Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço às Autoridades para abrirem as galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para a leitura do expediente, que hoje é bastante vasto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os projetos de lei n.os 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE), que baixa à 10.ª Comissão, com conexão com a 12.ª Comissão; 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD); 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD); 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD); 221/XIII (1.ª) — Trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (PCP); 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), que baixa à 11.ª Comissão; 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP); 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD); 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP); 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP); 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE); 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE); 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes); 230/XIII (1.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP), que baixa à 11.ª Comissão. Deram também entrada os projetos de resolução n.os 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 303/XIII (1.ª) — Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP); 305/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal do Alfeite (PSD), que baixa à 3.ª Comissão; 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS); 307/XIII (1.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, com conexão com a 7.ª e 11.ª Comissões; 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD); 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE); 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Finalmente, foram admitidas as propostas de resolução n.os 4/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; 7/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, que baixa à 2.ª Comissão; e a 8/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, entrar na ordem do dia, que tem como único ponto a interpelação n.º 2/XIII (1.ª) — Centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País (PCP). Para abrir o debate e intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, que hoje se realiza, é centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País, e foi anunciada nas suas Jornadas Parlamentares realizadas em abril nos distritos de Vila Real e de Bragança. O desenvolvimento do País, assente numa abordagem coerente, transversal e uniforme do território nacional, não só está claramente por cumprir como, ao longo dos anos, tem sido vítima das políticas económica, fiscal, laboral e agrícola e da instalação de determinadas conceções de poder e de Estado. Neste contexto, as assimetrias entre litoral e interior, o despovoamento, o envelhecimento de uma vasta parcela do território nacional e a desertificação física desses territórios têm-se acentuado. Se nada for feito, dentro de alguns anos serão centenas, milhares, os aglomerados urbanos votados ao abandono e, com eles, uma parcela de território nacional fica por ocupar, por produzir. Mas esta situação não é obra do acaso, é fruto de um conjunto de políticas que determinam a sua existência e o seu agravamento. Os movimentos de transferência das populações rurais para os grandes núcleos urbanos terão uma multiplicidade de razões, mas têm uma relação muito forte com a pobreza. As populações transferem-se para as cidades para fugir à pobreza e para procurar melhores condições de vida e de dignidade, que, na maior parte das vezes, acabam por não encontrar. Um conjunto básico de indicadores dá-nos a noção clara da grandeza do problema em Portugal. O primeiro é a densidade populacional: os concelhos onde ela é maior — Amadora, Odivelas, Porto, Lisboa e Oeiras — estão nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e têm um número de habitantes por km2 superior a 3700. No outro extremo estão Monforte, Avis, Idanha-a-Nova, Alcoutim, no interior, sobretudo no interior sul, com um máximo de 7,6 habitantes por km2. Alcoutim, no Algarve, apresenta uma densidade populacional de 4,5, demonstrando que as assimetrias existem até mesmo dentro das próprias regiões. Quanto à taxa bruta de natalidade, voltam a surgir os concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, com taxas acima de 10 por 1000 e, no fim da escala, Penamacor, Sernancelhe, Oleiros, Gavião e Alcoutim, onde a taxa não ultrapassa os 3 por 1000. O terceiro indicador é o dos índices de envelhecimento: Alcoutim, Oleiros, Vila Velha de Ródão, Pampilhosa da Serra e Penamacor, onde o rácio não desce abaixo dos 550%. As taxas mais baixas de emprego são nos municípios do Alentejo, Beiras e Trás-os-Montes. Os equipamentos de saúde, de ensino, culturais, entre outros, concentram-se nas áreas urbanas e, quando existem nos meios rurais, é muitas vezes à custa dos orçamentos municipais, contribuindo para o agravamento da situação demográfica. Esta realidade foi potenciada e agravada pela falta de investimento público, o que não permitiu a infraestruturação adequada do interior do País em rodovias. São inúmeros os exemplos de IP e de IC iniciados e por concluir, no transporte ferroviário e até na infraestruturação de telecomunicações, de que o caso da TDT (Televisão Digital Terrestre) é um exemplo flagrante. Por outro lado, as opções de emagrecer o Estado e de transferir para a área do negócio privado importantes funções sociais fez com que de uma porção vasta do território nacional se fossem retirando e encerrando escolas, extensões de saúde, postos de correio, serviços da segurança social, postos da GNR e juntas de freguesia. Não é admissível o argumento da falta de pessoas no interior para suportar as opções políticas. É incumbência do Estado e dos governos que gerem o Estado central, segundo a Constituição da República Portuguesa, «promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior». Os governos não podem limitar-se a constatar que os territórios estão a despovoar-se. Aos governos cabe intervir para alterar esta situação dramática. Por mais que as autarquias cumpram o seu papel, desenvolvam os parques industriais, criem infraestruturas educativas, culturais ou sociais, a realidade tem vindo a demonstrar que isso não basta e que são necessárias medidas concertadas e de responsabilidade do poder central. A inexistência de um nível de poder regional, como a Constituição consagra, não tem ajudado na resolução do problema. Medidas de reconfiguração das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) ou de descentralização da execução das políticas centrais não resolverão o problema, que persistirá enquanto não forem instituídas, em concreto, as regiões administrativas. O despovoamento arrasta consigo uma grave consequência que é a desertificação física do território. Mais de metade do território nacional é suscetível à desertificação. Um território desertificado perde, ou vê altamente condicionada, a sua capacidade produtiva. Como afirma e defende o PCP, para dever menos é preciso produzir mais. O País precisa é de valorizar e potenciar a sua capacidade produtiva e não de perdê-la. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] A matéria das assimetrias regionais exige intervenção, boas intenções, não chegam e a realidade confirma-o. A Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011, que teve origem numa proposta do PSD, foi aprovada em setembro de 2011. Através dela se recomendava a criação e dinamização de um plano nacional para coesão territorial. Do acompanhamento deste plano constava a monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projetos públicos, designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da execução do plano, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República. Desde a aprovação da Resolução passaram quase cinco anos, quatro dos quais com um Governo do PSD/CDS. Recordam-se os Srs. Deputados quantos dos dois relatórios sobre o estado da coesão territorial que deveriam ter sido discutidos pela Assembleia da Republica o foram efetivamente? Nenhum! Mais, a Resolução recomendava ao Governo que assumisse a coesão territorial como princípio e objetivo essencial da reorganização administrativa já iniciada, em particular no âmbito da reforma do poder local e da administração desconcentrada do Estado. Foi o que se viu: extinção de freguesias, nomeadamente as mais pequenas e tendencialmente mais necessárias às populações; encerramento de tribunais; encerramento de escolas; intenção de encerramento de repartições de finanças, só travada pela resistência das populações e entidades; implementação das portagens nas SCUT; redução das transferências financeiras e agravamento das transferências de responsabilidades para as autarquias. Se quisermos fazer um estudo sobre o que fazer para agravar os problemas da coesão e das assimetrias regionais, o anterior Governo PSD/CDS é certamente um dos maus exemplos a estudar e a evitar repetir.
Exatamente!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absurdo que as maiores minas de cobre sejam exploradas no interior de Portugal e que o minério saia todo do País na forma de estrato, sem ser ao menos transformado em metal. É um absurdo produzir azeite nos territórios rurais, para depois sair do País a granel para ser rotulado em Espanha ou em Itália.
Exatamente!
É um absurdo que o minério explorado em Moncorvo tenha de ser transportado pelas estradas da região, em inúmeros camiões, porque as ligações ferroviárias foram desativadas. Uma política de desenvolvimento é algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público e esperar pelo investimento privado estimulado a partir daquele. Desenvolvimento não é o mesmo que crescimento e este último é muitas vezes sobrevalorizado para esconder a inexistência do primeiro. São vários os exemplos, ao longo do território nacional. A par do investimento e dos grandes projetos públicos, é necessário um modelo económico que se preocupe não só com o crescimento, mas também com a distribuição da riqueza e a criação de emprego com direitos. Só isso poderá promover o desenvolvimento que ambicionamos e de que o País precisa. A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo e ao País inclui a «promoção de um efetivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público e outras políticas visando a conservação da natureza, o combate ao despovoamento e à desertificação e um maior equilíbrio territorial e coesão económica e social das várias regiões, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações». Esta política e o desenvolvimento que preconiza não estão desligados de uma necessária defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, assentes na defesa da indústria transformadora e extrativa, na agricultura e nas pescas. O primeiro passo para reduzir as assimetrias regionais é criar condições para que as populações tenham vidas dignas. Assim, é necessário: recuperar rendimentos e direitos; recuperar freguesias, tribunais e serviços públicos; fixar profissionais de saúde e outros trabalhadores qualificados; aumentar os níveis de investimento público e de apoio aos sectores produtivos para criar riqueza e emprego de forma sustentada; valorizar os trabalhadores e os seus direitos e elevar os níveis de vida das populações. É desta política que o interior necessita para se desenvolver. O PCP cá está para dar o seu contributo, trazendo estas propostas ao debate! [[Aplausos do PCP.]]
Ainda na fase de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Grupo Parlamentar do PCP pela iniciativa de promover esta interpelação ao Governo, centrada nos temas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território, e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do País. São temas aos quais reconhecemos pertinência e atualidade. Estas políticas para combater as assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do território são políticas necessárias e que visam um País mais equilibrado, um território mais solidário, um desenvolvimento mais igualitário. São problemas estruturais do nosso desenvolvimento económico e social. Problemas que, nos últimos anos, com o abandono do interior, olhado como uma fatalidade, levaram a um significativo agravamento. Nos últimos anos, foi descurada a dimensão mais importante das políticas públicas: as pessoas a quem elas se dirigem. Mais do que no resto do País, o interior sofreu com a diminuição da população e a contínua emigração da nossa geração de jovens mais qualificada de sempre, agravando-se rapidamente o envelhecimento da população. A somar à crise financeira, económica e social, o anterior Governo promoveu uma forte redução da presença do Estado nestes territórios, nomeadamente pelo encerramento cego de diversos serviços públicos de proximidade: tribunais, infraestruturas de saúde e serviços de finanças. A vida das populações foi significativamente afetada e degradou-se a prestação do serviço público às portuguesas e aos portugueses. Este Governo propõe uma estratégia de valorização do território, de desenvolvimento territorial, assente em duas frentes: a fachada atlântica e a fachada peninsular. O interior do País não pode ser visto como «as traseiras do litoral». Este Governo vê o interior como uma oportunidade para abrir portas de mercados por explorar, num desígnio estratégico de afirmação económica e modernização do tecido produtivo, em especial nas regiões fronteiriças. Olhar o interior como terra de abandono e de esquecimento é uma página que temos decisivamente de voltar. O interior tem de ser visto como uma centralidade nova, uma centralidade num mercado transfronteiriço que representa 6 milhões de consumidores, ou quase 60 milhões, se considerarmos o mercado ibérico como um todo. O interior é a porta de entrada para o mercado único europeu. É nesta escala que devemos aproveitar e valorizar os recursos e as condições dos territórios, modernizando o tecido produtivo. O Governo pretende devolver aos territórios poder de decisão sobre o seu próprio futuro e reduzir as assimetrias económicas. De facto, o desenvolvimento do País depende de conseguirmos aproximar o litoral do interior, e o interior do litoral, para que Portugal possa ser um País mais coeso e capaz. É nesta centralidade que o Governo defende o ordenamento do território, com estratégias de desenvolvimento inteligentes, mobilizadoras e sustentáveis. Assumimos o princípio da subsidiariedade como pilar de atuação do Estado, como base de uma relação de confiança indispensável à definição de políticas públicas de valorização do nosso território e, em particular, do interior. Só assim poderemos encontrar as melhores soluções para as assimetrias regionais, promovendo o repovoamento, o rejuvenescimento e a dinamização destes territórios, sem os quais não conseguiremos um desenvolvimento harmonioso e coeso do nosso País. O princípio da subsidiariedade não pode ser uma questão de retórica! Concretiza-se através de um processo de descentralização com uma adequada distribuição de recursos, que reforce e aprofunde a autonomia local. O aprofundamento da autonomia local é uma peça central da estratégia de reforma do Estado e do Governo, ao lado de uma opção decisiva pela modernização administrativa como forma de eliminação de custos de contexto. Daí a prioridade que é dada à legitimação democrática das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a prioridade que é dada ao reforço de competências das autarquias locais, colocando nos municípios, através quer de competências próprias quer da cooperação intermunicipal através das comunidades intermunicipais, o centro do desenvolvimento de políticas públicas de proximidade. Só assim será possível um pleno exercício, legitimado, das competências a transferir do Estado para órgãos mais próximos das pessoas. Promoveremos igualmente uma aposta na criação de uma rede generalizada de serviços públicos de proximidade, que tornem o Estado presente no território, prestando um serviço público de qualidade, de que são exemplo as 14 Lojas do Cidadão, que, ao longo deste ano, entrarão em funcionamento, maioritariamente em municípios do interior. O Governo aposta, igualmente, numa efetiva descentralização de competências em domínios como os transportes, a educação, a saúde, a ação social, promovendo a melhoria da oferta em transporte público, a melhoria da coordenação intermodal, a par da promoção da sustentabilidade do sistema e da sua acessibilidade. A articulação dos diferentes serviços públicos, com um serviço adequado a cada nível territorial, constitui um elemento essencial de uma estratégia de coesão e valorização territorial. Por isso, não foi apenas um símbolo o facto de a celebração dos 100 dias do Governo ter sido marcada em Idanha-a-Nova pela entrada em funcionamento da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que tem como desígnio central a construção de um programa nacional para a coesão territorial que, entre outras medidas, promova a criação de parcerias urbano-rurais e coligações de cidades médias, projetos apoiados por instituições científicas e de produção de conhecimento, a cooperação transfronteiriça, o repovoamento e a redinamização dos territórios do interior. O trabalho em conjunto com as autarquias locais, com todas as áreas da administração central, mas também com os parceiros sociais representados na concertação social é decisivo para a construção deste verdadeiro programa de coesão territorial, há tanto esquecido. A par de um programa de coesão territorial, estão em desenvolvimento medidas sectoriais de valorização do território, tendo como eixo central a mitigação das assimetrias regionais, o combate à desertificação e ao despovoamento do território. Com estas medidas, pretendemos dinamizar a economia local, qualificar e aumentar o emprego, atrair investimento produtivo e promover uma melhor ligação entre os espaços urbanos e rurais, preservando e potenciando os recursos endógenos e assegurando a permanência das populações. Para isso, também é fundamental apostar no mercado transfronteiriço, desde logo através de um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços. Pretendemos aprofundar esta cooperação, através de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida das populações vizinhas, portuguesa e espanhola, que vivam nestas zonas, promovendo as eurocidades, o reconhecimento recíproco de títulos académicos e qualificações, a utilização partilhada de serviços públicos. Todas estas medidas implicam uma estratégia de fixação de população no interior, de atração de população, de promoção quer da agricultura quer de espaços empresariais inovadores a nível local. Terminamos como começámos: a falar das pessoas. É que, para este Governo, trata-se de um desígnio maior: a aposta nas pessoas. São elas que justificam as políticas públicas, são elas que justificam a valorização do interior e a promoção da coesão territorial. Só assim poderemos mitigar os custos de ineficiência decorrentes da descoordenação territorial da administração desconcentrada do Estado e do peso de uma tradição centralista que penaliza, em particular, a fachada peninsular do nosso País. Racionalizar a administração territorial do Estado, descentralizar e promover a subsidiariedade são requisitos fundamentais para uma governação baseada na autonomia local, na gestão de proximidade e na promoção da competitividade, indutoras de um desenvolvimento sustentável com verdadeira coesão territorial. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, permita-me, em tom de nota prévia, que lhe deixe duas considerações: em primeiro lugar, para saudar o PCP por trazer a debate este tema que é tão importante para o País e quem de resto, foi colocado na agenda política pelo anterior Governo em resultado de um estudo promovido pelo PSD, designado, como bem se recordam, Territórios de Baixa Densidade, Territórios de Elevado Potencial; em segundo lugar, para dizer que em nada nos surpreende que o Partido Comunista queira estabelecer um nexo de causalidade entre as ditas assimetrias regionais e as políticas do Governo PSD e CDS, como não nos surpreende também que queiram continuar a defender o Estado paternalista como a solução para os fenómenos de desertificação e regressão demográfica ou, então, a fazer depender as populações dos territórios de baixa densidade do assistencialismo público e estatal. É isto, decididamente, que nos afasta totalmente da vossa visão. Sr. Deputado João Ramos, deixe-me dizer-lhe que a porta do desenvolvimento territorial não abre por fora. A porta do desenvolvimento territorial abre por dentro, ainda que com a ajuda inestimável dos poderes públicos. Abrir a porta do desenvolvimento deste território exige o contributo e o envolvimento de todos os agentes sociais, económicos e políticos, públicos e privados. E isto o Governo anterior fez muito bem, porque assumiu a coesão territorial como uma prioridade. Apesar do constrangimento financeiro da responsabilidade do Partido Socialista, foi o anterior Governo que deu passos decisivos para promover o interior com a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade e com a atribuição deste estatuto a 165 municípios. Também a atribuição de majorações nos projetos de investimento nesses territórios, no âmbito do Portugal 2020, foi considerada uma das políticas de diferenciação positiva mais emblemática. Recordo que fomos nós que criámos a Equipa para os Assuntos do Território e o Conselho de Concertação Territorial; fomos nós que implementámos o VALORIZAR, um programa de valorização económica de territórios e gerador de riqueza e emprego; fomos nós que concebemos e desenvolvemos os programas Descentralizar, Aproximar e Portugal Porta-a-Porta; fomos nós que lançámos o programa +Superior. E mais exemplos daria aqui se tivesse tempo. Eram estes alguns dos principais objetivos da agenda nacional para os Territórios de Baixa Densidade que o atual Governo quer agora ignorar, justificando com a criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Feitas estas considerações, coloco algumas questões ao Sr. Deputado João Ramos. Qual a posição do PCP quanto às políticas desgarradas, como a sugerida eleição direta das áreas metropolitanas? Eleger os presidentes das áreas metropolitanas, em 2017, sem dar igual tratamento às comunidades intermunicipais (CIM) é ou não é contribuir para um maior aprofundamento das assimetrias regionais? É evidente que falamos de estruturas cujas competências devem ser ajustadas e negociadas em função das suas especificidades. Mas, se a transferência de competências para as áreas metropolitanas exige uma legitimação democrática, por que razão não se criam as condições necessárias para que as CIM tenham o mesmo tratamento? [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Emília Santos, como há a possibilidade de descontar o tempo no tempo global do partido, a Mesa deixou que a Sr.ª Deputada ultrapassasse o tempo normal destinado a pedir esclarecimentos. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Santos, agradeço as questões que colocou, porque, ao colocar questões, valoriza a intervenção do PCP. O anterior Governo deu um contributo importante, mas deu um contributo para que este problema levasse muito mais tempo a sair da agenda. Este foi o contributo que o PSD e o CDS deram. Perguntei, na minha intervenção, onde estavam os relatórios. A Sr.ª Deputada disse que o Governo PSD e CDS fizeram muito pelo desenvolvimento do interior e pela coesão territorial e ficaram de apresentar à Assembleia da República, segundo uma proposta do PSD, pelo menos dois relatórios, porque estava prevista a apresentação de um relatório de dois em dois anos, e nunca o fizeram. Por isso, a proposta do PSD nunca foi cumprida pelo próprio PSD. Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não acompanhamos esta ideia de que a porta tem de se abrir por dentro. O que a senhora está a tentar fazer é passar responsabilidades, pela falta de desenvolvimento, a quem está nos territórios que não estão desenvolvidos, aliviando responsabilidades do poder central. Não podemos acompanhar essa reflexão, Sr.ª Deputada.
Exatamente!
O que é que é necessário para desenvolver o interior do País? É necessário haver pessoas no interior do País. Claro que é necessário haver pessoas no interior do País! É preciso haver lá escolas? É preciso haver lá escolas! É preciso haver lá tribunais? É preciso haver lá tribunais! É preciso respeitar as autarquias locais? É preciso respeitar as autarquias locais! É preciso haver lá pessoas? Claro que é preciso haver lá pessoas! Mas o que é que o PSD e o CDS fizeram relativamente a estas matérias? O Governo do PSD e do CDS, que a Sr.ª Emília Santos Deputada apoiou, fechou, encerrou, reduziu e mandou para a emigração meio milhão de portugueses. [[Aplausos do PCP.]] E sabemos que a emigração atinge com muito maior gravidade as regiões do interior do País. Estas são as razões em relação às quais o PCP disse, durante muito tempo, que era preciso mudar de governo e era preciso mudar de políticas. Sr.ª Deputada, relativamente às questões que coloca sobre as autarquias regionais e as áreas metropolitanas, atempadamente trataremos dessas matérias que consideramos de grande importância. Mas uma coisa é certa: para estas matérias tem de ser cumprida a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente em termos de regiões administrativas, e é isto que o PCP tem vindo a defender. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Ministro Adjunto, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de oito Srs. Deputados. Como pretende responder, Sr. Ministro?
Em dois grupos de quatro, Sr. Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaríamos de abordar as questões relacionadas com a descentralização de competências. É preciso descentralizar o País para combater as assimetrias regionais e para o seu desenvolvimento do ponto de vista económico e social e é preciso alterar a organização administrativa do Estado. Mas o que nós vimos nos últimos anos, inclusivamente por PSD e CDS, foi um caminho exatamente contrário a esse: encerraram escolas, encerraram serviços de saúde, encerraram postos do correio, até extinguiram freguesias, encerraram serviços desconcentrados do Estado de apoio aos sectores produtivos. E tudo numa perspetiva de concentração e não de descentralização. No entanto, a avaliação que fazemos dos processos de descentralização de competências, que também foram avançando nos últimos anos, é profundamente negativa. É negativa porque correspondeu à desresponsabilização do Governo do seu quadro de atribuições e competências, é negativa porque correspondeu à transferência de insatisfações e de problemas, é negativa porque correspondeu à transferência de mais encargos para as autarquias, é negativa porque desrespeitou a vontade das próprias populações, é negativa porque gerou mais assimetrias e mais desigualdades no nosso País, é negativa porque desrespeitou também a autonomia do poder local democrático, tratando as autarquias como entidades desconcentradas da administração central. Perante estes aspetos, não tivemos um verdadeiro processo de descentralização de competências mas de desconcentração e de transferência de problemas. Sr. Ministro, para o PCP, a descentralização de competências passa pela garantia de melhor serviço público para as populações, pelo reforço de direitos, pela satisfação das suas necessidades e por uma melhor qualidade desses mesmos serviços públicos. Nós consideramos que a descentralização não pode colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado, que deve contribuir para eliminar assimetrias, que não pode corresponder, como já aqui dissemos, à transferência de encargos e que deve respeitar a autonomia do poder local democrático, autonomia essa que deve ser aprofundada, que deve ser valorizada e que deve significar a garantia dos meios adequados para que as autarquias possam cumprir com as suas competências. Sr. Ministro, esta é a perspetiva que temos em relação à matéria da descentralização de competências, de desconcentração. De facto, precisamos de ter um País que avance numa perspetiva de maior proximidade junto das populações mas que não coloque em causa direitos fundamentais. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero agradecer ao PCP por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República. Considero importantíssimo — e o PS também considera importante — que este tema seja discutido nesta Casa. Aliás, é necessário haver vontade política para que, de uma vez por todas, se avance de uma forma consistente na questão do combate às assimetrias e à desertificação. Essa vontade política foi aqui afirmada hoje pelo Governo do PS — que saudamos — com a implementação e o anúncio da criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior e desejamos, Sr. Ministro, que rapidamente possa apresentar medidas com impacto para o País. [[Aplausos do PS.]] Queria recordar — e não falo do estudo do PSD — que há um estudo sério feito, no terreno, pela DEMOSPIN (Demografia economicamente sustentável — Reverter o declínio em áreas periféricas), que diz que o problema demográfico em Portugal é generalizado em todo o País. Não é excessivamente dramático à escala nacional mas é catastrófico para o interior e apela às Sr.as e aos Srs. Deputados, e também aos governos, não só a este, mas a todos os governos, para que se prossigam políticas sustentáveis e que não sejam revertidas, como aconteceu nos últimos quatro anos com as políticas desenvolvidas pelo Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PS.]] Quero aqui recordar algumas dessas políticas. Recordo políticas como a eliminação da discriminação positiva, de isenções, de descontos na A23, A24 e A25, autoestradas do interior que promoviam a mobilidade. O que é o que o anterior Governo fez? Eliminou essa discriminação positiva! Recordo políticas que levaram à emigração de jovens e menos jovens, que abandonaram os nossos distritos e, com isso, fizemos chegar novamente os números da emigração a valores da década de 60. [[Protestos do PSD.]] Recordo políticas que levaram à demonização do investimento público, como ainda agora a Sr.ª Deputada Emília Santos acabou de fazer quando se referiu ao investimento público como algo de somenos. Ora, o investimento público é absolutamente necessário no interior do País para com ele arrastar investimento privado. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, quero que reflitam no seguinte: sem investimento público não há pessoas, sem investimento público não há emprego, sem investimento público e privado não há mão-de-obra, e isso acarreta recessão económica e leva à emigração, a menos oportunidades económicas e de serviços. Trata-se de um desastre que nós não podemos permitir. Também não podemos permitir que o País continue com dois terços do seu território votado ao abandono porque não se desenvolvem políticas concretas que pensem o País na sua globalidade, porque a valorização do território não é tida em conta e são desperdiçados recursos endógenos. Srs. Deputados, estas regiões do interior têm pessoas de qualidade, têm investimento e têm alguns equipamentos de qualidade, como, por exemplo, o cluster agroalimentar em Castelo Branco, para além de haver outros clusters nas várias regiões do nosso País. Não só nós mas também o Governo temos de apoiar o interior em termos de investimento público. Nas questões que dizem respeito ao Portugal 2020, que tão atrasado estava na sua possibilidade de chegar às empresas, há que discriminar positivamente esses investimentos que se localizam no interior. Não posso deixar de referir as questões relacionadas com a ferrovia, por exemplo, a linha da Beira Baixa ou as ligações a Espanha e à restante Europa, as questões relacionadas com a criação de emprego, as questões que, no que diz respeito à justiça, fazem a justiça chegar, em termos de proximidade, aos cidadãos — tudo ao contrário do que o anterior Governo fez —, as questões ligadas à diminuição das taxas moderadoras porque também temos de considerar que muito do nosso território é constituído por pessoas envelhecidas que não têm transportes públicos e que têm dificuldades. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, estamos convictos de que, na apresentação do programa da Unidade de Missão, que o Sr. Ministro hoje aqui referiu, iniciaremos um caminho, que queremos que seja consensual nesta Câmara, de aplicação de políticas que não possam ser revertidas, um caminho para atacar de vez este problema. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, também neste caso, a Mesa seguiu o mesmo critério sobre a ultrapassagem do tempo previsto para a intervenção, tendo sido deduzido no tempo global do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há uma grande diferença entre dizer e fazer. O anterior Governo, liderado pelo PSD, apesar de enfrentar uma situação de emergência financeira, originada, aliás, por políticas socialistas,… [[Protestos do PS.]] … pôs na agenda a coesão territorial e os territórios de baixa densidade. Já a ação governativa do seu Governo, que é apoiado pelos Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, é centralista e aumenta as desigualdades. Este Governo é ágil em empurrar com a barriga, a empurrar para a frente, a criar estudos, a criar também novas estruturas como a que aqui já foi referida — a Unidade de Missão para a Valorização do Interior —, mas o importante é percebermos se o Governo, de facto, mede o impacto que as suas políticas têm em todo o território nacional. O Sr. Ministro falou muito do interior. Falou muito, mas não disse nada. Por isso, vou colocar-lhe cinco exemplos que são, na verdade, também cinco questões sobre este tema. Primeiro exemplo: quando o Governo reverte a reestruturação do sector das águas, contra a vontade dos municípios do interior do País, impedindo a descida de tarifas, acha que isso potencia a coesão territorial e social? Quando o Governo reverte os investimentos previstos — investimentos públicos — com as barragens do interior do País, investimentos do vosso próprio Plano Nacional de Barragens, acha que isso dinamiza as economias locais destes territórios? [[Protestos de Os Verdes.]] Sr. Ministro, quando o Governo aumenta brutalmente os combustíveis penalizando mais quem não tem ao dispor uma rede de transportes públicos capaz, acha mesmo que isso atenua as diferenças entre as grandes áreas urbanas e o resto do território?
Muito bem!
Quando o Governo recua na descida do IRC, desencorajando o investimento privado, acha mesmo que esse efeito não se vai sentir de forma mais intensa no interior do País e nos territórios mais desfavorecidos?
Exatamente!
Quinta e última questão: quando o Governo se prepara para asfixiar as escolas com contrato de associação, quando atira para o desemprego milhares de professores e de funcionários, acha mesmo que para os territórios do interior este problema não se vai sentir de forma ainda mais dramática? [[Protestos do BE e do PCP.]] Sr. Ministro, eu diria que é surreal ouvir este Governo falar do combate às assimetrias. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, é de saudar a relevância de matérias tão candentes trazidas aqui pelo Partido Comunista. Direi que ficará para a história, bem negra, deste País tudo por que passaram as freguesias durante a vigência do anterior Governo. Nunca, na história do poder local português, houve tamanha afronta e ignomínia como durante a vigência do Governo PSD/CDS. Foi imposta a tristemente célebre lei da RATA — lei da reorganização administrativa territorial autárquica — , de Relvas, que mutilou e reduziu a pó mais de 1000 freguesias, mais propriamente 1168 freguesias. Foi um processo de eliminação de freguesias a régua e esquadro, sem ouvir ninguém e contra a vontade de autarcas e populações. Tudo devido ao capricho de um homem, mas apoiado e sancionado pelo anterior Governo e por muitas Deputadas e muitos Deputados que temos neste Hemiciclo. A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, foi uma péssima lei e faz-me lembrar uma outra lei que vigorou neste País, ainda durante a Monarquia Constitucional, durante a governação de Hintze Ribeiro, que foi apelidada de ignóbil porcaria e que permitiu aumentar o número de Deputados regeneradores — o PSD e o CDS, da altura — e eliminar Deputados republicanos. Pois eu chamaria à lei da RATA, à lei de Relvas, uma ignóbil porcaria II! Esta lei de distinção de freguesias não só violou a Constituição da República como também a Carta Europeia de Autonomia Local, pelo que urge repor ordem constitucional. Felizmente, temos um quadro novo, assente numa maioria parlamentar, e todos nós sabemos que o atual Governo, no seu Programa, defende a reavaliação do processo de extinção de freguesias. É, assim, necessário e urgente que sejam restauradas essas freguesias, sempre de acordo com a vontade das populações. É sabido que o Bloco de Esquerda, durante esse processo, levantou a questão do referendo para que, de facto, as populações fossem consultadas e é sabido que hoje — temos essa esperança — outras forças apoiam este referendo. Esta iniciativa que o Bloco de Esquerda, brevemente, apresentará na Assembleia da República pretende dotar o Parlamento de uma lei de enquadramento, constitucionalmente necessária, para a criação e alteração de autarquias locais, sejam elas freguesias ou áreas metropolitanas, previstas no Programa do Governo. A questão que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: ficámos surpreendidos pelas recentes declarações do Sr. Ministro à comunicação social dizendo que, no atual quadro ou, pelo menos, até às próximas eleições autárquicas, não teríamos a reavaliação do processo autárquico, nomeadamente das freguesias. Considera o Sr. Ministro adequado empurrar a resolução dos graves prejuízos causados pela extinção de freguesias para lá do ano de 2017? Está o Governo disposto a colaborar na resolução desse problema antes dessas eleições? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, saúdo os Srs. Deputados Paula Santos, Hortense Martins, Bruno Coimbra e João Vasconcelos que me colocaram questões, permitindo-me aqui realçar quanto valorizamos a iniciativa do PCP de trazer temas com esta relevância à centralidade do debate parlamentar. Esta forma de olhar para a prioridade que deve ser dada ao combate às assimetrias regionais, a uma visão integrada do desenvolvimento territorial do País, à prioridade à coesão social, à coesão territorial enquanto instrumento de valorização do território e de promoção de um desenvolvimento integrado, é uma peça essencial para que se construa uma larga convergência que permita que os tempos das políticas difusas, das políticas em que deliberadamente a estratégia de desenvolvimento passava por cortar salários e pensões, passava pelas vítimas, sempre as mesmas e sempre em divergência com a Constituição, esses tempos sejam, de vez, abandonados e que haja um virar de página no sentido do desenvolvimento territorial e da coesão em torno da promoção do crescimento. É por isso que a descentralização de competências e a subsidiariedade, isto é, dar cumprimento ao artigo 6.º da Constituição, que afirma a autonomia local enquanto elemento essencial de caracterização do que é o Estado português, é a matriz da ação do Governo nesta área. Por isso, não faz sentido que quem, durante quatro anos, eliminou serviços públicos, centralizou estruturas desconcentradas do Estado, despediu quase 30 000 professores venha aqui falar em preocupações, em má-fé, sobre a situação da salvaguarda de um ensino público de qualidade, quando nunca esteve neste debate ou, melhor, não chegou ainda a este debate. Esperemos que, ao longo do dia de hoje e ao longo desta Legislatura, o PSD reencontre um lugar construtivo. A descentralização de competências e a subsidiariedade são elementos essenciais para a racionalização das políticas públicas. É fundamental dar coerência à administração desconcentrada do Estado, antes de mais. Por isso, o Programa do Governo prevê que as estruturas desconcentradas do Estado sejam racionalizadas no modelo correspondente às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, porque esse é o modelo mais coerente, mais consensual, mais consolidado na nossa estrutura territorial. Não podemos mais ter autarquias locais ou empresários com programas de desenvolvimento, com projetos de investimento, martirizados pela descoordenação das estruturas desconcentradas do Estado, em que cada departamento responde isoladamente e em que cada um tem a sua dimensão, a sua visão, a sua resposta territorial, ora segundo um modelo da região, ora segundo o modelo do distrito, ora segundo um qualquer outro modelo. Primeiro desafio: racionalizar a administração desconcentrada do Estado. Em segundo lugar, acreditar na capacidade de um verdadeiro pensamento estruturado em torno do desenvolvimento regional. É por isso que falamos na democratização das comissões de coordenação regional e não na sua destruição, como aconteceu nos últimos quatro anos, ou na centralização verificada em áreas como a educação, o ambiente, a economia, em que a desorganização do Estado, a ineficiência, aumentou, aumentando os custos de contexto em que a centralização foi uma marca da atuação da Administração Pública ao longo dos últimos anos. Por isso, estabelecer estruturas que, com uma definição de responsabilidade a partir daquela que é a vontade regional, permitam manifestar aquelas que são as prioridades de desenvolvimento à escala do Norte, do Centro, do Alentejo, de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve é um elemento fundamental para a melhoria da qualidade da gestão pública. Porém, elemento fundamental na nossa reorganização do Estado é, de facto, o papel decisivo dos municípios. Por isso, o que queremos fazer é um efetivo contrato de confiança com o poder local democrático, um contrato de confiança que passa pela transferência de competências, de recursos financeiros adequados, e não por uma qualquer desresponsabilização. Passa pela garantia da universalidade do serviço público e não por uma destruição do serviço público de proximidade. Por isso, acreditamos que na educação, na ação social, na proteção civil, na gestão das áreas marítimas e portuárias, na saúde, uma dimensão de proximidade permite uma governação de melhor qualidade. Assim, a aposta na valorização do interior, na promoção do investimento — como aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Hortense Martins —, na diferenciação positiva em matéria de atração de investimento, em matéria fiscal, em matéria de atração de quadros qualificados é um elemento essencial. Concluindo esta visão como que um zoom de uma reforma do território que deve ser vista de forma global e não de forma espúria em torno de pequenos casos, que provam que não se aprendeu nada com os erros dos últimos quatro anos, como fez aqui o Sr. Deputado Bruno Coimbra, o nosso compromisso é de avaliação, em diálogo com os autarcas, com as associações de autarcas quer de freguesias quer de municípios, daquilo que foi uma reorganização territorial das freguesias feita de cima para baixo. Por isso, não tem sentido uma qualquer outra forma de imposição apressada de um modelo de reorganização territorial. Tem sentido, sim, discutir com as associações de municípios e de freguesias, vendo aqueles que são os erros e as consequências das alterações efetuadas, e analisar como podemos definir, também para as freguesias, um espaço de afirmação, enquanto verdadeiras formas de governação de proximidade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, iniciamos a segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, a matéria em discussão, sobre políticas do interior ou qualquer que seja o nome que lhe queiram dar, julgo que merece um largo consenso sobre a sua necessidade, sobre a sua urgência, nesta Câmara. Eu não tenho muito a acrescentar ao diagnóstico feito quer pelo Partido Comunista Português, quer por S. Ex.ª o Sr. Ministro. O que importa saber é o que é que se faz no concreto, o que é que foi feito e o que é que corresponde a práticas concretas, porque o interior precisa desse discurso verdadeiro de ideias, de propostas, e não de estarmos sempre a começar do zero nas discussões. Cada vez que se discute o interior a primeira coisa que vem à cabeça das pessoas do interior é o que vai fechar desta vez. [[Protestos do PS.]] Por isso, temos de mudar o discurso para coisas práticas e concretas. O Governo diz assim: «Nós criámos uma unidade de missão em janeiro, que tem 180 dias para apresentar o relatório». Mas esta é a ideia mais socialista que conheço. Sempre que o Partido Socialista é confrontado com um problema, cria-se um gabinete de estudos, uma unidade de missão, e voltamos a estudar tudo outra vez. Para não fugir do discurso que quero que seja sereno, já não vou falar a V. Ex.ª das propostas de revisão de fusão das freguesias, revisão essa que vai ficar para depois das eleições autárquicas.
Bem lembrado!
Ainda bem que há eleições autárquicas, porque essa solução parece que foi a bem do bom senso do Partido Socialista! Sr. Ministro, o Governo anterior pode não ter feito tudo bem, mas, em vez de uma estrutura de missão, que vai fazer diagnósticos para depois saber o que vai fazer, criou o RCAEI (reunião de coordenação dos assuntos económicos e do investimento), que mais não era do que um centro de encontro de secretários de Estado de vários ministérios que, no concreto, resolveram problemas e constrangimentos burocráticos que afetam, em larga maioria e em primeiro lugar, as empresas, as famílias e as estruturas do interior. [[Muito bem!]]
Nós não temos rigorosamente nada contra o poder autárquico, que está consolidado, que precisa de mais transferências de competências, mas também de mais pacote financeiro, porque transferir competências sem o respetivo pacote financeiro significa o «toca e foge», é transferir responsabilidades para o poder local, seja ele nas CCDR, seja nas autarquias, e depois não dar o respetivo pacote financeiro. Sr. Ministro, penso que temos de ter uma política de bom senso, de racionalidade da presença do Estado. Não podemos ter tudo a fechar num determinado município e no outro não fecha nada. Temos de ter uma distribuição racional, e o interior está disponível para ter essa discussão racional sobre onde o Estado deve ou não estar e como é que o Estado se pode complementar. Sr. Ministro, reabrir tribunais, sim. Mas sabe quais? Por outro lado, Sr. Ministro, enquanto o Governo anterior pode apresentar, na Embraer, na Luso Finsa, na Aquinos, um conjunto de investimentos feitos no interior — e a melhor forma de garantir a existência de pessoas no território, de valorizar o território, chama-se investimento — e, desse modo, criar emprego, fixar pessoas, fixar famílias, arranjar inovação, apoiar PME, apoiar startups. Tudo isto foi feito pelo Governo anterior através de um conjunto de investimentos todos localizados no interior.
Bem lembrado!
Sr. Ministro, vamos ver o que este Governo fez. Sabe o que é que este Governo fez às barragens do Alvito, Girabolhos e Fridão? Encerraram. Pergunto se entre um Governo que faz, que investe e que apoia o interior e outro que encerra, com autarcas, por incrível que pareça, do Partido Socialista que vêm agora dizer ao Governo «então, e agora? O que é que fazemos às perspetivas de criação de emprego e de crescimento económico?»… O Sr. Ministro tem de responder, porque, na prática, o que o senhor está a fazer é fechar, é tirar investimento, a não ser que me diga qual é o investimento que a AICEP tem em pipeline ou em relação ao Programa 2020 para o interior. No Programa 2020, o Governo anterior criou majoração para as PME e para as microempresas, apoio ao comércio, revimos o RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, forçámos, e muito, o Simplex — aliás, o Governo prevê abolir burocracias, mas a verdade é que nada vemos em relação a essa matéria. Sr. Ministro, a maior ajuda que se deu ao desenvolvimento do interior chama-se valorização da agricultura, valorização do agroalimentar, apoio e valorização dos produtos endógenos. [[Muito bem!]]
Nunca os agricultores tiveram tanta recuperação de rendimentos como com o Governo anterior, e está aqui a ex-Ministra da Agricultura que, sobre essa matéria, fez um excelente trabalho. Nunca se instalou tanta inovação, tanta criação da marca Portugal, tanta exportação, abrindo e criando mercados. Sr. Ministro, o que é que este Governo já fez sobre essa matéria? Desconhece ou não que um conjunto de politécnicos, de universidades, de empresas, criaram inovação na área do agroalimentar, que se exportou, como nunca, produtos do agroalimentar, que o vinho é hoje um produto de marca de Portugal, que o turismo cresceu em quase todas as regiões, fruto também das reformas e das reestruturações que se fizeram nas entidades regionais e nas regiões de turismo?! Sr. Ministro, o Governo anterior não recebe lições, mas também não quer ter um discurso sobranceiro sobre a matéria. Há ainda muito a fazer para valorizar o interior. Sr. Ministro, nos meses que leva de governação, o que acontece é que o interior está mais longe do poder central, a burocracia é maior, os investimentos não se veem, o desemprego, como hoje mesmo se viu, quebrou aquilo que era um percurso de recuperação que acontecia com o Governo anterior, os senhores reveem nos vossos planos macroeconómicos baixa dos investimentos, baixa da criação de emprego, baixa das exportações e eu pergunto se isso é ou não uma ameaça, um alerta vermelho para as populações do interior, para quem quer investir e para quem quer continuar a morar no interior. Sobre transportes públicos, os senhores têm políticas de sustentabilidade ambiental. O Governo anterior criou o Porta a Porta. Qual é a política de transportes públicos para o interior que este Governo tem? Sabe responder? São estas singelas perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, para percebermos, de uma vez por todas, se vai repetir o discurso que tem vindo a fazer ao longo de seis meses ou se traz alguma novidade para o debate. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, não é possível falar do combate às assimetrias regionais sem referir a questão das freguesias. A denominada «Reorganização Administrativa do Território das Freguesias», imposta por PSD e CDS em 2012, mereceu contestação e repúdio generalizados, com ações de protesto de norte a sul do País e enormes manifestações populares, como a realizada em Lisboa, a 31 de março de 2012.
Exatamente!
Sob falsos argumentos, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias, opção política que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático. O PCP opôs-se, desde o primeiro momento, a esta estratégia de desmantelamento do poder local democrático. A verdade é que, contrariamente à propaganda então feita, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da coesão territorial. Pelo contrário, traduziu-se no aumento das assimetrias regionais já existentes, porque, ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo País, somou-se ainda a extinção de freguesias. Nas zonas rurais e de interior, tal foi particularmente desastroso, pois a freguesia era, muitas vezes, o ente público que restava e, com o seu desaparecimento, as populações ficaram ainda mais ao abandono.
Exatamente!
Sr. Ministro, hoje há condições para inverter esta situação e para corrigir as injustiças geradas, sem risco de quebra de qualquer ciclo autárquico e com um estudo inequívoco, que é a vontade das populações e das autarquias locais que se têm pronunciado sobre o assunto. O projeto de lei proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP e que deu entrada na passada semana confirma isto mesmo, uma vez que todo o processo culminaria na sequência das próximas eleições autárquicas. Nesse sentido, estabelece-se a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com oposição dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se. Prevê-se ainda que, na sequência da experiência acumulada pelos órgãos autárquicos, e vivida pelas populações no decurso de mais de metade do mandato, seja reformulada a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer então dado. Para terminar, Sr. Ministro, uma outra linha de análise. O PCP sempre considerou que não bastava regionalizar o País para corrigir as assimetrias regionais, mas a vida demonstra que o desenvolvimento de um poder intermédio — a regionalização — é, e continua a ser, uma condição necessária para um efetivo desenvolvimento regional. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, permita-me que, em primeiro lugar, saúde o Partido Comunista Português por ter agendado esta interpelação sobre um assunto tão importante como é o despovoamento do interior, porque, de facto, um dos problemas estruturais da economia portuguesa prende-se exatamente com as graves assimetrias regionais que se verificam no nosso País. Sabemos que, também a este nível, as coisas se agravaram muito nos últimos anos com as políticas do Governo PSD/CDS, porque as políticas de austeridade não criaram apenas um quadro recessivo e elevados níveis de desemprego, não criaram apenas pobreza e cortes salariais ou a perda de direitos por parte das pessoas, as políticas do anterior Governo também agravaram substancialmente as assimetrias e as desigualdades regionais. E se é verdade que essas políticas ou opções do Governo PSD/CDS afetaram os portugueses em geral, também é verdade que acabaram por atingir ainda mais as populações das regiões do interior. Senão vejamos: as políticas de austeridade levaram à falência milhares de empresas, sobretudo de micro, pequenas e médias empresas, e, por arrasto, lançaram milhares de trabalhadores para o desemprego em regiões onde não existe praticamente criação de emprego. Depois, vieram os encerramentos de serviços públicos, como centros de saúde, perdas de valência dos hospitais, encerramento de escolas, tribunais e outros serviços, que agravaram substancialmente as assimetrias regionais. Por fim, as limitações impostas às autarquias locais, os constrangimentos financeiros e até as ingerências na autonomia do poder local, que não só dificultaram o desenvolvimento das suas atribuições e a resposta às necessidades das populações, como agravaram ainda mais a situação das regiões do interior. Isto já para não falar da extinção de freguesias, que foi mais uma machadada no poder local, com grave prejuízo para as populações e que veio contribuir em muito para agravar as assimetrias regionais. Certamente que o Sr. Ministro concordará se eu disser que as autarquias locais têm sido a única frente capaz de quebrar o isolamento do interior. Seja qual for a força política que esteja ou que esteve à frente dos destinos dos municípios, a verdade é que as autarquias locais têm-se assumido, e continuam a assumir, um papel determinante para amortecer o problema das assimetrias regionais. Portanto, impõe-se libertar as autarquias locais dos constrangimentos impostos pelo Governo PSD/CDS, mas também devolver as freguesias às populações. Mas não chega, porque o desenvolvimento económico equilibrado e sustentado do País e a criação de emprego ficarão certamente comprometidos se a política de canalização de fundos comunitários continuar a ser feita para as grandes empresas e não chegar às micro, pequenas e médias empresas. Mais: é necessário encontrar respostas para os problemas dos agricultores, é preciso defender e valorizar a agricultura familiar e o mundo rural, é necessário repor os serviços públicos que o anterior Governo encerrou — e encerrou de tal ordem que o Sr. Deputado Hélder Amaral ainda veio com o discurso dos encerramentos, como se estivéssemos ainda a falar do Governo anterior —, é necessário devolver os baldios aos compartes, que também foi mais uma obra do Governo do PSD/CDS, e é preciso olhar para as áreas protegidas e as zonas classificadas, para a conservação da natureza como algo estratégicos para o desenvolvimento regional e para o desenvolvimento nacional. Sr. Ministro, gostaria de saber o que prevê o Governo fazer, sobretudo nas áreas que o Sr. Ministro tutela, para podermos caminhar no sentido de combater este grave problema que constitui as assimetrias regionais. Sr. Ministro, quando digo «as áreas que tutela», refiro-me especificamente à necessidade de libertar as autarquias locais dos constrangimentos que foram impostos pelo Governo do PSD e do CDS, mas também no que diz respeito à necessidade de devolver as freguesias às populações que o Governo do PSD/CDS acabou por fazer desaparecer. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto, como homem do interior que sou, queria aproveitar este momento para saudar e mesmo agradecer a iniciativa do PCP. A coesão territorial é, hoje, já uma emergência nacional, pelo que debater este assunto e debater os problemas no interior do País é um ato patriótico. Ao longo das últimas décadas, salvo algumas exceções da responsabilidade de Governos do Partido Socialista, tem imperado uma visão errada sobre o interior, as suas populações, instituições, organizações e recursos. A direita neoliberal não tem, nunca teve, respostas para os problemas dos territórios de baixa densidade, uma visão que desqualifica e desvaloriza as regiões do interior, salientando o défice em termos económicos, de acessibilidades e de demografia. Aliás, basta recordar o anterior Governo que foi pródigo desse discurso para justificar mais cortes, encerramentos de serviços públicos e ausência de investimentos. O interior entrou num ciclo vicioso, tem menos emprego e mais emigração, população envelhecida e em queda, poucos investimentos e menos consumo, cortes nos serviços públicos, falta de dinamismo empresarial, sem que alguém pare esta queda para o abismo, para a morte das aldeias e para a estagnação das cidades e das vilas. [[Muito bem!]]
Sabemos que só com políticas públicas descentralizadas, com políticas direcionadas para a realidade socioeconómica do interior, poderemos inverter esta tendência.
Muito bem!
Os municípios assumem-se como estruturas fundamentais para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade. A implementação de serviços públicos de proximidade poderá ser um importante apoio ao sector empresarial, às organizações e às associações. O Estado, central e local, deve assumir a responsabilidade de travar o despovoamento do interior. Nesse sentido, questiono o Governo sobre as áreas em que poderão processar-se serviços públicos de proximidade nos territórios do interior e como conciliar a Unidade de Missão para a Valorização do Interior com a autonomia municipal, com as autarquias, que são os verdadeiros motores, até hoje, do desenvolvimento local. [[Aplausos do PS.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto, para fixar população no território e combater o despovoamento e a desertificação é fundamental existir emprego, público e privado. Quando não existe emprego, as pessoas são forçadas a sair dos seus territórios e, por isso mesmo, nos últimos quatro anos de Governo de PSD/CDS, assistimos a um desperdício de meio milhão de pessoas que tanta falta fazem ao País e, designadamente, aos distritos atingidos pelo fenómeno das assimetrias e da desertificação. Por isso mesmo, para fixar e atrair população é fundamental existir atividade económica, sector produtivo, indústria e agricultura. E a isso exatamente deve corresponder a criação de emprego e de emprego com direitos, porque é fundamental garantir a valorização do trabalho, criando, desde logo, incentivos à fixação de profissionais quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, como ainda recente o PCP propôs, quer noutros domínios. É fundamental uma coisa muito importante: que a trabalho igual corresponda salário igual. Gostaria, Sr. Ministro, de lhe dar um exemplo concreto: o call center da EDP em Seia pratica salários abaixo dos que pratica o call center em Lisboa. Isto significa, desde logo, o não cumprimento do princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual. Por isso, a valorização do território, a garantia de emprego com direitos exige também isto: a garantia e a fiscalização efetiva dos direitos dos trabalhadores, porque a garantia de condições de vida e de trabalho dignas, fundamentais para a fixação das populações, exige, da parte do Estado, um papel interventivo. Sr. Ministro, para o PCP, não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. É neste combate que estamos, é neste combate que continuaremos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tiveram oportunidade de colocar questões nesta segunda ronda. Gostaria de saudar, muito especialmente, o Sr. Deputado Hélder Amaral pela sua posição, diria, construtiva, manifestando o acordo relativamente a esta necessidade de olhar para o futuro, de olhar para aquilo que é a necessidade de construir uma larga convergência em torno das políticas para o interior.
É isso mesmo!
De facto, aquilo que queremos é acabar com o que foi o tema durante muitos anos. Durante quatro anos, quando se falava de interior, o que estava em causa era: «O que fecha nesta semana?».
Lá estão vocês!
«O que é que vai fechar nos próximos meses?».
Bem lembrado!
Aquilo que lhe garanto é que não haverá encerramento de tribunais. O que haverá é a garantia de que a justiça será afirmada numa dimensão de proximidade, sobretudo nas áreas que têm mais a ver com o interesse direto das pessoas, nomeadamente áreas como o crime ou o direito da família, em que os julgamentos devem ser realizados onde os factos ocorreram. Portanto, a deslocação de julgamentos para locais a mais de 100 km de distância, como em alguns locais aconteceu, será, de facto, corrigida. Em matéria de investimento, encontramos zero de fundos quer para as empresas, quer para os municípios. Isso hoje está profundamente alterado e os investimentos de proximidade são uma prioridade na educação, na saúde, no património cultural. É por isso que também a flexibilidade do transporte é um elemento fundamental para que o interior não seja uma terra de abandono. Sinteticamente, Srs. Deputados, estou de acordo com a importância de, em diálogo com as estruturas locais, com as associações de municípios e de freguesias, discutirmos quais são os critérios de avaliação do que foi uma alteração às freguesias feita de cima para baixo, a régua e esquadro, sem ter em conta a vontade local. É esse o compromisso do Programa do Governo que iremos honrar. Mas não basta uma dimensão puramente administrativa, é necessário a promoção do emprego digno no interior, como em todo o território nacional. Por isso, Sr.ª Deputada Rita Rato, a defesa da igualdade territorial e da igualdade entre homens e mulheres é uma matéria que no mundo do trabalho levaremos, até ao final deste mês, à concertação social para que, para empregadores e trabalhadores, este tema seja prioritário de agenda. É também por isso que promoveremos a participação municipal, quer nos projetos de dimensão local quer na valorização da participação das comunidades intermunicipais, na afirmação do desenvolvimento e da coesão territorial. Acho que o largo acordo que é necessário para voltar a página no sentido do futuro — só o PSD se agarrou ao passado — constitui a base para um debate que não pode terminar hoje, e agradecemos ao PCP a iniciativa do seu agendamento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma questão central neste debate que queremos aqui sublinhar. O desenvolvimento integrado e harmonioso do País e o combate às assimetrias regionais exigem uma profunda mudança de políticas e de opções estratégicas. O País precisa de uma visão integrada do desenvolvimento com uma redistribuição de investimentos e de transferências que colmatem as carências e os menores rendimentos locais. Isto exige criteriosas políticas de investimento com grande impacto no território, um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos e o desenvolvimento das redes de infraestruturas e de equipamentos públicos. O fortalecimento do investimento público de qualidade assume uma importância central para a nossa capacidade produtiva. O emprego, a dinamização da atividade económica, os próprios fundos comunitários devem ter um papel central no reequilíbrio regional. A governação PSD/CDS-PP traduziu-se no agravamento e no aprofundamento das desigualdades no País a um nível estrutural e desestruturante do território. Em praticamente todos os sectores, convergiram processos de reorganização, entenda-se encerramento, de unidades de serviços públicos no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, nas estruturas regionais de diversos ministérios — Finanças, Agricultura, Economia, etc. — e os resultados ficaram à vista. Com a privatização dos CTT, foi o encerramento de mais e mais postos e estações de correios, foi a própria discriminação das tarifas e dos serviços postais. Com o congelamento de investimentos e o encerramento de linhas e de serviços de transporte público, desde logo, na ferrovia, e não só — e só não foram mais longe, porque a luta das populações e dos trabalhadores lhes travou o passo —, as populações do interior foram as mais penalizadas. Srs. Deputados, o transporte de mercadorias tem de ser visto como um elemento estruturante de dinamização da atividade económica e da produção nacional e não apenas como corredor de escoamento de mercadoria importada e descarregada nos portos nacionais. E o transporte de passageiros tem de ser visto como um verdadeiro serviço público numa lógica de coesão nacional e não de desresponsabilização do Estado. Por tudo isto, a ferrovia tem de ser entendida pelo papel estruturante do território que pode e deve assumir como verdadeiro fator estratégico de desenvolvimento integrado do País e das regiões. Devem ser restituídas às populações as acessibilidades ferroviárias que foram retiradas com o encerramento das linhas e também devem ser estudadas e preparadas ligações que potenciem os eixos para o desenvolvimento com o efeito de rede e na cooperação transfronteiriça, permitindo a modernização da rede ferroviária e a acessibilidade das regiões, das suas populações e aparelho produtivo. É esse o sentido que tem de ser dado ao Plano Ferroviário Nacional, cuja elaboração a Assembleia da República aprovou recentemente. Em relação às acessibilidades rodoviárias, queremos sublinhar que para o PCP não está encerrada nem ultrapassada a exigência das populações e das regiões do interior da abolição das portagens nas ex-SCUT, enfrentando os interesses dos grupos económicos nas PPP. A proposta do PCP foi rejeitada nesta Assembleia na semana passada, mas continuará a colocar-se como uma questão incontornável para o futuro. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São profundamente graves e complexos os problemas que se fazem sentir no interior do País, mas, precisamente por ser necessário enfrentar esses problemas e avançar com coragem para as respostas e soluções, importa afirmar e relembrar que não há inevitabilidades. Não estamos condenados a uma política de exploração, de empobrecimento e de concentração da riqueza em meia dúzia de famílias e em meia dúzia de cidades, de quem olha para uma parte substancial do País como se de um estorvo se tratasse. E a situação que hoje temos, desde logo no plano político e institucional, é a de um País que rejeitou e derrotou o anterior Governo PSD/CDS-PP e as políticas de abandono do interior que foram impostas durante anos a fio. Aliás, tal como o PCP assinalou nas recentes Jornadas Parlamentares nos distritos de Vila Real e Bragança, no interior do País, não há só problemas para resolver, há um potencial sem paralelo para o nosso futuro coletivo, há soluções e há respostas que o País pode e deve aproveitar para uma vida melhor. Por isso, importa afirmar um projeto de desenvolvimento que exija uma política alternativa, desamarrando o País da submissão e colonização a que está sujeito, libertando-o das imposições supranacionais de políticas contrárias ao interesse nacional, dos constrangimentos que continuam colocados ao seu desenvolvimento, e um projeto de desenvolvimento que promova a valorização do trabalho e dos trabalhadores. É necessária uma alteração radical das políticas financeiras e fiscal, uma administração e serviços públicos que estejam efetivamente disponíveis e ao serviço de toda a população, garantindo o direito à saúde, à educação, à segurança social, e a recuperação do comando democrático da economia. Daqui reiteramos que é possível a alternativa que tem no núcleo duro dos seus eixos estruturantes o combate às desigualdades no plano regional, no plano social, no plano económico. É esse combate às desigualdades que aqui afirmamos com um projeto de desenvolvimento que permita verdadeiramente retomar e projetar os valores de abril no futuro de Portugal. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
A Mesa não regista qualquer inscrição para pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Pureza para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, o Primeiro-Ministro conservador britânico Benjamim Disraeli, falando a propósito da Inglaterra do século XIX, dizia que «a Inglaterra é um país com dois países». Quando os efeitos do liberalismo económico provocavam mais ruturas e ruturas mais profundas na sociedade britânica, Disraeli falava de dois países. Há longo tempo que Portugal é, a vários títulos, um País onde há dois países e as políticas de austeridade dos últimos anos agravaram intensamente essa dicotomia entre dois países, entre o país pobre e o país rico, entre o país litoral e o país interior, entre o país das cidades e o país das aldeias. O que divide estes dois países é a existência ou não de condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais, a presença efetiva ou não de uma rede de serviços públicos de vocação universal, justamente distribuída pelo território do País. Por força da obsessão austeritária, o chamado «emagrecimento das gorduras do Estado» fez-se rolo compressor e arrasou tudo à sua frente: coesão social, coesão territorial, arrasou tudo. Há um País em que o encerramento de tribunais se juntou ao encerramento de unidades de saúde, de escolas, de correios e de outros serviços públicos, privando uma parte importante dos nossos concidadãos de oportunidades para serem plenamente gente com direitos. Falemos, então, desse País e dar-vos-ei apenas dois exemplos. Primeiro: por força do encerramento da secção de família e menores, em Moura, a única secção de família e menores da comarca de Beja está em Ferreira do Alentejo, o que faz com que: a população de Barrancos tenha de se deslocar 248 km, ida e volta, numa viagem de 3 horas e 20 minutos; a população de Moura tenha de deslocar-se 144 km, ida e volta, numa viagem de 2 horas e 15 minutos; a população de Mértola tenha de se deslocar numa viagem de 154 km, ida e volta, numa viagem de 2 horas de caminho, mais os encargos de combustível, mais os custos gastos e o facto de toda esta população ser predominantemente pobre. Segundo exemplo: os tribunais de Alfândega da Fé, de Vinhais, de Vimioso, de Carrazeda de Ansiães e de Miranda do Douro foram todos desgraduados para secções de proximidade. Entretanto, as secções de cível e de crime estão sediadas em Bragança, o que significa que: a população de Torre de Moncorvo tem de se deslocar 200 km, ida e volta, numa viagem de 2 horas e 50 minutos de caminho; a população de Carrazeda de Ansiães tem de se deslocar 200 km, numa viagem de 2 horas e 30 minutos de caminho; a população de Freixo de Espada-à-Cinta percorre mais de 300 km para ações cíveis e crime, uma viagem com mais de três horas e meia de caminho. Sr.as e Srs. Deputados, o mapa judiciário adotado pelo Governo PSD/CDS foi, portanto, uma peça gravíssima de espezinhamento do interior. Há tanto tempo que temos, então, um País com dois países. Este é o nosso retrato, mas nós temos de ser um só País na justiça, na saúde, no ensino, enfim, no direito de todos e de todas. Esse é o compromisso do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos, pelo que passamos à intervenção do Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje as assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento em Portugal. Mas, num país com uma união social quase milenar, falta-nos visão de médio e longo prazos, falta-nos uma bússola que nos ajude a caminhar para uma sociedade que valorize definitivamente as pessoas, o território e os seus recursos. Estamos sem rumo quando debatemos a desertificação sem falar num dos maiores poluidores nacionais dos recursos hídricos e de erosão dos solos: a agropecuária intensiva. Por exemplo, segundo dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, a quantidade de água envolvida e necessária para produzir 1 kg de carne é cerca de 15 000 litros e perde-se cerca de 77 kg de solo fértil na produção de 1 kg de carne. Dados revelam que cerca de 36% do nosso País apresenta risco de desertificação, encontrando-se já 28% desta área bastante afetada por este fenómeno. Os solos estão cada vez mais empobrecidos, em degradação e a utilização de fertilizantes e agrotóxicos aumenta a cada ano. Será que esta relação entre o que produzimos e o que consumimos é contemplada nos nossos debates? Em paralelo e relacionado, mantemos o desnorte quando não priorizamos a segurança e a soberania alimentar em Portugal. Este tópico deve ser um desígnio nacional quando equacionamos a problemática da desertificação e do despovoamento, e isto passa, inerentemente, pela recuperação dos nossos solos e recursos hídricos. Existe conhecimento, tecnologia e práticas de agricultura biológica capazes de garantir esta regeneração e, acrescento, é objetivamente possível e desejável que Portugal possa produzir em modo biológico. Os apoios à agricultura sintética e pecuária intensiva devem, obviamente, cessar e deverão ser discriminados positivamente os modos de produção biológicos, implementando, entre outros, um sistema de tributação a produtos com elevado impacto ambiental. Estamos também sem rumo quando debatemos assimetrias regionais sem falar numa estratégia nacional que contemple a transformação da nossa rede energética, baseada ainda em combustíveis fósseis, para uma à base de energias verdadeiramente limpas, sustentáveis e renováveis. Deve promover-se a independência energética para todos os cidadãos e um plano de investimento para melhorar as infraestruturas públicas que beneficiam e ligam as comunidades do interior, os territórios de baixa densidade. Relacionado com o turismo ecológico, também perdemos a sensibilidade e a razoabilidade quando qualificamos as nossas florestas como meros recursos. Há que valorizar a gestão florestal e terminar de vez com a expansão de monoculturas florestais, sejam elas eucaliptais ou pinhais. A biodiversidade autóctone é a melhor ferramenta para combater os incêndios, prevenindo-os, e, por conseguinte, devem planear-se estrategicamente corredores e manchas florestais autóctones em todo o território. Posto isto, mais do que ter no papel uma estratégia nacional para as florestas, outra estratégia para os efluentes agropecuários e agroindustriais, um programa de ação nacional de combate à desertificação, entre outras medidas administrativas, há que conceber um projeto de sociedade e um plano de ação…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, há que conceber um projeto de sociedade e um plano de ação que não só estimule a autossuficiência e uma maior independência aos cidadãos ao nível alimentar e energético como também seja baseado no respeito pelos ecossistemas e restantes seres que, connosco, habitam o território. Para terminar, Sr. Presidente, o PAN continuará, de modo positivo, com visão estratégia e rigor a trabalhar conjuntamente com todos na transição para este novo paradigma: para além de projetar, é necessário implementar.
Como a Mesa também não regista qualquer inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado André Silva, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As desigualdades entre o litoral, mais produtivo e mais populoso, e o interior, menos produtivo e despovoado, são confirmadas por todos os estudos e por todos os dados, ainda que nos pareça que as evidências sejam de tal ordem que dispensam até qualquer ou quaisquer estudos para se perceber exatamente as disparidades regionais e a sua dimensão. As assimetrias são muito acentuadas e agravaram-se muito nos últimos anos. Neste contexto, o que nos parece é que são necessárias políticas que não só encarem o problema mas também assumam a sua resposta como prioridade absoluta. Podemos dar as voltas que quisermos dar, mas uma coisa é certa: a defesa do interior e a ocupação equilibrada do território estão indiscutivelmente associadas à sobrevivência e à valorização da agricultura familiar. É imperioso proteger a sobrevivência das comunidades rurais e é imperioso também devolver os baldios aos compartes. Impõe-se um novo olhar sobre o território que passe, desde logo, pela recuperação dos serviços públicos e pela valorização do poder local, com a reposição dos meios financeiros para que possam desenvolver as respetivas atribuições. É preciso proceder à recuperação de serviços públicos e a uma política orientada para a revitalização das economias regionais, o que pressupõe, desde logo, um investimento público de qualidade no sentido de criar infraestruturas de desenvolvimento, no sentido de apoiar os respetivos sectores produtivos, no sentido de promover a diversificação de novos sectores de atividade e no aproveitamento sustentável dos recursos. E aqui parece-nos que ganha especial importância a fruição sustentável das áreas protegidas. E porque é necessário olhar para as áreas protegidas, para as zonas classificadas e para a conservação da natureza como ativos estratégicos, não só para o desenvolvimento regional como também para o desenvolvimento nacional — e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente —, acho que era importante saber que políticas ativas de fruição de áreas protegidas e de conservação da natureza pretende o Governo implementar no combate às assimetrias regionais. Neste sentido, deixo aqui o desafio ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente para que, tendo oportunidade, possa falar exatamente sobre a necessidade de ter a fruição das áreas protegidas e da conservação da natureza também incluídas neste combate às assimetrias regionais.
Também não há inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A coesão territorial tem vindo a ganhar, ao longo dos últimos anos, um crescente e renovado interesse e a constituir-se como um importante foco do debate político em Portugal. E a verdade é que mesmo com o País a viver uma situação de emergência financeira, decorrente das políticas de governação socialista que colocaram o nosso País em pré-bancarrota, mesmo assim, dizia, o PSD e o Governo que liderou não deixou de fomentar o desenvolvimento integral e coeso do nosso território, e todas as reformas sectoriais que foram implementadas tiveram exatamente essa preocupação transversal. Importa, assim, prosseguir esse trabalho. Sabemos que não é uma tarefa fácil. Sabemos que não há receitas milagrosas, mas também sabemos que sem políticas adequadas e não contraditórias nos seus efeitos não será possível atingir os objetivos de atenuação das assimetrias regionais. E, infelizmente, o Governo dá sinais contraditórios todos os dias. Dou, apenas, alguns exemplos porque o tempo não é muito. Será que o Governo concorre para a coesão nacional, dando mais poder e competências às áreas metropolitanas, em detrimento dos municípios, acrescentando valor e poder a quem já o tem e dando menos valor às áreas rurais do interior do País? Será que o Governo valoriza o território nacional no seu todo, anulando a reforma do abastecimento da água em alta, acabando com a solidariedade cruzada entre os diferentes sistemas, protegendo os mais ricos e desfavorecendo os sistemas mais pobres e mais frágeis? Será que o Governo promove o desenvolvimento e a criação de riqueza nos territórios de baixa densidade quando anula investimentos previstos para esses territórios, como é o caso das barragens? Será que o Governo evita um País a várias velocidades quando reverte as subconcessões das empresas de transportes públicos de Lisboa e do Porto, autênticos sorvedouros de dinheiros públicos, em detrimento do transporte público no interior do País e em favor das regiões periféricas que tanto necessitam desse transporte? A resposta é, obviamente, negativa. Não, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, assim, não vamos a lado nenhum! Assim, não se constrói, apenas se destrói e, assim, não há projeto a longo prazo, nem há futuro, para o nosso País. Assim, só conta o presente, um presente precário, concebido à medida das conveniências de ocasião, para garantir a sobrevivência de alguns, pouco importando o futuro de todos.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As reformas levadas a cabo pelo anterior Governo, ao nível do ambiente e do ordenamento do território e as que nos propúnhamos continuar a fazer, são bem a prova de que a coesão e a solidariedade são valores inscritos no código genético e na matriz genética do PSD. Nesse esforço de maior coesão nacional, enquadra-se também o combate à redução demográfica e à baixa da natalidade. E aqui quero recordar que foi através do relatório promovido pelo PSD, Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035), coordenado pelo Professor Joaquim Azevedo, que foram desencadeadas diversas iniciativas e diversos debates, dos quais resultaram alterações legislativas de vária ordem em benefício da natalidade e das populações do interior. Importa, pois, dar continuidade a esse esforço coletivo e promover um modelo de desenvolvimento integrado que, descentralizando e cumprindo o princípio da subsidiariedade, valorize economicamente os recursos dos territórios de baixa densidade, incluindo as Regiões Autónomas, que também têm assimetrias no seu interior, criando e fixando valor e emprego. Mas a descentralização para nós não é dar mais poder a Lisboa e Porto; pelo contrário, isso só acentua as assimetrias. Aliás, parece que a velha e retrógrada máxima de que «Portugal é Lisboa, o resto é paisagem!» está de volta com este Governo. É por isso urgente agir sobre os territórios mais desfavorecidos, e foi com esse propósito que o PSD apresentou, no âmbito da discussão do PNR (Programa Nacional de Reformas), um projeto de resolução com 39 medidas, entre as quais a definição do estatuto dos territórios de baixa densidade. No seguimento dessa medida, aliás proposta e aprovada neste Parlamento, é bom lembrar, posso anunciar — tenho mesmo o gosto de anunciar nesta Câmara — que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar, a muito breve trecho, um projeto de lei que visa exatamente consagrar e criar o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade. [[Aplausos do PSD.]] Um documento aberto à discussão de todas as forças partidárias desta Assembleia da República, sem esquecer a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e todos os parceiros sociais, com o objetivo de encontrar soluções abrangentes e consensuais que respondam, efetivamente, aos problemas que estes territórios enfrentam, porque isso é que é falar do futuro, isso é que é ter a preocupação de desenvolver o nosso País de forma integral e solidária. [[Muito bem!]]
Este tem de ser um desígnio nacional, um desígnio para o qual estamos todos convocados e ninguém está dispensado. É este o trabalho que queremos fazer para o futuro, porque é o futuro que nos interessa. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, o Partido Comunista Português traz a debate um assunto que, seguramente, não é novo, aliás, é talvez um dos assuntos com mais antiguidade de discussão no Parlamento: o que fazemos e o que temos de fazer em relação àquilo que é o desenvolvimento articulado e harmonioso de todo o País. Em relação à questão do interior, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, secundando o que já foi dito pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, que posso subscrever, sem problema algum e quase na totalidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, porque praticamente está aqui tudo dito. E, como dizia há bocadinho a Sr.ª Deputada Berta Cabral, temos de ter um consenso relativamente a esta matéria e temos de ser todos chamados à mesma questão. Nos anos 90 do século passado, até um bocadinho antes, começando ainda nos anos 80, a grande aposta do País foi a colocação da população em zonas urbanas. Tínhamos demasiada população em zonas rurais. Esta foi a política seguida, foi seguida durante demasiado tempo e foi uma política errada, quanto a mim. E, hoje, se calhar, estamos a ver que foi errada. Agora, hoje, temos todos de ser convocados para isso, e muitas das opiniões que hoje aqui foram dadas são válidas, mas todas elas são necessárias. Mas há aqui uma questão que, na minha opinião, não pode deixar de ser a primeira, a fundamental. Já ouvimos dizer aqui, há bocadinho, que, ao longo dos anos — e, se calhar, nenhum governo deixou de fazer isto —, encerraram-se serviços onde se chegou à conclusão de que eles não faziam falta. Não faziam falta porquê? Porque não tinham pessoas; porque não tinham gente! Este é um dos principais problemas. O que é que há dias me dizia um conjunto de professores de uma faculdade de sociologia? Diziam-me que as pessoas ou ficam ou mudam de terra por duas razões: ou porque têm trabalho, ou porque não têm trabalho, ou porque se apaixonam.
Ó…! O Sr. Deputado é um romântico!
E quando se apaixonam, se não tiverem trabalho, muitas vezes desapaixonam-se, porque não conseguem viver apenas da paixão.
Tem havido muitos «desapaixonados»!
Portanto, o fundamental é haver trabalho para as pessoas, é haver emprego para as pessoas. E, na nossa opinião, Sr. Ministro e Srs. membros do Governo, o emprego faz-se com empresas. Esta é a forma de arranjar emprego. Também se faz com algum emprego público, porque, depois, é preciso ter serviços públicos para apoiar essa atividade económica, mas, na nossa opinião, ela faz-se com empresas. E é aí que temos de ter esse trabalho. Portanto, eu acho que o que temos de fazer é aquilo que foi começado há uns anos: começar a criar nas zonas rurais, nas zonas do interior, motivos para que as pessoas lá fiquem, seja na agricultura, seja na área do turismo ou nos sectores do turismo que tenham sustentabilidade no interior — o ecoturismo, o enoturismo, o turismo cinegético. Há um conjunto de atividades que só podem ocorrer no interior, mas temos de potenciar essas atividades e é isso que é fundamental fazermos. Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, hoje, mais do que tudo, é importante que este debate nos leve a consciencializar-nos de que temos de ter alguns motivos para estarmos juntos; e a Sr.ª Deputada Berta Cabral disse «todos». Podemos não ter todos a mesma opinião, mas, se calhar, a opinião de cada um pode contribuir para o bem-estar de todos e é isso que, em democracia, temos de ser capazes de fazer. A questão da desertificação do interior tem sido mais acentuada em tempo de democracia e a democracia não pode permitir-nos, nem a população nos permitirá, que sejamos injustos nesta matéria e, acima da coesão territorial, Sr. Presidente e Sr. Ministro, tem de estar, sobretudo, a coesão social. Mesmo estas pequenas minorias, que persistem em resistir no interior,…
Sr. Deputado Abel Baptista, peço-lhe que termine, por favor.
… precisam da nossa solidariedade, mas precisam também de ter consensos políticos que sejam capazes de ser motivadores para outros também irem para o interior e sentirem que essa solidariedade é maior do que a solidariedade económica, de que também precisam. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Como também não há registo de qualquer pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar apenas umas breves palavras sobre a questão hoje aqui em debate, para reafirmar o que parece evidente mas que nem sempre parece ser entendido por todos. O desenvolvimento territorial faz-se a partir de uma interação, que é dinâmica e mútua, entre duas realidades. Por um lado, a qualidade dos territórios desenvolve-se a partir da qualidade da envolvente e da qualidade das infraestruturas que determinam a sua atratividade e essa atratividade depende da qualidade dos serviços, das infraestruturas — das infraestruturas de natureza educativa, de natureza social e das de natureza científica e tecnológica, para não citar outras, não querendo ser exaustivo. E, naturalmente, delas depende a atratividade do território e dessa atratividade vai depender a capacidade de atrair investimento empresarial, seja ele de natureza privada ou até de natureza pública. Quem não entende que as duas dimensões são importantes para a competitividade dos territórios, não entende como cresceram as regiões mais dinâmicas no contexto europeu,…
Muito bem!
… não se dedicou ao estudo, não se dedicou à análise de como se cria uma dinâmica positiva, um jogo de contribuição para que, de facto, se constituam territórios que possam produzir e criar riqueza, que, como tal, possa ser distribuída, e manter globalmente equilibrado o território de um Estado. Por isso mesmo, o PT2020, naturalmente alinhado, agora mais recentemente de uma forma mais clara, com o Programa Nacional de Reformas, não poderia deixar de ter presente esta dimensão e também não poderia deixar de ter presente que o Governo tomou desde logo a iniciativa de criar uma unidade de missão de valorização do território, onde se pensa criar e, sobretudo, delinear um plano de ação que, de uma forma sistémica, de uma forma transversal, abordasse essa questão.
Essa é a verdade!
No entanto, não podíamos, nem podemos, ficar à espera que essa unidade de missão possa produzir os seus relatórios. Entendemos com o Sr. Ministro Adjunto aqui uma situação, que é clara: no PT2020 não nos deram a oportunidade de esperar. Não nos deram oportunidade de esperar porque o PT2020 estava numa situação de bloqueio total e não podíamos ficar mais tempo à espera e, como tal, acordámos com o Sr. Ministro Adjunto que iríamos articulando, naturalmente, a par e passo, a intervenção e a implementação das medidas, mas que continuaríamos a aplicar tudo aquilo que estava já delineado, desenhado e negociado no âmbito do PT2020, e foi isso que fizemos. Começámos pelas empresas, pelo apoio às empresas. Eu não queria voltar a referir os números que, por diversas vezes, já foram apresentados e avaliados nesta Câmara, mas uma vez que subsistem dúvidas nesta matéria, apenas referiria, de uma forma muito sucinta, alguns deles. Ponto de partida: pagamentos às empresas. Quando tomámos posse havia pagamentos a uma empresa e o valor dos pagamentos era de 4 milhões de euros. Neste momento, temos pagamentos a 1500 empresas e os pagamentos são 165 milhões de euros. Dispenso-me de referir a meta intercalar dos 100 milhões de euros, que ultrapassámos, como tivemos oportunidade de prestar contas em devido tempo. Os 165 milhões de euros estão em linha com os 450 milhões de euros que nos propomos atingir no final deste ano, o que nos coloca 150 milhões de euros acima do período homólogo do QREN, materializando, desta forma, neste domínio das empresas, o objetivo a que o Governo se propôs, de acelerar a execução do QREN nesta matéria. Mas, conforme eu disse, no âmbito dos objetivos do QREN, apenas quero referir mais um número: 20% dos valores até agora aprovados no âmbito do QREN (volto a referir, 20% dos valores aprovados) referem-se a regiões mais desfavorecidas e, de entre estes projetos aprovados (e o Sr. Deputado Hélder Amaral vai perdoar-me por o corrigir quanto a uma informação que, porventura, não detém), os projetos da Embraer, os iniciais de instalação, foram aprovados no tempo do anterior Governo do Partido Socialista e estes mais recentes foram já aprovados em março deste ano, ou seja, já na vigência deste Governo socialista. [[Aplausos do PS.]] Portanto, passaria apenas a dar mais alguns números relativamente à frente do investimento público e à frente do investimento autárquico, o investimento que, de facto, vai fazer a diferença na tal qualificação do território. Quanto aos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, temos contratado com os municípios, em termos de estratégia, 1100 milhões de euros, para desenvolver as estratégias de desenvolvimento territorial, e temos contratado, dizia, com as CIM (Comunidades Intermunicipais), em fevereiro deste ano — repito, em fevereiro deste ano. Deste valor, 38%, cerca de 40% refere-se a zonas do interior. As zonas do interior têm um apoio per capita três vezes superior ao das regiões do litoral. [[E assim é que deve ser!]]
Estamos inteiramente de acordo, assim é que deve ser. Portanto, relativamente aos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), que vamos assinar neste mês de maio, trata-se de um valor muito próximo de 1000 milhões de euros. Também aqui, 30% do valor refere-se a zonas do interior. Aqui, o per capita é ligeiramente menor por razões que se entendem, porque se trata de projetos de desenvolvimento urbano, e também aqui há discriminação positiva relativamente às zonas do interior. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Norberto Patinho. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões da equidade territorial, da igualdade de oportunidades e da coesão são da maior importância para o desenvolvimento equilibrado e justo do País. E, após quatro anos de políticas que conduziram ao abandono do interior e ao acentuar das desigualdades regionais, quero, na pessoa de VV. Ex.as, felicitar o Governo pela forma como, reconhecendo o problema, procura dar respostas e combater as assimetrias de desenvolvimento, fortemente injustas para as populações. Estou nesta Assembleia eleito pelo círculo eleitoral de Évora, um distrito que, tal como o Alentejo, de uma forma geral, é representativo dos problemas que se colocam ao interior — o despovoamento, o envelhecimento das populações, a incapacidade de fixar jovens —, problemas que, sendo estruturais, foram agravados, de forma muito negativa, nos últimos quatro anos. Mas, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quero manifestar-vos que a ação governativa trouxe ao Alentejo uma nova esperança. No concelho onde fui autarca durante três décadas, assisti e tentei resistir ao encerramento de um tribunal instalado num edifício construído poucos anos antes, dificultando-se dessa forma, ou impedindo até, o acesso dos cidadãos à justiça. Os sinais que temos é que o mesmo vai reabrir, aproximando a justiça dos cidadãos, enfim, regressando à normalidade. Sinais positivos têm sido dados na área da saúde, onde, no concelho onde vivo, passou a haver uma melhor resposta, com o preenchimento dos quadros com pessoal médico e de enfermagem e a consequente estabilidade. O centro de saúde vai passar a dispor de médico dentista, permitindo melhorar a resposta à população nesta área. São sinais de esperança, são sinais que, a juntar a um claro respeito pela autonomia do poder local, concretizado no Orçamento do Estado, e a uma postura descentralizadora do atual Governo, permitem avivar a esperança de uma resposta articulada e complementar aos desafios que se colocam no combate que temos de travar contra os efeitos negativos da interioridade. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, no interior, no mundo rural, as freguesias são a última mão a que as populações podem recorrer. Contra a vontade das populações, contra as deliberações de órgãos autárquicos legitimamente representativos das mesmas, uma maioria nesta Assembleia, sem mandato dos seus eleitores para tal, deliberou extinguir algumas dessas freguesias. É fundamental avaliar e rever esta situação. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os fundos comunitários podem e devem ser um instrumento determinante no combate às assimetrias e uma alavanca para a valorização do interior. Em parte, o Sr. Secretário de Estado já respondeu às questões que trago para lhe colocar. Pergunto: apesar do grande atraso herdado do Governo anterior, qual o ponto de situação na implementação dos PO Regionais (Programas Operacionais Regionais), dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, dos PEDU e dos PARU (Planos de Ação de Regeneração Urbana)? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão.
Sr. Presidente, Sr. Deputado muito obrigado pela questão colocada. Muito rapidamente, gostaria de lhe fazer o ponto de situação. Quanto aos pactos de coesão, estão lançados os concursos relativamente a infraestruturas escolares, de saúde e do património cultural, serão decididos e aprovados os contratos respeitantes a todos os projetos entrados até março deste ano e seguir-se-ão até ao final do ano por todos os PO Regionais. Entrarão em concurso projetos, quer dos PEDU, quer dos PARU, durante este mês de maio, num valor próximo dos 1000 milhões de euros, como anunciei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que não temos qualquer ilusão relativamente a esta dicotomia litoral/interior. As desigualdades, que se mantêm graves, não colocam a salvo as cidades do litoral nas suas próprias interioridades, feitas de suburbanização, de segregações e de profundas fraturas sociais. Mas é preciso dizer que esta dicotomia ganha uma escala enorme ao nível nacional. Vejamos: desde 2001, foram eliminados mais de 7000 estabelecimentos de ensino público. O número de escolas públicas em funcionamento, no ano letivo de 2001/2002, era de 13 753, diminuindo para 6575, em 2013/2014. As regiões do centro e do norte foram as que perderam mais escolas: 32% e 45% do número total de extinções, respetivamente, em particular nos territórios do interior. Falámos do ensino e do impacto que as políticas de cortes tiveram no interior, mas poderíamos abordar esta matéria, de forma idêntica, na saúde, na justiça, nos transportes e na mobilidade, no investimento público, etc. A situação socioeconómica dos territórios do interior decorre de opções políticas e não de uma qualquer debilidade ou incapacidade intrínseca dessas geografias. O modelo de crescimento privilegiou a concentração dos mercados onde a reprodução do capital é mais rápida e intensiva, desprotegendo os territórios e as populações onde a densidade demográfica é menor, com consequências profundamente negativas ao nível da coesão territorial e social, do ambiente e do próprio desenvolvimento económico nacional, que julgou ser possível dispensar deste desenvolvimento dois terços do nosso território. O resultado está à vista: é reconhecido, hoje, que 164 municípios do interior do continente estão em risco de despovoamento, sem músculo demográfico e sem músculo económico para se desenvolverem e sem condições para que as suas populações tenham níveis de qualidade de vida idênticos aos do restante País. [[Muito bem!]]
Chega de paliativos e de declarações piedosas sobre as regiões do interior. Não precisamos de aproximar o interior do litoral. Esta tem sido a intencionalidade deste erro estratégico, repetido nas últimas décadas. Quando se privilegia a atribuição dos fundos do Portugal 2020 às empresas — e a certas empresas —, obviamente que se está a prejudicar o interior, onde as redes empresariais são menos densas e com menores capacidades para captar esses fundos. Quando se encara o interior como meros territórios de atravessamento das infraestruturas de comunicação, como a ferrovia, prejudica-se e submete-se o interior às estratégias de investimento do litoral. Nós não precisamos de aproximar o interior do litoral. Veja-se: quando, por exemplo, se fala muito do interior para construir barragens que produzirão energia para ser consumida nas grandes metrópoles, sem qualquer impacto positivo significativo nessas regiões onde elas vão ser construídas, mas com um elevado impacto ambiental nesses territórios, está-se a prejudicar o interior e a criar uma falsa ilusão de desenvolvimento ao serviço de estratégias de investimento no litoral. Queremos que o interior esteja onde está, mas que consiga ter uma estratégia própria de desenvolvimento e de articulação com todas as outras regiões e com a Europa, mas sem dependência das estratégias de investimento no litoral. E, nessa perspetiva, saudamos o Governo e as iniciativas do Governo no sentido da valorização dos territórios do interior e as medidas que têm vindo a ser tomadas nesse sentido.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Mas queremos também dizer com igual franqueza que, se as áreas metropolitanas vão ter direito a eleger os seus órgãos próprios, o restante território não quererá nem mais nem menos do que isso e não aceitará, com certeza, ter menos do que isso. E, por isso, é necessário dar legitimidade democrática e capacidade de determinação estratégica e de desenvolvimento também às populações e aos territórios do interior. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, um pouco de respeito pelos portugueses e pelo esforço que fizeram nos últimos anos, penso que não ficava nada mal a este Governo. [[Oh!…]]
E um pouco de humildade democrática também não vos ficava nada mal. É que o Governo e os partidos que o suportam continuam a sofrer de um forte apagão, nomeadamente no que respeita à má governação socialista, à bancarrota, à troica que os senhores trouxeram e que outros tiveram de mandar embora.
Vocês chamaram-na!
É curioso, quem ouve o PS e o Governo nesta Assembleia da República fica pasmado, pois a criatividade linguística é fascinante. Já sabíamos que os cortes passaram a poupanças sectoriais, a austeridade são restrições, a cedência chama-se evolução — é espantoso! Agora, chamam eleições àquilo que querem fazer nas CCDR — é fascinante! CCDR eleitas pelos autarcas, juízes em causa própria, no ambiente, no ordenamento do território, nos fundos comunitários, nos pareceres jurídicos que dão às autarquias locais — é curioso! Já agora, já lá vão vários meses de existência deste Governo e estamos à espera que tomem algumas iniciativas em concreto — mesmo pouco que seja, mostrem alguma coisa. Especializaram-se em anúncios de milhões e mais milhões. São sempre os mesmos milhões, são os milhões que o Governo anterior negociou com Bruxelas do Portugal 2020 — e ele lá está no Programa Nacional de Reformas. O que é que os senhores herdaram? Herdaram 93% dos fundos comunitários destinados às regiões de convergência. Essa é uma realidade incontestável. O que nos mostram para além de uma forte centralização dos fundos? Onde estão as políticas para a baixa densidade? Ora, vejamos: para quando a abertura dos concursos para os territórios de baixa densidade? Para quando a abertura dos concursos para a regeneração urbana? Para quando a abertura dos concursos para a mobilidade sustentável? Para quando a abertura dos concursos para a eficiência energética? Para quando as verbas para os bairros mais degradados? Para quando o património cultural e natural? Para quando a concretização dos projetos DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária), cujos contratos os senhores foram assinar com o Sr. Primeiro-Ministro, há três meses, em Ponte de Sor, projetos para microempresas em territórios rurais? [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Para quando a contratualização com as CIM? Para quando os concursos para as AAEL (Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística)? É que os senhores criticaram e, agora, estão no poder há quase seis meses e ainda não vimos nada.
Está muito reivindicativo!
Já agora, ainda se lembram de que foi o Governo anterior que abriu avisos de concurso para que as empresas dos territórios de baixa densidade pudessem negociar os montantes que estão agora a apresentar? O tal Plano 100 deriva precisamente desses concursos que foram apresentados pelo anterior Governo. Lembram-se também de que foi o anterior Governo que avançou com o Programa +Superior para as universidades e politécnicos do interior? Lembram-se de que foi o anterior Governo que abriu avisos de concurso para os Centros de Excelência, a que os senhores nem sequer estão a dar continuidade neste momento, nomeadamente para as Universidades de Évora e da Beira Interior? [[Exatamente!]]
Isso é que é a realidade. É que nem sequer avaliaram! Nem quiseram avaliar, e depois vêm falar do interior e da baixa densidade! Mas não se esqueceram de reverter as concessões dos transportes públicos nas grandes cidades e os montantes significativos que isso vai custar aos portugueses. Os senhores falam, falam, anunciam sempre os mesmos milhões, como já vos disse. Enganam os portugueses. Só para lembrar: os senhores anunciaram 1400 milhões de euros para a regeneração urbana, através dos fundos da segurança social. Corrigiram, para a desgraça não ser tão grande, para 500 milhões de euros. Estes milhões vão ser gastos aonde? Já sabemos: em Lisboa e no Porto, nas principais cidades. É preciso ter descaramento para falarem de investimento, pois, até agora, foi zero! O investimento público para 2016 baixou e, quanto ao investimento privado, os senhores afugentaram-no. Portanto, no caso deste Governo, não basta parecer, há que ser. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas nos distritos de Vila Real e Bragança, constatámos uma vez mais as grandes assimetrias existentes entre o litoral e o a interior no que concerne à oferta, à qualidade e ao acesso aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Fruto de opções políticas de sucessivos governos e particularmente do último Governo do PSD/CDS, assistimos à degradação e à destruição de serviços públicos essenciais e das funções sociais do Estado, com o objetivo de os privatizar. Estas opções atingiram mais profundamente o interior do País, empobrecendo-o, agravando as desigualdades e fragilizando ainda mais quem mais necessita. No interior, no que diz respeito à saúde, é por demais evidente e preocupante o encerramento de serviços, a perda de valências de hospitais e a carência de profissionais de saúde em todas as áreas, que tornam cada vez mais difícil o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde e à prestação de cuidados de saúde de qualidade. Para minimizar as implicações sérias na prestação de cuidados de saúde às populações, o PCP apresentou um projeto de lei no sentido da atribuição de incentivos à fixação de médicos nas zonas carenciadas. As políticas educativas levadas a cabo pelo PSD e pelo CDS pautaram-se pela destruição da escola pública, devido ao seu subfinanciamento e ao encerramento de escolas, que obrigou as crianças a grandes deslocações, com tudo o que isso implica em termos de cansaço e de falta de tempo de estudo, agravadas também pela escassez de transportes, e levaram à criação de mega agrupamentos e à falta de requalificação, à desvalorização dos profissionais da educação e ao desrespeito pelos seus direitos laborais. O ensino superior público sofre um subfinanciamento crónico que o impede de se constituir como um polo de desenvolvimento regional. PSD e CDS impuseram uma concentração das valências dos tribunais nas capitais de distrito, desgraduando os demais tribunais, impedindo os cidadãos do acesso à justiça, até pelo aumento de custos associados às deslocações. Importa pois percorrer o sentido contrário e devolver às populações aquilo que lhes foi subtraído, roubando-lhes dignidade e condições de vida com qualidade. Esse é o caminho que o PCP irá seguir. [[Aplausos do PCP.]]
Não se registando pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o PCP por esta iniciativa, até porque ela deve promover o consenso em vez do conflito. Com devido respeito por todas as intervenções, de uma coisa tenho a certeza acerca deste debate: é que não é utilizando o interior como uma arma de arremesso político-partidária que resolvemos os problemas do interior ou os problemas da coesão territorial e da coesão social. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Acontece que o País está farto de diagnósticos, de avaliações, de estudos ou observatórios, de perguntas ou interpelações. A viabilidade deste País passará seguramente pela capacidade que tivermos de agir, e não de refletirmos mais. Portugal precisa de um plano de ação, não de uma unidade de missão. Portugal tem de assumir como desígnio nacional o repovoamento do interior. É preciso e é necessário unir e agir em torno de um caminho comum, caminho que passa pela criação do estatuto dos territórios de baixa densidade. Pela primeira vez na história deste País, alguém fez algo em concreto, para além do casuístico, para inverter a macrocefalia nacional. O anterior Governo, liderado pelo PSD, criou os territórios de baixa densidade. Em estreita cooperação com Associação Nacional de Municípios, foi aprovado, por unanimidade, pelas autarquias de várias sensibilidades partidárias, um mapa que estabelece quais os municípios considerados de baixa densidade. O anterior Governo, pela primeira vez na história, já legislou a favor destes territórios, criando medidas concretas a favor destas regiões, designadamente nas bonificações e majorações em áreas como a fixação de médicos, de fundos comunitários ou de investimentos públicos e privados. Este foi um passo absolutamente decisivo para invertermos a relação de permanente ignorância ou assistencialista destes territórios. Mas nós queremos mais: queremos consagrar o estatuto dos territórios de baixa densidade e elevado potencial; queremos definir com força de lei, e numa lógica de permanência e perenidade, a definição de um modelo competitivo regional que permita responder às necessidades de reequilibrar Portugal, apostando em três vetores estratégicos, designadamente, na questão demográfica, na questão económica e fiscal e, por último, na questão social. Trabalhar para uma verdadeira coesão social é um desafio que convoca a vontade efetiva de todos os Deputados desta Câmara, bem como exige coerência na aplicação dos mecanismos legislativos. Para este propósito de cariz nacional convidamos todos a participar, porque, Caras e Caros Srs. Deputados, o interior também é Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dada a escassez de tempo, vou referir uma questão que foi levantada por alguns Srs. Deputados, a questão da mobilidade. Para isso gostava de recuperar uma afirmação que foi feita aqui pelo Sr. Deputado do PSD Bruno Coimbra, que nos recordou que há uma diferença muito grande entre dizer e fazer. Para isso, vou ilustrar com três temas em relação aos quais o Governo do PSD/CDS disse mas não fez, temas que têm a ver com a mobilidade, que, como saberão os Srs. Deputados, é absolutamente instrumental para um projeto de desenvolvimento do interior. O Governo anterior publicou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Esse regime previa — e esse Governo disse-o de forma escrita — uma medida das mais importantes em termos de descentralização, pois passava o papel do IMT, autoridade de transporte centralizada, para os municípios e comunidades intermunicipais. Pois a verdade é que esse processo de descentralização ficou por fazer. Portanto, o anterior Governo disse mas não fez e esse processo de descentralização está neste momento a ser implementado pelo atual Governo. Depois, foi já aqui recordado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral que o Governo anterior criou o programa Porta a Porta, que mais não foi do que uma medida eleitoralista, um processo absolutamente piloto, no qual não colocou um tostão. A verdade é que o programa Porta a Porta pressupunha aquela que era, sim, uma alteração estrutural, que era a criação do transporte flexível dirigida justamente para as a regiões de baixa densidade, nomeadamente para as regiões do interior. Mais uma vez, o Governo anterior disse mas não fez. A boa notícia, Sr.as e Srs. Deputados, é o atual Governo tem já no circuito legislativo o diploma que vai consagrar a possibilidade de os municípios de baixa densidade puderem lançar processos de transporte flexível. Por fim, há a questão da mobilidade elétrica. O Governo do PSD/CDS publicou um decreto-lei no âmbito do qual a rede piloto de carregamento de veículos elétricos deveria abarcar 93 municípios. A verdade é que aquilo que encontrámos foi uma rede que não passa dos 46 municípios e foi o atual Governo que desbloqueou a situação, estando neste momento a ser fabricados 146 carregadores, normais e rápidos, que vão ser instalados justamente para cumprir este desígnio de termos uma rede de carregamento que, de acordo com o diploma do PSD/CDS, chega aos 93 municípios. Srs. Deputados, o atual Governo não vai ficar por aqui, ficando o anúncio e a promessa de que, até ao final da Legislatura, a rede pública de carregamento de veículos elétricos vai chegar a todos os municípios portugueses, o que significa que vai chegar também aos municípios do interior, como se impõe. Assim, no final da Legislatura haverá uma rede pública de carregamento de veículos elétricos com 1604 pontos de carregamento normal e 50 pontos de carregamento rápido. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à fase de encerramento dos nossos trabalhos, sendo a primeira intervenção do PCP, pelo Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Demos conta, nesta interpelação ao Governo, da realidade de um país cada vez mais desigual. As desigualdades têm vindo cada vez mais a acentuar-se, não só no desequilíbrio obsceno entre os ricos, cada vez mais ricos, e os pobres, que são cada vez mais e cada vez mais pobres, mas também com a acentuação das assimetrias regionais, que busca as suas causas em muitos anos de opções contrárias ao interesse do País e do povo, de cortes no investimento público, de destruição e abandono da produção nacional, de encerramento de serviços públicos essenciais. Lamentar a acentuação das assimetrias regionais é um lugar-comum. Todos lamentam o despovoamento e a desertificação do interior, mas o que tem de ser assumido é que o envelhecimento, o empobrecimento e o despovoamento do interior do País não têm causas naturais. Não há maldição que pese sobre o interior do País que não tenha explicação em políticas contrárias ao desenvolvimento equilibrado do País e ao interesse das populações. As políticas de direita que têm expulsado as populações do interior do País, umas para o litoral, outras para o estrangeiro, têm levado ao encerramento de serviços públicos essenciais com a falsa ideia de que não há populações que o justifiquem, quando o que se passa é exatamente o contrário. As populações são expulsas do interior do País porque não têm condições para lá permanecer.
Exatamente!
A falta de população não é causa do despovoamento, é consequência. As causas radicam na desindustrialização do País, na falta de apoio à agricultura familiar, na ausência de incentivos à fixação das populações, no encerramento de escolas, de serviços de saúde, de tribunais, de balcões da segurança social, até de freguesias. As políticas de empobrecimento que o PSD e o CDS impuseram ao País nos últimos quatro anos deixaram um quadro de devastação económica e social, de desemprego, de recessão, emigração forçada, de quebra da coesão social, de precaridade do trabalho e da vida, de abandono das populações, de empobrecimento da grande maioria em benefício do enriquecimento ilegítimo de uns poucos. O encerramento de escolas prosseguiu e intensificou-se, deixando milhares de crianças e jovens a muitos quilómetros da escola. Foram encerradas extensões, centros de saúde e valências hospitalares, tornando o acesso à saúde mais difícil para as populações mais pobres, mais idosas e com maiores dificuldades de deslocação. Foram encerrados serviços públicos de correios e balcões da segurança social. Foram suprimidas linhas ferroviárias e foi degradada a oferta de transportes públicos rodoviários. Foram impostas portagens em vias rodoviárias essenciais para a mobilidade de pessoas e para o transporte de mercadorias. Foram encerrados tribunais e concentradas as sedes de comarca nas capitais de distrito, tornando ainda mais inacessível o acesso à tutela judicial efetiva por parte de largas camadas da população. Foram extintas centenas de freguesias, através da imposição de um processo de fusão arbitrário e contrário à vontade e ao interesse das populações. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta situação de abandono e de despovoamento de grande parte do País tem de ser travada, em nome da coesão social e da igualdade entre os portugueses. A fase que vivemos da vida política nacional tem de ser um virar de página. Os portugueses não aceitam que as suas expectativas sejam frustradas em nome de supostas inevitabilidades que impeçam as mudanças que o desenvolvimento do País imperiosamente reclama. Reduzir as assimetrias regionais, contrariar a desertificação e o despovoamento do território são objetivos que, para serem atingidos, exigem uma política de desenvolvimento integrada, que assente na defesa dos serviços públicos de proximidade (na saúde, educação, justiça, apoio social), na valorização da produção nacional e no apoio aos sectores produtivos, que tenha em conta a modernização e valorização do transporte ferroviário e da rede viária e que assegure uma rede de transportes públicos capaz de garantir o direito à mobilidade das populações.
Muito bem!
Nesta interpelação ao Governo queremos reafirmar que o PCP assume as suas responsabilidades perante o País e permanece fiel aos compromissos que assumiu para com o povo português. Nos dias que precederam esta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de projetos legislativos com impacto significativo no combate às assimetrias regionais. O Grupo Parlamentar do PCP propôs a criação de um regime de incentivos para a fixação de médicos nas zonas identificadas como carenciadas, nomeadamente através da valorização profissional, social e remuneratória dos médicos, do respeito pelos seus direitos, da valorização das carreiras médicas e respetiva promoção e da qualificação das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que visa a reposição das freguesias extintas por decisão do Governo PSD/CDS-PP onde tal reposição corresponda à vontade manifestada pelas populações. Não se propõe uma medida legislativa feita a régua e esquadro e insensível ao sentir das populações e dos órgãos autárquicos. Perante a desvalorização do poder local democrático feita pelo Governo PSD/CDS-PP, o que se impõe, neste ano em que se comemora o 40.º aniversário das primeiras eleições livres para os órgãos das autarquias locais, é a afirmação de que o desenvolvimento equilibrado do território nacional é inseparável da valorização do papel do poder local democrático e da participação democrática dos cidadãos no exercício do poder.
Muito bem!
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a apresentação, ainda esta semana, de uma iniciativa legislativa destinada a reparar as consequência negativas do mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS-PP, que contou sempre com a firme oposição do PCP e que veio afastar ainda mais os cidadãos da tutela judicial dos seus direitos, deixando vastas áreas do território amputadas da aplicação da justiça, acrescentando custos de deslocação aos cidadãos, afastando-os dos tribunais e da resolução dos litígios da comunidade na própria comunidade, prejudicando mais duramente os cidadãos com menores recursos económicos. O PCP reafirma o objetivo, que sempre defendeu, de que não haja concelho do País onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, e continuará a lutar para que esse objetivo seja concretizado na presente Legislatura. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que os tribunais que foram encerrados devem ser reabertos. Os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a plenitude das suas funções judiciais. Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência genérica de que dispunham em matéria cível e criminal e não deve haver concelho do País que não tenha o seu tribunal. Os que já tiveram devem voltar a ter; os que nunca tiveram devem passar a ter. O País não pode estar condenado ao retrocesso e a nossa justa aspiração ao desenvolvimento equilibrado do território nacional não se pode limitar à mera reposição do que já existiu, tem de se traduzir em novos passos no sentido do progresso e na criação de condições de vida mais dignas para o conjunto das populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Estamos a encerrar um debate que valoriza o Parlamento, colocando a centralidade do interior, da coesão territorial, de um desenvolvimento sustentável que garanta condições de igualdade, de emprego digno e de crescimento como um dever que a todos os órgãos de soberania mobiliza e que deve responder à aspiração de todos os portugueses. Por isso, em nome do Governo, saúdo o Grupo Parlamentar do PCP quer pela iniciativa que nos proporcionou a avaliação de um conjunto amplo de temas em torno da promoção do interior, em torno da correção de assimetrias regionais, que tivemos, esta tarde, oportunidade de fazer, sabendo que este debate não termina aqui. Ele deve marcar uma atenção que está no âmago das prioridades do Governo para que o interior seja visto como um espaço de oportunidade, como uma verdadeira frente de desenvolvimento aberta ao que é a proximidade à Europa, ao grande mercado ibérico. Uma segunda nota que queria dirigir ao partido interpelante é de abertura, de compreensão relativamente à dimensão construtiva de um conjunto de propostas nas áreas da saúde, da organização administrativa, da justiça que foram referidas ao longo do debate e reiteradas pelo Sr. Deputado António Filipe na intervenção de encerramento. Há aqui uma matriz comum de valorização da igualdade no acesso aos serviços públicos, uma matriz de valorização de uma governação de proximidade, uma matriz de respeito pela vontade local que registamos e da qual partilhamos. Certamente, o debate parlamentar encontrará as melhores respostas para este sentido que é comum em todas as áreas que foram expressamente enunciadas. Estamos numa Legislatura que permitiu já a aprovação de um Orçamento do Estado que representou um virar de página relativamente ao respeito pela autonomia local, em matéria de contratação, em matéria de acesso ao financiamento para o desenvolvimento, em matéria de decisão local relativamente à utilização de instrumentos fiscais de apoio ao desenvolvimento. Esse virar de página permite, hoje, uma verdadeira relação de confiança com os municípios e com as freguesias em torno da descentralização, em torno da afirmação do princípio da subsidiariedade, em torno de um trabalho concreto pelo desenvolvimento local. Permitam-me que, compreendendo aquela que foi a intervenção construtiva da generalidade das bancadas do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes», realce também a intervenção do Sr. Deputado Abel Batista, que manifestou uma plena concordância com os princípios referidos na Resolução n.º3/2016, que enuncia o que deve ser a grande convergência em torno da valorização do interior. Não posso deixar de partilhar esta afirmação que ouvi de que as razões que nos levam a ver o interior como espaço de oportunidade devem ser múltiplas. De facto, para o interior não basta uma relação de paixão retórica, é necessário afirmar uma oportunidade, uma prioridade política, uma prioridade de ação que mobilize o melhor das políticas públicas e o melhor da capacidade de mobilizar investimento privado. E é por isso damos tanta atenção à colocação no interior de unidades de investigação e desenvolvimento, é por isso que valorizamos o retorno da prioridade à ciência e ao conhecimento, sendo o papel dos politécnicos e das universidades do interior decisivos nesta estratégia. As parecerias urbano-rurais são fundamentais para um desenvolvimento sustentável e para a competitividade do interior e é também por isso que o incentivo à fixação de jovens no interior exige que as carreiras públicas aí desenvolvidas tenham instrumentos de valorização e de estímulo à colocação de quadros qualificados no interior, isto para além de ser valorizada, nos projetos de cooperação transfronteiriça e de utilização de recursos no âmbito do Portugal 2020, a capacidade de fixar investimento, de criar emprego digno no interior. Esta visão é a que nos deve mobilizar a todos para o interior enquanto espaço de oportunidade e não como espaço de abandono, como espaço em que discussão é sempre qual o próximo serviço que vai fechar, qual a próxima empresa que vai ser abandonada; pelo contrário, aquilo que lhes garantimos é que de cada vez que falarmos de uma transformação na estrutura da organização pública será para melhorar a qualidade de serviço público no interior, de cada vez que falarmos na modificação de um sistema de apoio ao investimento privado será para mobilizar recursos para o interior, para os colocar naquela que é a zona do País mais próxima dos mercados europeus, mais próxima do centro do mercado ibérico, que não é um espaço de paisagem, um espaço de afirmação romântica mas, sim, um espaço de oportunidade, de coesão, uma oportunidade para o desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, Srs. Deputados, está terminado o debate da interpelação apresentada pelo PCP. Os nossos trabalhamos serão retomados amanhã, pelas 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia, sendo que o primeiro é o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD), 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE). Do segundo ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE). No terceiro ponto da ordem do dia debateremos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Do ponto quarto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Estarão ainda em discussão, no quinto e último ponto da ordem do dia, os projetos de lei n.os 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Vertes) e 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de PotencialInteresse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP). Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 47 minutos.]]