Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 8 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Como hoje temos um razoavelmente longo expediente para anunciar, dou já a palavra à Sr.ª Secretária Paula Cardoso para fazer o favor de proceder à sua leitura.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 291/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais, que baixa à 10.ª Comissão, com conexão com a 1.ª Comissão; 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que baixa à 10.ª Comissão; 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que também baixa à 10.ª Comissão; 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 297/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 298/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; 299/XII (4.ª) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 300/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que baixa à 10.ª Comissão; 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, que baixa à 7.ª Comissão; 305/XII (4.ª) — Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, que baixa à 1.ª Comissão; e 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) — Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Tróia (PCP) e a apreciação parlamentar n.º 135/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PS). É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem, consiste no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, na moldura do debate de urgência, a abertura é feita pelo partido autor da iniciativa, neste caso, o PS, e pelo Governo, ao que se seguirá uma ronda de intervenções dos grupos parlamentares. Sendo assim, para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas quatro décadas que levamos de democracia, nunca um Governo esteve tão afastado como o atual de um alargado consenso em torno das políticas públicas de educação. Sob a batuta ideológica de Nuno Crato, nestes últimos quatro anos, o sistema educativo português foi e está a ser minuciosamente alterado com o objetivo último de desqualificar e menorizar a escola pública e cercear a igualdade de oportunidades dos portugueses. As consequências estão aí. Os resultados e os exemplos evidenciam-nas. As taxas de retenção e desistência, desde 2011, duplicaram no 2.º ciclo e no 3º ciclo do ensino básico aumentaram 25%, mais de 8000 alunos abandonaram o ensino superior público e privado e matricularam-se, em 2014, menos 34 000 do que em 2011. A formação de adultos caiu a pique, tendo mesmo sido inexistente nestes últimos anos, por um puro preconceito ideológico de Nuno Crato e de Passos Coelho. Nas áreas profissionalizantes, criou-se o ensino vocacional, mas como via de seleção precoce e de escoamento dos alunos mal sucedidos no sistema. E que dizer da concessão de horas de crédito para apoio aos alunos, mas só aos alunos das escolas com bons desempenhos nos exames e nas provas? E as outras escolas? E as que verdadeiramente precisam? Essas são segregadas! [[Aplausos do PS.]] Pois bem, estes resultados e estes exemplos só podem merecer um amplo combate, que o Partido Socialista sempre travou, como as avaliações internacionais o certificaram. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, mas este modelo ideológico VIP de Nuno Crato está, também, profundamente eivado de um grande desrespeito e de uma elevada incompetência técnica e política. O exemplo mais gritante de incompetência vem do início deste ano letivo, da colocação de professores, em que semana após semana e mês após mês o Ministério não acertava na fórmula e na forma de colocar os docentes — um descalabro, um filme de terror para as escolas, para os alunos, para as famílias e para os professores. Mas a falta de pagamento às escolas profissionais e às escolas especializadas de ensino artístico não lhe fica atrás. É outro exemplo, bem cruel, da incompetência e do desrespeito do Ministério para com estas escolas. E aqui a culpa era de todos, nunca do Ministério, que não se dignou, nunca, pedir desculpa às escolas e aos professores que estiveram vários meses sem vencimento. Lamentável, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Mas o desrespeito não se fica por aqui. Continua, igualmente, ao nível das obras nas escolas, que são inúmeras, em todo o País, a exigirem obras, sem que se conheça qualquer plano, nestes últimos quatro anos, para a resolução do problema.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]]
O exemplo mais recente é o do Conservatório Nacional de Música, um palácio com tetos a cair e salas encerradas, para o qual, depois destes quatro anos de governação foram disponibilizados, por favor, 43 000 euros, um exemplo que cobre de ridículo tanto o Ministério como todo o Governo. [[Aplausos do PS.]]
Era melhor no tempo de Gabriela Canavilhas!
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um retrato, necessariamente sintético e não exaustivo, do estado da educação nestes últimos quatro anos em Portugal. Este é o resultado da implementação do «neoeduquês» de Nuno Crato, um sistema com palavras proibidas, um sistema com delírios classificativos, um sistema que baniu da gramática educativa os conceitos de competência, os conceitos de ciências da educação, um sistema que elevou os exames de alunos de nove anos e o desrespeito pelos professores a conceitos divinos. Não, este não é o nosso caminho! Este caminho falhou! As escolas precisam de um outro olhar, de um novo futuro, precisam de respirar, de ter uma verdadeira e reforçada autonomia, uma autonomia que lhes permita fazer, afinal, aquilo que melhor sempre souberam fazer em parceria: ensinar, formar e qualificar as pessoas e os territórios. Este é o compromisso do Partido Socialista que aqui fica. [[Aplausos do PS.]] Desde logo, um compromisso com a Lei de Bases do Sistema Educativo, que Nuno Crato desrespeitou e ofendeu, um compromisso com uma escola inclusiva, uma escola promotora do sucesso, uma escola que não viva esmagada por plataformas eletrónicas e por notificações da Avenida 5 de Outubro mas que esteja liberto para o exercício do ensino e da aprendizagem. Um compromisso com uma escola que não tenha medo de fazer da educação para a cidadania um elemento central da sua vida quotidiana, na linha, aliás, daquilo que a União Europeia… [[Aplausos do PS.]] … e todas as instâncias internacionais preconizam e que o PS já apresentou na Assembleia da República. Será um sistema sem as alucinações das metas curriculares e programáticas, que saiba respeitar a formação inicial dos docentes e organizar com equidade e justiça os concursos de professores. Termino, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, repetindo que este caminho falhou, não o trilharemos, e dizendo que, no respeito pela igualdade de oportunidades, valor maior que a educação deve servir, saberemos celebrar um acordo estratégico para as qualificações, saberemos melhorar a qualidade do serviço público de educação e saberemos devolver a tranquilidade às escolas e às comunidades educativas. [[Aplausos do PS.]]
Ainda na abertura deste debate, dou a palavra, pelo Governo, ao Sr. Ministro da Educação e Ciência.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui nos traz incide sobre políticas públicas de educação e qualificação dos portugueses, e, no requerimento apresentado, afirma-se que a educação e a formação são alicerces estratégicos para o futuro. Não poderíamos estar mais de acordo. Foi a pensar no futuro que implementámos, com sucesso e tranquilidade, a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano. Este ano letivo é o primeiro em que todos os nossos jovens estão abrangidos por este alargamento, algo que nos deve orgulhar a todos.
Bem lembrado! [[Protestos do PCP.]]
Tornámos o Inglês uma disciplina obrigatória durante sete anos consecutivos de escolaridade, uma medida estruturante e estratégica de qualificação dos nossos alunos. Reforçámos o ensino profissionalizante. Criámos novas ofertas, o ensino vocacional e os cursos técnicos superiores profissionais, aproximámos as ofertas educativas às necessidades do mercado de trabalho e fortalecemos a ligação das empresas ao ensino básico, secundário e superior. Isto é qualificar e os dados são visíveis: a percentagem da população com a qualificação de ensino superior ou equiparado, na faixa etária dos 30 aos 34 anos, subiu, em 2014, para 31,5%, tendo crescido 7,5 pontos percentuais nos últimos quatro anos — em 2000 era de 11,3%, em 2010 era de 24% e estamos hoje com 31,5%. É um crescimento notável. Mas precisamos de mais e, por isso, melhorámos a ação social no ensino superior, por isso, criámos o + Superior e o Retomar, por isso, criámos os TESP (cursos técnicos superiores profissionais). É uma evolução positiva que se soma a outras. A taxa de abandono escolar, medida pelo número de jovens entre os 18 e os 34 anos que não concluíram o ensino secundário nem se encontram em qualquer forma de educação ou formação, diminuiu espetacularmente. De 28,3% em 2010, reduziu-se continuamente nos últimos anos, chegando atualmente aos 17,4%. Mas é preciso qualificar com qualidade e, por isso, introduzimos maior ênfase nos conhecimentos essenciais; reforçámos a avaliação externa no final de cada ciclo; estabelecemos metas curriculares em várias disciplinas do ensino básico e do ensino secundário; demos mais condições às escolas para melhorarem o sucesso dos seus alunos, com apoios, coadjuvações, ofertas complementares; atribuímos mais autonomia às escolas, para poderem tomar as suas opções, e mais incentivos, sobretudo, mas não exclusivamente, para as que conseguem empregar bem os seus recursos adicionais; promovemos a equidade na educação, possibilitando uma grande flexibilidade curricular, descentralizando competências para as escolas e os municípios. Contribuímos ainda para valorizar a docência. Primeiro, demos maior estabilidade à profissão, com a aplicação de uma norma-travão que impede que as contratações de professores possam ser feitas ano após ano, sem limite e sem uma vinculação aos quadros. Trata-se de um progresso histórico, rompendo com uma prática de décadas. No final desta Legislatura, estarão vinculados ao Ministério da Educação mais de 4000 professores adicionais. Segundo, trabalhámos e reduzimos os tão discutidos horários-zero para um mínimo histórico. Terceiro, e porque queremos que sejam sempre os mais bem preparados a ensinar nas nossas escolas, introduzimos condições mais rigorosas para acesso aos cursos de formação de docentes, com a exigência de exames de ingresso a Português e a Matemática; promovemos o reforço das componentes científicas nos cursos de formação de docentes nas matérias que vão ensinar; estabelecemos a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, com duas componentes. E porque conhecemos bem o papel fundamental que os assistentes operacionais e assistentes técnicos desempenham nas nossas escolas, atualizámos a portaria dos rácios, permitindo uma melhor resposta às necessidades das escolas. Mas fizemos mais: investimos na transparência e na informação, dando a todos o poder de conhecer, acompanhar e melhorar a escola. Hoje, temos o Portal InfoCursos, o Portal InfoEscolas e o Portal das Qualificações. Tudo isto é investir no futuro. Srs. Deputados, estamos no caminho certo. Isso é já hoje reconhecido em muitos relatórios internacionais. E, não tenhamos ilusões, em educação, a facilidade não compensa. Queremos reduzir, progressivamente, as taxas de retenção, mas não meramente por questões económicas e nunca de forma artificial. Queremos que os alunos passem, mas que passem sabendo. A fragilidade do conhecimento poderá trazer custos muito mais elevados a longo prazo, tanto para o aluno, como para o Estado. A taxa de retenção de 34,3% dos nossos jovens que fizeram o teste PISA em 2011 e que surge nos relatórios internacionais é algo que nos deve fazer refletir, e ainda bem que essa reflexão está a fazer-se. Partilhamos com o CNE e com o recente relatório da Eurydice e Cedefop o reconhecimento da necessidade de um acompanhamento precoce e de uma aposta no ensino profissionalizante. Foi o que fizemos e estamos a fazer. Desde 2011 que estabelecemos um conjunto de elementos coerentes e essenciais para promover o sucesso real dos alunos. Aumentámos o rigor, mas introduzimos medidas ativas para promover o sucesso. Já referi as metas curriculares, já referi o sistema de incentivos por créditos horários adicionais e já referi a autonomia curricular. Mas deixem-me sublinhar que as escolas têm hoje autonomia nos tempos letivos e no total de horas de cada disciplina. Têm autonomia para aumentar o tempo dedicado às disciplinas nas quais os alunos revelem maiores dificuldades, têm autonomia e créditos horários para iniciarem, de imediato, o acompanhamento dos alunos que manifestem dificuldades. Esses créditos poderão ir até 150 minutos semanais, nos horários dos professores do 1.º ciclo, e 100 minutos nos restantes. As escolas têm autonomia para gerirem um acompanhamento extraordinário dos alunos dos 1.º e 2.º ciclos que não obtenham resultados finais satisfatórios. As escolas têm autonomia e recursos para constituir grupos de homogeneidade relativa, para dar apoio particular a grupos de alunos com características específicas. As escolas têm autonomia para organizar coadjuvações, sendo o professor titular ou o professor da disciplina acompanhado por um colega, e para outras atividades de compensação e de apoio pedagógico. As escolas têm autonomia para criar cursos de ensino vocacional em estreita articulação com as empresas, uma alternativa de resposta aos alunos que queiram optar por uma vertente de ensino mais prática e mais intensiva. Sr.as e Srs. Deputados, não se resolvem problemas de décadas por mero exercício da vontade — vontade, todos temos. Os problemas resolvem-se com estratégias consistentes e com bases sólidas. Foi isso que fizemos e é isso que continuamos a fazer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Passamos agora às intervenções dos grupos parlamentares. Pelo PSD, está já inscrito o Sr. Deputado Amadeu Albergaria. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Ciência: O Partido Socialista agendou este debate de urgência. O requerimento que o justifica mais não é do que uma insistência na narrativa da destruição da escola pública, uma narrativa que o coloca a reboque da esquerda mais radical, uma narrativa que não se coaduna com o papel que teve e tem na construção do sistema educativo, uma narrativa que usa como slogan, na tentativa de disfarçar a sua incapacidade de apresentar alternativas credíveis na área da educação. [[Protestos do PS.]]
Parece que os querem no Governo!
O País exige mais, os nossos alunos merecem mais e a crítica fácil e precipitada deveria ser evitada, em nome dos consensos que a comunidade educativa sempre solicita e merece de todos os decisores políticos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, mais: com este debate, o Partido Socialista quer-nos fazer esquecer que o maior ataque à escola pública aconteceu em 2011, quando levou o País à pré-bancarrota, sem dinheiro para pagar salários e pensões. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem!
Que futuro estava, então, o PS a construir para os nossos alunos? Que futuro estava, então, o PS a construir para os nossos professores? Que futuro estava, então, o PS a construir para as nossas escolas? Um descalabro governativo que, na área da educação, ficou, irónica mas tristemente batizado pela ex-Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, como a festa,…
Muito bem!
… a festa da Parque Escolar, uma festa onde não se definiram limites máximos de investimento a realizar por escola, como criticou o Tribunal de Contas, e cuja fatura continuamos a pagar e a pagar duramente.
Muito bem!
Essa expressão infeliz ficará para a História como sinónimo de descontrolo das contas públicas e incapacidade de se reconhecerem os erros cometidos. Sr.as e Srs. Deputados, apesar dos constrangimentos financeiros, o Governo nunca deixou de assumir a educação como uma prioridade. Mais, este Governo provou, ao longo destes quase quatro anos, que mesmo com esses constrangimentos é possível melhorar o nosso sistema educativo. É que os problemas não se resolvem todos aumentando os orçamentos, é mais importante a forma como os recursos são gastos do que a quantia despendida na educação. Entre outras medidas, este Governo reforçou os conhecimentos essenciais dos alunos, como, por exemplo, no Português e na Matemática, e até hoje ainda não sabemos se o Partido Socialista concorda ou não com esta medida. Tornou o Inglês disciplina obrigatória durante sete anos, o que significa que a partir do 3.º ano do 1.º ciclo os alunos vão ter Inglês. O PS não considera esta uma boa medida? Valorizou o ensino profissionalizante, procurando estabelecer uma forte ligação ao tecido empresarial. O PS não concorda com esta ligação ao mundo empresarial? Colocou mais psicólogos na escola — acredito que o PS reconhece este esforço. Mas este Governo fez ainda mais. As escolas têm mais autonomia; o Governo vai vincular, até ao final da Legislatura, mais de 4000 professores; diminuiu os horários-zero; criou as condições para que, a partir do próximo ano, as escolas do ensino básico e secundário passem a ter mais pessoal docente; valorizou a qualidade da docência e promoveu a sua estabilidade; aumentou a competitividade internacional do ensino superior e da ciência; reforçou a inovação e a transferência do conhecimento para a sociedade e para a economia; aumentou o valor das bolsas e o número de bolsas atribuídas no ensino superior; implementou os cursos técnicos superiores profissionais. Sr. Ministro da Educação, os resultados destas e de outras medidas contrariam a tese da destruição da escola pública. Vejamos: Portugal subiu 15 lugares no ranking mundial da competitividade do Fórum Económico Mundial, com a educação a dar um contributo decisivo para esta subida. Este relatório assinala uma subida significativa na qualidade global do nosso sistema educativo.
Bem lembrado!
A taxa de abandono precoce de educação e formação continua a cair. Em 2014 foi de 17,4%, menos 1,5 pontos percentuais relativamente a 2013, e menos 5,6 pontos percentuais quando comparado com o ano de 2011. A taxa de escolaridade do nível do ensino superior da população residente com idade entre os 30 e os 34 anos está no caminho certo: em 2011 era de 26,7% e em 2014 é de 31,3%. A taxa de pré-escolarização aos 5 anos atinge os 97% — em 2010 era de 89%. A taxa de escolarização entre os 5 e os 14 anos é plena e a taxa de escolarização dos 15 aos 19 anos está acima da média da OCDE. [[Risos do PS.]] E é mesmo o relatório da OCDE, Outlook 2015, que, por seu lado, destaca o trabalho desenvolvido na área do ensino vocacional, colocando Portugal no grupo de países que mais têm investido em medidas de preparação dos estudantes para o mercado de trabalho, realça os esforços e os resultados obtidos no combate ao abandono escolar, sublinha a crescente autonomia dada aos agrupamentos escolares e o efetivo alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos. Sr.as e Srs. Deputados, cito as palavras do Prof. David Justino, Presidente do Conselho Nacional de Educação: «Os alunos portugueses têm um desempenho e atingiram um patamar relativo que a economia e o desenvolvimento social em Portugal estão longe de alcançar». Sublinhamos esta ideia e estamos convencidos de que a política educativa deste Governo tem reforçado este caminho. Sabemos que existem sempre problemas para resolver e atrasos para recuperar. Neste caminho, foi decisiva a ajuda, a compreensão e o trabalho de toda a comunidade educativa, a quem hoje queremos de novo agradecer e, porque hoje é o seu dia, em especial aos pais, que todos os dias participam e colaboram com a sua comunidade educativa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A próxima intervenção é do Partido Socialista, que, ao que parece, será dividida entre dois Srs. Deputados. Peço-lhes que a divisão não se transforme numa multiplicação de tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos, antes de mais, o entusiasmo com que as bancadas da maioria receberam o discurso do Sr. Ministro. É sintomático. Formulo, de imediato, questões na área da eficiência pedagógica, dos currículos e da promoção do sucesso. Em tempo de balanço das políticas educativas do seu Governo, esclareça-nos, Sr. Ministro, acerca da monitorização e avaliação das medidas com implicações curriculares que foram tomadas. Quem foi implicado nesse processo? Quem foi ouvido? Que estudos, que dados sobre a adequação e impacto gerados? Reconhece algum aspeto negativo na investida curricular seguida? Um dos impulsos deste Ministério traduziu-se num movimento de desequilíbrio na sequência aprendizagem e valorização global do aluno, remediação de dificuldades, avaliação formativa e sumativa. Não acha que a tónica que colocou na valorização quase totalitária dos exames e das provas finais e seus resultados levou à descentração das práticas pedagógicas, do objetivo essencial das aprendizagens, num surto de examinação, numa ditadura da nota, numa demanda dos resultados a qualquer preço? Essa opção, ideologicamente poluída, não veio trazer efeitos perversos na relação dinâmica de professores, alunos e pais com as aprendizagens e a perceção do essencial? Não é verdade que o currículo foi desequilibrado e saiu empobrecido? Não é disso exemplo a sobrevalorização de disciplinas sujeitas a exame, levando ao desinvestimento noutras disciplinas? A indução de treinamento para os exames não compromete o contacto com aprendizagens imprescindíveis à evolução do aluno, levando a uma maior desigualdade e segregação? E que tem a dizer, Sr. Ministro, sobre a amputação e/ou quebra de sequencialidade em disciplinas nas vertentes das expressões e educação física, da educação técnica e tecnológica, das artes, das tecnologias de informação e comunicação? O Sr. Ministro não aceita que foi um erro crasso desprestigiar a área da cidadania, eliminando na prática a formação cívica? [[Muito bem!]]
Sabe-se quantas escolas ofereceram uma disciplina ligada à cidadania? Foi avaliada a eficácia da pretensa transversalidade noutras disciplinas, ou tudo se resumiu à desresponsabilização total? A fixação, roçando o fétiche, nos exames foi mesmo ao ponto de a atribuição de horas de crédito para apoio a alunos ser feita às escolas com melhores notas. Não era fundamental o reforço do apoio nas escolas com alunos em dificuldade? O Sr. Ministro sente-se confortável com o uso dos resultados dos exames, sem mais, sem contextualização que reflita o valor esperado de cada escola? E ele existe, como sabe. Aceita incorrer na mesmíssima injustiça do tratamento jornalístico do ranking das escolas? [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com atenção o Sr. Ministro e não podemos deixar de registar que o Sr. Ministro continua a viver no país das maravilhas, e esse não é o País real. Vamos ao aumento da escolaridade obrigatória. Essa foi uma medida do Governo socialista,… [[Aplausos do PS.]] … mas todos estamos de acordo que essa implementação, esse desígnio deve ser de todos. [[Aplausos do PS.]] Disse o Sr. Deputado Amadeu Albergaria — vasculhando nas estatísticas — que o número de diplomados entre os 30 e os 34 anos aumentou. Claro, Sr. Deputado! Mas quando é que eles frequentaram o ensino superior? Com certeza que não foi nos últimos quatro anos! Estamos com a avaliação externa, mas constatamos que as retenções aumentaram de uma forma abissal. Falo agora, Sr.as e Srs. Deputados, da rutura que esta equipa do Governo fez com a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), o que, aliás, vem na linha do relatório recentemente publicado pelo Parlamento Europeu. Os últimos quatro anos foram anos negros para a educação, em Portugal. Falo-vos da destruição da igualdade de oportunidades, com o encaminhamento de alunos para vias vocacionais ou profissionalizantes como escolhas de segunda categoria; da degradação da escola inclusiva, com o agravamento das desigualdades dos alunos com necessidades educativas especiais, não se tendo cuidado da equidade das respostas para estes alunos; da sobrevalorização de algumas disciplinas em detrimento de outras, o que agravou a formação global do aluno; do desvirtuamento da matriz curricular do 1.º ciclo — e aqui não é despiciente referir que, no relatório do próprio Ministério da Educação, se pode ler que, nas atividades extracurriculares, mais de 600 escolas do 1.º ciclo deixaram de ter a oferta de Inglês. Este Governo exterminou a oferta da educação de adultos. E, no plano do Orçamento de Estado, a educação, que deveria ser uma prioridade, deixou de o ser. A propósito do relatório do Parlamento Europeu, cito apenas uma das medidas que vai ao encontro daquilo que tem sido o impacto da austeridade no direito à educação.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Diz, a certa altura, o relatório do Parlamento Europeu o seguinte: «Este Governo voltou à seleção precoce de alunos, através de exames nacionais implementados em todos os níveis de ensino, de forma a encaminhar os alunos para vias profissionais com menor resultados, numa lógica de seleção precoce, e de degradação da situação e da importância da formação profissional. As vias de formação profissional são acreditadas para terem menor qualidade. Os pais mais instruídos, normalmente, não permitem que os seus filhos encetem estas vias, mesmo quando mostram dificuldades de aprendizagem».
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr. Ministro, depois de 150 000 alunos reprovarem todos os anos, depois de apenas 30% dos adultos estarem em formação e do aumento escandaloso do insucesso e abandono escolar, o que tem o Sr. Ministro a dizer aos portugueses sobre o falhanço das suas políticas educativas? E não basta pedir-lhes desculpa! [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, infelizmente, é o debate do previsível. Apesar de tudo, devo confessar que estava com alguma expectativa de que, três semanas depois de ter marcado um debate de urgência para falar hoje sobre a educação e com as suas jornadas parlamentares no meio, o PS viesse hoje, finalmente, dizer no Parlamento quais são as suas propostas para o sistema educativo português. [[Claro!]]
Mas não foi hoje. Sr.ª Presidente, sei que o Regimento e o modelo do debate a isso não obrigam, mas acho que é pena. É pena porque o Partido Socialista ocupa um lugar central não só neste Hemiciclo mas também no espectro político e parlamentar português, e, ao retirar-se da equação de quem tem propostas concretas sobre a educação para o nosso País, só deixa a esta maioria, como interlocutores, os partidos da esquerda mais à esquerda. E, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quem se interessar por história, poderá ir procurar o que queria dizer a escola nos regimes comunistas.
Já começa?! Ainda são quatro da tarde!
É por isso, Sr.ª Presidente, que a questão que se impõe é a de saber por que é que o Partido Socialista nada tem a dizer-nos sobre o que faria no sistema educativo. Não sei se o Partido Socialista tem medo de se comprometer ou se tem medo de ter sentido de Estado a mais. Afinal, quando usa sentido de Estado, irrita muito os correlegionários socialistas, nomeadamente o seu Sr. Secretário-Geral. [[Protestos da Deputada do PS Odete João.]] Mas gostava de dizer aqui, Sr.ª Presidente, que os Deputados do Partido Socialista não devem ter medo de ir a jogo. Os Deputados desta maioria e os membros do Governo vão a jogo todos os dias, na defesa da escola, das famílias, dos professores e dos alunos. Não tenham medo, Srs. Deputados, porque as pessoas também não têm medo de quem tem algo a dizer. Mas, até perderem o medo, Sr.ª Presidente, vamos ficar nesta situação caricata: o Partido Socialista marca um debate de urgência para falar sobre um tema acerca do qual não tem uma única proposta para apresentar. Sr.ª Presidente, não sei se poderemos consultar os Diários para verificar se alguma vez isto já aconteceu. Apesar de tudo, não quero ser injusto e quero dizer que há uma coisa que aparentemente o Partido Socialista faz bem, que é o diagnóstico. Há pouco, estava a falar com a Deputada Isabel Galriça Neto e perguntei-lhe se ela saberia de algum hospital que precisasse de uma equipa de diagnóstico diferencial, porque seis ou sete Deputados do Partido Socialista que pudessem ser cedidos fariam maravilhas. [[Protestos da Deputada do PS Odete João.]] Isto pensava eu antes do debate, porque depois, ouvindo os Srs. Deputados Acácio Pinto, Agostinho Santa e Odete João — a qual, aliás, está a tentar interromper-me —, verifiquei que o Partido Socialista nem no diagnóstico acerta, porque traça um cenário, olhando supostamente para aquilo que dizem os estudos internacionais, e falha completamente. Sr. Deputado Acácio Pinto, o que é que diz a OCDE, no PISA (Programme for International Student Assessment) mais recente sobre, por exemplo, autonomia? Diz que as escolas, hoje, têm mais autonomia. Aliás, este Governo aumentou, de 23 para 212, os contratos de autonomia, e, mais fossem, melhor seria. O que diz o PISA sobre os exames de fim de ciclo, com uma segunda fase? Diz que é bom, porque a segunda fase serve para recuperar os alunos que falhem a primeira fase.
Não, não!
O PISA 2012, Sr. Deputado! Cito-lhe a página, se quiser. Quanto ao reforço da carga horária nas disciplinas estruturantes, ou seja, a revisão curricular, diz textualmente a OCDE: os alunos, hoje, chegam com mais uma hora e meia de Matemática do que em 2003, e isso é bom para as suas aprendizagens. A única medida — encontrei uma! — que o PS aqui referiu, pela voz do Sr. Deputado Acácio Pinto, foi a de que têm de acabar as metas curriculares que não funcionam. Diz o PISA 2012: metas curriculares dão coerência às aprendizagens do 1.º ao 12.º ano. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado, é extraordinário! Mas podíamos falar de mais. Podíamos falar da questão das obras. Sr. Deputado Acácio Pinto, faço-lhe um desafio: tivesse poupado, em cada escola da Parque Escolar, um candeeiro do Siza Vieira, um marmorezinho de Itália, e tinha feito obras em todas as escolas do País, Sr. Deputado. É inacreditável aquilo que nos disse aqui! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro afirmou aqui que problemas de décadas não se resolvem com vontades. Mas, olhe, Sr. Ministro, a verdade é que conquistas de décadas se destroem com poucos anos de Governo PSD/CDS. Hoje, quatro anos depois de este Governo estar em funções, temos uma escola pública com menos meios, mas com muito mais problemas. Após quatro anos de Governo, houve uma redução de 6% no número de alunos, mas houve uma redução de 21% no número de professores. Por isso, hoje, temos menos meios para lidar com os desafios que se colocam à escola pública. Mesmo no momento de alargamento da escolaridade obrigatória, houve uma redução do investimento público na educação de mais de 2000 milhões de euros. Portanto, diga-nos, Sr. Ministro, como é que quer fazer «omeletes sem ovos» e como é que quer garantir a qualidade da escola pública sem garantir os meios adequados. O Sr. Ministro e o seu Governo insistem num modelo de contratação que radica na precariedade, na instabilidade e numa forma de contratação injusta e desadequada. Apresentámos propostas de alteração ao diploma dos concursos, que previam exatamente uma lista única, nacional, ordenada por graduação profissional — é o sistema mais justo. Mas, não, o Governo insiste num modelo que, este ano, no início do ano letivo, provocou o caos nas escolas, está ainda a assumir prejuízos na aprendizagem de cada um dos alunos, e este Governo diz: é preciso mais disto, é preciso mais problemas e é preciso mais instabilidade no início do ano letivo. O Sr. Ministro insiste em não garantir aos alunos do escalão A a totalidade dos manuais escolares e o pagamento das visitas de estudo. Vai ou não garantir, de uma vez por todas, os manuais escolares a todos os que deles necessitem e as despesas? Vai ou não garantir aos alunos com necessidades especiais os apoios de que necessitam ou, pelo contrário, vai continuar a condenar milhares de crianças e jovens neste País a não terem os apoios técnicos e materiais adequados, condenando-os à discriminação e violando direitos fundamentais na vida de cada um? Falou-nos de atualização da portaria. Sr. Ministro, diga-nos o que é atualizar a portaria. Atualizar a portaria não vai ser contratar os funcionários que fazem falta nas escolas. Atualizar a portaria é continuar a recorrer a milhares de contratos de emprego-inserção. Sr. Ministro, diga-nos quantos milhares de trabalhadores tem nas escolas a abrir a porta, a garantir a segurança, a garantir a vigilância e o Sr. Ministro não paga o salário a estes trabalhadores. Há milhares de trabalhadores nesta situação. Diga-nos o que vai fazer para garantir a sua contratação efetiva. São milhares os trabalhadores que o Ministério tem nessa condição. Diga-nos também o que é que vai fazer em relação ao ensino artístico. O PCP tem proposto que o Orçamento do Estado não pode ser substituído pelo POPH e o problema nas escolas do ensino profissional e artístico é uma opção política deste Governo, que substitui o Orçamento do Estado por POPH. Eis que o Sr. Ministro vem dizer que as escolas do ensino artístico e profissional de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve vão ficar dependentes de fundos comunitários e da instabilidade que isso gera nas escolas. É o contrário, Sr. Ministro! O que é preciso é o contrário. O que é preciso é outro Governo, é outra política que encare o investimento público à educação não como uma despesa mas como um investimento. A escola pública não é um embuste. A escola pública é um pilar do regime democrático e exige ser respeitada por este Governo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Deputada.
Para que efeito, Sr.ª Deputada.
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Qual é o fundamento da interpelação, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, para ser reposta a verdade, solicito que seja distribuído às diferentes bancadas o relatório do Parlamento Europeu, esse sim, sobre os quatro anos de governação desta equipa, e não o PISA 2012, que se referia a exames implementados pelo Partido Socialista no 9.º ano e no 12.º ano, e não as provas de aferição, não os exames de 2.º e de 6.º anos implementados por este Governo.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço que seja distribuído um documento que, nos termos do Regimento, vou apresentar: trata-se do documento PISA 2012, caixa 3.4.1, onde se lê que foram implementados exames nacionais no 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade. Depois, cada Deputado saberá quando é que foram implementados…
Não eram exames, eram provas de aferição. Sejam honestos!
Vamos prosseguir com as intervenções, Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não vou seguir o roteiro das contestações não institucionais e institucionais em que este Ministério da Educação é fértil. Gostaria de colocar algumas questões, para as quais tentar obter alguma resposta política e uma resposta condicionada à expetativa, à curiosidade e ao interesse que têm os nossos concidadãos e concidadãs na política do Ministério da Educação. Já é quase ocioso dizer que a «5 de outubro» não só não implodiu como segue, de um modo vanguardista, em conflito com todas as entidades na área da educação. Quanto ao Conselho Nacional de Educação, o Sr. Ministro, na anterior composição e na anterior presidência, coordenação inter pares do Conselho Nacional de Educação, dizia que tinha uma agenda política e desvalorizava o Conselho Nacional da Educação. Atualmente, não o desvalorizou ainda politicamente; pelo contrário, tem tido alguns encómios pontuais. Mas há duas recomendações bem estruturadas e bem definidas do Conselho Nacional de Educação, uma acerca da educação especial e da necessidade da escola inclusiva, que contesta a política do Governo nesta área, contesta a base legislativa em que ela se insere e contraria aquela que tem sido a tentativa, aliás, hoje em dia, o atraso e o descaso do Governo em legislar e, sobretudo, em resolver os problemas da escola inclusiva. Mais recentemente, houve outra recomendação do Conselho Nacional de Educação — aliás, ambas foram aprovadas por unanimidade — acerca do excesso das retenções no ensino obrigatório em Portugal: 150 000 alunos são chumbados por ano. É uma enorme perda económica, é uma enorme perda pedagógica, é uma enorme perda na capacidade de os agrupamentos de escolas conseguirem ter as sinergias necessárias para um bom desempenho dos alunos e das alunas. Porquê? Também devido a uma política educativa, dirigida por este Ministério, que tenho amiúde chamado de «examinite aguda», porque é uma seleção precoce, contínua, constante, é o estudo para a nota. Diz o Conselho Nacional de Educação que é preciso uma outra política educativa que leve à integração dos alunos, ao equilíbrio curricular e à capacidade de deteção precoce, de alteração dos modos educativos e das capacidades de compensação. Tudo ao contrário da política dirigida pelo Ministério, que tem sido de cortes, cortes, cortes e burocratização do desempenho escolar. Portanto, já não é um semáforo intermitente, são luzes vermelhas do Conselho Nacional de Educação que têm vindo a mostrar-se de forma muito exuberante ao Ministro da Educação, sobre o qual não se diz nada. A cultura da facilidade, Sr. Ministro da Educação, não é o problema da seleção. A cultura da facilidade, da qual eu o acuso, é a cultura da facilidade social, porque, com o tipo de modelo educativo que tem vindo a desenvolver, facilita na segregação, na clivagem social, na seleção social. É a seleção social que está a fazer na escola. Essa é que é a cultura da facilidade, essa é a mais fácil de todas porque é a simples inércia do sistema. Sr. Presidente, vou dirigir uma última questão ao Sr. Ministro da Educação sobre o concurso de colocação de professores nos quadros de zona e a norma-travão: cinco anos consecutivos, completos, no mesmo grupo de recrutamento. Como sabe, isso deriva de uma imposição da União Europeia, que o Governo tenta colmatar depois de mais dois anos em que não quis saber da situação dos professores contratados, criando agora um conjunto de injustiças que são todas elas atentatórias do princípio constitucional da igualdade. O que é que tem o Ministério da Educação a dizer em relação a situações de professores que têm 17, 18, 20 anos de contratação e que não conseguem aceder porque não estiveram, por erros administrativo, do sistema, ou por quaisquer outras circunstâncias, cinco anos consecutivos, completos, no mesmo grupo de recrutamento? Isso é, evidentemente, uma discriminação negativa, uma violação do princípio constitucional da igualdade e, creio eu, matéria própria para uma queixa às instituições europeias. Em todo o caso, é uma atitude discriminatória do Ministério da Educação e, portanto, absolutamente inaceitável, que os professores hoje estão a reprovar e que causa a revolta a milhares de docentes. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quem ouviu a sua intervenção, se não conhecesse a realidade do País, ficaria eventualmente com a ideia de que estamos no reino dos encantos, de que tudo é uma maravilha! As palavras mais focadas na intervenção do Sr. Ministro foram «criámos, fizemos, acontecemos», o que foi reforçado pela intervenção do PSD. Porém, Sr. Ministro, estava a ouvi-lo e, simultaneamente, a pensar: por que é que se queixam tanto os professores? Por que é que se queixam tantos os outros profissionais das educação? Por que é que se queixam tanto os alunos? Por que é que se queixam tanto as famílias? Ninguém percebe. Mas, Sr. Ministro, faça favor de explicar a esta Câmara por que é que isto acontece, por que é que este descontentamento generalizado acontece. Por que ninguém tem a visão que o Sr. Ministro tem da realidade ou é o Sr. Ministro que anda com os pés um pouco no ar e não compreende a realidade que acontece na escola pública portuguesa? Por que é que se queixam os pais de que os seus filhos com necessidades educativas especiais não têm o apoio devido nas escolas? Por que é que os pais garantem à Assembleia da República que há menos professores para apoiar os alunos com necessidades educativas especiais? Por que é que os professores se queixam de que, face àquilo que o Ministério da Educação impõe, passam mais tempo com burocracias e outras tarefas do que propriamente a fazer aquilo que deviam estar a fazer na escola, que era dar aulas e dar apoio aos seus alunos? Por que é que se as universidades portuguesas se dizem estranguladas por falta de financiamento, Sr. Ministro? Por que é que isto acontece? Por que é que há abandono em massa de alunos do ensino superior por razões financeiras, porque não têm dinheiro para prosseguir nesse nível de ensino, Sr. Ministro? Por que é que os psicólogos que estão nas escolas garantem à Assembleia da República que não têm condições para apoiar todos os alunos que têm para apoiar, quando outros colegas seus estão desempregados e estão em casa por causa do Ministério da Educação, que não os quer contratar, embora eles sejam necessários nas escolas? É neste «reino» que o Sr. Ministro considera que vai tudo às «mil maravilhas»! Não se entende, Sr. Ministro! Já agora, o Sr. Ministro quer explicar-nos, por exemplo, o que é que vai acontecer na Escola de Música do Conservatório de Lisboa com os singelos 40 000 € que o Sr. Ministro decidiu disponibilizar? Para que é que estes 40 000 € vão servir? É isto que garante segurança e condições de funcionamento àquela escola? Sr. Ministro, o senhor anda, de facto, no «reino dos céus». Assente os pés na terra, Sr. Ministro.
Para concluir a primeira ronda, dou a palavra ao Sr. Ministro da Educação, que solicitou que as respostas fossem dadas em conjunto com os Srs. Secretários de Estado. Tem a palavra, Sr. Ministro da Educação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de esclarecer alguns aspetos, começando por este último que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia levantou, o dos 43 000 €. Sr.ª Deputada esses 43 000 € correspondem aos orçamentos apresentados pela escola, em função das necessidades consideradas inadiáveis pela escola.
Já percebeu agora, Sr.ª Deputada?!
43 000 euros é ridículo!
Portanto, o que estamos a fazer é, pura e simplesmente, resolver um problema imediato. O Partido Socialista rir-se deste problema é absolutamente extraordinário, porque este problema tem décadas. O problema do Conservatório Nacional tem décadas e nós podemos apresentar e discutir o problema todo, desde a adjudicação de obras, na altura do Partido Socialista, que não foram para a frente. É questão de voltar a ver o assunto. [[Protestos do PS.]] Ao fim de quatro anos de grande dificuldade financeira, estamos a recuperar e, através da Parque Escolar, foram feitas obras pelas autarquias. Ora, no final deste ano, haverá mais 21 escolas recuperadas pela Parque Escolar e teremos algum desafogo e alguma possibilidade de olhar para a frente. E vamos olhar para a frente em relação ao Conservatório Nacional. Mas ninguém não se iluda: o Conservatório Nacional tem, pelo menos, dois tipos de obras, obras urgentes e imediatas e obras de fundo, que precisam de ser feitas e que vamos iniciar. Não tenhamos dúvidas sobre isso.
Quando?!
Há uma história sobre esta matéria que também merece ser pensada. O Sr. Deputado Agostinho Santa falou de créditos horários para as escolas melhores. Convinha ler o que está escrito no despacho organizativo, pois o que diz não é verdade. Pura e simplesmente, não é verdade!
É ler o parecer do Conselho!
Fui eu que assinei o despacho e há créditos horários derivados de vários fatores. Um dos fatores é, de facto, a qualidade dos resultados das escolas. Mas há aqui duas filosofias, e vou falar sobre isto. Outro dos fatores é a melhoria das classificações da escola. Uma escola pode melhorar de um resultado muito fraco para um resultado ligeiramente melhor, que recebe, por isso, créditos adicionais. Mostra que está no bom caminho. O terceiro fator é o equilíbrio, a paridade entre as classificações internas e as classificações externas. O quarto fator é a redução do abandono escolar. No entanto, há uma filosofia por detrás disto, que é a seguinte: devemos dar incentivos, devemos apoiar para que as coisas sejam bem feitas e não devemos dar incentivos e apoiar o que é mal feito. Portanto, temos de dizer às escolas que existem horas de crédito à disposição de todas as escolas! E há créditos adicionais que são feitos para melhorar as escolas, e esses créditos adicionais são incentivos. Se os Srs. Deputados pensarem nisto é fácil, porque, sendo todos políticos, sabem que em Ciência Política há a diferença entre um prémio e um incentivo. Um prémio é uma coisa que é dada uma vez, um incentivo é continuado.
Devia dizer isso ao Ministro da Saúde, para ver se ele aprende o que são incentivos!
Não estamos, pura e simplesmente, a recompensar escolas. Não é nada disso! Estamos a criar um conjunto de incentivos para que as escolas melhorem, para que todas melhorem. Mas, na realidade, estamos a partir de um princípio: há um número mínimo de créditos para as escolas, para todas elas darem apoio aos alunos que precisam desse apoio. Esse é o princípio de base. Sei que há duas filosofias opostas: uma filosofia é a de desbaratar recursos, a outra filosofia é a de dar incentivos para que as coisas melhorem. São duas posições completamente diferentes. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado Agostinho Santa falou de cidadania. É espantoso que, mais uma vez, haja a visão artificial de que, se tivermos uma disciplina obrigatória para todos para ensinar cidadania, as coisas melhoram. Sr. Deputado, acabei de vir de uma reunião de ministros da educação, em França, na qual esteve presente o Presidente francês. Discutiu-se como é que vamos combater o terrorismo, como é que vamos combater o extremismo, como é que vamos promover nas nossas escolas a tolerância, seja ela religiosa, seja ela racial, seja ela de orientação sexual, o que seja. A pergunta é: «como é que o vamos fazer?». Todos os ministros estiveram de acordo, representando o pensamento de praticamente todos os países, embora com diferentes nuances, como é evidente, com o seguinte: a cidadania, em primeiro lugar, promove-se quando a escola dá oportunidades aos seus alunos. Portanto, o primeiro fator para a promoção da cidadania é tornar a escola num agente de sucesso para os alunos, dando-lhes saídas profissionais e saídas para a vida. [[Protestos do PS.]] O segundo fator é não ensinar a cidadania como algo específico, mas ensinar a cidadania como algo que aparece em toda a atividade escolar. Para além disso, há a possibilidade, se as escolas assim o considerarem — a palavra autonomia é surpreendente para alguns Srs. Deputados do Partido Socialista —, de criarem uma disciplina específica de educação para a cidadania. Há essa possibilidade. [[Protestos do PS.]]
É evidente que isso não vai acontecer!
Mas também há a possibilidade de haver referenciais gerais sobre o que pensamos e é necessário, em todos estes sistemas da cidadania e da educação democrática, que sejam discutidos, seja nas aulas de História, seja nas aulas de Educação Física, seja onde for. Devem ser cobertos pela escola. Quanto menos a educação para a cidadania ou a educação democrática participativa for algo extracurricular, algo à parte, e quanto mais for algo que esteja embebido na cultura da escola, mais sucesso teremos, e é isso que temos sempre defendido.
Muito bem!
A questão da precariedade é absolutamente espantosa. Durante décadas, décadas — nem temos memória! —, podia-se ensinar 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos, 10 anos, 20 anos sucessivamente, ou seja, ser contratado, recontratado, e, ao contrário do que se passa na lei geral, o Estado não era obrigado a dar uma solução estável a essas pessoas. Pela primeira vez, em décadas, foi encontrada uma solução, que tem, como é óbvio, critérios. São, sobretudo, dois critérios. Por um lado, temos um critério de justiça e, por outro lado, temos um critério de possibilidade e de respeito pelo contribuinte. Ou seja, vamos contratar e vamos dar segurança à escola relativamente aos lugares que sejam necessários. Para isso, em conjunto, estabelecemos um critério, que é o critério de cinco anos, contratos anuais sucessivos. Por que é que este é um critério justo? Porque é um critério que diz aos professores que estiverem nestas condições que têm o direito à vinculação. Este critério também é justo para os contribuintes, porque não estamos a dizer que vamos contratar simplesmente as pessoas de forma definitiva, estamos a dizer que contratamos os que, provadamente, são necessários ao sistema, e algum critério é necessário para isso. O critério encontrado foi este. Claro que os Srs. Deputados podem dizer o seguinte: «Não, não são cinco anos, são três anos e meio; não são três anos e meio, são sete anos e meio». Srs. Deputados, antigamente, não havia critério e agora há critério, por isso acho que tal deve ser saudado. Essa é a questão fundamental.
Muito bem!
Há esperança que os professores contratados fiquem vinculados e este Governo vinculou 4000. Quantos foram vinculados no governo anterior? Gostava de saber, Srs. Deputados!
Zero!
Quanto ao Inglês, também é absolutamente extraordinário. O Inglês não era disciplina obrigatória em nenhum ano de escolaridade no nosso País — em nenhum ano de escolaridade! —, mas era obrigatório haver uma oferta de frequência facultativa no 1.º ciclo. Ou seja, era obrigatório contratar técnicos de Inglês no 1.º ciclo, mas não era obrigatório os estudantes aprenderem Inglês.
Diga lá quantos alunos tiveram Inglês durante esse tempo!
Ora, já percebi tudo: a Sr.ª Deputada Odete João prefere que o Inglês seja facultativo, mas que seja dado no 1.º ciclo e que não seja obrigatório em mais nenhum ano de escolaridade, em relação ao que fizemos, que é o Inglês ser obrigatório ao longo de sete anos consecutivos de escolaridade. É essa a sua preferência, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]] Quanto ao excesso de retenções, o Sr. Deputado Luís Fazenda está a tentar pôr o Conselho Nacional de Educação contra nós em relação a essa matéria. Não há diferença nenhuma, somos todos contra o excesso de retenções. Temos sempre dito que há retenções a mais no nosso País, que o número de retenções tem de ser reduzido. Contudo, há uma diferença entre redução automática e redução administrativa e a redução que queremos, que é a que todos os alunos passem, mas passem sabendo. Ou seja, queremos uma redução real das retenções. [[Protestos do PS e do BE.]] É muito mais caro para todos nós, não apenas do ponto de vista financeiro, mas, sobretudo, do ponto de vista que nos move a todos, que é o do futuro dos nossos jovens, dizer-lhes que sabem quando não sabem e dizer-lhes que progridam quando não têm condições para progredir e, assim, atirá-los para o falhanço. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado também fala de exageros nas avaliações. Nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos as avaliações valem 30% em duas disciplinas, com um período excecional de recuperação. Isto é que é excesso de avaliações? Não, Sr. Deputado, é uma moralização do sistema, é uma regulação do sistema que temos de começar a introduzir, e já começámos a fazê-lo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Presidente, com a sua autorização, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado…
Já não tem tempo, Sr. Ministro. Poderá gerir essa divisão do tempo na segunda ronda. Sendo assim, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda deste debate, com a mesma ordem de intervenções por parte dos grupos parlamentares. Para a primeira intervenção desta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não há matéria na agenda de que o PS queira falar ou a matéria em agenda é matéria a que o PS quer fugir. O que é bom para Portugal e para os portugueses para o PS é mau ou não existe. Nós não somos assim!
Ah!
Dos estudos internacionais, o PS só consegue procurar os indicadores menos bons — já ouvimos aqui hoje. Para o PS, valorizar os estudos positivos não interessa, não é bom para Portugal e para os portugueses. Por isso, pergunto: e reforços positivos, Srs. Deputados Professores, não sabem o que significa?
Não ouviu as intervenções do PS!
Não estamos em campanha eleitoral, mas o PS está. Não há propostas, só críticas. Não há meaculpa do PS, só críticas, ao contrário do que faz este Governo, que assume os seus erros, as suas responsabilidades, mas também assume compromissos para com o País e para com os portugueses.
Não ouviu mesmo o que dissemos!
Olhamos o futuro com expetativa e queremos qualidade, rigor e exigência, o que é essencial para o futuro dos jovens de hoje e homens e mulheres de amanhã. Por isso, estamos atentos ao País que nos rodeia. Perspetivamos o futuro, mas atendemos à resolução dos problemas que encontrámos e que estamos a ajudar a resolver.
Muito bem!
Assim foi com o Conservatório Nacional, Sr.as e Srs. Deputados. O edifício do Conservatório Nacional, como já foi hoje referido, tem-se degradado há anos, há décadas. Hoje, o PS, que governou, ou desgovernou, o País, e também a educação, acordou para o Conservatório Nacional. Nada fez, mas, hoje, falou disso. Estão a ser feitas obras de fundo, sérias, nas escolas que delas carecem, com parcimónia, com respeito pelos contribuintes, ao contrário do que aconteceu no passado. Sr.as e Srs. Deputados, também se reforçaram os apoios, nomeadamente logo nos primeiros anos de escolaridade. Sabemos que é verdade! Os técnicos, os psicólogos estão nas escolas, já aqui foi referido. Ajustaram-se os quadros das escolas às efetivas necessidades da população de hoje e de amanhã e vincularam-se docentes, coisa não feita há muitos, muitos anos. O PS não o fez, nós estamos a fazê-lo. Estamos mesmo a fazê-lo.
Muito bem!
Assumimos o compromisso com o futuro, a parte boa e a parte menos boa. Ao contrário do PS, que reclama para si só os louros do que é bom e ignora o menos bom, reconhecemos as dificuldades e o grande esforço de todos os portugueses também na educação. Estamos cá e estamos a cumprir o País. Concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, o tema deste debate é «políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses». Por isso, pergunto: onde estão as propostas do PS? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Não ouviu mesmo a nossa intervenção!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto a ficar perplexo com a intervenção do Sr. Ministro no que diz respeito aos incentivos às escolas. Efetivamente, o Sr. Ministro não entende, não interioriza o que o próprio Conselho Nacional de Educação veio, pacientemente, tentar explicar. Não é dando incentivos apenas a quem está a progredir que se resolve um problema estrutural com escolas que têm dificuldades, porque estão em contextos económicos desfavorecidos, porque se encontram desprovidas de docentes, porque têm dificuldades com as suas instalações. Não é achando que isto são «cenouras», pequenos prémios que damos à escola, em vez de perceber que o que está a faltar é investimento estratégico, ainda que se possa traduzir em créditos horários, que, de facto, se consegue construir uma estratégia de apoio complementar àqueles que estão em maiores dificuldades. Parece que não nos entendemos, mas o Sr. Ministro não atende e não entende o que o Conselho Nacional de Educação, pacientemente, tenta fazer ver.
Muito bem!
Mas o que queria sublinhar respeita, essencialmente, ao ensino superior, porque a urgência deste debate tem muito a ver com a urgência do que se sucede no ensino superior. Globalmente, tivemos um retrocesso de 20 anos quanto ao investimento na área da educação, mas, se olharmos para os números da frequência e indo, mais uma vez, ao encontro do que o Sr. Ministro disse há pouco — disse que os números progrediram significativamente no que diz respeito à frequência no ensino superior —, verificamos que o número de diplomados aumentou, mas são precisamente aqueles diplomados que entraram antes do atual Governo estar em funções.
Exatamente!
Se tivermos em conta o que se irá suceder nos próximos anos, pergunto: qual será a expetativa de evolução tendo em conta que há menos 34 000 inscritos desde 2011, menos 15 000 inscritos, pela primeira vez, no ensino superior, apesar do aumento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, menos inscritos com mais de 23 anos, menos 1700 docentes no ensino superior e menos 2000 vagas? Srs. Deputados do PSD, não abanem a cabeça! Estes dados são da Direção-Geral do Ensino Superior, são dados que confirmam a realidade do retrocesso no ensino superior. [[Aplausos do PS.]] Mas não só temos redução ao nível desta aposta como temos, todos os anos, a mesma novela, a mesma dificuldade com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) a dizerem à Assembleia da República, no momento de elaboração do Orçamento, «não foi isto que o Sr. Ministro nos disse em agosto», «não chega aquilo que está prometido no Orçamento do Estado», «não teremos capacidade de assegurar o funcionamento das instituições de ensino superior».
Exatamente!
Esta incerteza anual é destruidora da capacidade de resposta das instituições de ensino superior e das instituições científicas. E há aqui, associado, obviamente, um falhanço de estratégia e de visão para estas áreas. Onde está a reforma da rede das instituições, que poderia ser a alavanca para podermos repensar o refinanciamento do ensino superior?! Quais os resultados do programa Retomar, que, para 3000 vagas, teve 500 inscritos e nem todos conseguiram recuperar a frequência no ensino superior?! Qual a avaliação que fazem os institutos politécnicos da oferta que lhes foi dada, dos cursos de curta duração, que se revelou verdadeiramente um fracasso na atração de novos estudantes e um fracasso no financiamento das instituições de ensino superior politécnico?! Para terminar, gostaria de responder ao repto do Sr. Deputado Michael Seufert de há pouco quanto às propostas, porque, de facto, há desatenção não só neste debate, mas também nos agendamentos parlamentares, já que os senhores não querem ver quando o Partido Socialista, de facto, diz «presente» à chamada. E diz «presente» à chamada, por exemplo, no que respeita às dificuldades dos estudantes do ensino superior, que procuram assegurar o pagamento das suas propinas, mas confrontam-se com a dificuldade em mobilizar todo o valor da propina no momento da inscrição. Portanto, propomos o pagamento faseado para todos os alunos e a garantia de que nenhum aluno bolseiro, até lhe ser efetivamente paga a bolsa, tenha de ser chamado ao pagamento da propina. [[Aplausos do PS.]] Mais do que isso: propomos também a uniformização de critérios nas taxas e emolumentos do ensino superior, para que as instituições não sejam obrigadas e empurradas para o aumento das taxas pelo pagamento de serviços que deviam estar incluídos na propina, através de formas artificiais que vão encarecer para todos, sem consideração dos que são bolseiros e dos que não são, o valor do financiamento do ensino superior. E, já agora, também, já que faltam as propostas no que diz respeito…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, já que faltam as propostas no que diz respeito ao RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), demos uma ajuda e colocámos na discussão a possibilidade de reformar e democratizar um pouco mais o funcionamento das instituições, aguardando por uma iniciativa do Governo, pela qual há tanto perguntamos, que é a reforma de rede de instituições de ensino superior, que, pura e simplesmente, não aparece. Sr. Ministro da Educação, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma crise no setor da educação que tem consequências diretas e drásticas no futuro do País, porque as qualificações são a armadura que protege os portugueses contra a exclusão social, uma vez que aqueles que têm níveis mais elevados de qualificações são capazes de aguentar o desemprego com outra capacidade, são capazes de resistir à exclusão social, são capazes de resistir à pobreza. Os senhores, infelizmente, destruíram esta armadura que protegia as famílias portuguesas, que dava alento às gerações futuras. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves veio agora tentar emendar a mão, dizendo que o Partido Socialista, afinal, tinha propostas, nomeadamente quanto à ação social no ensino superior. Sr. Deputado, vamos lá ver, essas propostas vêm uns cinco anos atrasadas.
Exatamente!
Quando o Partido Socialista estava no Governo, quanto tempo é que os estudantes do ensino superior ficavam à espera da bolsa, Sr. Deputado?! Atire-me um número, em dias, Sr. Deputado! Mais ou menos de 100 dias? Diga! Mais de 100 dias, Sr. Deputado! Foram 106 dias, em média, no ano letivo de 2010/2011! Sabe quanto é que foi no ano passado? De 106 dias, para quanto é que acha que baixámos? Para 32 dias, em média, de tempo de espera entre o pedido da bolsa e a decisão final sobre a sua atribuição. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Sr. Deputado, isto não exigiu um tostão de investimento, não exigiu nada mais do que olhar para o problema e identificá-lo, que foi o que o Prof. Mariano Gago nunca soube fazer neste Parlamento, fugindo sempre às questões das várias bancadas da oposição. Naturalmente, era importante estar no Governo quem se interessasse por esta matéria, Sr. Deputado. Falou-se aqui também, e bem, do Conselho Nacional de Educação e de dois pareceres. Recordo à Câmara, Sr.ª Presidente, que, no que diz respeito ao ensino especial, o Conselho Nacional de Educação chegou exatamente às mesmas conclusões e mais ou menos ao mesmo tempo que o grupo de trabalho que o Governo nomeou para a mesma matéria. E ambos os pareceres foram, aliás, acompanhados politicamente por esta maioria, na Comissão de Educação e em projetos de resolução. Estamos perfeitamente à vontade em relação a isso.
E vai daí e o Ministro da Educação não fez nada!
Em relação aos chumbos, a questão que se coloca, Sr.ª Presidente, digo eu, é a de saber se os chumbos identificam uma dificuldade na aprendizagem, na transmissão de conhecimentos, naquilo que, afinal, a escola está cá para fazer ou se os chumbos representam, enfim, uma vontade inopinada dos professores ou do sistema de reter os alunos. É que se os chumbos servem para perceber se aquilo que deve estar a ser aprendido está ou não a ser bem aprendido, então temos neles uma ferramenta de diagnóstico, que é exatamente o que diz a OCDE, desde 2013, quando os exames de aferição começaram a contar para a nota, e essa forma de diagnóstico permite, depois, agir. A obrigação, naturalmente, é a de o Governo criar mecanismos de ação — já aqui se falou nos créditos horários —, mas também as escolas, os professores e as famílias. É que a questão é muito simples: o aluno que aprendeu bem, esse, passa sempre! O aluno que aprendeu não precisa que lhe digam se ele tem uma boa ou má nota, ele aprendeu! A questão é a de saber se conseguimos identificar o aluno que teve mais dificuldades e se sabemos ou não… [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, não sejam demagógicos, porque é exatamente assim! O sistema não se faz para beneficiar os bons alunos, porque eles estão automaticamente beneficiados, faz-se, sim, para se tratar daqueles que têm dificuldades. Os bons alunos até podiam aprender em casa, podiam não ir à escola… Não interessa! O problema é quem não consegue! E acabar com os exames não é ser mais ou menos exigente, o que temos de fazer é, com os exames, ser exigentes com a escola, com todos os intervenientes na escola, com os pais, os professores, os alunos e, naturalmente, o Ministério da Educação e saber que respostas temos de dar para que baixem, como, aliás, têm vindo a baixar, as taxas de retenção, os chumbos e o insucesso escolar. O facilitismo de dizer que não interessa, como o Partido Socialista dizia que não tinha de haver retenções — disse-o no passado, quando esteve no Governo —, não tinha de haver chumbos, não era preciso haver exames, nada disto contava,…
Deixe-se de demagogias!
… é prejudicar, sobretudo, os alunos que têm dificuldades, porque os outros, felizmente, Sr.ª Presidente, não precisam que lhes digam se têm ou não dificuldades, porque não as têm. Quem precisa de perceber se tem dificuldades — e, depois, deve agir-se sobre isso — são, de facto, os alunos com mais dificuldades. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Ciência: Vamos falar de ensino superior e vamos falar do País real que, lá fora, enfrenta uma difícil e dramática realidade que os senhores, com as vossas opções políticas, criaram. Vamos falar de como, pelo sexto ano consecutivo, diminui o número de jovens que ingressa no ensino superior, e não é pela quebra da natalidade, é mesmo pela quebra dos rendimentos das famílias e os custos insuportáveis para milhares de famílias. Vamos falar de subfinanciamento, vamos falar de como as verbas do Orçamento do Estado não garantem o normal funcionamento das instituições. O problema do ensino superior em Portugal é a falta de alunos e a falta de financiamento público. É urgente assumir como necessidade do País o reforço do financiamento público no ensino superior. Sr. Ministro, é inaceitável que não tenham sido transferidas para as instituições de ensino superior público as verbas necessárias para o pagamento dos salários, respeitando o Estatuto da Carreira Docente, tanto no universitário, como no politécnico.
Exatamente!
É inaceitável que haja professores com dezenas de anos de serviço em situações de precariedade. Sr. Ministro, vamos falar também de como os cortes no financiamento público são compensados pela responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Vamos falar de como a ação social escolar deixa de fora milhares de estudantes que precisam desses apoios e nem sequer são elegíveis para a atribuição de bolsa. Vamos falar de como os estudantes têm de comer nos corredores das faculdades, com as marmitas no colo, porque não têm dinheiro para a senha da cantina.
Essa é que é essa!
Vamos falar de como os estudantes têm de trabalhar para pagar aquele que é um seu direito. Vamos falar de como os estudantes passam dificuldades dramáticas para estudar no ensino superior e milhares são forçados a abandonar os estudos. Cada vez mais se confirma, Sr. Ministro, que estudar no ensino superior não é para quem quer, é, sim, para quem pode pagar. Este Governo é diretamente responsável por negar a milhares de jovens a realização do sonho de estudarem no ensino superior. É indispensável e urgente o reforço da ação social, direta e indireta, que responda, efetivamente, às necessidades dos estudantes. As bolsas não podem servir para pagar propinas, são apoios aos estudantes. Sr. Ministro da Educação, é também urgente travar este caminho de desvalorização do ensino superior politécnico, em todas as suas dimensões. Este é um Governo que nega o acesso ao conhecimento, que impõe a elitização do ensino, que hipoteca o futuro dos jovens e que lhes rouba os seus sonhos. O PCP defende um sistema unitário, com missões específicas, numa rede pública que responda às especificidades e exigências das diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias ou politécnicas, numa rede pública de ensino que deve também responder às necessidades económicas, sociais e culturais do País. O PCP defende um caminho diferente. O ensino superior é um instrumento de desenvolvimento do País, não é uma despesa. Defendemos o fim das propinas, o reforço do financiamento das instituições de ensino superior público, a valorização dos seus profissionais, o reforço das verbas de ação social, o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, para todos e em todos os graus de ensino. Esta é uma luta que continuaremos a travar com confiança. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Ciência: É realmente curioso que, na semana em que os politécnicos e as universidades voltam a vir a público dizer que só conseguem continuar a pagar salários, desorçamentando outras rubricas e compromissos, porque o Sr. Ministro ainda não transferiu os 60 milhões de euros que tem de repor nas instituições de ensino superior, nada tenha dito sobre isto. Quando, em que dia é que essa transferência, essa reposição dos 60 milhões de euros que deve às instituições de ensino superior vai ser feita?! Era bom que informasse o Parlamento e o País por esta via. Sobre o problema das bolsas, foi aqui dito que é verdade que os estudantes que recebem bolsa têm de pagar propina e, muitas vezes, em prazos diferenciados. Ora, os estudantes que recebem bolsa, os bolseiros, deveriam estar isentos de propinas, como o Bloco de Esquerda já propôs a esta Câmara, mas, infelizmente, não mereceu o apoio de todas as bancadas. Este ano, sabemos que há mais 1000 estudantes que precisam de ação social escolar, que precisam de bolsa. Concretamente, houve 86 576 candidaturas a bolsas da ação social no ensino superior, mas, no momento em que aumenta a necessidade, foram atribuídas menos 3330 bolsas. Nós sabíamos, Sr. Ministro, que as bolsas já eram insuficientes. Aliás, foi a insuficiência das bolsas que fez com que, nos últimos anos, tenham sido 17 000 os estudantes que tiveram de contrair empréstimo. Sabemos também que a maioria das bolsas só servem para pagar a propina, o que é um contrassenso, porque acabam por não ser um apoio, mas, sim, um pagamento de propina. E sabemos ainda que a bolsa máxima é absolutamente residual, ou seja, é atribuída a cerca de uma centena de candidatos, num universo de dezenas de milhar. Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se num contexto de crise, de aumento de pedidos e de candidaturas às bolsas, acha razoável haver menos bolsas. Quero perguntar-lhe quantos, dos 86 576 estudantes que requereram bolsa, vão, efetivamente, ficar fora deste apoio e se está disponível para rever as regras das bolsas, acolhendo, aliás, as sugestões que as associações de estudantes lhe têm feito chegar. A última nota é sobre abandono. Foi aqui invocada uma grande confiança sobre a redução da taxa de abandono escolar, mas o relatório da Direção-Geral não nos diz isso, fala em 8000 estudantes que não tinham bolsa e abandonaram o ensino superior, presumindo-se, portanto, que abandonaram justamente por motivos económicos. Quero relembrar-lhe que, em março de 2013, este Parlamento aprovou por unanimidade, aliás por proposta do PCP, uma resolução que obriga o Governo a apresentar, anualmente, um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior. Sr. Ministro, isto foi em março de 2013! Passou 2013, passou 2014, passou 2015 e o relatório que o Sr. Ministro ficou de apresentar a esta Assembleia ainda não foi apresentado, e era um relatório anual. Para quem tanto invoca o rigor no sistema educativo, não lhe fica bem essa falta de rigor no cumprimento daquelas que são as suas responsabilidades para com a Assembleia. [[Aplausos do BE.]]
Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência: Estava, há pouco, a ouvir o Sr. Ministro falar de prémios e de incentivos e ouvi atentamente a sua resposta sobre a questão do Conservatório. E estava aqui a pensar se o Sr. Ministro não quererá, eventualmente, atribuir um prémio, um prémio mesmo, à comunidade de professores e alunos que, numa luta absolutamente determinada, arrancou 43 000 € do Governo para obras inadiáveis. Sr. Ministro, julgo que deve estar atento a esta questão: aquilo que o Ministério, eventualmente, não considere inadiável hoje para o ano já pode sê-lo.
Exatamente!
É que o Sr. Ministro sabe o estado de degradação em que se encontra aquela edificação. Portanto, Sr. Ministro, às vezes não é preciso chegar ao limite, é preciso ter, apenas, um bocadinho de bom senso… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … e gerar condições para que as pessoas possam, de facto, trabalhar em condições e para poderem promover o bom ensino! [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, sabem por que é que isto irrita mais? Porque há muito dinheiro para muitas coisas e para outras nunca há dinheiro! [[Muito bem!]]
Para a banca, nunca falta! Para os grandes grupos económicos e o grande sistema financeiro, nunca falha! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores, aliás, ficam logo todos arrepiados, assim que se fala nisso. Para aquilo que é fundamental para promover o desenvolvimento do País, falha sempre. E para o que é que falha também? Esta lógica não tem lógica. [[Ah!…]]
Sr. Ministro, o que é que acontece? Já aqui foi dito por outros Srs. Deputados que um estudante com dificuldades, com muitas dificuldades, é aquele estudante que tem direito a uma bolsa. Só que o estudante recebe a bolsa e, imediatamente, ela é canalizada para o pagamento da propina, portanto, devolve-a, imediatamente! Eu gostava de saber como é que o Sr. Ministro considera que essas pessoas, com absoluta dificuldade, conseguem pagar alimentação, transporte, alojamento, materiais escolares, que não são poucos no ensino superior. Sr. Ministro, os estudantes, praticamente, nem veem a bolsa: a bolsa passa por eles para ser imediatamente devolvida outra vez! [[É verdade!]]
Ó Sr. Ministro, não há condições! É por isso que também muitos alunos têm necessidade… Repare, os senhores diminuíram de tal modo o universo daqueles alunos que têm acesso à bolsa, através dos critérios que redefiniram, que há muita gente a abandonar o ensino superior quando este País precisa de qualificação! Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, vou dizer ao Sr. Ministro o seguinte — e julgo que até não me sentiria bem comigo se não lho dissesse diretamente: já conheci muitos Ministros da Educação, já contestei muita política da educação, como o Sr. Ministro sabe, considero que muitos ministros desrespeitaram profundamente os professores, mas acho que nenhum chegou ao ponto de enxovalhar os professores como o Sr. Ministro fez! [[Muito bem!]]
Falo a propósito daquilo que o Sr. Ministro disse, em sede de comissão, relativamente à PAC, enxovalhando completamente os professores e não tendo sequer em conta o erro do próprio Ministério da Educação…
Queira concluir, Sr.a Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o Sr. Ministro não teve em conta o erro do próprio Ministério relativamente à fórmula de cálculo, por exemplo, da bolsa de contratação de escola. O Sr. Ministro erra muito, erra muito! Erra muito e cria poucas condições e pouca motivação nas escolas, e esse era o melhor incentivo que poderia dar! Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Muito bem!
Ainda nesta fase do debate, e uma vez que o Sr. Ministro da Educação e Ciência pediu a palavra para ele próprio e os Srs. Secretários de Estado intervirem, vou dar a palavra de imediato ao Sr. Ministro. Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
Sr.ª Presidente, vou intervir sobre dois assuntos que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia acabou de referir e, depois, pediria para passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado para eles serem mais explícitos em relação a algumas outras questões. A primeira questão, que o Sr. Deputado José Soeiro também abordou, reporta-se ao problema das bolsas. Não é o Ministério que diz «vamos atribuir 30», «vamos atribuir 10 000»; as bolsas são atribuídas a todos aqueles que cabem dentro dos critérios. É só isto. [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]]
Foram 3000 no ano passado!
Srs. Deputados, vamos olhar para esta questão com números: o número de bolsas subiu, o valor médio da bolsa subiu, os critérios alargaram-se e o prazo de entrega diminuiu. [[Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Claro que podemos sempre dizer «queremos mais, queremos mais, queremos mais». Mas a realidade é esta, Srs. Deputados, e ela é que tem de ser discutida. Dizer que é o Ministério que quer atribuir menos ou mais bolsas, não é verdade!
Então, não é?!
Relativamente à questão do Conservatório Nacional, eu já expliquei, Sr.a Deputada que tem, neste momento, os fundos para obras consideradas inadiáveis e com orçamentos entregues pelo próprio Conservatório Nacional.
Isso não é verdade! São das empresas!
Vamos passar à fase seguinte, que consistirá em iniciar o processo para a reformulação de fundo, que é necessária naquele Conservatório Nacional. Foi isto que eu disse e acho que fui muito claro. Passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para ele explicar melhor este problema das bolsas e outros.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou aproveitar a oportunidade para, em relação a alguns problemas do ensino superior, dar uma resposta breve. Há problemas que foram levantados no esforço de apresentar algum requentamento de matéria antiga. [[Protestos do PS e do PCP.]] E agradeço ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves por me ter dado a oportunidade de rever essa matéria antiga. Em primeiro lugar, refiro um conjunto de números que tentou citar. Eu queria ir diretamente ao ponto crucial: o número de estudantes de 20 anos que frequentam o ensino superior hoje é de 40%. Veio a crescer de forma regular, muito modesta, mas veio a crescer sempre.
Veio a baixar!
Portanto, não houve nenhuma catástrofe, e se tivesse ocorrido seria rapidamente detetada. Simplesmente, a implicação dos números que deu é falsa, e este é o facto e a medida mais fiável da nossa realidade. [[Protestos do PS.]] Sabemos que os Governos, ao longo dos últimos 15 anos, tiveram dificuldade em fazer crescer o número de estudantes do ensino superior; sabemos que esse acesso estacionou, por volta do ano 2000 e que não houve milagre que se conseguisse com vários instrumentos legislativos, mais ou menos imaginativos, que foram criados. Estamos finalmente a criar um quadro para, com as instituições consolidadas, sermos capazes de passar à fase seguinte. E a fase seguinte consiste em passar além deste índice de 40%. Como sabemos, os Governos portugueses comprometeram-se, no quadro de referência europeia, a chegar a 40% de diplomados, na faixa etária dos 30 a 34 anos, em 2020. Esse número está garantido dentro de uma pequena margem de erro. Não sabemos ainda o que vai acontecer, mas dentro de uma pequena margem de erro está garantido. Portanto, temos já de preparar hoje a etapa seguinte. Como outros países na Europa, temos de preparar a passagem deste objetivo de 40% para um objetivo seguinte, que facilmente podemos ambicionar que seja de 50% no decénio seguinte. Estamos, pois, a trabalhar para conseguirmos manter o crescimento do número dos alunos que atingem uma licenciatura ou um mestrado integrado para além do número atual e para conseguirmos que lá cheguem mais estudantes. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] E a criação dos cursos de técnico superior profissional vai ser uma via importante para dar a muitos jovens uma profissionalização avançada ao nível do ensino superior e para dar a muitos desses jovens a oportunidade de, desse patamar, passarem à licenciatura ou ao mestrado. Esse é o nosso objetivo neste Governo e é o objetivo a prosseguir no futuro. Deixo uma palavra em relação às bolsas para dizer o seguinte: a revisão do regulamento que foi anunciada há dias e que foi pedida pelo Sr. Deputado José Soeiro — cujo regresso a esta Câmara quero saudar —, tal como foi prometido às associações de estudantes, será feita. Eu já assinei o despacho de nomeação do grupo de trabalho que irá fazê-la nos próximos dias, não no sentido de fazerem uma grande transformação, porque o sistema está suficientemente transformado, como já aqui foi lembrado hoje, mas de ajustarem alguma melhoria que os estudantes e o grupo de trabalho entendam. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por esclarecer algumas questões, referindo-me desde já à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que nos questionou porque se queixam os agentes educativos e os pais. Sr.ª Deputada, talvez seja porque herdámos uma situação que nos conduziu à austeridade… [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
A Sr.a Deputada sabe que não se fazem omeletes sem ovos. E sabe também aquilo que foi feito e que poderia já ter sido feito por quem se diz o defensor das questões sociais mas que não se recordou, por exemplo, dos docentes com necessidades, com doenças graves., com ascendentes ou descendentes… Nos concursos, isso devia ser tido em consideração. Nós tivemo-lo, mas ninguém se lembrou disso antes!
Bem lembrado! [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Não se lembraram também de que era possível estabelecer, para além da norma travão, e que faz entrar para os quadros do Ministério da Educação e Ciência os professores com cinco contratos anuais completos sucessivos, uma nova tabela salarial para os professores contratados, mas nós também a fizemos. Entraram para os quadros, através dos concursos de vinculação extraordinária, cerca de 4000 professores, que vão entrar até ao final da Legislatura. Criámos uma série de medidas para que houvesse mais estabilidade. Respondo também aos Srs. Deputados que falaram sobre as obras, nomeadamente ao Sr. Deputado Acácio Pinto, que referiu as obras do Conservatório.
É ridículo!
Ó Sr. Deputado Acácio Pinto, vamos ver esse ridículo: em 2005, os senhores lançaram — para usar as palavras do Sr. Deputado Acácio Pinto… [[Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.]] Sr. Deputado, escute que aprende. Em 2005, lançaram um concurso em Diário da República e nunca o executaram. Então, não havia necessidade de obras?! Só há, agora?!
Há quatro anos que é governante!
Degradaram-se a partir de 2011?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado, a história com a vossa responsabilidade não acaba em 2005: em 2008, a Assembleia Municipal de Lisboa fez uma recomendação ao Ministério da Educação da altura para fazer obras. Então, Sr. Deputado, é agora que surgem as necessidades?
Há quatro anos que é governante, Sr. Secretário de Estado!
Sr. Deputado, não acabei a história, dê-me só um instante para dizer que, em 2010, os senhores mandaram fazer obras através da Parque Escolar, mas o curioso é que os senhores, desde 2005, sabiam que as obras eram urgentes mas não ficaram inseridas na primeira fase da Parque Escolar.
Nem na segunda fase!
Nem na segunda fase! E, então, não tiveram dinheiro… [[Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.]] Sr. Deputado, espere, eu ainda não acabei a história! É que, em 2010, mandaram reparar o telhado e, agora está aqui a resposta à sua pergunta: porque é que as empresas que fizeram orçamentos acharam que era 43 000? Porque os senhores fizeram lá uma obra de 276 000! É preciso ter memória, que é para não vivermos, como diz a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, no reino dos encantos, mas para também não vivermos nem no reino da hipocrisia nem no reino da ilusão e, em termos de Disney, para não vermos a Alice no País das Maravilhas mas também para não vermos o Pinóquio. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Como o Governo ainda dispõe de tempo para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de responder a algumas questões que aqui foram colocadas relativamente ao conceito de escola inclusiva e, naturalmente, focar a nossa atenção nas medidas que temos tomado, precisamente para valorizar a concretização do conceito de escola inclusiva.
E a lei? Onde está a lei?
Nós centrámos a nossa atenção, em primeiro lugar, nas medidas de apoio aos alunos com maiores dificuldades. Foi essa a nossa prioridade e a prioridade da nossa política. Não é por acaso que, no Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, inscrevemos um leque muito significativo de medidas necessárias para que as escolas possam concretizar e identificar as necessidades nos primeiros anos e atuar, logo de início, com medidas preventivas e não de remediação. Portanto, a nossa aposta é na prevenção e não na remediação. E esse conjunto de medidas surge não só no Decreto-Lei n.º 176/2012, como também no Decreto-Lei n.º 139/2012, que estabelece as novas matrizes curriculares e define a gestão do currículo dos ensinos básico e secundário. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Depois da conceção deste conjunto de medidas, nós proporcionámos às escolas, através dos despachos normativos de 2012, 2013 e 2014, um conjunto de créditos letivos e de critérios de concretização de créditos letivos que permitem às escolas — tudo isto articulado com o reforço da sua autonomia e com a capacidade de gestão que deve ser dada às escolas — poderem gerir melhor as medidas que resolvem, realmente, os problemas detetados nos primeiros anos da aprendizagem. Esta foi a nossa prioridade ao nível do ensino básico e secundário. No entanto, não esquecemos que há um histórico e existem alunos com um passado de retenção e, naturalmente, também temos de trabalhar para esses alunos. Nesse sentido, diversificámos as ofertas e criámos os cursos vocacionais, que se dirigem precisamente a alunos com mais de 13 anos, com duas ou mais retenções. São uma medida já de remediação, mas que se destina a um público-alvo muito específico que já não pode ser detetado inicialmente, porque já tem um problema, já está dentro dele, e a escola também tem de ter condições para a resolução desse problema. Portanto, a resolução desse problema passa, para além das medidas iniciais de prevenção, de identificação das necessidades, de atuação imediata e do reforço do número de psicólogos nas escolas, pelo conceito alargado de escola inclusiva, naturalmente, com o conhecimento da realidade, pela educação especial nas escolas, através da realização de estudos, da constituição de grupos de trabalho e, naturalmente, através de um trabalho de avaliação externa que foi feito relativamente aos centros de recursos para a inclusão. Este conjunto de medidas concretiza bem a sequência e a coordenação que tem sido a linha condutora da nossa ação.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Por isso, continuaremos a apostar na prevenção, na atuação nos primeiros anos, mas, ao mesmo tempo, na procura de soluções para aqueles alunos que precisam delas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, solicitar à Mesa a distribuição de cinco gráficos, que correspondem a estatísticas da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência: uma revela e confirma a quebra do número de alunos em 34 000 nos últimos três anos; outra confirma menos 15 000 alunos inscritos pela primeira vez; outra confirma a redução acentuada de inscritos por via de maiores de 23 anos; uma outra confirma o facto de o número de vagas ter baixado em 2000 nos últimos três anos; finalmente, uma outra é relativa à quebra do número de docentes no ensino superior público em menos 1700.
Está identificado, Sr. Deputado.
Na verdade, são três gráficos, todos eles revelando uma queda. É um verdadeiro parque aquático a deslizar pela mesa abaixo e são dados estatísticos do próprio Ministério da Educação. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
Permita-me só que explique que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves tinha de ter a extensão que teve porque estava a identificar cada um dos documentos. Foi, portanto, por isso que o deixei concluir. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, quero, então, fazer uma interpelação à Mesa no sentido de, com os seus bons ofícios, podermos indagar junto do Governo quando, de facto, é que vai transferir dinheiro para as universidades, porque essa pergunta foi feita repetidamente e nunca foi respondida pelo Governo.
Sr. Deputado, não sei se, regimentalmente, este seria o momento para poder insistir na questão. Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tivemos a oportunidade de debater vários assuntos extremamente importantes para a educação e de confrontar alguns pontos de vista. O ponto de vista essencial que aqui esteve em confronto foi o de duas visões sobre incentivos: uma visão em que os incentivos devem, pura e simplesmente, ser desbaratados, e outra visão em que os incentivos devem ser utilizados de forma a melhorar o sistema educativo. A nossa visão é a de que os incentivos devem ser utilizados para melhorar o sistema educativo. Reponhamos a verdade em relação a dois ou três pontos fundamentais que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves não expôs corretamente. Primeira questão: os créditos horários existem para todas as escolas e a autonomia de utilização dos créditos horários para as escolas existe para todas as escolas. Há uma autonomia acrescida para escolas que têm contrato de autonomia, que é uma autonomia de gestão curricular de até 25% do currículo. Mas todas as outras formas de autonomia existem para todas as escolas. O que acontece é que existem créditos adicionais que são dados às escolas em função de um conjunto de critérios e em que os resultados das escolas são importantes. Mas, Sr. Deputado, a questão de fundo é a seguinte: uma escola que tem maus resultados pode ter mais créditos horários do que uma escola que tem bons resultados se essa escola mostrar uma tendência de subida. Só esse facto significa que a escola está a trabalhar no bom sentido e, por isso, são-lhe dados créditos adicionais em função do projeto que a escola tem. Esta é a nossa visão em relação à escola. A segunda questão fundamental é a de que as vias profissionalizantes não devem ser vistas como uma medida de segunda oportunidade para as pessoas. As vias profissionalizantes são vias que são a primeira oportunidade para estudantes que, em determinada altura da sua vida, precisem e estejam vocacionados para o ensino mais prático. Mas o que é fundamental no nosso sistema é que há a possibilidade de, a qualquer momento, os estudantes inverterem e trocarem de via e irem para a via científico-humanística.
Era bom que não tivessem!
O sistema vocacional que foi introduzido e que, neste momento, estando ainda na fase de lançamento, atinge cerca de 25 000 alunos, foi fundamental para reduzir o abandono escolar, foi fundamental para recuperar alunos, foi fundamental para acelerar o seu progresso educativo e está a ser fundamental para lhes dar uma via de sucesso. O sistema vocacional que existe caracteriza-se por uma ligação muito grande entre a escola e a empresa, em que a empresa contribui para a educação dos jovens, fomentando-lhes mais do que estágios, participando no desenho do currículo, participando na garantia de que essas vias vocacionais vão ter uma saída profissional. O que existia no ensino básico até há pouco tempo eram os CEF (cursos de educação e formação), que eram ofertas desestruturadas, dadas precisamente aos estudantes com dificuldades. Ora, aquilo que fizemos foi no sentido de, em vez de haver ofertas desestruturadas, escondidas, haver claramente uma via estruturada que fornecesse um caminho para os jovens. Não fomos, pois, nós que inventámos os CEF, eles já existiam. As vias desestruturadas para os jovens já existiam, mas eram isso mesmo, ou seja, vias desestruturadas. O que os cursos vocacionais fizeram foi estruturar essas vias e dar-lhes possibilidades de sucesso, possibilidades essas que aumentam com o facto de existirem no ensino superior politécnico os cursos técnicos superiores profissionais. Faço um parênteses para referir o problema do financiamento do ensino superior, que foi tão questionado aqui. Sr.ª Deputada, isto é muito claro. A Sr.ª Deputada, na segunda-feira, pergunta «quando é que é domingo?», na terça-feira, pergunta «quando é que é domingo?», na quarta-feira pergunta «quando é que é domingo? O Governo nunca mais chega a domingo!»… Sr.ª Deputada, isto é muito claro. Nós, no ano passado, seguimos um determinado sistema e cumprimos aquilo que dissemos. Este ano, temos exatamente o mesmo sistema e vamos cumprir aquilo que dissemos.
Não cumpriram, não!
Cumprimos. O que aconteceu — a Sr.ª Deputada e toda a gente sabem-no perfeitamente — foi que o cálculo das remunerações da função pública sofreu um conjunto de alterações ao longo de meses e anos e isso implica que o ajustamento dessas remunerações às novas tabelas salariais tenha de ser feito. Ora, é esse ajustamento que não está feito.
Ninguém está a falar disso.
Isso aconteceu no ano passado e a Sr.ª Deputada andou todo o tempo a perguntar «quando é que é domingo?». Na segunda-feira perguntava «quando é que é domingo?», na terça-feira perguntava «quando é que é domingo?», na quarta-feira perguntava «quando é que é domingo?»… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Mas, realmente, o «domingo» chegou, ou seja, realmente, houve uma altura em que foi feita a transferência para as instituições de ensino superior que o Governo tinha prometido. Só que o Governo disse «precisamos de algum tempo para rever as estimativas das instituições de ensino superior para, a seguir, fazermos a reposição.» [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
Sr.ª Deputada, pedia-lhe que deixasse o Sr. Ministro concluir sem fazer uma interceção permanente.
Estamos em março, Sr. Ministro!
Exatamente, Sr. Deputado, estamos em março, estamos no princípio do ano.
O princípio do ano já foi!
As dificuldades económicas e financeiras que, eventualmente, poderão existir para as instituições são dificuldades que, se não for feito o pagamento, serão sentidas em outubro, novembro e dezembro. Ora, estamos a muito tempo disso. Não temos ainda, sequer, as estimativas de todas as instituições de ensino superior sobre o ajustamento que é preciso fazer, mas esse ajustamento será feito, Sr. Deputado. Não vale a pena estar, na segunda-feira, a perguntar por domingo, na terça-feira, a perguntar por domingo, e, na quarta-feira, a perguntar por domingo. Domingo chegará. [[Protestos do PCP.]]
Queira concluir, Sr. Ministro.
Para concluir, queria referir outra medida fundamental deste Governo, que são os cursos técnicos superiores profissionais. O Sr. Secretário de Estado já falou sobre isso. Essa via, mais uma vez, tem as características daquilo que existe nas vias profissionalizantes, muito em particular no vocacional, que é uma ligação às empresas, uma ligação aos Politécnicos e uma ligação que permita duas coisas: oferecer de imediato uma saída profissional e oferecer a continuidade de estudos para aqueles que assim o desejarem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça para proferir a intervenção de encerramento.
Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Na conclusão deste debate há, pelo menos, quatro tópicos a que tenho de fazer referência antes de entrar na minha intervenção propriamente dita. É óbvio que o abandono escolar abrandou, Sr. Ministro. E abrandou porque o Governo socialista tornou obrigatória a escolaridade até ao 12.º ano. Esta é a verdade. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
Sobre o abandono escolar precoce, Srs. Deputados, não escondam os números. A verdade é que, nos últimos três anos, desacelerou a quebra sistemática no abandono escolar. Em relação ao Inglês e sobre a sua integração no currículo desde o primeiro ciclo como percurso curricular contínuo, não nos causa nenhuma estranheza, nem estamos contra, mas a verdade é que a moeda de troca, Sr. Ministro, não pode ser a de haver menos 600 escolas a ensinar Inglês nos primeiro e segundo anos de escolaridade, ou seja, menos 40 000 alunos a ter aulas de Inglês. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que não pode haver menos 200 escolas a ensinar Inglês aos alunos dos terceiro e quarto anos de escolaridade, ou seja, menos 25 000 alunos, num total de 65 000 alunos que estão fora do sistema de ensino de Inglês. Em terceiro lugar, Sr. Ministro, os professores têm sido por si desvalorizados. Têm sido desvalorizados por esta equipa do Ministério da Educação. O Sr. Ministro vem hoje falar em formação contínua dos docentes, mas foi o Sr. Ministro que destruiu a formação contínua dos docentes. [[Aplausos do PS.]] Por último, Sr. Ministro, falo do rigor. Não falo do rigor do Sr. Ministro Nuno Crato, do rigor da reguada,…
Reguada?!
… do rigor dos exames, do rigor da avaliação pela avaliação, do rigor com exclusão e injustiça social. Sr. Ministro, falo daquele rigor que todos nesta Câmara reclamam, à exceção das bancadas da maioria, e que lá fora todos reclamam também: reclamam condições de trabalho para poderem dar sucesso escolar aos nossos alunos, reclamam condições para ensinar uma geração que está à espera de contribuir para o futuro do País. Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que este Governo está a fazer à educação reduz-se a uma operação aritmética: a da subtração. Desde que o Governo tomou posse, há menos professores nas escolas. A austeridade privou o sistema educativo de mais de 25 000 professores, com consequências devastadoras no apoio aos alunos. Por outro lado, há menos alunos a ter sucesso escolar logo a partir do 1.º ciclo do ensino básico: 10,5% dos alunos com 7 anos chumbam neste momento;…
Chumbam com 7 anos?!
… no 3.º ano de escolaridade, a taxa de retenção duplicou para os 5,8%; globalmente, a taxa de retenção do ensino básico (até ao 9.º ano) voltou, em 2012/2013, aos dois dígitos, o que não acontecia desde 2006, e está nos 10,4%; no 6.º ano de escolaridade, a taxa de retenção na escola pública em 2011 era de 7,9% e dois anos depois era de 16,1%. São números do INE e números do Ministério da Educação, que o Sr. Ministro não quis aqui, hoje, dizer. Por outro lado ainda, há menos adultos em todos os níveis de ensino público. Tínhamos um modelo de formação das Novas Oportunidades, designadamente com os RVCC (reconhecimento, validação e certificação de competências), mas a atitude ideológica conservadora deste Governo e do Ministro da Educação levou à extinção de um modelo apreciado e debatido no exterior, fora de Portugal. Atualmente, com menos 75% de adultos a poderem ter formação, venceu o preconceito deste Ministério da Educação! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Para onde quer que nos viremos, bem podem os Srs. Deputados gritar, mas o facto é que, em Portugal, há, hoje, menos escola pública e há menos educação do que existia há três anos. [[Aplausos do PS.]] E Portugal desinvestiu na educação porque atingiu um patamar tão satisfatório que obrigava a que os recursos fossem para outro lado? Não! A população portuguesa é a que tem a mais baixa escolaridade de toda a União Europeia. Não! A percentagem de jovens que não conclui o ensino secundário é muito mais alta do que no conjunto da União Europeia. Portugal desinvestiu na educação porque neste Governo a orientação geral pela austeridade se casou com um Ministro que adotou uma ideologia retrógrada,… [[Muito bem!]]
… que tem a sua cabeça a escola de há duas gerações: boa para poucos, má para muitos, inexistente para outros tantos. O mais grave resultado da atuação deste Ministério traduz-se no insucesso escolar. As políticas educativas existem para promover o sucesso escolar e a igualdade de oportunidades, mas os resultados do insucesso escolar têm origem nos fatores que passo a enumerar. Em primeiro lugar, um programa ideológico: seleção escolar precoce, desqualificação do ensino público. Mais do que a falta de recursos financeiros foi a opção ideológica, o ir além da troica, a ausência do impulso reformista, o ataque sistemático ao pensamento e à formação educacional, designadamente de adultos.
Ó Sr.ª Deputada!
Em segundo lugar, a cultura dos exames não melhorou os resultados, como é sabido. Do que precisamos é de mais apoio aos alunos, mas os senhores acabaram com todos os programas que davam mais apoio aos alunos com mais dificuldades. Em terceiro lugar, também se explicam pelas opções de austeridade, cujos efeitos se fizeram sentir muito duramente entre os alunos de famílias social e economicamente mais desfavorecidas, que passaram a chegar às escolas em piores condições para uma aprendizagem de sucesso, seja pelo desemprego dos seus pais, seja pela redução e desaparecimento dos apoios sociais ou da degradação evidente dos agregados familiares.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como também disse David Justino, e não fui eu, «o mais importante a fazer não é sobre a escolaridade obrigatória, mas sobre a cultura de retenção que existe». E, como tem afirmado Ana Maria Bettencourt, como Presidente do Conselho Nacional de Educação, entre 2009 e 2013, apoiada em numerosos estudos científicos e consensos obtidos num órgão de grande pluralismo, é preciso intervir.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino rapidamente, Sr.ª Presidente, dizendo que o fruto deste Governo neste capítulo é um retrocesso colossal, o maior retrocesso desde o 25 de Abril.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr.ª Presidente, direi o seguinte: este Governo acha que quem é pobre não precisa de muita educação, que quem tem dificuldades de aprendizagem precisa de ser retido e não apoiado, que quem encontra precocemente dificuldades no ensino vocacional de segunda escolha e de fraca qualidade é suficiente, que quem vai para o ensino profissional não precisa de sólida cultura geral,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … que quem não estudou quando era novo — e, segundo diz a insuspeita OCDE, quem chumba e abandona provém, na maioria dos casos de famílias pobres — não merece que o Estado se esforce para que estude em adulto.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A coerência da visão deste Governo é uma ameaça. Se ela triunfasse, ganharíamos um Portugal dos salários baixos e das profundas desigualdades. Do que precisamos é mesmo de um compromisso de um acordo estratégico para as qualificações e de um Governo que volte a ter paixão pela educação. [[Aplausos do PS.]]
Paixão?!
Regresso ao passado! Paixão pela educação!
Srs. Deputados, como todos sabem, o problema do uso do tempo não é apenas um problema do uso do tempo, é um problema de igualdade de armas entre as partes. Por isso, solicito a todos que respeitem quando peço para cumprirem aproximadamente os tempos regimentais. Agradeço à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes e ao Sr. Ministro, que fizeram o encerramento do debate, bem como aos Membros do Governo e aos Srs. Deputado que intervieram durante o debate. Concluído o debate de urgência, requerido pelo PS, cumprimento os Srs. Membros do Governo que saem do Hemiciclo e os que se apresentam para o debate que se segue. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez compreendam esta afirmação que, legitimamente, posso fazer, a de que o setor privado ambiciona deter o setor da água. Estamos a falar de um setor tão imprescindível à vida e tão ligado ao desenvolvimento que quem o detiver gera um vastíssimo poder de diversas dimensões: social, ambiental, económico, de gestão territorial, e por aí fora. Ocorre que este setor privado tem encontrado um poder político materializado em governos, sejam do PSD, do CDS ou do PS, que, fundamentalmente, desde a década de 90 do século XX tem feito, gradualmente, uma construção legislativa que tem aberto completamente a porta à possibilidade de o setor privado entrar no setor da água, o que, na nossa perspetiva, é profundamente preocupante. Mas detenhamo-nos nesta Legislatura. Este Governo começou por gaguejar — talvez seja o melhor termo — relativamente à matéria da privatização da água. Na altura, também com a pasta do Ambiente, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas tanto dizia que era contra a privatização da Águas de Portugal, como dizia que era uma hipótese que, eventualmente, se colocaria. Depois, na ânsia daquela lógica da austeridade medonha e a todo o vapor, o Sr. Ministro Vítor Gaspar, então titular da pasta das Finanças, afirmou, numa daquelas famosas avaliações da troica e lá no meio de um grande discurso, que a intenção do Governo era mesmo a de privatizar a Águas de Portugal. Bom, gerou-se uma enormíssima preocupação no País relativamente a este anúncio camuflado. Entretanto, vem o Sr. Ministro Moreira da Silva, atual titular da pasta do Ambiente, dizer que não há privatização da Águas de Portugal. Contudo, se as Sr.as e os Srs. Deputados atenderem bem ao discurso do Sr. Ministro, vão reparar sempre que ele tem o cuidado de dizer que, com este Governo, não haverá privatização, ou seja, nesta Legislatura, com este Governo! Sr.as e Srs. Deputados, isto não deixa margem de segurança para o futuro. Para além disso, este Governo fez uma reestruturação do setor da água que funde sistemas, que aumenta o preço da água para a generalidade dos consumidores, que retira uma dimensão interventiva às autarquias, enfim, é um caminho em tudo compatível com a lógica da entrada em massa do setor privado no setor da água. Na última reunião da Comissão de Ambiente em que se debateu esta questão, Os Verdes fizeram o seguinte desafio ao Sr. Ministro: se diz que não há privatização do setor da água, vamos estipular, antes do final da Legislatura, isso mesmo na legislação nacional. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.]] Sr. Presidente, é exatamente essa a proposta que Os Verdes trazem, hoje, ao Parlamento: estipular, na legislação nacional, o princípio da não privatização da água.
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz, hoje, à discussão um projeto de lei que veda o acesso às entidades privadas de prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos. Entendemos que estes serviços públicos são essenciais e que só a gestão pública garante a sua qualidade e acessibilidade a custos baixos, assim como os direitos dos trabalhadores. Desde 1993, os sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP foram aprovando uma malha de leis para permitir uma maior participação de entidades privadas na gestão de serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos. O atual Governo, aliás, como era expectável, dadas as suas opções políticas e ideológicas, foi ainda mais longe: em relação aos resíduos, o Governo optou, sem qualquer justificação plausível, pela sua privatização; já quanto ao setor das águas, a opção passa, agora, pela criação de megaestruturas para alcançar o mesmo resultado, isto é, está a criar as condições para tornar a água um negócio dos privados, entregando-lhes a gestão dos sistemas sem risco e bastante lucrativo. A privatização ou a concessão de serviços públicos de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos conduz à degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento, agrava as assimetrias no acesso, ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta os preços para os utentes, para satisfazer os lucros das empresas concessionárias.
Exatamente!
Foi exatamente pela identificação destes problemas e pela melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de água que há cada vez mais cidades, regiões e países em todo o mundo a remunicipalizar os serviços de água, retomando o controlo público da sua gestão. Desde 2000, que se conhecem 180 casos de remunicipalização, como são disso exemplos a cidade de Berlim e de Paris. Há também países da Europa, como a Dinamarca, o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria em que os serviços de água são exclusivamente públicos. Contrariamente ao que o Governo diz, a tendência de hoje não é privatizar, mas, sim, retomar o controlo público da gestão destes importantes serviços públicos. Para o capital, tudo o que for essencial à vida é passível de ser mercantilizado e tornado num negócio altamente lucrativo. Para o capital, não há ética, nem preocupações com o bem-estar das pessoas ou a garantia de direitos humanos. Para o capital, a sua principal e única preocupação é a maximização do lucro, mesmo que seja à custa de bens essenciais à vida, como é exemplo a água. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a água um bem essencial à vida, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano, para o PCP os serviços de abastecimento de água e de saneamento, assim como os serviços públicos de resíduos sólidos urbanos, devem ser geridos unicamente por entidades públicas na perspetiva de serviço público e não na ótica de obtenção do lucro, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo, da qual resultarão somente piores serviços públicos e custos mais elevados para as populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água e a gestão de resíduos sólidos — o saneamento, termo comummente utilizado — são designados pela ONU como direitos humanos fundamentais. Por isso, a primeira pergunta que devemos fazer é se os direitos fundamentais, reconhecidos internacionalmente como tal, devem ser ou não objeto de mercado e se devemos pagar para ter acesso a direitos fundamentais. A nossa resposta é que nunca o dinheiro pode ser um entrave para se ter acesso a bens fundamentais. Do lado da maioria, do lado deste Governo, está claramente uma agenda em contradição com a Organização das Nações Unidas, até com aquilo que Portugal votou na Organização das Nações Unidas e com essa assunção clara de que há direitos fundamentais que não podem ser colocados à sociedade, às pessoas, a cada um e a cada uma de nós à base de um troco monetário e, se não houver essa possibilidade, sermos impedidos de a eles ter acesso. Ora a maioria e este Governo têm feito exatamente o contrário. No que toca à água, têm aumentado exponencialmente o seu custo e, no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos, têm optado pela privatização. Sabemos bem que a intenção é a de trazer para o mercado o que nunca deveria estar do lado do mercado, porque não se trata só de o mercado não ter sentimentos, é o mercado não relevar os direitos fundamentais. Não é feito sem consequências imediatas para as pessoas, quer no que toca ao valor das tarifas, quer no que toca à existência de uma população indignada com estas escolhas. Por todo o País vemos, no que é fundamental — na água, na gestão dos resíduos sólidos —, que mais facilmente a população se levanta para dizer «não» a esta política e a este Governo. Do lado do Bloco de Esquerda, colocamos em cima da mesa as escolhas fundamentais. Dizemos que a água não pode ser gerida por privados, deve ser garantida a todos e a todas, como direito fundamental que é, e o saneamento não pode ser entregue à especulação dos privados. Senão, o que teremos é claramente um aumento abusivo das tarifas, mas, principalmente, cada vez mais pessoas a ficarem fora das redes destes serviços fundamentais. Um exemplo concreto é o da EPAL que, nos últimos anos, cortou a água a mais de 12 000 casas — 12 000 habitações que tiveram o corte no acesso a um bem fundamental como é a água. Ora, sobre esta matéria, de facto, não pode haver nada mais do que uma resposta humana porque, do outro lado, teremos sempre a insensibilidade desta maioria e deste Governo, que só veem negócio onde deveriam ver direitos fundamentais. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, voltam a ser discutidas mais três iniciativas, por parte dos partidos da esquerda, sob a forma de projetos de lei, sobre a reestruturação do setor das águas e das atividades de gestão dos resíduos sólidos urbanos. Esta é uma temática que tem sido amplamente discutida, tendo-se já explorado as razões e motivações que estão na base de medidas e decisões que estão a ser tomadas por este Governo, de forma a garantir a sobrevivência destas atividades, em oposição às propostas da esquerda que levariam ao acelerado colapso deste setor em Portugal.
Secávamos as fontes todas!
Estas iniciativas fazem uma resenha histórica sobre o setor e terminam como sempre têm feito: com uma proposta de vedar o acesso dos privados ao setor dos resíduos e antecipando uma entrega a privados. Nada de novo! Destes projetos ressalta, sim, uma grande imprecisão e dose de fundamentalismo nos argumentos utilizados. Confundem-se conceitos, vaticinam-se os cenários mais catastróficos sobre a evolução dos setores, antecipam uma deterioração dos serviços, bem como a subida das respetivas tarifas, ignoram a realidade e a sustentabilidade económico-financeira do setor. Srs. Deputados, no que respeita ao setor das águas e saneamento, este continua, igualmente, a ser alvo da instrumentalização dos partidos da oposição, procurando associar a realidade do setor dos resíduos a decisões sobre o setor das águas. O Governo já o disse e nós voltamos a afirmá-lo: não há qualquer intenção de se privatizar o setor das águas. A estratégia do Governo para o setor das águas — já apresentada publicamente e em reuniões promovidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses — assenta na sua reestruturação empresarial, proporcionando maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira, através da agregação em cinco sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas em alta e em baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas, mas também harmonização tarifária, enquadrando as soluções para que o problema dos défices tarifários crónicos seja resolvido. Assenta, também, na promoção de estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em alta e em baixa, com benefícios significativos para os consumidores, proporcionando reduções do valor das tarifas a cobrar aos municípios de 4100 milhões de euros, dos custos operacionais em 2700 milhões de euros, dos gastos com pessoal em 724 milhões de euros. É uma estratégia centrada na gestão eficiente dos ativos, de forma a assegurar a qualidade da prestação de serviços e a sustentabilidade intergeracional do ciclo de vida deste setor. A estratégia do Governo para o setor das águas pretende devolver maior transparência e rigor ao nível da formação dos tarifários e, simultaneamente, um maior controlo do impacto social decorrente das correções tarifárias, em particular junto das populações mais desprotegidas, dotando os utilizadores de mais e melhor informação sobre o serviço que está a ser prestado. É precisamente pelo facto de a água ser um bem escasso e fundamental à vida humana que o debate político e partidário deve ser responsável e orientado por esta premissa, de modo a assegurar a sustentabilidade intergeracional do setor, tal como entendemos que a reforma que se encontra em curso será capaz de o fazer. Termino, Srs. Deputados, dizendo o seguinte: os pilares para a reestruturação destes setores assentam, precisamente, no aumento da eficiência dos sistemas e serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, com vista à redução dos custos associados,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… como garantias da universalidade do seu acesso e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, permitindo, ainda, corrigir as disparidades das tarifas que se verifiquem entre sistemas e regiões do País, bem como atender a problemas sociais atuais e futuros de acessibilidade aos serviços. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que a Assembleia da República debate o acesso da iniciativa económica privada aos setores da água, do saneamento e dos resíduos e não será, certamente, a última. Não que me queira referir, neste momento, à notícia de que a Autoridade da Concorrência decidiu iniciar uma investigação aprofundada à privatização da Empresa Geral de Fomento, por considerar que a operação possa colocar entraves à concorrência nos serviços de gestão de resíduos urbanos, até porque a liquidação desta empresa e as consequências que daí resultam para os municípios e para o País serão amplamente debatidas amanhã de manhã aqui, no Parlamento. Afirmo-o, porque o Parlamento não deixará de estar atento à ação destruidora do Governo e à sua febre de privatizações contra tudo e contra todos, particularmente no que se refere ao processo em curso de desmantelamento do Grupo Águas de Portugal. Porque esse processo tem um só objetivo: a privatização da Águas de Portugal. Saúdo os grupos parlamentares proponentes pela apresentação de iniciativas legislativas e por terem suscitado o debate no dia de hoje. Como tive oportunidade de referir no passado, quando abordámos iniciativas legislativas conexas, estes projetos de lei têm o mérito de trazer para o debate parlamentar algo que diz respeito aos cidadãos e que interfere com as suas vidas. A reestruturação dos setores das águas, do saneamento e dos resíduos é caracterizada por uma total opacidade, por uma flagrante falta de transparência e pela surpreendente ausência de estudos aprofundados que a justifiquem. Recordo, por isso, o que afirmei nesta Casa no respeitante à alteração da Lei de Delimitação de Setores, ou seja, que nos últimos 20 anos Portugal assistiu a uma reforma silenciosa que permitiu que uma larga percentagem da população visse as suas condições de prestação de serviço profundamente melhoradas; que o «milagre português» permitiu que, em menos de duas décadas, passássemos de 50% para muito próximo dos 100%, em níveis de qualidade da água; que 20 anos foram suficientes para significativos benefícios para o ambiente, para a qualidade de vida dos portugueses e para transformar Portugal num modelo, no tratamento dos seus resíduos, com recurso às modernas tecnologias disponíveis no mercado. E tudo isto, sendo estes setores públicos, de titularidade pública e de gestão pública. A isto o Governo responde: «É urgente privatizar. É moderno privatizar. Privatize-se!» E assim o fez. Primeiro, com a Empresa Geral de Fomento e, em breve, com a Águas de Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, o PS defende, de forma intransigente, a água como um bem público, essencial à vida e um direito consagrado pelas Nações Unidas. Entendemos, no entanto, que vedar o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos se afigura excessivo, até porque as práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público e porque alguma desta gestão resulta da livre decisão dos municípios da sua esfera de autonomia e, portanto, é preciso respeitar o princípio da autonomia do poder local, embora também convenha ter em conta o relatório feito pelo Tribunal de Contas em relação às concessões em baixa no setor das águas. Em nosso entender, o que importa é definir claramente até onde pode ir a iniciativa privada e defender, clara e cabalmente, o interesse público, porque esse é o interesse de todos, esse deve ser o nosso dever e devemos defender, em primeiro lugar, os consumidores e os nossos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PCP, que hoje pretendem alterar a legislação existente e excluir qualquer participação das entidades privadas no setor das águas, partem de uma falsa questão, a do receio da privatização.
É verdade!
Conforme, repetidamente, tem sido assumido pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Governo, o Governo não equaciona…
E Vítor Gaspar o que é que disse? Diga lá!
Vítor Gaspar já não é ministro!
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está enganada!
O Governo não equaciona, não pondera, não admite, sequer, a possibilidade… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Sr.ª Deputada, o Governo não admite, sequer, a possibilidade de privatizar o setor das águas. De resto, esta posição tem sido aqui assumida todos nós, repetidamente. Mas, como não ouvem, vou dizê-lo devagarinho — da última vez, foi mais alto, hoje vai ser mais devagar: não há privatização das águas. Ponto final! Em segundo lugar, Srs. Deputados, não existe qualquer intenção de privatização, mas também isto não resolve os problemas do setor. O que resolve os problemas do setor é fazermos a reestruturação e termos sistemas com sustentabilidade. Esta é que é a verdadeira reforma necessária para garantirmos que a água seja sempre pública e com garantia de continuidade, de universalidade e de qualidade. Uma reestruturação que acabe com as disparidades regionais, as grandes disparidades, promova a equidade territorial e a coesão social. Uma reestruturação que permita ganhos de escala, como aqui já foi dito, e redução de custos e traga eficiência. Uma reestruturação que acabe com os défices tarifários e as dívidas dos municípios. Uma reestruturação que assegure a capacidade de se continuar o investimento — 3700 milhões, até 2020 — para fazer chegar melhor a água a todos e se conseguir poupar, nomeadamente, as perdas de água que vão pelo cano abaixo. Srs. Deputados, o PS está diferente, mas fala a várias vozes. O PS está diferente daquele PS do passado que privatizou um setor estratégico, a Aquapor. A única vez que houve uma privatização foi com a Aquapor e foi o Partido Socialista que fez essa privatização.
E vocês não privatizam nada!…
Sr. Deputado, agora estou a falar para o PS! Depois, gostaria de dizer que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, defendeu que a necessidade de reestruturação do setor da água — e, há pouco, ouvi aqui o Partido Socialista dizer o contrário —, salientando que a sustentabilidade deverá estar associada e orientada à manutenção…
Ouviu mal!
Sr. Deputado, no final, dou-lhe este recorte de jornal, onde poderá confirmá-lo. Quanto ao PCP, Sr.ª Deputada Paula Santos, o PCP propõe que as atuais concessões não sejam renovadas — esta é a vossa proposta. Lembro que as concessões municipais têm prazos para terminar. Mas também está na mão dos municípios poderem fazer as cláusulas de resgate.
Quando podem!
Assim sendo, pergunto, Sr.ª Deputada…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, no caso de Setúbal, por que é que não acionam o artigo 83.º do contrato? Porquê?
Porque os vossos concelhos não deixam!
Podem começar por aí e dar o exemplo! Por outro lado, os municípios também têm a sua autonomia e as renovações…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Enfim, a possibilidade de resgate está nas autarquias. Aliás, o Sr. Vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal é do Partido Ecologista «Os Verdes». [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] A terminar direi que, para garantir o acesso de água a todos, incluindo todos os portugueses, mesmo aqueles que tenham menos recursos, é necessário fazermos a reestruturação. A água é transparente, assim como o é a nossa posição: não há privatização, não vai haver privatização! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, quando falta argumento para justificar os objetivos que este Governo, o PSD e o CDS prosseguem, vêm para cima da mesa alguns exemplos de câmaras municipais. E, mais uma vez, explicamos: relativamente aos exemplos de Setúbal ou de Évora, sabe perfeitamente que os contratos não foram feitos sob gestão da CDU, sabe perfeitamente que os contratos foram da responsabilidade do Partido Socialista e sabe perfeitamente que estes contratos foram feitos de tal forma — de uma forma leonina e ruinosa para a gestão pública — que qualquer iniciativa que houvesse iria conduzir à falência dos municípios. Por isso, não venha com essas questões porque não são essas as questões que estão aqui a ser colocadas. O que está aqui em causa, Srs. Deputados do PSD e do CDS, é que os senhores dizem que é uma falsa questão, que não há qualquer objetivo de privatização com esta reestruturação. Pois bem, Sr. Deputado, no guião da reforma do Estado, apresentado por este Governo,…
Pelo Dr. Portas!
… diz-se que «na reestruturação empresarial do setor das águas, ponderando a sua concessão (…)». E não vale a pena estar a discutir os conceitos, pois podem chamar-lhe «concessão», «externalização», «PPP», «privatização», o que entenderem, a verdade é que tudo estão a fazer para criar as condições para que efetivamente se entregue — ou neste Governo ou, na vossa perspetiva, preparando o caminho para o futuro — a gestão destes serviços públicos às entidades privadas. Este é o grande objetivo. Foi assim que fizeram com a EGF, cujo processo está em curso.
Exatamente!
Ora, sendo a água um bem essencial à vida, obviamente que há um grande interesse, que não é de hoje, é velho, por parte das entidades privadas para abocanharem este setor, porque sabem que ninguém vive sem água, pelo que é um lucro garantido. Como ninguém vive sem água, têm um lucro garantido. Srs. Deputados, para terminar, queria dizer o seguinte: a propósito das remunicipalizações, de que eu falava há pouco e acerca do que referi que o que está a fazer-se em vários países é a retomar o controlo público de serviços públicos que estavam sob gestão privada, a verdade é que essas privatizações, que disseram não ter qualquer problema, criaram inúmeros problemas nesses países, e era bom podermos olhar também para isso.
Bem lembrado!
Já agora, Sr.ª Deputada, também podia terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. De facto, devíamos olhar para o desempenho medíocre das empresas privadas, o subinvestimento, o aumento brutal das tarifas, a dificuldade em monitorizar os operadores privados, a falta de transparência financeira. Que mais precisa de saber quanto ao que se passou noutros países? O que querem fazer, em Portugal, é isso. Mas não vão contar com o PCP para privatizar serviços essenciais à população. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Dispõe de 29 segundos.
Talvez haja mais alguma tolerância, não, Sr. Presidente?
Talvez.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou ser muito breve. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura sem querer, o Sr. Deputado do PSD disse aquilo que talvez seja importante perceber. Lembrei-lhe aquilo que o, então, Ministro Vítor Gaspar tinha dito sobre a privatização da Águas de Portugal e o senhor virou-se para mim e disse: «Esse já não é ministro!». Pois, e este? Quando já não for ministro… É que a conversa muda em função das caras e os senhores dizem, pura e simplesmente: «Esse já não é ministro». Ou seja, a conversa «apagou». Sr. Deputado, só não tenho a certeza de que a privatização da água seja feita, pura e simplesmente, porque não há tempo de a fazer até ao final da Legislatura. O Sr. Deputado diz que não, mas, se calhar, nessa altura, dizem: «Aquele já não é Deputado». Está a ver, Sr. Deputado? É que isto não funciona assim. Se os senhores estão tão convictos de que não vai haver, nem querem, a privatização da água, vamos estipulá-lo na legislação. De entre os princípios que estão na lei-quadro da água, que são uma série deles, nós acrescentamos mais um: o princípio da não privatização da água. Qual é o problema? Se é isso que os senhores dizem que vai acontecer na vossa mão!… Aqui, o PS também o diz. Aqui, Os Verdes sempre o disseram. O PCP di-lo, o Bloco de Esquerda também. Então, parece que estamos todos com o mesmo discurso. Parece!… Essa é que é a questão — parece! É que há quem não esteja com um discurso genuíno. E a maioria PSD/CDS não está com um discurso genuíno, porque, se estivesse, não teria problema rigorosamente nenhum em determinar, na lei-quadro da água, o princípio da não privatização da água. Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que Os Verdes saem deste debate com uma profundíssima preocupação relativamente às vossas intenções. Provavelmente, não nesta Legislatura, mas numa legislatura qualquer quererão fazê-lo.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, felizmente, talvez os portugueses vos travem, designadamente já nestas eleições. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 825/XII (4.ª), de Os Verdes, 819/XII (4.ª), do PCP, e 821/XII (4.ª), do BE, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 822/XII (4.ª) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (BE), 823/XII (4.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que decorre de um agendamento feito pelo Bloco de Esquerda, não é um debate novo na Assembleia da República. O tema das comissões bancárias, do abuso que elas significam sobre as pessoas, é demonstrado pelos números simples que podemos trazer para este debate. No ano de 2013, só os cinco principais bancos portugueses cobraram, em comissões, 2600 milhões de euros. Este é o valor: 2600 milhões de euros. Isto significa 40% do produto bancário. Ora, com estes valores poderíamos pensar: isto estava mau e pode ter melhorado ao longo dos anos. Mas a realidade é que, em 2014, apesar de já termos alertado para este abuso, tudo se manteve como estava. No que toca a comissões de conta à ordem, vemos que os valores são na ordem dos 10 milhões de euros por dia. E não é exagerado pensar que, ainda há poucos anos, eram os bancos que pagavam aos cidadãos para terem contas à ordem com a remuneração de uma taxa de juro. Aliás, o que o Bloco de Esquerda propõe é exatamente que as contas à ordem sejam gratuitas, isto é, que não haja quaisquer comissões por quaisquer serviços prestados — e não fazemos disto uma exigência abusiva. Vejamos o que existe em França. Em França, há a garantia de que o consumidor bancário tem acesso, de forma gratuita, a serviços mínimos, que incluem: a abertura; a manutenção e encerramento da conta; a mudança de morada; a domiciliação de extratos bancários; o envio mensal de extratos com as transações efetuadas; as transações em dinheiro; os recebimentos de cheques; as transferências bancárias; os depósitos e levantamentos de dinheiro no balcão; os pagamentos por débito direto interbancários e as transferências bancárias; o cartão bancário; e meios de consulta à distância do saldo de conta. Isto para além de dois cheques avulsos por mês. Dirão os Deputados da maioria que é muito. Nós dizemos que é o essencial. E não pretendemos para Portugal algo diferente: que se faça aqui o que se faz em França; que não se neguem aos cidadãos que têm contas em Portugal os direitos que são agora permitidos num país aqui ao lado, em França. Por isso, que se acabe, de uma vez por todas, com este abuso! Nós sabemos que há outros diplomas em debate. Do lado do Bloco de Esquerda, aliás, até vamos mais além em alguns dos abusos não só sobre as contas à ordem mas também sobre contratos vários, a saber, contratos de crédito. Nós exigimos, por exemplo, que não se cobrem comissões por fim do contrato de crédito que já tem um fim previsto, que não se cobrem comissões porque se encerra o processo. E dizemos que é indefensável cobrar comissões pela emissão de um documento que diz que o contrato de crédito foi completamente liquidado. São coisas essenciais, por exemplo, para fazer o fim da hipoteca de um crédito à habitação. E nós vemos que, neste momento, são exigidas comissões abusivas. Por exemplo, o BIC, para emissão do documento que diz que o contrato de crédito à habitação acabou para se apresentar na hipoteca, cobra 100 €. O BPI, para dizer que finalizou de forma regular um contrato, cobra 150 €. Ora, estes são os valores do abuso. Como referi, sabemos que há outros projetos. A maioria trouxe um projeto a debate — finalmente, vimos aqui a maioria com um projeto sobre esta matéria! O que não vemos é nada de novo. Tenta trazer para lei o que o Banco de Portugal tem enquanto projeto de resolução, enquanto uma sugestão aos bancos; agora, não acaba com o essencial, porque mantém o abuso nas contas à ordem de todas as comissões, e isso é que achamos inaceitável. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os bancos têm vindo a aprofundar a prática predatória de cobrança aos seus clientes de comissões excessivas. De acordo com os dados disponibilizados pela Associação Portuguesa de Bancos, em dezembro de 2013, as comissões bancárias já representavam, em alguns bancos, cerca de 50% do produto bancário. Ou seja, o negócio dos bancos é cada vez mais o de esbulhar os seus clientes por via da cobrança de comissões. Particularmente grave é a situação das contas de depósito à ordem, que são um produto bancário essencial que a esmagadora maioria das pessoas não pode dispensar. Num passado não muito distante, estas contas eram remuneradas com juros, já que o dinheiro nelas depositado representava uma disponibilidade para os bancos desenvolverem o seu negócio, isto é, conceder empréstimos a particulares e empresas. Mas agora, numa inaceitável inversão, os clientes têm de pagar para emprestar as suas poupanças ao banco. De acordo com o Banco de Portugal, entre 2008 e 2013, para um saldo médio de 250 €, o valor das comissões atingiu os 50 € anuais, com tendência para aumentar. Esta inaceitável situação requer uma ação legislativa decisiva, visando a proibição de cobrança de comissões, despesas e outros encargos com a manutenção de contas à ordem, impedindo os bancos de esbulharem os seus clientes em milhares de milhões de euros. Era exatamente este o objetivo do projeto de lei que o PCP apresentou há um ano. Apesar de ter sido chumbado pelo PSD e pelo CDS, a iniciativa legislativa do PCP deu os seus frutos, pois levou o Banco de Portugal a emitir uma carta circular, sugerindo aos bancos a comercialização de uma nova conta de depósito à ordem designada «conta base». Contudo, o Banco de Portugal, defendendo os interesses dos bancos, em vez de defender os direitos dos clientes bancários, permitiu a cobrança de comissões de manutenção da conta base que as instituições de crédito podem fixar livremente. O PCP, entendendo que a conta base, assim como os serviços básicos a ela associados, devem ser disponibilizados gratuitamente, apresenta hoje um projeto de lei que assegura esse objetivo. É uma iniciativa legislativa que defende os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguirem a sua prática predatória de cobrança de comissões abusivas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater os direitos dos consumidores. Ora, é para nós de uma importância crucial a matéria dos direitos dos utilizadores dos serviços bancários. As iniciativas apresentadas estão todas na linha das preocupações da maioria. Nessa medida, quero aqui dizer, desde já, aquilo para que não estamos disponíveis. Estamos contra o controlo dos preços de forma administrativa. Para nós, essa é uma linha inultrapassável. Estamos, sim, a favor do mercado concorrencial, de melhor supervisão, de melhor fiscalização, de melhor regulação das instituições financeiras, enfim, de uma concorrência que assegure a informação clara e verdadeira acerca da prestação de serviços e dos preços praticados, sem nunca perder de vista a necessidade de sancionar práticas abusivas.
Já ouviu falar do BES?!
Não iremos a reboque de tentativas de aproveitamento político quando não estão acautelados os impactos negativos na vida dos consumidores. Não podemos seguir caminhos fundamentalistas, pouco ou nada fundamentados, soluções facilitistas e aventureiristas, numa lógica de número, em detrimento de soluções credíveis. Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui para contribuir para este debate com um pacote de medidas legislativas fundamentadas e com consequências positivas na vida dos portugueses.
São os atrasados da história!
Passo, agora, a enumerar alguns dos aspetos fundamentais do nosso projeto de lei. No que toca aos serviços mínimos bancários, entendemos que todo o sistema bancário deve fazer parte deste pacote de serviços. Os bancos estarão obrigados a oferecer estes produtos a todos os portugueses. Ninguém deve ficar de fora.
Inventou a roda!
Os Srs. Deputados sabem bem que, até agora, os bancos só acediam a estes produtos sob a forma de protocolo. Nós queremos que toda a banca aceda. Tivemos a preocupação de deixar de fora e, de alguma forma, excecionar a matéria, porque um dos principais estrangulamentos do sistema era o de estes titulares de conta só poderem ter uma conta no sistema bancário. Mas, como há pessoas com grandes dificuldades, com falta de capacidade de gestão das suas próprias economias, entendemos que para gente sénior e para gente com dependência é possível haver um segundo titular na conta que tenha outras contas no sistema bancário. No que toca às comissões, gostaria de dizer que estabelecemos um princípio geral e que as comissões de manutenção de conta, de que tanto os senhores falam, fazem parte do passado e não voltarão a acontecer. Só mediante um serviço prestado é que um banco pode cobrar uma comissão e ela tem de ser percetível. No que toca aos cheques devolvidos, consideramos injustificada a cobrança de uma comissão sobre alguém que deposita um cheque, que não consegue reaver o seu dinheiro e que ainda é duplamente penalizado porque depositou um cheque. Consideramos que isso totalmente injustificado, tendo em conta o princípio, que defendemos, de equidade e de justiça social. Por fim, a questão da fatura-recibo é, para nós, fundamental por uma questão de transparência e de concorrência. Para já, era isto queria dizer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
É só isso?!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam, hoje, um projeto de lei que tem como objetivo promover uma discussão aberta. Trata-se de um projeto de lei que não desresponsabiliza a regulação, mas que pretende melhorar algumas práticas do nosso setor bancário e que, do nosso ponto de vista, são abusivas. Este projeto de lei não é feito contra ninguém, é feito a favor dos consumidores e com um objetivo claro que já foi identificado: no que diz respeito aos serviços associados às contas à ordem, haver um mecanismo mais justo e mais transparente em relação ao que existiu até hoje. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que leu mal o nosso projeto de lei. É verdade que ele consubstancia, em boa parte, as recomendações feitas na carta circular do Banco de Portugal, mas vai bastante mais longe, nomeadamente pelo facto de retirar as condicionantes que existiam relativamente ao segundo titular da conta. O Banco de Portugal recomenda, na carta circular, que, tendo em conta as limitações que existem relativamente aos serviços mínimos bancários, as instituições disponibilizem uma conta base. Ora, o que fazemos é não tornar obrigatório o sistema de serviços mínimos bancários para todas as instituições de crédito com licença bancária a atuar em Portugal, mas também retirarmos uma condicionante que ajuda a proteger aqueles que mais precisam e que, porventura, mais facilmente terão vantagem em aderir a este tipo de serviços. Por outro lado, na carta circular do Banco de Portugal, nada se dispõe relativamente à alteração de mecanismos quando está em causa o pagamento de um cheque que não tem cobertura. No nosso projeto, está inteiramente claro que a responsabilidade das despesas que possa haver corre sempre por conta do sacado e não do sacador. Há, ainda, um mecanismo, o sistema de fatura-recibo, que aumenta a transparência e que para nós é muito importante. Este sistema pode, por um lado, vir a ser considerado para efeitos de despesas e encargos familiares ao nível do IRS e, por outro — creio que não podem deixar de concordar —, promove a transparência e uma maior noção, uma maior comparabilidade, se se quiser, uma menor opacidade, relativamente às comissões e aos encargos que a banca debita aos seus clientes. Do nosso ponto de vista, é uma alteração significativa, relevante e que não deve ser menosprezada por parte da oposição apenas por uma questão de populismo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a apreciar quatro diplomas, dois do Bloco de Esquerda, um do PCP e outro da maioria. Se quanto ao Bloco de Esquerda e ao PCP são reafirmadas posições antigas, a originalidade deste debate está no facto de a maioria apresentar propostas que já aqui chumbou. Vejamos: chumbou a obrigatoriedade de os bancos terem serviços mínimos e, hoje, vem repô-la, mas fá-lo em circunstâncias mínimas insuficientes. Do que se trata hoje é de complementar a obrigatoriedade de os bancos terem serviços mínimos com a isenção de comissão. É que a questão que se coloca é que, neste caso, é o consumidor que está a prestar um serviço a um banco, na medida em que, ao ser exigido um saldo médio nessas contas, estamos a oferecer ao sistema financeiro fundos para ele aplicar, com uma receita substancial. Ora, essa receita de empréstimos teria de ser repartida entre o banco e os consumidores. Portanto, trata-se de um serviço prestado pelos consumidores. Quanto às comissões bancárias, diz-nos agora a maioria que está em condições de poder aprovar que as comissões só devem existir se, em contrapartida, existir um serviço. Porém, a maioria reprovou há um ano a nossa proposta que dizia que a cobrança de comissões só podia acontecer tendo «como contrapartida um serviço efetivamente prestado pelas instituições». Exatamente o mesmo que diz agora a maioria. Mas, Srs. Deputados, poderiam ter ido mais longe — aliás, até a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que já não se encontra presente, sugeriu, no último debate, que deveriam ter ido mais longe, designadamente que fosse obrigatório que existisse a mesma denominação sempre que se tratasse de comissões iguais. Como é que o consumidor pode comparar comissões que são iguais, mas a que os bancos atribuem nomes diferentes. Ora, o que seria correto era aprovar um conjunto de princípios e, simultaneamente, remeter para o Banco de Portugal a sua fiscalização e controlo. Nada se refere relativamente à intervenção do Banco de Portugal. Não se refere, por exemplo, que as comissões devem ser sujeitas ao princípio da boa-fé e da proporcionalidade. Por que é que um banco atribui a um serviço um valor e outro atribui um valor que é cinco vezes superior? Ora, tudo isto devia ser alvo de intervenção do Banco de Portugal. Porém, é irónico que a única coisa sugerida ao nível das comissões seja a de que ela tem de ser contrapartida de um serviço. O que significa que hoje a maioria considera que há comissões que não tem contrapartida num serviço e que são, pura e simplesmente, uma receita abusiva dos bancos. [[Exatamente!]]
Srs. Deputados, há um ano, sugeri aqui a fatura detalhada. Hoje, é sugerida uma fatura detalhada, mas, atenção, a Sr.ª Deputada falou de isenção de IRS. Então, para que os consumidores possam deduzir no IRS — foi isso que a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues disse —, ficando com um documento para ser abatido nas despesas dos consumidores, se não se importa, Sr.ª Deputada, coloque isso no diploma, porque estamos de acordo com esta matéria. Mas faça constar, ainda, outro aspeto no diploma: que estas faturas de comissões não venham a ter uma outra comissão para a sua própria emissão.
Bom alerta!
Quer dizer que não está salvaguardado que haja uma comissão estipulada pelos bancos, que vão dizer que é uma contrapartida de um serviço e, portanto, para uma fatura de comissões vamos ter uma comissão nova.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Acho que a maioria fazia bem em, na especialidade, retificar estes aspetos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda para uma intervenção, uma vez que dispõe de algum tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD e CDS merece uma crítica severa. Em primeiro lugar, o título do projeto de lei é mentiroso. Afirmando simplificar e padronizar as comissões das contas de depósitos à ordem, na realidade, incide quase exclusivamente sobre as contas dos serviços mínimos bancários. Os Srs. Deputados Carlos Silva e Vera Rodrigues esqueceram-se de dizer quantas contas deste tipo existem em Portugal. Eu digo-lhes: existem 13 900 contas. Uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem, mas é sobre isto que os senhores querem legislar. Acresce que o projeto de lei do PSD e CDS se limita a tornar obrigatório um regime ao qual os bancos mais relevantes já aderiram, pelo que esta iniciativa não tem efeitos práticos. Por fim, ignora olimpicamente o problema central, que é o da cobrança de comissões pela manutenção das contas à ordem quer nos serviços mínimos bancários, quer nas contas base. É caso para dizer que este projeto de lei do PSD é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma! O PSD e o CDS chegam atrasados na história. Há um ano, o PSD e o CDS chumbaram o projeto de lei do PCP que proibia a cobrança de comissões de manutenção das contas à ordem, prometendo apresentar uma iniciativa legislativa sobre essa matéria. Hoje, um ano depois, apresentam essa iniciativa, mas nem uma medida, uma que seja, que proíba ou, pelo menos, limite a cobrança de comissões. Mais uma vez, o PSD e o CDS atuam em defesa dos interesses dos bancos, fazendo de conta que fazem alguma coisa para deixar praticamente tudo na mesma. Em vez de apresentarem iniciativas legislativas de faz de conta, melhor seria que o PSD e o CDS tivessem a coragem de assumir a sua opção pela banca e pelos banqueiros em detrimento dos clientes bancários. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que a oposição fez uma tentativa — do meu ponto de vista, frustrada — de menosprezar a utilidade e o interessa do nosso projeto de lei. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, obviamente, estamos disponíveis, aliás, mais do que disponíveis, estamos muitíssimo interessados em avançar e encontrar consensos, em fase de especialidade, no que diz respeito a esta matéria. Também lhe queria dizer que o que eu referi, e repito, é que as comissões que venham a ser alvo de discriminação nas faturas que passamos a obrigar a banca a enviar todos os meses de janeiro relativamente ao ano civil anterior devem ser gratuitas. Quanto às despesas e às comissões que aí estão incluídas, não disse que estavam isentas de IRS, disse que podem ser consideradas para efeitos de encargos gerais familiares. Ou seja, podem ser consideradas no bolo e na fatia de abatimento que é possível fazer em IRS. Sr. Deputado Paulo Sá, seja consequente em relação à desvalorização que fez dos serviços mínimos bancários. Se diz que são inúteis, que não têm consequência, que não têm resultado, que não têm utilidade, desafio-o a apresentar, na fase de especialidade, uma proposta para eliminar os serviços mínimos bancários. Seja consequente com o que nos está a propor!
As vossas propostas não têm efeito prático!
Estamos absolutamente crentes de que as alterações propostas são úteis e valorizadas pelas pessoas. Para além do debate da retórica parlamentar, têm um efeito prático que não é, certamente, menosprezível e ajudam a aumentar a concorrência entre as instituições de crédito, ajudam a diminuir a opacidade, ajudam a aumentar a transparência e ajudam a aumentar a justiça relativamente à forma como funciona o comissionamento das contas de depósito à ordem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O vosso projeto de lei é vazio!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas deixar algumas notas sobre o debate. Relativamente ao Partido Socialista, parece-me que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro revela um desconhecimento total do que são os serviços mínimos bancários quando nos vem falar de saldos médios nas contas dos serviços mínimos bancários. Não há qualquer tipo de exclusão relativamente a esta matéria. O que tem a ver com esta matéria é exatamente o facto de a conta não estar movimentada durante um determinado período de tempo, um longo período de tempo. Não há problemas com os saldos médios. Estas contas foram feitas para pessoas com determinadas necessidades e, portanto, não são os saldos médios que são tidos em conta. Por outro lado, Sr. Deputado, também lhe queria que não é do Partido Socialista esta ideia da extrato-fatura, é da DECO. Foi a DECO que introduziu este tema. O Partido Socialista, há um ano, não trouxe a fatura-recibo, trouxe o extrato. Nós trazemos a fatura-recibo.
Não, não!
Nessa circunstância, queria dizer-lhe que a DECO, e bem, colocou esta questão, a maioria avaliou e entendeu que devia avançar, em nome da concorrência e de podermos servir melhor os portugueses. Os portugueses vão ter oportunidade de fiscalizar exatamente o que pagam, de verificar com clareza o que pagam às entidades bancárias. Relativamente à «esquerda caviar», queria dizer-lhes que houve uma evolução grande desde os últimos diplomas até agora.
É a esquerda caviar e a direita espumante verde!
E a direita chungosa!
A «esquerda caviar» diz, na sua exposição de motivos, que reconhece que as comissões, neste momento, já não são tão selvagens quanto eram no passado. Portanto, é uma evolução significativa por parte do Bloco de Esquerda. [[Bem visto!]]
Quanto à «esquerda bifana», queria dizer-lhes o seguinte: não alinhamos no «não pagamos». O que os senhores dizem é que uma pessoa vai à mercearia da esquina ou ao café, o vendedor presta um serviço, essa pessoa avia-se, vai-se embora e não paga. Isto não é o mercado, isto não existe! Isto é uma cartilha ideológica ancestral do lado da «esquerda bifana», que é a nacionalização da banca, e nós não damos para esse peditório. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Não tem muito tempo, por isso espero que o utilize da melhor maneira.
Sr. Presidente, peço a mesma tolerância que deu aos restantes grupos parlamentares. Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer que, depois desta intervenção, fiquei pasmo quando a direita, neste caso a direita vendida aos interesses dos bancos, fica chateada quando dizemos algumas verdades. É isso que é este projeto de lei da maioria. À pergunta «isto muda alguma coisa?», a resposta é «não».
Ai não?!
Faz sentido que uma família que tenha um crédito à habitação, tendo feito um contrato com o banco por 20, 30, 40 anos, chegue ao fim desse prazo, com tudo pago a tempo e horas e ainda tenha de pagar ao BIC mais 100 € para lhe dizer que não deve nada? A maioria diz que sim, diz que tem de pagar porque o BIC assim manda. É a direita vendida! Faz sentido que uma família que teve um crédito ao consumo e que tenha pago, por exemplo, durante 10 anos, a compra de um carro, chegue ao BPI e diga que já pagou tudo, a tempo e horas, que já não tem de pagar mais nada e quer um documento que comprove que chegou ao fim desse prazo e que o BPI lhe diga que tem de pagar 150 €? Faz sentido?! Pelos vistos, para a direita vendida faz sentido. Para nós e, creio, para a larga maioria da população não faz sentido nenhum, é um abuso! Só não vê quem, de facto, está vendido aos interesses da banca. Sr.as e Srs. Deputados, quando dizem que estamos a caminhar para um patamar de concorrência significa que nem sequer estão a olhar para a realidade. A que é que estamos a assistir com a fusão dos bancos, com a compra de bancos, com a venda, até agora, do Novo Banco? Vamos assistir a mais concorrência ou a mais concentração? Então, esta não é a direita vendida, é a direita esquecida e completamente alheada da realidade. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, damos por encerrado o último ponto da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 290/XII (4.ª) — Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Do segundo ponto consta a apreciação conjunta com a petição n.º 394/XII (3.ª) — Da iniciativa do STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas públicas, Concessionárias e Afins) — Em defesa dos serviços públicos de resíduos e das apreciações parlamentares n.os 91 a 102/XII (3.ª), da iniciativa do PS, e 105 a 116/XII (4.ª), da iniciativa do PCP. Do terceiro ponto consta a apreciação parlamentar n.º 131/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (PS). Do quarto ponto consta a discussão das propostas de resolução n.os 105/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e 107/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos. [[Eram 18 horas e 20 minutos.]]