Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. [[Eram 9 horas e 32 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, vamos aproveitar o facto de o Governo ainda não se encontrar presente na Sala para a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas, que baixa à 5.ª Comissão, 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822, que baixa à 5.ª Comissão, e 12/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo, que baixa à 1.ª Comissão, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, que baixa à 10.ª Comissão, 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão, 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário, que baixa à 8.ª Comissão, 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, que baixa à 7.ª Comissão, 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª Comissão, e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 203/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o reforço do contingente de efetivos e dos meios operacionais e equipamento das forças e serviços de segurança, que baixa à 1.ª Comissão, 204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, que baixa à 1.ª Comissão, 205/XIV/1.ª (BE) — Concurso extraordinário para provimento de lugares vagos das entidades integradas no Ministério da Cultura, que baixa à 12.ª Comissão, 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª Comissão, 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, que baixa à 8.ª Comissão, 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão, 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento, que baixa à 8.ª Comissão, 210/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão e 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País, que baixa à 13.ª Comissão,
Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de continuar a dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos, que baixa à 13.ª Comissão, 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Lagos, 214/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 216/XIV/1.ª (BE) — Redução do recurso do Serviço Nacional de Saúde a prestações de serviços e a convencionados, substituindo-os, respetivamente, pela contratação de profissionais e pelo reforço da resposta em meios complementares de diagnóstico, que baixa à 9.ª Comissão, 217/XIV/1.ª (BE) — Valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG), que baixa à 11.ª Comissão, 219/XIV/1.ª (BE) — Fundo de compensação salarial para os pescadores profissionais de Esposende, 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 221/XIV/1.ª (BE) — Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos, que baixa à 11.ª Comissão, 222/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de expansão do Aeroporto Humberto Delgado e da construção do aeroporto complementar do Montijo e a realização de uma avaliação ambiental estratégica sobre as respostas necessárias à capacidade aeroportuária do País, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 223/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne a CP e Metro do Porto, que baixa à 6.ª Comissão, 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais, que baixa à 7.ª Comissão, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com as 7.ª e 11.ª Comissões, 226/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de uma moratória à caça da rola-comum que leve ao restabelecimento populacional da espécie, que baixa à 7.ª Comissão, 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos, que baixa à 12.ª Comissão, 228/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de intervenção em barras e portos, que baixa à 7.ª Comissão, 229/XIV/1.ª (PCP) — Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT - Correios de Portugal, SA, que baixa à 6.ª Comissão, 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional, que baixa à 6.ª Comissão, 231/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo Hospital de Lagos, 232/XIV/1.ª (PCP) — Pela melhoria do transporte ferroviário no distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães, que baixa à 6.ª Comissão, 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa), 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125, que baixa à 6.ª Comissão, 235/XIV/1.ª (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens, que baixa à 11.ª Comissão, 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 225, que baixa à 6.ª Comissão, 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural, que baixa à 13.ª Comissão, 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade, que baixa à 9.ª Comissão, e 239/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão.
Muito obrigado, Sr.as Secretárias. Já se encontram presentes os Membros do Governo, que aproveito para cumprimentar. Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto, no âmbito da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 e 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, consta da apreciação das normas avocadas pelo Plenário — artigos 116.º, 169.º, 181.º e 184.º e propostas de artigos novos. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do «apagão que verificámos nos investimentos públicos na altura em que a direita governou o País, assiste-se novamente… [[Risos e protestos do PSD e contraprotestos do PS.]] . … repito, assiste-se novamente a uma ofensiva para travar o investimento público, numa lamentável coligação negativa que se gerou neste Parlamento. [[Protestos do PSD.]] Pelo que parece, há partidos nesta Casa que querem transformar a expansão do metro de Lisboa numa nova novela do novo aeroporto, em que se estuda, estuda, estuda e não se decide nada nem se avança com o investimento. [[Protestos do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e contraprotestos do PS.]]
Srs. Deputados, estamos a começar os trabalhos, que se prevê que sejam longos. Portanto, peço a maior das compreensões relativamente às intervenções de todos os oradores. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, como dizia, há partidos que querem transformar a expansão do metro de Lisboa numa nova novela do novo aeroporto, em que se discute, em que se estuda, em que não se constrói nem se avança e em que o País pára. [[Aplausos do PS.]] A via circular que estamos a discutir já foi alvo de um estudo técnico; já foi alvo de um processo de consulta pública, que esteve aberto até 22 de agosto de 2018; tem um estudo de impacte ambiental aprovado; o projeto foi discutido e aprovado na Assembleia Municipal de Lisboa; tem financiamento garantido, e sabemos que muitos dos projetos apresentados pela direita nem financiamento garantido tinham;…
Bem lembrado!
… tem decisão política tomada. Aliás, já avançou com vários concursos e está em curso. Ora, é de uma enorme contradição, mas, sobretudo, de uma tremenda irresponsabilidade, que se venha travar uma obra destas quando esta Casa, nos últimos quatro anos, só tem falado em que é preciso fazer obra, é preciso fazer investimento, e, quando ele está preparado para se fazer, travam o investimento. [[Aplausos do PS.]] Isto é irresponsável e isto pára o País! [[Aplausos do PS.]] Termino, lembrando que os senhores não estão a travar a via circular, os senhores estão a travar o investimento público, estão a travar as obras de expansão do metro de Lisboa. [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Nós não nos vamos esquecer disso e vamos lembrar aos portugueses o que os senhores estão a fazer, a vossa tremenda irresponsabilidade! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado desta votação já foi considerado uma coligação negativa. Pois não é só o Partido Socialista que consegue fazer coligações positivas com a esquerda, nós também conseguimos. E vou dizer porquê. [[Ah!]]
Esta coligação é positiva porque impede que o Governo limite a expansão do metro de Lisboa a uma espécie de carrossel para turistas na baixa de Lisboa. [[Aplausos do PSD.]] É positiva porque impede o Governo de gastar 210 milhões de euros que acrescentam 1900 m de linha de metro, tornando-se assim no quilómetro de linha de metro mais caro do mundo. Um absurdo! [[Risos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] É positiva porque impede uma solução que não serve a mobilidade dos cerca de 2,8 milhões de cidadãos que vivem na região de Lisboa. Pelo contrário, ficam mais mal servidos. É positiva porque trava um plano de linha circular, que recolhe a crítica veemente de todos os partidos políticos,…
Muito bem!
… da comunidade académica, de todos os profissionais do setor e, fundamentalmente, daqueles que necessitam do metropolitano, os utentes. [[Muito bem!]] E é ainda positiva porque trava um plano de linha circular que prejudica a vida das populações com origem em Loures, Odivelas, Telheiras e Lumiar de forma irreversível. [[Aplausos do PSD.]] [[Está mesmo enganado!]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui, mais uma vez, para discussão a expansão do metropolitano de Lisboa. O CDS, nesta matéria, tem créditos. [[Ah tem, tem!]]
Recorde-se aquilo que foi dito e tudo aquilo que ouvimos, em 2017, no âmbito da campanha eleitoral, a propósito de uma proposta de expansão apresentada por Assunção Cristas e pelo CDS-PP. Hoje, todos reconhecem que essa expansão é necessária. Hoje, todos reconhecem que aquela proposta, aquela iniciativa, faz sentido para Lisboa, faz sentido para os lisboetas e faz sentido para todos aqueles que vêm trabalhar em Lisboa. A prova disso é que temos quer o PSD, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda e até mesmo o PAN a dizer, agora, que a expansão é boa, que a expansão é positiva. Mas temos também um Partido Socialista que insiste teimosamente numa solução que não serve a cidade de Lisboa, que não deve ser uma prioridade, que não serve os utentes deste mesmo metropolitano. [[Protestos do PS.]] Entendemos que a linha circular não deve ser a primeira prioridade. O problema da proposta e da iniciativa do PAN é que, por um lado, diz que há uma prioridade, que é Loures — e vemos isso como algo positivo —, mas depois diz que vai avaliar a expansão do metropolitano de Lisboa para a zona ocidental da cidade. Entendemos que não é preciso avaliar coisa nenhuma. É uma verdadeira evidência a necessidade de utilização daquela mesma linha, que serve muito mais os interesses da cidade e de toda a Área Metropolitana de Lisboa. Numa última nota, quero aproveitar para destacar o seguinte: o Bloco de Esquerda toma aqui, no Parlamento, a posição de dizer que é contra a linha circular, quando — estranhe-se! — na Câmara de Lisboa vota ao lado de Fernando Medina, apoiando esta mesma solução da linha circular. [[Protestos do PS e do BE.]] Era preciso um bocadinho mais de coerência, e o CDS, quanto a esta matéria, tem coerência e tem uma proposta que faz sentido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, falar da expansão do metro de Lisboa com este projeto apresenta um problema. É que este projeto de linha circular não é uma expansão, ele fecha a linha e fecha a rede do metro de Lisboa. E, por isso, é um problema. Também por isso, no ano passado, houve uma recomendação, aprovada nesta Assembleia da República, que não teve votos contra. Ou seja, o próprio Partido Socialista demonstrou, na altura, ser contra a linha circular. Portanto, a votação que existiu foi apenas a confirmação de uma necessidade, a da expansão efetiva do metro de Lisboa e não do fechamento da rede. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP, que foi ontem aprovada na Assembleia da República, sobre o metropolitano de Lisboa não tem «se» e não tem «mas». Continuamos a afirmar na Assembleia o que afirmamos nas autarquias, seja em Lisboa, seja nas restantes autarquias da região. [[Aplausos do PCP.]] E continuamos a defender — e foi aprovado! — que se cancele e se suspenda essa aberrante opção estratégica, que é errada, da linha circular, e que haja, efetivamente, a definição da prioridade da ligação a Loures, da ligação a Alcântara e à zona ocidental de Lisboa. [[Aplausos do PCP.]]
Não é isso que pede o PAN!
Foi isso que foi aprovado, por proposta do PCP. Continuamos a afirmar, com coerência e rigor, as propostas que defendemos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, ao primeiro dia, ainda estranhou; ao segundo dia, já não tem qualquer dúvida: a atitude do PSD no debate orçamental tem sido uma completa irresponsabilidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]]
Sr. Deputado, já não falamos do facto de o PSD ter dito, no arranque deste debate, que toda e qualquer despesa que se acrescentasse teria de ser devidamente compensada. Já não falamos disso, mas ainda não vimos uma única compensação e os senhores já distribuíram milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a este respeito, deixem-me dizer-vos que aprovar uma medida que vale centenas de milhões de euros é igual a aprovar 30 medidas que valem dezenas de milhões de euros. Os Srs. Deputados não têm a menor noção daquilo que estão a fazer do ponto de vista da aprovação na especialidade.
Há quatro anos que dizemos isto e não querem ouvir!
E não fosse grave os Srs. Deputados …
Não querem ouvir!
Srs. Deputados, é grave o facto de os Srs. Deputados se terem esquecido do tempo em que foram Governo. É que, quando os Srs. Deputados eram Governo, apelavam ao princípio da responsabilidade, apelavam ao princípio de um Governo dever executar um programa e um orçamento e agora os senhores já não querem saber da responsabilidade de quem é Governo, e pelos vistos não têm grandes saudades de voltar a ser Governo pois cometeram, ontem, um erro ainda maior. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, há um momento para discutirmos, planearmos, e depois há o momento em que executamos.
Não quiseram! Não quiseram discutir!
Sr. Deputado, acalme-se. Acalme-se, Sr. Deputado. Volto a repetir: há um momento para discutirmos, planearmos, e, depois, há o momento para executarmos. Há muitos partidos que, aparentemente, seja numa fase, noutra ou ainda noutra, não consideram se este é o momento ou não para suspender obras mas do PSD esperávamos um pouco mais. Sr. Deputado, o estudo está feito,… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]]
Estudo de quê?!
Srs. Deputados, o estudo que os senhores aprovaram ontem está feito. Os Srs. Deputados esquecem-se que, numa matéria como esta, têm de respeitar as áreas metropolitanas, respeitar os municípios. Pensávamos que o PSD era um partido que respeitava as áreas metropolitanas, que respeitava os municípios.
E respeita!
Mas não respeita. Não respeita! É que se respeitasse,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … repito, se respeitasse, tinha em consideração que esta obra está em curso, Sr. Deputado.
Não está, não! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Está em curso, Sr. Deputado! A obra está em curso e isto, provavelmente, não só implica o pagamento de fortes indemnizações como coloca a obra em risco, com a perda de fundos comunitários, Srs. Deputados. É que o Sr. Deputado não vai suspender a obra por um ano, o Sr. Deputado vai, no mínimo, suspendê-la por três anos, e vai ser responsável, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar, por perdermos centenas de milhões de euros de fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]] [[Eh!]]
Srs. Deputados, o Governo está aqui para, no dia seguinte às votações, vos responsabilizar pelas decisões que tomarem. Devo dizer mais: os senhores ainda vão a tempo. Repito, os Srs. Deputados ainda vão a tempo. Nestas matérias temos de ser responsáveis. [[Protestos do PSD.]] Não podemos dizer à segunda e terça-feira uma coisa e à quarta e quinta-feira outra coisa. Srs. Deputados, esta obra está em curso …
Está a mentir! Está a mentir!
… e os senhores vão ser responsáveis por suspenderem uma obra por três anos, pela perda de fundos comunitários e, provavelmente, pelo pagamento de indemnizações às pessoas, nomeadamente aos empreiteiros responsáveis pela execução. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os Srs. Deputados têm de ter consciência das decisões que tomam e não nos parece que o tenham feito em inúmeras decisões que tomaram ontem à noite. Portanto, apelamos ao bom senso, ao bom senso, ao mínimo bom senso,…
É o que falta no vosso Governo!
… de nos deixarem executar. O País precisa de desenvolvimento, o País precisa de execução de obras estruturantes,… [[Protestos do PSD.]] … não precisa que o Parlamento se imiscua em matérias de caráter executivo — executivo, Sr. Deputado! Sr. Deputado, sabe o que é que o PSD fez com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na anterior Legislatura?! Vou dizer-lhe o que fizemos: aprovámos o plano nacional de infraestruturas. Para quê?! Para gerar consenso em relação a estas matérias. E depois o que é que fizemos? Em matérias como estas, delegámos nas áreas metropolitanas a definição das suas prioridades. E foi assim que trabalhámos até agora, até os Srs. Deputados entenderem que vale a pena, em Parlamento, suspender obras. [[Protestos do PSD e do BE.]] Srs. Deputados, ainda vão a tempo. Ainda vão a tempo de repensar a vossa decisão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para lembrar algumas coisas, sendo a primeira delas relativa a estas acusações de irresponsabilidade. Gostava de lembrar que o Sr. Secretário de Estado faz muitas acusações de irresponsabilidade, que, aliás, até não são ao CDS, mas fá-las em função de aprovação de despesa; depois, aquilo de que realmente falou foi da suspensão de uma obra, e, que eu saiba, tal não implica despesa, muito pelo contrário. Portanto, já percebemos… [[Protestos do PS.]] Já percebemos…
Peço às Sr.as e Srs. Deputados para manterem o silêncio possível e deixarem a Sr.ª Deputada intervir.
Dizia eu que, portanto, já percebemos, do ponto de vista das prioridades, quais são elas. Em segundo lugar, gostava de lembrar que quem escolheu fazer entrar este Orçamento no Parlamento como se tivesse maioria absoluta, tendo apenas maioria relativa, foi o Governo [[Muito bem! É verdade!]]
Portanto, seria sensato que o Governo se tivesse sentado para negociar — aliás, sentou-se com os parceiros que escolheu, unilateralmente, e por algum motivo escolheu sentar-se com aquele lado, à esquerda, e não com este nosso lado — e assegurar a estabilidade governativa. [[Protestos do PS.]] Portanto, se os vossos parceiros vos falharam, com toda a franqueza, a culpa será do Governo. Em terceiro lugar, gostava de vos lembrar que Portugal não é só Lisboa. [[Muito bem!]]
Portanto, convinha que discutíssemos as medidas que são para todo o País. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, diga-me lá em que medida faz sentido, numa campanha eleitoral, propor mais de 20 estações de metro… [[Aplausos do PS.]]
Está a esquecer-se do resto!
Mais de 20! Sr.ª Deputada, aí cabe esta e cabem todas as outras que os Srs. Deputados propuseram! E a pergunta que faço é esta: é a suspender obras que os senhores chegam lá?! Às vinte e tal estações de metro que propuseram?! [[Protestos do CDS-PP.]] É que ainda estamos a tentar fazer as nossas e falta chegar às vossas, Sr.ª Deputada! Os Srs. Deputados acham normal, racional e coerente apresentar aos portugueses, numa campanha, todas as estações de metro que qualquer cidadão pedisse!? Se fosse um cidadão, chegasse ao CDS e dissesse «quero uma estação de metro à porta da minha casa», tenho a certeza de que os Srs. Deputados iam propô-la!
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo do Governo. Peço-lhe para terminar, se faz favor.
Depois, chegam aqui e acham normal suspendê-las. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente: Sr. Secretário de Estado, é lamentável a sua intervenção e revela desconhecimento. [[É verdade! Muito bem!]] [[É verdade! Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Revela desconhecimento por dois motivos. Há um projeto de resolução aprovado por todas as forças políticas nesta Assembleia, apenas com a abstenção do Partido Socialista, … [[Muito bem!]]
… repito, apenas abstenção, que enquadrou este tema. Relativamente à obra, não há obra nenhuma. Houve dois concursos e não houve concorrentes.
Ah!
Finalmente, conseguiram dois concorrentes. Zero obra. [[Aplausos do PSD.]] Quanto a diálogo, Sr. Secretário de Estado, durante quatro anos, o PSD manteve esta posição nesta Assembleia da República. O Sr. Ministro do Ambiente limitava-se a rir quando eu falava do «carrossel para turistas», portanto, não venha agora pedir responsabilidades! [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental fica marcado, claramente, pela manifesta claustrofobia democrática do Partido Socialista, como se viu no debate anterior,… [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
… mas fica também claro que o Partido Socialista continua a personificar o adágio popular: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». [[Protestos do PS.]] A proposta que hoje avocamos para nova votação é a manifestação clara de que o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda, os parceiros que escolheu à sua esquerda, continuam propalando políticas sociais, continuam falando do apoio aos mais desfavorecidos como o alfa e o ómega das suas políticas, mas, quando é necessário estar lá, para apoiar as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as misericórdias, que se substituem ao Estado na prestação do apoio às nossas crianças, aos nossos idosos e aos mais desfavorecidos, não estão disponíveis para aprovar propostas de corporização da mais elementar justiça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos esta avocação para dar mais uma oportunidade ao Partido Socialista e à sua esquerda para que aprovem aquilo que é da mais elementar justiça, para que não se peça ao setor social para estar onde o Estado falha, continuando o Estado a falhar, permanentemente, com as IPSS e com as misericórdias. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que ontem votámos do PSD e do PAN sobre o Novo Banco eram um bocadinho bizarras, na medida em que obrigavam o Governo a fazer o que já está na lei, que é trazer à Assembleia da República qualquer injeção acima da autorização de 850 milhões de euros. São propostas que fazem mal? Não. São propostas que fazem bem? Também não. São propostas que, na verdade, não fazem nada. A pergunta que se coloca é a seguinte: e até 850 milhões de euros? O Governo vai continuar a poder injetar um valor no Novo Banco que não previu e não anunciou à Assembleia da República? A verdade é que vai, porque a única proposta que impedia que isto acontecesse era a proposta do Bloco de Esquerda e essa proposta foi rejeitada. Por isso mesmo, queremos que essa proposta volte a ser votada e que fique muito claro qual é a posição de cada partido, que é para quando, daqui a uns meses, o Governo estiver a aprovar uma nova injeção no Novo Banco, sabermos exatamente quem é que defendeu que essa decisão viesse à Assembleia da República e quem é que defendeu o contrário. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O abandono de décadas do património cultural no nosso País teve efeitos desastrosos não só a nível da salvaguarda do edificado mas também quanto à gravíssima falta de pessoal que afeta os serviços desta área, como, por exemplo, os museus. O PCP trouxe propostas e soluções para estes problemas neste Orçamento e, ontem, uma delas, que diz respeito às intervenções da carta de risco do património, foi parcialmente aprovada, só que foi aprovada sem o envelope financeiro que o PCP propunha para a sua concretização. Claramente, não chega. Outras propostas fundamentais para quebrar o rumo de desresponsabilização do Estado perante o património foram também rejeitadas, mas o PCP não vai desistir e não vai deixar de batalhar pelo recrutamento de, pelo menos, 250 trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural, serviços dependentes e direções regionais de cultura; pela reativação do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos; pelo alargamento da gratuitidade dos museus; pela duplicação da verba do programa ProMuseus. Mas também não podemos deixar de assinalar a aprovação de medidas de investimento para a concretização da última fase de criação do Museu Nacional da Resistência e Liberdade na Fortaleza de Peniche, porque, Sr.as e Srs. Deputados, não há futuro de progresso sem conhecermos e salvaguardarmos o património cultural e a memória histórica. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, com o tempo cedido ao Governo pelo PS, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse ontem, a venda do Novo Banco foi essencial para a descida das taxas de juro e para a estabilidade financeira e o Orçamento que apresentámos a esta Câmara, a exemplo do que fizemos nos dois anos anteriores, inclui os meios necessários não só para o escrutínio mas também para o cumprimento dos contratos. No ano passado foi acrescentado um novo mecanismo de escrutínio, primeiro pelo Governo, que, depois, esta Câmara transformou em lei. E se é importante o aumento do escrutínio, também é importante o cumprimento dos contratos, e aquilo que pedimos a esta Câmara é precisamente isso: que nos dê todas as condições para que se possa, em nome da estabilidade financeira, da credibilidade e da confiança, estimular o crescimento do emprego e a competitividade, e este é o papel fundamental deste processo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, foram aprovadas novas medidas para o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos). O orçamento fica em 137 milhões de euros. É uma medida de amplo impacto social, de amplo impacto ambiental e que muitos, ao longo dos últimos tempos, tentaram colocar em causa. É a medida que permite poupar centenas de euros às famílias portuguesas. Bem sabemos que, hoje, alguns tentaram destruir o transporte público, bem sabemos que alguns abandonaram o transporte público, mas esta medida, em conjunto com mais 15 milhões de euros para o PROTransP, permite maior e melhor investimento público. Por isso, o Partido Socialista continua a ser parte da solução para mais e melhor transporte público. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há 10 anos, milhares de estudantes desfilaram nas ruas de Lisboa e exigiram ao Parlamento que os Deputados travassem a má decisão do Governo da altura, quando alterou o regulamento de bolsas. Uma parte muito significativa dos bolseiros do ensino superior ficaram, na altura e no ano letivo seguinte, sem essa mesma bolsa. Dez anos depois, o Bloco consegue aprovar uma proposta que, aumentando o limiar de elegibilidade, garante cerca de mais 10 000 estudantes com bolsa. Demorou 10 anos. Há demasiados lesados, há demasiados prejudicados, mas valeu a pena insistir em relação àquele que foi um grande erro de 2010 mas que, agora, em 2020, conseguimos reverter, aumentando o número de bolseiros, por um ensino superior público para todos e para todas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Avocámos pelo Plenário a proposta do PCP sobre o programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural pela importância estratégica que a agricultura familiar assume para a produção nacional, como garante da qualidade e da soberania alimentares, e, também, pela ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões do nosso País. O programa que aqui defendemos resulta da necessidade da concretização de medidas e da disponibilização de verbas que respondam à implementação do estatuto da agricultura familiar. Não podemos aceitar que este Governo dê continuidade à postura assumida pelo anterior Governo, de apenas manifestar intenções e juras de amor à agricultura familiar, sem nada concretizar. São disso exemplo a publicação do Estatuto de Agricultura Familiar e da Portaria n.º 73/2019, vazios, sem medidas. Não passam de simples declarações de intenções, aliás, declarações políticas, que não acrescentam nada para o universo dos agricultores familiares em Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP trouxe para este Orçamento propostas que valorizam o setor produtivo, como o programa integrado de defesa da floresta nacional; medidas de apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários; desenvolvimento dos procedimentos necessários para a «reinstitucionalização» da Casa do Douro; o programa plurianual de valorização e conclusão do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego; o programa de apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas; o programa de apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca; o plano de intervenção em barras e portos. Por isso, também não podemos deixar de destacar a aprovação, neste Orçamento do Estado, da proposta do PCP para a contagem do tempo de serviço efetivo para a atribuição de pensão de reforma aos profissionais da pesca, medida importantíssima face às interrupções do exercício da atividade piscatória. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente: Tivemos, ontem, a oportunidade de ouvir o PSD a falar sobre a importância de não deixar ninguém para trás no ensino superior, o que só me leva a crer que estamos perante um problema de identidade no PSD, entre o «PSD bom» e o «PSD mau». O «PSD bom» veio ontem pedir mais bolsas, mas o que o PSD não disse foi aquilo que os números provam. O que o PSD não disse foi que o Governo do Partido Socialista atribuiu mais 25 000 bolsas do que, no mesmo período, o PSD atribuiu.
Bem lembrado!
O que o PSD não disse foi que um estudante pagará menos 400 euros de propina do que pagaria caso não tivéssemos iniciado este caminho, com este Governo, enquanto o PSD aumentou as propinas. Sabem, Srs. Deputados, que o PSD que diz que o objetivo de duplicar o número de camas em residências é pouco ambicioso é o PSD que, quando foi Governo, não só não as aumentou como as reduziu?!
Essa é que é essa!
Pelo que só podemos tirar uma conclusão: é que «PSD bom» é PSD na oposição. [[Aplausos do PS.]]
Exatamente!
Srs. Deputados, no PS, temos muito orgulho no nosso trabalho. Mais bolsas, bolsas mais altas, propinas mais baixas. É com isto que podem contar, com este Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, ontem, votou contra uma proposta de criação de camas de cuidados continuados cuja despesa está prevista no Orçamento. Fica, assim, provado que aquilo que o PS quer é votar contra o PSD e não votar a favor dos portugueses. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] É lamentável! Isso, sim, é irresponsabilidade, é não querer beneficiar os portugueses e querer apenas votar contra as propostas do PSD. Isso, Sr. Secretário de Estado, é que é irresponsabilidade. Os senhores escolheram governar com o PS, votam contra o PSD e não queiram agora que seja o PSD a salvar-vos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A redução tarifária que teve começo em 2019 iniciou uma alteração de paradigma que significou poupança para as famílias, incentivou o uso do transporte público e tem um papel fundamental na descarbonização da nossa economia. É um caminho iniciado que não poderia de forma nenhuma ser afrouxado, nem a responsabilidade do Estado poderia ser diminuída, pelo maior contributo que os municípios passarão a dar. As dificuldades que ainda persistem são conhecidas, pelo que a anualização efetiva do valor do programa de redução tarifária é essencial. Foi isso que foi aprovado ontem. Não esquecemos o que ficou ainda por fazer, Srs. Deputados. Existiram propostas para uma verba extra para movimentos pendulares, para a integração da CP na operação, para medidas imediatas de reforço do material circulante e para avançar com mais força e mais rapidez na criação e no reforço da oferta de transporte nos territórios de baixa densidade. Tudo isto fará ainda o seu caminho, com certeza, mas anualizar o valor do programa de apoio à redução tarifária é importante para garantir que não recuamos no caminho iniciado em 2019 e que respondemos à necessidade das populações. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia de ontem foi aprovada a medida do PAN que consagra 900 000 € para projetos de reconversão em agricultura biológica. Enquanto algumas cigarras dizem defender o mundo rural através de benefícios à tauromaquia, a formiga PAN trabalha no sentido de dar condições de modernização e sustentabilidade económica e ambiental aos agricultores. [[Protestos e risos do PSD.]] A medida é boa, foi aprovada, mas teve os votos contra do PSD e da Iniciativa Liberal e as abstenções do CDS e do Chega. Ainda ontem, o PSD contribuiu decisivamente para o chumbo da proposta do PAN relativamente ao Novo Banco, aquela que é a mais transparente e responsável. O Bloco de Esquerda diz que é bizarra, ou como o Melhoral, mas, se assim fosse, ela teria sido aprovada. Quem nos esteja a ouvir compare os textos das propostas e perceba qual é a mais completa, a mais transparente e a mais responsável das propostas. E hoje o PSD tem a oportunidade de assegurar que a participação do Parlamento neste processo é rigorosa tecnicamente e esclarecida, votando a favor dos pontos 2, 3 e 4 da proposta do PAN, que são conciliáveis com a proposta do PSD, que foi aprovada. Avocamos hoje pelo Plenário a proposta 446-C, referente a um artigo 183.º-A — Alargamento da tarifa social na energia, que visa o alargamento da tarifa social a mais pessoas, a quem mais precisa. Portugal é dos países com maior pobreza energética, onde as pessoas não têm condições financeiras para aquecer a sua casa, e a forma mais eficaz de combater a pobreza energética é através do alargamento da tarifa social da energia. A resposta socialmente justa que devemos dar passa por permitir a quem não consegue pagar a fatura da eletricidade o acesso à energia sem condicionalismos, impedindo situações de pobreza energética. A proposta do PAN visa o alargamento da atual tarifa social da energia a todas as situações de subsídio de desemprego, o que irá aumentar o acesso das atuais 800 000 para mais de um milhão de famílias. Conseguimos, assim, que mais 200 000 famílias em Portugal tenham acesso a uma redução de 34% do preço da sua fatura energética. Mas o PAN está empenhado em garantir a redução do valor da fatura energética para todas as pessoas e isso não se alcança com uma descida universal do IVA, medida socialmente injusta porque distribui rendimentos pelos mais ricos e é ambientalmente errada. A diminuição da fatura da eletricidade alcança-se com políticas que assegurem, por um lado, a diminuição do custo de produção com fontes renováveis e, por outro, com incentivos à redução do consumo de energia através de uma forte aposta na eficiência energética. Por isso, são várias as soluções que apresentámos, que serão votadas hoje, e que passam, por exemplo, por um programa de financiamento em investimentos em eficiência energética, deduções em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) ou a descida do IVA em materiais utilizados no aumento da eficiência energética. Não podemos ter um discurso a favor da descarbonização e depois tomar medidas que façam reduzir apenas os impostos da produção de eletricidade, que ainda é obtida, maioritariamente, através da emissão de gases com efeito de estufa. Para o PAN, o combate à emergência climática não é algo para se ir fazendo, não é algo que possa estar dependente dos holofotes mediáticos, que se ligam a cada cimeira ou greve climática mas se desligam imediatamente a seguir. Se dúvidas subsistissem, este debate em torno do IVA da eletricidade demonstra também a incoerência daqueles que insistem em fazer depender da ideologia o combate à emergência climática. Afinal, da direita à esquerda, querem todos o mesmo: extrair mais, produzir mais, consumir mais, sem regras, apenas com o propósito de reivindicar bandeiras que comportam um peso colossal sobre o planeta e sobre as gerações futuras. Sobre este tema e para compensar os 800 milhões de euros anuais de perda de receita, o PSD não quer, e bem, congelar salários nem impedir o investimento público e, por isso, anunciou que iria apresentar um pacote de impostos ambientais, que ainda não chegou. O PAN tem a solução para o PSD e convida o PSD a fazer uma coligação positiva pelo ambiente e a votar favoravelmente um pacote de propostas em matéria de fiscalidade verde, que garantem uma receita de 1000 milhões de euros por ano, que passam pelo fim da isenção do ISP na produção de energia, uma taxa sobre o querosene na aviação, acabar com a isenção sobre os combustíveis da navegação marítima, estender a taxa de carbono à produção pecuária, aumentar a taxa de recursos hídricos aos sorvedores de água deste País, subir a taxa de gestão de resíduos, a mais baixa da Europa, ou mesmo aumentar o IVA do alojamento hoteleiro. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da longa, da muito longa votação na especialidade de ontem ficou claro o enorme amor que a esquerda tem aos impostos, mesmo quando isso resulta em claro detrimento do interesse dos portugueses, em especial dos mais jovens. É por isso que das mais de 40 propostas da Iniciativa Liberal, que visam reduziu ou simplificar impostos, a expectativa que tenho é que sejam aprovadas aproximadamente zero, a começar pela proposta de taxa única de IRS, que ontem foi nesta Casa descartada com pouco rigor, talvez para disfarçar o facto de que se olhássemos com um bocadinho mais de atenção veríamos que dos países europeus onde existem sistemas de taxa única ou de duas taxas, que foi o que propusemos, há mais riqueza, mais desenvolvimento e menos pobres. Também no alojamento local, e já aqui falámos, por muito que o Ministro Pedro Nuno Santos esbraceje e levante a voz, não é verdade que o alojamento local tenha uma lógica igual à do arrendamento, e ainda é menos verdade que os senhorios do alojamento local sejam ricos. Só por preconceito se pode achar que o aumento, em anos sucessivos, de 0,15% para 0,50%, o coeficiente aplicado destes rendimentos, não é uma forma de exercer um preconceito contra os ricos. E deve ser por esse mesmo preconceito contra os ricos e contra tudo o que é privado que recusaram, também ontem, as óbvias e vantajosas extensões ao setor privado e ao setor social de coisas que funcionam, como a ação social escolar, os manuais escolares e os contratos simples na educação, e, na área da saúde, a extensão do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde) dos prestadores públicos também aos prestadores privados e aos prestadores sociais. Só por preconceito é que se entende, só por não acharem que isto é a favor dos portugueses é que não votam a favor disto. Portanto, concluo, tristemente, que nesta Câmara há uma maioria que quer que Portugal continue a ter cada vez menos ricos, enquanto nós faremos tudo para que Portugal tenha cada vez menos pobres.
É a vez da intervenção de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de realçar uma matéria que Os Verdes têm colocado no centro do debate político, a questão da presença de amianto em edifícios públicos, do perigo que tal pode constituir e, também, das soluções adequadas para a eliminação desse risco. Também no Orçamento do Estado para 2020 ficará registada mais uma proposta de Os Verdes para que o Governo se comprometa num verdadeiro e definitivo programa de remoção de amianto, ficando obrigado a divulgar e a atualizar, semestralmente, a listagem de imóveis do domínio público e privado do Estado e de imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado que contêm amianto. Sabemos que o processo de retirada de materiais contendo fibrocimento dos espaços públicos, principalmente das escolas e estruturas de saúde, não tem decorrido com a celeridade a que os governos estão obrigados desde 2011. Desde 2011 que, a partir de uma iniciativa de Os Verdes, a Lei n.º 2/2011 prevê a deteção, monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos. Esta lei, para além de outros pormenores, determinou a realização de um levantamento da presença de amianto em edifícios públicos, da listagem desses edifícios e da respetiva divulgação, bem como a realização de ações corretivas, que incluem a remoção do material contendo fibrocimento, onde se verificasse a necessidade dessa intervenção. Conhece-se a listagem dos edifícios públicos com amianto, mas não se conhece o plano de calendarização definido pelo Governo para intervenção nesses edifícios. É justo que os profissionais e todas as pessoas que frequentam edifícios públicos possam ter a informação relativa à calendarização das ações corretivas previstas. Muitos dos protestos a que se tem assistido em defesa da saúde pública e exigindo a retirada de amianto de edifícios públicos, designadamente das escolas, prendem-se, efetivamente, com a inexistência de qualquer informação sobre intervenções previstas e o estado da situação, e, naturalmente, com o desejo de erradicar um perigo com que se confrontam diariamente profissionais, estudantes e utentes. Assim, torna-se importante sublinhar a aprovação desta proposta de Os Verdes, que será da maior importância para a informação regular não só da Assembleia da República mas também das populações, sobre o que está por fazer, quando e onde se irá proceder à remoção de materiais contendo fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos públicos. Assim o Governo cumpra agora a deliberação da Assembleia da República. [[Aplausos do PEV.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez vemos o preconceito contra o mundo rural. Sim, preconceito, porque quando se defende taxas de carbono confundindo combustíveis fósseis com carne não se pode falar de outra coisa que não seja «preconceito»! E são estes os parceiros com quem o Governo faz coligações. Apesar de todos os dias falarem em alterações climáticas, optam por chumbar uma proposta do PSD que visa a isenção de contribuições para a segurança social e crédito bonificado para as empresas e trabalhadores agrícolas que realmente sejam afetados, na sua produção, pelas alterações climáticas. Fala-se da preocupação com as alterações climáticas mas, quando é para ajudar os agentes do setor, votam contra — vejam lá!… [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As votações de ontem consagraram conquistas importantes para as pessoas com deficiência, para as quais o Bloco de Esquerda se orgulha de ter contribuído. Foi o caso do estabelecimento de um prazo de 30 dias a contar do deferimento do financiamento dos produtos de apoio para se proceder à sua entrega ou à transferência do respetivo financiamento. Foi o caso da fixação da obrigação para todos os organismos da Administração Pública de cumprirem, finalmente, em obra o que está em lei desde 2006, que é a acessibilidade das pessoas com deficiência a todos os edifícios públicos. Trazemos hoje a Plenário uma outra reclamação de justiça elementar para estas pessoas: as necessidades específicas de muitas pessoas com deficiência levam a que tenham de adquirir viaturas para, por exemplo, poderem transportar cadeiras de rodas que não podem transferir-se para os assentos da viatura e são qualificadas como classe 2 para efeitos de pagamento de portagens. É preciso que estas viaturas passem a ser classificadas como classe 1 e essa é a proposta que aqui trazemos. Passo a passo, graças à mobilização das pessoas com deficiência, o caminho dos seus direitos vai sendo feito aqui, na Assembleia da República. Há muitos mais passos à nossa frente, a começar pela diminuição da idade da reforma que há quem nesta Casa teime em não querer dar, mas, por nós, não desistimos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram ontem aprovadas nesta Casa propostas do PCP que respondem a problemas sentidos pelas pessoas com deficiência, uma proposta para que, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, sejam definidas condições de acesso à reforma para estas pessoas, considerando as suas especificidades e necessidades. Foi também aprovada uma proposta para que sejam regulamentadas as condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão (PSI) por pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, designadamente bombeiros e outros agentes de proteção civil, como também foi aprovada uma proposta para que seja feita uma revisão ao SAPA (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio), com o objetivo de, entre outros, assegurar a desburocratização do processo de atribuição dos produtos de apoio, ao propor a redução do prazo de entrega desses produtos, a publicação do despacho que define os montantes para as entidades prescritoras nos primeiros 90 dias de cada ano, mas também uma dotação orçamental adequada às necessidades identificadas.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Importa ir mais longe no aprofundamento e no cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, alargando a PSI, garantindo a gratuitidade do atestado multiusos, mas também eliminando as barreiras arquitetónicas e muitas outras barreiras que persistem. Para todas estas situações o PCP tem propostas neste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar para me manifestar sobre duas das propostas que hoje foram avocadas pelo Plenário. A primeira é relativa à expansão da área metropolitana de Lisboa e a segunda é sobre o programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural. Sobre a expansão da rede do metropolitano de Lisboa, esta é uma proposta que vem ao encontro daquilo que Os Verdes têm vindo a defender sobre esta matéria, a qual, aliás, já mereceu, por parte de Os Verdes, a apresentação de iniciativas legislativas exatamente no sentido de suspender o processo de construção da linha circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, dando prioridade àquilo que, de facto, é prioritário. E o que, a nosso ver, é prioritário, se o centro das preocupações for o interesse da mobilidade das populações da região metropolitana de Lisboa, não é, de todo, a construção da linha circular mas, sim, a expansão da rede do metropolitano até Loures, assim como Alcântara e a zona ocidental de Lisboa. Por isso, acompanhamos esta proposta, que, definindo uma opção estratégica, coloca os interesses das populações em termos de mobilidade no centro da decisão política. Quanto à proposta relativa ao programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural, e tal como, aliás, já tivemos oportunidade de referir, o Estatuto da Agricultura Familiar tem já consagração legal, mas nós consideramos que de nada adianta ter um estatuto consagrado na lei se ele não sair do papel. Pouco mais adianta do que estarmos a falar de letra morta. Por isso, importa começar a concretizar, importa dar vida a esse estatuto para ele sair do papel, e é isso que esta proposta procura fazer, com a criação do programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural. Recordo que Os Verdes também apresentaram propostas, neste Orçamento do Estado, sobre esta importante matéria, nomeadamente uma proposta para a criação de uma rede descentralizada de apoio e aconselhamento técnico gratuito para os agricultores a quem seja reconhecido o Estatuto da Agricultura Familiar e outra proposta que prevê um regime específico de segurança social para a agricultura familiar. Apresentámos estas propostas porque sabemos bem da importância que a agricultura familiar representa, não só ao nível da nossa produção local e da nossa produção nacional, não só ao nível do contributo para esbater as assimetrias regionais e combater a desertificação do interior, mas também ao nível da prevenção dos incêndios, porque, como também já dissemos, onde há gente, onde há pessoas, onde há atividade agrícola, há menos incêndios florestais.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Hoje, poderíamos estar aqui a explicar às pessoas o que é que ontem obtivemos em seu proveito. Uma coisa que ficou clara e muito definida foi que este Governo não aceita e esta maioria de esquerda não permite que se baixem impostos em Portugal. E, quando olhamos, percebemos porquê: há tanto dinheiro para gastar em tanta coisa, que, de facto, baixar impostos não é solução. Hoje, temos outros partidos que vêm apelar a uma coligação maior, a dizer, no fundo: «Paguem lá estes impostos ambientais!» E damos-lhes assim um nome estranho, sobre viagens, etc. Nós temos é de dizer assim: «Vão pagar mais para andar de avião. Paguem!»; «Vão pagar mais para andar de carro. Paguem!»; «Parem na bomba de gasolina. Abasteçam!» E vão-vos dizer: «É a de preço mais elevado da Europa mas são impostos ambientais!» E, depois, dizem assim: «Pagamos mais pelo gasóleo em Portugal do que em qualquer outro país, quando paramos para abastecer.» Mas explicamos às pessoas: «É em nome da grande emergência climática!»
Isso é amanhã, não é hoje!
Em nome da grande emergência climática,… [[Protestos do Deputado do PAN André Silva.]] … essa mesma emergência que, certamente, não existe na Dinamarca, na Alemanha e em muitos outros países da Europa. Portanto, os portugueses que paguem cada vez mais. Acho inacreditável que não consigamos dizer e assumir perante as pessoas que é isto que verdadeiramente lhes estamos a propor. Hoje, chega o debate sobre o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade a esta Casa. Tendo em conta o poder de compra, Portugal tem a eletricidade mais cara da União Europeia. Como é que é possível?! A eletricidade mais cara da União Europeia, tendo em conta o poder de compra! Hoje, estamos aqui a dizer que não podemos baixar o IVA. Não podemos porquê? Emergência climática. Ação climática global. Paguem! Paguem que a emergência climática cá estará para vos satisfazer a carteira, quando chegar o momento, cá estará para vos pagar as despesas de casa, dos filhos, dos livros, cá estará para vos pagar a comida, cá estaremos todos para pagar. É sempre a mesma coisa! Ontem ficou clara ainda outra coisa. Ficou claro que a maioria de esquerda não se importa de aprovar a retirada de competências ao Tribunal de Contas. Ficou claro que, no momento em que falamos de criação de novas residências por câmaras municipais, vamos retirar ao Tribunal de Contas competências para fiscalizar os contratos e as empreitadas de alojamento urbano e estudantil.
Falso!
Não é falso, não!
Não diga mentiras! Não diga mentiras, senão tem de se lhe chamar mentiroso!
Ora, quem estava lá fora a ver o grande Orçamento do combate pela transparência vê agora que o Tribunal de Contas vai ter menos competências para fiscalizar contratos levados a cabo pelo Governo nestas áreas.
Continua a fiscalizar!
De facto, não se consegue compreender que tipo de Orçamento é este. Ficou clara ainda outra coisa, ontem. Ficou claro que a esquerda é capaz de se unir quando é preciso, nomeadamente para tirar às famílias que têm os filhos na escola privada a ação social escolar e os manuais gratuitos. [[Protestos do PS.]]
Vá vender vistos gold!
Ficou claro que a esquerda é capaz de se unir para impedir que os membros da escola privada tenham os mesmos direitos que os membros da escola pública. É a mais pura verdade! Ontem ficou claro novamente que são capazes disso para destruir as famílias que têm os filhos nas escolas privadas. [[Protestos do BE, do PCP e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, podem gritar, podem mexer-se, mas os portugueses viram a votação que ocorreu ontem…
Vá vender vistos gold!
… e sabem bem quem é que é capaz de defender o ensino, todo ele, e quem é que só vê uma parte do ensino por preconceito ideológico e por mero preconceito político. É bom que os pais e as mães deste País saibam quem são aqueles que estão ao lado deles na defesa da escola privada… [[Risos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]]
Defesa da escola privada? Assim diz ao que vem!
… e aqueles que só querem uma coisa, que é destruir a escola privada e destruir o ensino privado. Finalmente, Sr. Presidente, gostava de dizer que somos também um País em que a esquerda é capaz de se unir para outras coisas. Quer dizer, o Partido Socialista não tanto, porque parece que há Deputados que vão ser obrigados a votar a questão das touradas, mas não deixa de ter alguma graça que haja, afinal, um IVA de 23% para as touradas e que — imagine-se! —, por exemplo, para uma feira erótica se pague 6% de IVA. [[Risos do PS.]] É um País ao contrário! É um País ao contrário aquele que hoje querem aprovar nesta Câmara. [[Aplausos do Deputado do PSD João Moura.]] Claro que compreendo que haja quem prefira feiras eróticas a touradas e percebo até… [[Protestos do PS.]]
Isso é publicidade aos seus romances!
Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado André Ventura terminar, porque está quase a fazê-lo. Faça favor, Sr. Deputado.
Posso terminar ou não? Posso terminar ou querem falar por mim?
Faça favor, Sr. Deputado. Continue.
Obrigado, Sr. Presidente. É que, hoje, esta Câmara vai ficar com a responsabilidade de dar o primeiro passo para a destruição de uma arte histórica em Portugal. O primeiro passo vai ser dado hoje. No futuro, ficaremos reféns do PAN, quando nos disser que também temos de a proibir e, quiçá, um dia até prendê-los, porque andaram a cometer crimes contra a humanidade durante várias décadas.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Esta Câmara vai dar hoje o primeiro passo para que isso aconteça. É bom que quem está lá fora não se esqueça de quem destruiu as touradas em Portugal.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado André Ventura.
Só tem um nome: foram os partidos de esquerda, nesta Câmara e nesta Casa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar das avocações. [[Pausa.]]
Há muito ruído na Sala. Peço que criem condições para a Sr.ª Deputada Cecília Meireles poder intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Compreendo que os trabalhos estejam a ser cansativos. Por isso mesmo é que o CDS apresentou um conjunto de propostas, focadas e responsáveis, que poderiam ter sido aprovadas se houvesse vontade e o tempo necessário para tal. Não foi o CDS que inundou esta Câmara com uma chuva de propostas, que levou a que muitas delas fossem aprovadas pela noite dentro, mas foi o CDS que apresentou um alívio fiscal em IRS concreto para a classe média, que não é aquele que as famílias merecem mas é o que é possível fazer sem deixarmos impostos para os nossos filhos pagarem. Infelizmente, o Partido Socialista, que agora vem fazer grandes proclamações de responsabilidade, decidiu chumbar essa proposta. É uma pena, porque era um sinal muito importante que podia ter sido dado. Gostava de terminar dizendo que foram aqui feitas muitas acusações. O Sr. Secretário de Estado disse que não nos devíamos imiscuir na função executiva, mas, Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista apresentou ontem uma proposta para acesso a bens de higiene pessoal feminina. Para o Sr. Secretário de Estado isto é absolutamente natural e é função do Parlamento; já discutir transportes, que são financiados com os impostos de todos os portugueses, não é função do Parlamento. [[Muito bem!]]
Sr. Secretário de Estado, o senhor é governante de Portugal, já não está na Câmara de Lisboa. Lembre-se disso! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação das normas avocadas que acabámos de discutir. Para tal, temos de fazer a verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o quadro eletrónico para que as Sr.as e os Srs. Deputados se possam registar. [[Pausa.]] Dos 5 Deputados que vou enumerar, quem cá estiver faça favor de o assinalar à Mesa: Isabel Oneto, do PS, Jerónimo de Sousa, do PCP, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto, do PS, e Tiago Barbosa Ribeiro, do PS. [[Pausa.]] Não havendo mais presenças a assinalar, estão registados eletronicamente 225 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum mais que suficiente para procedermos à votação das normas avocadas pelo Plenário. *Vamos entrar nas votações das normas avocadas pelo Plenário. Começamos por votar a proposta 964-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 101.º-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2020. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos ao artigo 116.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Vamos votar a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 116.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.]] Temos agora a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 127.º-A — Fundo de Resolução. Vamos votar esta proposta por números. Votamos, pois, o n.º 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar o n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação do n.º 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Votamos agora o n.º 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Prosseguimos com a proposta 914-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 127.º-A — Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito. Esta proposta também vai ser votada pelos respetivos números. Começamos por votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Vamos votar o n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos agora o n.º 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Finalmente, vamos votar o n.º 4 da proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação da proposta 1074-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 127.º-A — Fundo de Resolução. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação da proposta 1225-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de 134.º-A — Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural. Vamos votar separadamente os n.os 1 e 2. Começamos pelo n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Votamos agora o n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos à votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 148.º-A — Apoio a empresas agrícolas afetadas por fenómenos climáticos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queríamos pedir também para desagregar o n.º 1 e o n.º 2 desta proposta 880-C, conforme foi votado em Comissão ontem.
Não constava do guião de votações da Mesa. Vamos desagregar agora, começando por votar o n.º 1 da proposta 880-C. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o n.º 2 da proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, o PCP precisa de corrigir o sentido de voto do n.º 1 da proposta 880-C, do PSD. O voto do PCP é favorável e não contra.
Os Verdes também pediram para fazer a mesma alteração. Ambas as alterações não alteram o resultado da votação da proposta. Vamos, então, passar à votação da proposta 814-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior constante do Despacho n.º 8442-A/2012. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Segue-se o artigo 169.º — Utentes inscritos por médico de família. Vamos votar a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo 169.º da proposta de lei. Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos de votar uma alteração ao n.º 1 desta proposta, que só agora chegou à Mesa.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não temos essa alteração no guião de votações.
Não está no guião. Há poucos minutos, foi entregue na Mesa o pedido de, antes de votarmos o aditamento de um n.º 2 ao artigo 169.º da proposta de lei, votarmos uma alteração ao n.º 1, apresentada pelo PSD. Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, com a sua autorização, não se trata de uma substituição mas de um erro na preparação do guião de votações. A nossa proposta altera o n.º 1 e adita um n.º 2, e, portanto, têm de ser feitas as duas votações.
Muito bem. Então, vamos fazer as duas votações em separado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, mas temos de ser eficazes. Não é altura para intervenções.
Sr. Presidente, para já, julgo que há um lapso. A proposta do PSD, de facto, tem um texto para o n.º 1, mas é a reprodução daquilo que está na proposta de lei…
Não é!
Não é?! Então, qual é a diferença?
… portanto, não altera a redação. O aditamento do n.º 2 é que é verdadeiramente um aditamento.
Sr. Deputado, mesmo que não altere coisa nenhuma, vamos votar a proposta 920-C, do PSD, de «alteração», ao n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas preciso saber se o n.º 1 é ou não igual ao da proposta de lei, porque, senão, estamos a chumbar a proposta de lei. Convém perceber-se o que estamos a votar.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, já agora, pode ajudar, depois de ter lançado esta pequena alteração?
Sr. Presidente, com a sua autorização, passo a ler o n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei e o n.º 1 da proposta do PSD. O n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei diz o seguinte: «1 - Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída»; a proposta 920-C, do PSD diz: «1-Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham um médico de família atribuído.». É ligeiramente diferente.
É diferente. Evidentemente que é diferente.
E não é só ligeiramente diferente no conteúdo, Sr. Presidente, é muito mais do que isso.
Parto do princípio de que uma equipa de saúde tem médico, mas, de qualquer maneira, nunca se sabe. Nunca se sabe! [[Risos.]] Vamos votar a proposta 920-C, do PSD, na parte em altera o n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, visto que a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º 1 foi rejeitada, sugiro que se vote o n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Não tenho aqui no guião a votação do n.º 1 da proposta de lei, mas vamos votar o n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º 2 do artigo 169.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta 934-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 169.º-A — Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde.
Sr. Presidente, se me permite, antes de passarmos a essa votação, o Plenário rejeitou a proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 169.º da proposta de lei, pelo que temos de votar o n.º 2 do artigo 169.º da proposta de lei, tal como está no guião.
Então, vamos votar o n.º 2 do artigo 169.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PEV, abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Agora, sim, vamos passar à votação da proposta 934-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 169.º-A — Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 179.º-A — Investimentos no metropolitano de Lisboa. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 7-C1, apresentada pelo PCP, de emenda ao corpo do artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 1080-C1, apresentada pelo BE, de emenda ao corpo do artigo 181.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] O artigo 181.º da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar a proposta 1189-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Expansão da rede do metropolitano de Lisboa. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Vamos votar a proposta 446-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 183.º-A — Alargamento da tarifa social na energia. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS tinha pedido o desdobramento desta votação, ou seja, pretendemos votar primeiro o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 e depois as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 183.º-A.
Então, vamos votar o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 183.º-A, constante da proposta 446-C, apresentada pelo PAN. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 183.º-A, constante da proposta 446-C. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 873-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar a proposta 1160-C2, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL.]] Vamos votar a proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento ao n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar o n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta 1160-C2, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 3 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do IL.]] Vamos votar o n.º 4 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do IL.]] Vamos votar a proposta 625-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda à alínea b) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar a alínea b) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação da proposta 625-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos agora proceder à votação da alínea c) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação da proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 5 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos então votar o corpo do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do n.º 6 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o n.º 7 do artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Passamos a votação da proposta 250-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora a proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 873-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a proposta 962-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 184.º da proposta de lei. Passamos então à votação da proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.]] Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as propostas de aditamento de um n.º 9 e de um n.º 10 ao artigo 184.º da proposta de lei, constantes na proposta 873-C2, apresentadas pelo PAN. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PEV.]] Vamos votar a proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 184.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as propostas de aditamento de um n.º 11 e de um n.º 12 ao artigo 184.º da proposta de lei, constantes na proposta 1160-C1, apresentadas pelo PCP. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos proceder à votação da proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A — Programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora a proposta 305-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 201.º-A — Alteração das classificações para pagamento de portagens para pessoas com deficiência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à proposta 1124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 203.º-A — Soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]] Assim, chegámos ao fim deste segundo ponto da ordem do dia. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza para me substituir no terceiro ponto da ordem do dia, que, como sabem, será também empolgante. Vamos começar o debate, na especialidade, pelo artigo 128.º da proposta de lei, que ficou de ontem. Porém, como não está ninguém inscrito, passamos ao debate do artigo 213.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, para o qual há vários Srs. Deputados inscritos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP foi o primeiro partido a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que reduz o IVA da eletricidade. Quando esta proposta for votada, e será a primeira a sê-lo, cada partido terá oportunidade de exprimir o seu voto sobre o IVA da luz. O Bloco de Esquerda já anunciou o seu voto a favor. O PS terá oportunidade de dizer aos portugueses se é coerente com a sua posição de 2011, quando o Governo PSD/CDS subiu o IVA da eletricidade e do gás natural de 6% para 23%, altura em que o PS votou contra essa subida.
Exatamente!
O PSD terá oportunidade de dizer aos portugueses se é ou não coerente com o seu programa eleitoral e com aquilo que tem dito sobre este tema nos últimos tempos. Quando a proposta 13-C, do PCP, for votada, cada partido terá oportunidade de exprimir o seu sentido de voto face a esta medida.
Exatamente.
Num País que tem das tarifas energéticas mais caras da Europa, quem está contra? Num País em que centenas de milhares de portugueses não aquecem adequadamente as suas casas, quem está contra?
Muito bem
Quem está contra esta medida da mais elementar justiça social, taxando a eletricidade e o gás como bens essenciais que são? Isto sem submeter decisões soberanas sobre um código fiscal português a um qualquer comité de IVA, que ninguém elegeu, da União Europeia; sem promover, como faz o Governo, a subcontratação de potência; sem mais delongas, porque esta é uma medida que se impõe num País em que a energia é demasiado cara, tanto na eletricidade como no gás. O PCP tomou a iniciativa. Não desperdicemos esta oportunidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste artigo, queria sublinhar uma matéria que já aqui foi falada, a questão do IVA das touradas. Isto para dizer que, mais do que o caricato de uma suposta inversão de valores, a verdade é que, para nós, as touradas são uma tradição antiga em Portugal,…
Muito bem!
… são uma tradição respeitável, são um espetáculo e, para aqueles que vivem no campo — toureiros, campinos, criadores de touros —, são também uma forma de vida. Portanto, isto é um ataque óbvio a uma forma de vida e a uma realidade que está embrenhada no nosso mundo rural. E por que é que isto acontece? É bom que se diga, Sr. Presidente, que, mais do que por uma questão de valores, acontece fruto de uma negociata, de uma barganha orçamental, transformando o Orçamento do Estado numa negociação caso a caso. O PAN não consegue fazer valer a maior parte das suas propostas, e algumas delas poderiam fazer sentido, e depois precisa da sua medalha para dizer «nós viemos viabilizar este Governo» — um Governo que não faz nada daquilo que seria a vossa agenda —, a troco de este condenar e criticar uma forma de espetáculo. É isto que para nós é inaceitável e é por isto que propomos que não haja este aumento do IVA das touradas. Por outro lado, há aqui uma segunda questão que nos parece mais importante do que isto e que é quase constitucional. Ou seja, este espetáculo é permitido e há um IVA para todos os espetáculos, para aqueles que foram aqui referidos e para outros. Há um valor genérico do IVA para todos os espetáculos, mas há um espetáculo que é aqui discriminado negativamente, o das touradas. E é discriminado negativamente porquê? Por uma questão de gosto, ou seja, chegámos ao ponto do IVA do gosto! E o gosto é o de quem governa, é o gosto de quem manda, de quem decide. É uma espécie de ditadura do gosto, por assim dizer, o que para nós é absolutamente inaceitável. A Sr.ª Ministra da Cultura chegou a dizer, há uns tempos, que a questão das touradas e do IVA das touradas era civilizacional. Ora, se fosse, efetivamente, uma questão civilizacional o caminho seria o de proibir o espetáculo. Há quem o defenda — como é sabido, o CDS é rigorosamente contra qualquer forma de proibicionismo —, mas não é isso que faz. O que faz é tentar discriminá-lo negativamente através do IVA. Conhecendo as intervenções públicas da Sr.ª Ministra da Cultura e conhecendo, também, muitas intervenções do Sr. Secretário de Estado da Cultura, admito que a Sr.ª Ministra da Cultura estará num estádio superior de civilização ao qual eu e muito portugueses comuns que, apesar de tudo, achamos a tourada um facto natural e respeitável, não conseguimos aceder. Mas o que podemos exigir é que esse estádio, esse patamar superior de civilização que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado terão atingido não sejam impostos aos outros portugueses, que não o queiram impor desta forma discriminatória, contra uma arte antiga e tradicional, contra um espetáculo que, curiosamente, poderá ficar mais elitista, mas que vai ganhando, ano após ano, espectadores no nosso País. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 214.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA da proposta de lei. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresentou uma proposta no sentido de anular a exclusão cultural que este Governo está a fazer à tauromaquia.
Muito bem!
Propomos manter o IVA nos 6%, porque o quadro jurídico português considera que as touradas são património cultural português, portanto, o Governo não pode ser um fora-da-lei. Propomos manter o IVA nos 6%, porque a maioria do nosso povo é a favor das touradas, portanto vamos respeitar a maioria, como a maioria respeita a vontade das minorias. Propomos manter o IVA nos 6%, porque as touradas têm de ser reconhecidas no percurso histórico do nosso povo e no seu atual benefício económico-social, senão Portugal já não é Portugal. A tauromaquia, em Portugal, fixa pessoas no interior, mantém a diversidade animal e ambiental. É economia e será sempre tradição, história, património e cultura. Nunca nos renderemos a quem quer apagar estes factos ou fazer vontades pessoais. Nunca nos renderemos a quem se esconde atrás do aumento de um imposto para ir acabando com as touradas. É uma cobardia! [[Muito bem! Muito bem!]]
Neste momento, a pergunta que se põe é se este Parlamento se vai render a alguns ou se vai respeitar o povo e a lei. Neste momento, a pergunta que se põe — virando-me para os Deputados do PS — é se os Deputados eleitos pelos distritos, concelhos e cidades com uma forte implementação e raiz taurina… [[Muito bem! Muito bem!]]
… vão respeitar quem os elegeu, quem lhes deu o mandato ou se vão ceder à vontade partidária. [[Aplausos do PSD.]]
Tem ainda a palavra, neste ponto, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que estranha forma de vida seria essa, de facto, congratularmo-nos por maltratar um animal! [[Oh!...]] [[Oh!...]]
A tauromaquia constitui uma das mais bárbaras formas de violência contra os animais — não nos iludamos! — por mais que tentem branquear esta atividade. Lamentavelmente, e para nosso embaraço histórico, não é isso que estamos hoje a discutir, neste Parlamento; estamos apenas a discutir uma medida da mais elementar justiça fiscal.
Isso é discriminar positivamente!
Mas se o debate hoje fosse o da abolição da tauromaquia, não poderíamos esquecer-nos de que as tradições, da mesma maneira que se formam, também se perdem, também se banem da nossa cultura, recuperando-se fenómenos culturais e temporais que queremos transmitir às gerações futuras. Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, que estranho seria se quiséssemos transmitir às gerações futuras uma cultura de sofrimento animal, de tortura!
Negociata!
Teríamos, certamente, aqui, uma anomalia em termos de valores culturais e civilizacionais! Aliás, veja-se que o mesmo país que classifica filmes para maiores de 18 anos, é o mesmo país que permite a entrada de menores com mais de 3 anos nas praças de touros, em contragosto com o que a Comissão dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) já instou Portugal a fazer, no sentido de afastar as crianças e jovens da violência da tauromaquia. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Durante a discussão deste Orçamento do Estado, ouvimos frequentemente dizer que não há dinheiro para a saúde, para os transportes, para a habitação ou até mesmo para as forças de segurança. Os 6 milhões de euros que o Estado vai conseguir cobrar a esta atividade, a juntar ao valor que iriamos cobrar se retirássemos a isenção que existe para os artistas tauromáquicos, seria um valor que daria,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
… por exemplo, para comprar coletes para as forças de segurança ou, então, para apostar no combate à corrupção ou para corrigir as necessidades em matéria de violência doméstica. [[Protestos de Deputados do PS e do PSD.]] Não ouvimos os Srs. Deputados a insurgirem-se contra isso ou quando, ontem, foi chumbado o aumento de 1% do IVA para as atividades culturais! [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, damos hoje aqui um passo mínimo para corrigir uma injustiça social e congratulamo-nos por, finalmente, ver o Partido Socialista e as demais forças políticas a acompanharem-nos neste desiderato, pois muito estranharíamos que um partido humanista fosse, de facto, alheio ao sofrimento animal. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, peço desculpa, queria só lembrar à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que, se quer dinheiro para os coletes das forças de segurança, tem uma excelente opção: votar a favor da proposta do CDS, para cortar nas despesas dos gabinetes ministeriais em 20 milhões de euros. Não é preciso esmifrar os portugueses com mais impostos! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PAN André Silva.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, à discussão do artigo 215.º — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento é, de facto, um exercício de escolhas políticas, mas também é um exercício que, para ser credível, carece de responsabilidade. Indo direto à questão, pode afirmar-se que as propostas do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP, a respeito da redução do IVA da eletricidade, são ambientalmente irresponsáveis e socialmente injustas, porque não têm a condição da progressividade, uma vez que os consumidores economicamente mais vulneráveis já beneficiam da tarifa social da eletricidade. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] A este respeito, recordo que, em 2013, havia 80 000 famílias abrangidas pela tarifa social. Com este Governo, e desde 2016, passou-se de 80 000 agregados familiares para 800 000 agregados familiares. Hoje, mais de 1 milhão de pessoas beneficiam deste desconto. Na anterior Legislatura, a tarifa da eletricidade reduziu 8,3% do seu preço, ao contrário do que aconteceu na Europa, no mesmo período, em que aumentou 6%. Esta é uma realidade e é o que a redução da tarifa da eletricidade faz precisamente, atingindo valores e impondo a contribuição para o défice tarifário. Sr.as e Srs. Deputados, a medida do PSD, em concreto, não se enquadra na base da Diretiva do IVA, não é neutral, viola o princípio da igualdade e da legalidade, cria distorções na concorrência. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Aliás, Srs. Deputados, neste caminho, e ao contrário da solução encontrada pelo Partido Social Democrata, o Governo — e bem!— procurou, para garantir precisamente a possibilidade de termos progressividade em matéria de IVA, suscitar junto da Comissão Europeia a anuência para que se alterasse a taxa do IVA na eletricidade para poder, assim, reduzi-la em função do consumo, permitindo uma maior progressividade, incentivando a eficiência energética e promovendo uma fiscalidade mais justa com a aplicação desta redução, ao contrário das soluções que nos são aqui propostas. A proposta do PSD tem um impacto fiscal, uma redução da receita fiscal de 334 milhões de euros e, por isso, como este é um exercício de responsabilidade, a pergunta que tem de se fazer ao PSD é a seguinte: como é que quer encontrar uma solução responsável? Mas, mais do que isso, de facto, as soluções que já foram aqui avançadas, ou seja, reduzir a despesa na saúde, na educação, não são soluções socialmente sustentáveis, por isso, termino com uma proposta e um convite ao Sr. Deputado Rui Rio e ao PSD: os senhores têm oportunidade de recuar para não ficarem naquela fotografia que não será mais do que o remake do caso dos professores. Façam-no em conformidade e os portugueses, com certeza, agradecerão. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem vindo a brindar-nos com sucessivos orçamentos que agravam a carga fiscal sobre os portugueses. Estamos com uma carga fiscal recorde — este é um facto que qualquer indicador, e inclusivamente a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), vem confirmar. O Partido Social Democrata entende que é preciso dar um sinal de redução da carga fiscal aos portugueses. Nós, como partido responsável, tivemos de fazer opções. Poderíamos ter optado por outro imposto. Podia ser o IRC, podia ser o IRS, podia ser o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). No entanto, sabemos que, com responsabilidade, não é possível reduzir todos os impostos em simultâneo.
Bem dito!
Por isso, optámos pelo IVA da eletricidade, porque temos a consciência de que é o imposto que afeta a generalidade das famílias portugueses. [[Muito bem!]]
É aí que queremos chegar, às famílias portuguesas, reduzindo-lhes a fatura mensal com o custo da eletricidade.
Muito bem!
Fizemos essa proposta para que tivesse impacto ainda em 2020. Somos acompanhados por outros partidos nesse objetivo e somos acompanhados, também, pelo Governo que diz que quer promover essa redução. Ora, chegados aqui, das duas uma: ou o Governo está de boa-fé e pretende mesmo reduzir, em 2020, o custo da energia aos portugueses, tendo, então, a obrigação de nos dizer quanto é que previu de impacto orçamental para essa medida.
Muito bem!
Ou seja, tem de nos dizer que, neste Orçamento, espera que esta medida tenha um impacto de 20, 30, 40, 50 ou 100 milhões de euros. Aí, Srs. Membros do Governo, vamos conversar para ver se a nossa proposta é acomodada ou não. [[Muito bem!]]
Assim, ou temos uma discussão séria sobre aquilo que preveem que seja o impacto da vossa proposta ou, então, os senhores estão a fazer teatro, estão de má-fé, querem atirar areia para os olhos dos portugueses, dizendo que querem reduzir o IVA da eletricidade, mas, como previram zero, não esperam redução nenhuma em 2020.
Muito bem!
Se os senhores estiveram de má-fé, se os senhores não acomodaram nada, então, e porque somos responsáveis, apresentamos outra proposta cujo objetivo é o mesmo, a redução do IVA, mas com contrapartidas para que o saldo orçamental de 0,2% não seja afetado.
É verdade!
É esse o nosso objetivo. Quais são as contrapartidas? Evidenciamos três. Temos não só o maior Governo da democracia, mas o mais caro Governo da democracia em Portugal.
Bem lembrado!
Os senhores aumentaram a despesa, do ano passado para este ano, só para os vossos gabinetes, em 8 milhões de euros.
É verdade! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
E o que os portugueses têm de saber é se os senhores preferem gastar mais 8 milhões de euros convosco ou baixar-lhes o custo da energia. É uma pergunta que fica! [[Aplausos do PSD.]] Os senhores agravam, fazem crescer os consumos intermédios em 2,9% e nós dizemos que cresçam os consumos intermédios, que cresçam um ponto acima da inflação e que, por essa via, se limitem as contratações das consultorias que dão tantos milhões aos escritórios de advogados e a outro tipo de consultores de Lisboa e do Porto. Se fizerem, também, esse controlo, arranjamos essa contrapartida. [[Protestos de Deputados do PS.]]
É o choque elétrico!
Finalmente, apresento uma terceira contrapartida, pois, para além disso, as contas que nos apresentam dão um saldo superior aos 0,2% com o qual estamos comprometidos. Podemos, também aí, ir buscar a terceira contrapartida.
Muito bem!
Estamos disponíveis para isto, porque queremos viabilizar a nossa proposta. Sr.as e Srs. Deputados, seria triste, e os portugueses não iam perdoar-nos, se cada um dos grupos parlamentares, nesta Casa, ficasse refugiado em jogadas político-partidárias, inviabilizando sucessivas propostas para que tudo ficasse na mesma.
Claro!
Estamos disponíveis, sempre o dissemos, para procurar soluções. Espero que os outros estejam também. Se assim for, quem vai ganhar não é o PSD, não é o PCP, não é o Bloco de Esquerda, não são Os Verdes, nem o CDS, nem o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem porventura o PS, são os portugueses que vão pagar menos com o custo da energia, já no presente ano. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer-lhe que é com tristeza que olho para o PSD. [[Protestos do PSD.]] O PSD, neste debate orçamental, bate todos os limites que eu imaginei. Desde a nacionalização de creches até à suspensão das obras do metro de Lisboa e, agora, ao tratamento do IVA nos termos em que o fez, o PSD bateu todos os limites. Acho que é muito importante que atendamos a que o IVA é um imposto sobre o consumo e que visa não onerar os operadores. E, como imposto que é, tem um conjunto muito diversificado de taxas. As taxas de IVA não podem ser aqui discutidas como se estivéssemos a discutir um Sporting-Benfica ou uma questão de gosto. As taxas de IVA devem ser discutidas com outra responsabilidade. [[Protestos do PSD.]] Quando as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados falam sobre a despesa fiscal devem também ter em atenção que a componente mais relevante da despesa fiscal tem a ver exatamente com as taxas reduzidas de IVA. Por isso, acho que é muito oportuno fazer essa reflexão sobre a forma como utilizamos as taxas reduzidas e como legislamos sobre elas. Mas vamos, em particular, a esta questão do IVA da eletricidade, para dizer e reafirmar novamente o seguinte: o programa eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou a eleições e com o qual as ganhou não previa nenhuma alteração do IVA da eletricidade. [[Protestos do PSD.]] Em segundo lugar, no Programa do Governo, que o Governo apresentou à Assembleia da República, na sequência de ter ganho as eleições e de ter uma bancada de apoio com 108 Deputados, não previa mexer no IVA da eletricidade. [[Protestos do PSD.]] Aquilo que prevemos no nosso Programa do Governo é uma estratégia de desenvolvimento do País assente em quatro pilares, sendo um dos pilares essenciais o do combate às alterações climáticas. [[Protestos do PSD.]] Tendo em conta este enquadramento e aquilo que é conhecido das posições de vários partidos, o Governo entendeu olhar para esta realidade e dar o seu passo. Primeiro ponto: os partidos, e o PSD, em particular, querem baixar o IVA da energia, porque estão preocupados com o preço da energia? Bom, de acordo com o Eurostat, entre 2016 e 2019, o preço da energia, em Portugal, desceu 9%, por contraponto à subida de 5% nos restantes países da União Europeia. Por isso, Srs. Deputados, a preocupação não deve ser a questão do preço da energia.
Continua mais cara!
Será que o problema e a questão que colocam tem a ver com a pobreza energética? Bom, os senhores, hoje, chumbaram o alargamento da tarifa social da eletricidade, a mesma tarifa que, desde 2016, permitiu que passássemos de 70 000 beneficiários para mais de 800 000 beneficiários. Portanto, o PSD não está preocupado com a pobreza energética, porque não só não olha para esta realidade do passado como hoje — não foi ontem, foi hoje! — chumbou o alargamento da tarifa social da eletricidade. [[Aplausos do PS.]]
O PS também!
Sr. Deputado, nós temos uma estratégia muito consistente de redução dos custos da energia, que, aliás, está espelhada não só no aumento da capacidade de produção de energias renováveis, mas também nas injeções que temos feito no défice tarifário para a descida das tarifas. Portanto, a medida que apresentámos tem a ver com aquilo que entendemos que faz sentido, que é contribuir para uma racionalização dos consumos de energia.
Um disparate!
Estamos a desafiar as regras do IVA e, por isso, estamos a pedir o apoio político da Comissão Europeia para essa mesma medida, que tem de ser modelada, trabalhada e concretizada. Não vendemos gato por lebre, Sr. Deputado! Vimos aqui com uma autorização legislativa e com a informação precisa às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados de que as condições de enquadramento jurídico da Diretiva do IVA são complexas, mas que temos soluções. Por isso, no quadro do que será a modelação da medida e quando puder vir a ser implementada, veremos, nessa altura, as condições que teremos para a concretizar. Foi por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, que já dissemos, mas volto a repetir, na Casa da democracia, que esta autorização legislativa não tem associada uma inscrição e uma dotação orçamental precisamente porque estamos ainda a trabalhar com a Comissão Europeia para concretizar os termos da sua aplicação e, nesse sentido, teremos de ver o tempo e o modo como ela deverá ser implementada. É muito claro aquilo que estamos a fazer, Sr. Deputado. Mas, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe o seguinte: os senhores têm a obrigação de dizer, responsavelmente, como é que querem compensar essa medida que pretendem fazer aprovar. É que o Sr. Deputado vem aqui dizer que, para descer a carga fiscal, optaram por começar pelo IVA da eletricidade, não porque estejam preocupados com o preço da energia, não porque estejam preocupados com a pobreza energética, mas, simplesmente, Sr. Deputado, presumo eu, porque estão mais preocupados com o congresso que se vai realizar este fim de semana. Acho que é com isso que os Srs. Deputados estão preocupados… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Se não fosse essa a preocupação, nunca ouviria da boca do Sr. Deputado, por quem tenho muito respeito, falar em compensações de medidas com gabinetes dos membros do Governo, porque isso, Sr. Deputado, é do lado mais à direita do Parlamento. Isso é muito mais à direita do Parlamento, Sr. Deputado, isso é populismo! Como também é populismo dizer que vai fazer a compensação com consumos intermédios, Sr. Deputado, com aquelas gorduras do Estado… Ó Srs. Deputados, os senhores estiveram quatro anos num programa de ajustamento e não cortaram as gorduras todas do Estado?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, é na saúde que o Sr. Deputado quer cortar a despesa corrente. Isto porque sabe que 50% dos consumos intermédios são despesa do Serviço Nacional de Saúde, desse Serviço Nacional de Saúde que os senhores, à segunda-feira, dizem que está depauperado e, à terça-feira, já querem cortar nos consumos intermédios?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E é no saldo, Sr. Deputado? É no saldo? É voltar ao passado, Sr. Deputado?! É desbaratar os sacrifícios?! Sabe o que é o excedente, Sr. Deputado? O excedente são menos impostos para os jovens deste País no futuro! [[Aplausos do PS.]] Não acredito, Sr. Deputado, que o Partido Social Democrata se tenha convertido ao populismo, que queira cortar no Serviço Nacional de Saúde e hipotecar o futuro das próximas gerações. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Quero assumir aqui, perante os portugueses, o nosso compromisso de procurar implementar uma medida no IVA da eletricidade que seja suporte a um dos pilares do Programa do Governo, que é o pilar do combate às alterações climáticas. Continuaremos a reduzir o défice tarifário, continuaremos a investir no combate à pobreza energética, mas há uma coisa a que não cederemos: não cederemos ao populismo nem ao imediatismo. Estamos comprometidos com o futuro das próximas gerações e é por isso que temos esta proposta. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda fez uma proposta intermédia de aproximação à posição do Governo sobre o IVA da eletricidade. Essa proposta foi sistematicamente recusada. O Governo tem preferido esta posição de intransigência, que lhe permite uma dramatização em torno deste processo, que, aliás, nos parece sem sentido e sem razão. Tendo isto em conta, também já anunciámos, e sem surpresas, que o Bloco votará a favor de todas as propostas que desçam o IVA da eletricidade. Isto, porque achamos que a medida é justa, mas também porque corresponde ao nosso mandato político e eleitoral. Não podemos, no entanto, e também já o dissemos, votar propostas que, a título de compensação, imponham cortes cegos nos serviços públicos. E há uma proposta, em particular, de cortes, no valor de 98 milhões de euros, nos consumos intermédios que tem esse efeito, pelo que não pode ser aceite pelo Bloco de Esquerda. Há, no entanto, um conjunto de outras compensações, que o Bloco até já apresentou, que são de montante equivalente, ou mais do que equivalente, às várias propostas de descida do IVA que estão em cima da mesa. Por isso, Srs. Deputados, nada de novo, nada na manga, a proposta do Bloco é muito clara, é muito transparente, e queremos reassumi-la nesta fase do debate. [[Aplausos do BE.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, populismo por populismo, vamos ver. Tenho aqui à minha frente uma notícia, de 2011, onde se lê o seguinte: «Foi hoje aprovado, na Comissão de Assuntos Económicos, por unanimidade, o relatório…» — imaginem de quem!…— «… de António José Seguro (…)», que dizia que eram fundamentais cortes na fatura da eletricidade. Que eu saiba, António José Seguro não anda por nenhum destes lados, andava pelo seu lado. Agora já não anda, mas isso, enfim, é história. Em 2013, foi o Partido Socialista que propôs a redução do IVA na eletricidade. Então, onde estavam, nessa altura, os amigos do ambiente? Onde estavam os amigos da classe trabalhadora, da reposição dos rendimentos, quando, em 2011 e em 2013, propuseram a redução do IVA na eletricidade?! Incoerência! Isto tem apenas um nome: incoerência! Portugal, Sr. Secretário de Estado, até podia reduzir o IVA, em 30%, porque, atendendo ao nosso poder de compra, continuaríamos a ter esta estranha situação de sermos o País que mais paga, em termos de IVA, pela eletricidade. E isto, sim, deveria embaraçar o Governo. Mas também queríamos dizer uma coisa muito simples ao Partido Socialista e ao Governo: já chega desta vitimização constante, de dizer que vamos para eleições por tudo e por nada. Se é a questão dos professores, o Governo vai demitir-se, se é a questão do IVA na eletricidade, o Governo vai demitir-se. Isto para ver se os senhores da esquerda se enchem de medo. Pois, nós não temos medo! Quando o Governo quiser eleições, vamos a eleições!
Está ansioso!
Não há medo nenhum de eleições, não há medo nenhum de ouvir os portugueses! Há uma coisa que lhes digo: a questão dos professores talvez vos tenha dado um pequeno embalo, mas não há nenhum português que olhe para esta matéria e diga «Ah! Vou pagar mais IVA na eletricidade, mas é porque estamos na grande luta climática». Não há nenhum, Sr. Secretário de Estado!
Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse, porque esgotou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque os portugueses pensam assim: «se até o Partido Socialista, que é Governo, antes quis baixar o IVA da eletricidade, por duas vezes, por que razão é que agora não quer?» Isto só tem um nome: incoerência e cálculo político!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Os portugueses não o aceitarão! Votaremos a favor, Sr. Presidente, de todas as propostas que preconizam a descida do IVA na eletricidade.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista, obviamente, pretende reduzir o IVA da eletricidade e, como tal, tem essa matéria na proposta de lei. O Sr. Deputado Duarte Pacheco fez aqui uma referência à responsabilidade, ao encontro de posições, a uma solução sustentável, mas o PSD não deixou de apresentar duas propostas, uma das quais, aliás, não fala de qualquer compensação, limitando-se, pura e simplesmente, a propor a redução do IVA, sendo que a outra, sim, tem a vossa opção sobre matéria de compensações. Portanto, as perguntas muito diretas que lhe faço são estas: primeiro, vão retirar a proposta que não tem qualquer referência a compensações? Segundo, o que farão, caso as ditas compensações por vós propostas, não forem aprovadas por este Parlamento? Era importante que os portugueses soubessem onde é que, de facto, o Partido Social Democrata quer fazer a tal negociação e a tal compensação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: Permita-me só que recorde o seguinte. Primeiro, os portugueses não deram a maioria absoluta ao Partido Socialista. Não sei se tem essa perceção. Votaram no Partido Socialista cerca de 36% dos portugueses, o que significa que 64% dos portugueses não se reveem no programa eleitoral que o Partido Socialista apresentou. [[Aplausos do PSD.]]
E manda a humildade que se respeite a vontade do Parlamento. Isso significa que se o Parlamento tiver, maioritariamente, uma opção diferente não está a fazer nada contra os portugueses. Está, sim, a fazer vingar uma posição maioritária que os portugueses desejam ver. Esta é a primeira nota. [[Aplausos do PSD.]] Segundo, estamos a favor, sim, da redução do preço da energia e somos a favor da redução do preço da energia para todos, incluindo a classe média, que tão mal tratada tem sido por este Governo. É por isso que fazemos esta proposta, porque a consideramos justa. E, já agora, é muito mais responsável fazê-la hoje, apresentando contrapartidas, do que durante o processo de ajustamento, em que o seu colega Secretário de Estado da Energia apresentava nesta Casa projetos de resolução a defender a redução do IVA da eletricidade, acompanhado pelo Sr. Ministro Eduardo Cabrita. [[Aplausos do PSD.]] Já agora, Sr. Secretário de Estado, permita ainda que lhe diga que nós não propomos a redução dos consumos intermédios. Propomos que cresçam 2%, ou seja, acima da inflação prevista. E, se quiser, ponha os serviços de saúde a crescer os 2,9% que os senhores pretendem e os restantes a crescer ao nível da inflação, que, mesmo assim, fica com a média de 2% que estamos a propor — portanto, sem afetar o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] Finalmente, a nossa proposta não toca no saldo orçamental de 0,2% que é apresentado. Portanto, Sr. Secretário de Estado, resta frisar que estamos a propor a descida do IVA em 2020. Nos seus 9 minutos de intervenção, uma coisa ficou clara: os senhores têm inscrito zero no Orçamento para este efeito e, portanto, não pretendem aplicar esta medida durante o ano de 2020.
Muito bem!
O que significa que estão a enganar os portugueses! Mas nós queremos e estamos empenhados, até ao último minuto, a reduzir, já em 2020, o IVA da eletricidade para as famílias portuguesas. E vamos fazê-lo com o apoio de todos os Deputados que quiserem estar ao lado dos portugueses e não, propriamente, em jogos político-partidários. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção, relativamente a este ponto, cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a baixa do IVA da eletricidade é um debate muito sério e, portanto, gostava de fazer algumas perguntas para perceber o que, afinal, pode acontecer hoje à tarde. O CDS foi sempre muito claro: a nossa prioridade é libertar as famílias da maior carga fiscal de sempre. Achámos que isso deveria ser feito através do IRS e por isso apresentámos uma proposta fazível e acomodável nesse âmbito que o Partido Socialista chumbou. A proposta do PSD prevê uma compensação que pode, ou não, ser aprovada. O que eu gostava de entender é aquilo que muitos portugueses se devem ter andado a perguntar: se esta compensação não for aprovada o que é que acontece à proposta de baixa do IVA do PSD? Mantém-se sem a compensação ou não se mantém?
Boa pergunta! É de facto uma boa pergunta!
Penso que esta é a questão fundamental, porque compensações alternativas que impliquem aumento de imposto mantêm, ou até agravam, a carga fiscal. Portanto, se objetivo é libertar os portugueses da maior carga fiscal, a compensação tem necessariamente de ser um corte na despesa. Se os partidos da esquerda chumbarem o corte na despesa e a compensação, o que quero saber, afinal de contas, é o que que é que acontece à proposta do PSD?
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas recordar ao Sr. Deputado do PSD o que é que se passou no ano que referiu.
Nós sabemos!
O que se passou no ano que referiu é que havia um programa de ajustamento, negociado pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo CDS, que incluía a subida do IVA da eletricidade para 13%. O que o Partido Socialista fez nesse ano foi o que fez em todas as medidas em que o PSD e o CDS foram para além da troica. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
O que se passou, Sr. Deputado, foi a posição consistente do PS ao longo dessa Legislatura em todas as medidas em que os senhores decidiram ir para além da troica. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, já agora, informo-o que fizemo-lo nessa matérias e em muitas outras. E fizemos outra coisa: quando entrámos no Governo, no final de 2015, o que estava previsto para a eletricidade em Portugal, acordado por V. Ex.as, era a manutenção do IVA da eletricidade nos 23% e o agravamento do preço da eletricidade todos os anos. O que é que o Governo do Partido Socialista, com o apoio parlamentar do PCP, do BE e de Os Verdes, fez durante os últimos quatro anos? Foi inverter a política que os senhores tinham deixado! E Portugal conseguiu, com as políticas que nós defendemos, e que os senhores não queriam, reduzir o preço da eletricidade em cerca de 9%, ao mesmo tempo que, no resto da Europa, ela aumentava sempre. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, não diga que o preço da eletricidade não tem descido! Tem descido por causa das políticas que este Governo e o anterior implementaram, mas nunca teria descido com as políticas que os senhores defenderam e continuam a defender. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar duas notas somente. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não vou dizer nada que não tenha dito já, repetidamente, em nome do Partido Social Democrata.
Responda à pergunta de base!
Sem contrapartidas, a nossa proposta não será posta a votação, porque o princípio da responsabilidade esteve sempre presente, desde o início da sua elaboração.
Muito bem!
É, é!!
Mas também lhe quero dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: até ao fim destes trabalhos, estamos disponíveis para substituir a nossa proposta por outra que, de acordo com a sensibilidade desta Câmara, mantenha contrapartidas e possa recolher apoio maioritário. Isto porque estamos verdadeiramente empenhados na procura de compromissos, para que os portugueses beneficiem de energia mais barata em 2020. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS António Gameiro.]]
Ainda em relação a este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco: Queria ver se percebi bem e se aquilo que estamos a discutir tem algum efeito útil. O Bloco de Esquerda já disse que não aprova as compensações do PSD. Portanto, se não as aprova, o que percebo é que toda esta discussão vai acabar em nada. É isso?!
Não, não! Há a proposta do PCP para votar!
É apenas em relação a esta!
Isso é entre vocês!
Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate deste ponto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco: Penso que na minha intervenção inicial tive ocasião de dizer que o Grupo Parlamentar que suporta o Governo tem 108 Deputados. Sabendo que o Parlamento tem 230 Deputados, não ignora V. Ex.ª que eu estava bem consciente de que o partido que suporta o Governo não tem maioria absoluta.
Mas não parece! Não parece!
Tive também ocasião de dizer que não tínhamos esta questão do IVA no programa eleitoral e, depois, também não a colocámos no Programa do Governo, apesar de percebermos que havia vários partidos que tinham esse entendimento. Nós consideramos que é socialmente injusto fazer a descida do custo da eletricidade através do IVA. Achamos que o devemos fazer através ou da tarifa social da energia, como temos vindo a fazer, ou através da diminuição das tarifas de venda ao público com injeções no défice tarifário. Mas olhámos para o nosso Programa do Governo e para o desafio das alterações climáticas e vimos uma enorme oportunidade para, também com este tema, chegarmos a um consenso. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não foram apenas a Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda que apresentaram uma solução de compromisso.
Quanto é que vale?
A proposta que o Governo traz aqui à Assembleia da República é também uma proposta de compromisso.
Mas diga quanto é que vale. Vale o selo dos correios?
Quero aproveitar para dizer, tanto ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, como a toda a Câmara, mais uma vez, aquilo que já referi, hoje, e já o Governo referiu anteriormente: estamos a negociar os termos de implementação desta medida o que implica verificar escalões de consumo articulados com potência contratada e articulados com uma solução que seja possível executar. Temos sempre procurado que as alterações de natureza fiscal entrem em vigor a 1 de julho ou a 1 de janeiro. Por isso, fá-lo-emos assim que tivermos condições para podermos implementar esta medida, que não é uma medida de fogacho. Sr. Deputado, não é por acaso que essa foi mesmo uma das primeiras medidas a ser tomada logo a seguir ao programa de ajustamento. Mas, como o Sr. Secretário de Estado da Energia já relembrou, então, havia a teoria do ir além da troica e foi-se além dos 13%. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, é para não revertermos esse tipo de medidas no futuro que estamos a propor uma medida sustentável que acompanha o desafio das alterações climáticas. Por isso, os termos e o modo de implementação serão feitos de acordo com os termos e modos com os quais possamos implementar essa mesma autorização legislativa. Assim, tal como sempre dissemos várias vezes e já, hoje, repetimos, não está no Orçamento do Estado nenhuma verba para esta autorização legislativa.
E quer que a passemos um cheque em branco ao Governo?
Sr.as e Srs. Deputados, fazer aqui uma discussão maniqueísta, segundo a qual há medidas que são contra e outras a favor dos portugueses, não acrescenta rigorosamente nada à discussão. O que acrescenta à discussão é batermo-nos pelas nossas convicções. Percebo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco esteja numa posição muito difícil, porque o PSD tem um congresso este fim de semana e os senhores têm de afirmar a vossa liderança. [[Protestos do PSD.]] Percebo o seu problema com os jogos políticos. O Governo não entra em jogos políticos.
Mas não quer falar a sério?!
O Governo quer aprovar uma autorização legislativa que permita, também através do IVA da eletricidade, contribuir para o combate às alterações climáticas. Estamos certos de que todo o País nos acompanhará. [[Aplausos do PS.]]
Entramos na discussão da proposta de aditamento do artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mitigação de gases com efeito de estufa e o combate às alterações climáticas impõem a necessidade urgente de garantir novos paradigmas de mobilidade, que contribuam para reduzir a utilização do automóvel particular. É urgente fomentar a mobilidade suave, incentivando e criando condições para o uso da bicicleta como transporte alternativo. Assim, é necessário criar mecanismos que incentivem e fomentem a sua utilização. Por isso, Os Verdes propõem que a taxa do IVA aplicada à aquisição de bicicletas passe de 23% para 13%.
Muito bem!
Passamos à discussão do artigo 221.º — Impostos especiais de consumo. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o artigo 221.º, gostava de falar de uma proposta do PAN que consagra um imposto sobre a produção pecuária que, na realidade, é um imposto sobre a carne. Gostava de alertar o Parlamento para o facto de a aprovação deste imposto significar a aniquilação da produção pecuária em Portugal e de isso ter várias consequências. Ouço muitos discursos sobre o interior, sobretudo do PAN, mas, aparentemente, para o PAN, agricultura só se for biológica ou de subsistência, pecuária nem pensar, florestas só para passear — não pode haver atividade económica na floresta —, a indústria polui, portanto também não pode existir e, basicamente, turistas, só se forem a pé para o interior! Por isso, gostava que o senhores explicassem o que que imaginam que as pessoas podem fazer para ganhar a vida seja no interior, seja no litoral. Isto porque não chega ter discursos simpáticos sobres subsídios para o interior, é preciso perceber que há atividades económicas que, sim, existem nestas partes do território e que são boas para Portugal — são produção nacional! — e que a solução para elas não é taxá-las e tributá-las como se não houvesse um amanhã. Não se pense que este é um imposto leve ou simbólico. Este imposto aniquila a produção pecuária em Portugal. Os Srs. Deputados do PAN têm todo o direito de não gostarem de carne, de não a quererem comer, de terem o estilo de vida que entenderem. Mas não têm o direito de impor esse estilo de vida à população portuguesa e aos que não concordam com ele. E, sobretudo, ninguém vos deu autoridade para estarem a ditar os estilos de vida e os gostos alheios. Este imposto é gravíssimo, representa um preconceito profundo contra o mundo rural e o interior e, com franqueza, já chega de discursos piedosos sobre o interior. É muito importante que a proposta relativa a este imposto seja chumbada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos à discussão do artigo 223.º — Consignação da receita ao setor da saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz-se, muitas vezes, que a saúde mental é o parente pobre da política de saúde — diz-se, e com razão. De facto, Portugal tem uma alta prevalência de doença mental e um alto consumo de psicofármacos, mas tem uma resposta pública muito limitada e um Plano Nacional de Saúde que tem sido ignorado. Com a proposta de alteração que o Bloco de Esquerda apresenta, o Plano Nacional de Saúde Mental será executado finalmente em 2020 e serão concretizadas medidas como projetos de prevenção, tratamento da ansiedade e da depressão, funcionamento de equipas comunitárias e dispensa gratuita de antipsicóticos. A proposta do Bloco de Esquerda também visa aumentar o investimento no SNS em 180 milhões de euros e a criação de um plano plurianal de investimentos em equipamentos e tecnologia para aumentar a capacidade de resposta do SNS e reduzir a dependência de convencionados. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, é que se constrói um SNS mais forte. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão da proposta de um artigo 223.º-A — Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da saúde mental tem sido tratado com alguma dignidade pela sociedade, pelo Governo e por esta Câmara. Importa, por isso, recordar claramente os marcos que o Partido Socialista tem vindo a alcançar em relação a este tema. Em 1998, a Lei de Saúde Mental teve origem numa proposta de um Governo do Partido Socialista; o Plano Nacional de Saúde Mental também teve o seu início num Governo do Partido Socialista. Em 2009, deu-se início ao processo de desinstitucionalização psiquiátrica em Portugal, o que também ocorreu no âmbito de um Governo Socialista. Durante mais de 20 anos não foram abertos concursos para psicólogos no SNS e foi com um Governo socialista que se retomou essa oportunidade. Como todos bem sabemos, também será num Governo socialista que irão ser criadas 10 equipas comunitárias de saúde mental, que irá ser feito um investimento de 4,5 milhões de euros para a continuidade do processo de desinstitucionalização, o que tanto nos deve orgulhar, e de 1 milhão de euros para a requalificação da unidade psiquiátrica forense do hospital Sobral Cid, que irá haver a contratação de 200 novas respostas de saúde mental e, obviamente, que haverá o cumprimento do Plano Nacional de Saúde Mental. [[Aplausos do PS.]] Devemos ter em conta que, ao longo dos anos, o PS tem acompanhado estas matérias e que a saúde mental tem avançado paulatinamente naquilo que deve ser a atenção dos governos nestes temas, ao contrário dos tempos em que se travou completamente todo o apoio. Portanto, mais uma vez, com humildade, dizemos que, sim, temos muito a fazer na área da saúde mental e sabemos que este é um tema prioritário dentro da área da saúde, como já foi referido pela Ministra da Saúde. Sabemos que, com o Governo socialista e esta bancada socialista, em quem os portugueses e as portuguesas confiaram, o tema da saúde mental vai continuar a estar na ordem do dia. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista identifica, neste Orçamento, a saúde como um dos eixos prioritários da ação governativa. A definição de um plano plurianual, aliás, já previsto na nova Lei de Bases, o reforço da dotação orçamental para o SNS em 940 milhões de euros face ao ano de 2019 e a contratação de 8400 profissionais de saúde são, entre outras, evidências bastantes desta opção política e que constam do nosso Orçamento. Assim, a criação de um plano plurianual que vise o aumento da capacidade de resposta do SNS é também uma preocupação do Governo sobejamente evidenciada neste Orçamento, bem como nas opções e definições de políticas anteriormente levadas a cabo. Prevê-se um aumento de 190 milhões de euros em investimento para 2020 e 2021, montante esse que possibilitará dar início a novos projetos. Consideramos a inscrição de 180 milhões de euros na conta financeira do SNS como adequada ao propósito de melhorar cada vez mais a qualidade de resposta dos serviços públicos de saúde, pelo que votaremos favoravelmente a proposta de alteração 40-C. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão do artigo 225.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Bento, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é um espelho da adoção de políticas públicas ambientais para que Portugal cumpra com as metas e compromissos ambientais assumidos e é em si um instrumento capaz de motivar os agentes económicos e os contribuintes para a sustentabilidade do planeta. A norma é, em si, um incentivo fiscal que se associa, mais uma vez, ao respeito pelos compromissos ambientais assumidos pelo Governo português no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, designadamente a neutralidade carbónica em 2050. Levamos com seriedade os nossos objetivos climáticos a longo prazo. Pretendemos, assim, beneficiar todas as opções e comportamentos responsáveis ambientalmente. A componente ambiental é um caminho a percorrer e é um caminho que devemos seguir para atingirmos a redução carbónica. Sr.as e Srs. Deputados, a redução carbónica não se faz por magia, pelo que temos muito caminho para andar. Temos de incentivar, pela positiva, os comportamentos e escolhas ambientalmente responsáveis para continuarmos a senda do equilíbrio entre desenvolvimento económico e impactos ambientais por ele gerados. Não há dúvidas de que estes impactos têm de ser compensados e só lamento que haja quem, neste Parlamento, tenha dúvidas de que é necessário combater as alterações climáticas com políticas públicas. É assim que se cumpre com as próximas gerações. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão do artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no seu Orçamento, apresenta uma proposta de revogação do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O que é que diz este artigo 44.º? Diz precisamente que há isenção de IMI para os «prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal». Diria mesmo que é absolutamente notável esta proposta e que, se calhar, contado ninguém acredita. Aquilo que a Autoridade Tributária (AT) tentou tirar durante anos, repito, durante anos — processo que acabou por perder no Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido dada razão aos próprios proprietários —, vem o Governo agora tirar. Ou seja, os proprietários tiveram várias ações em tribunal, tiveram custos com advogados, os tribunais estiveram entupidos com processos e agora vem o Governo e, pura simplesmente, propõe esta revogação. Esta iniciativa contraria a posição do próprio Governo. É que é este mesmo Governo que afirma que o património cultural classificado deve ser reabilitado, preservado e dinamizado, e com isto o CDS está de acordo. Mas também não é só nesta questão que o Governo se contraria a si próprio. O Governo contraria-se a si próprio precisamente na Lei de Bases do Património Cultural, que está aprovada. E o que prevê ela? Prevê benefícios e incentivos fiscais relativos à proteção e à valorização do património cultural. Portanto, ficamos sem perceber em concreto o que é que o Governo quer. O Governo quer a retirada da isenção de IMI para acabar de vez com as casas históricas que ainda existem no nosso País e com a herança cultural que elas representam? É isto que o Governo quer? É que, com a eliminação deste benefício, o Estado português está a desconsiderar compromissos a nível internacional, designadamente com a UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), até porque muito deste património se situa em regiões do interior do País que necessita de estímulos e incentivos. Mas, com esta proposta, o Governo dá precisamente o sinal contrário. Ou seja, quando o Governo vem dizer que temos de apoiar o interior, o interior e o interior fica-se pelas palavras, mas, depois, quando chega àquele que é o documento fundamental, o Orçamento, aí, é conversa, conversa e mais conversa e muito pouco interior. Sejamos claros: a isenção de IMI é uma compensação pela salvaguarda do património. É isto e não é mais do que isto. Trata-se de uma lei que visa tão-só isentar o que é público e taxar o privado. Portanto, esse é quem paga e vai continuar a pagar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, quero agradecer a sua intervenção, porque me dá a oportunidade de precisar algumas questões. Há um ponto que o Sr. Deputado poderia ter frisado e não o fez, mas que faz toda a diferença. O IMI é uma receita municipal, como, aliás, o Sr. Deputado, que é vereador na Câmara Municipal de Lisboa, sabe. Ora, sendo uma receita municipal, a orientação do Governo, aliás, sufragada pela Assembleia, tem sido no sentido de permitir, nos termos do RFALEI (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), que os municípios possam decidir sobre as suas isenções objetivas e subjetivas, totais ou parciais. Fizemos isso com a introdução do artigo 16.º no RFALEI na Legislatura passada e temos vindo a ser consequentes com esse mesmo entendimento. O que é que aconteceu relativamente ao IMI dos centros históricos? Temos uma norma em vigor, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que cria uma isenção nos centros históricos. Os tribunais entenderam que qualquer prédio que estivesse dentro de um centro histórico — tivesse ou não interesse histórico — ficaria isento de IMI, fosse uma garagem ou fosse um solar classificado. Apesar de o Governo, através da Autoridade Tributária, e de os próprios municípios terem vindo a contrariar sucessivamente esses entendimentos, a verdade é que, havendo jurisprudência uniformizadora do tribunal administrativo, nós fizemos aquilo que era suposto. Ou seja, adaptámos a atuação da Autoridade Tributária às decisões dos tribunais superiores. E fomos mais longe: reunimos com a Associação Nacional de Municípios exatamente para analisar duas dimensões — o problema que é o rombo em termos de receita que deixam de receber e como resolvemos as questões para o futuro. Por isso, Sr. Deputado, o que temos aqui nesta matéria é muito mais do que disse. Nós fazemos a revogação do benefício fiscal para que cada município possa tomar essa decisão. Já nos casos de restituições de receita municipal de impostos que sejam perdidas porque as liquidações são anuladas judicialmente, estamos a permitir que essa reposição seja faseada e não tenha de ser feita de uma só vez, como até agora. Estamos também, veja lá, Sr. Deputado, a pôr como obrigatória a figura dos municípios como contrainteressados no processo tributário para que, sempre que haja ações para anular as liquidações destes impostos, os municípios também se possam defender. Sr. Deputado, o que é vai acontecer agora nos centros históricos? Em relação aos monumentos nacionais, o Estado tem isenção subjetiva de imposto, portanto não é sujeito de imposto. Quanto aos outros prédios incluídos nos centros históricos, a nossa expectativa é a de que, ao abrigo da autonomia do poder local, as autarquias deem essas isenções. É essa a nossa expectativa e eu sei que o Sr. Deputado confia no poder local democrático. Eu confio e estou certo de que esse tema será resolvido. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão da proposta de um artigo 230.º-A — Devolução extraordinária de imposto único de circulação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2007 e 2019, apesar das sucessivas reclamações, a Autoridade Tributária cobrou em excesso o Imposto Único de Circulação (IUC), relativo a viaturas importadas após junho de 2007, a milhares de contribuintes. Foi preciso esperar a condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em maio de 2018, por incumprimento do Tratado de Funcionamento da União Europeia e por decisões de tribunais arbitrais, para a Autoridade Tributária reconhecer o erro em dezembro 2019, assumindo a obrigação de devolver o excesso do IUC (imposto único de circulação) e os juros de mora dos últimos quatro anos. No entanto, a mesma Autoridade Tributária tem defendido que cabe ao contribuinte a iniciativa de reclamar a devolução do IUC e juros, invocando dificuldades administrativas de acesso aos dados das viaturas, respaldando-se no IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), responsável pelo registo automóvel. É motivo para perguntarmos onde está o famoso Simplex, que o Governo tanto publicita. O PSD considera esta situação inaceitável. Sendo Portugal um Estado de direito, exige-se que este se comporte como pessoa de bem. Em consequência, o Grupo Parlamentar do PSD defende que o Governo deve promover, urgentemente, a articulação entre a Autoridade Tributária e o IMT, para que se proceda à devolução dos valores do IUC excessivamente cobrados, acrescidos dos juros, através de revisão oficiosa a efetuar no prazo de seis meses. [[Aplausos do PSD.]]
Uma vez que o Governo deseja intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, permita-me que lhe diga o seguinte: se, eventualmente, tivesse usado a figura regimental, a que tem direito, de fazer um requerimento ao Governo, teria evitado vir aqui dizer uma coisa que não corresponde à verdade, porque o Sr. Deputado baseou-se numa notícia de jornal que não é verdadeira. Sr. Deputado, sabe o que é que acontecia se a AT pedisse ao IMT os dados que está a solicitar? O Sr. Deputado ficaria exatamente na mesma, não resolveria problema algum. Portanto, se o Sr. Deputado nos tivesse feito a pergunta, nós ter-lhe-íamos respondido que o tema não é esse. O primeiro ponto que é preciso frisar é o seguinte: a Autoridade Tributária fez o seu dever, que é, perante uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, conformar a sua atuação àquilo que é a jurisprudência firme. E qual foi a primeira coisa que fez? Foi acabar com o contencioso pendente que existia quer nos tribunais quer em termos administrativos. Eu acho que isto é ser uma pessoa de bem. E avançou mais: para podermos tirar todas as consequências, não precisamos de aceder a nenhuma informação do IMT, o que nós precisamos é da colaboração do contribuinte, estando até o princípio da colaboração entre a Administração e os administrados previsto no CPA (Código do Procedimento Administrativo). Sr. Deputado, como sabe, o IUC é um imposto de autoliquidação. Por isso, no momento da autoliquidação, os contribuintes terão a faculdade de atualizar o cadastro da sua viatura, sendo automaticamente atualizado o cadastro da Autoridade Tributária. Sempre que tenha de haver reposições, haverá. Como já tive oportunidade de dizer publicamente, sempre que há um tributo que seja devido a Autoridade Tributária não deixa de cobrar, mas sempre que a Autoridade Tributária cobra indevidamente não deixa de devolver.
Passamos à discussão do artigo 231.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, o Governo propõe o fim da isenção de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) para imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público. O Governo, ao acabar com esta isenção, coloca em causa a política nacional de proteção do património nacional e arquitetónico. Por outro lado, o fim da isenção representa mais um aumento de impostos sobre os portugueses. Por fim, esta decisão irá levar, com certeza, à desertificação e ao abandono de imóveis históricos Srs. Membros do Governo, este Governo será responsável por este resultado e o PSD não vos acompanhará. Este não é o caminho da defesa do património e dos monumentos nacionais. Por isso, votaremos contra esta proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 235.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento e propostas de alteração. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado não investe e, além disso, o Governo limita, e muito, a capacidade de investimento dos empresários, que são, no fim de contas, aqueles que criam emprego, aqueles que criam riqueza e aqueles que alimentam o crescimento económico do nosso País. [[Muito bem!]]
O Governo do Partido Socialista apoiado na geringonça prometeu, mas não cumpriu, aumentar o investimento público e, em vez disso, aumentou as cativações e a carga fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, o investimento é fundamental para a competitividade da nossa economia, para a criação de riqueza e para a exportação de produtos e serviços, protagonizados pelas nossas empresas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe que o Estado facilite a vida às empresas que pretendem reinvestir os seus lucros. A percentagem dos lucros retidos e reinvestidos aceites para dedução em IRC de 10% é profundamente diminuta. O PSD propõe que se duplique esta taxa para 20%, criando melhores condições para o investimento, assim como a possibilidade de se abranger também as aplicações que sejam feitas para fundo de maneio. Srs. Membros do Governo, as empresas em Portugal estão totalmente fustigadas pelos impostos. Incentivar as empresas a investir é apostar no futuro de Portugal, é apostar num futuro melhor para os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, o Governo também deseja intervir neste ponto, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Matos, agradeço as questões que trouxe ao Parlamento. Deixe-me fazer-lhe a seguinte precisão: as empresas estavam fustigadas pela falta de acesso ao financiamento e nós conseguimos recuperar o investimento privado para níveis que não tinham anteriormente. Portanto, isso está recuperado. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Deputada, quero concordar consigo no seguinte ponto: nós queremos apoiar o investimento das empresas e melhorar a dedução por lucros retidos reinvestidos, tal como a Sr.ª Deputada quer fazer, mas deixe-me dizer-lhe que passar de 10% para 20% só tem uma impossibilidade prática: trata-se de um auxílio do Estado e como auxílio de Estado os 10% já são o limite máximo que está autorizado. Por isso, a vossa proposta é inexequível. [[Aplausos do PS.]] Já não é inexequível, Sr.ª Deputada, termos alargado o âmbito de aplicação de investimentos relevantes. Alargámos, designadamente, para os ativos intangíveis, de forma a podermos investir na inovação e, como se trata de um auxílio de Estado, temos uma autorização legislativa para que, dentro dessas aplicações relevantes, também possa estar, por exemplo, a aquisição de participações sociais para facilitar ganhos de escala das empresas. Sr.ª Deputada, estamos de acordo de que temos de continuar a incentivar as empresas no seu investimento, só há uma diferença: este Governo criou as condições de financiamento da economia portuguesa, este Governo criou também as condições para baixar os impostos das empresas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa deseja informar que, de acordo com os serviços, e tudo foi já devidamente confirmado, se registou um empate na votação da proposta 1012-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 116.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, tendo votado a favor 109 Deputados, contra 109 Deputados e tendo-se abstido 12 Deputados. Por isso mesmo, de acordo com o n.º 2 do artigo 99.º do Regimento, amanhã, esta votação será repetida fazendo-se anteceder, se necessário, de pedidos de palavra para o efeito. É isso que dispõe o n.º 2 do artigo 99.º do Regimento, mas, enfim, o essencial é que a votação será repetida amanhã. Vamos agora passar à discussão da proposta, do PEV, de aditamento de um artigo 239.º-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, as micro, pequenas e médias empresas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do País, mas também dão resposta a muitos problemas económicos. Não é, aliás, por acaso que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 86.º, consagra expressamente que o Estado incentiva a atividade empresarial, em particular, das pequenas e médias empresas. E, de facto, não é para menos, porque as micro, pequenas e médias empresas assumem um papel absolutamente decisivo na nossa economia, representando cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do valor total de emprego e representam 60% do total de volume de negócios das sociedades não financeiras. Sucede que, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que, na generalidade, estas empresas continuam a viver com muitas dificuldades, apresentando níveis excessivos de endividamento, constrangimentos e dificuldades que decorrem também do enquadramento fiscal e burocrático pouco favorável. É por isso que Os Verdes consideram que devem ser implementadas medidas no sentido de valorizar, apoiar e facilitar a atividade destas empresas e, em muitos casos, até permitir a sua sobrevivência. Precisamente por essa razão, Os Verdes propõem, através de uma alteração à Lei Geral Tributária, que as micro, pequenas e médias empresas que detenham, no momento do pagamento das suas obrigações tributárias, valores a serem devolvidos por parte do Estado possam pagar apenas o valor correspondente à diferença entre aquilo que deveriam ter recebido e o que devem pagar através de um acerto de contas. Trata-se de uma proposta da maior justiça, bem como outras que Os Verdes apresentam no Orçamento do Estado, como seja o programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do funcionamento das centrais de compras do Estado ou, ainda, para que a taxa de IRC aplicável a estas empresas, aos primeiros 25 000 € de matéria coletável, seja apenas de 15%. São propostas que, se tivessem o acolhimento das restantes bancadas, poderiam contribuir para a dinamização e a sustentabilidades das micro, pequenas e médias empresas, atenuando alguns dos constrangimentos que continuam a sufocar a vida destas empresas.
Passamos à apreciação da proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 240.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados da gestão de resíduos urbanos em Portugal são péssimos. A produção de resíduos tem vindo a aumentar e as taxas de reciclagem continuam muito abaixo do que seria desejável. De todo o plástico produzido, reciclamos apenas 12%. Claramente, não vamos cumprir as metas europeias. Como se isto não fosse suficientemente mau, recebemos toneladas de resíduos provindos de outros países. E porquê? Porque temos uma das taxas de gestão de resíduos mais baixa da Europa. Portugal é, lamentavelmente, a lixeira da Europa! Cobra-se 11 € por tonelada de resíduos para aterro, quando noutros países da Europa o preço chega, e bem!, aos 100 € por tonelada. A proposta do PAN, bastante comedida até, defende a duplicação do valor atual, ou seja, passar para 22 € por tonelada. Estamos a menos de 10 anos do precipício e, por isso, insto os Srs. Deputados aqui presentes a valorizarem o nosso País e os nossos cidadãos e a aprovarem a proposta do PAN. [[Aplausos do PAN.]]
Em nome do Governo, tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, peço desculpa à Sr.ª Deputada do PAN, mas pedi a palavra para dizer o seguinte: há pouco, o PSD falou em jogos políticos, mas a verdade é que acabou por não anunciar aqui, no Parlamento, na Casa da democracia, aquilo que vai fazer, mas anunciou-o numa conferência de imprensa. Srs. Deputados, o PSD anunciou que vai retirar a sua proposta, colocar a proposta do IVA da eletricidade a partir de outubro, retirar o corte nos consumos intermédios e apenas manter o dos gabinetes. Sr. Deputado Duarte Pacheco, sendo esta uma medida permanente e resolvido o problema destes três meses, como é que resolve o problema nos 12 meses seguintes? [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, os consumos intermédios não são para cortar agora mas são para cortar no próximo ano? Como é que consegue abarcar 700 milhões de euros? Não, nós não estamos disponíveis para jogos políticos e esperamos que o Parlamento também não esteja, porque isso é brincar com os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fora do artigo que está em discussão e fora do momento, o Sr. Secretário de Estado resolveu vir novamente a jogo com a mesma matéria. Mas, a esse propósito, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: quando se elabora um Orçamento, não é necessário ter em conta todas as condicionantes? Ou seja, o que se tem de pagar em salários, o que se tem de pagar em pensões, o que se tem de inscrever nas várias despesas, nas rubricas da saúde, educação, incluindo as taxas de imposto que estão em vigor. Que eu saiba, isso é uma restrição orçamental que tem de estar em cima da mesa quando se prepara, de boa fé, um Orçamento para o ano seguinte. Em segundo lugar, devo dizer-lhe — e não temos medo de o fazer — o seguinte: que eu saiba, foi o Governo anterior que recebeu um relatório de análise dos benefícios fiscais e que anunciou que ia fazer uma revisão, por exemplo, de benefícios fiscais obsoletos. Ora bem, esta é mais uma promessa não cumprida ou é uma promessa para executar? E se for para executar, por que razão essa proposta não pode ajudar a cobrir este diferencial? O que os senhores não querem mesmo é baixar o IVA da eletricidade para os portugueses! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sim, nós estamos a fazer a redução de benefícios fiscais e essa redução de benefícios fiscais tem, aliás, uma tradução prática neste Orçamento do Estado, quando mexemos numa despesa fiscal de 250 milhões de euros. Mas, tal como dissemos desde o início, tal como está no Programa de Estabilidade, isso é para baixar os impostos sobre os rendimentos das famílias e das empresas. É isso que está no Programa de Estabilidade e é isso que estamos a cumprir.
É isso que estamos a propor!
Sr. Deputado, aquilo que estão a propor agora não é uma alteração ao Orçamento mas a fazer aquilo que disseram que não faziam: estão a propor um outro Orçamento. E os Srs. Deputados estão a comprometer o futuro. Sr. Deputado, esses ganhos com as despesas do Orçamento já foram largamente superados por tudo aquilo que os Srs. Deputados aprovaram, ontem, em termos de despesa pública. Por isso, vamos fazer aqui um exercício de grande responsabilidade. Os senhores têm de assumir que estão a aprovar uma redução de receita e têm de assumir qual é a despesa que, nos próximos 12 meses de 2021, querem cortar. É que aquilo que querem cortar, os senhores já disseram. Podem vir agora retirar os consumos intermédios, mas é isso que os Srs. Deputados querem. E nós esperamos que todos aqui, no Parlamento, saibam que aquilo que o PSD está a propor é uma diminuição de receita para diminuir a despesa pública no Serviço Nacional de Saúde, no próximo ano. Ora, quero dizer, de forma clara, que não estamos disponíveis para isso. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, fizemos, há pouco, uma intervenção, em que deixámos muito clara a nossa posição sobre o IVA da eletricidade, bem como a nossa recusa em fazer deste debate um jogo político de geometrias que, depois, acabam em nada, e isso é mais uma desilusão para as pessoas que estão à espera desta medida. Não alinhamos em dramatizações. Assim, em respeito pela posição que já aqui assumimos, em respeito pelo nosso mandato, porque tivemos conhecimento da proposta do Partido Social Democrata e das suas principais características e, sem prejuízo de podermos analisá-la em pormenor, consideramos que ela vai ao encontro da posição que aqui expressámos claramente. Portanto, entendemos que há um caminho para a sua viabilização nas votações desta tarde. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar à discussão do artigo 250.º — Autorização legislativa no âmbito da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, este artigo é um dos sinais mais importantes da falta de determinação do Governo no tema energético. O Governo remete aos efeitos de medidas passadas — fosse a da tarifa social, fossem as medidas corretivas que, na Legislatura anterior, tomámos e com resultados visíveis na fatura elétrica —, mas fecha os olhos ao facto de continuarmos a ter uma em cada cinco famílias a viver em situação de pobreza energética e de que isso precisa de medidas fortes. Há algumas decisões erradas neste processo orçamental, a saber: o recuo do Governo e do Partido Socialista no alcance do alargamento da tarifa social aqui hoje votado; a recusa da aplicação das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que o próprio PS aprovou, mas que o Governo vem atacar sistematicamente como inaplicáveis; e, agora, a redução da contribuição especial do setor energético. Uma contribuição, é certo, que, na sua natureza, é temporária, mas que tem um objetivo: eliminar a dívida tarifária. Então porquê reduzir a contribuição do setor energético quando a dívida tarifária ainda está em 2700 milhões de euros e ainda hoje é um peso na fatura energética pelo seu juro? E por que razão é que, então, se desce a contribuição do setor energético antes de essa dívida tarifária ser eliminada, como previsto? Ao mesmo tempo, o Governo agrava o privilégio das empresas, porque estas rendas permanecem e este é um contributo que levava a uma contenção da fatura num contexto de rendas excessivas. As rendas continuam e a contribuição é reduzida. Não é aceitável! [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 255.º-A — Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, o Partido Socialista apresenta uma proposta sobre a cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária. O PS propõe que, até ao final deste primeiro semestre, o Governo faça uma revisão global do modelo que antecede a instauração dos processos de execução fiscal por parte da Autoridade Tributária. Nisto se inclui, obviamente, a revisão do procedimento contraordenacional relativo à cobrança de portagens. Sabemos bem que, ao longo dos anos, a cobrança coerciva de portagens tem sido um flagelo para imensos portugueses que, por falta de informação em tempo útil, se têm debatido muitas vezes com a cobrança coerciva e com coimas muito pesadas. Ora, a nossa proposta vai no sentido de esse modelo ser revisto do seguinte modo: permitindo facilitar o acesso à informação, ao valor das portagens a pagar, se possível, de imediato após a passagem na portagem; simplificando o modo de pagamento face àquilo que é hoje, ao introduzir as novas tecnologias no modo de pagamento; e alargando os prazos administrativos para que o prazo da cobrança coerciva surja muito mais tarde. Em nosso entender, a cobrança coerciva por parte da Autoridade Tributária deve ser o último e não o primeiro recurso, quando se trata da cobrança de portagens não pagas. Com esta proposta, o Partido Socialista pretende diminuir drasticamente o número de processos de cobrança coerciva e, assim, colaborar com os utentes das autoestradas e também defender o consumidor. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa pede a vossa compreensão para o facto de termos de recuar à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.º-A — Incentivos à redução e reutilização de embalagens de uso único. É que o Governo tinha sinalizado a pretensão de intervir e houve um lapso da Mesa. Nesse sentido, tem a palavra o Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa.
Sr. Presidente, a autorização legislativa solicitada pelo Governo no artigo 253.º da proposta de lei prende-se com a necessidade de começarmos a caminhar para uma reutilização mais sustentável das nossas embalagens. É muito importante continuarmos este caminho, se não queremos, de facto, ser, como erradamente referiu a Sr.ª Deputada do PAN, o «caixote-do-lixo da Europa». Não somos, de facto. A TGR (taxa de gestão de resíduos) vai subir — e é já. Portanto, não é algo para adiar. Vai ser feito, com certeza, em abril. No âmbito do Regime Geral da Gestão de Resíduos, vamos fazer esse caminho e é um caminho que vai ter de ser feito por todos. Obviamente que esta é uma necessidade que o País tem, de avançar para uma hierarquia de gestão de resíduos mais preventiva, que assente na redução e na reutilização. E esta autorização legislativa vai, com certeza, contribuir nesse sentido. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à discussão da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 257.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via do Infante. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, foi um erro muito grande para o Algarve a introdução de portagens na Via do Infante. As consequências estão à vista de todos. A saber: causou prejuízos à economia numa região que vive quase só do turismo; o Algarve perdeu competitividade em relação à Andaluzia; registou-se uma regressão na mobilidade, pois não há vias alternativas na região e a requalificação da estrada nacional n.º 125 transformou-se numa autêntica trapalhada entre o PS e o PSD, além de que tarda a modernização da ferrovia regional; houve uma perda de milhões para o erário público, que continua a engordar os bolsos de uma PPP (parceria público-privada) obscura; as portagens têm potenciado a sinistralidade rodoviária, com mais de 10 000 acidentes por ano e, desde 2016, com muitas vítimas. Tudo isto devia fazer «corar de vergonha» todos os responsáveis que teimam em manter esta injustiça. É, então, altura de devolver a justiça ao Algarve. O Bloco de Esquerda apresenta, neste Orçamento, uma proposta para isentar de taxas de portagens a Via do Infante, no Algarve. [[Aplausos do BE.]]
No âmbito do artigo 261.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, segue-se a discussão da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-E — Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo socialista, nos momentos mais difíceis para os Açores, não falha aos açorianos. Foi esse o caso, aquando da recente passagem do furacão Lorenzo e do pronto compromisso na comparticipação em 85% dos custos de reparação dos danos causados. Mas foi também esse o caso, aquando da difícil situação vivida na ilha Terceira, com a redução da presença norte-americana na Base das Lajes e o consequente forte impacto na taxa de desemprego. O Governo socialista disse «presente» e implementou o Programa Especial de Apoio Social para a ilha Terceira. Este Programa tem tido um papel muito relevante no apoio às famílias que se depararam com mais dificuldades e é tendo em conta esse importante papel que propomos a prorrogação da sua aplicação por mais um ano. Pelo caráter social e económico que esta medida tem, esperamos contar com o apoio de todos os partidos para a sua aprovação. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, os produtos de apoio são essenciais para o dia a dia dos cidadãos com deficiência e, segundo a legislação, são atribuídos de forma gratuita e universal. Entende-se por produtos de apoio «qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação», conforme consta do Decreto-Lei n.º 93/2009. Contudo, o processo de atribuição é moroso e burocrático, dificultando o acesso das pessoas com deficiência a estes produtos. Além disso, o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio deve estar dotado de orçamento suficiente para as necessidades. Sucede que o montante das verbas destinadas ao financiamento de produtos de apoio é fixado, frequentemente, perto do fim do ano a que diz respeito, criando muitos constrangimentos às pessoas com deficiência. Nesse sentido, o PEV propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, para que esses despachos sejam fixados até ao fim do primeiro trimestre, permitindo a agilização do processo de aquisição.
Segue-se a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, e revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março. Tem a palavra o Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a introdução da propina, que já vai em 100 €, para uma aula semanal de 50 ou 90 minutos, levou à perda de cerca de 9000 alunos, filhos de emigrantes ou luso-descendentes e à dispensa de 30 professores. Os manuais também não são gratuitos. Este facto contradiz a própria Constituição, que prevê a gratuitidade do ensino, também neste caso. O Ministério dos Negócios de Estrangeiros, através do Instituto Camões, deve suspender a propina, fator de discriminação relativamente ao ensino integrado, no caso, o ensino de Português no estrangeiro. [[Aplausos do BE.]]
Sobre a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Revogação da alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, sobre normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, neste momento, hospitais que estão impedidos de comprar medicamentos, há hospitais que já viram obras ou investimento a serem suspensos por falta de visto prévio do Tribunal de Contas e o problema é um: chama-se «Lei dos Compromissos». É uma lei que está a manietar o Serviço Nacional de Saúde; é uma lei que está a subordinar o direito à saúde a uma norma de tesouraria, completamente irracional. O Governo apresenta uma proposta, neste Orçamento do Estado, que não passa de um remendo, que nada resolverá. O que resolve é mesmo a proposta do Bloco, que é a de retirar o SNS da Lei dos Compromissos. Se no PS e na bancada do PS ainda residir algum espírito inicial que criticou a Lei dos Compromissos quando ela foi aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP acompanharão a proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Está em discussão a proposta, apresentado pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, reciclamos apenas 12% dos plásticos e, num ano apenas, importamos 2,2 milhões de toneladas de resíduos. Portanto, estamos a abusar da figura do aterro. É por isso que as consequências são fortes: as populações sofrem e as infraestruturas esgotam-se mais rapidamente. É por isso também que as causas têm de ser combatidas. Em Portugal, compensa enviar para aterro, em vez de reciclar. É baratíssimo, é sete vezes mais barato do que em muitos outros países. É por isso que esta borla do Estado às empresas gestoras tem de acabar. Portugal tornou-se agora num destino para o lixo da Europa, pelo que temos de corrigir este assunto. É por isso que recordamos as palavras, ditas ontem, do Ministro do Ambiente, que reconheceu o problema e disse que era essencial duplicar o valor da taxa de gestão de resíduos. É essa a proposta que o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento. Por isso, apelamos a todos os Deputados, em particular aos Deputados do Partido Socialista, que ouçam as palavras do Ministro do Ambiente e que que, com o seu voto, aprovem a nossa proposta. Dirijo-me também ao Governo para dizer que está aqui a oportunidade de corrigir esta injustiça e aumentar o valor para mais reciclagem e menos importação de resíduos. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão da proposta, apresentado pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases de financiamento do ensino superior. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, as taxas e emolumentos no ensino superior tornaram-se numa verdadeira propina encapotada. Por parte das instituições de ensino superior, a imaginação é muito fértil, nesta matéria: inscrições para melhoria de nota, terceira fase de exames, diplomas, certificados, um conjunto de matérias, dados académicos inerentes ao percurso normal de cada estudante, numa licenciatura, num mestrado ou num doutoramento. Por isso, é importante garantir que todos esses custos estejam introduzidos no pagamento da propina e a proposta do Bloco garante justamente isso. Esperemos que, neste Orçamento do Estado, consigamos aprovar uma medida da mais elementar justiça. [[Aplausos do BE.]]
O Governo deseja intervir, pelo que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa.
Sr. Presidente, fico estarrecida. Como é que alguém pode acreditar numa taxa de 12% sem verificar sequer os números? A taxa de reciclagem de embalagens é, neste momento, de 44,3%. O Sr. Deputado está a misturar alhos com bugalhos — esta é a primeira questão, Sr. Deputado. Segunda questão, como já disse à Sr.ª Deputada do PAN, a TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) vai ser revista. No entanto, aquilo que os produtores pagam não é só a TGR, também pagam uma tarifa de entrada em aterro. Portanto, o custo não é só os 11 €/ton. Terceira questão, existem mais países que têm a taxa mais baixa do que Portugal, mas não se preocupe porque isso vai mudar muito em breve. [[Aplausos do PS.]]
Na sequência da intervenção o Sr. Deputado Luís Monteiro sobre a proposta, apresentado pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o Governo sinalizou a sua vontade de intervir. Tem a palavra o Sr. Secretário Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas pedir alguma prudência relativamente a esta matéria, porque, para além do impacto orçamental que irá ter para as instituições, e teríamos de arranjar maneira de o compensar, penso que poderíamos caminhar, sobretudo, de forma a modernizar o próprio sistema — e é isso que o Governo está a fazer — através da digitalização de uma série de documentação que está aqui referida e que poderá ser muito mais assertiva e disponibilizada aos candidatos de uma forma muito mais eficiente, sem que isso venha a onerar as despesas das próprias instituições e, portanto, libertando trabalho administrativo. Por outro lado, gostava de referir o risco que poderá haver para as instituições em termos da libertação de um pagamento para exames de melhoria e exames de recurso — sobretudo, exames de melhoria —, o que pode generalizar que todos os alunos se candidatem a exames de melhoria. [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Ora, isso vai fazer com que haja uma abordagem caótica em relação às instituições que têm de preparar os seus exames e pode terminar numa forma que me parece negativa, ou seja, a alteração dos regulamentos que as instituições terão de fazer para poder pôr o sistema minimamente eficiente fará com que os estudantes que queiram ter acesso a esses exames de recurso e melhoria sejam impedidos de o fazer por uma alteração regulamentar. Pedia, pois, alguma ponderação sobre a implicação que esta medida irá ter para as instituições e que poderá vir a prejudicar os próprios estudantes. [[Aplausos do PS.]]
Isso é a «teoria da batata»!
Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-H — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho, sobre o estatuto dos eleitos locais. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho do reforço das competências das autarquias locais e das comunidades intermunicipais iniciado na Legislatura anterior continua na presente, reconhecendo o Governo e o Partido Socialista que algumas funções do Estado são mais bem exercidas em contexto de proximidade, com maior possibilidade de participação e envolvimento cívico das comunidades. Nesta proposta de Orçamento do Estado, são muitos os exemplos de que poderíamos falar e que contribuem para a valorização dos municípios e das freguesias e para a sua capacidade de autonomia e intervenção. Desde logo, lembro o reforço histórico das transferências financeiras para os municípios e para as freguesias que, por mais um ano, volta a repetir-se. Mas o Partido Socialista não esquece, nomeadamente aquelas e aqueles cidadãos que, com generosidade e coragem cívica, são muitas vezes os primeiros a interpretar as necessidades das suas comunidades e a acudir às suas aflições e a quem, em primeira linha, os cidadãos se dirigem e confiam, que são os autarcas das juntas de freguesia. O Partido Socialista aproveita, assim, a discussão na especialidade deste Orçamento do Estado para introduzir o regime de proteção de segurança social aos autarcas de freguesia que se encontram a exercer funções em regime de exclusividade mas a meio tempo, corrigindo uma situação de injustiça, que persistia, garantindo a proteção social àqueles que se encontram em exclusividade ao serviço das suas freguesias e comunidades locais. A dignificação da figura do autarca reforça-lhe a responsabilidade e reconhece-lhe o papel de charneira no trabalho de proximidade que desenvolve, representando o Estado junto das populações e no nosso País, sendo mesmo, nomeadamente em alguns locais, os únicos representantes da Administração Pública nas suas localidades. Com esta proposta do Partido Socialista, se for aprovada, esses eleitos passarão a ter direito, como quaisquer outros, à proteção no regime de segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à discussão do artigo 279.º — Alteração à Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro, que define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, este é um ponto com o qual o PSD não está de acordo e em relação ao qual apresentou uma proposta de rejeição. As duas alíneas preveem que se possa equiparar as carreiras dos funcionários da Presidência da República e também da Presidência do Conselho de Ministros, em especial da residência do Sr. Primeiro-Ministro. Estamos a falar de uns possíveis aumentos, nestas duas carreiras, para largas centenas de funcionários, que podem atingir entre 60% a 80%. Será um lapso? É que, se não for um lapso, estamos verdadeiramente espantados. Quando para o comum dos portugueses, neste Orçamento do Estado, estamos a discutir aumentos de 0,2% para os funcionários públicos, como é possível — e também falo para a comunicação social — que hoje se possam estar aqui a discutir aumentos entre 60% a 80% para estas duas classes que trabalham diretamente com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Presidente da República? A pergunta que faço e que deixo ficar no ar é a seguinte: será que o Sr. Presidente da República, sendo uma proposta do Governo, sabe disto, em relação aos seus funcionários da Presidência da República? Será que está de acordo com estes aumentos que podem atingir 80%? É que, com o rigor que lhe é conhecido, temos algumas dúvidas de que isso possa acontecer. Não há proporcionalidade. Portanto, o PSD não concorda, tem muitas dúvidas e, por isso, apela a que este artigo seja rejeitado e assim sejam rejeitados estes aumentos que, em duas classes profissionais, podem atingir mais de 80% do ordenado destas pessoas. É lamentável! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à discussão das propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, está mais do que comprovado que as taxas moderadoras são um verdadeiro obstáculo no acesso à saúde. Se a nossa Constituição diz que a saúde é um direito de todos, se considera que todos devem ter acesso à saúde, então, esse acesso deve ser assegurado e gratuito. A existência de taxas moderadoras, por si só, priva e impede milhares e milhares de utentes de acederem aos cuidados de saúde a que têm direito. Neste Orçamento do Estado, trazemos para votação duas propostas, uma, dando concretização ao que já foi aprovado na Lei de Bases da Saúde, ou seja, a isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica por estes prescritos, e outra, a isenção das taxas moderadoras também para os doentes crónicos, repondo uma isenção que já existiu, porque não faz sentido que estejam isentas algumas doenças e não esteja isento o doente em si. Por isso, consideramos que este caminho de redução das taxas moderadoras deve ser prosseguido com o objetivo — é esse o nosso objetivo — da sua eliminação, porque é isso que, de facto, garante que a nossa Constituição é cumprida e que, efetivamente, nenhum utente, nenhum cidadão fica impedido de aceder aos cuidados de saúde por dificuldades económicas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho, relativa à lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, já aqui disse, hoje de manhã, que os partidos de esquerda gostam muito de impostos. Gostam muito, exceto se tiverem de os pagar, porque, de facto, não os pagam. [[Risos do PSD.]] Porque é que os partidos políticos não pagam imposto de selo? Porque é que não pagam imposto sucessório? Porque é que não pagam IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e IMI no vasto património imobiliário que alguns têm? Porque é que não pagam imposto automóvel? Porque é que não pagam IVA, mesmo em atividades muito parecidas com outras que são comerciais, no caso da Festa do Avante?
Já cá faltava!
Está na hora de acabar com estes privilégios incompreensíveis e inadmissíveis. Isto não é populismo, Srs. Deputados, isto é decência!
Paga IVA!
Foi isto que propusemos, nesta nossa proposta. Está na altura de escolher de que lado querem ficar.
Ainda neste ponto, deseja intervir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o debate, de facto, tem um cheirinho a populismo inevitável, pela seguinte razão: a forma como a lei definiu o financiamento dos partidos e das campanhas, criando um bolo equilibrado para financiar uma atividade com interesse público, que é a da representação dos cidadãos, no quadro da qual os partidos políticos desempenham uma função social fundamental, pressupõe este equilíbrio. Pressupondo este equilíbrio, o que, no fundo, o Sr. Deputado propõe é que haja uma redução do financiamento aos partidos políticos, o que tem, como consequência, colocar a pressão na necessidade de aumentar fontes de financiamento alternativas aos partidos políticos, o que é algo que empurra os partidos políticos para a necessidade de financiamento privado e vai na linha daquelas que são as piores práticas possíveis que internacionalmente encontramos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] É a tradução da colocação daquelas que devem ser fontes de garantia de independência no exercício de funções públicas na mão de quem o quer financiar. [[Protestos do IL.]] Portanto, Sr. Deputado, consigo compreender que, numa lógica de mercado, tudo aberto, em que até os partidos estão disponíveis para serem adquiridos pelos seus financiadores, numa lógica livre, isso possa fazer sentido para a Iniciativa Liberal. Já me faz menos sentido que o Bloco de Esquerda tenha alinhado, em parte, pelo mesmo caminho, ao propor a isenção de IMI.
Sempre! Sempre!
Sempre propôs, sempre mal. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sempre propôs mal, pela mesmíssima razão. É que o argumento é precisamente o mesmo, Sr.as e Srs. Deputados! Não é por o imposto ser o imposto de selo, o imposto sucessório ou o outro que não estão precisamente a fazer o mesmo. É o Citizens United, aquilo que nos Estados Unidos permite a empresas adquirirem controlo de partidos políticos. Por isso é que o financiamento público dos partidos garante uma barreira de defesa contra a aquisição de partidos por interesses que não são os relevantes. Por isso, está mal o Bloco de Esquerda e esteve mal a Iniciativa Liberal. Garantimos, e devemos continuar a garantir, que o nosso sistema de financiamento dos partidos políticos seja, essencial e iminentemente, público, porque é isso que protege a democracia, que tem um custo e que devemos estar preparados a pagar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]]
Entramos na discussão da proposta, do PCP, de aditamento de um novo artigo 284.º-B — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo diz respeito às custas processuais e é uma oportunidade para fazer uma referência ao essencial das propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na área da justiça. Efetivamente, em matéria de custas judiciais, há um consenso muito grande, no sentido de considerar que as custas judiciais assumem um custo exorbitante para a grande maioria dos cidadãos, que não tem, de facto, recursos económicos para sustentar uma lide em tribunal, dado o elevado preço das custas judiciais a pagar. Neste sentido, de há vários anos para cá que o PCP tem vindo a propor, com sucesso, nesta Assembleia, o congelamento do valor das custas judiciais, portanto, não tem havido aumento. Nos últimos quatro anos, não houve nenhum aumento do valor das custas judiciais e essa proposta é mantida neste Orçamento do Estado. Para além disso, há isenções que temos vindo a propor e que continuaremos a propor. Uma delas diz respeito aos processos relativos a sinistrados no trabalho, que, do nosso ponto de vista, deviam ser isentos de custas judiciais quando têm de ir para tribunal, com vista a serem indemnizados por acidentes de trabalho que tenham sofrido, assim como consideramos que faz todo o sentido, nos processos relativos ao acompanhamento de maiores, que haja uma isenção das custas judiciais. Ela está de certa forma prevista na lei, mas tem havido interpretações judiciais que têm vindo a frustrar a aplicação desse princípio e pensamos que ele deve ser efetivamente clarificado. Consideramos, também, que se justifica haver uma redução do valor das custas judiciais, nos casos em que as partes chegam a acordo, a homologar judicialmente, no âmbito de um processo judicial. Esse acordo amigável deve ser, efetivamente, premiado, com uma redução do valor das custas. Para além disso, ainda em matéria de justiça, o PCP propõe que seja finalmente integrado o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais. Deixo, ainda, uma palavra final para a Polícia Judiciária e para a investigação criminal: consideramos ser um imperativo incontornável para um Estado democrático financiar convenientemente a Polícia Judiciária, recuperar os seus quadros tão depauperados, quer a nível de investigadores, quer a nível de peritos, quer a nível de criminalistas e de seguranças.
Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. A Polícia Judiciária tem de ter um investimento compatível com a importância que todos devemos atribuir à investigação criminal e, particularmente, à investigação da criminalidade mais sofisticada, designadamente no combate à corrupção. [[Aplausos do PCP.]]
O Governo sinalizou a sua intenção de intervir neste ponto. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, em relação à questão do IVA da eletricidade, a proposta apresentada pelo PSD representa menos 800 milhões de euros de financiamento do Estado social, do investimento público e do SNS. Menos 800 milhões de euros por ano. É de uma irresponsabilidade tremenda apresentar uma proposta com truques, com volte-faces, à última hora. Não é por acaso que a generalidade dos países da Europa tem uma taxa normal de IVA na eletricidade. Se fosse assim tão fácil, sem cortar de forma massiva no Serviço Nacional de Saúde, no investimento público, no Estado social, não acha que a maior parte dos países faria isso?! É de uma irresponsabilidade tremenda! Aproveito para dizer que as medidas que o PSD já fez aprovar ontem, nesta Casa, são, pelo menos, quatro vezes superiores à medida de compensação que apresentam de 8 milhões de euros. As medidas que apresentam, com efeitos automáticos e imediatos na despesa, são uma irresponsabilidade. Um partido que impôs tantos sacrifícios e custos aos portugueses vem agora querer lançar instabilidade e dificuldades a todo o País. Não há nenhuma melhoria neste sentido, porque o que os senhores apresentam é uma forte redução de receita assente num corte brutal da despesa do Estado social e do investimento nos serviços públicos. Não tem nada a ver com o que os outros partidos apresentam, que queriam compensar com outros aumentos de receita, com impostos sobre as empresas, para compensar essa medida. São visões totalmente opostas, radicalmente opostas! É de uma irresponsabilidade!… Nestes cinco anos de funções como Secretário de Estado do Orçamento, nunca vi um exemplo como este, de total irresponsabilidade, de total falta de preocupação com a estabilidade do País e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se para este debate o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sabe o Sr. Secretário de Estado que aquilo que disse não é verdade.
Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que o valor que aqui atirou não é verdadeiro. Não é verdade, porque nós não estamos a baixar, na nossa proposta, o custo da energia completa, só o da eletricidade e para consumo doméstico. Mas mais: não me venha dizer que o País, afinal, depois de cinco anos de governação socialista, está tão mal, como estava em 2011, que não suporta esta despesa. [[Aplausos do PSD.]]
Dando sequência a este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, gostava de perceber algumas coisas. Vi agora a proposta nova do PSD e, tanto quanto se percebe, gostava de confirmar dois dados. Estamos a falar de uma proposta que tem uma compensação de 8 milhões de euros. Se é isso, gostava também que o Governo fosse capaz de esclarecer — se é que pode —, afinal de contas, em relação à medida da eletricidade e à autorização prevista no Orçamento, qual é a despesa que lhe está associada. É que os Srs. Deputados e o Governo estão todos a ter uma discussão em que lançam números para cima da mesa que são completamente díspares, sem que se consiga perceber, afinal, do que estamos a falar. Não é possível tomar decisões sem os senhores dizerem de que estamos a falar. Quanto é que o Governo tem previsto gastar com a eletricidade, se, de facto, usar a autorização que tem no Orçamento?
Zero!
É que, se chegarmos à conclusão de que esse custo é exatamente o mesmo custo da aplicação da descida do IVA proposto pelo PSD a partir de outubro, afinal, não sei que discussão estamos a ter aqui! Portanto, gostava de ver estas dúvidas esclarecidas. Acho que seria muito mais útil do que estarmos aqui com jogos políticos e bluffs, porque, francamente, acho que já ninguém fora desta Sala perceberá. Com toda a franqueza, também começo a perceber pouco do que estamos objetivamente a discutir. Façamos o favor de falar com números, pelo menos no Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, preocupa-me muito que o PSD faça uma proposta desta dimensão e nem saiba o impacto na redução da receita do Estado. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Sabe, sabe!
São 800 milhões de euros por ano. Num trimestre, seriam 200 milhões de euros.
Isso não é verdade!
O PSD, ao apresentar uma proposta que implica uma redução massiva do financiamento do Estado e dos serviços públicos, sem apresentar uma compensação, nesta altura, demonstra uma irresponsabilidade tremenda. Os portugueses estão atentos à irresponsabilidade de um partido que impôs tantos sacrifícios e tantos cortes aos portugueses, como se agora valesse tudo. São 800 milhões de euros por ano, 200 milhões de euros este ano. E não se pode discriminar as empresas. O impacto nas empresas é uma parte que não se pode discriminar. Não se pode dizer que as empresas não são praticáveis. Isso é ilegal, não há nenhum país que o faça.
O Reino Unido faz!
Não havendo mais inscrições para dar sequência a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para intervir sobre a proposta, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-B — Revogação dos artigos 10.º, 10.º-A, 11.º, 12.º n.º 4, alíneas a) e b) e 13.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabiam que quem faz publicidade na televisão paga uma taxa de exibição? Que quem faz publicidade numa sala de cinema paga uma taxa de exibição? Que quem subscreve um serviço de televisão por cabo paga, também, uma taxa? E, agora, o Bloco de Esquerda, campeão da taxação e inimigo da inovação, quer também que os serviços de streaming, tipo Netflix, paguem uma taxa. A isto, dizemos «não»! A todas estas taxas, destinadas a alimentar clientelas e amigos do regime, dizemos «não»! Foi isso que propusemos na proposta 807-C. É altura, também, de escolher de que lado estão. [[Protestos do BE.]]
Quer outro regime?!
Passamos à discussão da proposta, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-E — Operações de reprivatização e de alienação. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista. Faça favor.
Sr. Presidente, o Iniciativa Liberal traz a este Orçamento não uma, não duas, mas três propostas de privatização de empresas que são fundamentais para a órbita pública do Estado português. Refiro-me, designadamente, à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), à TAP Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses) e à Caixa Geral de Depósitos, sendo que, no caso da RTP, consideramos que conflitua, obviamente, com o n.º 5 do artigo 38.º da Constituição da República, nomeadamente no que diz respeito ao serviço público de televisão. Já percebemos também que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo gostaria de ver o património do Estado português reduzido a estradas e a caminhos públicos. E, se calhar, nem isso! Se calhar, nem isso! Mas esta não é a matriz ideológica do Partido Socialista, não é o nosso ADN, nós não defendemos o Estado mínimo. Vamos no quinto Orçamento do Estado sem qualquer privatização e com muito orgulho, revertemos, logo que tomámos posse, a privatização parcial da TAP. Impedimos a privatização dos transportes coletivos do Porto e de Lisboa e os portugueses têm bem noção do desastre que foi a privatização dos CTT. Há, sobre isto, diferenças ideológicas marcantes. Os liberais desconfiam do Estado; nós confiamos no Estado. [[Muito bem!]]
Os liberais querem um Estado reduzido; nós defendemos um Estado regulador, que assegure as funções vitais de uma sociedade próspera. O PS situa-se entre esse liberalismo e o coletivismo, situa-se na área do bem-estar, das liberdades, das garantias, da justiça social e da solidariedade. Defendemos um poder político que implemente medidas para uma sociedade mais livre, mais justa, mais solidária, mais pacífica, aberta à inovação e ao progresso, mas que atenue desigualdades e assimetrias. Defendemos a intervenção política na distribuição da riqueza, defendemos um Estado que assegure infraestruturas, bens e serviços de interesse geral. O nosso modelo de economia, Sr. Deputado, privilegia a combinação entre o privado, o Estado e o cooperativo. Mercado, sim, mas mercado regulado. Dizemos «não» ao mercado autorregulado, dizemos «não» ao individualismo. Por isso, Sr. Deputado, privatizar só porque sim, não obrigado, não será com o PS. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, neste ponto, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Caro Colega do Partido Socialista, o PS diz que este é o melhor Orçamento ou de sempre, ou do mundo, ou da galáxia, diz que não há alternativa a este Orçamento, diz que qualquer alternativa a este Orçamento não permitirá baixar a dívida pública. Mas, ao mesmo tempo, o Estado é dono de empresas que não faz qualquer sentido que sejam do Estado e que todos os anos correm o risco de custarem centenas de milhões de euros ao contribuinte, como já aconteceu com várias delas. Falo, concretamente, da TAP, da RTP e da Caixa Geral de Depósitos. Pois nós dizemos que se privatizem estas empresas que operam em setores concorrenciais e numa lógica privada e, assim, abater-se-á imediatamente 3% do PIB à dívida pública. Essa é uma alternativa a este Orçamento. Foi isso que propusemos e está na altura de escolherem de que lado querem estar.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda antes de entrarmos no debate do artigo 1.º da proposta de lei, último artigo a ser debatido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que se está a passar esta manhã é de uma tremenda irresponsabilidade e de uma gravidade sem precedente, que coloca em causa a aprovação deste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Quando o Dr. Rui Rio vai aos Passos Perdidos lançar uma bomba desta gravidade, que compromete em 800 milhões de euros o Orçamento do Estado para 2021, e se recusa a discutir aqui, com os Srs. Deputados,…
Agora são 800 milhões?!
… há uma coisa que queremos dizer: o que é que o PSD está a esconder aos portugueses? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Está a esconder aos portugueses o que não vai conseguir aprovar aqui, no Parlamento, com medidas compensatórias para trás e para a frente, com contas mal feitas, quando sabe que, afinal, o que esconde aos portugueses é que quer um corte colossal da despesa pública, desde logo no Serviço Nacional de Saúde, para compensar uma medida que sabe que não consegue aprovar aqui! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de coisas de somenos importância, estamos a falar da vida dos portugueses,… [[Protestos do PSD.]]
É isso mesmo!
… e por isso, o Partido Socialista, ao contrário do PSD e do CDS, foi, sim, o responsável pela existência da tarifa social da energia, que abrange hoje não 80 000 mas 800 000 famílias. [[Aplausos do PS.]] Sim, estamos a falar da vida das pessoas, porque o que está a acontecer com esta manobra do PSD — manobra de teatro para enganar os portugueses, já com o apoio de alguns partidos nesta Assembleia da República — significa comprometer mais investimento, melhor crescimento em Portugal e que haja uma medida que seja progressista e amiga das famílias. O que os senhores estão a fazer é um embuste e estão a pôr em causa o Orçamento do Estado de 2020 e o de 2021, Com isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não compactuará, porque isso não é justo para os portugueses! [[Aplausos do PS.]]
É mentira!
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, a vossa credibilidade a falar de números depende dos dias, porque todos os dias aparecem com números novos! [[Protestos do PS.]] Quando os membros do Governo apresentam um número em cima da mesa nós já só nos rimos, porque têm todos o mesmo valor. E a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro: quando aqui lhe foi perguntado n vezes — a ele e ao Sr. Ministro das Finanças — pelo diferencial de 590 milhões de euros no Orçamento, respondeu que isso era uma minudência! E o que era uma minudência de repente passa a ser a coisa mais importante e fulcral para a independência de Portugal! Isso só prova que os senhores não querem mesmo baixar o IVA da eletricidade para os portugueses!
Têm ali uma vaca leiteira!
E isso também prova a razão da sua intervenção, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes: o desespero que sentimos neste momento da parte das bancadas do Governo e do Partido Socialista por perceberem que o Parlamento pode aprovar algo que é positivo para os portugueses! O vosso nervosismo só prova uma coisa: os senhores nunca estiveram verdadeiramente empenhados em baixar o IVA da eletricidade para as famílias portuguesas! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, com todo o respeito que tenho por si, devo dizer-lhe que «aritmeticamente impossível» era o que dizia uma Deputada do seu partido que foi Ministra das Finanças, e que apresentou oito Orçamentos retificativos a esta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Zero bancarrotas!
Portanto, Srs. Deputados, sobre a credibilidade das contas deste Governo estamos conversados: nenhum retificativo, contas certas, crescimento, emprego e melhor vida para os portugueses! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Duarte Pacheco, quer falar de contas? Falemos! O senhor e os Srs. Deputados do PSD, num dia têm uma estimativa de 8 milhões de euros de gastos, noutro dia têm uma estimativa de 72 milhões de euros… Olhe, mais milhão ou menos milhão, a verdade é que o que os senhores estão a esconder é que as compensações que pedem estão a comprometer o Orçamento do Estado para 2021 em 800 milhões de euros. Oitocentos milhões de euros!
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
A medida que os senhores estão a propor custa 200 milhões de euros. Sobre contas, Srs. Deputados, estamos conversados. É a incapacidade do PSD em fazer as suas contas! Mas não vou deixar terminar este debate sem lhe dizer… [[Protestos do PSD.]] Calma, Srs. Deputados! Os portugueses sabem que votaram no partido desta bancada para terem aquele Governo que melhorou as suas condições de vida e que também reduziu a conta da eletricidade através da tarifa social energética. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os Srs. Deputados não querem ver, mas as cambalhotas que já deram ao longo deste debate na especialidade dizem tudo sobre o PSD: irresponsável! Irresponsável! E com isso não contam da parte da bancada do Partido Socialista! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se aprovamos um Orçamento e o Governo cativa metade das coisas e não faz o investimento que prometeu, claro que não precisa de apresentar retificativo nenhum! Essa foi a prática que os senhores tiveram ao longo de cinco anos! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, isso vale o que vale. Mas repito o que disse há pouco ao Sr. Secretário de Estado: se estão tão preocupados com o impacto no próximo ano, porque o País, afinal, em vez de estar financeiramente sólido, está praticamente à beira da falência, como estava quando os senhores o deixaram em 2011, então reponham, a partir do próximo ano, em 23%, a taxa do IVA. Tenham essa coragem, porque isso era assumirem a situação grave em que o País se encontra. Como sabe que não é verdade, não tem outro argumento e, por isso, faz o teatro que faz. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, só nesta madrugada os Srs. Deputados aprovaram 35 propostas de aumento de despesa!
E o PS também!
Falemos com clareza: o Sr. Deputado sabe que o que está a dizer não é mais do que teatro, porque sabe que é verdade que as nossas contas estão certas, que temos credibilidade. E é em nome dessa credibilidade que a proposta de compensações que os senhores apresentam não pode ser aprovada, porque ela vai hipotecar o próximo Orçamento do Estado. Isso, sim, é um embuste, uma irresponsabilidade e uma cambalhota tremenda no PSD! [[Aplausos do PS.]]
Ainda relativamente a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero assegurar-lhe que o Governo está aqui com a tranquilidade de quem está a cumprir a sua responsabilidade para com os portugueses. Nós não estamos nervosos, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado tem muitas razões para estar nervoso, porque é lamentável que o Sr. Deputado esteja numa bancada que está a fazer uma proposta reformulada que diminui a receita em 200 milhões de euros neste trimestre e apresenta como compensações 8,5 milhões de euros, Sr. Deputado! [[Protestos do Deputado do PSD António Tropa.]] Se dúvidas houvesse sobre a capacidade do PSD em relação ao rigor das contas, a compensação de 8,5 milhões de euros face a 200 milhões de euros diz tudo, Sr. Deputado! Isto é muito lamentável! [[Aplausos do PS.]] O mais grave é que o Sr. Deputado está a usar uma velha técnica que o PSD já usou no passado. Lembro-me bem de, antes das eleições em 2015, como os senhores ocultaram aos portugueses que queriam fazer um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Ocultaram!
Isso é uma aldrabice!
Agora, com os 800 milhões de euros a menos na receita que propõem, os Srs. Deputados já disseram ao que iam, apesar de o estarem a ocultar: cortes nos consumos intermédios. Portanto, o que os Srs. Deputados estão a fazer, para o Orçamento do Estado de 2020, é a retirar 200 milhões de euros de receita e a compensar com 8,5 milhões de euros e, para o Orçamento do Estado de 2021, estão já a propor um corte de 800 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Isso é inaceitável e não passará neste Parlamento! [[Aplausos do PS.]]
Isso é uma aldrabice!
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três pontos que queria deixar bem claros relativamente a este ponto do debate. O primeiro ponto é que o Governo tinha — e tem —, desde há semanas, uma proposta intermédia do Bloco de Esquerda para redução do IVA da eletricidade, que recusou negociar e aceitar. Por isso, essa escolha apenas diz respeito ao Governo e ao Partido Socialista. O segundo ponto é que o que está em cima da mesa é menos do que aquilo que o Partido Socialista e o Governo colocaram no Novo Banco em 2019. O terceiro ponto que quero deixar claro é que esta proposta, tendo um impacto reduzido em 2020, terá um impacto em 2021 que não reduz sequer a metade o excedente orçamental do Governo previsto no programa de estabilidade apresentado por este Governo. Por isso, é falso que esta proposta coloque em causa qualquer serviço público, sendo uma chantagem que serve apenas para uma dramatização artificial e a qual nós não acompanhamos. [[Aplausos do BE.]]
O Governo pretende ainda intervir neste ponto, pelo que dou novamente a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Bloco de Esquerda não tem o monopólio das concessões neste Orçamento do Estado. Não foi apenas o Bloco de Esquerda que evoluiu na sua proposta. O Governo, que não tinha este tema no seu programa, apresentou uma proposta. Portanto, vamos lá a ver se nos entendemos: há muitas semanas que nós também temos uma proposta em cima da mesa de aproximação entre a posição do Governo e a do Bloco de Esquerda. Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há uma coisa que o senhor não pode ignorar: a proposta do PSD leva a uma redução de receita e essa redução de receita tem um impacto nas contas do próximo ano. O Sr. Deputado fala do excedente como se fosse algo pecaminoso! Não, Sr. Deputado, o excedente é algo que nos vai permitir não pagar mais impostos no futuro. Aliás, Sr. Deputado, se há coisa de que nos devemos todos orgulhar — a bancada do Bloco de Esquerda, a bancada do Partido Comunista, a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes» e a bancada do Partido Socialista — é que fomos nós quem colocou Portugal com as contas certas, e isso é positivo, Sr. Deputado. O que não podemos aceitar é propostas como esta do PSD. Primeiro, teremos ainda de ir ao Comité do IVA. Os Srs. Deputados nunca frisam essa questão, para os Srs. Deputados é tudo facilidades e acham que só no dia 1 de outubro entrará em vigor. E o Bloco de Esquerda acha que só porque não consta da proposta do PSD que tem de ir ao Comité do IVA, não terá de ir! Não, Sr. Deputado, tal como não está na proposta do PSD que esta proposta tem de ir ao Comité do IVA, também não consta da proposta do PSD, agora, o corte nos consumos intermédios que os senhores não podem de todo tolerar, porque os cortes nos consumos intermédios que o PSD propõe fazer para compensar esta receita são um corte no Serviço Nacional de Saúde.
Excedente!
Eles agora retiraram, como também retiraram e omitiram a necessidade de consulta ao Comité do IVA.
O excedente não é o SNS!
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui com a tranquilidade de que temos de responder perante os portugueses e perante o futuro dos portugueses. Esta não é só uma questão de contas públicas, é também uma questão de garantir que a medida deve ser justa. Por isso, Sr. Deputado, termino como comecei. Tal como o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta intermédia relativamente à sua proposta inicial, o Governo também apresentou a sua proposta, uma proposta socialmente e ambientalmente justa, e é para a sua aprovação que convocamos os Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, terminamos o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª com a discussão do artigo 1.º — Objeto, estando já inscritos dois Srs. Deputados e uma Sr.ª Deputada. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em matéria de combate à corrupção e à criminalidade, a sabedoria popular sintetiza bem este Orçamento: «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço.» O Governo diz uma coisa, mas o Orçamento que apresenta aos portugueses diz outra.
É verdade! É isso!
Muito bem!
Veja-se a situação da Polícia Judiciária: sem verbas para a aquisição de armas, sem verbas para a aquisição de equipamento de proteção individual, sem verbas para a manutenção da frota automóvel de idade avançada, sem verbas para a renovação tecnológica. Ora, como é que se pode combater a criminalidade e a corrupção sem meios? Para o PSD, a atribuição de verbas para que tanto a Polícia Judiciária como a Procuradoria-Geral da República possam desempenhar as suas funções é fundamental, pelo que propomos o reforço das verbas atribuídas a estas entidades. São propostas válidas, para um País mais seguro e justo, e são propostas concretas, porque só com conversa fiada fica tudo na mesma. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando é apresentado um Orçamento do Estado à Assembleia da República, essa proposta de lei deve visar, na nossa ótica, três compromissos essenciais: por um lado, crescimento económico, por outro lado, justiça social e, em terceiro lugar, equilíbrio orçamental, em que se enquadram os dois compromissos iniciais.
Muito bem!
Na verdade, quando o documento do Orçamento do Estado vem à Assembleia da República, em forma de proposta de lei, é com o objetivo de ser melhorado, adotando propostas que lhe sejam consignadas por todos os grupos parlamentares no sentido de o aperfeiçoar. Existem grupos parlamentares que apresentam propostas tendo como objetivo o crescimento económico, parte das quais são apoiadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e têm luz verde para avançar para o documento. Outras propostas são no sentido de aumentar a justiça social que um País equilibrado, desenvolvido e sustentável deve ter para apoiar aqueles que mais precisam do Estado — sim, do Estado!
Muito bem!
No entanto, existem propostas — e não são raras — que visam desvirtuar o equilíbrio orçamental, fundamental para que a governação do País possa prosseguir o caminho de crescimento económico e de justiça social. Quando essas propostas são mais ou menos escondidas, quando passam por baixo da mesa, quando os portugueses não têm noção de que elas são apresentadas no sentido de desvirtuar a proposta do Governo, há quem não as conheça e não as possa debater. Na verdade, aquilo que vimos no dia de hoje foi ser apresentada uma proposta para desvirtuar o Orçamento apresentado pelo Governo no sentido de impedir que o País possa ser governado conforme a vontade popular expressa na urna de votos,… [[Protestos do PSD.]] … proposta essa que visa impedir a governação do País tendo como objetivo crescimento económico, justiça social e equilíbrio orçamental. [[Aplausos do PS.]] Uma legislatura tem uma cronologia. Este é o primeiro Orçamento desta Legislatura, e tudo o que faremos ao longo dela não se resume, não se pode resumir no primeiro Orçamento. Há coisas que se podem assumir desde já que são marcas vertidas neste Orçamento e que se traduzem em políticas para toda uma Legislatura: o aumento do rendimento dos portugueses, a criação de emprego, a aceleração do investimento. É neste Orçamento que nos devemos concentrar, um Orçamento que têm marcas que não são as do passado, que fustigavam os portugueses, as famílias, as empresas, que lhes tiravam condições e que empurravam principalmente as pessoas para fora do País. Refiro, em primeiro lugar, a prioridade dada à saúde. Em cinco anos, houve um aumento de mais de 1900 milhões nos orçamentos da saúde.
E, mesmo assim, está pior!
Só neste ano, houve um aumento de 941 milhões de euros face ao Orçamento do ano passado. E para quê? Para contratar 8400 profissionais, para remodelar infraestruturas hospitalares e centros de saúde, para construir hospitais, para adquirir equipamentos. E para que é que serve todo este investimento? Para ser colocado ao serviço dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Refiro também que há, neste Orçamento, mais investimento público nos transportes, na mobilidade e na habitação. É indisfarçável o constrangimento com que os partidos da direita atacam as políticas públicas de transporte, mobilidade e habitação. No tempo dos Governos do PSD e do CDS-PP, o transporte público era aquele que cada um dos elementos do público conseguisse arranjar e a habitação era uma coisa que apenas deveria pertencer à iniciativa privada, que pairava sobre todo o País, como se não houvesse um desígnio nacional de dotar o País de habitação digna para todos os portugueses. Falo ainda do reforço do combate às desigualdades. No Orçamento, há um aumento de mais de 1300 milhões que atinge todas as prestações sociais, desde logo o abono de família, o complemento solidário para idosos, a prestação social para a inclusão. E tem como objetivo o quê? Colocar a generalidade dos portugueses a viver com mais dignidade.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Terminando, o último compromisso, e talvez o mais diabolizado, mas que não deixa de ser um compromisso principal, é o de ser um Orçamento com um saldo positivo.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Na verdade, um Orçamento com um saldo positivo reduz a dívida pública, a principal ameaça à economia portuguesa e à vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, depois desta oração de sapiência, voltamos à Terra e a Portugal.
Muito bem!
O PS descobriu hoje que, afinal, o parlamentarismo é uma coisa má e descobriu também que, afinal, o partido mais votado é aquele que merece governar. São cambalhotas que não percebemos!
Muito bem!
Porém, queria falar do reforço orçamental das instituições de ensino superior, uma coisa muito simples. O Governo costuma ter uma dotação inicial e, recorrentemente, nos últimos anos, faz um reforço no final do ano. Com isso, consegue ter na mão, e de mão estendida, os presidentes dos politécnicos e os reitores. Nós queremos acabar com isso, até porque o Governo já disse que, neste ano, não há reforço e que, se quiserem mais dinheiro para pagar salários, as instituições têm de pedir ao tesouro. O que propomos é muito simples: é que, na dotação inicial, seja já incluído o reforço feito no ano passado para que as instituições de ensino superior não tenham de andar de mão estendida à espera da boa vontade do Governo. É por isso que nós, como muitos outros partidos, defendemos esta matéria. É uma questão de transparência e, sobretudo, e mais uma vez, para acabar com aquela que é a imagem deste Orçamento, que são as manigâncias do Governo, que orçamenta uma coisa e depois executa outra. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, terminamos, assim, esta manhã de debate. O trabalho continuará esta tarde… Peço desculpa, mas não terminámos ainda. O Sr. Deputado Afonso Oliveira pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, desejo ainda fazer uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, no final do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, importa que estejamos todos mais serenos, mais calmos. A democracia está a funcionar. Este é o momento de propor alternativas ao que foi até agora apresentado pelo Governo e de todos pensarem e assumirem as suas responsabilidades. Além da taxa do IVA da eletricidade, queria falar sobre o que aconteceu ao longo destes dias. Apresentámos 66 propostas de alteração, das quais 14 foram já aprovadas, sendo que, hoje à tarde, ainda haverá votações. Aprovámos uma proposta que garante que nenhum militar das Forças Armadas ganha menos do que o salário mínimo. Foi aprovada uma proposta do PSD que obriga a resolver a contagem do tempo de serviço dos pescadores para terem uma reforma mais justa. Foram aprovadas propostas no âmbito da justiça. São propostas com um único propósito: o de melhorar o Orçamento e a vida dos portugueses. Como dissemos ao longo destes dias de debate, não compete à oposição apresentar um Orçamento alternativo e este continua a ser um mau Orçamento. O que fizemos aqui, hoje, foi propor uma alternativa à política de aumento da carga fiscal que o Governo apresentou. Da nossa parte, a proposta que apresentámos é uma opção de redução da carga fiscal, uma redução gradual da carga fiscal que vai afetar positivamente todos os portugueses. Foi isto que aconteceu aqui, hoje. A democracia está a funcionar. Importa que o Governo tenha serenidade nesta matéria e, na nossa ótica, depois do que aconteceu nestes dias, e hoje mesmo, todos os grupos parlamentares e todos os Deputados têm de assumir as suas responsabilidades. Acho que hoje é um dia em que importa ter coragem e responsabilidade, que é a nossa palavra-chave em todo este processo,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … e votar de acordo com aquilo que importa para os portugueses. Como já dissemos hoje, os portugueses não vão perceber que haja uma decisão que não passe por aprovar a nossa proposta no sentido de reduzir a carga fiscal dos portugueses e de devolver rendimento às pessoas.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, hoje é um dia importante, mas por razões inversas às que foram referidas pelo Partido Socialista, por razões de responsabilidade. Da nossa parte, é esse o nosso compromisso com os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
O Governo sinalizou à Mesa que pretende ainda fazer uma intervenção. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não partilha das conclusões que o Sr. Deputado Afonso Oliveira acabou de referir. Este debate não está a caracterizar-se por aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir, está a caracterizar-se por uma tremenda irresponsabilidade da parte do PSD, do início ao fim. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, no início deste debate, fiz uma intervenção em que disse que o debate é democrático — e é! —, sendo que temos de respeitar o Parlamento e todas as suas decisões. Mas o debate também é responsável, e os senhores têm de assumir por inteiro as consequências das decisões que vão tomar, inclusivamente se elas criam ou não condições para governar o País. Estas coisas são ditas nestes termos e não há outros termos para as dizer, Sr. Deputado. Como é que o PSD se caracterizou neste debate? Caracterizou-se por votar uma medida de pensões num sentido de que se arrependeu. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Caracterizou-se por votar uma medida sobre o complemento solidário para idosos num sentido de que se arrependeu. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Caracterizou-se por os Srs. Deputados suspenderem obras públicas que estão em curso. Há pouco, o Sr. Deputado disse que as obras não estão em curso e que os concursos não estão abertos. Estão abertos os concursos, Srs. Deputados! Há concorrentes para as obras que os senhores estão a suspender. E, que me lembre, o PSD nunca tinha suspendido obras durante o debate orçamental, no Parlamento. Portante, desculpe, Sr. Deputado, mas este debate está a caracterizar-se por uma imensa irresponsabilidade do PSD. É uma irresponsabilidade a de, à última hora, de forma até pouco transparente, alterar uma proposta. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] Até agora, neste debate sobre o IVA, os Srs. Deputados disseram que iriam apresentar compensações para a redução da despesa que tinham proposto. Apresentaram duas propostas, uma sem compensação e outra com compensação, deixando-nos, a todos, a aguardar para saber o que significava ter uma proposta sem compensação e outra com compensação. E inventaram uma terminologia, segundo a qual nós é que tínhamos de pagar a proposta sem compensação. Quando se aperceberam de que, como é óbvio, a vossa proposta, sem compensação, não tinha cobertura orçamental, os senhores disseram: «Então, temos aqui outra. Temos aqui outra com compensação!». Vão fazer as contas, dizem que custa 175 milhões, mas metem de compensação duzentos e tal milhões. Foi esta a proposta dos Srs. Deputados! Este é um percurso. Esta é a linha que os Srs. Deputados têm seguido neste debate do IVA. E agora, à última hora, na véspera…
Foi quando houve discussão!
Na véspera, não, na tarde da votação, os Srs. Deputados dão o dito pelo não dito, e, afinal, tiram as compensações, calculam compensações de 80 milhões de euros quando nós dizemos que são 200! E não explicam como vão compensar isto no próximo ano! Nenhum português sabe como é que os senhores vão compensar isto no próximo ano! Vão compensar como? Qual é a resposta? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.]] Não há só Orçamento este ano! Sr. Deputado, vou dizer-lhe só mais uma coisa: quando estamos a falar de aumentos extraordinários, podemos falar de um ano, mas quando os senhores cortam a receita estrutural, não podem vir aqui dizer que o vão fazer em outubro e que apenas têm compensações para este ano! Os senhores têm de explicar como esperam que o País acomode mais ou menos um corte, nos próximos anos, idêntico ao que nós aumentámos, neste ano, no Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]] É mais ou menos a mesma medida, Srs. Deputados! E a parte que nós não entendemos — não entendemos nós nem entende ninguém — é como é que os senhores apelidam isto de responsável! Qual é a parte do «responsável» que os Srs. Deputados estão a ter que nós não compreendemos? Se os senhores querem ser sérios, voltem à medida que tinham! Confrontem se alguém está disponível para pagar as compensações em que vocês realmente acreditam, que são as compensações necessárias para pagar isso, e vamos ver qual é o resultado da votação. [[Aplausos do PS.]]
Não há! Não é nenhum!
Creio que, agora sim, chegámos ao fim desta longa manhã de trabalho, que irá continuar de tarde, em Comissão. Amanhã, o Plenário reunirá de novo às 10 horas, com a discussão das normas avocadas e respetiva votação, a que se seguirá o período de encerramento. Desejo a todas e a todos uma boa tarde de trabalho. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 4 minutos.]]