Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a reunião plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Antes de darmos início à nossa ordem do dia de hoje, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar-vos preciosas informações. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 5.ª, 883/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª, 884/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 885/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 886/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e também foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1350/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 1351/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1352/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1353/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1354/XIV/2.ª (PS), que baixa à Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, 1355/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 1356/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1357/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, 1358/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1359/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1360/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1361/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, e 1364/XIV/2.ª (PAR). Terminei, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Da nossa ordem do dia de hoje consta um debate, requerido pelo PS, sobre o tema «PPR: um instrumento para a recuperação económica e social do País». Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito mais do que um debate sobre apenas o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). É um debate sobre o essencial das nossas vidas, nos tempos que vivemos. É um debate sobre a capacidade de superação, a vontade de fazer melhor, o empenho em corrigir erros, a mobilização em torno de objetivos comuns, enquanto cidadãos que partilham um País grande, com uma história de que temos orgulho e com valores que, estou certo, queremos preservar. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem dúvidas: o País tem de estar unido na sua recuperação. Esta unidade responsável é o ativo mais importante e todos podem contribuir, sobretudo tendo em conta os combates que estamos a travar e a incerteza que domina o nosso dia a dia. Dividirmo-nos no mais importante é facilitar o falhanço, abrir espaço à dúvida e deixar portugueses para trás. Não hesitamos ou hesitaremos em promover todas as pontes que ajudem os nossos concidadãos a restabelecer as suas condições de normalidade e, sobretudo, a atingirmos as metas que vão muito para além do que tínhamos em 2019. Sabemos que governar em democracia é estarmos em permanente avaliação e no escrutínio firme e espinhoso, e, por isso, ninguém duvida das nossas intenções. Iremos agir com a certeza de que estamos a fazer tudo e a dar tudo para que Portugal saia reforçado da crise mais impactante de que temos memória, uma crise que banalizou a morte e nos encheu de medo e dúvida. Ao fim de 15 meses fatigantes e árduos, estamos a entrar numa outra etapa. Apesar das dúvidas e ambiguidades que a problemática da pandemia ainda encerra, temos mesmo de iniciar o caminho da recuperação. É nisso que a maior parte dos portugueses pensa e, por isso, contam connosco. Apesar da escalada positiva, desde 2015, em todos os setores da sociedade portuguesa, o choque dos últimos meses abalou as bases dessa trajetória, mas não nos demoveu de retomarmos os bons resultados no sentido da convergência económica e da redução da pobreza. Aliás, lembro que, desde essa altura até ao início desta crise, Portugal cresceu 9,3% e acima da média da União Europeia a partir de 2017. Ao mesmo tempo, foi possível criar quase 400 000 novos empregos. Esta performance fez um impulso nas exportações de 18,3%, também acima da média da União Europeia desde 2016. Aliás, o oitavo maior crescimento. O investimento cresceu 26,6%, o quinto maior da União Europeia, destacando um crescimento de 42% no investimento privado, o que demonstra a confiança das empresas nas opções políticas, e um crescimento de 14% no stock de investimento direto estrangeiro, o que revela que a confiança se estendeu aos investidores externos e que as condições de competitividade da economia portuguesa são, de facto, atraentes. [[Aplausos do PS.]] Ao mesmo tempo, obtiveram-se ganhos substanciais nas contas públicas, com singular obtenção do superavit em 2019 e uma redução de 17 pontos percentuais na dívida pública, dando uma margem de manobra de mais de 20 000 milhões de euros para os combates que ninguém previa. Os ganhos de reputação do País, obtidos com estes resultados, refletem-se na redução das taxas de juro cujas vantagens, ainda hoje, são evidentes: Portugal poupou mais de 2400 milhões de euros desde 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante que sirva de lição ao País que nem todas as opções nos servem. O combate à crise anterior deixou marcas que ainda não foram superadas, designadamente no aumento da pobreza, na perda de rendimentos, na descapitalização das empresas, no aumento desproporcional e insano dos impostos. A correção feita nos últimos anos deve prosseguir logo que o esforço de combate à pandemia possa ser levantado. Dissemos, desde a primeira hora, que o Estado estaria presente aos cidadãos e que tudo faria para não deixar ninguém para trás. Estamos a cumprir essa exigência e a demonstração desse cumprimento são as sucessivas vagas de apoio e sua respetiva calibragem, consequência do diálogo estabelecido com a sociedade e os principais interlocutores sociais e empresariais, mas, também, e principalmente, pela evidência dos resultados. A economia resiste, as perspetivas do PIB (produto interno bruto) para 2020 foram melhoradas pelo Banco de Portugal e estão compatíveis com os desafios da convergência. O emprego está abaixo da média da União Europeia, o investimento direto estrangeiro revela recordes em tempo de pandemia e posiciona Portugal no top 10 dos países com maior investimento direto estrangeiro em termos absolutos. As exportações de bens estão a reagir bem, apesar do impacto negativo nas prestações de serviços, e já representam 43% do PIB, ou seja, estamos a apenas 7 pontos percentuais do objetivo traçado para a década. Tudo isto é consequência de algumas coisas muito relevantes: da capacidade de resistir das nossas empresas e dos nossos empresários, da vontade de lutar e de contribuir dos trabalhadores portugueses, da qualidade das nossas instituições, mas também do conjunto de mecanismos que o Governo disponibilizou às empresas e às famílias numa crise anticíclica sem precedentes. Foi dada uma resposta que contrasta com a avalanche de austeridade da crise de 2011/2014, que maltratou portugueses e abalou a economia. A marca daquele tempo era a recusa da implementação de medidas estabilizadoras que contrariassem o rio de problemas que a crise trazia, marcando passo na resolução de contrariedades dos portugueses. O lema, não nos esquecemos, era ir mesmo além da troica. Por isso, repito: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz votos de que aqueles que assim se comportaram — aqueles que aclamaram e implementaram decisões europeias, algumas anticonstitucionais, e que exigiam cortes de pensões, salários e aumento de impostos — tenham aprendido a lição. Vale a pena lembrar que nesta crise fizemos diferente: o Governo já apoiou 2,8 milhões de pessoas e 173 000 empresas com 3,4 mil milhões de euros, desde o apoio ao emprego, envolvendo mais de 1 milhão de pessoas com o layoff, até ao apoio a fundo perdido a empresas em mais de 1000 milhões de euros e com variadas linhas de crédito, quase 9000 milhões de euros de financiamento para 60 000 empresas, além de dezenas de apoios extraordinários e cujo crescimento da despesa da segurança social é prova inequívoca. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só estamos hoje a discutir um plano desta natureza, que aporta muitos meios financeiros a fundo perdido, pagos por todos os países europeus, um pagamento não pela proporção efetiva do gasto mas pela condição de cada país, porque este Governo também bateu o pé e não parou enquanto não foi colocada na agenda europeia a discussão e aprovação da já conhecida «bazuca». [[Aplausos do PS.]] Não nos pomos em bicos de pés para receber louros, mas não deixaremos de lembrar que o Primeiro-Ministro foi sempre o rosto da defesa da solidariedade europeia para com os países que mais precisavam. Foi um longo e complexo percurso que teve início na discussão europeia sobre a existência, e depois da própria dimensão, da bazuca. Felizmente, ultrapassámos com sucesso essa fase decisiva, tendo nós colocado todo o empenho no desenho do plano que acaba de ser aprovado com inquestionável distinção. Depois do envolvimento de uma personalidade independente, de centenas de interações e debates, de duas consultas públicas e do envolvimento da própria Assembleia da República, Portugal viu o seu plano aprovado no pelotão da frente, evitando perder tempo, tendo em conta as necessidades que estão à vista de todos. Mas não foi uma aprovação qualquer: o PRR português foi elogiado pela Comissão Europeia precisamente em alguns aspetos que levantavam dúvidas e preocupações e, dos 11 critérios estabelecidos para avaliação, 10 deles tiveram nota máxima. Diz a Comissão Europeia, no seu relatório de avaliação, que o PRR português dá uma resposta equilibrada e contribui para os seus seis pilares da política europeia e, por isso, tem classificação máxima. [[Aplausos do PS.]] Sobre o segundo critério, também com classificação máxima, diz a Comissão Europeia que o nosso plano responde a todos os desafios identificados nas recomendações no contexto do Semestre Europeu. A Comissão Europeia diz que Portugal deu uma resposta adequada e suficiente às necessidades imediatas de combate à pandemia. Como terceiro critério, a Comissão Europeia sublinha que o plano contribui para o potencial crescimento e criação de postos de trabalho duradouros, ou seja, mais uma classificação máxima. No quarto critério, a avaliação é clara e de excelência. Os investimentos e reformas previstas não prejudicam os objetivos ambientais. Já no quinto e sexto critérios, ambos novamente com classificação máxima, a avaliação refere que o PRR português contribui para a transição ecológica e digital. Na avaliação do sétimo critério, há uma resposta direta a quem tem dúvidas sobre o impacto potencial do PRR. A Comissão Europeia avalia como nota máxima o impacto duradouro do PRR no País, em virtude das mudanças estruturais. Quanto ao modelo desenhado para a implementação, o oitavo critério, a Comissão Europeia avalia como excelente e diz que o PRR português no acompanhamento e na execução tem todos os mecanismos adequados. Nas questões relacionadas com os custos associados às reformas e investimentos, o nono critério, a Comissão Europeia atribui classificação de segundo nível, elogiando a fundamentação dos custos. No mecanismo de combate à corrupção, o décimo critério, a Comissão Europeia avalia como nota máxima o PRR português. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, em relação ao 11.º critério, também com nota máxima, a Comissão Europeia sublinha que o PRR de Portugal apresenta uma estratégia coerente, em que as reformas e o investimento não observam qualquer contradição. Além de tudo isto, o que não é pouco, e que nos deve encher de orgulho, ainda reforça comentários positivos no contributo para a construção do pilar europeu social, sublinhando as reformas no quadro da igualdade de género, designadamente na redução da disparidade salarial entre homens e mulheres, no contributo para a educação, no contributo para a coesão económica e social e no contributo para o reforço da produtividade.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Termino já. Sr. Presidente, hoje debatemos um bom plano, com meios adequados, na dimensão certa e com as prioridades claras, com um País mobilizado e esperançado no futuro. Amanhã vamos continuar o trabalho de recuperar o nosso País, para e pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, não percebi a quem é que o senhor disse que o Governo «batia o pé». É que o senhor falou em «bater o pé», mas «bater o pé» a quem? Não percebi. O que ouvi, nos últimos dias, foi o Sr. Primeiro-Ministro a receber um puxão de orelhas muito forte da Sr.ª Chanceler Angela Merkel. Isso foi o que ouvimos. Mas enfim… [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, nesta crise provocada pela pandemia, a Europa colocou-se no centro da resposta, isso é verdade, houve uma resposta europeia muito forte — e ainda bem! Mas o plano de recuperação de cada país, a saber, o nosso plano de recuperação, Sr. Deputado Carlos Pereira, é da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, do Governo apoiado pela geringonça. E é precisamente aí que «a porca torce o rabo», Sr. Deputado. [[Protestos de Deputados do PS.]] O PRR é o produto de uma opção e essa é a opção do Partido Socialista. O PRR representa cerca de dois terços de apoio ao Estado, de despesas públicas do Estado, de investimento do Estado, e de um terço para as empresas. Esta é uma opção do Governo, uma opção errada do Governo. O PRR não está focado nas empresas, temo-lo dito desde o início, e esta é uma verdade indiscutível. O PRR não está focado em criar mais e melhor emprego. [[Muito bem!]]
O que o PRR devia fazer era apostar no emprego e no investimento. Mas não o faz, não é isso que faz. Há precisamente uma semana, tivemos, neste Parlamento, um debate sobre competitividade. Ficou muito claro nesse debate que a governação socialista, nos últimos 25 anos, conseguiu atrasar o nosso País, a nossa economia, face aos países com os quais concorremos.
Muito bem!
E conseguiu resultados absolutamente preocupantes: menor competitividade, redução da produtividade, menor PIB per capita, piores serviços públicos, esmagadora carga fiscal sobre as famílias e as empresas e uma economia estagnada nos últimos 25 anos. Então, o que é que se exigia? Exigia-se um PRR focado nas reformas estruturais, que aumentam a competitividade da economia e das empresas, um PRR que promovesse o investimento e as exportações, um PRR equilibrado que olhasse para a atualidade do território. A este propósito, Sr. Deputado Carlos Pereira, nos últimos dias, o Sr. Presidente do Conselho Económico e Social (CES), Francisco Assis, disse, e bem, que devíamos aumentar a produtividade, subir os rendimentos e melhorar a qualificação das populações. Dizia ele que estes são alguns dos pontos-chave a ter em conta num cenário pós-pandémico. E é bem verdade, não podemos estar mais de acordo. Sr. Deputado, a propósito do que nos disse aqui na sua intervenção, em que falou um pouco acerca do relatório da Comissão Europeia sobre o PRR — e não era previsível que houvesse uma reprovação deste PRR, porque é uma opção do Governo português —, quero colocar-lhe três questões, às quais gostaria que respondesse. Em primeiro lugar, porque é que o Partido Socialista e o Governo consideram mais importante um plano assente nos investimentos públicos, na despesa pública, e não colocam as empresas no centro da recuperação? [[Muito bem!]]
Portugal tem uma economia estagnada há 20 anos. Porque é que lhe parece que receitas iguais irão produzir resultados diferentes, Sr. Deputado?
Bem lembrado!
É claro para todos os portugueses que o Governo da geringonça, em cinco anos, foi absolutamente incompetente na concretização de investimento público.
Muito bem!
O que é que nos leva a pensar que agora é que vai ser, com o volume do que está previsto no PRR? Sr. Deputado Carlos Pereira, o nosso grande e ilustre português Alexandre O’Neill talvez dissesse o seguinte: «Uma coisa pensa o cavalo; outra quem está a montá-lo». Mas gostava que explicasse aos portugueses como é que o Governo vai responder a estas questões, tão centrais para aquilo que temos de fazer nos próximos anos, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, muito obrigado pelas questões colocadas. Quero começar por dizer que parece que o PSD voltou ao debate sobre a falta de apoios às empresas no PRR. No anterior debate, se bem me lembro — e até podemos consultar a respetiva ata —, o tema era diferente, era que, eventualmente, havia pouco investimento público no PRR. [[Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.]] Ou seja, o PSD vai deambulando entre investimento público e investimento privado, conforme o Deputado que intervém ou conforme as ocasiões. [[Aplausos do PS.]] Agora, também é preciso observar o PRR com atenção. Estão no PRR quase 5000 milhões de euros para as empresas, além de, naturalmente, todos sabermos que a maior parte do investimento público que lá está irá ser concretizada pelas empresas. Portanto, está lá muito dinheiro para as empresas. [[Aplausos do PS.]] E, como o Sr. Deputado sabe, também há um limite para a execução dos meios por parte das empresas, isso não acontece apenas com o Estado. De facto, as dificuldades de execução dos meios existem não apenas por parte do Estado mas também por parte das empresas. E não é razoável, nem ninguém compreenderia, que pudéssemos, eventualmente, ter 16 000 milhões de euros para as empresas e que elas executassem tudo. O Sr. Deputado sabe que isso não é possível, até porque elas não teriam capacidade de financiamento para isso. Portanto, Sr. Deputado, estão 5000 milhões de euros para as empresas… [[Protestos doPSD.]] … e mais 6000 milhões de euros no PT2030, o que é o dobro do que tivemos no PT2020. [[Aplausos do PS.]] Portanto, esperamos que todo este dinheiro seja bem utilizado pelas empresas e que as coisas corram bem, porque acreditamos no potencial do nosso tecido económico empresarial para recuperar o País, o que será absolutamente essencial. Sobre o investimento público…
Foi uma desgraça!
O Sr. Deputado e vários Srs. Deputados do PSD estão, sistematicamente, a trazer a questão do investimento público e nós temos, sistematicamente, mesmo que não gostemos, de lembrar o que os senhores fizeram com o investimento público. Olhe, Sr. Deputado, foi o seguinte: em 2011, caiu 35,2%; em 2012, caiu 32,3%; em 2013, caiu 10%; e, em 2014, caiu 6,9%.
Continue!
Em 2015, aumentou 17%. Mas sabem porquê? Porque encerrámos o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional).
Mesmo assim é maior que a do PS!
Deixe-me acabar! Em 2016, voltou a cair…
Ah!
Deixe-me explicar, deixe-me explicar! Em 2016, voltou a cair, porque iniciámos o programa e os senhores não souberam deixar o programa preparado. O programa estava tão mal preparado que era impossível de executar como devia ser, em 2016. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos doPSD.]] Em 2017, aumentou;…
Pudera! Se não aumentasse!…
… em 2018, aumentou; em 2019, aumentou; e, em 2020, aumentou 18,1%. Portanto, não vale a pena trazer sistematicamente uma mentira a este Plenário, quando o Sr. Deputado sabe que não é bem assim. Agora, permita-me terminar olhando para aquilo que o Sr. Deputado referiu no último debate sobre o programa eleitoral do PSD no que diz respeito à competitividade. De facto, eu não o tinha lido, mas fui ler e comecei logo pela competitividade. A esse propósito, os senhores dizem que o ciclo da competitividade se faz com uma aposta na inovação. Nós concordamos. Mas foram precisamente o PSD e o CDS que criaram o maior tombo na inovação! [[Aplausos do PS.]] Em 2014, Portugal foi o país que mais caiu na investigação e desenvolvimento (I&D), o que o colocou a uma distância incrível daquilo que era a meta principal da investigação e desenvolvimento no PIB. Mas continuemos. O PSD também diz que, para resolver todas estas questões da competitividade, é preciso — e reparem nisto! — mudar o Ministério da Economia. E, então, é preciso fazer o quê no Ministério da Economia? Vou ler o que se diz no programa eleitoral do PSD: «É necessário reformular todo o Ministério da Economia, de modo a conferir-lhe a ‘alma’ de uma Política Económica (…)». A alma! Eu sou católico, acredito em Deus, mas, se for só para ter fé, não vamos chegar lá e não é com isso que vamos ultrapassar os problemas que temos. Quanto à atração de investimento direto estrangeiro, Sr. Deputado, também dizem que é importante. Ora, acabei de dizer na minha intervenção que o País, com o Governo socialista, conseguiu colocar Portugal, em tempo de pandemia, no top 10 das economias mais atraentes do ponto de vista do investimento direto estrangeiro. Isso está, do meu ponto de vista, muito claro. [[Aplausos do PS.]] Termino, falando dos fundos europeus. Sabe o Sr. Deputado o que é que o plano do PSD para as empresas e para os fundos comunitários — e, já agora, o Sr. Ministro fica com esta dica — diz?
Até dá dicas aos ministros!
O plano do PSD para as empresas e para os fundos comunitários diz basicamente o seguinte: a proporção para as empresas deve ser uma percentagem em torno de 20% a 30%. Ora, o PRR tem 30% e o PT2020 vai ter 25%. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 22 de abril do corrente ano, Portugal foi o primeiro Estado-Membro a submeter a proposta final do seu PRR, como é sabido. Na passada semana, a Comissão Europeia deu por concluída a sua análise da nossa proposta, tendo a sua Presidente dado o público testemunho da avaliação, altamente positiva, deste mesmo PRR. Uma vez mais, foi o primeiro plano a ver concluída a sua análise por parte da Comissão Europeia. [[Aplausos do PS.]] Até agora, fizemos, pontual e rigorosamente, o que era esperado que fizéssemos em matéria de negociação e aprovação do PRR. Pretendem alguns desvalorizar este esforço que Portugal, coletivamente, fez para estar sempre na dianteira das sucessivas fases de implementação do PRR. Queremos deixar bem claro que este esforço prosseguido por todos, por um conjunto muito diversificado de atores que, com o Governo e a Administração, colaboraram ativamente, este esforço, inquestionavelmente bem-sucedido no plano interno e a nível europeu, teve um duplo objetivo. Em primeiro lugar, um objetivo da Presidência portuguesa, que agora termina, de dar um impulso significativo ao Next Generation EU. Ao dar o exemplo, ao estar na linha da frente, Portugal concretizou um dos motes da sua Presidência: «Tempo de agir». Sim, fomos, neste semestre, a locomotiva que puxou o comboio do processo da recuperação e resiliência, na União a 27. [[Aplausos do PS.]] A nível nacional, também quisemos ser os primeiros, não para receber qualquer distinção ou louvor, mas apenas porque entendemos que urge, é necessário, o País pede, a nossa economia pede, os nossos territórios pedem, os portugueses pedem, com a maior urgência, os apoios, o financiamento, uma estratégia para ajudar Portugal a recuperar, para ajudar Portugal sob o ponto de vista económico e social. [[Aplausos do PS.]] É isto que nos move, são os interesses dos portugueses, da sua economia e dos seus territórios. Foi isto que fizemos a nível europeu e foi isto que, neste momento, conseguimos, não só para Portugal, mas para um conjunto de outros países que, muito proximamente, também verão disponibilizados os seus financiamentos. No contexto de um programa com novas regras, soubemos negociar e fazer aprovar um PRR que, correspondendo naturalmente aos quesitos regulamentares, responde, ao mesmo tempo, às estratégias nacionais. Sr. Deputado Afonso Oliveira, «batemos o pé», sim! «Batemos o pé» pelos nossos interesses. [[Protestos doPSD.]] Deixe-me dar-lhe um exemplo…
Diga lá!
Deixe-me dar-lhe um exemplo: aquilo que o PSD e o CDS não conseguiram na negociação do anterior quadro comunitário, em matéria de financiamento, por exemplo, das rodovias, nós conseguimos neste Plano de Recuperação e Resiliência,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … defendendo-o, de forma reiterada e inteligente, para conseguir que rodovias que fazem parte do fecho das redes e são tão essenciais como as ligações transfronteiriças, como as ligações de áreas empresariais à rede principal de estradas, constassem do financiamento do PRR. [[Aplausos do PS.]] Foi com o esforço e com o apoio do conjunto dos portugueses, de políticos, Deputados e Eurodeputados, que conseguimos tal intento e que vocês não conseguiram, no quadro do Portugal 2020.
O senhor foi um executor do quadro!
Mas não foi por isso, não foi pela nossa estratégia de cumprir os requisitos regulamentares que não conseguimos dar resposta, e resposta robusta, às nossas necessidades. Falo de apostas como volumes de investimento sem precedentes na saúde, na habitação, nas infraestruturas de apoio a idosos, a crianças e a pessoas portadoras de deficiência. [[Aplausos do PS.]] Falo, ainda, da resiliência económica, através da capitalização e da inovação às empresas, dos apoios à descarbonização da indústria, da bioeconomia e da presença das PME (pequenas e médias empresas) na economia digital. Falo, finalmente, do investimento em infraestruturas territoriais, como aquelas que acabei agora de referir, como as rodovias de fecho de rede, e de intervenções em gestão hídrica em territórios mais ameaçados pelo flagelo da seca. [[Aplausos do PS.]] Falo, por último, sem qualquer tipo de complexo, de um investimento forte na Administração Pública, na modernização e na agilização em áreas críticas, como a da justiça, a da eficiência da despesa pública, a da educação digital e a da segurança social, e, em geral, no relacionamento com os cidadãos e com as empresas. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista e o seu Governo não têm qualquer tipo de complexo neste tipo de investimento, porque ele vai contribuir para a competitividade do País e das empresas e para a melhoria da vida dos cidadãos em Portugal. Tudo isto foi conseguido, certamente, em negociações complexas, que duraram oito meses, que envolveram técnicos da administração, diplomatas e responsáveis políticos, conforme disse, incluindo esta Assembleia da República e o próprio Parlamento Europeu. [[Aplausos do PS.]] Tudo isso foi conseguido não só em prejuízo mas com grandes vantagens a partir de um amplo processo de audição pública, com mais de 1700 contributos e com a participação ativa de vários stakeholders interessados neste processo. Chegados aqui, com a aprovação da Comissão Europeia, faltam apenas algumas etapas finais, as quais serão concluídas nas próximas semanas. A primeira etapa está vencida e os objetivos fixados foram conseguidos. Executar o PRR segundo as suas regras próprias e nos prazos definidos é, agora, a nossa prioridade. Pretendemos: executar, realizar e concretizar os investimentos e as reformas; reunir os meios e as equipas de projeto; preparar e elaborar os planos e as peças necessárias; lançar os concursos, adjudicar as obras e os fornecimentos de equipamentos; acompanhar e fiscalizar a obra; cumprir a entrega de resultados; reportar resultados e a informação. Daqui até 2026, as prioridades do PRR não poderão ser outras. Será neste caminho que procuraremos o apoio de tudo e de todos. Procuraremos convergir com outras vontades e procuraremos mobilizar não só os portugueses mas todas as forças que connosco queiram singrar por este caminho. Sabemos que, para ir longe, queremos estar acompanhados, mas também temos a vontade de ir depressa e, para ir depressa, sabemos que temos de fazer opções. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveram-se 14 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que já informou a Mesa de que pretende responder a dois grupos de sete. Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento, nesta discussão sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, é inegável que ele representa muito dinheiro, mas, neste momento, não basta perguntar quando é que podemos ir ao banco e como é que se vão distribuir os milhões. É preciso ir mais longe e pensar nas opções estratégicas para a recuperação e para o futuro do País, não a partir de critérios determinados pelos tecnocratas de Bruxelas e pelos interesses das grandes potências, mas, sim, a partir de critérios que tenham em consideração as necessidades que o País enfrenta, que são diferentes dos problemas de outros países europeus. [[Exatamente!]]
Quando comissários europeus elogiam o PRR apresentado pelo Governo, dizendo que corresponde aos objetivos do mecanismo europeu, a tradução para bom português é: «Estes são os bem-comportadinhos que aceitam sem questionar o que nós já decidimos.» Sem negar a importância das vertentes «resiliência», «clima» e «transição digital», não haverá outras dimensões que precisem de resposta, numa economia com tantas fragilidades como a nossa? Por exemplo, dimensões como o reforço do aparelho produtivo e a dinamização da economia no âmbito da indústria, da agricultura e das pescas? Como é que se vai recuperar a capacidade produtiva e substituir importações por produção nacional? Como é que vamos produzir mais para dever menos? Sem negar a importância do turismo, como é que vamos deixar de estar excessivamente dependentes deste setor, particularmente em algumas regiões? Como e quando, em setores como o da energia ou o da banca, vamos deixar de estar dependentes das multinacionais e do capital estrangeiro, que não se interessam pelo caráter estratégico destes setores e desinvestem em ativos fundamentais para o País? Durante tantos anos, o PCP andou quase sozinho a falar da importância da produção nacional. Agora, até a Visão Estratégica, de Costa Silva, fala nisto. Mas dá vontade de perguntar o seguinte: se essa é uma estratégia para o futuro, não seria melhor começar por não destruir a capacidade produtiva já instalada? Refiro o exemplo da refinaria do Porto. O encerramento desta refinaria significa que vamos passar a importar aquilo que produzimos, não apenas os combustíveis refinados, mas também outros produtos que são utilizados por polos industriais, nomeadamente em Estarreja. Não se trata de uma questão energética ou climática, porque os combustíveis vão continuar a ser vendidos, vão passar é a ser importados; trata-se, acima de tudo, da destruição de mais uma unidade industrial. Este é mais um exemplo do que continua a ser a falta de uma política que assuma a produção nacional como uma prioridade, o que demonstra a necessidade do controlo público sobre setores estratégicos. Por muito necessárias que sejam essas opções para o futuro do País, estas são opções que não cabem nos critérios do mecanismo europeu. Devia o Governo «bater o pé», aí sim, e insistir nesta prioridade da produção nacional e dos setores estratégicos, mas não é isso que temos visto tanto no PRR como noutras dimensões. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento, em entrevista recente, o Sr. Ministro falava da necessidade do cumprimento da execução do PRR — ainda hoje falou nisso —, dizendo que vamos a exame todos os semestres e não podemos falhar. Disse ainda que, a cada seis meses, Portugal terá de sujeitar-se às regras de avaliação que acertou com a Comissão Europeia. Por outro lado, Portugal comprometeu-se a alcançar 341 indicadores e objetivos, com 32 reformas e 83 investimentos, de cuja concretização depende para conseguir o desembolso das verbas. Presume-se que alguns destes indicadores ou metas serão alcançados pela simples execução, ou não, do projeto e outros dependerão até de reformas legislativas, como na área da habitação ou da saúde. Aquilo que, para nós, ainda não é totalmente claro é que regras de avaliação concretas foram acordadas com a Comissão. Estamos a falar da sujeição a regras semelhantes às do Semestre Europeu? Ou estamos a falar da execução, pura e simples, de projetos? Estamos perante algum cenário em que possamos estar a falar de condicionalismos ou de contrapartidas pelo cumprimento, ou incumprimento, destes tais 341 objetivos? O Sr. Ministro sabe que já lhe fizemos esta pergunta várias vezes, mas ela tem mesmo razão de ser: em primeiro lugar, porque o histórico europeu nesta matéria é péssimo, em especial para Portugal; e, em segundo lugar, porque não há ainda uma clareza sobre o que significa, efetiva e concretamente, este «exame a cada seis meses» a que o País estará sujeito. Portanto, gostaríamos que hoje pudesse esclarecer, efetivamente, o que está em cima da mesa. Mas queria colocar-lhe mais uma questão sobre o investimento público no geral e o significado do PRR no âmbito desse mesmo investimento. Neste debate, a direita continua com a ladainha de que não há investimento público a mais no PRR,…
É ao contrário!
… embora isso também dependa do dia e do assunto de que estão a falar, e queria era que o Estado fosse uma torneira direta para os privados, sem grande critério.
Sem grande critério?!
Sem grande critério foi para o Estado!
Nunca aceitámos e continuamos sem aceitar esta visão da direita e este debate que quer fazer. De facto, não há investimento público a mais. Basta olhar para os números: Portugal continua com níveis muito baixos de investimento público. Aliás, o PRR, na prática, não significa, ou pode não significar, um aumento no investimento público. Tanto é assim que alguns ministérios estão a adiantar verbas do Orçamento do Estado para dar início já a alguns projetos do PRR, para que não existam atrasos. Dou um exemplo. O Ministério das Infraestruturas e da Habitação tem previsto gastar já cerca de 125 milhões de euros dos financiamentos incluídos no PRR numa matéria que não é nova, que vem de há mais tempo e que se trata das Estratégias Locais de Habitação. Estão no PRR, mas já vinham de trás, do Orçamento do Estado. Logo, não estamos perante mais investimento, estamos perante uma troca temporária relativa à origem do dinheiro.
É verdade!
Em segundo lugar, foi o próprio Sr. Ministro que falou dos projetos das obras nos metros de Lisboa e do Porto e dos projetos na área da eficiência energética, que já estão em andamento, com verbas do Orçamento do Estado, apesar de parte destes projetos também irem, depois, ao PRR. Portanto, estamos a falar de projetos que já estavam inscritos, na verdade, no Orçamento do Estado. Logo, não há um aumento de investimento; há, novamente, uma troca temporária relativa à origem do dinheiro. Afinal de contas, Portugal continua a ser dos países da zona euro que mais baixo investimento público tem em percentagem do PIB. Onde queremos chegar com este raciocínio?! A uma pergunta muito óbvia: afinal, onde está o anunciado aumento de investimento público, que, do nosso ponto de vista, é muito necessário? O Sr. Ministro sabe que o Bloco de Esquerda sempre defendeu o aumento do investimento público, mas, segundo a análise que fazemos deste PRR e da forma como está a ser executado, não há aumento do investimento público. Queríamos que esclarecesse essa matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, temos visto incessantemente, ao longo do último ano, o Governo a rejubilar com o PRR, descrevendo-o como uma grande oportunidade para encetar uma recuperação económica duradoira, forte e que permita ao País ganhar espaço na sua afirmação económica. Aceitamos isso.
Ah! Menos mal!
De facto, isso é extremamente relevante para a economia portuguesa. Todavia, os indícios que temos vindo a recolher causam-nos as maiores apreensões. Sr. Ministro, nas previsões inscritas no Programa de Estabilidade, que versa de 2021 a 2025, é o próprio Governo que confessa que, após o PRR e durante o PRR, a economia não crescerá mais de 2%, muito aquém de todos os países da Coesão, aqueles países com que nos comparamos e pelos quais, inevitavelmente, ano após ano, temos sido ultrapassados.
É verdade!
Tanto para mim, como para aqueles que olham para o País e querem outra ambição, uma economia mais avançada, com maior prosperidade, e não um Primeiro-Ministro que se regozije e pergunte, humilhantemente, quando se pode ir ao banco, para nós, isso é muito pouco.
Muito bem!
Mas, Sr. Ministro, há mais. Repare: a própria Comissão Europeia, nas avaliações que o Partido Socialista descreveu como um reconhecimento exuberante do PRR que apresentou, diz que os outros países que se comparam connosco, designadamente a Espanha, a Grécia e outros, têm uma perspetiva de crescimento económico, por via do PRR, maior do que a nossa.
Muito bem!
Não deixa de ser extraordinário que aqueles que nos apresentam o PRR como uma força motriz da economia portuguesa se conformem com o facto de o nosso programa ser um programa de perpetuação da dependência, de perpetuação do declínio, e não da convergência da afirmação do País no quadro europeu.
Muito bem!
Mas, no que respeita à questão da execução, também temos dúvidas significativas. Repare, Sr. Ministro: ao contrário do que foi dito, Portugal, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020 e, expectavelmente, em 2021, é o país que regista, e registará, menos investimento público na União Europeia! A pergunta que a Câmara faz é a seguinte: o Governo, que inscreveu, durante todos estes anos, investimento público e ficou aquém, em 2020, em 1400 milhões de euros, garante-nos que é competente, ao contrário do que tem sido, para realizar o investimento público que tem inscrito no PRR? [[Muito bem!]]
Por último, Sr. Ministro, quero falar do erro clamoroso, do erro trágico das opções políticas do Governo. Sabe por que razão dizemos que as empresas são mais importantes no âmbito do PRR e que a distribuição está mal feita? Vou dizer-lhe porquê: Portugal foi o país que apoiou menos e que teve uma crise maior.
Claro!
Se apoiamos menos, temos uma crise maior, temos menos 18% de investimento do que tínhamos em 2018 e temos as nossas empresas completamente descapitalizadas, não é preciso ser um douto matemático para compreender que, se nada fizermos de diferente, o resultado vai ser igual. Aquilo que queremos do Sr. Ministro é um compromisso firme. Portugal vai convergir, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
É a vez de o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a máquina de propaganda do PS tem feito horas extraordinárias para tentar fazer deste Plano de Recuperação e Resiliência um plano congruente, mas não tem conseguido. [[Protestos de Deputados do PS.]] Este, para nós, Iniciativa Liberal, é o plano do «mas». Primeiro exemplo: a Comissária Europeia Elisa Ferreira diz que é penoso ver Portugal, ao fim de tantos anos a receber tantos apoios, continuar entre os países mais atrasados, mas o Primeiro-Ministro diz que temos um ótimo historial na aplicação dos fundos. O que ele quer dizer é que conseguimos gastar o dinheiro todo que nos dão, porque crescimento nem vê-lo, senão não estávamos no tal grupo dos países mais atrasados.
Muito bem!
Outro exemplo: o Ministro do Planeamento diz-nos que temos muita pressa e fica muito contente por termos sido os primeiros com o plano aprovado, mas, depois, vamos a ver e Espanha vai executar o PRR em metade do tempo.
Diz ela!
Seguramente, é porque Espanha não tem problemas nenhuns, é um país muito mais atrasado que Portugal e, portanto, tem muito mais pressa do que nós!… Mas acontece que a governação que está prevista para este PRR é tão pesada que, realmente, não podíamos ir mais depressa.
É pesada é!
É muito pesada. E dá razão àquela máxima liberal de que a planificação central é mesmo a maior inimiga da liberdade económica. Mas tenho mais exemplos. O Primeiro-Ministro ficou muito satisfeito com a redução de custos de contexto que está prevista neste PRR, relativamente a custos da justiça e da segurança social — também gosto de reduzir esses custos de contexto! —, mas não lhe ocorreu reduzir o custo de contexto maior de todos, das empresas e das pessoas, que são os impostos. Sobre as empresas que estão afogadas em impostos em Portugal, fala-se vagamente, no PRR, de que se vai mexer na dedução dos lucros retidos e reinvestidos — não se percebe bem é como —, e as pessoas continuam afogadas em impostos e são forçadas a emigrar, especialmente as mais qualificadas, para poderem subir na vida. Mais: o Governo ficava muito zangado com o Iniciativa Liberal quando dizíamos que este Plano de Recuperação e Resiliência não se destinava às empresas, mas foi a correr rapar o tacho do que podia e não podia para aumentar os valores, incluiu lá tudo o que eram impactos indiretos, impactos indiretos de impactos indiretos, para chegar a um terço de aplicação do plano às empresas. Mas, na verdade, diretamente para as empresas só vão as verbas de capitalização do Banco Português de Fomento.
Sabe-se lá como!
E, vamos a ver, nas metas, vão apoiar 1300 empresas até 2026. Quando temos 450 000 empresas em Portugal, o Banco de Fomento, com sorte, vai apoiar 1300, isto, de acordo com as suas próprias palavras, Sr. Ministro, se formos criativos.
Exato!
Ou seja, ainda não sabemos como é que vamos fazer. Último exemplo: o Sr. Ministro também disse que é muito bom, finalmente, poder medir e ser medido pelos objetivos a que nos propomos, e estou 100% de acordo, mas, se o plano não tem ido a Bruxelas, ainda hoje estávamos para ter objetivos quantificados e calendários destas mesmas medidas.
Muito bem!
Portanto, este pode ser um Plano de Recuperação e Resiliência, mas é um plano de recuperação para o Estado e de resiliência — diria mesmo de resistência — para as pessoas e para as empresas, sendo que vamos ficar mais seis anos a ver os outros países passarem-nos à frente, isto é, mais seis anos a andar para trás. [[Aplausos dos Deputados do PSD Cristóvão Norte e Duarte Marques.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a minha intervenção é, justamente, sobre uma área que prova bem que a recuperação social do País e o investimento público estão presentes e são uma prioridade deste PRR. Foi quando o País precisou de ficar em casa, com esta pandemia, que o problema da crise habitacional revelou os maiores riscos sociais e é evidente que não pode, por isso, existir combate à crise, não podemos mesmo recuperar o País sem que se faça do acesso à habitação digna um dos grande objetivos do nosso Plano de Recuperação e Resiliência. Aquele que foi, durante décadas, um direito menosprezado por sucessivos Governos, o parente mais pobre do Estado social, tem sido um dos pilares fundamentais desta governação: garantir o acesso à habitação para todos enquanto obrigação coletiva do Estado, como é a saúde ou a educação. E os investimentos no PRR fazem avançar esse mesmo desígnio. Deixar as respostas sociais de habitação ou o acesso das classes médias ou dos jovens ao mercado habitacional revelou um espetacular falhanço das políticas de direita nesta área, assim como uma profunda necessidade de intervir nela. Tal intensificou a urgência que o País tem em executar o mais importante investimento em habitação em décadas, como aquele que consta do PRR. E todo o nosso esforço e energia tem de estar, de facto, concentrado em aproveitar esta oportunidade para o País num tão curto espaço de tempo, até 2026. [[Aplausos do PS.]] O investimento previsto no PRR para habitação é, aliás, um dos melhores exemplos do esforço coletivo, e a diferentes níveis de governação, necessário para que se cumpra esta oportunidade para as famílias, que sabem o quão urgentes são as respostas habitacionais. O crescente número, que já foi aqui falado, de estratégias locais de habitação celebradas entre poder central e local revelam, justamente, um importante consenso sobre a importância do Programa 1.º Direito para criar 26 000 soluções habitacionais, ou eliminar 26 000 carências já identificadas. Revelam, também, a importância vital de combater o maior entrave à intervenção pública para responder à crise habitacional — seja para criar mais habitação digna ou oferta a preços acessíveis —, que é a reduzidíssima dimensão do parque habitacional público, que o Governo escolheu, e bem, colocar como prioridade. [[Muito bem!]]
Estamos perante uma oportunidade de investir mais, concretizar mais, dentro dos objetivos assumidos pelo PS e pelo Governo para ultrapassar desafios estruturais na habitação e que não se esgotam no PRR: aumentar habitação social e acessível; eliminar do País o flagelo das habitações inseguras, insalubres ou sobrelotadas; financiar a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário para aqueles que mais precisam, acabando com as carências de dignidade habitacional até 2024; melhorar a vida das classes médias e dos jovens, para quem pagar habitação equivale, tantas vezes, a empobrecimento; aumentar a oferta de alojamento estudantil; entre outros. Para cumprir estes desígnios e ultrapassar os desafios na habitação, sabemos que não bastará o PRR e que, por isso mesmo, o investimento público e as políticas de habitação continuarão para lá do horizonte temporal de 2026. Sr. Ministro, focando-nos no PRR, é evidente a importância vital que este instrumento tem para um verdadeiro impacto em avançar no direito à habitação. E a questão que lhe queremos colocar é sobre a execução dos mais de quase 3000 milhões para a habitação, para que nenhuma oportunidade nesta área seja deixada para trás. O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dizem que o importante agora é mesmo fazer, pelo que a nossa questão é a seguinte: no âmbito da execução do PRR, que prioridades e que próximos passos serão dados nesta área tão importante para o País? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, peço-lhe — já foi perguntado várias vezes, não só pelo CDS no passado, como hoje por Srs. Deputados de outras forças políticas — que responda a algo que é fundamental. Este PRR é apresentado com indicadores que, do nosso ponto de vista, casam muito dificilmente uns com os outros, designadamente o indicador do efeito multiplicador de cada euro atribuído a este PRR com os valores de crescimento económico que depois a nossa economia, supostamente, terá ao longo dos anos. Pelo visto, o efeito multiplicador há de perder-se em algum lado, porque não chega ao crescimento económico. Para percebermos, efetivamente, que efeito é que o PRR vai ter para Portugal, pergunto-lhe o seguinte: em termos de crescimento, quantas posições relativas é que Portugal vai conquistar, comparando com os seus parceiros europeus? Ou seja, por regra, temos crescido menos que muitos dos nossos parceiros e menos do que os nossos parceiros mais relevantes. Com o PRR, quantos lugares é que vamos recuperar? Outro indicador importante: PIB per capita. Fomos perdendo, também, nos últimos anos, posições em PIB per capita, o que quer dizer que a nossa riqueza por habitante foi diminuindo. Com o PRR, quantas posições é que vamos recuperar no indicador PIB per capita? Ou seja, vamos passar à frente de quantos países? Vamos ficar melhor do que quantos dos nossos concorrentes atuais? Outro indicador e que para nós é o mais importante de todos ao nível do bem-estar económico dos portugueses: salário médio. Este PRR vai ter um efeito na nossa economia. Como é que este efeito se concretiza ao nível do salário médio? Ou seja, como é que os portugueses vão sentir, ao fim do mês, naquilo que é a sua retribuição, o efeito de um plano de investimento com a dimensão que este plano de investimento tem? Refiro-me, agora, a duas questões concretas sobre a forma como o Governo tenta iludir aquele que é um programa essencialmente destinado ao setor público, mostrando que, afinal, também dedica alguma atenção ao privado. Vou só pedir que me concretize dois conceitos que estão na retórica e no texto do Governo, os conceitos «agenda mobilizadora» e «copromoção». O Governo apresenta como relevantes as «agendas mobilizadoras». Foi o Sr. Ministro da Economia que disse que estes objetivos — que não são pouco ambiciosos —, 53% de aumento das exportações no PIB até 2030, aumento do investimento em I&D para atingir 3% do PIB em 2030 e uma redução das emissões de CO2 em 55% até 2030, se atingiam com as «agendas mobilizadoras». Acontece que as universidades e as empresas que são convocadas para estas «agendas mobilizadoras» — no discurso do Governo são chamadas a fazer candidaturas de qualidade — não fazem a mínima ideia sequer de quantas «agendas mobilizadoras» há e de quais são os temas dessas «agendas mobilizadoras», nem sabem qual é o seu papel nessas «agendas mobilizadoras». Portanto, antes de definir objetivos e de atribuir a responsabilidade do cumprimento desses objetivos a empresas e universidades, convinha ao Governo pelo menos dizer o que é que são essas «agendas mobilizadoras», quantas vão existir e para que setores. Depois, temos a questão da «copromoção» entre públicos e privados. O que é que isso significa? O que é que significa em termos de verbas e o que é significa em termos de responsabilidades? Para haver uma «copromoção», ou seja, candidaturas desenvolvidas entre entidades públicas e entidades privadas, convinha também que quem pode a elas concorrer — universidades e empresas — saiba alguma coisa. A única coisa que sabem até ao momento é que, até setembro, vão ter de apresentar manifestações de interesse. Sabendo que vão ter de apresentar manifestações de interesse até setembro, convinha saberem, ao menos, do que é que o Governo está a falar quando lhes apresenta estas «agendas mobilizadoras» e esta «copromoção». Há muito para fazer, Sr. Ministro, para o envolvimento das entidades que poderão vir a beneficiar deste PRR, e, portanto, o sucesso em crescimento, em PIB per capita e em salários depende muito também da capacidade que o Governo tenha de densificar aquilo que, por enquanto, vai apresentando sem que, no terreno, se perceba efetivamente o que é que isso quer dizer. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimento nesta primeira série, a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, 2,7 mil milhões, 26 000 fogos para habitação: claramente, este Governo já se inscreveu na história como o Governo das «casas de papel». Nunca falou tanto sobre uma coisa que fez tão pouco. [[Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Este Governo das «casas de papel» diz-nos que vai fazer isto: vai usar 2,7 mil milhões para 26 000 fogos. E pergunto, Sr. Ministro, quais são estes 26 000 fogos. Onde é que eles estão? Vou explicar-lhe porque faço esta pergunta. É que os primeiros 30 concelhos que os pediram, com as estratégias locais, já chegaram aos 26 000 fogos, e ainda faltam os outros todos. Portanto, a minha dúvida é como é que o Sr. Primeiro-Ministro anda a passear pelo País a prometer os 26 000 fogos a toda a gente,…
Exato!
… quando as várias estratégias locais de habitação já ultrapassaram em muito esses 26 000 fogos. Já viram o que é que se está a passar no País real?! Já viram o que é que se está a passar? Anda a prometer a toda a gente os mesmos 26 000 fogos, quando as estratégias locais, no conjunto, os ultrapassaram em muito. Só a Área Metropolitana de Lisboa já ultrapassou, os 30 concelhos que se candidataram já ultrapassaram…
Os 26 000?!
Sr. Ministro, vou ficar à espera da sua resposta. Mas diria mais uma coisa. Esta política de talho que os senhores seguem, ou seja, à medida que os municípios chegam vão sendo servidos — portanto, quem chega primeiro, recebe primeiro —, não tem nenhuma equidade nem justiça social. Onde é que está aqui a equidade ou a justiça social, Sr. Ministro?
Muito bem!
O que o PSD propôs, e foi rejeitado duas vezes neste Parlamento pelo Partido Socialista, foi que se investisse o dinheiro na eficiência energética e no apoio aos nossos idosos isolados. Nós propusemos — é o que está no nosso documento — que houvesse dignidade na habitação e no envelhecimento dos mais frágeis até ao último dia de vida. Era essa a nossa proposta, porque os que precisam de trabalhar precisam de emprego, emprego, emprego — emprego qualificado, emprego para as suas capacidades, para serem tudo aquilo que podem ser. Srs. Deputados, gostava que pensassem nisto: o último relatório da Deloitte diz que Portugal tem 6 milhões de habitações para 4 milhões de agregados. É o País da Europa com mais habitações por habitante — tem mais habitações que a Alemanha, tem mais habitações que a Itália, tem mais habitações que a França. O País tem habitações, não tem é cabeça! Nós precisamos de cabeça para pensar como é que isto pode ser feito! E sabem quem é que é o maior proprietário das habitações que estão abandonadas e devolutas? Sabem?! É o Estado! Sabem quem é que era o Primeiro-Ministro, em 2016, que prometeu que ia acabar com o flagelo dos edifícios abandonados e nos últimos cinco anos não fez nada com os mesmos edifícios que agora está a dizer que vai reabilitar? Era António Costa!
Bem lembrado!
Portanto, se nos últimos cinco anos, com 6 milhões que passaram para o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, não foram executados — 6 milhões! —, como é que querem convencer alguém de que vão fazer alguma coisa nos próximos cinco anos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar responder às diversas questões. Em primeiro lugar, sobre o tema recorrente do apoio às empresas, os Srs. Deputados têm uma boa oportunidade para aceder a informação já validada e confirmada pela Comissão Europeia. Escusam de estar com avaliações de thinktanks, avaliações próprias, porque agora há a avaliação escrutinada da Comissão Europeia. Eu respeito muito a avaliação de cada um dos Srs. Deputados — tenho de respeitar, naturalmente, como Deputados que são, presentes nesta Câmara —, mas, enfim, deixo ao juízo dos portugueses a escolha entre a opinião de cada um dos Srs. Deputados e a opinião de quem, por direito próprio, fez a avaliação dos programas. [[Aplausos do PS.]] E o que vos posso dizer relativamente à questão das empresas e do peso dos apoios às empresas, nos programas com a avaliação até agora concluída — é do conhecimento público que são oito programas —, é que Portugal tem a maior percentagem dedicada de apoio às empresas no que se refere às subvenções diretas. [[Aplausos do PS.]] E só não é o primeiro porque a Grécia dedica a totalidade dos empréstimos ao financiamento das empresas, coisa que Portugal já fez, fora do PRR, através das linhas de crédito. [[Aplausos do PS.]] Portanto, volto a dizer que, dos programas cuja análise já está concluída pela Comissão Europeia, Portugal é aquele que dedica maior percentagem — aliás, conforme o Sr. Deputado Carlos Pereira já fez o favor de dizer —, alinhado, até, com a recomendação do programa alternativo do PSD, que tem 30% alocado no quadro do PRR. [[Aplausos do PS.]] Como vai ter igual percentagem no Portugal 2030, vai até dobrar o esforço dedicado ao apoio às empresas para o próximo período comunitário. Eu não gosto de discutir estratégias com base em alocação de dinheiros. É um mau critério, porque nós não estamos aqui para distribuir pacotes de financiamento por diversos tipos de beneficiários. Aquilo que nos interessa é a estratégia que está por trás dos programas e é daí que decorre a afetação dos recursos financeiros. É assim que se deve discutir os programas e a sua adequação à realidade que se quer transformar. [[Aplausos do PS.]] Não é, à partida, consoante o poder e os diversos jogos de interesses, que nós distribuímos e pré-afetamos os recursos…
Não há jogos de interesses, há o País!
… que são de natureza pública e que, como tal, devem prosseguir objetivos das políticas públicas. Portanto, eu não gosto de discutir uma pré-distribuição de afetação de recursos públicos pela natureza dos beneficiários. De qualquer forma, fica a informação que acabei de dar. Relativamente à questão do Sr. Deputado Duarte Alves sobre as opções estratégicas, naturalmente que estamos aqui para discutir as opções estratégicas. Temos, naturalmente, algumas visões diferentes sobre o modo de encarar a economia, mas há pontos de convergência. Já tenho afirmado que um dos problemas que a economia portuguesa tem é o seu elevado conteúdo importado da variável investimento, que limita a nossa capacidade de investimento, sobretudo em períodos que requerem maior intensidade desta variável, e que, sob o ponto de vista macroeconómico, causa travões ao crescimento desta variável do investimento. Nessa perspetiva, interessa-nos, por exemplo, que haja uma maior participação nacional na componente de investimento, assim como da produção em geral. Isto porque, no crescimento da produção em geral — ou programas de estímulo desta natureza, que vão estimular a procura —, também nos interessa que haja uma maior participação da oferta nacional. Portanto, sob esse ponto de vista, temos caminhos convergentes. Aquilo que nós procuramos é que o desenvolvimento dessa capacidade produtiva nacional se faça numa perspetiva de competitividade global e não apenas baseada numa perspetiva de mercado interno, unicamente destinado a satisfazer a procura interna. Talvez aí tenhamos pontos de divergência, mas temos pontos de convergência também. Aproveito para responder à questão da medida central que temos de apoio ao investimento produtivo no quadro do PRR. Tenho tido oportunidade de dizer que, no quadro dos apoios às empresas, nós não nos limitamos a mimetizar os apoios que existem no quadro do PT2020, que vão ser prosseguidos no âmbito do PT2030. Repito, não vamos mimetizar mais uma vez esse tipo de apoios no quadro do PRR, porque não é para isso que o PRR existe. O PRR existe para trazer adicionalidade — já vou à questão, aliás, levantada pela Deputada Isabel Pires —, mas aquilo que importa é que o PRR se focalize em dimensões novas e adicionais, o que o PT2020 e o PT2030 não fazem nem têm vocação para fazer. Por isso mesmo é que, sobre as agendas mobilizadoras, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, foi pena que não tivesse tido a oportunidade de ter ido ontem à Porto Business School onde lançámos um concurso de ideias para as agendas mobilizadoras. Ontem anunciámos que, nos próximos dias, vão ser abertos concursos, com todas as condições lá escritas. Por isso, o Sr. Deputado diz que não sabe, mas vai ver a sua curiosidade satisfeita nos próximos dias! [[Aplausos do PS.]] [[Então, diga!]] [[Então, diga!]]
Nos próximos dias! Portanto, não venha aqui… Ainda o programa não está aprovado e veja que nós já estamos com tanta pressa,…
Pressa?!
Sim, pressa! É que o programa não está ainda aprovado e o que nós queremos é informar, queremos mobilizar, queremos criar condições para, desde já, formar os consórcios! [[Aplausos do PS.]] Mais ainda: aquilo que fizemos nessa sessão foi convidar quer empresas, quer instituições do sistema científico e tecnológico de forma a, connosco, mobilizarem o resto das empresas, o resto das instituições para, numa primeira fase, as ajudarem a candidatar-se e a manifestarem interesses para, então, numa segunda fase, termos o concurso. Isso foi feito na semana seguinte a termos a notícia de uma apreciação positiva da Comissão Europeia. Portanto, o que é que querem mais?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sobre a questão da metodologia dos indicadores, o que acordámos com a Comissão Europeia é aquilo que está escrito no regulamento. Esses indicadores não vão ter nenhuma métrica quantitativa de que resulte uma apreciação quantitativa de uma notação que dê origem, automaticamente, a um resultado quantitativo. O que está escrito no regulamento é que vai haver uma avaliação que dirá se o cumprimento é satisfatório ou não. Esse tipo de avaliação comporta riscos, é certo, mas também é mais flexível para o nosso lado, aliás tanto para um lado como para o outro. É o que está escrito no regulamento e é assim que vai ser. Portanto, nós vamos apresentar os dados relativos àquele conjunto de indicadores e depois vamos negociar a avaliação com a Comissão, defendendo, naturalmente, a nossa visão e, com certeza, negociando com a Comissão, semestre a semestre, essa mesma avaliação. É assim mesmo. Estamos à espera que nos seja proposto aquilo a que se chama um acordo operacional, que há de decorrer depois de o Conselho Europeu aprovar em definitivo… [[Pausa.]] Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, eu fiz uma avaliação, a Comissão Europeia fez outra, os portugueses que escolham em qual têm mais confiança. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que foi dito está publicado em todos os sites. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Eu respeito e considero a sua opinião. É a sua opinião. Relativamente à questão da avaliação, esta é uma avaliação técnica, baseada num modelo que foi escolhido para todos os países europeus. É um modelo macroeconómico, o QUEST, que é adotado sob o ponto de vista técnico e, portanto, foi assim definido pela Comissão Europeia. Por isso, desculpe, do nosso lado, deu aqueles resultados… O Sr. Deputado tem questões a pôr relativamente a isso. Terá todo o direito de as pôr, mas o resultado que deu foi aquele. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há pouco mais de 15 dias, na Assembleia da República, foi aprovada uma recomendação ao Governo, por proposta do PCP, que responde ao enorme consenso que há na Península de Setúbal quanto ao acesso desta região aos fundos estruturais, num processo em que a associação de municípios da região conseguiu congregar diversos agentes de intervenção sobre esta matéria. Esta recomendação, aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, recomenda ao Governo que reconstitua as NUTS (nomenclatura comum das unidades territoriais estatísticas) III — Península de Setúbal e Grande Lisboa — que estude o redesenho das NUTS II e que, enquanto não estiver concluído, diligencie o apoio junto das estruturas da União Europeia e que aplique já, no âmbito do quadro financeiro plurianual, medidas que assegurem a não diminuição do financiamento em toda a área metropolitana e que propicie acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal através de todos os instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do Plano de Recuperação e Resiliência. Todos sabemos como a Península de Setúbal tem sido penalizada no acesso aos fundos comunitários. Apesar de os seus indicadores serem característicos de uma região de convergência, não é considerada como tal, o que configura uma enorme injustiça que urge resolver e que leva a que Portugal, na globalidade, receba menos transferências da União Europeia. A Península de Setúbal também tem sido bastante penalizada pelo reduzido investimento público de sucessivos Governos, apesar de vários compromissos já assumidos pelo Governo, mas ainda não concretizados. O Governo não pode continuar a ignorar esta realidade. A resolução, aprovada por unanimidade, aponta o caminho que é preciso prosseguir. Está agora nas mãos do Governo assegurar a sua concretização. Ainda nesta semana, nas jornadas parlamentares do PCP, tivemos a oportunidade de reunir com vários agentes da região da área da economia e da área social e que colocam com muita força a necessidade de se encontrarem medidas, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que permita à região ter mais acesso aos fundos. Por isso, Sr. Ministro, considerando que já foi assumido o compromisso, por parte do Governo, de avançar com o processo para a reconstituição de uma NUTS III na Península de Setúbal e da NUTS III na Grande Lisboa, gostaríamos de perguntar qual é o ponto de situação relativamente a este processo e quando é que o Governo pretende iniciar o estudo relativamente ao redesenho das NUTS II. Considerando que o PRR não é regionalizado e que a sua execução é nacional, o Governo tem condições para definir a sua aplicação no território. Por isso, queremos perceber que medidas pretende vir a tomar, desde já, o Governo para que a Península de Setúbal não seja prejudicada e consiga aceder a mais fundos comunitários. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a aprovação do PRR pela Comissão Europeia consagra, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, a passagem da esperança à confiança, abrindo as portas ao tempo de agir. Ora, o plano não é um cheque em branco, é um compromisso com metas, objetivos e calendários que a todos convoca, que nos deve unir e que nos traz, hoje, aqui. Queria introduzir a componente da cultura, que está no PRR, porque, para o Governo, as consultas públicas produzem efeito, são ouvidas e a opinião dos cidadãos é tida em linha de conta. Ora, a inscrição da cultura no PRR, com um volume bastante significativo, permitirá, de acordo com as características do PRR, potenciar um programa de recuperações e de reformas necessárias e, simultaneamente, lançar bases estruturantes para um futuro diferente. Sumariamente, há duas grandes áreas em que a cultura se organiza: a reabilitação do património — material, natural, imaterial — e a transição digital. Trata-se, no caso da cultura, de um programa ambicioso, mas, mais do que os milhões de digitalizações ou de virtualizações de imagens de espólio, de arquivos públicos, enfim, das diversas medidas que o PRR contempla, gostaria de trazer, hoje, o efeito transformador deste investimento público — porque se trata de um investimento público — na cultura, na sociedade, na economia, nos territórios, na vida dos portugueses e dos diversos atores e agentes da cultura. Reabilitar património, capacitar equipamentos culturais, digitalizar conteúdos são opções estratégicas que produzirão um forte impacto, desde logo no reforço do mercado de bens e serviços culturais, no emprego, no acesso mais alargado, descentralizado e democrático à cultura, à arte, ao património, na criação de novos públicos, na competitividade das redes urbanas, na sustentabilidade económica, social e institucional dos territórios de baixa densidade, enfim, na coesão nacional. Senão, vejamos: não há reabilitação patrimonial sem arquitetos, sem artesãos, sem artífices especializados; não há transição digital sem autores, sem realizadores, sem produtores, sem técnicos de som, sem designers de palco e de luz. O reforço da conectividade e da digitalização são, simultaneamente, uma condição necessária para a preservação de bens culturais para o futuro, mas são também incentivos ao trabalho em rede. Este trabalho em rede pode permitir um conjunto de novas parecerias entre instituições diversas, introduzindo novos modos de organização, de circulação, de programação e de divulgação de conteúdos artísticos entre equipamentos distintos e, assim, revitalizar um setor já frágil devido a toda a situação que se viveu, em particular com a pandemia. Sr. Ministro, esta ativação de pessoas e de instituições terá, assim, um impacto enorme no território nacional, na atratividade territorial, na fixação de pessoas, através de projetos culturais nos diferentes territórios, de empresas, do incremento de procura, fundamentalmente através de competências tecnológicas, artísticas em diversas áreas da atividade económica. Sr. Ministro, sobre isto gostaria de lhe colocar uma questão: o PRR é um todo, não pode ser visualizado atomisticamente em partes, tem uma visão de fundo, uma estratégia integradora. Ora, as reformas e os investimentos previstos em cada componente da cultura, em articulação com outras componentes, como é o caso da educação, da inovação, da economia, serão com certeza a chave do sucesso. Sr. Ministro, pergunto-lhe de que forma vê e pensa estas sinergias e estas complementaridades, entre as diversas componentes do PRR e a componente da cultura, face aos objetivos que para elas estão definidos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, isto não é a Porto Business School, nem nenhum site. Estamos no Parlamento, foi o Partido Socialista que marcou este debate, porque havia algo a que tinha de responder. Portanto, Sr. Ministro, é sua obrigação, quando aqui vem, responder a perguntas, sejam do PCP, do Bloco de Esquerda, do CDS, do PSD. Mas não responde a nada, como é costume! Isso diz muito do respeito que tem pelo Parlamento ou, se calhar, daquilo que não quer explicar da pasta que tem na sua mão, com a qual, aliás, lida há muitos anos, mesmo durante governos do PSD. O Sr. Ministro não se coíbe, até, de morder a mão, quando fala do passado. O Sr. Ministro é, sobretudo, alguém que foi executor de vários programas de fundos comunitários — é bom lembrar isto! [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro, diz que convidaram empresas para assistir, mas não esclarece. O grande problema dos fundos comunitários no seu mandato é a falta de previsibilidade, de calendarização. Nós queremos saber quando é que saem os avisos, qual é a previsibilidade. Não é convidar algumas empresas e, depois, convidar outras!… Sr. Ministro, esta sempre foi a crítica que lhe fizemos, porque isso não funciona! Diz que não valoriza o dinheiro que se põe nos investimentos. Pois é, Sr. Ministro, se calhar não valoriza, mas o Partido Socialista e o seu Governo só fazem isso. Passaram seis anos a falar do dinheiro que puseram no Orçamento de Estado para justificar as suas prioridades, mas depois, como disse a Deputada Filipa Roseta, não gastam, não investem, não executam. Essa é a realidade do Partido Socialista no último ano! Sr. Ministro, aquilo que queria dizer-lhe é muito simples: este PRR é uma espécie de filho das cativações de Mário Centeno, porque, no fundo, é uma amálgama de investimentos que ficaram por fazer, de dinheiro que ficou por utilizar. Queremos saber se está garantido que alguns destes investimentos, que obrigam a despesa pública, vão ter recursos no Orçamento do Estado para se continuarem a financiar e a existir. Pode garantir-nos que não vai substituir despesa do Estado por fundos comunitários, neste caso do PRR? O que fica na nossa sensação é que Portugal, sobretudo, perde uma oportunidade de se transformar, perde uma oportunidade de mudar, pois o que se vai fazer é apenas melhorar um bocadinho o País que menos ajudou as empresas e as pessoas. É essa oportunidade que estamos a perder! Garanto-lhe, Sr. Ministro, que vamos fazer uma oposição vincada e construtiva, porque o dinheiro não é do PS, o PRR não é do PS. O PRR chega a Portugal graças, infelizmente, a uma catástrofe que matou muita gente. Portanto, por cada euro que vai ser investido, devemos pensar nas pessoas que sofreram para podermos ter esta oportunidade. [[Aplausos do PSD.]] Nem as vacinas, nem o dinheiro, nem nada disso pertence ao Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar ao tema hoje em debate, não podemos deixar de dar voz àquilo que tem sido um inaceitável arrepio de um longo caminho de conquistas em matéria de direitos humanos. Neutralidade não rima com direitos humanos! Neutralidade não rima com direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo)! Neutralidade é tudo menos o necessário em relação às violações que estão, neste momento, a acontecer na Hungria. Não é, por isso, de todo aceitável que nos refugiemos sob o escudo da diplomacia. Não é esse o posicionamento do PAN, não é esse o posicionamento da nossa sociedade e não deve ser esse o posicionamento de Portugal nos órgãos europeus e internacionais que integra. Passando ao tema de hoje, foi com algum espanto que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que temos um bom historial na gestão de fundos europeus e que o nível de fraude e de irregularidades nesta matéria é genericamente baixo. Sr.as e Srs. Deputados, estas declarações só podem ser de quem vive numa realidade alternativa. Pergunto: de que historial nos devemos orgulhar? Do historial que consta dos dados do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), que nos dizem que, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos estruturais da agricultura, Portugal foi o oitavo país da União Europeia com maior percentagem de perdas, na sequência de fraudes e irregularidades? É deste historial de que devemos orgulhar-nos? De que historial falava o Sr. Primeiro-Ministro? Daquele que nos diz que um dos problemas crónicos de que padece o nosso País é o da manifesta incapacidade da boa execução de fundos europeus, algo patente, por exemplo, no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, em que só se conseguiu executar pouco mais de 14 mil milhões de euros, ou seja, uma execução de tão somente 58%? De que historial falava o Sr. Primeiro-Ministro? Daquele que nos diz que Portugal falha redondamente no envolvimento da sociedade civil na execução dos fundos europeus, que leva a que, nos dados do Eurobarómetro, se diga que só 38% dos portugueses afirmam ter conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região e que só 12% afirmam sentir que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana? Os problemas associados à gestão e à execução dos fundos europeus são claros e não podemos, nem devemos, pô-los debaixo do tapete. Os riscos de fraude e de irregularidades estão aí para quem os quiser ver, correndo até o risco de se agravarem com o caminho que o Governo está a tomar, com a bênção do PSD: aligeirar os mecanismos de controlo do Tribunal de Contas; criar novos mecanismos de controlo, que mais parecem uma Torre de Babel que quer ser um simulacro de controlo; e, qual cereja no topo do bolo, prever, no Programa de Estabilidade, um corte nas despesas dos órgãos de soberania na ordem dos 264 milhões de euros, o que, naturalmente, abrangerá o Tribunal de Contas. O PAN tem feito trabalho nesta matéria, seja com a criação de um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, seja com a introdução de medidas de transparência nos negócios do hidrogénio verde, mas é preciso ir mais longe e perceber até onde o Governo está disposto a ir. Estão disponíveis para aprovar a proposta do PAN, seguindo o bom exemplo de outros países, de criar uma assembleia cidadã que, com uma lógica de auditoria cidadã, assegure a existência, no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, através do Plano de Recuperação e Resiliência, de um mecanismo com competências de monitorização e de controlo, composto por cidadãos sem filiação em partidos ou em associações políticas? Vão evitar que o orçamento de 2022 corte 264 milhões de euros aos órgãos de soberania? Vão assegurar que o próximo orçamento do Tribunal de Contas possa vir a ter um sistema de gestão da informação adequado e moderno, capaz de dar resposta aos desafios da «bazuca»? Mas, mais do que falar dos problemas gerais da gestão e da execução, é importante falar nas opções concretas do PRR.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Se aí existem algumas propostas que convergem com as propostas feitas pelo PAN para a transição económica e social, nomeadamente a aposta na digitalização ou na eficiência energética, este é um plano que, em matéria ambiental, fica muito aquém dos desafios que temos pela frente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente sabe, mas é bom tornar a repetir, que o setor da cultura foi o primeiro a confinar e vai ser o último a sair da pandemia. E após um ano com um deserto de respostas e um monte de promessas, o que temos, Sr. Ministro? Recordo que, em setembro de 2020, o Parlamento Europeu fez aprovar uma resolução na qual pedia e recomendava aos Estados-Membros que alocassem não menos de 2% do PRR às indústrias cultural e criativa. O PSD replicou essa excelente medida aqui, no Parlamento, e, espantosamente, foi aprovada com os votos contra do Partido Socialista. Curiosamente, a seguir a esse momento, houve uma carta aberta, feita por profissionais da cultura, dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro à qual ele respondeu com grande ligeireza e irresponsabilidade. Usando uma expressão futebolística, o Sr. Primeiro-Ministro «atirou para canto». Curiosamente, quando foi apresentada a primeira versão do PRR, não tinha uma linha sobre cultura. A verdade é que o Governo foi obrigado a recuar e, embora a nossa proposta tenha sido rejeitada, venceu a contestação à proposta do Governo, tendo o Sr. Ministro e o Governo apresentado uma verba de cerca de 250 milhões dedicados à cultura. Sr. Ministro, estamos satisfeitos por ter razão, mas achamos que é pouco. E é pouco porque, destes 250 milhões, 100 milhões vêm da transição digital, como sabe — foram roubados à economia —, e 150 milhões vão para o património cultural. A pergunta que resta é só uma, Sr. Ministro: se estamos a falar de resiliência, onde é que ficam as pessoas, onde é que ficam as estruturas? Como é que este setor, que é um setor que precisa urgentemente de apoio vai conseguir manter estruturas, muitas vezes informais, e vai conseguir manter-se a trabalhar? Não adiantam palcos sem atores, não adiantam palcos sem orquestras. O que é que vai acontecer à cultura no PRR? Agora recuaram. É a altura de recuar mais, porque não vemos resposta ao setor da cultura. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a adesão de Portugal à União Europeia e o acesso a fundos comunitários têm permitido um progresso inequívoco do País e uma melhoria da qualidade de vida dos portugueses, e esse progresso tem acontecido em várias áreas. Na saúde, por exemplo, desde que temos fundos comunitários, construímos e requalificámos hospitais em todo o País, criámos dezenas de centros de saúde e equipámos o nosso SNS (Serviço Nacional de Saúde). No ambiente, a população abrangida por abastecimento de água potável aumentou de 70% para mais de 95%, valorizámos as áreas protegidas, as nossas praias e os nossos rios, construímos e ampliámos a rede de metro de Lisboa e do Porto, que serve milhares de pessoas e vamos prosseguir isso, também, no PRR. Na cultura, requalificámos o património e a nossa identidade. Na educação, melhorámos as qualificações. Demos um salto enorme na ciência. Nas exportações, apoiámos e modernizámos milhares de empresas. Aliás, nos últimos 4 anos, com o apoio dos fundos comunitários, alcançámos recordes nas exportações das empresas e registámos um crescimento económico acima da média da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Mas, por outro lado, o rigor na gestão dos fundos europeus tem sido reconhecido pelas instituições europeias, tem sido reconhecido pela Comissão Europeia e, até mais recentemente, pelo Tribunal de Contas Europeu. Isto pode ser pouco, mas a verdade é que Portugal, no que diz respeito aos fundos estruturais e de coesão, nunca teve qualquer suspensão de pagamentos e somos dos poucos da Europa em que tal não aconteceu. Portanto, sim, Portugal tem um historial de utilização dos fundos de que se deve orgulhar e não autoflagelar. Este é um desempenho francamente positivo de que Portugal se deve orgulhar e que é reconhecido pela Europa. Obviamente, há sempre espaço para melhorar e para fazer ainda mais e melhor. No que ao PRR diz respeito, temos razões fundamentadas para ter esperança e confiança para fazer ainda mais e melhor, por três simples razões: primeira, a robustez do plano — segundo a Comissão Europeia diz, «é um plano robusto e ambicioso»; segunda, o rigor — é um plano com mecanismos de controlo fortes; e, terceira, capacidade de execução — 10% do valor do PRR já está lançado em concursos. O PRR já está no terreno. [[Aplausos do PS.]] Por isso, para aqueles que dizem que faltaria rigor, ou robustez, ou capacidade de execução, isso está já a acontecer. Por fim, refiro a aposta na sustentabilidade, na transição climática. Uma das três dimensões estruturantes do PRR incide na transição climática, área em que Portugal tem liderado e em que tem de continuar a liderar no futuro. É, por isso, que coloco ao Sr. Ministro uma questão sobre este tema, no fundo sobre a ambição do Governo relativamente à transição climática, porque existem dúvidas sobre essa ambição. Da nossa parte, não existe qualquer dúvida. Temos, aliás, uma ambição muito maior do que outros países em matéria de transição climática e gostaria que pudesse comentar este tema no âmbito do PRR. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Portugal deve concentrar-se em — e passo a citar — «deixar de ser um País da coesão; é penoso ver que Portugal, com todos estes anos de apoio, ainda está entre os países atrasados». O caricato desta afirmação é que venha de uma figura que é, desde 2019, Comissária Europeia com a pasta da coesão e das reformas. Sim, é penoso continuarmos entre os países mais atrasados da Europa, mas isto deve-se às políticas, e só às políticas socialistas. O PRR deveria consubstanciar instrumentos de reequilíbrio e ordenamento do território, mas, na verdade, e ao contrário do propagandeado pelo Governo, o PRR pouco ou nada contribuirá para a tão necessária coesão territorial, correndo o risco de se tornar em mais uma oportunidade perdida para transformar Portugal num País mais equilibrado, mais coeso e, portanto, mais justo. Os três eixos da «bazuca» apontam os tiros, essencialmente, para o litoral, privilegiando, de forma inaceitável, pelo exagero, as Áreas Metropolitanas do Porto e, essencialmente, a de Lisboa. Já sabemos que são as áreas mais densamente povoadas do País, mas com políticas destas sê-lo-ão cada vez mais, a par de um interior cada vez mais despovoado. Falta um eixo, chamemos-lhe assim, neste PRR, que aponte para a valorização do interior. Na propaganda, este PRR promove a recuperação e a resiliência da economia e da sociedade e promete a coesão territorial. Para lá da propaganda, resta apenas a desilusão de mais promessas ocas, mais expetativas vãs, mais um enunciado de intenções sem concretização prática, mais uma oportunidade perdida que não podemos aceitar. Sr. Ministro, quando poderemos «ir ao banco», como diz o Sr. Primeiro-Ministro? Quando poderemos «ir ao banco» e direcionar esse dinheiro para um efetivo investimento no interior do País? Ainda vamos a tempo, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu voltava, ainda, a uma pergunta da ronda anterior, feita pela Deputada Isabel Pires, relativamente à questão de alguns investimentos que foram objeto de um mecanismo que criámos ao abrigo da lei do Orçamento do Estado para este ano. Foi um mecanismo de antecipação de fundos para financiar o arranque de projetos financiáveis pelo PRR e, também, pela iniciativa REACT-EU (Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa). Trata-se de projetos que conseguiram arrancar para fases preparatórias e que beneficiaram de financiamento intercalar, se quiser, que, mais tarde, vão ser integrados no PRR. Mas esses não são projetos que estavam inscritos no Orçamento do Estado deste ano e que, depois, vão ser financiados ou refinanciados pelo PRR. Não, antes pelo contrário, são projetos do PRR para os quais foram antecipadas as verbas para eles poderem arrancar. Um caso típico é o da habitação, que teve um adiantamento, se quiser, de verbas no valor de cerca de 23 milhões de euros, que correspondiam a estratégias locais de habitação, que já estavam no terreno. No total, 123 milhões de euros já foram transferidos através desse mecanismo de antecipação para os respetivos beneficiários e vão agora ser regularizados no âmbito do PRR. Portanto, é preciso não confundir isso. Aliás, aquilo que eu tenho dito, quando me confrontam com países que têm elevadíssimos gastos nos primeiros anos — como, por exemplo, sucede com o nosso vizinho espanhol, que apresenta uma taxa de execução de gastos PRR de 30% ou 35% logo no primeiro ano —, é que o PRR português não tem essa taxa elevadíssima de gastos no primeiro ano precisamente porque é marcado pela adicionalidade de fundos. Ou seja, é para financiar projetos novos que não estão nele inscritos, ou seja, o PRR não serve para financiar projetos que já estavam inscritos no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à questão colocada pela Deputada Rosário Gambôa, sobre cultura, e aproveitando igualmente para responder ao Deputado Paulo Rios, que também levantou questões em relação ao mesmo tema, de facto, eu sempre disse que nós estávamos disponíveis para encetar um processo alargado de audição. Sempre disse que estávamos disponíveis para um processo de audição alargado, se necessário com consequência. Não temos complexos por termos de rever as nossas opções em função do processo de audição e de reconhecer que, por vezes, temos de corrigir algumas das opções que tínhamos feito. Foi isso que fizemos relativamente à cultura, foi isso que fizemos relativamente ao mar,… [[Aplausos do PS.]] … e dessas opções não resulta nenhum reconhecimento de menor rigor com que tínhamos feito as primeiras opções. Reconhece-se, sim, digamos, as vantagens de haver um processo aberto e democrático de audição, com a consequência que, muitas vezes, não sucede com este tipo de participação pública. [[Aplausos do PS.]] Portanto, demos aqui um exemplo de como se devem conduzir as coisas. Infelizmente, nem sempre assim sucede.
Depois de obrigado pelo Parlamento!
Sr. Deputado, entenda como entender. Eu já lhe disse que não nos causa nenhum desconforto, nem nenhum complexo rever as nossas opções iniciais. Portanto, relativamente à questão da cultura, a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa sublinhou aqui uma leitura que se deve fazer do PRR, que é uma leitura integrada e inteligente: foi inscrita uma verba para a cultura com o label da cultura, com designação «cultura». Mas isso não quer dizer que a cultura não tenha também expressão, não tenha também recursos que pode ir buscar a outras componentes do PRR. Dou dois exemplos: temos uma medida que vai reequipar, que vai renovar, que vai requalificar o ensino profissional e o ensino técnico. E, dentro desse ensino técnico e profissional, existe o ensino artístico, como, por exemplo, o ensino da música, que tem belíssimas escolas. Olhe, tem belíssimas escolas no interior do País! Sabiam?
Sabia!
Mas diz-se que o PRR não apoia o interior, o que não é verdade. Quando se diz que uma medida de qualificação e de competências não visa o interior, isso não é verdade, porque nós também vamos apoiar, e com muito gosto, a requalificação da Escola Artística e Musical de Mirandela. E fazemo-lo com muito gosto, porque aquela escola tem grande sucesso, atrai alunos de toda a região Norte. Portanto, quando se tem leituras apressadas… Aquilo não precisa ter o label do território. Segundo exemplo: na segunda-feira, abrimos um concurso — outro! — para favorecer a formação superior em áreas como a ciência, a tecnologia, a matemática, as chamadas áreas STEM (Science, Technology, Engineering, and Mathematics), e também as artes. Portanto, cá está mais uma área onde vamos favorecer a cultura. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, por manifesta falta de tempo, passava agora a palavra ao Secretário de Estado do Planeamento para responder às questões relativas à habitação.
Por falta de respostas!
Embora lhe reste pouco tempo, dou então a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento, Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, a habitação, no Plano de Recuperação e Resiliência, é, de facto, uma das componentes absolutamente preponderante — a componente C2 - Habitação —, que, pensamos, tem tido um modelo de acompanhamento absolutamente rigoroso. Aliás, a primeira milestone a ser cumprida na componente C2 foi, precisamente, a aprovação do decreto-lei que regula a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Da mesma forma, as 60 Estratégias Locais de Habitação podem estar previstas na atribuição de 590 fogos, que abrangem 34 famílias em Portugal. É, de facto, uma das medidas que, com certeza, mais foca aquilo que é o apoio social e também reflete bem a forma como a própria componente está robustecida de um modelo que carece de uma justiça social que é relevante. Também foi, assim, aprovada pela própria Comissão Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os desafios provocados pela pandemia são enormes e a resposta a essa pandemia vai ser determinante para a forma como iremos sair da crise económica e social que estamos a atravessar. Meses de anúncios sobre a chamada «bazuca europeia» culminaram na apresentação de um plano de recuperação e de resiliência bem diferente desses anúncios. Já o disse na semana passada, mas neste debate é ainda mais premente dizer que o investimento público é um motor essencial do crescimento económico. Porém, depois das várias respostas do Sr. Ministro, não nos parece que seja exatamente a isso a que estamos a assistir com o PRR. É importante olharmos para determinadas áreas consideradas agendas mobilizadoras ou com outro nome pomposo que se lhe queira dar. Em primeiro lugar, quanto à eficiência energética e ao combate à pobreza energética, no dia 22 de junho, o Governo, com a presença do Primeiro-Ministro e do Ministro do Planeamento, teve uma ação de divulgação e lançamento de alguns programas do PRR, entre eles o da eficiência energética, já tendo avançado parte das candidaturas. Disse-se, então, que, só para edifícios residenciais, o PRR vai disponibilizar 300 milhões de euros. Aparentemente, isto é bom. Seria bom, mas quando analisamos melhor o Programa percebemos que o mais certo é esse dinheiro não chegar a quem sofre, de facto, a pobreza energética. Por um lado, 130 dos 300 milhões serão gastos através dos chamados «cheques» ou «vales-eficiência» já anunciados, com uma previsão de 100 000 cheques, embora não se conheçam os critérios de atribuição, mas, mesmo que eles sejam atribuídos a agregados vulneráveis, isso não é suficiente. E isto não dizemos nós, diz o Governo, na página 32 da Estratégia de Combate à Pobreza Energética, onde admite que, no nosso País, estarão cerca de 700 000 pessoas em pobreza severa. Portanto, não é suficiente. Por outro lado, o restante valor destes 300 milhões está assente no Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, cujo regulamento deixa claro que estamos perante um programa contra fatura, ou seja, a pessoa tem o gasto com a janela ou com o isolamento térmico e depois é reembolsada em 85%. Fica a pergunta: isto é mesmo para combater a pobreza energética? Uma pesquisa rápida permite perceber que, por exemplo, com a troca para janelas eficientes dentro dos parâmetros pedidos, com dimensões mínimas e num número de apenas quatro, o valor pode rondar os 550 €. Uma família que dependa de pouco mais do que o salário mínimo, por exemplo, terá uma escolha mesmo muito difícil a fazer. Por isso, a camada da população com menores rendimentos não pode fazer este tipo de despesa, pelo que fica excluída da medida. De novo, os grandes anúncios devem ser bem explicados quando, depois, não correspondem a uma necessidade para a qual o Bloco de Esquerda tem alertado: a necessidade de combater a pobreza energética. Uma outra área relevante é a da saúde e, aqui, a nossa preocupação também é grande. Como sempre, temos ouvido os profissionais de saúde, também sobre estes anúncios, e há receios fundados de que as tais contrapartidas ou condicionalismos façam parte da moeda de troca para a vinda do PRR em projetos de saúde. Mas vamos por partes. Por um lado, continua a falar-se em mais equipamentos, necessários e importantes, mas não se fala em mais profissionais. Ora, não podendo haver reforço de profissionais com o PRR, o que na área da saúde é um ponto central, então o que vai acontecer aos meios e equipamentos novos? Quem os vai operar? Vai ser tudo mais tarde contratualizado com os privados ou vai ser totalmente privatizado? O que é que vai acontecer e como é que, não havendo profissionais, se vão utilizar estes novos equipamentos? Por outro lado, nos documentos, primeiro escondidos e depois divulgados, em que o Governo se compromete com uma série de medidas para aceder ao PRR, lê-se, na parte relativa à área da saúde, o seguinte: «Atualização das redes de referenciação para as várias especialidades hospitalares, da reconfiguração das carteiras de serviços dos hospitais e do reforço do modelo de organização de urgência metropolitana». Esse modelo de urgência metropolitana, sempre que é apresentado, envolve o encerramento de urgências hospitalares já existentes, e a reconfiguração da carteira de serviços, sempre que é colocada em cima da mesa, é para concentrar determinadas especialidades em apenas alguns hospitais. Portanto, é preciso que o Governo diga em que consistem tais compromissos que foram acordados com a Comissão. Conhecendo nós as contrapartidas europeias como conhecemos, que garantias pode o Governo dar de que esta reorganização não será, de facto, prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde que, pelo contrário, precisa da continuação do seu reforço? Em terceiro lugar, na área dos cuidados, se o ano de 2020 nos ensinou algo foi que, em Portugal, nomeadamente nos cuidados de apoio aos mais idosos, o modelo falha, o que deve levar o Estado e a sociedade a equacionarem um outro modelo. O PRR poderia e deveria ser a oportunidade para fazer essa avaliação, mas a escolha não foi essa. São 92 milhões de euros do PRR para, diz-se, inovar respostas, reabilitar e licenciar lares que têm estado fora do sistema. Ora, isto não acrescenta capacidade ao País nesta área. Isto legaliza o que antes não estava legal e que foi identificado durante a pandemia, mas não cria, necessariamente, um aumento da resposta, nem sequer uma resposta diferente. Assim, achamos mesmo que a construção de um novo modelo, assente em políticas públicas, seria o necessário, bem como teria sido necessário aproveitar o PRR para fazer essa mudança. Não foi essa a opção que o Governo tomou e não podemos deixar de o registar. Portanto, só nestas três áreas percebemos o seguinte: primeiro, que os anúncios são mais pomposos do que a realidade demonstra; em segundo lugar, que não há um acrescento efetivo de investimento público, e a resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que colocámos inicialmente comprova exatamente isso; e que, com o PRR, os problemas graves identificados na saúde, nos cuidados, na habitação, na pobreza energética não terão uma resolução por si, mas apenas uma mitigação. Tendo sido dito por várias pessoas, várias vezes, que o PRR é uma oportunidade que não pode ser perdida, infelizmente, em matérias fundamentais da nossa vida e que implicam um investimento público sério e robusto, parece que essa oportunidade pode ter sido perdida, e isso não será aceitável no momento de recuperação da crise que atravessamos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Nelson Silva não está presente na Sala, pelo que se segue a intervenção do Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a iniciativa de fixação do debate sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, assunto da máxima importância, da maior oportunidade e de grande preocupação para os portugueses. Com a pandemia da COVID-19 a afetar profundamente a economia, a proposta apresentada pela Comissão Europeia e aprovada, em julho de 2020, pelo Conselho Europeu, pressupõe um reforço significativo do pacote financeiro a disponibilizar aos Estados-Membros, complementando o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia com um novo instrumento de recuperação extraordinário, o NextGenerationEU, que integra os fundos do PRR. O Governo sempre afirmou, até à exaustão, que o PRR visava apoiar os setores mais afetados pela COVID-19, fossem eles públicos, sociais ou empresariais, sendo um programa de resposta à crise. Contudo, entre audições na Assembleia da República e debates, constatamos que o PRR apresentado pelo Governo é, afinal, um instrumento estrutural inserido na Estratégia Portugal 2030. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos 15 meses, o PSD apresentou um conjunto de propostas e de sugestões para Portugal, em situação de emergência, com vista à recuperação económica, e o Programa Estratégico dos Fundos Europeus, tudo até outubro de 2020, após ampla participação e profunda reflexão. O PSD reafirma que o foco da política económica tem de ser a competitividade da economia portuguesa, alicerçada em reformas estruturais há muito exigidas pelo País. O PRR do Governo é um plano que não envolveu a sociedade civil, que já pouco tem que ver com o chamado «plano Costa e Silva» e que, não partindo de um diagnóstico claro dos estrangulamentos da economia e da competitividade, não é um plano credível para transformar a economia portuguesa, não está articulado com o Portugal 2030, é muito Estado e pouca economia. É, essencialmente, uma lista de projetos que não foram concretizados nos últimos cinco anos por falta de investimento público do Governo do Partido Socialista, e, nas avaliações que foram feitas até agora por entidades independentes, não produz a convergência necessária da economia portuguesa.
Muito bem!
Agora compreendemos, e os portugueses também, a recusa do Governo em realizar a discussão pública do PRR em paralelo com o Portugal 2030, permitindo uma leitura integrada das prioridades de investimento e, sobretudo, da respetiva dimensão financeira, como defendeu recentemente nesta Casa a Sr.ª Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa. Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, encontramos o Governo entrincheirado entre um Portugal 2020 que não consegue executar — temos ainda 10 000 milhões de euros ao nosso dispor — e um Portugal 2030 que desconhecemos. [[É verdade!]]
O Governo, preso no seu labirinto, agarra-se com as duas mãos à boia de salvação, o PRR, um plano ambivalente. Em suma, o PPR é, afinal, o que o Governo e o PS pretendem que seja, um instrumento de financiamento da sua agenda política em nome de um pretenso ideal para o País e de manutenção no poder, apoiado numa estratégia que é a da agenda mediática de gestão de expectativas. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o PRR acaba de ser aprovado pela Comissão Europeia e, de imediato, começou a corrida: o Sr. Primeiro-Ministro quer ir já ao banco; a Sr.ª Ministra Alexandra Leitão congratula-se com os milhões para a modernização da Administração Pública; parte das subvenções para 2021 já têm destino, o metro de Lisboa e o metro do Porto; e o Sr. Presidente da República veio a terreiro dizer «nada de crises políticas nem Orçamentos chumbados até 2023 para não colocar o PRR em causa». É o estado da arte que temos. Fazendo fé na execução do PRR e em que se tudo se desenvolverá como planeado, mesmo com a ajuda do Portugal 2020 e do Portugal 2030, apesar do efeito multiplicador, a economia portuguesa chegará a 2025 a crescer muito menos, em termos reais, do que os nossos principais concorrentes: menos de 2% em 2025, em termos reais! [[Aplausos do PSD.]] Este crescimento «poucochinho» só se explica pela ausência de reformas estruturais da economia portuguesa e pelo perigo de, como já foi referido, os fundos do PRR serem usados para financiar objetivos, normalmente via Orçamento, a chamada desorçamentação, que rima com cativação, perigo que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) já sinalizou. [[Muito bem!]]
Mas, estando as verbas do PRR ao dispor de Portugal, é necessário que a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» lance os avisos para as candidaturas essenciais à execução dos fundos da União Europeia, com a transparência que se exige em matéria de calendarização dos avisos e dos procedimentos. Perante as dúvidas e inquietações do PSD e dos portugueses, o Governo será tentado a apresentar obra feita, a exemplo do aviso já lançado nesta semana, para as instituições do ensino superior, no montante de 252 milhões de euros. É verdade, mas começou mal em termos de transparência ao conferir — e cito — «a avaliação e o acompanhamento dos projetos supra a um painel de alto nível, beneficiando, sempre que necessário, do apoio de peritos externos». Então, Sr. Ministro Nelson de Souza, a famosa unidade de missão centralizada «Recuperar Portugal», a sua joia da coroa, não tinha esta incumbência?! Começamos já a duplicar estruturas e a diluir responsabilidades?! O ano de 2023 será de avaliação do desempenho da ação política do Governo. Mutatis mutandis, também o será da boa ou da má execução dos fundos europeus e do PRR. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Mendes, em primeiro lugar, é preciso lembrar ao Partido Social Democrata que este não é um plano do Partido Socialista, este é o plano do Governo português, este é o plano do nosso País e é o plano que temos para recuperar a nossa economia. [[Aplausos do PS.]] O PSD é um partido cheio de contradições, um partido órfão de austeridade e de ir além da troica, um partido que é órfão dos cortes dos serviços públicos e do corte nos rendimentos. [[Protestos do PSD.]] Esta é a principal diferença na resposta à crise que vocês não tendem a assumir. O vosso problema é nós não estarmos a responder com austeridade. Depois, queria relembrar que as contradições e os ziguezagues do PSD neste assunto são tantos, mas tantos, que são normais. Basta olhar para o que o PSD tem feito noutras matérias de resposta à crise: num dia, defende que as fronteiras com os ingleses estejam abertas; no dia a seguir, defende que as mesmas fronteiras estejam encerradas. É este o ziguezague que o PSD faz em tantos outros assuntos e que só o poderia fazer também no PRR. [[Aplausos do PS.]] O PSD, em matéria de PRR, como em tantos outros assuntos, quer apenas o que a cultura popular chama de «sol na eira e chuva no nabal.» Sr. Deputado Jorge Mendes, aproveito para lhe fazer um conjunto de perguntas: que alternativas tem o PSD para este PRR? Que alternativas concretas apresenta o PSD para esta questão? [[Muito bem!]]
Como responde o PSD aos elogios da Comissão Europeia, que até é liderada por alguém da família política do Sr. Deputado, de que 10 dos 11 critérios do PRR são de excelência? Como responde o PSD a estas críticas? Bem sabemos que é difícil estar na oposição e criticar um Plano que a Comissão Europeia elogia, mas gostaria de conhecer a versão do PSD sobre este assunto. Mas reconheço ao Sr. Deputado capacidade e serenidade para a análise e, por isso, questiono-o: quantas vezes é que o PSD costuma falar de excesso de Estado? O Sr. Deputado concorda com o excesso de Estado? O Sr. Deputado foi um autarca reconhecido do nosso País. Acha mesmo que temos excesso de Estado? O PSD discorda dos 3000 milhões de euros para a habitação? Discorda dos 1,6 mil milhões de euros para a mobilidade sustentável, ou discorda dos vetores-chave na saúde ou nos apoios sociais? Termino, com duas questões muito simples. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou da transparência. O Sr. Deputado conhece bem o processo do Código dos Contratos Públicos e como ele foi trabalhado nesta Assembleia da República. O PSD não assume aqui as suas responsabilidades em matéria de transparência neste assunto, ou também não conhece, ao falar do apoio às empresas, que 5000 milhões de euros, que é o valor afetado, é um valor bem superior ao que estava orçamentado no Plano de Recuperação e Resiliência que o PSD apresentou? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Jorge Mendes, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Hugo Costa as várias perguntas que me fez. Sr. Deputado, quem agendou este debate sobre o PRR foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
É verdade!
Sabemos dos melindres que houve por aí, mas foi um debate agendado pelo Partido Socialista e estávamos à espera de que hoje o Sr. Ministro, aqui chegado, nos pudesse esclarecer mais do que o que está nos papéis, nos documentos, o que, infelizmente, não aconteceu nas várias audições da Comissão de Economia. No final, ficamos sempre com uma mão cheia de nada, porque, aliás, o Sr. Ministro, reiteradamente, não responde de forma objetiva e clara às questões colocadas pelas várias intervenções da oposição. O Sr. Ministro sempre nos diz: «Vocês têm as vossas opções, façam a leitura que entenderem», mas não é isso que esperamos de um Ministro nestes debates. Esperamos que, perante as críticas e as dúvidas pertinentes, responda às inquietudes de quem as coloca, mas, sobretudo, dos portugueses. No final deste debate nada se acrescenta ao que vem na comunicação social e ao que está no papel, nada se acrescenta às propostas que o Sr. Ministro nos apresentou. Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Hugo Costa há uma que me parece de La Palice, quando diz que na avaliação do nosso PRR, do nosso documento — que foi feito por uma equipa experiente, por pessoas que fazem isso normalmente —, não era expectável que tivesse 10 ou 11 «excelentes» em todos os critérios. Acho que era! Aliás, ninguém faz um documento dessa natureza para não ter uma classificação de «excelente» em todos os critérios. Seria muito mau para o governo que apresenta um documento desta dimensão não ter esse cuidado. Portanto, à partida, a classificação de «excelente» ou «muito bom» está quase sempre garantida. Todos nós que andamos neste campo sabemos como isto é. Mas deveria estar preocupado, por exemplo, com a avaliação que fazem do nosso PRR, não do documento em si, mas de alguma expectativa, nomeadamente em relação ao crescimento da economia. Realmente, há uma série de instituições em que tenho muitas dúvidas que o impacto do PRR e do Portugal 2030 — e ainda do Portugal 2020 — na nossa economia seja a desejável para atingirmos níveis de convergência com a União Europeia como desejamos, em especial com os países que são os nossos principais concorrentes. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal foi o primeiro país a apresentar o Programa de Recuperação e Resiliência e o essencial da sua atuação está feito. Uma aprovação altamente positiva, e difícil, ao contrário do que sugeriu agora o Sr. Deputado, mas que deu margem para que o PRR já esteja no terreno. Mas a dimensão que me interessa agora salientar é o que o PRR pode contribuir para a melhoria da vida dos portugueses, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde. E sendo os cuidados de saúde primários a porta de entrada do Serviço Nacional de Saúde, estes terão, obviamente, um reforço de investimento para melhorar a cobertura nacional e dotar as unidades de saúde familiares com mais respostas - a título de exemplo, com mais gabinetes de medicina dentária e equipamentos para suporte básico de vida -, mas também haverá alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, com mais mil lugares e dez equipas comunitárias, e a construção de 96 novas unidades de saúde, desde logo para substituir as unidades que já estão desadequadas. E também merece especial destaque a dimensão da conclusão da reforma da saúde mental, por esta ser, como todos sabemos, absolutamente necessária. Sabemos que a resposta assumida neste Plano de Recuperação é muito abrangente e transversal, passando pelos diversos níveis de prestação de cuidados: cuidados primários, cuidados hospitalares, cuidados continuados e saúde mental. Mas também queria salientar a preocupação com a descentralização e a articulação com as autarquias, beneficiando, ao contrário do que aqui já foi sugerido, os territórios do interior,… [[Aplausos do PS.]] … para atenuarmos as assimetrias que, infelizmente, teimam em subsistir. Sr.as e Srs. Deputados, agora para os mais incrédulos: que fique claro que não está nada escondido. Lembro que está tudo publicado, está tudo escrutinado, o que facilita, para o futuro, as auditorias e o controlo da execução do PRR. Para já, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, só podemos felicitar-vos e desejar-vos o maior êxito na execução deste Plano. Nós cá estaremos para o fiscalizar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está confrontado, num mesmo momento histórico, com problemas antigos, que decorrem de serem sempre as mesmas políticas, com poucas nuances, as praticadas nestas dezenas de anos por PS, PSD e CDS, e com as consequências de uma epidemia nunca imaginada e que se abateu sobre nós. O PS traz hoje a debate um dos instrumentos que o Governo tem à sua disposição para responder à segunda parte do problema, o Plano de Recuperação e Resiliência. A questão, Srs. Deputados, é que não se pode responder à segunda sem se responder à primeira. Ou seja, o Plano de Recuperação e Resiliência tem gerado muita expectativa no País, para os cidadãos e para as empresas. Todavia, com este Plano submisso às amarras da União Europeia, não se perspetiva que seja encetada uma efetiva recuperação do País, nem tão pouco se torne o País mais resiliente. O PRR pode tornar-se em mais uma oportunidade perdida e pode traduzir-se num erro irreversível, em vez de inverter, efetivamente, as linhas, tendências e opções do passado, assentando, desde logo, na produção e consumo nacional, tornando o País menos dependente do exterior, seja em termos de fornecimento de produtos ou do turismo, como é o caso particular do Algarve, que vive, sobretudo, do turismo de massas, que se ressentiu e continua a ressentir sobremaneira, em termos económicos. A diversificação de atividades é determinante numa região como o Algarve, com suporte nos seus recursos endógenos, no setor das pescas ou na agricultura tradicional. Contudo, grosso modo, essa parece não ter sido uma prioridade do PRR. O Algarve não pode ser só o sol que foi encoberto pela tempestade da COVID-19, é necessário criar resiliência a outras nuvens imprevisíveis que possam surgir. Os Verdes consideram que o PRR está assente num modelo que vai continuar a acentuar as diferenças entre o litoral e o interior e entre o urbano e o rural, onde está bem patente um desinvestimento perpétuo no interior do País, como é visível, por exemplo, ao nível dos transportes públicos, onde não há perspetivas de investimento real e significativo para expandir a oferta da rede, para assegurar um direito fundamental dos cidadãos, que está, inclusivamente, na base do acesso a outros direitos como a saúde, a cultura, a justiça, o lazer, a educação e o próprio direito ao ambiente e à qualidade de vida. O PRR, embora não seja um Plano de coesão, pelos valores e recursos envolvidos, deveria corresponder e contribuir para aproximar as várias regiões do País, mas recai sobretudo sobre as áreas metropolitanas, sendo pouco expectável que as medidas e as candidaturas do PRR cheguem de forma equitativa às várias regiões do País. Será que municípios como Vinhais, Penedono, Baião, Pampilhosa da Serra, Figueira de Castelo Rodrigo, Arraiolos ou Alvito beneficiarão tanto do PRR como qualquer um dos concelhos das áreas metropolitanas do Porto ou de Lisboa? A pandemia evidenciou bolsas de pobreza ocultas nas áreas metropolitanas, alguma dela estrutural e geracional. No entanto, a pobreza tão pouco é exclusiva dos centros urbanos, é uma realidade transversal a todo o País. Dados recentes revelam que a pandemia atirou mais 400 000 pessoas para a pobreza, agravando o fosso entre os ricos e os pobres. Será que as micro, pequenas e médias empresas terão as mesmas oportunidades e os mesmos meios de acesso ao PRR como a maioria das grandes empresas que já estão na linha da frente da transição digital e se têm colocado em bicos de pés para tentar ficar com a maior parte do investimento? O Governo, tendo em conta a disponibilidade de recursos e meios financeiros, deveria ter dado uma resposta cabal no que toca aos equipamentos sociais, em particular para os idosos. Ora, parece que ainda não é desta que serão criadas as condições para a necessária resposta estrutural na prestação destes cuidados, cuja responsabilidade deve pertencer sobretudo ao Estado. No que concerne à área da saúde, embora o PRR incida em medidas e investimentos importantes, muitos dos quais exigidos há muito por Os Verdes — por exemplo, ao nível dos cuidados de saúde primários, da saúde mental — e que pecam por tardios, é necessário que sejam efetivamente criadas condições de forma a garantir que tais melhorias não sejam apenas materiais, mas que o SNS seja reforçado com recursos humanos, contratados de forma estável. Este Plano pouco ou nada aborda as questões do trabalho e dos trabalhadores. Nada diz quanto à necessidade de reforçar e garantir os seus direitos e o combate à precariedade. Antes pelo contrário, este modelo digital irá produzir milhares de infoexcluídos, em particular os mais velhos, e empurrá-los para situações de desemprego. Por fim, Srs. Deputados, este é mais um Plano que deixa muito a desejar no que às respostas aos problemas ambientais diz respeito: ideias e objetivos vagos, subfinanciamento em medidas-chave, ausência de avaliação de impactos. Por muito que o PS queira aqui mostrar feitos que não tem, o problema está em saber se a sigla PRR não será o acrónimo de plano de reafectação e retardamento: reafectação de meios para os mesmos de sempre e retardamento da crise, que será inevitável se não mudarmos de rumo e alterarmos as prioridades.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP reafirma e sublinha algo de essencial nesta discussão. Para o PCP, um programa de desenvolvimento precisa de adotar medidas de curto, médio e longo prazo que visem assumir a valorização dos salários; combater o desemprego; substituir importações por produção nacional; combater os défices estruturais do País; enfrentar o problema da dívida pública pelo crescimento económico, com a diminuição do seu peso relativo face ao PIB e apontando para a sua renegociação; assumir que o investimento público se deve fixar num referencial não inferior a 5% do PIB; construir infraestruturas que estão por concretizar há décadas, integradas numa estratégia nacional de desenvolvimento; colocar o equilíbrio ambiental, territorial e social como elementos indissociáveis para o desenvolvimento nacional e inseparáveis da política salarial, da distribuição da produção no território, da rede de serviços públicos e das vias de comunicação de transporte e logística. Tais objetivos requerem opções políticas, orientações, programas e projetos muito diversos, que não podem reduzir-se ao PRR e que devem mobilizar os vários instrumentos disponíveis dos orçamentos do Estado aos fundos comunitários, com os cerca de 60 mil milhões de euros que estão fixados para os próximos anos, sem esquecer a possibilidade do recurso ao financiamento externo, aproveitando as baixas taxas de juro. O País precisa de respostas que não só não são coincidentes com opções que estão inscritas no PRR como estão muito para além dos seus indisfarçáveis limites. Importa alertar que a reindustrialização da Europa não pode ser alcançada por conta de uma ainda maior desindustrialização do nosso país. A ideia do PRR como boia de salvação do País é uma ilusão e só veio confirmar o grau de submissão e dependência com que é preciso romper. Estamos a falar de recursos que, voltamos a sublinhar, são fundamentalmente constituídos pela antecipação de receitas futuras que Portugal perderá mais adiante e que, ao contrário do que tem sido dito, asseguram a transferência direta de milhares de milhões de euros para os grupos económicos, que somam aos milhares de milhões de investimento público que serão concretizados pelo setor privado. E àqueles que nesta Assembleia e lá fora vão repetindo a exigência dos grupos económicos de mais dinheiro do PRR para os seus próprios cofres, importa perguntar, ao olhar para o festim de lucros e dividendos para os acionistas, tantas e tantas vezes descapitalizando as empresas, mandando o dinheiro para fora do País em vez de o investir e ainda vêm dizer que o que é preciso agora é transferir público para pagar lucro privado: ainda mais, Srs. Deputados?! Aliás, não deixa de ser significativo que o Governo tenha aumentado essa transferência direta do PRR para os grupos económicos em mais 300 milhões de euros, para um total de 5 mil milhões. Os alertas e preocupações, que são pertinentes e devem ser ouvidos, sobre as condições e a capacidade da estrutura do Estado e do setor público para a execução eficaz e atempada dos fundos estruturais não podem ser o alibi para drenar recursos públicos nem para entregar o futuro em outsorcing. A resposta passa desde logo pelo investimento na reconstrução de capacidades próprias, incluindo para o planeamento estratégico, a direção e a acompanhamento direto no desempenho das funções e investimentos que devem ser garantidos pelo Estado e setor público. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O plano chamado de recuperação e resiliência não vale pelo nome nem é um fim em si próprio, tem de ser verdadeiramente um instrumento de política e de planeamento estratégico que responda aos problemas, às necessidades e ao potencial do País. Os tecnocratas de Bruxelas poderão estar satisfeitos e considerar que tudo isso está garantido, mas os nossos critérios são outros. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O período de pandemia que Portugal e o Mundo atravessam veio demonstrar à saciedade quão importante é para as pessoas viverem num Estado social. E faz parte da ideia de um Estado social uma Administração Pública forte e adaptada aos desafios do presente e do futuro. A transição digital e geracional que se exige à máquina do Estado exige investimento. A economia privada exige investimento na Administração Pública para ter respostas mais rápidas e eficazes; a economia privada precisa do investimento público para se alavancar na prestação dos serviços e obras que realiza; o emprego, público e privado, precisa de investimento na Administração Pública e precisa de investimento da Administração Pública. Os que hoje criticam a opção de orientar uma parte do PRR para melhorar e agilizar a máquina do Estado são os mesmos que amanhã virão aqui exigir melhores serviços públicos,… [[Aplausos do PS.]] … são exatamente os mesmos que amanhã virão aqui exigir mais investimento público em obras e aquisição de serviços, como forma de dinamizar a economia e as empresas privadas. Os que hoje criticam a opção de orientar uma parte do PRR para melhorar e agilizar a máquina do Estado são os mesmos que ontem diziam o contrário, hoje dizem o seu inverso e amanhã voltarão às críticas de sempre. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Os portugueses já se habituaram a ouvir a direita a dizer uma coisa quando está na oposição e a fazer outra quando está no Governo. Os portugueses começam a habituar-se a ouvir o PSD dizer uma coisa aqui, na Assembleia, e a desdizer-se no twitter do seu líder logo a seguir. [[Muito bem! Bem lembrado!]]
Não contem com o PS para desinvestir no Estado social, não contem com o PS para desinvestir na economia, não contem com o PS para deixar de lutar pela recuperação de Portugal em todos os seus domínios. [[Aplausos do PS.]] O primeiro PRR a ser aprovado na Europa foi o português, os avisos estão a sair e o Estado e as empresas saberão tirar o melhor partido desta oportunidade única para transformar Portugal. Porque não haja dúvidas de que o investimento no setor público e o investimento do setor público, através do PRR, são essenciais para alavancar a economia no seu conjunto e a economia privada muito em particular. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, só está inscrito mais um Deputado e é do mesmo partido do orador que acabou de falar, que é o Deputado Fernando José. Pergunto se há mais algum partido que ainda tenha tempo e queira inscrever-se, para haver alternância e não falarem dois Deputados «Fernando» consecutivamente. Não havendo outras inscrições, depois do Sr. Deputado Fernando Paulo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Com base no diagnóstico de necessidades e dos desafios, o Plano de Recuperação e Resiliência foi organizado em 20 Componentes, que integram, por sua vez, um total de 37 Reformas e de 83 Investimentos, que vão além de 16 mil milhões de euros de financiamentos e em que à educação é atribuído um relevante papel neste esforço conjunto que a todos nos convoca e no qual as autarquias serão parceiras fundamentais no desenho e na execução das medidas e dos projetos que na próxima década requalificarão os nossos concelhos para o futuro que está a chegar, cheio de oportunidades. As medidas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência para a educação refletem, assim, o compromisso do País com os seus alunos, preparando-os o melhor possível para um mundo em rápida mudança, em que o desenvolvimento de competências é o fator decisivo para o seu sucesso no mercado de trabalho e enquanto cidadãos. Para isso, serão investidos cerca de mil milhões de euros só nos domínios da educação, em cinco vertentes estratégicas: para a recuperação e resiliência económica e social, com vista a aumentar as competências digitais da população para responder à progressiva digitalização da sociedade, do emprego e da economia; modernizar o ensino profissional e valorizar as ofertas de dupla certificação para criar 20 mil novas vagas, por ano; alargar a Rede de Clubes Ciência Viva na Escola a toda a rede escolar; impulsionar a literacia de adultos, mobilizando mais de 30 mil adultos para o sistema de educação e formação; incentivar a prática desportiva e a adoção de estilos de vida saudável. Para isso, prevê-se um investimento de 500 milhões de euros para a Escola Digital, que vão permitir, por exemplo, dotar todas as escolas da rede pública com internet de grande qualidade; instalar 1300 laboratórios de educação digital nas escolas; disponibilizar e produzir mais e melhores recursos e conteúdos educativos digitais. No âmbito da componente destinada às qualificações e competências prevê-se um investimento de 480 milhões de euros no ensino profissional, que vai permitir instalar e/ou modernizar mais de 365 Centros Tecnológicos Especializados em todo o País até 2025, quebrando assim desigualdades territoriais e ativando a economia local. Este não é, pois, o tempo da política do protesto pelo protesto, este é o tempo de agir, unidos e em consenso, numa oportunidade única que a todos nos convoca para o futuro que está a chegar. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais «Fernandos» inscritos, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito telegráfica e nos poucos segundos que me restam, consigo, ainda assim, fazer o mesmo que a oposição fez aqui hoje, ou seja, não dizer grande coisa ou até conseguir ser mais substantivo do que VV. Ex.as [[Risos e aplausos do PS.]] Queria deixar esta nota no pouquíssimo tempo que tenho: resiliência e recuperação, resiliência conseguida por este Governo nos últimos 5 anos, com rigor e com boas contas,… [[Protestos do PSD.]] … e, para terminar, Sr. Presidente, recuperação, para a qual os portugueses confiam neste Governo, sob a liderança de António Costa, que, no momento em que liderávamos a Europa, conseguiu o «envelope» histórico de reformas estruturais. [[Aplausos do PS.]] Finalizo com uma nota: temos uma oposição que não quer ver, não quer ouvir, não quer saber, mas nenhuma oposição travará a recuperação de Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Vamos então passar à intervenção de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resposta à ladainha das oposições sobre a falta de transparência do Plano de Recuperação e Resiliência, a Comissão sublinhou o intenso trabalho das equipas nacionais e o ímpar processo de participação dos cidadãos e das instituições, o que reforça o contrato político estabelecido entre estes e o Governo. E mais: os mecanismos de controlo, de implementação, de deteção e combate ao conflito de interesses, à fraude e à corrupção, a par com a descentralização, são avaliados com nota máxima e vistos como fatores cruciais do Plano apresentado por Portugal. [[Aplausos do PS.]] Mais do que lançar a insídia e a suspeita no espaço público, temos o dever de contribuir para uma cultura e um espírito de responsabilidade com a democracia e com as instituições. Os indicadores mostram que o nosso percurso tem vindo a ser feito no caminho certo. Se olharmos para o PIB per capita em euros (com base em 2016), verificamos que, em 1995, era de 8 880 euros e, em 2019, de 20 780 euros; se atendermos ao PIB per capita a preços constantes, tínhamos 14 475 euros em 1995 e 19 780 euros em 2019. O salário mínimo era de 260 euros, em 1995, e de 600 euros, em 2019. A pobreza monetária e a sua intensidade também diminuíram de 18,5%, em 2005, para 16,2%, em 2019, e a taxa de risco de pobreza, depois das transferências sociais, passou de 21%, em 1995, para 16,2%, em 2019. A sociedade portuguesa como um todo tem vindo a fazer um caminho de melhoria geral das suas condições de vida. Para essa melhoria em muito contribuíram os fundos europeus. E tanto contribuíram para ajudar as regiões mais frágeis como foram essenciais para capacitar os trabalhadores, para melhorar os indicadores na saúde, nas infraestruturas, na capacitação das instituições para a inovação e a internacionalização da nossa economia. Sendo legítimas, são, pois, pouco rigorosas algumas afirmações feitas nos últimos dias sobre os benefícios dos fundos europeus. O PRR português, o primeiro a ser entregue e aprovado em Bruxelas, destina 30% a apoios diretos às empresas. São cerca de 5 mil milhões de euros, como já aqui hoje foi dito, valor acima dos 25% da Espanha e dos 23% da França. É, pois, incompreensível que alguns, nomeadamente o principal partido da oposição, continuem a afirmar que não há recursos para as empresas. Contrariamente ao que foi sistematicamente repetido pelas oposições da direita, este não é um Plano para ser absorvido pela Administração Pública e pelo Estado. À Administração Pública serão dedicados 7,5 %, num esforço que tem em vista melhora a qualidade dos serviços públicos. Tratando-se de recursos destinados à incorporação de inovação, de conhecimento e de tecnologia, abre oportunidades para todo o sistema científico e tecnológico nacional. Prevê-se que o Plano de Recuperação e Resiliência coloque Portugal numa trajetória de crescimento superior à prevista antes da crise. De acordo com estimativas do Ministério das Finanças, em 2026, o nosso produto poderá ser 3,5% superior ao que seria sem o Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] É um Plano para as gerações futuras e um terço dos seus elementos constitutivos têm uma relação direta com as crianças e com os jovens, como acontece, aliás, com o reforço do ensino pré-escolar e o estímulo ao emprego de qualidade para os mais jovens, a que se junta o investimento na educação, na saúde, nos transportes e na mobilidade. Também avaliadas com nota máxima estão as medidas de política relacionadas com a transição climática e com a transição digital, encaradas como fatores decisivos e duradouros para a modernização do Estado, das empresas e para a modernização da nossa sociedade. A vontade reformista é particularmente sublinhada nas áreas da justiça, nos serviços sociais, no tecido empresarial, nos níveis de qualificação da população e nos serviços de saúde. Por outro lado, a Comissão reconheceu a singularidade do nosso Plano no que respeita aos objetivos da coesão e à sua articulação com as metas estabelecidas na Cimeira Social do Porto, no combate à pobreza, na promoção do emprego e na capacitação das pessoas ao longo da vida. Importa ainda sublinhar que Portugal é o quarto país da União Europeia com mais verbas destinadas às artes e à cultura, estando esta dimensão associada ao nosso modelo de desenvolvimento económico e social. [[Aplausos do PS.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o que todos queremos é que os recursos deste Plano e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) possam contribuir para um Estado mais ágil e mais inteligente, uma economia mais inovadora e mais competitiva e uma sociedade assente numa cidadania mais livre, mais autónoma, mais responsável, mais qualificada, mais robusta e mais coesa. [[Aplausos do PS.]]
Concluído o debate, requerido pelo PS, sobre o PPR, resta-me a ciclópica tarefa de anunciar a ordem do dia para a sessão de amanhã, que terá lugar às 10 horas e na qual iremos debater, em conjunto, os seguintes diplomas, sendo as propostas e os projetos de lei discutidos na generalidade: Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção; Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário; Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —, alterando o artigo 10.º, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado enquanto titulares da pasta da tutela que representavam; Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH) — Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa; Projeto de Lei n.º 671/XIV/2.ª (CH) — Cria um artigo 150.º-A no Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto); Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold); Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (Quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho); Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (Segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); Projeto de Lei n.º 816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento; Projeto de Lei n.º 843/XIV/2.ª (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho; Projeto de Lei n.º 860/XIV/2.ª (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza; Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante; Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido; Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; Projeto de Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho); Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa; Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais; Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante; Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais. Após o debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 43 minutos.]]