Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 11 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1457/XII (4.ª) — Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1458/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da classificação atribuída em PDM ao espaço entre as localidades Birre, Aldeia de Juzo e Areia (Cascais) enquanto o risco de cheia não for avaliado pela ANPC (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1459/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1460/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 897/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP. Deram, ainda, entrada na Mesa as proposta de lei n.os 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.ª Comissão, 325/XII (4.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, que baixa à 1.ª Comissão, 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que baixa à 5.ª Comissão, e 327/XII (4.ª) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, que baixa à 1.ª Comissão. Sr.ª Presidente, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, o qual foi aprovado por unanimidade na Comissão e tem de ser votado de imediato.
Tem a palavra.
O relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à substituição, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, invocando o exercício de licença parental, do Deputado Jorge Machado (PCP), eleito pelo círculo eleitoral do Porto, sendo substituído em virtude do impedimento dos candidatos que se lhe seguiam na respetiva lista, por Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, primeira candidata não eleita, com efeitos a partir de 12 de maio, inclusive. O parecer é no sentido de a substituição temporária requerida pelo Sr. Deputado Jorge Machado deve ser autorizada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e que a vaga resultante da suspensão do mandato, determinada pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, deverá ser preenchida por Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro a partir de 12 de maio de 2015, inclusive.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, dou-lhe as boas-vindas e pode, desde já, tomar assento no Plenário. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia constando do primeiro ponto declarações políticas. A ordem das inscrições é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP. Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, peço-vos que tomem os vossos lugares para que o primeiro orador possa proferir a declaração política. [[Pausa.]] Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O pacote de negócios que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato chegou agora aos processos de privatização da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A) e da CP Carga. Com os respetivos diplomas publicados há dias, essa operação representa uma nova e mais gravosa etapa do processo de liquidação do sector ferroviário nacional. A Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo». Mais uma vez, se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público. O Governo refere estes processos nos decretos-leis como uma «reprivatização». Ora, estas empresas foram criadas em 1993 (a EMEF) e em 2008 (a CP Carga), funcionando sempre como empresas públicas. Temos, assim, o Governo a afirmar que vai «voltar a privatizar» o que nunca foi privado, evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade. A privatização destas empresas contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário, processo gerador de crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação. A privatização da EMEF — que tem vindo a ser preparada com os fabricantes de material circulante — colocaria o País ainda mais dependente dessas multinacionais, quando aquilo que se impõe é uma rutura com o caminho de declínio nacional e a afirmação de outro caminho que aposte na produção nacional. É nesse quadro que a manutenção, reparação e produção de material circulante é uma atividade estratégica para o País. Para mais quando a ferrovia tende a assumir uma importância crescente nos sistemas de transporte de passageiros e mercadorias e quando o País está confrontado com a necessidade de investimentos no médio prazo de largas centenas de milhões de euros no seu material circulante e equipamento. A privatização colocaria a CP Carga ao serviço da produção de lucros de um qualquer grupo económico, para o qual seria indiferente os verdadeiros ganhos que a empresa tem trazido ao País e deixaria o País sem um instrumento estratégico — o transporte ferroviário de mercadorias — condenado a pagar rendas aos grupos económicos que dominassem o sector. Veja-se já hoje a forma como a empresa privada criada pela Mota Engil se arrasta no sector, apesar de objetivamente beneficiada em muitas situações operacionais e outras, como em termos de circulação, etc., sempre reclamando mais e mais do Estado, promovendo uma brutal exploração da força de trabalho e criando dívidas às empresas públicas. O PCP suscitou a apreciação parlamentar destes diplomas em que o Governo pretende impor este crime económico contra sectores fundamentais da ferrovia em Portugal, mas queremos aqui chamar a atenção para a importância da proposta que recentemente apresentámos nesta Assembleia em defesa do caminho de ferro nacional, pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento. A ferrovia tem futuro em Portugal numa CP pública, modernizada, ao serviço do País e da economia nacional, não com esta política de desmantelamento e venda às peças.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como em relação à EMEF e à CP Carga, também na TAP, companhia aérea de bandeira, a política do Governo está a ser de traição ao interesse nacional e de ataque à nossa soberania. O PCP reafirma: a situação vivida ao longo das últimas semanas na TAP é inseparável do objetivo do Governo de proceder à sua privatização, entregando-a nas mãos de grupos económicos e financeiros. Por mais tentativas que existam em procurar identificar outros responsáveis, é o Governo e a sua política o principal fator de desestabilização da TAP, enquanto empresa pública e estratégica para os interesses nacionais. A verdade é que a principal ameaça ao presente e ao futuro da TAP é o Governo PSD/CDS e a política de direita. É isso que se verifica quando se permite financiar com recursos públicos as chamadas «companhias low cost», ao mesmo tempo que nega esse financiamento à TAP; quando se impõem drásticas limitações à contratação de pessoal, prejudicando a resposta da companhia e levando mesmo ao cancelamento de largas centenas de voos, como aconteceu no verão passado; quando se procede à privatização da ANA Aeroportos colocando a sua principal cliente, a TAP, refém dos interesses do novo proprietário, a multinacional Vinci. Por mais manobras que possam ser desenvolvidas, é o Governo e a política de direita que ameaçam e comprometem o futuro da TAP. Ainda estamos a tempo de travar estas privatizações e estas medidas ruinosas para o interesse do País! Para a estabilização presente e o desenvolvimento futuro da empresa, o que é preciso é assumir claramente a TAP como empresa pública, estratégica para o País, para o sector da aviação civil, para o turismo e a economia, para a coesão territorial, para a ligação às comunidades portuguesas, para a soberania nacional. O PCP defende: Que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo; Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção), agora designada Manutenção Brasil; Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações; Que se ponha termo à instabilidade no handling/assistência em escala e se reforce a ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP; Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP e que se acabe com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP. O PCP persistirá com a sua luta e intervenção para que este objetivo seja concretizado, combatendo chantagens, mistificações e operações provocatórias, e afirmando uma outra estratégia comprometida com os interesses nacionais. Já para o dia 22 deste mês, agendámos o debate dessas propostas, dessas soluções concretas que podem e devem, desde já, ser assumidas como caminho alternativo para a construção de um futuro melhor para a companhia e para o seu papel na economia e soberania nacional. Mais uma vez daqui afirmamos: inevitável é a luta! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Deputados, para lhe colocar perguntas, estão inscritos os Srs. Deputados Nuno Matias, do PSD, Hélder Amaral, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e Rui Paulo Figueiredo, do PS. Srs. Deputados, uma vez que estamos no início do debate, é a altura oportuna de lembrar que devem respeitar os tempos regimentais de intervenção. Uma vez que pretende responder uma a uma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Bruno Dias pelo tema que nos traz. O Sr. Deputado Bruno Dias afirmou que o Governo é o principal fator de desestabilização da TAP.
Afirmativo!
A minha primeira pergunta é muito clara: não entende que não há maior fator de desestabilização do que ter uma companhia que, em 2014, teve um resultado líquido negativo de 46 milhões de euros e agora tem tido um sindicato dos pilotos que em 10 dias, pelas suas palavras, infligiu um prejuízo de 35 milhões de euros? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Aquilo que ficou claro na sua intervenção é que há uma linha que nos divide, do ponto de vista ideológico e lógico: os senhores entendem que a propriedade é a razão de desenvolvimento de uma atividade económica, mesmo num setor estratégico; nós entendemos que é a gestão, a exigência da definição do conceito de serviço público e a monitorização do cumprimento dessa exigência e desse conceito. Ora, é isso que o Governo está a procurar fazer na EMEF, na CP Carga, na TAP. Aliás, é importante dizer que o próprio Partido Comunista, ainda na semana passada, através do seu Secretário-Geral, no âmbito do debate quinzenal, afirmava perentoriamente que a sua alternativa de recapitalização pública tinha sido exemplar, por exemplo, em paralelo, na Polónia.
Falso! Não comece com mentiras!
Aquilo que é importante referir…
Veja lá o que vai dizer!
… é se é ou não verdade, e esta é também a pergunta que lhe deixo, que, na Polónia, a reestruturação da LOT levou a 833 trabalhadores despedidos,…
Bem lembrado!
Fale a sério!
… a uma redução de frota, de 59 para 30 aeronaves, e a uma redução de rotas na ordem das 24. É ou não verdade que a vossa proposta, a vossa suposta alternativa, leva a uma reestruturação inevitável…
Não, não leva!
… e, por isso, o exemplo que foi usado pelo Secretário-Geral do PCP demonstra que a única alternativa que permite fazer crescer a TAP, desenvolver a sua atividade, defender os seus trabalhadores, é uma privatização estratégica e exigente, que continue a afirmar a companhia como uma companhia de bandeira,…
Queria concluir, Sr. Deputado.
… tão companhia de bandeira como a British Airways, que não tem capitais públicos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Matias, agradeço as questões colocadas e, para procurar cumprir o tempo de que disponho, vou centrar-me em três pontos essenciais. Primeiro ponto: o Governo é o principal responsável pela situação de instabilidade que está a acontecer na TAP. É o principal responsável! Diga-me o Sr. Deputado, se souber, se acredita que, porventura, não havendo processo de privatização isto estava a acontecer?!
Ora, nem mais!
Quantas greves é que já houve na TAP?!
Diga-me o Sr. Deputado se acredita, ou se, porventura, alguém, nesta Sala, acredita, que estaríamos perante a situação que estamos a atravessar, se não tivesse sido desencadeada, ao nível do Governo, esta criminosa privatização que os senhores querem levar a cabo?! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] É por isso que nós dizemos que, se tivessem parado a privatização da TAP, isto não estava a acontecer. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Vou mais longe, Sr. Deputado: importa denunciar aqui aquilo que se passou nos aeroportos de Portugal nestes dias, durante uma greve de pilotos, que foi os passageiros da TAP chegarem ao aeroporto e, em vez de serem informados da greve e encaminhados para os hotéis ou para as suas casas, serem encaminhados para as portas de embarque. Há alguém interessado nesta instabilidade! Os passageiros foram confrontados, de uma forma irresponsável, por uma orientação superior, com uma situação ainda mais grave, a agravar os problemas com que estavam confrontados. [[Protestos do PSD.]] Quem é que decidiu isso, Sr. Deputado? Quem é que decidiu isso? Estamos aqui a fazer uma denúncia, apareça alguém como responsável! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Diz o Sr. Deputado Nuno Matias que o principal critério não é a propriedade das empresas, é a sua gestão. Vá dizer isso, Sr. Deputado, aos trabalhadores da escala de Faro, que eram da TAP, depois, passaram para a SPdH/Groundeforce e, hoje, estão na rua, porque foram privatizadas as companhias de handling…
Exatamente!
… e, quando o handling da TAP foi privatizado, toda a gente disse que os empregos estavam salvaguardados, tal como disseram que os empregos estavam salvaguardados na ANA Aeroportos. Vá agora dizer isso aos trabalhadores da ex-Portway, os operadores das pontes telescópicas, que, com a mesma gestão da ANA Aeroportos, com os mesmíssimos gestores, estão agora confrontados com um despedimento selvagem,… [[Protestos do CDS-PP.]] … porque a propriedade é outra e com as multinacionais não se brinca.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, a seguir, falarei da reestruturação, porque tenho muito para dizer sobre isso. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, vou tentar não utilizar termos como «selvagem» ou outro termo mais agressivo,…
Já o usou! Acabou de o dizer!
… porque entendo que o debate até merece alguma serenidade e alguma pedagogia. Mas não confundamos os termos…
Para vocês, só as greves é que são selvagens!
Estava a tentar não utilizar nenhum termo menos parlamentar e ser ouvido. O Sr. Deputado disse «ainda vamos a tempo» e vamos mesmo a tempo! Ainda tenho uma leve esperança de ver, no fundo do Partido Comunista Português, algum sentido de política patriótica e de esquerda, dizendo que não concorda com a greve dos pilotos da TAP, esta, sim, causadora de um prejuízo não só financeiro, à companhia e ao País, mas à imagem do País e, essencialmente, aos colegas trabalhadores, porque põe em causa o futuro da empresa. [[Muito bem!]]
Sobre essa matéria V. Ex.ª não diz nada, nem mesmo o facto de ser uma greve que pressupõe que os trabalhadores participem no capital da empresa,…
Esteve a dormir na sexta-feira de manhã!
… ou seja, o que os pilotos querem, verdadeiramente, é ter parte na privatização e, por isso, não estão contra a privatização.
Exato!
Portanto, coloquemos a questão nos verdadeiros termos em que ela se coloca. Sr. Deputado, quero dizer-lhe, de forma muito clara, que é óbvio que respeito a posição ideológica do Partido Comunista Português, no sentido de que todas as empresas devem ser públicas. Mas sucede que não só na TAP, mas também na CP, no dia 16 de abril, foram suprimidos quase 4000 comboios, devido à greve.
Ou não sabe o que diz ou está a mentir deliberadamente!
Sabe qual é o maior contributo para o aumento de quota de mercado nas empresas privadas? São as greves!
Ora, nem mais!
Sabe qual é o maior contributo para pôr em causa as empresas públicas? São as greves! Sabe qual é o maior contributo para pôr em causa o futuro dos trabalhadores e a capacidade de pôr estas empresas a gerar economia e mais emprego? É exatamente uma postura dos sindicatos pouco responsável e pouco séria! [[Muito bem!]]
Se o Sr. Deputado for capaz de reconhecer isso, talvez possamos começar a conversar. Aquilo que o Sr. Deputado devia começar por dizer aqui era aquilo que sempre disse: nós entendemos que é possível haver empresas públicas e privadas. Nós também! Nós entendemos que é possível existirem empresas públicas boas e empresas privadas boas. O que o Estado está a fazer, no caso da CP, é a privatizar apenas uma parte. Subscreva a importância da ferrovia para o País, subscreva a importância estratégica da ferrovia, mas não pretenda encurralar-nos com argumentos ideológicos e, depois, branquear tudo aquilo que não deve branquear, como, por exemplo,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. …como por exemplo, aquilo que acontece no Metro do Porto, em matéria de greves e ganho de passageiros, e o que acontece nos outros modelos de transportes, onde as greves ferem de morte qualquer credibilidade desse mesmo transporte. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, salvo erro, o Sr. Deputado disse, ainda agora, que esta greve que se verificou não era contra a privatização da TAP. Verifico o vosso critério: quando houve uma greve contra a privatização da TAP, os senhores nem esperaram pelos serviços mínimos, fizeram imediatamente uma requisição civil ilegal, violando a Constituição e as leis fundamentais deste País.
Exatamente!
Mas qual ilegal?!
Assim se vê a quem é que interessava a instabilidade que agora se viveu, assim se vê a quem é que interessava a situação com que os passageiros foram confrontados, ao serem encaminhados para as portas de embarque para voos que não estavam marcados.
Exatamente!
Não venham falar de greves e de impactos para o País, quando toda a gente percebe imediatamente que, num quadro de cancelamento da privatização da TAP, não estávamos confrontados com a situação atual.
Exatamente!
Está enganado!
Por outro lado, em relação aos problemas operacionais, aos voos cancelados e ao prejuízo para a companhia, quero desafiar os Srs. Deputados a irem rever aquele que foi o registo das reuniões com o Sr. Presidente da TAP, quando avaliámos aqui, nesta Casa, o autêntico caos que se verificou na companhia, com a situação de falta de pessoal, de falta de pilotos, de aviões que não funcionavam, de voos cancelados, de pessoas que chegavam aos aeroportos no verão e eram confrontadas com o cancelamento dos voos. Quais eram as greves nessa altura?! O que aconteceu foi que o Governo levou seis meses a autorizar a contratação de pessoal, de tripulantes e pessoal para a manutenção.
Bem lembrado!
É o Governo, mais uma vez, ano após ano, que continua a ser o principal fator de desestabilização e instabilidade da companhia. Falam de reestruturação como se fosse uma faca apontada aos trabalhadores, mas é preciso lembrar aqui que reestruturação mesmo aconteceu na TAP na década de 90, preparada pelo Governo PSD/Cavaco Silva e concretizada pelo Governo PS/Guterres. Nessa altura, o que tivemos foi a contratação coletiva suspensa, congelada, o regime sucedâneo, os cortes nos salários, os trabalhadores confrontados com um ataque brutal aos seus direitos. Para quê? Para a privatização! Hoje, como em 1995, estamos na iminência de cancelar este processo e este pode ser o fator que salvará a TAP, porque, tal como, na altura, a companhia aérea de bandeira, que era a Sabena, foi vendida à Swissair e deixou de existir, se a TAP tivesse sido vendida à Swissair já não existia. Portanto, se a TAP, hoje, vir a privatização cancelada, estamos, sim, a cumprir uma medida patriótica e de esquerda, Sr. Deputado Hélder Amaral. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, saúdo-o pela sua intervenção e começo por pegar naquele que é o tema quente das respostas que já teve de dar às perguntas da maioria, porque é exatamente aquilo que lhes toca no centro da sua vontade, que é a privatização da TAP. É, no mínimo, curioso que este Governo tente atirar para cima de uma greve a responsabilidade pela situação financeira da TAP. É, no mínimo, curioso! É deitar água para uma situação que percebemos que, na prática, serve apenas e só para fazer nascer um nevoeiro que tenha como resultado esconder das pessoas o essencial. Senão, pergunto-lhe: metade da dívida da TAP advém de quê? Dos trabalhadores, da operação da TAP ou de escolhas de gestão que, por exemplo, na empresa de manutenção que foi adquirida no Brasil, tem um buraco de 500 milhões de euros?! Qual é a realidade de facto? É que falarmos de 30 milhões de euros de prejuízo desta greve e escondermos os 500 milhões de euros de uma escolha de gestão, tomada por decisão política e sem qualquer cariz técnico, é tentar desviar as atenções desta última situação e utilizar a greve como argumento para a visão ideológica que o Governo quer ter sobre a TAP. A privatização da TAP, que é a vontade deste Governo, serve apenas e só para colocar a TAP a voar baixinho, não tendo como objetivo nenhuma defesa de interesse estratégico do País e deitando por terra aquela que é a qualidade quer dos profissionais, quer das rotas e horários que a TAP tem para apresentar ao País e ao mundo. Por isso, destruir aquilo que é de todos nós é, de facto, a agenda do Governo. E é assim na TAP, tentando agora atirar as culpas para os pilotos e para uma greve que já dissemos não acompanhar na sua motivação, mas que não aceitamos que seja utilizada para esta vertente ideológica e propagandística do Governo, de impor a privatização e a sua agenda à custa da realidade. E a realidade é que a vontade de privatização já é antiga, já vem de Governos desde Cavaco Silva e sempre com a mesma narrativa, sempre dizendo que a TAP era insustentável,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. … sempre dizendo que a TAP não tinha futuro. Mas a TAP foi vencendo cada Governo e cada vontade de privatização e vai também vencer este Governo e a sua agenda. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, trouxe aqui, à nossa discussão, um exemplo incontornável que releva para a situação financeira e os problemas da TAP, que é o buraco — eu diria a cratera — em que a TAP foi enfiada com o negócio da manutenção no Brasil. E os trabalhadores não foram os culpados, não, senhor, os trabalhadores alertaram oportunamente para o problema que estava a ser criado com aquele negócio em que a TAP foi colocada. Mas este Governo foi avisado! No início do mandato, este Governo foi avisado sobre a situação que estava criada e deixou os problemas agravarem-se, para tentar criar a inevitabilidade da privatização e do desmantelamento da companhia. Criar problemas para forçar inevitabilidades! O Governo foi avisado e é cúmplice e é responsável pela situação em que a TAP se encontra! Nós dizemos, com muita clareza, que há medidas que têm de ser tomadas para defender a TAP como companhia aérea de bandeira, como companhia que seja de todos nós e que seja defendida, modernizada e projetada para um futuro melhor. Disso mesmo iremos tratar no debate em Plenário, agendado para o dia 22, do nosso projeto de resolução que aponta medidas concretas para desenvolver e defender a companhia. Quanto à reestruturação, mal designada dessa forma, com que tentam apontar e ameaçar os trabalhadores e a população, com o desmanchar aos bocados de uma companhia aérea como a TAP, aquilo que é preciso dizer é que essa reestruturação, hoje, de acordo com as informações oficiais disponíveis, não está em cima da mesa. E é preciso que haja clareza no debate, relativamente às afirmações dos políticos, dos governantes deste País, sobre essa ameaça que tentam fazer aos trabalhadores. É que aquilo que temos pela frente é uma pseudo-reestruturação que está a ser exigida pelos privados, para que seja o Governo a fazer aquilo que os privados não querem, porque querem encontrar uma TAP com uma força de trabalho com os seus direitos atacados, os salários reduzidos e as condições de trabalho ainda mais degradadas. Não é por aí que este País terá solução e caminho, não é por aí que a TAP será desenvolvida e muito menos defendida e, neste contexto, teremos, seguramente, muito que lutar e trabalhar…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… por uma alternativa em relação à companhia e ao setor empresarial do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, o Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, trouxe um bom tema para este Plenário. De facto, o Governo tem lançado o caos no setor dos transportes, porque é movido por um grande preconceito — o preconceito contra a gestão pública e contra a presença do Estado na economia — e, ao mesmo tempo, é um Governo obsessivo, que tudo quer privatizar e tudo quer subconcessionar. E fá-lo de um modo muito pouco transparente: tudo é secreto e procura que os Deputados e os partidos da oposição não tenham acesso a muita da documentação. E quando não são secretos, os documentos e os cadernos de encargos, como no caso do processo do Porto e estamos a assistir nos transportes de Lisboa, são feitos de uma forma atabalhoada, com 2000/3000 pedidos de esclarecimento, prorrogações de prazo e com garantias aparentes e não reais. Portanto, temos um Governo em guerra com as autarquias da Área Metropolitana do Porto, com a Câmara de Lisboa, com os trabalhadores e até com Paulo Portas, o líder do CDS. É uma imagem de marca que o Primeiro-Ministro gosta de construir para si! Pela nossa parte, temos apelado, embora cada vez com menos esperança, a que o Primeiro-Ministro tenha um assomo de humildade e uma certa dose de bom senso, que suspenda estes processos de privatização e que reconheça que era importante para o País dialogar com os diferentes partidos, nomeadamente com o Partido Socialista. Nós já dissemos que gostávamos de ter acesso a tudo aquilo a que não temos tido: estudos técnicos, estudos comparativos, avaliações financeiras, auditoria de operação da TAP — e podia continuar a dar muitos exemplos. Nós, repito, defendemos a suspensão imediata do processo de privatização da EMEF e da CP Carga e consideramos que a TAP é uma empresa viável e sustentável e que o Primeiro-Ministro devia parar este processo. Consideramos ilegítimo que se consolidem efeitos jurídicos definitivos numa vigência de um futuro Governo que condicionem esse futuro Governo. Tudo faremos — e estou a dizer isto com toda a calma e tranquilidade — para impedir que este Governo, de um modo ilegítimo do ponto de vista político e ilegítimo do ponto de vista jurídico, privatize mais de 50% do capital da TAP.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que também no domínio dos transportes de Lisboa — Carris e Metro —, porque temos uma proposta concreta da Câmara Municipal de Lisboa e porque o Governo está a usurpar direitos do município, um futuro Governo do Partido Socialista anulará estes procedimentos de concurso para as subconcessões da Carris e do Metro. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, agradecendo as palavras que o Deputado Rui Paulo Figueiredo nos dirigiu, queria referir que não foram colocadas questões em relação à EMEF nem à CP Carga, mas o assunto é estratégico, o assunto não é menos importante e estamos perante PPP desastrosas, em que o País fica dependente para a manutenção ferroviária daqueles que, nas multinacionais, querem vender novo. É um alerta muito vincado que queremos aqui deixar sobre o futuro do setor ferroviário que o Deputado Rui Paulo Figueiredo não referiu, mas que queremos aqui sublinhar. A referência que o Deputado Rui Paulo Figueiredo, do PS, fez ao entendimento que o PSD e o CDS não quiseram ter com o PS acerca destas privatizações é uma pena que ficará consigo, porque nós não temos pena de que não se tenham entendido convosco para privatizar, que as vossas divergências sejam no método e não na substância. A nossa divergência é substancial, a nossa divergência consiste em querermos, de facto, combater a privatização destas companhias, não queremos que a discussão seja de uma suposta escolha entre privatizar de uma vez ou num instante, como se fez com a ANA ou os CTT, ou da outra maneira que os senhores defendem, que é ir privatizando aos bocadinhos, como fizeram com a PT ou com a EDP, com os resultados que se conhecem.
Bem lembrado!
Portanto, Srs. Deputados, temos aí uma divergência de fundo: nós não concordamos não só com este processo, mas com este objetivo. A privatização da TAP e do setor ferroviário é uma medida ruinosa, é uma política desastrosa para o País e é por isso que temos de combatê-la. Quando os Srs. Deputados têm em conta a experiência de outras companhias de referência, estratégicas para o País, e que na altura tiveram um compromisso de Governos, designadamente de Governos PS, PSD e CDS, de que iam só privatizar 35%, ou só 10%, ou só 15% e, depois, acontecem situações como aquela que aconteceu na PT… Nós não podemos deixar de aprender com aquilo que acontece no nosso País, não podemos deixar de aprender com a nossa experiência!
Muito bem!
Por isso, Sr.ª Presidente, fica aqui a afirmação muito clara de que, de uma vez por todas, é preciso uma outra política que defenda, não que desmantele, o setor empresarial do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Concluiu-se aqui a declaração política do PCP, desta tarde. Passamos à declaração política do Bloco de Esquerda, que, hoje, vai ser proferida pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a quem dou a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: TAP, EMEF, CP Carga, Carris, STCP, transportes suburbanos da CP, Metro de Lisboa e Oceanário. A lista de empresas e entidades que o Governo quer entregar a privados, a semanas antes do final do seu mandato, é interminável. A primeira pergunta que se impõe é conhecida: qual é a pressa? Srs. Deputados, qual é a pressa para todas estas privatizações? De um dia para o outro, o Governo prepara-se para despachar a maior empresa exportadora do País, os transportes coletivos que garantem mais de um milhão de viagens por dia, um dos emblemas da cidade de Lisboa, a maior empresa de transporte de mercadorias e a capacidade instalada de reparação de comboios. Por isso, a segunda pergunta, Sr.as e Srs. Deputados, é: para quê? A maioria das empresas, ou tem tido lucros nos últimos anos, como é o caso da TAP, ou tem resultados operacionais positivos, como é o caso das empresas de transportes. Em ambos os casos, o problema destas empresas é a dívida acumulada por anos de desinvestimento, e essa dívida continuará a ser paga pelo Estado, ou seja, pelos contribuintes. Diz o Governo que a privatização melhora a competitividade e presta um melhor serviço, mas todos nós vimos o que aconteceu com os preços cobrados pela Galp ou pela EDP: aumentaram, e muito. A privatização garante a robustez e capacidade de inovação das empresas, dizem-nos. Mas ainda nos lembramos de uma PT à escala global, quando tinha o Estado no seu capital, e vemos a miniatura a que chegou, hoje, nas mãos sabe-se lá de quem. Temos de vender aos privados, porque estas empresas dão prejuízo. Mas, logo depois, abrimos um jornal, olhamos para os 676 milhões de euros de dividendos da EDP ou para os 70 milhões dos CTT. Ou seja, feitas as contas, com a venda de uma parte da companhia elétrica e dos correios, perdemos, só neste ano e só com estas duas empresas, 210 milhões de euros no Orçamento do Estado, praticamente o montante que era necessário para recapitalizar a TAP, que agora dizem que tem de ser privada. A este propósito, aliás, gostaria de partilhar convosco a capa de um jornal, e vou ler: TAP à beira da falência técnica. Parece um jornal de hoje, mas a notícia, acima desta, tem uma notícia do Mundial de Futebol de 2002! Esta capa do DiáriodeNotícias de 2002 mostra bem como a chantagem é velha e como há anos que usam a falência da TAP para justificar a sua privatização. Apesar disso, a TAP tem sobrevivido e nunca levou 1 cêntimo dos contribuintes para a sua recapitalização. É que as privatizações, Srs. Deputados, não são apenas um negócio ruinoso para os cofres públicos; não são apenas prejudiciais à qualidade dos serviços; não significam só faturas mais altas para os cidadãos quando vão encher o depósito do seu carro ou quando vão pagar a compra de eletricidade; não significam apenas menos qualidade, mais preços. Elas condicionam, de facto, a capacidade de decisão nacional em setores vitais para a economia e, portanto, implicam e mexem com a nossa soberania. Já todos vimos onde nos levou o discurso, usado durante décadas por PSD e PS, sobre a importância da manutenção das empresas estratégicas em mãos nacionais. Hoje, não há uma empresa portuguesa que tenha uma participação qualificada nos correios, nos aeroportos ou na PT Portugal. Também na EDP ou na REN ou, mesmo, na banca privada todas estas empresas são controladas por fundos estrangeiros pertencentes a países terceiros. Srs. Deputados, já pensaram o que significa para a soberania de um país ter o controlo da produção, distribuição e fornecimento de energia nas mãos de outro Estado?
Muito bem!
É que não é apenas uma empresa, nós temos a nossa energia nas mãos de um outro Estado. O que é que isto implica para a soberania de um País, para as decisões de futuro da economia e da sociedade portuguesas? Sr.as e Srs. Deputados, a semanas de sair de cena, PSD e CDS, que tanta gala fizeram contra as PPP, fazem-nas agora entrar pela «porta dos fundos». [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] É este o modelo escolhido pelo Governo para a concessão dos transportes coletivos, garantindo uma renda por disponibilidade, aliás, como acontece nas PPP rodoviárias. A dívida acumulada pelas empresas de transporte, que é o verdadeiro problema, fica no perímetro público. Tudo está feito e pensado à medida dos privados que, tenham ou não passageiros, tenham ou não qualidade, terão sempre os lucros assegurados seja pelos bilhetes, seja pelos nossos impostos. O Governo chega ao ponto de separar a operação dos elétricos e dos elevadores para garantir que as operações mais rentáveis, aquelas destinadas ao turismo, são, de facto, entregues a privados, ficando fora de qualquer tentativa ou exigência de serviço público. O caderno de encargos das empresas de transportes é um tratado do que não deve ser feito para acautelar os interesses dos cofres públicos. Os riscos da operação ficam sempre para o Estado, já os privados, pela bilheteira ou pela taxa de rentabilidade contratualizada, ganham sempre. É como ir ao Casino e apostar na casa vermelha, numa roleta que não tem casas pretas. Neste jogo viciado, a casa perde sempre e quem paga as contas são os contribuintes. Sr.as e Srs. Deputados, não há uma única razão para tamanho frenesim por parte do Governo PSD e CDS. Um Governo a caminho do fim do seu mandato está a tentar revirar o País do avesso para entregar tudo o que conta a quem aparecer para o levar. E isto tem um nome, Sr.as e Srs. Deputados: política de terra queimada. O País fica mais pequeno, mais pobre, com menos capacidade de decisão e, por isso, fica menos democrático.
Exatamente!
Acima de tudo Portugal, diz o mais recente cartaz do PSD, espalhado por tudo o que é cidade neste País. Srs. Deputados, seria mais justo ou, pelo menos, mais honesto mudarem o vosso slogan para Vendemos tudo, mesmo Portugal. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista a inscrição, para formularem perguntas, dos Srs. Deputados Hélder Amaral, Afonso Oliveira, João Paulo Correia e Bruno Dias. Pergunto à Sr.a Deputada como pretende responder.
Responderei uma a uma, Sr.ª Presidente.
Muito bem, Sr.a Deputada. Continuo a pedir aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais. Pelo CDS-PP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, perguntou qual é a pressa. Eu respondo dizendo que fiquei surpreendido, não muito, confesso, com o facto de não ter dito nada sobre um determinado sindicalismo radical que tem a ver com o sindicato dos pilotos…
Qual é o assunto?
… não todos, porque não confundo os pilotos com o seu sindicato, que não tem nenhuma legitimidade para discutir se deve ou não haver privatização, porque essa discussão é do Governo e dos partidos da oposição. A privatização estava prevista nos Memorandos, nos PEC e, em 1998, caso não tivesse corrido mal, o Partido Socialista já tinha privatizado a Companhia.
Muito bem!
Portanto, há aqui um largo consenso nos partidos que, normalmente, partilham o Governo. [[Muito bem!]]
Mas queria dizer mais, Sr.a Deputada: onde é que está a coerência de V. Ex.ª? Ainda não a vi com um pin a dizer: «Não privatizem o porto de Pireu!», já que era a maior defensora do Syriza. [[Muito bem!]]
Lá, na Grécia, vão privatizar o porto? Ou não vão privatizá-lo? Ou lá não se deve privatizar nada?! É que, às vezes, convém ver se o discurso corresponde à prática. Já agora, quero dizer que não tenho nada contra o povo grego, mas fico muito mais satisfeito em ver quando a nossa economia cresce 1,4% e o mesmo, infelizmente, não acontece na economia da Grécia! [[Muito bem!]]
Mas, quanto à pergunta: qual é a pressa?, eu respondo, Sr.ª Deputada: 500 milhões de euros de capitais próprios negativos; 1000 milhões de passivo. [[Protestos do BE.]] Os problemas de que o Deputado Bruno Dias falava no verão são crise de crescimento, são oportunidades perdidas. Eu quero uma TAP a voar cada vez mais alto. Eu quero uma TAP a empregar mais gente. Eu quero uma TAP cada vez com mais posição estratégica no mundo. Eu quero uma TAP que leve a bandeira do País cada vez mais longe e mais alto. [[Protestos do PCP e do BE.]] O que quer V. Ex.ª, afinal? Quer, apenas e só, fazer um conjunto de dissertações sobre o interesse estratégico e, depois, não dizer como se paga ou como se faz? Poderá dizer: «Bom, mas o Governo tem obrigação de injetar capital na empresa.» Eu, para não correr o risco de ser muito demagógico, gostava de perguntar o seguinte, Sr.ª Deputada: sabe o que aconteceu em 1994? O Governo fez uma intervenção na TAP ao abrigo das leis da União Europeia. Lembro que o líder do Partido Comunista Português só falou na possibilidade de fazer uma intervenção, não falou nas consequências. Para ver se ainda conseguimos obter algum esclarecimento no debate, diga quais são as consequências. Quantos trabalhadores é que têm de ser despedidos? O que é que se deve reestruturar na empresa?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Isto para ver se entendemos qual das soluções é, verdadeiramente, a ideal. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, mude o argumento…
Porquê? Não serve?!
… porque hoje falamos de privatizações, não apenas da TAP, mas de todas as privatizações que estão em causa, hoje, na economia e na sociedade portuguesas e a única coisa que os senhores nos sabem dizer é: «E a greve dos pilotos da TAP?». Mais nada!
É mais do que isso. É também sobre o porto de Pireu!
Sr. Deputado, não vale a pena repetir um argumento que já clarificámos muitas vezes. Não apoiamos uma greve que não serve para defender a TAP contra a privatização e, portanto, o Sr. Deputado quer usar a greve para desviar a discussão de onde ela devia estar focada e, mais, quer usar as más experiências do passado para desculpar a má decisão que está a tomar no presente, que é a privatização da TAP. Quando a TAP comprou a Portugália, fazendo um mau negócio, ninguém ouviu o CDS a criticar as más formas de gestão da TAP e como isso teria consequências no futuro. Quando a TAP comprou a VEM, unidade de manutenção do Brasil, com elevados prejuízos, ninguém ouviu o CDS criticar e a dizer que problemas é que isso teria para a TAP.
Ouviu, ouviu!
Aliás, o CDS, que se arroga o direito de defender o País e a soberania, não diz uma palavra sobre o que significa para a soberania do País ter todas as empresas estratégicas na mão de Estados ou de empresas estrangeiras.
E sobre o porto de Pireu?!
O que é que o CDS acha sobre isso? Isso eu gostava de saber! Onde é que para a defesa da economia nacional, a defesa do interesse estratégico nacional, a defesa do País, que o CDS tanto arroga, quando todas as empresas nacionais estão em mãos estrangeiras? Gostava de ter uma palavra sobre isso da parte do CDS.
E a pergunta sobre o porto de Pireu?!
Sr. Deputado, sobre o porto de Pireu e sobre o Syriza, gostaria de dizer, muito rapidamente, que eu faço parte de um partido que respeita as decisões democráticas de outros partidos, de outros governos e de outros Estados,… [[Ah!]] [[Ah!]]
… ao contrário do Sr. Deputado que faz parte de um partido e de um Governo que prefere a subserviência à Alemanha e a falta de respeito pelos outros Estados. Portanto, mais uma vez, não arranje tantos argumentos para fugir ao assunto. Fale-nos daquilo que interessa, que é da importância de ter a TAP como companhia de bandeira, a importância de ter a TAP como uma companhia sustentável e pare de arranjar desculpas para aquilo que não tem desculpa. [[Aplausos do BE.]]
Pelo PSD, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a pergunta que faz é muito interessante e vale a pena retomar a questão: qual é a pressa? Eu respondo-lhe, rapidamente, e com pressa, à pergunta que coloca: a pressa é devolver sustentabilidade às empresas;…
Exatamente!
… a pressa é devolver competitividade às empresas; a pressa é devolver mais capital às empresas! A Sr.ª Deputada sabe — e tem de dizer aqui que sabe isso, a menos que não o queira reconhecer — que não é possível manter as empresas sem capital suficiente, nem é possível ao Estado dar dinheiro às empresas públicas. Portanto, a minha primeira pergunta é mesmo essa: de que forma é que financia as empresas públicas, se não houver este processo de privatização? A segunda questão tem a ver com o seu preconceito ou, se quiser, com o conceito ideológico — que faz todo o sentido, admito perfeitamente — que o Bloco de Esquerda defende de que não haja privatizações.
É falso!
O que já não aceito é que não explique como é que resolve o problema das empresas. Acreditamos numa sociedade em que a iniciativa privada tenha força, tenha um papel ativo na economia. Esse é um facto. Para nós, a questão da gestão da empresa é fundamental e o importante é dotar as empresas de uma boa capacidade de gestão, de bom capital e de capacidade de regulação. Esses são os fatores fundamentais que nos distinguem claramente do Bloco de Esquerda. Se me permite, Sr.ª Deputada, deixe-me voltar a falar da TAP. Já que falou na TAP tão fortemente — e não quer que falemos dela —, falemos, mais uma vez. Como sabe, há um balanço a fazer sobre a questão da TAP e sobre a greve dos pilotos da TAP. E já que falou na greve dos pilotos da TAP, também gostava de saber qual é a vossa posição sobre a discordância dos restantes trabalhadores da TAP em relação a esta greve. A pergunta é esta: de que forma é que a greve dos pilotos da TAP beneficiou o interesse público de Portugal, defendeu o interesse nacional, defendeu o interesse das pessoas e dos trabalhadores da TAP, beneficiou os passageiros?
Mas ainda tem dúvidas?!
Isto é muito importante, porque é preciso que se perceba a posição do Bloco de Esquerda em relação à TAP e que tipo de trabalhadores é que defende, se são os pilotos, se os restantes trabalhadores. Diga claramente aqui, hoje, qual é a posição do Bloco de Esquerda nesta matéria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, pela enésima vez, o Bloco de Esquerda não apoia uma greve de pilotos que não é contra a privatização da TAP. Posso dizer outra vez e mais devagar: o Bloco de Esquerda não apoia uma greve que não é contra a privatização da TAP.
Eles já sabiam!
Porquê? Porque, ao contrário dos Srs. Deputados da maioria, não utilizamos a greve como um motivo para desviar as atenções daquilo que é essencial. E o que é essencial é o facto de o Governo, apoiado pela maioria, querer privatizar à pressa, em final de mandato — dê-se o que se der, seja a quem for que aparecer —, a melhor empresa exportadora portuguesa. Isto é o essencial da discussão!
Não é, não!
Por mais que os Srs. Deputados tentem encontrar artifícios, manipulações, malabarismos para desviar a atenção, o foco do debate é este. Não podemos estar, hoje, a acusar as empresas e a arranjar todos os argumentos sobre as empresas públicas e esquecer o passado. PS e PSD — e o PSD tem muita responsabilidade também — passaram décadas a gerir mal empresas públicas, a «colocar dívida para debaixo do tapete» das empresas públicas e a obrigá-las… [[Protestos do PSD.]] Não apontem o dedo, Srs. Deputados, que é feio! Passaram décadas a mandar estas empresas públicas ir buscar dinheiro à banca. Hoje, as empresas públicas estão endividadas, têm de pagar juros e agora usam essa desculpa para dizer: «Não, não, tem de ser privatizado, porque não têm condições de sustentabilidade». Srs. Deputados, arranjem desculpas novas, porque já em 2002 a desculpa era essa. No Diário de Notícias, de 2002, dizia-se que a TAP tinha de ser privatizada porque estava à beira da falência. É uma empresa que está à beira da falência há 10 anos! Entretanto, cresceu, multiplicou rotas, teve resultados operacionais positivos, mas está à beira da falência há 10 anos! Já agora, encontrem um argumento, um que sirva. Isto porque na TAP dizem-nos: «É por causa da Comissão Europeia. A Comissão Europeia não deixa.» Mas o Governo fez algum pedido à Comissão Europeia para saber se era possível?
Está quieto!
Não fez! Não tentou! E, por isso, não use a Comissão Europeia como desculpa. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E a seguir dizem: «Não há condições de sustentabilidade, porque a empresa tem prejuízos.» E os CTT? Que prejuízos é que tinham para os terem privatizado?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, não há desculpas! Para cada caso, encontram uma desculpa à vossa medida para justificar o vosso plano ideológico, que é vender as empresas a quem aparecer. Portanto, não há nada que desvie o plano do Governo, a semanas de eleições, que é vender o que resta de Portugal. Uma política irresponsável, repito, irresponsável, para o futuro! [[Aplausos do BE.]]
Pelo PS, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é conhecida a oposição e a discordância do Partido Socialista face à forma como o Governo tem imposto uma agenda ideológica contra a gestão pública no setor dos transportes. Aliás, o Governo e os partidos da maioria não assumem, mas são contra a gestão pública no setor empresarial do Estado na área dos transportes. Durante três anos e meio, este Governo desmantelou muitas das empresas do setor dos transportes, de forma a que elas se tornassem mais apetecíveis para as privatizações e as subconcessões a privados. E, no último meio ano, lançou um conjunto de subconcessões a privados e um conjunto de privatizações de uma forma apressada. Convém recordar, neste debate, as trapalhadas que este Governo tem protagonizado no setor dos transportes. Recordamos a subconcessão da Metro do Porto e da STCP, um processo lançado contra os autarcas, contra os trabalhadores e que vai fragilizar a oferta. Neste momento, o contrato que foi assinado com o único concorrente, o vencedor desse concurso, aumenta o número de quilómetros contratados para 12 milhões, durante o prazo da concessão, e diminui em 70% o contrato de fiscalização e segurança. Ou seja, é um contrato mais benéfico do que as condições dadas no Caderno de Encargos, o que, em nosso entender, viola o princípio elementar da concorrência. Deixamos aqui esta denúncia que nos foi transmitida pelos trabalhadores desta empresa. Recordamos também a trapalhada do concurso da Carris e da Metro de Lisboa. O Partido Socialista alertou o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes para a possibilidade de este concurso ir para além do prazo desta Legislatura. Soubemos, recentemente, que, afinal, o concurso vai resvalar, porque a empresa não tem capacidade para responder às mais de 2000 perguntas que foram colocadas. Portanto, seria mais sensato que o Governo anulasse ou suspendesse este concurso. Olhamos, também, para os processos de privatização da CP Carga e da EMEF. O Governo anunciou que estas duas empresas vão dar lucro no ano 2014. Pois aqui está uma grande razão para não se avançar de forma apressada para estas privatizações. Por que não aguardar? Qual é a pressa? Por que motivo o Governo corre atrás do tempo para tudo concessionar a privados e para privatizar todo o setor de transportes que está nas mãos do Estado?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Pergunto: o Bloco de Esquerda acompanha a posição do Partido Socialista, que defende a anulação e a suspensão destes processos de subconcessão e de privatização? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, não me leve a mal o preciosismo, mas acho que, neste caso, o PS é que veio até meio termo acompanhar as posições do Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda sempre se opôs a qualquer concessão ou privatização de empresas públicas de transportes. O PS não tem tido bem essa postura no passado e agora tem uma postura a meio caminho, dizendo: «Bom, privatização não! Desta forma não, talvez no futuro sim!…». É típico e é mais ou menos aquela posição «em cima da corda», «em cima do elástico» que o PS vai mantendo. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que acompanho todas as críticas que faz ao processo de privatização, aos processos conturbados, confusos, pouco transparentes que estão a ser feitos por parte do Governo, à última hora. Vemos isso nos transportes — STCP, Metro de Lisboa, Carris, mesmo nas linhas suburbanas da CP, na EMEF e na CP Carga. O problema é que o PS só é contra a privatização quando está na oposição…
Esta calhou-vos muito mal!
… e isso não nos dá segurança nenhuma, como deve entender. É contra o processo de privatização quando o PSD e o CDS são Governo, mas, quando o próprio PS chega ao Governo, privatiza. Portanto, é um bocadinho uma privatização sim, mas assim não… É este o processo. O PS, hoje, pede a anulação das privatizações para quê? Para privatizar depois? Para ser à maneira do PS?
Essa é uma boa pergunta!
E a propósito da proposta que apresentam para a TAP, gostaria que o Sr. Deputado me desse um exemplo, repito, um exemplo de uma empresa que tenha sido colocado em bolsa uma parte do seu capital, ou que tenha sido privatizada uma parte do seu capital — a maior parte delas começaram por ser privatizadas pelo PS —, e que depois não tenha acabado por ser vendida na totalidade! Dê-me um exemplo de uma empresa que tenha começado a privatização com garantias de que só 10% seriam capitalizados por fundos privados e passados cinco ou dez anos não seja 100% privada. Qual dessas empresas é que não é 100% privada, hoje em dia? Por isso, Sr. Deputado, por muito que concorde com algumas das críticas que fez, como é que podemos confiar nas intenções do PS a este respeito? [[Aplausos do BE.]]
Pelo PCP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PCP tem esta preocupação profunda, que também abordou na sua intervenção, sobre a privatização de empresas e setores estratégicos que este Governo quer lançar nesta fase terminal do seu mandato. Este Governo já está com um pé fora da porta para se ir embora, mas quer ir saindo e assinando papéis para entregar a economia do nosso País aos grupos económicos. Destaco o setor ferroviário nesta fase do debate. Estamos perante uma ameaça, com as privatizações da EMEF e da CP Carga, de total dependência do nosso País de multinacionais em áreas verdadeiramente estratégicas e decisivas para o nosso desenvolvimento. São mais PPP ruinosas que estão colocadas em cima da mesa, desde logo na manutenção ferroviária, mas não só. Queria acrescentar o que está a acontecer em relação à Transtejo e à Soflusa, com a alienação de navios das frotas destas empresas de transporte público e com destaque para a sua manutenção. Isto numa altura em que, da parte da maioria, o argumento que nos trazem é o da qualidade do serviço e da gestão para justificar a venda do País às peças. Perguntamos: «Bem, então onde é que faltava a qualidade na unidade da EMEF para a inovação e desenvolvimento, que foi entregue aos ingleses?» É porque era má, provavelmente!… Ou em relação ao Metropolitano de Lisboa e à sua capacidade técnica e qualidade, que tem vindo a ser atacada com as decisões deste Governo? Ou a capacidade técnica que, em geral, temos encontrado no setor aéreo, seja na própria TAP, seja na ANA Aeroportos, que até dava lucro e que o Governo privatizou, seguindo, aliás, a proposta que o PS tinha colocado nos PEC? Ainda nos lembramos do relógio que o CDS mandou colocar em contagem decrescente para a saída da troica. Mas afinal havia outra, havia outra troica, porque esta troica ainda cá está e continua a invocar o argumento do Memorando da troica para justificar estas decisões. Mas tivemos aqui um momento histórico, que poderá ter passado despercebido a alguns, que foi a referência crítica e condenatória que ouvimos da parte do CDS à reestruturação de 1994, que o Governo PSD/Cavaco Silva levou a efeito e impôs à companhia e aos trabalhadores.
Exatamente!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para quê? Para preparar a privatização que haveria de avançar e não avançou. É por isso, Sr.ª Deputada, que importa relembrar o que significa verdadeiramente essa reestruturação a que querem agora voltar com a conversa da falência técnica, que já encontrámos nas notícias antigas, perguntando se estamos ou não perante um filme que já vimos e que acaba mal, de certeza. [[Aplausos do PCP.]]
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, obrigada pelas questões que coloca. No geral, estamos de acordo relativamente à análise que faz da política de privatizações do Governo. Todos os argumentos caem por terra quando se olha para a lista infinita de empresas a privatizar e se nota que não há um argumento que caiba a todos e, portanto, vai-se criando um argumento à medida de cada empresa para justificar a sua privatização. No caso da TAP, é a falência técnica, é esse o argumento hoje, mas ele é tão velho, tão velho, tão velho que já era esse o argumento há 10 anos, e isso mostra um bocadinho, até, a falta de originalidade por parte dos vários governos que vão querendo privatizar, que nem sequer são capazes de inventar mentiras novas. Ainda se agarram às mentiras antigas para vender estas empresas e é bom notar que são todas, são todas! Vamos ficar com muito poucas empresas com capacidade industrial ou do setor dos transportes nas mãos do Estado e isto tem consequências gravíssimas ao nível da soberania, por exemplo, como já dissemos, do controlo da energia, pois quem controla a energia portuguesa é o Estado chinês. Mas também tem consequências ao nível da nossa capacidade industrial, porque quando se entrega a manutenção do metro de Lisboa, por exemplo, e se faz um contrato com uma empresa privada, o que se está a dizer é que se retira do Estado, de uma empresa nacional, a capacidade de poder fazer manutenção do material das empresas de transporte. E para sempre o conhecimento e esse serviço fica dependente de multinacionais estrangeiras. Estamos, assim, a privar o nosso País de um serviço e de um potencial de desenvolvimento industrial básico, que vai ser muito necessário no futuro. Uma nota final, Sr. Deputado, relativamente à luta dos trabalhadores. Ainda hoje os trabalhadores da EMEF saíram à rua, no Entroncamento, em defesa da sua empresa, e temos assistido, por todo o País, a lutas de trabalhadores que querem defender as suas empresas, que não estão a lutar por uma percentagem da privatização, estão a lutar porque viram, ao longo da última década, o que aconteceu às suas empresas, viram a forma como o desinvestimento levou ao aumento do endividamento, viram a forma como o desinvestimento levou a problemas de segurança, viram a forma como o desinvestimento levou a problemas da qualidade do serviço. E também vemos, hoje, como o Governo usa esse desinvestimento e esses problemas de qualidade no serviço, porque houve desinvestimento, como uma chantagem contra os trabalhadores, dizendo que a culpa de tudo o que se passa no setor dos transportes é das greves, é dos trabalhadores. É uma política de chantagem social, de conflito social, que quer colocar trabalhadores contra trabalhadores, cidadãos contra cidadãos. É uma política de provocação…
De provocação!
… e que nós devemos desconstruir e a que devemos resistir, porque é uma política que joga os trabalhadores uns contra os outros para que ninguém veja que, de facto, o inimigo está na privatização e para que ninguém repare que é necessário travar a venda destas empresas. É aqui que nos devemos concentrar, a impedir a venda destas empresas de transportes a multinacionais privadas, porque, isso sim, será contra todos os trabalhadores, todos os contribuintes e todos os cidadãos deste País. [[Aplausos do BE.]]
Conclui-se aqui a declaração política do Bloco de Esquerda desta tarde. Ao que parece o PSD quer fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr.ª Presidente, é para pedir à Mesa a distribuição de um documento, mas sem deixar de dizer o seguinte: ao longo deste debate, nesta declaração política e na que a antecedeu, foram várias as Sr.as e os Srs. Deputados que se referiram à governação como ela estando a acabar, dizendo, até, que faltam poucas semanas para que o Governo cesse as suas funções.
É uma oração de finados!
Nós sabemos, Sr.ª Presidente, que faltarão, pelo menos, sensivelmente, cerca de seis meses para que esta Legislatura termine…
Comparando os três anos e meio que já passaram…
As eleições são em novembro?! Não sabia!
… e eu queria solicitar à Sr.ª Presidente a distribuição do artigo 186.º, salvo erro, da Constituição da República Portuguesa, onde se prevê o início e o fim das funções do Governo, para que fique muito claro para a oposição que este Governo e esta maioria não vão deixar de cumprir o seu mandato até ao último dia, no pleno exercício das funções.
Isso é uma ameaça?!
Está esclarecido, Sr. Deputado, muito obrigada.
Distribua antes a passagem da Bíblia sobre os vendilhões do Templo!
E o que diria a oposição, Sr.ª Presidente, se este Governo deixasse de governar e esta maioria deixasse de legislar? Não nos eximiremos de cumprir o nosso mandato até ao fim…
Está esclarecido, Sr. Deputado.
… e não é porque os senhores querem que o Governo não cumpra as suas promessas que ele vai deixar de governar. [[Aplausos do PSD.]]
A passagem da Bíblia sobre os vendilhões do Templo era mais adequada!
Não cite o nome do Senhor em vão!
Vamos passar à declaração política do PSD desta tarde, hoje pela Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a quem dou a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância de estarmos no fim da Legislatura proporciona um balanço. Quatro anos volvidos, três dos quais conturbados e sofridos na execução de um difícil programa de ajustamento, para o qual não contribuímos mas que cumprimos com responsabilidade, estamos orgulhosos de termos conseguido livrar Portugal desse espartilho do Memorando. Mas, por isso mesmo, vivemos um tempo em que o resgate da verdade se torna mais do que uma responsabilidade perante o País. Há quem pense, precisamente, que a «grande mentira» é o reduto não dos factos mas dos factoides, não da ética e da persuasão legítima mas da distorção voluntária da realidade, não pela racionalidade mas pela emoção populista e instrumental da caça ao voto. [[Muito bem!]]
A verdade é que o atual Governo encontrou não aquilo que o Partido Socialista garantia mas, antes, um País falido, cujo futuro só poderia ser de sacrifícios e de austeridade. É bom não esquecermos a história recente. A gestão do Partido Socialista decorreu como se os recursos fossem ilimitados, a receita não implicasse custos e a despesa fosse um imperativo discricionário da afirmação da autoridade governativa. Não encontrámos, apenas, um País empobrecido, um Estado depauperado, uma administração numerosa e pesada, um País de privilégios injustificados. Encontrámos um País devoluto, devoluto mesmo, sem recursos no presente e no futuro imediato. Cofres vazios — hoje irritam-se porque os temos cheios —; dívidas acumuladas; buracos e passivos em toda a parte; desconfiança internacional; acesso negado aos mercados. Agora, temos economia e finanças consolidadas e o País, conforme notícias ainda hoje confirmadas, está em pleno crescimento. Onde está a espiral recessiva que os Srs. Deputados da oposição apregoavam e pareciam desejar? Repito, hoje o País cresce, cresce sustentadamente e supera as expectativas. E para que isso acontecesse, não precisámos de um governo faustoso, fantasista ou plástico. Socorremo-nos pouco de artifícios e não procurámos fabulações vazias — nem antes, nem durante, nem agora, nem depois.
Muito bem!
Socorreram-se pouco!
A palavra ganhou espontaneidade e por isso, por vezes, houve imperfeições na mensagem. A comunicação foi, muitas vezes, dura, mas só castigou na medida do realismo e nunca precisou de intermediários: foi sempre um Primeiro-Ministro corajoso que deu as más notícias e que falou olhos nos olhos aos portugueses. O PSD apresenta-se, pois, ao País com um projeto muito definido, sem ambiguidades e demarcando-se, uma vez mais, do Partido Socialista. Quem lê o documento Uma Década para Portugal, acompanhado das propostas a conta-gotas do líder do PS, depara-se com modelos experimentados no passado, cujos resultados são conhecidos, ou experimentalistas, de consequências imprevisíveis. Estas medidas, mais do que serem a receita da crise, do desemprego, da despesa pública e da bonomia cantante de um País risonho, são a prova da impreparação dos socialistas para governar o País. Sr.as e Srs. Deputados, está tudo lá. Senão, vejamos: como se põe o País a crescer? Anunciam que vão reduzir os impostos, mas não dizem como é que os compensam. É a ilusão socialista. Como é que se estimula a economia? Pela procura, retomando o rumo de despesa pública e de consumo interno a rodos. É o déjà vu da bancarrota. Não se pronunciam sobre a reforma da segurança social mas propõem baixar a taxa social única para empregadores e para trabalhadores. É o chamado efeito útil imediato na distribuição de rendimento, ao qual se seguirá o rombo nas pensões. Como é que se aliviam fiscalmente as famílias? Reduzindo o IRS, mexendo na progressividade dos escalões, mas sem explicar implicações macroeconómicas. A quem vão subir o IRS para poderem descer a outros? A quem? Quanto? E como? Estranho, no mínimo é estranho! Também restituem a sobretaxa do IRS em dois anos, mas não dizem como substituem esta perda de receita. É o milagre da multiplicação de ofertas. Como se promove o socialismo contemporâneo? Promovendo o liberalismo do contrato único e eliminando os contratos a prazo, fazendo disparar o desemprego. É o chamado compromisso social do Partido Socialista. Mas mais: aumentam o IMI sobre a segunda habitação, devolvem as 35 horas de trabalho, repõem os feriados, substituem rendimento certo por receita incerta e inexplicada. E quando alguém questiona a sua visão mirífica da realidade, convivem mal com a crítica, com a liberdade jornalística e com o saudável escrutínio público das suas intenções.
Muito bem!
É a política da reposição, Srs. Deputados, da reposição do País de 2011! [[Aplausos do PSD.]] Como se tudo isso não bastasse, com este receituário enganador mas encantatório que em seis anos nos faliu e penosamente nos castigou, falam de medidas para a década, para uma década! Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não querem mais promessas do Partido Socialista, que lhes acena com os bolsos cheios, lhes devolve o melhor dos mundos, mas restitui o caminho das pedras, um caminho amargo. Um Partido Socialista sério, que se comprometeu com o pacto orçamental, não pode romper com o trajeto de consolidação das contas públicas e com o modelo de crescimento confirmado pela OCDE e também, hoje mesmo, pelo Instituto Nacional de Estatística. Um Partido Socialista que não entende a necessidade de entendimentos em áreas estruturais e urgentes, como a segurança social, que recuou no acordo para diminuição do IRC, que se inspirou nas propostas falhadas e igualmente desajustadas de Hollande e Renzi e que celebrou, com muitas palmas, a vitória do Syriza, não é um partido credível e confiável. Tudo o que o PS tem feito é vender passado. É verdade que esse passado vem maquilhado, é verdade que vem bem embrulhado, de laçarote e nova roupagem, mas está todo lá: pesado, experimentado, gasto e gastador, apresentando-se para a década mas com propostas da década anterior. Os portugueses não querem e não merecem uma tragédia grega. Srs. Deputados, não chega, por isso, dizer das boas intenções nem fazer promessas de faz de conta. O nosso Governo alcançou uma meta inalienável e cumpriu uma missão histórica: devolveu a soberania nacional a Portugal no tempo programado, garantiu a proteção dos mais desfavorecidos, criou as condições de crescimento, que são evidentes, e tem um projeto sólido que quer cumprir, sem o espartilho que os socialistas nos impuseram. Há, por isso, um grande desafio transformador no ciclo que se avizinha. E ele desenha-se com provas dadas, resultados claros e um Primeiro-Ministro que coloca sempre o País em primeiro lugar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Mesa regista duas inscrições, dos Srs. Deputados João Galamba, do PS, e Cecília Meireles, do CDS-PP, para pedirem esclarecimentos. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena responderá, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Nilza de Sena. A Sr.ª Deputada disse aqui que era importante resgatar a verdade. E eu vou tentar resgatar a verdade — algo que é difícil — da sua própria intervenção. Comecemos com uma contradição da Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada conseguiu a proeza de dizer que as propostas do Partido Socialista eram, simultaneamente, experimentalistas, novas, e repetidas, mantendo todas as apostas do passado. Sr.ª Deputada, entenda-se: ou uma, ou outra; as duas, em simultâneo, é que é um pouco difícil. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada também disse que, qual libertadores da classe operária, chegaram a Portugal e livraram Portugal dos privilégios injustificados. Queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: considera o PSD que libertou os pensionistas que recebiam o complemento solidário para idosos (CSI) dos seus privilégios injustificados, ou não? [[Aplausos do PS.]] Era uma resposta muito importante, Sr.ª Deputada, uma vez que o Partido Social Democrata tem feito muita propaganda em torno das pensões mínimas, mas a pobreza dos idosos só baixou porque os senhores financiaram o aumento das pensões mínimas com um corte no complemento solidário para idosos, que, essa sim, é a prestação para os pensionistas mais pobres. Portanto, Sr.ª Deputada, agradecia que nos pudesse esclarecer sobre se os privilégios de que falava eram destes, e dos desempregados, e de quem emigrou, e de quem recebia o subsídio de doença, enfim, de toda essa gente que, pelos vistos, para o PSD, tinha privilégios injustificados. Por outro lado, Sr.ª Deputada, gostava também de clarificar outra coisa. A Sr.ª Deputada disse aqui que superámos as expectativas de crescimento. Ora, saíram hoje os dados da economia e o que a Sr.ª Deputada disse aqui é objetiva, categórica e totalmente, falso, porque não se superaram expectativas nenhumas, Sr.ª Deputada. Aconteceu o contrário. Os dados hoje conhecidos do PIB… [[Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.]] Sr. Deputado líder parlamentar, tem tanto tempo para falar! Aguarde o seu tempo, terá certamente outras alturas para fazer intervenções. Agora, deixe a sua Deputada falar, não se preocupe! Como dizia, Sr.ª Deputada, hoje saíram os dados da economia e estes, ao contrário do que a Sr.ª Deputada afirmou, ficaram no valor mais baixo de todos. Agora, gostava de lhe fazer uma pergunta. A Sr.ª Deputada veio aqui falar da credibilidade do quadro macro dos economistas do PS.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Mas há uma coisa que sabemos: o quadro macro dos economistas do PS foi bem recebido por todos os parceiros sociais e vários ex-líderes do seu partido. [[Aplausos do PS.]] Curiosamente, os valores do PIB que hoje saíram têm uma pequena particularidade: é que houve alguns economistas escolhidos pelo seu partido para elaborar um quadro macro para PSD e o que sabemos hoje é que houve duas entidades que se enganaram clamorosamente nas previsões.
Queira concluir, Sr. Deputado.
De facto, tinham previsto que o PIB ficava em 2,2 e ficou em 1,4%. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse que tinha indicações fortes de que o PIB poderia superar as expectativas. Não superou. Assim sendo, pergunto à Sr.ª Deputada se, depois das 29 perguntas ao Partido Socialista, que o grupo de economistas do PSD nem sequer leu, considera ou não que estes dois economistas, que se enganaram em muito nas previsões do PIB, são um mau prenúncio e um mau ponto de partida para o quadro macro do Partido Social Democrata, que ninguém conhece mas que sabemos que estão a elaborar. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a Sr.ª Deputada suscita aqui várias dúvidas, todas elas, a meu ver, pertinentes, sobre aquilo que foi apresentado pelo PS, que não é um programa mas um cenário do qual nascerá um programa. E há algumas dúvidas que, na minha opinião, fazem sentido. É que, repare, as propostas do PS — digamo-lo com franqueza — têm o mérito de serem propostas e de terem um trabalho técnico por trás, mas não posso deixar de confessar que o cenário e tudo o que o envolve, às vezes, parece uma maneira muito sofisticada e económica de adotar uma velha verdade, traduzida no lema: «Quer ganhar eleições? Gaste agora e pense nas consequências depois!» [[Muito bem!]]
De facto, o cenário macroeconómico do PS apresenta algumas semelhanças perturbadoras com esta filosofia. E não é por acaso que o próprio PS, que inicialmente tinha dito que teria muito prazer em submeter a uma entidade independente o seu cenário macroeconómico, logo que essa oportunidade surgiu, logo que teve oportunidade de o submeter a uma entidade independente, disse: «Não, agora já não, porque põe em causa…». [[Protestos do PS.]] Eu bem vos compreendo! Eu bem vos compreendo, Srs. Deputados! [[Protestos das Deputadas do PS Sónia Fertuzinhos e Hortense Martins.]] Mas há aqui algumas coisas que ficam por explicar. Fica por explicar, por exemplo, como é que as medidas-estrela do PS, que são, basicamente, as relativas à TSU, seja do lado do empregador, seja do lado do trabalhador, vão ser financiadas. É que aquilo que se diz…
Isso está tudo explicado no relatório! Não percebeu!
Sr. Deputado João Galamba, sei que não tenho a sua capacidade fantástica de perceção, mas, apesar de tudo, terei alguma. E vejo tanta gente que não percebeu que me atrevo a dizer que, se calhar, o problema é seu, que não explicou bem. Se calhar, é isso. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas olhe que os argumentos da autoridade são sempre característicos de quem tem pouca razão. Tenho muito respeito pela capacidade técnica, tenho muito respeito por cenários económicos, mas vou dizer-lhe uma coisa: às vezes, o bom senso vale mais do que 50 cenários económicos, e é isso que parece faltar. É que, Sr. Deputado, se as pensões do próximo ano vão ser pagas com a receita do próximo ano, e se o senhor tira centenas de milhares de euros da receita, tem de explicar como é que vai pagar as pensões — e é isso que não é explicado. Em segundo lugar, gostava também de falar dos complementos do cenário macroeconómico. E o cenário está permanentemente desatualizado. É que, quando um partido adota também um segundo lema, que é «cada semana, cada promessa» — e imagino que, à medida que as eleições se forem aproximando, vamos passando para o «cada dia, cada promessa» —, esquece-se de atualizar o cenário. Repare, Sr. Deputado, desde que o cenário saiu já tivemos o regresso às 35 horas de trabalho semanal para a função pública; o fim da privatização da TAP (e, este ponto, dando o dito por não dito, porque tinham sido os senhores a pôr a privatização da TAP no Memorando); o fim do quociente familiar do IRS, porque, por preconceito puramente ideológico, o PS considera que a despesa com um filho tem de ser igual à despesa com as obras numa casa…
É isso mesmo!
… ou às despesas com uma pós-graduação.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Para efeitos de despesa, um filho não pode ser considerado como uma pessoa que faça parte da família, não, um filho é como uma casa!
É que é igual para os ricos e para os pobres!
É um preconceito puramente ideológico mas que tem um significado, tem um significado para as famílias com filhos.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, terminei. Teremos com certeza oportunidade de continuar este debate. Muito obrigada pela tolerância. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr.ª Presidente, agradeço as questões dos Srs. Deputados João Galamba e Cecília Meireles. Sr. Deputado João Galamba, um dia, será feita a história das suas últimas intervenções nesta Câmara…
Vai haver história?! Das suas não vai haver nenhuma!
… e vai perceber-se que, de facto, o senhor é o Deputado que mais falha nas previsões. Ainda há três meses, dizia que este Orçamento era irrealista. Mais, Sr. Deputado, não vamos esquecer-nos, nem meter na gaveta outras intervenções suas. O Sr. Deputado dizia que iríamos viver uma espiral recessiva,…
Estávamos a viver!
… pediu mais tempo e mais dinheiro, defendeu um segundo resgate, um programa cautelar. Sr. Deputado, são tantas que poderia estar, durante toda a minha intervenção, a responder exatamente com as suas palavras. Mas, Sr. Deputado, vou ler devagarinho o que está num gráfico que tenho aqui comigo, porque penso que o Sr. Deputado, às vezes, atrapalha-se na interpretação dos dados.
Então, diga lá!
Está aqui um gráfico, onde se pode ler: «O crescimento homólogo do PIB mais do que duplicou no primeiro trimestre» — mais do que duplicou, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD.]]
Sim?…
Não é uma ilusão desta bancada, é uma realidade comprovada com dados de hoje. [[Aplausos do PSD.]] Mas mais, Sr. Deputado: fomos nós que descongelámos as pensões que o Partido Socialista congelou. O Sr. Deputado esqueceu-se disto! Fomos nós que aumentámos as pensões mínimas,…
E cortaram o CSI!
… as pensões sociais e rurais, o que beneficiou mais de 1 milhão de portugueses, Sr. Deputado. Portanto, o senhor está esquecido, está a reescrever a história consoante a sua própria conveniência. Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe mais uma coisa: este Governo não responde com slogans,…
Não!…
… nem trabalha com sound bites. Este Governo trabalha com resultados! É de resultados que estamos aqui a falar! E são resultados que hoje trouxemos a esta Câmara, porque os dados são muito claros: o crescimento existe, cumprimos todas as metas, colocámos sempre o País em primeiro lugar, resolvendo os problemas que o Partido Socialista nos deixou. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, partilho da maior parte das suas considerações. E digo-lhe sinceramente que não consigo perceber como é que o Partido Socialista pode ter feito um conjunto de propostas em que faz uma proeza, aqui também destacada pelo Sr. Deputado João Galamba. É que, de facto, há duas vertentes: a vertente das propostas que já conhecemos e que têm uma receita que conduz a resultados dramáticos; e a vertente das outras propostas, que são experimentalistas e que, por essa medida, também não estão quantificadas, nem o Partido Socialista se dispõe a quantificar. E é exatamente essa disponibilidade que nós reclamamos, hoje, ao Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram aprovadas ontem, na reunião do ECOFIN, conclusões suportadas pelo relatório sobre o envelhecimento do ano 2015, incluindo projeções demográficas, económicas e financeiras para o período 2013-2060. Trata-se, para Portugal e para a Europa, de um relatório de enorme importância relativamente ao futuro das nossas sociedades. O cenário base apresenta para Portugal previsões que dificilmente poderão ser consideradas com outro qualificativo senão o de «dramático». De facto, estas projeções vêm confirmar os dados já conhecidos sobre uma evolução demográfica de enorme gravidade. Em termos relativos, no seio da União Europeia, Portugal distingue-se pelas piores razões: seremos, em poucos anos, o País com menor peso das crianças na população residente (11,5 % de crianças até aos 14 anos, daqui a 15 anos); seremos o segundo País da União com o maior peso relativo das pessoas com mais de 65 anos (34,6%); seremos o País com maior peso dos muito idosos, acima dos 80 anos (16,1 % da população). Se nada mudar, viveremos uma pesada retração da nossa população global e da nossa população em idade ativa: em 20 anos, perderemos 700 000 habitantes e, no final da projeção, seremos 8,2 milhões de pessoas vivendo em Portugal. Em 2060, teremos uma das mais baixas taxas de população em idade ativa e ela cairá mais de 10 pontos nas próximas décadas. Esta situação alarmante torna-se mais severa se considerarmos que as estimativas da União Europeia preveem um crescimento potencial da atividade económica sempre abaixo da média da União. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este quadro, do qual apresentei apenas alguns dos seus elementos mais expressivos, não é o resultado de um qualquer determinismo histórico. No exercício semelhante de 2009, a estimativa da população total para o final do período situava-se nos 11,3 milhões de habitantes, o que compara com os 8,2 da presente projeção. Ele resulta da crise económica que marca a nossa vida coletiva há tempo demais. Nos últimos anos, as perspetivas demográficas degradaram-se de forma brutal. A queda da natalidade e a inversão dos fluxos migratórios são a causa dessa mudança e ambas são fruto de uma profunda recessão e de expectativas económicas desastrosas: do elevado risco de desemprego dos jovens à quebra persistente dos salários. A profundidade da recessão que vivemos e a fragilidade das expectativas futuras está na origem de grande parte dos problemas que estão associados a um cenário que nos desafia a todos.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as perspetivas demográficas e o risco de envelhecimento da nossa sociedade têm sido apresentados, por diversos analistas e pelas forças políticas da direita, como a causa inevitável da insustentabilidade dos nossos sistemas sociais e, em particular, do sistema de pensões. Os resultados deste exercício são claros: a pressão sobre a despesa pública dos sistemas de pensões é reduzida, especialmente se a compararmos com o que acontecia não há muitos anos. Mesmo neste quadro de envelhecimento acentuado, aquilo que as projeções da União Europeia apresentam é uma quase estabilidade do peso da despesa em pensões no PIB. Há 10 anos, as projeções deste mesmo exercício apontavam para um crescimento do peso das pensões no PIB de 9,7 pontos percentuais, atingindo, em 2050, 20,8 % do PIB. Hoje essa projeção para 2060 é de 13%. De uma vez por todas, parece claro que caiu por terra a verdade sacrossanta dos propagandistas de várias causas: não é o sistema de pensões que ameaça o desempenho económico, é a fragilidade da economia que debilita a qualidade da proteção dos nossos idosos. [[Aplausos do PS.]] Não quer isto dizer que o futuro não seja exigente no plano económico, financeiro e social e que não sejam necessárias correções de percurso, não seja necessário aprofundar a equidade na proteção social, não seja necessário acompanhar a evolução da esperança de vida com carreiras produtivas mais ricas e mais prolongadas, não seja necessário melhorar a qualidade de vida dos mais idosos, especialmente em termos de saúde, e por isso a despesa da saúde é aquela que apresenta uma maior pressão em termos de futuro. Mas não é na redução dos direitos presentes e na formação de direitos futuros de pensionistas que se encontra qualquer resposta aos desafios demográficos e sociais. [[Aplausos do PS.]] A defesa da qualidade de vida dos idosos, em particular numa sociedade envelhecida, tem de ser uma opção prioritária das nossas sociedades. Mas para que essa prioridade seja concretizada é essencial que a economia recupere capacidade de crescimento e capacidade de criar emprego. O cenário demográfico que nos ameaça não pode ser uma inevitabilidade. Ele tem de ser contrariado, mobilizando o conjunto da sociedade para melhorar as condições de crescimento e a modernização económica. Os níveis de emprego e rendimentos que degradam as condições de evolução demográfica têm de ser impulsionados por políticas públicas que combinem rigor e ambição. Hoje, há quase dois milhões de cidadãos em idade ativa que estão afastados de uma participação plena e compensadora no mercado de trabalho. São os desempregados, os inativos desencorajados, os inativos que são excluídos em definitivo do direito ao trabalho, são os empregados em situação de subemprego involuntário, para não falar dos milhares de candidatos à emigração. Recuperar uma importante parcela destes recursos para a criação de riqueza é o nosso principal desafio e a melhor resposta aos desafios demográficos. Para que o futuro possa ser diferente das projeções é necessário qualificarmos pessoas, empresas e instituições. Mas essa qualificação só é eficaz com um impulso de crescimento que abra espaço à modernização. Do sucesso nesta batalha depende a nossa capacidade de contrariar as projeções e um futuro sem esperança. Esse é o compromisso e a determinação do Partido Socialista. Não aceitamos que, em 2019, o desemprego continue a ultrapassar os 11%, como está previsto no Programa de Estabilidade do Governo. [[Aplausos do PS.]] Aceitá-lo significaria desistir de um futuro diferente daquele que para nós é projetado. Significaria que os jovens que estão a terminar os seus estudos continuarão a encarar a emigração como o destino mais provável, significaria resignarmo-nos às fraturas sociais que minam a nossa coesão e resignarmo-nos ao empobrecimento e à estagnação. Há uma alternativa à resignação, há uma alternativa ao empobrecimento sem retorno. É para ela que mobilizaremos os portugueses, porque é essa alternativa que os portugueses esperam. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, os Srs. Deputados Cecília Meireles, Pedro Filipe Soares, Rita Rato e Adão Silva. O Sr. Deputado informou a Mesa que responderá em conjuntos de dois. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, o Sr. Deputado levanta vários problemas, todos eles importantes, o da questão demográfica, o do desemprego, que é, de facto, gravíssimo e afeta muitos portugueses, felizmente, hoje menos do que durante a recessão que a nossa situação de bancarrota provocou, mas, em todo o caso, muitos mais do que aquilo que desejamos. O Sr. Deputado refere a necessidade de resolvermos este problema, mas, na realidade, fala das previsões do PS. As previsões positivas são uma boa notícia, mas, Sr. Deputado, se resolvêssemos o problema do desempego com previsões, creio que ele já estaria resolvido há muito tempo! Para resolver o problema do desemprego é preciso um bocadinho mais do que previsões. Ora, isto leva-nos à questão do crescimento económico. Aquilo que me parece é que, a fazer-se o que o PS quer, em relação ao tipo de crescimento económico em que o PS está apostado, no futuro, aliás, como já aconteceu no passado, vai haver exatamente os mesmos resultados:…
Isso são previsões!
… há um momento que é positivo, porque ele é completamente insuflado por recurso ao crédito ou por medidas muito expansionistas de «porem dinheiro no bolso das pessoas», mas, depois, mal desaparecem as medidas ou mal há um problema qualquer na conjuntura externa, entramos em recessão fortíssima e mais profunda do que no resto da Europa. Esta é a questão: queremos crescer, sim, mas sustentadamente, de forma a que o crescimento seja cada vez mais robusto de ano para ano, não é com medidas feitas à pressão e que, mal são retiradas, levam a que o crescimento desça outra vez. Não é por acaso que o cenário macroeconómico do PS, quando começa a entrar em 2018 e 2019, já começa a prever crescimento económico inferior ao seu cenário de base. É precisamente porque se origina um pico que, depois, volta para baixo.
Esse cenário vem do cenário base da Comissão Europeia!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP). — Não, estou a falar do cenário que é feito por cima do cenário da Comissão Europeia, que é o vosso. Em segundo lugar, sei que o Sr. Deputado tem um conhecimento vastíssimo nestas áreas. Percebo a ideia do PS ao utilizar a TSU como alfa e ómega da política do emprego, seja a TSU do lado do empregado, seja a TSU do lado do empregador, mas há duas coisas fundamentais que não são explicadas.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP). — Vou concluir, Sr.ª Presidente. A primeira é como é que se vai compensar o rombo de receitas que vai haver na segurança social, porque, por mais otimista que seja o cenário, não vai criar, pelo menos nos primeiros anos, postos de trabalho que compensem, nem de perto nem, de longe, este rombo. Portanto, como é que vai pagar pensões? A única maneira de compensar isto é através daquilo a que chama, eufemisticamente, a condição de recurso nas pensões mínimas, sendo, na realidade, um corte nas pensões mínimas o que o PS está a propor. O Sr. Deputado acha mesmo adequado fazer este plafonamento obrigatório, ou seja, que mesmo os trabalhadores com rendimentos mais baixos sejam obrigados a descontar menos e, daqui a 10, 20 anos, tenham reformas substancialmente inferiores? É mesmo por aí que o Partido Socialista quer ir? Creio que não é! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, há hoje, na nossa sociedade, um debate que «divide águas», que é o debate sobre os constrangimentos que pairam em relação à nossa economia. Há neste debate um conjunto de pessoas que formam uma coligação no sentido de atacar o trabalho, dizendo que um dos problemas da economia, e que é isso que nos retira competitividade, são os custos do trabalho. Partindo deste ponto de vista, o resultado poderá sempre levar a qualquer coisa parecida com o saber onde é que vamos cortar nos rendimentos dos trabalhadores, diretamente — e aí vemos que o Governo tem sido hábil a fazê-lo, pois, ao longo destes últimos anos, nos salários do setor privado já se viu uma redução global de mais de 10% e nos do setor público ainda mais do que isso — ou indiretamente, através dos impostos pagos por cada um dos trabalhadores e, por exemplo, da TSU, o pagamento para a segurança social. A primeira pergunta que faço é se, no debate sobre os problemas da nossa economia, o PS está do lado daqueles que acham que o que retira competitividade ao País são os custos do trabalho, sendo portanto aí que se deve agir, ou se está do lado daqueles que percebem que, atualmente, os custos do trabalho são menos de um terço do custo das empresas e, portanto, imputar aos trabalhadores responsabilidade sobre qualquer competitividade da economia é, no mínimo, manifestamente exagerado. Por isso, deveríamos agir sobre as desigualdades da economia, sobre os salários, que são não demasiado altos mas demasiado baixos, sobre as rendas abusivas que atualmente existem na economia (e não só na energia, matéria essa que é inequívoca), sobre outras restrições, até burocráticas, que pairam sobre as empresas e sobre as dificuldades que existem nas empresas em densificar o conhecimento que é dado, combatendo assim a precariedade, a ideia de que uma boa empresa é a aquela que pode rodar constantemente os trabalhadores. Pergunto: de que lado é que o PS se coloca? Olhando para as medidas que o Partido Socialista apresentou, começando, desde logo, pela redução da TSU dos patrões e dos empregados, mas passando também por aquela forma de facilitação dos despedimentos, que é essa nova modalidade que deita por terra qualquer ideia que defenda os trabalhadores de que não há despedimento sem justa causa, afinal, o Partido Socialista está a «atirar» inequivocamente aos direitos dos trabalhadores, quer ao direito ao salário, quer ao direito a ter estabilidade no emprego, quer a uma visão da economia que não coloque os trabalhadores como um problema mas, sim como um benefício, uma mais-valia.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, fazendo uma pergunta direta: afinal, o programa que o PS tem para apresentar é aquele que tem o dedo apontado aos trabalhadores, dizendo que são eles os responsáveis pelo País, ou há um outro programa, que será depois apresentado, que vai demolir as bases daquilo que os economistas fizeram? [[Aplausos do BE.]]
Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendi, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, trazer um debate sobre um importante documento que foi ontem aprovado no Ecofin, aliás, com a presença da Sr.ª Ministra das Finanças, sobre o cenário demográfico que nos fala de uma projeção, validada pela União Europeia, que diz que Portugal, daqui a 50 anos, terá menos 2,3 milhões de habitantes do que hoje. Se os Srs. Deputados acham que este debate não tem importância nenhuma, fá-lo-emos noutra altura. Como os Srs. Deputados não colocaram nenhuma questão sobre o tema central da minha intervenção, vou responder às questões que os senhores colocaram, esclarecendo que não fiz nenhuma previsão da responsabilidade do Partido Socialista, apenas citei os dados do documento relativo ao envelhecimento que foi aprovado ontem no Ecofin. Respondendo às questões da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, gostava de pedir à Sr.ª Deputada, com toda a consideração que tenho por si, que talvez pudesse fazer uma segunda leitura do documento dos economistas sobre o cenário macroeconómico. É que ainda há pouco — não foi nas perguntas que fez, mas não posso deixar de o referir — a Sr.ª Deputada referiu um conjunto de medidas que disse que teriam sido apresentadas depois do cenário e, na verdade, todas elas estão cenário, como as 35 horas e o coeficiente familiar. Todas elas lá estão! Então, a Sr.ª Deputada está desatenta e não é possível fazer um debate sério com alguém que está desatento e que não acompanha aquela que é, efetivamente, a proposta de cada um. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, na nossa argumentação, podemos fazer os artifícios que quisermos com previsões e a concretização dessas previsões. Mas, Sr.ª Deputada, se é esse o debate, «vou a jogo» e «vou a jogo» com as previsões de um Governo de que a Sr.ª Deputada fazia parte — e que agora continua a apoiar —, apresentadas pelo Sr. Ex-Ministro das Finanças no documento enviado à Comissão Europeia, sobre PIB, emprego, desemprego, exportações, défice, dívida e todas elas falharam rotundamente. No caso do emprego, falharam 300 000 postos de trabalho! [[Aplausos do PS.]] O que os senhores previram para 2015, em emprego, foi 300 000 postos de trabalho acima do que se está a concretizar, mesmo com esta maravilha de crescimento que os senhores dizem que está a acontecer. Mais: o que agora prevê o Governo para 2019 são 120 000 postos de trabalho abaixo do que previu em 2011 para este ano. Sobre previsões estamos conversados! Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sobre a questão das pensões, a proposta de alteração da taxa social única do lado dos trabalhadores, que é uma proposta transitória, tem um custo e um objetivo. Acreditamos que esse é um objetivo positivo, porque é um objetivo de estímulo à recuperação económica e com elevado potencial de criação de emprego. Sr.ª Deputada, se olhar para o cenário macroeconómico e para o cenário orçamental verificará que todas as medidas que propomos têm uma implicação no défice e, em algumas alturas, sempre cumprindo a meta dos 3% do tratado orçamental ou a meta do pacto de estabilidade, as estimativas são diferentes das do Governo. Porquê? Porque temos um balanço diferente entre o défice social e o défice orçamental. Mas, quanto a isso, nada poderá resolver essa distinção. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, colocou as suas questões noutro plano e eu respondo-lhe de forma muito clara. As propostas apresentadas — muito provavelmente grande parte delas irão integrar o programa do Partido Socialista, não tenho nenhuma dúvida sobre isso — foram orientadas para aquilo que é essencial, e foi isso que procurei mostrar na minha declaração política. No quadro em que vivemos é essencial que haja um impulso para o crescimento que permita que algumas mudanças que precisamos de fazer tenham espaço para viver, para respirar. E uma das formas de impulsionar esse crescimento é precisamente reduzindo a contribuição dos trabalhadores para a segurança social, que é limitada e transitória, mas em relação à qual cremos que, no futuro, tem um impacto positivo na formação dos direitos e na formação das pensões. Se o Sr. Deputado fizer as contas, verificará que os valores futuros das pensões foram cortados em 7% ou 8%, no mínimo, em valores reais, apenas pelos episódios de recessão e de desemprego que tivemos nos últimos anos.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Portanto, se contrariarmos esses efeitos, temos maiores probabilidades de sustentar o valor das pensões futuras. Sobre a redução da contribuição patronal, não é uma redução do mesmo tipo, é uma redução com substituição, em sede fiscal, das receitas perdidas. E por quem? Precisamente por aqueles que a podem pagar.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Peço desculpa. Não somos fanáticos da questão dos custos de trabalho, mas também sabemos que para muitas pequenas e médias empresas não é indiferente o facto de no dia 15 de cada mês poderem ter algum alívio das suas obrigações, que é pago, compensado, pelas grandes empresas. Estão os senhores contra isso? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, fez uma declaração política abordando matérias relacionadas com o cenário demográfico e, de facto, pode-se concluir, de forma rigorosa, que o País está confrontado com um cenário demográfico que, como disse o Sr. Deputado e o PCP acompanha-o, é dramático face à vida das populações. Mas o PCP também não hesita em concluir que a situação demográfica é inseparável de décadas de empobrecimento e de agravamento da exploração, de diminuição e de desvalorização do trabalho, de destruição de importantes funções sociais do Estado. Por isso mesmo, ainda recentemente tivemos a oportunidade de discutir aqui medidas no âmbito do incentivo à natalidade e o PCP apresentou um conjunto de medidas integradas que permite uma abordagem global destas matérias, designadamente no que diz respeito à política de rendimentos e à valorização dos salários, à universalidade do abono de família, à gratuitidade dos manuais escolares, ao cabal cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, à garantia dos meios inspetivos da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para assegurar o cumprimento desses direitos e à garantia de horários de trabalho que permitam a articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Em muitas destas matérias, é verdade, o Partido Socialista não nos acompanhou, designadamente quanto à universalidade do abono de família, e é exatamente por isso que gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Deputado em relação à necessidade de contrariar este cenário demográfico. É que, para o PCP, é urgente inverter esta tendência demográfica, mas para isso é preciso romper com a política de direita, o que exige, designadamente no que diz respeito à política de rendimentos, aquilo que não ouvimos das suas palavras nem das propostas que foram apresentadas pelo PS, que é a necessidade da valorização dos salários, da erradicação da precariedade, da universalidade do abono de família, da generalização e do aumento dos apoios sociais, da revogação da condição de recursos e do combate à emigração, com a criação de emprego, com a aposta no aparelho produtivo. Da parte do PCP, não há dúvida de que é preciso uma alternativa e é preciso romper com esta política, mas, da parte do Partido Socialista, as medidas que foram apresentadas não apontam para esse caminho, apontam para a manutenção do corte dos salários e a manutenção de um caminho que não garante rutura com a política de direita. Por isso, o PCP gostaria de saber o seguinte: quanto às necessidades da defesa da contratação coletiva, da revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, da universalidade do abono de família, da revogação da condição de recursos, do aumento das pensões mínimas em 25 €, como consecutivamente aqui temos proposto, de que lado é que está o Partido Socialista? Está do lado da alternativa ou está do lado da alternância? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, começou por falar sobre as questões demográficas e essa é uma matéria da maior relevância, que preocupa o PSD, os portugueses em geral e o Parlamento em particular. Aliás, trouxemos a debate as questões da demografia, sendo certo que é preciso referir o seguinte: estas dinâmicas negativas da demografia já começaram há alguns anos, em 2007, 2008, 2009, quando o saldo já era negativo, isto é, nascia menos gente do que as pessoas que morriam. Portanto, há uma dinâmica anterior, para a qual os governos anteriores também não deram grandes contributos, como, por exemplo, na questão do corte do abono de família. Mas quero, sobretudo, centrar-me num aspeto referido pelo Sr. Deputado, que é o do PS não se resignar em relação à situação. Pois, o PS não se resigna, o PSD também não se resigna e este Governo também não se resigna. Falamos, pois, de resignação, Sr. Deputado, para lhe dizer o seguinte: o que aconteceu foi que este Governo iniciou o seu mandato numa situação muito precária. Fazendo um paralelo com o que aconteceu agora no Reino Unido, V. Ex.ª saberá que um dos aspetos mais relevantes da campanha eleitoral do Cameron foi o facto de o anterior ministro das finanças trabalhista ter deixado um papel a dizer: «Acabou o dinheiro». Não sei se V. Ex.ª viu imagens desta matéria, mas o anterior ministro das finanças, inopinadamente mas com aquela fleuma britânica, deixou um papel escrito, na secretária do futuro ministro das finanças, a dizer: «Acabou o dinheiro». Ora bem, nós partimos desta situação. Por acaso, os senhores não deixaram nenhum papel escrito, mas a verdade é que, convosco, tinha acabado o dinheiro. E nós resignámo-nos? Não, Sr. Deputado, não nos resignámos. E, passados alguns anos de governação, o que é que nós temos? Desemprego: há menos 75 000 desempregados no 1.º trimestre de 2015 face a 2014. Emprego: foram criados 50 000 postos de trabalho no 1.º trimestre de 2015 face a 2014. Economia: está a crescer largamente acima da média.
Acima da média? Onde?
Qual média? A média da União Europeia é a mesma, é 1,4!
Mais: as contribuições para a segurança social — um aspeto que interessa ao Sr. Deputado —, no 1.º trimestre, cresceram 4,5%, muito acima do previsto, que era 4,1%. Isto é, mais 150 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado, não nos estamos a resignar. Mas é preciso dizer a verdade aos portugueses e os senhores hoje também têm de a dizer. V. Ex.ª critica o facto de o Governo dizer que lamenta mas que, até 2019, não vai conseguir reduzir a taxa de desemprego para valores abaixo dos 10%. Os senhores dizem: «Não conseguem? Nós conseguiremos! Em 2019, chegaremos aos 7,4%!». Só não explicam como é que chegarão a esse valor! Por isso, era muito importante que o Sr. Deputado nos dissesse, hoje, como é que, no vosso cenário, com o crescimento a desacelerar em 2018 e em 2019, os senhores terão uma redução da taxa de desemprego dessa forma tão notável. Esta é uma questão essencial e também concordamos com o Sr. Deputado que o desemprego é, de facto, um flagelo para a demografia, tal como é a economia. Mas hoje verifica-se uma inversão da situação, com a taxa de desemprego a baixar, com a taxa de emprego a crescer, com a economia a desenvolver-se, com repercussões práticas e diretas na vida das pessoas. Sr. Deputado, por detrás do desemprego e do emprego, há uma pessoa, há uma família, há uma empresa, há uma sociedade que quer crescer e reerguer-se. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço as suas questões. De facto, a Sr.ª Deputada referiu as questões que coloquei na minha declaração política e eu gostaria de agradecer por isso. No entanto, gostaria de lhe dizer o seguinte: tenho dificuldade em perceber — esta é uma expressão muito usada pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles — como é que os senhores acham que décadas de empobrecimento levaram o País onde está. Os senhores dizem, e por vezes bem, que o Estado social está a ser destruído. Então, quando é que ele foi construído? Foi nas décadas de empobrecimento de que os senhores falam! É que foi nessas décadas que ele foi construído, Sr.ª Deputada. Olhe para os números e veja como é que era Portugal em 1978 e como é que era em 2010. Essa leitura histórica é completamente enviesada. Sr.ª Deputada, sobre as questões concretas, concordará comigo que as medidas a que se referiu — e o PS também já apresentou várias — são importantes. Podemos discordar de uma ou de outra medida e concordar em relação a outras. Contudo, também concordará comigo que essa não é a questão essencial. A questão essencial para recuperar do ponto de vista demográfico é inverter a situação económica e social no País. Decerto que os senhores estão de acordo com esta afirmação e foi neste aspeto que centrei a minha declaração política. As medidas de apoio à natalidade, de apoio às famílias, de combate à pobreza são importantes, mas só surtirão efeito se a capacidade de criar emprego, e emprego com mais estabilidade, oferecer às famílias oportunidades para terem uma outra visão sobre o seu futuro.
Muito bem!
Foi isso que tentámos trazer ao debate e é essa a essência do que apresentámos como cenário macroeconómico. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que somos pelos direitos sociais sem restrições, quando eles correspondem a relações de natureza contributiva. Mas também somos, em muitas prestações sociais que são necessárias, a favor da existência de condição de recursos, por uma razão social. Caso contrário, se o abono de família fosse igual para todos, para os ricos e para os pobres, os trabalhadores pobres que pagam impostos estariam a beneficiar o abono de família dos ricos, que, às vezes, nem sequer os pagam. [[Aplausos do PS.]] É por isso que a condição de recursos é essencial em algumas prestações e é em relação a essa matéria que nos dividimos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.]] Com isso, passo a responder à questão colocada pelo Deputado Adão Silva, que também agradeço. Sr. Deputado, é verdade que as questões sobre a dinâmica demográfica são velhas, têm décadas e algumas são estruturais, mas, infelizmente, não estamos a falar disso. Esses relatórios sobre a demografia fazem-se de três em três anos e, ainda há seis anos, o mesmo relatório, que agora aponta a projeção dramática de 8,2 milhões de portugueses em 2060, apontava, para o mesmo ano, 11,3 milhões. Alguma coisa se passou, e eu, Sr. Deputado, nem sequer digo que a responsabilidade é toda dos senhores. Longe disso! Houve uma crise económica profundíssima, houve uma incapacidade de lhe dar resposta por parte da Europa e houve, da vossa parte, a pior forma de dar resposta à crise económica. [[Aplausos do PS.]] Tudo isso contribuiu para esta degradação demográfica. A vossa política levou, nomeadamente, a que houvesse emigração e à queda da fertilidade — o número de nascimentos caiu em três anos mais do que caiu em 20. A Sr.ª Deputada acha que isto foi por acaso? Acha que foi um acontecimento que nada tem a ver com a forma como foram conduzidas as políticas económicas e sociais? Eu não acho, acho o contrário. É evidente que a crise tem uma grande responsabilidade por isso, isto acontece em vários países. Nós reconhecemo-lo, ao contrário dos senhores. [[Aplausos do PS.]] Nós reconhecemos que isto acontece em vários países e há razões sistémicas, europeias, da moeda única. Nem tudo é da nossa responsabilidade. Quando fazemos a leitura de que a responsabilidade é nossa, que é a leitura de alguns adversários externos, estamos a defraudar os interesses nacionais, estamos a dizer que é da nossa responsabilidade muito que é da responsabilidade de outros que têm outros interesses e que os colocam à frente dos interesses da União Europeia, onde estão os nossos interesses.
Muito bem!
O Sr. Deputado Adão Silva falou dos cortes do abono de família. Lembra-se que o primeiro Governo a fazer um corte no abono de família foi o Governo de que o senhor fez parte?! A memória, às vezes, é traiçoeira! Foi só um escalão, mas o seu Governo foi o primeiro a fazê-lo. É verdade que foi o Partido Socialista que iniciou a diferenciação no abono de família — e os senhores, tanto quanto me recordo, apoiaram —, mas quem fez o primeiro corte no escalão mais alto foi um ministro da solidariedade que fazia parte do Governo a que o senhor pertenceu.
Ao escalão mais alto. Agora, é ao mais baixo!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino referindo-me à questão final colocada pelo Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Deputado estranha como é que outra política económica pode gerar mais emprego. Sr. Deputado, vou responder da forma mais simples: pela mesma razão que a vossa política económica gerou muito mais desemprego do que aquele que os senhores tinham previsto. Os senhores puseram a economia ao contrário e, quando previam um nível de emprego para 2015, ele situa-se 300 000 abaixo,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… porque usaram mal os instrumentos de política económica. Bem usados, os mesmos mecanismos farão crescer o emprego. É essa a nossa convicção. [[Aplausos do PS.]]
Conclui-se aqui a declaração política do PS desta tarde. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, pelo CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na quinta-feira passada, o Ministério da Saúde anunciou que a vacina Prevenar vai integrar o Plano Nacional de Vacinação, ou seja, vai ser dispensada de forma totalmente gratuita a todos os lactentes e crianças entre os dois meses e os cinco anos de idade. Vai também ser dispensada gratuitamente a pessoas com doenças crónicas e patologias consideradas de alto risco, como os portadores de VIH, certas doenças pulmonares obstrutivas ou o cancro do pulmão. Este era o anúncio que o CDS aguardava há nove anos, quando propusemos, pela primeira de muitas vezes, o acesso geral e gratuito a esta vacina. [[Muito bem!]]
Esta é, certamente, a decisão pela qual as famílias portuguesas esperam desde 2001 quando esta vacina entrou no mercado português, tendo sido, desde então, suportado integralmente pelas famílias o encargo respetivo. Convém relembrar por que é que entendemos que esta medida, agora anunciada pelo Ministério da Saúde, é tão importante: porque é uma questão de saúde pública, porque é uma questão de equidade e de justiça social e porque é uma medida de apoio à natalidade. Vejamos, primeiro, a questão da saúde pública: esta vacina antipneumocócica previne doenças tão graves como a meningite, a pneumonia, a septicemia, a otite média aguda. Por isso mesmo, há muito tempo que é recomendada pela Organização Mundial de Saúde. É também recomendada pelos pediatras, pelos pneumologistas, pela Comissão Nacional da Saúde Materna da Criança e do Adolescente e pelos demais profissionais de saúde. As famílias querem vacinar os seus filhos e prevenir estas doenças através desta vacinação. Aliás, os peritos confirmam que os custos em termos de qualidade de vida, menor morbilidade, menor mortalidade, para além dos custos financeiros diretos e indiretos, serão sempre inferiores ao que seria gasto «em internamento e tratamento de casos e mortes evitáveis». Estima-se que esta medida poderá evitar até 650 mortes por ano e mais de 3000 internamentos. Haverá, também, uma redução significativa de prescrição de antibióticos na otite média aguda em crianças, que é o principal motivo de prescrição de antibióticos, e estima-se que esta redução possa chegar a mais de 8000 episódios de doença em crianças até aos 10 anos de idade. Nunca será demais relembrar o princípio básico do Plano Nacional de Vacinação: as vacinas permitem salvar mais vidas e prevenir mais casos de doença do que qualquer tratamento médico. E mais: nos países em que esta vacina está mais generalizada, verificou-se uma quebra nas taxas de doenças pneumocócicas, incluindo junto da população que não foi imunizada. E porquê? Porque a parte da população que foi vacinada limita o contágio geral destas doenças tão graves e tão invasivas. Em síntese, citamos o Diretor-Geral de Saúde, Dr. Francisco George: «Com esta medida, vamos ganhar tendo menos casos de doenças provocadas, vamos evitar internamentos, vamos evitar o uso de antibióticos e vamos poupar a vida a crianças que morreriam se a vacina não fosse incluída desta forma universal.» Vejamos, também, a questão da equidade e justiça social: com esta decisão, acabou uma situação de enorme injustiça social que se vivia em Portugal. Para garantir esta proteção aos seus filhos, os pais das crianças tinham de pagar entre 200 e 300 €, consoante o número de doses da vacina. Ora, se para alguns este valor é comportável, para muitos era inacessível; outros, ainda, tinham de fazer esforços incalculáveis para poderem imunizar os seus filhos. Esta iniquidade acabou na semana passada, passando o Serviço Nacional de Saúde a assumir este encargo para que haja um acesso universal e geral. Isto é, sem dúvida, mais uma medida, mais um sinal do empenho do Governo para assegurar o cumprimento dos princípios fundadores do nosso sistema de saúde. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Por último, trata-se de uma clara medida de apoio à natalidade, os dados são claros e são ameaçadores: Portugal tem assistido desde os anos 80 a uma constante quebra nas taxas de natalidade, sendo atualmente uma das mais baixas do mundo e a mais baixa da Europa. A não ser atalhada, esta continuidade vai comprometer seriamente a renovação geracional, o equilíbrio demográfico, o desenvolvimento económico-social e a sustentabilidade dos sistemas de proteção social (segurança social e saúde), sistemas que todos pretendemos preservar, e a degradação da estrutura social será evidente. Ora, não há um só motivo para este baixo índice de fecundidade, assim como não há uma só medida para o resolver. E, mais, seria desejável que houvesse uma verdadeira estratégia nacional para inverter esta tendência. No entanto, e só para falar na área da saúde, têm sido tomadas medidas de evidente apoio àqueles que querem ter filhos ou que querem ter mais filhos do que aqueles que já têm. Desde logo, a prioridade dada às grávidas no acesso a médico de família. Por outro lado, os indicadores em termos de saúde materno-infantil nunca foram tão animadores e as taxas de mortalidade neonatal nunca foram tão baixas. Mais recentemente, a isenção de taxas moderadoras para todos os cuidados de saúde a todas as crianças e jovens até aos 18 anos é mais um sinal de apoio à natalidade. São mais 400 000 pessoas isentas, de um universo de mais de 6 milhões de utentes atualmente isentos do pagamento de taxas moderadoras. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] O acesso gratuito da Prevenar a todos os lactentes e crianças é mais do que um sinal evidente do apoio à natalidade, é uma garantia dada às famílias de que os seus filhos beneficiarão de um proteção na saúde de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Não bastam palavras, não bastam proclamações e meras retóricas! É preciso ação e é preciso fazer opções! [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
É isso que o Governo tem feito, apesar da pesadíssima herança e do programa de ajustamento a que o Governo anterior nos sujeitou. Têm sido feitas opções pela saúde, pela equidade e pela natalidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr.ª Deputada, estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Laura Esperança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Governo por ter decidido incluir a vacina contra a meningite pneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, o que foi excecionalmente bem recebido por todos os portugueses. Cumprimento também o CDS, já que esta tem sido uma importante causa, em particular, da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, da qual o PSD comungou, tendo levado por isso à recente aprovação conjunta do projeto de resolução recomendando ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação. Esta decisão do Governo vem, pois, ao encontro de recomendações aprovadas pela Assembleia da República e evidencia bem a consciência social do atual Governo de maioria PSD/CDS.
Muito bem!
Uma medida de ajuda às famílias, um incentivo real à natalidade, para mais após num período, que não podemos esquecer, de tão grandes dificuldades como o vivido pelos portugueses nos últimos anos devido às irresponsabilidades dos Governos anteriores do Partido Socialista. Aliás, falando do Partido Socialista cabe perguntar por que razão acha o CDS que o PS não colocou a vacina contra a meningite pneumocócica no Plano de Vacinação quando foi Governo. Terá sido pelos custos? Ou porque para o PS a vacina não é eficaz, como chegou a defender, orgulhosamente só, a então Ministra da Saúde Ana Jorge? [[Muito bem!]]
Esta questão é tanto mais pertinente quanto é certo que foi ainda no tempo dos Governos do Partido Socialista que a Direção-Geral de Saúde emitiu um parecer considerando pertinente a introdução da inclusão da vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação e o PS nada fez. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, permita-me que a saúde, a si, e à bancada do CDS por terem trazido aqui este tema e também os cumprimente pelo facto de terem, desde há muito, apresentado esta proposta. O facto de esta vacina ter sido incluída no Plano Nacional de Vacinação, para o Partido Socialista é uma boa notícia.
Muito bem!
Nós não vamos aqui criticar a inclusão da vacina, nunca o fizemos, e, portanto, queremos aqui dizer que é bom para as famílias portuguesas, para as crianças portuguesas e para o Serviço Nacional de Saúde que mais esta vacina seja incluída. Portanto, repito, são boas notícias, que saudamos. O que lamentamos é que, mais uma vez, esta medida tenha sido anunciada, ou decidida, à boa medida do Governo atual.
Já estragou tudo!
Ou seja, primeiro, foi dito a tom de medo, tipo ensaio, que ia ser apoiada mas só para as famílias carenciadas, isto é, as famílias que não pudessem pagar a vacina tinham o apoio do Estado e as que pudessem não teriam, ao contrário das orientações da Organização Mundial de Saúde que defende que todas as pessoas devem poder atingir o seu potencial máximo de saúde, sem que as circunstâncias económicas e sociais impeçam esse objetivo. Como sabe, a vacina defende não apenas a pessoa que é vacinada mas toda a população, pelo que esta é uma questão de saúde pública. Depois de recuar nesta medida de apoiar apenas os carenciados, o Sr. Ministro anunciou que a vacina seria para as crianças nascidas depois de junho deste ano. Choveram as críticas, mais uma vez, à iniquidade, e o que fez o Sr. Ministro? Recuou e, no mesmo dia, à tarde, minutos antes de entrar aqui na sessão plenária, sabendo que ia ser criticado, alterou, mais uma vez, esta medida. Este é bem um exemplo de como este Governo governa, aos avanços, aos recuos, ao sabor da opinião pública, sem uma estratégia definida. Portanto, saudamos o resultado, mas lamentamos o método, que é, mais uma vez, o bom estilo desta governação.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, mas não sem dizer, Sr. Presidente, permita-me, que a Sr.ª Deputada Laura Esperança citou aqui a Sr.ª Ministra Ana Jorge e compreendo, porque não assistiu aos debates de então e, por isso, não os teve presente,…
Podia ter ido ler!
… mas a Sr.ª Ministra disse isso, quando ainda não estava decidida, pela Comissão de Terapêutica, a inclusão da vacina, e sempre condicionámos essa aprovação à prova de evidência científica.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Quando ela foi demonstrada, já não tivemos tempo de o fazer, porque isso aconteceu no final do mandato. Mas nunca estivemos contra a inclusão e saudamos que ela aconteça neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Laura Esperança, agradeço a sua questão e as referências que fez. De facto, esta questão da inclusão da vacina antipneumocócica, hoje em dia com 13 valências, ou seja, prevenindo 13 estirpes de bactérias muito invasivas, tem sido uma questão muito importante para o CDS ao longo dos últimos anos. Como disse a Sr.ª Deputada, e muito bem, este é mais um sinal da consciência social deste Governo, porque, apesar dos variadíssimos constrangimentos, este Governo soube, nas áreas sociais, tomar decisões que protegessem os mais vulneráveis. E permita-me acrescentar outras áreas, como a da segurança social, através do programa de socorro social e do alargamento das vagas em creches, e a de outra área da saúde, mas também para uma população muito vulnerável, com a dispensa gratuita da vacina contra a gripe para todos os maiores de 65 anos, atingindo uma taxa de adesão na ordem dos 70%, enfim, tudo isto são apenas alguns exemplos de medidas em que, apesar do esforço financeiro por que este Governo e o País tiveram de passar, houve sempre uma opção preferencial pelos mais vulneráveis. Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, agradeço as suas notas, em especial o reconhecimento de que a inclusão da vacina é uma boa notícia — o PS não foi tão efusivo quando soube deste anúncio —, mas deixe-me fazer-lhe também algumas correções. A primeira, e penso que se poderá aplicar a toda a estratégia do Governo, é esta: como é que a Sr.ª Deputada pode dizer que não houve uma coerência da política de saúde? Desde logo, no início da Legislatura, houve necessidade de sanear o buraco financeiro de 3000 milhões de euros que os senhores deixaram.
Bem lembrado!
Três mil milhões de euros! [[Protestos do PS.]]
Depois, o Governo fez melhorias em unidades de saúde, em hospitais e no acesso aos cuidados de saúde primários e hospitalares. Temos mais 600 000 utentes com médico de família, e isto foi definido desde o início, foi um dos primeiros anúncios do Sr. Ministro da Saúde.
Muito bem!
Mas deixe-me fazer-lhe mais umas correções a propósito desta questão em concreto e a propósito daquilo que a Sr.ª Deputada diz que são avanços e recuos. Tenho todo o gosto em lhe fornecer um comunicado do Ministério da Saúde que aqui tenho, e até o sublinhei a verde, que refere, muito claramente, «a vacina passará a ser gratuita para todas as crianças nascidas após 1 de janeiro de 2015».
Isso foi à tarde, de manhã foi outra coisa!
Não, não foi à tarde e, Sr.ª Deputada, tenho todo o gosto em entregar-lho. Em segundo lugar, uma pequena correção relativamente ao que aconteceu na Comissão de Saúde, quando a Dr.ª Ana Jorge era Ministra da Saúde. Como bem disse a Sr.ª Deputada Laura Esperança, a Ministra da Saúde afirmou que, enquanto pediatra, não prescrevia nem acreditava nesta vacina — e façam os senhores o favor de recorrer aos serviços para obter a respetiva gravação —, pelo que não se tratava de aguardar os estudos de eficácia da Direção-Geral da Saúde, porque, aliás, e como já tínhamos indicado, já era recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pela Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP), pela esmagadora maioria dos especialistas. Portanto, não havia que aguardar por quaisquer outros estudos. Sr.ª Deputada, para este Governo e para os partidos que apoiam este Governo, a questão da equidade social…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a referir, para este Governo e para os partidos que apoiam este Governo, a questão da equidade social, da saúde pública e da opção preferencial pelos mais vulneráveis está sempre à frente. E pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: estamos melhor agora ou estávamos melhor antes da tomada desta decisão? [[Agora!]]
Devolvo-lhe esta pergunta, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, compreendo bem a necessidade dos partidos da maioria e, neste caso concreto, do CDS, de fazer intervenções no sentido de poder sublinhar eventuais aspetos positivos da política do Governo na área da saúde. Sr.ª Deputada, lamento dizer-lhe, mas penso que esse será um esforço inglório, porque, se há área da política do Governo em que todos os portugueses e todas as portuguesas têm queixas, e bastantes queixas, é na área da saúde. Toda a gente sabe o que se passa na área da saúde, consigo próprio ou com algum familiar, excetuando, como é óbvio, aqueles que só recorrem à medicina privada e não conhecem o Serviço Nacional de Saúde. Mas falemos da vacina Prevenar e falemos até, Sr.ª Deputada, dos nove anos de luta do CDS para que fosse possível o acesso universal e gratuito a esta vacina. Sr.ª Deputada, tenho de lhe relembrar, novamente, que, embora a luta do CDS seja uma luta de nove anos, em 2013, o CDS não propôs, preto no branco, a inclusão da vacina. Mais uma vez, propôs ao Governo que estudasse essa hipótese — está plasmado no Diário da Assembleia da República, mas penso que já não restam dúvidas a ninguém. Mas, Sr.ª Deputada, nove anos depois, não estranha que seja precisamente em vésperas de eleições e no final do seu mandato que o Governo decide incluir a vacina no Plano Nacional de Vacinação?! Será por acaso, Sr.ª Deputada?! Será por acaso?! Penso que não.
Nós nunca fazemos nada por acaso!
Mas não quero deixar este debate sem lhe fazer um desafio muito concreto, porque, aliás, como a Sr.ª Deputada disse na tribuna, não bastam proclamações e retóricas, é preciso ações. As vacinas evitam mortes, evitam internamentos, reduzem o consumo de antibióticos.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar já, Sr. Presidente. Tudo isso é verdade, mas, então, Sr.ª Deputada, há uma proposta muito concreta do Bloco de Esquerda, em sede de especialidade, no sentido de que seja incluída no Plano Nacional de Vacinação a vacina contra o rotavírus, que, como sabe, é a gastroenterite. É uma doença que atinge as crianças, que tem repercussões na saúde pública, na saúde das famílias e, inclusivamente, na economia, de tal modo que todos os especialistas apontam esta situação como sendo necessário alterá-la.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr.ª Deputada, não saia deste debate sem dizer — sem proclamações, mas com ações — se vai votar favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, para que se dê mais um avanço em termos de Plano Nacional de Vacinação. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quando ouvi a sua intervenção, julguei que, como na semana passada o Ministro e o Governo, da manhã para a tarde, decidiram alargar o âmbito da vacinação em mais seis meses, a Sr.ª Deputada, hoje, vinha aqui dizer-nos que, afinal, a vacina antipneumocócica era para todos os portugueses. Enganei-me, mas ainda temos esperanças de que, efetivamente, esta decisão venha a ser reformulada e que a integração desta vacina no Plano Nacional de Vacinação seja para todos os portugueses. Este anúncio que o CDS veio aqui valorizar, vangloriando-se desta mesma decisão, sabe a pouco. E sabe a pouco, porque, efetivamente, só tem em conta as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2015. Então, por que é que as crianças que nasceram em novembro ou dezembro de 2014 não têm acesso?! Porquê?! Qual é a razão científica e clínica que justifica que umas crianças tenham acesso e outras não tenham?! Chama a isto equidade?! Acha que há aqui uma igualdade de tratamento, Sr.ª Deputada?! Creio que o que há aqui é uma grande desigualdade! E, quando temos um Serviço Nacional de Saúde que é para todos — para todos e não só para os mais desprotegidos —, que é universal, geral e para todos, a diferenciação entre os que têm e os que não têm faz-se a outro nível, porque o que garante a igualdade no tratamento entre todos os portugueses, para que não haja portugueses de 1.ª e de 2.ª, é um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, para todos. Estranhamos que, efetivamente, esta decisão não tenha abrangido todos os portugueses que possam ser vacinados com esta vacina. Reconhecemos as mais-valias, do ponto de vista clínico, desta vacina e propusemos a sua inclusão no Plano Nacional de Vacinação, inclusivamente no âmbito do debate sobre a natalidade, à semelhança do que fizemos com outras vacinas, como a rotavírus ou a vacina antipneumocócica tipo B, que consideramos que também deveriam ser integradas no Plano Nacional de Vacinação. Mas a Sr.ª Deputada referiu aqui que o CDS teve nove anos de intervenção para que esta vacina fosse integrada no Plano Nacional de Vacinação. Ora, o Governo que o CDS suporta governa há quatro anos e, agora, no final do mandato é que se lembrou?! [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, se esta era uma matéria tão relevante, se o CDS considerou que era tão relevante, por que é que a decisão também não surgiu mais cedo, ou há aqui objetivos eleitoralistas?!
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que caracteriza as políticas do PSD, do CDS e deste Governo é um profundo desrespeito pelos utentes, um profundo desrespeito pelos profissionais de saúde e uma ofensiva sem precedentes ao Serviço Nacional de Saúde. E, agora, à pressa, estão a procurar apresentar umas medidas com caráter bondoso para enganar os portugueses e esconder aquelas que foram as consequências das suas políticas nestes últimos quatro anos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Helena Pinto e Paula Santos, antes de mais, agradeço as questões suscitadas. Não sei por que é que fico com a sensação de que as Sr.as Deputadas ficam profundamente desconfortáveis com boas notícias. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ficam zangadas!
Os senhores ficam de tal maneira desconfortáveis que vão encontrando argumentos atrás de argumentos para não reconhecerem que esta notícia é extraordinária. Sr.ª Deputada Paula Santos, como é que pode dizer que, agora, que esta vacina vai ser universal, geral e gratuita para todos,…
Onde?!
… há portugueses de 1.ª e de 2.ª?! Havia portugueses de 1.ª e de 2.ª antes, antes, desta iniciativa! Em segundo lugar, gostaria de relembrar que há uma semana esteve aqui o Sr. Ministro da Saúde e disse que estava em estudo, entre a Direção-Geral da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), o Infarmed e a indústria, a possibilidade de dispensar a vacina gratuitamente a crianças nascidas mais cedo. Sr.ª Deputada, também lhe recomendo algum estudo, porque, como a Sr.ª Deputada saberá, se estudar, esta vacina deve ser ministrada nos primeiros meses, a partir dos primeiros meses e, mais tarde, a partir de uma certa idade, menos doses serão suficientes. Portanto, até do ponto de vista clínico, isto tem de ser estudado.
Qual é a diferença entre dezembro e janeiro?!
Agora, o que me parece verdadeiramente inconcebível é que as senhoras não consigam sequer disfarçar o desconforto por ouvirem boas notícias. As Sr.as Deputadas questionam o facto de só agora estarem a ser tomadas estas opções, pelo que não sei se a Sr.ª Deputada Paula Santos preferia que esta medida tivesse sido anunciada antes da dispensa gratuita do medicamento inovador para a cura da hepatite C?! Sei que os senhores nunca foram chamados a fazer opções, mas digo-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada: fazer política é decidir, é fazer opções,…
Qual é a diferença entre dezembro e janeiro?!
… porque nós não temos a ilusão de que não há orçamentos finitos. Ou, então, Sr.ª Deputada, isto podia ter sido anunciado anteriormente e não se tinham comprado três aceleradores lineares para fazer radioterapia nos três IPO, o de Lisboa, o do Porto e o de Coimbra! [[Protestos do PCP.]] Talvez os senhores tivessem optado de outra forma. Ou, então, talvez não tivessem alargado, como foram alargadas, as isenções de taxas moderadoras! [[Muito bem!]]
Estas medidas, tomadas ao longo de toda a Legislatura, foram sendo tomadas à medida que havia uma gestão criteriosa das decisões que eram possíveis tomar. Não posso aceitar, de maneira nenhuma, que os senhores digam que agora é que são tomadas as decisões. Preferia que ela não tivesse sido tomada? Devolvo-lhe a pergunta: preferia que ela não tivesse sido tomada? [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] A Sr.ª Deputada Helena Pinto tem feito variadíssimas intervenções dizendo que, provavelmente, o Serviço Nacional de Saúde está pior do que alguma vez esteve. Vou dizer-lhe o seguinte: foi publicado um estudo feito por entidades independentes que dizem que o grau de satisfação dos utentes que recorrem aos serviços de saúde é de 89%.
Pois, é!
É de 89%. Portanto, muita satisfação.
Pois, é!
Também terei todo o gosto em lhe fazer chegar estes estudos.
Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
Sr.ª Deputada, é muito fácil chegar aqui e dizer que tudo está a funcionar mal, mas eu também lhe sugeria algum estudo e alguma reflexão sobre estas avaliações por parte de entidades independentes, como, por exemplo, a Entidade Reguladora da Saúde e outras entidades.
Muito bem!
Sr. Presidente, vou concluir, dizendo o seguinte: há um «antes» e há um «depois». Há o antes do anúncio desta medida, em que encontrávamos um problema de saúde pública, um problema de injustiça social e uma medida que faltava, das muitas, para o apoio à natalidade. Essa medida foi agora tomada. Portanto, há um «antes» e há um «depois». Esse «antes» foi no tempo em que o Partido Socialista governou e durou até à semana passada.
Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
Nós estamos claramente no «depois». [[Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.]] Sr.a Deputada, não vou agora e aqui tomar decisões e, com todo o respeito, digo-lhe que não é a Sr. a Deputada Helena Pinto que vai obrigar o CDS a tomar uma decisão aqui, em Plenário,…
Faça favor de terminar, Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
… porque a Sr.a Deputada assim o pretende. [[Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.]] Ainda somos nós que gerimos a nossa agenda. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Terminado o período destinadas a declarações políticas, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido pelo debate do projeto de resolução n.º 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa no sentido de encontrarmos medidas para a prevenção e eliminação de formas de violência policial e de manifestações de racismo. Não vale a pena fazerem, neste debate, quaisquer generalizações sobre a atuação das forças de segurança, não percam tempo com isso, mas nós queremos falar dos problemas concretos. Em nosso entendimento, está tudo errado quando um agente da segurança agride ou utiliza insultos racistas ou quando casas de populações desprotegidas vão abaixo perante um imenso aparato policial. Foi assim no bairro da Cova da Moura, e recordamos bem jovens ativistas da Associação Moinho da Juventude que denunciaram terem sido agredidos e vítimas de insultos racistas. Foi assim na demolição das casas de populações desprotegidas nos bairros Santa Filomena, Estrela d'África, 6 de Maio — mulheres com crianças, idosos e idosas viram as suas casas vir abaixo, com intervenção quer da Polícia Municipal quer, num cordão bem aparatoso, do Corpo de Intervenção Rápida, os quais nunca apresentaram quaisquer documentos que atestassem a legitimidade da sua atuação. Sabemos que o problema está a montante. As políticas foram empurrando as populações para as periferias, enxotaram as minorias para as bordas dos concelhos para não terem problemas. Em nosso entendimento, a resposta não pode ser a violência! É neste sentido que o projeto de resolução que aqui apresentamos defende: o não «zonamento» do Corpo de Intervenção Rápida; a inspeção urgente de todas as denúncias; a necessidade de avaliar e publicitar, num relatório independente, todas as vítimas de violência policial e de racismo; o reforço do policiamento de proximidade, com uma política de parcerias, de relações de confiança, com todas as condições necessárias para as forças de segurança; a promoção da formação dos agentes no sentido da defesa dos direitos humanos e contra o racismo; a avaliação da introdução de câmaras de videovigilância, nomeadamente nas esquadras onde existem queixas de abusos; a regulação com caráter de urgência da figura do «mediador sociocultural». Estas são respostas que exigem responsabilidade no debate e nas soluções. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este projeto de recomendação do Bloco de Esquerda e sendo claro logo à partida, queria dizer que não acompanhamos esta iniciativa legislativa. Compreendemos o interesse e a ideia retóricos que o Bloco de Esquerda tem, e que ouvimos aqui hoje, em fazer um conjunto de afirmações mais ou menos eleitorais sobre esta matéria. Porém, o que este projeto tem de útil, por assim dizer, é desnecessário, até porque não é novo; naquilo que ele tem de novo, enfim, não o acompanhamos, não concordamos e consideramo-lo até desnecessário. O que queremos dizer sobre isto, para ser mais claro? É evidente que este é um problema sério, é real e é, obviamente, inadmissível na sociedade portuguesa ou em qualquer outra sociedade. Qualquer comportamento de violência policial, designadamente violência policial associada a qualquer tipo de fenómeno de racismo, seria absolutamente inaceitável, como é evidente.
Muito bem!
Sobre isso, estamos todos de acordo. Agora, com mais ou menos incómodo até do Bloco de Esquerda, tivemos ocasião de ouvir, hoje mesmo, de manhã, a Sr.ª Ministra da Administração Interna, que disse perentoriamente, em nome de quem tem tutela, direção e pode instruir as próprias forças de segurança, rejeitar, negar veementemente a existência de comportamentos racistas por parte da polícia. Em segundo lugar, disse-nos — sublinhando que o dizia de forma enfática — que as nossas forças de segurança estão sujeitas e cumprem escrupulosamente o Código de Conduta do Conselho da Europa. Em terceiro lugar — e nós reunimos com as associações destes bairros onde existiram os problemas e eles disseram-nos que a solução que querem é mais proximidade e mais policiamento de proximidade —, foi-nos dito, hoje mesmo, pelo Governo, que o policiamento de proximidade não só não diminuiu (é uma reivindicação das associações de moradores, como a Associação Moinho da Juventude) como, pelo contrário, tem vindo a aumentar significativamente. Por outro lado, comportamentos que existiram estariam sujeitos a inquéritos. Ora, sabemos que houve inquéritos, sabemos que os inquéritos são rigorosos e sabemos que teremos conclusões sobre os mesmos. Por isso, aquilo que este projeto proporia de útil, que seria a existência de uma comissão, a existência de diálogo, a existência da formação dos próprios agentes, tudo isso nos foi garantido, hoje mesmo, de manhã, que está a ser feito.
Muito bem!
Ou seja, a formação dos polícias, a formação cívica dos polícias está a ser feita e garantida. Existiram reuniões alargadíssimas com as associações, com os comités que têm a obrigação, em Portugal, de vigiar e combater qualquer tipo de racismo, com os chefes das forças de segurança, com os moradores… Existiram reuniões alargadas e, dessas reuniões, saiu um resultado — que é aquilo em que este projeto poderia ser útil e, por isso, é que eu digo que, naquilo em que ele podia ser útil, é desnecessário —, ou seja, saiu dessas reuniões, como, de resto, é proposto, uma comissão de alerta precoce, ou seja, uma comissão que tem a obrigação de, perante qualquer fenómeno, qualquer abuso, qualquer exagero, qualquer comportamento errado por parte da polícia, fazer um alerta.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Em relação ao resto, não acompanhamos. Ou seja, em situações graves, impedir o Corpo de Intervenção de fazer zonamento não é aceitável, cria, inclusivamente, um princípio de suspeição geral sobre as forças de segurança.
Muito bem!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é, de resto, curioso que o Bloco de Esquerda, que, sempre que se propõe videovigilância, é contra, agora é a favor da videovigilância. Mas para vigiar quem? Não são os ladrões, são os polícias!
Muito bem!
Ou seja, desde que a videovigilância sirva para vigiar os polícias, o Bloco de Esquerda passa a ser a favor. [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Não é aceitável, cria um princípio geral de suspeição, não resolve o problema, que está a ser tratado, como foi dito hoje mesmo, de forma séria. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre compreensível que o Parlamento possa manifestar a sua atenção em relação a possíveis situações que envolvam, em qualquer circunstância, abuso no exercício da autoridade ou por parte de poderes públicos, nomeadamente de natureza policial. É sempre admissível também que o Parlamento, através das suas capacidades de fiscalização, procure, quando eventos destes possam ocorrer, inquirir, junto dos responsáveis, a avaliação dos episódios que possam ter lugar. E é também natural e compreensível que se procure conhecer, a partir daquilo que possam ser os inquéritos entretanto lançados, a avaliação de incidentes que possam ter manifestado um índice de gravidade mais apurada. Esse é, no entanto, um aspeto em relação ao qual, acredito, todos podemos convergir.
É isso, é!
Mas outro aspeto, a meu ver, diferente é o de poder partir de uma qualquer situação, por mais censurável que possa ter sido, para uma linha de orientação que implicasse convocar o Parlamento para recomendar a eliminação de práticas de violência policial e de racismo, o que teria, naturalmente, como pressuposto, que o clima habitual das nossas forças de polícia é praticarem o excesso de violência e é disseminarem a atitude racista nos seus comportamentos.
Muito bem!
Não acompanhamos, naturalmente, esta motivação. E porque não a acompanhamos, queremos sublinhar que, isso sim, criticaremos, sem embargo, o Governo por uma falta de atenção suficiente às exigências da polícia de proximidade. Já aqui foi citado o testemunho da Sr.ª Ministra da Administração Interna, esta manhã, em Comissão. Pois a Sr.ª Ministra da Administração Interna acabou por ter de reconhecer que, em matéria de contratos locais de segurança, envolvendo as autarquias locais e outras instituições representativas das comunidades, estão reduzidos, hoje, apenas a um contrato local de segurança no município de Loures, o que significa uma enorme indigência da parte do Governo no incremento das políticas de proximidade e, particularmente, do policiamento de proximidade. E é aqui que, justamente, bate o ponto: quando o desenvolvimento dos contratos locais de segurança foi feito, nomeadamente em alguns dos bairros críticos já hoje aqui citados, muitos dos incidentes que, entretanto, vêm sendo referidos não tiveram lugar, porque o quadro de confiança que se devolveu entre as comunidades e a prevenção policial foi um quadro de confiança inteiramente saudável. Eu próprio, Sr.as e Srs. Deputados, aquando das minhas funções governativas, tive ocasião de estar por mais do que uma vez num bairro como o da Cova da Moura a desenvolver programas de dinamização da cidadania e a verificar que, quando justamente as funções de proximidade e de valorização das comunidades são levadas a sério, muitos dos problemas são evitáveis. Pois bem, evitemo-los também agora, não lançando anátemas sobre as nossas forças de polícia…
Muito bem!
… e resolvendo, pontualmente, as questões que pontualmente mereçam ser resolvidas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputados: O projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, já sofreu aqui algumas considerações com as quais me revejo, nomeadamente com a do meu colega Telmo Correia. No entanto, não posso deixar de dizer que houve alguma mistura de assuntos neste projeto de resolução, nomeadamente ao juntar os incidentes da Cova da Moura com as demolições de alguns bairros e, ainda, com um pseudo-relatório da Amnistia Internacional. Antes de qualquer consideração de outra ordem, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar bem claro que confia e respeita as nossas forças policiais. [[Muito bem!]]
No entanto, repudia, como é evidente, qualquer ato isolado que se revista de algum aspeto racial ou de alguma violência excessiva. A nossa polícia rege-se por princípios democráticos, é respeitadora e cumpridora dos direitos fundamentais. Não é racista, nem intolerante, nem violenta. Aliás, a nossa PSP é uma força de segurança pioneira na implementação do policiamento de proximidade. Neste âmbito, a PSP concebeu o Modelo Integrado de Policiamento e de Proximidade, os chamados MIPP, que está implementado ao nível nacional e tem especial incidência nas zonas urbanas sensíveis, como é o caso da Cova da Moura. A PSP é uma força de segurança que desenvolve múltiplas parcerias com a sociedade civil. Estigmatizar, denegrir ou transformar alguns casos isolados em generalidades, que só servem de mero aproveitamento político e mediático, não faz justiça ao trabalho e à competência da nossa polícia,… [[Muito bem!]]
…nem contribui para as efetivas melhorias, onde estas se verificarem necessárias. Todos somos unânimes em que há graves problemas sociais associados a estes bairros periféricos, bem como a certas zonas urbanas sensíveis. Estes problemas exigem uma resposta transversal e não se resumem apenas a uma resposta policial. A PSP, no quando das suas atribuições, afeta os recursos que considera adequados, face à intensidade do risco, usando critérios de legalidade e de proporcionalidade. Os acontecimentos de fevereiro estão a ser investigados pelo IGAI, aliás, como referiu a Sr.ª Ministra de manhã na audição da Comissão, aguardando-se, portanto, a conclusão desse inquérito. Convém, porém, ressaltar que os últimos relatórios anuais de segurança interna permitem concluir que a atividade deste órgão policial tem sido correta, intensa e profícua. A recomendação para que se promova formação das forças policiais nas áreas dos direitos fundamentais e a criação de um mediador sociocultural levantam-me duas questões: primeiro, na formação da PSP, seja na inicial, seja na subsequente, formação num âmbito mais especializado, a temática dos direitos humanos está sempre presente em todos os módulos formativos; segundo, a figura do mediador sociocultural tem o seu equivalente nos chamados, e já aqui falados, contratos locais de segurança, que, apesar de criados, não lograram ser implementados — apenas funciona o de Loures, devido, e aqui passe o elogio, ao empenho do município. Melhorias com certeza que podem ser feitas. As sociedades evoluem para realidades diferentes e as forças policiais terão de se adaptar a tal evolução. E as nossas forças policiais estão atentas a essas realidades. O Bloco de Esquerda, com este projeto, ao tentar sacudir para cima das forças policiais uma responsabilidade que não lhes poderá ser assacada, uma vez que os problemas destes bairros são muito mais vastos, acaba por afunilar um problema e tenta, ao mesmo tempo, descredibilizar a nossa polícia. Este caminho escolhido pelo Bloco de Esquerda não é o melhor. Melhor caminho escolheu a PSP, que, desde março deste ano, tomou a iniciativa de se reunir com as forças vivas da sociedade civil da Cova da Moura e, na sequência desses encontros, que se têm vindo a repetir, assumiu a responsabilidade de implementar, no âmbito do policiamento de proximidade, uma nova abordagem e definição de estratégias de intervenção em zonas urbanas sensíveis. O compromisso do PSD e do Governo, conscientes de que nenhum modelo é universal e rígido, é o de que estamos sempre atentos e disponíveis para procurar novas abordagens para lidar com fenómenos de criminalidade violenta, mas de forma responsável e adequada ao território e aos seus problemas. Apelidar a polícia de racista e de violenta é uma ofensa não só aos visados mas a todos os portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta deve ser ponderado com a devida atenção. Aquilo que estamos a discutir é, efetivamente, a adequação da atuação policial. Se nos perguntarem se consideramos que a atuação das forças de segurança portuguesas é geralmente inadequada, dizemos que não. De facto, temos apreço, em geral, pela atuação das forças de segurança no nosso País. Mas se nos perguntarem se consideramos que não há, em situação alguma, atuações inadequadas ou situações de violência que devam ser investigadas, seguramente que as haverá e merecem a nossa atenção. As denúncias que surjam de atuações menos adequadas por parte das forças de segurança e que se traduzam numa inadequação de uma determinada atuação ou em ações de violência sobre cidadãos, obviamente, devem merecer a nossa atenção e deve haver, da parte das entidades com competências inspetivas, designadamente da Inspeção Geral da Administração Interna, a devida investigação, e também, como é óbvio, deve haver uma atenção permanente por parte da Assembleia da República para monitorizar a adequação da atuação policial. Posto isto, há uma questão que é recorrente, que é saber se, naquelas zonas vulgarmente consideradas, bem ou mal, como mais problemáticas, a atuação das forças policiais é a melhor. Obviamente que esta é uma discussão que temos há vários anos e que continua a ser objeto de debate, pois sabemos que há, de facto, zonas do nosso País em que há uma polémica acesa sobre a atuação policial e, por vezes, surgem situações de animosidade entre as populações e a atuação das forças de segurança.
Isso é verdade!
Devemos intervir sobre esta matéria com serenidade, ou seja, não no sentido de considerar que de um lado estão todos os bons e do outro lado estão todos os maus. Não é assim. Sabemos que estas situações são complexas e devem ser encaradas em toda a sua complexidade. Sendo assim, considerando que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda tem questões pertinentes, há uma questão da qual nos demarcamos, assinalando a nossa divergência, que é a questão da videovigilância no interior das esquadras. Não nos parece que seja esse o caminho. Temos uma posição muito reservada relativamente à generalização da videovigilância, para a qual há uma grande tendência. Achamos que se deve combater essa tendência e que o que se deve salvaguardar é que haja assistência judiciária dentro das esquadras, ou seja, que a ninguém seja negada a assistência por advogado quando confrontado com uma detenção ou com uma presença nas esquadras policiais. Aliás, há muitos anos que deveria haver advogados nas esquadras, precisamente para acorrer a essas situações e para que ninguém fique sem a assistência judiciária que lhe é devida.
Exatamente!
Esse é o ponto em que nós, claramente, divergimos e, quando for o momento da votação, pediremos a votação em separado desse ponto. Quanto ao resto, achamos que as preocupações manifestadas pelo Bloco de Esquerda são legítimas, são justas e devem ser objeto de uma adequada ponderação por parte desta Assembleia, para que não haja — é isso que se pretende evitar — situações de incompatibilização entre as forças de segurança e as populações que elas servem, precisamente, para as defender. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar dar alguma seriedade a este debate, o que foi recusado fundamentalmente pelas bancadas da maioria. Acusaram-nos de generalizações e não as fizemos. Mas é útil, do vosso de vista, porque foi a forma que utilizaram para pôr debaixo do tapete os problemas concretos, ou seja, recusaram-se a discutir os problemas concretos!
Não se discutem assim!
Recusaram-se a encontrar as respostas para as situações concretas. Diz o Sr. Deputado Telmo Correia — e disse-o, inclusivamente, à Sr.ª Ministra da Administração Interna —, «ouvimos atentamente as associações, acompanhamos este problema com preocupação». No entanto, perante as soluções concretas, a resposta é: não acompanhamos e não acompanhamos porque o problema, afinal, não existe.
Existe e está a ser resolvido!
Foi o que o Sr. Deputado aqui veio dizer: o problema não existe! O Sr. Deputado nem sequer tem o resultado do relatório da inspeção que vai ser feita relativamente às denúncias, mas resolveu, ainda por cima, interpretar as palavras da Sr.ª Ministra da Administração Interna, dizendo que o policiamento de proximidade aumentou. O que é que isto quer dizer? Onde é que ouvir a Sr.ª Ministra dizer que o policiamento de proximidade aumentou?!
Disse, disse!
Da parte do PS, enfim, já sabemos que o Sr. Deputado Jorge Lacão, pelo menos, tem um fortíssimo entendimento em matéria de segurança com a Sr.ª Ministra da Administração Interna, mas no mínimo reconheçam a seriedade do debate que ainda hoje lançámos, perguntando-nos o que é que aconteceu ou questionando uma das estratégias possíveis de policiamento de proximidade que são os ditos Contratos Locais de Segurança. Perante questões tão evidentes e urgentes, do nosso ponto de vista, como o reforçar o policiamento de proximidade e a inspeção urgente destas situações, com apresentação de um relatório independente sobre todos os casos, que deve ser conhecido por toda a gente, o que é que o PS responde? Nada! Não tem nada a dizer sobre esta questão. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este País não é os Estados Unidos da América. Isto não é Baltimore! Não podemos, de forma nenhuma, caminhar no sentido em que unidades militarizadas possam fazer o policiamento de rotina, quotidiano, quando elas estão vocacionadas para missões especiais e são o último recurso.
Não é isso que está lá escrito! Seja séria!
Quiseram baralhar a conversa!
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Não quiseram que esta fosse uma conversa séria mas nós não a podemos esquecer, porque ela exige todo o respeito pelas vítimas, cuja situação tem de ser analisada, e uma estratégia que responsabilize todos e todas. E assim concluo, Sr. Presidente. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz de novo para discussão em Plenário este projeto de resolução dado que a situação que os portugueses vivem relativamente à tarifa social de energia, eletricidade e gás, continua por resolver. Até ao momento, o que se tem verificado é que esta tarifa não passa de mera propaganda do Governo. De facto, o que verificamos é que o número de portugueses em risco de pobreza aumentou para 2,7 milhões, ou seja, há 2,7 milhões de portugueses em risco de pobreza, o que, como se vê neste gráfico, tem aumentado todos os anos. Ora, o que é que aconteceu à tarifa social de energia? O Governo, pelas palavras do Sr. Ministro Mota Soares, veio dizer que tinha o objetivo de atingir 700 000 portugueses. Anunciou-o em 2011, mas, repare-se bem, nessa altura, esta tarifa atingia, na eletricidade, 70 000 portugueses. Neste momento, ao invés de atingir mais portugueses, como seria natural com o aumento de pobreza, o que acontece é que o número de portugueses que tem acesso à tarifa reduziu-se para 45 000, apenas. Ora, esta é uma situação em que, de facto, está demonstrada a ineficácia e os problemas que existem no acesso à referida tarifa. O Partido Socialista sempre disse que é preciso desbloquear as questões que impedem o acesso de quem necessita à tarifa social de eletricidade e gás. Sabemos, e não podemos admitir, que o Governo a use, junto destes portugueses que dela necessitam, apenas como propaganda, não efetivando, de facto, as medidas necessárias para que as empresas, que têm essa responsabilidade, a concedam aos consumidores. Aliás, também fizemos esta discussão em Comissão e a própria ERSE veio dizer que existem problemas no acesso à tarifa, que há empresas que impedem o acesso, mas não são só empresas. Repare-se que a própria segurança social também o impede — muitas vezes não ajuda a que estas famílias tenham acesso à tarifa, muito pelo contrário, impede o acesso a possíveis utentes. Ora, estamos a falar de famílias carenciadas, de modo que o Partido Socialista, com este projeto — e não é nada de extraordinário, mas, às vezes, é com coisas simples que se bloqueiam situações —, pretende que seja a segurança social, que já tem a identificação desses utentes, a comunicar diretamente com os beneficiários desta medida, para poder, de forma automática, fazer com que esses utentes possam auferir dessa tarifa. Pretendemos ainda que a própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diligencie junto das empresas para que haja uma ampla campanha informativa. Como as próprias associações dos consumidores também já disseram, essa campanha não existe, o Governo não faz o que lhe compete, não faz aquilo que anda a dizer em termos de propaganda, muito pelo contrário, está até a permitir que esta situação permaneça. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentamos um problema social gravíssimo em Portugal, que é o de 300 000 clientes com cortes no seu fornecimento de luz. Os cortes por pagamento de contas em atraso, em prestações, subiram 25%. A DECO diz que há mais 15% de famílias que não conseguem pagar a sua conta da luz e mais 30% de famílias que não pagam a sua conta do gás. É um drama social quando temos famílias, em Portugal, que não podem ter luz nem aquecimento nas suas casas, o que se reflete num outro indicador surpreendente, que saiu há pouco tempo, que dá nota da mortalidade sazonal e de como Portugal está no topo da lista dos países com maior mortalidade sazonal, indicadores estes que mostram ainda que um quinto da mortalidade sazonal se deve a más condições habitacionais. Ora, isto diz respeito a falta de isolamento e de capacidade para aquecimento, porque também não há apoios nesse sentido ou não são suficientes, mas também diz respeito a um conjunto de pessoas que, de facto, não têm dinheiro para ter aquecimento ligado, nem a gás, nem a eletricidade. Este é um problema gravíssimo que temos de resolver, em Portugal. Este problema tem diversas causas, mas a baixa de rendimento, a pobreza, os baixos salários contribuíram para isso: famílias onde um ou mais membros do agregado familiar estão desempregados, estão a viver com os avós, em casas com má qualidade, enfim, toda esta política de empobrecimento contribui também para a pobreza energética. Por outro lado, os preços estão mais elevados. A eletricidade, em Portugal, é muito cara, ou melhor, a eletricidade e o gás estão nos níveis mais altos da Europa e isto deve-se às rendas administrativas que as elétricas têm, decididas por lei, ao longo de vários governos, mas deve-se também, ao IVA. Não se percebe como é que, em Portugal, a eletricidade paga o mesmo IVA que um produto de luxo, quando é um bem essencial à sobrevivência, ao aquecimento, ao mínimo de qualidade de vida. Mas isto também tem a ver com uma tarifa social que não chega até onde deveria chegar, e não chega por falta de informação, porque os critérios não são os adequados e por má vontade das empresas, que não a deixam chegar. Temos denúncias várias — e isto já foi confirmado pela ERSE quando cá esteve e que tivemos oportunidade de confrontar — de que as empresas dificultam este processo. A EDP está a dificultar o acesso à tarifa social. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta aqui cinco recomendações que achamos que podem contribuir para resolver este problema. Em primeiro lugar, achamos que não deve ser permitida a suspensão do fornecimento de eletricidade e gás por falta de pagamento a pessoas que estão no limiar de pobreza. Uma pessoa não deve deixar de ter acesso a luz só porque é pobre e não tem dinheiro para pagar, porque a luz é um serviço mínimo.
Exatamente!
Uma pessoa não pode ter alimentos em casa a apodrecer por não ter luz para ter um frigorífico; não pode deixar de ter luz para os filhos estudarem ou para ter um mínimo de condições para as tarefas domésticas. Trata-se de um mínimo de direitos humanos. Ninguém pode ter a eletricidade ou o gás cortados, ninguém pode deixar de ter direito a tomar um banho quente porque é pobre e não consegue pagar as contas da luz. Parece-nos que é uma proposta muito sensata. Apresentamos ainda propostas para alargar os critérios de atribuição da tarifa social. Achamos que estes critérios devem ser alargados ao gás de botija, que alimenta muitas casas que ainda não têm gás natural, e apertamos os critérios para que as empresas não possam fugir à atribuição da tarifa social, tornando obrigatório ou automático essa garantia de tarifa social, cabendo às empresas, depois, verificar se sim ou não, cruzando os dados com a Autoridade Tributária e a segurança social, relativamente ao cumprimento dos critérios de atribuição da tarifa social. O nosso projeto de resolução contempla, pois, um conjunto de propostas que achamos que ajudam a resolver este drama social, que é o do número de pessoas sem acesso a eletricidade ou gás. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a apalavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que se há matéria onde, de facto, há informação e assimetria na mesma é nesta matéria, entre as empresas do setor electroprodutor ou de distribuição de gás e os consumidores, principalmente os consumidores mais vulneráveis, de quem estamos aqui a falar e para os quais as duas bancadas parlamentares resolveram ter iniciativa, e, de facto, esta é matéria que merece da nossa parte toda a atenção, todo o cuidado e que se criem mecanismos para haver algum rigor. E o rigor aqui é, em si mesmo, o maior critério de justiça e tem de ser em todos os aspetos. Se é bom discutir esta matéria, porque permite mais informação ao cidadão, também é bom perceber quais os fundamentos que estão contidos nestas propostas. E aí, peço imensa desculpa, mas há coisas que temos de esclarecer. Uma atitude responsável e coerente, olhando com muita atenção e não criando rendas excessivas, é o maior seguro para que possamos ter energia elétrica e gás a preços sustentáveis, para que possamos ter crescimento económico e haja menos necessidade de haver uma tarifa social. Ora, quem não foi diligente, quem não foi cuidadoso, quem deu prémios, bónus, rendas excessivas ao setor electroprodutor, chama-se Partido Socialista. Vejam o que aumentou em SIEG (serviços de interesse económico geral), em CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual), aquilo que agora este Governo, com contratos assinados, num Estado de direito, tem tentado reduzir. Vou até mais longe: quem criou o défice tarifário, o tal que obrigaria a aumentos de energia na ordem dos 30% ou 40%, segundo a ERSE, que temos de conformar em aumentos reduzidos? Perguntava também a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua como é que podemos pagar este IVA. Pois bem, o Memorando obrigava a uma receita de IVA que estava consignada (o Partido Socialista não diz em que produtos) e o Governo foi obrigado a cumprir essa meta, aumentando o preço da eletricidade, mas não foi insensível. E sobre essa matéria nenhuma observação deve ser feita aos grupos parlamentares da maioria e ao Governo porque fomos sensíveis, ao criar algo que não existia, uma tarifa social do gás e da eletricidade. Como? Com condição de recursos. A informação é dada ao consumidor por várias vias, para que ele saiba que direitos e que possibilidades tem; essa mesma informação é veiculada por um conjunto de mecanismos; o Governo melhorou a legislação, então produzida pelo Partido Socialista, para ir mais longe, para ser mais eficaz, para confirmar, para monitorizar, para fiscalizar e penalizar mais quem não cumpre. Dou de barato, e a ERSE deu nota disso, que temos queixas de que, de facto, algumas empresas não estão a cumprir ou estão a mitigar a informação aos utentes. Sobre essa matéria, que não restem dúvidas, o CDS considera isso inaceitável. Se uma qualquer empresa não fornece a preços combinados e não permite que qualquer cidadão exerça o direito de acesso à tarifa social de que precisa, obviamente que temos de pedir à entidade reguladora, com a todos os mecanismos que existam, que seja dura com essa empresa. Isto é inaceitável, além de ser imoral e completamente injusto. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda vêm propor reflete duas coisas: que o Governo esteve bem, é uma boa medida, merece o apoio do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista mas que, se não se importam, façam o favor de a cumprir de forma mais eficaz. É exatamente isso que estamos a fazer, ou seja, a cumpri-la de forma eficaz e, portanto, há aqui uma inutilidade superveniente da lide de VV. Ex.as , mas fica o agradecimento por chamarem a atenção para esta boa medida do Governo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando debatemos estas questões lembramo-nos que este Governo, no início do seu mandato, uma das primeiras medidas que tomou, em matéria de política energética, foi esse enorme aumento de impostos com que os senhores passaram o IVA da eletricidade e do gás natural de 6% para 23%.
Bem lembrado!
Foi nessa altura, e a partir daí, que os preços da energia para a imensa maioria da população dispararam e passaram para esse lamentável pódio dos preços mais altos da Europa. É nesse contexto que aparece aquela propaganda toda do apoio social, da tarifa que não deixaria ninguém para trás, etc., etc. O Governo foi falando em objetivos e metas de alcançar as 500 000 pessoas, as 700 000 pessoas — aliás, tal como o anterior Governo PS falava sobre isso. Mas qual foi a evolução desse universo de pessoas abrangidas pela tarifa social nos últimos anos? Foi uma evolução negativa, passou de quase 90 000 famílias para 54 000, entre 2011, ano em que o Governo tomou posse, e 2013, segundo os dados mais recentes que temos. São 54 000 contratos num universo de seis milhões de contratos em BTN (baixa tensão normal). Alertámos para esta situação durante anos. Durante esse período, os salários baixaram em Portugal. Passámos de um salário médio equivalente a 44% do praticado na Alemanha para 38%, e isto sem falar da carga fiscal esmagadora que impuseram aos trabalhadores. Aumentou a população em risco de pobreza. Os senhores dizem que é a crise, que isto está mau, que os sacrifícios são para todos, mas isto esteve tão mau que só neste último ano os lucros limpos da GALP Energia foram de 373 milhões de euros, os da EDP foram de mais de 1000 milhões de euros, mais 126 milhões da EDP Renováveis, e os da Iberdrola foram de 2,33 mil milhões de euros. É caso para dizer: isto é que vai uma crise! O PCP está, como sempre, disponível para trabalhar e contribuir para soluções mais justas e avanços concretos que melhorem a situação das pessoas. Consideramos que devem aceder à tarifa social todos os clientes finais cujo rendimento seja igual ou inferior ao limiar de pobreza, que o desconto não seja inferior a 50% da tarifa de acesso às redes em baixa pressão no gás natural e que o financiamento do custo destas medidas seja suportado pelos comercializadores e electroprodutores. Estamos disponíveis para contribuir para uma solução justa no que diz respeito ao apoio e à tarifa social, mas essa questão não substitui nem permite ignorar duas questões de fundo que temos de ter em conta: a carga fiscal esmagadora em relação à energia, que tem de ser retirada de uma vez por todas, e esse caráter, essencialmente incorrigível e, diríamos, indomesticável, que está subjacente às decisões políticas e estratégicas que têm vindo a ser seguidas, de apontar e aprofundar a liberalização e a privatização deste setor. É inevitável, quando falamos acerca de empresas que têm este tipo de posicionamento, este tipo de agenda e este tipo de estratégia, que alguém diga que não é de espantar essa dificuldade toda que parece existir, e existe mesmo, na aplicação da tarifa social, com a colaboração que parece ser tão difícil por parte destas empresas. É caso para perguntar: do que é que os senhores estavam à espera? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos quatro anos, os portugueses foram chamados a fazer um esforço coletivo para salvar o País da situação de pré-falência em que se encontrava, no momento em que o atual Governo assumiu funções. A verdade é que, apesar desta difícil realidade, houve uma grande preocupação do Governo em apoiar quem tinha menores rendimentos e quem tinha mais dificuldades. Diga-se também, em nome da verdade e a propósito da necessidade de apoiar as famílias, que a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente mais vulneráveis foi criada pelo anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, mas também é preciso dizer-se, aqui e agora, e porque também é verdade, que o número de pessoas que tiveram acesso à tarifa social nessa altura, criada pelo anterior Governo, foi zero, zero! Repito, para que não reste qualquer tipo de dúvidas: ninguém teve acesso a nenhuma tarifa social durante o período em que o Governo anterior criou este regime.
Depende da portaria e a portaria foi vossa!
O atual Governo manifestou sempre a preocupação de apoiar mais as famílias que evidenciavam claras situações de vulnerabilidade económica e introduziu alterações legislativas que permitiram alargar os critérios de elegibilidade. Assim, são considerados elegíveis os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez e da pensão social de velhice. É importante fazer esta afirmação hoje, aqui e agora, depois do que ouvimos, para que não haja qualquer tipo de dúvida do que está aqui em causa. Com este alargamento do acesso à tarifa social, pretende o Governo que esta medida beneficie cerca de 500 000 contratos de fornecimento de energia elétrica. O que está em causa é o alargamento de 60 000 para 500 000. O próprio projeto de resolução do Partido Socialista refere 60 000 e não zero, não «quase nada», como dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Já vou explicar a seguir!
O que está em causa é o alargamento de 60 000 para 500 000 famílias, com um desconto no valor bruto da fatura que pode chegar aos 34%. O que está aqui em causa é que, com estas medidas que o Governo tomou, com medidas de acesso mais facilitado, poderá permitir-se que tenham uma redução até ao limite de 34%, ou seja, cerca de um terço do valor total da fatura. Também os consumidores de gás natural podem beneficiar da tarifa social. Fique, então, claro para todos que quem está verdadeiramente preocupado com a tarifa social é o Governo e a maioria parlamentar que o apoia. A propósito destes objetivos, em março de 2015 foi lançada uma campanha informativa em vários meios de comunicação social e que decorre também neste momento, através dos CTT, que pretende chegar aos beneficiários de subsídios sociais e de pensões. Acresce, ainda, e é um dado relevante, que no quadro sancionatório do setor energético, a ERSE está a atuar sobre situações detetadas de indício de incumprimento por parte das empresas, como foi aqui referido, e bem. Portanto, se houver casos, e há casos que foram referenciados pela própria ERSE, de empresas que não estão ou podem não estar a cumprir o que está determinado na lei, a ERSE está a atuar. Portanto, o Governo fez o seu papel, criou legislação, criou um quadro sancionatório e a ERSE está a atuar. Parece-me que é este o caminho que se deve seguir. Mas o que é mais relevante neste debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e para terminar, é a concordância que o Partido Socialista manifestou com o alargamento da tarifa social a mais famílias, bem como com o esforço que tem vindo a ser feito pelo Governo na aplicação, divulgação e monitorização desta tarifa social. Por fim, gostaria de dizer ao Partido Socialista que não precisa de se preocupar com o que está a ser feito, deve, sim, preocupar-se com o que falta fazer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção muito breve, dado o pouco tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, lamento que o PSD e o CDS não cedam à tentação de ir sempre atrás, sempre a atirar culpas, para evitar um pouco a discussão que temos hoje, que nada tem a ver com o PS. A discussão com o PS sobre as políticas do PS havemos de tê-la, e o PS certamente terá muitas culpas no cartório. A questão que estamos aqui a discutir é esta: acham ou não que deveríamos impedir que famílias pobres fiquem sem luz? Sim ou não? A resposta é simples: sim ou não. Sim ou não, famílias devem ficar sem luz porque não têm dinheiro para pagar a conta da luz? A resposta parece-me simples.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Gostaria de beneficiar da mesma tolerância dada aos outros grupos parlamentares, Sr. Presidente.
Não há precedentes nessa matéria, Sr.ª Deputada.
Sim ou não, devemos alargar a tarifa social ao gás de botija? Sim ou não? A resposta é simples. Sim ou não, devem reforçar-se os mecanismos de acesso à tarifa social? Sim ou não? São cinco as recomendações que fazemos, que, se os Srs. Deputados tiveram o cuidado de ler, acrescentam àquilo que já foi feito, e foi na direção correta. Portanto, é muito simples: sim ou não, devemos melhorar estes mecanismos? Srs. Deputados, se não têm nenhum problema com isso, votem a favor. Se não o fizerem é porque convivem bem com o drama de haver pessoas que ainda não conseguem ter luz em casa porque não têm dinheiro para pagar. É tão simples como isto, Srs. Deputados. [[Aplausos do BE.]] [[Isso é pura demagogia!]]
Para uma intervenção, também muito breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, vou recordar-lhe que, sim, quem criou a tarifa social foi o PS, porque, se não, se calhar, nesta altura, esta maioria nem sequer o teria feito. [[Muito bem!]]
De facto, o PS criou esta tarifa social. Só que, entretanto, aconteceu algo: o nosso Governo caiu — e caiu por responsabilidades a que VV. Ex.as não são de todo alheios. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, há ainda que referir que, entretanto, para este decreto ser aplicado, era necessário uma portaria que definia os critérios de acesso. Quem é o «pai» da portaria? É a maioria PSD/CDS, através do seu próprio Governo que está, neste momento, em funções. Mas esta maioria podia, ao menos, deixar de ser tão radical e obtusa e verificar as propostas que trazemos a Plenário, propostas essas que não são nada radicais e pretendem apenas desbloquear algo, em termos de acesso, que o próprio Governo, bem como a própria ERSE, já reconheceu como sendo difícil.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, tendo em conta que, em Portugal, o preço pago pelo gás doméstico é o segundo maior da União Europeia e o preço da eletricidade é o oitavo mais alto, com o quinto maior aumento, o que é que verificamos? A vossa total insensibilidade. E os portugueses continuam a estar afastados porque vocês fazem simplesmente uma política de «faz de conta»: fazem de conta que dão a tarifa social e, de facto, não desbloqueiam os acessos.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente, com uma citação. O ex-Secretário de Estado Henrique Gomes, que se demitiu do Governo, diz que «o Governo falhou no compromisso de não haver aumentos reais da energia superiores a 1%» por ter cedido aos lobbies que controlam as rendas excessivas — e, neste momento, o défice tarifário já vai em 5000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1217/XII (4.ª) (PS) e 1462/XII (4.ª) (BE), concluímos também os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração do Código Cooperativo (PSD e CDS-PP), que, eventualmente, será votado no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 32 minutos.]]