Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Da ordem do dia, como primeiro ponto, consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 839/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Tem a palavra, para apresentar este projeto de resolução e para intervir no debate, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento, a defesa e a dignificação dos direitos dos militares e dos ex-militares sempre estiveram nas prioridades políticas e legislativas do CDS, particularmente quando se trata dos ex-combatentes. Estamos a falar de portugueses que, arriscando a própria vida, serviram a Pátria, honraram a bandeira e dignificaram a Nação, merecendo, por esse préstimo, toda a nossa consideração e todo o nosso respeito. A ação do CDS nesta área tem sido por demais reconhecida, quer quando está no Governo, quer quando está na oposição. Nunca é demais lembrar o trabalho e o desempenho de um ex-Presidente do CDS, Paulo Portas, que foi Ministro da Defesa Nacional entre 2002 e 2005. Nunca abandonou os antigos combatentes e muito os enobreceu, através de medidas concretas que tomou e que ajudaram esses mesmos ex-combatentes. Apenas a título de exemplo, na anterior Legislatura, foi o CDS que apresentou um projeto de lei, que foi aprovado e que resultaria na criação do regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, que permite atualmente que a referência deste apoio tenha sido majorada em 35%. Na atual Legislatura, a primeira iniciativa do CDS que deu entrada foi o projeto de lei para a criação do Estatuto do Antigo Combatente, algo que foi aprovado após décadas de pedidos, de discussão e de estudos. Recentemente, no último Orçamento do Estado, conseguimos que fosse aprovada a nossa proposta para que a contagem da avaliação obtida pelos ex-militares aquando do seu desempenho nas Forças Armadas passasse a ser considerada após o ingresso na Administração Pública. Sr.as e Srs. Deputados, reapresentamos a proposta para a elaboração de um estudo para que sejam atribuídos os benefícios aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Isto é fazer justiça. No final da Legislatura passada, o Parlamento recomendou ao Governo que diligenciasse no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Esta resolução teve origem numa iniciativa dos Deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP que integravam o Grupo de Trabalho — Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes. Importa lembrar, neste mesmo debate, dois Deputados que já não estão entre nós, Miranda Calha e Luís Pedro Pimentel, que sempre estiveram na linha da frente da defesa dos ex-combatentes. Importa, por uma questão de justiça, lembrar igualmente os Deputados João Rebelo e Jorge Machado, que também merecem uma palavra de reconhecimento. Já não estão a exercer funções neste Parlamento mas tiveram um papel muito importante na defesa dos ex-combatentes. Por outro lado, como é evidente, até por uma questão, de elegância parlamentar, importa lembrar o Sr. Deputado Diogo Leão, que está aqui connosco e que assinou esse mesmo projeto de resolução. Estou certo de que mantém a mesma posição de 2019. Este projeto de resolução que apresentamos é movido pelo facto de, no período das guerras em África, entre 1961 e 1974, que envolveram particularmente os territórios de Angola, Moçambique e Guiné, ter sido significativo o número total de efetivos oriundos do recrutamento local dos três territórios em guerra que serviram as Forças Armadas portuguesas. Em 2002, a lei veio reconhecer aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo entre 1961 a 1975, o direito a benefícios legais em função do tempo de serviço prestado, englobando também os ex-militares oriundos do recrutamento local. De entre os benefícios, podemos encontrar a dispensa do pagamento de contribuições, o complemento especial de pensão, o acréscimo vitalício de pensão e o suplemento especial de pensão. Em 2009, foi regulamentado este diploma, mas, por lapso, foi deixada de fora grande parte dos ex-militares do recrutamento local.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, pois já ultrapassou o seu tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Estes ex-militares, que, à época, eram portugueses de plenos direitos mas que, atualmente, são cidadãos residentes noutros países, combateram numa guerra em defesa de Portugal, logo, desempenharam o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. É do conhecimento público que têm chegado, durante estes anos, requerimentos por parte destes cidadãos a solicitar esses mesmos benefícios. Importa que — e vou mesmo terminar agora, Sr. Presidente —, passados todos estes anos, seja feita justiça e seja cumprida a resolução de 2019, que foi aprovada por unanimidade.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, durante a guerra colonial, em África, muitas pessoas, principalmente jovens, oriundos particularmente dos territórios de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, foram recrutadas localmente pelo regime colonial-fascista para a guerra. Outros, muito justamente, combateram de armas na mão contra o opressor, na defesa das suas populações e territórios. Os ex-militares oriundos do recrutamento local, considerados, na altura, cidadãos portugueses e, depois, cidadãos estrangeiros, que exerceram o serviço militar em condições especiais de dificuldades ou perigo têm procurado ter acesso aos benefícios que constam da Lei n.º 3/2009, que regulamenta a Lei n.º 9/2002, mas têm sido impedidos de aceder a tais benefícios devido a dispositivos legais. A esmagadora maioria desses ex-militares provenientes do recrutamento local continua, assim, a não ter acesso a determinados benefícios, tais como o complemento e o suplemento especial de pensão, a dispensa do pagamento de contribuições, o acréscimo vitalício de pensão e os efeitos de contagem do tempo de serviço atribuídos aos ex-militares nacionais. Diga-se, em abono da verdade, que muitos destes benefícios atribuídos aos ex-militares não passam de uma «miséria franciscana», uma espécie de bodo aos pobres, para tentar calar o descontentamento destas pessoas que serviram nas Forças Armadas portuguesas. É assim que têm atuado os vários Governos da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS. Na última sessão legislativa, finalmente avançou o Estatuto do Antigo Combatente, que acabou por melhorar alguns desses benefícios. Todavia, esta foi uma melhoria muito limitada. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sua proposta de Estatuto, apresentou um conjunto de melhorias significativas, as quais foram chumbadas, lamentavelmente, pela coligação negativa PS/PSD. Como se isto não bastasse, passados cerca de seis meses desde a publicação do Estatuto, parece que muito pouca coisa avançou. Nem o cartão do ex-combatente chegou, ainda, a casa dos destinatários, o que é muito negativo. Afinal, a paralisia, o desnorte e a ausência de medidas efetivas na área social, da saúde e na condição militar também se faz notar, no Governo, na área da defesa. Na última Legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, que recomendava ao Governo que procedesse a um estudo sobre o modo como poderiam ser atribuídos aos ex-militares oriundos do recrutamento local sem registos de carreira contributiva os benefícios considerados na lei n.º 3/2009. Mas o Governo nada concretizou. Ainda não deu andamento a uma resolução da Assembleia da República, tal como tem feito com muitas resoluções aprovadas nesta Casa. Infelizmente, esta situação não é exclusiva apenas deste Governo. Os vários Governos do PS, do PSD e do CDS têm feito, muitas vezes, «ouvidos de mercador» ao que é aprovado no Parlamento. Neste caso, trata-se apenas de levar a cabo um estudo, com a criação, eventualmente, de um grupo de trabalho, para concretizar tal desiderato. É uma situação surreal, que não tem explicação. O que o CDS traz não é nada de novo: é um projeto de resolução para que o Governo cumpra, afinal, a Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 19 de julho, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoiará. É fundamental que, embora já muito tardiamente, seja feita justiça a essas pessoas, outrora detentoras de cidadania portuguesa e na plenitude dos seus direitos enquanto tal. Mas, se o Governo continuar a primar pelo esquecimento ou tardar a resolver esta matéria, de acordo com a lei da vida, já não terá ninguém a quem fazer justiça. Se calhar, é do que está à espera. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS nos traz a debate recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução n.º 201/2019, aprovada na reta final da anterior Legislatura, que recomendava, então, ao Governo que diligenciasse no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei. É fundamental sublinhar e esclarecer que esta resolução, aprovada na passada Legislatura, teve origem precisamente num projeto de resolução conjunto, como já foi referido, do Partido Socialista, do PSD, do CDS e do PCP, que veio a ser aprovado por unanimidade e que emanou do então Grupo de Trabalho para assuntos referentes aos Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes, presidido pelo nosso ilustre e saudoso Deputado Júlio Miranda Calha, que sempre deu a cara e tanto batalhou, quer no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, quer noutros fóruns, para que hoje tivéssemos um Estatuto do Antigo Combatente. Ora, não menos importante do que discutir este projeto de resolução é, também, lembrar que muitos progressos foram feitos entretanto e que, apesar de 2020 ter sido um ano atípico devido às consequências da pandemia, um dos mais relevantes acontecimentos que este Parlamento conheceu no ano transato foi, indiscutivelmente, a aprovação, em julho, por amplo consenso, do Estatuto do Antigo Combatente. Este foi um marco verdadeiramente histórico, que dignifica os ex-combatentes e que reconhece, num texto legislativo, pela primeira vez na nossa história, justamente, os antigos combatentes provenientes das ex-colónias e de recrutamento local como ex-combatentes de pleno direito, conforme disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto do Antigo Combatente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não obstante esta congratulação e o reconhecimento de todos os direitos e benefícios já conquistados, não deixamos de reconhecer a justeza do propósito desta iniciativa, assim como a da que lhe deu origem, que já foi aqui referida, e de concordar com a necessidade do estudo sugerido, tendo em conta que se trata de ex-militares que combateram integrados nas Forças Armadas portuguesas e que serviram sob a bandeira nacional à data, razão pela qual o Estatuto do Antigo Combatente os reconhece como tal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata agradece, reconhece e enaltece o trabalho das Forças Armadas no passado, no presente e no futuro.
Muito bem!
Neste tempo de combate a um inimigo invisível mas mortal, as Forças Armadas estão na linha da frente no apoio aos portugueses, no desenvolvimento de novas tecnologias, no apoio ao Serviço Nacional de Saúde, na desinfestação de escolas e de lares, na instalação de hospitais de campanha e de centros de acolhimento por todo o País. Estão na linha da frente, ao serviço de Portugal e dos portugueses, colocando em risco a sua própria vida. Hoje, constatamos uma realidade inabalável: as Forças Armadas são o agente de proteção civil mais bem preparado para combater este tipo de ameaças, de riscos e de desafios, que exigem respostas integradas de todos os agentes do Estado, sem complexos ou preconceitos. As Forças Armadas estão mais bem preparadas porque possuem a disciplina, a estratégia, a organização, a capacidade de adaptação a cenários exigentes e múltiplas valências. Sr.as e Srs. Deputados, a gestão de uma batalha como esta está no ADN (ácido desoxirribonucleico) das Forças Armadas. Recordamos que as Forças Armadas também estão no terreno no combate aos incêndios, para além de todas as outras missões de apoio aos portugueses, ao longo de 365 dias por ano e durante 24 horas. Reconhecer a sua importância, valorizar a sua missão, agradecer o seu esforço e a sua dedicação não é um favor, é, antes, uma obrigação patriótica e de elementar justiça.
Muito bem!
Reiteramos que, na anterior sessão legislativa, foi dado um passo de gigante com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, há largas décadas ambicionado e uma das mais antigas aspirações dos militares que lutaram em nome de Portugal desde a Guerra do Ultramar. O Partido Social Democrata foi parte ativa da sua realização e aprovação e apresentou um conjunto de propostas inovadoras, das quais destacamos o facto de a família militar ser efetivamente reconhecida, com a criação do estatuto das viúvas e dos viúvos dos antigos combatentes e, não menos importante, com a consagração do direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes, assim como suas viúvas ou seus viúvos, que estejam em situação de sem-abrigo, o que assume particular relevância neste tempo de crise que nos assola mundialmente e que também nos afeta individual e coletivamente a vários níveis, mormente àqueles que estão desprotegidos de um direito constitucionalmente consagrado, como é o direito à habitação. Acreditamos que contribuímos para fazer a diferença nas vidas destas pessoas. Muitos perguntarão: «Mas é suficiente?» O Partido Social Democrata responde: o trabalho não acaba aqui, não se esgota com o Estatuto, mas este foi, sem dúvida, um ganho muito importante para todos, mormente neste tempo. Podemos até afirmar que o trabalho apenas se iniciou com a edificação do Estatuto para estes homens e mulheres que tanto deram ao nosso País sem pedir nada em troca. Estas duas dimensões, que, para o PSD, são de extrema importância, estão devidamente contempladas: a família militar e os antigos combatentes em situação de sem-abrigo. Mas isto não é o fim, é apenas o princípio, pois o trabalho continua e o PSD continuará a monitorizar a sua aplicação e a pugnar, como sempre, por apoiar os mais desprotegidos e os mais desfavorecidos. O PSD é um partido de matriz personalista e humanista e defende os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Esta é a sua marca de água, da qual não se desvia. Por isso, o PSD não abandona ninguém, não deixará ninguém para trás e pugnará para que ninguém passe dificuldades, pois todos estamos convocados para ajudar quem mais precisa neste tempo. Para sabermos as linhas com que nos cosemos, será importante realizar o estudo pretendido, tendo sido reiterada a necessidade do seu cumprimento no projeto de resolução em discussão. Continuaremos, por isso, a acompanhar a realização do estudo proposto, como já fizemos no passado, pois será necessário apurar a real necessidade e será preciso escrutinar os problemas para os perceber e, com responsabilidade, os resolver. Estamos disponíveis para juntos construirmos uma solução equitativa, responsável e justa, porque devagar se vai ao longe. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, aproveito para informar que já temos quórum para efeitos de votações. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a sessão legislativa passada, tivemos a oportunidade de aprovar o estatuto do ex-combatente, um marco histórico para dignificarmos e valorizarmos o serviço que os ex-militares prestaram ao nosso País, num contexto bastante difícil e que marcou as suas vidas, do ponto de vista físico, da saúde mental, dos laços familiares e até mesmo —um contexto em que, muitas das vezes, alguns deles persistem — de pobreza ou de privação material. Não podemos esquecer a vulnerabilidade a que muitas destas pessoas continuam expostas e as diferentes associações que têm feito um trabalho incansável de apoio a estas comunidades dão-nos nota disso mesmo, sendo que alguns destes ex-militares estão mesmo em situação de sem-abrigo. Se antes da crise sanitária da COVID-19 este já era, de facto, um problema que tínhamos para resolver e que não podemos esperar que a renovação demográfica venha a colmatar, com a COVID, exige-se ainda mais que se dê uma resposta a todos estes homens que serviram o nosso País. Quanto ao debate que nos traz hoje à Assembleia, não podemos esquecer que, apesar dos passos que demos, por proposta não só do PAN como também de outros partidos, para a criação do Estatuto do Antigo Combatente, que reforçou fortemente os seus direitos, não fomos tão longe quanto desejaríamos, havendo ainda muita matéria por mitigar e resolver. Recordamos que, já na sessão legislativa passada, por força de um conjunto de dados que o Governo nos trouxe, foi possível, de facto, fazer este avanço a nível do Estatuto do Antigo Combatente de forma equilibrada, sem pôr em causa um processo legislativo responsável. No entanto, quanto àquele que é o objeto desta iniciativa do CDS, nomeadamente no que diz respeito ao recrutamento local sem os registos da carreira contributiva, uma lacuna que persiste e que tem de ser colmatada, já tínhamos pedido ao Governo dados para que pudéssemos perceber qual o impacto desta medida, os quais, contudo, até hoje, não foram enviados à Assembleia da República. De facto, recordo que, em 2019, esta Assembleia pediu, por unanimidade, que esses dados lhe fossem enviados para que se pudesse estudar e a avaliar a forma como poderíamos atribuir estes benefícios, o que, no entanto, não aconteceu. É fundamental termos presente que precisamos de dar esta resposta aos ex-militares que estavam englobados no recrutamento local sem o registo das carreiras contributivas e que, evidentemente, merecem medidas que garantam o reconhecimento dos sacrifícios que lhes foram impostos pelo País. O que aqui temos é, de facto, um caso em que a lei reconhece aos ex-combatentes uma série de benefícios, mas deixa de fora estes ex-militares do recrutamento local, como se fossem ex-militares de segunda, porque realizaram os descontos nos países que eram colónias portuguesas ou porque estão inscritos em regimes de segurança social desses mesmos países. Termino como começámos: estes homens serviram o País não porque quiseram mas porque foram recrutados para tal. Não faz sentido que Portugal não reconheça o serviço que prestaram ao nosso País, não faz sentido que Portugal não lhes dê este justo reconhecimento e, por isso, também vamos acompanhar a iniciativa que o CDS hoje nos traz.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, a posição do PCP relativamente a este projeto de resolução do CDS só poderia ser favorável, na medida em que, efetivamente, aquilo que se propõe é que se dê cumprimento a uma outra iniciativa no mesmo sentido, já aqui aprovada. Como foi dito, o PCP também subscreveu essa iniciativa, que recomenda que seja estudada a forma de compensar os cidadãos que prestaram serviço nas Forças Armadas portuguesas e estiveram na Guerra Colonial, nos mesmos termos em que está prevista uma situação de apoio relativamente aos militares portugueses não originários do recrutamento local, mas que também prestaram serviço militar em idênticas condições. Naturalmente, isto parece-nos justo, daí que tenhamos subscrito a recomendação que foi aqui aprovada, na passada Legislatura, evidentemente, reiterando a necessidade de que os estudos necessários para que esse objetivo seja cumprido sejam efetivamente feitos, o que, reconhecidamente, ainda não aconteceu. Portanto, é uma evidência que o Governo deve procurar dar cumprimento a essa resolução e, já agora, também a esta, que é a mesma coisa, e esperamos que não tenhamos de ciclicamente aprovar, na Assembleia da República, resoluções que recomendem ao Governo que cumpra as recomendações que outrora lhe foram feitas. Tem-se falado do apoio aos antigos combatentes e de progressos realizados nessa matéria. Bom, importa dizer que, do nosso ponto de vista, progressos houve, mas muito limitados. Não compartilhamos da euforia da Sr.ª Deputada Olga Silvestre, que há pouco considerava que o Estatuto do Antigo Combatente, recentemente aprovado, foi um passo de gigante. Do nosso ponto de vista, não foi, foi um passo, mas não muito significativo. Aliás, como expressámos na declaração de voto que fizemos na altura, foi um passo muito limitado, que continua a frustrar justas expectativas que foram criadas aos antigos combatentes e que está aquém daquilo que, efetivamente, lhes foi prometido, aquando da legislação aprovada em 2002, que previa um conjunto de acréscimos de pensão para os antigos combatentes, os quais nunca foram cumpridos e cujo alcance foi sendo limitado, de Governo para Governo. Portanto, é exagerado dizer que foi um passo de gigante, porque foi um progresso limitado, mas não recusamos, obviamente, que foi um progresso e que até foram aprovadas algumas medidas que constavam do projeto com que o PCP contribuiu nesse sentido. Um progresso foi, no Orçamento do Estado para 2021, termos resolvido, esperamos que definitivamente, o problema do fornecimento de próteses aos deficientes das Forças Armadas, que era um problema que todos os anos se punha, devido à morosidade das transferências que iam do Ministério das Finanças para o IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas) e, depois, muito mais tarde, do IASFA para o Laboratório Militar, o que fazia com que houvesse meses de atraso no fornecimento dessas próteses. Esperamos que esse problema tenha ficado resolvido com o Orçamento do Estado para 2021, mas já não se resolveu, e deveria ter-se resolvido, o problema dos deficientes militares que foram graduados em postos que não lhes são reconhecidos para efeitos de atribuição das respetivas pensões. Esperamos que esse problema, mais cedo que tarde, possa efetivamente vir a ser resolvido, tal como o PCP propôs, aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021. Naturalmente, votaremos a favor deste projeto de resolução e continuaremos empenhados para que muito daquilo que falta resolver no justo apoio aos antigos combatentes seja efetivamente concretizado, porque, como bem lembrava há pouco o Sr. Deputado João Vasconcelos, o tempo urge, na medida em que as leis da vida fazem com que, infelizmente, muitos dos antigos combatentes vão deixando de estar entre nós, acabando por falecer sem ver os seus justos problemas efetivamente resolvidos. Portanto, esse empenhamento tem de continuar, porque ele é efetivamente urgente.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 1 milhão e 400 mil portugueses serviram em África entre 1961 e 1975, cumprindo o serviço militar obrigatório e servindo o Estado português. Fui um desses militares também. Como afirmou, e bem, o meu colega Deputado do Partido Socialista Raul Castro, meu camarada de armas dessas campanhas em África, efetivamente, reconhece-se a justiça do propósito desta iniciativa. Desde 2020 que o Estatuto do Antigo Combatente determina que são considerados antigos combatentes, para efeitos do referido estatuto, e cito, «os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores», beneficiando, nesta medida, dos direitos especificamente consagrados no estatuto. Ressalva-se, no entanto, que o gozo dos direitos de natureza económica e social sistematizados no anexo II àquela lei não dispensa a verificação das condições especificamente previstas nos respetivos diplomas legais. Não obstante, também não podemos deixar de reconhecer — e todos os grupos parlamentares aqui presentes sabem disso — que este é um tema complexo, desde logo, por exemplo, pela dificuldade em efetuar as respetivas contagens do tempo de serviço militar devido à inexistência de grande parte dos processos no Arquivo Geral do Exército, justamente por estes militares terem sido recrutados diretamente nas ex-colónias. Além disso, a grande maioria desde antigos combatentes são hoje cidadãos de países irmãos dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), pelo que é necessário ter também, neste caso, algum tato e sensibilidade diplomática. Isto para além de poder ser necessário, naturalmente, refletir ainda sobre a alteração da legislação que estabelece os benefícios financeiros reconhecidos aos antigos combatentes, adequando-a a estas realidades distintas e excecionais. Para melhor conjugar e refletir sobre estas dificuldades e eventuais condicionantes, é fundamental que se possa realizar o referido estudo. É justo que assim seja e é justo que assim se faça. Em todo o caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta iniciativa para que, no espírito construtivo com que sempre se debateram estas matérias, se possa encontrar a melhor solução para a resolução deste problema. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que podemos reter deste debate é que há um amplo consenso parlamentar quanto à justiça desta medida. De alguma forma, como foi dito por várias bancadas, este projeto de resolução não é mais do que uma forma de fazer pressão junto do Governo para que se proceda a este estudo e se possa fazer justiça. Pegando na última intervenção do Partido Socialista, fazer este estudo e esta avaliação não é fácil. Mas temos a obrigação de o fazer, porque estes homens defenderam a bandeira portuguesa, defenderam Portugal, defenderam as nossas Forças Armadas. Estamos a falar de militares que combateram entre 61 e 74. Portanto, esta justiça, a ser feita, tem de ser feita rapidamente. Caso contrário, não há tempo útil e não existirá uma consequência prática da intenção deste Parlamento. Quanto ao Bloco de Esquerda e à intervenção que fez, Sr. Deputado, eu quero valorizar a coligação positiva que tem existido neste Parlamento em relação aos antigos combatentes. É positivo. Foi positivo quanto ao estatuto e é positivo, agora, quanto a este estudo. O Parlamento tem dado sinais importantes, por isso, há que não desvalorizar. O Estatuto do Antigo Combatente significou um avanço, significou um progresso, portanto, há um caminho que está a ser feito e «o caminho faz-se caminhando», como é evidente. Outra coisa diferente é dizermos: «Há muito para fazer!» Com certeza que sim e que o Governo tem de ouvir o Parlamento e tem de estar atento às recomendações que são feitas e que muitas vezes são ignoradas. Quanto a isso, Srs. Deputados, certamente que os acompanharemos. Aliás, ainda há bocado o Sr. Deputado António Filipe falava nos deficientes das Forças Armadas, área a que temos dado uma particular atenção, e deveremos continuar a dar, porque se trata de justiça que ainda não foi feita nem está completa. Termino dizendo o seguinte: faça-se justiça a estes homens que, em Angola, Moçambique e na Guiné-Bissau, defenderam Portugal e a bandeira portuguesa.
Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) e 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses. Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Bom dia, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País em que 80% das pessoas considera que o pagamento de subornos e a utilização de contactos privilegiados são os caminhos mais fáceis para se ter sucesso nos negócios. A visão da relação da política com os negócios não melhora quando olhamos para a opinião dos decisores políticos, onde 39% das pessoas considera um problema a falta de transparência dos contactos com lobistas, ao passo que 22% apontam para o problema da influência indevida de lobistas no processo democrático. Estes dados demonstram-nos que muito vai mal na relação do poder político com os lobistas, revelando que este pode ser um dos motivos que contribui para a falta de confiança dos cidadãos no poder político. Podemos «meter a cabeça na areia» e fingir que não há nenhum problema quanto ao lobbying em Portugal, que está tudo bem, ou, por outro lado, podemos querer apresentar propostas para solucionar este problema, que claramente não é resolvido pelo quadro legal existente, marcado por insuficiências e zonas cinzentas que incentivam a informalidade e a opacidade nas relações da política com os negócios. O PAN escolhe estar do lado das soluções e por isso trouxe hoje a debate um projeto de lei que pretende a regulação transversal da atividade de lobbying em Portugal. Este é um contributo sério e rigoroso para uma discussão que queremos que seja serena e abrangente, capaz de envolver a sociedade civil, bem como as forças políticas que, por opção ou por divergência, quiseram autocolocar-se fora deste debate ou colocaram até os seus próprios projetos de lei na gaveta. Com este projeto de lei, o PAN segue o essencial das recomendações provenientes, por exemplo, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da Transparência Internacional, propondo a adoção de um sistema de regulação do lobbying similar ao que existe no plano da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, que introduz um sistema integrado de registo único e centralizado, em que os lobistas têm obrigatoriamente de se inscrever mas em que são as entidades públicas quem tem de reportar mensalmente todas as interações mantidas com lobistas. Queremos um regime consequente, em linha com o que existe no quadro da União Europeia, que obrigue as sociedades de advogados a registarem-se quando exerçam a atividade de lobbying, que tenha sanções para a violação das suas regras e, claro, não esquecemos a necessidade de travar a porta giratória entre os cargos políticos e a atividade de lobbying, propondo não só períodos de nojo para entrada de ex-políticos no lobbying mas também limitar a livre circulação de ex-Deputados lobistas na Assembleia da República. Mas, para o PAN, a regulação do lobbying tem de ser capaz de ir o mais longe possível e de assegurar a consagração de um mecanismo de pegada legislativa obrigatório no quadro da Assembleia da República, por forma a assegurar o cumprimento do disposto na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e nas recomendações do GRECO (Group of States against Corruption), que tem defendido a introdução deste mecanismo para garantir um processo legislativo mais transparente e inclusivo. Queremos que os cidadãos possam, perante uma iniciativa legislativa, identificar quais as pessoas ou entidades consultadas para a sua elaboração. Só assim é possível garantir uma melhor monitorização sobre a amplitude da influência dos grupos de pressão junto da Assembleia da República, algo que todos reconhecemos como necessário. A regulação da atividade de lobbying ou de representação de interesses é necessária porque tem aumentado, no nosso País, a pressão dos cidadãos para que haja o reforço da transparência do sistema político, porque é igualmente necessário evitar uma certa anarquia, obscuridade e informalidade que se têm verificado neste domínio devido à existência de zonas cinzentas e, principalmente, porque é necessário afastar a perceção geral de que, na prática, há influências indevidas nas decisões públicas e que apenas um certo número de privilegiados tem acesso aos decisores públicos. Esta proposta do PAN não é a varinha mágica que soluciona todos os males do sistema político, mas é certo que dá um passo inequívoco no sentido de assegurar uma atenuação dos riscos de influência indevida de certos interesses, aumentar os níveis de participação na decisão pública, aumentar a transparência do processo decisório dos decisores públicos e, principalmente, dar um contributo para aumentar a confiança dos cidadão na política e na democracia.
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar, relativamente ao lobbying e à sua regulamentação, que o CDS foi o primeiro partido nesta Câmara a introduzir o tema e a apresentar uma iniciativa legislativa. Fizemo-lo na Legislatura anterior e voltámos a fazê-lo no início desta Legislatura. Saliento que esse projeto de lei chegou a ter consenso, tendo baixado à comissão que trata das matérias da transparência e do combate à corrupção, porque esta matéria é relevante neste ponto. Trata-se de uma iniciativa que foi alvo de um veto do Sr. Presidente da República, com vários argumentos, um dos quais — o argumento essencial e principal — era que o diploma, nestes contactos de lobistas com as entidades de soberania, não envolvia, por exemplo, a própria Presidência da República. Ora, esta matéria foi corrigida nos projetos de lei apresentados, designadamente no projeto de lei que o CDS voltou a apresentar. Esta matéria tem, logo à partida, uma vantagem. Não sendo a solução última e final para resolver todos os problemas, designadamente os problemas relacionados com a corrupção, é um passo muito importante num aspeto fundamental do escrutínio da atividade política, que é a transparência, desde logo, porque se delimita o que é o lobbying. Por outro lado, regulamenta-se a representação legítima. Claro que não estamos a falar de representação ilegítima. Essa escapa a este controlo, cabe noutro domínio e tem de ser combatida, obviamente, mas não aqui. Aqui estamos a falar das entidades que, legitimamente, representam interesses, em função da sua natureza, em função da sua atividade, e que ficam desde logo sujeitas à integração num registo de transparência que permite saber quem são os seus membros, os seus sócios, quais são os seus clientes e, portanto, quem é que representam, permitindo saber-se qual é a sua atividade. Como é evidente, a partir desse registo, a partir do momento em que sabemos quem são essas entidades e com quem é que os poderes públicos falam, podemos saber do que é que eles falam e quando é que falaram. Ou seja, é um bocadinho a teoria da possibilidade da pegada legislativa. Num processo legislativo, por exemplo, saberemos quais as entidades que representam um interesse ou que são lobistas, com quem é que falaram, sobre o que é que falaram e quando é que falaram, o que dá, obviamente, transparência ao processo legislativo. A partir daqui estabelece-se um conjunto de direitos para estas entidades, nomeadamente o direito de contacto com os órgãos de soberania ou com as entidades públicas, mas também uma série de deveres e de obrigações que regulamentam a sua atividade. Existem outros projetos de lei sobre esta matéria, designadamente os do Partido Socialista e do PAN, projetos que não são coincidentes. Nós, por exemplo, centramos este registo junto da Assembleia da República, que pensamos ser a melhor opção. Não temos as mesmas limitações que têm os outros projetos, mas, sinceramente, neste momento, e tendo sido os primeiros a tomar esta iniciativa, o que nos parece é que esta matéria carece de regulamentação e de legislação. Portanto esperamos que este seja o momento em que se avança decisivamente para termos mais transparência na atividade pública, mais escrutínio, porque isso melhorará, seguramente, a atividade política no seu todo.
Para apresentar o projeto de lei do PS e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda as demais iniciativas apresentadas hoje neste debate, porque efetivamente o ponto de partida é precisamente este. Não estamos a iniciar a maratona, por assim dizer. Estamos a retomar, sim, as iniciativas legislativas e os processos legislativos que ficaram pendentes no final da Legislatura passada quando, no fim do percurso dos trabalhos da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, esta foi a peça que ficou a faltar, na sequência de uma conferência dedicada ao tema, de três projetos de lei apresentados, de inúmeras audições e de contributos da sociedade civil, da Academia e de instituições relevantes sobre esta matéria. Realizámos, então, um amplo debate na sociedade civil, que, como foi já referido, acabou por não ser aprovado, a título final, na sequência da impossibilidade de ultrapassar o veto do Presidente da República, apesar de haver um consenso, designadamente entre o PS e o CDS, quanto à forma de se superar essas objeções. Esperamos que hoje seja o momento para conseguir finalmente dar um passo fundamental na credibilização de parte da atividade das instituições públicas e acompanhar a prática de outros Estados e das instituições europeias. A transparência não é um fetiche. A transparência não é a panaceia para todos os males. A transparência não é uma varinha mágica que, de repente, transforma democracias que têm dificuldades, ou que estão a adaptar-se a dores de crescimento, em sistemas robustos perfeitos e inatacáveis. No entanto, é relevante e é uma pedra fundamental para a solidez do edifício democrático. A transparência reforça a qualidade da democracia, permite o escrutínio dos decisores, permite defender a imparcialidade, permite legitimar as decisões, permite promover a independência e permite prevenir riscos para o funcionamento e a independência do próprio sistema. Por isso, é urgente que nos consigamos colocar a par de regras que até já vinculam portugueses que são titulares de cargos em órgãos da União Europeia, que já conhecem, praticam e lidam com as obrigações de registo de representação de interesses, e discutir o seu alargamento à esfera nacional. Naturalmente, estamos abertos a continuar a melhorar estas iniciativas. Recolhemos inúmeros contributos no quadro da discussão que antecedeu este debate, são muitas as páginas de pareceres de várias entidades que quiseram participar neste processo. Portanto, não só acolhemos o que motivou o veto do Presidente como queremos ir mais longe e procurar responder a matérias que constam, aliás, do programa eleitoral do PS, designadamente a matéria do mecanismo da pegada legislativa, e melhorar, com estes contributos, o que deve ser um quadro legislativo que temos oportunidade de aprofundar. Muito rapidamente, diria que os princípios são os mesmos: a inscrição obrigatória antes da realização de contactos com as entidades públicas; um registo de transparência, que pode ser desenvolvido e criado por cada entidade que o pretenda mas em que sabe que existe, de recuo, um registo a funcionar na Assembleia da República; o tratamento adequado da situação dos parceiros sociais, que naturalmente devem oficiosamente estar automaticamente inscritos porque, naturalmente, já são reconhecidos na lei os interesses que representam como legítimos; e a criação de regras sobre incompatibilidades que impeçam a existência de portas giratórias, como também já foi referido noutras intervenções, que garantam a proteção adicional das instituições e que permita fiscalizar o cumprimento dos direitos e deveres de quem quer, junto dos órgãos de soberania, junto da Administração Pública, fazer valer interesses legítimos, de forma idêntica para todos. Em suma, a União Europeia, o Conselho da Europa, a OCDE, a Academia, a sociedade civil, todos olham para este momento como sendo relevante para aprofundar os mecanismos ao dispor da nossa democracia. No quadro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que está em discussão pública, esta é também uma peça adicional importante, que não anatematiza, antes pelo contrário, cria ferramentas adicionais para separar o que é ilícito daquilo que, efetivamente, tem um espaço na representação dos cidadãos junto das instituições, mas que, por isso, não deve ser descurado e deve ser objeto do devido acompanhamento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade formal de lobbying continua sem regulação específica em Portugal e, como sempre acontece, quando o formal falha, o informal domina, com os inevitáveis problemas de maior opacidade e menor escrutínio, ou seja, menor credibilidade da vida política em Portugal.
Exatamente!
Que ninguém tenha dúvidas de que, enquanto não houver regulação da atividade de lobbying, ela exercer-se-á de forma informal, sub-reptícia, não assumida, dando razão aos que baseiam o seu discurso político no argumento de que a atividade legislativa e política é, basicamente, um jogo viciado. Temos hoje a oportunidade de promover essa transparência, esse rigor e essa ética que queremos nas decisões públicas. Cabe-nos, como à mulher de César, ser e parecer sérios. Cabe-nos restaurar a confiança dos portugueses na política, não dizendo apenas que os representamos mas representando-os efetivamente, de forma transparente e íntegra. Por este motivo, a Iniciativa Liberal é favorável à regulação do lobbying, sem prejuízo da necessidade de discussão, em sede de especialidade, de determinados aspetos já mencionados, como é o caso da proteção de dados, tendo em conta a natureza dos dados que vão ser publicitados e a relação de advogados e solicitadores com este novo regime. Esta questão é mais uma das que pode contribuir para o aumento da transparência na vida política e, como tal, é uma questão a que, mais uma vez, a Iniciativa Liberal dará o seu contributo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas apresentadas para a regulação do lobbying devem ser consideradas, do nosso ponto de vista, como um verdadeiro tiro de pólvora seca. Aliás, creio que esta intervenção do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo revela o essencial daquilo que leva a que digamos tratar-se de um tiro de pólvora seca. Na verdade, detetar a pegada legislativa, tal como propõem os projetos em causa, vai — já o sabemos! — assinalar reuniões formais entre grupos de interesses ou seus representantes e titulares de cargos políticos. Mas essas reuniões formais já são conhecidas e, normalmente, são anunciadas pelos próprios Deputados ou grupos parlamentares, justamente na perspetiva de evidenciarem o diálogo que mantêm com as mais diversas forças sociais. Portanto, aquela lógica de que agora é que se vai saber quem influencia o quê é totalmente falsa. Essa convicção é totalmente falsa. A confiança do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo em que, justamente, o informal deixe de existir em favor do formal é tocante, mas é mesmo só isso, porque não tem qualquer fundamento. As principais influências, os principais interesses, vão continuar informais, vão continuar ocultos e não vão ser detetados nesse crivo que os senhores pretendem criar. Por exemplo, quando o PSD vem propor a manutenção ou o arredondamento do regime do offshore da Madeira, creem os senhores e as senhoras que a regulamentação do lobbying vai permitir identificar quem vai reunir com o PSD, para esse efeito, no n.º 77 da Avenida Arriaga?! Não vai detetar. Quando os senhores pretenderem perceber como é que o Partido Socialista mudou, de uma noite para a manhã seguinte, a sua posição sobre as rendas da EDP (Eletricidade de Portugal), acham que a regulamentação do lobbying vai detetar isso?! Não vai detetar. Portanto, é um tiro de pólvora seca. Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há um segundo aspeto, o de que os senhores estão a criar uma atividade, um nicho de negócio, e até já adivinho os próximos passos. Vai chegar aqui uma qualquer iniciativa para regulamentar a carreira de lobista; depois, vai aparecer uma petição sobre a classificação da profissão de lobista como profissão de desgaste rápido;… [[Risos.]] … e, evidentemente, ainda há de haver uma iniciativa legislativa sobre a criação da ordem dos lobistas. Só pode! Sr.as e Srs. Deputados, se querem combater a sério a influência dos poderes mais fortes sobre a atividade política, façam o favor de se juntar a quem exige uma fiscalização a sério das declarações de interesses e das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos. [[Aplausos do BE.]] Façam o favor de se juntar a quem entende que a Entidade para a Transparência tem de ter os poderes e os meios para este efeito. Façam o favor de se juntar ao combate contra as portas giratórias entre os negócios e a política. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que discutimos esta matéria. Fizemo-lo mas o diploma aqui aprovado foi vetado, porque o PS e o PSD, que eram subscritores, não se entenderam sobre a questão da existência, ou não, de um dever de declaração dos clientes dos vários lobistas que se registassem. Essa iniciativa foi vetada, não entrou em vigor e o que podemos esperar de melhor é que isso volte a acontecer, ou seja, que as iniciativas legislativas aqui apresentadas não cheguem a bom porto, porque nos parece que não são bons contributos para a democracia nem para a transparência. Diremos, até, que são falsos contributos, ou seja, invocando o propósito da transparência, não dão nenhuma contribuição útil em benefício desse valor. Estas iniciativas são do, há muito tempo declarado, interesse óbvio de empresas que pretendem inscrever-se como lobistas para prestar serviços profissionalizados de influência de titulares de cargos políticos e de cargos públicos. E não se pense que isso contribui para a transparência. Já aqui foi dito e é certo que, se há interesses inconfessáveis que se possam esconder por detrás de iniciativas legislativas, esses interesses inconfessáveis não se vão confessar por via da aprovação deste tipo de legislação. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo referia, há pouco, aquela máxima da mulher de César, a quem não basta ser séria, é preciso parecer. O que se nos oferece dizer é que, com uma iniciativa destas, a mulher de César não precisa ser séria, basta parecer. [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Ou seja, basta que haja um registo para que tudo fique esclarecido e transparente, para que tudo possa funcionar com total transparência, quando sabemos que, efetivamente, não é assim. Seria uma absoluta ingenuidade pensar que seria assim. Mas, sob outro ponto de vista, estas iniciativas têm algo de negativo. Para já, procuram anatematizar qualquer entidade que, muito legitimamente, queira alertar a Assembleia da República para a necessidade de se tomar uma determinada medida legislativa ou para a incorreção ou inadequação de alguma medida legislativa. Consideramos que os contributos que os cidadãos e as associações representativas dos mais diversos setores possam dar ao processo legislativo são bem-vindos. Mais: as entidades que, legitimamente, queiram intervir no processo legislativo só têm a ganhar em divulgar, elas próprias, essas posições, o mais amplamente possível e é do interesse dos grupos parlamentares, dos partidos políticos e das entidades que recebam esses contributos publicitá-los, e isso é feito. Basta ver o boletim informativo da Assembleia da República para verificar que os grupos parlamentares publicitam os contactos que têm e que as comissões parlamentares não só publicitam como gravam e difundem as contribuições que recebem. Porém, pretender que qualquer entidade que queira participar no processo legislativo tenha de se registar e dizer que os sindicatos, designadamente, só podem participar no âmbito da concertação social é completamente absurdo, porque sabemos que quem participa na concertação social são as centrais sindicais, isto é, não são os sindicatos individualmente considerados, e há muitos sindicatos que, muito legitimamente, participam em processos legislativos e que não estão representados na concertação social. Por exemplo, se os sindicatos das forças de segurança, que não pertencem a nenhuma central sindical, quiserem contribuir com as suas opiniões sobre o processo legislativo, o que é que fazem?! Não estão abrangidos nos projetos de lei aqui representados. As associações representativas dos interesses de militares também não estão. Ou seja, há uma burocratização forçada da participação cidadã no processo legislativo com a qual a democracia não ganha absolutamente coisa nenhuma. Essa participação dos cidadãos e das associações que os representam nos processos legislativos não é nada de «estigmatizável». Pelo contrário, é um bem para a democracia e para a participação pública que se deseja no âmbito dos processos legislativos. Sintetizando, do nosso ponto de vista, estas iniciativas só vêm servir interesses das empresas que querem ser lobistas profissionais, não beneficiam em nada a transparência nem a desejável participação dos cidadãos no processo legislativo, daí que votaremos contra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, neste debate, três iniciativas legislativas cujo objeto central é comum a todas e que é o da intenção de introduzir no nosso ordenamento jurídico a regulamentação da atividade de representação de interesses, ou seja, a regulamentação do lobbying. Não é, como sabemos, uma matéria nova, uma vez que, como já foi referido, na Legislatura passada, houve propostas idênticas que foram objeto de discussão e votação neste Plenário, mas que o Presidente da República acabou por vetar com base em três lacunas identificadas na mensagem dirigida à Assembleia da República aquando da devolução sem promulgação do respetivo decreto. Desta vez, os proponentes decidiram voltar a apresentar estas propostas, agora acautelando as questões suscitadas pelo Presidente da República mas sem fugir do essencial, que é a regulamentação da atividade de representação de interesses. Sobre estas propostas, há que dizer que o nosso ordenamento jurídico já consagra a representação legítima de interesses que é feita por associações, ordens profissionais, sindicatos e outras associações ou entidades representativas de cidadãos. Depois, olhando para as propostas, ficamos a saber que é intenção dos proponentes introduzir o princípio de que as entidades que pretendam desenvolver atividades de representação de interesses devem, obrigatoriamente, constar do registo utilizado por cada entidade antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições por estas promovidas. Ora, isto significa que, para além da carga burocrática subjacente a este princípio, estamos, indiscutivelmente, a criar ainda mais barreiras e obstáculos na relação entre os cidadãos e as entidades ou organismos públicos. Significa, por exemplo, que se um grupo de pessoas decidir, informalmente, apresentar uma denúncia ao Grupo Parlamentar Os Verdes porque houve uma descarga de uma fábrica que está a poluir um rio, e, para o efeito, solicitam uma audiência, não estando esse grupo de cidadãos organizado formalmente como associação e, portanto, não constando do registo, Os Verdes não poderão recebê-lo. Não, para este peditório, Os Verdes dizem «não»! Daqui a pouco até se exige o registo para um cidadão poder subscrever uma petição. Não faz sentido. Aliás, a propósito da pegada legislativa, recorde-se que todo o trabalho desenvolvido nesta Assembleia é público, até as audiências. Não sei se é prática comum a todos os grupos parlamentares, mas Os Verdes até fazem constar no boletim informativo da Assembleia da República todas as audiências que têm com as mais diversas entidades. Portanto, nesta matéria, nada de novo, nem nenhum acrescento ao nível da transparência na pegada legislativa. Por outro lado, fica a ideia de que, a pretexto da transparência, se pretende regulamentar uma atividade que, por natureza, não é transparente, porque a opacidade faz parte do seu próprio ADN (ácido desoxirribonucleico), e por isso, mais do que atribuir transparência ao tráfico de influências, o que se pretende é legitimá-lo no plano legal. É só isto que está em causa. Concluindo, Os Verdes consideram que os lóbis são apenas intermediários que, a nosso ver, são dispensáveis, até porque potenciam a opacidade e em nada favorecem a transparência que se deseja.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos das vossas preocupações, mas não partilhamos das vossas soluções. A atividade política e os poderes públicos enfrentam, nos dias de hoje, crescentes desafios, dos quais realço dois: a questão da transparência — sim! —, porque é uma questão importante e é tão dada à demagogia e ao populismo, mas também a questão da participação dos cidadãos na democracia em que queremos viver. Estas questões andam de mãos dadas. O PSD sempre teve, muito claramente sobre esta liderança, uma atitude de disponibilidade ativa para encontrar as melhores soluções que compatibilizem estes dois objetivos, mas não abdica da intenção de ter um quadro de transparência que, não comprometendo as úteis e desejáveis ligações entre todos os envolvidos, seja exequível, seja credível e revele bom senso. Não é o caso destes projetos! Assumimos o desejo de que o gestor da coisa pública preste contas da sua atividade, mas, em idêntica dimensão, consideramos que, se queremos que a lei seja respeitada, temos de a fazer respeitar. E este, creio, deve ser um princípio muito caro ao legislador, que é o que nós somos. Ou não? Não basta ter uma lei, temos de ter uma lei suscetível de ser cumprida pelos seus destinatários.
Muito bem!
Se a lei não é feita com a firme intenção de ser cumprida e cumprível, dito de outro modo, se for para ser incumprida, qual o sentido de a colocar em vigor? Pretende-se criar quadros normativos para introduzir verdadeiras alterações na vida pública e política e no seu modo de funcionamento ou apenas, e com má consciência, criar nas pessoas a perceção ilusória de que tal sucedeu? É essa a transparência que buscam? Estes projetos, genericamente, abrangem milhares e milhares de agentes públicos — não pensem só nos Deputados — com regras iguais, seja o presidente da República, seja o presidente da junta. Acham que se trata da mesma realidade? Mais: burocratizam para além do imaginável os contactos com os cidadãos, antecipando soluções que, no mínimo, são caricatas na dinâmica da vida de um político ou, por exemplo, da vida de um autarca; impõem obrigações administrativas impensáveis aos agentes políticos, seja para registarem os contactos de que são alvo, independentemente do grau de informalidade, seja para os relatórios periódicos a que ficam obrigados. Nem com um bloco de notas na mão um agente político consegue garantir o registo e reporte de todos os contactos formais e informais de que é alvo. Acho que nunca mais vou a uma reunião de condomínio! Estes projetos dificultam imenso, para não dizer que impedem, na prática, o acesso do cidadão ao agente político, porque o obriga a inscrever-se previamente num registo central da Assembleia ou local para, sequer, abordar na rua o presidente da junta, o vereador ou o presidente da câmara. E, para mais, quando o sistema falha, e não duvidamos que está feito para falhar, os punidos serão os cidadãos, e não os políticos, pelo seu incumprimento. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra só para acrescentar algo mais a este debate. Já foram aduzidos diversos argumentos de um lado e do outro, mas quero juntar ainda um argumento para a nossa ponderação sobre as iniciativas legislativas em causa. Esse argumento tem a ver com o sinal que o Parlamento dá em função daquilo que é, digamos, a vontade de interlocução com o Parlamento. Na verdade, há não muito tempo, este Parlamento passou a dificultar a tramitação e o debate público aqui, no Parlamento, de petições de cidadãos.
Bem lembrado!
Agora, está a dizer, se estes projetos forem aprovados, que os lobistas passam a ter uma forma registada e, portanto, dignificada de acesso ao Parlamento. É, portanto, um sinal profundamente contraditório. Quero chamar a atenção para esse facto, porque creio que esta Câmara deve honrar a democracia e não desvirtuá-la com sinais desta natureza. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Ainda não, Sr. Presidente. Não me inscrevi.
Como ainda dispõe de 2 minutos e 8 segundos, pensei que, seguindo a lógica segundo a qual os partidos que apresentaram projetos dispõem de mais tempo no final, pretendesse intervir.
Desculpe, Sr. Presidente. Desconheço se há mais inscrições, pelo que, para já, não me inscrevo.
Não se inscreveu, realmente. Tem razão, não é obrigado a intervir. Tem a palavra, então, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas gostaria de perceber se não há mais inscrições dos não proponentes, porque penso que há outros partidos que ainda dispõem de tempo. A questão era essa. [[Pausa.]]
Ainda antes de entrarmos no período de encerramento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios.
Sr. Presidente, vou aproveitar este tempo para revelar alguns dos pecados capitais destes diplomas, no fundo, baseando-me no ditado popular «quem muito abarca, pouco aperta.» Com estes diplomas, quiseram abranger meio mundo nas atividades de representação legítima de interesses: pessoas singulares, pessoas coletivas, quem defende interesses terceiros, quem defende interesses próprios, enfim, toda a gente está abrangida por estas iniciativas. Já imaginaram os milhares de soluções completamente ridículas que isto vai dar? Abrangem todos os contactos, não apenas reuniões informais, não apenas reuniões formais, mas todos os contactos. Qualquer autarca vai ter medo de sair à rua a partir de agora ou terá de dizer a alguém «afaste-se, registe-se», ou, então, imagino eu, no Facebook, por WhatsApp, na entrada do Parlamento, toda a gente terá de responder de uma só forma: «Sem registo não há conversa». E os e-mails que estamos a receber sobre a eutanásia? Teremos de responder a todos? Não, venha registar-se, se quer conversar connosco. [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Além disso, obrigam toda a gente a registar-se. Ou seja, nem sequer pode acontecer que existam entidades que, pela sua natureza, pela falta de constituição jurídica, possam não ser abrangidas. Mais: têm de fazer um registo prévio. Ou seja, quem pedir uma audiência a um vereador terá como resposta «registe-se» e, depois, fala! Ainda para mais, abrangem milhares de destinatários. Os Srs. Deputados estão a pensar que isto é apenas para os Deputados. Não é! São para milhares! Todos os autarcas estão abrangidos! Srs. Deputados, com franqueza, acham que é possível estar na vida pública, rechaçando, reprimindo, repudiando qualquer contacto, de qualquer natureza, escrito, falado, formal ou informal, desta forma? Isso é feito para não ser cumprido. É demagógico, é populista! Aqueles senhores gostam, mas não vai resolver nada, pelo contrário! Isto está a ser feito para sermos apanhados! Não por não cumprirmos, mas porque a lei é mesmo má. [[Aplausos do PSD.]]
Afinal, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sempre quer falar. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Agora, sim, Sr. Presidente. É a dinâmica da dialética parlamentar. Sr. Presidente, nos 2 minutos que me sobram, devo começar por dar nota, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, que há duas formas de encararmos o debate: ou o fazemos com seriedade, olhando para as normas e procurando perceber o que ali está,…
É mentira!
… o que resulta do direito comparado, o que resulta de normas exatamente idênticas existentes na União Europeia e noutros Estados, ou, então, vimos fazer um bocadinho de teatro, no qual o Sr. Deputado faz uma intervenção interessante, faz uma piadola, dá nota de que «agora, vamos ter de registar o contacto de todas as pessoas. Se eu encontrar alguém na rua que tem uma pera a cair de uma árvore, vamos ter de registá-lo». [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]] Eu coloco isto de forma burlesca, porque foi a intervenção do seu partido que deu nota de que agora, sempre que um cidadão tenha uma árvore com uma ramagem a entrar pela janela de sua casa, vai ter de se registar. Notoriamente, não é isso que aqui está, Sr. Deputado!
É isso que aqui está!
Basta ter participado no debate, saber quais são os conceitos que são utilizados e tentar ser sério na forma como encara o problema para perceber que não é isso que aqui está. Naturalmente, está excluída do âmbito da representação legítima de interesses junto de outras entidades a representação que um particular, um cidadão, faz na sua qualidade de administrado, quando se dirige a uma instituição pública, num contacto procedimental, regulado pelo Código do Procedimento Administrativo. Esse cidadão faz um contacto em nome próprio para resolver o problema do buraco na sua rua. Naturalmente, não é disso que estamos a falar! Ao invés, falamos do problema que aqui está subjacente, que é a existência de situações em que, na influência no procedimento legislativo, é fundamental que monitoremos quem é que são as pessoas que contactam com os decisores públicos, quem é que, no quadro também autárquico, é fundamental, por exemplo, na decisão da localização de um aterro sanitário de uma indústria poluente ou outra. Se calhar, não me chocava tanto o exemplo dado, há pouco, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira: «Bom, então e, agora, os desgraçados que querem vir dar nota do problema de uma descarga ilegal numa ribeira?» Com certeza, não nos choca e até é importante que venham, e que venham com veemência! Mas, primeiro, isso não é necessariamente uma intervenção num processo legislativo e, segundo, eu inverteria a questão: e se for um grupo de indústrias poluente que quer vir contactar, informalmente, o Deputado e que não se regista, porque não existe formalmente, porque não é uma associação? Não nos deve preocupar que não seja escrutinável onde é que esteve, quando é que interveio, com quem é que falou e em que momento? Não tem o cidadão o direito a saber isso? Ouvindo as intervenções dos Srs. Deputados do PCP ou do Bloco de Esquerda, parece que estamos num mundo ao contrário. Parece que não existe uma realidade em que os lobistas já existem e atuam sem regras e sem qualquer forma de controlar incompatibilidades e impedimentos, portas giratórias e influência indevida. Obviamente, o objetivo não é o de um dia para o outro, como eu disse há pouco, resolver, com um toque de varinha mágica, todos os problemas. Agora, achar que, ao colocarmos um holofote em cima de um problema para tentar detetá-lo e fazer a separação do trigo do joio, estamos a criar um problema e que, nesta proposta, no fundo, estamos a beneficiar quem, na realidade, pode fazer qualquer contacto, hoje, sem qualquer tipo de regra, isso é que é ver o mundo ao contrário, com o devido respeito.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Obviamente, é vantajoso, é positivo conseguirmos ter regras que coloquem mais luz e mais transparência nesta atividade. Não vai resolver tudo, com certeza, vamos continuar a ter problemas, mas a situação será, inegavelmente, melhor do que a do ponto de partida. Finalmente, temos disponibilidade para, se for necessário, esclarecer que isto não se aplica a casos de pessoas singulares — as pessoas singulares são referidas porque pode surgir um lobista, a título individual, que representa um terceiro, e, nesse caso, tem de ser registada —,…
Tenho razão, afinal!
… para que fique absolutamente claro que não estamos a falar de cidadãos, obviamente, temos disponibilidade para, na especialidade, acautelar todas essas matérias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostaria de dizer que o primeiro pressuposto da necessidade, ou não, desta regulamentação é muito óbvio: esta atividade existe ou não existe? A própria mensagem do Presidente da República foi muito clara. Os Srs. Deputados não a leram? É que se lê lá, muito claramente, que é importante regulamentar a atuação, como acabou de ser dito, de grupos de pressão organizados que atuem junto do processo legislativo, junto de órgãos de soberania, etc. Porque isso existe, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Que os há, há! É um pouco como as bruxas. Portanto, queremos que o processo seja transparente, ou não queremos? É isso que estamos a discutir. É entre quem entende que esta matéria tem de ser transparente e quem, ficou claro, usa argumentos, por absurdo, para que não haja transparência. O que está aqui, obviamente, não é nada daquilo que tentaram, de alguma forma, ridicularizar.
É, é!
O Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Nem o registo seria, sequer, forçosamente obrigatório, nesse caso. Apenas quem queira dedicar-se a essa atividade ficaria obrigado a esse registo. E, estando obrigado a esse registo, tem de se saber com quem reuniu e quando.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Por absurdo, porque é que não aplica ao fisco o argumento segundo o qual o melhor é não fazer nada, Sr. Deputado? É que continua a haver fuga ao fisco! Já agora, o melhor é acabar com as declarações. Já que há fuga, já que há crime, o melhor é não fazer nada! Não! O melhor é regulamentar e exigir transparência!
Cuidado com a rampa deslizante!
Para terminar o debate relativo a este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, divido a minha intervenção em duas partes. A primeira para me dirigir à intervenção que foi crítica, mas séria, e que consideramos construtiva do Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, que invoca dois argumentos contra a nossa iniciativa. Um deles é o «tiro de pólvora seca», porque a influência não se faz, de facto, nas reuniões, mas faz-se de forma informal. O Sr. Deputado teve oportunidade de ler o nosso projeto de lei e terá visto que o artigo 2.º elenca e exemplifica, exaustivamente, situações-objeto, em que se incluem várias que não são formais, são informais, e em que nos parece caberem as preocupações do Bloco de Esquerda. Mas, se o Bloco de Esquerda considera que o elenco das situações não formais previstas no artigo 2.º e que o Sr. Deputado leu no nosso projeto de lei não chega, pode propor uma redação alternativa, na especialidade. Não nos parece é que não regular o lobbying seja o caminho para combater as influências indevidas no processo legislativas. Depois, o Sr. Deputado diz também «bom, estamos aqui a legalizar uma área de negócio». Ela é legal!
É falso!
O problema é que a atividade de lobbying em Portugal é legal.
É falso!
A questão é a de saber se queremos ou não regulamentá-la. O que nos parece é que se trata de uma atividade legal, cuja regulamentação é absolutamente insuficiente, tem várias lacunas e zonas cinzentas e que, do nosso ponto de vista, deve ser regulamentada.
É falso!
Na segunda parte da minha intervenção, quero fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que veio dizer que estas iniciativas não dão nenhum contributo. Ora, isto diz muito, ou diz tudo, da posição do PCP relativamente à matéria da transparência, e mais nada haveria a dizer. No entanto, queria desmentir o que o Sr. Deputado veio aduzir dizendo que estas iniciativas legislativas arrolam os sindicatos para estas matérias. Portanto, Sr. Deputado, ou está a faltar à verdade ou não leu o projeto de lei do PAN. O artigo 2.º, n.º 3, alínea a) exclui, cabalmente, deste âmbito os sindicatos.
Leia até ao fim! Leia até ao fim!
Portanto, desculpe, mas o senhor não está a ser claro!
Leia até ao fim! Só exclui no âmbito da concertação social! Só nesse âmbito!
Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, ficamos escandalizados com a falta de seriedade com que se apresenta neste debate! Como é que o Partido Social Democrata, o maior partido da oposição quer ser Governo com esta intervenção absolutamente demagógica e lamentável?
Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado vem dizer que um cidadão que, na rua, queira abordar o presidente de sua junta de freguesia para lhe colocar um problema tem de se registar como lobista! Isso é absolutamente falso! Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Deputado está a faltar à verdade ou, então, preparou-se mal para este debate e não leu o projeto de lei do PAN.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Basta ler o que está no artigo 2.º, n.º 3, alínea c), para verificar, claramente, que não são abrangidos pelo presente projeto de lei, e cito, «As petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas às entidades públicas, formuladas, individual ou coletivamente, sem qualquer contrapartida remuneratória, no âmbito do direito de petição ou de participação na vida pública.»
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Deputado, seja mais sério no debate.
Srs. Deputados, seria um bom exercício de trabalho de casa verem a sessão do Congresso americano que se realizou há dois dias e ver como os Deputados respeitavam intervenções, muitas vezes de 30 segundos, sem as excederem em 1 segundo.
Tenho muitas dúvidas que o Congresso americano seja um bom exemplo!
Talvez tenhamos de ter aqui um aparelho para que aqui também se passe desse modo, porque realmente há ultrapassagens de tempo que não são toleráveis. Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate, vamos dar início ao terceiro ponto da nossa agenda de hoje, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 533/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990. Portanto, de há 30 anos. Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos anos 80, um grupo de especialistas da língua portuguesa reuniu-se e criou uma série de regras ortográficas modificativas, alegadamente para «unificação e simplificação da escrita do Português». Em 1990, foram assinados dois documentos: o Projeto de Ortografia Unificada da Língua Portuguesa e a Introdução ao Projeto de Ortografia Unificada da Língua Portuguesa, que viriam dar origem ao Acordo Ortográfico (AO) de 1990. Este Acordo foi assinado por Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, tendo Timor-Leste aderido em 2004. Em Portugal, entrou em vigor oficialmente em 13 de maio 2009, com um período de seis anos para a sua total implementação. Nas escolas do ensino básico e secundário, passou a ser aplicado em 2011 e, em 2012, foi aplicado em todos os demais organismos e publicações do Estado. Após vários anos de efetiva aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, Os Verdes consideram que importa avaliar se os três objetivos propalados foram cumpridos. Numa comparação de palavras modificadas no Português falado no Brasil e em Portugal, sabe-se que 2691 palavras se mantiveram diferentes, que 569 palavras se tornaram iguais e que 1235 palavras, de iguais que eram, se fizeram diferentes. Destas, duas centenas mudaram apenas em Portugal. Apesar de se advogar a «unificação ortográfica», essa dupla grafia mantém-se e até se multiplica…
Sr.ª Deputada, vou interrompê-la por 1 segundo. É que há muito ruído na Sala. Aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar, peço que se retirem da Sala ou que se sentem e não conversem. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Dizia que, apesar de se advogar a «unificação ortográfica», essa dupla grafia mantém-se e até se multiplica, pois são permitidas facultatividades no Acordo, ou seja, a diversidade da escrita entre os dois países aumentou. Desta forma, a unificação foi um objetivo falhado. No segundo objetivo, tornou-se visível que, com a adoção de «dupla grafia», se geraram muitas ambiguidades e mesmo um caos linguístico. Logo, a simplificação foi também um objetivo falhado. No terceiro objetivo, verificou-se, com base em análises retroativas à sua aplicação, que a «ajuda» para facilitar a aprendizagem do Português não precisaria de ser muita, dado que os erros ortográficos, de crianças e de adultos em aprendizagem, não incidiam, com relevo, neste tipo de grafias. Mas mais: dadas as ambiguidades geradas, os agentes de ensino nunca foram capazes de resolver as dualidades e dificuldades criadas, tornando muito difícil transmitir informação segura e lógica aos alunos. Assim, também a ajuda ao ensino foi um objetivo falhado. Logo, a implementação deste Acordo acaba por se mostrar incompatível com os objetivos a que se propôs, sendo fundamental proceder-se a uma avaliação da sua aplicação. Não menos importante é o facto de, até agora, o Acordo Ortográfico de 1990 não ter sido ratificado por todos os países. No âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), o Acordo está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique e relembremos que, no Brasil, surgem várias reservas em relação à aplicação do mesmo. Neste contexto, importa salientar que a ortografia — e o código linguístico, no geral — é uma das matrizes de um povo e qualquer alteração desta natureza terá de ser feita de forma bem estruturada, coerente, participada e acompanhada de uma avaliação séria de todos os seus impactos. A verdade é que se desconhece qualquer estudo que ateste a viabilidade económica, o impacto social e a adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial deste Acordo, além de nunca se ter conseguido, até ao dia de hoje, a sua aceitação plena por largos setores da sociedade. O que está em causa é a absoluta necessidade de se avaliar a implementação do Acordo Ortográfico de 1990, pois trata-se da defesa da língua portuguesa enquanto património cultural e, portanto, uma questão do interesse público, devendo esse processo assegurar a participação da comunidade académica e literária e delinear o caminho a seguir, através da correção dos efeitos negativos e, caso seja essa a conclusão, numa situação limite, da orientação para a sua suspensão, acautelando todos os procedimentos para o imprescindível acompanhamento e transição deste processo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado «Novo Acordo Ortográfico», que de novo tem muito pouco, uma vez que já passaram quase três décadas da sua assinatura pelos então sete países de língua oficial portuguesa, continua, como se vê, a suscitar discussão e a gerar controvérsia. A dinâmica que se gerou concentra-se em dois grandes blocos: os opositores, que apresentam um conjunto de críticas relevantes e defendem a sua revogação imediata, e um bloco favorável, de quem considera positivo e válido o passo dado. Ao longo do tempo, e talvez pesando os custos da reversibilidade, parece ser crescente o número dos que defendem a possibilidade, pelo menos, do aperfeiçoamento do Acordo Ortográfico de 1990. Mas, no mínimo, passados estes anos, passados os problemas já reconhecidos e a falta de ratificação por parte de alguns países, Portugal deveria ser capaz de avaliar o Acordo, os seus efeitos, a sua adesão e decidir. Na Legislatura anterior, foi criado um grupo de trabalho para a avaliação do impacto da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, coordenado pelo Sr. Deputado José Carlos Barros, do Partido Social Democrata. Destaco, desse grupo de trabalho, três conclusões. Em primeiro lugar, e apesar de o Acordo ter como objetivo a unificação ortográfica, a verdade é que a lusofonia está atualmente dividida entre os países que o ratificaram, mas aplicam distintas versões do mesmo; os que não o ratificaram e mantêm a ortografia de 1945; e os que o ratificaram, mas não o aplicam. Em segundo lugar, não se conhecem estudos com envolvimento da comunidade científica sobre as implicações do Acordo Ortográfico no sistema de ensino, no setor editorial e na estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais. Em terceiro lugar, concluía também esse grupo de trabalho, que está comprovada a existência de opções discutíveis, incongruências e ambiguidades do Acordo Ortográfico, do ponto de vista técnico e linguístico. Na sequência destas conclusões, o Sr. Deputado Relator propôs um conjunto de recomendações, que o CDS subscreveu, à data, e que votou favoravelmente. E destaco duas: que o Governo dê início a uma negociação política e diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-Membros com assento na CPLP, com vista à discussão da situação do Acordo Ortográfico de 1990, a ponderação das decisões mais adequadas, incluindo a possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração, ou aperfeiçoamento, do Acordo ou à negociação de um outro acordo ortográfico; e, em segundo lugar, a realização de estudos envolvendo os serviços do Estado e as comunidades académica, científica, literária e profissional, com vista à avaliação das implicações do Acordo Ortográfico, como aqui já foi dito, no sistema educativo, no mercado editorial, na imprensa, bem como, e muito importante, a nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e publicações oficiais. Portanto, mantendo uma posição crítica face ao Acordo e ao processo, mas uma posição também responsável, tendo em conta que se trata de um tratado multilateral entre países lusófonos e que já vigora em Portugal há vários anos, o CDS acompanhará as recomendações do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», hoje em discussão. Não há, Srs. Deputados, dupla grafia para a palavra «avaliar» e também não deveria haver dúvidas sobre o imperativo de o fazer e é por isso que votamos favoravelmente.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer este tema a Plenário, proporcionando uma nova discussão sobre o Acordo Ortográfico de 1990. De facto, em 4 de junho de 1991, o PCP foi o único grupo parlamentar que não votou favoravelmente a proposta de resolução sobre a ratificação do Acordo Ortográfico. Criticámos a metodologia seguida pelo então Governo para o apuramento das bases do AO 90 e manifestámos as nossas preocupações quanto às consequências do Acordo. A verdade é que, apesar do primeiro protocolo modificativo e posteriormente do segundo, se mantiveram problemas, contradições, bem como a falta de resposta a críticas que tinham sido já realizadas em 1990 por várias pessoas e por várias entidades. Três décadas volvidas continuamos a discutir este assunto. Isto demonstra que ele não está fechado e que, afinal, os argumentos que diziam que em meia dúzia de anos esta matéria estaria resolvida, como muitas vezes até foi dito aqui, na Assembleia da República, que a transição decorreria sem problemas, que tudo estaria estabilizado, não se confirmam. Temo-lo dito em inúmeras ocasiões: subsistem incongruências, insuficiências, dificuldades práticas na aplicação do Acordo, que são visíveis todos os dias nas escolas, nos media, nos livros, nas páginas oficiais de entidades públicas, como é o caso desta em que nos encontramos. Nos dois grupos de trabalho que já existiram sobre este tema na Assembleia da República, um dos quais proposto pelo PCP, constatou-se isso mesmo nos mais diversos contributos escritos e audições, o que levou a que o PCP tivesse, inclusivamente, apresentado iniciativas para que se pudessem desencadear as medidas para promover o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico, nos termos da Convenção de Viena. Aliás, é de assinalar, também, que o período de transição que estabelecia uma aplicação faseada da norma do novo Acordo poderia, na verdade, ter cumprido o papel que um verdadeiro período de transição deve cumprir: permitir uma avaliação dos reais impactos, das insuficiências, das vantagens, das desvantagens, mas também da recetividade pública que teve ou estava a ter a nova norma. No entanto, não foi isso que aconteceu no nosso País. Foi desperdiçada a oportunidade do estudo, do acompanhamento sistemático e científico sobre a perceção e utilização do Acordo Ortográfico no seio da população, sobretudo da comunidade educativa. Restam algumas perguntas, ainda sem resposta: onde pode ser lida a avaliação dos efeitos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico em Portugal, tal como o próprio Acordo prevê, nos planos linguístico, editorial e educativo? Que avaliação rigorosa foi feita por parte do Governo dos impactos que, do ponto de vista do sistema educativo, teve a entrada em vigor do Novo Acordo Ortográfico? Que avaliação foi feita das consequências que, do ponto de vista científico e pedagógico, nos programas do Português, teve a entrada em vigor do Acordo Ortográfico? Estas são perguntas que, de facto, ainda não têm resposta. Por isso mesmo, acompanhamos a iniciativa de Os Verdes, que vai no sentido da avaliação científica global da aplicação do Acordo e da tomada de medidas em consequência desse processo e, inclusivamente, a possibilidade da suspensão do AO 90. A realidade coloca, ainda, um aspeto determinante: chegados ao fim do prazo de transição, constata-se que não existe, à data presente, volvidos 31 anos, um acordo ortográfico comumente aceite, por subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário, por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. E, provavelmente, nunca irá haver. O PCP não tem nenhuma conceção fixista ou conservadora em torno da ortografia. Valorizamos a participação científica, a melhoria técnica da norma escrita, a inteligibilidade, a democraticidade da escrita e da oralidade. A língua é património cultural dos povos, é um organismo vivo, não pode estar sujeita a uma conceção determinista de quem defende ser o presente Acordo Ortográfico, exatamente nos termos em que está, inalterável e irrevogável. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Continuando com as intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em vigor em Portugal, foi um esforço de convergência entre um grupo inicial de sete países de língua oficial portuguesa, ao qual, felizmente, se somou Timor-Leste, conferindo ao nosso idioma comum a unidade possível a nível da grafia. Assim, solidifica uma coesão que permite ao conjunto dos Estados-Membros defender e projetar a língua portuguesa, enquanto língua identitária de uma cultura comum, aumentando o seu peso internacional e eliminando uma tendência que existia para o afastamento entre duas vertentes ditas «oficiais», o que diminuía o valor da língua portuguesa à escala global. É importante sublinhar a relevância do Acordo para a literacia: a facilitação da aprendizagem da escrita e da leitura, no vasto quadro dos falantes do Português da CPLP. Cremos ser sempre útil reafirmar que o Acordo incide sobre a ortografia da língua portuguesa e não sobre a gramática das variedades do Português falado pelo mundo, que não são, nem nunca poderão ser, alteradas por uma reforma ortográfica. A evolução das reformas ortográficas durante o século XX, mesmo na esfera simplesmente interna e nacional, foi sempre atribulada e causadora de estranhezas e rejeições compreensíveis perante algumas normas a adotar. Foi sempre motivo de divisões geracionais, entre os que aprendem pela nova ortografia e os que se mantêm fiéis às normas anteriores. Por exemplo, as obras de Sophia de Mello Breyner, de Maria Velho da Costa e de Agustina Bessa Luís ou as obras de Fernando Pessoa, de Herberto Hélder e de José Saramago não perdem a excelência cultural e literária em virtude de qualquer atualização da grafia a que sejam sujeitas pelo Acordo Ortográfico. É importante notar que, para dirimir divergências científicas, foi concebida uma sede própria, definida no texto do próprio tratado, o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, onde o debate deve ser conduzido por linguistas e académicos especialistas, com rigor e critérios científicos, no seio e no quadro interno do Acordo, realidade esta que é ignorada no texto do projeto de resolução em discussão. Têm os Países-Membros, no quadro da CPLP e do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, trabalhado no sentido da construção de um Vocabulário Ortográfico Comum, que constitui um instrumento de operacionalização do Acordo, para o qual concorrem os vocabulários ortográficos nacionais, vocabulários esses que têm estado a ser desenvolvidos por equipas de especialistas dos vários Estados-Membros. Estes vocabulários operacionais são instrumentos dinâmicos e com suporte em ferramentas informáticas, onde as suas eventuais lacunas ou incongruências vão sendo detetadas, corrigidas e revistas por comissões nacionais de peritos, nomeadas pelas instâncias oficiais de cada país e constituídas por linguistas de renome. Os trabalhos já desenvolvidos neste âmbito apontam para soluções de clarificação e de simplificação da aprendizagem das regras da norma do Acordo Ortográfico e não para uma revisão do texto do Acordo entre os países e menos ainda para a sua suspensão ou recesso. A primeira apresentação do Vocabulário Ortográfico Comum foi realizada durante a II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, em outubro de 2013. No dia 12 de maio de 2017, na cidade da Praia, em Cabo Verde, foi efetuado o lançamento da plataforma digital do Vocabulário Ortográfico Comum, que congrega vocabulários nacionais do Brasil, de Cabo Verde, de Moçambique, de Portugal e de Timor-Leste. Também o Vocabulário Ortográfico Nacional de São Tomé e Príncipe se juntará muito em breve a esta plataforma, que já contém cerca de 310 000 vocábulos daqueles cinco países da comunidade lusófona. Este é o recurso oficial de referência para a escrita do Português, permite conhecer a grafia, a divisão silábica, a flexão e outras propriedades formais de cada palavra do Português nos diferentes países da CPLP. Tal significa, portanto, que tem existido um trabalho de aprofundamento dos instrumentos assentes no Acordo Ortográfico, que constitui igualmente a norma pela qual se rege todo o ensino do Português no estrangeiro, bem como todos os materiais de suporte utilizados no ensino e aprendizagem da língua portuguesa, desenvolvidos pelo setor editorial português. A afirmação dos laços históricos entre os países da CPLP e a ligação entre as suas diásporas, num mundo globalizado, apenas se consolidará perante a aplicação e aprofundamento do Acordo Ortográfico para a Língua Portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Três décadas depois de ter sido aprovado o Acordo Ortográfico, as discussões e as controvérsias sobre o seu desenvolvimento, conclusão e aplicação mantêm-se. As disputas ocorrem entre os que se opõem a qualquer tipo de acordo ortográfico, que querem preservar a identidade gráfica de cada variante do Português, e os que o apoiam, argumentando que as mutações podem ser aproximativas na esfera global, facilitando o acesso do idioma a terceiros. Cada um dos lados mobiliza argumentos de ordem política, técnico-linguística e jurídica, assim como as implicações do Acordo no sistema educativo para sustentar as suas posições. O Acordo de 1990 não é perfeito ou consensual e são inequívocas as dificuldades várias na sua aplicação e, por isso, o debate não pode, nem deve resumir-se ao confronto entre as duas posições. O objetivo de uma aproximação gráfica, e meramente gráfica, não intervindo sobre o léxico nem sobre qualquer formação sintática, é reconhecida como positiva no mundo global. Contudo, um acordo precisa de acordantes e isso só tem significado explícito se incluir uma maioria muito significativa das pessoas que usam a língua portuguesa. Como sabemos, o Acordo Ortográfico de 1990 só está em vigor em quatro dos oito países assinantes. Angola e Moçambique ainda não o retificaram. Timor-Leste e Guiné-Bissau ainda não o implementaram. Para unificar, num vocábulo comum, a língua portuguesa, é necessário identificar os erros e encontrar soluções. Há muito que deveria ter sido concluída a previsão de instrumentos indispensáveis na aplicação do Acordo Ortográfico, em especial do Vocabulário Ortográfico Comum, o que não é um problema menor nesta transição gráfica. O Vocabulário Ortográfico Comum pode ser um veículo privilegiado para dirimir pontos de discordância da fixação gráfica do Português no respeito pela sua diversidade nacional e geográfica. No entanto, o Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa ainda não está concluído. Lê-se, no sítio oficial do Instituto Internacional da Língua Portuguesa que o Vocabulário Ortográfico Comum vem integrando gradualmente o vocabulário de cada país da CPLP, após verificação política e conformação com uma metodologia e critérios comuns, tendo sido até agora integrados dados representativos de Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste. Também não é aceitável que, face a expressões aplicadas que manifestamente são erros grosseiros, não tenha havido a capacidade política para antecipar a necessidade de assumir politicamente uma revisão técnica do Acordo Ortográfico. Embora o processo de implementação tenha sido alvo de escrutínio na Assembleia da República, através dos grupos de trabalhos criados nas XII e XIII Legislaturas, para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico e para Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, e ambos os grupos tenham realizado numerosas audiências e recolheram dezenas de contributos, não foi apresentada, no relatório produzido pelo grupo, nenhuma perspetiva de melhoria na grafia comum do Português. Face às insuficiências identificadas, defendemos a abertura de um processo de revisão técnica, facilitado pela célere publicação do Vocabulário Ortográfico Comum, que ajudaria na aquisição das competências para a aprendizagem da escrita. Consideramos fundamental que o Governo, pelos canais políticos e diplomáticos, inicie os contactos com as partes contratantes, de modo a definir o modelo institucional desse processo de revisão técnica, que deverá ser conduzido por comunidades académicas e científicas ligadas à língua portuguesa nos respetivos Estados signatários. A identificação de situações anómalas, a explicitação dos critérios aplicáveis, a exposição dos conteúdos de referência e as propostas objetivas devem poder ser estudadas, debatidas e trabalhadas criticamente de forma ampla nos meios académicos e científicos dos respetivos países. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado a 16 de dezembro de 1990 pelos então sete países de língua oficial portuguesa — Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe — foi aprovado, em Portugal, em 1991. Timor-Leste aderiu em 2004, após a declaração de independência. No nosso País, a grafia do Acordo Ortográfico de 1990 só viria a ser implementada a partir de 1 de janeiro de 2012, com aplicação antecipada no ensino, desde o início do ano letivo de 2011-2012. As motivações que levaram à assinatura deste Acordo foram essencialmente políticas e económicas, tendentes à afirmação e projeção da língua portuguesa num mundo cada vez mais global. De facto, a língua portuguesa, para se impor como língua de comunicação, de cultura, de ciência e de negócios, carece de uma uniformização ortográfica. Pelas circunstâncias e mudanças que lhe estão subjacentes, o Acordo Ortográfico de 1990 continua a suscitar discussão e a gerar controvérsia. Os que se lhe opõem apresentam uma série de críticas e defendem a sua revogação, pura e simples. Os que lhe são favoráveis consideram correto o trabalho realizado, apesar da sua complexidade, sugerindo aperfeiçoamentos para limar arestas, realçam a normalidade com que a sua implementação tem vindo a ocorrer e consideram normal alguma discórdia e oposição públicas, que sempre acontecem aquando das reformas ortográficas. A propósito das discórdias e das manifestações públicas de oposição ao Acordo, Rolf Kemmler, investigador da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, lembra que foi sempre assim e que, de facto, poucos normativos de decisão governamental conseguiram alcançar o estatuto de «eterno pomo de discórdia», como as normas gráficas que o Estado português adotou, resultado de duas reformas e dos quatro acordos ortográficos que efetivamente entraram em vigor no nosso País. Se compararmos o Português falado e escrito por Almeida Garrett ou por Eça de Queiroz, perceberemos muitas diferenças lexicais, sintáticas, fonéticas e ortográficas. Algumas dessas diferenças resultaram de evoluções naturais, fruto de alterações históricas e sociais. Outras, pelo contrário, foram alterações trazidas por reformas ortográficas. E se, efetivamente, ao longo de anteriores legislaturas, nos grupos de trabalho relativos à aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, foram «suscitadas insuficiências, incoerências e obstáculos na sua aplicação e utilização», conforme refere o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» no projeto de resolução em análise, importa dizer também que, nas conclusões do trabalho realizado por esses mesmos grupos de trabalho, ficou igualmente expressa a posição de quem defende que o Acordo deve continuar a seguir o seu caminho normal até à sua efetiva e generalizada implementação, por considerarem: que estamos perante um Acordo que corresponde a um compromisso livremente assumido por oito Estados; que é um facto política e socialmente estabelecido, encontrando-se a sua implementação em curso acelerado; e que envolveu um longo período negocial de natureza diplomática, no respeito pelas normas legais, convenções diplomáticas e salvaguarda das boas relações entre Estados. Do ponto de vista educativo, ao invés do que afirma a iniciativa em discussão, o Acordo está a ser aplicado com normalidade no sistema educativo; as novas regras, com uma ortografia simplificada e aproximada da fala, trazem mais facilidades e vantagens à aprendizagem do Português; há uma geração que já aprendeu segundo as novas regras, pelo que a reversão do Acordo não faria qualquer sentido para os milhares de jovens cuja escolarização se iniciou após a sua entrada em vigor, não sendo verdade que se estejam a verificar mais erros ortográficos no sistema de ensino português; as vantagens pedagógicas são reais, com a adoção de uma norma ortográfica comum e a consequente redução de divergências ortográficas; e há já uma geração que aceita a nova ortografia como norma ortográfica única e incontornável, no âmbito da sua carreira escolar e universitária. Suspender a aplicação deste Acordo Ortográfico seria um passo irresponsável, com consequências graves,…
Não leu o projeto de resolução!
… sobretudo para os milhares de jovens cuja escolarização se iniciou depois da sua entrada em vigor.
Isso mesmo!
Face aos factos relatados, que contrariam claramente a exposição de motivos constante na iniciativa em discussão, entende o Grupo Parlamentar do PSD que não faz qualquer sentido, e seria mesmo contraproducente, a suspensão do Acordo Ortográfico de 1990. Insistir na eventual suspensão deste Acordo implica criar um cenário de profunda destabilização das normas ortográficas e, ao mesmo tempo, criar um clima de confusão numa matéria que, apesar de alguma controvérsia, vive hoje um clima de normalidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de esta questão já ter sido discutida nas anteriores legislaturas, como foi já dito, sabemos, por exemplo, que a quase totalidade dos pareceres sobre o Acordo Ortográfico de 1990 foram negativos — dos 27 pareceres solicitados, 25 foram negativos —, apesar de terem sido ignorados e nunca discutidos seriamente. Saliente-se, ainda, que este Acordo foi preparado em debates alheios à população e às comunidades académicas e literárias, sem ter em conta grande parte dos contributos que foram elaborados. Além disso, o período de transição deveria ter permitido uma avaliação dos impactos, das lacunas, das vantagens e desvantagens, mas também da sua recetividade. Isso não sucedeu, desperdiçando-se a oportunidade de estudar e acompanhar a sua implementação. Assim, Os Verdes recomendam, com a presente iniciativa — e, Sr.ª Deputada Fernanda Velez, não leu o projeto, porque ninguém pediu que o Acordo fosse suspenso —,…
À cautela…!
… que o Governo, e passo a citar porque até pode ser que o PSD mude de opinião, «Promova uma avaliação científica global dos efeitos da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, diagnosticando a perceção da sua utilização entre a população em geral, as escolas, as comunidades académicas e literárias e os órgãos de comunicação social, tornando essa avaliação pública.» e que «Do resultado dessa avaliação sejam promovidas medidas com vista à correção de efeitos nefastos e negativos que sejam identificados e, se as conclusões de tal avaliação assim apontarem, numa situação limite (…)» — numa situação limite, depois do estudo! — assuma a suspensão do Acordo, «(…) acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição, por forma a evitar uma maior desestabilização neste processo.» A língua é viva, Sr.ª Deputada, e há sempre oportunidade de nos corrigirmos.
Passamos ao ponto 4 da nossa ordem do dia, com a apreciação das petições n.os 78/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social e 79/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) —Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, com o Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social e 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social e com os Projetos de Resolução n.os 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, 735/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021 e 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda a luta dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela sua proteção social e vê, nas petições que aqui vimos hoje discutir, gestos muito importantes de mobilização destes profissionais pelos seus direitos. A pandemia agravou dramaticamente a evidência da gritante desadequação do regime previdencial da CPAS às necessidades de apoio social vividas atualmente pela grande maioria dos advogados, solicitadores e agentes de execução. A CPAS foi criada e estatutariamente estruturada para garantir pensões de reforma a profissionais liberais com um rendimento e uma capacidade contributiva sólidos e estáveis. Este modelo entrou em colapso por força de uma alteração quantitativa e de uma alteração qualitativa dos seus pressupostos. Primeiro, o aumento enorme do número de profissionais abrangidos implicou a necessidade de reforço da garantia de sustentabilidade financeira da CPAS e a solução adotada foi a esdrúxula e inconstitucional fixação de uma obrigação contributiva calculada sobre o rendimento presumido e não sobre o rendimento efetivo. Em segundo lugar, aquele aumento do número tem um rosto social. E ele é o da precarização destes profissionais. Seja nas médias e grandes sociedades de advocacia, em que um grande número de advogados, sobretudo jovens, desempenha as suas funções com baixos salários e sem um contrato de trabalho que lhes garanta direitos sociais básicos, seja no exercício individual, com um universo de constituintes escasso e pobre e em que os atrasos e a indecência da remuneração do apoio judiciário agravam a insustentabilidade da profissão. Para esta grande maioria de advogados precários e proletarizados, a CPAS significa oneração de um rendimento angustiantemente baixo, sem a contrapartida da garantia de direitos sociais mínimos. Algo que a pandemia mostrou em toda a sua crueza, mas que é independente dela. A resposta a esta fragilidade — resposta que os peticionários vêm solicitar a esta Assembleia — é cumprir a Constituição da República. A Constituição determina que «incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado». Este comando constitucional foi materializado na integração, em 2012, de uma multiplicidade de sistemas previdenciais sectoriais na segurança social. Sobrou um: a CPAS. O projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz, hoje, ao Parlamento tem exatamente como desígnio primeiro cumprir a Constituição, integrando a CPAS na segurança social e assim dotando os advogados, solicitadores e agentes de execução do mesmo regime de proteção social de que gozam todos os demais trabalhadores independentes — defender quem nos defende, dando aos advogados, solicitadores e agentes de execução a proteção social que um Estado social de direito deve assegurar a todos. O Bloco de Esquerda vem, assim, dar o passo que visa pôr fim a um tabu que só tem contribuído para não encarar de frente a realidade da imensa fragilidade social e económica que é, hoje, a marca do exercício da advocacia para a grande maioria dos seus profissionais. Cumpra-se a Constituição, garanta-se a proteção social dos advogados, solicitadores e agentes de execução, integre-se a CPAS na segurança social. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que nos trazem uma preocupação mais do que legítima, com a falta de uma assistência social eficaz a estes profissionais que, como bem sabemos, têm uma pluralidade a nível de relações laborais que não se coaduna com um regime estanque e que não se atualizou com a evolução da profissão. Vivendo nós num Estado de direito, a discussão que fazemos aqui hoje é de crucial importância, pois não discutimos simplesmente a descontinuação de um qualquer organismo ou, até mesmo, a inclusão de portas giratórias no mesmo, mas sim a definição de como decidimos a proteção dos nossos concidadãos, quanta liberdade lhes conferimos para escolherem os mecanismos que garantam essa mesma proteção social e também qual o papel do Estado nessa mesma proteção. Quer durante este debate, quer durante os demais, não podemos deixar de ter em mente que este se trata de um regime absolutamente excecional, único entre nós, cujos beneficiários são, também eles, um grupo variado, não apenas de profissionais liberais, mas que tem, hoje, no âmbito da sua profissão, vínculos distintos, incluindo relações laborais de subordinação ou, em particular, vínculos precários, como é o caso de jovens estagiários, que são forçados a trabalhar vários anos, muitas vezes sem qualquer remuneração. Ora, estando a CPAS pensada apenas para as pensões de reforma, é incontornável aos dias de hoje não se falar da necessidade de assistência social a estes profissionais. Contudo, os problemas estruturais que a CPAS apresenta, como seja o insuficiente apoio na maternidade e na doença, entre outras lacunas em matéria de tratamento justo e efetivo dos seus beneficiários, são sobejamente conhecidos. Para além destes problemas de fundo, existe ainda uma pluralidade de novas relações laborais que modificaram completamente a esfera profissional dos beneficiários da CPAS, sem que isso tenha sido acautelado no ordenamento jurídico. Acresce que a crise sanitária, para além de ter deixado muito claras as falhas do sistema em discussão, demonstrou também uma enorme insensibilidade para a realidade destas profissões, quer por parte da CPAS quer por parte do Governo, demonstrando estes que não só não acompanharam as mudanças drásticas que aconteceram, como mantiveram uma visão desatualizada quanto à realidade destes profissionais, que estiveram, e estão, sem qualquer apoio social há largos meses. Assumindo, então, que é absolutamente necessário tomar uma posição e iniciar um processo rápido e determinado — informado, bem sabemos — para aferir a viabilidade das hipóteses disponíveis para suprir as lacunas existentes e suas consequências, é essencial, em nosso entender, a elaboração de um estudo exaustivo sobre a viabilidade da integração total da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, bem assim como do seu vasto património, que não está claramente a servir as classes que deveria proteger. Só mediante tal estudo, rigoroso e desprovido de parcialidade, teremos as informações que consideramos absolutamente essenciais para um processo de tomada de decisão consciente e informado, passível de uma avaliação de potenciais vantagens e desvantagens de uma tal integração. Pior do que tomar esse passo sem o conhecimento cabal do que poderia estar em causa, seria introduzir um sistema misto, que poderia deixar, a muito curto prazo, os beneficiários da CPAS sem qualquer proteção ou alternativa e sem que fossem acautelados os direitos de quem integraria o regime geral. Entendemos, ainda, que os problemas destes profissionais não se esgotam na sua Caixa de Previdência. Por isso mesmo, para além da nossa proposta de recomendação da realização de um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, trazemos, também hoje, um projeto de resolução, que urge que se faça a defesa da valorização dos advogados, advogados estagiários e solicitadores que se encontrem a prestar serviços de proteção jurídica. Para tanto, recomendamos ao Governo que atualize o valor da unidade de referência englobando o valor da inflação, recomendando, ainda, que compense os anos de congelamento da tabela de honorários, cuja atualização foi absolutamente indigna. Em suma, defendemos um justo e adequado pagamento de honorários e despesas destes profissionais. Acreditamos que os atores que, de facto, auxiliam a justiça — e cuja importância enquanto pilar fundamental no nosso sistema democrático não devemos menosprezar — precisam de boas condições para que possamos todos usufruir do bom funcionamento desta. E isso não se faz sem se recuperar o caminho da valorização e da dignificação destes profissionais.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários por terem trazido este tema a debate, que acompanhamos com duas iniciativas. A crise sanitária e social sem precedentes que vivemos tornou ainda mais evidente as fragilidades da CPAS e a sua incapacidade de responder aos problemas dos beneficiários. Ao contrário dos restantes trabalhadores independentes, os advogados, solicitadores e agentes de execução não beneficiaram de apoios financeiros, tendo, inclusive, de continuar a pagar as suas contribuições à CPAS. A mesma CPAS que grita aos sete ventos que é sustentável, que gera milhões de lucros, que tem uma grande almofada financeira, mas que não foi capaz de aceder aos pedidos — em alguns casos desesperados — dos seus beneficiários nesta fase. Mas, na verdade, os problemas da CPAS são muito anteriores à pandemia. Inclusivamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra já considerou inconstitucional a presunção de rendimentos que a CPAS aplica, por violação do princípio da igualdade, nomeadamente na vertente da capacidade contributiva. O sistema atual é cego e exige demasiado daqueles que menos podem, levando mesmo ao abandono da profissão por quem não tem capacidade de pagar a contribuição de 251 € mensalmente. Por isso, apresentámos um projeto de lei, que visa garantir aos beneficiários a possibilidade de escolha entre a CPAS e a segurança social. Um inquérito realizado pela Associação Portuguesa da Advocacia em Prática Individual, a 500 associados, revelou que 55% querem ter a possibilidade de escolha entre a CPAS e a segurança social e que apenas 0,7% pretende manter-se na CPAS. Também a OSAE (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) já realizou este debate e os resultados demonstram exatamente o mesmo. Sublinhe-se que não estamos aqui a discutir a sustentabilidade da CPAS, mas sim a vontade dos seus beneficiários, e por essa mesma razão são estes que têm especialmente de ser ouvidos. De facto, a CPAS não existe para servir os seus interesses próprios ou os interesses de alguns beneficiários, a CPAS existe para servir os advogados, solicitadores e agentes de execução. Que o contexto pandémico que vivemos não sirva como desculpa para não reconhecer direitos e reforçar a proteção social dos trabalhadores, até porque a luta dos profissionais nesta matéria é longa. A Ordem dos Advogados tem, incompreensivelmente, protelado esta discussão, mas o Parlamento não deve fazê-lo, até porque esta situação não dignifica a justiça nem os seus profissionais.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que conste, sou advogado de profissão e penso que isso reforça ainda mais a legitimidade e a autoridade para falar sobre esta questão. Dito isto, acho que se instalou a ideia de que a CPAS não apoiou os beneficiários neste contexto de pandemia. É verdade. Mas, como alguém já disse, não vale a pena «baterem no ceguinho». A CPAS não tem nem nunca teve esse fim estatutário. Batam antes no Governo! Batam antes no Governo, que não assumiu a proteção dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela redução da sua atividade económica. O Governo virou-lhes as costas, não os valorizou e, pior do que isso, até os ridicularizou, aumentando em apenas oito cêntimos a unidade de referência dos seus honorários. Isto não é a brincar, é mesmo a sério! Os magistrados foram aumentados, no mesmo ano, 10 mil vezes mais, para que saibam.
Muito bem!
Coisa diferente é saber se a CPAS deve continuar ou não a ser uma caixa de pensões e de atribuição de subsídios por morte ou se deve também ter uma natureza assistencialista. E há, como sabemos, três ideias em cima da mesa. A primeira ideia é a da sua extinção e integração na segurança social, a segunda ideia é a da sua coexistência ou coabitação com a segurança social, dependendo, digamos, da opção do beneficiário e a terceira ideia é a de ficar tudo como está, sem alterações no regulamento da CPAS. Uma coisa é certa e nenhum grupo parlamentar pode ignorar esta evidência: ao contrário daquilo que acontecia no passado, há hoje beneficiários deste regime, nomeadamente advogados, que não conseguem pagar a contribuição mínima mensal de 251,38 € para a Caixa de Previdência e para esses tem de haver respostas. Mas também tem de haver respostas para todos aqueles que querem saber se daqui a alguns anos vão ou não ter direito à sua pensão e se têm ou não têm direito a um subsídio de doença, no caso de ficarem doentes, aliás, hoje já instituído por via do seguro subcontratado pela CPAS. Mas, Srs. Deputados, dito isto, acho que é bom que não diabolizemos a CPAS, como também não devemos endeusar a segurança social, aquele poço de virtudes que tem a fórmula mágica para resolver todos os problemas! Não tem! Há prós e contras nos dois sistemas. Por exemplo, na CPAS, a idade de reforma é de 65 anos, na segurança social, é de 66,7. Na CPAS, o recebimento de uma pensão por doença não implica a redução ou a suspensão da atividade, na segurança social implica. Mas, ao invés, na segurança social, há um instrumento de que todos os beneficiários dispõem, que é o Orçamento do Estado, que trava a sua insustentabilidade e a CPAS não pode aceder a ele. E na segurança social vigora o princípio, justíssimo, da proporcionalidade entre os rendimentos e as contribuições, enquanto que na CPAS vigora um princípio inaceitável e inadmissível, em que um advogado, um agente ou um solicitador pode receber 10 000 € ou 1000 € e paga exatamente o mesmo. Seja como for, não há, de facto, fórmulas mágicas e os caminhos que existem, se forem trilhados à pressa, não vão dar bom resultado. Nós sabemos isso.
Andamos nisto há seis anos!
Entendemos que os beneficiários da CPAS têm de ser cabalmente esclarecidos e informados sobre as vantagens e inconvenientes das várias soluções que têm à sua frente e essa matéria, hoje, não está ainda devidamente tratada. Portanto, numa matéria tão sensível, penso que estes profissionais não podem ficar à margem deste debate, como sugere, por exemplo, o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda vem dar prioridade à autonomia do seu poder legislativo, do seu poder de iniciativa — está tudo bem, não há problema nenhum —, mas esquece o impulso da classe, que até tem já um referendo marcado numa assembleia geral de advogados.
Seis anos! Seis anos!
Ó Sr. Deputado, não sei se o Bloco de Esquerda quer ou não dar um passo maior do que a perna. Nós somos mais prudentes, porque estamos a lidar com questões muito delicadas e muito sensíveis.
Conheço bem a prudência!
Depois, há aquelas iniciativas que parecem ser democráticas, mas são perigosas — atenção, são perigosas! —, e que deixam à escolha de cada um a possibilidade de optar pela CPAS ou pela segurança social, esquecendo, como ontem já assinalei, que basta uma margem suficiente de beneficiários optarem pela segurança social para que, com esta debandada geral, fiquem em causa a sustentabilidade e a descapitalização da CPAS. Portanto, temos de ter muita cautela com aquilo que vamos fazer. Depois há o PS, que vem com um projeto de lei, o qual, no fundo, está a obrigar o Governo àquilo que o Governo já devia ter feito há muito tempo, e que, aliás, prometeu, que era, exatamente, constituir uma comissão para ouvir todas as entidades, no sentido de resolver esta questão. Em termos políticos, acompanhamos a iniciativa, até porque vai no sentido do nosso projeto, é exatamente igual. Só que o nosso projeto é a figura regimental adequada. O que os senhores fazem, em termos jurídico-constitucionais, é mais do que duvidoso, porque o que o PS está aqui a demonstrar, a propor e a protagonizar é que façamos aquilo a que a doutrina chama de «governo de assembleia»,…
Fartam-se de fazer isso! Grande lata!
… pisando o risco entre a repartição de competências do Governo e da Assembleia da República. Portanto, termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a nossa proposta parece-nos sensata, queremos encontrar um rumo para o sistema previdencial destas classes,…
É mesmo para terminar, Sr. Deputado.
… reconhecendo a sua relevância, mas sempre em estreita articulação com elas e preservando sempre os seus direitos adquiridos, que jamais aceitaremos que sejam postos em causa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É digno de um Estado de direito que um profissional deixe de exercer a sua profissão por estar em tratamentos de quimioterapia e o seu sistema não lhe dê nem um cêntimo durante esse período? Não, não é.
Muito bem!
É digno de um Estado de direito que um profissional, que seja pai ou seja mãe, não se possa dedicar em pleno ao seu filho nos primeiros tempos de vida? Não, não é. É digno de um Estado de direito que um profissional fique momentaneamente sem trabalho e seja atirado para uma situação de indigência pelo seu próprio sistema? Não, não é.
Muito bem!
É digno de um Estado de direito que um profissional seja obrigado a descontar, no mínimo, 251 euros e 38 cêntimos, mesmo que nada receba nesse mês? Não, não é. Discutimos, nesta sessão plenária, o presente e o futuro de mais de 30 000 profissionais em Portugal, que precisam hoje de respostas dignas que os protejam nos momentos de maior vulnerabilidade. E, por isso, saudamos os quase 13 000 subscritores das petições, que nos permitem discutir e debater um sistema previdencial que, em profunda obsolescência, é sentido como indigno para muitos dos que obrigatoriamente têm de fazer parte. Advogados, solicitadores e agentes de execução são beneficiários, por obrigação, da CPAS, criada em 1947, com a finalidade exclusiva de conceder pensões de reforma aos seus beneficiários. O seu desenho social, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos auferidos, com um patamar mínimo de contribuições manifestamente elevado, revela-se profundamente desajustado, em especial para os mais jovens. Passaram-se 74 anos desde a sua criação e muito pouco o sistema se adaptou. A proletarização que se verifica nestas profissões, sobretudo nos mais jovens, exige uma resposta de proteção e segurança melhorada. [[Aplausos do PS.]] O exercício da advocacia, em prática individual em grande número, impõe uma solução integrada e mais eficaz para quem a realiza. A dedicação quase exclusiva de muitos advogados ao sistema de acesso ao direito tem de fazer parte de um novo modelo que não os exclua.
Muito bem!
Este é, pois, um sistema que falha a muitos dos seus beneficiários em toda a linha: falha nos projetos de família, ao impedir um verdadeiro exercício da parentalidade; falha nos momentos de doença, ao não conceder apoios a quem fundadamente não consegue exercer a sua profissão; falha nos contextos de desemprego, ao não apoiar aqueles que deixam de ter atividade. Não, Srs. Deputados, não estamos a ter este debate em 1980. Hoje, milhares de profissionais estão entregues à sua própria sorte.
Isso mesmo!
Em plena pandemia, quando os beneficiários pediram ajuda ao seu sistema previdencial para fazer face à quebra da atividade, receberam uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Foi a intervenção deste Parlamento, com o contributo também do Partido Socialista, que permitiu corrigir o que o sistema se recusou fazer. [[Aplausos do PS.]] É um regime que não se coaduna com regras e princípios próprios de um moderno Estado social. É um sistema do antigo regime que, tal como está, prejudica muitos e interessa a muito poucos.
Muito bem!
Precisamos, por isso, de dar a estes milhares de profissionais um sistema de proteção social digno do Estado de direito em que vivemos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma iniciativa que visa permitir fazer uma reflexão alargada e ponderada sobre o atual quadro deste sistema. Mas, ao contrário de outros, cria um caminho futuro, envolvendo todas as entidades com responsabilidade nesta matéria, que pondere a viabilidade da integração destes beneficiários na segurança social ou que, em alternativa, construa um novo regime que permita dar a estes profissionais respostas sociais semelhantes às que o sistema público dá aos seus beneficiários: ponderação, avaliação e decisão. Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição da República dispõe, expressamente no n.º 1 do artigo 63.º, que todos têm direito à segurança social. O n.º 2 do mesmo preceito atribui ao Estado a missão de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado. Sempre se poderia dizer que o acesso à segurança social não está vedado aos advogados. Trata-se, porém, de um argumento enganoso, porque não se pode esperar verdadeiramente destes profissionais com menos rendimentos que descontem cumulativamente para dois sistemas. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, assim como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. É isto mesmo que nos diz o artigo 63.º da Constituição. Impõe, assim, um mínimo de proteção social para todos os cidadãos. Não é isso que acontece na CPAS. Não há um mínimo de proteção social e o seu máximo é o eventual direito — diria, até, expectativa — a uma pensão de reforma. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto expôs, de facto, a fragilidade do sistema e reconhece que a gestão privada tem falhas. Nós registamos a evolução ideológica do PSD nesta matéria.
Ideológica?!
Mas, Sr. Deputado, convenhamos, o PSD não tem muita legitimidade para falar na sustentabilidade da segurança social, quando nos últimos anos em que esteve no Governo descapitalizou, ao máximo, o sistema público de segurança social e arrasou milhares de cidadãos, que precisam do sistema público nos momentos de maior vulnerabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Não diga disparates!
Mas, numa matéria tão sensível para milhares de portugueses, Sr. Deputado, nós temos de falar verdade.
Qual verdade?!
E o Sr. Deputado Carlos Peixoto tem um discurso, aí, da sua bancada, diferente daquilo que diz o seu projeto. O PSD quer que fique tudo na mesma, Sr. Deputado? Ficamos na dúvida, com a sua intervenção.
Não diga disparates!
O Partido Socialista liderou, no nosso País, as verdadeiras reformas sociais que procuraram reforçar a proteção e os direitos sociais de quem mais precisa. Foi isso que fizemos ao longo dos anos e é isso que procuramos fazer, agora, com os advogados, com os solicitadores e com os agentes de execução. A justiça social não se apregoa, concretiza-se. É o que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a serenidade a que penso que este tema convida e convoca, quero referir que a primeira questão, aqui, é a de sabermos se estamos ou não perante um problema e que soluções poderemos ter para esse problema. Em relação a saber se estamos ou não perante um problema, a primeira coisa que eu diria é que é evidente — e isso foi mediatizado, foi publicitado e todo o País viu — que há situações que, obviamente, merecem preocupação e que são, em alguma medida, chocantes, ainda que não devam ser objeto de pura instrumentalização. Quando nós verificámos que determinados profissionais abrangidos por esta Caixa de Previdência, sejam eles advogados ou solicitadores, ficaram expostos a situações de nenhum tipo de apoio ou de proteção, é evidente que isso é inaceitável e é chocante, não é isso que está em causa. Importa é saber se, no sistema que está constituído, a Caixa de Previdência, na sua origem, na sua formação, tinha ou não esse principal objetivo de apoio. E a verdade é que, conhecendo e olhando para a instituição, a sua natureza principal não era de instituição de apoio, ou seja, a sua natureza não era previdencial, ela funcionava, essencialmente, como sendo, enfim, por comparação, um fundo de pensões, para o qual os associados iam descontando, de modo a que, chegado o momento da sua reforma, beneficiassem dessa mesma reforma. É isto que está aqui em causa e é isto que, de alguma forma, tem de ser ponderado. Não seria um PPR (plano poupança reforma), passo o abuso da comparação, mas, de certo modo, era assim que funcionava, num sistema absolutamente autónomo do resto da segurança social e que era, inclusivamente, de capitalização, o qual foi sofrendo algumas alterações. Diria que, para estas alterações, há uma coisa que ninguém deveria ignorar e que parece, até pela precipitação legislativa ou pela vontade de uma parte desses profissionais assumirem o papel de sindicalistas, independentemente das ordens — e por alguma razão elas são ordens e não sindicatos —…
Não sou!
Disse «de uma parte desses profissionais», Sr.ª Deputada! Como estava a referir, diria que convém não ignorar o que é que os profissionais querem, ou seja, o que é que querem os advogados e solicitadores. Qual é a vontade deles? É que isso talvez não seja irrelevante para tomarmos uma decisão nesta matéria e, portanto, diria que nenhuma decisão deveria ser tomada sem conhecermos, às últimas consequências,…
Exatamente!
… qual é a vontade dos advogados e dos solicitadores. Em segundo lugar, há uma questão que já aqui foi suscitada, e bem, que é a de, sobre alguns projetos que parecem muito generosos — estou a pensar, por exemplo, no projeto da Sr.ª Deputada não inscrita —, no sentido de dizerem que quem quiser vai para um lado e quem quiser vai para o outro, percebermos qual é a sua consequência, Sr.ª Deputada. E, se começam todos a ir para um lado e a deixar o outro, a consequência é a de que fica claramente em risco a sustentabilidade do próprio sistema.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, diria que é preciso pensar numa solução que faça justiça aos profissionais do direito, que pense nos direitos adquiridos, designadamente nos direitos daqueles que, em muitos casos, descontaram anos a fio e não podem ser prejudicados, e que seja consensual. Os projetos que propõem estudar não têm a nossa oposição de fundo,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… quanto aos projetos que propõem decidir, sem ponderação e reflexão, não poderemos acompanhá-los em nenhuma circunstância.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram estas duas petições que estamos, agora, a discutir e que, apesar de serem duas, visam, no essencial, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social. De facto, como referem os peticionantes, nos textos que dão corpo às duas petições, esta Caixa de Previdência não dá apoio aos seus beneficiários a nível da saúde e em situações de carência económica e apontam ainda a falta de sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores para fazer face aos encargos de cariz assistencial. Depois, recorde-se que os seus beneficiários, ao longo do tempo, foram assistindo à extinção de direitos adquiridos, desde logo, a possibilidade de resgate e a legítima expectativa criada com o montante a auferir de pensão, em função da carreira contributiva. Portanto, numa frase, bem podemos dizer que a CPAS virou as costas aos seus beneficiários e nem mesmo durante a pandemia que estamos a viver foi capaz de mostrar estar à altura dos propósitos da sua existência e até das suas atribuições. Nem sequer em tempo de pandemia! Para além disso, as contribuições atualmente pagas não têm como base os rendimentos efetivamente auferidos por cada um dos beneficiários, antes, assentam numa presunção de rendimentos, o que é, aliás, de duvidosa constitucionalidade, como já hoje foi aqui referido. Por outro lado, as elevadas reformas pagas anualmente não se ajustam à carreira contributiva que o atual regulamento estabelece. E, por fim, mas não menos importante, é necessário garantir a sustentabilidade e a sobrevivência de quem contribuiu e contribui para a defesa dos direitos dos cidadãos. Face ao que fica dito, e para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os propósitos dos peticionantes das duas petições que estamos a discutir e consideram que, no mínimo, o Governo deveria fazer uma análise profunda sobre o futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Uma análise ou reflexão que pode ser feita através da criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime da segurança social, como propõe o Partido Socialista e outras forças políticas que apontam soluções idênticas nas suas propostas, ou através de outro mecanismo ou outro instrumento que resolva definitivamente este problema, que teima em arrastar-se no tempo e que ameaça, seriamente, levar ao colapso da própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com todas as consequências que desse facto decorrem, para todos, em geral, e muito em particular para os seus beneficiários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já todos percebemos que existe um problema, reconhecido, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que, em boa verdade, assenta num problema que está a montante, que é o da atual situação do exercício da advocacia no nosso País. Efetivamente, o Sr. Deputado Telmo Correia tem razão, quando diz, como disse há pouco, que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi pensada mais como um fundo de pensões do que propriamente como um regime previdencial, e funcionando numa base de capitalização, ou seja, os advogados podiam até escolher o nível de contribuições que pretendiam efetuar e iam, dessa forma, modelando as próprias expectativas relativamente à sua pensão futura, quando se retirassem do exercício da profissão. O que acontece é que este sistema entrou em clara contradição com aquela que é hoje a realidade do exercício da advocacia, sobretudo se pensarmos numa geração mais jovem de advogados. Geração mais jovem que resultou de alguma massificação do acesso à profissão, que, obviamente, também é inseparável de algo positivo, que são as mais elevadas qualificações da mais jovem geração, e que faz com que, hoje, haja um grande número de advogados que podemos dizer que são falsos trabalhadores independentes, ou seja, que, sendo independentes, porque é essa a natureza da profissão, na verdade, são assalariados de escritórios maiores ou até de empresas. Ora, isto entra em contradição com a conceção que presidiu à criação e existência da Caixa de Previdência, ou seja, um advogado, como trabalhador independente, por definição, nunca estará desempregado, terá mais ou menos clientes, mas não é desempregado, e daí não haver apoio numa situação de ausência de rendimentos. Criou-se aqui um problema, porque, para a mais jovem geração de advogados, este sistema, de facto, entra em contradição com aquelas que são as suas expectativas de vida, com a dificuldade que muitos têm em pagar o nível mais baixo de contribuição, que, para eles, é muito elevado, e com a ausência de proteção social em situações que, naturalmente, dela careçam. Portanto, temos aqui um problema e soluções para este problema têm escasseado. Nós, há mais de um ano, fizemos uma pergunta ao Governo para saber o que o Governo pensava disto. Dirigimos a mesma pergunta ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A resposta que o Ministério da Justiça deu foi a de que tinham de ser, primeiro, os profissionais a dizer o que queriam, e o Governo não se pronunciava antes disso; o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esse, nem se dignou a responder. Bom, os profissionais, como já vimos, têm, também, manifestamente, uma grande dificuldade em pronunciar-se. A direção da Caixa de Previdência defende a sua dama, portanto, defende a existência da Caixa de Previdência e alerta para as consequências de algumas iniciativas que aqui estão, designadamente a que prevê a possibilidade de opção, que considera que poriam irremediavelmente em causa a sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que a direção considera estar assegurada. Mas, de facto, há aqui um problema que tem de ser resolvido e que afeta, gravemente, milhares de profissionais, sobretudo de jovens advogados. Quanto às soluções que aqui vêm propostas, o Partido Socialista propõe que seja criado um grupo de estudo, não apenas no âmbito do Governo, mas com a participação de outras entidades, que é um caminho que não rejeitamos, e o Bloco de Esquerda vai mais à frente e dá um passo no sentido de propor mesmo a integração na segurança social. E, como dizia há pouco, a Ordem dos Advogados tem, neste momento, a dificuldade de convocar uma assembleia geral, por razões que todos compreendemos, mas eu diria que o problema não é só esse, o problema é que, antes de haver pandemia…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, antes de haver pandemia, já esse problema existia e, de facto, a nível dos advogados e da respetiva Ordem, não foi possível, até agora, traçar um caminho, uma proposta concreta de solução. Nós não rejeitamos as iniciativas que aqui estão propostas, pensamos que merecem reflexão e, portanto, obviamente, quer em relação à proposta do Partido Socialista, quer em relação à do Bloco de Esquerda, entendemos que nenhuma deve ser excluída e que se deve continuar a trabalhar seriamente para encontrar uma solução justa para este problema.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azenha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, cumpre ao Bloco de Esquerda esclarecer três questões, que, aliás, estão expostas na motivação do projeto de lei que apresentamos. Primeira: por que razão é que propomos a integração da CPAS na segurança social e não a escolha do regime de proteção social por cada advogado, solicitador ou agente de execução? Por uma razão muito simples: essa escolha provocaria, em muito pouco tempo, a descapitalização e o colapso da CPAS, sem a mínima garantia de que ficassem assegurados os direitos constituídos de quem para ela contribuiu.
Muito bem!
Por isso, a integração na segurança social será a única forma de garantir os direitos de todos. Segunda: a integração de mais de três dezenas de milhares de profissionais não vem sobrecarregar a segurança social? A resposta, aqui, é clara: a integração destes profissionais é como beneficiários, mas também como contribuintes, pelo que a segurança social será reforçada, correspondentemente, na sua capacidade de resposta. Terceira e última questão: a integração da CPAS na segurança social não faz perigar a independência dos advogados, limitando a sua ação contra o Estado, quando ela é fundamental para defender os direitos de outros? Não, não faz. Na verdade, o que limita a independência destes profissionais é a sua fragilidade social,…
Muito bem!
… é a sua desproteção, que os empurra para condições de dependência subtis e opacas. A proteção social não diminui a independência, robustece-a.
Muito bem!
Pelo que se conclui que a integração da CPAS na segurança social é a garantia de que os direitos sociais de dezenas de milhares de pessoas serão efetivamente respeitados, como devem ser numa democracia, sem discriminação. É este o sentido do projeto do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos este debate, pelo que vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 25/XIV/1.ª (Sérgio Tavares da Silva e outros) — Diabetes: Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos maiores de 18 anos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina - bombas de insulina - para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, e 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina, com o Projeto de Lei n.º 642/XIV/2.ª (IL) — Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos, na generalidade, e, ainda, com os Projetos de Resolução n.os 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1 e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os perto de 11 000 peticionários, que pedem ao Parlamento, essencialmente, duas coisas: por um lado, a comparticipação das bombas de insulina para todos os diabéticos que sejam recomendados pelas equipas médicas e que estejam aptos a utilizar esses dispositivos; e, por outro, a comparticipação de diferentes marcas de bombas de insulina, de modo a permitir um melhor ajuste do dispositivo médico ao paciente. De acordo com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), os dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, as chamadas bombas de insulina, permitem, desde logo, um melhor controlo da doença e uma maior flexibilidade na vida da pessoa com diabetes, evitando cumprimento de horários das refeições, e até um ajuste para quem trabalha por turnos. Permitem, também, a segurança de limite máximo de insulina injetada, o que não é garantido com as atuais canetas, que podem levar a hipoglicemias graves; permitem, ainda, um menor número de injeções no corpo, porque, das atuais 6 a 10 injeções com canetas, com as bombas de insulina é apenas necessária a inserção de um cateter de 3 em 3 dias; e, quando ligados a um sistema de leitura contínua de glicose, permitem suspender a insulina em caso de hipoglicemia e até, em modelos mais inovadores, o funcionamento do chamado «sistema de pâncreas artificial». Estes dispositivos são atualmente comparticipados a 100% para crianças e jovens até aos 18 anos e para grávidas com diabetes. Mas em fevereiro de 2020 foi aprovado o alargamento da gratuitidade a adultos com diabetes, com efeitos em 2021. No entanto, no Orçamento do Estado para 2021 não constava o montante desta comparticipação e, por esse motivo, o CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento. Lamentável e incompreensivelmente, a proposta do CDS foi rejeitada, com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata, apesar dos votos a favor de todos os restantes grupos parlamentares e Deputados únicos. De resto, são estes os partidos que hoje voltam a apresentar propostas que, naturalmente, acompanharemos. Não posso deixar de fazer, nesta fase, um comentário ao projeto de resolução do Partido Socialista que recomenda a criação de um registo nacional da diabetes 1. Claro que um registo nacional pode fazer todo o sentido apesar de, muito graças à APDP, que saudamos vivamente e a quem agradecemos o trabalho que desenvolve, a diabetes é, na verdade, uma das doenças sobre a qual mais se sabe em Portugal e na qual melhor se trabalha em termos de acompanhamento dos doentes. Mas diz o PS, na exposição de motivos, e cito: «A educação terapêutica, o acompanhamento multidisciplinar, o autocontrolo e a autogestão são ferramentas fundamentais para quem vive com esta doença». Portanto, parece-me legitimo perguntar ao Partido Socialista o seguinte: se estão tão preocupados com a existência de ferramentas para quem vive com a diabetes, porque votaram contra a proposta do CDS no Orçamento do Estado para 2021? E, ainda, se o PS e o Governo se preocupam de facto com os diabéticos, por que motivo não foi dado cumprimento ao que já estava legislado a este respeito no Orçamento do Estado para 2020? Mas também acredito que saberemos as respostas a estas perguntas já de seguida com o sentido de voto do Partido Socialista sobre estas iniciativas. Para concluir, relembro que, segundo a APDP, são cerca de 30 mil as pessoas que irão beneficiar desta medida, prevendo-se, numa primeira fase, à volta de 10 mil beneficiários. Tendo em conta que o custo de cada dispositivo, acrescido dos consumíveis, ronda os 400 €, o impacto orçamental desta medida para a primeira fase da comparticipação a 100% — que, repito, estava prevista para 2021 — será de cerca de 4 milhões de euros. Portanto, dado o benefício que vemos nesta medida para tantas pessoas, dado o compromisso que já tinha sido estabelecido no Orçamento do Estado para 2021, e face ao contido impacto orçamental, o CDS-PP recomenda ao Governo a comparticipação a 100% dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a todos os diabéticos maiores de 18 anos, com indicação clínica expressa do seu médico assistente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por cumprimentar os peticionários, os muitos peticionários, quase 11 000, que se dirigem à Assembleia da República e dizer, de uma forma muito clara, que o Bloco de Esquerda acompanha e apoia o objeto desta petição e por isso é que propomos, também, uma iniciativa legislativa que vai exatamente no sentido daquilo que é reivindicado — e muito bem — pelos peticionários e peticionárias. Aquilo que é reivindicado, e que é objeto também da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, é que se alargue a comparticipação a 100% destes dispositivos, conhecidos de forma mais simples como bombas de insulina, a todas as pessoas com diabetes que tenham indicação médica para a utilização destes dispositivos. O mesmo é dizer que queremos garantir o pleno acesso e gratuito a numa terapêutica que já se conhece e que é eficaz, que melhora a qualidade de vida, que reduz as complicações associadas a esta doença e, muito importante também, aumenta os anos de vida das pessoas com diabetes. Em 2016, como se sabe, foi por iniciativa do Bloco de Esquerda que a Assembleia da República aprovou a disponibilização gratuita destas bombas de insulina a crianças e jovens com diabetes tipo 1. Essa recomendação da Assembleia da República teve efeito: em 2017, foram disponibilizados estes dispositivos a crianças até aos 10 anos, em 2018, a crianças e jovens até aos 14 anos, em 2019, a jovens até aos 18 anos. Portanto, na Assembleia da República, temos um histórico muito recente que até nos permite hoje dizer que a disponibilização gratuita deste dispositivo, que a facilitação de acesso a este dispositivo teve consequências muito positivas. Aumentou a qualidade de vida destas pessoas: menos picadas, menos injeções diárias, mais segurança na administração da insulina; melhorou o controlo da doença, permitindo um valor de glicémia mais estável, evitando hipo e hiperglicemias e, portanto, reduzindo, também, as complicações associadas à diabetes. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é de somenos, porque todos sabemos que a diabetes é, por exemplo, a principal razão de amputações não traumáticas, em Portugal. É uma das principais razões de cegueira, em Portugal, tem muitas complicações associadas, desde complicações renais, cardíacas, etc. Ora, se nós temos hoje um dispositivo que é seguro, eficaz, que permite o controlo da doença, que permite evitar estas complicações, dar mais qualidade de vida, dar mais anos de vida, e se já se provou que esse era o melhor caminho, por exemplo, para crianças e jovens com diabetes tipo 1 até aos 18 anos, então, acho que o passo lógico e consequente a darmos agora é alargar o acesso a esta terapêutica a todas as pessoas com diabetes, que, obviamente, tenham indicação médica para aceder a ela. É isso mesmo que propomos, e que já constou num Orçamento do Estado, por exemplo no Orçamento do Estado para 2020, mas que não foi concretizado. Portanto, como a urgência é hoje maior do que era há um ano quando colocámos esta proposta no Orçamento do Estado para 2020, e que não foi concretizada, o Bloco de Esquerda acha que a Assembleia da República deve fazer aquilo que fez em 2016, que é ser a força motriz para a concretização desta mudança, ser a força motriz para garantir que estas pessoas têm acesso a esta terapêutica que é eficaz e que melhorará em muito a sua qualidade de vida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhando para os números ficamos a saber que 13% da população portuguesa tem diabetes, o que representa mais de um milhão de pessoas, estimando-se, entretanto, que o quadro de pré-diabéticos possa atingir os dois milhões de portugueses. Recorde-se que nos referimos a uma doença que pode gerar complicações de saúde muito sérias, como problemas de visão, de circulação, renais, cardíacos e ainda problemas de cicatrização, desenvolvimento de infeções, úlceras, tromboses, levando, em certos casos, mesmo à amputação de membros inferiores. Aliás, devido à diabetes, estima-se que morram anualmente mais de 4000 portugueses, que são realizadas cerca de 1500 amputações dos membros inferiores e que ocorrem mais de 7000 casos de AVC (acidente vascular cerebral). Importa salientar que o Programa Nacional para a Diabetes define um conjunto de estratégias e medidas relativas à prevenção e redução de fatores de risco, diagnóstico e rastreio da doença, tratamento adequado e reabilitação de doentes. O cuidado e a variedade alimentar, o combate ao sedentarismo e a sensibilização das pessoas que têm diabetes, são determinantes para o controlo da doença. Em muitos casos, porém, a administração de insulina é absolutamente determinante. Em Portugal, a utilização dos dispositivos de perfusão contínua para administração de insulina às pessoas com diabetes tipo 1 tem permitido uma melhoria do seu controlo metabólico. Sucede que os custos associados à aquisição das bombas de insulina são elevados, tornando-se incomportáveis para uma parte muito considerável dos doentes. E apesar de as comparticipações de bombas de insulina pelo SNS (Serviço Nacional de Saúde) terem sido alargadas nos últimos anos, constata-se a necessidade de generalizar essa comparticipação a mais pessoas que necessitam do sistema de perfusão em causa. A este propósito, foram aprovadas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, entre elas uma proposta de Os Verdes, relativa ao acesso aos cuidados de saúde na área da diabetes, que determinava, entre outros aspetos, que o Governo promoveria o alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a pessoas com diabetes tipo 1, maiores de 18 anos, com indicação médica para esse efeito. Nesse sentido, Os Verdes têm também apresentado, nesta Assembleia, diversas iniciativas legislativas que visam uma atuação mais eficaz sobre melhores hábitos alimentares, dos quais resultam benefícios óbvios, designadamente ao nível da prevenção primária da diabetes. Para exemplificar, realçamos algumas iniciativas de Os Verdes, como a proposta sobre a publicidade de alimentos destinados a crianças, ou a promoção de fruta nos bares das escolas e ainda a proposta sobre a venda de alimentos açucarados, e com excesso de sal, nas máquinas de venda automática. Para além destas, Os Verdes apresentaram ainda uma proposta sobre a comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes, que, recorde-se, foi aprovada por unanimidade. Ainda assim, Os Verdes consideram que é preciso ir mais longe, concretizando, através de regulamentação, o alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a pessoas com diabetes tipo 1, por forma a abranger os maiores de 18 anos, desde que cumpram os requisitos necessários, tal como, de resto, foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, assim como a introduzir melhorias nos procedimentos de colocação e disponibilização dos dispositivos, por forma a agilizar e otimizar os processos. São estes os objetivos que se pretendem com a iniciativa legislativa que Os Verdes agora apresentam para discussão e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões expressas na petição que reclama o alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão contínua de insulina e cujos peticionantes aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, e muito em particular os peticionantes que hoje aqui estão connosco a acompanhar os trabalhos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os quase 11 000 peticionários com quem, obviamente, partilhamos as preocupações e, por isso, trazemos uma iniciativa à discussão, agradecendo-lhes a iniciativa que tiveram de trazer a esta Casa este assunto. Sr.as e Srs. Deputados, sem cura para a diabete, é dever do Estado garantir a estes utentes o acesso a mecanismos que permitam melhorar a sua qualidade de vida e minimizar os potenciais riscos associados. O peso destes riscos não pode ser ignorado nem os dados da prevalência da diabetes que, em Portugal, afeta mais de um milhão de pessoas, a que acrescem mais de dois milhões de pré-diabéticos. Anualmente, morrem mais de 4000 pessoas devido à diabetes, em Portugal, ocorrem mais de 7000 casos de acidente vascular cerebral e são efetuadas cerca de 1500 amputações. Para além destes dados já referidos, importa, Sr.as e Srs. Deputados, termos bem presentes aqueles que são os problemas associados a um desadequado controlo desta doença, já aqui referidos, como seja a possibilidade de cegueira, problemas renais, neuropatia, aumento do tempo de cicatrização de lesões, úlceras, entre muitos outros. Estas consequências não são só físicas, mas também emocionais, laborais, económicas e sociais, e não as podemos esquecer. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer também o que a gestão desta doença obriga no dia a dia das pessoas, como, por exemplo, o facto de diariamente, e várias vezes por dia, terem de verificar, através de picada dos dedos, o valor de glicose no sangue. Não é difícil percebermos as implicações que esta gestão quotidiana tem na vida pessoal e laboral das pessoas, assim como as consequências perante episódios de diabetes mal controlados. Por isso, não faz sentido que, na transição para a idade adulta, as pessoas com diabetes tipo 1 deixem de ser apoiadas pelo Estado no acesso ao dispositivo de perfusão subcutânea de insulina. Tenhamos presentes, também, as inúmeras vantagens associadas a este dispositivo: contrariamente às atuais canetas estas bombas permitem uma segurança no limite máximo de insulina injetada que é fundamental para evitar a queda vertiginosa das taxas de açúcar no sangue ou mesmo a morte como consequência. São diversas as razões pelas quais trazemos aqui este projeto e, no fundo, repetimos e insistimos numa proposta que apresentámos em sede de Orçamento do Estado que visa o acesso gratuito a dispositivos de perfusão contínua de insulina para todos os maiores de 18 anos com diabetes tipo 1. Para além disso, importa garantir que a comparticipação destes dispositivos seja articulada entre os utentes e os clínicos, que abranja a inclusão de diferentes marcas de dispositivos, de forma a permitir um melhor ajuste ao utente, e também agilizar o processo de aquisição destes mecanismos e sua disponibilização nas farmácias comunitárias. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o repto que lançamos é que a Assembleia da República possa estar ao lado de todos aqueles que necessitam de um aumento de segurança e de qualidade de vida. Obviamente, estamos também aqui a reduzir potenciais custos de saúde, assim como a reduzir desigualdades sociais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a melhor doença é aquela que não se tem, a segunda melhor será aquela que não pese na vida de quem dela padece e das suas famílias. A proposta que o Iniciativa Liberal hoje apresenta pretende exatamente diminuir o peso que a diabetes tem na vida de muitos portugueses e é relativa à bonificação por deficiência do abono de família, que tem a particularidade de ser atribuída independentemente de a deficiência em causa ser, ou não, uma deficiência incapacitante. Em 2019, a bonificação por deficiência do abono de família era atribuída a crianças e a jovens até aos 24 anos e passou a ser atribuída apenas até aos 10 anos. Segundo a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, esta alteração deu-se sem qualquer aviso, discussão ou sequer justificação. O que hoje aqui se propõe é que as crianças e os jovens com deficiências, incapacitantes ou não incapacitantes, como a diabetes, possam voltar a beneficiar desta bonificação, porque isso ajudará as famílias beneficiárias a tornar a vida destas crianças e destes jovens mais parecidas com as dos demais e a enfrentarem as dificuldades que não cessam, magicamente, quando estas crianças perfazem 11 anos. Quanto às restantes propostas, elas também têm o objetivo de aliviar o peso que a diabetes pode ter na vida dos doentes. A comparticipação de dispositivos médicos, a formação para o uso desses dispositivos, ou o registo que nos permita conhecer os números desta doença ajudam a uma abordagem holística a esta patologia. Tal como a proposta do Iniciativa Liberal, algumas das propostas de outros partidos foram já apresentadas em sede de Orçamento do Estado. Esperamos que, desta vez, esta Assembleia aprove estas propostas e faça com que a diabetes pese cada vez menos na vida de tantas famílias.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estão em debate sete projetos de temas fundamentais, para uma resposta adequada às necessidades das pessoas com diabetes, de suas famílias e cuidadores, da comunidade científica e dos profissionais de saúde desta área. Permitam-me saudar os mais de 10 000 subscritores da petição, pelo alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea de insulina, isto é, bombas de insulina. Saúdo, também, os mais de 4000 subscritores da petição «Quantos somos com diabetes tipo 1?». A diabetes tipo 1 é uma doença crónica caraterizada por deficiência de insulina. A doença pode afetar pessoas de qualquer idade, mas ocorre geralmente em crianças ou adultos jovens. Na maior parte dos doentes, as causas do aparecimento desta doença são desconhecidas. A terapêutica com insulina é vital para as pessoas com diabetes tipo 1. Por isso, é muito importante conhecer de forma exata a prevalência e a incidência da diabetes tipo 1 em Portugal. O PS apresenta um projeto de resolução que recomenda a concretização de um registo nacional atualizado, integrado na prática clínica, para conhecimento da prevalência da diabetes tipo 1, que permita a aquisição de mais e melhor conhecimento científico sobre a real dimensão da diabetes e que permita pensamento crítico para uma melhor definição das políticas de saúde relacionadas com a doença. As pessoas com diabetes requerem apoio em diferentes áreas: na prevenção, no tratamento, na reabilitação e na qualidade de prestação de cuidados à pessoa com diabetes. O Governo do Partido Socialista tem assumido medidas para que todas as pessoas com diabetes tenham acesso aos cuidados necessários, à proteção e ao bem-estar. Compreendemos o que representam, para os doentes, os benefícios dos dispositivos de perfusão contínua de insulina. Vejamos: até 2016, eram distribuídas gratuitamente 100 novas bombas de insulina a utentes com mais de 5 anos, 30 dispositivos a mulheres grávidas e eram atribuídas bombas de insulina a todas as crianças, até aos 5 anos. O despacho de novembro de 2016 veio permitir, para além disso, o acesso, de forma progressiva, ao tratamento com bombas de insulina a toda a população elegível até aos 18 anos, até ao final do ano de 2019. Enquanto que, no final de 2015, estavam registadas 1311 pessoas ao abrigo deste programa, em 2019, eram 3070 as pessoas registadas. Durante o ano de 2020, foi aberto um procedimento para a aquisição de dispositivos de bombas de insulina para que, de forma progressiva, seja possível alargar a cobertura a toda a população elegível, ao longo dos próximos anos. Foi elaborada uma atualização do plano de cuidados às novas necessidades que permitirá a melhoria deste processo, mantendo o rigor que se exige. Em 2020, foi também elaborado, a pedido do Ministério da Saúde, um levantamento das necessidades de equipamentos e de recursos humanos para melhorar e alargar o rastreio da retinopatia diabética às administrações regionais de saúde. A consulta de diabetes ocular/retinopatia diabética já existe e é para onde são referenciados os doentes identificados nos rastreios de base populacional. As atribuições destes dispositivos implicam um acompanhamento por equipas especializadas e um processo de capacitação e de educação prévia dos utentes e famílias. Não fossem os constrangimentos da pandemia de COVID-19, em 2020, esperava-se um aumento da capacidade global de integrar novos utentes, devido ao aumento do número de dispositivos a colocar, pelas equipas dedicadas que existem nos centros de tratamento respetivos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que, na sua maioria, as propostas aqui apresentadas estão em sintonia com as estratégias previstas no Programa Nacional para a Diabetes, já aprovadas em sede de Orçamento do Estado para 2020. Consideramos importante continuar este caminho de melhoria da gestão da diabetes, dos seus fatores de risco e da equidade de acesso. Este é um caminho realista que, de forma progressiva e não negligenciando a segurança dos doentes, pode atingir, tão breve quanto possível, a comparticipação das bombas de insulina a todas as pessoas com diabetes tipo 1 elegíveis e a prestação de cuidados de qualidade à pessoa com diabetes. Assim, poderão o Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuar este caminho que têm percorrido, de aposta na melhoria dos cuidados de saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, saudar os mais de 10 800 peticionantes, em particular os presentes nas bancadas. Perante a injustificada impossibilidade de as pessoas com diabetes acederem à comparticipação de uma terapêutica inovadora, como o sistema de perfusão contínua de insulina, os peticionantes vêm solicitar à Assembleia da República que legisle no sentido de reconhecer esta comparticipação, desde logo pelos benefícios e pelos ganhos para o controlo da doença e para a prevenção das complicações na pessoa com diabetes, mas também porque as pessoas com diabetes tipo 1 têm, inevitavelmente, de fazer terapêutica com insulina, seja por administrações múltiplas de insulina, diariamente, seja por dispositivos subcutâneos de perfusão contínua de insulina, a que, vulgarmente, como já aqui foi dito, chamamos de «bombas de insulina». Entende o PCP que o Serviço Nacional de Saúde deve colocar ao serviço destas pessoas todos e os mais avançados meios tecnológicos que possam responder às suas necessidades. No caso das bombas de insulina é, pois, da mais elementar justiça que se alargue o seu acesso a todas as pessoas com diabetes, independentemente da idade, que tenham essa recomendação por parte das equipas de saúde. Se, hoje, as pessoas com diabetes, maiores de 18 anos, enfrentam grandes dificuldades para aceder à terapêutica com bomba de insulina é, única e exclusivamente, porque o Governo não quer cumprir. Devo recordar, Srs. Deputados, que a Lei do Orçamento do Estado para 2020, também por proposta de alteração do PCP, no seu artigo 266.º veio consagrar o alargamento do regime de comparticipação a 100 % ao sistema de perfusão contínua de insulina a todos os utentes elegíveis para tratamento, inscritos na plataforma da DGS (Direção-Geral da Saúde). Mais, Srs. Deputados, ficou também determinado, no Orçamento do Estado para 2020, que, durante esse mesmo ano, o Governo iria promover o alargamento da disponibilização do referido dispositivo médico a pessoas com diabetes tipo 1 maiores de 18 anos. Ou seja, para o PCP, as pessoas com diabetes que tenham critérios e indicações para serem tratadas com recurso à bomba de insulina já têm esse direito. Assim, o Governo deve fazer cumprir esse direito, motivo pelo qual acompanharemos os projetos que vão nesse sentido. Pensamos, contudo, que devemos responder a outras preocupações e a outros problemas com os quais as pessoas com diabetes se confrontam — o acesso à bomba de insulina não é o único problema, é só mais um. Nesse sentido, apresentamos um projeto de resolução que responde às novas exigências que se colocam aos utilizadores das bombas de insulina, tais como a prevenção e o tratamento da retinopatia diabética e do pé diabético. Propomos que se desenvolva um plano de formação específico em colocação de bombas de insulina, para todas as equipas multidisciplinares da diabetes no adulto. As pessoas maiores de 18 anos passam, agora, a ter direito às bombas de insulina, contudo transitam para a consulta de diabetes do adulto, verificando-se que os profissionais dessas consultas carecem de formação, de treino em colocação das bombas de insulina. Já no que respeita à retinopatia diabética, esta é a complicação mais frequente nas pessoas com diabetes e é a principal causa de cegueira evitável, na população entre os 20 e os 64 anos. Os dados disponíveis apontam para o facto de metade das pessoas com diabetes nunca tenham ido a uma consulta de oftalmologia ou de ortóptica. Por isso, propomos que o Governo proceda ao levantamento dos equipamentos e dos profissionais necessários ao diagnóstico sistemático da retinopatia diabética. Sim, já existe, mas é insuficiente. O Governo deve também implementar, com grau de urgência e com base local, ao nível dos ACS (agrupamentos de centros de saúde) e das unidades locais de saúde, um programa sistemático de despiste e de rastreio do tratamento de retinopatia diabética. Também já existe, mas é insuficiente. Deve criar a consulta de diabetes ocular, que também já é existe, mas é absolutamente insuficiente, Sr.ª Deputada. Quanto ao pé diabético, é outra complicação com grande prevalência na pessoa com diabetes, sendo responsável por 70% das amputações não traumáticas dos membros inferiores. No caso do pé diabético, o seu rastreio sistemático e a implementação de medidas protetoras do pé são fundamentais, levando à diminuição acentuada da amputação dos membros inferiores e obtendo-se evidentes ganhos em saúde e em qualidade de vida. Por isso, propomos também ao Governo que proceda ao levantamento dos equipamentos e dos profissionais necessários ao programa sistemático de despiste e de rastreio do pé diabético. Este já existe, mas é absolutamente insuficiente. O Governo deve, também, com grau de urgência, implementar, com base local e ao nível dos agrupamentos de centros de saúde e das unidades locais de saúde, um programa sistemático de despiste e de rastreio do tratamento do pé diabético, bem como disponibilizar, em cada agrupamento de centros de saúde e nas unidades locais de saúde, pelo menos um podologista. É quase inadmissível que, hoje, não possamos ter acesso a um podologista, que é fundamental para tratar do pé diabético, para prevenir as consequências da doença, nomeadamente articulando com a restante equipa multidisciplinar da diabetes. Podem as pessoas com diabetes contar com o PCP na defesa e na proteção da sua saúde! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Petição n.º 25/XIV/1.ª, através da qual 11 000 cidadãos portugueses — os quais, desde já, aproveito para saudar — solicitam o alargamento do acesso gratuito a bombas de insulina para indivíduos maiores de 18 anos. Trata-se de uma pretensão justa, que não é nova e que devia, inclusivamente, ter já sido concretizada pelo Governo. É uma pretensão justa porque as referidas bombas de insulina são um instrumento essencial para melhorar a qualidade de vida das pessoas com diabetes, controlando também essa doença e minimizando drasticamente os seus riscos. Não podemos esquecer que, só no nosso País, existem cerca de 1,2 milhões de pessoas com diabetes, das quais cerca de 4000 morrem todos os anos devido a essa doença. Trata-se, também, de uma pretensão que já não é nova, já que, nos últimos anos, tem sido objeto de diversas iniciativas parlamentares, inclusivamente do PSD. É de referir, aliás, que o próprio Orçamento do Estado de 2020 previa, no seu artigo 266.º, que o Governo devia definir as condições necessárias para o alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina a pessoas com diabetes tipo 1, maiores de 18 anos, que tivessem indicação médica para utilizar o dispositivo e o soubessem fazer. Esta norma foi aprovada por todo o Parlamento, com exceção dos Deputados do Partido Socialista, que votaram contra. Assim, passou o ano de 2020 e a verdade é que o Governo do Partido Socialista, apesar de a lei o obrigar a definir as condições de acesso a bombas de insulina para indivíduos com diabetes e de idade igual ou superior a 18 anos, nada fez. Ao não legislar, o Partido Socialista demonstrou bem a falta de respeito que tem pelas leis, quando delas discorda. [[Muito bem!]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria grave. Séria e grave! O Partido Social Democrata, como sabem, não é Governo. Não nos podemos, pois, substituir a quem tinha a obrigação de legislar mas resolveu não o fazer, revelando-se, assim, indiferente à sorte de largos milhares de doentes diabéticos. Pela nossa parte — nós, o Partido Social Democrata —, continuaremos a denunciar esta escandalosa omissão do Governo e a exigir que cumpra o seu dever, não só dando execução às diversas recomendações que a Assembleia da República já aprovou em matéria de prevenção e luta contra a diabetes mas também, em particular, alargando o acesso a bombas de insulina para maiores de 18 anos, pondo, assim, termo a uma discriminação injustificada, que já durou tempo de mais. Permito-me também lembrar ainda que, de entre as recomendações referidas, ressalta uma, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD já em 2015, na qual se preconizava uma gestão integrada da diabetes que reduzisse a incidência, atrasasse o início das complicações e diminuísse a morbilidade e a mortalidade provocadas por essa doença. Não posso terminar a minha intervenção sem saudar a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a mais antiga associação de diabéticos do mundo, criada em 1926, pelo seu notável trabalho em prol dos doentes diabéticos. Esta associação do setor social, que apoia mais de 30 000 pessoas e presta cuidados e informação na área da diabetes a quase 400 doentes por dia, tratando, inclusivamente, dos casos mais graves dessa enfermidade, merece o nosso respeito e o nosso louvor. Uma associação como a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal é, também, um exemplo para aqueles que, sectária e exclusivamente, só veem o Estado, só querem o Estado e não percebem a relevância que o setor social tem na área da saúde e a importância do seu apoio a tantos milhares de portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos ao fim deste debate. Vamos passar ao sexto ponto da ordem do dia, do qual constam as votações regimentais. Aguardemos uns segundos para os grupos parlamentares e Deputados se prepararem. [[Pausa.]] Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 423/XIV/2.ª (apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. O Sr. Secretário da Mesa Nelson Peralta vai ler a parte deliberativa, que veio da 1.ª Comissão. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a parte deliberativa do projeto de voto de pesar pelo cidadão ucraniano Ihor Homeniuk é do seguinte teor: «A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas lamentáveis circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Ihor Homeniuk, enquanto se encontrava à guarda do Estado português, e apresenta à esposa, filhos, pai, irmã, amigos e colegas as suas mais sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, na sequência da votação que acabámos de fazer, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 634/XIV/2.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 839/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos,votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto conjunta, minha, da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes e da Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 533/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Pausa.]] Temos agora para votação cinco requerimentos de baixa à comissão. Pergunto se podemos votá-los em conjunto.
São sete, Sr.ª Presidente.
Só temos cinco, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, segundo a informação que temos, existem requerimentos de baixa à comissão relativamente ao Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª, ao Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª, ao Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª, ao Projeto de Lei n.º 637/XIV/2.ª e aos Projetos de Resolução n.os 642/XIV/2.ª, 735/XIV/2.ª e 818/XIV/2.ª, todos eles nos mesmos termos.
Sr. Deputado, no meu guião não constam os requerimentos relativos ao Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª e ao Projeto de Resolução n.º 735/XIV/2.ª.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, por lapso, não requeremos a baixa à comissão, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª, mas fazemo-lo agora oralmente.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. De facto, a Mesa não tinha essa informação. Quanto ao Projeto de Resolução n.º 735/XIV/2.ª, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues também sinalizou a intenção de apresentar um requerimento no mesmo sentido. Assim sendo, Sr. Deputado João Oliveira, tem razão. Efetivamente, são sete requerimentos, mas a Mesa só tinha indicação de cinco. Portanto, temos todos razão. Vamos, então, proceder à votação dos sete requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, do Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social, do Projeto de Lei n.º 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, do Projeto de Resolução n.º 735/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021 e do Projeto de Resolução n.º 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina - bombas de insulina - para indivíduos maiores de 18 anos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição de dispositivos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa também à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 642/XIV/2.ª (IL) — Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa também à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 794/XIV/2.ª (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 816/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, em relação à votação deste projeto de lei, a Sr.ª Deputada Paula Santos irá fazer uma declaração de voto oral, em nome do PCP.
Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto oral será feita no final da sessão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, relativamente à votação destas iniciativas sobre a carreira de enfermagem, gostaria de inscrever o Sr. Deputado Moisés Ferreira para proferir uma declaração de voto no final da sessão.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal, 774/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal e 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Concluímos, assim, as votações de hoje. [[Pausa.]] A Mesa registou a inscrição do PCP para uma declaração de voto oral relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª Acontece que, de acordo com o Regimento, tal só é permitido quando têm lugar votações finais globais. De qualquer maneira, se a Câmara estiver de acordo, a Sr.ª Deputada Paula Santos proferirá a referida declaração de voto.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria apenas fazer uma chamada de atenção: as declarações de voto têm lugar relativamente a todas as votações que ponham termo ao processo legislativo, seja no caso de votações finais globais ou de votações que rejeitem as iniciativas noutros momentos, como é o caso deste projeto de lei.
Sr. Deputado, não é essa a informação de que a Mesa dispõe. Não obstante, como eu dizia há pouco, não havendo oposição de nenhum grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para proferir a referida declaração de voto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perdeu-se uma oportunidade para resolver as injustiças que resultam da carreira de enfermagem imposta aos enfermeiros e da não consideração de todos os pontos para efeitos de progressão na carreira. PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal impediram que todos os pontos fossem contabilizados para efeitos de progressão na carreira ao rejeitarem as propostas do PCP. PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal impediram que todos os enfermeiros detentores do título de especialista transitassem para a categoria de enfermeiro especialista. PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal impediram a eliminação de quotas para a categoria de enfermeiro especialista. Mais uma vez, a convergência entre os partidos da política de direita impediu a valorização e a dignificação da carreira de enfermagem e dos enfermeiros. Não faltam e não faltarão discursos bacocos dirigidos aos profissionais de saúde, mas sem qualquer significado porque, quando confrontados com propostas concretas no sentido de reforçar os direitos dos enfermeiros, de valorizar e reconhecer efetivamente o seu desempenho profissional e de assegurar melhores condições de trabalho, o que fazem estes partidos? Impedem que os enfermeiros possam ver a sua carreira valorizada. Os enfermeiros têm-nos dito que não precisam de aplausos. Os enfermeiros precisam de ter os seus direitos reforçados. Os enfermeiros precisam de melhores condições de trabalho e das suas carreiras valorizadas, assim como as suas remunerações. Os enfermeiros precisam de ver considerados todos os anos efetivamente trabalhados e de poderem progredir na carreira. Os enfermeiros precisam de ter perspetiva de progressão na carreira e de não serem impedidos de progredir porque há quotas administrativas que são impostas. Quando está em causa tomar uma opção pela defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores, neste caso dos enfermeiros que têm estado diariamente a assegurar os cuidados de saúde e a enfrentar uma epidemia, PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal convergem sempre para travar esses avanços.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. O PCP não desiste, o PCP não baixa os braços nem se confina. O PCP cá está e estará para intervir e lutar pela efetiva valorização das carreiras e remunerações dos enfermeiros e pela garantia de cuidados no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País já passou o décimo mês da pandemia e certamente que nestes 10 meses não faltaram palavras de reconhecimento aos profissionais de saúde, algumas delas vindas, até, do Partido Socialista, do PSD, do CDS, do Iniciativa Liberal. Mas essas palavras, na verdade, são para enganar os profissionais e é isso que vimos aqui salientar. Não temos dúvida alguma que os profissionais de saúde são imprescindíveis para o País. Não temos dúvida alguma, no Bloco de Esquerda, que os profissionais de saúde são ainda mais imprescindíveis num tempo de pandemia. Também não temos dúvida que se são imprescindíveis, e se reconhecermos isso, então, mais uma razão para garantirmos que os profissionais de saúde, em particular os enfermeiros e as enfermeiras, devem ter uma carreira digna, uma carreira cuja importância é reconhecida, uma carreira que lhes pague como merecem. Não bastam palavras! Realmente, o Partido Socialista, o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal, que às vezes são muito generosos nas palavras, vê-se que são muito forretas, depois, quando toca a fazer mudanças concretas na carreira destes profissionais. O Bloco de Esquerda propôs coisas muito simples do ponto de vista do reconhecimento destes profissionais, coisas muito lógicas como, por exemplo: que não se apague tempo de serviço; que todo o tempo de serviço destes profissionais seja relevado para a progressão na carreira; que todos os enfermeiros que são especialistas estejam na categoria de enfermeiros especialistas; que não haja obstáculos à progressão na carreira, que foram colocados na última revisão. São tudo coisas que valorizavam os profissionais de saúde, em particular os enfermeiros. Pois foram o PS, o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal que impediram que isto acontecesse e que chumbaram todas estas propostas, uma atrás da outra.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. É verdade que merecem palmas, mas não só palmas; é verdade que merecem palavras, mas não só palavras; e é também verdade que há muitas palavras que são ditas que são apenas para enganar os profissionais porque são mera hipocrisia. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai agora dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por vídeoconferência. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência, nesta sessão plenária: do Grupo Parlamentar do PSD, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Ainda, por outros motivos, estiveram presentes o Sr. Deputado Norberto Patinho, do PS, e os Srs. Deputados André Coelho Lima e José Silvano, do PSD. É tudo, Sr.ª Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário. Falta ainda indicar a ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que será na terça-feira, dia 19, às 15 horas. Da agenda consta apenas um ponto, que é o debate sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. A todos desejo um bom resto de dia e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 38 minutos.]]