Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 9 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, peço-lhe o favor de nos dar conta do expediente.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 776/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Carregal do Sal (PSD e CDS-PP) e 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); e projetos de resolução n.os 1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 1258/XII (4.ª) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS) e 1260/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária entre o IC2 (Arrifana/Escapães) e o nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS).
Antes de dar início ao debate, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, aqui presentes. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é, toda ela, preenchida pelo debate temático, requerido pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre descentralização. Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para criarmos condições para o debate. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países mais centralizados da União Europeia. Como imagem disso ou dado claro dessa circunstância, basta mencionar que o peso da administração local na totalidade da despesa pública está 10 pontos abaixo da média da União Europeia. Esta centralização traduz-se, com frequência, numa diminuição da qualidade dos serviços e das políticas públicas, porque corresponde a pior informação, menor respeito pelas preferências locais, custos mais elevados e uma responsabilidade mais difusa sobre essas políticas e serviços públicos. Pelo contrário, a descentralização oferece muitas vantagens. Maior proximidade corresponde a mais e melhor informação sobre os problemas que têm de ser resolvidos, corresponde também a uma maior adequação das políticas e serviços públicos à realidade do território e às preferências das populações nesse território, permite também poupanças geradas através de partilhas de serviços a nível local, permite, igualmente, experimentar soluções inovadoras num município, numa comunidade intermunicipal, que depois possam ser replicadas noutra parte do território e oferece, finalmente, uma responsabilidade mais direta e mais imediata, reforçando o papel e a voz das populações e, com isso, a sua confiança nos serviços e nas políticas públicas. Foi por estas razões que o Governo assumiu a descentralização como uma prioridade. Nesta intervenção inicial, gostaria de mencionar, em particular, o processo de descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais, nos domínios da saúde, educação, segurança social e cultura. É um processo que pretendemos ambicioso, mas que, ao mesmo tempo, realizamos de forma prudente, no método. É uma delegação de competências aos municípios, não através de uma transferência universal imposta a todos os municípios, mas através de contratos interadministrativos celebrados com esses municípios. Estamos a conversar com vários municípios no sentido de adotar um conjunto de projetos-piloto, num número limitado, mas geográfica e socialmente representativo de municípios e da realidade do País. Pretendemos, depois, monitorizar e avaliar esses projetos-piloto para gerar confiança, melhorar o modelo e generalizá-lo a todo o País. Este processo que estamos a concretizar está, igualmente, sujeito a certos princípios fundamentais: em primeiro lugar, a igualdade e não discriminação no acesso dos diferentes municípios e entidades intermunicipais; a exigência de melhoria da qualidade dos serviços públicos; a transferência para os municípios dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários e suficientes para esses serviços públicos que vão ser delegados nos municípios — a administração central transferirá para os municípios exatamente aquilo que despende, hoje em dia, nesses mesmos serviços —;…
Muito bem!
… por último, fazemos este processo em respeito total e pleno da liberdade e autonomia do poder local. É por isso que não impomos estas competências e esta delegação aos municípios e que este processo está sujeito à adesão voluntária dos municípios. Depois de muitos anos, décadas, a falar em Portugal sobre descentralização é tempo de concretizar a descentralização. É o que iremos fazer, implementando um processo que iniciámos há mais de um ano, que foi bem preparado, bem planeado, estudado e amplamente discutido, em duas reuniões do Conselho de Concertação Territorial, em várias reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em dezenas de reuniões com municípios e em muitas reuniões com associações sindicais e outros interesses setoriais em causa. Naturalmente, continuamos disponíveis para aperfeiçoar este processo, para continuar a aprofundar a descentralização, sempre em diálogo e contando com a contribuição de todos, incluindo, obviamente, a contribuição das Sr.as e dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rita Rato, Ramos Preto, Luís Fazenda, Cristóvão Norte, José Luís Ferreira, Altino Bessa, Diana Ferreira, Carla Cruz, João Ramos, Duarte Filipe Marques e Acácio Pinto para formularem pedidos de esclarecimento. Sou informada que o Sr. Ministro pretende responder em três conjuntos de quatro, quatro e, por último, três Srs. Deputados. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o que discutimos aqui hoje não é um regime de descentralização de competências no domínio de funções sociais, aquilo que o Governo designa de descentralização é, sim, um passo no sentido da privatização ou desmantelamento das funções sociais do Estado, nomeadamente no plano da segurança social.
Lá vem a mesma conversa!
A transferência de competências, no domínio da segurança social, do Estado para outras entidades que não têm condições nem meios para garantir o caráter universal ou a resposta social significa que, a prazo, essa resposta acaba privatizada ou desmantelada.
Exatamente!
Não confia nas autarquias, afinal!…
Este processo, Sr. Ministro, é, aliás, inseparável da política em curso, de reconfiguração do papel do Estado à luz do dito «guião da reforma do Estado», que pretende privatizar todas as funções sociais ou as consagradas na Constituição da República. Já temos exemplo de sobra sobre o que o Governo entende como descentralização, na privatização de creches e equipamentos da segurança social, ao mesmo tempo que reduz o financiamento, ou nas comissões de proteção de crianças e jovens, onde o Governo se recusa a assumir as suas responsabilidades, pondo o seu funcionamento às «costas» das autarquias. Temos exemplos da descentralização que o Governo defende no encerramento de serviços e diminuição do número de balcões de atendimento da segurança social, como aconteceu na cidade de Lisboa ou, por exemplo, em Vila Nova de Gaia, condenando as pessoas à perda de serviços públicos de proximidade. Sr. Ministro, o que o Governo defende não é descentralização, é a sua própria desresponsabilização, como é evidente, no envio para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento, de técnicos e até presidentes, Sr. Ministro,…
Bem lembrado!
… até presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, como é o caso de Santiago do Cacém, ou, então, obrigando outras comissões, de que temos dado exemplo, como a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães a funcionar com voluntários. Sr. Ministro, o Governo descarta-se de cumprir a sua responsabilidade, nega serviços e apoio social a milhões de pessoas e isto não é descentralizar, é destruir a resposta pública, é desresponsabilizar o Governo, é transformar direitos sociais em negócios que alimentem o lucro do privado. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Governo tem esta matéria da descentralização no seu Programa do Governo há quatro anos. Apresentam-se agora, em fim de mandato, a debater a descentralização administrativa como prioridade, mas trazem-nos um diploma de ontem sobre delegação de competências, na forma de contratos interadministrativos.
Muito bem!
O diploma de ontem, Sr. Ministro, diz que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Várias vezes!
Diz o seu colega «várias vezes». Pergunto, Sr. Ministro: foi positivo ou negativo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses?
Pois é!
Tem receio de referir ao Parlamento qual é a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria? Deveriam enviar esse parecer ao Parlamento.
Muito bem!
Sr. Ministro, o diploma refere um estudo-piloto da CIM Alto Minho e Aveiro. Sr. Ministro, quais as conclusões desse estudo? Quais os resultados? Não são, com certeza, os que constam do PowerPoint que, lamentavelmente, mandaram para a Assembleia da República. Sr. Ministro, no que toca à descentralização administrativa, há duas opções: a opção da descentralização legal de competências, complementada com contratos interadministrativos, respeitando a autonomia do poder local, como se fez em Lisboa e é o modelo que o Partido Socialista defende, e a opção da delegação de competência só para alguns municípios, os tais objeto do projeto-piloto que o diploma de ontem refere. Consequências da vossa opção política na área da educação: o Governo cria, por esta via, municípios a três velocidades, ou seja, os municípios do projeto-piloto, os municípios que têm alguma delegação de competências e os municípios que não têm nenhuma delegação de competências.
Bem lembrado!
O que pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais os critérios que estão subjacentes à seleção destes municípios? Tenho sérias dúvidas sobre a legalidade da seleção. Já agora, Sr. Ministro, também na área da educação, qual é a matriz de responsabilidade que cabe às duas partes no contrato interadministrativo que vai celebrar e que o Parlamento não conhece? Sr. Ministro, o PS exige uma descentralização que implique a atribuição legal de novas competências aos municípios, que implique a transferência de recursos humanos e financeiros indispensáveis à assunção de novas responsabilidades, configurada em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios previamente definidos, que o senhor, aqui, não disse quais eram,…
Muito bem!
… uma harmonização entre o princípio da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e eficiência na ação político-administrativa. Sr. Ministro, há questões que são de regime. Se me disser que vai agora, à pressa,…
À pressa?!
… em fim de mandato, legislar sobre esta matéria e resolver parcelarmente questões de descentralização, dir-lhe-ei que o tempo das medidas legislativas passou, e passou sem ser cumprido por este Governo.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Portanto, Sr. Ministro, ao apresentar-nos aqui uma solução que é conjuntural, efémera, geradora de desigualdade e de instabilidade, dir-lhe-ei que falhou no teste da reforma do Estado. [[Aplausos do PS.]]
O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Decreto-Lei n.º 30/2015, publicado ontem, prevê a descentralização de competências. Não tem a ver com nenhuma forma de regionalização, nem de garantir a vinculação ao voto popular, ou com quaisquer competências que tenham a ver com unidades intermédias administrativas, mas, sim — convém não confundir os conceitos —, com um processo que nem sequer é de transferência de competências, mas de delegação temporária de competências, mediante um contrato interadministrativo.
Muito bem!
Portanto, não se trata de uma regionalização nem de uma descentralização ampla, trata-se de, caso a caso e por um período determinado, da delegação de competências da administração central para a administração local. Entendamo-nos, portanto, acerca do formato e do alcance desta proposta de descentralização: é curta, é limitada e é arbitrária, porque tem aqui um quadro geral de critérios, mas tudo aquilo que estiver estipulado para valer estará nos contratos interadministrativos. Portanto, teremos, eventualmente, contratos diferentes de concelho para concelho. Entendamo-nos, também, acerca da precariedade do acordo financeiro. Há aspetos que, neste momento, têm total opacidade, porque não se sabe como garantir manutenção, novos investimentos, em vários equipamentos. Tudo isso pertencerá ao domínio do contrato interadministrativo e não, como deveria ser, de uma lei-quadro que desse uma igualdade de circunstâncias ao conjunto dos municípios. Mas entendamo-nos também acerca de outra matéria, Sr. Ministro Poiares Maduro: no caso que parece estar mais avançado, com 10 projetos-piloto na área da educação, o problema aqui não é de descentralização. A tentativa vai, aliás, ao contrário. O problema é que essa propalada descentralização é realmente um embuste, porque ela está a ser feita à custa da autonomia das escolas. Se o princípio deveria ser o de aproximar a decisão dos cidadãos, de todos aqueles que, no terreno, estão mais próximos dos equipamentos e dos serviços públicos, aqui é o contrário: estão a retirar-se competências às escolas, aos agrupamentos de escolas, para os entregar às câmaras municipais, ou seja, mais longe dos cidadãos. Daí perceber-se a oposição da Confederação Nacional das Associações de Pais, das várias associações de diretores de escolas, dos vários sindicatos, da Associação Nacional de Municípios Portugueses… Não me parece haver um único parceiro, daqueles que são os agentes nas comunidades educativas, que não o faça.
Olhe que não!
E isso compreende-se, porque toda a gente contestará, de um ponto de vista geral, as competências da câmara municipal em razão disciplinar no meio educativo, em gestão pedagógica, em contratação de 25%, porque o currículo flexível, agora chamado «oferta educativa», de 25% levará à contratação local de professores — isso está no Decreto-Lei ontem publicado —, para além, Sr. Ministro, de tudo aquilo que tem a ver com incentivos que são prometidos aos municípios, se houver abaixamento global de despesa.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Por isso também já muitos municípios perceberam que não valia a pena fazer contratos interadministrativos com o Governo, porque não têm garantias da transferência do pacote financeiro adequado. Descentralização, assim?! Não, obrigado! [[Aplausos do BE.]]
O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, até agora eu julgava que havia um consenso político sobre a oportunidade e a exigência de descentralizar. Porém, quando agora se colocam algumas questões, designadamente, por parte do PCP, que, por um lado, sempre foi um fervoroso adepto da autonomia local…
Exatamente! Mas não é isso que está aqui!
… e sempre admitiu que esse era um elemento essencial da construção do Estado de direito democrático, aquilo que vemos são reservas. Todas e mais algumas reservas são apontadas! Esses mesmos que falavam da autonomia local, agora são aqueles que negam que o Governo legisle sobre essa autonomia local…
Pondo a mão em cima das autarquias! Isso não é descentralização!
… e que permita construir modelos em que os municípios aderem por sua própria vontade. [[Muito bem!]]
Espero que os municípios do PCP possam vir a aderir, se isso for do seu interesse, mas espero, sobretudo, que os municípios do PCP não privatizem nada…
Ora bem!
… e que sejam fieis à sua palavra,…
Claro!
… porque muitas vezes constatamos que municípios do PCP não estão em linha com aquilo que é aqui professado pela bancada do Partido Comunista Português. [[Bem lembrado!]]
Este é um processo essencial,… [[Protestos do PCP.]] [[Calma!…]] [[Calma!…]]
… mas deve ser um processo construído, um processo consensualizado. [[Protestos do PCP.]] Formalismo também é substância! Portanto, quero saber se, da parte do Governo, houve ou não um largo esforço de consensualização,… [[Não!]]
… porque, quando falta crítica mais aguda e certeira, a primeira objeção que a oposição desfere é dizer: «Bom, isto não foi construído, isto não foi consensualizado, esta matéria não foi tratada.» Pedia ao Sr. Ministro, para dissipar dúvidas, que dissesse à Câmara que processo legislativo foi construído, como foi construído, para demonstrar que isto não resulta de uma febre legislativa do Governo, resulta, sim, de um processo coerente, consciente e preparado há muito tempo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para responder.
Sr.ª Presidente, se me permitir, depois, para concretizar um ou outro ponto, pedirei ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar para responderem, também.
Com certeza, Sr. Ministro.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Sr.a Deputada Rita Rato, tenho dificuldades em responder à sua pergunta. «Privatização»?! É que não há qualquer correspondência com a realidade ou com o que está aqui em causa. [[Protestos do PCP.]] Estes são contratos para delegar competências nos municípios. A não ser que o Partido Comunista, que, aliás, tem responsabilidade em vários municípios no País, entenda que os municípios são uma forma de privatização!? Eu ficaria surpreendido com isso, mas parece-me que não é essa a posição. [[Protestos do PCP.]] O que acho que está em causa é que, mais uma vez, o Partido Comunista confirma o seu centralismo e que era melhor assumirem que estão contra a descentralização e explicarem as razões pelas quais estão contra. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]] Sr. Deputado Ramos Preto, eu sei que o Partido Socialista, nos tempos mais recentes, muda com frequência de posição.
Olhe que não! Olhe que não!
A única consistência que tem demonstrado é a sua inconsistência.
Olhe que não é verdade!
Agora, fazê-lo na mesma frase, é estranho. Começou por nos acusar de termos demorado muito tempo a fazer e, depois, terminou acusando-nos de estarmos a fazer demasiado depressa.
A fazer mal!
Portanto, não percebo qual é a sua crítica. Há uma razão pela qual, ao longo de décadas, se falou, no País, de descentralização e nunca se concretizou essa descentralização. Pela primeira vez, este Governo está a fazê-lo. E estamos a fazê-lo com um processo — e permito-me responder também ao Sr. Deputado Cristóvão Norte — que foi amplamente participado. Apresentámos, pela primeira vez, ao Conselho de Concertação Territorial o projeto de descentralização em julho do ano passado. Portanto, começámos bem cedo a discutir esta questão. Discutimo-la duas vezes no Conselho de Concertação Territorial, a última vez para o anteprojeto de decreto-lei que foi ontem publicado. Tivemos seis reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
E qual foi o resultado?!
Tivemos reuniões com parceiros, como as associações sindicais, a associação de diretores de escola, os presidentes dos conselhos gerais e os diretores de agrupamentos de escola… [[Muito bem!]]
Qual foi o resultado?!
… e tivemos dezenas de reuniões com municípios.
Nós queremos os estudos, primeiro!
Se me permitirem, passarei, depois, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que pode detalhar ainda mais a forma como essas reuniões ocorreram.
Queremos os estudos!
Permitam-me, no entanto, que diga que os projetos-piloto são escolhidos com base na vontade que os próprios municípios manifestaram, correspondendo à grande preocupação que temos neste processo de salvaguardar a autonomia e a liberdade do poder local. Por isso é que, repito, nós não escolhemos, Sr. Deputado Luís Fazenda, uma transferência universal, que corresponderia a uma imposição a todos os municípios dessas competências. Escolhemos não seguir um mecanismo de imposição aos municípios dessas competências, escolhemos um mecanismo voluntário de adesão dos municípios para, através desses contratos de delegação de competências, gerar confiança e credibilidade no sistema para podermos, depois, generalizá-lo. Sr. Secretário de Estado da Administração Local, agradeço que prossiga com os esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta ao Sr. Deputado Ramos Preto, acrescentaria algo sobre dois ou três pontos. Sr. Deputado, o debate que temos feito é longo, começou há um ano o trabalho de preparação com muitas entidades. O Sr. Deputado pergunta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Deixe-me responder-lhe que não vou fazer como o líder do seu partido, António Costa, que, em 2006, disse: «A ANMP é só um parceiro e as leis, em Portugal, não estão sujeitas à aprovação da ANMP.»
Queremos o parecer! [[Oiça, Sr. Deputado!]]
Eu não vou dizer-lhe isso, Sr. Deputado. Vou dizer-lhe que a ANMP, há um ano, há 10 anos, há um mês, era — e é — a favor da descentralização,…
Eu também sou!
… era, e é, a favor da descentralização contratualizada com os municípios, respeitando a autonomia de cada um deles. [[Muito bem!]]
Houve muito debate, muitas reuniões. Foram seis. Com os contributos da ANMP, melhorámos, e muito, o decreto-lei que aqui, hoje, também estamos a discutir. Foram vários os pontos: a igualdade e a não discriminação dos municípios interessados; os critérios para a seleção dos municípios-piloto;…
Onde é que estão?!
… a preservação, em funcionamento, dos contratos de execução, contratos esses que, como sabe, vêm já do Governo anterior…
Deviam ter vindo antes!
Sr. Deputado, foram muitos contributos da ANMP que foram vertidos, porque não achamos que a ANMP é só um parceiro, como o PS entendeu quando estava no Governo. É um parceiro fundamental que nós ouvimos. [[Protestos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, respondendo também à pergunta que fez sobre os estudos,…
Mas há ou não estudos?!
… deixe-me dizer o seguinte:…
Não desvie!
… eu tenho não um, não dois, não três estudos para lhe dar, mas, sim — e vamos dar-lhe —, os estudos que fizemos,…
Já devia ter dado antes do debate!
… os que os senhores fizeram, os de organizações internacionais, os de universidades. Tenho muitos estudos nas várias áreas para lhe dar e vou entregar, Sr. Deputado!
Mas por que é que não deu antes?!
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que «eu quero um estudo» é o eufemismo socialista para dizer «eu não quero fazer nada»! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, em nome do Governo, a afirmação que faço é esta: nós queremos que a descentralização aconteça e queremos fazê-la, respeitando a vontade dos municípios. A pergunta é esta: quem é que aqui tem medo da autonomia local e da vontade de cada município receber competências, em contrato com o Governo?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Mande os estudos!
Vamos prosseguir com as perguntas. Peço aos Srs. Deputados que tenham em conta a distribuição do tempo nas perguntas e nas respostas, não se excedendo demasiado, apesar da imputação ao tempo global. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, falou da salvaguarda da autonomia do poder local. Aliás, no preâmbulo do decreto-lei sobre descentralização que o Governo, hoje, nos apresenta, o Governo lembra a Constituição da República e lembra o respeito pela autonomia do poder local. Eu lembro a Lei dos Compromissos, lembro os vários Orçamentos do Estado, através dos quais o Governo não só desrespeita a autonomia do poder local, como procede, ainda, a grosseiras ingerências na gestão das autarquias locais, obrigando-as, por exemplo, a despedir trabalhadores ou a exigir a autorização do Governo para contratar pessoal. [[Bem lembrado!]]
Mas também posso lembrar, mais recentemente, as 35 horas semanais, na medida em que o Governo apenas as quer para as câmaras que tenham as contas em ordem.
Bem lembrado!
O Governo impõe ainda que os municípios se comprometam a não aumentar a despesa com pessoal. Bem pode o Governo falar do respeito pelas autarquias locais, bem pode o Governo falar do respeito pela autonomia do poder local que os portugueses já se vão habituando a esta política franciscana do Governo, do «olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço». Depois, o Governo fala do guião da reforma do Estado, a obra-prima do Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas. Esse guião mais não é do que a expressão da vontade de ver um Estado reduzido a zero no que diz respeito às suas funções sociais. É quase como dizer «quanto menos Estado, quanto menos funções sociais, melhor», porque mais tempo tem o Governo para cuidar da banca e dos grandes grupos económicos. E as pessoas que se amanhem.
O senhor não tem vergonha de dizer isso?!
Sr. Ministro, sejamos claros: qualquer processo de delegação de competências do Governo para a administração local tem de envolver, forçosamente, a participação não só dos destinatários das novas responsabilidades, como também dos trabalhadores envolvidos. Estou a falar das autarquias locais, estou a falar das organizações representativas dos trabalhadores. Se, de facto, o objetivo dessa descentralização fosse a melhoria das prestações de serviço público às populações, certamente que o Governo envolveria nessa discussão todos os intervenientes, nomeadamente as autarquias locais e os profissionais, sejam professores, no caso da educação, sejam os trabalhadores da administração local. Gostava de saber, Sr. Ministro, se os trabalhadores da administração local foram ouvidos e o que disseram ou, por exemplo, no que diz respeito à educação, se os professores foram ouvidos e o que disseram. E, por fim, porque sei que o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ainda que esta Associação tenha sublinhado o pouco tempo que o Governo lhe deu para emitir parecer, sugerindo até que o Governo apenas o fez para cumprir calendário, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que pensa a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta delegação de competências, se entende ou não estarem reunidas as condições para se avançar com o processo. Isto porque ouvi o Sr. Secretário de Estado e pareceu-me que estamos perante dois pareceres. Vou ler o que diz a Associação Nacional de Municípios, na primeira versão:«(…) termos em que a Associação Nacional de Municípios emite parecer desfavorável.» Na segunda versão, a Associação Nacional de Municípios diz, e passo a citar, «(…) razões pelas quais a Associação Nacional de Municípios entende que ainda não estão reunidas as condições que permitam uma contratualização suportada nos princípios que lhe estão subjacentes». E agora, Sr. Ministro? E agora, Sr. Secretário de Estado? O que têm a dizer? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, hoje debatemos a questão da descentralização das funções do Estado nas autarquias e nas comunidades intermunicipais. Gostaria de fazer uma pequena resenha deste longo processo que tem mais de uma década. Em 2003, já o Governo de então propunha esta descentralização, com um estudo que fez chamado Caraterização das funções do Estado. No entanto, efetivamente, nada se fez. O Governo de José Sócrates, na altura pela mão do Ministro da Administração Interna, em 2006, apresentou um programa de descentralização às autarquias. Nesse programa, lê-se que «António Costa propôs hoje à Associação Nacional de Municípios a negociação, a partir de janeiro de 2007, de um programa de descentralização…» — veja-se — «… nas áreas da educação, da saúde e da ação social».
A sério?! Olha que surpresa!…
Dizia este PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) «fazer uma descentralização, para os municípios, de poderes que estão agora na administração central, com os respetivos fundos e com efeitos já a partir do Orçamento do Estado de 2008». Dizia o Ministro, na altura, António Costa o seguinte: «Esta proposta é o maior desafio descentralizador lançado em 30 anos do poder local democrático.» Também dizia, já em 2007, o seguinte: «municípios têm uma semana para dar uma resposta ao Governo». Impunham o prazo de uma semana à Associação Nacional de Municípios para que desse uma resposta.
Muito tempo!
Dizia, na altura, o Secretário de Estado, hoje Deputado, Eduardo Cabrita que as competências locais estariam definidas a tempo para entrarem em vigor no Orçamento do Estado de 2008. Também nas Grandes Opções do Plano 2010-2013, apresentadas pelo Governo do Partido Socialista, se dizia que se pretendia consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios e que o processo de descentralização de competências para os municípios visava os seguintes domínios: educação, ação social e saúde. Hoje, tendo em conta a realidade com que nos confrontamos, o diagnóstico é este: na área da educação, estamos 28% abaixo da média europeia; estamos 22% abaixo da média europeia na segurança e ordem pública; e, na saúde, estamos 13% abaixo da referida média. Efetivamente, não somos dos países mais centralizadores. Aquilo que foi feito por este Governo ao longo destes três anos foi uma verdadeira reforma da administração local. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Aquilo que fizemos foi uma série de acordos celebrados em 2012, 2013 e 2014 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios sobre diversos temas: o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, o IMI, o QREN.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Houve sempre, sempre, sempre diálogo. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: é verdade ou não que hoje o poder local está melhor do que há três anos? É verdade ou não que o poder local merece esta confiança da administração central, de delegar, de fazer estes contratos interadministrativos? Nós confiamos na competência que o poder local pode ter numa proximidade com as populações, ao contrário, infelizmente, de outros partidos que muito apelam à autonomia e à dignificação do poder local. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, longe de estarmos perante uma qualquer descentralização, o que se discute hoje é a desresponsabilização do Governo perante um vasto conjunto de direitos fundamentais e constitucionais. Quem quer descentralizar não encerra escolas, não cria mega-agrupamentos nem superescolas, centralizando professores e funcionários, amontoando alunos do pré-escolar, do básico e do secundário num mesmo espaço, nem encerra direções regionais de educação.
Exatamente!
Quem quer descentralizar não transfere para outros a responsabilidade de resolver a falta de funcionários, professores e técnicos de educação especial nas escolas. Quem quer descentralizar paga. Paga a totalidade dos manuais escolares aos alunos do escalão A e não se nega a pagar as visitas de estudo e outras atividades a estes mesmos alunos. É assim que o Governo procura responder às necessidades da escola pública, Sr. Ministro? Suponhamos, então, que assim seja. Como é que o Governo justifica que este processo de transferência de competências na área da educação preveja, como foi designado, «incentivos à eficiência», significando que, caso as autarquias reduzam ainda mais determinadas despesas na área da educação, recebam 50% da verba que não gastaram e o Ministério da Educação os outros 50%? Isto é, no mínimo, inaceitável! Inaceitáveis e vergonhosas são as medidas desta natureza, num quadro de sucessivos cortes orçamentais na escola pública. O passado demonstra que a contratualização de competências com as autarquias constitui mais um ataque à escola pública e o favorecimento da privatização, como se verifica nas AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular) ou no fornecimento de refeições escolares.
Exatamente!
Sr. Ministro, quem quer descentralizar não obriga as autarquias a assumir responsabilidades de gestão de museus nacionais, desconsiderando a impossibilidade de assegurar a salvaguarda, a valorização e o estudo do património numa perspetiva científica orientada para o aprofundamento do conhecimento. O Governo não quer descentralizar, quer, sim, desresponsabilizar-se das suas competências na garantia de uma escola pública de qualidade para todos e do acesso generalizado à cultura. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, confirmo pela leitura do Decreto-Lei n.º 30/2015, que 25% do pessoal docente será recrutado de acordo com projetos específicos de base local. Portanto, caem por terra todas as promessas que o Governo tem vindo a fazer de que não haverá pessoal docente contratado diretamente pelas escolas ou pelos municípios. No artigo 4.º, n.º 2, fala-se no incentivo à diminuição da despesa, mas o Sr. Ministro não respondeu ainda à pergunta no sentido de saber como é que se garante a programação de investimentos na oferta da rede pública que venha a ser contratualizada. A questão de fundo é a seguinte: o próprio Decreto-Lei, ontem publicado, sobre descentralização de competências para algumas autarquias locais, através destes contratos interadministrativos, faz referência ao chamado «guião da reforma do Estado», esse documento que não é apócrifo, é de Paulo Portas e foi tão incensado pelo Governo! No que se refere à descentralização para a área da educação, tem lá aquilo que, na altura, se chamava a concessão aos municípios de escolas — presumo ser este processo que o Governo agora apresenta para projetos-piloto —, mas tinha uma continuidade no guião da reforma do Estado, que era a criação das chamadas «escolas independentes», que mais não eram do que a privatização de escolas. Chegados aqui, queria perguntar ao Sr. Ministro — e pedia uma resposta do Sr. Ministro — se, de facto, este modelo do contrato interadministrativo para a chamada «concessão municipal das escolas», como se dizia no guião da reforma do Estado, não é a antecâmara das tais escolas independentes, ou seja, da privatização de escolas da rede pública. Essa é a pergunta e ela merece uma resposta. Ou, então, teremos de concluir que o guião da reforma do Estado não tem papel nenhum neste processo de descentralização de competências. Há aqui uma questão de unidade política, há aqui uma questão de vetor e de responsabilidade da parte do Governo. O que é que conta do guião da reforma do Estado? O que é que foi vertido para este Decreto-Lei da descentralização de competências? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr. Presidente, permitam-me que comece por fazer um comentário geral, que também abrange aquilo que o Sr. Deputado Luís Fazenda acabou de mencionar. Já deu para perceber que o grande consenso sobre descentralização encontra como obstáculos oposições que não conseguem concretizar o ponto específico com o qual estão em desacordo. Em vez disso, ou solicitam mais estudos, mais tempo, mais debate, ou, então, procuram transportar o debate para questões que não têm nada a ver com aquilo que está aqui em discussão. Não há qualquer privatização, não há qualquer modelo desse tipo que esteja em causa. Sr. Deputado, o Governo responde por aquilo que se propõe fazer e estamos aqui para discutir aquilo que está em causa.
Guião da reforma do Estado! Está aqui!
Não estamos aqui para fazer falsas discussões, para criar ruído, para tentar criar um obstáculo a um processo que todos dizem, em princípio, estar de acordo, mas que depois, em concreto, não têm a coragem de assumir e defender. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Procurando, precisamente, eliminar parte desse ruído, Sr. Deputado José Luís Ferreira, este processo, relativamente aos trabalhadores, não prejudica os vínculos e as garantias que os trabalhadores têm. Não há qualquer alteração a esse respeito. Queria também aproveitar para responder ao Sr. Deputado Altino Bessa sobre a confiança que merece o poder local. Entendemos, realmente, que o poder local merece essa confiança e que ela está implícita neste processo de descentralização. Merece essa confiança pela evolução extraordinária que tem feito ao nível da qualidade da sua gestão financeira e económica. Os pagamentos em atraso diminuíram quase 70% nas autarquias, o endividamento diminuiu 29% e as autarquias têm tido consistentemente excedentes orçamentais. Este é um resultado notável que se deve à qualidade e ao esforço dos autarcas, mas também às profundas reformas que este Governo e esta maioria empreenderam no domínio da administração local.
Bem lembrado!
É essa evolução da administração local apoiada nas reformas que esta maioria promoveu que nos permitem dizer hoje, com total confiança que as autarquias têm a capacidade de poder assumir estas novas competências, que, aliás, correspondem ao que é necessário na evolução do papel fundamental que o poder local sempre teve no nosso País. O poder local teve um papel importantíssimo na melhoria das condições de vida da população em termos de infraestruturas e de equipamentos públicos, ao longo de muitas décadas na democracia. Mas, hoje em dia, o poder local tem de se concentrar menos nas infraestruturas, nos equipamentos e mais no seu papel para o desenvolvimento económico e social, no papel da promoção da inclusão social, do combate ao insucesso escolar, matérias que esta descentralização de competências vai promover, matérias que a evolução das autarquias tem demonstrado que o poder local está em condições de assumir. Nós confiamos no poder local. A dúvida que aqui fica é se a oposição confia no poder local. Sr. Presidente, se me permitir, passaria, também, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Local para responder a algumas das questões sobre educação.
O problema é que tem mais uma ronda de perguntas e o tempo é curto. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, é apenas para reforçar o que foi dito pelo Sr. Ministro e, no que diz respeito à educação, afirmarmos que a descentralização no caminho da autonomia, para nós, faz sentido agregando os municípios e não afastando-os. Não faz sentido que, no momento em que todos sabemos que a autonomia tem mais hipóteses de vingar dando mais oportunidades a todos, que não se considerem como parceiros os municípios. Todos afirmam que é, no contexto, os que estão mais perto os que têm maior capacidade de decidir, de forma mais adequada, quanto aos destinatários. Parece que há receios de os municípios serem chamados a participar neste processo. Neste projeto-piloto, o nosso interesse é a melhoria dos resultados escolares e a prevenção do abandono. Ou seja, o nosso interesse, ao agregar os municípios, é o interesse nos nossos alunos. É com os nossos alunos que estamos preocupados. Relativamente ao que hoje foi dito neste debate, como se constituísse uma grande novidade o facto de se poderem contratar professores ou de se poder fazer a gestão flexível de currículo, quero avisar que a permissão da gestão flexível dos currículos em 25% é possibilitado desde fevereiro de 2014 em todas as escolas que têm contratos de autonomia. E, mesmo assim, para os que continuam mais distraídos, essa mesma portaria diz que, para se criarem disciplinas ou para se fazer essa gestão curricular, depende do parecer prévio do conselho pedagógico e da aprovação do conselho geral. Não há, aqui, novidade nenhuma. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar a um novo conjunto de perguntas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, que fique bem claro que o Partido Socialista nada tem contra a descentralização,… [[Ah!]]
… a verdadeira descentralização, a qual, aliás, é a pedra angular da reforma do Estado. É que um Estado mais próximo não é este que o Sr. Ministro aqui quer trazer com este projeto e com este processo. Porque o que este processo faz é retirar os procedimentos de proximidade às populações.
É ao contrário!
Isto é claro! Só funciona no vosso slide e na maquilhagem que lhe introduziram. Mas vamos a questões concretas, Sr. Ministro. Como é possível — e aqui ainda o não disse — que um processo, nas suas palavras, «tão virtuoso» tenha tido o chumbo da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Outra questão concreta: como é que um processo «tão virtuoso», tenha tido de um órgão consultivo do Governo, que é o Conselho de Escolas, a resposta de que este é um processo de desresponsabilização dos poderes centrais do Estado — repito, um processo de desresponsabilização dos poderes centrais do Estado. Qual é palavra que tem a dizer ao Conselho de Escolas, um conselho consultivo do Governo?! E mais: como é possível desenvolver este processo sem dar uma voz inicial aos verdadeiros atores do processo educativo — as escolas, os seus órgãos e os professores? Sr. Secretário de Estado, já agora, também gostaria que tivesse uma palavra para nos falar do completo esvaziamento que, através deste processo, é feito na autonomia das escolas. Bem sabemos que, nos últimos tempos, a autonomia tem sido completamente esvaziada ao transformar os diretores das escolas em gestores de plataformas eletrónicas. Sabemos disso, Sr. Secretário de Estado, sobre a questão da educação, mas gostaria que também dissesse alguma coisa sobre isso.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, já agora, explique-nos também o que se passa com a contratação de professores, que tem sido afirmada em todos os artigos que citam os Membros do Governo que não deixará de ser feita pelo Ministério da Educação. Pois bem, o artigo 8.º do Decreto-Lei não diz isso,…
Diz, diz!
… diz que haverá contratação de recursos humanos para a componente letiva e para a componente local do currículo. Explique em que situação ficam estes professores e se os ganhos de eficiência de que se falou continuam a repartir em partes iguais pelas autarquias e pelo Governo. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer o seguinte: este não é um processo de verdadeira descentralização, mas de desconcentração e de desresponsabilização do Governo para com o Estado, para com as suas funções sociais. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo pretende transferir atribuições e competências da área da saúde para as autarquias. O Governo diz que o objetivo é o de aproximar — nada mais falso! Ao longo destes três anos de governação, o que o Governo tem feito é, precisamente, o contrário, como o encerramento de serviços de saúde de proximidade — temos o exemplo da Extensão de Saúde do Louro ou o Centro de Saúde de Belas; encerramentos de horários alargados em unidades e centros de saúde — Braga, Vizela, Espinho, Santa Maria da Feira;…
Bem lembrado!
… concentração e fusão dos centros de saúde, com a criação dos megaagrupamentos de centros de saúde; encerramentos e concentração de serviços e valências nos hospitais do Médio Tejo e de Aveiro. As consequências estão à vista: serviços de urgência em rutura, doentes que precisam de fazer vários quilómetros para ter uma consulta e um tratamento. Diz o Governo que esta medida vai agilizar a contratação e a afetação de profissionais de saúde — mais uma vez, a realidade contradiz o discurso. Para contratar profissionais de saúde, não basta o despacho do Ministério da Saúde, é preciso a chancela e a autorização do Ministério das Finanças. Há mil autorizações na gaveta do Ministério das Finanças.
Exatamente!
Para fazer investimento, comprar matéria e equipamentos acima dos 100 000 € é preciso autorização do Ministério da Saúde. Sr. Ministro, diga-nos como é que com estas políticas de encerramento, concentração de serviços e de valências na área da saúde promovem a descentralização. Não estamos perante um processo de descentralização de competências, Sr. Ministro, estamos, sim, perante mais um conjunto de medidas de desresponsabilização do Governo na garantia da universalidade de acesso a direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso da saúde, e mais um ataque às funções sociais do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este é um tema demasiado sério para servir de arma de arremesso político. Portanto, o apelo que faço aos partidos da oposição e, sobretudo, ao Partido Socialista é que olhem para este tema com seriedade. Já percebemos que o problema do Partido Socialista não é fazer a descentralização, o problema do Partido Socialista é não querer que seja este Governo a fazer a descentralização.
Muito bem!
O problema deste processo é a «cor»! Não digo que é o cheiro, o detalhe, mais assim ou mais assado. [[Protestos do PS.]] O Partido Socialista não faz nem deixa fazer! Aliás, começo a pensar que o Partido Socialista já não é o PS, é o PC, é o partido centralista.
Muito bem!
Foi assim que fizeram com o QREN, é isso que parece que querem voltar a fazer e é isso que os irrita. Na verdade, o que acontece é que ficamos convencidos, pelo lado do Partido Comunista Português, de que, de facto, as câmaras municipais são terríveis empresas privadas porque isto é um processo de privatização. As câmaras não são privadas, meus senhores! Não se confundam!
Não diga asneiras!
Quanto ao «bicho papão» que o Bloco de Esquerda também aqui abre com a história dos professores, pergunto: e nas AEC quem escolhe os professores e quem os contrata?
Olha que bom exemplo!
Isso, de facto, diz muito da abordagem que fazem desta matéria! Portanto, este é um processo que foi negociado com as autarquias? Sim. Que é flexível? Sim. Que é ajustado a cada concelho? Sim. Que dá mais autonomia às escolas na gestão dos seus currículos? Sim. É este processo que, sobretudo, dá mais poder às escolas, dá mais autonomia às escolas. [[Protestos do PS.]] Este processo é uma oportunidade para o interior, tantas vezes esquecido, é uma forma de dar um voto de confiança às autarquias, é uma forma de garantir o respeito pelo poder local, pelos diretores das escolas, é, sobretudo, uma descentralização sustentável.
Muito bem!
Mas também há um aspeto importante: são projetos-piloto. Não obriga todos a fazer aquilo que não querem, mas é uma forma de todos poderem experimentar para poder ser avaliada e, depois, podermos implementar ou não ao resto do País. Não é um caminho sem retorno, não é um caminho forçado, para todos. Sr. Ministro, deixo-lhe uma pergunta muito concreta para acabar com o «bicho papão» da contratação dos professores: são as câmaras que vão escolher o professor de Português, o professor de Filosofia, o professor de Matemática, o professor de Ciências, o professor de Biologia, o professor de História?! E são as câmaras que vão escolher os currículos dessas áreas? É bom esclarecer já para acabar com o «bicho papão». O Partido Socialista quer fazer esta reforma? Quer! Não quer é que os outros a façam primeiro. Esqueçam as eleições! [[Muito bem!]]
Primeiro, está o País, estão os alunos e está o interior do País. Esqueçam as eleições! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a descentralização é a prioridade deste Governo, disse o Sr. Ministro. Vejamos os exemplos dos serviços e a ação do Ministério da Agricultura. O Governo encerrou laboratórios do Estado em Mirandela, Guarda, Alcains, que davam apoio à atividade pecuária para concentrar serviços em Vairão. Aliás, todos os serviços foram concentrados em dois laboratórios. Em novembro de 2013, o Ministério da Agricultura respondia que «a reorganização dos laboratórios do Ministério permitirá concentrar recursos e equipamentos, ganhando massa crítica e escala». É esta a vossa noção de descentralização? O Serviço de Sanidade Animal, da responsabilidade do Estado, foi descentralizado nas organizações de produtores. Corria bem até ao anterior Governo começar a atrasar os pagamentos. Este Governo já inventou taxas, mas mantém o atraso, pondo em causa todo o sistema. Neste momento, deve 60% de 2014 e não se compromete com pagamentos de 2015. São cada vez mais as organizações em dificuldades e os animais por sanear. É este o modelo de descentralização que defendem? Serviços de extensão rural — sabemos que a um Governo e a partidos que todos os dias andam de braço dado com os grandes deve parecer estranho este tema. Os serviços de apoio e aconselhamento do Ministério são fundamentais para os pequenos produtores, sob pena de ficarem reféns do aconselhamento e controlo das multinacionais que lhes vendem os produtos. Sem esse apoio público, os produtores ficam desprotegidos. Em janeiro de 2014, o PCP propôs a retoma dos serviços de extensão rural, mas o PSD, o CDS e o PS votaram contra. Parques naturais — o PCP propôs, em setembro de 2013, a nomeação de um diretor exclusivo para o Parque Nacional Peneda-Gerês e que fosse cumprida uma resolução de 2010, que propunha a dotação dos órgãos de gestão dos parques das áreas protegidas de autonomia administrativa, técnica e capacidade financeira. O PSD e o CDS votaram contra estas propostas do PCP. Não entendem que isto também seria descentralização? Os senhores falam em descentralização, mas na área da agricultura tudo o que fizeram foi em sentido contrário.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Afinal quem é centralista? Os senhores não querem descentralizar, querem descartar-se de responsabilidades. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, permitam-me que comece por dizer aqui bem claro ao Sr. Secretário de Estado Leitão Amaro que a bancada do Partido Socialista não aceita lições do Sr. Secretário de Estado quanto à questão de saber quem é que apoia mais o poder local. [[Risos do PSD.]] Não tente lançar sobre o Partido Socialista essa desconfiança, porque nós podemos falar com base naquilo que já fizemos: em matéria de educação, com a criação das atividades de enriquecimento curricular (AEC); em matéria de saúde, com a reforma dos cuidados de saúde primários; em matéria de solidariedade social, com as redes sociais. Nós temos experiência e os senhores estão a tentar, curiosamente, na prática a seis meses do fim da Legislatura, fazer aqui uma espécie de descentralização disfarçada sob a forma de contratos interadministrativos. No que diz respeito à área da saúde, gera ainda mais curiosidade e estupefação, porque se há marca da gestão deste ministério é exatamente a da centralização das decisões. Isso ficou bem claro por exemplo na recente crise das urgências, em que foi preciso o Partido Socialista propor ao Governo que desse aos hospitais EPE competência para contratar médicos e enfermeiros para que o Governo assim o fizesse. Mais grave ainda é que as decisões relativas aos problemas dos portugueses na área da saúde dependem não só do Ministério da Saúde mas, sobretudo, do Ministério das Finanças. É a Sr.ª Ministra das Finanças quem, até agora, tem mandado na saúde dos portugueses, pelo que não tentem agora, a seis meses do fim do vosso mandato, disfarçar esta realidade. Basta ver a forma como os senhores tratam a área da saúde em termos regionais, quando se vê que Lisboa consome mais de 50% do financiamento extraordinário do Serviço Nacional de Saúde. Talvez fosse melhor que o Governo, em vez de nos apresentar aqui uma proposta de descentralização que não o é na verdade, implementasse algumas das medidas que já estão previstas na lei e que permitiriam uma maior possibilidade de intervenção dos agentes locais como, por exemplo, garantir a participação dos municípios nos conselhos executivos da direção dos agrupamentos dos centros de saúde, ou como, por exemplo, colocar em funcionamento os conselhos da comunidade. O Sr. Secretário de Estado da Saúde, provavelmente melhor do que o Sr. Ministro e do que os outros Srs. Secretários de Estado, saberá que, na área da saúde, a questão da descentralização nunca foi um objetivo deste Governo. O Governo, para controlar custos, tentou sempre concentrar em si tudo o que dizia respeito às principais decisões. Nem os grandes hospitais tiveram autonomia. Portanto, esta proposta que aqui apresentam sob a forma de decreto não tem qualquer lógica nem faz qualquer sentido relativamente àquilo que fizeram nos últimos três anos. Não vale a pena enganar os portugueses, não vale a pena enganar os autarcas, sabe-se bem quem é que está do lado das autarquias, sabe-se bem quem é que confia no poder de decisão dos autarcas e seguramente que este diploma não vem ajudar nada relativamente a isso. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr. Presidente, lamento que a oposição continue a não discutir esta proposta, mas apenas a fazer juízos de intenção ou a solicitar mais tempo, mais debate, mais diálogo sobre uma questão que, ao mesmo tempo, se recusa a discutir em concreto. Eu queria ser muito breve e responder ao Sr. Deputado Acácio Pinto, só para o tranquilizar, confirmando que este processo foi amplamente debatido, inclusive com os diretores de escola. A qualidade, o nível, a intensidade de debate, de participação neste processo tem sido também confirmada por autarcas do seu partido que têm sido envolvidos no mesmo e que já o afirmaram publicamente. Sr. Presidente, se me permitir, e para se completar a resposta do Governo, eu passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Faça favor. Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Luisa Salgueiro pediu-me para não dar lições ao Partido Socialista. Não quero nunca dar lições, não me sinto em condições, não acho que seja a postura em democracia um Governo dar lições a um partido. O que fiz foi um apelo, sincero e profundo, para que larguem a politiquice, para que larguem o interesse eleitoral. [[Muito bem!]]
Isto não é uma ofensa, Sr. Deputado, é um apelo sincero. Se os Srs. Deputados e o seu partido acreditam na descentralização, agora que ela está a acontecer, ajudem e não a queiram travar. Sobre o tema específico, o Sr. Deputado Acácio Pinto perguntou sobre a autonomia das escolas e o envolvimento dos agrupamentos. Sr. Deputado, como sabe, nós — Governo, Ministério da Educação, Presidência do Conselho de Ministros — não apenas reunimos com as autarquias, reunimos e discutimos com os agrupamentos dessas autarquias, diretamente, partilhando com eles a informação. Sobre a matriz de competências pela qual o Sr. Deputado Ramos Preto perguntou, devo dizer que dissemos às autarquias e aos agrupamentos «conversem entre vós, olhem para estes documentos-base, proponham, trabalhem sobre eles, façam propostas, não apenas o município, mas o próprio agrupamento.» Sr. Deputado, mas valorizar os agrupamentos não é apenas isso, é fazer aquilo que já anunciámos que vamos fazer e estamos a preparar — pedimos ao Conselho de Escolas para apresentar contributos —, que é alterar o diploma do Conselho Municipal de Educação para integrar não apenas um diretor de agrupamento, mas todos os diretores de agrupamentos daquele município. Sr. Deputado, por exemplo, quando a despesa diminui, nós não retiramos a despesa da educação. Uma parte fica no Ministério da Educação e a outra parte é investida, com codecisão dos diretores dos agrupamentos. Não há municipalização, não há diminuição da autonomia, não há transferência de poder de gestão sobre os docentes; há, sim, o esforço maior que já foi feito em democracia portuguesa para aproximar a gestão da educação das populações, das escolas, dos pais, com os decisores políticos e os decisores educativos que estão mais perto, em articulação e não de costas voltadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
E a resposta à descentralização na agricultura?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. Sr. Deputado, apelo ao seu poder de síntese, porque já só dispõe de 42 segundos.
Sr. Presidente, é quase fulminante esse poder de síntese.
Qualidade e não quantidade.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou-me de estar a debater qualquer coisa que não estava em debate. Vou insistir na tese, se tiver a bondade de me ouvir, Sr. Ministro. O decreto-lei ontem publicado sobre a descentralização de competências invoca o guião da reforma do Estado. Ora, no guião da reforma do Estado pode ler-se, a páginas 71 a 73, não só esta modalidade dos contratos interadministrativos para descentralização de competências na educação mas, também, a passagem da propriedade da escola pública para grupos de professores, ou seja, a privatização de escolas. Está no mesmo guião da reforma do Estado, que invoca o decreto sobre a descentralização de competências. A minha pergunta era, pois, legítima e mantém-se: não será que esta dita descentralização é a antecâmara da privatização de escolas? Essa é uma pergunta política. Está no guião da reforma do Estado e, portanto, ou assumem politicamente isso ou não. Já sabíamos que os contratos de autonomia preveem 25% de currículo flexível e contratação de pessoal docente. Mas o que temos de desmentir são as afirmações consecutivas dos membros do Governo de que não haveria contratação de pessoal docente. Há não só para 25% do currículo, pelas câmaras municipais e pela oferta de escola, como há muitíssimo mais, a partir dos protocolos para a formação e educação em contexto de trabalho. Termino, Sr. Presidente, dizendo só mais o seguinte, se me permite: neste contexto, sobre a descentralização de competências, as câmaras municipais passam a ter competências inclusivamente em questões disciplinares com alunos! Não é só competência pedagógica, é, inclusivamente, competência disciplinar sobre questões que têm a ver com alunos e alunas. Esta é a realidade dos factos, o resto é propaganda política pré-eleitoral. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que, na verdade, estamos aqui a discutir não é uma verdadeira descentralização, designadamente no que diz respeito à área da segurança social. Relativamente à questão da segurança social, o que estamos aqui a fazer é a justificar o despedimento de 600 trabalhadores, e essa é que é a verdadeira razão deste diploma. Porque se olharmos para o artigo 10.º do diploma o que encontramos é um conjunto de propostas, consultas, cooperações, o que não dá aos municípios qualquer competência na área da centralização porque elas, praticamente, se resumem a uma mera atividade consultiva. Designadamente em relação à questão dos CLDS (contratos locais de desenvolvimento social), onde é feita a transferência, o que já previam é que os municípios propusessem os territórios a ser abrangidos. O artigo 10.º fala novamente em propor — nada de novo. Quanto à RLIS (rede local de intervenção social), os municípios estão claramente em segundo plano nas intenções do Governo, em detrimento das instituições do terceiro setor, como é possível verificar-se nos despachos e nas portarias publicados sobre o assunto. Em suma, em nossa opinião, a inclusão desta área no diploma hoje publicado só se justifica porque seria injustificável que não o fizessem. O que está previsto está muito longe de ser uma descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais. Nós estávamos aqui a discutir algo que há muito já existe e que não tem nada de novo — basta pensar no programa Aproximar e na recomendação do Governo, que aprova a estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública. Esta estratégia consiste basicamente na criação de espaços de atendimento distintos, que poderão reunir num espaço físico praticamente todos os serviços de atendimento desde que estejam localizados. Mas a questão é que este diploma não explica onde estarão afetos os recursos humanos às autarquias ou aos ministérios setoriais. Quem assumirá os custos de funcionamento? As autarquias? E como será feita a salvaguarda à proteção de dados? E não podemos esquecer que a própria recomendação, em determinado momento, diz: «Pode haver contratualização direta, ou seja, através da prestação direta dos trabalhadores do respetivo serviço, como acontece atualmente com os postos de atendimento desconcentrados, e contratualização do terceiro setor em regime de outsourcing». Por isso, não se espantem quando se refere que há aqui também uma intenção de privatizar ou de desresponsabilizar o Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate temático sobre a descentralização temos de ser absolutamente claros. Ou somos a favor ou somos contra. O Partido Socialista diz «nim». Em relação às palavras diz que sim, mas quando passamos aos atos já não pode ser. Tenhamos todos consciência que Portugal é dos países mais centralizados da Europa e com esta reforma e com esta iniciativa do Governo passamos a entrar no que é a tendência não só europeia mas dos países mais desenvolvidos. Descentralização é sinónimo de aproximação mas também é sinónimo de eficácia e de gestão pública. E a proposta que o Governo aqui apresenta é uma clara aposta na confiança nos autarcas e no poder local. É justo sublinhar, nesta matéria, que o Governo tem uma marca profundamente reformista e descentralizadora. Sr.as e Srs. Deputados, é importante aqui recordar que este foi um processo inclusivo, um processo de diálogo.
Com as autarquias a dizerem que não querem!
Diz o Partido Socialista que não há diálogo? Desde 2007 que há diálogo, Srs. Deputados, o que não houve foi atos. E vamos agora passar, precisamente, aos atos. Este diálogo foi feito quer com a Associação Nacional de Municípios, quer com as associações sindicais, e é uma reforma que desafia os municípios a juntarem-se de uma forma perfeitamente voluntária, seja nas áreas da educação, na da saúde ou na da ação social. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, recordemos o Partido Socialista em 2007, em vésperas do Orçamento do Estado para 2008. Dizia o então Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, o seguinte: «Educação, saúde e ação social são as três competências a descentralizar para as autarquias». Ou seja, exatamente aquilo de que hoje estamos aqui a falar. Mas recordemos algo mais recente. Dizia o Dr. António Costa no último discurso do 5 de Outubro do ano passado: «A descentralização deve ser uma pedra angular da reforma do Estado». Mas depois dizia mais: «O município de Lisboa está hoje já disponível para acolher e descentralizar competências do Estado, designadamente em matéria de educação e em matéria de saúde». A pergunta que deixo é no sentido de saber se o Partido Socialista, mais uma vez, mudou de opinião. Mas deixo também uma segunda pergunta: se Lisboa estava tão apta e tão disponível para acolher esta mesma descentralização de competências do Estado, porque é que Lisboa não tomou a iniciativa de entrar neste projeto-piloto e nesta iniciativa de descentralização? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, o Partido Socialista já não dispõe de tempo para poder responder nesta fase do debate — aliás, é o habitual —, mas, com certeza, terá oportunidade para o fazer, se quiser, no período de encerramento, pelo que deixarei na mesma algumas questões. O primeiro enquadramento que faço é aquilo que nos une a todos, que é o facto de todos nós defendermos que um conjunto de competências que pode ser melhor cumprido pelas autarquias, pelas suas características de proximidade, dever ser colocado precisamente nas autarquias. Sobre isso estamos sempre todos de acordo. É o tal discurso que nos une. Mas qual é, na verdade, a posição do Partido Socialista perante esta hipótese concreta de descentralização? Pois bem, recorro a uma afirmação feita numa reunião do Partido Socialista — «está contra, mas é a favor.» E o que pensa o Partido Socialista sobre isto? Recorro também a uma afirmação de um responsável socialista — «respostas, até aqui, foram zero.» Mas serão as áreas o problema do Partido Socialista? O decreto-lei já esclarece quais são. São as áreas no domínio social, que são precisamente as mesmas em que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista defende que seja feita a transferência e a descentralização de competências, ou seja, as áreas da saúde e da educação. Será o caráter eventualmente avulso? A lei das finanças locais, de autoria socialista, em 2007 (a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro), dizia, no n.º 7 do artigo 53.º, que «(…) podem ser transferidas competências por diploma avulso, com caráter transitório (…)». É isso que está em causa? Será que mudaram de opinião? Será o problema dos projetos-piloto, aqui referidos? Pois bem, estes mesmos projetos-piloto eram aqueles que o Dr. António Costa queria implementar como fase exploratória da reforma de Lisboa. Era isso que o Dr. António Costa queria fazer. Será a transferência financeira? Pois bem, ela está garantida no decreto-lei. Qual é, afinal, o problema do Partido Socialista? É a oportunidade, não dá jeito ser agora. Porquê? Porque o Partido Socialista põe o interesse partidário à frente do interesse nacional. [[Oh!]]
O Dr. António Costa, ao mesmo tempo, diz que a descentralização é o modelo que implementou em Lisboa e que deve ser a pedra angular da reforma do Estado. Mas, depois, não quer comprometer-se com nenhuma descentralização. A diferença, Sr.as e Srs. Deputados, é que, na reforma de Lisboa, o Partido Social Democrata, na oposição, comprometeu-se com uma reforma que era importante para a cidade. [[Aplausos do PSD.]] Em suma, o Partido Socialista, no plano nacional, estando na oposição, não está disponível para qualquer compromisso. Digam, Srs. Deputados, por que não dá a cara o Dr. António Costa! Por que nunca dá a cara? Por que não assume compromissos? Por que se esconde o Dr. António Costa? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, podemos passar o tempo todo a discutir se é bom descentralizar a competência a ou a competência b, se a competência deve estar no Governo ou no município. Mas é exatamente isso que esperamos que o Governo tenha vindo a fazer com os municípios em concreto, desde há mais de um ano e meio. É que o Parlamento fazer aquilo que, por exemplo, o PCP propunha, numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado, que era, por via de lei, proibir os contratos de passagem de competências na educação, é algo que é profundamente errado e demonstrativo de uma forma de ver o poder local e o papel do centralismo do Parlamento e do poder autárquico democrático. [[Protestos do PCP.]] O CDS, Sr. Presidente, tem uma longa tradição de defesa de descentralização e de passagem de competências para os municípios, por várias razões. A primeira é porque os municípios são muito mais diretamente responsabilizáveis pelas opções políticas do que o próprio Governo. É que os munícipes, muitas vezes, mesmo em competências que são centralizadas, que são do Governo, pedem primeiro contas à sua câmara municipal, ao seu autarca, que está ali à mão. É por isso útil para a responsabilização da qualidade dos serviços públicos que ela esteja o mais próxima possível das populações. Mas não só, Sr. Presidente. É também importante que as autarquias e os vários municípios possam ter ofertas diferenciadas dos serviços públicos,…
Muito bem!
… na educação, na saúde, na ação social ou na cultura. Porquê? Porque os municípios são diferentes. É por isso que um programa-piloto que inclua diferentes municípios — municípios do interior, municípios do litoral, municípios rurais, municípios urbanos — servirá exatamente para perceber que tipo de ofertas diferentes é que municípios diferentes querem para a sua população. E a adaptação dos serviços às necessidades de cada munícipe, de cada autarquia, é, Sr. Presidente, um fator positivo. E não é com certeza como o PCP aqui insinuou uma passagem para o setor privado. Pelo menos os municípios do CDS — enfim, não sei dos municípios do PCP — não são de certeza o braço armado do setor privado na prestação de serviços públicos. Se isso acontece nos municípios do PCP, nós lamentamos. [[Protestos do PCP.]] O que também não posso deixar de lamentar é o Partido Socialista puxar aqui dos galões na descentralização — fê-lo a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, na área da educação —, quando deixou em dívida, por pagar, 72 milhões de euros, que este Governo teve de pagar aos municípios. É que os senhores eram impecáveis a passar competências, mas quem assou o envelope financeiro foi o Governo que veio a seguir, foram os contribuintes que vieram a seguir. [[Aplausos do CDS-PP.]] E nestes contratos que agora aqui assinamos, está ou não está, Srs. Membros do Governo, o envelope financeiro, especificado e concretizado entre municípios e o Governo? E foram ou não, ainda recentemente — aliás, isso não foi aqui falado —, alterados os rácios do pessoal não docente na educação, que o Partido Socialista também foi rápido em descentralizar, mas muito lento em adaptar às realidades das escolas e das várias autarquias? [[Bem lembrado!]]
Quero dizer uma última coisa, Sr. Presidente.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Quem representa as populações dos municípios portugueses são os seus autarcas. Quem tem o poder de descentralizar o que está centralizado é o Governo. Quem não deve interferir neste processo são os diretórios partidários, são as sedes dos partidos, porque quem está a representar as pessoas e foi eleito pelas pessoas foram os presidentes de câmara, foram os autarcas que estão no local; não foram, com certeza, os secretários-gerais ou os burocratas dos vários partidos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o Governo por agendar este debate e trazer a este Parlamento para discussão uma proposta clara de descentralização e delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, consubstanciada no Decreto-Lei n.º 30/2015. Está, pois, de parabéns este Governo, liderado pelo PSD e pelo CDS, que, mais uma vez, prova estar na linha da frente das preocupações com o poder local e com a sua autonomia. O debate que hoje aqui realizamos é o culminar de um processo que se iniciou com o Documento Verde da Reforma da Administração Local, a que se seguiram um conjunto de diplomas, que me dispenso de aqui referenciar, mencionando apenas um dos últimos, o qual estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo. E, agora, na sequência da Lei n.º 75/2013, este decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais. A descentralização administrativa é, de resto, um dos pilares da reforma do Estado. O estudo-piloto com duas comunidades intermunicipais e o programa Aproximar são exemplos desse desiderato e dessa vontade do Governo em melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações, através de respostas adaptadas às especificidades locais e da racionalização dos recursos disponíveis, em suma, em promover a coesão territorial. Esta iniciativa agora apresentada revela, mais uma vez, não só o ímpeto reformista deste Governo mas também o cumprimento de uma promessa de muitos anos. Convém lembrar que a Lei n.º 159/99 estipulava que «O conjunto de atribuições e competências estabelecido (…) será progressivamente transferido para os municípios nos quatro anos subsequentes à sua entrada em vigor». E o que é que aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados? Os sucessivos Orçamentos do Estado iam prorrogando o prazo, sem que nenhum governo, até hoje, tenha apresentado propostas legislativas nesse sentido. [[Muito bem!]]
Não foi com certeza por falta de tempo,… [[Muito bem!]]
… pois tivemos 10 anos de governação socialista, o que nos leva a questionar quem é, de facto, centralista e quem é amigo das autarquias e da autonomia do poder local. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os municípios portugueses são responsáveis pela grande transformação operada no País nestes 40 anos de democracia. Foi graças à autonomia do poder local e ao empenhamento dos autarcas que se construíram as infraestruturas básicas fundamentais ao bem-estar das populações. Os autarcas portugueses, independentemente da força política por que foram eleitos, sempre foram além das suas competências, na defesa do superior interesse das suas populações e por isso há muitos anos que defendem a descentralização e exigem mais competências. Por isso, merecem hoje uma palavra de reconhecimento e só podem estar satisfeitos com esta proposta, porque este Governo está finalmente a concretizar tão importante medida, prevista na Constituição da República Portuguesa e tantas vezes prometida e nunca posta em prática. Esta não é uma transferência de competências universal e definitiva. Este modelo não impõe nada contra a vontade das autarquias. [[Muito bem!]]
Este processo foi amplamente discutido, como já foi dito, não só no Conselho de Concertação Territorial, mas também com os governos regionais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais e com tantos outros agentes da administração local. Este Governo optou, e bem, por implementar a descentralização de forma progressiva e faseada, através de projetos-piloto, por contratualização com os municípios. É, assim, assegurada a igualdade de todos os municípios interessados e garantida a transferência dos recursos financeiros necessários para a prestação do serviço público. As áreas agora propostas para descentralização de competências são aquelas há muito referenciadas e nas quais os municípios já têm uma intervenção ativa. Hoje, damos, assim, mais um importante passo na valorização e autonomia do poder local e no reconhecimento do papel dos autarcas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, as suas respostas às questões que lhe coloquei são, de facto, dignas de registo. Vejamos. A pergunta era esta: os trabalhadores da administração local foram ouvidos? O que disseram? Resposta do Sr. Ministro: os trabalhadores da administração local não vão ser prejudicados. Convenhamos, Sr. Ministro, que a resposta foi ao lado. Se isto fosse um exame, teria certamente chumbado. Aliás, esta sua resposta fez-me lembrar os tempos de faculdade em que, quando tínhamos dúvidas ou não sabíamos bem a matéria, dizíamos simplesmente que a doutrina se dividia. Aqui, o Sr. Ministro sabe a resposta; não quer é dizê-la. O Sr. Ministro não quer dizer que ouviu toda a gente, mas não ouviu os trabalhadores da administração local.
Ora aí está!
Depois, perguntei se os professores foram ouvidos e o que disseram. E o Sr. Ministro também não disse. E não disse, não porque não sabia. O Sr. Ministro sabe que ouviu toda a gente, mas que, afinal, também não ouviu os professores. E sobre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, Sr. Ministro, aqui, nem uma palavra. E aqui é que era importante que dissesse alguma coisa. É que o Governo diz que a Associação Nacional de Municípios Portugueses está de acordo. Mas os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que já li há pouco, vêm desmentir o Governo, vêm dizer que o Governo está a faltar à verdade. Portanto, era bom que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre isso. Depois, o Sr. Secretário de Estado diz que ouviu, ouviu e ouviu os agrupamentos.
Cada agrupamento! Cada diretor!
Sr. Secretário de Estado, a propósito de ter ouvido os agrupamentos, sabe o que é que os responsáveis das organizações de diretores escolares disseram? Disseram que foram chamados a Lisboa, não para falar, mas para ouvir. Ou seja, o Governo não ouviu, o Governo debitou. É por isso que o Governo está praticamente isolado na defesa desta descentralização. [[Muito bem!]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo de que V. Ex.ª faz parte, Sr. Ministro, assume como uma das suas prioridades a educação. Faz isso no quadro de uma enorme exigência financeira. Faz isso gerindo bem os recursos investidos e que são sempre escassos. Faz isso centrando a ação no interesse do aluno. [[Muito bem!]]
Os dados que vão sendo conhecidos contrariam a teoria da destruição da escola pública, como, por exemplo, o abandono escolar precoce, que desceu de 28,7%, em 2010, para 18,9%, em 2013. Este caminho não tem sido isento de problemas — problemas que herdámos, problemas que, todos os dias, acontecem nas escolas, problemas criados pela própria tutela. Sabemos que temos problemas, problemas para resolver e atrasos para recuperar. Todos os dias trabalhamos no sentido de melhorar o nosso sistema educativo, como prova a portaria ontem mesmo aprovada e que reforça o número do pessoal não docente, com o objetivo de garantir melhores condições de acompanhamento aos nossos alunos. Em tempo de grandes esforços, tivemos a ajuda e a compreensão da comunidade educativa: alunos, pais, professores, pessoal não docente, instituições, empresas e autarcas. Todos garantindo que nenhum dos seus ficasse para trás. Queremos, por isso, deixar bem claro que confiamos nas pessoas e nas suas instituições. Queremos, em particular, deixar bem claro que confiamos no trabalho, no empenho e na dedicação dos autarcas. Queremos deixar a nossa convicção de que os autarcas portugueses assumem a educação como uma prioridade e como um fator indissociável do desenvolvimento, da atratividade e da competitividade do seu território. Sr. Presidente, sobre a descentralização de competências em matéria de educação, é importante que se reafirmem algumas ideias e que se afastem outras, que têm servido unicamente para contaminar este debate. Este projeto — já tivemos oportunidade de o afirmar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura — é feito com base num projeto-piloto, construído em diálogo ao nível local. É, sublinhamos, proposto e não imposto. Não é imposto às escolas, não é imposto aos municípios. Este projeto não é a passagem do vínculo do corpo docente do Ministério da Educação para as câmaras, não é passagem da gestão do corpo docente dos agrupamentos para as autarquias, não é um incentivo à dispensa ou à requalificação dos professores. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, ao longo do tempo, quando todos se têm demonstrado favoráveis à descentralização, nomeadamente em matéria de educação, eis um Governo que avança com transparência, com prudência e em diálogo, através de um projeto-piloto, que parte, como disse, de uma construção local, que procura abranger diferentes sensibilidades políticas e diferentes realidades territoriais, onde todos os agentes educativos são chamados ao processo de decisão, ao contrário de outros modelos implementados, onde eram simplesmente chamados a aderir. No fim, o projeto-piloto existe se for essa a vontade das escolas e dos municípios. Termino, dizendo que este é o debate que separará quem respeita a vontade de que quem faz o dia a dia das escolas daqueles que a querem em tudo dependente do Estado central e sem qualquer autonomia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Membros do governo, Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou claro no debate que acabámos de fazer, o Governo pretende avançar com este processo sem ouvir todos os destinatários das novas responsabilidades. E aqueles que ouviu não são favoráveis a que o processo avance. Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para além do parecer negativo que produziu sobre este processo, expressa ainda uma grande preocupação pela situação absolutamente singular a que vamos assistir. Vejamos. Na área da educação, por exemplo, vamos ter o seguinte puzzle ou quebra-cabeças: vamos ter 90 municípios a exercerem algumas competências, sujeitas a determinadas regras; vamos ter 15 municípios que vão exercer competências nas mesmas áreas, mas sujeitas a outras regras; e vamos ter 203 municípios a exercerem as competências previstas genericamente na lei. Uma confusão de resultados mais que duvidosos. É também claro que o sentido orientador desta dita descentralização nada tem a ver com a preocupação de natureza democrática e, muito menos, com a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque estes já há muito que deixaram de ter qualquer relevância para este Governo. Este Governo apenas procura desresponsabilizar-se e poupar dinheiro com as funções sociais do Estado. Dúvidas? Atentemos neste exemplo: entre a primeira e a segunda versão do documento, o Governo deixou cair o inqualificável convite para que as câmaras municipais cortassem professores até ao limite de 5% do número considerado necessário, a troco de uns trocos: 12 500 € por cada docente abatido. O Governo deixou cair o convite, é verdade, mas não largou o propósito e, agora, na nova versão, o Governo alarga a poupança a todos os recursos educativos e estabelece a partilha do bolo dos abatidos em 50%. O Governo diz que são incentivos à eficiência. E nós dizemos que isto é uma vergonha. No essencial, esta segunda versão mantém os aspetos mais nocivos das pretensões do Governo: continuam a ser retirados poderes de decisão das escolas; continuam a ser transferidas competências relativas à gestão do pessoal docente; continuam a estar presentes os prémios financeiros aos municípios como estímulos ao corte no financiamento da educação e continua o desinvestimento na educação pública. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes nada têm contra a descentralização, muito pelo contrário. Mas uma descentralização séria tem de ser feita em sintonia com os municípios, e não, como o Governo pretende, num processo onde o Governo, unilateralmente, estabelece previamente as condições e os objetivos e, depois, os municípios aderem ou não aderem: «Queres, queres; não queres, não queres». Sucede que não estamos a falar de contratos de seguros, não estamos a falar de cláusulas contratuais gerais, onde a liberdade de estipulação das cláusulas não está presente. Estamos a falar de descentralização e, portanto, numa matéria com esta importância, contratos mancos nem sequer deviam ser considerados, quanto mais propostos. Defendemos a descentralização de competências, sim, mas num processo ponderado, amplamente consensualizado entre as partes envolvidas, que seja territorialmente equilibrado, que se faça acompanhar dos recursos financeiros adequados e, sobretudo, que tenha como objetivo uma melhor resposta às necessidades das pessoas. Uma descentralização séria terá de estar associada a um processo de implementação das regiões administrativas, que consiga promover a criação de uma estrutura governativa intermédia, devidamente dotada de competências amplas e capaz de harmonizar as políticas e os recursos. Para terminar, quero dizer que esta proposta que o Governo nos apresenta, em jeito de cláusulas contratuais gerais, de contratos de adesão, deixando o território ao ritmo de várias velocidades, nada tem a ver com descentralização, nada tem a ver com regionalização e nada tem a ver com o interesse das pessoas e com a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta proposta tem apenas dois propósitos muito claros: o primeiro é o de que o Governo pretende continuar o seu caminho de desresponsabilização relativamente às funções sociais do Estado; o segundo é o de que, convenhamos, era necessário dar utilidade ao guião da reforma do Estado do Vice-Primeiro Ministro Paulo Portas, que deve ter dado, de facto, muito trabalho. Mas não chamem descentralização a este processo.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, quis colocar este debate no patamar do interesse e da aposta deste Governo na descentralização das políticas, das decisões e no sublinhar da importância da autonomia do poder local. Aliás, foi até muito cauteloso em dizer que tudo isto seria em consonância com as câmaras. Sr. Ministro, não podemos ignorar, neste debate, todo o comportamento, toda a atitude do Governo em relação ao poder local para, também, através dela, fazermos uma análise destas propostas chamadas de descentralização, que o Governo agora traz no final do mandato. O Sr. Ministro tem, com certeza, responsabilidade na decisão do seu Governo de travar a aplicação do horário das 35 horas aos trabalhadores da administração local. Se há facto que tem a ver com a autonomia do poder local e com a sua capacidade e soberania na decisão é exatamente o de haver 35 horas e o horário de trabalho. E o que é que o Governo fez? Refiro-me ao seu Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Administração Local. Usou o seu poder, de uma forma arbitrária, e não publica os acordos celebrados livremente — sublinho «livremente» — entre os sindicatos e as autarquias. Sr. Ministro, não se vá embora deste debate sem explicar muito bem o seu conceito sobre autonomia local e sem dizer por que é que a trava, colocando na gaveta os acordos livremente assinados no que diz respeito à organização do trabalho dentro de cada autarquia local. Já não vou tão longe, como o Sr. Deputado do CDS-PP, que até chegou a dizer que a câmara é que manda no seu território! Pois, vê-se bem! Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, passo a referir as conclusões deste debate. Em primeiro lugar, ficou absolutamente claro que não há descentralização; há uma delegação de competências, através de um contrato interadministrativo, concelho a concelho. Trata-se de um processo, por um lado, pouco transparente e, por outro lado, muito pouco igualitário. Nem sabemos o que é que vai acontecer, concelho a concelho, sobre estas diversas matérias. Depois, veja-se, Sr. Ministro, o setor onde algo de mais de concreto se conhece: a educação. Ninguém, mas ninguém, está de acordo com a proposta do Governo.
Falso!
O Sr. Ministro não encontra um parceiro nessa matéria! Associações de pais, associações de diretores de escola, sindicatos, Associação Nacional de Municípios Portugueses — onde é que o Sr. Ministro tem um parceiro para o acompanhar nesta matéria? Não se vê.
Está enganada!
Dezenas!
Aliás, Sr. Ministro, como é que é possível fazer um processo de decentralização genuíno que assente em retirar competências da autonomia das escolas? Sr. Ministro, este processo está exatamente ao contrário. Não se trata de descentralizar nada, porque o senhor retira autonomia às escolas para, depois, dar essas competências às câmaras municipais. Com este exemplo, não vamos, de facto, muito longe. Fica, entretanto, por esclarecer o que é que se passará em relação à saúde, por exemplo, um setor tão importante. O Sr. Secretário de Estado Manuel Teixeira nada disse sobre isso. Ficou no ar o que se passa. Mas, Sr. Secretário de Estado, não se preocupe porque não é difícil prever o que é que vai acontecer. [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.
Sr.ª Presidente, peço-lhe só um pouco de tolerância. O Governo podia era responder aos autarcas, que estão muito preocupados, por exemplo, com a situação das urgências nos seus concelhos, que querem saber o que é que se passa com os centros de saúde, que não têm condições, com a falta de médicos de família… Que tal começar pela saúde dos portugueses e das portuguesas? Não seria má ideia. Termino, dizendo que o Ministro anunciou como prioridade do Governo descentralizar, mas foi muito pouco, Sr. Ministro!
Então, é pouco ou muito?!
E este debate foi, ele sim, uma medida de verdadeira propaganda em final de mandato. Mas assim, em relação à descentralização, não vamos lá, Sr. Ministro! [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É indesmentível que o País precisa de descentralização para se desburocratizar, para combater assimetrias regionais, para se desenvolver económica e socialmente. É também indesmentível que é necessário alterar a organização administrativa em função daqueles objetivos, descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado, mas avançando também na discussão de aspetos decisivos como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados democraticamente, designadamente a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado. Mas não foi isso que quiseram Governo, PSD e CDS-PP com este debate. Não estamos perante um debate sério sobre a descentralização de competências. O que, efetivamente, está hoje em debate é a desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações na garantia de direitos fundamentais e universais. O PSD e o CDS não querem descentralizar. Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à concentração e ao encerramento de escolas, de centros de saúde, de serviços da segurança social, da cultura e de apoio aos setores produtivos e da economia? Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à carência de trabalhadores nestes serviços públicos? Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta retirou as condições para que as autarquias desenvolvam o seu quadro de competências já consolidado?
Exatamente!
Para além da desresponsabilização do Governo, este pretende transferir para as autarquias o ónus do descontentamento das populações, para continuar incólume a política de desmantelamento das funções sociais do Estado. Em síntese, desresponsabiliza-se e empurra para as autarquias encargos, custos e insatisfações. Acusam-nos de sermos centralistas, mas foi o PS, o PSD e o CDS-PP que, ao longo dos anos, encerraram, concentraram e fundiram serviços da Administração Pública, adiando sempre as propostas do PCP para a concretização de um desígnio constitucional — a criação das regiões administrativas. [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o diploma que sustenta este processo, o Decreto-Lei n.º 30/2015, publicado ontem, comprova a acusação que fazemos ao Governo PSD/CDS. O Governo fala em descentralização, mas o que propõe não é a transferência de competências do Estado central para o quadro de competências próprio das autarquias, é um modelo de contratualização, que se arroga no direito de controlar a execução dessas competências pelas autarquias, impondo uma tutela de mérito, num claro desrespeito pela sua autonomia e que, ainda por cima, não é acompanhada dos recursos necessários para o seu adequado desenvolvimento, ao impor que não há aumento desses recursos. Para este Governo, para além de as autarquias não serem entidades com um quadro próprio de autonomia, também não passam de meras executoras da sua política, subordinando-as aos seus interesses e objetivos. O Governo impôs medidas que já foram rejeitadas pelas autarquias, pelos trabalhadores e pelas populações. Anunciamos que o Grupo Parlamentar do PCP vai hoje mesmo entregar um requerimento de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015 que procede à transferência de competências para as autarquias. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo, o PSD e o CDS não quiseram debater a descentralização. O debate de hoje é, sim, sobre uma nova fase no processo de reconfiguração do Estado, em que se compromete a universalidade dos direitos sociais e se aprofunda o ataque às funções sociais do Estado e dos serviços públicos, para que, no final, tudo acabe privatizado ou desmantelado. O que se esconde por detrás do discurso da descentralização utilizado por este Governo PSD/CDS são mais ataques à escola pública, ao Serviço Nacional de Saúde, ao sistema solidário da segurança social, à degradação do património, aos equipamentos culturais e ao fim do apoio às artes. O Governo tem tomado medidas que conduzem a um País mais desigual, a várias velocidades, pondo em causa a coesão social e territorial. Essas medidas só podem ser garantidas com a responsabilidade do Estado central sobre esta matéria. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Portugal precisa de uma descentralização orientada por objetivos de progresso e de aprofundamento da democracia, que modernize a organização administrativa e adeque às exigências que as transformações sociais, económicas e demográficas colocam à vida dos portugueses, garantindo os direitos dos cidadãos e resolvendo os seus problemas. Portugal precisa de uma descentralização que responda aos problemas atuais mas que também projete o futuro em função de objetivos de coesão social e territorial que garantam um País mais justo e solidário. Portugal precisa dessa descentralização, mas, para a fazer, precisa de uma política alternativa e de um outro Governo que a concretize. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi, talvez, o mais clarificador desta Legislatura. Ficou claro quem são os verdadeiros centralistas e que fazem tudo para disfarçar e assobiar para o lado. Ficou claro quem são os que confiam no poder local e os que duvidam do poder local. Ficou claro quem são os que pensam apenas e só nas eleições e não nas futuras gerações e no verdadeiro interesse do País e do bom funcionamento do Estado. Obviamente que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, sempre centralistas e nada disponíveis para ceder autonomias a quem quer que seja, fizeram de tudo, inventaram de tudo e até levantaram questões de semântica em vez de irem em concreto aos problemas.
O CDS é que votou contra a regionalização!
Sobre o Partido Socialista o que dizer? O PS continua com um erro, ou com um vício, na formulação da vontade. Às vezes pensa bem, normalmente executa mal e fica cheio de inveja quando alguém executa melhor as ideias que sempre defendeu. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Relembro o que disse o Partido Socialista na sua Agenda para a Década: «Um Estado mais próximo é um Estado que olha a descentralização como uma oportunidade de valorizar os seus recursos de forma eficaz e eficiente». É exatamente isto que estamos a ajudar a concretizar. Este Governo tem, obviamente, uma marca. A marca do verdadeiro parceiro, quer seja das indústrias, quer seja do comércio, quer seja dos portugueses de forma geral. Porquê? Porque este Governo fez um combate feroz à burocracia, simplificando as regras do turismo, as regras ambientais — com o licenciamento único ambiental —, mas também simplificando a indústria responsável e o comércio. Agora, o Governo vem dar um voto de confiança às autarquias, ao poder local, fazendo uma descentralização, que é um verdadeiro acordo de parceria com quem exerce o poder local. Podíamos perguntar: isto foi feito contra os autarcas ou sem os ouvir? Ficou provado que não. Foi feito com e ouvindo os autarcas. Isto foi feito sem a necessária transferência de meios financeiros? Não! Foi feito com o necessário pacote financeiro, o que o Partido Socialista, no passado, não fez. Isto foi feito tendo em conta a especificidade de cada território? Claro que foi! Para quem foi candidato autarca nesta nova geração de poder local, que já não é das infraestruturas mas é da valorização dos recursos humanos, das pessoas e do território, a descentralização é uma resposta clara a esse novo desafio. Deve um autarca estar atento ao que se passa na área da saúde do seu município? Claro que deve! Deve o Governo dar condições ao autarca para estar mais próximo, ser mais eficiente e mais eficaz, cumprindo áreas em que o Governo demora a chegar ou chega com menos eficácia? Claro que deve! É possível com esta descentralização. Deve um autarca assumir responsabilidades na área educação do seu município ou na sua área de influência em termos supramunicipais? Claro que deve! Deve o município ou a associação de municípios olhar para a sociedade e para as potencialidades do seu território e encontrar projetos educativos que potenciem essa realidade? Claro que deve! Nesta descentralização, estão ou não estão perspetivas para isso? Deve ou não deve um autarca olhar para a ação social, potenciando o que lá existe, como a capacidade instalada de um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e de misericórdias, para poder chegar mais depressa, mais perto e apoiar quem faz um trabalho meritório no terreno do apoio social? Claro que deve! Deve o Governo obstar a que uma autarquia ou uma associação de municípios possam melhorar essa proximidade de serviço social às populações? Claro que não deve! O que é que fez o Governo? Facilitou, apoiou e incentivou que isso fosse feito. [[Aplausos do CDS-PP.]] Termino, dizendo — e por isso este é um debate clarificador — que teremos uma nova geração de poder autárquico. Hoje, as autarquias e os autarcas estão melhor preparados e têm mais meios para serem mais eficientes. Andaria mal o Estado se não olhasse e não confiasse em alguém para este patamar de poder, para esta potencialidade, para estes serviços que estão hoje ao dispor das populações de forma mais eficiente, mais perto, e quisesse apenas e só olhar para si próprio e continuar a ser centralista. Dou os parabéns ao Governo e espero que o Partido Socialista, esquecendo um pouco as eleições, mas assumindo compromissos do passado e até propostas suas, possa dizer que sim e possa colaborar com este processo, porque este processo dignifica a democracia, o Governo e a Assembleia da República. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje foi particularmente relevante, não só pela temática que abordou, mas sobretudo pelo momento em que ocorreu. É que este debate teve lugar findos quatro anos francamente desoladores do ponto de vista das políticas de descentralização, já para não falar das outras. Foram quatro anos marcados pela sucessiva subtração de competências em áreas como a gestão da água e em matéria de licenciamento, em que a presença das autarquias era fundamental, aliás, até mesmo para eliminar 1169 freguesias, em que muitas das quais eram, através do seu presidente, a última presença do Estado no território. Foram quatro anos em que várias direções regionais foram encerradas ou esvaziadas de poder. Este debate teve lugar sem que existissem provas de algum estudo ou debate sobre modelos de competências, financiamento e transferências de recursos, bem como de novas perspetivas de organização do Estado trazidas pelo debate constitucional, como havia sido asseverado à Assembleia da República e ao País no programa do Governo. Este debate teve lugar a pouco mais de seis meses das eleições, quando o Governo se encontra assaz limitado na sua capacidade de celebração de contratos de parceria público-público, o cerne do diploma tão proclamado, ainda assim, muito longe dos grandes desígnios constantes do programa do Governo, que viu ontem a luz do dia, enquanto pilar de uma agenda pretensamente reformista. Lamento dizê-lo, mas chegámos ao final do debate de hoje com uma certeza: o falhanço absoluto do atual Governo no domínio da descentralização. Poder-se-á mesmo dizer que há certas pessoas a quem o fracasso sobe à cabeça e receio bem, Sr. Ministro, que seja o seu caso. E a prova provada é o Power Point que acabou de nos apresentar. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a descentralização é a pedra angular da reforma do Estado e, por isso, exige-se uma fundamentação clara e precisa. Daí o PS apresentar, nesta Assembleia da República, um projeto de resolução para confrontar o diploma que agora nos foi referido com os estudos que lhe serviram de suporte. É por isso que, ao modelo de descentralização assistencialista de políticas públicas que o Governo quer empreender, de forma avulsa, descoordenada e em guerra aberta com os principais destinatários, os municípios e as freguesias, o Partido Socialista contrapõe um quadro de verdadeiras políticas de descentralização, indutoras de desenvolvimento económico, social e ambiental, porque assentes num modelo de base territorial e em mudanças estruturais na governação da coisa pública, e em que as autarquias, a todos os níveis, são consideradas iguais, como verdadeiros parceiros. Como entendemos que a organização da administração do Estado e das políticas públicas deve assentar num modelo de base territorial, outra coisa não seria, aliás, possível. Trata-se de um modelo que, prevendo a contratualização de poderes, envolva, sobretudo, a previsão reforçada de poderes às autarquias em observância pelos princípios da universidade e da equidade e pelas exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa. Não teria andado mal o Governo se tivesse ido colher inspiração ao que foi feito em Lisboa, mas não foi essa a sua opção. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é de todo razoável anunciar reformas desta forma e muito menos encetar qualquer alteração estrutural na governação pública, embora este diploma esteja muito longe de o conseguir. Só um novo governo será capaz de proceder ao desenho de esquemas de exercícios partilhados de competências, através da delegação de competências com uma densidade normativa mínima que permita a promoção de um equilíbrio eficiente na articulação de poderes do ponto de vista da igualdade e da garantia da não discriminação. É isto que se exige num Estado de direito democrático. É isto que as nossas autarquias merecem. É isto que os nossos cidadãos exigem. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a reforma do Estado e a descentralização de competências que, hoje, decorreu nesta Câmara foi a oportunidade que muitos ansiavam para discutir, com elevação e sentido de responsabilidade, um tema da maior importância para Portugal e para os portugueses. A descentralização de competências é um assunto que tem vindo a merecer a reflexão de todos os atores políticos e até de muitos governos na história democrática. Este Governo, por sua vez, teve a coragem de avançar com um projeto ambicioso, flexível, faseado e amplamente participado, de aproximação do Estado aos cidadãos e o colocar já em prática. Refiro-me, em concreto, ao projeto de descentralização que até há poucos dias representava um compromisso que colhia a quase unanimidade dos partidos políticos e hoje, infelizmente, passou a ser uma arma de arremesso político para alguns. Percebemos, então, que o maior partido da oposição, o mesmo que vem fazendo um discurso descentralizador em vários momentos e que defende a descentralização como uma pedra angular da reforma do Estado, o mesmo que em 2008 «descarregou» nos municípios um conjunto de competências da administração central, num movimento praticamente unilateral e sem diálogo, o mesmo que deixou uma dívida de cerca de 72 milhões de euros do Ministério da Educação, decorrente precisamente daquela delegação de competências, e que depois, claro, este Governo teve de regularizar, esse partido, Sr.as e Srs. Deputados, é o Partido Socialista que hoje, e uma vez mais, não veio ao debate apresentar contributos ao modelo de descentralização… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] …mas apenas tecer considerações quanto à forma e ao processo como essa deve ser feita. Não se compreende este irremediável costume de se perder mais tempo a discutir a forma e menos tempo, diria muito menos tempo, a discutir o conteúdo. Não se compreende que haja políticos que se prendem às pequenas políticas e não às políticas, principalmente quando estamos perante um pilar fundamental da reforma do Estado. [[Muito bem!]]
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém tem dúvidas de que precisamos de um Portugal mais descentralizado, e mais descentralizado já! A própria OCDE veio defender esta necessidade porque, segundo o Eurostat, Portugal está ainda 10 pontos percentuais acima da média dos países europeus em matéria de concentração de poderes no Estado central. Contudo, impõe-se aqui deixar bem claro que este Governo teve a ousadia que a muitos outros faltou. Este Governo começou há largos meses a trabalhar o processo de descentralização. Não começou ontem, nem começou há um mês; há muito que este Governo tem dado passos concretos para uma Administração Pública mais descentralizada e o programa Aproximar, Sr.as e Srs. Deputados, é exemplo disso mesmo, de entre muitos outros que aqui já hoje foram referidos. O programa Aproximar resulta de uma parceria com as autarquias ou outras entidades locais e já começou a ser implementado permitindo aos portugueses usufruírem, num curto espaço de tempo, de uma alargada rede de espaços do cidadão, de uma loja do cidadão em cada município e de carrinhas do cidadão a circular nos territórios de baixa densidade. Agora, com a publicação do decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, o Governo deu mais um passo, um passo de gigante no processo de descentralização de competências no domínio das funções sociais. Desenhou e aprovou um processo há muito reclamado pelos autarcas deste País, que sempre ansiaram o reforço do papel dos municípios em áreas essenciais para a população, como a educação, a cultura, a ação social e a saúde. Desenhou e aprovou a delegação de competências em áreas onde as pessoas mais precisam e onde as respostas têm de ser ainda melhores e onde não temos a menor dúvida de que a proximidade poderá fazer toda a diferença na melhoria e rapidez dos serviços públicos prestados. Desenhou e aprovou, também, a transferência de recursos financeiros e patrimoniais, melhor dizendo a transferência dos recursos necessários à prestação do serviço público. Por fim, desenhou e aprovou um modelo de delegação de competências faseado e gradual, cuja adesão será livre e voluntária, e que resultou de uma ampla negociação com todos os parceiros envolvidos. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, a descentralização de competências é um processo no qual nos revemos e encontramos vantagens. Admitimos, inclusive, que muitas áreas das funções sociais do Estado são exercidas com mais eficiência e melhor qualidade pela administração local, reconhecidamente um subsetor do Estado com provas dadas na boa gestão dos recursos públicos. Por isso, ou também por isso, não temos dúvidas de que a descentralização de competências é um pilar da reforma do Estado pelo qual vale a pena lutar. E vale a pena lutar em nome da melhoria da qualidade do serviço público prestado, em respeito pela autonomia do poder local democrático e em sinal de consideração por todas as entidades envolvidas no processo de negociação que ainda está em curso. Termino, com a mais absoluta convicção de que um governo que descentraliza é um governo que acredita e confia nas capacidades do poder local, acredita e confia na construção de um país mais justo, mais solidário, mais equitativo. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, nós confiamos nas autarquias, nós confiamos nos autarcas, nós confiamos no poder local. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste debate, devo dizer, por um lado, que não fiquei surpreendido — e o Governo não ficou surpreendido — com a posição do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que confirmaram a sua matriz centralista. A oposição a este processo é mera consequência da posição ideológica destes partidos. Infelizmente, depois deste debate, continuamos a não perceber a razão pela qual o Partido Socialista se opõe a esta descentralização. Nem o projeto de resolução que tinham prometido apresentaram.
Bem lembrado!
O único ponto que era constante nas várias intervenções era a referência à proximidade das eleições. Ora, a posição do Governo e a posição desta maioria é a de que o País não pode ficar paralisado à espera de eleições no final do ano.
Muito bem!
O que o projeto e este processo demonstram por parte do Governo e da maioria é que o impulso reformista que tem marcado a nossa ação se mantém, e manter-se-á até ao fim da Legislatura. O PS é que parece que acha que a proximidade das eleições o devem fazer alterar a posição que sempre assumiu sobre a descentralização! Compreendo que estejam nervosos com a proximidade das eleições. Ao Partido Socialista as coisas não estão a correr como esperavam e o Messias está a revelar-se um falso profeta!… Hoje, provavelmente, ficaram ainda um pouco mais nervosos porque a economia acelerou o crescimento no último trimestre com base, como dizem os dados do INE, na procura externa. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Ou seja, aquilo que o Partido Socialista tem andado a dizer, de que havia uma inversão do novo modelo de crescimento assente na procura externa, não se confirma; pelo contrário, o que estes dados indicam é que a economia continua a recuperar, acelerou o seu ritmo de crescimento e está a fazê-lo com base num processo de sustentabilidade assente no maior volume de exportações da história. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, é natural que isso faça o Partido Socialista ficar nervoso. [[Protestos do PS.]] O tema da descentralização é muito importante para o País, é um tema que temos falado ao longo de décadas. Peço ao Partido Socialista para fazerem uma pausa no vosso modo de só pensarem em eleições. Pensem no interesse do País,… [[Muito bem!]]
… porque não podemos continuar, como aconteceu ao longo de décadas, a falar da necessidade de descentralizar e, depois, nunca concretizar essa descentralização. É, hoje, claro por que é que isso aconteceu assim. Seguindo a lógica do Partido Socialista, inicia-se uma legislatura, começa-se a falar da descentralização e são necessários estudos, mais estudos, mais tempo para debater, mais discussão, mais debate…! Lembra-me um bocadinho — eu, que sou académico —,… [[Ah!!]] [[Ah!!]] [[Ah!!]]
… aqueles professores, que muito admiro, alguns deles, que passam a vida toda a trabalhar na obra-prima, a dizer «Ainda não é este ano que eu vou concluir a obra-prima» ou «Eu continuo a trabalhar no livro porque ele não está suficientemente perfeito» e, depois, terminam a carreira e nunca publicaram nada! [[Risos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É tempo de concretizar a descentralização! Está um projeto na mesa, está um processo em curso, juntem-se a nós e colaborem neste processo, juntem-se às autarquias, que têm participado ativamente neste processo, que têm discutido connosco e que vão envolver-se e celebrar estes contratos, como tenho dito, de forma voluntária. Descentralizar é fundamental, como tive oportunidade de dizer. O grau de centralização que o nosso País tem é inaceitável. Posso mostrar aos Srs. Deputados onde é que Portugal se situa a esse nível. [[Neste momento, o Ministro exibiu um gráfico.]] Nós não podemos continuar com esta realidade e a combater esta realidade apenas com palavras, que é a única coisa que, aparentemente, o Partido Socialista sabe fazer: diz palavras, palavras, palavras… Colaborar, concretizar, apresentar sugestões, opiniões concretas, contribuições para este processo, nada, zero.
Zero!
E hoje, de novo, zero! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A descentralização é fundamental porque traz melhor informação sobre os problemas, a proximidade oferece maior e melhor informação para resolver melhor esses problemas, permite adequar as políticas públicas às diferentes realidades do território,… [[Protestos do PS.]] … permite corresponder às diferentes preferências em diferentes comunidades locais, permite uma responsabilização mais imediata, mais direta. São estas as vantagens da descentralização. É isto que temos de discutir, é a melhor forma de concretizar estas vantagens. E na educação, que tão falada foi, a descentralização tem um papel muito importante. A descentralização que estamos a concretizar — não os fantasmas que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda quiseram trazer… Deixem-me tornar claro: não houve, nem há, qualquer incentivo para os municípios despedirem professores,…
Que ideia!
… nem sequer os municípios têm qualquer poder de gestão sobre os professores, não há descentralização relativamente ao corpo docente. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] A contratualização para base local só pode ser feita, e em acordo com a escola, se não existirem recursos humanos no agrupamento.
Claro!
Portanto, deixem de criar fantasmas, que não existem nesta matéria. A descentralização na educação é extremamente relevante. Há estudos internacionais, nomeadamente um estudo da OCDE, que diz que o fator mais importante — e isto devia preocupar, sobretudo, os partidos que se dizem com grandes preocupações sociais! — na promoção da mobilidade social, ou seja, na promoção de que as pessoas possam subir na vida de acordo com o seu mérito, é a educação. Mas, Srs. Deputados, sabem o que também esse estudo indica sobre o modelo educativo mais relevante para a educação contribuir para a mobilidade social? Nem sequer é o volume de investimento público, é o modelo de Governo dessa educação e a descentralização, em particular. Os Estados que têm mais centralização na educação são aqueles em que a educação mais contribui para a mobilidade social e é por isso que temos de concretizar este processo, é por isso que este processo tem de ser colocado em prática, como o Governo tem feito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas vamos continuar a desenvolver este processo, como temos feito até aqui, em diálogo. E, como disse, não há melhor prova disso do que a circunstância de a adesão a estes contratos de delegação ser voluntária: participam os municípios que assim o entenderem, não impomos nenhuma competência a nenhum município. Se a descentralização não foi concretizada no passado foi também pela falta de confiança nas autarquias e nos cidadãos que, frequentemente, foi gerada. Foi por isso que adotámos um processo progressivo, gradual, que parte de projetos-piloto, consensualizados com os municípios, que vai avaliar e monitorizar esses projetos-piloto, que, com base nessa avaliação e monitorização, vai melhorar esse modelo de descentralização e, depois, então, generalizá-lo a todo o País. Sr.as e Srs. Deputados, se há uma preocupação fundamental para nós em concretizar este processo, é a de valorizar o poder local, de, com essa valorização do poder local, oferecer aos portugueses melhores políticas públicas e melhores serviços públicos, e de valorizar o poder local respeitando a autonomia e a liberdade do poder local. Mesmo o Partido Socialista, que apenas em princípio fala de descentralização, parece que, na prática, tem uma visão da descentralização, ela mesma, centralista. Nós acreditamos e temos agido no sentido de que o processo de descentralização siga um método descentralizado, em diálogo com os municípios, em diálogo com os diferentes atores relevantes. É isto que temos feito, é desta forma que iremos, finalmente, concretizar uma ambição de décadas de todo o País, um processo de verdadeira descentralização. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate temático, requerido pelo Governo, sobre descentralização, pelo que agradeço a todos os intervenientes no debate. Antes de entrarmos no período regimental de votações, cumprimento os Srs. Membros do Governo que aqui estiveram presentes e que, entretanto, se vão retirar, peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para verificação do quórum de deliberação e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 207 Deputados, a que acrescem os Srs. Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria, Arménio Santos, Cristóvão Crespo, Luís Montenegro e Luís Vales, o Sr. Deputado do PS Mota Andrade e o Sr. Deputado do CDS-PP Michael Seufert, que não conseguiram registar-se, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes. Vamos, então, dar início às votações regimentais, começando com três votos, o primeiro dos quais de pesar. Entretanto, o Governo informou a Mesa que se mantém na Sala para se associar aos três votos que aqui vão ser lidos e votados. Começamos pelo voto n.º 251/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Fernandes Homem (CDS-PP). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 5 de fevereiro, aos 69 anos de idade, o antigo Deputado da Assembleia da República João José de Sousa Fernandes Homem. Licenciado em Gestão e Organização de Empresas pelo ISE e funcionário público de carreira, João Fernandes Homem foi militante do CDS desde os seus primeiros anos, destacando-se, nomeadamente, na implantação partidária e no ativismo cívico na cidade e no distrito de Lisboa. Sindicalista, foi dos primeiros, por parte da tendência sindical democrata-cristã, a responder ao apelo do projeto da chamada «Carta Aberta» e a participar na criação da UGT — União Geral dos Trabalhadores, em cujo âmbito se inseriu, desenvolvendo a sua atividade sindical, nomeadamente, no SINTAP e no SINCOL. Foi um dos fundadores da FTDC — Federação dos Trabalhadores Democratas-Cristãos, de que foi também Secretário-Geral. No CDS, exerceu diversas funções dirigentes quer a nível local, quer como membro do Conselho Nacional. E foi eleito também, diversas vezes, em listas do CDS e da, então, AD — Aliança Democrática, para funções autárquicas a nível de freguesia e na Assembleia Municipal de Lisboa. Em 1980, foi Deputado na Assembleia da República e membro do Grupo Parlamentar do CDS, eleito nas listas conjuntas da AD. Entre os militantes do CDS, sobretudo os mais antigos, que com ele conviveram mais de perto, é recordado pela sua dedicação e dinamismo, pela lealdade e cordialidade do seu trato e pela generosidade exemplar que colocou no serviço público e no exercício do seu espírito cívico, bem como na intervenção social e política por afirmação dos ideais em que acreditava. Assim: A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Fernandes Homem, a quem manifesta a sua homenagem, e transmite a sua sentida solidariedade à sua família e a todos os seus mais próximos».
Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Apresento os cumprimentos de solidariedade da Mesa à família presente nas galerias. Passamos, agora, ao voto n.º 252/XII (4.ª) — De homenagem ao General Humberto Delgado (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faz hoje precisamente 50 anos que o General Humberto Delgado foi assassinado barbaramente por uma equipa de agentes da PIDE, julgados e condenados pelo tribunal competente após a Revolução do 25 de Abril. Humberto Delgado galvanizou o País quando se apresentou como candidato às eleições para Presidente da República, em 1958, apoiado pelas forças políticas da Oposição Democrática. A coragem do General sem Medo — como logo foi cognominado — despertou, nos portugueses e nas portuguesas, a esperança de sacudir, por via eleitoral, o jugo da Ditadura e fazer transitar Portugal para a Democracia. Falsificados os resultados das eleições, como então era costume, o regime ditatorial exerceu feroz repressão sobre o candidato democrata e os seus principais apoiantes, muitos dos quais foram presos e torturados nos cárceres da PIDE; e, para bloquear veleidades futuras, a Constituição então em vigor foi alterada, eliminando a eleição direta do Presidente da República. Forçado a pedir asilo, como perseguido político, na Embaixada do Brasil, o General Humberto Delgado partiu para o exílio, donde manteve um persistente combate contra a Ditadura, até ser cobardemente atraído a uma cilada e assassinado. Reconhecendo o seu destacado e heroico papel na luta pela Democracia, a Assembleia da República atribuiu ao General Humberto Delgado — entretanto, promovido postumamente a Marechal — Honras de Panteão. No 50.º aniversário do seu assassinato, a Assembleia da República curva-se perante a memória do General Humberto Delgado e presta-lhe, reverentemente, uma merecida homenagem».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.]] Passamos, agora, ao voto n.º 253/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da libertação de Nelson Mandela (PCP). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à leitura do voto.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 11 de fevereiro completou-se o 25.º aniversário sobre a libertação de Nelson Mandela. A sua libertação pôs fim a 28 anos passados nos cárceres do regime do apartheid e está indelevelmente associada à heroica luta contra o apartheid que o povo sul-africano travou e à campanha de solidariedade mundial pela libertação do preso n.º 46664. A celebração do dia da libertação de Nelson Mandela não pode esconder nem apagar o que foram esses 28 anos de cárcere e a razão para terem existido. Nelson Mandela envolveu-se desde jovem na luta contra o apartheid e pela libertação do seu povo deste regime de opressão e exploração que vigorava na África do Sul. Em 1942, aderiu ao Congresso Nacional Africano e, em 1944, juntamente com mais dois companheiros — Walter Sisulu e Oliver Tambo —, fundou a Liga Juvenil do ANC, tendo tido um papel destacado na organização da luta armada contra o apartheid e na afirmação da Aliança Tripartida, integrada pelo Congresso Nacional Africano, o Partido Comunista Sul-Africano e a COSATO. Em agosto de 1962, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado pelo regime do apartheid a prisão perpétua, sob a acusação da prática de atos de terrorismo. Nos 28 anos em que permaneceu encarcerado pelo regime do apartheid, Nelson Mandela tornou-se um símbolo vivo da luta pela liberdade, contra a discriminação racial e o colonialismo. A sua libertação representou a vitória da luta heroica do povo da África do Sul e motivo de enorme júbilo para todos os que, por todo o mundo, lutaram de forma solidária para que esse objetivo fosse alcançado. Após a sua libertação, a 11 de fevereiro de 1990, Nelson Mandela passou a liderar um processo político que pôs fim ao apartheid. Em 1993, foi galardoado com o Prémio Nobel da Paz. Este prémio traduziu o reconhecimento do seu contributo para o derrube do regime segregacionista do apartheid. Em 1994, foi eleito Presidente da República da África do Sul, cargo que ocupou até 1999. A Assembleia da República homenageia a vida, percurso e luta de Nelson Mandela, exemplo de dignidade, coragem e coerência e evoca a data da sua libertação para que não se esqueça o significado e a importância desse dia para o povo sul-africano, para o continente africano e para o mundo».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 253/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.]] Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1249/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1250/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1220/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1190/XII (4.ª) — Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1251/XII (4.ª) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1252/XII (4.ª) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 705/XII (4.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 748/XII (4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.]] O Sr. Deputado David Costa, do PCP, pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação.
Sr. Deputado, fica registado. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 255/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado David Costa pediu de novo a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação.
Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção Cível, J5, da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.º 455/12.0GVPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Adelaide Canastro (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelos seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre anemia do investimento, estagnação da economia e crise social. Segue-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP). Srs. Deputados, desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 52 minutos.]]