Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Temos todos os grupos parlamentares representados e quórum de funcionamento, pelo que vamos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. A nossa ordem do dia começa com a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi e dos Projetos de Lei n.os 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, 766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) e 775/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. Esta proposta está ancorada em três aspetos estruturantes para esta atividade: o acesso e organização do mercado; a digitalização dos serviços; e a revisão e simplificação do modelo tarifário. A importância do setor do táxi para a estratégia de melhoria da mobilidade impõe reformas que permitam uma efetiva modernização do setor, respondendo, através do transporte público, às necessidades de todos os utilizadores, tanto nas cidades como nos territórios de baixa densidade, enquanto elemento imprescindível dos sistemas de transporte público. E porque sabemos que transportar pessoas e mercadorias representa 28 % das emissões de gases com efeito de estufa e que, por isso, a mobilidade é um ponto central no combate às alterações climáticas, é também essencial promover uma progressiva descarbonização do setor do táxi e aumentar a eficiência das viagens realizadas. O regime que nos propomos a aprovar substitui a atual legislação, que data de 1998, e nem as várias alterações que foi sofrendo evitaram que se tornasse globalmente obsoleta face às grandes transformações que a sociedade sofreu. O transporte em táxi continua a ser solicitado como garante de estratégias e políticas públicas que fomentem uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável, e tem de beneficiar dos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais que abriram novas perspetivas e materializam opções variadas no setor da mobilidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do diálogo permanente que o Governo tem mantido com os agentes do setor do táxi, em 2020 foi constituído o grupo de trabalho para a modernização do táxi, integrando não apenas representantes do Governo e dos serviços da administração, mas também da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e, com especial relevância, as organizações representativas do setor do táxi. Este grupo de trabalho teve por missão apresentar um conjunto de recomendações ao Governo com vista à revisão da regulação vigente dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, focada na modernização do setor do táxi. Foi deste grupo de trabalho que emanou a proposta, consensual entre os diversos atores do setor do táxi — destes, destaco as associações representativas do setor, agradecendo o valoroso contributo —, que hoje o Governo se propõe aprovar, sob autorização da Assembleia da República. No que respeita ao acesso ao mercado e respetiva organização, incluindo a reflexão sobre a flexibilização das atuais restrições territoriais e quantitativas, quero destacar algumas propostas. Propomos a reorganização e atualização das regras de acesso à atividade, clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à atividade, que é o alvará e cuja emissão compete ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), e a licença de operação, conhecida como licença de táxi, cuja emissão compete aos municípios. Reformulamos as regras relativas ao acesso e organização do mercado do serviço público de transporte de passageiros em táxi, enquadrando a possibilidade de as entidades intermunicipais definirem, em articulação com os respetivos municípios, os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal. Para esta gestão intermunicipal, os municípios podem delegar parte ou totalidade das suas competências nas entidades intermunicipais, à semelhança do que, aliás, já acontece com o transporte público rodoviário de passageiros. Destaco que, nos casos em que haja gestão intermunicipal, passa a ser permitida a tomada e largada de passageiros em todo o território abrangido pelo acordo, eliminando as tarifas de retorno em vazio, podendo ser substituídas por outras, como as tarifas progressivas. Consideramos também a realização de estudos bianuais de avaliação dos contingentes fixados, que permitirão às autoridades de transporte decidir os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi. Incluímos a especificação dos princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes. Desde logo, propomos que seja considerada a idade dos veículos, o recurso a veículos de baixas emissões e a modernização dos sistemas de pagamento. No que respeita à digitalização dos serviços prestados, numa perspetiva de efetiva modernização, a proposta considera novos modelos de prestação e contratualização de serviços de táxi através de reserva, que passam a poder ser feitos por via digital. A atual legislação restringe a possibilidade de os táxis prestarem serviços a contrato nos casos em que estes forem redigidos por um prazo não inferior a 30 dias. Desta forma, com o estabelecimento de contratos digitais sem prazo mínimo, será possível contratualizar serviços de táxi de modo mais ágil. Por último, no que respeita à revisão e simplificação do modelo tarifário e a sua adaptação ao novo contexto institucional do setor da mobilidade e dos transportes, propomos a reformulação do modelo tarifário, considerando a nova realidade institucional do sistema de mobilidade e dos transportes, no qual a AMT, enquanto regulador, passa a assumir um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros. Sr.as e Srs. Deputados, com este novo regime, que, conforme dissemos, resulta da proposta apresentada pelo grupo de trabalho para a modernização do táxi, reafirmamos o transporte de passageiros em táxi como um serviço público, caracterizado pela sua universalidade e disponibilidade, com especial relevância para a integralidade do serviço público de transporte e como promotor de coesão territorial nos territórios de baixa densidade. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que, para o efeito, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo, Sr. Ministro, há um aspeto desta proposta que gostaríamos de ver aprofundado em sede de especialidade e que se prende com as metas da descarbonização. Apesar de concordarmos que sejam estabelecidas metas até 2030, já não nos faz sentido que depois as mesmas possam ser alteradas por parte da autoridade dos transportes. Da mesma maneira, a discriminação existente entre os táxis e o TVDE também não nos faz sentido. Não se percebe porque é que também não se aplicam ao TVDE estas metas da descarbonização e porque é que não se implementa até algo que vá ao encontro do Fit for 55, como a exigência da introdução de veículos 100 % elétricos, nomeadamente no TVDE, para que possamos ser mais ambiciosos do ponto de vista da descarbonização. Assim, gostaríamos de perceber se está disponível para, em sede de especialidade, mediante proposta de alteração do PAN, trabalhar esta matéria. Uma outra preocupação prende-se com o facto de as tarifas fixadas na coroa do aeroporto ou em festividades poderem ser eliminadas, já que, com isso, vimos serem cobrados valores exorbitantes, o que não acautela os interesses dos utentes. No demais, acompanhamos a proposta, mas há estes dois aspetos quanto aos quais gostaríamos de perceber qual a abertura para poderem ser alterados em sede de especialidade.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas suas questões. Relativamente às metas de descarbonização, objetivamente, não faz sentido colocá-las numa lei, até porque imagino que também seja reivindicação do PAN que o País antecipe a sua meta de descarbonização de 2050 para um período mais curto. Aliás, na Lei de Bases do Clima está escrito que o País deve procurar antecipar as metas de descarbonização. Se tudo correr bem, vamos antecipando metas de descarbonização, e não o contrário. Portanto, deve haver agilidade nas leis para que nomeadamente metas de descarbonização venham a ser alteradas, desejavelmente de forma mais ambiciosa e não o contrário. Teremos metas de descarbonização setoriais e regionais, assim diz a Lei de Bases do Clima. Portanto, o setor da mobilidade tem de definir metas para os táxis, e é desejável que sejam alinhadas com as metas do Fit for 55 e outras metas que tenhamos do ponto de vista da mobilidade, em particular no que diz respeito aos transportes. Mas esta meta vai ter de ser definida; ela não estava definida e não nos parecia normal colocá-la na lei. No que diz respeito às tarifas específicas, do que este setor precisa realmente é de mais flexibilidade. Foi isso que resultou do grupo de trabalho, e é isso que procuramos enquadrar em lei, permitindo, depois, que a autoridade da mobilidade consiga definir as regras em detalhe relativamente a essas tarifas específicas. Não vejo nada de errado na existência de tarifas específicas, que permitem a este setor modernizar-se, corresponder e ser competitivo face a outros com quem partilha desde logo a responsabilidade de transporte público de passageiros. [[Aplausos do PS.]]
Para a apresentação da iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD apresenta pretende melhorar o decreto existente dos direitos do consumidor na compra e venda de bens. Neste caso, na venda de carros usados por stands físicos ou online. O mote para esta iniciativa, bem como a sua prioridade, é a defesa do consumidor. É a prioridade porque o consumidor é o elo mais fraco num circuito de comercialização complexo — tem menor poder negocial e, muitas vezes, dificuldade em impor-se por via judicial. Além disso, há que ter em conta o valor do bem, a sua proporção no orçamento familiar e o potencial de conflitos que poderão existir. Em 2022, foram comercializadas cerca de 105 000 unidades de viaturas importadas em segunda mão em Portugal, o que corresponde a dois em cada três automóveis vendidos. Assim, o PSD vem desafiar os partidos nesta Assembleia, não obstante as melhorias que possam vir a ser introduzidas na especialidade, a viabilizarem esta iniciativa que, respeitando a diretiva comunitária aplicável, pretende defender o consumidor na compra de um carro usado, clarificar as regras e aproximar o regime legal português aos outros países europeus. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,… [[Pausa.]] … logo que a máquina fotocopiadora o permita estar munido dos instrumentos indispensáveis. [[Risos.]]
Chegasse mais cedo! O Plenário começa às 10 horas!
Afinal era a impressora. [[Risos.]] Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queremos, antes de mais, dirigir uma palavra a todos os profissionais do setor do táxi e aos seus representantes aqui presentes — uma palavra de saudação pelo seu empenho, pela sua persistência e até pela sua paciência neste verdadeiro calvário que tem sido o processo de discussão com os sucessivos Governos sobre a modernização do setor. O regime do táxi já necessitava de ser revisto com vista à sua modernização, como o vinham propondo há largos anos as associações do setor e o PCP. O PCP alertou e confrontou os sucessivos Governos com esse adiamento constante da concretização das medidas que eram necessárias e estavam acordadas com o setor há anos. Depois do segundo grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi ter chegado às mesmas conclusões que o primeiro, o Governo avança agora com um pedido de autorização legislativa para mais seis meses. Para o PCP, é preciso parar com as manobras dilatórias e concretizar os compromissos assumidos com o setor do táxi há largos anos. É um setor que enfrentou a atuação ilegal de multinacionais como a Uber, que se instalaram com a conivência e o apoio do Governo, que enfrentou os impactos da pandemia, dos quais ainda não recuperou totalmente. É um setor que viveu, nos últimos anos, os efeitos dos aumentos significativos nos preços dos combustíveis, dos quais depende para operar, e que é constituído maioritariamente por micro e pequenos empresários, a quem o Governo PS nega aquilo que oferece aos grupos económicos e às multinacionais. Não deixaremos que se ignore ou se esqueça que, em Portugal, há dois regimes legais de transporte de passageiros em viatura ligeira, que as regras não são iguais para todos e que há um regime de privilégio à medida das multinacionais desde que PS e PSD legalizaram essa concorrência desleal. Também por isso não compreendemos como é que o Governo, ao finalmente agendar esta matéria para Plenário, permitiu que fossem misturadas, para este debate, outras propostas que não incidem sobre o setor do táxi, nomeadamente as do PSD e do Chega.
O Chega ainda nem falou!
É como agendar um debate sobre comércio local e arrastar propostas sobre a grande distribuição!
Exato!
O que é preciso é dar sequência a um conjunto de propostas amplamente consensualizadas no setor do táxi e que contribuem para a sua modernização, mas também corrigir o que há de errado no decreto-lei aprovado em 2019. É esse o sentido da proposta do PCP. Propomos que os poderes locais e regionais, em conjunto com as associações representativas do setor, possam estabelecer medidas para uma melhor gestão e distribuição da atividade, considerando, designadamente, contingentes sazonais sem aumentar os contingentes fixados. Propomos a revogação da chamada tarifa à hora, já que nos termos atuais está desatualizada e deve ser eliminada, e a definição de regras de serviço a percurso e a simplificação do regime existente, introduzindo o contrato digital. Propomos que as câmaras municipais possam regular, segundo regras claras e em diálogo com as associações representativas do setor, a possibilidade da suspensão voluntária da atividade a solicitar, de forma motivada e fundamentada, pelos titulares das licenças de táxi. E propomos, entre outras medidas do nosso projeto de lei, a possibilidade de criação de tarifas sazonais, em territórios determinados, e a finalização do processo de criação de regulamentação do acesso e da prestação de serviços, com a respetiva tarifa, nos aeroportos e terminais portuários, processo que se arrasta há anos. O PCP apresenta, mais uma vez, o seu contributo para um setor do táxi mais moderno, em melhores condições para o indispensável serviço público, que garante todos os dias de norte a sul do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos, em Portugal, mais de 12 000 operadores TVDE licenciados pelo IMT, quase 60 000 motoristas certificados, mais de 100 000 viagens por dia. O relatório do IMT aponta para a premência da revisão dos diplomas, para criar a obrigatoriedade de fazer contratos de trabalho com os operadores TVDE e os seus motoristas. Assim, o Chega propõe que o operador seja o garante da gestão da frota e da sua legalidade administrativa; que os motoristas devam, tenham de dominar a língua portuguesa; que haja limitação da idade dos veículos até 7 anos, até 9 anos para os que cumpram a emissão de gases poluentes determinados pela zona euro e até 12 anos para os veículos híbridos. Propomos que se permita, finalmente, a publicidade no interior e no exterior dos veículos, podendo os operadores cobrar uma taxa máxima de 20 % de intermediação dos serviços e que a sede e a morada fixa do estabelecimento da empresa tenham atendimento ao público e seja registada. Para concluir, propomos que sejam aplicadas sanções por infrações praticadas com dolo ou negligência. Srs. Deputados, o que acontece — e que a notícia prova — é grave. O orador exibiu uma notícia de jornal. «Condutores de TVDE com cartas falsas por 200 €» — é isto que se passa no nosso País.
Bem lembrado!
São vendidas licenças a cidadãos vindos do Bangladesh, Nepal, Paquistão, Índia, Síria, Líbia e tudo mais, que não dizem uma palavra em português e têm atitudes indignas com as nossas mulheres e com as nossas crianças que diariamente transportam. [[Aplausos do CH.]] Nós não vamos tolerar notícias como estas! Há tráfico humano nos TVDE!
Vergonha!
Isso é porque nunca foi assediado num TVDE!
Nós temos paquistaneses, líbios, sírios que dormem dentro dos carros.
Vergonha!
Vergonha é o que o Sr. Deputado não teve a coragem de fazer. Isto não é uma vergonha, Sr. Deputado?
Vergonha! Vocês conseguem ser racistas num debate de táxis!
Temos o testemunho de um homem que diz que a sua filha, perante um condutor paquistanês, entrou em pânico…
Vergonha!
… porque ele trancou o carro, fechou vidros, fechou portas e não a deixava sair. Isto é que é uma vergonha!
Muito bem!
Haja a coragem, de uma vez por todas, de este Governo limitar o acesso.
Tenham pejo!
Não podemos abrir a porta a toda a gente que quer vir para cá de forma ilegal, que queira trabalhar desta forma, dormir nos carros e abusar das pessoas, tudo isto sem saber dominar a língua e a cultura do País onde estão. Nós não vamos tolerar! [[Aplausos do CH.]]
Não sabem o que é ser assediada por um motorista de TVDE!
Sabes lá se sei ou se não sei!
Se alguém tem de estar calado és tu!
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Peço aos Srs. Deputados que estão a interagir verbalmente que permitam que o seu Colega Carlos Guimarães Pinto possa usar da palavra. Faça favor.
Sr. Presidente: A entrada das plataformas eletrónicas no setor dos transportes revolucionou a forma como as pessoas se movem nas cidades. Trouxe previsibilidade às tarifas, trouxe mais oferta e maior frequência, diminuindo os preços.
Não é verdade!
Essa maior frequência tornou mais atrativos outros transportes públicos, numa perspetiva de intermodalidade. Criaram-se empregos, criaram-se negócios e apoiou-se o crescimento do turismo. Mesmo com mudanças legislativas posteriores, que introduziram regras desnecessárias, as plataformas impuseram-se e poucos hoje conseguem conceber a vida nas cidades sem elas. O próprio setor do táxi, pressionado pela concorrência, também evoluiu, modernizou-se, melhorou os seus serviços e hoje é muito mais bem visto pela população do que era há uns anos. Temos mais emprego, melhor serviço, mais barato, estamos todos melhores. Hoje, nem sequer os mais empenhados adversários das plataformas têm coragem de vir pedir, como fizeram há uns anos, que elas sejam proibidas. A concorrência funcionou e fazia falta ao setor do transporte. Para a concorrência ser ainda mais perfeita, chegará a altura de equivaler legalmente aquilo que já é igual aos olhos das pessoas: um carro que transporta passageiros de um lado para o outro, presta um serviço igual, quer se chame táxi, uber ou bolt. Devemos caminhar para que as regras sejam iguais para todos, em vez de termos estes dois sistemas paralelos, em que uns têm acesso a faixas bus e estacionamentos específicos e outros não, em que uns podem operar em qualquer parte do País e outros não. Nada disto faz sentido. Alguns passos são dados nesta proposta de hoje, mas muito fica por fazer. Também não concordamos com esta obrigação linguista que o Chega introduziu.
Vocês são iguais aos outros partidos!
Essa possibilidade pode ser importante para alguns clientes, para outros não, deixem que os consumidores valorizem, ou não, essa característica dos condutores. Há pessoas que aquilo que esperam de um motorista é que conduza, haverá outras que se calhar querem um psicólogo, alguém com quem falar, e podem escolher os motoristas que assim entenderem.
Os dos turbantes é que são porreiros!
Liberdade de escolha — é isso que defendemos, e não uma hiper-regulação.
Muito bem!
Quanto à proposta do PCP, saudamos o facto de não propor nacionalizar todo o setor do táxi,…
Ignorante!
…e saudamos que neste setor, pelo menos, tenham alguma tolerância à iniciativa privada, mas obviamente não concordaremos com uma proposta que regula…
Sobre coisas com rodas!
… excessivamente o setor.
Inacreditável!
Não percebemos muito bem porque é que a proposta do PSD encaixou neste debate — se calhar, também envolve rodas e tal —, pois não tem nada a ver com táxi ou TVDE, ainda assim concordamos com ela e, portanto, vamos aprová-la. Srs. Deputados, o TVDE foi o melhor exemplo de como liberalizar e introduzir concorrência num setor pode melhorar, pode adicionar emprego, pode melhorar o turismo. Funciona e fazia muita falta. Espero que esse caminho continue no futuro. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Não é sobre a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) hoje!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Permitam-me que inicie esta intervenção com um recurso retórico muito comum, a citação. Não é um recurso literário e muito menos um adorno discursivo, mas que se lavre em ata que o regime que ora debatemos «permite melhorar e rentabilizar a nossa atividade, prestar melhor serviço, criar novos serviços que, até agora, têm estado fechados por força da atual legislação. Sobre isto, não temos qualquer dúvida». São estes os exatos termos com que a Federação Portuguesa do Táxi e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros descreveram o novo regime jurídico do transporte público de passageiros de táxis. E não é de somenos importância quando um setor aplaude, de forma inequívoca, uma reforma dialogada com o Governo.
Está a chegar tarde, muito tarde! O problema são as horas!
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista começa por saudar os contributos que o setor do táxi deu para este debate e, ao mesmo tempo, pedir a cada taxista deste País, a cada empresário que trabalha neste setor, que nunca esqueça aquilo que ouvimos hoje aqui. [[Aplausos do PS.]] O Partido Chega, no dia em que decidimos o futuro de todo um setor, falou de tudo menos do táxi. Fez declarações próximas do racismo.
Racista és tu!
Falou sobre países estrangeiros, falou sobre crimes,…
E então?!
… mostrou jornais, falou sobre TVDE.
O que é que queres?!
Mas, sobre o táxi, o que é que o Chega disse ao País? Absolutamente nada! E é algo que os taxistas não se podem nunca deixar enganar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, deixar combater o populismo é não o imitar, é também não ficar aprisionado por ele. E permita-me que me recentre naquilo que é essencial: esta reforma.
Dá-lhe, liberta-te!
Este é um articulado legislativo que emana de um trabalho cooperativo, que juntou o Governo, as associações, o IMT, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também as áreas metropolitanas e as CIM (comunidades intermunicipais). E fica respondido ao PCP a cautela que temos em comum de envolver as autarquias locais, até como forma de poder estudar métodos mais flexíveis de ajuste da oferta e da procura, mas também de envolver quem, estando mais próximo, pode dar um contributo para a melhoria do setor. Srs. Deputados, esta é uma reforma que vem abrir novos horizontes num setor que desempenha um papel central na mobilidade do País. É uma reforma alinhada com os desafios societários da transição digital e da mobilidade sustentável. É uma reforma que prova a vitalidade de um setor que, ao contrário do estigma maliciosamente alimentado por alguns, está disponível para se reinventar, está disponível para evoluir, está disponível para prestar um serviço de qualidade aos portugueses. Não é de somenos importância defender o setor do táxi, não só pelo seu papel histórico, mas pelo papel que pode ter no presente e que certamente com este regime também vai ter no futuro. Srs. Deputados, uma reforma que assenta no esforço técnico de um grupo de trabalho, sublinho, de um grupo de trabalho que se propôs fazer e fez. E isso também merece da nossa parte um aplauso.
Olha, mas não bateram palmas!
Num tempo em que os ecrãs e as páginas dos jornais se enchem de tudo aquilo que é acessório politicamente, tudo aquilo que o Chega aqui representa politicamente, permitam-nos que possamos sublinhar que esta é uma ação legislativa exemplar.
Fale dos táxis, o tema é os táxis!
Volvidos 25 anos, substituiremos o regime do táxi por um sistema mais moderno, mais adaptado e mais apto. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Centramo-lo em três eixos essenciais. É de táxi que queremos falar e, como é de táxi que queremos falar, centramo-nos na reorganização e atualização das regras de acesso à atividade e ao mercado de serviço, uma matéria tão importante para todos estes taxistas; na agilização do enquadramento com força de lei dos desafios inerentes à digitalização do setor; na revisão e simplificação do modelo tarifário com as necessárias adaptações à nova realidade institucional do sistema de mobilidade, entre outros.
E sobre os táxis, nada a dizer?!
Srs. Deputados, face ao exposto, não é de mais salientar que recusaremos todas as propostas… [[Oh!…]]
… que sejam redundantes com a proposta ora apresentada pelo Governo, propondo aquilo que já está proposto, que criem conflitos desnecessários no quadro regulatório e institucional do setor ou que visem impor preconceitos sobre os quais o setor não reuniu consenso.
E táxis?!
Ademais, porque nem tudo o que tem quatro rodas é táxi, presta serviço de táxi ou deve ser tratado como táxi. Ainda que seja discutível que a proposta do PSD pudesse ser hoje averbada, a verdade é que teremos abertura para poder avaliá-la em sede de especialidade, corrigindo algumas insuficiências técnicas e podendo viabilizar a sua discussão. Sr. Presidente, finalizo com a seguinte ideia.
Aproveite, que tem tempo para isso!
O táxi integra a memória coletiva dos portugueses, tem passado, tem presente e, com este diploma, garante-se também que tenha melhor futuro. Naquela que é a maior alteração regulamentar dos últimos 25 anos, sobressai um fator importante: sempre que um Governo dialogante encontra um setor aberto à evolução, essa progressão acontece muito naturalmente. Srs. Deputados, o atual regime não é um caso, talvez por isso não vos interesse, nem foi feito ao acaso, talvez por isso não tenha merecido a vossa atenção, mas será certamente um caso sério de melhoria legislativa e uma prova de que os portugueses podem contar com o PS para o essencial — melhorar Portugal, melhorar a sua vida. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos, em primeiro lugar, os trabalhadores e as organizações do setor. A proposta que o Governo apresenta pretende cumprir alguns objetivos que acompanhamos e que só pecam por tardios: a modernização e digitalização do setor do táxi; a adaptação às novas exigências climáticas com a descarbonização da frota do táxi; a simplificação tarifária; e a flexibilização das regras de acesso à atividade, em particular no que diz respeito às atuais restrições territoriais, que há muito causavam problemas no acesso à atividade e no desempenho da atividade no setor do táxi. Penso que a questão não é apenas a de como este setor é regulado porque, claramente, estão a dar-se passos que são importantes. A questão de fundo, que vai surgindo sempre que debatemos o setor do táxi, é como é que este setor compete com um outro que, prestando o mesmo serviço, não é regulado e não se sujeita às mesmas regras. Está por explicar como é que a Uber entra em Portugal, porque nós sabemos como é que entrou noutros países. Sabemos do dumping que fez, da forma como influenciou Governos, da forma como influenciou políticas públicas, e fez o mesmo em Portugal. É o poder da Uber que explica as reviravoltas que o Governo foi dando para não dar contratos e não exigir contratos aos trabalhadores da Uber, que são trabalhadores, que têm de ter proteção no trabalho e cujos patrões têm de cumprir as mesmas regras e deveres aplicados ao setor do táxi ou a qualquer outro setor em Portugal. A concorrência é só uma desculpa, porque não há concorrência quando uns têm um contingente ilimitado e, portanto, podem fazer dumping ilimitado nos preços,…
A concorrência é isso!
… o que também quer dizer exploração ilimitada.
É verdade!
Aquilo que anima os liberais, que é poder atravessar a cidade de um ponto ao outro por 2 €, tem uma consequência. Quanto é que se paga àqueles motoristas? Qual é o limite para a exploração, quando há tantos carros na rua quanto se quiser, a praticar os preços que bem quiserem para competir da forma que quiserem? Não é certamente este tipo de selva e de exploração que nós queremos em Portugal, em nenhum setor. E se há coisa que não devemos fazer é alastrar esta selva ao setor do táxi. A resposta não é liberalizar todos os setores, é obrigar os restantes a cumprirem as mesmas regras de decência, de igualdade e de dignidade que queremos e que aplicamos ao setor do táxi. Estamos disponíveis, certamente, para melhorar esta proposta, em especialidade, e para a debater para que fique, no final deste processo, a melhor proposta possível. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas e Caros Concidadãos nas Galerias, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro: Gostaria de aproveitar esta ocasião de adaptação e de modernização do setor do táxi — que nos chega através do labor de um grupo de trabalho cujas conclusões, em larga medida, acompanhamos, como acompanhamos também as propostas do PCP apresentadas hoje a debate — para falar principalmente do futuro das modalidades de transporte e de transporte público no nosso País. Pretendo também para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro sobre uma modalidade de transporte público que está entre o táxi, que em geral transporta quatro passageiros, podendo ser mais — sendo precisamente nesse sentido que irá a minha pergunta —, e outra modalidade de transporte com uma flexibilidade maior do que a que têm os transportes públicos mais pesados. Nomeadamente, sabemos que o táxi tem uma importância muito grande no que diz respeito à coesão social, sendo o que muitas vezes leva os nossos cidadãos com mobilidade mais reduzida, no interior do País, ao centro de saúde ou a tratar de assuntos que precisam tratar na câmara municipal, na segurança social. Há uma modalidade de transporte em que Portugal é muito deficitário, em comparação com outros países congéneres, que é a do transporte escolar. O transporte escolar, tanto nas áreas metropolitanas como nas zonas de baixa densidade, permitiria a muita gente não tirar o carro de casa, porque a verdade é que muita gente sai com o carro porque precisa levar os filhos e as filhas à creche, à escolinha, por aí fora. Não será agora a altura de pegar noutro grupo de trabalho, talvez no seio da Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde, que já está a funcionar no seu Ministério, e finalmente dar apoios às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas para criarem novas redes de transporte público? Estamos a falar de miniautocarros ou carrinhas de 9 a 24 lugares, elétricas, que possam fazer o transporte escolar e duplicar, nos horários em que não são precisas para o transporte escolar, para apoiar os nossos cidadãos com mobilidade reduzida.
Já duplicaste no tempo!
Isso tem efeitos muito vantajosos, como o de retirar carros das ruas das cidades e dos municípios do interior e, por outro lado, habituar desde a mais tenra idade os nossos concidadãos a utilizar o transporte público.
O tempo! Vergonha! Não tens 2 minutos, tens 1, tens de aprender!
A Joacine tinha perdão!
Proporcionalidade é um bocadinho diferente!
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a proposta de lei do Governo que pretende aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, bem como outras iniciativas legislativas sobre o mesmo tema. Os táxis constituem um serviço público universal de transporte, uma componente importante da mobilidade dos cidadãos, particularmente relevante nos territórios de baixa densidade. A primeira nota que quero deixar é de lamento pelo facto de o Governo pretender aprovar este regime jurídico através de uma autorização legislativa, o que é o mesmo que dizer que o Governo pretende diminuir o papel da Assembleia da República e a capacidade de esta intervir no processo legislativo do setor do táxi.
Muito bem!
O segundo ponto que importa denunciar é o facto de o Governo ter demorado sete anos para agir e propor um novo regime jurídico para o setor do táxi, há muito ansiado, e agora, mesmo assim, é apresentada uma autorização legislativa com um prazo de mais seis meses, sendo que depois terá ainda de aguardar por diversa regulamentação cujo prazo se desconhece. [[Muito bem!]]
No final, será uma espera excessiva para a urgência de modernização no setor do táxi. [[Aplausos do PSD.]] Em terceiro lugar, neste processo legislativo, o Governo manifesta desrespeito pela Assembleia da República, não cumprindo o Regimento, porquanto não apresenta ou refere quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado esta proposta de lei, bem como não cumpre a obrigatória audição das Regiões Autónomas. [[Muito bem!]]
Cabe aqui perguntar se, independentemente dos partidos e do apoio ao Governo, não será unânime a posição de defesa das competências do Parlamento e o respeito pelo Regimento e pela Constituição. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de adaptação do setor do táxi às mudanças verificadas há muito que é reivindicada e é urgente. A mobilidade, em geral, e o transporte de passageiros em veículos ligeiros, em particular, sofreram grandes alterações nos últimos anos. As alterações na oferta e na procura deste modo de transporte, a evolução tecnológica, a necessidade de flexibilização do serviço, as metas de descarbonização e o papel de autoridade de transporte cometido às autarquias obrigam a alterações no regime do transporte em táxi, sob pena de este se tornar pouco competitivo e insustentável, a prazo. Neste contexto, o PSD considera importante a reforma da regulamentação da atividade do transporte em táxi, nomeadamente, a sua modernização através do recurso a plataformas eletrónicas, bem como dos pagamentos eletrónicos, a organização geográfica do serviço em função das políticas municipais ou supramunicipais, a adequação tarifária, a flexibilização, a proteção dos utilizadores e a adoção de medidas com vista à descarbonização.
Muito bem!
Paralelamente, importa observar a atividade da outra componente do transporte em veículos ligeiros — TVDE — à luz da avaliação da atual legislação, nomeadamente no que respeita à intervenção das autarquias, à qualidade do serviço e às condições de trabalho. O PSD estará atento e intervirá nestas matérias, quer através da eventual discussão na especialidade, quer através de propostas legislativas, quer mesmo com recurso à apreciação parlamentar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra para intervir, em nome do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Socialista não percebeu a proposta do Chega. O Chega quis implementar regras para TVDE, para que estes sejam iguais, para que as cumpram, como os taxistas também as cumprem. Sei que as regras são difíceis de aceitar para os partidos à esquerda, mas vão ter que levar com elas. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, claro que importa se falam português ou não. Claro que importa! Há crianças que usam transportes, há pessoas que não têm que saber falar árabe e podem frequentar um TVDE.
Falar árabe?!
Portanto, Sr. Deputado, é importante falarem português e connosco vai ser obrigatório falarem português! [[Aplausos do CH.]] Depois, claro que há sempre aqueles que ficam muito chateados quando se fala em assédio. Percebo porquê. Mas, só no ano passado, houve mais de 150 denúncias por assédio a senhoras em TVDE. Ora, isso também é vergonhoso e devia envergonhar esta Casa, devia envergonhar quem legisla sobre estas matérias. Para finalizar, temos o triste espetáculo de ver o Deputado Rui Tavares vir para aqui falar sobre o táxi, coisa de que não percebe.
Fui chauffeur de praça!
Fala em Via Verde para as bicicletas ou ViaCard, ou não sei o que mais, e na poluição, no gasóleo verde, no hidrogénio verde, e todos os dias chega à Assembleia num carro que deita mais fumo do que uma locomotiva dos anos 10. [[Aplausos do CH.]] Ó Sr. Deputado, ganhe juízo!
Sr. Deputado, estava a tentar conter-me, mas o Sr. Deputado não mo permite. Não se pode falar assim sobre Colegas.
Oh!…
Não se pode fazer combate político na base de ataque pessoal, não pode. Esta é uma Assembleia. É uma Assembleia de homens e mulheres livres e iguais. Cada um defende as suas ideias, depois as maiorias tomam as decisões, mas respeitamo-nos todos uns aos outros.
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Filipe Melo, faça favor.
Sr. Presidente, reconheço a sua chamada de atenção. Penalizo-me por isso. Pedia, no entanto, ao Sr. Presidente que tivesse também igual atuação com os Srs. Deputados Pinotes Batista e Eurico Brilhante Dias, que, no início da minha primeira intervenção, me chamaram deliberadamente racista e xenófobo.
Isso não é verdade!
Sr. Presidente, foi de caras e as câmaras podem comprová-lo!
Não é um ataque pessoal, é um ataque político!
Eu retrato-me do que disse, mas também era bom que os Srs. Deputados fizessem o mesmo. [[Aplausos do CH.]]
Eu não disse isso!
Não! És um santinho!
Sr. Deputado, só posso intervir sobre o que ouço. Não ouvi essas expressões, não ouço todos os apartes que se fazem na Câmara, mas, evidentemente, em relação ao que ouço, não posso deixar de intervir, sempre que é minha obrigação fazê-lo. Mas não ouvi essas expressões. Prosseguimos para o encerramento do debate. Antes, porém, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe ainda de 26 segundos, que pretende gastar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ainda no tempo de que o PCP dispõe para intervir, queríamos chamar a atenção para uma coisa. A utilização das tecnologias, os pagamentos eletrónicos, etc., já existiam no setor do táxi antes de os senhores do PSD e do PS abrirem a porta às multinacionais para essa concorrência desleal, que depois legalizaram! Portanto, o que era importante era que, neste debate sobre o setor do táxi, se falasse efetivamente sobre o setor do táxi e das medidas que é necessário aprovar e concretizar, ao fim tanto tempo. Isto porque, diga-se a verdade, o Governo andou sete anos a ludibriar o setor do táxi e finalmente aparece com medidas que estavam mais do que acordadas e consensualizadas. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O PCP chegou a apresentar estas mesmas propostas, que agora apresenta, e chamámos a atenção para a necessidade de se avançar com estas medidas, de uma vez por todas. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O PCP chegou a apresentar estas mesmas propostas, que agora apresenta, e chamámos a atenção para a necessidade de se avançar com estas medidas, de uma vez por todas. Há um conjunto de erros que foram cometidos pelo Governo no decreto-lei aprovado, que importa corrigir, mas cujas correções não estão à vista. É preciso passar à prática, para que se acabe com estas concorrências desleais, que não são concorrência nenhuma, porque regras iguais para todos é haver tarifas transparentes para todo o transporte — coisa que não há! —, mas o Governo não concorda que haja. Regras iguais para todos… [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … é haver contingentes organizados no setor do transporte de passageiros, mas o Governo não concorda que haja. Por isso, é importante que, finalmente, se avance com as medidas agora apontadas, mas há muito caminho para andar e há mesmo muito para fazer para que haja justiça no setor. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar, também, os representantes do setor do táxi e agradecer o trabalho que foi desenvolvido pelo grupo trabalho. Também queria dar nota de que o facto de parte do debate não ter sido sobre o setor do táxi só pode ser interpretado como um consenso sobre grande parte das medidas que estamos aqui a discutir. De outra forma, estaríamos a discutir alternativas às propostas que são apresentadas. No entanto, como da parte de alguns grupos parlamentares nem ouvi falar nada, relativamente ao táxi, admito que ou não têm opinião, ou, então, aceitam a proposta que aqui é apresentada. Vamos ver se, depois, há correspondência na votação final. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que reconheço que o PCP, em muitas matérias, em muitas das propostas que aqui temos, já tinha apresentado algumas delas. Nestas coisas, em democracia, temos de reconhecer o seu ao seu dono. O Governo está, agora, aqui, a apresentar estas propostas e compromete-se com o setor e com o grupo de trabalho do táxi de que, assim que esta proposta de autorização legislativa for aprovada, imediatamente a agendará para Conselho de Ministros. Portanto, queria dar nota disto. Depois, gostaria de referir que daqui resulta um consenso, e esse consenso permite, objetivamente, resolver um conjunto de bloqueios que existiam para o desenvolvimento do setor do táxi. Também queria dizer que, para o Governo, o setor do táxi é determinante para termos modernização e, ao mesmo tempo, sustentabilidade, na resposta do transporte público aos cidadãos, e que o setor do táxi, já hoje, presta um papel insubstituível do ponto de vista das respostas, especialmente em muitos territórios de baixa densidade, mas, também, nas cidades. Também gostaria de mencionar que o facto de podermos modernizar tarifários, tecnologias, sistemas e contingentes, também permitirá ao setor do táxi ter maior competitividade, e é isso que desejamos. Se não fosse isso, não estávamos aqui a propor tudo o que estamos agora a propor. Depois, queria dar nota do seguinte: relativamente aos restantes debates, está a ser feito um debate, ao nível europeu, relativamente à regulamentação do TVDE, e nós estamos a aguardar que esse debate se desenvolva. Seria um absurdo estar a antecipar esse debate. Ainda agora foram aprovadas, na Assembleia da República, alterações à legislação do Código do Trabalho relativamente ao TVDE. Portanto, não só acho que, recentemente, foram alteradas regras relativamente à legislação do trabalho, como também está a ocorrer um debate, a nível europeu, relativamente ao TVDE. Assim sendo, manda a prudência que esperemos, para perceber o desenvolvimento de ambos estes aspetos, e é isso que estamos a fazer. Relativamente a um tema que aqui surgiu, quero deixar, de forma clara, a posição do Governo. Ó Sr. Deputado Filipe Melo, nós temos valores muito diferentes, mas muito diferentes mesmo!
Ainda bem!
Vou lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado: acho inaceitáveis — inaceitáveis ou, utilizando uma expressão que os senhores estão sempre a dizer, uma vergonha! — as generalizações que o Sr. Deputado faz relativamente a cidadãos. É uma vergonha! O Sr. Deputado não pode generalizar relativamente a ninguém perceções que tem!
Posso, posso!
Olhe, Sr. Deputado, representa-se a si e a mais ninguém! [[Aplausos do PS.]] Olhe, sabe do que é que o País precisa? O País precisa de motoristas no setor rodoviário e, do nosso lado, sabe o que é que vamos fazer? [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Vamos continuar a fazer acordos com outros países, para trazer cidadãos que querem vir para cá, que querem trabalhar cá, que querem ser felizes cá, que querem constituir família cá, que querem desenvolver a sua vida cá e ajudar-nos a desenvolver o País. [[Aplausos do PS.]]
Precisa que cortem no RSI (rendimento social de inserção) e que vão trabalhar!
É disso que precisamos, ó Sr. Deputado! O que o Sr. Deputado diz é uma vergonha, Sr. Deputado!
Vergonha é o Tutti Frutti! Isso é que é uma vergonha!
Sr. Ministro, tem de concluir.
Só queria dizer que nós nos dividimos, pois são valores muito diferentes. [[Protestos do CH.]] Eu tenho o direito de dizer que é uma vergonha,…
Tem de concluir, Sr. Ministro.
… porque os senhores estão sempre a dizê-lo — vergonha, vergonha, vergonha! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado Filipe Melo pede a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu também não acho aceitável — uma vez que, há instantes, o Sr. Presidente me chamou à atenção — permitir que o Sr. Ministro se dirija a nós com «vocês são uma vergonha!», uma vez que temos a nossa opinião, que deve ser respeitada. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Eu não disse isso. Disse que era uma vergonha a declaração!
Peço o favor de ouvirem em silêncio a interpelação do Sr. Deputado, que, já agora, é dirigida à Mesa, e não aos Srs. Deputados.
Como eu estava a dizer, Sr. Presidente, o Sr. Ministro não se pode dirigir desta forma, não pode dizer que, neste caso, me represento a mim. O Grupo Parlamentar do Chega representa quase 500 000 portugueses, por muito que isso custe ao Sr. Ministro.
Ah, bom!
Há salada no bar!
Sr. Presidente, não me vou referir a isso, como já ouvi por aí — «que vergonha que é, o Tutti Frutti» —, e não entro nesses considerandos, só acho é que o Sr. Ministro não tem a legitimidade para se dirigir à nossa bancada…
Há salada no bar, há salada no bar!
… e dizer «vocês são uma vergonha!». Sr. Presidente, isto que fique registado: o Sr. Ministro não pode — não é não deve, não pode! — dirigir-se a uma bancada da forma como o fez. [[Aplausos do CH.]]
Não posso?! Só me dá razão!
São 400 000 aqui!
Sr. Deputado, eu sou o primeiro a concordar consigo, quando diz que expressões do tipo «são uma vergonha» devem ser evitadas no Parlamento, e faço o apelo à bancada do Chega para que faça isso, para que contribua para isso.
Começando pela bancada do Governo!
Há uma distinção que é preciso fazer, sempre, entre as caracterizações políticas e os ataques pessoais. Eu intervenho quando entendo que há ataques pessoais que são indesejáveis, inaceitáveis e não têm lugar neste Parlamento. Quanto a caracterizações políticas, elas são livres, por natureza. Devem ser feitas com conteúdo, com cordialidade, mas são livres. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Ninguém chamou racista a ninguém! [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
O Sr. Deputado André Pinotes Batista pede a palavra para que efeito?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Vamos esperar um minuto. [[Pausa.]] Aparentemente, vários colegas estavam à espera que acabasse este primeiro ponto da ordem do dia para entrar no Plenário. [[Pausa.]] Sr. Deputado André Pinotes Batista, se deseja fazer uma interpelação à Mesa, faça favor, mas é à Mesa.
Sr. Presidente, pedindo-lhe desculpa, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Peço-lhe desculpa porquê? Porque resistimos à primeira, resistimos à segunda — para não criar um incidente — e tentámos resistir à terceira, mas não podemos permitir e deixar de sublinhar o seguinte: eu não sei se o Sr. Deputado do Chega é ou não é racista,…
Qual, Sr. Deputado?
… mas quero dizer, de forma clara, que ninguém nesta bancada — ninguém nesta bancada! — utilizou tal expressão para valorar nenhum Deputado do Chega.
Disse racista, chamou racista!
Mais ainda, Sr. Presidente, queria assumir consigo um compromisso: da nossa parte, nunca adjetivaremos individualmente nenhum Deputado do Chega. Coisa diferente era ficarmos limitados por quem tantas vezes usa a palavra «vergonha» relativamente às posições políticas que tomam. Sr. Presidente, eu peço-lhe desculpa por ter criado este incidente, mas é que à terceira era impossível deixar passar esta mentira. [[Aplausos do PS.]]
Chamaste racista enquanto estávamos a falar!
Vamos, agora, passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 674/XV/1.ª (PSD) — Procede a quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 674/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade plena e solidária é aquela que inclui todas as pessoas. Em boa verdade, nas últimas décadas, foram feitos alguns progressos na integração das pessoas com deficiência, mas devemos reconhecer que ainda temos um longo caminho a percorrer: na sua autonomia e proteção social, na educação inclusiva, na transição da escola para a vida ativa dos jovens com limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas, e, entre outros, na integração no mercado de emprego. O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência deve seguir-se num compromisso sincero de todos para criar condições de vida, estruturas de apoio e tutelas jurídicas capazes de responder às necessidades e às dinâmicas de crescimento das pessoas mais vulneráveis. O PSD conhece bem o País real. O PSD conhece bem a vida real das pessoas mais vulneráveis e, por isso mesmo, apresenta o projeto de lei que hoje discutimos. A garantia das pessoas com deficiência no acesso a todas as medidas...
Sr.ª Deputada, peço desculpa de interrompê-la, mas eu quero ouvir a Sr.ª Deputada e não estou a conseguir. Portanto, pode mais ninguém estar interessado, mas eu estou interessado em ouvir a Sr.ª Deputada. O assunto que a Sr.ª Deputada traz é um assunto muito importante. As pessoas de que está a falar merecem todo o nosso respeito e, portanto, peço desculpa de a ter interrompido e peço-lhe o favor de prosseguir.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que a garantia das pessoas com deficiência no acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão depende da emissão do atestado médico de incapacidade multiúso. A necessidade de obter este documento é urgente e imediata, na medida em que só através da apresentação do mesmo é dada a possibilidade de acesso à prestação social para a inclusão. Sucede que o prazo estipulado para aceder a uma junta médica é de 60 dias. Porém, atualmente, tem-se verificado que o tempo de espera é muito superior e vai até três anos, para se ser avaliado. Três anos é muito tempo; três anos é tempo demais; três anos coloca a vida das pessoas mais frágeis e mais vulneráveis em suspenso. [[Aplausos do PSD.]] E sim, ao contrário daquilo que afirmou a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, aqui, nesta Assembleia, esse reconhecimento de três ou quatro anos de direito à prestação vai ajudar a resolver o problema que existia no momento zero. Esta é uma prova clara de que estamos perante um Governo incompetente, incapaz e indiferente. Esta demora na realização da junta médica e consequente emissão do atestado médico de incapacidade multiúso causa graves prejuízos a todos os que se encontram em condições de obter este importante apoio social, tanto mais que nem sequer é calculado o pagamento retroativo da prestação social para a inclusão. Com efeito, urge garantir que os cidadãos com deficiência tenham acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão e não vejam negado o acesso a qualquer direito por atraso na realização de junta médica, por motivos que lhes são totalmente alheios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, como partido humanista que é, aprofunda reflexões e aponta soluções. Por isso mesmo, a proposta hoje apresentada vai no sentido de que os utentes a quem é reconhecido o atestado médico de incapacidade multiúso passem a receber a prestação social para a inclusão a partir da data em que a requereram.
Muito bem!
Ademais, isto já acontece para efeitos fiscais, pelo que esta iniciativa visa introduzir justiça social e igualdade perante todos os cidadãos. [[Aplausos do PSD.]] Deste modo, fica assegurado que o utente não é penalizado por incumprimentos e atrasos que não lhes são imputáveis. O Estado social tem falhado aos mais vulneráveis: tem falhado às pessoas doentes, tem falhado às pessoas com deficiência ou incapacidade, e volta a falhar ao não pagar com retroativos. É uma clara falta de sensibilidade social e de incompetência deste Estado. Afinal, do que é que o Governo está à espera para resolver esta questão? É que a propaganda não resolve o problema. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias», devendo «assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos». É o que diz a Constituição da República. Da mesma forma, o Estado português está também vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina que os Estados Partes, como o português, «reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito». A realidade tem mostrado, contudo, que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão, e permanecem, especialmente vulneráveis a situações de pobreza e à exclusão social. Para atestar a situação de incapacidade e beneficiar da prestação social para a inclusão, é necessária a obtenção de atestado médico de incapacidade multiúso. O tempo de espera para a realização de juntas médicas, já aqui foi mencionado, e para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso é elevadíssimo, e, em muitos casos, chega aos dois anos. Ora, os requerentes não podem ficar dependentes das demoras e atrasos para a sua obtenção e só a partir desse momento receber a prestação. Não pode recair sobre os requerentes o ónus de aguardar pela respetiva certificação da incapacidade, para receber, a partir daí, a prestação social para a inclusão, devendo o pagamento ser devido a partir da data em que é efetuado o pedido de certificação de incapacidade. É neste sentido que vai a proposta do PCP, pretendendo aprofundar e melhorar a proteção social das pessoas com deficiência por via da melhoria da prestação social para a inclusão. Este é um caminho que é preciso traçar para garantir melhores condições de vida às pessoas com deficiência. [[Aplausos do PCP.]]
Não se entusiasmem muito!
Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD por trazer este tema a debate, que é, sem dúvida, da maior relevância, para mais quando um estudo divulgado ainda esta semana nos diz que em Portugal temos 1,9 milhões de pessoas a viver na pobreza e que este número seria bem maior se não existissem apoios sociais. Sem apoios sociais ou prestações sociais, viveriam na pobreza cerca de 4,4 milhões de pessoas, ou seja, praticamente metade do País viveria na pobreza ou em situação de vulnerabilidade extrema. Tais dados revelam, portanto, o quanto está por fazer no combate à pobreza no nosso País e o quão longe estamos de conseguir que nenhuma família viva abaixo do limiar de pobreza. É precisamente esse caminho que queremos fazer hoje, combatendo estas vulnerabilidades e, para isso, trazemos duas propostas muito concretas. Por um lado, propomos fixar em lei que todos os idosos com rendimentos abaixo do limiar da pobreza tenham acesso ao complemento social para idosos. O quadro legal em vigor coloca os valores de referência para acesso a este apoio social à mercê da benevolência de governos em funções, o que, como vimos no caso do aumento das pensões deste ano, é demasiado arriscado. Reconhecemos que o Governo acabou por vir ao encontro de reivindicações de forças políticas como o PAN, que assegurou nos sucessivos Orçamentos o que agora se propõe. Contudo, sabendo que se podem formar outras maiorias que inclusivamente põem em causa as prestações sociais, o que queremos é que esta boa prática ganhe a forma de lei para dar a certeza aos idosos do nosso País de que, para o futuro, este direito estará sempre acautelado. Em segundo lugar, pretendemos travar as injustiças que estão a verificar-se quanto ao pagamento da prestação social para a inclusão, por causa dos atrasos das juntas médicas na renovação dos atestados multiúso. Já aqui foi mencionado o tempo e a delonga absolutamente inaceitáveis que estes atestados têm demorado a ser obtidos e não aceitamos que, apenas porque o Estado social está a falhar, haja pessoas especialmente vulneráveis a serem privadas do acesso à prestação social e a benefícios sociais complementares, essenciais para terem um mínimo de vida condigno. Por isso mesmo, hoje propomos que o acesso à prestação social para a inclusão seja sempre garantido com efeitos à data de apresentação do requerimento devidamente instruído, evitando assim que os atrasos das juntas médicas signifiquem a perda de rendimento dos beneficiários.
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez nas últimas semanas que discutimos matérias relativas a direitos das pessoas com deficiência. Na verdade, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no seu artigo 28.º, estatui que «os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência». Neste seguimento, a prestação social para a inclusão, a PSI, que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, é efetivamente um instrumento importante para assegurar o cumprimento desses mesmos objetivos. A prestação social para a inclusão constitui, nessa medida, uma política que representa uma mudança de paradigma na proteção social das pessoas com deficiências face àquilo que existia anteriormente, porque se distancia de políticas assistencialistas, uma vez que se funda na perspetiva de cidadania que permite a acumulação com rendimentos do trabalho e que viria, e virá, simplificar todo o sistema de proteção social nesta área. No entanto, a medida carece ainda de aperfeiçoamento para poder atingir os seus objetivos. Aliás, isso mesmo nos disse o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nessa altura, o Mecanismo propôs já algumas recomendações ao Governo. Por exemplo, tratando-se de uma prestação que tem como um dos objetivos apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade que se encontram em situação de pobreza, importava estabelecer um valor distinto para a população com deficiência, considerando os custos acrescidos que advêm desta condição. Em segundo lugar, dizia-nos que não deveriam ser estabelecidas restrições de acesso à nova prestação social de inclusão em razão de idade ou grau de incapacidade atestado, sob pena de se estabelecerem fatores acrescidos de desigualdade. Em terceiro lugar, no caso das pessoas com 60 % a 79 % de incapacidade, deve ser possível a acumulação da totalidade da componente-base com o valor da remuneração mensal mínima garantida. Por isso mesmo, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta alarga o acesso à prestação social de inclusão a pessoas com deficiência inferior a 60 % que estejam em situação de especial incapacidade ou deficiência e a quem adquira a deficiência após os 55 anos, sem que tal decorra dos processos de envelhecimento natural. Em segundo lugar, no caso de a incapacidade ser igual ou superior a 60 %, passam a ser aplicadas as mesmas regras das pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, ou seja, a existência de rendimentos de trabalho não influencia o valor da componente-base. Por último, o complemento terá apenas em conta os rendimentos do próprio titular da prestação, sem que sejam considerados os rendimentos de referência do agregado familiar. Em suma, são matérias que têm sido levantadas à própria Assembleia da República e ao Governo por várias associações de pessoas com deficiência que, considerando o conhecimento que têm desta realidade e de como a PSI está neste momento a funcionar, nos pedem estes aperfeiçoamentos para que as desigualdades não se acumulem e, pelo contrário, possam ser diminuídas. Trata-se de avançarmos no cumprimento de direitos que estão reconhecidos internacionalmente e na Constituição da República Portuguesa, mas que, na prática, ainda não estão totalmente concretizados. É dessa justiça que hoje aqui falamos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Queria começar por saudar o Grupo Parlamentar do PSD pelo agendamento deste debate e os outros grupos parlamentares que apresentaram iniciativas que, genericamente, o Livre também acompanha. De facto, a prestação social de inclusão, que é uma medida de apoio importante — ainda insuficiente, mas importante — e que devemos fazer robustecer, e a ligação umbilical que tem ao atestado multiúso que confirma uma incapacidade ou uma deficiência, tem várias características problemáticas que temos tentado, vários grupos parlamentares, em várias situações, corrigir e melhorar e que são da maior importância. Com os atrasos na atribuição dos atestados multiúso, já antes da pandemia e depois da pandemia, acontece que as pessoas chegam muito tarde a uma prestação que pode ser muito importante. Quando se fala, por exemplo, de crianças que têm deficiências congénitas, não se entende que a prestação só seja atribuída a partir do momento em que assim é determinado. Nem sequer é a partir do momento em que as pessoas enviaram os papéis a pedir a prestação, ou até do momento do nascimento, porque, desde o momento do nascimento, se não se têm gastos suplementares, aquelas crianças vão ficar limitadas para a vida. A iniciativa que o Livre hoje aqui apresenta, no quadro das várias que são apresentadas, pretende complementar, no outro lado da pirâmide etária, ou seja, nos nossos concidadãos que têm pensão social de velhice e que até agora a lei não permite que seja acumulada com a prestação social de inclusão. Nós não entendemos por que razão alguém que tem uma dupla condição que limita a sua vida e que necessita de apoio não pode ter ao mesmo tempo os dois apoios. Alguém que tem pensão social de velhice e que tem, confirmada por atestado de multiúso, uma razão que lhe deveria permitir ter também a prestação social de inclusão, deve poder agregar os dois apoios. Apelamos, assim, a que haja um apoio amplo a este projeto de lei por parte da Câmara quando votarmos todos os projetos de lei. O Livre apoiará também várias das iniciativas que aqui foram apresentadas, que são muito meritórias e que ainda assim não resolvem o problema, que o Governo continua a minimizar, dos enormes atrasos nos atestados multiúso, dando, nomeadamente, sequência ao grupo de trabalho que permite tirar dos atestados multiúso uma série de condições permanentes que não precisam de estar sempre a ir à junta médica. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e passo a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se, neste ponto, de diversos temas relacionados com prestações sociais e um dos temas recorrentes na generalidade dos projetos de lei diz respeito a falhas no atestado multiúso. Fala-se de um Governo que se atrasa na atribuição de prestações e, depois, não paga com retroatividade, como muito bem está espelhado nomeadamente na proposta do PSD. Falamos do funcionamento ou da disfunção de algumas prestações, sobretudo nos temas associados à deficiência. Sobre o atestado multiúso, gostaria de relembrar que a garantia dos cidadãos com deficiência para as medidas e benefícios para a inclusão depende deste atestado e que este documento chega a demorar dois anos. Dois anos! Atender às necessidades da pessoa com deficiência não é apenas legislar, é também aplicar as leis. Respeitar as pessoas com deficiência não é colocar nos preâmbulos, não é proclamar os seus direitos dizendo que se assinam cartas e convenções. Não é dizer que não se discrimina as pessoas com base na deficiência; é, sim, ser capaz de levar à prática. Era bem mais importante que este Governo conseguisse respeitar e dignificar do que fazer propaganda. Neste caso, em que agora estão aqui propostas importantes na Assembleia, perguntamos: o que é que vai fazer o Partido Socialista?
Nada!
Depois, vem uma segunda parte. É que já não é suficientemente mau o atraso e o funcionamento, ou «disfuncionamento», quando, finalmente, na aprovação não é acautelado o pagamento com retroatividade. Ora, isto tem de mudar, e não há motivo para não mudar hoje. Eu diria até que há alguma dificuldade em qualificar esta situação. Não há de ser certamente, esperemos, para poupar dinheiro. Não podemos falar de um Estado de bem, com certeza, quando, por um lado, se proclama a lei e depois se faz o contrário. Note-se que não só é de elementar justiça, porque estamos a falar de motivos alheios à pessoa e para quem o Estado já falha clamorosamente em termos de atribuição. Gostaria também de comentar, a propósito, as propostas do PAN, em que se volta ao tema dos complementos solidários para idosos e propõe-se assegurar que a atualização periódica nunca deva ser abaixo do limiar da pobreza. Eu gostaria de relembrar que a Iniciativa Liberal propõe uma reforma da segurança social na qual considera que as prestações nunca devem ser abaixo do limiar digno e que deve haver também um limiar máximo das pensões. Por isso, era importante passar à discussão na especialidade e pensar como um todo. Não há tempo, objetivamente, para ir ao detalhe de todas as propostas. É relevante, por exemplo, na proposta do Bloco de Esquerda, que se reveja o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Há aí muito material para trabalhar e relembro que as prestações têm de fazer sentido como um todo. Queria dizer, para terminar, que o Estado não pode falhar na sua essência mais básica. Os liberais dizem muitas vezes que o Estado deve sair de onde não deve estar e não pode falhar onde é essencial. Esta semana temos visto, pelos piores motivos, esta oposição. Por um lado, o Governo emperra e domina o setor empresarial do Estado ou estende-se pela Administração Pública e, por outro lado, faz odes à proteção à família, aos desprotegidos, mas, em boa verdade, não obstante os retratos cor-de-rosa, falha na proteção dos mais desfavorecidos. Que não governem, eu já discordo. Que estes temas venham à Assembleia da República e que não sejam resolvidos, aí já é mesmo incompreensível. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses podem contar com o Partido Socialista. Esta foi uma das declarações feitas pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista, e vamos guardá-la como registada no dia 26 de maio de 2023. Mas hoje vamos falar de atrasos, diversos atrasos. O primeiro atraso é desta Câmara, porque no dia 28 de julho de 2022, deu entrada o Projeto de Lei n.º 246/XV/1.ª, do Chega, que propõe exatamente o que as outras bancadas hoje vêm aqui propor. São vários, vários meses de atraso. Nessa altura, o Partido Socialista, aquele com quem os portugueses podem contar, votou contra. Abstiveram-se a Iniciativa Liberal, o PCP e o Livre e votaram a favor o PSD, o Chega, o Bloco de Esquerda e o PAN. Foi votado no dia 22 de dezembro de 2022. Com este atraso, hoje voltam com a proposta, preocupados porque não podem existir mais atrasos. Falando em atrasos do Partido Socialista, lembrei-me de que faz hoje 87 dias que Alexandra Reis disse que queria pagar à TAP. Já pagou ou ainda não mandaram o NIB (número de identificação bancária)? É um dos atrasos que continua sem ter justificação.
O que é que a Alexandra Reis tem a ver com isto?!
Mas falando também em atrasos, passaram mais de 24 horas e o Sr. Líder da bancada parlamentar do Partido Socialista, ao que sabemos, ainda não apresentou a sua demissão. Já vai tarde. Continuamos a tratar mal — e centrando na proposta — os mais vulneráveis. Ao fim destes meses todos, continuamos sem resolver este problema. Hoje, voltamos a discutir o atraso nas juntas médicas, que dão acesso aos atestados de incapacidade de multiúso. O complemento solidário para idosos é outro dos temas que aqui vem a discussão. Mas este é o Governo que arrecadou mais de 9 mil milhões de euros em benefícios fiscais e que continua a dar míseras migalhas a todos aqueles que, de facto, são os mais vulneráveis. É a velha técnica do Partido Socialista e dos socialistas ao longo de 50 anos: retira-se 100 a quem trabalha, dá-se 25 a quatro que não fazem nada. Perde-se um voto, ganham-se quatro, tem-se a maioria absoluta. E esta é a lógica do socialismo ao longo dos últimos anos. Ontem, alguém gritava aqui que era o cerco à democracia, e os outros batiam palmas. Diziam que era o cerco e que isto era perigoso. Perigoso, meus senhores, é, ao final de 50 anos, continuarmos a enganar os portugueses; perigoso é os mais vulneráveis, as pessoas com deficiência e os idosos não serem sequer respeitados;… [[Protestos do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … perigoso é continuarem com esta lógica que não tem sentido nenhum. A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, no ano passado, nesta Câmara, defendeu que o problema não era a junta médica, o facto de não ser realizada, ainda que fosse realizada tardiamente, que não seria esse o problema, porque, na realidade, estas pessoas aumentaram apenas numa taxa de 10 %. Dizia ainda, nesta lógica de participação no Parlamento, que há, de facto, uma problemática com o agendamento das juntas médicas, mas argumentou que existe apenas uma prestação social que está afeta a tudo isto. É esta Secretária de Estado da Inclusão que veio defender esta lógica ao Parlamento, esta lógica dos atrasos de três e de quatro anos, que contraria, claramente, a Sr.ª Provedora de Justiça, que alerta para os atrasos nos atestados de incapacidade e dos problemas que daqui advêm para estas pessoas. André Ventura alertou, desde o período da pandemia, e ainda antes das eleições, para todo o problema que daqui advinha. Os senhores ignoravam, porque é o cerco à democracia, o regresso do fascismo, vem aí Salazar, e é essa a vossa preocupação, em vez de se preocuparem com a essência e com o problema das pessoas.
Isso não interessa nada!
Tenha calma, Sr. Deputado, passe cá para a frente e peça a palavra, porque ninguém sabe quem é. Sabe uma coisa? Podíamos chamar a Sr.ª Deputada Marta Temido, que, na altura, enquanto ministra, admitiu os atrasos que daqui advinham. Sabem, meus senhores, o problema, de facto, do cerco à democracia é que, nos últimos 50 anos, em consequência de políticas socialistas e também sociais-democratas, não temos respeitado os mais velhos. [[Protestos do PS.]] Não respeitando os mais velhos e os mais vulneráveis, não estamos, acima de tudo, a honrar os pergaminhos da nossa história e da nossa nação.
Saudosismo do fascismo!
Digo, uma vez mais, apesar do aviso do Sr. Presidente da Assembleia da República: tenham vergonha. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Assembleia, um conjunto de projetos de lei referentes à Prestação Social para a Inclusão e ao complemento social para idosos. Importa referir e relembrar que ambas as medidas foram criadas por Governos do Partido Socialista.
Também é verdade!
Em 2005, o Governo do Partido Socialista procedeu à criação do complemento solidário para idosos e, em 2017, é criada a Prestação Social para a Inclusão. Estas são duas medidas fundamentais para prosseguir o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos no combate à pobreza da população mais vulnerável, em particular, os idosos e as pessoas com deficiência, dando cumprimento ao que se encontra plasmado no Programa do Governo para esta Legislatura. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem como objetivo garantir que, até ao final da Legislatura, o valor do complemento solidário para idosos alcance um referencial de subsistência igual ou acima do limiar da pobreza. Em consonância com este objetivo, o Governo atualizou o valor de referência do complemento solidário para idosos com um aumento de 600 € por ano. Falamos num impacto estimado de 53 milhões de euros, abrangendo o total de 170 000 idosos. Garantiu também o pacote de medidas extraordinárias, um apoio extraordinário aos pensionistas com o complemento solidário para idosos no montante global de 360 €. Este é um esforço muito significativo na alocação de recursos públicos, em que o complemento solidário para idosos é, reconhecidamente, uma forte medida social na garantia de condições de vida digna para que ninguém fique para trás. Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, nomeadamente no reforço da eficácia desta medida, é o objetivo gradual e sustentável deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, também na Prestação Social para a Inclusão, o Governo tem procedido à sua implementação, permitindo, assim, o apoio às pessoas com deficiência e responder a encargos no domínio da deficiência.
Três anos! Vai ficar para trás?
Em outubro de 2017, foi implementada a primeira fase, com a introdução da componente base destinada a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e a inclusão social da pessoa com deficiência. Nesta componente, são abrangidas, atualmente, cerca de 186 600 pessoas com deficiência, com um valor médio mensal de aproximadamente 280 €. Um ano depois, foi implementada a segunda fase, com a introdução do complemento da PSI, com o objetivo de combater a pobreza das pessoas com deficiência. Atualmente, esta prestação apoia cerca de 30 000 pessoas com deficiência que vivem em situação de pobreza, com um valor médio mensal de 280 €, o que eleva o valor médio mensal da PSI destes beneficiários para cerca de 573 €. Nas situações de maior gravidade de carência e recursos, a PSI atinge o valor máximo de 786 €, havendo, atualmente, cerca de 7800 pessoas com deficiência nesta situação. Em 2019, o Governo implementou a terceira fase, com o alargamento da PSI à infância e à juventude, atribuindo um valor mensal fixo de 149 €, correspondente a 50 % do valor de referência da componente base e que é majorado em 35 % para as famílias monoparentais. Atualmente, cerca de 7070 crianças e jovens têm já acesso à Prestação Social para a Inclusão. Em abril de 2023, com a Prestação Social para a Inclusão, aumentou 25 %, mais 38 milhões de euros face ao período homólogo, e o número de beneficiários aumentou 12 %. Esta prestação é fundamental para as pessoas com deficiência ou com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % terem um apoio face à sua condição, responderem a constrangimentos financeiros resultantes da deficiência e alcançarem a sua autonomia e inclusão social. A Prestação Social para a Inclusão é uma alavanca contra a inatividade, permitindo conciliá-la com a atividade laboral, o que anteriormente não era possível, possibilitando a participação plena da pessoa com deficiência na sociedade, na medida das suas capacidades e sem deixar de proteger as situações de deficiência profunda. No que se refere às propostas que estão hoje a ser apreciadas, importa referir que é importante uma reflexão no sentido de não colocarmos em causa as próprias prestações, sobrecargando-as nas alterações às condições gerais de atribuição. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] Assim, as alterações deverão ser suportadas numa análise rigorosa da estimativa de custos. É esse o caminho que o Governo está a trilhar,
Vocês é que estão atrasados!
… definindo medidas que asseguram uma abordagem mais adequada à salvaguarda dos direitos dos beneficiários e à garantia da correta alocação de recursos públicos, aliás, matriz socialista que orienta a nossa governação. [[Aplausos do PS.]]
V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento. Não tem tempo para responder, mas o pedido de esclarecimento será formulado pela Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Clara Marques Mendes.
Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Cristina Sousa, ao fim de 5 minutos, nós não conseguimos perceber exatamente a razão das explicações mal-amanhadas que a Sr.ª Deputada deu. E isto porquê? Sr.ª Deputada, o que aqui está em causa é repor uma situação de injustiça, e é uma situação de injustiça que é causada pelo Estado. [[Aplausos do PSD.]] Porque o que aqui está em causa é o atraso na realização de junta médica para a atribuição do atestado médico de incapacidade multiúso, que, em alguns casos, está a demorar mais de três anos — repito, três anos, Sr.ª Deputada —, e isto leva a que as pessoas fiquem penalizadas, porque, não só não recebem, como, quando recebem a prestação, não recebem com retroativos. Sr.ª Deputada, não falo em custos. Aqui é cumprir aquilo que o Estado tem obrigação de cumprir. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada, como disse, não tem tempo, e ninguém dá tempo à Sr.ª Deputada do Partido Socialista para responder e, portanto, prosseguimos com as intervenções. Agora, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, muito rapidamente, gostávamos de deixar uma nota no final deste debate, porque acho que há poucas formas de descrever a intervenção que o Partido Socialista teve aqui relativamente a este problema grave. Nós estamos a falar de uma Prestação Social para a Inclusão, relativamente à qual, é reconhecido há bastante tempo, desde a sua implementação, há problemas graves por resolver e injustiças que foram criadas. Temos pessoas com deficiência ou com incapacidade que estão há anos à espera de receber aquilo que é seu por direito, pela sua incapacidade ou pela sua deficiência: Em relação aos atrasos nas juntas médicas, o Governo não responde, o Partido Socialista não responde. Em relação às necessárias alterações à forma como funciona a PSI, para que ela possa servir, efetivamente, para aquilo que foi criada — que é um complemento relativamente àquilo que as pessoas com deficiência já recebem, para que esta ideia de autonomia das pessoas com deficiência possa ser uma realidade —, e o Partido Socialista vem aqui apresentar um relatório de números e dados. Não é aceitável, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, eu queria referir-me também a esta última intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista. Nós já estamos habituados, estamos todos habituados, a que, nestes debates, o Partido Socialista faça permanentemente uma listagem infindável de números, de exemplos, através dos quais — lamento — não conseguem mesmo convencer ninguém, nomeadamente as pessoas que requerem ajudas desta natureza, não conseguem convencê-las minimamente de que os seus problemas estão resolvidos. Por exemplo, a Sr.ª Deputada sabe bem que os complementos à prestação social para a inclusão não retiram ninguém da pobreza, que com estes complementos não se consegue minimamente resolver um problema de inclusão. Sobretudo, a Sr.ª Deputada sabe bem — o Partido Socialista sabe, o Governo sabe, ou deveria saber — que estas são pessoas cujos gastos acrescidos, muito superiores à média da generalidade dos cidadãos, com produtos e equipamentos que, em geral, nunca lhes chegam requerem um conjunto de medidas estruturais que resolvam efetivamente o problema das pessoas com deficiência. Ora, não chega este eterno discurso que nos apresentam permanentemente, com uma espécie de «o copo está quase cheio, ou está meio cheio, meio vazio». Os senhores sabem que o copo está praticamente vazio.
Muito bem!
E não vale a pena continuarem com um discurso verdadeiramente assistencialista, a tentarem convencer as pessoas de que resolvem os problemas, quando efetivamente não os resolvem. Isto não dignifica minimamente o funcionamento do sistema democrático, e menos ainda as políticas sociais de apoio às pessoas com deficiência. [[Aplausos do PCP.]]
Sendo assim, passamos agora ao encerramento deste debate, que será feito pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, dispondo de 2 minutos, acrescidos dos 12 segundos que vêm do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, no final deste debate, deixem-me citar um dos nossos maiores poetas, Eugénio de Andrade, que um dia disse: «as palavras estão gastas». De facto, já gastámos todas as palavras nesta matéria.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Já por várias vezes chamámos a atenção, e hoje ficou aqui bem evidente que há um consenso de todas as bancadas, para a urgência de resolver este problema, que só tem um responsável: chama-se António Costa, Primeiro-Ministro deste País, que é suportado por esta maioria socialista. [[Aplausos do PSD.]] É apenas ao Governo que cabe resolver este problema, que está a pôr a vida das pessoas com deficiência ainda mais vulnerável e que está a colocar em causa as pessoas mais frágeis. É preciso resolver. Não basta que a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão chegue à ONU (Organização das Nações Unidas) e diga que em Portugal se está a resolver estes problemas e que Portugal está a ser um grande exemplo no apoio às pessoas com deficiência. Não basta apregoar que o apoio à deficiência e às pessoas com deficiência é um desígnio nacional, aliás, poderíamos fazer aqui um debate apenas para demonstrar o falhanço que estes apoios estão a ser, e que não está a ser resolvido.
Muito bem!
Portanto, agora é hora de dizer que está na altura de pôr um ponto final às dificuldades. Está na altura de olhar para as pessoas não como números, mas como pessoas reais,… [[Exatamente!]]
… que estão a viver problemas reais, que precisam de uma solução real para serem resolvidos. [[Aplausos do PSD.]] Podemos ir tarde, mas, para muitos, ainda vamos a tempo de lhes dar uma vida com a dignidade, aquilo que, afinal, é tão simples, aquilo a que têm direito. Por isso, fica aqui o apelo, provavelmente de toda esta Assembleia, ao Partido Socialista: olhem para as pessoas, de facto, para as pessoas, que são reais, e resolvam este problema. [[Aplausos do PSD.]]
Damos, assim, por encerrado este segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao terceiro ponto, que é atinente à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto e 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos. Sendo assim, para apresentar estas iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A sinistralidade laboral é uma matéria central nas preocupações do Partido Comunista. Como ocorre em tantas outras dimensões da vida social e laboral, os acidentes de trabalho, como as doenças profissionais, são resultado, na esmagadora maioria das vezes, das precárias condições em que as pessoas são obrigadas a trabalhar. Foi já por proposta do PCP que, em 2001, foi aprovada, em resolução da Assembleia da República, a instituição do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, assinalado a 28 de abril, através do qual se lembram todas as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Nela se exigiam medidas que criassem uma dinâmica de prevenção, com o objetivo de combater a inércia e as insuficiências de fiscalização das empresas e das condições de trabalho, assegurando-se às entidades competentes as orientações e os meios indispensáveis para uma intervenção eficaz. Os acidentes de trabalho são, em Portugal, um problema muito sério, um dos muitos que enfrentam os trabalhadores. Só em 2022, registaram-se 510 acidentes de trabalho graves e 134 acidentes de trabalho mortais. Só até 3 de abril deste ano, segundo dados da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), já se registaram 31 acidentes graves e 14 acidentes mortais, estes últimos numa proporção muito superior à registada em anos anteriores. É certo, por outro lado, que a obrigatoriedade legal de seguro pelo risco de acidentes de trabalho está, desde há muito, reconhecida. Contudo, apesar de a inexistência de seguro ser punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima, falta a existência de uma fiscalização regular e eficaz, sendo que, no caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora fica responsável pelo pagamento das prestações previstas na lei. Ora, tem crescido o número de empresas que não transferem a responsabilidade pelos riscos de acidente de trabalho para as seguradoras. Tal facto, associado a encerramentos de empresas sem processos regulares de insolvência, leva a que um número cada vez maior de trabalhadores em situação de incapacidade para o trabalho se veja sem a proteção adequada. Nestas circunstâncias, os sinistrados e as suas famílias, não poucas vezes, caem em situações de fragilidade e vulnerabilidade sociais, das quais dificilmente saem. A legislação em vigor claramente beneficia as seguradoras, ao desresponsabilizá-las por muitos dos casos de acidentes de trabalho. O PCP sempre alertou que a observância e o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho (SST), bem como a reparação dos acidentes de trabalho, nunca seriam justos quando feitos sacrificando os trabalhadores e beneficiando as seguradoras. Mas hoje é esta a realidade que continua a existir. A sinistralidade laboral tem impactos e consequências humanos e sociais graves, sendo que, em muitas situações, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, sobretudo quando o resultado é a incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou uma situação de deficiência irrecuperável de grau elevado. Acresce a realidade das consequências emocionais sentidas pelo sinistrado, da dimensão individual de quem se vê confrontado com uma incapacidade, de quem se sente diminuído para a execução de um conjunto de tarefas, de quem se sente até mesmo excluído do mundo laboral, de quem se sente estranho na esfera familiar, porque o sinistro que sofreu alterou profundamente, e, em muitos casos, permanentemente, a forma como interage e se integra nas várias esferas da sua vida. Para tanto, o PCP apresenta um primeiro projeto de lei com o objetivo de, entre outros, o regime passar a prever a indemnização de todos os danos produzidos, patrimoniais e não patrimoniais, independentemente da culpa da entidade patronal. Em segundo lugar, propomos alterar as regras de escolha do médico assistente, com vista a assegurar a independência necessária na avaliação do momento da alta, atribuindo as respetivas competências ao médico que, no momento, assistir o sinistrado, designadamente ao médico de família. No caso de o sinistrado ser mandado trabalhar sem se encontrar apto para retomar o trabalho e de a prestação ser recusada pela entidade patronal, o trabalhador deve poder recorrer a qualquer médico, sendo sujeito a avaliação por perito designado pelo tribunal no prazo de cinco dias, de modo a esclarecer a real situação do sinistrado, mantendo este o direito à prestação de incapacidade temporária absoluta enquanto decorrer o período de avaliação. Propomos a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente o alargamento do regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral. Propomos a indexação de todas as prestações ao salário mínimo nacional e não ao indexante dos apoios sociais, dado o seu caráter de rendimentos substitutivos do trabalho. Propomos a alteração da norma que hoje impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30 %, uma remição que beneficia, em geral, as companhias de seguro em largos milhões de euros, enquanto constitui um avultado prejuízo para os sinistrados. Propomos que só possa ser parcialmente remida a pensão por incapacidade permanente superior a 30 % quando não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, garantindo que a pensão anual sobrante não seja inferior a 14 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição, assegurando assim que o sinistrado dispõe mensalmente de um valor não inferior ao salário mínimo. Caso a lesão não tenha manifestação imediatamente após o acidente, caberá à entidade patronal provar que esta não decorre daquele e assumir todas as despesas e encargos inerentes, obviamente, no momento a partir do qual a lesão se manifeste. A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões não deve nunca ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou morte. Num segundo projeto, propomos ainda que, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho no apoio a estes trabalhadores e às suas famílias, 1 % do montante das coimas aplicadas por violação ou incumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho e da reparação de acidentes de trabalho seja dirigido a esta associação. Por último, num terceiro projeto, considerando a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, por acórdão de 17 de fevereiro do ano passado, quanto ao artigo relativo ao cálculo da prestação suplementar para assistência à terceira pessoa, efetuado na base do indexante dos apoios sociais, para o PCP é essencial que se proceda ao recálculo destas pensões, devendo a indexação ser feita com referência ao salário mínimo nacional.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. Estas são prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, atendendo sobretudo ao facto de estar na sua origem um acidente de trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente em exercício, começo por cumprimentar o PCP por trazer este tema a debate. Na proposta que o PAN aqui traz hoje, focamo-nos nos impactos que as alterações climáticas têm também na dimensão dos direitos dos trabalhadores. Os seus efeitos são inquestionáveis e estão a acontecer neste momento, sabendo que, nos próximos anos, vão conduzir a aumentos nas temperaturas médias, alteração nos níveis de precipitação, seca extrema, ondas de calor, assim como um aumento do número dos fenómenos climáticos extremos. Em Portugal tal fenómeno não é exceção, aliás, somos dos países da Europa mais suscetíveis aos seus efeitos, com enorme custo a todos os níveis, ambiental, social e económico. O mundo do trabalho será profundamente afetado pelas alterações climáticas, pelos impactos na saúde humana, nas condições de trabalho ou na própria perda de emprego. A Comissão Europeia estimou que os custos económicos, ambientais e sociais da não adaptação dos países às alterações climáticas podem variar desde 100 mil milhões de euros por ano, em 2020, até 250 mil milhões de euros por ano, em 2050, para toda a União Europeia. No total, poderão perder-se cerca de 410 000 empregos se não forem tomadas medidas de adaptação. Por isso mesmo, o PAN pretende, com a iniciativa que hoje apresenta, algo muito simples: um pequeno passo para adaptar a nossa legislação laboral aos desafios ambientais e impedir a sujeição permanente dos trabalhadores a condições de trabalho adversas, como os golpes de calor, suscetíveis que são de originar acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Em Portugal, só em julho de 2020, registou-se um aumento de mortalidade, entre 7 e 13 de julho, correspondente a 238 óbitos, cujas causas foram atribuídas precisamente à onda de calor que se verificou. Recentemente, em Espanha, foram anunciadas alterações com vista a proibir o trabalho ao ar livre quando exista alerta vermelho ou laranja para episódios de altas temperaturas. Em Portugal, ainda que existam normas que obrigam os empregadores a zelar pela saúde e segurança dos seus trabalhadores, não existe norma semelhante para proteger, principalmente, os trabalhadores que desenvolvem a sua atividade no exterior, como os trabalhadores responsáveis pela higiene urbana, da construção civil ou da agricultura, e que, por essa razão, estão mais vulneráveis a golpes de calor, a acidentes de trabalho ou a doenças profissionais.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Por isso mesmo, e tal como fez a vizinha Espanha, o PAN pretende que seja limitada a prestação de trabalho que envolva a exposição do trabalhador a temperaturas iguais ou superiores a 35 °C por mais de 2 horas, esperando que as demais forças políticas estejam disponíveis para nos acompanhar, na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ver todas as iniciativas legislativas que temos aqui hoje, nota-se frequentemente um tom de ressentimento, de demonização. Achamos, francamente, que este é um tom contraproducente e, mais, que tolda politicamente as decisões, porque nos faz olhar para o tema de uma forma quase radicalizada. Este sentimento é, em parte, aplicado aos ditos interesses das companhias de seguros contra os interesses dos sinistrados, e há intervenções que até criam distorções, onde, por exemplo, vemos propostas de intervenções legais onde chega a ocorrer a inversão do ónus da prova. Essas não nos parecem, realmente, nem boas técnicas legislativas, nem sequer boas práticas de debate. Em relação aos acidentes de trabalho, em concreto, até são algo bastante único e que cumpre, reconhecidamente, uma função social, curiosamente por entidades privadas, que tem corrido bem, em geral. Opondo-me a estas exposições de motivos, não sei qual é o conhecimento sobre a situação concreta dos acidentes de trabalho. Mas, por exemplo, os ramos que têm uma sinistralidade elevada são casos únicos de ramos intervencionados pela própria entidade de supervisão. Ou seja, isto significa o quê? Que aquilo que pagam pelos sinistros, face àquilo que recebem dos clientes, é altamente desequilibrado. Não estou a dizer que isso é bom ou mau. Bem, para já, é bom que as entidades reguladoras estejam atentas, até em prol da importância social, mas, sobretudo, para desmistificar um bocadinho este tema da realidade dos lucros usurpadores em prol dos trabalhadores. Dito isto, a prevenção é essencial, e deve ser feita de várias formas: deve ser promovida na lei, deve ser promovida pela ACT — e já vou falar sobre esse tema — e, curiosamente, também é um dos maiores interesses das seguradoras, obviamente, porque mais prevenção significa menos acidentes. Isto tudo para explicar o quê? Não é um mandato de defesa, mas é para explicar justamente que, quando há uma radicalização, ou quando há muito de «uns contra outros», não me parece, sinceramente, que possamos ter uma discussão mais frutífera. Também acho que há importantes temas para melhorar a vida dos sinistrados, e estamos a falar da celeridade dos certificados ou de acordos que são obrigatoriamente feitos em sede de tribunal, mas que, porventura, poderiam ser feitos fora dos tribunais, o que inclusivamente poderia aliviar a carga. Com tantas reformas que precisamos de fazer na justiça, este é também um tema que poderíamos abordar. Mas, obviamente, não discordamos de tudo o que está escrito nas propostas. Vale a pena, por exemplo, abordar as prestações suplementares para apoio a terceira pessoa, algo de que, aliás, o Sr. Deputado do PCP já falou aqui hoje. Este é um tema muito interessante e que, modesta opinião, até merece ser visto de forma global, porque acho que é muito desconsiderado na própria arquitetura das prestações sociais. Temos visto isto nas discussões na Assembleia, por exemplo, a propósito dos cuidadores, que é um tema que não está aqui hoje. Mas, associando-o ao cuidado de terceiros e como lidamos com isso, é um tema que me parece estar relativamente desconexo e que merecia ser discutido. Em relação a esta proposta em concreto, acho que vale a pena — vamos ver como vai ser a votação — trabalhar em especialidade, até porque o Tribunal Constitucional já teve algumas opiniões, nomeadamente, em relação à indexação a estes valores. Portanto, poderia ser um tema interessante. Permitam-me um pequeno aparte, com algum humor: algures diz-se, a propósito dos médicos, que era interessante poder alterar as regras de escolha do médico assistente, e não resisto em dizer que concordamos não só com isso, mas com a sua aplicação à generalidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Em relação à proposta do PAN, também temos algumas notas. Pretende, por exemplo, limitar a prestação de trabalho por tempo superior a 2 horas quando estejam temperaturas superiores a 35 °C. Quer dizer, acho que todos entendemos a bondade, ou a ideia que está por trás.
No Verão paralisava metade do País! [[Risos de Deputados do CH.]]
Muitas vezes, nas propostas, estamos a falar de mares de virtudes. Mas, depois, como é que isto funciona na prática? Como é que isto seria gerível, sequer? Há muito mais preocupação numa intervenção, numa hiper-regulamentação, numa hiperlegislação, em vez de trabalhar, à partida, numa efetiva cultura de trabalho colaborativa. Já agora, faço só aqui uma nota: não sei se os Srs. Deputados sabem, mas provavelmente a Sr.ª Deputada, estando por dentro dos temas da agricultura e das suas necessidades,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … saberá que nem sequer há redes colaborativas meteorológicas entre privados e públicos para aferir os dados de temperatura. Esse seria, por exemplo, um tema bastante interessante para trabalharmos nesta Casa. [[Protestos do PAN.]] Portanto, para terminar, deixo um comentário genérico sobre as propostas de hoje: nós, liberais, não partilhamos de uma visão do mundo demonizada, espartilhada, hiper-regulada, que, depois, na prática, tem um Estado que falha onde deveria estar efetivamente, que é nas funções sociais. Temos de descomplicar, flexibilizar, ter um direito de trabalho efetivamente digno, ter um Estado regulador, sim, ter uma ACT funcional, com meios e recursos, mas também com uma ótica preventiva e consultiva. Em suma, no nosso contributo, queremos e continuamos a lutar por um País mais liberal, que inclua uma visão mais positiva, colaborativa, de concertação social, de flexibilidade e não espartilhada. [[Aplausos da IL.]]
Agora vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as iniciativas sobre uma matéria fundamental para a legislação laboral, como o é a segurança e saúde no trabalho. Quero deixar claro também que esta é uma matéria que merece toda a atenção do Partido Socialista, porque tem consciência, ao ouvir várias entidades, dos alertas para a necessidade de alguns ajustamentos na atual lei. Ora, consideramos realmente que a lei de 2009 precisa de ser consolidada, precisa de responder aos problemas suscitados por associações e sindicatos, e que são necessárias respostas mais céleres, mais equitativas entre o público e o privado. Como sabem os Srs. Deputados, porque é público, o Governo socialista pretende apresentar soluções a partir do Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho. Assim, as propostas hoje apresentadas, neste momento, mostram-se pontuais e casuísticas, antes de se obterem dados exatos para sólidas alterações. Ora, o PS sabe que este é um caminho que tem de ser feito, e já está a ser feito, mas não podemos começar pelo fim, sem dados concretos, sem diálogo social, sem ouvir os especialistas.
Olha, olha!
Olha, olha, «sem diálogo social»!
Não poderemos construir uma verdadeira mudança na segurança e saúde no trabalho começando pela construção do telhado. Parece-nos, assim, que faz todo o sentido aguardar pela conclusão deste Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho antes de se avançar com qualquer iniciativa legislativa, para que haja um processo construtivo e com diálogo social. Note-se ainda que a Organização Internacional do Trabalho aprovou, a 10 de junho de 2022, uma resolução para a inclusão da saúde e segurança no trabalho como direito fundamental para todos os trabalhadores na atualização da declaração sobre os principais direitos laborais, demonstrando assim a pertinência, a atualidade e a importância da SST. Neste sentido, o Governo iniciou já os trabalhos de revisão do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, bem como de elaboração do Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho, à semelhança do que se verificou com o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o qual deu origem à Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor a 1 de maio, com 70 medidas que vieram melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores. Deste modo, o Governo visa desenvolver trabalhos no âmbito deste LivroVerde até ao final deste ano, sendo elaborado posteriormente um relatório. Durante este ano, o Governo fará uma revisão da legislação, em função das recomendações e da análise dos especialistas, e lançará campanhas de promoção e sensibilização. Ainda no âmbito deste LivroVerde, pretende-se lançar uma grande discussão para o futuro da segurança e saúde no local de trabalho, olhando para novas dimensões, como a preocupação com a saúde mental, o direito a desligar e as novas formas de organização do trabalho, sendo também importante olhar para fenómenos como o burnout e a sinistralidade nalguns setores de atividade. Então, de forma mais detalhada, os trabalhos estão calendarizados da seguinte forma: Em primeiro lugar, o LivroVerdedaSegurançaeSaúdenoTrabalho, com início de trabalhos previsto para junho de 2023, tem como objetivo promover a reflexão e a discussão, mobilizando o conhecimento científico e prático da sociedade civil para este debate, numa perspetiva de futuro para a análise e revisão do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; Segue-se, então, o segundo passo, o da alteração do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; Por fim, visa-se igualmente lançar uma campanha nacional de promoção da cultura da segurança e saúde no trabalho e a sensibilização de empregadores, trabalhadores e sociedade civil para a essencialidade destas matérias, de forma a contribuir para a redução da sinistralidade laboral, das doenças profissionais e dos riscos psicossociais, tendo em conta a articulação com iniciativas semelhantes a nível europeu. Ainda no que ao plano de intervenção em matéria de segurança e saúde no trabalho diz respeito, posso dizer que este plano surge no seguimento do novo quadro de segurança e saúde no trabalho da Comissão Europeia para o período de 2021-2027, que define os grandes objetivos transversais para os próximos anos, visando melhorar a saúde e a segurança dos trabalhadores. Paralelamente, em resposta a uma iniciativa promovida pela European Trade Union Confederation, onde se encontram filiadas as nossas centrais sindicais, a UGT (União Geral de Trabalhadores) e a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), um conjunto significativo de representantes de alto nível de entidades e organismos europeus, onde se inclui a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assinou a declaração Zero Death at Work, que apela à mobilização das instituições europeias, dos Governos dos Estados-Membros e dos empregadores para que o atual Estratégia Europeia de Saúde e Segurança aposte ao máximo na redução das mortes relacionadas com o trabalho. Desta forma, no que aos dados nacionais estatísticos se refere, de acordo com o último relatório sobre emprego e formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 2019, efetivamente ocorreram cerca de 196 200 acidentes de trabalho. Todavia, se olharmos para a evolução que ocorreu na sinistralidade laboral nos últimos cinco anos, existe uma tendência de decréscimo do número de acidentes, em particular os mortais.
Não é verdade!
Não obstante, os acidentes, na totalidade, evidenciaram uma ligeira descida entre 2017 e 2019. Assim, neste período referido, verificou-se uma quebra de 5,9 % — menos 12 300 acidentes — no número total de participações de acidentes laborais, observando-se também uma quebra de 35,4 % no número de acidentes mortais. Ora, não nos orgulha a incidência de acidentes de trabalho fatais registada em Portugal. Por isso, é uma grande prioridade deste Executivo socialista colocar a Autoridade para as Condições do Trabalho a apostar na prevenção e fiscalização, numa abordagem de visão zero para mortes relacionadas com o trabalho. Com tudo isto, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera não ser pertinente avançar agora com alterações ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, antes da conclusão deste Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho e também antes da apresentação, pelo Governo, da proposta da revisão global do regime jurídico referido, que será certamente trazida em breve ao Parlamento para aprovação. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD, que vai ser feito pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, começo por o cumprimentar. Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, há um enquadramento que acho fundamental: este regime de que estamos a falar, apresentado pelo PCP, é de reparação, não de promoção. [[Exatamente!]]
É fundamental esclarecer isto, no que diz respeito àquele que é o objeto do contrato. O que a Sr.ª Deputada ali mencionou foi um conjunto de temas, que foram anunciados pelo Sr. Secretário de Estado, sobre a alteração da lei de acidentes de trabalho. Efetivamente, eles já foram anunciados, já foi dito que iam encomendar o Livro Verde, e essa é uma matéria sobre a qual, naturalmente, ficamos à espera para saber como é que o Governo se irá posicionar. Agora, como isto não é só um Governo que é suposto produzir leis e governar para pessoas, já que a Sr.ª Deputada, ainda que em forma de equívoco — e, permita-me dizer, absoluto equívoco —, mencionou essa questão, deixe-me perguntar-lhe porque é que o Partido Socialista chumbou a vinda do Sr. Secretário de Estado a propósito da sinistralidade em Portugal, quando o próprio anunciou que havia números preocupantes e que Portugal é um dos países que lidera em termos de sinistralidade. [[Aplausos do PSD.]] Estamos a falar em sinistralidade — nas palavras do Sr. Secretário de Estado, «um grande flagelo», «pessoas que morrem»; resposta do Partido Socialista: chumbou a audição. Se diz que quer envolver todos os parceiros, então o Parlamento é um parceiro nesta matéria.
Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado vinha cá não para discutir as leis que a Sr.ª Deputada ali enunciou, mas sim para falar de um flagelo que é importante atacar, e isso foi redondamente chumbado por parte do Partido Socialista. Diga-nos então, Sr.ª Deputada: o que é que a ACT está a fazer para reforçar os meios e atacar este problema? Como é que a ACT está preocupada com a sinistralidade, com as mortes que ocorrem a nível dos acidentes de trabalho? Diga-nos então, Sr.ª Deputada: o que é que estamos a fazer, em Portugal, no que diz respeito a esta matéria? Diga-nos, já agora, o que é que o Livro Verde vai resolver, ou o que é que a legislação pretende resolver. É que esta associação que os senhores fazem entre leis e sinistralidades, não respondendo sobre o reforço que a ACT tem de ter, é uma grande salganhada, é igual à sua intervenção, desculpe, deixe que lho diga. Estudem as matérias ou então, pura e simplesmente, façam o vosso trabalho. Os senhores não governam para dizer que anunciam leis, governam para tratar das pessoas. Este tema, Srs. Deputados do Partido Socialista, é sério. Os senhores, até agora, de sério têm zero. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Deputado Nuno Carvalho, como sabe, porque esteve presente nesta discussão na comissão, esta é uma situação já extemporânea. Aliás, este Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho já foi discutido na comissão. O Sr. Deputado está a ser populista, está a tentar ter aproveitamento, porque este foi discutido.
Muito bem! Muito bem!
Qual foi discutido?! Foi discutido o requerimento do PSD!
Portanto, teremos agora de aguardar que avance este Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho, que será discutido, igualmente como foi discutido o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que deu origem à Agenda do Trabalho Digno.
Sobre acidentes de trabalho, tem alguma coisa para apresentar?
É isso que tenho a dizer, e o Sr. Deputado já me ouviu.
Não há palmas?!
Está dada a resposta da Sr.ª Deputada Marta Freitas, que o Grupo Parlamentar do PS não aplaudiu, provavelmente por esquecimento. [[Aplausos do PS.]] [[Risos de Deputados do PSD.]] Assim está melhor. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos perante a discussão de quatro projetos de lei, todos eles relacionados com a questão crucial dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Três destes projetos de lei provêm do PCP e visam a implementação de medidas de reparação de acidentes de trabalho. Consideramos que as propostas apresentadas contribuem para mitigar os efeitos nefastos dos acidentes e das doenças relacionadas com a atividade profissional, contudo, não podemos deixar de notar a falta de estudos, ou de fontes de informação credíveis, que deveriam suportar a exposição de motivos. Adicionalmente, também não poderíamos deixar de alertar para o facto de as alterações legislativas constantes no Projeto de Lei n.º 311/XV/1.ª carecerem do contributo das entidades representativas do patronato, sendo de notar, criticamente, que as mesmas apenas refletem o ponto de vista das associações representativas dos trabalhadores. Relativamente ao projeto de lei apresentado pelo PAN, que visa impor a interdição da prestação de trabalho sob temperaturas iguais ou superiores a 35 °C por mais de 2 horas, embora reconheçamos a importância de proteger os trabalhadores em condições climáticas extremas, consideramos que esta questão deveria merecer uma análise mais aprofundada, visto que, estatisticamente, tais condições climáticas não são frequentes em Portugal, razão pela qual esta medida poderia gerar um impacto negativo e desproporcional no funcionamento de algumas indústrias. [[Muito bem!]]
Consideramos até, de certa forma, irresponsável propor legislação que parte de pressupostos falaciosos, que não condizem factualmente com a realidade do nosso País. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não nos podemos deixar levar por ideias simplistas e descontextualizadas, que, em vez de resolverem problemas reais, apenas criam obstáculos aos empregadores e ao desenvolvimento da economia do nosso País.
Muito bem!
Efetivamente, o projeto de lei apresentado pelo PAN, na forma como está, configura um verdadeiro excesso, um completo abuso. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, todas as matérias relacionadas com acidentes de trabalho e doenças profissionais são de vital importância e devem carecer de uma análise cuidada, baseada em evidências, que leve em consideração a realidade do nosso País. Apenas assim poderemos criar leis que realmente protejam os trabalhadores, sem causar danos desnecessários ao tecido produtivo do nosso País. Por isso, diante desta Câmara, é ainda meu dever, olhando para todos os trabalhadores portugueses, lançar uma crítica inequívoca à total inação do atual Governo, que se mostra totalmente cego e surdo perante a angústia e o sofrimento dos nossos cidadãos que são vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. [[Aplausos do CH.]] É que, efetivamente, perante tão importante matéria, o Governo nada diz, o Governo nada faz. Ora, a realidade das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho no nosso País é inquietante. Portugal é um triste líder em acidentes de trabalho. De acordo com as últimas estatísticas disponíveis do Eurostat, de entre 30 países europeus, Portugal foi aquele que registou a taxa mais alta de sinistros de trabalho entre pessoas em idade ativa. Em 2020, registaram-se no nosso País mais de 156 000 acidentes de trabalho, sendo que, não podemos esquecer, por trás de um acidente de trabalho, existe uma história de vida transformada pela dor, pelo sofrimento e, muitas vezes, pela perda da capacidade laboral. E o que vemos enquanto isto se passa? Um Governo obcecado pela sua autopreservação e pelo jogo político, que abandonou por completo aqueles que se dedicam de corpo e alma, aqueles que arriscam a sua saúde e, por vezes, a sua vida nos seus postos de trabalho. Ora, isto, Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável, é indigno, é uma verdadeira traição aos valores que devem nortear a ação política no nosso País. [[Aplausos do CH.]] Temos um Governo que se afunda em escândalos, casos e casinhos e que, manifestamente, não tem conseguido proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores portugueses, nem tão-pouco tem conseguido garantir condições dignas de trabalho ou assegurar o apoio necessário aos sinistrados de acidentes de trabalho e aos doentes profissionais. Ignorar a condição de quem perdeu a sua mobilidade ou a sua saúde a trabalhar é um escândalo, é um verdadeiro atentado à decência e ao espírito público, que deve revoltar todos aqueles que ocupam cargos de responsabilidade política.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos aceitar placidamente esta situação, nem tão-pouco podemos continuar a tolerar esta indiferença e esta inação por parte do Governo. Precisamos de exigir mais, muito mais! [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, queria cumprimentar o PCP por ter trazido este tema à Assembleia da República. Várias intervenções já foram feitas, e aquilo que se verifica e que os dados nos indicam é que Portugal tem um problema relativamente a acidentes de trabalho e a doenças profissionais. Dito isto, se todos concordam que existe um problema, é preciso avançar com soluções. O PCP apresenta-nos algumas soluções, que têm a ver mais concretamente com a questão do regime de reparação e do recálculo de algumas prestações suplementares, que nos parecem ir no sentido daquilo que é necessário melhorar para responder a estas situações. Quando falamos de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, estamos a falar, muitas vezes, de uma pessoa ter passado várias décadas a exercer a sua profissão em condições que, já de si, não ajudavam e levaram a que aquela situação ocorresse. Ora, isto leva-nos a uma questão prévia, que é a forma como, muitas vezes, as condições de trabalho para determinadas funções não estão acauteladas para muitos profissionais. Por exemplo, há relativamente poucas semanas, tivemos uma discussão aqui, na Assembleia, sobre o regime de trabalho noturno e por turnos. Sabemos que — já há dados científicos suficientes, em vários países, que nos dizem exatamente a mesma coisa — o trabalho noturno e por turnos tem implicações em doenças profissionais a longo prazo, implicações essas que não estão, neste momento, a ser acauteladas, porque o Partido Socialista não as quer acautelar. Poderíamos ter, em Portugal, um regime que, no que toca a esses trabalhadores em particular, os protegesse exatamente das doenças profissionais que afetam a sua vida, e não afetam só a sua vida profissional, Srs. Deputados. A questão é essa: é que afetam a sua vida profissional, mas afetam também a sua vida familiar, a sua vida pessoal, a capacidade que têm para fazer tudo o resto que não seja trabalhar — e nós estamos aqui para fazer muito mais do que trabalhar, os trabalhadores têm esse direito também. Portanto, essa é uma matéria que deve ser verificada — e creio que, à esquerda, têm existido várias propostas nesse sentido —, mas que, na verdade, não tem sido acautelada no que toca às condições em que os profissionais exercem o seu trabalho. Uma segunda vertente tem a ver com a fiscalização dessas mesmas condições. É verdade que existe uma lacuna, ainda grande, no que toca à fiscalização, nomeadamente na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, e que, desse ponto de vista, as propostas relativamente à necessidade de robustecer o quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho também têm sido chumbadas nos últimos anos. Portanto, percebemos que não há vontade política para resolver efetivamente este problema. Quando o Partido Socialista vem a este debate e fala não das propostas concretas que são apresentadas, mas de mais um livro verde relativamente a estas questões, se não fosse tão grave, seria para rir, Srs. Deputados. É que estamos novamente a falar de questões muito sérias para a vida de milhares de trabalhadores, mas o Partido Socialista volta outra vez a embrenhar todo este debate em mais um livro verde. O livro às vezes é verde, outras vezes é branco, mas não interessa muito bem a cor, o que interessa é que os trabalhadores continuam, ano após ano após ano, a não ver as suas condições de trabalho asseguradas, nomeadamente a forma como serão reparados, no futuro, por doenças ou acidentes profissionais, que continua a deixar muito a desejar no nosso País. Desse ponto de vista, queremos deixar a nota de que acompanharemos as propostas do PCP. Relativamente à proposta que o PAN apresenta, estamos, obviamente, abertos para que ela possa ser aprofundada em sede de especialidade. Aquilo que nos deixa com algum temor, até, é que se possa dizer na Assembleia da República que não se pode fazer aquilo que já se fez noutros países sem qualquer problema — no Estado espanhol, por exemplo — e que não se tenha qualquer sensibilidade ao facto de termos trabalhadores que, pela sua função, são obrigados a trabalhar ao ar livre e que, numa onda de calor de 40 °C ou 42 °C, não têm assegurada a sua própria vida, a sua própria saúde. Srs. Deputados — foi à direita que ouvimos estas intervenções —, isto é de uma insensibilidade que não tem qualquer sentido. Portanto, esperamos poder aprofundar este debate em sede de especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, saúdo e agradeço ao PCP o agendamento deste debate e ao PAN, também, a apresentação da sua proposta. Acho que é necessário começar por dizer que Portugal é um país que tem muitos acidentes de trabalho porque é um país que, durante demasiado tempo, apostou num modelo de desenvolvimento baseado no aviltamento do próprio valor do trabalho, já pelos salários baixos, já pelas más condições de trabalho e também por querer competir com outras economias mais desenvolvidas pelo fator preço. Portanto, isso levou a cortar nas condições de trabalho e nas condições de segurança e levou a custos que acabam por ser acrescidos para o Estado, para a sociedade e, acima de tudo, para os próprios trabalhadores e as suas famílias, que têm de viver com as consequências desses acidentes de trabalho. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Se queremos que a nossa economia vá no sentido de um maior desenvolvimento, que resultará, no futuro, em menos acidentes de trabalho, a verdade é que devemos começar por tentar evitar os acidentes de trabalho, obrigando a que as empresas e os patrões — e o Estado também, quando o é — tenham em atenção a segurança e a saúde dos seus trabalhadores, porque isso é bom para o País como um todo e dirige-nos para um modelo de desenvolvimento que é, para todos, mais saudável, mais evoluído e de maior valor acrescentado. Dito isto, não se pode deixar passar em claro as reações que houve da parte da direita — da Iniciativa Liberal e do Chega — ao projeto do PAN, basicamente, defendendo que estarmos preocupados com o trabalho de sol a sol, quando as condições climatéricas são cada vez piores, é estarmos a sinalizar virtude. Não, não é! É estarmos a sinalizar desenvolvimento.
Queres é trabalhar 4 dias!
Devemos afastarmo-nos do País que já fomos, no qual muitos trabalhadores — vi eu, algumas vezes, com os meus olhos, se calhar, os Srs. Deputados não viram — por insolação, por exaustão, tinham de parar de trabalhar, porque já não tinham outro remédio. [[Protestos do CH.]] Se calhar, é melhor agir na causa e evitar que isso venha a acontecer.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos todas as iniciativas em debate, mas vou debruçar-me sobre a iniciativa apresentada pelo PAN. A segurança e saúde no trabalho é um tema permanente na vida dos Estados, das sociedades, dos empregadores e dos trabalhadores. Como tal, carece de necessárias adaptações e atualizações para fazer face e responder às alterações e desafios que surgem em cada momento. Note-se, a este respeito, que a Organização Internacional do Trabalho, como já foi referido, aprovou a 10 de junho de 2022 uma resolução para a inclusão da saúde e segurança no trabalho como direito fundamental para todos os trabalhadores na atualização da declaração sobre os princípios e direitos laborais, mostrando assim a pertinência, a atualidade e a importância do tema. Neste quadro, o Governo diz e faz. Iniciou os trabalhos de revisão do regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho, bem como na elaboração do Livro Verde da segurança e saúde no trabalho. É, pois, de reafirmar que, durante os anos 2023 e 2024, os trabalhos estão calendarizados da seguinte forma: Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, com o início dos trabalhos previsto para junho de 2023, o qual tem como objetivo promover a reflexão e a discussão pública; alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho, em meados de 2024; e lançamento de uma campanha nacional de promoção da cultura da segurança e saúde no trabalho.
Para o ano é que é?
Assim como aconteceu na Agenda do Trabalho Digno — cujas importantes alterações e aditamentos à legislação laboral entraram em vigor no dia 1 de maio —,…
Para o ano é que vai ser!
… também nesta matéria todos os grupos parlamentares terão oportunidade de participar numa ampla e aprofundada discussão de uma temática que nos convoca a todos para a apresentação de contributos em devido tempo.
Para o ano é que vai ser!
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera não ser pertinente aprovar alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho antes da conclusão do Livre Verde da segurança e saúde no trabalho e da apresentação, pelo Governo, da proposta de revisão global ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho, que será trazida a este Parlamento para discussão e votação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz a debate um conjunto de projetos de lei com vista a alterar a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em vigor, sobre o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Antes de partir para a minha intervenção, permitam-me dizer que não falamos do regime de promoção, como refere o Partido Socialista, constatando que, mais uma vez, o Sr. Deputado Fernando José pretende introduzir areia nesta discussão. Falamos do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. São coisas completamente distintas e é importante introduzir seriedade neste debate, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]] Uma das iniciativas em discussão, que incide sobre o regime de reparação de acidentes de trabalho, vem introduzir alterações ao artigo 566.º do Código do Trabalho, recentemente alterado — altura em que teria sido possível introduzir a proposta ora em discussão, mas o PCP optou por não o fazer, trazendo agora esta medida avulsa. Quero reafirmar, mais uma vez, a importância da estabilidade do Código do Trabalho. Não nos opomos, naturalmente, a que a legislação evolua. Contudo, não podemos estar constantemente a alterar o Código do Trabalho e muito menos o devemos fazer sem prévio diálogo em sede de concertação social. Só assim se respeita devidamente os trabalhadores e os empregadores. Estranhamos que o PCP não tenha apresentado esta proposta no âmbito da discussão na especialidade das alterações ao Código do Trabalho, até porque, Sr. Deputado, os projetos de lei hoje em discussão já tinham sido apresentados no Parlamento em setembro de 2022. Ou seja, houve tempo para o PCP, em sede de especialidade, apresentar estas propostas de alteração ao Código do Trabalho e hoje já as teríamos discutido e estariam, ou não, aprovadas. A não ser que este seja, mais uma vez, um número político do PCP, como já é habitual, para dizer que tem esta preocupação com os sinistrados no trabalho. Importa referir, Sr.as e Srs. Deputados, que as medidas de segurança e saúde no trabalho, assim como o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são matérias muito relevantes. São relevantes e importantes porquê? Porque interferem diretamente na vida dos trabalhadores por conta de outrem, na vida dos trabalhadores independentes — que são simultaneamente trabalhadores e empregadores — e na atividade das empresas que estão, certamente, focadas na baixa sinistralidade. [[Aplausos do PSD.]] Até porque, Srs. Deputados, elevada sinistralidade significa perda de produtividade e custos adicionais para as empresas. Portanto, importa olhar para esta matéria na perspetiva do trabalhador, na perspetiva do empregador, na perspetiva do trabalhador independente — que é simultaneamente empregador e tem obrigações de contratar o seguro obrigatório de acidentes de trabalho — e, por último, na perspetiva da seguradora, o bicho-papão do PCP, que é a entidade para quem foi transferido o risco que suporta as indemnizações e pensões pagas aos sinistrados mediante o pagamento do prémio do empregador. Ora, a iniciativa apresentada pelo PCP não tem uma visão alargada sobre este tema e, por isso, não é capaz de responder de forma adequada, eficaz e justa aos problemas que possam existir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as medidas propostas, pela sua natureza, nomeadamente em relação a indemnizações e pensões, têm impacto na avaliação do risco e no cálculo dos prémios de seguro. Falo do impacto dos prémios do seguro pagos pelas empresas e pelos trabalhadores independentes às seguradoras. Neste aspeto, o PCP esquece-se de que os trabalhadores independentes também são empregadores e que sofrem com o aumento dos prémios, fruto desta alteração. [[Aplausos do PSD.]] No âmbito da apreciação pública do referido projeto de lei, fomos alertados pela Associação Portuguesa de Seguradores para o facto de as medidas propostas pelo PCP significarem um aumento significativo dos custos, por via da alteração da indexação das prestações à retribuição mínima garantida por substituição do indexante de apoios sociais que, como refere a dita associação, se traduz num aumento de 44,6 %. Ora, esta alteração representa um custo que será naturalmente incorporado no cálculo do valor do prémio a suportar pelos tomadores, que são, como referi, empregadores e, muitas vezes, trabalhadores independentes. Sr.as e Srs. Deputados, as propostas apresentadas pelo PCP não são acompanhadas do respetivo impacto financeiro. Tal permite-nos concluir que não houve uma preocupação relativamente aos custos e ao impacto financeiro das medidas apresentadas, que podem parecer benéficas para os trabalhadores, mas que, na verdade, não são. Ademais, fala depois o PCP, na sua proposta, na sinistralidade laboral, e cito: «A sinistralidade laboral, pelos seus impactos e consequências humanas e sociais, é uma realidade com a qual não podemos conviver passivamente». No entanto, ao analisar as propostas, não vislumbramos qualquer medida relativamente à revisão do regime jurídico da promoção de segurança e saúde no trabalho nem relativamente à segurança e saúde no trabalho propriamente ditas, fator determinante e decisivo para combater a sinistralidade. E aqui desmonta-se aquilo de que o Partido Socialista há bocadinho falou, aqui, neste Parlamento. Somos sensíveis, naturalmente, às medidas que permitam melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho, assim como às que permitam a reparação justa e adequada de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Não nos opomos a que a legislação evolua, mas essa evolução legislativa deve ser séria e precedida de diálogo na concertação social e, como tal, de uma efetiva avaliação da eficácia das medidas. Para concluir, Sr. Presidente, importa que se trate este assunto de forma abrangente e que se fale de forma séria da sinistralidade laboral e dos meios mais eficazes para a combater. Mudanças legislativas pontuais, sem uma visão estratégica e estruturada, não nos parecem ser as formas adequadas de trabalhar estas matérias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho pena que não esteja aqui a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, porque vou dedicar este minuto à proposta por ela apresentada. Bom, acho que estamos a chegar ao limite do extremismo. Dizer que 35 C é um fenómeno climatérico extremo — pelo amor de Deus! — é de quem não conhece o País onde, desde o Alentejo a Trás-os-Montes, a várias regiões do interior do Minho, 35 C no verão é uma temperatura perfeitamente normal. Mas agora, com 35 C, o que é que fazemos? É não trabalhar! Ou seja, estão 35 C e as pessoas não trabalham. Não sei se podem ir à praia ou não — temos de ver, na proposta do PAN, se se pode ir à praia ou não. Isto vem um bocadinho na sequência da proposta de 4 dias de trabalho semanais do Livre. Ou seja, queremos trabalhar menos dias por semana e agora também queremos trabalhar a uma temperatura que seja menos de 35 C. Ó Caros Srs. Deputados únicos do Livre e do PAN, digam a verdade às pessoas: o que os senhores querem é não trabalhar, o que querem é que as pessoas não trabalhem! Isso é a única coisa que querem! [[Aplausos do CH.]]
Vai trabalhar, malandro!
Portanto, nunca poderíamos acompanhar uma proposta destas, de limitar o trabalho quando estiverem 35 C. Isso é acabar com a agricultura e com uma grande maioria das profissões, em Portugal! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Isto é demais!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria comunicar à Mesa que enviarei o anúncio da Comissão Europeia relativo ao agendamento para debate da proposta da semana de quatro dias de trabalho, à escala da União Europeia — para que o mesmo possa ser distribuído aos grupos parlamentares —, com justificação por parte do comissário da tutela de que isto aumentaria a produtividade e a competitividade da economia europeia e, portanto, permitiria trabalhar mais e melhor.
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, vou tentar responder a algumas das questões que me foram colocadas, começando pelas das Deputadas Carla Castro e Helga Correia, nomeadamente sobre se há um tom de ressentimento — não é a primeira vez que a Iniciativa Liberal nos fala disto —, uma demonização da iniciativa privada e sobre o bicho-papão das seguradoras, tal como referido pela Sr.ª Deputada Helga Correia. Sr.ª Deputada, não lhes chamamos bicho-papão nem coisa nenhuma. As empresas privadas que, nos termos da lei, têm a obrigação de cobrir o risco pela sinistralidade laboral, para nós, não são bicho-papão, são empresas que têm de cumprir rigorosamente a lei e em termos que solucionem os problemas aos sinistrados. [[Aplausos do PCP.]] Portanto, quando a Sr.ª Deputada Helga Correia nos vem dizer que não houve preocupação com os custos, dir-lhe-ei que, com os custos das seguradoras, a senhora não deve continuar preocupada, seguramente.
Não é das seguradoras, é das empresas! São coisas diferentes, não confunda as coisas!
Estamos é preocupados com os custos…
De quem? Do Estado? Dos contribuintes?!
… de todos os trabalhadores sinistrados e das famílias que os acompanham no sentido de conseguirem resolver os seus problemas e de não terem, justamente, de ficar dependentes, por exemplo, do diagnóstico discricionário dos médicos indicados pelas seguradoras. [[Aplausos do PCP.]]
Leia os pareceres!
Em relação a este tipo de sistema, é verdade, temos ressentimento. Mas essa é uma resposta que, noutras circunstâncias, já dei. Sr.ª Deputada Carla Castro, sobre descomplicar, a nossa proposta é no sentido de descomplicar os processos, de modo que se permita uma rápida indemnização e a solução dos problemas dos muitos sinistrados do trabalho em Portugal. Justamente a propósito dos números, o Deputado Fernando José — não sei se se enganou — repetiu praticamente de forma integral o discurso da Deputada Marta Freitas, em que, a determinado momento, dizia que eu tinha lido mal os números.
Ninguém disse isso!
Vou dizer-lhe quais são os números da ACT relativos ao número de acidentes mortais, para lhe dizer que não há… [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] A Sr.ª Deputada quer ouvir? Se não quer ouvir, não vale a pena estarmos aqui. Mas vou dizê-los na mesma. Em 2020, o número de acidentados mortais por acidentes de trabalho foi de 137. Em 2021, o número subiu para 149 e, em 2022, desceu para 134. Por outras palavras, estabilizou. Não, não há nenhuma redução consistente do número destes sinistrados, e só estou a falar daqueles que morrem. [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Deputada Marta Freitas, quanto ao Livro Verde, bom, o que referiu é o Livro Verde do futuro. Eu gostaria de um Livro Verde do presente, que resolva os problemas aos sinistrados graves. Para os 134 mortos — mortos, Sr.ª Deputada! — do ano passado, para que é que serve a operação do Livro Verde? [[Aplausos do PCP.]] Continuamos a dizer: a sinistralidade também é o resultado das precárias condições de trabalho, da falta de garantia dos direitos dos trabalhadores, da intensificação dos ritmos de trabalho, da desregulação dos horários, dos turnos e do trabalho noturno…
E o trabalho no Avante!?
… que são questões que temos trazido à colação, aqui, sistematicamente.
Exatamente!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Estes são os principais fatores de risco que levam à degradação das capacidades físicas, psíquicas e intelectuais dos trabalhadores. É resolvendo estes problemas que reduzimos e erradicamos os sinistros de trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada Marta Freitas pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sim, mas não é para fazer uma intervenção disfarçada?
Não, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para pedir que se distribua o relatório sobre o emprego e a formação, disponibilizado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento, onde estão os dados que referi. Portanto, não referi qualquer conotação sobre os dados apresentados pelo Sr. Deputado do PCP, pois transcrevi, simplesmente, os dados que estão no relatório, que peço que seja distribuído.
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
Em relação aos dois pedidos de circulação de documentos, a Mesa prefere que seja indicado o respetivo endereço eletrónico, para pouparmos papel. O Sr. Deputado Manuel Loff também tem vontade de interpelar a Mesa?
Tenho sim, Sr. Presidente, e até é a primeira vez que o faço.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, era também para vir dizer que os dados que usei são da Autoridade para as Condições do Trabalho. Agradeço à Mesa e informo que será enviado o link de acesso a essas mesmas fontes. É uma entidade oficialíssima do Estado português. [[Aplausos do PCP.]]
Terminamos, assim, o debate deste ponto e vamos iniciar o período de votações regimentais. Solicito aos serviços que procedam à abertura do sistema de verificação de quórum e solicito aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se?
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Fica registada a sua presença, Sr. Deputado, por processos mais tradicionais. Não há mais nenhuma referência? [[Pausa.]] Muito bem, todos os Srs. Deputados ouviram as perguntas que lhes dirigi. Temos quórum e vamos, então, iniciar o período de votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 348/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias na região italiana de Emilia-Romagna. Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Na passada quarta-feira, 17 de maio, a região de Emilia-Romagna, no norte de Itália, foi afetada por chuvas torrenciais que levaram a que o rio Santerno e várias ribeiras galgassem as suas margens e provocassem a inundação de vastas áreas, com 41 cidades e vilas afetadas pela subida das águas. Na sequência desta catástrofe estão já confirmados pelas autoridades italianas 14 mortos, algumas dezenas de desaparecidos e cerca de 13 000 desalojados. Estas são já consideradas as maiores cheias ocorridas em Itália nos últimos 100 anos e ocorrem na mesma zona que sofreu um forte sismo, em 2012, que provocou 28 mortos. O cenário de destruição deixado pelas águas irá obrigar, tal como afirmou Stefano Bonaccini, autarca da região, a uma enorme reconstrução, tendo o Governo italiano disponibilizado já uma verba de 30 milhões de euros para reparar os danos. Esta região passava por uma situação de seca e foi agora vítima de um fenómeno meteorológico extremo que os especialistas consideram ser cada vez mais frequentes em razão das alterações climáticas que o planeta enfrenta. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar pelas vítimas das cheias ocorridas em Itália, enderençando os seus sentidos sentimentos às suas famílias e expressando toda a sua solidariedade à população afetada pela subida das águas e ao Governo italiano.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Peço desculpa, mas estou obrigado a recordar que, durante o período de votações, não podem estar na sala senão Deputados. Peço desculpa, mas é assim. De seguida, votaremos o Projeto de Voto n.º 353/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo BE e pelo L) — De saudação pelo centenário de Eduardo Lourenço, que passo a ler: «No dia 23 de maio de 2023, celebrou-se o centenário do nascimento de Eduardo Lourenço. É preciso ganhar fôlego para resumir a estatura de uma figura como Eduardo Lourenço e o impacto que tem na cultura portuguesa. Professor, filósofo, crítico e ensaísta, contribuiu de forma indelével, através da sua obra escrita e da sua palavra, para compreender melhor Portugal, a sua identidade e destino. Os seus quase cem anos de vida (morreu aos 97 anos) começaram em São Pedro do Rio Seco, na Guarda. Formou-se em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, na Universidade de Coimbra, onde foi assistente. A partir de 1954, lecionou em várias universidades estrangeiras. Primeiro, em Hamburgo, depois, em Heidelberg, Montpellier, São Salvador da Baía, Grenoble e Nice, onde se aposentaria em 1988, continuando a viver em França, até regressar definitivamente a Portugal em 2013. Prestando uma cuidada atenção à vida cultural e política do seu País, nunca se furtou, desde a sua primeira obra, Heterodoxia I, de 1949, a pensar as grandes questões do Portugal contemporâneo, deixando-nos, em dezenas de outros livros e ensaios, artigos, prefácios, críticas e recensões, pistas fundamentais para a sua compreensão. Neste ano de centenário do seu nascimento, Portugal só pode estar reconhecido pela sua prolífica atividade e o legado que nos deixa, cobrindo uma ampla variedade de temas, da filosofia à política, passando pela religião, a cultura, a literatura ou a música. Em toda a sua obra, a marca da sua curiosidade intelectual: a recusa de qualquer dogmática, questionando certezas, propondo novas maneiras de ver velhas coisas. O seu prestígio e a originalidade da sua intervenção na sociedade foram reconhecidos nos mais diversos planos, tendo sido distinguido com quatro doutoramentos Honoris Causa, prémios nacionais (com destaque para o Prémio Camões e o Prémio Pessoa) e internacionais, bem como condecorações do Estado português, francês e espanhol. Integrou, de 2016 a 2020, o Conselho de Estado por designação do Presidente da República. Eduardo Lourenço era possuidor de um saber imenso, que partilhou com generosidade com os seus contemporâneos, e a sua voz perdurará como referência intelectual, cultural, ética e cívica do nosso tempo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Eduardo Lourenço, saudando, por ocasião do centenário do seu nascimento, o seu exemplo cívico, bem como a grandeza do seu pensamento e a singularidade da sua obra.» Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, com aplausos do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN, do L, de pé, do CH e do PCP.]] Saúdo a presença, na galeria, de sua irmã, a Dr.ª Maria Alice Faria, a quem agradeço, em nome do Parlamento, todo o trabalho que tem feito em prol da obra e da memória de Eduardo Lourenço. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 724/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder agora à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 775/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, informa a Mesa de que irá apresentar declaração de voto em relação a esta votação. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 674/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vota-se agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 311/XV/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] De seguida, vota-se, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XV/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 313/XV/1.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º-A, 53.º-B e 53.º-D, e o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 54.º, alínea e) do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos passar então à avocação, sendo que estão previstas intervenções e serão dados 2 minutos para cada grupo parlamentar. Está inscrita a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Açores, setembro de 2022, homem de 39 anos mata a sua antiga companheira à catanada de uma maneira selvática, sendo considerado inimputável perigoso, com perturbação bipolar, pelo que o tribunal o mandou internar em unidade adequada por um período de 3 a 16 anos para tratamento e contenção da sua perigosidade. Hoje, esse homem só poderá sair em liberdade quando deixar de ser considerado perigoso e se não houver o perigo de praticar novos factos da mesma espécie. Caso o n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal seja revogado, como prevê o texto da lei aprovada na Comissão, esse homem será libertado quando atingir o limite temporal da medida de segurança que lhe foi aplicada, mesmo que represente um perigo para a sociedade e possa voltar a matar. É isto, Sr.as e Srs. Deputados, que está em causa nesta discussão e que levou à avocação da nossa proposta. Fizemo-lo não por uma razão qualquer, espúria ou securitária, mas porque não nos conformamos com a libertação obrigatória e incondicional de um inimputável perigoso que tenha cometido um homicídio ou ofensas corporais graves, mal atinja o limite temporal da medida de segurança que lhe foi inicialmente aplicada, mesmo que se mantenha o seu estado de perigosidade criminal e haja o perigo de praticar novos factos da mesma espécie. Trata-se de uma chocante e desumana forma de abandono de um doente à sua sorte, para mais num país que não garante as mais elementares condições de tratamento dessas pessoas com doença mental grave. Quem o diz não é só o PSD, é também o Conselho Superior da Magistratura, que considerou que esta proposta do Governo, e estou a citar, «deveria merecer maior ponderação, podendo a sua efetivação causar mais problemas do que aqueles que visa resolver sem qualquer razão objetiva». Também o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou que esta proposta deixa a sociedade desprotegida e que o Governo devia começar por dotar as estruturas já existentes de meios físicos e de profissionais suficientes para uma resposta mais eficaz. Apelamos, por isso, a que os demais partidos votem também contra a imprudência, sob pena de ficarem responsáveis pelas consequências trágicas que poderão advir da libertação incondicional de inimputáveis perigosos. Fizemo-lo e fazemo-lo por uma questão de humanidade, de responsabilidade social e de proteção dos mais fracos. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo voltou a escolher o caminho mais fácil, o caminho da libertação, em vez de dotar o sistema de mais meios, como era a sua obrigação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vai abster-se na votação final da proposta de lei da saúde mental, tal como já tínhamos feito na votação na generalidade. É certo que esta proposta tem uma enorme importância na defesa dos direitos humanos e, neste caso, das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. Reconhecemos os avanços significativos no combate ao estigma que ainda hoje existe sobre estas pessoas e reconhecemos a preocupação com a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias. Realçamos a opção pelos tratamentos involuntários em ambulatório em detrimento dos internamentos e o fim que se determina ao atual regime que permite o internamento perpétuo de pessoas inimputáveis. Todos estes motivos são justificação para que a Iniciativa Liberal, que defende intransigentemente os direitos, liberdades e garantias de todas as pessoas, não pudesse opor-se a esta lei. No entanto, como já tivemos a oportunidade de referir, a proposta de lei apresentada pelo Governo necessitava de melhorias. Neste sentido, a Iniciativa Liberal participou no trabalho em especialidade de uma forma empenhada e contribuiu com inúmeras propostas de alteração que poderiam ter ajudado a alcançar estas melhorias. Das 39 propostas de alteração que apresentámos, que estavam totalmente alinhadas com os pareceres que chegaram das várias entidades, só uma foi aprovada. O Partido Socialista teve o seu comportamento habitual de rolo compressor e usou da sua maioria absoluta para rejeitar praticamente todas as alterações propostas. Isto é importante para explicar que, sobre as propostas agora avocadas, a Iniciativa Liberal irá manter a votação que já teve nas votações indiciárias. No caso das propostas do Bloco de Esquerda, estamos de acordo na sua maioria. Mais do que se fazerem boas leis, é importante que existam meios para que estas leis possam ser aplicadas. Sobre a proposta do PSD, o nosso voto é contra. Esta proposta de lei tem como objetivo acabar com as prisões perpétuas das pessoas que sofrem de doenças mentais, porque não é admissível que uma pessoa inimputável que cometeu um crime continue presa muito para além das penas máximas que nós temos no nosso País. Esta situação vai contra os direitos humanos destas pessoas e por isso acompanhamos esta proposta de lei naquele que é um dos principais objetivos da própria proposta. Claro que, neste ponto, esta proposta de lei deverá ser aplicada com o máximo rigor de forma a assegurar que estas pessoas inimputáveis, antes de serem colocadas em liberdade, terão no futuro todo o acompanhamento e tratamento necessários para que não voltem a ser um perigo para os outros e para elas próprias. Mas não podemos aceitar que, por medo da inação do Estado, se continue a condenar seja quem for a uma prisão perpétua, que, no fundo, é o resultado da proposta de alteração do PSD. [[Aplausos da IL.]]
É mentira!
A nossa proposta não é assim!
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O internamento compulsivo vai acabar e é disso que estamos a falar. É do direito de a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental não ser sujeita a medidas privativas ou restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida que falamos. Sr.as e Srs. Deputados, devia ser motivo de alívio e orgulho para o PSD, finalmente, em cumprimento com convenções internacionais que nos vinculam, a consagração do direito da pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental não ser sujeita a estas medidas.
Isso não é verdade!
Não é de qualquer maneira!
Como é que 30, 40 ou 50 anos depois, podemos continuar a dizer que a privação da liberdade ocorre ainda em consequência da aplicação judicial da medida de segurança? Como, Srs. Deputados? O PSD quer fazer esquecer a possibilidade de recusar o tratamento médico que ainda seja necessário, podendo sempre ter lugar o tratamento involuntário nos termos gerais, com a diferença de cessar, entretanto, a privação da liberdade de natureza penal que não é comparável ao regime de tratamento involuntário e de pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental ter um tratamento igual ao que é dado a quem é posto em liberdade no final do cumprimento da pena de prisão. É disto que falamos.
Não é, não! Não é, não!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é com orgulho que consagramos este direito. Em relação aos meios de que dispomos para a concretização desta lei, como testemunhava a psiquiatra Ana Matos Pires, que certamente considerarão que é uma pessoa imparcial e conhecedora do terreno…
O Supremo Tribunal de Justiça não?! Está bem!
…, que nos disse que estamos a viver um momento de investimento em saúde mental nunca visto. O resto catapultado pela aprovação desta lei, Sr.as e Srs. Deputados, são 88 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), dos quais 51 milhões já estão executados ou em concurso.
Ainda bem que fala no PRR!
Portanto, é para nós um motivo de orgulho finalmente cumprirmos as convenções.
Tens mais meia hora!
Vivíamos numa situação, como eu disse, que não nos dignificava e, portanto, para nós, toda a injustiça é a prazo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Tem 1 minuto.
Sr. Presidente, iremos acompanhar as avocações do Bloco de Esquerda, precisamente porque entendemos que sem meios, sejam eles humanos ou financeiros, dificilmente vamos conseguir implementar de forma mais adequada esta lei, cuja aprovação é, evidentemente, salutar, mas que carece de uma efetiva execução. Por outro lado, não poderemos acompanhar a proposta do PSD, nomeadamente porque, indo ao encontro daquilo que já aqui foi aduzido, estas preocupações com estarmos a aplicar uma medida penal num âmbito até excessivo e desproporcional àquelas que são depois as penas previstas no Código Penal e também confundindo processos… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, tenho 1 minuto, que já é curto e com os apartes torna-se ainda mais escasso esse tempo. Confunde isso com os processos que efetivamente podem existir de tratamento involuntário já noutra sede, em sede própria. Mas não podíamos deixar aqui de referir que devemos ir além deste trabalho que aqui foi feito. O PAN não tem assento na Comissão de Saúde, mas reconhecemos o trabalho que foi feito pelas Sr.as e Srs. Deputados. Devemos ir mais além, deve haver um reforço de meios, sobretudo ao nível da prevenção, em particular junto dos mais jovens, cuja rede é ainda insuficiente, nomeadamente no apoio e na ação social que existe nas escolas e no ensino superior. Esperamos que no Orçamento do Estado possamos discutir novamente estas matérias, em particular o seu reforço e financiamento.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, confesso que não tinha pensado intervir neste ponto. Faço-o por causa da intervenção do PSD para dizer o seguinte: tivemos um debate em especialidade que foi acalorado sobre esta lei, mas acho que foi também profundo e foi bom tê-lo. Ainda que perceba bem o que dizem quando se fala, como a Iniciativa Liberal diz, por exemplo, de um rolo compressor da maioria absoluta a chumbar as propostas, queria voltar ao essencial do que aqui está em causa. Estamos a mudar o paradigma que faz com que Portugal seja justamente condenado, a nível internacional, por desrespeitar direitos humanos, porque pessoas com doença mental e que cometem um crime, mas são inimputáveis, têm em Portugal uma pena que recusamos a qualquer outro cidadão, que é a pena perpétua.
Exatamente!
Isso não é verdade!
É com a pena perpétua — que a nossa Constituição não permite, mas que existe neste momento para os inimputáveis — que esta lei termina, e isso é importantíssimo! E é por isso que o Bloco acha que esta lei é uma mudança de paradigma, que saudamos. Mas eu inscrevi-me para intervir porque fico preocupada quando ouço o PSD usar um argumento alarmista para a sociedade, dizendo que inimputáveis perigosos podem, depois, vir cometer mais crimes.
Não é esse o parecer do Conselho Superior da Magistratura nem do Supremo Tribunal de Justiça! Não leu os pareceres!
Não é verdade. Repito, não é verdade. O que a lei prevê, e bem, é que, se alguém tiver uma doença mental que a transforme num perigo, para si ou para outros, e recusar tratamento, essa pessoa pode ser obrigada a tratamento involuntário. A lei prevê isso. O que a lei faz é separar o que deve ser separado: separar o que é crime do que é doença; fazer tratamento e proteger as pessoas, tanto as pessoas que têm a doença como toda a sociedade. É assim que deve ser e é por isso que esta alteração de paradigma é boa. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Não é esse o parecer do Conselho Superior da Magistratura.
Mas aproveito, já que tive de intervir, para falar também das avocações do Bloco de Esquerda e dizer que uma mudança de paradigma progressista é tão mais importante se tiver meios para ser concretizada; que o aumento de meios de que se fala agora quer dizer que das 10 equipas de saúde mental da comunidade chegaremos a 20,… [[A 40!]]
… ou a 40, mas precisamos de 100, Sr.ª Deputada, de 100, só para a lei poder entrar em vigor. E o PRR, como sabem, não paga a profissionais de saúde. Até pode pagar uns equipamentos, obras numas salas ou uns carros, mas os médicos de que precisamos, os profissionais de saúde de que precisamos não estão lá. E é por isso que é preciso meios.
Exatamente!
Nada faz mais pelo obscurantismo e pelo conservadorismo do que mudar um paradigma — e bem — para respeitar os direitos humanos e, depois, correr mal.
Já sabe que vai correr mal!
Nós queremos muito que corra bem, e é por isso que esta lei precisa de meios. É pela aprovação, ou não, de meios que medimos também o nosso voto final, sendo certo, quanto à mudança de paradigma, que é claro que a saudamos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vê como positivo os muitos avanços que esta lei vem introduzir. Gostaríamos de destacar um deles, que tem a ver com a possibilidade de o tratamento involuntário ser feito em regime de ambulatório, em contexto domiciliário. No entanto, estes avanços positivos que a lei vem trazer não nos impedem — aliás, temos mesmo o dever de o fazer — de identificar algumas preocupações, e fomo-lo fazendo ao longo do processo legislativo, nomeadamente na especialidade. Uma das preocupações que tivemos, desde logo, foi a de que se partiu para a alteração da Lei da Saúde Mental sem que se fizesse uma avaliação concreta de como foi cumprida a atual lei. Seria de todo o interesse que se tivesse sabido se foi feita uma avaliação ao longo das mais de duas décadas de vigência desta lei.
E isso foi feito?
Um outro aspeto, que, na verdade, justifica as preocupações do Bloco de Esquerda, tem a ver com as questões relativamente aos recursos, quer sejam humanos, quer sejam materiais, para cumprir a lei. Nisto, o Governo andou por ordem inversa, ou seja, em 2021, avançou com os princípios gerais e regras de funcionamento dos serviços de saúde mental e, agora, vem com a Lei da Saúde Mental. Mas se for para que, finalmente, se concretize o plano de saúde mental, então que venha e que se avance. Mas há duas preocupações que não podemos deixar de ter em conta, sendo que uma delas tem a ver com a atribuição da competência da decisão, ou da confirmação, pelo Tribunal Criminal. Importa não esquecer, Srs. Deputados, que a recusa de tratamento voluntário por ausência de juízo crítico da pessoa doente — que pode ter repercussões graves para o próprio e terceiros, tanto para bens pessoais como patrimoniais — deve ser entendida como cingida apenas à limitação, para o doente, da liberdade de não se tratar. Isto é, deve ser entendida como a coação de ser obrigado a tratar-se medicamente. Por isso, é óbvio que este procedimento se insere no foro do direito civil e não do direito criminal.
Muito bem!
Alertamos que o recurso ao Tribunal Criminal levanta, não só, questões estigmatizantes para a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental, mas também inúmeras questões de ordem prática, algumas das quais de muito difícil solução, até mesmo geradoras de prejuízo para a pessoa com doença mental. Por fim, uma última preocupação — que é, aliás, a razão da avocação do PSD — é para com a revogação do n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal. Estamos conscientes de que, atualmente, é demasiado elevado o número de cidadãos inimputáveis em situação de prorrogação da medida de segurança de internamento. Certo é que, na esmagadora maioria das vezes, tal prolongamento não resulta da inimputabilidade com especial perigosidade, mas sim da inexistência de suporte familiar e de um deficiente ou inexistente acompanhamento do cidadão em ambulatório; ou seja, acima de tudo, resulta de uma completa ausência de suporte social adequado que garanta a sua reintegração. É aqui que devemos intervir e, acima de tudo, investir para melhorar as condições da pessoa com inimputabilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega vota, obviamente, contra esta Lei de Saúde Mental, do Governo, que, entre outras incongruências, quer, automaticamente, libertar os DPI, isto é, os doentes perigosos inimputáveis. Isto, no final da medida de segurança decretada — e não no final da pena, como disse o Bloco de Esquerda, erradamente.
Porque não leu!
É uma medida de segurança, Sr.ª Deputada, porque esta lei quer revogar, sem mais, o n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal. Isto é, haja ou não resposta do sistema, seja, ou não, considerado perigoso o inimputável, existam, ou não, sinais e sintomas que desaconselhem a libertação, com esta revogação, os Srs. Magistrados terão mesmo de decretar a soltura dos doentes perigosos inimputáveis, sem qualquer possibilidade de prorrogação. Isto, Srs. Deputados, é uma ameaça para os próprios doentes inimputáveis,…
É verdade!
… que estão em segurança, para as suas famílias e para toda a sociedade, bem como para os bens em recurso. Srs. Deputados, isto, quando sabemos que, na realidade, as medidas residenciais para retirar das instituições as pessoas com doença mental, sem suporte familiar e que vivem mal — sim, vivem mal, há anos e anos, em hospitais psiquiátricos! — continuam, todas, por ser implementadas, ignorando até, pasme-se, uma resolução desta Assembleia da República que resultou de uma petição da associação FamiliarMente. Esta lei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma lei do «esquerdismo», que não se preocupa com a segurança dos doentes nem com as suas famílias, nem sequer com a realidade do terreno.
Muito bem!
É uma lei feita à pressa, para que mais estruturas do Estado acedam, rapidamente, aos fundos do PRR para satisfazerem as clientelas dos avençados do sistema.
Verdade! Muito bem!
Esta Lei de Saúde Mental é só mais uma «lei-cartaz» que vai piorar a realidade da saúde, já muitíssimo dura para muitos portugueses. Para saber isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, basta olharmos para o vosso legado da saúde mental. Tivemos um Plano Nacional de Saúde Mental que devia ter sido implementado entre 2007 e 2016 e o seu principal responsável era o atual Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na altura Secretário-Adjunto e da Saúde, entre 2008 e 2018. Ora, o plano de avaliação deste Plano foi totalmente demolidor: nada foi feito. Segundo o relatório publicado em 2017, muitas medidas ficaram por implementar. Será que é desta, Sr. Ministro da Saúde? Será que é desta, Sr. Primeiro-Ministro? Não, não será desta, porque também a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, cuja implementação deveria ter avançado em 2011, foi adiada até 2018 e continua sem estar implementada. Soubemos anteontem, na Comissão de Saúde, numa audição a requerimento do Chega, que mais de 2100 pessoas aguardam vaga na Rede de Cuidados Continuados Integrados. O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou. Portanto, Srs. Deputados, é mais grave do que as atuais medidas de apoio ao cuidador informal, que também não são aplicáveis aos familiares das pessoas com doença mental.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Por isto tudo, o Governo e os socialistas aprovam mais esta «lei-cartaz», que, no País real, aos portugueses, nada fará, porque os portugueses continuam a sofrer. [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, antes das votações, e sendo que falta falar o Sr. Deputado Rui Tavares, permitam-me alertar para o facto de haver muitas ausências. Eu não hesitarei em proceder a nova verificação do quórum, se entender que corremos o risco de ficar sem quórum.
Muito bem! Já devia ter sido antes!
Portanto, hoje, estamos a fazer as votações a uma hora muito normal e temos este período de avocações porque os grupos parlamentares entenderam, todos, intervir, mas convém termos o número de Deputados necessário para que as votações tenham validade.
Isso é que era! Isso é que era!
Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.
Sr. Presidente, ainda que agradeça o ambiente de excelente cooperação que pude verificar no Grupo de Trabalho da Saúde Mental — embora o Livre não tenha assento na Comissão de Saúde, à medida das nossas possibilidades, participámos desses trabalhos —, receio que não possa votar a favor desta iniciativa, a não ser que, por momentos, o PS desligue o seu rolo compressor do turbo e aprove, por exemplo, as propostas avocadas pelo Bloco de Esquerda, dotando esta lei de mais meios para a sua implementação. De facto, nas votações finais do Grupo de Trabalho, o que vimos foi esse rolo compressor funcionar em pleno. Já num debate anterior apresentei aqui as contas: mais de 95 % das propostas da oposição foram rejeitadas. Do lado do Livre, até a própria definição oficial de saúde mental, da Organização Mundial de Saúde, foi rejeitada. Assim, temos uma lei que, no caso das pessoas que tenham doença mental grave e que eram sujeitas a tratamentos compulsivos, faz algo muito importante, que é podermos determinar as condições em que isso, efetivamente, se pode passar, de uma forma que é muito mais consentânea com as obrigações internacionais de Portugal — isso é positivo e deve ser reconhecido —, mas que ainda não faz a transição para uma verdadeira lei da saúde mental acessível a todos os cidadãos que, embora não sofram da doença mental, precisam de um cuidado mais permanente, mais estruturado para salvaguarda da sua saúde mental. Votaremos contra a proposta avocada pelo PSD, pelas razões que já foram invocadas por outros grupos.
Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração, do Bloco de Esquerda, ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para propor votações em bloco?
Ia fazer essa sugestão, por cada um dos artigos: 53.º-A, 53.º-B e 53.º-C. Segundo as indicações de diversas bancadas, em votações da Comissão, creio que tal poderia ajudar aos nossos trabalhos.
Muito bem. Pergunto se podemos votar, em bloco, as duas primeiras propostas de alteração, do Bloco de Esquerda, que dizem respeito ao artigo 53.º-A. [[Pausa.]] Informam a Mesa de que não podemos. Então, vamos continuar, e eu faço isto depressa. Vamos votar, na especialidade, os n.os 2 e 11 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, constantes na proposta de aditamento de um artigo 53.º-A ao referido texto final. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Eram os seguintes: «2 — Cada ACES inclui uma USP e tantas URAP quanto as necessárias para garantir pleno acesso da população aos serviços assistenciais por elas prestados e cada centro de saúde inclui, pelo menos, uma USF ou UCSP e uma UCC ou serviço desta. [...] 11 — As URAP organizam e disponibilizam em todos os centros de saúde serviços de saúde oral, saúde mental e saúde visual, assim como serviços de nutrição e fisioterapia, entre outros considerados necessários tendo em conta as características da população e da região.»
Passamos à votação, na especialidade, do n.º 12 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, constante na proposta de aditamento de um artigo 53.º-A a este texto final. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Era o seguinte: «12 — Os centros de saúde, em articulação com os serviços locais de saúde mental, desenvolvem programas de promoção e prevenção da saúde mental e prestam cuidados de saúde mental à população.»
Vamos votar, na especialidade, a proposta de aditamento de um artigo 53.º-B a este texto final da Comissão. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Era a seguinte: «Artigo 53.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 18.º [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] a) [...] b) [...] 7. [...] a) Até 2025, são criadas 40 equipas comunitárias de saúde mental, através do Plano de Recuperação e Resiliência; b) Sem prejuízo do número anterior, até ao final desse mesmo ano, são criadas, financiadas através do Orçamento do Estado, as restantes equipas comunitárias de saúde mental, de forma a cumprir o rácio previsto no número 1 do presente artigo”.»
Segue-se a proposta de aditamento de um artigo 53.º-D ao texto final da Comissão. Começamos por votar, na especialidade, o n.º 1 desta proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era o seguinte: «1. Nos termos da Lei de Bases da Saúde, que define que o financiamento do Serviço Nacional de Saúde deve permitir a dotação dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos e que obedece a uma planificação plurianual, garante-se, através da presente lei, os meios para a concretização de medidas prioritárias na área da saúde mental.»
Passamos à votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 2 da referida proposta de aditamento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «a) A execução plena do Plano Nacional de Saúde Mental e elaboração de um novo Plano Nacional;»
Votamos agora, na especialidade, a alínea b) do n.º 2 dessa mesma proposta de aditamento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Era a seguinte: «b) Para garantir o pleno funcionamento de programas de programação e prevenção de saúde mental, assim como de prestação de cuidados de saúde mental à população, é reforçado o número de psicólogos nos cuidados de saúde primários, para o dobro do atualmente existente;»
Segue-se a votação, na especialidade, da alínea c) do n.º 2 desta proposta de aditamento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Era a seguinte: «c) A contratação de profissionais para a constituição de todas as equipas comunitárias de saúde mental necessárias para a plena cobertura populacional, tendo por referência o rácio de 1 equipa comunitária para uma população entre 50 000 e 100 000 habitantes como definido no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, com as modificações que esta lei lhe introduz;»
Prosseguimos, com a votação, na especialidade, da alínea d) do n.º 2 da referida proposta. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «d) O reforço da resposta hospitalar na área da saúde mental;»
Passamos à votação, na especialidade, da alínea e) do n.º 2 desta proposta de aditamento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Era a seguinte: «e) A garantia de respostas de cuidados continuados integrados, nas suas várias tipologias, em todos os serviços locais de saúde, competindo ao Estado, onde estas respostas não existem, o financiamento, construção, implementação e gestão.»
Votamos, na especialidade, o n.º 3 da proposta de aditamento de um artigo 53.º-D ao texto final da Comissão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Era o seguinte: «3. As medidas anteriormente descritas executam-se no período 2023-2025, ficando o Governo obrigado à disponibilização dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários através de dotações específicas nas leis que aprovam os Orçamentos do Estado.»
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar em conjunto os n.os 4, 5 e 6 desta proposta de aditamento. [[Pausa.]] Podemos. Muito bem, então, votamos os n.os 4, 5 e 6. [[Pausa.]] Bom, desisto, e vou ler esta lei com cuidado, porque esta geometria variável está a fascinar-me. [[Risos.]] Votamos, então, na especialidade, o n.º 4 da proposta de aditamento de um artigo 53.º-D. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Era o seguinte: «4. São ainda disponibilizadas verbas específicas para projetos e programas de intervenção em determinantes sociais e reabilitação psicossocial, nomeadamente de apoio social, de educação, de emprego e de habitação.»
Segue-se a votação, na especialidade, dos n.os 5 e 6 da mesma proposta. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Eram os seguintes: «5. As verbas referidas nos números anteriores acrescem às já previstas no Plano de Recuperação e Resiliência. 6. As medidas e investimentos previstos no presente artigo não prejudicam a execução de outras que estejam programadas ou em desenvolvimento, assim como outras que venham a ser consideradas necessárias.»
Prosseguimos, com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea e) do artigo 54.º do texto final da Comissão. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e a abstenção do CH.]] Passamos, agora sim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Agora, vamos às votações de voto, por escrito, imagino.
Não, Sr. Presidente, oral.
Oral. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada, evidentemente, porque é um direito. Permitia-me recordar que grande parte das declarações de voto sobre o conteúdo global da lei já foram produzidas, a título de intervenções, nas avocações, embora as intervenções nas avocações devessem cingir-se ao que está em causa nas propostas de avocação.
E foi!
Feito este sermãozinho, vamos, então, passar à pronúncia. A Mesa tem a indicação de que, por escrito, apresentam declarações de voto o Chega e a Iniciativa Liberal; oralmente, o PSD. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, até 2 minutos.
Sr. Presidente, permita-me dizer-lhe que o PSD fez a avocação única e exclusivamente pelo artigo e que, agora, vamos fazer a declaração de voto sobre toda a proposta de lei. O PSD votou a favor, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª, acreditando que o seu texto podia ser melhorado e que as más soluções que ela continha podiam ser corrigidas. Infelizmente, porém, na fase de especialidade, o Partido Socialista votou contra todas as mais relevantes propostas de alteração do Partido Social-Democrata. O PS insiste na revogação do n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal, assim impondo que um inimputável perigoso, ao qual tenha sido aplicada uma medida de segurança pela prática de homicídio ou ofensas corporais graves, seja libertado de forma definitiva, obrigatória e incondicional quando atingido o limite temporal da medida de segurança que lhe foi aplicada, mesmo que tal seja desaconselhável, por se manter o seu estado de perigosidade criminal, e que haja o perigo de praticar novos factos da mesma espécie. É de salientar que a Constituição dispõe, expressamente, no n.º 2 do seu artigo 30.º, que — cito — «em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica e na impossibilidade terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial». O atual n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal tem, assim, expressa consagração constitucional e mostra bem a preocupação do legislador constituinte com estas matérias, tão sensíveis. De resto, estando em curso um processo de revisão constitucional, constata-se que nenhum partido político apresentou qualquer proposta que alterasse esta norma.
Exatamente!
Para nós, Partido Social-Democrata, esta versão final da Lei de Saúde Mental representa um gravíssimo risco para a sociedade e também para o próprio inimputável perigoso, razão pela qual votamos contra tamanha responsabilidade.
Muito bem!
Os partidos e os Deputados que hoje viabilizaram esta lei ficarão responsáveis, perante o País, pelas consequências que resultarem do abandono à sua sorte de pessoas com doença mental que continuam a representar um perigo grave para a sociedade, ao invés de fazerem com que o Estado garanta o seu tratamento de forma humanizada, em estabelecimento adequado à sua condição de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos agora votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler: «A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Inquérito: 36/21.8JAFAR — DIAP Regional de Évora — 1.ª Secção — Évora.»
Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Estão em apreciação os n.os 41 a 61 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 23, 28, 29 e 30 de setembro, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26 e 27 de outubro e 21, 22, 23, 24, 25 e 30 de novembro de 2022. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Temos expediente para ler, pelo que peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel que o faça.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado quer intervir a que título?
Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, pedindo desde já desculpa, para efetuar duas correções de voto, que não foi tempestivo fazer, pela dinâmica das avocações.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, no Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª, do PSD, por lapso, o voto deveria ter sido abstenção e foi contra; e abstenção na Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª, em vez de voto contra. Aliás, no primeiro, abstenção em vez de voto a favor e, no segundo, abstenção em vez de voto contra. Duas abstenções, portanto.
Muito obrigado, fica registado. Sou obrigado a dizer que esta alteração não altera o sentido da deliberação. Vamos, então, proceder à leitura do expediente. Sr.ª Deputada Palmira Maciel, faça favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª (CH), que desce à 7.ª Comissão; o Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª (IL), que desce à 6.ª Comissão; as Propostas de Lei n.os 85/XV/1.ª (GOV) e 86/XV/1.ª (GOV), que descem à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e ainda a Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª (GOV), que desce à 8.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, sendo tematicamente muito interessante. Começaremos, no primeiro ponto, com um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre «Incêndios rurais». No segundo ponto, passaremos à apreciação da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. E depois, no terceiro ponto, descansaremos, com o debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal. Bom fim de semana a todos. [[Eram 13 horas e 29 minutos.]]