Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do expediente.
Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar a não admissão do Projeto de Resolução n.º 625/XIV/1.ª (CH) e do Projeto de Lei n.º 481/XIV/1.ª (CH). Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 677/XIV/2.ª (BE), 678/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 680/XIV/2.ª (PSD), 681/XIV/2.ª (PEV), 682/XIV/2.ª (BE), 683/XIV/2.ª (PSD), 684/XIV/2.ª (CDS-PP), 685/XIV/2.ª (CDS-PP), 686/XIV/2.ª (PEV), 687/XIV/2.ª (IL), 688/XIV/2.ª (PSD), 689/XIV/2.ª (BE), 690/XIV/2.ª (IL), 691/XIV/2.ª (PCP) e 692/XIV/2.ª (PSD); e Projetos de Lei n.os 553/XIV/2.ª (PSD), 554/XIV/2.ª (CDS-PP), 555/XIV/2.ª (BE) e 556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV). É tudo, Sr. Presidente.
O primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta de um debate com o Governo sobre política geral, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea a), do Regimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que lhe trago aqui, que admito que quase possa ser classificado como o tema mais importante que algum de nós poderia trazer, tem a ver com a evolução da taxa de mortalidade, em Portugal. O PS, no Governo, concentrou no Serviço Nacional de Saúde (SNS) os esforços de combate à pandemia, dizendo — e bem, concordo — que, se travássemos a expansão da pandemia, travaríamos também a mortalidade, porque o Serviço Nacional de Saúde estaria capaz de responder. O que acontece é que a taxa de mortalidade, em Portugal, tem evoluído de uma forma absolutamente dramática. Entre o dia 2 de março e o dia 20 de setembro — são as últimas estatísticas que existem — morreram, em Portugal, cerca de 64 100 pessoas. Este número corresponde a mais 7100 óbitos do que a média dos últimos cinco anos, mais 12,5% de mortes em Portugal, em 2020, de março até agora, para além daquilo que foi o normal nos últimos cinco anos. Poder-se-ia dizer, então, que a responsabilidade está na pandemia. Mas não está, porque da COVID apenas morreram 1920 pessoas, pelo que há mais de 5200 pessoas que morreram de outras patologias que não a COVID. Isto significa que morreram, de uma forma que nada tem a ver com a pandemia, mais 9,2% de pessoas do que nos últimos cinco anos. Este é, para mim, um dos problemas mais importantes que poderia colocar a um Governo de Portugal. Por isso, a minha pergunta inicial é no sentido de saber se o Governo tem consciência da evolução da taxa de mortalidade, em Portugal, se não acha que isto é grave e, achando que é grave, o que é que o Governo está a fazer ou, no mínimo, o que é que está a pensar fazer para contrariar esta evolução. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, poderei facultar-lhe um estudo preliminar que existe sobre o excesso de mortalidade em Portugal, no período de janeiro a julho deste ano, onde se refere, em particular, a incidência da elevada temperatura e das ondas de calor como podendo ter uma correlação. De qualquer forma, como lhe digo, é um estudo preliminar, mas poderei entregar-lho e poderá ver as conclusões mais aprofundadas e as pistas de reflexão que estão abertas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, se olharmos de uma forma mais fina para estes dados, verificamos um dado que é absolutamente esclarecedor: morreram, nos hospitais, mais 7,8% de pessoas do que a média, mas morreram, fora do hospital, mais 27% do que aquilo que é normal, o que significa que, se morreram mais 27% fora do hospital, o problema está na falta de assistência. Se formos ver os números entre janeiro e julho, período referido por V. Ex.a há pouco, ou seja, nos primeiros sete meses deste ano, verificamos que houve menos 1 milhão de consultas médicas nos hospitais, o que representa menos 14%, e houve menos 990 000, isto é, praticamente 1 milhão, de episódios de urgência, o que representa menos 27%. Há muita gente que vai à urgência e não devia ir, porque não precisa, é verdade, mas isso não corresponderá seguramente a 27% das pessoas que vão à urgência. Ou seja, em cada quatro pessoas que vão à urgência, uma delas não precisava de lá ir? Não, há necessariamente muita gente que precisava de ter tido esse tratamento, essa assistência, e que não a teve. Depois, as listas de espera agravaram-se e há casos com mais de três anos de espera por uma consulta. E aqui há um dado também muito marcante: houve menos 99 000 cirurgias, o que corresponde a menos 24%, mas, dessas 99 000, 6000 eram cirurgias urgentes que não se fizeram. Portanto, a pergunta que temos de fazer é no sentido de saber o que é que aconteceu a esses 6000 portugueses que precisavam de uma cirurgia urgente e que não a tiveram. Alguns já não devem estar cá, neste momento, para nos explicar aquilo que lhes aconteceu, porque necessariamente já não estarão entre nós. Nos cuidados de saúde primários, os dados são ainda piores: há menos 4,7 milhões de consultas médicas presenciais nos centros de saúde, isto é, uma quebra de 38%. Quanto aos centros de saúde, não sei se, neste momento, ainda há, mas houve, durante muito tempo, centros de saúde fechados. Alguns deles estão abertos, mas não recebem as pessoas, empurram-nas para o atendimento telefónico e, depois, as pessoas queixam-se porque telefonam para lá muitas vezes e ninguém atende. Ou, então, são os próprios centros de saúde que ligam às pessoas a dizer que a consulta de que estavam à espera há não sei quanto tempo foi adiada por não sei quanto tempo também. Portanto, se todos nós, que estamos nesta Sala, temos condições para, como costuma dizer o povo português, nos desenrascarmos numa situação destas, a verdade é que o grosso das pessoas, em Portugal, não é capaz de se conseguir livrar desta situação e fica sem assistência. E isto é para aqueles portugueses que têm médico de família, pois a verdade é que há 1 milhão de portugueses que nem sequer médico de família têm. Por isso, a pergunta que volto a fazer é esta: que ações em concreto está o Ministério da Saúde a levar a cabo para ultrapassar estes números? E, acima de tudo, relativamente aos médicos de família, e quanto à promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, em 2016, de que, em 2017, todos os portugueses teriam médico de família, sendo que estamos em 2020 e há ainda 1 milhão de portugueses que não o tem, pergunto: para quando o cumprimento dessa promessa? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o estudo que referi há pouco conclui que não há uma correlação entre a quebra da atividade e o aumento do número de óbitos registado neste período. De qualquer forma, é óbvio que, com a pandemia, houve uma quebra muito significativa da atividade assistencial. É também verdade que, designadamente nos meses de maio, junho e julho, houve uma recuperação significativa, mas, em agosto, já não houve, tendo-se registado de novo uma quebra, e ainda não temos os números finais de setembro. Ainda assim, se compararmos períodos homólogos, relativamente, por exemplo, ao mês de agosto, verificamos que a assistência, este ano, não foi significativamente diferente da de anos anteriores, desde logo, do ano imediatamente anterior, com uma redução de 3,6%. De qualquer maneira, vou partilhar consigo o estudo. É a melhor informação que existe e que merece, naturalmente, o maior cuidado e a nossa maior atenção. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou repetir a pergunta, mas constato que há uma não-resposta, também relativamente à promessa que fez em 2016, de que, até ao fim de 2017, todos os portugueses teriam médico de família. Portanto, não têm e não obtive a resposta de quando é que essa promessa poderá ser cumprida. [[Aplausos do PSD.]] Mas há mais dados. Olhei para o passado, falei do passado, mas agora vou falar do futuro. E, falando do futuro, aquilo que considero mais grave são as falhas ao nível dos meios complementares de diagnóstico e de terapêutica. Estão a fazer-se menos exames, registando-se quebras na ordem dos 30%. Estão a fazer-se, por exemplo, menos análises clínicas e menos exames de radiologia e de cardiologia. Também se está a fazer menos rastreio do cancro, seja do cancro da mama, seja do cancro do cólon, seja do cancro do colo do útero, por exemplo — não com quebras de 30%, com quebras muitíssimo inferiores, mas, de qualquer maneira, os rastreios também têm falhado. Aqui estamos a falar do diagnóstico, mas o que ainda é pior são as listas de espera para tratamento. Alguém que tenha um tumor maligno, que necessite de um tratamento e que esteja em lista de espera para esse tratamento, na maioria dos casos, arrisco-me a dizer que tem uma autêntica condenação à morte. Eu próprio tenho ouvido médicos relatarem que os doentes oncológicos estão a chegar às consultas, aos médicos, numa fase muito mais avançada do que aquilo que era normal. Ou seja, o tratamento dessas pessoas vai ser mais difícil, vai ser mais caro — paciência!… —, mas, acima de tudo, vai ter menos êxito do que se as pessoas tivessem tido o tratamento a tempo e horas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, como referi no início, este assunto é talvez um dos mais sérios que eu aqui poderia trazer. E, olhando para as estimativas para 31 de dezembro do ano de 2020, portanto, para o fim deste ano, se nada for feito, se a evolução continuar a ser esta, teremos menos 10 milhões de consultas presenciais nos centros de saúde. Pode dizer-me — e acho que pode — que não é certo que sejam menos 10 milhões. Podem ser 11 ou 12 milhões, podem ser 8 ou 9 milhões a menos, é verdade, mas a ordem de grandeza será esta, se seguir a evolução que tem tido desde março. Teremos menos 2,2 milhões de consultas de especialidade nos hospitais — pode ser um pouco mais ou um pouco menos, mas a tendência é esta — e teremos 214 000 cirurgias a menos, numa evolução linear. Naquilo que mais importa, Sr. Primeiro-Ministro, teremos mais 12 800 a 13 000 mortes, das quais 9500 seguramente não terão a ver com a COVID. E, nestas projeções, faltam aqueles que aqui aparecerão por força de não terem tido um diagnóstico nem um tratamento. Portanto, o assunto de que estamos a falar é um assunto grave. Mais: os meses em que se morre menos, em Portugal, são entre abril e outubro e nós estamos a fazer projeções com esses números. Portanto, se metermos novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e parte do próprio março, a evolução ainda poderá ser pior.
Queira terminar, Sr. Deputado. Ainda terá, numa segunda ronda, uma nova oportunidade.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quero só dizer algo que é importante. É evidente que estamos aqui num debate político entre oposição e Governo, mas aquilo que, para mim, é mais importante é, através deste debate,…
Sr. Deputado, o tempo utilizado em excesso nesta primeira ronda será descontado na segunda.
… sensibilizar o Governo para atuar nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, obviamente, este é um tema que a todos tem de preocupar e a sua seriedade é evidente. Relativamente ao foco da sua intervenção, gostaria de sublinhar o seguinte: os IPO (Instituto Português de Oncologia) nunca pararam a sua atividade e o sistema de resposta à COVID foi organizado para que os IPO não fossem hospitais-COVID, precisamente para não afetar a sua atividade. Por exemplo, se comparar a atividade deste ano com a do ano transato, no período homólogo, o IPO de Lisboa teve, em junho, um aumento de cirurgias de 4% e, em julho, um aumento de cirurgias de 20%. Portanto, relativamente às situações oncológicas que referiu, aí, de facto, houve uma separação dessa atividade. Quanto aos médicos de família, é verdade que não cumprimos ainda o objetivo que tínhamos fixado e que o iremos prosseguir. Por isso, no próximo dia 10, integrarão os quadros do Serviço Nacional de Saúde mais 435 médicos de saúde geral e familiar, e assim continuaremos a fazer até cumprirmos o objetivo. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que há, de facto, em Portugal, mais mortalidade do que aquela que a COVID pode explicar — e não são 1900 casos, já são 2040 só por COVID —, a que, depois, acresce a mortalidade por outros casos. E isto também não é explicável pela onda de calor, porque houve meses em que não existiu onda de calor e essa mortalidade foi acima do normal, como aconteceu, por exemplo, no mês de julho. Mas, porque temos responsabilidade pelas decisões que tomamos, é preciso que não só observemos o que está a acontecer mas também façamos propostas para resolver o problema. E o Bloco de Esquerda tem vindo a identificar o problema há bastante tempo e a fazer propostas. É verdade que, em Portugal, há pessoas que esperam e desesperam por um exame, uma consulta ou uma cirurgia e, do mesmo modo, é verdade que os profissionais de saúde estão exaustos. Na verdade, o que é mais cruel em tudo isto é que, mesmo sem a pandemia, estaríamos assim. Nós já sabíamos que o Serviço Nacional de Saúde estava muito frágil. Foi por isso que, no Orçamento do Estado para 2020, o Bloco de Esquerda negociou com o Governo mais investimento e mais contratações no Serviço Nacional de Saúde e foi por isso que viabilizou o Orçamento do Estado. [[Protestos do CDS-PP e do CH.]] E um dos maiores problemas que temos neste momento é que nem essas contratações nem esse investimento aconteceram. Estavam previstos no Orçamento do Estado para 2020 e não foram feitos, nem contratações, nem investimento. Significa isto que, ao mesmo tempo que profissionais de saúde estão a ir para a reforma — justamente, porque a isso têm direito —, as entradas que estão a acontecer não compensam as saídas, muito menos no momento em que é preciso mais gente, das mais variadas profissões da saúde, para responder à pandemia de COVID. Significa isto também que setores em que o Estado não tem capacidade de resposta, como os meios complementares de diagnóstico, são dos que estão mais atrasados, porque, precisamente, o Estado não fez um investimento para internalizar estes meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que ficaram na mão dos privados, e os privados, com a pandemia, fecharam e não quiseram saber da população portuguesa. [[Protestos do CDS-PP e do IL.]] Bem sei que a direita não gosta de ouvir falar destas coisas, mas não nos basta diagnosticar o problema, é preciso ir às soluções — e, portanto, vamos a elas! Era preciso contratar os profissionais que já estavam previstos no Orçamento do Estado para 2020, e não é de contratos a quatro meses, temporários, que o Serviço Nacional de Saúde precisa, é mesmo de um saldo líquido de mais profissionais. Digo mais: precisa de mais médicos, mas, se o Governo continuar a aceitar que a Ordem dos Médicos possa paralisar a formação de especialistas, podemos abrir os concursos que quisermos, que não teremos os médicos de que precisamos. Do mesmo modo, se o Estado não tiver a coragem de dar passos, por exemplo, no sentido da dedicação plena, para que trabalhar no Serviço Nacional de Saúde compense, haverá médicos que continuarão a preferir trabalhar no privado e, como aprendemos todos durante a pandemia, o privado fecha as portas quando a população mais precisa de cuidados de saúde. É por isso que é preciso contratar e arranjar forma de ter mais médicos. Mas é preciso contratar em todas as profissões, é preciso fazer investimentos e é preciso responsabilizar. Durante o estado de emergência, o Bloco de Esquerda defendeu várias vezes que o estado de emergência deveria servir também para requisitar os serviços dos hospitais e das clínicas privadas, para que não fosse só o SNS a ficar com a COVID e a parar tudo o que estava programado. Os privados gostam muito de receber o dinheiro do Estado quando é só lucro, mas, quando houve uma pandemia, não foram chamados a assumir nenhuma responsabilidade e essa é uma boa parte do problema que estamos a viver. [[Aplausos do BE.]] Na verdade, tivesse o Governo tido a coragem de fazer o que o Bloco de Esquerda propôs vezes sem conta, que era obrigar os privados a responderem também no momento da COVID, requisitando os seus serviços, o Serviço Nacional de Saúde não teria ficado com tantos tratamentos, cirurgias e exames programados à espera. É essa coragem que é precisa neste momento: defender a população muito mais do que o negócio da saúde e defender os profissionais de saúde. Chamo a atenção para o que disse hoje o Prof. Constantino Sakellarides, com toda a razão: «Os profissionais de saúde estão exaustos. Ou há mais profissionais ou eles não conseguem lidar com esta nova vaga». Já foi aprovada, nos Orçamentos do Estado para 2019 e 2020, a contratação de mais profissionais. O Governo tem de executar o que foi orçamentado. É urgente ter pessoas e meios no Serviço Nacional de Saúde. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, teremos outras rondas. Queria fazer-lhe uma pergunta sobre uma outra matéria, que também tem a ver com os recursos do País. Temos discutido as questões do Estado, aliás, estão em debate no Parlamento as questões, até, da contratação pública, que são muito complexas. Por parte do Bloco de Esquerda, sabemos que é necessário mais investimento, mas também mais escrutínio. Mais burocracia tem provado ser incapaz, tanto para o investimento como para o escrutínio, mas sejamos claros: o Bloco de Esquerda nunca aceitará menos escrutínio com a desculpa da execução. Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que achamos que foi um erro a forma como foi conduzida a substituição do Presidente do Tribunal de Contas. Não que os mandatos tenham de ser prolongados ou renovados, que não têm, mas, de facto, se a ideia era ser só um mandato, isso deveria ter sido dito mais cedo. Como sabe, o mandato de Procurador-Geral da República é mais longo, de seis anos, não quatro, e a clareza teria ajudado a todo este processo. No momento em que no Parlamento se mexe na legislação que o Tribunal fiscaliza, é importante haver essa transparência e essa tranquilidade. Desse ponto de vista, quero dizer-lhe também que lamentamos que a escolha do novo Presidente do Tribunal de Contas, que foi feita por PS e PSD, não tenha podido ser mais isenta de polémica, porque precisávamos dessa tranquilidade. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uns contratos, em particular, de que lhe queria falar, que são os das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias.
Sr.ª Deputada, a partir de agora, o tempo começa a descontar na próxima ronda.
Com certeza, Sr. Presidente. No dia 3 de abril, o Sr. Primeiro-Ministro garantia que as PPP não seriam indemnizadas. Dizia mesmo que a situação que estávamos a viver era de tal forma que não se poderiam invocar cláusulas dessa natureza. Ora, a 30 de abril, o Governo aprovou um decreto-lei em que diz que não vai compensar as PPP rodoviárias pelo período do estado de emergência, mas, na verdade, vai prolongar os contratos para as compensar das perdas ao longo do período da pandemia. Isto parece não ter muito sentido. O Orçamento para 2020 já prevê mais de 1100 milhões de euros só para as PPP rodoviárias, que, como sabe, é das áreas mais lucrativas. Só a Brisa, no ano passado, teve mais de 200 milhões de euros de lucros. Têm perdas com a pandemia e há menos tráfego nas autoestradas? Seguramente! Mas o que dirá o dono de um café ou de um restaurante, sujeito a novas regras e a novos horários e, seguramente, com muitas perdas? Como é que o Governo pode achar normal prolongar os contratos e, portanto, onerar Orçamentos futuros com mais dinheiro para as PPP rodoviárias, quando todos os outros setores da economia estão a ter o impacto natural da quebra de atividade, sem terem nenhuma compensação deste género? Porquê, logo para o negócio mais lucrativo, a maior das compensações? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ao longo dos últimos cinco anos, temos vindo a fazer um esforço muito significativo de recuperação, após o desinvestimento havido no Serviço Nacional de Saúde. Só na versão original deste Orçamento, tivemos o maior reforço orçamental anual de sempre, em mais 900 milhões de euros. No Orçamento Suplementar, já adotado em consequência da pandemia, reforçámo-lo em mais 500 milhões de euros. Ou seja, só neste ano, tivemos um reforço de 1400 milhões de euros, o que corresponde, só neste ano, a tudo aquilo que a direita tinha reduzido em investimento no Serviço Nacional de Saúde, nos quatro anos em que governou. [[Aplausos do PS.]] No quadro deste reforço, assumimos, no Orçamento do Estado para 2020, o objetivo de, no espaço de dois anos, em 2020 e 2021, contratarmos mais 8400 profissionais. É evidente que, em janeiro, quando aprovámos o Orçamento, desconhecíamos todos que, no dia 2 de março, iríamos ter o primeiro caso de COVID. Isso foi, obviamente, perturbador do processo de contratação e, naturalmente, foi dada prioridade a podermos contratar para o Serviço Nacional de Saúde, em termos extraordinários para responder de imediato à emergência da COVID, 4406 profissionais. Neste momento, em termos líquidos, temos mais 5200 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no final do ano passado, dos quais 4400 resultam destas contratações, que foram feitas a título extraordinário, por causa da COVID. Mas, precisamente porque, independentemente da natureza extraordinária da resposta à emergência da COVID, sabemos que estas contratações correspondem a necessidades permanentes, tomámos a decisão, através de decreto-lei publicado no dia 1 deste mês, de integrar no SNS 4380 profissionais. Já foram integrados 2995 — entre 912 enfermeiros, 220 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, 480 assistentes técnicos, 1320 assistentes operacionais e 63 de diversas outras profissões — e a estes somam-se 1385 vagas, que estão a concurso, para médicos: 911 para médicos hospitalares, 435 para especialistas em saúde pública e familiar, como há pouco referi ao Sr. Deputado Rui Rio, e mais 39 para saúde pública. Ou seja, não obstante a circunstância da COVID, vamos cumprir a parte que este ano temos de cumprir para, em dois anos, termos mais 8400 profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Esse é o compromisso que assumimos, é o compromisso que temos a cumprir e é o compromisso que reafirmamos para executar, neste e no próximo ano. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao Tribunal de Contas, ainda bem que me coloca a questão, para ver se eliminamos dúvidas que têm existido.
Vamos ver!…
O Conselheiro Vítor Caldeira foi, aliás, nomeado pelo atual Presidente da República, por proposta do meu anterior Governo, e cumpriu os quatro anos do seu mandato, que terminaram no passado dia 30. Como se recordará, aquando da substituição do Procurador-Geral da República, o Presidente da República enunciou publicamente o critério, a que se vincularam o Presidente e o Governo, de não renovação de cargos de nomeação política para o exercício de funções judiciárias. O que seria absolutamente incompreensível era que, tendo sido adotado esse critério quanto à substituição da Sr.ª Conselheira Joana Marques Vidal, não fosse adotado agora o mesmíssimo critério para a substituição do Presidente do Tribunal de Contas. Devo, aliás, dizer-lhe que fico um pouco surpreendido com a falta de confiança que existe em responsáveis políticos quanto às instituições. O Tribunal de Contas não é o seu Presidente e a qualidade do Tribunal de Contas não depende de o Presidente ser A ou B. As instituições valem por si. [[Aplausos do PS.]] O Tribunal de Contas já existia antes do Conselheiro Vítor Caldeira e vai existir depois do Conselheiro Vítor Caldeira, porque as instituições são assim, existem independentemente das pessoas que circunstancialmente exercem as funções. E esteja tranquila, Sr.ª Deputada, porque nunca será da parte deste Governo que verá a ideia de que o Tribunal de Contas é uma força de bloqueio. Não! Aqui, não temos essa visão, mesmo quando não partilhamos do ponto de vista do Tribunal de Contas. [[Aplausos do PS.]] Última nota: no período do estado de emergência, o que foi legislado foi que, durante a sua vigência, porque havia uma suspensão das garantias constitucionais, não seriam invocáveis quaisquer direitos a indemnizações previstos em contratos para as concessões por via de PPP. Findo o estado de emergência, o que nós dispusemos não foi a criação de um direito à compensação, foi que, nos contratos onde se previsse a quebra dramática da utilização ou a existência de situações de força maior, como uma pandemia, como factos justificativos da indemnização, a indemnização nunca seria paga em dinheiro e só seria realizada através da extensão contratual. Ou seja, não se criou nenhuma compensação, regulou-se uma compensação contratualmente existente e que não podia ser posta em causa, porque já estávamos para além do estado de emergência, e reduziu-se essa compensação de uma forma muito clara, que poupa dinheiro ao contribuinte e é paga em tempo, em vez de ser paga em euros, que saem dos bolsos dos contribuintes. Foi essa a opção que se fez e creio que é a opção certa para, cumprindo o Estado de direito, proteger os interesses dos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, o pouco tempo que ultrapassou será descontado na resposta ao Bloco de Esquerda, na segunda ronda. Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a vida provou, no passado recente, que a valorização do trabalho, dos salários e dos direitos foi sempre um fator determinante para o crescimento e a dinamização da economia e para a criação de emprego. E mostrou quão falsa e interesseira era a teoria que anunciava o desastre do País com o aumento dos salários, teoria que, hoje, o PSD e os seus sucedâneos, acompanhando a opinião dos representantes dos grandes interesses económicos, pretendem recuperar. Nestes últimos meses, milhares de trabalhadores viram o seu salário cortado com a aplicação do layoff, uma situação que persiste e que é inaceitável. Como inaceitável é a tendência para impor soluções de congelamento de salários, seja no setor privado, seja no setor público, onde o congelamento vigorou mais de 10 anos. Este é o caminho para agravar a recessão e o desemprego, promover o empobrecimento, as injustiças e as desigualdades e afundar o País. Sr. Primeiro-Ministro, o desenvolvimento do País e a resposta à crise exigem o aumento dos salários de todos os trabalhadores, seja no setor público, seja no privado, incluindo o aumento do salário mínimo nacional, que, no curto prazo, deveria atingir os 850 €. Exigem o fim do corte dos salários, por intermédio do layoff, e a suspensão dos despedimentos. Exigem a concretização do subsídio de insalubridade, penosidade e risco, a criação do suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais e a alteração da tabela remuneratória única, de forma a refletir os aumentos do salário mínimo nacional. Exigem a revogação das normas gravosas da legislação laboral, incluindo a caducidade da contratação coletiva ou os bancos de horas, a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o combate à precariedade laboral e à desregulação dos horários de trabalho. Os sinais que vêm da parte do Governo não são para nos deixar descansados, quer em relação ao salário mínimo, quer em relação aos salários da Administração Pública, quer em relação às outras matérias. Por isso, perguntamos: vai o Governo, decididamente, contribuir para a melhoria das condições de vida, para combater a recessão, para criar emprego e desenvolver o País, com as suas iniciativas e no âmbito das suas competências, promovendo uma política de valorização geral dos salários e direitos dos trabalhadores, ou vai acompanhar as opiniões daqueles que apostam no agravamento da crise e que, quando se fala de salários, só encontram as medidas do zero ou do poucochinho? Em concreto, Sr. Primeiro-Ministro, que medidas pretende o Governo tomar nesta matéria? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilho consigo o ponto de partida: a valorização do rendimento das famílias é uma componente essencial do processo de recuperação económica. Se há algo que tem marcado a resposta a esta crise, em contraste com a resposta a crises anteriores, é que, em vez do recurso às medidas de austeridade, com cortes de vencimento, cortes de pensões e aumentos brutais de impostos, aquilo que temos feito, pelo contrário, é definir como prioridade o apoio à proteção do emprego e o apoio aos rendimentos de quem está na eventualidade de perda de emprego. Estas têm de ser as prioridades. É por isso que, como sabe, aliás, no âmbito do diálogo que temos vindo a manter em torno do Orçamento do Estado para o próximo ano, temos procurado ter em conta um conjunto de propostas que têm sido apresentadas, designadamente pelo PCP, em matéria de valorização salarial. É o caso, por exemplo, que referiu, do subsídio de risco e insalubridade, que é um elemento bastante relevante para trabalhadores de serviços essenciais, em particular em muitas autarquias locais. Também temos a consideração de que, não obstante a enorme dificuldade económica que todos estamos a passar — e muitas empresas, em particular —, é necessário manter o objetivo de, no final desta Legislatura, atingirmos os 750 € de salário mínimo nacional. E, ainda que não possamos manter o ritmo linear e constante de, em cada ano, termos o mesmo montante de aumento, como tínhamos previsto no ano passado, para nós, é muito claro, e já o propusemos na concertação social, que este ano tem de haver um aumento do salário mínimo nacional significativo, como um sinal de confiança para quem trabalha e de confiança dos agentes económicos na nossa capacidade de recuperação, ainda que tendo em conta as dificuldades que estamos, naturalmente, a enfrentar. Esse aumento terá também, necessariamente, impacto no vencimento da função pública, porque, apesar de o nível salarial mais baixo na função pública estar hoje acima do valor do salário mínimo nacional, seguramente, qualquer aumento do salário mínimo nacional que seja significativo não poderá deixar de implicar um aumento do vencimento-base na função pública, de forma a acompanhar esse movimento do salário mínimo nacional. Do mesmo modo, somos sensíveis a que é necessário intervir em sede de contratação coletiva, porque é óbvio que estamos numa situação excecional, onde a correlação de forças é muito desigual e particularmente desfavorável a quem trabalha, e que, por isso, é justificada, nesta circunstância, uma moratória relativamente às caducidades da contratação coletiva. Achamos que isso é útil e necessário para que os parceiros sociais possam encontrar campo de manobra, espaço suficiente para poderem negociar aquilo que têm de negociar, a nível da empresa, a nível do setor de atividade, valorizando sempre o contrato e a negociação coletiva como um instrumento fundamental da valorização dos rendimentos. É esta a perspetiva que temos. Como sabe, estamos a trabalhar arduamente para podermos ter um bom Orçamento do Estado, que corresponda, até ao limite daquilo que é possível, às necessidades do País. E as necessidades do País são: garantir o emprego, proteger os rendimentos das famílias e proteger aqueles que venham a perder o seu emprego. Estas têm de ser prioridades fundamentais para que o País mantenha as forças vivas para poder retomar a atividade, quando a recuperação económica for possível. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, oxalá não lhe falte esse entusiamo para concretizar os objetivos que referiu. Mas, como não podemos fugir aos problemas, permita-me que relate, de forma breve, as questões relacionadas com a saúde. E o retrato é preocupante. Mais de 4 milhões de consultas que não foram realizadas de janeiro a julho, comparando com o período homólogo de 2019, e milhares de novos adiamentos, não marcação de novas consultas, entre outros problemas, têm trazido a insatisfação aos utentes. As dificuldades de acesso aos cuidados primários não são uma questão nova. Em 30 de agosto, 953 000 portugueses não tinham médico de família. Isso e a não substituição do equipamento obsoleto são alguns dos elementos caracterizadores de uma política de saúde que urge alterar. O PCP, ainda recentemente, apresentou uma proposta concreta, integrada no plano nacional de emergência para o reforço do SNS, que, no essencial, não foi seguida pelo Governo. Pergunto-lhe: como vai responder às necessidades de combater o desenvolvimento do surto epidémico, recuperar os atrasos, normalizar o funcionamento dos cuidados de saúde primários e recuperar as dezenas de milhares de cirurgias em atraso? Permita-me uma pequena nota, que considerará insignificante, mas que é um alerta em relação à situação das juntas médicas: há pessoas que estão há meses, meses e meses à procura da reforma a que têm direito e não há despacho, não há solução para os seus problemas. É uma nota que gostaria de deixar. Nesse sentido, em complemento de outras medidas de fundo, consideramos que era importante um impulso significativo ao recrutamento de médicos, de enfermeiros de família, em falta nos cuidados de saúde primários. Uma outra questão, tendo em conta o aperto do tempo, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: todos sabemos que milhares de micro e pequenas empresas foram duramente atingidas pela atual situação sanitária e que, ao longo desta, o Governo não deu, em geral, as respostas que eram necessárias. No Orçamento Suplementar, na base de propostas do PCP, com a participação de outros partidos, incluindo o PS, foi possível não solucionar, mas remediar algumas coisas. O que é incompreensível é que se tenha chegado ao fim de setembro sem que essas medidas tenham sido concretizadas e, pior, com algumas delas subvertidas pela regulamentação feita.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas, a partir deste momento, o tempo utilizado desconta na próxima ronda de perguntas. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Descontaremos, Sr. Presidente. No pagamento por conta, no apoio aos sócios-gerentes, nas rendas dos centros comerciais, na sabotagem do acesso às linhas de crédito encontramos exemplos de medidas que nunca chegaram a dar resposta aos problemas que visavam, ou porque foram estranguladas na sua regulamentação ou porque foram simplesmente anuladas na sua aplicação pelo Governo. Há quem diga, com ironia amarga, que isto é brincar com a vida das pessoas, e tem razão! Sr. Primeiro-Ministro, é urgente corrigir estas situações. O que vai o Governo fazer? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer-lhe que esteja tranquilo, porque entusiasmo não me falta. Não sei é se conseguimos chegar exatamente onde a nossa ambição, creio que conjunta, deseja levar-nos. Iremos prosseguir, no mesmo passo seguro que temos tido ao longo destes cinco anos, sem recuar, sem ficar a marcar passo, mas também sempre com a preocupação de nunca dar aquele passo maior do que a perna, que nos leve a ficar suspensos no ar. Com os pés no chão, vamos, com confiança, continuar a avançar, enquanto houver estrada para andar. Sobre o reforço do Serviço Nacional de Saúde, recorda-se do objetivo de mais 8400 profissionais em dois anos? Já respondemos e, neste momento, temos mais 5216 do que tínhamos no início deste ano. Uma grande parte deles, cerca de 4400, resultou das contratações extraordinárias por via da COVID, e estamos agora a integrá-los no Serviço Nacional de Saúde. Já foram integrados 2995, por via do decreto-lei que entrou em vigor no passado dia 1 de outubro, e estão em curso concursos para 1385 médicos, que, assim que forem concluídos, vão sendo integrados. Ainda há pouco tive oportunidade de dizer que, relativamente aos especialistas em saúde geral e familiar, 435 entrarão ao serviço no próximo dia 10.
Sr. Primeiro-Ministro, aviso-o de que, a partir de agora, acontecerá o mesmo que há pouco, ou seja, começa a descontar o tempo na próxima ronda.
Obrigado, Sr. Presidente, termino já. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto ao mais, estamos atentos às insuficiências e estamos a procurar ultrapassá-las e responder-lhes. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Tribunal de Contas, já percebemos que, com o assentimento do Sr. Presidente da República, definiu um padrão, que é «quem está a fazer um trabalho sério, útil e prestigiante não é reconduzido». Já tinha sido assim, de facto, com a Procuradora Marques Vidal e agora é assim com o juiz Vítor Caldeira. A ideia que fica, Sr. Primeiro-Ministro, já não é «quem se mete com o PS leva», agora é «quem critica o PS leva um par de patins, sai e vai para casa». É mais ou menos isso que está em causa. Falaremos sobre isso. A questão é que a crítica tem a ver com o novo regime da contratação pública. A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que o novo regime está a escandalizar muita gente, e bem, porque é um escândalo! Sr. Primeiro-Ministro, quando se propõe que, para não haver concurso público, o teto passe de 150 000 € para 5,2 milhões de euros, isso é inaceitável! Quando se pode contratualizar, com base em argumento de interesse público, acima do preço-base, isso é inaceitável! Quando se pode repetir, uma e outra vez, as mesmas empresas, isso é igualmente inaceitável! Em relação à questão do teto, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, o valor aumenta não 1, não 10, mas 35 vezes. O aumento é de 35 vezes! É evidente que até compreendo o argumento da razoabilidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta não é razoável. A pergunta direta, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se estão, ou não, o Governo e o Partido Socialista dispostos a chegar a uma solução de bom senso, razoável e de equilíbrio, que, de facto, combata a burocracia e permita a utilização dos fundos, mas que não seja aquilo que está em cima da mesa, que, do nosso ponto de vista, é absolutamente irrazoável, pelo que apresentaremos propostas.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vamos ser claros: nos termos da lei e da Constituição, o Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Sr. Presidente da República, por proposta do Governo, que é exatamente o que acontece com o cargo de Procurador-Geral da República. O atual Presidente da República e o anterior Governo definiram um critério, que o Sr. Presidente da República explicitou, aliás, muito bem, num comunicado que publicou no dia 20 de setembro de 2018, quando explicou que procedeu a esta nomeação por duas razões determinantes. Vou cingir-me à primeira razão, que é esta: em primeiro lugar, sempre defendeu a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da democracia, à afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios. Portanto, o que seria absolutamente incompreensível é que, tendo sido definido pelo Presidente da República e pelo Governo este princípio aquando da substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República, mudássemos agora de critério, quando se trata da presidência do Tribunal de Contas. Pareceria, naturalmente, que se definiam critérios à medida do cargo, da função e da pessoa que se queria ou não substituir, em vez de um critério geral. O critério pode estar certo ou pode estar errado, mas há uma coisa que é certa: quando definimos um critério, depois, temos de o manter até ao fim, por uma razão de coerência, de sindicabilidade e de previsibilidade da atuação do Estado. [[Aplausos do PS.]] Quanto ao mais, o Sr. Deputado sabe bem que uma instituição existe para além das pessoas que conjunturalmente desempenham essa função e que o Tribunal de Contas existe para além do seu Presidente e de quem conjunturalmente exerce essa presidência. Portanto, não tenhamos a menor das dúvidas de que o Tribunal de Contas, com todas as juízas conselheiras e juízes conselheiros que estavam em funções, que estão em funções e que continuarão em funções, não deixará de continuar a exercer a sua função e a dar os pareceres que entender dar, sobre as matérias que entender. Sobre contratação pública, também gostaria que nos entendêssemos no seguinte: o atual código foi aprovado pelo meu primeiro Governo, por decreto-lei. Ao fim de quatro anos de avaliação e depois de inúmeras críticas repetidas das mais diferentes entidades e dos mais diferentes agentes, decidimos proceder à alteração desse diploma. Podíamos tê-lo feito ao abrigo da competência própria que o Governo tem em matéria legislativa. Podíamos tê-lo feito por decreto-lei, tal como aprovámos o atual. Mas tomámos a iniciativa de não o fazer por decreto-lei, mas de apresentar, em junho passado, à Assembleia da República, uma proposta de lei. [[Aplausos do PS.]] Quisemos fazê-lo sob proposta de lei para que toda a revisão fosse totalmente transparente e contasse com o concurso positivo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. Acho muito útil que peçam os pareceres, que considerem os pareceres — os que são positivos, os que são negativos, os que têm sugestões — e estou certo de que a lei que sair desta Assembleia da República será, seguramente, uma excelente lei, que assegurará a máxima que deve assegurar: o máximo de transparência com o mínimo de burocracia. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a única coisa a saber sobre a lei é se vai recuar ou não, porque a proposta é má. É isso que está em causa. Veremos se o Governo recua ou não, mas espero bem que sim. Queria colocar duas questões muito concretas e, depois, colocarei ainda uma terceira. Em primeiro lugar, em junho, perguntei ao Sr. Ministro da Administração Interna, perante uma série de desembarques na costa algarvia, se estávamos, ou não, perante uma nova rota de imigração ilegal. Respondeu-me o Sr. Ministro que pensar nisso era ridículo. Devo chamar a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para o facto de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter confirmado ontem — é notícia de ontem — que existe uma rota de imigração ilegal, com partida de El Jadida, a antiga Mazagão portuguesa, e chegada à costa algarvia. Pergunto-lhe se o Governo admite, ou não, a existência dessa rota e o que vai fazer nessa matéria. Faço-lhe uma outra pergunta, também muito concreta, que se prende com o seguinte: li recentemente, na comunicação social — não temos ainda diploma —, que o Governo se prepara para fazer um projeto para criar 600 novas freguesias. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se isto é verdade, se é razoável e se acha que o País precisa mesmo de 600 novas freguesias e de uns milhares largos de novos cargos políticos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vou responder muito telegraficamente, porque receio ainda ter mais uma pergunta sua. Em primeiro lugar, o Governo não tem de recuar nem de avançar. O Governo apresentou uma proposta à Assembleia da República, a Assembleia da República, agora, debate e aprova o diploma e o Governo cá estará para dar execução ao diploma, conforme venha a ser definido. Do parecer do Tribunal de Contas, há aspetos que acho corretos e que devem ser atendidos. Por exemplo, quando se chama a atenção para o facto de não dever haver a repetição de contratantes, estou de acordo. Com outro aspeto, que contraria os objetivos da criação de contratações locais, de favorecer os circuitos curtos e de valorizar o desenvolvimento regional, não estou de acordo. Mas a Assembleia ponderará devidamente. Quanto às outras matérias, responderei depois, para ainda ter algum tempo. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficaram já duas perguntas por responder: a questão da rota e do «ridículo» do Sr. Ministro da Administração Interna e a questão das freguesias. O último tema de que queria falar foi o tema de abertura deste debate. Sr. Primeiro-Ministro, são vários temas, mas sabe o que é? É a falta dos debates quinzenais, não é? Quer dizer, acabaram com eles e, agora, há muitos temas, de dois em dois meses. Não há outra coisa a fazer. Como estava a dizer, o último tema de que queria falar foi o tema de abertura deste debate: a questão da saúde. Acho que, obviamente, o diagnóstico que abriu este tema é bem feito e os números são corretos. Ou seja, estamos a falar, de facto, de cerca de 7 milhões de atos presenciais que não aconteceram. Estamos a falar de entre 1,1 milhões, segundo a Sr.ª Ministra, e 3 milhões, segundo a Ordem dos Médicos, de consultas que não foram feitas. Estamos a falar de 1 milhão de portugueses sem médico de família. Estamos a falar de uma taxa de mortalidade que aumentou — houve 6000 mortos durante este período e não terá sido, seguramente, só uma questão do calor, como o Sr. Primeiro-Ministro disse. A questão, do nosso ponto de vista — e, sobre isso, não concordamos com o que ouvimos —, não é tanto a do diagnóstico, mas a da terapêutica a aplicar.
Sr. Deputado, informo-o de que, a partir deste momento, começa a descontar o tempo da próxima ronda para a sua bancada.
Com certeza, Sr. Presidente. Estou a terminar. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Vamos contratar mais profissionais de saúde.» Muito bem, não temos nada contra isso. Diz: «Vamos reforçar o Serviço Nacional de Saúde.» Certo, também não será esse o problema. A questão que se coloca, que não foi referida na pergunta inicial e que não teve resposta até agora, é a de saber que resposta podemos ter para além disso. É que, Sr. Primeiro-Ministro, na nossa opinião, o Serviço Nacional de Saúde, por mais reforçado que seja, não será nunca suficiente. Ouvimos a história da requisição e de acabar com o privado, que o Bloco de Esquerda e os seus parceiros daquele lado levantam sempre. O que se devia fazer não é requisitar nem acabar com o privado. O que se devia fazer, Sr. Primeiro-Ministro, e o que deve fazer ainda hoje é contratualizar com o privado. É por aí o caminho e é por aí a solução, porque o cidadão comum, seja para o que for, seja para fazer um teste, seja para fazer um tratamento, não tem acesso ao privado, como é evidente. É só contratualizando que haverá uma resposta. Esta é a pergunta: está, ou não, disposto a contratualizar mais e a utilizar mais toda a capacidade instalada, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, à última questão já respondi várias vezes, portanto, não tenho muito mais a acrescentar. Sobre as outras duas questões, em primeiro lugar, estamos a trabalhar, quer com o Governo de Marrocos, quer com os dispositivos próprios, para assegurar que os canais legais de imigração existem e que os canais ilegais de imigração não podem funcionar. Quanto à questão das freguesias, o Governo não pretende criar nenhuma freguesia. Além do mais, como sabe, constitucionalmente, isso é da absoluta competência da Assembleia da República. Portanto, pode estar tranquilo, porque, mesmo que quiséssemos criar freguesias, não podíamos criá-las.
Sr. Primeiro-Ministro, informo-o de que, na próxima ronda de respostas ao CDS, vai ter menos tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O que o Governo fez é algo absolutamente essencial. É que, desde 2012, deixou de existir uma lei-quadro definidora dos critérios de criação, extinção ou notificação de freguesias e aquilo que estava assumido no Programa do Governo era que apresentaríamos à Assembleia da República uma nova lei-quadro. É isso que estamos a fazer. Estamos a concluir a lei-quadro, temos estado a trabalhar profundamente com a Associação Nacional de Freguesias, chegámos a um entendimento sobre a matéria e, brevemente, apresentaremos à Assembleia da República a proposta de lei-quadro. A Assembleia da República apreciará, verá os critérios que o Governo propõe e não propõe, aprovará ou não a lei e, aprovando a lei, ficaremos com uma lei-quadro. A partir daí, se a Assembleia cria ou não cria freguesias, isso não sei! As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados saberão. Quanto ao Governo, este faz o que lhe compete fazer, no âmbito das suas competências técnicas, que é definir uma lei-quadro e apresentá-la à Assembleia da República. A Assembleia da República discuti-la-á e, depois, logo verá se cria ou não cria freguesias. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para formular perguntas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Srs. Membros do Governo, de facto, foi com preocupação que acompanhámos o recente caso da não-recondução de Vítor Caldeira, que teve um mandato corajoso, bateu-se por um Tribunal de Contas independente, transparente e rigoroso, sem medo de afrontar fosse quem fosse. Estamos, de facto, perante o primeiro presidente do Tribunal de Contas que não é reconduzido no seu mandato, quando a regra constitucional dos quatro anos já abrangeu mandatos de outros presidentes, como Alfredo José de Sousa e de Oliveira Martins, sem que nunca nenhum governo, incluindo governos do PS, a interpretasse como tendo uma lógica de mandato único. Curiosamente, não ouvimos este mesmo critério ser pensado para outras entidades, como a Agência Portuguesa do Ambiente, o que, isso sim, seria um autêntico serviço público. Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo alegar razões de maior transparência para a tomada desta decisão. Contudo, mais uma vez, este Hemiciclo foi deixado à margem do debate que deveria ter precedido esta decisão, que foi tomada nos bastidores pelo bloco central e com a conivência do Sr. Presidente da República. Ora, isto parece-nos particularmente preocupante num contexto em que está à vista uma espécie de Simplex na contratação pública quando o País vai receber um volume significativo de fundos europeus, fundos estes que são absolutamente essenciais para colmatar necessidades, como a que hoje aqui se falou do Serviço Nacional de Saúde ou dos cuidados primários de saúde, cujas fragilidades já aqui foram apontadas. A gestão e aplicação destes recursos, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, parece-nos que exigem um escrutínio rigoroso, quer da parte do Tribunal de Contas, quer da parte da sociedade civil. Aqui chegados, há que saber usar a dita «bazuca europeia», para que não acabemos a dar um autêntico tiro nos pés, Sr. Primeiro-Ministro. Como sabe, desde as primeiras reuniões negociais do Orçamento do Estado para 2021, o PAN defendeu a criação de um portal da transparência que mostrasse de forma acessível onde e como vão ser gastos os fundos europeus, em linha com o que propõe o FMI (Fundo Monetário Internacional), assim como defendemos que esta decisão relativa à utilização destes fundos deve envolver também a participação cidadã. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que a posição do Governo ainda não é clara quanto a esta proposta, o que gostaríamos de perguntar-lhe e que esclarecesse é se o seu Governo está ou não disponível para assegurar a consagração desta medida importantíssima em sede de Orçamento do Estado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, devo confessar-lhe que fico muito satisfeito que, no termo do mandato do Sr. Conselheiro Vítor Caldeira, seja unânime o reconhecimento da boa escolha que o Governo fez e a que o Presidente da República deu seguimento ao nomeá-lo, há quatro anos. Aliás, entendo isto como um voto de confiança de que a nova escolha e a nova nomeação só podem indiciar que, daqui a quatro anos, terá um apreço tão grande o Conselheiro José Tavares como hoje tem o Conselheiro Vítor Caldeira. [[Aplausos do PS.]] Relativamente aos fundos, como tenho dito, é uma enorme responsabilidade que temos, é uma gigantesca responsabilidade, ninguém nos perdoaria se houvesse um cêntimo mal gasto relativamente a estes fundos comunitários de natureza excecional. Por isso, resolvemos dotá-lo e enquadrá-lo com uma visão estratégica, assente num debate público, desenvolvido e desenhado por uma personalidade externa ao Governo que mobilizou a sociedade civil. É que o escrutínio começa na elaboração e no desenho do programa e foi por isso que o Governo tomou a iniciativa de organizar, aqui, na Assembleia da República, um debate temático sobre o Plano de Recuperação e Resiliência. Tenho pena que, por exemplo, a Sr.ª Deputada não tenha dado o devido contributo para esse Plano de Recuperação e Resiliência, que, seguramente, muito teria ajudado a enriquecer o seu conteúdo. [[Aplausos do PS.]] Da mesma forma, não só se vão manter todos os mecanismos de controlo que têm existido como estamos a trabalhar num modelo de governação que reforce esses mecanismos de controlo e de escrutínio. Desde logo, como sabe, estamos plenamente de acordo com um portal, que já está a ser trabalhado, que permita agregar de forma transparente, clara e em tempo real todo o fluxo relativo aos fundos comunitários, para além da informação que já é sempre disponibilizada pela ADC (Agência para o Desenvolvimento e Coesão) e pelas outras entidades gestoras. E mais: demos um passo da maior importância, que foi descentralizar a execução dos fundos como nunca tinha sido feito. Esta é a primeira geração de fundos que não vai ser executada por CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) nomeadas pelo Governo, mas vai ser executada por CCDR eleitas pelos autarcas de cada uma das regiões. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Primeiro-Ministro, labora em equívoco ou, de facto, está mal informado, porque o PAN não se furtou a dar os seus contributos, quer para o Plano de Recuperação e Resiliência, quer, evidentemente, para o Orçamento do Estado para 2021. Mas, já que falamos de Orçamento, não posso deixar de lhe referir uma preocupação do PAN com a estagnação do salário médio em Portugal. A verdade é que a classe média muito pouco ou nada beneficiou do tão propalado virar da página da austeridade. Ano após ano, enquanto viam, e bem, o salário mínimo aumentar, ouviam a promessa do Governo — aliás, de sucessivos governos — de que «para o ano é que é», enquanto viviam numa verdadeira situação de exaustão fiscal. O PAN tem defendido que, a par do aumento do salário mínimo, é importante dar também um sinal claro à classe média e rever os escalões intermédios de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), algo que teria um impacto direto na vida destas pessoas e lhes daria um efetivo aumento de rendimentos, que nos parece mais do que justo. Esta medida custaria ao País cerca de 206 milhões de euros, que, na nossa opinião, poderiam, e deveriam, ser mais do que compensados de diversas formas, nomeadamente em sede de renegociação das PPP rodoviárias, que, por exemplo, no ano passado custaram 1160 milhões de euros a mais ao País, ou, por exemplo, pela efetiva taxação do carbono, com o fim das isenções de impostos sobre produtos poluentes, que custam aos contribuintes mais de 500 milhões de euros ao ano, ou pela taxação do carbono da pecuária intensiva, que poderia render 179 milhões de euros ao ano ao País.
Sr.ª Deputada, o tempo que exceder, como sabe, será descontado na segunda ronda.
Concluo já, Sr. Presidente. As compensações orçamentais existem e o PAN apresentou-as. Resta saber se há vontade política de o seu Governo levar a cabo esta valorização da classe média ou se estes cidadãos vão continuar a ter de esperar por melhores dias que teimam em nunca chegar, Sr. Primeiro-Ministro.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, relativamente ao Orçamento do Estado temos, de facto, mantido um diálogo, estamos a trabalhar e a considerar muitas das ideias que o PAN tem proposto e há um ponto que é absolutamente real: a evolução do salário médio e a situação da classe média não acompanhou o crescimento muito significativo do salário mínimo. Quanto ao salário mínimo, podemos decretá-lo; o salário médio é aquele que resulta da dinâmica da contratação coletiva e da negociação salarial. Efetivamente, temos tido a necessidade de compensar, seja por via fiscal — hoje os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros por ano de IRS do que pagavam em 2015 — ou por transferências de natureza não monetária, como são os casos da política de transporte público ou da política que estamos a desenvolver para criar arrendamento acessível. De qualquer forma, se se recorda, tínhamos definido como prioridade desta Legislatura enfrentar uma solução gravíssima, em particular, que tem a ver com o salário de entrada no mercado de trabalho dos jovens qualificados. Está aberto, em sede de concertação social, um processo negocial sobre a valorização salarial, em particular, do emprego mais qualificado. Essa negociação não está parada, mas, obviamente, foi perturbada, ao longo deste ano, pelas circunstâncias excecionais que temos vindo a viver. Naturalmente, não é este o contexto onde podemos obter melhores resultados nessa negociação, mas é um trabalho com o qual todos os parceiros sociais se mantêm comprometidos e que prosseguiremos, a par da negociação que temos vindo a fazer em matéria de conciliação de vida profissional, pessoal e familiar, que são as duas matérias que definimos como prioritárias para negociar em sede de concertação social. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, o tempo a mais que usou será descontado na segunda resposta ao PAN. Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela redução da atividade ficaram, numa fase inicial, excluídos dos apoios extraordinários no quadro da pandemia. De facto, só três meses depois da redução da atividade e do início da pandemia é que os sócios-gerentes passaram a ter direito a um apoio financeiro. Ora, face ao impasse instalado e perante a falta de respostas, algumas pequenas empresas acabaram por processar os respetivos salários dos sócios-gerentes e procedido ao pagamento de impostos, tendo beneficiado da isenção de contribuições para a segurança social durante o período em que a empresa esteve em layoff simplificado. Sucede que nestes casos os sócios-gerentes ficaram excluídos do apoio extraordinário relativo à redução da sua atividade, no período correspondente aos meses em que as pequenas empresas estiveram em layoff simplificado. Facilmente se percebe que esta situação configura uma clara desigualdade de tratamento e representa uma injustiça que importa remover. Bem sabemos que se o PS tivesse aprovado a proposta de Os Verdes sobre a questão dos sócios-gerentes, estes problemas não se colocavam, mas o PS preferiu arranjar uma solução com o PSD, que, aliás, neste caso, deu mais uma cambalhota, e, em vez de resolver o problema, adiou-o, como agora estamos a ver. Por isso, Sr. Primeiro Ministro, pergunto se o Governo pondera rever esta medida, por forma a remover a injustiça que esta situação está a provocar para muitos sócios-gerentes. Outra questão, Sr. Primeiro Ministro, tem a ver com as estufas no Perímetro de Rega do Mira. Face aos problemas sociais e ambientais que a invasão de estufas de plástico estão a provocar no Perímetro de Rega do Mira, e em particular no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019. Sucede que, ao contrário do que se esperava, que seria colocar um travão a esta invasão do plástico e cuidar das condições de vida e de trabalho dos milhares de imigrantes que lá trabalham, essa resolução veio autorizar o triplo da atual área agrícola coberta por plástico, que estima um aumento considerável da área do Perímetro de Rega do Mira, para um máximo de 40%. Por outras palavras, a resolução vem permitir a expansão de práticas agrícolas que exigem uma utilização intensiva de água para rega, uma utilização assombrosa de plásticos, de fertilizantes e pesticidas sintéticos e que está a passar pela contratação de trabalhadores imigrantes em condições pouco claras e pouco recomendáveis. É por tudo isto que as populações estão indignadas e dinamizaram já uma petição a exigir a revogação da resolução do Conselho de Ministros. Interessava por isso, Sr. Primeiro Ministro, perceber se o Governo pondera revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, relativamente à primeira questão, o problema resulta do seguinte: como sabe, a legislação aprovada pela Assembleia da República aplicou retroativamente a proteção que criou. Portanto, pessoas que anteriormente tinham beneficiado dessa isenção e que passaram também agora, retroativamente, a beneficiar de uma segunda proteção não podem, obviamente, ter uma dupla proteção, pelo que é nessas circunstâncias, e só nessas circunstâncias, para poderem beneficiar da nova proteção que a Assembleia da República consagrou, mais ampla e mais generosa e que lhes aplicou retroativamente, terão de repor a isenção de que beneficiaram, de forma a não ficar uma situação de desigualdade, que é ter uma dupla proteção, aquela que o Governo tinha assegurado e aquela que, depois, a Assembleia da República lhes aplicou sucessivamente. Em segundo lugar, creio que há um enorme equívoco porque o que a resolução do Conselho de Ministros veio fazer, como a Zero (Associação Sistema Terrestre Sustentável), aliás, já reconheceu publicamente, foi reduzir de 80%, que era permitido pelo plano de ordenamento da Costa Vicentina, para 40% a área das estufas, túneis elevados e estufins. Portanto, não houve uma triplicação de área, houve uma redução de 80% para 40% de área. Foi isso que fizemos de forma a assegurar o melhor equilíbrio entre o pleno aproveitamento das condições extraordinárias daquela região para a produção de legumes e também a proteção da mais-valia ambiental da Costa Vicentina. É neste equilíbrio que assim fizemos, isto é, reduzimos a área possível de forma a permitir esta atividade com preservação dos valores ambientais. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Mariana Silva, se pretender usar os quatro segundos que lhe restam, faça favor.
Sr. Primeiro-Ministro, não são Os Verdes que falam do aumento da área, é o documento da Assembleia Municipal de Odemira, que, por acaso, é do Partido Socialista. Por isso, peço aos serviços para lhe darem uma cópia, visto eu não dispor de tempo para ler o que aqui está escrito.
Sr. Deputada, o tempo em excesso que usou desconta no tempo da segunda ronda. Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
Sr. Presidente, é só para agradecer à Sr.ª Deputada a gentileza de me fazer chegar o documento.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor apresenta-se aqui, na Assembleia, como o Primeiro-Ministro que não faz ideia de nada. Não sabe das freguesias, porque é culpa da Assembleia da República; não sabe nada de mandatos, porque é com o Presidente da República; fixou um critério com o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que já tinha dito que, para a Presidência da República, só defende um mandato também — por isso, deve haver aí uma questão com critérios que têm de ser bem definidos entre vocês. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que é certa: o Sr. Primeiro-Ministro reconduziu a Inspetora-Geral da Administração Interna, a juíza Margarida Blasco, há precisamente dois anos. E aí não ouvi dizer que não concordava com o critério nem que tinha definido outro critério qualquer. A verdade é que só quando o critério não lhe convém é que afasta as pessoas! Afastou aquela Procuradora que ia para a Procuradoria Europeia, mas, vamos imaginar como, desapareceu e já não foi nomeada; afastou a Procuradora-Geral da República e, agora, chega aqui e diz que há um critério com Marcelo Rebelo de Sousa, que ainda não disse nada sobre isso. A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro. Por que é que reconduziu a Inspetora-Geral da Administração Interna, em 2018, que estava em funções desde 2012?!
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, posso repetir pela enésima vez que há um conjunto de cargos cuja nomeação, nos termos da Constituição e da lei, cabe a S. Ex.ª o Presidente da República, por iniciativa do Governo. Como é próprio entre órgãos de soberania e na articulação devida entre uns e outros, é normal que haja uma definição de um critério em conjunto para que quem propõe não cause um incómodo a quem tem de nomear nem quem nomeia cause um incómodo desnecessário a quem propõe. Portanto, o critério que tem sido definido, de uma forma muito clara — e que o Sr. Presidente da República explicitou, aliás, em nota pública sobre esta matéria —, é que nos cargos de nomeação pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, vale o princípio da não renovação dos mandatos. Ponto! É o que lhe posso dizer. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, não vimos bem isso na nota da Presidência da República, mas aguardamos, ansiosamente, a explicação do Sr. Presidente sobre esta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, foram agredidos, novamente, polícias na Cova da Moura. Não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a quinta, nem a décima, nem a vigésima vez que, nesta Assembleia, o Chega diz que os polícias continuam a ser miseravelmente agredidos em bairros que, alguns deles, não deviam existir há muito tempo. Por isso, hoje, aqui, quero perguntar-lhe: o que é que vai fazer? É que o seu Ministro da Administração Interna disse que ia ser atuação prioritária, mas é assim há um ano, há dois, há 10, e os polícias, os bombeiros e as forças de segurança continuam a ser miseravelmente agredidos sem que ninguém levante uma palavra por elas. E o Governo continua a lavar daí as suas mãos, como se não fosse sua responsabilidade. Até abril, mais de 200 polícias foram agredidos em Portugal, 87 dos quais só durante o estado de emergência. O que é que o Governo vai fazer quanto a isso?! É que não é a primeira, nem a segunda, nem a décima, nem a vigésima vez que lhe pergunto a mesma coisa.
Sr. Deputado, os 30 segundos em que ultrapassou o seu tempo serão descontados na segunda ronda. Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não é preciso exaltar-se tanto porque a minha noção e a noção deste Governo é muito clara: a agressão a qualquer agente da autoridade é uma agressão ao Estado de direito,… [[Muito bem!]]
… é intolerável num Estado de direito e a sua punição tem de ser exemplar e ter caráter prioritário. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o próximo debate vai ser daqui a dois meses, mas, nas próximas 24 horas, vai ser aprovada, em Conselho de Ministros, a versão final do Orçamento, que entrará, depois, nesta Casa. Como diz um grande clássico da canção norte-americana, que diferença um dia pode fazer, 24 horitas; 24 horitas, Sr. Primeiro-Ministro, para o Governo nos mostrar que está a falar a sério quanto às prioridades que o Governo definiu ou, pelo menos, nos apresentou ontem. Falou-se em proteger as pessoas e o rendimento e, para além do aumento do salário mínimo, o que se viu foi uma redução pífia do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e um esquema hiper-complicado — talvez o Sr. Primeiro-Ministro nos possa elucidar aqui, hoje — de devolução do IVA gasto em hotelaria e restauração. O total destas duas coisas não deve ultrapassar 0,1% do PIB (produto interno bruto). Depois, temos a proteção das empresas e do emprego, prioridade também muito aceitável e estimável. Mas, de facto, não tem qualquer espécie de enfrentamento do problema de descapitalização das empresas portuguesas e só pretende aplicar menos de um terço dos fundos que virão de Bruxelas ao abrigo do plano de recuperação. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tem estas 24 horitas para passar aquilo que, no nosso caso, não são linhas vermelhas, são mais linhas azuis, nomeadamente a nível de desagravamento e simplificação fiscal — algumas das 4000 taxas do estudo que a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou, há poucos dias, poderiam, muito bem, ser eliminadas ou aliviadas — e não se esquecer de atualizar escalões de IRS, porque dizem que a inflação vai ser muito escassa ou, até, negativa, mas não para o cabaz de compras dos escalões mais baixos, e isso seria uma maneira de aliviar a vida dessas pessoas também. Quanto à governação dos fundos, fico muito contente porque o Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, que está a preparar o reforço da governação dos fundos europeus e está a preparar um portal de transparência relativamente a esses fundos. Finalmente ouve a Iniciativa Liberal. O Governo irá por melhor caminho se o continuar a fazer, mas espero para ver, até ver se isso está concretizado. Temos, depois, a eliminação de enormes atrasos nos pagamentos acumulados pelo SNS, já aqui falados várias vezes. Isto tinha duas vantagens: uma enorme vantagem para as pessoas que correm risco de vida ou estão em sofrimento e uma outra que seria não termos de ouvir os lamentáveis discursos da Deputada Catarina Martins de ódio aos privados e de não termos de estar aqui, dia sim, dia não, a falar deste mesmo tema, recorrendo aos recursos que há no privado. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é: que diferença é que estas 24 horas vão fazer?
Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, queria só informar o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal que terá menos 56 segundos do que estava previsto na segunda intervenção. Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, creio que a boa notícia é que não vamos esperar dois meses pelo próximo debate porque já no dia 27 estaremos aqui a debater, precisamente, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021.
Aleluia!
Por isso, vamos ter o prazer de nos reencontrarmos muito mais cedo do que aquilo que estava a recear. Creio que as próximas 24 horas não vão mudar o mundo, mas vão, seguramente, permitir aprovar um Orçamento do Estado em Conselho de Ministros, que aqui dará entrada no próximo dia 12 e que corresponde às prioridades que são essenciais, hoje, para podermos controlar a pandemia, para podermos recuperar a economia, para podermos reconstruir o País. As prioridades são muito simples. Temos de proteger as empresas para podermos proteger o emprego, temos de proteger o emprego para proteger o rendimento das famílias e temos de proteger o rendimento das famílias que caíram na situação de desemprego. Proteção, proteção, proteção é aquilo que é fundamental, para podermos, depois, passar à fase seguinte, que é relançar, relançar, relançar a nossa economia. [[Aplausos do PS.]]
Para terminar esta primeira fase, tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falou-se há pouco do processo legislativo que decorre aqui na Assembleia da República que tem a ver com as alterações ao Código dos Contratos Públicos. Queria dizer-lhe que o Partido Socialista irá centrar a sua intervenção legislativa na maximização da transparência e na minimização da burocracia. [[Aplausos do PS.]] O excesso de burocracia favorece a opacidade e prejudica a transparência e, se deixarmos tudo na mesma, as dificuldades continuam. Vamos a um exemplo muito prático, Sr. Primeiro-Ministro. Uma câmara municipal que decida, hoje, da necessidade de construir um equipamento social — um centro de saúde, uma creche, uma escola —, só abrirá esse serviço volvidos quatro anos, só em 2024. Ou seja, entre a identificação da necessidade de criação da resposta até à abertura do serviço, no caso de uma creche, as crianças já saltaram do pré-escolar para o 1.º ciclo. [[Aplausos do PS.]] [[É verdade! Essa é que é a verdade!]]
Por isso, não podemos ter um código de contratação pública com regras tão desajustadas da oportunidade do investimento público. Um outro aspeto muito importante tem que ver com a atualidade orçamental e económica do nosso País. Em vez de se confirmar o cenário mais pessimista, tecnicamente classificado como cenário severo, confirma-se o cenário base, ou seja, o cenário menos pessimista, de que o PIB português não irá cair num valor acima dos 10%. E isto deve-se não só à resiliência do nosso modelo económico, que foi prosseguido e desenvolvido até março deste ano, mas também à resposta do Governo, que mobilizou as empresas e os trabalhadores. Portanto, gostaríamos de aqui deixar uma palavra de enorme reconhecimento à nossa economia, às empresas e aos trabalhadores. Ouvimos, esta semana, o PSD falar sobre as suas propostas, a sua visão estratégica até 2030; ouvimos também, há umas semanas, que a principal preocupação do PSD para os próximos tempos, para a recuperação económica, era a de que o salário mínimo nacional ficasse congelado; e ouvimos, há dias, na tal apresentação pública, o líder do PSD dizer que não o incomoda que quando um jovem recém-licenciado ingressa no mercado de trabalho aufira um salário baixo e que o segundo salário desse jovem continue a ser baixo. Pois bem, estes dois princípios que o PSD recupera do modelo de Passos Coelho são quase idênticos ao convite feito aos jovens, na altura, para que emigrassem, mas marcam uma diferença enorme entre o modelo de crescimento que o PSD propõe ao País e o modelo de crescimento económico do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Achamos que o modelo de crescimento económico do País deve assentar na valorização salarial, na valorização dos rendimentos, no conhecimento e na inovação e contamos, para isso, com as novas gerações e com os jovens, porque é preciso criar esperança e confiança no futuro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, quando a Europa discutia entendimentos e convergências ao nível das respostas para a estabilização económica e social que está em curso, para o plano de recuperação económica ou para o próximo quadro financeiro plurianual, todos ansiámos que a Europa chegasse a um acordo, que os líderes europeus se entendessem, que houvesse uma convergência no plano europeu, porque todos estávamos convencidos — e todos sabemos — que não há recuperação económica sem estabilidade política e sem convergência entre os líderes europeus. E os Estados-Membros foram capazes de ultrapassar essas divergências e chegar a entendimentos que lançaram a estabilização económica, preparam agora o Plano de Recuperação e Resiliência e o próximo quadro financeiro plurianual. Lamentamos que aqueles mesmos partidos que aplaudiram essa convergência e esse entendimento num plano europeu, que tiveram essa leitura da importância da estabilidade política e da convergência no plano europeu estejam, hoje, de costas voltadas para a estabilidade política nacional. É que se a Europa não pode ter uma crise política em cima de uma crise económica e em cima de uma crise social, também o nosso País não se pode dar ao luxo de ter uma crise política em cima de uma crise económica e de uma crise social. [[Aplausos do PS.]] Queremos saudar o Governo pelo esforço e pelo sucesso nas negociações que estão a decorrer com os nossos parceiros parlamentares, com quem temos trilhado um percurso nos últimos cinco anos. Essas negociações têm decorrido com sucesso, porque o Orçamento do Estado — e queria colocar estas questões, Sr. Primeiro-Ministro —, este Orçamento do Estado que o Governo vai submeter à Assembleia da República, não apresenta nenhum recuo face às medidas tomadas no que respeita à política de rendimentos, aos direitos laborais e aos direitos sociais conquistados nos últimos cinco anos. Isso é da máxima importância porque, se isto é uma base de partida fundamental, é também fundamental deixar claro que as negociações com o Bloco de Esquerda e com o PCP estão a construir avanços significativos nestas frentes: reforçar o Serviço Nacional de Saúde, como o Sr. Primeiro-Ministro já explicou; reforçar a política de habitação; aumentar o investimento público, dirigido a todas as áreas, não só no Serviço Nacional de Saúde, não só na habitação, mas também nos transportes; caminhar para a melhoria do acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio social de desemprego, à nova prestação social para que as pessoas não vivam abaixo do limiar de pobreza neste período de fragilidade social da pandemia; combater a precariedade e aumentar o salário mínimo nacional. Não há razões, Sr. Primeiro-Ministro, para desperdiçar estes avanços e estagnar o País. Precisamos de avançar, contamos com os nossos parceiros parlamentares. Não podemos deixar ninguém para trás, é esse o nosso propósito. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o povo costuma dizer: «há quem crie dificuldades para vender facilidades». Com isto, o povo, na sua sabedoria, sabe bem que não é com maior burocracia que se aumenta a transparência. [[Aplausos do PS.]] Pelo contrário, a burocracia é mesmo a fonte da opacidade. E o desafio que nos é colocado não é o de diminuir o escrutínio, não é o de aumentar a opacidade, não é o de aumentar os riscos de irregularidade, é o de sermos mais eficientes. Era bom, aliás, que a Assembleia da República, um dia, pudesse fazer uma avaliação global do sistema de controlo interno do Estado, confrontando-o com um sistema de controlo interno em muitas empresas. É que a experiência de muitos empresários que já estiveram em empresas e que já trabalharam no Estado têm, quando se articulam e relacionam com o Estado, é de choque entre a gigantesca carga burocrática que envolve os sistemas de controlo interno do Estado, comparativamente com o que acontece no setor privado. A pergunta que faço é no sentido de saber se esse excesso de carga burocrática tem contribuído, alguma vez, para melhorar a eficiência do controlo interno dos gastos públicos. [[Aplausos do PS.]] Às vezes, fico um pouco perplexo e até sinto que há algumas pessoas que preferiam que não tivesse havido um reforço dos fundos comunitários para fazermos face a esta crise, tal é o terror que têm de que um acréscimo dos fundos comunitários aumente o risco de haver um mau uso dos fundos comunitários.
É verdade!
Mas, em primeiro lugar, acho que os portugueses têm direito a ter conhecimento de qual é a avaliação que a União Europeia tem feito, ano após ano, desde 1986 até hoje, do uso dos fundos comunitários que são colocados à disposição de Portugal. Seguramente, ficariam muito surpreendidos, perante tudo aquilo que ouvem nas televisões, com o facto de Portugal estar sempre, desde 1986, entre os países com melhor avaliação da União Europeia relativamente à forma como faz uso dos dinheiros públicos. [[Aplausos do PS.]] Portugal pode orgulhar-se — fruto, seguramente, de 50 anos de ditadura — do facto de os Constituintes terem sido particularmente exigentes no desenho do nosso modelo de separação e de interdependência de poderes. Não há nenhum país da Europa onde a garantia da dependência judiciária e da autonomia do Ministério Público tenha o grau de intensidade que existe em Portugal. Não há comparação em sítio nenhum! É por isso que, designadamente na semana passada, quando a Comissão Europeia publicou o primeiro relatório de avaliação do Estado de direito nos 27 Estados-Membros da União Europeia, Portugal, desta vez, aparece não em último mas em primeiro lugar como o País em que existem menos queixas de violação do Estado de direito, em toda a Europa. [[Aplausos do PS.]] Ao nível de Portugal, só estão países como a Lituânia, a Letónia, a Finlândia ou a Estónia. E isto é fundamental para que haja confiança dos cidadãos nas instituições e na capacidade de execução dos recursos públicos. Há algo de que não tenho a menor das dúvidas, que é o facto de estarmos a viver a crise económica que estamos a viver, que tem um aumento de mais de 100 000 desempregados em poucos meses, que tem uma perda de rendimentos terrível para milhares de famílias, com pessoas que estão em situação de layoff, com famílias que tiveram de ficar em casa a cuidar dos filhos, com pessoas que têm pequenos negócios e estão aflitas para os manter em funcionamento, que tem empresas que lutam diariamente para continuarem em atividade, apesar de os mercados globais terem fechado e da quebra da procura interna, que estão a lutar afincadamente para relançar o País. A última coisa a que temos direito é dizermos que não queremos utilizar esses recursos ou permitirmo-nos usar mal esses recursos. Já tive oportunidade de dizê-lo e repito: esta é uma gigantesca responsabilidade que o País tem e o País tem de saber executar cada cêntimo com o maior rigor e com a maior proficiência. [[Aplausos do PS.]] Para que isso aconteça, temos de ter os sistemas de controlo, mas temos também de ter a capacidade de execução, sabendo, como todos passamos o tempo a repetir, que vamos ter, nos próximos 10 anos, de executar, em média anual, o dobro do que executámos no passado. Todos conhecemos, mesmo aqueles que agora, de repente, assobiam para o lado fingindo não a conhecer, a enorme dificuldade que há em dar execução no quadro legal que temos. Portanto, temos uma obrigação para não desperdiçarmos o dinheiro e, também, para não deixarmos que seja mal gasto. E temos também obrigação de não sermos incapazes, na Assembleia da República — porque esta é uma proposta de lei que está aqui em debate —, de adotar um sistema de contratação que, garantindo transparência, concorrência, qualidade na adjudicação, assegure também a possibilidade de executar a tempo e horas o que só a tempo e horas temos oportunidade de executar, sob pena de perdermos esses recursos. [[Aplausos do PS.]] Ora, eu confio nesta Assembleia da República. Não me passa pela cabeça que a Assembleia da República, onde, aliás, o PS e o Governo não têm maioria, não seja capaz de produzir um quadro legal que reforce a confiança e também a eficiência na execução dos fundos comunitários. No dia em que eu não acreditar na Assembleia da República, então, o problema é grave porque significa não acreditar no regime. Eu acredito no regime e acredito que as Sr.as e os Srs. Deputados, que são eleitos pelos cidadãos, têm todas as condições para aprovarem um bom quadro legal para a boa execução dos próximos fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não é absurdo afirmar que há muito que não nos sentíamos tão desafiados como nos últimos tempos. A pandemia trouxe uma avalanche de problemas a que tivemos de acudir de forma preparada e de modo urgente. Não empurrámos as pessoas para fora do sistema, acreditamos em estudos científicos, aguardamos as respostas científicas para explicar, por exemplo, o aumento da mortalidade em Portugal. Este processo, que ainda está em curso, trouxe um stress inevitável às instituições, ao sistema e, sobretudo, às organizações na primeira linha de resposta à COVID-19. Este stress, porém, não teve só uma expressão institucional, mas, por exemplo, o afastamento dos familiares, a separação de pais e filhos, de avós e netos e mesmo o isolamento de pessoas mais vulneráveis perturbaram não só a economia mas implicaram, também, uma resposta a situações problemáticas como a exclusão, a depressão, a pobreza, o desemprego, os comportamentos aditivos, o reforço das medidas para a saúde mental. Sr. Primeiro-Ministro, a resposta social sempre foi, e continuará a ser, a prioridade deste Governo. Sabemos agora que a doença tem vindo a mudar de caracterização e de perfil. Dos novos casos, só 12% a 15% são em pessoas com mais de 70 anos, o que significa que temos protegido melhor os mais vulneráveis e que devemos apelar a um comportamento socialmente mais responsável dos mais jovens. O que tem a dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Sr.as e Srs. Deputados, não negamos os problemas, tentamos antes resolvê-los. O contexto pandémico que atravessamos vem sublinhar a importância de poder contar com um sistema de saúde assente em características como as do nosso, no qual o Serviço Nacional de Saúde assume um caráter central, mas, por outro lado, expôs vulnerabilidades que importa corrigir. É nesse sentido que o Plano de Recuperação e Resiliência, já aqui citado, identifica as áreas sociais, com grande destaque para a saúde. O reforço para os cuidados primários já o Sr. Primeiro-Ministro identificou. Como entende, também, o Governo reforçar a área nevrálgica dos cuidados de proximidade, tornando a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados mais eficiente, sendo Portugal um país onde o envelhecimento se revela estratégico em matéria de demografia, com os reflexos sociais e económicos daí resultantes? Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o inverno está à porta e os serviços não estarão imunes a um aumento da procura. Sabemos do reforço efetivo de recursos humanos. No dia 28 de setembro, havia mais 4754 profissionais de saúde, convém repetir,… [[Exatamente!]]
… com contratos resolutivos a termo certo, em âmbito de COVID. Muitos destes profissionais poderão passar a contratos sem termo, de acordo com as necessidades. Qual a perspetiva que pode dar a estes profissionais, Sr. Primeiro-Ministro? Sabemos também que estão previstos incentivos que, de alguma forma, compensam a dedicação inexcedível dos profissionais. Que pode também dizer-nos sobre isso? Como pode a transição digital capacitar uma resposta mais eficiente na saúde? Para terminar, podemos esperar, à semelhança do último Orçamento do Estado, um reforço para a saúde? Estou confiante de que a saúde continuará a ser uma prioridade para este Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, o tempo excedido na sua intervenção será descontado na segunda ronda. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. [[Pausa.]]
Tem de pensar um bocadito, primeiro!
Sr. Deputado, era algo que também devia fazer!
Tenho muito tempo! Dois meses!
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a situação dos lares tem merecido natural cuidado e atenção por parte de todos nós, tendo em conta que concentram um elevado número de utentes que constituem um grupo de risco, pela sua idade. Neste momento, temos, entre 2500 lares, 62 surtos e um total de 767 utentes infetados, num universo de mais de 99 000 utentes. É preciso compreender que esta situação, sendo dramática, tem exigido um enorme esforço, aliás, apoiado também pelo Estado, pelas IPSS (instituições particulares de solidariedade social), pelas mutualidades e pelas misericórdias. Havendo seguramente melhor e pior, há um esforço extraordinário que as instituições têm feito e não posso deixar de saudar o Dr. Manuel Lemos que, ainda na semana passada, me telefonou bastante emocionado porque estávamos a concluir a quinta semana consecutiva sem um único falecimento por motivo de COVID em qualquer lar das misericórdias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Acho que temos de saber apoiar as instituições que apoiam os nossos idosos. Temos de ir mais longe e isso terá expressão no Orçamento do Estado, está a ter expressão na criação das brigadas mistas de intervenção e terá, sobretudo, expressão no Plano de Recuperação e Resiliência, em que estão previstas a conclusão integral, quer da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, quer da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, de novas respostas sociais no apoio aos idosos, sejam estas na área da saúde mental, no apoio domiciliário ou através do cuidador informal, de modo a que possamos ter um serviço de saúde cada vez mais adaptado à dinâmica demográfica, que, felizmente, dá à população um alargamento da esperança de vida mas que impõe a todos o desafio e a responsabilidade de que esse aumento da esperança de vida seja acompanhado por um envelhecimento mais ativo e mais saudável. Esta é uma responsabilidade de todos — e nossa também — e é por isso que estamos aqui a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda ronda, descontando igualmente o tempo excedido na resposta dada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vamos começar pelo Grupo Parlamentar do PSD, como manda o Regimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Aproxima-se o inverno e, com isso, aproxima-se, de facto, uma situação de grande preocupação, uma tempestade perfeita, pela combinação da COVID-19 com o vírus da gripe e com outros vírus respiratórios. O País, de facto, não pode voltar a fechar-se — sobre isto estamos de acordo —, mas temos de fazer por isso. Tal depende muito da ação do seu Governo e creio que devemos aproveitar também este debate e estes momentos para corrigirmos trajetórias no âmbito do combate à pandemia. Um dos melhores instrumentos que temos nesse combate são as vacinas da gripe e as vacinas contra as pneumonias. Quanto às vacinas contra as pneumonias, não há uma linha sobre elas no Plano da Saúde para o Outono-Inverno da Direção-Geral da Saúde. Recomendo vivamente que essas vacinas sejam inseridas no plano. Quanto às vacinas da gripe, de facto, o Governo atrasou-se no processo de concurso externo e, com isso, acabamos por ser um dos países europeus que menos aumentou a disponibilidade de vacinas: passámos de 1,6 milhões para 2 milhões de vacinas oferecidas pelo Estado e aquelas vacinas que ficam disponíveis para o público em geral, através das farmácias, estão limitadas às 500 000 que tínhamos no ano passado, apesar do aumento brutal de procura. O que, de facto, é incompreensível — penso que o Sr. Primeiro-Ministro concordará — é que mais de 10 000 profissionais de saúde não tenham acesso às vacinas da gripe que são disponibilizadas pelo Estado. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se não entende que estes profissionais deveriam ter acesso às vacinas da gripe disponibilizadas pelo Estado. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Deputado, nos termos regimentais, o Governo informa que a resposta a esta pergunta será dada pela Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo adquiriu mais de 2 milhões de vacinas para a gripe. Colocou-as já à disposição dos residentes em estruturas residenciais para idosos e colocou-as já à disposição dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Todos sabem que é obrigação das entidades empregadoras, no âmbito da saúde ocupacional, zelar, enquanto empregadoras, pelos riscos dos seus empregados. Isso aplica-se também aos profissionais do setor privado, relativamente aos seus empregadores. Portanto, sejamos claros sobre aquilo de que estamos a falar, sobre aquilo que estamos a fazer e sejamos claros sobre a forma como nos estamos a preparar para o plano de outono/inverno. Estamos a preparar-nos garantindo que acomodamos as respostas à COVID-19 e à não-COVID-19 e que tudo aquilo que é atividade assistencial que foi suspensa, em Portugal como em outros países — algo que pode ser bem constatado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados consultando a Organização Mundial de Saúde, a Comissão Europeia e o Observatório Europeu dos Sistemas de Saúde —, é agora recuperado e realizado, sem mais delongas, sem mais demoras mas sem agendas ocultas, recuperando essa atividade dentro do Serviço Nacional de Saúde, acreditando nos profissionais de saúde, dando-lhes mais meios, designadamente, aqueles que constam do plano de preparação e resposta e da atividade adicional que lhes é, agora, permitido realizar, em atividade adicional, e que conta com um volume financeiro até 33 milhões de euros, que continuaremos a combinar com o recurso a outros setores, sempre que tal seja necessário. É, por exemplo, o caso daquilo que acontece na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, concretamente nos testes para a COVID-19. Recordo-lhes, apenas como exemplo do enorme esforço de preparação que foi feito pelos portugueses — não pelo Ministério da Saúde, não pelo Governo, mas pelos portugueses —, a capacidade para passarmos de cerca de 2500 testes diários, em média, em março, para mais de 18 000 testes diários, em média, no mês de outubro. Recordo-lhes a capacidade de termos mais de 700 ventiladores já distribuídos e a funcionar no SNS. Recordo-lhes a capacidade imensa de contratação de recursos humanos excecionais e que só foi possível graças ao esforço que veio de trás, que foram escolhas anteriores, escolhas de um serviço público forte e de um Serviço Nacional de Saúde mais robusto e resiliente, sem agendas escondidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, resumindo, e respondendo à minha pergunta, os profissionais de saúde que não trabalham no SNS não vão ter direito à vacina distribuída pelo Estado. Isso é um erro porque aquilo que deve ser usado na base da gestão de uma pandemia, a meu ver, e que creio ser um princípio da saúde pública e da epidemiologia, é a ideia de que o vírus da gripe se distribui de forma igual entre os profissionais de saúde, sejam eles do setor público, do setor privado, ou do setor social, e devemos utilizar a ciência e não a ideologia na definição das políticas públicas. [[Aplausos do PSD.]] Apelo a que o Sr. Primeiro-Ministro possa corrigir isso. Mas, já que estamos a falar de profissionais de saúde, Sr. Primeiro-Ministro, reconhecemos todos, e o Sr. Primeiro-Ministro também o disse várias vezes, que os profissionais de saúde, sobretudo durante o estado de emergência, quando a maioria dos portugueses estava em casa, estiveram na primeira linha. Muitos daqueles que estão aqui chamaram-nos de heróis, os portugueses bateram palmas às janelas porque eles aí estiveram, abdicando da sua vida pessoal, abdicando de folgas, de feriados, de férias, pondo as suas vidas em risco, pondo em risco a vida os seus familiares. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, neste mesmo debate, a Assembleia da República decide, o Governo executa. E a Assembleia da República decidiu que ia haver um prémio para os profissionais de saúde, um prémio que seria um suplemento remuneratório e um suplemento de férias. E aquilo que a Assembleia da República decidiu foi que esse prémio seria distribuído em 2020. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro concorda que estes profissionais, com quem vamos contar nesta tempestade perfeita que é o inverno que se aproxima, devem ser recompensados. É um gesto simbólico, nada vai pagar o que fizeram. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é no vencimento de outubro ou se é no vencimento de novembro que os profissionais de saúde vão receber o suplemento previsto e aprovado, aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem de novo a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, é, evidentemente, num vencimento deste ano, pois é isso que está legislado e que esta Casa determinou. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, fica então o registo. Ficamos é sem saber se é no mês de outubro ou no mês de novembro. Ficamos à espera que seja o mais depressa possível. Há um outro aspeto, que a Sr.ª Ministra da Saúde tem referido várias vezes, que falhou, de facto, com a surpresa da pandemia, relativamente aos cuidados intensivos. A Sr.ª Ministra, em maio, disse que faltavam quase 400 camas de cuidados intensivos, que tinham de ser compensadas este inverno para podermos prevenir mortes evitáveis — 400 camas que ainda não apareceram. Olhando para o programa de cuidados intensivos que foi apresentado em agosto passado pelo Governo, estão previstas, de facto, centenas de camas de cuidados intensivos para serem abertas até ao final de 2021. Mas não é no inverno de 2021 que precisamos dessas camas, é no inverno de 2020! Será, certamente, um lapso e, portanto, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo quando é que, afinal, vão abrir as 400 camas de cuidados intensivos para evitar que os doentes não COVID-19 fiquem uma vez mais de fora e possamos, de facto, prevenir as mortes evitáveis. [[Aplausos do PSD.]]
Tem de novo a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, felizmente, contamos os dois com um passado de profissionais de saúde. Portanto, sabemos que ventiladores não são necessariamente camas. Aquilo com que nos comprometemos e aquilo em que o País estava abaixo dos referenciais europeus era na capacidade de ventiladores no Serviço Nacional de Saúde. Era aí o reforço.
Não é verdade!
Aquilo que garantimos foi que nos aproximaríamos do referencial do qual nos distanciávamos no início desta pandemia. Aquilo que já conseguimos fazer, neste momento, foi passar de 1142 ventiladores para mais 966 ventiladores entregues em Portugal, 703 já instalados. Quanto às camas de cuidados intensivos, hoje em dia, na filosofia moderna, podem ser camas de nível II ou de nível III, que podem evoluir consoante as necessidades de resposta e, concretamente, os recursos humanos, de equipas, que lhes estão afetos. Portanto, o que estamos a fazer é o reforço da capacidade de medicina intensiva, sabendo que é mais fácil comprar ventiladores e mais difícil formar intensivistas, sobretudo quando tantos, durante tantos anos, alinharam em não aumentar as vagas de acesso à formação especializada.
Ora aí está! Bem dada esta! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Maló de Abreu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, estranhava como ainda não tinha havido, hoje, uma narrativa falando do passado e tentando dar aulas de finanças e de economia ao PSD. Depois do que tenho aqui ouvido, repetidamente — dito por si, pela sua bancada e por outros —, devia começar por fazer-lhe uma pergunta-sonda, uma pergunta para lhe testar a memória ou, se preferir, para o fazer acordar para a realidade do que é governar em dificuldade. Nos últimos 25 anos, quantos anos são da responsabilidade dos Governos socialistas? Eu digo-lhe: 18! São 18 anos em 25. É socialismo a mais que só poderá acabar, como se há de finar, em fraca figura! Há 10 anos que um governo nos levou ao resgaste para outros resolverem. Eu digo-lhe, perante testemunhas de quem era Ministro e é Ministro, ou era Ministro e, agora, é Deputado: o Governo socialista de 2010. Não me venham, portanto, falar do passado. Fica aqui dito: quem vier por bem conta connosco, mas quem vier por mal conta connosco também! A 4 de setembro, o Governo anunciou a criação das brigadas de intervenção rápida em estruturas residenciais para idosos. A Ministra do Trabalho e Segurança Social disse que essas brigadas garantiam uma resposta pronta. No final de setembro, o Instituto da Segurança Social confirmou que entrariam em funcionamento no início de outubro, mas informou que terão menos 63 pessoas do que o prometido, além de que ficarão em regime de intervenção de prevenção e que são disponibilizados por uma empresa de trabalho temporário. Os médicos não estarem em regime presencial condiciona ou inviabiliza uma atuação de emergência médica por parte das brigadas. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se considera que o número de brigadas previsto é suficiente, se as 20 brigadas previstas estão absolutamente operacionais e se considera adequado que os médicos pertençam a empresas de trabalho temporário e não estejam em regime de permanência. Está a morrer a melhor das gerações, aquela que, sem estudos, educou os seus filhos, aquela que, sem recursos, ajudou a mudar e a levantar o País. Vão-se embora sem incomodar, vão-se embora sem dizer adeus. Em fevereiro deste ano encontravam-se 1551 utentes inapropriadamente internados em hospitais do sistema nacional de saúde, um aumento superior a 50% face ao ano passado.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Por isso lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: quais são as metas do Governo? Quais são os objetivos do Governo? Precisamos de saber e de ter a sua palavra, de ter uma resposta às perguntas que colocamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, desde março, o Governo tem assumido como prioridade ajudar e criar mecanismos extraordinários para apoiar as instituições a responderem ao momento que vivemos, nomeadamente os lares. Claramente, temos, em conjunto, reforçado e criado medidas extraordinárias, desde o reforço de recursos humanos ao reforço de recursos financeiros, à criação de medidas completamente diferentes para ajudar, no momento que vivemos, as instituições a conseguirem responder ao grande desafio que todos temos pela frente. Em relação às brigadas que referiu, de facto, identificámos a necessidade de criar brigadas que estivessem disponíveis permanentemente para intervir nas situações mais críticas dos lares. Neste momento, temos 18 brigadas criadas, com 443 pessoas, incluindo enfermeiros, ajudantes de ação direta e, também, médicos, através da contratação que é feita com a Cruz Vermelha Portuguesa, com a qual o Instituto de Segurança Social celebrou um protocolo. Estas brigadas, neste momento, já foram ativadas 10 vezes, desde o início da sua operação, com esta grande preocupação de ajudar a responder a fases críticas de surtos. Foi também lançada, este mês, uma linha telefónica especial dedicada só a lares, precisamente para haver um acompanhamento dos lares 24 horas por dia, sete dias por semana, para ajudar em todas as situações. Além disso, está neste momento a decorrer um programa de testes de rastreio preventivo a lares, em todo o País, mais uma vez em colaboração com as universidades, para garantir, também, que ajudamos na prevenção, na identificação e diminuição da propagação de risco. Este programa está a realizar-se nos lares onde há mais utentes. Estamos também, como sabem, a reforçar os recursos humanos no âmbito do programa especial criado e já temos mais de 8000 pessoas colocadas nas instituições, precisamente para as ajudar de uma forma extraordinária, através do Programa Adaptar Social +. Criámos também uma forma de distribuir e de apoiar a compra de equipamentos de proteção individual, que, neste momento, já abrangeu 3000 entidades. A nossa grande preocupação, prioridade e foco consiste em trabalhar com as instituições para as ajudar a viver um momento tão difícil e exigente.
Muito bem!
Acima de tudo, agradecendo a todos os que, no terreno, têm garantido estar a apoiar quem precisa 24 horas por dia, sete dias por semana. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista colocar as suas questões. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, às vezes vale a pena olharmos também por outros olhos. O jornal Le Monde datado de hoje tem uma página inteira dedicada a Portugal com o seguinte título, jogando com a expressão inglesa Silicon Valley — O florescente vale português da bicicleta. E a entrada do artigo diz o seguinte: «Principal produtor europeu de bicicletas, Portugal beneficia da explosão de procura desde a primavera. Fabricantes e subcontratantes, concentrados na região de Águeda, estão a resistir à concorrência chinesa, graças às medidas antidumping de Bruxelas». Depois, a página lembra várias coisas interessantes. Primeiro, que não é de agora, já no ano passado éramos o principal produtor, na União Europeia, destas bicicletas; um representante do setor lembrando que este setor não tem nada a ver com aquilo que era há 25 anos; outro representante do setor sublinhando o papel da inovação nesta evolução; um representante do setor, ao nível europeu, dizendo que, graças à União Europeia, mantivemos 900 pequenas e médias empresas só neste setor e mais de 110 mil empregos na Europa. Sr. Primeiro-Ministro, esta referência permite-nos várias reflexões. Primeiro, há, claramente, vários setores empresariais do nosso País que sabem fazer melhor economia, e isso é importante para termos mais e melhor emprego, até para a sustentabilidade do Estado social, porque empresas privadas, iniciativa privada e serviço público e Estado social não são contraditórios. Aliás, é tarefa histórica do Partido Socialista combinar privado e público, para melhor defesa do bem comum. [[Aplausos do PS.]] Outro aspeto mencionado neste texto é a questão da inovação. E nós bem sabemos, pelos números dos últimos anos, que quando o investimento público puxa pela carroça o investimento privado também sobe e que quando o investimento público cai o investimento privado também cai.
Porquê?!…
E mais uma vez, aqui, é preciso combinar iniciativa privada com investimento público. Outro elemento que vem mencionado é a necessidade de colaboração, cooperação, parcerias, aquilo a que, em certo momento, se chamou «política de ‘clusterização’». E, Sr. Primeiro-Ministro, olhando para o histórico, aqui é preciso dizer uma coisa: na evolução política do nosso País, mais do que uma vez, essa referida política foi interrompida apenas por mudança de governo. E essa é uma lição que nós temos de aprender — temos de ter visões estratégicas, temos de ter visões a médio e a longo prazo que não estejam à mercê dos ciclos eleitorais.
Muito bem!
E o exemplo das bicicletas de Águeda — e digo isto com muito orgulho, porque esse é o meu distrito — também tem outro elemento muito importante: num tempo de hiperglobalização, nenhum país pode estar sozinho. Nós estamos na região do mundo que é a região mais progressiva, é a região onde os valores são mais consentâneos com o nosso esforço de construir uma sociedade decente, com o nosso esforço de promover o trabalho digno. E se a União Europeia aprendeu alguma coisa com os erros que cometeu na crise anterior, isso deve-se também ao exemplo de Portugal, que mostrou que havia outro caminho e que esse caminho dá mais resultado do que o caminho da austeridade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, o que temos de saber é se todos aprenderam a lição, porque quando alguns continuam a diabolizar o aumento do salário mínimo nacional, é legítimo perguntar: será que todos compreenderam a lição? Alguns continuam a fazer de conta que a grande recessão mundial, que se seguiu à crise financeira global da década passada, foi uma coisinha que aconteceu, aqui, em Portugal. É que alguns continuam a falar como se a grande recessão mundial tivesse sido provocada por Portugal, esse país fantástico que, como deu novos mundos ao mundo, também provocou a grande recessão mundial… Vale a pena pensarmos se todos aprenderam a lição com as crises passadas e com as políticas erradas. Mas isto permite-me, Sr. Primeiro-Ministro, fazer-lhe duas perguntas. Uma, de política geral, é a seguinte: estamos ou não em condições de aprender que a política democrática é, simultaneamente, cooperação e competição, ideias diferentes, mas capazes de traçar um rumo para o País? A segunda pergunta, em termos de política mais setorial, é um histórico, no nosso País, no investimento, na qualificação, na ciência, no conhecimento, na qualificação das pessoas, na qualificação das organizações, na qualificação dos territórios: como é que vamos continuar essa aposta para vencer, mais uma vez, este desafio, esta encruzilhada política e social em que o País se encontra? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, muito obrigado pelas suas questões. A história que o Sr. Deputado começou por contar na sua intervenção é uma história exemplar, a história de Portugal como país produtor de bicicletas numa região onde se concentra conhecimento, experiência, mas onde se conjugaram, nos últimos anos, inovação e qualificações para converter um dos produtos mais tradicionais e mais básicos da mobilidade humana num produto inovador, fortemente exportador e orientado para os mercados internacionais. É verdade que Portugal é o maior produtor de bicicletas da Europa, mas não se limita a produzir bicicletas. Nas nossas bicicletas foram incluídos novos elementos como a mobilidade elétrica, como a gestão de redes de bicicletas de uso partilhado, com a incorporação de tecnologias digitais. Isto faz-se porque se conjuga capacidade industrial com qualificações, cada vez maiores, da nossa população e com a capacidade, também, de incorporar conhecimento, que se traduz em valor que chega ao mercado dos clientes dos nossos industriais. A história de Águeda é particularmente impressiva porque, de facto, a mobilidade suave, hoje em dia, está a conhecer uma procura acrescida nos mercados mundiais. Mas aquilo que se passou em Águeda com as bicicletas, na verdade, está a passar-se um pouco por toda a indústria e com toda a economia portuguesa. A excelência dos nossos produtores industriais, a excelência das nossas capacidades na gestão de redes, das nossas capacidades na engenharia, da nossa capacidade na produção de máquinas e equipamentos industriais e de tecnologias de produção, conjugando equipamentos com a digitalização, tudo apoiado por um sistema científico e tecnológico francamente inovador e reconhecido internacionalmente, teve hoje mesmo o símbolo dessa sua excelência internacional. Foi hoje noticiado que a Hannover Messe, a maior feira mundial da indústria, que todos os decisores da indústria visitam anualmente para tomarem as suas decisões de investimento, para contactarem os mais sofisticados fornecedores, para serem capazes de identificar as tendências da indústria do futuro, selecionou Portugal para ser o país parceiro na sua edição de 2022. Não é suficiente assinalar a importância que esta notícia tem para os nossos industriais, para a nossa engenharia, para os nossos trabalhadores, deve-se, sim, assinalar a forma de levar a excelência da nossa capacidade industrial ao primeiro palco mais importante, mais visível da indústria mundial. Ao longo do próximo ano, Portugal, juntamente com a Hannover Messe, estará a espalhar pelo mundo aquilo que são as capacidades das nossas empresas e ajudará, portanto, Portugal a crescer naquilo que tem sido um movimento muito importante nos últimos cinco anos: cada vez mais exportações, cada vez mais exportações de produtos mais complexos, porque incorporam conhecimento e inovação. E esta notícia é tanto mais importante e tanto mais simbólica — e prende-se melhor com os temas que o Sr. Deputado lançou na sua intervenção — quando surge no momento em que, na Europa, se coloca a questão da reindustrialização, da capacidade que a Europa tem de ter para ultrapassar a sua dependência de fornecedores de componentes críticos ou de produtos críticos de outras regiões do mundo e de aproximar do grande centro de consumo, do grande mercado mundial que é a União Europeia, aquilo que é a capacidade de produção desses recursos críticos. Afirmarmos a excelência da produção nacional neste contexto é maximizar as oportunidades de atrairmos investimento e de conseguirmos melhorar as nossas exportações. Mas vou ainda dizer mais: não só temos já as capacidades existentes, que podem beneficiar desta grande oportunidade de promoção externa, como também temos, agora, recursos muito importantes para melhorarmos aquilo que é a nossa especialização internacional para crescermos na cadeia de valor. Os recursos que o programa Next Generation EU coloca à disposição das nossas empresas e que, no caso do plano que estamos a esboçar, e que colocámos à discussão pública, mobiliza recursos muito importantes para a adaptação da nossa indústria e das nossas empresas aos desafios do futuro, vão permitir precisamente apoiar projetos que sejam capazes de mobilizar o melhor conhecimento que existe no nosso sistema científico e tecnológico e nas nossas empresas à volta desta ideia de crescimento, de acrescentar mais complexidade e mais valor àquilo que fazemos. E esta grande oportunidade para investir nas nossas qualificações, na adaptação das nossas empresas a um mundo mais digital, na melhoria de produtos e processos daquilo que os produtores nacionais colocam no mercado internacional é uma iniciativa que não pode ser superada. Cooperação entre os produtores nacionais, que, em regiões, ou à volta de setores, são capazes de afirmar as suas competências próprias, aprofundá-las e desenvolvê-las na competição com os produtores externos, é o caminho que vínhamos traçando e que temos de acelerar. E a qualificação e a inovação são absolutamente decisivas. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, gostaria de confrontar a Câmara com a responsabilidade que, no momento em que vivemos, nos cabe a nós, que cabe a este País, que cabe às empresas e aos cidadãos, que cabe aos decisores políticos, que cabe aos responsáveis. Nós vivemos um quadro por muitos nunca antes imaginado. Nós vivemos uma situação que tem repercussões quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social. Mas também temos, desta vez, os recursos para fazer face ao quadro que vivemos. Na verdade, aquilo que foi a negociação entre os países da União Europeia, especialmente a negociação de Portugal e de um grande bloco de países, que se bateram fortemente pela existência destes recursos, significa que nos próximos anos teremos uma disponibilidade de qualquer coisa como 6,4 mil milhões de euros/ano para executar as políticas públicas que dão resposta às necessidades do País. E estas políticas públicas, com tamanha disponibilidade de recursos, não são políticas que se esgrimem, única e exclusivamente, de um e do outro lado da barricada. É verdade que há prioridades que existem mais à esquerda, como o Estado social e os serviços públicos, e que os próximos programas de investimento do Estado as devem compreender. Mas também existem preocupações refletidas, muitas vezes, mais à direita, como a economia e as empresas, que também devem estar contidas nesta discussão global. É verdade que esta é a dimensão histórica do Partido Socialista, a de fazer congregar as preocupações que ora são mais à direita, ora são mais à esquerda, como preocupações de um país e como respostas aos problemas de um país. E se essas respostas dependem do Estado, não pode ser ele próprio a dificuldade na prestação da resposta. E quando muitas vezes se anuncia o excesso de burocracia, as dificuldades de contratação, temos de ter a consciência de que o Estado tem de ser o primeiro dos responsáveis na prestação da resposta política, em termos de política pública, naquilo que são as necessidades do País. Pois bem, se é necessário sermos mais ligeiros, ao mesmo tempo é necessário sermos mais transparentes, porque a transparência não pode ser compatível com as muitas cortinas de fumo que são, muitas vezes, criadas pelo excesso de burocracia.
Sr. Deputado, tem de concluir.
A concluir, Sr. Presidente, queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que anunciaremos a esta Assembleia da República a criação de um mecanismo de avaliação da execução dos fundos públicos. Fazemo-lo em nome da transparência que Portugal merece e exige. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, creio que a sugestão que fez e que deixou ao Parlamento é uma sugestão que o Governo também só pode acolher com bons olhos. Temos mecanismos muito intensos de controlo da regularidade da execução dos fundos comunitários, quer nas decisões de atribuição e aprovação de projetos, quer, depois, na aprovação de pagamentos e no controlo subsequente, seja por autoridades nacionais ou europeias. Ao longo de 30 anos, Portugal tem tido um excelente registo, seja no baixíssimo número de fraudes no acesso a esses fundos, seja, também, na capacidade de os bem aplicar em coisas tangíveis na melhoria das condições de vida dos portugueses e da produtividade das nossas empresas. No momento em que temos acesso a recursos mais importantes, de uma dimensão que ainda não tivemos à nossa disposição, é essencial que saibamos sempre ser capazes de prestar contas, de uma forma mais visível para o cidadão comum, do modo como estamos a tomar decisões e como aplicamos esses recursos. É também importante que o quadro regulamentar e legislativo em que o Estado atua como gestor fiduciário dos recursos que a Europa coloca à disposição do nosso País, dos nossos cidadãos e das nossas empresas possa ser absolutamente exigente. Para isso, precisamos, é certo, de uma regulamentação que, como vem sendo reclamado pelas nossas empresas, tenha mecanismos de governação mais simples, menos formalistas e mais desburocratizados, não prejudicando, portanto, as decisões que têm de ser tomadas e a forma de apoiarmos a nossa sociedade, mas que ao mesmo tempo permitam também executar, efetivamente, estes recursos. Portugal tem um excelente nível de execução dos recursos do PT 2020 no atual quadro comunitário europeu. Somos dos países europeus com o mais elevado nível de execução dos pacotes financeiros e, entre os países com maiores recursos, estamos em segundo lugar na execução. Ainda assim, Sr. Deputado, temos apenas quase 50% dos valores efetivamente pagos. Os nossos níveis de execução exigem regras mais simples que conciliem eficiência e transparência com a capacidade de executarmos melhor e mais estes fundos. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez de o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda colocar as suas questões. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na resposta à pandemia escolhemos defender as pessoas no acesso a bens e serviços essenciais. As pessoas ficaram protegidas contra cortes nos serviços de água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas. A quem a pandemia trouxe perda de rendimentos garantimos que não haveria qualquer privação no acesso a estes bens e serviços essenciais. No entanto, essa proibição de corte só durou até ao final de setembro. A proibição da interrupção do fornecimento de eletricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeito terminou na passada quinta-feira e, atualmente, as empresas podem cortar o fornecimento de água e energia a todos os clientes que não saldem as suas dívidas ou que não sejam capazes de suportar o plano de pagamento da dívida acumulada durante a suspensão de cortes, entre abril e setembro. Há poucos dias, o Presidente da Cáritas veio alertar para o rápido aumento de pedidos de ajuda recebidos naquela instituição especificamente por este tipo de situações. Segundo Eugénio Fonseca, existem cada vez mais pessoas em situação de desemprego, em regime de layoff ou imigrantes a pedir ajuda para pagar a renda da casa ou as contas da água e da luz. A retoma da atividade depois do confinamento deixou de fora muitas destas pessoas, que não conseguiram ainda encontrar um trabalho e uma fonte de rendimentos. Por isso, a pergunta que se coloca é esta: o que é que podemos fazer por elas? Faz sentido eliminar esta proteção das famílias agora e permitir que seja novamente possível o corte destes bens essenciais? Na nossa opinião, não. É um facto que a suspensão de cortes terminou, o Parlamento não a prorrogou e prevê-se que o processo orçamental seja um impedimento para que haja qualquer sucesso na atividade parlamentar. Por isso, pergunto ao Governo se, neste momento, tem a possibilidade de tomar uma decisão expedita e se o quer fazer. Dará o Governo este passo urgente na proteção das famílias? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nas diferentes fases desta pandemia, que vai durar, seguramente, bastante tempo, temos respondido de acordo com as necessidades de cada momento. As primeiras respostas foram, obviamente, as da emergência. Ninguém sabia se a epidemia durava três meses ou seis meses, qual seria a capacidade das empresas de sustentarem os empregos, qual seria a resistência das famílias para suportarem o impacto da perda de rendimentos e, portanto, foi necessário tomar um conjunto de medidas na área da emergência. Hoje, creio que, infelizmente, temos claro qual é o futuro. Seguramente, vamos ter uma pandemia ainda por um longo tempo à nossa frente e, até lá, vamos viver enormes constrangimentos para enfrentar as crises económica e social que ela trouxe. Portanto, temos de nos focar numa estratégia que vá à raiz do problema e não se limite a lateralizá-lo. É evidente que há situações onde as moratórias se impõem e situações onde, para assegurar liquidez, se impõe a concessão de linhas de crédito, mas o que é absolutamente fundamental nesta fase, para irmos à raiz do problema, é apoiar as empresas para proteger o emprego e apoiar as famílias no seu rendimento, sejam aquelas que, estando a trabalhar, sofrem uma perda no seu rendimento porque estão em regime de layoff, sejam aquelas que, perdendo o emprego, não podem perder o rendimento. Isto é absolutamente central, da mesma forma que, mais do que linhas de crédito ou novas moratórias, temos de assegurar a capitalização das empresas para que possam resistir a esta situação de crise. Temos uma lei geral que protege todos em matéria de serviços essenciais, mas onde temos de nos focar é mesmo no rendimento. É por isso que tenho a esperança de que no Orçamento do Estado para 2021 consigamos aprovar uma proposta, na qual temos vindo a trabalhar também com o Bloco de Esquerda, tendo em vista a criação de uma prestação social nova que complemente as prestações sociais tradicionais e as perdas de rendimento pelas mais diversas situações, de forma a assegurar que ninguém fica sem condições de se poder sustentar e de sustentar os seus e a assegurar o acesso aos serviços essenciais. Esta deve ser a prioridade, e tenho muita esperança de que o Orçamento de 2021 venha a ser aprovado na Assembleia da República, permitindo criar essas condições. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigado pela resposta, mas temos um problema que não pode esperar por janeiro do próximo ano e, por isso, não pode esperar por um Orçamento do Estado que ainda tem de ser discutido na Assembleia. É que, no final do mês, estas famílias podem ver efetuado o corte destes bens e serviços essenciais. Por isso, vou falar de questões da urgência dos dias que correm e que merecem, também, uma resposta atempada e num curtíssimo prazo. Um primeiro tema é sobre o Estatuto do Cuidador Informal. Como sabe, creio eu, ontem foi o Dia Europeu dos Cuidadores Informais, e isso não deixa ninguém nesta Câmara indiferente. Estima-se que sejam 800 000 em Portugal e nós identificámos o problema de que não tinham o estatuto por que lutaram nem a proteção que lhes era devida. No entanto, o Estatuto do Cuidador Informal foi aprovado no final de 2019. A sua implementação e regulamentação, nas diversas vertentes, estava prevista a partir de janeiro de 2020, mas passou quase um ano e não temos nada. Mais: dos 250 000 cuidadores a tempo inteiro, até hoje apenas 300 — repito, apenas 300 de 250 000 — tiveram acesso ao Estatuto. Desses, quantos conseguiram aceder ao subsídio ao cuidador? Apenas 32. Ora, no Orçamento do Estado para 2020, o Governo previa um fundo de 38 milhões de euros para este apoio ao cuidador. Apenas 32 pessoas tiveram acesso e estamos já no mês de outubro. Sr. Primeiro-Ministro, devíamos cuidar de quem cuida e que, muitas vezes, não tem dinheiro para pagar as contas todas ao final do mês. Porque está a atrasar aquilo que já deveria estar acordado? Uma outra matéria para nós também essencial é a do apoio extraordinário para trabalhadores sem proteção social, o qual, para responder às urgências do dia de hoje, deveria ter sido já implementado. Essa desproteção é um problema que todos nós constatamos e esse novo apoio social extraordinário para trabalhadores sem proteção social, que foi aprovado apesar de alguma resistência do Governo, deveria chegar a dezenas de milhares. Foi aprovado em julho e deveria durar até dezembro, mas está atrasado. Apenas em meados de setembro abriram as candidaturas e hoje, em outubro, a pouco mais de dois meses do final deste apoio, não há ninguém que o esteja a receber. Uma outra forma de proteção foi aquilo que aprovámos em conjunto: a redução para metade dos prazos de garantia de acesso ao subsídio de desemprego. Queríamos ir mais além, mas o Governo e o Partido Socialista disseram que só aceitavam uma redução para quem tivesse perdido o emprego no período do estado de emergência. Mas isso foi em março, acabou em abril, estamos em outubro e ainda ninguém teve acesso a este apoio por esta via. Porque é que está a demorar tanto esta resposta que é essencial para hoje, para os dias que correm? Também no Orçamento do Estado para 2020, o Governo acordou com o Bloco de Esquerda que iria estudar a forma de acesso à reforma das pessoas com deficiência. Não aceitaram as nossas propostas e, naquele momento, foi a base de entendimento possível. Estamos a chegar ao final do ano e a pandemia trouxe mais urgência a esta medida, mas não a vemos ser implementada. É para quando? Quando vamos proteger as pessoas com deficiência?
Sr. Deputado, queira concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que amanhã vamos aqui discutir uma proposta, que já poderia ter sido decidida, referente à proteção dos trabalhadores por turnos, que são cada vez mais no nosso País. Pergunto se, sobre esta matéria, o Governo também nos quer acompanhar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, como sabe, neste ano tivemos dois fatores que condicionaram muito a execução do Orçamento. Em primeiro lugar, o Orçamento começou a ser executado em abril e não em janeiro, como é costume; em segundo lugar, começou a ser executado quando já estávamos no âmbito de uma pandemia e, de facto, a pressão sobre muitos setores, designadamente na área da segurança social, teve de se concentrar muito no combate à pandemia. De qualquer forma, em junho, arrancou em 30 concelhos o projeto-piloto relativo aos cuidadores informais. Foram recebidos 1912 requerimentos, dos quais já estão deferidos 316 e, por isso, estamos a arrancar com o projeto-piloto. Gostaríamos de o ter feito mais cedo? Sim. Se tivéssemos tido Orçamento mais cedo e não tivéssemos tido uma pandemia, seguramente hoje estaríamos numa situação diversa. As coisas são como são. Não contávamos com isto, seguramente, quando aprovámos o Orçamento, mas estamos a responder e, sobretudo, a avançar. [[Aplausos do PS.]]
É agora a vez de o Grupo Parlamentar do PCP colocar as suas questões. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe queria colocar tem a ver com o investimento público, não apenas pelo papel e importância centrais que tem no desenvolvimento e no crescimento económico e social do nosso País, particularmente num momento de dificuldades económicas e sociais como o que atravessamos, mas também porque a evolução do investimento público não tem sido propriamente animadora e tranquilizadora. De facto, é preciso haver outras opções por parte do Governo relativamente ao investimento público, e atrever-me-ia a dizer que é preciso haver outras opções não em relação à inscrição do investimento público, mas em relação à execução e à concretização das medidas previstas. Nos últimos quatro anos, o investimento público atingiu os níveis mais baixos de que há memória, entre 1,5% e 1,9% do PIB, e os últimos dados, de agosto, não parecem apontar para uma situação muito diferente. Aliás, suscitam alguma dose de preocupação, uma vez que, a este ritmo, o investimento público vai ficar cerca de 1000 milhões de euros abaixo do orçamentado e mesmo abaixo do investimento público executado em 2019. Apesar do reforço que houve no Orçamento Suplementar, nem o Orçamento inicial vai ser cumprido em termos de execução do investimento público, e este é um problema, que é cíclico, vai-se repetindo, porque, apesar da inscrição de verbas no Orçamento do Estado, anuncia-se muito, mas, por vezes, concretiza-se muito pouco. Há alguns investimentos que não chegam, sequer, a sair do papel. Os casos mais evidentes são os três hospitais que, há praticamente cinco anos, vêm sendo sucessivamente a ser inscritos no Orçamento do Estado: o hospital de Lisboa Oriental, o hospital do Seixal e, talvez o caso mais absurdo de todos, o hospital central do Alentejo, cuja obra, tendo o projeto pronto, tendo sido inscrito, sucessivamente, nos Orçamentos do Estado, havendo já uma empresa em condições de ser selecionada e a quem pode ser adjudicada a obra, não acontece, e corremos o risco de a própria proposta perder a validade e de termos de repetir o concurso. Estes são três dos exemplos mais flagrantes de investimentos que se perdem e que ficam por executar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a aposta no crescimento económico, a capacidade de responder aos problemas económicos e sociais que o País tem, a capacidade que temos, no País, de aproveitar as potencialidades produtivas e de as transformar em verdadeiras alavancas da resposta económica e social de que o País precisa, exige que o investimento público tenha, de facto, o papel que tem de ter, sobretudo do ponto de vista da sua execução e concretização. E estamos a falar do investimento nas mais variadas áreas, procurando responder às mais variadas necessidades que se verificam no País: o investimento na criação de vagas em creches de uma rede pública, o investimento na criação de vagas numa rede pública de lares de idosos, com o papel essencial que a segurança social deve e pode ter nessa resposta, na criação de vagas, designadamente, em relação às creches, procurando complementar a resposta e os avanços que têm de se concretizar, também, em relação à gratuitidade das creches. Mas estamos a falar, também, de investimento para garantir a internalização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica no Serviço Nacional de Saúde, para evitar o recurso aos privados e dar capacidade de resposta dentro do Serviço Nacional de Saúde; do reforço das verbas do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) em relação aos transportes e à melhoria do transporte público e à capacidade de reforço da oferta no transporte público; do investimento, absolutamente essencial, no Laboratório Nacional do Medicamento, que precisa de um orçamento de investimento capaz de responder às exigências do papel que lhe está a ser pedido. Falamos igualmente do investimento em relação às escolas, não apenas com a conclusão das obras da Parque Escolar, mas, inclusivamente, com o lançamento da construção de novos equipamentos escolares onde há essa necessidade; do investimento, por exemplo, na recuperação do património histórico, arquitetónico e arqueológico, e o investimento na criação artística. São múltiplas as necessidades e múltiplas as circunstâncias em que o investimento público assume um papel efetivamente central, não apenas na resposta às necessidades da nossa economia, mas na capacidade de desenvolvermos o País a partir do investimento público. E a questão concreta que lhe queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber em que medida e de que forma o Governo assume o compromisso de transformar os anúncios em investimento efetivamente concretizado, para que possamos olhar para este problema de uma outra forma. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a pergunta é muito oportuna, porque como disse, e bem, o grande problema na execução do investimento público não tem mesmo nada a ver com a orçamentação. Neste ano, aumentámos em 14% as verbas previstas para investimento. Temos projetado, para o Orçamento do próximo ano, um aumento de 22% nas verbas para reforço do investimento público. Além do mais, temos, neste momento, a oportunidade de receber um significativo volume de recursos financeiros disponibilizados pela União Europeia para aumentar o investimento público. Contudo, temos de criar condições para que a indústria da construção, que foi completamente destruída na anterior crise, tenha capacidade de responder e para termos as condições legais administrativas de forma a que, sem sacrifício da transparência e do rigor, o investimento público possa andar. Falou-me dos hospitais. Foi adjudicado, no passado dia 9, o projeto para a construção do hospital do Seixal. Sabe quando abriu o concurso para a elaboração do projeto do hospital do Seixal? O concurso abriu em julho de 2018. De julho de 2018 até setembro de 2020 decorreu todo o processo entre o seu lançamento e a adjudicação da elaboração do projeto. [[Aplausos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Falou-me do hospital central do Alentejo. Já estivemos juntos em várias fases de lançamento deste processo. Está, finalmente, agora, em condições de procedermos à adjudicação da empreitada para que a obra possa arrancar. Mas já começámos este processo há anos! O mesmo se diga relativamente ao hospital do Algarve, cuja obra está também em condições de poder ser adjudicada. Quanto ao hospital de Sintra, o lançamento do concurso para o projeto começou em setembro de 2017 — setembro de 2017! A elaboração e a revisão terminaram em setembro deste ano e só agora vamos estar em condições, após a revisão do projeto, de lançar o concurso para a realização da empreitada. Esta é a realidade. E se falar com qualquer presidente de câmara, seu camarada ou outro que não seja seu camarada, a descrição que lhe vão fazer será muito semelhante a esta que lhe estou a fazer. Portanto, o País tem de decidir. Já não estou a falar dos casos particularmente patológicos, como é o caso do hospital de Lisboa oriental. Não me esqueço de que, no dia 1 de agosto de 2007, tomei posse como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma câmara que a direita tinha deixado falida,… [[Risos do CDS-PP.]] … e que nesse ano pagámos o subsídio de Natal dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa com a venda ao Estado do terreno para a construção desse hospital. O Estado comprou o terreno em 2007! Eu, ainda como Presidente da Câmara, fui lá já duas vezes pôr primeiras pedras e ainda agora o Ministério das Finanças pedia mais um ano para apreciar todas as reclamações dos concorrentes, para responder e depois desencadear as novas fases, para que, quando muito, daqui a um ano, a obra pudesse arrancar! Sr. Deputado, nós bem podemos orçamentar, mas enquanto tivermos este quadro legal em matéria de contratação efetivamente vai ser muito difícil cumprir e aumentar significativamente o investimento público. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado João Oliveira dispõe ainda de alguns segundos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não pomos em dúvida que o Código da Contratação Pública possa constituir um obstáculo, mas em muitas circunstâncias há um problema objetivo de decisão política. Poderia repetir-lhe os exemplos de escolas que estão à espera de verbas que, no orçamento do Ministério da Educação, são coisas pífias e que são obras que não arrancam por falta de desbloqueamento de verbas por parte do Governo. Portanto, também nessa medida é preciso ter em consideração as decisões que se tomam.
Queira concluir, Sr. Deputado, por favor.
Tenho uma pergunta breve para lhe colocar, mas que ainda vou abreviar mais, Sr. Primeiro-Ministro. Queria, ainda assim, deixar-lhe esta questão. Subsídio de desemprego, garantia de apoio social extraordinário a quem não tem acesso a prestações sociais de natureza contributiva, alargamento e reforço da prestação social para a inclusão são algumas das propostas que, em matéria de problemas sociais, o PCP tem apresentado e nas quais temos insistido, procurando responder a problemas imediatos e urgentes.
Sr. Deputado, queira concluir.
Algumas destas propostas têm sido discutidas aqui, na Assembleia da República, nomeadamente a proposta sobre o subsídio de desemprego. Gostaria de poder ouvir a resposta do Sr. Primeiro-Ministro relativamente à consideração que, numa situação particularmente difícil do ponto de vista social, como a que estamos a atravessar, este conjunto de propostas merecem por parte do Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, é verdade, e, como sabe, temos previsto no Programa de Recuperação e Resiliência o reforço e a criação de condições para o investimento em creches e em lares, seja por parte do terceiro setor, seja também por entidades públicas que o possam fazer. Vamos reforçar, no Orçamento do Estado, tal como o fizemos no Orçamento Suplementar, o financiamento para o PART, para manter uma boa política de ética no acesso ao transporte público e vamos continuar a fazer esse esforço de investimento. Quanto à necessidade de responder aos problemas sociais, como sabe, temos de estabelecer uma equação devida entre a nova prestação social, que assegure a proteção a quem está em situação de carência, e compatibilizá-la com as prestações de natureza contributiva, como é o caso do subsídio de desemprego.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.
Vou já concluir, Sr. Presidente. É isso que temos de avaliar em conjunto e aprovar em conjunto no Orçamento do Estado para 2021. Conto com o seu incentivo, apoio e colaboração para aprovarmos essas medidas. [[Aplausos do PS.]]
Cabe agora ao Grupo Parlamentar do CDS-PP colocar as suas questões. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que fiquei agora muito surpreendida, porque fiquei a perceber, pela resposta que deu ao Deputado que me antecedeu, que, aparentemente, nos últimos cinco anos de governação, não houve cativações. Afinal, o que havia em Portugal era um enorme problema de contratação pública e, portanto, nunca houve cativações sobre o investimento público, nunca houve a vontade de controlar a execução orçamental contraindo investimento público. Cinco anos depois, chegamos todos à conclusão de que, afinal, o que havia — imagine-se! — era um enorme problema ou de contratação pública ou, quem sabe, até, com o Tribunal de Contas! Sr. Primeiro-Ministro, se isto não fosse tão grave teria até o seu lado cómico. De facto, a sua criatividade nestas coisas consegue sempre surpreender-me. Realmente, quem diria que a discussão sobre as cativações haveria de acabar na contratação pública! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a dias da entrega da proposta de Orçamento do Estado e já percebemos uma coisa: neste Orçamento não vai estar prevista nenhuma medida que, transversalmente, preveja uma descida de impostos, ou para todas as pessoas ou para todas as empresas.
Exatamente!
Essa medida não vai existir. E já que o objetivo é o relançamento da economia, posso então inferir que a sua ideia de relançar e animar a economia é a do investimento público, fazer obras públicas e contratar funcionários públicos.
É o habitual!
Para aqueles portugueses que trabalham na iniciativa privada, por conta própria ou por conta de outrem, ou que não têm contratos com o Estado o que o Sr. Primeiro-Ministro lhes tem a dizer é: «Ou continuam a pagar a conta dos vossos impostos exatamente como sempre, ou então venham trabalhar para o Estado!» É esta a escolha que é posta em cima da mesa. Gostaria de saber se isto é assim ou se é diferente. Já agora, gostaria também de lhe falar de um estudo encomendado pela CIP-Confederação Empresarial de Portugal — é sobre carga fiscal, mas, na realidade, é sobre carga parafiscal —, sobre taxas. Este estudo chegou à conclusão de que, só olhando para uma parte da Administração Pública, conseguia identificar 3500 taxas cobradas por apenas 25 entidades públicas e 800 por 10 reguladores. Aliás, há um instituto público, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), que cobra, sozinho, 629 taxas. Entre muitos problemas aqui identificados, fala-se até em desconhecimento, por parte de algumas entidades, das taxas por si cobradas. Aparentemente será verdade, porque o Sr. Ministro do Ambiente, quando confrontado com as taxas cobradas pela Agência Portuguesa do Ambiente, é o próprio a dizer «bem, não sei exatamente se existe ou não este número de taxas». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS propôs, em 2016, que fosse feito e publicado um levantamento de todas as taxas cobradas por todos os serviços públicos em Portugal, de maneira a que se pudesse perceber qual era a sua contraprestação, e que nos casos em que não corresponda contraprestação ou contraprestação equitativa essas taxas fossem eliminadas.
Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, na altura foi aprovada a primeira parte, mas nunca foi cumprida, nunca foi feito esse levantamento. A segunda parte, claro está, nunca aconteceu. Quero saber se é desta que vamos começar a ter um mínimo de equidade na cobrança de taxas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ainda bem que fica surpreendida com a minha imaginação, mas, infelizmente, fico surpreendido com a sua falta de memória, porque, tendo integrado um Governo que fez um brutal aumento de impostos, vir agora falar de carga fiscal e de aumento de impostos, quando estamos a viver a maior crise económica e social que o País alguma vez atravessou,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … tem de concordar que é preciso, enfim…
Falta de imaginação!
Falta de imaginação! Muito bem dito! Este é um exemplo de boa cooperação, Sr. Deputado.
Esta foi de borla!
Juntos vamos longe! [[Aplausos do PS.]]
Até fiquei comovida!…
Sr.ª Deputada, infelizmente, a grande diferença é esta: com o Governo que a Sr.ª Deputada integrou houve um brutal aumento de impostos, com os Governos que têm governado o País desde novembro de 2015 a redução que os portugueses pagam de IRS é de mais de 1000 milhões de euros. É esta a diferença. A Sr.ª Deputada, durante muitos anos, andou a bramar contra o aumento da carga fiscal, que, como sabe, se explicava essencialmente pelo grande aumento das contribuições para a segurança social, devido ao facto de haver um forte crescimento do emprego e um forte crescimento do rendimento. Infelizmente para todos nós, vamos lamentar, neste ano, uma diminuição da carga fiscal, porque o brutal aumento do desemprego que estamos a viver e a quebra de rendimentos que estamos a sofrer vão, seguramente, traduzir-se numa grande diminuição das contribuições para a segurança social. E por isso, Sr.ª Deputada, a diminuição da carga fiscal não vai ser motivo para festejar, vai ser motivo para estarmos redobradamente preocupados com o que está a acontecer ao emprego e ao rendimento dos portugueses. É por essa razão que temos de concentrar a prioridade em apoiar as empresas e as famílias, para proteger o seu rendimento e para proteger o emprego. Essa tem de ser a prioridade e, sim, para isso o investimento público é absolutamente essencial. Sim, o apoio ao emprego social, através das IPSS, das misericórdias, das mutualidades, é absolutamente vital! Sim, o reforço de cuidadores nos lares é essencial! Sim, o reforço de assistentes operacionais nas nossas escolas, nos nossos hospitais, nos nossos centros de saúde é essencial para responder a necessidades efetivas! Mais, Sr.ª Deputada, o esforço fiscal que vamos fazer de redução dos impostos é aquele que foi aqui aprovado, de uma forma socialmente justa, ambientalmente responsável e financeiramente sustentável,…
Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o esforço fiscal que vamos fazer de redução dos impostos é aquele que foi aqui aprovado, de uma forma socialmente justa, ambientalmente responsável e financeiramente sustentável, e que nos impôs uma dificílima negociação com a Comissão Europeia, mas que nos garantiu que, efetivamente, possamos reduzir o IVA sobre a eletricidade, o que abrange, transversalmente, quer as famílias, quer as empresas.
Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas é também para apoio à economia que vamos devolver o IVA que as pessoas irão pagar na aquisição de bens de cultura, na restauração ou no alojamento,…
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.
… porque, nesse caso, apoiaremos o rendimento das famílias e apoiaremos também estes setores de atividade — a cultura, o turismo e a restauração — tão duramente atingidos por esta crise. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante a crise sanitária, 9% das pessoas que já tomavam medicação ansiolítica e antidepressiva, em Portugal, aumentaram a sua dosagem; 14% iniciaram a toma desta medicação durante este período. Os surtos nos lares refletem, nomeadamente, o quão vulneráveis e expostos estão os nossos idosos, ainda sem garantia de acompanhamento por parte de uma pessoa significativa. Cuidar e proteger não pode significar votar ao isolamento. Idosos, famílias e cuidadores têm de ter garantidas respostas de saúde física e psicológica. Se, por um lado, importa reforçar os cuidados de saúde psicológicos em contexto hospitalar, também urge responder às situações de emergência em saúde mental na comunidade. Os serviços hospitalares pedem ajuda para isto mesmo. Mas, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta de emergência em saúde mental só está garantida em quatro distritos: Porto, Coimbra, Lisboa e Faro. É preciso que seja assegurada em todo o País e, por isso, é fundamental reforçar este serviço do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), a par de todos os outros de que esta estrutura necessita. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, perguntamos: está disponível para reforçar as equipas do INEM, nomeadamente na emergência em saúde mental? E como pretende o Governo garantir e salvaguardar os direitos dos nossos idosos, enquanto lhes confere a proteção necessária? [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, poucas áreas da atividade assistencial terão tido, ao longo dos últimos meses, o cuidado e o tão grande esforço que nos mereceu a área da saúde mental, nomeadamente também no desenvolvimento de novas respostas. Ao longo destes últimos meses, como é sabido, não só foi criada a linha de atendimento psicológico — hoje institucionalizada dentro do SNS 24 e que visa dar uma resposta direta a profissionais e pessoas que precisem de aconselhamento psicológico —, como também se garantiu que essa linha não deixava as pessoas perdidas no vazio e as encaminhava para serviços de saúde. Ao mesmo tempo, o INEM continuou a fazer o seu trabalho e foi garantida a articulação entre estas duas estruturas. Mas não parámos por aqui e continuámos a desenvolver outro tipo de respostas. Na semana passada, foi assinado um despacho entre o Sr. Ministro das Finanças e o Ministério da Saúde que permitiu que fossem para o terreno as equipas comunitárias de saúde mental. Em termos de «piloto», irão funcionar junto de cada unidade local de saúde e permitirão que a saúde mental comunitária seja desenvolvida, garantindo o alinhamento com um novo paradigma de atividade assistencial nesta área, que assegura cuidados de proximidade, sem desguarnecer a especialização desta atividade. O trabalho com os psicólogos, o trabalho com os outros técnicos de saúde que atuam na área das doenças mentais tem sido garantido através de diversas iniciativas, designadamente: continuamos a prosseguir os objetivos que conduzirão à contratação de 40 psicólogos para reforço dos cuidados de saúde primários e continuaremos também a aposta na implementação da reforma da saúde mental, uma prioridade política que definimos. [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à saúde mental, gostaria apenas de dizer que, de facto, há muito caminho a fazer para recuperar o tempo perdido. Gostaríamos, agora, de trazer aqui um outro tema. Nos últimos dias, vieram a público imagens de uma realidade para a qual o PAN tem vindo a alertar: a crueldade no transporte de animais vivos por via marítima, a partir de Portugal. Aliás, tenho aqui uma fotografia que ilustra bem isso mesmo. A oradora exibiu uma fotografia de um animal acorrentado. Numa breve descrição, o que se passa dentro desses navios é um autêntico terror: animais amontoados, uns feridos, outros doentes, em agonia, transformados e tratados todo o dia como autêntica mercadoria. Isto, sem esquecer, Sr. Primeiro-Ministro, que, neste contexto, também se encontram trabalhadores. Depois da divulgação destas imagens, o Governo não pode continuar a varrer para debaixo do tapete uma realidade que nos deve envergonhar. Sr. Primeiro-Ministro, estes animais também fazem parte dos seres sensíveis que reconhecemos no nosso Código Civil em 2017. Portanto, ou o Governo é sensível ao bem-estar e à proteção animal ou é conivente com esta realidade. As duas coisas em simultâneo é que não é possível! Há, de facto, medidas urgentes a serem tomadas, desde terminar com o transporte de longa distância de animais vivos a garantir a presença de médicos veterinários a bordo e reforçar os meios para a atividade inspetiva. Sr. Primeiro-Ministro, o que gostaríamos de saber…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, as imagens de que falámos mostram que, mais uma vez, Portugal incumpre a legislação comunitária a nível do bem-estar animal, no transporte de animais vivos,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… e gostaríamos de saber se o Governo está disponível para visitar esta atividade, no sentido de garantir a proteção e o bem-estar animal.
Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, esta matéria tem merecido a melhor atenção por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que tem procedido à fiscalização muito atenta do conjunto destes navios. Desde 2015 até à presente data, registou-se o seguinte: 41 notificações aos armadores dos navios para correções imediatas ou para proceder a melhorias no caso de situações de pouca gravidade; 18 notificações aos organizadores de operação para correções imediatas ou para proceder a melhorias no caso de situações de pouca gravidade; 3 navios interditos de carregar animais em Portugal até à completa resolução dos incumprimentos verificados; 2 navios com certificados de aprovação de navio de gado suspensos; e 1 navio de gado com retirada do certificado de aprovação e inibição do direito de pedir novamente a certificação desse navio.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Este é o conjunto de medidas que a DGAV tem tomado, de forma a preservar os direitos dos animais nestas condições de transporte. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, às questões colocadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no final da passada sessão legislativa, a Sr.ª Ministra da Agricultura anunciou que os animais de companhia iriam deixar de estar sob a alçada da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, passando para o Ministério do Ambiente. Resposta apressada e sem grande ponderação — dizemos nós! — ao fatídico incêndio em Santo Tirso, onde morreram mais de sete dezenas de animais em abrigos ilegais. Tal decisão foi justificada com os quase 2,750 milhões de animais de companhia registados, «um número imenso» que deve ter tratamento «independente», e com a necessidade de a DGAV se centrar no bem-estar dos animais de produção, «que abastecem os sistemas alimentares». A este respeito, permita-me que abra um parêntesis para lhe lembrar que esta é uma perspetiva que deixa uma questão fundamental de fora, a de que a proteção animal passa, em grande parte, pela proteção dos seus habitats e dos ecossistemas, dos espaços naturais e seminaturais. Por isso, Os Verdes não compreendem as pretensões do Governo relativas ao lítio ou à agricultura intensiva, que são um verdadeiro atentado contra muitos destes animais e que poderão mesmo empurrar algumas das espécies autóctones para a extinção. Mas, apesar de o Ministro do Ambiente e da Ação Climática receber mais esta responsabilidade de braços abertos, as entidades que intervêm nesta área rapidamente se pronunciaram contra esta alteração. Agora, também a Federação dos Veterinários da Europa e a Organização Mundial para a Saúde Animal desaconselham este caminho. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, ainda vai a tempo de repensar esta decisão, até porque qualquer dia o Ministério do Ambiente e da Ação Climática será um superministério que tutela todas as áreas, mas que não terá capacidade de responder nem de controlar nada. Irá repensar essa transferência, Sr. Primeiro-Ministro? Uma outra questão: na terceira semana do ano letivo, continuamos a assistir à dificuldade que muitas comunidades escolares enfrentam com a falta de assistentes operacionais. Não é de hoje que os rácios não correspondem às necessidades e se, antes da pandemia, faltavam 5000, e o Governo anunciava a contratação de 1500, continuam a faltar 3500, acrescentando, claro, as necessidades que a pandemia veio trazer. Os assistentes operacionais são essenciais — penso que todos concordamos — para garantir a abertura de muitos espaços escolares. São a garantia de higienização dos espaços e de que os alunos cumprem as regras de higiene e de afastamento físico. São a garantia do acesso de todos à educação, sobretudo na perspetiva do ensino inclusivo. Por isso, o que lhe pergunto é se está prevista a contratação de mais assistentes operacionais para reforçar as necessidades reais das escolas, para substituir assistentes operacionais que estão doentes,…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a referir, o que lhe pergunto é se está prevista a contratação de mais assistentes operacionais para reforçar as necessidades reais das escolas, para substituir assistentes operacionais que estão doentes, que são doentes de risco ou que estão a cumprir quarentenas, devido aos casos que vão surgindo, e, mais, se as verbas para os municípios serão reforçadas para que possam também cumprir com as necessidades. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, há, de facto, uma intenção muito clara de melhorar as condições de vida dos animais de companhia e de ser mais exigente com o seu bem-estar, garantindo que a lei é cumprida, que somos capazes de reduzir o número de animais assilvestrados e que conseguimos oferecer boas condições de vida a estas espécies animais. Foi essa a razão que levou o Ministério do Ambiente a esta mudança de responsabilidade política em relação aos animais de companhia, ainda não concretizada. O que nos propomos fazer antes do final do ano, para entrar em vigor no início do próximo, é, de facto, alterar a lei orgânica do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), de forma a que esta competência esteja dentro do ICNF, e criar o lugar de provedor do animal, aliás, como está previsto no Programa do Governo desde o primeiro dia. Este provedor do animal não terá apenas responsabilidade no domínio dos animais de companhia. Nomeadamente, e completando, com todo o respeito, a resposta que foi dada à pergunta do PAN, direi que, também aqui, o Sr. Provedor do Animal vai desempenhar funções. Além disso, é fundamental transferir novas competências para as autarquias, neste domínio. Sabemos bem que o anterior diploma não passou, mas aquele que prevemos é diferente, porque é mesmo focado nos animais de companhia, valorizando, e muito, o papel dos veterinários municipais. Sr.ª Deputada, não tenha a mais pequena dúvida de uma coisa: quem cuida da saúde animal são os veterinários e, se há coisa que esta pandemia nos ensinou, foi a relação que existe entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. Agora, ser veterinário não é ser veterinário da DGAV, é ser veterinário. Sobre isso, não temos a mais pequena dúvida. É absolutamente fundamental que possamos ter condições, se calhar, melhores do que aquelas que existiram no passado, para que os veterinários, sobretudo os veterinários municipais e aqueles que, eventualmente, o ICNF irá ter a trabalhar consigo, possam assumir esta função fulcral e da maior importância, que é a do bem-estar dos animais de companhia. [[Aplausos do PS.]]
O Governo ainda dispõe de tempo para intervir, pelo que, para prosseguir a resposta, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, relativamente aos assistentes operacionais nas escolas, já saiu a publicação para a contratação de mais 1500 assistentes operacionais e está em vias de conclusão a portaria relativa aos rácios, que tinha de ser definida. Um critério muito importante relativamente às crianças com necessidades educativas especiais é que, em vez de contar o ponderador de 1.5, vai passar a contar o ponderador de 2, o que aumenta, desde logo, significativamente o número de assistentes operacionais necessários para acompanhar as crianças com necessidades educativas especiais. A minha convicção é a de que, assim que esteja estabilizado o quadro negocial do próximo Orçamento para 2021, estaremos em condições, na próxima semana, de publicar a nova portaria dos rácios, em conformidade com aquilo que ficar assente sobre o Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para formular perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não vamos ter menos impostos, já o disse aqui. Vamos ter, provavelmente, menos receita fiscal, não porque o Governo quis ter menos carga fiscal, mas porque há menos contribuição fiscal. E vamos ter, também, uma falta claríssima de apoios aos setores mais afetados, porque veem como grande medida a devolução do IVA na restauração e no alojamento local. No meio disto, o Governo promete 1250 milhões de euros para a habitação pública. Sr. Primeiro-Ministro, que habitação pública? Para os mesmos de sempre, que andaram sem pagar impostos durante os últimos anos? Ou, finalmente, para a classe média, que pagou e sustentou este País, ao longo dos últimos anos? Promete uma nova prestação social, mas para quem? Para quem contribuiu? Para quem pagou os impostos neste País? Ou para os mesmos de sempre ficarem sentados e de mão estendida, para que o Estado agora venha continuar a sustentá-los?
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, creio que, há bocado, estava distraído. Vai haver descida do IVA da eletricidade para todas as famílias e para todas as empresas, de uma forma ambientalmente responsável, financeiramente sustentável e socialmente justa. [[Muito bem!]]
Vai haver, precisamente para apoiar os setores mais afetados pela crise — restauração, alojamento, cultura —, uma devolução do IVA aos consumidores que adquirirem produtos nesses setores de atividade. Portanto, sim, vai haver esse tipo de investimento. Quanto à habitação, conhece a nossa estratégia de habitação, que é a de responder às diversas necessidades. Há que responder às necessidades de habitação social. Há 26 000 famílias em Portugal que não habitam em condições condignas e isso é uma indignidade para todos nós. Um País que se quer decente tem de assegurar habitação condigna a todas as famílias. Mas, hoje, a realidade da habitação em Portugal é uma realidade bastante mais complexa, que exige respostas públicas, não só para a habitação social, como no passado e no presente, mas também para as necessidades da classe média, em particular a necessidade de as novas gerações terem acesso à habitação, em condições acessíveis. É por isso que a nossa nova geração de políticas de habitação não investe só na habitação social, mas também na habitação e no arrendamento em condições acessíveis, para corrigir as falhas de mercado que a trágica «lei Cristas» introduziu no mercado de arrendamento em Portugal. É isso que iremos fazer e, para isso, vamos recorrer quer aos mecanismos de recursos nacionais, quer à mobilização de investimento privado, quer aos recursos que o Plano de Recuperação e Resiliência disponibiliza ao nosso País. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura dispõe ainda de alguns segundos para intervir, apesar de o Governo já não ter tempo para responder. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é uma questão muito rápida, porque o Governo já não tem tempo para responder. O Sr. Ministro da Economia, em março, disse que estava a fazer todo o possível para diminuir as dívidas do setor público às empresas. Pois, em junho, na última estimativa que temos, houve um aumento de 64 milhões de euros dessa dívida às empresas. Sr. Primeiro-Ministro, não há milagres! Não podemos pedir que paguem cada vez mais impostos, pedir que sustentem o Estado social, pedir que paguem para as tais 26 000 famílias que precisam de habitação condigna…
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, não podemos pedir isso tudo e, quando chega ao momento de ter dívidas às empresas, não lhes pagar o que lhes devemos. Não é o que eles merecem, é o que lhes devemos!
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Portanto, se o seu Governo não consegue responder ao problema das dívidas às empresas, também não responderá… [[Neste momento, o orador tossiu.]] O meu coração está ótimo, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe!
Tem agora a palavra, para colocar as suas questões, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, só tenho meio minuto liberal, portanto, não vou fazer nenhuma pergunta sobre o Tribunal de Contas. Ficará muito agradado com isso, mas deixo-lhe uma sugestão: talvez não fosse mau avisar os candidatos a esses cargos públicos, onde há entendimentos entre o Governo e o Presidente da República, para eles saberem exatamente a que se estão a candidatar. Ou, melhor ainda, se esses entendimentos forem muito bons, talvez se devesse mudar a lei para limitar os mandatos. Trago outro tema, mais curto, mas mais dramático, que o Governo já podia ter resolvido e não resolveu. Acabei de tomar conhecimento, enquanto estava aqui, no Plenário, de mais uma mensagem de uma grávida que ontem deu à luz sem poder ter sido acompanhada. Mais uma vez, isso aconteceu. Por dia, nascem, em Portugal, 250 bebés. Há cinco dias, foi aprovada, nesta Câmara, uma resolução para que fossem dadas novas orientações à DGS (Direção-Geral da Saúde), de forma a permitir a entrada de acompanhantes das grávidas. Quantos dias vai o Governo demorar a dar esta instrução à DGS, para que este momento, que deveria ser de felicidade, não se transforme num calvário para as mães? Quantos dias vai demorar o Governo a dar esta instrução?
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a orientação da Direção-Geral da Saúde é muito clara. O que a orientação da Direção-Geral da Saúde refere é que as grávidas têm direito a acompanhante durante a realização do parto. A orientação é muito clara. Aquilo que temos percebido da realidade é que, muitas vezes, essa orientação não está a ser bem entendida. Portanto, está em curso um aclaramento, que sairá ainda esta semana e que torna clara a orientação da Direção-Geral da Saúde. As grávidas têm direito a acompanhamento. Só em situações epidemiológicas devidamente justificadas e avaliadas clinicamente é que tal poderá não se verificar. De resto, a Ministra da Saúde fez já uma pergunta a todos os presidentes dos conselhos de administração, no sentido de saber se estavam a cumprir ou não o entendimento da DGS — aliás, poderei fornecer a esta Casa essas respostas, uma a uma —, e é esse o entendimento que dizem estar a prevalecer. Não conheço o caso concreto, portanto, não me posso pronunciar, mas, de uma forma genérica, é isto que temos para dizer e é nesta linha que continuaremos a trabalhar, obviamente. [[Aplausos do PS.]]
Terminado o primeiro debate desta tarde, e antes de passarmos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, vamos aguardar alguns segundos. [[Pausa.]] Estamos agora em condições de passar ao debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para abrir este debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, muito obrigado por esta pausa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu abrirá com um ponto de situação sobre a COVID-19, que decidimos que passará a constar de todos os Conselhos Europeus, de forma a fazer o ponto de situação e a assegurar uma boa coordenação, entre os diferentes Estados-Membros, de resposta a esta pandemia. Temos, depois, três pontos fundamentais na ordem de trabalhos, o primeiro dos quais incide sobre as relações entre a União Europeia e o Reino Unido. Iremos fazer uma avaliação do ponto de situação das negociações, que prosseguem, mas com três pontos críticos, particularmente importantes: o primeiro é relativo às pescas e trata do acesso às águas britânicas por parte dos pescadores da União; o segundo diz respeito a auxílios de Estado e a mecanismos de regulação; e o terceiro é sobre a garantia da existência de condições de igualdade na competitividade das economias, através da garantia de uma cláusula de não regressão laboral, social e fiscal, inclusive em matéria de preço do carbono. Finalmente, queremos assegurar um modelo de governação do acordo de saída que não elimine a intervenção do papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O contacto entre as duas equipas está a decorrer, mantemos total confiança no negociador europeu Michel Barnier e o mais importante é mantermos a unidade dos 27 e um diálogo, a uma só voz, com o Reino Unido. No que respeita à implementação do acordo de saída, partilhamos a preocupação suscitada por este precedente de rutura com o respeito pelo direito internacional, que se traduziu na apresentação de uma lei sobre o mercado interno que viola o acordo estabelecido entre o Reino Unido e a União Europeia. Apoiamos e compreendemos, por isso, que a Comissão Europeia tenha lançado um processo de infração, porque o primado do direito internacional tem de ser garantido e a primeira condição para a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido é precisamente o respeito pelo direito internacional. Independentemente do desfecho das negociações, temos de ir preparando cautelarmente um plano de contingência para responder a uma situação de rutura, em que, no dia 1 de janeiro, tenhamos um Brexit sem acordo, o que será particularmente exigente, porque será também o dia da estreia da Presidência portuguesa da União Europeia. E, seguramente, aquilo que menos desejamos é iniciar a nossa Presidência com um momento tão difícil nas relações da União Europeia com o Reino Unido. O segundo ponto é relativo às alterações climáticas. Tal como no Conselho anterior centrámos a nossa atenção sobre a transição digital, a transição climática é outro elemento-chave dos desafios futuros da União Europeia. Portugal tem estado na linha da frente, com uma das agendas mais ambiciosas e com metas mais ambiciosas, e acompanha com satisfação a proposta que a Comissão apresentou para aumentar o objetivo de redução dos gases com efeito de estufa em 55%, por referência aos níveis de 1990. [[Aplausos do PS.]] Esta decisão constitui mais um passo certo em direção à neutralidade carbónica em 2050, tal como acordado no Acordo de Paris. Continuaremos, por isso, no Conselho Europeu, a apoiar a afetação de um terço das verbas europeias à ação climática, a assegurar que o Fundo para a Transição Justa seja devidamente utilizado pelos países que são os maiores beneficiários, com o seu compromisso quanto a metas que correspondam aos benefícios que vão receber e também a mecanismos de promoção do financiamento sustentável. Por fim, vamos ter um ponto da maior importância estratégica para o futuro da Europa, que são as relações entre a União Europeia e o continente africano. O continente africano não é só aquele que nos é vizinho, é também o continente com que mantemos uma relação mais intensa, a qual temos de aprofundar ao longo deste século. Estamos certos de que a Cimeira UE-África, em formato pleno, só se irá realizar em 2021, sem prejuízo da cimeira em formato restrito com os diferentes países africanos, que terá lugar já no dia 9 de dezembro. Esperemos que a evolução da pandemia não adie por mais tempo a realização plena desta Cimeira. Para além disso, é absolutamente fundamental que a União Europeia e África aprofundem o seu relacionamento, tendo em conta a criação da zona de comércio livre continental em África e o apoio político e técnico que a União pode dispensar à União Africana para o desenvolvimento deste projeto, partilhando a experiência de vários anos de uma zona de comércio livre na Europa. Julgamos que chegou o momento de haver um reforço da arquitetura institucional da parceria, permitindo garantir um melhor seguimento aos compromissos firmados, ao nível do chefe de Estado e do Governo. Nesse sentido, além da zona de comércio livre continental, concordamos com a decisão da União Europeia de apoiar uma candidatura nigeriana para a Direção-Geral da Organização Mundial do Comércio. Isto significa claramente que, para nós, a relação entre a Europa e a África não deve ser fundada na gestão de fronteiras, mas, pelo contrário, num programa comum para a prosperidade partilhada, que deve existir e deve dominar, quer do lado de cá, quer do lado de lá do Mediterrâneo. [[Aplausos do PS.]] É esse novo nível de relação que temos de desenvolver, que temos de estreitar, que temos de estabelecer, porque este não é o tempo de erguer qualquer muro entre a Europa e a África, é altura de construir uma ponte que contribua para o desenvolvimento conjunto dos dois continentes. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de debate, que seguirá o mesmo modelo do debate anterior. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se falou sobre o futuro da Europa, sobre o seu colapso ou sobre o seu fortalecimento, sobre sermos uma família unida ou em rutura, sobre os mais fracos e os mais fortes, sobre o norte e o sul, mas a verdade é que só há uma maneira de ultrapassarmos esta crise — todos juntos. Todas as crises mundiais anteriores originaram significativas mudanças económicas, políticas e sociais e esta que agora atravessamos não será diferente. Mas a dimensão dessas mudanças e o sentido das mesmas será um efeito e uma causa que está nas nossas mãos. A resposta célere, eficaz, estruturada e consistente que daremos a esta crise será decisiva no País e na Europa que queremos na próxima década. Sr. Primeiro-Ministro, no rescaldo de mais um Conselho Europeu e já perspetivando um outro, relevantes devido à importância do momento e às decisões que é necessário tomar, ressaltam propostas e ideias-chave que tentam assegurar que a recuperação tem de ser sustentável, equitativa, inclusiva e justa para todos os Estados-Membros. É preciso restabelecer e revitalizar o mercado único, torná-lo resiliente (das empresas à economia europeia), garantir condições de concorrência justas, reforçar os investimentos importantes e urgentes, apostar robustamente na transição ecológica e digital. Usar estes investimentos para iniciar a descarbonização das economias, ao mesmo tempo que se criam empregos, pode ser o início de uma recuperação económica. O Pacto Ecológico Europeu e a transformação digital podem ser um dos impulsos iniciais à economia e devem ser um acelerador na criação de emprego, contribuindo para a promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, bem como alavancar os setores industriais essenciais da União Europeia. A reindustrialização da Europa é uma aposta segura, dando ênfase às pequenas e médias empresas e aos interesses dos trabalhadores como catalisador da nossa economia, investindo sempre na inovação, na ciência e no conhecimento. A neutralidade climática e o futuro digital são essenciais para o crescimento da Europa, são importantes para a recuperação sustentável da União Europeia e continuam a ser um dos pontos de referência para a competitividade da Europa a longo prazo. A dupla transição continua a estar no centro das atuais propostas, uma vez que são essenciais para o impulso da economia e para preparar o futuro para a próxima geração. O investimento em infraestruturas, em cibersegurança, na educação, nas competências digitais irá contribuir para erguer a competitividade tecnológica. Sr. Primeiro-Ministro, as consequências desta crise pandémica serão sentidas durante largos anos. Mas a pandemia mostrou o modo como a Europa, os Governos, as empresas e a sociedade devem atuar de forma rápida, incisiva e sistémica, quando confrontados com uma emergência real. É necessário haver ambição coletiva e liderança. Que a Europa possa conduzir esta recuperação em direção a uma regeneração económica, social e ambiental é o que todos desejamos, assim como que Portugal possa estar na primeira linha dessa recuperação. Tal como referiu a Presidente da Comissão Europeia, Portugal demonstrou o melhor de si próprio e o melhor da Europa. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar quais as expectativas do Governo português relativamente à ambição de um renascimento de uma Europa mais industrializada, recentrando a importância da mesma nesta dimensão e quais os clusters industriais que devem ou podem ser uma aposta. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que a Mesa tinha referido inicialmente, o Governo intervirá apenas na fase de encerramento. O Partido Socialista continua no uso da palavra através do Sr. Deputado Pedro Cegonho. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Uma Europa forte na sua diversidade é essencial para formatar um mundo globalizado no quadro de valores que nos reúne. A política externa e de segurança comum é um pilar essencial para projetar uma Europa com mais influência global, que, para isso, tem de se focar na preservação da sua autonomia estratégica e na defesa de sociedades e de economias abertas. Neste campo, e relativamente ao último Conselho Europeu extraordinário, gostaríamos de nos congratular pela capacidade conjunta do Conselho em apelar e promover a convocação de uma conferência internacional multilateral sobre o Mediterrâneo oriental, cujos âmbito, participantes e calendário cremos poderem ser essenciais para o sucesso na obtenção de soluções multilaterais para os diferendos sobre delimitações marítimas, como, por exemplo, o que ocorre entre o Estado-Membro da União Europeia Chipre e a parceira e vizinha da União Europeia Turquia, ou, ainda, impulsionar soluções mais eficazes para os planos propostos pela Comissão para as questões da migração, que necessitam de maior responsabilidade e de mais ação humanitária. Em segundo lugar, saudamos a preocupação relativamente ao diálogo com a China, quer no andamento das negociações para um acordo global de investimento que acautele assimetrias de mercado, sem que se torne protecionista, quer também no incentivo para recentrar a China nas metas do Acordo de Paris, incrementando uma ação climática mais ambiciosa. Gostaríamos de sublinhar a vontade conjunta do Conselho Europeu em condenar a violência praticada sobre manifestantes pacíficos, atos de intimidação e as prisões e detenções arbitrárias na Bielorrússia, defendendo o pleno direito democrático a eleições livres e justas, sem ingerência externa, e, em simultâneo, demonstrando concordância com medidas restritivas a indivíduos responsáveis por tais situações e exortando a Comissão a preparar um plano global de apoio económico à Bielorrússia democrática. Sr. Primeiro-Ministro, aproximando-se a Presidência portuguesa do Conselho Europeu, no primeiro semestre de 2021, concorda que o softpower e o prestígio da ação diplomática e da política internacional da República Portuguesa farão a diferença numa evolução positiva de todos os temas da política externa comum, bem como no estado e evolução das negociações sobre a futura parceria entre a União Europeia e o Reino Unido? [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos às intervenções do Partido Social Democrata, tendo, desde já, a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo: Este debate preparatório do próximo Conselho Europeu exibe uma importância cada vez maior, à medida que nos aproximamos do final do ano, porque, de facto, a celeridade com que temos de encarar a resolução destes problemas urgentes e a necessidade premente e incontornável de, em janeiro, a economia poder já beneficiar dos fundos do plano de recuperação europeia impõem uma pressão que me deixa expectante quanto ao próximo Conselho Europeu e preocupado com os sinais que o aligeirar do código de contratação pública e a forma como foi conduzida a sucessão do Sr. Presidente do Tribunal de Contas podem deixar no ar e induzir naqueles que menor confiança aparentam ter em relação ao nosso País e à utilização dos fundos. Sr. Primeiro-Ministro, começa a ser gritante a falta de solidariedade do seu Governo para com as regiões autónomas. O Sr. Primeiro-Ministro expressou a vontade de não recorrer aos empréstimos e de se ficar com os fundos que vêm a título de subvenção. Significa isto que, para as regiões autónomas, a solução para a resolução dos problemas desta crise social e económica foi a liberdade de se endividarem. No caso do País, o Sr. Primeiro-Ministro tomou a opção de beneficiar de fundos que vêm a fundo perdido e não da solução de empréstimo. Na semana passada, o Governo dos Açores fez um empréstimo obrigacionista de 285 milhões de euros a uma taxa de juro que é o dobro da da República. Sr. Primeiro-Ministro, se estamos no mesmo País, era de esperar que, já que não quer que beneficiemos dos fundos que vêm a fundo perdido, pelo menos beneficiássemos de acesso a créditos historicamente baixos, como aqueles que esperamos venham a ser atingidos com o consenso da mutualização do empréstimo no âmbito dos 27. Acredito que, para si, poupar alguns milhões de euros pode não ter grande significado, mas, para a economia dos Açores, e na lógica da boa utilização dos recursos públicos, é essencial. Em relação aos Açores e às regiões autónomas, o que lhe pedimos não é um tratamento diferente, nem um tratamento especial. Exigimos que trate os Açores e a Madeira da mesma forma que a Europa tem tratado Portugal. Constam do plano Costa Silva o compromisso e a ideia de uma universidade atlântica, com um polo na Madeira e sede os nos Açores. Ainda ontem, a RTP Açores disse que o esperado financiamento e reforço não iria acontecer. Numa atitude de mera propaganda, em fevereiro, aquilo que foi prometido e anunciado ao longo do ano falhou. Sr. Primeiro-Ministro, a utopia dos planos tem limites e o crédito termina quando se repetem as mesmas coisas durante anos sem as concretizar. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor teima em deixar os Açores no fundo da tabela das escolhas deste Governo; foi assim no Orçamento Suplementar, que também nos mandou ir à banca. Deixo-lhe a pergunta: está em condições de assumir o compromisso de que podemos aceder aos fundos que vêm a fundo perdido e aos empréstimos a juros historicamente baixos, conforme é seu dizer? [[Aplausos do PSD.]]
Ainda em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Há um tema que é importante esclarecer neste momento e que tem que ver com a questão do POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade). O POSEI é importante para as regiões ultraperiféricas e, sobremaneira, para os Açores. Precisamos de um acréscimo de 10 milhões de euros, a Comissão Europeia propõe um corte de 3,9%. Ora, pedimos mais e a Comissão dá menos. E qual tem sido a estratégia deste Governo? Foi aos Açores, em 2018, o então Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural dizer: «nós conseguimos manter o POSEI». A verdade é que não conseguiram manter o POSEI. Pior do que isso é a estratégia usada, ou seja, acomodaram-se e deram-se por felizes com a manutenção. Bom, uma estratégia dessas é para perder. Sr. Primeiro-Ministro, não lhe dou nenhum bem meu para o senhor vender, porque de certeza que o vai vender a um preço mais baixo do que aquele a que o comprei. É uma estratégia errada do Governo contentar-se com a manutenção quando precisamos de mais. A questão é saber se, no caso de haver manutenção e nunca aumento, o Orçamento do Estado para 2021 vai prever a acomodação de verbas para colmatar o reforço que é necessário ao POSEI dos Açores. Há um outro tema que é também importante que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça hoje, porque várias vezes o questionámos por escrito e não há maneira de haver uma resposta concreta. Ainda em abril de 2016 o senhor assinou com o Presidente do Governo dos Açores uma declaração conjunta sobre o Porto da Praia da Vitória. Lá: «Vamos submeter o Porto da Praia da Vitória aos fundos europeus e vamos instalar o GNL (gás natural liquefeito) para abastecimento de navios». Ora isto, até agora, não aconteceu. E, mais grave do que isto, a primeira vez que questionei o Ministro do Mar, a resposta foi: «bom, é verdade, isto não está resolvido, mas vamos continuar a prometer». Estamos perfeitamente esclarecidos. Uma clara evidência, interessante, sobre isso. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais grave é a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 não mencionar o Porto da Praia da Vitória.
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
Ou seja, nem para GNL nem para hidrogénio. A questão é saber se — porque dizem as más línguas que o senhor trocou o Porto da Praia da Vitória pelo Porto de Sines, quando devia contemplar os dois — o Porto da Praia da Vitória vai ou não ser contemplado com GNL ou hidrogénio.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Ou, então, há aqui um travão que o senhor tem de explicar e que tem a ver com o uso do espaço do Porto da Praia da Vitória e do Aeroporto das Lajes, que está condicionado aos acordos militares com os Estados Unidos e com a NATO (North Atlantic Treaty Organization). Sim ou não? Diga hoje!
Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.
Não vale a pena andar a fugir da resposta. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, preciso da ajuda do Sr. Presidente para me localizar no debate. [[Protestos do PSD.]] Teria tido todo o interesse em fazer um debate sobre a Região Autónoma dos Açores,…
Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues,…
… círculo eleitoral pelo qual sou eleita. [[Aplausos do PS.]]
Pergunto ao Sr. Presidente qual é o tema deste debate a que estamos a assistir,… [[Protestos do PSD.]]
Sr.ª Deputada,…
… até porque um dos intervenientes é Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus desta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, vai-me desculpar, mas não pode ser. Não pode ser assim.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É também para uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado, tem a palavra, mas agradecia-lhe que terminássemos com este incidente o mais rapidamente possível.
Sr. Presidente, a última coisa que quero é prolongar o debate num tema lateral. É só para dizer ao Sr. Presidente que as intervenções dos colegas do PSD estão absolutamente centradas neste debate e o Partido Socialista, se achava que devia deixar intervir a Sr.ª Deputada, deveria tê-lo feito e não fazer a ocupação do tempo da forma como fez.
Obrigado, Sr. Deputado, está claro.
O debate é do Partido Socialista também e eles lá sabem. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, demais Membros do Governo e todas as pessoas presentes, após o longo debate que precedeu este. A agenda do Conselho Europeu, que debatemos aqui, inclui as alterações climáticas. As mudanças no clima são, neste momento, evidentes em todo o mundo. Nas duas últimas décadas estiveram 18 dos anos mais quentes de que há registo. Os fenómenos meteorológicos extremos, como incêndios florestais, ondas de calor e inundações repetidas, estão a tornar-se mais frequentes e graves, com consequências nefastas para toda a vida na terra. A avaliação de impacto da Comissão concluiu que uma redução de 55% nas emissões de gases com efeito de estufa até 2030 seria suficiente, mas, de acordo com o Relatório sobre a Lacuna de Emissões da ONU 2020, o planeta está a caminho de um aumento de temperatura global de 3,2 °C, mesmo que os países cumpram os compromissos do Acordo de Paris. A Comissão recusou-se a seguir a ciência, fixando-se em insuficientes 55% de redução na emissão de gases com efeito de estufa. O Parlamento Europeu aprovou, ontem, uma meta de redução de emissões de 60% — melhor, mas ainda insuficiente. A mensagem é clara: os Eurodeputados — exceto os do PSD e do CDS, que votaram contra —, querem melhorar a proposta da Comissão. O Bloco de Esquerda defende que a transição deve ser socialmente justa e inclusiva, e, para isso as evidências científicas devem ser priorizadas face aos interesses comerciais. Apoiamos uma redução de emissões de 70% para 2030 e o fim dos subsídios aos combustíveis fósseis. Consideramos que só com uma política agrícola comum e uma política europeia de florestas que sejam aliadas da descarbonização e promovam o aumento das capturas naturais de dióxido de carbono poderemos evitar o caos climático. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a posição do Governo face à posição do Parlamento Europeu e do Bloco de Esquerda? Quais as metas e as estratégias portuguesas que vai levar ao debate sobre alterações climáticas, no Conselho Europeu? [[Aplausos do BE.]]
Ainda do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A situação em Moçambique agravou-se muito nos últimos anos. A situação em Cabo Delgado tem sido marcada pela brutalidade, pela violência e pela perda terrível de vidas. O conflito armado já provocou mais de 2000 mortes, mais de 25 000 pessoas deslocadas e mais de 700 000 pessoas a necessitarem de assistência. As organizações não governamentais revelam que mais de metade das pessoas afetadas pela violência são crianças. Há queixas relativas ao recrutamento de crianças pelos grupos armados, raptos e violência sexual e de género contra mulheres e raparigas; informam, ainda, que a população é frequentemente feita refém nos combates entre os grupos armados e as forças militares do Estado. A descoberta de gás natural — as nonas maiores reservas no mundo — provocou uma corrida ao acesso e à exploração dos recursos naturais. As multinacionais, europeias e internacionais, como a ExxonMobil, a Anadarko Petroleum, a Total S.E., a ENI S.p.A. e Galp Energia SGPS, S.A. executam, sem hesitações, os seus planos de predação dos recursos naturais; fingem que nada está a acontecer e avançam, ignorando a tragédia humanitária que assola uma população massacrada pela enorme pobreza, pelos desastres naturais e pela pandemia. Durante a visita à Guiné-Bissau, numa entrevista à Lusa, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros expressou a sua confiança numa resposta positiva, por parte da União Europeia, ao pedido de Moçambique, de apoiar as suas forças no combate ao terrorismo em Cabo Delgado, afirmando que Portugal, na qualidade de País que irá exercer a presidência do Conselho da União Europeia a partir de janeiro, contribuirá para que a resposta da União Europeia seja rápida e positiva. Condenar os ataques terroristas e o jiadismo é fundamental, mas não chega. É preciso denunciar e parar o saque dos recursos naturais. É preciso ter em conta os direitos ambientais. É preciso ter, também, em conta o contexto económico e social em que vive a população. O Parlamento Europeu, na resolução aprovada por maioria no passado dia 17 de setembro, considera que as causas do conflito se encontram também na enorme pobreza da maioria da população, na desigualdade e nas falhas na redistribuição da riqueza resultante da exploração dos recursos naturais — primeiro os rubis e depois o gás.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
A próxima reunião do Conselho Europeu, nos dias 15 e 16 de outubro, deve promover uma abordagem multidimensional desta tragédia humanitária. Não concorda, Sr. Primeiro-Ministro?
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Apoiar e defender o povo de Moçambique implica exigir às empresas europeias que atuam na região um compromisso inequívoco com o desenvolvimento local e proteção ambiental.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
O que irá fazer o Governo português? Peço desculpa, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na União Europeia, no processo de integração capitalista europeu, a abordagem às questões ambientais é feita de modo a, sistematicamente, tentar pintar de verde o capitalismo, o que é, aliás, um bom pretexto para o negócio de alguns. É desde logo sintomática a tendência para isolar as alterações climáticas do conjunto das questões ambientais, numa manobra que evidencia os objetivos de instrumentalização desta questão concreta. O PCP tem um contributo objetivo neste debate e referimos quatro propostas concretas, quatro orientações, para atacar o problema. Primeira proposta: o fim do mercado do carbono e do comércio de licenças de emissão na União Europeia; rejeitar o mercantilismo e optar por uma abordagem normativa, visando limitar as emissões e não as transformar em bens transacionáveis ou em arma económica dos mais poderosos.
Muito bem!
Segunda proposta: novas políticas agrícolas e comerciais, orientadas para a salvaguarda da soberania alimentar e para o apoio à produção local e às cadeias de abastecimento curtas, para a complementaridade e não para a competição destrutiva entre produções, produtores e países.
Isso é que é verde!
Terceira proposta: consolidação e aprofundamento das medidas tomadas no âmbito do passe social, tendo em vista, a prazo, a gratuitidade dos transportes públicos, avaliando e, eventualmente, replicando experiências em curso noutros países. Quarta proposta: controlo público do setor energético, rejeitando os monopólios privados da energia, pelo funcionamento sustentável do setor, conjugando preocupações sociais e ambientais. Dirá o Governo: «Mas isso é totalmente contraditório com as políticas da União Europeia!». E é verdade!
Não é, não!
É por isso mesmo que dizemos que a ação em defesa do planeta e dos seus recursos, bem como a luta pelo direito ao desenvolvimento — dois objetivos que não são contraditórios, antes complementares —, exigem um confronto com as políticas e orientações da União Europeia. Relativamente à relação e à saída do Reino Unido da União Europeia, não se pode ignorar nem esquecer que foi a vontade do povo britânico, expressa de forma soberana, no referendo em 2016. O PCP manifestou, oportunamente, dúvidas, discordâncias e inquietações sobre os termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, face a insuficiências, debilidades e condicionalidades que não respondem a legítimas aspirações e interesses do povo britânico, tentando, ao invés, impor opções para manter aquele país vinculado a políticas da União Europeia. Apesar disso, e de profundas contradições que se manifestaram e que continuam a marcar a situação social e política no Reino Unido, sublinhamos esta questão essencial: a defesa dos interesses do povo português e da comunidade portuguesa no Reino Unido não deve ser condicionada ou colocada em causa por imposições ou constrangimentos da União Europeia, nomeadamente neste atual contexto, particularmente complexo, após a assinatura dos acordos de saída.
Exatamente!
Quanto à relação entre a União Europeia e África, os desafios que temos pela frente exigem um caminho não de imposição, não de rapina, não de «União Europeia-fortaleza», mas de cooperação, de relações mutuamente vantajosas, de humanismo e solidariedade, de respeito pela soberania dos povos e da sua independência, livre das amarras e dos instrumentos de dominação e condicionamento. E aí estão as opções da União Europeia subjacentes aos acordos de livre-comércio ou aos acordos de parceria com vários Estados africanos. Herdando os princípios coloniais dos acordos de Lomé e integrando-se no Acordo de Cotonou, o que vemos são relações económicas desiguais, servindo as ambições das grandes potências europeias. É imprescindível que se aprenda com as experiências trágicas em que resultaram as políticas da União Europeia, desde logo com a Líbia, mas também com as questões dos fluxos migratórios, dos problemas dos refugiados e requerentes de asilo e até dos negócios turcos nessa matéria. Os povos da Europa e de África têm muitas aspirações e interesses idênticos. Neste combate pelo direito dos povos ao desenvolvimento temos um longo caminho a percorrer — que seja em frente que vamos, então, sem mais retrocessos nem saudosismos neocoloniais, e que seja esta a afirmação de Portugal neste debate do Conselho Europeu. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe, no último debate que tivemos deste género, se iria defender, em nome de Portugal, no Conselho anterior, o instrumento de apoio à solvência, porque entendia que esse era um instrumento muito importante para as empresas portuguesas e porque era um instrumento apoiado pelo Parlamento Europeu, mas que, infelizmente, não tinha maioria no Conselho para ser aprovado. Volto a perguntar-lhe o óbvio e, se efetivamente Portugal o defendeu, se ainda há alguma possibilidade de podermos lutar por este ou por outro instrumento idêntico, que permita às nossas empresas lutar contra um dos seus principais problemas, que é ausência de capital? Tenho ainda duas questões prévias à agenda do Conselho. A primeira é sobre o orçamento da União e a posição do Parlamento Europeu em relação a este. Como sabe, há um impasse relativamente à questão do Estado de direito, à questão do rule of law, em que o Parlamento Europeu — e bem — não abdica de querer alterar o que ficou estabelecido pelo Conselho. Pergunto se está do lado, por exemplo, da líder do grupo socialista no Parlamento Europeu, que defende que é fundamental alterar esta disposição, sendo mais exigente nos critérios relativos ao Estado de direito para haver apoios aos países, ou se manterá, no Conselho, a posição maioritária de avançar com aquilo que está, neste momento, aprovado. O segundo ponto relativo a esta matéria prende-se com as subvenções e os empréstimos. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que Portugal irá recorrer apenas à parte das subvenções. Do ponto de vista dos princípios e no que respeita à intenção de não aumentarmos o endividamento público, estamos de acordo, mas queríamos assegurar-nos de duas coisas. Primeiro, não sendo as subvenções a fundo perdido, como normalmente é dito, elas também vão ter de ser pagas por impostos europeus, que vão ter de ser criados. Pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro já pode dizer-nos que impostos são esses e como e quando vão cobrados, para podermos saber o que nos caberá dessa opção pelas subvenções. Segundo, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se pode garantir-nos que o equilíbrio orçamental dos próximos anos fará com que o não-recurso a estes empréstimos europeus não implicará um recurso aos mercados para endividamento público, o que sairia mais caro do que a opção de aproveitar os empréstimos europeus. Depois, há ainda a questão do Brexit. É fundamental saber, a esta distância, qual é o plano B para que, no dia 1, quando Portugal assumir a Presidência da União, se saiba o que a União vai fazer, não existindo um acordo. Por último, levanto uma questão muito clara sobre o Estado de direito, neste caso nas relações externas da União. O que dissemos em relação à Bielorrússia, no último debate, dizemo-lo agora relativamente à Venezuela. É verdade que o Alto Representante da União Europeia para os assuntos externos manteve conversações com o Sr. Nicolás Maduro para tentar negociar uma eleição com observadores da União Europeia, tendo feito este diálogo diretamente com o regime atualmente em vigor e sem falar com a oposição?
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Isso significaria, em relação à Bielorrússia, fazer uma negociação exclusivamente com o Sr. Lukashenko, sem falar com a oposição.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Esta inversão de posição da União Europeia seria, para nós, totalmente inaceitável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Portugal é o terceiro país da União Europeia que mais perdeu receita fiscal, em percentagem da sua economia, para paraísos fiscais. Em 12 anos, perdemos 1% do nosso PIB, uma receita fundamental, por exemplo, para fazer face à crise social ou para financiar os instrumentos de combate às alterações climáticas. Num País que tanto perde para paraísos fiscais, o Governo, que tanto se queixa das quebras de receita causadas pela COVID-19, não pode ficar simplesmente à espera que o Conselho Europeu ou a Comissão avancem para a harmonização fiscal sozinhos. O Governo tem de ser proativo e de exigir ação no quadro da União Europeia e, sobretudo, atuar internamente. O que vai fazer o Governo quanto à recente decisão do Conselho da União de tirar as Ilhas Caimão da lista de paraísos fiscais? É que estamos a falar de um paraíso fiscal que está metido nas negociatas da venda das carteiras dos imóveis do Novo Banco e que, em 2020, foi considerado o paraíso fiscal menos transparente do mundo, representando quase 5% de todas as operações fiscais fraudulentas ocorridas a nível global. Vai o Governo dizer alguma coisa, no Conselho Europeu, sobre isto ou vai ficar impávido e sereno? Mais: é sabido que, no seio da própria União Europeia, há países que são verdadeiros paraísos fiscais, violando os mais básicos princípios do mercado interno. É o caso da Holanda, para onde o nosso País perde 236 milhões de euros por ano, e o caso de Malta, para onde, devido ao escândalo Malta Files, perdemos, em dois anos, pelo menos 9 milhões de euros. O que está o Governo disponível para fazer para que o Conselho debata, de forma séria, estes fenómenos de dumping fiscal que ocorrem na União Europeia e bater-se pela tão propalada harmonização fiscal? Ou vai continuar impávido e sereno? Por fim, sabemos que o nosso paraíso fiscal nacional, a Zona Franca da Madeira, custou, em três anos, 200 milhões de euros. Para o PAN, os paraísos fiscais não têm lugar numa democracia que se quer transparente, sejam eles em Portugal ou fora dele. Por isso, demos entrada de uma iniciativa que propõe que o Governo leve a cabo uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira. Sr. Primeiro-Ministro, está disposto a fazer esta avaliação que o PAN propõe para que possa discutir-se seriamente a questão da Zona Franca da Madeira ou quer deixar tudo como está e perpetuar esta situação convidativa à ilicitude? [[Aplausos do PAN.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciarei a minha intervenção pelo tema das alterações climáticas, reafirmando que, para Os Verdes, um projeto que continua a subordinar as políticas ambientais às leis do mercado não é um projeto amigo do ambiente e que de pouco adianta sucederem-se acordos e compromissos. Um projeto europeu que instrumentaliza o ambiente, ignorando que os problemas são reais, faz com que as políticas sejam inconsequentes, e até perversas, como o mercado de carbono, que transforma o ambiente num negócio. Enquanto isso, somos confrontados com empresas multinacionais que violam escandalosamente a legislação ambiental. Continua a existir um fosso entre as palavras da União Europeia e os seus atos. Estamos num ponto de viragem, precisamos de soluções concretas e de sair do campo da teoria, porque a falta de ação, no imediato, implicará enormes custos para todos nós e para as gerações futuras. E é este recado, Sr. Primeiro-Ministro, que é importante levar ao Conselho Europeu. Não podemos deixar de referir os acordos comerciais que estão alinhados com os interesses das multinacionais, sobrepondo-os à soberania dos Estados, aos direitos das populações e ao ambiente. Este é o caso do acordo com o Mercosul, assinado em 2019 e que ainda carece de ratificação mas que terá graves impactos nos dois lados do Atlântico. Um acordo que, à semelhança de outros, pode trazer o agravamento da crise climática, a redução dos padrões de saúde devido ao aligeirar das medidas sanitárias, a ameaça à produção agrícola, principalmente a dos pequenos produtores, e o incentivo às práticas intensivas. Os Verdes não têm qualquer dúvida de que Portugal não pode tornar-se ainda mais dependente e frágil. A pandemia de COVID-19 veio mostrar, de forma muito clara, a importância de os países promoverem a produção e o consumo locais. Importava, por isso, saber qual a posição do Governo perante as instituições europeias relativamente a um acordo que contraria tudo aquilo que a União Europeia e Portugal têm vindo a apresentar como objetivos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra agora o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu terá uma grande ênfase em temas de política externa e há três assuntos que, para nós, assumem particular importância. O primeiro é o conflito em Moçambique e urge uma resposta da União Europeia. Moçambique pediu ajuda oficial, humanitária e também militar, para conseguir travar a escalada de grupos armados no país. Já sei que o PCP vai falar da ingerência dos imperialismos, do regresso do colonialismo e dos ditames de Bruxelas.
Não vai, não! Já não há tempo…
Mas preferem ignorar os pedidos de ajuda? Preferem continuar a ter civis a morrer semanalmente e infraestruturas a serem destruídas? Nós, não! E o apoio da União Europeia até pode, por motivos diplomáticos, ser canalizado através da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, desde que sejam garantidos e respeitados, obviamente, os direitos humanos. O que importa é que se ajude Moçambique e, por isso mesmo, Portugal deve liderar o debate desse tema no próximo Conselho Europeu. O segundo tema, do qual a IL já falou várias vezes, é a Bielorrússia. A União Europeia demorou dois meses a aprovar um pacote de sanções contra o regime de Lukashenko e, quando as aprovou, o próprio Lukashenko não consta da lista. Não consegue perceber-se! Eu gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não vai defender, no Conselho Europeu, a inclusão de Lukashenko na lista das pessoas sujeitas a sanção. Finalmente, hoje ficámos a saber que cerca de 40 países assinaram uma declaração conjunta, no âmbito das Nações Unidas, de preocupação com os direitos dos uigures em Xinjiang e os recentes atropelos democráticos em Hong Kong. Por que razão foi Portugal o único país da Europa Ocidental — repito, o único país da Europa Ocidental — a não assinar esta declaração? Numa altura em que continuamos sem notícias do paradeiro e da situação do estudante de Hong Kong com passaporte português detido pelo regime comunista chinês, esta falta de coragem é simplesmente lamentável.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Portugal não pode ter medo nem ser calculista quando se trata da violação, seja onde for, de direitos fundamentais das pessoas, sejam quem forem.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portugal tem de dar o exemplo, como já aqui dissemos e repetimos, de que os nossos princípios democráticos e liberais não estão à venda.
Sr.as e Srs. Deputados, já depois de outros grupos parlamentares terem feito as suas intervenções, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou à Mesa o uso da palavra, nos 6 segundos de tempo de que ainda dispõe. Naturalmente, tem esse direito. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, começo por lamentar que este debate tenha sido instrumentalizado, mas os senhores é que sabem da vossa necessidade de o fazer. [[Risos do PS.]] Gostaria também de dizer que os Governos do PS, na República e nos Açores, não pensam, não se preocupem e não cooperam pelos Açores só quando há campanha eleitoral, fazem-no todos os dias.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Quero repor a verdade dizendo que Passos Coelho mandou os Açores à banca para responder a uma tempestade. [[Risos do Deputado do PSD António Ventura.]] Com o furacão Lorenzo, o Governo da República disponibilizou-se para apoiar, desde o primeiro momento. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo.
Só para concluir, faço-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Estou certa quando concluo que os fundos europeus disponibilizados para a região aumentaram exponencialmente com esta negociação? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, se V. Ex.ª permitir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, respeitamos tudo o que dizem os Deputados desta Casa e a liberdade deve prevalecer sempre. Agora, vir dizer que este debate foi «instrumentalizado» é absolutamente inenarrável! [[Ah!…]]
Sobretudo, quando uma coisa destas é dita por uma Deputada que devia ser responsável e, manifestamente, não o foi. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, vamos terminar este momento e vamos entrar no encerramento deste debate. Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, em nome do Governo, todos os comentários e posições expressas. Elas são muito úteis para formar a posição portuguesa no Conselho Europeu. Vou responder tematicamente, tendo em conta os três pontos essenciais do Conselho Europeu e, depois, os outros pontos que também foram aflorados neste debate. Em primeiro lugar, relativamente à relação com o Reino Unido, a Sr.ª Deputada Rita Madeira e o Sr. Deputado Pedro Cegonho têm toda a razão, trata-se de uma questão essencial. Continuamos a entender que é útil, que é importante e que é necessário que haja acordo, que a negociação se conclua com êxito, para que haja um novo acordo pautando a relação entre a União Europeia e o Reino Unido a partir do próximo mês de janeiro.
Depende da compensação!
Claro que se não houver acordo, o plano B consiste na aplicação das regras da Organização Mundial do Comércio, o que significa a reativação do plano de contingência, quer a nível nacional, quer ao nível europeu. Mas entendemos que foi positivo o contacto entre a Presidente da Comissão e o Primeiro-Ministro do Reino Unido, que permitiu dar mais um mês à negociação, e acreditamos que essa negociação possa ser concluída com êxito. É pelo menos para isso que Portugal trabalha. Em relação à questão do clima, têm também razão todos os Srs. Deputados que insistiram sobre a centralidade da ação climática. Em primeiro lugar, queria dizer que foi muito importante a comunicação por parte da China, na última Assembleia Geral das Nações Unidas, através do discurso do seu Presidente, do compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2060. Esperamos que haja, brevemente, uma evolução positiva da parte dos Estados Unidos, porque a China e os Estados Unidos, sendo as duas maiores economias do mundo, são, por si só, responsáveis por mais de um terço da emissão de gases carbónicos. Portanto, quer esse diálogo com a China, quer esse diálogo com os Estados Unidos é muito importante para o mundo e é muito importante para a União Europeia na sua posição de liderança no cumprimento do Acordo de Paris. As metas que estamos a discutir na União Europeia são absolutamente essenciais, quer para nós, quer pelo seu valor emblemático global. Recordo que foi o Primeiro-Ministro português, na Conferência de Marraquexe, em 2018, o primeiro Chefe de Governo a anunciar o compromisso com a neutralidade carbónica até 2050. Foi Portugal o primeiro país do mundo a fazê-lo! [[Aplausos do PS.]] E temos batalhado por metas mais ambiciosas quanto à redução intermédia prevista para 2020. Apoiamos os esforços da Comissão Europeia para que se atinjam pelo menos 55% de redução de gases carbónicos, por comparação com os anos 90. Como sabem, para isso é muito importante ultrapassar as resistências de alguns Estados-Membros e essas resistências também se ultrapassam através de medidas de apoio à transição energética desses Estados-Membros. Por isso, Portugal sempre defendeu o Fundo para a Transição Justa, que, aliás, será gerido sob responsabilidade da Comissária portuguesa. Esse esforço de transição é, também, um esforço de regulação da economia de mercado: os valores verdes, os valores ambientais, são valores a que também se devem subordinar outros valores e interesses igualmente importantes numa economia de mercado. Quando o Sr. Deputado Bruno Dias põe a questão de saber se as políticas justas que estamos a seguir ao nível nacional contradizem ou não as medidas da União Europeia, queria apenas recordar que uma das bases que nos permitem executar essas medidas justas são precisamente os fundos europeus. O metro ligeiro para Loures, que fará «uma revolução no sistema de mobilidade e transportes» — estou a citar o Presidente da Câmara de Loures —, é justamente financiado por fundos europeus, logo, à partida, pelo Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] Mas, mais uma vez, aí não basta sermos bons alunos ou discípulos da União Europeia. Também temos de ter uma política externa ativa. Por isso mesmo, foi sob influência de todos os países, mas também sob influência portuguesa, que o Objetivo 14, relativo aos oceanos, foi individualizado na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e que toda essa agenda é permeada pelo nosso compromisso com a ação climática. Como muito bem recorda o Secretário-Geral das Nações Unidas, esse é mesmo o principal drama existencial com que o mundo se confronta. Em relação ao terceiro ponto, relativamente às relações com África, evidentemente elas serão uma prioridade absoluta da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, e tem toda razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando diz que a relação não pode ser de imposição. Por isso, temos defendido uma relação de parceria capaz de compreender e de apoiar a União Africana no que diz respeito à identificação das suas necessidades e à identificação e concretização dos seus projetos de desenvolvimento. Passando agora aos outros temas, muito brevemente, em primeiro lugar, quanto à questão que preocupa o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo — porque é que Portugal não subscreveu a declaração encimada pelo Reino Unido e a Alemanha, apresentada na Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a propósito dos direitos humanos na China —, a razão é muito simples: somos membros da União Europeia e, portanto, subscrevemos a declaração apresentada pela União Europeia, que identifica vários casos de violação de direitos humanos no mundo, incluindo a violação de direitos humanos na região de Xingjian, na China, e a preocupação que nos é suscitada pela nova lei de segurança nacional de Hong Kong.
Não, não! [[Aplausos do PS.]]
Isso não só é coragem, como representa a capacidade de assumirmos as nossas responsabilidades. Somos membros da União Europeia e aprovamos, apoiamos e participamos nas declarações que nós próprios elaboramos, enquanto Estados-Membros, e que nos representam a todos, e não subscrevemos as agendas de outros que, por sua razão e por sua iniciativa, decidiram sair da União Europeia.
Devia dizer isso à Sr.ª Merkel!
Em relação à questão do instrumento de apoio à insolvência, a resposta à pergunta do Sr. Deputado João Almeida é simples: Portugal defendeu esse instrumento. Como sabe, ele não passou nessa forma, e, portanto, estamos ao abrigo de outros mecanismos, quer do PRE (Programa de Revitalização de Empresas), quer do QFP (Quadro Financeiro Plurianual), a sinalizar os instrumentos que temos para recapitalizar as empresas que são economicamente saudáveis mas que estão financeiramente em dificuldades. Aliás, é nesses mecanismos, também, que estamos a ver com a Comissão Europeia como podem ser usados os empréstimos, não para onerar a dívida pública direta do Estado, mas para financiar empresas públicas fora do perímetro ou empresas privadas cujos fins são também do interesse público.
Sr. Ministro, queira concluir, se faz favor.
Em relação à questão dos Açores — assim concluo, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância —, trata-se, evidentemente, de uma questão muito importante para todos nós. Só queria recordar que 10% dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência são destinados às regiões autónomas e que se o POSEI tem verbas adicionais é pelo trabalho realizado pelo Sr. Primeiro-Ministro português na negociação final do acordo. [[Aplausos do PS.]]
É mentira, não tem!
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Srs. Membros do Governo, cabendo-me apenas anunciar a ordem de trabalhos para a sessão plenária de amanhã, que terá início a partir das 15 horas. Do primeiro ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. Do terceiro ponto constam os Projetos de Lei n.os 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas) e 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Em quarto lugar, procederemos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Por fim, no quinto ponto, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 618/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Agradecemos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados a sua colaboração nesta sessão e desejamos-lhes a continuação de um bom dia. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 12 minutos.]]