Muito boa tarde a todas e a todos. Temos quórum, pelo que está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e os restantes membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e os Srs. Agentes da autoridade, a quem peço que abram as galerias ao público. Muito obrigada. Como habitualmente, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer os anúncios do costume. Faça favor, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar a retirada dos Projetos de Lei n.os 720/XV/1.ª (L) e 722/XV/1.ª (PAN) e dos Projetos de Resolução n.os 279, 351, 449 e 520/XV/1.ª (PSD). É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos entrar na nossa ordem do dia. O primeiro ponto é o do debate de atualidade… O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas penso que também já está divulgado amplamente na comunicação social, uma ocorrência registada, pensamos, há algumas semanas — não temos a data exata —, nesta mesma Câmara, no quadro de uma visita acompanhada por um Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco. Um youtuber que se encontrava em visita à Assembleia — desenvolvendo algo que, normalmente, até acontece, que é o acompanhamento de cidadãos, nesta Câmara, para divulgar a atividade do Parlamento, que é e deve continuar a ser encarada como normal e positiva para a transparência desta instituição e para a sua divulgação —, no final da sua visita, ou da sua presença, na gravação desse vídeo, subiu ao púlpito dos oradores desta mesma Câmara e não só usou da palavra, enfim, ficcionando uma sessão plenária, em que aproveitava para dar algumas notas sobre tudo o que está mal nas eventuais alterações ao regime do alojamento local, mas acrescentou um pormenor, que talvez não seja um pormenor, um insulto expresso e grave ao Sr. Primeiro-Ministro.
Oh, não acredito! A Iniciativa Liberal?!…
Não se trata de uma questão de somenos. O respeito da Câmara pela Câmara, pela instituição e pelos espaços do Parlamento é matéria que vamos suscitar em Conferência de Líderes, na primeira que se realize, porque nos parece que, em 48 anos de democracia, sempre souberam os Deputados a esta Câmara acompanhar, incentivar e dirigir visitas ao Parlamento. Muitos milhares de cidadãos atravessaram estas paredes — não as paredes, obviamente! —, atravessaram estas salas e estes espaços, e souberam respeitar a instituição que visitavam. Parece-nos, por isso, que há uma gravidade significativa no tema, e perante a Câmara o colocamos hoje, porque, temos essa expectativa, o Sr. Líder Parlamentar da Iniciativa Liberal, que respeitamos, e o Sr. Líder da Iniciativa Liberal, que também respeitamos, seguramente não perderão a oportunidade de, perante a Câmara, perante o País e perante o Sr. Primeiro-Ministro, pedirem desculpa pelo que aconteceu nesta Câmara. Várias vezes banalizamos a ideia de que qualquer discordância, qualquer crítica política é um insulto, e isso, às vezes, torna-nos imunes ao facto de, muitas vezes, haver insultos que verdadeiramente são insultos, insultos que, em determinados espaços, não são toleráveis. Este é o templo da democracia. É sacrossanto, de uma certa forma. Os cidadãos podem e devem continuar aqui a entrar, podem e devem continuar aqui a registar fotograficamente o seu espaço, quando, em alegria, visitam o sítio onde os seus Deputados exercem, em seu nome, o mandato parlamentar. Mas aquilo que penso que nenhuma força política pode aceitar é que esta Câmara e aquela tribuna sejam usadas para insulto pessoal. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, dirigindo-me a si, e no seguimento desta interpelação feita pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, queria dizer que o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, como também já o fizemos, junto da imprensa que nos questionou sobre os acontecimentos, não tem problemas nenhuns em rapidamente lamentar e pedir desculpas por aquele momento que aconteceu no vídeo do Youtube. Não temos qualquer problema em fazê-lo. [[Aplausos da ILe de Deputados do PS e do PSD.]]
Só aquele momento? Porquê só agora?
Também não teremos problemas em que o tema seja debatido na Conferência de Líderes, para garantir que este tipo de iniciativas — tal como temos o Parlamento dos Jovens, tal como recebemos, na sexta-feira, aqui, a Academia Próxima Geração —, que podem aproximar os mais jovens da realidade parlamentar, não deixem de acontecer. Esse era o objetivo daquela visita. Houve dois youtubers que estiveram aqui a fazer vídeos, infelizmente, um deles não teve um comportamento digno, o que lamentamos, e pelo qual pedimos desculpa. [[Aplausos da IL, do PS e de Deputados do PSD.]]
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, se me der a palavra.
Faça favor.
Sr.ª Presidente, ouvimos agora o líder parlamentar da Iniciativa Liberal falar de uma questão que só à Iniciativa Liberal diz respeito. Mas não deixa de ser curiosa esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, muito indignado com algo que se passou neste Plenário. O Chega vai fazer chegar à Conferência de Líderes e ao seu email pessoal — já que gosta tanto de fazer estas tricas no Parlamento — a lista de uma série de pessoas do PS e da JS que estiveram sentadas aqui, nesta cadeira, onde estava eu como Deputado único, e estou agora, nesta Legislatura, a fazer atos obscenos para a nossa cadeira, a chamar nomes ao Chega, a colocar «fascista», «racista» e outros nomes aqui, nesta bancada.
É verdade! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Pois, só quando não gostam é que não vos dá jeito!
É verdade!
Muito bem!
É assim, a Iniciativa Liberal responde como quiser. Têm sorte de não ser alguém do Chega, porque, se fosse alguém do Chega, sabem o que é que nós diríamos? «Foi muito bem dito, nós faríamos a mesma coisa e, se aqui estivéssemos e nos insultassem, responderíamos a dobrar…»
Muito bem!
Sr. Deputado…
Não terminei ainda! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Não, Sr. Deputado, eu estou a interrompê-lo porque está a fazer uma interpelação à Mesa, mas ainda não percebi qual é a razão da interpelação à Mesa. Da parte da Iniciativa Liberal compreendo, porque foi citada, mas, que eu saiba, não há agora interpelações à Mesa por parte de todas as bancadas.
Não há se não quiserem!
Portanto, peço que conclua.
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez uma interpelação à Mesa, referindo-se a um acontecimento, nesta Câmara, que nos envolve a todos, e no qual foi ofendido o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Estava muito ofendido com isso e disse, Sr.ª Presidente, que a Casa da democracia não pode tolerar este tipo de insultos. O Chega quer informar a Sr.ª Presidente, a Mesa, a Câmara de que nenhuma bancada tem sido mais insultada por pessoas que visitam este Parlamento e esta Câmara, aqui dentro, do que a do Chega, nomeadamente por membros do PS, da JS e outros. [[Oh!…]]
Por isso, a Iniciativa Liberal responderá como quiser, mas, da nossa parte, saibam isto: não se façam de virgens ofendidas, quando os senhores são os principais causadores de insultos neste Parlamento! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, nos mesmos termos de há instantes.
Faça favor.
São três notas brevíssimas. Se for verdade aquilo que o Sr. Deputado André Ventura reporta, sobre comportamento menos digno de militantes, ou de quem quer que seja, em representação do Partido Socialista, isso leva o mesmo repúdio que acabou de levar o da intervenção que fizemos contra a Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, queria saudar o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pelo pedido de desculpas que apresentou à Câmara e pela dignidade que mostrou neste momento. Penso que é, de facto, dialogando e superando os momentos menos felizes que conseguimos construir uma Câmara que respeita os portugueses — todos eles — e que também se respeita a si mesma. Por isso, queria dar-lhe essa nota sobre a sua resposta e a afirmação que fez. Finalmente, Sr. Deputado André Ventura, a «calimerização» é um talento que desenvolve. Depois da intervenção em que acaba de dizer que subscreveria o insulto que foi proferido nesta Câmara, vem-se sentar, muito ofendido: «Ai, também nos fizeram o mesmo!…» Sr. Deputado, mal houve uma prova documental…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Mal houve uma prova documental, transmitida e publicitada pela imprensa, demos nota pública desse repúdio, e aqui o apresentámos. Se o Sr. Deputado tem idêntica reclamação, como já disse, ela merece o mesmo repúdio. Apresente-a. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, nos termos acima referidos, e muito brevemente, porque sei que quer começar a sessão.
Faça favor.
Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que, no dia a seguir à noite em que ouvimos o seu Primeiro-Ministro fazer o maior exercício de vitimização da história, se há «Calimeros» aqui, eles são a maioria absoluta de Deputados do PS que aqui estão sentados! [[Aplausos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, porque, certamente, leram a súmula da última Conferência de Líderes, o assunto está agendado para a próxima Conferência de Líderes, que será no dia 10. Portanto, não vamos agora trazer para a Câmara um assunto que não consta da nossa agenda do dia, mas que consta da agenda de outra reunião. Agora, sim, vamos dar início ao debate de atualidade, requerido pela Iniciativa Liberal, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre o tema «Setor empresarial do Estado». Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista pediu uma maioria absoluta, prometendo estabilidade. Em vez disso, temos um clima de instabilidade permanente: temos um Primeiro-Ministro com um mandato para gerir o País, mas que não consegue, sequer, gerir a sua casa, não consegue, sequer, gerir as suas lutas internas. No País que importa, longe das guerras palacianas da corte, temos, simultaneamente, dos salários mais baixos da Europa e dos esforços fiscais mais altos. Apesar do enorme esforço fiscal, apesar do aumento previsto nas receitas do Estado — de 30 mil milhões de euros, nesta Legislatura —, os serviços públicos estão cada vez piores. Temos escolas sem professores, hospitais sem médicos, ruas sem polícias. Pagamos cada vez mais para ter cada vez menos. Rebentou-se com a saúde, com a educação, com a classe média e com o mercado de arrendamento. Temos um Governo que destrói tudo o que mexe, incluindo a si próprio. Apesar de a discussão pública ser dominada pela conjuntura, pela espuma dos dias, os verdadeiros problemas do País são estruturais, e resolvem-se com reformas que demoram meses a negociar, não com conferências de imprensa que demoram 15 minutos a preparar, resolvem-se com trabalho e capacidade de compromisso, não com circo e guerras de fações. É que, aos portugueses, a quem o dinheiro falta no fim do mês e cujos filhos não conseguem sair de casa — e, quando saem, é para o estrangeiro —, a quem vai, às 3 horas da manhã, para a fila do centro de saúde, pouco importa quem ganha lutas de egos entre ministros, Primeiro-Ministro e Presidente da República. Para o português comum, ganhe quem ganhar a luta de egos, quem perde é sempre ele. Se uma pequena investigação numa empresa pública gerou este ruído, não é muito difícil perceber o que aconteceria se alargássemos o escrutínio ao restante setor empresarial público. No final de 2021, existiam 348 entidades do setor público empresarial. Nestas entidades incluem-se empresas nos setores da água, da saúde, da educação, dos transportes, mas também empresas nos setores da mineração, da agricultura, da consultoria, da indústria transformadora e 10 empresas do setor imobiliário. Enfim, há empresas públicas em quase todos os setores da economia portuguesa. Portugal é, hoje, o único país da União Europeia em que o Estado detém, simultaneamente, a maior companhia aérea, a maior empresa ferroviária e o maior banco comercial. Há uma diferença importante entre empresas públicas e empresas privadas: nas empresas privadas, investe quem quer, e, nas empresas públicas, somos todos obrigados a investir, quer usemos os seus serviços, quer não, quer concordemos com a sua existência, quer não; nas empresas privadas, as potenciais perdas dos acionistas são riscos calculados e tomados voluntariamente, e, nas empresas públicas, as perdas para os contribuintes são forçadas, suportadas por todos, de forma coerciva. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Por isso, nas empresas públicas, ainda mais do que nas empresas privadas, existe a obrigação de transparência nas contas e meritocracia nas escolhas para a liderança. Infelizmente, não é assim em Portugal. A gestão das empresas públicas, em Portugal, é marcada pela opacidade. Desde 2015, por opção do Governo, não são publicados os relatórios nem da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) nem da UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial) quanto à situação económica e financeira do setor empresarial do Estado. Demasiadas empresas do Estado nem sequer publicam as suas contas, e, das que publicam, uma grande parte não estava aprovada pela tutela, aquando do último relatório do Conselho das Finanças Públicas. As suspeitas de nepotismo na escolha dos gestores também são legítimas. Tomemos apenas alguns exemplos de presidentes de conselhos de administração de algumas das maiores empresas públicas: Companhia das Lezírias, ex-autarca do PS; Metro do Porto, atual Deputado municipal do PS; Infraestruturas de Portugal, ex-Secretário de Estado de um Governo do PS; Mobi.E, adjunto de um Governo do PS; administração do Porto de Aveiro, ex-autarca do PS e candidato à Câmara Municipal de Aveiro pelo PS; administração do Porto de Lisboa, ex-membro de vários Governos do PS; presidente cessante da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, ex-presidente de câmara eleito pelo PS; Docapesca, autarca do PS. Poderia continuar com muitos mais exemplos, que vão para além dos presidentes de conselhos de administração. Vou ser muito claro: ter sido governante ou autarca não deve ser um impedimento à assunção de cargos em empresas públicas, mas também não deve ser um atalho. Pela frequência com que estas transições acontecem, quase sempre com pessoas do partido que governa, parece óbvio que, hoje, ter estado ao lado do PS é um atalho demasiado frequente para chegar ao topo das empresas públicas. Quando se restringe assim o âmbito de recrutamento, dificilmente se obterão sempre os melhores gestores disponíveis. A consequência disso é a má gestão, o que resulta em prejuízos pagos pelos contribuintes, que, só em 2001, foram superiores a 3000 milhões de euros. Srs. Deputados, as empresas públicas são o espelho do País, um país onde as pessoas empobrecem e as instituições se degradam. Mas, mesmo quando as atenções se concentram na espuma dos dias, na conjuntura, não nos cansaremos de olhar para os problemas estruturais. Enquanto uns parecem cansados e prontos para desistir, nós continuaremos a escrutinar e a trabalhar para um país melhor, porque não nos vendemos, não desistimos, não abandonamos o nosso País. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Rodrigues.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados, boa tarde. Gostaríamos de começar por agradecer a oportunidade de realizar este debate, esperando enquadrar, de forma clara e objetiva, o trabalho que estamos a desenvolver no âmbito do setor empresarial do Estado e, naturalmente, esclarecer as vossas questões, tomando boa nota também das vossas sugestões e dos vossos contributos. Neste sentido, começo por apresentar alguns dados económicos e financeiros sobre o desempenho mais recente das empresas públicas do setor empresarial do Estado.
Não faça isso!
Sr.as e Srs. Deputados, o setor empresarial do Estado inclui um conjunto alargado de empresas em diversos setores de atividade, destacando-se o setor da saúde, com cerca de 30 %, os transportes e armazenagem, com 11 %, o setor financeiro e de seguros, também com 11 %, e o setor das águas, com 10 %. Os dados disponíveis para 2022, disponibilizados pela UTAM, que é a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, sendo ainda preliminares, e considerando 132 empresas, já nos permitem retirar algumas conclusões importantes. Mesmo com uma pandemia, com um ano de 2021 em que se começaram a sentir os primeiros fenómenos inflacionistas e com 2022 a revelar-se um ano em que o contexto de incerteza se intensificou, na sequência da guerra na Ucrânia, o que acabou por se refletir numa súbita e expressiva subida da taxa de inflação e no agravamento das taxas de juro, o ano passado confirma a estratégia de melhoria geral do setor empresarial do Estado. A receita total cresceu cerca de 0,7 %, com os gastos totais a baixarem cerca de 90 milhões de euros, ou seja, menos 0,8 %, resultando num EBITDA (earnings before interest, taxes, depreciation, and amortization) a evoluir positivamente em 11 %, para cerca de 1600 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Os resultados líquidos, ainda que negativos, melhoraram significativamente, em valores superiores a 48 %. O cash-flow sobe mais de 200 %, tendo passado de 258 milhões de euros para 776 milhões de euros. Já a dívida caiu mais de 18 %, o equivalente a uma redução do endividamento na ordem dos 5,5 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Como já referi, estes são ainda dados preliminares, mas observa-se desde já uma melhoria do desempenho financeiro do setor empresarial do Estado em 2022, em linha com o que aconteceu em 2021, e depois de uma degradação acentuada, e normal, em 2020. Feito este enquadramento económico e financeiro, importa dar nota de que o atual modelo de governação do setor empresarial do Estado, regulado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, se encontra em linha com os princípios e as boas práticas internacionais de gestão das empresas públicas, seguindo as diretrizes emanadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), conforme foi reconhecido recentemente pelo Conselho das Finanças Públicas. O exercício da função acionista do Estado integra um universo de responsabilidades vasto e complexo, porquanto se impõe o objetivo de assegurar um acompanhamento rigoroso e criterioso da gestão dos ativos financeiros do Estado, cuidando de melhorar e reforçar o modelo de gestão do setor empresarial do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está empenhado em desenvolver ações e iniciativas para melhorar a prestação de contas, ou o processo de acompanhamento da função acionista do Estado, ao mesmo tempo que se promove e reforça a autonomia de gestão e a responsabilização dos gestores. É isto que estamos a fazer. Para além de toda a atividade corrente — e acreditem que é muita! —, já desenvolvemos, ou estamos a desenvolver, várias ações e iniciativas. Está já em operação um novo sistema integrado de reporte, designado SISEE (Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado), que vem diminuir o número de reportes realizados por parte das empresas, promover a integração de dados entre sistemas e incorporar um conjunto de mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados recolhidos. Outra iniciativa importante prende-se com os contratos de gestão dos gestores públicos. No final de fevereiro, foi aprovado e partilhado pelas empresas um documento técnico de apoio aos contratos de gestão.
Muito bem!
O objetivo é apoiar as empresas e os gestores no desenvolvimento desses mesmos contratos, disponibilizando um conjunto de diretrizes de enquadramento que facilitem a sua formulação, prevendo-se que os primeiros contratos possam ser assinados ainda neste primeiro semestre. Dando continuidade a um trabalho desenvolvido pelos meus antecessores, estamos a efetuar uma avaliação à carteira de participações, procurando racionalizar e otimizar a presença empresarial do Estado. Estamos ainda a preparar uma reorganização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. A DGTF será dotada de mais recursos e de mais capacidade de resposta, ao mesmo tempo que a sua atuação será recentrada, no sentido de aumentar a eficácia do exercício da função acionista do Estado, em linha com as recomendações da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas. [[Muito bem!]]
Da mesma forma, já reforçámos a capacidade de resposta da UTAM com mais consultores, que passaram de 11 para 14, e que, no curto prazo, vão aumentar em mais 4. No mês passado, foram dadas orientações à UTAM para publicação dos relatórios anuais das empresas do setor empresarial do Estado, sendo expectável que o primeiro relatório venha a ser divulgado ainda no primeiro semestre deste ano.
Muito bem!
Vamos, e queremos, aperfeiçoar os instrumentos de gestão, em particular os planos de atividade e orçamento, apostando na simplificação e uniformização dos processos. Sr.as e Srs. Deputados, os últimos anos foram atípicos para a generalidade das empresas do setor empresarial do Estado, fruto da situação conjuntural determinada pela pandemia, mas também dos efeitos da atual crise geopolítica internacional, com impacto orçamental relevante. Tal como referimos no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, continuamos fortemente empenhados em melhorar a qualidade dos serviços públicos do setor empresarial do Estado, sem descurar a trajetória de solidez orçamental. Muito obrigado pela vossa atenção. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Agora é que é!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, «setor empresarial do Estado» é uma espécie de jargão que afasta muitos, que dá uma imagem de menos transparência, de menos eficiência. Aliás, o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal já aproveitou para espalhar aqui esse preconceito. Mas é importante, neste debate, recordarmos os portugueses do que realmente estamos a falar: da CP (Comboios de Portugal), da Infraestruturas de Portugal, da Docapesca, dos portos, dos hospitais, entre tantas outras empresas.
Isso!
Ser setor empresarial do Estado é ser um Estado mais ágil, mais autónomo do poder político, mais responsável pelas decisões que são tomadas, para o bem e para o mal. É ser mais próximo das pessoas, mas com regras, com rigor, com mais controlo. [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Também é ser muito diferente das empresas privadas — sim! —, porque este setor se rege pelo interesse público em vez do lucro. E aí está uma grande diferença entre a bancada do Partido Socialista e a bancada da Iniciativa Liberal: quando as pessoas precisam de água, de saúde, de transportes, não é sendo cada um por si que o terão, mas é sendo cada um por todos e todos por um, e é através do Estado que se vai assegurar mais igualdade de oportunidades. [[Aplausos do PS.]] E isso faz mesmo a diferença em muitos territórios. Faz a diferença, por exemplo, em territórios do interior, que tantos de vós enchem a boca a dizer que querem defender, mas, quando chega a altura de a direita governar, fecham os serviços públicos no interior, enquanto nós, quando é a altura de o Partido Socialista governar, investimos no interior.
É o PS que os defende! Ah!
E as barragens em Trás-os-Montes? Mais valia serem para os municípios!
É por isso que os portugueses devem encarar este debate da Iniciativa Liberal com muita suspeição. É que, de facto, quando chega a altura, querem privatizar os serviços públicos, mas, quando vamos ver, as privatizações são tantas vezes fracassadas. É só irmos ver quantos municípios, de norte a sul do País, estão a tentar reverter as concessões das águas, porque — não! — empresas privadas de água não têm serviços mais baratos, têm serviços mais caros e piores. Ora, este é um bom exemplo de como o setor empresarial do Estado pode fazer a diferença na vida das pessoas. [[Aplausos do PS.]] É claro que isso não atenua a exigência que temos de ter com o setor empresarial do Estado, daí estarmos a reforçar a UTAM, como já foi anunciado, e a reformular a DGTF, onde queremos aprovar mais rapidamente os planos de atividades e orçamentos, daí que as empresas tenham de ter melhores resultados — a CP teve o primeiro lucro da sua história, mas há outros exemplos —… [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] … e daí também o reforço dos investimentos na Docapesca, na Infraestruturas de Portugal. Ora, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há certamente muita coisa a fazer para melhorar a gestão, para melhorar o escrutínio, mas de uma coisa os portugueses podem ter a certeza: o setor empresarial do Estado é um instrumento para termos um Estado mais próximo e mais ao serviço das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Falam, falam, falam…
Para intervir também em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, este debate, até agora, confirma um pouco aquelas que eram as suspeições que tínhamos sobre as motivações do proponente,…
O debate começou agora!
… porque não ouvimos, da parte da Iniciativa Liberal, nenhuma ideia consolidada sobre aquilo que deve ser o setor empresarial do Estado.
Ainda agora começou o debate!
Na verdade, há apenas duas origens na convocatória deste debate, nenhuma delas novidade e nenhuma delas positiva. Em primeiro lugar, temos aquilo que se tem tornado na imagem de marca da Iniciativa Liberal nos últimos tempos, que é a tentativa de exploração de casos. Casos, suspeitas, quando existem, exploram, quando não há, tentam encontrar, agitando uns nomes na praça pública e, neste caso, no Parlamento.
É mentira! É mentira!
É, de facto, a Iniciativa Liberal em plena radicalização e numa agenda populista, que registamos e que tem ficado bem patente, episódio após episódio, neste Hemiciclo e fora dele. [[Aplausos do PS.]]
Isso é mentira!
Mas, além desta tentativa de explorar casos, o que está em causa estruturalmente é, na verdade, uma tentativa de lançar suspeição sobre o Estado, é um ataque ao Estado,…
Isso é mentira!
… com base num preconceito puro sobre aquilo que são as empresas do Estado e o papel que pode e deve ter o setor empresarial do Estado,…
Isso é mentira!
… num preconceito contra a gestão pública, que sabemos, e ouvimos aqui, com dados concretos, que está, na verdade, a melhorar e a recuperar em relação à pandemia, mesmo em setores como a saúde e os transportes, que foram tão afetados. Mesmo assim, estamos a conseguir recuperar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Não referir nunca, em momento nenhum, os bons exemplos é a política da Iniciativa Liberal: não referir nunca que as práticas de gestão pública em Portugal estão alinhadas com os princípios e boas práticas da OCDE, como, aliás, reconhece o Conselho das Finanças Públicas, e não referir nunca, por exemplo, que, retirando os setores mais afetados pela pandemia, as empresas públicas, já em 2021, tiveram, na verdade, no seu setor não financeiro, resultados positivos, com 649 milhões de euros de valor acrescentado bruto,…
Bem lembrado!
… e, no setor financeiro, um resultado positivo de mais de 600 milhões de euros. Isso a Iniciativa Liberal não fez aqui, e aposto que não o fará ao longo deste debate, porque não quer nunca reconhecer que há uma gestão eficiente também das empresas públicas em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Para concluir, Sr.ª Presidente, queria dizer que este ponto financeiro nem sequer é o ponto principal, porque a análise do setor empresarial do Estado em Portugal não pode ficar-se por critérios financeiros. Claro que, para a Iniciativa Liberal e, porventura, para parte da direita, isso não interessa, porque não se reconhece nem a utilidade, nem a importância estratégica de se ter um setor empresarial sólido, tornado sustentável, corrigindo aliás os efeitos de opções que foram tomadas no passado exatamente pela direita. [[Aplausos do PS.]] É muito importante, de facto, reafirmar este ponto. No PS, não concordamos com esta opção, que é puramente ideológica, de não ter um setor empresarial sólido, transparente, bem gerido, forte, nos setores estratégicos, em que se prossegue não apenas o interesse do lucro, mas o interesse do País. Esta é a gestão pública que defendemos; este é o setor empresarial que defendemos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Não vamos abdicar disto, em favor de uma visão ideológica que vê apenas o mercado, os privados, como se fosse tudo positivo no privado e não o contrário. Vemos uma gestão com equilíbrio e vemos, acima de tudo, um setor público que deve também ter um papel a desempenhar em setores estratégicos. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em Portugal, temos perto de 150 empresas detidas pelo Estado, ou seja, em que o Estado é acionista único, ou são participadas pelo Estado. Se casos há em que tal exigência se justifica, outros há que nos suscitam a maior das dúvidas. Aliás, as empresas públicas padecem de alguns perigos ou pecados originais: não entram em falência e têm sempre grande disponibilidade de financiamento do sistema bancário, pois a garantia do Estado é absoluta para os financiadores; a avaliação do risco é discutível, pois, no fim, o dinheiro é dos portugueses; em muitos casos, a sindicância e a transparência não abundam, quer uma, quer outra. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Mas, pior: estas empresas podem ser, muitas vezes, usadas como meras armas de jogo político, marcado por interesses pessoais ou partidários, indiferentes à realidade do mercado em que operam e com uma intromissão do acionista Estado que ultrapassa negativamente a função de planeamento estratégico que cabe a um acionista presente, mas não intrusivo. Se estes riscos existem sempre, ao falarmos no Governo Socialista, o quadro piora e confirma-se. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Aos nossos olhos, Srs. Deputados, emerge a mãe de todas as trapalhadas, a face brutalmente visível de todos os maus socialistas juntos: a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). A TAP é hoje pública, porque o PS cismou que era assim que se cumpria o socialismo. A TAP é hoje pública, porque lá se enterraram 3200 milhões de euros, ou seja, cada português contribuiu com 320 € para a festa. A TAP é pública, com cortes, despedimentos e gestão caótica, tudo embrulhado num tal plano de reestruturação que o Governo sempre se negou a apresentar de forma completa a este Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Deixava falir, quer ver? Mentirosos!
A TAP é hoje pública, como sabemos, com políticos impreparados, mentirosos e deslumbrados a intervir e a intrometer-se em todas as decisões de gestão, onde os representantes do Estado estão ausentes ou são incompetentes na sua função. A TAP é hoje pública, com cortes de salários impossíveis em qualquer empresa privada e com resultados maquilhados de positivos à custa desses mesmos cortes. Ensinava Camões que «o fraco rei faz fraca a forte gente» e o Estado acionista socialista prova isso mesmo. Até a maior riqueza da TAP, os seus trabalhadores, que vestiam orgulhosamente a camisola da companhia, estão hoje a receber menos salário e a assistir ao desfile de escândalos e desbaratamento de dinheiro, que também a eles foi retirado. Mas, ironia das ironias, a companhia de bandeira, as novas caravelas, a TAP do povo, paga pelo povo e com o povo a mandar, a TAP onde foram afundados 3200 milhões de euros, hoje, afinal, tem de ser privatizada. Sim, os socialistas, os mesmos socialistas, com a mesma convicção arrogante que tiveram há uns anos, quando decidiram nacionalizar a empresa, hoje declaram, sem pudor e sem vergonha, que a tal TAP tem de ser entregue a privados.
Para salvar a companhia!
Perante a pergunta óbvia «e o dinheiro que lá enterrámos?», respondem: «Não contamos recuperar a totalidade do que lá injetámos.» [[Aplausos do PSD.]]
Reestruturação! Reestruturação! Salvar a companhia!
Dá vontade de perguntar: então, porque é que não ficaram quietos? Sr.as e Srs. Deputados, perante este quadro do que se sabe, todos trememos a pensar no que ainda não se sabe sobre a TAP e outras empresas públicas. Tanto dinheiro, tanto lugar para encher, tanta opacidade. O quadro de mentiras, embustes, omissões e irresponsabilidade tem sido especialmente visível na Comissão de Inquérito da TAP, que só enobrece este Parlamento na sua função de fiscalização do Governo. Será isto o «habituem-se!» com que o Primeiro-Ministro nos brindava há meses atrás? Sobra uma reflexão: quem paga este regabofe de milhões atrás de milhões de euros na TAP e nas outras? Adivinhem: os portugueses. Sempre os portugueses e sempre os mesmos portugueses. É possível fazer melhor, muito melhor, e, para isso, o PSD estará pronto, logo que seja chamado. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra: Compreendemos hoje porque é que não está aqui o Sr. Ministro da Economia e compreendemos ainda melhor porque é que não está o Sr. Ministro das Infraestruturas. [[Risos do Deputado do PSD António Cunha.]] Compreendemos porque é que não estão, de facto, os Ministros que tutelam empresas importantes do Estado: um é porque se demitiu ontem e deixou de estar demitido às 8 horas e meia da noite; o outro é porque sabe o desastre que tem sido a gestão das empresas públicas, por parte do Governo Socialista. Disse o Sr. Secretário de Estado, há pouco, na sua intervenção, que podemos notar uma melhoria geral do setor empresarial do Estado. Acho que quem nos estivesse a ver esta tarde, depois do que se tem sabido sobre a TAP nos últimos meses, ao ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer «podemos registar uma melhoria geral do setor empresarial do Estado», ia direto para os programas de domingo à noite para fazer uma piada com quem trabalha. [[Risos de Deputados do CH.]] [[Protestos dos Deputados do PS Miguel Cabrita e Miguel Matos.]] De facto, se isto não é gozar com quem trabalha, é gozar com os portugueses, que estão a ver o dinheiro público ser usado em «partidarices» do Partido Socialista, em manipulação de resultados, em mentira. E o Sr. Secretário de Estado tem o desplante de vir aqui dizer que está tudo a correr muito bem. [[Aplausos do CH.]] Mas não vale a pena fugirmos ao que é essencial. A TAP está a mostrar bem como são geridas as empresas públicas por parte do Partido Socialista: com mentiras atrás de mentiras, como por exemplo, a mentira de quem dizia que não tinha havido reuniões, mas afinal já tinha havido e até foi a pedido do Governo que essas reuniões existiram. O Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, está aqui hoje, envergonhado,…
Muito bem!
Não, não!
… lá atrás, a olhar para o computador, na última fila da bancada socialista, em vez de assumir ser parte da maior vergonha de gestão pública a que estamos habituados há tantos anos. [[Aplausos do CH.]] O homem que estava sempre na linha da frente dos debates de economia, o homem que era a confiança da bancada do Partido Socialista, aqui mesmo na linha da frente, hoje está envergonhado, na última fila do Parlamento, enquanto a TAP se afunda com os impostos dos contribuintes. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, não tenha vergonha. Venha aqui para a frente e assuma aquilo que fez, em nome do Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] Condicionamentos e mentira! Usam o aparelho do Estado e as empresas públicas como aparelho do Partido Socialista. Agora, pasmem-se: até há pancadaria dentro dos ministérios! [[Risos e protestos do PS.]]
Isso são vocês!
Vai ver o teu gabinete!
É só ver a forma como se comportam lá fora!
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que o orador possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Peço-lhe que o tempo de intervenção do Chega seja recuperado em 20 segundos. [[Risos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]]
Parou o tempo, Sr. Deputado.
Oh!
Até pancadaria tivemos no Ministério das Infraestruturas, com o SIS (Serviço de Informações de Segurança) à mistura, a Polícia de Segurança Pública, num ato que o Primeiro-Ministro considerou deplorável, dentro do Ministério. É assim que os senhores se apresentam aqui hoje! Os arautos da boa gestão são os responsáveis pela gestão da mentira, pela gestão do prejuízo e, agora, pela gestão da pancadaria que há nos ministérios do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]] Sr. Secretário de Estado, a gestão da TAP levanta-nos suspeitas fundadas de que, nas principais empresas do Estado, reina o total regabofe, a total bandalheira, a total apropriação destas empresas pelo Partido Socialista e o uso destes cargos para benefício do próprio Partido Socialista. Sim, Sr.ª Presidente, porque quem utiliza as secretas em proveito próprio utiliza certamente as empresas públicas em proveito ainda mais próprio! [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, dos 148 relatórios de contas entregues pelas empresas do setor empresarial do Estado, apenas 79 foram aprovados pela tutela. Sublinho: dos 148 relatórios de contas das empresas do setor empresarial do Estado, apenas 79 foram aprovados pela tutela. Mais de um terço das empresas públicas estão em falência técnica — um terço! Este Secretário de Estado apresenta-se aqui a dizer: «Está tudo bem e notámos uma melhoria significativa.» Sr. Secretário de Estado, já que não querem enviar os ministros, já que não querem enviar os responsáveis, ao menos faça-nos um favor a nós todos: não venha aqui insultar o Parlamento.
Muito bem!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Não venha aqui fazer o papel que lhe pedem, porque é um papel honestamente deplorável, o de vir aqui enganar e gozar com os portugueses.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo isto: fica o desafio de um grande inquérito, que este País precisa, não só à TAP, mas às principais empresas do Estado. Talvez aí percebamos como o polvo socialista já não é só um polvo de empresas. É um polvo da nossa democracia, a destruí-la por dentro, todos os dias. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos passar por este debate sem falar da gestão da saúde. Os vários problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) são conhecidos e derivam principalmente da própria conceção do modelo, em que o Estado agrega as funções de financiador, de regulador, de prestador e de solidariedade, mas também corporiza as falhas de gestão e da estratégia. Este é um modelo estatizado, politizado e centralizado no SNS, dominado por preconceitos ideológicos contra o setor privado, avesso à concorrência e hostil à liberdade de escolha. Recordo o exemplo das PPP (parcerias público-privadas), que tinham elevados níveis de satisfação dos seus utentes e dos seus profissionais, que eram mais eficientes e que geravam poupanças para o Estado. Ainda assim, este Governo insistiu em acabar com elas. O que é que temos, então?! Hospitais do SNS completamente em rutura e sem qualquer capacidade de resposta, sem autonomia para contratar ou para reter profissionais e sem autonomia para comprar, para substituir ou para reparar equipamentos avariados ou obsoletos. Com isto, para colmatar as falhas, por exemplo, desses profissionais, recorre-se à contratação dos chamados «tarefeiros», gastando-se muito mais dinheiro do que se existisse uma solução estruturada, com autonomia para responder e para garantir as adequadas condições de atratividade. Ao mesmo tempo, as dívidas a fornecedores externos disparam, os prazos de pagamento dessas dívidas aumentam e o poder negocial do Estado diminui. Srs. Deputados, isto não é uma boa gestão do Estado. Para a Iniciativa Liberal, o Sistema Nacional de Saúde tem de funcionar mais próximo das pessoas, com mais incentivos de mercado, garantindo sempre a proteção de quem mais precisa, e, a nível da gestão, tem de assentar em princípios de transparência, de eficiência e de sustentabilidade intergeracional. Tem de ser um sistema que aposte na prevenção e na promoção da saúde, e que valorize os ganhos futuros em saúde, sem que o seu financiamento esteja sempre à mercê da vontade ou da necessidade política do momento. Tudo isto é serviço público, mas nada disto o SNS hoje garante, e tudo porque o Estado é mau gestor. É mau gestor do SNS, é mau gestor da coisa pública, é mau gestor dos dinheiros públicos e, com isso tudo, compromete o direito de todos à saúde. Por isso, temos mais de 1 milhão e 600 mil pessoas sem médico de família; por isso, temos filas de pessoas, desde madrugada, à porta dos centros de saúde, como vimos, ontem, em Algueirão-Mem Martins, e que se repetem por todo o País; por isso, tínhamos, em dezembro, mais de meio milhão de pessoas a aguardar por uma primeira consulta hospitalar, sendo que mais de metade dessas pessoas já estava acima do tempo máximo de espera permitido. Enquanto isso, assistimos a encenações como aquelas que aconteceram ontem, que põem em causa a confiança nas instituições, que não demonstram qualquer respeito pelas dificuldades que as pessoas sentem no seu dia a dia, na saúde, na educação, nos transportes, na habitação, na justiça. Na saúde, é a qualidade da prestação de cuidados que está em causa, e todos sabemos o que é que isso significa. Srs. Deputados do Partido Socialista, não vale a pena dizerem que a qualidade é devidamente auditada e de forma independente, porque, se o Governo não tivesse nada a temer, o Partido Socialista teria aprovado o requerimento da Iniciativa Liberal para que o Ministro da Saúde viesse à Assembleia da República explicar as gravíssimas acusações que foram feitas sobre uma eventual interferência política na Entidade Reguladora da Saúde. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, quem não deve não teme! Termino, dizendo que, se não alterarmos de forma estrutural e corajosa o atual modelo de saúde em Portugal, vamos condenar Portugal e, essencialmente, os mais vulneráveis a um País cada vez mais doente, mais pobre e socialmente mais injusto. Não é essa a ambição da Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Iniciativa Liberal procura aproveitar as situações lamentáveis das últimas semanas para promover a agenda da privatização de empresas públicas, como, aliás, ficou claro na intervenção inicial e na intervenção que acabámos de ouvir. É esse o discurso da Iniciativa Liberal e foi essa a prática do Governo do PSD/CDS, que privatizou tudo o que podia, dos CTT (Correios de Portugal) à EDP (Energias de Portugal), da TAP à EGF (Empresa Geral de Fomento), da CP Carga à ANA (Aeroportos de Portugal).
Foram eles! Foi o PS!
Todas estas privatizações significaram a entrega de empresas estratégicas ao capital estrangeiro, às multinacionais, e foram altamente lesivas quer do ponto de vista das finanças públicas, quer do ponto de vista dos serviços que prestavam.
Isso tudo foi o PS!
Com a privatização dos correios, por exemplo, hoje o serviço é muito pior, as populações estão mais mal servidas, as estações encerram e o Estado deixa de ter os recursos que advinham dos lucros que todos os anos a CTT dava, enquanto tinha gestão pública. Com a privatização da EDP, Portugal deixou de ter controlo sobre uma empresa estratégica e os lucros dessa empresa passaram a ir para o estrangeiro. Em poucos anos, já recuperaram 80 % do que gastaram.
«Negócio da China»!
Na TAP, a privatização foi, na verdade, uma oferta a David Neeleman, vendendo-se a TAP com o dinheiro da própria TAP. Com essa gestão, aquilo que tivemos foi o aprofundamento de práticas de gestão lesivas da companhia. Foi até a gestão privada que trouxe Alexandra Reis para a administração da TAP.
Exatamente!
Quando todo o setor da aviação teve problemas decorrentes da pandemia, os privados não quiseram assumir as responsabilidades e queriam deixar morrer a companhia. Sim, Srs. Deputados, os problemas da TAP resultam de práticas de gestão privada que marcaram a gestão de administrações antes e depois da privatização, antes e depois do aumento de capital público. Com a privatização da ANA, deixou de haver investimento nos aeroportos nacionais.
E antes? E antes?!
Desde que foi privatizada, nunca mais houve investimento nos aeroportos nacionais e o Governo colocou-se como refém da multinacional Vinci para projetos estratégicos para o futuro do País, como é o caso da decisão sobre o novo aeroporto. Dos 15 maiores aeroportos da União Europeia, não há nem um que não tenha qualquer posição acionista pública, ao contrário do que acontece no caso da ANA, depois da privatização decidida pelo Governo do PSD/CDS. Na CP Carga, a privatização significou a venda de uma das partes mais lucrativas da empresa, que permitia, depois, compensar os outros serviços, que não são lucrativos, nem têm de ser, além do papel estratégico que têm. Na EGF, o setor dos resíduos passou a ser um negócio, em vez de ser um serviço público, que gera milhões todos os anos para a Mota-Engil e outros. A Iniciativa Liberal presta-se hoje a um papel que já foi o papel assumido por outros partidos,…
O do PS!
… que é o papel de ponta de lança, é o papel de defensor dos interesses dos negócios e da privatização que se prepara num conjunto de setores. Por isso, a minha pergunta vai direitinha para o Governo e para o Partido Socialista. O PS cedeu à direita no caso da TAP, sim. É que, para quem ouviu o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, até parece que o Governo não se prepara para privatizar a TAP, fazendo exatamente aquilo que a Iniciativa Liberal e o PSD pretendem!
Exatamente!
Já estão a privatizar!
Por isso, se o PS cedeu à direita no caso da TAP, perguntamos em que mais é que vai ceder, ou se, pelo contrário, o Partido Socialista vai arrepiar caminho e vai deixar de pensar a gestão das empresas privadas no sentido da privatização. Sim, Srs. Deputados, porque há muitas formas de privatizar: há a forma direta, que é a de entregar diretamente aos privados, e há uma forma indireta, que é a de deixar degradar os serviços, o serviço à população, e, dessa forma, promover uma lógica de privatização. É isso que nós não podemos aceitar. É essa a reestruturação de que o Governo do Partido Socialista precisa: uma reestruturação das políticas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. O Governo do Partido Socialista precisa de uma remodelação das políticas para deixar de servir os interesses das multinacionais às quais foram entregues estas empresas e para deixar a lógica privatizadora que, agora, se prepara para aplicar no caso da TAP. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal já gastou mais de 10 minutos deste debate e não teve a capacidade de dizer que a empresa que quase levava Portugal à bancarrota, na última década, era privada.
Foi o José Sócrates! PS!
Chamou-se BES (Banco Espírito Santo) e era detida por aquele que era reconhecido como «o dono disto tudo».
O BES era do Sócrates!
Por isso, sobre a gestão privada, sobre a promiscuidade entre o público e o privado e sobre a falta de defesa do interesse público, a Iniciativa Liberal, a única coisa que tem a dizer é «se é privada, é bom; se é pública, é mau», quando foi a gestão privada que quase levou o País à bancarrota. Mesmo a crise da zona euro — lembrem-se bem! — não nasceu nos bancos públicos, nasceu nos bancos privados, crise essa que, depois, levou o País às dificuldades conhecidas. O que é que a Iniciativa Liberal diz sobre isso? Nada! Faz de conta que a história não existiu, assobia para a frente e espera que ninguém se lembre. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Aliás, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, até saiu hoje um artigo, no Público, da sua colega de bancada Carla Castro, falando sobre a necessidade de colocar tetos às pensões e de atribuir muito mais liberdade aos fundos de pensões, exatamente no mesmo dia em que ficámos a saber que alguns dos fundos de pensões à escala europeia estão a ir à falência. É esta a responsabilidade, corrijo, é esta a irresponsabilidade da Iniciativa Liberal sobre esta matéria. Por isso, esta ideia de que, entre o público e o privado, o privado é sempre melhor é falsa, Srs. Deputados. É falsa! É que o privado pode ser tão mal ou mais mal gerido do que o público.
Pode ser! Pois pode!
Agora, não nos vão é colocar na circunstância de defender o Governo, nesta falta de gestão estrutural das empresas do Estado. Sr. Secretário de Estado, como é que conseguiu estar 6 minutos a falar sobre esta temática e não dizer uma única palavra, uma única, sobre a TAP, sobre o caso do Ministro das Infraestruturas, que mentiu ao País, e sobre a forma como o Governo do Partido Socialista geriu a empresa? Em cada reunião em que ouvimos os trabalhadores, mais parecia que o Ministério das Infraestruturas estava dentro da Administração da empresa TAP. Agora que ela começa a dar algum tipo de lucro, entregam a empresa aos privados. É esta a escolha do PS? Quando dá lucro, entrega-se a privados; quando dá prejuízo, fica no Estado?
A TAP dá prejuízo!
Já vimos isso no passado e vemos que não vai parar na TAP. É que, precisamente esta semana, há uma outra notícia que diz que o Governo do Partido Socialista está a estudar a possibilidade, no que toca à expansão do Metro de Lisboa, de também os privados entrarem na exploração do Metro de Lisboa. Sr. Secretário de Estado, é esta a escolha do Partido Socialista? Agora, a nova matriz da maioria absoluta é a da privatização? É que o Partido Socialista, em 2015, quando chegou ao Governo, parou as privatizações, em particular no setor dos transportes, renacionalizou a TAP e, agora, o que nos vem dizer é: «É inevitável privatizar a TAP e queremos abrir a porta aos privados também no Metro de Lisboa.» É essa a nova escolha do Partido Socialista? Privatizar aquilo que dá lucro e que é estrutural? Virou, afinal, a matriz ideológica do Partido Socialista para aquela que foi a de sempre? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membro do Governo: A Iniciativa Liberal traz-nos um debate sobre o setor empresarial do Estado em que nem uma palavra dedicou à TAP.
Ainda há tempo!
Não podemos acompanhar uma lógica do mal menor ou uma perspetiva do «foram-se os anéis e ficaram os dedos». Isto estende-se, também, à intervenção do próprio Governo, que nada disse em relação ao processo de privatização que está iminente, como se não bastasse já todo este processo atribulado e conturbado que tem sido a gestão da TAP, danosa, até, para o interesse público. Temos uma empresa em que se injetou mais de 3 mil milhões de euros do erário público, não sabemos em que moldes é que vai ser feita a sua privatização e não há uma satisfação ao Parlamento. Acima de tudo, não há uma satisfação aos portugueses, que têm visto, no último ano, as suas preocupações legítimas colocadas na gaveta sobre este processo, e, mais ainda, aos próprios trabalhadores da empresa, que não sabem, neste momento, o que é que podem esperar deste processo de privatização da TAP. De facto, não compreendemos essa narrativa. Gostaríamos de aproveitar a presença do Governo para que, de uma vez por todas, se aproveite este debate e possa — tenha, pelo menos, esse mérito — dizer àquilo que vem. De facto, os sindicatos já alertaram para os riscos de despedimento. Mais: tivemos o caso do Novo Banco. Vamos ter um remake daquilo que foram as negociações por trás dos bastidores, em relação à injeção de dinheiros de forma camuflada?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. O que é que os portugueses podem esperar do Governo, em relação à privatização da TAP?
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar a Iniciativa Liberal pela marcação deste debate sobre «o setor empresarial do Estado», lendo-se, em letra miudinha, «como acabar com». É uma receita fácil. Primeiro, é considerar o setor empresarial do Estado culpado até prova em contrário: quando o setor do Estado tem práticas diferentes dos privados, é culpado por isso mesmo; quando os privados têm práticas que todos percebemos que não têm valor social, essas são endeusadas, enquanto as do Estado são diabolizadas. Segundo, é estreitar o âmbito das funções do Estado, dizer que o Estado não pode desempenhar o seu papel a fazer isto ou a fazer aquilo e, no fim, depois de retirar o que é rentável ao Estado, descapitalizar, privatizar, com a desculpa de que não dá lucro, e, eventualmente, até concessionar ou monetizar. Um dia, até a Assembleia da República — a Iniciativa Liberal terá umas ideias giras — pode ser metida a dar lucro. Não sei, podemos fazer umas coisas engraçadas com os youtubers e depois monetizar no Google ou no YouTube. Ora, contra isto, não devemos defender a ideia contrária de que tudo no setor do Estado é ótimo e tudo no setor privado é mau. Devemos, isso sim, defender a ideia de que uma economia tem de ser plural: tem de ter setor privado, que tem uma função; tem de ter setor público, que tem uma função; tem de ter setor cooperativo e até deve ter empresas para as quais ainda não legislámos e sobre as quais deveríamos legislar em Portugal, como empresas sociais, que não têm função de lucro, que devem reinvestir os seus lucros, e empresas do Estado em novas áreas, que, hoje, são pequenas, mas que podem vir a ser grandes, no futuro, como já tivemos, e com valor, e perdemos. Com isto concluo: aquilo que não devemos fazer é deixar que o debate público avilte o setor do Estado, até chegarmos a um ponto em que as empresas do Estado são privatizadas não porque dão prejuízo — porque até dão lucro, algumas delas —, mas porque dão dores de cabeça aos políticos.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
É bom que deem dores de cabeça aos políticos e não é por isso que devem ser privatizadas. Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, de facto, depois de assistirmos a um conjunto de argumentos pró-privatizações, pró-Estado social, o Governo continua empenhado em garantir a função social destas empresas. Foi referida várias vezes a questão da saúde. Como disse na abertura do debate, é verdade que este é o principal setor que temos. É um setor em que temos investido, nos últimos anos, significativamente, para dar resposta a um problema grave que nos assolou a todos. Temos feito alterações significativas, por exemplo, a nível do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com o novo Estatuto. Estamos a proceder a algumas reorganizações — por exemplo, uma das primeiras medidas que tomei foi aprovar a fusão de dois hospitais. Estamos, também, como já foi mencionado, a reorganizar a rede hospitalar, adotando um modelo de organização e funcionamento em ULS (unidades locais de saúde) e apostando em serviços de maior proximidade. Foram feitas aqui algumas insinuações de que, no meu discurso, eu disse que estava tudo bem. Não, não está tudo bem, temos espaço para melhorar. Não houve manipulação de dados. Os dados são aqueles que são públicos e estão disponíveis no site da UTAM. Se há indícios de que há proveito próprio, acho que temos de vir a terreiro e ser mais concretos. Foi também referido que há um descontrolo. Permitam-me que reitere aquilo que já disse, que, de facto, o sistema que temos hoje em dia e que está em linha com as boas práticas da OCDE, possibilita-nos, de alguma forma, controlar situações desviantes. Tudo o que sejam pagamentos superiores ao orçamento aprovado tem de ser aprovado pela tutela, caso contrário os gestores públicos podem ser civil, criminal e financeiramente responsabilizados. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Temos os planos de atividade e orçamento, através dos quais definimos um conjunto de regras e de limites que não podem deixar de ser observados. Falou-se no aumento do endividamento descontrolado, mas isso não é assim. Há regras próprias para isso. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Temos também o próprio Estatuto do Gestor Público, que obriga — e vai obrigar, com os contratos de gestão — a maior responsabilização. O sistema de informação de que vos falei está parametrizado para gerar alertas e para podermos evitar situações deste género. Portanto, foram aqui referenciadas várias questões ideológicas que, enfim, não me parece que deva estar a comentar. A questão é continuarmos, como vos disse, a contribuir para que, de uma forma exigente e rigorosa, procurando simplificar, procurando melhorar aquilo que for de melhorar e procurando apostar na transparência — e, por isso, demos orientações para que a UTAM passe a publicar os dados —, batalhemos, certamente, por um setor empresarial do Estado mais transparente e mais rigoroso. Os contratos de gestão serão finalmente assinados, e eu não estou aqui para brincar. Acreditem, não estou aqui para brincar com o dinheiro de ninguém.
E as contratações? Como é que é?!
Tenho uma vida de 20 anos de serviço público e, portanto, estou aqui para dar o meu melhor e contribuir para que, de facto, possamos ter um setor empresarial mais eficaz e, naturalmente, que onere menos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] E, agora, se calhar, passava a palavra ao meu colega, que também vai dizer algumas coisas.
Para intervir, ainda em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado João Nuno Mendes.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar sobre a questão da privatização da TAP, que foi uma matéria abordada, apenas para sublinhar aquilo que aconteceu, na semana passada, e que foi o arranque do processo de avaliação das duas avaliações independentes, que são necessárias como condição para que o Governo, mais tarde, possa tomar a decisão definitiva de privatização da TAP. Tal sucederá através de um decreto-lei, sendo, subsequentemente, o caderno de encargos aprovado por via de resolução de Conselho de Ministros. Gostava ainda, a propósito da intervenção do Sr. Deputado do PSD, de sublinhar a razão por que a TAP é 100 % pública. Uma razão fundamental aconteceu em meados de 2020, quando foram necessários 1200 milhões de euros de ajuda de emergência, aprovados pela Comissão Europeia e não havia 1 € de investimento privado viável, fosse dos seus acionistas, fosse de quaisquer outros potenciais acionistas, capaz de ser trazido para a TAP. Só o Estado podia salvar a TAP. De março a junho, foi um contrarrelógio, um countdown, com o dinheiro a acabar! O dinheiro acabava na TAP se o Estado não tivesse entrado com uma ajuda de emergência aprovada pela União Europeia in extremis.
Porque lho emprestaram!
É essa a razão fundamental de a TAP ser 100 % pública. Só o Estado podia salvar a TAP, mais ninguém. Gostaria de sublinhar as práticas internacionais — boas práticas, como referiu o meu Colega — a que estão sujeitas as empresas públicas que fazem parte do setor empresarial do Estado. A Assembleia da República tem aqui um papel extraordinariamente importante, porque é na lei do Orçamento do Estado que se aprovam as regras financeiras em que se movem as empresas públicas, depois consubstanciadas no decreto-lei de execução orçamental. E as regras são muito apertadas para todos. É muito exigente ser um gestor público de uma empresa do setor empresarial do Estado, com a limitação do endividamento, que tem um parâmetro em concreto; o controlo dos investimentos a realizar, pois os investimentos têm todos de ser justificados; a limitação dos gastos operacionais por comparação com o volume de negócios, que é aquilo a que se chama, na gestão das empresas, de rácio cost-to-income; e o aumento de produtividade. Todas estas matérias têm parâmetros definidos na lei do Orçamento do Estado, no decreto-lei de execução orçamental, e os gestores públicos têm de lidar com estas regras para contribuírem para a sustentabilidade das contas públicas, e têm limitações aos preços que podem praticar nos serviços públicos que prestam. [[Aplausos do PS.]] Tenho, ao longo da minha vida de trabalho, lidado com muitos gestores públicos e devo dizer que a regra é serem pessoas extremamente dedicadas, competentes,…
Concorrência do PS!
… que trabalham até muito tarde, durante a noite, ao fim de semana, sempre carregados de uma enorme responsabilidade, para que o serviço público seja prestado. Portanto, acho que, neste sentido, temos aqui uma grande responsabilidade, no conjunto da Assembleia da República, que é a de não aproveitar um debate sobre o setor empresarial do Estado para procurar denegrir a atividade de muitas pessoas, que são muito competentes, que são honestas, que carregam uma grande responsabilidade e que, às vezes, não têm noites e não têm fins de semana. [[Aplausos do PS.]]
Dos outros partidos também!
Esta é a realidade com que, como Secretário de Estado do Tesouro e Secretário de Estado das Finanças, tenho deparado. É importante dizer que devemos ser um dos países da Europa que mais empresas públicas tem dentro da lei do Orçamento do Estado e dentro do perímetro público. São muito poucas as empresas que estão fora do perímetro público. Não há desorçamentação! As propostas de Orçamento do Estado são detalhadas sobre as empresas públicas e não se pode vir agora, de um dia para o outro, descobrir o setor empresarial do Estado, ele está dentro do Orçamento do Estado, que os senhores avaliam e aprovam na Assembleia da República todos os anos. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a 1.ª ronda, passamos à 2.ª ronda e, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr.ª Presidente, passada mais de uma hora de debate, temos assistido a tudo menos ao debate daquilo que importa à boa governação do setor empresarial do Estado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Agora é que é!
A direita, em particular quem convocou este debate, tem tentado, ao longo desta mais de uma hora de debate, lançar lama, quer para o setor empresarial do Estado, quer para a bancada do Partido Socialista, quer para o trabalho que o Governo tem feito. Assistimos, inclusivamente, ao Sr. Deputado André Ventura, que não vejo neste Plenário…
Foi dar uma conferência de imprensa.
Estava a ver se estava na última fila, mas o Chega não tem Deputados até à última fila e, portanto, não está presente neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Calma! Calma!
Assistimos, inclusivamente — dizia —, ao Sr. Deputado André Ventura a dissertar sobre a localização, no Plenário, onde os Deputados do Partido Socialista se sentam. Ora, os Deputados do Partido Socialista são 120, os Deputados do Chega são 12 — 10 vezes menos —, e os Deputados do Partido Socialista sentam-se onde querem, neste Plenário. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Aquilo de que tenho certeza é de que nenhum Deputado desta bancada aceita lições de ética vindas de Deputados do vosso partido,… [[Uh!…]]
… que não só abala os valores mais profundos da democracia como tem tido um comportamento deplorável, quer lá fora, quer nesta Câmara, como se tem visto ao longo das últimas semanas. [[Aplausos do PS.]] E portanto, Sr.ª Presidente, indo àquilo que importa,… [[Ah!…]]
Estamos a tremer de medo!
… da Iniciativa Liberal, temos tido um exercício habitual de demonização de tudo o que é público e de desvalorização da intervenção do Estado nos setores que são do interesse nacional. Não falam, por exemplo, da Caixa Geral de Depósitos, que ainda ontem anunciou lucros históricos. E não falam porque, em vosso entender, o Estado já devia ter alienado a Caixa Geral de Depósitos,…
Bem lembrado!
… o que demonstra que não aprenderam nada com as últimas crises financeiras…
Nada! Zero!
… nem com o seu impacto na vida das pessoas e na nossa economia. Portanto, não, nós não partilhamos desta visão. Não partilhamos da visão deste neoliberalismo à portuguesa, que defende a privatização dos lucros e a nacionalização dos prejuízos,… [[Aplausos do PS.]] … como se viu durante a pandemia, em que a Iniciativa Liberal foi o primeiro partido a defender que o Estado — usando a vossa lógica, todos os recursos públicos que os portugueses colocam ao serviço do Estado — devia nacionalizar os prejuízos que eram dos privados. Não partilhamos desta visão de Estado mínimo, que, no limite, redunda numa selva de «salve-se quem puder», onde quem tem poder e mais oportunidades se salva e os outros são entregues a si próprios. E entendemos que o Estado social é o melhor garante de igualdade de oportunidades e de uma sociedade decente que não deixa ninguém para trás. Portanto, Sr.ª Presidente, entendemos que há setores que, pela sua importância e tendo em conta o interesse nacional, devem ser mantidos na esfera pública.
Muito bem!
O que é preciso fazer é o que o Governo do Partido Socialista tem feito: investir nas empresas públicas, garantir a sua viabilidade e assegurar que são geridas de forma profissional e garantindo o interesse público. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, ainda em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Cunha.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, temos visto a UTAM, em diversos relatórios, dar nota da evolução positiva dos principais indicadores. Este tipo de escrutínio, desta entidade, é de tal ordem importante que serão dadas orientações para que, prosseguindo o princípio da maior transparência, os relatórios sejam trimestrais e anuais, em relação ao setor empresarial do Estado.
Muito bem!
O modelo de governação, como referiu há pouco o Sr. Secretário de Estado deste setor, segundo os relatórios da OCDE, está alinhado com os princípios e boas práticas internacionais, como, aliás, o Conselho das Finanças Públicas reconhece. Porém, como também referiu, há espaço para algumas melhorias, como nos relatórios e contas —que, por algumas especificidades em algumas matérias, potenciam a possibilidade de haver alguns atrasos, que não são naturalmente desejáveis —, mas também nos contratos de gestão que serão implementados brevemente, como no novo sistema de informação, no reforço da própria UTAM e na simplificação de procedimentos, em que se esperam melhorias. E, sobretudo, seguindo as recomendações do Conselho das Finanças Públicas e do Tribunal de Contas, aumentando a capacidade da DGTF. Percebo — aliás, acho que percebemos todos — o entusiasmo que o setor empresarial causa nos diferentes quadrantes políticos desta Casa, mas a verdade é que devemos olhar para as principais empresas e para os principais casos ponto a ponto. No que diz respeito à CP, a situação dos bares já se encontra resolvida. Relativamente aos portos, não há, de momento, reporte de problemas maiores.
Muito bem!
No que diz respeito ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, tanto a Santa Casa da Misericórdia como a Parpública estão a avaliar a empresa para se estudar a melhor forma de resolver os problemas conhecidos. Por isso, Caras e Caros Deputados, temos, do Governo, ação e comprometimento em diversas frentes. Sabemos todos a exigência que existe neste setor, mas a verdade é que as empresas públicas têm uma margem de gestão relativamente limitada, uma vez que a Lei de Enquadramento Orçamental impõe um controlo muitíssimo apertado de regras que têm de ser cumpridas — e bem! — para que todos tenhamos a confiança necessária nas nossas instituições. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, decorridos quase 50 anos da criação do IPE (Instituto de Participações do Estado), o setor empresarial do Estado é composto por 148 empresas, representando 2,6 % do PIB (produto interno bruto) e 3,2 % do emprego. Contudo, as responsabilidades contingentes do Estado atingem cerca de 18 mil milhões de euros, mais do triplo do contributo destas para o PIB, fruto de décadas de prejuízo. Mesmo argumentando que o ano de 2021 apresenta uma recuperação dos indicadores económicos e financeiros dessas empresas, tal não é suficiente para contrariar a ideia assimilada pelos portugueses de que o Estado gasta milhões de euros com as suas empresas, prejudicando outros setores da atividade pública. Estas e outras conclusões estão explícitas no último relatório do Conselho de Finanças Públicas — são dados públicos —, destacando-se ainda que, das 87 empresas não financeiras do Estado, 60 apresentam prejuízos, que atingiram os 3,1 milhões de euros. Destas empresas, 32 — repito, 32! — estavam em falência técnica. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do L e do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a situação financeira do setor empresarial do Estado é historicamente negativa para as contas públicas, mas em algum momento é fundamental estancar o défice, que afeta o presente e compromete o futuro. Sem embargo, é preciso explicar, com total transparência, onde e como são aplicados os dinheiros públicos. É preciso que os planos de atividades, orçamentos e relatórios e contas sejam elaborados e aprovados atempadamente, contrariando o facto de só metade das empresas terem as suas contas aprovadas pela respetiva tutela.
Muito bem!
Pior: é inconcebível e incompreensível que seis das empresas públicas não tenham sequer apresentado os seus relatórios e contas. Entre elas, pasmem-se, a Efacec e a TAP. Sr.as e Srs. Deputados, a ineficiência da gestão das empresas do Estado, muitas das vezes condicionada por opções erráticas de curto prazo ou por mero jogo partidário do Governo, conduziu à acumulação de prejuízos assumidos pelo Estado que já atingem os 18 mil milhões de euros, o equivalente à bazuca do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Porque é que isto acontece? Será por incúria, desleixo e incompetência? Ou porque, simplesmente, o Governo não governa? [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, ainda em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Barbosa de Melo.
Muito bem!
O PSD acredita também que, independentemente da propriedade, a gestão pública de empresas pode funcionar, evidentemente, desde que se verifiquem algumas condições. Condições como haver decisores políticos focados apenas no interesse coletivo, e nem sempre se tem visto isso;…
Ou quase nunca!
Muito bem!
É verdade! [[Protestos dos Deputados do PS Jamila Madeira e Miguel Cabrita.]]
… condições como serem escolhidas pessoas e equipas de gestão profissionais, sérias, tecnicamente preparadas,…
Bem lembrado!
… e nem sempre se tem visto isso;…
É verdade!
… condições como haver um Governo que deixe as equipas de gestão trabalhar sem interferências políticas constantes, e nem sempre se tem visto isto. [[Aplausos do PSD.]] Os Governos socialistas, claramente, não têm estado à altura destas exigências. O relatório do Conselho de Finanças Públicas diz tudo, basta lê-lo. O setor empresarial do Estado, já aqui foi lembrado, é uma amálgama de empresas de mil e uma coisas diferentes umas das outras.
Mas têm de ser todas iguais?!
Ao longo das décadas, houve entidades que chegaram ao setor empresarial do Estado para permitirem uma gestão mais ágil, e bem. Outras, não tão bem, para esconder despesa pública.
Pois!
Muito bem!
Outras, pior ainda, já nem se sabe bem porquê! [[Risos de Deputados do PSD.]] Não se sabe porque entraram e também não se sabe porque é que lá continuam! [[Muito bem!]]
Tem de fazer a lista, para vermos!
A atenção ao que se passa nestas entidades não tem, no entanto, estado ao nível dos recursos que elas absorvem — é culpa de nós todos, se calhar —, e talvez por isso algumas se deem ao luxo, como já aqui foi dito, de não disponibilizarem informação pública sobre missão, atividade e contas, o que é apenas inexplicável.
É verdade!
O Governo tem de andar em cima destas entidades, tem de subir o patamar de exigência daqueles que gerem para melhorar a gestão, como é óbvio! E tem, evidentemente, de avaliar, sempre e constantemente, o seu desempenho. Era isto que se esperava, certamente, Sr. Secretário de Estado, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial do Estado — disse o nome todo da UTAM porque ele é pomposo —, mas quando visitamos o seu paupérrimo site na internet, percebemos quão longe anda a UTAM daquilo que todos dela esperávamos.
Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado, aliás, veio aqui dizer: «Finalmente, vamos reforçar. É agora!» Onde é que já ouvimos este discurso do «é agora que vamos reforçar a UTAM, é agora!»? [[Aplausos do PSD.]] Olhe, Sr. Secretário de Estado, vamos estar todos muito atentos para ver se muda mesmo alguma coisa ou se fica tudo na mesma, como é habitual no Governo socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, quero fazer um considerando sobre esta história de vir aqui tentar acusar o Chega do que quer que seja na ausência do Sr. Deputado André Ventura. [[Risos de Deputados do PS.]]
São tão sensíveis!
Sr. Deputado Ivan Gonçalves, vou dizer-lhe uma coisa: não levamos lições de moral de quem, durante o fim-de-semana, partilhou fotografias manipuladas, com a cara e o corpo do nosso líder, que eram completamente falsas.
Muito bem!
E o senhor devia ter vergonha de o fazer. [[Aplausos do CH.]]
Para a próxima espero pelo André Ventura!
Mas vamos falar daquilo que nos traz aqui hoje, que é o setor empresarial do Estado. Este debate começou de uma forma interessante, porque começou com o Sr. Deputado Miguel Matos, que não está cá, a falar da importância das empresas no fornecimento de água. Logo a seguir, nem por coincidência, a intervenção foi do Sr. Deputado Miguel Cabrita, e lembrei-me de falar dos SIMAR (Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas), uma empresa municipal de águas e resíduos que fornece Odivelas e Loures — Odivelas, onde o Sr. Deputado é presidente da Assembleia Municipal. E a primeira pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é sobre se considera, ou não, que, por exemplo, os portugueses pagam três vezes a água que é fornecida em Odivelas. Pagam através do Orçamento do Estado, com o apoio que é dado à EPAL (Empresa Portuguesa de Águas Livres), pagam através do orçamento municipal de Odivelas e Loures, já que os orçamentos municipais pagam à SIMAR, e pagam na fatura.
Mas estamos na Assembleia Municipal?
Ou seja, o setor empresarial do Estado apresenta duplas e triplas faturações à população. É gerido desta forma meio atabalhoada que os senhores não conseguem justificar, e depois dizem que, afinal, tem a ver com o fornecimento público. Nós não temos problemas em olhar para os resultados e perceber, como já foi dito hoje, que mais de um terço das empresas do setor empresarial do Estado estão falidas. Mas a maior parte delas é por má gestão, por culpa dos cartões de militante do Partido Socialista! [[Aplausos do CH.]] Ninguém se pronuncia acerca do que aconteceu com a Transtejo, em que compraram os barcos e esqueceram-se de comprar as baterias! E continuamos a brincar com o dinheiro público. Vamos esclarecer uma coisa: o Chega não tem reservas ideológicas. Nós não temos problema nenhum em perceber que existem empresas que devem estar sob a esfera do Estado.
Por exemplo?
A única coisa em que somos completamente contra é em relação à vossa visão cubana e coreana de mais Estado e menos privado. [[Risos dos Deputados do PS Ivan Gonçalves e Miguel Cabrita.]] Porque têm essa visão de que deve estar tudo na mão do Estado.
Eu?!
O Estado não deve ser um player, deve ser um regulador! Mas também não temos a visão da Iniciativa Liberal — muito ligada à Foz e ao Príncipe Real —, que acha que tudo deve ser privatizado. Não, não deve ser tudo privatizado, mas quando olhamos para certos setores, nomeadamente para as PPP da saúde, percebemos que existiu um benefício direto para o Estado. Os senhores destruíram-nas e criaram as EPE (entidades públicas empresariais).
Ai foi?!
E podíamos ir buscar novamente o Sr. Deputado Miguel Cabrita para explicar o que andou a fazer em Odivelas e como tem cara para ir a Odivelas, quando a passagem para EPE arruinou o Hospital Beatriz Ângelo. Porque a realidade é essa: enquanto esteve na mão dos privados, com a PPP, as coisas funcionavam.
Isso é falso!
Poderíamos falar da questão da saúde e do que vão fazendo com o ACES (agrupamento de centros de saúde)… Mas ainda bem que grita que é falso. Era caso para dizer «ainda bem que me faz essa pergunta», e sabe porquê? Porque as notícias de ontem dizem que centenas de pessoas esperavam por atendimento no Centro de Saúde de Odivelas — no seu concelho — e só disponibilizaram dez senhas! Porque o sistema de saúde, na mão do público, está destruído! Ainda bem que fez essa pergunta, ainda bem que veio falar dessa questão.
Nem foi ele que falou!
O que nós fazemos é exigir boa gestão, porque os senhores não gerem nem deixam gerir! Os senhores continuam a criar problemas. Vou-lhe dar outro exemplo de uma dupla tributação: os senhores não apoiam a cultura e o Teatro Nacional de São Carlos é sustentado por uma empresa pública. A sustentabilidade do Teatro de São Carlos é conseguida através do Orçamento do Estado, mas para ir ao teatro em Portugal é preciso ser rico. Para poder ir ao teatro, uma família— que é a base nuclear da sociedade e que vocês tentam destruir — de quatro pessoas gasta cerca de 200 €, e, no entanto, o teatro é sustentado por uma empresa do serviço empresarial do Estado. Os senhores continuam a tributar! Para terminar, quanto a esta questão do setor empresarial do Estado, e depois de tudo o que foi levantado na CPI (comissão parlamentar de inquérito) da TAP, ontem à noite, ao ouvir o Primeiro-Ministro a tentar atirar o Governo ao chão com a falta de respeito institucional que teve para com o Sr. Presidente da República, tive a certeza absoluta de que quer atirar o Governo ao chão porque está com medo que, além da CPI da TAP, se criem mais CPI em relação a outras empresas do setor empresarial do Estado e que meia dúzia de pessoas vão presas. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr.ª Presidente, passada a primeira ronda, penso que é preciso clarificar algumas bancadas parlamentares — nomeadamente a do Partido Socialista, a do Bloco de Esquerda e outras — sobre o tema deste debate e sobre aquilo de que a Iniciativa Liberal aqui veio falar, do setor empresarial do Estado.
Não parecia! Lembram-se agora?!
Não ouviram por parte da Iniciativa Liberal, neste debate, nenhuma defesa de privatização de empresas públicas.
Não, só do Estado mínimo!
Poderíamos estar a fazê-lo, porque o defendemos para algumas, mas não foi isso que viemos aqui debater. Portanto, escusam de lançar bichos-papões para este lado. Porque se as privatizações que começaram a decorrer em Portugal no final da década de 1980 não tivessem decorrido, se calhar, estaríamos aqui hoje a debater os problemas numa empresa pública que era a Unicer. Estaríamos aqui a debater uma cervejeira, em vez de estarmos a falar dos problemas que se passam numa companhia de aviação,…
Qual é o problema?!
… porque os senhores do Partido Socialista metem a mão em tudo, na gestão operacional! Portanto, ficaríamos aqui a debater como um Governo socialista tinha posto a mão na cerveja e nos tremoços!
Não, que não tem tremoços!
Mas também podíamos estar a falar da PT (Portugal Telecom), que foi privatizada, de tudo aquilo que aconteceu depois e de como o PS se serviu daquele banquete, para seu proveito.
Não estou a perceber!
Mas não foi disso que viemos cá falar. O Sr. Deputado Miguel Cabrita gosta de vir lançar bichos-papões, para ver se faz uma cortina de fumo para tentar esconder as tropelias do Partido Socialista, como se, ao longo do tempo em que está no Parlamento, a Iniciativa Liberal não tivesse já apresentado propostas concretas e específicas para resolver e, nomeadamente, para melhorar a gestão pública, por exemplo na saúde ou nos transportes, como aconteceu nas últimas semanas, com agendamentos próprios da Iniciativa Liberal. Portanto, quando vem, pelo menos fale com verdade, não venha falar com mentira. [[Aplausos da IL.]] E, por falar de mentira, não vou mandar do tweet que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares acabou de fazer no Twitter, quase a dizer que a Iniciativa Liberal defende que haja crianças com 10 anos a trabalhar até às 2 horas da manhã em restaurantes — é de um ataque soez! —, mas vou-lhe responder àquilo de que veio falar como se tudo aquilo que aconteceu no BES tivesse sido um problema da Iniciativa Liberal! Vamos ser muito claros sobre aquilo que se passou no BES e também se passa nas empresas privadas: lucros privados, prejuízos privados. Aquilo que nos separa, claramente, é que quando as coisas correm mal no privado, nós não achamos que tenham de ser os contribuintes a resolver o problema. [[Protestos do L e de Deputados do PS e do BE.]] E os senhores, é isso que defendem, é sempre o dinheiro dos contribuintes para resolver os problemas das empresas, sejam públicas, sejam privadas.
Foram eles que pagaram!
Isso separa-nos claramente. [[Aplausos da IL.]] Depois, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não, a Iniciativa Liberal não veio hoje falar da Caixa Geral de Depósitos, embora seja uma empresa que defendemos que deve ser privatizada, mas hoje não viemos defender isso.
Está no vosso programa!
E porque é que hoje não falámos da Caixa Geral de Depósitos? Porque será? Se calhar porque é uma empresa que é bem gerida, não tem problemas. Mas tem outra característica para além de ser bem gerida, é que a administração da Caixa Geral de Depósitos, ao contrário daquilo que foi a administração da TAP, não deixa o Partido Socialista meter a mão.
Exatamente!
O Partido Socialista meteu a mão na Caixa? O senhor quer mesmo falar da Caixa Geral de Depósitos e da sua relação com o Partido Socialista? Vamos recordar-nos dos tempos de Santos Ferreira e de Armando Vara e daquilo que andaram a fazer da Caixa Geral de Depósitos? Os senhores deviam ter vergonha quando falam de gestão pública. [[Aplausos da IL.]]
Vergonha! Isso mesmo!
Nós, hoje, estamos aqui para defender boa gestão, seja ela pública ou privada, e hoje, neste debate, é a gestão pública que está em causa. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate, temos aqui diferentes graus de quem é que defende mais a privatização. Vemos daqui o PSD dizer que as empresas públicas estão todas falidas — o que nem sequer corresponde à verdade, como ainda agora foi reconhecido pela própria Iniciativa Liberal —, mas é extraordinário que o PSD diga isto, quando privatizou, enquanto pôde, todas as que davam lucro: os CTT davam lucro, foram privatizados; a CP Carga dava lucro, foi privatizada.
Não teve foi tempo para mais!
Todas as empresas que davam lucro ao Estado, que davam rendimento ao Estado e que tinham serviços públicos para as populações, o PSD fez o favor de as privatizar. Agora, quando falamos destas questões da gestão pública, da gestão privada, que o público é sempre mau, que o privado é sempre bom, como é aqui o objetivo da Iniciativa Liberal, não nos podemos esquecer do caso da banca, que já aqui tem sido discutido. É que a banca privada está toda entregue ao capital estrangeiro, nomeadamente ao capital espanhol.
Xenofobia!
O único banco nacional é mesmo o banco público, e só é nacional porque é público. Num debate em que os facilitadores de negócios querem passar esta ideia de que a gestão pública é sempre má, veja-se o que se passou na gestão privada da banca, na gestão ruinosa que, desde 2010, levou a que os portugueses enterrassem mais de 20 mil milhões de euros para limpar os desmandos da gestão privada da banca.
Bem lembrado!
E para quê? Para depois entregar esses mesmos bancos, depois de limpos com o dinheiro dos portugueses, novamente ao capital estrangeiro.
Qual estrangeiro?! Isso é xenofobia!
No caso da TAP, que já aqui tem sido referido, no mesmo período, teve apoios públicos de 3,2 mil milhões de euros. É muito, mas é muito menos do aquilo que se gastou com bancos privados para, logo a seguir, entregá-los ao capital estrangeiro. Por isso perguntamos qual a razão para o Governo insistir nesta receita. O Sr. Secretário de Estado disse, na sua intervenção da ronda anterior, que só o Estado, naquele período, é que estava em condições de salvar a TAP. Sr. Secretário de Estado, não percebo esta lógica. É que os senhores querem continuar a insistir nesta lógica de que, quando há prejuízo, é o Estado que paga, quando há lucro, fica para o privado. Isto é que não pode ser, Sr. Secretário de Estado, porque quem paga, manda. E se foram os portugueses que pagaram a limpeza da TAP, devem ser os portugueses a mandar na companhia e a colocá-la ao serviço dos interesses nacionais.
Exato!
Porque senão, estamos a fazer exatamente aquilo que se fez na banca ao longo destes últimos anos. O que a realidade dos CTT, da EDP, da ANA mostra é o seguinte: ou é público, ou deixa de haver investimento; ou é público, ou os recursos vão para fora do País; ou é público, ou os preços aumentam e os serviços pioram; ou é público, ou o País fica refém dos interesses das multinacionais para opções estratégicas, como é o caso do futuro aeroporto; ou é público, ou o Estado só é chamado a pagar quando existem prejuízos. Portanto, deixamos aqui o desafio, mais uma vez, ao Partido Socialista: que arrepie caminho nesta questão da TAP, mas também no Serviço Nacional de Saúde, que já aqui foi referido. Aquilo a que assistimos é que os hospitais que eram PPP, quando passaram para a gestão pública, passaram para hospitais EPE, em que continuam a ter o garrote das finanças, porque têm um capital estatutário muito baixo e, por causa disso, estão sujeitos ao garrote das finanças e não têm autonomia para fazer os investimentos necessários e para contratar os profissionais que precisam. Portanto, essa é outra forma de virar as populações contra a gestão pública e de, a prazo, levar a uma nova privatização e à entrega aos privados, em condições mais favoráveis ainda do que as que tinham. Esse é o desafio que aqui deixamos, que arrepiem caminho nessas políticas — de forma direta, no caso da TAP, ou indireta, no caso do SNS — de levar água ao moinho da privatização.
Peço-lhe que conclua Sr. Deputado.
É esse o caminho que o PS precisa, para não se deixar continuar a liderar pela Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PCP.]]
Bolinha baixa!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente: O Sr. Deputado Rui Rocha, líder da Iniciativa Liberal, aproveitou o 1 de maio, o dia em que se festejam as conquistas das organizações dos trabalhadores, para achincalhar todos esses avanços, dizendo, num grande outdoor colocado aqui nas ruas de Lisboa: «Nos países liberais os trabalhadores ganham mais.» E, quando confrontado com a realidade de alguns países liberais, o que a Iniciativa Liberal fez neste Plenário, ainda há minutos, foi exatamente aquilo que o Chega costuma fazer: a vitimização.
O quê?!
Realmente, agora podiam dizer: «Não, não, afinal enganámo-nos, há países liberais em que os trabalhadores não ganham mais, em que os direitos dos trabalhadores não são respeitados, em que salários mínimos nem vê-los, em que, de facto, se negam direitos fundamentais numa sociedade como Portugal.» Mas não. O que é que preferiu fazer o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal? A vitimização. Mais uma coisa em que, no caso do Chega, levam-vos larga vantagem. É que eles vitimizam-se muito melhor.
Obrigado!
Mas, já agora, Srs. Deputados, gostava de saber, até a julgar pela grande produção «youtubística» da Iniciativa Liberal, se só pedem desculpa por aquilo que se passou acolá, naquela tribuna, ou se também pedem desculpa pelo que se passou nos Passos Perdidos.
Salão Nobre.
No Salão Nobre, aliás. Gostava também de saber se a Iniciativa Liberal, que condenava o racismo e até o colonialismo, se revê agora nas palavras do Sr. Deputado Bernardo Blanco que, acompanhado pelo youtuber, fazia achincalhar uma ex-Deputada desta Assembleia da República em função das pinturas no Salão Nobre.
Muito bem!
É que essa informação é relevante. Porque a Iniciativa Liberal anda a dizer, às segundas, quartas e sextas, «nós não temos nada a ver com o Chega», mas basta vir um youtuber racista para aqui e, afinal, até já têm alguma coisa a ver com o Chega nesta matéria. [[Protestos de Deputados da IL.]]
Olha agora!
O que é que o Chega tem a ver com isto?!
Srs. Deputados, em que é que ficamos? É que o liberalismo, afinal, já está a patinar muito nesta realidade. Mas não vou centrar o debate na Iniciativa Liberal, senão o Governo até bate palmas à Iniciativa Liberal, como tantas vezes bate palmas ao Chega quando desvia as atenções da governação.
Não consegues estar 2 minutos sem falar do Chega!
Srs. Secretários de Estado e Sr.ª Ministra, não são capazes de explicar porque é que a TAP era estratégica, em 2017, era indispensável ao País, em 2020, e, em 2023, vai ser privatizada.
É verdade!
A única coisa que mudou é que ficou exposta ao País a absoluta incapacidade do Governo de gerir a TAP. Absoluta incapacidade! Aquilo é, cada tiro, cada melro, cada nova notícia que se vai conhecendo, percebe-se que não metem só os pés pelas mãos, embrulham-se todos na TAP. É isso, é que esses pecados são do Partido Socialista, são do Governo, não são da TAP.
É verdade!
A TAP é, de facto, estratégica, para o País, era em 2015, quando foi privatizada pela direita e quase destruída pelo Neeleman, era em 2017, era em 2020 e é em 2023. Mas o que percebemos é que esta escolha é para atacar aquilo que é estratégico e dá lucro, que é para entregar aos privados. Vemos ressuscitar as PPP, em particular na saúde, mas também vamos ver noutras matérias, vamos ver ressuscitar as PPP no Metropolitano de Lisboa e vemos agora a privatização da TAP. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] É o novo Partido Socialista: «Alguma coisa dá problemas? Não liguem para o que estamos a fazer; estamos sempre aqui para dar negócios, negócios e negócios e negócios. Que se lixe o Estado, que se lixe o Estado!» Depois, quem vai ficar para pagar novamente essas contas são os do costume, os trabalhadores, aqueles a quem o PS virou as costas. [[Aplausos do BE.]]
Vocês já foram mais amigos!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Há pouco, questionámos diretamente sobre a TAP, mas não nos respondeu a nenhuma das perguntas que se fez sobre a reprivatização, e espero que não terminemos este debate sem o fazer. Não foi claro quanto à questão que colocámos, quer em relação ao modelo da reprivatização, quer em relação aos despedimentos. Portanto, importa que seja, de facto, mais claro. Mas ainda queremos outro tipo de esclarecimentos, nomeadamente em relação ao Banco de Fomento, no debate de hoje, sobre as empresas do Estado. O Banco de Fomento, ao invés de estar neste momento a ajudar a capitalização das empresas que estão a passar dificuldades por conta da inflação, teve um lucro de 23 milhões de euros, e falamos de uma empresa que vive um caos total em relação às demissões que se têm sucedido, umas atrás das outras, e que os documentos previsionais não têm sido aprovados a tempo. Tendo em conta o papel fundamental que o Banco de Fomento tem para o setor público do Estado, a questão que se coloca é, desde logo, em relação à execução do PRR: para quando é que vamos ter áreas de compliance, auditoria, risco, em pleno funcionamento para o reforço das verbas do banco? Pergunto quando é que o Governo vai assegurar a existência destas áreas fundamentais, para que possa ser concedida até uma maior fiscalização na execução dos fundos do PRR, atento o risco de corrupção. E, por último, em relação à não aprovação de 44 % dos relatórios de contas de 2021 das empresas do setor empresarial do Estado, Sr. Secretário de Estado, estes são números que nos preocupam e, de facto, não compreendemos como é que não há uma execução maior deste tipo de relatórios e perguntamos para quando esta informação à Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Oh!
Sr.ª Presidente: Esta é a última intervenção do Plenário neste debate e, após uma hora e meia de debate, vemos que há aqueles que querem privatizar o setor empresarial do Estado. Sabem que a argumentação não resiste ao contraditório e, portanto, dizem que não é disso que estamos a falar aqui na sala das sessões plenárias. Não! Esqueçam-se disso por um bocadinho. Esqueçam que queremos privatizar a Caixa Geral de Depósitos, a TAP, a RTP, que privatizaríamos a eito o setor empresarial do Estado. Depois, há aqueles que acabam mesmo a privatizar o setor empresarial do Estado, e a isso regressarei, porque quero ainda falar da TAP. Há aqueles que defendem o setor empresarial do Estado, dos quais me sinto próximo, porque sim, porque quando temos um setor público é importante valorizar o que temos. Mas senti falta de uma coisa neste debate, que é de ver a defesa, que deve também ser feita, de novas áreas para o setor empresarial do Estado, porque há uma revolução autêntica na energia e há uma transição ecológica a fazer. E sim, o Estado deveria ter uma empresa pública de hidrogénio, que fosse pequena agora, que pudesse crescer com o tempo, porque há países que têm agências de transferência de conhecimento e nós deveríamos ter, porque temos uma crise no setor da habitação e temos de aumentar o parque público da habitação. O setor empresarial do Estado não é só para defender; é para fazer crescer, é para expandir, é para renovar e inovar.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Sim, Sr.ª Presidente. Há países periféricos, que não têm riquezas naturais e que, por exemplo, com companhias aéreas que são do Estado — mesmo num país hipercapitalista, como Singapura, a Singapore Airlines é do Estado —, conquistam os hubs continentais, que, depois, servem para ter uma presença no mercado global.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
E isso é o que Portugal está a perder quando privatizar uma TAP, que dá lucro, embora dê dores de cabeça aos políticos, e é por causa disso que vão acabar a privatizar.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Isso, sim, é uma enorme perda para o País.
Concluímos este debate, vamos passar à fase de encerramento. [[Pausa.]] Peço desculpa, falta a intervenção do Governo. Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Rodrigues.
Sr.ª Presidente: Nós viemos aqui para falar do setor empresarial do Estado. Ouvimos várias visões, várias críticas, enfim, recolhemos aqui algumas sugestões interessantes, acho que a questão da energia, do Deputado Rui Tavares, pode ser equacionada. Mas, deixem-me centrar naquilo que me parece ser o mais relevante e rebater aqui alguns comentários que foram feitos. Foi dito que queremos esconder a despesa pública. Sr.as e Srs. Deputados, nós não queremos esconder a despesa pública,… [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] … a maior parte das empresas públicas estão dentro do perímetro do Estado e, portanto, estão dentro daquilo que é o Orçamento do Estado. Foi dito, também, que queremos deixar as empresas trabalhar. Sim, as empresas e os gestores têm autonomia de gestão, e é nesse âmbito que devem exercer as suas funções, e é para isso que vamos dar um sinal, também, ao nível dos contratos de gestão, como vos referi. [[Aplausos do PS.]] Há autonomia, é para isso que eles são contratados. Não deve ser o Governo a interferir na gestão direta, é para isso que contratamos os gestores, é para isso que eles são selecionados. Falou-se também na questão do garrote, enfim, dos hospitais e daquilo que não se pode fazer. Não, os hospitais podem, e o Ministério das Finanças têm estado a trabalhar diretamente com o Ministério da Saúde para aprovar planos de investimento, para aprovar contratações.
Muito bem, Sr. Secretário de Estado, ficamos à espera!
Portanto, temos procurado manter essa cooperação e essa capacidade de investimento, naturalmente, e como já referiu também o meu colega João Nuno, dentro daquelas que são as fortes limitações impostas no Orçamento do Estado, que é aprovado por esta Câmara. Por conseguinte, não podemos esquecer que não podemos aprovar um Orçamento e depois fazer tábua rasa e achar que se pode fazer de tudo. Assim, a questão passa precisamente por reconhecermos que há, como disse no meu discurso inicial, aspetos a melhorar, e é isso que queremos continuar a fazer. Temos de continuar a investir no reforço quer da UTAM quer da própria DGTF. Por exemplo, ao nível da DGTF, e como referi, apostando em manuais de acolhimento dos gestores, manuais de boas práticas, sistemas de informação que permitam um melhor controlo da informação prestada pelas empresas. Tudo isto, obviamente, sem deixar de procurar que os resultados sejam os melhores, que sejam fixados pelos contratos-programa, que sejam acompanhados e que os gestores sejam responsabilizados e compensados pelos resultados que atingem. Deste modo, a nossa convicção, o nosso empenho é o de continuar, permanentemente, a procurar melhorar a forma como os dinheiros públicos e dos contribuintes são geridos, sem esquecer que temos, de facto, um pendor social no setor empresarial do Estado, que de nenhuma forma deixaremos de defender e de promover. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Governo, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar a evolução positiva que o Conselho das Finanças Públicas retrata entre os anos 2020 e 2021 e a evolução positiva que a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) retrata entre 2021 e 2022 relativamente à evolução das contas do setor empresarial do Estado. É evidente que os anos de 2020 e 2021 estão extraordinariamente impactados, quer pela pandemia, quer pelo próprio plano de reestruturação da TAP. Gostaria de sublinhar que é de 2 % a percentagem que representa o contributo líquido do Estado para o setor empresarial do Estado. Não podemos esquecer que, nesses 2 %, temos o setor da saúde, com os hospitais; não podemos esquecer que temos o setor rodoviário, com o pagamento dos encargos anuais das PPP; não podemos esquecer que temos todo o setor dos transportes, que tem limitações por razões de serviço público dos preços que são praticados, e sabemos o quanto o serviço público coletivo de transporte é importante para vencermos os desafios das alterações climáticas e para proporcionar melhores encargos de transportes aos utilizadores. Gostava também de sublinhar, em relação à referência ao setor bancário, que, para nós, a independência do setor bancário é sagrada, sendo algo que praticamos e em que acreditamos profundamente. Acreditamos que a forma como o setor bancário é gerido em Portugal, e tem sido gerido ao longo dos últimos anos, marca uma grande diferença do ponto de vista do seu contributo para o crescimento económico nacional. Resta-me ainda sublinhar, a propósito dos encargos do Orçamento do Estado com o setor público empresarial, que estes encargos de 2 % que mencionei há pouco estão dentro do défice do Orçamento do Estado — que foi de 0,4 %, em 2022 — e na própria trajetória de decréscimo da dívida, que tem sido amplamente elogiado a nível internacional, quer pelos nossos parceiros, quer pelas agências de rating. Nesta dívida pública nacional, está o grosso da dívida do setor empresarial do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar, agora sim, à fase de encerramento. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
Sr.ª Presidente: Para concluir o debate, gostaria de sublinhar a abertura que o Governo tem para discutir com o Parlamento e a grande abertura relativamente àquelas que sejam as contribuições do Parlamento para uma melhor gestão empresarial e para um sentido estratégico que procuramos imprimir a este mesmo setor empresarial. [[Aplausos do PS.]] Gostava também de referir que acreditamos que o setor empresarial do Estado tem contribuído para o crescimento económico nacional — quer o setor financeiro, quer o setor não financeiro do setor empresarial do Estado —, e isso é um elogio que fazemos aos gestores públicos e à forma como temos conseguido trabalhar de forma integrada e com processos claros, eu diria, transparentes. Aliás, acho que uma parte das intervenções — não, naturalmente, a totalidade, mas uma parte das intervenções — procurou transmitir uma ideia de dificuldade e uma ideia de excessivo gasto, quando isso contrasta totalmente com a ideia que os outros países têm de nós. Ainda na semana passada, a equipa do Ministério das Finanças — eu próprio e o Sr. Ministro — esteve no ECOFIN (Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros) e no Eurogrupo, e devo dizer aos grupos parlamentares que mais criticaram o Governo, como se o País não estivesse a crescer, que a vossa intervenção é totalmente dissonante da forma elogiosa como os outros países veem o País que mais cresceu no primeiro trimestre de 2023, face a todos os países que apresentaram as suas contas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Somos, igualmente, o País que, em 2023, definitivamente deixará o 3.º lugar das economias mais endividadas. Sucedem-se os artigos internacionais sobre a qualidade do nosso crescimento, a excecionalidade do nosso crescimento e não se encontra par, não se encontra a mínima consonância entre essa visão do exterior e a tentativa de criar um ambiente destrutivo, pois é o ambiente destrutivo que alguns querem criar. Da nossa parte, apresentamos o nosso sentido construtivo, o nosso sentido reformista, o nosso sentido de humildade e o nosso sentido de trabalho perante todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a Iniciativa Liberal trouxe a este Parlamento um debate importante para discutir o papel do Estado e as consequências da incapacidade deste Governo do Partido Socialista em garantir uma boa gestão das empresas públicas — incapacidade e incompetência. Entre 2014 e 2021, o Estado injetou, em dotações de capital e empréstimos, mais de 35 000 milhões de euros — repito, 35 000 milhões de euros — em empresas do setor empresarial do Estado. São 35 000 milhões de dinheiros públicos que estão fora daquelas que são as normais indemnizações compensatórias de prestação de serviço público que estas empresas devem prestar. São 35 000 milhões que representam um investimento público em empresas e do qual pouco se sabe. E daquilo que vamos sabendo, ainda mais nos preocupa aquilo que poderemos vir a saber. São 35 000 milhões de euros que saem sem se saber se alguma vez voltarão e muitas vezes sem se saber se cumprem o seu propósito. Destes 35 000 milhões de euros, começámos, nesta Legislatura, a fazer um maior foco sobre 3,2 mil milhões de euros, cerca de 10 % do valor total, que foi direcionado a uma só empresa, a TAP. Sim, Srs. Deputados, falamos novamente da TAP. E falamos da TAP, e voltaremos sempre a falar, cada vez que os Srs. Deputados quiserem falar de gestão de empresas públicas. A TAP é uma demonstração cabal de como quando o Partido Socialista mete a mão numa empresa pública pega em tudo aquilo que mexe. Pega na sua autonomia e usa a empresa para os seus fins políticos e partidários; pega no seu escrutínio e encena as narrativas que quer promover na Assembleia da República e na comunicação social; pega, inclusivamente, nas leis, mudando-as, se necessário for, para embelezar as contas das empresas. A TAP é só uma das 148 empresas do setor empresarial do Estado, empresas que deveriam ser viáveis, mas que não o são, empresas que deviam ser autónomas e não o são. Não são viáveis, pois, em 2021, a soma dos resultados destas empresas foi negativa em 3,1 mil milhões de euros, com um terço das empresas do setor empresarial do Estado em falência técnica. Refiro empresas como a Parvalorem e a Parups, que acumulam prejuízos e um capital próprio negativo de cerca de 5000 milhões de euros e que resultam de processos de insolvência que o Governo demora em concluir. E não são autónomas, porque é já comprovada a gestão política destas empresas. Entre aquilo que se conhece da TAP e a forma política como são nomeados muitos dos administradores destas empresas, temos mais do que evidências dos riscos de ingerência política e partidária. Por outro lado, perdem também a autonomia quando dependem do Estado para cumprir as suas obrigações de acionista, que depois não as cumpre. Um exemplo evidente disso mesmo é a forma como o Governo deixa 44 % das suas empresas penduradas, à espera da aprovação das suas contas referentes a 2021, e muitas destas empresas esperam já a aprovação de contas desde 2018, como é o caso da Parque Escolar ou da Transtejo. É caso para dizer: se na TAP é como já sabemos, como será nas outras 147 empresas em que o Governo mete a mão? Quando irá este Governo meter a mão na sua consciência e tirar a mão das empresas do Estado? Da nossa parte, como os portugueses têm visto na TAP, estaremos sempre na defesa do dinheiro dos contribuintes, na defesa da boa gestão pública e não abdicaremos do necessário escrutínio. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, doa a quem doer. [[Aplausos da IL.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo que já não vão participar no próximo debate. [[Pausa.]] Cumprimento a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, e vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares e 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar. Para apresentar as duas propostas de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com particular gosto que apresentamos nesta Casa duas propostas de lei estruturantes para o Estado português: a Lei de Programação Militar (LPM) e a Lei de Infraestruturas Militares (LIM). Ambas são fruto de um processo de reflexão e discussão consensual, que envolveu as Forças Armadas e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional. Antes da aprovação em Conselho de Ministros, as duas propostas foram aprovadas por unanimidade, primeiro, no Conselho de Chefes de Estado-Maior e, depois, no Conselho Superior Militar e no Conselho Superior de Defesa Nacional, refletindo o amplo consenso no seio das Forças Armadas. Permitam-me que comece pela Lei de Programação Militar. A presente revisão surgiu num contexto diferente de todas as outras leis de programação militar, marcado pelo regresso da guerra à Europa e pela contestação à ordem de segurança vigente. As ameaças e os desafios que hoje enfrentamos reforçam a necessidade de acautelar um maior investimento em meios e equipamentos que modernizem e valorizem as nossas Forças Armadas, permitindo cumprir todas as missões previstas, bem como os compromissos internacionais assumidos. A Lei de Programação Militar constitui-se, assim, como o mais importante instrumento legal de planeamento financeiro plurianual ao nosso dispor. É através dela que alicerçamos a programação do investimento público nas Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças nacional, permitindo que os interesses vitais de Portugal sejam efetivamente assegurados. Nesse sentido, tomámos a decisão de avançar com o investimento mais elevado de sempre numa Lei de Programação Militar. Com base em 35 capacidades, que integram 103 projetos e cerca de 400 subprojetos, prevemos um montante total de 5570 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 17,5 % face à lei em vigor, assente num crescimento expressivo já no primeiro quadriénio. O conteúdo desta proposta obedece a cinco objetivos estruturantes, definidos pelo Governo no início da Legislatura. Em primeiro lugar, o objetivo de recuperar défices de manutenção, modernização e sustentação, com vista a repor a disponibilidade operacional. Esta prioridade mereceu especial preocupação, configurando um aumento de 96 % das verbas face à lei em vigor. Em particular, no primeiro quadriénio, propomos um investimento substancial na sustentação de meios, tais como, por exemplo, os helicópteros EH-101, as fragatas ou as viaturas Pandur. Em segundo lugar, o objetivo de reposição de reservas de guerra para níveis compatíveis com o novo cenário geopolítico. Face à conjuntura atual, marcada não só pela elevada procura de armamento e munições, mas também pelos baixos níveis de que Portugal dispõe e pelo tempo que demora à sua reposição, entendemos que este deveria constituir um investimento imediato. Assumimos, por isso, um aumento superior a 108 % face à lei vigente. Em terceiro lugar, reavaliámos a programação dos projetos estruturantes já em curso ou anteriormente programados, como é o caso do navio polivalente logístico ou do avião militar KC-390. Foi por isso que procedemos a ajustes de calendarização e de financiamento, e introduzimos um novo projeto — a aeronave de apoio próximo —, enquanto lacuna identificada num sistema de forças para apoio às Forças Nacionais Destacadas. Em quarto lugar, o objetivo do reforço do investimento em novos domínios de operações, tecnologias emergentes disruptivas, e na investigação, desenvolvimento e inovação. Esta não é apenas uma lei que repõe e repara os défices resultantes de um longo ciclo de desinvestimento, mas é também uma lei que visa transformar as Forças Armadas. Neste sentido, constam do nosso planeamento, pela primeira vez, os domínios operacionais do ciber e do espaço. Ambos conhecem um expressivo investimento, que permitirá concretizar as estratégias nacionais para a ciberdefesa e para o espaço. É ainda assegurado financiamento para projetos cooperativos, assim como para o Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic e para a conclusão do Multinational Helicopter Training Centre. Em quinto lugar, o objetivo de mitigar ou eliminar as lacunas do sistema de forças conexas à satisfação de compromissos internacionais, nomeadamente os NATO (North Atlantic Treaty Organization) targets. Neste âmbito, importa ressalvar que o contributo de Portugal para a segurança internacional não se baseia apenas em métricas financeiras. Importa igualmente atender ao cumprimento dos objetivos de capacidades relacionadas com a contribuição do País para operações e missões da Aliança ou de outras organizações internacionais e coligações. Releva-se, assim, que os targets prioritários atribuídos a Portugal — a Brigada de Infantaria Média e a luta antissubmarina — correspondem a um esforço financeiro de 36 % da lei. Todos estes investimentos da Lei de Programação Militar irão concorrer para o objetivo transversal de maximizar o retorno para a economia nacional. Com efeito, a estratégia para a edificação de capacidades militares na LPM assenta na promoção da inovação e no reforço do emprego qualificado, com vista a alavancar a base tecnológica e industrial da defesa e consolidar os clusters aeronáutico e naval. A prova de que a economia nacional e o valor multiplicador estiveram sempre presentes, em todo o planeamento, está na identificação de um retorno de cerca de 33 % do total da lei para a economia nacional. É ainda importante realçar o efeito destes programas na interoperabilidade e nas missões de garante da soberania. Não só concorrem diretamente para a proteção da diáspora portuguesa, como permitem o reforço da coesão territorial e da nossa capacidade de zelar por uma área de responsabilidade de busca e salvamento que corresponde a 62 vezes o território nacional. Ao promovermos uma eficiência de recursos, prosseguiremos com a valorização do princípio do duplo uso civil-militar, através de equipamentos que fomentem operações conjuntas e combinadas, dando resposta tanto a ameaças não convencionais, irregulares, disruptivas e inesperadas, como a missões de apoio à população ou de resposta a emergências civis complexas. Permitam-me que me debruce, agora, sobre a proposta de lei das infraestruturas militares, que estabelece a programação do investimento na edificação da componente fixa do sistema de forças. A proposta que trazemos prevê um incremento de investimento de 5 % nos próximos quatro anos, cumprindo o disposto no Programa do Governo: continuar a valorizar, a dignificar e a rentabilizar o património afeto à defesa nacional que foi disponibilizado e que já não é necessário para as necessidades coletivas da defesa. Atendendo ao contexto atual das políticas de habitação e ambientais e, ainda, à atenção particular que temos dado aos recursos humanos, decidimos, assim, aplicar o produto dessa mesma rentabilização na conservação, na manutenção, na segurança e na modernização do património em uso. Isto passa por melhorar as condições de habitabilidade e de trabalho dos militares e civis nas unidades, estabelecimentos e organismos das Forças Armadas. Passa, também, por prever o investimento necessário à vigilância das infraestruturas, assim como ganhos de eficiência energética e de redução da pegada ambiental, conforme defini na diretiva política de revisão, no ano passado. Saliento, ainda, a importante função social que a Lei das Infraestruturas Militares tem assumido em anos recentes. Refiro, em particular, o recente contributo da LIM para os programas de habitação acessível, que permite assegurar estabilidade na entrada de receita para investimentos a médio prazo nas infraestruturas da defesa nacional. O racional subjacente a estas propostas de lei, que aprovam a Lei de Programação Militar e a Lei das Infraestruturas Militares, é, assim, partilhado, para atingir grandes objetivos comuns: recuperar défices do passado, investir mais, melhorar as condições de trabalho dos militares e reforçar a operacionalidade das Forças Armadas. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder em conjunto ou individualmente?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, e o Sr. Secretário de Estado. Hoje, a debate, temos duas iniciativas da maior relevância para a defesa nacional e, assim, para o País — a Lei de Programação Militar e a Lei das Infraestruturas Militares —, o que equivale a dizer que, hoje, também discutimos o futuro das nossas Forças Armadas, das quais nos devemos orgulhar, considerando o empenho e a dedicação das mulheres e homens que, com elevado grau de compromisso, escolheram livremente servir Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Ministra, tenho duas notas e quatro perguntas para lhe fazer. Primeira nota: quer a revisão da Lei de Programação Militar, quer a LIM chegam ao Parlamento com atraso, desacompanhadas de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que as tenham fundamentado, conforme determina não o PSD, mas conforme foi sublinhado pelos serviços da Assembleia da República, por força da aplicação do Regimento, o que se lamenta. [[Aplausos do PSD.]] Segunda nota: vale a pena assinalar que o aumento anunciado do montante das verbas para manutenção, de cerca de 40 % do total da programação, vem apenas provar a adequação dos alertas que foram sendo feitos pelo PSD quanto ao atraso na manutenção dos equipamentos e ao estado de grande degradação observada em alguns.
Tal e qual!
Agora, prossigo com as perguntas. Está em curso a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Não sabemos se a Lei de Programação Militar estará em consonância com as prioridades estratégicas que possam vir a ser definidas para a próxima década. O normal era aprovar, primeiro, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e só depois a Lei de Programação Militar — e não o contrário. Por que razão não aconteceu assim? Como justifica a Sr.ª Ministra o atraso preocupante de Portugal em matéria de ciberdefesa, quando a NATO tem alertado os países-membros da importância crucial não apenas de programar, mas também de garantir a edificação desta capacidade para contrariar as ameaças cada vez mais numerosas e sofisticadas? [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Ministra anunciou a construção de mais seis NPO (navios-patrulha oceânicos), que, certamente, reforçarão as nossas capacidades nacionais, no âmbito da segurança e autoridade do Estado no mar e em missões de interesse público. Que impactos existiram nos atrasos que esta matéria sofreu? Por fim, relativamente à LIM, queria perguntar-lhe o seguinte: a execução da Lei das Infraestruturas Militares ainda em vigor foi um desastre, com níveis de execução baixíssimos, de onde resultaram graves prejuízos na conservação, manutenção, segurança e modernização das infraestruturas, que são visíveis. Neste sentido, qual é o compromisso da Sr.ª Ministra relativamente a esta lei, que hoje se discute, e que, desta vez, será diferente? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Ministras, Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, com apenas 1 minuto de tempo de intervenção, vou-me concentrar na Lei das Infraestruturas Militares. Esta é uma lei autossustentada, significando isso que é através da venda do património militar que são financiadas as manutenções, os melhoramentos, eventualmente o acréscimo de património de infraestruturas militares. Isto encerra, em si, um risco, pois significa que podemos estar a vender, apressadamente, ao melhor preço — mesmo que seja para uma função não social —, uma infraestrutura que já serviu o País, nos seus usos militares, e que pode voltar a servir o País, nos seus usos civis. Todos conhecemos, nos centros das nossas cidades, muitos quartéis, por exemplo, que podem ser habitação para estudantes do ensino superior, se forem devidamente reformulados. Podem ser espaços de teletrabalho, creches,…
Creches?!
… espaços associativos, espaços para novas empresas do setor social ou cooperativo. Ou seja, estas infraestruturas — que já não têm o mesmo interesse estratégico para as Forças Armadas — podem ter usos, podendo ser feita uma transição para as câmaras municipais ou para o Estado. A minha questão é a seguinte: qual é a forma que podemos encontrar para centralizar, tornar mais funcional e mais direta a transferência destas infraestruturas militares para usos civis, com função social, de forma a que seja dado um direito de preferência, mesmo que a preço mais baixo, por parte de câmaras municipais e do Estado, sem que isso crie um problema legal que possa fazer bloquear todo o processo no Tribunal de Contas?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, muito obrigada pelas suas questões. Agradeço esta oportunidade para estarmos aqui a conversar e a esclarecer tudo o que houver a esclarecer sobre estas importantes leis. Relativamente à questão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, temos um conceito em vigor e houve um conjunto de trabalhos que foram sendo desenvolvidos. Os trabalhos da LPM — da preparação desta proposta de lei — foram sendo desenvolvidos de forma concorrente. Aliás, isso tem vindo a acontecer com os vários elementos e documentos dos próprios planeamentos de defesa. Mais do que sequenciais, eles têm de ser concorrentes, e é isso que tem acontecido, também neste caso. Ou seja, aquelas que foram e que são, aliás, as orientações já existentes, na proposta que saiu do Conselho de Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, são orientações que são levadas a cabo e que estão articuladas com esta proposta de lei. Relativamente à ciberdefesa, queria aproveitar para esclarecer que não considero que existam atrasos, conforme parece estar a expressar-se. Há uma capacidade militar que está a ser edificada, que tem vindo a ser edificada, relativamente à qual já demos vários passos. Aprovámos uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa e já aprovei um plano de ação para essa estratégia. A capacidade de ciberdefesa no âmbito do EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas), que é quem tem a competência atribuída e delegada para essa edificação, está a acontecer. Está a acontecer não apenas no plano da formação; está a acontecer em termos da harmonização dos nossos sistemas e redes, da edificação das infraestruturas, da articulação com o sistema científico nacional, e a formação está em curso. Portanto, não creio que existam atrasos e aqueles que existem são obviamente recuperáveis.
Mas existem!
Relativamente à LIM, o compromisso é o de que vamos conseguir este ano fazer aquilo que nunca se fez, que é cumprir esta lei, executar esta lei, a mais de 50 % da sua dimensão. É este o compromisso, deixo aqui a nossa intenção e a nossa expectativa. Sr. Deputado Rui Tavares, diria que, relativamente ao eventual risco, ele está limitado, porque há mecanismos de avaliação e homologação independentes que têm em conta os valores de mercado relativamente ao valor dos imóveis. As próprias câmaras municipais têm já o direito de preferência relativamente aos imóveis dos seus concelhos e incluímos nesta proposta um conjunto de mecanismos que nos parece permitir mais monitorização e controlo, justamente mitigando os riscos a que aqui aludiu. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há quatro anos, em 2019, discutia-se nesta mesma Câmara a revisão da Lei de Programação Militar. Se, há quatro anos, o Partido Socialista teve oportunidade de sublinhar, na abertura desse mesmo debate, que o mundo de então era caracterizado por ameaças de contornos mais imprevisíveis e um ambiente internacional cada vez mais perigoso e instável, hoje não podemos deixar de assinalar a efetiva transformação do paradigma de segurança e defesa a que assistimos na Europa e no mundo. Por essas razões — e num momento marcado pelo regresso da guerra ao continente europeu, uma guerra de facto entre Estados, protagonizada pela invasão injustificada e criminosa da Ucrânia pela Federação Russa —, nunca foi para nós, enquanto País, tão importante, no decorrer do século XXI, defender um maior e melhor investimento em meios e equipamentos que modernizem e valorizem as nossas Forças Armadas e que permitam ao Estado português manter e elevar o seu contributo, cumprindo com os compromissos soberanos que constituem a defesa do território nacional e das jurisdições marítimas e aéreas que nos são confiadas, e contribuir para a eficácia das alianças em que estamos inseridos, executando com brio as missões que são atribuídas aos nossos militares no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas), da União Europeia e da NATO. Não pode o Partido Socialista deixar de assinalar o esforço do Governo em apresentar hoje, neste Parlamento, uma proposta de revisão da LPM que dá resposta a responsabilidades e exigências que decorrem não só da degradação do ambiente internacional, mas também da própria condição geoestratégica de Portugal e das necessidades e prioridades das nossas Forças Armadas. Fá-lo através da recuperação dos défices acumulados no passado, com a reposição das reservas de guerra do País para níveis adequados à exigência do atual contexto geopolítico — um investimento imediato, com um montante de 304 milhões de euros, 128 dos quais já no primeiro quadriénio, representando um aumento superior a 108 % face à lei em vigor; e fá-lo através da sustentação e modernização dos meios existentes no sistema de forças, mitigando carências dos atuais meios. Destaco os upgrades e a recuperação dos défices de manutenção dos helicópteros EH-101, das aeronaves F-16, das fragatas da Armada ou das viaturas blindadas Pandur — um investimento imprescindível que configura um aumento de 96 % face à lei atual. Refiro, igualmente, o reforço inequívoco, mas sobretudo necessário e prioritário, do investimento em domínios como a ciberdefesa e as tecnologias emergentes disruptivas, componente que é reforçada em 39 %, para cerca de 71 milhões de euros. Também é de notar o investimento consagrado, pela primeira vez na história de uma Lei de Programação Militar, ao domínio do espaço, com 50 milhões de euros. Destacamos ainda os importantes projetos de construção e projeção naval, tão fundamentais para um país com a nossa vocação atlântica, com os navios-patrulha oceânicos, o navio polivalente logístico e o navio reabastecedor, num investimento de mais de 500 milhões de euros, assim como o cluster aeronáutico, com um investimento de 674 milhões de euros na aquisição das aeronaves KC-390, outro projeto estruturante e que representa uma parceria, aliás, de sucesso entre Portugal e o Brasil. Sr.ª Presidente, uma lei que, ao longo dos seus três quadriénios, programa um investimento de 5,57 mil milhões de euros nas nossas Forças Armadas — o mais expressivo de sempre na história das leis de programação militar —, propõe um aumento imediato de 95 milhões de euros, já para o ano corrente de 2023, e aumenta em 190 milhões de euros o investimento até 2026 — isto é, no quadro da presente Legislatura — perfaz um assinalável esforço para corresponder ao nível de ambição do País e ao subsequente nível de ambição que o País projeta nas suas Forças Armadas. Termino, afirmando que, assente nestas bases sólidas, o Partido Socialista está, como sempre esteve, disponível para trabalhar na especialidade, ouvindo e dialogando com as diversas forças políticas, ouvindo os chefes militares, no sentido de criar o maior consenso nacional possível em torno daquele que é o mais valioso instrumento financeiro ao serviço da modernização e da robustez de meios e capacidades das Forças Armadas. É tão-somente isso que nos exige o interesse nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a proposta de lei de programação militar e a proposta de lei das infraestruturas militares. Trata-se de diplomas estruturantes do edifício da soberania nacional em matéria de defesa nacional. Hoje é o momento de afirmar, para além das circunstâncias políticas conjunturais que não favorecem a atenção que o assunto deveria merecer, a importância da defesa nacional, da afirmação de Portugal enquanto Estado soberano, ator no contexto geopolítico e parceiro ativo no âmbito internacional, seja nas Nações Unidas, na Aliança Atlântica, na União Europeia ou na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O PSD, desde a fundação da democracia, é protagonista, com responsabilidades no Governo ou na oposição, na edificação e fortalecimento das capacidades da defesa nacional. O PSD reafirma hoje o seu respeito pelas Forças Armadas enquanto garante da defesa e soberania nacionais, bem como no cumprimento dos compromissos internacionais do nosso País. [[Aplausos do PSD.]] O PSD saúda também os homens e as mulheres que servem as Forças Armadas, pelo seu empenho e profissionalismo, tantas vezes sem as condições desejáveis para o exercício das suas missões.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, os diplomas que hoje apreciamos têm um contexto e têm um histórico. O contexto é o de uma crise militar na Europa, que julgávamos impossível: a brutal guerra na Ucrânia provocada pela inadmissível invasão pela Federação Russa, que deve merecer a nossa renovada e empenhada censura. Esta guerra na Europa tem merecido, e bem, o apoio em equipamento militar e a mobilização de efetivos para o reforço do flanco leste europeu, no contexto da NATO. Estas circunstâncias alteram de forma determinante o contexto geopolítico europeu e mundial, a que acrescem novas ameaças noutras regiões do mundo, sejam com origem política, económica ou em razão de consequências das alterações climáticas, mas também uma recente crise sanitária, cuja gestão contou com a mobilização das nossas Forças Armadas. A proposta de lei de programação militar tem também um histórico que tem de ser referido, não para encontrar críticas ao Governo, mas porque condiciona este diploma e o desempenho das Forças Armadas. Hoje, tem de ser afirmado com clareza e com responsabilidade: o histórico dos últimos anos de execução das Leis de Programação Militar e também da Lei das Infraestruturas Militares é fraco, muito fraco, e tem prejudicado a operacionalidade das Forças Armadas e atrasado não só a aquisição de equipamentos militares, mas também a manutenção dos existentes. Depois de anos com níveis de execução próximos de 90 %, desde 2016 que a execução tem diminuído acentuadamente e, mesmo excluindo o ano de 2021, com 54 % de execução, a execução anda pouco acima de 70 %. É muito pouco. Este é o principal problema da Lei de Programação Militar. As consequências são conhecidas e preocupantes: navios parados, equipamentos sem a modernização necessária e programas de aquisição adiados. Sr.ª Presidente, este histórico de baixa taxa de execução na Lei de Programação Militar condiciona a presente proposta, conforme é assumido pelo próprio Governo. A proposta prevê um investimento de 2418 milhões de euros para a recuperação dos défices de manutenção, sustentação e modernização dos meios existentes, o que corresponde a 43 % do total previsto no documento do Governo. É muito. Neste contexto, importa esclarecer se, como consequência dos défices de manutenção acumulados, não ficou definitivamente posta em causa a operacionalidade de alguns equipamentos. [[Aplausos do PSD.]] A proposta da atual LPM prevê um montante global de investimento de 5570 milhões de euros até 2034, o que, segundo o Governo, representa um aumento de 17,5 % face à lei em vigor. Este investimento nas Forças Armadas é necessário, mas importa afirmar: mantém-se aquém dos compromissos internacionais sobre a necessidade de reforço em matéria de defesa. Para além disso, importa que saia do papel e que se concretize.
Muito bem!
Esta é a primeira vez que a LPM inclui os cinco domínios operacionais: terrestre, marítimo, aéreo, cibernético e espacial. Para este novo domínio, estão previstos 50 milhões de euros. Esperemos que saiam também do papel.
Muito bem!
O investimento centra-se em oito projetos estruturantes, quase todos em continuação de anteriores LPM. Destes, importa esclarecer, no que respeita à ciberdefesa — que o PSD apontou como prioritária na última LPM e que sofreu atrasos —, se estamos em condições de o concretizar, de modo a garantir a defesa dos interesses nacionais.
Muito bem!
Em relação aos navios-patrulha oceânicos, depois da recusa do visto do Tribunal de Contas e dos reparos formulados em relação a este processo, mesmo com o alerta do PSD, importa que este atraso possa ser agora recuperado. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Em relação ao navio polivalente logístico, importa esclarecer se este projeto não é prejudicado pela construção de uma plataforma multifunções, também anunciada. Em relação ao novo projeto de edificação da capacidade aérea do Exército, face à limitação de recursos, importa esclarecer que medidas são tomadas para evitar uma duplicação de meios e de estruturas. Por fim, Sr. Presidente, refiro duas questões importantes para o PSD, no atual contexto. A atual guerra na Ucrânia revelou a fragilidade das cadeias logísticas no fornecimento de equipamento e munições. As reservas de guerra na Europa encontram-se em nível insuficiente. A presente LPM verifica um aumento substancial das referidas reservas de guerra. No entanto, importa aferir se esta ambição é concretizável no curto prazo. Por último, Sr. Presidente, a questão sensível da vigilância dos fundos marinhos e dos cabos submarinos de telecomunicações. Portugal, devido à sua posição geográfica, é um alvo potencial de ameaças em relação a estas estruturas. As ameaças são crescentes e importa aferir se esta LPM contém, em si mesma, os aspetos suficientes para assegurar a salvaguarda deste interesse.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD — e com isto termino — encara este processo de discussão e votação da Lei de Programação Militar com a mesma responsabilidade de sempre, com o compromisso e com o sentido de responsabilidade de contribuir para o fortalecimento das Forças Armadas Portuguesas. Por isso, estará empenhado na obtenção de esclarecimentos e de compromissos durante o processo de discussão na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Aproveito para cumprimentar os Srs. Membros do Governo e todas as Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, e para dizer o seguinte: o Sr. Deputado António Prôa ultrapassou largamente o seu tempo e, apesar disso, tem ainda um pedido de esclarecimento. É o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Miguel Rodrigues quem o vai formular, sendo certo que, como V. Ex.ª perceberá, não terá resposta por parte do Sr. Deputado António Prôa. De qualquer modo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Prôa, devo registar, em primeiro lugar, a elevada cordialidade e, até, manifestação que teve relativamente ao interesse das Forças Armadas e ao interesse nacional relativamente àquelas que são as nossas capacidades militares. Apesar disso, e tendo manifestado já esta disponibilidade, resta-me desmistificar e questioná-lo sobre algumas coisas que disse. O Sr. Deputado mencionou e adjetivou, até, como «fraquinha» a taxa de execução da LPM e da LIM, mesmo excluindo o ano de 2021. Não deixa de ser curioso, no entanto, que a atual Lei de Programação Militar, bem como a Lei de Infraestruturas Militares, tenham vigorado desde 2019, ou seja, em 2020, 2021 e 2022. Portanto, o Sr. Deputado mencionou, e isso também é verdade, que tivemos taxas de execução anteriores, em 2016, superiores àquelas que obtivemos nesses anos, mas também é preciso dizer — e o Sr. Deputado também o sabe bem, porque eu sei que sabe — que o ano em que houve uma taxa de execução mais elevada da Lei de Programação Militar foi mesmo o de 2010. Isso parece-nos ser, pelo menos, um indício de que as Forças Armadas estão capacitadas para esta elevada execução da Lei de Programação Militar e da Lei de Infraestruturas Militares, não de forma independente do Governo, mas em coordenação com o Governo que estiver no poder, como o interesse nacional assim mandata, e isso é algo que nos deve deixar, a todos, orgulhosos. No entanto, há uma segunda hipótese relativamente a esses anos e que é, de facto, a de Portugal, bem como o resto do mundo, ter sido atingido por um evento de tal forma cataclísmico que tenha posto em causa ou trocado as prioridades das Forças Armadas relativamente àquilo que é a LPM e a LIM. Da parte desta bancada, do Partido Socialista, temos muito, mas mesmo muito orgulho no elevado contributo que as Forças Armadas tiveram relativamente ao processo de vacinação e que tornou Portugal, justamente, num dos países com taxas de vacinação mais elevadas do planeta, mesmo que isso tenha sido feito a custo da LPM.
Não foi!
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que tenho de lhe perguntar é se, reconhecendo esta dificuldade de execução, reconhecendo as dificuldades que fomos enfrentando ao longo do caminho, o PSD mantém abertura para, na especialidade, discutir e dirimir estas questões, em nome do interesse nacional e da modernização das nossas Forças Armadas. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado António Prôa pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado, dou-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa, mas tem de ser mesmo uma interpelação à Mesa. Peço-lhe, encarecidamente, que não use a interpelação à Mesa para responder àquilo que o Sr. Deputado Miguel Rodrigues acabou de lhe perguntar.
Absolutamente, Sr. Presidente.
Porque, se for assim, retiro-lhe imediatamente a palavra, Sr. Deputado.
Absolutamente, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria dizer-lhe duas coisas. A primeira era que se, por seu intermédio — tendo eu vontade de responder e não tendo, manifestamente, tempo —, o PS quiser ceder algum do seu tempo, terei oportunidade de responder.
Muito bem.
Não sendo o caso, Sr. Presidente, e na incapacidade de responder, a segunda coisa que lhe peço é se, por seu intermédio, é possível fornecer ao Partido Socialista um gráfico… O orador exibiu o gráfico que mencionou.
Distribuiremos o documento.
… que demonstra que, de facto, há aqui uma baixa significativa, mas a tendência da descida da execução e não é só no ano da pandemia. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem, Sr. Deputado, distribuiremos esse documento, que é autoexplicativo. Então, neste caso, pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se cede tempo ao Sr. Deputado António Prôa. [[Pausa.]] O Grupo Parlamentar do PS informou a Mesa de que não cede tempo ao Sr. Deputado António Prôa. [[Risos.]] Está no seu direito! O Grupo Parlamentar do PS está no seu direito. Sendo, assim, de direitos que estamos a falar, é também por direito que o Grupo Parlamentar do PCP, na pessoa do Sr. Deputado João Dias, usa da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sensivelmente 1550 dias depois, voltamos a discutir as opções de investimento e de reequipamento para as Forças Armadas. Foram 1550 dias em que o estado degradação do equipamento aumentou, tal como se degradaram as condições socioprofissionais dos militares, e não são as proclamadas virtudes da participação externa — nalguns casos, acima de outros países que possuem melhores condições para o fazer — que alteram a realidade. Dissemos aqui, há 1550 dias, e repetimos agora que, para o PCP, é claro que a prioridade das Forças Armadas é a defesa nacional e não a defesa de outras coisas.
Muito bem!
Portanto, não se justifica a inversão dessa prioridade, transformando a satisfação de compromissos internacionais no alfa e ómega das Forças Armadas. Aliás, o que a vida mostra, por muito que neguem e encharquem o espaço mediático, é que quanto maior é a nossa participação externa maiores são as debilidades que se vão revelando em vários vetores das nossas Forças Armadas. Assiste-se a uma desestruturação de qualquer forma lógica de funcionamento. Primeiro, aprovam-se os investimentos, depois, discute-se a estratégia. Afinal, onde é que está o racional que sustenta tudo isto? É neste enquadramento que a Lei de Programação Militar deve definir o nível de prioridade que assume a componente militar da defesa nacional, nomeadamente quanto às suas opções fundamentais, opções estas que devem obedecer às grandes opções da defesa nacional — que não se conhecem! O mundo está a mudar, mas as opções nacionais em matéria de reequipamento e de resposta que garantam a salvaguarda de reserva e de capacidade estratégica nacional mantêm-se como dantes. Mas, cuidado, o quartel-general já não está em Abrantes. Assim sendo, importa sublinhar e reafirmar que, para o PCP, a urgência é no investimento que reponha as capacidades de meios existentes a níveis aceitáveis e promova, noutro plano, uma resposta aos problemas socioprofissionais dos militares, que não se situam apenas nos vencimentos. Pergunto, e não estou a caricaturar, se um jovem se sente realizado em vir para as Forças Armadas capinar, pintar paredes, fazer serviço de desinfestação ou outros, tantos, que podiam ser ou até já foram feitos por pessoal civil. Esta é uma realidade que atinge particularmente os militares contratados, os mesmos que o Governo diz querer reter. As carreiras e os conteúdos funcionais precisam de uma decidida mexida. Não se pode andar a falar da geração mais qualificada e, depois, tudo continuar na mesma. Está, pois, claro que as nossas discordâncias em relação a alguns programas desta Lei de Programação Militar não têm a ver com a necessidade de reequipar as Forças Armadas ou, sequer, com um modelo de financiamento, mas sim com a definição das prioridades relativas. Há opções de equipamentos militares que fazem falta ao País, como os navios de patrulha oceânicos, um programa que se arrasta na bruma da memória, de tal modo que quando chegar o último já o primeiro não deve estar em condições. Mas outras opções há, como a do navio polivalente logístico, cuja natureza é projetar força. A questão que aqui se coloca é esta: projetar força para onde? E ao serviço de quem? Da NATO? Do exército comum que está em gestação na União Europeia? Por que não concentrar essa despesa na aceleração da reposição de capacidades existentes ou, então, noutro plano, na resposta que cada vez mais tarda às matérias socioprofissionais? Aliás, como sublinhámos, aquando da aprovação da LPM em vigor, as verbas são demasiado elevadas para umas Forças Armadas que têm um défice crónico, nomeadamente, na sustentação e manutenção de equipamentos, como assistimos com os navios, aviões ou carros de combate. Obviamente, as questões de manutenção estão longe de estar suficientemente acauteladas, nomeadamente devido a duvidosos processos de aquisição que não contemplaram a respetiva manutenção. Em relação ao KC-390, independentemente de considerarmos que este modelo se adapta às nossas necessidades e de termos em conta a participação da indústria nacional no projeto, continua a preocupar-nos o facto de apenas Brasil, Portugal e, eventualmente, a Chéquia manifestarem interesse na aquisição deste avião. Manifestámos, ainda, o nosso desacordo face à edificação da capacidade de helicópteros do Exército, recordando, por um lado, que em 2015 foi extinta a Unidade de Aviação Ligeira do Exército e, por outro lado, que aquilo de que precisamos é de uma força conjunta de helicópteros, com uma gestão integrada a todos os níveis, considerando que os orçamentos não são infinitos. Quero ainda fazer uma consideração sobre o chamado «duplo uso» e recordar à Sr.ª Ministra que não existem Forças Armadas nem forças militares de duplo uso. São os recursos materiais que, eventualmente, podem ser classificados de uso civil e militar. Para o PCP, não está em causa, como nunca esteve, a necessidade de reequipar as Forças Armadas, conferindo-lhes capacidade para melhorar o seu desempenho e para cumprir as missões que lhes são constitucionalmente consagradas. Há quem fale muito de lições aprendidas, mas esta proposta…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com a mesma tolerância. Dizia que esta proposta de programação militar não reflete, na nossa perspetiva, as lições que conduziram as Forças Armadas ao estado em que estão e em que se encontram. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá optar pelo voto contra. Para terminar, Sr. Presidente, em relação à Lei de Infraestruturas Militares, consideramos que fica aquém da exigência de investimento urgente na criação de melhores condições de habitabilidade, nomeadamente como forma de contribuir para melhorar a capacidade de recrutamento e retenção das Forças Armadas, mas também para a melhoria das condições de trabalho nas unidades e estabelecimentos militares. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá abster-se na próxima sexta-feira. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Programação Militar em apreço, como principal instrumento financeiro plurianual para o investimento público na defesa e nas Forças Armadas, estabelece o investimento do Estado em meios e equipamentos para as Forças Armadas no período compreendido entre 2023 e 2034. O montante global de investimento proposto ascende a 5570 milhões de euros, o que representa um crescimento de 17,5 % face à lei em vigor. Assim, no que diz respeito ao montante global de investimento, consideramos esse valor insuficiente, se tivermos em consideração o intervalo temporal da sua aplicação e as reais carências e necessidades atuais das Forças Armadas. Por outro lado, o crescimento de 17,5 % anunciado face à lei em vigor será fortemente atenuado, se não mesmo anulado, pelo efeito da inflação e pelo aumento da procura de equipamentos, mas também de componentes militares, como consequência da guerra na Ucrânia. Esta revisão da Lei de Programação Militar contempla também 43 % do seu montante, cerca de 2,4 mil milhões de euros, para a recuperação dos défices de manutenção, sustentação e modernização dos meios existentes, tentando colmatar a ausência de manutenções e modernizações que foram sendo sucessivamente adiadas por falta de verbas. Mas temos, necessariamente, de questionar: vale a pena investir estes montantes, por exemplo, em navios e plataformas, no caso da Marinha, com mais de 30 anos de serviço? É que, nesta proposta de revisão da LPM não está previsto nenhum programa de substituição dos grandes sistemas de armas. Estes programas, pela sua natureza e complexidade, prolongam-se por vários anos até à sua concretização. Outra das fragilidades decorrentes das sucessivas revisões da Lei de Programação Militar é a baixa taxa de execução dos programas ao longo dos anos. Em 2021, esta foi de 54 %.; em 2022, foi de 70 %; em 2009, a título elucidativo, o então Ministro da Defesa Nuno Severiano Teixeira declarava que o Navio Polivalente Logístico era um projeto estratégico, um navio fundamental para as Forças Armadas portuguesas e que, por isso, lhe seria dada alta prioridade na revisão da Lei de Programação Militar. Em 2023, na atual revisão da LPM, o Navio Polivalente Logístico continua, apenas, a ser um projeto estruturante no papel. Estranhamos também, no que diz respeito a projetos estruturantes, a ausência de um sistema de mísseis de defesa antiaérea de médio e longo alcances, essenciais para a defesa do nosso espaço aéreo, num tempo de proliferação e banalização de mísseis balísticos. Por tudo isto, e para retirar esta pressão e dependência excessiva sobre a LPM, no que diz respeito à aquisição de meios e equipamentos para as Forças Armadas, seria importante aumentar para os 2 % do PIB o orçamento anual para a defesa, tal como Portugal já se comprometeu, aliás, com os seus parceiros da NATO. Já sobre a Lei de Infraestruturas Militares, em que a proposta global aqui apresentada prevê um total de projetos de infraestruturas, até 2034, de mais de 272 milhões de euros, temos sérias dúvidas de que pouco mais de 22 milhões de euros por ano sejam suficientes para fazer face às carências em infraestruturas dos três ramos das Forças Armadas. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É chegada a hora das tão necessárias revisões da Lei de Programação Militar e da Lei de Infraestruturas Militares, duas leis vitais para o bom funcionamento das nossas Forças Armadas. Mas tendo em conta os vários constrangimentos que os diferentes ramos têm sofrido, em particular ao longo dos últimos anos, é mais correto dizer apenas «o funcionamento das nossas Forças Armadas». De forma resumida, para que estas duas leis possam dar condições efetivas para um bom funcionamento das Forças Armadas, é preciso uma LPM sem cativações, formais ou informais, e uma LIM com agilidade, ou seja, uma lei descomplicada. É sabido que a Iniciativa Liberal apoia incondicionalmente os compromissos internacionais de Portugal para com as instituições multilaterais que integramos e que são pilares essenciais no âmbito da nossa defesa nacional. Não vacilamos no nosso compromisso para com a lusofonia através da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), para com o eixo atlântico personalizado pela NATO e para com a Europa, no âmbito da União Europeia. Assim sendo, recordamos e reafirmamos a necessidade de o investimento na área da defesa alcançar o valor mínimo de 2 % do PIB. De outra forma, é pouco provável que Portugal possa estar devidamente habilitado a cumprir inteiramente os seus compromissos internacionais e a dar um contributo sólido para a segurança conjunta do nosso bloco de democracias. As variadas carências de que a nossa área da defesa sofre necessitam de um merecido debate de vários dias, quiçá semanas. No entanto, não poderemos deixar de referir certos pontos que consideramos estarem entre os mais relevantes para este debate e este processo que hoje iniciamos, a começar pela questão da ciberdefesa, cada vez mais fundamental e na qual a aposta tem sido insuficiente. Só no ano passado, assistimos a ataques preocupantes tanto às próprias Forças Armadas como a outras instituições públicas e a empresas importantes para a economia portuguesa, e, apesar de a ciberdefesa já constar na LPM há anos, tendo sido aliás reforçada em sede de especialidade, estamos, mais uma vez, a começar de novo este ano. Esperemos mesmo que, agora, a ciberdefesa chegue à dianteira das prioridades do Governo português, plasmada em lei. Sugerimos olhar para o exemplo da Estónia, que sofreu um devastador ataque cibernético em 2007, perpetrado pela Rússia de Putin, um ano antes da invasão da Geórgia e em preparação dessa mesma. Desde então, os avanços da Estónia nas áreas da ciberdefesa e da cibersegurança foram incríveis, colocando hoje esse país como um exemplo no que toca a estas áreas. Isto leva-nos ao drama fundamental da LPM, com consequências práticas nas nossas Forças Armadas: a baixíssima taxa de execução ao longo dos anos, que não nos permite confiar em absoluto no documento que nos é hoje apresentado pelo Governo. Em 2019, a taxa de execução foi de 79 %; em 2020, foi de 75 %; em 2021, foi de 54 %; e, no ano passado, foi de 73 %. Embora sejam percetíveis vários potenciais aumentos para as Forças Armadas, não temos como saber se o investimento vai chegar onde é necessário, e isso tem de mudar e tem de ficar garantido no processo que agora começamos. Assim sendo, e sabendo que já elencou isto como um dos maiores problemas, pergunto-lhe diretamente, Sr.ª Ministra: está disposta a comprometer-se com metas de execução mínimas na implementação desta lei? Assim, poderemos avaliar não só a atual capacidade do Ministério como a sua capacidade e compromisso de cumprir metas concretas. Note-se que em 2021, por exemplo, de um total de 69 projetos em execução, 25 tinham atrasos passíveis de recuperação até ao final do prazo planeado e seis terminarão para lá do inicialmente planeado. Nesse ano, apenas 38 projetos, ou seja, 55 %, estavam a ser executados como previsto. Entendemos também que cada ramo das Forças Armadas tem uma taxa de execução e desafios diferentes entre si, naturalmente. No caso da Marinha, os problemas estão à vista, sendo o estado dos nossos navios um grave problema que tem de ser tratado com a maior brevidade possível. Não é admissível termos uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, que pode ainda vir a aumentar devido à extensão da plataforma continental, e termos uma Marinha onde os navios estão consistentemente em reparação ou com falta de peças para poderem operar nas nossas águas territoriais; ou termos, até, responsáveis a reconhecer que, no passado, houve aquisições que não deviam ter acontecido, como foi o exemplo de navios que não são adequados aos nossos mares. No que toca à Força Aérea, a situação é ainda mais preocupante visto a taxa de execução ter sido apenas de 54 %, e há várias décadas que os nossos pilotos não podem ter as horas de treino necessárias a cada ano porque há falta de financiamento para o combustível das nossas aeronaves. É importante não esquecer que o espaço aéreo português é consideravelmente maior do que a nossa própria zona económica exclusiva. Finalmente, o Exército, apesar da alta taxa de execução, depara-se com um outro desafio: o da grave falta de militares — cerca de 5000 —, militares esses que são essenciais para garantir o grau de preparação e operacionalização das nossas forças e dos seus equipamentos, de forma que consigamos também corresponder aos nossos compromissos internacionais. Globalmente, faltam condições para fomentar maiores níveis de interoperabilidade, de redução de custos e de aumento da eficiência, o que permitirá que os próprios ramos das Forças Armadas sejam mais cooperantes e colaborantes entre si. Termino, expressando a nossa cautelosa concordância, em geral; notando o aumento de um esforço realizado, apesar de não se poder esperar menos, dado o novo mundo em que vivemos, desde 24 de fevereiro do ano passado, o que, obviamente, tem de ter consequências práticas em como vemos e pensamos as nossas Forças Armadas; e reafirmando que a Iniciativa Liberal defende um Estado que não se demite das suas funções fundamentais, nomeadamente da proteção da nossa soberania, algo em que não podemos falhar. Se há área em que o Estado tem de estar fortemente presente é na defesa, e é precisamente na defesa das Forças Armadas e dos interesses de Portugal que a Iniciativa Liberal está focada. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, já agora, quero também cumprimentá-lo pela quase exatidão com que usou o seu tempo. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A LPM gera investimentos em equipamentos e armamento e o seu financiamento consiste em dotações orçamentais e em receitas próprias. Este diploma, ao contrário do que seria de esperar, e isso já foi aqui apontado, não é acompanhado por nenhum mapa nem por nenhuma descrição pormenorizada dos investimentos nas diversas capacidades militares e nos vários ramos. Esperamos apenas pelo que promete a posteriori, ou seja, pela promessa de acompanhamento pela Assembleia da República, para apreciar, em abril seguinte, programas pormenorizados das armas e equipamentos em concreto, da estratégia que falta e que aqui também já foi apontada. Bem sei que estamos em contexto de guerra, mas isso não apaga posições históricas: entre os que querem e sempre quiseram, acriticamente, os 2 % do PIB impostos por Trump para a NATO; e os que condenam exatamente essa situação, os que denunciam que o essencial deste investimento é para acompanhar o militarismo da NATO, que nunca se gastou tanto em armamento na história da humanidade, quando falta financiamento para a transição energética, para combater a fome e para combater as desigualdades. Não deixa de ser um paradoxo. No investimento e na área social, o Governo prossegue a política de subserviência ao défice e a Bruxelas, já no domínio militar a subserviência é à NATO, em matéria de defesa, e a guerra agravou esta subserviência. O Bloco tem uma discordância de fundo sobre a forma como o investimento em meios militares é feito com vista à sua colocação ao serviço da NATO e de outras instâncias estrangeiras militaristas, com objetivos belicistas. A transferência de meios financeiros, no âmbito da LPM, tem sido direcionada para o controlo de fronteiras e para a militarização, em detrimento de funções essenciais das Forças Armadas, como o apoio às missões de proteção civil, missões de busca e salvamento ou o apoio à Autoridade Marítima Nacional. Não nos falem em investimento militar, se o objetivo for cavar mais valas comuns no Mediterrâneo. Não esquecemos a investigação de 2020, em que a Agência Europeia Frontex foi acusada de operações ilegais, de pushback contra imigrantes, crimes contra a humanidade, proibidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em que estiveram envolvidas duas embarcações portuguesas. É preciso investimento, sim, mas para financiamento do Laboratório Nacional do Medicamento, para que se possa proceder à produção e comercialização de medicamentos quando se verifiquem situações de rutura ou de falta reiterada por parte do mercado. É preciso, sim, investir na cibersegurança, de modo a responder às vulnerabilidades de sistemas informáticos ou redes de telecomunicações e garantir uma proteção dos dados pessoais. É preciso investimento, mas na remuneração e nas condições de trabalho dos militares e no apoio ao regresso à vida civil. É preciso investimento na indústria nacional, no Arsenal do Alfeite e nos estaleiros que foram deixados ao abandono, nas academias por criar e tantas vezes prometidas. Foram anos, anos e anos de défices acumulados que desbarataram o que melhor havia na indústria naval neste País, em particular no Arsenal do Alfeite. A pretexto do duplo uso, muitos destes meios agora anunciados serão colocados ao serviço da NATO, que é um instrumento global de guerra…
É de paz! De paz!
… e não uma organização de paz, e para isso basta confirmar o seu triste historial. É este duplo uso que queremos escrutinar. O País tem muitas batalhas para vencer, mas, como já foi aqui dito, nenhuma delas implica a projeção de forças. Sr.as e Srs. Deputados, apesar do sádico entusiasmo que o regresso da guerra à Europa parece gerar em algumas vozes, não esquecemos as palavras de Fausto Bordalo Dias: «[…] por mais que seja santa, a guerra é a guerra.» [[Aplausos do BE.]]
Pediu entretanto, a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Marcos Perestrello. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para referir que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, na sua intervenção, fez uma afirmação que não é rigorosa e que, se fosse rigorosa, constituiria uma acusação grave ao Governo e uma acusação séria aos Deputados que, seriamente, têm trabalhado na análise e na discussão da Lei de Programação Militar. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua disse que o Governo não enviou ao Parlamento os mapas anexos com os programas que constituem a Lei de Programação Militar, mas essa afirmação não é correta. Não só o Governo enviou os mapas como enviou os mapas desagregados, que foram distribuídos a todos os Deputados da comissão, e enviou ainda as fichas individuais de cada um dos programas, que, por conterem informação confidencial, estão disponíveis na sala da comissão para consulta dos Srs. Deputados, de acordo com as regras de consulta de documentos classificados. Se a Sr.ª Deputada Joana Mortágua não os consultou foi porque não quis. Se não leu os mapas, se não consultou os mapas, foi porque não abriu os emails em que eles foram disponibilizados a todos os Deputados da comissão. Queria deixar este esclarecimento claro, por respeito não só para com a documentação que foi enviada pelo Governo ao Parlamento, mas também para com os Deputados que trabalharam e que estão a trabalhar nesta lei, que é uma lei complexa, com muitos programas e cuja análise tem sido feita pelos Deputados com todo o cuidado.
Muito obrigado, Sr. Deputado Marcos Perestrello. É bom ter V. Ex.ª aqui, também como Presidente da Comissão de Defesa Nacional, para dar este esclarecimento tão oportuno. Como a Sr.ª Deputada Joana Mortágua e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dispõem ainda de 57 segundos, tenho a maior das disponibilidades para dar a V. Ex.ª a palavra para algum esclarecimento que queira sobre esta matéria. Normalmente, não é assim que acontece. Subsequente a uma interpelação não há intervenção, mas não me importo, em abono da verdade e da clareza do debate, se V. Ex.ª quiser. Mas se não quiser passo em diante.
Isto não é assim!
Como, não é assim?
Dou-lhe a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda…
É muito importante para o debate que haja esclarecimento. Dou-lhe a palavra.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda limitou-se a fazer uma afirmação que já foi feita por outros grupos parlamentares relativamente a metodologias, que não são as mesmas que foram adotadas no passado, e à disponibilização pública de alguma da informação. Claro, objetivamente, não contestamos a disponibilização que foi feita da informação que está em segredo para consulta presencial dos Deputados. [[Aplausos do BE.]]
Agora, passamos a uma intervenção do PAN. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Marcos Perestrello está a pedir a palavra, mas não pretendo eternizar este género de questões. Agora, vou solicitar ao Sr. Deputado que se dirija diretamente à Mesa, porque senão tenho de manter um diálogo que, neste momento, é capaz de já não ser muito adequado. V. Ex.ª usará da palavra para uma interpelação à Mesa, mas que seja diretamente à Mesa. Tem a palavra.
Sr. Presidente, na anterior intervenção também me tinha dirigido à Mesa para deixar claro aquilo que se tinha passado. Sr. Presidente, eu insisto: a informação foi disponibilizada publicamente, como tem sido nos anteriores processos de discussão da Lei de Programação Militar, e a informação que não foi disponibilizada publicamente também não foi disponibilizada publicamente nos anteriores processos de discussão da Lei de Programação Militar. Quis apenas fazer um esclarecimento por respeito para com todos os intervenientes. Não vou entrar em polémicas com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda nem com a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, queria apenas deixar claro que essa informação não está rigorosa e que, provavelmente, se a Sr.ª Deputada a teve, foi por falta de rigor dessa informação.
Obrigado, Sr. Deputado, já entendemos. Sendo assim, passamos a uma intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Relativamente a esta intervenção e às matérias que aqui nos trazem hoje, tendo em conta o curto minuto que o PAN tem, vou cingir-me a uma área que nos é essencial, que é a questão ambiental, não obstante acompanharmos várias preocupações que já hoje foram expressas. Apesar de a área da defesa gastar cerca de 1,38 % do PIB nacional, a verdade é que a dimensão da sustentabilidade ambiental não tem estado expressa nestes dois documentos com a veemência com que outros países já o fazem, nomeadamente incluindo roteiros de alterações climáticas na sua programação das infraestruturas. Isto acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, desde 2019, mas também na Finlândia, em França, nos Países Baixos, na Eslovénia, entre tantos outros exemplos. Nesse sentido, tendo em conta o impacto que, por um lado, todo o equipamento militar tem no meio ambiente e, por outro, que as operações têm no seu decurso, parece-nos fundamental que se garanta que o setor da defesa se torne mais verde e mais sustentável, de forma a construir uma estratégia nacional para a sustentabilidade ambiental das infraestruturas militares. O PAN vai propor essa alteração no âmbito do processo de especialidade, e o que gostaríamos de perceber é se, efetivamente, quer a maioria parlamentar que sustenta o Governo, quer a Sr.ª Ministra, estão disponíveis para fixar metas de neutralidade carbónica e para que a programação militar passe a contemplar também estas áreas.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto, discutimos também outra importante e estruturante lei para as Forças Armadas, para a defesa nacional e para o nosso País, que é a Lei das Infraestruturas Militares. O que se propõe é, resumidamente, a revisão, a melhoria e a atualização da lei que, por um lado, programa o investimento na conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas das Forças Armadas e, por outro, regula a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional. Esta lei contribui, não só para a melhoria das condições do património edificado das Forças Armadas, como também permite a sua rentabilização ao serviço do País, ao serviço de políticas públicas e do desenvolvimento económico e social das nossas comunidades. Sobre esta proposta de revisão, importa dizer que reforça o que de bom proporcionou a lei em vigor, aprende e corrige erros de eventuais soluções que possam não ter resultado como gostaríamos e apreende, concretamente, a experiência da gestão em pandemia. É assim que deve ser sempre em política. Neste caso em concreto, o Governo optou por reforçar o peso político da lei atual, optou por reforçar a aposta na simplificação, na agilização e na ampliação dos procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens imóveis afetos à defesa nacional. São alterações que permitem uma execução da Lei das Infraestruturas Militares mais otimizada, facilitando o aumento do investimento, canalizando o que de excedente de receita existir sobre a dotação anual prevista nesta lei para outro importantíssimo instrumento financeiro na área da defesa, a Lei de Programação Militar, permitindo intervenções e melhorias em imóveis não utilizados, para possibilitar uma futura e melhor rentabilização e maximização de receita para o Estado. Em suma, adotando a máxima de investir no presente para rentabilizar no futuro. Esta revisão introduz mecanismos que tornam mais previsível a receita a obter, nomeadamente através da homologação tácita de avaliações e de um mecanismo de regularização de ocupações não tituladas. Por último, e não menos importante, do ponto de vista financeiro, esta lei apresenta uma previsão de incremento do investimento de 5 % nos próximos quatro anos. Em comparação com a lei em vigor — e chamo a atenção ao PCP —, no total dos três quadriénios, estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, de quase mais 11 milhões de euros para o total de projetos de infraestruturas,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… com aumentos para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a Marinha, para o Exército e para a Força Aérea. Termino já, Sr. Presidente. E, Sr.ª Ministra, é fundamental que se canalize esse investimento para a melhoria das instalações militares e das suas condições de habitabilidade, porque sabemos que este tipo de melhorias tem impacto na moral e contribui para melhorar a própria atratividade da carreira militar e o recrutamento. Para terminar mesmo, Sr. Presidente, a Lei de Infraestruturas Militares tem vindo a assumir um crescente papel social, e esta proposta de revisão acompanha esta tendência herdada já da última proposta. Nós sabemos que a disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela cedência a autarquias e a outras entidades civis, e esta é uma dimensão que o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar, uma vez mais, de valorizar. Incentivamos a que se aprofunde esta dimensão, como contributo para a mitigação de outros problemas, como, por exemplo, o da habitação em algumas cidades do País. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, como temos demonstrado nesta Câmara, reiteramos a nossa disponibilidade para, ouvindo a sociedade civil, as Forças Armadas, o Ministério da Defesa e as Sr.as e os Srs. Deputados, melhorar e aceitar os contributos que possam tornar esta lei mais conforme com o interesse nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para a última intervenção dos Srs. Deputados, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As Forças Armadas são um pilar estratégico de qualquer nação que se queira independente, e são elas que garantem a integridade territorial e a soberania do nosso País. O atual conflito na Ucrânia, invadida pela Rússia, veio aumentar ainda mais a necessidade de termos Forças Armadas bem equipadas e preparadas para atuar em qualquer teatro de operações.
Muito bem!
Ora, isso não é possível com a desvalorização a que os nossos militares estão permanentemente sujeitos, com carreiras cada vez menos atrativas e com meios totalmente obsoletos. O orçamento da defesa está muito longe de assegurar a nossa soberania e independência e muito aquém do objetivo a que nos comprometemos com os nossos parceiros da Aliança Atlântica, cuja meta dos 2 % de investimento em defesa não é cumprida há anos. Retirando o orçamento da GNR (Guarda Nacional Republicana) e as pensões dos militares, o orçamento anual da defesa ronda apenas 1 % do PIB, ou seja, metade do que Portugal está obrigado a fazer por ser parte da NATO. Os montantes envolvidos na Lei de Programação Militar são, por isso, insuficientes, se tivermos em conta as deficiências e necessidades prementes das nossas Forças Armadas. Mas, apesar deste desinvestimento e desconsideração dos militares por parte dos sucessivos Governos socialistas e sociais-democratas, a participação de Portugal e das suas Forças Armadas em missões internacionais, no âmbito da NATO, da União Europeia, das Nações Unidas e de acordos com outros países, tem sido um dos pilares estratégicos da política externa portuguesa, tendo sido sempre desempenhada com elevado grau de empenho e reconhecimento internacional. A presença de forças nacionais nestas missões tem sido um fator capital para demonstrar a capacidade do País em contribuir para a segurança coletiva e para promover a presença de Portugal no mundo. Mas, para o cabal cumprimento destas missões, com o mínimo de independência operacional em relação aos nossos parceiros e aliados, precisamos de meios próprios que nos permitam projetar e sustentar forças distantes do território nacional. Neste sentido, projetos estruturantes da Lei de Programação Militar, como são o navio polivalente logístico, o navio reabastecedor de esquadra, as aeronaves KC-390 e as de apoio próximo são essenciais para a projeção e manutenção de forças destacadas. Contudo, adiamentos sucessivos na sua aquisição, transitando alguns deles de revisão em revisão da Lei de Programação Militar, têm impossibilitado a sua concretização. Por isso, sendo a Lei de Programação Militar o principal instrumento financeiro da defesa nacional para o investimento em meios e equipamentos das Forças Armadas, e embora as propostas de lei em apreço possam ser ainda melhoradas, importa, nesta discussão de leis orgânicas fundamentais para a defesa nacional, que todas as forças políticas responsáveis aqui presentes se comprometam a levar a cabo este compromisso de modernização tão necessário e premente aos três ramos da instituição militar. Se queremos a paz, temos de estar preparados para a guerra, e só estamos preparados para a guerra se tivermos Forças Armadas bem equipadas, com capacidade operacional e que sejam dissuasoras face às ameaças externas. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar este debate, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras. V. Ex.ª tem 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obrigada pelos comentários e pelas questões colocadas, que, em geral, se centraram em questões que têm que ver com os níveis de investimento, com a execução desta lei e, enfim, há mais um par de questões concretas. Para terminar, tenho duas notas. A primeira está relacionada com a dimensão destas leis, que são, realmente, leis que têm a ver com soberania nacional, que nos implicam a todos e que exigem de todos nós uma enorme responsabilidade. Penso que é fundamental que façamos este exercício com esta noção e com o interesse nacional em perspetiva. Esta é, de facto, a maior lei em termos de valor absoluto que já tivemos, e isso é, parece-me a mim, muito significativo. Apresentamo-la num momento em que também acabámos de registar a maior execução de sempre de uma lei de programação militar em valores absolutos. No ano de 2022, foram 469 milhões de euros que foram executados, em relação a um ano em que a execução dessa mesma lei teve um recorde em termos de recuperação. O que fizemos entre 2021 e 2022 dá-nos a expectativa de que possamos continuar a melhorar a execução desta lei — numa resposta à Iniciativa Liberal que, creio, me tinha colocado uma questão sobre o compromisso que podemos ter. Temos um compromisso de executar bem, de executar o melhor possível, de executar mais. Porque há mecanismos que fomos introduzindo, de monitorização, de informação e de gestão flexível, que nos garantem que esse objetivo vai ser prosseguido. Queremos fazê-lo, tanto numa lei como na outra. É uma expectativa que também temos, como disse, em relação à LIM, relativamente à qual vamos ultrapassar os 50 % de execução, e isto nunca aconteceu. Portanto, quero tranquilizar-vos relativamente à nossa responsabilidade no que toca à execução destes montantes tão avultados para a capacitação das nossas Forças Armadas. As orientações que seguimos, penso que cumprem plenamente estes objetivos de rentabilizar os recursos que temos à nossa disposição, usar o melhor possível os recursos que temos. Há muitos equipamentos que têm uma década, ou mais, de vida. Temos de melhorá-los, mantê-los, sustentá-los, modernizá-los, mas fazendo isto sem deixar de introduzir inovação e novos projetos. Há novos projetos, há inovação, e é nessa inovação tecnológica que respondemos, também, à questão do PAN, sobre o desafio ambiental, não apenas na LIM. Requeremos que os projetos possam incluir objetivos que têm a ver com a redução da pegada ambiental e a eficiência energética, por exemplo. Na LPM, estes novos projetos, a dimensão da inovação, garante-nos que novas tecnologias vão permitir, de facto, melhor performance, melhores resultados quanto ao respeito pelas questões ambientais e pelos objetivos ambientais. Mas, não apenas temos isto, como acreditamos, e queremos que entendam que está aqui em causa uma lei que não responde apenas aos compromissos internacionais, para falar das vossas preocupações, mas que está muito centrada no retorno para a economia nacional e,…
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
…concluo Sr. Presidente, também nos projetos que têm a ver com o apoio às populações, a busca e salvamento, o apoio na vigilância aos incêndios, na resposta a catástrofes. Estão cá essas capacidades que vão ser usadas de forma integrada pelas nossas Forças Armadas. Reduzimos desperdício, queremos olhar para o futuro e o meu compromisso é o de continuar esta discussão com todos, na especialidade, para esclarecer todas as dúvidas e conseguirmos a melhor LPM de sempre. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Chegamos ao fim deste debate. Já agora uma referência, o Bloco de Esquerda transferiu para o Governo 57 segundos. Vou ler a agenda dos nossos trabalhos para amanhã, que começam às 15 horas e têm dois pontos. O primeiro ponto consta de declarações políticas e no segundo ponto debate-se a Petição n.º 83/XV/1.ª (Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários - SNQTB) — Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados. Sendo assim, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa presença e amanhã retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas. [[Eram 18 horas e 24 minutos.]]