Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como sabem, um debate sobre demografia, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, em que serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 986/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica, 987/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade, 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel, 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho, 990/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis, 991/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos, e 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar, e os Projetos de Resolução n.os 1800/XIII/3.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade, 1801/XIII/3.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família, e 1809/XIII/4.ª (PSD) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. Informo que a eventual votação destas iniciativas legislativas, prevista no segundo ponto da ordem de trabalhos, terá lugar no final da sessão plenária, pelo que solicito aos grupos parlamentares que alertem os respetivos Deputados. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer alguns anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre anunciar a caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [Apreciações Parlamentares n.os 43/XIII/2.ª (PSD) e 44/XIII/2.ª (CDS-PP)], dado que, em sede de votação na especialidade, foram rejeitadas todas as propostas de alteração. Sr. Presidente, importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato do Deputado Luís Soares (PS), círculo eleitoral de Braga, e à respetiva substituição por Lucinda Fonseca, no dia 27 de setembro de 2018, limitando-se ao período deste dia e cessando no final do mesmo. O parecer é no sentido de a suspensão do mandato do Deputado em causa e a respetiva substituição serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do agendamento por iniciativa do CDS-PP, partamos, antes de mais, do que importa afirmar e ver do ponto de vista político. A inversão da queda da natalidade não se está a verificar e há quase 40 anos que a taxa de fecundidade está abaixo do desejável, do ponto de vista da renovação geracional. Esta circunstância é grave, é grave para o equilíbrio social e põe em causa a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, põe em causa a vitalidade económica e a solidez financeira do próprio Estado social. A evolução demográfica e da natalidade é, pois, grave. E perguntamo-nos: por que não nascem mais portugueses? São as pessoas que não querem ter filhos? As respostas a estas perguntas são conhecidas: os portugueses respondem sistematicamente que gostariam de ter mais filhos — ou ter filhos ou ter mais do que aqueles que têm. Dar condições para inverter a tendência não é apenas importante a nível individual, é um desígnio nacional, uma verdadeira prioridade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Foi há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório Natalidade — O Desafio Português. Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autónoma, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo, gradualmente, a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos, sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao que dizíamos e que confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando. A frequência com que o tema emerge e submerge na agenda política pode, porém, lançar-nos num equívoco, pois, apesar de hoje haver mais consciência da sua importância, da sua importância decisiva para o nosso futuro, a verdade é que, infelizmente, a realidade de há 10 anos não tem vindo a ser invertida. Sabemos que este é um desafio partilhado pela Europa e, em geral, pelos países mais desenvolvidos. Neste momento, este é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. A experiência destes países demonstra não só a urgência do tema e das políticas mas também, e sobretudo, que é possível inverter a queda da natalidade. [[Muito bem!]]
Nós, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo dos restantes países que estão mal, pelo que o CDS apresenta, de novo, um conjunto de iniciativas que refletem a importância desta preocupação e a prioridade que lhe conferimos. Queremos, pois, um debate sério, claro e direto.
Muito bem!
Não está em causa o CDS, mas sim cada uma das propostas que nos orgulhamos de apresentar, ao serviço do País, ao serviço dos portugueses.
Muito bem!
E que propostas são essas? Em primeiro lugar, são propostas que visam diminuir os encargos fiscais, e outros, das famílias, combatendo injustiças e entraves às famílias, em suma, são propostas para que cada filho conte na avaliação do rendimento da família, desde logo, no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). O sistema de apuramento do rendimento tem de ter em conta não apenas os membros do casal, porque a família não é feita apenas do casal, mas sim o casal, ou os pais solteiros, se for o caso, e também cada um dos seus dependentes, sejam eles menores ou não, pois dividir um rendimento apenas por duas pessoas é diferente de o dividir pelas duas pessoas mais o número de dependentes. Retomamos, por isso, a medida do quociente familiar e seguimos um modelo que está testado, que não foi inventado pelo CDS. É um modelo cuja implementação celebra este ano 70 anos de entrada em vigor em França, o país que tem melhores indicadores de natalidade da União Europeia (UE).
Mas há imigração!
Tem 70 anos, Sr.as e Srs. Deputados! Atravessou partidos e Governos de direita e de esquerda, mas vigora, e vigora com resultados, porque é justo e tem provas dadas, Sr.as e Srs. Deputados. O mesmo se diga em relação ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar. Na proposta que apresentamos, propomos o reforço da contabilização dos dependentes, privilegiando o terceiro filho, à semelhança do que acontece, mais uma vez, em França. A lógica é a mesma nas tarifas familiares da água, do gás e da eletricidade: sempre que, no fornecimento de bens essenciais, o escalão for progressivo em função do consumo, é justo que se tenha em conta o número de dependentes, porque as necessidades de uma família com dois membros não são as mesmas que as de uma família com quatro membros, e não podemos penalizar as famílias numerosas. O mesmo se diga em relação à isenção das taxas moderadoras, em que o estatuto do casal com insuficiência económica é apurado apenas em função do rendimento desse casal e não tem em conta, mais uma vez, a existência de filhos, que pode determinar um poder de compra muito diferente. Sr.as e Srs. Deputados, as famílias exigem e temos de ser consequentes ao implementar regimes que afastem a iniquidade e a injustiça sobre as famílias, que combatam a invisibilidade dos filhos e que promovam que cada filho conte na hora de apurar o rendimento de uma família. [[Aplausos do CDS-PP.]] O segundo eixo de propostas diz respeito à conciliação da vida profissional com a vida familiar, promovendo a igualdade de género e empresas amigas das famílias. Sabemos bem que este é um eixo essencial e, por isso mesmo, propomos o reforço das licenças parentais, o seu alargamento sempre que se promova a divisão de tarefas e o gozo das licenças em exclusividade pelos diferentes progenitores, bem como a partir do terceiro filho. Propomos também o reforço de regimes, como o do teletrabalho, que introduzam flexibilidade para quem pode e deseja trabalhar a partir de casa e tem condições para o fazer, introduzindo um conceito em vigor noutros ordenamentos: o smart working ou trabalho ágil. Propomos igualmente incentivos à contratação, majorados em função da promoção de medidas a favor da família, dos trabalhadores e da igualdade de género. É fundamental aliar políticas fiscais a políticas ativas de emprego, combinando incentivos à promoção da igualdade de género e incentivos à natalidade. Propomos ainda a diferenciação das entidades familiarmente responsáveis e como tal certificadas, através da atribuição de fundos, e a utilização desta condição como critério de escolha para fornecedores do Estado. O terceiro eixo destas medidas tem a ver com o apoio às famílias no que diz respeito ao acesso à habitação, ao fator de sustentabilidade da segurança social, à implementação de uma rede de apoio familiar e ao debate para uma política de família e de natalidade. Propomos também a criação de um portal da família e de um plano para a sua divulgação, para que as famílias tenham acesso transparente e completo aos benefícios e às condições em que lhes podem aceder, em função da sua circunstância. Propomos ainda uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria absolutamente decisiva. Ora, se é tão decisiva e se todos afirmamos sempre a urgência da sua implementação, aprovemos também uma comissão eventual para que sejam analisadas e todos os grupos parlamentares possam trabalhar em soluções suprapartidárias e o mais consensuais possível para implementar políticas nesta matéria. Finalmente, propomos apoios no âmbito da primeira infância, da escola e dos tempos livres, com o aumento da oferta de atividades de tempos livres, centros de atividades, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, isentando-os de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), o que não acontece atualmente. Propomos também a flexibilização dos horários das creches, incentivando a sua constituição por parte de empresas, a promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, um programa para tempos livres das crianças e a revisão consensualizada do calendário escolar. Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem estado sempre à frente da agenda também nesta matéria. É altura de voltarmos a reconhecer que este tema é de todos, porque a todos diz respeito,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … e aquilo que a todos diz respeito não pode ser motivo de qualquer sectarismo ou de quarentena partidária. Entendamo-nos e aprovemos uma nova agenda para a família, removendo obstáculos à natalidade. Os portugueses agradecerão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados — José Soeiro, do Bloco de Esquerda, João Galamba, do PS, Rita Rato, do PCP, e Inês Domingos, do PSD — para pedirem esclarecimentos e foi informada de que o Sr. Deputado pretende responder, em conjunto, a cada dois. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, nos estudos que existem sobre projetos de parentalidade em Portugal, há dois dados que ressaltam e que são, talvez, centrais para analisarmos este problema. O primeiro tem a ver com a diferença que realmente existe entre a fecundidade desejada e a fecundidade realizada, ou seja, a média do número de filhos que as pessoas desejam ter está acima do número de filhos que as pessoas, efetivamente, têm. O segundo dado essencial é que, quando questionadas sobre os principais constrangimentos para esta discrepância, em todos os estudos, de diferentes instituições, as pessoas apontam os mesmos resultados: desemprego e precariedade vêm em primeiríssimo lugar nos constrangimentos para os projetos familiares e para realizar a fecundidade desejada; em segundo lugar, surge a insuficiência das estruturas públicas de apoio. É por isso que, à luz dos dados disponíveis e dos estudos a que temos acesso, este debate que o CDS marcou parte, desde logo, de um enorme vazio. As propostas aqui trazidas não incidem sobre os principais problemas que impedem as pessoas de realizar os seus projetos familiares nem atacam de frente os principais obstáculos à fecundidade desejada, isto é, os principais obstáculos que impedem as pessoas de terem os filhos que desejariam. O Sr. Deputado, neste debate, falou de algumas propostas do CDS, e já me referirei a algumas, mas agora quero falar-lhe das grandes omissões e ausências nessas propostas. Sobre o abono de família, não há uma palavra nestas propostas. Não há uma proposta sobre o abono de família, que, aliás, o CDS e o PSD mantiveram congelado. Foi preciso uma maioria de esquerda, e a esquerda com influência no Orçamento, não só para descongelar mas também para aumentar o abono de família.
Quem é que o congelou?!
Hoje, o CDS nem sequer quer ouvir falar do abono de família. Sobre o desemprego e a precariedade, não há nenhuma proposta, a não ser as que estimulam ainda mais a precarização dos horários, apresentados como flexíveis, ou, então, a precarização das próprias relações laborais, apresentadas como uma espécie de smartexploitation de um mundo novo, que reproduz, afinal, formas muito antigas de desigualdade. Sendo o CDS o partido que colocou no Código do Trabalho o banco de horas individual, que desorganiza e desestrutura a vida das pessoas, sendo o CDS o partido que contribuiu para destruir a contratação coletiva, com as normas que introduziu no Código do Trabalho, ao ponto de termos hoje uma chantagem imensa na contratação coletiva — por exemplo, os trabalhadores e as trabalhadoras dos supermercados são avisados dos horários que têm de cumprir dois ou três dias antes, ficando sem poder organizar como vão buscar os filhos ao infantário, além de lhes terem imposto, na negociação que está em curso do contrato coletivo de trabalho, um generoso aumento de 1,40 € por mês em troca da absoluta desregulação dos horários —, é evidente que, sobre isso, nada tem a dizer, como se estas matérias não tivessem nada a ver com as questões da natalidade. Sr. Deputado, habitação não significa benefícios fiscais para quem tem mais dinheiro. O problema da habitação está em não ser acessível aos jovens casais que querem morar nas cidades e no facto de as pessoas serem despejadas, como estão a ser, devido à liberalização, com a lei de Assunção Cristas, que, aliás, deu o pontapé de saída para os problemas brutais que temos em termos de habitação e que é um dos grandes constrangimentos para as pessoas poderem planear a sua vida. Quem é que hoje consegue alugar um T2, para ter um quarto para os seus filhos, com o preço a que eles estão, por exemplo, numa cidade como Lisboa e com o valor dos salários que são pagos, em média, em Portugal aos trabalhadores mais jovens, aos trabalhadores precários? Quem é que consegue ter um contrato de arrendamento que não seja de um ano, que dê estabilidade e permita projetar o futuro e a vida? Ninguém consegue, mas sobre isso o CDS não diz nada, o que também não nos admira. [[Protestos do CDS-PP.]] Em relação às propostas do CDS, queria falar de uma que raia o absurdo e de outra que é de uma crueldade e de uma desumanidade imensa para com os pensionistas. Uma proposta que raia o absurdo é a de o CDS vir, em 2018, propor a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade, quando, em 2015, o próprio CDS e o PSD, neste Parlamento — na altura, tinham maioria —, propuseram a criação da Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade (CEPIN), aprovada em abril de 2015, e atualmente em funcionamento. Nunca ouvimos o CDS preocupado em saber se a Comissão que propôs está ou não a funcionar e o que se passou. Isso não interessa! Interessa propor, em 2015, uma Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade e, depois, sempre que há um debate sobre natalidade, vir com nova proposta, agora para a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Finalmente, a proposta da crueldade. Os Srs. Deputados propõem que aos pensionistas que são atacados com o fator de sustentabilidade, aliás, mais do que triplicado pelo PSD e CDS, possa ser desaplicado — é o termo que utilizam — esse fator. Ou seja, para os pensionistas que tenham mais de dois filhos, o fator de sustentabilidade, primeiro, vai ser reduzido para metade e, depois, dever-lhes-á ser desaplicado. Srs. Deputados, esta proposta é absurda e cruel, porque o fator de sustentabilidade não devia existir. É uma dupla penalização ilegítima num contexto em que a idade da reforma aumenta todos os anos. A luta de quem defende os pensionistas é para acabar com o fator de sustentabilidade! É essa a luta do Bloco de Esquerda, foi esse o compromisso que o Governo assumiu e que ainda não concretizou! E é isso que precisa de ser feito. [[Ah!]]
Além disso, dizerem que os problemas da sustentabilidade da segurança social estão relacionados com o número de filhos e esquecerem que os problemas da sustentabilidade da segurança social são o desemprego e a emigração que promoveram, dizerem a um casal de idosos ou a uma pessoa que se queira reformar, porque tem uma longa carreira contributiva, que, se tiver um filho, terá o fator de sustentabilidade, mas, se tiver três filhos, ou seja, se for uma família numerosa, não o vai ter — os Srs. Deputados não sabem por que é que as pessoas tiveram ou não filhos, mas vão penalizá-las com o fator de sustentabilidade —, é de uma crueldade, de uma desumanidade e de um desrespeito para com os pensionistas que nós, naturalmente, não aceitamos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o CDS veio, mais uma vez, fazer um debate apresentando um conjunto de propostas sobre a família, a natalidade e a demografia. O Partido Socialista dá uma enorme importância a estes temas… [[Risos do CDS-PP.]] … e tanto dá que os inscreveu no seu Programa e que tem posto em prática, desde o primeiro ano desta Legislatura, políticas que têm beneficiado as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] O CDS consegue apresentar um conjunto vasto de projetos de lei sem referir uma única vez o volume de emprego, a precariedade e os salários. Não há uma referência do CDS a nenhum destes temas! Portanto, aparentemente, para o CDS, as famílias terão ou não terão filhos, independentemente das suas condições laborais, independentemente de terem ou não emprego, independentemente de os seus salários serem maiores ou menores, e nós entendemos muito bem porquê. É que o CDS gosta sempre de se apresentar como amigo das famílias. O Partido Socialista discorda: o CDS é amigo de algumas famílias, curiosamente de uma ínfima minoria de famílias portuguesas com filhos. [[Aplausos do PS.]] Senão, vejamos: o CDS não teve qualquer problema quando expulsou 500 000 portugueses do País, quando houve menos 19 000 nascimentos, quando votou contra o aumento do salário mínimo. Quando o Partido Socialista, o PCP, o Bloco e Os Verdes repuseram os cortes feitos pelo PSD e CDS no RSI (rendimento social de inserção), ao valor por dependente, o CDS votou contra, tal como quando aumentámos o salário mínimo, que hoje beneficia mais de 800 000 famílias, também com filhos, Srs. Deputados do CDS, porque quem tem filhos não são apenas as famílias numerosas, que os colocam em colégios privados,… [[Protestos do CDS-PP.]] … quem tem filhos são todos os portugueses, ricos e pobres, e é para esses, todos, que o Partido Socialista tem governado e é para esses, todos, que esta maioria de esquerda, que começou a governar desde 2015, tem legislado. Os Srs. Deputados não referem, uma única vez, a questão do abono de família. O Partido Socialista não só aumentou o valor do abono de família como alargou aos 3 primeiros anos de vida o valor que antes existia apenas para 12 meses. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, têm consciência de quanto é que o aumento do 1.º escalão do abono de família, feito nesta Legislatura, representa para uma família com um filho? Representa 1400 € por ano, Srs. Deputados! Não há nenhuma medida proposta pelo CDS — nenhuma! —,…
Zero!
… nem antes, nem hoje, que represente um aumento desta natureza para as famílias posicionadas nos 1.º, 2.º ou 3.º escalões do abono de família. [[Aplausos do PS.]] Podemos ter todas as diferenças ao nível das políticas de apoio à família, mas o que é espantoso no CDS é que se apresenta aqui com um conjunto vasto de projetos de lei e nem sequer faz um esforço para avaliar se as medidas desta maioria tiveram ou não impacto, qual o impacto que tiveram e que melhorias podem ser introduzidas. Concordam com a revolução no abono de família operada pelo Ministro Vieira da Silva nesta Legislatura? Acham que é insuficiente? Não, o CDS, pura e simplesmente, nem sequer se refere a isso. Os Srs. Deputados continuam também a insistir que as alterações feitas no quociente familiar eram mais vantajosas para as famílias portuguesas. Os dados são públicos: com o quociente familiar, as deduções para as famílias eram de 500 milhões de euros; com o abandono do quociente familiar e a passagem para as deduções fixas, as deduções aumentaram um pouco, isto é, passaram de 500 para 900 milhões de euros, Srs. Deputados! E os Srs. Deputados nem referem isso, continuam a falar do quociente familiar como se fosse uma medida mais vantajosa. Não é! [[Protestos do PSD.]] Essa medida não só é regressiva como as alterações que introduzimos apoiam todas as famílias por igual e apoiam em dobro: as deduções passaram de 500 para 900, Srs. Deputados! Para os Srs. Deputados, isso é indiferente e nada foi feito. Portanto, promovemos mais emprego, o combate à precariedade, o aumento do abono de família, o aumento do salário mínimo, o alargamento do pré-escolar a todas as crianças até aos três anos.
E a natalidade, aumentou a pique?!
Srs. Deputados, podiam discordar e achar que não tínhamos ido suficientemente longe, mas não, fazem um apagão em tudo isto e propõem um conjunto de medidas que ou não tomaram anteriormente, quando estavam com a pasta da segurança social, ou, então, são alternativas piores do que todas as medidas de natureza fiscal ou prestações sociais criadas por este Governo e por esta maioria.
E a natalidade?
Sr. Deputado, o CDS não pode fazer um retrato que apague as medidas que estão hoje em curso e que já beneficiaram muitas centenas de milhares de famílias com filhos, muitas mais do que qualquer medida que o CDS até hoje, no passado ou no presente, tenha proposto. [[Aplausos do PS.]] Os senhores não falam disso e as medidas novas que propõem visam substituir medidas apresentadas e implementadas por esta maioria que têm um melhor impacto para as famílias portugueses. Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta muito simples: para que famílias é que os senhores falam?
Muito bem!
Por que querem que os incentivos sejam para o terceiro filho, quando as famílias portuguesas hoje têm dificuldades em ter o primeiro e o segundo?! Para que famílias falam, Sr. Deputado, quando querem acabar com uma medida que duplicou os apoios em IRS às famílias portuguesas, passando as deduções de 500 para 900 milhões?! Para que famílias falam, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS.]] O CDS fala para poucas famílias, para uma minoria de famílias. O Partido Socialista e a esquerda, que têm estado no poder desde 2015, têm boas notícias para as famílias portuguesas no emprego, nos salários e nos apoios sociais. Era sobre isso que o CDS devia falar, mas, infelizmente, fez um apagão a todas essas matérias. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados João Galamba e José Soeiro, agradeço as questões que me colocaram. O Sr. Deputado João Galamba falou em apagão, o Sr. Deputado José Soeiro falou em silêncio nas propostas do CDS e eu, de repente, tive uma miragem.
Fale do abono!
Julgava que estava noutro agendamento e que estávamos aqui a discutir propostas dos Deputados João Galamba e José Soeiro. Onde é que estão as propostas do Bloco de Esquerda e do PS para discutir aquilo que realmente importa?
Zero propostas!
Estão em prática, estão em execução!
Ouça, Sr. Deputado João Galamba! Ouvi-o com calma, por isso, peço-lhe que também me ouça. Não se enerve! Percebo que a ausência de argumentos leve a um certo desespero e exaspero, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Galamba — começo por si e depois responderei ao Sr. Deputado José Soeiro —, ouvi-o, realmente, com bastante surpresa, mas, às vezes, aqui, na Assembleia, ouvimos as pessoas terem discursos em diferentes alturas da história e até parece que são outras pessoas. Estou certo de que os portugueses perguntarão hoje o seguinte: como é que uma matéria da maior importância para o nosso País e em relação à qual foi apresentado um conjunto de propostas alargadas para discutirmos o que interessa a todos, independentemente das eleições de amanhã, tem como resposta as intervenções do Sr. Deputado João Galamba e José Soeiro, que foram verdadeiramente lamentáveis?!
Muito bem!
Sr. Deputado João Galamba,…
Diga lá!
… sobre o abono de família, que autoridade moral! Onde estava o Sr. Deputado, quando o PS de José Sócrates congelou o 4.º escalão do abono de família?!
Ó homem, o Governo agora é outro!
Onde é que estava o Sr. Deputado? O que é que votou na altura? Quem é? Será, porventura, outra pessoa? Sr. Deputado José Soeiro, onde é que estava quando o CDS apresentou o Projeto de Lei n.º 193/XIII/1.ª, que propunha precisamente o reforço do abono de família?! Os Srs. Deputados — imagine-se! — votaram contra, mas não têm vergonha de vir aqui, com toda a autoridade moral, dar lições aos outros partidos. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, o CDS não recebe lições dessas bancadas. Não recebe!
Bem precisa!
Sr. Deputado José Soeiro, se quer falar da matéria da habitação — pelos vistos, não fez referência à nossa proposta que está aqui em discussão —, gostava muito de o ouvir, uma vez que, provavelmente, também já terá falado muito sobre ela com o seu colega Robles, ex-vereador da Câmara Municipal de Lisboa. O que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, em relação ao que disse sobre a comissão de inquérito, é que lamento, é uma ignorância e não queria estar a pô-lo nesta situação, mas o Sr. Deputado, sabe, com certeza, que as comissões eventuais caducam. Portanto, essa Comissão caducou e o Sr. Deputado sabe bem que caducou.
Não é de inquérito! Está em funcionamento, no Conselho Económico e Social (CES)!
Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que os portugueses querem, efetivamente, saber é se o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, de cada vez que o CDS traz aqui propostas sobre esta matéria, entram em quarentena partidária e se isolam. Uma quarentena de uma maioria arrogante, que não ouve, que não se dispõe a discutir,… [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] … mas que, depois, como já aconteceu, por exemplo, com as propostas de extensão de licenças parentais aos avós, lá vai adotando as ideias, fingindo que lhe pertencem. Não, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui estamos a discutir não são matérias vagas, são propostas concretas e, diante delas, ou somos contra ou somos a favor. E, se forem contra, naturalmente será vossa essa responsabilidade e têm de a assumir diante do País. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, mostrou-se aqui preocupado, em nome do CDS, com o decréscimo da natalidade. Sr. Deputado, sabe que as famílias não têm filhos ou não têm mais filhos não porque não queiram mas porque não têm condições para tal. [[Protestos do CDS-PP.]] Por isso, há uma diferença entre o índice da taxa de fecundidade desejada e da taxa de fecundidade real.
Exatamente!
Mas, se é «exatamente», como a Sr.ª Deputada diz, e estas matérias estão todas relacionadas, então, Srs. Deputados, entendam-se! Entendam-se de vez com as propostas que aqui trouxeram! Apesar de agora dizerem «exatamente!», que as pessoas não têm mais filhos, porque não têm condições, o que trouxeram, hoje, à discussão, nesta Casa, não fala nem uma vez do problema do emprego com direitos, não fala nem uma vez do problema dos rendimentos das famílias, não fala nem uma vez do problema dos horários de trabalho, não fala nem uma vez dos problemas da precariedade.
Exatamente! [[Protestos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, acalmem-se, pois isto ainda agora começou!
Vocês é que só chegaram agora!
Acalmem-se, porque isto ainda agora começou! Um projeto do CDS que não fala sobre salários, que não fala sobre precariedade e que não fala sobre horários não nos surpreende, mas é bem revelador da visão que os senhores têm quanto aos desafios que colocaram relativamente às questões demográficas. Nós entendemos que não é possível ter uma discussão séria e um debate rigoroso sobre os desafios demográficos do País e sobre a necessidade do incentivo à natalidade sem falar de matérias essenciais à vida das famílias. Por isso, não é possível fazer esta discussão passando ao lado daquilo que o CDS optou por pôr de lado neste debate: as condições de trabalho e as condições económicas e sociais das famílias. Entendemos, também, que é muito importante perceber que, de entre todas as propostas que trazem hoje à discussão, objetivamente e no concreto, sobre matérias que respondam às questões laborais, o CDS apresenta apenas duas. A primeira é de invenção de um prémio que já existe, ou seja, premiar as empresas com boas práticas de igualdade.
Um prémio?! Não leu!
Srs. Deputados, isso já existe. De resto, no tempo do Governo PSD/CDS-PP chegaram ao ponto de premiar empresas com práticas, no mínimo, inaceitáveis em matéria de igualdade de direitos. Mas, Srs. Deputados, a outra proposta, relativa ao teletrabalho, é «chover no molhado», como se os problemas do trabalho, neste País, se resumissem ao teletrabalho. Quanto a questões essenciais, e volto a dizê-lo, salários, horários e precariedade, temos zero, da parte do CDS. Por isso, entendemos que, a partir da perspetiva que o CDS tem, de premiar empresas porque cumprem a lei…
Vão para além da lei, Sr.ª Deputada!
Ora, que bonito: empresas cumprem a lei, então, vamos premiá-las! E como é que vamos premiá-las? Não apenas com um prémio mas também com benefícios fiscais e com apoios públicos, ou seja, o Estado vai subsidiar o patronato para cumprir a lei — é esta a solução que o CDS apresenta para a natalidade. Srs. Deputados, é muito poucochinho para uma discussão que se quer séria e rigorosa sobre as matérias da natalidade. Mas é ainda mais poucochinho, Srs. Deputados, porque a realidade deste País e dos locais de trabalho é marcada por empresas que não cumprem a lei, que violam direitos de maternidade e paternidade fundamentais, que violam direitos de acompanhamento a filhos, de aleitamento, de amamentação, de horários que permitam a articulação da vida familiar e profissional. Sobre isto, o CDS não tem nada a dizer e ainda acha que deve premiar empresas e dar benefícios a empresas que cumprem a lei. Srs. Deputados do CDS, da parte do PCP, queríamos ainda abordar uma matéria que não desvalorizamos e que é da maior importância. O PCP é contra a existência do fator de sustentabilidade e propôs, por diversas vezes, a sua revogação. O CDS é a favor do fator de sustentabilidade e manteve-o, mas há algo que tem particular importância. É que uma das propostas aqui em discussão, veja-se bem, pretende reduzir o fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos. Srs. Deputados do CDS, não foi um Ministro do CDS que decidiu aplicar o fator de sustentabilidade de forma ilegal às profissões que têm um regime especial de antecipação?!
Foi sim, senhor! Está sentado atrás, na bancada do CDS!
Ainda não o revogaram?!
Obrigou os mineiros a trabalhar mais um ano no fundo da mina, aplicando o fator de sustentabilidade, de forma ilegal, a um regime legal específico de antecipação da idade de reforma. Pergunte ao Sr. Deputado Mota Soares se não recebeu muitas vezes o sindicato da indústria mineira, a denunciar esta ilegalidade.
É verdade!
Hoje, têm a hipocrisia e o descaramento político de dizer que, nestas situações, se deve afastar o fator de sustentabilidade. Srs. Deputados, a matéria da natalidade e os desafios demográficos são muito importantes para o País, mas é uma discussão que não pode ser feita sem debater as questões essenciais da necessidade de uma política de rendimentos, de valorização do trabalho e de desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, gostaria de começar por agradecer ao CDS por ter trazido este tema, novamente, ao Parlamento, depois do debate e das propostas que aqui foram trazidas em junho pelo PSD. Quero, ainda, agradecer ao CDS o facto de ter trazido contributos, depois das propostas que o PSD já apresentou ao País, também aqui, quer no âmbito do Orçamento do Estado, quer no documento do Conselho Estratégico Nacional do PSD, intitulado Uma política para a infância. Agradeço, Srs. Deputados, a continuidade dada ao trabalho realizado pelo anterior Governo. [[Risos do PS.]] Por fim, gostaria de agradecer por terem partilhado com o PSD a preocupação com a situação demográfica portuguesa, que é um dos mais sérios e graves problemas estruturais do País, que os partidos das esquerdas e do Governo parecem ignorar e nada fazem, mesmo nada — hoje, nem aqui dizem nada —, para o resolver. Srs. Deputados, o debate sobre a demografia é, para o PSD, fundamental, pela importância que tem não só para a sustentabilidade da segurança social, ou para o dinamismo da nossa economia, mas sobretudo pelo impacto determinante que tem no bem-estar dos indivíduos, nas suas escolhas de construção da família. A preocupação do PSD com esta temática vem de longe e já em 2014 apresentámos um caminho e uma série de propostas, num relatório coordenado pelo Prof. Joaquim Azevedo, o qual esteve na origem de uma resolução desta Assembleia da República nesse mesmo ano. A decisão sobre a maternidade e a paternidade é afetada por muitos fatores sobre os quais o Estado não tem nem deve ter impacto. O que é inaceitável para o PSD é que ter filhos seja um fator de desigualdade e de desvantagem no tratamento que o Estado dá às famílias, particularmente em matéria fiscal. Por esse motivo, o PSD tem vindo a defender uma série de medidas para tornar mais equitativo o tratamento fiscal entre famílias com e sem filhos ou com mais filhos. Por exemplo, no último Orçamento do Estado, propusemos, como faz o CDS, que fosse reposto o quociente familiar em sede de IRS, retirado pelo atual Governo. O quociente familiar, Sr. Deputado João Galamba, e vou explicar com cuidado para compreender exatamente o seu objetivo, permite que famílias com igual rendimento não sejam fiscalmente discriminadas por terem mais filhos, situação que o seu Governo, Sr. Deputado, atualmente, não consegue garantir. Saudamos as iniciativas trazidas pelo CDS-PP, mas é importante que façam parte de uma estratégia mais alargada. É isso que o PSD tem defendido e concretizado, com propostas e soluções efetivas. Em maio deste ano, o PSD insistiu em mais medidas para a proteção das famílias e das crianças, incluindo uma série de medidas de natureza não fiscal. O CDS traz, hoje, contributos que vemos com bons olhos, mas é preciso uma política mais ampla e ambiciosa. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, estará o CDS disposto a agregar todas as suas propostas, envolvendo, também, os outros partidos e a sociedade civil, num passo decisivo, estrutural e de largo alcance, um passo que seja verdadeiramente potenciador das políticas de família e de natalidade?! A comissão que propomos pode e deve ser o espaço para fazermos essa concertação, aproveitando as propostas que o PSD já fez e as propostas que o CDS nos traz hoje. Não considera, Sr. Deputado, que este Governo, apoiado pelo PCP e pelo Bloco, demonstra uma enorme incoerência e insensibilidade, ao recusar às famílias o mais básico direito, o direito de construírem o seu futuro como desejam, sem serem, por isso, penalizadas fiscalmente pelo Estado?!
Ainda acaba a defender um Governo patriótico e de esquerda! Vai ver!
Srs. Deputados, a família, nas suas diferentes constituições, é um fator de enorme coesão social e revelou uma capacidade de apoio e de entreajuda que contribuiu determinantemente para o sucesso do programa de ajustamento em Portugal. Essa solidariedade familiar não é possível se as tendências demográficas continuarem a ditar a redução drástica da natalidade. Para reverter esta realidade, é necessário um empenho político alargado que, infelizmente, tem faltado às esquerdas, como hoje ficou aqui demonstrado. Neste grupo que não faz propostas e deita abaixo, inclui-se o PS, Sr. Deputado João Galamba, que fez o corte no abono de família e nos salários. Será, eventualmente, por isso que a taxa de natalidade, que estava a recuperar até 2015, estagnou desde que os senhores entraram para o Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos e Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço as vossas questões. Começando pela intervenção da Sr.ª Deputada Inês Domingos, queria dizer que, em boa hora, ouvimos a intervenção que fez, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, porque finalmente entrou no debate, entrou na agenda, não se limitou a uma atitude de mera partidarite, com críticas vãs, de quem está fechado numa quarentena ideológica. Nesse sentido, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que temos bem consciência de que temos trabalhado sobre estas matérias e, muitas vezes, temos estado de acordo com o PSD. Quando estivemos no Governo, como fez referência, introduzimos algumas medidas que consideramos importante que sejam retomadas e, por isso, as propomos e congratulo-me, porque verifico que o PSD também as mantém.
Só namoram aqui, lá fora andam às cotoveladas!
Sr.ª Deputada Rita Rato, fez aqui uma série de afirmações, disse que as propostas do CDS passam ao lado das necessidades das famílias, que não falam de emprego… Sr.ª Deputada, com toda a sinceridade, fico com a sensação de que não terá tido oportunidade de ler as nossas propostas. Vou dar-lhe vários exemplos. Sr.ª Deputada, acha ou não que é relevante para as famílias terem, na água, no gás e na eletricidade, tarifas progressivas que as penalizam? É relevante ou não? A Sr.ª Deputada vai votar contra a proposta que o CDS faz, de introduzir justiça e equidade nesta matéria, ou acha que é irrelevante, que, porventura, só diz respeito a um ou outro Deputado ou a uma ou outra família amiga do CDS? Por favor, Sr.ª Deputada!… Mais: em matéria de habitação, Sr.ª Deputada, o que acha da proposta que fazemos, para que, na política de habitação, seja a nível autárquico, seja a nível do Governo, a atribuição de casas tenha em consideração as famílias e o número de dependentes?
E os despejos em Lisboa?! E as famílias que foram despejadas?!
A Sr.ª Deputada acha que é uma matéria relevante ou acha que é uma conversa sem importância? O PCP, de repente, está fechado às necessidades de habitação das famílias? Sr.ª Deputada Rita Rato, disse que o CDS não apresenta nenhuma proposta relativamente ao emprego e que aquilo que apresenta é apenas para premiar as empresas que cumprem a lei. Sr.ª Deputada, mais uma vez, digo-lhe que, provavelmente, não teve oportunidade de ler as nossas propostas, onde, claramente, se refere que os incentivos são para as empresas que implementem práticas de conciliação da vida pessoal com a vida profissional que vão além dos mínimos exigidos na lei. As empresas que forem além da lei, precisamente ao contrário do que a Sr.ª Deputada estava a dizer, devem ser premiadas e deve haver políticas que, na altura de contratar fornecedores do Estado, na altura de atribuir fundos europeus ou regionais, para apoiar determinados projetos, privilegiem as empresas que são amigas das trabalhadoras e dos trabalhadores, que promovem a conciliação e a possibilidade de prestarem trabalho sem terem de abdicar dele para educar os seus filhos. É isso que o CDS propõe. O CDS gostaria que o PCP também não se fechasse numa partidarite, como já aqui disse, numa quarentena ideológica e pudesse aprovar propostas que são da maior importância para as famílias, para as trabalhadoras e para os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1809/XIII/4.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De há anos a esta parte, os saldos naturais e migratórios são desfavoráveis. De há anos a esta parte, temos menos nascimentos em Portugal. Portugal é, hoje, um dos países com o índice de envelhecimento mais elevado do mundo. Estamos, por isso, confrontados com um drama sério, profundo e estrutural. Um país com menos população tende a ser um país mais fraco e menos coeso. Uma economia com menos mão de obra corre o risco de ser uma economia menos competitiva e mais geradora de desigualdades. Uma segurança social com menos contribuições e receitas coloca-nos um desafio delicado de sustentabilidade do Estado social. Uma população mais envelhecida e sem renovação geracional coloca pressão no nosso sistema nacional de saúde. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, foi assim, com estas palavras, com estas preocupações, que, no passado mês de junho, subi a esta tribuna, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Foi por estas preocupações que, desta tribuna, apresentámos um estudo sobre políticas para a infância e para a natalidade, apontando três orientações a seguir: consensualizar uma política de incentivo à natalidade; conter, tanto quanto possível, a saída de portugueses para o exterior; e definir e executar uma política de atração de imigrantes.
Agora?!
Foi com estas preocupações que, desta tribuna, anunciámos a proposta de criação de uma comissão eventual para a discussão de ideias, de projetos e de propostas para o combate ao declínio demográfico. Como dissemos, o objetivo é o de fazer este debate de forma ampla e participada, serena e racional, nacional e não partidária.
Claro!
O propósito é o de dar à sociedade civil mais uma oportunidade para ser ouvida, para apresentar os seus contributos, para oferecer a sua experiência e conhecimento. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política para a infância é, para nós, um desígnio nacional. O incentivo à natalidade é, neste quadro, a prioridade das prioridades. E é uma prioridade que se deve traduzir em novas políticas. Este é um problema estrutural da sociedade, por isso carece, de forma urgente, de uma resposta estrutural. Medidas pontuais podem ser contributos, que, naturalmente, não desvalorizamos; contudo, não são a solução que urge encontrar para combater, de uma vez por todas, o inverno demográfico que nos assola.
Muito bem!
Ao longo destes últimos anos, e com o forte contributo do PSD, foram introduzidas algumas melhorias na lei, de entre as quais, desde já, destaco: conciliação entre a vida profissional e a vida familiar mais facilitada; alargamento da licença parental obrigatória do pai; maior flexibilidade no gozo da licença parental; e redução de imposto municipal de imóveis para famílias numerosas. Estes são, de facto, avanços na ajuda às famílias, mas o problema é de tal forma grave, global e estrutural que não se resolve com medidas pontuais. Não podemos ignorar que esse caminho de medidas pontuais é estreito e curto. As novas políticas têm de ser mais abrangentes. Esta é uma matéria que passa pela área social, pela educação, pela segurança social, pelas questões laborais, fiscais, pela saúde, pela habitação e pela valorização de todo o território nacional. As novas políticas têm de incluir mais investimento. É preciso investir num apoio mais forte, mais visível e mais generalizado à infância. Generalizar o acesso gratuito às creches e jardins de infância deve ser um objetivo a seguir. Srs. Deputados, investir hoje é poupar amanhã! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um caminho que devemos fazer juntos! Quanto maior for o grau de consensualidade numa política para a natalidade, maior será o sucesso da mesma. Uma política suprapartidária que vá além da Legislatura é o que os portugueses reclamam e o que Portugal necessita para combater a recessão demográfica. A aprovação da comissão eventual proposta pelo PSD é um fator fundamental para aprofundar ideias e reforçar a solidez das respostas. Deve ser uma comissão que conte com o contributo de todos, da esquerda à direita, num debate sereno e sem fraturas ideológicas, e com a sociedade civil que, com a sua experiência e saber, dará também um importante contributo. Todos são chamados a participar. Todos devem ser incluídos e ninguém deve excluir-se.
Muito bem!
Esta é, pois, para o PSD, a proposta que vai criar as condições para a conceção e desenvolvimento de uma política integrada, de uma política consensualizada que articule as múltiplas dimensões do problema demográfico e que será para vigorar além da Legislatura. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É desta forma, com todos, e através de uma análise de medidas orientadas para o crescimento da natalidade, para a contenção da emigração e para a integração social de imigrantes que teremos um País mais coeso, uma economia mais competitiva e uma segurança social mais sustentável. Numa frase: teremos um Portugal com mais futuro. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos aqui desafiados a apresentar as propostas do Bloco. Temo-las apresentado, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. Por exemplo, o CDS continuou a não dizer nada em relação ao aumento do abono de família, que foi uma proposta da esquerda e aprovada no último Orçamento eque vai continuar até ao final desta Legislatura. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]] O que pensam sobre a proposta do Bloco de Esquerda de aumento do abono de família? Mais: sobre a habitação — um dos problemas identificados como uma das dificuldades de projeto de vida das pessoas, particularmente dos jovens e dos jovens casais —, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no sentido de mais habitação pública.
Mostre a proposta!
Como votou o CDS? Como votou o CDS o direito de preferência para impedir que as pessoas, as famílias sejam expulsas, por exemplo, pelo negócio da Fidelidade?
O senhorio era Robles?!
Sobre a moratória para os despejos… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]] Sim, Sr. Deputado, conheço várias famílias do centro histórico do Porto que estão agora a ser despejadas porque a lei dos despejos foi liberalizada por uma pessoa que está sentada ao seu lado: chama-se Deputada Assunção Cristas. Defendemos uma moratória para suspender os despejos, moratória essa que envolva também os jovens e os jovens casais e não só as pessoas mais velhas. Apresentámos propostas para rendas acessíveis, para combater a precariedade, para aumentar os salários, para regular, e não desregular, o horário de trabalho. Apresentámos uma proposta para acabar com o banco de horas individual, imposto unilateralmente pela entidade empregadora. Tudo isso são propostas amigas das famílias, da natalidade, dos projetos de vida das pessoas. Mais: apresentámos aqui o programa de construção pública de creches.
Mas porque é que tem de ser pública?!
Sr. Deputado, como é que o CDS votou? Mais: quer falar de Lisboa? Sim, senhor: o Bloco de Esquerda, com a vereação dos direitos sociais, já lançou num ano, na cidade de Lisboa, um concurso para serem construídas — aliás, estão a sê-lo neste momento ou foram objeto de concurso — sete creches públicas. Estas são as propostas, este é o trabalho do Bloco de Esquerda!
E hoje? Zero!
Outra proposta que apresentámos e que discutimos no Orçamento do Estado foi a dos manuais gratuitos. Na cidade de Lisboa, vereação dos direitos sociais, há manuais gratuitos até ao 12.º ano. Estas são as propostas, este é o trabalho do Bloco de Esquerda! Mas também tratámos de outras matérias, como a do assédio. Ontem, discutimos o caso de Cristina Tavares, uma trabalhadora grávida, de uma empresa de cortiça em Santa Maria da Feira, que foi despedida sem justa causa, alegando-se a extinção do posto de trabalho. A trabalhadora queixou-se à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), o tribunal deu-lhe razão e disse que ela tinha de ser reintegrada. Sabe o que é que aconteceu, Sr. Deputado? A entidade empregadora, o patrão, pô-la não sei quantas horas ao sol a acarretar com as mesmas paletes, a fazer o mesmo trabalho sem sentido e improdutivo, como forma de retaliação. Ainda ontem, ouvimos na Comissão que foi impedido a essa trabalhadora o acesso à casa de banho Deram-lhe uma retrete que nem sequer estava tapada e ela tinha de trazer um pano de casa.
Zero propostas do Bloco, hoje!
Estou a falar sobre isso porquê? Porque ouvi o PCP intervir sobre este assunto, o Bloco de Esquerda fez uma pergunta ao Governo sobre este assunto e até o PS fez uma pergunta ao Governo sobre este assunto! O CDS não disse nada!
Hoje, o Bloco apresentou zero propostas!
E o que o PSD disse foi que, na Comissão, não devíamos ouvir apenas a Autoridade para as Condições de Trabalho e os sindicatos, mas também a empresa. Coitadinha da empresa que foi condenada e que tem de vir ao Parlamento defender-se! Apresentámos propostas sobre emprego, sobre rendimentos, sobre precariedade, sobre o direito à habitação. Estas são as propostas do Bloco.
E hoje?! Zero propostas!
Não nos admira que o CDS não tenha nada sobre isso, porque foi justamente o CDS que pôs as cláusulas de mobilidade no Código do Trabalho, que permitem que um patrão ponha uma trabalhadora que está a amamentar a 40 km de sua casa. Isso é possível pelas normas que os senhores puseram na lei laboral. É possível que o CDS venha aqui hoje com uma espécie de fetiche natalista, mas onde é que estava o fetiche natalista do CDS quando degradou as condições de trabalho, quando acabou com os quatro feriados, quando dinamitou a contratação coletiva? Onde é que estava esse fetiche natalista quando a Sr.ª Deputada Assunção Cristas liberalizou as rendas? Onde é que estavam esses fetiches natalistas? Onde é que estava o fetiche natalista do CDS, quando discutimos aqui o alargamento da procriação medicamente assistida para todas as mulheres? Ou a natalidade só conta para algumas mulheres? A natalidade só conta para algumas mulheres? Onde é que estava, Srs. Deputados, o fetiche natalista e a política fiscal amiga das crianças, quando o CDS e o PSD criaram a sobretaxa no IRS? Sr. Deputado, há muitas propostas que o Bloco de Esquerda tem feito e pelas quais continuará a bater-se.
Hoje, zero propostas!
E as propostas do CDS, certamente, não merecem o nosso apoio.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Por exemplo, quando se diz que é preciso fazer um desconto na TSU (taxa social única) das empresas que tenham 30% de trabalhadores com famílias numerosas, estamos contra. Quando se diz que é preciso estabelecer benefícios fiscais para as empresas que pagam a creche não a todos os trabalhadores mas a alguns trabalhadores, estamos contra.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: quando se fala, por exemplo, na questão do fator de sustentabilidade, Srs. Deputados, sabemos o que é que o CDS faz e o que é que o CDS vale. Os portugueses sabem o que faz o CDS e o que faz Assunção Cristas às famílias quando está no poder, porque as famílias portuguesas já sofreram com o CDS. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Define a nossa Constituição que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral e que também a família tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Para isso define que o Estado deve promover a independência social e económica dos agregados familiares, promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família e cooperar com os pais na educação dos filhos. A realidade vivida por muitas famílias é, infelizmente, bem diferente, e bem diferente para pior. Ao longo dos anos, sucessivos Governos têm tomado medidas que desresponsabilizam o Estado das suas funções sociais, limitando, e muitas vezes impedindo, o acesso à saúde, à educação, à proteção social. Basta pensarmos no encerramento de serviços de maternidade — lembramos, aliás, no Governo do PSD e do CDS, a vontade de encerrar a Maternidade Alfredo da Costa —,…
Bem lembrado!
… nos milhares de escolas de 1.º ciclo que fecharam portas, obrigando crianças a acordarem de madrugada para poderem frequentar uma escola a vários quilómetros de distância da sua casa, nos cortes no abono de família, nos quais PSD e CDS também foram protagonistas quando estiveram no Governo, ou nos cortes no rendimento social de inserção (RSI), em que a resposta do CDS para famílias já vulneráveis foi a de desproteger ainda mais essas famílias e essas crianças. As respostas às necessidades sentidas pelas famílias — pais e crianças — não passa por retirar direitos, cortar salários e prestações sociais, encerrar serviços públicos, como o CDS e o PSD fizeram quando estiveram no Governo. Passa, sim, pela promoção e efetivação de direitos; passa pelo alargamento do pré-escolar, concretizando a sua universalidade a partir dos 3 anos de idade, um caminho de universalidade que está a ser feito com a intervenção e por intervenção do PCP; passa pela gratuitidade dos manuais escolares, uma medida que existe hoje e de enorme alcance social, por proposta do PCP e que é tão mais importante considerando que Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a educação; passa pelo reforço do abono de família, porque o abono de família é um direito da criança e deve ser assumido como tal pelo Estado. A proposta e a intervenção do PCP permitiram a reposição do 4.º escalão do abono de família e o reforço dos seus valores. Importa aprofundar este caminho, este direito de todas as crianças. A resposta às necessidades das famílias não passa por empurrar os pais para respostas privadas nas creches. Passa, sim, por uma resposta pública de creches que cubra as necessidades, que seja de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias; passa pelo reforço da rede pública de equipamentos de apoio à infância e à família, assegurando-se o acesso a equipamentos sociais a todas as famílias, independentemente das suas condições económicas; passa por garantir uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, na qual todas as crianças, independentemente das suas origens, características ou da sua realidade económica e social aprendam juntas nas escolas públicas de onde vivem; passa por reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde e garantir, como o PCP propôs, o acesso de todas as crianças a médico e enfermeiro de família e o acesso a cuidados de saúde mental, visual, oral e de nutrição nos cuidados de saúde primários; passa por elevar as condições de vida das famílias e pelo cumprimento, por parte do Estado, das suas funções sociais e das suas responsabilidades constitucionais. Não são privilégios, são direitos das crianças e dos pais e, por isso mesmo, inseparáveis entre si. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o CDS, aquando da apresentação das iniciativas hoje em discussão, que não quer partidarite de esquerda. Partidarite, Srs. Deputados? Como podem VV. Ex.as falar em partidarite quando aquilo que, mais uma vez, fazem é precisamente tentar obter ganhos políticos fazendo crer que esta é uma preocupação exclusiva do CDS, quando todos aqui sabemos e já aqui por várias vezes reconhecemos, em uníssono, a importância deste tema?! [[Aplausos do PS.]] Se o CDS não quer partidarite tem de, desde logo, começar a olhar para si, e não é pelo facto de o CDS ter apresentado um relatório em 2007 sobre este tema que apaga ou diminui o papel dos restantes partidos antes de 2007, inclusive o papel do próprio CDS. O CDS não quer partidarite, mas continua a querer fazer passar a ideia de que é o único partido que desde então se preocupa com as questões demográficas ou, em bom rigor, se quisermos, com as políticas de família ou com a natalidade. E no que ao Partido Socialista respeita, Sr.as e Srs. Deputados, é de há muito e, pelo menos, desde o ano de 1995 que os seus programas de Governo integram medidas especificas nesta área. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista não tem qualquer complexo na abordagem deste tema; bem pelo contrário, tem história e passado e contribuiu sempre, de forma decisiva e positiva, para o aumento do bem-estar das famílias portuguesas. Quer agora o CDS passar a ideia para os portugueses de que é o partido amigo das famílias. Esta não é mais do que uma das suas bandeirinhas!
Muito bem!
Só que não é verdade. O CDS não é amigo das famílias, é, sim, amigo apenas de algumas famílias. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS não foi amigo das famílias quando votou contra o aumento do salário mínimo nacional; o CDS não foi amigo das famílias quando cortou nos rendimentos e nos apoios sociais; o CDS não foi amigo das famílias quando promoveu políticas que obrigaram à emigração de milhares de jovens portugueses; o CDS também não foi amigo das famílias quando defendeu posições repressivas à imigração; e o CDS não foi amigo das famílias quando integrou um Governo durante o qual os níveis de pobreza infantil aumentaram. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Mas, bandeirinhas à parte, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é hoje certa: existe nesta Câmara, neste Parlamento e em toda a sociedade portuguesa, um amplo e reconhecido consenso de que a demografia é um dos nossos maiores desafios, senão mesmo o maior, e o nosso País terá de enfrentar este mesmo desafio ao longo dos próximos anos. Segundo o Ageing Report de 2018, publicado pela Comissão Europeia, Portugal deverá perder 23% da sua população até 2070, descendo dos 10,3 milhões de pessoas em 2016 para cerca de 8 milhões de pessoas em 2070. Serão perdidos mais de 2 milhões de pessoas. Diz-nos, ainda, este relatório da Comissão Europeia que, não obstante a redução do número da população, a taxa de fecundidade passará da média de 1,34 filhos por mulher para 1,59 em 2070, um número ainda longe do suficiente para assegurar a renovação geracional, ou seja, no mínimo, dois filhos por mulher. Ora, isto significa que neste momento nem sequer dois filhos por mulher estamos a conseguir ter e nem em 2070 lá chegaremos. E o que faz o CDS? O CDS está preocupado com o terceiro filho, quando nem sequer o segundo estamos a conseguir ter! [[Aplausos do PS.]] Na verdade, o diagnóstico está feito, as causas estão todas identificadas. Importa agora analisar o que os dados estatísticos nos dizem e apontar soluções para este problema por todos nós já reconhecido. É agora tempo de saber qual é o papel que o CDS quer efetivamente desempenhar e se quer mesmo fazer parte desta solução. Se o CDS quer fazer parte da solução e se quer, efetivamente, um trabalho positivo, não conseguimos perceber a razão pela qual o CDS e, já agora também o PSD, sabendo que existe neste momento um grupo de trabalho constituído no Parlamento onde estão a ser apreciadas outras iniciativas legislativas, vem agora apresentar estas propostas, atrasando e, sobretudo, desvalorizando todo o trabalho parlamentar que está a ser feito. [[Aplausos do PS.]] Se o CDS quer mesmo fazer parte da solução, também não percebemos porque parece ignorar o trabalho que tem estado a ser feito nesta área no Conselho Económico e Social. Aliás, e a propósito, o Conselho Económico e Social promoveu, no início deste mês, no Porto, uma interessante conferência precisamente sobre o tema Os desafios da demografia: a natalidade, onde o CDS não esteve. Certamente porque não pôde, mas não esteve. Sr.as e Srs. Deputados, dizem-nos os muitos estudos nesta área que a inversão desta crise demográfica, na ótica do aumento da natalidade, deve passar pela aposta em quatro dimensões. A primeira dimensão é a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, sendo este um dos maiores desafios da atualidade. Esta é uma dimensão que deve ser fortemente valorizada e que está a ser trabalhada pelo Governo junto dos parceiros da concertação social, na sequência da apresentação pelo Governo, em maio último, da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e Empresas. Igualmente importante é que seja reforçada a ideia de que esta é uma questão que afeta de forma igual homens e mulheres, pois tem sido demonstrado que o desequilíbrio da partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres contribui, de forma decisiva, para a baixa de natalidade. É por isso que defendemos que a prossecução do estímulo à partilha das licenças parentais deve ser a nossa prioridade. A segunda dimensão a ter em conta é a das políticas de transferências financeiras para as famílias — de apoios sociais, económicos e fiscais —, mas também da disponibilização de serviços e equipamentos. Neste ponto, não podemos deixar de assinalar o aumento do abono de família, com especial incidência nos primeiros três anos de vida das crianças. Sr.as e Srs. Deputados, recordo que desde 2010 os valores do abono de família não eram atualizados e foi este Governo, este Governo do Partido Socialista, que não só atualizou os montantes, como os reforçou ainda entre os 12 e os 36 meses, repondo o 4.º escalão. [[Aplausos do PS.]] Refira-se, também, o alargamento a partir dos 3 anos de idade da universalidade do ensino pré-escolar e, claro, a grande responsabilidade dos Governos do Partido Socialista no aumento da taxa de cobertura das redes de equipamentos sociais, que teve a sua maior expressão na execução do PARES. Este tem sido um trabalho do Governo do Partido Socialista e só possível porque o Partido Socialista está no Governo. [[Aplausos do PS.]] A terceira dimensão a ter aqui em conta, e ignorada pelo CDS, Sr.as e Srs. Deputados, são as políticas de habitação. É impensável pensar-se em medidas de incentivo à natalidade sem que, simultaneamente, se tenha também presente medidas de apoio e proteção à habitação. É necessário garantir o acesso à habitação para todos e o CDS, Sr.as e Srs. Deputados, tem uma forte responsabilidade nesta parte, pois foi durante o Governo do qual fez parte que as famílias viram o seu direito à habitação ser atingido da forma mais feroz de que há memória em democracia. Finalmente, mas não menos importante, bem pelo contrário, importa referir uma dimensão essencial, a qual o CDS continua a ignorar e da qual continua a passar literalmente ao lado: as políticas de emprego, de aumento da qualidade de emprego e de aumento dos rendimentos das famílias. E, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a dimensão fundamental à qual o CDS, reincidindo nos erros do passado, não dedicou uma linha sequer nas suas propostas. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a dificuldade em conseguir emprego, a instabilidade no emprego, a incerteza quanto ao futuro, a precariedade, o escasso rendimento disponível, têm sido os principais fatores de inibição dos números da natalidade em Portugal. Estes, sim, têm sido os maiores obstáculos ao aumento da natalidade no nosso País. É, sobretudo, por causa da instabilidade no emprego, da falta de confiança no futuro, da dificuldade em ter habitação própria, que a média de idades em que as mulheres têm o primeiro filho tem aumentado, fixando-se hoje nos 32 anos. E o CDS reconhece-o, e bem, na exposição de motivos das suas iniciativas legislativas que aqui hoje apresenta. Todavia, logo a seguir, escusa-se em explicar e reconhecer as razões dessa realidade. E essa realidade é conhecida de todos nós. O primeiro filho nasce tarde, porque os casais sentem que não têm condições familiares necessárias para ter filhos e, quando decidem ter o primeiro filho, fazem-no muitas vezes já no limite do que consideram ser a idade fértil. Depois é fácil perceber o resto. O primeiro filho nasce tarde e o segundo, então, mais tarde ainda, ou, simplesmente, já não nasce. Mas o CDS está mesmo preocupado é com o terceiro filho!… Sr.as e Srs. Deputados, a maioria dos casais portugueses está a ponderar ter ou não o segundo filho. Por isso, pergunto, mais uma vez, como é possível que o CDS esteja preocupado com o terceiro filho se os casais não estão sequer a conseguir ter o segundo. Sr.as e Srs. Deputados, se não queremos falar de partidarite, o CDS não pode continuar a falar dos últimos 10 anos, nem dos últimos 40 anos, afirmando que as políticas levadas a cabo não produziram qualquer efeito, omitindo que, durante os quatro anos e meio em que foi Governo, a natalidade caiu mais do que nos 20 anos anteriores. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, não se trata apenas de pedir responsabilidades; o que está aqui em causa é, sim, a escolha das políticas, a escolha da forma como podemos inverter esta tendência de queda de natalidade no nosso País. E é aqui que o CDS, mais uma vez, falha; é aqui que o CDS continua a repetir os erros do passado; é aqui que o CDS continua a ignorar que só a estabilidade no trabalho, só o fim do trabalho precário, só o apoio à habitação, só uma política assente no aumento do rendimento das famílias e só a confiança num futuro melhor permitirá às famílias portuguesas planear, com segurança, o seu futuro e terem os filhos que querem, os filhos que desejam ter. Sr.as e Srs. Deputados, já aqui o afirmei faz hoje precisamente três meses, a 27 de junho de 2018, e volto a reafirmá-lo: se não fosse a ação do Governo do Partido Socialista e se não tivesse havido uma inversão das políticas de austeridade levadas a cabo durante o Governo da anterior maioria PSD/CDS, Portugal correria hoje o risco de sofrer uma maior e irreversível contração da sua população ativa. Esta é a verdade! A crise demográfica em Portugal tem, na verdade, causas económicas, sociais e culturais e agravou-se com a emigração maciça de jovens que, por falta de oportunidades de trabalho, foram literalmente empurrados para fora do País pelo anterior Governo de coligação PSD/CDS, enfraquecendo ainda mais a população ativa e agravando ainda mais os números da natalidade. É necessário fazer regressar a Portugal esses jovens. Sr.as e Srs. Deputados, este debate não é só sobre natalidade, é sobre demografia e, para falar de desafios demográficos, não podemos deixar de referir a imigração como o principal fator de inversão das taxas de natalidade. Neste «inverno» demográfico, como, aliás, também aconteceu em França, é necessária a adoção de medidas de incentivo à fixação no nosso País dos fluxos migratórios provenientes de outros países. Este é um elemento essencial e incontornável. Todos os estudos apontam nesse sentido. E o que tem o CDS a dizer sobre este assunto? Nada! Sr.as e Srs. Deputados, os mesmos que, num passado tão recente, cortaram nos rendimentos das famílias, nos apoios sociais, e que aumentaram o desemprego e promoveram a precariedade vêm agora fazer um falso ato de contrição, incorrendo nos mesmos vícios e repetindo os mesmos erros do passado. Não podemos esquecer que a política de austeridade levada a cabo pelo anterior Governo do PSD/CDS custou a Portugal cerca de 20 000 crianças por ano e agravou, de forma grave, os números da pobreza infantil. E mais: convém recordar que, de acordo com o relatório de 2013 elaborado pelo Observatório das Famílias e das Políticas de Família, durante a vigência do anterior Governo, do qual o CDS fazia parte, «deixou de haver uma política de família explícita de âmbito nacional». [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, está visto que o CDS continua incapaz de perceber que as políticas de promoção da natalidade e de apoio às famílias não podem ser pensadas sem que, em conjunto, se preveja o aumento do rendimento disponível das famílias e o combate ao trabalho precário, em defesa da estabilidade no emprego, bem como a garantia da existência de apoios sociais eficientes e eficazes para todas as famílias, e não apenas para algumas. Não há uma única linha que o CDS dedique a estes problemas. É este diálogo que tem de ser valorizado na busca de compromissos duradouros que possam definir numa estratégia séria, assente em medidas concretas e verdadeiramente eficazes na promoção da natalidade em Portugal. O PS está, como sempre esteve, disponível para este diálogo. A pergunta que fazemos é a seguinte: o CDS estará?! É que, se está, não se percebe a razão pela qual traz hoje novamente à discussão e votação medidas que já foram antes chumbadas e que sabem não ter a maioria necessária para as fazer aprovar. Sr.as e Srs. Deputados, os desafios demográficos vão além da promoção da natalidade e têm também de ir além desta Câmara e da ação do Governo. A crise demográfica em Portugal é um problema que nos afeta a todos e que exige, de facto, um consenso alargado. Mas falar de demografia, recordo, não se circunscreve à natalidade. Não podemos esquecer nem a emigração, nem a imigração. E o CDS quererá mesmo fazer parte desse consenso? Quererá mesmo dar um contributo sério para esta solução? Ou será que quer apenas continuar a ser o porta-bandeira deste ou daquele tema, fazendo o seu habitual número mediático, não sendo depois consequente nas soluções? Sim, este é um tema que a todos diz respeito. Já existe um grupo de trabalho constituído e a funcionar nesta Assembleia da República, e o PS já está a trabalhar. O CDS será sempre bem-vindo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Carla Tavares, inscreveram-se duas Srs. Deputadas para formular pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Tavares, confesso que não percebi muito bem o objetivo da sua intervenção. Se a natalidade estivesse a aumentar, se os indicadores demográficos estivessem no seu esplendor, eu perceberia o seu tom laudatório em relação às políticas do Partido Socialista e o seu tom acusatório em relação às políticas do CDS-PP. [[Muito bem!]]
Porém, dá-se o caso de, desde 2005, os senhores terem estado 10 anos no Governo…
Dez anos!
… e o que, com isso, se concretizou foi o facto de a natalidade estar nos níveis mais baixos dos últimos anos. Portanto, para sermos sérios, para sermos minimamente sérios, era preciso perceber que, sim, há um problema de natalidade e que as políticas públicas que têm sido levadas a cabo até aqui não têm tido o resultado pretendido.
As vossas teriam resultados ainda piores!
Portanto, para fazermos um bom compromisso com os portugueses, seria bom, pelo menos, trazermos à consideração as propostas de todos e olhar com cuidado para as propostas do CDS. É que, Sr.ª Deputada, a natalidade tornou-se, de facto, numa questão fraturante, não porque abra uma rutura entre alguns, mas precisamente porque abre uma rutura entre todos e, nesse sentido, merecia, parece-nos, que tivesse o mesmo sentido de urgência que outras questões fraturantes têm tido aqui, no Parlamento. [[Muito bem!]]
Porém, já se percebeu que não vai acontecer nada hoje, vamos ficar exatamente na mesma, porque, apesar de o Secretário-Geral do Partido Socialista ter apresentado um moção ao congresso, em maio, precisamente com este desígnio — foi esta a palavra que ouvi quando lá estive — e de, com isso, ter ganho a liderança, depois deixou o desígnio na gaveta. E quando o CDS apresenta propostas, já se sabe que não se podem sequer discutir porque veem do CDS e estão manchadas por um qualquer pecado original!
Exatamente!
Não, são mesmo más!
Portanto, seria importante deixarem de ter vistas curtas e compreenderem que é preciso ter coragem para desenhar políticas públicas mais largas, de médio e longo prazo. E nem sequer somos só nós que o dizemos, é também, como citou, e muito bem, o Presidente do CES (Conselho Económico e Social), o Sr. Prof. Correia de Campos, membro do Partido Socialista, que disse que era muito importante que houvesse políticas públicas integradas e articuladas. Isto porque, pese embora o facto de a decisão da natalidade ser individual, há de certeza espaço para incentivos positivos que podem ser dados por essas políticas. Mas já sabemos o que vão dizer: é do CDS, não vale a pena ler, estão eivadas de um qualquer preconceito ideológico. Ou, então, vão dizer que não temos direito ou que já há outros que pensam melhor. Todas as razões são invocada para dizer que o CDS não é amigo das famílias, só é amigo de algumas famílias.
É amigo de 30 ou 40 famílias!
Confesso que já não sei muito bem de quem é que a Sr.ª Deputada gostava que nós fossemos amigos.
São amigos dos colégios privados!
A questão é que nós somos representantes dos portugueses, estamos preocupados com o problema, trazemos questões concretas e vamos trazê-las as vezes que forem precisas, até que os senhores percebam que não dá para fugir deste problema e que há o risco de desaparecermos todos até deste Plenário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é um dos Países mais envelhecidos da Europa, e continua a envelhecer. Todos sabemos que os índices de natalidade não voltarão a ser como eram. Porém, também sabemos que os indicadores mais recentes mostram que há um espaço para apostar em políticas públicas de incentivo à natalidade. Sr.as e Srs. Deputados, ainda estamos a tempo de inverter a situação. Estamos conscientes de que a promoção da natalidade demora tempo a surtir efeito. Por isso, não podemos adiar mais, é urgente encontrar as políticas certas.
Aumento dos salários!
É precisamente por ser um problema cuja solução não terá efeitos imediatos que exige o esforço de todos — de todos — para construirmos alternativas que durem para além desta Legislatura. Portanto, Srs. Deputados, o PSD vem propor a criação de uma comissão eventual chamando todos a participar. Demos já, e continuaremos a dar, os nossos contributos. Ao longo dos últimos anos, o PSD apresentou e aprovou várias medidas que contribuíram para introduzir alterações legislativas em benefício das famílias. Também recentemente, e como ponto de partida, o PSD apresentou um pacote de medidas a que designámos Política para a Vida, que todos já conhecem, e faz precisamente, hoje, dia 27, três meses que o PSD trouxe a este Parlamento um debate sobre políticas para a infância e natalidade. E trouxemos esse debate, Srs. Deputados, porque consideramos da maior importância inverter o atual quadro demográfico. Para o PSD, a questão demográfica é um dos grandes problemas estruturais do nosso País. É um problema de múltiplas dimensões que exige, portanto, uma política integrada e consensualizada. Dito isto, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, se, de facto, como afirmou, o Partido Socialista está preocupado com o declínio demográfico, então, pergunto: porque é que têm medo de debater de forma séria, sem fraturas ideológicas, um tema tão estruturante?
Muito bem!
Porque é que o Partido Socialista prefere continuar neste regime de medidas avulsas, importantes, certamente, mas que não resolvem a questão estrutural? Srs. Deputados, o que sabemos é que, não obstante o Governo que apoiam estar, desde 2015, num contexto económico favorável, até agora as medidas que apresentam, as medidas que têm para mostrar são muito poucas, é poucochinho. Além disso, ao contrário do cenário cor-de-rosa que o Governo tem vindo a propagar, a emigração continua com números muito elevados e, Srs. Deputados, no que toca a resolver problemas estruturais, então aí, o vosso saldo é zero. [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]] Sr.ª Deputada, será que é desta vez que o Partido Socialista, que se diz preocupado com o problema estrutural, que diz que são necessárias políticas sistemáticas, políticas de longo prazo — e nós concordamos, pois sabemos que não basta um incentivo aqui e ali para resolver a questão demográfica —, será que é agora, repito, que o PS vai acompanhar esta preocupação que deve mobilizar todos os portugueses? Vão ou não, Srs. Deputados do Partido Socialista, aprovar a constituição desta comissão eventual? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer as perguntas formuladas pelas Sr.as Deputadas Ana Rita Bessa e Susana Lamas e dizer que parece que as Sr.as Deputadas é que não perceberam bem aquilo que aqui foi dito. Primeiro, o PS não está numa situação de rutura, bem pelo contrário, reforçou a necessidade de consenso e reforçou o consenso que existe nesta área. Mas também referi um aspeto importante que parece que as Sr .as Deputadas continuam a não querer ouvir: é que existe um grupo de trabalho constituído nesta Assembleia onde todas estas questões e várias propostas estão a ser apreciadas. [[Protestos do CDS-PP.]] Prolongar este trabalho é prolongar uma solução para este problema e, Srs. Deputadas, os portugueses não podem continuar à espera das decisões que sejam tomadas em sede das comissões que querem criar nesta Assembleia. Mais: lembro também que, se regressassem todos os jovens que saíram de Portugal durante os quatro anos e meio em que foram Governo, teríamos mais 17 000 crianças. Só no Luxemburgo nascem 1000 crianças portuguesas por ano. Estes são os números, Sr.as Deputadas, e são estas crianças, são estes os futuros portugueses que estamos a perder todos os dias. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que este tema da natalidade e da demografia é extremamente importante, mas as propostas que o CDS aqui apresenta hoje não têm qualquer relevância para o País, nem para as famílias portuguesas. É esta a posição de princípio de Os Verdes relativamente ao conjunto de propostas que aqui foram apresentadas e que tivemos oportunidade de ler e que, de resto, nem são inovadoras, são mais do mesmo, relativamente àquilo que o CDS já tem vindo a apresentar. É bem verdade que os índices de fecundidade desejados estão distantes dos índices de fecundidade reais, temos um quadro demográfico absolutamente preocupante, mas, face a este quadro, o CDS esquece completamente o facto de os rendimentos das famílias serem de sobremaneira importantes para que, por exemplo, jovens casais possam programar a sua vida, programar o seu futuro e, inclusivamente, determinar se têm, ou não filhos e quantos filhos têm. É uma questão fundamental, porque o rendimento das famílias é a subsistência das famílias e é a forma de gerar segurança nas suas vidas e a possibilidade de poderem programar, de acordo com o seu desejo, as suas vidas. Como é possível estarmos a falar desta matéria e o CDS esquecer completamente a importância que os rendimentos têm e não falar, por exemplo, do quão fundamental é a questão do aumento dos apoios sociais, do aumento do abono de família, do fim do corte dos salários que o CDS, em coautoria com o PSD, determinou para as famílias portuguesas, ou como é importante, por exemplo, descongelar a questão da progressão das carreiras, ou como foi importante a descida de impostos, designadamente o fim da sobretaxa do IRS imposta pelo Governo PSD/CDS? Enfim, neste debate, o CDS ignora tudo isto, tal como ignora a importância do combate ao desemprego, também nesta matéria, a questão da regulação dos horários de trabalho e a questão da necessidade de estruturas de apoio à infância, designadamente um pré-escolar público que dê resposta às necessidades das famílias portuguesas. Ora, se num debate sobre esta matéria da natalidade e da demografia, um partido, que apresenta este conjunto de propostas, ignora estas matérias tão centrais, aquilo que Os Verdes dizem é que as propostas do CDS não são para levar a sério, porque o fulcral da questão é completamente ignorado pelo CDS. Mas não levaremos a sério estas propostas e o discurso deste partido relativamente a estas matérias também por mais algumas razões. É que não nos vamos esquecer da frase determinada do Primeiro-Ministro do Governo PSD/CDS, portanto, do Governo anterior, que disse claramente aos portugueses, relativamente aos cortes que tinham feito nos salários, que estes nunca mais voltariam a ser aquilo que tinham sido em 2011. Portanto, os cortes salariais eram «coisa» para continuar. Nem nos vamos esquecer de que, algumas vezes, Membros do Governo, incluindo o então Primeiro-Ministro, convidaram jovens a sair do País, a emigrarem para procurar trabalho noutros lugares, porque, de facto, o País não tinha condições para lhes oferecer isso, que era fundamental. E não tinha condições, porquê? Porque as políticas desenvolvidas pelo PSD e pelo CDS fizeram disparar o desemprego, os baixos salários e a precariedade neste País. Era isto que tinham para oferecer, e agora bradam aos céus com a questão da natalidade e da demografia e vêm, por exemplo, propor benefícios para que as empresas cumpram aquilo que já hoje consta da lei. A minha pergunta é: mas por que carga de água é que os senhores não propõem uma coisa que é determinante, por exemplo, o reforço dos meios humanos da ACT para que, de facto, esta possa fiscalizar devidamente as empresas que não cumprem aquilo que consta da lei?
Leia as propostas!
Deixe-me lembrar, Sr. Deputado, que, no vosso Governo, chegaram a faltar 200 inspetores de trabalho. Portanto, fragilizaram extraordinariamente esta estrutura. Em resumo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não levaremos a sério estas propostas do CDS. O CDS está a trabalhar mais para a sua imagem, para a fotografia do que propriamente para resolver os problemas do País. Para resolver os problemas do País, cá andamos nós, Os Verdes, a puxar o Governo para aquele que é o caminho correto. [[Protestos e risos do CDS-PP.]] Basta ver as inúmeras propostas que temos apresentado também nesta área, em sucessivos Orçamentos do Estado e que, certamente, teremos oportunidade também de reforçar no próximo. Quanto à singela proposta do PSD para este debate…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino mesmo, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD agora não propõe mais nada neste Parlamento do que a criação de comissões. Há um problema no País, cria-se uma comissão; há outro problema no País, cria-se uma outra comissão. Não temos outras respostas por parte do PSD! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre os desafios demográficos é da mais elementar importância para o nosso País. Foi por isso que o PSD colocou há já vários anos este debate na agenda política. É que não nos resignamos com um País que perde, década após década, centenas de milhares de habitantes; um País que continua a não criar oportunidades para que os seus jovens mais qualificados aqui possam desenvolver os seus projetos de vida; um País que ignora que é fundamental uma boa integração social dos seus imigrantes. Saudamos, por isso, o CDS-PP pela iniciativa de se juntar ao PSD ao trazer este debate para o Parlamento, trazendo propostas que vão ao encontro daquilo que o PSD tem defendido ao longo dos últimos anos, seja quando propõe um IMI mais amigo das famílias, tal como o PSD defendeu num relatório coordenado pelo Professor Joaquim Azevedo, em 2014, seja quando avança com a proposta de aumentar a duração da licença parental, tal como o PSD apresentou num documento do Conselho Estratégico Nacional, muito recentemente. Este é, de facto, como todos disseram, um desígnio nacional e que convoca todos os partidos. Por essa razão, o PSD propôs a constituição de uma comissão eventual onde possam ser encontradas respostas integradas de políticas públicas, visando contrariar o declínio demográfico. Se as propostas do PSD são públicas, como é disso exemplo a proposta para assegurar a gratuitidade de frequência dos estabelecimentos de infância até aos 6 anos, chegou a hora de todos os partidos fazerem parte desta discussão, que é fundamental para o futuro do nosso País. É, antes de mais, prioritária a aposta em políticas de promoção da natalidade, através da proteção da maternidade e do desenvolvimento da educação de infância, políticas que devem permitir a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, garantindo que a igualdade de género também se promove com o reforço da partilha da licença parental entre pai e mãe. Inverter o declínio demográfico é também olhar para a emigração, não a estigmatizando mas também não aceitando que, ano após ano, continuem a sair do nosso País quase 100 000 pessoas. Lamentavelmente, em três anos de Governo da geringonça, aquilo que o Governo propõe como solução mágica é um desconto de 50% no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para os portugueses que emigraram entre 2011 e 2015, como se a emigração tivesse começado em 2011 e terminado em 2015. E, já agora, de que lhes serve um desconto de 50% em IRS se aquilo que vierem a ganhar não chegar sequer para pagar IRS? Trata-se de uma medida demagógica, eleitoralista, ineficaz e intelectualmente desonesta. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Demagógica, porque insinua que a emigração começou e acabou com o anterior Governo; eleitoralista, porque só chega em ano de eleições; e ineficaz, porque, por si só, não vai trazer nenhum português de volta. [[Muito bem!]]
E é também intelectualmente desonesta porque continua a remeter para o Governo anterior um problema que é de ordem estrutural na sociedade portuguesa. Um País que quer combater o problema do «inverno demográfico» tem de olhar para as novas gerações e para a sua aspiração a poderem constituir a sua família, tem de olhar para uma geração eternamente adiada, que não consegue iniciar o seu projeto de vida. Se esta geração não consegue sequer sair de casa dos pais, como é que vai pensar em constituir família? Há, por isso, várias perguntas que se impõem. O que é que, em três anos, o Governo fez pelas novas gerações? Que liberdade, que autonomia é que lhes proporcionou na criação do seu futuro? O que é o Governo fez em matéria de arrendamento jovem, para além de anunciar uma nova geração de políticas para a habitação que esquece as novas gerações?
Com as deduções, triplicou!
O que é o Governo fez para combater a precariedade laboral dos mais jovens? Propôs o alargamento para seis meses do período experimental, tornando-os mais vulneráveis no mercado de trabalho. O que é o Governo fez, do ponto de vista fiscal, para apoiar as jovens famílias que querem ter filhos? Acabou com o quociente familiar. [[Protestos do PS.]] O declínio demográfico é, de facto, um desígnio nacional e para ele estão convocados todos os partidos e todas as gerações, mas é fundamental que nunca nos esqueçamos que este País também é para jovens. Se há mensagem que resulta e que fica deste debate é que todos os partidos consideram que a promoção de políticas amigas da natalidade, a necessidade de combater o «inverno demográfico», é um desígnio nacional, é uma prioridade. Se estamos de acordo relativamente a este ponto, então, não há razão nenhuma para não viabilizarem a proposta do PSD para a criação de uma comissão eventual. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, não está mais ninguém inscrito. Se assim é, não haverá lugar a mais inscrições, à exceção da inscrição que corresponde ao encerramento. Que fiquemos claros sobre isso. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate fica claro que a questão da persistente baixa natalidade no nosso País nos preocupa a todos, como também fica claro que o desafio da natalidade é central no Programa do Governo e na ação e nas medidas adotadas por esta maioria. [[Aplausos do PS.]] Portanto, na conclusão deste debate, o ponto central não é sobre se há ou não consenso ou sobre se há alguém mais preocupado do que outro, é o que acrescentam as propostas do PSD e do CDS. O PSD e o CDS falam de políticas corajosas, políticas integradas, políticas ponderadas, e o problema, Sr.as e Srs. Deputados, é que nós lemos as vossas propostas.
Muito bem!
E acerca de políticas corajosas, integradas e ponderadas, os senhores começam por apresentar comissões que já existem: uma, que foi criada pelos senhores no anterior Governo, está no Conselho Económico e Social (CES) e está a trabalhar nesta matéria; outra, que está a trabalhar as questões da parentalidade, onde todos estes projetos se encaixam, é presidida pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, apresentam propostas para fazerem aquilo que está a ser feito. [[Aplausos do PS.]]
Não, não! Uma coisa não tem a ver com a outra!
Mas também apresentam propostas iguais às que apresentaram no debate de maio de 2016, que foram chumbadas naquela altura e que sabem vão ser chumbadas hoje. O quociente familiar é um exemplo desses. Não chumbámos o quociente familiar por capricho, chumbámos porque a medida que aprovámos é mais justa e apoia mais famílias.
Muito bem!
De 500 para 900!
Mas as vossas propostas não têm só de errado aquilo que apresentam, também têm de errado aquilo que não apresentam.
Ora bem!
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS ainda têm, na última intervenção, a oportunidade para referir o abono de família e as mudanças que foram feitas. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
É que se há conclusão dos relatórios internacionais quanto às políticas, comparadas com as boas políticas dos outros países, é a de que o apoio à primeira infância é central. O que é que fez o Governo quanto aumento do abono de família? Aumentou o abono de família nos três primeiros anos de idade das crianças,…
Muito bem!
… alargou o abono de família ao 4.º escalão e majorou o abono de família em função do número de filhos. Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, o que é isto senão apoio às famílias com filhos? [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar Sr. Presidente. Mas as vossas propostas também ignoram aquilo que as famílias, as pessoas para quem queremos que as políticas funcionem, dizem que é importante. Se forem ao inquérito à fecundidade de 2013, as famílias são muito claras: na decisão de ter filhos, o mais importante tem a ver com rendimentos e com emprego. Sobre estas duas dimensões, o que dizem as vossas propostas? Zero! [[Aplausos do PS.]]
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar. E também não dá para serem levados a sério quando ignoram que, de facto, nos quatro anos e meio em que foram Governo, a natalidade desceu mais do que nos 20 anos anteriores. É verdade! E o problema é que, em percentagem acumulada, a queda foi maior do que nos 20 anos anteriores… [[Protestos do PSD e o do CDS-PP.]] … e não é só a responsabilidade das vossas políticas.
Sr.ª Deputada, o problema é que já não tem tempo para continuar.
É preciso não voltarmos a adotar as políticas erradas; são essas mesmas políticas erradas que os senhores trazem a este debate hoje e é por isso que elas não vão ser aprovadas. [[Aplausos do PS.]]
No limite do tempo disponível, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate ficámos a saber que as soluções que o CDS tem para o problema da natalidade e da demografia no nosso País, como para tudo, são «borlas» fiscais. Traz aqui a proposta de uma «borla» fiscal para as empresas — vejam! —, para cumprir aquilo que está na lei. Traz aqui uma proposta de «borla» fiscal para as famílias. Mas perguntemos que famílias é que são abrangidas, porque mais de 40% das famílias portuguesas, devido aos baixos rendimentos, já não pagam IRS?!
Ora aí está!
Aquilo que estão aqui a propor abrange, então, que famílias? Estamos a falar das famílias com maiores rendimentos. São estas as propostas que o CDS traz à Assembleia da República. Registamos também o seguinte: das propostas que o CDS traz, não há uma, uma única, que responda aos problemas concretos para que as famílias tomem a opção de ter mais filhos. Nenhuma delas belisca um único interesse do patronato. As propostas que aqui trazem não beliscam os interesses dos grupos económicos e dos patrões, como, aliás, em relação às creches, é bem claro nas propostas que trazem. Os trabalhadores terem um horário regulado?! Não pode ser. Terem um horário que lhes permita acompanhar os seus filhos, o seu desenvolvimento, o seu crescimento?! Não pode ser. Mas terem creches abertas até à meia-noite ou ao fim-de-semana, com isso não há problema algum! [[Muito bem!]]
O horário de trabalho já está regulado há 40 anos!
Queira concluir, Sr. Deputada.
Os trabalhadores podem continuar a ser explorados e os seus filhos não têm o tempo adequado com as famílias nem têm o tempo necessário para o seu desenvolvimento integrado. Sr. Presidente, vou terminar dizendo quais são as matérias centrais para que as famílias não tenham filhos. Se as famílias não têm os filhos que querem não é porque não o desejem, é porque não podem. Este não é um problema de cada uma das famílias, é um problema do País, porque não estão criadas as condições para que as famílias tomem esta decisão.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputada.
Falamos aqui do combate à precariedade, da necessidade de garantir empregos com direitos, da necessidade da valorização dos salários, do respeito dos direitos de maternidade e de paternidade, da existência de serviços públicos de apoio à infância — de serviços públicos, não estamos a falar de serviços privados. Estas, sim, são as medidas necessárias, mas para isto o CDS não traz uma — repito, uma! — proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, hoje, o PSD já não iria fazer qualquer intervenção ao nível desta temática, mas depois da intervenção do Partido Socialista, por parte da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, e dada a desonestidade intelectual,… [[Oh!…]]
… é fundamental que use da palavra para repor a verdade. Sr.ª Deputada, então o PSD está a propor uma comissão que já existe?! Sr.ª Deputada, o que existe, e tenho muito gosto em a presidir, é uma comissão com medidas pontuais, avulsas, que é precisamente o contrário daquilo que o PSD aqui propôs, dizendo que o que existe são contributos positivos mas que é preciso é uma política integrada e sistemática. Foi isso que o PSD propôs. Depois, Sr.ª Deputada, se está tudo tão bem, tão bem, tão bem, se o que o Partido Socialista e o Governo apoiado por esta geringonça estão a fazer tudo tão bem, então, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: por que é que a emigração, ao fim de três anos, continua praticamente igual? [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
Por que é que os nascimentos estagnaram? Por que é que a natalidade estagnou?
Desonestidade é estar a fazer-me perguntas quando sabe que não tenho tempo para responder!
Sr.ª Deputada, não atire areia para os olhos dos portugueses. Mais: pergunto-lhe outra coisa, Sr.ª Deputada: quem é que congelou, em 2010, o abono de família? [[Protestos do PS.]] Foi o Governo socialista e a Sr.ª Deputada estava aqui sentada a apoiar! É bom que se recorde disto, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, fui acusada de desonestidade intelectual e gostava de ter oportunidade… [[Ah!…]]
Se para os Srs. Deputados não é um problema serem acusados de desonestidade intelectual, permitam-me que para mim seja! [[Protestos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada está a pedir a palavra para defesa da honra?
Se for essa a única forma de poder…
Não sou eu que sugiro, a Sr.ª Deputada é que sabe.
Então, sim, Sr. Presidente. [[Protestos do PSD.]]
Em regra, as defesas da honra são no final do debate. Cumpre-me perguntar ao CDS, que encerra o debate, e dirijo-me em particular ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, se não se opõe a que o exercício da defesa da honra seja feito neste momento.
Sr. Presidente, não nos opomos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, vou voltar a repetir o que disse para a Sr.ª Deputada perceber. O que eu disse foi que já existe, no âmbito da… [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, uma coisa é um aparte, outra coisa é um ruído que não permite que o orador se pronuncie. Faça favor, Sr.ª Deputada. Peço a compreensão dos demais Deputados.
Sr. Presidente, compreendo que não queiram ouvir o que vou dizer a seguir, porque retira a justeza do que a Sr.ª Deputada disse relativamente a mim, mas, de qualquer das formas, terão de ouvir. A comissão que existe no âmbito do Conselho Económico e Social, comissão especializada relativa à natalidade, foi criada com origem numa proposta vossa, na anterior Legislatura, para estudar, acompanhar e propor medidas no âmbito da natalidade.
Eles sabem lá!
Quanto ao grupo de trabalho da parentalidade, que existe neste Parlamente, coordenado pela Sr.ª Deputada, disse eu que era o grupo de trabalho certo para que o trabalho relativamente a quaisquer propostas no âmbito da natalidade pudesse também ser feito. Foi rigorosamente isto que eu disse, Sr.ª Deputada, por muito que lhe custe reconhecer. A vossa proposta relativamente à criação de mais uma comissão eventual não se percebe, tendo em conta o que existe, quer pela vossa mão, quer pela mão do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, deseja dar explicações?
Explicações e tempo!
Com certeza, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para esclarecer, a Sr.ª Deputada refere uma comissão especializada no âmbito da concertação permanente que não tem nada a ver com a comissão eventual que aqui é proposta.
Não tem nada a ver!
A comissão eventual que aqui é proposta é trabalho para ser feito pelos políticos, pelos representantes do povo, aqui, na Assembleia da República e fora, com a sociedade civil, todos em conjunto. [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Sr.ª Deputada, insisto naquilo que disse anteriormente e foi por isso que pedi a palavra. A Sr.ª Deputada não tente enganar! O grupo de trabalho da parentalidade que existe atualmente é para tratar de medidas pontuais… [[Protestos dos Deputados do PS Sónia Fertuzinhos.]]
São tão pontuais como todas as outras!
Não leu o projeto de resolução!
No final vou ter todo o gosto de distribuir a minha intervenção e o nosso projeto de resolução, porque a Sr.ª Deputada não percebeu rigorosamente nada.
Não é preciso, eu ouvi!
Uma vez basta!
Mais: até lhe vou dizer que acho que a Sr.ª Deputada percebeu, mas o PS insiste em não debater uma matéria tão importante como esta, um desígnio nacional que deveria unir-nos a todos e não afastar-nos. É por isso que a Sr.ª Deputada faz de conta que não percebeu o que nós queríamos dizer, mas percebeu muito bem. [[Aplausos do PSD.]]
Tendo a marcação deste ponto sido da responsabilidade do CDS, a intervenção final cabe-lhe. Nesse sentido, dou a palavra à Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate há alguns pontos que cumpre realçar. Gostaria de voltar ao início, porque parece-me que apesar de todos dizerem que estão preocupados com este tema, e apesar de todos os partidos, sem exceção, considerarem muito importante o tema do declínio demográfico, do declínio da natalidade, a verdade é que há alguns pontos em relação aos quais me parece não haver suficiente estudo nem suficiente consenso para podermos trabalhar sobre estes domínios. A primeira nota que queria deixar aqui hoje é que este é um problema não apenas de Portugal mas de todo o mundo ocidental, e em particular da Europa. Segundo ponto: se este fosse um problema meramente económico não era, certamente, um problema da Europa, porque há outras partes do mundo onde não se vive tão bem quanto na Europa e onde esta não é uma questão. [[Muito bem!]]
Que disparate!
Portanto, as razões são bem mais fundas do que aquilo que alguns querem fazer crer quando dizem que são melhores salários ou a não precariedade que, só por si, resolvem esta questão. Não! Noutros sítios do globo há salários muito mais baixos, a precariedade é muito maior e a natalidade não é uma questão. Portanto, há outros assuntos para serem tratados neste domínio. O terceiro ponto, que é muito importante realçar, é que há solução. Há países europeus que viveram há décadas momentos graves de baixa natalidade e que, com políticas adequadas, conseguiram inverter essa baixa natalidade. Há também mais um ponto a frisar, e esse parece-me ter consenso. Portugal não precisa de políticas natalistas, não precisa de convencer ninguém a ter filhos, nem é isso que o CDS quer. Queremos, simplesmente, remover os obstáculos que são apontados pelas famílias que não têm filhos e gostariam de os ter ou que têm filhos mas gostariam de ter mais filhos. [[Muito bem!]]
É com este pano de fundo que a questão tem de ser tratada. O que é que os outros países nos ensinam? Ensinam-nos que são precisas políticas concertadas em diversas áreas e estabilidade nessas políticas. É por isso que quando ouço algumas bancadas, nomeadamente a do Partido Socialista, atirarem-se a medidas do anterior Governo, teria sido mais sensato e mais ajustado deixarem funcionar as medidas do anterior Governo para depois avaliar, ponderar e, se calhar, concluir que elas tinham a sua eficácia. Não foi essa a vossa opção, mas o nosso papel, porque estamos convencidos e porque a experiência internacional assim nos mostra, é o de voltar a trazer estes temas. E, sim, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, traremos uma, duas, três, quatro vezes, porque estamos convencidos que estas são as melhores medidas. Sabe, Sr.ª Deputada, a persistência do CDS tem uma vantagem. É que quando começámos a falar deste assunto, em 2007, estávamos quase sozinhos e fizemos um relatório muito profundo sobre estes temas. A seguir, começámos a ver os outros partidos a falarem desta matéria, e ainda bem que vieram falar sobre ela. De resto, até me lembro de um famoso cheque-bebé do Eng.º José Sócrates, que nunca saiu do papel mas que foi bastante anunciado. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos dos Deputados do PS João Galamba e Tiago Barbosa Ribeiro.]] Depois disso, o nível foi sempre aumentando. O Partido Socialista discorda do quociente familiar e eliminou-o. Na nossa perspetiva, mal!
Ao menos digam o que se passa na realidade!
Mas a verdade é que o substituiu por outra coisa. Repito: a verdade é que o substituiu por outra coisa. Na nossa perspetiva, pior. Porquê? Porque continuamos convencidos que quem tem um rendimento e tem de o usar apenas para si próprio ou para mais uma pessoa é diferente de quem tem o mesmo rendimento e tem de o dividir pelo número de pessoas, descendentes ou ascendentes, a seu cargo, que estão naquela casa, naquele agregado familiar.
É uma questão de contas!
A sensibilidade fiscal deve estar logo aí, no início. Dir-me-ão: é uma questão de abordagem? É uma questão de fundo? É uma questão de fundo! Percebo que não seja essa a vossa opção, mas é a nossa e continuaremos a defendê-la. [[Muito bem!]]
Como é que pode dizer isso?!
Tal como defendemos em relação à água, à luz, ao gás,…
Ainda nos lembramos que queriam privatizar a águia!
… porque, obviamente, uma família com um, dois ou três filhos consome mais água, mais luz, mais gás do que outra que não tem filhos, sendo penalizada por passar para o escalão superior. Consideramos que não se pode intervir apenas num ponto, é preciso intervir em vários pontos. Foi por isso que, em 2016, nesta Casa, apresentámos 25 propostas, umas simbólicas, outras de fundo, para ajudar a inverter o declínio da natalidade. Foram todas chumbadas! [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] Depois disso, algumas que fomos apresentando, pontualmente, foram apoiadas. De resto, até já ouvi o Primeiro-Ministro achar muito bem a ideia de os avós terem a possibilidade de gozar algumas licenças pensadas para os pais. Ainda bem que chegou a essa conclusão. O CDS apresentou essa proposta aqui e está, na especialidade, a ser discutida.
Muito bem!
Portanto, temos noção de que é preciso ter resiliência, é preciso persistir e resistir e, por 20 que são chumbadas, se calhar, há uma que, depois — vá-se lá saber! —, até procurando tomar a sua autoria, poderá acabar por ser passada e por ser aqui discutida. Tenho pena que este seja um momento em que se perde a oportunidade para dar consequência aos discursos proclamatórios. Quando ouvimos todos os partidos dizerem que a natalidade é muito importante, aquilo que esperaria de todos os grupos parlamentares, das Sr. Sr.as e dos Srs. Deputados, era que dissessem uma coisa muito simples: em 23 propostas, concordamos com algumas e discordamos de outras. Certamente que se fossem, com isenção, olhar para todas as propostas,…
Vimos uma a uma! São todas erradas!
… haveria uma ou outra que mereceria, à luz dos vários critérios dos diferentes partidos, ser analisada na especialidade.
Muito bem!
Porém, ao que é que assistimos? A um chumbo radical de todas as medidas! [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] Isto não é maneira de fazer política com seriedade, isto não é maneira de construir consensos, isto não é maneira de trabalhar para um desígnio nacional que é o de inverter a queda da natalidade.
Muito bem!
Portanto, se essa é a vossa postura, não é, certamente, a do CDS. Nunca foi, de resto. Continuaremos a trazer estas propostas, como outras, sabendo que, sim, é preciso tratar da fiscalidade, da conciliação trabalho-família e olhar para o trabalho no mundo moderno. Se é verdade que a lei está cheia de direitos — e bem! — que têm de ser cumpridos e fiscalizados, também é verdade que o mundo do trabalho da era digital nos oferece oportunidades que devemos aproveitar para uma melhor conciliação entre o trabalho e a família. Por isso, quando falamos em teletrabalho ou quando falamos nesta nossa proposta do smart working,… [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] … o que esperaria era que as bancadas dissessem «sim, senhora, vamos olhar para isto, vamos pensar sobre estes aspetos…» — aliás, é uma recomendação para que a matéria seja vista na concertação social — «… e vamos procurar a forma de, no mundo do século XXI, num trabalho da era digital, conseguir que as pessoas possam trabalhar em casa, no local de trabalho à distância, e, com isso, conciliar melhor a sua vida familiar com a sua vida profissional».
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Também compreendo, e bem, que haja perspetivas diferentes sobre a melhor maneira de ter equipamentos de apoio à primeira infância, mas isso, meus senhores, é muito simples: ou achamos que tem de ser o Estado a fazer tudo, e demorará muitos anos até termos creches e jardins de infância a servir toda a população — e lembro que há concelhos do País com 30% de cobertura —, ou entendemos que é possível olhar para a capacidade instalada, é possível contratualizar e é possível termos soluções no curtíssimo prazo. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O Bloco de Esquerda quer uma perspetiva, nós queremos outra, mas certamente que merecem ser analisadas e discutidas e é isso que não vemos capacidade para fazer nesta Casa. Também sabemos que as licenças que promovam uma efetiva partilha das responsabilidades entre os progenitores são uma ferramenta importante e, por isso mesmo, entendemos que devem ser estendidas, quando houver uma efetiva partilha de gozo entre pai e mãe,…
Muito bem!
… porque o encargo das crianças não é das mães, é dos dois, e é importante que isso seja sempre frisado.
Muito bem!
Também neste caso não compreendemos por que é que esta medida não é aprovada, por que é que não é discutida na especialidade. Qual é o preconceito ideológico em relação a esta medida em concreto.
Ora bem!
Queria só dizer-vos, em relação a todos estes pontos e em relação às empresas — não falamos das empresas que cumprem, porque todas têm de cumprir e todas têm de ser fiscalizadas —, que queremos promover e dar visibilidade àquelas que, pelo exemplo e pelas boas práticas, vão para lá da lei e praticam políticas amigas da família, muito para lá do que a lei, neste momento, lhes exige. Isso também é uma maneira de termos um tecido empresarial que respeite, efetivamente, as famílias, que procure uma melhor conciliação trabalho-família, que valorize as crianças, os filhos dos seus trabalhadores, dos seus funcionários, e queremos que isso seja enaltecido aos olhos de toda a sociedade. É disso que estamos a falar! É que as coisas não se fazem contra as empresas nem contra o setor privado, fazem-se motivando-as, chamando-as para este debate…
Muito bem!
… e ajudando para que elas sejam um parceiro ativo, para que todos possamos viver melhor. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Queria terminar, sem me alongar, dizendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que lamento que haja mais uma oportunidade perdida neste Parlamento, mais uma oportunidade para frisarmos e sublinharmos que o Governo tem uma palavra mas, depois, não a honra, porque tem uma ação diferente. Ser capaz de assumir um desígnio nacional também é ser capaz de dialogar com todas as forças políticas na Casa da democracia, que é o Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Muito bem!]]
Rejeitar, digo eu, liminarmente todas as propostas do CDS — não é uma ou duas das quais se afastam, são todas as propostas do CDS, como foi aqui anunciado —, isso é não saber conviver em democracia, é não saber dialogar, é não saber construir, é não saber trabalhar para consensos. [[Muito bem!]]
Da nossa parte, lamento mas apresentámos em 2016, em 2017, agora em 2018, e continuaremos a apresentar, porque estamos absolutamente convictos de que este é o maior desafio estrutural para o nosso País. Da nossa parte, sabem com o que contam, sempre com muita ação e sempre sinalizando os que estão do lado das soluções. Aliás, temos o PSD a querer contribuir para essas soluções enquanto todos os outros, as esquerdas unidas, falam de outros temas, de outros assuntos, mas das políticas específicas viradas para a natalidade, tal como vemos nos outros Países, não querem falar. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Quero informar a Câmara que o PSD cedeu por três vezes 2 minutos à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, portanto, 6 minutos no conjunto, e foi por isso que a intervenção se prolongou para além do tempo que estava destinado ao CDS. Sr.as e Srs. Deputados, como estava previsto, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco irá fazer alguns anúncios. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia, que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1820/XIII/4.ª (PCP) — Em defesa do serviço público postal no distrito de Évora, que baixa à 6.ª Comissão, 1821/XIII/4.ª (PCP) — Propõe a adequação do horário de recolha pelos CTT em Évora das publicações impressas, para defesa da atividade da imprensa local e regional, que baixa à 6.ª Comissão, 1822/XIII/4.ª (PSD) — Institui o Dia Nacional do Desenvolvimento Sustentável Global, que baixa à 11.ª Comissão, 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, que baixa à 11.ª Comissão, e 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização, que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados do quórum, para efeitos de votação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 203 presenças, a que se acrescentam as dos Deputados Carlos Peixoto, Luís Leite Ramos e Margarida Balseiro Lopes, do PSD, Elza Pais, João Galamba, Nuno Sá e Sérgio Sousa Pinto, do PS, José Manuel Pureza, do BE, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 214 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 986/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 987/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 990/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 991/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1800/XIII/3.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1801/XIII/3.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1809/XIII/4.ª (PSD) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentei uma declaração de voto sobre os dois projetos de resolução sobre a comissão eventual.
Fica registado, Sr. Deputado. Chegámos ao fim da nossa agenda de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943; apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97; apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541; apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial; apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos, 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três; apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo e do Projeto de Resolução n.º 1695/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal. No final do debate, procederemos às votações regimentais. Está terminada a sessão. [[Eram 17 horas e 22 minutos.]]