visão de esquerda. No regresso a Portugal, António Cartaxo ingressa na rádio pública portuguesa, onde trabalhou 40 anos e onde ficou conhecido pelo trabalho relevante desenvolvido na defesa e promoção da «grande música», como gostava de caracterizar a música erudita. Homem de cultura, com atividade multifacetada, foi professor universitário, autor de obras importantes e musicólogo. Foi como apresentador e realizador radiofónico que se tornou conhecido dos portugueses, através de programas da sua autoria, como História da Música ou Grandes Músicas, entre outras. António Cartaxo fez parte ainda da fundação da rádio local Telefonia de Lisboa, um projeto de comunicação social progressista do final da década de 80, dirigido por Ruben de Carvalho, onde a partir de final de 1986 Cartaxo produziu um programa inovador sobre música sinfónica, que, de uma forma didática, inteligente e divertida, explicava a movimentos sociais e políticos a relação das lutas populares e revolucionárias, com várias composições musicais, a influência da música tradicional e popular na chamada música clássica e a interação das biografias pessoais dos compositores com os protagonistas do poder económico e político das suas épocas. Apesar da qualidade e do reconhecimento da obra desenvolvida ao longo da sua vida de trabalho, era um homem que se caracterizou pela humildade com que falava de si e da sua obra. A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Cartaxo e manifesta aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Convido todos a associarem-se a 1 minuto de silêncio em honra de António Cartaxo. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil. O Grupo Parlamentar do Chega requereu uma intervenção sobre este projeto de voto, nos termos do artigo 75.º do Regimento, e isso torna dispensável a sua leitura. Vou abrir um período de, no máximo, 2 minutos, para cada grupo parlamentar que queira poder intervir. Inscreveu-se o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para fazer uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega queria começar por deixar claro que compreende perfeitamente a fúria e a angústia de milhões de brasileiros, ao verem o seu país governado — e eu peço desculpa às autoridades brasileiras acreditadas em Portugal — por um bandido, que… [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, essa é uma expressão ofensiva em relação ao presidente de um país muito amigo de Portugal. Portanto, ao abrigo do Regimento, sou obrigado a pedir a V. Ex.ª que não use essa expressão referindo-se ao Presidente da República do Brasil ou de qualquer outra república. Faça favor de prosseguir, e este é o pedido que lhe faço. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Alfredo Maia.]]
Sr. Presidente, compreendo-o perfeitamente e por isso fiz essa introdução. É difícil dirigirmo-nos ao Presidente do Brasil de outra forma… [[Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] … e compreendo, por isso, a indignação de milhões de brasileiros. Aquilo que aconteceu em Brasília, nos últimos dias, nas últimas semanas… [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Ventura está no uso da palavra e, da mesma forma que lhe pedi que não usasse expressões que coubessem sob a alçada do artigo 89.º do Regimento, peço a todos os outros Deputados o mesmo. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Chega compreende perfeitamente a razão pela qual os brasileiros estão indignados, acampados em muitas zonas do país, com o seu país parado e entregue a quem, todos sabemos, fez o que fez ao Brasil nos últimos anos e apenas… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Cala a boca, pá!
… — escreve no Twitter, depois, Porfírio! — conseguiu fazer o que fez porque tinha amigos que lhe permitiram, ou lhes permitiram não enfrentar devidamente o que tinham de enfrentar. Por isso, a nossa compreensão vai também para aqueles, neste momento são milhões, que não se reveem, não se vão rever e vão combater muito do que se passa no Brasil de hoje e que, esperemos, não se alargue a toda a América Latina. Mas, a nossa posição foi muito clara e, por isso, somos o primeiro grupo parlamentar a condenar o ataque às instituições e o ataque à violência,… [[Oh!…]] [[Oh!…]]
… porque compreendemos a fúria, a angústia e a raiva, mas, ao mesmo tempo, sabemos que a democracia é a forma de combater aqueles que, na nossa perspetiva, de forma absolutamente imoral, tomaram conta das instituições brasileiras. E não queria deixar passar este momento, Sr. Presidente, sem lamentar que, enquanto dirigente máximo desta Casa da democracia, nunca tenha feito um voto contra a violência da extrema-esquerda que assalta o Peru aos dias em que estamos,…
Muito bem!
… em que mais de 40 pessoas já morreram, por culpa da extrema-esquerda e das forças socialistas e comunistas no país. [[Aplausos do CH.]] Mas sobre isso, nem uma palavra deste Parlamento para condenar o ataque violento às instituições do Peru por grupos de extrema-esquerda. «Porquê?», perguntamos nós. Nem uma palavra sobre a violência comunista na Colômbia, sobre a violência dos narcotraficantes das FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), que continuam a atacar as instituições colombianas. Porquê? Nem uma palavra sobre a violência que alastra na América Latina, com grupos comunistas, socialistas e armados, contra as instituições. E esta Casa nunca moveu um voto, um voto do Sr. Presidente,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… para garantir que era feito de forma igual. Mas acontece alguma coisa em Brasília, acontece alguma coisa nos Estados Unidos, e nós somos os primeiros a vir aqui condenar.
Alguma coisa?!
Sim, Sr. Deputado, é que no Brasil, até agora, não morreram 40 pessoas, como já aconteceu no Peru, e nem um voto desta Casa para condenar a violência no Peru. [[Lágrimas de crocodilo!]]
A isto chama-se cegueira ideológica. [[Muito bem!]]
O voto que estamos a votar hoje não é de defesa das instituições, é um voto político, ideológico, contra aqueles em que vocês não acreditam. É isso que acontece. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Vou terminar, Sr. Presidente, mas fui interrompido durante 2 minutos praticamente seguidos. A condenação da violência será sempre, e estará sempre, do nosso lado, clara e inequívoca. Condenamos todos os ataques às instituições, mas nunca deixaremos de apontar a esta Casa que é incapaz de condenar a violência da extrema-esquerda, porque acha que depende dela para poder governar. E isso é muito feio, é complexidade e cegueira ideológica total. [[Aplausos do CH.]]
São sempre contra a democracia!
Está agora inscrito, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no ano em que assinalamos o bicentenário do constitucionalismo português e o bicentenário da independência do Brasil, agradecemos a V.ª Excelência por ter apresentado este voto, que redignifica a forma como a República Portuguesa encara os seus aliados, os seus amigos e as instituições democráticas. E é com voz firme que condenamos o que sucedeu no Brasil. [[Aplausos do PS.]] A intervenção que me antecedeu pensa que nos toma a todos por parvos, pensa que nos toma a todos por desconhecedores do que é a realidade,…
Os amigos do Sócrates!
… ao dizer que compreende as razões de quem sobe a rampa do Palácio do Planalto para invadir as instituições brasileiras, ignorando o Estado de direito, ignorando o resultado das eleições, ignorando a forma como em democracia se resolvem os diferendos e os dilemas que as democracias enfrentam, fazendo de conta que esse fator não é o que instiga esse movimento, que essas palavras não são o que mobiliza as pessoas contra a democracia. É tomar-nos por parvos e é hipócrita na forma como o faz. [[Aplausos do PS.]]
A corrupção é que mobiliza!
No uso da palavra nesta Câmara, ignora, intencionalmente, o Estado de direito brasileiro, que é quem se pronuncia sobre quem é acusado ou não é acusado pela prática de um crime.
Corrupção! Lava Jato!
E é o Estado brasileiro, são as instituições da República Federativa do Brasil e do seu judiciário que reconhecem a manipulação de processos judiciais e que determinam quem é que cumpre penas e quem é que é inocentado, não é seguramente o Sr. Deputado André Ventura! [[Aplausos do PS.]] E diz mais: «Como se atura uma pessoa que fez o que fez ao Brasil?» De facto, essa é a pergunta: como é que se tolera alguém que acabou com a fome? Como é que se tolera alguém que levou centenas de milhares de pessoas, negros que nunca tiveram a possibilidade de se aproximar de uma universidade, a ter um curso superior? Quem é que garante a dignidade das centenas de milhares de empregadas domésticas, que não tinham um contrato de trabalho e não tinham nenhuma garantia de dignidade da sua atividade? [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Catarina Martins.]] Ao mesmo tempo, não faz a pergunta, sobre o que fez o ex-Presidente do Brasil, que desvalorizou, durante quatro anos, as instituições democráticas e parlamentares da República Federativa do Brasil, que ameaçava veladamente, quando não expressamente, o judiciário, cujo filho dizia que um cabo e um sargento são suficientes para fechar o Supremo Tribunal Federal. [[Aplausos do PS.]]
E o Lula?!
Ora, o que ficou demonstrado, o que a robustez das instituições brasileiras demonstrou é que não chega um cabo e um soldado, não chega sequer uma turba de bárbaros, para fechar o Supremo Tribunal Federal, porque a democracia brasileira resistiu. E é isso que esta Câmara vai fazer hoje, daqui a instantes: vai saudar a resistência da democracia brasileira, vai saudar as instituições brasileiras…
O avião para o Brasil é às 4 horas!
… e vai, acima de tudo, recusar aqueles que, com o seu silêncio cúmplice, durante anos instigam, aqueles que estavam ausentes quando ocorriam todos os atentados à democracia brasileira e às democracias de outros Estados do mundo, que mais não conseguem, num momento desta natureza, do que procurar relativizar, desculpar e arranjar alguma forma de os seus aliados políticos não surgirem mal na fotografia. Ora, isso é impossível. É com orgulho que esta Câmara, esta República Portuguesa, irmã da República Federativa do Brasil, condena o que aconteceu e saúda a sobrevivência da democracia no Brasil. [[Aplausos do PS e do L (de pé) e do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, estamos no momento das votações. Não há intervenções senão sobre as votações e os apartes devem ser restringidos ao máximo. Nenhum Deputado, nenhuma Deputada é obrigado a estar aqui a ouvir os outros, mas, estando, tem de os respeitar. Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá, tem agora a palavra para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 200 anos, os Estados Unidos deram ao mundo um dos mais importantes avanços civilizacionais. Pela primeira vez, nas eleições de 1800, assistimos a uma transição pacífica de poder, quando o Partido Federalista, do Presidente John Adams, transferiu pacificamente o poder para o Partido Democrata-Republicano, de Thomas Jefferson. Nos acontecimentos do Brasil, o que está em causa é, acima de tudo, a defesa deste princípio de transição pacífica do poder, que é o coração da democracia, tal como a entendemos nos dias de hoje. [[Aplausos do PSD.]] Hoje, as democracias encontram-se ameaçadas de várias formas, por regimes autoritários e nacionalistas, por movimentos populistas e iliberais. Externamente, países autoritários, como a Rússia, põem em causa, de formas cada vez mais insidiosas, os nossos modos de vida. Internamente, os extremismos colocam em causa a democracia e a liberdade. Os democratas de todo o globo são hoje chamados a defender o nosso modo de vida livre e democrático. Temos de ser soldados na defesa de tudo aquilo em que acreditamos e que tanto nos custou a alcançar. Condenamos, por isso, de forma veemente, os acontecimentos no Brasil e solidarizamo-nos com as instituições democráticas brasileiras. [[Aplausos do PSD e do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Má consciência é o que nos traz aqui a este debate, má consciência por parte do partido Chega, que apoiou Bolsonaro, como apoiou Trump,…
E bem!
Qual é o problema?!
… que se disse bolsonarista, e que, portanto, não consegue condenar, inequivocamente, a invasão dos poderes democráticos no Brasil.
Condenamos veementemente!
O Brasil atravessou uma das mais violentas ditaduras militares do século XX. Não deixa de ser, por isso, uma dor e uma tragédia ver aqueles bolsonaristas, aqueles extremistas que invadiram o Palácio do Planalto recentemente, trazerem a versão original da Constituição de 1988, em símbolo de profundo desrespeito pela democracia e de ataque às instituições democráticas constitucionais. A verdade é que o guião estava escrito. O guião que foi seguido pelos militantes bolsonaristas na invasão às instituições democráticas em Brasília, no Planalto, foi o guião seguido pelos militantes trumpistas, quando invadiram o Capitólio.
Não!
E os militantes do PT (Partido dos Trabalhadores)?
Ambos por uma razão: porque não reconheceram quando os seus candidatos — os candidatos apoiados pelos Chega — perderam nas urnas.
Não é o caso!
As razões que André Ventura aqui diz reconhecer àqueles manifestantes, na verdade, é apenas uma: não reconhecer os resultados do pleito eleitoral, não reconhecer que Jair Bolsonaro perdeu e que Lula da Silva é o Presidente democraticamente eleito do Brasil.
Não é verdade!
Mas é um Presidente corrupto!
São essas as razões que André Ventura diz não compreender. [[Aplausos do BE e do PS.]] Portanto, não deixemos levar-nos pela tentativa de mascarar esta má consciência. Sabemos bem que a extrema-direita, ou ganha nas urnas, ou tenta ir lá pela violência. [[Protestos do CH.]] Sabemos bem que o discurso do ódio foi o discurso de Bolsonaro, que a extrema-direita em Portugal apoiou, sabemos bem quem são e quem foram os seus candidatos.
Que vergonha!
Portanto, no reverso desta incapacidade de condenar a tentativa de invasão das instituições democráticas, esta tentativa de golpe de Estado, que deve ser punida exemplarmente, está a saudação a um regime democraticamente eleito, à resistência democrática das instituições no Brasil, e está, também, uma coisa que é preciso recordar: no Brasil, sim, já houve muitas mortes e muitas vítimas de violência política levada a cabo pelos seguidores de Jair Bolsonaro. Já houve muitas mortes por violência política.
E no Peru? E na Colômbia?!
Por isso, não posso terminar sem deixar de pedir que, finalmente, com o afastamento de Jair Bolsonaro, se faça justiça a uma das mais emblemáticas dessas mortes, que é a morte de Marielle Franco,…
Ah! … assassinada, precisamente, por ser uma militante de esquerda. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal tem um único desejo relativamente à nação democrática do Brasil, é que alcance aquilo que está patente na sua bandeira, que é a ordem e o progresso, e isso faz-se respeitando a vontade soberana e democrática do povo brasileiro. E é, por essa razão, sobretudo, que só podemos repudiar aquilo que aconteceu na Praça dos Três Poderes. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 1 minuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão a que assistimos nos últimos dias no Brasil é um momento definidor na história, não apenas para quem a pratica, mas, acima de tudo, para todas as forças políticas que atuam em diferentes países. Aquilo a que assistimos neste Plenário não deixa de ser exceção. Quem está no espectro democrático só pode ter um posicionamento, que é o de repúdio e de censura à destruição que foi feita no Brasil, a valores, não só históricos, mas também democráticos, e às agressões a que assistimos a pessoas e, até, a animais das forças de segurança. O PAN está, e estará, ao lado daquela que foi uma decisão democrática do povo brasileiro, que pôs fim à discriminação, que trouxe, inclusivamente, mais inclusão para dentro do próprio Governo, com mais mulheres e representação das comunidades indígenas. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Foram muitas as vidas tiradas sob a égide Bolsonaro, as vidas de quem morreu por força da covid, as vidas dos indígenas que lutaram pelas suas terras, e não vai ser pela força, seja de Bolsonaro, seja de Trump, nos Estados Unidos, seja de movimentos de extrema-direita, na Europa, que vamos ver deitar abaixo os regimes democráticos. Os partidos das forças do espectro democrático permanecerão vigilantes e uma coisa é certa: os senhores não passarão. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Vivam as FARC!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP condena veementemente os atos de caráter golpista levados a cabo nas instituições do poder federal, em Brasília, contra a democracia no Brasil.
E os atos da Rússia, não?
O ato mais chocante e inaceitável foi o que se verificou na Praça dos Três Poderes, em Brasília, mas não foi, de todo, um ato isolado, porque é, de facto, de um ataque golpista à democracia que estamos a falar.
E na Ucrânia?
O PCP insta ao cabal apuramento dos factos pelas autoridades brasileiras e à condenação e punição dos responsáveis pela instigação, promoção e participação direta nas ações golpistas reacionárias. É indispensável que aqueles que conspiraram, e que conspiram agora, contra a democracia não fiquem impunes.
E o Putin?
Denunciando e repudiando as ameaças fascistas com que a democracia brasileira se defronta, e recordando que estes gravíssimos atos se inserem num processo de natureza fascizante, tolerado e normalizado por alguns dos que agora o condenam, o PCP apela à continuação da expressão de solidariedade para com a luta do povo brasileiro em defesa da democracia e pelos seus direitos. Também no nosso País, foram, e continuam a ser, muitas as vozes que se têm erguido nessa ação solidária para com o povo brasileiro na luta pela defesa da sua democracia. O PCP reitera a sua solidariedade ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva, às instituições da República Federativa do Brasil, ao PT, ao PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e demais forças democráticas e progressistas brasileiras, que se empenham num Brasil mais justo, democrático e desenvolvido, que concretize as aspirações do povo brasileiro.
E o povo ucraniano?!
Por muito que custe aos golpistas da extrema-direita, será o povo brasileiro, serão os povos das Américas e do mundo os protagonistas e os construtores da história. [[Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.]]
A Mesa não regista mais inscrições, de forma que… [[Pausa.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Também pretende intervir?
Sim, Sr. Presidente.
Pois, a Mesa desconhecia, mas Deus Nosso Senhor vê tudo, e deve ter visto. Tem a palavra, por 1 minuto. [[Risos.]]
Sr. Presidente, eu inscrevi-me, como poderá confirmar o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Toda a gente desconhecia!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia brasileira e a democracia portuguesa são irmãs. O Brasil acolheu, de braços abertos, muitos democratas portugueses, a começar pelo General Humberto Delgado, a quem — não esqueçamos — foi roubada uma vitória eleitoral,…
A esse, sim!
… e Portugal recebeu, de braços abertos, muitos democratas brasileiros depois do 25 de Abril de 1974. Talvez alguns não saibam, mas há partidos históricos brasileiros que foram fundados em Lisboa. Também as repúblicas portuguesa e brasileira foram irmãs, tal como os nossos liberalismos foram irmãos. O que acontece em Brasília, a invasão simultânea dos três poderes, por quem vandalizou, roubou, partiu, sujou e só não matou, naquele momento, porque já tinha matado antes os seus adversários políticos, não nos pode deixar indiferentes.
Acabou o tempo!
Mas a melhor condenação que podemos fazer àquilo que se passou no Brasil é estarmos atentos, porque o que se passou no Brasil passou-se no Capitólio, passou-se em vários outros países e está a passar-se, também, em Portugal.
Já não tens tempo!
A suposta condenação, clara e inequívoca — é, aliás, do claro mais fosco e do inequívoco mais equívoco que poderia haver —, condena de um lado, mas não condena do outro, fala a duas vozes, com duas línguas. E fala, também, para quem, em Portugal, já se manifestou em frente ao Tribunal Constitucional e lá deixou uma corda com uma forca.
Não mintas!
Não nos iludamos, só gosta da democracia quando ganha; quando perde, rouba eleições, violenta e invade os espaços democráticos. [[Protestos do CH.]] O facto de o Chega vir aqui fazer a declaração clara e inequívoca, mais fosca e mais equívoca de que é capaz, é a prova de que, em Portugal, faria o mesmo. Estejamos atentos, para que em Portugal não aconteça o que aconteceu no Brasil. [[Aplausos de Deputados do PS e do BE.]]
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação à Mesa, não é para fingir que vou defender a honra, como fazem os meus colegas de Parlamento. É mesmo para uma interpelação à Mesa, para que a mentira não continue a propagar-se nesta Casa e no espaço público português. Na primeira noite da invasão — estavam a decorrer eleições internas, no Chega —, e eu próprio, como Presidente do partido, condenei, inequivocamente e sem qualquer margem, o ataque às instituições democráticas.
Muito bem!
Como se viu!
O que não podemos admitir, Sr. Presidente, e dirijo-me a si, por isso, é qualquer comparação ou insinuação de que o terceiro maior partido português faria, em Portugal, o que quer que fosse, porque nós respeitamos as instituições. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, quanto ao que disse no início, e que mereceu a advertência do Sr. Presidente… [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] Deixem-me só falar um bocadinho. [[Protestos do PS e do BE.]]
E a democracia?!
Parece uma claque!
Sr. Presidente, dirigindo-me a si, na interpelação que estou a fazer à Mesa, quero dizer o seguinte: o Sr. Presidente advertiu-me, nos termos do Regimento,… [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]] … e quero deixar claro que aceito essa advertência da sua parte, mas mantenho exatamente aquilo que disse e estou disponível para que a minha imunidade seja levantada, para responder em tribunal pelo que aqui disse hoje, neste Parlamento. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente. [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, está no seu direito. Peço que se cinja à letra do Regimento, porque não podemos deixar — aliás, eu não posso deixar — esta Assembleia ser sequestrada por questões que são absolutamente colaterais à nossa ordem do dia. Assim, se o Sr. Deputado quer interpelar a Mesa, faça-o à Mesa e sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como sabe, as minhas interpelações à Mesa têm-se sempre cingido à forma da interpelação à Mesa, ao contrário do que costumamos ouvir. [[Protestos do CH.]] É que foi feita aqui uma acusação séria, e eu sei que foi uma acusação séria, porque fui eu que a fiz,…
Mas qual é a figura regimental?
… e quando esperávamos um esclarecimento sobre se era verdade ou não que, numa instituição que representa a soberania constitucional em Portugal, o Tribunal Constitucional, numa manifestação organizada por um partido político português, foi deixada uma corda com uma forca à porta dessa instituição… [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, peço imensa desculpa…
Sr. Presidente, deixe-me só terminar… [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado faça favor de se calar enquanto eu estou a falar. Peço imensa desculpa, mas é o mínimo possível. Eu interrompo, o Sr. Deputado cala-se e, depois, prossegue, porque, senão, isto é ingerível. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, a sua interpelação não é, manifestamente, sobre a condução dos trabalhos, e eu não posso ser aqui o intermediário das recriminações que queiram dirigir uns aos outros. Portanto, está tudo clarificado, aliás de uma forma absolutamente lapidar, e estamos em condições de fazer a votação. Temos várias votações a fazer e, portanto, se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação sobre a votação, faça, mas só sobre a votação. Por exemplo: estou a fazer mal quando vou votar? Quer que vote de outra maneira? Faça favor, diga.
Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque os Deputados, para a condução dos trabalhos, precisam de ver uma certa estabilidade e constância na interpretação do que são as figuras regimentais. Ora, vê-se que a interpretação acerca delas é muito mais restritiva para os Deputados únicos do que para os grupos parlamentares, o que não é justo. [[Protestos do CH e da IL.]]
Sr. Deputado, trataremos desse assunto na Conferência de Líderes, que é o local próprio para tratar de assuntos como este. Peço agora silêncio, por favor. [[Pausa.]] Vamos, agora, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]]
Como vê!… [[Protestos do PS, do PCP, do BE e do L.]]
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do CH.]] Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do BE.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor da IL.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS, do PSD e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. [[Aplausos da IL.]] Não se pode bater palmas nas votações… Ah, por acaso pode. Peço desculpa. [[Risos.]] Ninguém mais quer bater palmas? [[Risos.]] Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Votemos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e da IL.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão, estando a 6.ª Comissão de acordo com esta baixa. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções dos Deputados do PS Bruno Aragão, Carlos Brás, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Pedro Anastácio e Susana Correia.]] Passamos à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Seguidamente, votamos o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.]] Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e Susana Correia.]] Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento básico. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] O Chega fez saber à Mesa que entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode ver o Chega fazer uma coisa que não intervenha a seguir, pediu a palavra. [[Risos.]] Podemos ter algum humor!… [[Pausa.]] Não podemos? Então, retiro o que disse e registo que também há uma declaração de voto escrita por parte do Livre. Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita em meu nome e do Sr. Deputado Miguel Cabrita, Sr. Presidente.
Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Aveiro — Juiz 1, Processo n.º 2638/16.5T8AVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, 18 de janeiro, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia, fixada pelo PSD, a apreciação do Projeto de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD) — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. Peço desculpa pelo meu humor, mas tenho-me controlado. O Sr. Deputado Paulo Pisco, que está a fazer sinal à Mesa, quer intervir?
Não, Sr. Presidente. É apenas para pedir o registo da minha presença uma vez que não o consegui fazer a tempo.
Ó Sr. Deputado, não costuma chegar assim tão atrasado à história.
De vez em quando acontece, Sr. Presidente.
Resta-me desejar bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 14 minutos.]]