Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão devidamente representados. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para que proceda à leitura do expediente, logo que haja condições para poder ser ouvida por todos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Deliberação n.os 7/XV/1.ª (PAR) e 8/XV/1.ª (PAR). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 333/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 334/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 335/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 336/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 337/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 338/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 339/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 340/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 341/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 342/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 343/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e 8.ª Comissões, 344/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 345/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 346/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 347/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 256/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 257/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 258/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 259/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 260/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 261/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 262/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo Bloco de Esquerda e consta da discussão das seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 325/XV/1.ª (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar», 326/XV/1.ª (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento, 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias, 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, 242/XV/1.ª (PCP) — Proteção da casa de morada de família, 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação, 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens, 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal, e Projetos de Resolução n.os 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade, 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação, 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação e 261/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação. Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. [[Pausa.]] Peço silêncio na Câmara. Faça favor, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na expectativa de que tenham interesse por este tema e de que possam querer ouvir aquilo que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate, gostaria de começar por citar o óbvio — há 2 milhões de créditos à habitação em Portugal e 93 % destes contratos estão associados a uma taxa de juro variável. Ou seja, talvez os Srs. Deputados tenham interesse em saber que há 1 milhão e 860 000 pessoas que olham com apreensão, muitas delas com medo, para a subida das taxas de juro. Falamos, hoje, para todas estas pessoas a quem o Governo diz que não há razões para preocupação, que devem esperar tranquilamente por um Orçamento do Estado que ninguém conhece e que entrará em vigor no ano que há de vir. «Confiem em nós» — pede o Governo que negou a inflação até não poder mais, para depois apresentar um pacotinho que, em vez de ser um apoio, é uma talhada no direito dos pensionistas.
É verdade!
«Confiem em nós» — pedia o Primeiro-Ministro no último debate parlamentar, enquanto tentava convencer os Deputados nesta Sala, e o País, de que não havia e não há um problema com créditos à habitação. Mas será que não há mesmo razões para preocupação? Em janeiro deste ano, a taxa de juro média dos novos créditos à habitação era de 0,8 %, mas oito meses depois tinha superado os 2 % e o Banco Central Europeu (BCE) promete mais aumentos. Se na zona euro o grande problema é o acesso a novos créditos, em Portugal a situação é muito mais complexa. Quem o diz é o Banco de Portugal, que cito: «Ao contrário do que se verifica na área euro, em Portugal a grande maioria dos empréstimos à habitação têm taxa de juro indexada às taxas Euribor a 6 meses ou a 12 meses (…). Como tal, as variações da Euribor transmitem-se mais rapidamente ao stock de empréstimos à habitação em Portugal do que para a média da área do euro.» Na prática, estamos a falar de variações na prestação mensal que podem superar, já este mês de outubro, os 125 € que o Governo atribuiu, de uma só vez, no tal pacotinho para combater a inflação.
É verdade!
Diz-nos o Primeiro-Ministro que 90% dos contratos têm prestações inferiores a 472 € mensais. A pergunta que se impõe é a seguinte: E então, Sr. Primeiro-Ministro? Até onde entende o Governo que os portugueses devem aguentar a subida combinada dos juros e dos preços dos bens essenciais, quando é o próprio Estado que nega atualizações salariais dignas? Até onde entende o Governo que o empobrecimento é razoável? Façamos contas para o caso de uma família com um rendimento de 2000 € e uma prestação de 417 €. Em outubro, essa prestação valerá mais 123 €, sem contar com outros empréstimos que possa ter, sem contar com o aumento do preço da alimentação, da eletricidade, do gás, do combustível. Sem contar com mais nada, o rendimento desta família acabou de cair 6 % só em outubro. Pergunto ao Governo se este é o tipo de empobrecimento que entende ser razoável. E se o rendimento mensal for de 850 € e a prestação de 417 €? O mesmo aumento de 123 € dita que, neste mês, 64 % do rendimento é consumido pelo crédito à habitação. Pergunto ao Governo se este é o tipo de empobrecimento que é aceitável. Vejamos um empréstimo ainda mais pequeno: uma prestação de 278 € num rendimento de 850 €. Já em outubro, a prestação será 82 € mais cara e esta pessoa, esta família, acaba de ver o rendimento disponível cair 10 %. Isto é razoável? Se a lógica dos números não convence o Governo, passemos à realidade dos factos. Entre janeiro e setembro, antes ainda dos maiores aumentos da taxa de juro, 20 000 famílias já tinham pedido ajuda à DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor). É a prestação da casa que está a aumentar o risco de incumprimento, diz a DECO, acrescentando que começam a chegar pedidos de ajuda de famílias com rendimentos mais elevados, com taxas de esforço que chegam aos 70 %, quando o aconselhável são 35 %. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, constatar que a subida de juros, que ainda agora começou, já está a fazer mossa nos salários fustigados pela inflação não é alarmismo — é a nossa responsabilidade. Está em curso um processo de empobrecimento acelerado e tudo o que o Governo tem para dizer a quem vê a pobreza aproximar-se, ou a quem vê até mesmo o despejo atrás da porta, é que espere pelo Orçamento do Estado. Desafio, pois, o Sr. Primeiro-Ministro ou qualquer membro do Governo aqui presente a passar por um balcão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ou por um balcão do BCP (Banco Comercial Português) e explicar que, este mês de outubro, o salário não vai chegar para pagar a prestação. Vão a um balcão da Caixa explicar que, no próximo mês, em novembro, o salário não vai chegar para a prestação. Vão explicar que, até no mês seguinte, que é dezembro, o salário não vai chegar para a prestação, mas que, em janeiro, talvez a maioria absoluta prepare um Orçamento do Estado que vai resolver todos os problemas. Experimentem utilizar este argumento num balcão do BCP ou da Caixa, e talvez tenham a ideia da aflição que as pessoas vivem em Portugal com o aumento dos juros dos créditos à habitação. A habitação é um drama no nosso País. Não esquecemos quem não consegue sequer comprar casa e enfrenta um mercado de arrendamento selvático. Mas, hoje, falamos para os quase 2 milhões de pessoas que têm um crédito à habitação e que só querem segurança. Não é exigir muito: segurança de saber que o salário chega ao final do mês, segurança de saber que se está protegido da indignidade maior que é perder a casa onde se vive. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, cada um dos diplomas que hoje apresentamos carrega uma proposta concreta, exequível e justa para proteger as pessoas do aumento dos juros bancários. Em primeiro lugar, propomos a dação em pagamento, para que se extinga toda a dívida bancária, caso o devedor queira entregar a casa ao banco. Em segundo lugar, propomos a consagração da impenhorabilidade da casa de habitação própria e permanente, em caso de incumprimento de quaisquer outros créditos que não a hipoteca. Em terceiro lugar, propomos um regime de moratórias, semelhante ao que vigorou durante a pandemia, que suspenda as prestações bancárias, total ou parcialmente, em caso de quebra de rendimento da família. Em quarto lugar, propomos a criação de um novo regime, já experimentado noutros países, a que chamamos «Arrendar para Habitar». Através deste programa, os devedores em situação-limite podem pedir a um fundo público que compre a sua hipoteca. As pessoas garantem o seu direito a viver na sua casa, que passa a ser arrendada a esse fundo a preços compatíveis com os seus rendimentos. A opção de recompra do imóvel mantém-se num prazo de 10 anos. Este fundo público deve ser financiado através de uma contribuição sobre os lucros excessivos da banca, que aumentaram 780 % desde o primeiro semestre de 2020. Repito, Srs. Deputados, os lucros da banca aumentaram 780 % desde o primeiro semestre de 2020. Finalmente, propomos uma medida transversal, destinada a evitar um abrupto aumento da taxa de esforço para quem tem um crédito à habitação. O mecanismo é muito simples e adapta-se a diferentes situações. O aumento da taxa de juro não pode fazer variar a taxa de esforço em mais de 2 pontos percentuais, sendo que a taxa de esforço não pode nunca ultrapassar os 50 % recomendados pelo Banco de Portugal (BdP). Pensemos no exemplo de há pouco: uma prestação de 278 € num rendimento de 850 €. Se nada for feito, este mês a prestação já é 82 € mais cara. A taxa de esforço acabou de aumentar de 33 % para 42 % do rendimento desta família, que está a ser direcionado para pagar um crédito à habitação. Com a limitação que agora propomos, a prestação não pode ir além dos 35 %, mais 2 pontos percentuais do que era antes, pelo que o aumento fica limitado a 16 €. Para atingir este resultado, cabe aos bancos negociar os spreads e outras condições contratuais.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas merecem que a política seja sobre soluções, e não um show off histriónico sobre a espuma dos dias. Não trazemos a debate meras intenções e não nos perdemos em polémicas fúteis sobre a hierarquia dos membros do Governo aqui presentes. Registamos que, tanto PSD como PS,, se apresentam a este debate sem propostas próprias. Resta-nos, então, perguntar aos Deputados do PS o que preferem, se apoiar medidas que protejam o direito à habitação ou continuar a servir uma maioria absoluta de bloqueio que, como Narciso, «acha feio tudo o que não é espelho». [[Aplausos do BE.]]
A Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, aos quais a Sr.ª Deputada responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com estas propostas, o Bloco de Esquerda parece querer fazer o all-in na distribuição do mercado imobiliário, com consequências desde o arrendamento até ao setor financeiro. Logo na primeira medida do programa «Arrendar para Habitar», o Bloco de Esquerda começa por querer um Estado — que é conhecido por nem sequer ter noção do seu património imobiliário, e basta ver como, ano após ano, não consegue sequer ter o cadastro do seu património atualizado — responsável por garantir que as pessoas inseridas neste programa tenham uma casa em condições de habitação, Estado este que também não é propriamente conhecido por ser um senhorio recomendável. Falou da DECO, mas chegamos a ter a DECO, num parecer a este conjunto de propostas que hoje o Bloco aqui apresenta, a dizer explicitamente que há uma transferência de responsabilidade da resposta social à situação excecional que se vive hoje da esfera pública para a esfera jurídica privada dos senhorios, não se resolvendo os problemas estruturais existentes. Por isso, concordamos, sim, que trazem aqui dados e propostas, mas discordamos que trazem as causas corretas e ainda menos as soluções. Por isso, deixo algumas perguntas: de que forma é que o Bloco de Esquerda propõe que o Estado adquira efetivamente habitações e as arrende por um valor de renda inferior às prestações dos empréstimos? Não considera que estariam a criar incentivos ao incumprimento de créditos bancários em grande escala? Como é que se pagariam? Com mais impostos dos contribuintes? Sobrecarregando as empresas que pagam impostos e salários? Não é, certamente, suficiente a contribuição que sugerem sobre os bancos. Estão a planear endividar ainda mais o Estado português? Em suma, a pergunta é: como é que se vai pagar o sonho imobiliário do Bloco? [[Aplausos da IL.]]
Para formular o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a pergunta que lhe dirijo é se partilha comigo uma preocupação, que é a seguinte: numa Assembleia da República de maioria absoluta, em que só passa aquilo que o Governo ou o PS permitir, onde é que para o Governo…
Não o vê? Está ali!
… e onde é que para o PS? O tema é importante e, por isso mesmo, pergunto onde é que estão as propostas do Partido Socialista. Falou há pouco do PSD. O PSD, em relação a este tema como a outros, tem tido sempre a mesma atitude: ouvir, alertar o Governo, exigir intervenção e, face à distração do Governo, apresentar propostas. Foi assim em relação às famílias, foi assim em relação às empresas e será assim em relação a este tema. Como a Sr.ª Deputada sabe, hoje mesmo, na Comissão de Economia, tivemos um espetáculo deprimente do Partido Socialista a obstaculizar sucessivamente a audição de duas entidades muito importantes para este tema…
É mentira! Foram aprovadas as três!
…e que o PSD tinha pedido, que são a DECO e a Associação Portuguesa de Bancos. Não era importante ouvi-las? Achamos que era importante ouvi-las. Esta é a postura consecutiva do Partido Socialista. Mas há uma coisa que sabemos: o PS pode não saber ou pode não querer governar, mas não vai conseguir obstaculizar-nos. Se o Governo nada fizer, o PSD não deixará, já nos próximos dias, em sede orçamental, de apresentar medidas concretas de apoio às famílias. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o terceiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, permitam-me antes de mais que, nesta saudação, na primeira intervenção a seguir aos 112 anos da Implantação da República, possa felicitar, na pessoa do Sr. Presidente, toda a conquista que fizemos ao longo destes 112 anos. Deixem-me ir direto ao assunto que aqui nos traz, mas não sem antes dar uma nota ao Deputado do PSD que acabou de anunciar, aqui, que nós bloqueámos a audição de um conjunto de entidades. Sr. Presidente, a sede do PSD em acusar o PS de bloquear coisas que nunca bloqueámos é de tal ordem que esta Casa aprovou hoje mesmo as audições do Sr. Governador do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e também da DECO. Portanto, aquilo que acabou de ser aqui dito não é verdade e não vale a pena insistirem nestas mentiras. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, perguntou-nos se tínhamos interesse em 1 milhão e 800 mil pessoas que estão a passar por estas dificuldades. Nós temos interesse, mas, muito mais do que interesse, nós temos mesmo agido. É por isso que se encontra aqui hoje perante um Governo que tem apresentado as mais revolucionárias medidas estruturais, aquelas que ao longo de anos fomos exigindo, que sucessivos Governos não fizeram e que seguem caminho. A Sr.ª Deputada sabe, como eu sei, que as políticas de habitação — e deixo aqui uma menção honrosa à grandíssima Helena Roseta, que, ao longo de anos, lutou na nossa democracia por isto — não se resolvem de um dia para o outro, mas estamos muito orgulhosos do que estamos a fazer. De qualquer maneira, Sr.ª Deputada, focou na sua intervenção, quis acantonar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na sua intervenção entre o rigor ou a defesa da habitação e da sua dignidade. Não são autoexclusivas. A prova de que não são autoexclusivas é que este Governo conseguiu mesmo apresentar boas contas públicas ao mesmo tempo que desenvolvia todas estas políticas de habitação que nos orgulham. E queira saber, Sr.ª Deputada, que foi assim na pandemia que respondemos com solidariedade, em vez de dor, às dificuldades com que fomos confrontados. A Sr.ª Deputada lutou, como eu lutei, contra uma direita que durante os tempos da troica quis ir muito mais além da troica e lembra-se de que aquilo que pretendiam com as suas reformas era implementar dor. Se nós podemos fazer com solidariedade, fazemo-lo, porque além da vontade de transformar a habitação, temos contas certas,…
Contas certas?! Isso é para rir!
… temos rigor e temos também o reconhecimento internacional daquilo que tem sido feito. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, aproveito para finalizar dizendo o seguinte: nós entrámos nesta tormenta inflacionista e, no boletim de outono do Banco de Portugal, ficámos a saber que o crescimento vai ser de 6,7 %, que é, aliás, um crescimento que penso que a todos deixa contentes, e com uma inflação de 7,8 %. As medidas que os Srs. Deputados aqui trazem podem ter alguns virtuosismos, mas a questão central do debate é se devemos exclusivamente agir sobre as relações contratuais ou se devemos dar continuidade, na nossa opinião, de forma muito mais estrutural, a um pacote de medidas de estímulo aos rendimentos das famílias. É assim que se responde estruturalmente ao desafio que a Sr.ª Deputada aqui lança. Sr.ª Deputada, temos o debate do Orçamento do Estado, que será apresentado no dia 19 — aliás, chamo a atenção que este debate acontece 48 horas antes de os partidos serem recebidos para fazerem também a sua discussão, mas não há nenhum problema, são as regras da democracia, não há nenhum incómodo com isso — , e pergunto, Sr.ª Deputada, se manterá a boa vontade de dialogarmos no Orçamento do Estado que vai ser apresentado e debatido nesta Casa também no dia 26 de outubro. É que, Sr.ª Deputada, esta discussão é útil hoje e em qualquer momento, mas a vossa boa vontade — e nós queremos crer que existe — não pode passar também por cima da supervisão das entidades europeias, sob pena de estarmos a colocar-nos depois num problema ou em novos problemas. Portanto, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é: não acha que é mais pelo estímulo dos rendimentos das famílias e nessa aposta que resolvemos estruturalmente este problema? É que, nas questões contratuais, a situação é tecnicamente mais complexa e também não chegaria a bom porto. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Carla Castro fala sobre a destruição do mercado imobiliário e eu pergunto qual é o mercado imobiliário que a IL quer tanto proteger, se é aquele que nega habitação a 10 % dos jovens que não conseguem encontrar um quarto, se é aquele que cobra 1200 € por um T2 que nenhuma família consegue pagar, se é aquele que tornou a habitação num luxo, impossível para qualquer pessoa que queira viver nas grandes cidades. Não compreendo que grande mercado imobiliário é este e que respostas dá às pessoas para a IL querer tanto defendê-lo, a não ser que o que quer defender seja, na verdade, os interesses dos fundos imobiliários que ganham em negar o acesso da população à habitação. Fico espantada quando traz a questão dos senhorios a debate. Nenhum dos projetos do Bloco de Esquerda toca em rendas ou senhorios. Fomos muito claros. Estes projetos têm a ver com o crédito à habitação e com os juros do crédito à habitação e, portanto, vou abster-me de responder a essa matéria. Pergunta-nos, finalmente, quem vai pagar e como é que se pagam estas medidas. Sr.ª Deputada, nós temos visões muito diferentes da forma como se faz política pública. É lógico que é o papel do Orçamento do Estado apoiar políticas de habitação, mas ponderamos uma solução que a IL não pondera, chamada «taxa especial sobre os lucros extraordinários da banca», porque se a banca lucra 780 % a mais, graças à subida dos juros, pode contribuir para políticas de habitação que mitiguem o efeito do aumento de juros. Chama-se responsabilidade e partilha das responsabilidades entre os vários setores. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, não sei se fico mais descansada por saber que o PSD está cá para alertar o Governo para a grave situação que vivemos, mas, enfim, ainda bem que o fazem. Tendo a concordar que a maioria absoluta do PS é um entrave a audições, é um entrave ao papel de escrutínio da Assembleia da República — não foi neste caso, mas tem sido noutros —, mas há uma coisa que é certa: o PSD prometeu em setembro que ia apresentar medidas para combater a subida de juros nos orçamentos familiares. A oradora exibiu uma notícia de jornal. Passou um mês, estamos em outubro, e nada aconteceu. Portanto, compreendendo que a maioria absoluta é um obstáculo, gostaria de saber qual foi o obstáculo que impediu o PSD de trazer propostas a este debate, tal como prometeu em setembro o líder do PSD. Sr. Deputado do PS André Pinotes Batista, ouvi-o com atenção, e a estrutura da sua intervenção é a seguinte: fizemos muito, apresentámos políticas estruturais, no tempo da troica era terrível, temos contas certas. E quem tem um crédito à habitação e não consegue pagar os juros, pergunta-se: e então? Fizeram muito, apresentaram políticas estruturais, contas certas, com a troica era mau, e então? E agora? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E agora, quando a prestação aumenta para lá do salário, o que é que as pessoas fazem? E como o Sr. Deputado não tem uma proposta para apresentar, a única coisa que é capaz de dizer é que não acha que o aumento dos rendimentos é solução. E eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acha que 125 € uma vez na conta de uma pessoa é uma solução estrutural para pagar um aumento da prestação ao banco, que pode ultrapassar os 100 € por mês. E pergunto-lhe mais: quais são as propostas concretas que o PS tem para apresentar para combater o efeito do aumento das taxas de juro? Porque o Sr. Deputado pede boa vontade ao Bloco de Esquerda, mas prepara-se para rejeitar todos os projetos do Bloco de Esquerda. Portanto, faço-lhe a pergunta ao contrário: onde está a boa vontade do Partido Socialista para levar estes projetos à especialidade, para os discutir e alterá-los como bem entender e como for o resultado das votações. É essa a boa vontade que esperamos, aliás, não só boa vontade, mas também a vontade de trazer soluções ao País. Acho que isso é o mais importante. [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar os projetos de lei e o projeto de resolução do seu partido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os custos com a habitação aumentam ao mesmo tempo que os salários e as pensões perdem progressivamente poder de compra. Se já existiam dificuldades no acesso à habitação, a situação agravou-se, e muito. Os últimos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) referem o aumento de 8,6 % na renda mediana dos novos contratos de arrendamento no segundo semestre de 2022, face ao período homólogo, e, no mesmo período, o aumento dos preços da habitação em 13,2 %. Os preços com a habitação — como revela — são extremamente elevados face aos baixos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados. Especulação, vistos gold, regime dos residentes não habituais, alojamento local, empreendimentos turísticos são responsáveis pelo aumento dos preços e pela retirada de casas para fins habitacionais. Ao mesmo tempo que isto tudo acontece, aquilo que se verifica é uma inação por parte do Governo na intervenção e na garantia do direito à habitação, intervenção que seria determinante, nomeadamente na disponibilização de habitação pública para fazer face às carências habitacionais que estão identificadas. Verifica-se também ausência de intervenção para não permitir os aumentos de forma especulativa dos custos com a habitação que as famílias têm cada vez suportado mais e que dificulta este acesso à habitação. Às dificuldades no acesso à habitação junta-se a necessidade de proteger a habitação de morada de família. O aumento das taxas de juro tem impactos muito negativos nas famílias com créditos à habitação e, aliás, estes aumentos têm sido a única resposta à inflação descontrolada e ao resultado de uma política sujeita apenas aos interesses dos grandes grupos económicos, que veem os seus lucros aumentar ano após ano, e o Governo abdica de qualquer outro instrumento de controlo da inflação, nomeadamente o controlo de preços, o controlo público, a planificação de fileiras fundamentais da economia e o aumento dos salários, reformas e pensões. Num quadro de agravamento das condições de vida, deste aumento de inflação, do aumento especulativo de preços, são sérios os riscos de incumprimento por parte das famílias e a perda da habitação é uma possibilidade real, uma situação altamente dramática para quem se encontra nestas circunstâncias. Vimos como foi no período da troica, vimos o que significou para milhares e milhares de famílias serem despejadas da casa que tinham arrendada, ficarem sem a sua habitação, porque não tinham condições para cumprir com os compromissos face aos empréstimos que tinham contratualizado. Esta é uma situação gravíssima que exige resposta por parte do Governo. Consideramos que é fundamental evitar que as famílias entrem em situação de incumprimento e que possam vir a ficar sem casa. É nesse sentido que o PCP traz a debate três propostas. Em primeiro lugar, a suspensão dos efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua sucessão, e a suspensão da execução da hipoteca sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Em segundo lugar, recomendamos ao Governo que fixe um spread máximo, a praticar pela Caixa Geral de Depósitos, nos contratos de crédito à habitação abaixo dos valores médios de mercado, aplicável a contratos existentes, a novos contratos e à transferência de contratos com outras instituições financeiras, sem cobrança de quaisquer encargos administrativos. Em terceiro lugar, quando o limiar da taxa de esforço, que é recomendado que seja de 35 %, for ultrapassado, a família tem direito a encetar um processo negocial mediado, através de equipas do Banco de Portugal, com o objetivo de reduzir as prestações e de haver um reequilíbrio a favor das famílias, uma relação que é, pois, profundamente desigual. Propomos também que seja recuperada a possibilidade de recorrer a um período de carência de capital de seis meses a um ano, com possibilidade de extensão da maturidade do empréstimo e também a possibilidade de estabelecimento de uma taxa fixa de referência. No nosso País, muitas e muitas famílias — diria, milhares e milhares de famílias — foram empurradas para o endividamento, porque não havia e não há uma política para dar a resposta necessária para garantir o direito à habitação. São as famílias com mais baixos rendimentos que se encontram numa situação mais incomportável e de maior dificuldade, com taxas de esforço que já ultrapassam os 40%, tal como os jovens, bastante afetados. Por isso, aquilo que se exige é, de facto, uma intervenção para impedir que as famílias entrem numa situação de incumprimento. É com essa perspetiva, com esse empenho e com essa proposta que o PCP aqui traz hoje estas soluções, na perspetiva de contribuir para uma solução que garanta e proteja o direito à habitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Brás, inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Paula Santos.
Vamos, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brás. O Sr. Deputado André Ventura não se pode sentar na bancada do Governo, por enquanto. Tem de fazer o favor de se sentar na sua bancada. [[Risos do CH.]] Sr. Deputado Carlos Brás, faça favor.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura tem de esperar mais um bocadinho, por favor.
É só mais um bocadinho!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, obviamente que o Partido Socialista é sensível às questões do impacto das circunstâncias quer no arrendamento quer nas taxas de juro do crédito à habitação. Contudo, qualquer medida nesta matéria terá, necessariamente, de ser sensata, equilibrada e ponderada. Atualmente, o ordenamento jurídico português, designadamente o Código de Processo Civil e também o Código de Procedimento e Processo Tributário, já possui mecanismos-travão e de proteção à venda e penhora de imóveis afetos efetivamente à morada de família. Além disso, e como a Sr.ª Deputada bem sabe, foi aprovada nesta Câmara a Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª, a aguardar promulgação do Sr. Presidente da República, que limita o aumento das rendas a 2 % para 2023. Pelo contrário, esta proposta que agora o PCP apresenta não tem subjacente nenhum cálculo de impacto, não está fundamentada em estudo algum e colide até com os princípios da liberdade contratual e da boa-fé, bem como com alguns direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos em geral. Mandam os princípios da equidade, da igualdade e da justiça, plasmados e garantidos constitucionalmente, como bem sabe, que ao proteger uns cidadãos não se discriminem os restantes. O que ficava bem ao PCP era que, ao apresentar este tipo de propostas, avaliasse devidamente o impacto quantitativo e qualitativo das mesmas e salvaguardasse os interesses legítimos das restantes partes contratuais. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, cumprimento-o e agradeço a questão colocada. É exatamente a salvaguarda do direito à habitação que justifica as propostas que o PCP trouxe hoje a debate e que justifica a intervenção do PCP nesta matéria.
Exatamente!
Para nós, aquilo que é prioritário é proteger as famílias, garantir que ninguém perde a sua casa, numa situação de extrema dificuldade, face ao aumento das taxas de juro e face também à perda de rendimento. E aí o Partido Socialista tem inúmeras e inúmeras responsabilidades. Tem responsabilidades porque não quer enfrentar os interesses dos grupos económicos, em particular os interesses da banca. Tem responsabilidades porque recusa valorizar os salários e as pensões de forma a recuperar o poder de compra perdido e garantir que as famílias não estejam nesta situação de sufoco em que hoje se encontram. Tem responsabilidades porque o Partido Socialista, mesmo perante já vários momentos com propostas concretas e questionamento por parte do PCP sobre o que é que pretende fazer face ao aumento das taxas de juro, até ao momento, fez zero. Portanto, é preciso impedir que as pessoas percam a casa, é preciso impedir que as pessoas vão para a rua e é preciso garantir, efetivamente, o direito à habitação e que as suas casas sejam protegidas e salvaguardadas. Essa devia ser a preocupação do Partido Socialista. Pelos vistos, estão mais preocupados com a banca. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, sim, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para apresentar os projetos de lei do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com uma pergunta destas, Sr. Deputado Carlos Brás, e para o tempo que estive à espera, podia ter avançado com a minha intervenção. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O drama que vivemos hoje é um drama de habitação real. É o drama em que muitas famílias sentem que pagaram, durante anos, as várias crises económicas portuguesas e que agora têm de pagar também o aumento brutal do custo da habitação. Por isso, hoje, muitos portugueses perguntam-se com firmeza e também com razão: «Porque tivemos de pôr tanto dinheiro nos bancos, se agora os bancos não nos salvam do preço que temos de pagar pela nossa habitação?»
Exatamente!
É muito injusto que um País que teve de salvar bancos várias vezes seja agora chamado a pagar cada vez mais e a ver famílias cada vez mais destruídas, num drama de habitação sem precedentes a que a gestão do Partido Socialista nos conduziu. Por isso, este drama é real e nenhum espectro político o pode ignorar. O Chega apresenta hoje projetos fundamentais, sendo que um deles pretende a isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis). E, se me permite, Sr. Presidente, quero dizer que o IMI é o imposto mais estúpido do mundo,… [[Aplausos do CH.]] … porque penaliza a habitação, sendo a habitação um direito constitucional, e penaliza o investimento, tão importante na nossa economia. O IMI não devia existir, e o Chega sempre foi, desde o seu início, contra este imposto. Mas, sabendo que as circunstâncias são o que são, o Chega traz a esta Assembleia uma proposta e desafia a que a analisem: uma isenção de IMI a todos os prédios de habitação, durante o período de vigência do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Ao mesmo tempo, queremos ampliar o leque e a dimensão do programa Porta 65 Jovem, sendo estendido o mais possível para garantir que não haja jovens que continuem a viver o drama de uma vida e de uma família sem habitação. São projetos que não visam destruir contratos nem afetar direitos existentes, visam olhar para a economia e dizer que, neste momento de crise, não é justo que os portugueses continuem a pagar tanto e continuem a pagar mais do que a grande maioria dos países da Europa em matéria de habitação. [[Aplausos do CH.]] Não podemos deixar de apresentar este projeto sem realçar o óbvio: se uma grande parte da direita esteve enganada sobre quem deveria proteger quem nas crises mais difíceis das nossas vidas, não podemos deixar de apontar o dedo à esquerda e à extrema-esquerda nesta matéria. Gostava de alertar os Srs. Deputados para o seguinte: quando um espanhol compra uma casa, paga 10 % de impostos — repito, quando um espanhol compra uma casa, paga 10 % de impostos —, mas, quando um português compra uma casa, paga mais de 30 % de impostos.
É o socialismo!
Gostava que todo o País olhasse para isto e visse o que nos deram o PS, o PSD e a geringonça, com o Bloco de Esquerda e com o PCP: quando os portugueses compram uma casa, pagam, em média, mais 25 % de impostos do que os seus concidadãos na União Europeia e mais 30 % do que aqui ao lado, em Espanha. Esta é a verdade, em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Por isso, vemos com alguma estranheza que a esquerda venha agora dizer que temos de resolver o problema da habitação. Srs. Deputados, em 2019 — o ano do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Socialista —, os preços da habitação subiram 8,5 %.
É verdade!
Repito, 8,5 % — a subida maior da história até então. Quem estava no Governo? O PS. Quem apoiava o Governo? O PCP e o Bloco de Esquerda. E agora vêm aqui dizer que temos de resolver o problema da habitação! Então, onde é que andaram, ao longo destes últimos sete anos, a apoiar o Governo sem resolver problema nenhum? [[Aplausos do CH.]] Agora, dizem que Lisboa é a terceira cidade mais cara do mundo. É e não devia ser. Mas tenho notícias para vós, Srs. Deputados: já em 2018, Lisboa era das cidades mais caras do mundo e os senhores não fizeram nada quanto a isso. Os senhores tentam parar o vento com as mãos e dizem «agora estamos aqui, agora é que vai ser», só que é um agora que nunca chega, é um agora em que as famílias vão cada vez mais sofrendo, não conseguindo pagar e sentindo o peso brutal de quem salvou o Estado e agora o Estado não está lá para os salvar. Sim, Srs. Deputados, Lisboa já era das cidades mais caras em 2017 e em 2018. E quem estava no Governo? Era o PSD? Era a Iniciativa Liberal? Era o Chega? Não, era o PS, era o Bloco e era o PCP. Eram eles que estavam a mandar no Governo! [[Aplausos do CH.]]
Agora já fala pelo Governo?!
Sr. Presidente, os projetos do Chega são muito claros, uma vez que visam resolver um problema sem estar sempre a dividir senhorios e inquilinos e sem estar sempre a dividir os que assinaram contratos e os que não os assinaram. Terão sempre uma certeza da parte do Chega: sim, temos de ter mais habitação, sim, temos de ter habitação de qualidade e, sim, temos de ter habitação pública, mas não contem com o Chega para pôr os portugueses a pagar mais impostos e para dar mais casas àqueles de sempre que não fazem absolutamente nada. Para isso, não contem connosco, nem vão contar, certamente. [[Aplausos do CH.]] É que é gente a mais! São portugueses e estrangeiros a mais a viver daqueles que toda uma vida trabalharam por Portugal. Para isso, não contem connosco, pois terão a nossa firme oposição. Chega de tantos impostos sobre os portugueses neste País! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política insensível do BCE e a inação do Governo têm levado a uma escalada asfixiante das taxas de juro. A continuar assim, em junho do próximo ano, as prestações do crédito à habitação poderão vir a ter mesmo uma subida de 59%, face ao valor que tinham em janeiro de 2022. Isto significa que, num crédito de 200 000 €, se, em janeiro de 2022, uma família pagava 594 € de prestação, em junho de 2023 poderá vir a pagar 943 €, ou seja, mais 349 € de acréscimo mensal. E estes 349 € não vão servir para abater na dívida do empréstimo, muito pelo contrário. Num País onde cada vez mais temos salários mínimos, devido ao achatamento do salário médio e à não existência de uma efetiva e consequente revisão dos escalões de IRS, isto é absolutamente inaceitável. Também não podemos ficar à espera do Orçamento do Estado. As famílias precisam de uma solução e precisam de uma solução já. É por isso que, no imediato, são precisas propostas que ajudem não só com o crédito à habitação, mas também com o acesso ao arrendamento. O PAN faz isso hoje, propondo duas medidas muito concretas e simples destinadas a estas duas realidades. Por um lado, propomos que, por via da devolução de parte das despesas com juros do IRS, se compensem estas subidas das taxas de juro, ou seja, garante-se um aumento das percentagens da dedução, em linha com a inflação, e dos limites máximos das deduções. Com esta medida, as famílias podem recuperar as deduções de IRS com uma parte do valor paga em juros, valor esse que pode chegar até aos 676 €. Por outro lado, propomos um período de isenção de IMI para quem compre casa para habitação própria e permanente e que este passe de três para cinco anos, porque aquilo que temos a oferecer aos nossos jovens, à nossa sociedade, não pode ser apenas dizer que só uns podem ter acesso à habitação própria e que outros não podem sonhar com casa própria e têm de se resignar ao mero arrendamento. Não aceitamos que os jovens só possam ter à sua disposição quartos arrendados ou casa para arrendar a valores de quase 70 % do seu salário. Não aceitamos que o único apoio do Estado seja por via de programas como o Arrendamento Acessível ou o Porta 65 Jovem, porque há sonhos para além do arrendamento, mas isso não significa que o Porta 65 não tenha de ser reforçado. Para terminar, propomos a criação de um crédito bonificado à habitação destinado a jovens até aos 35 anos, ao qual tenham a possibilidade de aderir com certos seguros e com desconto nos emolumentos das escrituras. Nos anos 90, foi dada a possibilidade às gerações mais velhas e às nossas gerações; agora, é tempo de dar aos jovens de 2022 a oportunidade de concretizar esse sonho de ter autonomia e uma casa própria.
A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, mas a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, manifestamente, não tem tempo para responder. Pergunto aos grupos parlamentares interessados se querem manter os pedidos esclarecimento. [[Pausa.]] A Mesa foi informada de que o Chega e o PSD pretendem fazer os seus pedidos de esclarecimento, sendo que o PSD dá 1 minuto ao PAN para que este possa responder. Sendo assim, começo por dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputada, o PSD está preocupado, muito preocupado, com o impacto do aumento da taxa de juro no crédito à habitação, em especial o seu impacto no orçamento das famílias, mas está mais preocupado ainda com a ausência de resposta do Governo do PS, a quem cabe governar, mas não governa, contribuindo para adensar os receios das famílias, apesar do alerta dos bancos centrais, e, inclusive, do Grupo Parlamentar do PSD, em novembro de 2021, sobre esta possibilidade do aumento das taxas de juro. Quanto às propostas em debate, Sr.as e Srs. Deputados, temos propostas para todos os gostos e orientação política. As propostas do arco da governação, da famosa geringonça, mais não são do que a antecipação do debate do próximo Orçamento do Estado para 2023 — é o aquecimento! —, procurando escamotear a sua responsabilidade pelos seis anos de apoio ao Governo do Partido Socialista. Algumas dessas propostas que pretendem resolver o problema do crédito à habitação criarão problemas sérios noutros setores, que, a prazo, ainda se vão revelar mais graves. Outras propostas prometem sonhos para amanhã, mas só produzirão efeitos em 2023. No entanto, todas as propostas padecem de um pecado capital: estão dependentes da dinâmica legislativa do Orçamento, que iremos discutir a partir da próxima segunda-feira. Ou seja, mesmo que, em teoria, todas essas propostas fossem aprovadas, elas vão baixar à respetiva comissão para debate na especialidade e ficarão suspensas até a aprovação do Orçamento do Estado para 2023, nessa data memorável de 25 de novembro. Em síntese, às propostas em debate não podemos aplicar a máxima do código postal «é meio caminho andado», porque vão ficar à espera do comboio orçamental, mas talvez, com boa vontade, se aplique o título do drama O carteiro toca sempre duas vezes. Em relação à proposta apresentada pelo PAN sobre os benefícios fiscais, e o Chega também apresentou uma proposta nesse sentido, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que as famílias têm um problema hoje, mas a fatura já começou a chegar ontem. Os benefícios fiscais propostos, com os quais o PSD concorda, só produzirão efeitos em junho de 2023. Não chega, Sr.ª Deputada! É poucochinho! Por isso, a pergunta que deixo é a seguinte: que propostas tem o PAN em concreto para apoiar as famílias portuguesas, neste momento, até ao final do ano para combater os graves problemas, provocados pelo aumento do crédito à habitação, que se fazem sentir no orçamento das famílias? [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, esqueci-me de lhe perguntar se pretende responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento ou se pretende responder um a um.
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, dou a palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, deixo uma nota prévia, dizendo que o projeto de lei que o Chega apresenta hoje sobre o Porta 65 Jovem, de apoio ao arrendamento jovem, já poderia ter sido discutido nesta Câmara, não tivessem o Partido Socialista e o Partido Comunista Português boicotado a sua apresentação. [[Aplausos do CH.]] Posto isto, também gostaria de dizer que neste debate é impressionante que continuemos a olhar para a habitação jovem como uma despesa e não como um investimento e, enquanto olharmos desta forma, vamos continuar a condenar Portugal ao inverno demográfico e, quem sabe, à sua extinção. Sr.ª Deputada, trago-lhe o caso concreto do João e da Ana. Trata-se de um casal com 28 e 26 anos, que está dentro da média portuguesa e, portanto, cada um ganha cerca de 900 € por mês, estando a viver num T1 em Lisboa e a pagar uma renda mensal de 700 €, o que é manifestamente um achado. Este casal está excluído do Porta 65, porque este programa tem como teto máximo admitido uma renda de 581 € para T1 em Lisboa, ou seja, é impossível. O Governo prometeu-nos, neste Orçamento do Estado, atualizar os valores; acontece que, como o Orçamento do Estado já entrou a meio do ano, acabaram por não atualizar coisa nenhuma e, portanto, estes jovens continuam excluídos do programa.
Oiçam bem! Oiçam bem!
A despesa com a casa corresponde a 40 % das despesas do casal. Com as despesas do passe, da eletricidade e gás, que estão cada vez mais caros, da televisão, da internet, do telemóvel, da mercearia, os jovens gastam mais de 500 € em despesas fixas e, no final, sobra-lhes menos de 30 % do seu vencimento, isto se não acontecer uma desgraça, se não tiverem um problema com o automóvel ou se não tiverem um problema de saúde.
Exatamente!
No que toca à aquisição de casa, também não é muito melhor, porque necessitam de dar uma entrada de 10 % a 20 %, necessitam de fiadores, de pagar IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), o imposto do selo, o contrato-promessa de compra e venda, enfim, uma infinidade, uma lista enorme que nunca mais acaba. Quanto a programas de apoio à aquisição de casa, este Governo também dá bola, zero! Portanto, neste sufoco, como é que podemos realizar-nos como jovens, constituir família e ter filhos? Sr.ª Deputada, antes de fazer uma pergunta muito concreta, dou-lhe um outro caso: o da Hungria, que é um país semelhante ao nosso, com cerca de 10 milhões de habitantes, e que, por acaso, tem vindo a diminuir o número de divórcios, tem vindo a aumentar o número de matrimónios, de nascimentos e, acima de tudo, o índice de felicidade. E sabe porquê? Porque o Governo húngaro aposta mais de 5 % do seu PIB no apoio aos jovens casais, na natalidade e na habitação jovem.
Exatamente!
O Governo húngaro tem apoiado os jovens no primeiro casamento durante os primeiros 24 meses; o Governo húngaro tem apoiado a compra de casa e aumenta esse apoio proporcionalmente ao número de filhos do casal; o Governo húngaro tem dado apoios concretos ao arrendamento e não anda a brincar às «portas 65, 64 ou 63». Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada, é a seguinte: está disposta a deixar os seus preconceitos ideológicos de lado e a acompanhar estas medidas que o Chega apresenta à semelhança das tomadas pelo Governo húngaro? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, apelando ao seu poder de síntese.
Sr. Presidente, dentro do pouco tempo de que disponho, procurarei dar resposta aos Srs. Deputados, agradecendo, desde já, as duas questões que me foram colocadas. Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, certamente, o PSD, tendo em conta que não houve aqui qualquer preconceito ideológico do PAN nestas propostas, nomeadamente as que garantem o direito quer ao arrendamento quer à habitação própria, terá de vir ao encontro das propostas do PAN, estando nós disponíveis para trabalhar em sede de especialidade, nomeadamente quanto à vigência das mesmas, sendo que, como é sabido, não podemos ultrapassar nem passar por cima da lei-travão, uma vez que tem sido uma das regras de admissibilidade das propostas. No que respeita às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rita Matias, as quais também agradeço, quero dizer-lhe que não deve falar de preconceito ideológico quando temos a possibilidade de chegar a todos os jovens sem exceção, não apenas àqueles que têm filhos ou que contribuem para a natalidade. Acredito que os jovens lá fora querem é saber o que esta Assembleia lhes vai dar e garantir no acesso à habitação, seja ela arrendamento ou casa própria, porque ninguém faz projetos de família se não tiver garantida a autonomia, o emprego ou a realização dos seus sonhos. Portanto, estar aqui a falar de natalidade num debate que é sobre o direito fundamental à habitação…
Não consegue perceber a conexão?
Enfim, teremos, evidentemente, todo o gosto em acompanhar propostas para que as famílias se realizem nas suas múltiplas dimensões, mas queremos que essas propostas cheguem a todos os jovens e não apenas a alguns.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares para proceder à apresentação do seu projeto de lei e projetos de resolução.
Já vai levar connosco!
Sr. Presidente, é a primeira vez que tenho apartes antes de começar a falar. [[Risos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, público aqui presente, ainda mais do que de costume e com mais ênfase, saudações republicanas. [[Risos do CH.]] Os portugueses convivem em casa com uma bomba-relógio que se chama Euribor. E às pessoas que dizem que a Euribor se é Euribor a Europa que resolva, bom, devemos dizer que, em Portugal, ao contrário de nos restantes Estados da zona euro, 9 em cada 10 famílias que têm um crédito à habitação têm-no com taxa variável e é essencial que, no momento em que estas famílias procuram abrigar-se na taxa fixa, a banca não lhes levante obstáculos. É esse o objeto do projeto de lei que o Livre apresenta hoje, removendo qualquer tipo de obstáculos, obrigando a banca a renegociar os créditos que estejam sob taxa variável e cujas famílias queiram passá-los para taxa fixa, mas também permitindo ao Governo estabelecer regras para que essa taxa fixa seja encontrada de uma forma justa que respeite a taxa de esforço a que as famílias podem chegar. Da mesma forma, recomendamos ao Governo que adote as recomendações do Banco de Portugal sobre o rácio entre o valor dado como garantia e o empréstimo e o rácio da taxa de esforço. Finalmente, e porque o Governo deixou um buraco na sua medida para os 2 % do tabelamento no aumento das rendas, que é a possibilidade de os senhorios deixarem caducar os contratos e renegociá-los por alta, o projeto de resolução que hoje apresentamos recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação, mantendo um regime temporário que suspenda a caducidade desses contratos de arrendamento. Não podemos deixar que esta bomba-relógio se torne num inferno para as famílias que não conseguem pagar os seus empréstimos e não podemos deixar quaisquer buracos que permitam a senhorios mal-intencionados não respeitar o tabelamento das rendas.
A Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Rui Tavares já esgotou o seu tempo para efeitos de resposta. Pergunto se a Iniciativa Liberal deseja manter, mesmo assim, o seu pedido de esclarecimento.
Sim, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, o Livre aborda os temas dos rácios dos montantes de empréstimos, das garantias hipotecárias, das maturidades, entre outros. Nós, na Iniciativa Liberal, temos falado muito sobre a importância da literacia financeira para lidar com o tema, para negociar, para, no fundo, poder lidar com a situação o melhor possível, quando, por exemplo, uma família está em apuros e precisa, obviamente, de aconselhamento. No entanto, não cabe dentro dessas soluções algo que aqui está hoje, que é um emaranhado de burocracia e de restrição legislativa. Estamos a ver que muitas das iniciativas legislativas apresentadas são, muitas vezes, sinalizações de virtude, sob véus que, cito, «protegem os consumidores e até os sistemas financeiros», como se, por exemplo, o próprio sistema financeiro quisesse incumprimentos generalizados. Vejamos, em concreto, uma das iniciativas que refere que o Banco de Portugal emitiu recomendações. Para já, entendemos que o Livre menospreza as recomendações do Banco de Portugal, porque considera que são ineficazes. Sobre isso, cito o Presidente do Tribunal de Contas, que, há poucos dias, nesta Casa, respondeu a um Deputado dizendo «não menospreze o valor de uma recomendação». No nosso entender, o Livre está a menosprezar, porque diz que é necessário legislar para que essas recomendações sejam eficazes. Há duas grandes formas de abordar estes temas, e uma delas é de forma estruturada. Por exemplo, falar de poderes macroprudenciais não harmonizados seria uma forma de tratar destes temas com a supervisão. Ou estão aqui a fazer coletes de força através da legislação? Recordou-se o Sr. Deputado que aumentar o LTV (loan-to-value) prejudica as pessoas mais desfavorecidas, aquelas que podem ter, por exemplo, capacidade de crédito para uma casa, mas que podem não ter dinheiro para dar uma entrada? É que muitos olham para os indicadores financeiros como bichos-papões, mas, depois, esquecem-se de ver os efeitos reais, concretos, sobretudo nos mais desfavorecidos. Mas as dúvidas acerca destas iniciativas legislativas são também na forma e não apenas no conteúdo, não só sobre se a própria Assembleia da República tem poderes para o fazer, mas até, repare-se, no jogo de palavras de um dos projetos de resolução. O Livre propõe à Assembleia da República, e cito, que «delibere recomendar ao Governo que pondere, ao abrigo da sua competência legislativa, definir nesta matéria limitações vinculativas para as entidades mutuantes, de acordo com as recomendações do Banco de Portugal». Ou seja, o Livre propõe que o Governo pondere fazer, mas não deveria ser «que o Governo faça»? O Governo, quando pondera as suas ações, pondera as diversas opções que tem em cima da mesa e os partidos recomendam ações. Portanto, no caso, recomendamos ao Governo que pondere fazer uma recomendação que é eficaz, mas que deixa de ser recomendação para ser vinculativa! Sr. Deputado, sinceramente, acho que precisamos de mais clareza, de menos sinalização de virtude e de perceber, efetivamente, o que estamos a propor. [[Aplausos da IL.]]
O orador a quem foi pedido o esclarecimento não dispõe de tempo para responder e, durante a intervenção para a formulação desse pedido, não foi sinalizada à Mesa nenhuma cedência de tempo, de modo que não posso dar a palavra para esse efeito ao Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, para distribuição de documentos. Não farei nenhum esclarecimento em nome próprio.
Agradeço que seja breve, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, muito brevemente, queria transmitir à Sr.ª Deputada Carla Castro o quadro legislativo do Banco de Portugal, que nos diz que este pode emitir recomendações ou determinações vinculativas para a banca. Estas, no caso, são recomendações, pelo que não é menosprezar dizer que o Governo as deve passar para letra de lei.
Portanto, o Sr. Deputado fez uma referência genérica, mas facilmente se encontrarão, no sítio eletrónico do Banco de Portugal, os estatutos do banco. Encerrado o período de apresentação dos projetos de lei, permito-me recordar a todos os grupos parlamentares que teremos votações após o debate que se segue. Entrando na fase do debate, propriamente dito, dou a palavra para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda o agendamento deste debate sobre a habitação, um direito fundamental que impõe ao Estado um comportamento ativo que implemente medidas de apoio a quem mais precisa e, acima de tudo, defina uma estratégia para o futuro. É tudo isto que o Governo do Partido Socialista não faz. Vai andando ao sabor dos ventos, assumindo mesmo que o Estado falhou na promoção de políticas de habitação pública. São palavras da Sr.ª Secretária de Estado, em novembro de 2021, palavras que criaram a expectativa de que o Governo apresentaria soluções. Volvido um ano, nada de novo e o Governo assume que o Estado falhou. Falhou e, infelizmente, com este Governo, voltará a falhar. [[Aplausos do PSD.]] Falhou durante décadas e falhou nas medidas apresentadas à pressa em tempo de pandemia. É o Tribunal de Contas que o diz: «As medidas do Governo para a habitação durante a COVID foram um fracasso. Houve medidas que nem sequer foram executadas.» Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é com tristeza que vemos o Bloco de Esquerda e o PCP, que apoiaram tais medidas que falharam, a querer repetir erros, copiando medidas da geringonça que só trouxeram confusão e aumentaram os litígios, que andam a correr agora nos tribunais. São medidas viciadas de preconceitos ideológicos, medidas que ofendem o direito de propriedade, como demonstra o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que quer transformar o proprietário em arrendatário, tirando-lhe a possibilidade de dispor do seu imóvel.
É voluntário e a Sr.ª Deputada sabe!
O Bloco de Esquerda transforma o proprietário em arrendatário de um tal Fundo e diz que o arrendatário pode, no futuro, pedir para ser transferido para um imóvel que melhor se adeque à sua realidade familiar. «Pedir»? É um arrendatário submisso e dependente da vontade do tal Fundo, com o qual tem um contrato a que o Bloco de Esquerda chamou algo inédito no arrendamento, «contrato sem termo», como se de um contrato de trabalho se tratasse. É o arrendatário visto perante o senhorio como um trabalhador. [[Aplausos do PSD.]] É nisto que o Bloco de Esquerda quer transformar o arrendamento e a isto só podemos dizer: era só o que faltava! Os arrendatários merecem respeito, tanto como os senhorios, numa relação que se pretende equilibrada e com cláusulas claras quanto a direitos, mas também quanto a obrigações, para ambas as partes. Depois, mais uma vez, o Bloco de Esquerda apresenta medidas de incentivo ao incumprimento por parte do devedor, querendo tornar impenhorável o imóvel e retirando direitos ao credor, seja ele um credor comum ou um credor privilegiado, seja um filho, um pai, um cônjuge ou um ex-cônjuge que reclama, por exemplo, uma pensão de alimentos. A todos estes, o Bloco de Esquerda diz: se a única garantia for o imóvel do devedor, nunca irão receber o que vos é devido. São medidas irrealistas e altamente prejudiciais, como são também algumas das propostas anunciadas pelo PCP. O PCP propõe, de novo, a suspensão dos efeitos da denúncia e da caducidade dos contratos de arrendamento. Mais uma vez, o PCP a criar instabilidade no arrendamento.
E estabilidade na vida das pessoas!
O PCP ainda não percebeu, Sr.as e Srs. Deputados, que quanto mais instável for o arrendamento em Portugal, menos casas existirão para arrendar e, quanto menos casas existirem para arrendar, mais subirão os valores das rendas, mais procura haverá na compra e venda e, sendo a oferta reduzida como é hoje, mais subirão os preços das casas e as prestações do crédito à habitação. [[Aplausos do PSD.]] São equações simples como estas que os partidos da esquerda não conseguem perceber. E o Governo? O Governo assiste, esperando, quem sabe, que o PSD apresente medidas para depois reagir.
Ah!
O PSD diz sempre «presente». Disse «presente», por exemplo, em 2012, com medidas de apoio às famílias que tinham dificuldades em pagar o crédito à habitação. Vou lembrar: o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento); o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento); o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; e a criação de salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação. Todas elas, medidas da iniciativa do PSD e que ainda estão em vigor. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sem demagogias e sem preconceitos, o PSD disse e continuará a dizer «presente», aos portugueses e a Portugal! [[Aplausos do PSD.]]
Nota-se!
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em conjunto…
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, no dia 13 de setembro, Luís Montenegro antecipou que o PSD iria apresentar propostas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro no crédito à habitação. Cito Luís Montenegro: «O Estado tem a responsabilidade de não deixar os jovens casais para trás e com uma dificuldade acrescida nas suas vidas.» A expectativa, então, era de que o PSD propusesse, nas palavras de Luís Montenegro, medidas como moratórias sobre a subida dos juros no crédito à habitação. No dia 26 de setembro, o PSD veio anunciar que, como 3,3 milhões de portugueses estariam sujeitos ao crescimento das taxas de juro no crédito à habitação, como os preços das casas não paravam de aumentar, como os preços das rendas não paravam de aumentar e como as prestações poderiam subir entre 261 € e 436 €, então, iria requerer — veja-se bem! — a audição de Mário Centeno e da DECO. Hoje, dia 6 de outubro, o PSD apresentou um requerimento ao Banco de Portugal para saber o número de contratos de crédito ao consumo com taxa variável e o respetivo volume.
Foi há uns dias!
O que isto quer dizer é que o Governo já nos habituou a ter uma secretaria de Estado de estudos. Tem uma secretaria de estudos! O que o PSD tem é um gabinete de requerimentos, porque uma promessa de apresentar medidas moratórias contra a subida das taxas de juro traduziu-se, muito rapidamente, em requerimentos para recolher dados e ouvir entidades que já todos sabemos o que pensam. Já os jovens casais, esses, ficaram mesmo para trás, porque o PSD, chegada a altura, não apresentou nada. Para descrever isto, só há uma frase: são as chamadas «entradas de leão e saídas de sendeiro». Resta saber com quem é que o PSD está de acordo. É com o Governo, que diz que não é tempo de agir sobre o crescimento das taxas de juro e o garrote que impõem às famílias? Ou é com o Bloco de Esquerda, que fez o que Montenegro disse que iria fazer e não fez? Sr.ª Deputada Márcia Passos, o problema é que o PSD se apresenta sem demagogias, sem preconceitos, sem propostas, sem nada! Aquilo que o PSD apresenta neste debate é zero! O que o PSD veio fazer foi deturpar as propostas dos outros partidos para apagar aquilo que vem dessa bancada, que é um enorme silêncio, um enorme vazio. Das palavras do líder Luís Montenegro não sobra nada, apenas uma promessa vazia. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, o contexto em que a Europa, o mundo e Portugal se encontram neste momento é, de facto, bastante complexo, depois de uma pandemia, a que se somou uma guerra, e depois de um surto inflacionista e consequente aumento das taxas de juro, cujos efeitos ainda não são totalmente conhecidos. Sabemos, no entanto, que o Orçamento do Estado para 2023 será apresentado neste Parlamento na próxima semana, e grande parte das propostas hoje em discussão dependem da aprovação desse mesmo Orçamento do Estado. Já sabemos que o Governo implementará um pacote de medidas que apoiam as famílias em cerca de 2,4 mil milhões de euros, a que se juntam mais de 1,6 mil milhões de euros de medidas anteriormente tomadas. Ou seja, é um incentivo total de mais de 4 mil milhões de euros, que corresponde à arrecadação extraordinária de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) com o efeito da inflação. Sabemos também que a habitação é um direito que está salvaguardado na Constituição e não ignoramos que a conjuntura dos últimos anos trouxe uma série de desafios que impedem que este direito venha a ser ou esteja a ser concretizado. Portugal tem um parque habitacional público que corresponde a 2 % do total de fogos, o que, de tão baixo, não tem paralelo na Europa. Ora, o Governo do Partido Socialista, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Márcia Passos referiu, tem apresentado soluções e fez desta uma questão prioritária. [[Muito bem!]]
Somos o país da Europa que vai alocar uma maior percentagem do PRR à habitação, com mais 6800 casas para renda acessível, mais 2000 casas na Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, mais 26 000 casas ao abrigo do 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e a reabilitação de mais 4000 casas do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Nunca Portugal teve um investimento tão grande em habitação, nunca Portugal teve um plano tão ambicioso em habitação e nunca Portugal fez tanto para facilitar o acesso à habitação a custos controlados.
Muito bem!
Como é possível?!
Aquilo que o PSD nos tem trazido, ao longo das últimas semanas, seria um suposto grande plano de apoio às famílias, mas, na verdade, é menos de metade daquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou. [[Protestos do PSD.]] Quanto às medidas concretas de que a Sr.ª Deputada fala, os portugueses sabem bem quais foram as medidas concretas tomadas pelos Governos da direita, do PSD e do CDS,…
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Temos memória!
… apoiados também pelo atual líder do Chega.
Calma!
Quando o Governo do PSD/CDS teve de tomar medidas, as escolhas que fizeram foram do corte nas pensões, nos salários, no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública e também na habitação. As escolhas que fizeram foram pela desregulação da lei das rendas, que nos trouxe mais injustiça social, mais desigualdades e mais confusão, como a Sr.ª Deputada apelidou. Portanto, os portugueses conhecem bem o histórico do PSD. Já foi aqui relembrado que o líder do PSD, em setembro, afirmava que nos traria propostas para resolver esta questão, resolver a subida da inflação, isto é, para resolver a subida da inflação e o aumento dos juros. Se esta questão é assim tão fácil de resolver, se o PSD tem assim tantas propostas, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: porque é que não nos traz aqui uma única proposta? Já que vai ter a possibilidade de responder às questões que lhe foram colocadas, Sr.ª Deputada, peço-lhe que nos traga, pelo menos, uma proposta para ajudar os portugueses e fazer face aos custos da subida dos juros no crédito à habitação. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pediu entretanto a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria apenas pedir a distribuição do Projeto de Lei n.º 237, da XII Legislatura, proposto pelo PSD, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, que é prova de que o PSD propunha a maioria das coisas que agora criticou no projeto de lei do Bloco, indo mais além ao permitir, até, a troca de habitações por outras de valor inferior, coisa que o Bloco de Esquerda não faz. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, se o PSD fosse Governo, hoje, não teria uma nem duas medidas, teria um conjunto de medidas eficazes para resolver os problemas da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Ah!…
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena alegar o PRR e o 1.º Direito, porque essas medidas têm sido, efetivamente, de alguma eficácia, graças à colaboração dos nossos autarcas e dos municípios, que estão preocupados com as habitações e com o problema da habitação nos seus concelhos. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Joana Mortágua, em relação às medidas que foram apresentadas ou ao requerimento que referiu que foi apresentado, há alguma distração da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Não foi hoje que ele foi apresentado. [[Muito bem!]]
O requerimento foi apresentado há 15 dias, foi — deixem-me dizer assim! — vetado pelo Partido Socialista, pedindo um adiamento, e hoje voltou a ser objeto de uma grande confusão, como poderão verificar, na Comissão de Economia.
Nem isso sabe!…
Portanto, vamos ouvir as entidades, com certeza que sim. É preciso ouvi-las para saber que medidas podemos apresentar com sentido de responsabilidade. O PSD estará lá e dirá «presente», como sempre. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, da parte do Governo, a inteira sensibilidade e concordância com a relevância da questão para esta discussão. A apreciação que fazemos dos diversos diplomas apresentados é a de que abordam questões relevantes e, alguns deles, deveriam fazer parte de uma posição legislativa final. A verdade é que a quase totalidade desses diplomas contêm um conjunto de disposições que contrariam a prática do respeito pelas relações contratuais existentes. O Governo entende que esta questão tem relevância. O aumento das prestações da habitação é relevante e pretendemos tratá-lo em sede do acordo de rendimentos que o Governo está a negociar, em sede orçamental e em sede de um diploma autónomo onde entendemos que devemos colocar um conjunto de matérias especialmente dirigidas ao setor bancário e à relação deste com os seus clientes, no atual contexto. Portanto, a nossa posição é contrária a disposições que contrariem a relação de confiança que os agentes económicos têm com o Estado português, ou seja, à sustentação, através da lei, de alterações unilaterais de contratos ou à desproteção das garantias relativamente às quais, responsavelmente, os clientes assumiram obrigações. Somos também contrários, por razões de total falta de fundamento no espaço europeu, a medidas de moratórias. Devo dizer que esta discussão, e uma parte destas propostas, é uma reedição do que foi apresentado pelos mesmos partidos aquando do fim das moratórias. Chegámos a ter, em Portugal, 50 «bis» de euros em moratórias, dos quais 17 «bis» eram do crédito à habitação. Uma parte das medidas relacionadas com alterações unilaterais de posições contratuais e reduções de garantia foram apresentadas nessa sede, pelos mesmos partidos, como solução para um problema catastrófico que iria, naturalmente, acontecer. Tivemos, igualmente, da parte de outros partidos maiores da oposição, o prolongamento quase indefinido das moratórias. A verdade é que foi o Governo português que fez a gestão correta das moratórias, com um saldo absolutamente extraordinário, quando enfrentámos uma crise sem precedentes. Mas isto não significa que não tenhamos de abordar o problema com o qual nos defrontamos. Lembro que, aquando do fim das moratórias — e foram referidos o PARI e o PERSI —, foi o Governo do Partido Socialista que reforçou o enquadramento legal para o adaptar ao fim das moratórias colossais que tivemos, estabelecendo, inclusivamente, limites de calendário para que os bancos pudessem apresentar propostas, obrigatoriamente, às pessoas que tinham mais dificuldades. A verdade é que o fizemos e com sucesso, porque não houve problema no fim das moratórias. Creio que temos esse crédito. Não existe qualquer base legal, a nível europeu, para haver moratórias para o crédito à habitação. Entendemos, aliás, que estas ideias das alterações unilaterais de contratos, da desproteção dos créditos dos bancos e das moratórias são formas de criarmos uma ilusão nas pessoas de que podemos, por via administrativa ou legislativa, acabar com o aumento das taxas de juro. Sublinho que as taxas de juro atuais são as seguintes: 1,25 %, Euribor a 3 meses; 1,84 %, Euribor a 6 meses; e 2,47 %, Euribor a 12 meses. É nosso entendimento — e o Banco de Portugal, que é o regulador, já o disse publicamente — que 2 % a 3 % são taxas de juro normais.
E no próximo ano?
Temos de ter a seriedade de dizer às pessoas que é esta a realidade para a qual temos de planear os nossos orçamentos familiares. Esta é a realidade! Não tenhamos truques ou ilusões para resolver esta realidade, que o Governo endereçará, em sede do acordo de rendimentos, por via orçamental e por diploma específico dirigido ao setor bancário. Devo sublinhar também que não devemos eximir a responsabilidade de cada um. Quando é assinado um contrato de crédito à habitação, o cliente toma conhecimento, por exigência do Banco de Portugal, do impacto na sua prestação de mais 3 %. Repito: as taxas Euribor são de 1,25 %, 1,84 % e 2,47 %; e 2 % a 3 % são taxas normais. Mas o Governo concorda que a evolução dos indexantes tem sido extraordinariamente rápida, o que provoca uma alteração significativa que nos obriga a atuar no domínio do sistema bancário e da sua relação com os clientes. Ora, como da última vez resultou, perante a catástrofe anunciada por diversos partidos no fim das moratórias bancárias, queremos reincidir na solução. E qual é a solução? Quais são algumas das soluções que pretendemos propor? Falou-se aqui muito do agravamento da taxa de esforço. É verdade! Vai haver um agravamento da taxa de esforço. É verdade que, por vezes, não havendo ainda um agravamento da taxa de esforço, a própria pessoa, perante a sua condição salarial e as despesas que tem, já antecipa que a sua taxa de esforço possa aumentar. Portanto, o que o Governo vai fazer é legislar no sentido de que, observadas estas duas condições, exista um dever, que se impõe à banca — para fazer face a esse agravamento significativo da taxa de esforço —, de apresentar uma nova proposta. E o que pode ser essa proposta? Pode ser um refinanciamento do crédito e a celebração do um novo crédito. Pode ser, ainda, a extensão do prazo de amortização, e sublinho que a extensão do prazo de amortização para fazer face a situações de stress é, potencialmente, uma solução — por exemplo, com o aumento dessa maturidade em cinco anos —, pelo que tencionamos contemplar isso no diploma. Além disso, queríamos criar um mecanismo pedagógico, de responsabilização e de proteção do cliente que é o de, num determinado prazo contado a partir desta alteração, o cliente ter o direito a voltar ao prazo original. Isto porquê? Porque sabemos que aumentar o prazo diminui a prestação, mas, no final, o cliente pagará sempre mais juros, e nós queremos introduzir um mecanismo inovador que lhe permita, dentro de um determinado prazo, ter a opção de regressar ao prazo contratual original. Pode também haver alteração da tipologia da taxa aplicável e a consolidação de vários créditos, sem o aumento das taxas de juro. Portanto, entendemos que isto funcionou, da outra vez, perante uma escala brutal de moratórias. Entendemos que é uma responsabilidade do sistema bancário recolher informação sobre os clientes e trabalhar com eles, bem como é uma responsabilidade dos clientes colocarem em cima da mesa a sua condição financeira, para poderem chegar a soluções razoáveis. É verdade que os indexantes estão a crescer muito rapidamente, mas também é verdade que as taxas de juro estão num padrão, por assim dizer, normal. A título de exemplo, pretendemos também introduzir a suspensão temporária, no decurso do ano de 2023, da exigibilidade da comissão de amortização antecipada, para que a sua existência não seja um entrave à renegociação e à transferência de um banco para outro. Reconhecemos ainda que, nos últimos 10 anos, o endividamento das famílias também caiu bastante. Houve constituição de depósitos e, por isso, as pessoas poderão interrogar-se sobre se, em vez de terem o seu depósito, eventualmente, com uma remuneração muito baixa, deverão mitigar o seu esforço fazendo um reembolso antecipado. Estamos a constatar, por exemplo, que os certificados de aforro — um produto que o Governo tem no mercado há muito tempo — têm tido uma procura crescente e sentimo-la como uma procura por uma melhor remuneração dos seus depósitos. Portanto, as pessoas terão opção, sem esta «espada» da comissão de amortização antecipada, precisamente, para diminuírem o seu esforço e não pagarem taxas de juro tão elevadas. Sublinho agora alguns números sobre a evolução da economia portuguesa. Neste momento, temos um crédito à habitação de 99,7 mil milhões de euros, abaixo do pico de 2011, que era de 114,5 «bis».
Mil milhões!
Se virmos a importância destes dados na economia portuguesa, isto representou uma diminuição de 64 % para menos de 40 % e o endividamento das famílias, desde 2009, caiu 15 000 milhões de euros. Em matéria de concorrência bancária e em matéria da credibilidade financeira da República, saliento que o spread médio ponderado dos contratos com taxa de juro variável tem diminuído consistentemente, de sensivelmente 3 % na última década, para sensivelmente 1 % nos últimos anos. Acentuo também, e comparando com os tempos extremamente difíceis de 2009, que, atualmente, de acordo com a informação do Banco de Portugal, a prestação média à habitação, corrigida do aumento do rendimento disponível das famílias, é de 60 % da prestação média de 2009. Sublinho que as taxas Euribor, que têm os valores que referi há pouco, já estiveram, no passado, a 4 % e a 5 %. Estamos longe dessa realidade. Temos também de tomar em consideração que, hoje, nos Estados Unidos e no Reino Unido, as taxas de contratação de novas operações à habitação estão entre os 5 % e os 6 %. Isto é informação relevante para relativizarmos e sabermos ler a circunstância em que atualmente nos encontramos. Por outro lado, e ainda sobre a segurança, temos de ser transparentes com os portugueses sobre a evolução das taxas de juro, também, da República, relativamente às quais tem havido um grande trabalho do Governo no sentido de conter esta evolução. Numa lógica pedagógica, vou dar-vos nota desta evolução. Quanto a obrigações do Tesouro a cinco anos: em 3 de janeiro de 2022, menos 0,26 % — isto é importante, porque vamos ter a discussão do Orçamento do Estado —;…
Não é agora! Não é sobre isto!
… em 30 de junho de 2022, 1,72 %; em outubro de 2022, 2,46 %. Mas, a 10 anos, pagamos menos 1,35 % do que a Itália e menos 0,12 % do que a Espanha. Isto significa que o valor da credibilidade de Portugal nos mercados, o valor da credibilidade da financiabilidade da nossa banca, não é compatível com medidas que destruam o princípio do respeito pelos contratos, que é um alicerce do Estado de direito em Portugal. Portanto, nessa matéria, com a colaboração do regulador, nós não iremos transigir. [[Pausa.]] [[Perdeu-se?]]
E as taxas de juro a subir!
Essa é sempre uma preocupação! Muito obrigado a todos, estava só a confirmar que não me esquecia de referir algum elemento. [[Aplausos do PS.]]
Só por uma questão de compatibilização linguística, «bis» em economês é o mesmo que milhar de milhão em português. [[Risos.]] Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento e está informada de que responderá em pares. O primeiro pedido de esclarecimentos pertence à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confesso que comecei a ouvi-lo com esperança — mas perdi-a num instante e acabei por ficar confusa —, porque o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que entende a sensibilidade e a relevância do tema, o que já é mais do que o Primeiro-Ministro admitiu na semana passada, quando disse que não há problema porque a prestação média fica abaixo dos 472 €. Tive esperança de que o Governo reconhecesse o problema. Logo a seguir perdi a esperança, quando o ouvi repetir os argumentos da Iniciativa Liberal, seguindo esses mesmos argumentos de uma ode à grandeza do Governo, porque só o Governo faz! Bom, não há mais nenhum Governo e, portanto, só o Governo pode fazer. Os termos de comparação não existem: o Governo pode fazer pouco e, ainda assim, só o Governo faz, porque só há um Governo. A seguir a isso, fez pior. Disse que o aumento das taxas de juro era normal e que as pessoas teriam de se habituar a isso. Portanto, pegando no exemplo de uma prestação de 278 € num rendimento de 850 €, com um aumento da prestação em 82 €, em que uma taxa de esforço passa de 33 % para 42 %, quase metade do rendimento vai para pagar a prestação à habitação e o Sr. Secretário de Estado disse: Aguenta! Não nos interessa, habituem-se. Planeiem melhor os vossos rendimentos, vejam melhor quando assinarem um contrato de crédito à habitação, a responsabilidade é vossa!
Não foi isso que eu disse!
Foi isso que o Sr. Secretário de Estado disse. Logo a seguir disse o contrário. Primeiro afirmou que rejeitou os projetos do Bloco de Esquerda porque eles mexem nas condições contratuais dos bancos, para depois dizer que o Governo vai apresentar uma proposta em que vai alterar as condições contratuais dos bancos! Portanto, das duas, uma: ou a proposta que o Governo diz que vai apresentar não tem qualquer impacto, porque não mexe em nada que os bancos não fossem fazer já voluntariamente; ou tem um impacto, e, se o tem, vai alterar as condições contratuais, como o Sr. Secretário de Estado admitiu. Ora, assumindo que a proposta tem um impacto e vai alterar as condições contratuais, o Sr. Secretário de Estado acabou de perder o argumento para rejeitar as propostas do Bloco. Portanto, diga-me, por favor, nas várias coisas que apresentou nesta sua confusa intervenção, qual é a posição do Governo…
A minha intervenção foi absolutamente clara!
… e, mais do que isso, qual é o argumento para rejeitar as propostas concretas que o Bloco traz a debate e que podem resolver, já, o problema das pessoas. Caso não tenha reparado, a prestação está a subir agora, em outubro, e o Orçamento do Estado entra em vigor em janeiro. Diga às pessoas como é que vão viver até janeiro, porque «habituem-se!» não me parece que seja uma resposta muito inteligente. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, a instabilidade financeira das famílias foi e será sempre uma preocupação, e no atual contexto não será diferente. O Banco Central Europeu, enquanto responsável pela manutenção de preços estáveis, perante o aumento galopante da inflação, adotou, com a mesma velocidade, um aumento das taxas de juro que contribua para a regressão dessa inflação. Segundo o BCE, a inflação está a dificultar a vida das pessoas, e por isso a sua rápida atuação. Acontece, Sr. Secretário de Estado, que a subida das taxas de juro não vai, certamente, facilitar a vida das pessoas, das nossas famílias, principalmente das mais vulneráveis, que já esticam o seu orçamento para fazer face às despesas assumidas. Os portugueses têm-se debatido, nos últimos anos, com períodos difíceis de especial impacto económico e social. Passámos por uma crise financeira, da qual recuperámos, e retomámos uma trajetória de crescimento da nossa economia, com medidas de apoio ao investimento e de reforço dos rendimentos; por uma pandemia imprevisível, em que foram também adotadas medidas para proteger os empregos e, consequentemente, os rendimentos; e, sem nos deixar sequer respirar, por uma guerra, que nos põe novamente à prova e que exige a mesma capacidade de resposta, para garantir que os portugueses mantêm a sua qualidade de vida. Com as medidas que já adotou, de combate ao aumento do custo dos combustíveis e da energia e, mais recentemente, com o programa Famílias Primeiro, este Governo não anda ao sabor do vento, anda a responder às necessidades dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Os Governos do Partido Socialista, perante os diferentes contextos de incerteza e de adversidade, têm mantido sempre o foco nas famílias e nas empresas, mas temos hoje de encontrar um difícil equilíbrio entre a estabilidade do sistema financeiro e o direito à habitação. Existe uma realidade atual à qual não podemos fugir e à qual tem de ser dada resposta. Os portugueses sabem, e reconheceram-no através da maioria absoluta que deram ao Partido Socialista, que só o Partido Socialista atuará sempre, em cada momento, perante as dificuldades das famílias, de uma forma direcionada, apoiando os mais vulneráveis, combatendo a pobreza e garantindo a justiça social.
Isso agora!…
É com agrado que vemos o Governo a anunciar medidas direcionadas para combater o aumento das taxas de juro,…
Quais medidas?
… mas, Sr. Secretário de Estado, o que lhe pergunto é se podem os portugueses continuar a contar com o rumo traçado de proteção e valorização dos rendimentos para as nossas famílias, que lhes permitam continuar a viver com a qualidade de vida que merecem. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, que aproveito para cumprimentar.
Apresento-lhe também os meus cumprimentos, Sr.ª Presidente. Gostaria de começar por responder à última intervenção. Tal como a Sr.ª Deputada Vera Braz referiu, revemo-nos neste efeito de subida rápida das taxas de juro em virtude daquela que tem sido a posição dos bancos centrais no combate à inflação, que, naturalmente, está muito mais elevada do que todos esperaríamos, o que agrava a circunstância. Conto com o Governo, naturalmente com o suporte da bancada parlamentar do Partido Socialista, para continuar com uma política de valorização dos rendimentos. Aliás, na minha intervenção tive ocasião de referir, claramente, que esta questão da habitação, do aumento dos encargos da prestação com a habitação, não poderia ser vista sem se analisar que aumentos teremos no próximo ano, que Orçamento do Estado teremos no próximo ano e que acordo de rendimentos para o médio prazo teremos. Portanto, Sr.ª Deputada, agradeço a sua intervenção, que foi também no sentido de apelar à continuidade da responsabilidade do Governo. Sobre as questões levantadas pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda: sabe, Sr.ª Deputada, eu fiz uma intervenção de grande honestidade e seriedade. Não é sério dizer que taxas de juro Euribor de 2 % a 3 % não são normais. Eu, como conhecedor dos mercados e com a minha prática de carreira, tenho de ter a seriedade de o dizer, nesta Câmara, claramente.
Não é isso que está em causa!
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que somos contra uma série de medidas que o Bloco de Esquerda, recorrentemente, apresenta para colocar em causa a segurança jurídica dos contratos de crédito à habitação, levantando uma dúvida sobre quais são as garantias que, efetivamente, existem. Nessa matéria não concordamos. Como também, a Sr.ª Deputada deveria ter a honestidade intelectual de dizer que todas as medidas que propôs, em sede de moratória bancária e para resolução do fim da moratória bancária, falharam rotundamente.
O que é que nós propusemos?!
Foi o Governo e o Ministério das Finanças que geriram esse processo, com total rigor e sem impacto na economia, nas famílias, no sistema bancário, com um aumento ímpar da credibilização no contexto da avaliação, pelos investidores, da nossa dívida pública. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão da comissão da amortização antecipada para os empréstimos a taxa variável, isto demonstra que o Governo conhece a lei, que conhece as limitações que já existem em decretos-lei e que entende que esta matéria é fundamental para que haja melhores propostas e melhor concorrência no setor bancário. Isto só mostra que temos coragem. Temos a coragem de carregar naqueles pontos que podem fazer a diferença para se conseguirem coisas objetivas para as famílias. Do que não gostamos é de uma lógica de apresentação de propostas que, no final do dia, parece que resolvem os problemas todos, mas enganam as pessoas, pela ilusão de uma facilidade que não terão. As propostas do Bloco de Esquerda visam criar a ilusão de uma facilidade que nós não teremos.
Foi lê-las?
Mais: temos um conjunto de políticas, no Governo, dirigidas às pessoas mais vulneráveis e temos de equacionar de frente esta evolução da taxa de juro. Só em matéria de dívida pública, no próximo ano, contamos com mais 1000 milhões de euros, que todos os portugueses vão suportar. Isso é que é falar a verdade aos portugueses. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Acho mal as suas propostas. [[Aplausos do PS.]]
Então, taxe a banca!
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que isto é sempre assim. Acho que o Bloco de Esquerda não tem nada contra si ao acusá-lo de liberal, isto é mesmo contra nós. A Iniciativa Liberal vive na cabeça do Bloco e nem sequer paga renda! [[Aplausos da IL.]] A intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez — este é um momento raro, não costumo fazer isto! —, de forma séria e com dados, a meu ver, não costuma acontecer nas vezes em que o Governo vem cá. Desta vez, foi feita com a seriedade que esta Casa merece.
É uma grande convergência!
O que aconteceu nesta sua última intervenção foi, basicamente, uma aula ao Bloco de Esquerda. Uma aula muito bem dada, já que o PS, nas intervenções anteriores, não a deu. [[Risos.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Ninguém precisa dizer mais nada!
Os atuais valores das taxas de juro são o normal. Anormal foi o que aconteceu na última década, mas isso basicamente nenhum partido teve a coragem de dizer. Por isso, até convém citar Mário Centeno — enquanto técnico, acho que o Bloco confia nele, porque aprovou todos os Orçamentos dele! — e recordar duas coisas. A primeira, que até foi aqui referida, é a de que, em termos corrigidos da evolução do rendimento, a prestação é hoje 60 % da prestação que existia em 2019. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Além disso, as prestações mais baixas, até 106 €, são cerca de 10 % e o agravamento estimado é cerca de 4 %. Por isso, pergunto-lhe se o Governo vai baixar algum dos impostos de bens essenciais. Bastaria baixar um deles e já seria o suficiente para devolver este número em poder de compra às pessoas com menores rendimentos. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, relativamente às prestações mais altas — os 10 % mais altos são acima dos 470 €, e aqui é que estão os aumentos mais sérios —, parece-nos que é aí que o Governo tem, de forma urgente, de fazer duas coisas. A primeira é atualizar os escalões do IRS à inflação, como já temos defendido, pelo que lhe pergunto se o irá fazer. A segunda, que duvido mais que o faça, é promover uma descida drástica do IRS. Gostaria de saber se vai fazer alguma destas coisas. [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é bom ver que o Governo acordou para o problema português, que, sendo parecido com os outros, tem algumas caraterísticas que nos prejudicam. É o caso, como sabe, de a maioria dos portugueses terem taxas variáveis no seu crédito à habitação, além de prazos de empréstimo relativamente longos. Reparei que V. Ex.a fez uma intervenção muito cuidadosa, e fê-lo porque estava a «pisar gelo fino». V. Ex.a fez uma intervenção cuidadosa porque, ao mesmo tempo que dizia uma palavra de esperança, alertava para que isto vai ser sempre assim; ao mesmo tempo que avançava com uma proposta genérica, dizia que as pessoas têm de se habituar. Quem estava em casa, a ouvi-lo, e tem crédito à habitação — faço uma declaração de interesse, porque também tenho —, olha para si mesmo e diz: «Qual foi a proposta que o Secretário de Estado fez que me toca?» É que tudo isto, além de ser aos molhos, tem um problema: nem sequer se consegue identificar. Qual das propostas, exatamente, é que pode tocar cada um dos portugueses? V. Ex.a não concretizou as propostas, indicando «o que pode ser, o que pode ser…». Pergunto-lhe: vai apresentá-las, já, no Orçamento do Estado? Partindo do princípio de que o Governo estudou isto, como parece que estudou, pergunto ainda: qual é o impacto destas medidas? Quantas famílias e quantos contratos poderão ser atingidos, e até que valor?
Muito bem!
Qual é o valor que o Estado pretende alocar para este fim? E qual é o impacto disto na relação com a própria banca? Com a resposta a isto ficaremos um bocadinho mais convencidos. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, as taxas de juro estão, de facto, a aumentar de uma forma acelerada, o que está a ter um impacto muito significativo na vida das pessoas, ao mesmo tempo que o salário perde poder de compra, também de uma forma muito significativa, e um aumento de 100 €, 150 € ou 200 € faz, de facto, toda a diferença na vida das pessoas.
É normal!
Esta é a questão que se coloca: perante esta realidade, o que é que o Governo pretende fazer para impedir que as famílias entrem numa situação de incumprimento? Esta é a questão que exige uma resposta. Sr. Secretário de Estado, trouxemos várias propostas e gostava de lhe dizer que propusemos que o Governo possa avançar com um processo especial de renegociação mediada, com intervenção por parte do Banco de Portugal, para defender os interesses daqueles que são os mais frágeis nesta relação, que são as famílias. Propusemos também, no que respeita ao papel do Governo no sistema financeiro, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos, que o Governo possa intervir na fixação de um teto máximo, não só para novos contratos, mas também na renegociação de contratos. Isto permitiria uma intervenção concreta, direta e que fosse ao fundamental, que é proteger a habitação das famílias. Esta é a questão que se coloca, para evitar que as famílias entrem em situação de incumprimento e para proteger a habitação. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes.
Talvez começasse a minha intervenção final por responder à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. Estamos de acordo com o diagnóstico que refere e com o objetivo de evitar que haja uma entrada em situação de incumprimento. O mecanismo que lhe descrevi, que procuraremos implementar legislativamente, visa criar esse quadro de renegociação sempre que a taxa de esforço aumente com significado ou quando, inclusive por iniciativa do próprio cliente ou da família, exista uma antecipação de que essa elevação da taxa de esforço vai acontecer. Isto, precisamente para que haja uma proteção dos mais frágeis, que querem, acima de tudo, proteger a sua casa. Historicamente, sabemos o quanto as pessoas pretendem, acima de tudo, proteger a sua casa. Portanto, esse propósito, asseguramos, será vertido na proposta que o Governo pretende levar a cabo. Relativamente às questões que foram colocadas pela Iniciativa Liberal e pelo Partido Social Democrata, gostaria de sublinhar que esta discussão foi antecipada para antes da discussão do Orçamento. Portanto, o Governo vai tratar desta questão em sede de rendimentos, no referido acordo de rendimentos que pretendemos concretizar, e também em sede orçamental, além desta iniciativa legislativa dirigida ao setor bancário. Como digo, não estamos a falar de algo que não tenhamos já implementado no passado, em que atingiu dezenas de milhares de renegociações realizadas. Tudo se passou, por assim dizer, com normalidade e é isso que pretendemos, mas também temos de ter a consciência de que temos aqui uma alteração que muda as prestações relativas às casas dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão, discutimos um conjunto alargado de propostas de vários partidos que visam, alegadamente, responder às dificuldades que as famílias estão a sentir. No fundo, o que temos é uma verdadeira venda ambulante de ideias, algumas das quais recauchutadas dos Diários da Assembleia da República. É caso para dizer «pneu velho pintado de novo». Srs. Deputados, existem também propostas que deveriam merecer nota negativa por se travestirem de originais quando, na verdade, são mais próximas do plágio. Senão, vejamos: o Bloco de Esquerda, que deu azo a esta sessão, apresenta a ideia de se extinguir a dívida de alguém que tenha crédito à habitação se entregar a sua casa para dação em pagamento. Parece novo, não parece?
Não, não é novo!
Mas não é novo, essa ideia já tinha aparecido, pelo menos, na XII Legislatura.
É do século XIX!
Acontece exatamente o mesmo com a impenhorabilidade da primeira habitação. Portanto, «pneu velho pintado de novo». Pelo caminho, até o PS, quando não era Governo, já tinha proposto o mesmo sobre a dação em pagamento, na XII Legislatura. [[Muito bem!]]
Será que, agora, o PS, que não tem medo de usar a sua maioria, vai aprovar o Projeto de Lei n.º 326/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda? O Bloco de Esquerda propõe, também, que as pessoas possam exigir a renegociação dos seus créditos, o que pode levar a que um devedor talvez veja a sua dívida terminar quando tiver 80, 90, 100 anos, tudo em nome de se manter a taxa de esforço. Será isto possível? Sobre as propostas das moratórias, três partidos apresentaram soluções. O Bloco de Esquerda e o Chega apresentaram dois documentos quase idênticos, até com frases ipsis verbis. Que coincidência! Terão tido a mesma preocupação e juntaram-se?! Não sabemos.
Está a meter-se por maus caminhos!
Mas sabemos isto: quem tiver um aumento da prestação da casa de 50 € ou 100 € pode, imaginem, pedir para não pagar nada. Nada mesmo!
Tem de ter quebra de rendimentos!
É isto que estas propostas apresentam. O problema não é, por isso, a conjuntura, é mesmo um problema ideológico. [[Aplausos do PSD.]] Quem não pode pagar, não paga e quem poderia pagar, não paga na mesma! Então paga quando? Não se sabe. Um dia, talvez. Temos depois as alterações ao IRS, em que o PAN e o Chega apresentam algo, também, muito semelhante. Não descuramos a possibilidade de, oportunamente, podermos equacionar um aumento das deduções à coleta ou medidas de alívio fiscal no IRS, mas há um problema de base, que, aliás, até já foi referido no momento das perguntas e é o seguinte: os efeitos dessas medidas só irão sentir-se em 2024.
E o PSD apresenta o quê?
O PCP apresenta, também, um projeto para a fixação de spreads da Caixa Geral de Depósitos. É uma proposta que nos faz lembrar aquela outra, apresentada na X Legislatura, só que na altura propunham um spread de 0,5 %. Hoje, estão mais comedidos. É caso para dizer «velhas histórias contadas de novo». Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo aqui nos trouxe, pela voz do Sr. Secretário de Estado, não é mais do que um tubo de ensaio sem calendário. O PS cortou 1000 milhões de euros aos pensionistas, não entregou o quadro macroeconómico aos partidos, como sugerido pelo Presidente da República, e não trata verdadeiramente deste tema, nem aqui, nem lá fora.
Belas histórias!
Até quando o Partido Socialista continuará a usar a sua maioria para ignorar a situação económica dos portugueses? Não bastam tubos de ensaio. O rendimento mensal líquido por trabalhador, no segundo trimestre deste ano, ascendia a 1039 €, um valor miserável para alguém poder sonhar, sequer, ter a sua própria casa. Já a produtividade da hora trabalhada em Portugal, face à média europeia, em 2021, foi de 54,6 %, reduzindo face a valores de outros anos. Onde anda o PS?
Ao pé do PSD!
Temos de criar condições económicas no País para que os jovens e os demais cidadãos não tenham de contar sempre todos os tostões que têm. Pelos vistos, para esse debate, nenhum dos partidos que aqui veio mostrou verdadeiramente interesse. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, devo dizer que é um facto que as famílias enfrentam já o aumento do custo de vida, e por isso o PSD apresentará propostas para as ajudar, mas esse debate não se esgota numa sessão plenária apressada,…
Não se esgota nem começa!
… para debater ideias recauchutadas, carregadas de ideologia ou cujo efeito não é tão imediato como enganosamente é vendido. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é curioso ver que, em toda esta intervenção e na análise que aqui fizeram, o PSD se apresenta de duas maneiras. A primeira é sem qualquer proposta, não obstante o chefe do vosso partido já ter anunciado a intenção de apresentar propostas nesta temática.
Chefes é no vosso partido, aqui não há chefes!
O chefe do vosso partido…
O presidente!
… anunciou a intenção de apresentar propostas, mas o PSD encontra-se aqui sem qualquer proposta para apresentar. Depois, confrontado com propostas do Governo da República, o PSD, querendo ser o principal partido da oposição, diz: «isso não é comigo, sobre isso não tenho pensamento, sobre isso não tenho ideias!» Assim está o estado da direita, assim está o estado do PSD. [[Aplausos do PS.]] Mais curioso é que VV. Ex.as, no caminho que fizeram para recuperar aquelas propostas, do passado, do Bloco de Esquerda, não conseguiram recuperar a vossa proposta da chamada «Lei Cristas», que promoveu e agravou a crise da habitação neste País. [[Aplausos do PS.]] Por isso, meus senhores, sabendo que VV. Ex.as são dados à memória seletiva e que o esquecimento abunda, o que queria perguntar é se, ao virem falar na crise da habitação em que vive o País, o PSD partilha da atitude de Carlos Moedas, que, na Câmara de Lisboa, no governo da cidade, disse que um ataque ao alojamento local é um ataque à democracia no País. Por isso, agradecemos a vossa reflexão sobre habitação, mas sabemos que os portugueses, de vocês, não esperam nada. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista, pelas questões que colocou. Vou começar pelo fim. Relativamente às perguntas que fez sobre Carlos Moedas, sugiro que, eventualmente, poderá esclarecer essas questões na Assembleia Municipal. Julgo que tem assento nessa instância e, portanto, poderá esclarecê-las aí. [[Protestos do PS.]] Relativamente à lei das rendas e ao passado que também referiu, sugeria que, se discorda tanto dessa lei, use a maioria do PS! [[Muito bem!]]
Use a maioria do PS. [[Aplausos do PSD.]] Não vou dizer que foi o vosso chefe — que não tenho essa deselegância! —, mas sim que foi o vosso Secretário-Geral quem já disse para não terem medo de usar a maioria. Então, usem-na e alterem a lei das rendas. [[Muito bem!]]
Agora, relativamente à proposta do Governo, fiquei verdadeiramente sem saber qual é, e até peço a ajuda da Sr.ª Presidente para, eventualmente, questionar a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) sobre se entrou alguma proposta do Governo no Parlamento, porque eu não a conheço. Ouvi aqui um tubo de ensaio de ideias, que não se percebe muito bem quais são e qual é o seu calendário. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, para terminar, que, provavelmente por estar a preparar a sua questão — eu compreendo isso, porque às vezes temos necessidade de o fazer de forma apressada, em cima do momento —, não ouviu a parte final da minha intervenção. Eu vou repetir: este debate não se esgota numa sessão plenária apressada,…
Apressada porquê?
…para debater ideias recauchutadas, carregadas de ideologia ou cujo efeito não é tão imediato como, enganosamente, é vendido. Qual é a questão, Sr. Deputado? Acho que respondi àquilo que me perguntou. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje ocorre no contexto de uma crise de inflação que provocou o maior aumento do custo de vida dos últimos 30 anos e, ao contrário do que aconteceu no passado, o Governo não entregou os portugueses à sorte ou ao azar de crises cíclicas e conjunturais. Manteve-se firme e coerente perante o papel forte que o Estado deve assumir em momentos como aquele que vivemos. O debate de hoje ocorre, sim, no contexto de uma crise de inflação a que o Governo já respondeu com um conjunto de medidas que beneficiam todas as gerações, sem deixar de fora o compromisso com o acesso à habitação. Ao limitar a 2 % a atualização máxima do valor das rendas, minimizámos o agravamento dos já incomportáveis custos do arrendamento e agimos em coerência com uma política de intervenção pública na habitação e de proteção dos rendimentos. Também hoje vimos a este debate dizer que o acompanhamento da evolução do cenário económico e social, da crise da inflação, do comportamento das taxas de juro e do seu impacto muito real nos rendimentos dos portugueses é essencial e, por isso, motivou hoje, aqui, a apresentação de medidas. O efeito da crise da inflação nas prestações do crédito à habitação das famílias é, sem subterfúgios ou para quem não fuja à realidade, um motivo de preocupação maior para o País, para o Partido Socialista e para o Governo. Se é verdade que vivemos um tempo excecional de taxas anormalmente baixas e aquilo a que assistimos agora é a uma evolução das taxas de juro para níveis que anteriormente consideraríamos normais, também voltamos hoje a afirmar que, tal como fizemos na pandemia, à medida que forem conhecidos ou antecipados efeitos da crise junto das pessoas, não deixaremos de tomar medidas para proteger as famílias e os seus rendimentos e, igualmente importante, salvaguardar o acesso à habitação. O contexto do debate de hoje — e o contexto importa- é o de estarmos a quatro dias de entrarmos todos nesta Câmara em diálogo com o País, um momento político em que não nos limitamos a debater as medidas urgentes de curto prazo mas a olhar para o tempo que passou, olhar para o passado com sentido crítico e definir as políticas para a transformação do futuro que ambicionamos. Esse é o momento da discussão do Orçamento do Estado. Por isso, vale a pena, num debate que também é sobre direito à habitação, refletir sobre a crise tão referida, que não é conjuntural, mas estrutural, em matéria de habitação,…
Não há nenhuma crise, segundo vocês!
… para compreender que nem todas as propostas aqui hoje debatidas olham para o futuro. Durante décadas, acreditou-se que o mercado resolveria o acesso à habitação e a vocação minimalista da política de habitação em Portugal foi quase exclusivamente direcionada para o apoio ao crédito e à compra de habitação, desvalorizando e desacreditando a dimensão do arrendamento. Em contraciclo com muitos países europeus, não investimos na criação de um parque público de habitação, a que se aliaram os efeitos da liberalização do mercado de arrendamento, que os partidos de direita gostariam de ressuscitar, e excluímos a classe média da política de habitação, modelo a que a direita assistencialista gostaria também de regressar. O resultado é uma crise grave de escassez de habitação a um preço que as famílias, os jovens, a classe média, em geral, consigam suportar.
Agradeça isso ao Sócrates!
Para responder a esta crise, começámos em 2015 a olhar para o futuro, a investir no mercado de habitação regulado e não entregue à especulação, a que só um parque público de habitação de resposta universal para várias classes e gerações pode responder e intervir nos preços, sem deixar para trás as maiores carências de habitação neste País, com as quais estamos absolutamente comprometidos a erradicar no presente e no futuro com o 1.º Direito e outras respostas. Uma resposta política estrutural e duradoura, que, como todos sabemos, vai demorar anos a concretizar, vai exigir muito investimento, mas que é urgente no nosso País e só o PS teve a coragem de realizar. [[Aplausos do PS.]] Não ignoramos as necessidades e respostas de curto prazo ou de emergência social como as que vivemos, porque as pessoas têm de se realizar no presente, têm de viver melhor no presente, e é por isso que também neste debate devemos afirmar, em vésperas do momento da discussão do Orçamento do Estado, que estamos empenhados em reforçar a habitação, estamos empenhados no reforço dos salários. Em sede orçamental ou não, convergindo o PS ou não com as soluções concretas que hoje aqui se debatem, há uma garantia que podemos deixar ao País: ao contrário de há 10 anos, os portugueses podem contar que o Governo não deixará que a situação económica e social se degrade, como no passado, com uma taxa de desemprego e empobrecimento que atingiu números históricos, como quando a direita governou o País e provocou o maior retrocesso social de que há memória em democracia. Este é o legado da direita. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Como é que deseja responder? Aos dois em conjunto?
Sim, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista vem a este debate sem nenhuma proposta e, por isso, a Sr.ª Deputada não só não pôde falar de nenhuma proposta como nem sequer comentou as propostas que estão em discussão. Falou do pacote dos 125 €, que vai ser consumido na subida da próxima prestação, falou das rendas, que não estão em debate neste agendamento, e atirou para a frente, para o Orçamento do Estado, para o que o Sr. Secretário de Estado tinha falado do acordo de rendimentos. Fala do passado, faz um diagnóstico sobre os problemas estruturais, mas e agora?
Agora vamos ter o Orçamento do Estado!
Este problema é agora. E agora não se pode fazer nada porquê? Não é importante? Não é urgente? Pode esperar? Não se pode fazer nada agora que as pessoas estão a ter o aumento das prestações e a aflição para as pagar? E depois, claro, fez o elogio do Governo. Sr.ª Deputada, não sei se ouviu o mesmo Governo que eu. Ouviu a intervenção do Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado do Governo do Partido Socialista o que quis fazer aqui foi dar uma lição sobre o funcionamento dos mercados, que, aliás, fez as delícias da Iniciativa Liberal, como se o papel do poder político, como se o papel do Governo fosse ser o de ser o explicador resignado ou fascinado pelas lógicas e os interesses dos mercados. Não fomos eleitos pelos mercados, não estamos aqui a representar os mercados. Fomos eleitos pelas pessoas que estão aflitas e que no próximo mês vão ter uma subida da prestação que não conseguem pagar, que já tiveram perda do poder de compra, que não vão ter aumentos de salários e que precisam de respostas do poder político democrático. O poder político democrático serve para responder às pessoas, não serve para vir aqui elogiar os mercados ou garantir a segurança jurídica dos mercados quando as pessoas não têm a segurança de um direito constitucional, que é o direito à habitação, que está na Constituição. O direito a ter uma casa é um direito humano, temos de o garantir e não digam que não se pode fazer nada. O que o Bloco aqui está a propor são medidas exequíveis, são medidas razoáveis, são medidas concretas, são medidas consistentes. A única razão para não avançarem, Sr.ª Deputada, é a indiferença, o sectarismo, que não permite, sequer, fazer o debate na especialidade, a submissão aos interesses da banca — não se pode mexer na segurança jurídica dos negócios da banca —, ou então uma crença religiosa nas leis do mercado, mesmo quando as leis do mercado têm como promessa e como efeito rebentar com as famílias e com o seu direito à habitação, famílias que não têm capacidade de pagar as prestações porque não têm salários que permitam pagá-las, ainda por cima porque o Partido Socialista, no tal acordo de rendimentos, nem sequer propõe uma subida dos salários em linha com a inflação. Por isso, pergunto-lhe: quando uma família entrega a casa ao banco, por que razão é que há de manter a dívida sobre um bem que já entregou ao banco? Porque é que o Partido Socialista defende isso? Porque é que na pandemia tivemos um regime de moratórias e agora vem dizer que é impossível criar um regime de moratórias? Porquê? Já o criámos. Porque é que é impossível? Porque é que o Partido Socialista não pondera e não aceita sequer discutir isso? Quando propomos uma medida consistente para evitar o aumento abrupto da taxa de esforço de quem tenha um crédito à habitação — que vai, aliás, na linha de recomendações internacionais e nacionais sobre qual deve ser a taxa de esforço no rendimento de uma família —, porque é que isso não pode avançar? É que isto, sim, é uma medida que faz toda a diferença. Como aqui já foi dito, é a diferença, para uma pessoa que tenha um rendimento de 800 e tal euros e que tenha uma prestação de 270 €, entre saber se vai pagar 87 € no próximo mês ou se vai pagar 16 €. Porque é que isto não pode avançar? Sr.ª Deputada, o Partido Socialista, perante este drama que se anuncia para muitas famílias, não apresentou hoje nenhuma proposta, aliás, foi mais do que nenhuma proposta, foi nem sequer aceitar discutir as propostas que o Bloco de Esquerda aqui trouxe. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, fala de coragem, mas coragem de quê? Não conseguimos perceber! É que aquilo para que é preciso haver coragem, que é para regular o mercado, para revogar a lei dos despejos do PSD, para condicionar os preços da habitação, o PS está ausente, não tem coragem nenhuma. Quando é preciso enfrentar os grupos económicos, o PS encolhe-se.
Essa é que é a verdade!
Portanto, é inadmissível vir falar aqui de coragem. É preciso é ter coragem para fazer esse discurso com um problema do tamanho que nós temos, com famílias a serem despejadas, com jovens que não vão sair de casa dos pais, que não vão constituir famílias, que não vão ter filhos pelas opções políticas que têm sido seguidas não só pelo PS, mas também pelo PSD. Também é preciso ter coragem para vir aqui, como vieram alguns Srs. Deputados, desfazer as propostas dos outros, propostas concretas, propostas que colocam como objetivo primordial não a proteção dos mercados, não a proteção dos fundos imobiliários, mas, sim, a proteção das famílias. É preciso mesmo coragem para vir com esta conversa. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Respondendo primeiro ao Bloco de Esquerda, creio que o Sr. Deputado também não ouviu a minha intervenção. Na minha intervenção, fiz um elogio, sim, falei de coragem, sim, em relação a uma política seguida por este Governo, a uma reforma corajosa, sim, porque — como sabe e qualquer debate sobre habitação que temos bem o revela — uma política de habitação que procura fazer uma reforma estrutural, duradoura, persistente no País demora anos a concretizar, para criar um parque público de habitação, porque, como também sabe, em contraciclo com muitos países europeus, temos um dos mais reduzidos parques públicos.
Está bem! Mas e para a frente?!
Isso tem razões e falei dessas razões na minha intervenção. Se o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção, sabe que não desvalorizei — parece que há aqui uma equiparação oportunista da política do Partido Socialista à da direita,…
Votam igual!
… na qual não nos revemos — o fator da liberalização do mercado, não desvalorizei o fator da especulação, para os quais concorrem muitos fatores que o Bloco de Esquerda também, antes do tempo, foi denunciando, como o alojamento local e outros. Não desvalorizei as causas, e as causas são coletivas. Não exonerei, aliás, o Partido Socialista de responsabilidades históricas de, nas últimas décadas deste País, ter desvalorizado a dimensão social da habitação.
Agora mesmo!
Fomos dos países que menos despesas sociais tinha com a habitação. Hoje, somos dos países que mais investe, somos, neste momento, um País com investimento público em habitação. A Sr.ª Deputada diz que não agimos, mas esse investimento e essa reforma, como dizia, chama-se investir num parque público de habitação, investir em criar habitação a custos controlados, porque apenas… [[Protestos do PCP.]] Já houve consenso à esquerda que apenas com a criação de um parque público é que conseguíamos intervir nos preços, controlar preços e melhorar o acesso à habitação. [[Protestos do PCP.]] Se os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda tiverem uma solução de proposta estrutural melhor do que a que o Governo apresentou para melhorar o acesso, a escassez crónica e a crise de habitação em Portugal, estamos disponíveis para esse debate. [[Protestos do PCP e do BE.]] Sobre as questões concretas, como erradicar carências de habitação, temos uma resposta que se chama 1.º Direito. Para melhorar o acesso dos jovens à habitação, também temos respostas. [[Protestos do PCP e do BE.]] O Sr. Deputado José Soeiro e a Sr.ª Deputada Alma Rivera dizem ainda que o Partido Socialista aqui, hoje, não debateu propostas. O Governo apresentou um conjunto de propostas e o Partido Socialista, na minha intervenção, se os Srs. Deputados ouviram atentamente, disse duas coisas importantes. A primeira mensagem foi que o Governo e esta bancada deve e tem de acompanhar o sentido da evolução da situação económica e social e não deixará, nem pode deixar, de ter medidas para intervir — e certamente que esta é uma situação de emergência social — quando os portugueses precisarem. Foi assim durante a pandemia e será assim agora. Vão-me desculpar, Srs. Deputados, mas não se pode fazer, neste debate, da discussão do condicionamento o alfa e o ómega de tudo o que é o apoio aos portugueses durante esta crise de inflação. Apresentámos um pacote de medidas com impacto para proteger o rendimento das famílias e temos um Orçamento a ser discutido muito brevemente, que certamente também reforçará a proteção ao rendimento das famílias e ao acesso à habitação. Este debate não esgota também a capacidade de iniciativa do Partido Socialista em proteger os rendimentos e as famílias. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma certeza que temos, quando estamos a debater habitação em Portugal, que é a de que, quanto mais tempo o Partido Socialista governa, mais difícil e mais demorado é o acesso à habitação, nomeadamente por aqueles que querem uma casa para começar a sua vida. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, eu sei que dói, mas eu vou ler factos.
É! Dói, dói!
«Jovens portugueses foram os que saíram mais tarde de casa dos pais na União Europeia em 2021». O orador exibiu uma notícia do jornal Observador. Srs. Deputados, se há algo que sabemos é que, infelizmente, este Governo está há sete anos com esta ladainha, com o Bloco de Esquerda e com o PCP, da prometida Lei de Bases da Habitação e da reforma estrutural. Srs. Deputados, reformas, planos, programas — a seguir já vou aos programas —, tudo isso é certo. E casas? E camas? E sítio para as pessoas fazerem a sua vida? Por exemplo, quando falamos de um programa com o qual os senhores enchem sempre a boca, que é o programa de alojamento do ensino superior, temos a seguinte manchete: «Sim, Governo prometeu criar 12 mil camas em residências universitárias, entre 2019 e 2022, e não cumpriu.» [[Neste momento, o orador exibiu uma notícia.]] O PSD propôs na semana passada — não pelo chefe, mas pelo futuro Primeiro-Ministro de Portugal —… [[Aplausos do PSD.]] … que se avance com a contratualização imediata. O PSD também tem vindo, ao longo dos anos, a apresentar propostas para aumentar o alcance do programa Porta 65 Jovem. E eu percebo porque é que a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação ainda não participou no debate: é que se entramos nos programas da habitação, então, é o desastre completo. Vamos ao Porta 65. Em 2021, houve 43% de candidaturas rejeitadas, 20 mil candidatos e 11 mil aprovados. Ou seja, temos um programa nacional de habitação para jovens, o Porta 65, em que 4 em cada 10 candidatos não têm sequer resposta. E não estamos a falar de milhões de candidatos, estamos a falar de 20 mil candidatos. Esta é a realidade. O Porta 65 é um fiasco! Mas podemos ir, por exemplo, também ao Programa de Arrendamento Acessível — outra promessa socialista, mais um plano, mais uma promessa, mais a ladainha da habitação para todos. Em 2019-2022, no Programa de Arrendamento Acessível, houve 1000 contratos e 868 aprovados. Ou seja, os senhores, quando estão a falar de habitação, enchem a boca com programas, planos, promessas, 1.º Direito. Bom, isto parece o País fantástico! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Saímos a falar com as pessoas e, no arrendamento acessível, nos jovens, no alojamento estudantil e agora face ao aumento das taxas de juro, não há resultados. [[Muito bem!]]
É isto que as pessoas que nos veem lá em casa questionam: porquê tanta promessa, tanto plano, tanta eficácia, se depois não têm resultado nenhum? Percebo que estas verdades doem, porque elas são os factos reais da vida dos portugueses, dos quais os senhores estão completamente desligados. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
A Mesa não dispõe, neste momento, de nenhuma inscrição para pedido de esclarecimentos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que o Bloco de Esquerda agendou para o dia de hoje é um debate crucial para a vida dos portugueses, mas também ocorrido poucos dias antes da apresentação do Orçamento do Estado para o ano de 2023 e também de outras medidas do Governo. Dessa forma, é um debate que apenas visa procurar factos e notícias, visando antecipar medidas, visto estarmos em cima do debate, na generalidade e posterior especialidade, do Orçamento do Estado. Este debate é, por isso, extemporâneo, em cima da entrega do Orçamento. Amanhã mesmo, o BE será recebido pelo Governo, para o debate do Orçamento e do cenário macroeconómico. [[Aplausos do PS.]]
A maioria absoluta está a subir-lhe à cabeça! Era o que mais faltava!
É dessa forma que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em primeiro lugar, saúda as respostas que o Governo apresentou neste debate, para responder às famílias, nomeadamente sobre o aumento das taxas de juro. Temos de ter respostas e de defender os mais vulneráveis, nomeadamente na defesa da sua casa, o bem mais relevante que as famílias portuguesas possuem.
Muito bem!
O nosso foco devem ser os rendimentos, e esse é o foco do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Este debate, à nossa direita, foi apenas a resposta do mercado, e o desespero foi tal que tentaram criar um facto com a aprovação de um requerimento, aprovado por unanimidade nas audições, que foi aqui dito que não tinha sido aprovado. Bem sabemos que, para uma certa direita, a inflação é meramente um fenómeno monetário e a subida da taxa de juros um efeito natural da inflação. Contudo, este tema é da maior relevância para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Este debate é, por isso, crucial. A habitação é um tema central nas políticas públicas do PS. Foi assim com temas tão importantes como o programa 1.º Direito e a Lei de Bases da Habitação. Foi assim que, na crise da pandemia, com as moratórias, protegemos a morada individual. Foi assim que protegemos, também na pandemia, os despejos. E foi assim que impedimos, ao longo dos anos, a aplicação cega da denominada «lei Cristas». Bem sabemos que esse sempre foi o desígnio da direita, pura e simplesmente, o mercado a funcionar na habitação, mas também foi assim que, na pandemia, através das moratórias, impedimos que os créditos à habitação fossem um problema central para as famílias portuguesas. Hoje, com a invasão pela Federação Russa da Ucrânia, temos uma crise inflacionista e, naturalmente, isso é refletido nas taxas de juro. O Governo do Partido Socialista apresenta respostas para as famílias, respostas que visam mitigar os custos da energia, que visam impedir a perda de rendimentos e que visam defender os mais frágeis. E, entre essas medidas, temos a medida central de impedir um aumento das rendas superior a 2 %. Essa é uma medida crucial na habitação, de que sei que toda a esquerda pode comungar. Em relação ao crédito à habitação, naturalmente temos um problema. Obviamente que podemos discutir se Portugal é um país com excesso de crédito à habitação, podemos discutir se Portugal, ao longo da história e ao contrário de outros países, se tornou um país historicamente pouco ligado ao mercado de arrendamento e mais ligado à habitação própria. Certamente, esta é uma situação que leva a maiores riscos para as famílias, mas isso é outro debate. Não é esse o País em que vivemos e Portugal é um país onde os portugueses estão muito dependentes do crédito à habitação. Quero sublinhar que o stock da dívida da habitação é hoje inferior ao que era em 2011, mas está a aumentar. Quero sublinhar que os juros têm estado baixos, extraordinariamente baixos, a nível europeu, no crédito à habitação, sendo, por isso, normal o seu crescimento, como bem disse o Governo. Nomeadamente, numa altura em que a inflação é crescente, é natural uma resposta das taxas de juro, mas temos de olhar para as famílias e responder-lhes. Por isso, para as famílias terem capacidade, temos de olhar para elas, para as famílias que tinham as suas despesas familiares e a organização do seu orçamento familiar alicerçada num tipo de prestação. É hoje importante olhar para essas famílias e é esse também o desígnio do Partido Socialista. Essas são as respostas que o Partido Socialista está disponível para trabalhar, no Orçamento do Estado e também no futuro, porque Portugal, nesta matéria, não está sozinho e todas as regras a nível bancário devem ser trabalhadas a nível europeu, respondendo às obrigações do mercado europeu a nível bancário e a essas responsabilidades, que não vemos em muitas propostas que hoje podem fazer grandes manchetes de jornais mas não resolvem problemas porque são impossíveis de realizar no sistema monetário europeu. Por isso, se no contexto das moratórias tínhamos um sentimento de resposta a nível europeu, hoje, não encontramos esse mesmo sentimento na Europa. Naturalmente, o Partido Socialista, no Orçamento do Estado e também com as propostas que aqui foram colocadas pelo Governo, continuará disponível para trabalhar este tema, tão relevante para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me um agradecimento ao PSD e ao Sr. Deputado Hugo Carneiro pelas propostas que não trouxeram para este debate, mas vieram cá criticar as dos outros. É esse o caminho do PSD. Muito bem! [[Aplausos do CH.]] Convém referir, para este debate, que é importante vermos que, em dezembro do ano passado, tínhamos uma taxa Euribor negativa, mas, neste momento, Sr. Secretário de Estado, vamos com 1,25, estima-se terminar este mês nos 2 % e alguns dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) apontam que, já no próximo ano, vamos chegar aos 4 %. Pergunto-lhe, posto isto, se o Governo socialista tem noção de quantas famílias vão entrar em incumprimento. Muitas delas vão ser desalojadas — é garantido! —, porque não vão conseguir pagar as rendas, não vão conseguir fazer face aos empréstimos que têm na banca,…
Exatamente!
… e está em curso o desalojamento de muitas outras famílias. A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação está cá presente, o Sr. Ministro da Tutela não está. Provavelmente foi inaugurar mais alguma ferrovia e não pôde estar cá hoje. Mas é importante perceber que, aqui ao lado, em Almada, se não fosse uma providência cautelar, famílias iam para o meio da rua, iam ser desalojadas ou, então, postas em tendas, como era a proposta do Governo.
Muito bem!
Srs. Membros do Governo, é por estas e por outras que o Governo socialista continua a adiar estas matérias, tão importantes, da habitação, continua a negar que haja problemas na habitação e continua a dizer que não há recessão. Isto faz-me lembrar, sinceramente, o Governo e a banda do Titanic, que continuava a tocar, a tocar, a tocar, enquanto o navio se afundava. [[Muito bem!]]
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta matéria, que o efeito da subida da taxa de juros sobre os contratos de financiamento à habitação é matéria de análise por parte do Governo. Admite, depois, a criação de alguns apoios, em articulação com a Associação Portuguesa de Bancos. A Associação Portuguesa de Bancos vem, por sua vez, recomendar prudência ao Governo e desaconselha soluções transitórias. Portanto, ninguém se entende. O Governo dá o dito por não dito,…
À deriva!
… depois, vem a Associação contradizer e ainda vem o Banco de Portugal, cujo Governador é indigitado por este Governo, dizer que não há problemas, que as subidas são preocupantes, sim, mas não vai haver incumprimento. Srs. Membros do Governo, haja decoro, ponham as famílias em primeiro lugar e deixem-se lá dessas contas certas. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega traz-nos aqui, hoje, uma medida relativamente ao Porta 65 Jovem onde amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem. Tenho uma pergunta muito rápida: até que idade é que se é jovem? É que, na prática, com esta proposta, um casal de 35 e 40 anos pode ter acesso. Como as renovações passam de dois para oito anos, na prática, um casal de 43 e 48 anos, no fim, pode estar abrangido por esta proposta. Não sei se isto é uma proposta aqui para a maioria dos Deputados, que certamente serão jovens de espírito mas já não tanto de idade, mas esta idade parece-me ser uma idade manifestamente exagerada para se ser considerado jovem. [[Aplausos da IL.]]
Não temos, neste momento, mais nenhuma inscrição dos grupos parlamentares. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje acabou por ser mais amplo do que um debate sobre o crédito à habitação, pois foi, essencialmente, um debate sobre a garantia e a necessidade de salvaguarda do acesso a um direito constitucional que é o direito à habitação. E essa preocupação, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, partilhamo-la, pois nós, efetivamente, com as medidas, o que queremos salvaguardar — na análise que está a ser feita pelo Governo — é essa garantia, é a garantia de que as famílias não ficam privadas daquele que é um direito fundamental, que é o direito à habitação. Temos essa preocupação, porque, sabendo a reforma estrutural que temos em curso, sabendo a visão que temos sobre as políticas de habitação, sabemos também, e dizemo-lo — ao contrário do que se diz, que parece que ignoramos o quadro que temos —, que há um problema de habitação e que há uma resposta estrutural e conjuntural que tem que ser dada. Sr.ª Deputada, esta é a realidade. Nós nunca escondemos aquilo que está a acontecer no mercado habitacional e não escondemos a necessidade de o Governo intervir e é isso mesmo que estamos a fazer. Sabemos que a resposta estrutural — como já aqui foi dito — assenta no parque habitacional público, assenta nos programas que a Sr.ª Deputada do PSD mencionou. Aliás, deixo-lhe o repto de me dizer que programas é que haveria até 2015, porque eu não me recordo, que comparassem com aquele que é o programa estrutural do 1.º Direito. E, sim, Sr.ª Deputada, os municípios estão a fazer um grande esforço para o concretizar, mas esse esforço é, pela primeira vez, equilibrado com a responsabilidade que tem que existir do Estado central. Esta é a grande diferença entre o que está a ser feito e o que foi feito no passado. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não desvalorizando, porque acho que é importante, o esforço que está a ser feito no programa 1.º Direito, no programa relacionado com o património devoluto do Estado, que também aqui já se desvalorizou, mas esse inventário do património do Estado está a ser feito para o colocar ao serviço das famílias de rendimentos mais baixos, das famílias de rendimentos intermédios, dos mais jovens, de que aqui falamos, sabemos dessa necessidade e isso está a ser feito, só que demora tempo, já o dissemos, e repetimo-lo: demora o seu tempo. Sabemos também que essas medidas têm de ser acompanhadas de respostas mais conjunturais e há respostas conjunturais que determinam ações mais imediatas decorrentes de determinados períodos, como o que tivemos da pandemia e, agora, com os efeitos do aumento da inflação e das taxas de juro, e foi isso mesmo que viemos aqui apresentar e será esse o trabalho que continuaremos a fazer. Este não é um trabalho estanque, este é um debate importante, não o desvalorizamos e não desvalorizamos a avaliação das medidas que são apresentadas aqui, mas, repito, é um debate que está em curso com a necessidade de uma resposta imediata que, mais uma vez, garanta que as famílias não ficam sem a sua habitação. É essa a garantia e a salvaguarda que queremos assegurar. Quanto às medidas conjunturais, falou-se aqui muito do Porta 65 com algum desconhecimento, diria eu, daquilo que é o programa e daquilo que são os dados. O Sr. Deputado falou dos dados do Porta 65 e de como este programa era um falhanço. Vou só comparar o número de jovens abrangidos pelo Porta 65 entre 2015 e 2021 e, dizer-lhe, Sr. Deputado… [[Isso é passado!]]
Não, Sr. Deputado, não é passado, é presente, é presente! A evolução e o falhanço da política do Porta 65 reflete-se em mais cerca de 24 000, ou melhor, para ser concreta, 23 844 jovens apoiados pelo Porta 65. [[Aplausos do PS.]] E digo-lhe mais, Sr. Deputado: esse número vai aumentar este ano, com a execução de 2022. E digo-lhe ainda mais: no Orçamento do Estado para 2023 cá estaremos para falar do investimento e da salvaguarda de um compromisso de reforço do Porta 65, como consta no Programa do Governo. Sr.ª Deputada, o ano económico e o Orçamento de Estado vigoram até dezembro e nós, ao contrário do que possa, às vezes, dar a entender pelo passado que tivemos, cumprimos o que prometemos. Comprometemo-nos a fazer uma revisão do Porta 65 para responder a algumas das questões que aqui foram colocadas, nomeadamente ao nível dos tetos do Porta 65 e à compatibilização do Porta 65 com um programa de apoio ao arrendamento no privado, e é isso que está a ser feito, sendo que posso garantir, Sr.ª Deputada, que até final do ano, conforme diz, a autorização legislativa será concretizada para termos — como, aliás, sempre o dissemos — essas alterações em vigor nos programas de 2023. A política de habitação não é uma política estanque, não estamos aqui a dizer que o que estamos a fazer é a única coisa que pode ser feita e, por isso, é que isto é tão evolutivo. Estamos a alterar o Porta 65 e o programa de apoio ao arrendamento, precisamente porque sabemos da necessidade de dar resposta conjuntural e estrutural, porque sabemos da necessidade de dar resposta, neste momento, à questão do crédito à habitação e porque sabemos que temos de continuar neste diálogo, que serve também para melhorarmos as nossas políticas, espero eu, para continuamos a concretizar o direito à habitação, privilegiando, mas, sobretudo, reforçando o papel importante dos municípios nesta política, reforçando o papel do 1.º Direito, o papel do parque habitacional a custos acessíveis, que está a ser construído — parque público esse que ficará de forma sustentável e duradoura no território —, coisa tão diferente daquilo que se fez ao longo das últimas décadas, e discutindo as respostas conjunturais no debate de hoje, no Orçamento de Estado, e cá estaremos para continuar a discutir para melhorar o acesso à habitação. Sabemos que existe uma resposta urgente a dar às famílias e sabemos que existe uma necessidade de o Estado estar presente nessas respostas. É isso que temos feito e é isso que continuaremos a fazer neste debate e nas próximas propostas que aqui discutiremos no Orçamento do Estado para 2023. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento aos quais, presumo, responderá em bloco. Dou a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de perguntar o que pensa da medida do Chega de alargamento da idade dos beneficiários do Porta 65. Em segundo lugar, e mais importante, gostaria de perguntar se concorda com o desdém, apresentado pelo Bloco de Esquerda, em relação aos mercados. Na realidade, o que são os mercados? São as pessoas e as empresas a trocarem livremente. Os mercados são também o Bloco de Esquerda, com a sua grande sede que vale milhões; os mercados são também Ricardo Robles, quando comprou, remodelou e vendeu um prédio com muitas mais-valias; os mercados são também Catarina Martins, que comprou terrenos, remodelou e fez um alojamento local. [[Protestos do BE.]] Os mercados são também vocês próprios e, por isso, é tão estranho que passem o tempo todo a dizer mal também de vocês próprios. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardo Blanco, não desesperem, porque o desespero aproxima-vos do Chega e o Chega é má companhia. [[Protestos do CH.]] O debate acabou por ser mais amplo do que o crédito à habitação, porque ao PSD e ao PS interessou discutir tudo menos o crédito à habitação, porque não trouxeram propostas a debate. O parque habitacional público não resolve o problema do aumento das taxas de juro e, Sr. Secretário de Estado, às famílias que enfrentam o aumento das prestações pouco importa se a taxa de 2 % é normal ou não. Se o Sr. Secretário de Estado quer ter um debate teórico sobre a taxa natural de juro, se quer debater os conceitos de Wicksell sobre a taxa de juro, tenho todo o prazer em fazê-lo consigo; agora, não venha dar uma lição a este plenário sobre as dificuldades que as pessoas sentem todos os dias, porque na conta do fim do mês não importa se a taxa é normal ou não, o que importa é se é há mais 100 € para pagar a prestação. É só isso que importa! Nós somos Deputados e os senhores são Governo, pelo têm a obrigação de dar resposta às famílias e não de dar lições de economia, do alto, enfim, com toda a sobranceria, como o Sr. Secretário de Estado fez. O PS desvalorizou as medidas que foram trazidas a debate e a Secretária de Estado da Habitação voltou a desvalorizá-las quando quis comentar a proposta do arrendamento jovem, mas não as propostas para combater o problema do aumento das taxas de juro no crédito à habitação. Portanto, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, como não se pronunciou sobre isso, se partilha das ideias do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, de que todas as propostas que o Bloco aqui trouxe são lixo e que nenhuma delas pode proteger o direito à habitação? Se limitar a taxa de esforço é lixo? Se a dação em incumprimento, em vigor nos Estados Unidos da América, é lixo? Se o programa «Arrendar para Habitar», que esteve em vigor no passado no Reino Unido, na Escócia, no País de Gales, é lixo? É a isto que eu gostava que a Sr.ª Secretária de Estado me respondesse. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado, quero começar por dizer que é um gosto poder dirigir-lhe esta pergunta, porque isso significa que o PS tem uma Secretária de Estado da Habitação, que é mais do que qualquer Governo do PSD pode dizer-nos sobre os anos em que estiveram no poder em Portugal. É mais do que podem dizer! [[Aplausos do PS.]] Mas não é a simples existência de um membro do Governo; é, de facto, o PSD e a direita que têm dificuldades em colocar-se neste debate, porque parece que não vivem no mesmo País do que nós. Espanta-me ver o Sr. Deputado Alexandre Poço, há bocado, colocar aqui perguntas sobre o que se passou desde 2019 e falar de falta de resultados. Mas será que não tivemos uma pandemia durante dois anos? Será que não estamos agora num momento particularmente difícil dos mercados e da sociedade portuguesa? [[Aplausos do PS.]] É espantoso que se façam perguntas sobre a evolução desde 2019 como se não tivéssemos estado, não no mesmo País, mas no mesmo planeta. Na verdade, em poucos minutos, a Sr.ª Secretária de Estado pôde aqui anunciar um conjunto de programas que mostram que o PS e o Governo do PS têm tido uma política de habitação: uma Lei de Bases de Habitação, uma política de habitação pública, o maior investimento do PRR desde as últimas décadas em Portugal…
O PRR?
… para cobrir esta dimensão da política pública, o Porta 65, os apoios ao arrendamento, o 1.º Direito, as estratégias locais de habitação que envolvem os municípios, como nunca se fez neste País. [[Protestos do PSD.]] E nessa definição talvez não queiram falar de autarquias pela política de Carlos Moedas, em Lisboa, por exemplo. Talvez seja isso! [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Secretária de Estado, na breve intervenção que aqui fez, demonstrou bem que há políticas, há resultados, que essas políticas devem continuar e que são políticas e resultados particularmente interessantes para lidar com uma questão que é complexa, que tem impactos muito significativos na vida das famílias e também sobre as questões financeiras, pelo que não devemos deixar esta parte da equação de fora. Mas nós, quando falamos de mercados — e isto é apenas um parênteses, pois, há pouco, os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal pediam lições ao PS e eu gostaria de expressar uma discordância com a bancada que há pouco nos colocou essa questão —, entendemos que os mercados não são pessoas e empresas a venderem e a comprarem coisas, são sistemas de regras, regras claras, regras previsíveis e que protegem as várias partes envolvidas.
Regras para quem?
Não é apenas um mecanismo de trocas, isento de regras e isento de limites às diferentes partes. Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta que gostaria de lhe deixar, esgotando o meu tempo, era no sentido de saber se, no seguimento do que acabou de nos dizer, os portugueses podem ter a garantia e a confiança de que as políticas que estão a ser desenvolvidas na área da habitação e a prioridade que tem sido assumida não vão ser postas em causa por uma conjuntura que é, particularmente, adversa, e se podemos contar com o Governo para, sem prescindir das suas prioridades estruturais, sem prescindir da sua estratégia, ter respostas para uma conjuntura que, todos o reconhecemos, preocupa os portugueses e tem impacto sobre as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer as perguntas que foram formuladas. Começando por esta última, e incorporando as restantes questões, gostaria de dizer que, efetivamente, o que podemos garantir — como disse na minha intervenção inicial — é que a resposta estrutural não prejudica a necessidade de respostas conjunturais, sejam elas mais a médio prazo, como o Porta 65 ou o programa de apoio ao arrendamento, a momentos que vivemos, em determinado período, seja da pandemia, seja, agora, a crise com o aumento da inflação e o aumento das taxas de juro. Isto, penso, ficou claro no debate que tivemos aqui. Por isso, mais do que entrar em contraponto — e é essa parte que, depois, até desvaloriza um bocadinho o debate que fazemos das medidas e, sobretudo, da solução e do objetivo a queremos chegar —, mais do que analisar a medida a ou b, o que sai deste debate é o objetivo comum, inclusive do Governo, como já aqui foi dito, de permitir e de incorporar medidas de apoio ao crédito à habitação, independentemente de quais é que elas possam ser. Relativamente aos Srs. Deputados que me colocaram a questão relativa aos projetos que estavam aqui em discussão, faço uma ressalva: os projetos estão em discussão não são só sobre o crédito à habitação e, por isso, quando falo do Porta 65 é porque estamos a discutir também os projetos do Porta 65, e esse debate alargado porque se justifica que assim seja. Daí a minha intervenção. Os projetos sobre o crédito à habitação e os argumentos que foram aqui referidos, mais do que desvalorizar a discussão, valorizam a necessidade de uma resposta. E é isso que eu acho que nós temos em comum, é esse trabalho em comum que temos de fazer. A solução em concreto, o que nós temos de garantir, repetindo-me, é que ela chegue às famílias e àqueles que precisam da nossa ajuda para garantir que têm a salvaguarda do direito à habitação. Esse é o nosso princípio, não é dizer «o mercado resolve por si», tal como não o dissemos do mercado de arrendamento e, por isso, apresentámos propostas. Se há um ponto de equilíbrio, se há propostas que podemos trabalhar em conjunto, acho que é por isso que aqui estamos, porque apresentamos também as nossas propostas para chegar a uma proposta final. Agora, o debate foi marcado pelo Bloco de Esquerda, o momento temporal em que ele foi feito foi marcado pelo Bloco de Esquerda, mas não queiramos todos que o debate se resuma apenas à tarde de hoje. Quero acreditar que, depois da tarde de hoje, independentemente do que aconteça aqui, continuaremos a trabalhar nas propostas para garantir a salvaguarda da habitação. Eu continuarei, posso dar-lhes essa garantia. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o Governo continuará a trabalhar e a vir aqui apresentar as suas medidas, com a análise e o tempo necessários. Mas posso dar essa garantia: o Governo continuará a trabalhar para garantir medidas que salvaguardem a habitação das famílias, nomeadamente no crédito à habitação. Relativamente à questão do Porta 65 e às medidas de aumento ou não da elegibilidade, esta discussão já foi tida aqui no Parlamento, na anterior Legislatura, quando se estabeleceu que o limite de 30 anos passaria para os 35 anos. Consideramos, nesta fase, que não se deve fazer estas alterações. Devemos reforçar o programa, é certo, e temos medidas para o reforçar. Achamos que não passa pelo alargamento do conceito, que é discutível, até porque não é unânime em todos os programas. Mas consideramos que, efetivamente, essa discussão já foi tida e não devemos reabri-la. Tal é opinião do Governo, mas, obviamente, devemos continuar a trabalhar no Porta 65. É um compromisso que temos, reforçar o programa e o acesso das famílias ao mesmo, enquanto medida conjuntural que é. No Orçamento do Estado, teremos oportunidade, aliás, de o avaliar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dizer à bancada do Bloco de Esquerda e à Sr.ª Deputada que trouxe aqui o tema das más companhias que não somos nós que somos amigos do Podemos. Não somos nós que temos amigos estranhos no Irão ou na Venezuela. [[Aplausos do CH.]] Muito menos somos nós que temos amigos que querem legalizar as drogas! Esses não são os nossos amigos, são os vossos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do BE.]]
A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, de forma que, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, com o tempo disponível, ao qual acrescem os dois minutos a que tem direito como partido que agendou o debate.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, agradeço que o Governo tenha vindo a este debate porque tem uma posição que não é irrelevante para a condução do mesmo. Sr.as e Srs. Deputados, à pergunta, que creio que é justa, de «porque é que é urgente debater este tema?», a resposta foi dada logo nas primeiras frases da intervenção da Deputada Mariana Mortágua, na abertura do debate. Entre janeiro e setembro, houve 20 000 famílias que foram junto da DECO dizer que estavam com problemas em pagar o seu crédito à habitação. A urgência, portanto, é ditada por estas 20 000 famílias e por todas as outras que não acederam à DECO mas que conhecemos e que estão com dificuldade em pagar o crédito à habitação porque as taxas de juro estão a disparar. Mas urgência é diferente de sobranceria, porque enganem quem quiserem enganar, mas cada uma e cada um dos Srs. Deputados aqui presentes sabe que este debate foi anunciado há quase um mês. Por isso, só não apresentou proposta quem não quis ou quem foi muito laxista, na verdade, quem acha que estas mais de 20 000 famílias não merecem a urgência para ter uma proposta. Acho até incompreensível que, do lado do PSD, depois de, há quase um mês, Luís Montenegro ter elencado as propostas, não haja uma única para amostra. Dizem os Deputados do PSD: «Bem, não queremos ser apressados! Não queremos apresentar coisas em cima do joelho!» Como parece que há pessoas dentro do PSD que não ouvem Luís Montenegro, vou citar para o caso de não terem ouvido. Ele foi taxativo quando disse, no dia 13 de setembro, que havia soluções que o PSD iria apresentar: moratórias, dedução dos montantes de juro pagos nos créditos à habitação no IRS ou benefícios fiscais. Foi taxativo! Ele não disse que iria estudar, disse que as ia apresentar. Já agora, explico-vos porquê. Caso os Srs. Deputados do PSD não conheçam, este é o património do PSD neste debate. Se alguém faltou à chamada, não só ao País, mas ao vosso próprio património, foi o PSD. Em nome de quê? Em nome de não fazer nada. E porquê? Será que as Sr.as e Srs. Deputados não conheciam estas propostas? Tenho-vos em mais alta conta do que isso. Sei que conheciam e que conhecem estas propostas, mas também leio os jornais e vi que, no dia a seguir a Luís Montenegro ter dado estas possibilidades, tornando-as públicas, veio a Associação Portuguesa de Bancos dizer: «Moratórias? Nem pensar!» Logo, o PSD ajoelhou. E o que fez? Entregou o requerimento. Venham cá dizer porque é que nem pensar às moratórias, porque é que nem pensar em ajudar as famílias, porque é que nem pensar em tocar na banca, que apresenta centenas de milhões de euros de lucros este ano. É por isso. Não é esquecimento, nem falta de qualidade técnica, nem sequer uma falta de vontade para legislar. Foi a Associação Portuguesa de Bancos que os colocou no lugar. E isso, creio eu, é que é absolutamente irresponsável no momento que o País atravessa. [[Aplausos do BE.]] Mas não são os únicos. É curioso como a Iniciativa Liberal, nesta matéria, também não tem um único projeto para apresentar a debate. É verdade que, na semana passada, foram postos no lugar pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro disse «arrumem-se para aí!» e eles ficaram cheios de medo. Hoje, pareciam os melhores amigos do Partido Socialista!
E os Orçamentos do PS aprovados?!
Quem sabe, se calhar, amuaram para ver se, no futuro, poderia haver ali um golpe de asa no qual se possam aconchegar. Se pode haver esta proximidade política, o que há é claramente uma posição ideológica que olha para as pessoas e para os bancos e diz que são equiparáveis. Estão ambos no mercado, fazem escolhas racionais, cada qual só assina o que quer assinar. Por isso, se assinou, tem de cumprir. É curioso! É que lembramo-nos do que aconteceu em 2007 e 2008, o que levou um bocado de tempo a chegar, mas chegou com violência em 2010, 2011 e 2012. Os bancos não cumpriram o que assinaram. Obrigaram o País a ajoelhar e o povo português todo pagou o que os bancos exigiram que fosse pago. Sobre isso, a Iniciativa Liberal nada diz. Já agora, nada diz sobre as aldrabices — que creio que não têm outro nome — que todos conhecemos, incluindo o Banco de Portugal, e que são diariamente praticadas nos bancos. Quando alguém pergunta «posso ter um crédito à habitação?», respondem do lado de lá do balcão do banco: «claro que pode!» «Mas eu não tenho rendimentos.» «Mas leva aqui um crédito pessoal e compensa tudo.» «E as taxas de juro poderão subir?» «Não se preocupe, estão baixas. Nunca estiveram tão baixas. Vão estar permanentemente baixas!» Isto não é um diálogo inventado, porque o País sabe que esta tem sido a conversa em todos os balcões bancários do País. Todos! Mas a Iniciativa Liberal acha que os papalvos são as pessoas que lá chegam e que assinam porque querem e, por isso, «olha, agora amanhem-se!» É o que a Iniciativa Liberal tem a dizer a quem está prestes a ficar sem casa: «Agora amanhem-se!» Incompreensível é que seja o Governo a ter o discurso teórico e ideológico da Iniciativa Liberal nesta matéria. Veja-se o que é que o Governo veio cá dizer: estaremos disponíveis para não fazer nada, mas, se for mesmo preciso fazer alguma coisa, vamos fazer uma pequena alteração contratual. Para quem? Para quem está à rasca para conseguir pagar o seu crédito à habitação porque não tem dinheiro para o fazer? Não! Para quem tem contas no banco e possa usar essas outras contas para amortizar o seu crédito bancário. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] É claro que o PS perguntará logo: mas isso não é bom? Não é bom que o possam fazer sem serem penalizados por uma taxa absurda da banca? A resposta é: é bom, a taxa é absurda e deveriam poder fazê-lo. Agora, isso vai resolver algum problema de quem não tem dinheiro para pagar a sua conta no final do mês? Não, não vai resolver nada, porque essas são as pessoas que atualmente estão a ir à DECO, que nos mandam e-mails e cartas e que dizem que não conseguem pagar — não porque têm outra conta na qual não querem ir mexer, mas porque não conseguem mesmo pagar. Por isso, é incompreensível que, sobre esta matéria, o PS, que, no passado, dizia que havia uma gula dos bancos à qual tínhamos de fazer frente, hoje coloca-se à frente de seja quem for que ataca os bancos para proteger os seus interesses. De uma forma extraordinária, acabaria por subscrever uma frase que aqui foi dita hoje: quando os bancos exigiram ao País que fossem salvos, o País foi a correr salvá-los, mas agora que são as pessoas, ninguém as ajuda.
Está a citar quem?
O Bloco de Esquerda já o disse várias vezes, mas, mais uma vez, o Chega veio copiar o que o Bloco de Esquerda disse. [[Protestos de Deputados do CH.]] É curioso que, sobre esta matéria, falte a coerência para ir até ao final das propostas. Propostas que salvaguardem as famílias mas que obriguem também a banca a ser colocada no seu sítio, só o Bloco de Esquerda é que tem. Os bancos vão ser chamados a pagar com as propostas do Chega? Nem uma única para amostra! Em relação àquelas centenas de milhões de euros de lucros abusivos, nem um único euro vai ser tocado pela proposta do Chega. Não há nenhuma sequer! «Ah, mas há aqui um abuso, o IMI é um abuso sobre as pessoas.» Não fizeram sequer a proposta para eliminar o IMI. [[Protestos do CH.]] Têm muita conversa, mas hoje não trouxeram a proposta a debate. Percebemos que a seriedade no debate está com quem se preocupa com as famílias e leva as propostas até ao fim. Salvaguardar o direito à habitação é a garantia de ter uma estabilidade na economia e na vida das pessoas e de evitar uma crise bancária. Quem se coloca do lado dos bancos contra as pessoas vai fomentar a desgraça das pessoas e criar uma crise bancária. Quem acha que podemos esperar por janeiro para resolver um problema que já hoje coloca as pessoas em dificuldade perante os bancos tem, mais uma vez, aquele discurso: «Eles aguentam, aguentam. É ver se isto passa!» As pessoas não aguentam e, acima de tudo, não aguentam um Governo que não quer saber delas e que dá migalhas quando precisavam mesmo era de uma tábua de salvação. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Mentiroso!
Não têm assessores que vos leiam as propostas? Despediram-nos todos, não foi?
Encerramos o debate e despedimo-nos do Governo. Vamos proceder às votações. Peço aos serviços o favor de abrirem o sistema de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se. A Sr.ª Deputada Paula Santos, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua… [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Joana Mortágua já conseguiu registar-se. A Sr.ª Mariana Mortágua ainda não. Peço aos serviços que registem as presenças da Sr.as Deputada Paula Santos e Mariana Mortágua. Mais alguém? [[Pausa.]] Não há mais ninguém. Peço aos serviços que indiquem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Temos quórum. Vamos proceder às votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 325/XV/1.ª (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar». [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 326/XV/1.ª (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª (PCP) — Proteção da casa de morada de família. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L).
Sr. Presidente, em relação a esta iniciativa há um requerimento de baixa à Comissão, sem votação.
A Mesa não tem conhecimento dele, Sr. Deputado. O partido proponente confirma que tem um requerimento de baixa à Comissão, sem votação?
Não, Sr. Presidente. Foi retirado.
Muito bem, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Portanto, já não há requerimento, pelo que vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, estamos a votar e, de acordo com o Regimento, não é possível fazer intervenções durante a votação. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Votamos o Projeto de Resolução n.º 261/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Srs. Deputados, concluímos assim as votações. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer um anúncio à Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 264/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Irlanda.
Assim concluímos a ordem do dia desta sessão plenária. Preciso só de 47 segundos, Srs. Deputados, para enunciar a ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, às 10 horas, que consta, no primeiro ponto, da apreciação do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL), 189/XV/1.ª (IL) e 224/XV/1.ª (IL) e os Projetos de Lei n.os 289/XV/1.ª (PAN), 292/XV/1.ª (BE), 300/XV/1.ª (CH), 302/XV/1.ª (PCP) e 303/XV/1.ª (PCP). No segundo ponto, iremos proceder à apreciação Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD), em conjunto com as seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD); Projetos de Lei n.os 281/XV/1.ª (IL), 287/XV/1.ª (PAN), 294/XV/1.ª (L) e 296/XV/1.ª (BE); e Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH). De seguida, no terceiro ponto, apreciaremos o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) e, no quarto ponto, o Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS), em conjunto com os Projetos de Lei n.os 61/XV/1.ª (PCP), 293/XV/1.ª (L), 295/XV/1.ª (PAN) e 304/XV/1.ª (BE) e o Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH). Do quinto e sexto pontos, sem tempos atribuídos para debate, constam, respetivamente, a Proposta de Resolução n.º 4/XV/1.ª (GOV) e o Orçamento da Assembleia da República para 2023. Por fim, teremos as votações regimentais. Muito boa tarde e até amanhã. [[Eram 18 horas e 16 minutos.]]