Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 16 horas e 2 minutos.]] Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários anúncios a fazer à Câmara. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deu entrada na Mesa o projeto de decreto do Presidente da República sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Revisão Constitucional n.º 5/XIV/2.ª (IL), os Projetos de Lei n.os 577/XIV/2.ª (PS), 578/XIV/2.ª (BE), 579/XIV/2.ª (PSD) e 580/XIV/2.ª (BE), os Projetos de Resolução n.os 747/XIV/2.ª (PSD), 748/XIV/2.ª (BE), 749/XIV/2.ª (CDS-PP), 750/XIV/2.ª (PSD) e 751/XIV/2.ª (CDS-PP) e a Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP).
Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito de processo a correr termos em tribunal.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, aproveito este momento para dizer que já temos quórum de deliberação para procedermos à votação no final do debate, conforme consta da agenda. Estão presentes 125 Deputados e a coisa vai progredindo, na medida em que os Srs. Deputados que ainda não se conseguiram registar poderão fazê-lo até ao final das votações. Devo dizer que, neste momento, já estão registados 133 Deputados, portanto, agradecia que as direções dos grupos parlamentares tomassem as devidas precauções, em função das novas regras aprovadas por este Parlamento. Estão agora registados 135 Deputados. Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito de processo a correr termos naquele tribunal.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Neste momento, já estão registados 144 Deputados, portanto, não há nenhum problema quanto à validade da votação a que iremos proceder no final do debate.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, queria só perguntar a V. Ex.ª se tem alguma informação ou alguma razão para o facto de, tanto quanto sei, pela primeira vez que discutimos um estado de emergência, o Governo não ser representado pelo Sr. Primeiro-Ministro, como, do nosso ponto de vista, faria todo o sentido. Pergunto se chegou a V. Ex.ª alguma informação sobre esse facto. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado, não tenho qualquer informação ou interpretação, mas certamente o Governo, aqui representado em alto nível, poderá ter. Portanto, o Governo poderá responder à sua interpelação e não a Mesa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o Governo faz-se representar, neste debate, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que é o responsável pela coordenação do estado de emergência… [[Não, não!]]
… e que esteve presente, neste Parlamento, em todos os debates do relatório do estado de emergência. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, penso que a pergunta foi clara e a resposta também, agora cada um fará a sua interpretação política. Neste momento, temos 157 Deputados registados e, portanto, podemos dar cumprimento à ordem do dia desta sessão e mesmo à votação final. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Plenário tem como ponto único o debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência, na sequência da mensagem que S. Ex.ª o Presidente da República dirigiu ontem ao Parlamento, acompanhada do projeto de decreto presidencial, através do qual pretende decretar o estado de emergência em todo o território nacional, entre as 0 horas do dia 9 de novembro e as 23 horas e 59 minutos do dia 23 de novembro, sem prejuízo de eventuais renovações nos termos da lei, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e na necessidade de se adotarem medidas de contenção da propagação da pandemia COVID-19. Pela quarta vez na sua história e no breve espaço de oito meses, a Assembleia da República é chamada a apreciar um pedido desta natureza e gravidade, refletindo o enorme desafio em que consiste, em Portugal e no mundo inteiro, a contenção da pandemia da COVID-19, desafio que, como sabemos, está longe de ser ultrapassado. E falo tendo disposto de condições para a ponderação que é devida à Assembleia da República enquanto órgão de soberania, a quem compete autorizar ou não a declaração do estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ainda antes de iniciar o debate e de dar a palavra ao primeiro orador, recordo à Câmara que esta é a primeira sessão plenária após o dia de luto nacional em homenagem às vítimas da pandemia da COVID-19, assinalado no passado dia 2 de novembro, um dia em que, de forma simbólica, as portuguesas e os portugueses expressaram o seu pesar perante a trágica perda de vidas provocada pela pandemia de COVID-19. São já mais de 2700 as vidas ceifadas por esta doença em todo o País. É também em homenagem e por respeito a todos quantos perderam a vida, direta ou indiretamente, por causa desta pandemia e em solidariedade para com os seus familiares e amigos que peço que cumpramos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos, então, iniciar o debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência. Como é norma, a sequência das intervenções será do partido mais votado para o menos votado, intervindo o Governo no final. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje convocada, uma vez mais, para autorizar a declaração do estado de emergência, pedida pelo Presidente da República, num momento em que enfrentamos uma das fases mais críticas da travessia tormentosa que a COVID-19 trouxe a todos os cantos do mundo. Portugal e a Europa enfrentam hoje a dureza dos números de uma segunda vaga na evolução da pandemia, que, infelizmente, não pode dispensar a adoção de medidas mais robustas. As próximas semanas serão particularmente duras e difíceis, com um aumento significativo de novos casos, muito maior exigência para os profissionais de saúde que estão na primeira linha de resposta — para quem todas as palavras de gratidão e reconhecimento serão sempre insuficientes — e uma pressão acrescida sobre o funcionamento dos serviços essenciais à vida em sociedade. O contexto é, contudo, muito diferente daquele que vivemos em março e abril, quando, pela primeira vez na história da nossa democracia, foi necessário proceder à declaração do estado de emergência e adotar medidas particularmente duras e conducentes a um confinamento geral de todos. Hoje temos maior capacidade de resposta no SNS (Serviço Nacional de Saúde), com mais ventiladores, mais camas de cuidados intensivos, maior capacidade de testagem, maior celeridade na resposta da linha SNS 24, mais profissionais de saúde. A sociedade adaptou-se, dentro daquilo que é possível, a conviver com a pandemia, acedendo a formas de apoio disponibilizadas pelos serviços públicos. Os comportamentos individuais da maioria dos cidadãos foram demonstrando a interiorização de que a responsabilidade e o combate individual é de cada um. Apesar das dúvidas que ainda temos sobre todas as consequências das sequelas da COVID-19, mesmo nos casos menos graves, sabemos hoje melhor como se transmite e como se pode fazer frente à COVID-19 e confirmámos também, infelizmente, a letalidade em grupos mais frágeis da população. Acima de tudo, aprendemos com o que correu bem, com o que correu mal, com o que é necessário melhorar e, por isso, apresentamo-nos neste debate, todos os representantes dos portugueses, com esta consciência da importância do que hoje debatemos. Ainda que tenham sido suficientes, até agora, para suportar a adoção de medidas e a gestão da crise, a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei de Bases da Saúde e a lei de vigilância em saúde pública, elas não foram desenhadas com este propósito específico em mente. A reflexão e o debate sobre a construção de uma solução à medida e que tenha em conta a complexidade de uma pandemia, que deve ser aprovada pelo Parlamento, tem, de facto, de ser posta em curso,… [[Aplausos do PS.]] … mas não será concretizável no decurso de tempo de que precisamos para reagir de imediato e daí a necessidade do debate de hoje, daí a necessidade da declaração do estado de emergência. O estado de emergência foi indispensável, em março e abril, para permitir responder ao embate inicial da pandemia, ganhar tempo para reforçar o SNS e a sua resposta e preparar os serviços públicos e a sociedade. O que hoje nos é apresentado pelo Sr. Presidente da República no pedido de autorização é diferente. Foca-se nas matérias indissociavelmente ligadas à resposta direta à pandemia, num quadro mais limitado de restrições aos direitos fundamentais, mas mais preciso naquilo que é indispensável neste momento: restrições à liberdade de deslocação, de forma a reduzir riscos de contágio e a permitir executar as medidas de prevenção; a possibilidade de mobilizar recursos, meios e estabelecimentos de cuidados de saúde, privados e cooperativos, necessários ao tratamento de doentes com COVID-19 ou à manutenção de outra atividade assistencial; a possibilidade de mobilizar trabalhadores para apoio às autoridades de saúde na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreios de contactos; e, finalmente, a possibilidade de imposição de controlo de temperatura corporal ou de realização de testes de diagnóstico à COVID-19 para efeitos de acesso a determinados locais. Em todos os casos, e como é próprio das exigências da Constituição e da lei, a execução do estado de emergência, como nos surge proposta, apresenta-se especialmente fundada numa vinculação à proporcionalidade em todas as suas vertentes, sendo de referir, em particular, que: a execução do estado de emergência pelo Governo deve atender aos níveis de risco diferenciados no território nacional; a execução do estado de emergência deve ajustar os períodos do dia ou da semana em que as restrições à circulação se justificam; e a execução do estado de emergência deve atender às características dos locais e serviços que podem carecer de restrições ou de demonstração de realização de teste para ser assegurado o acesso. Em suma, o que se propõe, perante esta necessidade clara de adoção de medidas, é um quadro de possibilidades que se revelam adequadas a realizar os fins a que se propõem, equilibradas nos sacrifícios que exigem à população, determináveis e compreensíveis pelas pessoas e dotadas de razoabilidade no contexto que atravessamos. Não nos equivoquemos: estamos perante uma dificílima tarefa de equilíbrio no desenho destas medidas, em que se dá prioridade à proteção da saúde, em especial dos mais vulneráveis, e à defesa da capacidade do SNS, enquanto se evita ao máximo prejudicar a atividade económica das empresas, o emprego e o rendimento das famílias, cujos custos sociais são igualmente duros e sérios. O debate revelará, seguramente, que alguns entendem que estas medidas pecam por excesso, outros por defeito, e precisamente aí se revela a dificuldade e o equilíbrio que, no nosso entendimento, está plasmado no que nos é proposto. Ao debatermos o estado de emergência, uma vez mais, estou certo de que a esmagadora maioria desta Câmara o faz com seriedade e convicta da bondade dos seus argumentos para aprovar ou rejeitar a proposta do Presidente da República. Seja qual for o desfecho, ele será sempre feito no quadro da Constituição da República, no quadro das instituições democráticas, que se preservam e se garantem através desta declaração do estado de emergência, porque a Constituição de Abril é resiliente e será capaz de responder ao desafio. [[Aplausos do PS.]] No entanto, não devemos perder de vista que, para além do normal funcionamento das instituições, a capacidade de superarmos o momento que atravessamos enquanto comunidade dependerá também da capacidade de reforçar os laços de solidariedade entre cidadãos e cidadãs e as suas instituições para superarmos juntos o desafio difícil dos meses que temos pela frente, recusando criar clivagens que vão para lá do dissenso democrático, recusando fomentar o medo e alimentar a discórdia e a incerteza e recusando procurar tirar vantagem das dificuldades que todos devemos enfrentar juntos. Que não se faça, por um instante, uma segunda leitura do que estou a dizer: todos os partidos, em especial os da oposição, têm o direito ao dissenso, à crítica, à proposta alternativa e ao espaço democrático e devem trazê-lo ao Parlamento, que o escrutinará. Mas, infelizmente, porque vivemos em tempos de crescimento de populismos e de ameaças ao sistema democrático e aos valores republicanos e humanistas, temos de o afirmar num momento tão sério como o do decretamento do estado de emergência, e assim o faremos, com respeito pela Constituição, pela lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente — ia dizer «Sr. Primeiro-Ministro», mas ele não está presente —, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por diversas vezes, tive oportunidade de referir que, em democracia, os direitos, liberdades e garantias têm de estar hierarquizados. Não podemos cair no fundamentalismo — para não dizer «no ridículo» — de não abdicar temporariamente de um direito menor em nome de um direito maior. A vitalidade da democracia passa também pela sua capacidade de conseguir defender com racionalidade os principais valores da nossa sociedade. É uma questão de bom senso, mas também de eficácia democrática. A situação sanitária e económica do País é hoje mais delicada do que era há oito meses. O número de novos infetados diários é substancialmente mais elevado e, portanto, mais difícil de conter. A quantidade de pessoas a carecer de tratamento hospitalar é, por consequência, maior, o que coloca o Serviço Nacional de Saúde sob uma enorme pressão e perante a possibilidade de não conseguir dar uma resposta completa à globalidade das nossas necessidades. Temos de conseguir reduzir drasticamente o ritmo de expansão da doença, no sentido de evitar que os hospitais cheguem ao ponto de ter de decidir quem conseguem tratar e quem têm de deixar para trás. As circunstâncias impõem, por isso, que o País tome as medidas mais adequadas ao combate à doença, que é o mesmo que dizer à defesa da vida de todos nós, particularmente dos mais idosos. Sr. Presidente, o sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver. É o tempo exato de os responsáveis políticos assumirem as suas responsabilidades acima de tudo o mais, designadamente sem cuidar de medir a popularidade ou impopularidade das medidas que as circunstâncias nos impõem. [[Muito bem!]]
Cabe ao Parlamento dotar o Executivo dos instrumentos legais de que ele necessita no quadro do combate a um inimigo comum e proceder, consequentemente, à fiscalização democrática da sua utilização, com a devida proporcionalidade. O decreto que o Sr. Presidente da República propõe a esta Assembleia merece, por isso, a nossa aprovação. Ele permite que o Governo possa tomar as medidas que, neste momento, se afiguram indispensáveis para a prossecução do nosso objetivo nacional, designadamente ao nível da mobilização de meios e de reforço do distanciamento social. Declarado o estado de emergência, caberá ao Governo a responsabilidade da sua utilização, que se pretende seletiva, de forma a que, em defesa da saúde pública e da economia nacional, se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. [[Aplausos do PSD.]] A crescente debilidade da nossa situação económica e social impõe uma utilização destas restrições apenas na estrita medida do necessário. Se é verdade que temos de vencer a COVID, também nunca podemos esquecer as gravíssimas consequências económicas e sociais que elas acarretam. Compete ao Governo responder no tempo certo às exigências da situação e encontrar o justo equilíbrio entre o confinamento necessário e os limites da nossa capacidade económica e social. Cabe, no entanto, a todos e a cada um de nós o cumprimento rigoroso das regras de comportamento individual e coletivo, que são o primeiro mandamento do combate que todos estamos a travar. Estou certo de que, com competência, racionalidade e disciplina, Portugal estará capaz de, mais uma vez, dar a resposta adequada à ameaça que enfrentamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com quase 2500 doentes COVID em internamento e mais de 300 em unidades de cuidados intensivos, o Serviço Nacional de Saúde sofre hoje uma pressão superior à que viveu na primeira vaga da pandemia. Em abril, atingimos máximos de 1300 internados e de 270 em cuidados intensivos, mas estamos, desde outubro, a superar estes números. Foram mobilizados, é certo, mais meios para a emergência, mas, no essencial, estão a responder a esta enorme vaga as mesmas unidades de saúde e os mesmos profissionais que já o fazem há longos oito meses. Médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e assistentes operacionais do SNS acumulam milhões de horas extraordinárias, em grande parte não pagas, e continuam todos os dias a exercer as suas funções. Enquanto isso, há um País que se sente desamparado, porque lhe falta a consulta com o médico de família, porque a cirurgia voltou a ser desmarcada, porque o exame foi adiado. Paradoxalmente, é no momento em que o SNS mais trabalha que a sua falta é também mais sentida. No Bloco de Esquerda, defendemos há anos o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Lutámos por uma lei de bases que o protegesse. No Orçamento do Estado para 2020, assegurámos o fim da sua suborçamentação e a contratação de mais profissionais. Tragicamente, o Governo decidiu que, em tempo de pandemia, não havia condições para o reforço previsto e o número de médicos desceu no exato ano em que havia acordo para aumentar. Ainda é possível fazer melhor? Seguramente, e o reforço do Serviço Nacional de Saúde é a prioridade das prioridades para o Bloco de Esquerda.
Muito bem!
Mas esta pandemia exige um esforço para o qual nenhum serviço de saúde, por forte que seja — e o português, com todas as suas dificuldades, é dos mais fortes — estava inteiramente preparado. Por isso, defendemos, logo em março, quando o primeiro estado de emergência foi decretado, que toda a capacidade de saúde existente em Portugal fosse integrada no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, a Lei de Bases da Saúde prevê expressamente que, em epidemia, os privados fiquem ao serviço do Estado. A anterior Lei de Bases, feita pela direita, já dizia o mesmo, mas, entre o mercado ou a saúde, a direita escolheu sempre o mercado e, infelizmente, até agora, o Governo também não teve a coragem de impor o interesse público. Enquanto os profissionais do Serviço Nacional de Saúde ficam exaustos, os grandes grupos privados da saúde, que fecharam urgências, hospitais e clínicas, mandaram pacientes com COVID para os hospitais públicos, colocaram médicos e enfermeiros em layoff, estes mesmos grandes grupos privados da saúde regateiam com o Governo o pouco apoio em troca de generosos pagamentos. Ontem mesmo, em audição no Parlamento, a Ministra da Saúde afirmou que os privados não têm resposta para doentes COVID — meses de negociação e, do lado dos privados, só ganância e irresponsabilidade. A declaração do estado de emergência que o Presidente da República propõe ao Parlamento reforça os instrumentos do Governo para colocar toda a capacidade instalada na saúde em Portugal, incluindo militar, privada e social, sob a alçada do Serviço Nacional de Saúde durante a pandemia. O Governo pode fazê-lo mesmo sem acordo e deve fazê-lo. Já o deveria ter feito. O Bloco de Esquerda vai abster-se nesta votação. Viabilizamos o estado de emergência por 15 dias para que não faltem ao Governo mecanismos para responder à pandemia. Viabilizamos porque registamos que foram retiradas deste decreto todas as limitações abusivas de direitos sindicais e dos trabalhadores, que criticámos no passado. Viabilizamos, finalmente, porque limitações ao direito de circulação não devem ser feitas por mera autoridade administrativa. Na pandemia, não há suspensão da democracia. Não votaremos, contudo, a favor porque a autorização que nos é pedida é indefinida sobre matérias como o recolher obrigatório, que consideramos contraproducente face aos dados disponíveis. Não é explicável que se impeça de andar na rua à noite quem se vê obrigado a usar metro e autocarros cheios durante o dia para ir trabalhar. [[Muito bem!]]
Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que, previsivelmente, se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do estado de emergência e estranhamos a ausência do Primeiro-Ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O recurso ao estado de emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas de que o País precisa para enfrentar a difícil situação que atravessa. A declaração do estado de emergência, proposta pelo Presidente da República e que hoje é discutida e votada, deve ser rejeitada por quatro motivos essenciais. Primeiro, porque desconsidera em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é a da definição das condições de segurança sanitária que é necessário criar em cada área e setor para que a vida nacional possa prosseguir com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos. Segundo, porque acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor das soluções fáceis de responsabilização individual e de limitação de direitos, liberdades e garantias, num contexto em que fracassam as opções políticas. Terceiro, porque cavalga a onda de medo e de pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos que têm ocorrido nos últimos meses, sustentadas na ideia errada — sublinho, na ideia errada — de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos. Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, esta declaração do estado de emergência não constitui o balizamento que a Constituição exige para defesa dos direitos constitucionais numa situação de estado de exceção, mas, sim, um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia. A comprovação de cada um destes quatro elementos é feita pela evolução da situação nacional, a começar pela saúde. A proposta de declaração do estado de emergência não aponta um único verdadeiro impulso para o reforço do SNS, mas faz, sem pudor, a apologia do negócio da doença. Até a possibilidade legal — que já existia e continuará a existir — de requisição pelo Estado dos meios privados é habilidosamente reconvertida num apelo a contratos que firmem esse negócio para engrossar os lucros dos grupos económicos privados que operam nesta área. O que devíamos estar a discutir era o reforço do SNS e da sua capacidade de resposta. Não apenas na interrupção das cadeias de contágio, mas também no internamento dos doentes agudos. Não apenas na resposta aos doentes da COVID-19, mas também aos outros doentes de outras patologias que não estão a ser diagnosticadas ou tratadas a tempo. Não apenas no investimento em hospitais, centros de saúde, equipamentos e outros meios, mas também na contratação de profissionais de saúde. Em vez disso, estamos a discutir mais uma autorização do estado de emergência que possa dar cobertura a restrições ao exercício de direitos. Ao longo dos últimos meses, verificaram-se situações de áreas, setores e eventos, públicos ou privados, em que se constatou ter sido feito um esforço de organização e adaptação para que tudo decorresse com condições de segurança sanitária. Devíamos estar a discutir precisamente o alargamento desses exemplos. As perguntas que deviam estar a ser feitas pelos responsáveis políticos, incluindo o Presidente da República, eram as de saber, em cada área e setor, que condições de segurança sanitária é preciso criar para que a vida nacional prossiga. Que medidas é preciso tomar numa escola, num lar, nos transportes públicos, num teatro ou num cinema, num restaurante ou num café, num estádio ou num pavilhão desportivo para que toda essa atividade essencial à vida económica, social, cultural e desportiva possa prosseguir? Que medidas têm de ser tomadas para adaptar espaços para receber adequadamente alunos, espectadores ou clientes? Que medidas de reforço do número de autocarros e comboios têm de ser tomadas para reduzir o número de passageiros sem deixar ninguém sem transporte? E, também, saber que investimento é preciso fazer nos serviços públicos e de que apoios precisam as pequenas empresas, as coletividades, os pequenos agricultores, produtores e feirantes para desenvolverem a sua atividade nessas novas condições. Em vez disso, o Presidente da República, por solicitação do Governo, pergunta à Assembleia da República se pode declarar o estado de emergência. Pode ser mais fácil e mais cómodo passar ao lado da discussão sobre as condições sanitárias necessárias para que a vida nacional prossiga. Pode fazer-se de conta que não há proibições de eleições em escolas e universidades, fingir que não há estudantes suspensos por partilharem o lanche com colegas, encolher os ombros quando se ouve um relato de trabalhadores coagidos a trabalhar mais horas por menos salário. Pode até considerar-se que «queima menos as mãos» discutir a segurança sanitária, empurrando para a responsabilidade individual com a política do «proíba-se, limite-se e suspenda-se». A verdade, Sr.as e Srs. Deputados e, sobretudo, Srs. Membros do Governo, é que, depois de cada dose de «proíba-se, limite-se e suspenda-se», virá sempre a pergunta: «então, e agora como é que vai ser, como é que se pode fazer?» É essa a discussão que importa fazer, com a tomada de medidas necessárias à proteção sanitária e é por tudo isto que deve ser rejeitada a autorização para declarar o estado de emergência. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro — onde quer que esteja —, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao debatermos o decreto presidencial para um novo estado de emergência há uma primeira pergunta óbvia: porque estamos aqui nós hoje, outra vez, a discutir o estado de emergência? Na resposta, não ignoramos, obviamente, que há uma segunda vaga, que há um número elevado de contágios e de mortes e que isso não é um exclusivo português, percorre a Europa, até porque, ao contrário do que nos foi dito, não houve nenhum «milagre português». Mas, se percorre a Europa, não é menos verdade que na gestão da pandemia, no nosso País, foram cometidos muitos erros e houve muitas contradições, seja por incapacidade, seja por incompetência. O CDS, enquanto partido responsável, nunca falhou ao País no essencial, mas também nunca deixou de exercer a sua obrigação crítica, enquanto partido de oposição. Quais são, então, sintetizando em três, os principais erros? Primeiro, o Governo não foi capaz de antecipar, nem de prever. O Governo não antecipou o que vinha aí e era evidente que vinha. E diz que, agora, vai contratar mais médicos, mais enfermeiros e alargar o número de camas. Perguntamos: agora?! Agora, que estamos próximos do limite e das linhas vermelhas?! Não era óbvio que o devia ter feito antes? Na célebre expressão de Girardin, por vezes atribuída a De Gaulle, erradamente, «governar é prever». E quando não se prevê, o que se faz é correr atrás do prejuízo.
Muito bem!
Em segundo lugar, a obstinação ideológica. O Governo não ignorava, desde o princípio, que uma boa solução passaria sempre por aproveitar toda a capacidade instalada, ou seja, por contratualizar com o setor social, com o setor cooperativo e com o setor privado. Contratualizar para a COVID-19 e para os milhões de consultas e os milhares de cirurgias que ficaram por fazer. Não o fez. Não o fez porque, obstinadamente, optou sempre pela ideologia. Só agora o faz e, mesmo assim, só através das ARS (administrações regionais de saúde) e pouco. E o decreto que agora nos é apresentado vem, de resto, dizer que se propõe utilizar estes recursos, esperamos nós que sempre por acordo. O que parece ficar claro é que o Governo, ou parte dele, por arrogância e obstinação ideológica, quis vender a ideia da absoluta suficiência do público, procurando com isso, também, agradar aos seus parceiros da esquerda radical e aos seus sonhos de fazer, do nosso País, uma Cuba ou uma Venezuela, na Europa. Vimos, hoje, essa obstinação ideológica aqui bem presente.
Está com febre!
Terceiro erro, as sucessivas incoerências. Desde o início, assistimos a um sem fim de mensagens contraditórias ou erradas. Desde o uso da máscara, que era contraproducente e que ninguém deveria vir mascarado para o 25 de Abril, até ao Sr. Primeiro-Ministro me dizer que o controlo de temperaturas era desnecessário porque poder-se-ia ter tomado paracetamol e não se ter febre ou poder-se-ia ter febre por qualquer outra razão. Chegámos aqui, hoje, com o uso de máscara obrigatória na rua e um decreto de estado de emergência que prevê, precisamente, o controlo de temperatura. Passámos de oito a oitenta, por incompetência. E foram, também — é preciso que seja dito —, passadas mensagens erradas aos portugueses, que foram sempre mais responsáveis do que os próprios políticos. Era o tempo de os políticos irem, durante a tarde, de fato de banho, a caminho de uma praia para, depois, à noite, irem a caminho de um espetáculo. Esta realidade aconteceu, para mais sem verdadeiro escrutínio político. Porquê? Por mais três razões: primeiro, porque, inopinadamente, acabaram as reuniões de informação no Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde); segundo, porque a Assembleia diminuiu a sua capacidade de fiscalização, ao diminuir os debates e ao, por acordo entre PSD e PS, acabar com os debates quinzenais, mas também, em terceiro lugar, com o argumento de que não podem existir eleições antecipadas — que não creio que alguém tenha pedido — porque a chefia do Estado optou por uma total sintonia com o Executivo, abdicando de uma exigência. Pessoalmente, acho mesmo que houve exigência a menos e Dupond e Dupont a mais entre Belém e São Bento. Não obstante, e em conclusão, o CDS não muda de posição e não falhamos com o nosso voto nas questões essenciais. Não aderimos ao unanimismo e não deixamos de fazer as críticas que consideramos justas, mas não falhamos aos portugueses quando a situação é de uma grande gravidade e mais medidas são necessárias. Temos consciência de que estas medidas e este confinamento, ainda que limitado, trará mais dificuldades para a economia e que, por isso, exige uma resposta mais forte de apoio às empresas. Estaremos atentos! Perante a gravidade da situação, não nos pomos com pruridos ideológicos pouco relevantes quando o que está em causa é a saúde e a vida de tantos portugueses. Somos mesmo o oposto dos populismos capazes de defender tudo e o seu contrário — mais máscara, menos máscara. Temos consciência da gravidade do que estamos a enfrentar. E, se não deixamos de fazer as críticas pertinentes, não será pelo CDS que quem nos governa, num momento obviamente de enorme dificuldade, deixará de ter os instrumentos necessários para responder a esta emergência.
Muito bem!
O Governo não merece sequer esse pretexto.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o nosso voto a este decreto é favorável, pensando, sobretudo, nos portugueses, que, como aqui disse, foram sempre, e sempre, mais responsáveis do que quem nos governa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabíamos que o «novo normal» provocado pela COVID-19 nos iria impor, com grande margem de probabilidade, a discussão de um novo estado de emergência ainda durante 2020. Infelizmente, a evolução da situação epidemiológica obriga a que o tenhamos de fazer mais cedo do que todos queríamos. As cidadãs e os cidadãos com o sentido de dever cívico têm andado, desde março, à frente de várias decisões do poder político. Quando havia dúvidas sobre a imposição de um confinamento geral, já uma larga maioria da população se tinha autoconfinado, estando em teletrabalho e retirando os filhos das escolas. É óbvio, que aqui ou ali, houve casos isolados de comportamentos menos responsáveis e que puseram em causa a saúde pública, mas não podemos confundir a árvore com a floresta. Portanto, não se deverá encarar a imposição de restrições desproporcionais aos direitos fundamentais como a varinha mágica que porá fim ao atual agravamento da situação epidemiológica. O problema tem estado também nas incoerências do Governo e do Presidente da República e na facilidade com que se passa do discurso negacionista para o discurso de pânico e do discurso do confinamento apertado para o discurso do «saiam de casa e consumam». Precisamos de clareza, coerência e certezas no discurso. Ficaram por tomar medidas necessárias para evitar que chegássemos ao ponto em que estamos e para as quais o PAN tem chamado a atenção. Temos dito que é necessário reforçar os recursos humanos, financeiros e materiais do Serviço Nacional de Saúde e criar um sistema de vigilância epidemiológica eficaz, algo só possível através do reforço significativo dos especialistas de saúde pública. Alertámos para o alto risco que existia nos transportes públicos que, após o desconfinamento, voltaram ao velho normal das carruagens apinhadas, sem que houvesse reforço da frequência dos transportes ou medidas tão simples como a sinalização de lugares, de forma a garantir o distanciamento entre passageiros. Alertámos para a necessidade de se tomarem medidas necessárias para não deixar para trás aqueles que estão desprotegidos. Defendemos a regulamentação do teletrabalho e o reforço dos meios da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Neste momento, corre-se, inevitavelmente, atrás do prejuízo. A declaração de estado de emergência é necessária para dar certeza jurídica às medidas que estão a ser tomadas, mas o seu conteúdo podia e devia ser distinto, mais circunscrito e mais proporcional. Este decreto traz a visão de que o vírus se propaga com hora e dia marcados e que, por isso, se deverá impor um recolhimento obrigatório, parecendo que, no resto do dia, o vírus não anda de transportes públicos, não vai aos locais de trabalho ou poderá ser afastado com meras medições de febre ou com a realização de testes. Esta declaração não resolve os problemas dos transportes, não assegura que o teletrabalho com direitos é aplicado, não protege as empresas, não assegura a efetivação de um sistema de trabalho presencial rotativo, não garante as condições adequadas nas residências universitárias nem a proteção dos professores em risco. O caminho deve ser o da solução destes problemas e insuficiências que têm posto em causa a saúde pública e os direitos fundamentais, não o de medidas de eficácia reduzida. Não ficamos descansados com o facto de, no âmbito das restrições admissíveis aos direitos à liberdade e à circulação, não se prever nenhuma salvaguarda dos direitos políticos, algo especialmente preocupante quando se avizinham eleições presidenciais, o que não seria compreensível em democracia. Por fim, quanto à requisição civil de trabalhadores do setor público, ou não, esta declaração fá-lo de forma errada, desde logo pela sua excessiva abertura, que permite a requisição para o trabalho presencial em qualquer função junto das autoridades e serviços de saúde, fazendo-o em termos que colocam em causa a saúde das pessoas inseridas em grupos de risco e a própria saúde pública, ao abrir a porta ao incumprimento das regras da DGS (Direção-Geral da Saúde) quanto ao isolamento profilático. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, porque esta declaração não é clara na proporcionalidade das restrições de direitos fundamentais previstas; porque não assegura um equilíbrio compreensível entre as medidas impostas e a limitação do risco de contágio; porque não dá as respostas que o atual momento exige, especialmente porque coloca o ónus e a penosidade sobre os cidadãos ao mesmo tempo que desonera as responsabilidades do poder político; porque foi feita à medida do bloco central e também porque o contexto é absolutamente excecional, porventura o mais excecional de sempre, o PAN abster-se-á na votação desta declaração de estado de emergência. Não deixamos, contudo, de apelar ao Governo, em nome do consenso nacional necessário nestas matérias, que, na sua execução, acautele as preocupações que apresentámos e que, numa futura renovação desta declaração de estado de emergência, a Presidência da República e o Governo evitem os erros, as incoerências e as insuficiências daquela que hoje votamos. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, no primeiro estado de emergência, Os Verdes, apesar das reservas sobre a sua necessidade, acabaram por dar o benefício da dúvida com a sua abstenção, hoje, Os Verdes têm ainda mais dúvidas e reservas mais profundas sobre a necessidade de voltar a fazer uso deste mecanismo. Estas dúvidas e reservas ficam reforçadas, desde logo, quando constatamos que continuamos sem identificar qualquer contributo palpável da primeira declaração do estado de emergência no combate à pandemia e também porque consideramos que as medidas que hoje se impõem assumir dispensam o recurso a um mecanismo tão extremo como é o que agora discutimos. Bem sabemos que a situação sanitária que vivemos e a proliferação de casos que se continua a verificar exigem o reforço de medidas urgentes. Portanto, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas importa esclarecer uma coisa, que tem de ficar muito clara: uma coisa são as medidas de contenção e outra bem diferente é o estado de emergência. Confundir estas duas dimensões é um erro que importa contrariar, sobretudo se não queremos enganar as pessoas. Recorde-se que, durante a primavera passada, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora do estado de emergência, até mesmo antes de este ser declarado. Refiro-me ao encerramento das escolas ou ao confinamento voluntário dos portugueses. Aliás, um estudo de mobilidade recentemente divulgado indica claramente que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio, sem necessidade de qualquer declaração de estado de emergência. De resto, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Para que não falte material de proteção aos profissionais de saúde ou camas para os doentes, para dotar o Serviço Nacional de Saúde de mais profissionais ou para reforçar a sua capacidade de resposta não é necessário o estado de emergência. Para além disso, numa situação destas, a declaração do estado de emergência transporta, na perspetiva de Os Verdes, outro problema que surge quando o estado de emergência acaba ou quando não é renovado: a partir daí, as pessoas tendem a interiorizar que já está tudo bem e fica a perceção de que já não é necessário levar as regras tão a sério. Ora, face a tudo isto, uma vez que, para Os Verdes, não é imperativo que as medidas que se impõe assumir exijam cobertura do estado de emergência — não sendo este, portanto, o único caminho — e uma vez que encaramos o estado de emergência como uma solução de fim de linha, Os Verdes vão votar contra. Numa altura em que já todos percebemos que a proposta vai ser aprovada, seria muito importante que o estado de emergência não desviasse as atenções do essencial, isto é, da necessidade absoluta de fortalecer a resposta, desde logo, a nível do reforço do Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, já vem tarde, porque há muito que o Governo devia ter agilizado excecionalmente os processos concursais, tanto para a aquisição de meios técnicos como para a contratação de profissionais de saúde. Para isso, não é necessário o estado de emergência. Mas é também importante criar as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras. Basta ver como andam os transportes públicos, onde, mesmo querendo, as pessoas não conseguem objetivamente cumprir as regras de distanciamento social. O mesmo se diga das escolas. Se pretendemos favorecer a escola presencial, é preciso garantir as condições para que os alunos possam respeitar as regras. Mas, para isso, não é necessário a declaração do estado de emergência. Por fim, é preciso explicar muito bem as medidas que se vão assumindo e, para isso, o Governo também não precisa do estado de emergência. De facto, o Governo não pode limitar-se a tomar medidas, sem que essas medidas sejam acompanhadas de explicações claras sobre a sua importância e, principalmente, as razões que as motivam ou fundamentam. Se as pessoas não compreendem as razões das medidas que lhes são impostas, é mais difícil levá-las a sério. Quando se diz, por exemplo, que as pessoas não podem juntar-se em família mas podem ir aos espetáculos, é preciso explicar que, hoje, a corrente de contágio ocorre com mais frequência em contactos de proximidade e que nos espetáculos se garante o distanciamento social. O mesmo se diga relativamente à decisão de encerrar o comércio mais cedo. Se o comércio está menos tempo aberto, haverá certamente mais possibilidade de aglomeração de pessoas nesses espaços fechados durante o período em que estão abertos. As pessoas não compreendem qual a utilidade desta medida no combate à pandemia, tão-só porque o Governo não explicou. Ora, se o Governo não explica devidamente as medidas, as pessoas não compreendem, não só as razões, mas também a sua utilidade, e tendem, naturalmente, a desvalorizá-las, sendo naturalmente mais difícil assumi-las como decisivas. Portanto, Os Verdes votam contra, mas não deixam de fazer um apelo para que o Governo tenha estas preocupações em consideração e não espere que seja a declaração do estado de emergência que, por si só, venha dar resposta ao combate à pandemia, porque isso será como ficar à espera do comboio na paragem do autocarro. [[Aplausos do PCP.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador, devo comunicar à Câmara que há 215 Deputados inscritos, estando, portanto, reunidas todas as condições para as votações que se seguirão, no final do debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. «Coordenador do Estado de Emergência»: Não sabemos onde está o Sr. Primeiro-Ministro, mas sabemos uma coisa. Sabemos que só temos novo estado de emergência porque o Governo falhou na resposta à primeira grande fase da pandemia. Sabíamos que estava lançado o caos no sistema de saúde e na maior parte dos centros de saúde, como ainda ontem vimos na Amadora e em Agualva-Cacém. Sabíamos que não havia vacinas em muitos centros de saúde, quando começava a época de vacinação. Sabíamos que não havia enfermeiros, mas que havia 20 000 enfermeiros reformados e outros tantos emigrados que o Governo decidiu esquecer, fazendo agora um recrutamento excecional. Sabíamos que havia ministros que não tinham lido os relatórios, mesmo quando nos lares se aprofundava uma das maiores crises da nossa história recente. Temos de salvar a saúde pública e temos de lutar contra um dos maiores desafios da nossa história, mas não temos de morrer da cura e morrer da doença. Temos de tentar que a cura não nos mate e não distraia Portugal daquilo que tem de fazer. Temos de ter medidas pontuais e proporcionais, mas não podemos ter restrições absurdas que matam a restauração, o comércio, os eventos e todos os setores que ainda dão emprego a uma parte importante dos portugueses. Temos de ter limitações de circulação, mas não limitações ridículas que destroem as famílias e a vida social. Temos de ter limitações, mas não as patéticas que destroem o comércio, que matam empregos e que, a prazo, destruirão o nosso tecido empresarial. No momento em que nos preparamos para aprovar um novo estado de emergência, temos o dever de alertar o Governo para não voltar a tomar medidas patéticas, como a de libertar presos, enquanto os portugueses ficam em casa confinados, ou seja, ter bandidos à solta, enquanto os portugueses de bem estão fechados nas suas casas. Enquanto temos um novo estado de emergência, temos de alertar para o facto de este ser um estado de emergência e não um estado de expropriação aos privados, em que recrutam, sem pagar, empresas, hospitais e empresários, que veem agora a sua vida «chocada» pelo Estado, num estado de emergência socialista. O nome disto é «estado de emergência», não é «estado de destruição socialista», porque esse já temos há muitos anos, em Portugal.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. À medida que se aproxima uma das alturas mais decisivas da nossa história, vamos olhar para este estado de emergência de forma diferente. Há uma coisa que vamos dizer ao Governo: o Chega não inviabilizará este estado de emergência, mas lutará com todas as forças para que as amarras ideológicas que nos conduziram até aqui não destruam Portugal nem o levem para mais 20 anos de pobreza, porque este País não merece, os portugueses merecem muito mais!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase oito meses depois da discussão que aqui tivemos sobre a declaração do primeiro estado de emergência, eis-nos de novo a ser chamados a aprovar um decreto presidencial que padece essencialmente dos mesmos defeitos e, talvez por isso, o próprio Primeiro-Ministro não tenha querido, hoje, aqui, dar a cara por este decreto. Quando o Iniciativa Liberal votou contra as renovações do estado de emergência, em abril passado, tivemos ocasião de explicar porquê. Dissemos, na altura, que os decretos pisavam várias linhas vermelhas no que diz respeito aos direitos individuais dos portugueses, e isso volta a acontecer. A possibilidade de instaurar o recolher obrigatório em circunstâncias indefinidas é uma linha vermelha. Adotar esta medida de eficácia duvidosa, enquanto se ignora o que seria comprovadamente eficaz — como o recurso à capacidade de todos os agentes do sistema de saúde português, por exemplo —, demonstra bem que o Governo tem as emergências trocadas. A possibilidade de utilizar recursos, meios e estabelecimentos privados, sociais ou cooperativos, sem limitação de setor, duração ou procedimento, é outra linha vermelha. A faculdade de limitar a circulação de pessoas ou de mobilizar compulsivamente qualquer pessoa para, basicamente, qualquer função são evidentes linhas vermelhas. Dissemos também, na altura, que o estado de emergência era, sobretudo, um instrumento de defesa jurídica do Estado em detrimento dos direitos dos cidadãos. Pois, agora isso mesmo está explícito no primeiro parágrafo do decreto presidencial, em que se refere, e cito, que «é preciso reforçar a segurança jurídica das medidas tomadas». Finalmente, como dissemos na altura — e repetimos agora — não aceitaremos que restrições às liberdades sejam decididas com base em diplomas pouco específicos e pouco claros que recorrem, demasiadas vezes, a expressões como «nomeadamente», «designadamente», «preferencialmente». As liberdades defendem-se absolutamente, não se defendem preferencialmente. Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e de liberdades das pessoas, individuais e coletivas, que são excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e uma ligeireza com que não podemos pactuar. A Iniciativa Liberal irá votar contra a declaração do estado de emergência, porque recusamos esta ligeireza e prezamos, acima de tudo, a liberdade e a responsabilidade individuais.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, não se pode banalizar a restrição dos direitos, liberdades e garantias e o decretar relaxado do estado de emergência, mesmo quando necessitamos de garantir que o Estado tem os meios excecionais de intervenção para o combate à COVID-19. Mas também não se pode combater a COVID-19 reforçando o sistema capitalista, que é implacável e causador de assimetrias várias, não se pode normalizar que haja milhares de indivíduos enlatados nos autocarros, enlatados nos comboios, exatamente porque eles são absolutamente necessários à sobrevivência do capital. Ao mesmo tempo, normalizamos algumas iniciativas de algumas elites, que, hoje em dia, nos mostram que, afinal, as infeções andam onde o Estado não está com um olhar mais objetivo. Este é um Estado que confia no discernimento dos endinheirados e que desconfia absolutamente dos indivíduos mais vulneráveis. Não se pode também concentrar o combate à COVID-19 olhando-se unicamente para o aumento das infeções. Nós precisamos de garantir o absoluto fortalecimento do SNS, o absoluto fortalecimento dos rendimentos dos profissionais de saúde, mas também de todos aqueles que o Estado considerar como sendo trabalhadores essenciais. E precisamos de manter unicamente o enfoque na ideia de que só o reforço da democracia é que, efetivamente, nos pode garantir a eficácia no combate à COVID-19.
Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção agradecendo a todos os profissionais da linha da frente pela persistência e pelo trabalho e também a todos os portugueses que, diariamente, se esforçam por fazer as suas vidas com normalidade, mas também com os cuidados que a pandemia provocada pela COVID-19 exige. Chegámos ao momento em que se mostra necessário voltar a recorrer à declaração do estado de emergência. Importa, no entanto, deixar algumas notas, nomeadamente dizer que importa evitar um novo confinamento total, a menos que este se mostre absolutamente imprescindível. Em qualquer caso, importa, desde já, apoiar os cidadãos, especialmente os que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade, os quais não podemos deixar na angústia de não saberem se vão conseguir alimentar as suas famílias. Mas também temos de apoiar os profissionais de saúde para que estes consigam cumprir as suas funções, manter-se seguros e ter tempo para os seus, bem como assegurar que têm à sua disposição todos os meios necessários no combate à pandemia. Além disso, não podemos focar-nos só no tratamento da COVID-19 e deixar que outras doenças emerjam, com especial enfoque para as doenças mentais, ou que não seja assegurado o tratamento atempado de outras doenças por falta de recursos. É preciso promover o teletrabalho e o desfasamento de horários, mas assegurar também o respeito pela dignidade dos trabalhadores. É preciso reforçar os transportes públicos para que as pessoas possam deslocar-se em segurança. É preciso promover práticas preventivas, seja o uso da máscara ou a manutenção do distanciamento social, mas é preciso, também, transmitir confiança aos portugueses para que estes possam manter as suas vidas dentro da normalidade, tanto quanto possível. É importante que as pessoas saibam que, respeitando certas condições, é seguro continuar a ir ao mercado, às aulas, ao teatro ou ao restaurante. Votar favoravelmente a declaração do novo estado de emergência, como farei hoje, é confiar também que estes pontos não serão esquecidos e acreditar que este é o caminho necessário para lidar com a atual situação pandémica. Termino, desejando a todos que se mantenham seguros e com saúde.
Para encerrar este debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela quarta vez no quadro da nossa história democrática, a Assembleia da República, neste ano, confronta-se com a apreciação de um decreto da iniciativa do Sr. Presidente da República que mobiliza para uma coesão de todos os órgãos de soberania e para a mobilização de todos os portugueses na adoção de medidas proporcionais, adequadas e necessárias que visam salvaguardar a saúde dos portugueses, assegurar a segurança coletiva, num quadro que permita uma atuação intensa e concentrada, uma resposta adequada por parte dos profissionais de saúde no respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Esta situação pandémica, que tem assolado, de forma tão intensa, todo o mundo, nomeadamente a Europa e Portugal, tem consequências cuja dimensão, mesmo em março, no dia 2 de março, quando o primeiro caso foi detetado no nosso País, ou a 16 de março, quando lamentámos a morte do nosso primeiro cidadão vítima de COVID-19, ninguém anteciparia. Estamos perto, a nível mundial, de 50 milhões de infetados e registaram-se, até hoje, 1 milhão e 250 mil mortes. No quadro europeu, a dimensão é também muito significativa. Países que nos são próximos e com os quais mantemos relações económicas, culturais, de amizade e de parceria, onde há significativas comunidades portuguesas, estão a ser profundamente afetados pela dimensão desta crise pandémica. Hoje mesmo, no dia em que fazemos este debate, lamentavelmente registamos o maior número de casos que houve em Portugal num único dia desde o início da pandemia. Neste quadro, a transparência e a coesão nacional exigem a mobilização de todos os portugueses, exigem uma posição articulada da Presidência da República, do Governo e da Assembleia da República. Por isso, o Governo apreciou as circunstâncias que determinavam a justificação deste novo período de estado de emergência e emitiu, ontem, um parecer favorável ao decreto proposto por S. Ex.ª o Presidente da República. Temos feito, desde o início da pandemia, em articulação com os portugueses, tudo aquilo que é necessário para prevenir e proteger a economia, a saúde e a liberdade dos portugueses. Foi assim antes do primeiro estado de emergência, quando adotámos medidas tão difíceis como as de encerrar as escolas, instituir a cerca sanitária de Ovar, as limitações da atividade económica, que aconteceram ainda antes do dia 18 de março, quando estivemos aqui, na primeira apreciação de uma proposta de declaração do estado de emergência. Tivemos 45 dias de estado de emergência, em que a liberdade foi sempre salvaguardada, em que o respeito pelos direitos fundamentais também foi essencial na valorização da forma como, em condições tão excecionais, celebrámos o 25 de Abril. E, quando foi necessário, voltámos a antecipar uma resposta adequada, que permitiu limitar a dimensão da pandemia em 19 freguesias de cinco municípios da Área Metropolitana de Lisboa que afetava, de forma muito significativa, os cidadãos, pondo em perigo a saúde coletiva. É nesse quadro que continuamos este combate. Este combate tem, na primeira linha, a mobilização do Serviço Nacional de Saúde, uma conquista fundamental da nossa democracia. A solidariedade com todos aqueles que estão a defender as nossas vidas — nos hospitais, nos centros de saúde, nos rastreios — exige a toda a comunidade nacional uma atitude ativa de prevenção. Face aos tempos de incerteza e à ausência de uma vacina ainda por longos meses, a redução de contactos e a redução de fatores de risco são, tanto quanto se sabe, a melhor forma de prevenir o risco desta pandemia. É por isso que o Governo nunca hesitou em tomar, a cada momento, as medidas necessárias, no plano da saúde pública e no plano da adequada ponderação da restrição das atividades económicas, para que fosse salvaguardada a proteção da saúde de todos. Por isso, também, nunca tivemos nenhuma dúvida sobre a solidez da base jurídica das medidas que foram sendo tomadas, quer ao abrigo do regime do estado de emergência, quer as que tiveram por base a Lei de Bases da Proteção Civil ou a lei que institui um sistema de vigilância em saúde pública. É por isso, também, que não temos qualquer dúvida em entender que é fundamental um robustecimento do quadro jurídico que permita afastar qualquer dúvida de natureza jurídica e concentrarmo-nos naquilo que é fundamental: defender a saúde e salvar a economia. O quadro das medidas previstas neste decreto do estado de emergência respeita, pois, um princípio de indispensabilidade, de necessidade, de proporcionalidade com o estabelecimento de restrições à liberdade de circulação ou à possibilidade de circulação na via pública em áreas especialmente afetadas, como naqueles municípios que estão já identificados em termos de uma dimensão significativa da pandemia no atual quadro de situação de calamidade. Prevê-se o apoio ao Serviço Nacional de Saúde pela mobilização, pela requisição de meios do setor privado e social e pela mobilização de trabalhadores das Forças Armadas e das forças de segurança, que — afirmo-o com a responsabilidade que por elas tenho — sempre estiveram na primeira linha na garantia da liberdade e da segurança e no contributo para a saúde dos cidadãos, sem nunca cederem a qualquer tendência de abuso de autoridade. Prevê-se a possibilidade de, sem qualquer dúvida, ser verificada a temperatura no acesso a locais públicos, a equipamentos culturais, a estabelecimentos comerciais ou, em algumas circunstâncias, de ser exigida a realização de um teste de diagnóstico. É neste quadro que, com adequação, na dimensão indispensável de quem nunca sacrificou as liberdades na defesa da saúde de todos, enquanto responsável pelo acompanhamento e pela coordenação da aplicação destes mecanismos excecionais, enviei à Assembleia da República, até hoje, nove relatórios, três em estado de emergência, seis nas restantes situações, que, com transparência, permitem o escrutínio daquilo que o Governo, a cada momento, faz. É neste quadro que não temos dúvidas de que estas medidas, que terão hoje o apoio da Assembleia da República, são necessárias. São medidas que garantem que, em pandemia, não é suspensa a democracia, que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e a batalha pela economia e pela defesa do emprego. Esse combate, que será longo, é a única coisa de que, infelizmente, temos a certeza. Será difícil e exigirá a mobilização de todos. Trata-se de uma batalha pela liberdade, sem cedência aos populismos, uma batalha pela vida, sem cedência a quaisquer discursos de ódio. É neste caminho de afirmação da segurança coletiva, da defesa da saúde e do direito à vida como valor fundamental que uma sociedade democrática, fundada em quase cinco décadas de respeito pelos valores fundamentais, adota as medidas necessárias para garantir a vitória coletiva sobre este inimigo de todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Obrigado, Sr. Ministro. Temos quórum mais que suficiente para procedermos à votação, na medida em que estão registados 215 Deputados. Devo também informar que foram ouvidos atempadamente os órgãos das regiões autónomas. Vamos, pois, passar à votação da concessão de autorização, solicitada pelo Sr. Presidente da República, da declaração do estado de emergência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que fiz seguir para a Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Despeço-me até ao próximo Plenário, desejando uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 23 minutos.]]