Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. A nossa ordem de trabalhos de hoje será preenchida com o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Antes, porém, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada da Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 266/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço no acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 269/XIII (1.ª) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 270/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura do Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, no concelho de Loures (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 271/XIII (1.ª) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP), 272/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A4 (BE), 273/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE) e 274/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A25 (BE).
Passamos ao debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas. Assim sendo, vamos debater em conjunto os projetos de resolução n.os 221/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD), 230/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD), 244/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), 251/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), 260/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), 262/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.ª) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD), 265/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e 271/XIII (1.ª) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP). Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade consubstanciam uma verdadeira estratégia de desenvolvimento do País. São documentos importantes, em particular, neste caso, os primeiros da Legislatura. O Governo encara este processo de planeamento como um elemento central na definição das políticas públicas, imprimindo uma nova dinâmica a um processo anteriormente visto apenas como uma resposta administrativa às recomendações europeias. Trata-se, a nosso ver, de um documento muito importante politicamente, pois consubstancia uma visão que marca uma diferença pronunciada com a estratégia prosseguida nos últimos anos. Portugal precisa de mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade. O Programa Nacional de Reformas estabelece os caminhos para os construirmos. Um Programa ambicioso, construído a olhar para cima, a definir onde queremos chegar e o caminho para o alcançar. Partimos de uma situação difícil. Nos últimos anos, o PIB sofreu uma queda acentuada, os rendimentos das famílias foram reduzidos, os níveis de investimento recuaram para valores historicamente baixos. Portugal mantém, à saída desta crise económica e social, um problema estrutural de posicionamento externo: precisamos de aumentar o peso das exportações com alto valor acrescentado, que ainda é mais de quatro vezes inferior à média europeia. Necessitamos de aumentar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D). [[Aplausos do PS.]] O défice de qualificações limita a competitividade da economia: mais de metade dos adultos não completaram o ensino secundário e os níveis de insucesso escolar continuam assustadoramente altos (35% dos jovens com 15 anos foram já retidos pelo menos uma vez, o que compara com uma média de 13% nos países da OCDE). Apesar de alguns progressos, o elevado nível de endividamento das empresas fragiliza a sua situação competitiva e constitui um entrave ao desenvolvimento dos seus projetos de investimento. O desinvestimento na ciência quebrou o ciclo de consolidação do Sistema Científico Nacional e da inovação empresarial, afetando a modernização da economia e a sua posição competitiva à escala global. Os últimos quatro anos foram ainda marcados pelo agravamento das desigualdades sociais e da pobreza. O Programa Nacional de Reformas responde a estes desafios. Encara o problema do défice de qualificações, apostando na educação e na escola pública inclusiva, universalizando o ensino pré-escolar para todas as crianças a partir dos três anos. [[Aplausos do PS.]] Aposta no ensino profissional dos jovens, mas recusa a dualização precoce dos percursos formativos, que o anterior Governo pretendia implementar, e que limitava os horizontes de jovens com apenas 11 ou 12 anos, dificultando o seu regresso e a permeabilização dos percursos escolares. Retomaremos também o investimento na formação de adultos, que ficaram esquecidos na anterior Legislatura, promovendo, assim, a sua integração profissional, o reforço das qualificações e o seu contributo para a melhoria da produtividade do País. [[Aplausos do PS.]] O futuro do País passa por uma economia baseada no conhecimento e na ciência, com maior inovação e recursos humanos mais qualificados. Reforçaremos os apoios ao investimento em investigação e desenvolvimento, criando condições para termos uma economia mais competitiva e integrada nos mercados globais. Precisamos também de aproveitar melhor os recursos do nosso País, valorizando os territórios, reforçando a sua conetividade e atratividade e explorando eficientemente os seus recursos. Não nos conformamos em ter um dos países mais desiguais da Europa e, sobretudo, o agravamento dos níveis de desigualdade nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Iniciámos, assim, a reposição de rendimentos das famílias e dos mínimos sociais, que tinham sido cortados pelo anterior Governo, e prosseguiremos as políticas que, mantendo a sustentabilidade das contas públicas, contribuam para a melhoria da situação económica das famílias e reforcem o acesso a bens e serviços essenciais, em especial na educação e na saúde. Modernizar o Estado, para nós, não significa criar um Estado mínimo, com serviços públicos depauperados, que não responda às necessidades das populações. Significa criar um Estado melhor, capaz, competente e célere. Modernizaremos o Estado para o aproximar dos cidadãos e das empresas, para que o Estado esteja ao serviço das pessoas e da competitividade. [[Aplausos do PS.]] No Programa Nacional de Reformas, identificamos mais de 140 medidas concretas, todas calendarizadas, quantificadas e orçamentadas, que representam um investimento total de cerca de 25 000 milhões, mais de metade financiados pelo Portugal 2020. Ao contrário do que sucedeu com o Governo anterior, lançámos uma ampla discussão do Programa Nacional de Reformas, o que permitiu recolher numerosos contributos das mais variadas entidades de todo o País, muitos dos quais foram incorporados no documento e integrando a estratégia a desenvolver. Numa ampla consulta à sociedade civil, obtivemos contributos dos parceiros sociais — com quem voltaremos a reunir amanhã pela segunda vez para debater esta matéria —, dos Governos Regionais, autarquias, organizações de base local e sectorial, Conselho de Concertação Territorial, organizações, universidades, politécnicos, muitos atores ligados ao sector das qualificações. Ouvimos propostas de centros tecnológicos, agências públicas, empresas e associações empresariais e muitas outras entidades da sociedade civil. Obtivemos também o contributo dos partidos políticos, com quem debatemos o Programa Nacional de Reformas de modo extenso aqui, no Parlamento. Estão aqui representados os Ministros que, com esta Assembleia, em muitos debates, discutiram ao longo do mês de abril os principais pilares do documento agora em discussão. Saudamos, aliás, a atitude do PSD, que passou a uma fase aparentemente diferente, embora com a devida ressalva no discurso que fizeram por altura do 25 de Abril. Mas parece começar a querer apresentar propostas, algumas das quais acolhemos no Programa Nacional de Reformas. O Programa Nacional de Reformas que agora discutimos nesta Assembleia é um documento que apresenta uma estratégia coerente, maximizando a utilização dos fundos europeus para a concretização de uma estratégia de desenvolvimento do País, articula políticas sectoriais e considera as diferentes escalas territoriais — central, regional e local — em que as políticas se articulam e implementam. Uma estratégia integrada de desenvolvimento que nos permitirá alcançar mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado.
Sr. Presidente, Ministro, estamos num debate algo estranho, porque nem sequer os títulos batem certo com a substância das coisas: apresenta-se um Programa Nacional de Reformas que não tem reformas e um Programa de Estabilidade que é apenas uma promessa de instabilidade. O Programa Nacional de Reformas não é mais do que uma nova programação do fluxo normal de fundos europeus, de resto — tem de se dizer —, com menos rigor e menos visão estratégica do que a programação que tinha sido feita no Governo anterior. Não podemos esquecer-nos de que, nos últimos 30 anos, o problema do País não foi tanto o da execução dos fundos mas a qualidade dessa execução. E quanto a essas garantias, que pusemos no Governo anterior, não temos nem sinal. Os senhores desvalorizam o Programa Nacional de Reformas pelo simples facto de não incluírem o impacto dessas medidas, que constam desse Programa, nas perspetivas de crescimento. O Sr. Ministro falou-nos de mais crescimento e mais emprego. Lamento, mas vai ter de voltar a ler o Programa de Estabilidade que o seu Governo apresentou, porque as perspetivas de crescimento que temos são medíocres. [[Muito bem!]]
Afinal de contas, o virar de página, o suposto virar de página apenas trouxe ao País menos perspetiva de crescimento e menos perspetiva de emprego. Por isso, há uma contradição insanável entre o que disse há pouco e o documento que o Governo apresentou e que vincula o País. A parte do Programa de Estabilidade que, aparentemente, não passou pelo crivo da propaganda do Governo faz um elogio, sem ambiguidades, ao crescimento de 2015, a alteração estrutural da economia portuguesa nos últimos anos, que o senhor acabou de desmentir — uma vez mais, há uma contradição entre o que disse e os documentos que vinculam o País. Mais: faz um elogio dos efeitos nas perspetivas de crescimento das reformas estruturais, que os senhores estão a reverter. Esta é uma contradição absolutamente insanável. Por que é que eu disse que o Programa de Estabilidade é uma promessa de instabilidade? Pelo simples facto de as variáveis orçamentais não estarem minimamente fundamentadas. E isso representa um enorme risco para o País. Além, disso, quando elas não estão fundamentadas, pura e simplesmente, são manipuladas. Dou-lhe um exemplo. Lembra-se certamente da saga da carga fiscal — aliás, com este Governo, estes assuntos convertem-se sempre numa saga. Como eu estava a dizer, lembra-se certamente da intervenção de um Deputado do Partido Socialista que reconheceu que a carga fiscal no Orçamento do Estado — quando da discussão, primeiro, do Esboço e, depois, do Orçamento do Estado — até subia. O relatório do Orçamento do Estado diz que a carga fiscal se mantem. Agora, nos números do Programa de Estabilidade, há uma redução da carga fiscal em 0,2 — aparece na tabela principal. No entanto, quando fazemos a soma dessas parcelas, os números não são exatamente aqueles. Mas há 0,3 do PIB que, pura e simplesmente, desaparecem, são as 0,3 do PIB relativamente às contribuições sociais que fazem a diferença entre poder-se dizer que a carga fiscal diminuiu, como os senhores querem dizer, e a realidade dos factos que é a carga fiscal aumentar em 2016. Por isso, Sr. Ministro, o que peço é que o Governo se corrija a si próprio antes que a realidade o venha a corrigir, porque quando a realidade corrige o Governo são os portugueses que pagam, e é isto que devemos evitar a tudo custo. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, como é habitual nestes debates, os tempos das intervenções vão sendo descontados no tempo global atribuído aos grupos parlamentares, pelo que a Mesa não vai interferir nessa gestão. A Mesa foi informada pelo Governo de que o Sr. Ministro responderá, primeiro, a um grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, a um segundo grupo de quatro pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda tem feito parte de uma maioria cujo objetivo estratégico essencial de curto prazo tem sido promover a recuperação dos rendimentos dos portugueses e das portuguesas. Dentro desse objetivo, o que é absolutamente decisivo, também do ponto de vista estratégico, é que esta recuperação de rendimentos seja sustentada pela criação de emprego com direitos e pela criação de um processo de crescimento e de desenvolvimento económico e social sustentável a médio e a longo prazos e que permita não só a recuperação sustentada dos rendimentos mas também a correção das desigualdades económicas, sociais e territoriais no espaço português.
Muito bem!
Nesse ponto de vista, o Estado constitui uma alavanca essencial para a correção destes desequilíbrios, com base na promoção de uma política de investimento público que não só crie as condições para o investimento da economia no seu conjunto mas também desenvolva a correção dos aspetos do Estado social que importa ainda corrigir e desenvolver. E nesses aspetos sociais do Estado que importa corrigir encontra-se o investimento público no sector das infraestruturas de transporte. O Governo, no PEC, neste capítulo, apresenta duas dimensões do problema, que vale a pena aqui sublinhar para lhe fazer as questões respetivas. Uma tem a ver com o processo de reequilíbrio financeiro que as concessionárias e subconcessionárias privadas têm invocado, sistematicamente, ao longo dos anos, para tentar transferir para o Estado os riscos financeiros que estão associados a qualquer projeto de investimento. O que o Governo nos diz é que esses processos de reposição do reequilíbrio financeiro dessas concessões estão em curso, uma boa parte deles já foi rejeitada, mas há ainda alguns que estão em curso e que precisam de ser decididos em termos de tribunal arbitral. Pergunto, Sr. Ministro: qual é a expectativa do Governo no que se refere ao processo de renegociação de reequilíbrio financeiro que as concessionárias e subconcessionárias têm invocado em todos os sectores onde existem PPP (parcerias público-privadas), não apenas no sector das infraestruturas de transportes mas também na saúde e na segurança? A segunda questão que quero colocar é relativa aos processos de renegociação em curso das parcerias público-privadas rodoviárias. Já se sabe que aquilo que o Governo anterior, do PSD e CDS, invocou nesta matéria foi um verdadeiro embuste,…
Embuste é a vossa posição agora!
… pois as poupanças foram reduzidas para 10% do que foi anunciado publicamente, mas há ainda seis processos de PPP rodoviárias em fase de renegociação. Qual é a expectativa que o Governo tem relativamente a esses processos de renegociação? Gostaríamos de perceber se é possível acomodar poupanças mais significativas do que as que o Governo anterior fez até porque, creio, os pressupostos políticos desses processos de renegociação são substancialmente diferentes daqueles que o Governo anteriormente colocou no terreno. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo central para o desenvolvimento do País. É muito importante a reposição e a devolução de tudo o que foi retirado, mas importa avançar e ir mais longe na garantia de direitos para todos os trabalhadores. A recuperação, a defesa e a conquista de direitos fundamentais no trabalho e na vida são indispensáveis para uma vida melhor e um País mais justo. Não há desenvolvimento económico e social sem uma mais justa distribuição da riqueza e sem a valorização das condições de vida e de trabalho. Por isso, é fundamental o combate firme e decisivo à precariedade para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. É fundamental o aumento das pensões, dos salários e, designadamente, do salário mínimo nacional, a defesa da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador enquanto garante de conquistas civilizacionais de horários de trabalho, de salários, da articulação entre a vida familiar, pessoal e profissional. Sr. Ministro, o cumprimento das funções sociais do Estado e a existência de serviços públicos de qualidade exigem trabalhadores em número adequado, trabalhadores respeitados e valorizados nos seus direitos. Relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, gostaríamos de reafirmar preocupações que temos vindo a assinalar e que, para nós, são significativas. Hoje, no nosso País, a carência grave de profissionais é sentida em todos os serviços da Administração Pública, nas escolas, nas unidades de saúde, nos tribunais, nos serviços da segurança social. Para além disso, é mais que necessário assegurar a valorização destes profissionais através de aumentos salariais, do descongelamento da progressão nas carreiras, da valorização social e laboral das suas funções, das 35 horas semanais para todos, tão breve quanto possível. Da parte do PCP, Sr. Ministro, gostaríamos de reafirmar que, para nós, o desenvolvimento do País exige e é intrínseco à necessidade da valorização do trabalho e dos trabalhadores. É este o nosso compromisso, é para ele que estamos a trabalhar, para um País mais justo e desenvolvido. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Morgado começou, de alguma maneira, por nos apresentar uma perspetiva de que temos crescimento económico medíocre, menos crescimento económico. Sr. Deputado, eu diria que têm de se entender, porque nuns dias o PSD fala em otimismo irrealista, noutros acusa-nos de crescimento medíocre. Convinha que se entendessem relativamente à vossa linha de atuação política. [[Aplausos do PS.]] Como eu próprio já disse, e ainda hoje foi publicado, nuns dias, uns têm-nos acusado de otimismo, os senhores, noutros dias — umas vezes à terça-feira, outras à segunda-feira —, dizem coisas diferentes, mas lá vão falando em prudência. Não nos importamos que nos acusem de prudência!
Não é por prudência, antes fosse!
Estas previsões macroeconómicas, sim, são prudentes. E, sim, por prudência, optámos por guardar, por reservar todo o efeito, no PIB, potencial das reformas que aqui propomos, porque é assim que se fazem previsões macroeconómicas prudentes, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] E não nos importamos, portanto, que fique claro que estas previsões macroeconómicas são prudentes. Mas, sobretudo, temos uma estratégia de desenvolvimento económico ambiciosa e diferente daquela que foi implementada nos últimos anos. Um País que agora quer olhar para cima. Um País que não quer alinhar por baixo. Um País que quer qualificar os seus recursos, qualificar os seus recursos humanos, apoiar as crianças, combater o insucesso, não deixar para trás a população adulta. Um País que quer qualificar as suas empresas através dos sistemas de inovação. Um País que quer valorizar todo o seu território, também o interior, que não quer deixar uma parte importante do País para trás! Isto são reformas estruturais, Sr. Deputado, são é diferentes das vossas, que alinhavam o País por baixo na sua perspetiva de competitividade internacional. [[Protestos do PSD.]] São diferentes, mas é uma estratégia, do ponto de vista económico, bastante ambiciosa. É diferente, mas é diferente para melhor! É uma alternativa que já aqui se demonstrou ser possível, que é viável, que foi manifestada no Orçamento do Estado. É uma alternativa que repõe rendimentos, mas é uma alternativa responsável e ambiciosa para o crescimento económico. Sr. Deputado Heitor Sousa, relativamente aos reequilíbrios das concessões, manteremos, como é, obviamente, nossa obrigação, uma perspetiva exigente na negociação com os concessionários, com as entidades com quem temos esses contratos. A exigência que manteremos é aquela que nos obriga a uma defesa intransigente do interesse público. Esses processos conhecerão os seus desenvolvimentos normais, mas, da parte do Estado, encontrará uma posição exigente em cada um deles. No que diz respeito à renegociação das PPP, para além da propaganda dos 7000 milhões de euros, que, afinal, eram 700 milhões de euros de poupanças, Sr. Deputado, o que posso dizer é que, em 2016, estaremos apostados em concluir os processos de negociação que estavam em curso e que não ficaram concluídos, relativamente às concessões onde estão em causa obras importantes para as populações. Preocupa-nos a conclusão das obras na estrada nacional n.º 125, a possibilidade de fazer obras no IC1, por exemplo, mas, para que isso possa acontecer, temos de concluir as negociações com os concessionários. Sr.ª Deputada Rita Rato, estamos alinhados quanto à importância da valorização do trabalho, da valorização do trabalho no sector privado, mas também na Administração Pública. Começando por aí, a modernização do Estado, para nós, não é menos Estado, é melhor Estado, e isso, evidentemente, significa também condições dignas de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. É começar o combate à precaridade também pela Administração Pública, desde logo. É fazê-lo também no setor privado. É valorizar a contratação coletiva e, como procuramos demonstrar no Programa Nacional de Reformas, poder apresentar aqui, em Portugal, mas também na Europa, porque é importante que compreendam, que em Portugal há espaço para adaptabilidade das empresas, há espaço para a competitividade das empresas, com relações laborais dignas, relações que valorizem o trabalho e travem esta emigração que tivemos nos últimos anos. Mesmo assim, as nossas empresas podem ser competitivas porque terão mão-de-obra mais qualificada e mais empenhada no desenvolvimento dos seus postos de trabalho e do emprego.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, de facto, o País voltou a ter uma estratégia, coisa que não tinha já há alguns anos,… [[Aplausos do PS.]]
Muito bem! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
… porque há anos que navegava ao sabor dos acontecimentos. Era mesmo assim que se passava. De facto, esta estratégia é fundamental. O País precisa de um caminho que seja a aposta no crescimento, na recuperação de emprego e que conte com coesão social e territorial. Estes são os fatores essenciais de desenvolvimento. O País precisa de um caminho que retome a aposta no investimento e na inovação e também na qualificação dos portugueses, porque sem isso não poderemos ter novamente investimento. Mas nós partimos de um estádio muito difícil. De facto, a receita anterior fez com que os portugueses pagassem, como disse o Sr. Deputado Miguel Morgado, e os portugueses durante quatro anos. Pagaram com a estratégia de empobrecimento que fez com que sofressem durante estes quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Aliás, o PIB recuou, o investimento recuou e, naturalmente, atingimos níveis de desemprego nunca vistos. Sr. Ministro, apostamos na necessidade deste Programa Nacional de Reformas, conjugado com o Programa de Estabilidade, cumprindo os compromissos tanto internos como externos que o Governo tem e que os partidos que o apoiam também têm. De facto, há aqui uma grande diferença. Pergunto, Sr. Ministro: que alteração estrutural se deu na economia portuguesa quando, afinal de contas, o que se passou foi que se continuou, de forma ténue, mas isso foram as empresas que fizeram, com uma aposta nas exportações, mas verificámos que não eram distinguidas, de todo, as exportações com valor acrescentado, como muito bem se referiu, e esta também tem de ser a aposta do Governo. Ou seja, a aposta nas exportações não distinguia as exportações com valor acrescentado das que tinham uma grande componente importada, falando-se meramente em exportações e, na prática, o resultado era nulo para os portugueses. [[Protestos do PSD.]] Portanto, há que distinguir exportações com valor acrescentado e também os sectores que possam apoiar a substituição de importações. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que se estava em relação aos fundos? O Portugal 2020 é, necessariamente, o instrumento privilegiado para que este crescimento se possa fazer. Tenho na memória que o ponto de partida foi de 4 milhões. Para quantos projetos? Para 15 projetos, Sr. Ministro?! Eram 15 projetos que tínhamos?! Agora, são 150 milhões de euros para 1400 projetos?! O Sr. Ministro enunciou a aposta da simplificação, que também acho que os fundos têm de ter. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados não sabem que os fundos estavam associados a uma complexidade enorme que fazia com que as empresas, muitas vezes, não pudessem competir? Esta complexidade é, de facto, um óbice ao desenvolvimento das empresas e à aposta no crescimento. Sr. Ministro, de facto, o Governo tem uma estratégia, que nós incentivamos o Governo a prosseguir, para que se passe do tal «complex» para o «simplex», porque os portugueses precisam, a nossa economia precisa. Por isso, nós só podemos apostar em que isso seja uma realidade, uma realidade que o Governo está empenhado em tornar uma prática, porque o Sr. Ministro ontem, na Comissão, enunciou resultados. Sr. Ministro, pedia-lhe que o fizesse aqui. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para pedir esclarecimentos, peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé e de costas para a Mesa a conversar que saiam ou que se sentem. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho estado a ouvir com atenção este debate e creio que há uma coisa que é importante, do meu ponto de vista, e que ainda não foi falada. É verdade que os debates são importantes, são nobres, mas nós não fomos apenas eleitos para debater, fomos eleitos, sobretudo, para escolher e para responder pelas nossas escolhas perante os eleitores. [[Muito bem!]] [[Bem lembrado!]]
Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que tenho para lhe fazer, de forma muito desabrida e direta, é a seguinte: se o Sr. Ministro está tão convicto do seu Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade do Governo, por que não levá-los a votos? Repare bem, se o Sr. Ministro crê que todas as reformas que apresentou daquele púlpito são o caminho de crescimento para Portugal, se, como dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins, esta é a estratégia, esta é a estratégia dos próximos quatro anos, então, nós hoje estamos, aqui, a discutir a grande estratégia para os próximos quatro anos e não a votamos?! Não a escolhemos?! Estamos com medo de quê?! Por que não a havemos de votar?! Se o Sr. Ministro acredita nas suas previsões, leve-as a votos! Vamos a votos! [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, há uma coisa em que não quero, nem posso, crer, que estejamos hoje, aqui, a fazer uma encenação, uma encenação que permita, por um lado, ao Governo dizer que acredita, mas não levar a votos, e, por outro, também a existência de partidos. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que nos Parlamentos — não só neste mas em quase todos —, normalmente, há partidos da oposição e partidos que apoiam o Governo. Começo a ver aqui um novo tipo de partidos, uma espécie de partidos híbridos; partidos que, na prática, apoiam o Governo e viabilizam os documentos do Governo, mas, na teoria, opõem-se. [[Aplausos do CDS-PP.]] Naquilo que não quero crer, Sr. Ministro, é que estejamos aqui perante uma encenação — e a encenação tem algo de eufemismo — que permite a alguns partidos rejeitarem, lá fora, com estridência e palavras muito fortes, os documentos que o Governo apresenta e aprová-los aqui pela calada. São uma espécie de autores envergonhados dos documentos. [[Bem lembrado!]]
Quando toca a discursos, defendem-se, dizendo «Vamos bater o pé a Bruxelas! Vamos romper com a austeridade! Vamos renegociar a dívida! Vamos nacionalizar empresas!». Mas, quando toca a atos, na prática, vão fazer exatamente aquilo que o Governo quiser, quando o Governo quiser e como o Governo quiser. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, ponha fim a esta encenação, vamos a votos! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e Infraestruturas, um objetivo central que tem de ser assumido como tal neste debate é o crescimento económico, sustentado e vigoroso, a níveis criadores líquidos de postos de trabalho, pondo fim a um período de estagnação e recessão, que foi longo de mais. E é nesse contexto que o crescimento significativo do investimento público é uma questão de política económica essencial do nosso tempo. Para o PCP, uma das questões de base para o futuro do País está precisamente na degradação das infraestruturas e do equipamento produtivo, a serem corroídos e não repostos pela queda sucessiva do investimento, nomeadamente público, com uma evolução líquida negativa da formação bruta de capital fixo, não se reinvestindo na manutenção, renovação e modernização de infraestruturas, equipamentos e máquinas. Foi o que tivemos depois de quatro anos e meio de Governo PSD/CDS. O investimento público a preços correntes caiu em 2015 para um nível inferior ao de 1996, uma queda de 36% em quatro anos. Com o argumento da necessidade da redução do défice orçamental, cortou-se na despesa pública e, em particular, no investimento público. Na situação em que o País se encontra, temos de discutir e apontar soluções para os problemas e não a forma como se impõem as limitações e os constrangimentos, que vêm impedir que essas respostas e soluções possam concretizar-se de forma efetiva. Ora, o volume de investimento público que neste quadro é possível prever levanta preocupações inevitáveis quanto à resposta concreta que poderá ser dada a estes problemas, o que exige criteriosas políticas de investimento, com grande impacto no território, com um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos e o desenvolvimento das redes de infraestruturas e equipamentos públicos. O fortalecimento do investimento público de qualidade assume uma importância central para a nossa capacidade produtiva. O emprego, a dinamização da atividade económica e as infraestruturas têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazos de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação da produção nacional na sua construção e manutenção. Por isso, Sr. Ministro, a questão que se coloca é sobre a vontade política e as opções que o Governo considera assumir para enfrentar estes constrangimentos e levar por diante uma verdadeira política de crescimento e emprego, assente no apoio aos sectores produtivos e no investimento, que permita ao País, finalmente, sair deste quadro de estagnação e atraso a que a direita e as políticas de direita nos quiseram condenar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Programa Nacional de Reformas está ligado, sem dúvida, à coesão territorial e ao desenvolvimento do País. A não cobrança de portagens nas chamadas «vias SCUT» foi sempre justificada com a necessidade de compensar regiões do interior e sem vias alternativas, como, por exemplo, a do Algarve. Eram medidas de discriminação positiva para combater as desigualdades e as assimetrias regionais e promover a mobilidade de pessoas e bens. O anterior Governo, a pretexto da crise, a pretexto da troica, resolveu colocar determinadas portagens nessas vias do interior e também no Algarve. Foram medidas muito gravosas com as consequências que todos nós sabemos: mais desemprego, mais insolvências de empresas, muito mais dificuldades para as populações. Por outro lado, e o Sr. Ministro aqui já o referiu, a renegociação feita pelo anterior Governo foi uma autêntica fraude, foi apenas 10% daquilo que tinha sido anunciado em vésperas de eleições legislativas. Foi apenas para consumo público, para as populações. Na campanha eleitoral para as eleições legislativas, relembro, o atual Primeiro-Ministro e anterior Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. António Costa, prometeu, ou, pelo menos, admitiu, suspender portagens nas regiões do interior e também em regiões de particular afluxo turístico, como, por exemplo, o Algarve, e reconheceu que a estrada nacional n.º 125, devido ao elevado número de acidentes rodoviários, representava um autêntico cemitério. De facto, neste momento, é uma catástrofe, uma tragédia para as empresas e as populações viver no Algarve devido às obras intermináveis. Também houve por parte de governos anteriores promessas de que na Via do Infante nunca haveria portagens enquanto a requalificação não fosse feita. Sr. Ministro, pergunto: reconhece que há diferenças relativamente às ex-SCUT, nomeadamente nas vias do interior e no Algarve, onde não existe uma via alternativa? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles falou aqui em escolhas, Sr.ª Deputada, sim, são escolhas claras, são escolhas diferentes e são escolhas que vão ser votadas. Na próxima sexta-feira, há vários projetos de resoluções sobre o Programa Nacional de Reformas e sobre o Programa de Estabilidade que irão ser votados aqui, no Parlamento.
Não! Eu estou a falar dos seus!
Nessa altura, cada um votará e assumirá as suas responsabilidades. Portanto, não percebo qual é o seu problema. Chegou até a falar em encenação. Sr.ª Deputada, este documento foi apresentado há um mês, teve um debate extensíssimo, teve propostas de vários partidos, algumas foram, aliás, acolhidas… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada está mesmo a falar em encenação?! Sr.ª Deputada, do vosso Governo é que podemos falar em encenação, em que houve um Programa de Estabilidade que chegou a ser enviado para o Parlamento no mesmo dia que foi enviado para Bruxelas. Isto é que é uma encenação de um debate em sede parlamentar, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Falando em escolhas, Sr. Deputado João Vasconcelos, sim, é uma escolha nossa, prevista e consagrada no Programa Nacional de Reformas, apoiar o desenvolvimento do interior e também fazê-lo facilitando a mobilidade para o interior. Por isso, tomaremos decisões no sentido de reduzir as portagens nas autoestradas do interior e também nessa autoestrada do Algarve, onde as alternativas não são adequadas, e também procuraremos mitigar as consequências das obras no período de verão em favor do turismo e do desenvolvimento daquela região. Srs. Deputados, falando em escolhas, o investimento público vai voltar a crescer, Sr. Deputado Bruno Dias. O investimento público, ao longo do horizonte deste Programa de Estabilidade, cresce; cresce em 2017, em 2018, em 2019 e em 2020. Cresce. Se gostaríamos que crescesse mais? Com certeza! E há de crescer mais, assim que formos conseguindo libertar o nosso crescimento económico, e também lutaremos para podermos ultrapassar as perspetivas que aqui estão, que são conservadoras. Mas também há de crescer assim que formos conseguindo fazer crescer o investimento privado, porque é isso que também nos permitirá criar mais emprego, fazer crescer o PIB e, depois, arrecadar mais receitas fiscais. E, ligando agora a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Hortense Martins, teremos de fazer crescer o investimento privado que nos permita ter mais exportações com mais valor acrescentado, mas, para isso, é preciso apoiar a inovação, e não é apoiar só no discurso, é apoiar na prática, como bem lembrou. E aqui há uma grande diferença em relação ao Governo anterior, se não apenas no discurso, pelo menos muito clara na prática. Isto porque, quando recebemos o Portugal 2020… E aqui, respondendo ao Sr. Deputado Miguel Morgado, devo dizer que é uma outra forma de aplicar o Portugal 2020, mas, mesmo que fosse só isso, já seria muito bom e muito importante, porque, em matéria de apoio ao investimento em inovação, os senhores deixaram 4 milhões de euros pagos às empresas e nós já temos mais de 150 milhões de euros pagos às empresas portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Quando chegámos ao Governo, a comparação com o QREN era desfavorável, agora, é largamente favorável, no apoio ao investimento das empresas. Sr. Deputado e Sr.ª Deputada, quero recordar-vos, o concurso de apoio ao investimento para a inovação que fechou agora em abril e que foi lançado por este Governo foi aquele que teve o recorde do número mais alto de investimentos candidatados pelas empresas, mais de 2000 milhões de euros de investimento candidatado, o que nunca aconteceu nos últimos 10 anos. [[Aplausos do PS.]] Isto é apoiar o investimento, é dar confiança às empresas e é garantir que as empresas, vendo que o Estado paga, que o Estado paga os apoios disponíveis dos fundos europeus, vendo que o Estado tem uma política macroeconómica prudente, uma política macroeconómica que dá confiança, que recupera rendimentos, recuperando a procura, mas que põe os fundos europeus ao dispor do investimento, digam «presente!». As empresas disseram «presente» porque tiveram confiança, pois nunca se tinham candidatado com valores tão elevados aos apoios ao investimento para a inovação. Esta é uma boa notícia para a economia portuguesa e é também um sinal da transformação da nossa política e da nossa economia, que acontecerá ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar os projetos de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os documentos que hoje discutimos no Parlamento correspondem a um passo fundamental no chamado Semestre Europeu, em que Portugal está integrado, documentos esses que comprometem hoje, dia 27 de abril de 2016, esta maioria perante os portugueses para os próximos quatro anos. Já não estamos a falar do cenário macroeconómico do PS, que o atual Ministro das Finanças liderou, mas que já guardou na gaveta. Em primeiro lugar, a discussão sobre a trajetória orçamental é colocada em temos errados. Discute-se, acima de tudo, o que a Comissão Europeia deixa ou não fazer. Significa isso que para o Governo e a maioria a consolidação orçamental não serve os interesses dos portugueses? Não fosse a Comissão Europeia e as regras a que voluntariamente nos vinculámos e poderíamos gastar sem limite, passando a conta para as gerações futuras, para impostos cada vez mais altos? Cada décima a mais no défice não é um pormenor irrelevante, corresponde a aumentar a dívida em mais de 180 milhões de euros e o compromisso de pagar os juros correspondentes. Ter finanças públicas sólidas é, antes de mais, do interesse dos portugueses de hoje e de amanhã, e um Governo e uma maioria que não o compreendam estarão condenados a fracassar nos objetivos, porque não acreditam neles. [[Muito bem!]]
O que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas evidenciam, mais que tudo, é a inconsistência insanável desta governação. Parte da maioria assume os compromissos europeus e diz que os quer cumprir, mas outra parte da maioria recusa as medidas necessárias para que esses compromissos sejam cumpridos e assume-se até como defensora da saída do euro e da União Europeia. Parte da maioria afirma que a dívida é insustentável, outra parte da maioria oscila entre dizer que é sustentável, ao mesmo tempo que aceita discutir a sua reestruturação. E as fronteiras entre estas duas atitudes não estão sequer necessariamente colocadas entre partidos. Não surpreendentemente, um projeto que se suporta em dois pilares inconsistentes não pode ser bem-sucedido. O Conselho das Finanças Públicas evidenciou aquilo que todas as instituições, nacionais e estrangeiras, têm vindo a dizer: as projeções económicas do Governo são claramente irrealistas e esse facto determina, à partida, a impossibilidade de as metas serem atingidas. Se ninguém acredita no resultado, ninguém estará motivado para trabalhar para o atingir. [[Aplausos do PSD.]] Não rever o cenário macroeconómico para 2016 é uma escolha política sem racionalidade económica. Percebemos onde a maioria quer gastar, ficamos sem saber como os portugueses o vão pagar. [[Aplausos do PSD.]] Se o Programa de Estabilidade é irrealista nas projeções e vazio nas medidas, o Programa Nacional de Reformas simplesmente não contém reformas. Não é possível descortinar uma única reforma de fundo, capaz de melhorar a capacidade de crescimento da economia, de criar a riqueza que, a cada passo, afirmam querer distribuir. O que evidencia são profundas inconsistências entre as «promessas» que inclui e os objetivos do Programa de Estabilidade. O caso da redução dos funcionários públicos é paradigmático. No Programa de Estabilidade anuncia-se uma redução acentuada de funcionários públicos; no Programa Nacional de Reformas anuncia-se a contratação de milhares de funcionários públicos na saúde, na investigação, na educação. Aguardamos o esclarecimento da maioria quanto às áreas em que vão reduzir os funcionários públicos de forma mais agressiva para que os objetivos globais sejam alcançados. Será na administração local? Vão encerrar repartições de finanças? Vão reduzir os efetivos nas forças de segurança? Ou será nos guardas prisionais ou nos oficiais de justiça? Ou na segurança social? Ouvimos a maioria dizer, dia sim, dia não — e hoje foi dia sim, já foi dito —, que todos os serviços públicos estão à beira da rutura por falta de pessoal. O Parlamento e o País têm o direito de saber que serviços e que funcionários vão ser afetados. [[Aplausos do PSD.]] O Programa de Estabilidade afirma que há riscos positivos para a estratégia orçamental decorrentes das reformas implementadas e a implementar. Sobre as reformas implementadas, não podemos deixar de saudar o reconhecimento, ainda que tardio, do impacto positivo das reformas executadas pelo Governo anterior. Não se compreende, no entanto, como conciliar este reconhecimento com as sucessivas iniciativas para as reverter. Conta-se com o crescimento do investimento, mas destrói-se a confiança com reversões de concessões e privatizações e com a interrupção da descida do IRC. Aposta-se no crescimento das exportações, mas tomam-se medidas que reduzem a competitividade.
Muito bem!
E à medida que as reações negativas aparecem, surgem soluções avulsas e descoordenadas, na boa tradição da governação socialista. [[Aplausos do PSD.]] Quanto às supostas reformas a implementar, onde está o seu efeito refletido no Programa de Estabilidade? O próprio Conselho das Finanças Públicas afirma não ter conseguido obter essa informação. A UTAO realça também a falta de informação sobre a natureza e o impacto das medidas de consolidação contracíclicas não incluídas no Programa de Estabilidade, ao contrário do que sucedeu em anos anteriores. Por que será, Srs. Deputados? Prefere o Primeiro-Ministro vir a apresentar as medidas como tendo sido impostas por Bruxelas? Prepara-se para dizer aos portugueses que não queria mas que foi obrigado? Isso só demonstra falta de convicções e de princípios. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, com este Programa de Estabilidade, ficou também claro que esta maioria não pode continuar a desculpar-se com o passado. Está escrito neste documento que desde 2013 a economia portuguesa estava num caminho de recuperação: o PIB a crescer, o desemprego a diminuir, o investimento e o consumo a recuperar, as taxas de juro a descer. [[Protestos do PS.]]
Era o oásis laranja!
O PIB cresceu 1,5%, no ano passado; a taxa de desemprego ficou em 12,4%; e o défice, excluindo apoios ao sector financeiro, foi de 2,8%. Este é o ponto de partida para a maioria. Chegar aqui custou aos portugueses muitos sacrifícios. Desperdiçar esse esforço, pôr em causa esses resultados, é trair a confiança que a maioria reclama ter-lhe sido dada nas últimas eleições. É pôr em causa a segurança social, a educação pública, o Serviço Nacional de Saúde, em suma, o Estado social. Isto é que é não se preocupar com as pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Numa altura em que a Europa enfrenta tantos desafios, em que as ameaças ao nosso projeto comum se multiplicam, em que os populismos de esquerda e de direita ganham terreno, alimentando-se da crise, Portugal devia manter-se no caminho de recuperação gradual que tinha sido iniciado. Gradual mas seguro, consistente. Voltar a pôr tudo em causa agora dará razão aos que sempre afirmaram preconceitos contra os países do sul, fará crescer a intolerância e a falta de solidariedade, prejudica os portugueses e os europeus nos valores que nos são mais caros, e terá para todos nós custos muito pesados, durante muito tempo. Nos últimos dias, temos ouvido parte da maioria a tentar distanciar-se da estratégia do Governo. Permita-me, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, usar algo que o senhor muito aprecia — e, aliás, eu também —, uma expressão popular: não vale a pena o PCP tentar «tirar o cavalinho da chuva», Sr. Deputado! Todos, nesta maioria, PS, PCP e BE, são responsáveis por este Programa de Estabilidade, por este Programa Nacional de Reformas e por todas as consequências que terão para o País. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] Não vale a pena dizerem que só concordam com o que não está lá porque os portugueses não deixarão de perceber a quem cabe a responsabilidade pelo que vier a estar nos planos B, C ou D, que serão forçados a pôr em prática para anular os efeitos da irresponsabilidade orçamental a que temos assistido. Gostava — gostávamos todos, no PSD — de estar enganada e que fosse possível distribuir o que não se tem, manter a confiança independentemente das medidas que a destroem, que o modelo de crescimento que nos levou à bancarrota de 2011 agora pudesse resultar. Mas ignorar a realidade e não aprender com os erros do passado não é a nossa marca, é a vossa. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Galamba e Mariana Mortágua. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, vou fazer uma observação e duas perguntas. A observação é que ficou hoje claro — não que dúvidas houvesse — de que lado é que a senhora estaria se ainda estivesse hoje à frente do Ministério das Finanças no atual debate em curso na União Europeia sobre a revisão das regras orçamentais. [[Aplausos do PS.]] Não que precisássemos de confirmação, mas ainda bem que a Sr.ª Deputada a fez aqui hoje. Das duas perguntas, a primeira tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque é a mesma Deputada que, quando Ministra das Finanças, bateu todos os recordes de orçamentos retificativos, falhou todas as metas, todos os anos? É a mesma Maria Luís Albuquerque ou é outra diferente? [[Aplausos do PS.]] A segunda pergunta é esta: a Sr.ª Deputada falou aqui de uma recuperação sustentável que estava em curso e que esta maioria veio pôr em causa. Gostava de saber em que dados se fundamenta e se conhece os dados do INE que mostram que, no segundo semestre de 2015, a economia estava estagnada, que o investimento estava estagnado, e no último trimestre de 2015 foi mesmo negativo. A Sr.ª Deputada tem conhecimento destes dados ou tem outros que não conhecemos? Se sim, agradecia que fizesse o favor de os divulgar. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, a Sr.ª Deputada, quando era Ministra, falhou inúmeras, inúmeras metas. [[Protestos do PSD.]] Mas o que nos veio aqui dizer é que não faz mal falhar metas quando há uma crença de corpo e alma nas metas que estamos a cumprir. Quando há fé cega em Bruxelas não faz mal falhar metas. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O problema é quando se falha metas não tendo essa crença de corpo e alma na austeridade. Quando se aplica a austeridade com convicção, então, podemos falhar metas; quando não se tem convicção na austeridade, as metas são um problema enorme para qualquer Governo. [[Aplausos do BE e do PS.]] Sr.ª Deputada, a fragilidade destes documentos — e acho que aí há um erro de análise — não é causa nem consequência da fragilidade do Governo, nem tão-pouco é causa ou consequência da fragilidade da maioria parlamentar. A fragilidade do Programa de Estabilidade é a fragilidade de Bruxelas e das suas instituições. Bruxelas tem vindo a atropelar democracias, a impor decisões e a condicionar decisões de governos soberanos — bem sei que isso não incomoda a bancada do PSD —, e tem vindo a fazer isto sem resolver os problemas de fundo das democracias e das economias europeias, que têm sido devastadas pela pobreza, pelo desemprego, pela emigração. E tudo isto tem sido feito em nome de regras em que nem Bruxelas acredita. Imagine-se que agora as regras sagradas, em nome das quais até se podia romper metas, já nem sequer são consensuais em Bruxelas, inclusive por parte de governos que estão muito próximos do PSD. E nós perguntamos: mas o que é que o PSD pensa das regras atuais? Não sabemos. O que é que o PSD pensa sobre a nova proposta de regras orçamentais? Não sabemos. O que é que o PSD pensa sobre possíveis regras orçamentais que venham melhorar a capacidade dos governos? Não sabemos. Não sabemos porque o PSD não pensa, o PSD obedece, e essa é uma diferença brutal. O PSD não tem pensamento; o PSD obedece. [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos do PSD, tendo o Deputado Pedro Passos Coelho batido com as mãos no tampo da bancada.]] O PSD entende que gerir bem é obedecer bem a Bruxelas, e acha que quem põe em causa Bruxelas não governa bem. Há uma novidade, Sr.ª Deputada: é que nós podemos governar bem e podemos ter uma boa atitude, responsável para com o País, e isso pode significar, sim, pôr em causa as decisões de Bruxelas. É uma nova forma de governar, que, aliás, só nos dá mais segurança sobre a maioria parlamentar que sustenta este Governo. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, começaria a minha intervenção pedindo ao Sr. Presidente que pedisse aos Srs. Deputados que não usassem determinado tipo de linguagem que não parece própria desta Casa. [[Oh!]] [[Oh!]]
Quanto às questões que me foram colocadas sobre a revisão das regras europeias, se os Srs. Deputados não sabem o que o PSD pensa relativamente à Europa e à governação da União Económica e Monetária é porque nem sequer se dão ao trabalho de ler e de ouvir aquilo que dizemos. Demos múltiplos contributos para a reforma e o aprofundamento da União Económica e Monetária, ao longo dos últimos anos, e continuamos a dar esses contributos. Se os Srs. Deputados não sabem é simplesmente porque não querem, porque lhes dá mais jeito e é mais fácil dizer que não sabem do que ter uma discussão séria com argumentos válidos. [[Aplausos do PSD.]] Quanto à questão do que aconteceu em 2015 e nos anos anteriores, Sr. Deputado João Galamba, tive o cuidado de citar o Programa de Estabilidade. Se o Sr. Deputado não o leu, recomendo, porque vamos voltar a esta matéria, seguramente, no futuro, e vamos com certeza voltar a discutir o ponto de partida e o ponto de chegada, que não será certamente aquele que está no Programa de Estabilidade.
O seu ponto de chegada viu-se logo no primeiro ano!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quanto à questão do bode expiatório de Bruxelas, não vale a pena a esquerda dizer que apoia o que não está, que o resto é culpa de Bruxelas e é imposição que vai contra a vontade dos povos. Os senhores apresentam-se a eleições sistematicamente contra a Europa. Até hoje, nunca conseguiram formar governo e, mesmo agora que formam governo, vão tentando tirar o «cavalinho da chuva», fingindo que não fazem parte deste Governo. Portanto, Sr.ª Deputada, assuma-se: se os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP não querem estar na Europa, não formem governo com um partido que diz que quer cumprir as regras da Europa. Ou sim ou não, Sr.ª Deputada. Isso é que não pode ser! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros colegas Membros do Governo: O Governo submeteu a este Parlamento, na passada quinta-feira, o Programa de Estabilidade 2016-2020. Em linha com a ação governativa e com o Orçamento do Estado para 2016, o Programa de Estabilidade cumpre todos os acordos firmados com as forças políticas que conferem apoio parlamentar a este Governo e, como tal, mantém firme o compromisso que assumimos perante os portugueses. O Programa de Estabilidade é um documento prudente: assenta num cenário macroeconómico cauteloso e recorre às hipóteses externas adotadas pelas instituições internacionais para a economia portuguesa. Destaco, em primeira linha, o ganho nulo de quotas de mercado externo, o consumo a crescer menos do que o rendimento disponível, a inflação que converge para o objetivo de médio prazo do BCE, numa trajetória idêntica à que hoje é projetada para a área do euro. Em concreto, as medidas de política orçamental que estão incluídas no Programa de Estabilidade permitem um ajustamento para os objetivos de médio prazo do saldo orçamental. Permitam-me que destaque algumas das medidas incluídas: a aceleração do investimento público em linha com o Portugal 2020, conforme refletido no Programa Nacional de Reformas; a reposição completa dos salários da função pública em 2017; uma margem orçamental para incentivos à produtividade no setor público a partir de 2018; uma convergência para a estabilização do emprego público em 2020; a implementação de complementos salariais para os trabalhadores com baixos salários, com efeitos a partir de 2018; a eliminação completa da sobretaxa do IRS já em 2017. No domínio da consolidação orçamental, a partir de 2017, o Programa de Estabilidade tem subjacente a poupança com PPP (parcerias público-privadas) de acordo com o perfil previsto para os próximos anos e já apresentado no Orçamento do Estado para 2016; a contração do consumo intermédio em consequência de medidas adotadas no Programa Nacional de Reformas, por exemplo através do Simplex 2016 e de um novo programa de revisão da despesa pública a realizar ao longo de 2016; uma receita adicional de impostos em 2017, e permanente; o impacto de medidas no âmbito do plano de combate à fraude e evasão prestacional e contributiva da segurança social. Qualquer medida fiscal adicional deve ser neutra em termos da receita. A redução da carga fiscal inscrita no programa do Governo e traduzida na política orçamental em 2016 deverá continuar a ser a marca política do Governo. Assim, o Programa de Estabilidade não se baseia em ajustamentos défice-dívida não explicados ou em receitas extraordinárias e irrepetíveis. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade não é, naturalmente, dissociado da realidade que nos rodeia. O enquadramento externo caracteriza-se por um crescimento do comércio internacional, que se estima que acelere de 2016 para 2017 para, depois, manter um crescimento sustentado nos anos seguintes. A economia global atravessa momentos de incerteza. No entanto, as políticas económicas a adotar na Europa, Estados Unidos e nas maiores economias emergentes deverão contribuir para ultrapassar esta incerteza. Neste conjunto de ações, incluímos as decisões de política monetária do BCE, bem como o conjunto das políticas orçamentais dos países europeus, que se deverão tornar mais amigas do crescimento, tal como tem vindo a ser referido por inúmeros responsáveis europeus. Naturalmente, Portugal beneficiará dessas políticas sem nunca perder de vista os seus objetivos próprios de reequilíbrio económico e financeiro. Por tudo isto, um cenário macroeconómico nunca se deve basear em hipóteses extremas ou não identificáveis noutros cenários. Importa, neste contexto, referir três domínios: no domínio externo, destaque para a aceleração do comércio internacional global, que já referi, para a manutenção das taxas de juro baixas — um desafio novo para as economias desenvolvidas — e para as medidas de apoio monetário em curso. No âmbito orçamental, no qual o Semestre Europeu restringe as escolhas, a Europa, no seu conjunto, deverá estar numa fase de estímulo orçamental com benefícios para Portugal. No campo regulatório, fazendo os esforços necessários para a saída do procedimento de défices excessivos, não perdendo de vista a flexibilidade e a aplicação rigorosa dos objetivos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em torno do Programa de Estabilidade não pode ser desligada do estado das nossas finanças públicas. O resultado mais imediato da gestão orçamental de 2013-2015 foi a subida do objetivo de médio prazo para o saldo global das nossas contas públicas em 0,75 pontos percentuais do PIB, passando de -0,5% para +0,25%. A gestão económica e financeira do País nos últimos anos não o colocou numa trajetória sustentável em termos orçamentais. Também por isso é necessário mudar de políticas. A emigração e os cortes transversais fizeram com que cada português tenha hoje uma exigência maior à sua frente. A gestão financeira falhada dos últimos anos é visível, sendo agora necessário enfrentá-la. Este Governo não virou, nem vira, a cara às dificuldades. Por isso mesmo, tem sido objeto de ataques políticos cínicos daqueles que nada fizeram, por ação dolosa e por omissão negligente. [[Aplausos do PS.]] Mas não nos poderão deter na determinação de corrigir os problemas de crescimento da economia portuguesa. Essa determinação passa, desde logo, por uma execução orçamental rigorosa, como já o demonstram os dados do primeiro trimestre conhecidos ontem. No primeiro trimestre de 2016, a receita da generalidade dos impostos está acima da previsão orçamental para o ano como um todo. A exceção é o IVA, onde os reembolsos estão, este ano, 340 milhões de euros acima do observado no mesmo período de 2015. Sem alterações nas tabelas, as retenções na fonte de IRS estão a crescer 5,5% no primeiro trimestre e as contribuições sociais estão a crescer 4,7%. Estes, Sr.as e Srs. Deputados, são bons indicadores para o mercado de trabalho em Portugal. A despesa com pessoal do Estado cresce 0%, mesmo considerando a recuperação salarial em curso. A despesa em consumos intermédios cai 2,2%, quando no Orçamento se prevê que suba 2,2%. Verificamos, assim, uma melhoria do saldo orçamental antes do pagamento de juros. Com base nestes dados, estamos certos de que o INE irá reportar, em devido tempo, uma melhoria significativa do défice no primeiro trimestre. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assume os seus compromissos. Defendemos uma integração europeia mais solidária. Portugal começa a ter voz na Europa, uma voz que pugna por uma leitura mais inteligente dos tratados e por uma adaptação das políticas europeias e nacionais de forma a promover o crescimento. Muitos levaram muito tempo a perceber o que queríamos dizer com esta ideia, muitos ainda não o compreenderam ou fingem não compreender. A política orçamental deve ser conduzida com rigor, de modo a promover a confiança na nossa economia. Só essa confiança permitirá que todos os agentes económicos realizem os investimentos de que a economia precisa para crescer de forma sustentável. Muitas vezes dissemos que os investimentos devem ser das empresas mas também dos trabalhadores: das empresas, na criação de valor e de postos de trabalho em colaboração com as universidades, apostando na inovação, na procura de novos mercados; dos trabalhadores, na sua formação desde muito jovens, na aposta num futuro na economia portuguesa que lhes deve proporcionar um retorno para a sua educação. É a única forma de diminuir as desigualdades que o mercado de trabalho não pode perpetuar. É esta a visão que o Programa de Estabilidade em conjugação com o Programa Nacional de Reformas transmite, sem cortes salariais, sem aumento dos impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho e da empresa, sem cortes de pensões. É um caminho de responsabilidade fiscal mas também de respeito pela Constituição e pela cidadania, um novo caminho para Portugal e para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que pretende responder dois a dois. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, terminou a sua intervenção dizendo que estamos perante uma nova forma de governar, um novo caminho para o País, e eu, de facto, concordo. É um novo caminho, um caminho com base no fingimento e na fuga à verdade. Esse é o seu caminho, e posso dizer-lhe porquê. Este Programa de Estabilidade mostra o seguinte: ou os senhores estão a fingir que batem o pé a Bruxelas mas aceitam tudo ou estão a aceitar aquilo que é proposto e fingem aqui que não. As duas coisas não são conciliáveis. [[Muito bem!]]
Permitam-me que dê este exemplo: se alguma dúvida existisse, bastava ouvir as declarações dos partidos da coligação, que dizem que não se reveem neste Programa de Estabilidade. Ora bem, se o Sr. Ministro, que já meteu na gaveta o programa económico que tinha apresentado aos portugueses, nos apresenta agora um Programa de Estabilidade em relação ao qual sabe que não tem o apoio maioritário do Parlamento, pergunto: está a fingir para quem que tem esse apoio? Por que é que está a dizer a Bruxelas que vai atingir determinadas metas sem explicitar como? E por que é que não as explicita? Porque sabe, no seu íntimo, que no dia em que começar a dizer como é que as vai concretizar não terá o apoio das bancadas que suportam o Governo. [[Muito bem!]]
Por isso, foge à verdade, foge a dizer aos portugueses aquilo que os espera a partir de 2017. E o que se passa depois de 2017 está presente já em 2016. Ninguém acredita nas previsões que o Sr. Ministro mantém como válidas, só o senhor! Com toda a franqueza, se não fosse o facto de o senhor hoje estar na pele de político e nesse Governo, duvido que acreditasse nas previsões que aqui nos apresenta. Mas tem de fazer esse papel, fica-lhe bem, é a sua responsabilidade. Pergunto: alguém acredita nestas previsões? Não há uma instituição europeia, internacional, portuguesa, independente, que as subscreva. Mas por que é que os senhores as mantêm? Precisamente para fugir à necessidade de dizer que, ao reverem as metas, teriam de alterar as metas orçamentais e, automaticamente, tomar algumas medidas que, porventura, não contassem com aquele apoio. Voltam a fingir perante os portugueses! Sr. Ministro, é perante este cenário, perante este irrealismo e perante esta inconsistência que temos de lhe fazer perguntas concretas. Aliás, a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, há pouco, colocou essa questão. Preveem reduzir o número de funcionários no Estado — muito bem! — e, com isso, alcançar poupanças, mas sabemos que há reforço em muitas áreas e, por outro lado, que há partidos que apoiam a coligação que dizem haver escassez em todo o lado. Afinal, este número é para Bruxelas ou é para ser real? É que se é para ser real digam, então, onde é que vão fazer esses cortes. Assumam a responsabilidade. Não se limitem a dizer algo a Bruxelas que não tencionam fazer no País, para sobreviverem e assegurarem o apoio daquelas bancadas. [[Muito bem!]]
Segundo exemplo: a execução fiscal. A execução orçamental está a decorrer otimamente, mas pode garantir-nos que não vai mexer nas tabelas de retenção do IRS no ano em que estamos? Garante-o, hoje, aqui? E garante que não vai, por essa via, por via de retenção de IRS, reforçar o Orçamento? São estas as questões, Sr. Ministro. [[Protestos do PS.]] Por aquilo que sabemos — o senhor, o Governo e a maioria dos portugueses sabem-no —, estamos perante um Programa de Estabilidade que não tem o apoio maioritário deste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Programa da Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, que hoje debatemos, são parte integrante de um mecanismo de ingerência criado na União Europeia para controlar os planos orçamentais económicos dos Estados-membros. Com essa ingerência e esse controlo, o que as instituições da União Europeia pretendem é condicionar as nossas opções soberanas e impor a política de exploração e de empobrecimento que, nos últimos anos, resultou no agravamento da crise, no desemprego, nos baixos salários e na precariedade, na emigração em massa e no alastramento da pobreza. É conhecida a posição do PCP que defende a rutura com os constrangimentos e condicionalismos associados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, à União Económica e Monetária e ao tratado orçamental, assim como à dívida pública e ao domínio monopolista sobre a economia, por constituírem um sério obstáculo à política necessária para assegurar o desenvolvimento soberano do nosso País. Também é conhecida a posição do Governo e do PS, que procuram compatibilizar estes constrangimentos e condicionalismos com a devolução dos direitos e rendimentos retirados nos últimos anos, enfrentando a crescente contradição que resulta das limitações que decorrem das imposições europeias e da necessidade de encontrar os meios orçamentais que permitam inverter a política seguida nos últimos anos, dar resposta aos problemas estruturais do nosso País e assegurar a melhoria das condições de vida do nosso povo. Essa é a questão central, Sr. Ministro. Para se poder dar continuidade às medidas de carácter positivo implementadas nos últimos meses, levando-as mais longe, são necessários recursos financeiros para aumentar o investimento público, para apoiar a produção nacional, para valorizar salários e pensões, para melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, para combater a pobreza e as desigualdades sociais. Recursos financeiros que, considerados no quadro das imposições europeias, estarão sempre limitados mas que podem e devem ser libertados, rompendo com esses constrangimentos, assumindo a opção pela renegociação da dívida pública e por uma política fiscal alternativa, que tribute, de forma mais adequada, os grandes grupos económicos, as grandes empresas e as grandes fortunas. Sr. Ministro, não ceder às imposições das União Europeia, recusar o caminho que nos querem impor e que é contrário aos nossos interesses, libertar recursos financeiros que permitam um prosseguimento de uma política de recuperação de rendimentos e de direitos, assumirmos, de forma soberana, as opções políticas para o desenvolvimento nacional, é o caminho que teremos de fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, entendo que seja difícil ler o Programa de Estabilidade e perceber que o que lá se diz é verdade. [[Aplausos do PS.]] Há, de facto, uma análise muito séria de tudo o que é o passado recente, onde hoje se sustenta, obviamente, a economia portuguesa, do que foram os desenvolvimentos orçamentais e macroeconómicos. Portanto, custa, porque, provavelmente, nunca lhe passaria pela cabeça escrever um documento daquela natureza. Mas, de facto, o que lá está escrito é o que lá está escrito e mais nada. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Deputado, o que lá está escrito tem subjacente o facto de a economia portuguesa, no último trimestre do ano, ter crescido 0,2 e no antepenúltimo, isto é, no terceiro, ter crescido 0,1. Ou seja, a «ode» às duas décimas que o Sr. Deputado faz, que tanta falta lhe fazem na comparação entre este cenário e o cenário das outras instituições, são, de facto, as duas décimas que o País cresceu — o pouco que o País cresceu — no final do ano passado. Sr. Deputado, os cenários macroeconómicos são feitos com hipóteses externas e são feitos com a auditabilidade que o UTAO, por exemplo, tem realçado. São cenários macroeconómicos que estão associados a propostas em que, obviamente, o Governo acredita e vai cumpri-las associadas a um plano orçamental. Se o Sr. Deputado olhar para a evolução das receitas fiscais no primeiro trimestre, percebe a alteração que houve nessas receitas fiscais em termos da atividade económica. O número que referi, os 5,5% de aumento da receita de retenções na fonte de IRS, tem a ver com informações que vêm do mercado de trabalho, Sr. Deputado. É essa a marca que um Governo pode, neste momento, mostrar em relação à sua execução orçamental. Também acho natural que sinta falta de orçamentos retificativos, porque, de facto, toma-se-lhe o gosto!… [[Aplausos do PS.]] Podemos fazer retificativos para responder a problemas legais, por exemplo, de inconstitucionalidade, como, aliás, aconteceu várias vezes nos últimos anos, mas, Sr. Deputado, tal não vai ser necessário neste ano orçamental. As medidas são do conhecimento da UTAO, são do conhecimento do Conselho de Finanças Públicas, são do conhecimento da Comissão Europeia, estão listadas no Programa de Estabilidade e foram apresentadas hoje, aqui, por mim e na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, onde apresentámos e aprovámos o Programa de Estabilidade. A diferença em relação àquilo que costumava acontecer é que não temos nenhum embuste fiscal como o que aconteceu em 2015,… [[Aplausos do PS.]] … em que as receitas fiscais aumentaram de forma artificial, por exemplo, com a manipulação das retenções na fonte. Os truques, Sr. Deputado, são muito conhecidos, e revelou que os conhece, mas não estão neste Programa de Estabilidade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Paulo Sá, o que lhe posso dizer em relação ao seu comentário, com o qual estou de acordo, é que este Programa de Estabilidade tem um conjunto de medidas que têm exatamente como objetivo aumentar o rendimento disponível dos trabalhadores numa lógica de redução das desigualdades. É por isso que existem medidas previstas de apoio ao rendimento dos trabalhadores mais pobres, essa invenção das nossas sociedades modernas que são os trabalhadores pobres, que é necessário combater com os instrumentos que o Estado tem à sua disposição e que são, seguramente, na área da política fiscal. É também verdade que a carga fiscal cai. É muito fácil fazer as contas: é só somar três parcelas e perceber que a carga fiscal cai todos os anos, no Programa de Estabilidade. É essa a dimensão que se pode projetar, no contexto do Programa de Estabilidade, de apoio ao rendimento. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda série de questões. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a parte do Programa de Estabilidade em que elogia o ano de 2015 e as reformas estruturais feitas pelo anterior Governo é realmente verdade. De resto, o Sr. Ministro tem referido várias vezes, incluindo ontem na Comissão de Finanças, que este é um Programa de Estabilidade de execução exigente. Exigente é, realmente, uma palavra possível, mas acho que é mais adequado dizer que isto está no limite da impossibilidade. Em primeiro lugar, porque o cenário macroeconómico é totalmente desligado da realidade — é o que dizem todas as instituições independentes que o avaliaram. Mas, mesmo estas previsões, que são otimistas, ainda são insuficientes, porque não nos permitem convergir com a média da zona euro. Não é isso verdade? E isso acontece porque os senhores não têm visão para reforçar a oferta. Não há nada sobre isto no Programa Nacional de Reformas ou no Programa de Estabilidade, só há mesmo retrocessos, porque voltam a fechar a economia, apostam em setores que não são transacionáveis, como a restauração, estimulam o rendimento — sobretudo o dos funcionários públicos — à custa dos aumentos de impostos regressivos que afetam toda a gente da mesma maneira. Aumentam os custos de contexto e aumentam o imposto sobre os produtos petrolíferos. Portanto, efetivamente, anulam um possível choque positivo de oferta que haveria para as empresas. Depois, Sr. Ministro, há a execução orçamental. O saldo das administrações públicas piorou 108 milhões de euros no primeiro trimestre. É uma preocupação, Sr. Ministro. É uma preocupação e não são boas notícias, contrariamente ao que parece estar a querer dizer. Este Programa de Estabilidade é mais uma tentativa de fazer magia. Sr. Ministro, os portugueses não pedem isto: pedem rigor e prudência porque a magia está muito cara. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, ainda gostava de saber o que é que as empresas acharam sobre o choque da oferta que foi o aumento do imposto sobre os combustíveis que o PSD fez na anterior legislatura. Mas sobre esse acho que nunca é importante conversar. Sr. Ministro, a verdade é que nunca ninguém destruiu tanto as empresas como a direita amiga das empresas, nunca ninguém exigiu tanto dos contribuintes portugueses como a direita amiga dos contribuintes portugueses e nunca ninguém causou tanta emigração como a direita amiga das pessoas, em Portugal. Quatro anos de destruição da capacidade produtiva e quatro anos de agravamento do desemprego de longo prazo e estrutural deixam marcas profundíssimas numa economia que demoram a recuperar. E há muito para fazer para recuperar a estrutura produtiva e a nossa capacidade para crescer, para criar emprego com direitos e com salários. Hoje, esse grande esforço de recuperação tem dois obstáculos que devem ser identificados, sendo que o primeiro é o fanatismo orçamental. O Bloco de Esquerda defende contas saudáveis e defende disciplina orçamental. O que não defendemos é que a meta do défice se consiga à custa de pobreza e de desemprego. É que achamos que há uma hierarquia de valores e, entre criar mais desempregados, atirar gente para a pobreza ou fazer um discurso sobre fanatismo de metas de défice, vale a proteção das pessoas e vale a proteção da economia. Sobretudo, não podemos aceitar que, para além do cumprimento cego de metas, Bruxelas possa determinar como é que elas são cumpridas, que reformas é que são feitas ou quais as medidas que são implementadas no País. E o mais ridículo deste debate é que, mesmo em Bruxelas, ninguém acredita na metodologia das próprias metas que estão a ser impostas aos países, com tanto sacrifício. Na Europa, nem sequer a direita acredita nessas metas e no seu impacto positivo para a estabilidade da zona euro. É por isso que, na sua posição de obediência — ou, se esta palavra não for muito adequada, posso dizer antes na sua posição de compliance cego às regras de Bruxelas —, o PSD corre o risco de acabar por afundar um barco que já está a meter água, Srs. Deputados. É que correm o risco de ficar abraçados a uma configuração institucional em que já ninguém acredita. Já agora, também é preciso referir que nem o Bloco de Esquerda nem eu própria gostaríamos de sair da Europa. A Europa também é a minha casa, aliás, a Europa é a casa de todos os portugueses e, por isso, temos tanto direito de contestar as regras da União Europeia e de querer regras melhores para os povos como tem direito a Sr.ª Deputada de querer insistir nas regras que têm vindo a destruir os povos. É que a Europa não se destrói e, a não ser que queira mandar os Deputados do Bloco de Esquerda emigrar para fora da Europa, aqui ninguém quer sair da Europa. O que queremos é uma Europa muito melhor para os povos. O segundo obstáculo ao crescimento económico é o sistema financeiro. Há muito para falar aqui mas há um caso que é especial e merece especial atenção: não podemos permitir que o sistema financeiro não só não cumpra a sua promessa como se mantenha como um sorvedouro de recursos públicos, sem nenhum controlo por parte das economias. O Novo Banco é essencial e temos de garantir que o Novo Banco vai servir a economia portuguesa e não vai servir nenhum tipo de interesses privados nem vai ser privatizado, à última hora, com prejuízo para os contribuintes apenas porque Bruxelas manda.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo do seu grupo parlamentar.
Termino, Sr. Presidente, o meu tempo e a minha intervenção tentando fazer um sumário deste debate: existe uma maioria sobre as regras de Bruxelas? Não, não existe! Nem aqui nem em Bruxelas. Existe uma maioria sobre a configuração institucional de Bruxelas? A resposta é não. Nem aqui nem em Bruxelas. Mas existe uma maioria para acabar com a austeridade e para começar a recuperar salários pensões? Sim, existe essa maioria no Parlamento português e se tiverem cuidado vão ver que isso é o mais importante ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, continuo a notar o deslumbramento que tem em relação ao texto do Programa de Estabilidade, o que muito me apraz. É pena que não acompanhe as restantes páginas, mas tenho alguma esperança de que a Sr.ª Deputada vá lá chegar. Vou dar-lhe algumas dicas, Sr.ª Deputada. A oferta, em qualquer análise económica, rima pelo menos com quatro palavras: coesão, qualificações, inovação e reforma do Estado. E, Sr.ª Deputada, estas quatro palavras estão quer no Programa de Estabilidade quer no Programa Nacional de Reformas. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada tem uma visão muito limitada da palavra «oferta». Eu até percebo porquê. É que as 40 páginas, a fonte 14 e duplo espaço da Reforma do Estado, nunca aplicada pelo Governo anterior, seguramente não são uma reforma da oferta. [[Aplausos do PS.]] As reformas do Simplex, que estamos a lançar e de que vai ser dado conhecimento público no mês de maio, é seguramente uma reforma estrutural, uma reforma da oferta, de simplificação do Estado e de facilitação da vida às empresas e às pessoas em Portugal. É este tipo de reforma que aumenta o produto potencial do País, não são outras reformas que não são aplicadas. Sr.ª Deputada, em relação ao comentário que fez ao desvio orçamental, gostava apenas de relembrar que, no mês de fevereiro, a execução orçamental do primeiro trimestre está afetada por 350 milhões de euros de um pagamento de juros que, na verdade, é contabilizado como despesa de 2015, e não de 2016, e se quiser analisar a execução orçamental tem de continuar a ler para chegar à conclusão do que pode ser comparável com o que o Governo tem no Orçamento do Estado para 2016. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é verdade que a participação na área do euro, da União Europeia e na Europa é um direito de todos, é um direito que tem de ser exercido e, para exercer direitos, temos de ter uma opinião e exprimi-la. Aquilo que o Governo português tem feito no seio das instituições europeias é dar um contributo para um debate que traga mais previsibilidade, mais estabilidade e mais controlo à ação governativa em relação aos objetivos que cada governo, porque partilha uma área monetária única, tem de cumprir. É essa a visão do Governo. É com essas regras e com essa transformação das regras que nos comprometermos e é assim que vamos continuar a governar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas são documentos estratégicos para a definição do modelo de crescimento económico, recuperação do emprego, coesão social e territorial que queremos para Portugal. São escolhas e opções que definirão o desenvolvimento de Portugal nos próximos anos e constituem escolhas que nos vinculam nacional e internacionalmente. É por isso particularmente importante que as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis e é por isso também que faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie e os vote. Hoje é o dia em que temos essa possibilidade. A votação destes documentos permite, além da clarificação e responsabilização política, atingir um grau de compromisso acrescido, que é muito importante para que Portugal possa completar os desafios que tem pela frente. Pela nossa parte foi o que fizemos. Apresentámos um projeto de resolução com propostas concretas e focadas para a economia e para as pessoas, para o crescimento, para as exportações e para o emprego, para a segurança social, para a inclusão social e para o combate às desigualdades, e também para o território e para a modernização do Estado. Mas denunciámos sempre que este debate não era politicamente sério se fosse feito sem conhecermos o Programa de Estabilidade. Percebemos hoje que o Governo tinha três razões para esconder e adiar, até ao máximo, o conhecimento deste Programa. A primeira razão é a da falta de credibilidade. É conhecido o azar do Sr. Ministro das Finanças com os cenários macroeconómicos. Em menos de um ano, já vai no seu quinto cenário macro. Foi o cenário dos economistas do Partido Socialista, foi a revisão do cenário dos economistas do Partido Socialista, foi o Orçamento do Estado inicial, foi a revisão do Orçamento do Estado e agora é o Programa de Estabilidade. E mesmo deste Programa, o que sabemos é que não o último, é só o último antes do próximo. [[Aplausos do CDS-PP.]] E agora parece que nos quer convencer que revê o cenário de 2017 em diante porque a realidade evoluiu, mas, para 2016, a realidade já não conta para nada e, por isso mesmo, em 2016 não revê nada. A verdade é que o Programa é pouco credível nas suas metas e pouco prudente para as finanças públicas. Quando já é óbvio para todos que a estratégia orçamental para este ano não se vai cumprir; quando o Conselho das Finanças Públicas, a UTAO, o Banco de Portugal, a Comissão Europeia, o FMI, a OCDE revêm em baixa as previsões da economia portuguesa; quando o próprio Governo admite que tem um plano de contingência, um plano b, para os riscos da execução orçamental fracassada, o Governo decide manter todas as projeções para este ano, o que é totalmente irrealista. Das previsões económicas do Governo só não se pode dizer que vão orgulhosamente sós, porque vão tristemente acompanhados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português. A segunda razão é a de que este Programa de Estabilidade é o fim de linha para as ilusões que os senhores quiseram vender aos portugueses, este Programa de Estabilidade é a chamada para a realidade que tanto temiam. Os senhores trocaram um modelo económico de recuperação gradual da economia e do emprego por um modelo «aventureirista», com piores resultados para os portugueses. Vale a pena comparar as previsões mais importantes para as famílias e para a economia e descobrir as diferenças: o crescimento da economia, que ia ser de 2% em 2016, de 2,4% em 2017 e de 2,4% em 2018, é cortado para 1,8% este ano, 1,8% no próximo ano e 1,9% em 2018, isto é, menos 1,8% só em três anos! O investimento, que devia crescer 14,2% nos próximos três anos, afinal já só vai crescer 13,8%; as exportações vão crescer menos quatro pontos percentuais do que o previsto, as prestações sociais — de que tantas vezes os senhores dizem que são os campeões — vão levar um corte de quase dois pontos percentuais. E até a procura interna, que no vosso modelo é o grande motor da economia, fica abaixo do que estava previsto para 2017, para 2018 e para 2019. Que enorme desilusão, Dr. Centeno! Isto não é um Programa de Estabilidade, isto é, sim, um plano de travagem da economia e do emprego. [[Aplausos do CDS-PP.]] E é exatamente pela falta de credibilidade, é exatamente por ser o fim da ilusão que este Governo tentou vender aos portugueses que os senhores não levam este Programa a votos. Isso leva-me à terceira razão pela qual quiseram adiar a discussão do Programa de Estabilidade — a da responsabilidade política. Esta pode ser a primeira vez que um documento com a importância estratégica de um plano de estabilidade, que condiciona as opções sobre a economia e sobre o emprego, sobre a dimensão social do Estado, sobre as políticas públicas do emprego, da coesão e da inclusão, sobre o território, sobre as nossas finanças públicas, não vai a votos.
É falso!
E, se não for a votos, isso deve-se a uma solução governativa que não tem a capacidade de se entender em questões essenciais.
Exatamente!
Princípios que eram claros para o PCP e para o Bloco de Esquerda, quando estavam na oposição, tornam-se opacos e incertos agora que estão no suporte ao Governo. O Partido Comunista Português, que sempre levou estes documentos a votos, diz que continua a ser contra, mas agora não quer votar. E o Bloco de Esquerda que, por motivos de clarificação, pediu sempre a votação dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), do DEO (Documento de Estabilidade e Crescimento), dos programas de estabilidade, agora diz que não os leva a votos porque, e passo a citar a Deputada Catarina Martins, «não vale a pena criar problemas». [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.]] Repito porque também não acreditei quando ouvi da primeira vez: o Bloco de Esquerda agora diz que não quer votar o Programa de Estabilidade porque não quer criar problemas. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso que o Governo tenha consciência de que está a enviar para Bruxelas um documento que não pode, que não consegue sujeitar a votos em Portugal. É extraordinário que o Governo ache que em Bruxelas ninguém vai notar esta fragilidade. É, aliás, extraordinário que o Governo, muito especialmente o Sr. Ministro das Finanças, não se aperceba da situação em que está a colocar Portugal. Pela nossa parte, fazemos este debate com as nossas propostas, com a nossa alternativa, mas também defendendo a estabilidade, a confiança e a posição de Portugal na Europa e no mundo. [[Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Deputado.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ouvimos o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, fazer acusações sobre adiamentos da votação dos projetos de resolução. Queria perguntar-lhe se o Regimento não está a ser cumprido ou se o CDS queria um Regimento feito à medida das suas pretensões.
Penso que ficou claro que está a ser cumprido o Regimento na medida em que aquilo que foi aprovado, em Conferência de Líderes, foi a discussão, o debate dos vários projetos de resolução e não qualquer votação, havendo votações regimentais na próxima sexta-feira. Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que pede a palavra. É para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, até para a boa condução dos trabalhos, queria que V. Ex.ª pudesse confirmar que o CDS requereu, como muitas vezes acontece, a votação dos dois Programas hoje, que o PSD concordou e que foi a oposição do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS que inviabilizou a votação. Pergunto se foi ou não isso que aconteceu. Pergunto se foi ou não o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS que tiveram medo de votar no dia em que se discutem estes Programas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não! Foi a vossa regra no ano passado!
Confirmo que só com um consenso é que era possível alterar aquilo que o Regimento diz e, não havendo esse consenso, não se alterou. Portanto, a decisão tomada foi regimental. Penso que, quase no fim do debate, é um pouco ser levantada uma questão que, a sê-lo, deveria ter sido no princípio. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, tem razão. Mas, nos mesmos termos que o CDS-PP utilizou a palavra, quero também dizer que o Partido Socialista apenas cumpriu aquilo que é normal nestas discussões. As votações são feitas à sexta-feira. De resto, Sr. Presidente, não violámos nenhuma regra e é bom que os Srs. Deputados da direita, em particular o Sr. Deputado Nuno Magalhães, se lembrem que no ano passado foi exatamente assim que aconteceu. [[Aplausos do PS.]] A discussão foi feita no Parlamento, foi aprovada no Conselho de Ministros, no dia seguinte e, no outro dia, os diplomas foram aprovados, aqui, na Assembleia da República. Portanto, não houve nenhuma inviabilização, mas, sim, o cumprimento escrupuloso do Regimento da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira(Os Verdes). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes pretendem registar neste debate não tem propriamente a ver com o conteúdo dos documentos em discussão, mas, sim, com a metodologia, a forma como o Governo desencadeou o processo. Há, de facto, uma inversão no método que seria importante que fizesse escola para o futuro. Se com o Governo anterior o Programa de Estabilidade era remetido para a União Europeia e só depois de uma espécie de «visto prévio» da Europa é que a discussão na Assembleia da República tinha lugar, desta vez, o Programa de Estabilidade é discutido entre nós e só depois seguirá para Bruxelas. Trata-se de uma inversão que Os Verdes consideram importante não só porque se afirma a defesa da nossa soberania nacional, mas também porque se reforça o respeito pelos portugueses e por aqueles que legitimamente os representam. Quanto ao conteúdo do Programa de Estabilidade que o Governo nos apresenta, ele oferece-nos, como, aliás, é público, algumas preocupações que Os Verdes não podem deixar de expressar, nomeadamente preocupações relativamente à entrada de funcionários públicos na Administração. É uma matéria que consideramos importante, sobretudo, porque os serviços públicos, na sequência da verdadeira «sangria» de pessoal que o Governo anterior decretou, estão completamente esvaziados de recursos humanos. Esta situação, a manter-se, vai certamente comprometer a urgência em dar resposta às necessidades das populações que têm direito a serviços públicos de qualidade. Temos preocupações ainda, porque este Programa de Estabilidade continua refém dos objetivos e das imposições do Tratado Orçamental, nomeadamente no que diz respeito à redução do défice, continuando, por isso, a constituir um forte entrave ao desenvolvimento do País. Por fim, temos preocupações porque este Programa de Estabilidade continua associado ao Semestre Europeu, que mais não é do que um instrumento para impor austeridade aos países e colocar quem trabalha a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros. Há, contudo, nestes documentos, três elementos que Os Verdes consideram da maior importância. O primeiro é que este Programa de Estabilidade continua a garantir a recuperação do poder de compra das famílias e mantém o propósito de seguir o caminho da defesa do Estado social. O segundo, e por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, é que este Programa não prevê cortes salariais, não prevê aumento de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho, não prevê cortes nas reformas e nas pensões e não prevê aumentos do IVA. E o terceiro, mas não menos importante, é que este Programa apresentado pelo Governo mantém intacta a posição conjunta que o Partido Ecologista «Os Verdes» estabeleceu com o Partido Socialista. Ora, este dado, este elemento é para nós um facto absolutamente decisivo e determinante para a forma como olhamos para o Programa de Estabilidade que estamos a discutir. Quanto ao projetos de resolução apresentados para discussão, tanto do PSD, como do CDS-PP, e começando pelos do PSD, registamos a preocupação com a valorização do território, porque quando discutirmos, por exemplo, a necessidade do regresso das freguesias que o Governo PSD/CDS-PP extinguiu, talvez possamos contar com o PSD nesse propósito. Também registamos as preocupações do PSD com a área da justiça, porque quando discutirmos a reabertura dos tribunais que o Governo anterior encerrou, talvez possamos contar com o PSD nessa batalha. Sobre as propostas do CDS-PP, que, aliás, não condenam os documentos, o que é reconhecido pelo próprio CDS-PP, gostaria de dizer o seguinte: o CDS-PP, através de um dos seus projetos, pretende recomendar ao Governo que não inverta as reformas adotadas nos últimos quatro anos. Ou seja, pretendem que a taxa do IVA na restauração se mantenha nos 23%, que se mantenham os cortes salariais, que se mantenham os valores das taxas moderadoras, que se mantenham as eliminações dos feriados e que se mantenha a intenção do anterior Governo de cortar 600 milhões de euros por ano na segurança social. Não, Srs. Deputados, não estamos de acordo. As pessoas já penaram o suficiente com o Governo de que o CDS-PP fazia parte. Os portugueses, a 4 de outubro, não manifestaram apenas o desejo de uma mudança de Governo, exigiram também uma mudança real de políticas, e aquilo que o CDS-PP pretende é que as políticas deste Governo sejam afinal as políticas do Governo anterior. Não. Não pode ser, Srs. Deputados do CDS-PP. Os portugueses esperam uma mudança de políticas e não querem o regresso das políticas do Governo anterior. Já agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria dizer-lhe que li com atenção o projeto de resolução do CDS-PP e não vi o CDS-PP propor a votação dos documentos. O que vi foi uma coisa diferente, Sr. Deputado,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] … foi o CDS-PP recomendar ao Governo que propusesse a votação dos documentos, que é uma coisa substancialmente diferente. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ninguém estranha que, neste debate, o PCP reafirme a sua posição quanto ao significado destes dois instrumentos que estamos a discutir, enquanto instrumentos de ingerência, de condicionamento e de controlo pela União Europeia de decisões que devem ser soberanas do Estado português. E ninguém estranha que o PCP reafirme, neste debate, que a contradição entre as imposições da União Europeia e a defesa dos interesses do País e do povo deve ser superada a favor do País e do povo, rompendo com as limitações e os constrangimentos que estão colocados ao País. Também ninguém estranha que tratemos neste debate de discutir as soluções e as opções políticas que correspondem a um rumo de desenvolvimento soberano do nosso País. Ninguém estranha isto, porque esses são elementos que marcam a coerência do posicionamento do PCP ao longo dos anos nos debates destas matérias. O facto de o Governo fazer as opções que faz nestes dois Programas responsabiliza o Governo, mas não põe em causa a coerência do PCP quanto à apreciação que continuamos a fazer não só quanto ao significado destes instrumentos, mas também quanto às imposições da União Europeia, ou quanto às opções feitas em relação a estas questões que são discutidas. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Houve neste debate uma outra dimensão protagonizada por PSD e CDS-PP que quiseram aproveitar a discussão do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade para trazerem, uma vez mais, o clamor pelo regresso da política do anterior Governo, pelo regresso da política dos cortes dos direitos e dos rendimentos, do atraso e do declínio nacional. O PSD, de forma mais disfarçada, e o CDS-PP, de forma mais descarada, propõem mesmo que se ande para trás e que se volte à política dos últimos quatro anos, particularmente o CDS-PP, através das propostas que traz à discussão. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, o que o PSD e CDS-PP verdadeiramente pretendem, e aproveitando a metáfora equestre da Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, é utilizar a União Europeia e as suas imposições como um «cavalo de Troia» que lhes permita o regresso ao poder para continuar a executar a política que Bruxelas manda, contra os interesses dos trabalhadores, contra os interesses do povo e do País. [[Aplausos do PCP.]]
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o que o CDS-PP assume, de resto, no texto da própria proposta, é que o que quer não é votar os Programas, o que quer pôr à votação é o regresso às políticas do anterior Governo,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … é o regresso à política de exploração e de empobrecimento.
Exatamente!
E a resposta do PCP, Sr.as e Srs. Deputados, é clara: votamos contra o regresso da política de exploração e de empobrecimento. O País precisa de romper com esse caminho, com essas limitações e imposições da União Europeia… [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e trilhar um caminho com uma política patriótica e de esquerda que efetivamente assegure ao nosso País o rumo de desenvolvimento soberano, nacional de que o País e os portugueses precisam. Essa resposta, Sr.as e Srs. Deputados, não é só o PCP que a dá. É a resposta que os portugueses todos os dias vos dão, rejeitando as propostas que os senhores insistem em apresentar. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, neste momento importa refletir sobre para onde nos conduzem as prioridades estratégicas assumidas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas e sobre a sua contribuição fundamental para termos uma sociedade cada vez mais humana, ética e ecologicamente responsável. O Governo assume compromissos em várias áreas, sendo que o principal desafio neste momento será, certamente, a sua implementação. Destacamos, conforme já fizemos no debate do Programa do Governo e no debate do Orçamento do Estado, que se poderia ter ido mais além nos critérios de atribuição de verbas a atividades e indústrias que não só não trazem nenhum benefício concreto à população e à economia, como trazem impactos negativos para todos nós. É altura de olhar para os desafios em todas as suas dimensões, se queremos realmente ter algum impacto significativo. É altura de apostar nas mudanças de comportamentos e de modos de consumo para que possamos evoluir enquanto sociedade de forma sustentada. É altura de investir fortemente na eficiência energética, nas energias renováveis verdadeiramente limpas e em modos de produção mais saudáveis e sustentáveis. Reforço: enfrentar estes temas de forma consciente exige mais força e audácia política.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, encontramo-nos aqui hoje para discutir dois documentos fundamentais que definem a estratégia do Governo: o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Gostava de começar por uma nota de enquadramento, referindo em que contexto é que estes documentos são apresentados. Há, de facto, uma visão de Portugal, apresentada, sobretudo, pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, que é, essa, sim, uma visão um pouco de ficção e que não corresponde à realidade, tal qual nós a entendemos. O que vemos, quando olhamos para o Portugal do início desta Legislatura, é um sistema bancário fragilizado; é um reforço das desigualdades sociais e da pobreza; é um mercado de trabalho que continua dual; é uma dívida pública que, líquida de depósitos do Tesouro, atingiu o seu máximo do rácio no PIB em 2015 — nunca, jamais, em tempo algum, em Portugal, tivemos um rácio da dívida pública, líquida de depósitos do Tesouro, tão elevada. O que vemos também é um défice que ainda é excessivo. É menor, neste momento, ao contrário do que foi referido, o défice estará em 3,03% do PIB. Portanto, é ainda um défice excessivo. E vemos uma economia, como já foi referido pelo Sr. Ministro das Finanças, estagnada no último semestre de 2015. [[Aplausos do PS.]] Esta é a realidade com que se elaboram estes Programas. A abordagem com que o PS encara estes dois documentos é muito diferente da abordagem usada anteriormente, em primeiro lugar, pelo método, chamemos-lhe, europeu. Já ficou, para todos, claro que a abordagem deste Governo e desta maioria parlamentar não é a mesma do anterior Governo. Temos uma atitude proativa na Europa. Isso manifestou-se, desde logo, no Orçamento do Estado, em que houve um diálogo franco e honesto, e, de certa maneira, rigoroso, diria mesmo, duro, mas com cordialidade, com a Comissão Europeia sobre o que pensamos serem medidas extraordinárias que contam e que não contam para o saldo estrutural. Manifestou-se, a seguir, na carta do Ministro das Finanças português e de mais sete congéneres europeus, em relação às regras que fazem o cálculo do saldo estrutural e do PIB potencial. Ou seja, achamos que é necessário analisar e reavaliar essas regras, porque elas condicionam efetivamente a política orçamental dos Estados-membros. Tudo isto é uma atitude diferente em relação ao Governo anterior. Também adotámos uma metodologia diferente em relação ao Programa Nacional de Reformas. Se analisarem e lerem o Programa Nacional de Reformas de 2015, verificam que era apenas uma resposta às chamadas «recomendações específicas por país» da Comissão Europeia, os famosos Country Specific Recommendations. Fizemos ao contrário. Começámos pelo Programa do Governo do PS, vertemo-lo em prioridades estratégicas, debatemos na Assembleia da República, semana após semana, recebemos contributos que foram dados, e que considerámos válidos, até por outras bancadas, incorporámo-los e, neste momento, temos um Programa que é a coisa mais detalhada, mais quantificada que alguma vez foi apresentada em Portugal, em termos de Programa Nacional de Reformas. [[Aplausos do PS.]] Foi aqui dito que o Programa Nacional de Reformas não engloba reformas estruturais. Então, gostaria de perguntar se a aposta na qualificação dos portugueses e em medidas concretas para a implementar não é uma reforma.
Não é, não. É um enunciado!
Pergunto também se medidas para a ligação das empresas com as universidades e de promoção da inovação na economia não são uma reforma estrutural; se a modernização do Estado e a redução dos custos de contexto e todos os programas associados ao Simplex que facilitam a vida das empresas não são reformas estruturais. Pergunto se os problemas com a capitalização das empresas não são um bloqueio estrutural ao crescimento económico do País. Será que não é, Srs. Deputados? Pensamos que é, os Srs. Deputados pensam que é, mas como é proposto por nós já estão em desacordo. Tudo isto são reformas estruturais, tudo isto é importante para o futuro do País. [[Aplausos do PS.]] Queria passar agora ao Programa de Estabilidade. Há coisas que, à força de se repetirem, parecem ser verdade. Foi aqui dito hoje, várias vezes: «as projeções do cenário macroeconómico apresentado, nenhuma instância independente as subscreve». Srs. Deputados, vocês olham para os números do Conselho das Finanças Públicas? Olharam? Vou trazer aqui só três ou quatro exemplos. O Conselho das Finanças Públicas, no relatório de março deste ano, prevê para o crescimento económico do PIB, em 2016, 1,7%; o Governo propõe 1,8%. Será que uma décima faz assim tanta diferença? Para 2017 prevê 1,7% e o Governo propõe 1,8%. Será que é assim tão diferente? Mas há mais, Srs. Deputados, e vou dar um último exemplo, para não vos massacrar mais. Em relação ao consumo privado, o Conselho das Finanças Públicas, como tive ontem ocasião de dizer à Dr.ª Teodora Cardoso, previa, ainda no mês passado, que ele cresceria 2,7%, muito acima das previsões do Governo. Posso dizer-vos, Srs. Deputados, com cálculos simples, que se eu assumir este crescimento do consumo privado que o Conselho das Finanças Públicas assume o crescimento do PIB este ano seria maior do que o projetado pelo Governo. Portanto, não venham dizer, por amor de Deus, que as instituições independentes, todas elas, fazem projeções diferentes, porque não é verdade, não é verdade. Quero eu dizer com isto que não há riscos, não há incertezas, não há desafios? Claro que há. Aliás, esses riscos estão materializados no Programa de Estabilidade e com muita clareza. Aliás, faço recordar, para quem é tão ciente de previsões económicas, que no Programa de Estabilidade de 2012, apresentado pela ex-maioria PSD/CDS, previa-se que o défice para 2015 seria de 3% e, mais grave, que o rácio da dívida seria de 109,5% do PIB. Ora, Srs. Deputados, o Eurostat acabou de validar o número de 129% do PIB, é uma diferença de 20 pontos percentuais, Srs. Deputados. Volto a referir, 20 pontos percentuais. [[Aplausos do PS.]] Isto para dizer duas coisas. Primeiro, a economia não é uma ciência exata, aliás, nem é uma ciência — na minha modesta opinião, que sei pouco destes assuntos. [[Risos do PSD.]] [[Aplausos do PS.]] Dito isto, nós temos uma trajetória, sabemos qual é que ela é e é aquela que está no Programa do PS e nos acordos com os partidos à nossa esquerda. Quero terminar com duas ideias fundamentais. O PS está determinado em completar esta Legislatura com o apoio dos partidos à sua esquerda para renovar a esperança dos portugueses, dos pensionistas, dos jovens desempregados e com contratos precários, dos adultos com baixos salários e com baixos rendimentos, dos funcionários públicos, que foram maltratados durante quatro anos, e até dos empresários, dando-lhes estabilidade fiscal, reduzindo-lhes os custos de contexto. [[Aplausos do PS.]] O PS vai mostrar que há uma alternativa à austeridade e às políticas que foram desempenhadas pelo Governo nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Ministro das Finanças, queria referir dois pontos. Por um lado, é dito no Programa de Estabilidade que «a criação de emprego é uma das prioridades do Governo». Pois bem, a criação de emprego esperada para 2016 é de 0,8% e para 2017 é de 0,7%. Não crescemos, diminuímos de 0,8% para 0,7%. Que inveja lhe fará, Sr. Ministro, esse 0,7% comparado com o aumento de 1,4% que houve em 2015! Que inveja lhe fará, Sr. Ministro! [[Muito bem!]]
Já agora, poderia dar-nos uma explicação da razão deste decréscimo da criação de emprego em Portugal. Mas falo da criação de emprego para chegar a um outro ponto que é o das contribuições para a segurança social. V.Ex.ª diz que no primeiro trimestre, o crescimento dos impostos e o crescimento das contribuições está em linha com o orçamentado. Sr. Ministro, nas contribuições para a segurança social não está nada em linha. Veja bem, Sr. Ministro, não está nada em linha, está com 0,9% a menos, quase 1% a menos. Isto é, as contribuições para a segurança social estão a crescer altamente abaixo daquilo que era previsto. Isto é muito preocupante porque, olhando para a execução orçamental do Ministério das Finanças, verifica-se que a questão está ainda pior, a decrescer mês após mês.
Essa matemática não anda famosa!
Essa conversa é mais para a balança do que para a finança!
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: é verdade que esta redução de 0,9% seria, no final do ano, uma redução de 150 milhões de euros nas contribuições para a segurança social? E, se assim for, Sr. Ministro, o que é que o senhor vai dizer aos pensionistas, às pessoas que recebem subsídio de desemprego ou subsídio de doença, com este corte nas contribuições, que é como quem diz, na receita privilegiada da segurança social? Vai haver um acréscimo de receita e, já agora, donde vem, ou vai haver um corte nas prestações sociais?
Subsídios que vocês queriam cortar e que o Tribunal Constitucional não deixou!
Sr. Ministro, conviria deixar estas matérias claras, porque falamos de pessoas. Falamos de pessoas que estão do outro lado da televisão, a ouvir-nos e a ver-nos e que querem saber verdadeiramente o que é que vai ser destas promessas fantásticas que VV. Ex.as aqui fizeram, mas que não colam com a realidade. Ou melhor, que os vossos próprios números abundantemente desmentem. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no fim do debate, chegamos aqui, não diria a um impasse, mas quase a uma situação surreal, em que todos dizem «são documentos importantes, são documentos estruturantes, mas não votamos», que vinculam Portugal, que obrigam Portugal e os portugueses nos próximos quatro anos, mas que «não queremos votar». O Bloco de Esquerda disse que era para não arranjar problemas ao Governo, mas pode perfeitamente arranjar problemas aos portugueses, não votando um documento que os vai obrigar, interna e externamente, nos próximos quatro anos. O PCP parece ter reinventado um slogan antigo: onde dizia «PCP leva a luta até ao voto», agora diz «PCP leva a luta quase até ao voto». É o novo slogan do PCP, a partir de hoje. Descobrimos também, do ponto de vista daquilo que é muito estudado na ciência política, que é o voto útil, que, hoje, um voto no PCP e no Bloco de Esquerda é um voto inútil. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Eles são contra, eles discordam, eles não querem, mas votam, votam! Votam aqui aquilo de que lá fora discordam. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Presidente, vamos ser claros: deveria caber à maioria que apoia o Governo um ato de humildade democrática, isto é, pôr o Programa de Estabilidade à votação.
Como é que foi no ano passado?!
Esperámos até ao final desta discussão e aquilo que verificamos é que os partidos que sempre apresentaram, durante quatro anos, iniciativas, não o fizeram agora. Apresentámos nós, CDS, para que se possa votar aquilo que todos dizem ser importante, aquilo que todos dizem ser estruturante, mas que ninguém quer votar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi há pouco o Partido Ecologista «Os Verdes» e o PCP desenvolverem a tese de que, com a apresentação do projeto de resolução, o CDS, na verdade, não queria votar ou que não estaria claro que quisesse.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Para que fique claro, da parte do CDS, iremos alterar o n.º 2 e, onde se diz para votar, passará a dizer-se que recusamos o Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo, e desde já digo que o CDS votará contra este Programa de Estabilidade. Tenham coragem, organizem-se e, sobretudo, façam aquilo que é normal em democracia. A nossa vontade é feita no sítio certo e através do voto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos o debate de várias iniciativas, incluindo o «plano nacional sem reformas». Perguntámos, perguntámos e o Governo continua a dizer que dele constam algumas medidas, sobretudo objetivos, mas uma reforma que resolva, com medidas concretas, um problema estrutural do País, não há! Não há reformas porque o vosso projeto político não tem identidade, porque não há sequer um rumo que faça crescer e melhorar o País. Alguém falou hoje de um programa de travagem. Não, este vosso caminho é, quanto muito, um programa de marcha-atrás. É por isso que no Programa de Estabilidade não referem os efeitos das alegadas reformas, não estão lá…! Há três hipóteses possíveis: ou porque como não há reformas, não há efeitos; ou porque se as houvesse, os portugueses perceberiam finalmente a que é que o vosso caminho de reversões iria dar; ou, então, pasmemo-nos, se calhar, os efeitos do vosso caminho não constam do Programa de Estabilidade por medo, vou chamar-lhe outra coisa, por embaraço da comparação — sim, da comparação! — com aquilo que vos antecedeu. Isto porque finalmente, num acesso de verdade — o Sr. Ministro das Finanças tinha razão —, dizem que as reformas estruturais foram positivas, que o País cresceu, que tiveram impacto no seu crescimento, no crescimento estrutural e, mais, que com as reformas que fizemos, o emprego cresceu mais, o desemprego desceu mais, o investimento subiu, as exportações aumentaram, a taxa de abandono escolar teve uma queda muito grande, o risco de pobreza diminuiu em 2014 e em 2015, enfim, que o País estava melhor. Portanto, reconheceram a diferença. Convosco, no Programa de Estabilidade, não há consequências das vossas não-reformas, mas no Orçamento do Estado está dito. Com o vosso caminho de marcha-atrás, o País arrefece. Como dizia o meu colega Adão Silva, é o emprego que abranda, é o investimento que arrefece, são as exportações que abrandam, é a economia que arrefece, é um país que, ao contrário do que disseram, não ganha esperança, vê uma trajetória de crescimento abrandar, arrefecer. Os portugueses precisavam de muito mais. Precisavam de um governo que lhes oferecesse esperança, precisavam, pelo menos, de continuar a crescer e não, como acontece convosco, de abrandar.
O País explodia de esperança!…
É por isso que ao vosso «plano nacional sem reformas», nós, PSD, contrapomos construtivamente com 222 medidas, que seriam, se as adotassem, uma segunda vaga de reformas estruturais para continuar a resolver os problemas do País e para dar ao País a esperança de crescimento da economia, do emprego, do investimento que estava a acontecer e que os senhores arrefecem, travam, e isso não faz os portugueses viverem melhor.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, sobre o Programa de Estabilidade, confirma-se que o Governo insiste em cenários irrealistas. O Programa tem dois problemas: primeiro, a despesa é fixa e a receita é sonhada e, por não se concretizar, dá défice, e o défice são impostos pagos agora ou no futuro; segundo, esse vosso exercício irrealista traz incerteza e com incerteza ninguém investe, as empresas não investem e o emprego não nasce. É por tudo isso que o PSD discorda do vosso caminho, rejeita esse programa sem reformas, esse Programa de Estabilidade que não é sério, que não é credível e que arrefece o País. É por isso que o PSD apoiará o projeto de resolução e quer chumbar esse caminho diferente que apresentam para o País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Chegado ao fim deste debate, constatamos várias coisas. A primeira é que o PSD se dedica abundantemente à produção de palavras bonitas, o que tem um pequeno problema: não joga com a realidade da sua governação, nos últimos quatro anos. É com alguma estranheza que vemos Deputados quer do PSD quer do CDS falar de credibilidade, de mistificação, de previsões irrealistas. Srs. Deputados, é certo que este Programa de Estabilidade tem riscos, como os têm todos. Mas há uma coisa que os vossos Programas de Estabilidade têm e não são riscos, são certezas: falharam todos — e todos os anos e em todas as metas — de forma repetida e reiterada. [[Aplausos do PS.]] Portanto, no mínimo, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, algum pudor! O Programa de Estabilidade do ano passado falhou logo no primeiro ano de execução. É que os Srs. Deputados dizem que 1,8% de crescimento, em 2016, é irrealista, sem perceberem que apoiaram entusiasticamente um Programa de Estabilidade que previa, para este ano, um crescimento de 2,4%, que não tinha as medidas de reforço de rendimento e que tinha um corte de 600 milhões de euros no rendimento dos pensionistas. E esse corte, Srs. Deputados, entendamo-nos, de duas, uma: ou era um corte, ou era um aumento de impostos, porque não há seguramente uma terceira alternativa. Portanto, Srs. Deputados, um pouco de pudor e realismo quando falam nas previsões de outros porque, primeiro, têm de olhar para as vossas, que falharam todas. Em segundo lugar, parece ter-se gerado um estranho consenso na direita portuguesa de que reformar é causar sangue. Ou se prejudica alguém, ou se magoa alguém, ou se retira algum direito, ou se corta, ou se regride, ou, então, não é reforma. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, eu pensava que uma reforma era: em primeiro lugar, fazer um diagnóstico dos problemas do País; em segundo lugar, identificar os objetivos estratégicos do País; em terceiro lugar, identificar as medidas necessárias para responder aos problemas e atingir os objetivos; em quarto lugar, calendarizar e programar quer temporalmente quer orçamentalmente. Ora, Srs. Deputados, é isso que este Programa Nacional de Reformas faz e que nenhum programa de reformas do vosso anterior Governo fez, nem pensou fazer, porque se houve coisas que não teve, Srs. Deputados, foi um programa de reformas ou a identificação de reformas que respondessem verdadeiramente aos problemas do País. É que quem olhe para aquilo que PSD e CDS defenderam, e continuam a defender, pode ver muita coisa, mas não vê seguramente uma resposta aos desafios do País. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS continuam a achar que temos um problema de custos laborais. Nós achamos que temos um problema de degradação das condições de trabalho e de desvalorização do salário e das condições de vida dos trabalhadores. Os Srs. Deputados pensam o oposto. Os Srs. Deputados pensam que qualificámos a mais: qualificámos a mais os jovens, qualificámos a mais os adultos e qualificámos a mais os idosos. Nós pensamos o oposto. E todos os estudos e todos os indicadores internacionais, por muito que os senhores continuem a dizer que não, dão razão ao Partido Socialista e não dão razão à direita portuguesa. Os Srs. Deputados continuam a insistir que podemos degradar toda a oferta do País. É que não há maior degradação da oferta — e convém olhar para os relatórios da Comissão Europeia — do que aquilo que os senhores fizeram com a emigração. A emigração degrada o potencial crescimento da economia. A queda histórica do investimento, que os senhores não conseguiram inverter, degrada a capacidade produtiva da economia. A degradação da coesão social também degrada a capacidade produtiva da economia portuguesa. E o desinvestimento na inovação e nas qualificações, Srs. Deputados, podem ter a certeza de que degrada as condições produtivas da economia portuguesa. É por isso, Srs. Deputados, que, por alguma estranha razão, depois de tanto sucesso reformista, de que PSD e CDS se gabavam e continuam a gabar, o PIB potencial, no final do período de ajustamento, era menor do que antes do período de ajustamento. Como é que explicam isto, Srs. Deputados? E isto, depois de tanta reforma, de tanta baixa de IRC, feita por um Governo reformista como nunca se havia visto, um Governo que finalmente tinha feito as reformas de que o País precisava?! Esta é a resposta que os senhores não têm para dar. Como é possível um Governo, que diz ter feito tanto, ter deixado o País, no final do seu projeto, pior do que estava? [[Protestos do PSD.]] E não somos nós que o dizemos, é a Comissão Europeia, é o FMI, é a OCDE, são todas as instituições internacionais que o dizem. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
E isto, Srs. Deputados, não é uma previsão, é a constatação da triste realidade que os senhores deixaram no nosso País e que nos cabe agora inverter. Com dificuldade, é certo, Srs. Deputados, mas este primeiro Orçamento e o Programa Nacional de Reformas, que está todo incluído na estratégia orçamental dos próximos quatro anos, é isso que vão fazer. Por muito que não gostem, Srs. Deputados, é mesmo isso que vai acontecer ao nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, gostaria de deixar uma nota para revelar aquilo que, na minha leitura, sai deste debate: é sempre bom falar verdade, escrever verdade e apresentar as contas com prudência e com cautela. [[Aplausos do PS.]] Na verdade, esta é a única forma de inspirar confiança. A confiança que vemos hoje a crescer nos indicadores que as estatísticas revelam, mais confiança dos empresários no comércio a retalho, nos serviços, na construção, e um indicador de sentimento económico que está no máximo de seis meses. Enfim, o contrário da nostalgia. A nostalgia, que alguns aqui vieram trazer, de cortes, porque, de cortes, viveram durante os últimos quatro anos. Nostalgia de que as receitas da segurança social crescessem 600 milhões de euros este ano, mas qualquer alteração ao plano significaria para estes senhores cortes nas pensões, cortes nas prestações sociais. Ora, isso não está, não vai estar, na ação do Governo. O que temos é um programa orçamental, um Programa de Estabilidade e um Programa Nacional de Reformas, que vamos cumprir. É esse o plano a, é essa a ação governativa. É isso que mostra a execução orçamental do primeiro trimestre, na evolução da despesa pública, na evolução da receita. A palavra que acompanha estes dois Programas que o Governo apresenta ao País nesta altura é «rigor», a par do aumento da confiança dos agentes económicos, nacionais e internacionais, no País. É esse o programa do Governo, e que vamos cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e, deste modo, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre a situação económica e social. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 27 minutos.]]