Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Podem abrir-se as portas ao público. Vamos começar a nossa reunião, cuja ordem do dia foi fixada pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração aoCódigo do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim(décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ouafim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro), 1018/XIV/3.ª (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para 20 dias, 1023/XIV/3.ª (PCP)— Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento dedescendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro),1024/XIV/3.ª (IL)— Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente e1025/XIV/3.ª (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto emcaso de perda gestacional, juntamente com a Petição n.º 317/XIV/3.ª (Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, e outros) — Alteração do regime legal do luto parental. Mas, primeiramente, irei dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar várias informações importantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1539/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1540/XIV/3.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, e 1541/XIV/3.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão. Sr. Presidente, temos ainda para votação alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que passarei a anunciar. Por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.º 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Inquérito n.º 700/17.6GDVFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Oliveira (PCP) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.º 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 14, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca do Porto, DIAP, secção de Santo Tirso, NUIPC 566/20.9T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 5, Inquérito n.º 7233/20.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, é tudo.
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, já anteriormente por mim anunciada. Para apresentar o projeto do Partido Socialista, Grupo Parlamentar que fixou a ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O luto e a morte são, por si, temas da intimidade, da privacidade que pouco se dão a discursos públicos. Por isso, Sr. Presidente, serei mesmo muito breve. Este não é um tema de debate público, é antes uma reflexão sobre a dor privada. Este não é um tema que divida partidos, e todos nós, creio mesmo que todos nós, nos prostramos perante quem tem de viver a dor desta perda inominável, abominável, não quantificada e para toda a vida. Sabemos que somos mortais, mas vivemos sem pensar muito na morte, sem pensar na morte dos que nos são queridos. Vivemos quase na esperança de que não aconteça, não pensamos nisso, «nisso» cujo nome nem queremos mencionar, para conseguirmos seguir com a vida. Sr.as e Srs. Deputados, a perda de um filho é considerada uma das experiências mais traumáticas vivenciadas pelo ser humano. Este luto é definido como um processo intenso, complexo e de longa duração, dada a sua natureza incompreensível e devastadora. Por estes fatores, o luto por um filho tende a ser mais prolongado do que todos os outros lutos, pois «pode durar toda uma vida», como se lê na petição entregue a esta Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, um Parlamento deve ser a voz dos cidadãos e a petição subscrita por 82 000 pessoas despertou-nos para a injustiça na lei. O grito que se ouve nesta petição é o de uma dor vivida em silêncio e só pode convocar-nos a responder, na medida do que um Parlamento pode, ao seu apelo. O que hoje fazemos, nesta Assembleia da República, agradecendo profundamente a todos os peticionários que nos trouxeram esta possibilidade, é corrigir, na medida do possível, a injustiça da lei, não podendo, por isso, corrigir a injustiça da vida. Recorro a palavras de alguém que descreve esta dor, porque não tenho palavras que possam transmitir o sofrimento maior. Disse Walter Hassin: «É da semente do amor que floresce a saudade…É da colheita do fruto que surge algo a que chamamos de ‘laços’. E é quando a vida os desata que chamamos de ‘perdas’. Perdas irreparáveis. Perdas que não têm nome. Dor que dói só de pensar. Dor que um dia ouvi ser equiparada a um parto inverso. Devolver o filho ou a filha, sem ao menos nos perguntar se damos essa permissão. Lágrima que não sai. Choro que nos falta o ar. Medo de viver. Medo que o medo nunca saia do nosso coração. Medo do medo. Vontade louca de voltar segundos, ou talvez milésimos dele, para gritarmos pelo nosso filho (…) Mas nada é possível. O chão é roubado, o coração parece parar, borboletas voam angustiadas na nossa alma. (…) Olhos que não abrem mais. Mãos que não nos afagarão mais. Voz que não nos dirá que está com fome ou que quer aquele doce que só você sabia fazer. O momento de dor intensifica. A cena tortura-nos, ao invés de nos acalmar. Ele ainda está aqui, mesmo que já não mais em vida». Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista responde ao apelo da associação Acreditar, deixa um abraço solidário a todos os familiares e entende que é justa a pretensão de passar de cinco dias de faltas injustificadas para 20 dias, se é que algum dia poderemos quantificar esta dor. Sr.as e Srs. Deputados, neste dia em que cumprimos e reparamos esta injustiça, saibamos, pois, respeitar o silêncio que se impõe. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de congratular a Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, por ter lançado a petição que solicita a alteração do regime de luto parental e que impulsionou os vários projetos em discussão hoje. Folgo em saber que o aumento do número de dias de faltas justificadas por perda de um filho reúne consenso nesta Casa, indo ao encontro do que é defendido pela Acreditar. Recordo, no entanto, que quem sofre uma perda gestacional também perde um filho. Atualmente, o nosso Código do Trabalho não reconhece o direito ao luto destes pais, apesar de esta perda também ter um impacto emocional forte e profundo. Recusar o seu direito ao luto é dizer a estas pessoas que a sua dor não é reconhecida nem valorizada. Neste ponto, não posso deixar de reconhecer o trabalho da associação Projeto Artémis e de outras organizações, junto das famílias que acabam por não encontrar apoio no serviço público. A mãe trabalhadora tem apenas direito a licença por interrupção da gravidez, a ser atribuída pelo seu médico. Contudo, esta não se confunde com o direito ao luto, que deve ser garantido tanto à mãe como ao pai, que, neste processo, acaba muitas vezes por ser injustamente esquecido, assim como aos beneficiários da gravidez de substituição. Está na hora de esta Casa alterar o regime do luto, assim como consagrar na lei uma abordagem humanizada à perda gestacional.
Tem a palavra, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o respetivo projeto de lei e para participar do debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar este debate, e sendo esta a nossa primeira intervenção, não podemos deixar de fazer uma referência ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, homenageando todas as vítimas — as sobreviventes e também as 23 mulheres que morreram já este ano —, saudando as suas famílias neste pesar e estendendo a todos a nossa solidariedade. Homenageamos igualmente as organizações não governamentais e as instituições que se têm dedicado à sua proteção, reforçando o compromisso na promoção de iniciativas que promovam a igualdade e o fim da violência contra as mulheres. Quanto ao debate que nos traz aqui, começamos por saudar a Acreditar, os mais de 83 000 peticionários e todas as famílias que, em algum momento, perderam a pessoa mais importante das suas vidas: um filho ou uma filha. O maior respeito e o apoio a esta causa devem, de facto, unir a Assembleia da República e traduzir-se numa iniciativa legislativa que emane das várias propostas que hoje foram trazidas e que deem resposta a esta petição. Desde o primeiro momento, o PAN associou-se a esta causa, apresentando, em primeira mão, uma proposta de alteração à lei do Código do Trabalho que, de forma totalmente injusta, atribui apenas cinco dias de faltas justificadas aos pais e às mães que perderam um filho ou uma filha. É com muito agrado que vemos, de facto, a forte adesão de outros partidos, ao acompanharem, também, esta petição que traz a causa de muitas famílias à Assembleia da República. A morte de um filho ou de uma filha, independentemente da idade, é uma perda tão devastadora que, pessoalmente, não consigo sequer imaginar. O sofrimento profundo que tal acontecimento provoca vai acompanhar, como sabemos, estes pais e estas mães para o resto das suas vidas, independentemente dos anos que, entretanto, passarem. Não conheço esta experiência na primeira pessoa, mas tive uma avó que perdeu um filho e sei que, até ao fim dos seus dias, se lembrou sempre do seu filho, que a acompanhou todos os dias da sua vida. Se a perda de um ente querido é já extremamente dolorosa, a morte de um filho ultrapassa qualquer dor, sendo muitas vezes sentida como a morte dos próprios progenitores, para quem viver deixou de fazer sentido. Ouvimos, muitas vezes, dizer que quando nasce um filho nasce um pai e uma mãe, pois quando morre um filho ou uma filha, sabemos que morre também, de certa forma, esse mesmo pai e essa mesma mãe. Trazemos aqui um testemunho, o caso corajoso de uma mãe, a Filipa, que nos permitiu usar o seu testemunho real e a quem agradecemos. Nas suas palavras, a Filipa conta-nos o processo por que passam estes pais e estas mães: «A morte de um filho é um acontecimento brutal, de uma violência sem explicação. Mesmo no contexto de uma doença como o cancro, por mais que seja explicada a gravidade da situação, mesmo quando nos vamos apercebendo de que a criança da família com quem partilhamos a enfermaria morreu, por muito que vamos tendo contacto com esta realidade tão dura, nada nos prepara para o choque de ver um filho parar de respirar.» Estes pais precisam de tempo. Precisam de tempo para se restruturarem, de tempo para encontrar estratégias, de tempo para reunirem forças e se erguerem, precisam de tempo para obterem apoio da família, para olharem para dentro dos seus, precisam de tempo para recuperarem física e psicologicamente. Precisam de tempo! Precisam de muitas ajudas, é um facto, precisam de quem tenha paciência para os ouvir, de quem não fuja mesmo quando as conversas são brutais e fazem engolir em seco, precisam de apoio psicológico, entre muitas outras ajudas. Mas o tempo necessário para recomeçarem a fazer as suas tarefas mais básicas, em particular o tempo de que precisam para voltar a trabalhar de forma responsável, como seres humanos e não como autómatos, pode ter um impacto verdadeiramente importante para o resto das suas vidas. E este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, não se coaduna com apenas cinco dias. É certo que não voltarão a ser as mesmas pessoas que eram antes, mas o alargamento do tempo do luto parental no Código do Trabalho de cinco para 20 dias pode dar tempo para fazer uma grande diferença, que não seja apenas para o desconforto de ter de lidar com uma malha de burocracia a seguir a um dos episódios mais violentos que ocorre nas suas vidas. A Filipa disse-nos também, no seu testemunho, que a resposta estrondosa que existiu por parte de toda a sociedade e a forma empenhada como se solidarizou com esta causa a levam a ter esperança e a acreditar, ela e todos os pais e mães que passaram pelo mesmo, que os futuros pais vão ter mais tempo. Mas agora é necessário concretizar. A própria Ordem dos Psicólogos Portugueses já se solidarizou também com esta causa, emitindo um parecer onde defende que os laços de vinculação entre pais e filhos são considerados os mais fortes laços afetivos e que a evidência científica descreve a perda de um filho como um dos acontecimentos de vida mais difíceis e stressantes para qualquer pessoa. Por esta razão, o risco de um luto prolongado nestes casos é duas vezes superior ao registado noutras perdas. Aliás, em muitos casos o sofrimento é de tal ordem que leva 80% destes pais a desejar a sua própria morte após a perda do seu filho. E muitos reportam que o sofrimento não diminui ao longo do tempo, apenas passam a viver com um sentido de perda permanente. Não nos podemos esquecer também neste debate da perda gestacional, uma matéria pouco falada e compreendida na nossa sociedade, que ignora a violência emocional que é para uma mãe e para um pai — em particular para a mãe — terem de passar todo o processo do parto de uma criança e verem um projeto de vida, um projeto familiar nascer já sem vida. Todos sabemos que, de facto, estes primeiros dias são essenciais, mas há algo a que nós, enquanto legislador, e a sociedade somos chamados a dar resposta. Além de termos o dever de agir como uma aldeia, de estimular estes pais e mães a conseguirem ter um suporte que apoie a sua dor, um suporte que lhes permita seguir em frente, sem estipular qualquer tipo de prazo, nomeadamente legal — como se o luto tivesse de estar condicionado a estes dias —, caberá aqui à lei influenciar a própria sociedade, reconhecendo o direito ao luto de 20 dias, quer dos pais e mães que perdem o filho quer das mães com perda gestacional, nestes casos, mas também aumentando o prazo para quando se perde um ente querido, porque também não faz qualquer sentido que alguém que perde um companheiro de uma vida tenha tão pouco tempo para se restabelecer. Hoje somos todos chamados a reconhecer que o atual regime é insuficiente para proteger a saúde psicológica, o bem-estar destes pais e destas mães e também para proteger a nossa sociedade perante o dever emocional que todos têm de poder viver a alegria, mas também a dor. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para apresentar o projeto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Haverá, porventura, entre nós e, certamente, nas galerias desta Sala quem tenha a experiência aflitiva de que hoje falamos. Pela minha parte, não posso imaginar a dor de perder um filho, mas sei, como, aliás, sabemos todos e todas, que é cruel a lei que temos, que confere apenas cinco dias de luto para este acontecimento inexprimível e traumático. A Acreditar — Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro, que cumprimento e saúdo com imenso reconhecimento e respeito, fez uma petição para alargar esse período para 20 dias e recolheu, em poucos dias, mais de 80 000 assinaturas. O mote da petição que desencadeou este debate diz o essencial: «O luto de uma vida não cabe em cinco dias». Na verdade, como aqui já foi dito, o luto pode durar toda a vida, ele é diferente de pessoa para pessoa, varia ao longo do tempo, vai e vem, depende daquilo em que acreditamos, de como enquadramos as nossas experiências, mas também das circunstâncias da nossa rede social e familiar, de tantas coisas. Certamente não será também em 20 dias que se faz este caminho longo, mas uma coisa é certa: a previsão legal de um período tão curto — de cinco dias apenas — para recuperar de um evento tão traumático é claramente desfasada da realidade e das necessidades de quem trabalha. Como se pode contar que ao fim de cinco dias as pessoas estejam em condições emocionais de ir trabalhar? Mas não é só a dimensão emocional, são também as vicissitudes do próprio processo burocrático que lhe está associado, é tudo o que é preciso fazer e reorganizar. Por isso, dar este passo, que a petição que hoje debatemos solicita ao Parlamento, é de um elementar bom senso e de elementar sensibilidade. Na realidade, os prazos são curtos para qualquer situação das que estão previstas no Código do Trabalho associadas ao luto. Dois dias pelo falecimento de um irmão não será pouco? É pouco. Assim, entendemos que, aproveitando que estamos a revisitar estas normas do Código, deveríamos ajustar o conjunto destes prazos, aumentando todos numa proporção equilibrada. Se, no caso da perda de um filho, os cinco dias são chocantes e devem mudar, seria igualmente justo prever um prazo mais generoso para outras situações, contemplando assim mais tempo para um processo que é sempre duro de múltiplos pontos de vista. Dir-se-á que, em alguns casos, as entidades empregadoras já vão além dos períodos definidos na lei para este efeito, e é verdade. Mas isso demonstra, no fundo, que existe o reconhecimento de que a lei está aquém do que deve ser a prática. Por outro lado, há quem tenha argumentado, nomeadamente nas audições que fizemos, que há trabalhadores que podem querer voltar ao trabalho rapidamente e que isso pode fazer parte do seu processo. Com certeza que sim, mas isso será sempre uma escolha sua, mesmo que a lei lhe dê o direito a um período maior, dado que se trata de um direito que cabe ao trabalhador exercer nos moldes em que entenda e não de uma obrigação independente da sua vontade. O que não pode acontecer é estarem os trabalhadores dependentes daquilo que é o entendimento da sua entidade patronal. À lei cabe garantir, nesta matéria, que a todos os trabalhadores é assegurado o mesmo direito a estes dias e é esse o passo que hoje devemos dar. Aliás, existe ainda uma outra lacuna a que não devemos virar a cara, mesmo que seja caso diferente. O Código do Trabalho não prevê a concessão de qualquer período nos casos de perda gestacional. Ora, esta é, na realidade, uma espécie de luto não reconhecido, porque não existe ainda uma validação social desta perda, mesmo que ela possa implicar um forte impacto emocional, psicológico, físico, ao qual deve, na nossa opinião, corresponder um período de recuperação que tem de ter expressão na lei do trabalho. Garantir, nestes casos, o direito a faltar justificadamente ao trabalho é também da mais elementar justiça. Não faltam estudos, de resto, a demonstrar que, quanto mais avançada está a gravidez, maior é o sentimento de perda e de choque. O Bloco propõe que seja possível faltar justificadamente ao trabalho nos casos de perda gestacional, definindo prazos diferentes consoante se trate do 1.º trimestre ou após o 1.º trimestre. Finalmente, a par destas alterações ao período de faltas justificadas em caso de luto parental, de morte de parentes e de perda gestacional — naturalmente com um número diferente de dias —, importa clarificar um aspeto mais técnico, mas de grande impacto na aplicação da lei. É que, para efeitos da contagem do prazo, os dias de descanso, as férias e os dias feriados não devem ser contabilizados. Esta alteração vai ao encontro do entendimento já validado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por via de uma nota técnica, pela Provedoria de Justiça e por vasta doutrina. De acordo com todas essas autoridades, o prazo de contagem destas faltas deve ser suspenso nos dias de descanso, dias feriados e férias, uma vez que estão em causa faltas que têm de ocorrer em dias de trabalho efetivo. Mesmo estando este entendimento hoje muito mais consolidado do que no passado, sabemos bem que muitas empresas continuam a disputar esta interpretação, pelo que nada como clarificar na lei o sentido da aplicação da norma. Termino como comecei e novamente saudando a associação Acreditar. Esta associação, que se dedica ao acompanhamento de crianças e familiares no contexto de doenças oncológicas, conseguiu inscrever o tema do luto parental na agenda e conseguiu que quase todos os partidos apresentassem propostas. Com a força da causa da Acreditar, com os seus testemunhos que a todos sensibilizaram, caíram os obstáculos do costume à alteração da lei do trabalho. Nenhum partido ousou exigir o acordo da concertação social ou defendeu a estabilidade da lei laboral nesta matéria. Nenhum partido se opôs a alterações pontuais à lei laboral. O Código do Trabalho vai mesmo mudar por impulso da Acreditar e por iniciativa da Assembleia da República e a alteração será, ao que tudo indica, consensual e rápida. Saudamos, reconhecidamente, a associação Acreditar por esta mobilização cidadã e cívica. É uma conquista importantíssima num tema tão sensível e é um exemplo também que fica para outras pessoas que lutam por justiça e por reconhecimento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Garantir o direito ao luto em condições dignas e humanizantes é um imperativo de justiça social e uma necessidade irrenunciável numa sociedade que visa fomentar a compaixão entre os seus cidadãos e cidadãs e garantir a qualidade de vida a vários níveis, o respeito pelas vidas destes indivíduos e o respeito pelas vidas dos seus familiares e dos seus próximos. Agradeço à associação Acreditar por nos ter orientado e agradeço igualmente aos vários partidos a união numa área que não tem nada que ver com ideologias, que não tem nada que ver com mais nada a não ser com a existência humana. Esta é uma iniciativa com o objetivo de garantir o direito de se faltar justificadamente ao trabalho em caso de perda de familiares, mas igualmente em caso de perda gestacional, aumentando os dias e as horas que somente simbolizarão o nível de dor, às vezes, infinita.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perda de um filho é um acontecimento disruptivo na vida de qualquer família e constitui um incidente profundamente traumático, de grande sofrimento e com grandes repercussões ao nível da saúde mental. Não há palavras que possam descrever tamanha dor. São conhecidas as posições de diversos especialistas, quer das áreas médicas quer das áreas sociais, que chamam a atenção para este luto parental, que é um fenómeno de grande complexidade, que se prolonga no tempo e que atinge todos os que lidam com os enlutados. Sr.as e Srs. Deputados, não há reparação possível perante a perda de um filho. É impossível quantificar a dor sentida por um pai ou por uma mãe quando perde um filho. Trata-se de uma situação anómala e extraordinária que altera profundamente o âmago da família e não há nenhuma lei que possa colmatar esta situação. Recentemente, o Parlamento foi interpelado por um sobressalto cívico, lançado pela associação Acreditar, através de uma petição denominada «O luto de uma vida não cabe em cinco dias», que conta com mais de 82 000 assinaturas e que pretende, exatamente, a revisão do regime legal do luto parental. Esta iniciativa suscitou uma grande reflexão no seio da sociedade e dos decisores políticos. O Grupo Parlamentar do PSD não quis deixar de acompanhar esta reflexão e este debate público, está solidário com o drama que estas famílias enfrentam e vem propor ao Parlamento o alargamento, até 20 dias, do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de um filho. Sr.as e Srs. Deputados, esta reflexão incidiu sobre um compromisso razoável entre um tempo mínimo de recuperação possível do progenitor e um tempo que seja exigível às empresas para suportar a ausência do trabalhador. Não há nenhum tempo razoável para a recuperação da perda de um filho, no entanto, o que sabemos é que os atuais cinco dias configurados na lei para o regresso ao trabalho são insuficientes e acabam por ser consumidos com tarefas burocráticas e de costumes, que não permitem um mínimo de restabelecimento emocional do sofrimento que os pais passam ao viver uma realidade destas. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o que sucede, já com muita frequência perante esta situação, é o recurso a uma baixa psiquiátrica que, atenta a debilidade da saúde mental de quem enfrenta tal perda, é, com grande facilidade, clinicamente atestada. A proposta do PSD visa convocar a sociedade e o Estado a associarem-se a esta tragédia familiar. A nossa proposta pretende, sobretudo, acompanhar as pretensões da associação Acreditar e uma visão mais equilibrada, em termos de custos, desta medida. Sr.as e Srs. Deputados, lançamos o desafio aos demais grupos parlamentares, que intervieram com iniciativas sobre esta matéria, para que partilhem desta nossa reflexão de modo que, em conjunto, possamos apresentar uma solução que vá ao encontro das famílias e do sofrimento que as perpassa e, também, das empresas que sofrem o constrangimento da ausência do trabalhador. Propomos uma visão conjunta que contemple as empresas, as famílias e os trabalhadores, uma visão de sociedade. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, não sem antes fazer uma saudação especial à associação Acreditar por esta interpelação com que nos convocou. Deixo uma palavra de conforto e de solidariedade a todos os pais que vivem esta tragédia familiar. Podem contar com o PSD. [[Aplausosdo PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a associação Acreditar, que dinamizou a Petição n.º 317/XIV/3.ª, solicitando a alteração do regime legal do luto parental, que está também em discussão hoje, bem como os mais de 82 000 peticionários que a subscreveram, e cumprimentar, também, o Grupo Parlamentar do PS pelo agendamento deste debate. A situação decorrente da perda de um filho e do luto parental de forma mais alargada, a sua dimensão afetiva e as consequências na vida dos familiares merecem grande atenção e resposta às necessidades sentidas pelas famílias, especialmente pelos pais e pelas mães que sofrem estas perdas. É pretendendo dar resposta a estas situações que o PCP apresenta esta iniciativa de alargamento dos dias de faltas justificadas ao trabalho até 20 dias para as situações de luto parental, assegurando mais tempo para que pais e mães lidem e enfrentem, dentro do possível, a situação decorrente da perda de um filho, que é uma situação tremendamente dolorosa, descrita como devastadora, que contraria as expectativas do desenvolvimento da vida e que tem efeitos psicológicos nefastos, muitas vezes irreversíveis. Trata-se, nestas situações, de um luto contínuo que não se começa sequer a resolver ou a enfrentar num curto espaço de tempo, nomeadamente nos cinco dias úteis que estão hoje previstos no Código do Trabalho. Esta situação concreta exige que se considere o sofrimento profundo associado a esta perda e a respetiva necessidade de tempo que permita encontrar mecanismos para lidar com esta situação, não só na dimensão individual de quem sofre a perda, mas também para a criação de condições de disponibilidade para outros elementos da família, especialmente para outros filhos também eles atingidos por essa mesma perda. O alargamento dos dias de faltas ao trabalho, justificadas e pagas, para os pais que sofrem estas perdas, não resolvendo nem minorando a sua dor, nem tão pouco significando o fim do luto — que pode mesmo durar toda uma vida —, tem de ser articulado com o apoio psicológico, algo que o PCP também propõe nesta iniciativa. Importa também dizer, a este propósito, que o alargamento dos dias de faltas justificadas ao trabalho devido à perda de um filho não oblitera nem pode atropelar as atuais disposições legais relativas ao acompanhamento a filho, nem apaga a necessidade do reforço dessas mesmas condições, especialmente nas situações de filhos com doença crónica, deficiência ou doença oncológica, tanto na dispensa ao trabalho, como na necessidade de se assegurar suporte emocional, uma vez que também estas situações se traduzem em processos longos e emocionalmente dolorosos. Estas necessidades que são sentidas de forma mais acentuada pelas mulheres — não podemos deixar de referi-lo —, sobre quem, na esmagadora maioria das situações, recai a responsabilidade de acompanhar os filhos, num quadro em que as desigualdades entre homens e mulheres são ainda bastante evidentes. Não obstante a necessidade de se encontrarem respostas para a situação específica do luto parental, o PCP entende que outras situações de perda de familiares, também elas emocionalmente difíceis, necessitam de alterações legislativas no sentido do alargamento dos dias de faltas justificadas ao trabalho, pelo que apresentamos propostas concretas para tal: de 15 dias nas situações de falecimento de cônjuge, incluindo em situação de união de facto, ou outros ascendentes no 1.º grau da linha reta, e oito dias para falecimento de outros familiares na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, aplicando-se também estas disposições às situações de afinidade. Propomos também que estes dias de faltas justificadas considerem apenas os dias de trabalho efetivo, não devendo ser contabilizados dias de descanso semanal ou feriados, e salvaguardamos ainda o pleno direito do gozo de férias, não devendo estes dias por luto absorver outros tempos de descanso e férias aos quais os trabalhadores têm direito. Com esta iniciativa asseguramos que os pais e mães trabalhadores tenham uma janela de tempo maior para lidar com a perda de um filho, mas também para que os trabalhadores tenham mais tempo para lidar com outras situações de perda por falecimento sem serem prejudicados nos seus direitos laborais nem na sua remuneração. É este o contributo que aqui deixamos, sem prejuízo de outras iniciativas e propostas que temos apresentado e nas quais continuaremos a insistir, nomeadamente no reforço dos direitos de maternidade e paternidade, no reforço das condições de acompanhamento a filho e de assistência à família. [[Aplausosdo PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de peticionários e, em especial, a associação Acreditar por ter promovido esta petição sobre o luto parental, tema da maior importância e sensibilidade. Esta petição defende o aumento de cinco para 20 dias do número de dias de faltas justificadas pela morte de um filho, referindo a dura realidade de quem passa por esta mais dramática das experiências. O período de cinco dias consecutivos é, e cito a petição, «o período necessário para o tratamento de formalidades atinentes à morte de um ser humano, não restando sequer um merecido período de pausa laboral para o exercício efetivo do devastador luto parental». Uma sociedade sensível ao sofrimento humano e aos seus impactos na saúde mental não deve obrigar um seu cidadão a regressar ao trabalho poucos dias depois de um evento causador de uma dor inominável como a perda de um filho. Assim, o Iniciativa Liberal propõe que este período de faltas justificadas seja aumentado para 20 dias consecutivos, atribuindo os encargos destas faltas à entidade empregadora até ao quinto dia e à segurança social nos 15 dias seguintes. Esta solução permite acolher um direito em relação ao qual existe um consenso alargado e, ao mesmo tempo, não onera desproporcionadamente as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, que são a maioria do nosso tecido empresarial. É justo que seja o Estado, que cobra impostos e contribuições elevadas aos seus cidadãos, a apoiá-los exatamente nas alturas de maior necessidade e no momento de fazer o luto de uma dor que nem o tempo conseguirá apagar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando a associação Acreditar, que trouxe, de facto, um dos temas que, como poucos, consegue unir os vários polos da democracia. Como foi dito, a dor da morte não divide, e une, como poucos temas, esta Assembleia da República. Quando olhamos para a lei portuguesa, mesmo no quadro da atual conjuntura da União Europeia, o período de luto previsto para a morte de familiares é, manifestamente, insuficiente. É verdade que há países da União Europeia que o têm mais curto, mas também é verdade que nesses mesmos países há práticas consolidadas que alargam esses direitos. A lei, como sempre, deve ser ponderada e adequada aos vários interesses em jogo, mas há momentos na vida em que os valores do humanismo superam quaisquer constrangimentos legais, laborais, estabilidade legislativa ou de participação em concertação social, a que devamos atender. A morte e o direito ao luto é um desses casos. Ninguém pode dizer que seja justa uma lei que dá dois dias pela morte de um irmão ou cinco dias pela morte de um filho. Mas também devemos pensar se não devemos ir um pouco mais longe, agora que damos um passo civilizacional relevante: o direito ao luto, no caso de perda gestacional ou neonatal, é um dos que menos reconhecido é socialmente, é um dos menos validado e é daqueles para o qual a sociedade olha menos e dá menos importância e relevo. Apesar de o sofrimento ser significativo e relevante, social e pessoalmente, continuamos a olhar para ele como se tratasse de uma enorme insignificância. O passo que se dá na proposta do Chega é o de reconhecer também o direito ao luto em caso de perda gestacional, constituindo um grande avanço civilizacional. Como disse, há poucos temas que nos unem tanto como este, talvez seja o que, durante esta Legislatura, mais nos uniu e, só por isso, merece que seja uma das últimas e mais importantes linhas de aprovação da Assembleia da República. O consenso demonstrado mostra que, em casos muito importantes, cá estamos para assumir o nosso trabalho. Mais uma vez, deixo uma saudação aos peticionários e ao trabalho que foi feito. Acho que a Assembleia da República fica com uma enorme imagem de marca ao terminar a Legislatura, aprovando um projeto como este.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje para discussão um conjunto alargado de iniciativas legislativas com o objetivo de proceder ao alargamento dos dias de faltas justificadas, por motivo de luto. A primeira nota que Os Verdes querem deixar neste debate é para recordar que, apesar de ter sido o PS a proceder ao agendamento desta importante matéria, o que naturalmente saudamos, o impulso processual pertence à associação Acreditar, que promoveu e dinamizou a petição que hoje também está em discussão. É uma petição de onde resultam, aliás, dois objetivos muito claros, por um lado, o de trazer para discussão a necessidade de se olhar, com olhos de ver, para a situação dos pais e das mães que perdem os seus filhos, o que, como referem os peticionantes, «é uma das experiências mais traumáticas para o ser humano», sendo que, nessa circunstância, os pais «não estão em condições de regressar ao trabalho num espaço de tempo tão curto como o de uma semana». O segundo objetivo da petição pretende que a Assembleia da República tome medidas no sentido de alargar o período de luto parental. Portanto, as primeiras palavras são para os subscritores desta petição, que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para saudar, em especial, aqueles que acompanham os trabalhos aqui connosco. É uma saudação que, naturalmente, se estende também à associação Acreditar, que promoveu e dinamizou esta petição que incide sobre um assunto tão importante e tão delicado. De facto, todos nós reconhecemos que a perda de um familiar próximo é absolutamente dolorosa e, tratando-se de um filho, a dimensão da dor não é suscetível de ser traduzida em palavras. Falamos de uma perda que nós, seres humanos, não estamos preparados para aceitar. O vazio que se instala não é apenas acompanhado pela dor que não cabe neste mundo, é ainda acompanhado por um conjunto de efeitos psicológicos que nem o tempo consegue resolver. Contudo, se todos reconhecemos a dimensão desse sofrimento, a dimensão dessa dor e o que representa esse sentimento de perda, também todos reconhecemos que, perante uma situação destas, é de uma crueldade sem tamanho obrigar as pessoas a regressar ao trabalho ao fim de cinco dias, como sucede hoje na sequência, aliás, do que resulta das normas do Código do Trabalho. Portanto, Os Verdes consideram que, nestas situações, é absolutamente imperioso proceder ao alargamento dos dias de faltas justificadas ao trabalho, dando, pelo menos, mais tempo, para que as pessoas possam enfrentar, com uma distância relativa, o seu dia a dia, o regresso ao trabalho. O que se pretende é dar tempo às pessoas para lhes permitir ganhar algumas defesas e procurar forças para regressar ao seu dia a dia. Face ao universo de iniciativas legislativas que hoje temos pela frente, devo dizer que Os Verdes acompanham, na globalidade, as propostas que visam exatamente alargar os dias de faltas justificadas, ainda que tenhamos algumas reservas sobre propostas que, alargando o prazo, preveem que, a partir do sexto dia, seja a segurança social a suportar o salário, como é o caso das propostas do PSD e do Iniciativa Liberal, que não votaremos a favor. E temos reservas porque consideramos que devem ser as entidades patronais, até por respeito e solidariedade para com o trabalhador, a suportar a retribuição dos dias de faltas justificadas, e não a segurança social. Portanto, com estas reservas e ressalvas, Os Verdes acompanham a globalidade das restantes propostas em discussão, inclusivamente as propostas que pretendem preencher a lacuna do Código do Trabalho que diz respeito à perda gestacional. De facto, o Código do Trabalho não consagra qualquer período de faltas justificadas para os casos de perda gestacional e Os Verdes também consideram que é necessário dar resposta a essa omissão. Isto porque a perda gestacional também provoca sofrimento, dor e sentimento de perda e arrasta também consigo consequências, do ponto de vista emocional, psicológico e físico. Portanto, também aqui se exige a consagração de um período de recuperação, ou seja, é necessário trazer justiça também para as pessoas que passam por essas situações. Impõe-se, portanto, na perspetiva de Os Verdes, consagrar também no Código do Trabalho, o direito a faltas justificadas, em caso de perda gestacional. Como facilmente se percebe — o que, de resto, é confirmado pelos estudos sobre a perda gestacional —, quanto mais avançada estiver a gravidez, maior será a dor, o sofrimento e o sentimento de perda. Logo, parece-nos sensato que a graduação do período de faltas justificadas possa ter em conta o facto de a perda gestacional ocorrer durante o primeiro trimestre de gravidez ou depois do primeiro trimestre. Para terminar, quero dizer que consideramos estarem criadas as condições — por aquilo que já se ouviu hoje e pelo conjunto de propostas que estão em cima da mesa — para, em sede de especialidade, conseguirmos uma boa lei, que responda ao essencial e que venha trazer justiça numa matéria tão delicada. Aproveito para manifestar a solidariedade do Partido Ecologista «Os Verdes» a todas as famílias que se confrontam com a realidade que motivou este debate. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Peço aos serviços que preparem o quadro eletrónico para o registo do quórum. Apelo também a que haja mais inscrições para intervir, porque há muitos partidos que ainda têm tempo para o efeito e não há qualquer Sr. Deputado inscrito. [[Pausa.]] Se não houver mais inscrições para este ponto, passamos diretamente ao encerramento deste debate. Vamos dar mais algum tempo para que apareça no quadro eletrónico o registo de inscrições para a votação eletrónica e, consequentemente, para o registo de quórum. [[Pausa.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para corresponder à sua solicitação e inscrever-me para intervir sobre este ponto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, quero dizer que, obviamente, como aqui foi referido e sublinhado por várias bancadas, colocar esta questão, do ponto de vista do que é a dramaticidade de perder um filho, não merece qualquer tipo de dúvida, de discordância, e não poderia ser de outra forma. O que aqui foi dito por algumas bancadas, que escolheram, de resto, seguir só essa reflexão com uma dimensão que diria filosófica ou poética, como foi feito pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, não pode merecer qualquer tipo de discordância ou de dúvida. Portanto, o CDS não foge a este consenso, a esta realidade e começa por cumprimentar os peticionários e a associação Acreditar, que lida com esta matéria, que colocou a questão na ordem do dia e na ordem mediática e que lida, inclusivamente, com uma questão que não sei se será a mais dramática, mas é uma das mais dramáticas com que a nossa sociedade pode viver que é a doença oncológica, designadamente, em crianças. Obviamente, há muitas perdas que não derivam dessa doença oncológica e que, por vezes, atingem menores e crianças. Basta pensarmos no que acontece nas nossas estradas, nos acidentes, enfim, em muitas outras circunstâncias que podem levar a essas perdas. Portanto, isso não merece dúvida, não fugimos deste consenso e estamos de acordo. No entanto, sabemos que há aqui várias questões que podem ainda merecer alguma reflexão. A primeira que sublinharia é que nem todos os projetos de lei nos dizem — e há vários países que fazem essa diferenciação — se estamos a falar, por exemplo, de filhos menores, ou não. Estou a pensar, por exemplo, no ordenamento jurídico francês, que estabelece uma regra até certa idade e outra regra, não dos mesmos dias, se for outra idade, precisamente por um dos argumentos que a associação Acreditar colocou na ordem do dia que é o caráter antinatural do que é um pai ou uma mãe assistir, presenciar ou conhecer a morte de um filho. É evidente que, quanto menos idade o filho tiver, maior é a violência, digamos, desse acontecimento. Isto não é excecionado, pelo que não estamos numa situação em que tal poderia ser ou não diferenciado. Poderia sê-lo, mas não é o caso. Por outro lado, aceitamos este consenso que se gerou, dos 20 dias, ainda que teoricamente pudéssemos discutir se passávamos de cinco para o dobro, que seriam 10, ou para o triplo, que seriam 15, ou para o quádruplo, que seriam 20 dias. Mas o consenso está generalizado nos 20 dias e não vamos romper esse consenso, pelo que votaremos favoravelmente que o luto parental passe para 20 dias. Curiosamente, foi colocada aqui uma questão pelo Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que me parece importante e interessante, quando nos questionou sobre se não poderíamos rever também outros casos. Compreendo essa ideia e diria que, na minha opinião, também o método que estamos a seguir dificulta essa possibilidade, porque fazer uma revisão mais global levaria eventualmente a uma maior ponderação, a uma maior análise, a um maior conjunto de audições. Porém, tomarmos a decisão agora, no penúltimo dia de trabalhos do Parlamento, torna mais difícil toda a avaliação. Contudo, estou de acordo consigo, se vamos mexer nesta matéria, então, se calhar, a perda de um irmão poderia também levar a uma alteração do prazo do luto. Também faria sentido as perdas gestacionais serem enquadradas e ponderadas. Mas tudo isso levaria a uma reflexão, na nossa opinião, maior do que aquela que estamos a fazer. Quero ainda dizer que, na nossa opinião, seria desejável que esta matéria fosse enquadrada e ponderada, em termos de concertação social — sempre o defendemos e continuamos a defender agora, mas não é por isso que sairemos do consenso. Não sairemos deste consenso, mas faz sentido. Se atribuímos 20 dias — e isto até tem muito a ver com a forma como se entende o luto e com a forma como cada um o vive —, esta preocupação tem que ver com o facto de que as pessoas precisam do tempo, de que aqui vários Sr.as e Srs. Deputados falaram, de recuperação, do tempo de reganhar o ânimo para enfrentar o dia a dia e para enfrentar a vida. Esta preocupação tem que ver com o tempo de que estes pais e, alargando, outros familiares necessitam. Portanto, quem admite isto tem de ponderar, ao mesmo tempo, que isto tem também implicações do ponto de vista laboral, do regime laboral e das próprias empresas. Ao dizermos que não nos excluímos do consenso, diria que, para nós, esse consenso implica, se vamos alargar o prazo — e é verdade, como já outros Deputados disseram, que os regimes aplicáveis, em termos europeus, são díspares, indo de meses na Dinamarca para um dia, pago em Itália, dois dias na Alemanha, enfim, os regimes europeus são muito díspares, mas, em Portugal, vamos assentar num regime humano, humanista, solidário, e nisso estamos de acordo —, que tenhamos de pensar que isto tem interferência nas empresas. Para quem gosta de falar em pequenas empresas: quanto mais pequenas forem as empresas, maior é a implicação, porque numa grande empresa, numa grande estrutura é mais fácil substituir, mas numa pequena empresa é mais difícil. Por isso, o CDS aproxima-se particularmente dos projetos de lei que aqui disseram que não farão refletir esse custo integralmente na empresa, ou seja, que deve ser a empresa a suportar o que já existe hoje em termos legais, ou seja, os cinco dias, mas que os restantes dias devem ser, uma vez que são uma responsabilidade social de toda a comunidade, suportados pela segurança social. É também esse o nosso entendimento, achamos que essa é a melhor solução. E obviamente não fugiremos a um consenso que consideramos justo, solidário e humanista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma curta intervenção, pois o tempo é curto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Procurarei cumprir o tempo, Sr. Presidente. A minha intervenção vem no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS. O Sr. Deputado suscitou aqui uma questão relativamente à destrinça de o filho que morre ser, ou não, maior de idade. Ora, em nosso entender, essa é uma falsa questão porque não faz sentido serem apenas cinco dias para alguém cujo filho que morre tem 18 anos de idade e serem 20 dias para alguém cujo filho que morre é menor de idade. Nesse sentido, a proposta do PAN prevê um prazo igual para ambos os casos, porque a dor e o luto parental devem ser tratados com a mesma dignidade, independentemente da idade do filho em causa. [[Aplausos do PAN.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate, sobretudo, de silêncios. Creio que a forma serena, aprofundada e reflexiva como este debate decorreu, unindo todos os partidos, independentemente de um ou outro artigo que possa não corresponder inteiramente ao que todos pensamos, demonstra que este é um debate que efetivamente une todos os partidos, em função daquela que é inevitavelmente a pior das dores. Acho que todos temos essa noção. A pior das dores implica humanismo, implica emotividade na forma como este tema inevitavelmente é tratado, e os relatos que recebemos da Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro foram relatos tocantes. Certamente alguns daqueles que nos fizeram chegar a petição, com os quais falámos e dialogámos, estão hoje aqui presentes nas galerias e não conseguimos sequer pensar o que alguns destes pais passaram, aquilo que nos descreveram, a forma dolorosa como enfrentaram a morte de um filho. Para uma situação destas não há nem 5 dias, nem 20 dias, nem dias; há a tentativa de lutar contra uma dor insuportável, um luto que não passa, certamente, a vida toda. Mas é preciso entender este tema com humanismo e, portanto, é possível, como se vê, procurar mitigar, se podemos dizer assim, um pouco das dificuldades, das adversidades, da dor que uma situação destas provoca. Assim, o Partido Socialista entendeu fixar esta ordem do dia e apresentar um projeto que corresponde, sem tirar nem pôr, sem acrescentar nem subtrair, à pretensão da associação Acreditar. Como foi dito pela nossa líder parlamentar, o Partido Socialista pretende passar de 5 para 20 dias o luto parental pela perda de um filho sem fazer, nesta reta final, neste encerramento nossos trabalhos, outras alterações, outros artigos, outros debates, que, inevitavelmente, apesar de serem legítimos, não correspondem propriamente ao âmago, ao objeto desta petição e que, dificilmente, permitiriam uma conclusão, em tempo útil dos nossos trabalhos, que, aliás, vão decorrer, logo após o fim deste Plenário, com uma reunião extraordinária da Comissão de Trabalho e Segurança Social para fecharmos a discussão em sede de especialidade e podermos amanhã aprovar este diploma, como creio que todos faremos. Portanto, este é o foco do Partido Socialista que permite responder àquela que, em nosso entendimento, foi a expetativa destes peticionários, aos quais agradecemos a mobilização social e, inevitavelmente, com quem partilhamos a dor que todos sentiram no momento tão difícil que todos atravessaram, sentimento esse que alargamos a todos os pais que enfrentam uma situação destas por este País fora. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos assim ao final deste primeiro ponto da nossa agenda. Vamos passar ao ponto 2, de que consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei visa enfrentar uma situação relacionada com o desenvolvimento previsível da pandemia que combatemos. Todo o calendário que imaginámos para a transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto e apontava para determinadas datas que a jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas. Ora, este projeto de lei — e poderia ser uma proposta de lei, obviamente, daquelas que nos chegarão aprovadas pelo Conselho de Ministros, mas já que temos iniciativa legislativa decidimos avançar — visa garantir esse aditamento de tempo para que a transição se faça de forma tranquila e sem perturbação no controlo de fronteiras, em qualquer das suas diversas modalidades. Uma estação de televisão, canal de notícias, tem nestes dias e horas salientado como aberração e aspeto estranho que estejam em curso processos tendentes a melhorar as carreiras dos funcionários do atual SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mas a verdade é que, como ontem explicou o Sr. Ministro em Valongo, esses processos foram desencadeados há muito tempo, foram objeto de luz verde do Ministério das Finanças no final do ano de 2020 e estão, agora, no momento de serem tramitados como estão a ser. São formas normais, banais, de respeito pelo direito à carreira…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos. É, portanto, esta a finalidade da nossa iniciativa, que esperamos que colha consenso alargado ou, pelo menos, o consenso possível. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo do bolo da insensatez e da irresponsabilidade com que o Governo se lançou no processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A decisão de extinguir o SEF foi uma fuga para a frente perante as dificuldades em que o Governo se viu envolvido por ter respondido tarde e a más horas à evidência de um crime hediondo cometido por elementos e nas instalações do SEF. O Governo pode repetir até à exaustão que a decisão de extinguir o SEF já estava prevista, mas o tempo em que foi tomada essa decisão, assim como o modo obstinado e precipitado como foi posta em prática, revelam que se tratou de uma fuga que pretendia ser para a frente mas que, afinal, foi para parte nenhuma. Não foi por falta de avisos. Quando aqui foi aprovada a alteração à Lei de Segurança Interna para extinguir o SEF, recordo a declaração de voto do PCP, e cito: «A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela Polícia Judiciária, pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pela GNR (Guarda Nacional Republicana), com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar. Esta situação de indefinição que, certamente, se prolongará no tempo, implicará forçosamente uma situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança interna que bem poderiam ser evitadas.» Não foi preciso muito tempo para nos dar razão. O pretexto da pandemia para adiar a extinção do SEF é um pretexto como qualquer outro. Podia ser o da aproximação do Natal ou o das alterações climáticas. O que sucede é que como o Governo não sabe onde se há de meter, o PS propõe que se empurre com a barriga por mais seis meses. [[Muito bem!]]
E, entretanto, em matéria administrativa, ninguém consegue tratar nada com o SEF. É uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso implica para os cidadãos que precisam de resolver inadiavelmente problemas relacionados com a sua permanência em Portugal. Bom seria que o Governo, em vez de tentar perceber como há de extinguir o SEF, se preocupasse em criar condições para que ele pudesse trabalhar. [[Aplausos do PCP, do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que para final de Legislatura não poderíamos ter melhor exemplo daquilo que tem sido a governação do Partido Socialista: um exemplo de irresponsabilidade,…
É verdade!
…um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem o que andam a fazer,… [[Aplausos do PSD.]] …porque aprovaram uma legislação não tendo consciência daquilo que ela significava. Mas, mais: protagonizada — isso, sim, é cereja no topo do bolo — por um Ministro da desorientação interna, que é bem a demonstração de como está este Governo nesse e noutros processos. [[Aplausos do PSD.]] Até pela coragem, a coragem que teve de culpar a pandemia… Olha a pandemia!… Quer dizer, o Governo aprovou a legislação em plena pandemia e, agora, vem escudar-se na pandemia, que tem umas costas do tamanho deste Parlamento, para passar para seis meses o período de vacatio legis. Não há justificação possível para isto! O Partido Socialista e o Governo fizeram o que não sabiam que estavam a fazer, fizeram-no sem consciência do que estavam a fazer e, agora, nem coragem têm para assumir o erro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O que isto quer dizer é que o tempo que agora aqui nos propõem que aprovemos de aumento da vacatio legis dá tempo para quem governa se aperceber do disparate que fez e dá sobretudo tempo para quem venha a governar reverter todo este processo. [[Aplausos do PSD.]] E aquilo que o PSD aqui tem de dizer, em coerência com aquilo que defendeu, é que num futuro governo em que o PSD venha a ter responsabilidades será revogada esta legislação, será revertido esse processo tal como sempre propusemos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, talvez por estarmos no fecho da Legislatura, esta é, provavelmente, uma das minhas últimas intervenções neste Plenário e parece-me que é uma intervenção, de facto, um pouco estranha e até algo exótica, e já vão ver porquê: este diploma que o Partido Socialista aqui traz hoje e que o Sr. Deputado José Magalhães apresentou, é um completo absurdo. É um absurdo! É algo que não faz sentido absolutamente nenhum, vindo de onde vem. Porquê? Porque, efetivamente — dissemo-lo desde o início e foi aqui dito, hoje, com grande clareza —, esta extinção do SEF não surgiu por acaso, porque havia uma coisa vaga no Programa do Governo e esta extinção do SEF só surge como uma coisa clara para responder a um nome que, infelizmente, muitos de nós nos habituámos a citar de cor, Igor Homeniuk, cidadão ucraniano barbaramente assassinado no aeroporto de Lisboa. A partir daí, como o Governo, designadamente o Ministro da Administração Interna, geriu mal o dossier, não respondeu à situação, não fez o que tinha que fazer e foi incompetente, qual é a saída? A saída é a habitual fuga para a frente. O que é que se faz perante isso? Extingue-se o SEF! E durante muito tempo quiseram extinguir o SEF sem sequer trazer a lei à Assembleia. [[Exatamente!]]
E foi o CDS que se bateu e que usou um agendamento potestativo, como o Sr. Deputado se lembra, para forçar que a lei tivesse que vir ao Parlamento e, depois, o PS fez um tandem com o Bloco de Esquerda e lá veio com a nova lei e extinguiu o SEF. A partir daí é o caos, porque é um erro separar completamente as questões de imigração das competências de fiscalização que tem o SEF atualmente e porque vão transferir tudo para uma nova entidade que não existe,…
Mas vai existir!
… não funciona e até agora não está minimamente preparada. Portanto, tudo isto é um disparate. É talvez, na minha opinião, um dos erros mais graves desta Legislatura e deste Governo.
É verdade!
O Governo errou, o PS falhou e o Ministro Eduardo Cabrita, esse, então, não acertou uma! Esse não acertou uma! Agora, como foi dito, e bem, os senhores fizeram tudo isto em plena pandemia, até em estado de emergência andaram a acabar com o SEF e, agora, não pode ser porque estamos em pandemia. [[Exatamente!]] [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]]
Agora, que não há sequer estado de emergência… Não tem lógica nenhuma. É um disparate absoluto! O que tem de exótico toda esta intervenção é algo muito simples: dito isto, como é que eu voto? A favor, obviamente…
Tem que terminar, Sr. Deputado.
Quem como nós, sempre defendeu que não devia haver extinção do SEF, quer criar com esta lei a oportunidade para um futuro governo e uma futura maioria acabar com esta lei e manter o SEF em funções. Esta é a nossa esperança e por isso, apesar das críticas, votaremos, obviamente, a favor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por desfazer alguns mitos que continuam a ser apresentados sobre esta matéria. A reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras era necessária para garantir que as pessoas estrangeiras em Portugal têm um serviço público que as atende, em condições de igualdade e dignidade, como a todos os outros cidadãos que vivem em Portugal.
Muito bem!
Isto era necessário, era fundamental fazê-lo e por isso, desde o início, defendemos esta reorganização, mas defendíamo-la com a criação de um outro organismo ou de outra instituição que atendesse as pessoas estrangeiras, garantindo este direito a ser atendido com direitos, um serviço que não fosse discriminatório e que respeitasse os direitos humanos, a dignidade, que não discriminasse, e com funcionários formados em Direito migratório, para poder atender às especificidades das pessoas estrangeiras, porque as pessoas estrangeiras vivem em Portugal, fazem parte da nossa comunidade nacional e merecem igualdade — nem menos nem mais, direitos iguais.
Vejam o belo serviço que arranjaram!
Este é o lema, é isto que este serviço deve fazer. [[Muito bem!]]
Contudo, com a reorganização e a criação desta agência, precisamos de garantir que as pessoas estrangeiras que vivem em Portugal tenham os seus direitos garantidos, ou seja, que o limbo em que elas se encontram não é perpetuado por sete ou oito anos, como acontece atualmente. Portanto, precisamos de ter serviços públicos céleres, que garantam a regularização das pessoas estrangeiras em Portugal e respondam às suas necessidades. Por isso, tem de se garantir que isso acontece neste espaço de tempo, enquanto se prorroga este prazo para a criação desta agência para as migrações e para o asilo e também dos serviços de apoio nos espaços de fronteira. Há uma outra dimensão que também é preciso ter em atenção, que é a instabilidade em que se encontram as pessoas que trabalham no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras face à indefinição da transferência das competências para a GNR e para a PSP. [[Protestos do Deputado o CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Importa-se de me deixar terminar, se faz favor?! Como estava a dizer, a transferência das competências para a GNR, para a PSP e para as outras forças de segurança. Portanto, é preciso garantir que esses trabalhadores não são mantidos numa situação de instabilidade.
E porquê?! Por vossa causa!
Portanto, nós vamos viabilizar esta prorrogação, mas chamando a atenção de que é necessário que as pessoas estrangeiras tenham a sua situação regularizada, reforçando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como funciona agora, sendo também necessária uma resposta aos trabalhadores e às trabalhadoras, para que não se mantenham nesta situação de instabilidade. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos 2 minutos de que disponho, basta-me o primeiro para sublinhar que este é o último ato desta ópera bufa em que se transformou o processo de extinção do SEF, um processo para parar à pressa, sem pareceres, sem consulta aos trabalhadores, sem consulta aos sindicatos e que só veio a esta Assembleia porque um partido o exigiu.
Não, não!
E a trapalhada continua. Só assim se justifica que uma lei que entrou em vigor há 15 dias já precise de uma alteração de prazo de quatro meses, às costas da tal pandemia, que tem as costas largas e que devia ser aproveitada, isso sim, já que tem as costas tão largas, para permitir a reversão desta decisão absolutamente errada deste Governo. O minuto que me sobra é provavelmente o último minuto liberal que terei nesta Casa. [[Aplausos e risos de Deputados do PS.]] Portanto, queria aproveitar para vos lembrar a todos que hoje se comemoram três efemérides importantes para os liberais: é o Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres, é o Dia Nacional do Empresário e passam 46 anos do 25 de Novembro. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] E é triste, Srs. Deputados, que tenha de aproveitar um bocadinho do tempo que me sobra para ser o Deputado que, nesta Casa, relembra uma data sem a qual o 25 de Abril não teria resultado na democracia que hoje temos, teria resultado numa ditadura de sinal diferente. Portanto, em nome desses valores da liberdade, em nome de todos aqueles que já não se lembram o que significou esse dia, aqui fica a nossa homenagem. Não podia esperar um melhor tema para dedicar, provavelmente, o último minuto liberal que terei nesta Casa. [[Muito bem!]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que temos aqui, hoje, é muito claro: o Governo quis punir e desmantelar o SEF por um facto que tinha ocorrido, de natureza criminal. Fê-lo em plena pandemia, fê-lo em estado de emergência e agora, agora que precisamos de controlar fronteiras e que precisamos do SEF, «ai, meu Deus, o SEF e a reforma que voltem para trás, venham-nos lá ajudar a controlar e a ajudar a resolver a trapalhada que nós gerámos aqui, neste Parlamento». Foi isto, basicamente, o que nos disse hoje o Partido Socialista, ou seja, «peço desculpa ao País pela trapalhada que gerei e agora vamos pedir ao SEF que volte e que nos ajude, temporariamente, a controlar as fronteiras devido à pandemia.» É a maior precipitação legislativa que tiveram por estarem nas mãos do Bloco de Esquerda, que acabou por lhes virar as costas no processo orçamental e, mesmo assim, para lhes darem esta prenda de final de ano de desmantelar o SEF.
Foi necessário!
Viu-se no que deu! Deu numa agência que não existe, num SEF que deixou de existir, no total abandalhamento do controlo de fronteiras, e agora o que querem é voltar a pedir às pessoas do SEF: «Trabalhem lá durante dois meses, que nós vamos acabar convosco daqui a uns tempos». É isso que querem fazer!
Não é verdade!
Mas ainda bem, Sr. Deputado, que temos eleições à porta, porque assim os portugueses sabem bem em que é que podem votar no Partido Socialista: no fim da segurança, na destruição da segurança interna e num abrir de portas total, a dizer que venha quem quiser, venham fazer o que quiserem e venham beneficiar do Estado português.
Não!…
Já não havia definição nesta lei. Agora, é o caos absoluto. Funcionários, inspetores, todos, todos eles não sabem o que vai acontecer e isso deve-se à maravilha do Governo PS, em aliança com o Bloco de Esquerda.
Não é verdade!
É isto, é este quadro jurídico que temos, neste momento. Mas este processo tem uma vantagem e, por isso, o Chega vai viabilizar esta proposta do Partido Socialista.
Ora bem!
E vai viabilizar, Sr. Deputado, não pela quinta vaga, nem pela sexta, nem pela sétima, nem pela oitava, mas porque, finalmente, teremos a oportunidade, após eleições e se Deus quiser — que Ele é grande! — que a maioria seja de direita e não de esquerda, repito, teremos a oportunidade — e fica aqui a promessa solene — de mandar para o caixote da História a proposta do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda e de voltar a fazer o SEF renascer das cinzas, porque Portugal precisa de um SEF forte, precisa de controlar fronteiras e precisa de um País que seja igual entre os iguais na União Europeia e não um parente pobre, de braços abertos para todo o tipo de migração.
Seria um milagre!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta, vem finalmente o Partido Socialista reconhecer que fez um processo apressado, naquilo que deveria ser um debate aprofundado, em torno da reestruturação do SEF. Aliás, recordo que, em julho de 2021, discutimos aqui, com o Governo, na generalidade, e ficou nesta Casa o compromisso de se fazer um processo, em especialidade, que fosse devidamente discutido, que envolvesse os profissionais e acautelasse esta transição da forma mais adequada possível. Infelizmente, não foi isso que verificámos no processo na especialidade. Foram ignorados os pareceres, não houve um efetivo diálogo com os profissionais e agora a COVID-19 serve para justificar aquilo que, evidentemente, seria um erro por parte do Governo, pela forma como o fez. Ou seja, sabemos bem que se viesse a ser implementado aquilo que, nesta Casa, acabou por ser aprovado, a 11 de janeiro tal estaria a ser levado a cabo sem regulamentação do controlo de fronteiras, nomeadamente no que ao SEF diz respeito, no que à PSP diz respeito e no que à própria GNR diz respeito e, portanto, daqui resultou um vazio legal. Portanto, de facto, estes seis meses consolidam uma oportunidade para os vários partidos, inclusivamente, reforçarem esta matéria naquilo que vão ser os seus programas eleitorais, ou seja, efetivamente, o caminho que deveria ser amplamente feito em especialidade e que, da nossa parte, lamentamos que não tenha sido feito, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, às preocupações e aos direitos dos trabalhadores e recordo, inclusivamente, aquela que foi a declaração de voto do PAN efetuada aquando da votação final desta proposta. É que estamos perante uma matéria da maior importância para o nosso País, uma matéria que tem que ver com pessoas migrantes,…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… pessoas refugiadas, requerentes de asilo e que, evidentemente, no âmbito da crise humanitária que vivemos, da crise de solidariedade que vivemos, necessitam também de políticas públicas que sejam feitas com a devida cautela e com o devido debate aprofundado, o que não aconteceu. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que se dúvidas houvesse sobre o erro que representou a decisão de extinguir o SEF, essas dúvidas ficariam, hoje, literalmente dissipadas com a apresentação desta iniciativa legislativa por parte do Partido Socialista. O Governo preferiu extinguir o SEF ao invés de o dotar dos meios técnicos e humanos para poder exercer as suas atribuições e as suas competências. E o resultado está à vista: é o caos no que diz respeito à regularização de pessoas estrangeiras. E agora, à boleia da pandemia, o PS quer suspender o diploma que, aliás, entrou em vigor apenas há 15 dias, pretende adiar a resolução do problema e, entretanto, o caos continua. É o PS a dar a mão à palmatória, mas o problema não fica resolvido com este projeto de lei. A resolução do problema fica, digamos assim, congelada. Vamos esperar que, ao menos, este processo sirva para o Governo e o Partido Socialista perceberem o quão grave pode ser legislar à pressa e procurar resolver o problema com a extinção de serviços, ao invés de os dotar dos meios técnicos e humanos, necessários para que possam dar resposta às atribuições que lhes cabem, que lhes competem ou são atribuídas pela lei. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Chegámos, assim, ao final do debate. Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados do quórum de deliberação para podermos dar início às votações. Estão 202 Deputados inscritos, pelo que temos quórum para realizar as votações, que vamos imediatamente iniciar. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 926/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto baixa também à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma também baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1018/XIV/3.ª (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para 20 dias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]] Este diploma também baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1023/XIV/3.ª (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1024/XIV/3.ª (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do PEV.]] Este diploma baixa, igualmente, à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1025/XIV/3.ª (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Este diploma baixa, também, à 10.ª Comissão. Estamos quase a chegar ao fim, mas ainda não acabámos esta sessão. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar-nos algumas indicações e vamos ter de fazer algumas votações. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de vários pareceres da 14.ª Comissão. Por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.º 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Inquérito n.º 700/17.6GDVFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Oliveira (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo n.º 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 14, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer, no sentido de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca do Porto, DIAP, Secção de Santo Tirso, NUIPC 566/20.9T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 5, Inquérito n.º 7233/20.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo ainda a dar conta de que seguiram esta sessão por videoconferência os Deputados Pedro Morais Soares, do CDS-PP, Cláudia André e Alexandre Poço, do PSD, por se encontrarem em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária. A agenda para a sessão de amanhã será confirmada em Conferência de Líderes, mas dela constam votações, apenas e fundamentalmente.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era para informar, para efeitos de quórum, que estou presente, apesar de o sistema anunciar a minha falta.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Estou a ver o Sr. Deputado João Paulo Correia a fazer sinal à Mesa. É por causa do mesmo problema?
Sr. Presidente, sim, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente que digam os nomes, para que fique registada a sua presença para efeitos de quórum. Identificaram-se os Deputados Carlos Pereira, do PS, André Neves, António Maló de Abreu, Carla Barros, Carlos Peixoto, Duarte Marques, Joana Barata Lopes, Pedro Roque e Ricardo Baptista Leite, do PSD, e Ricardo Vicente, do BE. Fica registado, Srs. Deputados. Temos de arranjar um ponto chamado «para o mesmo efeito», mas ainda não será hoje. Amanhã, temos sessão plenária às 10 horas. Da ordem do dia constam votações, a menos que haja alguma alteração de última hora, o que não é previsível. Muito obrigado a todos e até amanhã. [[Eram 16 horas e 40 minutos.]]