Declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XLVII Aniversário do 25 de Abril de 1974. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Sr. Presidente da República, Excelência, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª e Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, Sr. General Ramalho Eanes, Sr.ª Dr.ª Manuela Eanes, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Sr.ª e Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República e Presidentes dos Grupos Parlamentares, Sr.ª Procuradora-Geral da República, Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Sr.ª Provedora de Justiça, Srs. Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Sr. Presidente do CDS-PP, Sr.ª e Srs. Conselheiros de Estado, Srs. Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Presidentes do Conselho Económico e Social, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, Sr. Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Sr.ª Secretária-Geral da CGTP-IN, Sr. Secretário-Geral Adjunto da UGT, Sr. Vice-Presidente da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, Sr. Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, Eminência, Ilustres Representantes da Associação 25 de Abril, Sr. Núncio Apostólico, Decano do Corpo Diplomático, e em sua representação, Sr.as e Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Portuguesas e Portugueses: Um ano depois, e no rescaldo de uma severa terceira vaga da pandemia, cujo combate veio determinar o confinamento generalizado do País, com as consequências sociais e económicas que todos conhecemos, mas agora com o horizonte de redobrada esperança que as diferentes vacinas vieram trazer, a Assembleia da República volta a reunir-se em sessão solene para assinalar mais um aniversário do 25 de Abril de 1974. Este foi um ano de combate, em que os profissionais de saúde e todos os que permitiram que o País não parasse merecem reconhecimento nacional. Foi um ano com muitas vítimas, até ontem 16 957, que homenageámos nesta Assembleia da República há três dias. Estamos, pela segunda vez, com um reduzido número de Deputados nesta Sala das Sessões — muitos acompanham-nos a partir dos seus gabinetes, em linha com o que tem sucedido nos últimos meses nas sessões plenárias do Parlamento — e um diminuto leque de convidados, representativo das principais instituições do Estado português e da sociedade portuguesa, cuja presença saúdo vivamente. E, claro está, com a honrosa presença de Sua Excelência o Presidente da República, 47 dias depois de tomar solenemente posse perante a Assembleia da República, iniciando, assim, o seu segundo mandato. Sr. Presidente da República, Minhas Senhores e Meus Senhores: Quarenta e sete é também o número de anos que levamos de liberdade e de democracia. Um período bastante curto, quando comparado com os quase 900 anos de história que levamos de Nação, mas, ainda assim, suficiente para nele se terem alcançado significativos avanços e progressos no domínio dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, nos domínios social e económico e, não menos relevante, no plano político. Quando olhamos para a infraestruturação que foi feita nas últimas décadas, na habitação social, na eletrificação, no abastecimento de água e no saneamento, na rodovia, na modernização de várias áreas da Administração Pública, quando recordamos a criação do Serviço Nacional de Saúde e da segurança social, quando nos detemos na evolução do parque escolar, do pré-escolar ao ensino superior, quando vemos a evolução que se deu na qualificação das pessoas, das empresas e dos territórios ou quando olhamos para as conquistas da ciência portuguesa, concluímos serem marcantes as realizações da democracia. [[Aplausos do PS.]] Ainda há muito por fazer, mas muito de substancial foi conseguido. Há objetivos sempre insatisfatoriamente cumpridos, como os de melhor justiça, mais igualdade de oportunidades e forte solidariedade social. É menos de meio século o que transformou Portugal, o que nos trouxe ao País que somos, ao País democrático e aberto ao mundo. Um País que exerce hoje a Presidência do Conselho da União Europeia, em período de ameaças à saúde e à paz no nosso continente, e exerce essa responsabilidade com reconhecimento e prestígio. Quero, neste dia, evocar igualmente todas e todos quantos, oriundos de projetos ideológicos tão distantes e quase incompatíveis, souberam convergir no essencial, elaborando e aprovando o ambicioso programa social, económico e político que foi a Constituição da República Portuguesa de 1976, cuja entrada em vigor aconteceu neste dia, há precisamente 45 anos. [[Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Uma Constituição que possibilitou uma grande multiplicidade de soluções de governo e, mais do que tudo, uma Constituição que garantiu estabilidade política. É essa a prova do tempo a que a Constituição tem sabido resistir. É essa lição, plena de atualidade, e a experiência histórica da Assembleia Constituinte, que hoje, num quadro de pandemia, quero e devo recordar, afirmando a importância de todos sermos parte da solução. Representando a diversidade e a pluralidade da sociedade portuguesa, é nossa obrigação honrar o legado dos Constituintes e das treze legislaturas que se seguiram, ultrapassando bloqueios e traduzindo em lei as soluções para os problemas do País e para os muitos, e cada vez mais exigentes, desafios com que nos deparamos e que teremos ainda pela frente. Só assim seremos capazes de aprofundar a nossa democracia. Nestes 47 anos Portugal soube transformar-se numa democracia consolidada, num regime estável, no desenho institucional que a Constituição de 1976 veio consagrar. Nestes 47 anos alcançámos um Estado social robusto e importantes níveis de progresso social e económico. Em 47 anos enfrentámos sucessivas crises financeiras e orçamentais, crises institucionais, crises migratórias, a crise climática que levará décadas a superar ou a crise pandémica que ainda atravessamos, e, em todas, a democracia foi fundamental para as enfrentar e superar. Foi tanto o que lográmos alcançar. O que há 47 anos certamente se esperava é que, hoje, perante todas as ameaças que pairam sobre as nossas vidas e sobre a nossa vida em sociedade, os representantes democraticamente eleitos das portuguesas e dos portugueses na Assembleia da República pudessem novamente convergir no que é estritamente essencial, debatendo, no Parlamento, respostas e soluções concretas aos problemas e às necessidades concretas do País, honrando a democracia representativa que somos, que sempre soube superar as crises enormes por que passou, nos limites da Constituição e à luz das regras do Estado de direito. A experiência de 47 anos de democracia representativa diz-nos que não há nenhuma crise que seja insuperável pelo Parlamento e pelo nosso sistema político. E confirma-nos, também, que não há democracia sem Parlamento e que não há Parlamento sem partidos. Democracias robustas têm parlamentos fortes e partidos que conseguem representar e sintetizar os múltiplos interesses da sociedade, num equilíbrio de vontades, nomeadamente, entre a da maioria e o respeito pelas minorias. É também nisto que reside a força da democracia. [[Aplausos do PS.]] Outro ensinamento que retiramos destes 47 anos é, também, o de que Portugal seria hoje bem diferente sem o contributo das autarquias locais para a concretização de Abril e da democracia, a elas se devendo também muito do desenvolvimento que o País conheceu nas últimas décadas. [[Aplausos do PS.]] E foram mais de um milhão as portuguesas e os portugueses que se ocuparam da coisa pública, nas assembleias de freguesia, nas juntas de freguesias, nas câmaras e nas assembleias municipais, de forma abnegada, em muitos casos de forma voluntária, batendo-se pela satisfação das necessidades das suas populações, dos seus territórios, dos seus costumes e tradições. No ano em que se termina um ciclo autárquico e em que outro se inicia quero aqui deixar uma palavra de apreço para todos os autarcas do País, que ajudam a construir os consensos necessários ao progresso de todos quantos representam. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Sr. Presidente da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Foi há 47 anos que, naquela madrugada extraordinária, Portugal saiu da sombra de 48 anos de opressão. A Revolução de Abril trouxe-nos inúmeras conquistas, e pese embora ter posto fim ao analfabetismo brutificante a que, até então, se assistia, não logrou ainda erradicar, em Portugal, as ideias e os valores que caracterizaram aquele período negro da nossa história, muitos deles adormecidos desde então. Uma das grandes virtudes da democracia e da liberdade é a de permitir a convivência entre todos os credos políticos, incluindo os antidemocratas. Nas redes sociais, os promotores de falsas notícias, de ódio, de desinformação, de calúnias, de mentiras, contam-se por muitas centenas e atingem, por vezes, milhões de alvos. As caixas de comentários de alguns órgãos, ditos, de comunicação social são um esgoto a céu aberto. Esta não é uma realidade apenas nacional, muito pelo contrário. Basta olhar para o que se passa por essa Europa fora — até mesmo em países tão próximos, como Espanha, França ou Itália — para perceber que este movimento vai fazendo o seu caminho e, aos poucos, enfraquecendo a democracia, o Estado de direito e a convicção por valores fundamentais que são os nossos. Veja-se, também, o que sucedeu nos Estados Unidos da América, com o inconcebível episódio da invasão do Capitólio, sede do Congresso, apoiada — ou, pelo menos, tolerada — ao mais alto nível. Onde, na Europa e no mundo, pareciam florescer democracias, estas são ameaçadas, num retrocesso histórico que nos reaproxima da realidade sombria de um passado onde ninguém deveria querer voltar. São sinais de regressão, como os identifica o Papa Francisco, que nos alerta para novas formas de egoísmo e de perda do sentido social, mascaradas por uma suposta defesa dos interesses nacionais. Não é fácil combater o discurso simplista dos antidemocratas. Não é fácil combater a desinformação, a mentira, o medo. Mas sei, no entanto, que a democracia de Abril é suficientemente resiliente para resistir a esta investida e robusta o suficiente para a combater. [[Aplausos do PS.]] Nesta batalha, que é a batalha pela nossa sobrevivência enquanto sociedade aberta, tolerante e inclusiva, cabe-nos, a nós, democratas, um papel fundamental. É um combate em que todos somos poucos. Um combate em que os partidos democráticos são fundamentais. São eles parte da muralha que nos deve defender dos avanços da intolerância, da xenofobia e do ódio. Um combate em que o fortalecimento do Estado de direito e a responsabilização de todos os protagonistas são absolutamente essenciais. Um combate em que é fundamental uma comunicação social livre, isenta e credível, capaz de informar sobre factos, com verdade, onde a liberdade de expressão não se pode confundir com a expressão sem regras, a qual, lançando mão do anonimato, mais não ambiciona que o insulto, a ofensa e a injúria. Onde o combate contra o chamado «politicamente correto» muitas vezes esconde o saudosismo pelos tempos de impunidade da violência doméstica, da supremacia racial, da homofobia, do desprezo pela dignidade e pela individualidade dos outros. [[Aplausos do PS e do BE.]] Sr. Presidente da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Nesta sessão solene não poderia, igualmente, deixar de recordar as guerras coloniais que se iniciaram em 1961, há 60 anos, e a que a Revolução de Abril veio pôr um fim. Fazê-lo hoje é um imperativo político, moral e de consciência, recordando que, no longo período de 13 anos de guerras, se perderam milhares de vidas, de portugueses e africanos, a par de um rasto de destruição sem paralelo, mesmo das sociedades, que ainda hoje é bem visível. Há, no entanto, outra faceta destes longos anos: a do tempo perdido, a da oportunidade desperdiçada. Treze longos anos que poderiam ter sido de ganhos em termos políticos, sociais e económicos, tivessem eles sido de abertura democrática do regime e de negociação política. Treze longos anos que poderiam ter mudado o rumo da nossa história e da história dos países irmãos, se a sua independência tivesse chegado mais cedo e, com ela, o direito à sua autodeterminação, o direito à liberdade. Foram anos devastadores para todos nós. Uma devastação que poderia ter sido evitada, diz-nos a História. A recordação do ano de 1961 está aí para o provar. E, sete anos mais tarde, o ano de 1968 voltou a ser uma oportunidade perdida. Sessenta anos volvidos, há ainda marcas bem presentes deste passado, como sejam os discursos xenófobo e racista em algumas franjas da sociedade ou algumas representações sociais do período colonial, sinal de feridas abertas, ou, melhor, de feridas ainda não completamente saradas. Não podemos ignorar estes sinais. Ao Parlamento cabe um papel da maior relevância no longo caminho que há ainda a percorrer, revisitando este período à luz dos valores democráticos, discutindo a memória do colonialismo e, 47 anos depois, refletindo sobre a presença colonial em África. Sr. Presidente da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Pela democracia, a Assembleia da República assume um papel insubstituível, até mesmo pela centralidade que detém no sistema político português, visto ser aqui, e só aqui, que está representada a pluralidade de vontades de todas as portuguesas e de todos os portugueses. É na Assembleia da República que são aprovadas as leis estruturantes para o País. É aqui que, de forma transparente, a ação do Governo é diariamente fiscalizada e escrutinada. É aqui que têm palco os principais debates políticos nacionais. Tudo o que acabo de referir remete-nos para o cumprimento dos deveres constitucionais da Assembleia da República. Mas de um Parlamento moderno como o nosso espera-se mais. Exige-se mais. Exige-se um maior envolvimento com os cidadãos, uma progressiva aproximação aos cidadãos, uma aproximação de eleitos e eleitores, no duplo sentido. É preciso que todos tenham consciência disso, começando por todos nós, que servimos as portuguesas e os portugueses nesta Assembleia, pelo trabalho e o exemplo, ao ser, de longe, no conjunto das instituições, a mais transparente, a mais escrutinada, a mais escrutinável. Devemos ter orgulho em ser Deputados, em servir a República, a democracia e Portugal. [[Aplausos do PS, de Deputados do PSD e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Mais faremos, no futuro próximo, cientes da necessidade de inverter a tendência de distanciamento entre os cidadãos e as instituições e sensíveis ao pulsar da sociedade, sobretudo dos mais novos, cujas primeiras preocupações estão hoje na forma como cuidamos do planeta. Refiro-me à Casa do Parlamento — Centro Interpretativo da Assembleia da República, cuja abertura, depois de um atribulado processo administrativo, se espera para breve, ainda no decurso da presente Legislatura e, nessa medida, antes mesmo de celebrarmos os 50 anos da Constituição. Refiro-me ao programa Parlamento dos Jovens, nascido em 1995 por impulso dos antigos Presidentes Barbosa de Melo e Almeida Santos com o propósito de estimular o gosto pela participação cívica e política e, sobretudo, promover o respeito pelo debate democrático e pela diversidade de opiniões, que envolveu, na edição transata, mais de 1000 escolas. Um número recorde que atesta a relevância deste verdadeiro programa de aprendizagem da democracia e que nos convoca para a importância do debate político, fundamental para aproximar os mais novos da participação pública e para a coisa e para a causa pública, atestando a importância de o debate político ser feito além das juventudes partidárias: em casa, nas escolas, como temos exemplos motivadores no Norte da Europa. Tudo isto comporta desafios para o Parlamento, bem sei, mas são desafios em que o Parlamento sairá mais forte, mais sólido e mais robusto, desafios, aliás, que a Assembleia da República tem sabido ultrapassar desde o seu nascimento, num processo de consolidação contínua, bem-sucedido. Primeiro, o desafio do compromisso, construindo os consensos necessários a assegurar o apoio a Governos e a políticas que permitam o desenvolvimento do País, sobretudo, em tempos de graves crises. Segundo, o desafio legislativo, erigindo o edifício democrático e as leis estruturantes da democracia. Neste particular, devo referir-me à legislação que nos permitiu afirmar o Estado de direito que somos, um trabalho nunca esgotado, que carece de aperfeiçoamento e melhoria diários. Os titulares de cargos públicos e políticos têm de participar e decidir para aperfeiçoar a legislação sobre eles próprios, tendo como base as alterações concretizadas em 2019. Mas, atenção: não há donos da transparência, nem é aceitável nenhuma lógica que ponha os eleitos, os magistrados judiciais, os procuradores, como suspeitos à partida. [[Aplausos do PS.]] Terceiro, o da fiscalização, acompanhando a evolução verificada nos parlamentos das democracias mais antigas, criando instrumentos para um controlo eficaz do Governo, valorizando, em particular, o papel das oposições. Por último, o já referido desafio de abertura à sociedade. E é neste ponto que a Assembleia da República é convocada a celebrar acontecimentos ou personalidades que nos ajudam a compreender melhor o País que somos e que queremos ser. É, por exemplo, neste contexto que o Parlamento assumiu, já nesta Legislatura, o compromisso de homenagear e perpetuar a memória de figuras ímpares da nossa história, como é o caso de Aristides de Sousa Mendes ou de Eça de Queiroz, com vista a conceder-lhes honras de Panteão Nacional. É igualmente neste contexto que o Parlamento tem, desde há vários meses, vindo a comemorar o Bicentenário do Constitucionalismo Português e da Revolução Liberal que está na sua origem, e onde podemos encontrar, também, as origens do nosso sistema político. É, pois, também por isso que estamos hoje, aqui, reunidos a celebrar o 25 de Abril. Celebrando o passado, mas com olhos no futuro. Esperando que as gerações mais novas possam encontrar nestes exemplos, e no 25 de Abril em particular, a inspiração para o que podem ser. Assumindo que a liberdade de que todos disfrutam tem de ser diariamente defendida com o vigor necessário, para que se envolvam com a causa pública, com a comunidade, ajudando a tornar este País melhor e melhor todos os dias, um País mais justo, mais livre e mais democrático para o qual contribuíram tantos heróis discretos, civis e militares, muitos anónimos, que, antes de Abril, lutaram, das mais diversas formas, contra a ditadura, ajudando a fazer cair o regime ditatorial do Estado Novo. As gerações que fizeram o 25 de Abril e edificaram a Constituição estão, naturalmente, a desaparecer. Tenhamos confiança de que os mais jovens saberão defender os valores essenciais da liberdade, da igualdade de oportunidades e da solidariedade social. É esse País e essa democracia que celebramos hoje, com a mesma convicção e determinação com que, há 47 anos, com ela sonharam os Capitães de Abril, aqui representados pela Associação 25 de Abril, a quem endereço uma saudação muito, muito especial. [[Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] País de uma Revolução que não tem proprietários, porque aos que participaram na libertação do País se seguiram várias gerações que ajudaram a construir o Portugal democrático em que vivemos. Uma Revolução que, no entanto, tem autores: o Movimento das Forças Armadas e os milhares de portugueses que se bateram contra a ditadura e a guerra durante longos anos. Muito obrigado. Viva o 25 de Abril! 25 de Abril sempre! Viva Portugal! [[Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP, de Deputados do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos passar à fase das intervenções das Sr.as e Srs. Deputados e começamos pelos Deputados únicos representantes de partido. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Distintos Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Logo à tarde, os liberais vão estar na Avenida da Liberdade a celebrar o 25 de Abril. Queremos celebrar a data em que caiu uma ditadura que fez de Portugal um país que negava todos os valores liberais. Um país sem liberdade política, em que as vozes discordantes eram perseguidas e encarceradas. Um país sem liberdade social, em que as escolhas individuais eram motivo de escárnio ou repressão. Um país sem liberdade económica, com condicionamento a mais e concorrência a menos. Queremos celebrar uma data da qual ninguém se pode apropriar. A esquerda sectária, do alto da sua arrogância moral e intelectual, acha que é dona do 25 de Abril. E a direita ambígua permite-o por falta de comparência. O Iniciativa Liberal diz «presente»! Logo à tarde, os liberais vão celebrar o 25 de Abril, porque nesse dia foi-nos dada uma oportunidade de criar um país diferente. Quarenta e sete anos depois ainda não a soubemos aproveitar. Cada vez mais portugueses estão descrentes na democracia e desconfiam da liberdade. Os mais pobres sentem que a prosperidade com que lhes acenaram era uma ilusão. Têm razão: a insistência em décadas de políticas a colocar o Estado no centro de tudo deixaram Portugal na cauda da Europa. Os mais jovens sentem o desespero de não verem oportunidades para construir uma vida digna em Portugal. Têm razão: há poucas oportunidades para quem não tem o cartão do partido certo e os salários médios estão cada vez mais próximos do salário mínimo. Portugueses de todas as idades sentem que o sistema lhes está a falhar. Têm razão: ninguém é responsabilizado por atos de incompetência, negligência ou compadrio, enquanto a justiça é lenta e parece estar sempre ao lado dos poderosos. Têm razão: os partidos do costume repartem entre si pequenos e grandes poderes, tão atrativos em tempos de maná financeiro da Europa, e fogem do escrutínio sempre que podem. Têm razão: o acesso universal à saúde é só um acesso universal a intermináveis listas de espera e a educação, que deveria ser o principal elevador social, transformou-se numa burocracia promotora da mediocridade. Têm razão: há milhares de milhões para enterrar na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), mas «aqui d’El-Rei» que não há dinheiro quando se trata das funções essenciais do Estado ou de baixar o nível recorde de impostos. Andamos nisto há décadas e os portugueses percebem que não teremos resultados diferentes se insistirmos nas mesmas receitas. Por isso, quando lhes dizem «agora é que é, quando passar a pandemia», «agora é que é, quando vier a ‘bazuca’», os portugueses não acreditam e pensam que tem de haver outro caminho. Têm razão: há outro caminho, esse caminho é o liberalismo. Logo à tarde, os liberais vão estar na Avenida da Liberdade a celebrar o 25 de Abril. Os liberais vão estar na Avenida, com a alegria da liberdade reconquistada. A esquerda sectária fica triste. Os liberais vão estar na Avenida, com um sentido de exigência quanto ao futuro da nossa democracia. A esquerda sectária resigna-se. Os liberais vão estar na Avenida, com abertura a todos os que jamais voltariam ao passado da ditadura. A esquerda sectária exclui. Não podia haver maior contraste entre a alegria, a exigência e a abertura dos liberais e a tristeza, a resignação e a exclusão da esquerda sectária. Os liberais, com os olhos postos no futuro; a esquerda sectária, agarrada ao passado. Logo à tarde, os liberais vão estar na Avenida da Liberdade a celebrar o 25 de Abril com os olhos postos no futuro de um Portugal melhor.
Pelo Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Distintos Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os cravos vermelhos deveriam ser substituídos por cravos pretos, porque é o luto da nossa democracia que devíamos estar a celebrar. Após 47 anos, celebramos a liberdade, mas, daqui a duas horas, o País fechará todo, de norte a sul — restaurantes, cafés, bares. Tudo o que devia estar aberto encerrará no dia da liberdade, daqui a duas horas, no País que menos apoiou negócios, empresários e famílias. Enquanto, nesta Casa, os portugueses veem a liberdade a ser celebrada, veem também os seus negócios e as suas vidas, lá fora, a serem encerrados por Governos sem critérios, com medidas absurdas e sem qualquer sentido para os que estão a sofrer. Fomos o País da União Europeia que menos apoios deu, mas tínhamos dinheiro para tudo, até para pagar subvenções vitalícias a políticos que estão presos. Porém, nunca tivemos dinheiro para apoiar aqueles que sofriam e que continuam a sofrer! Em 47 anos de Abril, somos um País de enormes contradições, que bate no peito quando morre alguém, nos Estados Unidos, às mãos da polícia, mas que esquece os idosos que, todos os dias, não têm dinheiro para pagar consultas e os que morrem às mãos de um sistema de saúde que não funciona. Se me permite, Sr. Presidente da Assembleia da República, se temos de recordar a guerra colonial, devíamos também hoje, por vergonha, recordar os milhares de ex-combatentes que continuam a ser destratados por um Estado, que os trata como bandidos e que esqueceu a sua história. Somos um País de contradições, que continua a bater com a mão no peito por alguém que morre lá fora, mas esquece aqueles que, todos os dias, perdem a vida cá dentro, às mãos de um Estado que já não lhes vale! Nos 47 anos de Abril, descemos no ranking da corrupção e todos vimos — ninguém pode dizer que não viu — um tribunal a branquear a corrupção como nunca antes se branqueou, a dizer que dinheiro ilícito nem sequer tem de ser declarado, que é o mesmo que dizer: «Vocês trabalhem, paguem e os outros, que não querem fazer nada, continuem a beneficiar!» É um País de contradições, em que damos tudo a quem não quer fazer nada e continuamos a atolar em impostos aqueles que trabalham, ao lado de quem devíamos estar, e que sustentam este País. Descemos no ranking da corrupção, com um Governo que quer cada vez mais controlar a justiça, como que a branquear os poderosos que corrompem, a atacar os adversários e a perseguir a oposição. Cá estaremos para resistir, porque, nos 47 anos de Abril, não podemos esquecer uma democracia que se deteriora, que vai perdendo qualidade. E é de tal maneira que, num jornal desta semana, se dizia que só 10% acreditam na plena democracia. Grande Abril que nos deram! Grande revolução que nos transmitiram! Ao fim de 47 anos, temos um País que já não acredita e que já quer muito mais do que aquela manhã de Abril. Era disso que nos devíamos lembrar! Metade do País acha que, hoje, estamos pior do que antes do 25 de Abril. Como é possível que a tal gloriosa Revolução dos Cravos, a tal manhã gloriosa que nos deram, afinal, seja por metade do País ignorada, dizendo que hoje está pior do que estava? Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro: Portugal foi ultrapassado por países que entraram na União Europeia em 2004. Em 2004! Nós entrámos em 1986 e eis o que nos deu Abril: a Eslovénia, a Lituânia, o Chipre e Malta ultrapassaram Portugal em PIB (produto interno bruto) per capita. A palavra que, hoje, devia estar aqui é «vergonha». Vergonha em sermos ultrapassados por países que, há poucos anos, nem linha do comboio tinham! Agora dizemos: «Abril, Abril, Abril», mas que Abril? Quando os salários baixam, quando os jovens emigram, quando os políticos corruptos andam à vontade na rua, quando não conseguimos sequer concretizar a mais ténue das nossas aspirações, que Abril podemos dar ao futuro? Vou terminar, Sr. Presidente, com um respeito enorme por todos os que fizeram Abril, por todos os que permitiram que a democracia hoje existisse. [[Nota-se!]]
Recordo que a primeira senha da Revolução de Abril foi a música E depois do adeus. Nessa música, dizia-se que se é verdade que quis saber quem sou e o que faço aqui, quero saber também quem me abandonou e do que me esqueci. Nos 47 anos de Abril, devíamos lembrar todos os portugueses que abandonámos, todos os portugueses que esquecemos e, em vez destes cravos vermelhos, devíamos prometer-lhes dignidade, trabalho, honra e futuro. Foi isto que este País perdeu há muito tempo e só nós poderemos recuperar! Não, não estaremos no desfile, hoje à tarde, na Avenida da Liberdade, porque o meu único desfile é ao lado dos portugueses que querem uma vida melhor. É nesse desfile que irei participar e é para esse desfile que sempre estaremos convocados. 25 de Abril sempre, mas precisamos de outra revolução em Portugal!
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.as e Srs. Deputados, Valerosos Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Convidados: «Não hei de morrer sem saber / qual a cor da liberdade». É de cor, de alegria, de festa, de paz que falamos quando falamos de Abril. A 25 de Abril, comemoramos o fim do cinzentismo, do silêncio, da mordaça, da fome, da ignorância. Hoje, voltamos a fazer a festa na rua, junto com os que lutaram pela conquista da liberdade, que nos devolveram a voz, que nos colocaram nas mãos a força da luta pelo combate à pobreza, pela igualdade de direitos, pela procura da justiça social e pela defesa e proteção dos recursos naturais. Hoje, aqui e nas ruas de todo o País, retomando liberdades que vimos escaparem-se pelos dedos neste último ano, o vermelho do cravo elevado ao céu serve para nos relembrar essa força que nos foi dada há 47 anos e, de cravo ao alto, não permitiremos que sejam dados passos atrás. É preciso continuar a colorir o futuro, com tudo o que ainda ficou por fazer. Continuemos a colorir os dias das crianças e dos jovens que viram as suas brincadeiras, aprendizagens e desenvolvimento interrompidos. Temos a responsabilidade de lhes devolver o vento nos rostos, os sorrisos e a esperança com uma escola pública de qualidade, onde a igualdade de oportunidades seja a regra de ouro. Continuemos a colorir os dias com um Serviço Nacional de Saúde robusto, eficiente, com o acesso aos cuidados primários em todo o território, com mais profissionais, a quem, mais uma vez, agradecemos a entrega, o esforço e a eficiência. Continuemos a colorir os dias com mais e melhor mobilidade, com uma rede ferroviária em todo o território, com mais e melhores transportes públicos, a preços acessíveis, sem barreiras arquitetónicas. Continuemos a colorir os dias com o respeito pelos direitos dos trabalhadores, com a defesa dos postos de trabalho, lutando contra os despedimentos, atribuindo apoios a quem deles necessita, respeitando os direitos ao descanso, ao cuidado com a família e ao lazer. Continuemos a colorir os dias garantindo o direito à justiça, dotando-a de mais meios humanos e técnicos, tornando-a acessível a todos, combatendo a corrupção e respondendo a todos os que, justamente, clamam pela criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, seja pelos que têm intervenção na política, seja pelos que se movimentam nos corredores das atividades económicas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Jorge de Sena, no seu poema, dava voz a todas as vozes que reclamavam a urgência de superar esse sistema caduco, que nos oprimia e envergonhava enquanto povo: «Eu não posso senão ser/desta terra em que nasci./Embora ao mundo pertença/e sempre a verdade vença,/qual será ser livre aqui,/não hei de morrer sem saber.» Desta força de quem não queria permanecer no cinzento dos dias, nem nas noites escuras como breu, saiu essa vontade coletiva de construir um futuro para todos, o «dia inicial, inteiro e limpo» que queremos prosseguir. Neste ano, em que a Constituição da República Portuguesa faz 45 anos, celebramos também esse texto, colorido pela esperança de Abril e pela força do povo, mas que, todos os dias, temos de defender, preservar e fazer cumprir. Porque, mesmo alterada por sucessivas revisões, na nossa Constituição continuam os valores da proteção e da justiça social. No seu conteúdo, consagram-se os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, os direitos sociais como o ambiente e a qualidade de vida. Sim, a Lei Fundamental defende o ambiente desde o seu primeiro dia, num rasgo de evolução e de visão do futuro, consagrando a todos o «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Cumprir as cores de Abril significa proteger a biodiversidade, trabalhar na mitigação das alterações climáticas, defender os territórios dos apetites económicos que apenas pretendem explorar os recursos naturais, sem respeito pelas populações que, há séculos, os conservam, que são seus guardiões e que, da natureza, apenas retiram o que ela lhes dá, com o suor dos dias. É com Abril e com os seus princípios e valores que se defende o ambiente e a natureza e não contra Abril, ou em nome de um suposto desenvolvimento, cheio de promessas com barbas à proteção do planeta, mas sempre pronto a roubar a qualidade de vida de muitos para encher os bolsos de alguns. Sim, é com Abril e não contra Abril. É com os que, de Abril, não querem apenas o momento, mas defendem o processo, é pelos que não hesitam na definição do que foi o fascismo, o tempo em que, como diz de novo Jorge de Sena: «Trocaram tudo em maldade,/é quase um crime viver./Mas, embora escondam tudo/e me queiram cego e mudo,/não hei de morrer sem saber/qual a cor da liberdade.» É com estes que dizemos: fascismo nunca mais! É com eles que dirigimos uma saudação, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», aos corajosos Capitães de Abril e às mulheres e aos homens que lutaram por um País livre. É com eles que voltaremos a colorir as avenidas com os cravos e com a alegria daqueles que carregam o futuro, onde será possível continuar a ver a cor da liberdade. Viva o 25 de Abril! [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Altas Entidades, Excelências, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: O Portugal de Salazar e de Marcelo Caetano era o chamado «Portugal amordaçado». Amordaçado pela censura, pela ditadura do partido único, pela brutal repressão do dissenso e pela prisão, tortura e até morte dos opositores políticos. Um Portugal onde a mulher só podia ambicionar ser a fada do lar, que precisava da autorização do marido para poder sair do País, para abrir uma conta bancária ou para tomar contracetivos. Um Portugal onde um quarto das pessoas não sabia ler nem escrever. Um Portugal que mandou para uma guerra injusta e anacrónica mais de 90% da sua juventude. Um Portugal que, só na região de Lisboa, tinha 90 000 pessoas a viver em condições sub-humanas, nos bairros de lata. Um Portugal onde, tal como chegava a constar em declarações de óbito, se morria de fome. Há 47 anos, este Portugal começou a ficar para trás, dando origem ao que se chamou um «Portugal ressuscitado». Um Portugal que passou a proclamar o pluralismo, a liberdade de expressão, o Estado social com acesso igualitário e universal à educação, à saúde e à segurança social, o direito ao trabalho com segurança no emprego, ao salário digno e à igualdade de género, o direito à cultura, à habitação e a um ambiente sadio. Um Portugal aberto ao mundo, que contribuiu para construção da União Europeia. Quarenta e sete anos depois, podemos dizer que, graças à Revolução dos Cravos, o Portugal de hoje é um Estado de direito democrático. Mas o Portugal amordaçado deu lugar a um Portugal capturado por interesses instalados que enclausuram a democracia na bolha das opções políticas do bloco central e que, tantas vezes, servem apenas algumas pessoas ou grupos, gerando a desilusão e a revolta social que abrem espaço ao oportunismo que vende o ódio, o medo e a institucionalização da discriminação como remédios para curar esta democracia doente. Este é um Portugal capturado pela corrupção e pela falta de transparência, com instituições que vivem bem com o facto de apenas 1% das queixas sobre crimes de corrupção darem origem a condenações. É um País que vive bem em perder anualmente mais de 18 000 milhões de euros para a corrupção — repare-se: só durante o tempo desta curta intervenção, a corrupção leva-nos 205 000 €. Podemos agradecer a quem pouco ou nada tem feito para mudar esta realidade, isto é, ao bloco central. O País que tem a pior pontuação da década no índice de perceção da corrupção e que é reiteradamente instado por organizações internacionais a adotar as respetivas medidas de combate, é o mesmo País que convive bem com a existência de políticos-dirigentes de futebol e com tantas outras situações de conflitos de interesses em detentores de cargos públicos; que teima em não ter uma lei de criminalização do enriquecimento ilícito; que vive pintado pelas, tão oleadas, portas giratórias que servem para o bloco central saltitar entre entidades públicas e privadas com interesses conflituantes; que, em dois anos, não implementou a Entidade da Transparência e que — pasme-se! — tem motoristas do Tribunal Constitucional a verificar assinaturas de candidaturas às eleições presidenciais. E porquê? Por pura falta de vontade política! O dinheiro, esse, aparece sempre para as prioridades definidas por quem detém o poder. O País que, via evasão fiscal, perde anualmente mais de 1000 milhões de euros, o equivalente a 9% dos gastos com educação, é o mesmo País que mantém um paraíso fiscal na Madeira, um viveiro do crime organizado que permitiu a lavagem de dinheiro a altos quadros da cleptocracia angolana, a empresas-fantasma do BES (Banco Espírito Santo) ou a magnatas do futebol. O offshore da Madeira é uma lavandaria a céu aberto com o alto patrocínio do bloco central! O País que dá 10 milhões de euros ao baronato da caça e mantém a legislação que sustenta a tauromaquia é o mesmo País que, em 2021, apenas transfere menos de um terço da verba necessária para políticas municipais de proteção e bem-estar animal, inclusive para cumprir a lei do não abate. Quando o País precisa de medidas de proteção dos mais pobres e vulneráveis, o bloco central entende continuar a patrocinar alguns dos setores mais violentos da nossa sociedade e a encher os bolsos a quem vive à custa do sofrimento de quem não pode defender-se. O País onde o ambiente recebe juras de amor de todos os partidos, em período eleitoral, continua refém dos interesses das grandes poluidoras e das políticas coniventes do bloco central. O Governo que diz não ter dinheiro para combater a pobreza energética, para aliviar a carga fiscal da classe média ou para dar apoios sociais ao setor da cultura é o mesmo Governo que oferece mais de 500 milhões de euros anuais em benefícios perversos à indústria fóssil. Enquanto o planeta derrete e se esgota, a ordem é para recuperar a economia através do aumento ilimitado do consumo — tudo sem contrapartidas ambientais, sem olhar para o elefante que se afoga na sala. Perante todas as oportunidades que o conhecimento e a ciência nos dão para travar a crise ambiental e o colapso climático, o bloco central opta por construir aeroportos ou por cobrir o Alentejo de plástico e de agrotóxicos. O Portugal de 2021 não dá respostas aos desafios do século XXI. É urgente retirar a discussão e a decisão políticas do cantão do imobilismo do bloco central, que tem servido de adubo ao terreno daqueles que querem destruir a democracia e os seus valores fundamentais. Sei que o bloco central e os seus aliados informais propagandeiam o isolamento e o radicalismo destas ideias e preocupações e, por isso, esta é uma ocasião para que lembre as palavras de Natália Correia, uma mulher de Abril: «o destino das opiniões solitárias é virem a estar excessivamente acompanhadas num tempo futuro». Um Portugal mais transparente, justo e solidário, que torne a ação climática e o combate às desigualdades nos grandes objetivos da presente década é o único Portugal possível para quem quer cumprir Abril. Viva o 25 de Abril! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
S. Ex.ª Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. General Ramalho Eanes, Altas Entidades, demais Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez, comemoramos o 25 de Abril em estado de emergência e se, há um ano, existia quem se questionasse se viríamos para esta comemoração mascarados, hoje em dia, só os negacionistas questionam a necessidade e a utilidade das máscaras. Evocar o dia em que se comemora a liberdade ganha um simbolismo acrescido tendo em conta o último ano que o País e o mundo atravessaram. Costuma sempre, neste dia, referir-se que a liberdade não é um dado adquirido e definitivamente conquistado, mas sim um objetivo diário e permanente. Nada mais verdade pela experiência que travámos no último ano — e continuamos a travar —, sem ainda saber quando e como será o fim. Hoje, o ataque à liberdade é concretizado por um inimigo invisível, insidioso e perigoso, que já nos causou perto de 17 000 mortos. São eles portugueses de várias idades, especialmente mais velhos, de vários estratos da sociedade, mas a pandemia afetou de forma mais dura os mais desfavorecidos, a quem o Estado tinha falhado nos grandes fogos de 2017 e a quem o Estado voltou a falhar. Este inimigo obrigou-nos a abdicar de direitos, algo que jamais pensaríamos ser possível nos nossos dias. As verdadeiras restrições de liberdade a que fomos sujeitos, quer seja a liberdade de circulação, a liberdade de estarmos com as nossas famílias ou a liberdade para trabalharmos, deve levar-nos a pensar quantas vezes utilizamos em vão e de forma despropositada a ideia de que não temos liberdade. Que os sacríficos que fizemos, as liberdades de que abdicámos e as dificuldades por que passámos tenham sentido! O povo português, ao longo da sua história quase milenar, mostrou, por diversas vezes, que esteve disposto a suportar, com resiliência, as adversidades que os tempos colocavam. Mas os portugueses sempre souberam exigir que esses sacrifícios tivessem um propósito, que não fossem em vão e que os governantes soubessem estar à altura do que se lhes impõe. Sim, essa é a grande questão que se coloca! Como vai o Governo estar à altura de responder à saída da atual crise? Que resposta vai dar a mais de 1 milhão de concidadãos que estão nas listas de espera da saúde? Que resposta vai dar aos mais de 430 000 compatriotas que estão sem emprego? Que resposta vai dar aos mais de 2 milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar de pobreza, especialmente aos mais idosos e aos mais jovens? Que resposta vai dar aos milhares de micro, pequenos e médios empresários que se arriscam a não conseguir abrir as portas? Importa nunca esquecer de que não estamos só perante uma pandemia de saúde pública, mas que estamos também perante uma pandemia social e uma pandemia económica. São estas as três pandemias a que o Estado tem de saber responder. O País não aguenta mais nenhuma falha de resposta em qualquer uma delas! Os portugueses que estiveram na linha da frente, desde médicos, a enfermeiros, passando por bombeiros, Forças Armadas e de segurança, e voluntários que, de forma heroica, suportaram este estoico esforço até à exaustão não merecem que lhes sejam pedidos novos sacrifícios. As respostas que foram dadas, neste ano, levam-nos a ser muito cautelosos quanto ao que podemos esperar das soluções que o Governo pretende protagonizar. Os sucessivos programas e planos anunciados e apresentados levam-nos a desconfiar do caminho. Não bastam meras palavras e anúncios de medidas que, na prática, não chegam às famílias, nem às empresas. Uma recuperação económica quase exclusivamente assente no investimento e no gasto públicos ignora que o grande motor da alavancagem da economia, da criação de emprego e da produção de riqueza não é o Estado, mas, sim, o setor privado, as empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de respostas sociais, também se esperava mais apoio aos portugueses, das mais diversas áreas, que viram os seus postos de trabalho perdidos ou os seus rendimentos baixarem abruptamente. De igual forma, o terceiro setor que, muitas vezes, é a única resposta de que os portugueses dispõem, foi sacrificado além do que era exigido. O Estado falhou na ajuda e na resposta às IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e às misericórdias, deixando-as financeiramente estranguladas. Não se vislumbra um planeamento, navega-se à vista, não sendo, assim, possível, qualquer tipo de confiança. Não só faltaram, e faltam, respostas, como também falta rumo, estratégia, coordenação e coragem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o 25 de Abril abriu as portas da liberdade e começou a construir o caminho da democracia, consolidada a 25 de Novembro, também alentou a esperança da justiça. Esta esperança no sentimento do povo português ainda não está totalmente concretizada, tal como não foi concretizada, há 25 anos, quando esta mesma Câmara decidiu amnistiar os elementos da mais sangrenta organização terrorista da história da nossa democracia, as FP-25 de Abril (Forças Populares 25 de Abril). Importa que o Estado não ignore o sentimento generalizado de descrença dos portugueses, muitas vezes justificado. Relativamente à justiça, urge reformá-la e o combate à corrupção é necessário e indispensável — terá de ser uma das prioridades. Também é necessária outra visão do poder local. Quando as pessoas mais precisavam, o Estado central parou e fechou, e se não fossem as câmaras municipais e as juntas de freguesia, que nunca fecharam portas, as consequências teriam sido bem piores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano de eleições autárquicas e neste dia em que se evoca o 25 de Abril, cujo poder local democrático foi uma das suas principais conquistas, não só é justo como é indispensável que se faça um reconhecimento público a todos os autarcas que estiveram, e estão, na linha da frente do combate, sem nunca terem virado as costas às suas populações. A proximidade do poder local em relação às populações não pode continuar a ser esquecida! De norte a sul, do interior ao litoral, sem nunca esquecer as ilhas, os nossos milhares de autarcas foram de uma entrega e de uma dedicação irrepreensíveis, tendo alguns deles perdido até a própria vida para que as suas terras não perdessem o combate contra o vírus. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que os portugueses, nomeadamente as novas gerações, esperam e merecem de todos nós é que não falhemos, que não deixemos o sonho por realizar, que não deixemos a justiça por concretizar, que não deixemos a democracia por efetivar nem a liberdade por cumprir.
É a vez do Partido Comunista Português. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Quase seis milhões de portugueses nasceram depois do 25 de Abril de 1974. Não viveram Abril, não viveram a Revolução, mas têm-na em si gravada, presente nas suas vidas, por muito que haja quem queira apagar a memória e negar o que Abril nos trouxe. Cada pessoa que vive no nosso País tem a sua vida marcada pelo que Abril e os seus valores consagraram em direitos, liberdade e progresso. Muitos são os que nasceram fruto desse progresso e da grande conquista que, hoje, nos volta a valer, o Serviço Nacional de Saúde, que debelou o drama da mortalidade infantil e materna. Abril trouxe os direitos de maternidade e de paternidade e cada criança de hoje vai à escola porque Abril a resgatou ao duro trabalho no campo e nas fábricas, à miséria e ao analfabetismo e lhe deu o direito a aprender e a brincar. Cada jovem pode sonhar com o seu percurso académico, com o início da sua vida, porque não tem de ir para a guerra, obrigado a matar outros jovens com sonhos, em países irmãos. Ainda há as mães que não têm filhos e os filhos que não têm pai, do cantar de emigração, mas já ninguém vai a salto, sujeito à prisão. Quando lutamos pelo aumento do salário mínimo nacional, instituído com a Revolução, pelo direito ao trabalho e pelo trabalho com direitos, é por Abril que lutamos. Quando cada qual faz greve e não deixa que a lei da selva se imponha, faz cumprir o que Abril trouxe e antes era proibido. Cada trabalhador deste País tem o direito a férias e a férias pagas porque Abril o conquistou. Foi com Abril que a deficiência deixou de ser uma sentença e concretizar a inclusão é um tributo que se faz à Revolução. Foi Abril que acabou com a separação de pessoas de primeira e de segunda e foi com Abril que as mulheres passaram a ser plenas em direitos, donas de si mesmas, capazes de se libertarem da violência, e que passámos todos a ter o afeto e o amor como únicos critérios para se ser família. Quando hoje nos indignamos, nos levantamos contra a injustiça, a desigualdade, a corrupção é porque podemos fazê-lo. Porque Abril nos fez querer mais e ter direito a mais do que um País dominado por meia dúzia de famílias e donos, em que a política do Estado era a corrupção, a sua ocultação e a repressão dos que a denunciavam. Práticas que alguns querem hoje restaurar, contra a Constituição da República e por via da sua revisão, impondo o domínio do poder económico sobre o poder político. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito em razão de ascendência, do sexo, da raça, da língua, do território de origem, da religião, das convicções políticas ou ideológicas, da instrução, da situação económica, da condição social ou da orientação sexual. Esses valores, consagrados na Constituição há 45 anos, são valores que transportamos no presente e projetamos no futuro de Portugal. O tempo deixa cada vez mais longe essa madrugada inicial que foi o 25 de Abril, mas não tem de impor a distância dos seus valores de liberdade, de democracia e de solidariedade. Somos nós quem determina o futuro e, com Ary, dizemos que «somos um rio que vai dar onde quiser. Pensar que somos um mar que nunca mais tem fronteiras e havemos de navegar de muitíssimas maneiras». Podemos fazer de outra maneira. As mais jovens gerações já são bisnetas dos antifascistas que deram a vida pela causa da libertação, mas têm batalhas comuns: batalhas em defesa das conquistas de Abril e pela concretização do que ficou inacabado com a Revolução, pela defesa do regime democrático. Todos quantos não viveram Abril de 1974 são chamados a continuá-lo e a defender os direitos com ele conquistados, a defender a saúde, a educação e a segurança social contra a lógica do lucro e a ganância dos grandes grupos económicos. Mais do que nunca, é evidente quão importantes são os serviços públicos conquistados com Abril e quão decisivo é o papel daqueles que diariamente os constroem, em particular o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública. O acesso de cada pessoa que habita este País a direitos fundamentais — à educação de qualidade, à saúde de qualidade, a uma habitação digna, ao trabalho enquanto elemento de realização social e pessoal, à proteção na doença e na velhice — é uma das grandes batalhas do nosso tempo, a de garantir que toda e cada pessoa tem condições de bem-estar económico, social e cultural. Continuamos a luta centenária pelo direito ao trabalho, contra a sua desvalorização, porque o que sai dos salários continua a ir para os bolsos de uns poucos, contra a utilização dos trabalhadores como mercadoria descartável, dispensável, porque até uma pandemia é pretexto para agravar a exploração. Estes milhões de portugueses que nasceram depois do 25 de Abril exigem que a riqueza seja distribuída de forma justa, permitindo uma vida digna a todos, estando contra a acumulação obscena de alguns, muito poucos, que fogem aos impostos e à justiça, ao mesmo tempo que dizem que não é tempo para reivindicar. O povo português precisa de um Estado ao seu serviço que cumpra a missão de desenvolver o País, elevar as condições de vida, alcançar o pleno emprego, repartir a riqueza e afirmar a soberania. Travamos a batalha pela defesa dos valores mais humanos e mais essenciais, de liberdade e democracia, de igualdade e solidariedade. E não calamos que a pobreza e a miséria, a precariedade e o desemprego são inimigos dos valores de Abril; que a desesperança é o contrário do caminho de Abril; que a impunidade da corrupção, dos crimes económicos e financeiros, dos buracos da banca, da utilização indevida do erário público são afrontas à democracia; que o seu maior inimigo é a subjugação do poder político pelo poder económico e a sua fusão num só. Continuamos a lutar, com a convicção de que o povo unido jamais será vencido e de que somos um «rio que vai dar onde quiser». Quem precisa de Abril nas suas vidas, quem precisa que a Constituição e os seus direitos se cumpram tem a força para impedir retrocessos e é com a sua voz e os seus braços que se fará cumprir Abril. [[Aplausos do BE, do PCP, do PEV e de Deputados do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por associar-me à homenagem já aqui feita hoje aos militares de Abril. Devemos à sua coragem o fim da longa noite do fascismo. É uma homenagem que estendo a todas as mulheres e homens que lutaram ao longo de décadas contra a ditadura do Estado Novo, tantas vezes pagando essa audácia com a prisão ou com a própria vida. Num País que tantas vezes padece de uma memória seletiva, lembro também todas e todos os combatentes pela libertação dos países africanos ocupados pelo regime colonial português, que conheciam bem o alcance da sua luta. Amílcar Cabral afirmou em 1971: «Estamos absolutamente convencidos de que, na medida em que os povos das colónias portuguesas avancem com a sua luta e se libertem totalmente da dominação colonial portuguesa, estarão contribuindo de uma maneira muito eficaz para a liquidação do regime fascista em Portugal». Tinha razão. Estas mulheres e homens africanos não conquistaram apenas a liberdade para os seus povos, contribuíram também para a libertação do povo português. Também a elas e a eles devemos o 25 de Abril, também a elas e a eles prestamos a nossa homenagem neste dia. [[Aplausos do BE e do Deputado do PCP João Oliveira.]] A Revolução do 25 de Abril inaugurou uma era de liberdade e democracia que trouxe consigo conquistas há muito almejadas: a liberdade de expressão, eleições livres, o direito à greve, o salário mínimo nacional, a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social. Nunca é demais lembrar as conquistas que Abril tornou possível, como não é demais lembrar que elas não são irreversíveis. O ressurgimento de forças populistas ou fascistas um pouco por todo o mundo, incluindo em Portugal, deve alertar-nos e mobilizar-nos para a defesa intransigente da democracia. Como nos diz Angela Davis, «a liberdade é uma luta constante». Apesar do muito que foi conquistado, a promessa de igualdade e de justiça trazida por Abril ainda está longe de ser cumprida. Persistem, em Portugal, níveis inaceitáveis de pobreza. Um estudo recente confirma a violência da desigualdade: num País em que uma parte significativa da população vive em risco de pobreza, um terço das pessoas pobres, mesmo antes da pandemia, tinha trabalho. Com a crise social e económica provocada pela pandemia, em que muitas pessoas perderam o emprego e os rendimentos, a intensidade da pobreza irá aumentar. Esta desigualdade — é bom lembrá-lo — afeta desproporcionalmente alguns grupos sociais que são alvo de múltiplas discriminações. Quarenta e sete anos depois do 25 de Abril de 1974, a plena igualdade de direitos ainda é uma miragem para muitas pessoas no nosso País: para as mulheres, que veem a sua liberdade e os seus direitos limitados por uma cultura patriarcal que as oprime; para as pessoas negras, ciganas e de outras comunidades racializadas, que sofrem quotidianamente o impacto do racismo estrutural; para as pessoas migrantes e refugiadas, que esbarram nas fortalezas que lhes vedam o acesso a direitos fundamentais; para as pessoas LGBTQI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero, Queer ou Questionadores e Intersexo), discriminadas por uma sociedade heteronormativa que as exclui e violenta; para as pessoas com deficiência, às quais é negado o poder de decidir as suas vidas e de vivê-las com verdadeira independência; para as pessoas idosas, tantas vezes esquecidas pelas políticas públicas. Enquanto estas discriminações perdurarem em Portugal, Abril estará por cumprir. Abril também não se cumprirá cabalmente enquanto não encararmos de frente a corrupção. A corrupção é o cimento da injustiça económica e da desigualdade. Ela mina a democracia, corrói a justiça e ameaça a coesão social. É necessário quebrar a indulgência que alimenta a promiscuidade, a fraude, as portas giratórias, a subordinação do interesse público ao negócio. A corrupção depreda recursos e faz prevalecer as escolhas erradas sobre as escolhas certas. Em tempos de crise social, de urgência climática, de agravamento das desigualdades e das discriminações, o preço dessas escolhas erradas é ainda mais alto, é demasiado alto. Ninguém pode aceitar pagar este preço. A revolta que daí resulta é explorada por muitos para fazer crescer o seu negócio político. Mas que não restem dúvidas: a denúncia da corrupção não pode ser o «cavalo de Troia» de agendas políticas autoritárias de descredibilização das instituições da democracia, vindas, aliás, tantas vezes, de quem mais explicações tem a dar sobre os seus métodos e transparência diante das regras da lei. A falta de vergonha chega ao ponto de termos um advogado que vem de um escritório de planeamento fiscal a subir a esta tribuna para clamar contra a fuga ao fisco. Há, pois, que enfrentar a corrupção com coragem e determinação, alterando o regime da finança, combatendo a fraude, melhorando os mecanismos legais e judiciais de prevenção, investigação e punição. E também através de uma ação política e cidadã exigente, que defenda a transparência, o interesse público e a justiça. Não aceitamos que a promessa de Abril contida na Constituição de Abril seja mercadejada. A soberania do povo e a sua representação não são uma mercadoria. Isso mesmo foi o que Abril nos deixou como lição: o mais essencial dos bens comuns de um povo é a democracia. E ela não pode ser tornada mercadoria ou propriedade de alguém. A nossa democracia não está à venda. Lutemos por ela, todos os dias. Viva o 25 de Abril! Viva a democracia! Viva o socialismo! [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos, hoje, os 47 anos do 25 de Abril. Quarenta e sete anos foi sempre um período muito alargado, mas na sociedade atual, em que tudo muda a uma velocidade vertiginosa, eles representam muito mais do que em qualquer outra época da nossa história coletiva. Não é por isso de estranhar que Portugal celebre hoje o nascimento do regime num clima de algum descontentamento e algum descrédito. Não é de estranhar porque, como em tudo na vida, o tempo também desgasta as instituições e a forma como elas se organizam. Se a sociedade muda a grande velocidade é imperioso que os regimes políticos estejam, também eles, capazes de se adaptar às novas realidades. Quando essa adaptação não se cumpre, quando as reformas que as mutações sociais exigem não se fazem, é inevitável o aparecimento de um fosso entre a sua capacidade de resposta e as legítimas aspirações do povo que é suposto servir. É isto que, infelizmente, tem vindo a acontecer entre nós: uma real incapacidade de levar a cabo as reformas que a evolução da sociedade nos impõe. Não será, pois, de admirar o crescente divórcio entre os cidadãos e o atual estado do nosso regime, que, apesar das virtualidades que em si mesmo encerra, não tem sido capaz de se regenerar e de «desenquistar» os interesses que o tempo foi instalando. Tem faltado vontade política e ambição para se realizarem, com a necessária coragem, as reformas que a realidade reclama e a prudência aconselha. Se essas reformas não forem feitas, não será, seguramente, com cordões sanitários, nem com artigos de opinião radicais, que venceremos os extremismos emergentes. A melhor forma de combater o radicalismo é atacar as verdadeiras causas do seu aparecimento e essas têm estado, antes do mais, na nossa incapacidade de destruir o que o faz crescer. Sr. Presidente, a falta de eficácia do nosso sistema de justiça para conseguir responder ao que dele se exige num Estado de direito democrático é uma das principais razões do descontentamento do povo português. Quando se ouve o politicamente correto dizer que «isto é a justiça a funcionar» é por demais evidente que o povo, que sabe bem que isto é a justiça a não funcionar, só se pode revoltar contra o domínio da hipocrisia sobre a verdade e a coragem. [[Aplausos do PSD.]] As permanentes violações do segredo de justiça, a incapacidade de punir a corrupção e o crime de colarinho branco, que tem arruinado as finanças públicas e as poupanças de muitas famílias, ou as investigações-espetáculo que amesquinham os direitos humanos e promovem julgamentos populares, são exemplos lapidares de como o regime está doente e divorciado dos seus próprios princípios. [[Aplausos do PSD.]] Quando agentes do sistema cometem, eles próprios, o crime de violação do segredo de justiça não estão só a desprestigiar a vida pública e a triturar inocentes e culpados, estão também a triturar a sua própria autoridade e credibilidade. Infelizmente, grassa hoje entre nós um claro sentimento de impunidade, seja relativamente aos mais poderosos, seja no que concerne ao próprio sistema judicial, que se autogoverna com evidente défice de transparência. Em todos os setores da vida nacional tem de haver responsabilização, tem de haver avaliação e tem de haver, obviamente, transparência. Quando um processo judicial demora mais de dez anos — nalguns casos perto de 20 anos — a transitar em julgado, seja nos tribunais criminais, cíveis ou administrativos, não estamos a fazer justiça, porque quando a justiça não é feita em tempo útil, pura e simplesmente, não é justiça. Se o atual sistema judicial já demonstrou não estar capaz de se libertar do tique corporativista e de se atualizar, para conseguir responder aos justos anseios do povo português, então, é evidente que a responsabilidade de o conseguir tem de passar pela esfera do poder político, que, ao não o fazer, passa a ser, ele próprio, igualmente responsável. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, como é do conhecimento público, o PSD está, desde fevereiro de 2018, totalmente disponível para, em nome do interesse nacional, fazer com os demais partidos políticos os acordos estruturais que só maiorias políticas alargadas permitem alcançar. Conta pouco nas nossas convicções que o discurso mediaticamente correto classifique quem se declara disponível para entendimentos estruturais com os seus adversários de colaboracionista ou de oposição de fraca envergadura. Devemos estar na vida pública com o foco no futuro do País e nunca no que não tem grandeza nem dimensão de Estado. Infelizmente, as reformas que Portugal precisa não se restringem à justiça. A modernização do sistema político, a descentralização e o combate às assimetrias regionais ou a própria sustentabilidade da segurança social são também áreas da vida nacional que a evolução da sociedade impõe que estejamos capazes de reformar. Celebrar o 25 de Abril tem de ser, antes do mais, defender a democracia, identificando as suas fragilidades e apontado caminhos para o seu fortalecimento. Mais do que repetir palavras que já nada acrescentam, a evocação do 25 de Abril deve ser um contributo realista para rasgar horizontes e dar esperança aos portugueses. É, pois, com esse espírito e com os olhos no futuro que o PSD presta hoje, uma vez mais, a sua justa homenagem à histórica Revolução dos Cravos. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Quando aqui reunidos da última vez, era impossível prever o ano difícil que iríamos viver. A incerteza com que ainda nos confrontamos afeta-nos profundamente. São muitas as imagens de sofrimento que jamais esqueceremos. Mas hoje percebemos que as metáforas da mola e da luz ao fim do túnel não foram em vão. O crescente ritmo das vacinações e a progressiva responsabilização cidadã são reconfortantes. Há dias, António Guterres e a União Europeia viram Joe Biden juntar o seu apelo para uma unidade mundial em torno de objetivos ambiciosos. No tema do clima Portugal está na linha da frente dos países. Fomos o primeiro a comprometer-se com a neutralidade carbónica e o empenho dos Deputados desta Assembleia nesse domínio é quase unânime. A tarefa da consensualização dos oito projetos de lei submetidos está em curso. O Eurobarómetro da passada sexta-feira mostra 89% dos portugueses a confiar na União Europeia, uma confiança que é recíproca e fruto do nosso empenhamento. O significado deste dia da esperança é agora mais vasto, é o de relembrar a determinação e ousadia daqueles que tornaram possível a conquista da liberdade e da autoestima dessa esmagadora maioria dos que sofriam a opressão de um regime baseado na perseguição, no medo e na falsidade. Mas também é o evento histórico, que é vivido por todos nós, todos os dias: quando jovens, elas e eles, acreditam e lutam para que os seus sonhos se concretizem ou quando cada um de nós decide quem quer ser, que profissão exercer, onde viver e com quem quer construir a sua família, o seu futuro e o do planeta. Foi exatamente há 150 anos que, em referência à data fatídica de 1545, Antero nos convocou para renascermos, e cito, «Da morte moral que não invadira só o sentimento, a imaginação, o gosto: invadira sobretudo a inteligência dos povos peninsulares». Esse renascer da esperança aconteceu no 25 de Abril. Foram mais de quatro séculos de espera. E foi enorme esse momento! Os portugueses ganharam liberdade política. As portuguesas, todas as liberdades que lhes tinham sido sonegadas. A desigualdade, exposta nas Novas Cartas Portuguesas, ainda não foi completamente eliminada, mas ninguém desistiu. Somos agora milhões a exigir a igualdade e a estendê-la à exuberante multiplicidade de identidades emergentes. São muitos, dentro e fora do País, que ficam surpreendidos com a consolidação da nossa democracia. Deixámos de estar na cauda dos países da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico) e ultrapassámos a média de praticamente todos os seus indicadores de desenvolvimento. Este sucesso é de todos nós. O que foi conseguido em 30 anos é gigantesco e o Partido Socialista pode orgulhar-se de ter sido um dos principais obreiros deste processo. [[Aplausos do PS.]] Na educação, na saúde e na solidariedade, mas também no domínio da investigação e inovação, tanto tecnológica, como social e cultural, não está tudo feito, é certo. Mas é justo que ao continuarmos a lutar de forma ambiciosa, inclusiva, responsável e coerente, celebremos o trabalho realizado, até porque a fragilização das democracias cresce e três quartos da população mundial vive longe dela. O populismo e a demagogia, fortissimamente financiados, ganham força de forma insidiosa e os Estados Unidos da América escaparam por pouco. Os desafios que o futuro nos reserva são imensos. São globais, complexos e interdependentes. Exigem uma sólida união de esforços e de recursos. Ou nos ajudamos mutuamente ou naufragamos todos juntos. É essa também a lição da pandemia. A emergência climática, as desigualdades obscenas, as novas e antigas doenças, a insegurança laboral, a transição demográfica e os conflitos armados não podiam ser mais evidentes. Vai ser muito difícil cumprir o acordo climático de Paris. Prevê-se que dois terços das futuras doenças infeciosas sejam transmitidas dos animais ao homem. A escravatura atual é diferente e deixou de ser encapotada. As previsões apontam para alterações demográficas profundas com impactos desconhecidos na organização das sociedades. Precisamos de conhecimento, muito mais conhecimento, muito mais partilhado e em todos os domínios. [[Aplausos do PS.]] O digital vai ajudar muito, mas não chega. Os investimentos necessários serão enormes, é certo, mas ninguém duvide: a ignorância é muito mais cara. Sem a confiança dos cidadãos isso não será possível. Como sempre, é a multiplicidade e diversidade de visões que enriquece o debate democrático. A nobreza da política está, precisamente, na defesa intransigente da confrontação de ideias, mas também em conseguir agregar esforços para construir o tal mundo sustentável que todos desejamos. Sempre inspirada na empatia e na solidariedade e guiada pelo conhecimento e pela coragem, sim, essa coragem destemida que nos permite renascer todos os dias e para sempre em liberdade. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Sua Excelência o Presidente da República vai agora dirigir uma mensagem ao Parlamento. Tem a palavra Sua Excelência o Presidente da República.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª e Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, Sr. Presidente António Ramalho Eanes, Srs. Membros do Governo, Digníssimos Convidados, Sr.as e Srs. Deputados, Portugueses: Passaram, há um mês, 60 anos sobre o início de um tempo que haveria de anteceder e determinar a data de hoje, aquela que aqui evocamos, 25 de Abril de 1974. Foi um tempo feito de vários tempos e modos que, para sempre, marcou a vida de mais de um milhão de jovens saídos das suas terras para atravessarem mares e viverem e morrerem noutro continente ou dele regressarem, alguns com traços indeléveis na sua saúde. Foi um tempo que, para sempre, marcou a vida das suas famílias, dos seus lugares, das suas aldeias, das suas vilas e mesmo das suas cidades, no fundo, de todo um Portugal, durante 13 anos, ou um pouco mais. Foi um tempo que, para sempre, marcou a vida daqueles que, por opção de princípio, recusaram aquela partida e rumaram a outros destinos, continuando ou iniciando uma luta contra o que estava e queria permanecer. Foi um tempo que, para sempre, marcou a vida dos que, já lá vivendo, idos eles ou os seus antepassados de terras daquém mar, de lá vieram, no termo desses longos anos, ou lá ficaram e estão para ficar. Foi um tempo que, para sempre, marcou a vida dos que viveram e morreram do outro lado da trincheira, para conquistarem o que alcançaram definitivamente, depois do 25 de Abril de 1974. Foi um tempo que, para sempre, marcou a vida de famílias, de lugares, de aldeias, de vilas e mesmo de cidades, de pátrias afirmadas como Estados independentes, após 13 anos, ou um pouco mais, de um tempo ainda tão vizinho de nós e, todavia, já tão longínquo para tantas gerações. Este, que não foi um tempo desprendido de outros tempos, foi o que foi, porque as décadas que o precederam, o século que o precedeu, os cinco séculos que o precederam criaram ou prolongaram contextos que o haveriam de definir e condicionar. E, por isso, é tão difícil, dir-se-ia até impossível, explicar, qualquer que seja a visão de cada qual, esses 13 anos, ou um pouco mais, sem falar do Portugal dos anos 20 aos anos 70, do Portugal do final do século XIX aos anos 20, do Portugal dos vários pequenos ciclos de que se fizeram o império colonial e as relações coloniais nele vividas. Por isso, é tão difícil olhar com os olhos de hoje e tentar olhar com os olhos do passado que, as mais das vezes, não nos é fácil entender, sabendo que outros, ainda, nos olharão, no futuro, de forma diversa dos nossos olhos de hoje. Acreditando muitos, nos quais me incluo, que há, no olhar de hoje, uma densidade personalista, isto é, de respeito pela dignidade da pessoa humana e dos seus direitos, na condenação da escravatura e do esclavagismo, na recusa do racismo e das demais xenofobias, que se foi apurando e enriquecendo, representando um avanço cultural e civilizacional irreversível. Acreditando muitos, nos quais também me incluo, que o olhar de hoje não era, as mais das vezes, o olhar desses outros tempos, o que obriga a uma missão ingrata, a de julgar o passado com os olhos de hoje, sem exigir, em algumas situações, aos que viveram esse passado, que pudessem antecipar valores, ou o seu entendimento, para nós, agora, tidos por evidentes, intemporais e universais, sobretudo se não adotados nas sociedades mais avançadas de então. Se esta faina é ingrata para séculos remotos, que não se pense que é desprovida de dificuldades para tempos bem mais recentes. Continua a ser complexo entendermos tanto os olhares no fim do século XIX, quando os impérios esquartejaram, a régua e esquadro, o continente africano, ou como os do começo do século XX, quando o império monárquico passou a império republicano. Mais óbvio é, pelo contrário, o juízo sobre o passado ainda mais recente, quando outros impérios terminaram e o império português retardou, por décadas, o processo descolonizador, recusando-se a ouvir conselhos da História e apenas extinguindo o indigenato nos anos 60, ou seja, uma dúzia de anos antes de 1974. Este revisitar da História aconselha algumas precauções. A primeira é a de não levarmos as consequências do olhar de hoje sobre os olhares de há oito, sete, seis, cinco, quatro, três, dois séculos, ao ponto de passarmos de um culto acrítico triunfalista, exclusivamente glorioso, da nossa história para uma demolição global e igualmente acrítica de toda ela, mesmo a que, a vários títulos, é sublinhada noutras latitudes e longitudes. Monarcas absolutos e, portanto, ditatoriais aos olhos de hoje — e foram a maioria — seriam globalmente condenados, independentemente do seu papel na fundação, na unificação territorial, na Restauração, na diplomacia europeia intercontinental. Ou, então, monarcas e governantes do Liberalismo — que os houve —, prospetivos na história que fizeram e refizeram no século XIX, às vezes com a singularidade improvável de um príncipe regente no Brasil, filho primogénito do nosso rei, que declarou a independência dessa potência do presente e do futuro, sendo o seu primeiro imperador, tendo vindo lutar pela liberdade e a morrer em Portugal, no mesmo quarto onde nascera, 35 anos, duas coroas e uma independência antes. Ou mesmo personalidades do Liberalismo republicano importantes, no centro ou na periferia do império, como Norton de Matos. A segunda precaução é a de aprendermos a olhar, em particular quanto ao passado mais imediato, com os olhos que não são os nossos, os do antigo colonizador, mas com os olhos dos antigos colonizados, tentando descobrir e compreender, tanto quanto nos seja possível, como eles nos foram vendo e julgando e sofrendo, nomeadamente onde e quando as relações se tornaram mais intensas e duradouras e delas pôde haver o correspondente e impressivo testemunho. A terceira precaução é a mais sensível de todas, por respeitar a tempos muito, muito presentes nas nossas vidas e àqueles de nós, portugueses, que têm menos de 50 anos e não conheceram o império colonial, nem nas lonjuras, nem na vivência aqui, no centro. O seu juízo é, naturalmente, menos emocional, menos apaixonado. Admito que assim não seja, porém, em muitos jovens das sociedades que alcançaram a independência contra o império português e viveram, depois, décadas conturbadas pelos reflexos de vária natureza da anterior situação colonial. Já para os portugueses com mais de 50 ou de 55 anos, o facto de revisitarem a infância ou a juventude é mais desafiante, é uma mistura de recordações, de novos mundos descobertos, de desenraizamentos ou novos enraizamentos, de primeira desertificação do interior do continente, de migrações e de muitas mais imigrações, de transformações pessoais, familiares, comunitárias, de mortes choradas, de sinais na saúde e na vida, de traumas dos mais diversos e, em momentos diferentes, por aquilo que sonharam e se desfez, pelo que sofreram e ficou, pelo que esperaram e aguentaram e pelo que sentem nunca ter tido reconhecimento bastante. Para todos eles e muitos mais, o juízo é tão complexo como complexa foi a mudança histórica que, neste dia, evocamos, na sua abertura para a descolonização, para o desenvolvimento, para a liberdade, para a democracia. Desenvolvimento, liberdade e democracia, sabemo-lo todos, sempre foram imperfeitos e, por isso, não plenos, pois nunca foram resolvidas a pobreza estrutural de dois milhões de portugueses, as desigualdades pessoais e territoriais e as desinstitucionalizações que aqui referi, em 2016 e 2018, e que a pandemia veio revelar e acentuar. Mas foi complexa essa mudança histórica em 1974, fruto da resistência de muitas e muitos, durante meio século, com os seus seguidores políticos sentados neste Hemiciclo. Ela ganhou o seu tempo e o seu modo decisivos no gesto essencial dos Capitães de Abril, aqui qualificadamente representados pela Associação 25 de Abril, que saúdo, reconhecido, em nome de todos os portugueses. [[Aplausos do PS e do PSD.]] Esses Capitães de Abril não vieram de outras galáxias, nem de outras nações, nem surgiram num ápice, naquela madrugada, para fazerem história. Eles transportavam consigo já a sua história, as suas comissões em África — uma, duas, três, alguns quatro —, anos seguidos nas nossas Forças Armadas, tendo de optar, todos os dias, entre cumprir ou questionar, entre acreditar num futuro querido e que outros definiam ou não acreditar, entre aceitar ou, a partir de certo instante, romper. Tudo em situações em que a linha que separa o viver do morrer é muito ténue, apesar dos princípios, das regras, dos ditames escritos por políticos e juristas em gabinetes, que não são os cenários em que a coragem se soma à sobrevivência e à solidariedade na camaradagem. Pois foram estes homens, eles mesmos, não outros, os heróis naquela madrugada do 25 de Abril! Tal como haviam sido eles, também foram muitos, muitos mais os combatentes, ano após ano, nas longínquas fronteiras do império. Como foram eles quem acabou por aceitar, para símbolos públicos e face visível da mudança, oficiais mais antigos encimados pelos que haveriam de ser os dois primeiros Presidentes da República na transição para a democracia. Estes não eram, não tinham sido militares de alcatifa, tinham sido, sim, grandes chefes militares no terreno e, nele, responsáveis por anos de combate, de coordenação com serviços de informação e de atuação antiguerrilha, de proximidade das populações. Foi assim aquele dia 25 de Abril, antes de suscitar o processo popular revolucionário que o seguiu e apoiou, antes de ser, hoje, património nacional em que o seu único soberano é o povo português. Foi, no seu eclodir, resultado de décadas de resistência e, depois, crucialmente, grito de revolta de militares que tinham dado anos das suas vidas à Pátria, no campo de luta, e que sentiam estar a combater sem futuro político visível ou viável, presididos eles, e todos nós, por dois chefes militares, um após outro, que tinham conhecido, intensa e prolongadamente, a guerra de guerrilha em missões militares e cargos político-militares dos mais relevantes. Eis por que razão é tão justo galardoar os Militares de Abril, tendo merecido já uma homenagem muito especial aquele, de entre eles, que, depois de ter estado no terreno, veio a ser peça-chave na mudança de regime e primeiro Presidente da República eleito da democracia portuguesa, que sempre recusou o marechalato que merecia e merece: o Presidente António Ramalho Eanes. [[Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] Eis também porque é tão difícil o juízo sobre uma história tão recente, salvo naquilo que é de mais óbvio consenso: o consenso naquilo em que o império não entendeu, isto é, o tempo que o condenara. A ditadura não podia entender o tempo que a tinha condenado de forma irrefragável e, ainda mais evidente, a partir de 1958 e da saga de Humberto Delgado. A relação colonial não conseguira entender a raiz da inevitabilidade da sua inconsequência. Estas reflexões são atuais porque nada como o 25 de Abril para repensar o nosso passado, quando o nosso presente ainda é tão duro e o nosso futuro é tão urgente. E, ainda, porque, a cada passo, pode ressurgir a tentação de converter esse repensar do passado em argumento de mera movimentação tática ou estratégica. Num tempo que ainda é e será de crise na vida e na saúde e de crise económica e social, encaremos com lúcida serenidade o que pode agitar o confronto político conjuntural, mas que não corresponde ao que é prioritário para os portugueses e que, além de não ser prioritário, nestes dias de crises, é duvidoso que o seja alguma vez. É prioritário estudar o passado e nele dissecar tudo: o que houve de bom e o que houve de mau. É prioritário assumir tudo, todo esse passado, sem autojustificações ou autocontemplações globais indevidas, nem autoflagelações globais excessivas. E, no caso do passado mais recente, assumir a justiça, largamente por fazer, aos mais de um milhão de portugueses que serviram pelas armas o que entendiam, ou lhes faziam entender, constituir o interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]] E, também, aos outros milhões que, cá ou lá, viveram a mesma odisseia; aos milhões que, lá e cá, a viveram, do outro lado da história, combatendo o império colonial português, batendo‐se pelas suas causas nacionais, ou a viveram do mesmo lado, mas que ficaram esquecidos, abandonados por quem regressou e condenados por quem nunca lhes perdoou o terem alinhado com o oponente. E ainda aos muitos — e eram quase um milhão — que chegaram rigorosamente sem nada, depois de terem projetado uma vida que era ou se tornou impossível; aos muitos — e eram milhões — que sofreram, nas suas novas pátrias, conflitos internos herdados da colonização ou dos termos da descolonização. Até por respeito para com todas estas e todos estes, que se faça história e história da História, que se retirem lições de uma e de outra sem temores nem complexos, com a natural diversidade de juízos, própria da democracia. Mas que se não transforme o que liberta, e toda a revisitação o mais serena possível liberta ou deve libertar, em mera prisão de sentimentos, úteis para campanhas de certos instantes, mas não úteis para a compreensão do passado, a pensar no presente e no futuro. O 25 de Abril foi feito para libertar, sem esquecer nem esconder, mas para libertar. Os que o fizeram souberam superar muitas das suas divisões, durante a Revolução e depois dela, a pensar na unidade essencial da mesma Pátria. Tomando os termos simplificadores desses tempos, sensibilidades diferentes no Movimento das Forças Armadas, que se chocaram então, não deixaram de entender, depois, que a unidade essencial de uma rutura, depois feita Revolução, ela própria composta de várias revoluções, tudo o mais sobrepuja. Nações-irmãs na língua têm sabido encontrar‐se connosco e nós com elas e têm sabido julgar um percurso comum, olhando para o futuro, ultrapassando séculos de dominação política, económica, social, cultural e humana. Que os anos que faltam até ao meio século do 25 de Abril sirvam a todos nós para trilharmos um tal caminho, como a maioria dos portugueses o tem feito nas décadas volvidas, fazendo de cada dia um passo mais no assumir as glórias que nos honram e os fracassos pelos quais nos responsabilizamos e, bem assim, no construir, hoje, coesões e inclusões e no combater, hoje, intolerâncias pessoais ou sociais. Quem vos apela a isso mesmo é o filho de um governante na ditadura e no império e que viveu, na que apelida de sua segunda Pátria, o ocaso tardio e inexorável desse império e que, depois, como Constituinte, viveu o arranque do novo tempo democrático. Um português de charneira, como milhões de portugueses, entre duas histórias da mesma História, que, nem por exercer a função que exerce, olvida ou apaga a história que testemunhou, tal como, nem por ter testemunhado essa história, deixou de ser eleito e reeleito pelos portugueses, em democracia — a democracia que ajudou a consagrar na Constituição que, há 45 anos, nos rege. Que o 25 de Abril viva sempre, como gesto libertador e refundador da história. Que saibamos fazer dessa nossa história uma lição de presente e de futuro, sem álibis nem omissões, mas sem apoucamentos injustificados, querendo muito mais e muito melhor. Não há, nunca houve um Portugal perfeito; como não há, nunca houve um Portugal condenado. Houve, há e haverá sempre um só Portugal, um Portugal que amamos e do qual nos orgulhamos, além dos seus claros e escuros, também porque é nosso. Nós somos esse Portugal. Viva o 25 de Abril! Viva Portugal! [[Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP (de pé), do BE e do IL, tendo-se levantado o PCP, o PEV e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Está encerrada a Sessão Comemorativa do XLVII Aniversário do 25 de Abril de 1974. [[Eram 11 horas e 56 minutos.]]