Sr.as e Srs. Deputados, bom dia, estamos em condições de começar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Tem a palavra, para a leitura do expediente, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Em primeiro lugar, começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que se pronuncia favoravelmente sobre a substituição da Deputada Isabel Rodrigues (PS), eleita pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, pelo Deputado João Azevedo Castro, a partir do dia 2 de maio de 2022. É preciso votar de imediato, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer da 14.ª Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN e do L.]] Pode prosseguir com a leitura do expediente, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão, e a Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 4/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 32/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 65, 66 e 67/XV/1.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão, 68/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 69/XV/1.ª (CH), que baixa à 14.ª Comissão, 70/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 71/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 72/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 74/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 75/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 76/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 77 e 79/XV/1.ª (CH), 82/XV/1.ª (PAN) e 84/XV/1.ª (BE). Deu ainda entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH). Refiro, para terminar, que deram entrada os Projetos de Resolução n.os 43/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 44/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 45/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão, 46/XV/1.ª (IL), que baixa à 4.ª Comissão, 47/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 48/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 49/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, 50/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 51/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 52/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 53 e 54/XV/1.ª (PCP), que baixam à 8.ª Comissão, 55/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 56/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 57/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 58, 59 e 60/XV/1.ª (CH) e 61/XV/1.ª (BE). De seguida, dou conta de que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Braga — Juiz 4, Processo n.º 78/22.6T8BRG, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto Anjos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L.]] Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.
Anuncio também que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Braga — Juiz 3, Processo n.º 5764/21.5T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto Anjos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L.]]
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 6, Processo n.º 140/12.3TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Patrícia Dantas (PSD), no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A sessão de hoje é dedicada ao início da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Conforme acordado na Comissão de Orçamento e Finanças e ratificado na Conferência de Líderes, hoje de manhã procederemos ao debate relativo aos artigos 2.º a 115.º dessa mesma proposta de lei. A Mesa registou vários pedidos de intervenção dos grupos parlamentares no que diz respeito ao artigo 2.º, relativo ao valor reforçado desta proposta de lei, sendo que o primeiro é do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inicia-se hoje a discussão na especialidade deste Orçamento. É um Orçamento que não tem nada de muito especial, mas que mostra as coisas em que o PS é especialista. É, em primeiro lugar, especialista em cobrar impostos, porque temos um PIB (produto interno bruto) que cresce menos de 5% e receitas fiscais que crescem quase 7%. Assim, já temos a garantia de que a carga fiscal baterá um novo recorde em 2022. E mais: isto não vai ser só assim, vai ser pior, porque nos últimos Orçamentos, em todos os Orçamentos do Governo de Costa, foram cobrados mais impostos do que aqueles que estavam orçamentados e, com exceção dos anos da pandemia, foram executadas menos despesas do que as que estavam orçamentadas. Portanto, o PS é especialista em cobrar impostos. [[Protestos de Deputados do PS.]] Em segundo lugar, o PS é especialista em propaganda,…
Já somos especialistas em duas coisas!
… porque nos quer convencer de que este não é um Orçamento austero, que não é um Orçamento de contenção. Um Orçamento que vai reduzir o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para a classe média e para os jovens, que vai acabar com o PEC (pagamento especial por conta) e com as tributações autónomas, que vai atualizar pensões, que vai ter creches gratuitas, que vai aumentar funcionários públicos como é que pode ser austero? Eu digo-vos. Na totalidade, estas medidas custam cerca de 700 milhões de euros e o aumento fiscal de que há pouco vos falava custa 3 mil milhões. Por isso, o PS é mestre em fazer brilharetes com o dinheiro dos outros: gasta 700 milhões de 3 mil milhões — pelo menos! — que cobrou ou vai cobrar em impostos a mais. Mas não é só aqui que o PS é capaz de fazer brilharetes com o dinheiro dos outros. No próprio relatório do Orçamento está escrito que, em 2021, o défice desceu 3% e quase 90% dessa descida veio de cobranças fiscais a mais. Ou seja, o brilharete não foi do Governo, foi dos portugueses, das famílias e das empresas, que pagaram mais impostos. Em terceiro lugar, o PS é especialista em assobiar para o ar e não fazer absolutamente nenhuma das reformas que são necessárias e em presidir ao período de maior degradação de serviços públicos de que há memória recente. Atira-se dinheiro para cima dos problemas, mas os serviços ao público continuam a degradar-se. Olha-se para a saúde e temos hoje mais portugueses — mais de 1 milhão de portugueses! — sem médico de família do que tínhamos há cinco anos. Olha-se hoje para as condições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e não há profissional que não diga que elas estão piores e os que ficam no Serviço Nacional de Saúde e não fogem para o privado estão desmotivados e só procuram uma oportunidade para mudar de vida. Na educação, os atrasos na aprendizagem não vão ser recuperados em 2022, e estamos a condenar uma geração de jovens a um permanente subaproveitamento das suas capacidades. E mais: já se vê, no horizonte próximo, que cerca de 100 000 alunos vão ter falta de, pelo menos, um professor. Podia falar dos atrasos brutais na segurança social para conseguir aprovar a primeira reforma, os atrasos brutais para conseguir resolver problemas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os atrasos permanentes na justiça e os casos de não funcionamento dos serviços ao público. Portanto, já sabíamos que o PS não sabe pôr o País a crescer. Isso tem sido evidente ao longo de 20 anos em que governou, dos 25 que já levamos. Isso já sabíamos, mas sabemos agora, também, que o PS não faz ideia de como pôr os serviços ao público a funcionar. Perante estas especialidades do PS de cobrar mais impostos, de fazer propaganda…
Nós é que fazemos propaganda?!
… e de não saber resolver os problemas dos serviços ao público, vamos opor as especialidades do Iniciativa Liberal: continuar a denunciar estas especialidades, estas artes do Partido Socialista, denunciar que não precisamos deste tipo de governação e, sobretudo, anunciar que há formas diferentes de fazer política, que há um caminho liberal que funciona e que, já sabem, faz falta a Portugal. [[Aplausos do IL.]]
Não funciona e não faz falta!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro Orçamento desta Legislatura. Este Orçamento representa o compromisso que assumimos com as portuguesas e com os portugueses, o compromisso que levámos às eleições de 30 de janeiro e que incorpora também os compromissos assumidos em outubro último com os nossos parceiros. O Orçamento do Estado de 2022 é um documento que faz o equilíbrio difícil, mas virtuoso, entre a ambição e a prudência. Tem ambição, pois procura desenvolver políticas sociais que devolvam rendimentos às famílias, promovendo um aumento extraordinário de pensões até às pensões de 1108 €, aliviando o IRS dos jovens, criando dois novos escalões intermédios de IRS, aumentando o mínimo de existência, aumentando a dedução a partir do segundo filho. É também um Orçamento que aumenta a função pública e consome uma parte importante das progressões nas carreiras entretanto descongeladas, representando um aumento médio de 2,5% e um aumento da massa salarial de 3,6%. Este é o Orçamento que introduz as creches gratuitas e alarga a rede de creches. É um Orçamento que melhora o rendimento da classe média. [[Aplausos do PS.]] É, também, o Orçamento que prossegue a política de reforço do abono de família, que assegura a garantia para a infância e o complemento da garantia para a infância. É aquele que se preocupa com a continuação do incremento do salário mínimo nacional pelo sétimo ano consecutivo. Mas é também o Orçamento que dá corpo a medidas de mitigação do choque geopolítico, reduzindo o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), apoiando, na produção, as empresas intensivas em gás, estabelecendo um acordo que limite o impacto do preço do gás no preço final da eletricidade, que apoia nas rações, nos fertilizantes, procurando reduzir o impacto na cadeia alimentar, e é o Orçamento que apoia as famílias mais vulneráveis com um cabaz de 60 € e com 10 € na botija de gás. É um Orçamento com ambição também no quadro das empresas, mantendo como objetivo a continuação da convergência com a União Europeia como, aliás, é referido pelas entidades internacionais, dando um incentivo fiscal à recuperação das empresas, melhorando o regime de patent box, passando de 50% para 85% do rendimento tributável no quadro da propriedade industrial. É um Orçamento ambicioso na inovação, na descarbonização da indústria, na digitalização, com apoios na ordem dos 900 milhões de euros e 1300 milhões de euros para apoiar as empresas mais afetadas pela pandemia. Mas este também é um Orçamento com prudência, um Orçamento feito num contexto de certezas e incertezas. A certeza, porém — é importante sublinhar —, é a de que não deixaremos ninguém ficar para trás. No entanto, os tempos de incerteza, que têm que ver com a guerra, com a persistência ou não da inflação e das suas implicações nos mercados financeiros, aconselham-nos a que os passos sejam seguros e sustentáveis. [[Aplausos do PS.]] Os passos devem ser seguros e sustentáveis, porque, para o PS, para o Governo, a consolidação das contas públicas, as contas certas são um propósito, mas não são um fim em si mesmo. As contas certas são a condição necessária para que Portugal possa continuar a enfrentar os desafios do futuro com sucesso, sejam estes a pandemia, a guerra da Ucrânia, a inflação ou a crise energética. Só com contas certas temos outros instrumentos para continuar a agir.
Muito bem!
Este é o Orçamento necessário para este ano, sendo certo que, dentro de cinco meses, estaremos aqui a discutir o Orçamento do Estado de 2023, esperemos que, nesse caso, sem guerra e com menos incerteza. Como bem fizemos nos Descobrimentos e, já agora, na pandemia, navegámos a cada passo considerando a incerteza, mas mantendo a costa à vista, contornando os problemas a cada passo, mas sem nunca deixar de avançar. Este é, por isso, um Orçamento que avança nas áreas centrais da anterior Legislatura e que continua em matéria de recuperação de direitos, em matéria de recuperação de rendimentos, na justiça social, mas também avança na criação de emprego, nas áreas da descarbonização e da aceleração digital, tão prementes para Portugal e para a União Europeia. É um Orçamento que reforça as políticas públicas de habitação e de transportes como pilares essenciais de direitos e de futuro. É um Orçamento que continua a rota descendente da dívida pública. Diminuir a dívida pública é assumir um compromisso com o futuro, é diminuir a maior ameaça ao futuro da nossa economia. Menos dívida significa menos impostos e mais reforço das políticas sociais no futuro. [[Aplausos do PS.]] Para prosseguir este caminho de respostas, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração a este Orçamento, centradas nos jovens, nos seguros de crédito à exportação, no combate ao planeamento fiscal abusivo, na proteção dos setores mais expostos à crise energética, no reforço do papel das autarquias e da descentralização, peças que consideramos fundamentais para prosseguir uma estratégia para ter um País cada vez mais coeso. As propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo PS seguem um princípio: o princípio da responsabilidade orçamental. Foi também desta forma que avaliámos as propostas de alteração da oposição, procurando dar soluções aos problemas do País e agregando a este Orçamento também a visão de todos os partidos democráticos neste Parlamento. Por isso, podemos, desde já, dizer que aprovaremos propostas deste amplo espectro político e, com isso, acreditamos continuar a ajudar a reforçar a voz deste Orçamento, sem nunca, mas sem nunca pôr em causa a estabilidade orçamental, nem pôr em causa o princípio das boas contas públicas, das contas certas. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defenderá, neste processo orçamental de especialidade, um Orçamento que devolve rendimento às famílias, que mantém Portugal a crescer acima da média europeia, que recupera a confiança das empresas para investir e pagar melhores salários e que continua o reforço dos serviços públicos — e sempre com contas certas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Caras e Caros Colegas: O mundo está a mudar e a grande questão é se o Orçamento do Estado muda com ele. Perante as alterações que vimos no nosso continente e no mundo em relação ao aprovisionamento de alimentos, em relação ao preço da energia e em relação à arquitetura de paz e segurança na Europa nas últimas semanas, que são estruturais, devemos estar preparados com mudanças, também elas estruturais, que nos ajudem a pensar o futuro. É esse trabalho que o Livre se compromete a fazer até ao último minuto de discussão deste Orçamento: saber se o Estado social não recua nem um milímetro, mas se, ao mesmo tempo, adaptamos o Estado social a novas necessidades de flexibilidade da vida das pessoas, como o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica ou a quem quer acompanhar o cônjuge para o interior ou a quem se quer formar e qualificar. Se, com o maior influxo de refugiados que Portugal recebeu nas últimas décadas, fazemos com que a formação em direitos humanos chegue à administração central e às autarquias. Se, com as alterações do mundo do trabalho com a pandemia, agora estudamos e discutimos os novos modelos de trabalho, incluindo a semana de quatro dias, que nos permitirão, no futuro, trabalhar de outra forma, mas também aqui, nesta Casa, discutir com conhecimento de causa. Se, com o aumento do preço da energia, conseguimos fazer baixar a fatura da energia nas nossas casas, dando mais conforto e dignidade aos portugueses e portuguesas, ao mesmo tempo, ajudando a salvar o planeta com o Programa 3C: casa, conforto e clima. Se falamos de Programa 3C, podemos falar de um programa 3E — ou seja, transporte escolar, elétrico e ecológico —, que permita às pessoas estarem descansadas porque os seus filhos e filhas irão para a escola de forma segura, evitando viagens desnecessárias de automóvel. Já agora, se se fala de descidas de impostos, como falou o nosso caro Colega do Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo, é também preciso que se diga que há quem fale de descidas de impostos e quem consiga propor descidas de impostos a valer. Ou seja, há quem queira descer impostos para os mais ricos e há quem proponha descer impostos como o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre produtos menstruais, ou seja, um imposto sobre uma categoria específica de pessoas que não podem evitar fazer gastos recorrentes e mensais. Estas são as correções das injustiças fiscais que valem, aquelas de que necessitamos e aquelas que, se forem acompanhadas, nos permitirão olhar para um Orçamento que não seja só um Orçamento de adaptação ao que vai acontecendo, mas de preparação para o futuro.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é apresentado, está a ser discutido e vai ser votado num momento de grave inflação, inflação que em abril alcançou os 7,2%, de acordo com o INE (Instituto Nacional de Estatística). Podem algumas pessoas pensar que isto são dados para macroeconomistas ou para académicos. Não! Isto tem que ver com o dia a dia de cada pessoa, de cada cidadão. Os combustíveis aumentaram 33% de abril do ano passado para abril deste ano; a eletricidade aumentou 18%; o gás, fundamental para que as pessoas se possam alimentar, aumentou 28%; os óleos alimentares tiveram um aumento de 44%; a carne subiu 14%; o peixe, 11%; e mesmo aquele alimento mais básico em qualquer mesa, o pão, aumentou 12%. Esta é a realidade com que os portugueses são confrontados quando saem de casa e se dirigem ao supermercado. Mas o Governo demonstra uma insensibilidade completa com o sofrimento das portuguesas e dos portugueses. [[Protestos de Deputados do PS.]] Por isso mesmo, aumenta os funcionários públicos em menos de 1% — menos de 1%! E, se houver alguns privados que possam ter mais sensibilidade social do que o Governo e resolvam dar um aumento extraordinário aos seus colaboradores, o Governo resolve não atualizar os escalões de IRS, para que esse aumento seja absorvido pelos cofres do Dr. Medina e fique no Estado. [[Aplausos do PSD.]] Isto é inqualificável! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Isto é de uma injustiça atroz, sobretudo quando, há poucos meses, dizia — e dizia o Dr. António Costa! — que queria aumentar o rendimento dos portugueses. Uma coisa é aquilo que disse, outra coisa é aquilo que está a fazer, mostrando uma insensibilidade social completa com o sofrimento das famílias portuguesas. [[Muito bem!]]
É por isso mesmo que nós apresentamos um conjunto de propostas que visam minimizar o dano social que este Orçamento incorpora. Propomos aumentar os salários dos funcionários públicos no mínimo em 4%, porque é a inflação que o Governo prevê, mas que até pode ser maior. Se o Governo assume, desde já, que é de 4%, porque é que só aumenta em 1% os funcionários públicos? Dizemos que os escalões de IRS e outros apoios sociais devem ser atualizados também em 4%. É o mínimo que se exige para que este Orçamento tenha justiça. Mas nós queremos ir mais longe e, por isso mesmo, queremos trazer seriedade para o debate político. O Governo diz: «Nós defendemos a descentralização e por isso queremos transferir competências para os municípios.» E os municípios dizem: «Mas aquilo que nos dão não chega para as competências.» Nós propomos simplesmente que se faça uma avaliação de três em três meses e que, ao fim desses três meses, se conclua se aquilo que o Governo está a transferir é válido ou não é válido para cumprir as competências que lhes foram dadas. Se o montante foi suficiente, encantados da vida, se não foi, corrija-se! Mas isto era se tivéssemos um Governo sério, mas, infelizmente, o Governo é só de palavras e de poucos atos.
Oh!
Quando o Governo aumenta em 50% o imposto do selo sobre o crédito, dizendo que é para baixar o incentivo ao recurso ao crédito, se fosse sério, devia dizer que esta medida só seria aplicada para futuros contratos, não seria retroativa, não seria para um crédito que alguém teve de fazer há dois anos, que fez as suas contas e que sabe quanto é que tem de pagar todos os meses, mas que, assim, vê os impostos agravados em 50% novamente para reforçar os cofres do Dr. Medina. [[Aplausos do PSD.]] Isto é inqualificável, repito! Por fim, temos um conjunto de propostas que visam pura e simplesmente ver se aquilo que andaram a dizer foi só promessas para português ver ou se é algo que queiram realmente fazer nos hospitais ou noutras áreas onde tantos anúncios foram feitos. Muito bem, que se abram já este ano os concursos públicos, por exemplo, para esses hospitais todos! Abram os concursos e depois vamos ver se se começa a execução no seu tempo! Se chumbarem estas propostas também, já não vai ser nesta Legislatura que vamos ter esses hospitais prometidos e isso significa que foi só para português ver, para eleitor ver, que não é essa a vossa vontade. [[Aplausos do PSD.]] Ora bem, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata sabe que este é um mau Orçamento, que estas propostas não mudam estruturalmente o Orçamento, mas podem melhorar a vida das famílias, das empresas e de todos os portugueses. É isso que aqui estamos a fazer. Esperemos que haja bom senso e não o rolo compressor de uma maioria absoluta que só pensa que o que é PS é bom e que o que não é PS não presta. Nós trabalhamos para Portugal e para os portugueses! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Quando, em outubro de 2021, dissemos ao País que não faltaríamos, que estaríamos disponíveis para dialogar e para dar as respostas ao momento crítico que vivíamos, de uma crise socioeconómica sem precedentes, à qual, inesperadamente, sucedeu a guerra que a Europa está a atravessar, cumprimos com aquilo que prometemos. Foi por isso mesmo que apresentámos um conjunto de propostas que visam garantir que este Orçamento do Estado não é apenas um Orçamento do Governo, do Partido Socialista, mas um Orçamento da Assembleia da República e que conta com o contributo das forças políticas que atuam no espectro democrático. Queremos garantir que este seja um Orçamento capaz de defender as pessoas, de não se esquecer dos animais ou, menos ainda, do planeta e da crise climática que estamos a atravessar. Se é o Orçamento que desejávamos? Não, não é. Mas é um Orçamento que pugna pela diferença de ter abertura ao diálogo e de acolher um espectro muito largo de medidas, que o PAN apresentou, que vão desde o reforço das verbas para os transportes públicos — para combatermos não só a crise social, mas, acima de tudo, a crise climática —, o apoio para garantir mais conforto e aquecimento às pessoas que passam frio nas suas casas ou o apoio às vítimas de violência doméstica. Queremos garantir que, efetivamente, ninguém fica para trás e que voltamos a ter uma revisão dos escalões do IRS, o que, pela mão do diálogo, da negociação, é possível, pela primeira vez, neste Orçamento do Estado. Mais, este é também um Orçamento que não deixa para trás os animais, que garante o alargamento do Programa de Defesa Animal a todo o País, para que não tenhamos apenas leis, mas que elas sejam cumpridas, aplicadas e fiscalizadas. Este é também um Orçamento que visa garantir mais verbas para as câmaras municipais, porque descentralizar também é garantir verbas para que elas possam exercer essas competências. Este é também um Orçamento que, em matéria de proteção da biodiversidade — ainda ontem assinalámos o Dia Internacional da Biodiversidade —, assegura que temos programas de apoio e conservação da natureza e que aliamos as práticas agrícolas à proteção dos ecossistemas e dos habitats, algo que tem sido sucessivamente esquecido ao longo dos anos. Este é igualmente um Orçamento que dá corpo à necessidade de proteção da natureza. Quando temos uma crise climática sem precedentes, quando estamos a sete anos do ponto de não retorno, este Orçamento, pela mão do PAN, vai trazer várias medidas que visam garantir programas como o Rios Livres, a remoção de obstáculos, a monitorização da poluição, algo que é absolutamente fundamental se queremos continuar a ter um Portugal, do ponto de vista ambiental, mais saudável. O PAN apresentou e deu corpo a todas estas propostas. Caberá agora ao PS, com a sua maioria absoluta, mostrar, de facto, que tipo de democracia vamos ter nos próximos quatro anos, a começar já por esta prova de fogo que é o Orçamento do Estado. Cabe ao PS mostrar se vamos ter, de facto, uma maioria dialogante, capaz de acolher este corpo de medidas apresentadas, ou se vamos ter uma Assembleia de costas voltadas para as restantes forças políticas. Estamos em crer que faremos a diferença este ano e que continuaremos a fazer a diferença neste caminho que temos pela frente, quanto mais não seja, pelos portugueses, pelo País, pelo planeta e também pelos animais, os nossos companheiros de jornada.
E as pessoas?!…
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se no final do ano passado as soluções adiantadas pelo PCP eram necessárias para dar resposta aos problemas que afetam os trabalhadores, o povo e o País, hoje, seis meses depois, com o agravamento das condições de vida, estas soluções tornam-se ainda mais urgentes. Nas mais de 300 propostas que apresentámos, priorizámos a valorização dos rendimentos, dos salários e das pensões, valorizando o poder de compra; o controlo e fixação de preços da energia, dos combustíveis e dos bens essenciais, combatendo o aproveitamento dos grupos económicos e os preços especulativos; o acesso à habitação, garantindo estabilidade, o aumento de habitação pública, mas também a proteção da morada de família; o reforço do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da proteção social, a criação da rede pública de creches. Não deixámos de intervir em áreas como a justiça, a administração interna, as forças e serviços de segurança, a proteção civil, a defesa, a ciência. Propusemos, também, o investimento na cultura, o apoio à juventude, ao desporto, ao movimento associativo, e avançámos com soluções para uma justa política fiscal e o aumento das receitas do Estado, libertando-o das PPP (parcerias público-privadas) e das rendas excessivas da energia. Propusemos o apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos pequenos agricultores e aos pequenos pescadores, à produção nacional e aos setores produtivos. O PS e o Governo irão confrontar-se com as nossas propostas concretas e a pergunta é esta: qual é a opção do PS e do Governo? Querem um Orçamento do Estado que não dá resposta ao que é necessário e não enfrenta os interesses dos grupos económicos, ou um Orçamento do Estado que, efetivamente, vá à causa e dê resposta aos problemas existentes no nosso País? Se o que se pretende é dar verdadeiramente resposta aos problemas do País, então, o caminho é aquele que o PCP apresentou e a aprovação das propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o início da discussão deste Orçamento na especialidade fica marcado por uma ausência: a ausência de Fernando Medina, aqui em baixo, na bancada do Governo. [[Aplausos do CH.]] O Ministro das Finanças acredita tão pouco neste Orçamento que nem sequer pôs os pés no Parlamento no dia em que se começa a discutir na especialidade o Orçamento do Estado!
Muito bem! [[Protestos do PS.]]
Mas não se estranhe que Fernando Medina não esteja aqui hoje, porque, na verdade, ele sabe que este Orçamento, além de não ser o seu Orçamento, é um Orçamento que foi tudo menos preparado para o contexto em que nos encontramos. É o mesmo que entregar um documento de propaganda eleitoral a um País que enfrenta a guerra, a inflação e o aumento brutal do custo de vida. Todos ou quase todos os segmentos da sociedade portuguesa vão perder rendimentos no próximo ano. Esta é a verdade que devemos anunciar ao País no início da discussão do Orçamento, na especialidade. O aumento do preço dos bens essenciais é brutal e sentido por todos os portugueses. O preço das casas aumentou três vezes mais do que os rendimentos na última década, mas, sobretudo, todos aqueles que têm de pagar gás, eletricidade e combustíveis sentem bem o que foi a promessa de um Governo que ia ser verde, ecológico e acabou por ser o Governo mais explorador dos últimos anos. [[Aplausos do CH.]] Mas este não é só o Orçamento que deveria ter combatido a inflação e não combateu, é também o Orçamento da pouca ou quase nula coragem fiscal. Os portugueses pagam hoje em impostos, percentualmente, o que muito poucos parceiros europeus pagam. As famílias em Portugal chegam ao fim do mês e sentem um peso do Estado muito superior ao de qualquer outra economia na União Europeia. Um exemplo curioso: enquanto em Portugal passaremos a pagar a taxa reduzida de IVA por um queijo vegan ou pela instalação de painéis solares, continuamos a não pagar a mesma taxa para o gás natural e para a eletricidade!
Muito bem!
Vejam o País ao contrário, em que um queijo vegan tem uma taxa de IVA reduzida, mas a eletricidade e o gás natural são pagos a uma taxa intermédia! [[Aplausos do CH.]] Vejam este País ao contrário! Sim, e é por isto que Fernando Medina não está aqui hoje, porque este País está tão ao contrário que nem ele tem coragem de vir aqui dar a cara por isso. Aliás, um dado curioso: lembram-se que o Governo tinha dito que seria muito caro devolver aos pensionistas — e Portugal tem dos mais pobres pensionistas da Europa — o dinheiro dos cortes que lhes tínhamos feito? Falou-se, na altura, em 200 milhões de euros, que era o que custaria a devolução do rendimento retirado aos pensionistas pelos cortes. Pois ontem, na Ucrânia, António Costa anunciou 250 milhões de euros para a reconstrução da Ucrânia. Não temos nada contra, mas não pode haver dinheiro para a Ucrânia e não haver dinheiro para os pensionistas em Portugal. Isso não pode acontecer no nosso País! [[Aplausos doCH.]] Este é o Orçamento que continua o sufoco e o empobrecimento de Portugal. Os polícias, os enfermeiros, os empresários, os profissionais de saúde em geral sabem bem o que é chegar ao final do mês e ter taxas de sufoco fiscal que quase não lhes permitem ter qualquer outra vida. Mais um dado curioso de um País ao contrário: o Governo anuncia, com pompa e circunstância, que no próximo ano haverá dinheiro para que polícias e forças de segurança tenham formação LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) em todas as esquadras. E essa formação, assim anunciada, sai do mesmo Orçamento que não lhes dá suplemento de risco, que não lhes dá suplemento de constituição de profissão e que deixa esquadras a serem destruídas em Portugal! [[Aplausos do CH.]]
Oh!…
Ou seja, é aquele País tão ao contrário, tão ao contrário, em que se diz: «Não tens condições para trabalhar? Problema teu!»; «Não tens suplemento de risco? Problema teu!»; «O carro onde andas não tem gasóleo? Problema teu!». Mas formação LGBTI, isso temos mesmo de ter, porque isso é que faz falta no País em que estamos a viver! É este País ao contrário que o Partido Socialista quer continuar a governar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enfrentamos a maior crise de dívida pública da nossa história. Portugal tem hoje a 13.ª maior dívida pública do mundo. Repito: a 13.ª maior dívida pública do mundo! Este Governo, que está na bancada abaixo de mim, não tem uma única medida estrutural para combater a dívida pública. Fernando Medina disse que esse seria o grande desafio desta Legislatura, mas qual é a medida que temos neste Orçamento para combater a dívida pública? Temos mais despesismo, pouca despesa onde interessava ter despesa e um total descontrolo dos gastos políticos e daqueles que continuam a alimentar a máquina do Estado. A equação do PS é simples: mais cargos políticos, mais gastos públicos, mais administração, mais engordar tachos do Estado e menos dinheiro para as famílias e para as empresas. Essa é que é a verdade do Orçamento socialista! [[Aplausos do CH.]] [[Risos de Deputados do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta intervenção inicial da discussão na especialidade do Orçamento deveríamos não sorrir nem rir, mas estar muito preocupados com o que disse o Presidente da Associação Empresarial de Portugal, e que vou citar para que o Partido Socialista oiça bem o que foi dito: «O nosso País tem vantagens e desequilíbrios, mas há um risco real: Portugal pode tornar-se este ano no 3.º país mais pobre da União Europeia.» Não me riria, Srs. Deputados do Partido Socialista, não me riria de um país tão pobre onde quase não há dinheiro para pagar pensões e onde os salários são a vergonha que são. Isto não foi dito por ninguém no Parlamento, foi dito por uma associação empresarial portuguesa! Com os dados disponíveis à hora em que estamos aqui a falar, podemos ser o 3.º país mais pobre da União Europeia. Que vergonha deveríamos sentir de estar aqui numa Câmara com o risco de tornarmos o país mais pobre!
É o país que mais cresce em 2022!
Todos nos lembramos, Sr. Presidente… [[Protestos do PS.]] … — eu sei que estão nervosos, Srs. Deputados, mas a verdade é o que é e é para ser dita! [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço-vos que criem as condições para que o orador possa ser escutado. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Partido Socialista fica nervoso ao ouvir as verdades, mas é mesmo assim que tem de ser. Termino, com o alerta que deveria ser um alerta vermelho: em todos os momentos da nossa história em que a dívida atingiu este ponto sucedeu-se-lhe uma crise financeira brutal e um pedido de ajuda externa. A confiança das instituições na nossa economia está em mínimos históricos e isso é também responsabilidade deste Governo. Queira a história e queira Deus que não tenhamos novamente de enfrentar, às mãos do Partido Socialista, uma crise de dívida pública que nos leve de novo a ajoelhar perante a Europa, porque já basta de bancarrota socialista atrás de bancarrota socialista. Porém, infelizmente, este Orçamento parece que quer ir pelo mesmo caminho. [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas de responder à inflação, a primeira é controlar preços e lucros excessivos enquanto se protegem os rendimentos, a segunda é não tocar nem nos preços nem nos lucros excessivos enquanto os rendimentos se degradam. Este Orçamento faz uma escolha muito clara: não controla os preços, não toca nos lucros das empresas da energia — hoje até António Guterres alertava para os lucros excessivos da energia, só o Governo é que não vê! —, não atualiza salários, não atualiza pensões, não atualiza prestações, não atualiza o salário mínimo nacional à inflação. O Governo tem mais receita, revê o défice em baixa, mas impõe ao País uma política de empobrecimento. Os salários e as pensões vão cair, a pobreza vai aumentar, o peso dos salários no PIB será menor, ou seja, o Governo vai falhar todas as promessas que fez. Todas as promessas que fez há um mês, há dois meses, o Governo vai falhá-las, porque vai impor uma política de empobrecimento ao País. E porquê? Em nome de quê e de quem? O Sr. Ministro Fernando Medina dizia há três semanas, aqui, no Parlamento, que era necessária uma política de prudência, porque não podemos viver acima das nossas possibilidades. Era necessária uma política de prudência, porque o Sr. Ministro Fernando Medina tinha estado numa reunião em Bruxelas onde lhe tinham dito que as regras orçamentais iriam voltar a estar em vigor. Bom, não sabemos se o Sr. Ministro Fernando Medina está mal informado ou se só ouve o que quer ouvir, porque, três semanas depois, sabemos que as regras de Bruxelas vão estar suspensas não só em 2022 como em 2023. Não há desculpas, não há inevitabilidades: a escolha do Governo é por um Orçamento que empobrece o País e essa é uma escolha que pertence apenas ao Governo. Nós rejeitamos essa escolha e fazemos outra. Queremos um Orçamento: que atualize salários, pensões e prestações; que proteja o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública; que tenha medidas de decência para acabar com o regime dos residentes não habituais, para acabar com benefícios fiscais injustificados, para acabar com os vistos gold, para taxar os lucros excessivos da energia e, também, para taxar as criptomoedas, sem desculpas nem inevitabilidades, porque o País não está condenado ao empobrecimento. Queria apenas deixar uma última nota, Srs. Deputados. Há pouco, o Sr. Deputado Rui Tavares falou de uma proposta do Livre para baixar o IVA dos produtos menstruais para 6%. Percebo a distração, entendo que esses não sejam os produtos que o Sr. Deputado Rui Tavares mais adquira no supermercado, mas a taxa de IVA dos produtos menstruais já é de 6% há vários anos,…
É verdade!
… pelo que não compreendemos muito bem a proposta apresentada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entramos, hoje, na fase final deste Orçamento e queria deixar três notas que me parecem importantes. Em primeiro lugar, uma maioria absoluta não pode ser, nem nunca será, entendida por este Governo como um poder absoluto. Por isso mesmo, ao longo deste mês de trabalhos, tivemos oportunidade de dialogar com vários grupos parlamentares, de olhar para as propostas que estão em cima da mesa e de com elas coincidir, para melhorarmos este instrumento financeiro. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga que este instrumento financeiro tem três prioridades absolutamente bem definidas. A primeira de todas, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados, é a de que este Orçamento não pode comprometer o futuro. Para respondermos às exigências do momento não podemos comprometer o futuro, o que significa ter contas certas e continuar a dar respostas aos problemas das pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, talvez não tenham visto, pela «espuma dos dias» que nos vai ocupando, mas Portugal foi, na Europa, o país que mais cresceu no primeiro trimestre deste ano. [[Aplausos do PS.]]
É mentira!
Portugal é, hoje, um país com uma das taxas mais baixas de desemprego, porque essa tem sido a nossa aposta. Sr. Deputado Duarte Pacheco, Portugal é, hoje, um país que não corta rendimentos nem aumenta impostos, mas aumenta os rendimentos dos portugueses, seja nas pensões, seja nos salários. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento com as prioridades bem definidas e igual, em tudo o que teria de ser, ao compromisso que assumimos com os portugueses. Daí o reforço de 700 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde, para que continue a dar resposta. Daí a aposta na recuperação das aprendizagens, com 900 milhões de euros, para que as nossas crianças não sejam vítimas das desigualdades que a própria pandemia produziu e para que as pessoas tenham capacidade de recuperar nas suas aprendizagens. E é por isso que este Orçamento investe no aumento das pensões: são 197 milhões de euros para as pensões daqueles que mais necessitam. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, percebo o calor da discussão, mas vamos a coisas muito concretas: este Orçamento, que continua a cumprir com os compromissos assumidos com os portugueses, a reforçar o Estado social e os rendimentos das pessoas e a aumentar o investimento público, não esquece a conjuntura que estamos a viver. Por isso mesmo, foi preciso tomar medidas que respondam rapidamente às necessidades das pessoas. Não vale a pena ridicularizar medidas como a do cabaz alimentar, porque os beneficiários do cabaz alimentar sabem que ele faz falta nas suas vidas e foi o Governo quem lhes deu isso. [[Aplausos do PS.]] Quando vamos à bomba de gasolina, sabemos que os combustíveis aumentaram, pela conjuntura, mas também sabemos que pagamos menos 27 cêntimos do que anteriormente, e isto não é de hoje nem deste Orçamento. Desde outubro que o Governo toma medidas para colmatar as necessidades que enfrentamos no País. Há soluções milagrosas para tudo e, depois, há o realismo, Sr.as e Srs. Deputados. O realismo consiste em dizer aos Srs. Deputados que um instrumento financeiro como o Orçamento do Estado é absolutamente decisivo para fazer escolhas políticas e a escolha política deste Governo é a de apostar nos rendimentos das famílias, na nossa economia e na melhoria dos serviços públicos. A escolha deste Governo é, sim, a de apostar num Portugal mais moderno e mais igual para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Concluídas as intervenções sobre o artigo 2.º da proposta de lei…
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma intervenção sobre o artigo 2.º
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra poderá dizer tudo aquilo que entender, mas a realidade não é aquela que descreveu. [[Protestos do PS.]] Sabe porquê, Sr.ª Ministra?! Dou-lhe três exemplos: em primeiro lugar, os apoios às empresas que estão expressos neste Orçamento são os mesmos que os da proposta de Orçamento apresentada à Assembleia da República em outubro último. Portanto, nada mudou. [[Aplausos do PSD.]] Em segundo lugar, quanto aos restantes apoios, sim, senhora, apareceram,… [[Ah!…]]
… mas não para as empresas, que têm um volume financeiro inferior ao aumento do IVA que advém da inflação. O Governo ganha com a inflação e arrecada mais dinheiro do que aquele que distribui graças à inflação! [[Aplausos do PSD.]] Em terceiro lugar, disse que não há aumento de impostos. Eu sei que a vossa política, durante os últimos sete anos, foi muito simples: os impostos indiretos, para vocês, não são impostos. Mas, sabe, os impostos indiretos são pagos por pessoas de carne e osso, por todos nós,…
Ah!…
… e são agravados neste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de intervenção, um do Grupo Parlamentar do PS e outro do Governo. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Cabrita, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de dizer uma ou duas coisas que, nesta altura, penso serem importantes. Em primeiro lugar, falemos de impostos, nomeadamente de impostos indiretos. Não sei se o Sr. Deputado e as bancadas aqui presentes sabem que, desde 2015, a carga fiscal, em percentagem do PIB, em Portugal, desceu ligeiramente. O que aumentou foram as contribuições para a segurança social, porque há mais emprego e mais salários em Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]] Os dados são claros e, desde 2015, é essa a trajetória que temos seguido. Portanto, temos de dizer a verdade, com dados objetivos. Quando diz que as medidas que estão no Orçamento do Estado em discussão são as mesmas que havia em outubro, é verdade, porque este Orçamento cumpre integralmente todos os compromissos assumidos com os portugueses. Aliás, gostava de perguntar o que diria a oposição se, hoje, o Governo viesse discutir um Orçamento que não cumpria os compromissos e que, pelo contrário, fosse diferente daquele que tinha ido a eleições! [[Aplausos do PS.]] É isto que custa a muita gente: este Orçamento cumpre integralmente todos os compromissos. É importante dizer que já houve mais medidas para apoio às empresas.
Diga uma!
Elas podem não estar no Orçamento, mas ainda há uma semana se tomaram medidas para desacoplar os custos da eletricidade dos custos da gasolina e houve mais medidas para reduzir o peso dos custos da energia, para aliviar as empresas, para aliviar os custos nas rações e na agricultura. Penso que é importante dizer isto em Plenário e não permitir que se discuta este Orçamento do Estado com base em factos que não são reais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que vale mesmo a pena ir aos factos e falar verdade. Não vale a pena dizer que não há investimento nas empresas neste Orçamento, pois há investimento, sim, e, como acabou de ser dito, há medidas que vão sendo tomadas para se ajustarem as dificuldades com que estamos confrontados. Só neste Orçamento, Sr. Deputado Duarte Pacheco, no Fundo de Capitalização e Resiliência, para as empresas afetadas pela pandemia, há 1300 milhões de euros.
Já estava previsto!
Na capitalização do BPF (Banco Português de Fomento), para apoiar as empresas, há 250 milhões de euros. Para a inovação, digitalização, qualificação e descarbonização são 900 milhões de euros.
Já estava previsto!
Posso continuar, Sr. Deputado, mas o que tenho para lhe dizer é que o compromisso assumido com os portugueses, com os empresários, foi o de continuarmos a apostar nas empresas e na economia, porque isso gera riqueza, a qual gera emprego, que, por sua vez, gera rendimentos às pessoas. É para isso que estamos a trabalhar e é isso que está no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais pedidos de intervenção sobre o artigo 2.º, rumamos, portanto, ao Capítulo II — Disposições fundamentais da execução orçamental. Sobre o artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais, a Mesa regista um pedido de palavra da Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, para apresentar a proposta 1208-C, de aditamento de um artigo 3.º-A — Verbas para os deficientes das Forças Armadas. Tem a palavra, para uma intervenção, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PSD visa excecionar de qualquer cativação ou retenção as verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas, em 2022. A proposta do PSD, aprovada no Orçamento do Estado para 2021, para que as verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas para próteses, ortóteses e cadeiras de rodas ficassem excecionadas de qualquer cativação ou retenção trouxe maior dignidade e qualidade de vida a estas pessoas. Neste sentido, e tendo em conta a especificidade destas despesas, deverá ser garantido, desde logo, através dos mecanismos legais existentes e aprovados no Orçamento do Estado para 2021 que os mesmos se estendam e mantenham em 2022, isto para garantir que as referidas verbas permaneçam excecionadas de qualquer cativação ou retenção em 2022. Entendemos que a proposta é da mais elementar justiça, pois o Estado tem a obrigação de garantir uma resposta célere a estes homens e a estas mulheres. [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de palavra que a Mesa regista é relativo ao artigo 14.º-A — Pagamentos a fornecedores. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do PSD. [[Pausa.]] Não se confirmando esse registo…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para esclarecer que, realmente, há um pedido de palavra, mas não é sobre o tema «pagamentos a fornecedores». Talvez haja algum problema na identificação do artigo…
Muito bem, Sr. Deputado, não há problema. Quando entenderem, façam o favor de pedir a palavra, indicando sempre qual é o artigo a que se referem.
Sr. Presidente, com todo o respeito, o artigo 14.º-A não diz respeito a pagamentos a fornecedores, mas sim aos valores dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única. Ou seja, é uma alteração ao Decreto-Lei n.º 109-A/2021 e foi isso que nos induziu em erro. Mas, realmente, sobre este artigo 14.º-A, existe um pedido de inscrição do Deputado João Barbosa Melo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito bem. Como o artigo 14.º-A precede o 15.º, o Sr. Deputado João Barbosa de Melo tem a palavra para se pronunciar sobre a atualização das remunerações da Administração Pública. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 23 de maio de 2022, não é possível fazer de conta que as famílias portuguesas não sentem o que se está a passar com os preços em Portugal. Nesta altura do ano, já todos notaram, no bolso, que gastam muito mais e que o dinheiro não chega ao fim do mês. As famílias portuguesas estão com dificuldades e a situação ainda pode agravar-se caso os juros comecem a subir, como parece cada vez mais inevitável. A situação deveria ter levado a uma mudança radical do Orçamento e do paradigma sobre o qual ele está construído, mas, não, o Orçamento que aqui vem é uma espécie de Orçamento recauchutado da versão anterior. O aumento nominal dos salários dos funcionários públicos, por exemplo, continua a ser, nesta proposta, de 0,9%, quando o próprio Governo já admite 4% de inflação e tudo indica que essa previsão peca por defeito. Que quer isto dizer? Quer dizer que um funcionário público que, em 2021, ganhasse 1000 €, com a proposta do Governo, está a ganhar 1009 €, mas para manter o seu poder de compra precisaria de ganhar 1040 €. Se isto piorar e a inflação chegar aos 7%, como já há números em cima da mesa que o indicam, este trabalhador precisaria de ganhar 1070 €. Mas, não, só vai ganhar 1009 €. Portanto, na roda do ano, isto equivale a cortar quase por inteiro o subsídio de Natal aos funcionários públicos. [[Muito bem!]]
Chamando os bois pelos nomes, é de forte austeridade que estamos a falar, por mais fantástica que seja a narrativa a que o PS e o Governo se tentam agarrar. Em campanha eleitoral já isto era difícil, mas o Governo foi prometendo que iria subir os salários de toda a gente, dos funcionários públicos, mas o problema é este: normalmente, discutimos Orçamentos para o ano a seguir, mas este ano estamos a discutir um Orçamento para um ano que está em curso. Portanto, não estamos a basear-nos em previsões de inflação que há de vir, mas sim em inflação que já estamos a sentir. Por isso, é absolutamente iníquo que o vencimento dos funcionários públicos não seja atualizado, pelo menos, à taxa de inflação que o próprio Governo prediz. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda relativamente a um artigo 14.º-A, para apresentar a proposta de alteração 1047-C, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos deixar de falar do caminho que temos de fazer para derrubar os muros da desigualdade, que persistem no nosso País, e este Orçamento também tem de dar resposta a isso e de apresentar um conjunto de medidas, não só para combater a pobreza, que, na sua larga maioria, atinge as mulheres, mas também para que possamos promover, a nível empresarial, quotas e incentivos para que as mulheres tenham acesso a esse tipo de cargos — algo que não acontece, pois, como bem sabemos, acabamos por ser sucessivamente remetidas para a esfera familiar. Na dimensão da violência, este Orçamento é também importante — e é por isso que apresentamos um conjunto de iniciativas que visam essa alteração — para alargar os projetos Espaço Júlia e Casa da Maria a todo o País, algo que é absolutamente fundamental para dar respostas especializadas. Ainda no que respeita ao combate à pobreza, falo da pobreza menstrual e não posso deixar de referir que, de facto, é muito estranho que o PS e o Livre venham aprovar algo que já existe, pelo menos, desde 2011, pois desde então os produtos de higiene feminina são taxados a 6%. Parece-nos que o caminho que se afigura é como o que o PAN propõe, ou seja, o da distribuição gratuita nas escolas, nas universidades, nas unidades de saúde, a quem mais precisa, para combatermos a pobreza menstrual. Também propomos uma licença menstrual de três dias para as mulheres que possam sofrer de doença já detetada ou de dores incapacitantes, porque não podemos estar continuadamente a exigir às mulheres que, além das suas duplas tarefas, do esforço e das assimetrias sociais que persistem neste tempo, também tenham de trabalhar quando estão doentes, não havendo uma maior prevenção na saúde feminina. Há quem defenda, neste Hemiciclo, que as mulheres não têm direito ao descanso nem à saúde. Mas, sim, Sr. Deputado, a endometriose é uma doença feminina e um flagelo que atinge as mulheres no nosso País. E uma mulher que está doente, com dores incapacitantes, tem o direito de ficar em casa.
Que peça baixa!
Se a ala da extrema-direita não compreende, há quem compreenda e apresente respostas e soluções, porque a igualdade de género não pode ser um muro que continua a ser inultrapassável.
Passamos ao artigo 15.º — Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade. A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por afirmar que este Orçamento defende, valoriza e cria valor na Administração Pública. Por isso, nos últimos seis anos e após 10 anos sem atualizações, assistimos: ao fim dos cortes salariais; ao descongelamento das carreiras; a 100 000 trabalhadores abrangidos pelo aumento da remuneração mínima mensal garantida; a 642 000 funcionários públicos com, pelo menos, uma alteração na posição da carreira; à eliminação das restrições na contratação; à resposta nos serviços, com a contratação de 74 000 recursos humanos, de um total de 350 000. Hoje, temos um aumento de 2,5% na valorização salarial, a revisão da tabela remuneratória única, a aposta na valorização da carreira geral de técnico superior e a atração de talento, valorizando a entrada na carreira, quer com o grau de licenciado quer com o grau de doutor. O PS sabe que não pode descurar a evolução das carreiras, nomeadamente as dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais, pelo que rejeita, como rejeitará sempre, o discurso de uma Administração Pública ineficaz e incapaz de responder aos desafios. Não deixa de ser interessante que o PSD traga estas propostas e a pergunta que faço é esta: se fossem Governo, implementariam essas propostas? [[Muito bem!]]
A resposta é «não». Não as implementariam, porque não as defenderam. [[Aplausos do PS.]] Não as implementariam, porque não acreditam nesse modelo. Não as implementariam, porque o vosso programa eleitoral não as refere. Não as implementariam, porque no PSD ainda há o arrependimento de, numa «pressinha», não terem deixado por pagar dois ou três meses de salários aos funcionários públicos, para que eles aprendessem definitivamente a lição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos sérios: para o PSD, para a direita, não há nada mais importante do que externalizar e colocar nas mãos das empresas os serviços da Administração Pública. Isso, sim, significa que, para vós, a Administração Pública não é nem eficaz nem eficiente, mas nós não acreditamos nesse caminho. Nós defendemos a Administração Pública e defendemos que ela deve ser valorizada e capacitada. [[Aplausos do PS.]]
O próximo pedido de palavra que a Mesa regista é do Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para intervir e apresentar a proposta 1172-C, relativa ao aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento, para não ser de empobrecimento, teria agora, na especialidade, de deixar de ser o que é. Ou seja, teria de proteger os salários da perda provocada pela inflação. Depois de aumentos de 0,3% e de 0,9%, depois do esforço durante a pandemia, depois da exigência feita aos serviços públicos, depois dos elogios ao Estado social, quando há várias categorias que foram absorvidas pelo salário mínimo e quando há tanto trabalho qualificado que não é reconhecido no momento do vencimento, o que o Governo e este Orçamento dizem à Administração Pública é que 2022 será, também para ela, um ano de perda de rendimento. Que justiça e que motivação se pretende encorajar quando não se protegem os salários de quem é essencial para a democracia, para a saúde, para a educação, para a cultura, para a segurança, para a justiça? O que o Bloco de Esquerda propõe é que a Administração Pública tenha um aumento intercalar que permita proteger os seus salários da inflação, que o próprio Governo prevê que será, em média, de 4%. Propomos também que haja uma atualização do subsídio de refeição, que esteve congelado no período da troica e que está em 4,77 €, passando para, pelo menos, 6 €. Propomos, ainda, acabar com o corte que existe para todos os trabalhadores, inclusive para os da Administração Pública, no número de dias de férias, o qual ainda vem da troica. Finalmente, propomos que haja uma estratégia para reforçar a capacidade profissional dos serviços públicos, que se faça o levantamento das necessidades, organismo a organismo, serviço a serviço, na Administração Pública e nas empresas do setor empresarial do Estado e, também, que se volte a aferir a utilização dos contratos emprego-inserção, dos estágios, das bolsas de investigação, dos contratos de prestação de serviços, dos falsos recibos verdes que existem na Administração Pública para suprir necessidades permanentes, fazendo-se substituir essas formas precárias de emprego por relações estáveis, por emprego público com direitos. É isto que é preciso fazer: acabar com a precariedade, valorizar os salários e proteger os salários da Administração Pública, dando também um sinal para o setor privado. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir e apresentar a proposta 1257-C, sobre a valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve um aumento da inflação, um brutal aumento do custo de vida, a perda de mais de 12% do poder de compra em 12 anos e a resposta do Governo PS para os trabalhadores da Administração Pública é «0,9%». Há 990 milhões de euros para a externalização de serviços, mas para os trabalhadores da Administração Pública o Governo acena com 0,9%, e a recusa em atualizar os salários de forma a repor o poder de compra perdido é uma forma de cortar salários. A resposta que se exige é a da valorização dos trabalhadores da Administração Pública e que os aumentos salariais assegurem a valorização do poder de compra, incluindo mecanismos que façam face às perdas acumuladas desde 2010 e um subsídio de refeição, no mínimo, de 7,5 €, como o PCP propõe. É preciso valorizar as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, repor carreiras extintas, criar novas carreiras, assegurar justas progressões e as respetivas valorizações remuneratórias. Além do necessário reforço de trabalhadores, é urgente um claro combate que acabe com a precariedade que persiste, que integre todos os trabalhadores com vínculos precários nos respetivos serviços, que vincule trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública e que integre os CIT (contratos individuais de trabalho) nas respetivas carreiras, colocando fim às desigualdades que continuam a existir. Estas são, entre outras, propostas que o PCP apresenta para responder aos problemas sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública, que se vão agudizando por falta de resposta deste Governo e de outros. Que resposta dá o PS a estes trabalhadores? Acompanha estas propostas ou vai escolher um caminho que desvaloriza e afasta trabalhadores da Administração Pública e degrada a qualidade dos serviços públicos? [[Aplausos do PCP.]]
Sobre a mesma temática, tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em resposta a algumas das questões colocadas sobre aumentos salariais, gostava de relembrar, novamente, que houve um aumento da massa salarial de 3,6%, neste ano, com 2,5% só em valorizações remuneratórias. Com isto, o Governo complementou um pacote de incentivo às famílias e de apoio ao rendimento, com foco na energia e nos alimentos. O compromisso do Governo mantém-se na recuperação dos rendimentos, mas vai ter de se basear em vários equilíbrios, nomeadamente na necessidade de assegurar a sustentabilidade futura das soluções encontradas e, também, numa negociação leal e franca a que vamos dar início a partir do próximo mês. No momento mais imediato, vamos dar atenção à compressão que está a acontecer na base da tabela — e daí a tabela remuneratória única ter de ser revista —, mas temos uma Legislatura pela frente, Sr. Deputado, e vamos avançar com uma perspetiva estruturada e sustentável. Do ponto de vista da entrada na Administração Pública, a aposta está a ser no seu rejuvenescimento. Estamos — e vamos estar — a abrir estágios e concursos para vincular por tempo indeterminado, tivemos, finalmente, a conclusão do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e vamos dar início a negociações para a simplificação e desburocratização dos concursos de acesso à Administração Pública. [[Aplausos do PS.]]
Rumamos agora ao que poderá ser o artigo 16.º-A. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, que apresentará as propostas 1036-C, de aditamento de um artigo 16.º-A — Programa operacional para o interior, e 1033-C, de aditamento de um artigo 16.º-B — Delegações regionais da AICEP no interior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, já temos mais de 40% da população em duas áreas metropolitanas. Se nada for feito, dentro de pouco tempo teremos 90% da população num terço do território. Os jovens fogem do interior em busca de melhores oportunidades. Temos jovens nesta galeria e, provavelmente, alguns são do interior e sabem do que falo. Eles gostam de viver no interior, mas, infelizmente, têm de fugir em busca de melhor qualidade de vida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de investir mais no interior e, por isso, o PSD lança várias propostas. Uma delas tem que ver com os novos serviços públicos, que têm de ser instalados no interior. Não é «preferencialmente», é: «têm de ser instalados no interior». No Orçamento anterior, o Governo prometia mudar alguns serviços públicos e mudar funcionários públicos para o interior, mas é um facto que nada foi feito. Pior, o Governo criou em Lisboa a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, na Avenida 5 de Outubro. Nem aí deu o exemplo, Sr.as e Srs. Deputados! [[Risos do PSD.]] Mais: defendemos que existem percursos no interior que não estão a ser valorizados e se tivéssemos aí delegações da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) ajudaríamos nesse trabalho. Além disso, achamos que o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) não deveria servir apenas para passar cheques para os ministérios, mas, sim, ter um programa específico para o interior. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu creches para todos, prometeu serviços no interior, prometeu médicos no interior. Não tem cumprido. O Sr. Primeiro-Ministro disse que houve um Primeiro-Ministro socialista que aldrabou o Partido Socialista e o País. O que vos peço é que não façam o mesmo! Pensem nos rostos de quem sofre aquando dos incêndios, pensem nos jovens que têm de fugir daquelas terras, pensem na floresta e nas terras abandonadas e, por favor, contribuam para que este círculo vicioso se rompa. Nós, no PSD, estamos disponíveis para dar as mãos. [[Aplausos do PSD.]]
O próximo pedido de palavra é do Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega, para intervir e apresentar a proposta 181-C, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de refeição, e outras. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os desafios do Orçamento do Estado que estamos a discutir não são conjunturais, têm que ver com vícios políticos de décadas. A atual classe política aqui representada é inteiramente responsável por abusos quotidianos, faltas de respeito e burocracia lesivos do equilíbrio psicológico e da dignidade social dos funcionários da Administração Pública. Depressões, frustrações, desânimo entre professoras e professores são partilhados pelas forças policiais e também por enfermeiros e médicos. Isto é, a fonte do mal económico não é económica, é ideológica, de ausência de responsabilidade política e temos de mitigar estes erros tão graves, com tantas décadas. Como? Apoiando a mobilidade, fundamental para os professores deslocados e para quem fica sem professores, que são os alunos das classes médias e baixas. Temos de reforçar o apoio ao trabalho suplementar, fundamental para enfermeiros e médicos, e o apoio ao trabalho noturno, fundamental, por exemplo, para as forças de segurança. Daí o aditamento do Chega ao artigo 19.º Defendemos a atribuição de ajudas de custo a professores dos ensinos básico e secundário que se encontram deslocados e defendemos também o aumento do subsídio de refeição de 4,77 € para 7,50 € na Administração Pública. [[Muito bem!]]
O detalhe é este: fazemo-lo por razões cristalinas. Em primeiro lugar, as ajudas de custo na Administração Pública destinam-se a quem melhora efetivamente a qualidade de vida das populações, pelo estudo, esforço, trabalho, dignidade, responsabilidade cívica. [[Muito bem!]]
Estamos a falar de professores, polícias, enfermeiros, médicos. O detalhe é que o Chega não abre mão do combate ao parasitismo social e à «subsidiodependência». [[Aplausos do CH.]] Em segundo lugar, o Chega não abre mão da gestão exemplar da coisa pública. O Estado pode e deve melhorar o acesso a serviços públicos de qualidade, os apoios aos funcionários públicos e às suas carreiras e, ao mesmo tempo, aliviar a pressão fiscal sobre as famílias e as empresas. Isto não é milagre nenhum. Cito um exemplo para despertar consciências para um mal endémico que se arrasta — vejam bem! — há mais de 20 anos: em 2022, o Ministério da Educação voltará a esbanjar milhões de euros em currículos e horários escolares extensos, ingovernáveis, politizados, inimigos da qualidade do ensino. Não é preciso ser um génio económico para perceber que é a classe política, e não a economia, que tem levado o País à falência. [[Muito bem!]]
Há décadas que a obesidade mórbida do Estado, através dos currículos escolares, impede verbas para apoiar com dignidade alunos com necessidades educativas especiais, reduzir o número máximo de alunos por turma, responder às justíssimas reivindicações salariais e de progressão na carreira dos professores e assistentes operacionais, garantir escolas com equipamentos de qualidade e, por cima, aliviar a pressão fiscal. Para terminar, o despesismo na Administração Pública existe e é demasiado óbvio. Respeitemos quem lá trabalha e culpemos quem tem governado, muitíssimo mal e sem oposição. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora ao artigo 24.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz amanhã três meses que acordámos com a notícia de que o mundo que conhecíamos não mais seria o mesmo, fruto da bárbara invasão russa ao território ucraniano. Para alguns de nós, esta invasão parecia uma miragem, mas a verdade é que veio alertar para muitos problemas que já existiam a nível humanitário, e o tráfico de seres humanos é um deles. Penso ser consensual entre todos os Deputados neste Hemiciclo que o tráfico de seres humanos é dos crimes que mais atenta contra a dignidade da pessoa humana e a sua liberdade individual. O tráfico de seres humanos mais não é do que a exploração de um ser humano indefeso, um crime abjeto que se opõe indiscutivelmente a um dos valores primordiais defendidos pelo Iniciativa Liberal: a liberdade e dignidade do indivíduo. [[Muito bem!]]
Por este motivo, ficámos preocupados quando, em agosto de 2021, Portugal foi mencionado no relatório de 2020 do Observatório do Tráfico de Seres Humanos como um país de destino no que dizia respeito ao tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral. Já em março de 2022, a Comissão Europeia alertou para o facto de cidadãos ucranianos estarem entre os mais traficados para a União Europeia, ainda antes da invasão russa, e chamou ainda a atenção para relatos frequentes de organizações humanitárias sobre veículos suspeitos que recolhiam cidadãos ucranianos junto à fronteira, designadamente mulheres e crianças. Se casos destes já eram merecedores da nossa preocupação e ação, agora, mais do que nunca, é urgente unirmos esforços em prol de todos os seres humanos que se encontram e encontrarão indefesos. Cabe ao Governo tomar as precauções necessárias no sentido de diminuir estas ocorrências e, por isso, fizemos uma proposta de aditamento ao artigo 24.º, segundo a qual o Governo deverá promover as diligências necessárias para reforçar os meios humanos e materiais para o combate ao tráfico de seres humanos. Desde já, lanço o repto a todos os Deputados aqui presentes para que a aprovem, pois só assim poderão ser tomadas todas as diligências possíveis, humanas e materiais, para combater este problema, que tem uma incidência crescente no nosso País. [[Aplausos do IL.]]
Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento para a área governativa da justiça mais elevado de sempre, mas, acima de tudo, procura cumprir com as prioridades que estabelecemos com os portugueses. Uma dessas prioridades é, justamente, o combate à corrupção, o que, para o Partido Socialista, é um eixo fundamental no reforço da democracia e da confiança dos cidadãos. Vejamos, concretamente: nesta proposta de Orçamento temos o reforço de 15 milhões de euros face ao Orçamento do Estado do ano anterior, só relativamente à investigação criminal. Mas é também uma proposta que inscreve o reforço de meios humanos para o combate à corrupção e para a formação de magistrados, no domínio da prevenção e repressão deste fenómeno. Sabemos bem que a eficácia deste combate está tão mais garantida quanto melhores forem as condições e os recursos indispensáveis para o travar. Há, por isso, um caminho que este Orçamento procura, deliberadamente, continuar. O pacote legislativo anticorrupção, uma medida estrutural do Programa Eleitoral do Partido Socialista, foi aprovado por unanimidade neste Parlamento e é esta proposta de Orçamento que também concretiza e operacionaliza o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que é um dos eixos desse mesmo pacote. Por isso, nesta fase do debate, a conclusão é evidente: este Orçamento reforça, inequivocamente, a área da justiça, investindo fortemente no combate à corrupção. E é também evidente a opção que temos em cima da mesa: votar contra este Orçamento é votar contra o reforço dos meios humanos no combate à corrupção,…
Porque é que está a dizer isso?
… é votar contra a operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção, é votar contra a aposta na prevenção e educação para a cidadania. Da direita, que faltou à reta final do debate da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, não esperamos mais do que a coerência de quem nada de sério tem para propor, mas de outros partidos esperamos outra postura política. [[Protestos do CH.]] De outros partidos esperamos, de facto, outra postura política. É que não podemos dizer, às segundas, quartas e sextas, que queremos combater a corrupção e, depois, às terças e quintas, estarmos contra o combate à corrupção, Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Uma coisa é certa: os portugueses sabem que continuarão a contar com o PS para este debate e também sabem — e não esquecem! — quem o rejeita politicamente. [[Aplausos do PS.]]
Peço a todos os Srs. Deputados que ouçam civilizadamente as intervenções uns dos outros, de modo a que os oradores se possam exprimir e ser compreendidos pela Câmara. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não falamos só às terças, quartas e sextas de corrupção, pois até ao domingo, quando alguns se licenciam, continuamos a falar de corrupção. [[Aplausos do CH.]] O que se passa é que, tal como disse o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, este é o Orçamento em que faltam 1000 funcionários judiciais, em que faltam 1000 magistrados, mas, sobre isso, não se passa nada. Este é o Orçamento em que existem mais artigos para financiar fundações e observatórios do que artigos a falar de corrupção. [[É verdade!]]
Por isso, hoje, segunda-feira, também falamos de corrupção. [[Todos os dias!]]
Este é o Orçamento que permite a Joe Berardo gozar com a cara de todos os portugueses e que faz com que eles, nos últimos anos, fruto das dificuldades que tiveram na COVID, continuem a ser penhorados desalmadamente, por tudo e mais alguma coisa, enquanto em relação a Berardo nada se passa. Nada se passa em relação a Berardo, nada se passa em relação a José Sócrates. Este é o Orçamento que faz com que todos os políticos envolvidos em casos de corrupção continuem em banho-maria. Este é o Orçamento que, em consequência das decisões apresentadas pelo Sr. Primeiro-Ministro — que num dia diz querer uma reforma na Constituição e noutro dia já não quer —, tem um problema que vem de trás, com responsabilidade do Partido Socialista e da Ministra Van Dunem, por não terem corrigido o problema dos metadados. Agora, a Sr.ª ex-Procuradora Cândida Oliveira vem alertar para os milhares de processos que podem vir para trás quando, na realidade, não temos funcionários judiciais. [[Aplausos do CH.]] Este é o Orçamento que vocês continuam a dizer que é ótimo para a justiça, mas os agentes de segurança e as polícias criminais demoram mais tempo a elaborar um processo do que o período em que o criminoso fica detido.
Ora aí está!
Este é o Orçamento da vergonha e do apoio à corrupção. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar as propostas do Bloco de Esquerda 959-C1 e 959-C2, de alteração ao artigo 24.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, faltam meios e recursos para combater a corrupção, neste Orçamento do Estado. Faltam meios e recursos para uma justiça justa e a tempo e horas, neste Orçamento do Estado. Faltam meios e recursos para a segurança que é necessária no nosso País e para a dignidade das carreiras dos seus agentes, neste Orçamento do Estado. Faltam meios e recursos para a proteção e socorro e para o respeito pelos seus agentes públicos, neste Orçamento do Estado.
Já faltavam nos outros seis, que vocês apoiaram!
E falta tudo isto porque o Governo desiste perante o agigantar da inflação e prefere manter tudo como está, quando manter tudo como está é deixar para trás o combate à corrupção, uma justiça a tempo e horas, uma segurança para todos no nosso País e a proteção e socorro de um país do século XXI. Ora, o Governo desiste, mas o Bloco de Esquerda insiste, mantendo propostas para a valorização das carreiras de todos estes profissionais, com a garantia de que o Orçamento não tem de falhar, a não ser que o PS o queira. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora ao artigo 31.º da proposta de lei, que versa sobre admissão nas forças e serviços de segurança. Para intervir no âmbito deste artigo estava inscrito o Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode tomar a palavra porque não está presente, pelo que passamos à Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o Partido Socialista, a segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático, um Estado em que a liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania. Portugal, como sabemos, é um dos países mais seguros do mundo e essa segurança é um ativo estratégico que nos deve mobilizar a todos. Por isso, em termos de dotação do Ministério da Administração Interna, este Orçamento cresce 8,4%, sendo que temos uma verba de 152,8 milhões de euros para investimento, o que representa um crescimento superior a 44%. No que diz respeito à admissão nas forças de segurança, há uma preocupação em rejuvenescê-las e em tornar essa admissão mais atrativa, pelo que prosseguiremos o plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança. Sublinho que, em 2021, entraram 2689 elementos e, em 2022, prevemos 2600 vagas, tendo já 948 agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) em formação. É muito importante tornar a carreira mais atrativa e, por isso, alteraram-se, há bem pouco tempo, critérios de admissão no que diz respeito à idade — antecipando-a dos 19 para os 18 anos e alargando-a até aos 30 anos — e também no sentido de permitir que, mesmo frequentando o 12.º ano, se possa apresentar candidatura. Do mesmo modo, há sempre uma preocupação com a formação dos novos candidatos à PSP e à GNR (Guarda Nacional Republicana) no que diz respeito às questões dos direitos humanos e do Estado de direito, pelo que a formação e o plano de prevenção da discriminação nas polícias serão algo inerente a toda esta Legislatura, com mais formação, mais capacitação em termos de direitos humanos. Para tornar mais atrativa esta carreira, estão ainda previstas mais opções em termos de habitação e alojamento, com 34,9 milhões de euros do PRR para o programa de habitação, respondendo à necessidade de garantir alojamento aos elementos policiais e militares recém-formados. Portanto, esta é também uma proposta de grande reforço. Além disso, há uma preocupação em manter a dignificação e as condições de trabalho, com o pagamento dos retroativos referentes aos suplementos remuneratórios não pagos em período de férias, com 28,5 milhões de euros por ano, tendo sido igualmente atualizado o subsídio de risco, como sabem, com um impacto anual de 50 milhões de euros. Fica igualmente programado e admitido um investimento em infraestruturas na ordem dos 600 milhões de euros para a próxima lei de programação, um acréscimo de 150 milhões de euros relativamente à atual lei de programação que está em curso. Por último, da parte deste grupo parlamentar — e, da parte do Governo, sabemos que assim será também —, fica uma agenda permanente de diálogo com as forças de segurança e os sindicatos, por forma a trabalhar as condições de segurança e saúde no trabalho e as condições de trabalho em geral, o que entendemos ser fundamental para a abertura que se tem de ter num conjunto de áreas estratégicas, uma vez que a segurança na administração interna é, de facto, um ativo estratégico para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a proposta 10-C, sobre suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a falta de efetivos nas forças e serviços de segurança não se resolve nem com o impedimento da passagem à reserva ou à pré-aposentação, condicionando-a ao número de admissões, nem com o Governo a limitar-se a alargar a idade de ingresso na carreira. Se há falta de efetivos e candidatos, isso deve-se às condições de trabalho penosas e desmotivadoras, deve-se à falta de compensação financeira adequada às características da profissão, nomeadamente no que toca ao risco. É que, apesar de a proposta do PCP sobre o suplemento de risco ter sido aprovada no Orçamento para 2021, o valor concreto que foi definido pelo Governo foi uma enorme desilusão. É hora de corrigir esta injustiça e a proposta do PCP é exatamente no sentido de fixar esse suplemento em 350 € para 2022 e 400 € para 2023. Esta proposta é de elementar justiça, aproxima valores aos de outras forças e serviços de segurança e deve ser aliada à proposta do PCP relativamente à segurança e higiene no trabalho para que consigamos valorizar e rejuvenescer as forças de segurança e ter melhor segurança, baseada, acima de tudo, em estratégias de proximidade. Ainda sobre proteção civil e os bombeiros, o PCP propõe que se incluam no Orçamento medidas que simplesmente permitam aos bombeiros sobreviver e continuar a sua missão, tão importante para todos. Por isso, é preciso que os valores protocolados cubram os custos efetivos dos serviços prestados, é preciso adotar medidas de apoio na aquisição de gasóleo ou mesmo algo tão evidente como a isenção total de portagens. Por fim, há que falar sobre a justiça, o sentimento de identificação e de correspondência com a justiça. É preciso garantir dois elementos fundamentais: o acesso ao direito, que se faz através da diminuição, e mesmo da isenção, do valor das custas, e também as condições de realização da justiça, que passam por ter mais trabalhadores, e valorizá-los, nos tribunais, nos serviços de registo e notariado, nos serviços do sistema de reinserção social e do sistema prisional. São estas as propostas do PCP, que são urgentes e inadiáveis. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a proposta 72-C, relativa ao reforço do número de psicólogos nas forças de segurança, assim como as propostas 74-C, 76-C e 85-C, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, depois de ouvir a Deputada Susana Amador pintar o quadro de um país das maravilhas, até fiquei com algumas dificuldades em dizer o que ia dizer. Dizem que somos o País mais seguro do mundo, mas, quanto a isso, perguntem à PSP, quando é recebida à pedrada em alguns bairros de Lisboa ou do distrito de Setúbal — à pedrada ou ao tiro —, ou àqueles adeptos que estavam a festejar um título nacional, quando um deles foi morto. Perguntem! Vejam o País real. Vamos aos factos concretos e ao País real. Neste Orçamento do Estado, o Governo tinha, uma vez mais, a possibilidade de, finalmente, dignificar as forças de segurança, mas optou por não o fazer. Neste Orçamento, há três artigos em particular sobre as forças de segurança, ficando muito aquém do que deveria ser feito. O Governo limitou-se a afirmar que vai manter o plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, referindo-se à GNR, à PSP e ao SEF, mas, entretanto, continua sem dizer se vai ou não libertar-se das amarras da extrema-esquerda e reverter a extinção do SEF. [[Aplausos do CH.]] Não sabemos ao certo quantos profissionais já foram contratados dos 10 000 que a propaganda do Ministro Cabrita disse que ia contratar. O que sabemos é que continua a haver esquadras e postos com apenas um profissional a trabalhar e uma patrulha na rua. Esse é o País real e isso é aquilo que sabemos. Portanto, o que consta na proposta de lei do Governo não chega. Toda a gente sabe que não chega: os polícias sabem, os cidadãos sabem, o Chega sabe, pelos vistos, só o Governo é que não sabe. Além disso, os elementos das forças de segurança continuam sem se poder aposentar aos 55 anos se não tiverem 36 anos de serviço. Esta não só seria uma medida justa e uma recompensa por uma vida ao serviço dos outros, mas também facilitaria a entrada de novos quadros.
Muito bem!
O artigo 160.º prevê o investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança, comprometendo-se o Governo a iniciar os concursos públicos de investimento até ao terceiro trimestre de 2022. Até aqui, tudo bem. Vamos esperar ansiosamente para ver se tal prazo é cumprido e se a GNR e a PSP efetivamente recebem, cada, os 5 milhões que estão previstos. No entanto, este Orçamento nada diz quanto aos polícias que atualmente se encontram a viver em habitações sem condições para o efeito. A única coisa que os senhores lhes dizem é que, se tudo correr bem, daqui a uns anos, terão habitações condignas — daqui a uns anos! Então, e agora? Agora, neste momento? Não importam as condições em que vivem ou como o fazem, já para não falar das esquadras, algumas completamente degradadas e dentro das quais chove? «Daqui a uns anos», dizem eles!… O Chega, neste âmbito, propõe que o Estado possa contratar com privados, por forma a assegurar, desde já, habitações com condições para os profissionais das forças de segurança que estejam deslocados. Além disso, o Chega propõe ainda que seja atribuído subsídio de insularidade a elementos das forças de segurança nas regiões autónomas. [[Aplausos do CH.]] Os profissionais nestas condições devem ter direito a uma compensação material por estarem deslocados da sua área de residência, a uma distância que obrigatoriamente acarreta mais custos, quando se compara a sua situação com a dos elementos que estão em situação semelhante mas a laborar no continente. Quanto a isso, a proposta do Governo não diz nada. Além disso, era imprescindível ver neste Orçamento o aumento do suplemento de risco destes profissionais. Os agentes da PSP, da GNR e de todas as outras forças, que todos os dias trabalham para assegurar a ordem e a paz e para podermos viver em segurança, são esquecidos por este Governo e por este Orçamento. Quando um polícia está nas ruas, tudo lhe pode acontecer. E, infelizmente, não são poucas as situações em que estes profissionais são agredidos e, em muitos casos, até mortos. Face a estas circunstâncias, o Governo acha que 100 € por mês é um valor justo pelos riscos que estas pessoas, homens e mulheres, correm em prol de todos nós? Esta é a proposta que este Governo continua a apresentar aos polícias: 100 € por mês. O que é que o Governo tem para dar? Nada! Um papel em branco, uma folha vazia sobre o subsídio de risco é o que tem a dar aos polícias portugueses. Além disso, sabemos que, nas forças de segurança, há carência de psicólogos que possam apoiar os profissionais e ajudá-los quando necessário. E sabemos que, infelizmente, este não é um problema menor. Nos últimos 20 anos, 160 efetivos policiais portugueses, da PSP e da GNR, puseram fim à vida — 160! São números em que os Deputados, em vez de estarem aqui em pé, deviam refletir: 160 suicídios nas forças de segurança, em 20 anos. A taxa de suicídio, conforme os anos, encontra-se em níveis que correspondem ao dobro ou ao triplo da média nacional. Pelos vistos, esta questão também não é prioritária para o Governo. Por isso, deixo este apelo: se realmente respeitam as forças de segurança, se realmente as querem dignificar, agora que não estão reféns da extrema-esquerda, aprovem as propostas do Chega, que, efetivamente, podem mudar a vida e o trabalho dos profissionais das forças de segurança. [[Aplausos do CH.]] Vergonha de nós se mais um polícia morrer a cumprir a sua função. Vergonha de nós se mais um polícia for agredido e o criminoso ficar em liberdade. Vergonha de nós por cada polícia que se suicide ou desista da sua profissão por não ter condições dignas para trabalhar. O Partido Socialista tem a faca e o queijo na mão. O Chega fez o que lhe compete, teve a iniciativa, e, agora, a responsabilidade da aprovação é vossa. [[Aplausos do CH.]]
Uma vez que já se encontra presente na Sala, pergunto ao Sr. Deputado Rui Tavares se deseja agora usar da palavra no âmbito deste artigo.
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, Caros e Caras Membros do Governo, Portugal está a acolher um dos maiores influxos de refugiados de que há memória no nosso continente depois da II Guerra Mundial. Muitas vezes, percebemos que há boa vontade, mas pode não haver toda a informação adequada para fazer face a novas realidades em termos de direitos humanos, as quais é preciso que a administração central e a administração local conheçam bem para que lhes possam, efetivamente, dar resposta. Daí as propostas do Livre para que questões de direitos humanos, incluindo, no caso dos refugiados, as convenções que protegem estas pessoas — como a Convenção de Genebra, de 1951 —, sejam objeto de formação junto da Administração Pública. Esperamos que estas propostas possam ser acompanhadas para que, ao contrário do que tem acontecido recentemente, haja uma resposta que não só seja eficaz mas também garanta que Portugal está à altura das responsabilidades e dos compromissos internacionais que assumiu.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 36.º da proposta de lei, relativo à aplicação de regimes laborais especiais na saúde, havendo várias propostas que podem consubstanciar um artigo 36.º-A. Para apresentar a proposta 432-C, do PCP, relativa a medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À brutal carência de professores que se evidencia de dia para dia e para a qual o PCP vem alertando há anos, e sem prejuízo de medidas estruturais, é preciso responder com medidas urgentes que travem já este problema. E é isso que o PCP propõe, isto é, que se reforce o crédito horário de acordo com as necessidades, que se completem horários que ainda não foram preenchidos, com a atribuição de componente letiva, e que se garanta a atribuição de um complemento de alojamento e deslocação para os professores. Propomos ainda a abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária, assegurando que até setembro de 2023 são vinculados os docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento. De nada adiantam preocupações com a recuperação de aprendizagens se não se garantirem professores dentro das salas de aulas. Estas propostas resolvem num curto prazo o problema da falta de professores e fazem um caminho de eliminação da precariedade na profissão docente e de valorização da mesma. O caminho a seguir tem de ser o de defesa da escola pública, o que é inseparável do reforço de profissionais de educação nas escolas, da sua valorização e também da valorização sociolaboral da profissão docente, que tanto tem sido atacada. De que lado é que se posiciona o PS? Do lado da continuação do problema ou do lado da construção da solução, designadamente aprovando estas propostas do PCP? [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, registamos agora um pedido de intervenção sobre o artigo 38.º — Regime de dedicação plena, da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Partido Socialista, que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A opção que aprovámos e que foi publicada na Legislatura anterior, concretamente na Lei de Bases da Saúde, foi a de um funcionamento do SNS que se sustenta numa força de trabalho planeada e organizada, de modo a satisfazer necessidades assistenciais da população, em termos de disponibilidade, acessibilidade e qualidade, evoluindo para a criação de mecanismos de dedicação plena no exercício das funções públicas, obviamente. Ao Estado cabe promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, podendo criar, obviamente, incentivos. Relembro também que no Programa do Governo se assumiu o compromisso de implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto, aliás, no estatuto do Serviço Nacional de Saúde, a iniciar nos trabalhadores médicos, de aplicação progressiva, numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades. Sr.as e Srs. Deputados, o diploma legal será objeto, obviamente, de discussão com as estruturas representativas dos trabalhadores médicos. Defendemos, em resumo, que a dedicação plena, porque é progressiva, voluntária e de compromisso, envolve sindicatos, mais horas e mais remuneração, clarificando, finalmente, o regime das incompatibilidades. Não defendemos o regime de exclusividade por ser automático, sem escolha, contra os profissionais, que geraria, certamente, uma debandada destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, ainda sobre o artigo 38.º, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para apresentar a proposta 12-C, sobre dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para garantir que o Serviço Nacional de Saúde tem capacidade para assegurar os cuidados a que os utentes têm direito é necessário dotá-lo de profissionais de saúde em número adequado. Sem trabalhadores da saúde nos hospitais e nos centros de saúde fica comprometido o acesso à saúde: compromete-se o acesso às consultas, a cirurgias, aos exames e tratamentos indispensáveis à saúde dos portugueses. As dificuldades na contratação e fixação de profissionais de saúde têm causas. Sem condições de trabalho, sem carreiras dignas, sem progressão nem desenvolvimento profissional e sem remuneração justa perdem-se trabalhadores para o privado e para a emigração. Por isso, o PCP apresenta, neste Orçamento do Estado, propostas que fixam e retêm esses profissionais, como seja a implementação do regime de dedicação exclusiva opcional, que aumente em 50% a remuneração-base mensal, acrescido da contabilização dos pontos para efeitos da alteração do posicionamento remuneratório, bem como a atribuição de incentivos para a colocação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde, que considera também o aumento de 50% da remuneração-base e o acréscimo de 25% da contabilização do tempo de serviço para efeitos da progressão, assim como um novo apoio para compensar as despesas com habitação. Srs. Deputados, é preciso corrigir também a tremenda injustiça de não contabilizar todos os pontos em relação ao efetivamente trabalhado. Não podemos aceitar que se apaguem esses pontos, não considerando o tempo de serviço trabalhado. Assim, o PCP propõe neste Orçamento do Estado que todos os pontos sejam contabilizados. Salvar o SNS é uma prioridade, a começar pelos profissionais de saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a proposta 1159-C, do Bloco de Esquerda, sobre autonomia para contratação no SNS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos maiores problemas do Serviço Nacional de Saúde, todos sabemos, é a fixação de especialistas e uma das soluções que a Ministra da Saúde trouxe foi a autonomia das instituições para contratar. Não podíamos estar mais de acordo! Muitas vezes a possibilidade de fixação do especialista acaba por se perder nos meses, e até anos, em que a instituição de saúde aguarda pela autorização do Ministério das Finanças. O problema é que o que a Ministra anunciou não está no Orçamento do Estado, porque o que diz sobre a autonomia não permite sequer a um hospital contratar médicos e, portanto, é mais ou menos zero. Na verdade, não é caso único. Temos também o problema da dedicação plena, que, com tanto vazio programático, não diz absolutamente nada, e há até anúncios que não se encontram sequer mencionados em qualquer norma do Orçamento do Estado: incentivos para médicos de família, contagem do tempo de serviço dos enfermeiros, criação da carreira dos técnicos auxiliares de saúde. Enfim, tudo anúncios da Ministra que, pura e simplesmente, desapareceram da proposta de lei do Governo, não havendo uma alínea que os refira. Portanto, o convite que faço às Sr.as e aos Srs. Deputados de todas as bancadas, mas sobretudo do Partido Socialista, é que aprovem as propostas do Bloco de Esquerda que põem na lei o que a Ministra da Saúde prometeu, porque, como todos nós sabemos, os anúncios enchem telejornais, mas não resolvem nada no SNS. Era bom que o PS se levasse a sério. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, cumprimentar de uma forma muito especial, neste novo ciclo legislativo, todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e felicitar-vos pela vossa eleição. Queria também dizer que é sempre um gosto regressar a esta Casa que conheço bem e que nos responsabiliza pela nossa atividade governativa. De facto, para aqui chegarmos fizemos um percurso na área da saúde e não temos dúvidas sobre o caminho que fizemos nos últimos seis anos. Desde 2015 que o Governo tem sabido responder aos desafios que vão surgindo com medidas estruturais para o Serviço Nacional de Saúde. E não é apenas um somatório de medidas, são medidas estruturais de uma verdadeira política de saúde, com prioridades bem estabelecidas no curto, no médio e no longo prazo. Foi assim entre 2015 e 2019 e só assim permitimos que hoje tenhamos um reforço de mais 3,2 mil milhões de euros no atual Orçamento. Foi assim entre 2019 e 2021, em que conseguimos responder, com uma enorme capacidade de adaptação, ao maior desafio das nossas vidas, à pandemia COVID-19. Por isso, hoje, temos mais 32 000 profissionais do que tínhamos em 2015 e, Sr.as e Srs. Deputados, continuará a ser assim de 2022 a 2026, com uma forte aposta num investimento infraestrutural, na melhoria de resposta às necessidades de saúde dos portugueses, aproximando e modernizando esses cuidados de saúde. Por isso, este é um Orçamento virado para o futuro, que define áreas prioritárias, como a prevenção da doença e promoção da saúde, a melhoria do acesso a todos os cidadãos, a saúde de proximidade através dos cuidados de saúde primários, o reforço da rede hospitalar, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, das respostas em saúde mental e dos recursos humanos. Sim, dos recursos humanos, e por isso mesmo, relativamente ao regime de dedicação plena, em 2022, o Governo procede à regulamentação do n.º 3 da Base 29 da Lei de Bases, aprovando um anexo à Lei n.º 95/2019, através da implementação de um regime de trabalho de dedicação plena nos estabelecimentos, no quadro do novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ainda a aprovar, em consonância com a inscrição no Programa do nosso Governo do compromisso de implementar o regime de trabalho de dedicação plena, como previsto, e da aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo normal do período de trabalho em vigor e do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um regime que necessita, obviamente, de uma densificação na sua elaboração, que é de aplicação progressiva, de acordo com metas e critérios de desempenho e mérito, opcional e sujeito a negociação sindical. Relativamente a recursos humanos, face a dezembro de 2015, relembro os 32 000 profissionais de saúde e relembro também o número de médicos, que são mais 6897 em relação a 2015, ou o número de enfermeiros, que são mais 11 785, ou o número de técnicos superiores de diagnóstico, que são mais de 2171,…
Para onde? No Algarve não há nenhum!
… e relembro que os demais grupos profissionais têm mais 10 000 profissionais. [[Aplausos do PS.]]
É só propaganda! A campanha já acabou!
Em relação aos médicos de família, continuo a dizer que o Ministério da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, acelerou e vai acelerar ainda a criação de unidades de saúde familiar,…
A campanha já acabou!
… prosseguindo o reforço do número de profissionais e melhorando, obviamente, as condições de trabalho, revalorizando as carreiras e os projetos de carreira com regimes de incentivos à fixação através da dedicação plena, como há pouco falámos. Portanto, quero dizer-lhes também, Sr.as e Srs. Deputados, que existe um saldo líquido de 734 médicos de medicina geral e familiar, quando comparado a 2015.
No Algarve não há nenhum!
A 30 de abril de 2022, a cobertura de inscritos situava-se em 87,4%, Sr.as e Srs. Deputados, e houve um aumento do número de inscritos, desde 2015, de cerca de 500 000. Estamos, de facto, a trabalhar no sentido de cobrir o maior número de cidadãos possível. É um problema que vem desde 2009. Desde 2009 que os governos — lembramo-nos bem — prometem esta possibilidade de cobertura universal. É algo que todos queremos e é algo em que todo este Parlamento e toda esta Câmara devem estar, com certeza, empenhados. Relembro também que relativamente ao concurso da segunda época de 2021 foram disponibilizadas 235 vagas para médicos de medicina geral e familiar, tendo escolhido 160, e agora vamos abrir também um novo concurso de segunda época, como também é do conhecimento, para médicos de medicina geral e familiar. Conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, considerando aquilo que é a evolução demográfica médica até 2025, considerando o aumento do número de inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) — mais de 500 000, desde 2015 — e considerando o atual número de utentes inscritos no Serviço Nacional de Saúde sem médico de família, torna-se necessário recorrer a medidas que permitam atuar sobre as várias dimensões do problema: captação de médicos de medicina geral e familiar ocupando, por exemplo, postos de trabalho em ACES (agrupamentos de centros de saúde) com cobertura inferior à média nacional; motivação dos médicos de medicina geral e familiar, que foi ou é garantida através da transição para modelos B de todas as candidaturas que merecem parecer técnico favorável; rentabilização da medicina geral e familiar, implementando o regime de dedicação plena e negociando com as estruturas sindicais incentivos de desempenho; implementação do Registo Nacional de Utentes, garantindo que, até ao final do primeiro semestre de 2022, o despacho que definiu o RNU é integralmente implementado e as listas de espera por medicina geral e familiar de utentes serão com certeza atualizadas. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, debruçar-nos sobre o artigo 46.º da proposta de lei, relativo ao recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, uma vez que o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Partido Socialista, deseja pronunciar-se sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a autonomia do poder local, que se encontra na nossa Constituição, é algo que norteia a nossa ação política. Ela não só é um comando constitucional, como também se traduz no facto de o Estado português estar vinculado à Carta Europeia de Autonomia Local. Essa autonomia significa que as autarquias locais devem dispor de órgãos próprios eleitos democraticamente, devem dispor de património e finanças próprias, devem dispor de um quadro de pessoal próprio, devem dispor de poder regulamentar próprio e devem poder exercer as suas atribuições e competências de forma adequada à satisfação dos interesses próprios das populações respetivas. Para isso, nunca é demais cumprir a Lei das Finanças Locais e é isso que este Orçamento do Estado faz quando atribui às autarquias locais um aumento de 7,3%, face a 2020, e no caso das freguesias um aumento de 16,6%, face ao ano anterior. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Autonomia do poder local é algo muito importante para nós e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aduziu duas propostas que enriquecem este Orçamento do Estado. Uma primeira, relativa ao artigo 46.º, onde se prevê que, no seu âmbito objetivo, se alargue a capacidade de recrutamento de trabalhadores nos municípios em saneamento e recuperação financeira, não só para as situações decorrentes do PREVPAP, mas também para todas as situações decorrentes do processo de descentralização em curso, e uma segunda, na proposta 1000-C, do PS, de alteração ao artigo 78.º, onde se densifica a forma de verificação das condições de exclusão da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso aos municípios, sendo os próprios municípios a verificar as condições dessa exclusão e a aplicá-la. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local é um alicerce da nossa construção constitucional. A autonomia do poder local não é discricionariedade absoluta, daí o princípio da legalidade estar sempre presente, mas é importante que seja um princípio norteador da nossa ação política, nomeadamente quando aprovamos e discutimos o Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Dirigimo-nos, agora, para o artigo 47.º da proposta de lei, que versa sobre o reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro, tendo a Mesa registado a inscrição de duas Sr.as Deputadas para intervir. Tem a palavra, para a primeira intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crime de violência doméstica e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual devem ser objeto de um combate transversal e urgente, que tenha como objetivo tanto a prevenção geral, como a prevenção especial. O crime de violência doméstica regista milhares de vítimas em Portugal todos os anos. Segundo recomendações internacionais, e tratando-se de um fenómeno complexo, o combate à violência doméstica passa por uma intervenção global, dinâmica e abrangente. Assim, para nós, é pública e evidente a necessidade de disponibilizar uma formação contínua e específica aos magistrados que tramitam e julgam estes processos. No que concerne a este artigo 47.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, somos da opinião que podemos e devemos ir mais longe. Além da formação dos magistrados, aditamos a possibilidade de existir uma avaliação semestral das políticas implementadas, com as necessárias recomendações. Entendemos que a análise da formação dada é essencial à avaliação constante dos esforços efetivos no combate à violência doméstica, permitindo-se, assim, uma adaptação desta formação para uma melhor resolução desta problemática. Acresce ainda, em relação aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, que se tem registado uma elevada percentagem de condenados com penas suspensas. A desvalorização social deste crime, associada a uma culpabilização da própria vítima ou à desresponsabilização parcial do agressor, infelizmente, ainda continua a ser bem frequente. Uma formação multidisciplinar dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, contribuirá para uma decisão mais esclarecida da natureza e medida da pena, com uma maior aplicação de conhecimentos destas diferentes áreas. Parece-nos, portanto, uma vez mais, que cabe ao Governo incrementar e adotar estas medidas, pelo que este Parlamento não pode deixar de aprovar estas propostas de alteração. [[Aplausos do IL.]]
Tem a palavra, para a segunda intervenção relativamente a este artigo, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também relativamente a este artigo e de acordo com o relatório anual da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), o reporte de crimes de violência doméstica contra pessoas idosas aumentou 12% de 2020 para 2021. Perante estes números, altamente preocupantes, especialmente se tivermos em conta o espectro da população nacional, cada vez mais idosa, temos de ter formas de combate específico a este pesadelo. Acresce ainda que se trata de uma faixa de população especialmente vulnerável. Sucede que a proposta de Orçamento do Estado esqueceu as pessoas idosas. Assim, o PSD não podia deixar passar esta grave lacuna, razão pela qual apresentou a proposta de alteração no sentido de, no âmbito do Plano Anual de Formação Conjunta em matéria de combate à violência doméstica, se dar especial ênfase à violência no namoro e à violência contra pessoas idosas. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, à análise de um eventual artigo 49.º-A, dada a proposta 1230-C, do PSD, para a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea. Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento tem a oportunidade de corrigir, nesta Câmara, a falha grave que existe neste Orçamento do Estado relativamente às Forças Armadas. Ninguém compreende que, num tempo de pandemia, num tempo de ameaças híbridas, num tempo de regresso da guerra convencional à Europa, se possa apresentar um Orçamento na área da defesa que não incrementa o investimento. Nesta proposta de alteração 1230-C, de aditamento de um artigo 49.º-A, em concreto, o PS tem também uma oportunidade: a oportunidade de fazer valer a palavra do Sr. Primeiro-Ministro e de fazer valer, também, a promessa da Ministra da Defesa Nacional quando, ainda há duas semanas, aqui, no Parlamento, prometeu a criação de um quadro permanente de praças. Um quadro permanente de praças que, curiosamente, estava incluído no Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar, que decorria de 2019 a 2021, e que já devia estar implementado, mas que, infelizmente, nunca saiu do papel. [[Muito bem!]]
Podemos ainda dar outro sinal, Sr.as e Srs. Deputados, o sinal de que ouvimos o que o Sr. Presidente da República disse na Sessão Solene do 25 de Abril, o sinal de que percebemos a sua importância e que vamos agir em conformidade. Como esta Câmara sabe, apresentámos esta proposta há um ano e meio. Fomos acompanhados por alguns partidos, mas não fomos acompanhados pelo Partido Socialista. Por isso, os militares sabem que podem contar com o PSD. Contarão, naturalmente, com outros Deputados, mas merecem contar com a maioria parlamentar que sustenta o Governo, e merecem contar com essa maioria parlamentar porque esta é uma medida que dá mais atratividade à carreira, que facilita o recrutamento, que ajuda na retenção, mas, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, é uma medida que tem que ver com pessoas, é uma aposta nos nossos militares. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre o artigo 55.º da proposta de lei, relativa a encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 55.º da proposta de Orçamento do Estado tem como epígrafe «Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas», mas quando vamos ao n.º 2 deste artigo o assunto não é esse. O assunto é a atribuição de prémios especiais de desempenho aos gestores públicos. O PSD não entende porque é que nesta proposta do Orçamento do Estado não se refere o cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, ou seja, verifica-se uma completa omissão em relação a essa lei, que é uma obrigação das entidades públicas, e desta maneira está a imiscuir-se, não obrigando ao seu cumprimento. Por isso, o PSD apresentou uma proposta muito clara que impõe a necessidade de se respeitarem dois critérios na atribuição dos prémios de desempenho aos gestores públicos, em 2022. O primeiro é que não haja um agravamento dos pagamentos em atraso de 2021 para 2022. É o mínimo! [[Muito bem!]]
O segundo é que o plano de atividades tenha de estar aprovado até ao primeiro semestre de 2022. Só assim se pode aceitar que se atribuam prémios de desempenho em 2022. [[Aplausos do PSD.]]
Seguimos, agora, para a discussão do artigo 60.º da proposta de lei, relativo à atualização extraordinária de pensões. Tendo-se registado junto da Mesa vários Srs. Deputados para intervir, a primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista sempre olhou para o aumento das pensões de forma responsável. Desde 2016 que temos vindo a aumentar as pensões, nomeadamente as mais baixas, de forma sustentada: onde antes existiam congelamentos passou a haver aumentos. Foi igualmente essa responsabilidade que fez o Partido Socialista recusar o corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento, então defendido pelo PSD e pelo CDS.
Muito bem!
Neste Orçamento, continuaremos também com essa mesma responsabilidade, no que diz respeito ao aumento extraordinário das pensões, aumento que terá retroatividade a 1 de janeiro. Aliás, o Partido Socialista gostaria que esse aumento já estivesse a ser pago.
É verdade!
Não foi o Partido Socialista que chumbou o Orçamento, não foi o Partido Socialista que empurrou o País para eleições. [[Aplausos do PS.]] Este aumento será feito, como temos vindo a fazer, cumprindo a lei, utilizando a atualização regular das pensões que está prevista na lei. Sr.as e Srs. Deputados, connosco, os pensionistas sabem que não terão cortes nas pensões, mas sabem, igualmente, que não cedemos a leilões de propostas, nem a propostas demagógicas e propagandistas feitas à última hora. O que prometemos aos pensionistas, o que prometemos aos portugueses foi um aumento sustentado das pensões e sustentável no tempo. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Deputado, o Sr. Deputado nem sequer devia falar de aumentos de pensões porque o que o Partido Socialista faz é apresentar propostas que são condizentes com o programa eleitoral que apresentou às eleições. O que apresentou o Chega foi a privatização da segurança social! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Foi isso que vocês apresentaram e não deviam, sequer, apresentar uma proposta no que a isso diz respeito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento tipicamente socialista,… [[Ainda bem!]]
… logo, um mau Orçamento. [[Aplausos do CH.]] Como sempre, promete dar muito, mas, realmente, o que faz é carregar de taxas e impostos os que trabalham. Distribui milhões pelos mesmos de sempre — as clientelas do sistema, os ajustes diretos, o Novo Banco, a TAP — para depois dar migalhas aos mais vulneráveis: os idosos e os reformados. [[Aplausos do CH.]]
Muito bem!
Em Portugal, 70% dos pensionistas recebem reformas inferiores ao ordenado mínimo nacional. É tempo de repor a dignidade a todos os portugueses e, de forma especial, aos pensionistas.
É verdade!
Melhorar a sua condição de vida, por forma a aproximar rapidamente as pensões mais baixas ao salário mínimo nacional, deve ser um desígnio de todos, independentemente do partido a que pertençam.
Muito bem!
O artigo 60.º da proposta de lei de Orçamento é, para mim e para muitos portugueses, o artigo da falta de vergonha não só do Governo que o elaborou e apresentou na Casa da democracia, mas também de quem o viabilizou. Recordo que este Orçamento foi aprovado com os votos favoráveis dos Srs. Deputados do Partido Socialista e a abstenção dos Deputados únicos do Livre e do PAN, que, sendo únicos, mais não são do que duas extensões da bancada socialista. Este artigo 60.º, assim como as propostas de alteração apresentadas pelo Livre e pelo PAN e o silêncio das restantes forças políticas desta Assembleia, mostra, de forma muito clara, o que é o socialismo sistémico em Portugal. [[Aplausos do CH.]] O artigo 60.º e as propostas de alteração apresentadas pelo Livre e pelo PAN significam que, com a exceção do Chega, para todos os partidos aqui presentes, os pensionistas com reformas de 278,5 € apenas merecem um aumento de 0,33 € por dia.
Como é possível?!
Significa também que, para estas forças políticas, 1 milhão e 200 mil pessoas não contam e podem continuar a ficar para trás. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de repor a dignidade a todos os pensionistas e melhorar as suas condições de vida, aproximando todas as pensões mais baixas ao salário mínimo nacional. A nossa proposta é bastante clara, responsável e justa: acabar, nesta Legislatura, com as pensões de miséria e chegar ao fim desta Legislatura com a pensão mínima igual ao salário mínimo. [[Muito bem!]]
Para isso deixo o desafio de aprovarem a nossa proposta de alteração.
Muito bem!
Segundo o jornal Expresso, os Srs. Deputados do PS e do PSD têm a indicação dos seus líderes parlamentares para não interpelarem o Chega — um partido que representa cerca de 400 000 portugueses. Mas também não precisam! Eu respondo à questão que poriam, se tivessem um comportamento democrático: o custo do reconhecimento pela vida de trabalho dos pensionistas é de pouco mais do que 1% do Orçamento do Estado. Repito: 1% do Orçamento do Estado! [[Risos do PS.]] O combate à pobreza é um dos mais elementares propósitos de qualquer Estado ou Governo que se assume democrático. Combater a pobreza, Srs. Deputados, fica na vossa consciência! Um fim de vida digno não é matar os nossos idosos com pensões de miséria! Tal como é apresentado pelo Governo, o artigo 60.º é inclusivamente uma forma de impor austeridade, pois sempre que um idoso for à mercearia os impostos indiretos lá estarão para lhe roubar mais do que os 0,33 €!
Muito bem!
Se o Sr. Primeiro-Ministro diz que agora é que vai ser, nós dizemos «já chega!» [[Aplausos do CH.]]
Está agora inscrito o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para apresentar a proposta 11-C, sobre atualização extraordinária de pensões. [[Pausa.]] A Mesa informa-me de que o Sr. Deputado não está inscrito, pelo que passo a palavra ao Sr. Deputado seguinte…
Sr. Presidente, peço desculpa…
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, apenas para clarificar que é a Sr.ª Deputada Diana Ferreira que vai usar da palavra.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a escalada inflacionista, o brutal aumento do custo de vida e o claro risco de agravamento das desigualdades e aumento da pobreza exigem medidas que lhes façam frente. Nos últimos anos, a insistência e a intervenção do PCP permitiram pôr fim a cortes nas pensões e reformas e garantir aumentos extraordinários consecutivos. Isto porque sabemos que, se dependesse do PS, estes aumentos nunca teriam existido. E nada impedia o PS de assegurar aumentos extraordinários desde o início deste ano, como o próprio Primeiro-Ministro já afirmou. Seria importante que o PS não se escondesse atrás de uma falsidade para não assumir aquilo que não quer garantir aos reformados e pensionistas do nosso País.
Exatamente!
O momento atual exige que seja assegurado a todos os reformados e pensionistas um aumento extraordinário que reponha o poder de compra perdido, como o PCP propõe, um aumento de 5,3% para todas as pensões, com um valor mínimo de 20 €. É da mais elementar justiça que sejam adotadas medidas imediatas de valorização de todas as pensões, porque a recusa de aumentos de pensões que reponham poder de compra perdido é um corte nas pensões. Do mesmo modo, é fundamental reforçar a proteção social dos trabalhadores desempregados, repondo direitos de proteção social que já tiveram. Melhorar as condições de acesso às prestações por desemprego, aumentar os seus montantes e prolongar o tempo de pagamento é a solução que assegura que os desempregados não ficarão desprotegidos. É inadiável, até considerando o atual momento, reforçar a proteção social das crianças e assegurar um efetivo cumprimento dos seus direitos, alargando a abrangência do abono de família — que não é uma prestação de combate à pobreza, é um direito de todas as crianças —, com vista à sua universalização, e alterando os limites para o apuramento dos rendimentos e determinação dos escalões do abono de família, garantindo que, perante o aumento do salário mínimo nacional, que, mesmo sendo insuficiente, pode alterar os escalões, a nenhuma criança é negado o direito ao abono de família e os seus montantes não são diminuídos. Também a melhoria da proteção social das pessoas com deficiência é determinante, face à especial vulnerabilidade deste grupo social. Por isso, propomos o alargamento da abrangência da prestação social para a inclusão e o aumento dos seus montantes — uma necessidade que se confirma cada vez mais. E, face ao atual momento, é fundamental garantir uma atualização extraordinária do IAS (indexante dos apoios sociais), em 4%, com efeitos a 1 de janeiro, sem prejuízo da aplicação de regras mais favoráveis para os beneficiários das várias prestações sociais, que resultem de outras disposições legais, contratuais ou regulamentares. Todas estas propostas do PCP visam a valorização de um conjunto de prestações sociais, estabelecendo critérios de justiça social, elevando o rendimento disponível e cumprindo-se o papel do sistema público de segurança social, enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional, num quadro de excecional e brutal agravamento de perda do poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e da população em geral. O que importa saber é se o PS está disposto a fazer este caminho ou se nega esta valorização da proteção social. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda sobre a temática da atualização das pensões, e para apresentar a proposta 1379-C, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, ser forte com os fracos é uma espécie de lema dos Governos socialistas e, mais uma vez, este artigo 60.º, em relação às pensões, é isso que demonstra. [[Protestos do PS.]] Por isso, continuam os pensionistas a ser o elo mais fraco desta cadeia, sem poder reivindicativo, vulneráveis e cada vez mais pobres, conforme bem mostram os números da pobreza na terceira idade, em Portugal. O PSD, sensível ao direito constituído ao longo de toda uma vida contributiva, entende que é da mais elementar justiça que a regra de atualização das pensões obedeça a uma ampla discussão em sede de concertação social, no respeito pelos ciclos económicos e pelos níveis das pensões, tendo em consideração mecanismos de salvaguarda que garantam um mínimo de aumento das pensões inferiores a 3,5 do IAS.
Muito bem!
A tendência inflacionista vem agudizar, de forma muitíssimo grave, o já fraco poder de compra e até pôr em risco a sobrevivência dos pensionistas. E não me venham dizer que o aumento das pensões gera uma espiral inflacionista, porque bem sabem que isso não é verdade. Nesse sentido, o PSD não pode deixar de apresentar a presente proposta, no respeito por esta população mais desprotegida. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, as pensões têm uma atualização regular ordinária e automática, que se verifica, anualmente, a 1 de janeiro, de acordo com os valores da inflação e do aumento do produto interno bruto. Isto, todos sabemos. Desde 2016 que esta atualização tem vindo a acontecer regularmente, tendo inclusive o Governo procedido a uma atualização da fórmula de cálculo, o que permite que todas as pensões até 2 IAS tenham tido, no período acumulado, um aumento de 6,4%, tendo em consideração que a inflação acumulada é de apenas 5,2%. Não nos podemos esquecer, e nós não esquecemos, de que, efetivamente, estas pensões estiveram congeladas até 2015. Não esquecemos a «peste grisalha» e a «peste grisalha» também não esquece!… De todo o modo, temos conseguido concretizar, todos os anos, aumentos extraordinários de 10 € nas pensões. O mesmo aumento vai acontecer, uma vez mais, com o Orçamento para 2022, com efeitos retroativos a janeiro, em todas as pensões até 2,5 IAS, ou seja, 1108 €. Recordo que esta atualização já poderia estar em vigor, não tivesse sido o chumbo do Orçamento, mas tem, efetivamente, todas as condições para estar em vigor logo que o Orçamento seja aprovado, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, como acabei de referir. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a proposta 1170-C, sobre aumento dos rendimentos dos pensionistas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no período de austeridade, a direita atacou as pensões, cortou as pensões. Em 2015, os acordos à esquerda tinham como pressuposto recuperar o rendimento dos pensionistas fosse pela atualização regular, fosse por atualizações extraordinárias. Ora, com a inflação, o aumento regular — que já não chega a todas as pensões — e até o aumento extraordinário foram comidos pelo aumento dos preços, o que significa, Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, que, com este Orçamento e com esta proposta de lei que estamos a discutir, o poder de compra dos reformados vai diminuir. Os pensionistas vão empobrecer em 2022. Por isso, para evitar este corte de facto no poder de compra de quem vive da sua pensão, o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta de alteração e considera que é essencial uma atualização intercalar das pensões — a somar à atualização regular e à atualização extraordinária —, pelo menos, com os 4% da inflação que o próprio Governo prevê, para que se somem, no mínimo, 10 € ao que já foi anunciado pelo Governo, em termos de aumento extraordinário, e se garanta que nenhuma pensão com mais de 20 anos de descontos fique abaixo do limiar de pobreza. [[Aplausos do BE.]]
Rumamos agora ao artigo 62.º da proposta de lei, que versa sobre transferências orçamentais para as regiões autónomas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, desde 2016 que nunca fiz uma intervenção, na discussão na especialidade, sobre matérias das regiões autónomas. E não fizemos nenhuma intervenção porque preferimos sempre a discussão com o grupo parlamentar e com o Governo, no sentido de garantir o máximo de propostas para a Região Autónoma da Madeira, propostas boas que ajudassem os madeirenses. Hoje, decidi fazer uma intervenção, porque, quando fui à procura do que fizemos desde 2016, encontrei duas páginas cheias de propostas concluídas e em funcionamento. E faz todo o sentido, hoje, lembrar aos madeirenses, mas também a esta Casa, que aquilo com que nos comprometemos nos diferentes atos eleitorais — desde 2016, já são três — estamos a cumprir. [[Muito bem!]]
Vou perder 1 minuto para ler, porque senão levaria muito tempo, um conjunto significativo de propostas aprovadas há muito tempo, algumas em execução, outras já concluídas e outras que, com certeza, com esta estratégia que temos seguido, irão ser também concretizadas neste Orçamento. O cofinanciamento do hospital, que tanto se dizia que não ia ser feito, está em funcionamento e a Madeira já está a receber dinheiro. [[Muito bem!]]
A redução dos juros da dívida, que o PSD impôs à região, está concretizada, estamos a poupar milhões de euros; meios substanciais das receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia são transferidos para a região, o que nunca foi feito durante o Governo do PSD.
Bem lembrado! Bem lembrado!
As soluções relacionadas com os direitos de passagem da Empresa de Eletricidade da Madeira é um tema que já estava em tribunal e que nós resolvemos. Em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, sempre resolvemos os problemas, alguns deles criados pela gestão da Região Autónoma da Madeira.
Muito bem!
A nova lei para o registo de navios tornou o registo de navios da Madeira um dos mais competitivos da Europa e, naturalmente, um orgulho para Portugal. Quanto à lei de finanças regionais, sempre cumprimos, mas nem todos cumpriram e o PSD, em particular, falhou. [[Muito bem!]]
Sobre o PRR regional, temos, hoje, uma situação que permite ter mais meios do que temos, do ponto de vista da média nacional, e isso é um compromisso que assumimos e que cumprimos. A medida sobre os apoios para a atração de novas companhias aéreas para a região está concretizada, bem como a dos meios disponíveis para cinco novas esquadras para a Madeira, que está em curso e será concretizada. [[Muito bem!]]
O financiamento para os cabos submarinos está concretizado, a melhoria no transporte aéreo para a Madeira e o Porto Santo está concretizada.
Muito bem!
A garantia ininterrupta e consistente de mobilidade aérea entre a Madeira e o continente também está concretizada e, finalmente, o reforço, junto das autarquias da região, de mais de 40 milhões para habitação social. Estas e outras medidas foram concretizadas. Portanto, a mensagem que quero deixar aos madeirenses é a de que podem contar com o Grupo Parlamentar e com o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
A propósito do artigo 65.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores, pediu a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, este é um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores. É um Orçamento de compromisso, é um Orçamento de cumprimento da palavra dada. É um Orçamento que, em primeiro lugar, como já foi aqui referido pelo meu colega da Madeira, cumpre com a lei. Cumpre com a lei de finanças regionais, coisa que não aconteceu com outros governos do Partido Socialista. É um Orçamento que reforça as transferências para as regiões e, nomeadamente, para a Região Autónoma dos Açores, a nível do IVA, com cerca de mais 21 milhões de euros. É um Orçamento que permite às regiões autónomas, através da flexibilização de regras orçamentais, poder adequar as suas políticas à realidade da própria Região Autónoma dos Açores. Mas é também um Orçamento atento às preocupações dos açorianos, um Orçamento melhorado pelos Deputados desta bancada, nomeadamente, por exemplo, quanto à questão dos cabos submarinos, à questão do estabelecimento prisional de São Miguel, à instalação dos radares meteorológicos, que já estão na sua fase final, à responsabilidade que este Governo tem de ter, e que assume, de copagamento na ampliação da pista do aeroporto da Horta. É ainda um Orçamento atento àqueles que devem ser os compromissos do Estado, nomeadamente à mobilidade dos açorianos para o continente e para a Madeira, com obrigações de serviço público, para a ilha de Santa Maria, para a ilha do Pico, para a ilha do Faial, assumindo o compromisso eleitoral de ter um modelo de mobilidade que permita aos açorianos viajar nas condições merecidas pela Região Autónoma dos Açores.
Muito bem!
Perguntam-me muitas vezes: «este é o Orçamento perfeito para as regiões autónomas?» Bom, não há orçamentos perfeitos, mas há orçamentos melhores do que outros ou mais perfeitos do que outros. Este é um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores, o que contrasta claramente com os orçamentos do PSD em relação à Região Autónoma dos Açores. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que apresentará a proposta 1291-C, estabelecendo medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores, e que tecerá, estou certo, outras considerações. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, queria dizer que este é um mau Orçamento para os Açores, ao contrário do que diz o Partido Socialista. [[Muito bem!]]
É um Orçamento que tem menos 20 milhões…
Tem mais 21!
… e, Sr. Deputado, 21 milhões de IVA são os impostos gerados nos Açores.
Não são gerados nos Açores!
Não é verdade, não é vantagem, não é bonito usar os impostos que são cobrados para fazer política. [[Aplausos do PSD.]] Queria recordar que este Orçamento contempla propostas prioritárias que o PSD acolheu e que apresenta como propostas de alteração, porque são fundamentais. O PS não fala no financiamento da Universidade dos Açores. O PS não fala na isenção da segurança social para os empresários de São Jorge. O PS, novamente, esquece os Açores.
O senhor não fala é do que já conseguimos!
Sr.as e Srs. Deputados, esta é a questão fundamental: nós, agora, vamos estar como o algodão, vamos estar na verdade. E a verdade é saber se, na hora da votação, aqueles que aqui apregoam juras de amor aos Açores vão votar favoravelmente as propostas que respondem aos Açores. [[Aplausos do PSD.]] Há um momento…
O senhor é que vai votar contra as nossas propostas!
Sr. Deputado, há um momento para a conversa e há um momento para agir e provar, pelo voto, quem está com os Açores. Vamos estar atentos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira, do PSD, a propósito do artigo 82.º — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tema da descentralização não está devida e suficientemente tratado nesta proposta de Orçamento do Estado. A desorçamentação na transferência de competências para os municípios tem sido a principal questão contestada pela maioria dos responsáveis autárquicos, os quais consideram que, mais do que efetivas competências, o que lhes está a ser passado é um conjunto de encargos. E este Orçamento não traz novidades. O valor do Fundo de Financiamento da Descentralização é o mesmo que o do Orçamento do Estado chumbado em outubro passado. Os atrasos do processo de descentralização, a falta de transparência na identificação dos meios, recursos, pessoal e bens, por parte de diversos serviços da administração central e do Governo, assim como a falta de diálogo, continuam a conduzir a grande confusão e a gerar muita desconfiança. Nesta proposta de Orçamento, o Governo quer que acreditemos no seu compromisso de que, se a verba destinada ao financiamento das competências descentralizadas for insuficiente, a mesma será complementada, por contrapartida, nos orçamentos dos vários ministérios contribuintes. Mas, infelizmente, nós e os autarcas portugueses temos poucas razões para acreditar neste Governo e por isso o PSD entregou uma proposta de alteração a este Orçamento, onde propomos, em primeiro lugar, um processo de avaliação, a cada três meses, da adequabilidade dos recursos financeiros face às despesas incorridas pelos municípios e que corrija os pacotes financeiros, com os devidos acertos de contas, no prazo máximo de três meses, após cada avaliação. Em segundo lugar, propomos a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que se extinguiu no passado dia 31 de março, com representantes das áreas governativas envolvidas no processo de descentralização, da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e dos grupos parlamentares. Esperamos que estas propostas do PSD sejam aprovadas, em benefício das populações e dos autarcas, a bem do processo e do País. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, tem a palavra, a propósito do artigo 99.º — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Membros do Governo, a situação de alguém que é vítima de violência doméstica é uma das situações involuntárias que constitui um autêntico flagelo na nossa sociedade e que devemos combater por todos os meios. O Livre propõe-se tentar, no quadro deste Orçamento, de várias formas, ajudar as pessoas que são vítimas de violência doméstica, para poderem ter umas vidas mais autónomas, mais seguras e, portanto, com um apoio maior, por parte da comunidade politicamente organizada e do Estado. É por isso que, no quadro do alargamento do subsídio de desemprego que propomos, não queremos que o Estado social recue nem um milímetro naquilo que diz respeito ao acesso ao subsídio de desemprego clássico, mas propomos alargá-lo para que as vítimas de violência doméstica possam ter acesso ao subsídio de desemprego e, assim, terem uma ocasião para reorganizar as suas vidas. E, por isso, incluímos também, a par de outras medidas que dizem respeito ao alargamento do subsídio de desemprego — que continuaremos a negociar com o Governo, até ao último minuto, como o alargamento às famílias que se mudam para o interior ou às pessoas que apresentem planos de formação credível —, esta emenda, que, no fundo, diz respeito a possibilitar que as pessoas tenham uma vida de maior autonomia, dignidade e segurança.
Rumamos, agora, ao artigo 100.º — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Iniciativa Liberal propõe, nesta matéria, é uma valorização do papel dos cidadãos desempregados no regresso ao trabalho. O sistema, hoje em dia, tem, por um lado, incentivos às empresas, incentivos à empregabilidade, sendo certo que hoje temos, sobretudo, empresas a revelarem dificuldade na contratação, e tem também, por outro lado, por parte dos serviços do Estado que seguem as questões do desemprego, uma estratégia de acompanhamento dos cidadãos desempregados. É certo que os cidadãos desempregados têm a responsabilidade de desenvolver um plano pessoal de emprego, mas, muitas vezes, esses planos pessoais — até pela abordagem que é possível fazer — são planos formais: os cursos de formação que são oferecidos a essas pessoas não são sempre cursos adequados ao regresso ao mercado de trabalho e a comprovação de obrigações, como as de que o envio sistemático ou periódico de candidaturas foi feito, são medidas formais. Felizmente, já se acabou com a obrigação de apresentação periódica, mas temos de reconhecer que são ainda medidas relativamente formais. Assim, a nossa proposta vai no sentido de uma perspetiva positiva, nunca de punição, nunca de perseguição de quem está desempregado, mas de incentivar, de dar um prémio aos cidadãos desempregados que rapidamente regressam ao mercado de trabalho. O regresso ao mercado de trabalho é importante, e o mais cedo possível, porque o prolongamento da situação de desemprego tem consequências psicológicas e sociais. Cada mês que passa em que uma pessoa está no desemprego torna mais difícil conseguir chegar ao mercado de trabalho e, portanto, entendemos que é possível premiar o esforço para regressar o mais cedo possível. Por outro lado, também, o próprio regresso tem, muitas vezes, despesas ou dificuldades associadas: é preciso reorganizar a vida, às vezes, é preciso investir, seja em meios de transporte, seja na própria reorganização, é preciso superar medos de um novo contexto laboral, etc. Portanto, o que o Iniciativa Liberal propõe é que quando um desempregado regressa ao mercado de trabalho possa receber, a título de incentivo, de prémio pela sua proatividade, 50% do valor do fundo de desemprego que fica por entregar, tendo em conta a aprovação inicial que é feita do subsídio. Trata-se de uma medida que incentiva o regresso rápido — quanto mais cedo se voltar ao mercado de trabalho, maior é o incentivo — e é uma medida que tem a ver, precisamente, com o aspeto de pôr os desempregados no centro da estratégia de regresso ao mercado de trabalho, não os penalizando, não os perseguindo, como já foi feito, mas incentivando-os e premiando-os por serem capazes de promover a sua própria empregabilidade. [[Aplausos do IL.]]
Para apresentar a proposta 621-C, do BE, de atualização anual do valor indexante dos apoios sociais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o indexante dos apoios sociais é a referência para o conjunto das prestações sociais. As prestações de combate à pobreza, as prestações não contributivas têm como referência o indexante dos apoios sociais. Se este não aumentar, em função também do galope da inflação, todas as pessoas que dependem desses apoios vão perder rendimentos e vão empobrecer. A nossa proposta, como fizemos em relação aos salários e às pensões, é a de que também o IAS tenha um aumento correspondente à inflação prevista pelo próprio Governo. [[Aplausos do BE.]]
Sobre esta temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, temos feito grandes discussões em torno do sistema de segurança social que queremos. De um lado, defende-se um Estado totalmente protetor, que deve estar presente em todas as áreas de proteção dos riscos sociais; do outro, um sistema público de segurança social, que deve ocupar a menor área possível, assegurando apenas as prestações básicas, deixando para a iniciativa privada todo o restante espaço de proteção. Mas, independentemente de saber qual dos sistemas queremos para o nosso País, há uma questão que todos deveríamos partilhar e que todos deveríamos almejar: um sistema forte e sustentável. Apesar do que se passou nos últimos anos, em que a segurança social teve de responder a desafios que dificilmente conseguiríamos imaginar, a verdade é que temos um sistema cada vez mais robusto, cada vez mais confiável, como o provam os saldos positivos dos últimos anos. É também por isso que os portugueses continuam a confiar em nós, porque sabem que temos um sistema universal e solidário, que está à altura dos desafios, protegendo todos, sem discriminação, centrando as suas intervenções sempre nas pessoas. Exemplo disso é o reforço das políticas de integração das pessoas em situação de sem-abrigo, particularmente no investimento em medidas de suporte habitacional nos modelos de Housing First e apartamentos partilhados, bem como o aumento de mais 2000 lugares na Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Mas este Orçamento também prioriza o investimento no setor social e solidário, nomeadamente através da implementação do Programa Qualifica Social, mas também reforçando o PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), que já se encontra na 3.ª geração. Mas vamos mais longe. Iremos desenvolver uma nova geração de apoio domiciliário, mais inovador e mais flexível. Vamos implementar 278 equipas do programa Radar Social, cobrindo todo o território nacional, cujo objetivo é identificar pessoas e famílias em vulnerabilidade social ou isolamento. É também o Orçamento da garantia para a infância, para combater a pobreza infantil extrema, e aquele que reforça significativamente as prestações do abono de família. Mas, como este Orçamento é de todos e para todos, não esquece um dos objetivos principais, que é o da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade, obrigação essa que cabe ao Estado, como um dos garantes de usufruto pleno de todos os direitos fundamentais a todos os cidadãos. Este Orçamento traduz um caminho claro, que aposta num crescimento inclusivo, numa agenda social transformadora, capaz de dar resposta a crises sociais e económicas, marcado pelo investimento social como um motor de combate à pobreza e à exclusão social, fazendo dele um Orçamento de que todos fazem parte. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a proposta 1388-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-B — Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los. Na prática, esta proposta vai tentar compensar o excesso de promessas do Governo na campanha eleitoral. Tanto prometeram que, quando chegaram ao Orçamento do Estado, o que os senhores tiveram de fazer foi priorizar naquilo que iam falhar. E é uma pena que tenham decidido falhar diretamente com as famílias. Quando anunciaram esta medida das creches — e creches para toda a gente —, a vossa resposta foi decidir que era apenas até 1 ano de idade.
Votaram contra!
A proposta do PSD estende esta medida até ao segundo ano de idade. Sr.as e Srs. Deputados, a questão aqui é muito simples: quantas crianças e quantas famílias vão ficar de fora daquela que foi a vossa promessa de creches gratuitas? [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Quantas IPSS (instituições particulares de solidariedade social) é que sabem, neste momento, como é que esta medida funciona? Portanto, se os senhores não derem resposta e se a seguir, neste Plenário, se fizer silêncio, aquilo que vamos perceber é que a vossa campanha eleitoral, na prática, foi como a campanha eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro há uns tempos, quando se candidatou a uma câmara municipal e disse que o Ferrari e o burro andavam à mesma velocidade: andaram a anunciar um Ferrari durante a campanha eleitoral e este Orçamento anda à velocidade de um burro, porque, na prática, não chega a lado nenhum. [[Aplausos do PSD.]]
A última Deputada inscrita na sessão desta manhã é a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD, que se vai pronunciar acerca do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tem sido difícil falar de sustentabilidade do sistema de pensões. O PS do passa-culpas, tentando fazer esquecer a sua governação falhada, e uma geringonça cheia de papões ideológicos chumbaram, consecutivamente, todas as propostas de transparência, impedindo que a informação chegasse aos portugueses de forma clara e compreensível. Agora, o Primeiro-Ministro arroga-se de ter condições para fazer o que é necessário. O PSD propõe que o Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social de cada Orçamento contenha um capítulo específico relativo à equidade intergeracional, ou seja, o Estado tem de demonstrar aos portugueses qual o impacto futuro de cada medida adotada hoje. O eleitoralismo não pode valer mais do que a verdade. Se sabemos hoje que um português que se reforma daqui a 20 anos vai receber metade do que é hoje o seu vencimento, como podemos votar contra o escrutínio? Quem não deve não teme. O PS vai temer ou vai aprovar medidas de transparência? [[Aplausos do PSD.]]
O aviso prudente da Mesa teve o efeito esperado e, portanto, há mais pedidos de intervenção. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um em cada dez trabalhadores em Portugal está numa situação de pobreza. Em 2022, sem um aumento extraordinário dos salários e com a produtividade a crescer 3,5%, vamos assistir, com a proposta deste Orçamento, à maior transferência de rendimentos do trabalho para o capital, e é um enorme desequilíbrio nessa distribuição de rendimentos. Um aumento intercalar dos salários, como o Bloco de Esquerda propõe, de, pelo menos, 30 €, nomeadamente para o salário mínimo nacional, é uma medida essencial para defender os rendimentos das pessoas, de quem depende do seu salário para fazer face às despesas, para proteger os rendimentos e também para evitar a contração da procura interna, que é um efeito de não recuperarmos e não protegermos os salários. [[Aplausos do BE.]]
Está, agora, inscrita a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, relativamente à medida das creches gratuitas, uma medida que foi aprovada e regulamentada e que se encontra já, efetivamente, em vigor, desde há dois anos letivos, quero apenas clarificar o seguinte: no final de abril de 2022, estavam abrangidas por esta gratuitidade 30 615 crianças; ao todo, durante estes dois anos, já foram abrangidas por esta gratuitidade, em algum momento, um total de 48 000 crianças. Esta gratuitidade vigorou durante estes primeiros dois anos, e está a vigorar, neste momento, para as crianças inseridas no primeiro e no segundo escalões de rendimentos. A legislação ora aprovada, a Lei n.º 2/2022, veio proceder, então, ao alargamento da medida, sendo que o seu critério de abrangência, bem como o universo de crianças que serão abrangidas, se encontra, presentemente, em negociação com os parceiros do setor social, tal como consta expressamente desta mesma lei, quando refere que as vagas a serem objeto de abrangência pela gratuitidade das creches são as vagas do sistema de cooperação, e nunca outra coisa lá esteve escrita. Por isso, quero clarificar apenas o seguinte: o Governo não fala para fora antes de ter as suas negociações concluídas com os parceiros que, no terreno, nas IPSS, vão implementar a medida.
Muito bem!
Nós não falamos para depois fazermos.
Campanha eleitoral!
Ao contrário de outros, nós não falamos fora do sítio onde devemos falar. [[Aplausos do PS.]] Para concluir esta minha breve intervenção, quero ainda dizer que — como é apanágio do Governo nesta matéria, e temos provas dadas, porque a gratuitidade já existe, ela não vai ser criada em setembro de 2022 — há os que fazem e há os que falam. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate na especialidade de hoje. Amanhã, retomaremos os trabalhos em Plenário às 10 horas. Chamo a atenção, em particular das direções dos grupos parlamentares, de que o debate decorrerá em três tempos: primeiro, faremos o debate das normas que tenham sido, entretanto, avocadas; depois, teremos um tempo de votação das normas avocadas, dos artigos e das propostas de alteração remetidos a Plenário; e, depois, continuaremos com a discussão na especialidade. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 58 minutos.]]