Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias para acesso do público. Hoje não há registo de expediente que a Mesa deva anunciar. A nossa ordem do dia contempla três pontos. No primeiro, procederemos à discussão das normas avocadas, que são duas pelo Grupo Parlamentar do PS, quatro pelo PSD, duas pelo Chega, duas pelo IL, uma pelo PCP e uma pelo Livre. No segundo ponto, procederemos às votações das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração que devemos votar em Plenário. No terceiro ponto, continuaremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Queria aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão de Orçamento e Finanças o trabalho realizado ontem, em condições muito exigentes, e para dizer que estão abertas as inscrições para a discussão das normas avocadas. A primeira inscrição de que dispomos é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Sr. Deputado Eduardo Alves. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o Governo tem assumido como desígnio a democratização do ensino superior, aliviando os custos com a frequência do ensino superior e reforçando o papel da ação social como mola que impulsiona a igualdade de oportunidades e que, por isso, também semeia e nos garante um futuro mais justo, mais dinâmico, mais competitivo e, como País, um futuro mais preparado para abraçar e vencer todos os desafios. Esta ambição de construirmos uma comunidade do conhecimento, que tem nas qualificações um elevador social e no ensino superior um motor de desenvolvimento, tem resultado, também, em máximos históricos de entradas de alunos e de estudantes no ensino superior…
É verdade!
… e numa taxa de escolaridade cada vez mais crescente de população ativa com ensino superior. Esta proposta de Orçamento do Estado para 2022 consolida e reforça esta trajetória, com mais ambição para o alojamento estudantil, com o complemento de alojamento, com as camas e as residências,…
Muito bem!
… com mais ação social, chegando a mais estudantes e, sobretudo, onde mais precisávamos, nos mestrados, onde vamos poder até triplicar o valor atribuído por bolsa, face ao valor atualmente existente. Estamos, desde 2015, a fazer aquilo que é preciso, transformando o ensino superior, mudando o seu paradigma e construindo um sistema aberto, inclusivo e atrativo. Mas, também por isso, porque queremos e ambicionamos fazer mais, propomos, face à tendência que já tínhamos invertido, com a redução da propina nos últimos anos, congelar o valor da propina para o próximo ano letivo e, assim, evitar e amortecer custos para as famílias e para os estudantes. Propomos, também, a criação de um subsídio de deslocação, que possa, acrescendo à bolsa de estudo anualmente atribuída, reduzir custos, alargar o âmbito da ação social e, sobretudo, garantir que qualquer estudante deslocado…
Muito bem!
… continue a ter ligação à sua família, à sua terra e à sua comunidade, não tendo de prescindir desta ligação, por força de ser um estudante deslocado. [[Aplausos do PS.]] Assim, com esta trajetória da propina e este novo complemento, esperamos continuar a reforçar aquela que tem sido a ambição do PS, de continuar a dar condições a todos os estudantes para estudarem com dignidade, alargando a base social de acesso ao ensino superior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, ontem ouvi, dali, da tribuna, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos «rasgar as vestes» em nome das possibilidades de o filho de um operário, o filho de um lojista, o filho de um médico poder ser engenheiro ou poder ser filósofo, da promessa do conhecimento, da liberdade de escolha e da mobilidade social e de como essa promessa era cumprida pelo ensino superior e garantida pela descida das propinas. Ora, vai daí, aquilo que o PS propõe é não fazer nada. É não descer a propina nem um cêntimo, é manter a propina exatamente como está! «A montanha pariu um rato»! Ainda me lembro de a Convenção Nacional do Ensino Superior, organizada pelo CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), ser encerrada pelo Presidente da República a propor um pacto de regime para acabar com as propinas. Ainda me lembro de quando vários responsáveis do Governo, como Pedro Nuno Santos, Manuel Heitor, Alexandra Leitão, Miguel Cabrita, subscreveram a necessidade desse pacto. Ainda me lembro de quando a JS (Juventude Socialista) defendia o fim das propinas. Só posso concluir que a Juventude Socialista já não é o que era. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira.
Muito bom dia, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Apenas umas breves palavras para salientar a importância das duas propostas. Estas duas propostas são importantes, porque se fundam em duas motivações fundamentais daquilo que hoje representa o ensino superior para as sociedades contemporâneas. Por um lado, hoje sabemos que o ensino superior contribui, do ponto de vista de oportunidades de emprego e do ponto de vista do salário, de uma forma fundamental, para criar oportunidades para muitos e isso permite o acesso a melhores empregos, a uma profissão e a um desenvolvimento profissional muito acima daquilo que seria possível, se não fossem essas possibilidades no ensino superior. Portanto, ao reduzir os custos para os estudantes e para as famílias, estas propostas contribuem para alargar o acesso e para reforçar o investimento no ensino superior. Mas nós também sabemos que persistem desigualdades importantes no acesso ao ensino superior. E, portanto, tudo aquilo que seja no sentido do reforço da ação social e, em particular, do apoio aos estudantes deslocados, que são, porventura, os mais desfavorecidos, de entre os estudantes que acedem ao ensino superior, é particularmente importante e, por isso, saúdo essa proposta. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD, para a apresentação das normas avocadas pelo seu grupo parlamentar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresentou diversas propostas de alteração ao Orçamento do Estado na área da saúde, as quais o Partido Socialista rejeitou, acreditando que a sua maioria absoluta lhe confere poder absoluto. É grave que o PS tenha votado contra uma proposta do PSD que pretende aumentar a acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde assegurados pelo SNS (Serviço Nacional de Saúde), onde são reduzidos os tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos. É igualmente inaceitável a rejeição pelo PS da proposta em que o PSD pretende manter e aumentar a cobertura nacional relativamente aos médicos de família, porque a verdade é que pode recorrer à adesão de clínicos externos, bem como à criação de USF (unidades de saúde familiar) modelo C. Isto quando a Ministra da Saúde afirmou que há 1,3 milhões de portugueses sem médico de família atribuído e que este número é superior ao de 2015. Uma rejeição que faz ainda tábua rasa das políticas de anteriores governantes socialistas, que reconheciam nas USF modelo C potencialidades para a retenção de especialistas de medicina geral e familiar no SNS. Finalmente, o Partido Social Democrata não compreende como é que o PS votou contra a proposta na qual nos limitamos, única e exclusivamente, a propor o cumprimento dos objetivos e compromissos do Governo socialista relativamente à rede de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos. Por isso, apelamos, uma vez mais, ao sentido de responsabilidade democrática do Partido Socialista, querendo ainda acreditar que as promessas de diálogo da atual maioria não foram apenas palavras vãs. [[Muito bem!]]
Na proposta 984-C, pretendemos que o Governo garanta a realização dos atos médicos dentro dos tempos máximos de resposta definidos e estabeleça tempos máximos de resposta garantidos para tratamentos de saúde e realização de exames complementares de diagnóstico. E, sempre que o SNS não consiga dar efetiva resposta em tempo útil, deve o Governo alargar os vales-cirurgia às consultas de especialidade e aos exames complementares. Na proposta 1041-C, o PSD preconiza que o Governo volte a assumir o seu compromisso de atribuir médico de família a todos os utentes do SNS, garantindo-lhes, assim, o acesso a um médico assistente, regulamentando e criando experiências-piloto de unidades de saúde familiar modelo C. Por último, na proposta 988-C, pretendemos que o Governo honre os seus compromissos e garanta, ainda este ano, 400 novas camas de cuidados continuados, assim como uma justíssima atualização dos valores da comparticipação diária por doente nas unidades de média e de longa duração. Propomos, finalmente, o aumento do número de camas de cuidados paliativos para as 500 unidades. Srs. Deputados, são três propostas justas e essenciais, que visam contribuir para que o Estado cumpra o seu dever assistencial e de garantia de acesso universal à saúde a todos os portugueses, em condições de igualdade e de dignidade social. Haja, de uma vez por todas, bom senso! E, de uma vez por todas, há que colocar à frente as reais necessidades dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, pedi a palavra para intervir no sentido de sossegar as Sr.as e os Srs. Deputados da direita. Chegamos a este debate e trazem várias propostas sobre a saúde, mas nenhuma é para melhorar o Serviço Nacional de Saúde e as suas condições ou alargar a sua capacidade, são todas sobre contratualização com privados. Queria sossegar-vos e dizer-vos que acho que podem estar bastante confortados com o Orçamento que o Partido Socialista apresenta. Vejam bem, no Orçamento do Partido Socialista também não há propriamente medidas que reforcem o SNS e aqui, na privatização da saúde, há sempre dois caminhos: um caminho é o de fazer o que a direita propõe, que é pôr na lei que o orçamento para a saúde vai para os privados; o outro é o de degradar o Serviço Nacional de Saúde e esperar que isso aconteça naturalmente, que é o que está a acontecer. Gostava de vos dar alguns exemplos. O Presidente do Conselho de Administração do IPO (Instituto Português de Oncologia), há alguns meses, numa entrevista, desabafava, porque não podia contratar as equipas de que precisava e já estava a contratualizar com privados tratamentos que sempre foram feitos no IPO, porque não tinha equipas para os fazerem. Por exemplo, hoje, sai uma portaria muito útil, do Ministério da Saúde, que diz que vamos passar a comparticipar os testes COVID, e bem, porque é preciso que isso seja feito nesta altura, mas tem uma particularidade: nas farmácias comunitárias. Se um centro de saúde quiser fazer um teste COVID, para isso, já não há financiamento. O dinheiro do Estado é só para entregar aos privados, e é assim que continua. Nós sabemos que há hospitais centrais em Lisboa que, neste momento, pegam em doentes que estão internados e nas suas equipas e vão para as instalações de hospitais privados fazer a cirurgia, porque lhes faltam membros das equipas, porque lhes faltam condições.
Que chatice!
Dirão: é má vontade do Bloco de Esquerda. Mas, como não é má vontade do Bloco de Esquerda, queria ler o que escreve, hoje, Fernando Araújo, Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de S. João, no Jornal de Notícias, sobre este Orçamento: «(…) o mesmo Estado que não dá autonomia às instituições para a contratação e não qualifica os vencimentos oferece valores cinco vezes superiores a quem se disponibilize a trabalhar em prestação de serviços. O sinal pode não ser o pretendido, mas a direção é clara e aponta-lhes a porta de saída, desestruturando, de forma irremediável, o SNS.» Como digo, a direita não tem de se preocupar com este Orçamento. Sabem, há duas formas de cortar salários: uma é pela lei, outra é encolhendo os ombros à inflação. Também há duas formas de privatizar os serviços públicos: uma é pela lei, outra é deixando que se degradem. Acho que a direita pode ficar sossegada. Eu, pela minha parte, não fico. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, é muito bom o debate da saúde entre a direita e o Bloco de Esquerda, porque nos permite, precisamente, compreender que o Partido Socialista está no sítio certo: defesa do Serviço Nacional de Saúde, supletivamente com o setor social e o setor privado. É essa a nossa perspetiva. Sr.ª Deputada Catarina Martins, só há uma forma de estar neste Orçamento: ou votar a favor de um Orçamento que dá mais 700 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde, ou votar contra. [[Aplausos do PS.]] E o Bloco de Esquerda já escolheu: vai votar contra. [[Aplausos do PS.]]
O Bloco de Esquerda já não é o que era!
Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estar na Casa da democracia pela terceira manhã consecutiva, nesta discussão e votação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, é, de facto, por si só, revelador da importância que a saúde tem na vida de todos e de cada um de nós. Aliás, todas as normas avocadas hoje pelo PSD, em matéria de saúde, sinalizam aquilo que nos distingue na abordagem destas matérias. A direita olha com desconfiança para a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde; nós fazemos com que essa capacidade se vá reforçando todos os dias e se vá modernizando o Serviço Nacional de Saúde, porque acreditamos nele. [[Aplausos do PS.]] Nós não queremos uma saúde de supermercado, baseada em compras avulsas. Trabalhamos pela integração de cuidados no Serviço Nacional de Saúde, que é não só decisiva na qualidade de vida dos cidadãos, mas também promotora de coesão social. É isso que nos move; o que nos move são, de facto, os cidadãos e os utentes no centro do sistema. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] É isso que temos feito e é isso que nos comprometemos a continuar a fazer, a nível da entrada no Serviço Nacional de Saúde, nos cuidados primários de saúde, mas também melhorando a atividade assistencial a nível dos cuidados diferenciados, dos cuidados hospitalares, e zelando também por melhores cuidados continuados e paliativos, promovendo a qualidade desses cuidados e defendendo a dignidade dos doentes e das suas famílias. Resumindo: este é um Orçamento virado para o futuro, que define áreas prioritárias, como a prevenção da doença e a promoção da saúde, a melhoria do acesso para todos, a saúde de proximidade, através dos cuidados primários, o reforço da rede hospitalar, o reforço da rede de cuidados continuados e paliativos e o reforço dos recursos humanos. Este é um Orçamento virado para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista um pedido de uso da palavra do Sr. Deputado João Dias, do PCP, sobre esta temática. [[Pausa.]] Suponho que não haverá nenhuma dificuldade do lado do Grupo Parlamentar do PSD em que a Sr.ª Deputada Fátima Ramos intervenha depois, visto que o Sr. Deputado João Dias vai intervir sobre esta temática. Faça favor, Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para a direita, tudo o que pode cheirar a negócio na área da saúde, neste caso com a doença, leva à apresentação de propostas. Neste momento, até a prevenção da doença serve para fazer negócio. O caminho não é esse, mas também não é esse que é apontado pelo Governo.
É, é!
O caminho é o de reforçar os serviços de saúde.
É esse mesmo!
Esse é o nosso caminho!
O caminho não é o de levar mais doentes para o privado, é o de ter mais profissionais, mais condições para atender as pessoas no Serviço Nacional de Saúde.
Seis Orçamentos!
A resposta que propõe o PCP é a dedicação exclusiva, com incentivos à fixação nas zonas carenciadas e nas áreas de cuidados carenciadas. Aí, sim, é preciso dar uma resposta. E não é com a dedicação plena aqui proposta pelo Governo,…
Ah, é, é!
… embrulhada na promiscuidade entre o privado e o Serviço Nacional de Saúde. É a essa degradação que se assiste nos serviços públicos. O combate é contra a degradação dos serviços públicos, pela via da valorização das carreiras e dos salários dos profissionais. O combate é pela valorização do acesso da população aos cuidados de saúde, seja nos cuidados de saúde primários, seja nos cuidados hospitalares, seja nos cuidados continuados. Aquilo que vemos é que o Governo fecha a porta do Serviço Nacional de Saúde aos profissionais de saúde, mas também o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado tem toda a razão, e este debate demonstra bem o que nos distingue. O Governo do Partido Socialista está preocupado com as guerrilhas ideológicas entre o privado e o público e nós, Partido Social Democrata, estamos preocupados com as pessoas, com os utentes,… [[Aplausos do PSD.]] … com as pessoas que estão nas listas de espera, sem acesso a cuidados continuados, a cuidados paliativos, ou que estão à espera de um médico de família. [[Protestos do PS.]] Como tal, o Partido Socialista só pode votar a favor das nossas propostas, tem de votar a favor das pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos falar de outro tema, que são as portagens. Por iniciativa do PSD, está em vigor uma redução nas portagens das antigas SCUT (sem custos para o utilizador). A proposta do PSD, aprovada no Orçamento do Estado para 2021, previa a redução da taxa de portagem em 50% para os veículos de combustão e em 75% para os elétricos não poluentes. O Governo, que, nos discursos, apregoava só ficar descansado quando abolisse as portagens, reagiu de forma intensa e o PS chumbou-a. Depois de aprovada a medida, o Governo usou um subterfúgio e não reduziu conforme estava aprovado. Mostrou uma indiferença inaceitável relativamente à lei aprovada nesta Casa. Neste Orçamento, o PSD insiste em que a lei seja cumprida, para tornar efetivo o desconto nas taxas de portagens de 50% para os veículos de combustão e de 75% para os carros elétricos. Apresentamos também uma proposta para que, no caso da A13 e A13-1, uma autoestrada denominada pelos socialistas de «Pinhal Interior» e que passa nos concelhos mais pobres, exista uma redução. Srs. Deputados, querem ou não reduzir as portagens, reduzir os custos de contexto, aumentar a competitividade? Infelizmente, ontem, o PS usou a força da maioria absoluta e reprovou as nossas propostas. Faz discursos de amor ao interior, mas reprova propostas que podem ajudar a coesão territorial. Com o Governo passa-se o mesmo. É um Governo faz de conta: declara para a imprensa «Governo quer continuar a reduzir portagens com prioridade ao interior»; olhamos para o Orçamento e não consta nenhuma proposta com esse objetivo. Apregoa incentivos para levar os funcionários públicos para o interior e, resultado, só 10 funcionários é que mudaram, destes, 8 em teletrabalho. Apregoa novos serviços no interior e instala a Agência para o Desenvolvimento e Coesão na Avenida 5 de Outubro. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, basta de anúncios de faz de conta. Honrem as decisões já aprovadas nesta Casa da democracia. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, às normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do Chega, tendo a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é o ano com o maior incremento no custo das portagens desde 2015. A Brisa fez um aumento de 1,57%, argumentando com a taxa de inflação homóloga. O Governo prometeu que, a partir de julho do ano passado, os descontos na A22 seriam de 50%, mas ficaram-se pelos 30%. Mais uma vez, falhou com a promessa aos portugueses. Mas é importante percebermos que esta medida foi aprovada nesta Casa, em novembro de 2020, com o voto contra da bancada do PS. Mais: em janeiro deste ano, a Via Verde acabou com os pacotes de assinaturas, criando novas modalidades, bem mais caras para os utentes. Isto afeta toda a gente que utiliza, principalmente, a A22 e a A28, relativamente às quais fizemos, inclusive, duas propostas. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Tenha calma, Sr. Deputado, porque os senhores… Vou-lhe dizer, mas já lá chego. Fizemos duas propostas de redução de 50% nas portagens destas vias e, adivinhe-se, quem é que votou contra? Exatamente, o PCP! Os mesmos que não pagam na festa da Atalaia os impostos das receitas que tiram… [[Aplausos do CH.]] … vêm votar contra a redução das portagens, que vai beneficiar milhares e milhares de portugueses. Portanto, o Sr. Deputado não deveria ter legitimidade para vir falar sobre isso. O Chega apresentou duas propostas concretas. Mas, além dos senhores, que recusaram esta proposta — não seria de esperar que o PS não o fizesse, e o PSD também —, espanta-nos o Iniciativa Liberal, que tanto defende cortes e reduções, e tudo o mais, e vota contra esta proposta. Termino, Sr. Presidente, dizendo que é bom que os portugueses lá em casa saibam que, quando pagarem na totalidade as portagens da A22 e da A28, devem agradecer à bancada do PS, à bancada do PSD, à bancada do IL e àqueles senhores do PCP. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa regista um pedido de uso da palavra, do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre esta temática. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as portagens são um imposto descarado sobre o Algarve, sobre o interior e sobre o norte do País. E são um imposto descarado porque o Governo, ou melhor, António Costa, já garantiu, por exemplo, no Algarve, que era contra as portagens, mas elas existem. O Governo já dizia até que era a favor da redução das portagens no interior e no norte do País, mas as reduções não chegam ou, quando chegam, saem fora da lei, porque não cumprem sequer as reduções, os descontos a que a lei obriga. O que nós sabemos é que aumenta a sinistralidade rodoviária, há um imposto que retira competitividade às regiões do interior e há um País que paga, porque o Governo não promove a coesão territorial e a segurança das populações. Da parte do Bloco de Esquerda, a posição é única: somos contra estas portagens, que nunca deveriam ter existido. Fomos contra quando José Sócrates as colocou; fomos contra quando o PSD as manteve; somos contra quando António Costa e o PS falham a palavra e mantêm esta opção, este imposto, este abuso, que vai desde o Algarve ao norte do País e que é completamente inaceitável. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os preços da energia têm vindo a aumentar de dia para dia e os senhores continuam a não apresentar medidas capazes de conter esta escalada de preços, que vai diretamente ao bolso dos portugueses. As famílias portuguesas estão cada vez mais sufocadas e sem dinheiro. Se não agirmos rapidamente, muita gente ficará sem capacidade para adquirir os bens mais essenciais. Vejamos o exemplo do gás: nunca foi tão caro comprar uma garrafa de gás no nosso País. A mesma garrafa de gás em Espanha custa cerca de metade do preço que custa em Portugal. É incompreensível e inconcebível que isto aconteça. Somos dos países da Europa que mais pagam pelo gás e, ao mesmo tempo, dos que têm os salários mais baixos. No fundo, é o infeliz resultado de muitos anos de socialismo. Se pensarmos que cerca de dois terços das famílias portuguesas consomem gás engarrafado, então, percebemos a real dimensão do problema. E se acrescentarmos a isso o facto de muitas dessas pessoas viverem em sítios isolados e com grandes dificuldades económicas, vemos que o tempo de agir é agora. É por isso que entendemos que, numa altura em que há tantas famílias a atravessar dificuldades, o Governo deve atribuir 10 € por mês para a compra de garrafas de gás aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Este apoio deve também ser alargado às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), instituições essas que prestam verdadeiro serviço público e que também viram os seus custos em energia aumentar de forma drástica, não sabendo muitas vezes como fazer face a estes aumentos. Só com estas medidas conseguiremos mitigar os efeitos desta escalada de preços e evitar que haja portugueses a cortar no mais essencial. [[Aplausos do CH.]]
Segue-se, no uso da palavra, a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, avocámos a proposta de alteração do estatuto de bolseiro. Esta proposta foi chumbada ontem, nesta Casa, e consideramos que agora é uma boa oportunidade para repor a situação. Ouvi que havia medidas de simplificação, mas simplificação não é atribuição. Também se falou de casos de atribuição automática, mas são de alunos que vieram do ensino secundário, do 1.º escalão, não estamos a falar de novas situações, de novas entradas. Há muitos processos e a maior parte deles ficou de fora. Faço a seguinte pergunta muito direta: vamos continuar a deixar jovens fora do ensino superior por não terem bolsa, por não terem acesso ao estatuto de bolseiro?! Estamos a falar de alunos que começam os estudos com restrições financeiras. É isto que vamos querer?! Estamos a falar de incerteza e atraso na atribuição de bolsas. É isto que vamos querer?! Há alunos que não entram, há alunos que abandonam, há alunos que nem sequer têm o direito de sonhar. Nesta Casa, fala-se de elevador social, de igualdade de oportunidades e agora temos a oportunidade de marcar a diferença. Aquilo que vos peço é que reconsiderem a votação, para que, hoje, possamos fazer a diferença. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Teixeira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acho que não há ninguém nesta Câmara que não se reveja nas preocupações que motivam a proposta. Isto, aliás, é uma preocupação deste Governo e dos dois que o precederam, porque houve um conjunto de medidas, no sentido da automaticidade na atribuição de bolsa ou na renovação de bolsa e de simplificação e agilização dos processos, que permitiram, por exemplo, que este ano mais de 26 000 processos de candidatura fossem resolvidos em menos de um mês. Portanto, isto foi no sentido da simplificação. Estamos a falar de um processo que é, de facto, muito complexo. Temos mais de 103 000 candidatos a bolsa neste ano letivo e, por isso, há uma necessidade de fiabilidade do processo para garantirmos que o dinheiro é atribuído a quem mais precisa. Não nos parece que seja possível fazê-lo já para o próximo ano letivo, sendo que, em alguns casos, os concursos já estão a decorrer. É que nós não estamos a falar apenas dos estudantes que se candidatam ao concurso nacional de acesso, estamos também a falar dos que se candidatam a regimes e concursos especiais e que não podem ficar em desigualdade de circunstâncias. Portanto, a nossa abertura é no sentido de continuarmos a trabalhar para agilizar e simplificar a partir deste momento, mas não para o próximo ano letivo, porque não nos parece viável. [[Aplausos do PS.]]
Então para o seguinte!
Também para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos vindo a reforçar o número de bolseiros na ação social do ensino superior, com o aumento do valor da bolsa e a criação da transição automática do ensino secundário para o ensino superior, de ano para ano, de ciclo para ciclo. É por acharmos que faz sentido acabar com a incerteza dos jovens que se candidatam ao ensino superior que o Partido Socialista vai viabilizar esta proposta, no sentido de os estudantes poderem saber do seu estatuto. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se, no uso da palavra, para apresentar outras normas avocadas, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui disse, nesta Câmara, que estamos a assistir à maior degradação dos serviços públicos de que há memória em Portugal. E, sim, estou a incluir os períodos de assistência financeira. Aliás, o PS queria ter um lema para este Orçamento. Deveria ser um lema relacionado com as únicas duas coisas de que há certeza que dele vão resultar: «carga fiscal máxima, serviços ao público mínimos». [[Protestos do PS.]] Não há setor onde isto se note mais e onde seja mais chocante do que no setor da saúde, e sobre isto o PS assobia para o ar, nada faz e acha tudo normal. Sugiro outro lema, e até podem pô-lo numa t-shirt: «maioria absoluta, indiferença absoluta». Indiferença absoluta à degradação dos serviços públicos e, em particular, à degradação no setor da saúde! [[Aplausos do IL.]] Srs. Deputados, só essa indiferença é que pode justificar terem votado contra a proposta que aqui avocamos, a proposta 589-C, que visa a implementação das unidades de saúde familiar modelo C. Quando temos mais de 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família — um problema de cuidados de saúde primários —, o PS nada faz. Quando temos uma enorme escassez de médicos de medicina geral e familiar — um problema de cuidados de saúde primários —, o PS nada faz. É um problema que já se vem a verificar há anos, mas o PS nada fez. Quando não há capacidade de rastreio, de diagnóstico, de fazer qualquer espécie de medicina preventiva, em cuidados de saúde primários, o PS nada faz. Quando as urgências estão atulhadas, porque, na maior parte dos casos, as pessoas não têm resposta nos cuidados de saúde primários, o PS nada faz. Quando não há especialidades nenhumas, que não seja a de medicina geral e familiar, nos cuidados de saúde primários, o PS — já adivinharam!… — nada faz. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Os cuidados de saúde primários são a base, repito, a base do sistema de saúde. Se eles não funcionarem, nada vai funcionar. Segundo as opiniões de quase todos os especialistas, o PS nada faz. [[Risos do PS.]] Perante o sofrimento e a dor de muitos portugueses — não se riam, Srs. Deputados! —, o PS nada faz. Perante as gritantes lacunas deste sistema, o PS nada faz. Está na altura de mudar o lema, Srs. Deputados. Não pode ser «maioria absoluta, indiferença absoluta». Está na altura de mudar essa situação, está na altura de mudar o lema, votem a favor da proposta que aqui avocamos. [[Aplausos do IL.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP avoca para Plenário uma proposta que visa criar o regime de controlo de preços sobre os produtos de um cabaz alimentar. Srs. Deputados, num momento em que o povo português está confrontado com um aumento brutal do custo de vida, para combater esse aumento, o PCP defende duas vias que permitem o aumento do rendimento disponível dos portugueses: por um lado, o aumento dos salários e das pensões; por outro, o controlo e a fixação dos preços. A proposta que aqui trazemos visa definir preços máximos. Preços máximos de quê? De um cabaz alimentar essencial, com um preço de referência para cada um desses produtos que permita ter em consideração o valor real desde a produção à distribuição, tendo também algo que é fundamental, que é uma margem não especulativa. E sobre isto, sim, é preocupante a posição que têm assumido o PS e o Governo. De que serve reduzir impostos se se permitir continuar a verificar-se o aumento brutal dos preços pelo aproveitamento que é feito pelas grandes superfícies comerciais, nomeadamente pela grande distribuição?! O que poderíamos ganhar com a redução dos impostos perde-se e vai para o bolso do lucro das grandes empresas da distribuição. É isso que é apropriado?! Senão, vejamos: em 2021 — e, Srs. Deputados, isto não começou com a guerra e com as sanções, a apropriação de preços já tem longa data —, a Jerónimo Martins registou 463 milhões de euros de lucros e a Sonae SGPS registou 268 milhões de euros de lucros. Sem um regime de controlo de preços, esmagam-se os preços aos produtores e assiste-se ao encerramento do pequeno comércio. E são os consumidores que suportam, com sacrifício, o aumento brutal dos preços dos produtos, nomeadamente dos bens essenciais. Combater este aumento do custo de vida implica, Srs. Deputados, enfrentar os grandes grupos económicos que estão a lucrar à custa do sacrifício dos portugueses, mas também implica, isso sim, defender os produtores e os consumidores, que precisam de ser protegidos. No essencial, Srs. Deputados, e para terminar, quero dizer-vos que precisamos de um regime tabelado, com custos reais, o que é diferente do critério do lucro, e com margens não especulativas para não haver aproveitamento do aumento dos preços. [[Aplausos do PCP.]]
Estamos a aproximar-nos do fim do primeiro ponto da ordem do dia. Assim, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum e peço também às Sr.as e aos Srs. Deputados que se se preparem. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, em plena Grande Depressão, para explicar a inovação que era o sistema de segurança social, Roosevelt disse, numa das suas conversas na rádio, que a segurança social funcionava assim: um dólar do patrão, um dólar do trabalhador e, em caso de doença, invalidez, morte ou desemprego, a segurança social estava ali para quem precisasse. Não foi um dos seus melhores discursos, não foi um dos discursos de guerra que todos lembramos, mas, para mim, foi e é sempre a definição de um dos melhores discursos da política moderna, daquilo para que verdadeiramente serve a política — pura poesia política! —, porque significa que, para quem estiver em baixo, para quem precisar, a comunidade politicamente organizada está lá para ajudar. Conheci ainda uma representante deste tempo, uma herdeira deste tempo. Não era uma política famosa, era alguém que morava do outro lado da rua e que se zangava connosco — com razão, aliás — quando jogávamos à bola e a bola batia na sua janela da cave, ao nível da rua. Um dia, encontrou-me e pediu-me para traduzir as suas cartas do inglês. Tinha sido emigrante nos Estados Unidos, não tinha aprendido praticamente uma palavra de inglês, nos anos em que lá viveu entre as nossas comunidades emigrantes, mas havia duas palavras em inglês que ela sabia: social security — segurança social. É por isso que a segurança social, que é um dos pináculos da nossa civilização, é um valor a preservar. Temos todos uma obrigação, e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social também, de estar lá para assegurar que a segurança social está presente quando alguém é despedido, mas temos também a obrigação de procurar que ela se adapte às necessidades dos nossos tempos.
Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. É preciso escutar com atenção o Deputado ou a Deputada no uso da palavra. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de se sentar ou de abandonar o Hemiciclo e peço silêncio para que ouçamos os nossos Colegas. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor de continuar.
É nesse sentido que avocamos para debate em Plenário a proposta de alteração ao Orçamento que o Livre apresentou, na qual se prevê que o subsídio de desemprego e os apoios sociais se possam alargar a algumas categorias excecionais de pessoas não que foram despedidas, mas que precisaram de se despedir. Se, antes, com a criação da segurança social, a invalidez, a morte e o despedimento eram razões para estarmos ao lado de quem mais precisa, como não estar ao lado de quem é vítima de violência doméstica?! E nós sabemos que, muitas vezes, essa condição é acompanhada por uma situação de dependência e até de sujeição económica. Dar a possibilidade a uma pessoa de poder reorganizar a sua vida e de estarmos lá para a apoiar nessa reorganização de vida é uma questão de elementar justiça. Também é de elementar justiça apoiar os casais que se mudam para o interior, quando um dos membros do casal teve uma proposta de emprego para um distrito de baixa densidade e o outro membro do casal o pode acompanhar, para que essa transição da família se possa fazer, a bem da coesão nacional. E também é de elementar justiça que trabalhadores e trabalhadoras que tenham projetos de qualificação possam ser apoiados, como consta da versão da proposta que hoje apresentamos, através de licenças que permitam cumprir essas qualificações, como acabar a licenciatura, o mestrado, o doutoramento, de modo a permitir que tenham um emprego melhor, que façam mais descontos para a segurança social, requalificando, assim, a nossa economia. Aliás, foi por termos apresentado uma proposta como subsídio de desemprego e, agora, nesta, o apresentarmos como uma licença que houve um debate processual, ao qual me referirei no fim desta intervenção, mas, voltando a citar Roosevelt, pouco importa se lhe chamamos «carne» ou «peixe», importa que esteja ao gosto do trabalhador. O nosso objetivo, o de todos nós, quando apresentamos propostas, é que elas possam ser discutidas, votadas e aprovadas. Nesse sentido, não me posso queixar, porque ontem tivemos uma hora e meia de debate na Comissão de Orçamento e Finanças. Simplesmente, como sabem os Colegas que lá estiveram, não foi um debate sobre a substância da proposta do Livre, foi um debate processual. Quero agradecer a todos os Colegas da Comissão de Orçamento e Finanças por terem ajudado a que esse debate se fizesse, mas a verdade é que o ónus não estava do lado do Livre, porque falámos sempre só nestas três categorias de exceção e apresentámos a nossa proposta de substituição a tempo. No entanto, esta avocação para Plenário, que, aliás, tem um custo para o Livre, porque só temos a possibilidade de requerer duas avocações e, assim, gastamos metade delas aqui e corremos o risco, espero que teórico, de o resultado da votação em Plenário ser diferente daquele que tivemos ontem em Comissão, significa também que não podemos repetir os requerimentos de ontem. Mas que não haja nenhuma dúvida de que este tema foi debatido por todos e todas, no fundo, para que possamos dizer aos nossos concidadãos o que sempre foi dito com a segurança social e os apoios sociais: estamos ao teu lado se precisares de refazer a tua vida, seja quando precisares de te reerguer, seja quando quiseres voar.
Para intervir sobre esta temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui presentes, Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, quero começar, desde já, por saudá-lo por trazer este tema à Assembleia da República e lamentar apenas que tenhamos estado ontem mais de uma hora a discutir questões formais, ao invés de discutirmos em profundidade a matéria que traz a este Plenário. Digo isto porque, acompanhando a bondade da medida, teria sido importante que, de facto, tivéssemos tido oportunidade de discutir esta matéria. A sua proposta é focada na perda do vínculo laboral, mas há muitas vítimas, infelizmente, no nosso País, que ou estiveram sempre num contexto de dependência socioeconómica do agressor e, nesse sentido, não terão apoio nem acesso a esta medida, ou que estão num contexto em que o que se pretende é a manutenção do posto de trabalho. Recordo que, no Orçamento do Estado para 2020, precisamente pela mão do PAN, foi criada a licença para a reestruturação da vida familiar para as vítimas de violência doméstica, mas que o Governo até hoje ainda não regulamentou. É importante que o Governo não se faça esquecido do que é aprovado nesta Assembleia da República, sobretudo quando estamos a falar dos mais vulneráveis, daqueles que não podemos nem devemos deixar para trás. Portanto, quero lamentar que não tenhamos tido a oportunidade de discutir a matéria. Teria sido bastante profícuo, porque teríamos ido a tempo, se calhar, de alterar a norma no sentido de ter maior amplitude para, pelo menos, abrangermos estas duas situações: mulheres ou homens que sejam vítimas de violência doméstica e que não tenham, de facto, qualquer tipo de rendimentos nem tenham feito descontos, para poderem reestruturar as suas vidas, ou então para garantir a manutenção do posto de trabalho. Isto porque bem sabemos que uma vítima de violência doméstica que perca o seu vínculo laboral dificilmente, no contexto em que está a viver, vai conseguir recuperar o trabalho ou acompanhar toda a formação profissional. Esta não é uma questão menor, porque, de facto, o Observatório de Mulheres Assassinadas deu-nos nota de que, só em 2020, mais 35 mulheres foram assassinadas; no ano passado, perdemos mais 27 mulheres às mãos da violência doméstica. Temos mais de 20 000 casos denunciados às autoridades, todos os anos, por abusos. Este continua a ser um flagelo a que só se vai dar resposta com mecanismos articulados, nomeadamente também com espaços de apoio e atendimento à vítima. Foi por isso mesmo que o PAN apresentou uma iniciativa, que já foi aprovada na Comissão, que visa alargar os espaços «Júlia» e «Maria» a todo o País, porque, se não tivermos respostas de prevenção que evitem que as vítimas tenham de perpetuar este ciclo de violência, vamos estar a perder este combate que continua a ser uma vergonha, um rosto da violência no nosso País, mas que tem de ter respostas. Iremos acompanhar a proposta do Livre, mas fazemos esta ressalva de que há trabalho ainda a fazer. Esperamos que o Governo não se esqueça daquilo que lhe cumpre cumprir, que é a norma do Orçamento do Estado para 2020, para que as vítimas possam também ter a licença de reestruturação familiar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de relevar a importância das medidas de apoio à dinamização do interior, tais como o programa Interior Mais, nomeadamente esta alteração proposta pelo Livre, que representa mais um incentivo para ajudar na deslocação de trabalhadores para os territórios de baixa densidade, neste caso para acompanhar o seu cônjuge que teve uma oportunidade de emprego nesses territórios. Contudo, também não podemos deixar de salientar que é mais uma medida de apoio à família. Além destas medidas, esta proposta do Livre traz-nos também um apoio às vítimas de violência doméstica, grupo de risco extremamente vulnerável, e, no período crítico, este pode ser um apoio importante, a par de outros que têm sido trabalhados pelo Partido Socialista, nomeadamente a retirada imediata da situação de perigo, o apoio e acompanhamento para as questões de habitação e apoio familiar, nunca esquecendo tudo o que está a ser feito e terá de ser feito na prevenção. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, muito brevemente, mas usando ainda do tempo de que o Chega dispõe, quero apenas dizer isto: o Sr. Deputado Rui Tavares traz-nos uma proposta com coisas boas e originais. Só que as originais não são boas e as boas não são originais. [[Protestos de Deputados do PS.]] É verdade! O Partido Socialista fez o filme deste Orçamento. Quis dar a mão ao Livre e ao Iniciativa Liberal, aprovando propostas pontuais, acordadas previamente. Mesmo que violassem o Regimento, pouco interessava, interessava, sim, dar a mão aos novos parceiros! [[Aplausos do CH.]] Mas era importante, Sr. Deputado, que esclarecesse algumas coisas. O Sr. Deputado acha que deve receber subsídio de desemprego não só quem é despedido como também quem se despede, como se, em Portugal, não houvesse um problema enorme de subsidiodependência! Há empregadores que, todos os dias, contactam todos os grupos parlamentares a dizer que não conseguem encontrar pessoas para trabalhar. Qual é a solução que o PS e o Livre lhes dão? Aumentar os subsídios em Portugal, como se esse não fosse um problema e essa não fosse uma questão! Vejam que até se chega a este ponto: a quem se muda para o interior, se se mudar para uma zona de baixa densidade, o seu cônjuge poderá ter direito a um destes subsídios. Fica a questão: e se estas pessoas tiverem um rendimento superior a 80 000 € por ano? Ou a 100 000 € por ano? Ou a 200 000 € por ano? Ou a 1 milhão de euros por ano? Aí, diz o Livre, criamos um teto balizado de rendimentos. Muito bem, e que tipo de qualificações e formação são aplicáveis nesta proposta?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, vou só dizer isto, porque acho que é importante: esta proposta carece de um regulamento que a concretize de forma efetiva. A maior irresponsabilidade deste Orçamento é do Partido Socialista, que vai abrir a porta à semana de quatro dias de trabalho, e eu gostaria que todos os empregadores, lá fora, ouvissem isto! Aqueles que não têm mão de obra, aqueles que estão às portas de fechar e aqueles que estão quase a falir, gostava que ouvissem isto: o PS abriu hoje a porta a quatro dias de trabalho por semana — quatro dias de trabalho!
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Quando o País cair outra vez, quando falir outra vez, lembrem-se do Livre, lembrem-se do PS, lembrem-se dos quatro dias de trabalho! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, como temos tempo, não vou socorrer-me de figuras regimentais como a da interpelação à Mesa nem a de qualquer defesa da honra, mas quero apenas deixar claro que nenhuma proposta do partido Iniciativa Liberal incumpriu o Regimento. Que fique claro, para não haver confusões! [[Aplausos do IL.]] Tal como quero que fique claro que, quer neste Orçamento quer em todos os Orçamentos da Legislatura anterior em que o partido Iniciativa Liberal esteve presente, nunca fomos nós que contribuímos para o aumento da despesa pública, para engordar o Estado de forma desenfreada, sem qualquer preocupação com os contribuintes. Há diferenças entre nós e outros partidos e esta é uma delas, tal como a de que não incumprimos o Regimento. [[Aplausos do IL.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, falou de subsidiodependência no contexto de uma proposta em que estamos a falar em apoiar as vítimas de violência doméstica. Quero, desde já, deixar claro, e é importante que efetivamente isto fique esclarecido, que nós estamos a falar em apoiar as vítimas de violência doméstica. Falar em subsidiodependência ou até mesmo em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), quando sabemos os anticorpos que o Chega tem em relação a apoiar os mais desfavorecidos, é, de facto, algo incompatível com um Estado social de direito, em que apoiamos os mais vulneráveis, os mais desprotegidos. [[Mentira, isso é mentira!]]
Há mais de 27 000 queixas de violência doméstica em Portugal. Portanto, Sr. Deputado, misturar tudo e trazer aqui a subsidiodependência quando estamos a falar de atribuir um subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica é algo completamente incompreensível.
A Sr.ª Deputada não ouviu bem!
Em relação ao horário de trabalho, o PAN, não tendo apresentado proposta para os quatro dias de trabalho semanal, defende também a redução do horário de trabalho. É importante que tenhamos uma sociedade onde também haja tempo para viver, tempo para o bem-estar, tempo para a família,…
Pode reduzir para três! Trabalha três, folga quatro!…
… porque, garanto-lhe, as sociedades onde isso acontece são muito mais produtivas. E fixe este conceito, economia da felicidade e do bem-estar, que é aquilo que no futuro vamos ter mesmo de defender. [[Protestos do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega para assumirem uma postura de cordialidade, que é um requisito mínimo do trabalho parlamentar. Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos segundos que tenho disponíveis, aproveitava para reagir às propostas apresentadas pelo Livre e às considerações e preocupações aqui manifestadas pelo Sr. Deputado Rui Tavares, apenas para lhe transmitir que as compreendemos e acompanhamos.
Claro que sim!
Portanto, no que respeita às vítimas de violência doméstica, julgo que os fundamentos são, por si, autoeloquentes. Relativamente à questão da conciliação da vida pessoal, profissional e familiar e ao acompanhamento de cônjuge que se desloque para trabalhar no interior, e também no caso de licença para formação profissional, julgamos que o contexto mais adequado é, de facto, aproveitar o acordo de formação profissional e aproveitar também o programa Emprego Interior Mais para a atribuição de majorações e, dessa forma, corresponder às intenções da proposta apresentada. Finalmente, não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para reagir à questão que ontem colocou, e que, na altura, não comentei, sobre o estudo da semana dos quatro dias, para lhe dizer, Sr. Deputado, que a nossa intenção é a de realizar esse estudo com o máximo rigor, para que ele possa ser consequente e nos possa dar evidências quanto às soluções a implementar, porque sabemos que a evolução do mercado de trabalho e as novas formas de emprego exigem também um olhar para esse tipo de questões. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Rui Livre… Rui Tavares, peço desculpa. [[Risos.]] Não há nenhuma dúvida de que o Sr. Deputado Rui Tavares é livre, como todos os Deputados e Deputadas desta Câmara! O Sr. Deputado Rui Tavares pediu para utilizar os 5 segundos que tem a menos e, portanto, para manter alguma proporcionalidade do incumprimento do Regimento, vou dar-lhe a palavra para duas frases, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado.
Ah, agora é assim?!…
Sr. Presidente, uma frase: uma interpelação à Mesa, para pedir que seja distribuída a proposta que vamos votar a um dos oradores que me precedeu e que falou da possibilidade de que quem tenha um salário muito alto possa ter grandes apoios nas deslocações para o interior, para que possa, ao ler a proposta — que, pelos vistos, ainda não leu —, entender que ela tem um teto máximo e, seja qual for o salário, esse teto máximo é de três IAS (indexante dos apoios sociais) na deslocação para o interior. Seja para um salário alto ou muito alto, o teto é sempre o mesmo. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
A sua proposta entrou fora de tempo!
Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui o debate das normas…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Livre já não tinha tempo, mas mesmo assim o Sr. Presidente deu-lhe a palavra. Creio que este é um precedente gravíssimo que se abre, Sr. Presidente. O Sr. Deputado já não dispunha de tempo, portanto, esta é uma situação que, de facto, não deveria ter ocorrido. Queria sinalizar este protesto por parte do PCP, porque o Regimento é claro relativamente a determinadas matérias e também quanto aos tempos. Esta é apenas mais uma que consideramos que tem de ser cumprida, porque não se tratou de ter dado uma tolerância para que o Deputado pudesse concluir uma ideia numa intervenção. Não foi disso que se tratou, foi de dar a possibilidade de uma intervenção quando esse partido já não tinha tempo para intervir. [[Aplausos do PCP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. O que aconteceu foi que, de algumas intervenções até agora, vários grupos parlamentares infringiram a regra do tempo… [[Protestos do PSD, do PCP e do BE.]] … e procurei equilibrar esses incumprimentos. Mas terei em boa nota essa interpretação mais restritiva do Regimento e aplicá-la-ei. Agradeço, portanto, a observação da Sr.ª Deputada Paula Santos. [[Protestos do BE.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria só dar todo o apoio a esta posição de que não há direito à igualdade no ilícito ou na violação do Regimento. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente…
Sr. Deputado Rui Tavares, terá a palavra se eu lha der. Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. Registo essas observações e agradeço-as. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Para defesa da honra, Sr. Presidente, uma vez que… [[Risos do PSD e do CH.]] Claro! Peço desculpa… Um ilícito?! Disseram que cometi um ilícito…
Sr. Deputado, permitir-me-á que não lhe conceda a palavra. As interpelações foram dirigidas à Mesa, foram observações em relação a uma decisão tomada por mim próprio, enquanto Presidente da Assembleia. Já tive oportunidade de responder e agradecer essas observações, pelo que não vale a pena prolongar um debate que não tem interesse. [[Aplausos do PS.]] Vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação. Peço aos serviços que encerrem o sistema eletrónico e publicitem os respetivos resultados. [[Pausa.]] De acordo com os resultados apresentados, temos quórum. Agora vou inquirir junto de cada grupo parlamentar se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. No Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PCP alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Partido Socialista alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se, à exceção do Sr. Deputado Pedro Coimbra, ficando assim assinalado que está presente. O Sr. Deputado Hugo Oliveira está de pé, não sei se quer sentar-se, se quer participar na votação… Fica registado que também está presente. No Grupo Parlamentar do PSD alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Chega alguém não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todos puderam registar-se. Vamos, portanto, iniciar o processo de votação das normas avocadas, segundo o guião que foi distribuído.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para alertar para três casos específicos no guião de votações, no nosso caso — não sei se outros grupos parlamentares terão a mesma realidade. A proposta que vamos votar em primeiro lugar, do Livre, é de aditamento de um artigo que tem dois números, sendo que no guião de votações consta apenas uma votação para todo o artigo. No entanto, dado que esta é uma votação na especialidade, há a possibilidade de desagregar a votação destes números, o que pretendemos que se aplique neste caso, votando separadamente o n.º 1 e o n.º 2. Além disso, pergunto se quer que indique já as desagregações que pretendemos fazer em dois outros artigos ou que o faça no momento em chegarmos a essas votações.
Prefiro a segunda hipótese, que é mais prática, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Miguel Cabrita pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para facilitar o processo de votação, o Grupo Parlamentar do PS gostaria também de pedir a desagregação da proposta 1246-C, do Iniciativa Liberal, nos dois pontos que a compõem.
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que, à medida que formos votando, vão indicando os respetivos pedidos de desagregação. Entretanto, a Mesa providenciará para que tenhamos conhecimento da proposta do Iniciativa Liberal cuja votação o PS pretende desagregar. Começamos, então, com a proposta 36-C1, da autoria do Livre, de aditamento de um artigo 99.º-A — Alargamento do subsídio de desemprego. Há um pedido do Bloco de Esquerda e do Iniciativa Liberal para que a votação desta proposta seja desagregada. Vamos, portanto, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo 99.º-A. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do PCP.]] Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Passamos à votação da proposta 36-C2, do Livre, de aditamento de um artigo 99.º-B — Licença para formação. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP e do BE.]] De seguida, vamos votar a proposta 1389-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.º-B — Regime de descontos das taxas de portagens. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1274-C, do PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora a proposta 994-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 172.º-A — Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH.]] Passamos à votação da proposta 1053-C, do PS, de aditamento de um artigo 172.º-A — Subsídio de deslocação na ação social no ensino superior. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a proposta 1246-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 172.º-A — Antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, cuja votação o PS pretende que seja desagregada. Vamos, portanto, começar por votar o n.º 1 deste artigo 172.º-A. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, de seguida, o n.º 2 do mesmo artigo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Temos, de seguida, a proposta 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-A.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é para solicitar a desagregação desta votação?
Exatamente, Sr. Presidente. Não sei se há outros pedidos de desagregação da votação desta proposta, mas, no nosso caso, podemos fazer duas votações, uma para os n.os 1 e 2, em conjunto, e outra para os n.os 3 e 4, também em conjunto.
Não havendo objeção da parte do proponente ou de outros grupos parlamentares, procederemos a essa desagregação da votação da proposta 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos. Começamos, pois, por votar os n.os 1 e 2 deste artigo 177.º-A. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] Passamos agora à votação dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se a proposta 988-C…
Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o artigo 177.º-A que estávamos a votar tem ainda um n.º 5, que não foi votado.
O que seria de nós sem o olhar vigilante e a experiência do Sr. Deputado Duarte Pacheco?… Vamos votar, então, o n.º 5 do artigo 177.º-A, constante da proposta 984-C, apresentada pelo PSD. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Segue-se a votação da proposta 988-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-B — Redes de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos ao artigo 179.º — Utentes inscritos por médico de família. Começamos por votar a proposta 1041-C1, do PSD, de substituição do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Seguimos para a votação da proposta 1041-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 179.º [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.]] Vamos votar a proposta 1041-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 179.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] Votamos, agora, a proposta 589-C, do IL, de aditamento de um artigo 179.º-A — Implementação das unidades de saúde familiar modelo C. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] Vamos votar a proposta 780-C, do CH, de aditamento de um artigo 191.º-A — Redução temporária da taxa de portagem na autoestrada A22 (Via do Infante de Sagres). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Vamos votar a proposta 781-C, do CH, de aditamento de um artigo 192.º-A — Apoio para compra de garrafas de gás butano e propano. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do L.]] Assim, terminamos o período de votação das normas avocadas. Vamos iniciar o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que é a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Isabel Meireles, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para dizer que não me consegui registar.
Sr.ª Deputada, perguntei isso, bancada por bancada, no momento apropriado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Hugo Pires, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é por causa da mesma situação.
Dou-lhe a mesma resposta, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
É também pela mesma situação, Sr. Presidente.
Dou-lhe a mesma resposta, Sr. Deputado. Vamos, então, continuar a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado. O primeiro pedido de palavra de que a Mesa tem registo incide sobre a proposta 19-C1, do PCP, de aditamento de um artigo 202.º-A — Controlo e fixação de preços. Tem a palavra, para intervir sobre esta proposta, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o escândalo que se está a passar com os preços dos combustíveis é exatamente o que o PCP avisou que iria acontecer. Ao intervir apenas nos impostos — mesmo assim, de forma limitada e excluindo componentes importantes da carga fiscal — e, principalmente, ao deixar os preços sem qualquer controlo, completamente à mercê dos grupos económicos, desde logo das petrolíferas, estava-se mesmo a ver que o resultado seria este. O que o PCP diz, relativamente a esta matéria, é que os preços não param de subir, o desconto no imposto já foi comido pelos aumentos nos combustíveis e, com isto, anda o Estado a subsidiar o lucro privado que estes grupos amassam aos milhões. Claro que, para a direita, estava tudo muito bem assim. Até queriam ir mais longe, com a fatura da crise a ser paga pelos mesmos de sempre. Mas a questão que se coloca é a de saber se o Governo e o PS vão manter a sua atitude de ignorar as verdadeiras causas deste problema. O que vai, afinal, fazer o PS?! O que é urgente é avançar, de uma vez por todas, com medidas de controlo dos preços dos combustíveis, ter a coragem política de enfrentar o poder económico e de impedir a especulação de quem continua a ganhar com a crise. É, também, urgente acabar com injustiças inaceitáveis na carga fiscal da fatura energética dos portugueses, acabar com a dupla tributação do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e com o adicional ao ISP, baixar o IVA da eletricidade, do gás natural e do gás de botija e defender os consumidores com a tarifa regulada. Se o lucro da Galp foi de 457 milhões de euros em 2021, e tendo em conta a informação da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético) de que foram as margens que explicaram o aumento de preços, então, é da mais elementar justiça que esse sobreganho, obtido num período de enormes dificuldades para a maioria dos portugueses e das micro, pequenas e médias empresas, seja devolvido aos consumidores, através de um mecanismo como o que o PCP propõe. Srs. Deputados do PS, não é por falta de aviso nem por falta de proposta. Esta Assembleia tem a oportunidade de avançar com uma resposta efetiva, consequente, aos problemas que o País enfrenta nesta matéria, e pode fazê-lo aprovando as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, ouvi com atenção a sua intervenção e constatei que, afinal, a proposta de alteração que o PCP apresentou não é um lapso. É mesmo o Sr. Deputado que persiste nesse mesmo lapso. Ou seja, o Sr. Deputado veio à Assembleia da República propor a revogação da Portaria n.º 24-A/2016, que, na altura, aumentou as taxas unitárias do ISP em 6 cêntimos. Sr. Deputado, daí para cá, as portarias que publicámos sobre a matéria diminuíram o ISP em 21,1 cêntimos no gasóleo e em 24 cêntimos na gasolina. Por isso, Sr. Deputado, penso que, para o bom esclarecimento e o bom andamento do debate, seria positivo que o PCP retirasse esta proposta, porque o adicional não foi só revertido em 6 cêntimos, foi revertido em 4 vezes mais do que tinha sido aumentado. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, muito brevemente, queria só perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo assume o compromisso de eliminar o adicional ao ISP.
Muito bem!
Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o adicional ao ISP que existe é o que está alocado ao Fundo Florestal Permanente. Se é esse que o Sr. Deputado quer revogar, da parte do Governo, devo dizer que não vamos revogar o adicional que reverte para o Fundo Florestal Permanente. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Bruno Dias deseja intervir sobre o mesmo artigo e creio ser do interesse do debate político que assim suceda. Não tive tempo de consultar o Regimento, mas confio na benevolência das bancadas. Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer uma segunda intervenção sobre esta matéria apenas para sublinhar que o PCP continua a insistir que a questão central é que a diminuição de impostos é uma questão necessária, mas não suficiente. A questão central é a do controlo dos preços e do combate à especulação que está a acontecer nesta matéria. Registamos que, apesar de receitas consignadas, o Governo recusa fazer o esforço que podia ser feito para baixar a carga fiscal. [[Aplausos do PCP.]]
Para continuar esta interessante troca de pontos de vista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que a solicitou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, Sr. Deputado Bruno Dias, para clarificar, o adicional ao ISP que existe foi criado num Governo do PSD/CDS, em que era Primeiro-Ministro o Dr. Durão Barroso.
Isso já passou, já passou!
Passaram 20 anos…
Esse adicional ao ISP está consignado ao ordenamento das florestas. O Governo mantém a intenção de ter esse adicional ao ISP e penso que o PCP também. A única coisa que gostaria de esclarecer ao Sr. Deputado Bruno Dias, neste momento, para reforçar o compromisso do Governo, é que o Sr. Deputado, ou qualquer português que vá hoje à bomba de gasolina para se abastecer de combustível, gasta menos 29 cêntimos por litro de gasolina e menos 26 cêntimos por litro de gasóleo, só pelas medidas de alívio fiscal que o Governo tomou. [[Aplausos do PS.]]
Temos uma sorte! Somos muito mal-agradecidos!
Passamos ao artigo 205.º da proposta de lei, que diz respeito a políticas públicas de habitação. Para intervir sobre a proposta 1260-C, do Livre, de aditamento de um artigo 205.º-B — Ajuda à compra da primeira casa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a deixar que, em Portugal, se crie uma grave fratura geracional e social na propriedade de habitação própria. Ao mesmo tempo que investimos em políticas de arrendamento, que o Livre apoia, a verdade é que, atualmente, existe uma situação em que quem tem posses próprias ou familiares pode comprar casa e quem as não tem, neste momento, não consegue, o que significa, mais à frente na vida, não ter o capital próprio de ter uma casa que permita uma troca quando a família cresce, uma hipoteca, se for necessário, para fazer face a revezes da vida ou para financiar um projeto. Basicamente, cria-se uma distinção social e geracional que devemos combater. Dizem-me, e é verdade, que houve políticas de crédito para compra de casa que, no passado, podem ter ido longe demais, mas não podemos fazer as gerações atuais pagar pelos excessos das políticas passadas. Por isso, o Livre propõe a criação de um fundo «ajuda de casa», que se destina às classes média e baixa, para a compra da primeira casa. Isto na tentativa de controlar os preços especulativos, ou seja, com tetos, para que possam participar de um fundo em que o Estado entre na compra da casa com as pessoas. Até ao período de cinco anos, esse dinheiro será devolvido ou será pago um juro ou, então, vai sendo amortizado, abastecendo, assim, o próprio fundo para ajudas futuras, para que não voltemos a ter, no futuro, uma fratura grave que vai, basicamente, dizer às nossas classes média e baixa que, para elas, não há a possibilidade, sequer, de aceder a um crédito para compra de casa própria, porque só os ricos é que podem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a habitação foi o direito fundamental de vocação universal e indispensável à construção de um pleno Estado social mais ignorado pela democracia. Perdemos muito tempo no espaço europeu e no nosso País sem dar prioridade ao acesso à habitação, que é hoje uma das causas maiores de entraves a uma vida com dignidade, ou a melhores condições de vida, limitando ou impedindo mesmo as gerações mais novas de concretizarem os seus projetos de vida livremente. Às gerações que beneficiaram e acederam a uma escola pública e a um ensino superior de maior qualidade e mais democratizados devemos, também, a nossa determinação em cumprir o seu direito à habitação. À magnitude dessa tarefa ― que não é menos do que combater uma crise de acesso à habitação estrutural, que persiste há décadas ― não poderíamos responder de outra forma do que realizando a maior reforma pública, a que corresponde, também, o maior investimento público em habitação de que há memória em Portugal, Orçamento após Orçamento. Este Orçamento do Estado é o primeiro da Legislatura, mas é o reafirmar do compromisso com os portugueses de que a habitação é hoje uma das maiores prioridades do investimento público em Portugal e de que não regressaremos ao passado. Um passado onde a intervenção pública do Estado se reduzia ao congelamento das rendas ― e há quem queira regressar apenas a isso! ― e ao PER (Programa Especial de Realojamento), limitado às áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, que erradicou as barracas, mas sem qualquer intervenção no acesso das classes médias à habitação, havendo mesmo quem queira regressar a essa política. Um passado onde o único incentivo público organizado era o endividamento das famílias através dos juros bonificados. Nós não queremos regressar a esse passado, porque desinvestir na habitação é desinvestir no País e desistir da qualidade de vida das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Mas é um passado recente e muito presente. Era este o paradigma antes da Lei de Bases da Habitação e antes de uma nova geração de políticas que são cumpridas neste Orçamento através de grandes objetivos estratégicos. Em primeiro lugar, este é o Orçamento de reforço do programa 1.º Direito, para erradicar as carências de habitação que atingem o País, destinado a quem vive em situações de indignidade. É a resposta para quem mais precisa, para quem o Estado é mesmo a única alternativa e a quem este não pode falhar. O reforço do parque público de habitação, que representa hoje apenas 2% do total do parque habitacional — das percentagens mais baixas da União Europeia —, é o segundo grande objetivo estratégico a que este Orçamento responde para a criação de arrendamento a custos acessíveis. A escolha de investir, com esta magnitude, na oferta de mais arrendamento acessível é a escolha concreta de universalizar o direito à habitação para responder a quem tem rendimentos médios e, em particular, aos jovens. Esta é a escolha política que faz a diferença para aqueles que não querem que o endividamento seja a única opção, que vivem a precariedade do mercado informal e ilegal de arrendamento sem contrato e sem direitos, que não conseguem viver nas suas cidades, e é o contraste absoluto da escolha política daqueles que gostariam que a habitação fosse integralmente entregue ao mercado. É um Orçamento de contraste absoluto face ao que já foi e seria apresentado pela direita, para quem o melhor aliado da liberalização das rendas é mesmo a alienação do património público, pelo que, em coerência, votarão contra o Orçamento que tem o maior investimento em requalificação e reabilitação do património público devoluto do Estado desde sempre. [[Aplausos do PS.]] Aliados aos grandes objetivos estratégicos presentes neste Orçamento, de expansão de direitos fundamentais, não ficam para trás programas como o Porta 65, que, em 2021, apoiou cerca de 23 000 jovens, ou a resposta a situações de absoluta emergência, como a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, reforçada neste Orçamento, para responder à exclusão social de vítimas de pobreza e de violência doméstica. Sr.as e Srs. Deputados, nós já escolhemos o caminho. Tal como fizemos na saúde, na segurança social e na educação, este Orçamento reforça a escolha, a determinação e o tempo necessários para transformar a política de habitação numa resposta pública, ampla e socialmente mais justa. E porque a nossa memória não é curta, recordo nesta Câmara que a alternativa, quando se fala de reformas em habitação, é apenas a da desregulação, liberalização e privatização, ao invés de se investir na habitação como verdadeiro pilar do Estado social, sem o qual não existe igualdade de oportunidades ou combate às desigualdades. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 205.º-A — Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem de se assumir como promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbanas, para alargar a oferta de habitação pública a custos compatíveis com os rendimentos das famílias. É nesse sentido que o PCP propõe o reforço do investimento público na reabilitação e construção de habitação pública que dê resposta às carências habitacionais identificadas — muito superiores, como todos sabemos, ao primeiro levantamento, que identificava apenas 26 000 carências habitacionais —, para dar resposta aos trabalhadores e, em particular, aos jovens, possibilitando a sua autonomização. Propomos também que o património público do Estado — do setor empresarial do Estado, dos institutos públicos, das áreas da habitação e da segurança social, com fins habitacionais — não deva ser alienado, mas sim mobilizado para aumentar a oferta de habitação pública ao abrigo dos regimes de renda apoiada e de renda condicionada. Com o objetivo de assegurar maior estabilidade no arrendamento, propomos o estabelecimento de um período mínimo de 10 anos na duração dos contratos de arrendamento e a extinção do chamado «balcão dos despejos». Tendo em conta o agravamento das condições de vida, o aumento dos custos com a habitação e a perda de poder de compra, bem como o aumento das taxas de juro, é urgente proteger a morada de família, evitando que as famílias fiquem sem habitação. Assim, propomos: a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelos senhorios; a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação; e a suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. A aprovação destas propostas é fundamental para dar concretização ao direito à habitação, mas elas não constam do Orçamento do Estado que o Governo apresentou e a questão está em saber qual é o caminho que o PS quer seguir. O PS quer dar resposta e garantir que todos têm acesso a uma habitação digna ou, então, manter as dificuldades que persistem e criam dificuldades a milhares e milhares de famílias, impedindo milhares e milhares de jovens de se autonomizarem e de poderem constituir família? [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre um artigo 205.º-B — Limitação das alterações ao título constitutivo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, lamento retirá-la do seu sonho de conforto, mas a habitação já está entregue ao mercado e a crise na habitação aumenta na mesma proporção das promessas do Governo para a resolver. Há freguesias em Lisboa em que mais de metade das casas são de alojamento local. Em Lisboa, como no Porto, há freguesias em que 20%, 30% ou 40% das casas originalmente dedicadas à habitação são ocupadas com alojamento local, uma atividade comercial que é legítima, certamente, mas que coloca em causa o direito à habitação, hoje, nas grandes cidades. Foi este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: «No regime de propriedade horizontal, a indicação de que certa fração se destina à habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.» Arrendamento, sim, mas para habitação. Alojamento local, não, em casas que são destinadas à habitação. O Partido Socialista tem enchido a boca para dizer que faz uma revolução na habitação. Uma revolução silenciosa, porque ninguém a sente, ninguém a vê, ninguém a consegue sentir no dia a dia, quando procura uma casa! A pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr.ª Deputada, é se esta revolução do Partido Socialista é compatível com a perda de milhares de casas de habitação que vão alterar o seu título constitutivo, de imóveis de habitação para imóveis comerciais, para fugirem a este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. A Sr.ª Deputada diz que ninguém apresenta alternativas e que só há alternativas liberais. Não, Sr.ª Deputada, o PS é que não quer ouvir alternativas que não sejam as da sua política liberal. Apresento-lhe aqui uma alternativa: uma moratória para permitir que as casas de habitação se mantenham como casas de habitação e para impedir que alterem o seu título constitutivo e passem a ser, permanentemente, casas de alojamento local. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 206.º — Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como já parecia mal prolongar, mais uma vez, os prazos dos contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, desta vez, o Governo arranjou uma nova figura: a da suspensão dos prazos.
Fizemos bem melhor do que vocês!
Quem, em 2012, tentava transitar o seu contrato para o novo regime tinha de aguardar cinco anos; em 2017, passou a ter de aguardar oito anos; e, em 2020, passou a ter de aguardar 10 anos. Ia terminar agora, mas eis que surge uma nova versão e, portanto, uma nova figura: suspendam-se os prazos! É lamentável que, mais uma vez, o Governo empurre para os senhorios este ónus, como se os senhorios fossem um prolongamento do Estado no que respeita às políticas de habitação. Não são, Srs. Deputados! Não são e não têm de ser. Por isso, só podemos votar contra e lamentar que nem com uma maioria absoluta o Governo seja capaz de apresentar alternativas eficazes para resolver os problemas da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre um artigo 207.º-A — Atualização dos limites máximos de preço de renda previstos no programa Porta 65, e, estou certo, em geral sobre estes artigos relativos à habitação, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando falamos do direito fundamental à habitação — e há um aparente consenso quando falamos desta matéria —, constatamos que há necessidade de mudar aquele que foi o paradigma durante décadas, e é precisamente isso que estamos a fazer. Aquilo que estamos hoje a construir é uma reforma estrutural de aumento do parque habitacional público, porque acreditamos que há, efetivamente, uma escassez de resposta à qual não se responde com medidas restritivas de mercado, mas, sim, com um papel ativo por parte Estado. É isso, Sr.ª Deputada, que estamos a fazer!
Aquele lado do Hemiciclo vai aplaudir!
Estamos a estruturar uma resposta de parque habitacional público que, aparentemente, achava eu, era consensual entre os partidos. Nós, efetivamente, achamos que este é o caminho. Há uma falha?! É patente, a falha, e temos de responder ao problema de habitação que existe para os nossos jovens, para a nossa classe média. É isso que estamos a fazer, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento traz duas realidades. Há um investimento contínuo, que aqui foi salientado, na resposta através do 1.º Direito, por via da construção ativa de respostas de arrendamento acessível, através da construção ativa de respostas de emergência, construção essa que está assente, essencialmente nestes anos, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), mas que não prescinde — e já o dissemos várias vezes — da verba indispensável para responder a todas as necessidades. Esse é um compromisso assumido. Não é um compromisso político, mas, antes, um compromisso legal que está presente nos nossos diplomas e que nós queremos trabalhar e cumprir. Quando digo «nós» é o Governo, através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e, sobretudo, com a articulação — que tem sido muito boa — com todos os municípios que têm presente a necessidade de dar respostas, que estão a trabalhar nas suas estratégias e que querem resolver a questão da habitação e dar resposta a todos os que dela necessitam. Além desta resposta estrutural, que tem um investimento perene — não é uma medida do momento, é um investimento perene —, temos também um conjunto de medidas conjunturais, porque sabemos que o problema carece de respostas no imediato. Com toda a vontade, podemos trabalhar nesses instrumentos e aquilo de que precisamos é de continuar a reforçá-los. O Porta 65 é um bom exemplo disto: reforçámos o seu orçamento, temos o compromisso de continuar a reforçá-lo nesta Legislatura, e adaptámo-lo e simplificámo-lo para que possa chegar ainda a mais gente. Este é um exemplo das medidas conjunturais que temos no terreno. Acreditamos que, no futuro, estas medidas serão cada vez menos necessárias, porque temos uma reforma estrutural em curso, mas são importantes no contexto atual e, por isso, são conjugadas neste Orçamento do Estado com a reforma estrutural em curso. Srs. Deputados, podemos dizer que não vemos casas nem políticas no terreno, mas nós não fazemos política de circunstância, fazemos política estruturada, com uma Nova Geração de Políticas de Habitação, com uma Lei de Bases da Habitação que, como o PCP referiu, assenta também no inventário do património do Estado — património esse devoluto — para o colocar ao serviço das famílias. É esse o trabalho que estamos a fazer. O inventário está, neste momento, em avaliação para reforçar as respostas, que também já estão no terreno por todo o País, e não apenas em Lisboa e no Porto, porque todo o País carece delas. É isso que continuaremos a fazer, porque sabemos que é a ferramenta essencial para garantir esta estabilidade. Nós acreditamos que, efetivamente, a resposta para não haver distinção social passa por esta reforma estrutural. O Sr. Deputado levantou a questão da compra de casa — e não há uma oposição do Governo às questões da compra de casa, obviamente! — e o que nós achamos é que o investimento público e este princípio, que partilhamos, de que devemos dar resposta a todas as famílias e de que todas devem ser tratadas por igual, são garantidos com o reforço do parque habitacional público e com o reforço das políticas de arrendamento. Tratar todos por igual é ter esta noção e este realismo de que nem todos, independentemente das medidas que criarmos, serão capazes de se endividar. Por isso é que é tão fundamental que sejamos capazes de criar e reforçar o nosso parque habitacional público, porque, aí sim, seremos capazes de construir uma política perene para todos e que olhe para cada cidadão de acordo com a sua capacidade, os seus rendimentos e a sua conjuntura. Esta é a nossa filosofia, é nisto que está assente a Nova Geração de Políticas de Habitação e por isso é que, concordando com o princípio, assentamos o essencial do investimento público nas políticas de arrendamento e no reforço do parque habitacional público. Sr.ª Deputada do PSD, já tivemos esta discussão em sede de especialidade, relativamente ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), mas queria clarificar que há uma grande diferença entre o que se fez no passado e o que se fez agora. A Sr.ª Deputada não o deve ter lido, mas o nosso Programa do Governo — que tem uma norma no Orçamento do Estado, porque queremos assumir um compromisso temporal, que não é o final da Legislatura — diz, claramente, que vamos identificar as famílias. Sr.ª Deputada, com os dados disponíveis hoje não temos essa identificação e os censos vão-nos permitir fazer esse cruzamento e ter dados fidedignos de quantas famílias estamos a salvaguardar. O Programa do Governo diz — ouça isto, porque é importante e é a grande diferença! — que vamos garantir medidas que permitam, efetivamente, salvaguardar a proteção destas famílias, mas, ao mesmo tempo, garantir o regular funcionamento do mercado de arrendamento. Esta é a grande diferença para o que se fez no passado. Estamos a assumir o compromisso de resolução, mas tendo em conta a relação de arrendamento que existe e a preocupação de que temos de salvaguardar não apenas a questão dos senhorios — que sei que para o PSD é importante, e para nós também o é —, mas também não pôr em causa os arrendatários nem os colocar numa situação de instabilidade. É esse o trabalho que estamos a fazer, Sr.ª Deputada. O que estamos a fazer no Orçamento do Estado é a assumir o compromisso de que, efetivamente, vamos encontrar uma solução que será, certamente, diferente da do PSD. Esse é o nosso compromisso. É um compromisso de estabilidade, de resposta conjuntural e estrutural, assente nestes vários instrumentos, para garantir que, no fim do dia, todos os cidadãos têm direito à habitação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, os netos daqueles que hoje ganham 1000 € e não conseguem pagar 1000 € de renda voltarão para agradecer a política estrutural do Governo, só que, entretanto, os seus pais, os seus avós, largaram as cidades onde hoje já não podem viver. Por isso, pergunto se a Sr.ª Secretária de Estado considera que o direito à habitação é compatível com zonas de cidades que têm 30%, 40%, 50% de alojamento local.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, são muito bonitas as suas palavras, de facto, mas o Governo não pode fazer isso à custa dos privados nem à custa dos contratos de arrendamento privado. [[Aplausos do PSD.]] Isso é que não! Estas pessoas estão à espera desde 2012 — repito, desde 2012! — e, agora que a espera ia terminar, veem o prazo suspenso. Assim não, Sr.ª Secretária de Estado. Não é assim que se resolvem os problemas da habitação, não é à custa dos senhorios. Este é que é o grande problema: esta instabilidade no arrendamento só faz com que ninguém consiga investir nos arrendamentos para habitação duradoura e toda a gente ande a optar pelo alojamento local e por arrendamentos de curta duração. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, temos entendimentos diferentes de como devemos resolver o problema da habitação ou de como é que o vamos mitigando.
Em concreto!
Portanto, aí, temos um problema. Sr.ª Deputada, nós achamos que a resposta é uma reforma estrutural, que, infelizmente, tem décadas de desinvestimento — e devemos assumi-lo! —, que deve ser feita no terreno. Achamos, efetivamente, isso. E achamos que as medidas conjunturais para mitigar estes efeitos são algumas das que estão no Orçamento do Estado e outras que não estão, mas que estão em curso. Não achamos que se deva parar isto tudo nem que a questão do alojamento local seja o alfa e o ómega para resolver os problemas da habitação. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Ó Sr.ª Deputada, temos estratégias diferentes para resolver o mesmo problema. Identificamos o mesmo problema e identificamos a necessidade. Queremos mesmo, com os nossos programas, resolver um problema de habitação, queremos dar resposta adequada e a preços acessíveis a todos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] O programa é este, Sr.ª Deputada. Quando tiver estas funções, certamente fará diferente e, certamente, veremos o resultado dessas políticas. [[Protestos do BE.]] O que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada, é que acreditamos que esta é a reforma e que vamos concretizá-la. Diferente seria se me dissesse que nem resposta temos para o problema. Não! Temos um problema e temos uma resposta. O tempo avaliará a concretização desta política no terreno. Assumindo as nossas posições e, obviamente, melhorando os nossos programas, temos a plena convicção de que este é o caminho para resolver um problema estrutural de direito à habitação, porque, sim, concordamos que todos devem ter acesso a habitação digna. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada do PSD, quanto ao NRAU, vou bater na mesma tecla, mas, realmente, temos posições muito diferentes sobre isto. Nós não olhamos só para um lado da equação. Uma das primeiras coisas que fizemos, quando viemos para o Governo, em 2016 ou 2017, foi, precisamente, a alteração para clarificar… [[Protestos do CH.]] Estão muito nervosos, porque isto é difícil de ouvir. Como dizia, a primeira coisa que se fez foi, efetivamente, com parte do Parlamento, salvaguardar a estabilidade de uma selvajaria que foi feita no mercado de arrendamento. [[Aplausos do PS.]] Temos posições diferentes — e nunca vamos ter posições iguais! — quanto à visão que temos do mercado de arrendamento.
Ainda bem!
A visão que temos não é só de um lado da equação. Concordo com a Sr.ª Deputada Márcia Passos, quando diz que não deve ser o privado a responder e a resolver…
Ah!…
Ah!… Mas, ó Sr.ª Deputada, é isso que estou a dizer! É isso, precisamente, que assumimos aqui, Sr.ª Deputada. O que assumimos na nossa proposta é, precisamente, resolver o problema que o Estado deve resolver. Mas não o resolvemos à custa de uma das partes. Não queremos resolvê-lo à custa dos arrendatários, e essa é a grande diferença naquilo que fazemos. Por isso é que, quando fazemos uma política, é tão importante percebermos o que estamos a fazer. E por isso é que é tão importante termos os dados dos censos — é o que diz a proposta, aconselho-vos a lê-la! —, para percebermos de quantas famílias estamos a falar e depois, sim, resolver, salvaguardando a proteção efetiva dessas famílias, como está claro e taxativo na nossa proposta, mas, ao mesmo tempo, salvaguardando que o mercado deve funcionar de forma regulada sem pôr o ónus na parte do senhorio. Isso é o que está na nossa proposta. Podem querer desvirtuar o que está na nossa proposta, mas o que lá está é algo muito diferente daquilo que se fez no passado. É isto que, efetivamente, nos distingue e que nos irá distinguir sempre: nós olhamos para uma relação que tem de ser estável e equilibrada entre duas partes e onde uma das partes não está assim tão equilibrada. Aliás, está hoje muito mais equilibrada do que estava quando chegámos, em 2015. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 208.º — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clarisse Campos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem, nos seus diversos Governos e ao longo dos anos, prestado um apoio inequívoco ao setor das pescas, reconhecendo a sua importância económica, social, histórica e até identitária para o nosso País. Nesse sentido, contrariando os períodos em que o setor foi marginalizado e menosprezado, o Partido Socialista tem apostado na sua revitalização, enquadrando-o com práticas onde se espelham as atuais preocupações de proteção da biodiversidade e dos habitats, por um lado, e, por outro, da segurança alimentar e certificação de qualidade. O Governo do Partido Socialista tem contribuído para a viabilidade económica desta atividade, apostando na requalificação e modernização das estruturas de apoio à pesca e ao transporte, venda e escoamento do pescado. Apostámos na pesca artesanal e costeira, com isenções de IVA e ISP que fazem com que o preço a pagar por estes profissionais na compra do gasóleo colorido e marcado seja 50%, ou até inferior, do suportado pelos consumidores correntes. Reforçámos esta aposta ao conceder, desde 2017, um subsídio aos pescadores que utilizam gasolina, com apoios equivalentes aos que já eram aplicados aos que utilizavam gasóleo,…
Muito bem!
… e passámos a acolher entre os elegíveis para este incentivo os empresários na área da aquicultura. [[Muito bem!]]
Na senda deste apoio, dada a importância que a extração de sal marinho tem vindo a assumir em algumas regiões do País, nomeadamente em Aveiro e no Algarve, o Partido Socialista propõe que o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura seja também alargado às empresas desta atividade.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a valorização da economia do mar é uma marca do Partido Socialista e as propostas deste Orçamento do Estado deixam clara a intenção de continuar a apostar fortemente neste setor através de um pacote de medidas que permitirão apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, bem como reestruturar e modernizar a frota de pesca, tornando-a energicamente mais eficiente, potenciando a competitividade, a renovação geracional e a internacionalização. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Rui Martinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a proposta agora apresentada corresponde, de facto, a uma necessidade de um setor muito particular que, entendemos nós, deve beneficiar do mesmo tipo de apoios que têm sido atribuídos à pequena pesca artesanal. Portanto, nessa medida, julgamos que é uma proposta muito oportuna e que deve merecer o apoio desta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Isto foi muito inesperado!
Para intervir sobre um artigo 209.º-A — Programa de valorização de produtos agrícolas, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de aditamento do PSD tem que ver com a valorização dos produtos agrícolas nacionais, nomeadamente daqueles que são produzidos pelos pequenos agricultores. Estes produtos, geralmente, têm uma dificuldade acrescida no escoamento e na disseminação pelo território nacional. São coincidentes por territórios de baixa densidade e, geralmente, com dificuldades de promoção e extensão da sua valorização. O PSD contribui neste Orçamento do Estado para um reforço e para a melhoria no escoamento destes produtos, nomeadamente com a aplicação de produtos de pequena produção nas cantinas municipais ou nas IPSS e nos hospitais. Portanto, aquilo que defendemos é uma valorização deste produto e um reforço no Orçamento do Estado para a concretização desta medida. O que nos diferencia do Partido Socialista é, basicamente, isto: concordamos na substância, discordamos na ação. O Partido Socialista promove esta disseminação e promoção dos produtos locais, mas não age, descentraliza sem substância, ao contrário do que pretendemos e preconizamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre um artigo 210.º-A — Alteração ao regime jurídico de identificação dos animais de companhia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção animal tem sido, ao longo dos anos, o parente pobre das políticas públicas no nosso País. No entanto, por força das sucessivas alterações ao Orçamento do Estado, temos assistido a um significativo avanço — felizmente! — no reforço das verbas atribuídas. Ainda assim, estamos muito aquém das necessidades que têm sido identificadas. Aliás, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a própria Direção-Geral de Alimentação e Veterinária dizem que estamos a um terço do valor necessário para efetivar a existência de centros de recolha oficial em todo o País e para dar reforço às campanhas de esterilização para controlo da sobrepopulação animal. É por isso mesmo que, neste Orçamento, o PAN propõe o reforço desta verba. Propomos que sejam atribuídos 12 milhões de euros para os centros de recolha oficial, 2 milhões dos quais se destinam ao controlo da população animal por via da esterilização — ou seja, uma campanha de 2 milhões de euros em todo o País para que se combata o flagelo do abandono e da sobrepopulação animal —, mas temos de ir mais longe. Não nos podemos esquecer de que os centros de recuperação de animais selvagens, que têm um papel absolutamente fundamental na proteção da biodiversidade, devem também merecer, neste Orçamento, um reforço do ponto de vista do valor, pelo que propomos a atribuição de 1 milhão de euros para estas entidades. No que diz respeito aos apoios da família, tem havido muita resistência quanto à baixa do IVA para os 6%, mas é um passo que achamos que Portugal tem de dar. Até lá, temos prevista, na nossa proposta, a inclusão dos hospitais públicos veterinários nas verbas previstas para os centros de recolha oficial, mas o Governo terá de ponderar se, no âmbito da revisão da diretiva do IVA — e o PAN deixa aqui este repto! —, vamos ou não aliviar o peso muito significativo da alimentação e dos cuidados médico-veterinários nas despesas familiares. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN não poderá concordar com uma política em contraciclo com o valor do bem-estar animal e da proteção animal. Há quem queira, nesta Assembleia da República, promover a caça e as touradas, o que está claramente em contraciclo com os valores de respeito pela vida animal que defendemos. Não contarão com o PAN para isso, muito pelo contrário. O caminho que esta Assembleia tem optado por fazer é o de proteger os animais e salvaguardar a vida animal, pelo que, certamente, as medidas que vêm propor não passarão.
Para intervir sobre o artigo 217.º — Interconexão de dados, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, venho falar-vos da proposta de nacionalização de 50% do capital da empresa conhecida por TAP Air Portugal, ou, desde que nela foram postos 3200 milhões de euros dos portugueses, «Todos a Pagar». A posição do Iniciativa Liberal sobre a TAP é conhecida: deveria ser uma empresa privada, não faz sentido o Estado ter uma empresa de aviação e nunca deveria ter havido esta intervenção do Estado na empresa. Desde que chegámos à Assembleia da República, no primeiro Orçamento do Estado, propusemos a privatização de 100% do capital da TAP, proposta essa que teve os votos contra do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Chega. Portanto, há uma grande diferença entre aqueles que acham que 3200 milhões de euros dos contribuintes podem ser postos numa empresa e outros que acham que não podem. Há quem ache que esta posição do Iniciativa Liberal é insensível, irresponsável e alguns até a chamam «selvagem». Nós achamos que irresponsável e selvagem é pôr o Estado como solução para tudo, andar a brincar aos aviões, andar a brincar com o dinheiro dos contribuintes. [[Muito bem!]]
A proposta que trazemos não é, portanto, aquilo que achamos que devia ser feito, ou até que já deveria ter sido feito, mas, sim, aquilo que está em linha com as declarações de alguns responsáveis governativos. Em 13 de janeiro de 2022 — portanto, não foi assim há muito tempo —, num debate televisivo, o atual Primeiro-Ministro disse que o Governo está em condições de poder alienar 50% do capital e até acrescentou que já havia companhias interessadas. Mais recentemente, em 14 de abril de 2022, numa entrevista ao jornal Público, o atual Ministro das Finanças disse que um modelo mais adequado para a TAP é o privado, acrescentando que ela não deve ser gerida 100% pelo Estado. Por isso, tendo em conta a proposta de alteração a este Orçamento do Estado que apresentamos, não vemos outra possibilidade, por uma questão de coerência, senão a de que o Partido Socialista a aprove. Sei que o líder parlamentar do Partido Socialista, o Deputado Eurico Brilhante Dias, fica muito incomodado quando se fala de hipocrisia,…
Não é de hipocrisia, é de hipócritas.
… mas no papel que ontem nos foi distribuído, por solicitação do Partido Socialista, a definição de hipocrisia é esta: «quem mostra algo que não corresponde àquilo que pensa ou sente». Considerando aquilo que demonstrei quanto ao que o atual Primeiro-Ministro e o atual Ministro das Finanças pensam e sentem, o Partido Socialista só pode votar a favor desta proposta. Caso contrário será uma questão de hipocrisia. Termino, dizendo-lhe — para não ir ao dicionário vou a outro sítio mais popular — que «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele». Portanto, votem a favor desta proposta. [[Aplausos do IL.]]
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 218.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. A Mesa regista a inscrição de vários Srs. Deputados para intervir. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me chamar a atenção, através desta proposta, para um dos maiores escândalos deste Orçamento: a não atualização dos escalões do IRS. Ainda recentemente, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) alertou que a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho em Portugal tinha atingido cerca de 42% do rendimento dos trabalhadores. É já uma das maiores cargas fiscais do mundo. Ora, este Orçamento é aprovado sabendo-se que a inflação supera os 4% e que poderá rondar os 8%. Mesmo que as remunerações subam 3,1%, a perda — repito, a perda! — de rendimento líquido disponível será na ordem dos 5%. Acontece que à não atualização dos escalões do IRS corresponderá um brutal aumento de impostos, bastando para tal que o Governo nada faça. Porquê? Porque o aumento nominal dos vencimentos fará com que muitos trabalhadores e as suas famílias subam de escalão de IRS. Os que não pagavam passam a pagar, os que pagavam pouco passam a pagar muito, todos subirão de escalão de IRS. Não lhe chamem deduzir, Srs. Deputados, pois isso seria um eufemismo. Isto é, mesmo por omissão, uma fraude, e consciente. Impõe-se, por isso, atualizar os escalões do IRS, tal como proposto pelo PSD, e travar este tsunami fiscal que, cada vez mais, afoga os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se no uso da palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Governo não aumenta rendimentos à inflação, mas cobra impostos que aumentam à taxa de inflação, e aqui está boa parte do truque que apresenta a Bruxelas para cumprir, ou para «sobrecumprir», regras que nem estão em vigor. Por isso, propomos que os escalões relativos às deduções do IRS sejam atualizados para atenuar a perda de rendimentos imposta pelo Governo, que se apropria de boa parte da receita que a inflação permite. Propomos, ainda, acabar com o regime dos residentes não habituais, porque, enquanto o Governo «parte a loiça» contra o Iniciativa Liberal sobre a taxa plana de IRS, o PS serve uma taxinha plana com apontamentos de isenções fiscais a residentes não habituais, pensionistas e outros que não pagam impostos em Portugal ou que podem usufruir da tal taxa plana, da qual o PS acha — e bem! — que os residentes em Portugal não devem usufruir porque é injusta. É um regime de privilégio e nós queremos acabar com ele. Finalmente, um outro exemplo de generosidade do Governo, que estuda e estuda — aliás, só neste Orçamento foram aprovados uns cinco ou seis estudos de qualquer coisa. É muito frequente, está muito na moda! —, mas, no meio de tanto estudo, ainda não conseguiu encontrar uma forma de tributar os criptoativos. Independentemente de futuras regulamentações dos criptoativos que sejam necessárias, o nosso contributo para acabar com este offshore é sujeitar os criptoativos à mesma taxa aplicável às mais-valias de rendimentos equivalentes. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2022 responde aos principais desafios que temos hoje, sem deixar cair a prioridade estrutural e de longo prazo dos rendimentos das pessoas e das famílias. Temos — claro! — de responder à crise provocada pela bárbara invasão da Ucrânia e respondemos mitigando o seu impacto. Mas o Orçamento assume também o imperativo de manter as contas públicas equilibradas, para não permitir que um desequilíbrio comprometa agora a capacidade para responder à crise e, a médio prazo, a margem para prosseguir o reforço dos rendimentos e o crescimento inclusivo. Sr.as e Srs. Deputados, ainda que nem todos o reconheçam, ao longo destes anos, tem sido também o equilíbrio das contas públicas a criar condições de confiança externa e interna para tornar sustentável o caminho que temos vindo a seguir. Uma das pedras angulares do compromisso de confiança que temos com os portugueses é a prioridade estrutural aos rendimentos das pessoas. É por isso que precisamos de responder à emergência e de manter a sustentabilidade das contas públicas, mas não abdicamos de ter medidas de combate à pobreza, de combate às desigualdades no rendimento das classes médias, dos mais desfavorecidos, dos jovens, das famílias com filhos. Tem sido este o caminho desde 2015, um caminho progressivo, seguro e sustentável e que tem como resultados: o aumento do salário mínimo, o aumento das pensões em todos os anos, o fim da sobretaxa do IRS, o aumento do abono de família, reduções tarifárias nos transportes públicos, manuais escolares e tantos outros exemplos tão ou mais importantes do que estes. Este é um caminho do qual nunca nos desviámos, nem com a desconfiança inicial, externa e interna, à direita nem no choque da pandemia, e também não nos desviaremos dele no futuro. É por isso que o salário mínimo aumenta há sete anos consecutivos. Desde 2015, subiu 40% em termos nominais, quase 30% em termos reais, sendo o maior, mais prolongado e mais sustentado aumento de sempre. Aumentou todos os anos, continuou a aumentar mesmo durante a pandemia, durante a qual — diga-se — o desemprego nunca passou dos 8%. Que contraste com a gestão da crise anterior! Foi também por isso que, neste ano, o salário mínimo aumentou 6%, em 40 € — o maior aumento de sempre! —, que cumprimos sempre as metas que nos propusemos cumprir nesta matéria e que acelerámos, mesmo, o ritmo do crescimento do salário mínimo. Mas não foi apenas o salário mínimo que subiu. Desde 2015, os salários médios subiram mais de 20% em termos nominais, 15% em termos reais. Mais salários, mais rendimentos. Que contraste com o período anterior! Ao longo destes anos, em vez dos cortes anunciados, também as pensões recuperaram rendimentos e subiram quase 10% em termos reais. Que contraste com os cortes — os feitos, os tentados e os prometidos — , até nas pensões em pagamento, que vinham da direita. Este ano, as pensões voltam a aumentar. Já aumentaram e, com este Orçamento, haverá um aumento extraordinário para todas as pensões até aos 1108 €.
Sim, 33 cêntimos por dia!
Serão 197 milhões de euros para quase 2 milhões de pensionistas, com retroativos a janeiro — um importante apoio no momento em que vivemos. Mas nem só através de salários e pensões se investe, de modo sustentável, nos rendimentos, e é por isso que este é um caminho que aprofundamos também neste Orçamento do Estado, desde logo em sede de IRS. O Orçamento que discutimos aprofunda o alívio fiscal progressivo das classes médias e dos mais desfavorecidos, reforça a progressividade do imposto e apoia as famílias com filhos. Atinge estes objetivos — além de ter medidas para os jovens e para as famílias mais pobres com crianças — com o aumento do mínimo de subsistência para os 9415 €, alargando assim o número de pessoas e famílias de mais baixos rendimentos que estão isentas de IRS. Fá-lo, também, com o desdobramento de escalões, criando dois escalões: no rendimento logo acima do salário mínimo e também para as classes médias. E fá-lo, ainda, com o reforço das deduções para as famílias a partir do segundo filho, até aos 6 anos, até aos 900 € por ano. Estes avanços no IRS não são um passo isolado, fazem parte de uma estratégia abrangente, consequente, de vários anos e, agora, com medidas de mitigação dos impactos da crise e da inflação transitória do presente, mas também de modo integrado com outras medidas de apoio aos rendimentos. Desde logo, como anunciou o Governo, com a discussão, em sede de concertação, de um acordo nacional sobre salários e rendimentos — e tão importante seria termos um acordo nacional sobre estas matérias.
Muito bem!
Estes avanços no IRS fazem por isso parte do nosso caminho. Não chegámos ao debate dos salários e dos rendimentos ontem nem hoje. Não prometemos tudo a todos. Não hipotecamos o futuro e o horizonte de confiança e de segurança que os portugueses reconhecem. Pelo contrário, cumprimos integralmente os nossos compromissos e governamos de acordo com o nosso programa, não de acordo com o programa de outros. É também isto que os portugueses esperam de nós. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é o primeiro direito de qualquer cidadão. Sabendo que uma pessoa com deficiência enfrenta, tantas vezes, as primeiras barreiras à mobilidade na sua própria casa, o PSD entende que é dever do Estado criar mecanismos que amenizem custos com a adaptação das suas habitações. É com esse objetivo que o PSD apresenta esta proposta, possibilitando que pessoas com deficiência possam deduzir à coleta o montante correspondente a 30% do valor suportado com as obras de adaptação e requalificação na sua habitação própria e permanente, adquirida sem recurso a crédito bonificado, até ao limite de 800 €. Esta proposta vem fazer alguma justiça às pessoas com deficiência que procedem a obras nas suas casas para as adaptarem às suas necessidades e, porque a proteção de todas as pessoas com deficiência deve ser um desígnio universal, acreditamos que vai merecer o consenso necessário nesta Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tema em debate é o da proposta de englobamento do IRS. As empresas são os verdadeiros motores da economia. A fraca capitalização é um problema crónico em Portugal, um dos maiores obstáculos ao crescimento económico, à criação de riqueza e, consequentemente, ao bem-estar de todos os portugueses. O problema é, aliás, reconhecido pelo Governo, nomeadamente no relatório do Orçamento do Estado, onde, por exemplo, reconhece o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial português, e neste mesmo relatório o Governo inclui um subcapítulo inteiro dedicado à dinamização do mercado de capitais. É aqui que começa a surgir a diferença entre a teoria, ou o que está escrito, e a prática. É que, depois, a presente proposta de lei prevê o englobamento obrigatório, em sede de IRS, dos rendimentos obtidos dos valores mobiliários. Esta medida, insisto, é, no mínimo, contraditória. Se por um lado o Governo parece reconhecer o problema, por outro submete esta proposta à Assembleia da República, uma medida que desincentiva o investimento nas empresas, afasta o investimento estrangeiro, penaliza o nosso mercado de capitais, já de si fraco. A tudo isto acresce que a perspetiva de receitas é de 10 milhões de euros. Estes 10 milhões de euros, se formos analisar o custo de oportunidade, correspondem a um custo muito maior do que o benefício que daqui poderia advir. Para além de todos estes argumentos, há um argumento adicional que não temos comentado nesta Casa, mas para o qual vários fiscalistas têm alertado, já desde outubro, que é o da possível inconstitucionalidade desta medida. Não nos podemos esquecer de que, com esta medida, há contribuintes com rendimentos brutos mais altos que podem obter rendimentos líquidos mais baixos do que outros com rendimentos brutos menores. A inconstitucionalidade desta medida, se não fosse por outros princípios, seria o suficiente para não avançar. Como pode o Governo, assim, implementar uma medida de política fiscal já de si gravosa, que coloca os contribuintes nesta situação paradoxal de os incentivar a ter rendimentos mais baixos? E não é suficiente esta possível inconstitucionalidade? Não é ela motivo suficiente, insisto, para não avançar com esta medida? Pedimos, assim, uma reflexão franca quanto à bondade desta medida, que é gravosa para o mercado de capitais, para a diversificação, para a poupança e o investimento das famílias e, sobretudo, cuja rejeição não compromete o Orçamento — que foi uma das características também aqui enunciadas pelo Governo —, pois 10 milhões de euros não comprometem o Orçamento. Portanto, vamos, no mínimo, evitar uma medida inconstitucional. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma das questões centrais que se colocam no debate do Orçamento é a questão da justiça fiscal. Quem menos tem e menos ganha deve pagar menos e quem mais ganha mais deve contribuir. É esse o sentido das propostas que o PCP apresenta, propostas, desde logo, para baixar impostos sobre os rendimentos do trabalho. Propomos o aumento do mínimo de existência no IRS, abaixo do qual se aplica a isenção do IRS, num valor cerca de 400 € acima do que é apresentado pelo Governo. Propomos o descongelamento e o aumento da dedução específica, ou seja, da parcela abatida ao rendimento global para cálculo das taxas, permitindo uma recuperação parcial da perda de rendimento real que representa o congelamento desta dedução desde 2010. Propomos a atualização dos limites dos escalões do IRS, considerando a inflação esperada nesta proposta de Orçamento, de 4% ― e que será superior a esse valor —, e não os 0,9% que o Governo nela apresentou. Apresentamos, ainda, propostas nesta matéria que permitem não só mais receita para o que é necessário mas, desde logo, mais justiça fiscal: a eliminação de várias isenções no Código do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista a assegurar que os lucros realizados em Portugal são efetivamente tributados no País; o alargamento do englobamento obrigatório a todos os rendimentos superiores a 7000 €/mês, a fim de terminar com a desigualdade na tributação dos rendimentos consoante a sua origem e não o seu valor; o fim do estatuto fiscal dos residentes não habituais, cuja despesa fiscal ascende a mais de 890 milhões de euros, o que, além de constituir uma profunda injustiça fiscal em prejuízo dos contribuintes portugueses, tem trazido graves consequências negativas nos preços da habitação. Propomos também a criação do 10.º escalão de IRS, para rendimentos coletáveis superiores a 250 000 € anuais, consolidando na tabela de IRS a taxa adicional de solidariedade, e sublinhamos que é preciso taxar e combater as transferências para offshore, acabar com as PPP (parcerias público-privadas) e com essa despesa de mais de 1,3 mil milhões por ano, que vai para os grupos económicos, criando um regime que impeça ganhos extraordinários das concessionárias em reequilíbrios financeiros das PPP, e criar uma contribuição extraordinária sobre os lucros inesperados do setor dos seguros. Estas são propostas que o PCP apresenta neste Orçamento. Para os grupos económicos e os seus acionistas, para aqueles que se preocupam mais com o fim dos offshore do que com o fim do mês, há um escandaloso regime de privilégio que não pode continuar. Sabemos bem que há quem fale muito dos impostos dos mais pobres para abrir caminho às borlas fiscais que querem para os mais ricos. Pela parte do PCP, com as propostas do PCP, a justiça fiscal é uma resposta indispensável, que se pode concretizar e construir. Assim haja vontade política. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração 1391-C adita um novo número ao artigo 84.º do Código do IRS, relativamente aos encargos com lares. Sem prejuízo da necessidade de serem criadas outras respostas de apoio aos cuidadores informais no domicílio, como seja o alargamento do apoio domiciliário aos cuidados de saúde, o PSD entende submeter a presente proposta, que pretende o reconhecimento das despesas suportadas pelos cuidadores com contratos de trabalho e destinados a apoiar as pessoas no domicílio, para que passem a ser equiparadas, para efeitos de IRS, a encargos com lares e, assim, alargar o apoio fiscal aos cuidadores informais. A aprovação da proposta vai permitir apoiar fiscalmente os cuidadores informais, por um lado, na sua tarefa árdua e esgotante, que é cuidar de uma pessoa 24/24 horas, e, por outro, vai minimizar a indesejável institucionalização destas pessoas vulneráveis em lares residenciais. Assim seja o PS capaz de aprovar a proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se agora no uso da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nas últimas semanas, temos ouvido falar muito em receitas e lucros inesperados das empresas. Normalmente, este discurso vem das mesmas forças políticas que acham que os lucros das empresas, todos eles, sejam esperados ou não, são sempre indesejados. Os lucros são indesejados, os prejuízos são indesejados, no fundo, do que não gostam mesmo, e o que não desejam, é das empresas. Mas falaremos disso noutro dia. Este ano, vamos ter um tipo diferente de receitas inesperadas de que poucos falam. São as receitas fiscais adicionais em resultado da inflação.
Poucos falam?!
A inflação permitirá ao Estado português arrecadar entre 1000 e 2000 milhões de euros em 2022. O Estado vai beneficiar de mais receitas, não porque a economia cresce, mas porque os preços das coisas vão crescer. São entre 100 € e 200 € a mais por cada português, em impostos.
E a economia cresce!
Para uma família de quatro pessoas, o Estado irá buscar entre 400 € e 800 € de impostos a mais, este ano, devido à inflação. Trata-se de receitas fiscais que saem diretamente dos bolsos dos portugueses sob a forma de perda de poder de compra. A inflação é um imposto invisível que pode ser uma boa notícia para as contas públicas, mas é uma péssima notícia para as contas de 10 milhões de portugueses. [[Aplausos do IL.]] O Governo sabe isso. O Governo, apesar de não ser responsável pela inflação, sabe que as suas receitas aumentarão graças à inflação. O Governo sabe também que essa inflação irá determinar uma perda salarial real para os portugueses. O Governo sabe que uma inflação de 7%, como a que tivemos em abril, seria equivalente, para os portugueses, a perderem um subsídio de férias. Mas o Governo pouco faz para colmatar isso, além de medidas cosméticas. Apresenta muitas medidas, que ficam bem em discursos, mas que pouco impacto têm na realidade. E o Governo poderia fazer várias coisas. O Governo poderia responder a isto como empregador, aumentando os salários da função pública com as receitas fiscais inesperadas da inflação. Mas nós lembramo-nos de que, quando a Administração Pública teve um problema financeiro inesperado, esse problema financeiro acabou por ser pago por todos, funcionários públicos e privados. Nessa altura, os portugueses, funcionários públicos ou privados, tiveram de pagar, em conjunto, por um problema financeiro da Administração Pública. [[Aplausos do IL.]] É por isso justo que, perante um cenário simétrico de receitas inesperadas da Administração Pública, sejam todos os portugueses, e não só os funcionários públicos, a ser compensados pela perda que têm.
Isso faz-se com os salários!
Quando temos uma receita inesperada em virtude da inflação, uma inflação que pune as famílias, é justo que essa receita do Estado seja usada para diminuir a carga fiscal de todos os portugueses, quer trabalhem no público, quer no privado, tal como no passado, quando houve um problema inesperado, todos os portugueses tiveram de contribuir para resolver esse problema. Por isso, há semanas, desafiámos todos os partidos a juntarem-se a nós numa medida, de elementar justiça, de redução das taxas de IRS nos escalões de rendimento abaixo de metade do salário de um Deputado. Continuaremos a defender as virtudes da nossa proposta original da taxa única para todos, mas, para resolver este problema de curto prazo, fomos ao encontro das duas principais preocupações de outros partidos relativamente à taxa única. A primeira, o facto de a taxa única reduzir a taxa marginal dos escalões mais altos. Esta medida apenas reduz as taxas marginais mais baixas. A segunda preocupação, a possibilidade de a taxa única subtrair recursos necessários ao Estado. Esta medida custa menos do que o aumento de receitas fiscais no próximo ano, pelo que não exigiria nenhuma redução de despesa em relação ao ano anterior. Mesmo não concordando com estas preocupações, optamos, de forma clara, por ir ao encontro das vossas preocupações. Agora, é a vossa vez. Agora, é a vossa vez de ir ao encontro das preocupações dos portugueses que menos ganham. Tenho esperança de que todos os partidos desta Casa aprovem esta medida, de que sejam capazes de ir ao encontro das expetativas dos trabalhadores que ganham menos de metade do nosso salário, ajustando-a para fazer frente à inflação. Se as vossas preocupações sobre a taxa única eram mesmo genuínas, se o vosso compromisso com os trabalhadores é mesmo genuíno, se a preocupação com a inflação é mesmo genuína, então, sei que hoje aprovarão esta nossa proposta de colocar todas as pessoas que ganham menos de metade do nosso salário com a mesma taxa marginal de IRS. Muitos nesta Casa não perceberão isto, mas para quem não herda, para quem não tem ligações familiares, a única hipótese de mobilidade social é através do rendimento do seu trabalho. Portugal tem uma das maiores cargas fiscais sobre o trabalho da OCDE. Taxar desta forma os rendimentos do trabalho é travar o elevador social. Taxar rendimentos abaixo de metade do nosso com taxas como se fossem rendimentos milionários é só imoral. É hora de mudar isso. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 estipula penalizações fiscais para o contribuinte proprietário de imóvel, passando a onerá-lo num momento de grave crise económica, em especial no setor do turismo. Refiro-me à situação de um proprietário decidir retirar um imóvel da atividade de alojamento local, situação pela qual é severamente penalizado do ponto de vista fiscal. Com efeito, ao considerar que os encargos dedutíveis na atividade de alojamento local são acrescidos ao rendimento do contribuinte, no ano em que o imóvel é transferido da atividade de alojamento local e nos três anos seguintes, a lei cria uma dupla penalização para o contribuinte. A medida subverte os mais basilares princípios do direito fiscal, tratando a mesma quantia ora como despesa, ora como receita — no caso, como rendimento —, mas que nem sequer existe. A toda esta injustiça acresce uma suposta vontade política de se transferirem imóveis do alojamento local para o alojamento residencial. No que à cobrança de impostos diz respeito, este Governo parece criar uma nova máxima popular, que é: «Não olhes para o que eu digo nem para o que eu faço!» [[Risos do PSD.]] Pelo exposto, a proposta do PSD é simples: a revogação dos n.os 10 e 11 do artigo 3.º do Código do IRS, por serem desajustados e injustificadamente penalizadores para os contribuintes e contrários ao que parece ser a política do Governo nesta área. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir a parte relativa ao IRS. Quero aqui sublinhar a conclusão, com a aprovação deste Orçamento do Estado, de uma medida da maior justiça, que diz respeito à redução do IRS para todas as famílias, em particular para as famílias das classes médias. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr. Deputado Bruno Dias, nós sabemos o que fizemos nos últimos anos. Quero também dizer, Srs. Deputados, que a redução do IRS que fazemos e que completamos com esta reforma dos escalões significa, só por essa via, um alívio de 500 milhões de euros para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Srs. Deputados, o PSD, esquecendo-se do que fez no passado, vir aqui dizer que quer atualizar os escalões do IRS surpreende-me apenas pela forma dissimulada como o faz. Mas os Srs. Deputados virem aqui pedir a atualização dos escalões do IRS é algo que me deixa mais confuso. Isto porquê? A atualização dos escalões do IRS faz-se sempre que não há alteração estrutural do imposto, sempre que não houve alteração dos limites dos escalões, criação de escalões. Nós fizemos a atualização à taxa da inflação. O que estamos a fazer agora não é a atualização à taxa da inflação, Srs. Deputados, estamos a fazer muito mais do que isso, estamos a baixar os impostos para a classe média, diminuindo os impostos para aqueles que ganham até 60 000 €. [[Aplausos do PS.]] O que os Srs. Deputados do PSD fazem é um truque,… [[Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.]] … um truque que me surpreende, porque não fazem a atualização dos escalões que estão em vigor. Os Srs. Deputados agarram na reforma dos escalões que estamos a fazer agora, e que ainda não aprovámos, e atualizam-na à taxa da inflação. Srs. Deputados, isso não tem qualificação em termos de proposta. O que queremos sublinhar é que, por via dos escalões, estamos a diminuir claramente os impostos. Um português que ganhe entre 20 000 € e 25 000 € por ano tem, com a reforma do IRS, uma diminuição de impostos de 9%. Esta é a realidade! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Depois há a realidade das deduções. Sim, Srs. Deputados, não estamos aqui a fazer uma atualização da dedução específica, mas estamos a continuar aquilo que começámos com a atualização das deduções personalizantes. Começámos por fazê-lo com a dedução dos dependentes — substituindo o quociente familiar, como se lembram, e corrigindo essa enorme injustiça que a direita tinha feito, em que um filho dos mais ricos valia mais do que um filho dos mais pobres — e estamos, com as deduções, a fazer algo muito importante aqui, nesta proposta de lei.
Não faz diferença nenhuma!
Estamos a aumentar a idade dos filhos que podem ter a majoração de 900 € na dedução dos 3 para os 6 anos. E estamos a fazer mais, Srs. Deputados. Estamos a equiparar os afilhados civis aos dependentes para efeitos de IRS, corrigindo uma enorme injustiça que havia. [[Aplausos do PS.]]
Não adianta nada!
E, sim, Srs. Deputados, desde que o PS entrou no Governo, no final de 2015, o mínimo de existência subiu de 8500 € para mais de 9400 €, que é aquilo que está proposto neste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Proposta de quem?!
Esta atualização extraordinária que fazemos, fazemo-la porque a atualização que tínhamos acordado era uma atualização que considerávamos insuficiente. Hoje, por via desta medida, mais 170 000 agregados familiares vão poder não pagar IRS e eu penso que essa é uma boa conquista. [[Aplausos do PS.]] Quero, por isso, terminar dirigindo-me à minha esquerda, dizendo, Srs. Deputados, que não tenham vergonha do que fizeram, esta reforma do IRS também vos pode ser creditada.
O senhor não se pode é orgulhar do que está a fazer agora!
Estamos a concluí-la e isso é bom para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Até que enfim!…
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ouvi a eloquência com que fez um convite para que todos se pudessem juntar ao Sr. Deputado e ao Iniciativa Liberal para diminuir os impostos para aqueles que recebem metade do salário de um Deputado. Foi isto que o Sr. Deputado nos convidou a fazer. Começo por lhe dizer o seguinte: a proposta que o Sr. Deputado faz propõe a diminuição dos impostos para quem ganha metade do salário de um Deputado em 1760 € por ano. Mas, Sr. Deputado, para si, que é Deputado, diminui em 2575 €. É isto que é a sua proposta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] Isto porque o que o Sr. Deputado apresenta na sua proposta, realmente, não é uma taxa única. Há novos escalões de IRS, há cinco escalões. O que o Sr. Deputado nunca diz na sua intervenção é que, quando baixa as taxas de imposto até aos 25 000 €, não está apenas a beneficiar quem ganha até 25 000 €. Como são taxas marginais, todos os que recebem acima de 25 000 € têm esse benefício. [[Protestos do IL.]] É por isso, Sr. Deputado, que o seu benefício particular é maior do que o de alguém que ganhe metade do salário de um Deputado. [[Aplausos do PS.]] Pois é, Sr. Deputado, a sua justiça social é que quem ganha 900 € tem a mesma taxa do que quem ganha 1900 €.
Parece a Albânia!…
Essa é a sua justiça social! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] Eu respeito, Sr. Deputado, mas simpaticamente declino o seu convite, porque o seu convite é um embuste. [[Aplausos do PS.]]
Tanta demagogia!
Sobre as receitas inesperadas do Estado, o Sr. Deputado agora descobriu que o Estado vai ter receitas inesperadas por via da inflação, mas esqueceu-se de dizer que as despesas do Estado também crescerão por via da inflação. Eu até vou saltar essa parte e vou à sua intervenção, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não quantificou, mas disse que entre 1000 e 2000 milhões de euros é aquilo que será o ganho inesperado com a inflação. Começo por lhe dizer, Sr. Deputado, que as medidas que estão no Orçamento para colmatar a inflação totalizam 1800 milhões de euros. Só essas medidas, Sr. Deputado!
Pois é!… [[Aplausos do PS.]]
Mas vou-lhe dizer mais, Sr. Deputado. Os 2000 milhões de euros de aumento da receita que estão previstos neste Orçamento do Estado relativamente ao que estava…
Não sabe os números!
Sr. Deputado…
Sr. Secretário de Estado, não há diálogo. O Sr. Secretário de Estado tem de continuar a sua intervenção. Aliás, já tem vários pedidos de esclarecimento, portanto, prossiga.
Continuemos, então. Relativamente à execução orçamental de 2021, a atual perspetiva de receita é de um aumento de 3000 milhões de euros. O Sr. Deputado não ignora que em 2021 ainda não tínhamos recuperado a economia em relação à queda do PIB (produto interno bruto), portanto, essa não é uma comparação que se possa fazer. Mas pode fazer uma comparação com o que previmos em outubro. Em outubro tínhamos uma previsão de cerca de menos 2000 milhões de euros de receitas fiscais. Dentro dessas receitas fiscais, Sr. Deputado, há duas grandes rubricas que contribuem: uma tem que ver com o IRS, que não se relaciona com a inflação, mas com o aumento do salário médio… Aliás, em relação ao estudo da OCDE, o Sr. Deputado só citou aquilo que lhe convinha. Não referiu que o que estudo da OCDE diz é que o salário médio português cresceu mesmo mais 3% no último ano. Como o Sr. Deputado não percebe a progressividade, não percebe que, quando aumenta o salário médio, aumenta também a taxa média efetiva, mas aumenta menos. Mas, para concluir, Sr. Deputado, os 1300 milhões de euros de aumento da receita fiscal imputável ao IVA é o único montante que o Sr. Deputado pode dizer que diz respeito à inflação. Desses, Sr. Deputado, 400 milhões resultam do efeito-base do crescimento da receita no ano anterior e os 900 milhões, concedo, Sr. Deputado, decorrem da inflação. Termino, dizendo que 900 milhões de euros decorrem da inflação e 1800 milhões de euros de medidas no Orçamento para combater a inflação. É isto, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado tem três pedidos de esclarecimento, a que presumo que queira responder em bloco. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a mim surpreende-me que faça uma demonstração que corre um risco apenas no seguinte: confronta-se com a realidade. Portanto, é meramente teórica. O que acontece é que neste momento há uma previsão de aumento do rendimento nominal de 3,1% — os 4% de inflação prevista já são garantidos, mas ela pode, de forma prudente, atingir 8% — e o que vai acontecer é que qualquer trabalhador irá subir no escalão do IRS. Portanto, ou há uma atualização do escalão ou haverá aumento do IRS para todas as famílias. O Sr. Secretário de Estado não pode obstar a esta realidade. Por isso, confronte-se com a realidade e aceite a proposta do PSD de forma a mitigar este aumento brutal de imposto. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão é rápida. O Sr. Secretário de Estado falou em 500 milhões devolvidos no âmbito das reformas dos escalões de IRS. Por acaso, eu sabia de cabeça, mas vim à página 61 do relatório e todo o pacote do IRS são 210 milhões. A reforma dos escalões são 150 milhões de euros…
Não sabe os números!
… não são 500 milhões, são 150 milhões — sete vezes menos do que a TAP. Por isso, ou apareceram magicamente 350 milhões de euros ou então, mais uma vez, o relatório está errado. Portanto, era só esta dúvida que gostava que esclarecesse. [[Aplausos do IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse porque é que a taxa plana aplicada ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto é injusta — é uma autoborla, chamemos-lhe assim, uma autoborla fiscal — quando, se o Sr. Deputado sair do País durante cinco anos, voltar a Portugal e declarar que só aqui vive metade do ano, pode pagar uma taxa plana quer pelos seus rendimentos do trabalho quer pelas suas pensões. Portanto, gostaria de saber se neste caso a borla fiscal e a injustiça já não se lhe aplicam e se isso já não preocupa o Sr. Secretário de Estado. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, permita-me que comece, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, por lhe dizer que não me parece que esta seja a sede para fazermos o debate do regime dos residentes não habituais, mas podemos fazê-lo. De qualquer forma, queria apenas assinalar-lhe que a Sr.ª Deputada deve creditar o facto de, na maioria de esquerda, termos passado a tributar os pensionistas, que era algo que não estava previsto no regime de residentes não habituais e que passou a estar tributado. Mas, noutras circunstâncias, Sr.ª Deputada, podemos seguramente discutir esse regime em maior profundidade. Agora estamos a discutir o regime do IRS. Sr. Deputado Alexandre Simões, o meu tema é o seguinte: o que o PSD apresenta nesta proposta não é uma atualização dos escalões à taxa da inflação, porque, se fosse isso que o PSD queria propor, o PSD teria de ir buscar os sete escalões de IRS que estão neste momento em vigor e atualizá-los a uma taxa de inflação que definiram em 4%.
Ah! São 4%!
Mas não é isso que está aqui, na proposta, Sr. Deputado. O que está na proposta é o seguinte: os Srs. Deputados agarram não nos sete escalões para os atualizar, mas nos nove que estamos a propor e alteram os limites dos nove que nós estamos a propor. É isso, Sr. Deputado, não é uma atualização à taxa da inflação. Sr. Deputado Bernardo Blanco, se calhar, fui eu que não fui suficientemente claro na matéria: a reforma dos escalões de IRS, que começa em 2018 e que acaba em 2022, no seu conjunto, são mais de 500 milhões de euros, são 385 milhões de euros…
São 210!
… relativos à reforma dos escalões, na revisão de 2018, e são 150 milhões agora. Só aqui são 500 milhões de euros. No total das medidas de alívio fiscal de IRS, desde 2016 até agora, são mais de 1000 milhões de euros. No que diz respeito a este ano, Sr. Deputado, se for ler o relatório com muita atenção, verá que as medidas de IRS não são apenas nos escalões, tem o IRS Jovem, tem também as deduções fiscais…
Não nos enganamos nos números!
… majoradas para as famílias e tem também a garantia para a infância, que vai permitir, principalmente a muitas famílias da classe média, que todos recebam, pelo menos, 600 € de dedução por filho, seja por abono de família, seja pela dedução em IRS, e, a quem não tiver nem rendimentos que lhe permitam ter abono de família nem rendimentos que lhe permitam reduzir 600 €, o Estado devolve a diferença e assegura a todas as crianças 600 € de dedução. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, enfim, a maioria de esquerda tem costas largas e só queria relembrar ao Sr. Secretário de Estado que a esquerda queria acabar com o regime dos residentes não habituais — sempre quis! O Sr. Secretário de Estado pode achar que o Orçamento do Estado não é o momento para discutir o IRS, eu acho que sim. O Governo isentava os rendimentos dos pensionistas e aguentou a isenção até não poder mais, só tendo deixado de isentar porque não aguentava a vergonha internacional de haver países como a Finlândia e a Suécia a acusar Portugal de ser um offshore para pensionistas. E foi só quando ameaçaram rasgar acordos de dupla tributação que o Governo recuou e passou a tributar 10%. Não foi nenhuma maioria de esquerda, porque não há um partido de esquerda que consiga concordar com este regime. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Alexandre Simões pediu a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apenas para esclarecer que o PSD fez uma proposta de alteração relativamente à proposta do Orçamento do Estado. Portanto, nós cumprimos o Regimento. Sei que vai sendo raro, neste Parlamento, o cumprimento rigoroso do Regimento, mas nós fazemo-lo e, portanto, quero esclarecer que foi com esse intuito que apresentámos a proposta de alteração que versou sobre a proposta do Governo.
Sr. Deputado, não consigo compreender o alcance da interpelação sobre a condução dos trabalhos, mas a sua intervenção fica registada. Passamos, então, ao artigo 219.º da proposta de lei — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação com a valorização e com o aumento do rendimento disponível dos portugueses tem congregado muitos momentos deste debate do Orçamento do Estado, e ainda bem que assim é. Nesta bancada, sabemos que este problema está intimamente relacionado com um dos défices estruturais que este País ainda apresenta, o das qualificações, que é, esse sim, o verdadeiro entrave ao elevador social. Mas é esse mesmo entrave que nós estamos, felizmente, a resolver. Resolvemo-lo quando construímos, ao longo de muitas décadas, de muito esforço, uma rede de escola pública universal e tendencialmente gratuita. Continuamos a resolvê-lo com a dinamização de uma rede de universidades públicas, de qualidade, que comparam com o melhor da Europa, e com um sistema de ação social que verdadeiramente, bloco a bloco, se esforça para não deixar ninguém para trás. Mas é preciso também assegurar que este investimento em qualificações tem um reflexo real e concreto nos salários de quem opta por estudar. Por um lado, tem de ser assim, porque é justo que quem decide estudar tenha também o reflexo e a expetativa de ser pago pelo conhecimento que adquire e, por outro lado, porque, com a falta de incorporação de licenciados, de mestres e de doutorados que a nossa economia ainda tem, este País não se pode mesmo dar ao luxo de tomar qualquer outra opção. Por isso, o Governo decidiu, neste exercício do Orçamento do Estado ― e bem! ―, expandir e automatizar o projeto do IRS Jovem, medida que, aliás, saudamos. Mas consideramos também não ir longe o suficiente, porque corria o risco de deixar de fora muitos daqueles que decidem mais cedo investir na sua formação, particularmente no 3.º ciclo de estudos. Ora, é também por isso que esta bancada opta por apresentar uma proposta de alteração que expande esse sistema para doutorados até aos 30 anos de idade. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que esta medida não será uma bala de prata, que não resolverá todos os problemas de todos os salários, sabemos bem disso, mas este é um bloco importante na construção do Estado social que queremos e na construção da vida dos mais jovens, por não ter abrangência territorial, por ser mesmo para todas as gerações, por ser mesmo para todos os jovens, independentemente de onde tenham nascido, os quais não são discriminados nesta medida de acordo com o seu código postal, mas são, sim, recompensados pelas suas qualificações, pelo seu esforço e, acima de tudo, pelo seu trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Gastarei apenas 3 segundos para falar sobre a condução dos trabalhos. Considerando os artigos que faltam e as intervenções que já estão inscritas, julgo que é expectável que até às 14 horas possamos concluir a sessão e, portanto, proponho que continuemos até ao fim da nossa ordem do dia. Tem agora a palavra, para uma intervenção sobre a proposta de um artigo 223.º-A — Taxa sobre lucros extraordinários, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão Europeia já o admitiu, a OCDE já o admitiu, o FMI (Fundo Monetário Internacional) já o admitiu, António Guterres já lançou o alerta: há lucros excessivos nas empresas de energia e lucros que estão diretamente associados ao aumento dos preços. Toda a gente o sabe, toda a gente o diz, só o Governo português finge não ver, porque não quer incomodar nem a Galp, nem a EDP (Energias de Portugal), nem as grandes empresas de energia. Srs. Deputados, ficamos curiosos, porque o Governo tem tanto talento, tem tanta capacidade técnica e criativa para poupar uns trocos — há vouchers variados para tudo quanto é gosto, há projetos-piloto, há raspadinhas de património, há descidas do IVA só numa parcela da fatura e só quando o consumo excede uma parte —, enfim, há tanto engenho e não consegue inventar uma taxa sobre os lucros excessivos das elétricas. Por isso, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda gostaria de dar um contributo ao Governo e propor que se crie um adicional ao IRC sobre os lucros excessivos das empresas de retalho e de energia. A inflação não pode ser uma licença para lucrar e estou certa de que o Governo, querendo, conseguirá aplicar esta taxa. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 227.º — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política orçamental deve procurar ser contracíclica para deixar os estabilizadores automáticos atuarem. Nesse sentido, a proposta do PSD, que constava do nosso programa eleitoral, é a redução temporária, durante dois anos, da taxa do IVA da restauração de 13% para 6%. O objetivo, durante dois anos, é ajudar a recuperação de um setor que terá sido o mais afetado pela pandemia, dadas as fortes restrições a que esteve sujeito. Esta redução da taxa do IVA permitirá um aumento da margem dos produtores e, com isso, contribuirá para a melhoria financeira e económica deste setor bastante afetado, por isso, achamos que é uma medida contracíclica, de estabilizador automático, que deveria ser adotada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do CH.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há pouco, a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista, disse, da tribuna: «Da nossa parte, do PS, está claro o caminho que queremos seguir e nós já escolhemos o caminho.» E é verdade, já escolheram o caminho, é o caminho da bancarrota e o caminho da asfixia fiscal. [[Muito bem!]] [[Risos de Deputados do PS.]]
Essa é a verdade que o PS já escolheu. Mas vamos a dados e a números. Sr. Secretário de Estado, Portugal tem a 9.ª eletricidade mais cara da União Europeia — a 9.ª eletricidade mais cara da União Europeia! São números, não são invenções, repito, a 9.ª eletricidade mais cara da União Europeia. A par disso, evidentemente, pagamos a 5.ª gasolina mais cara da Europa. Isto são factos, os factos até onde nos trouxe o Partido Socialista. Desde o início desta crise, o Governo anda sempre a ziguezaguear, prefere dar vouchers, ou «AUTOvouchers», ou dizer que eliminam o adicional disto ou daquilo ou dizer que foi o Governo de direita de há 20 anos que fez uma mudança qualquer. Um dia vamos ter, aqui, a referência a Salazar, que também mudou alguma coisa, e é sempre culpa de todos, menos vossa. Mas, Sr. Secretário de Estado, tenho uma má notícia para si: só a descida do IVA pode resolver alguns dos problemas estruturais que temos em termos de segmentos do mercado económico. Por isso, o Chega propõe a descida do IVA da restauração e não venham, por favor, de novo, com a história do Sr. Primeiro-Ministro, que vem sempre dizer que foi ele que baixou o IVA da restauração. [[E foi!]]
Sr. Secretário de Estado, tudo certo, mas foi em 2015 e não em 2016, e, portanto, acho que é tempo de percebermos que estamos em 2022. Passámos por uma crise de COVID gravíssima e 60% destes estabelecimentos podem falir nos próximos tempos.
Exatamente!
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a descida do IVA da restauração não é um fetiche fiscal, é a lógica necessária para ajudar estas empresas, neste momento, a recuperar. É disso que elas precisam. [[Aplausos do CH.]] Estamos a falar de um dos setores mais penalizados pela crise, por todas as crises, a crise de COVID, a crise alimentar, a crise dos segmentos intermédios, todas elas! Portanto, se queremos verdadeiramente ajudar este setor, como já disseram a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) e todas as associações de restauração, só há uma medida: é descer o IVA da restauração. Parem de inventar remendos.
Muito bem!
É muito simples e é fácil de fazer, o que é preciso é coragem política para o enfrentar. Mas o Chega vai mais longe e propõe a isenção de IVA na transmissão dos bens essenciais, de forma temporária. Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, queria dar-vos igualmente os números do quadro em que estamos atualmente. Alguns dos bens essenciais aumentaram o preço em 50%, nos últimos três meses; a DECO (Associação para a Defesa do Consumidor) fez ontem um estudo sobre o cabaz alimentar e diz que aumentou 22 €, desde fevereiro. Estamos a falar dos bens mais essenciais para as pessoas e, por isso, a isenção de IVA na transmissão destes bens é uma medida mais do que justa para podermos enfrentar a crise que estamos a viver. São duas medidas muito simples e fáceis de perceber: a descida da taxa do IVA da restauração e a isenção temporária de IVA na transmissão de bens essenciais, que todas as famílias têm de consumir.
Muito bem!
E, já agora, Sr. Secretário de Estado, aproveito este momento para o questionar sobre mais uma trapalhada que o Governo vai ter de enfrentar. Hoje mesmo, à hora em que estamos aqui a falar, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou ilegal a contribuição rodoviária. Sim, a contribuição rodoviária em que o PS tanto insistiu e de que tanta defesa fez aqui, no Parlamento. São 2,6 mil milhões que as gasolineiras podem, agora, ir buscar. E porquê? Porque a trapalhada de nunca descer o IVA deu nisto e agora vamos ter ação judicial atrás de ação judicial para recuperar uma contribuição que hoje mesmo, à hora em que estamos aqui, o tribunal decretou ilegal. Pergunto como é que o Governo vai resolver isto e se vai, de uma vez por todas, pegar naquilo que tem de pegar, ou seja, se vai descer o IVA. É isto que os portugueses lhe pedem. É isto que nas bombas de gasolina querem, é isto que nos supermercados querem, é isto que as famílias querem. Deixem de inventar, desçam o IVA! É muito simples e fácil de resolver. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas notas: em primeiro lugar, começo pela última questão que o Sr. Deputado André Ventura colocou — e que, porventura, decorre da leitura de um jornal do dia e pouco mais do que isso — para lhe dizer que tenho pouco hábito, ou nenhum mesmo, de comentar processos que, ainda por cima, não estão finalizados. Mas quero dizer uma coisa ao Sr. Deputado André Ventura: acho que a nenhum português passa pela cabeça — muito menos no contexto em que estamos — que alguma gasolineira vá pedir ao Estado português para lhe devolver a contribuição do serviço rodoviário que a gasolineira cobrou a cada um dos portugueses. Acho que a ninguém passa isso pela cabeça. E, por outro lado, também não lhe passa pela cabeça que, mesmo que cada gasolineira fosse pedir a restituição dessa contribuição, fosse, depois, devolver a cada um dos portugueses a contribuição que lhes cobrou. Portanto, Sr. Deputado, o Governo acompanha com muito rigor todos os processos e tem a expetativa de que o Estado de direito vença e, por isso, respeitamos. Mas, como lhe digo, não nos passa sequer pela cabeça que qualquer gasolineira vá pedir a restituição de um valor cujo custo repercutiu em cada um dos portugueses.
Vamos ver! Vamos aguardar! Vai ver a embrulhada!
Sr.as e Srs. Deputados, fico, até, um pouco comovido ao ouvir a direita falar sobre a restauração, porque, em 2015, não vi a mesma direita aprovar a redução da taxa do IVA para a restauração. Não vi! [[Aplausos do PS.]]
Outra vez a mesma coisa?! Outra vez 2015?!
Mais: nem preciso de ir até 2015, basta-me ir a 2019. Um dos pontos relevantes do programa eleitoral do maior partido da oposição era mesmo o do IVA da restauração e, sobre isso, diziam: «Bom, o IVA da restauração deve funcionar como um mealheiro, por isso, deve estar na taxa máxima, na taxa normal, para, em momentos em que precisamos, podermos baixá-lo para a taxa reduzida.» Pois bem, o que o PSD agora vem propor é o seguinte: como estamos na taxa reduzida, logo, não há mealheiro, baixemos ainda mais para a taxa reduzida. Não faz sentido. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos lição nessa matéria. Tomámos uma decisão muito importante, em 2016, para fazer face a um problema de margens do setor, que decorria quer do aumento da procura, resultante do aumento do turismo, quer também do reflexo da política que tivemos — e que temos — de aumento do salário mínimo nacional, que tem um efeito muito grande no setor da restauração. Essa baixa do IVA foi fundamental para aumentar o emprego na restauração.
E agora?!
Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a direita, que está a propor uma redução temporária do IVA da restauração, penso que o Governo e o Partido Socialista estão completamente à vontade, porque há mesmo uma redução definitiva da taxa do IVA da restauração. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, quero apenas, muito rapidamente, dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: primeiro, acredito que leia os jornais do dia, porque é nossa obrigação estarmos informados, mas gostava de lhe dar só uma informação, é que quem está neste processo, exatamente igual, da contribuição rodoviária é uma gasolineira. Portanto, vir aqui dizer «passará pela cabeça de alguém que uma gasolineira vá para tribunal?», quando este processo envolve uma gasolineira, é o mesmo que dizer «acham que o Parlamento existe?», quando estamos aqui todos, sentados no Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas não faz grande sentido aquilo que disse e tem de se dizer a verdade. Por isso, pedia-lhe que, pelo menos, refletisse sobre as palavras que disse, porque o Governo pode ter aqui uma embrulhada jurídica e legal muito séria. Não a desvalorize, porque vai ter, provavelmente, de a enfrentar. Segundo, Sr. Secretário de Estado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: é um pouco lamentável que tenha vindo aqui, com grande entusiasmo, falar sobre o IRS, mostrar toda a sua capacidade de argumentação e explicação — e que correu bem — e que, sobre o IVA, o que tenha para dizer ao PSD e ao Chega é que, em 2016, foi assim e estão muito felizes com isso. Sr. Secretário de Estado, os restaurantes não estão à espera de 2016, os bares não estão à espera de 2016, eles estão a sofrer agora, no momento em que estamos aqui, e gostavam de uma ação do Governo, que passava apenas por descer temporariamente o IVA da restauração. Era tão simples, tão fácil e tão justo para estes setores, que até custa ver um Governo tão irredutível nesta matéria. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 227.º-C — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é um luxo viver numa casa com eficiência térmica num País com uma enorme pobreza energética. São um luxo os lucros da EDP, quando o nosso País paga tanto pelo preço da eletricidade, e são impostos de luxo aqueles que o Estado cobra sobre um bem essencial como a eletricidade. Em nome da justiça nesta distribuição energética, em nome da redução das desigualdades do País e do combate à pobreza energética, propomos que o Governo ataque o abuso que a EDP pratica nos preços da eletricidade, mas que faça também a sua parte e reduza a taxa do IVA sobre bens essenciais, como o gás natural, a eletricidade e o gás de botija, porque aquilo que é um bem essencial deve estar na taxa mínima. [[Aplausos do BE.]]
Avançamos, agora, para o artigo 231.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está aqui em causa o agravamento da taxa do imposto do selo, e o que o PSD propõe é muito simples: que se acrescente ao corpo da norma que ficam excluídos deste agravamento os contratos já celebrados e em execução. A não ser aceite esta proposta, além de estarmos perante uma factualidade socialmente reprovável e politicamente condenável, criamos um obstáculo jurídico terrível. Tenho muita estima pelo Sr. Secretário de Estado e, portanto, não vou chamar a isto aberração jurídica, vou chamar-lhe uma coisa esquisita. Porquê? Porque viola a questão da não retroatividade da lei, viola o princípio da confiança, o princípio da certeza e da segurança jurídica, etc., etc., etc. O que é que acontece? Uma vez que a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) está duplamente vinculada à lei, em termos de reserva de lei e de preferência e prevalência de lei, ao atuar, não lhe basta ter uma lei prévia a permitir, é preciso que não ofenda o bloco da legalidade. Ora, ao ofender todos estes princípios, e enumerei apenas, exemplificativamente, alguns, qualquer ato tributário que daqui decorra será impugnável por ilegalidade. Estamos a tempo de evitar isso, acrescentando as palavras que o PSD propõe, e, portanto, é uma questão de bom senso. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, quero agradecer a sua intervenção e quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD por ter introduzido essa proposta, porque penso que é correta e vai, aliás, na linha do que tem sido aprovado nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]]
Depois deste momento de concórdia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, para intervir sobre a proposta de um artigo 231.º-A — Alteração à Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a economia portuguesa, face a objetivos bem claros e a um caminho traçado para atingir esses objetivos, contrariou, ao longo dos últimos anos, várias estimativas pessimistas e contrariou uma direita que desejava o fracasso desse caminho, porque ele demonstrava que era possível aumentar rendimentos, aumentar investimento e reduzir dívida pública sem austeridade. O ano de 2020 travou-nos, mas, em 2021, voltámos a essa trajetória de crescimento, numa demonstração de resiliência da nossa economia, dos nossos trabalhadores, das nossas empresas. E, mais uma vez, perante estimativas negativas, tivemos uma surpresa: no primeiro trimestre de 2022, não, não travámos, acelerámos, e fomos mesmo o país com o maior crescimento económico da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Tivemos o contributo da procura interna, do consumo privado, mas as exportações também aceleraram. Em 2021, as empresas portuguesas voltaram a um crescimento extraordinário, reforçando o seu reconhecimento internacional, e esta é uma recuperação que não pode acabar. A internacionalização das nossas empresas, que é praticamente indissociável do investimento, da investigação e desenvolvimento e da inovação, que capacitam as nossas empresas, que garantem o mercado de trabalho, que as tornam competitivas no mercado externo e que asseguram a sua sustentabilidade, é um fator fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa. Mas sabemos que as empresas enfrentam dificuldades quando se aventuram em novos mercados, o que implica adotar soluções que permitam mitigar riscos a que estão expostas no comércio internacional. A bancada do Partido Socialista, ciente dessas dificuldades, quer fazer parte da solução e promover políticas de comércio internacional, no domínio da política comercial externa, que catalisem as exportações portuguesas. Apresenta, assim, uma proposta de alívio fiscal, ao isentar do imposto do selo as apólices de seguros de crédito à exportação, entre outras operações de apoio à exportação, tornando permanente uma medida transitória, que foi adotada durante o período de combate à pandemia de COVID-19. O Partido Socialista acredita nas empresas portuguesas, reconhece as suas capacidades, mas também as suas dificuldades, apoia o seu desenvolvimento e quer mesmo que Portugal esteja na linha da frente, com uma estratégia forte, aberta à internacionalização e que promova o nosso crescimento económico. [[Aplausos do PS.]]
O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal, para intervir sobre a proposta de um artigo 232.º-A — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos hoje, aqui, o Sr. Secretário de Estado referir que as alterações e a baixa de impostos nos combustíveis resultaram numa redução de 20 cêntimos, mais de 20 cêntimos, no preço quer da gasolina, quer do gasóleo. É pena que o Governo tenha demorado tempo a tomar essas medidas e que tenha andado a entreter o País com o «AUTOvoucher», mas isso significa, Sr. Secretário de Estado — essa é a boa notícia —, que as propostas e as medidas liberais que baixam os impostos, ao contrário do que a esquerda disse em determinado momento, trazem benefício às pessoas e permitiram, como foi dito, baixar, na gasolina e no gasóleo, mais de 20 cêntimos o preço que é pago na bomba de gasolina. O Sr. Secretário de Estado assim o referiu, e creio que é verdade.
Está baratíssimo! Está ao preço da chuva! É uma pechincha!
Portanto, agora o desafio que temos para colocar é que essa baixa de impostos, que beneficia os portugueses nas bombas de gasolina, seja estendida a um setor que precisa de apoio nesse sentido, porque atravessa momentos difíceis que todos conhecemos, com o aumento quer da energia, quer dos fertilizantes. Refiro-me a estender a baixa de imposto, nomeadamente do ISP, ao gasóleo colorido e marcado. Portanto, a nossa proposta é a de estender essa redução — que é uma boa medida, ainda insuficiente, mas que beneficiou os portugueses em geral — ao gasóleo colorido e marcado, colocando o ISP num valor que andará próximo daquele que estava em vigor, por exemplo, nos tempos da troica e que corresponde a cerca de 27 cêntimos por 1000 l de combustível. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, ouvi atentamente a sua intervenção e permita-me que lhe diga duas coisas: em primeiro lugar, e respondendo à sua última questão, talvez para o tranquilizar, o Sr. Deputado veio pedir para colocarmos o gasóleo agrícola com o ISP ao nível dos tempos da troica. Mas, Sr. Deputado, foi exatamente isso que fizemos há dois meses, quando baixámos o ISP do gasóleo agrícola. Está exatamente nos níveis pré-troica. É isso que tenho para informar e pedia, naturalmente, ao Sr. Deputado que fizesse o favor de confirmar isso mesmo. Em segundo lugar, quanto à baixa dos combustíveis e a estarmos a brincar ao «AUTOvoucher», vamos procurar centrar o debate e, respeitando a diferença de ideias, apresentar os argumentos. Sr. Deputado, o FMI, num relatório de agora, de há duas ou três semanas, veio criticar os países que, para fazerem face ao aumento do preço dos combustíveis, estavam a baixar impostos. E aquilo que recomendava era a subsidiação para fazer face a esse aumento. Foi esta a sugestão do insuspeito, para o Iniciativa Liberal, FMI. Aquilo que estou a dizer-lhe, Sr. Deputado, é que o «AUTOvoucher» chegou a mais de 3 milhões de pessoas e, ao contrário do que o seu partido veio dizer, de burocracia tinha zero. Além disso, permitiu, em menos de 48 horas, dar um subsídio a cada português para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis, o que acontecia por conta de um consumo num posto de abastecimento. Como o Sr. Deputado Rui Rocha sabe, e penso que me acompanhará, o dinheiro é mesmo um bem fungível e, portanto, o «AUTOvoucher» foi um meio para dar um subsídio mensal aos portugueses para fazerem face ao aumento do preço dos combustíveis. Não sei se o Sr. Deputado beneficiou, mas 3 milhões de portugueses beneficiaram, todos os meses, primeiro, de 5 € e, depois, de 20 € para poderem fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. Agora, apresentámos uma medida, que é temporária, Sr. Deputado — e isso distingue bem o que defende o Iniciativa Liberal e o que nós defendemos, o que é normal —, para fazer face à escalada do preço dos combustíveis, que continua muito elevado. Sr. Deputado, estamos mesmo comprometidos com a transição climática e energética. Não nos esquecemos dos desafios do pacto verde. Não nos esquecemos de que os subsídios prejudiciais ao ambiente são mesmo para terminar. É por isso que a fiscalidade dos combustíveis deve estar alinhada com os desafios da sustentabilidade. É que, Sr. Deputado, não há elevador social que resista a um mundo que não tenha sustentabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Rumamos agora ao artigo 234.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre os combustíveis fósseis deve ser tratado sem a habitual demagogia. Naturalmente, a transição verde obriga a uma aposta cada vez mais forte nas energias renováveis e na independência energética, em vez da aposta em energias poluentes. Não basta falar de sustentabilidade, é preciso agir com justiça fiscal e com equidade. Os combustíveis fósseis também não podem ser olhados da forma como os olham aqueles que os veem apenas pelo lado dos impostos, defendendo as margens como naturais do mercado, ou da forma como os olham aqueles que defendem a fixação administrativa de preços, independentemente do mercado internacional, esquecendo-se de que o diferencial vai gerar défice tarifário e esse défice vai ser pago por alguém. Vamos, por isso, a factos. A pandemia de COVID-19 e a subsequente crise de matérias-primas, a par da guerra na Ucrânia, tiveram consequências inflacionistas, sendo de destacar, naturalmente, a energia. O cenário macro é claro: Portugal é o país com maior crescimento económico a nível europeu — 5,2% —, mas também é o país com mais independência energética e económica face à Rússia. Tempos excecionais obrigam, contudo, a respostas excecionais para mitigar o efeito geopolítico, nomeadamente o que se abateu sobre as famílias, as empresas e o emprego. Como a transição ecológica não pode ser feita à custa dos mais vulneráveis, temos 1,8 mil milhões de euros para estas medidas, das quais destaco: redução do ISP, equivalente à taxa de IVA, para 13% e devolução do ISP correspondente ao IVA — medidas que, em conjunto, e sendo transitórias, valem 287 milhões de euros; suspensão da taxa de carbono, no valor de 360 milhões de euros; subsídio às empresas para compensar o aumento do gás em 30%, em 0,30 €/litro. Estas propostas visam uma solução para a transição ecológica, combatendo a pressão inflacionista. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se, sobre a mesma temática, o Sr. Deputado Nelson Brito, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dentro da visão que é defendida para o artigo 234.º, quanto à fixação das margens brutas de comercialização para o litro de combustível, gostaria de dizer que essas propostas já estão contidas nos objetivos de uma lei de 2021. Aliás, a entidade reguladora está a terminar a definição da metodologia, precisamente para poder vir a permitir que a Autoridade da Concorrência possa propor a fixação das margens máximas. Mas há quem, num passado recente, em setembro, tenha votado precisamente contra estas margens, que agora pede para serem fixadas. Refiro-me ao Chega, que votou contra a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª, bem como contra outras propostas aqui apresentadas, tendo-as apelidado, na altura, de «propostas esquerdistas e de controlo da economia». É, pois, importante dizer — parafraseando o que muitas vezes ouvimos aqui — que os portugueses que estão lá fora têm de perceber de uma vez por todas que há políticos que enganam. Por isso, meus senhores, termino usando as expressões «portugueses lá fora» e «políticos que enganam» para dizer que o Chega é que tem políticos que enganam os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao artigo 236.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta de alteração 1092-C, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista coloca em debate, visa corrigir a atual desconformidade de redações, permitindo excluir a aplicação das regras de avaliação dos prédios urbanos aos edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos pecuários. Sem esta alteração, estes prédios, apesar de poderem situar-se em terrenos rústicos, não estão excluídos de avaliação para efeitos do Código do IMI (imposto municipal sobre imóveis). É, por isso, uma medida justa e que se acrescenta às medidas contidas neste Orçamento do Estado, no que se refere à área da agricultura, da alimentação e das pescas. Este é um Orçamento do Estado que vê a sua dotação reforçada, que dá continuidade ao caminho trilhado desde 2016 e que prossegue o desafio de conseguir compatibilizar sustentabilidade, competitividade, autossuficiência, exportações, eficiência na gestão de recursos, transparência na relação com o consumidor e transferência de conhecimento e tecnologia para o setor. Por isso, Srs. Deputados, num período tão difícil como aquele que atravessamos, estas são as prioridades que não podemos deixar de incentivar e que este Orçamento do Estado sublinha e destaca, sem excluir ninguém. O setor primário, o complexo agroalimentar, a agricultura, a alimentação e as pescas são estratégicos para este Governo e para o Grupo Parlamentar do PS. Ninguém é dispensável, principalmente em contexto de pandemia, de seca e de guerra, cujas consequências este Governo tem procurado combater e mitigar, promovendo um leque alargado de medidas e mobilizando expressivos recursos financeiros nacionais e europeus. Ainda ontem, tivemos a boa nova de que Portugal terá disponíveis mais 51 milhões de euros, com origem no segundo pilar da PAC (política agrícola comum), que se juntam aos 27,3 milhões de euros oriundos do Orçamento do Estado e da reserva de crise, destinados a apoiar os nossos agricultores, produtores pecuários e pescadores. Srs. Deputados, Portugal tem conseguido resistir e ser resiliente. Temos de aumentar a nossa autonomia alimentar e assegurar uma transição justa e inclusiva para uma agricultura e uma pesca cada vez mais sustentáveis. Este Orçamento do Estado vai no caminho certo e, por isso mesmo, temos de o fazer avançar. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a EDP vendeu seis barragens no Douro, por 2200 milhões de euros, e montou um esquema de planeamento fiscal para não pagar impostos. Há 110 milhões de euros de imposto do selo por receber, e que podem caducar — é uma responsabilidade do Governo, que não os cobrou, mas neste momento não temos notícia deles —, e, além disso, sabemos que a Autoridade Tributária tentou cobrar o IMI à EDP, mas, inexplicavelmente, recuou em tribunal arbitral. Por isso, o que propomos é uma clarificação. A EDP e a Engie não estão acima da lei, não estão acima da justiça. Se têm barragens no seu balanço, se lucram com elas e se podem fazer negócios e transacioná-las, então, devem pagar IMI. A nossa posição é exatamente a mesma posição que a Autoridade Tributária teve no passado, o que queremos é que a lei clarifique essa matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, estamos totalmente de acordo em relação a que todos os impostos que tenham de ser liquidados o sejam, independentemente do contribuinte em causa. Acho que isto não tem discussão. Além disso, como sabe, o processo de que falou, e nós temos dado sempre a informação, é um processo que corre, e tenho a expetativa de que seja resolvido por quem de direito, que não é o Governo. Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, não temos uma posição de princípio relativamente ao tema da incidência do IMI. Aliás, já enviei por escrito toda a documentação que diz respeito ao entendimento que a Autoridade Tributária — sublinho, entendimento da Autoridade Tributária — tem sobre esta matéria, e que tenho respeitado. Relativamente à proposta que faz, Sr.ª Deputada, ela não resolve a situação que a Sr.ª Deputada quer resolver, de acordo com a informação que tenho e que pedi para ser vista pelos serviços, tanto pelo Centro de Estudos Fiscais como pela área do património. É que a Sr.ª Deputada está a colocar o tema no artigo da isenção, quando este é um tema de incidência, ou seja, de qualificação do prédio para efeitos fiscais. É essa a informação que tenho. Tal como disse há poucas semanas, em comissão, a um Sr. Deputado do PSD, estamos disponíveis para encontrar a solução adequada para fazer essa tributação. Penso, aliás, que é um compromisso dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, e é uma questão em que devemos trabalhar. Portanto, Sr.ª Deputada, repito, a informação que tenho é a de que a sua proposta não resolve esta situação, mas a disponibilidade do Governo é, naturalmente, a de acompanhar os trabalhos da Assembleia para que possamos chegar a uma solução. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, sobre a mesma temática, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, era a própria Autoridade Tributária que entendia que as barragens se qualificavam enquanto prédio e foi por isso que a Autoridade Tributária tentou cobrar este imposto. O entendimento da Diretora-Geral da Autoridade Tributária era esse, e essa decisão não foi revogada. Simplesmente, quando chegou a tribunal arbitral, a Autoridade Tributária desistiu e nem sequer tentou litigar com a EDP. O Sr. Secretário de Estado tem esta posição dúbia: não diz o que o Governo entende, diz que a proposta apresentada tem um problema, não diz como se resolve o problema e não se disponibiliza para fazer nada, esperando que nada se resolva. Por isso, pergunto: qual é a posição do Governo? E, se tem uma proposta para resolver esse problema, e ainda por cima tem o contributo do Centro de Estudos Fiscais e da Autoridade Tributária, então, faça chegar à Assembleia da República uma redação, para que a Assembleia resolva a questão do IMI das barragens. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, ainda sobre a mesma temática, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não tenho nenhuma posição dúbia, tenho uma responsabilidade, que é a responsabilidade de saber que há uma entidade, que é a Autoridade Tributária, a quem cabe liquidar o imposto e que toma as suas medidas. Não cabe a um membro do Governo fazer, em público, intervenções que possam, de certa forma, enquadrar as decisões que só a Autoridade Tributária deve tomar.
Mudem a lei!
Repito, tive ocasião de enviar para a Assembleia da República esses entendimentos, que foram sancionados pela Autoridade Tributária. Sr.ª Deputada, às vezes, as soluções parecem simples para problemas que são complexos. O que estou a dizer, Sr.ª Deputada, é que nós, há pouco tempo, interviemos no IMI relativamente aos parques eólicos e já temos novamente um enorme contencioso, não tendo resolvido esse contencioso.
Tem medo da EDP!
Tal como disse na comissão, o Governo tem a opinião de que deve criar um enquadramento para que essas realidades possam ser sujeitas a IMI. O Governo está disponível para trabalhar e já está a trabalhar nesse mesmo sentido. Esta proposta em concreto, Sr.ª Deputada, de acordo com a informação que pedi, não é uma proposta que resolva ainda esse problema. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre o Código do IMI, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.
Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes. Srs. Deputados, sobre esta questão do IMI, o Chega, antes do Orçamento do Estado, apresentou um projeto de lei que visava a suspensão do IMI durante o período de vigência do PRR. Mas agora estava a ouvir o Sr. Deputado Nelson Brito a aproveitar a questão de «os portugueses que ouçam lá fora aqueles que mentem» e de que «existem políticos que mentem» e, então, vamos lá falar de políticos que mentem. Aliás, até vou aproveitar para falar das propostas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado acerca do IMI para os bombeiros. Ontem, VV. Ex.as, que têm grande parte do domínio dos presidentes das associações humanitárias de bombeiros voluntários, chumbaram todas as propostas que eram mais-valias para os bombeiros, inclusive a reparação das autoescadas. Chumbaram tudo! Entretanto, se eu estivesse na posição dos presidentes das associações filiados no seu partido, militantes do seu partido, hoje, teria três hipóteses: ou me demitiria do PS,…
Isso é verdade!
… ou diria que não me revia na vossa posição, ou, se fosse bombeiro voluntário, deveria entregar, hoje, o capacete e dizer que não vos defenderia mais. É que é vergonhoso! Mas agora, à tarde, em sede de Orçamento do Estado, vamos ter votações na especialidade. Ora, porque todas as propostas do Chega vos ficam atravessadas na garganta, digam aos portugueses lá fora como é que vão chumbar a isenção do IMI aos bombeiros. [[Muito bem!]]
Provem como é que vão fazer isso! Mas os senhores vão ter muita dificuldade em fazer isso, porque as associações estão na vossa mão. Sabe, esta questão dos bombeiros ainda poderia ir mais longe, porque além da questão do IMI, depois até dão 1 € para a época dos incêndios. Sabe uma coisa? Sabe o que é que vocês mereciam que os portugueses lá fora vos dissessem, quando estivessem com problemas de emergência? «Façam luzinhas para o ar, chamem o Batman e o Homem-Aranha, porque os bombeiros não têm meios para vos vir ajudar!» [[Aplausos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à antepenúltima intervenção, das que estavam previstas. Pertence à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, e o tema é a alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, permitam-me que diga que, quando oiço aqui, nesta Câmara, os Deputados jovens do Partido Socialista falarem do seu «país das maravilhas», me questiono sobre o país de que estão mesmo a falar. Certamente, não é o meu País nem o País dos jovens que conheço. Este é um País em que os jovens que concluem o ensino superior podem apenas esperar alcançar trabalhos precários; um País em que os jovens têm de escolher entre pagar a renda da casa ou encher o depósito do carro ao final do mês; um País onde os jovens não conseguem aceder a créditos à habitação. E, se pesquisarem o que é solicitado a um jovem para a aquisição de uma casa, vão encontrar uma lista de requisitos que é absolutamente desajustada em relação à realidade sufocante que os jovens vivem: pede-se a um jovem uma boa entrada inicial para uma casa, cerca de 10% a 20% do valor do imóvel; pede-se-lhe uma taxa de esforço reduzida; pede-se-lhe uma situação profissional estável e um bom nível salarial; pede-se-lhe um fiador; pede-se-lhe um bom histórico bancário. Se isto não fosse absolutamente dramático, seria até para rir! É que Portugal é o País em que os sonhos dos jovens se transformam em utopias. Vivemos no País em que três em cada quatro jovens, repito, três em cada quatro jovens ganham menos de 950 € por mês. Com este valor, como é possível a um jovem português adquirir casa? E, como se não bastassem os valores praticados no mercado, ainda podemos contar com todos os custos acrescidos, tais como o pagamento de registos, o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), o imposto do selo, o IMI, entre outros. Srs. Deputados, a aquisição de casa é talvez o maior obstáculo que um jovem português enfrenta hoje para a sua emancipação e a resposta do Estado tem sido pouca ou nenhuma. Os jovens não precisam de medidas cirúrgicas e desfasadas, os jovens não querem apenas apoios ao pagamento de rendas, porque os jovens portugueses mantêm a cultura de proprietários, tal como os seus pais e tal como os seus avós, e está na hora de darmos um sinal positivo a estes jovens. Apoiar os jovens na aquisição de casa é darmos condições para que nasçam novas famílias, para que se cumpram sonhos e, acima de tudo, para que se reverta a quebra dramática da natalidade. É por isso que o Chega apresenta medidas concretas para mudar este paradigma, nomeadamente a isenção do IMT para jovens. Resta saber se os Srs. Deputados querem ficar do lado certo da História ou não. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ex.mos Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem como um dos seus princípios fundamentais a promoção da justiça fiscal como forma de também prosseguir o interesse público e o bem comum. Em coerência com este princípio basilar, o programa eleitoral que o PS apresentou aos portugueses para 2022 inclui o desígnio de construir um sistema fiscal mais justo como forma de combater as desigualdades, porque, para nós, o sistema tributário é uma ferramenta essencial de redistribuição e um veículo para atingirmos este desiderato do combate às desigualdades. Defendemos também um sistema fiscal mais progressivo, que resista melhor à evasão e que contribua para promover mais justiça social e combater as assimetrias. Para alcançarmos estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, colmatar lacunas que permitam um planeamento fiscal agressivo e abusivo. Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorialização suportados pelos desenvolvimentos tecnológicos. Mas melhor justiça fiscal implicará também maior equidade fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais e contributivas constitui, sem dúvida, um pressuposto essencial e uma adequada repartição do esforço fiscal entre famílias e empresas, condição para a tal maior equidade fiscal. Estes mesmos princípios e propostas estão vertidos no Programa do Governo e, em consequência, têm expressão no Orçamento que agora discutimos. A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê o englobamento obrigatório de rendimentos especulativos de mais-valias mobiliárias de ativos detidos por menos de um ano, quando auferidos por contribuintes com rendimento coletável enquadrável no último escalão de tributação de IRS. Considerando também a importância do e-Fatura como fonte de informação e suporte de inúmeras decisões económicas, sociais e fiscais, prevê-se o seu fortalecimento, tendo em vista uma melhoria da fiabilidade dos dados recolhidos. No que ao IMT diz respeito, este Orçamento propõe que a entrada de sócios com imóveis para a realização de prestações acessórias esteja sujeita a tributação de IMT, em linha com o tratamento fiscal das entradas com imóveis para a realização do capital social das sociedades, mas propõe também um ajustamento da tributação de IMT das figuras parcelares do direito de propriedade, contribuindo para a redução do planeamento fiscal nas situações em que, ao invés de ser adquirida de imediato a propriedade plena do imóvel, sejam adquiridas figuras parcelares. Propõe-se também a alteração da caducidade da isenção de IMT na primeira transmissão após reabilitação; altera-se o critério de determinação do rendimento, para a isenção de IMI nos prédios habitacionais; alargam-se os efeitos da segunda avaliação de imóveis no IMI, de forma a mitigar as distorções face ao valor de mercado; na determinação da mais-valia tributável em IRS, propõe-se que o valor seja o que serviria de base à liquidação do imposto do selo, no caso de ele ser aplicável, prevenindo-se, desta forma, a concretização de doações isentas com o mero objetivo de revalorizar o valor da aquisição em mais-valias futuras. Mas esta proposta de Orçamento introduz também uma norma antiabuso, que impede a dedução de encargos quando o fornecedor tenha incumprido a obrigação da entrega da declaração de início de atividade e ainda exclui da isenção subjetiva de imposto do selo as entidades financeiras. Não obstante o inegável mérito destas propostas, a bancada do PS teve ainda a ambição de melhorar, nesta matéria, a proposta do Governo e apresentou um conjunto de propostas que têm estado a ser votadas na especialidade e que visam alargar o âmbito e a incidência das normas antiabuso e fechar ao máximo as possibilidades de, através dos ditos planeamentos fiscais abusivos, haver erosão das bases tributáveis. Não há nenhum sistema fiscal completamente impermeável e estanque à fuga, mas esta proposta de Orçamento contém importantes medidas para evitar o risco de fuga de impostos que são devidos e que devem ser pagos e postos à disposição dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O último orador inscrito é o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pensemos na vida de um jovem do nosso País. Esse jovem, primeiro, tem de ultrapassar uma economia que trata mal as remunerações e que oferece baixos salários a cada jovem. Depois, esse jovem tem de ultrapassar o facto de que, para conseguir sonhar um dia ter uma casa própria, tem de poupar durante muitos anos. E estamos naturalmente a pensar num jovem que não tem pais ricos, não tem heranças e, portanto, tem de fazer um esforço financeiro significativo para, com o salário baixo que aufere, conseguir poupar para almejar um dia ter uma casa. Irá encontrar, naturalmente, um contexto de mercado imobiliário que, nos centros urbanos, afasta muitos da possibilidade da primeira compra de casa. A seguir irá ter de pensar na entrada. Depois, terá de conseguir ter um crédito, por parte de uma instituição bancária, e pagar todos os registos, todas as comissões. Depois de fazer este caminho quase kafkiano, um caminho difícil e que afasta muitos jovens deste sonho, e se conseguir fazer isto tudo, terá, então, de entregar milhares de euros ao Estado, através do IMT. A proposta que o Partido Social Democrata traz a esta Câmara visa garantir que, nesta etapa fundamental, os jovens recebam uma isenção na compra da primeira casa. Não estamos a pedir uma isenção para multimilionários, não estamos a pedir uma isenção para pessoas que conseguem auferir rendimentos que dão para pagar o que entenderem, é para aqueles que estão no arranque da sua vida. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendo que esta proposta visa dar um tratamento diferenciado numa fase em que os jovens mais precisam dele, a fase em que procuram adquirir a sua primeira casa. [[Aplausos do PSD.]]
Afinal havia outra intervenção, a pedido do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, independentemente das considerações que poderíamos ter sobre a bondade, em termos de política de habitação, da medida que está a propor, atrevia-me a fazer-lhe uma sugestão: sendo este um imposto cuja receita é municipal, o Sr. Deputado tem oportunidade de convencer todos os presidentes de câmara do PSD a decidir essa isenção, pois pode fazê-lo, nos termos da Lei das Finanças Locais. [[Aplausos do PS.]]
Eu voto nisso!
Vamos passar agora à identificação dos Srs. Deputados que, em virtude de confinamento, assistiram ao Plenário por via remota. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Jorge Seguro Sanches, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do Partido Social Democrata, assistiram aos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para dar nota à Mesa, muito embora saibamos que é possível fazer a justificação da ausência, que os Deputados que estiveram na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, estão nesta sessão desde o meio-dia e, portanto, queria que isso fosse registado.
Isso significa que estão em trabalho parlamentar, Sr. Deputado, mas obrigado pelo esclarecimento. Srs. Deputados, reunir-nos-emos amanhã em sessão plenária, pelas 10 horas, com a discussão das normas que sejam avocadas hoje, em Comissão, a votação dessas normas e a continuação da discussão, na especialidade, do Orçamento. Agradeço a todos a disciplina e desejo-vos uma boa tarde. [[Eram 13 horas e 50 minutos.]]