Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Cumprimento os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, o primeiro ponto da agenda consiste num debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre apoio às artes. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar as companhias, criadores, movimentos e sindicatos em luta, sendo que alguns dos seus representantes estão, ou estarão, hoje presentes nas galerias. Em 11 de outubro, foram publicados os resultados referentes ao concurso de apoio bienal às artes, mas vieram fora de prazo. As candidaturas ao Programa de Apoio Sustentado, na modalidade bienal, abriram em 28 de março e, de acordo com um comunicado do Governo, o objetivo da antecipação da abertura do concurso, face a anos anteriores, seria o de possibilitar às estruturas conhecerem os resultados finais em setembro de 2019, para prepararem atempadamente e num quadro de maior estabilidade a atividade para os dois anos seguintes. O prazo foi chegando ao seu limite e várias companhias fizeram chegar ao PCP a sua apreensão. As eleições estavam à porta e diziam-nos que «se os resultados fossem assim tão bons, seriam, logicamente, conhecidos antes de 6 de outubro». Chegados ao último dia do mês de setembro, os resultados não saíram. O Governo falhou com a palavra dada e frustrou as expectativas de muitos. Passadas as eleições, lá vieram os resultados, e as más notícias também. Dezenas de candidaturas consideradas elegíveis ficaram de fora dos apoios públicos; outras, avaliadas como não elegíveis, viram igualmente o seu futuro comprometido. Esta é uma situação inaceitável. Não se chegou a este ponto por acaso ou mera incompetência. Foi fruto da política de direita há anos praticada no nosso País. A degradação da vida cultural não é um acidente, é uma arma que tenta quebrar a resistência do povo e impor o retrocesso geral dos direitos. Sr.ª Ministra, é confrangedor ver a resposta da tutela e do Governo ao que se está a passar. Qual salta-pocinhas, vão puxando de justificações para o injustificável e de fugas para a frente. Primeiro, foi a tal da revisão crítica do modelo, seja lá o que isso for. Depois, a recusa de reforço dos montantes do apoio face às contestações aos resultados dos últimos concursos. De seguida, veio a palavra «afinar», porque, afinal, não se justificava alterar um sistema há tão pouco entrado em vigor. Sucederam-se as cartas, incluindo do júri, e pedidos de reunião de múltiplas companhias, com resposta inexistente por parte da tutela. Mas agora, agora que circula um abaixo-assinado, que as companhias fazem apagões de protesto no início dos espetáculos e que está marcada uma ação de luta na rua para o próximo dia 10 de dezembro em Lisboa e Porto, o Governo declara que é o momento de dialogar. Dialogar?! Pois bem, mas o que é mesmo urgente é também agir e resolver os problemas criados. Contas feitas, é preciso para o biénio um reforço de 41%, cerca de 12 milhões e 886 000 euros, na verba destinada aos sustentados, se considerarmos a distribuição de acordo com a pontuação atribuída a todas as candidaturas elegíveis. Uma dotação global para estes concursos de cerca de 31 milhões de euros. E não vale a pena baralhar e dar de novo, dizendo que este cenário não era previsível e que foi o aumento do número de candidaturas que desequilibrou o prato da balança orçamental. Os alertas foram mais do que muitos e, mais que não fosse, o que aconteceu no anterior quadro concursal, cuja contestação trouxe milhares de pessoas à rua em abril de 2018, deveria ter ficado de lição. São várias as perguntas que se impõem. Vai o Governo intervir, desde já, na resolução do cenário criado por sua exclusiva responsabilidade? Vai o Governo tomar as medidas orçamentais necessárias ao cumprimento das responsabilidades plurianuais que decorram do financiamento de todas as candidaturas elegíveis ao Programa de Apoio Sustentado, na modalidade bienal? Vai o Governo assumir, ou não, a concessão de apoio a todas as candidaturas consideradas elegíveis? Vai o Governo reverter os cortes feitos, nomeadamente no Alentejo? É necessário assumir que precisamos de estabilidade e regularidade no apoio às artes, garantindo a profissionalização e combatendo a precariedade. É urgente perceber que talvez os concursos sejam a pior das ferramentas que tem sido utilizada. É preciso debater como construir um sistema que garanta a universalidade do direito à cultura em todo o território. E não se trata apenas de esperar que o que existe se candidate a apoios públicos, é preciso perceber em que pontos do País as populações não têm qualquer resposta, é preciso agir para que possa existir algo, é preciso alterar tudo no apoio às artes. O PCP reafirma o seu compromisso de sempre. Não se trata apenas de propor, o PCP tudo fará, pela sua ação política e institucional, pelo apoio e mobilização do mundo da cultura, para que seja posto fim, tão cedo quanto possível, ao rumo por que se orienta a atual política. Não queremos uma porção maior das migalhas culturais que caem da mesa dos ricos. Queremos o direito, de todos, a toda a cultura, em todo o território nacional. Queremos um verdadeiro serviço público de cultura. Queremos 1% do Orçamento do Estado para a cultura. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Relembro que o público presente nas galerias não se pode manifestar, pelo que peço que não o façam. Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, o anterior Governo prometeu a normalização e a estabilidade da DGARTES (Direção-Geral das Artes), mas o que temos hoje são centenas de artistas — quem cumprimentamos e mostramos a nossa solidariedade — a contestarem os resultados dos concursos sustentados bienais 2020-2021 e a pedirem, inclusivamente, a demissão da Sr.ª Ministra. São mais de 800 entidades que reclamam o aumento das verbas disponíveis para estes concursos, que apontam uma reduzida dotação orçamental face à dimensão do setor e que alertam para a falta de apoio poder vir a causar danos irreparáveis no tecido artístico do País. Sr.ª Ministra, infelizmente, não é a primeira vez que isto acontece, o que mostra bem a incapacidade de os Governos socialistas cumprirem o que prometem. O PCP vem denunciando que o orçamento para a cultura é manifestamente insuficiente e que põe em causa o cumprimento do direito à criação artística constitucionalmente consagrado. Mas os Srs. Deputados do PCP aprovaram os quatro Orçamentos do Estado apresentados pelo anterior Governo. [[Muito bem!]]
Não foi um, não foram dois, nem foram três, foram quatro Orçamentos que não eram consentâneos, com os quais os Srs. Deputados reclamavam e continuam a reclamar. [[Aplausos do PSD.]] A isto, Srs. Deputados do PCP, chama-se falta de responsabilidade, falta de seriedade e uma clara subserviência ao PS, o que vos custou muito caro nas últimas eleições. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Ana Mesquita, faltam 15 dias para o atual Governo apresentar o Orçamento do Estado para 2020. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: vai o PCP, pelo menos desta vez, ser consequente com o que afirma e votar contra o Orçamento do Estado?
Não vai! Não vai!
Ou vai o PCP votar favoravelmente o Orçamento, mesmo que este não se revele capaz de responder às necessidades da criação artística ao nível da DGARTES? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, só no último Orçamento do Estado, para não ir mais longe, propusemos o reforço da verba da DGARTES. Como é que votou o seu partido?! [[Protestos do PSD.]]
Ah, pois é!
O seu votou a favor do Orçamento!
No Orçamento é que se vê!
Só no último Orçamento do Estado, propusemos 1% do mesmo para a cultura. Como é que votou o seu partido?! [[Protestos do PSD.]]
Pois é! Diga lá, Sr.ª Deputada Fernanda Velez!
Relembro, ainda, Sr.ª Deputada, que, na última sessão plenária da passada Legislatura, foi votado um projeto de resolução do PCP que previa a declaração da meta de 1% do Orçamento do Estado para a cultura como uma meta fundamental a assumir pela Assembleia. E, imagine-se, o que fez o seu partido?! Rocambolescamente, votou de uma maneira e, depois, para emendar a mão, veio corrigir a votação, caindo no ridículo e dando a entender que, de facto, aquilo vos move não é o interesse na defesa dos direitos da cultura nem um combate sério em defesa do 1% do Orçamento para a cultura. [[Protestos dos Deputados do PSD Fernanda Velez e Paulo Neves.]] Com certeza que cá estaremos na luta, com quem cá está todos os dias, apresentado propostas e intervindo.
E como é que vai votar o Orçamento do Estado? Não responde?!
Logo veremos como é que o PSD as votará, mas, normalmente, já sabemos: é contra. [[Aplausos do PCP e do PEV.]] [[Protestos do PSD.]]
Esta é uma questão séria, para tratar com seriedade!
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo desenvolveu e continua a desenvolver uma estratégia para a cultura, não só pautada pelo reforço significativo do investimento nesta área, mas também por uma simplificação de procedimentos que se traduziram numa diminuição da complexidade e da carga administrativa sobre as entidades. E se há área em que estes aspetos se evidenciam é na do apoio às artes. Entre 2015 e 2019, o apoio às artes cresceu 83%, atingindo neste ano os 25 milhões, um patamar que, aliás, era reivindicado, desde 2017, pelas estruturas representativas no âmbito da revisão do modelo de apoio às artes, em 2017-2018, bem como pelos partidos, e que foi aprovado nesta Assembleia, na anterior Legislatura, em sede de Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Estamos a falar de mais de 50 milhões de euros nos apoios quadrienais 2018-2021, de quase 16 milhões de euros nos apoios bienais 2018-2019 e de mais de 18 milhões de euros nos apoios bienais 2020-2021. A estes montantes acrescem, em apoios anuais a projetos e em parceria, mais 16 milhões de euros desde 2018. Isto significa um total de 100 milhões de euros para o apoio às artes desde 2018, dos quais 84 milhões são para apoio sustentado. [[Aplausos do PS.]] Focando especificamente no concurso para apoio sustentado para o biénio 2020-2021, agora em fase de conclusão, o montante de apoio cresceu 17% face ao concurso bienal anterior, atingindo um montante global de 18,7 milhões de euros. O concurso que agora termina irá apoiar 102 estruturas num universo de 177, o que significa uma taxa de 60% de candidaturas apoiadas. As estruturas recebem, em média, mais 16% de apoio financeiro do que no concurso anterior, com um apoio médio global de 183 000 € por estrutura. Por outro lado, pela primeira vez em muitos anos — e não sei mesmo se alguma vez terá acontecido —, os concursos abriram no 1.º trimestre do ano anterior ao do início do apoio. Isto representa seis meses de antecipação da abertura, o que permitiu que os resultados fossem divulgados mais cedo e que a contratualização dos apoios aconteça, pela primeira vez, no ano anterior àquele a que se reportam. Neste momento, está em curso a contratualização de apoios para o biénio 2020-2021 com diversas entidades. A todos estes aspetos positivos, acresce uma maior abrangência territorial, uma vez que em todas as regiões, com exceção do Alentejo, houve um aumento muito significativo do apoio financeiro recebido. É igualmente de salientar, porque é muito relevante e não o poderemos esquecer neste debate, que 38 das estruturas apoiadas neste concurso não tinham apoio anterior e 22 delas não tinham mesmo qualquer historial de relação com a Direção-Geral das Artes em matéria de concursos. De facto, houve um aumento expressivo de candidaturas e de montantes de apoio solicitados neste concurso, tendo o número de candidaturas submetidas crescido 32% face ao concurso anterior. Por outro lado — e isto é muito relevante —, estas entidades solicitaram montantes superiores aos do passado, havendo, em média, um crescimento de 22% no pedido de apoio financeiro por cada estrutura. Estes são ótimos sinais para o País e que evidenciam um setor em crescimento, a renovar-se, a atrair novo talento e a crescer também em ambição e dinamismo. Em síntese, este concurso representa um aumento do apoio financeiro às estruturas artísticas em todo o País, um ligeiro aumento do número de entidades apoiadas e um aumento dos valores médios recebidos por estas entidades. No entanto, também é preciso compreender que este crescimento e o rejuvenescimento do setor nos colocam novos desafios a todos, não só ao Governo, mas ao próprio setor, ao poder local e à sociedade civil. Da parte do Governo, os desafios estão bem identificados e entendemos que os resultados revelam a necessidade de trabalharmos a dois tempos. Primeiro, adotando medidas que se demonstrem adequadas para, no curto prazo, dar solução a algumas situações concretas. Segundo, ao longo de 2020, aperfeiçoando o modelo de apoio às artes, introduzindo alguns afinamentos que deem resposta aos desafios que este concurso bienal nos coloca. Sabemos o que é necessário fazer e vamos fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 11 Srs. Deputados. Entretanto, fui informado de que a Sr.ª Ministra pretende responder conjuntamente às primeiras sete perguntas, uma de cada grupo parlamentar, e, depois, às restantes quatro. Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, na sua intervenção, não falou da necessidade de resolução dos problemas urgentes, falou apenas em dar uma resposta a curto prazo a algumas situações concretas. Gostaríamos, então, de perceber que situações concretas e com que critérios. A Sr.ª Ministra não respondeu e acabou por não dizer nada em relação ao encerramento de portas, ao amputar de atividade, que já está previsto por parte de várias companhias. Portanto, aquilo que é imperioso é resolver agora a situação de quem foi excluído. Por isso, Sr.ª Ministra, recoloco algumas perguntas que já fiz, que são claras e que são de resposta extremamente simples: vai o Governo intervir desde já na resolução do cenário criado por sua própria responsabilidade? Vai tomar as medidas orçamentais necessárias ao cumprimento das responsabilidades plurianuais que decorram do financiamento de todas as candidaturas elegíveis ao programa bienal? Vai ou não vai conceder apoio a todas as candidaturas elegíveis? Vai ou não vai reverter os cortes que foram feitos, nomeadamente na região do Alentejo? Vai ou não vai, finalmente, acabar com este modelo de apoio às artes, que é clara e flagrantemente injusto,…
Exatamente!
… não dá resposta às necessidades de desenvolvimento cultural do País e não responde ao desígnio constitucional do direito à criação? Vai ou não vai mudar tudo no modelo de apoio público às artes? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os resultados do concurso bienal da Direção-Geral das Artes, anunciados no dia 11 de outubro, deixou sem financiamento 40% das candidaturas consideradas elegíveis, sendo mais dramática a situação dos apoios ao teatro, em que 60% das candidaturas elegíveis não foram financiadas. Este problema era previsível e evitável, tivesse a Sr.ª Ministra tido em conta os avisos dos júris do concurso que alertaram para a insuficiência e a desadequação do montante global disponível. Os resultados foram de imediato contestados pelos artistas, que se mobilizaram em diversas ações de protesto e de denúncia. Não se trata de pedir ao Governo que seja solidário e que distribua migalhas para financiar um serviço público para todos e todas. De migalhas não se faz uma política cultural!
Muito bem!
A política de apoio às artes em que o Partido Socialista persiste é uma humilhação para as e os artistas, uma humilhação para quem é jovem e não consegue aceder a financiamento para os seus primeiros projetos e uma humilhação para quem tem carreiras de 20, 30 ou 40 anos e foi avaliado por quem nunca as acompanhou. Este sistema de apoio às artes mantém um caos burocrático para tentar disfarçar um problema político de fundo: a falta de financiamento e a falta de garantias plurianuais. As consequências são conhecidas e têm mesmo ditado o fim de alguns dos projetos artísticos mais relevantes do País. Temos produção artística a mais? Não, não temos. Por isso, o mínimo que se exige no imediato é que todas as candidaturas elegíveis sejam apoiadas. É isso que vai fazer, Sr.ª Ministra? Que medidas irá implementar de modo a corrigir o subfinanciamento crónico do apoio às artes? Na sua intervenção, disse que ia implementar várias medidas para corrigir estes problemas, mas não nos disse quais e nós gostávamos de saber. Como explica o atraso na publicação dos resultados dos concursos do Programa de Apoio Sustentado? A Sr.ª Ministra não cumpriu os prazos que tinha indicado às estruturas para a indicação das respostas e nós gostávamos de saber porquê. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, no dia 22 de novembro, todos os grupos parlamentares receberam uma comunicação do Cegada Grupo de Teatro, que funciona, como sabe, no Teatro-Estúdio Ildefonso Valério, em Vila Franca de Xira. Este grupo disse-nos que apresentou uma candidatura elegível, classificada com a pontuação de 79 pontos percentuais, mais 15 do que na candidatura do biénio anterior. No entanto, a dotação que a DGARTES lhe conferiu através deste concurso passou para zero, o que levou à decisão já anunciada do encerramento deste teatro, que tem um papel importante na sua região. Disseram-nos também, nesta tomada de posição, que, ao tomar contacto com estes resultados ainda provisórios e porque o País se encontrava num momento em que o Governo ainda não tinha assumido novas funções, a companhia redigiu uma comunicação ao Primeiro-Ministro e, depois, enviou-a ao gabinete da Sr.ª Ministra, solicitando a 12 de novembro uma reunião que, até hoje, não aconteceu. Para começar, pergunto se a Sr.ª Ministra, por acaso, já teve ocasião de reunir com esta entidade e, caso não o tenha feito, se está a pensar mobilizar-se, porque já chegou aos grupos parlamentares, à comunicação social e à opinião pública em geral a notícia do encerramento desta companhia. Nem isso a faz receber esta entidade? Por outro lado, também soubemos esta semana que 45 estruturas artísticas e 300 profissionais estão a fazer correr nas redes sociais um abaixo-assinado a pedir a sua demissão com base nalgumas coisas que me parecem particularmente graves. Dizem que o desastroso resultado dos concursos mostra bem o problema de subfinanciamento das artes e, sublinho, os erros do atual modelo do concurso da DGARTES. Dizem que a ausência de uma resposta da Ministra da Cultura às cartas, aos pedidos de reunião, aos pedidos de solução demonstra falta de respeito para com as entidades do setor que tutela. Dizem que terá sido deliberado o atraso na divulgação dos resultados, tendo em conta o período eleitoral. Dizem que a Sr.ª Ministra não tem, portanto, condições para continuar a exercer o cargo, uma vez que — e esta frase é muito importante — não revela ter capacidade de escuta nem vontade de diálogo com os profissionais da área que tutela. Ora, a Sr.ª Ministra, em abril deste ano, deu uma entrevista em que disse o seguinte: «O que sinto, e isto é apenas empírico, mas o Diretor-Geral também o sente, é que conseguimos aos poucos ir reconectando com as estruturas e com os artistas». Disse ainda: «Fala-se sempre de dinheiro, e o dinheiro é importante, mas há uma coisa que é quase tão importante quanto isso, que é conseguir estabelecer uma relação de confiança em que as pessoas sentem que são ouvidas». Sr.ª Ministra, diria que, com estes dois exemplos, as pessoas não estão a sentir que estão a ser ouvidas. Não estão a sentir e não o estão de facto! Como é que a Sr.ª Ministra compatibiliza este seu sentimento partilhado pelo Sr. Diretor-Geral com a realidade com que somos confrontados e que vai ao ponto de pedir a sua demissão? Ainda sente que está conectada com as entidades do setor, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr. Deputada Carla Borges, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, este é um debate que se impõe e, por isso, não pode transformar-se numa manobra de diversão dos partidos com assento à esquerda, subjugados à propaganda política daquele que foi, e que agora quer fazer crer aos portugueses que já não é, o Governo da geringonça. Foi esse Governo que aprovou o modelo de apoio às artes, introduzindo à pressa e levianamente novos critérios de avaliação, sem qualquer ponderação. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Esses critérios foram ineficazes e fizeram cair por terra a propaganda do Governo aos grandes apoios financeiros às artes. Basta de abanar bandeiras de um maior pacote financeiro, quando existem associações a serem penalizadas. Este modelo, Sr.ª Ministra, é uma falácia, é um fracasso. Dou-lhe um exemplo: o da ACERT, Associação Cultural e Recreativa de Tondela, mãe de grandes máquinas artísticas e de projetos como A Viagem do Elefante, que exulta Saramago, O Pequeno Grande Polegar ou a «Queima do Judas», o maior projeto a nível nacional de participação coletiva, com 200 voluntários. Apesar de tudo isto, Sr.ª Ministra, a ACERT teve uma redução do valor do apoio financeiro. Pergunto: qual foi o motivo? É por ser do interior? É por ter projetos culturais intergeracionais, com um forte pendor para o serviço público? Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, para a ACERT o diabo veio, mas veio vestido com pele de cordeiro, como o lobo na calada da noite. Ao Governo pouco importa se estes cortes obrigam a uma redução do programa cultural, conduzindo, muitas vezes, à morte de projetos importantes. Para o PSD, é tempo de assumir compromissos sérios. É tempo de reconhecer o trabalho das associações culturais localizadas no interior do País e o seu importante papel no desenvolvimento dos territórios de baixa densidade. É tempo de dignificar o passado e não de comprometer o futuro. Sr.ª Ministra, referiu — e também já foi aqui referido várias vezes — que entende ser necessário fazer uma revisão crítica ao atual modelo de apoio às artes. Por isso, pergunto-lhe: vai essa revisão crítica corrigir o erro crasso do Governo na definição do modelo atual? Vai o Governo assumir o compromisso de introduzir critérios de discriminação positiva para os projetos do interior? Vai valorizar os projetos que são também reconhecidos pelas autarquias? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Bruno Aragão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a cultura, mais do que um bem essencial, é um indicador claro do desenvolvimento de um país, mas, sem o materializar, esse é um lugar-comum que qualquer um vos poderia dar. E materializá-lo é ser factual. Em primeiro lugar, relembro que este é o partido e este é o Governo que, na última Legislatura, aumentaram em 83% o apoio às artes, de 13,7 milhões de euros em 2015 para 25 milhões de euros em 2019. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Em segundo lugar, relembro que este é o partido e este é o Governo que, juntamente com os partidos à esquerda, aprovaram, para 2019, os tais 25 milhões de euros, um valor por que lutaram muitas das entidades do setor e muitos artistas, como todos, certamente, recordarão. Em terceiro lugar, relembro que este é o partido e este é o Governo que, entre o último Programa de Apoio Sustentado e o de 2020-2021, aumentaram em 17% o valor a concurso, ou seja, de quase 16 milhões de euros para 18,6 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Importa saber, de facto, o caminho e de onde partimos, mas importa também perceber onde queremos chegar. E sabemos que este é o partido e este é o Governo que se comprometem em atingir 2% da despesa discricionária em cultura até ao fim da Legislatura. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do PCP.]] Este é o partido — é o único partido! — que se compromete com o esforço de, até 2030, atingir 2% do PIB em cultura. [[Protestos do PSD.]]
Há de explicar melhor isso!
Aconselho-vos vivamente, sem qualquer exceção, a consultar os programas eleitorais de todos os partidos desta Assembleia! [[Aplausos do PS.]] Aqueles que hoje falam muito não se comprometem nem com 1%, nem com 2%, nem com zero! Não se comprometem com nada, relembrando um senhor de outro tempo. Não se comprometerem é a única forma de nunca estarem errados! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Nesta área, como noutras, continuamos firmes na nossa Agenda para a Década. Este é o caminho! Sr.ª Deputada Ana Mesquita, nem salta-pocinhas, nem sprints circunstanciais. Cabe-nos continuar o trabalho para tornar, de facto, a cultura e o apoio às artes numa realidade cada vez mais consubstanciada em apoios concretos, em valores concretos e em modelos concretos. Sr.ª Ministra, nesse registo de disponibilidade para a melhoria dos modelos e mecanismos de financiamento, pergunto-lhe claramente: o que perspetiva o seu Ministério, a curto e médio prazo, para materializar esse apoio às artes e responder às exigências de um setor que sempre achámos fundamental? [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Cumprimento todos os Srs. Deputados e, dando continuidade aos trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a cultura é, para Os Verdes, um setor que contribui inegavelmente para o sentido crítico e criativo dos cidadãos, sendo capaz de contribuir, tal como a educação, para a formação integral dos indivíduos e de lhes gerar maior consciência e mais preenchimento, na plenitude dos seus interesses diversificados. É, evidentemente, uma vertente importante da democracia. No entanto, continua a ser uma área em que os sucessivos Governos se limitam a fazer promessas e a adotar discursos galanteadores. Podem até «encher a boca» com profissões de fé sobre a importância da cultura, mas, na sua prática, contrariam estas declarações verbais. Depois do Governo de desastre de PSD/CDS, também na cultura estamos longe da mudança de rumo que se exigiria. Como noutras áreas, assistimos ao constante desinvestimento e desrespeito por todos os que vivem da e para a criação da arte. Os Verdes defendem o investimento de 1% do Orçamento do Estado na cultura e, para o efeito, a programação de uma trajetória com vista ao cumprimento desse objetivo a muito curto prazo. O Estado não se pode desresponsabilizar da garantia de uma efetiva política para a cultura. A publicação dos resultados dos concursos da DGARTES para os próximos dois anos deu novamente razão às preocupações dos profissionais dos espetáculos e das estruturas de criação relativamente ao modelo de apoio às artes. O presente modelo não comporta a estabilidade para a generalidade do setor e exclui estruturas e companhias de produção e criação. O concurso de apoio às artes está transformado em boia de salvação para uns e em sentença de morte para outros. O trabalho nesta área, à custa de muito esforço e de muita precariedade, continua a ser ignorado por este Governo. O património cultural de tantas instituições é esquecido, e nem isso evita a perda de apoios, que, mesmo não sendo os necessários, permitem dar continuidade a projetos, garantindo o emprego a muitos agentes da cultura. Depois dos episódios do anterior concurso, que obrigou ao encerramento de projetos históricos, como companhias de teatro, e depois de, por iniciativa de Os Verdes e do PCP, ter sido possível um reforço de verbas para o setor, era esperado, neste concurso de apoio às artes, um aumento significativo das verbas para assegurar a estabilidade das companhias e apoiar novas estruturas. Sem a garantia de financiamento às artes, que tem sido a negra marca dos sucessivos Governos, está em causa a responsabilidade do Estado de garantir a todos o acesso à cultura. Os resultados são, uma vez mais, catastróficos — e a expressão não é minha, é daqueles que todos os dias vivem, respiram e defendem o setor — para a sobrevivência de estruturas artísticas em todas as áreas. Cerca de 60% das candidaturas com pontuação para ter direito a apoio poderão não receber qualquer financiamento público e a totalidade do apoio solicitado não é atribuído a nenhuma estrutura. A redução dos apoios vem ainda acentuar a penalização dos que vivem ou escolhem viver no interior, que são privados de todos os serviços públicos, incluindo o acesso à cultura ou o direito à criação cultural. Bem podem meter a Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Bragança, se depois, nas políticas concretas, continuarem a criar dificuldades e a retirar apoio a Trás-os-Montes e ao Alentejo, canalizando os parcos apoios que existem para as estruturas dos grandes centros. É necessário apoiar a arte, os artistas e a cultura, é necessário levar a arte a todos e tirar da precariedade milhares de trabalhadores da cultura. Por isso, Sr.ª Ministra, no Orçamento do Estado para 2019, por iniciativa de Os Verdes, foi assegurado um aumento, em 1 milhão e 200 mil euros, do valor para os projetos da Direção-Geral das Artes. Está o Governo disponível para se comprometer com um reforço do orçamento da DGARTES? E, se não o incluir na proposta inicial do Orçamento do Estado, podem Os Verdes contar com o vosso apoio a uma proposta de alteração para a sua inclusão?
Muito bem!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, que cumprimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as vossas questões. Vou tentar organizá-las por grandes áreas, para sobrar tempo para respostas a outras perguntas. Começando pela questão dos atrasos, pergunto à Sr.ª Deputada Ana Mesquita: quais atrasos? O atraso de que podemos eventualmente falar é, aliás, bastante emblemático do que estamos a discutir, porque é de um mês.
O Governo é que disse que era até final de setembro!
Recordo que, no último concurso bienal, as estruturas conheceram os resultados em junho do ano em que já estava em curso o apoio.
Essa é que é a justificação?!
Pela primeira vez, em muitos anos — repito, não sei mesmo se alguma vez tinha acontecido antes —, os concursos abriram no primeiro trimestre do ano anterior e as estruturas vão ter contratos realizados antes do início do apoio bienal. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra é que falou em setembro!
Portanto, recuso falar em atrasos, quando isto nunca aconteceu no passado.
O Governo é que falou em setembro!
Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda, isto não se trata de migalhas. Acho, aliás, um pouco insultuoso falar de migalhas. Há um ano, por iniciativa de vários partidos e também a pedido de várias plataformas, foi solicitada, e bem, a verba de 25 milhões de euros para apoio às artes. E assim ficaram 25 milhões de euros para apoio às artes, que é a dotação orçamental, de acordo com o que foi solicitado, e bem, há um ano, por partidos e estruturas, repondo os valores de 2009. Aqui chegados, com 25 milhões de euros e com um tempo de antecipação de seis meses, são necessários, segundo as contas do PCP, mais 13 milhões de euros. Ora, de uma vez por todas, temos de nos concertar, de facto, sobre o que queremos para o futuro. Quais são as medidas que o Governo vai implementar? Eu disse sempre, e continuo a dizer, que, ao longo do processo de revisão, um dos princípios estruturais que todas as entidades e todos os partidos defenderam foi o de que o concurso é a única forma de assegurar transparência, equidade…
Todos os partidos, mas não o nosso!
… e respeito pelo modelo de apoio às artes.
Isso não é verdade!
Isto foi algo que perpassou em todas as atas dos documentos, no âmbito do apoio às artes. Portanto, sendo um concurso, como sempre foi, haverá entidades que estão dentro e entidades que estão fora. É assim em qualquer concurso, em qualquer área de política pública. Na educação, na habitação, na ciência, em todas as áreas, há concursos e, havendo concursos, umas entidades são financiadas e outras entidades não são financiadas.
E se as escolas fossem a concurso e ficassem de fora?
Esta é a questão que se coloca.
Que disparate!
De facto, o que eu sempre disse e continuo a dizer é que agora, sim, que o concurso foi encerrado e está em fase de conclusão, é o momento de falarmos com as estruturas e as entidades representativas. E digo isto por uma razão, Sr.ª Deputada: da minha parte, o conceito de «júri externo e independente» será sempre respeitado. Ora, enquanto decorre o trabalho do júri e das entidades, não é o momento de a Ministra da Cultura falar ou com o júri ou com as entidades. [[Aplausos do PS.]] Aliás, isso poderia ser sinónimo de tentativa de condicionamento por parte da Ministra da Cultura e, depois, viria o PCP acusar o Governo de interferência e ingerência no trabalho do júri do concurso externo. Isso, Sr.ª Deputada, de facto, não fiz nem nunca farei. [[Aplausos do PS.]] Sr.as Deputadas Carla Borges, do PSD, e Ana Rita Bessa, do CDS, não gosto muito de falar do passado, porque, de facto, já passaram vários Governos. Mas há um ponto relevante: é que houve um Governo que, em quatro anos, cortou 35% do apoio à cultura e nós, em quatro anos, repusemos 40% do apoio à cultura. [[Aplausos do PS.]] E mais, Sr.ª Deputada: não consigo perceber o caso que referiu, da ACERT, que, aliás, é uma entidade que recebeu uma verba de 970 000 €, no âmbito do apoio quadrienal, e nem sequer se apresentou a concurso bienal. Tondela e Viseu foram das regiões que tiveram mais apoio no âmbito do concurso quadrienal. Portanto, confesso que nem consigo perceber a questão, porque, neste momento, ela não se coloca em relação à ACERT, assim como outras entidades. Para terminar esta ronda, quero referir uma última questão, Srs. Deputados. De facto, a revisão do modelo de apoio às artes, em 2017, envolveu muitas entidades e estruturas, e é importante que nos situemos nesta questão. O Governo defende, e eu continuarei a defender, o princípio do concurso, porque há algo em que ele nos defende a todos, a começar pelas estruturas artísticas: é que nunca um Governo, qualquer que seja o setor ideológico onde se situe, vai interferir e dizer que a companhia A recebe e a companhia B não recebe. Este é o princípio do concurso.
Ai não?! Ai não?! Para que é que serve o Fundo de Fomento Cultural?
Por isso, da nossa parte, o concurso manter-se-á. A questão que se coloca é a de saber se o PCP defende o fim do concurso no apoio às artes. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Seiva Trupe, Ao Cabo Teatro, Esquiva Companhia de Dança, Orquestra da Costa Atlântica, Astro Fingido, Teatro Palmilha Dentada, Filandorra - Teatro do Nordeste, Artistas de Gaia - Cooperativa Cultural, Fundação Bienal de Cerveira, Varazim Teatro, entre muitas outras companhias e estruturas do distrito do Porto e da região Norte do País, estão hoje confrontadas com incertezas e angústias diversas porque, embora com candidaturas elegíveis, não tiveram qualquer tipo de apoio nos bienais 2020-2021. O PCP reuniu-se, logo após estes resultados, com um alargado conjunto de estruturas, no distrito do Porto, confirmando-se, nesse encontro, que estes resultados iriam afetar gravemente o funcionamento das estruturas e os projetos em curso, havendo casos em que se estava a considerar mesmo deixar cair o pano final e encerrar totalmente a atividade. Volvido esse tempo, nada mudou. São companhias e estruturas com diferentes tempos de vida, umas mais jovens, outras com décadas de atividade, mas com trabalho desenvolvido e reconhecido a nível nacional e internacional. Isto significa o empobrecimento da cultura no Norte do País, o atropelo do direito constitucional à criação cultural e também da fruição cultural por parte das populações desta região. Por trás de cada uma destas estruturas, Sr.ª Ministra, estão muitos trabalhadores da cultura e as suas famílias, com futuros interrogados, estão anos de entrega e dedicação à criação cultural, que são completamente ignorados e que poderão ser desperdiçados. Pode haver quem consiga continuar a criar e a produzir com profundos sacrifícios, esticando uma manta rota e curta, mas outros não terão condições para continuar e fecharão portas. Sr.ª Ministra, qual é a resposta que tem a dar a estas companhias e estruturas? Vai o Governo assumir a sua responsabilidade e o seu papel, garantindo os apoios de que estas estruturas precisam para continuar a sua atividade? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Cultura, a Constituição garante, a todos e a todas, o direito à educação e à cultura. Tal como a educação, a cultura é um serviço público, pelo que o Estado deve promover a sua democratização, garantindo o acesso a todas as populações. Cabe ao Estado promover o acesso à cultura em todo o território, um acesso à pluralidade de linguagens estéticas e artísticas, à possibilidade de escolha de todos os cidadãos e de todas as cidadãs. Nesse sentido, este direito constitucional só se concretiza através de financiamento e apoio públicos. No último concurso de apoio às artes, houve uma larga proporção de entidades consideradas elegíveis que ficaram sem financiamento. Além disso, há um problema estrutural na cobertura do território, tanto em 2018 como agora, em 2019, uma vez que houve distritos que ficaram sem estruturas de criação apoiadas nas diferentes áreas artísticas. Tomemos como um dos exemplos desta situação a Bienal de Artes de Cerveira, que representa a programação da mais antiga bienal da Península Ibérica e de Portugal. Com a sua exclusão, apenas três entidades serão financiadas na área das artes visuais para o biénio, entidades essas que estão localizadas na Área Metropolitana de Lisboa. Esta situação prejudica a afirmação cultural descentralizada e acentua as assimetrias regionais.
Muito bem!
Os teatros e os cineteatros, por sua vez, são equipamentos fundamentais na democratização da cultura e são elementos centrais no desenvolvimento do território, contribuindo para diluir as assimetrias regionais e, ao mesmo tempo, promover a fixação de várias expressões artísticas e dos seus profissionais numa comunidade. Ora, a pergunta que colocamos à Sr.ª Ministra, perante a evidência de que há regiões do País que ficaram sem estruturas financiadas, o que acentua as assimetrias, impedindo as populações de ter acesso à cultura, um direito fundamental, é no sentido de saber como pretende o Governo corrigir este desequilíbrio. Do mesmo modo, gostaríamos de saber como irá implementar a lei para a rede de cineteatros, criada na anterior Legislatura por iniciativa do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os resultados dos concursos bienais do programa sustentado de apoio às artes para 2020-2021 são um desrespeito pelas estruturas culturais e pelos artistas e vêm comprovar aquilo que o PCP há muito tem vindo a dizer: a verba é pouca. Estes concursos são feitos precisamente porque, sendo pouca a verba, o Governo prefere com eles fechar a porta a estas estruturas culturais, quando deveria aumentar a dotação financeira e simplificar o processo. Sr.ª Ministra, é extremamente negativa a situação particular do Alentejo — podemos mesmo afirmar que se trata de uma tragédia. O Alentejo foi a única região do País que sofreu redução da verba, com um corte de 8%. Com estes resultados, no distrito de Évora nenhuma estrutura teatral terá apoio da DGARTES nos próximos dois anos, e muitas outras, em Beja, Évora e Portalegre, ficarão sem qualquer apoio. Isto é mais do que um problema de discriminação artística do Alentejo, é querer matar completamente a criação artística no Alentejo, justamente numa região onde a cidade de Évora, na sua candidatura a Cidade Europeia da Cultura, defende a cultura como um fator decisivo no desenvolvimento das cidades e das suas envolventes.
Muito bem!
Estamos a falar de uma região que se confronta com grandes dificuldades de desigualdade territorial. Sr.ª Ministra, onde ficam os princípios de coesão territorial? Onde fica o combate às assimetrias regionais? É que o apoio e incentivo ao tecido cultural e criativo é decisivo para esse combate. Não podemos aceitar que o Governo venha, assim, promover e legitimar a precariedade laboral num setor absolutamente necessitado de uma política cultural de esquerda. Estas estruturas culturais estão numa situação muito precária e não sabem qual vai ser o seu futuro. Aliás, não são só as estruturas como também muitos artistas vão ficar desamparados. Sr.ª Ministra, como vai resolver a situação de injustiça para com o tecido cultural e criativo do Alentejo? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, a exclusão de candidaturas no concurso público para o apoio às artes revelou-se um desastre por todo o País, deixando na mão dezenas de estruturas. Por todo o País, os resultados deste concurso levaram ao anúncio de encerramento de estruturas culturais, agravando a assimetria no acesso à cultura, e também no distrito de Lisboa se registam assimetrias no acesso à cultura. Aqui temos duas realidades, ambas gravosas: a da cidade de Lisboa, com dezenas de estruturas excluídas, de diversas áreas de expressão artística, com anos de trabalho reconhecido por todos, e a dos outros concelhos do distrito, onde a presença destas estruturas assegura muitas vezes a única resposta cultural nas respetivas formas de expressão artística para populações de centenas de milhares de pessoas, dando vida às cidades, que não podem ser vistas como meros dormitórios. É por isso gravíssimo que tenham sido excluídas estruturas como o Teatro dos Aloés, na Amadora, o Teatro Esfera, em Queluz, e o Grupo de Teatro Cegada, do Teatro Estúdio Ildefonso Valério, em Vila Franca de Xira, que já anunciou o seu encerramento. Estas companhias de teatro foram excluídas do concurso apesar de terem ficado com classificações superiores a 79%, mas não passaram o limite economicista delineado pelo Governo.
Muito bem!
Qualquer uma destas companhias desenvolve, há mais de 20 anos, um trabalho muito meritório, do ponto de vista cultural e também social, junto das populações, junto das escolas, e sem estes apoios poderão ter de encerrar, contribuindo ainda mais para o afastamento das populações do acesso à cultura.
Exatamente!
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se já falou com estas companhias. Se não falou, pode aproveitar, que algumas estão aqui nas galerias. Que resposta lhes vai dar? Vai ficar de braços cruzados a vê-las desaparecer, contribuindo para o esvaziamento cultural destas cidades, com graves consequências no futuro? Que medidas urgentes vai tomar para evitar o fecho destas companhias no distrito de Lisboa? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, na península de Setúbal, apesar de terem sido consideradas elegíveis para a atribuição de apoio no âmbito do concurso, ficaram sem apoio quatro estruturas: o Teatro de Animação de Setúbal, a Companhia Mascarenhas Martins, a Cooperativa Cultural Espaço das Aguncheiras, Fiar — Associação Cultural. De facto, para estas estruturas, isto significa dificuldades acrescidas na manutenção da sua atividade e na sua criação. Quando a nossa Constituição refere que o Governo tem a responsabilidade de incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País, o que isto significa é que se vão criar mais desigualdades, que o que devia ser o apoio, por parte do Governo, ao incentivo à criação, à descentralização, ao acesso das populações à cultura, fica colocado em causa pelo facto de estas companhias e estas estruturas terem ficado sem apoio por parte do Governo. Sr.ª Ministra, trago-lhe um exemplo muito concreto do Fiar, estrutura com a qual ainda ontem tivemos uma conversa em que foram referidas as extremas dificuldades em que se encontra para a realização da sua atividade e que os apoios por parte do Governo têm sido intermitentes. No entanto, têm feito um trabalho extraordinário com aquela comunidade e com um conjunto de outros grupos culturais de cariz tradicional e isso, sim, marca a importância do desenvolvimento desta atividade, não só desta estrutura mas de todas, e não só no incentivo à criação mas, de facto, para uma verdadeira democratização. E aquilo que se exige, Sr.ª Ministra, são respostas,…
Exatamente!
… respostas imediatas a estas estruturas que estão aqui presentes e a lutar pelo direito à cultura. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PS Mara Coelho.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, uma vez mais, durante este debate, percebemos que só há um partido com uma visão objetiva, consistente, transversal e democratizada para continuar uma verdadeira política pública de cultura e de apoio às artes. Esse partido é o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Se há setor em que o PS se pode orgulhar de palavra dada ser palavra honrada é na cultura. Fomos nós que tivemos de reconstruir um setor que tinha sido desmantelado pela direita. Fomos nós que criámos um grupo de trabalho com agentes do setor para rever este modelo e fomos nós que resolvemos e simplificámos o processo.
Que disparate!
Não deixa de ser irónico ouvirmos aqui, hoje, falar de atrasos, quando este é o primeiro ano em que o concurso para o biénio seguinte abriu no primeiro trimestre do ano anterior, que representa uma antecipação de calendário na ordem dos nove meses, o que, para o setor faz toda a diferença. Este é um concurso público aferido por um júri independente que avalia o mérito de cada candidatura sem interferência da tutela, assegurando assim a transparência e a credibilidade do processo, que segue um modelo claro, publicitado e que não é discricionário. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, para nós, a cultura é parte do desenvolvimento de um território. Fomos nós que criámos e implementámos o Programa de Ação Cultural (ProAC), permitindo assim internacionalizar a cultura e a língua portuguesa,… [[Muito bem!]]
… dando oportunidade aos nossos artistas de poderem internacionalizar as suas obras. Fomos nós que criámos, e já está no terreno, o programa «Cultura para Todos», dando transversalidade à cultura nos territórios como motor de combate à exclusão e ferramenta de coesão e integração. E também neste concurso — é bom que se diga — foi garantida a atribuição de apoio, no mínimo, a uma entidade por região, do que resultou o aumento de mais de 60 % de apoio. Nenhum território foi excluído e essa era a garantia mínima. Sr.ª Ministra, o que lhe quero perguntar, chegado a este ponto, é o que o Governo, para o futuro, tem previsto para continuar nesta rota de bom caminho de apoio às artes e de apoio à cultura em todo o território, ao nível do nosso País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, das várias questões que me foram colocadas, talvez destaque duas linhas de respostas. Por um lado, a questão da coesão territorial, que foi aqui colocada. Do ponto de vista do balanço deste concurso, há duas regiões do País, que são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a região do Algarve, que tem um aumento de 60% do financiamento face ao biénio anterior; o Norte tem um aumento de 20% face ao biénio anterior; o Centro tem um aumento de 27% face ao biénio anterior; a Área Metropolitana de Lisboa tem um aumento de 10% face ao biénio anterior. De facto, o Alentejo tem uma diminuição, sendo, aliás, um desafio que tenho dado como exemplo de que temos de ter uma solução, que teremos certamente em 2020. Quanto à questão da prioridade do apoio às artes, também quero deixar claro que, ao longo de quatro anos, como eu disse — e não quero falar muito do passado mas dizer o que vamos fazer para o futuro —, foi possível aumentar o apoio às artes em 83%. Este concurso, insisto, tem um aumento de 17% face ao anterior. A prioridade do Governo e o que está no nosso Programa do Governo é 2%, ao longo da Legislatura, no apoio à cultura, e é exatamente nesse caminho que vamos continuar, o caminho da coesão territorial, o caminho do aumento do investimento — e, reparem, eu não falo em despesa mas em investimento na cultura —, …
Muito bem!
… o aumento da possibilidade de termos cada vez mais uma rede de apoio às estruturas artísticas que em todo o País desenvolvem um trabalho muito importante e que, até hoje, têm feito um trabalho extraordinário. [[Aplausos do PS.]] Mas esta rede de apoio tem de beneficiar, também, do apoio em parceria com os municípios, com as áreas das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), com as possibilidades que, neste momento, o programa comunitário nos dá. Ou seja, o que tenho dito sempre, e repito aqui, é o seguinte: em 2020 teremos soluções para casos concretos e para o futuro do apoio às artes. O que não podemos é estar permanentemente a pôr em causa tudo o que foi feito nos últimos anos, porque nem as próprias estruturas aguentam estar permanentemente a adaptar-se a um novo modelo de apoio às artes que é, constantemente, todos os anos, alterado. [[Aplausos do PS.]] Temos de manter o modelo, continuar a trajetória de crescimento e acreditar que conseguimos dar apoio a todas as estruturas de todo o País. [[Aplausos do PS.]]
Entramos agora na fase das intervenções. Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, a Sr.ª Ministra tem dado a entender e tem estado a transmitir, nas suas intervenções, que está tudo bem, o que é uma ideia bastante assustadora para nós, que identificamos problemas, pois quer dizer que a Sr.ª Ministra, possivelmente, não os vai resolver. Sr.ª Ministra, quero começar por lhe contar uma história, que é a história da Inês Pereira. A Inês Pereira, uma atriz, em 2018, na entrega do prémio para o melhor espetáculo de teatro, leu, para a plateia que assistia à gala anual da Sociedade Portuguesa de Autores, um comunicado sobre os atrasos da Direção-Geral das Artes, que passo a citar: «Continuamos, em 2017, a mesma situação de miséria que se instalou no quadriénio anterior e nada sabemos sobre 2018, 2019, a não ser que não temos vencimentos por agora». E prosseguiu o comunicado, concluindo que «a maior parte de nós passará o ano de 2018 sem trabalho, sem saber se as futuras produções para as quais fomos convocados se vão manter com salários em atraso constantes ou com remunerações muito baixas». A situação descrita pela Inês Pereira pouco ou nada difere da situação de incerteza vivida por inúmeros artistas, em 2019, que trabalham em companhias que não foram financiadas, embora tenham sido consideradas elegíveis. O financiamento da produção artística é decisivo para a vida cultural do País, permite produzir as obras de arte com as quais aprendemos sobre o mundo, que nos ficam na memória e ajudam a construir o que somos. O sistema que o Governo impôs no financiamento da cultura falhou por completo e de forma transversal, fragilizando ainda mais o setor artístico. Deixou um problema estrutural nos apoios às artes, que não começa, que passa pelo subfinanciamento crónico e pela precarização exigida aos corpos artísticos, que passaram a pagar menos e a despedir mais para cumprir o que lhes é exigido. Para compreender como chegámos aqui, importa recuar um pouco e lembrar os trilhos percorridos. No final de 2016, o anterior Governo suspendeu o novo ciclo de apoios plurianuais por um ano, com o argumento de que iria implementar um novo modelo, menos rígido, estanque e repetitivo. Este novo paradigma seria o oposto ao modelo implementado pelo Governo PSD/CDS, que, citando o ex-Secretário de Estado da Cultura, falha rotundamente, à partida, a sua relação de escuta e permanente análise da realidade. O setor, as entidades, os projetos são muito distintos entre si e trazem desafios e necessidades bem diversos, que carecem de respostas ajustadas. Passou 2017 e nada. Já com atraso, os concursos quadrienais de apoio às artes são lançados em 2018 e muito distantes do paradigma apresentado pelo Ministério, com mais burocracia, exigências de informação e previsões orçamentais inaplicáveis à atividade de muitas estruturas que constroem as candidaturas sem qualquer acompanhamento da Direção-Geral das Artes. Os primeiros resultados dos apoios às artes deixavam Coimbra e Évora sem estruturas profissionais e o Porto perdia dois festivais estruturantes para a cidade. Várias outras estruturas ficavam inexplicavelmente sem financiamento, desde logo o Teatro Experimental de Cascais, bem como o do Porto. Por pressão pública, pela luta intransigente de artistas, associações representativas do setor e sindicatos, alguns dos erros foram corrigidos. O novo modelo falhou em 2018 com os apoios quadrienais e, mesmo depois das correções, falhou também em 2019 com os apoios bienais. A DGARTES não é capaz de cumprir os prazos que estabelece para si própria. Em abril de 2019, garantia o Governo que os resultados seriam conhecidos em julho. Em setembro, garantia novamente que seriam conhecidos na primeira quinzena daquele mês. Mas só depois das eleições legislativas foram publicados os resultados que, afinal, já tinham sido decididos pelo júri a 27 de agosto.
A sério!?
Para centenas de companhias, estes atrasos significam programar sem saber se serão financiadas; significa não renovar contratos e manter trabalhadores em suspenso; significa endividarem-se, muitas vezes, a título pessoal, para poder continuar a ter um horizonte de criação. A publicação dos resultados repetiu o problema dos anos anteriores: dotação orçamental insuficiente para o número de candidaturas elegíveis e de forte relevância artística. Mais uma vez, a dotação orçamental não corresponde às expectativas criadas pelo Governo sobre a importância das políticas culturais para o desenvolvimento do País e impede que uma parte do País tenha acesso a um trabalho regular, persistente e único que tem vindo a ser feito com as populações e territórios em todas as regiões. Um país que desiste da cultura, da criação artística, de construir as suas narrativas não é um país. É por isso que a defesa da cultura, das políticas públicas para a cultura, não é uma coisa de um punhado de gente ou de um determinado setor, é de toda a gente.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
É urgente que, de uma vez por todas, se estruture um verdadeiro modelo de apoio às artes, justo e inserido numa política cultural que vise a garantia dos direitos de fruição e criação cultural em todo o território, como é também imperativo acabar com a instabilidade e precariedade do setor que esses resultados vêm agravar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, aproveito para dar ao Sr. Presidente os maiores parabéns pelo seu aniversário. A política cultural deste Governo falhou por completo e de forma transversal. O Governo falhou com os agentes culturais, falhou com as regiões, falhou com os públicos, falhou com os portugueses e falhou consigo próprio. O Governo encontra-se perdido numa visão para a política cultural do País enredada em burocracia, formulários e objetivos que não deixam qualquer espaço para a criatividade dos agentes culturais. Tudo somado, nem o governo de salvação nacional dos anos da troica terá gerado tanta e tão unânime contestação por parte do setor da cultura. [[Aplausos do PSD.]]
Onde andam as promessas do Partido Socialista de 1% do PIB (produto interno bruto) para a cultura, que depois se transformou em 1% do Orçamento do Estado e mais tarde se transformou em 1% das despesas do Orçamento do Estado?
Não se estique!
E agora já nem sabemos o que é, já que o Programa do Governo, sobre o tema da cultura, é uma espécie de página em branco. De forma pomposa, fala-nos vagamente na economia cultural e no que toca ao apoio às artes é a miséria conhecida. No entanto, consideram os artistas verdadeiros agentes de mudança. É esta a política cultural do Governo, que é o único responsável por não ter uma política cultural pública para os portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, onde andam os partidos patrióticos e de esquerda que, de megafone em punho, tanto prometeram, tanto participaram de forma corresponsável na gestão do País e que até votaram favoravelmente quatro Orçamentos consecutivos? O resultado desse trabalho e o que verdadeiramente sobra para a cultura não é mais do que 0,2 décimas do Orçamento do Estado, ou seja, pouco mais do que zero! Não basta a Sr.ª Deputada Catarina Martins fingir-se preocupada com os agentes culturais e fazer umas perguntas ao Primeiro-Ministro no debate quinzenal, como aconteceu esta semana. Mas verdadeiramente lamentável é a postura cínica, politicamente falando, do Primeiro-Ministro a mostrar-se surpreendido com os protestos, quando ele é o primeiro responsável pelo subfinanciamento que se vive no setor da cultura. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, este Governo é responsável pela morte anunciada de companhias de referência, pelo fim de festivais internacionais de reconhecido mérito nacional e internacional e praticamente apagou do mapa cultural regiões como o Alentejo, Trás-os-Montes e as periferias da Área Metropolitana de Lisboa, de forma inaceitável. Este modelo de financiamento representa a morte lenta do tecido cultural do País. Mais de metade das candidaturas com pontuação para receber apoio público não terão acesso a qualquer montante. A cultura também não conseguiu escapar às cativações de Mário Centeno. São os próprios júris dos concursos de apoio às artes que, de forma desconfortável, alertam para a insuficiência das verbas. Não existe atualmente uma política cultural pública.
Muito bem!
Não existe um plano de longo prazo quanto ao investimento na cultura e isto impede a criação de relações estáveis com as entidades artísticas, sejam elas públicas ou independentes, dos diversos setores. Há claramente um subfinanciamento público das artes com consequências para os trabalhadores da cultura que se encontram votados à precariedade. Por isso, Sr.ª Ministra, bem pode o Governo apregoar mais orçamento, de forma publicitária, que os resultados estão à vista e são maus. O Governo terá de fazer diferente, terá de fazer tudo de novo, porque só assim poderá cobrir a diversidade cultural e criativa do País. É fundamental o aparecimento de políticas culturais novas, claras, contemporâneas, informadas e que mantenham, acima de tudo, a independência criativa dos seus profissionais. Um país com cultura é, sem sombra de dúvida, um país mais rico, mais aberto, mais criativo e, acima de tudo, mais livre. Sim, cultura é liberdade e quando esta é atacada e se fragiliza também estão em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, se tudo isto já é uma desgraça, pior fica quando tomamos conhecimento do percurso do Governo para aqui chegar. Este Governo, de forma vergonhosa, esperou pelo final do período eleitoral para tornar públicos os resultados dos concursos de apoio às artes. A demora na divulgação dos resultados do concurso foi inaceitável e lesiva dos princípios fundamentais da relação com o Estado. O Governo colocou em causa a transparência, a independência e a idoneidade nas relações com os cidadãos. É inadmissível o que aconteceu. Confirmou-se através das atas que os júris dos concursos já tinham deliberações formalizadas nos finais de julho, dando por findos os seus trabalhos. Portanto, o compasso de espera foi intencional e teve como intuito não prejudicar a imagem do Governo e do Partido Socialista em véspera de eleições. [[Aplausos do PSD.]] Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta ação, verdadeiramente, colocou em causa a democracia. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, agradeço a referência que fez ao meu aniversário. A Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Sara Velez, a quem dou, de imediato, a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Carlos Silva, o último Governo de PSD/CDS foi o responsável pelo maior corte de que há memória no setor da cultura e, por consequência, também no apoio às artes. Foram responsáveis pela desestruturação do setor, desmantelando por completo o trabalho que até aqui vinha sendo feito. No que diz respeito ao apoio às artes, o PSD e o CDS fizeram um corte de quase metade do valor atribuído até aí. A este respeito é, aliás, bom recordar, para perceberem a importância que se dá ao setor, que, sempre que foram Governo, o PSD e o CDS despromoveram o ministério a secretaria de Estado. [[Aplausos do PS.]] No último ano do vosso Governo, o valor disponibilizado para o apoio às artes era de 13,7 milhões de euros. Hoje, em 2019, são 25 milhões, Sr. Deputado Carlos Silva, ou seja, são 83% mais. Para se chegar a este valor, contribuiu, aliás, o reforço orçamental de 1,2 milhões de euros, que ocorreu para que mais entidades pudessem ser apoiadas. Mas na votação desse reforço orçamental os senhores abstiveram-se. Ou seja, o PSD ou corta ou se abstém no apoio às artes em Portugal. O novo modelo implementado pelo Governo do Partido Socialista ultrapassa, nesta Legislatura, o patamar de 2009, ano anterior à crise. No Orçamento para 2019 é a área da cultura a que mais sobe, no total de todo o Governo. Em síntese, neste último concurso temos mais financiamento, mais entidades financiadas, sendo que algumas destas nunca antes tinham tido qualquer apoio ou financiamento.
Então porque é que as pessoas se queixam?!
Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, o apoio às artes é um instrumento de política fundamental para a valorização da cultura e da expressão artística em todas as suas dimensões. A pergunta que deixamos ao PSD é, então, a seguinte: o caminho faz-se caminhando, Sr. Deputado, por isso, estão os Srs. Deputados disponíveis para acompanhar o esforço do Governo do PS para que, no final desta Legislatura, cheguemos aos 2% do valor do Orçamento para a cultura? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, começo por agradecer a pergunta da Sr.ª Deputada Sara Velez e por lhe dizer, Sr.ª Deputada, que a sua pergunta se reveste de uma dupla desonestidade intelectual. [[Protestos do PS.]] Uma primeira desonestidade intelectual surge quando compara o governo de salvação nacional do tempo da troica com o atual Governo. [[Protestos do PS.]] [[Aplausos do PSD.]] Todos nós sabemos que aquele era um período de ajustamento financeiro, que o País estava na bancarrota e que não tínhamos autonomia financeira. O Estado não podia mandar comprar ou criar uma despesa porque tinha de pedir autorização à troica… [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Querem ouvir? Sei que custa ouvir, Srs. Deputados. Esta foi a primeira desonestidade intelectual. A segunda tem a ver com o facto de não ter sido o PSD o causador de o País ter caído na bancarrota, mas o seu Governo, o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E já que compara governos, então, vou comparar elementos: os senhores transformaram uma secretaria de Estado da Cultura num ministério, mas, imagine-se, no final do ano 2016, em matéria de orçamentação e de investimento, os valores do Governo do Partido Socialista são mais baixos do que os do anterior Governo de PSD/CDS. Portanto, esta é outra desonestidade intelectual que relevo. [[Protestos do PS.]] Sobre essa circunstância, Sr.ª Deputada, estamos conversados. Mas quero dizer ainda mais: quanto ao cumprimento da meta dos 2% durante este mandato, essa é mais uma promessa do Partido Socialista, como muitas outras que tem feito, até noutras áreas.
O pior é as cativações!
Estou à espera de verificar qual vai ser o montante que o Partido Socialista vai colocar como objetivo no próximo Orçamento do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de saudar os representantes das entidades artísticas que assistem na galeria a este debate temático. [[Aplausos do PS.]] Já aqui foi dito, mas este é um tema central a que importa voltar, que, em quatro orçamentos de Governo do Partido Socialista, o orçamento para a cultura cresceu 38%. [[Aplausos do PS.]] A cultura, aliás, foi a área que mais cresceu em termos de dotação orçamental ao longo da nossa Legislatura. [[Muito bem!]]
Falo de um investimento contínuo, progressivo e de um desejo já inscrito de que ele continue a aumentar. Este, Srs. Deputados, é um facto empírico inegável: o Governo do Partido Socialista recolocou a cultura no centro das políticas públicas, através do reforço do investimento nas instituições culturais e nos seus agentes,… [[Aplausos do PS.]] …fomentando a diversidade e a coesão territorial e favorecendo a participação cultural dos cidadãos. E o desenvolvimento e aprofundamento desse processo é o que nos move nesta Legislatura. Importa, pois, quando o PCP traz a debate o Concurso Bienal de Apoio às Artes, recordar, a quem parece andar longe da realidade, outros tantos factos, evidenciando a verdade que eles contêm. Com efeito, dentro do orçamento do Ministério da Cultura, o orçamento global da Direção-Geral das Artes foi o que mais cresceu, atingindo, em 2019, 25 milhões de euros. Este aumento correspondeu a uma reivindicação-bandeira dos grupos, das associações culturais e dos próprios partidos políticos. Este financiamento de 25 milhões de euros para apoio às artes, Srs. Deputados, está cá! Está aqui! É, pois, muito estranho que venham, agora, falar de falta de financiamento. Contudo, esta questão do financiamento tem sido demagogicamente desvirtuada, instrumentalizando o descontentamento compreensível das estruturas artísticas. Porém, para que fique bem claro, o apoio às artes, nas suas múltiplas disciplinas, ultrapassa hoje o limiar de 2009, ou seja, cerca de 18,5 milhões, atualmente é de 18,7 milhões. Um aumento de 83%, como aqui já foi referido e bem evidenciado, Sr. Deputado Carlos Silva, quando comparado com os 13,7 milhões de 2015, mostrando um desinvestimento completo na parte da cultura e, acima de tudo, a política errante e totalmente desestruturada conduzida pelo anterior Governo. [[Aplausos do PS.]] Mas, Srs. Deputados, o investimento não é uma questão meramente financeira e não é só de financiamento que tratamos. O Programa do Governo de apoio às artes radica numa visão transversal e viva da cultura: uma cultura concebida - e isto é crucial - em elo com os diversos domínios, uma cultura construída e experienciada em interação social, inclusiva, envolvente, onde o diálogo entre os diferentes protagonistas define um modo de conceber e estar, que é o modo de conceber do Partido Socialista. Foi neste espírito de diálogo que se procedeu à revisão modelo de apoio às artes em 2017, que deu origem ao decreto-lei em vigor, o qual introduziu, e muito bem, o coeficiente de desvalorização territorial; que se reviu neste mesmo espírito de diálogo a portaria, em 2018, na sequência das propostas do grupo de trabalho, onde estiveram representados municípios, sindicatos e agentes culturais, introduzindo medidas de simplificação e uma melhor ponderação dos critérios e de avaliação. Diálogo não tem faltado! [[Aplausos do PS.]] Foi, pois, com base nestes critérios e em outros, previamente conhecidos por todos, que o júri trabalhou de forma independente, avaliando, e, como o júri fez e deve fazer, avaliou a seriou candidaturas. Não foi o ministério a decidir, por si mesmo, no secretismo de um gabinete. O concurso em causa é uma nova etapa de um processo complexo que tem de ser acompanhado e revisitado através de ajustes e correções que a sua implementação revele necessárias. É, repito, um processo, um caminho que estamos a percorrer conjuntamente com outros, um caminho que não está acabado nem é fechado e é com confiança, Sr. Ministra, que esperamos ir mais longe e melhor nesta Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Mas, voltemos ao financiamento específico do concurso Bienal 2020/2021 de Apoio às Artes. Comparando com o concurso anterior, registam-se: mais 17% de financiamento; mais 32% de candidaturas; mais 48% de candidaturas elegíveis; mais 60% de entidades financiadas; mais 32% de estruturas financiadas pela primeira vez. Estes, Srs. Deputados, são números que devemos saudar,… [[Aplausos do PS.]] … não só porque traduzem um aumento do financiamento mas porque ao existirem mais candidaturas, novas entidades, testemunhamos aqui a vitalidade, que saudamos, do sector. Mas o valor do montante solicitado pelas companhias cresceu 78% e os apoios dados cresceram também 16%. Mas, Srs. Deputados, trata-se de um concurso e num concurso o financiamento faz-se segundo o mérito que o júri pontuou e seriou até ao limite da verba alocada. Aqui chegados, a questão que, naturalmente, se coloca é óbvia: quer o PCP, e, pelos vistos, também o Bloco, que o financiamento não se faça por concurso? O panfinanciamento que defendem…
Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo.
… ao propor o financiamento de todas as candidaturas elegíveis e também das não elegíveis, só pode ser a defesa encapotada de um não concurso. Ora, este é um caminho perigoso, que não perfilhamos. Perigoso porque traçado e rendido ao capricho de quem decide,…
Falso!
… pelo enviesamento ideológico que pode acalentar,…
Falso!
… um caminho incorreto, porque não ajuda a estruturar e a qualificar o sector. [[Aplausos do PS.]]
Errado!
Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.
Srs. Deputados, defender um modelo sem critério em democracia é não dar valor à democracia. Nunca haverá verba suficiente para quem concorre. Claro que temos simpatia pelo desconforto das companhias, mas o Estado tem limites para o apoio, tem responsabilidades perante todos os setores.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.
O Partido Socialista é um partido de responsabilidade e, Srs. Deputados, seguramente, foi por isso que os portugueses lhe deram a confiança de ser ele a governar. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alexandre Poço, que usará os 23 segundos de que dispõe mais dois minutos cedidos pelo PAN. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, temos de reconhecer a capacidade deste Governo em criar polémicas. Esta é especialmente grave e tem a ver com a polémica em torno do novo modelo de financiamento às artes. Veja-se: na área das artes visuais, para 2020-2021, três entidades culturais, todas da Área Metropolitana de Lisboa, vão receber um total de 550 000 euros de apoio sustentado à criação; existem outras cinco candidaturas que foram consideradas elegíveis pelo júri, ou seja, aprovadas para apoio, mas que não terão financiamento disponível, que são alvo das vossas cativações, sendo a Bienal de Cerveira uma delas, a mais antiga do País e que, no ano passado, recebeu 100 000 visitantes. [[Muito bem!]]
Ou seja, enquanto o Governo anuncia um maior investimento na cultura e a necessidade de ser promovida a descentralização nas artes, a Direção-Geral das Artes, ao contrário do que tem vindo a suceder, não atribui qualquer verba à Fundação Bienal de Artes de Vila Nova de Cerveira, colocando, assim, em causa a sua viabilidade e continuidade. Sr.ª Ministra, tem consciência que uma decisão destas prejudica a coesão territorial e aprofunda as fraturas culturais? A Direção-Geral das Artes reconheceu o mérito desta candidatura, no entanto cortou-lhe o financiamento. A Sr.ª Ministra, de facto, não tem essa consciência, mas o Partido Socialista, aparentemente, tem. Por isso, a pergunta que vos faço é simples: vão ficar ao lado da Sr.ª Ministra, subscrevendo a existência de candidaturas aprovadas, elegíveis para apoio, mas que não têm financiamento ou vão estar contra a Sr.ª Ministra e esta propaganda habitual de mais apoio à cultura, de mais apoio às artes, de mais descentralização, que, depois, como se vê, na realidade, não se concretiza? É este o caminho que o PS tem de escolher: um lado ou outro. Têm de ser coerentes. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, que dispõe de 2 minutos cedidos pelo PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós não queremos nenhuma polémica; os senhores é que deixaram as artes num estado de autêntica polémica. [[Aplausos do PS.]] É muito estranho alguém que se absteve ou que cortou na cultura quando era necessário investir devolver-me estas questões. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Sr. Deputado, tenha calma, não se excite muito, que ainda falta muito tempo para acabar o debate. Sr. Deputado, o júri fez a seriação de candidaturas e, como há pouco referi, num concurso a atribuição de financiamento está condicionada ao plafond que existe, de acordo com a seriação feita, e foi isso que aconteceu. De qualquer maneira, há algo que a Sr.ª Ministra já aqui disse e que qualquer pessoa que abra o site da DGARTES pode rapidamente verificar: há outras modalidades de apoio que transcendem este concurso, ou seja, o apoio às artes não se circunscreve a este tipo de concursos bienais, há outros apoios, e com certeza que haverá sempre disponibilidade da parte do Partido Socialista para, a curto, a médio e a longo prazos e em parceria com outras entidades, como as autarquias e as associações, sermos capazes de suportar o que tem de ser suportado. Mas há uma coisa que lhe vou dizer: a coesão regional fomos nós que a introduzimos nos critérios que presidem aos concursos. [[Aplausos do PS.]]
Não temos mais inscrições para o debate, pelo que vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura: Fosse este oportuno debate, promovido por uma iniciativa do PCP, um espetáculo artístico e PSD e CDS, que, enquanto estiveram no Governo, se evidenciaram nos cortes e na destruição do tecido cultural e no seu subfinanciamento, estariam hoje aqui a representar um papel de amnésicos, que querem fazer de conta que nada se passou. Mas o Partido Socialista e o Governo talvez possam levar palmas pelo número de malabarismo, procurando esconder o que está mal e jogar com os números. Porém, não há palavras que iludam. O setor da cultura, em Portugal, continua a ser vítima de um subfinanciamento público e de uma lógica economicista preocupantes, que põem em causa o desenvolvimento e, muitas vezes, a própria sobrevivência do tecido cultural. Desde debate resultam duas exigências incontornáveis: por um lado, a da garantia, como Os Verdes defendem, de investimento de 1% do Orçamento do Estado para a cultura, com uma programação de uma trajetória com vista ao cumprimento desse objetivo a muito curto prazo, objetivo pelo qual se mobilizam milhares de homens e de mulheres da cultura em torno do Movimento 1% para a Cultura e, agora, da plataforma em defesa da cultura, que daqui saudamos vivamente. E, Srs. Deputados do PS e Srs. Membros do Governo, não joguem com os números, não queiram esse papel de malabaristas. 1% para a cultura é mesmo para a cultura, não é para a RTP ou para o funcionamento do Ministério. O 1% é para entregar aos criadores, aos artistas, para dinamizar as exposições que fazem falta, para assegurar a estabilidade dos projetos existentes e para os novos projetos.
Muito bem!
A segunda exigência é a garantia, no imediato, do apoio às artes, abarcando as artes performativas, as artes visuais e os cruzamentos disciplinares, para que não existam estruturas culturais que vejam comprometida a sua ação, como hoje aqui debatemos, porque perderam apoios ou viram substancialmente reduzidos os apoios que tinham. Esta exigência tem também implicações sérias no emprego e na estabilidade de muitos artistas e criadores culturais, porque importa não esquecer que o setor da cultura e das artes em concreto é também um setor com uma capacidade significativa de gerar emprego na sociedade, mas tem de ser emprego com direitos. Sr.as e Srs. Deputados, é urgente um outro rumo de apoio às artes, um rumo que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, assim como a democratização da fruição das artes e do acesso à cultura. Os Verdes defendem um novo modelo de apoio às artes, que avalie as candidaturas em função da sua realização e não através de critérios financeiros, um modelo de concurso desburocratizado, atempado, de modo a permitir que os projetos a implementar se iniciem com o apoio efetivamente prestado. Os Verdes entendem que o apoio às artes e à cultura em geral que inclua a defesa do património cultural, com a sua preservação e manutenção de valor intrínseco, mas também pelo que representa para a nossa identidade como povo deve ter em conta o objetivo nacional de combate às assimetrias regionais, o que passa também pela valorização e pela defesa da oferta cultural no interior do País. É urgente, pois, travar a desvalorização da arte e dos artistas portugueses, se este Governo não quiser continuar a ser responsável por mais uma legislatura de destruição da estrutura social das artes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Este debate comprovou a intenção do Ministério da Cultura de fazer novos afinamentos no concurso bienal de apoio sustentado à criação da DGArtes. Mais um afinamento, uma revisão, uma suposta melhoria, sempre para o futuro, porque, no presente, o que há é contestação, expectativas goradas, relatos de falta de financiamento. Talvez seja bom lembrar como foi que o Governo do PS nos trouxe até aqui. Em 2016, o Secretário de Estado Miguel Honrado afirma que quer desenvolver com o setor um novo modelo de apoio às artes. Em 2017, não há concurso, como deveria ter havido, depois do biénio de 2015/2016, porque será um ano de transição, e o Ministério da Cultura contrata o ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa para realizar um inquérito para auscultar os agentes do setor. Em 2017, o Secretário de Estado afirma que a revisão do atual modelo de apoio às artes é uma prioridade do Governo e uma enorme oportunidade. É publicado o novo modelo e, logo, a plataforma REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea), representando 32 estruturas, afirma que, e cito, «este não corrige o anterior em aspetos fulcrais, não está suportado numa clara política cultural, revelando-se tecnicamente inadequado para garantir uma justa e correta atribuição de apoios». Em março de 2018, saem os resultados dos concursos e companhias com um historial sólido e reconhecido ficam, subitamente, sem apoios. Centenas de atores subscrevem uma carta aberta sobre os atrasos na DGArtes, lamentando que, em 2017, nada se tenha alterado, apesar de promessas e proclamações. O Primeiro-Ministro anuncia, então, um primeiro minirretificativo, com um aumento de 15 para 16,5 milhões de euros na dotação já nesse ano, e a DGArtes acompanha com 500 000 €. No início de abril, 50 estruturas teatrais e 140 artistas enviam uma carta ao Primeiro-Ministro, dizendo que «o sistema que este Governo impôs na cultura falhou por completo e de forma transversal, fragilizando ainda mais o setor artístico».
Agora é que é!
Perante a escalada de reações, a tutela admite que há falhas e manifesta, novamente, disponibilidade para as colmatar. Como ainda assim a contestação não para, António Costa anuncia um segundo retificativo, agora de 2,2 milhões de euros. Em junho, é criado um grupo de trabalho para estudar outro modelo. Em outubro, o Ministro é substituído e, em novembro, a nova Ministra, Graça Fonseca, explica que porá em discussão pública o modelo de apoio às artes. É verdade que, pela primeira vez, em março de 2019, abrem os concursos bienais, algo que a Ministra anuncia com grande alarde. É, de facto, um facto positivo, mas que só se cumpre no último ano da Legislatura, por coincidência um ano eleitoral. Mas ainda que se tenham adiantado, a verdade é que o problema não terminou. Em julho, em carta à Ministra da Cultura, o júri do concurso de teatro sublinhava a impossibilidade de responder a mais de metade das candidaturas que considerou elegíveis e diz: «vimos apelar à sua sensibilidade, Sr.ª Ministra, e compreensão, para que se encontre uma solução que resgate as expectativas dos candidatos». No entanto, uma nova declaração do júri, em 15 de novembro, constata que «as inquietações manifestadas em julho e agora renovadas não tiveram resposta». Os resultados provisórios dos concursos para o biénio 2020/2021 foram divulgados a 11 de outubro e, como já aqui se disse, deixaram sem apoio 75 das 177 candidaturas elegíveis. Há 45 estruturas artísticas e 300 profissionais do setor que começam, então, o movimento para pedir a demissão da Sr.ª Ministra. Em resumo, em quatro anos de Governo socialista tivemos três ministros, cinco diretores-gerais das artes, quatro Orçamentos com dois minirretificativos, um inquérito, um grupo de trabalho e apenas duas constantes: a contestação e a promessa de que da próxima vez é que vai ser. Para as estruturas, as promessas não pagam as dívidas incorridas para se manterem de portas e palcos abertos. Como disse a própria Ministra em abril, «não é possível a nenhuma estrutura, como não seria possível a nenhuma empresa, programar seja o que for nestas condições».
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, ao PS, mas também ao PCP, que, aprovando os quatro Orçamentos destes quatro anos, convoca placidamente este debate, o que temos a dizer é o seguinte: o Governo anterior falhou rotundamente. Veremos, muito em breve, no próximo Orçamento do Estado, onde vai ficar essa outra bandeira do 1% para a cultura. O mais provável é que haja muitas encenações, mas que nunca chegue a estar em cena. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP trouxe a este debate os exemplos que resultam dos contactos que fomos fazendo por todo o País com as estruturas que tiveram de esperar até ao quinto dia depois das eleições para saberem que iam, novamente, ser destratadas por quem tem obrigação de as respeitar. Procurámos fazer este debate de uma forma séria, tratando não apenas das soluções que têm de ser encontradas para a situação que está criada, mas também das soluções de fundo para resolver este problema de uma vez por todas. Este não é um debate sobre benesses ou privilégios, como as injeções de capital no Novo Banco ou as borlas fiscais como aquelas que, ainda ontem, foram decididas no Conselho de Ministros para quatro grandes grupos económicos.
Bem lembrado!
Este é um debate sobre o direito à criação e à fruição cultural que, sendo um direito dos cidadãos, é responsabilidade do Estado e uma responsabilidade assumida por via destas estruturas de criação artística, às quais o Governo tem obrigação de garantir financiamento para desenvolverem o seu trabalho. Sem essa responsabilidade do Estado, sem esse financiamento pelo Governo, a criação artística e cultural ficará refém das lógicas do mercado, onde se compram e vendem produtos de entretenimento, mas onde não se formam cidadãos conscientes da realidade que têm à volta e da necessidade que têm de intervir sobre ela. Uma sociedade desenvolvida exige pessoas e seres humanos capazes de refletir criticamente sobre o mundo que os rodeia e de agir sobre ele para o transformar. Uma sociedade desenvolvida exige um tecido artístico e cultural em condições de assumir o seu papel e de dar o seu contributo decisivo a esses objetivos. A falta de apoio ao tecido artístico e cultural para que cumpra esse papel paga-se com o obscurantismo, com a ignorância, com as desigualdades e com o retrocesso social e democrático.
Muito bem!
Se partirmos destes critérios para avaliar a situação que temos, constatamos que as coisas estão todas às avessas. Quando as estruturas de criação artística perdem tempo, que devia ser de criação, de arte e de cultura, para se concentrarem na luta contra as burocracias e na sua própria sobrevivência económica, as coisas estão evidentemente às avessas. A situação que está criada exige medidas imediatas e exige, também, medidas de fundo. As medidas imediatas são evidentes e já hoje, por mais do que uma vez, aqui as repetimos, e temo-las também inscritas na iniciativa que apresentámos, logo no início desta Legislatura: garantir o financiamento a todas as estruturas que foram classificadas como «elegíveis» e rever a situação das que ficaram como «não elegíveis» para evitar que tenham de fechar portas. E as medidas de fundo, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.ª Ministra, também não são difíceis de adivinhar: rever o modelo de apoio às artes e, de uma vez por todas, assumir que as responsabilidades do Estado possam ser cumpridas sem recurso a concurso de distribuição de apoios, tal como acontece com as escolas, com os centros de saúde ou com outros serviços públicos, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do PS. Se as escolas e os centros de saúde também não disputam o financiamento entre si, também não participam em concursos para serem financiados, por que razão o serviço público de cultura não há de ser assumido com a mesma dignidade e com o mesmo método que os outros serviços públicos? [[Aplausos do PCP.]] Algumas afirmações que aqui foram sendo feitas, hoje, ao longo do debate já foram sendo desmentidas pelas próprias informações que as estruturas nos foram fazendo chegar, nomeadamente aquelas que têm que ver com a interferência política que se verificou ao longo de todo o processo destes concursos. Sr.as e Srs. Deputados e, particularmente, Srs. Membros do Governo e Sr.ª Ministra da Cultura, os senhores não se questionam quando têm, pela segunda vez em dois anos, de fazer remendos, porque os resultados do modelo de apoio às artes vos obrigou a isso? Sr.ª Ministra, um modelo que tem de ser remendado em dois anos não precisa de remendos, precisa de um fato novo!
Muito bem!
É isso que é necessário, não as palmas, como se fossem palmas de despedida às estruturas de criação artística! Servem de pouco as palmas que são batidas neste Plenário, se não tiverem correspondência com a aprovação das medidas que vão ser propostas pelo PCP, mais uma vez, para resolver estes problemas que vêm muito detrás, que vêm particularmente agravados do ano de 2010, quando 30% dos apoios distribuídos foram cortados, que vêm de 2013, quando passámos a ter um orçamento de apoio às artes que era metade do já curto orçamento de 2011.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Concluo, Sr. Presidente. E não foi por falta de propostas do PCP, no último Orçamento do Estado, que não se reforçaram estas verbas e não se caminhou para o 1% na cultura, foi porque faltaram os votos do CDS, do PSD e do PS para que essas propostas fossem aprovadas.
Bem lembrado!
Por fim, Sr. Presidente, para concluir, o ponto de que partimos, Sr.as e Srs. Deputados, não é o do 1% para a cultura, o ponto de que partimos é o 0,3%. Não vale fazer batota, não vale somar as verbas das bandas da Força Aérea, da Armada e do Exército, mais as verbas da RTP…
Sr. Deputado João Oliveira, atenção ao tempo.
… e rapar tudo o mais que haja para que, na estatística, as coisas digam o contrário da realidade difícil com que são hoje confrontadas as estruturas de criação artística. [[Aplausos do PCP.]]
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura afigura-se como essencial à identidade coletiva de um povo e de uma civilização, num determinado território e ao longo do tempo. É fundamental para a construção da cidadania e é uma condição da democracia. Não é por acaso que a cultura e a educação estão na Constituição como direitos fundamentais. A cultura permite criar visões do mundo, alargar horizontes, relacionar-se com os outros, perceber a diversidade, confrontar diferentes visões e perspetivas, questionar-se a si próprio e aos outros. Nos contextos mais adversos e diversos, e desde os primórdios da humanidade, a expressão artística existe como condição do ser humano, como forma de resistência, como vanguarda, como projeção de um mundo melhor, mais justo e menos desigual. Em Portugal, a reivindicação de que 1% do Orçamento do Estado seja dedicado à cultura não tem sido atendida, o que demonstra que, para sucessivos Governos, fazer cultura e usufruir de bens culturais é um luxo. O apoio e o financiamento da cultura dependem sempre das folgas do Orçamento, que contém outras prioridades como salvar bancos ou conseguir superavits orçamentais. Esta realidade que, no Bloco de Esquerda, criticamos torna praticamente impossível viver da atividade artística, da cultura, da produção cultural e das mais variadas formas de expressão artística. A cultura é um direito por parte de quem cria e por parte de quem usufrui desse bem, que tem de estar distribuído de modo equilibrado por todo o território. É, pois, necessário definir uma política para a cultura digna e forte, que não ocorra apenas de forma transversal noutras rubricas de outros ministérios, como tem vindo a ser defendido. É credível considerar que um orçamento de um ministério possa estar diluído noutros? Com certeza que não! A nível central e local, a dotação financeira pública específica para a cultura tem de ser visível e não diluída em atividades de entretenimento, de consumo massificado, promocionais ou «para turista ver». Objetividade, clareza e rumo é o desafio que deixamos à Sr.ª Ministra da Cultura e ao Governo na definição de uma política cultural que não coloque os artistas de chapéu na mão, a implorar por apoios, ou que os transforme em especialistas na burocrática tarefa de preenchimento de folhas de Excel, concurso após concurso.
Muito bem!
Por isso, saúdo, deste lugar, todas as pessoas que, deste nosso País, insistem em dedicar-se à cultura e às artes, apesar de todas as adversidades e das volatilidades dos desígnios políticos, e que prestam um serviço público que uns teimam ainda em não reconhecer como um trabalho sério, árduo e, já agora, precário. O combate do Bloco de Esquerda por justiça social e igualdade passa por exigir ao Governo e a cada autarquia políticas culturais consequentes, objetivas — equipamentos culturais apetrechados, com autonomia da tutela e objetivos definidos, com políticas de preços e horários que os tornem acessíveis, com serviço de transportes públicos e com mediação cultural, com regras claras também para o apoio à iniciativa privada. Para o Bloco de Esquerda é essencial que o Governo responda às suas promessas, reforçando as dotações para os apoios às artes, que representam, hoje, menos 10% do total do Ministério da Cultura, que, por sua vez, representa menos de 0,3% do Orçamento do Estado. Já agora, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, é também uma evidência empírica que 102 estruturas artísticas elegíveis não obtiveram financiamento, das quais 35 são estruturas teatrais. É essencial que a Direção-Geral das Artes seja dotada de capacidade de acompanhamento direto do trabalho das estruturas apoiadas e em processo de candidatura. Quando a cultura é um privilégio de poucos para poucos, a democracia não existe.
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente. Quando o conhecimento, a reflexão, a inquietação que a criação artística e o património cultural provocam nos são negados ou só existem às vezes ou só para alguns, somos menos gente, temos menos futuro e ficamos mais pobres. Dito de outro modo, e citando o ator Nuno Lopes, já homenageado nesta Câmara, «um País sem cultura é um lugar vazio». [[Aplausos do BE.]]
Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate de hoje é o resultado do desnorte que tem sido a política cultural do Governo — não há projetos, não há objetivos, não há dinheiro e, ao fim deste tempo todo, a única coisa que sobra é uma série de promessas por cumprir. É uma realidade que resulta de quatro anos de apoio das bancadas das esquerdas ao Partido Socialista. O Partido Comunista Português, que agendou o debate a que acabámos de assistir, fê-lo pelo peso que tem na consciência, mas isso de pouco serve aos agentes culturais do nosso País, que não têm os meios mínimos de sobrevivência, nem têm no Governo um interlocutor que os queira escutar.
O vosso contributo para o debate é de uma irrelevância!…
Realmente, quando se fala da cultura e das artes, a esquerda enche a boca e bate com a mão no peito quando está na oposição, mas trata com os pés e com desprezo quando assume responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]] O Governo falhou. Falhou em toda a linha, pelo que não surpreende que a Comissão Profissional das Artes, representativa de 45 estruturas artísticas e mais de 300 profissionais, tenha vindo esta semana pedir a demissão da Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca. O Governo gerou expectativas, sabendo que nunca as iria cumprir. A primeira falácia foi quando se decidiu criar um ministério para substituir uma secretaria de Estado, atirando areia para os olhos de todos, como se uma alteração orgânica do Governo, num passe de magia, fosse dar um papel central à cultura na agenda do Governo.
Está a falar de cor!
Foi um engodo que todos os artistas deste País sentem hoje na pele. Promessas vazias, nunca cumpridas, e três ministros depois, vem agora a Ministra da Cultura dizer que chegou o momento para dialogar com os agentes do setor. Nada fizeram até agora, mas agora é que é! Veja-se o caso concreto do apoio às artes. O Governo socialista prometeu um novo modelo de atribuição de apoios, mas sem o financiamento adequado. Infelizmente, a sequência do descalabro foi brutalmente simples e previsível. Em 2016, fizeram um anúncio inflamado do novo modelo, que iria resolver todos os problemas, desde o financiamento das artes ao acabar com o trabalho precário do setor. Em 2017, começou a contestação ao modelo apresentado, por se mostrar o oposto do que foi prometido. E em 2018, já com resultados provisórios, este levou à indignação de todo o setor. A consequência direta foi o fim da atividade de dezenas de projetos de criação cultural, por todo o País. O Governo estancou a contestação mais visível com aquela velha técnica socialista de distribuir cheques para disfarçar a sua incompetência, aumentando, assim, a iniquidade do programa. Depois, tivemos de tudo, desde grupos de trabalho para melhorar o modelo até à alteração das normas de atribuição de apoios financeiros. Mas, no dia 11 de outubro deste ano, convenientemente, logo a seguir às eleições, foram publicados pela Direção-Geral das Artes os resultados provisórios do novo concurso. E foi esse o momento em que caiu a máscara a este Governo. Foi um concurso que deixou sem financiamento 75 dos 177 projetos aprovados pelo júri, ou seja, projetos que cumprem os critérios para serem financiados mas para os quais, simplesmente, não há dinheiro. [[Muito bem!]]
Perante o descrédito do Governo, vem agora a Sr.ª Ministra dizer que vai «introduzir afinamentos» para 2020, afinamentos esses que ninguém conhece e promessas nas quais já ninguém acredita. Sr.ª Ministra, por mais que os agentes culturais do nosso País valorizem a língua portuguesa, os trabalhadores não vivem de palavras. Os agentes culturais pedem o básico, Sr.ª Ministra, pedimos todos: que o Governo faça o trabalho que lhe compete e que cumpra as suas promessas. [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, representantes de várias estruturas que aqui hoje estão presentes: Findo este debate, é importante termos presentes duas coisas que são incontornáveis. Em primeiro lugar, que há trabalho em curso, que o Partido Socialista e o Governo não se apresentam neste debate ausentes dos últimos quatro anos; antes pelo contrário, apresentam-se mostrando resultados que, com toda a humildade, reconhecemos, não serão aqueles que todos gostaríamos de ter, porque reconhecemos também que as verbas necessárias e já disponibilizadas não são aquelas que o País tem disponível neste momento. No entanto, não deixamos de reconhecer que, não obstante isto, é possível, foi possível, continuará a ser possível, aumentar o apoio às artes, fazê-lo de forma sustentada e fazê-lo de forma a garantir uma evolução positiva no setor. [[Aplausos do PS.]] Este percurso não acabou,… [[Ai é?!]]
… este percurso mantém-se. Mas é um percurso em relação ao qual não podemos chegar e fazer exatamente as mesmas intervenções que faríamos quando havia desinvestimento. Por isso, custa-nos ouvir isto da parte de partidos que aprovaram Orçamentos do Estado anteriores — em todos eles reconhecendo que há aumento nos valores de apoio às artes — e fazer um debate como se estivéssemos a discutir com o anterior Governo que, efetivamente, cortou, desinvestiu, impediu o florescimento do setor. [[Aplausos do PS.]] Obviamente, já não nos devia espantar a capacidade do PSD e do CDS se apresentarem neste debate como se não tivessem modificado o modelo para atribuir ainda menos apoios ao setor,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … da mesma forma que agora acusam o funcionamento de um modelo de concurso que, durante toda a sua governação, aceitaram como válido, precisamente porque, durante toda a sua governação, preferiram fingir que o problema não existia, preferiram ignorar os agentes do setor e pretenderam seguir em frente, como se a cultura não fosse uma prioridade. Houve 38% de crescimento orçamental nos últimos quatro anos. Pergunto: neste debate, qual é o contributo que o PSD e o CDS dão àquele que deve ser o futuro do setor?
Nada!
O que propõem a nível do aumento das verbas disponíveis para o apoio às artes? E, já agora, como não tiveram oportunidade até este momento, recordem-nos qual foi a vossa posição, quando aqui se discutiu se deveria ou não ser apoiada a linha de financiamento que nos coloca hoje no patamar dos 25 milhões. Não acompanharam! [[Aplausos do PS.]] Não acompanharam! E não têm vergonha de vir aqui dizer que são os principais arautos da defesa do setor, quando falham todos os debates e todas as oportunidades?! Não falhemos os alvos. Este debate não deve levar a que haja confusão entre o que foi o efetivo aumento — aumento, reitero! — do que está disponível. Hoje, temos 84 milhões sustentados e subimos para 100 milhões de euros, que vai ser o valor que vamos encontrar no final da Legislatura. Caminhamos no sentido de alcançar os 2% do Orçamento do Estado, prioridade assumida coletivamente pelos partidos que têm vindo a apoiar o Governo e os Orçamentos do Estado,… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … valores que, recordemos, eram de 13,7 milhões de euros em 2015, quando terminou a governação anterior, que estão, hoje, nos 25 milhões, com o apoio às artes que aumentou, no total, 83%, repito, 83%! No caso concreto daquilo que aqui estamos a discutir, os bienais, houve um aumento de 17%, em relação ao programa anterior. E porque é que, ainda assim, não é possível responder a tudo? Não é possível responder a tudo, uma vez que há mais candidaturas admitidas — cresceram 32%; há mais entidades elegíveis — cresceram 46%; há um maior apoio — cresceram, em média, 16% as entidades apoiadas que vão ter mais verba disponível para as suas atividades;… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … há, em relação ao quadro anterior, um quarto de entidades novas apoiadas, mais de metade, 59% dos que se candidataram, têm apoio,…
E os outros não deviam ser apoiados?!
… e os montantes pedidos subiram 78%.
Se há mais estruturas a fazer trabalho, dá-se apoio!
Portanto, não é um quadro de desinvestimento, é um quadro em que se conseguiu acompanhar o aparecimento de novas estruturas e dar resposta àqueles que se candidataram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Mas é também um quadro em que o procedimento foi revisto, é um quadro em que, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Silva, se eliminou a burocracia. É, hoje, mais fácil apresentar uma candidatura. Hoje, os critérios não excluem automaticamente as entidades que apenas não chegam aos 60% num dos critérios de elegibilidade, tem em conta a totalidade de cada candidatura e de cada um dos que se apresenta. O concurso abriu nove meses antes do que é habitual. Nos tempos em que VV. Ex.as governaram, era preciso, no ano em que já devia estar a ser transferida a verba, estar ainda à espera dos resultados, enquanto agora, ainda antes do início do programa e do período de apoio, já são conhecidos os resultados. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Obviamente, há disponibilidade, da parte do Governo, da parte do PS, para continuar a fazer este debate, para continuar a aumentar as verbas, para continuar a identificar formas de, através de outras linhas de apoio — sejam aquelas que envolvem as autarquias ou as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional),… [[Protestos dos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Dias.]] … seja através de programas que podem ser desenhados para quem agora ficou de fora — dar uma resposta e continuar a apoiar quem ficou de fora neste concurso porque não foi elegível.
Mas por que razão tem de ser um concurso?!
Mas uma coisa não confundamos: não podemos prescindir do princípio do concurso! Sr. Deputado João Oliveira, este é um debate estrutural. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Este é um elemento estruturante. A ideia de que o concurso é, de alguma forma, um empecilho burocrático é errada,… [[Protestos do PCP.]] … porque o concurso é o que protege a transparência,…
Mas porquê?!
… a objetividade, a garantia de que não há critérios políticos que se sobreponham à avaliação cultural. [[Aplausos do PS.]]
Como é que as escolas são financiadas?!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Podemos achar que os maus da fita estão hoje no poder e não concedem apoio às entidades. Mas pergunto aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas: prefeririam um modelo e um momento em que é à circunstância de cada maioria que são decididos os apoios, sem júris independentes?! [[Protestos do PSD e do PCP.]] É que suspeito o que aconteceria se a governação estivesse na mão de quem não respeita a transparência e a objetividade, e esse é um caminho que eu não quero para a cultura. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigada a todos por este debate. Quero, aliás, aproveitar para agradecer o facto de este debate se fazer hoje, numa fase em que está concluído o concurso bienal. É, de facto, o momento para o fazermos e para começarmos a construir respostas para o futuro. Quero terminar este debate com um balanço do que foi feito e do muito que temos para fazer. Por um lado, quero aqui recordar, como foi, aliás, recordado ao longo deste debate, que foi feita uma revisão do modelo de apoio às artes no anterior Governo.
Anterior a este?!
Foi um processo que demorou algum tempo, envolveu muitas estruturas, envolveu muitas deslocações e que resultou neste novo modelo de apoio às artes. Neste modelo de apoio às artes e na discussão que foi feita, muitas entidades e muitas estruturas deram os seus contributos, alguns foram aceites, outros não foram aceites — faz parte do trabalho com as entidades e do trabalho em diálogo. Recordo aqui que, ao longo do debate feito em 2016 e 2017, o princípio estrutural do concurso foi algo sempre muito valorizado por diferentes entidades. E foi valorizado exatamente porque é aquilo, como disse aqui o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que permite, e permitirá sempre, independentemente da maioria ou dos partidos que estejam no Governo, esta independência muito importante entre quem decide e quem recebe apoios. Este é um debate que devemos sempre continuar a fazer, porque, Srs. Deputados, podemos discutir hoje a situação que temos, mas não poderemos nunca colocar em causa que a situação pode mudar a 5 ou a 10 anos. O que hoje achamos que pode correr melhor, daqui a poucos anos poderá correr muito mal, e esta é uma visão da qual nós não queremos abdicar. O que fizermos hoje tem impactos na forma como o modelo de apoio às artes vai funcionar para as próximas gerações de criadores e estruturas artísticas. Em 2016 e 2017, uma das reivindicações deste debate foi precisamente a de voltarmos a níveis de 2009 em relação ao financiamento de apoio às artes: 25 milhões de euros. Foi algo que foi possível, neste Orçamento do Estado, também muito graças ao trabalho dos partidos à nossa esquerda. Foi possível dotarmos este apoio bienal de 25 milhões de euros, regressando, assim, aos níveis de 2009, como há muito tempo era uma expectativa do setor e também de diferentes partidos. Por outro lado, nessa discussão que foi feita, houve alguns contributos que, naturalmente, ficaram de fora, mas recordo que, com a revisão que foi feita precisamente depois do primeiro concurso, houve dois fatores de alteração muito importantes que também eram reivindicados pelas estruturas e que foram introduzidos. O primeiro o de que não fosse necessário ou não fosse uma consequência imediata que as estruturas que tivessem menos de 60% num dos fatores de avaliação fossem automaticamente excluídas de apoio. Esta foi uma alteração estrutural muito importante que foi introduzida, que fez com que, e bem!, a avaliação feita desta vez pelo júri tenha feito com que não houvesse estruturas, nomeadamente no teatro, que tenham sido consideradas não elegíveis, ao contrário do que aconteceu no anterior concurso. Por outro lado, neste trabalho que foi feito participaram seis entidades representativas do setor, que representaram mais de 900 entidades, e seis personalidades. Recordo algo que já disse por diversas vezes: não houve uma, uma, proposta de alteração adotada por consenso neste grupo de trabalho com representantes de mais de 900 estruturas que não tenha sido aceite pelo Governo. Não existiu sequer uma proposta que não tenha sido aceite. Portanto, este concurso bienal que estamos aqui a discutir teve 25 milhões de euros e um modelo que foi revisto há um ano com a participação de individualidades e estruturas representativas de 900 entidades em todo o País. Aqui chegados, a síntese que quero aqui deixar — e não respondendo diretamente a algumas questões que, enfim, já foram respondidas ao longo do debate pelos Srs. Deputados — é a de que foi feita a revisão estrutural do modelo; foi feito o ajustamento do modelo face aos resultados do primeiro concurso bienal; foi dotado de 25 milhões de euros, regressando aos níveis de 2009; foi feita uma simplificação muito profunda deste concurso. Saliento um aspeto muito importante: as entidades que se candidataram a este concurso bienal não foram obrigadas, como no passado, a preencher todos os elementos para os próximos dois anos, limitaram-se a fazê-lo para o primeiro ano e no ano subsequente fá-lo-ão na devida altura. Foi, pois, feito um trabalho muito forte de simplificação de procedimentos deste concurso. Além disso, dotámos as artes com mais investimento e mais estrutura. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Temos um resultado em que há mais estruturas apoiadas, há muitas novas estruturas que estão apoiadas e que antes não tinham apoio. E realço, mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, que, pela primeira vez, este concurso foi aberto seis meses antes, foi aberto no primeiro trimestre do ano e, também pela primeira vez, as estruturas terão contratos de apoio assinados para o próximo biénio, no ano anterior ao biénio. Recordo que, durante o Governo do PSD, os concursos eram abertos, normalmente, em novembro e em dezembro do ano anterior ao início do biénio. Pela primeira vez, isso não aconteceu. Aqui chegados, como já disse por diversas vezes, os resultados deste concurso identificam desafios novos. O desafio do rejuvenescimento e do surgimento de muitas entidades novas com pedido de apoio superior, naturalmente, coloca desafios a que teremos de responder. Da parte do Governo, aquilo que queremos deixar hoje claro é que sabemos que existem problemas, sabemos que existem desafios e sabemos que temos de os resolver, e vamos resolvê-los. Mas vamos resolvê-los, sim, em diálogo com as estruturas. Mas o momento é agora, porque nenhum membro do Governo ou, pelo menos, esta Ministra da Cultura alguma vez fará algo para interferir com o funcionamento de um concurso com júri externo independente. [[Aplausos do PS.]] Não o farei, nem nunca o fiz. Mas há algo que sei e de que, apesar de tudo, me posso orgulhar: há 20 anos que desempenho funções públicas e, em 20 anos, tudo o que fiz e em todas as áreas por onde passei fi-lo em diálogo e de modo participado. É algo de que me posso orgulhar. Foi isto que fiz e aqui, na Cultura, nos próximos quatro anos, será exatamente isto que farei. Não haverá soluções que não sejam discutidas com as estruturas e as entidades representativas. E o momento é agora. As reuniões estão marcadas, o diálogo vai começar e há algo que sabemos: 2020 é um ano decisivo, é um ano em que não haverá concursos de apoio sustentado, é um ano em que haverá apenas os programas anuais de apoio às artes. Portanto, será um ano em que temos de responder a duas questões: primeiro, resolver casos concretos que este concurso identificou e deixou de fora; segundo, trabalhar para que 2021, que é o ano decisivo do novo concurso de apoio sustentado às artes, seja ajustado à realidade e dê resposta ao que este concurso bienal hoje deixou. Esta é a última palavra: eu cá estarei, o Governo cá estará para dialogar com todos para que as soluções existam. No entanto, que não sejam soluções da cabeça da Ministra da Cultura mas soluções discutidas com todos e não no meu Gabinete. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda um segundo ponto da agenda dos trabalhos, embora sem tempos atribuídos, que é o Projeto de Deliberação n.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XIV Legislatura. Assim sendo, vamos avançar para o último ponto da agenda de hoje, as votações regimentais, pelo que solicito aos serviços que preparem o registo eletrónico das Sr.as e dos Srs. Deputados, para efeitos da verificação de quórum. [[Pausa.]] Há 33 Sr.as e Srs. Deputados que ainda não se registaram. Possivelmente muitos estarão fora. Hoje, há o Congresso da Associação Nacional de Municípios e outros eventos que requerem a presença de Deputados. Pergunto quem é que não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Não se registaram eletronicamente os Srs. Deputados Bruno Aragão, do PS, Alexandre Poço, Carlos Silva, Cristóvão Norte e Fernanda Velez, do PSD, António Filipe e Bruno Dias, do PCP, e André Silva, Bebiana Cunha, Cristina Rodrigues e Inês de Sousa Real, do PAN, perfazendo 11 presenças. Temos quórum mais do que suficiente para procedermos às votações, mas, antes, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 120/XIV/1.ª (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e ao Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio) e 127/XIV/1.ª (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora dar início às votações. Passamos ao Voto n.º 77/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD): — De pesar pela morte de Eduardo Nascimento, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Eduardo Nascimento foi um cantor e músico português nascido em Luanda, Angola, em 26 de junho de 1943 e faleceu em Lisboa, no passado dia 22 de novembro. Líder do conjunto Os Rocks, que atuava tanto em Portugal como em Angola, participou num concurso de ié-ié, realizado no antigo Teatro Monumental, na década de 1960, destacando-se, assim, no panorama musical de Lisboa. Eduardo Nascimento venceu o Prémio Imprensa, em 1966. Em 1967, venceu o Festival RTP da Canção com o tema O Vento Mudou, composto por Nuno Nazaré Fernandes e com letra de João Magalhães Fernandes, ficando em 12.º lugar no Festival da Eurovisão da Canção, realizado em Viena de Áustria. Eduardo Nascimento foi o primeiro cantor negro a representar Portugal e o segundo a pisar os palcos do Eurofestival da Canção. O tema O Vento Mudou viria a ser regravado pelos Delfins, por Adelaide Ferreira e pelos UHF. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pelo falecimento de Eduardo Nascimento e apresenta à sua família os seus sentidos pêsames.»
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 78/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — Pela morte de António Augusto Morais Liberato. A Sr.ª Secretária Helga Correia vai fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 22 de novembro faleceu, em Orlando, na Florida, o conhecidíssimo apresentador da televisão brasileira Gugu Liberato, cujo nome de batismo era António Augusto Morais Liberato. Gugu Liberato era lusodescendente, cujos pais eram originários de Mirandela, assumindo orgulhosamente a sua nacionalidade portuguesa e fazendo questão de divulgar permanentemente Portugal no país irmão. Distinguiu-se em vários programas da SBT e da TV Record, sendo considerado um dos mais reconhecidos vultos da televisão do Brasil. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pelo falecimento de Gugu Liberato e apresenta à sua família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora ao Voto n.º 62/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e pesar pelas mortes ocorridas nas manifestações no Irão. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes que proceda à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A população iraniana começou, no dia 15 de novembro, uma onda de manifestações e protestos. Os protestos contra o aumento de 50% do preço dos combustíveis começaram na capital e alastraram-se a várias cidades do Irão. Em conformidade com organizações internacionais, como a Amnistia Internacional, pelo menos 106 pessoas foram mortas em confrontos com as forças de segurança, não obstante, com refere em comunicado, que ‘a organização acredita que o número real de vítimas mortais pode ser muito mais elevado, com alguns relatos a sugerirem que mais de 200 pessoas foram mortas’. Refere, igualmente, que ‘os acontecimentos dos últimos dias demonstram um padrão angustiante de mortes ilegais pelas forças de segurança iranianas, que usaram força excessiva e letal para esmagar protestos maioritariamente pacíficos.’ Acrescem vários relatos de disparos efetuados sobre quem se manifestava a partir de telhados de edifícios e, num dos casos, desde um helicóptero. Pelo exposto, a Assembleia da República decide demonstrar o seu pesar pelas pessoas mortas nos confrontos ocorridos nas últimas semanas no Irão e condenar os excessos cometidos na repressão para travar os protestos e manifestações.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e votos contra do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Voto n.º 63/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar e solidariedade pelas vítimas do sismo ocorrido na Albânia, que vai também ser lido pela Sr.ª Secretária Lina Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na madrugada da passada terça-feira, a Albânia foi atingida por um sismo de magnitude 6,4, na escala de Richter, tendo sido sentido o abalo por volta das 4 horas locais, 3 horas portuguesas, com epicentro localizado a 30 km da capital, Tirana, naquele que foi o segundo sismo de forte impacto em apenas dois meses e um dos mais fortes dos últimos 10 anos. Estando neste momento a ser apurado o número oficial de mortos, feridos e desaparecidos, informaram já as autoridades albanesas que, em resultado desta catástrofe, colapsaram vários edifícios, tendo os maiores danos ocorrido na capital, Tirana, em Durres e Thumane. Nas últimas horas, segundo informações internacionais, verificaram-se mais de 100 réplicas deste abalo, que foi igualmente sentido em Itália e na Sérvia, a mais de 600 km do seu epicentro, sendo estas bem demonstrativas da dimensão e severidade do fenómeno geológico ocorrido. O facto de na Albânia, nomeadamente nestas cidades mais afetadas, muitos edifícios serem antigos, estruturalmente frágeis e a própria malha urbana não ter as características ideais para suportar este tipo de calamidades, foi determinante para a severidade dos danos e para o elevado número de vítimas. A Assembleia da República vem, assim, apresentar a sua solidariedade para com o povo e as autoridades albanesas neste momento difícil, bem como o seu mais profundo pesar por todas as vítimas resultantes desta catástrofe.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L, votos contra dos Deputados do PS Edite Estrela e Jorge Lacão e a abstenção do PS.]] Entretanto, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Edite Estrela, do PS, informaram a Mesa de que irão apresentar declarações de voto em relação a esta votação. Passamos agora ao Voto n.º 73/XIV/1.ª (consensualizado, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido na Albânia. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na madrugada de terça-feira, 26 de novembro, a terra tremeu na Albânia. O terramoto, de magnitude 6,4 na escala de Richter, provocou, segundo os primeiros comunicados oficiais do Governo albanês, mais de uma dezena de mortos e mais de 600 feridos. Este foi dos mais fortes terramotos de que há registo na região. As vítimas encontradas pelas equipas de resgate estavam em Durres, cidade costeira localizada a 40 km da capital, e que foi a mais próxima do epicentro do sismo, e em Thumana e Kurbin, duas pequenas cidades ao norte de Tirana. A maioria das vítimas morreu quando os prédios onde estavam desabaram na sequência do terramoto. Segundo as autoridades de saúde da Albânia, cerca de 600 pessoas necessitaram de receber assistência médica nos hospitais de Tirana, Durres, Kruja, Kurbin e Lezha. Assim, e tendo em conta a dimensão desta tragédia, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide aprovar um voto de pesar pelas vítimas mortais deste sismo, ocorrido na Albânia, expressando sentidas condolências às suas famílias e expressando a sua solidariedade para com aqueles que ficaram feridos.»
Vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência destes cinco votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos continuar com a votação do Voto n.º 39/XIV/1.ª (consensualizado, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entre os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP) — De preocupação pela inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento do empresário Américo Sebastião, em Moçambique. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 61/XIV/1.ª (consensualizado, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entre os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP) — De condenação do genocídio contra a minoria yazidi levado a cabo no Iraque pelo autoproclamado Estado Islâmico. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, de seguida, proceder à votação do Voto n.º 65/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à greve climática estudantil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora ao Voto n.º 71/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação a todas as alunas e alunos que organizaram e participam na greve climática estudantil do dia 29 de novembro. Em relação a este voto, foi solicitada a abertura de um tempo para intervenções de 2 minutos por cada grupo parlamentar que deseje usar da palavra. Vamos, então, iniciar este período de breves intervenções. Tem palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos hoje todas e todos os alunos que organizaram e que participam na greve climática estudantil. Esta é já a quarta greve climática estudantil que ocorre no nosso País e conta com ações de Norte a Sul que envolvem milhares de estudantes. Inspirados pelas mais recentes ações tomadas pela jovem ativista sueca Greta Thunberg, os estudantes alertam a sociedade e os decisores políticos para a importância e o impacto que as decisões políticas têm no seu e no nosso futuro. O impacto do atual modelo económico extractivista/produtivista, comum aos Estados e aos Governos de esquerda e de direita de todo o mundo, tem vindo a refletir-se tanto nas alterações climáticas, como no equilíbrio dos ecossistemas, pondo em causa o futuro da humanidade tal como a conhecemos. Sendo Portugal um dos países em que o impacto das alterações climáticas mais se fará sentir, torna-se urgente a alteração de paradigma, revertendo a subjugação do ambiente aos interesses económicos e empresariais. Por isso mesmo, o PAN deu hoje entrada na Mesa de um projeto de lei que visa a criação da lei de bases do clima, uma lei com valor reforçado, uma lei que responde com eficácia à emergência climática, um mecanismo jurídico que garante o cumprimento das metas da descarbonização. A 10 anos do ponto de não retorno, Sr.as e Srs. Deputados, esta lei responsabiliza todos — os setores mais poluentes da nossa economia, o Governo, que agora a nada está obrigado — e confere à Assembleia da República e à comunidade científica, por força da lei, a capacidade de fiscalização e de escrutínio. Saudamos novamente, e por fim, todas as alunas e todos os alunos que têm levado este assunto a debate social e político, a que é fundamental darmos cada vez maior importância e, acima de tudo, conferirmos importância jurídica e legal. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se neste momento, às portas desta Assembleia, a quarta greve climática estudantil. Mais uma vez, os jovens deste país mobilizaram-se para exigir ação climática a todos nós, os seus representantes, os seus governantes. Esta ação é premente, não só para defender a biodiversidade ou para salvaguardar a sobrevivência da espécie humana. Ela é essencial para proteger a nossa economia, os nossos empregos, as nossas condições de vida da devastação que nos pode impor o caos climático. A greve não é nova, mas a ação climática também não é nenhuma novidade para este país ou para o PS. Portugal foi mesmo o primeiro país do mundo a comprometer-se a ser neutro em carbono até 2050. Temos um roteiro estudado, coerente e concreto sobre como lá chegar, e temos já provas dadas com a eletricidade solar mais barata do mundo, com o investimento em curso e passes sociais mais baratos nos transportes públicos e com a antecipação do fim das centrais a carvão e do plástico não-reutilizável. Mas os estudantes em greve têm razão: é preciso fazer ainda mais e melhor. As alterações climáticas, Sr. Presidente, são um dos maiores desafios da nossa sociedade, pela gravidade da ameaça e pela dimensão de tanto que ainda temos de fazer para as travar. Para a nossa geração são mesmo uma ameaça existencial — a de sermos a primeira geração que vive pior e menos do que a dos nossos pais. O Partido Socialista é claro: saudamos a greve, escutamos e partilhamos esta luta. Na próxima semana começa a COP 25 (25th Conference of the Parties of the United Nations Framework Convention on Climate Change) em Madrid, e no PS não temos dúvidas de que temos de continuar a liderar, aqui em Portugal e no plano diplomático, o esforço global de descarbonizar a sociedade e a economia. Vamos a isso! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata quer obviamente saudar a iniciativa, saudar os estudantes, saudar todos e todas os que se comprometem com a ação climática. A emergência climática é para nós uma evidência, tal como é uma evidência, também, que não é um problema só de alguns.
Muito bem!
É um problema de todos, de todas as pessoas, de todos os partidos. É um problema que não conhece fronteiras e que, portanto, é também de todos os países. Todos aqui, sem dúvida, gostamos muito do nosso país, gostamos muito de Portugal. Todos gostamos muito do nosso planeta e todos, com certeza, queremos que o planeta e o País continuem depois de nós, e melhor. Os jovens convocam-nos a agir porque sabem que melhor do que ter políticos com boas ideias para eles é ter políticos que sabem que eles têm muito boas ideias para si próprios e para o seu futuro. [[Muito bem!]]
Convocam-nos para um novo normal, em que seja normal reutilizar mais e desperdiçar menos, em que seja normal reciclar mais e consumir menos plástico descartável, em que seja normal haver mais captação e menos emissão. Daqui a alguns anos, o PSD não se quer arrepender e não quer olhar para o mundo e dizer que não fizemos o suficiente. Estamos ao lado da ação climática. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda a greve climática estudantil. Hoje, centenas de milhares de jovens, no País e por todo o globo, saíram com uma mensagem muito clara: não há tempo para esperar, a ação climática é urgente. É por isso mesmo que estamos ao lado destes jovens. E que ninguém diga que as gerações mais novas não querem saber do nosso futuro coletivo. Eles estão ali a protestar, a exigir ação concreta. Saibamos ouvir! É também essencial saber que este Parlamento e também o Parlamento Europeu fizeram já a declaração de emergência climática. Mas não bastam atos simbólicos. Essa declaração é de máxima importância, mas também são necessárias políticas concretas que façam aplacar a crise climática. Ouçamos também o que os jovens disseram, hoje, aqui à frente da Assembleia da República. Disseram eles que quem mais sofre com as alterações climáticas são as camadas mais pobres, precisamente aquelas que menos contribuem para as alterações climáticas. É por isso que a resposta à crise climática é uma resposta de justiça na economia, de justiça climática e de políticas de igualdade. Saibamos ouvir estes jovens! Saibamos estar à altura dos desafios que o planeta enfrenta! Sabemos também que apenas 100 empresas em todo o mundo são responsáveis por 70% das emissões de gases com efeito de estufa. Sabemos, portanto, que é muito fácil resolver o problema. Mas é preciso mudar as regras da economia, mudar as regras do jogo, para que a humanidade, a vida selvagem e o planeta tenham futuro. Saibamos, portanto, estar à altura deste desafio! Começa na próxima semana a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em Madrid. Esperemos que os líderes mundiais aí reunidos saibam, pela primeira vez, fazer também ação climática e corresponder às expectativas destes jovens, às expectativas do planeta e garantir que vamos mudar o sistema para não mudar o clima. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam todos os jovens que participaram nas diversas manifestações por todo o País. Os jovens reclamam uma mudança clara nas políticas ambientais que abrangem todas as áreas. É necessário retirar do papel as medidas de proteção da natureza e da biodiversidade e não permitir que o capitalismo continue a prevalecer sobre os valores ambientais. Esta é mais uma etapa importante que nesta Casa se iniciou com uma proposta de Os Verdes, para que Portugal tomasse medidas para cumprir o Protocolo de Quioto e para que esse combate fosse contra as alterações climáticas. Passados 20 anos, Os Verdes dizem: «Sejam bem-vindos a esta batalha, que é de todos!» [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP gostaria de saudar todos os estudantes que estiveram e estão na luta, há tanto tempo, contra a degradação ambiental. Desde sempre, afirmámos que o capitalismo não é «verde» e alertámos para a necessidade de encontrar outras formas de desenvolvimento. Mas a verdade — e é aqui que se decide muita coisa — é que «não se fazem omeletes sem ovos». É preciso avançar para medidas concretas. É preciso continuar a reduzir os custos do transporte público, com vista à transição do transporte individual para outras formas de transporte. É preciso continuar a defender o rio Tejo e a gestão pública da água.
Muito bem!
É preciso combater a privatização dos recursos naturais. É preciso valorizar as áreas protegidas. É preciso criar a rede de acolhimento para animais exóticos e alargar a rede de acolhimento para os animais abandonados. É preciso combater a obsolescência programada,…
Muito bem! … que visa apenas o lucro e não a satisfação de necessidades. É preciso que os recursos naturais sejam públicos, nomeadamente a água. É preciso garantir investigação científica pública para conseguirmos avançar no sentido de um desenvolvimento sustentável. É preciso que as relações económicas entre Estados, contrariamente àquela que tem sido a política da União Europeia, sejam de complementaridade e não de competição. O sistema capitalista explora as pessoas e explora os recursos, sem limitações. Há quem queira fazer da preocupação com o ambiente um negócio — vejam lá que eles querem transacionar licenças de emissão de carbono! Mas o nosso objetivo não é o lucro, o nosso objetivo é o bem-estar das pessoas e das populações, e tem de ser isso que devemos combater. É por isso que, como ouvimos nas manifestações, é preciso mais ações e menos palavras. Ou esta Casa está com os interesses dos grandes grupos económicos, e tem de assumi-lo, ou está do lado das pessoas, do lado do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas. O apelo que o PCP deixa é um apelo para a ação e não para as palavras. [[Aplausos do PCP.]]
Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, obviamente, para nós, a questão climática — digo a «urgência climática», que, de resto, me parece uma expressão mais adequada do que a expressão «emergência climática» — é um tema importante, um tema essencial, não temos a menor dúvida sobre isso. De resto, partilhamos muitas das preocupações que têm sido expressas em fóruns europeus. Registamos, por exemplo, que, ainda recentemente, a própria OCDE sublinhou a relação óbvia entre o desenvolvimento social e económico e a questão da urgência climática. Sabemos que existem mais de 1000 milhões de pessoas no mundo sem acesso à eletricidade e sabemos também que é nos países mais pobres que essa dificuldade é maior, onde é mais difícil não recorrer aos combustíveis fósseis, e que, por isso, as nações mais desenvolvidas e os países mais ricos devem suportar, inclusive financeiramente, esse avanço e esse desenvolvimento para a proteção do planeta e para a necessidade de evitarmos a todo o custo o aquecimento global. Essa é a nossa posição — sobre isso não haja dúvidas, sobre isso não haja hesitações. Temos uma posição firme e clara nessa matéria, de quem acredita, inclusivamente, que desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente começam em cada uma das nossas terras. E, obviamente, ambiente e desenvolvimento não podem, nem devem, ser incompatíveis. É isso que pensamos e não temos a menor dúvida sobre isso. Em segundo lugar, vemos como positiva a preocupação das novas gerações: o facto de olharem de uma forma diferente para esta matéria, o facto de serem mais sensíveis, como aqui foi dito, o facto de serem mais ativos nesta matéria. Mas que fique claro o seguinte: nós achamos bem a participação cívica, mas não acompanhamos três coisas essenciais. Primeiro, não acompanhamos as visões mais radicais, mais fundamentalistas e mais extremistas nesta matéria. Segundo, não acompanhamos a ideia de que o Parlamento dos representantes eleitos do povo português deve apelar a que os jovens, para resolver a questão climática, não vão às aulas…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… e que, portanto, às sextas-feiras, abandonem as aulas para resolver o problema. E, terceiro, não acompanhamos, sobretudo, o vergonhoso aproveitamento político que alguns partidos procuram fazer desta mesma matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Srs. Deputados, vamos, então, votar o Voto n.º 71/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação a todas as alunas e alunos que organizaram e participam na greve climática estudantil do dia 29 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.º 72/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação à greve climática estudantil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.º 66/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De saudação ao mundo rural. Relativamente a este voto, foi igualmente solicitado um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresentou este voto de saudação ao mundo rural não apenas porque o CDS sempre valorizou o mundo rural — a agricultura, a lavoura, a pecuária, a floresta, a caça e a pesca —, mas também porque este voto é necessário. Não foi por acaso que o mundo rural sentiu necessidade de se manifestar — e sentiu necessidade de se manifestar com razão — na semana passada. É que, muitas vezes, este mundo rural é incompreendido e, mais do que incompreendido, é desrespeitado e, muitas vezes, tratado como sendo constituído por pessoas que se dedicam a atividades de exploração extractivista e que são inimigas dos animais ou até como algo que pertence ao passado ao invés de algo de que nos devemos orgulhar no presente e que devemos saber preservar para o futuro. Por isso mesmo, porque é urgente combater esta visão e porque não perfilhamos esta visão, o CDS apresentou este voto de saudação ao mundo rural. E também porque, como se dizia em alguns cartazes nessa manifestação, «se o campo não planta, a cidade não janta». E mais do que isso, porque somos todos portugueses — rurais e urbanos — e todos devemos ter orgulho das nossas tradições e da nossa identidade. E, sim, o mundo rural preserva essa identidade e essa tradição, faz parte dela. O CDS orgulha-se dela e, por isso, apresenta este voto de saudação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN irá votar contra o voto do CDS-PP. Este traz uma leitura enviesada da realidade e uma tentativa desesperada de se eximir às responsabilidades próprias no que respeita ao despovoamento e desertificação de parte substancial do território português. É por demais evidente que aqueles, como o CDS e outros, que mais se arrogam defensores do mundo rural, são aqueles que mais o têm atacado. Veja-se o que se passou com o fim das linhas ferroviárias no interior do País, passando pelo encerramento de diversos serviços, nomeadamente balcões dos CTT, bancos, farmácias e centros de saúde, pela expansão desregrada do olival intensivo e do eucalipto, pela plastificação da costa vicentina, pelo fechar dos olhos a indústrias agropecuárias altamente poluentes até à destruição dos últimos rios, livres e selvagens, com a construção de grandes barragens que provocam o despovoamento do interior, corroendo a coesão territorial. De resto, a pretexto de uma suposta defesa do mundo rural e reivindicando, sem propriedade, o exclusivo de uma luta que é de todos nós, o voto do CDS mais não pretende do que virar uma parte do País contra a outra, porventura numa tentativa desesperada de não perder o exclusivo do chavão da «defesa das tradições», enquanto justificação para perpetuar práticas anacrónicas, que já não têm lugar numa sociedade evoluída e empática como a portuguesa, como é a tauromaquia, o tiro ao voo, as corridas de galgos ou práticas de caça cruéis, como a realizada à paulada ou através de lutas entre animais com recurso a matilhas, tantas vezes constituída por cães maltratados e subnutridos. Para o PAN, ao contrário do radicalismo e do extremismo do CDS, a defesa do mundo rural faz-se através da valorização da proteção das populações, com políticas de fixação de pessoas e de promoção e defesa dos territórios de baixa densidade, sempre com total respeito pelo ambiente e demais formas de vida, essa, sim, a harmonia maior que nos deve nortear. [[Aplausos do PAN.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revitalização do interior e das zonas mais deprimidas é um desafio incontornável para Portugal. Ninguém pode ficar indiferente ao esforço que se impõe fazer. Ações como a do sistema de informação cadastral, das associações de desenvolvimento local, do pagamento redistributivo, do estatuto do jovem empresário rural ou do estatuto da agricultura familiar são exemplos do que importa continuar e reforçar. Num País onde mais de 90% das explorações agrícolas são de cariz familiar, a realidade é incontornável: faltam pessoas no mundo rural. Temos de recentrar e reafirmar a importância e a identidade do mundo rural, ou do novo mundo rural. Foi neste contexto que o Partido Socialista se associou à manifestação pelo mundo rural, no passado dia 22 de novembro, e é neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se associa à presente saudação do mundo rural. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD também se associa a este voto, que faz sentido num tempo em que temos um mundo rural cada vez mais fora de moda, mais esquecido, um território mais deprimido, cada vez mais desertificado e também mais incompreendido. Basta ouvirmos a intervenção que o PAN acabou de fazer para percebermos o quanto é incompreendido!
Muito bem!
Trata-se o mundo rural como o inimigo, como se as pessoas do mundo rural estivessem a atacar e fossem as responsáveis pelas alterações climáticas, fazendo-se tábua rasa de que são os maiores agentes da conservação, da preservação, do sequestro de carbono. [[Muito bem!]]
Isso tudo é mundo rural, um mundo que não pode ser o inimigo. É o amigo, e tem de ser visto assim. E quando os agentes se consideram injustiçados, esquecidos pelo modismo que tanto grassa na nossa sociedade — e considerar-se, de um lado, os rurais e, de outro, os urbanos é bem exemplo disso —, não pode ser assim. O território tem de ser único, uno, e cada um tem o seu papel no desenvolvimento. A atividade agrícola e o desenvolvimento rural são fundamentais para o bem-estar do território, para a harmonia do desenvolvimento, para a coesão territorial.
A tauromaquia é fundamental?!
Temos sempre de defender o mundo rural e estaremos sempre com os agentes do mundo rural, em consonância com as boas práticas climáticas, porque elas têm de ser feitas em conjunto, são amigas e têm de trabalhar em uníssono. [[Muito bem!]]
É isso que defendemos, e não o mundo rural versus o mundo urbano, porque eles não são inimigos, complementam-se. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes aproveitam também para saudar o mundo rural, porque este contém um conjunto de potencialidades, não só do ponto de vista económico, mas também naquilo que representa no combate à desertificação do interior. Portanto, o mundo rural tem de ser promovido com medidas claras. Ao falar de medidas claras falamos, por exemplo, da necessidade de valorizar e apoiar a agricultura familiar, mas também da necessidade de reabrir serviços públicos de proximidade que o Governo PSD/CDS encerrou por todo o País, nomeadamente os serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, que têm aqui um papel absolutamente central. O mundo rural desempenha um conjunto de potencialidades que não podem continuar a ser ignoradas, porque, para além do desempenho que têm no que diz respeito à fixação de pessoas no mundo rural, no combate à desertificação do interior, têm também uma importância extrema no combate aos incêndios, do ponto de vista da prevenção. Quando há pessoas, quando há gente, há menos incêndios. Portanto, é preciso valorizar o mundo rural. Trata-se de um desafio que a todos nos deve mover e, da parte de Os Verdes, será sempre oportuno recordar o esforço que fizemos no sentido de travar a área de expansão do eucalipto, que havia sido liberalizado pelo PSD e pelo CDS — convém aqui referi-lo! —, mas também a nossa proposta, que o Governo anterior acabou por aceitar, no sentido de promover benefícios fiscais para as micro, pequenas e médias empresas que se quisessem instalar no interior do País e, também por essa via, fomentar o mundo rural. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS pretende, com esta proposta, inventar uma clivagem entre a população rural e a população urbana, uma clivagem que não existe do ponto de vista da população. O que falha à população rural é o que falhou na política da direita nos últimos anos, enquanto foi Governo.
Nos últimos anos a política foi de direita?!
Faltou política pública para promover a mobilidade, faltou política pública para fortalecer os CTT e os serviços públicos essenciais, faltou política pública para regulamentar a floresta e travar a expansão de eucalipto e os riscos de incêndio,… [[Aplausos do BE.]] … faltou política pública para regulamentar as culturas superintensivas, e hoje temos o olival e o amendoal a conquistar território e a prejudicar quem vive em áreas rurais. Por todos estes motivos, o Bloco vai abster-se na votação deste voto. [[Aplausos do BE.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o apoio do PCP ao mundo rural é inquestionável. A sua intervenção em defesa da agricultura familiar, dos pequenos e médios agricultores, dos produtores florestais, dos produtores pecuários, das populações que aí vivem, é sobejamente conhecida. O PCP foi o único partido que propôs a criação do estatuto da agricultura familiar, chumbado por PS, PSD e CDS. O PCP assumiu a defesa de mais apoios para a pequena e média agricultura, no quadro da política agrícola comum (PAC), após ter denunciado as consequências da integração de Portugal na União Europeia e da entrada da PAC no nosso País; assumiu o combate ao encerramento de empresas e à destruição de postos de trabalho; opôs-se firmemente ao encerramento de serviços públicos. Votamos favoravelmente este voto do CDS, sem escondermos as nossas discordâncias quanto a alguns dos seus aspetos. O texto visa branquear as responsabilidades na destruição do mundo rural do partido proponente, o CDS, cuja líder foi Ministra da Agricultura no Governo PSD/CDS e que, nessa posição, contribuiu para a destruição da agricultura familiar, impondo regras e burocracias incomportáveis. Refiro algumas: a obrigatoriedade de inscrição nas Finanças para vender meia dúzia de produtos; liberalizou a plantação de eucalipto, com os impactos que isso teve na agricultura; aprovou a Lei dos Baldios, que visa entregar os baldios à gula dos interesses privados; deu a machadada final na Casa do Douro; concretizou o fim das quotas leiteiras, que provocou o rasto conhecido de destruição de explorações leiteiras no nosso País; apoiou a grande distribuição de retalho e a sua ação esmagadora dos preços em centenas de… Corrijo…
Pois corrija, porque isso não aconteceu!
Perdi-me… [[Risos.]]
O Sr. Deputado vai encontrar-se rapidamente!
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas perdi-me no texto.
Faça favor, Sr. Deputado.
Também não acompanhamos a lógica do CDS de contraposição artificial entre as populações do mundo rural e as populações urbanas, quando a História já deu imensos exemplos de governantes oriundos do mundo rural que aplicaram políticas lesivas precisamente dos interesses do mundo rural. Por fim, registamos o facto de o texto do voto não fazer uma única referência à agricultura familiar e aos pequenos agricultores, que são a base da ocupação do território e constituem a esmagadora maioria da população agrícola. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o Voto n.º 66/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação ao mundo rural. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Srs. Deputados, queria aproveitar para dizer que a Mesa foi informada de que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Edite Estrela, do PS, entregarão uma declaração de voto por escrito relativamente à votação do Voto n.º 63/XIV/1.ª, do Chega, sobre o sismo ocorrido na Albânia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para anunciar que entregarei uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acaba de ter lugar.
Sr.ª Deputada, fica registado. Segue-se a votação do voto n.º 67/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade pelo Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração de voto relativa a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação do voto n.º 68/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De louvor pelo reconhecimento dos resultados desportivos dos treinadores Jorge Jesus e Fernando Santos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o voto n.º 69/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em diversos Estados-Membros e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.º 70/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação pelas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas e do povo uigure na China. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, é para que efeito?
É também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em relação à última votação.
Fica também registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 74/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pela proclamação de 5 de maio como Dia Mundial da Língua Portuguesa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o Voto n.º 75/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Deliberação n.º 4/XIV/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XIV Legislatura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do L e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 56/XIV/1.ª (BE) — Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do CDS-PP.]] Entretanto, a Mesa teve a indicação de que a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa não conseguiu inscrever-se e pediu para anunciar a sua presença. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço desculpa. Não consegui inscrever-me inicialmente, mas estou presente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado António Gameiro, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Como cheguei atrasado, não me consegui registar.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de dar conta do primeiro parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Torres Vedras — Juiz 2, Processo n.º 204/18.0PATVD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Sofia Araújo, peço o favor de dar conta do segundo parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 5, Processo n.º 202/14.2TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Sofia Araújo, peço o favor de dar conta do terceiro parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 5, Processo n.º 202/14.2TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Firmino Marques (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Sofia Araújo, peço o favor de dar conta do quarto e último parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal de Vila do Conde — Juiz 7, Processo n.º 361/15.7PAMAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Monteiro (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Entretanto, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas indicou à Mesa que está presente, apesar de não se ter conseguido registar. Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar que a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, com início às 15 horas, consta de declarações políticas. Desejo um bom fim de semana a todos. [[Eram 13 horas e 8 minutos.]]