Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. A nossa ordem de trabalhos de hoje tem três pontos. Vamos entrar, de imediato, no primeiro ponto, com o debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre coesão e igualdade social. Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas (PNR) constitui um documento de grande importância para Portugal, apresentando a estratégia de desenvolvimento económico e social para o País, nos próximos anos. É hoje claro que o contexto de ajustamento económico e financeiro vivido nos últimos anos, em Portugal, teve um impacto muito negativo na vida dos portugueses. É também reconhecido universalmente que este impacto foi particularmente sentido nos determinantes sociais da saúde das populações. Neste contexto, as áreas da inclusão social, do emprego e da saúde exigem particular atenção pelas vulnerabilidades que foram acumulando ao longo deste período. Devemos salientar, por isso, que, no Orçamento do Estado para 2016, foram estas as prioridades de reforço de financiamento por área de governação. O País, como se sabe, está confrontado com sérias alterações demográficas e epidemiológicas que tornam essencial a modernização do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de garantir a sua melhoria ao nível da qualidade dos cuidados prestados, através da promoção da eficiência, da equidade e da melhoria do acesso. Neste contexto, o Governo assume como fundamental o relançamento da reforma dos cuidados de saúde primários e dos hospitais, bem como a reforma dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que define como essencial a concretização de um amplo programa de reforço da intervenção em saúde pública. [[Aplausos do PS.]] Foram estas as linhas orientadoras da elaboração deste documento, no que à política de saúde diz respeito, focando-se nos valores do acesso, da eficiência e da qualidade. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, na reforma dos cuidados de saúde primários, em curso, será promovida a contratação de médicos aposentados, a agilização da colocação dos novos médicos especialistas, o desenvolvimento do papel do enfermeiro de família, a criação de novas USF (unidades de saúde familiares) e a simplificação dos circuitos de referenciação. Pretende-se igualmente o reforço da cobertura nas áreas de saúde oral e visual e do apoio complementar nas áreas da psicologia, da nutrição e da medicina física e de reabilitação. [[Aplausos do PS.]] No âmbito da reforma dos cuidados de saúde hospitalares, o Governo tem como objetivo de curto prazo reformar o modelo de gestão e de organização hospitalar para o que criará centros de responsabilidade integrados (CRI), associando o financiamento aos resultados e promovendo a eficiência, introduzindo progressivamente, já a partir do início de maio, o livre acesso e circulação dentro das unidades que integram o Serviço Nacional de Saúde e implementando os centros de referência, reconhecidos como o expoente mais elevado da concentração de competências na prestação de cuidados de saúde. Também foram criados os centros académicos e clínicos, promovendo, desta forma, a integração entre ciência, ensino e atividade existencial, revendo os mecanismos de contratualização e promovendo a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP). Na área dos cuidados continuados integrados, vamos prosseguir com o reforço dos cuidados prestados no domicílio, em ambulatório e reconhecer e apoiar os cuidadores informais. A modernização do Estado, enquanto desígnio do plano nacional de reformas é, também, apoiada pelo Portugal 2020, fundamentalmente com a retoma do programa Simplex, que tem como objetivo tornar o Estado mais eficiente aos níveis central, regional e local. Procederemos à modernização administrativa do Serviço Nacional de Saúde, passando pela desburocratização e pela transparência, apostando fortemente na simplificação de processos de que são exemplo a criação do centro de contacto do SNS, o registo de saúde eletrónico ou a desmaterialização integral da prescrição de receitas e de exames. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos cinco meses, o Governo já tomou medidas suficientemente elucidativas da sua visão para promover um melhor e mais universal acesso aos cuidados de saúde, reduzindo generalizadamente as taxas moderadoras e repondo o direito ao transporte de doentes não urgentes, de acordo com as condições clínicas e económicas. No âmbito do plano nacional de reformas, prosseguiremos o caminho de melhoria da eficiência e da qualidade, desenvolvendo e expandindo as redes de cuidados de saúde, em especial em valências que respondam aos principais desafios colocados ao nosso País. É objetivo do Governo garantir a sustentabilidade do SNS e promover a sua reforma e a sua transformação. O acesso de todos os cidadãos a serviços públicos de primeira necessidade com qualidade é uma prioridade, assim como a reposição do equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na primeira ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, as questões que tenho para colocar são em particular para si, Sr. Ministro. Já todos nós percebemos — pelo menos nesta bancada percebemos — que o Sr. Ministro domina perfeitamente o léxico, o códice, a linguagem, a teoria geral, do sector da saúde. Também mau seria se assim não fosse, uma vez que o Sr. Ministro frequentou durante anos e anos todas as palestras e conferências; ou seja, dos circuitos das palestras e conferências o Sr. Ministro era, de facto, um frequentador assíduo. A questão é que, agora, o Sr. Ministro não está no papel do palestrante ou do conferencista, o Sr. Ministro está no papel do decisor e, mais do que do decisor, do executor. Ou seja, para além de tomar as decisões, tem de ter a capacidade para conseguir executá-las. Portanto, as regras do jogo e a avaliação que se fazem são completamente diferentes, Sr. Ministro. Neste sentido, o Sr. Ministro deveria ter alguma certeza e maior cuidado na linguagem. Ainda agora, na intervenção que fez, acabou de referir que os últimos anos tiveram um impacto muito negativo. Ó Sr. Ministro, o senhor pode referi-lo, tal como o fez, mas os documentos oficiais subscritos por si dizem exatamente o contrário. Em todos os relatórios que foram apresentados já por si, pelo seu Governo, os dados que são projetados manifestam uma realidade exatamente contrária àquela que o Sr. Ministro aqui referiu. E tanto mais é assim que nos PowerPoint apresentados sobre o Programa Nacional de Reformas, o principal objetivo que é fixado por si, Sr. Ministro, face ao descalabro, à desorçamentação, ao desmantelamento e ao impacto negativo que acabou de referir, para os seus quatro anos de mandato é, veja-se, cumprir o desafio da manutenção do nível de acesso aos cuidados de saúde. É que o Sr. Ministro nem é ambicioso, do ponto de partida que tem, não quer mais, só quer é manter o que já foi conseguido, e o que foi conseguido não foi à sua custa, como é evidente, porque o senhor acabou de chegar, foi à custa do anterior Governo. E, portanto, nada disto bate certo com a linguagem que o Sr. Ministro teima em continuar. Sr. Ministro, em relação ao Programa Nacional de Reformas, nas palavras do Prof. António Barreto, Presidente da Fundação Manuel dos Santos, é um programa que consagra a vacuidade e eu percebo por que é que ele classifica o Programa Nacional de Reformas como um programa que consagra a vacuidade, porque é mesmo disso que se trata. Há um conjunto de objetivos fixados, há boas intenções manifestadas, estamos de acordo, Sr. Ministro. Estamos perfeitamente de acordo! Mas qualquer adolescente era capaz de escrever aquilo, é preciso um bocadinho mais. Depois, algumas medidas são quantificadas, e, hoje mesmo, com o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas mais sofisticados, o Sr. Ministro aponta, aqui, duas medidas em concreto, e é relativamente a elas que eu tenho perguntas para lhe colocar desde já, sendo uma delas a isenção de taxas moderadoras para utentes isentos por referenciação do médico nos cuidados de saúde primários. O Sr. Ministro está a referir-se à medida que está há mais de três anos em vigor e que projeta 8,5 milhões de isentos? É isso? Ó Sr. Ministro, então, é para abolir as taxas moderadoras conforme a extrema-esquerda sempre preconizou, porque, com 8,5 milhões de isentos, quem é que fica para pagar a taxa moderadora? Portanto, convinha perceber-se o que é que o Sr. Ministro quer dizer com isto, lá está, convinha ser um bocadinho mais preciso. A segunda medida que veio referida é o investimento na rede nacional de cuidados continuados que o próprio Sr. Ministro já reconheceu o excelente trabalho que foi feito pelo anterior Governo e não pode desmenti-lo, pois fê-lo publicamente na Comissão de Saúde. Agora, o Sr. Ministro, nestes quatro anos, preconiza criar 4800 lugares para cuidados continuados ao domicílio e em ambulatório, mais 8058 camas na rede nacional de cuidados integrados e tem uma previsão orçamental de 70 milhões de euros, sem nenhuma comparticipação comunitária, como é óbvio. Sr. Ministro, se não consegue fazer as contas, faça o que está a fazer agora, que é falar com o seu Secretário de Estado, porque já percebi que o Sr. Secretário de Estado consegue fazer as contas, por isso é que o Sr. Ministro já está a falar com ele. Portanto, façam lá as contas, Sr. Ministro, porque os 70 milhões de euros que estão previstos não dão, as contas estão mal feitas. Sr. Ministro, a preços atuais, só para o número de camas, são 170 milhões, é uma diferençazinha de 100 milhões, e, depois, para os enfermeiros, que são necessários para as camas no domicílio, são mais 20 milhões. Sr. Ministro, as contas estão todas erradas, faltam-lhe 120 milhões logo à cabeça, e, por isso, não é de estranhar que só em janeiro e fevereiro, nestes dois meses do seu consulado no Ministério, o Sr. Ministro já tenha um défice de 20 milhões. Isto é suspeito, porque, como imagina, os seus antecessores socialistas deixaram resultados de muito má memória. Nesse sentido, foi anunciado, agora, 1300 milhões de euros para pagamento de dívida. Sr. Ministro, nós tínhamos 3500 milhões, foi a última herança socialista, que ficou em 2000 milhões. Agora, Sr. Ministro, de onde vêm estes 1300 milhões? Espero que não seja para gastar extraordinariamente. Portanto, fixe lá qual é o objetivo da dívida.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Finalmente, para terminar, temos a questão das 35 horas semanais. Quando é que a redução das 40 horas para as 35 horas semanais vai acontecer afinal? Como é que vai suprir isso? Se for com trabalho suplementar, vai carregar nas equipas que já existem, não chega…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, se for com a contratação de enfermeiros, que foi o que disse na última vez que veio à Comissão, quando é que vai lançar os concursos e quando é que prevê a admissão? Isto porque o Sr. Primeiro-Ministro diz que a redução para as 35 horas semanais será para junho ou julho, até junho ou julho não vai conseguir contratar os enfermeiros, com certeza. Vai dar asneira, Sr. Ministro! Isto vai dar asneira, e o senhor vai ficar colado a essa asneira. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, Srs. Deputados, que comece por referir, em nome da bancada do Partido Socialista, que temos muita honra em ter como Ministro uma pessoa que, de acordo com a bancada do PSD, é reconhecida, é um especialista que tem falado muito sobre medicina e que é incontestado nas comunidades científica e médica. Preferimo-lo a um anterior diretor-geral de impostos que, anteriormente, tinha sido responsável pela pasta e que, no afã dos números, se esqueceu das pessoas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, o Governo convocou-nos hoje para um debate de urgência para tratarmos do pilar de reforço e coesão da igualdade social, no âmbito do Programa Nacional de Reformas. Com este Programa o Governo aposta numa verdadeira estratégia tendo um horizonte de mais longo prazo e não apenas uma visão imediatista, o que representa, desde logo, uma inversão estratégica, política, económica e social, face ao passado presente. Este plano de reformas, que muitos começaram por desvalorizar, porque não tinha medidas concretas, vai surpreender muitos das Sr.as e Srs. Deputados, porque tem não só medidas como um calendário de execução, quantificação de custos, metas e prazos para as executar, bem diferente, recorde-se, de um guião para a reforma do Estado apresentado há uns anos pelo Sr. Dr. Paulo Portas, com poucas páginas, mas com uma letra muito grande, tendo sido considerado por um atual comentador de tontería. Este é um verdadeiro plano de reformas que não se confunde com o anterior. [[Aplausos do PS.]] Mas passemos ao Programa que temos hoje em análise e onde um dos principais compromissos do Partido Socialista foi garantir melhores condições de acesso por parte de todos os cidadãos ao SNS. Por isso, este Governo começou, desde logo, por repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado. E isto porquê? Porque, em 2015, os dados da conta-satélite do Instituto Nacional de Estatística revelavam que, em média, 27,7% da despesa corrente era já suportada pelas famílias. Daí, o Governo ter necessidade, desde logo, nos primeiros meses de governo, de alterar uma das áreas e um dos seus principais compromissos, que teve a ver com as taxas moderadoras. As taxas moderadoras reduziram já este ano 24% em resultado da portaria publicada. Foram isentados os dadores de sangue e os dadores de tecidos e órgãos, e há uma grande diferença, que o Sr. Deputado do PSD tentou relevar: as nossas isenções são dirigidas àqueles que são triados pelos cuidados de saúde primários. Nós valorizamos os cidadãos que se dirigem primeiro ao seu médico de família, ao INEM ou à linha Saúde 24, agora centro de contactos do SNS. O que o anterior Governo fez foi isentar as pessoas que estavam na pobreza absoluta e que já não tinham condições de aceder ao SNS.
É bom lembrar!
É bom que se perceba qual é a diferença que está aqui subjacente em matéria de alteração e de isenções de taxas, assim como de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica que ficarão isentos nos episódios de hospital de dia. O mesmo se diga quanto ao transporte de doentes não urgentes, tantas vezes debatido nesta Câmara, e que, finalmente, ao fim de pouco mais de três meses o Governo permitiu que fossem eliminados os copagamentos nos transportes na prestação de cuidados prolongados, englobando aqui, designadamente, os doentes oncológicos e os que fazem hemodiálise — e não se perde nada em repetir isto. Mas, Sr. Ministro, olhando para o plano, independentemente das muitas medidas que já tomou, como a criação do Portal do SNS, o reforço dos cuidados de saúde primários, com respostas na saúde oral e visual, e a possibilidade de regresso dos médicos aposentados, temos de pensar nas reformas que são necessárias para o futuro, e apenas necessitamos de retomar as reformas anteriormente promovidas pelo Partido Socialista, seja nos cuidados de saúde primários, seja na rede nacional de cuidados continuados integrados, com o Ministério da Saúde e o Ministério do Sr. Ministro Vieira da Silva em conjunto. O paradigma que está proposto neste plano nacional é diferente. Queremos não só aumentar o número de camas para convalescença de média e curta duração, mas, sobretudo, as equipas de apoio à comunidade, os serviços de apoio domiciliário e a figura do cuidador informal, que também já aqui foi alvo de uma iniciativa da direita. Queremos, naturalmente, reforçar a prioridade na saúde mental, que foi uma área absolutamente desconsiderada pelo anterior Governo. E ficamos muito satisfeitos por ver que, pela primeira vez, em Portugal, vai haver uma resposta para cuidados paliativos pediátricos. Essa é, sem dúvida, uma marca deste Governo, porque o PS, Sr. Ministro, sabe bem qual é a estratégia que defende para a área da saúde, e é urgente reparar os danos causados pela anterior governação e devolver a confiança aos portugueses. Sr. Ministro, o que queremos perguntar é se o impacto destas medidas que estão previstas no plano de reformas vai ao encontro da necessidade que a população portuguesa sente, que a bancada do Partido Socialista sente, que todos nós sentimos, de devolver a confiança que os portugueses perderam nos últimos anos no nosso Serviço Nacional de Saúde, um património que não podemos alienar. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a direita, em particular o PSD, nos vários debates sobre o Programa Nacional de Reformas que temos tido neste Parlamento, tem-nos habituado a uma linha de argumentação que, resumindo, é a seguinte: olha para o que digo, mas não olhes para o que fiz, para o que eu fiz nos últimos quatro anos no Governo, e a intervenção do Sr. Deputado Miguel Santos é exemplificativa disso. Preocupação com contas, vinda de um Governo que falhou todas as previsões e todas as contas, de um Governo que falhou sempre,…
Não sei onde.
É um facto!
… no que tocava a contas! O que incomoda mesmo o PSD e do CDS é que, desta vez, há contas para investimento, para dar mais saúde às pessoas, para investir no Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do PSD.]] Isso é que incomoda! Isto porque, quando falhavam as contas, mas as contas eram de cortes, para eles, estava sempre tudo bem. Agora, que há uma inversão, é que há uma preocupação. É, por isso, também, que durante tanto tempo rezaram, puseram todas as noites uma velinha à «Santa Comissão Europeia» para ela obrigar à aplicação daquilo que chamavam «plano b». Porquê? Porque o plano b é que cumpria mesmo o plano do PSD e do CDS. O plano b foi durante quatro anos o plano a do PSD e do CDS. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
E nós sabemos muito bem o que foi esse plano a do Governo PSD/CDS, que… [[Protestos do PSD.]] … ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Santos dizia, deteriorou a saúde em Portugal, sim. O senhor é um Deputado informado e conhecerá certamente o estudo, cujo resumo até foi publicado no jornal Médico, que diz que no último ano, em 2015, houve mais de 5 milhões de consultas programadas que ficaram por fazer. Porquê? Porque as pessoas faltaram, faltaram porque não tinham recursos económicos para pagar as taxas moderadoras dessas consultas. Certamente, conhece esse estudo também, Sr. Deputado. Mas, e se calhar numa linguagem até mais aproximada com a do PSD, a própria Comissão Europeia diz que, em Portugal, se paga cada vez mais diretamente do bolso dos portugueses para ter acesso à saúde. A saúde está mais cara para os portugueses e, ao mesmo tempo, nos últimos anos, aumentaram as queixas em relação aos cuidados que são demasiado caros, ao facto de terem de percorrer longas distâncias e às listas de espera, que se tornavam cada vez mais longas. Certamente, conhece estes estudos, Sr. Deputado, que desmentem completamente aquilo que disse sobre, enfim, a bondade do Governo PSD/CDS nos últimos quatro anos. Portanto, Sr. Ministro, entre agradar à austeridade do PSD e do CDS, que é a austeridade de Bruxelas e de Estrasburgo, e trabalhar, efetivamente, para a população, nós optamos pela segunda. Por isso, dizemos que se o Governo, para este e para os próximos anos também, estiver disponível para continuar a aumentar a melhoria de acesso das populações, reduzindo ainda mais as taxas moderadoras, por exemplo, e aumentando a descentralização dos cuidados de saúde primários…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Terminarei rapidamente, Sr. Presidente. Como eu dizia, se o Governo estiver disponível para continuar a aumentar a melhoria de acesso das populações, reduzindo ainda mais as taxas moderadoras, por exemplo, aumentando a descentralização dos cuidados de saúde primários e dotando-os com mais valências, aproveitando a capacidade instalada que já existe hoje nas unidades, nomeadamente nos hospitais, o Bloco de Esquerda acompanhará esse caminho, porque esse, sim, é o caminho que respeita os utentes e dá mais saúde aos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, começo por cumprimentar a vossa presença aqui. Começo por reforçar algo que já neste Parlamento vincámos e que, para o CDS-PP, nunca é demais valorizar: o valor inequívoco do SNS enquanto pilar da coesão social e cuja sustentabilidade é imprescindível preservar, porque, sem a sustentabilidade do SNS, dificilmente garantiremos a coesão social. Nesta linha, reafirmamos o contributo de outros parceiros do sector social e do sector privado, enquanto valor acrescentado para o bom funcionamento do sistema nacional de saúde, em relação aos quais não nos move nenhum preconceito ideológico. Queríamos, nesta primeira parte, também reforçar o valor do contributo dos recursos humanos para o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e homenagear o seu papel enquanto garante da coesão social. Dito isto, e reforçando este papel do SNS no sistema de saúde, gostaríamos de colocar algumas questões com as perplexidades a que já hoje se aludiram. Com previsões credíveis que são mais pessimistas, com a promessa e a necessidade de descida do défice e a possível implicação no congelamento das despesas da Administração Pública, com um cenário que não é, seguramente, e que o Sr. Ministro reconhecerá, facilitista e facilitador o Sr. Ministro vem anunciar grandes linhas — e, de facto, não conhecemos mais do que grandes linhas — e, como é evidente, seria demagógico dizer o contrário, há grandes linhas com as quais nos podemos identificar. Agora, o que fica claro é que precisamos de concretizações e neste cenário de dificuldade mais se impõem concretizações e menos abstrações e boas intenções. Já se aludiu aqui também ao aumento recente da dívida acumulada dos hospitais que, lamentavelmente, ascende a mais de 2000 milhões de euros, o que muito nos preocupa. Pois, de facto, Sr. Ministro, e aludindo ao tema deste debate, um Estado falido não é seguramente um Estado social garantido. E, portanto, temos enormes preocupações com este aumento de dívida. Neste contexto tão difícil, em que uma parte importante do financiamento, ao contrário do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é para regularizar dívidas, fica pouco para o financiamento. De facto, é preciso fazer contas rigorosas. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Assim, perguntamos: como e quando vai concretizar a aplicação das 35 horas semanais? Ela vai ser à custa do aumento da fatura das horas extraordinárias? Vai conseguir assegurar as dotações seguras para os enfermeiros? O que é que vai acontecer com os enfermeiros que têm um contrato individual de trabalho e não estão a 35 horas?
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como vai garantir investimentos para a substituição de material obsoleto? Estas são questões para as quais esperamos respostas. O Sr. Ministro pretende fazer diferente, oxalá o preço não seja uma fatura, de má memória, a que, infelizmente, já tivemos de recorrer e que nos conduziu ao resgate financeiro. Nessa situação, seguramente, Sr. Ministro, o Estado social esteve verdadeiramente ameaçado e foi o Governo anterior que o retirou dessa situação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde, não poderia começar esta intervenção sem me referir àquilo que PSD e CDS-PP fizeram, que foi branquear as suas políticas durante quatro anos.
Exatamente!
Estão-se a esquecer disso!
Aquilo que PSD e CDS gostariam que hoje estivéssemos aqui a discutir era a política dos cortes, a política do ataque aos direitos dos utentes, a política dos ataques aos direitos dos trabalhadores.
Muito bem!
E é isso que incomoda PSD e CDS-PP, é ter-se virado a página nesta política do corte.
Exatamente!
Mas, Sr. Ministro, aquilo que PSD e CDS também quiseram fazer foi branquear a política de quatro anos que impediu muitos utentes de terem acesso a consultas, a tratamentos. Quantas vezes não ouvimos aqui médicos e outros profissionais de saúde a denunciar que tinham utentes que lhes pediam para não marcar as consultas com regularidade, porque não tinham capacidade para as pagar, ou porque não tinham capacidade para pagar o transporte não urgente de doentes, ou porque aqueles que iam à farmácia diziam «Não consigo aviar a minha receita toda, escolha lá aqueles que são imprescindíveis para a minha vida!».
Exatamente!
Foi isso que durante quatro anos ouvimos nesta Casa e foi isto que ouvimos todos os dias nas ruas, no contacto com as populações. Mas, Sr. Ministro, há muito tempo que sabemos a relação entre as condições económicas e sociais e o acesso aos serviços de saúde, à condição de saúde e de doença. Por isso, Sr. Ministro, é importante que se combata a pobreza, é importante que se combata a exclusão social. E os dados divulgados pela Direção-Geral de Saúde, em 2015, evidenciam claramente: os mais pobres sentem-se muito pior e avaliam o seu estado de saúde de forma mais negativa do que os mais ricos.
Bem lembrado!
Sr. Ministro, com o contributo e com o empenho do PCP já foram dados passos positivos no sentido de diminuir as dificuldades de acessibilidade aos cuidados de saúde…
Sr.ª Deputada, peço desculpa por a interromper, mas, porque há muito ruído na Sala, quero pedir aos Srs. Deputados que estão a conversar e, sobretudo, os que se encontram de costas para a Mesa o favor de se sentarem ou de saírem da Sala para que se crie condições para que todos possamos ouvir a oradora. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que com o contributo e com o empenho do PCP foram dados passos significativos, quer através das alterações às taxas moderadoras, quer no transporte não urgente de doentes. Mas é preciso ir mais longe, Sr. Ministro, nestes domínios. É preciso, Sr. Ministro, que, na área dos cuidados de saúde primários, haja uma rede que aposte na proximidade e que se atribua, de facto, um médico de família a todos os cidadãos. E, no que respeita aos hospitais, é fundamental que estes permitam a total cobertura do território nacional. É preciso, Sr. Ministro, que o SNS esteja em todas as áreas equipado e dotado de profissionais motivados e valorizados. Sr. Ministro, neste sentido, com o Orçamento do Estado aprovado, que passos vão ser dados em 2016 para concretizar tais objetivos? O que é que está já planeado? Como é que vai ser concretizado? O que é que já está em curso? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, de facto, quando falamos do reforço da coesão social, teremos forçosamente de falar de um grave problema, talvez um dos maiores problemas que mais tem afetado os portugueses nos últimos anos, que é o acesso aos cuidados de saúde e as dificuldades criadas pelo PSD e CDS. Isto porque, de facto, se procurássemos aqui sintetizar a política de saúde do anterior Governo, não seria preciso um grande esforço para se concluir que o Governo PSD/CDS fez assentar a sua política de saúde em quatro eixos centrais: primeiro, cortes cegos numa área tão sensível como a da saúde; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, uma tentativa deliberada de imputar os custos com a saúde aos utentes; e, por fim, um esforço claro de favorecer os grupos económicos privados com interesses na área da saúde. São estas políticas que importa inverter em matéria de saúde, são estas políticas que têm de ser abandonadas se queremos, de facto, promover a saúde e se queremos evitar que os portugueses continuem a deixar de ter acesso aos cuidados de saúde por motivos de ordem económica. Na nossa perspetiva, Sr. Ministro, o PNR contém um conjunto de medidas na área da saúde que, de facto, indiciam a intenção de inverter estas políticas. Referimo-nos, por exemplo, à redução global do valor das taxas moderadoras em valores superiores a 20% já para o ano de 2016, mas também à eliminação das taxas moderadoras no acesso ao serviço de urgência sempre que o utente seja referenciado, seja pelo seu médico de família, seja pelo INEM ou seja pela linha Saúde 24. Estamos a falar de uma medida que abrange um universo considerável de pessoas, mas também poderíamos referir a reposição do direito ao transporte não urgente de doentes, de acordo com as condições clínicas e económicas, ou ainda à expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários. Ou seja, neste Programa Nacional de Reformas há um propósito indesmentível de proceder a uma inversão das políticas de saúde relativamente às políticas do Governo PSD/CDS, que é visível não só no que diz respeito à necessidade de travar o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde mas também ao nível da reposição da justiça quanto aos custos suportados pelo utente no que se refere à saúde. É preciso mais, é verdade, mas já foram dados passos significativos. Há, no entanto, Sr. Ministro, uma questão importante sobre a qual o Sr. Ministro não se pronunciou e que, na nossa perspetiva, tem muita relevância. Tem muita relevância não só porque tem implicações ao nível financeiro, onde, aliás, o Estado poderia poupar muito dinheiro, mas também porque representaria um contributo importante no combate à precariedade laboral. Estou a referir-me ao uso e abuso do recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde, uma área onde o Governo anterior investiu muito no recurso às empresas de trabalho temporário. E, neste sentido, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse se é intenção do Governo tomar medidas para acabar com este verdadeiro escândalo, esta vergonha de recorrer às empresas de trabalho temporário para satisfazer necessidades permanentes na área da saúde. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Governantes, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o Governo, a promoção da igualdade e a inclusão social fazem-se através do aumento progressivo dos valores dos rendimentos de uma parte dos portugueses e pelo restabelecimento de mínimos sociais. No entanto, mantendo-se em Portugal níveis elevados de desemprego e de precariedade, não vislumbramos no PNR a estratégia onde se anteveja uma inversão destas tendências. A inclusão e a coesão social fazem-se pela promoção de políticas que defendam o emprego e o combate à precariedade e não apenas através da regulação e da fiscalização. Assim, perguntamos, Sr. Ministro: para quando o início do processo de substituição de recibos verdes na Administração Pública por contratos a termo, dando assim um exemplo claro à sociedade da vontade de acabar com a precariedade?
Para responder, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, é sempre com grande prazer que, quando aqui venho, vejo a preocupação que tem em apreciar a minha atividade profissional e curricular e fico-lhe, de facto, reconhecidamente grato, porque isso, vindo de si, é um ato de grande indulgência. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.]] Mas, como aqui foi dito, parece que o Sr. Deputado nos últimos quatro anos não esteve por cá. [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.]] Não esteve por cá porque quer dizer-nos que a saúde se esgota nas prestações assistenciais e quer ignorar, por exemplo, que as determinantes sociais não contam em saúde. Por exemplo, o Sr. Deputado não falou de estudos que apontam para um maior aumento da despesa privada em Portugal e um maior esforço das famílias. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado não falou do milhão de portugueses sem médico de família. O Sr. Deputado não falou do agravamento das listas de espera em consultas e em cirurgia, nomeadamente em cirurgia oncológica. O Sr. Deputado não falou do desinvestimento a que foram votados os hospitais públicos e com o qual este Governo atualmente está confrontado, com necessidades de financiamento muito difíceis de fazer suprir, tal foi a paragem que foi realizada em investimento nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.]] Mas o Sr. Deputado também tem uma espécie de técnica para a descredibilização a quem se dirige, ao dizer «Não está bem preparado! Não faz contas, não conhece! Faz umas conferências, mas não sabe fazer contas!».
Claro!
Sr. Deputado, repare que, em matéria de taxas moderadoras, a referenciação para a isenção das taxas no seu Governo não incluía os meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos hospitais. [[Aplausos do PS.]] E repare também, Sr. Deputado, que, apesar do esforço que várias vezes tenho reconhecido aqui no Parlamento para a resolução da dívida acumulada, no final do ano passado essa mesma dívida estava de novo em 2000 milhões de euros. Sr. Deputado, oiça as entidades independentes, oiça quem observa a execução orçamental e aprecie aquilo que foi o comportamento e a execução orçamental do seu Governo em 2015. [[Aplausos do PS.]] Bom, quanto à questão da vacuidade, dispenso-me de fazer qualquer tipo de comparação com documentos anteriores e recomendo apenas que hoje, quando tiver oportunidade, o Sr. Deputado leia o Programa Nacional de Reformas detalhadamente e irá ver que ele é tudo menos vago. [[Aplausos do PS.]] Termino, respondendo a mais duas questões que o Sr. Deputado colocou. Ainda sobre aquilo que é o esplendor do exercício do Governo anterior em matéria de saúde, passando ao lado de aspetos tão sensíveis como o agravamento da pobreza, das condições sociais e da incapacidade dos mais pobres recorrerem a cuidados de saúde com qualidade,… [[Aplausos do PS.]] … devo dizer que, jogando, aliás, muito habilmente naquilo em que os senhores são peritos, que são as médias, em Portugal, se houver um grupo de portugueses com cuidados a mais, como são somados àqueles que têm cuidados a menos, há uma média, de facto, extraordinária. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr. Deputado, também gostaria de dizer que, em matéria de cuidados continuados e de camas, as contas estão bem feitas.
Estão?!
Teremos ocasião de lhe fazer chegar detalhadamente a informação com as contas feitas, mas dir-lhe-ia que, em relação aos enfermeiros e às 35 horas de trabalho semanais, estamos preparados para, quando as necessidades das instituições se vierem a verificar, recrutar e contratar, de facto, os enfermeiros. Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, em matéria de Programa Nacional de Reformas, o mais importante que temos de fazer no sector da saúde é pensar o País de maneira diferente, é não pensar o País numa caixa e não pensar que a saúde está isolada, num ambiente técnico protegido, fora daquela que é a condição de vida das pessoas, fora daquilo que foi a pobreza e o afastamento do emprego, do trabalho e do acesso a cuidados de saúde. Naturalmente que o nosso Programa visa, acima de tudo, dirigir as iniciativas para quem mais precisa, para os dependentes, para os idosos e para as crianças, e, nesta medida, como verá no Programa Nacional de Reformas, esperamos que o impacto, ao fim dos quatro anos, seja de justiça social e não apenas de embelezamento orçamental. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Moisés Ferreira referiu-se à importância da capacidade do acesso e, sobretudo, à capacidade instalada. Anunciei, da última vez que estive na Comissão Parlamentar de Saúde, que iríamos fundir o SIGIC, o chamado «sistema de inscritos em cirurgia», com a Consulta a Tempo e Horas (CTH). O nosso objetivo é que, a partir de maio, os hospitais públicos partilhem entre si a capacidade instalada e que, antes de se enviarem doentes para fora do sistema público, haja sempre obrigatoriamente uma posição e uma oferta de cuidados dentro do sistema público, e isto será feito já a partir do início de maio. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, registo com muito respeito a sua preocupação quanto à sustentabilidade das contas. A Sr.ª Deputada sabe bem que nós não somos insensíveis à responsabilidade política de manter boas contas e de salvaguardar os interesses do País em termos económicos e financeiros e, por isso, pode contar sempre connosco naquilo que eu tenho referido, que é: na saúde, faz a conciliação entre rigor e justiça social. E, Sr.ª Deputada, espere pela execução orçamental, espere pelo decorrer do ano de 2016, sem grande temor e sem grande ansiedade, porque aquela que parece ser a única preocupação para atacar a política de saúde em Portugal do atual Governo é a catástrofe ou a ameaça orçamental, mas que, provavelmente, não ocorrerá, como têm acontecido com outras catástrofes que os senhores têm preanunciado desde que este Governo tomou posse. [[Aplausos de alguns Deputados do PS.]] A Sr.ª Deputada, recorrentemente, refere que nós aqui vimos com intenções, com boas ideias… Ó Sr.ª Deputada, nestes cinco meses, nós já concretizámos dezenas de coisas, já fizemos dezenas de ações muito concretas que muito dizem à vida das pessoas. E não falo apenas das taxas moderadoras ou do transporte de doentes, falo daquilo que era o «incêndio» que no País existia em alguns hospitais e em algumas regiões do País, o que só por si já significa fazer bem pela saúde das pessoas, tais como normalizar a atividade dos hospitais, normalizar a qualidade da gestão e acabar com situações de rutura, desde o Algarve até outros pontos do País, como a Sr.ª Deputada sabe bem. Finalmente, Sr.ª Deputada, dotações seguras, investimentos e má memória. A má memória temos todos nós muito e de muitas coisas, infelizmente, mas, Sr.ª Deputada, a má memória que serviu mal as pessoas, que as excluiu e as deixou fora do sistema de saúde, nós não queremos ter. Queremos fazê-lo com sentido de responsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, Sr.ª Deputada, pedir-nos, agora, para investir e recuperar num ano aquele que foi o desinvestimento de quatro anos não é rigoroso, Sr.ª Deputada. Não é rigoroso e peço-lhe que tenha em atenção que não se pode fazer num ano aquilo que deixou de se fazer em quatro anos. Sr.ª Deputada Carla Cruz, sobre a pobreza, a exclusão social, os pobres e os ricos, creio que estamos entendidos. Aliás, uma parte da Câmara compreende bem esse tipo de leitura, que é a leitura que existe deste casamento indissociável entre pobreza e doença. Por isso, contará connosco, Sr.ª Deputada, para, com os recursos limitados que temos e as dificuldades que o País conhece, continuarmos a fazer mais proximidade, cuidados que tenham em conta a humanização e o interesse das pessoas. E, como sabe, já temos dado sinais muito concretos em relação a isso e, naturalmente, é o que faremos, no quadro orçamental que temos pela frente, com todo o entusiasmo e toda a determinação. Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, respondo sobretudo à questão que coloca sobre as empresas. Nós não temos, como sabe, pois vivemos num Estado de direito e numa economia de mercado, condições legais, nem institucionais, para proibir que o mercado se organize. Uma coisa garanto: foram dadas instruções diretas, o Governo assim determinou, aos hospitais para, sempre que for necessário recrutar profissionais em termos temporários, nomeadamente para picos de trabalho, sejam eles médicos ou enfermeiros, assinarem os contratos de trabalho diretamente com os próprios, afastando deste circuito as empresas que, efetivamente, têm representado um problema muito sério na qualidade e na integração das equipas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na ronda de pedidos de esclarecimento adicionais. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mercês Borges, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que este debate, neste momento, face ao documento que já foi aprovado e ao facto de não termos ouvido nada de novo da parte do Sr. Ministro, talvez não fizesse sentido. Mas, dada a relevância da matéria, sempre há algo a dizer, a acrescentar, e o PSD fez esse contributo: entregou um projeto de resolução com propostas objetivas e concretas, porque nós não temos má memória, temos memória, e os portugueses também a têm, da bancarrota que os senhores nos deixaram. [[Protestos de alguns Deputados do PS.]]
Ó Sr.ª Deputada, tenha dó!…
Temos memória de quando os Srs. Deputados nos lembravam, a todo o momento, que eram necessários muitos mais resgates. Temos memória de que agora os senhores podem estar todos juntos a conseguir gastar dinheiro, porque já não têm cá a troica e honrámos os nossos compromissos. E não fomos sozinhos, fomos com os portugueses, porque eles reconheceram isso. Essa foi a nossa memória. O PSD considera que, para garantir a mais elevada coesão social e geracional, é necessário alcançar três grandes objetivos: o equilíbrio das finanças públicas, o crescimento económico e a criação de emprego sustentável. Objetivos estes que consideramos primordiais para poder ajudar a romper o ciclo de pobreza e de exclusão social. Todos assistimos que era este o caminho que estava a ser seguido, o caminho do equilíbrio das finanças públicas, o equilíbrio do crescimento económico e da criação de emprego.
Ó Sr.ª Deputada, tenha dó!
Não tenho, não, Sr. Deputado! Dó temos nós, porque, agora, os senhores veem a taxa de desemprego a aumentar e nada dizem. Para vós, o desemprego agora é bom, antes era mau! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Se aumentava uma décima, havia um debate de urgência neste Plenário; agora, nada, é tudo bom. Vamos ver! [[Protestos do PS.]] Antigamente, se havia qualquer oscilação nas previsões da taxa de crescimento, numa altura em que as previsões estavam em 3,3% para 2017, os senhores protestavam, mas, agora, quando está em 1,7%, nada dizem. Sem crescimento, não há emprego, Sr.as e Srs. Deputados! Sem crescimento, não há emprego de qualidade e temos pessoas desempregadas, temos pessoas a sofrer. [[Protestos do PS e do PCP.]] E esse flagelo leva as famílias com crianças a correr graves riscos de pobreza. Sempre, sempre nos preocupámos com isso, o PSD sempre se preocupou com isso. [[Protestos do PS e do PCP.]]
Srs. Deputados, peço-lhes que façam um pouco de silêncio, de modo a que a Sr.ª Deputada possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Foi por isso que o PSD, consciente dessa realidade, apresentou um projeto de resolução, com propostas claras e objetivas, que reconhece a importância das entidades da economia social e do seu apoio no território, em termos de proximidade.
Já terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Irei concluir, Sr. Presidente. Espero que desconte o tempo em que fui interrompida. [[Risos do PS, do BE e do PCP.]] Propostas essas que visam o reforço das medidas ativas de emprego, que apoiam as pessoas, no sentido de potencializar a saída do seu ciclo de pobreza, propostas que ajudam as famílias a combater a pobreza infantil.
Bem prega Frei Tomás!…
Propostas que apoiam os idosos, propostas que ajudam à integração dos cidadãos com deficiência.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. A verdade é que só é possível construir uma sociedade mais próspera, mais coesa e mais justa socialmente com crescimento económico e criação de emprego.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Estes foram os valores e objetivos que defendemos e que nos mobilizaram no passado, e são aqueles que vamos continuar a defender e que nos vão continuar a mobilizar no futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza e a exclusão social são fenómenos fortemente marcados por fatores estruturais, que exigem dos governos uma intervenção a médio e longo prazo, com medidas concretas e a vários níveis. É o que se nos apresenta com este Programa Nacional de Reformas. Este, sim, é o caminho a seguir. E muito me espanta que, hoje, a bancada do PSD traga aqui uma série de soluções e até apresente um projeto de resolução com medidas concretas, quando, nos últimos quatro anos, foi incapaz de promover o emprego…
Aumentámos o emprego!
… e de impedir a pobreza.
Bem lembrado! É só para fazer vista!
O relatório de 2016 sobre Portugal veio demonstrar que a pobreza e a exclusão social se agravaram ao longo dos últimos anos. A pobreza, Srs. Deputados, não pode ser um dano colateral; deve, sim, ser sempre combatida. A vulnerabilidade social dos agregados com crianças tem sido uma constante, com os índices de pobreza a aumentarem de ano para ano, tendo atingido os valores mais elevados em 2014, o que, paulatinamente, tem inibido os jovens casais, quer de ter filhos, quer, sobretudo, de ter o segundo ou mais filhos. A instabilidade no emprego, a incerteza quanto ao futuro, a falta de apoios sociais e o cada vez mais escasso rendimento disponível têm sido os principais fatores de inibição dos números da natalidade, em Portugal. Tal como acontece noutros países europeus, Portugal tem-se deparado com uma enorme crise demográfica, sendo as projeções demográficas para os próximos anos muito preocupantes. Portugal será, dentro de poucos anos, o País europeu com menos crianças, de entre a população residente, e será, no futuro, o segundo país da União Europeia com maior índice de população idosa. Se não houver uma inversão das políticas de austeridade adotadas ao longo dos últimos anos, que assentam essencialmente no corte de rendimentos, na restrição dos apoios sociais e em políticas laborais que incentivam e promovem os baixos salários e o trabalho precário, Portugal corre o risco de sofrer uma forte contração da sua população ativa. E esta, sim, é a inversão que tem de ser feita. É, assim, com um sentimento de grande esperança que verificamos que a opção deste Governo voltou a ser o reforço da coesão social. Este Governo assumiu, contra tudo e contra todos e como uma opção estrutural de desenvolvimento, o reforço dos rendimentos das famílias, como instrumento essencial do crescimento económico. Este Governo voltou a apostar na natalidade, reconhecendo que a mesma tem implicações não só em termos demográficos mas também, e não de somenos importância, na melhoria da sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, ou não fosse a sustentabilidade da segurança social um tema que tanto tem preocupado os portugueses. A política de ajustamento económico, nos últimos anos, custou a Portugal 20 000 crianças por ano. E a promoção da natalidade só será possível e eficaz se houver uma aposta clara no aumento do rendimento disponível das famílias e na promoção da estabilidade laboral.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Ninguém decide ter o segundo ou mais filhos porque fica mais tempo em casa. O apoio à família deve ser feito ao longo da vida das crianças e com medidas concretas de apoio à família. E permitam-me, até para amenizar o azedo deste debate, que diga que a bancada do PS já começa a dar o exemplo, passando das palavras à ação: depois do Pedro João, vem aí o João Afonso. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado e parabéns, Sr.ª Deputada. Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria que começássemos pelo que foi feito em poucos meses. O abono de família foi atualizado e majorado, beneficiando mais de 1 milhão de crianças; o CSI aumentou 37 € com o Orçamento do Estado que entrou em vigor no dia 1 de abril deste mês — aliás, por proposta do Bloco de Esquerda — e isso é bom; foi criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, negociada com o Partido Comunista Português, o que, mesmo que não chegue, é obviamente uma boa medida; o RSI teve mais 20 € de aumento no seu valor de referência e retomou-se o princípio básico de renovação automática para quem mantenha as mesmas condições, e é preciso que isso entre em vigor quanto antes, o que será bom; retomou-se a atualização automática de pensões, valores que são mais do que tímidos, mas cumpriu-se o acordo, e isso é bom; foram consagrados, no Orçamento do Estado, projetos de vida independente para as pessoas com deficiência, e isso é bom. Contudo, queria dizer que tudo o que fizemos até agora — e fizemos coisas boas — não chega. O padrão de desigualdades continua a ser insuportável; a taxa de pobreza é ofensiva; o sofrimento social vai muito para além do que é tolerável; a maioria dos desempregados continua sem ter acesso ao subsídio de desemprego; no rendimento social de inserção persistem critérios autoritários e injustos, quer no cálculo da prestação quer na relação com as pessoas. Por isso, Srs. Membros do Governo, precisamos de fazer caminho. Todas as medidas de reforço de coesão que estão neste plano são bem-vindas. No âmbito da pobreza infantil, melhoremos o abono de família, mas não nos esqueçamos de coisas concretas, como o pequeno-almoço nas escolas. No regime de pensões, reforce-se a sua atualização automática, mas encontremos também formas de reparar a injustiça de quem começou a trabalhar aos 12, 13, 15 anos de idade e, depois de uma vida de 40 anos de descontos, continua a ter penalizações de mais de 35% na sua reforma. No RSI, atualize-se o seu valor com a atualização do indexante dos apoios sociais, mas acabemos também com regras absurdas como aquela que faz com que uma pensão de alimentos de um menor seja utilizada como argumento para cortar o RSI à mãe e aos outros irmãos — não faz nenhum sentido! Façamos caminho, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mas não nos esqueçamos também que não há coesão social sem criação de emprego. O combate á pobreza não é apenas uma questão de políticas sociais, é uma questão de política económica, de redistribuição primária do rendimento. Não há coesão social sem emprego, sem combate às desigualdades, à precariedade, sem alterarmos a distribuição do rendimento e a relação entre o rendimento do trabalho e do capital. Sabemos que, para isso, não contamos com a direita. A direita condói-se com a exclusão mas aceita a injustiça. A direita exibe a caridade mas acha que a pobreza é um destino. [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] A direita bate no peito pela família, mas conviveu bem com o corte do RSI a 70 000 pessoas, 40 000 das quais eram crianças, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do BE e do PS.]] Com isso a direita conviveu bem durante os últimos anos.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Sabemos também que para este combate não contamos com a Comissão Europeia. É preciso ser muito cretino para se fazer declarações como a Comissão Europeia fez sobre o salário mínimo nacional. [[Protestos do PSD.]] É preciso ser muito cretino, mas eles fizeram-nas! Por isso, Sr. Ministro, o que lhe quero dizer é que, para essa conversa e para esses disparates, a Comissão Europeia que fale sozinha. Temos um País para defender. Não fomos feitos para rastejar e este é o tempo de andarmos de cabeça levantada. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre coesão e igualdade social é realizado no quadro do Programa Nacional de Reformas. E sabemos, através do PowerPoint do Governo, que, em vez de um plano estruturado, começámos por ter um mero panfleto publicitário; em vez de propostas quantificadas, começámos por ter propaganda sem contas, sem qualquer informação sobre financiamentos e sem o impacto nas contas públicas. Três slides sobre coesão e igualdade social que se resumem, Sr. Ministro, a um diagnóstico que omite a bancarrota, a objetivos que ignoram a necessária reforma da segurança social e a medidas que mais não são do que meras proclamações abstratas e sem qualquer compromisso de concretização. Veremos o que aí vem, mas quando se fala em coesão social é preciso começar por dizer que não há coesão nem há igualdade quando se conduz um País à pré-bancarrota, quando fazemos depender a nossa vida de terceiros ou quando as políticas do Governo põem em causa a credibilidade de Portugal. Quando se fala de coesão e de igualdade social, é preciso perceber e questionar se o modelo do atual Governo pode melhorar a coesão ou se, ao invés, pode vir a agravar essa mesma coesão. A situação é de grande preocupação, Sr. Ministro: são os avisos das instituições internacionais para não se reverter reformas, é a revisão em baixa do crescimento para 2016, ou a insistência da Comissão Europeia para que Portugal prossiga um caminho de rigor e prudência. Não se compreende, Sr. Ministro, que, quando se fala de coesão e de igualdade social, quando se apresenta um plano de reformas, não se diga uma única palavra sobre a reforma das reformas: a reforma da segurança social e a sua sustentabilidade. Sempre dissemos, e hoje voltamos a dizer, que esta matéria exigiria e exige um amplo consenso social e político. Sempre manifestámos disponibilidade, e voltamos a manifestar, para uma reforma da segurança social que dê tranquilidade aos atuais pensionistas, não ignore as expectativas dos atuais trabalhadores e garanta o direito a uma pensão aos mais jovens. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, no CDS, estamos disponíveis para esse debate. Resta saber qual é a disponibilidade do Partido Socialista, qual é a disponibilidade do Governo, qual é a disponibilidade do Sr. Ministro para esta tão importante reforma. Não é possível debater a coesão social e a igualdade social ignorando a reforma das reformas: a reforma da segurança social. E, já agora, Sr. Ministro, para terminar, porque também é de coesão que falamos, era bom que pudesse aqui dizer quais são as medidas do programa Centeno na área da segurança social. Perguntei-lhe na Comissão e, hoje, Sr. Ministro, volto a perguntar: está em condições de garantir que não haverá cortes nas prestações sociais? Ou, havendo, onde é que o Sr. Ministro vai cortar? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não podemos começar a intervenção sem referenciar, considerando o que foi dito até pela bancada parlamentar do PSD, que os trabalhadores e o povo português também têm memória, porque a vida de todos os dias não os deixa esquecer o empobrecimento a que os senhores os sujeitaram durante quatro anos, nem os deixa esquecer os sacrifícios que lhes foram impostos durante a vossa governação, durante quatro anos. [[Aplausos do PCP, do BE e da Deputada do PS Carla Tavares.]] O povo português não esquece, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges. Não podemos falar de coesão nem de igualdade social sem falarmos de uma melhor distribuição da riqueza, de um caminho de valorização dos salários, do aumento real das pensões e das reformas, de um caminho que combata as causas estruturais da pobreza ao mesmo tempo que concretiza medidas que respondam às situações urgentes que existem. Coesão e igualdade social são inseparáveis da efetivação de direitos fundamentais: Do direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, do combate à precariedade, à exploração e aos baixos salários. Importa, sim, valorizar o trabalho, os salários e a produção nacional. Do direito à proteção social das crianças e jovens, dos idosos, dos reformados e dos pensionistas, dos trabalhadores e dos desempregados, invertendo um rumo de cortes num conjunto de prestações sociais que deixou desprotegidos e abandonados aqueles que mais necessitavam.
Muito bem!
Do imprescindível e necessário apoio às pessoas com deficiência, garantindo o acesso ao trabalho e à proteção social, à saúde e à educação, entre outros direitos fundamentais, eliminando-se efetivamente as barreiras que persistem. Do direito à educação e à saúde, valorizando a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais. Do direito dos homens, mulheres e jovens do nosso País serem felizes aqui e não serem empurrados para uma emigração forçada,…
Exatamente!
… levando consigo o conhecimento adquirido e a possibilidade de contribuírem para o desenvolvimento do seu País. Importa, sim, inverter o caminho de empobrecimento, de desemprego, de precariedade, de exploração, de desigualdade e de injustiça social que se tem agravado ao longo dos últimos anos mas que conheceu durante os quatro anos de governação do PSD e do CDS um aprofundamento sem precedentes. Porque não é possível discutir a coesão e a igualdade social sem falar da necessidade imprescindível de repor rendimentos e direitos laborais e sociais, este Orçamento do Estado dá passos que são de sinalizar no reforço do abono de família, do RSI (rendimento social de inserção), do complemento solidário para idosos ou subsídios por assistência de terceira pessoa. Por proposta do PCP, foi possível também concretizar medidas que contribuem para resolver problemas concretos na vida das pessoas, como o apoio extraordinário a desempregados de longa duração sem apoio social ou a revisão do cálculo dos descontos para a segurança social dos trabalhadores independentes. Mas, Sr. Ministro, também há matérias para as quais importa dar resposta e apresentar medidas concretas e sobre as quais o PCP tem vindo a intervir. Falamos da contratação coletiva e da importância de a defender e respeitar e impedir a sua caducidade,…
Exatamente!
… pois consideramos que os contratos coletivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores e um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. O aumento real das pensões é uma necessidade objetiva. O descongelamento que foi feito tem de ser acompanhado do aumento real do seu valor como uma forma de combater a pobreza entre os idosos. E importa também valorizar as longas carreiras contributivas, matéria, aliás, sobre a qual o PCP já apresentou uma iniciativa legislativa nesta Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Termino, Sr. Presidente. Importa ainda assumir o combate à precaridade como uma prioridade, com medidas direcionadas, designadamente, ao combate aos contratos emprego-inserção e ao trabalho temporário, porque o trabalho com direitos é indispensável para garantir a dignidade na vida de cada um. O combate à pobreza e à exclusão social não se pode alicerçar em paliativos ou remendos, devendo combater as suas causas estruturais, para, assim, caminhar no sentido do desenvolvimento do País, da justiça e do progresso social. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Convocar a coesão e a igualdade social para o Programa Nacional de Reformas significa inscrever esta importante matéria no conjunto das prioridades do Governo. Ora, esta intenção, este propósito, mostra, antes de mais, o compromisso do Governo para dar resposta ou para procurar repor alguma justiça social que se tem vindo a degradar sobretudo com as políticas do anterior Governo PSD/CDS. Não me vou referir ao antigamente, mas digo que já lá vai o tempo dos cortes sistemáticos nos salários e nas reformas e já lá vai tempo do emagrecimento constante nos apoios sociais. Chegou o tempo de começar a devolver às pessoas o que lhes foi retirado nos últimos quatro anos pelo PSD e pelo CDS. Neste contexto, importa sublinhar algumas das medidas que estão previstas no Programa Nacional de Reformas e que anunciam a viragem que os portugueses reclamaram nas últimas eleições legislativas. Não chega, é pouco, sabemos que ainda há muito a fazer, mas, ainda assim, registamos o regresso do mecanismo automático de atualização de pensões, o regresso da atualização das prestações familiares, como o abono de família, a majoração monoparental e a bonificação por deficiência, a implementação da estratégia de combate à pobreza de crianças e jovens, o aumento do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos e a atualização do indexante dos apoios sociais para 2017, que é, como sabemos, um valor de referência com impacto em vários apoios sociais. Portanto, face a este Programa Nacional de Reformas, os portugueses começam agora a ter a certeza de que as políticas da inevitabilidade eram, afinal, conversa fiada. O que o PSD e o CDS diziam que era inevitável era, afinal, conversa fiada. Bem fizeram os portugueses que, a 4 de outubro, colocaram os partidos da inevitabilidade fora da responsabilidade governativa, colocaram o PSD e o CDS no lugar certo, e agora até estão preocupados com o desemprego. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD.]]
Ainda nesta segunda ronda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a segurança social é um pilar estruturante da nossa sociedade que resulta de um contrato social entre todos. É um mecanismo de defesa dos mais vulneráveis e um processo pelo qual se promove a diminuição das desigualdades sociais. A segurança social é uma marca insubstituível do progresso civilizacional de Portugal e não haverá coesão e igualdade social sem a sua existência. Neste sentido, é importante promover políticas que façam uma defesa e proteção intransigente dos seus valores, pelo que, Sr. Ministro, gostaríamos de saber que garantias têm os portugueses de que a poupança prevista de 1000 milhões de euros na segurança social, estimada para os quatro anos de Legislatura, não irá afetar o seu equilíbrio saudável e as suas responsabilidades sociais.
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que quando falamos de coesão, de equilíbrio social e de solidariedade é bom que tenhamos memória e é bom que todos possamos conhecer os caminhos que propomos. A propósito de memória, não é possível esconder que nos últimos anos, em Portugal, se agravaram todos os indicadores de desigualdade social. Todos os indicadores de desigualdade social! [[Aplausos do PS e do BE.]] Ainda que numa intervenção nesta Assembleia o então Primeiro-Ministro tenha vindo dizer que desta vez não foram os mais pobres — o «mexilhão», na expressão dele — a suportar os efeitos da crise, aumentou a taxa de pobreza, aumentou a pobreza infantil, aumentaram todos os indicadores de desigualdades e aumentou brutalmente aquele que é o exemplo mais claro da fraqueza e do falhanço das políticas do anterior Governo: os 400 000 portugueses que emigraram porque não tinham, em Portugal, condições de sair da armadilha da pobreza, sair da armadilha dos baixos salários ou da precariedade. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD.]] É verdade que é preciso ter memória…
Memória seletiva!
… e essa memória, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser esquecida, como não podem ser esquecidos os caminhos alternativos que na sociedade portuguesa foram propostos para a evolução dos nossos indicadores sociais, para a cobertura social das necessidades das famílias, para o sistema de segurança social. Todos temos, obviamente, uma preocupação grande com a sustentabilidade da segurança social, principalmente aqueles que fazem propostas para defender essa sustentabilidade e as conseguem concretizar em benefício dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Mas há outras propostas que se conhecem e são bem diferentes. São efetivamente — e os Srs. Deputados da ex-maioria não gostam de ouvir falar disto — as propostas da redução de 600 milhões de euros em pensões! [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Já estava à espera — não é a primeira vez que falamos neste tema — que os Srs. Deputados dissessem que não é verdade. Mas tenho aqui um extrato do Programa de Estabilidade 2015-2019 em que se pode ler, numa terceira alínea de um ponto, o seguinte: «Introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social (cerca de 600 milhões de euros)». E depois diz como: na redução da despesa ou no aumento dos impostos — tal qual a proposta que foi feita e que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PS e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Relembro: eram 480 milhões em cortes nas pensões em pagamento, mais o aumento da taxa social única e mais o aumento do IVA. Era o que propunham nessa altura! No Programa de Estabilidade diz-se: «Bom, essa medida foi chumbada, vamos pensar nela como modelo ou, pelo menos, como montante, porque mais não queremos dizer, dado que as eleições se aproximam». Mas sabemos mais sobre as reformas da segurança social e também sabemos dos documentos da reforma do Estado em que o caminho apontado era o da individualização e o plafonamento, no sentido da privatização parcial da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Podemos discutir essas reformas da segurança social, estamos sempre disponíveis para as discutir, mas por esse caminho não iremos, nesse caminho não contem connosco e nesse caminho não contarão com a maioria dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] É certo, como disse o Sr. Deputado José Soeiro, e bem, que já concretizámos uma parte do que nos propusemos fazer: a reposição dos mínimos sociais, sistematicamente cortados ao longo dos últimos anos; o complemento solidário; as prestações familiares; o rendimento social de inserção; o complemento por dependência, em prestações de apoio às pessoas com deficiência. Todas estas prestações viram o seu valor aumentado e esses aumentos estão já nas famílias, estão já nas pessoas, estão já nos seus beneficiários, sem que com isso tenha acontecido nenhum descalabro nas contas públicas. É certo que já concretizámos um aumento do salário mínimo, com acordo na concertação social, sem que com isso a economia portuguesa tenha sofrido qualquer descalabro. [[Aplausos do PS.]] Mas neste Programa Nacional de Reformas temos, obviamente, um conjunto de propostas para a Legislatura, para os próximos anos. Relembro algumas, aliás, já aqui citadas. Relembro o descongelamento do indexante de apoios sociais, o que é fundamental para a progressão continuada, ainda que rigorosa, dos apoios sociais. Relembro o compromisso da criação de uma prestação única para as pessoas com deficiência, que irá colmatar uma brecha séria do nosso modelo de proteção social. [[Aplausos do PS.]] Relembro o compromisso inscrito no Programa Nacional de Reformas de acréscimo do investimento nos apoios às crianças e às famílias mais pobres. Relembro o compromisso central para as questões da coesão e da igualdade, o compromisso de construir progressivamente uma política de emprego e de trabalho, uma política social que reduza efetivamente a segmentação no mercado de trabalho e reduza os níveis inaceitáveis de precariedade que se vivem no nosso País. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este Programa Nacional de Reformas não é um programa apenas de intenções, é um programa de medidas quantificadas e orientadas, como aqui foi dito, e muito bem, pela bancada do PCP, para a defesa dos direitos. [[Aplausos do PS.]] A política social é essencialmente uma política de direitos sociais e não de assistência. Essa será sempre uma política complementar. A barreira decisiva contra a exclusão e contra a falta de solidariedade é a política de direitos sociais consistentes. Perguntou-me o Sr. Deputado André Silva, do PAN, como é que iremos garantir a sustentabilidade da segurança social. Iremos garantir a sustentabilidade em todas as suas dimensões: na dimensão financeira, garantindo o equilíbrio da mesma entre recursos e aplicações, garantindo que o esforço que é solicitado às empresas e aos trabalhadores não é excessivo, face às necessidades da economia, mas garantindo também a sustentabilidade social. O Sr. Deputado disse, e é verdade, que pretendemos um equilíbrio financeiro do sistema da segurança social. Mas o valor das pensões será, como poderão ver, o que mais cresce em toda a área governativa nos próximos anos, porque continuamos a acreditar no sistema público de pensões. [[Aplausos do PS.]] Este Programa Nacional de Reformas é, provavelmente, para alguns Deputados, uma surpresa incómoda, desde logo pelo processo que foi seguido na sua construção. Os Srs. Deputados, que gastaram uma boa parte destes debates a falar dos slides e das ideias vagas, vão ter, já a partir de hoje, quando aqui chegar a versão final do Programa Nacional de Reformas, que mudar de agulha e vão ser obrigados a discutir as propostas concretas e quantificadas, as mais de 140 propostas concretas e quantificadas que estão inseridas nesse Programa. [[Aplausos do PS.]] É, de facto, um método diferente, porque já aqui tivemos planos de reformas apresentados pela então maioria de direita e sabemos bem o nível de debate que esteve associado a esse plano — por vezes nenhum! Mais rapidamente chegava a Bruxelas do que à discussão entre os portugueses e, em particular, nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]] É, de facto, uma mudança, dolorosa para alguns mas efetiva, porque este Programa nasceu com princípios orientadores, com um conjunto de prioridades básicas, com um conjunto de eixos fundamentais e desenvolve-se num conjunto muito significativo de propostas quantificadas. Já aqui referi algumas no plano social e da coesão e poderia referir outras, ligadas à pobreza infantil, ligadas a todas as áreas da coesão social, como o Sr. Ministro da Saúde já fez para a área da saúde. Mas esta Assembleia terá a oportunidade de beneficiar da contribuição de centenas e centenas de portuguesas e portugueses que participaram nos debates que em todo o País se realizaram em torno do Programa Nacional de Reformas. [[Aplausos do PS.]] E, Sr.as e Srs. Deputados, também terão uma surpresa adicional: é que, desta vez, o Programa Nacional de Reformas é que vai orientar o Programa de Estabilidade que, hoje mesmo, será apresentado nesta Assembleia da República. Um Programa de Estabilidade que será, também ele, orientado para o crescimento, para a redução das desigualdades e para o cumprimento de todos os nossos compromissos assumidos quando aqui tomámos posse, compromissos nacionais e compromissos europeus, sem deixarmos de nos bater pelas nossas ideias, pelas nossas prioridades, pelo nosso caminho, que cada vez mais é um caminho entendido e acompanhado por uma larga maioria de portugueses. [[Aplausos do PS.]] É isso, Sr.as e Srs. Deputados, que vos está a custar, principalmente! [[Protestos do PSD.]] Olhámos para a lista de propostas que o PSD apresentou neste ponto do debate do Programa Nacional de Reforma, e até tem boas propostas. Curiosamente, as melhores são as que os senhores nunca aplicaram, e algumas delas até combateram. [[Aplausos do PS.]] Mas também tem más propostas, curiosamente as que os senhores aplicaram quando estiveram no Governo. Não se combate a desigualdade ou os défices de coesão estimulando a precariedade, e a precariedade está indissoluvelmente ligada ao projeto de resolução que os Srs. Deputados aqui apresentaram. Propor que se estimule o trabalho a tempo parcial num País em que quem recorre a esse tipo de trabalho é porque não pode ter um trabalho a tempo completo não é uma medida socialmente adequada aos tempos que decorrem. Propor que haja uma forma para atualização das pensões só tem um problema, Srs. Deputados: é que ela já existe e está em aplicação. E foi por isso que eu disse que as boas propostas foram as que os senhores abandonaram ou nunca defenderam e muitas das que propostas que aqui estão nada fizeram para resolver os problemas da pobreza, da injustiça e das desigualdades sociais. Temos, pois, um Programa ambicioso, temos um Programa com propostas concretas, contabilizadas, um Programa que irá unir as portuguesas e os portugueses numa batalha difícil, exigente, mas que é uma batalha destas gerações: reduzir — nalguns casos, reduzir de novo — os níveis de pobreza e de desigualdade social. Uma sociedade que abdica de reduzir os níveis de pobreza está a abdicar do seu futuro e não é esse o nosso caminho, não será esse o nosso caminho, não é esse o caminho do Programa Nacional de Reforma. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro juntou a sua intervenção no âmbito da sua ronda e a intervenção que faria no encerramento do debate, e bem, porque não fazia sentido interromper e depois voltar a ser-lhe dada a palavra. Portanto, o debate está encerrado. Porém, há um pedido de interpelação à Mesa, do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta interpelação é sobre a condução dos trabalhos e para colocar duas perguntas à Mesa, por favor.
Sr. Deputado, desde que a Mesa consiga responder. As perguntas pode fazer, as respostas não sei se as terá…
Sr. Presidente, quanto à primeira estou certo de que conseguirá responder. Já que o Sr. Ministro falou tanto do Programa de Estabilidade que aí vem, eventual e alegadamente aprovado hoje em Conselho de Ministros mas que ninguém conhece nesta Casa, pergunto se o mesmo já deu entrada. A segunda interpelação à Mesa não é tanto uma pergunta, é mais um pedido, e também acho que lhe vai corresponder, certamente, no sentido de distribuir o Programa de Estabilidade do anterior Governo que falava, de facto, de uma matéria em relação à segurança social que exige um amplo consenso social e político, sendo imperativo que a solução encontrada resultasse de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e os partidos do arco da governabilidade, …
Nessa altura, era o PS. Agora já não, mas na altura era o PS!…
…e não nos tais cortes de 600 milhões de euros que o Sr. Ministro Vieira da Silva referiu. [[Protestos do PS.]] Não basta não ter memória seletiva, é preciso que não haja leitura seletiva. A bem da condução dos trabalhos, …
Obrigado, Sr. Deputado. Vou tentar responder.
… vou tentar que o Sr. Presidente responda à primeira parte e, já agora, possa mandar distribuir O Programa de Estabilidade.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra, também no uso da figura de interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos. Faça o favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e pedir para distribuir também a segunda parte, que aqui não foi lida, do Programa de Estabilidade, que dizia: «assim, não se apresenta, de momento, o detalhe da medida a aplicar, definindo-se apenas uma obrigação de resultado, obter um impacto positivo na ordem de 600 milhões de euros no sistema de pensões (…) [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
(…) independentemente da combinação entre as medidas de redução e de aumentos de obrigação relativamente ao montante». [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Repito, «obrigação relativamente ao montante», com redução de despesa e acréscimo de receita. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vou então tentar responder a estas duas interpelações tão difíceis. Quanto à segunda parte, é evidente que vamos distribuir a todas as bancadas o vinha no Programa de Estabilidade de 2015, isto é, tanto a parte que o Sr. Deputado Nuno Magalhães leu como a parte que foi agora expressa pelo Sr. Secretário de Estado. Penso que já o será pela décima vez, mas será sempre útil para todos tomarmos conhecimento. Quanto à primeira questão, como sabem, estou aqui desde o princípio da sessão Plenária e não sei se ao meu gabinete terá chegado alguma coisa. Porém, como o Sr. Ministro disse que era hoje e o dia só acaba às 24 horas, espero que chegue alguma coisa. Podemos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate de três projetos de resolução. Entretanto, peço à Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro que assuma a presidência. [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Sr.as e Srs. Deputados, como dizia o Sr. Presidente da Assembleia da República, vamos prosseguir com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 194/XIII (1.ª) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 98/XIII (1.ª) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade (BE) e 258/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo asConvenções da OIT (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a realidade nos locais de trabalho traduz de forma claríssima o fosso existente entre a lei e a vida, entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, o seu cumprimento e o seu exercício efetivo. O desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da generalização da precariedade, da desregulamentação dos horários de trabalho. O anterior Governo PSD/CDS procurou, direta e indiretamente, paralisar a atividade da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), numa primeira fase, através da retirada das suas competências, isentando o patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT, como dos mapas de horário de trabalho e da existência do seguro de acidentes de trabalho e, numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015 existiam 300 inspetores de trabalho, quando de acordo com os rácios da OIT deveriam existir 500 inspetores. A paralisação da atividade inspetiva e sancionatória foi, e é, tanto mais útil ao patronato quanto estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e as relações de trabalho. Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: A ACT, através da sua atividade inspetiva e sancionatória, é um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais e à violação de direitos. O Relatório de Atividades da ACT relativo a 2014 confirma que as sucessivas alterações da legislação do trabalho tiveram como consequência a degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração: um aumento em 200% dos contratos de trabalho dissimulados, incluindo o falso trabalho independente, os falsos estágios e outras formas de trabalho dissimulado, trabalho não declarado, que aumentou 34% em relação a 2013, e ainda a persistência de ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário. Por isso, o reforço do número de inspetores, de técnicos superiores e das competências da ACT é hoje uma condição fundamental para que esta inspeção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas. Por isso mesmo, esta proposta do PCP visa a garantia das medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspetores da ACT; as medidas necessárias para o reforço dos serviços da ACT, designadamente através da abertura do concurso para a contratação de técnicos superiores; a articulação sistemática do envio de informação por parte da Direção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimento de trabalho dependente e independente e ainda a tomada de medidas necessárias para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita. Da parte do PCP, estamos no combate da valorização dos direitos e dos trabalhadores, que é um combate pelo qual não deixaremos de lutar. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a generalização da precariedade fez-se por duas vias. Uma das vias foi a das alterações legislativas que visaram flexibilizar — é esta a palavra equívoca que é utilizada no léxico da direita relativamente ao trabalho —, as leis laborais. O que é que isso quer dizer? Desproteger os trabalhadores, embaratecer e flexibilizar as regras do despedimento, desregular, por via da multiplicação de exceções, a utilização dos contratos a prazo, multiplicar estatutos contratuais e formas precárias de relação entre empregadores e prestadores de trabalho. Dou como exemplo as empresas de trabalho temporário que fazem do negócio de alugar pessoas a sua forma de sobrevivência e que já atingiram, no ano passado, em Portugal, 1000 milhões de euros de faturação. Dou outro exemplo: o outsourcing que se transformou, na maior parte das vezes, numa pura forma de colocação de mão-de-obra sem direitos. A outra via da generalização da precariedade foi a da transgressão das normas laborais, foi a banalização total de práticas ilegais em Portugal. Refiro alguns exemplos desta banalização da ilegalidade: a utilização de trabalho temporário para funções permanentes, tão comum em tantos sítios, dos call centers aos hospitais; a utilização dos falsos recibos verdes para funções permanentes e para trabalho subordinado; a utilização, totalmente abusiva, dos estágios, pondo os estagiários a rodar para funções permanentes e necessárias nas empresas ou nos serviços, não contratando ninguém e beneficiando de mão-de-obra barata e do dinheiro dos contribuintes para financiar essa precariedade. Outro exemplo: o escândalo dos contratos emprego-inserção que são uma vergonha, em que as pessoas ganham uma bolsa de 80 € para cumprirem uma função que é necessária num instituto, numa IPSS ou num serviço da Administração Pública. Este offshore laboral em que Portugal se transformou, em que as leis que existem não são cumpridas e em que a impunidade patronal é a regra beneficiou, e muito, da fragilização da Autoridade para as Condições do Trabalho, que é a autoridade a quem cabe fiscalizar e garantir o cumprimento das normas laborais no nosso País. O que é que aconteceu com o PSD e com o CDS? Aumentaram os pedidos de intervenção da ACT, mas diminuiu a capacidade da ACT de responder a esses pedidos: menos 46 000 estabelecimentos visitados em 2014, por exemplo. Por isso, o que o Bloco de Esquerda hoje propõe é o reforço da inspeção do trabalho, porque nos parece que isso é essencial no âmbito do combate à precariedade e da defesa da democracia laboral, do direito do trabalho em Portugal, da vida concreta das pessoas que vivem do seu trabalho. Propomos cinco aspetos concretos. Primeiro, é preciso incluir explicitamente na missão da ACT o combate ao trabalho precário. Segundo, a ACT deve alargar o seu âmbito de atuação à Administração Pública. O Estado que se transformou no maior empregador de precários não pode continuar a dar o pior exemplo, e a ACT tem de ter capacidade de verificar as situações de precariedade também na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Terceiro, a ACT deve passar a fiscalizar as situações dos estágios, dos contratos emprego-inserção, do falso voluntariado, das falsas bolsas. Quarto: deve reforçar-se o número de inspetores para cumprir o rácio da OIT, isto é, mais 200 inspetores. Quinto: os sindicatos e as organizações de precários devem ser envolvidas neste processo. [[Aplausos do BE.]] A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Para apresentar o projeto de resolução da autoria do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a Autoridade para as Condições do Trabalho e, portanto, a qualidade de quem tem de garantir as condições de trabalho em Portugal. Aquilo que separa a selvajaria da decência no mundo do trabalho resulta da existência, ou não, de uma legislação laboral que proteja a parte mais fraca da relação do trabalho, o trabalhador, mas, também, da capacidade que o Estado tem para controlar as violações em matéria laboral e agir contra elas. Aqui como noutras áreas, como sabemos, muito separa a esquerda da direita e muito nos afasta da ação do PSD e do CDS ao longo dos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] À direita, não bastou desregular, não bastou flexibilizar, não bastou esmagar salários, não bastou virar o tabuleiro da dignidade e da justiça laboral. À força da lei contra o trabalho juntou-se a fraqueza do Estado para cumprir o respeito pelos trabalhadores e pela lei do trabalho. Durante a governação da direita, a Autoridade para as Condições do Trabalho foi deliberadamente enfraquecida e essa foi apenas uma das muitas formas de fragilizar o trabalho digno e decente em Portugal. Inexistência de lei orgânica há quase quatro anos, profundos cortes orçamentais, redução de efetivos em cerca de 25%, durante a governação do PSD e do CDS, ajudaram a transformar Portugal numa zona franca para a precariedade e para a exploração laboral. São estes os exemplos de casos reais que nos são reportados, que nos chegam diariamente, chegam-nos pelos próprios, chegam-nos por comissões de trabalhadores, chegam-nos pelos sindicatos. São as histórias de quem sente que o Estado os deixou à mercê de uma mão invisível que é demasiado visível a capturar os seus próprios direitos, as regras laborais, os salários. Foi assim com a empresa que vendia estagiários como se fossem canetas, foi assim com a trabalhadora grávida que foi contratada só depois de assinar uma carta de despedimento que ficou na gaveta do patrão. Foi assim com os trabalhadores de uma fábrica de Vale do Ave que são coagidos a trabalhar aos sábados de manhã, sem hora extra, porque o despedimento é fácil, há muito quem queira e o Estado continua a fechar os olhos. Foi assim com um trabalhador a falsos recibos verdes de uma empresa de serviços que cumpria todos os deveres e não tinha quaisquer direitos. Foi assim com os trabalhadores de uma empresa de logística da Maia, que são obrigados a trabalhar à noite, ou, nas suas próprias palavras, são «encostados». Foi assim com os trabalhadores de uma empresa de trabalho temporário que os despede e contrata para a mesma função permanente perto do fim do tempo máximo previsto com o único intuito de fugir à lei do trabalho. Foi assim com os trabalhadores de um call center do Porto que têm os segundos controlados para irem à casa de banho e, mesmo assim, só depois de terem autorização do capataz é que se podem deslocar à casa de banho. Isto não é mistificação, são casos reais que estão escritos e que nos chegam, são casos reais que retratam o flagelo laboral, o flagelo que floresce porque a direita deu mote e a permissividade, neste momento, confunde-se com perversidade, como sempre acontece quando o Estado se demite de intervir sobre o mercado, regulando forças que são sempre contraditórias e equilibrando o sistema obrigatoriamente a favor da parte mais fraca e que não o pode fazer de outra forma a não ser pela lei e pela garantia da sua aplicação, que é o caso dos trabalhadores. É essa a opção do Partido Socialista. Neste sentido, congratulamo-nos com um compromisso que já foi assumido pelo atual Governo para o lançamento de um concurso externo para a contratação de 80 novos inspetores do trabalho e defendemos que o Governo não só reforce o corpo de inspetores, promovendo a revisão da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, salvaguardando, nesse âmbito, o reforço das suas competências em matéria de combate ao trabalho precário. Acabou o tempo da generalização dos abusos, porque o respeito pela lei não pode, no entendimento do Partido Socialista, ser incompatível com a integridade de quem garante o cumprimento dessa lei. Trabalharemos para isso com uma ACT reforçada e revalorizada. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, que hoje debatemos, recomendam ao Governo que reforce os meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, por forma a garantir o cumprimento das Convenções da OIT, bem como o combate eficaz ao trabalho precário. Ora, não é a primeira vez que nesta Assembleia se discute o importante papel que a ACT e os seus inspetores têm na fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral. E também não é a primeira vez que afirmamos a importância da sua missão, pois entendemos que o controlo e a promoção do trabalho digno é fundamental na nossa sociedade. [[Muito bem!]]
Estamos, pois de acordo que sejam dados mais meios à ACT, que se reforce o seu quadro inspetivo e que se criem condições que permitam uma maior eficácia na atuação destes serviços. No entanto, não podemos deixar de assinalar que, na exposição de motivos destes projetos de resolução, são feitas considerações nas quais o Grupo Parlamentar do PSD não se revê. E, desde logo, não podemos aceitar as afirmações de que o anterior Governo PSD/CDS procurou paralisar a atividade da ACT, designadamente com as alterações laborais de 2012. Sr.as e Srs. Deputados, nesta Assembleia, em maio de 2015, foi afirmado pela minha colega, Deputada Clara Marques Mendes, e volto a afirmar, que essas alterações legislativas foram precisamente no sentido de garantir à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização. Volto a relembrar que essas alterações foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos burocráticos sem qualquer reflexo na relação de trabalho, permitindo, assim, que a ACT centrasse a sua atividade no efetivo controlo das relações laborais. [[Muito bem!]]
Gostaria de reafirmar também que essas alterações legislativas sempre se pautaram pela proteção dos direitos dos trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, os tempos não foram fáceis e, não obstante os constrangimentos financeiros que herdámos do Governo socialista, o PSD sempre considerou, como continua a considerar, relevante o funcionamento eficaz deste órgão inspetivo, que é a ACT. E, para nós, PSD, também é importante o combate à precariedade. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não é o aumento, por si só, do número de inspetores que vai permitir a criação de mais emprego, que vai combater a precariedade! É importante a existência de uma boa legislação laboral, e o Governo anterior fez essa legislação. [[Muito bem!]]
É importante a criação de condições para a ACT exercer o seu poder de fiscalização e controlo e nós estamos disponíveis para apoiar todas as estratégias de reforço da ACT que permitam o combate à ilegalidade e garantam a proteção do trabalho digno e de qualidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, vou referir um ponto prévio: acabámos de discutir o Programa Nacional de Reformas e o Partido Socialista e os partidos que sustentam este Governo citaram um relatório da Comissão Europeia. Ora, é pena que os Srs. Deputados, nesse relatório, só leiam a parte que vos interessa, porque nesse relatório da Comissão Europeia diz-se que o número de precários diminuiu graças às reformas que foram feitas pelo anterior Governo. Portanto, Srs. Deputados, ler apenas uma parte e não ler a outra é, quanto a nós, sinal da vossa ambivalência em relação a esses mesmos relatórios. [[Muito bem!]]
Temos hoje em debate três projetos de resolução sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho dos três partidos que sustentam o Governo: PS, PCP e o Bloco de Esquerda. A Autoridade para as Condições do Trabalho é muito importante, não só pela sua função pedagógica, mas também, de acompanhamento e de reequilíbrio das legislações laborais e nisso estamos todos de acordo. Quanto ao diagnóstico, o que é que recomenda a Organização Internacional do Trabalho? Um inspetor para cada 10 000 trabalhadores. Ora, o universo dos trabalhadores do setor privado sujeitos à fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho é de 3,8 milhões de trabalhadores. Assim, se a ACT, em 2015, tinha 330 inspetores e o anterior Governo iniciou a contratação de 42 novos inspetores, fixando o quadro em 372 inspetores, isto dá um rácio de 10 500 trabalhadores por cada inspetor — é fazer as contas. Portanto, é muito barulho por nada. [[Muito bem!]]
Por outro lado, os partidos que sustentam o Governo conseguem entender-se apenas quanto às críticas relativamente ao anterior Governo. Quanto às soluções, convinha que ficasse claro o que é que pretendem. Quem cria os empregos são as empresas não são os governos. [[Muito bem!]]
É bom que digam ao que vêm, até porque têm recomendações diferentes. Estão de acordo em que a Autoridade para as Condições do Trabalho estenda os seus poderes à Administração Pública? Estão de acordo em que se extinga a Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP), que é quem tem esta função, ou vão duplicar as funções? Era bom que tivéssemos uma resposta durante este debate. Mais importante ainda: estão de acordo que a proposta do Bloco deva ir para a frente, que se deve instrumentalizar a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater o voluntariado e as IPSS? Os senhores sabem qual é a diferença entre trabalho e voluntariado? Pelos vistos, não! E esta proposta é absolutamente aberrante e resulta de um preconceito ideológico da vossa parte. Perseguir as instituições de solidariedade é o que pretendem? Querem instrumentalizar a ACT para impor à sociedade a vossa agenda ideológica e a estatização da sociedade?
Muito bem!
O PS está de acordo com isto? Nós, não! E é aqui que claramente divergimos das vossas propostas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma segunda intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não é uma grande surpresa que o CDS-PP esteja contra o reforço dos poderes da ACT e o reforço do combate à precariedade. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] O Sr. Deputado faz parte do único partido nesta Assembleia que votou contra os projetos de combate ao trabalho forçado que também davam poderes à ACT, por entender, segundo palavras do Sr. Deputado, que o combate ao trabalho forçado criava demasiada instabilidade na economia. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Sr. Deputado, a sua intervenção não nos surpreende. O combate à precariedade da parte do CDS-PP, claro que seria uma piada! [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz o PSD que não é a primeira vez que esta matéria se discute. Pois não, Sr.ª Deputada. Ao longo dos últimos quatro anos, diversas vezes denunciámos que a carência grave de inspetores na ACT era cúmplice da violação da lei porque impedia a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Não é a primeira vez que se discute. Ao longo de quatro anos propusemos o reforço do número de inspetores e o que encontrámos do lado do PSD e do CDS-PP foi zero! Foi indisponibilidade para tratar estas matérias de forma séria. Portanto, Sr.ª Deputada Susana Lamas e Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero dizer-lhes que é óbvio que reforçar o número de inspetores não chega e cá estaremos, como temos vindo a fazer, para discutir a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, porque é preciso alterar e revogar essas normas. Mas garantir um número eficaz de inspetores para a atuação da ACT é, no mínimo, de elementar justiça, porque garante que a Autoridade que tem a competência de fiscalização, pelo menos, faz o seu trabalho, Srs. Deputados. E se o patronato está descansado, então a Autoridade para as Condições do Trabalho que funcione, mas a tempo e a horas e garanta a eficácia da sua atuação. Por isso, Srs. Deputados, gostaria de dizer que, da parte do PCP, continuaremos a defender a contratação dos técnicos necessários, dos inspetores, dos juristas e os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções a respeito deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao terceiro e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, devo anunciar que a Mesa recebeu uma missiva do Sr. Deputado Hélder Amaral, Presidente da 6.ª Comissão, no sentido de informar que se remete para votação em Plenário o texto de substituição e o relatório de votação indiciária, bem como as propostas de alteração consensualizadas na reunião da Comissão, realizada no dia 13 de abril, referentes aos projetos de lei n.os 30/XIII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Mais acrescento que os Grupos Parlamentares do BE e do PCP declaram retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição. Penso que estamos agora em condições de prosseguir com o terceiro ponto da ordem do dia que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 191/XIII (1.ª) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e do reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética (Os Verdes); 143/XIII (1.ª) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE) e 255/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos os Grupos Parlamentares, a iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão visava um plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro do cólon e reto. Sucede que depois de esta iniciativa ter dado entrada e depois de ter sido agendada, o Governo fez publicar o Despacho n.º 4771-A/2016, de 7 de abril, que prevê o rastreio organizado e de base populacional, não só para o cancro do cólon e reto, mas também para o cancro da mama, do colo do útero e da retinopatia diabética. Portanto, face ao novo enquadramento legislativo, importava alargar o âmbito desta iniciativa legislativa também às áreas referidas nesse Despacho. Foi o que fizemos. Com o acolhimento das restantes bancadas, alargámos o âmbito desta iniciativa legislativa. Assim, e independentemente do sentido de voto que cada um dos grupos parlamentares venha a assumir relativamente a esta proposta de Os Verdes, registamos com agrado a disponibilidade de todas as bancadas para adaptar o projeto de resolução ao novo quadro legislativo. E se inicialmente se pretendia um plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro do cólon e reto, isso não foi por acaso. Como é público, este tipo de cancro é não só um dos cancros mais frequentes em Portugal em número de novos casos por ano, como também o que causa mais mortes. Na verdade, ele é responsável pela morte de 4000 portugueses por ano, ou seja, em Portugal, morrem por dia 11 pessoas devido ao cancro retal. Segundo dados da Direção-Geral de Saúde, entre 2007 e 2011, assistimos a um significativo aumento tanto do número de novos casos, como do número de mortes associadas a esta patologia oncológica. Ora, estes dados indiciam claramente um agravamento da situação no futuro, caso não se tomem medidas, desde logo, se não for implementado o diagnóstico precoce. Sucede que esse diagnóstico precoce só será possível através de uma estratégia concertada de rastreio à população. Porém, e apesar de todos os dados estatísticos continuarem a colocar Portugal na cauda da Europa no que se refere ao cancro do cólon e reto, Portugal continua sem dispor de um plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional. Ora, considerando a necessidade de pensar estrategicamente sobre um problema de saúde que continua a matar muitos portugueses por dia; considerando que é imperioso compreender os benefícios humanos, sociais e até económicos da deteção precoce da doença oncológica; considerando ainda a necessidade de encontrar respostas que permitam contrariar a tendência observada nos últimos anos no que se refere aos casos e mortes provocadas pelo cancro; considerando, por fim, o Despacho do Governo, de 7 de abril, Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, no sentido de recomendar ao Governo que, no âmbito do rastreio de base populacional nas áreas do cancro da mama, do colo do útero, do cólon e reto e da retinopatia diabética, tenha em consideração, por um lado, as recomendações e as considerações das entidades científicas internacionais e, por outro, que as medidas que venham a ser implementadas pelas administrações regionais de saúde contemplem não só um plano estratégico para garantir o respeito pelas metas definidas, como também o reforço da articulação entre os centros de saúde e as unidades de endoscopia digestiva com vista à educação para a saúde. Por outro lado, também queremos que este plano consiga garantir a melhoria da taxa de adesão aos rastreios e, consequentemente, a deteção da doença em tempo útil. Resta-nos agora aguardar pela disponibilidade das restantes bancadas no Parlamento para, finalmente, podermos passar a contar com um rastreio organizado e de base populacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as doenças oncológicas são a principal causa de morte em pessoas com menos de 65 anos. O rastreio não previne o aparecimento de uma doença oncológica, como todas e todos nós sabemos, mas permite a sua deteção precoce e isso melhora muito as probabilidades de sobrevivência a uma ocorrência oncológica, melhora muito a qualidade de vida da pessoa e aumenta em muitos anos a esperança média de vida, depois de uma ocorrência oncológica. No entanto, Portugal tem falhado muito nos rastreios oncológicos de base populacional. Tem falhado na sua cobertura, manifestamente insuficiente, e tem falhado na equidade territorial, havendo locais onde a cobertura é mais ou menos garantida e, portanto, as pessoas têm acesso ao rastreio, e outros locais onde as pessoas não têm minimamente acesso ao rastreio. Quando o Bloco de Esquerda apresentou o projeto que hoje discutimos, em fevereiro deste ano, os dados referentes ao relatório de 2014 eram inquietantes. A cobertura do rastreio do cancro da mama a nível nacional era de 72%, mas piorava quando íamos ver a cobertura do rastreio do colo do útero que era de 44%, ou a cobertura do cólon e reto, que ficava abaixo dos 10%. Entretanto foram já publicados números referentes às doenças oncológicas no relatório de 2015 e esses dados só nos podem inquietar ainda mais, porque não melhoram em relação ao relatório anterior. Na verdade, as taxas de adesão aos rastreios entre 2010 e 2014 diminuíram, em vez de aumentarem. No caso do cancro do cólon e reto, diminuiu inclusivamente o número de utentes convidados a fazer o rastreio. As taxas de cobertura geográfica mantiveram-se estanques em quatro anos, em vez de aumentarem. Quando comparamos Portugal com os outros Estados-membros da União Europeia, vemos que o nosso País está entre aqueles com maior mortalidade associada ao cancro do cólon e reto, exatamente aquele para o qual existe uma menor taxa de cobertura de rastreio de base populacional. Portanto, aquilo que o Bloco de Esquerda pretende com a iniciativa que traz ao Parlamento é que o objetivo da cobertura geográfica dos rastreios de base populacional seja de 100%, que os rastreios cubram todo o território nacional. Queremos também que as administrações regionais de saúde trabalhem para que não só a taxa de cobertura seja de 100%, mas que a taxa de adesão seja também de 100%, ou seja, que todas as pessoas façam o rastreio. Queremos que o Governo, juntamente com as administrações regionais de saúde, os agrupamentos de centros de saúde e as unidades hospitalares instaladas se articulem para concretizar estes objetivos. E queremos, efetivamente, que estes objetivos passem do papel para o terreno, que não fiquem num mero despacho, que as medidas sejam efetivamente aplicadas e que cheguem às pessoas. Queremos tudo isto porque sabemos que, alargando o rastreio, a sua taxa de cobertura e de adesão, estamos a contribuir para reduzir no nosso País a mortalidade associada a doenças oncológicas e para aumentar as taxas de sobrevivência, os anos de vida e a qualidade de vida das pessoas que, a determinada altura, são confrontadas com esta batalha gigante que é a batalha contra o cancro. [[Aplausos do BE.]]
Para fazer a apresentação do projeto de resolução n.º 255/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cancro colo-retal tem tido uma incidência crescente no nosso País, sendo atualmente o tumor maligno mais frequente do aparelho digestivo. Segundo a Agência Internacional de Investigação do Cancro (AIIC), o cancro do colo-retal é a terceira causa de morte por cancro em todo o mundo. Os dados constantes do relatório oncológico nacional demonstram que atualmente, em Portugal, esta patologia é a segunda forma de cancro mais frequente, matando cerca de 11 pessoas por dia. Neste sentido, é necessário implementar no nosso País um plano de rastreio eficaz que permita uma deteção antecipada da doença antes do aparecimento de sintomas, de modo a aumentar a probabilidade de recuperação do doente. A par do rastreio são conhecidos fatores de risco que aumentam a possibilidade de desenvolver este tipo de cancro. Entre eles, encontram-se fatores como a reduzida atividade física ou uma dieta rica em gorduras e pobre em fibras. Em 2015, o mundo foi forçado a parar para refletir sobre o consumo de carne vermelha e processada. Um relatório da Agência Internacional de Investigação do Cancro, organismo da Organização Mundial de Saúde, publicado naquela data, veio oficializar dados que a ciência tem vindo a reunir ao longo de vários anos, respeitantes aos efeitos negativos para a saúde do elevado consumo de carne vermelha e de carne processada. Tendo por base mais de 800 estudos científicos já publicados, os 22 especialistas de 10 países que integraram o grupo de trabalho da Agência Internacional de Investigação do Cancro concluíram que este aumenta o risco de cancro do colo-retal. A carne processada foi incluída no grupo de fatores «carcinogéneos para o ser humano», estando em causa a existência de «evidências suficientes de efeitos carcinogéneos no ser humano». Os recentes manuais Alimentação vegetariana em idade escolar e Linhas de orientação para uma alimentação vegetariana saudável, publicados pela Direção-Geral da Saúde, defendem que, e passo a citar: «As populações com consumos elevados ou exclusivos de produtos de origem vegetal parecem ter menor probabilidade de contraírem doenças crónicas, como doença cardiovascular, certos tipos de cancro, diabetes e obesidade». Posto isto, é evidente a urgência de promover a qualidade alimentar dos nossos cidadãos, bem como de intensificar o rastreio desta patologia.
Srs. Deputados, vamos entrar no período das intervenções, sem apresentação de iniciativa legislativa. Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As doenças oncológicas são uma das causas de maior mortalidade entre a população portuguesa. É urgente perceber as causas, sinalizar precocemente e intervir de forma a inverter a tendência. O PSD, no dia 15 de janeiro de 2010, requereu um debate de urgência sobre esta matéria e perguntava então a digníssima Deputada Clara Carneiro do PSD: «Onde está o documento de avaliação do Plano em execução desde 2007? Vamos continuar a escrever planos no papel sem fazermos uma avaliação?». Passados quatro anos de Governo PSD/CDS, devolvo exatamente a mesma questão e pergunto o que é que foi feito e onde está o plano de avaliação até 2015, com a agravante de que o desinvestimento feito nos últimos quatro anos nesta área fundamenta a falta de resposta nesta temática, quer a nível de resposta populacional, quer a nível de distribuição geográfica. O XXI Governo Constitucional do Partido Socialista estabelece como prioridade para a saúde o reforço da vigilância epidemiológica, bem como a prevenção primária e secundária da doença oncológica, fazendo-o com uma nova ambição, uma nova exigência e um novo compromisso. O último relatório das doenças oncológicas em números de 2015, apresentado pela DGS, revela uma enorme preocupação com o aumento de cancro colo-retal, bem como com as assimetrias regionais relativamente ao acesso a rastreios desta patologia. O Ministério da Saúde, atento a esta realidade, emite o Despacho n.º 4771-A/2016, onde responsabiliza as administrações regionais de saúde pela implementação de rastreios de base populacional nas respetivas áreas geográficas e em diferentes patologias, bem como por iniciativas no sentido de melhorar a taxa de adesão e literacia da população e a monitorização de resultados obtidos nas respetivas iniciativas. São por isso bem-vindas e de grande responsabilidade as recomendações quer do Bloco de Esquerda, quer de Os Verdes, quer do PAN no sentido de alargar os rastreios de base populacional, garantindo a equidade entre diferentes regiões e o reforço dos meios técnicos e humanos existentes. Sr.as e Srs. Deputados, a prevenção é o melhor tratamento, diria até que a prevenção é, garantidamente, a melhor intervenção. Sete mil novos casos/ano; 3800 óbitos/ano; 11 mortes/dia por cancro do cólon e reto — é este o trágico registo de uma patologia que temos o dever de combater. Os dados de rastreios de cancro de cólon e reto revelam uma taxa de cobertura nacional inferior a 9,3%, o que significa que regiões como Lisboa e Vale do Tejo e Algarve não têm rastreio de cólon e reto implementados, e os registos oncológicos regionais são apenas uma miragem. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso urgente promover a partilha de cuidados entre instituições; é urgente reforçar o caráter prioritário da cirurgia oncológica, monitorizando tempos de resposta; e é igualmente urgente desenvolver estudos de sobrevivência que permitam identificar assimetrias regionais e as suas causas, para reduzir gradientes entre regiões. Sr.as e Srs. Deputados, a saúde dos portugueses é um bem inalienável; a equidade regional é uma obrigação de quem governa e de quem legisla; a prevenção, a adesão e o tratamento são uma responsabilidade de todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cancro é a principal causa de morte em Portugal em pessoas com menos de 70 anos de idade. No conjunto das causas de mortalidade ocupa o segundo lugar, depois das doenças cérebro-cardiovasculares. A prova de que a oncologia é uma prioridade para o PSD e de que também o foi para o Governo anterior está no facto de no Programa Nacional para as Doenças Oncológicas ter sido considerado prioritário logo em 2012. Nos últimos anos houve progressos significativos na prevenção e tratamento do cancro do cólon e do reto em Portugal, não só com o combate às listas de espera para cirurgia, mas também com a instalação de novas unidades de radioterapia. O Governo anterior elaborou normas de orientação clínica para várias patologias oncológicas, tais como o cancro da mama, o cancro cólon-retal, o cancro do colo do útero, os tumores do pulmão e os tumores da tiroide. Foram nomeadas comissões oncológicas regionais em Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo e no Algarve. Foi implementado, conjuntamente com o programa de saúde oral, um programa de diagnóstico precoce do cancro oral. Foi implementada a monitorização regular e uniforme dos rastreios, por ARS. Os rastreios de base populacional têm avançado, mas têm avançado de uma forma mais lenta do que o desejável. A sua dinâmica tem sido mais regional do que global, o que provoca algumas desigualdades no acesso em termos geográficos, indo desde uma taxa de cobertura quase total para uns, mas ainda muito insuficiente para outros. Segundo o relatório da Direção-Geral de Saúde, que avalia os rastreios oncológicos de base populacional referentes a 2014, o rastreio do cancro da mama está implementado em quase todas as regiões e a taxa de cobertura geográfica nacional é de 72%. O rastreio do cancro do cólon e do cancro do reto apenas está implementado na região Centro e na região do Alentejo de forma parcial, com uma taxa de cobertura de 50% e 25%, respetivamente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que o controlo da doença e/ou o seu tratamento são tão mais eficazes quanto mais precocemente for feito o diagnóstico ou a sua localização. É nesse sentido que nós, PSD, entendemos que deve ser feita uma aposta forte na prevenção, através do rastreio das doenças oncológicas de base populacional para os cancros da mama, do colo do útero, do cólon e reto, mas também da retinopatia diabética. Embora se note um aumento dos programas de rastreio de cancro, a expansão a todas as regiões do País é uma prioridade. Continuam a existir assimetrias regionais e existem ainda regiões onde os rastreios são quase inexistentes. O Ministério da Saúde determinou que as ARS desenvolvam medidas para implementar os rastreios de base populacional nas áreas dos cancros da mama, do colo do útero, do cólon e da retinopatia diabética, mas só garantindo o início da sua efetivação no fim deste ano e a cobertura total até 2017. Os projetos de resolução em presença não merecem a oposição por parte do PSD, na medida em que recomendam ao Governo o alargamento da cobertura territorial dos rastreios oncológicos. Pena é que os partidos proponentes não tenham estabelecido qualquer calendarização para a cobertura territorial destes rastreios e que o Governo apenas o tencione fazer a partir de 2018. Veremos então se esse dilatado prazo será concretizado. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área da oncologia há muito que é uma prioridade para o CDS. Atualmente — convém lembrar porque melhor do que «pôr a cabeça na areia» é falar dos assuntos —, um em cada português vai ter pelo menos um cancro durante a sua vida. Estes casos estão a aumentar e vão continuar a aumentar. O aumento do número de novos casos por ano, que se estima que em 2030 ascenderá a 50 000 novos casos por ano, reforça esta nossa preocupação. O acesso e a devida ponderação de custos no caso dos medicamentos inovadores é outra das nossas preocupações, pois haverá que diferenciar aquilo que corresponde a uma novidade e que nem sempre terá tradução em inovação. Isso tem custos elevados para todos, para os doentes, a quem se criam expectativas irrealistas, e para a sociedade, para quem fica uma fatura onerosa de ineficiência e de desumanidade. Há muito que o CDS defende a implementação imediata dos rastreios sistemáticos dos tipos de cancro com maior incidência na população portuguesa, suscetíveis de diagnóstico precoce através de rastreios de base populacional, cobrindo todo o território nacional. Fizemo-lo através de um projeto apresentado nesta Câmara já em 2009, que visava garantir mais ganhos em saúde para as populações e convém lembrar, Sr. Deputado António Sales, que, nessa altura, o PS votou contra. Estes projetos hoje aqui apresentados vão na linha do que já anteriormente propusemos e, por isso, saudamos a sua apresentação. Para nós, importa assegurar a resposta e o devido planeamento das mesmas, a médio e a longo prazo, em todo o território nacional, quer em matéria de recursos humanos, quer em matéria de equipamentos específicos. Convém por isso lembrar que reforçar os rastreios impõe também reforçar medidas de tratamento com a pronta resposta a nível de todo o País. Isto implica uma correta orçamentação e alocação das correspondentes verbas e, como já hoje aqui dissemos, num cenário de constrangimentos económicos e de previsíveis congelamentos das despesas da Administração Pública, e num cenário em que uma parte importante do financiamento para a saúde é para regularizar dívidas, como se poderão dar garantias objetivas e efetivas de que estes programas se concretizarão? Saudemos, portanto, as promessas do Despacho governamental e dos projetos sobre o cancro colo-retal, da mama, do colo do útero e sobre a retinopatia diabética; seguramente que os acompanhamos, mas estaremos, sim, atentos à sua implementação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como muitas vezes temos afirmado, o PCP considera a promoção da saúde e a prevenção da doença a mais eficaz estratégia para a qualidade de vida das populações e para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Prevenir a doença passa por despistá-la através de uma deteção precoce de problemas de saúde cujo tratamento atempado poupa sofrimento e anos de vida. O despiste e a deteção precoce das doenças constituem um elemento importante dos programas nacionais de doenças. Diagnosticar precocemente diminui a morbilidade, o sofrimento, os custos associados ao tratamento e aumenta as probabilidades de sobrevivência. A prevalência de doenças oncológicas tem vindo a aumentar no nosso País. O cancro do cólon e do reto é a segunda patologia oncológica em Portugal, sendo apenas superado pelo cancro da mama, nas mulheres, e pelo cancro da próstata e traqueia, brônquios e pulmões, nos homens, segundo dados de 2010. De entre as doenças oncológicas, o cancro do cólon e do reto tem vindo a aumentar na sua prevalência. Segundo a Direção-Geral de Saúde, em 2015, o cancro do cólon teve uma prevalência de 47,6/100 000 e o cancro do reto 22,7/100 000. A taxa de incidência de tumores tem vindo a aumentar. Entre 2012 e 2014, o número de utentes convidados para fazer o rastreio do cancro do colón e do reto diminuiu, assim como diminuiu o número dos que fizeram o rastreio. Esta diminuição deve preocupar-nos a todos! Mas também não pode ser desligada da saída de profissionais do Serviço Nacional de Saúde e das dificuldades com que este se confrontou, nos últimos quatro anos. O programa extensivo de rastreio é fundamental. Não importa selecionar amostragens ou fazer o rastreio apenas aos utentes aos quais já foi detetado sangue nas fezes. É preciso que o rastreio tenha base populacional, isto é, que seja aplicado a todos os cidadãos que reúnam as características para o realizar. Os benefícios de uma deteção precoce compensam a extensão do rastreio a todos os cidadãos. O Governo, em despacho publicado no início do mês, toma as medidas para a realização de rastreios para a deteção de cancros da mama, do colo do útero, do cólon e reto. Esta é uma medida positiva, que retoma o espírito de programas de saúde em que os cuidados de saúde primários assumiam um papel efetivo na prevenção da doença e na promoção da saúde. Fazer rastreios e diagnósticos precoces implica que o Governo garanta ao Serviço Nacional de Saúde meios materiais e humanos. Só o adequado número de profissionais de saúde garante o pleno acompanhamento e a devida atenção à prevenção primária e, por isso, o reforço da capacidade de intervenção do Serviço Nacional de Saúde, a sua valorização e a valorização dos seus profissionais são a única forma de manter, de modo eficaz, programas de rastreio. É importante também destacar que a doença oncológica tem uma relação estreita com os hábitos alimentares e estilos de vida. É sabido que as carências económicas e a pobreza têm uma relação estreita não só com deficientes condições alimentares, como com comportamentos de risco e com o afastamento dos cuidados de saúde. Por isso, prevenir esta tipologia de doenças também passa por criar melhores condições de vida aos cidadãos, nomeadamente, melhorando os seus rendimentos e dignificando a sua existência. O Grupo Parlamentar do PCP valoriza a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», de agendar este tema que permitiu trazer ao Plenário esta discussão. O Grupo Parlamentar do PCP acompanha estas preocupações e, tal como tem vindo a propor, continuará a pugnar pela valorização dos cuidados de saúde primários e da saúde pública. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 191/XIII (1.ª), de Os Verdes, 143/XIII (1.ª), do BE, e 255/XIII (1.ª), do PAN, e com isto a ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Segue-se o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 (PS). Do terceiro ponto, consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), 254/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP) e 259/XIII (1.ª) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes). O quarto ponto consta de um debate conjunto dos projetos de resolução n.os 131/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética (CDS-PP) e 256/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas (BE). Por fim, terá lugar a apreciação da petição n.º 9/XIII (1.ª) — Apresentada por Ana Carina Branco da Silva Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República legislação no sentido de que a licença de maternidade seja alargada para os 6 meses, pela saúde dos bebés, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 174/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN) e 176/XIII (1.ª) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). Haverá ainda votações regimentais às 12 horas. Sr.as e Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte: o Sr. Presidente pediu-me para vos relembrar, porque certamente já sabem, que, no âmbito das Comemorações do 40.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, estão a decorrer várias cerimónias e efemérides. Assim, pelas 18 horas, terá lugar a inauguração da exposição A prova do tempo — 40 anos de Constituição, comemorativa dos 40 anos da Constituição da República Portuguesa. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 29 minutos.]]