Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as portas das galerias, por favor. Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a realização de eleições, a de decorrer na Sala do Senado, para os seguintes órgãos: Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Económico e Social, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior de Informações, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. As urnas manter-se-ão abertas até meia hora depois de esta sessão plenária encerrar. Peço a todos que não se esqueçam de votar. No segundo ponto, temos uma marcação do PSD, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (RINMAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pelo menos 601 anos que três palavras estão profundamente interligadas, em Portugal — sucesso, mar, Madeira. O sucesso da nossa Nação, o sucesso do nosso povo é, em grande medida, o resultado da nossa vocação atlântica e da redescoberta e do povoamento da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, foi na Madeira onde tudo começou: a aventura por mares nunca antes navegados, a primeira experiência de povoamento, a criação da primeira cidade no Novo Mundo, a atribuição à diocese do Funchal do mais vasto território de sempre, com jurisdição sobre «todas as terras descobertas e por descobrir» pelos navegadores portugueses na África, Brasil e Ásia. Sr.as e Srs. Deputados, ao longo da nossa história e durante séculos, a nossa dimensão marítima e a nossa vocação atlântica permitiram a Portugal ultrapassar a periferia territorial europeia e ganhar escala enquanto potência marítima mundial. Sr.as e Srs. Deputados, o mar foi, e continua a ser, um importante ativo para Portugal. O mar foi, e continua a ser, um recurso decisivo para o futuro de Portugal. Seiscentos e um anos depois, o sucesso, Sr.as e Srs. Deputados, continua a significar mar. Seiscentos e um anos depois, sucesso continua a significar Madeira. O Registo Internacional de Navios da Madeira, criado em 1989, é um caso de enorme sucesso. O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR é um dos maiores instrumentos de desenvolvimento da estratégia nacional do mar, em Portugal. É um dos maiores registos de navios a nível europeu, quer em termos de tonelagem, de arqueação bruta, quer em termos de número de navios. O Registo Internacional de Navios da Madeira é um exemplo de sucesso extraordinário, elogiado por todos, a nível nacional, europeu e internacional. Sr.as e Srs. Deputados, o facto de Portugal ter registado sob a sua bandeira uma frota de cerca de 600 navios confere ao nosso País maior poder de representação e influência em matéria de transporte marítimo, na zona económica exclusiva (ZEE), na União Europeia e junto de organizações do setor, nomeadamente a IMO (International Maritime Organization) e a EMSA (European Maritime Safety Agency). O Registo é também uma importante fonte de receita para a Madeira, mas também para a administração marítima portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados, o Registo contribui ainda para a criação de emprego. Quantos mais navios forem registados no MAR, maior o potencial de empregos diretos e indiretos que podem ser criados, em Portugal. Com esta iniciativa, o PSD pretende introduzir alterações ao regime jurídico do Registo, alterações essas que são fundamentais para possibilitar o crescimento e aumentar a competitividade e as potencialidades do Registo. Estamos a falar da simplificação de prazos e procedimentos de registo e da introdução de especificidades nas hipotecas. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está, e sempre esteve, do lado do Registo Internacional de Navios da Madeira. Para o PSD, a revisão do regime jurídico é fundamental para aumentar o crescimento e a competitividade do MAR. Esperamos contar com o apoio da larga maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados, numa matéria que é muito importante para a Madeira, mas que também é muito importante para Portugal. O sucesso do nosso Registo, o sucesso da Madeira, é também, Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma hoje em discussão sobre a alteração do Registo Internacional de Navios da Madeira promove uma alteração ao regime de hipotecas, por um lado, e uma substituição dos diários de bordo em papel por diários eletrónicos, por outro, e cria um comité técnico marítimo para o Mar. Mas queria dizer que este debate que hoje estamos a ter não é apenas sobre a alteração do decreto-lei de 1989 que criou este registo internacional, é também sobre a capacidade e a vontade do País, do Estado e da Assembleia da República de criar condições para promover regiões que estão afastadas dos centros de decisão, para promover o desenvolvimento de regiões que estão a meio do Atlântico, que estão confrontadas com obstáculos estruturais e que precisam de mecanismos desta natureza para criar riqueza e emprego. Queria ainda dizer que este debate também não é apenas sobre a alteração do regime de hipotecas dos navios, de forma a tornar este regime mais competitivo e ao nível dos melhores regimes europeus, como os do Reino Unido, da Holanda, da Grécia e mesmo de Chipre. Esta é também uma discussão sobre o caminho que deve ser trilhado para promover a diversificação da economia numa região pequena, que tem um mercado minúsculo, que não tem economias de escala, que é pouco resiliente a variáveis exógenas — como estamos a ver hoje com a crise pandémica que vivemos —, e que tem enormes dificuldades em gerar riqueza. Queria também dizer que esta discussão não é apenas sobre a necessidade de substituir os diários de bordo em papel por diários eletrónicos e mostrar, assim, a capacidade do País para dar passos concretos na digitalização da economia. Esta discussão é também sobre uma história de sucesso, história essa que começou em 1989 e que hoje colocou este Registo-MAR português no top dos melhores registos europeus e com mais navios registados. Diria que esta história de sucesso o é por causa da boa articulação que foi conseguida entre as autoridades regionais e as autoridades nacionais, surgindo, a partir daqui, uma nova geração de gente mais qualificada e capaz de trabalhar em ambiente internacional. Finalmente, queria dizer que este também não é apenas um debate sobre a criação de um comité técnico marítimo que ajuda a Administração Pública nacional a dar resposta às diferentes solicitações que estes 600 navios exigem e a fiscalizar a atividade destes 600 navios. Este é também um debate sobre o País, sobre o futuro do País e sobre a necessidade de aproveitar casos concretos desta natureza para consolidar um cluster do mar, para garantir que a economia do mar passa a ser, de facto, uma realidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o Partido Socialista trazem hoje ao debate dois projetos de lei a respeito do Registo Internacional de Navios da Madeira. Justificam-nos com o crescente número de pedidos de registo de navios e o seu potencial de crescimento, com a melhoria da sua qualidade e competitividade internacional. Falham, contudo, em demonstrar a vantagem que o Registo Internacional de Navios da Madeira tem para a Madeira e para o País. O Bloco de Esquerda não pode aceitar este caminho, que em nada beneficia quem vive e trabalha na Madeira, antes pelo contrário. Trata-se de medidas que facilitam um registo de navios opaco e facilitam a atribuição de bandeiras de conveniência que beneficiam do offshore da Madeira e possibilitam jogadas financeiras internacionais. O Registo Internacional de Navios da Madeira resume-se facilmente: é o Estado português a colocar a sua bandeira nacional à venda. Essa bandeira é colocada depois em navios que não controlamos, que podem servir para qualquer coisa, incluindo tráfico de armas ou de drogas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais do que evidentes as consequências da insularidade ao nível da vulnerabilidade económica. Custos de produção e de transporte elevados, falta de infraestruturas e tecnologias, de especialização de mão-de-obra, o que dificulta a afirmação das regiões autónomas no mercado interno e face aos poderosos mercados externos. Tal decorre de opções estruturais feitas no passado (e teimosamente mantidas) que aprofundaram assimetrias e amarram o País a regras e mecanismos de submissão e subdesenvolvimento. Entre as opções erradas está o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) que, apesar de ser apresentado como grande atrativo de negócios, emprego e desenvolvimento é, tal como o PCP sempre alertou, um logro, pois basta olhar para a realidade dos números para ver que gera pouco emprego, pouca receita fiscal e, em última instância, ao fazer subir, por exemplo, o PIB (produto interno bruto) de forma artificial, coloca mesmo a Madeira fora da elegibilidade a apoios comunitários. Dos três vetores do Centro Internacional, o MAR, o Registo Internacional de Navios — que permite o registo com benefícios fiscais e operacionais de navios de comércio e embarcações de recreio — é talvez o polo potencialmente mais válido para a economia regional e para o interesse nacional. Mas o regime existente, na prática, não tem sido as maravilhas que serviram para o justificar. Quanto à criação de emprego no setor, como é sabido, o enorme crescimento da frota registada não se traduziu em geração de emprego para marítimos portugueses, violando as regras do registo e contrariando o interesse do nosso País, que é a exigência de tripulantes nacionais nos navios que se quisessem registar. Ao nível da inovação, continuamos com atraso tecnológico que a política de desinvestimento provocou, com desperdício da energia e contributos de ótimos trabalhadores que, ao não encontrarem emprego em navios de bandeira portuguesa, tiveram de trabalhar para frotas de outras bandeiras. Portanto, apesar de o MAR ser, no entender do PCP, a componente do Centro Internacional de Negócios da Madeira de maior interesse para uma estratégia de desenvolvimento regional, ele tem revelado a mesma ficção que a Zona Franca Industrial: muitas empresas, a esmagadora maioria das quais sem qualquer trabalhador. Aqui trata-se de um aumento exponencial da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa mas sem trabalhadores portugueses, praticamente sem rendimento para o País. Tem servido para que os armadores estrangeiros tenham custos baixos de exploração dos seus navios, sem serem obrigados a seguir as regras e obrigações do interesse nacional. Ficciona-se uma realidade de investimento e efervescência económica que é uma mão cheia de quase nada, porque não é por se tratar de um dos maiores registos da Europa e mesmo do mundo que isso tem tradução concreta na vida da população madeirense e do País. Estando em causa uma opção de fundo, que não acompanhamos, admitimos que as iniciativas que hoje aqui se discutem possam significar contributos para dinamizar o regime jurídico do MAR tal como ele existe e a sua capacidade atrativa de armadores e navios. Admitimos que a discussão, em sede de especialidade, destas propostas, conjuntamente com a audição das várias entidades tidas por competentes, possa significar uma melhoria do Registo dentro dos seus objetivos, ao nível da simplificação, agilização dos prazos e dos procedimentos de registo, tal como do regime da hipoteca naval. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas que aqui discutimos hoje, feita a sua leitura e a sua análise, têm um carácter eminentemente técnico. Ou seja, temos uma série de alterações técnicas, que vão desde o registo à utilização eletrónica, e outras, em relação ao registo de navios na Madeira e no registo próprio da Madeira. O que nos oferece dizer sobre isto? Quer dizer, hoje em dia, o CDS tem responsabilidades nesta matéria, as quais não enjeitamos como até as assumimos orgulhosamente — atualmente, o CDS faz parte do Governo da Região Autónoma da Madeira, portanto, integra o governo regional — e, de facto, como aqui foi dito, e bem, pelos Deputados que apresentaram os projetos, a primeira questão é saber se isto é ou não relevante para um país que tem a zona económica que nós temos, com a dimensão marítima e atlântica que Portugal tem. E eu diria que, nessa dimensão marítima económica, é evidente que o facto de termos o terceiro centro europeu de registo de navios e um dos mais relevantes do mundo é importante para a Madeira. Estruturalmente, não é para a Madeira, mas para Portugal, porque, obviamente, é algo relevante para todo o País e que dá sentido à nossa vocação marítima e atlântica. Em relação às questões mais técnicas, e sem querer entrar nelas, queria apenas dizer que é evidente que esta modernização que é feita tem uma lógica óbvia, que é a de garantir, hoje em dia, na navegação, que um navio que esteja do outro lado do mundo, por exemplo, tenha acesso a estes dados, e só os terá se eles, de facto, forem modernizados e se for utilizado este sistema eletrónico. Talvez seja este o sentido mais importante e essencial desta alteração. Por isso, ela não nos merece reservas para o interesse da Madeira e para o interesse nacional, pelo que apoiaremos estas propostas. Eu deixaria até, aqui, talvez, uma nota de curiosidade, que é a seguinte: as opiniões críticas que aqui ouvimos vêm, precisamente, das forças políticas que têm menos expressão. Mas será que aqueles que têm mais expressão na Madeira, com mais representatividade, e que até assumem responsabilidades, querem o mal e o desinteresse da sua região?! Desse ponto de vista, não é crível. É evidente que as vozes que ouço, por parte da Madeira, são de interesse, para o desenvolvimento económico e para a afirmação económica da Madeira,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … por este registo e pela existência desta possibilidade num país que, repito, é um país atlântico, é um país marítimo e tem interesse em possuir um dos maiores centros de registo de navios do mundo. É do interesse nacional, repito, e com isto termino.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O absurdo que se passa no Registo Internacional de Navios da Madeira ficou bem visível no grave incidente que, no final de maio, ocorreu na costa líbia. Nessa altura, um navio com bandeira portuguesa salvou cerca de 100 migrantes à deriva no Mediterrâneo. Repito: esse navio tinha bandeira portuguesa. Mas o armador era alemão, o comandante era alemão e, rejeitando as indicações do Governo português, obedeceu às autoridades de Malta para entregar os náufragos na costa líbia, onde as condições de segurança são absolutamente questionáveis. Com essa escolha, não foi cumprido o Direito Internacional, não obedeceram às ordens das autoridades portuguesas e as pessoas não foram protegidas. Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se isto é aceitável. Na nossa opinião, não é e espero que a defesa dos direitos humanos, da legalidade e da transparência possa fazer, aqui, maioria para rejeitarmos estes projetos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda: Gostava de ouvir os Srs. Deputados falarem das famílias que, na Madeira, dependem do Centro Internacional de Negócios da Madeira e do Registo Internacional de Navios com o mesmo entusiasmo e a mesma paixão com que falam de outros povos. De resto, a única palavra que posso sublinhar relativamente a última intervenção que ouvi é ignorância,… [[Protestos das Deputadas do BE Catarina Martins e Mariana Mortágua.]] … porque o que aconteceu nesse navio foi uma ilegalidade e, portanto, perante ilegalidades, tem de haver, naturalmente, decisões diferentes. Não se coloca em causa um registo desta natureza, que tem um impacto efetivo e não abstrato nas famílias da Madeira, de forma leviana, como o Bloco de Esquerda o está a fazer.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino dizendo que não estamos a falar de uma matéria abstrata, estamos a falar de uma matéria concreta, e é só triste a posição do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente: Queria realçar que a posição do Bloco de Esquerda é idêntica à dos cidadãos nacionais, de todos aqueles que vivem na Madeira e que têm dificuldades em garantir o seu salário. Portanto, não me parece que seja razoável fazer uma simetria entre a preocupação com os cidadãos nacionais e a preocupação com os direitos humanos. Os diretos humanos são fundamentais e Portugal assinou acordos em que se compromete a defender migrantes que ficaram náufragos no Mediterrâneo. O que aconteceu foi de uma gravidade extraordinária e, por isso, é necessário rever o regime do Registo Internacional de Navios para que situações desta natureza não voltem a acontecer. [[Protestos dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino e Carlos Pereira.]] O regime não é a oitava maravilha que os senhores pintaram e, por isso, deve ser revisto. Os seus aspetos negativos não devem ser escondidos debaixo do tapete, devem ser trazidos à discussão para que, sim, possamos encontrar um regime que seja justo e que, efetivamente, não cometa ilegalidades, como a que aconteceu com este navio, em concreto. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, antes de encerrar o debate, gostaria de usar o tempo remanescente de que disponho para responder às questões que foram aqui colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados.
Mas pode fazê-lo na mesma intervenção, Sr.ª Deputada.
Então, assim seja. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar o debate, gostaria, obviamente, de lamentar o profundo desconhecimento, a profunda ignorância de alguns em relação a esta matéria e a postura e a agenda anti Madeira de outros, já conhecida. Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso do registo da Madeira está à vista de todos, permite criar emprego real para tripulações e para áreas conexas. Há, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, dificuldades, neste momento, em recrutar mais trabalhadores em Portugal nestas áreas. Estamos a falar de uma atividade altamente regulada e inspecionada a nível nacional…
É, é!…
… e estamos aqui para aprovar aquela que é uma revisão de um regime jurídico que é um caso de sucesso e não para falar de casos concretos. Ainda assim, gostaria de referir… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Ainda assim —, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, oiça! — gostaria de referir que o resgate, que foi aqui tão falado e mencionado pelo Bloco de Esquerda, foi feito em coordenação com as autoridades nacionais e permitiu — permitiu, Sr.as e Srs. Deputados! — salvar 98 migrantes. [[Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A similitude de propósitos das duas iniciativas em apreço permite antecipar bons ventos e boas notícias para o Registo Internacional de Navios, para a Madeira e para Portugal. Estão reunidas as condições para permitir a rápida aprovação da revisão do regime jurídico e a continuação do sucesso e do crescimento do Registo. A aprovação da sua revisão pelo Parlamento será um contributo decisivo para aumentar o seu crescimento e a sua competitividade. A simplificação dos procedimentos de registo permitirá um aumento exponencial dos registos de navios. Mais registos de navios significa mais postos de trabalho, mais receita e mais tonelagem. Quanto maior for a tonelagem registada com a bandeira portuguesa, maior será o peso e o poder político em matéria do MAR, a nível nacional, europeu e internacional do nosso País. O Governo Regional da Madeira fez bem ao aproveitar as vantagens e as oportunidades do MAR e o enorme sucesso deste registo. A vocação marítima continua a ser um dos melhores ativos da Madeira e de Portugal. Para terminar, gostaria de referir uma expressão do Prof. Adriano Moreira: «(…) se Portugal não for ter com o mar, o mar inevitavelmente virá ter com Portugal.». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do BE Ricardo Vicente.]]
Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa agenda, de que constam os Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aos quais não foi atribuído tempo para discussão. Entretanto, devo informar que já temos Deputados mais do que suficientes para efeitos do quórum de votações. Também é bom que, quando os Srs. Deputados se retirarem para os respetivos gabinetes, não se esqueçam de ir votar, pois estão a decorrer eleições muito importantes na Sala do Senado. Prosseguimos com o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual presidente do PSD vem, desde há muito, a defender a necessidade de reformas e de ajustes às nossas leis eleitorais. Por essa razão, e após muito amadurecimento por parte do PSD, apresentámos uma série de propostas no sentido de proceder a alterações — algumas mais de pormenor e outras mais gerais — ao nosso sistema eleitoral. A proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder a alterações no que respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais. Com isto, pretende o PSD prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma a aumentarmos a transparência, a transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado corpo, para que ela, de facto, seja garantida e não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos nossos órgãos locais. Pretende-se, com essa alteração, nomeadamente, aumentar as inelegibilidades, por forma a que não haja conflitos de interesses por contratação, muitas vezes em ajustes diretos e que estão sempre sob o manto de suspeição, quando se trata das eleições das autarquias locais. Pretende-se, também, fazer alguns ajustes às chamadas listas de eleitores ou às listas independentes, porque, atualmente, vemos uma tendência para que se confundam essas listas de eleitores com partidos políticos, o que vai, de todo, contra a norma da nossa Constituição que proíbe a criação de partidos políticos de carácter local ou regional. Portanto, a utilização de siglas como partidos não pode ser usada e abusada, confundindo-se pessoas, grupos de cidadãos e eleitores com partidos. Essa é também é uma das situações que o PSD considera fundamental e é importante que se proceda à sua alteração. Nesta proposta também se pretende acabar com algumas redundâncias, nomeadamente a previsão, que ainda continua na lei, de apresentação de cartão de eleitor, que já nem sequer existe. Portanto, tudo isto se pretende adaptar, tornando a lei atual mais de acordo com aquelas que são as necessidades de transparência e de rigor que a sociedade exige de todos nós. É igualmente de notar que esta proposta, como sempre, quando o PSD, com o sentido de responsabilidade que tem, a apresenta, não é uma proposta completamente fechada. Estamos abertos a propostas de alteração no sentido de melhorar alguns aspetos que se revelem necessários, aliás, muito de acordo com o que também vêm dizer os pareceres, nomeadamente o parecer da Comissão Nacional de Eleições, que chama a atenção para alguns ajustes. Mas gostava de realçar que, de uma maneira geral, a própria Comissão Nacional de Eleições vem aplaudir este projeto do PSD, dizendo que ele está de acordo com os melhores interesses e propondo alterações muito sentidas e necessárias. Portanto, haja coragem para proceder às alterações necessárias e o PSD cá estará, se ele for aprovado por esta Casa, como contamos que seja, para proceder às alterações que, em sede de especialidade, se revelarem necessárias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando dos pormenores para os aspetos maiores, faria referência à supressão do cartão de eleitor, que é, obviamente, uma atualização que deve ter lugar, decorrente da sua inexistência. Para este ponto, o PSD teria, certamente, o acordo do PAN. No que diz respeito ao aditamento de uma nova inelegibilidade especial, parece-nos que a garantia da transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços é algo que necessita de debate aprofundado e que pode ser feito em sede de especialidade. Mas parece-nos também que o que o PSD procura com esta proposta vai além disso, ou seja, pretende coartar a participação de determinados cidadãos e cidadãs, e não podemos esquecer que uma coisa é serem candidatos, outra é serem eleitos. Para tomar posse devem ter, obviamente, que escolher, pois ou são eleitos ou são fornecedores de serviços das câmaras ou das freguesias, e há que ter em conta que a realidade do País difere de freguesia para freguesia, sendo necessário ter atenção às diferentes realidades. É fundamental garantirmos que não há portugueses de primeira, aqueles que vivem nos grandes aglomerados urbanos, e portugueses de segunda, os que vivem em áreas desertificadas. Em relação ao cartão de eleitor, o PSD suprime a obrigação tácita das juntas de freguesia estarem abertas no dia do ato eleitoral, algo que, em nome do direito de participação dos eleitores, não poderá suceder. Também nos parece que é necessária uma melhor ponderação no que diz respeito à proposta de recurso para o Tribunal Constitucional, pois atentando ao parecer da Comissão Nacional de Eleições este aspeto poderá pôr em risco o voto antecipado. Mas esta proposta do PSD parece ter destinatários bem específicos. Perguntamos: será que o PSD quer conseguir na lei aquilo que sabe que não conseguirá nas urnas? [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Propõe-se fazê-lo de forma muito discreta, por via da previsão de uma norma que impede um grupo de cidadãos eleitores de utilizar na sua designação o termo «partido» e de não poderem candidatar-se com o mesmo nome às câmaras e às assembleias de freguesia. Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD, gostaria de vos lembrar que quando tentaram, no Porto, resolver esta questão por via judicial, perderam e o juízo cível do Porto foi claro quando disse que a utilização do termo «partido» por um grupo de cidadãos eleitores «não permite a sua confundibilidade com os partidos políticos». Os cidadãos e cidadãs do Porto, quando votam, por exemplo, no Movimento de Rui Moreira não o fazem por o mesmo ter na sua designação o termo «partido», fazem-no, certamente, da mesma forma como quando votam no PAN, no PSD ou noutro partido. Até há partidos, como o PAN, por exemplo, que escolhem não ter na sua designação o termo «partido». Será que é esse o próximo passo do PSD, obrigar a que os partidos tenham na sua designação o termo «partido», para que não se confundam com os movimentos de cidadãos?
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os grupos de cidadãos eleitores são, de facto, uma forma de participação na vida pública. Por muito que vos possa custar, o caminho não deve ser o da restrição. Estaremos ao lado do PSD quando quiserem definir mecanismos para evitar que os grupos de cidadãos sejam utilizados abusivamente por partidos para fazer limpezas de imagem em tempos difíceis.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD agora apresenta tem alguns detalhes e propostas que, do nosso ponto de vista, fazem sentido. É o caso da substituição da apresentação do cartão de eleitor, que, de facto, deixa de fazer sentido com as alterações que já não são recentes, como é também o caso de algumas alterações que têm a ver com a transparência e alargamento de um regime de incompatibilidades que, apesar de tudo, creio que em sede de especialidade têm de ser bem vistas. Não sei se fará sentido irmos tão longe, mas, em todo o caso, há aqui, de facto, uma necessidade de transparência com a qual estamos de acordo. Aquilo com que o CDS não pode concordar é com o verdadeiro objeto desta iniciativa, porque creio que todos perceberão que ela tem um nome: «iniciativa Rui Moreira». É uma iniciativa que visa impedir na secretaria um grupo de cidadãos eleitores que, efetivamente, ganhou a Câmara do Porto, que se chama «Porto, o nosso partido», encabeçado por Rui Moreira, e que, como é público e notório, o CDS apoiou. Portanto, desse ponto de vista, acho que não restará nenhuma dúvida que estaremos contra esta iniciativa. Não faz sentido nenhum que se queira proibir por lei uma opção que, manifestamente, é sufragada nas urnas. Percebo que o PSD esteja em desacordo em relação à governação da cidade do Porto mas tem de resolver esse problema nas urnas, não o pode resolver na legislação. Gostaria de acrescentar o seguinte: a questão é mais profunda do que pode parecer. Os partidos são essenciais às democracias. Não conheço nenhuma verdadeira democracia no mundo em que não haja partidos e têm de ser respeitados como tal. Contudo, os partidos são da democracia e de Portugal, não é Portugal e a democracia que são dos partidos. Os partidos não são donos do País nem são donos da democracia. Portanto, tudo o que for para evitar confusões, tudo o que seja evitar até a criação de grupos de cidadãos eleitores que visam resolver cisões internas de partidos, nós estamos abertos à discussão; no que for para, através da lei, proibir o que os cidadãos eleitores sufragaram nas urnas, como é o caso do movimento encabeçado por Rui Moreira, no Porto, obviamente que o CDS estará contra as propostas do PSD. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir esta proposta de alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais e quero tecer três considerações que importa fazer da nossa parte. Em primeiro lugar, e quanto à revogação do artigo que refere o cartão de eleitor, nada a dizer, até porque já nem existe tal documento. Quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir a dignidade e genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso a cargos eletivos. Já em 2001 o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através de três acórdãos. E foram situações concretas: a candidatura do sócio de uma empresa, a candidatura de um sócio gerente de uma sociedade com quem a câmara mantinha contratos de empreitada; a candidatura de um presidente de uma cooperativa. Portanto, há casos concretos. O que é agora proposto pelo PSD é que os sócios das sociedades comerciais ou civis — e não apenas os gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. Nada a opor porque entendemos que tal pode e deve contribuir para uma maior transparência e clareza de posições. Quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.º 4 ao artigo 19.º que tem uma redação muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore esta redação. É algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve ser melhorada substancialmente. Quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo 23.º desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao ponto 4 que têm por intenção reforçar a exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse sentido, têm a nossa aprovação genérica. No entanto, o constante na alínea b) prevê que o grupo de cidadãos eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas o nome do primeiro candidato da lista respetiva ao órgão a que se candidata. Ora, esta redação é, manifestamente, a promoção de candidaturas à volta de uma única figura, a personalização num chefe, alargando, sem dúvida, o terreno para candidaturas uninominais noutras eleições, por exemplo, para a Assembleia da República, em que a direita, concretamente o PSD, tanto insiste. Neste caso, concretamente nesta alínea b), terão a nossa discordância e, por isso, a nossa rejeição. No entanto, caso o presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis para contribuir para a sua melhoria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Partido Social Democrata apresenta hoje procura responder a um conjunto de situações identificadas há vários anos na legislação eleitoral autárquica e cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros e melhores alguns aspetos da legislação. Obviamente que a matéria relativa ao número de eleitor e ao cartão de eleitor é isenta de qualquer tipo de dúvida, sendo apenas necessário assegurar que a norma que é revogada se mantém em vigor, de alguma forma, no que respeita ao apoio que as freguesias devem prestar aos eleitores no dia da eleição. No restante, obviamente, há matérias que podemos trabalhar na especialidade, nomeadamente quanto à necessidade de revisitar, eventualmente, algumas outras inelegibilidades que podem fazer sentido no quadro de uma revisão da lei, designadamente a matéria que respeita à possibilidade de candidaturas simultâneas a mais do que um órgão da mesma autarquia local, o que nalgumas circunstâncias não contribui para a forma clara e separadora de funções entre câmara e assembleia municipal que, às vezes, candidaturas simultâneas podem gerar, matéria que deixamos como possível para avaliação em sede de especialidade. Quanto à necessidade também de clarificar o regime de compatibilização entre incompatibilidades e inelegibilidades, fizemos uma reforma muito substancial do regime de incompatibilidades na Legislatura passada e pode ser interessante verificar se não será também importante revisitar algumas inelegibilidades para que bata certo com o que se determinou nessa sede na Legislatura passada. Mas, acima de tudo, é importante ter presente que o que é proposto — e temos toda a disponibilidade para o discutir — em matéria de identificação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores é um imperativo democrático. Ou seja, a intervenção da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, de há bocadinho, era evocativa de Magritte! [[Tal e qual!]]
Uma coisa ou é um cachimbo ou não é um cachimbo e um grupo de cidadãos eleitores ou o é ou é um partido. O que não pode é tentar ser ou parecer ser as duas coisas ao mesmo tempo! Não está em causa que um partido escolha não colocar a designação «partido» na sua identificação, é livre de o fazer; estamos a falar do inverso, ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que o não é, legitimamente — e isso é legítimo da sua perspetiva —, confundir-se com um partido político não me parece que seja tratar os eleitores com o respeito que eles merecem. Portanto, nesse sentido, a proposta apresentada faz, efetivamente, sentido. Finalmente, e ainda que não faça parte do objeto das alterações, pensamos que também pode ser importante fazer a reflexão sobre uma outra matéria conexa que tem a ver com a organização do ato eleitoral. No passado, tivemos registo de várias situações em que a dimensão do número de eleitores por secção de voto poderia, nalguns casos, prejudicar a fluidez do processo eleitoral nesta matéria — aliás, o meu colega Deputado João Paulo Correia já deu nota disto mesmo nesta Câmara, num debate anterior — e poderá esta ser uma ocasião para procurar corrigir isto, garantindo que as mesas e as secções de voto têm uma dimensão que permita evitar congestionamento no momento da votação. As eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade. No restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar a melhorar a qualidade da legislação eleitoral autárquica e esperemos que o debate se possa concluir, seguramente, a tempo das próximas eleições autárquicas mas, se calhar, ainda a tempo do final desta sessão legislativa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que o PSD aqui traz contém vários aspetos que importa analisar. Alguns são pacíficos, nomeadamente quanto à eliminação de referências que estão desatualizadas, mas há duas questões mais de substância, que são as relacionadas com os grupos de cidadãos eleitores e as relacionadas com as inelegibilidades. Quer-nos parecer que faz sentido a questão colocada relativamente aos grupos de cidadãos eleitores. Não temos nada contra os grupos de cidadãos eleitores mas recusamos qualquer ideia de superioridade política ou moral dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos políticos. Os grupos de cidadãos eleitores, tal como os partidos políticos, têm virtudes e defeitos, não são só um poço de virtudes e, portanto, há que encontrar regras claras e que não favoreçam nem prejudiquem as candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles acusava o PSD de estar a propor uma «lei anti-Rui Moreira». É curioso, porque se houve «lei Rui Moreira» foi aquela que foi aprovada há uns anos, pelo PS e pelo CDS, numa altura em que o PS ainda não tinha sido lançado borda fora! Portanto, o PS aprovou uma lei para favorecer claramente a candidatura do Rui Moreira, de tal forma que até foi aqui tratada como a «lei Rui Moreira», e poucos dias depois da sua aprovação o PS foi lançado pela borda fora pelo Dr. Rui Moreira. Essa é que foi a «lei Rui Moreira»! Portanto, o que importa é encontrar regras que sejam claras e, quanto a isso, entendemos que deve haver uma discussão na especialidade, sem qualquer dificuldade. Ora bem, relativamente à questão das inelegibilidades, o problema que aqui se coloca é este: compreendemos que há aqui razões de transparência, de prevenção de eventuais atos de corrupção, de evitar que alguém se possa valer de uma função que exerce numa autarquia local para promover a sua própria candidatura. Mas importa referir duas coisas. Em primeiro lugar, estes problemas de inelegibilidades e de incompatibilidades têm de ser vistos com muito cuidado, porque se trata, efetivamente, de uma restrição de direitos fundamentais, já que o princípio constitucional é o princípio da liberdade de candidatura de todos os cidadãos, em condições de igualdade. É que, atualmente, este tipo de impedimentos existe relativamente a pessoas com cargos de chefia nas autarquias locais, não em relação a qualquer funcionário ou a qualquer prestador de serviços e, portanto, o alargamento destas inelegibilidades tem de ser visto com cuidado. Depois, há que verificar se, de facto, pretendemos uma inelegibilidade ou uma incompatibilidade, porque são situações diferentes e o grau de restrição é muito maior quando se trata de uma inelegibilidade. E, neste caso, podemos estar perante soluções complicadas, do ponto de vista constitucional. Em todo o caso, não é isso que nos vai impedir de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo de imediato, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não estamos impedidos de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito é o de resolver alguns problemas reais que existem e, nesse sentido, temos toda a disponibilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos é aqui trazido pelo PSD tem uma vantagem inequívoca, que é a de procurar prevenir matérias de conflitualidade. Em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. Os sócios de indústria, por exemplo, estarão dentro ou fora destas inelegibilidades? Sobretudo tendo em conta a jurisprudência já clara do Tribunal Constitucional, é algo que merece ser revisto. O mesmo se diga em relação à condicionante dos símbolos, porque, sendo certo que os partidos e os movimentos não se devem equiparar nem confundir — isto é uma evidência —, é preciso não esquecer que, em matéria de símbolos, os recursos são para o Tribunal Constitucional, o que, se for levado à última tramitação, pode determinar que, por exemplo, o voto antecipado não seja possível ou, pelo menos, não seja concretizável. É uma matéria que merece ser revista, uma vez que, e não há como escapar, em matéria de símbolos, tem de ser sempre o Tribunal Constitucional a ter a última palavra. De resto, há uma matéria inequivocamente positiva, que é a de estabelecer a separação clara entre movimentos e partidos — e isto é algo de aplaudir —, sem acabar com eles, sem os querer promover, mas deixando claro que, de facto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. De todo o modo, o processo na especialidade tem de melhorar algumas condicionantes desta norma, sob pena de inconstitucionalidade.
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as questões que foram suscitadas e começaria talvez pelo fim, por aquelas que me parecem muito pertinentes e que foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo PCP e até, agora, pelo Chega, nesta última intervenção. Há um aspeto que, para o PSD, parece fundamental, que é o de que não se podem confundir movimentos de cidadãos com partidos, seja a que pretexto for. E isto é também condição de uma sã democracia e de um exercício claro dos direitos dos cidadãos. Não pode, nunca, confundir-se, ou tentar confundir-se, como ouvimos aqui, em algumas das intervenções, essa necessidade de clarificação com a restrição de direitos, porque, na proposta do PSD, não há um único artigo que restrinja direitos, a não ser no que se refere às inelegibilidades ou a algumas outras questões que se possam colocar. Mas, em termos de capacidade eleitoral e de candidatura de cidadãos eleitores, não há qualquer restrição a essa capacidade. Aliás, nem essa é a premissa, nem essa é a forma de estar do PSD na política e na democracia. Portanto, uma coisa é a restrição de direitos — e isto, nunca! —, outra coisa, completamente diferente, é a clarificação do que são movimentos de cidadãos e partidos políticos, para que não haja, digamos, exigências para uns que, depois, não se verificam para outros. Colocar a questão no sentido de que se querem proibir os partidos políticos de usar a expressão «partidos políticos», obviamente, não faz qualquer sentido nem é esse, e nunca poderia ser, o objetivo das nossas propostas. Mas, em relação a estas propostas do PSD, aliás, disse-o, na minha intervenção inicial, aquando da apresentação da iniciativa, estamos abertos a acolher algumas sugestões e a trabalhar o diploma na especialidade, porque, de facto, admitimos, tendo até em conta os pareceres que recebemos, que há necessidade de alguns ajustes, uns mais óbvios, outros nem tanto, para que tenhamos uma boa lei, que é aquilo que, em última instância, se pretende, ou seja, ter uma boa lei, para um bom funcionamento da democracia e das eleições das autarquias locais. Parece-nos relevante, e gostava de terminar com isto, a questão do Tribunal Constitucional. No entanto, também se podem agilizar as decisões do Tribunal Constitucional, como se agilizam para os partidos políticos, por forma a que possam, em tempo útil, dar resposta. Temos é de estar abertos à mudança, que é tão necessária, para que a nossa democracia floresça cada vez mais forte. Tínhamos de começar por algum lado e começámos por aqui, mas outro pacote se seguirá, e já está apresentado, para que tenhamos um Portugal melhor e eleições mais claras e transparentes, que é o que, em última instância, os nossos cidadãos merecem. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD). Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: O PSD traz hoje a este Parlamento a discussão, na generalidade, da proposta que visa alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas. Destaco, no nosso projeto, três eixos fundamentais: estabelecer, de uma vez por todas, a matéria da responsabilidade pela realização de dívidas e o papel do mandatário financeiro numa campanha eleitoral; atualizar a lei em aspetos que melhoram a certeza jurídica sobre a despesa dos partidos ou das campanhas eleitorais, num quadro legal que padece de lacunas graves; e ampliar os apoios aos candidatos independentes que concorrem em eleições autárquicas. Relativamente ao primeiro ponto, cumpre dizer que compete aos partidos políticos assumirem em pleno as despesas de campanha que autorizaram. Não é possível continuarmos com esta situação em que alguém faz despesa em nome de um partido político, sem sua autorização, e no fim do dia é ao partido que pode ser imputado, em exclusivo, o pagamento da despesa, apenas porque foi abusivamente utilizado o seu número de identificação fiscal. Seria o mesmo que alguém se apropriar do nosso cartão de crédito, gastar o seu limite e, no fim do dia, termos de ser nós a pagar. Este é o momento de esclarecer esta matéria. A bem da certeza e da responsabilidade de cada um, mas no limite da sua responsabilidade! Note-se, todavia, que a nossa proposta não visa abandonar o mandatário financeiro à sua sorte, bem pelo contrário, o que hoje apresentamos é o compromisso entre os partidos e os mandatários financeiros de que as despesas que os primeiros autorizarem serão sempre, apenas e só, por eles assumidas, não pelos mandatários. Em segundo lugar, urge clarificar, afinal, a forma como se pode cumprir a lei no que respeita à elaboração do orçamento de campanha eleitoral, propondo-se até uma norma inovadora que limita os gastos dos partidos em outdoors. Queremos introduzir maior certeza sobre os balanços dos partidos políticos e as regras contabilísticas que lhes podem ser aplicáveis. Queremos, ainda, deixar claro que certas disposições da lei já hoje em vigor devem ser escrupulosamente cumpridas por qualquer autoridade pública de boa-fé, eliminando a tentação para a interpretação discricionária da lei a que o legislador não deu respaldo no passado ou no presente. Queremos igualmente clarificar que, seja qual for o tipo de candidatura em eleições, não se pode admitir a existência de lucro de campanha eleitoral à custa do dinheiro público. Em terceiro lugar, introduzimos apoios adicionais e justos que respeitam às candidaturas dos independentes em eleições autárquicas. São apoios que não se destinam aos partidos mas às candidaturas de independentes e que atendem às suas especificidades. Em suma, estas são alterações que beneficiam a transparência, a responsabilidade e a eliminação de lacunas na lei atual. Entendemos que os partidos são elementos estruturantes do sistema democrático, pelo que as regras que lhes sejam aplicáveis devem ser claras e eficazes. O PSD apela a que esta Assembleia possa aprovar, na generalidade, o projeto de lei que agora apresentamos e reafirma a nossa disponibilidade para, juntamente com os demais partidos, introduzir, na especialidade, os melhoramentos necessários. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui uma proposta que, aliás, já tem vindo a ser apresentada ao longo de várias legislaturas e em vários orçamentos. Não é uma revolução em relação ao sistema de financiamento dos partidos, que resulta, aliás, de uma legislação muito debatida e cujas alterações nem sempre correram bem, aqui, no Parlamento, estamos apenas a propor uma alteração cirúrgica, que tem a ver com a isenção de IMI, a qual está, atualmente, consagrada na Lei do Financiamento dos Partidos para os imóveis que estejam afetos à atividade dos partidos. Tivemos em conta que, em janeiro de 2019, os partidos apresentaram à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos um valor total de 50 milhões de euros de imóveis, a maioria dos quais isentos de IMI. Em 2012, esse valor era de 20 milhões de euros, pelo que estamos a falar numa duplicação do valor dos imóveis. Num momento em que a receita fiscal é absolutamente record em Portugal, da mesma forma que a carga fiscal também é record, parece-nos de justiça acabar com esta isenção para que os partidos possam partilhar o fardo fiscal com os cidadãos. Aquilo que o PSD aqui propõe é complexo e leva-nos a uma questão que acho absolutamente central e à qual gostava de ouvir o PSD responder, que é a questão de saber quem vincula um partido. É que aquilo que se questiona é o seguinte: pode um partido ser responsabilizado por dívidas que não foram contraídas por si? Acho que a resposta óbvia é não, mas a pergunta que o PSD está a formular é diferente e é a de saber se pode um partido ser responsabilizado por dívidas contraídas pelos seus dirigentes locais e distritais, em cada candidatura, ou seja, se pode um partido ser obrigado não pela sua direção nacional mas pelos seus responsáveis locais. Acho que esta questão ultrapassa a questão do financiamento dos partidos, é, antes, uma questão de funcionamento interno dos partidos, que são peças essenciais da democracia. Portanto, gostava de perceber se aquilo que o PSD está a propor é que apenas as direções nacionais possam vincular os partidos.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda traz hoje a este Plenário visa tão-só equiparar os partidos políticos a outras entidades da nossa atividade social e comunitária e, por isso, eliminar a isenção de IMI. Não consideramos que o argumentário se prenda com a carga fiscal, aliás, parece-me até um argumento contraproducente aquele que é apresentado pelo CDS, que diz que a carga fiscal é elevada e, por isso, pretende aumentá-la, com o fim da isenção de IMI e IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) aos partidos políticos. Nós não argumentamos com isso, achamos que o argumento certo e correto é o da igualdade de tratamento e, por isso, do nosso ponto de vista, de um benefício que não deveria existir. Já percebemos, pelas notícias que vão saindo na comunicação social, que a união PS/PSD ou PSD/PS se vai cimentando e, por isso, já há um veto anunciado por estes partidos a propostas que visam reduzir os benefícios fiscais dos partidos políticos ou o apoio às candidaturas e campanhas eleitorais. Sabemos, portanto, que o sistema está a funcionar em proteção do próprio sistema e que a votação destas diversas iniciativas demonstrará ao País como o bloco central se fecha neste contexto.
Ora essa!
Agora, devo dizer que, ouvindo um Deputado, em particular, nesta Assembleia da República vociferar repetidamente contra o sistema, com grandes performances para o YouTube, para as redes sociais, sendo contra o sistema e, vindo a debate o financiamento da atividade partidária, das campanhas eleitorais, no fundo, um dos pontos centrais do tal sistema, procurei, procurei, procurei e não vi nem uma única iniciativa, nem uma única proposta por parte do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Por isso, para PS e PSD, tudo está bem no que toca ao financiamento dos partidos e não se deve mexer no dinheiro que é dado para campanhas eleitorais, não se deve mexer nos benefícios fiscais dos partidos políticos. E, quanto ao Chega, aparentemente, tudo está bem com este sistema, porque, quando o sistema lhe toca no bolso, já nada diz. Bem, faz lembrar aquela velha conversa sobre as subvenções vitalícias. Era muito contra, muito contra, tão contra, mesmo tão contra que até convidou para porta-voz um dos ex-políticos que recebiam subvenções vitalícias.
Já foi afastado!
Mais uma vez se vê como «o rei vai nu» e que o Sr. Deputado André Ventura, tanto fala contra o sistema, como, depois, quando é para verdadeiramente mexer no sistema político-partidário, zero, não mexe, não toca! Deixa estar quietinho, que está muito bem assim! É essa a mensagem que o Chega traz. Da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que deve haver alterações quer no financiamento das campanhas eleitorais, quer nos benefícios fiscais dados aos partidos políticos. Fazemos propostas nesse sentido e achamos que é da mais elementar justiça que elas mereçam uma discussão na especialidade, na qual temos disponibilidade para discutir com todas as bancadas nesse sentido. Esperemos que o bloco central PS/PSD e Chega, a sua muleta à direita, não venham vetar estas propostas de alteração. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, agora sim, para apresentar o seu projeto de lei, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um cartaz da nossa campanha eleitoral, em outubro, dizia «Um Deputado da Iniciativa Liberal faz toda a diferença». Não quero falar em causa própria, mas é só para ilustrar o que passo a dizer. Há escassos cincos meses, eu estava neste mesmo local a defender o fim das isenções fiscais e a redução das subvenções partidárias — o mesmo que vou defender hoje. Nessa altura, estive sozinho. Hoje, debatem-se cinco outras propostas. Portanto, esse cartaz era verdadeiro. Era verdadeiro e barato. A campanha da Iniciativa Liberal ilustra bem como se pode fazer uma campanha eficaz com poucos recursos, porque a necessidade aguça o engenho. Há escassos cinco meses, eu dizia que os partidos de esquerda gostam muito de impostos. Gostam muito de impostos, exceto se tiverem de os pagar porque, de facto, não os pagam: nem imposto de selo, nem imposto sucessório, nem IMI, nem IMT, nem imposto automóvel, nem IVA (imposto sobre o valor acrescentado), nem mesmo se estiverem a vender EP (Entrada Permanente) para a Festa do Avante. Há escassos cinco meses, ninguém levantava o assunto das subvenções de financiamento e de campanha, das dezenas de milhões de euros que custam, da desigualdade entre partidos que perpetuam, do desperdício que estimulam, nem do impacto ambiental que têm. Tudo isto sem reduzir a abstenção, sem aumentar o esclarecimento dos portugueses ou sem a renovação da classe política. Aceitamos que a democracia tem custos e que a dependência de financiamentos privados tem de ser evitada. Por isso mantemos as subvenções, os limites ao financiamento por doadores individuais e a exclusão de financiadores empresariais. Mas, especialmente em momentos de dificuldades de tantos portugueses, temos de dizer, sem reservas, que a democracia não precisa de tantos custos. E dizemos mais: qualquer partido que se proponha vir a gerir a coisa pública, ou seja, o dinheiro dos outros portugueses, deveria dar o exemplo de contenção e, já agora, de imaginação de conseguir fazer mais com menos, de depender mais do empenho e do esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado. Passados escassos cinco meses, voltamos a propor o fim das isenções fiscais para os partidos políticos e a redução das subvenções públicas. Repito o que disse, na altura: não o fazemos por populismo, mas por decência. E por convicção de que é o melhor para a democracia.
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas do papel desempenhado pelos partidos políticos nas sociedades democráticas. Ninguém tem dúvidas de que se queremos uma democracia em que os partidos têm igualdade de oportunidades e não estão dependentes do financiamento de lóbis, é necessário que se assegure na lei que todos os partidos tenham o direito a um patamar económico-financeiro mínimo indispensável à efetivação da sua ação e estejam sujeitos a limites de financiamento privado. O PAN reconhece que a opção assumida no nosso ordenamento jurídico em matéria de financiamento aos partidos e às campanhas eleitorais é a do financiamento predominantemente público. O objetivo de tal opção prende-se com a necessidade de eliminar quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública, afastando da vida partidária ações potenciadoras de situações de corrupção e de influências indevidas sobre as decisões políticas, mas também de criar condições de equidade na ação pública por parte das diversas forças políticas. Isto não significa que se concorde com gastos excessivos na vida corrente dos partidos ou em campanhas eleitorais. A chave do sucesso desta forma de financiamento reside na razoabilidade, atendendo sempre às condições económico-sociais do próprio País. Se é verdade que a lei não deve deixar de garantir que os partidos disponham dos meios financeiros suficientes para o desempenho da sua atividade e prossecução dos fins para que foram criados, entre eles concorrer para a formação da vontade popular e para a organização do poder político, assegurando igualdade de oportunidades, também é verdade que esse financiamento não pode ser mais do que o necessário para cumprimento estrito daquelas funções. Ninguém duvida, também, que se os partidos ficarem numa torre de marfim e se se continuarem a relacionar com os cidadãos numa lógica do «nós» contra «eles», abrirão as portas ao seu descrédito e colocarão em risco a nossa democracia. Esse risco está à espreita e, para o confirmar, basta olhar para os dados do último Eurobarómetro, que nos dizem que 75% dos portugueses não confiam nos partidos políticos. Por isso mesmo, num contexto de crise sanitária, social e económica os partidos políticos não podem ser colocados à margem dos sacrifícios — fazê-lo daria um sinal errado aos cidadãos e alimentaria ainda mais os populismos. Não se compreende que os partidos políticos sejam isentos de IMI, quando a maioria das famílias que tiveram brutais quebras de rendimentos devido à COVID-19 tiveram de pagar o seu IMI, com grande sacrifício no passado mês de maio, sem sequer terem direito de adiamento do prazo ou de redução do imposto. Não se compreende que, em dezembro, se vá permitir a cada um dos candidatos das próximas eleições presidenciais gastar mais de 4 milhões de euros em campanha e que, ao mesmo tempo, se diga que, por falta de verba no Orçamento do Estado, os trabalhadores colocados no regime sucedâneo do layoff tenham de ter, em dezembro, um corte no salário de 12%. A proposta do PAN dá ao Parlamento a oportunidade de mostrar que os partidos não se veem como privilegiados e que não se excluem dos sacrifícios para enfrentar as crises. Propomos que se revoguem as isenções de IMI e de outros impostos que, hoje, são dadas aos partidos, que se diminuam em 50% dos limites das despesas de campanha eleitoral e que se restabeleçam os limites das receitas de angariação de fundos que existiram até 2018. Por fim, sublinhamos que o PAN apresentou um projeto de resolução cujo arrastamento a este debate foi rejeitado e que visava garantir que a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos tivesse os recursos humanos necessários para o desempenho da sua atividade. A verba estava inscrita no Orçamento do ano passado, manteve-se no Orçamento deste ano, mas não pode ser executada porque já passou 1 ano e 7 meses e o Governo não emitiu a portaria necessária a garantir este aumento de pessoal, o que é lamentável e que em nada contribui para que exista um adequado sistema de fiscalização das contas dos partidos que garanta a transparência dos financiamentos privados e a observância dos correspondentes limites. Esperemos que, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, os partidos tenham a vontade política necessária para resolver este problema que o PAN denunciou. [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP apresenta neste processo legislativo retoma uma questão de fundo relativamente ao financiamento dos partidos, com a qual o PCP se tem debatido ao longo dos anos. Entendemos que os partidos não devem viver à custa dos contribuintes. Não faz sentido que haja partidos que dependam em mais de 90% dos seus financiamentos das subvenções públicas. Nesse sentido, a proposta que aqui retomamos, e que não é nova, é a de que haja uma redução muito significativa das subvenções públicas aos partidos políticos. Posto isto, importa referir que esta matéria do financiamento dos partidos tem sido motivo da maior demagogia e do maior populismo na forma como é debatida, inclusivamente, como é tratada pelo nosso sistema mediático. Por isso, importa desfazer alguns mitos relativamente a essa matéria. Não vale a pena estarmos a dizer que os partidos são essenciais à democracia, estarmos a referir que morreu muita gente em Portugal para que os partidos políticos pudessem ter a sua existência legal e, depois, ao mesmo tempo, tratar os partidos como se fossem bandos de malfeitores e assumir uma presunção de delinquência relativamente à respetiva contabilidade, quando não há nenhuma entidade, nem pública, nem privada, que tenha um regime de fiscalização tão apertado ao seu financiamento como é o dos partidos políticos. Desafio que me indiquem alguma entidade que seja submetida a um regime mais rigoroso de fiscalização relativamente ao seu financiamento e às suas despesas. Mais, um regime de fiscalização que, no passado, até chegou a ser persecutório relativamente aos partidos políticos. Portanto, é preciso ter isso em atenção. Depois, quando se coloca a questão exclusivamente em termos de benefícios fiscais, também pergunto: quais são as entidades sem fins lucrativos ou, mesmo, empresas que têm um regime fiscal mais desfavorável do que o que têm os partidos políticos? Ou seja, se queremos olhar com seriedade para o regime fiscal dos partidos políticos, vamos olhar para o regime fiscal das várias entidades, no seu conjunto, e vamos ver se um partido político que, obviamente, não tem fins lucrativos tem um regime fiscal mais favorável do que tem, por exemplo, uma IPSS (instituição particular de solidariedade social). Não tem! Não tem! Portanto, é bom que também haja alguma seriedade na forma como estas questões são encaradas. Entendemos que o PSD coloca questões práticas relevantes e que vale a pena serem abordadas nesse sentido, e não vi aqui ninguém contestá-las, de facto. Questões que tem a ver com a forma como os partidos se relacionam com a discricionariedade da Administração Pública. É porque uma coisa é termos leis que devem ser cumpridas com rigor e ser exigido rigor aos partidos políticos, mas os partidos políticos também têm o direito de exigir rigor por parte da Administração Pública. As pessoas que nos partidos políticos tratam da respetiva contabilidade não podem estar sujeitas a que a repartição de finanças A entenda uma coisa, a repartição de finanças B entenda outra ou que, na Entidade das Contas, um dos membros entenda uma coisa, outros membros entendam outra e os partidos não tenham maneira de se governar no meio desta balbúrdia administrativa. Também é preciso que haja rigor em todos os aspetos, rigor com os partidos e rigor também para a aplicação da legislação sobre partidos políticos da parte da Administração Pública e de todas as entidades. Entendemos, portanto, que há questões que são relevantes e que os aspetos práticos que o PSD coloca no seu projeto de lei merecem, certamente, uma discussão na especialidade. Como é óbvio, para nós — e vou terminar, Sr. Presidente —, há uma questão de fundo que não está resolvida e que tem a ver com a conceção geral sobre se os partidos devem depender do esforço financeiro dos seus militantes e dos seus aderentes ou se devem depender do Estado. Em relação a essa questão, o PSD não a colocou no seu projeto de lei, mas nós entendemos que deveria ser colocada e por isso apresentámos este projeto de lei. Contudo, sem prejuízo desta conceção geral, que continuamos a defender, entendemos que há aspetos concretos que o PSD coloca no plano prático que são relevantes e que merecem, de facto, uma discussão na especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, diante de nós, um conjunto de iniciativas legislativas com o propósito de proceder a várias alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Neste contexto, estão em discussão propostas que incidem sobre um conjunto significativo de regras sobre a matéria, um universo diversificado de propostas, nomeadamente, a necessidade de fortalecer os mecanismos de controlo e responsibilização pelos gastos das campanhas eleitorais até à redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, passando também pela imposição de limites das receitas a nível da angariação de fundos. Sobre estas matérias, gostaria de dizer que, como é público, Os Verdes sempre defenderam um princípio que continua consagrado na nossa arquitetura legislativa e que para nós é absolutamente indispensável. Estamos a falar do princípio que estabelece um regime semipúblico de financiamento tanto dos partidos, como das campanhas eleitorais. A nosso ver, este princípio assume-se como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico, mas também para evitar situações que potenciam a falta de transparência e, até, a corrupção. Este é, para nós, um elemento central para garantir a subordinação do poder económico ao poder político. Também por isso, Os Verdes sempre foram contra a possibilidade de financiamento aos partidos políticos por parte de empresas, cuja proibição acabou por ficar consagrada na lei, também com o voto favorável de Os Verdes, apesar de essa proibição ter vindo, na nossa perspetiva, mais tarde do que aquilo que seria desejável. Face ao conjunto de propostas que hoje discutimos, parece-nos sensato, por exemplo, introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais, bem como a redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, assegurando, ainda assim, o princípio que consagra a natureza semipública do financiamento. Ainda que nos pareça razoável proceder à redução do financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais através da redução da subvenção, não compreendemos os reais motivos das propostas que pretendem impor limites à angariação de fundos, porque, em bom rigor, impor limites às receitas provenientes de angariação de fundos é limitar a própria atividade dos partidos. E para esse peditório, Os Verdes, naturalmente, não dão. Aliás, desde que a angariação de fundos respeite as normas legais e obedeça aos critérios da transparência e da fiscalização, não vemos qualquer motivo para estabelecer limites. Consideramos, até, desprovido de qualquer sentido limitar ou estabelecer tetos para a angariação de fundos por parte dos partidos políticos, porque, como já referi, isso seria limitar também a própria atividade dos partidos políticos.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as iniciativas hoje em discussão que alteram a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. Todas elas vão no sentido de reduzir esse financiamento, umas mais outras menos, mas, de forma genérica, estamos de acordo com todas. De facto, os partidos políticos não devem ter mais benefícios do que os contribuintes que são, no fundo, quem os financia. Pelo que só podemos apelidar de uma tremenda injustiça que um contribuinte, na compra da sua casa, morada de família, tenha que pagar IMT e, posteriormente, IMI e que, com o dinheiro dos seus impostos, financie a atividade dos partidos políticos que, na compra de um imóvel para exercerem a sua atividade, estão isentos desses mesmos impostos. Da mesma forma, concordamos que importa reduzir o valor da subvenção das campanhas. Será aceitável gastar-se oito milhões e meio de euros do dinheiro dos contribuintes numa campanha, como aconteceu nas legislativas em 2015? Importa sublinhar que somos favoráveis ao financiamento dos partidos políticos. Consideramo-lo fundamental para a concretização da democracia, mas isso não quer dizer que esse financiamento não deva ter limites. Deve ter limites e que sejam razoáveis, pelo que urge a discussão e reflexão sobre os limites às subvenções e aos benefícios atribuídos aos partidos políticos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tranquilizar o Bloco de Esquerda, antes de qualquer outra coisa, o Chega vai viabilizar todas as propostas que visem acabar com privilégios fiscais dos partidos. Mas percebo esta tendência do Bloco de Esquerda para falar do Chega, sempre que saem sondagens. [[Risos do BE.]] Hoje, a candidata do Bloco de Esquerda tem metade das minhas intenções de voto para as eleições presidenciais. E eu compreendo isso. [[Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há pouco, terminou a intervenção a dizer assim: «Faz-me lembrar um partido que convidou não sei quem, que tinha subvenções…». É verdade! A mim também me faz lembrar um outro partido, que era tanto contra a especulação imobiliária — tanto, tanto! —, que convidou para vereador alguém que tinha uma casa na Christie’s. Faz-me lembrar um partido que era tão contra as fraudes que até tinha moradas diferentes no Parlamento. Faz-me lembrar tantas coisas, tantas, que nem as vou dizer aqui todas, para o Bloco ter oportunidade de dizer mais algum disparate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, sem dúvida, uma dose abundante de demagogia que, aqui e agora, nos está a ser servida. Durante muito tempo, fez-se ouvir um clamor denunciando os perigos do conúbio entre a prossecução do interesse público e a dependência dos interesses privados, decorrentes do financiamento político por dadores anónimos e do mundo dos negócios. Dando razão à crítica, decidiu-se instituir um regime sustentado na relevância do financiamento público, assumindo, de forma clara, o custo social da democracia. Essa opção foi largamente reconhecida como a mais adequada a garantir, com transparência, a autonomia da esfera política face às demais esferas de influência, mormente as económicas e financeiras. Por isso, o que agora não faz sentido é reconhecer a importância da subvenção pública no apoio à atividade política e, ao mesmo tempo, defender propostas tão redutoras que tornariam outra vez inviável a regular ação dos partidos políticos na sociedade que não fosse por via de financiamentos, sem adequada transparência. Essas propostas mais radicalizadas vêm, como seria de esperar, dos partidos que não têm enraizamento territorial e cobertura representativa que lhes exija, à escala nacional, o mesmo trabalho alargado de outros na ligação à sociedade e às suas instituições. Por outro lado, compreende-se mal a posição daqueles que, reconhecendo o interesse público dos benefícios fiscais para os partidos políticos, neste aspeto equiparáveis a uma miríade de entidades da sociedade civil — mutualidades, de solidariedade social, confissões religiosas, fundações, mas também associações profissionais ou sindicais —, todavia não colocam em causa o bom fundado dessa orientação, mas atacam exclusivamente as isenções sobre o património imobiliário. É claro que tal posição não se deve a um critério geral de justiça relativa e mais se afigura como uma expressão de ajuste perante aqueles partidos que, ao longo do tempo, souberam construir e zelar por um acervo patrimonial relevante para o colocar ao serviço da sua atividade política. Os partidos políticos, como tudo o mais que se liga à atividade humana, não são eternos, mas, enquanto duram e têm apoio popular, são instituições que merecem proteção específica, porque neles reside o pilar fundamental da democracia pluralista e representativa, condição essencial da liberdade do povo e do progresso geral da sociedade. Uma palavra final sobre o projeto de lei do PSD: atendendo ao essencial que nele se contém, a de responsabilizar de forma mais consistente os mandatários financeiros pelos gastos das campanhas eleitorais, encará-lo-emos com a atenção que o tema merece, todavia, com a preocupação de não alijar, sem mais, das contas dos partidos os financiamentos que, efetivamente, os beneficiam no esforço das campanhas eleitorais.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, para dizer exatamente o que o tempo mais me não consente, remetendo, pois, quem porventura nisso tiver interesse, para o parecer sobre o conjunto das matérias em apreço, detalhadamente elaborado em sede de comissão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, estamos a discutir o financiamento dos partidos políticos. O Chega não tem uma única proposta. Foi porque o Sr. Presidente vetou a iniciativa do Chega ou porque o Chega acha que está tudo bem?
Isso é uma pergunta?! Estão de cabeça perdida!
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estávamos no final das intervenções e, por consequência, não sei se o Sr. Deputado André Ventura se quer inscrever. É porque estávamos a fazer o caminho inverso daqueles partidos que apresentaram propostas, até chegar ao encerramento do debate. Embora o Sr. Deputado não tenha feito propostas, tem direito a intervir, se assim o quiser. Convém é que seja já.
Quero, sim, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, agradeço ao Bloco de Esquerda mais esta oportunidade que me dá de fazer uma intervenção. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixei claro mais do que uma vez que se há algum partido que tem lutado contra todos os privilégios dos partidos em Portugal é o Chega. Agora, faça outra pergunta, que eu respondo. [[Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, sabemos — e agora ficámos claramente a conhecer — que o Chega fala, fala, fala, mas fazer é que está quieto, não faz nada! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Quando chegamos à matéria concreta, diz: «deixem estar, não mexam. Não mexam no nosso dinheirinho!». Ó Sr. Deputado, caiu-lhe a máscara! Caiu-lhe a máscara! [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço todas as questões que foram colocadas e que, na generalidade, tocam em pontos fundamentais. Um primeiro aspeto que gostava de referir é que, de facto, não podemos fazer este debate com demagogia. Nós não podemos dizer que os partidos não podem ter financiamento público e, depois, que defendemos a transparência e que não queremos que entrem pelos partidos adentro malas de dinheiro dos empreiteiros deste País.
Muito bem!
O PSD tem uma posição muito clara: defendemos a transparência absoluta sobre o modo como os partidos são financiados.
Bem lembrado!
Portanto, aqui, o financiamento público tem a sua importância fundamental. Mas deixem-me dizer-vos também que nós não viemos propor aqui um aumento dos subsídios públicos aos partidos. Aquilo que fazemos, como também já foi dito, é clarificar normas e lacunas que a Lei tem e que carecem de clarificação. Queremos saber, por exemplo, se existirem dívidas contraídas em nome dos partidos, mas por pessoas que não tenham autorização, quem é que paga, no final. É isso que queremos saber.
Exatamente!
Na nossa gestão privada, na gestão das nossas vidas pessoais, certamente que não autorizamos que outros usem o nosso cartão de crédito e, no final do dia, como somos nós que temos de pagar, tomaremos conta da forma como gerimos o nosso dinheiro. O que viemos propor é exatamente a mesma coisa: que os partidos possam verdadeiramente tomar conta do modo como os seus dinheiros são geridos. Foi colocada pela Deputada Cecília Meireles uma questão muito relevante que gostava de esclarecer e que tem a ver com o papel dos mandatários financeiros. O nosso projeto é muito claro sobre esta matéria, não ficam dúvidas sobre ela. Se um partido político autoriza um orçamento, o mandatário financeiro pode estar tranquilo, porque, até ao montante desse orçamento autorizado pelos partidos, ele não tem de temer que, no fim do dia, possa ser ele a ser chamado para pagar as dívidas que tem de contrair para a campanha eleitoral. Portanto, a nossa clarificação ajuda os partidos a saber quem é que paga, mas também ajuda os mandatários financeiros a saberem que, no fim do dia, se cumprirem o seu orçamento como pessoas de bem, os partidos não os deixarão cair. Este é um aspeto muito relevante e que gostava de realçar. Podemos dizer que há um problema relacionado com os benefícios fiscais ou com as subvenções públicas, mas, como disse, por um lado, defendemos que a maioria do financiamento dos partidos, para além da transparência, deve ser pública, e, por outro lado, não viemos trazer, nos nossos projetos, um aumento de benefícios que a Lei, hoje, já não contenha. Contudo, queremos eliminar, como também foi dito, a tal discricionariedade que, por vezes, as entidades públicas utilizam nas decisões que tomam na aplicação desta Lei. Por fim, gostava de concluir dizendo que não podemos ter falta de coragem para enfrentar esta discussão e não podemos usar de demagogia nesta discussão. Se estivéssemos a começar a democracia portuguesa hoje, poderíamos colocar tudo em causa, porque estaríamos a construir um modelo novo. Não é isso que estamos a discutir hoje! Por outro lado, gostava também de vos dizer que o Partido Social Democrata tem abertura e disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos aprofundar, aperfeiçoar…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, temos abertura para, em sede de especialidade, poder aprofundar e aperfeiçoar o nosso projeto. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos, assim, ao final do quinto ponto da agenda. Passamos ao sexto ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. Tem a palavra, para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, o debate sobre uma matéria que é da maior relevância para a democracia portuguesa e para a qual o PSD espera poder contar com um elevado sentido de responsabilidade da parte de todos, o debate de iniciativas que se integram na tão impreterível reforma do nosso sistema político. Como é evidente, a reforma do sistema político não se esgota com estas iniciativas. Trata-se, no entanto, de um primeiro impulso, de um impulso que há muito era necessário, porque, apesar de este ser um tema recorrente, pouca coragem tem havido para se proporem mudanças efetivas. Aliás, nesta Casa, estamos regularmente a propor e a aprovar mudanças que se aplicam aos outros. Desta vez, o PSD entende que devemos começar por aprovar mudanças que se aplicam a nós próprios, no Parlamento, a sede, por excelência, da democracia. Por isso, propomos alterações relevantes ao funcionamento deste Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido a nossa primeira iniciativa é de reforma da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, uma vez que, como todos bem sabemos, em matérias de impedimentos e de incompatibilidades, os Deputados estão a julgar em causa própria e a verdade é que, não obstante ser legítimo — que o é! —, a endogamia desta forma de proceder levanta questões que são evitáveis.
O quê?!
Sr.as e Srs. Deputados, nada temos a esconder. Portanto, propomos o fim desta Comissão e a criação de um conselho de transparência e estatuto do Deputado. Este conselho funcionará na Assembleia da República com os mesmos poderes, mas a sua constituição será feita maioritariamente por pessoas que não são Deputados nem o foram na anterior Legislatura, sendo, ainda, o presidente do conselho uma personalidade de reconhecido mérito e não um Deputado em funções. Tanto o presidente do conselho como os seus membros não Deputados serão eleitos por legislatura, com limite de dois mandatos consecutivos. Trata-se de uma alteração simples, mas de extrema importância. Os cidadãos em geral percebem muito bem o alcance desta reforma. Esperamos que as Sr.as e os Srs. Deputados também a entendam.
Muito bem!
Nem nós entendemos outra coisa!
A segunda reforma que propomos diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, que são bem conhecidas por todos. Sejamos honestos: as comissões de inquérito em várias situações, especialmente quando envolvem pessoas do meio partidário, têm tendência para se tornarem arenas de combate político, de ataques e defesas, por vezes, pouco dignificantes, desviando-se do essencial e perdendo objetividade. No sentido de se apurar a verdade, passando a atenuar os constrangimentos de ordens partidárias, propõe-se que as comissões de inquérito passem a incorporar obrigatoriamente, para além dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, personalidades que não são Deputados, com todos os poderes dos Deputados menos o de votar. É algo que, de resto, já aconteceu em comissões de inquérito, como a de Camarate, onde participaram os representantes das famílias das vítimas. Queremos credibilizar, dignificar e dar real utilidade às comissões parlamentares de inquérito. Propomos, ainda, duas alterações pontuais, sendo a primeira na lei que regula e garante o exercício do direito de petição. Sendo a petição uma forma de democracia direta que consideramos fundamental, a verdade é que, desde 1993, o número mínimo de subscritores para que a petição seja apreciada em Plenário não é alterado. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Enquanto, naquela altura, as assinaturas eram recolhidas presencialmente e em papel, agora o processo está muito facilitado por ser por via digital, pelo que se propõe a elevação do número de assinaturas para que uma petição possa ser discutida em Plenário. Paralelamente, introduz-se uma nova figura: o debate na comissão respetiva das petições com mais de 5000 assinaturas e menos de 15 000. Esta alteração visa dignificar as petições que efetivamente devem ser objeto de apreciação em Plenário. Por fim, propomos, ainda, uma alteração que se enquadra no âmbito do processo de construção da União Europeia. Não obstante ser fundamental o acompanhamento deste processo por parte da Assembleia da República, a verdade é que temos um número que pensamos excessivo de plenários para este efeito, quando temos uma Comissão de Assuntos Europeus, que verdadeiramente se debruça sobre este processo e acompanha-o, nomeadamente nos assuntos correntes, evitando-se duplicações desnecessárias. Deste modo, propõe-se a realização de dois debates sobre estas matérias em Plenário, com a presença obrigatória do Primeiro-Ministro, e os outros debates em comissão. Estas são as nossas propostas. Pretendemos, assim, iniciar um caminho de reformas no sistema político, começando por nós próprios, ou seja, começando por dar o exemplo, por dignificar o nosso trabalho, o trabalho desta Assembleia. Julgo que todos partilhamos a vontade de que os portugueses possam entender melhor o trabalho que desenvolvemos como seus representantes. Só conseguiremos fazê-lo aumentando a transparência e ganhando credibilidade. É a qualidade da nossa democracia que está em causa e isso não tem preço. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, registo que o PSD teve como introdução para este debate o estado anímico, o humor, a perspetiva que o seu Presidente tem sobre a Assembleia da República e sobre o mandato do Deputado. Diz ele, Rui Rio, o seguinte: «Não tenho um particular entusiasmo em ser Deputado. Não tenho. Fui Deputado 10 anos, numa altura em que o Parlamento tinha um nível qualitativo inferior ao que tinha tido antes, mas que, ainda assim, era muito superior ao que tem hoje.». Eu poderia começar com uma maldade, que não lhe vou fazer, que era a de lhe perguntar se considera que a Sr.ª Deputada, os Srs. Deputados e as demais Sr.as Deputadas do PSD têm, hoje, um nível de qualidade muito inferior ao nível de qualidade que tinham os do passado.
Muito bem!
É porque é isso que o líder do PSD pensa.
Exatamente!
Já agora, devo dizer que já vi vários líderes do PSD a debater e sobre ele, em particular, até era capaz de acompanhar o seu raciocínio, mas isso não me faz ter um preconceito generalizado para com todos os Deputados e com todas as Deputadas e, acima de tudo, para com a qualidade da nossa democracia.
Muito bem!
Mas creio que este pensamento nos explica a narrativa que estas propostas, e outras, trazem para o pensamento sobre a atividade da Assembleia. Por exemplo, quando Rui Rio diz que está farto de debates quinzenais, está farto, entenda-se, pela mediocridade da sua participação nos mesmos. É a única conclusão que podemos retirar.
Que mau gosto!
É que eles, de facto, não dão como consequência uma mais-valia dos seus argumentos. Bem, mas isso das duas, uma: ou é um problema do ator ou dos argumentos. Não é do debate, porque essa é uma das mais-valias da democracia. O que o PSD traz agora como proposta é uma desvalorização do Parlamento e é, em si, uma desvalorização da democracia,…
Muito bem!
… porque desvaloriza eleitos nas suas responsabilidades e nas suas obrigações e, acima de tudo, desvaloriza eleitores, porque considera que eles não estão à altura da democracia que temos. [[Muito bem!]]
Ora, nós temos uma visão totalmente diferente. Consideramos que cada um e que cada uma dos que estão sentados neste Parlamento, independentemente de gostarmos desse Deputado ou dessa Deputada, têm o direito de estar cá e o mérito de estar cá, porque ganharam votos para esse efeito. [[Muito bem!]]
E nós respeitamos quer esses Deputados, quer os eleitores que os elegeram. A pergunta que lhe queria fazer, que, creio, é a mais direta, é a de saber se o PSD respeita a democracia que temos e os cidadãos e as cidadãs do nosso País que a compõem. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as suas perguntas e é pelo facto de o PSD respeitar a democracia e a qualidade da democracia que estamos a fazer este debate.
Exatamente!
Acho fantástico que, no debate anterior, o Sr. Deputado tenha apontado o dedo ao Chega por não ter propostas e que agora, que se trata de propostas sobre o funcionamento da Assembleia da República, do nosso Parlamento, o Bloco de Esquerda não tenha apresentado nenhuma! [[Aplausos do PSD.]] E mais: o Sr. Deputado está a lutar contra evidências, porque eu aponto-lhe a lua e o Sr. Deputado fala do meu dedo, em vez de olhar para a lua. Existe um clima de desconfiança em relação ao que decidimos no Parlamento. Não digo que seja justo ou não, mas existe esta desconfiança. O Sr. Deputado aceita esta evidência, ou não? É porque, se não aceita esta evidência, está a discutir contra a realidade e contra aquilo que os portugueses pensam. E ou resolvemos isto nesta Assembleia — eu resolvo isto, o Sr. Deputado resolve isto e todo o Parlamento resolve isto — ou não vamos a lado nenhum!
Muito bem!
O mais nobre que podemos fazer é alterar a nossa própria transparência. É porque, Sr. Deputado, nós não estamos aqui a representar-nos a nós próprios. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Nós não estamos aqui, sequer, a representar os Deputados. Estamos a representar os cidadãos, os portugueses, o povo… [[Aplausos do PSD.]] … e não pode haver problemas ao termos as pessoas que aqui representamos connosco! Resumidamente, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, temos duas opções: ou mantemos tudo como está, como alguns Srs. Deputados pretendem, e fica tudo igualzinho, fica tudo na mesma, ou outros Deputados, como os da bancada do PSD, vêm propor alterações que pretendem aumentar a qualidade da nossa democracia, a credibilidade da nossa democracia e a transparência neste Parlamento. Se os Srs. Deputados não querem isso, têm de explicá-lo aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhos tempos estes em que o maior partido da oposição, que deveria querer reforçar os mecanismos de audição e de fiscalização da ação governativa, é precisamente o partido que impulsiona alterações aos trabalhos parlamentares que limitam os direitos de participação das forças da oposição, afastam os cidadãos do Parlamento e dão, ainda, um verdadeiro kit mãos livres ao Governo!
Muito bem!
Estas propostas por si só já seriam graves, nomeadamente por virem do maior partido da oposição, mas mais grave ainda é o facto de esta proposta vir num tempo de crise sanitária e de limitação dos direitos fundamentais, no qual se exigia um fortalecimento dos mecanismos de audição e de fiscalização do Governo, uma participação colaborativa de todas as forças políticas e não o esvaziamento da sua ação, como nos propõe, hoje, o Partido Social Democrata. O PSD propõe o fim dos debates quinzenais e que se reduza drasticamente as vindas do Primeiro-Ministro ao Parlamento nas vésperas das reuniões do Conselho Europeu, dois mecanismos introduzidos por proposta do Partido Socialista e que aumentaram o controlo político do Governo. Estes mecanismos marcaram a total rutura com os tempos do cavaquismo, em que as más práticas de obstaculização à ação do Parlamento eram habituais. Era bom que o Partido Socialista tivesse memória histórica e respeitasse o seu legado na defesa dos direitos da oposição, rejeitando as propostas do Partido Social Democrata neste debate. O PSD também quer que se extinga a Comissão de Transparência e que a mesma seja substituída por um conselho constituído por não Deputados. Sr.ª Deputada, ouvimos as suas justificações, mas não tenhamos ilusões: a grande maioria dos membros que venham a ser escolhidos pelos fiscalizados continua sempre a ser ex-políticos.
Não é verdade!
No fundo, o Partido Social Democrata diz-nos, neste caso, que é preciso que tudo mude para que tudo fique igual. Para o PAN, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem, de facto, muitos problemas e devem introduzir-se mudanças, mas esta proposta do PSD não nos vai trazer uma avaliação independente do cumprimento do Estatuto dos Deputados. Numa altura em que a Entidade para a Transparência está por constituir, teria sido melhor vermos o Partido Social Democrata manifestar essa sua preocupação com a demora na constituição desta Entidade, ao invés de vermos esta proposta, que nada nos traz de novo. Fica claro, assim, para nós, a dificuldade que têm em lidar com uma Assembleia mais plural e participativa, que não se esgota numa coligação central. Finalmente, como se as restantes propostas não fossem pouco saudáveis em democracia, o PSD propõe, ainda, que se limite a possibilidade de discussão de petições em Plenário, reduzindo, assim, a dignidade que deve ser conferida à participação cidadã. Como a Sr.ª Deputada bem disse, nós representamos as pessoas, representamos os cidadãos, representamos o povo, não nos representamos a nós próprios. Negar a possibilidade de trazermos as petições a este Hemiciclo é negar aquilo que em democracia é mais do que salutar: que a voz dos cidadãos chegue a este Plenário. Esta proposta não só contraria os avanços e as simplificações introduzidas na Legislatura passada, subscritos e aprovados por alguns dos atuais Deputados do PSD, como fecha o Parlamento à participação da sociedade civil. O PAN apresenta-se a este debate com uma visão diametralmente oposta à do PSD. Ao contrário do PSD, que quer fechar o Parlamento à cidadania, o PAN quer combater o défice de participação dos cidadãos na vida pública e reforçar a democracia participativa. Quando, em tempo de época eleitoral, ouvimos todos dizer que queremos combater a abstenção, esta intenção não pode ser meramente proclamatória, tem de se efetivar no dia a dia deste Parlamento, potenciando, assim, todas as ferramentas que aproximem as pessoas daquela que é a sua Casa da democracia e não o contrário. Por isso mesmo, não só não acompanhamos as propostas do Partido Social Democrata como propomos que se reduza o número mínimo de subscritores das iniciativas legislativas de cidadãos e que se alarguem as matérias passíveis de serem objeto destas iniciativas. Que sentido faz um regime que tem requisitos muito exigentes e que mantém todo o processo legislativo nas mãos do Parlamento, mas não permite aos cidadãos propor uma iniciativa legislativa cidadã sobre qualquer matéria do Estado, independentemente do âmbito das suas competências, ou que obstaculiza de forma injustificada a sua participação na vida pública? Este mecanismo tem tido resultados muito positivos e esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos alterar ou afinar aquelas que possam ser algumas preocupações manifestadas pelas restantes forças políticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir há dias o Sr. Dr. Rui Rio dissertar sobre a urgência, outra vez, de reformas parlamentares, ainda não sedimentadas as anteriores, veio-me ao pensamento a figura do conselheiro Gama Torres, amigo de Alípio Abranhos e conde do mesmo nome, nos seus assomos de alerta para os males do seu tempo, que ele havia «questões terríveis: a prostituição, o pauperismo e o ultramontanismo», todavia sem acrescentar, vá-se lá saber, um malefício para a Nação de os Deputados decidirem sobre as condições de exercício dos seus mandatos parlamentares. [[Muito bem!]]
Do que não se lembrou à época o conselheiro Gama Torres haveria de lembrar-se agora o Dr. Rui Rio, diga-se que com a olímpica indiferença, não sei se desconhecimento, pelo significado histórico dos combates pela liberdade e pela democracia de que hoje todos somos tributários. [[Aplausos do PS.]] Não fica mal lembrar da gloriosa Revolução Inglesa e do Bill of Rights à Constituição de Filadelfia, de Montesquieu e da separação de poderes à 1.ª Constituição liberal portuguesa, da Constituição republicana à Constituição vigente. Como foi que não se tenha dado conta de que em nenhum momento, no passado e no presente, se aceitou que os parlamentos fizessem depender os critérios internos de aplicação do seu estatuto de intérpretes que lhe fossem estranhos?
Muito bem!
Só com um parlamento sem tutelas se garante o primado da soberania popular, com Deputados eleitos exercendo livremente os seus mandatos, num quadro de direitos e deveres de que sejam responsáveis e que, por isso, não os dispensa de responder, sendo o caso, por ilícitos que tenham eventualmente praticado. Mas, no dia em que a Assembleia da República admitisse que os Deputados não têm idoneidade para zelar internamente pelas suas regras de conduta, o Parlamento resignava, para desgraça de todos, ao valor essencial da confiança recebida dos cidadãos para os representar com dignidade. [[Aplausos do PS.]] É certo que um parlamento com representação plural exprime abertamente as diferenças de que a própria sociedade se compõe e vive na tenção de projetos políticos distintos, alguns visando até a rutura do consenso constitucional. É certo que nessa diversidade encontramos amiúde manifestações de excesso e de desacerto, uma razão mais para estar alerta contra as ameaças à integridade das instituições representativas essas formas disruptivas do populismo instrumentalizadas em torno de ambições de liderança que, para se afirmarem, precisam muitas vezes de semear o descrédito à sua volta para abrir espaço à promoção autoritária dos seus padrões de conduta. [[Aplausos do PS.]] Ora, Srs. Deputados, sob a capa de um conselho tutelar de sábios, o que o PSD hoje vem defender é precisamente uma tentativa de condicionar a liberdade de critérios do Parlamento pela imposição de padrões e heterónimos de conduta a Deputados com legitimidade democrática própria. A sua mensagem não pode ser ignorada: no entendimento do PSD, os 230 tribunos da plebe que compõem a Assembleia da República não têm, no seu conjunto, credibilidade para gerar respostas que assegurem os padrões deontológicos da função e, como tal, precisam de ser tutelados por um conselho externo composto por personalidades ditas de reconhecido mérito e idoneidade, gente formando um coletivo prolixo para iluminar a boa conduta dos Deputados, gente a instalar confortavelmente com remuneração e ajudas de custo e subsídios de deslocação e, claro está, gente que não teria de prestar contas dos seus próprios critérios éticos. [[Aplausos do PS.]] Realmente, ele há questões terríveis só à altura da envergadura intelectual dos conselheiros Gama Torres deste tempo, empenhados no propósito ultramontano de trasvestir o Parlamento num tartufo do sistema. Mas o que um parlamento republicano e democrático não pode admitir é precisamente a invasão da sua autoridade democrática e da sua legitimidade representativa, não delegável nem alienável em figuras, figurões e figuretas conselheirais. [[Aplausos do PS.]] As muitas histórias de que a História se compõe aí estão para nos lembrar no que desaguam as ambições platónicas de instituir a casta dos sábios para subdeterminar a conduta dos governantes em modelos ditatoriais e totalitários e desastres supervenientes para as respetivas sociedades. Disso já tivemos experiência que chegasse no tempo do respeitinho e da mediocridade, no tempo de uma assembleia dita «nacional» feita de Deputados submissos, veneradores e obrigados às doutrinas do Sr. Professor. [[Muito bem!]]
Creio, pois, que estamos conversados sobre esta deriva iliberal do PSD que, quero acreditar, quando cair em si, dela se arrependerá. [[Aplausos do PS.]] Resta-me uma palavra à peregrina intenção de introduzir na composição das comissões de inquérito, a título necessário, grupos de pessoas ditas da sociedade civil. Note-se que não estamos a falar nem de depoentes para o apuramento da verdade, nem de técnicos para assessorarem, nem de peritos ou especialistas para se pronunciarem com relação às matérias em apreço, mas de grupos para fazerem a redundância, o trabalho que aos Deputados compete realizar. Era como se na estrutura dos tribunais, ao lado dos juízes e com a prerrogativa destes, passassem a ter assento grupos de pessoas para com eles concorrerem na orientação dos processos e das audiências de julgamento. E lá se iria a independência dos tribunais por água abaixo, pois seria este despropósito que o PSD nos propõe que adotássemos, confundindo, aliás, certas modalidades admissíveis de participação processual, em nome de legítimos interesses de parte, com uma intromissão potencialmente lobista na defesa do interesse público. [[Aplausos do PS.]] Porém, é precisamente face aos grupos de pressão que mais se devem erguer os princípios da transparência e da independência das instituições. [[Muito bem!]]
Estes cantos de sereia do populismo carecem, pois, de ser erradicados à nascença, sem concessões às fantasias, em que as almas ingénuas — não é, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira? — só tarde demais, por vezes, se apercebem dessas mesmas fantasias, mas tarde demais é sempre tarde demais. Que não seja hoje esse caso! [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, fica claro que a extrema-direita não tem de se mexer, nem muito menos trabalhar para que as suas bandeiras façam caminho. Na semana passada, discutimos aqui uma proposta do CDS que ia no sentido de aumentar as penas como forma de, supostamente, respeitar as polícias. Agora, estamos aqui para debater propostas do PSD que assentam na converseta da diminuição do Parlamento em favor de umas luminárias, supostamente independentes — vá lá a gente saber independentes de quê!? —, para controlarem a transparência dos Deputados e orientarem as comissões de inquérito.
Muito bem!
Os projetos falam por si: diminui-se o número de Deputados nas comissões parlamentares de inquérito e incluem-se 5 a 10 pessoas dessa coisa extraordinária que é a sociedade civil; extingue-se a Comissão de Transparência e cria-se um conselho da transparência, presidido por, volto a citar, «uma personalidade de reconhecido mérito» e composto por uma maioria de não Deputados que, volto a citar, são «cidadãos de reconhecida idoneidade». Queria expressar aqui uma total e sincera solidariedade com as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PSD, que se sentirão, certamente, e com toda a justiça, ofendidos por serem olhados pelo vosso próprio partido como indignos de serem personalidades de reconhecido mérito, indignos de serem cidadãos de reconhecida idoneidade. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O PSD invoca esse mito imaculado da sociedade civil como regenerador da podridão e da mediocridade. Mas há nisto um truque: quem é que nos projetos do PSD elege ou indica as luminárias puras da sociedade civil? São os Deputados ou, melhor, é a maioria dos Deputados. Ora, pois, sociedade civil pura e limpa é aquela que é escolhida pelo «centrão», caso para dizer «gato escondido com o rabo do ‘centrão’ de fora»! Mas há aqui um não dito, Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Bloco de Esquerda não vai deixar que fique fora deste debate: é que é com o mesmíssimo espírito de desqualificação do Parlamento que o PSD propõe, também, o fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Diz o PSD que é para credibilizar o Parlamento. E o que é que propõe? A eliminação do principal instrumento de que o Parlamento dispõe para fazer o controlo político do Governo. Não faltará muito tempo, Sr. Deputado Jorge Lacão, para vermos aqui o PSD a propor que o controlo político do Parlamento seja feito por personalidades de reconhecido mérito ou, até, subcontratar a função de fiscalização política do Parlamento sobre o Governo numa qualquer PPP (parceria público-privada). Havemos de ver! A justificação é simples: é que o «centrão» quer evitar a todo o custo aos seus Governos o incómodo de se exporem com frequência às críticas de todos aqui, no Parlamento, onde tem de ser! Por isso, a pergunta que quero trazer ao Partido Socialista é a seguinte: vai ou não o Partido Socialista dar a mão ao PSD nesta outra parte do pacote de desqualificação do Parlamento? É que se o Partido Socialista rasgar as vestes contra as propostas populistas do PSD para as comissões de inquérito e para a transparência e depois lhe der a mão na proposta populista do fim dos debates quinzenais, é mesmo caso para dizer que é gato do «centrão» que nem sequer precisa de esconder o rabo. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, na questão que me colocou deixou várias considerações e, em boa parte, estou perfeitamente de acordo com o espírito que a elas presidiu. Portanto, não preciso de reiterar nem essa parte da sua argumentação, nem tudo o que disse, há pouco, da tribuna. Relativamente ao modo de funcionamento do Parlamento, creio, Srs. Deputados, que esta questão deve ser apreciada com toda a serenidade. E é, seguramente, com toda a serenidade e com todo o empenho em contribuir para melhorar a qualidade dos trabalhos parlamentares que o Partido Socialista se apresenta e estará a apreciar todas as questões em apreço. Ao dizer isto, Sr. Deputado, tenho consciência de que temos de fazer uma grande distinção entre o que hoje aqui esteve verdadeiramente em causa, que foi poder pôr em xeque um princípio incontornável do parlamentarismo e da democracia representativa, que é a independência dos parlamentos — isso foi algo que, com as suas propostas, o PSD intentou fazer, e temos de ser muito claros na rejeição dessa posição —, e a organização dos trabalhos em concreto, voltando a sublinhar que, na verdade, há muitos aspetos do funcionamento do Parlamento que não estão suficientemente adequados e calibrados.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Essa é uma matéria na qual, em abertura de espírito e em atitude construtiva, o PS participará. Mais: o PS colaborará para fazer o que sempre fez, ou seja, ter um Parlamento à altura dos seus pergaminhos democráticos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um extraterrestre estivesse a observar a atualidade política portuguesa nas últimas semanas, seria desculpado se não percebesse que era suposto o PSD ser oposição. O Governo do PS nacionaliza empresas, enterra milhares de milhões de euros dos contribuintes, quer nomear um Governador do Banco de Portugal incompatível e apresenta um seu responsável financeiro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Tudo isto perante a passividade, ou mesmo a conivência, do PSD, cuja preocupação é ocupar boa parte deste agendamento potestativo com a alteração de regras parlamentares. Isto é ainda mais grave quando, no meio de algumas propostas que até fazem sentido, e que irão merecer o nosso voto favorável, o PSD apresenta outras propostas que diminuem, claramente, o poder do Parlamento e a sua capacidade para escrutinar o Governo. Não estou a falar da intenção anunciada de, em sede de Regimento, reduzir o número de debates quinzenais, mas falo do Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª, que segue a mesma lógica e que pretende diminuir, para duas, o número de vezes por ano que o Primeiro-Ministro vem ao Parlamento antes de um Conselho Europeu. Não tem qualquer sentido reduzir o escrutínio sobre o Governo nestas matérias e afastar-se da melhor prática de outras democracias.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, falando muito depressa. Mesmo que o PSD não tenha posições firmes sobre o que se deve discutir no Conselho Europeu ou sobre os dilemas geopolíticos da União Europeia, há quem tenha essas posições. Por isso, se o PSD não quiser participar no debate, nós aceitamos já de bom grado utilizar o vosso tempo e passaremos do minuto liberal para a meia-hora liberal. Enquanto os portugueses, com o seu voto, não equilibram os tempos, apelo ao Dr. Rio que não reduza as oportunidades de quem, efetivamente, quer fazer oposição neste Parlamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, o PSD apresenta um conjunto de propostas, a maioria das quais não tem a nossa concordância. Bem pelo contrário, manifestamos uma discordância frontal em relação a essas propostas. Talvez arrumasse as questões de menor discordância no início da minha intervenção, deixando as discordâncias maiores para o fim. Em primeiro lugar, queremos dizer que vemos com agrado o projeto de lei do PAN sobre as iniciativas de cidadãos. Nós próprios defendemos, desde o início, que as assinaturas exigidas para as iniciativas legislativas de cidadãos são desproporcionadamente elevadas e, portanto, vemos com bons olhos essa iniciativa. Há uma matéria que não está aqui diretamente em discussão, apenas indiretamente, que tem que ver com a questão dos debates prévios aos conselhos europeus, mas esta matéria está relacionada com uma outra questão mais vasta, que não está em discussão neste momento, mas que será discutida, na próxima semana, relativamente ao Regimento. Há que olhar para o Regimento com seriedade e sem fantasmas. A democracia não nasceu em 2007, com os debates quinzenais. Os debates mensais, esses sim, foram instituídos no pós-cavaquismo. Há muitos aspetos da reforma do Regimento de 2007 de fiscalização da atividade do Governo que não estão a ser utilizados, designadamente os debates setoriais com a presença de membros do Governo em Plenário, que nunca se fizeram porque a agenda está, em larga medida, capturada com os debates quinzenais. Estamos confortáveis com os debates quinzenais, não temos nada contra eles, não propusemos a sua alteração, mas achamos que daí até colocar anátemas e fantasmas e pôr em discussão se esse é o melhor modelo para o funcionamento do Plenário vai uma grande diferença. Portanto, pela nossa parte, temos uma posição aberta sobre esse problema. As nossas discordâncias sérias têm que ver com as propostas que o PSD apresenta designadamente quanto à criação de um tal conselho da transparência. Mas é preciso dizer também que aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui disse, criticando, e bem, esta proposta do conselho da transparência, poderia ser perfeitamente utilizado se, em vez deste, puséssemos lá a Entidade para a Transparência que os senhores criaram no final da Legislatura passada, com os votos do PS, do PSD, do Bloco de Esquerda e do PAN.
Muito bem!
O problema está na localização. É que, ao criar uma entidade exterior à Assembleia da República, das duas uma: ou esta é um mero depósito de declarações e, para isso, podíamos arranjar depósitos mais baratos; ou é mais do que isso. E se é mais do que isso vai no sentido proposto pelo PSD e que o Sr. Deputado Jorge Lacão muito bem criticou. De facto, não faz qualquer sentido! Isto faz lembrar, Sr. Deputado, um exemplo apropriado, que é o capítulo que falta em O Conde d’Abranhos. E faz-me lembrar uma outra figura que existiu na Idade Média, que era o conselho da consciência do rei, ou seja, entendia-se que o rei não tinha consciência e que era preciso haver um grupo de sábios que formaria a consciência do rei. [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Ora, tal seria uma espécie de consciência da República, colocada no Parlamento, prestando um atestado de menoridade não só à Assembleia da República, mas sobretudo aos mecanismos que existem para a fiscalização das incompatibilidades e dos impedimentos, ou seja, existe efetivamente lei para cumprir, existem entidades, quer internamente, quer externamente, para aplicar a lei, em relação a matérias de incompatibilidades e impedimentos, e é isso que deve funcionar. Portanto, esta ideia de erigir uns deuses do Olimpo para serem os julgadores-mores da República é uma ideia que, de facto, não faz qualquer sentido em democracia. O mesmo se diga relativamente à questão da participação de entidades exteriores nas comissões de inquérito. As comissões de inquérito podem recorrer à colaboração de pessoas exteriores ao Parlamento que muito bem entenderem, quer como depoentes quer noutra qualidade. A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira referiu, e é factual, que nas comissões de inquérito relativas ao acidente de Camarate participaram representantes das famílias, porque a Assembleia da República assim o decidiu. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Outra coisa é criar, necessariamente, a obrigatoriedade de as comissões de inquérito serem integradas por cidadãos que não têm legitimidade própria para integrar comissões de inquérito. É uma questão de legitimidade! As comissões de inquérito são comissões parlamentares, quem participa nelas são os Deputados, que foram eleitos pelo povo para esse fim. Portanto, não há cidadãos que possam exercer funções parlamentares não tendo a legitimidade democrática que só a eleição lhes pode conferir. Nesse sentido, não acompanharemos essa proposta do PSD. Também não acompanharemos as limitações em matéria de exercício do direito de petição. Parece-nos que não é nesse sentido que as coisas devem evoluir. O exercício do direito de petição evoluiu muito positivamente nos últimos anos e pensamos que não deve haver retrocessos nessa matéria. Por isso, não apoiaremos a proposta do PSD. Parece-nos que o regime, tal como está, deve manter-se no essencial e não devemos introduzir limitações ao exercício de direitos de participação cívica por parte dos cidadãos. O exercício do direito de petição, tendo até em conta as limitações que existem ao exercício do direito de iniciativa legislativa de cidadãos, deve manter-se, deve ser dignificado e não devem ser criados entraves ao exercício desse direito de cidadania. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para dizer que, do ponto de vista do CDS-PP, não existem, nesta matéria, duas opções, ou seja, deixar tudo como está ou seguir o caminho do PSD. Existem, antes, três opções: deixar tudo como está, ou fazer alterações que façam sentido, ou seguir o caminho do PSD. Não há só duas opções, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, há três! Vamos às opções que o PSD aqui nos traz. Em primeiro lugar, em relação ao assunto dos inquéritos parlamentares, diria que esta proposta, considerando que várias das propostas são, do meu ponto de vista, insustentadas e algumas até inconstitucionais, é sobretudo uma desnecessidade, porque o Parlamento já o pode fazer. Já nada obsta a que o Parlamento junte aos seus trabalhos técnicos exteriores, famílias ou outros intervenientes, como se fossem assistentes, num processo judicial. Mas, atenção, pois quem está numa comissão parlamentar de inquérito tem poderes parecidos aos dos tribunais, tem até acesso a material sigiloso, sujeito a proteção de dados. Vamos abrir isso sempre a entidades externas? Faz sentido? Não faz! O Parlamento, no caso dos incêndios, aprovou até uma comissão técnica independente, delegando nessa comissão a análise daquela matéria. Portanto, parece-me, sinceramente, que esta proposta é desnecessária. Por outro lado, propõe o PSD extinguir a Comissão de Transparência e substituí-la pela tal comissão de sábios. Enfim, não há parlamento onde isso aconteça, nem nacional, nem internacional. As questões dos mandatos e do Regimento são questões dos Deputados; são eles que têm de decidir sobre estas. Faz algum sentido que quem não vai a votos, quem não é eleito decida sobre o mandato dos Deputados? Na nossa opinião, não faz nenhum sentido, a não ser que isto seja alguma forma de reconciliação com as figuras da transparência — estou a lembrar-me do Dr. Paulo Morais ou de outros — para este efeito. Sinceramente, do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido! Em relação ao direito de petição, o que propõe o PSD? Propõe limitar esse direito de petição, ou seja, ao subir o número de assinaturas, menos matérias chegarão ao Plenário, menos petições serão aqui discutidas. Portanto, também desse ponto de vista, do meu ponto de vista, temos menos participação e menos democracia. Estas propostas, de resto, mesmo vindas de quem não terá grande apreço nem grande estímulo pela atividade parlamentar, mesmo admitindo isso, são, de alguma forma, inacreditáveis e entroncam, de facto, com a proposta — isso não pode ser esquecido — de redução dos debates quinzenais, porque, nestas propostas que discutimos, a redução dos debates quinzenais liga diretamente com a redução dos debates europeus. Há Conselhos Europeus que são importantes e outros que não o são?! Porquê só dois por ano? O que é que se faz aos outros? O Primeiro-Ministro deixa de ser escrutinado? Não faz nenhum sentido! Eu diria mesmo que é inacreditável. O Primeiro-Ministro esteve aqui há um mês, no debate quinzenal, e entretanto não veio porque teve uma reunião europeia e houve Orçamento Suplementar. Ora, nós deixámos perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro a que ele não respondeu, novamente. Como é possível que o maior partido da oposição não queira o Primeiro-Ministro no Parlamento para responder?! Do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido.
Muito bem!
Para concluir, eu diria que estas propostas representam uma subjugação do Parlamento a uma vontade ou decisão governativa, transformando os Deputados em meros auxiliares ou, em alguns casos, em burocratas que viabilizam essa mesma realidade. Por outro lado, o que temos aqui — também é preciso dizê-lo —, com a referência, muitas vezes, aos dois maiores partidos, etc., é uma assunção absoluta de uma regra de proporcionalidade que limita o pluralismo deste Parlamento. Se eu não conhecesse tão bem como conheço o PSD e a sua profunda natureza democrática, diria mesmo, a terminar, que algum vento mais de Leste teria inspirado algumas destas propostas, que obviamente não acompanhamos. Para além das deficiências técnicas que têm, estas propostas representam alguma cedência ao populismo — é verdade! —, representam menos fiscalização do Parlamento, representam menos respeito pelos Deputados. A proposta do conselho externo é quase de bullying contra os Deputados! Não é aceitável!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, concluo já. Por representarem menos fiscalização e menos transparência, estas propostas representam menos democracia e, por isso, não as poderemos acompanhar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, começo por dizer que o Chega é absolutamente contra o fim de qualquer debate com o Primeiro-Ministro, seja ele quinzenal ou prévio a um Conselho Europeu. Cabe-nos fazer oposição, e é isso que temos de fazer. Porém, o Chega acompanhará o PSD em matéria de um conselho externo e da abertura das comissões de inquérito à sociedade civil. Por exemplo, a liderar esse conselho poderíamos ter a antiga Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal, se isso não incomodasse o Partido Socialista. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Chega acompanhará, por isso, o PSD em tudo o que for a abertura à sociedade civil de um Parlamento que já não consegue responder a estas iniciativas. Já agora, Sr. Deputado José Manuel Pureza, para quem acusou o Chega de não ter propostas e dado que tanto fala desta matéria, queria dizer que não há uma única proposta do Bloco de Esquerda sobre a matéria em discussão. Quem fala tanto da falta de propostas dos outros deveria, pelo menos, olhar para isto.
Para encerrar este debate,…
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Bloco de Esquerda deseja usar da palavra?
Sim, Sr.ª Presidente.
Mas a Mesa não registou a inscrição, Sr. Deputado.
Acabei de a fazer, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostra, por um lado, alguma amnésia da direita, porque acha que tem nas suas propostas o alfa e o ómega da democratização do Parlamento. Esquece-se é que elas são feitas contra conquistas que o Bloco de Esquerda conseguiu ou nas quais participou. [[Protestos do Deputado do CH, André Ventura.]] Por exemplo: acesso ao direito de petição; redução do número de assinaturas para uma iniciativa legislativa de cidadãos; aproximação dos eleitores ao Parlamento — uma conquista do Bloco de Esquerda e de outros partidos à esquerda, contra a qual, curiosamente, o PSD está; melhoria do funcionamento das comissões de inquérito — proposta que até nasceu de uma iniciativa do PSD, estando hoje, curiosamente, contra ela, quando ela ainda nem sequer teve a capacidade de se validar no concreto;…
É verdade!
… o património de aproximação da Assembleia da República, com motivos de interesse, que são os debates quinzenais — também foi uma proposta do Bloco de Esquerda…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluo já, Sr.ª Presidente. O CDS queria que fosse semanal; nós propusemos que fosse quinzenal, e o PS aceitou. [[Protestos do CDS-PP.]] Foi uma conquista nossa.
Ah, foram vocês?!
Por isso, não estranhem que não acompanhemos a vontade da direita de destruir as conquistas da democracia. Não! Fomos nós que as conquistámos, muitas das vezes contra vocês. [[Aplausos do BE.]]
Agora, sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje a um combate entre o PSD, como força progressista, e as forças conservadoras deste Parlamento, que querem manter tudo como estava até aqui. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]] Mais, assistimos a um partido que propõe a abertura deste Parlamento e a um conjunto de sindicalistas da vida parlamentar que querem continuar orgulhosamente sós. Foi a isto que assistimos e, por isso, vou citar algumas frases que ouvi aqui, para que sejam ouvidas lá fora. [[Aplausos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Relativamente à participação dos cidadãos na vida parlamentar, foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares: «Os cidadãos, na vida parlamentar, pressupõem uma desvalorização da democracia».
Não, não foi!
Foi dito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real: «Os cidadãos, na vida parlamentar, são uma obstaculização do funcionamento do Parlamento». Foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão: «Os cidadãos, na vida parlamentar, são figuras estranhas a este Parlamento, são figuretas que desvalorizam este Parlamento». É bom que isto seja ouvido lá fora. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, pergunto-vos: quem tem medo do povo? Nós não temos medo do povo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Os senhores, que alegam o povo e que enchem a boca com o povo são, pelos vistos, quem tem receio de dar sinais de abertura a quem nos elege. Todos nós sabemos que a imagem injusta — repito, injusta! — que o Parlamento tem no exterior, de opacidade, precisa de sinais da nossa parte. Estes são sinais que estamos a tentar dar para demonstrar aos cidadãos que são eles que nos põem cá e que nós não somos donos da democracia. Sr. Deputado Jorge Lacão, com toda a consideração e respeito, queria dizer-lhe o seguinte: não sei se o Partido Socialista fez uma boa escolha ao pôr o Presidente da Comissão de Transparência a debater uma proposta de extinção da mesma. [[Aplausos do PSD.]] Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que usou os tribunais e os juízes como um exemplo da sua alegação, mas sabe, com certeza, que a lei processual penal pressupõe, já nesta democracia, tribunais de júri. Por último, a expressão «ultramontano», que o Sr. Deputado utilizou, não se referindo a figuras históricas, mas sim a figuras atuais, é de um elitismo insuportável! Foi aplaudido, de pé, pelo seu partido. Consideram-se os donos da democracia, e isso nós não admitimos. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Mas vou dar-lhe conta de uma expressão ultramontana: «Para lá do Marão mandam os que lá estão». Essa é uma expressão claramente ultramontana! Esta é a ideia que os senhores têm destas paredes para dentro, mas nós não temos essa ideia, porque achamos que quem nos pôs cá e que de cá nos pode tirar pode ter, também, um papel a dizer no dia a dia.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, para terminar, vou citar uma frase do Sr. Deputado Jorge Lacão: «Nós temos a confiança recebida dos cidadãos para os representar com dignidade». Pois, Sr. Deputado e restantes Srs. Deputados, «temos esta confiança para os representar, mas não queremos confiar neles para poderem estar cá também!» [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?
Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, para nós é completamente incompreensível que o Sr. Deputado venha afirmar e citar palavras que não dissemos. Sugerimos ao Sr. Deputado que, para a próxima, esteja mais atento no momento em que falamos. E para que dúvidas não restem, volto a repetir aquilo que dissemos, Sr. Deputado. Aquilo que o PAN referiu foi que o PSD vem obstaculizar a participação cidadã, não apenas com a limitação das petições que são trazidas à Assembleia da República, querendo chutá-las para as comissões, como também procurando cortar nos debates quinzenais e procurando cortar as competências da Comissão da Transparência. Quem está a obstaculizar a participação cidadã é o PSD e não o PAN. Portanto, Sr. Deputado, não aceitamos que nos venha atribuir palavras que não dissemos na nossa intervenção e que não só atentam à honra das declarações do PAN como também à honra desta Casa da democracia. [[Aplausos do PAN.]]
Sr. Deputado André Coelho Lima, tem a palavra para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito brevemente, queria dizer-lhe que de forma alguma quisemos agredir a honra da sua bancada ou de V. Ex.ª. Mas eu não disse aquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer. Aquilo que eu disse e reitero é que a Sr.ª Deputada classificou as propostas do PSD como sendo «uma obstaculização à democracia». Isto foi o que a Sr.ª Deputada disse, e repeti-lo não atenta à sua honra. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?
Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, os princípios fundamentais da democracia foram alcançados por muitos, outros que não nós, com sangue, suor e lágrimas, e carecem de ser respeitados, coisa que a sua conceptologia não demonstra estar a conseguir perceber. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O que o Sr. Deputado fez foi vir aqui dizer que quem levantou a sua voz para defender a autonomia e a independência dos parlamentos se comportou como um sindicalista da vida parlamentar.
É verdade!
Essa não é apenas uma agressão a um Deputado eleito, essa é uma agressão aos próprios eleitores no momento em que legitimam os Deputados eleitos para aqui os representarem com dignidade e com autoridade democrática. [[Aplausos do PS.]] Por isso, sim, Sr. Deputado André Coelho Lima, reitero tudo o que disse e volto a sublinhar que os Deputados eleitos não podem ser substituídos por figuras e figurinhas que, sem legitimidade própria, vêm dar critérios de ética sem terem de responder pela sua própria ética. [[Aplausos do PS.]] Concluo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, na verdade, nada disto tem que ver com critérios de aprofundamento da participação dos cidadãos na vida pública. [[Muito bem!]]
Isto tem que ver é com uma distinção essencial entre direitos de cidadania e direitos de autoridade política para representar com eficácia essa mesma cidadania. Foi essa a confusão que o Sr. Deputado demonstrou nos seus conceitos, e só posso dar-lhe um conselho: vá revê-los enquanto é tempo, para benefício de si mesmo, da sua bancada e da dignidade do Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
A Sr.ª Presidente permitiu o uso da palavra para uma defesa da honra que não alegou uma única circunstância atentatória dessa mesma honra. Fica para registo. [[Aplausos do PSD.]] Por outro lado, considero, eu sim, a minha honra atentada quando o Sr. Deputado tem o topete de me aconselhar a rever os meus conceitos. [[Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.]] Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que me oiça também, se não se importa, porque quero dizer-lhe que os meus conceitos são os meus e que não me vou governar pelos seus, pode ter a certeza absoluta. O que lhe direi, com toda a tranquilidade, é o seguinte: o Sr. Deputado, em favor da posição que defende, alegou determinadas circunstâncias que são erradas. São erradas usando a vida judicial, porque também ela, como disse, permite a participação dos cidadãos na lei já em vigor, e erradas porque, como também já foi dito, já houve nestas Casa comissões parlamentares de inquérito com a participação de cidadãos. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] A partir daí, Sr. Deputado, a única ofensa da honra que houve neste Parlamento foi a de o senhor conseguir qualificar de ultramontanos — repito, numa expressão de um elitismo insuportável — quem defende o contrário do que o Sr. Deputado defende. [[Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.]] Aquilo que o PSD defende é muito simples. Os senhores alegam a defesa da democracia e a participação cidadã, mas sentam-se aqui e nada fazem, legislaturas após legislaturas. Nós, sim, na qualidade de maior partido da oposição, tivemos a coragem de apresentar medidas que demonstrem externamente que os cidadãos podem participar, não subvertendo em momento algum a autonomia do poder legislativo, até porque, como sabe, a votação que lá ocorrerá, designadamente no tal conselho de transparência, tem de ser seguida de uma votação neste Parlamento, onde estão os Deputados eleitos. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do Sr. Deputado, a Mesa não tem a veleidade de interpretar quando é que um Deputado ou uma bancada se sentem ou não ofendidos. [[Oh!]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que feito, Sr. Deputado?
Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, falarei com muita calma, porque creio que o debate político fica nos pontos do debate político e a defesa da honra da bancada não é para o prolongamento do debate político. Em todo o caso, registaria que uma intervenção que suscita três pedidos de defesa da honra tem, desde logo, uma qualidade que, só por esta quantidade de pedidos, fica logo colocada em causa. [[Risos do PSD.]] Da parte do Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe, Sr. Deputado André Coelho Lima, que o senhor tem agora a oportunidade de corrigir a sua afirmação, porque é claramente uma mentira nós termos dito, e eu em particular, que desconfiamos dos cidadãos. Nós desconfiamos, sim, das propostas do PSD. Nós explicámos por que razão as criticámos e considerámos que elas são passos atrás no aprofundamento da democracia. Coisa diferente é o Sr. Deputado, não defendendo as suas propostas, vir aqui truncar palavras e frases para passar ideias que não são aquelas que foram transmitidas. Creio que, em nome da seriedade do debate, e se quer ser levado a sério, o senhor tem aqui, agora, o momento para dizer aquilo que as pessoas ouviram. É que a ideia que transmitiu é falsa e, por isso, espero que a corrija. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço-lhe as considerações qualitativas que teceu acerca da minha intervenção, vou levá-las em devida conta e vou, com a mesma tranquilidade com que o Sr. Deputado se me referiu, dizer-lhe o seguinte: eu não disse que o Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado em particular desconfiavam dos cidadãos.
Disse, disse!
Aquilo que eu disse — e está escrito na minha intervenção — foi que o Sr. Deputado disse — e vá ver na sua intervenção — que estas propostas pressupunham uma desvalorização da democracia. A expressão foi «desvalorização da democracia». E nós não concordámos com isto. E usei essa mesma expressão — atenção, que não usei outra expressão, usei esta! —, que foi aquela que o Sr. Deputado optou por utilizar. Ora, a partir do momento em que o Sr. Deputado a utilizou, com todo o respeito pela sua posição e pela expressão utilizada, eu permiti-me, usando-a, contestá-la. Apenas isso. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD), 458/XIV/1.ª (PSD), 459/XIV/1.ª (PSD), 460/XIV/1.ª (PSD), do Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) e do Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN). Do ponto seguinte da ordem do dia, ao qual não foram atribuídos tempos, consta o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. Antes de passarmos ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais, quero alertar as Sr.as e os Srs. Deputados para as votações que estão a decorrer na Sala do Senado, com vista à eleição de vários órgãos externos à Assembleia, cujas urnas encerram à hora a que encerrar esta sessão plenária. Portanto, quem ainda não votou, tem ainda oportunidade de o fazer. Vamos, então, passar às votações.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, tendo nós entrado no último ponto da ordem do dia, que são as votações, pretende o PAN, com base no n.º 2 do artigo 26.º, no n.º 3 do artigo 59.º e no n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, fazer uma reclamação e recurso para o Plenário de uma decisão da Mesa, a saber a admissibilidade do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho, o que viola o que está estatuído no Regimento.
Porquê?!
Sr. Deputado André Silva, a sua interpretação será, certamente, legítima. Porém, não me parece ser essa a interpretação dada pelos serviços competentes e que foi aceite. O Sr. Deputado deseja recorrer para Plenário da decisão da Mesa?
Foi precisamente isso que referi, Sr.ª Presidente. Pretendemos reclamar e recorrer para o Plenário dessa decisão. Temos o direito de o fazer, de acordo com as três normas que invoquei para o efeito. E fundamentarei o recurso dentro do tempo que me é concedido no Regimento.
Muito bem, Sr. Deputado André Silva. Tem a palavra, para fundamentar o recurso, por 2 minutos.
Sr.ª Presidente, de acordo com o n.º 2 do artigo 82.º, tenho, não 2 minutos, mas 3 minutos. O novo n.º 7 do artigo 75.º do Regimento refere que os votos de pesar que extravasem este mesmo objeto devem baixar à comissão competente em razão da matéria para discussão e votação. Ora, desde que este artigo foi aprovado, o PAN apresentou cinco projetos de voto de pesar, que baixaram todos à comissão porque extravasavam o objeto do pesar. Vou ler apenas duas passagens de dois dos nossos projetos de voto que estiveram na origem do suposto extravasamento do objeto do pesar. Num deles, de pesar pela morte de uma criança de nome Valentina, dizíamos, a certo passo, o seguinte: «Apesar dos avanços até aqui realizados, da legislação existente e das convenções internacionais ratificadas, muitas crianças não têm ainda os seus direitos plenamente assegurados. Nesta hora de pesar, não podemos deixar de reforçar o nosso sério compromisso para com a promoção de políticas que reforcem a proteção de crianças e jovens e que combatam a violência e o abuso infantil.» Num outro projeto de voto, de pesar pela morte de Beatriz Lebre, dizíamos, a certa altura, o seguinte: «A violência contra as mulheres continua a ser um flagelo no nosso País, que precisa de todo o empenho para ser prevenido e combatido, exigindo-se uma reflexão cada vez mais aprofundada e uma intervenção cada vez mais precoce e integrada.» E foram estes os motivos pelos quais se entendeu que os votos extravasavam o objeto do pesar e foram encaminhados para a Mesa.
Para a comissão!
Ora, o projeto de voto de pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho diz, a determinado passo, que o mesmo foi «um dos grandes embaixadores (…) de Portugal no estrangeiro». Embaixador de Portugal?! Alguém que representa a totalidade ou a maioria dos portugueses, que representa os valores de Portugal é um embaixador, o que não é o caso. É que alguém, como o maestro Mário Coelho, que passou toda uma vida — e fez profissão disso — a maltratar, a massacrar e a matar animais para divertimento, não é um embaixador de Portugal. [[Aplausos do PAN.]] [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Alguém que tem as mãos sujas de sangue não é um embaixador de Portugal!
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Estou dentro do meu tempo, Sr.ª Presidente.
Não está!
De acordo com o n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, estou. Esta é uma consideração política insultuosa, que extravasa o objeto do pesar do voto. A Mesa tem dois pesos e duas medidas: veta votos com teor humanista e que defendem valores universais, mas permite votos que enaltecem a cultura da morte e a cultura do sangue. É inaceitável! [[Aplausos do PAN.]] [[Protestos de Deputados do PS e do PSD.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para, no quadro da reclamação e do recurso do Sr. Deputado André Silva, explicitar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a matéria, nos termos regimentais.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, com o esforço que todos os grupos parlamentares fizeram no quadro da revisão do Regimento, adotou-se um critério para a assunção e a votação em Plenário de votos de pesar, sublinhando que devem ser remetidos para a comissão os votos que não se circunscrevem ao pesar, ou seja, aqueles votos que contêm considerandos de natureza política que vão para além do reconhecimento da vida de uma determinada personalidade. Quer o Sr. Deputado André Silva goste, quer não goste da atividade tauromáquica — e penso que a minha posição é conhecida, pelo que não serei suspeito por usar da palavra neste debate —, o certo é que, sublinhar a vida de uma personalidade sem referir quais são os traços da vida dessa personalidade, é impossível.
Muito bem! [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Fazer um voto de pesar que reconhece e sublinha quais são os elementos biográficos da vida de uma pessoa não é, na nossa perspetiva, violador da norma regimental. Penso que há duas questões que nos devem convocar — e aproveitamos para sublinhar isto, em sede de debate — sobre votos de pesar. No momento em que apreciamos um voto de pesar pelo falecimento de uma pessoa, devemos ter a capacidade de não perder a humanidade e reconhecer que há familiares, há amigos, há instituições que carecem de ser respeitados. [[Aplausos do PS, do PSD, do IL e, de pé, da Deputada do PSD Fernanda Velez.]] O facto de, em democracia, discordarmos da atividade que a pessoa A ou a pessoa B desenvolve, Sr. Deputado, não nos pode tornar imunes a essa humanidade, a reconhecer que, num momento de perda, há quem queira refletir o seu luto, o seu pesar. E esta instituição terá um momento em que votará. E é no momento do voto que, se entender, pode manifestar a sua discordância, pode não acompanhar o sentido do pesar, pode votar diferentemente. Mas pretender confundir uma nota biográfica com considerações de natureza política é ir longe demais. E permita-me que lhe diga, Sr. Deputado — com todo o respeito que lhe tenho e com a partilha de alguns aspetos em que estamos de acordo quanto ao âmago do problema —, que não vale tudo num debate para fazer transformação social. Não pode valer tudo e há certas coisas que devem ficar acima do debate político e do confronto. E, neste caso, a Mesa tem toda a razão, pelo que votaremos contra o recurso apresentado pelo Sr. Deputado. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para usar da palavra nos mesmos termos e para o mesmo efeito que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é unicamente para dizer duas ou três coisas muito simples. Continuo sem perceber, até ao momento, o exato objeto do recurso da parte do Sr. Deputado André Silva. Posso até perceber a sua razão de queixa em relação aos seus votos, mas, em relação a este, continuo sinceramente sem perceber o fundamento do recurso, a não ser que esse fundamento seja o PAN aproveitar este facto para fazer um exercício de prova de vida ou de prova de união à volta dos seus valores, o que me parece mais difícil de fazer, até neste contexto. O Sr. Deputado diz apenas que o maestro Mário Coelho não foi um embaixador de Portugal. Sr. Deputado, a expressão «embaixador de Portugal», aqui, tem obviamente o sentido que damos a alguém que, sendo português, foi uma figura notória e, em nossa opinião, notável,… [[Protestos do Deputado do PAN André Silva.]] … que levou o nome de Portugal a muitos e muitos lugares. Por alguma razão, ele, um português, travou amizade com — e vou repetir o que consta do voto — Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner, e foi retratado por Pablo Picasso. Portanto, esse português, gostando-se ou não da sua atividade, merece respeito. É por isso que este voto deve ser votado. E foi por isso que o CDS, em primeira mão, tomou essa iniciativa. O Sr. Deputado pode aproveitar para fazer um número. O que o Sr. Deputado fez foi um número,…
De circo!
… estritamente um número que nada acrescenta a esta realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, não vou falar sobre este assunto. Quero apenas interpelar a Mesa em relação à condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, tem a ver com esta matéria. Concordando em absoluto com o que disseram os dois Srs. Deputados, do PS e do CDS, o que temos de ter aqui é regras comuns. É que já houve vários recursos para o Plenário a este propósito e, nessa altura, o que a Mesa disse foi que não havia debate, nem posições de partidos, em matéria de recurso para o Plenário. Vejamos, o que o artigo 82.º do Regimento diz é que, havendo recurso para o Plenário, o Deputado que tiver recorrido dispõe de 3 minutos para fundamentar o mesmo, e que não há debate. Então, ou há debate ou não há debate. Temos de ter regras e não pode haver, em cada dia, uma regra diferente. Portanto, o que pergunto é o seguinte: isto que aconteceu agora, e que é legítimo, pode acontecer? É que nunca aconteceu connosco! Não sei qual é a condução dos trabalhos que é feita, mas a verdade é que tem de haver regras. Ninguém pensará que concordo com as posições aqui transmitidas pelo Deputado André Silva, mas ele recorreu e tem direito a recorrer. Mas tem de se perceber se, depois, há espaço para debate, ou se o recurso é imediatamente votado em Plenário. Se o Deputado Pedro Delgado Alves invocou uma figura regimental, quero saber qual é. É que o artigo 82.º do Regimento não fala disso — e penso que nenhum outro.
Sr. Deputado, não é o artigo 82.º, é, sim, o artigo 59.º do Regimento. A Mesa decidiu dessa forma. Se o Sr. Deputado quiser também recorrer para o Plenário sobre as decisões da Mesa, faça favor. Srs. Deputados, vamos votar o recurso para o Plenário, apresentado pelo Sr. Deputado André Silva, do PAN, relativamente à admissibilidade do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do PAN.]] O recurso do PAN foi, assim, rejeitado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, as votações regimentais. Temos uma longa lista de votações a efetuar, pelo que faço um apelo a que colaborem, para que possamos conduzir este processo da melhor forma e para que sejamos bem sucedidos e não o prolonguemos indefinidamente. Começamos por votar o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à respetiva leitura.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para indicar que os Deputados Jorge Costa e Sandra Cunha, do BE, estão presentes no Plenário, como é visível, apesar de não aparecerem inscritos no sistema em curso. Queria, pois, dar essa informação em termos de validação de quórum.
Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado e os serviços tomarão nota. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai, pois, fazer o favor de ler o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 17 de junho, faleceu o primeiro profissional de saúde português infetado com a COVID-19. O médico Vítor Duarte estava internado há já cerca de um mês e meio, nos cuidados intensivos do Hospital de São José, unidade integrada no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, EPE (CHULC). Especializado em Medicina Interna, o sentido de missão e serviço à causa pública do Dr. Vítor Duarte estava bem evidenciado na colaboração que, com a idade de 68 anos, ainda prestava na equipa de gastroenterologia do Hospital Curry Cabral, unidade igualmente integrada no CHULC. As qualidades humanas e profissionais do Dr. Vítor Duarte, enaltecidas por todos quantos com ele conviveram, podem ser sintetizadas num sentido louvor: foi um homem sério, honrado e profundamente dedicado aos seus doentes. O falecimento do Dr. Vítor Duarte demonstra ainda o enorme risco a que estão sujeitos os nossos profissionais de saúde, milhares dos quais já foram infetados por COVID-19. A proteção dos profissionais de saúde é a primeira medida para garantir a proteção de todos os portugueses. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pela morte do médico Vítor Duarte e endereça os seus votos de pesar à família e amigos deste profissional de saúde.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 279/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Saleiro, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Pedro do Carmo. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu António Saleiro, mestre em Direito, pós-graduado em Administração Pública e Direito Público Económico, jurista e Professor de Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, do Grupo Lusófona, em Portimão. Natural de Almodôvar, no seu Baixo Alentejo, António Manuel do Carmo Saleiro foi Deputado à Assembleia da República pelo Círculo Eleitoral de Beja, na III, VII e VIII Legislaturas, num percurso de vida empresarial, cívica, política e académica intenso e marcado pela defesa do desenvolvimento regional. Foi presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, entre 1982 e 1995, membro efetivo na Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Estrasburgo, e Governador Civil de Beja, entre 1995 e 1997, prestigiando o poder local e a importância de estar próximo das pessoas. Empresário, foi presidente da Associação Comercial do Distrito de Beja, entre 2005 e 2008, e era atualmente presidente da mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar. Em 2018, publicou a obra O Mito do Poder Local - Manual para autarcas e estudantes, deixando a sua visão sobre as autarquias locais, o seu funcionamento e a forma como se resolviam os problemas das pessoas. Para António Saleiro, a riqueza das comunidades resultava da soma da diversidade democrática de todas as partes, dos impulsos individuais que se transformam em esforço comunitário e pela procura de pontos de convergência para a construção de soluções para as pessoas e para os territórios. Lutou sempre pelas suas ideias, pela sua região e pela realidade rural, ao seu estilo, não deixando ninguém indiferente. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de António Manuel do Carmo Saleiro, endereçando à sua família, aos seus filhos, aqui presentes, e ao Partido Socialista as mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] A Mesa também endereça à família de António Saleiro sentidas condolências. Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 280/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Tropa, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 5 de julho de 2020, aos 81 anos, Alfredo Ricardo Rezende Tropa, figura singular da televisão e do cinema. Nascido no Porto em 1939, Alfredo Tropa estudou na Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, onde iniciou o seu envolvimento com o cinema. Bolseiro do Fundo do Cinema Nacional, obteve o diploma de realização no Instituto dos Altos Estudos Cinematográficos de Paris. Ao longo da sua carreira, Alfredo Tropa destacou-se tanto no cinema como na televisão, tendo deixado significativa obra cinematográfica entre documentário e ficção. Foi fundador, com nomes relevantes da cinematografia portuguesa, do Centro Português de Cinema, que teve um papel central na afirmação do Cinema Novo, movimento em que se insere, nomeadamente a sua mais aclamada longa-metragem, Pedro Só (1970), adaptação do livro Pedro, Romance de um Vagabundo, de Manuel Mendes. Enquanto homem de televisão, integrado nos quadros da RTP, desde 1968, Alfredo Tropa realizou, com o etnomusicólogo Michel Giacometti, um dos mais marcantes programas culturais, Povo que Canta, que constitui a mais importante recolha antológica de sempre da música regional portuguesa. Ainda na RTP, Alfredo Tropa foi o realizador da sessão especial feita no dia 25 de Abril de 1974, a partir dos estúdios do Lumiar, controlados pelo Movimento das Forças Armadas, tendo assinado, em 1976, a primeira experiência a cores da televisão pública. Em 2000, Alfredo Tropa foi agraciado com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Alfredo Tropa, recordando as suas qualidades e endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] A Mesa, da mesma forma, endereça à também cineasta Teresa Olga, viúva de Alfredo Tropa, sentidos pêsames. Segue-se o Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do voto. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 5 de julho de 2020, no que seria um domingo de Colete Encarnado, faleceu, vítima de COVID-19, em Vila Franca de Xira, o conceituado toureiro Mário Coelho, nome grande da tauromaquia e um dos grandes embaixadores culturais de Portugal no estrangeiro. De nome completo Mário Coelho Luís, nasceu em Vila Franca de Xira, em 25 de março de 1936, e foi um dos mais emblemáticos matadores de touros de Portugal. Nas décadas de 50 e 60 do século XX, alcançou prestígio internacional como bandarilheiro das principais figuras portuguesas e espanholas do toureio a pé, conquistando os prémios nacionais mais importantes e integrou as quadrilhas de matadores espanhóis, alcançando, então, o estatuto de «Melhor Bandarilheiro do Mundo», e foi o que mais prémios conquistou a nível mundial. Apresentou-se na Monumental de Las Ventas, em Madrid, como novilheiro debutante, a 4 de maio de 1967, e, a 25 de julho desse ano, tomou a alternativa de matador em Badajoz, confirmando-a em 1975, na Monumental do México, e, em 1980, em Las Ventas, Madrid. Mário Coelho foi um toureiro aclamado e admirado por muitos, privando, ao longo da sua vida, com Pablo Picasso, Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner e Audrey Hepburn, entre outros. Em 1990, despediu-se das arenas, cortando a coleta na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa. Nesse mesmo ano, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural em 1990, pelo então Secretário de Estado da Cultura, Pedro Santana Lopes, e, em 2005, com a Comenda da Ordem do Mérito, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio. Em outubro de 2001, na casa onde nasceu, em Vila Franca de Xira, abriu ao público a Casa Museu Mário Coelho. Em 2005, assinalando 50 anos de toureio, publicou o livro autobiográfico Da Prata ao Ouro, com prefácio de Agustina Bessa-Luís. Em outubro de 2019, foi homenageado na sua terra natal, com a inauguração de um busto em sua honra, da autoria do escultor Paulo Moura. E já em fevereiro deste ano, Manuel Alegre apresentou, no Campo Pequeno, a sua biografia Mário Coelho -UmHomem Inteiro, da autoria de António de Sousa Duarte. Disse, recentemente, que gostaria de ser recordado como «um homem digno, um homem que traçou um caminho direito e que nunca saiu dele». E assim será. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 286/XIV/1.ª (apresentado pelo CH, pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceram esta semana, na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas funções, dois jovens agentes da GNR que se encontravam no interior de uma viatura, identificada junto ao separador central da A1, na zona de Santarém, e que foi violentamente colhida por um carro que seguia, aparentemente, em excesso de velocidade. Uma tal fatalidade não pode senão suscitar o maior respeito, por parte da Assembleia da República, e um sentido lamento pela perda sofrida pelas respetivas famílias, amigos, e pelos demais profissionais da Guarda Nacional Republicana. Carlos Pereira e Vânia Martins, encontrando-se esta última, neste momento, em morte cerebral, são dois nomes que, possivelmente, a muitos dizem pouco, mas, aos poucos que dizem, dizem muito. Carlos e Vânia perderam a vida no exercício das suas funções de manutenção da ordem e de garantia da paz e segurança de todos nós. Por isso, a Assembleia da República presta-lhes a sua homenagem, agradecendo o afinco com que envergaram a farda da GNR, endereçando o seu sentido pesar à família e aos amigos.»
Antes de procedermos à votação deste voto, importa que faça uma correção ao que foi lido, que é a seguinte: só um dos militares é que faleceu, o outro encontra-se em estado crítico. Portanto, está feita a correção e desejamos, obviamente, rápidas melhoras ao militar que ficou ferido. Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, na sequência dos projetos de voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O diploma baixa, pois, à 6. ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, obras Públicas e Habitação, por 15 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PAN e do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, peço desculpa por dizer neste momento, deveria ter sido antes da votação, mas nós entregámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, relativo a este projeto de lei.
Eu não tinha essa indicação, mas, nesse caso, vamos, então, votar esse requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos prosseguir, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS com a concordância do Governo e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos passar à votação na especialidade. Vamos votar o n.º 1 da referida proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ao artigo 2.º da referida proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Assim sendo, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, para votar o artigo 3.º-A e, conjuntamente, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, constantes do artigo 3.º da proposta de lei. Vamos votar o requerimento.
Não está no guião!
Não se pode inventar outro guião!
Srs. Deputados, há várias coisas que não estão no guião porque foram apresentadas posteriormente.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, estamos a fazer uma votação na especialidade de uma proposta de lei. No guião apareceu agregado todo o artigo 3.º, mas o artigo 3.º, que altera a Lei n.º 4-B/2020, altera três artigos dessa lei. Sendo uma votação na especialidade, o que propomos — e foi isso que solicitámos à Mesa — é que votemos o artigo 3.º-A e, depois, votemos conjuntamente os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020. Mas reitero, Sr.ª Presidente, que estamos a fazer uma votação na especialidade e por isso é que há a prerrogativa de os partidos poderem votar artigo a artigo, ponto a ponto, naturalmente.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. De facto, não sei como gerir uma votação em que, de meia em meia hora, sou chamado a votar pontos que nem sequer constam do guião de votações e em que, de repente, tenho de recorrer aos diplomas originais. Isto não é possível, isto não dá seriedade ao trabalho parlamentar! Peço que haja alguma regra, alguma antecedência mínima para que se saiba o que vai ser votado por pontos e quais os pontos.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como sabe, estando a proceder-se a uma votação na especialidade, qualquer grupo parlamentar ou Deputado pode apresentar um requerimento oral para que se proceda a uma votação em separado. Portanto, é isso que está a ser feito.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, admito o que a Sr.ª Presidente disse — e a Sr.ª Deputada Paula Santos também —, mas quero registar que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem toda a razão. Ainda por cima, com as regras que temos neste momento, não estão sequer presentes todos os Deputados que acompanharam esta matéria e que conhecem a especialidade, o que me obrigaria, como representante do CDS, a conhecer todos os diplomas em votação, um a um, todos os artigos e todas as alíneas, o que é, manifestamente, impossível, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado tem razão.
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta da Mesa é a seguinte: para que tenham tempo para se organizar, vamos passar à frente e deixaremos para o fim estas votações na especialidade. Estão todos de acordo?
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, não tem a ver com a proposta, mas, já agora, e para que não se gerem mais confusões, quero esclarecer que também tínhamos solicitado a votação em separado dos pontos 1, 2 e 3 do artigo 4.º da proposta de lei.
Sr.ª Deputada, fez bem em recordar porque, de facto, também há um requerimento do PCP para que se votem em separado os n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da mesma proposta de lei. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma situação normal: temos uma longa lista de votações e também temos uma situação excecional, como referiu o Sr. Deputado Telmo Correia, em que, por razões que são conhecidas, não podem estar presentes todos os Srs. Deputados, o que cria, obviamente, mais dificuldades. A lista de votações é longa e, portanto, apelo à colaboração de todos no sentido de que tentemos simplificar e não criar dificuldades acrescidas. Vamos, portanto, passar esta votação na especialidade para o final. Volto a referir que o requerimento do PCP é no sentido de que se vote, relativamente ao artigo 3.º da proposta de lei, primeiro, o artigo 3.º-A; depois, os artigos 5.º e 10.º, em conjunto, da Lei n.º 4-B/2020, e, a seguir, que se votem, em separado, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, constante do artigo 4.º da proposta de lei. Portanto, a proposta é que todas as votações constantes da página 8 do guião sejam efetuadas no final, se estiverem de acordo.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, concordando nós com esse método, pedimos, no entanto, que a Mesa distribua pelos grupos parlamentares o requerimento escrito apresentado pelo PCP, para que nós mais facilmente nos possamos conduzir.
Sr. Deputado, eu já disse duas vezes que se trata de um requerimento oral e que tal pode ser feito porque é um direito que qualquer grupo parlamentar tem quando se trata de votações na especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir: o requerimento apresentado pelo PCP é no sentido de que se vote separadamente o artigo 3.º-A e, depois, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, bem como os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, constantes, respetivamente, dos artigos 3.º e 4.º da proposta de lei. Portanto, tudo isto irá ser votado no final. Não havendo objeções, assim se fará. [[Pausa.]] Vamos, então, prosseguir, com a votação do artigo 5.º da proposta de lei.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, seguindo a sua sugestão, o ideal seria que deixássemos o resto da votação na especialidade e a votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) para o momento em que se retomar a votação deste diploma, continuando agora as votações com o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª.
Muito bem, Sr. Deputado, assim será feito. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, como foi comunicado à Mesa, face à contingência da organização dos trabalhos parlamentares, que impede a presença da totalidade das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados na Sala no momento das votações, e havendo Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votarão em sentido diferente daquele que é o sentido de voto da bancada, pedia à Mesa que validasse o seguinte procedimento: em relação aos Srs. Deputados que não podem estar presentes na Sala para transmitirem o seu sentido de voto mas cuja presença foi validada e registada no quórum apurado há pouco, pedia que, no final da votação, depois de sinalizado o sentido de voto dos presentes, fosse indicado o seu nome e o correspondente sentido de voto.
Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, na generalidade, como já referi, o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. Vou começar por perguntar quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Pergunto, agora, quem se abstém. [[Pausa.]] Abstêm-se as Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez. Quem vota a favor? [[Pausa.]] Votam a favor o BE, o PAN, o PEV, o IL, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o PS…
Peço desculpa, Sr.ª Presidente, não é o PS, são Deputados do PS e terão de ser identificados individualmente.
Então, o Sr. Deputado vai ler a lista dos Deputados do PS que votam a favor?
Não, a Sr.ª Presidente conta os presentes e eu acrescento os que não se encontram na Sala.
Então, Srs. Deputados, agradeço que se identifiquem, para efeitos de registo, até porque, com as máscaras, torna-se mais difícil a identificação. Vamos, pois, saber quem são os Deputados do PS que votam a favor. [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Isabel Rodrigues, Tiago Estêvão Martins, Carlos Brás, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão. [[Aplausos do PAN.]] Pedia, agora, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que comunicasse o sentido de voto dos Srs. Deputados do PS que não se encontram na Sala.
Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que se abstêm, na votação deste projeto de lei, os Srs. Deputados José Magalhães e Luís Soares e a Sr.ª Presidente. [[Risos.]] Tinha essa indicação, mas… [[Risos.]] Sr.ª Presidente, penso que o Sr. Deputado José Magalhães, que, afinal, está presente, já havia feito essa comunicação. Se houver alguma repetição, Sr.ª Presidente, peço a sua condescendência, pela atipicidade do procedimento. Votam a favor os Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos, Sónia Fertuzinhos e Hugo Carvalho. [[Pausa.]]
Foi uma contabilidade difícil, Srs. Deputados, mas segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 31 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS.]] Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Quem se abstém? [[Pausa.]] Abstêm-seas Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez. Quem vota a favor? [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estêvão Martins, Carlos Brás, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de anunciar os sentidos de voto dos Srs. Deputados do PS que não se encontram na Sala.
Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares se abstêm.
Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 29 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS.]] Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Tendo em atenção o elevado número de Deputados do PS que se abstêm, peço também que se identifiquem, para efeitos de registo. [[Pausa.]] A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Sara Velez, Catarina Marcelino, Elza Pais, Porfírio Silva, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão. Pergunto, agora, quem vota a favor. [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Isabel Rodrigues, Tiago Estêvão Martins, Carlos Brás, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos. Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que, na votação deste projeto de lei, os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Luís Soares e Sónia Fertuzinhos se abstêm.
Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 22 Deputados do PS e abstenções de 13 Deputados do PS.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Pergunto, agora, quem se abstém. [[Pausa.]] A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Elza Pais, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão. Quem vota a favor? [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estêvão Martins, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de indicar o sentido de voto dos Srs. Deputados do PS que não se encontram na Sala.
Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm.
Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 16 Deputados do PS e abstenções de 12 Deputados do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para informar que pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.
Muito bem. Será feita imediatamente antes do final do Plenário. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH. Quem se abstém? [[Pausa.]] A Mesa regista a abstenção das Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez. Pergunto, agora, quem vota a favor. [[Pausa.]] A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estêvão Martins, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão. Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm.
Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 28 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Tiago Estêvão Martins, Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Filipe Pacheco e Olavo Câmara apresentarão uma declaração de voto relativamente às votações dos cinco últimos projetos de lei.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente às cinco últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por um período de 60 dias, sendo esta baixa do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora, do Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O projeto de lei baixa, pois, à 13.ª Comissão. Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projeto de Lei n.os 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Os projetos de lei baixam, igualmente, à 13.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP), 562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE), 23/XIV/1.ª (PCP)]. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Passamos às votações, na especialidade, deste mesmo projeto de lei. Vamos começar por votar o artigo 1.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a retirada da sua proposta de alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.
Sr.ª Presidente, não é necessário votar este requerimento.
De qualquer modo, o requerimento tem de ser votado.
É um direito do partido proponente retirar a proposta. [[Pausa.]]
Sou informada de que o proponente retira a proposta de alteração. Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, apresentámos um requerimento para que esta proposta de alteração fosse votada por pontos.
Sr.ª Deputada, não tenho nenhum requerimento nesse sentido.
O requerimento foi distribuído Sr.ª Presidente. Nós recebemo-lo.
Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de solicitar que se votem separadamente os n.os 1 a 5 e, depois, o n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante da proposta de alteração do PS.
Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, propostos pelo PS. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.]] [[São os seguintes: 1 — Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência ou outro meio digital ou à distância adequado, bem como através modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios à distância, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalhos. 2 — As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade se a autarquia dispuser de meios para o efeito. 3 — Nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do artigo 49.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente através da possibilidade de: a) Envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos do município, nos termos a definir por estes, da comunicação previamente gravada que pretendem realizar na reunião; b) Disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto em videoconferência através dos meios da autarquia, com respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito; c) Acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito. 4 — Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial, em data o mais próximo possível da data da reunião em que teve lugar a discussão da matéria, em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor. 5 — Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou parcialmente, o acesso do público à sala para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião através dos meios referidos no n.º 2.]]
Passamos à votação do n.º 6. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[É o seguinte: 6 — Caso as freguesias fundamentadamente não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto o n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação da ata da reunião por edital, no prazo máximo de 5 dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais.]]
Passamos à votação da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º…
Sr.ª Presidente, penso que é o artigo 3.º do projeto de lei, uma vez que acabámos de votar a proposta de alteração do PS. Quando muito, poderá faltar a votação do proémio do artigo 2.º, mas mesmo esse está votado, na medida em que votámos a totalidade dos números do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020. O artigo 3.º do projeto de lei, que respeita à entrada em vigor, é que precisa de ser votado.
Vamos, então, votar o artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Srs. Deputados, julgo que não votámos o artigo 2.º…
Sr.ª Presidente, votámos o artigo 1.º do projeto de lei, depois votámos a proposta relativa ao artigo 2.º do projeto de lei, que altera o artigo 3.º de uma outra lei — daí a confusão —, que ficou integralmente votado porque votámos todos os números, e agora votámos o artigo 3.º do projeto de lei, que diz respeito à entrada em vigor, pelo que ficou feita a votação na especialidade.
Muito bem, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto aprovada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para formular um requerimento oral, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª, que acabámos de aprovar em votação final global.
Vamos, então, votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Agora sim, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção doPSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, rigorosamente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria sugerir que, em cada votação, perguntasse também quem vota a favor ou que, pelo menos, mencionasse como é que os partidos votaram, senão isso pode levantar alguma confusão no registo final do sentido de voto de cada partido. A Sr.ª Presidente, quando vê que tem uma maioria, já não menciona a última votação em falta. Mas convém sempre dizer todas: contra, abstenção e a favor e registar todos os sentidos de voto. Isto já aconteceu em duas votações seguidas, em que não foi feita essa menção.
É verdade, Sr. Deputado. Como se vai referindo quem votou contra e quem se absteve, a Mesa deduz que a favor votam os restantes. Pensei que, por exclusão de partes, toda a gente percebia.
Hoje, percebemos. Para o ano, não sei!
Passarei a referir todos os sentidos de voto. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, conjunta, dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos também, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doPSD, votos a favor do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP e do PEV, votos a favor doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é apenas para declarar que, sobre esta matéria, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é também para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, votos a favor doPSD e do CH e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é apenas para registar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, ou seja, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de resolução que foi agora votado.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativa a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Tal como foi requerido pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, vamos votar os pontos deste projeto de resolução separadamente. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre o nosso sentido de voto relativo a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CHe abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre o nosso sentido de voto relativo a estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma Comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]]
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.]] Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas, e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação final global do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é apenas para dar a indicação de que, tendo sido aprovado este texto de substituição, retiramos o nosso Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Provavelmente o PAN fará o mesmo em relação ao Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19.
Pergunto se o PAN também retira a sua iniciativa.
Sim, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, foram retirados, pelos proponentes, os Projetos de Lei n. os 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN). Vamos proceder, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas e 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação final global do mesmo texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Antes de procedermos às votações que ficaram por fazer há pouco, informo que podem ser encerradas as urnas para as eleições que estão a decorrer, uma vez que já votaram todos os Deputados registados. Peço agora aos Srs. Deputados que voltem à página 8 do guião para procedermos à votação do artigo 3.º-A da Lei n.º 4-B/2020, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV). Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL, e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Votamos agora os artigos 5.º e 10.º da mesma Lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Segue-se a votação do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV). Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3?
Sr.ª Presidente, tinha pedido que fossem votados separadamente.
Então, vamos votá-los separadamente. Começamos por votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Votamos agora o n.º 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar agora o n.º 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos agora votar a proposta de alteração do PAN do artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Segue-se a votação da proposta de alteração do PCP do artigo 10.º da mesma lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Concluímos, assim, as nossas votações. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral relativamente à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª. No entanto, nas votações na generalidade não há lugar a declarações de voto orais. Isso acontece apenas em votações finais globais, moções de censura, de confiança ou de rejeição do Programa do Governo, de acordo com o n.º 3 do artigo 155.º do Regimento. Portanto, Sr.ª Deputada, poderá apresentar uma declaração de voto escrita, se assim o entender.
Na impossibilidade de a fazer oralmente, assim farei, Sr.ª Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no dia 22 de julho, quarta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação. Agradeço a todos pela colaboração nesta etapa difícil das votações e desejo também a todos um bom resto de dia e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 33 minutos.]]