Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. A ordem do dia tem como primeiro ponto a realização de declarações políticas mas, antes disso, a Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, terá de nos dar conta de alguns pareceres que têm de ser votados. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Marcos Perestrello (PS), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Deputado Ricardo Leão, e do Deputado Manuel Caldeira Cabral (PS), círculo eleitoral de Braga, cessando a Deputada Palmira Maciel, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de as retomas e cessações em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Estatuto dos Deputados, do Deputado João Galamba (PS), círculo eleitoral de Coimbra, assumindo a Deputada Cristina Maria Domingues de Jesus, e do Deputado João Torres (PS), círculo eleitoral do Porto, assumindo a Deputada Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de as suspensões e assunções em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, Processo de Inquérito n.º 3178/16.8T9.LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Deputados Hugo Lopes Soares e Luís Campos Ferreira, do PSD, a prestarem declarações presencialmente no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto são declarações políticas. Tem a palavra, para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado entrou na Assembleia da República há escassos dias mas é curioso ver como, em poucas horas, a direita consegue, sobre ele, dizer tudo e o seu contrário. Do PSD, temos Rui Rio dizendo que é um Orçamento eleitoralista, que dá tudo a todos, para logo os seus Deputados dizerem que continua a austeridade e aumenta os impostos. Do lado do CDS, dizem também, novamente, que dá tudo a todos e que serve para responder a clientelas. Logo a seguir, Assunção Cristas vem dizer que dá com uma mão e tira com a outra. A primeira conclusão deste processo orçamental é a de que a direita está perdida no seu labirinto da austeridade passada. [[Risos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Libertem-se disso, Sr.as e Srs. Deputados! Libertem-se disso e analisemos o Orçamento em concreto. Em relação à pergunta sobre se é eleitoralismo recuperar pensões, particularmente aquelas penalizadas pelo congelamento do PSD e do CDS, respondemos que não. É justiça! Justiça social feita a quem trabalhou uma vida inteira. Relativamente à crítica de que é «dar tudo a todos», quando respondemos pela dignidade das longas carreiras contributivas e facilitamos o acesso a uma reforma antecipada, respondemos novamente com a dignidade das pessoas, que sabem que, do CDS e do PSD, só podiam esperar demagogia e austeridade.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a primeira conclusão é mesmo esta: para a direita em Portugal, é eleitoralismo tudo o que não seja a submissão a Bruxelas e a submissão à austeridade. Estamos conversados, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do BE.]] Mas, se não devemos esperar nada da direita nestes debates, então, vejamos aquilo que alcançámos ao longo destes 4 anos, em que uma maioria política conseguiu afrontar a direita submissa à austeridade. Desde 2015, os Orçamentos apresentados a esta Assembleia cumpriam um fator fundamental: a Constituição da República Portuguesa. Todos eles, repito, todos eles tinham, por base, acordos de recuperação de rendimentos e de respeito por direitos, e este Orçamento não é exceção a esse caminho. Conseguimos, com um processo negocial duro — é verdade, como foram todos até aqui —, alcançar avanços importantes para a vida das pessoas. Já falei das pensões mas vou referir-me a outro dos pontos fundamentais deste Orçamento do Estado, que mostra o compromisso com um Estado social que está presente na vida das pessoas e que constrói no presente o seu futuro: baixar as propinas do ensino superior, medida fundamental que, em quase três décadas, nunca tinha acontecido. Repito, nunca tinha acontecido! É o compromisso de quem considera que o Estado social é para todos, não cria uma divisão entre ricos e pobres, é um fator de solidariedade no País. [[Aplausos do BE.]] Uma visão que rompe, é verdade, com uma perspetiva do Estado mínimo, que serve apenas e só para reparar as injustiças dos privados, de um Estado para pobrezinhos e um mercado para todos os outros. Essa era a visão da direita, não é aquela que está a ser construída agora.
Muito bem!
Apostar num Estado social, que tem sido retraído numa matéria fundamental até para uma transição energética, que é a mobilidade. E, por isso, gostaria de acrescentar que a mobilidade das pessoas é uma preocupação real deste Orçamento do Estado, com passes de transportes que trazem para o século XXI uma política de mobilidade que ainda estava refém do passado. Sabemos que a direita não percebe isto, não compreende, porque, no seu léxico, a única coisa que existia, quando tocava a transportes, era privatizar, cortar, aumentar custos e sempre, sempre, sempre atacar a mobilidade das pessoas. Ora, estamos em sentidos contrários, Sr.as e Srs. Deputados, e as pessoas sentirão na pele, numa relação entre Estado central, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais — o poder próximo das pessoas —, como é possível ter políticas justas, capazes de fazer a diferença. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento do Estado que cuida, também, daqueles e daquelas que têm sido tão fragilizados ao longo do tempo: as crianças, a pobreza no nosso País. Por isso, há uma coragem de investir onde a direita cortou, no abono de família, alargando o seu impacto, dizendo que todas as crianças são merecedoras do apoio do Estado por si, por direito próprio, porque é assim que vemos o futuro do nosso País. Política social, Srs. Deputados, é isto, política social são estas escolhas! [[Aplausos do BE.]] Mas há um debate que já sabemos que a direita trará sempre, que é o debate sobre a carga fiscal. O PSD repete à exaustão que a carga fiscal aumenta, não percebendo, não querendo perceber ou, então, ignorando que, aumentando a economia, aumentando o emprego, é natural que, mantendo a carga fiscal, aumente a receita fiscal. [[Não percebe nada!]]
Percentagens, Sr. Deputado!
Mas nós sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que se estivesse a direita no poder, este IRS não permitiria um alívio fiscal de cerca de 200 milhões de euros em 2018, mais 200 milhões de euros em 2019. Não!
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Se fosse esta direita, iria rapar bem fundo no salário dos trabalhadores, com uma carga fiscal como todos conhecemos do «legado Gaspar», seguido por Maria Luísa Albuquerque.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Não é essa a nossa escolha e é por isso que este Orçamento é bem diferente. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que importa saber como pretende responder.
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 prossegue a reposição de direitos e rendimentos, consolida medidas adotadas nos últimos três Orçamentos e incorpora novas medidas. Entre estas medidas, gostaria de referir três que se devem à intervenção e persistência do PCP: o aumento das pensões, a gratuitidade dos manuais escolares e o fim do pagamento especial por conta. Inicialmente, duas destas medidas nem sequer foram acolhidas no Orçamento do Estado de 2016 e a terceira foi acolhida apenas parcialmente. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Mas o PCP não desistiu, o PCP não se resignou, persistiu na sua luta pela concretização dessas medidas e essa persistência deu frutos. Em 2019, estas medidas serão plenamente concretizadas: o aumento extraordinário das pensões terá lugar logo em janeiro, em vez de em agosto; os manuais serão gratuitos para todos os 12 anos de escolaridade obrigatória; o pagamento especial por conta desaparece. Milhões de reformados e de pensionistas, milhões de famílias, mais de 100 000 micro e pequenos empresários beneficiarão destas medidas, medidas que têm a marca do PCP. São estas e outras medidas, inscritas no Orçamento do Estado, que valorizamos, porque devem ser valorizadas, mas também é preciso dizer que se podia ter ido mais longe. Sim, podia ter-se ido mais longe! Mas isso não é possível devido às opções do PS e do seu Governo, opções que limitam, ou mesmo impedem, a adoção de outras medidas que levariam mais longe a reposição de direitos e rendimentos, tal como a opção pela redução acelerada do défice. No início de 2018, o Governo apontou para um défice de 1,1% do PIB. Agora, estima que o défice será de 0,3%, se excluirmos a recapitalização do Novo Banco. A diferença entre o valor inicial estabelecido pelo Governo e o previsível valor final é de 8 décimas do PIB, cerca de 1600 milhões de euros, montante que o Governo canalizou para a redução do défice e que faz falta ao investimento público, faz falta para resolver os problemas dos serviços públicos, faz falta para valorizar o trabalho e os trabalhadores, faz falta para dar resposta aos problemas estruturais do País. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, como avalia esta opção do Governo de reduzir de forma acelerada o défice orçamental…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e, com essa opção, limitar a resposta aos problemas das pessoas e do País? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, é conhecido que entre nós, o Bloco de Esquerda e o Governo, tal como é público que entre o PCP e o Governo há uma divergência sobre as metas a apresentar.
Há?! Não há, não!
E as metas do défice — é verdade! — são limitações às escolhas democráticas do nosso povo. É que elas são absurdas na forma como são apresentadas e servem para, de facto, atacar direitos, serviços públicos e o futuro do País. Quem acredita nos serviços públicos, acredita que constrói neles uma visão de coesão e de solidariedade, e isso cimenta o futuro do País. Ora, sempre que isso é submetido a uma política de défice, é claramente limitado. À pergunta «poderia ser diferente?», a resposta é «podia». Podia ser diferente, em primeiro lugar, porque, ao contrário do que a direita diz, que a política de redistribuição só existe porque há crescimento económico, estamos a provar que acreditar numa política de redistribuição é que cria crescimento económico, e este é que é o grande pilar que ajuda as contas públicas a ficarem equilibradas. Por isso é que a direita, quando cortava, levava o País à recessão; quando aumentamos pensões, eliminamos cortes dos salários, conseguimos recuperar direitos e distribuir a riqueza do País, melhoramos a economia, combatemos o desemprego, criamos oportunidades e futuro. Acreditar neste caminho, como acreditamos, significa não nos tornarmos reféns da política de défice. Infelizmente, não é essa a visão do Governo. Por isso, quando olhamos para esta meta de défice de 0,2% para 2019, pensamos no que seria a saúde, se não tivesse este limite. Quantos seriam os médicos de família disponíveis para a população, se não houvesse este limite? Qual seria a dívida dos hospitais, se não tivesse de existir este limite de défice? Qual seria a qualidade de vida das pessoas, se o Governo tivesse coragem de defender mais o País em Bruxelas? Creio que estas são as perguntas que podemos fazer relativamente a esta questão. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, reparei que a primeira coisa que fez, quando abordou este Orçamento — de que o Bloco de Esquerda também é coautor —, na sua declaração política, foi falar do CDS, reconhecendo, de facto, o papel que o CDS tem tido, ao propor uma verdadeira alternativa ao Orçamento da geringonça. [[Muito bem!]] [[Risos de Deputados do BE.]]
Tenho três perguntas muito concretas para lhe fazer. A primeira tem a ver com a sobretaxa do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), a sobretaxa sobre o gasóleo e a gasolina, que o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP criaram em 2016, com a desculpa de que era preciso, porque o preço do petróleo estava a descer.
Bem lembrado!
Depois, afinal, o preço do petróleo já não estava a descer, estava a subir, mas o Governo, o Bloco e o PCP mantiveram a sobretaxa; agora, há meses, aqui, no Parlamento, comprometeram-se a descê-la, dizendo que só não votavam a favor da proposta do CDS, porque era impossível fazê-lo, mas no Orçamento, com certeza, certezinha, iria aparecer a eliminação da sobretaxa sobre o gasóleo e a gasolina. [[Bem lembrado!]]
Pois bem, Sr. Deputado, não apareceu. O que quero saber é se o Bloco de Esquerda votará a favor da proposta do CDS que visa proceder a esta eliminação. [[Muito bem!]]
Gostava também de saber, Sr. Deputado, se o Bloco de Esquerda votará a favor da proposta do CDS para que este Orçamento não venha criar outra vez a taxa de proteção civil…
Ora!
… e se, tendo sido sempre contra esta taxa em Lisboa, vai agora viabilizar a sua criação no País inteiro.
Ora!
Muito bem!
Em terceiro lugar, este Orçamento propõe-se fazer uma coisa extraordinária em relação ao trabalho suplementar: quem tiver horas de trabalho suplementar receberá mais em 2019 e, depois, pagará o mesmo em 2020. Gostava de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para repor a justiça nesta matéria e fazer com que, se alguém retiver menos na fonte, então, no fim, pague também menos IRS. É que não pode haver esta coisa de pagar menos em ano de eleições e fazer contas no ano seguinte. [[Muito bem!]]
Por último, Sr. Deputado, é inevitável que lhe faça esta pergunta. Soubemos ontem que o Bloco de Esquerda foi coautor,…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… em 2017, de um Orçamento que conduzirá Portugal, neste ano de 2018, à carga fiscal mais elevada de sempre. [[Exatamente!]]
Já respondi a isso!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Isto não são argumentos, Sr. Deputado, são factos! Gostava de saber se acha bem que o Estado e os partidos que o governam fiquem com a «parte de leão» do crescimento económico que os privados produzem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, agradeço as suas perguntas. Devo dizer que não consegui vir para este debate sem me lembrar de como era o Orçamento do CDS. Trouxe, por exemplo, o de 2014,…
Ah! A sério?! E trouxe a troica, também?! Se calhar, trouxe!
… cujo título, nas notícias, era o seguinte: Cortes além da Troika. Lembrar-se-á de que, nesse ano, o IRS foi o recordista de sempre da nossa história, em percentagem do PIB, Sr.ª Deputada. Já agora, ainda sobre o IRS, depois de ouvir a Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado João Almeida e a Sr.ª Deputada Assunção Cristas falarem sobre esta matéria, achava que o CDS teria votado a favor da redução do IRS para 2018. Ora, fui ver e o CDS votou contra o Orçamento do Estado que reduzia o IRS em 2018. Votou contra o Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada! [[Protestos do CDS-PP.]] Por isso, no que toca a coerência e a escolhas de fundo, já sabemos que, para baixar impostos, as pessoas não podem contar com o CDS, mas, quando tivemos a enorme carga fiscal de Vítor Gaspar, a assinatura do CDS estava lá. Quem é que vai ao bolso das pessoas, Sr.ª Deputada? As pessoas não se enganam e sabem que o CDS faz parte desse gangue!
A carga fiscal de 2018 é sua!
Mas a Sr.ª Deputada fez perguntas concretas, às quais vou responder concretamente. Sobre o IRS, estamos conversados, porque já tinha respondido a essa questão e a Sr.ª Deputada sabe que mais pessoas a pagar o mesmo gera uma maior receita fiscal.
Percentagem do PIB! Seja sério!
E isso é bom, porquê? Porque significa que há mais pessoas a trabalhar, a descontar, a pagar impostos.
E a percentagem do PIB? Seja sério!
É certo que, quando esteve no Governo, o CDS aumentou a receita fiscal do IRS com mais desemprego. Isso, sim, é o tal esbulho fiscal! Mas, sobre isso, estamos conversados, Sr.ª Deputada, porque respondi a essa questão ainda há pouco.
E as outras questões?
Sobre a taxa de proteção civil, respondo-lhe muito diretamente, Sr.ª Deputada: já dissemos ao Governo, no passado, e diremos, no futuro, que essa é uma matéria que teremos dificuldades em acompanhar. [[Protestos do CDS-PP.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mas «a procissão ainda vai no adro» e poderemos discutir essa matéria, bem como a do ISP, em sede de especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria cumprimentá-lo e dizer-lhe que, com este exercício, fica cada vez mais claro que, hoje, o Bloco de Esquerda é o partido do «pisca-pisca» e o senhor é o Deputado do «pisca-pisca»: quando é para falar de coisas boas, acende-se histrionicamente e aparece; quando é para assumir o que é mau, apaga-se e ninguém o vê. Mas, Sr. Deputado, não venho só acusá-lo, venho pedir-lhe que se pronuncie e que assuma aquilo de que também é pai. E é pai, sim, da maior carga fiscal de sempre, porque nunca tanto da riqueza nacional foi entregue ao Estado e cobrado em impostos, como com o Governo apoiado pelo Bloco de Esquerda. O Sr. Deputado diz: «Ah, mas nós não aumentámos impostos». Falso! Os senhores aumentaram não um, não dois, não três, mas vários impostos. Só este ano, há 11 impostos que se agravam, e vou dar-lhe alguns exemplos: imposto sobre combustíveis, tributação autónoma sobre as empresas, imposto sobre bebidas, imposto de selo, imposto sobre veículos, IUC, taxa sobre sacos de plástico, taxa sobre recursos da floresta, taxa da proteção civil. Não é um nem dois, são mais de 10 impostos! Depois de todos estes aumentos de impostos que fizeram, o senhor diz: «É mais justo!» Ó Sr. Deputado, o IRS é um imposto progressivo que metade dos portugueses não paga, mas metade desses portugueses, que não pagam IRS, vai ter de pagar o aumento do imposto sobre os combustíveis que os senhores aprovaram.
Muito bem!
Onde é que está a justiça?! Há mais coisas de que os senhores são pais e não assumem, como, por exemplo, o corte no investimento público e as cativações. Com o vosso apoio, nesta Legislatura, há menos 1500 milhões de euros para investimento público. Se, em vez de cortarem no investimento público, os senhores tivessem mantido o investimento público de 2015 — já nem peço mais! —, haveria nesta Legislatura 1500 milhões de euros para hospitais, para equipar a Proteção Civil, para escolas, para apoiar as pessoas com equipamentos e serviços. [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Em relação às cativações, consigo e com a maioria a que pertence, tivemos mais 500 milhões de euros em cativos finais. Com esses 500 milhões de euros, o que é que se podia fazer para servir as pessoas, Sr. Deputado? O senhor também é pai das cativações e do corte que está a degradar os serviços públicos. São também da sua responsabilidade! Os senhores falaram muito de energia, mas, Sr. Deputado, não se esqueça de que…
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
… também é sua a paternidade dos 180 milhões de euros de borla à EDP Energias de Portugal, com o programa de reavaliação de ativos.
Quanto tempo vai estar agarrado a isso?!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, por mais «pisca-pisca» que os senhores façam, na sombra estão os custos que têm aprovado. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Sr. Deputado António Leitão Amaro, embora dispusesse de 2 minutos, devo dizer-lhe que utilizou quase 3 minutos, o que significa que excedeu em 50% o tempo previsto. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço as suas perguntas. Talvez o Sr. Deputado desconheça, mas devo dizer-lhe que, nessa música do «pisca-pisca», a cantora diz que olha para a direita e olha para a esquerda e não se engana. Nós, para a direita não olhamos, porque não há intermitência à direita para baixar impostos. Não há intermitência à direita! [[Aplausos do BE.]] Em relação ao Orçamento do Estado para 2015, o último da Legislatura anterior, as notícias dos jornais diziam — não é uma interpretação do Bloco de Esquerda — que era Austeridade para a Maioria, Alívio só para Alguns e, no que toca à carga fiscal, diziam que atingia um «máximo histórico». Sabe qual é a diferença entre a carga fiscal prevista para 2019 e, já agora, a de 2018 e a de 2015? Tem a ver com o rendimento disponível para as pessoas. Como já expliquei, o facto de haver mais pessoas a trabalhar e de a taxa de crescimento ser inferior à da criação de emprego implica que há mais pessoas que, embora pagando o mesmo, geram mais receita fiscal para o Estado. Ora, no passado, havia menos pessoas a trabalhar, as quais pagavam muito mais, porque a taxa de desemprego era muito maior. Não há nenhuma outra regra senão a de avaliar o rendimento disponível das famílias. E, Sr. Deputado, não há nenhum caso, vou repetir, não há nenhum caso em que alguém receba menos agora do que recebia em 2015. Nenhum! [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] Por isso, Sr. Deputado, se esse era o seu único argumento, então, aconselho-o a voltar à argumentação de Rui Rio e a dizer que este Orçamento é eleitoralista, porque, nesse caso, poderá ter mais demagogia a acrescentar. É que, no que toca à parte técnica, claramente, o PSD não está a fazer o trabalho de casa. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tenho de me associar à sua análise em duas questões. Uma delas é a de que, de facto, nunca sabemos muito bem se a parte direita deste Parlamento está em maré de dizer que o Orçamento é «austeritário» ou está em maré de dizer que o Orçamento é eleitoralista.
É o «pisca-pisca»!
Acho que isso se deve, fundamentalmente, a uma qualidade das bancadas da direita que realçamos pouco, que é a sua criatividade. Durante quatro anos, o Governo anterior, criativamente, governou no pressuposto da austeridade expansionista e, agora, inventaram um novo e interessantíssimo conceito, que irá dar, certamente, em teses de mestrado, que é o da austeridade eleitoralista. [[Risos de Deputados do PS, do BE e do PCP.]]
Não é verdade, mas tem graça!
Ora bem, o Sr. Deputado assinalou, e bem, que este é o quarto Orçamento que o Governo, com o apoio desta maioria parlamentar, apresenta ao Parlamento — um resultado que alguns considerariam improvável. É um Orçamento que resulta de negociações que, como todos sabemos, são difíceis, mas são produtivas para os portugueses, porque há uma comunhão de objetivos em torno de um conjunto de matérias, como a recuperação de direitos e de rendimentos, ou de apostas políticas, como a mobilidade e a seleção de domínios em que se fazem reduções de impostos, que são, de facto, diferentes dos que seriam selecionados por PSD ou CDS. Há também diferenças, as quais assumimos, nomeadamente uma que, no PS, consideramos absolutamente fundamental, e consegui-la tem sido a prova do êxito desta política orçamental, que é a de que aqueles objetivos de política se atinjam, sim, com esta redução acelerada do défice público, com estes resultados históricos em termos de consolidação das finanças públicas,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… na medida em que é também este o legado que deixamos às gerações futuras. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, acompanho uma parte considerável da intervenção que fez, em jeito de pedido de esclarecimento. Contudo, devo lembrar-lhe alguns números que demonstram o que este caminho poderia ter sido e não foi, por escolhas do Governo. As folgas orçamentais, que, basicamente, são a diferença entre o que foi orçamentado — e, por isso, previsto no Orçamento do Estado, entregue e aprovado na Assembleia da República — e o que foi executado anualmente, foram, em 2016, de 300 milhões de euros, em 2017, de 1250 milhões de euros e, em 2018, de 600 milhões de euros. Na totalidade, foram conseguidos mais de 2000 milhões de euros de folga fiscal, em grande parte, por um bom desempenho da economia, que, por um lado, trouxe receita fiscal e, por outro, reduziu o número de pessoas no desemprego e, por conseguinte, o número de pessoas a receber subsídio de desemprego, retirando pressão à segurança social. Essa folga podia e devia ter sido utilizada pelo Governo, porque estava orçamentada pela Assembleia da República, no entanto, o Governo não a utilizou. Foi uma oportunidade perdida! Sabemos que os ciclos na economia não duram para sempre e, por isso, perante uma oportunidade de ouro para repor qualidade nos serviços públicos, para os recuperar do que foi a destruição que a direita deixou quer na escola pública, quer no Serviço Nacional de Saúde (SNS), creio que se exigia mais do que o Governo fez.
Agora é que é!…
É certo que ouvimos algumas vozes iradas da direita sobre serviços públicos, mas, como disse, e bem, é pura demagogia. E é pura demagogia, porque eles cortaram, cortaram, cortaram e se estivessem no Governo continuariam a cortar. Não sabem fazer outra coisa, porque não gostam do Estado social, preferem o mercado. É a sua escolha. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Agora, quem defende o Estado social, com estas folgas, podia e devia ter feito mais. Creio que, neste momento, que iniciámos a discussão do Orçamento do Estado para 2019, aprendendo com estes três anos, temos a capacidade de aprofundar também o documento que o Governo entregou há dias nesta Assembleia. [[Aplausos do BE.]]
Para a segunda declaração política do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No domingo passado, Portugal foi assolado por um furacão que afetou milhares de pessoas e deixou avultados danos, que ainda estão por reparar, e, quase ao mesmo tempo, assistiu à remodelação que o Primeiro-Ministro sempre negou e sempre disse que não ia acontecer. Comecemos pela remodelação. O Primeiro-Ministro foi obrigado a fazer o óbvio: retirar o Ministro da Defesa, a quem tinha garantido a sua total confiança, 48 horas antes, após uma pergunta da Presidente do CDS.
É verdade!
Foi, aliás, estabelecido aquele que é o novo padrão do Governo perante as dificuldades: primeiro, começam por negar o óbvio; a seguir, insultam a oposição que os confronta com o óbvio,…
É verdade!
… reiterando até a confiança num Ministro que, objetivamente, não tinha condições para exercer a sua função; e, por fim, confrontado com os factos, acaba por demitir o Ministro. Isto é o novo «normal»!… [[Muito bem!]]
O «incondicional» Azeredo Lopes passou a demitido; «o tímido, mas eficaz» Caldeira Cabral passou a demitido; o substituto do Ministro João Soares, que não aceitou aquele conselho do Primeiro-Ministro, de que os ministros não têm, passo a citar, «opiniões pessoais nem à mesa do café», passou a demitido; e até o famoso «tirem o cavalinho da chuva que eu não o demito», Adalberto Campos Fernandes, afinal, foi demitido. [[Muito bem!]]
Ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse, esta remodelação não foi nem por causa do rating do País, nem por causa de novas orientações políticas, nem tão-pouco pela necessidade de dar mais energia ao Governo (de todas as palavras do dicionário português, esta foi, curiosamente, a escolhida por um dos demitidos). Na verdade, isto não é uma remodelação. Na verdade, isto é um remendo numa manta que está, toda ela, a romper. [[Muito bem!]]
Ficámos todos a perceber, nos últimos dias, aquilo que o CDS há muito denunciou, que as remodelações de António Costa, tal como a governação de António Costa, têm um único objetivo e uma única consequência: a manutenção do poder pessoal. Num projeto que foi conseguido com um resultado poucochinho, num projeto que foi atingido sem ganhar as eleições, estamos cá para fazer a remodelação que falta e essa é a remodelação do Primeiro-Ministro António Costa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas voltemos àquela área cuja palavra foi escolhida por um ministro que saiu: a área da energia. Em nenhuma área governativa é tão evidente o que se está a passar como no setor energético. O setor energético é fundamental para Portugal, sendo um setor em que os portugueses estão a pagar dos impostos mais elevados ao nível europeu. Ora, neste setor, num setor em que precisamos de uma regulação forte, isenta, transparente e independente, o que é que o Governo faz? O Primeiro-Ministro escolhe nomear um Deputado da sua confiança política para o regulador setorial, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), exatamente ao mesmo tempo que substitui o Secretário de Estado da Energia por outro Deputado, que é da confiança pessoal do Primeiro-Ministro. Toda a gente conhece o pensamento do CDS sobre regulação: só com reguladores fortes e independentes — independentes dos regulados, mas também independentes de quem os nomeia — é que podemos ter uma economia social de mercado a funcionar em pleno. Por isso, o CDS já propôs um novo modelo de nomeação dos reguladores, um modelo que alarga os impedimentos, um modelo que dá mais poder ao Parlamento, mas, acima de tudo, um modelo que dá mais poder ao Sr. Presidente da República, ou seja, um modelo que dá mais garantias de transparência ao processo. Com menos isenção, perdem os consumidores; com menos independência, ganha o Governo. Nós sabemos que o modelo proposto pelo CDS já foi rejeitado pela esquerda e percebemos agora por que é que a esquerda não quer ter, por exemplo, o Sr. Presidente da República a nomear os reguladores: é exatamente para afetar a sua isenção e a sua independência. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS foi o primeiro partido a dizer que o Sr. Deputado Carlos Pereira não tinha as condições para exercer as funções de regulador na área energética. Entendamo-nos: ser Deputado não retira capacidades nem, magicamente, as exponencia. Mas um Deputado que saí diretamente da bancada da maioria, onde, ainda por cima, protagonizou decisões de difícil entendimento público para este setor, decisões que beneficiaram até players deste mesmo setor — curiosamente, decisões que foram tomadas em conjunto com aquele que vai ser o novo Secretário de Estado desta área —,…
Ora bem!
… no nosso entendimento, não tem a isenção nem a independência para regular um setor com tanto impacto na vida dos portugueses. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No espaço de uma semana tivemos quatro membros do Governo com a tutela da energia, dois Ministros e dois Secretários de Estado. Dos quatro, para nenhum deles foi prioridade ir ao terreno apoiar os portugueses que não têm energia elétrica e que estão a sofrer. Para nenhum dos quatro foi prioridade questionar a ERSE sobre o que vai acontecer a seguir, em face dos danos provocados pelo furacão Leslie.
Muito bem!
Vai o regulador tomar medidas para obrigar as empresas a indemnizarem os consumidores que ficaram tempo excessivo sem energia?! Vai a ERSE trabalhar para garantir que os custos da reparação não vão onerar a nossa fatura energética?!
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vai a ERSE avaliar o desempenho das empresas e esse desempenho vai ser medido pela sua capacidade, ou falta dela, para repor rapidamente um serviço que é essencial?!
Muito bem!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
A isenção e a independência de um regulador passam por isso. É isto que deixa de acontecer com a nomeação que agora está proposta ao Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder?
Individualmente, Sr. Presidente.
Vamos, então, começar pelo Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, não me resta outra alternativa senão confrontar V. Ex.ª com as suas próprias palavras. Na verdade, o exercício a que agora assistimos e que foi desempenhado por V. Ex.ª é exatamente o mesmo a que assistimos hoje de manhã, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, ou seja, o que está em causa não são as políticas, os objetivos, as metas, porque aquilo que verdadeiramente interessa são as pessoas. A fulanização da política ganha expressão máxima e expressão maior na boca do CDS. [[Muito bem!]]
O que interessa são os casos, as questiúnculas, a questão pessoal elevada ao nome daquele que é visado e sem outro objetivo senão o do ataque pessoal. [[Aplausos do PS.]] Nós, no PS, Sr. Deputado, estamos habituados a outro tipo de política e a outro tipo de debate. Aquilo que para nós é importante é discutirmos políticas públicas, aqui, na Assembleia da República, com o objetivo de sanarmos as diferenças, se houver diferenças a sanar, e de aprofundar o debate político. Pois bem, Sr. Deputado, não conte com o PS para fulanizar a política nem sequer para escalpelizar os casos das nomeações e das indigitações propostas pelos Governos de que V. Ex.ª fez parte. [[Muito bem!]]
V. Ex.ª sabe que a questão da energia é uma questão complexa, uma questão relevante na economia nacional, uma questão que diz respeito a todos, em Portugal, aos partidos políticos, aos Deputados, aos intervenientes públicos. Quando tinha a opção de discutir políticas energéticas e, inclusivamente, a regulação na área da energia, o que é que V. Ex.ª faz? Vem à Assembleia da República, discute pessoas e nomes e, de alguma forma, reduz o debate político a uma insignificância. Pode ter títulos de jornais? Pode, mas certamente não eleva a dignidade desta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, como é óbvio, começo por agradecer a sua questão, não deixando de referir que, relativamente à remodelação, o Sr. Deputado não diz nada. Até parece que não aconteceu nada no País, até parece que os Srs. Ministros saíram, porque o CDS pediu para eles saírem. Percebo que é um bocadinho desagradável falar sobre esta matéria, depois de o Primeiro-Ministro ter reiterado a confiança em todos eles. Adaptando aqui um pouco a expressão popular, percebemos que elogio na boca do Primeiro-Ministro António Costa é vitupério ou, pelo menos, um caminho muito rápido para sair do Governo. [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Deputado, vamos à questão essencial, que é a questão da regulação. O Sr. Deputado sabe que o Parlamento tem um papel muito importante na nomeação dos reguladores, que é o de ouvir as pessoas que são indigitadas. E o que é que o Sr. Deputado faz? O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Deputado Carlos Pereira é isento para exercer a sua função? Não o fez! Vem aqui dizer que o Sr. Deputado Carlos Pereira tem uma grande independência para exercer a sua função? Eu percebo por que é que o Sr. Deputado não o vem aqui fazer. É que foi o mesmo Deputado Carlos Pereira que negociou com o Bloco de Esquerda a introdução de uma taxa sobre a energia renovável, na sexta-feira votou a favor dessa taxa e na segunda-feira de manhã votou contra essa taxa. E porquê? Porque, entretanto, o Primeiro-Ministro deu uma ordem à bancada do Partido Socialista para os Deputados mudarem o sentido de voto. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ora bem!
Portanto, isenção e independência também não me parece que existam. Depois, veio falar de quê? Da capacidade do Sr. Deputado? Nós não fazemos política ad hominem,…
Fazem, fazem!
… mas estamos muito preocupados com a redução da capacidade técnica de alguém que — veja lá, Sr. Deputado! —, no curriculum, pôs 10 intervenções na área da energia. É que fomos ver dessas 10 intervenções e, afinal, fez uma. Isto é algo que nos preocupa, porque, quando é diminuída a independência do regulador, quem paga são os consumidores. [[Muito bem!]]
Quando é diminuída a independência do regulador, pode ser muito simpático para os membros do Governo, até para aqueles que há muito pouco tempo eram camaradas desse mesmo regulador, mas nós sabemos que quem fica em causa é o mercado, e um mercado que não é regulado de forma independente e isenta é sempre um mercado distorcido. É com isso que os senhores convivem bem e que esta bancada não convive bem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, queria felicitá-lo pelos temas que aqui trouxe hoje. Quanto à remodelação, neste momento, serei bastante sintético, porque a forma como a descreveu foi tão esclarecedora que me apraz, apenas, fazer um comentário: parece que o nosso Primeiro-Ministro é um presidente de um clube de futebol, porque diz «Este treinador está aqui de pedra e cal, este treinador não sai» e 48 horas depois não há ministro, não há treinador, não há nada e, mais, numa circunstância em que saem de um Conselho de Ministros onde estiveram, durante horas e horas, a preparar e a aprovar um Orçamento, para não o executarem, para virem outros executá-lo. Mas o Sr. Deputado faz bem em trazer um tema que é muito importante, que é o da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. É que uma entidade reguladora não é um instituto público, não é uma direção-geral, tem uma legislação própria e está muito assente na independência — independência relativamente aos regulados e independência relativamente ao poder político. Só desta forma teremos entidades reguladoras fortes e capazes de defender o interesse dos mais frágeis, capazes de defender o interesse do mercado. E quem são os utilizadores do mercado? Somos cada um de nós que, no final do mês, pagamos a fatura. Mas, Sr. Deputado, a verdade é que, por um lado, não nos surpreende. É que este Governo não gosta de entidades independentes, aliás, detesta-as. Recordamos os ataques que foram feitos ao Sr. Governador do Banco de Portugal — não nos esqueçamos! — ou mesmo à Sr.ª Presidente do Conselho Superior de Finanças Públicas. Que cerco que esta maioria fez em torno dela! [[Ah!]]
Recordamos ainda o triste episódio em torno da Procuradora-Geral da República. Por isso, o Governo não gosta de entidades independentes! Não gosta! E é por isso que tem esta tentação do controlo absoluto. Até nas entidades reguladoras mais não quer do que colocar um comissário político — é disto que se trata —, pagando e resolvendo problemas partidários dentro do seio do PS com repercussões na Região Autónoma da Madeira. E cá estamos todos nós para fazer de conta que isto não é assim! Mas, Sr. Deputado, tem razão em relação a uma matéria que também me preocupou: para além de o currículo não ser adequado e do desconhecimento absoluto de questões básicas de energia, que nem sequer são questões importantes como os tratados internacionais subscritos por Portugal, que têm repercussão na fatura da energia, hoje, verificámos que o Sr. Deputado Carlos Pereira nem sequer foi capaz de responder, dizendo mesmo «não conheço»! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, agradeço as questões que colocou. Começando pela questão da remodelação, devo dizer que nos preocupa muito o seguinte: eu dizia, há pouco, que, no espaço de uma semana, tivemos dois ministros e dois secretários de Estado com a tutela da energia, o que dá quatro. No entanto, nenhum desses quatro teve a preocupação de estar junto das pessoas que, neste momento, estão a sofrer as consequências de um furacão que atingiu milhares de pessoas, muito especialmente, na região Centro — que o Sr. Deputado e eu conhecemos bem — e de dizer àquelas pessoas o que me parecia que seria o óbvio, isto é, que o Estado vai fazer tudo para, o mais rapidamente possível, repor a normalidade perante um furacão, o que não é uma circunstância normal. Sr. Deputado, a mim preocupa-me que, até ao momento, o Governo não tenha tido o cuidado de, junto do regulador, ter garantido questões que são absolutamente cruciais. Não me passa pela cabeça que vá pesar na fatura de cada um de nós a consequência do que aconteceu, mas eu não vi o Governo, que tem essa capacidade, preocupado, junto do regulador, a defender os consumidores, e o Governo, repito, tem essa possibilidade. Eu ainda não vi o Governo, por exemplo, falar de matérias tão revelantes como saber se a qualidade do serviço que está a ser prestado às pessoas, a qualidade da reparação, a rapidez ou a falta dela vai ou não afetar, do ponto de vista estrutural, a avaliação das empresas e o que elas estão a fazer. Sr. Deputado, em relação à questão da ERSE, concordo consigo. Este Governo tem demonstrado que convive mal com a isenção dos reguladores, mas cabe-nos também a nós fazer a defesa desses mesmos reguladores, porque a defesa dos reguladores é a defesa dos consumidores. Sabemos o peso que a fatura energética tem em Portugal. Sabemos, por exemplo, o peso da fiscalidade sobre o setor automóvel em Portugal. A fiscalidade no setor automóvel vai passar a ser analisada pela ERSE, que vai passar a receber os conteúdos da entidade reguladora dos mercados energéticos. Vamos passar a ter lá alguém que acha que os impostos sobre a gasolina e sobre o gasóleo, o famoso ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), ainda não são suficientes, ainda deviam subir mais.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Portanto, a nossa questão não é pessoal — eu não entro nas questões políticas e partidárias do Sr. Deputado —, é uma questão de garantir ou não a sua isenção e independência, e isso é que nos parece que é afetado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, os anos desta Legislatura, no setor da energia, em particular no setor da eletricidade, foram marcados por uma enorme diferença: desde logo, deixámos de ter os aumentos de tarifa de 3% ao ano que tivemos durante a vigência do Governo PSD/CDS e, em grande medida, as boas notícias para os consumidores surgiram de medidas corajosas que foram dialogadas com os partidos à esquerda e implementadas por este Governo, pelo Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. A tarifa social de energia a cargo das empresas elétricas, o fim da garantia de potência, o ajustamento final ter passado das mãos das empresas da EDP (Eletricidade de Portugal) e da REN (Rede Elétrica Nacional) para as mãos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a anulação de aspetos inovatórios que foram acrescentados ao regime dos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), com prejuízo para os consumidores, a abertura de fontes diversificadas de contribuição para a eliminação da dívida tarifária, a começar pelos produtores renováveis que estiveram isentos até agora, tudo isto rendeu ao Secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches uma enorme aversão da parte das empresas elétricas, tais com ameaças, litigância permanente… Por isso, ficámos apreensivos quando tivemos notícia da sua substituição. O que nos preocupa, acima de tudo, mais do que quem tem a pasta a seu cargo, é o que se vai fazer com essa responsabilidade. Há vários dossiers pendentes dos quais o CDS não falou e era sobre eles que eu gostava de chamar atenção do Sr. Deputado. Está por decidir a reversão para os consumidores de 140 milhões de euros de dupla subsidiação recebida pelos produtores eólicos e que anda pendente há um ano, um ano e meio, para ser recuperada. O que é que vai fazer o novo Secretário de Estado da Energia com esse dossier? Está ainda pendente a questão da manipulação dos mercados de serviços de sistema por parte da EDP. Tem-se apontado para 78 milhões de euros a repor aos consumidores. Essa questão não está resolvida. O que fará o novo Secretário de Estado? Isso é o que nos preocupa. Preocupa-nos também saber qual vai ser a disponibilidade do novo Secretário de Estado, bem como a capacidade e a vontade política que ele terá para, olhando para as conclusões a que chegar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Rendas Excessivas no Setor Elétrico, assumir esse legado e o levar adiante. Veremos qual vai ser e veremos que conclusões irá tirar essa Comissão de Inquérito. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Sabemos que o CDS sempre lidou mal com a pressão. Quando o antigo Secretário de Estado da Energia Henrique Gomes caiu, empurrado pelas elétricas, não se ouviu um pio do lado do CDS,…
Essa é que é essa! Bem lembrado!
… mas hoje preocupa-se com esta alteração na composição do Governo e isso só o obriga a dizer o que pensa sobre estas matérias.
Sr. Deputado, tem de concluir o seu pedido de esclarecimento.
Em relação à dupla subsidiação das eólicas, à manipulação dos mercados de serviços de sistema, às conclusões da Comissão de Inquérito, o que pensa o CDS sobre as responsabilidades do novo Secretário de Estado nestas matérias? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, agradeço as questões que colocou, as quais são muito pertinentes. Comecemos pelo início. O Sr. Deputado falou de um conjunto de matérias que o anterior Secretário de Estado tomou e que lhe valeram, pelos vistos, não a aversão das empresas do setor, mas a aversão do Primeiro-Ministro, que o tirou do Governo. [[Muito bem!]]
É que, pelos vistos, quem não lida bem com a pressão não é o CDS, quem não lida bem com a pressão é o Governo, que tirou o Secretário de Estado que tomou um conjunto de opções que o Sr. Deputado acha muito relevantes e algumas delas até vinham de Governos anteriores como, por exemplo, a taxa social. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Deputado, queria também fazer-lhe a seguinte pergunta: a pessoa que está indigitada para a ERSE é a pessoa que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, negociou com o Bloco de Esquerda — até admito mesmo que tenha sido com o Sr. Deputado — a introdução, no ano passado, de uma taxa sobre as renováveis, aplicar CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) às renováveis.
Errado! O Bloco de Esquerda negoceia com o Governo, não é com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!
Essa proposta foi apreciada aqui, na Assembleia da República, foi votada favoravelmente aqui numa sexta-feira e na segunda-feira seguinte, depois de o Primeiro-Ministro ter dito à bancado do Partido Socialista que não podiam votar a favor, os Srs. Deputados que tinham negociado esta proposta fizeram um flic flac à retaguarda e votaram contra. Pergunto-lhe, muito objetivamente: o Sr. Deputado acha que um Deputado que teve este comportamento tem a isenção para dizer que não ao Primeiro-Ministro se um dia estiver na ERSE a tomar uma decisão? A nós preocupa-nos muito, porque a ERSE tem um poder muito importante neste setor. Vejo que agora o Bloco de Esquerda não está preocupado com esta questão. O CDS lida bem com a pressão, parece-me que quem não lida muito bem com a pressão é o Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, pelo PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, registámos com muito interesse e com muita atenção essa exegese crítica sobre a remodelação governamental da parte de um partido com especial propriedade sobre a matéria, que é o partido da famosa «demissão irrevogável».
É verdade!
Bem lembrado!
Antes de mais, queríamos sublinhar que, sendo uma constatação do que é óbvio, importa sempre relembrar que a remodelação do Governo é da estrita decisão do Primeiro-Ministro, mas para o PCP, para além da perspetiva pessoal de cada membro do Governo e de como ela se traduz nas respetivas pastas ministeriais, o que é determinante é a política do Governo. Com ou sem remodelação, o que verdadeiramente importa é que a política do Governo dê resposta aos problemas que estão colocados ao País.
Exatamente!
Ora, essa resposta continua a ser adiada em áreas decisivas, de que são exemplo as questões ligadas à vida e aos direitos de quem trabalha, à afirmação do nosso desenvolvimento soberano e a uma efetiva valorização dos serviços públicos, nomeadamente nestas áreas que são decisivas para a nossa economia. Mas o que é evidente é que em todas estas matérias, quando se decide sobre estas questões, quando alguém diz «mata», o CDS e o PSD dizem «esfola» e todas as opções políticas que o PSD e o CDS levaram a cabo, seja na área da energia, seja em todas as outras áreas da governação, foram de subserviência aos interesses dos grupos económicos e de empobrecimento da imensa maioria dos portugueses.
Muito bem!
Por isso, mais uma vez, sublinhamos com toda a clareza que o essencial são as opções políticas, são os interesses que se defende, são as decisões políticas concretas. E aí, convenhamos, Sr. Deputado, o vosso historial fala por si, mesmo quando o tema é sobre nomeações para as entidades reguladoras. Diz o Sr. Deputado: «Isto é um escândalo! Um Deputado que sai da bancada parlamentar e vai para uma entidade reguladora». O Sr. Deputado descobre um caráter eliminatório ou um impedimento que, antes, não via. Aliás, nós sempre sublinhámos que a atividade política e o exercício de cargos políticos não podem ser um fator impeditivo ou um fator de impedimento de um cidadão que fica diminuído nas suas capacidades para exercer estas funções, mas o que é verdade é que em 2011 uma Deputada do PSD estava na Assembleia da República e poucos meses depois estava na Entidade Reguladora para a Comunicação Social!
É mentira!
Sr. Deputado, terminou o tempo. Tem de concluir o seu pedido de esclarecimento.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Relembro a recomendação da Assembleia da República que foi desrespeitada pelo Governo ao nomear para a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) alguém que vinha da ANA-Aeroportos. Para terminar, Sr.ª Presidente, queria deixar uma referência que não pode deixar de ser feita: é curioso que, em relação aos prejuízos, resultantes da intempérie, com o corte de energia às populações, o Sr. Deputado tenha trazido ao Plenário aquilo que nós trouxemos de manhã à Comissão, que é saber o que fazer em relação ao que está a acontecer às populações que estão sem energia elétrica. Recordo que, nesta semana, estivemos nas regiões afetadas e, por acaso, não vos vimos lá! Mas também não vos vimos há oito anos, em 2010, quando os senhores estavam no Governo,…
Sr. Deputado, queira terminar!
… e aconteceu um caso semelhante em que as pessoas ficaram semanas sem energia. O Governo de que o senhor fazia parte também não apareceu lá. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, gastou 3 minutos e 11 segundos para formular a sua pergunta. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as questões que colocou. Sr. Deputado, vamos começar pela matéria da regulação, porque é uma matéria muito importante. Deixe-me explicar-lhe, porque acho que é importante, a diferença ente Entidade Reguladora da Comunicação Social, que está prevista na nossa Constituição e que é — Sr. Deputado, não sei se foi ler a lei — eleita pelo Parlamento,…
Exatamente!
… eleita pelo Sr. Deputado e por todas as Sr.as Deputados e por todos os Srs. Deputados que se sentam aqui, e uma entidade reguladora do mercado, que é nomeada pelo Governo. Eu não sei se o Sr. Deputado percebe a diferença entre uma coisa e outra!? Falou de uma Deputada do Partido Social Democrata, mas também podia ter falado de um Deputado do Partido Socialista que também desempenhou um mandato lá. A grande diferença é que esses dois Deputados foram eleitos no Parlamento em listas que ainda por cima precisam de dois terços dos votos. Portanto, espero que o Sr. Deputado perceba a diferença entre uma regulação que é eleita no Parlamento e uma regulação que é indicada pelo Governo. Sr. Deputado, o que é grave é que, neste caso, essa indicação é a indicação de alguém que, mais uma vez digo, não nos move o nome da pessoa, movem-nos as condições que a pessoa tem ou deixa de ter para o exercício livre do seu mandato. Ora, esse é que é, de facto, o grande problema! Mas, Sr. Deputado, reconheço-lhe uma virtude: este Parlamento, na Comissão de Economia, de que o Sr. Deputado e eu próprio fazemos parte, já teve de se pronunciar sobre questões muito parecidas com esta. Tivemos de nos pronunciar sobre dois nomes de duas pessoas indigitadas pelo Governo para um regulador, no caso a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), em que o Sr. Deputado e eu achámos o mesmo, isto é, duas pessoas que trabalhavam em empresas do setor não deviam sair diretamente de empresas do setor para o regulador. Da mesma forma que eu penso que alguém que está a apoiar a maioria que trabalha diretamente com o Governo, que responde a ordens do Governo quanto ao sentido de voto, não deve sair diretamente para o regulador. A questão é exatamente igual. É por isso que o que está em causa é a opção política do Partido Comunista Português.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Não é só a opção política do Governo, é a opção política do Partido Comunista Português. O Primeiro-Ministro disse aqui, na semana passada, que terá muita atenção ao que o Parlamento lhe disser. Se o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda entenderem — e bem! — que há um problema relativamente à isenção e à independência, nós sabemos que é possível salvaguardar a isenção e a independência da ERSE. Essa matéria, Sr. Deputado, está nas suas mãos que, ainda por cima, é o Relator. Vamos ver qual é afinal a política do Partido Comunista Português, vamos ver se é uma política patriótica, como os senhores muitas vezes dizem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
E de esquerda!
Vamos prosseguir com as declarações políticas Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Um ano depois dos fatídicos incêndios que, no ano passado, assolaram a região Centro com as suas brutais consequências, o PCP deslocou-se, de novo, aos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu para dar visibilidade aos problemas que deles decorreram, às causas estruturais que estiveram na sua origem e às respostas que faltam dar para assegurar a defesa da floresta, do mundo rural e do desenvolvimento regional ao nível da promoção do emprego, do investimento público, da defesa dos serviços públicos e das estruturas desconcentradas do Estado, assim como da defesa da agricultura familiar nas suas múltiplas funções. Fomos falar com as vítimas — sublinhamos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com as vítimas. Uma vez mais, confirmámos que aqueles que foram brutalmente atingidos pelos incêndios de outubro de 2017 eram já vítimas de quatro décadas da política de direita que o PS, o PSD e o CDS protagonizaram e que desprezou e destruiu a agricultura familiar e o mundo rural e tornaram-se, de novo, vítimas com estes incêndios. É por isso que queremos deixar expresso que, pela nossa parte, não alimentamos, nem aceitamos, as campanhas que visam transformar essas vítimas em culpados, primeiro, e em vigaristas, depois. Os elementos recolhidos no terreno apontam para o enorme fosso que separa a realidade do festival de medidas anunciadas pelo Governo. Na verdade, não se compreende a contradição entre os anúncios de pompa e circunstância de combate à desertificação, de políticas de apoio ao interior e, depois, não haver resposta aos problemas concretos das pessoas. Senão, vejamos: um ano à espera de ver começar as obras de casas completamente destruídas é demasiado tempo, e é essa a situação de dezenas de famílias que se preparam para passar o segundo Natal longe das suas casas; a ausência de resposta, a partir da administração central, para o apoio à reconstrução das segundas habitações significa desconhecer o que estas representam de dinâmicas que combatem o próprio processo de despovoamento; continuamos a registar inúmeros casos de agricultores que não tiveram acesso aos apoios anunciados pelo Governo. As situações são muito variadas, mas, seja pelo desconhecimento, pela confusão dos sucessivos anúncios, pela incapacidade dos serviços, por motivos de ausência do País ou mesmo de doença, a verdade é que por cada vítima que não for apoiada há mais um contributo para o abandono, para a desertificação, para o desinteresse. Bem pode o Ministro da Agricultura aconselhar a leitura dos gráficos coloridos da página do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas). A verdade é que entre o que se perdeu no incêndio e as ajudas a que os agricultores se candidataram vai um passo de gigante, confrontado que estavam com as burocracias, com processos complexos e com elevadas exigências. Entre isso e o que foi aprovado, vai um salto enorme, mesmo que a maior parte dos agricultores não faça ideia do que lhes foi e porque lhes foi cortado. E entre isso e o que vai ser executado haverá ainda outra diferença. O saldo, Srs. Deputados, será sempre negativo, afastando mais pessoas da sua terra. E sem pessoas não é possível a gestão da floresta. É necessário criar emprego com direitos e defender as atividades produtivas, bem como é precisa uma política alternativa que rompa com as opções do PS, do PSD e do CDS que estiveram na origem dos brutais acontecimentos do ano passado. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta na valorização da produção nacional e diversidade económica, melhorando os rendimentos para os proprietários e defendendo a produção agrícola e florestal familiar, exige uma política alternativa que defenda o emprego, os serviços públicos e as estruturas desconcentradas do Estado. Estivemos no terreno. Quantas zonas agrárias viram o seu funcionamento reforçado? Nenhuma! Quantos serviços públicos foram reabertos? Nenhum! Pelo contrário, prossegue o encerramento de estações dos CTT (Correios de Portugal) e de escolas do 1.º ciclo. É necessária uma política alternativa de escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores, é necessária uma outra política agroflorestal, é necessária uma PAC (política agrícola comum) compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio, é necessário um efetivo desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal. E no terreno, o que há? Que medidas destinadas à pequena agricultura e pecuária? Não há nenhuma medida nova! Uma das consequências dos incêndios, agora bem visível, é a regeneração natural de milhares e milhares de eucaliptos. Não só a partir das árvores queimadas, mas também pela sua capacidade de projeção de sementes, o que se vê no terreno é que o eucalipto cresce descontroladamente, tornando-se na árvore dominante em todas as áreas queimadas. Também aqui se está apenas a ver crescer eucaliptos, a ver e a empurrar as responsabilidades para cima dos agricultores. Para o PCP, o Governo não está a responder aos problemas da floresta portuguesa. O pior é que, como o Governo está convencido de que está no caminho certo, tarde ou nunca tomará o rumo. E o resultado? O resultado é o que se conhece: de cada ano que passa, o desastre e a catástrofe acontecem, como já aconteceu este ano em Monchique. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como se não bastassem as graves consequências dos incêndios, uma outra calamidade veio atingir tão fustigada região — referimo-nos à passagem do tufão Leslie por Portugal no sábado e domingo passados. O PCP manifesta a sua solidariedade com as populações afetadas face à dimensão dos prejuízos, particularmente em explorações agrícolas, em edifícios e em infraestruturas, mas também devido aos impactos sociais que eles colocam. Agora é hora de se fazer um rápido levantamento dos prejuízos e definir as linhas de apoio necessárias ao célere restabelecimento de serviços públicos e sociais e de elementos fundamentais ao funcionamento coletivo ou de estruturas produtivas. De destacar a absoluta prioridade que deve ser dada à reposição do abastecimento de energia elétrica, essencial também para o abastecimento de água, bem como de todas as comunicações, pelos impactos que tal comporta no dia a dia das populações. Nesse sentido, importa que se criem condições para a simplificação de processos que assegurem a rápida reposição do potencial produtivo e o apoio a perdas significativas de rendimentos, particularmente para pequenos e médios empresários e agricultores. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado João Dias, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, associar-me às palavras que acabou de proferir em geral, mas, muito particularmente, às que proferiu na fase final da sua intervenção, em que a sua atenção foi dirigida para os efeitos devastadores da passagem da tempestade Leslie sobre a região Centro do País, designadamente, sobre Coimbra, distrito pelo qual fui eleito Deputado. Quero, portanto, expressar aqui também, em nome do meu Grupo Parlamentar, uma solidariedade muito sentida com as populações, com as pessoas, com as unidades económicas, designadamente com as pequenas e médias empresas, com as autarquias, com os bombeiros, com as instituições da sociedade civil, com toda a sociedade que está, neste momento, privada de bens essenciais e de horizontes e a lutar por criar alternativas. Eu próprio tive oportunidade de tentar ter uma perceção no terreno dessa realidade e o rasto de destruição é absolutamente devastador em Soure, na Figueira da Foz, em Montemor-o-Velho, em Coimbra, em Cantanhede, enfim, um pouco por toda a parte da nossa região. Este tempo é, portanto, o tempo das alterações climáticas e aqui está dramaticamente a prova de que assim é. Há várias formas de negar as alterações climáticas, não é necessário negá-las em tese. Às vezes, a pior negação que se faz é a da prática, por exemplo insistindo em prospeções petrolíferas e, ao mesmo tempo, dizendo que se está a combater as alterações climáticas. Mas este tempo é, sobretudo, o tempo do socorro. Portanto, é necessário responder já às necessidades de quem ficou privado do essencial. As populações vivem a perplexidade da falta de energia elétrica que se mantém há dias seguidos, com privações essenciais para as suas vidas e para a sua atividade. É necessário, portanto, Sr. Deputado João Dias, Sr.as e Srs. Deputados, que aqui todos assumamos a responsabilidade de responder a estas necessidades. Nós, Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, entendemos que o Fundo de Emergência Municipal é, seguramente, um instrumento muito importante e decisivo para dar resposta no essencial a tudo isso. Este povo, o povo da região Centro do País — todo o povo de Portugal mas especialmente o povo da região Centro do País —, já sofreu demais. É necessário que haja respostas, e respostas imediatas. Por isso, associando-me às palavras do Sr. Deputado e felicitando-o por aquilo que proferiu, queria apenas deixar-lhe duas perguntas. Primeira, associa-se o Grupo Parlamentar do PCP a esta perspetiva de que os instrumentos orçamentais, designadamente o Fundo de Emergência Municipal, são prioritários para dar resposta a esta situação, o que implica, portanto, uma mobilização do Governo e da Assembleia da República?
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Segunda, que outros instrumentos entende o Sr. Deputado que devemos ser capazes de lançar mão para que a resposta ao nosso povo esteja à altura destas responsabilidades? [[Aplausos do BE.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, Portugal tem sido fustigado por diferentes catástrofes e, por vezes, acontecendo o que não devia acontecer e em dimensão e intensidade ainda não vivenciadas. O desafio que se nos coloca é o de fazer o que tem de ser feito. Hoje, estamos na posse de relatórios, de especialistas, de comissões técnicas que obrigatoriamente têm de ser levados em conta. O Estado está a indemnizar as vítimas e as famílias, a implementar sistemas de apoio, a organizar um novo quadro legislativo, a suscitar à justiça que se ocupe dos infratores, quando é o caso, e os puna com severidade, a levar a cabo reformas, com medidas aprovadas também pela Assembleia da República, a mobilizar o Governo, as autarquias e os proprietários para que se envolvam e façam no imediato o que ainda não foi feito e importa fazer. Importa passar à fase seguinte, onde todos e cada um assumam as suas responsabilidades: reorganizar as estruturas, aprender com os erros, mobilizar o País e construir uma solução inclusiva. Sr. Deputado João Dias, tomámos boa nota da sua intervenção e preocupação. Sabemos que estamos na presença de processos de grande dimensão e complexidade que, certamente, terão limitações e que importa corrigir. Contudo, como sabe, ontem esteve neste Parlamento, em audição, o Presidente do Fundo REVITA. O Presidente fez um relato bastante exaustivo dos apoios e procedimentos que estão no terreno, mas também nos disse, face às dúvidas que têm recentemente sido suscitadas, que até ontem o Fundo REVITA não tinha recebido qualquer denúncia completa. Não acha estranha esta informação? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, quero agradecer, antes de mais, as perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados José Manuel Pureza e João Castro. Sr. Deputado José Manuel Pureza, o PCP, apesar de ter trazido a questão da devastação causada por este furacão no fim-de-semana, está preocupado, acima de tudo, com mais uma ocorrência catastrófica numa região que já de si tinha sido assolada no ano passado, quase dizimada a zero, e que, agora, tendo já sido restabelecida de uma situação bastante grave, acabou por ser afetada por uma catástrofe que reduziu novamente a zero culturas e plantações, tirando, outra vez, rendimento. De facto, o problema que está em causa é o da salvaguarda do mundo rural e da agricultura familiar. Naturalmente que o PCP está preocupado com o facto de estes produtores, estes agricultores tenham apoio, mas cabe ao Governo estabelecer e definir as medidas efetivas de apoio no terreno. O Governo tem de se deixar de intenções, de anúncios e de propagandas e passar para medidas efetivas no terreno, em que as populações, os agricultores e os produtores sintam que estão a ser apoiados, porque o que está em causa é o rendimento e o escoamento dos seus produtos. Neste caso, foi a capacidade produtiva que ficou em causa, havendo a possibilidade de, nos próximos tempos, não conseguirem repor a sua capacidade de produção.
Muito bem!
Sr. Deputado João Castro, o PCP está preocupado e não compactua, como lhe disse ontem, com ilegalidades e irregularidades. Se, nestes casos associados aos apoios às vítimas dos incêndios, ocorreram, de facto, situações de ilegalidades e de irregularidades, então que se avalie, que se averigue e que se atue. Mas, com isto, não podemos entrar num discurso em que as pessoas são todas vigaristas, em que as vítimas são todas vigaristas, porque o que deveríamos estar a discutir não é o que se passou ou, tão simplesmente, se alguém vigarizou alguém ou não. O que devemos estar a discutir é quantas pessoas ainda não podem usar a sua habitação, quantas habitações estão por recuperar, quantas segundas habitações ainda estão por recuperar, quantas pessoas ficaram longe das suas perdas, porque estas pessoas, Sr. Deputado, mantêm o mundo rural e o interior ativos, com sangue, suor e lágrimas. A eles devemos um ato patriótico, a eles devemos o ato de combater o despovoamento, pois é com a fixação dessas pessoas que se combate o despovoamento. Por isso, não devemos criar obstáculos nem barreiras aos apoios, mas facilitá-los. Segundo o Governo, ninguém ficou de fora dos apoios. Por isso, agora, devolvo-lhe a questão: está o PS disponível para facilitar a reabertura das candidaturas simplificadas, para que as pessoas possam candidatar-se aos apoios pelas perdas que efetivamente tiveram? Qual é a dificuldade? Qual é o problema? [[Aplausos do PCP.]]
Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Dias. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Dias, ouvi com atenção as declarações que fez da tribuna e concordo com muitas das afirmações que ali fez. Aliás, o CDS tem questionado o Governo inúmeras vezes sobre a falta de apoio aos agricultores e às famílias que foram afetadas pelos incêndios do ano passado. Gostaria, então, de lhe pôr duas ou três questões simples, Sr. Deputado. O que é que o Sr. Deputado acha das declarações, muito recentes, do Ministro da Agricultura quando diz, por exemplo, que a proliferação dos eucaliptos é da responsabilidade dos proprietários, sabendo nós que o Governo não investiu, não abriu concursos para investimentos na floresta e nas áreas ardidas? O que é que o Sr. Deputado acha da proposta inscrita no Orçamento do Estado onde consta que este ano é que se vão executar 100 milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) para as florestas? E mais, Sr. Deputado, como é que o PCP está a pensar votar a proposta do Orçamento do Estado que prevê uma dedução à coleta de 450 € para quem invista num plano de poupança florestal?
Muito bem!
Porque, Sr. Deputado, o CDS tem apresentado, desde 2016 uma proposta para uma conta de gestão florestal que permite um investimento na floresta. Ainda no Orçamento do Estado para este ano, o CDS apresentou uma proposta de dedução à coleta de 1250 €, contra a qual o PCP votou. Portanto, Sr. Deputado, numa lógica de coerência, parece-me que 1250 € é bastante mais do que 450 €, por isso gostaria de saber por que razão o PCP votou contra a nossa proposta no ano passado e como é que irá votá-la neste ano. Para terminar, também gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que o CDS concorda com a decisão de passagem da cobrança de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 6% para as operações de prestação de serviços florestais, porque embaratecem os trabalhos de limpeza da floresta ao consumidor final. O que é estranho é o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais só ter autorizado esta norma precisamente neste ano, veja-se, só no final do prazo das limpezas dos terrenos florestais! De facto, este ano já vimos inscrita esta opção na proposta de Orçamento do Estado, por isso pergunto o que é que o PCP acha do facto de a decisão do Governo ter sido tomada já no final do prazo da limpeza dos terrenos florestais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Dias, cumprimento-o pela sua intervenção. Digo mais: felicito-o pela sua intervenção. O Sr. Deputado comportou-se como um verdadeiro Deputado da oposição, mas acontece que o Sr. Deputado não é da oposição!
Muito bem!
O Sr. Deputado e o seu Grupo Parlamentar são responsáveis por um Governo que não está a responder aos problemas da floresta e da agricultura portuguesas, como o senhor disse. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, o Sr. Deputado faz parte de um Grupo Parlamentar que apoiou e impôs ao País uma reforma florestal contra o saber, contra o conhecimento, contra os proprietários florestais e contra o setor florestal. A reforma florestal que o seu Grupo Parlamentar apoiou e que foi implementada foi um verdadeiro ataque ao mundo rural. O Governo fez uma verdadeira afronta ao setor florestal! Sr. Deputado, faz parte de um Grupo Parlamentar que apoia um Governo que recusou o reforço dos meios, quando as condições climatéricas indiciavam perigo grave de incêndio. Isto foi há um ano! Se o Governo não tivesse recusado os meios que lhe foram solicitados, talvez não tivéssemos tido o flagelo que tivemos. Sr. Deputado, neste momento a região Centro está a passar por uma devastação. O furacão Leslie deixou especialmente a zona Centro, em particular o distrito de Coimbra, num estado de calamidade; aliás, alguns autarcas falam mesmo de «calamidade pública». É preciso dar apoio às pessoas afetadas, é preciso dar apoio aos agricultores, é preciso dar apoio aos industriais que viram a sua atividade afetada! Sr. Deputado, não é necessário tantas visitas de ministros e de secretários de Estado, é mais necessário o apoio concreto aos agricultores e aos empresários. Queria perguntar-lhe se, em sede de Orçamento do Estado, cuja discussão agora se abre, o senhor e o seu Grupo Parlamentar estão na disposição de apoiar as pessoas afetadas, as empresas, os agricultores, apoiar uma zona que foi muito…
Mas apoiar, de facto!
Apoiar, de facto! Não é apoiar como foram apoiadas as vítimas dos incêndios de há um ano, que, tal como o senhor reconheceu, ainda hoje estão a viver em condições muito deficitárias.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.
Por isso, Sr. Deputado, está o seu Grupo Parlamentar disponível para apoiar em concreto as famílias e as pessoas afetadas pelo furacão Leslie, no distrito de Coimbra? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, quero, antes de mais, agradecer ao Sr. Deputado Maurício Marques e à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca as questões que me colocaram. Começo, desde já, pelas questões do Sr. Deputado Maurício Marques. Os incêndios de 2017 vieram pôr a nu as dificuldades e os problemas do mundo rural, é evidente, mas também vieram pôr a nu o que foram as consequências da política de direita de sucessivos Governos, pelas quais os senhores têm imensa responsabilidade. [[Protestos do PSD.]] A propósito da reforma florestal a que o senhor se estava a referir, disse que estivemos contra o conhecimento, contra os estudos científicos. Pois bem, não podemos esquecer que, na última sessão legislativa, quando o PCP aqui trouxe um projeto de lei para corrigir os erros que existem na atual lei que regula a floresta, o Sr. Deputado não esteve ao lado do PCP, como agora nos vem exigir. Assim esteja o PSD com o PCP e iremos resolver muitos problemas! Mas, agora, o PSD não apoia as ajudas aos proprietários. De facto, o Sr. Deputado teve até dificuldades em referir a palavra «apoios», porque aquilo a que nós temos assistido, com as políticas implementadas pelo PSD, é que nunca estiveram ao lado dos pequenos e médios proprietários, nunca estiveram ao lado dos pequenos e médios produtores, mas estiveram sempre ao lado das políticas do grande agronegócio. A propósito disso, no Governo em que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas era Ministra da Agricultura — e respondendo, então, às perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca —, assistimos ao maior corte na agricultura e, principalmente, na floresta.
Não é verdade!
Falo de quando a Sr.ª Ministra da Agricultura fez um corte de 150 milhões de euros no ProDeR (Programa de Desenvolvimento Regional) da floresta, beneficiando com isto as grandes empresas do agronegócio. Aqui, sim, é que nós dizemos que é estranho! É estranha a política que o CDS vem agora aqui defender, pois, quando teve oportunidade de intervir, não interveio. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.]] Mas quero dizer-lhe mais: os senhores tiveram responsabilidades, os senhores estiveram no Governo, mas não assumem as consequências das vossas políticas e isso é que é estranho! Façam a justeza de assumir as responsabilidades das políticas do vosso Governo.
Muito bem!
Será com outros olhos que os portugueses olharão para a política do País! [[Aplausos do PCP.]] Mais: a Sr.ª Deputada não ouve o PCP.
Ai não?!
Disse que ouviu, mas as explicações estavam bem claras na declaração política. A senhora não ouviu, porque se tivesse ouvido e se ouvisse o PCP aprenderia coisas importantes, mas a senhora não ouve, por isso não aprende que é diferente investir no agronegócio e não investir na pequena agricultura familiar. [[Protestos do CDS-PP.]] É a agricultura familiar genuína que defende a produção nacional e a soberania nacional, mas a senhora não está preocupada com a soberania nacional! A senhora está preocupada, porque, para si, é mais barato importar do que produzir e as consequências estão aí: a perda da economia com consequências para o défice agroalimentar. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Vamos prosseguir com as declarações políticas. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para permitir o acesso de navios de maior porte ao Porto de Setúbal, estão previstas dragagens no estuário do Sado. Não é, evidentemente, a primeira vez que se fazem dragagens no Sado, mas estas implicam, agora, uma maior intensidade e volume — 3,5 milhões de m3 numa primeira fase —, para permitir a entrada de navios com 12 m de calado. Na área envolvente à área de intervenção do projeto, existem zonas sensíveis como a Reserva Natural do Estuário do Sado, a Zona de Proteção Especial para aves do estuário, o Sítio Ramsar, também importante para um conjunto de aves, o Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha e demais áreas do Parque Natural da Arrábida. Há algumas semanas, o Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe esta matéria das dragagens do Sado ao debate com o Primeiro-Ministro. Nessa altura, fomos bem claros na manifestação de uma grande preocupação, designadamente em relação ao impacto dessas dragagens em alguns elementos naturais que têm uma grande relevância, como a comunidade de golfinhos residente no estuário do Sado e, também, as praias da Arrábida. A verdade é que, por exemplo, em relação aos roazes corvineiros, o estudo de impacte ambiental reconhece que existem impactos negativos significativos sobre o grupo de golfinhos, embora temporários. Porém, para uma comunidade com a sensibilidade destes cetáceos, não é relevante afirmar-se que os impactos são temporários, porque, nesse hiato de tempo, pode afetar-se, de forma muito séria, esta riqueza biológica do Sado. Esta preocupação agrava-se ainda mais quando é do conhecimento público que foi encomendado pelo Estado um estudo, com a duração de sete anos, a uma equipa de biólogos da Universidade de Aveiro, que propôs a classificação ecológica de quatro zonas para proteger os golfinhos do Sado. De acordo com responsáveis do estudo, dessas quatro zonas, duas ficaram de fora, curiosamente, ou não, são as duas que colidem com o projeto das dragagens do estuário do Sado. Ao que parece, uma parte desse estudo foi completamente ignorada, de modo a que — conforme desconfiança que legitimamente se pode levantar — não se colocassem obstáculos, decorrentes de uma classificação ecológica, às referidas dragagens. Na perspetiva de Os Verdes, isto é bastante grave. O que deveria acontecer, de acordo com o recomendado para a preservação dos valores ambientais em causa, seria, primeiro, a classificação das áreas que se consideraram importantes e, depois, então, avaliar-se-ia que tipo de dragagens seria possível fazer. Para além disso, a Declaração de Impacte Ambiental demonstra uma clara insuficiência em relação ao estudo da dinâmica sedimentar, com impactos diretos sobre os processos erosivos e sobre as praias, nomeadamente as da Arrábida. O aprofundamento do comportamento da hidrodinâmica da área em causa e da envolvente é, na perspetiva de Os Verdes, fundamental. Não é de descurar, ainda, o que os pescadores têm referido em relação ao local para onde está prevista a deposição das lamas extraídas do canal e da barra, quando asseguram que terá impacto numa zona onde se captura excelente peixe, moluscos e bivalves e que, portanto, afetará a pesca artesanal da região, numa comunidade de cerca de 300 pescadores. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que não estão dadas garantias seguras sobre a influência real ou também sobre a minimização de impactos em relação aos valores naturais em causa, que são relevantíssimos. E para quem coloca sempre o ambiente em contraponto com a economia, como se a preservação ambiental fosse um obstáculo à dinâmica da economia e nada mais do que isso, é preciso sublinhar que estes valores naturais têm também uma importância fulcral na economia da região; uma região que tem uma das baías mais belas do mundo e que tem recursos únicos que importa valorizar e não fragilizar. Este processo de dragagens previstas para o Sado deve, pois, na perspetiva de Os Verdes, ser reponderado, nomeadamente à luz das preocupações que aqui levantámos.
Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr.ª Presidente, responderei a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto.
Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Bloco de Esquerda saúda a abordagem do problema que a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes» aqui trouxe e associa-se às preocupações que foram levantadas. Efetivamente, há sete anos que uma equipa de biólogos estuda as zonas marinhas da costa portuguesa para integração na Rede Natura 2000 e, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, curiosamente, duas zonas desaparecem dessa classificação ecológica: precisamente as duas zonas que colidem com este projeto de dragagem no Porto de Setúbal. Trata-se de projetos propostos e avançados pela administração do Porto de Setúbal para aprofundamento e alargamento do canal marítimo de acesso a esse Porto, de forma a aumentar a capacidade de receção de navios de maior porte e também com vista à construção de um terminal de contentores que é, aliás, um projeto que responde a interesses económicos privados e cuja necessidade para a economia do País é recusada pela própria comunidade portuária de Setúbal. Já foi dito aqui, também, que estas obras preveem a dragagem de uma quantidade muito significativa de sedimentos. Sustentar que esta intervenção não acarreta consequências desastrosas de natureza ambiental, no que respeita à sustentabilidade ecológica, à preservação da biodiversidade, especialmente dos golfinhos corvineiros e, consequentemente, que não traz também impactos negativos a nível económico pelas alterações de monta às atividades sociais, de lazer e económicas — como a pesca, a apanha de bivalves, o turismo, a restauração — é irresponsável e não é sério. O Sr. Ministro do Ambiente veio sustentar que o licenciamento das dragagens não é da competência do Ministério do Ambiente, mas entendamo-nos: não podemos ter no mesmo Governo o jogo da batata quente entre dois Ministérios, pelo que essa resposta não serve. Reforçando aquilo que já foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, direi que importa ponderar estas dragagens e perceber e pôr em cima da mesa as consequências e os impactos negativos que, realmente, isto tem, ao nível da biodiversidade, da preservação dos golfinhos, bem como os impactos socioeconómicos para a população de Setúbal e para uma zona que é e deve ser património de todos e de todas, a nível regional e a nível nacional. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço à Deputada Heloísa Apolónia por ter trazido este assunto tão importante e tão sensível a debate e faço notar que o PSD, desde a primeira hora, acompanhou este assunto. Este é, de facto, um assunto sensível. Está em causa a biodiversidade, mas também está em causa uma atividade económica naquela região. Nesse sentido, entendemos que a melhor forma de percebermos o que se passa em relação a esta matéria foi a de apresentar, de imediato, na 11.ª Comissão, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, um requerimento a solicitar a presença do Sr. Ministro do Ambiente, no sentido de prestar todos os esclarecimentos sobre esta matéria. Aliás, o mecanismo mais viável, mais evidente, pareceu-nos ser aquele em que o responsável político que tutela esta área nos pudesse dar todas as explicações. A pergunta que lhe coloco é muito simples, Sr.ª Deputada: concorda com este procedimento do PSD e com a urgência da ida do Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética à 11.ª Comissão? [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar também a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pelo tema que traz a debate à Assembleia da República. Trata-se de um tema que tem preocupado bastante, e em particular, os pescadores das áreas de Setúbal e de Sesimbra, pelas implicações que o desenvolvimento deste projeto pode ter numa atividade económica tradicional e que há muito se vai desenvolvendo no rio Sado. Sem sombra de dúvida, a biodiversidade — a fauna e a flora — do rio Sado é de uma enorme riqueza e as preocupações que foram aqui expressas, em particular no que se refere à deposição das areias e das lamas numa área que funciona como maternidade de muitas espécies piscícolas, causam também ao PCP uma preocupação acrescida relativamente à continuação desta atividade. Causam também preocupação porque esta área — designada por restinga —, situada na península de Troia, é, de facto, uma zona riquíssima em variadas espécies de peixes, de bivalves e de outras espécies marinhas, que são o alimento dos golfinhos roazes corvineiros que habitam o estuário do Sado. É importante referir que os pescadores já expressaram a sua opinião relativamente a esta matéria e é lamentável que não tenham sido ouvidos no tempo adequado para que, efetivamente, essas mesmas preocupações fossem tidas em conta. É também importante referir que a Câmara Municipal de Setúbal, no parecer que fez relativamente a este processo, manifestou já — aliás, foi a primeira entidade a fazê-lo — preocupações não só quanto à deposição das areias e das lamas nas maternidades destas espécies piscícolas, mas também quanto ao seu transporte, em particular em zona urbana. Pena foi que não tenham sido consideradas estas preocupações, porque, muito naturalmente, se poderia ter evitado um problema relativamente a estas matérias. Consideramos que, de facto, estas são questões que devem ser tidas em conta neste processo. Não nos opomos, naturalmente, ao desenvolvimento da atividade portuária, mas esta tem de ser compatibilizada com a atividade económica tradicional, tem de ser compatibilizada com a atividade da pesca e tem, naturalmente, de ter em conta as preocupações ambientais suscitadas. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pela declaração política que aqui fez hoje. A questão que tratou merece toda a atenção do Partido Socialista. De facto, a compatibilização entre o desenvolvimento económico, a sustentabilidade ambiental e a biodiversidade é algo que rege, desde o primeiro momento, não só a atuação deste Governo, mas também a atuação do Partido Socialista. Sabemos também — a Sr.ª Deputada referiu-o — que estas intervenções visam melhorar as acessibilidades marítimas ao Porto de Setúbal, que visam ter impactos económicos positivos nesta região e potenciar, obviamente, a criação de mais emprego. Este é um processo que tem vindo a ser preparado ao longo de mais de dois anos, que esteve, até, em discussão pública e para o qual todos os estudos ambientais foram efetuados. Terão sido, inclusivamente, pedidos pareceres às associações ambientalistas sobre esta questão e sobre a sua posição perante estas intervenções. Aproveito para perguntar se o Partido Ecologista «Os Verdes» participou nessa discussão pública, qual foi a posição defendida e que terá sido transmitida. A Sr.ª Deputada saberá também que existiu já uma providência cautelar que foi interposta com vista à suspensão desta mesma obra e que veio a ser rejeitada por parte do tribunal competente. Quanto ao impacto relativamente à comunidade de golfinhos, e que constitui também uma preocupação, sabemos — e já é público — que existe uma equipa que está a acompanhar a intervenção e que tem como objetivo minimizar o impacto da mesma junto da comunidade de golfinhos que, felizmente, existe hoje no Sado. Foi aqui referido que este Parlamento já aprovou a vinda dos responsáveis da tutela e das várias entidades envolvidas para que, na comissão respetiva, possam ser prestados esclarecimentos. Portanto, o que nos parece importante agora é assegurar que todos os procedimentos para minimizar o impacto ambiental destas intervenções sejam cumpridos, sem causar alarme social e garantindo, mais uma vez, a compatibilização entre o desenvolvimento económico, a biodiversidade e a sustentabilidade ambiental, que, parece-me, são um princípio caro a todos os partidos deste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, anuncio ao Hemiciclo que se encontra na galeria das altas autoridades Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da República acompanhado do Sr. Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste e respetiva comitiva, da qual também faz parte a Sr.ª Embaixadora da República Democrática de Timor-Leste, bem como alguns Deputados. Peço uma saudação muito efusiva para esta delegação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder aos pedidos de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, acho que o princípio da sustentabilidade é caro aos discursos de todos os partidos. Aos discursos! Mas, quando se trata da prática e da tomada de decisões, muitas vezes as coisas não são bem assim. O Sr. Deputado sabe que, muitas vezes, os interesses económicos se sobrepõem de forma clara aos interesses da preservação ambiental, que é também, naturalmente, um interesse nacional e regional, dependendo do ponto de vista de que estejamos a falar. O Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD, colocou-me uma questão a que é muito fácil responder. Mas quase se podia dizer, Sr. Deputado, que a sua intervenção «traz água no bico», no sentido de omitir a posição do PSD, que nós não conhecemos, relativamente a esta matéria. De resto, temos indicações contrárias. Também é importante que os partidos se posicionem em relação a estas questões, designadamente em relação às preocupações que têm sobre projetos concretos. Do PSD só conheço um projeto de resolução, apresentado neste Parlamento, nesta Legislatura, a recomendar ao Governo, justamente, que acelere o processo das dragagens relativamente ao projeto do Porto de Setúbal. Evidentemente que achamos importante ouvir o Sr. Ministro do Ambiente a propósito do que quer que seja, porque tudo o que contribua para esclarecimentos que a Assembleia da República precise é importante. Nesse sentido, concordamos com as iniciativas que foram tomadas. Aproveito também para responder à Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do BE, que me colocou uma questão que tem a ver com a dificuldade que, muitas vezes, o Ministério do Ambiente tem em assumir o que é muito relevante nesta pasta: a transversalidade das matérias ambientais. Já em relação à questão da pesquisa de petróleo no Algarve, o Sr. Ministro muitas vezes recusou a avaliação de impacto ambiental, chutando-a para o ministério responsável pela energia. Curiosamente, ou não, agora leva ele também com a matéria da energia! Portanto, ainda teremos também de lhe pedir muitos esclarecimentos relativamente a essa matéria. Mas é evidente que consideramos importante ouvir, da parte do representante do ministério que tem a área do ambiente, tudo o que se reporte a impactos ambientais de determinados aspetos que estão claramente sob a sua tutela, pelo que consideramos importante que o Sr. Ministro se posicione relativamente a estas matérias. A Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, quis sublinhar aqui uma questão que, na nossa perspetiva, é fundamental. Até a ponderação das dinâmicas e das dimensões económicas é importante. Quando estamos a falar de uma comunidade de cerca de 300 pescadores, tendo em conta o que está proposto, designadamente em relação à deposição das lamas, que vai afetar diretamente a sua atividade — e nós sabemos como os pescadores têm sido tão massacrados por determinadas políticas que liquidam e dificultam a sua atividade —, é evidente que esta é também uma questão que deve ser fortemente ponderada, pesada. Voltando ao princípio, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, sabe qual é o problema? É que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) também anda a contribuir para isso. Anda a contribuir para a descredibilização dos processos de avaliação de impacto ambiental. E oiça o que lhe digo: isso afasta cidadãos dos processos de consulta pública da avaliação de impacto ambiental. Quando as pessoas têm a plena consciência de que uma avaliação de impacto ambiental serve apenas para que as entidades conheçam desabafos de cidadãos interessados ou de associações interessadas em relação a decisões que já estão tomadas, entendem que a sua participação não vale a pena. É uma questão sobre a qual devemos ponderar, Sr. Deputado, porque consideramos que estes instrumentos de política de ambiente são fundamentais para a tomada de decisões e não para fingir estudos, digamos assim, sobre decisões que já estão previamente tomadas. E aí é sempre o ritmo do costume: os interesses económicos a sobrevalorizarem-se em relação aos interesses ambientais, e não pode ser esse o caminho da sustentabilidade. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Deputados, prosseguindo com as declarações políticas, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda-feira fez um ano sobre a tragédia dos incêndios que assolaram o centro do País. A gravidade dos acontecimentos, o falhanço e a inoperância demonstrada pelo Governo jamais poderão ser esquecidos. Poucos serão os exercícios de memória mais penosos e tristes. As lágrimas, os gritos, por vezes até o silêncio evidenciavam o desespero. Num instante, desapareceram famílias, amigos, memórias, casas, recordações de gerações. Portugal é hoje um país centralista, muito envelhecido, com baixíssimas taxas de natalidade. Lisboa cresce e o resto do país empobrece. Território abandonado é território improdutivo. Portugal, atrasado perante os parceiros europeus, não se pode dar ao luxo de desperdiçar recursos. Terras sem pessoas são terras sem guardiões. O êxodo da população para as grandes cidades foi agravado por um Estado que esquece as pessoas. Ao longo dos anos, o Estado falhou. Muitas vezes, ao não cuidar sequer do que é seu, outras ao recusar condições dignas aos voluntários que, num heroísmo altruísta, tudo têm feito para nos proteger. Hoje, como há um ano, o Governo e a maioria que o suporta continuam a acreditar que a troca de ministros tudo irá desculpabilizar. Quase 100 pessoas morreram, abandonadas pelo Estado, condenadas à sua autoproteção e a um inaceitável salve-se quem puder. Floresta, casas, fábricas e empregos desapareceram no inferno dantesco a que fomos condenados. Recordemos a descoordenação, o sofrimento, a dor, a angústia dos que teimosamente permaneceram nos seus territórios e que, em segundos, assistiram à destruição. Dois meses antes do verão, o Governo, de forma inconsciente e irresponsável, tinha revolucionado a estrutura nacional da proteção civil, dando prioridade aos boys. Dispensaram meios aéreos, de vigia e de combate, agravando o cenário provocado pelas condições climatéricas. Falharam! Até hoje, nada de estrutural se modificou. No caso da prevenção, no ordenamento do território e na definição de uma eficaz política florestal, o Governo comporta-se de forma irracional, não percebendo as dificuldades dos pequenos e médios proprietários, perseguindo a propriedade privada. Esquecem-se que as poucas pessoas que restam nestes territórios são maioritariamente pobres e idosos, sem recursos para as limpezas, gente que, depois da tragédia, continuou meses a fio sem comunicações devido à fraqueza do Estado face aos grandes grupos económicos. Persistem fábricas e inúmeras casas por recuperar. Em Pedrogão, o facilitismo transformou-se em caso de polícia. No IP3, nem sequer as vedações foram ainda repostas. O abandono do território e os incêndios transformam as florestas em matagais. Preocupados com a pequena chicana política, desperdiçaram a oportunidade dada pelo PSD de lançar uma verdadeira reforma, descentralizadora e transformadora de Portugal. Preferiram o faz-de-conta. Da palavra dada à palavra honrada, ao ridículo do Infarmed, o Primeiro-Ministro continua a permitir que haja portugueses abandonados à sua própria sorte. [[Aplausos do PSD.]] A cegueira ideológica e estatizante desta maioria de esquerda faz o Governo viver longe das organizações não governamentais sem fins lucrativos, onde milhares de portugueses se mobilizaram para recuperar Portugal. Felizmente, as pessoas não falharam! As lágrimas e os gritos de revolta deram lugar à persistência e à tenacidade. Determinados e solidários, os portugueses envolveram-se e mobilizaram-se. Sr.as e Srs. Deputados, exige-se uma nova realidade que todos envolva. A sociedade precisa de proteção e de menos obstáculos. Urge a construção de um país diferente, mais competitivo e menos assimétrico. Neste desafio, as instituições não lucrativas devem ser acarinhadas. Podem ser bons parceiros na descentralização e apoios de proximidade. Do Estado quer-se o exemplo. Pela passividade e inoperância do Governo, não pode o interior continuar condenado ao abandono. Que se comece já, sem hesitações e com coragem, dando o exemplo da transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra. Que se ponderem e estudem outras transferências e que se atraia investimento produtivo. As pessoas querem continuar a viver naqueles territórios, mas necessitam de condições para aí poderem viver. Portugal impõe uma alternativa séria e credível, reformista em vez de trapezista, capaz de o mobilizar e apoiar na exigência de vencer. A memória do sofrimento e o exemplo de superação do nosso povo não permitem que se continue a falhar. Assim, e em nome de tudo por que passaram e sofreram milhares de portugueses com esta tragédia, bem como daqueles que ainda sofrem as consequências da negligência, incompetência e falta de cuidado deste Governo, termino, sublinhando que esta maioria falhou aos portugueses e sobretudo aos mais desfavorecidos e carentes, e apelo ainda neste dia para que, face à tragédia que se passou na região Centro no último fim de semana, que desta vez o Governo seja mais atento, mais ativo e que, de facto, socorra aquelas pessoas com a pertinência e a urgência que elas merecem. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados, do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista, do PCP e do CDS, para pedidos de esclarecimento. Aguardo que me informe de que forma pretende responder às perguntas.
Sr.ª Presidente, responderei a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi oportuno evocar aqui a tragédia por que passou o País durante o ano de 2017. Sempre dissemos que a recuperação iria exigir um esforço muito prolongado, porque os danos também foram muito profundos. Sabemos que é preciso apoiar mais os agricultores, recuperar as primeiras habitações e as segundas habitações. É preciso, inclusivamente, ultrapassar iniquidades como aquela que afastou o concelho de Mação, devastado em mais de 80% do seu território, do acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. É preciso fazer, de facto, muito mais. Mas quando a Sr.ª Deputada fala em enfraquecimento dos serviços do Estado e diz que o Estado falhou, fico sem saber se se estava a referir aos anos e anos de enfraquecimento dos serviços do Estado promovido pela direita e, em particular, pelo Governo do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada estava a referir-se ao enfraquecimento dos serviços do Ministério da Agricultura, do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que, hoje, estão incapazes de responder, por falta de recursos, às solicitações dos produtores florestais, dos conselhos diretivos dos baldios? Os senhores são os principais responsáveis por esse enfraquecimento e por essa incapacidade de resposta que hoje o Estado está a revelar. Quando a Sr.ª Deputada fala do abandono das reformas descentralizadoras fico também sem saber se a Sr.ª Deputada se está a referir à reforma descentralizadora em curso acordada entre o PSD e o Partido Socialista. É contra essa reforma que a Sr.ª Deputada se está a referir ou contra outra qualquer? É que ficamos sem saber. Finalmente, queria referir uma sequela que este ano irrompeu nos territórios devastados, que é o ressurgimento de milhares de milhões de eucaliptos, verdadeiros tapetes de massa vegetal que crescem de uma forma absolutamente desordenada e que, se não forem arrancados num muito curto prazo, vão constituir uma massa vegetal enorme que vai alimentar novos e futuros incêndios. Impõe-se uma medida de emergência, que é começar a arrancar esses eucaliptos, e isso tem de ser feito hoje. Portanto, queria saber se o PSD está disponível para apoiar o Governo e uma iniciativa no sentido de ser criado um programa urgente e desburocratizado que apoie os pequenos proprietários florestais para o arranque dos eucaliptos. Finalmente, uma vez que arrancados os eucaliptos é preciso reconstituir a floresta de uma forma ordenada e é preciso apoiar o plantio da floresta autóctone, queria saber se hoje, ao contrário de em 2016, quando o PSD votou contra o apoio aos produtores florestais que fazem a plantação…
Sr. Deputado, por desatenção da Mesa, o Sr. Deputado já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Queria saber se hoje, ao contrário de 2016, quando o PSD votou contra uma proposta do Bloco de Esquerda para apoio aos proprietários que queiram fazer plantação de árvores autóctones, o PSD está disponível para votar favoravelmente uma outra proposta nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para formular pedidos de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela sua intervenção e pelo conjunto de temas que nos trouxe hoje, uma vez que falou de várias situações, e dizer-lhe que nessa matéria talvez valha a pena começarmos — pergunto-lhe se está de acordo com isso — com a questão da proteção. O que tem falhado neste País, e muito do que falhou, seguramente, no ano passado, foi a capacidade e a obrigação que o Governo tinha, que é a primeira obrigação de qualquer Governo, de proteger os seus concidadãos. Isso foi o que falhou! A verdade, Sr. Deputada, é que, tendo isso falhado, não sabemos de muito daquilo que — foi um compromisso do Governo — aparenta estar por fazer. Não sabemos ainda, por exemplo, qual é o reforço de meios na GNR. Também não está resolvida a questão do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o que é estranho — não lhe parece, Sr.ª Deputada? —, tendo o Governo pomposamente anunciado, com o apoio dos partidos que o apoiam, que passaria a ser público, nem está resolvida a questão da cobertura completa da rede — o Governo falhou essa mesma operação. Sabíamos que a Força Aérea deveria assumir o comando e a gestão dos meios aéreos de combate a incêndios e sabemos agora que o fará apenas no próximo ano — o Governo também não foi capaz de fazer esta transferência de competências. Sabemos que nem sequer a coisas simples — pergunto-lhe se não considera estranho —, coisas que não exigiriam nem mais verbas, nem mais meios, nem mais reforço, coisas tão simples como a nova lei de proteção civil ou, até, a estrutura orgânica do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, o Governo conseguiu responder do ponto de vista legislativo! Isto é sério, é grave. Não lhe parece curioso, Sr.ª Deputada, que quando o Governo vem dizer «melhorámos aqui, melhorámos acolá, este ano, apesar da tragédia enorme de Monchique e do tempo que levou a combater o incêndio, conseguimos que não tivesse havido casos mortais, como no ano anterior», no fundo, o que está a dizer é que alguém teve a responsabilidade pelo que aconteceu no passado? É que mesmo quando vem dizer «desta vez não foi tão grave como antes», o que está a dizer é que antes foi gravíssimo, que foi culpa deste Governo e desta maioria. Também nesta linha, pergunto-lhe se partilha da nossa leitura de que há muito atraso na aprovação dos programas de florestação e nos programas de recuperação das zonas e das áreas ardidas. Sr. Deputada, há situações gravíssimas, que têm de ser esclarecidas. Em boa hora, o PSD e o CDS-PP pediram, inclusivamente, uma inspeção geral, uma auditoria ao Fundo Revita para sabermos se houve ou não corrupção, se houve ou não desvios de fundos, com dinheiro dos contribuintes e com dinheiro da solidariedade dos portugueses, o que seria, obviamente, inaceitável e da maior gravidade. Terminando e felicitando-a pela sua iniciativa, gostaria de lhe dizer que, por vezes, me parece que este Governo por vezes procura retificar, por vezes procura melhorar, mas fá-lo sempre tardiamente, fá-lo sempre a destempo, fá-lo sempre de forma tardia. E também concordo consigo…
Sr. Deputado, também já ultrapassou largamente o seu tempo.
Sr.ª Presidente, também concordo consigo.
Concorda que tem de concluir imediatamente?
Sr.ª Presidente, gostaria só de dizer à Sr.ª Deputada Fátima Ramos que a questão que levanta em relação à tragédia deste último fim de semana começa pela rede elétrica e também nesse caso era importante que o Governo respondesse. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Carlos Matias e Telmo Correia as questões que me colocaram e o facto de estarem interessados neste problema. Em relação às perguntas do Sr. Deputado Carlos Matias, gostaria de começar por dizer que a nossa preocupação é com as pessoas que vivem naqueles territórios e que a nossa preocupação demonstra que o Estado tem falhado no apoio a essas pessoas. Quando digo que o Estado falhou quero dizer que também falharam Governos anteriores, mas sobretudo falhou e está a falhar este Governo. O Sr. Deputado recuou aos tempos da troica. Como sabe, nos tempos da troica tivemos de resolver problemas gravíssimos para que as pessoas pudessem receber ordenados e pensões, tivemos de cumprir memorandos negociados por outros. Mas, agora, temos um novo Governo, que pegou num País numa fase de expansão, um País preparado por outros. [[Muito bem!]]
Ora, este Governo está a desperdiçar oportunidades. E quem é que acompanha este Governo? São os senhores do Bloco de Esquerda, são os senhores do Partido Comunista, que o viabilizam. Sr. Deputado, estou preocupada com o futuro, estou preocupada e quero contribuir para que as pessoas queiram continuar a viver naqueles territórios, estou preocupada com as centenas de casas que estão por recuperar, estou preocupada com a burocracia que tem sido criada, estou preocupada por as pessoas não terem condições para lá continuarem a viver! É por isso que vos desafio a contribuir para que este processo seja, de facto, invertido. E lamento que, em relação a um processo desta importância e desta gravidade, os senhores optem por andar num trocadilho de culpas e meias culpas, atirando-as para os outros. A algumas das perguntas que fez em relação à floresta responderei com muito gosto. Defendemos uma floresta organizada, que inclua as diversas espécies florestais. Não queremos matagais, não queremos esse tipo de terrenos, porque são esses que ardem mais rapidamente, como o senhor sabe. Queremos uma floresta com diversas espécies vegetais, que assente num cadastro devidamente organizado, que produza riqueza para aqueles que lá vivem e que não seja apenas bonita para aqueles que lá vão de vez em quando passear! [[Muito bem!]]
É isso que não queremos. Por isso temos defendido sempre isso nesta bancada e continuaremos a defender: criar riqueza, desenvolver aqueles territórios para que as pessoas tenham trabalho e lá possam continuar. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de lhe dizer que, de facto, estamos em sintonia com tudo aquilo que disse.
Que novidade!
De facto, choca-nos que haja centenas de casas por recuperar. Ouvimos o que algumas associações de defesa daquelas populações, nomeadamente o MAAVIM (Movimento Associativo de Apoio às Vitimas dos Incêndios de Midões) questionam: o facto de poucas empresas estarem a recuperar aquelas casas todas; os atrasos; a burocracia; o facto de, na maior parte dos casos, as casas dos imigrantes, aqueles estrangeiros que foram para lá viver e que contribuem para a criação de postos de trabalho, não serem elegíveis e não terem apoio; o facto de, muitas vezes, os que emigraram, por já não terem a sua residência ali, mas terem ali a sua casa e terem sempre a esperança de poder voltar, não terem apoios. Tudo isso nos preocupa, Sr. Deputado Telmo Correia, e, por isso, estamos em total sintonia consigo, numa perspetiva de olhar os portugueses e de os defender, especialmente aqueles que mantêm a sua força e continuam a viver naqueles territórios. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Fátima Ramos por ter trazido a debate o tema dos incêndios, que é, para o PCP, muito importante. De facto, aquilo que passou da sua declaração política é a assunção de que o Estado falhou. Afinal, a Sr.ª Deputada até ouve o PCP. Ouve, mas não aprende, e continua sem aprender, porque, de facto, o PCP entende que o PSD contribuiu decisivamente, ao longo de várias décadas, para que a floresta chegasse a este estado de falhanço. O PSD já nos habituou a que, quando está no Governo, entra numa política de destruição… [[Protestos do PSD.]] … e que, quando está na oposição, entra numa política de deita abaixo. Aquilo que esta declaração política significa e o que a Sr.ª Deputada veio fazer é um ato de contrição pelos milhares de malfeitorias que o Governo PSD/CDS fez à agricultura familiar. Trata-se de um pedido de desculpas, Sr.ª Deputada? É um reconhecimento da vossa responsabilidade nas faltas para com os agricultores? É isso que vem aqui assumir? Os agricultores tiveram perdas enormes, que foram ultrapassadas com muitas dificuldades, com muitos obstáculos, através da reposição do potencial produtivo. Mas há uma questão que o PCP sempre tem colocado e em relação à qual gostaríamos de saber se o PSD está disposto a acompanhar-nos. [[Protestos do PSD.]] Gostaríamos de saber se o PSD está disposto a acompanhar o PCP no apoio à perda de rendimento. É que uma coisa é perder uma ovelha ou uma oliveira e essa perda ser compensada pelo seu exato valor e outra coisa é perder o rendimento até que essa ovelha ou essa oliveira consiga produzir. Se a senhora não sabe o que é a perda de rendimento, o Sr. Deputado Maurício Marques esclarece-a e pode dizer-lhe se está ou não disponível para nos acompanhar no apoio à perda de rendimento dos agricultores! [[Aplausos do PCP.]]
Para colocar o último pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Fátima Ramos, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, quero associar-me às palavras que aqui nos trouxe e que nos recordam as memórias de um triste acontecimento e do sofrimento de tanta e tanta gente. Não posso nem devo associar-me é ao facto de o PSD insistir em fazer do trágico acontecimento dos incêndios de 2017 uma arma de arremesso político. [[Muito bem!]]
Este é um caminho que não queremos seguir e que repudiamos com clareza. Tal como é um mau caminho ignorar que o atual Governo tomou medidas concretas para a valorização do interior e daqueles territórios.
Não fez nada! Ninguém fez nada!
São exemplos disso a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, o Programa Nacional para a Coesão Territorial, o Programa de Revitalização do Pinhal Interior, os benefícios fiscais para as empresas dos territórios afetados ou o apoio do Portugal 2020 aos territórios de baixa densidade. É ainda exemplo recente a criação de uma Secretaria de Estado para a Valorização do Interior.
Há quanto tempo não vai lá?
Em conjunto, Sr.ª Deputada, estas medidas protagonizam políticas públicas que têm implicação direta na vida das pessoas e na valorização do interior. Sabemos que uma casa, a recuperação de uma empresa não se faz num dia, não se faz num mês, não se faz num ano muitas vezes. Até porque houve que fazer levantamento de danos, candidaturas, análise de candidaturas, projetos, orçamentos, concursos e, por fim, licenciamentos. Assim, Sr.ª Deputada, queria perguntar-lhe e ao Partido Social Democrata se sabem que, na região Centro, estão já construídas 288 habitações.
Quantas faltam?
Queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se sabe que, no momento em que aqui estamos, estão em execução mais 486 habitações. E queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se tem conhecimento que neste ano foram investidos quase 500 milhões de euros na recuperação destas mesmas habitações. Queria ainda perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se conhece, se já ouviu falar no programa Repor, que já pagou 27,5 milhões de euros destinados à reposição da atividade das empresas; se já ouviu falar, por exemplo, que os 329 projetos aprovados salvaguardaram mais de 3000 postos de trabalho e criaram mais 277. Enfim, muito já foi feito! É verdade que ainda há muito para fazer nos territórios afetados pelos incêndios de há um ano atrás, como, infelizmente, há agora muito a fazer, também, nos territórios que foram devastados pela tempestade, que teve uma particular incidência na Figueira da Foz, em Condeixa, em Montemor-o-Velho, em Soure e em Cantanhede, cujas populações merecem a minha e a nossa solidariedade.
Sr. Deputado, queira concluir pois já ultrapassou largamente o seu tempo. Temos ainda dois pontos a discutir depois das declarações políticas.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, com a mesma tolerância. A finalizar, diria que compreendo bem que o tempo daqueles que foram atingidos é um tempo escasso e que tudo parece demorar sempre uma eternidade. Mas, Sr.ª Presidente, também é bom reconhecer que o Governo, nestes 12 meses, muito tem feito com eficácia, com competência e com objetividade. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Deputado João Dias, quero dizer-lhe que não estou aqui perante nenhum ato de contrição, mas sim perante um ato de humildade, daqueles que reconhecem que, de facto, o Estado falhou — falhou no último ano, mas falhou também em muitos anos anteriores. Se o Estado não tivesse falhado, eu não tinha estes dados. Eu não olhava para a Pampilhosa da Serra e não via que, de 2011 a 2017, a Pampilhosa da Serra perdeu quase 9% da população. Eu não olhava para Penela e não via a mesma situação. Eu não olhava para Penacova e não via que, nesta meia dúzia de anos, Penacova perdeu 8% da população. Isto significa que, de facto, o Estado falha, o Estado falhou. Mas o Estado falhou, sobretudo, no ano passado, quando o Estado libertou meios e sabia que o tempo ainda estava quente. E os senhores apoiam esse Governo. O Estado falhou! Morreu mais de uma centena de pessoas! O Estado está a falhar, com os atrasos que estão a verificar-se na recuperação das casas, das centenas de casas que falta recuperar. Só na zona centro falta recuperar 533 casas. Alguns, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Coimbra, gabam-se do que está feito. Mas o que está feito, está feito, e foi feito demasiado devagar e com demasiada burocracia. Se calhar, se tivessem descentralizado mais, Sr. Deputado Pedro Coimbra, se tivessem dialogado mais com as câmaras municipais, com as juntas de freguesia, com as IPSS, se tivessem tido mais confiança nas próprias pessoas, se calhar, o processo teria sido mais rápido e hoje estaria mais avançado. E é com isso que nos preocupamos, é com essa falta de confiança da vossa parte, porque apoiam Estados centralistas e não as pessoas. Isso leva a que tenhamos poucas empresas a trabalhar, quase nenhumas, que, depois, subcontratam as empresas pequenas desse mesmo meio e as esmagam com os preços. É por causa desse centralismo, Sr. Deputado. Mais, quero ainda dizer-vos que o Estado falhou, sobretudo, quando um Governo do Partido Socialista fechou a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais (APIF), que estava localizada em Miranda do Corvo — o Eng.º José Sócrates fechou esta agência! Nessa altura, eu era presidente da câmara e disse que estavam a fazer a vontade ao lobby da indústria do combate aos incêndios. De facto, foi um Governo do Partido Socialista que fechou uma agência, localizada em Miranda do Corvo, que, utilizando instalações do Centro da Biomassa para a Energia (CBE), previa estudar, prevenir e atuar. Foi um Governo do Partido Socialista, num tempo em que havia tanto dinheiro e em que gastavam tanto, que o fez. Está a perguntar-me se o nosso Governo não atuou e não o reabriu?! O nosso Governo, como já lhe disse, esteve a exercer funções num momento extremamente difícil e, por mais que os senhores procurem transmitir que nós somos sádicos e desumanos, quero dizer-lhe que não somos sádicos nem desumanos. Fomos obrigados a cumprir o memorando da troica para que o País obtivesse financiamento, para que as pessoas recebessem as reformas, para que tivessem ordenados. [[Muito bem!]]
Não é verdade!
E, mais, orgulhamo-nos do seguinte: fomos dos países intervencionados que, mesmo assim, num período de intervenção extremamente difícil, menos agravámos as desigualdades sociais. E sabem porquê? Porque nós protegemos as reformas mais baixas, protegemos os salários mais baixos. [[Protestos do PCP.]] É que nós, de facto, somos sociais-democratas, acreditamos na propriedade privada, acreditamos nas instituições e estamos aqui para defender as pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que a comunidade portuguesa vive na Venezuela é muito preocupante, pela desordem económica, social e política em que o país está mergulhado, com uma hiperinflação acelerada, os serviços de saúde em colapso e o abastecimento alimentar em rutura. A isto, junta-se uma insegurança e criminalidade descontroladas e sequestros cada vez mais frequentes. A imprensa nacional e internacional dá constantemente conta desta situação, que continua a degradar-se. Cerca de dois milhões e meio de venezuelanos terão já abandonado o país, fugindo por todas as fronteiras disponíveis. Muitos vêm para Portugal, particularmente para a Região Autónoma da Madeira e para o distrito de Aveiro, mas também para o Porto e para Lisboa. Os portugueses e lusodescendentes na Venezuela, que rondarão os 400 000, são particularmente empreendedores, detendo perto de 80% da atividade na distribuição alimentar, nos supermercados, nas padarias, o que, naturalmente, a deixa muito exposta numa situação de penúria de alimentos e de irracionalidade económica. E, não obstante as dificuldades e perigos, muitos portugueses resistem a deixar a Venezuela, não apenas porque querem proteger os seus bens, mas também porque a amam tanto como ao seu próprio País. Portanto, uma situação tão difícil e complexa como esta, e com tantos obstáculos, exige do Governo medidas igualmente de exceção, com um acompanhamento permanente e uma atitude determinada, humanista e solidária. Daí que seja da maior importância que os partidos também saibam estar unidos e que os Governos da República e da Madeira mantenham a sua cooperação exemplar, para assim melhor defenderem os interesses dos nossos compatriotas. Mas considero ser de elementar justiça reconhecer o extraordinário trabalho de proximidade que o Governo tem feito para responder às necessidades e aos anseios da nossa comunidade, verdadeira marca da importância que os portugueses no estrangeiro têm para este Governo. São já seis as deslocações à Venezuela de vários membros do Governo, cinco das quais do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O Governo tem sabido defender e apoiar os portugueses na Venezuela e tem sabido acolhê-los em Portugal, e este é o princípio geral da sua atuação; tem tido a necessária inteligência diplomática para manter canais de diálogo abertos com as autoridades venezuelanas e tem sabido ser firme quando é necessário, como aconteceu a propósito dos 12 portugueses e lusodescendentes arbitrariamente detidos por uma alegada infração das leis económicas; tem sabido posicionar-se com bom senso, quando se trata de tomar posições na União Europeia, defendendo as sanções já impostas, mas sem fechar todas as portas para o futuro. Para quem tenha dúvidas sobre a qualidade e profundidade da intervenção do Governo, basta recordar os cerca de 15 milhões de euros em apoios que já beneficiaram, de diversas formas, milhares de portugueses e lusodescendentes na Venezuela, a começar pela decisão de não atualizar, e, depois, não cobrando, os emolumentos consulares, onde o Estado já perdeu em receita cerca de 10 milhões de euros, mas que são absolutamente fundamentais para facilitar a vida a quem precisa de um passaporte ou de um cartão do cidadão, tal como a decisão de reforçar os recursos humanos dos consulados, de agilizar a entrega de documentos e de enviar de funcionários do Instituto de Registos e Notariado para acelerar a atribuição dos processos de nacionalidade, que, até agosto passado, iam já nos 8000. Merece particular referência o importantíssimo acordo conseguido com o Governo venezuelano para instalar uma rede de cuidados médicos em cinco cidades, em parceria com a associação de médicos luso-venezuelanos, que utilizam medicamentos enviados de Portugal, fundamentais para salvar vidas. Os apoios sociais para idosos e carenciados foram intensificados para atender às situações de grande precariedade e foram tomadas medidas para atribuição de pensões. As verbas para o movimento associativo foram reforçadas e o ensino de Português foi incrementado, e merecem uma saudação muito especial todos aqueles que, no movimento associativo e entre os conselheiros do CCP (Conselho das Comunidades Portuguesas), têm juntado os esforços para, em conjunto, ser possível fazer mais pela nossa comunidade. Igualmente relevantes foram as duas medidas de apoio ao regresso, anunciadas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na sua quinta visita à Venezuela, uma com uma inovadora plataforma com perto de 20 000 oportunidades de emprego, e uma linha de crédito de 50 milhões de euros para financiar projetos de investimento até um montante de 75 000 €. Por outro lado, o Governo tem feito todas as diligências para que os portugueses e os lusodescendentes que queiram regressar o possam fazer sem dificuldades de integração, com medidas nas áreas da saúde, da educação, da habitação, do emprego e da formação profissional, entre outras, o que tem sido evidente na colaboração virtuosa com o Governo Regional da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a fazer o seu trabalho, e está a fazê-lo muito bem, assim como o Parlamento tem feito a parte que também lhe compete. Mas existe um dever de solidariedade de toda a sociedade com os nossos compatriotas que agora precisam de sentir que são bem-vindos em Portugal. Um dever de solidariedade que deve tocar particularmente as empresas, que podem disponibilizar oportunidades de emprego, e as ordens profissionais, para gerirem as equivalências dos títulos académicos e profissionais com abertura e flexibilidade. Não podemos olhar as nossas comunidades como uma entidade distante. Elas são parte integrante da Nação, o País precisa delas, deve-lhes muito e este é o momento de mostrar que estamos unidos na sua defesa. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, do CDS-PP, do PSD, do BE e do PCP. O Sr. Deputado, depois, informará a Mesa de que forma vai responder às perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, logo à partida, quero dizer-lhe que há um aspeto na sua intervenção que nos parece, diria, um pouco raro. Tive ocasião de assistir, ontem, a uma reunião à porta fechada, a pedido do Governo, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que nos disse que tudo aquilo que estava a acontecer com a comunidade portuguesa na Venezuela — as diligências do Governo, os mecanismos que existem, a forma como está a ser dado apoio —, convinha ser discutido só à porta fechada, porque é matéria reservada, é matéria com a qual é necessário ter alguma cautela, pelo que não podíamos fazer uma discussão à porta aberta sobre isso. Porém, no dia seguinte, V. Ex.ª não abriu a porta, escancarou-a! Entrou pelo Plenário da Assembleia da República adentro e veio contar-nos grande parte daquilo que aconteceu na reunião de ontem à porta fechada. Isto é, no mínimo, Sr. Deputado, um pouco exótico, devemos reconhecê-lo. Até porque, no limite, V. Ex.ª pode dizer: «Mas eu não disse nada aqui que não pudesse dizer, só contei a parte light da reunião de ontem à porta fechada, sobre a qual o Sr. Ministro nos pediu reserva, a nós, Deputados, que lá estávamos. Só contei a parte light, a parte suave.» De facto, V. Ex.ª pode vir dizer isto. No entanto, é estranho que haja duas discussões, não é? Num dia, uma, profunda, a sério, com tudo; e, no dia seguinte, uma, mais ligeira, só com aquilo que se pode discutir à porta aberta e toda a gente pode saber. É estranho… Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, nesta matéria, há algumas questões acerca das quais temos dúvidas e que achamos que devem ser tratadas de forma muito séria. A primeira é a questão do direito de regresso dos portugueses. O Governo tem dito — e não quero ser eu, agora, a violar o «à porta fechada» — que tem ajudado em algum regresso. Ora, pergunto, Sr. Deputado, se o direito de regressar dos portugueses da Venezuela, comparável com o de muitos dos refugiados que vêm do norte de África, fugidos de uma situação de drama total, se esse direito de regresso dos portugueses, repito, é ou não é um direito total e inalienável para todos eles. Ou seja, se um português que esteja numa situação de insolvência económica, de incapacidade de assegurar a sua vida na Venezuela tem ou não direito de regressar a Portugal e se o Governo pode ou não apoiar esse mesmo regresso. A segunda questão tem a ver com o seguinte: quanto dinheiro é que está a ser gasto? É, ou não, suficiente? Os apoios são, ou não, suficientes, família a família? Também isso tem de ser esclarecido. Uma terceira pergunta, fundamental, é esta: o Governo já resolveu, ou não, a questão das equivalências? É que, neste momento, sabemos de histórias de médicos, em alguns casos, com décadas de anos de profissão na Venezuela, que chegam a Portugal e são mandados para a faculdade. Ora, isso não é aceitável. Portanto, há ainda muito por resolver, Sr. Deputado.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer o seguinte: o Governo parece querer aqui uma certa porta fechada porque quer resolver tudo através dos canais do regime. Ora, pergunto, Sr. Deputado, até que ponto podemos confiar nos canais do regime venezuelano, tendo ele as características que tem.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Nós achamos que não. E digo-lhe, Sr. Deputado: podemos discutir aqui só aquilo que é para discutir em público, podemos até dizer que o CDS, quando se trata de ajudar os portugueses, está disponível para esquecer a questão ideológica, para pensar primeiro no apoio aos portugueses e, depois, no debate ideológico acerca de um regime que consideramos inqualificável, mas, Sr. Deputado, nessa matéria, somos e seremos sempre muito exigentes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Mais uma vez, faço um apelo para que os tempos atribuídos regimentalmente sejam respeitados. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD, para um pedido de esclarecimento, visto que o Sr. Deputado Paulo Pisco optou por responder a conjuntos de duas perguntas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, a questão da Venezuela é essencial para este País. Estamos a falar de Portugal, estamos a falar do universo de centenas de milhares de pessoas que são portugueses e vivem no estrangeiro, têm uma ligação ainda forte ao nosso País, portanto, estamos a falar de Portugal. Este é um tema de grande importância porque, no momento em que se discutem as crises migratórias, temos uma crise migratória clara na Venezuela e nessa crise migratória, como é evidente, estão muitos portugueses que saem para países vizinhos, que vêm para a Europa, para Portugal, para a Região Autónoma da Madeira, para o Reino Unido, para Espanha e para França. Nesta matéria tem de haver unidade nacional e, portanto, desde o início que o PSD tem agido relativamente a esta matéria da Venezuela de forma a potenciar a preocupação do País e a serenar as nossas comunidades. É que aqueles que lá estão têm de sentir que aqui, nós todos, estamos com eles e não os esquecemos. Nisto, não há agendas partidárias, há uma única agenda que é a agenda de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Quero aqui dizer o seguinte: o que não podemos é fazer declarações políticas em que há alguma demagogia. Há um ano, avisámos sobre esta situação. A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é por que é que, em fevereiro passado, chumbaram ou ajudaram a chumbar o nosso projeto de resolução que previa um conjunto de medidas, algumas das quais elencou e estão agora a ser lançadas? Por que é que o chumbaram, em fevereiro?! Por que é que não trataram atempadamente da questão do atendimento consular, em que há mais de um ano de espera para os pedidos de nacionalidade? Acordaram para isso há cerca de dois meses! Há cerca de dois meses! Os dois postos consulares na Venezuela estão sem titular do posto, sem diplomata e, neste momento, o Consulado de Portugal em Valência ainda não tem cônsul. Portanto, o Sr. Deputado deveria ter um bocadinho mais de cuidado nas suas declarações. Quanto ao apoio social, como é evidente, não queria transmitir um número porque a reunião de ontem com o Sr. Ministro foi à porta fechada, razão pela qual ela ganhou tanta importância, mas já que o Sr. Deputado elencou um conjunto de matérias que foram abordadas nessa reunião de ontem, que foi à porta fechada, repito, e hoje o assunto é tratado à porta aberta e lembrou aqui o apoio social, refiro que ontem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciou que o ASIC-CP (Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas) e o ASEC-CP (Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesa), que são programas de apoio a idosos carenciados e a emigrantes carenciados, tinham, este ano, na Venezuela, 62 processos. Isto num momento excecional. Em 2015, eram 82! Sr. Deputado, vejam lá se vêm para aqui com algum cuidado, dizem claramente à comunidade portuguesa o que pretendem fazer e explicam por que não trataram desta questão atempadamente. Sr.ª Presidente, finalizo dizendo o seguinte: na semana passada, no Conselho da Europa, por proposta dos Deputados do PSD, foi entregue uma declaração escrita sobre a questão da Venezuela que toda a Delegação subscreveu, incluindo o Sr. Deputado Paulo Pisco e o Sr. Deputado Telmo Correia, que também interveio. Isto é a demonstração clara de como este Parlamento também procura ajudar a nossa comunidade nas entidades internacionais.
Sr. Deputado, peço-lhe que tenha atenção ao tempo.
Sr.ª Presidente, termino já, dizendo que é esta a postura que devemos ter. Estaremos sempre aqui para ajudar naquilo que é fundamental para apoiar a nossa comunidade. Mas, por amor de Deus, não venham ao Parlamento utilizar uma declaração política para dizer aquilo que não fizeram ou estão agora a fazer, tardiamente, e depois inventar números no plano social que, sinceramente, só envergonham aqueles que neste momento estão a proceder nessa matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Telmo Correia e Carlos Gonçalves. Começo pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Telmo Correia. Não há absolutamente nada de raro ou de exótico relativamente ao conteúdo e ao teor da minha intervenção. Tudo aquilo que referi são matérias do foro público; todas as matérias relacionadas com a saúde, com o emprego, com os apoios às empresas e com os apoios de diversa natureza à comunidade são absolutamente públicas. O que é importante reconhecer é que, de facto, desde o início, o Governo tem tido um comportamento exemplar no acompanhamento das nossas comunidades. Do ponto de vista diplomático, tem tido a sageza e a inteligência para não comprometer a nossa comunidade na Venezuela. Julgo que isto é da maior importância porque, ao contrário daquilo que aconteceu com outros países que assumiram posições duras, Portugal soube assumir posições que sempre protegeram e sempre defenderam a nossa comunidade. Até que ponto é que o direito ao regresso é um direito para todos? É óbvio que o direito ao regresso é um direito para todos. Daí que o Governo tenha desenvolvido um conjunto de mecanismos de forma a possibilitar que todos, independentemente da sua condição, possam regressar ao nosso País. A plataforma com oportunidades de emprego, a linha de crédito para as empresas ou todos os apoios que são atribuídos para a integração dos que regressam tanto à Madeira como ao Continente, tudo isso, são medidas que permitem que quem quer que seja possa regressar ao nosso País. Respondendo agora ao Sr. Deputado Carlos Gonçalves, diria o seguinte: na realidade, de facto, há uma crise migratória. Isto é algo que toda a gente sabe e que toda a gente reconhece e estou de acordo consigo em que, nesta matéria, tem de haver — é isso que estamos todos convocados a fazer — unidade nacional porque se trata de defender a nossa comunidade na Venezuela, a qual está particularmente exposta em virtude das funções que desempenha no comércio e na distribuição alimentar. Ora, numa situação de penúria alimentar como aquela que existe, é óbvio que eles acabam por ser os mais expostos. Portanto, temos aqui a obrigação de acompanhar esta situação da melhor maneira e todos nós temos dado o nosso contributo — julgo que isso é por demais evidente — mas o Governo, desde o início, nunca falhou com nenhum tipo de apoios para a nossa comunidade. Desde o reforço ao atendimento consular, desde o aligeiramento de todos os processos burocráticos dentro dos postos consulares até ao levantamento que foi feito através de uma visita a 22 dos 23 Estados da Venezuela para fazer o levantamento das necessidades em termos sociais, médicos e alimentares, tudo isso faz parte da forma como o Governo, desde o início, tem acompanhado as nossas comunidades com todo o cuidado, com toda a proximidade. O apoio, em consequência, tem sido dado, não tem faltado.
Não é verdade!
Aquilo que o Governo sempre tem dito, desde o início, é que, além de todo o apoio que tem vindo a ser dado, designadamente ao Governo Regional da Madeira, aquilo que seja ainda necessário atribuir, obviamente, poderá, deverá e será atribuído. Portanto, era isto que aqui queria dizer e não há nenhuma demagogia. O que rejeito completamente é que, numa questão tão séria como esta da Venezuela, venha aqui o PSD falar, agora, em demagogia. Não há demagogia nenhuma. Há o reconhecimento…
Não estiveram atentos! O que é que o Sr. Deputado quer?! Estiveram à espera de quê?
É que é aquilo que o Governo já está a fazer e, desde o início, sempre fez. Há o reconhecimento de um papel verdadeiramente fundamental em todas as dimensões, quer no apoio aos portugueses que estão na Venezuela, quer no apoio aos portugueses que regressam, quer até nos fóruns internacionais. Isto é absolutamente inequívoco. [[Aplausos do PS.]]
Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Pisco. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, quero, em primeiro lugar, expressar a nossa solidariedade, como já fizemos publicamente, com a comunidade portuguesa na Venezuela. Em nossa opinião, o Estado português pode e deve apoiar os portugueses e a comunidade portuguesa que pretenda regressar ao nosso País e esses apoios devem ter, para lá da vertente monetária, também uma vertente linguística, e isso deve acontecer na Região Autónoma da Madeira mas também na região do centro do País, particularmente no distrito de Aveiro, para onde estão a regressar os cidadãos e as cidadãs portuguesas que estão a sair da Venezuela. Em nome daquilo que foi pedido à Comissão de Negócios Estrangeiros, não me vou alongar nem dizer mais uma palavra quer sobre o conteúdo da audição de ontem, que foi pedido pelo Governo para ser à porta fechada, quer sobre o debate político geral, que está objetivamente condicionado por isso, mas vou fazer-lhe uma pergunta: por que é que, no dia seguinte ao Governo ter pedido ao Parlamento português para reunir com a Comissão de Negócios Estrangeiros à porta fechada, para falar livremente connosco e nos dar informações que, respeitando esse pedido, não poderemos utilizar publicamente, o Grupo Parlamentar do PS faz uma declaração política com este conteúdo?
Muito bem!
Há alguma consciência pesada, está a correr atrás de algum protagonismo ou há, aqui, alguma novidade na matéria que não conseguimos descortinar na intervenção que fez? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP, também para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, as primeiras palavras do Grupo Parlamentar do PCP são, obviamente, — aliás, como já fizemos várias vezes — de solidariedade com a comunidade portuguesa que reside na Venezuela e também com os portugueses que ali residiam e que foram obrigados, ou sentiram-se nessa condição, a sair do País e a regressar a Portugal. O Sr. Deputado vem aqui falar dos apoios. Importa dizer — da tribuna, o Sr. Deputado não o disse, mas era importante que o dissesse — que o apoio que é prestado, não só à comunidade portuguesa na Venezuela, mas também a outras comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, é uma obrigação constitucional. [[Muito bem!]]
Portanto, de facto, compete ao Estado a obrigação de apoiar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, independentemente de estarem numa situação de fragilidade, numa grave situação económica ou social ou até em situações de guerra, ou seja, há, de facto, uma obrigatoriedade do Estado e era importante que o Sr. Deputado, na sua intervenção, enquadrasse esse apoio a esse nível. Mas, Sr. Deputado, é importante também — e é isso que o PCP gostaria, aqui, de mencionar — que o apoio à comunidade portuguesa que, já o dissemos, deve ser prestado, não seja confundido com manobras de ingerência ou, ainda, de agressão ao povo venezuelano, tendo isso até consequências mais gravosas para a comunidade portuguesa que ali reside. Portanto, Sr. Deputado, a questão central que gostaria de aqui colocar é, efetivamente, esta: como é que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo do PS vão reforçar em meios humanos, materiais e financeiros a rede dos serviços externos, designadamente a rede consular, para que os apoios que o Sr. Deputado ali elencou — e, diga-se de passagem, foi-nos pedida reserva para algumas das informações que aqui foram mencionadas — possam chegar àqueles que deles precisam? Isto é, acompanha o PCP na necessidade de reforço da rede consular em meios humanos, materiais e financeiros, que entendemos que deve ser feito, para que, efetivamente, esses apoios possam chegar àqueles que deles precisam? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, estou um pouco surpreendido com este tipo de reação àquilo que tem sido a atuação do Governo, uma ação exemplar na defesa das nossas comunidades na Venezuela. É que aquilo que hoje, aqui, abordamos e de que estamos a falar tem sido mais ou menos o que, em diversas ocasiões, tem sido posto em votos que aqui são discutidos, grande parte das vezes até com intervenções, com pedidos de palavra, à sexta-feira, e até estava na projeto de resolução sobre a Venezuela que chegou a ser apresentada por parte do CDS. Na realidade, todos estes termos que aqui estamos a utilizar fazem parte da linguagem que é usada nesses contextos que acabei agora de referir. Sobre aquilo que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse relativamente ao ensino, sim, o ensino tem sido reforçado, e esse é um dos elementos fundamentais da ação do Estado português e do Governo na Venezuela, por uma razão muito simples: no que diz respeito aos lusodescendentes, portanto, aqueles que eventualmente poderão não dominar bem a língua portuguesa, sabemos que o facto de poderem participar em cursos de português pode ajudá-los a uma melhor integração, se eles entenderem, depois, regressar ao nosso País. Neste sentido, inclusive, recentemente, no ensino oficial da Venezuela abriram seis turmas, seis cursos, no ensino opcional, o que é de facto muito importante, isto além de todas as remessas de livros, do reforço da coordenação do ensino e do reforço da formação de professores para poderem ministrar o ensino do português na Venezuela, precisamente com esta intenção de ajudar todos aqueles que queiram regressar. Portanto, essa é uma das dimensões verdadeiramente importantes da ação do Governo e que, na realidade, acabei por nem sequer referir, ali, na minha intervenção, em termos genéricos. Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Carla Cruz, quero também aqui afirmar que estamos de acordo relativamente ao facto de ser uma obrigação do Estado português proteger e defender os seus cidadãos. A verdade é que nem sempre isso acontece mas, neste caso, está a acontecer. Está a acontecer com declarações e com o reconhecimento da própria comunidade na Venezuela, seja de empresários, seja com as recentes declarações até do Presidente do Centro Português de Caracas, que é uma verdadeira grande instituição que existe na Venezuela, a que estão associados a algumas centenas ou milhares de portugueses. Muitas vezes, eles até têm sido relativamente renitentes em reconhecer aquilo que se faz, mas, desta vez, até têm reconhecido a ação do Governo, porque a ação do Governo e a questão da manutenção da abertura dos canais diplomáticos para proteger os nossos cidadãos tem sido absolutamente fundamental. Foi fundamental quando houve um conjunto de estabelecimentos comerciais que foram vandalizados e dos quais pessoas se apropriaram, com a abertura de uma linha de crédito de 5 milhões de euros para ressarcir os danos que foram causados a todos esses estabelecimentos e a todos esses portugueses que lá estavam, da mesma maneira que foi agora absolutamente fundamental para que os portugueses que foram arbitrariamente detidos em virtude de uma alegada infração às leis económicas na Venezuela pudessem ser rapidamente libertados. Temos aqui de saudar a firmeza com que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tratou esta questão, com os resultados que foram visíveis para todos. Portanto, acho que é absolutamente fundamental que seja reconhecida também aqui, no Parlamento, esta ação do Governo, que tem protegido, tem ajudado e tem dado esperança aos portugueses na Venezuela, mas, agora, de uma outra perspetiva, aquela que abordei, porque isto é importante para…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… os portugueses que estão na Venezuela, para que eles percebam que aqui, em Portugal, há um Governo que cuida deles, que os protege, que está atento àquilo que se está a passar nesse país e que está pronto a intervir para os ajudar e para os apoiar. [[Aplausos do PS.]]
Fica assim concluído este primeiro ponto da ordem do dia. Antes de prosseguirmos com os dois pontos que restam, a Sr.ª Deputada Emília Santos tem uma extensa lista de anúncios a fazer e dou-lhe a palavra.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, que baixa à 1.ª Comissão, 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, que baixa à 1.ª Comissão, 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, que baixa à 1.ª Comissão, 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2017/853, que baixa à 1.ª Comissão, 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que baixa à 5.ª Comissão, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, que baixa à 5.ª Comissão. Refiro também que deram entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses, que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 11.ª, 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão, 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial, que baixa à 10.ª Comissão, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação, que baixa à 11.ª Comissão, e ainda os Projetos de Resolução n.os 1854/XIII/4.ª (PSD) — Defesa e valorização do Monumento Nacional do Ribat da Arrifana, 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019, que baixa à 6.ª Comissão, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, que baixa à 7.ª Comissão, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, 1860/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Guatemala, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante, 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures, e o Projeto de Deliberação n.º 21/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares permanentes. Por fim, importa anunciar a retirada, pelos proponentes, do Projeto de Lei n.º 83/XIII/1.ª (BE) — Assegura a gratuitidade da conta base, e do Projeto de Resolução n.º 843/XIII/2.ª (BE) — Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, de que consta a apreciação conjunta da Petição n.º 454/XIII/3.ª (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, do Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia, do Projeto de Resolução n.º 1618/XIII/3.ª (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, a proteção aos animais e o alargamento dos direitos das associações zoófilas, da Petição n.º 372/XIII/2.ª (Elda Juliana da Costa Fernandes e outros) — Solicitam a implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga, da Petição n.º 384/XIII/3.ª (Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro, e do Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários, a aprovação da lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia representa uma evolução civilizacional de um importante passo para a concretização dos direitos dos animais. No entanto, a sua aplicação tem demonstrado a existência de inúmeras falhas. Adianto já, Sr.as e Srs. Deputados, que não, não vamos lá só com sensibilização. Se assim fosse, não precisávamos de um Código Penal, pois o grande objetivo da prevenção resolver-se-ia, para qualquer crime, apenas com conversa. O facto é que as entidades fiscalizadoras continuam a ter dificuldades em identificar as situações que consubstanciam maus-tratos a animais. Assim, importa fazer algumas pequenas alterações, mas de grande importância prática, nomeadamente clarificar a lei, referindo expressamente que um animal não deve viver uma vida inteira confinado a um espaço exíguo sem qualquer possibilidade de expressar o seu comportamento natural. Um cão que viva permanentemente preso a uma corrente curta não só terá problemas de saúde, derivados da falta de exercício, mas também psicológicos, por viver uma vida inteira em contenção. Nestas situações, os cães tornam-se especialmente ansiosos e, por vezes, até agressivos. Impõe-se também alterar o regime do abandono. Atualmente, para a verificação da prática do crime, é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal. Ora, o abandono de animais em associações e centros de recolha é, infelizmente, comum e, na maioria dos casos, a vida do animal não é colocada em perigo, acabando os infratores por sair impunes. Por este motivo, defendemos que o crime de abandono deve ocorrer a partir do momento em que o detentor do animal se desfaz deste sem assegurar a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa. Esta é também uma medida importantíssima para o controlo populacional e para evitar mais animais nos centros de recolha e nos abrigos. É preciso que as pessoas entendam que adotar ou comprar um animal é um ato de responsabilidade que compreende não só o momento da adição à família mas também toda a vida do animal. É preciso também que a legislação e as políticas de bem-estar e de proteção animal estejam em consonância com esta premissa, sendo do conhecimento de todos nós que muitos destes animais são negligenciados e deixados em sofrimento e é evidente que temos a obrigação de os proteger. Por esse motivo, apresentamos hoje este projeto de lei.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar a iniciativa de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, começo por saudar os milhares de subscritores que deram corpo às três petições que hoje subiram a Plenário para discussão. A primeira tem como objetivo alterações legislativas relacionadas com a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia; a segunda solicita a implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga; a terceira solicita a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro. A uns e a outros, aqui fica o reconhecimento de Os Verdes não só por terem trazido para discussão uma matéria tão importante como é o bem-estar animal mas também por terem feito uso deste excelente instrumento da nossa democracia, que se quer participada, que é a petição. Depois, gostaria de dizer o seguinte: as preocupações em torno do bem-estar animal têm estado na agenda da intervenção de Os Verdes desde há longos anos, através, nomeadamente, de diversas iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, nesta Assembleia. Deixo apenas alguns exemplos: na distante VII Legislatura, Os Verdes propuseram ao Parlamento a construção de uma lei de bases da proteção animal; nas legislaturas seguintes, Os Verdes deram prioridade a projetos para combater a criminalidade organizada e a exploração de animais e também a propostas relacionadas com a proibição de animais em circo, matéria, aliás, retomada na presente Legislatura. Depois, temos ainda as propostas para combater o abate generalizado de animais, exigindo-se um novo paradigma de controlo de população animal, ou o fim da emissão televisiva de touradas, que foram questões que mereceram propostas concretas de Os Verdes na Legislatura passada, tendo também, posteriormente, merecido relevo as propostas para reduzir e eliminar o uso de animais para fins científicos. Portanto, o Parlamento tem vindo, ao longo dos anos e ao longo das diversas legislaturas, a criar legislação importante no que se refere ao bem-estar animal. E se é verdade que o Parlamento não acordou recentemente para as questões em torno do bem-estar animal, também é verdade que se trata de um caminho que, na perspetiva de Os Verdes, importa continuar a trilhar, mas que não pode deixar de lado uma avaliação sobre algumas das consequências práticas daquilo que se tem legislado. Vejamos: a Lei n.º 92/1995, designada por lei de proteção aos animais, determinou o princípio geral de proibir «todas as violências injustificadas contra animais». Por sua vez, a Lei n.º 69/2014, aprovada na XII Legislatura, veio alterar a Lei n.º 92/1995, atribuindo direitos mais ativos às associações de proteção de animais, no que se refere ao combate à violência contra animais de companhia, e veio, por outro lado, criar um título específico no Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia, na perspetiva dos maus-tratos e do abandono de animais. Entretanto, passaram quatro anos sobre a entrada em vigor da Lei n.º 69/2014 e, na perspetiva de Os Verdes, importa que a sociedade conheça com algum detalhe os efeitos práticos da sua aplicação, assim como as dificuldades que possam estar a ser encontradas na sua aplicação, de modo a que se perceba se estão a ser cumpridos, ou em que medida estão a ser cumpridos, os objetivos a que essa Lei se propõe. É exatamente isso que Os Verdes recomendam. Os Verdes, com o seu projeto de resolução, pretendem uma avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014 que nos permita ver o que está a falhar para, em função disso, podermos legislar. Portanto, para que fique claro, nesta discussão, Os Verdes não propõem criminalizar os maus-tratos psicológicos a animais, não propõem criminalizar o confinamento excessivo de animais e também não propõem punir a negligência por falta de prestação de cuidados aos animais. O que Os Verdes propõem é a criação de um grupo de trabalho que possa avaliar a aplicação da Lei n.º 69/2014 e elaborar um relatório, a enviar à Assembleia da República, que nos permita perceber o que está a falhar, para, depois, agirmos em conformidade.
Muito bem!
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre interveio e continuará a intervir pelo bem-estar e a dignidade animal, mas sem recorrer a atitudes alarmistas e demagógicas, que em nada beneficiam o relacionamento entre os seres humanos e os restantes animais. Antes de mais, cumprimentamos os subscritores das petições em discussão no Plenário da Assembleia da República. Procurando responder a algumas preocupações expressas, o PCP trouxe a debate um projeto de lei que estabelece medidas para pôr em prática um plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, onde estão plasmadas soluções para a resolução das inquietações que os Srs. Peticionários identificam. A criação dos centros de recolha oficial de animais, infelizmente, ainda não é uma realidade em todo o território. Isto deve-se aos sucessivos atrasos na regulamentação e à disponibilização de verbas manifestamente insuficientes pelo Governo para dar concretização à lei.
Muito bem!
Da parte do Governo, não houve a vontade nem a determinação de tomar as medidas e de criar as condições efetivas que permitissem, no prazo de dois anos, criar a rede de centros de recolha oficial de animais, como determina a lei. O abandono de animais de companhia e a ausência de esterilização geram populações errantes mais numerosas…
Exatamente!
… e tal aumento gera ainda a sobrelotação dos centros de recolha oficial de animais. Consequentemente, o aumento de animais errantes nas ruas vai criar insegurança entre as pessoas e um problema de saúde pública, tal como algumas associações alertam. É preciso assegurar as condições que permitam concretizar a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Com este projeto de lei, o PCP propõe medidas que permitem a criação e o reforço da rede de centros de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem essa recolha, esterilização e vacinação de animais errantes e de companhia. Em relação às restantes iniciativas legislativas aqui em discussão, temos de dizer que o PCP considera condenáveis as situações de maus-tratos ou abandono de animais, as quais devem ser sancionadas. Os maus-tratos e o abandono de animais não são problemas que se resolvam com a intervenção das polícias ou dos tribunais, muito menos quando se atua depois de os maus-tratos acontecerem, em vez de os evitar. O que permite uma evolução no plano social, cultural e ambiental, no que a esta matéria diz respeito, são as medidas preventivas de sensibilização e discussão que evitem situações de maus-tratos e abandono de animais.
Muito bem!
Como o PCP tem vindo a sublinhar e como se tem vindo a observar, a criação legal do tipo de crime não resolveu nem resolverá o problema. Insistir na opção de criminalização e de aplicação de penas é reincidir no erro e assenta numa conceção retrógrada de que é com a criação de tipos de crime ou o agravamento das penas de prisão que se resolvem os problemas sociais.
Muito bem!
É a opção errada e o PCP não acompanha essa opção. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar os subscritores das três petições sobre esta temática, hoje em debate. Estas petições abordam, por um lado, no plano nacional, a necessidade de revisitar o tema das alterações à legislação penal em matéria de bem-estar animal e, por outro lado, no plano concreto, dois aspetos locais que refletem também alguma dificuldade na implementação da legislação recentemente aprovada pelo Parlamento, em ano anterior, relativamente à cessação dos abates em canis municipais e à descontinuidade de uma política pública que deixava de fazer sentido e não atendia, verdadeiramente, à melhor forma de assegurar e compatibilizar o bem-estar animal. Efetivamente, começo pelo primeiro ponto, que diz respeito a avanços em matéria de criminalização de maus-tratos a animais de companhia, como forma de alcançar, sustentadamente, um aumento das preocupações públicas, do Estado, em relação ao bem-estar animal. Em 2014, o resultado desses avanços foi palpável, tendo sido objeto de uma melhoria em 2015, com vista a corrigir alguns dos primeiros aspetos que os aplicadores da lei frisaram serem insuficientes na lei, mas, ainda assim, reconhecemos que não é suficiente para resolver muitas das dúvidas interpretativas que se têm gerado na aplicação da lei. Nesta mesma Legislatura, não obstante a apresentação de outras petições e também de iniciativas de vários grupos parlamentares, não foi ainda possível rever este regime, aliás, nós próprios, Grupo Parlamentar do PS, apresentámos medidas que procuravam alcançar esse objetivo. Portanto, efetivamente, está ainda na agenda a melhoria e o fecho deste «capítulo introdutório» — chamemos-lhe assim — da legislação penal e da proteção penal dos animais de companhia. Sabemos que os problemas estão, desde logo, na definição do conceito de «errância» e da sanção para o dano «morte», quando ele se produz sem sofrimento para o animal, nos casos de qualificação de algumas condutas e mesmo em matéria cautelar, onde se faz a ponte para a matéria do processo penal. Os problemas estão identificados e esperamos que seja possível, ainda nesta Legislatura, retomar ora iniciativas que baixaram à 1.ª Comissão, e aguardam votação, ora alguns projetos aqui apresentados, que, apesar de não podermos acompanhar integralmente — desde já, damos nota de ser esse o caso do projeto apresentado pelo PAN —, contêm algumas matérias que poderão vir a ser objeto de discussão, em sede de especialidade. Por isso, apelamos a que não se faça uma votação necessariamente neste momento, de modo a que possa haver ainda algum trabalho em algumas destas matérias, para o que, reitero, temos disponibilidade, na linha do que apresentámos no passado. Ainda antes de concluir, gostava de deixar uma nota sobre um outro aspeto que nos foi apresentado e que está aqui em discussão. Já agora, antes, dou também nota de que acompanhamos a filosofia subjacente àquilo que Os Verdes propõem: um balanço da aplicação da lei, para percebermos onde é que ainda temos de melhorar. Parece-nos que já temos algum diagnóstico, mas, efetivamente, um grupo de trabalho que possa reunir e apresentar um leque mais abrangente de conclusões pode ser positivo. Como dizia, um outro aspeto sobre o qual gostava de deixar uma nota tem a ver com o seguinte: é relevante ter em conta que a alteração transformadora — diria mesmo — que foi introduzida em matéria de não opção pelo abate nos canis municipais e nos centros de recolha foi devidamente acompanhada da preocupação de tentar dar meios para que as instituições que, na primeira linha, são chamadas a responder, nomeadamente os municípios, pudessem dar resposta a esta matéria. Acompanhamos e compreendemos as muitas preocupações que foram manifestadas pelos outros partidos e pelos peticionários em relação a alguns municípios que não foram sensíveis a este tema, mas devemos reiterar o seguinte: havia disponibilidade e linha de financiamento orçamental que podia ter sido ativada com este propósito, quer para a construção e a requalificação dos canis, quer para uma política de esterilização. Infelizmente, esse apoio ficou por aproveitar na sua totalidade, porque muitos dos municípios deste País não recorreram a essa mesma linha. Devo dizer que, obviamente, isso não nos exonera da responsabilidade pública de continuar a identificar e a reforçar os meios que faltam, mas o facto é que os meios foram colocados à disposição e, em muitos casos, a falta de perceção de que a lei ia mesmo mudar levou a que muitas autarquias não fizessem o trabalho de casa ou não tivessem optado por o fazer em devida hora. Por isso, apelamos não necessariamente a uma retransformação e a uma muito profunda mudança dos quadros de financiamento, mas a que os municípios adiram àquilo que está disponível e façam aquilo que alguns municípios, curiosamente, antes sequer de haver uma linha de crédito, já tinham feito,…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado, queira concluir.
… tendo, por sua própria iniciativa, mudado as políticas municipais a nível de bem-estar animal. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos animais de companhia ou de quaisquer outros devem ter a exata medida que permita às pessoas estabelecer ligações equilibradas e salutares com os mesmos. Iniciativas legislativas que desvalorizem o papel do homem não defenderão, com eficácia e equilíbrio, direitos que se pretendam estabelecer em favor do meio e da vida que o rodeia. A proposta do PAN, plena de boa vontade e compaixão, visa alterar profundamente o que foi estabelecido pelo legislador na anterior Legislatura, derrogando a vontade e a representação parlamentar expressa por uma maioria expressiva, que havia definido a aplicação das normas da lei penal somente no caso de animais de companhia, e pretendendo colocar sob o mesmo regime penal todos os animais vertebrados sencientes, sejam eles domésticos ou selvagens, com ou sem proveito económico, ou de mera companhia. Ora, isto não é aceitável! Igualmente aplicáveis a todos os animais, as normas abrem para um universo indeterminado de comportamentos que o legislador jamais quis ou previu punir, afastando-se da realidade e do bom senso.
Não é verdade!
Quase todos os comportamentos menos delicados — presentes nas atividades económicas, na domesticação, no treino, no meio artístico, na investigação científica, na redução da liberdade para companhia — serão passíveis de escrutínio pelos tribunais e poderão conduzir a bizarras condenações. Sem critério, o tempo e o modo de clausura passarão a ser penalmente censuráveis, sem que se achem definidas, especificadas e excecionadas as circunstâncias que poderão conduzir à verificação, ou não, do conceito de «restrição excessiva da expressão natural». A proposta de Os Verdes pode, em tese, fazer sentido, pois, antes de se legislar por cima da legislação em vigor tem de haver tempo de monitorização e maturação dessa legislação. Todavia, duas notas se impõem: a primeira, é a de que estamos inundados de resoluções que não são cumpridas pelo destinatário; a segunda, é a de que cumpre ao Governo avaliar, no tempo certo, junto daqueles a quem a lei atribuiu competências, o impacto da legislação em vigor, percebendo a medida da sua implementação e a suficiência da sua dimensão programática. A proposta do PCP, que assinala uma vez mais que este Governo não cumpre nem honra a palavra e faz depender do esforço de terceiros — neste caso, as autarquias — a realização dos seus propósitos, parece-nos estar prejudicada por insuficiência do Fundo Ambiental. A julgar pelas prioridades incontáveis, não deve restar vintém para assumir o compromisso com a despesa orçamental que, com essa proposta, se pretende justamente inscrever. Saudando, desde já, os peticionários, pese embora o mérito das petições apresentadas, as mesmas esbarram na insuficiência das propostas legislativas em apreciação ou no trabalho que vem sendo desenvolvido pelas autarquias locais daqueles territórios, sendo de relevar um conjunto de iniciativas de cariz municipal que anteciparam as preocupações ora plasmadas. Os autarcas da região de Aveiro têm tido como propósito a criação de um canil intermunicipal, com polos em Aveiro, Águeda e Ovar, cuja arquitetura se acha aprovada, aguardando validação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto preparam os necessários projetos de execução para concurso e construção da obra. Registamos o vasto conjunto de 28 medidas implementadas pelo município de Braga, as quais contemplam inúmeros projetos de intervenção e ações de sensibilização associados ao seu centro de recolha oficial e a instituições públicas e privadas, o que nos retira quaisquer dúvidas e gera fundadas expectativas sobre a efetiva e eficaz aplicação das políticas públicas em questão. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado, pelo rigoroso cumprimento do tempo de que dispunha. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente, uma palavra de saudação às pessoas que apresentaram estas petições à Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as preocupações que nelas estão expressas, desde logo na petição que diz respeito especificamente à política de bem-estar animal na cidade e na região de Braga, com evidenciação de prioridades em políticas de esterilização, de captura, esterilização e devolução, de reconhecimento da figura do animal comunitário, todos eles aspetos que nos parecem muito positivos e que acompanhamos. Também a petição apresentada por pessoas da cidade de Aveiro nos parece absolutamente aceitável, tendo em conta que a inexistência de um canil municipal ou de um centro de recolha é surpreendente, no mínimo, e não pode permanecer como algo que seja aceitável. Finalmente, a terceira petição, de Helena Xavier da Costa, merece uma consideração mais aprofundada da minha parte. Na verdade, ela vem ao encontro da posição que o Bloco de Esquerda exprimiu, que é a de que se fizeram importantes alterações no regime jurídico-criminal relativo a maus-tratos a animais, mas a proposta que tínhamos apresentado ia além daquilo que foi efetivamente possível consagrar. Portanto, acompanhamos as observações e as sugestões que são feitas nessa mesma petição. Neste sentido, relativamente às iniciativas legislativas que temos diante de nós, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pronuncia-se da seguinte forma: primeiro, não nos oporemos ao sentido fundamental do projeto do Partido Ecologista «Os Verdes». É importante que haja, efetivamente, uma avaliação rigorosa sobre o que tem sido a aplicação da lei de 2014, sendo certo que o Bloco de Esquerda já apresentou, e manterá, propostas que não foi possível que fizessem caminho legislativo, porque não tiveram suporte parlamentar para esse efeito. Mas temos a convicção de que é necessário ir mais além no que é hoje o regime previsto no Código Penal em matéria de maus-tratos a animais. Em segundo lugar, relativamente à iniciativa do Partido Pessoas — Animais — Natureza, entendemos que importa fazer duas observações essenciais. Primeiro, deve sublinhar-se que o título do projeto de lei do PAN é enganador, porque fala de animais de companhia mas, depois, o seu conteúdo não tem a ver com animais de companhia,… [[Ah!]]
É verdade!
… amplia significativamente o seu espectro de atuação. Será importante que o PAN faça a correção do que é manifesto. Por outro lado, devo dizer que, relativamente ao crime de abandono, a nossa posição de reserva é esta: o PAN pretende que se criminalize qualquer situação de abandono que signifique, digamos assim, prescindir da responsabilidade da guarda de um animal, mas entendemos que há situações que, deste ponto de vista, são díspares. Ou seja, há situações em que se trata, manifestamente, de uma forma de negligência, que deve ser socialmente reprovada, mas há outras em que a própria capacidade económica de quem está na base dessa situação tem de ser atendível para este efeito. Creio, pois, que temos de fazer alguma avaliação diferenciada, mas estou certo, e nisto acompanho o Deputado Pedro Delgado Alves, de que o trabalho na especialidade — assim o PAN queira que esta proposta faça esse caminho — permitirá calibrar melhor estes aspetos. Finalmente, em terceiro lugar, relativamente à proposta do PCP, de criação de um programa de emergência, não nos opomos, na convicção de que isso não obstará a que a lei que está aprovada e que sinaliza para as câmaras municipais a obrigação…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, não nos opomos à criação de um programa de emergência, na convicção de que isso não obstará a que a lei que está aprovada, e que sinaliza para as câmaras municipais a obrigação de seguir uma política de não eliminação de animais errantes, seja escrupulosa e intransigentemente aplicada. Portanto, criar um plano de emergência, com certeza, não há qualquer dúvida, desde que isso não signifique abdicar da aplicação intransigente da lei nesta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas várias iniciativas, gostaria de dizer, à partida, o seguinte: podemos acompanhar as preocupações manifestadas nas petições pelos peticionários, que saúdo. Compreendemos e acompanhamos essas preocupações, mas que possamos acompanhar as soluções nelas contidas já é um pouco mais difícil, por razões que procurarei explicar. A legislação, nesta matéria, tem vindo a evoluir. Temos legislação muito recente, de 2014, temos um conjunto de normas que regulam desde o acesso dos animais aos estabelecimentos comerciais, à proibição do abate, aos maus-tratos a animais. A legislação tem vindo a evoluir, na esmagadora maioria dos casos, com o nosso apoio, e tem vindo a evoluir, na nossa opinião, de uma forma positiva. Em relação ao projeto do Partido Pessoas — Animais — Natureza, sobre o qual, de resto, subscrevo o que acabou de ser aduzido pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quando disse que, de facto, há um elemento enganador, que é o de saber a própria esfera a que ele se aplica, podemos acompanhar a sua preocupação, mas é muito difícil acompanhar a solução apresentada. Isto, porque, Sr. Deputado André Silva — e eu, que tenho discordado tantas vezes de si, neste caso, até posso concordar com a sua preocupação —, o que propõe não é de fácil aplicação. O Sr. Deputado fala em todo o tipo de animais sencientes, quando refere os maus-tratos, os maus-tratos psicológicos e o próprio confinamento, mas é evidente que a espécie de animal de que estamos a falar não é indiferente. Não é indiferente o exemplo que é dado, de um cão que fica preso a uma corrente, ou o confinamento de outro tipo de animal de companhia senciente, seja um rato, seja um porco, seja o que for. Não estamos, rigorosamente, a falar da mesma coisa. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de sensibilidade em relação à questão animal compreende que o caso de um cão — e vemos esses exemplos várias vezes — que viva preso a uma corrente é uma situação inaceitável, e concordo consigo nessa apreciação. Mas quanto tempo é que ele pode estar preso à corrente? Em que circunstâncias? Qual é a solução? Portanto, Sr. Deputado André Silva, acho que o grande desafio, nesta matéria, talvez seja o de reconhecer que já foi elaborada legislação, que, ao sê-lo, tratou-se de um passo progressivo, no bom sentido, e que, se calhar, agora, teremos de deixar um bocado aos tribunais e à própria jurisprudência a apreciação deste tipo de situações e de matérias,…
Muito bem!
… porque elas terão de ter uma avaliação dos próprios tribunais e da própria justiça, no sentido de se saber o que é aceitável e o que não é aceitável. O que é o confinamento? Está em causa um apartamento? Durante quanto tempo? Quanto espaço tem de ser previsto? É que tudo isto, junto, Sr. Deputado, torna, depois, impossível uma boa solução nesta matéria. Lembro até que aprovámos, ao mesmo tempo, a proibição do abate. Ora, se proibimos o confinamento dos animais e, ao mesmo tempo, proibimos o abate, onde é que os animais vão ficar? É exatamente aos centros de recolha que irão parar muitos destes animais — quer queiramos, quer não — e, como é evidente, por todas as razões, é precisamente nesses centros de recolha que o confinamento é maior. Então, o que é que se faz? Não podemos ter o confinamento dos animais, para além de certas regras — e, obviamente, todos condenamos os maus-tratos —, mas, se não podemos ter o confinamento de animais em determinados espaços, em casas, por exemplo, até um certo ponto, então, os animais que forem parar a um centro de recolha não podem estar confinados. Ou estarão confinados?!… É evidente que tudo isto é um bocadinho contraditório e, por isso, parece-me uma lei de difícil aplicação e até de difícil interpretação, no que diz respeito, por exemplo, à regra de quando é que existem maus-tratos, de quando é que há maus-tratos psicológicos, uma vez que isso depende da espécie e de muitas outras coisas. Portanto, se calhar, é preciso deixar à razoabilidade e ao bom senso dos tribunais a aplicação da legislação. Quando essa aplicação se verificar, faremos, então, uma avaliação para saber se está a ter bons resultados, ou não, se está a ser bem aplicada, ou não, até para não andarmos permanentemente a mudá-la. Diversa é a nossa posição, por exemplo, em relação ao projeto do Partido Ecologista «Os Verdes», que propõe uma reflexão, um grupo de trabalho, um estudo. Neste caso, não temos uma posição de oposição de princípio, como é evidente, porque estudar e avaliar a lei é sempre, à partida, uma boa ideia. Por outro lado, os projetos que falam em necessidade…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Os projetos que falam da necessidade de apoio às autarquias, seja em Aveiro, seja em Braga, para acompanhar e permitir a aplicação desta lei, também não têm, da nossa parte, uma oposição de princípio. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, pretende melhorar-se a lei e prever como crime quatro atitudes: o confinamento excessivo de animais de companhia, o mau trato psicológico, a negligência e o ato de abandonar um animal. É uma oportunidade, Srs. Deputados, para demonstrarem coerência entre o que proclamam e como votam. É uma oportunidade para, pelo menos por uma vez, votarem a favor de uma proposta minimalista que confere maior proteção aos animais de companhia. Ainda quanto ao projeto de lei do PCP, e porque pode estar alguém distraído a ver este debate, cumpre referir que, desde 1925, os municípios têm obrigação de possuir canis, competência reafirmada em lei, através de vários diplomas, ao longo das últimas décadas. Esta iniciativa não é mais do que uma tentativa de iludir as pessoas sobre o quadro de total negligência para com os animais a que se assiste, há anos, nos municípios, incluindo os presididos pelo PCP. Gostava de dar aqui alguns exemplos: em Setúbal e em Palmela, os canis não têm capacidade e não existe qualquer apoio às associações; o mesmo se passa em Loures, onde o canil é ilegal. Nestes concelhos, as associações têm milhares de animais a seu cargo e nem 1 € de apoio, por parte das câmaras. Também na Moita não existe apoio às associações e o executivo recusa-se a dialogar com estas; em Monforte, o canil é ilegal e o município recusa-se a fazer programas CED (captura, esterilização e devolução); no Seixal, onde se depositam animais num pavilhão insalubre, o município, que também não apoia as associações, investiu 400 000 € na reconstrução de uma praça de touros. O PCP gosta muito de animais — sim, já o sabemos! —, especialmente de os ver na arena. [[Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.]]
Fica, assim, concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao terceiro, e último, ponto, que consiste na discussão da Petição n.º 457/XIII/3.ª (Joaquim Marco Ferreira da Silva e outros) — Alteração do imposto sobre veículos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os subscritores da Petição n.º 457/XIII/3.ª, sobre a qual tive a responsabilidade de ser relator e elaborar o inerente relatório. Em síntese, os peticionários consideram que as alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2017, relativamente ao Código do Imposto sobre Veículos, vêm onerar os veículos novos e que é injusto que Portugal seja um dos países europeus que mais tributa viaturas novas e viaturas importadas. Neste pressuposto, os peticionários solicitam a alteração do imposto sobre veículos, de modo a cumprir, no seu entendimento, a legislação europeia e a promover o mercado automóvel em Portugal. Sustentam, portanto, uma oposição a que haja IVA sobre o imposto sobre veículos automóveis e também defendem que deve ser considerada a redução do imposto sobre veículos usados, não só na componente da cilindrada mas também na componente do CO2. Importa referir que estamos a falar não de veículos importados, mas de veículos usados importados, ou seja, de veículos registados noutros países europeus e da sua importação para Portugal. Invocam também, os peticionários, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas gostaria de deixar claro que, nesse acórdão, não é referida qualquer questão no sentido de que a incidência tenha de se verificar, necessariamente, sobre a componente da cilindrada e sobre a componente do CO2, defendendo-se, sim, a tributação e escalonamento com redução proporcional ao decurso do tempo. Também queria deixar claro que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é hoje inquestionável a compatibilização da legislação nacional com o direito da União Europeia, no que se refere à tributação de IVA sobre uma massa tributária que tenha como base o imposto sobre veículos. O Orçamento do Estado para 2017, que está posto em causa, utilizou precisamente o princípio de criar uma redução proporcional ao longo da vida dos veículos, tendo em consideração a cilindrada e não o CO2. Na nossa opinião, entendeu o legislador, com esta política fiscal, aplicar reduções, como disse, à componente da cilindrada, ficando de fora a componente ambiental. É nosso entendimento que fez bem, porquanto veio dar coerência à tributação dos veículos novos e dos veículos usados, na medida em que a aquisição de uns e de outros se deve reger por princípios de justiça fiscal e de respeito pelo meio ambiente. Vou terminar, deixando dois considerandos e uma pergunta. Quando todos estamos empenhados na concretização do compromisso assumido pelo Estado português na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, quando prevemos que o ano de 2019 seja marcado pela conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, quando, no horizonte 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas, seria percetível uma política fiscal que colocasse em causa estes objetivos e que não tivesse na sua génese um tratamento menos favorável de soluções de mobilidade automóvel mais poluentes? No nosso entendimento, a resposta é, certamente, «não» e esse é o motivo por que não podemos, com o maior respeito e compreensão, acompanhar a posição dos peticionários. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e saudar a causa que aqui nos trazem. Sr. Deputado Fernando Anastácio, não me levará a mal que eu tente transformar a sua intervenção num discurso para humanos e para cidadãos comuns. O que está em causa é aquilo que o Sr. Deputado disse. Trocado por outras palavras, o que está em causa é o seguinte: a segunda maior opção que a esmagadora maioria das famílias portuguesas tem de fazer, do ponto de vista da aquisição de bens, é o automóvel. A seguir à casa sabemos perfeitamente que a esmagadora maioria das famílias, quando tem que tomar uma decisão difícil para adquirir algum bem, esse bem é o automóvel. O que é que acontece? Devido às restrições orçamentais, muitas vezes, essa opção não é por uma viatura nova, que, comparativamente com o mercado internacional, é, em Portugal, por regra, mais cara do que noutros países, é por uma viatura usada. O que é que acontece? O mercado dos usados tem, obviamente, uma grande procura e determinados preços que, à partida, são substancialmente mais altos do que o preço dos mesmos usados noutros países da União Europeia. Por exemplo, o mesmo carro usado do mesmo ano pode custar em Portugal, não por questões de mercado mas por questões de fiscalidade, quase o dobro do que custa na Alemanha. Isso já é uma distorção de mercado. Imagine-se que, por necessidade, os comerciantes de usados, não tendo oferta suficiente para a procura que existe no mercado português, vão procurar fora, dentro do mercado europeu, outros veículos para poderem satisfazer a procura. Nesse caso, o valor não duplica, chega a quadruplicar. O Sr. Deputado pode falar-nos de Marraquexe, pode falar-nos das questões ambientais, mas explique a quem vende carros todos os dias e a quem compra carro, se calhar, de 10 em 10 anos, por que é que o mesmo carro, em Portugal, há de custar quatro vezes aquilo que custa na Alemanha. Explique também quem é que beneficia com esta diferença, se é ou não o Estado, que, abusivamente, através de impostos, está a onerar o mercado e, deste modo, quem, em Portugal, pretende fazer a sua atividade comercial com toda a legitimidade e, sobretudo, os adquirentes, os cidadãos, que, em Portugal, se veem com enormes dificuldades para conseguir fazer essa aquisição. Tudo isto seria apenas uma discussão política se também não fosse juridicamente uma violação — do nosso ponto de vista, uma violação grave — do artigo 110.º do Tratado de Lisboa. Há aqui um prejuízo claro, um tratamento diferenciado que não é aceitável pelo Tratado de Lisboa e, por isso, o CDS apresentará nesta Assembleia uma iniciativa recomendando ao Governo uma série de procedimentos para que se consiga corrigir esta situação. [[Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.]]
Agora o público já pode bater palmas?!
Vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os mais de 4000 peticionários, em particular os que estão presentes. A petição coloca o dedo na ferida e deixa a nu as opções deste Governo, da responsabilidade do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda. De forma sinuosa e encapotada, dá aqui e ali um bónus, que faz pagar violentamente por todos os portugueses sob a forma de imposto, adicional, taxa ou contribuição. A contribuição tem até diversas e novas variantes no Orçamento do Estado para 2019, desde as extraordinárias, às especiais ou às municipais. O Orçamento do Estado para 2019 é rico em criatividade. Em constante aperfeiçoamento, o resultado é sempre o mesmo, ou seja, ir ao bolso das pessoas a qualquer pretexto. O caso do imposto que incide sobre os veículos importados usados é paradigmático da desonestidade intelectual que o Governo utiliza para justificar a criação e o agravamento de impostos. Sendo um imposto em que a tributação tem duas componentes, a cilindrada e as emissões de CO2 do veículo, apenas aplica redução na componente cilindrada e deixa de fora da redução a componente CO2, ferindo desta forma o princípio da legalidade, incumprindo a legislação europeia, em particular o artigo 110.º do Tratado de Lisboa. A desonestidade intelectual do Governo é bem evidente quando justifica o agravamento de impostos para promover a educação ambiental, mas neste caso já não aplica o mecanismo de desagravamento. A petição desmascara a estratégia do Governo, que consiste em tornar os veículos como o motor da consolidação orçamental. Os portugueses estão cercados de impostos! Todo o património das pessoas e das empresas está ameaçado pela criatividade tributária do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda,…
Bem dito!
… seja o património móvel ou imóvel, de uso pessoal ou empresarial, mais modesto ou mais sumptuoso. Desde o modesto «papa reformas» ao último e sofisticado grito da tecnologia automóvel, tem de suportar o imposto sobre os veículos agravado, o imposto único de circulação com o respetivo adicional, o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos e o IVA sobre o ISV (imposto sobre veículos) e o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), também com os adicionais. Segundo o Orçamento do Estado para o próximo ano, caso a viatura seja detida por uma empresa, ainda vai suportar um agravamento de 50% de tributação autónoma, em relação ao ano passado. Relembrando o cardápio temos: IUC (imposto único de circulação) e respetivo adicional; ISP e respetivo adicional; ISV de importados — desprezo da componente ambiental; IVA sobre todos os impostos e adicionais; e culmina com agravamento de tributação autónoma em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Uma mão-cheia de impostos para sacar o máximo ao contribuinte! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, eu não resisto a fazer uma observação: o Sr. Deputado Cristóvão Crespo deve ter andado a pé até este ano e só este ano é que começou a andar de carro, porque só agora é que descobriu todos estes impostos. Parece que isto tudo só apareceu agora! [[Risos de Deputados do PCP e do PS.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria expressar a nossa saudação e consideração a todos os cidadãos subscritores desta petição que se dirigiram a esta Assembleia colocando a questão da fiscalidade que é aplicada aos veículos automóveis. Certamente que esta é uma discussão que deve prosseguir e o PCP continuará disponível para o debate de uma forma construtiva e séria com um aspeto que importa, entretanto, sublinhar: a questão da justiça social que está subjacente. Permitam-me aqui recordar o artigo 104.º, n.º 4, da Constituição da República: «A tributação do consumo visa adaptar a estrutura de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo». Ora, nós sabemos que esta situação não afeta os segmentos automóvel todos por igual e não podemos ignorar que há uma situação de desigualdade profunda em que as camadas da população com menos poder de compra continuam a ter muito mais dificuldades nesta matéria — aliás, basta ver as estatísticas das vendas no setor automóvel nos últimos anos e ter em conta o impacto e o peso relativo do setor rent-a-car nessas vendas. Reafirmamos a nossa perspetiva de que a justiça social e as condições de vida concretas das pessoas não podem ser esquecidas no meio dos debates sobre a transição energética, a descarbonização da sociedade, etc., etc., etc. De resto, alguém que pense em objetivos ambientais mantendo a falta de transporte coletivo, gravíssima, que existe em Portugal não está a enfrentar o problema central.
Muito bem!
Quando os benefícios e as vantagens são direcionados para outros segmentos, outras camadas, eu diria outros modelos, que, regra geral, em larga medida, estão muito distanciados, nomeadamente, daqueles que menos têm e menos podem, nós alertamos para a necessidade de olhar de outra forma para essa fiscalidade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma última nota para expressar a nossa concordância, a concordância que sempre afirmámos — e julgo que esta questão não foi ainda aqui mencionada —, com a ideia de que não deve existir esta situação de dupla tributação, de imposto sobre imposto, que se verifica com o IVA sobre o ISV, tal como se refere na petição. É, de facto, um debate que devemos continuar e, pela parte do PCP, reafirmamos a nossa disponibilidade para esse debate. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários que fizeram chegar aqui, à Assembleia, a sua opinião sobre a necessidade de alteração do imposto sobre veículos e também sobre alguns aspetos de fiscalidade que incidem sobre o setor automóvel. Essa opinião é sempre bastante respeitável, sobretudo quando ela chega a Plenário da Assembleia da República, e deve por isso ser saudado como exercício de democracia que importa sublinhar e aplaudir. Em qualquer caso, nem todas as petições e nem todos os motivos que as sustentam são acolhidas, por unanimidade, aqui, na Assembleia da República. Neste caso concreto, o CDS e o PSD acolheram as razões que os peticionários apresentam tendo como argumento essencial a ideia de que o preço dos veículos usados é um preço que, no entender do Sr. Deputado João Almeida, ultrapassa em quatro vezes o preço do mesmo veículo noutros países da Europa, nomeadamente na Alemanha, e que essa escalada de preços teria como origem apenas as questões fiscais, isto é, a carga fiscal sobre os veículos. Ora, isso não corresponde à verdade. É um facto que, em Portugal, no que se refere ao ISV, os veículos usados têm uma fiscalidade maior do que, porventura, noutros países da União Europeia, mas é preciso perceber que a fiscalidade de impostos especiais sobre o consumo, como é o caso do ISV, tem sempre uma natureza de orientação fiscal para as escolhas dos consumidores que não deve ser subestimada, nem desprezada. Ou seja, quando se agravam determinados impostos especiais sobre o consumo que constituem fatores que, no entender da política fiscal, devem ser corrigidos porque eles são prejudiciais ou à economia, ou ao ambiente, ou à saúde, ou a outras componentes do consumo e do investimento em Portugal, essas políticas fiscais devem ser consideradas no seu conjunto e não serem consideradas isoladamente. É por isso que, no caso de todos os impostos especiais sobre o consumo que existem em Portugal, existe também a dupla tributação. A dupla tributação não é específica do ISV, todos os impostos especiais sobre o consumo, como, por exemplo, o tabaco, também têm dupla tributação. Outros bens que têm impostos especiais têm o problema da dupla tributação. Portanto, não podemos olhar para essa fiscalidade especial de forma isolada, devemos fazê-lo, sim, porque ela cumpre ou não os objetivos que sustentam essa fiscalidade. No caso do imposto sobre os veículos há, evidentemente, uma orientação para que a promoção da renovação do parque automóvel em Portugal seja feita com base em veículos cada vez menos poluidores e menos agressivos em relação ao ambiente.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, vou concluir imediatamente. Desse ponto de vista, cabe dizer que todas as alterações que têm sido feitas, nos últimos anos, em matéria de impostos sobre o parque automóvel em Portugal têm sempre uma mesma orientação fundamental, que é a de promover veículos limpos, veículos coletivos, em particular, que substituam o padrão das deslocações urbanas que se encontra enormemente distorcido em Portugal…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Sr.ª Presidente, vou já concluir esta ideia. Como eu dizia, o padrão das deslocações urbanas encontra-se bastante distorcido em Portugal porque o uso excessivo do automóvel para as deslocações quotidianas é algo que prejudica o ambiente, prejudica a saúde e prejudica também o bolso dos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluída a nossa agenda de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas e com uma ordem do dia bastante extensa. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do Hospital de São João (Porto). Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Segue-se, no ponto três, o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. No quarto ponto, teremos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Do quinto ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP. Por fim, no sexto ponto, serão discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Bom resto de tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 54 minutos.]]