Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.º 513/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP). Para apresentar o projeto de lei, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal terá de ser um país que se conheça, um país que se rentabilize, um país que potencie o seu território rústico. Os problemas ambientais, agrícolas e florestais com que, anualmente, nos confrontamos constituem graves ameaças, não só para as nossas gerações, como para as gerações vindouras. A ausência de cadastro é um problema estrutural nacional há muitas décadas, estando perfeitamente identificado. Um cadastro atualizado é fundamental para a implementação de uma verdadeira política de ordenamento dos territórios rústicos. Não é possível ordenar um espaço que não se conhece. Não é possível planear atividades em propriedades de indefinidos titulares. Uma verdadeira e eficiente prevenção e proteção da floresta contra os incêndios só poderá ser convenientemente implementada com um adequado ordenamento do território rural. O projeto de lei n.º 300/XIII, que hoje se apresenta, visa justamente resolver, de uma forma célere, um constrangimento ao desenvolvimento de uma verdadeira política de ordenamento rural. A criação de um sistema nacional de informação cadastral, que reúna todas as peças deste puzzle, é estritamente fundamental e necessária para a concretização deste objetivo. Um sistema único, que, de forma desburocratizada, mas organizada, assegure a articulação entre o registo predial e a matriz predial e lhe acrescente informação geométrica, constitui uma ferramenta fundamental para um conveniente ordenamento do território. O regime que se propõe visa harmonizar o sistema de registo dos milhões de prédios existentes, assim como promover a conclusão do levantamento cadastral de todo o território nacional, de modo a permitir que a cada prédio corresponda uma única identificação, de utilização comum por toda a Administração Pública. Para tal, é preciso criar um sistema de informação único, que contenha toda a informação cadastral existente e futura; envolver e responsabilizar todas as entidades públicas e privadas neste propósito; promover a cooperação entre as diversas entidades que operam no mundo rural e os cidadãos na execução e atualização de informação cadastral; facultar uma gestão uniforme e informatizada da informação cadastral; assegurar que a descrição predial, no registo predial, seja acompanhada de um suporte cartográfico; garantir o acesso generalizado à informação cadastral pela Administração Pública, pelos cidadãos e entidades, designadamente por via eletrónica, com a salvaguarda da proteção de dados pessoais; permitir a sua articulação com outros sistemas de informação geográfica relacionados com o uso do solo e o ordenamento do território, possibilitando a conjugação da informação cadastral com outros tipos de informação relativa ao território. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema que propomos visa associar a cada prédio uma ficha que reúna, simultaneamente, os três sistemas de referência da informação predial: cadastro predial — informação geométrica; matriz predial — informação fiscal; e registo predial — informação de propriedade. A esta ficha associaremos um número, a que chamamos número de identificação predial (NIP). A elaboração deste sistema assenta num modelo de execução progressiva, promovendo o melhor aproveitamento de toda a informação cartográfica já existente, disperso em vários organismos. O País já hoje dispõe de vários elementos cadastrais não partilhados entre os diversos serviços da Administração Pública. A recolha numa única plataforma de todos os elementos de cadastro existentes, com uma eventual atualização, permitiria aumentar significativamente a nossa informação cadastral. Importa, por isso, simplificar os procedimentos, de forma a utilizar toda a informação disponível por entidades e técnicos credenciados para o efeito, cabendo ao Estado regular e fiscalizar o funcionamento dos mesmos. Esta não é uma proposta fechada, os nossos propósitos visam criar um mecanismo simples, mas eficiente, que permita ultrapassar este constrangimento, para bem do nosso território. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma superfície total de 9 milhões de ha, dispersa por 17 milhões de prédios, dos quais 11 milhões, ou seja, 65%, são rústicos. As operações cadastrais realizadas até hoje, essencialmente a sul do Tejo, permitiram identificar apenas 50% do território nacional e 12% do número de prédios. Estas operações de identificação cadastral tiveram início em 1927 e foram necessários mais de 60 anos para se completarem os 126 concelhos que estão atualmente concluídos. Paralelamente, importa dizer que 94% do nosso território é rural, mais de um terço florestal e que temos uma propriedade essencialmente privada, extremamente fragmentada e muito dispersa. Este é o retrato da situação estrutural do nosso País. Os três sistemas de referência de informação predial que existem foram criados com objetivos distintos e encontram-se, por isso, dispersos por tantos outros registos, na sua maioria ainda hoje sem correspondência entre os respetivos conteúdos: a matriz predial, com informação fiscal, o registo predial, sobre os direitos de propriedade, e o cadastro predial, sobre o território. Esta desarticulação de informação é um obstáculo a uma correta e eficaz política de ordenamento e gestão do território e levou a que vários governos, ao longo das últimas décadas, procurassem, sem sucesso, viabilizar uma reforma do sistema cadastral. Os regimes de produção de cadastro atualmente em vigor baseiam-se em operações sistemáticas, ou seja, em operações que abrangem uma área contínua do território e que, por isso, são extremamente morosos e implicam custos muito elevados, colocando em causa o próprio regime, como se comprova pelo «estado da arte» ao fim de quase um século de cadastro. Foi assim com o Decreto-Lei n.º 172/95, que teve a virtude de introduzir uma lógica multifuncional no sistema nacional de cadastro predial, por contraponto aos objetivos exclusivamente de natureza fiscal que tinha até então, mas cujo resultado prático foi a conclusão de mais três concelhos numa década, ou seja, 1,5% do território. Surgiu, então, em 2007, o regime experimental do SINERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral), que introduziu a necessidade de harmonização da informação entre os vários dados, existentes e a produzir, mas manteve a lógica do sistema de cadastro sistemático. Uma década volvida sem que nada se passasse, em 2014 teve início a experiência-piloto e, dois anos e 17 milhões de euros depois, mais sete concelhos têm o seu cadastro predial em fase de conclusão. Srs. Deputados: É imperioso que se mude o paradigma da recolha de informação cadastral. [[Aplausos do CDS-PP.]] No quadro das várias políticas públicas setoriais desenvolvidas, quer pela administração central, quer pela administração local, ou mesmo pelos privados, no âmbito de projetos financiados com recurso a fundos públicos, existe um conjunto de informação que importa mobilizar, num esforço coletivo de cobertura cadastral do País. Por outro lado, a tecnologia hoje existente permite, e impõe, um modelo de recolha e tratamento da informação distinto do que definimos em 1926 ou mesmo em 1995. Os elevados custos financeiros associados à recolha dos dados cadastrais tornam imperioso assegurar a interoperacionalidade dos dados de todas as fontes de informação com relevância geográfica e promover a sua integração num sistema partilhado. O XIX Governo Constitucional, PSD/CDS, fez uma ampla reforma do ordenamento do território com a revisão da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) e o Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), a criação da Bolsa Nacional de Terras e a lei das terras abandonadas ou sem dono conhecido, os quais deram um bom contributo para o ordenamento do território. Por isso, dando continuidade ao trabalho desenvolvido, apresentamos este projeto de lei, que cria o sistema nacional de informação cadastral, o qual já foi aqui muito bem identificado pelo Deputado Maurício Marques. Este sistema pretende: harmonizar o sistema de registo de propriedade, articulando-o com outros sistemas de informação geográfica existentes, assegurando a identificação unívoca dos prédios, através de um número de identificação predial; ser um cadastro simples, ou seja, focado no prédio e não no território e, por isso mesmo, um cadastro gradual, permitindo que se avance no registo simultaneamente em vários pontos do território, aproveitando informação preexistente, sem que isso represente um acréscimo significativo de custos; e ser voluntário, apesar de serem definidas algumas situações em que deverá ser obrigatório, como, por exemplo, prédios objeto de projetos financiados por fundos comunitários. A necessidade de cadastro predial rústico é reconhecida como particularmente urgente nos espaços florestais, sobretudo no norte e centro do País, onde a fragmentação da propriedade é um entrave à boa gestão e proteção da floresta contra incêndios. Só conhecendo os proprietários, o Estado pode aplicar as políticas públicas necessárias ao correto ordenamento do território. O setor florestal é um setor estratégico para o desenvolvimento do País. O facto de 97% dos produtores serem privados, e 87% terem áreas entre 0,5 ha e 3 ha, obriga a desenvolver políticas de incentivo ao investimento e à boa gestão florestal, que permitam ganhos de eficiência e maior rentabilidade aos seus proprietários. Foi isso mesmo que fizemos, nomeadamente com medidas de cariz fiscal, no mandato do anterior Governo, como a alteração do regime das amortizações e depreciações, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o que permitiu adequar as deduções fiscais ao período muito longo de receitas da floresta; a isenção de IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis) e imposto de selo nas aquisições de prédios em zonas de intervenção florestal (ZIF); a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para as propriedades aderentes às ZIF; a majoração das contribuições de fundos comuns em áreas das ZIF; ou até a eliminação de um conjunto de custos de contexto identificados pelo setor. Mas porque entendemos que a fiscalidade para as florestas também pode e deve ser melhorada, apresentámos recentemente nesta Casa um projeto de lei que cria a conta de gestão florestal e estamos ainda a trabalhar num pacote de medidas mais alargado para a floresta que respeita ao papel das autarquias e dos guardas florestais. Srs. Deputados, este projeto de lei pretende ser um ponto de partida, aberto aos contributos que estas bancadas e mesmo o Governo, no âmbito da anunciada reforma do setor florestal, possam querer dar, no sentido de o melhorar. Um território melhor ordenado e melhor conhecido e uma floresta melhor gerida, para o qual todos queremos e devemos contribuir, deverá ser o nosso ponto de chegada. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez que se agudiza a problemática dos incêndios florestais em Portugal, volta a lembrar-se a necessidade de fazer o cadastro rústico, como elemento fundamental para uma adequada gestão florestal. A realização do cadastro rústico é fundamental para o conhecimento real da propriedade rústica em Portugal e será um elemento importante para o estímulo à produção nacional, necessária para garantir a nossa soberania alimentar e como resposta à situação económica e social em que o País está mergulhado. O reconhecimento da sua importância é tal que todos os governos que entram em funções assumem a sua realização. A falta de concretização do cadastro rústico em Portugal só se deve à falta de determinação política de sucessivos governos, nomeadamente por não terem disponibilizado os 700 milhões de euros que se calcula poder custar a sua realização. É fundamental que este investimento se faça, pois, sem investimento não há cadastro de qualidade. As experiências-piloto avançaram com metade do custo relativamente ao que era previsto, avançaram com recurso a trabalhadores precários no terreno, sem responsáveis técnicos em permanência e com equipas de gabinete, e agora arrastam-se as reclamações. O PCP há muito que defende que a constituição de um corpo de técnicos cadastrais junto da Direção-Geral do Território seria um elemento importante para levar por diante esta tarefa. Os poucos dados conhecidos sobre as experiências-piloto que decorreram em sete concelhos demonstram as dificuldades. Como o registo dos prédios não era obrigatório, muitos proprietários não o fizeram, e por isso se diz que 40% da propriedade não tem dono conhecido, o que, claramente, não corresponde à realidade. Que o digam os autarcas que, querendo alargar caminhos rurais, depressa se veem confrontados com os proprietários afetados que então aparecem. Esta fraca adesão não estará desligada dos custos de registo da propriedade, quantas vezes provenientes de herança e com um valor patrimonial muito abaixo desses custos. São, por isso, fundamentais equipas no terreno e medidas extraordinárias de regularização do registo de propriedade. Se não existem dúvidas quanto à importância da realização do cadastro predial, também não deve haver indecisões quanto ao seu avanço. O PCP considera que instrumentos não faltam, mas têm faltado meios. E é nesse sentido que o PCP propõe que se faça, com urgência, uma avaliação das experiências-piloto na realização do cadastro predial, como primeiro passo para delinear a estratégia e para que, em seguida, se realize o cadastro rústico em Portugal, assente numa estratégia de equipas no terreno. Propõe também o PCP que se dotem os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários ao acompanhamento desta tarefa extraordinária, bem como na posterior gestão do cadastro. Considera ainda o PCP serem necessárias medidas extraordinárias de regularização da propriedade transitada por herança, com custos reduzidos para a pequena propriedade. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de felicitar os Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP pela iniciativa de trazerem a debate esta questão central que é a do cadastro. Do nosso ponto de vista, o cadastro deve ser considerado um dos principais instrumentos de política de ordenamento do território e que, por esse motivo, não deve ser desligado das questões relacionadas com o uso do solo, das estratégias de desenvolvimento rural, do crescimento sustentável e também do combate às alterações climáticas. Certamente, devido a todas estas implicações, a realização do cadastro está consagrada na Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) como ação de caráter prioritário. Estamos de acordo com este instrumento, porque assume especial acutilância na política florestal, uma vez que, de acordo com os dados da FAO (Food and Agriculture Organization) e do Eurostat, em 25 anos Portugal perdeu mais de um quarto de milhão de hectares de floresta, o equivalente à área da cidade de Lisboa, em cada ano, situação que ocorre em claro contraciclo com a esmagadora maioria dos países europeus. De notar ainda que a evolução que tem sido registada nas últimas décadas não tem contribuído para o aumento do peso do setor florestal no PIB (produto interno bruto), certamente por não se saber quem é quem, numa mancha florestal que, em mais de 90%, é detida por privados e por comunidades rurais. É, assim, fundamental ter um conhecimento adequado dos detentores das áreas florestais, sobretudo nas regiões onde estas assumem maior risco. Que não restem dúvidas: existe vontade política para, finalmente, o fazer, como está expresso, por exemplo, no Programa Nacional para a Coesão Territorial. Sr. Deputado João Ramos, temos de desafiar o futuro. Se estamos de acordo com a urgência de concretizar o cadastro rural e sabendo que, hoje, em Portugal, existem tecnologias que nos permitem realizar esta tarefa de forma mais rápida e eficiente, considera interessante promover parcerias com as instituições de ensino superior que investigam e produzem conhecimento nestas áreas, como por exemplo a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, muito obrigado pela questão que coloca. No PCP, consideramos que há instrumentos necessários, suficientes para que a criação de um cadastro possa avançar. Há, desde 2007, instrumentos legislativos que permitiram suportar as experiências-piloto que então avançaram. Entendemos que é fundamental avançar, é preciso é decisão política. Devido aos custos envolvidos na realização do cadastro, percebemos que este não pode ser feito de hoje para amanhã, mas, também por essa razão, é preciso começar já. E para começar já, pode, certamente, e deve ser desenvolvido um conjunto de parcerias necessárias para a realização deste cadastro. Mas, atenção, estas parcerias nunca poderão significar o afastamento da responsabilidade do Estado nesta matéria, porque a maior responsabilidade é a do Estado, e é isso que tem de ser feito. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Domingos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir, para posterior votação, o projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª), que pretende criar o SNIC, apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Naturalmente que não está em causa a pertinência da matéria em questão, mas sim o conteúdo do projeto de lei e a oportunidade da sua apresentação pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Porquê? Desde logo, porque será importante saber qual a razão de o projeto de lei apresentado pelos dois grupos parlamentares só agora ser discutido nesta Câmara, quando já não existe qualquer vínculo político que dê sustentabilidade a uma coligação política, formal ou informal, que justifique tal situação. Eventualmente, esta apresentação conjunta estará associada a uma pretensão política do anterior Governo de coligação, PSD/CDS-PP, consubstanciada na apresentação, em outubro de 2013, do Orçamento do Estado para 2014, onde se inseria uma nota explicativa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da qual constava, na página 11, a pretensão de criar o novo modelo de cadastro predial, assente em quatro premissas. A primeira é a da implementação de um novo modelo de cadastro, que irá promover uma atualização mais célere e alargada a todo o País do Sistema Nacional de Informação Cadastral e potenciar a criação de emprego. A segunda premissa é a da execução do SNIC. A terceira é a da implementação do número de identificação predial de três níveis — geometria, matriz e registo predial. A quarta premissa é a do alargamento da execução do cadastro predial a pessoas singulares devidamente qualificadas. Sr.as e Srs. Deputados, o XIX Governo Constitucional, de coligação PSD/CDS-PP, teve, desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2014, dois anos para implementar tais medidas, mas nada fez quanto a este suposto SNIC. Será que a apresentação conjunta do presente projeto de lei se deve ao facto de ter transitado de um qualquer gabinete ministerial do anterior Governo? É uma hipótese. Mas, se assim for, por que é que, só agora, passado cerca de um ano da tomada de posse do atual Governo e passados três anos das intenções do PSD e do CDS-PP de aprovarem uma lei relativamente a esta matéria, é que o projeto de lei é apresentado nesta Câmara?
Os senhores nada fizeram durante este tempo. Tínhamos de ser nós a fazê-lo?!
Sr.as e Srs. Deputados, o presente projeto de lei atribui às autarquias locais, e apenas aos municípios, um papel residual e secundário, até de submissão, perante a administração central. Esta visão é contrária ao Programa do XXI Governo Constitucional, que, sobre estas matérias, tem uma visão descentralizadora e de aprofundamento da democracia local, envolvendo municípios e freguesias. Os municípios e as freguesias devem ser reconhecidos como entidades dinamizadoras, com aprofundamento e aproveitamento de recursos e conhecimentos existentes, mercê da proximidade com as populações e da diferenciação territorial. Sr.as e Srs. Deputados, o XXI Governo Constitucional tem uma preocupação com a resolução deste problema do cadastro urbano e rústico, no sentido de alargar o âmbito do Simplex, bem como a informação predial única, a todo o setor público, integrando toda a informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro, como está descrito no Despacho n.º 9389/2016, de 22 de julho. Este Despacho fundamenta, inequivocamente, uma preocupação subscrita por diversos ministérios ao criar um grupo de trabalho representativo para estudar esta problemática, com a inscrição de um cronograma para apresentação dos resultados, e daí produzir a legislação que corresponde às reais necessidades do País, envolvendo as entidades territorialmente representativas de todas as realidades locais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que não é temporalmente apropriada a apresentação do presente projeto de lei, porquanto este não se enquadra na política do XXI Governo Constitucional e, mormente, no espírito do Despacho supracitado, proferido apenas há três meses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, penso que podemos passar ao segundo ponto da nossa agenda. É assim, Srs. Deputados? O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ainda não proferiu qualquer intervenção. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Peço a palavra não para uma intervenção mas para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente, e sobretudo ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que, no âmbito do acordo de cavalheiros feito na Conferência de Líderes, os partidos com iniciativa legislativa terminariam o debate. Ora, o Grupo Parlamentar do PSD dispõe ainda de 4 minutos e 27 segundos de tempo regulamentar para utilizar numa intervenção final. Mas se os grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra o pretenderem fazer entretanto, evidentemente que isto dificulta o cumprimento do referido princípio.
O Sr. Deputado tem razão. Já fiz o possível para que os grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra o fizessem. No entanto, não posso obrigar nenhum dos grupos parlamentares a fazê-lo. Faça favor, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, se, de facto, fizermos agora a nossa intervenção e se houver algum partido que se inscreva posteriormente, o acordo que foi celebrado em Conferência de Líderes deixa de fazer qualquer sentido para o Grupo Parlamentar do PSD.
Acabei de ser informado que o PCP se inscreve para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP promovem uma alteração legislativa numa área em que a anterior legislação, de certo modo, não chegou a ser verdadeiramente testada nem posta em prática, e isso também é da responsabilidade do anterior Governo. Ainda no final do mandato do Governo Sócrates, o PSD não se cansou de reclamar, de insistir, de justificar a necessidade do cadastro para o combate aos fogos florestais. Qual o resultado das pomposas resoluções do Conselho de Ministros do Governo Passos/Portas, da responsabilidade da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, hoje líder do CDS-PP, sobre a matéria? Onde está o cadastro, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP? Zero! Se hoje não há cadastro rústico em Portugal, ou se não se iniciou de forma estruturada a elaboração do cadastro rústico, a responsabilidade é, também, do PSD e do CDS-PP. Este assacar de responsabilidades não torna menos necessária nem menos urgente a realização do cadastro e, por isso, terá este Governo de assumir essa responsabilidade e começar a fazer o que anteriores governos não fizeram. Relativamente à proposta do PSD e do CDS-PP hoje em discussão, e antes de uma avaliação do seu conteúdo, gostaríamos de realçar que estes partidos partem, aparentemente, de um erro de avaliação, que é, afinal, mais uma forma de esconder responsabilidades. Se o cadastro não está hoje feito não é por falta de instrumentos nem de legislação, é por falta de afetação de recursos ao processo e à Direção-Geral do Território. E, por isso, mais do que legislação, o que faz falta é decisão. A proposta do PSD e do CDS-PP não nos levanta objeções de fundo. Porém, entendemos que precisa de especificações relativas a algumas matérias. Entendemos que não fazer distinção metodológica entre o cadastro urbano e o rústico — tendo em conta a complexidade em torno do cadastro rústico e da sua execução —, pode não traçar a necessária diferenciação para o avanço deste último. A proposta também não considera os necessários estímulos à inscrição dos prédios, elemento fundamental para a colaboração dos proprietários. O PSD e o CDS-PP querem, com mais este projeto, expiar os seus pecados. É tempo de o Governo em funções tudo fazer para mitigar esta lacuna do País, com empenho, para que um dia mais tarde não venha também a arrepender-se de não o ter feito. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta iniciativa política oportuna e pertinente dada a necessidade do conhecimento real da propriedade rústica e rural em Portugal. Quero, assim, saudar o Partido Comunista pela apresentação deste projeto de resolução. O cadastro é um instrumento fundamental e determinante para uma melhor gestão do espaço rural, concretamente do setor agroflorestal, permitindo-nos uma identificação efetiva e real da propriedade para melhor se conhecer quem é o seu verdadeiro proprietário. O cadastro, quando concretizado e bem monitorizado, proporcionaao Estado e a todos os outros agentes envolvidos com interesses nas comunidades rurais meiosque os habilitam a definir e a implementar medidas políticas para um uso correto do solo, nomeadamenteao nível da sua limpeza, do seu ordenamento, do seu cultivo e, consequentemente, uma forte redução dos terrenos incultos, para aumentar a produtividade e gerar riqueza que vai ajudar a fixar as populações rurais. Por outro lado, teremos de reconhecer também que, dando um maior e melhor uso aos solos e com a diminuição dos terrenos incultos,estamos a criar melhores condições ambientais para promover e potenciar a prevenção dos incêndios florestais. A necessidade e a importância do cadastro é mais premente nas áreas de baixa densidade fortemente despovoadase em zonas de minifúndio,que tão bem conheço pela ligação ao setor e dada a origem da minha eleição como Deputada. Ao longo dos últimos anos, muito se tem falado e escrito sobre a importância e a necessidade do cadastro pelas vantagens que daí advêm ao nível económico, ambiental e social. No entanto,tal não foi assumido e executado pelos elevados custos que têm estado associados à sua elaboração. Devemos procurar conciliar o investimento com os resultados em ganhos positivos, através de um trabalho de qualidade, profissional e de proximidade para que possamos iniciar um percurso sustentado que nos permita ter, nos próximos anos, um cadastro atualizado para responder aos desafios que se colocam e a uma correta gestão e utilização dos solos.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para a elaboração do cadastro devemos adotar um modelo inclusivo e participativo que envolva e promova a participação das comunidades que residem nos territórios, dos agentes ligados aos movimentos associativos que mais se identifiquem com este setor e das autarquias locais, quer no âmbito municipal quer das juntas de freguesia. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria hoje em apreço tem muito a ver com a preocupação recorrente no País causada pelos fogos florestais que, de forma premente, têm colocado o País e muitas populações em sobressalto. Como é óbvio, esta situação está diretamente ligada à falta de responsabilidade que pode ser pedida a muitos dos proprietários de manchas florestais, porque não cuidam da floresta e não têm qualquer preocupação com a garantia da limpeza da sua propriedade. Contudo, o Estado é ineficaz no assacar dessas responsabilidades aos proprietários, porque não existe um cadastro que indique que uma certa mancha florestal tem um determinado proprietário. É certo que em muitas medidas estamos a falar também de questões relativas a partilhas, heranças, o que dificulta, de forma gravosa, essa identificação dos proprietários. No entanto, não podemos deixar de referir a responsabilidade dos diversos governos, bem como da Assembleia da República, por, ao longo de décadas, não terem resolvido este problema do País que já é conhecido há muito tempo. Assim, sobre as iniciativas em cima da mesa, cumpre primeiramente avaliar a do PSD e do CDS, não tanto pelo seu conteúdo, mas pelo seu timing.
Se era para isso, mais valia o Sr. Deputado não se ter inscrito!
O PSD e o CDS estiveram quatro anos no Governo, sabiam deste problema porque ele já estava identificado há muito e, no entanto, tiveram de passar para a oposição para fazerem algo de monta sobre esta matéria e apresentarem uma iniciativa. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ora, mais um bom motivo para, afinal, terem chegado à oposição. Se dúvidas houvesse de que trabalham mais na oposição do que trabalharam quando estavam no Governo, bastaria ver o que aconteceu em relação a esta matéria. Acho que é necessário, até pela importância que este dossier tem, fazermos um debate na especialidade capaz de envolver as diversas opiniões que já foram expressas neste debate. Manifestamos o nosso apreço quanto à matéria apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP pela sua adequação às necessidades do País. Creio que, até pelas intervenções que já todos ouvimos, também é de notar não ser por falta de instrumentos legais que o cadastro não tem sido realizado, mas muitas vezes por falta de vontade, quer do Executivo governamental quer de vários executivos municipais. Esta é uma realidade que não se modifica por uma alteração legal e daí também a dificuldade que temos em cima da mesa. Da parte do Bloco de Esquerda, temos toda a abertura para, na especialidade, dar o nosso contributo e chegar a uma proposta final sobre este dossier que se adeque ao momento que vivemos e que responda ao atraso sofrido nesta matéria no País. Porém — insisto neste ponto —, mais do que alterar a lei, temos de mudar muitos comportamentos dos privados mas, também, dos agentes públicos, Governo e câmaras municipais, para que, de facto, a lei possa ter algum tipo de cumprimento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Domingos Pereira e, também, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Quando o Sr. Deputado Domingos Pereira disse que, em 2014, o Governo anterior teve a intenção de fazer um projeto de lei sobre o cadastro, tendo estado dois anos para o implementar, certamente, não ouviu a minha intervenção. É que eu disse que o Governo anterior tinha encetado um conjunto amplo de reformas em matéria de ordenamento do território, com vários regimes jurídicos de restruturação fundiária, de arborização e rearborização.
Exatamente!
Portanto, de 2014 até ao final de 2015, houve um amplo processo legislativo…
E depois houve um «golpe de Estado»!…
Exatamente, depois houve um «golpe de Estado» e não foi possível publicar este projeto de lei. O PS refere que o projeto de lei traduz uma visão descentralizadora. Mas, mais uma vez, o Sr. Deputado não ouviu a minha intervenção, porque o nosso projeto de lei pretende absorver e reunir informação não apenas da administração central, mas também da administração local. Quanto à oportunidade, Sr. Deputado, de facto, questiono se a existência ou a falta dela se deve à oportunidade que este Governo tinha quando previu reunir, durante o mês de outubro, um Conselho de Ministros — que ainda vem a tempo, porque para a semana ainda é outubro…— sobre a reforma do setor florestal. Inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ainda não há muito tempo, em outubro, numa entrevista que deu a um órgão de comunicação social, referiu, relativamente ao cadastro rústico, que tinha sido constituído um grupo de trabalho para tratar desta matéria, abordando o conhecimento da propriedade rústica de uma forma mais fácil e mais amigável, tanto em termos de tempo como do ponto de vista financeiro. Dizia ainda o Sr. Secretário de Estado que o trabalho iria ser acelerado. Ora, se em setembro o trabalho iria ser acelerado, parece-me que esta nossa iniciativa não padecerá de falta de oportunidade política, Sr. Deputado.
Muito bem!
Por fim, acusam o Governo anterior, do PSD e do CDS, de ter estado dois anos sem apresentar nada. Pergunto, Srs. Deputados, o que dirão quando, em fevereiro de 2006, foi apresentado, pelo Ministro Nunes Correia, do Governo PS, o regime experimental do SINERGIC, tendo o Sr. Ministro dito, num debate, neste Parlamento, o seguinte: «Contamos lançar as bases deste sistema, tirando partido, naturalmente, das melhores tecnologias de informação que estão disponíveis neste momento, de forma a que, a partir de 2007, o sistema possa ser utilizado e consultado. É claro que estes sistemas levam tempo a construir». Mas só em 2014, com o Governo PSD/CDS, é que o SINERGIC foi implementado.
Muito bem!
Portanto, pergunto: qual é oportunidade política que os senhores entendem não existir com a apresentação deste projeto de lei? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Por fim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A encerrar este debate, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente à Sr.ª Deputada Palmira Maciel, que estamos de acordo quando diz que esta proposta é oportuna e pertinente. Também estou de acordo com o Sr. Deputado Francisco Rocha quando diz existir vontade política. No entanto, o Sr. Deputado Domingos Pereira diz que não é oportuno fazê-lo agora. Ó Srs. Deputados, entendam-se! Isso nem sequer chega a ser uma geringonça dentro do PS. [[Aplausos do PSD.]] Quanto ao trabalho que fizemos no anterior Governo, gostaria de elencar as 10 medidas que foram aprovadas neste Parlamento em termos de ordenamento do território e conservação da natureza, de forma a criar as condições para que agora se avance de forma sustentada e profissional para este projeto de cadastro nacional. Aprovámos a Lei de Bases do Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo; aprovámos o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; aprovámos o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, implementámos a reforma do ordenamento do território e capacitação técnica da Administração Pública para estas novas alterações; lançámos a plataforma de dados abertos, georrefenciados; aprovámos o Regime Extraordinário da Regularização das Atividades Económicas; aprovámos o regime jurídico sobre a cartografia; aprovámos a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem; avaliámos o programa de ação em vigor, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; e criámos a nova profissão de técnico de cadastro que, por sinal, teve os votos favoráveis do Partido Socialista. Queria sublinhar que nos últimos 20 anos o Partido Socialista esteve 13 anos e 228 dias no Governo. O que é que fizeram? O que é que fizeram que se veja, não na teoria, mas na prática, em termos de identificação cadastral do nosso território? Em quatro anos e meio, fizemos muito mais do que os senhores fizeram em 13 anos! [[Aplausos do PSD.]] Depois de toda esta discussão, penso que convergimos numa questão: o desenvolvimento de qualquer País só é possível se houver um conhecimento pleno dos seus recursos e das suas potencialidades. E esse conhecimento constitui, como vimos, uma ferramenta fundamental para a definição de políticas nacionais, na área da economia, do ambiente, da conservação da natureza, do combate às alterações climáticas, do desenvolvimento agrícola, do ordenamento florestal. É essencial convergimos nesta questão e penso que tal foi unânime nesta Casa. Então, se convergimos nisto, o que é que há a fazer? É pôr mãos à obra, é trabalhar! Não é dizer que não é oportuno, não é adiar. É fazer, é trabalhar, é levar ao terreno, é pôr os técnicos, cuja carreira nós aprovámos, a trabalhar e a fazer o cadastro nacional da propriedade rústica, que é essencial para o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade. No espaço de uma semana, aprovámos aqui — baixaram à Comissão, certamente, e vamos ter oportunidade de, na especialidade, falarmos sobre a matéria — dois importantes diplomas, apresentados pelo PSD, um último apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que são duas faces da mesma estratégia: uma estratégia de coesão territorial e de desenvolvimento integral e coeso do nosso País. Para nós, a questão fundamental é fazer com que o País não continue a evoluir a duas velocidades, em que haja a velocidade do litoral e a do interior. É preciso que todo o País avance à mesma velocidade. Temos, por isso, de ter a consciência de que é fundamental convergirmos naquilo que é importante e divergirmos naquilo que não traz valor acrescentado ao País. Esta proposta traz muito valor acrescentado ao País e, por isso, contamos com todos.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
O que está em causa é a baixa à respetiva comissão do projeto de lei para encontrarmos os consensos necessários. O que queremos saber, o que queremos que nos digam é se querem ou não que o País tenha um cadastro, se querem ou não que o País avance, ou se querem que o País continue adiado. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE), juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE) e 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo todos os partidos que hoje apresentam iniciativas legislativas que convocam esta Câmara a debater e buscar o cumprimento efetivo do princípio da educação inclusiva no ensino superior. Saúdo igualmente todas as instituições de ensino superior que, no quadro da sua autonomia, em geral, prestam apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais que nelas se inscrevem. Deixo ainda uma palavra de estímulo ao Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior, onde as instituições trabalham em conjunto desde 2004.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 24.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada e ratificada por Portugal, consagra de forma inequívoca que os Estados-parte reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação, o direito a um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino e na aprendizagem ao longo da vida. As políticas públicas devem, assim, ser desenhadas por forma a concretizarem esses desígnios e compromissos internacionais, bem como o imperativo constitucional de pleno acesso de todos à educação. Sublinha-se, desde já, a importância da criação do grupo de trabalho interministerial, no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com objetivos claros de pugnar por uma efetiva educação inclusiva. A realidade de cerca de 79 000 alunos com necessidades educativas especiais a frequentar o ensino obrigatório é um contexto sobre o qual importa promover um conjunto de políticas impulsionadoras de igualdade de oportunidades, quer no acesso, quer na frequência do ensino superior. A educação e a promoção da inclusão das pessoas com deficiência são desígnios claros que constam do Programa deste Governo e são também desígnios deste Parlamento.
Muito bem!
O sucesso da integração e da cidadania passa pelos desafios que se colocam à educação inclusiva também no ensino superior. É neste quadro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em boa hora, apresenta hoje a este Parlamento este projeto de resolução, recomendando ao Governo o seguinte: que implemente as recomendações do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, tendo em conta as áreas prioritárias e desafios concretos definidos no que respeita à educação inclusiva; que inste as instituições de ensino superior a responderem às necessidades educativas especiais dos seus alunos; a implementação, por parte das instituições de ensino superior, de práticas pedagógicas necessárias à resposta às necessidades educativas especiais, tendo em linha de conta as modalidades específicas de educação definidas pelo Decreto-Lei n.º 3/2008; que proceda a uma avaliação anual da implementação e dos resultados das práticas pedagógicas recomendadas às instituições de ensino superior, de forma a manter a monitorização do percurso de educação e aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais. Sr.as e Srs. Deputados, somos já um País com grandes e importantes progressos na educação inclusiva, o que é, sem dúvida, uma conquista civilizacional. A postura do atual Governo indica-nos que o caminho é o da inclusão das pessoas com deficiência e que este caminho tem implicações em todas as áreas políticas e nos diferentes setores da nossa sociedade e devem, por isso, ser definidos objetivos prioritários que orientem a ação no sentido da efetiva inclusão.
Muito bem!
A educação é um bem público, um direito humano fundamental e a base que garante a efetivação de outros direitos. Deveremos assim concentrar todos os nossos esforços no acesso, na equidade e na inclusão, no fundo, no respeito pelos direitos humanos. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas sobre respostas que garantam a integração e a inclusão dos jovens com necessidades especiais no ensino superior. Mas não podemos falar sobre a garantia de condições de acesso ao ensino superior, sem falar da necessária e imprescindível intervenção que tem de ser feita em todos os graus de ensino da escolaridade obrigatória e também nos primeiros anos de vida da criança. Colocamos esta questão porque sem os necessários meios humanos e técnicos, sem os materiais pedagógicos adequados, sem as necessárias adaptações e adequações dos espaços físicos das escolas, sem o imprescindível acompanhamento às necessidades específicas de cada criança e jovem nos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Secundário, sem a intervenção nos primeiros anos de vida da criança, identificando-se as necessidades, planificando e garantindo o acompanhamento adequado, sem tudo isso, a possibilidade de estes alunos atingirem os mais elevados graus de ensino fica, desde logo, também muito mais difícil. Não nos podemos também desligar das dificuldades e das profundas carências que hoje existem no ensino especial e que são da responsabilidade de sucessivos governos que, ao longo dos anos, desinvestiram na escola pública e que sustentaram um subfinanciamento do ensino superior público, assim significando menos condições para garantir a todos, independentemente das suas origens, características, condições económicas ou sociais, o devido acesso, em condições de igualdade, a todos os graus de ensino.
Exatamente!
Nos ensinos básico e secundário são muitos os casos de escassez, e mesmo ausência, de docentes de educação especial, de professores e de técnicos de língua gestual, de psicólogos, de assistentes operacionais, de terapeutas da fala, entre outros profissionais, que têm um papel fundamental no acompanhamento e na garantia da inclusão das crianças e dos jovens com necessidades especiais. Entendemos que importa concretizar medidas que garantam a efetiva e plena inclusão das crianças e dos jovens com necessidades especiais em todo o ensino obrigatório, em todos os momentos de aprendizagem e em todos os momentos do seu desenvolvimento, e também assegurar o acesso e frequência ao ensino superior dos alunos com necessidades educativas especiais e dos alunos com deficiência. No que se refere ao ensino superior público, importantes passos tardam em ser dados na garantia da inclusão efetiva destes jovens. Independentemente dos instrumentos de autonomia de cada instituição, consideramos que é fundamental garantir os necessários meios que permitam concretizar as condições materiais e humanas necessárias para que seja assegurada a igualdade de oportunidades aos jovens com necessidades especiais. Importa intervir para ultrapassar os obstáculos arquitetónicos que significam muitos dos edifícios do ensino superior público, fazendo as necessárias adaptações tanto dos edifícios como dos equipamentos. Importa assegurar a existência dos necessários apoios técnicos e de materiais pedagógicos adequados às necessidades específicas de cada jovem com necessidades especiais. Importa contratar os necessários meios humanos para o devido acompanhamento dos estudantes com necessidades especiais, o que passa por docentes, funcionários e outros profissionais, mas também pela existência de equipas multidisciplinares que acompanhem a realidade e as necessidades destes jovens. Importa também conciliar a escola pública portuguesa com os preceitos constitucionais, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com a lei antidiscriminação, com normas e orientações internacionais e com o princípio da igualdade de oportunidades, numa escola para todos e com uma resposta educativa de qualidade para todos. O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido a todos em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um, de modo a que todos os alunos obtenham em todos os graus de ensino, designadamente no ensino superior, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Com a iniciativa legislativa que o PCP apresenta, pretendemos que se conheçam melhor as dificuldades sentidas pelos jovens com necessidades educativas especiais e/ou deficiência no acesso ao ensino superior, bem como na sua frequência e que sejam tomadas as medidas que garantam a estes jovens o cumprimento do seu direito à educação. Os princípios que estão vertidos num conjunto de instrumentos internacionais e em legislação nacional, bem como na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República não têm tido a necessária tradução concreta na vida de todos os dias das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais e com deficiência, designadamente no que se refere ao direito à educação. O PCP cá está a contribuir, com esta iniciativa, para que se encontrem soluções e para que sejam dados os passos necessários. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da inclusão de alunos com necessidades educativas especiais no ensino regular é garante de democraticidade madura e de oportunidades educativas. Portugal está comprometido com essa responsabilidade desde a Declaração de Salamanca, saída da Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, organizada também pelas Nações Unidas, em 1994, e pelos objetivos que as Nações Unidas estipularam para 2030 e que consagram a igualdade de acesso a todos os níveis de educação, o que inclui o ensino superior, e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência. As principais questões que se colocam a estes alunos têm a ver com a acessibilidade, nomeadamente com a eliminação de barreiras físicas e de barreiras digitais, e com a igualdade de oportunidades. É verdade que o anterior Governo e, sobretudo, o Programa do XX Governo já evidenciavam esta preocupação com a inclusão das pessoas com deficiência referindo que os alunos com necessidades educativas especiais e as suas famílias merecem redobrada atenção por parte das políticas de educação. Ora, sabemos que no ensino superior há ainda uma longa distância a percorrer para ultrapassar estas dificuldades, pois, não existindo uma política pública clara nesta área, muitas das iniciativas que são tomadas variam de instituição para instituição, tendo as suas próprias limitações. Não basta que estes alunos entrem nas instituições de ensino superior. Para que as metas sejam cumpridas, é preciso muito mais do que isso: é necessário que se flexibilizem os curricula e os planos de estudo; é necessário que se fomentem mecanismos de voluntariado, para ajudar estas pessoas, e o uso intensivo de tecnologias de informação, o e-learning e outras plataformas digitais congéneres. No caso português, sabemos que há muitas divergências, muitas discrepâncias entre as instituições e o inquérito que foi realizado pelo Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior mostra exatamente essa realidade. Na sua publicação de 19 de junho de 2014, em conjunto com a Direção-Geral do Ensino Superior, ficou muito claro que o número de estudantes com necessidades educativas especiais que frequenta o ensino secundário não é o mesmo que segue para o ensino superior. Esta discrepância mostra precisamente que só temos cerca de 15% de alunos com necessidades educativas especiais no superior, o que contrasta com os 22% que temos a nível nacional no secundário. Ora, o PSD, por isso mesmo, faz nove recomendações, que não são generalistas como as que ficaram patentes na intervenção do Partido Socialista. São nove recomendações, de facto. Recomendamos, por isso, que se estude a possibilidade de introdução, no modelo de financiamento do ensino superior, de critérios de majoração no custo do aluno para estudantes com necessidades educativas especiais em função do respetivo grau de incapacidade. Sugerimos a elaboração de uma carta de boas práticas, a disponibilizar às instituições de ensino superior, no sentido de facilitar a adequação de planos curriculares. Também pedimos que as vagas não ocupadas no contingente especial para alunos com NEE, na primeira fase, sejam disponibilizadas nas fases sucessivas do concurso nacional de acesso ao ensino superior. Estas e outras medidas visam garantir que estes estudantes têm igualdade de oportunidades. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje uma iniciativa legislativa que procura dar respostas, ao nível do ensino superior, a estudantes com necessidades educativas especiais e que pode enquadrar-se num conjunto de outros projetos que temos apresentado recorrentemente na Assembleia da República com vista a eliminar todas as formas de exclusão e de marginalização. A verdade, como outros Deputados já aqui referiram, é que há, evidentemente, um défice de estudantes com necessidades educativas especiais ao nível do ensino superior, e isso deve-se a vários fatores, entre os quais a própria dificuldade de apoio que estes estudantes encontram noutros graus de ensino, o que depois dificulta o seu acesso ao ensino superior. Mas, por outro lado, no próprio ensino superior há carência de um conjunto de mecanismos de apoio de que estes estudantes não conseguem beneficiar. Nesse sentido, aquilo que Os Verdes consideram é que temos obrigação — nós, como eleitos — de pugnar pela igualdade de oportunidades de todos os portugueses e, no caso concreto de que estamos a falar, de apetrechar os estabelecimentos de ensino de serviços e de meios para promover essa igualdade de oportunidades. Quando falamos de igualdade de oportunidades a este nível, falamos, evidentemente, da igualdade de acesso e de uma igualdade de sucesso neste nível de ensino. E porque defendemos também uma educação transformadora que se reflita em tudo aquilo que os estabelecimentos de ensino conseguem oferecer, Os Verdes vêm propor à Assembleia da República, Sr. Presidente, que aprove uma recomendação ao Governo no seguinte sentido: que assuma como prioridade a responsabilidade de promover uma educação inclusiva que permita a aprendizagem de qualidade, abrangendo o ensino superior e também a educação ao longo da vida a pessoas com necessidades educativas especiais; que assegure que as instituições de ensino superior disponibilizem recursos materiais e humanos adequados a esses estudantes, incluindo apoios tecnológicos; que inste as instituições de ensino superior a responderem adequadamente às necessidades educativas especiais dos seus estudantes, nomeadamente práticas pedagógicas adequadas, acesso à informação, apoios personalizados aos alunos invisuais, surdos ou com outras limitações significativas ao nível da aprendizagem; que garanta o desenvolvimento da investigação, das tecnologias e da inovação na área da educação especial; que viabilize, por outro lado, o reconhecimento, a validação e a certificação de habilidades, das competências e dos conhecimentos adquiridos, tanto por meio da educação formal, como da educação informal dos jovens adultos com necessidades educativas especiais; e, por fim, que implemente uma avaliação anual dos resultados das práticas pedagógicas recomendadas às instituições de ensino superior, de forma a manter a monitorização do percurso de educação e de aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais e a garantir, também, um sistema de ensino superior inclusivo e equitativo. É isto, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes vêm hoje propor à Assembleia da República. É o contributo que damos para um debate que, julgamos, todos entenderão dever ser sério e profícuo relativamente a esta matéria. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado do PAN, André Silva, para apresentar os diuplomas do seu partido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade. De acordo com a informação atualmente disponível sobre a condição social destas pessoas, a solidariedade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão. E é neste sentido que o PAN apresenta hoje duas iniciativas legislativas. É do conhecimento geral que o Portugal de hoje é desigual ao nível da distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades, e esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação. Em teoria, não existe qualquer inibição a que os cidadãos portadores de deficiência façam a escolaridade obrigatória ou ingressem no ensino superior. Mas, na prática, não são criadas todas as condições necessárias para que estes cidadãos possam, efetivamente, fazê-lo, principalmente no que diz respeito ao ensino superior, o que não surpreende, visto que, das 1000 vagas que existiam no início deste ano letivo para ingresso no ensino superior destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade, apenas 14% foram preenchidas. Deste modo, entendemos que a resposta do Estado deve ser coerente e integrada e acreditamos ser fundamental que se proceda ao levantamento não só das carências dos alunos com necessidades educativas especiais, mas também das acessibilidades das carreiras de transportes públicos que servem as universidades portuguesas, assim como que se fomente a criação de uma rede de gabinetes de apoio ao aluno com necessidades educativas especiais. Se, por um lado, nos estabelecimentos de ensino não se pode rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem, por outro lado, também não se pode continuar a privar estes estudantes das condições que lhes são necessárias para assegurar a mobilidade e a autonomia durante o período de funcionamento do estabelecimento. Não podemos continuar a permitir violações reiteradas do princípio da igualdade ao tratar de forma igual quem é diferente. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, para apresentar os diplomas do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano letivo de 2013/2014, estavam sinalizados no ensino superior 1318 alunos com necessidades educativas especiais, o que corresponde a 0,36% da totalidade dos alunos que frequentavam este nível de ensino. No atual ano letivo, apenas 14% das vagas previstas no contingente especial para estudantes com deficiência foram ocupadas: são 140 alunos, o que corresponde a 0,28% das vagas existentes no ensino superior. Sabendo-se que no ano letivo anterior havia perto de 11 000 alunos com necessidades educativas especiais no ensino secundário, há que parar e pensar um pouco nas razões que levam a que unicamente 140 alunos utilizem as vagas do contingente especial. Uma coisa sabemos: o custo de vida adicional para os agregados familiares com pessoas com deficiência é de entre os 5100 € e os 26 300 € por ano. Uma das barreiras no acesso dos estudantes deficientes ao ensino superior é a falta de dinheiro. Por isso, apresentamos uma proposta de lei para isentar estes estudantes do pagamento de propinas, e estamos convictos da sua aprovação, não só porque é uma medida justa, mas também porque, dado o reduzido número de estudantes abrangidos, a verba necessária à sua concretização é irrisória. Mas esta medida não chega, porque esta não é a única barreira existente. Em abril deste ano, o comité de peritos das Nações Unidas que acompanha a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência mostrou a sua preocupação com o facto de o Estado português não ter aprovado regulamentação sobre os apoios que as universidades devem providenciar a estes estudantes e recomendou que fosse regulamentada a existência de serviços de apoio nas instituições de ensino superior. O Estado português tem mantido, ao longo dos anos, uma atitude contraditória: ao mesmo tempo que criou condições para os estudantes com deficiência ingressarem no ensino superior através do contingente especial, nunca regulamentou as condições necessárias à eliminação das barreiras que estes alunos enfrentam todos os dias, deixando-os entregues à sua sorte. Estes estudantes não estão em igualdade de circunstâncias face à generalidade dos seus colegas, porque têm necessidades especiais que não são satisfeitas, não têm acesso a alojamento adaptado, não têm interpretação em língua gestual, não têm quem lhes escreva os apontamentos nas aulas, não têm quem os ajude a ir à casa de banho, não têm currículos alternativos. Com esta proposta de resolução, queremos que sejam asseguradas as condições de que estes alunos necessitam. Em todas as instituições de ensino superior público, terá de existir quem tenha a responsabilidade de garantir a quem necessite um intérprete de língua gestual, materiais em braille ou em formato digital, apoios de terceira pessoa, ajustes curriculares, provas adaptadas, prazos alargados para trabalhos ou tempo extra nos exames. Em todas as instituições, terá de haver a verba necessária a garantir todos estes apoios. Só assim os alunos com necessidades educativas especiais terão igualdade de oportunidades. Só assim se cumprirá o compromisso que esta Assembleia assumiu ao aprovar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos a importância desta discussão, mas achamos importante começar por discutir aquilo que já sabemos sobre o que se passa em relação a esta matéria. Sabemos que há, de facto, uma ausência de enquadramento jurídico, ao contrário do que acontece no ensino não superior, que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, que, de resto, está atualmente a ser revisto pelo grupo de trabalho transversal do Governo que trata as questões da deficiência. Sabemos que há, de facto, uma ausência de articulação no percurso escolar destes alunos, na transição do ensino secundário para o superior, e que os apoios que recebiam até então e o tipo de trabalho que realizavam são desconhecidos dos professores do ensino superior. Sabemos também que o número de alunos que entram no ensino superior através do contingente especial — que está disponível apenas na primeira fase — é baixo, face ao número de alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o secundário. Sabemos que muitas, embora não todas, as instituições de ensino superior prestam serviços de apoio a alunos com deficiência, na sequência do trabalho desenvolvido desde 2004 pelo Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior. E sabemos, claro, que as instituições de ensino superior dispõem de autonomia que as responsabiliza por encontrarem as soluções para os casos concretos dos seus alunos, embora tenham também fortes restrições orçamentais. O que é que ainda não sabemos sobre esta matéria? Não sabemos que meios faltam nas instituições de ensino superior, sejam recursos didáticos, sejam apoios técnicos, sejam ainda adaptações aos edifícios, e qual o mapa dessas necessidades no País. Não sabemos estimar o impacto financeiro dessas necessidades. Não sabemos qual o critério justo e o intervalo adequado para eventuais majorações a bolsas a atribuir a este universo de alunos. E, muito importante, não conhecemos o conteúdo e o potencial impacto do programa Inclusão para o Conhecimento, anunciado no dia 29 de setembro pela Sr.ª Secretária de Estado Fernanda Rollo. Dito isto, é claro para o CDS que é preciso avançar nesta matéria, até porque, com o aumento da escolaridade obrigatória também para estes alunos, é previsível e desejável que muitos deles prossigam estudos no ensino superior. Mas é preciso avançar conhecendo a realidade concreta, para poder responder de forma eficaz. «Alunos com necessidades educativas especiais», como sabem, é uma designação lata, que abarca diferentes tipos de exigências, que, por sua vez, implicam respostas diferenciadas. Estamos, por isso, disponíveis para um trabalho de identificação das situações nas instituições de ensino superior e respetivas necessidades. Estamos disponíveis para ouvir, Sr.as e Srs. Deputados, os interessados, sejam as escolas, sejam os alunos e as famílias, sejam as instituições de apoio e os cuidadores. Estamos disponíveis para quantificar e para calendarizar um plano de intervenção, porque estes são os passos críticos para um resultado eficaz e não para, simplesmente, acenarmos bandeiras políticas inconsequentes que não constroem a verdadeira igualdade de oportunidades que todos desejamos. [[Aplausos do CDS-PP e do PAN.]]
Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído o segundo ponto da ordem do dia. O ponto seguinte consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). Cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos e o PAN de 1 minuto. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta na Assembleia da República visa facilitar o acesso de grupos de cidadãos às eleições autárquicas, propondo a eliminação de desigualdades face às condições exigidas aos partidos políticos. Trata-se de garantir o tratamento igual de todas estas candidaturas. Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda já tinha apresentado dois projetos de lei sobre a matéria em discussão, os quais foram chumbados pelo PSD e pelo CDS-PP. Trata-se de uma questão de democracia, mas todos sabemos bem como a direita convive mal com este conceito. Mas como o Bloco nunca desiste da luta pela democracia, de uma democracia cada vez mais aperfeiçoada, da luta pela defesa dos direitos, cá estamos de novo a trazer o tema à Casa da democracia.
Muito bem!
Como se sabe, a revisão constitucional de 1997 alargou a possibilidade de candidaturas de cidadãos aos órgãos dos municípios. No entanto, continuaram a persistir diversos constrangimentos a este tipo de candidaturas, não sendo respeitados o princípio da igualdade, o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas e o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados. Nesta nossa proposta, voltamos a acolher as recomendações do Sr. Provedor de Justiça em 2010, sugerindo a alteração de legislação no sentido de garantir condições de igualdade a todas estas candidaturas. Assim, propomos que as candidaturas independentes possam dispor de símbolo próprio, ao contrário do que a lei estipula atualmente, permitindo apenas um símbolo composto por um número romano, de 1 a 20. Como recomenda — e bem! —, o Provedor de Justiça, «os símbolos fazem parte da mensagem política de cada candidatura, representando as imagens (…) um elemento de valorização e de eficácia dos conteúdos que se pretendem fazer passar». E a impossibilidade de utilização de uma imagem/símbolo, «constituirá uma desvantagem efetiva» para as candidaturas que a não utilizam. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra questão que penaliza as candidaturas de grupos de cidadãos, em particular nos municípios mais pequenos em que concorrem, prende-se com a forma desproporcionada que é exigida para o número de proponentes de uma lista, de acordo com a atual forma de cálculo. Dou apenas um exemplo: no município mais pequeno do País, Corvo, nos Açores, são necessárias as assinaturas de 63% dos eleitores, enquanto em Lisboa não chegam a 1% de eleitores. De facto, é necessário alterar esta situação e é aqui que o nosso projeto propõe 1,5% de proponentes, embora salvaguardando alguns mínimos e máximos. Finalmente, para colocar em pé de igualdade as candidaturas autárquicas independentes com as dos partidos políticos, o que o Bloco propõe é que se possa fazer a substituição de até um quarto dos candidatos efetivos em casos de morte, desistência ou inelegibilidade, o que não é permitido pela atual lei. É de saudar o projeto do Partido Socialista, cujas propostas são comuns, ou aproximam-se das do Bloco de Esquerda. Nesta matéria, o PSD nem quis vir a jogo, pois sabe-se que está fora de jogo em muito do que aqui se discute. Já o CDS-PP apresenta um projeto tímido e de cunho presidencialista, ao suportar uma candidatura de um grupo de cidadãos apenas na vontade expressa do primeiro candidato. Percebe-se: teimam em persistir nas hostes do CDS os tiques de outros tempos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia, liberdade, igualdade, pluralismo, representatividade, aproximação entre eleitos e eleitores são os princípios e os valores que o CDS convoca hoje para este debate.
Tanta coisa?!
E é apenas isso, tão só isso, que está em causa no projeto de lei que apresentamos nesta Câmara. Nada mais. Não é pouco, sabemos — é até bastante — e significa muito, mas é muito pouco, de facto, aquilo que entendemos dever ser alterado. Explico e concretizo: as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às autarquias locais, consagradas na lei há já 15 anos e com crescente expressão — não só em número de candidaturas, mas também em número efetivo de mandatos — puseram, e bem, fim à hegemonia da representação popular pelos partidos políticos nas eleições às autarquias locais. De lá para cá, os eleitores têm vindo a confiar o seu voto a cidadãos que, por uma ou por outra razão, umas mais, outras menos atendíveis deixaram de querer ter, ou não quiseram ter, ligação direta aos partidos, e estes, quais avestruzes, não podem continuar a enterrar a cabeça na areia fingindo não ver. [[Muito bem!]]
Num tempo em que a desconfiança em relação aos políticos grassa e o afastamento e o desinteresse dos cidadãos da política e da causa pública imperam, beliscando, inelutavelmente, uma conquista que nos é cara a todos — a democracia —, é exatamente a nós, políticos, que compete dar o passo seguinte. E o passo seguinte não é afastá-los mais e mais, é precisamente ao contrário disso, é abrindo as portas e convidando-os a entrar, voltando a envolvê-los, sem receios. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente claro para o CDS. Mas o que também é absolutamente claro para o CDS é que a democracia não se faz sem partidos e que os partidos não existem sem democracia.
Muito bem!
De resto, uma coisa temos por certa: deixaremos, seguramente, de falar de democracia no dia em que ignorarmos a sociedade em que vivemos, no dia em que ignorarmos o que esperam de nós os eleitores, no dia em que ignorarmos as expectativas e os anseios das pessoas que temos o dever de representar. O que defendemos e queremos é, ao cabo e ao resto, um modelo de democracia mais robusto e completo, onde caibam todos.
Muito bem!
Por isso mesmo, entendeu o CDS que era tempo de, depois da experiência de três processos eleitorais conturbados no que toca à aceitação de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos, revisitar a lei e afiná-la, de modo a colmatar as falhas e as dessintonias que, ao longo dos anos, foram sendo encontradas. Falhas e dessintonias que acabaram, inelutavelmente, por ofender o princípio da igualdade, aceitando-se umas candidaturas e rejeitando-se outras nas mesmíssimas condições. Formalmente, portanto, do que se trata aqui é de impedir que situações semelhantes tenham tratamento diverso. Não obstante o entendimento do CDS de que a lei atualmente em vigor não exige mais do que a indicação da denominação e sigla identificadoras do grupo de cidadãos eleitores para a formalização da candidatura aos órgãos autárquicos, a verdade é que este entendimento não é de todo consensual, e nem mesmo a jurisprudência tem conseguido afastar as divergências de opinião nesta matéria. Donde, e para que de uma vez por todas se possam dissipar quaisquer dúvidas, o que propomos é que se altere a lei no sentido de se consagrar que as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às autarquias locais se bastem, apenas e só, com a identificação pela denominação, pela indicação do primeiro candidato, pela sigla e, claro, pelo órgão a que se submete a sufrágio. É tão-somente disto que trata a presente iniciativa legislativa; é tão-somente isto que se consagra na lei — um entendimento que não é de todo inovador, mas que é claro e inequívoco e que mais não faz do que afastar, de vez, interpretações diversas, que acabam por incluir uns e afastar outros por critérios puramente subjetivos. E, todavia, é tão-somente isto — este pouco — que permite dar cumprimento a um princípio maior, que é o princípio democrático. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos nesta Câmara um conjunto de iniciativas da autoria do Bloco de Esquerda, do CDS e do Partido Socialista, que incidem sobre a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e que visam simplificar, clarificar e tornar mais proporcionais, segundo os seus subscritores, os requisitos para a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos autárquicos. Saúdo, assim, em nome do Grupo Parlamentar do PS, todos os proponentes. Trata-se de um debate sempre relevante, dado que o fortalecimento dos mecanismos da democracia participativa e representativa, em particular da democracia local, são sempre fonte de avanço civilizacional. Para o Partido Socialista, os partidos na expressão pluralista dos seus ideários, têm sido os grandes agentes da promoção e desenvolvimento do processo democrático. Sem eles não seria possível a democracia. Eles foram, são e serão a sua trave-mestra. Os partidos políticos desenvolvem, aliás, um papel relevante na consolidação do regime democrático, modelando a arquitetura do sistema na feliz tessitura de uma interdependência de poderes que lhes garante a harmonia de um importante equilíbrio. Mas a democracia pluralista e representativa, matriz essencial do sistema, deve ser aperfeiçoada com contributos decisivos de participação e iniciativa popular. Sr.as e Srs. Deputados, as importantes alterações introduzidas na revisão constitucional de 1997 significaram um importante aprofundamento e valorização da democracia local e do exercício da cidadania, que o Partido Socialista sempre reconheceu como fundamentais para o enriquecimento da qualidade da nossa democracia. O artigo 239.º, n.º 4, da Constituição procurou assim consagrar a abertura do sistema político para a renovação da representação política a nível local e veio permitir a dinamização de uma verdadeira participação política e de uma mobilização que se quer cidadã. Em cada eleição autárquica, desde 2001, tem vindo a verificar-se o aumento do número de candidaturas de grupos de cidadãos apresentadas por todo o País, envolvendo milhares de cidadãs e cidadãos, a quem os eleitores confiam também o seu voto. Contudo, o último processo eleitoral ficou também marcado por uma indesejável e crescente litigância nos tribunais, em torno das condições de formalização destas candidaturas de grupos de cidadãos. Face a esta realidade, considera-se, por isso, oportuna e justa a ponderação e avaliação da jurisprudência em causa e a auscultação das pretensões legítimas dos grupos de cidadãos, procedendo-se, subsequentemente e em conformidade, a uma revisão cirúrgica da Lei Eleitoral Autárquica. É esse o escopo da nossa iniciativa. Em primeiro lugar, visa-se essencialmente atender à necessidade de simplificação e clarificação do regime. Propõe-se, assim, que passe a ser permitido, em relação a candidatura de grupos de cidadãos, um modo simplificado de recolha de assinaturas, assente na vinculação dos candidatos a uma declaração programática e de princípios que assegure a sua adesão ao projeto subscrito pelos proponentes. Concomitantemente, admite-se a substituição de candidatos sem que a mesma implique a reapresentação destas declarações com novas assinaturas, desde que não esteja em causa a substituição do cabeça-de-lista e o número de candidatos substituídos não ultrapasse o número legal mínimo de suplentes. Aproveita-se, ainda, para alterar o regime de designações e símbolos nesta lei, passando a permitir-se que as candidaturas de grupos de cidadãos se apresentem a votos utilizando designação e símbolo como os partidos e coligações, em vez da numeração romana como até aqui, aplicando-se os critérios atualmente previstos para os partidos políticos, devidamente adaptados a esta realidade e com os necessários condicionantes. Finalmente, mas não menos importante, perante a alteração em curso desta lei eleitoral, afigura-se igualmente pertinente para o Partido Socialista, indo ao encontro dos seus princípios programáticos, proceder ao alargamento da aplicação da Lei da Paridade a situações até aqui excecionadas do seu âmbito, dado o balanço positivo da sua aplicação e a clara oportunidade de assegurar a sua abrangência em todos os municípios e freguesias, porque a igualdade entre homens e mulheres não pode esperar. Cerca de 1069 freguesias e 85 municípios passarão a ser mais paritários e logo mais democráticos. Caros Deputadas e Deputados, o elo de confiança entre os cidadãos e a política reforça-se, a nosso ver, com um forte movimento de revalorização da política, como local de afirmação da cidadania. O centro do debate nacional sobre as grandes opções do futuro é o Parlamento, mas esse debate, para constituir um espaço acrescido de cidadania, deve ser claro, acessível e transparente e é legislando de forma justa, com visão de futuro e sem receio da abertura equilibrada do sistema que estabeleceremos novas pontes de aproximação entre eleitos e eleitores e credibilizaremos também a vida política e os seus agentes. Este debate concorre, estamos certos, para esse desígnio. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não nos cansamos de desfazer uma confusão que muitas vezes se estabelece ao designar as candidaturas de grupos de cidadãos como candidaturas de independentes. Importa desfazer essa confusão. Não há nenhum certificado de independência a nenhum cidadão.
Muito bem!
Portanto, nas candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, temos de tudo. Temos cidadãos sem filiação partidária, como, aliás, temos cidadãos sem filiação partidária em listas de partidos e de coligações, assim como temos também, em candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, cidadãos com filiação partidária mas que estão desavindos com os seus partidos,…
Provavelmente, é mais isso!
… possivelmente porque não foram escolhidos para integrar as suas listas, e também temos estruturas partidárias locais dissimuladas atrás de candidaturas de cidadãos eleitores… [[Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] …e que se escondem por detrás do discurso antipartidos convencidos de que é isso que está a dar.
Tem toda a razão!
Posto isto, importa dizer que o direito de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores é um direito inquestionável, nunca o pusemos, nem pomos, em causa…
Não?!
… e achamos que se deve procurar encontrar uma forma de não discriminação entre as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores e as candidaturas de partidos ou coligações. Simplesmente, o que aqui hoje se propõe não é isso. O que se propõe aqui é criar discriminações positivas para os grupos de cidadãos eleitores que discriminam negativamente, de uma forma objetiva, as candidaturas de partidos e de coligações, e isso é que para nós não é aceitável. Nós reconhecemos o direito à apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, mas não reconhecemos a essas candidaturas nenhuma superioridade moral relativamente às candidaturas apresentadas por partidos ou coligações. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.]] Ora bem, a proposta de que a apresentação de uma candidatura de um grupo de cidadãos eleitores possa ser substituída pela apresentação de um abaixo-assinado de apoio a um candidato não tem qualquer cabimento do ponto de vista constitucional, porque o que a Constituição permite é a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, é o grupo de cidadãos que se candidata, e não pode haver grupos de cidadãos que dispensem os cidadãos — e é aquilo que, efetivamente, aqui se propõe. As candidaturas autárquicas não são candidaturas à presidência da República, embora em alguns casos até possa parecer. Mas não são, não são candidaturas. Isto porque, a aceitar-se esta ideia, os partidos nem sequer precisariam de apresentar candidaturas, apresentar-se-ia o partido e diria: «Bom, depois apresentaremos uma lista». Não pode ser assim. A proposta que o Partido Socialista faz, de que não se apresentava apenas o candidato, como propõe o CDS, bastaria apresentar um terço, também não tem cabimento. Aliás, se olharmos para a jurisprudência constitucional, que a Sr.ª Deputada Susana Amador, no relatório que fez para a 1.ª Comissão, cita, ela é muito clara, quando, em relação ao direito conferido pela Constituição, no artigo 239.º, n.º 4, diz que «daqui decorre que a subscrição das propostas de listas de candidatos às eleições para um determinado órgão autárquico não corresponde a uma mera manifestação de apoio ou concordância com o projeto político de um movimento ou grupo que pretenda concorrer às eleições locais, antes consubstancia a própria escolha pelos cidadãos eleitores dos candidatos a apresentar.» É esta a jurisprudência constitucional sobre a matéria que nos parece absolutamente clara e consentânea com o que dispõe, de facto, a Constituição nesta matéria. Por outro lado, também não nos parece que tenha cabimento haver um regime de substituições de candidatos, porque os partidos não o podem fazer. Os partidos só podem substituir candidatos em caso de inelegibilidade considerada pelo tribunal, porque é para os outros casos, se houver um candidato de uma lista partidária ou de uma coligação de partidos que desista, que existem os candidatos suplentes. Não podemos admitir, nos grupos de cidadãos eleitores, ao contrário do que acontece com os partidos ou coligações, que os candidatos possam ser substituídos, porque, assim, corríamos o risco de a lista apresentada ser uma lista fictícia, que, depois, pode ser substituída de acordo com as conveniências ou de acordo com as desavenças que possam surgir pelo caminho. Estas propostas corresponderiam a um desvirtuamento inaceitável, do nosso ponto de vista contrário à Constituição, da possibilidade de manipulação das listas de grupos de cidadãos eleitores. Portanto, estas iniciativas não contam com a nossa concordância. Por outro lado, também há uma proposta que é anunciada no projeto do Bloco de Esquerda, apenas no preâmbulo, porque depois não consta do articulado, e ainda bem que não consta, que é a possibilidade de, apresentada uma candidatura de grupos de cidadãos a um município, isso conferir o direito automático de apresentação de candidaturas às freguesias. Ora, isto não tem cabimento, porque as freguesias e os municípios são autarquias distintas e não há nenhuma relação de dependência das freguesias relativamente ao município. Portanto, esta proposta, se tivesse sido incluída no articulado, e ainda bem que não foi, de facto, não teria, de forma nenhuma, a nossa concordância. Portanto, só nos podemos congratular com o facto de sabermos que os partidos proponentes destas iniciativas requereram a sua baixa à comissão, sem votação, o que nos parece efetivamente sensato, porque, em matéria de leis eleitorais, não deve haver alterações legislativas precipitadas que possam criar situações desde logo contrárias à Constituição e uma perturbação desnecessária no processo eleitoral, quer seja para os órgãos de soberania, quer, neste caso concreto, para as autarquias locais. [[Aplausos do PCP e dos Deputados do PSD Joana Barata Lopes e Luís Marques Guedes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje trazido à discussão não é um tema menor. De facto, as leis eleitorais são os verdadeiros garantes da democracia em que queremos viver, pois asseguram o mais nobre valor da democracia, que é o voto, que queremos promovido, respeitado e seguido. Leis eleitorais mais frágeis fragilizam a democracia, mas, se muito cuidado devemos ter na elaboração originária destas leis, devemos ter o dobro do cuidado quando pretendemos alterá-las. Dito isto, e sem tibiezas, exatamente por estes motivos, deparamo-nos com iniciativas várias de alteração da lei eleitoral, que o PSD não acompanha e reprova. Estas propostas, todas diferentes, e todas diferentes em tudo, não têm qualquer elemento prévio de ponderação senão um e-mail de um autarca independente. [[Muito bem!]]
São extemporâneas, são levianas, são contraproducentes e pretendo provar isso. [[Aplausos do PSD.]] Se não, vejamos: em meados de setembro, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Rui Moreira, dirige, madrugada alta, um e-mail para os presidentes dos grupos parlamentares — pelo menos para o do PSD assim foi —, onde transporta, ao correr da pena, a sua discordância com a lei em vigor desde 2001, que — pasme-se! —, considera, e passo a citar, «impeditiva de uma candidatura independente, pelo menos nos municípios com maior dimensão», referindo, aliás, a sua intenção de se candidatar e acrescentando «sucede, porém, que há esta contingência.» A esta ameaça velada sucede-se um autêntico frenesim legislativo. O Bloco de Esquerda desenterra as propostas de 2013; a recomendação do Sr. Provedor de 2010 — 2010! — passa a ser urgentíssima; o CDS decide fazer prova de vida e vem com uma proposta de três linhas, mas que, apesar de tudo, deve satisfazer Rui Moreira; e o PS, acossado, o partido que apoiou por unanimidade e aclamação uma candidatura que nem sequer existia no Porto, entusiasma-se e introduz 10 alterações, chegando, inclusivamente, à Lei da Paridade. [[Aplausos do PSD.]] A prova provada de que quem legisla por impulso, por receio ou por oportunismo político fica mais perto da asneira é assim clara, pois faltou aqui a ponderação responsável que um tema destes deveria exigir. Nesta matéria, da reserva absoluta da Assembleia da República, mal anda o Parlamento e os partidos políticos por tão flagrante subserviência e adulação,… [[Aplausos do PSD.]] … que revela dois sentimentos que a democracia abomina: primeiro, falta de respeito do Parlamento por si mesmo e, segundo, muito pior do que isso, má consciência dos partidos políticos por serem isso mesmo, partidos políticos. [[Muito bem!]]
Peço desculpa, mas tão nobre é o serviço público de um presidente de câmara ou de um Deputado independente como é nobre o serviço público de um presidente de câmara ou de um Deputado de um partido político. [[Aplausos do PSD.]] E o PSD — perguntar-se-á — está satisfeito? Entende que a lei não deveria ser alterada? O PSD é um partido reformista e nesse ponto orgulhamo-nos do nosso percurso e do nosso passado, mas não aceitamos rever a lei desta forma, com candidaturas autárquicas no terreno, a meia dúzia de meses da apresentação formal de candidaturas e, perdoe-se, a toque de caixa e com «fatos à medida», para resolver problemas circunstanciais de reeleição de quem já foi eleito com esta mesma lei. [[Muito bem!]]
Essa é a questão!
Srs. Deputados, «lei Moreira»?! «Lei Moreira»?! Temos de chegar a isto?! Em devido tempo, o PSD desafiou o PS e o CDS para uma ponderação séria, profunda e refletida sobre este tema. [[Claro!]]
Querem mudanças? Vamos fazer mudanças, estamos prontos para essa discussão, mas não assim. Curiosamente, com o agora famoso «e-mail Moreira» revela-se uma contradição em si mesmo: o presidente eleito por esta lei invoca não poder ser eleito com esta Lei; o presidente que ameaça não se candidatar com esta lei, já anunciou que vai candidatar-se com esta lei. E se ele perder as eleições? Reverte-se a lei?!
Claro!
Srs. Deputados, esta trapalhada não serve ninguém: não serve a democracia, não serve o Parlamento, não serve os partidos e nem sequer serve Rui Moreira. De facto, se forem aprovadas todas as propostas, e algumas são contraditórias, Rui Moreira não poderá candidatar-se com a denominação «Rui Moreira: Porto, o nosso partido». E esta, hem?! Sr.as e Srs. Deputados, não devemos ter medo das sombras, nem olhar com desconfiança aqueles que se envolvem na vida política fora dos partidos, com candidaturas de cidadãos, pois eles ajudam a fazer a democracia e a alargar as possibilidades de escolha dos cidadãos, mas também não podemos ceder ao populismo do momento ou, pior, ao sentimento de que são eles quem melhor pode servir as populações ou que eles, e só eles, é que detêm o monopólio da competência, da seriedade e da nobreza de quem está no serviço público. [[Muito bem!]]
A democracia sem participação de cidadãos independentes ficaria mais pobre, mas sem partidos estaria morta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Susana Amador. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Deputado Paulo Rios de Oliveira, quero dizer-lhe que o Partido Socialista não admite qualquer tipo de lições e de referências a oportunismos políticos. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!…]]
Não admitimos! Temos um património firmado e consolidado no âmbito da democracia participativa e da democracia representativa e estivemos sempre na linha da frente com iniciativas que vieram reforçar essa mesma democracia. [[Muito bem!]]
Em segundo lugar, no Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo, temos como objetivo programático melhorar a qualidade da democracia, e este projeto concorre para esse desígnio. [[Muito bem!]]
Em terceiro lugar, quero dizer que não acordámos agora para algumas destas soluções. Já em 2013, em debate realizado nesta Câmara, manifestámos abertura para a questão dos símbolos e designações e para outras melhorias e avanços que a lei poderia vir a ter. Também quero dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, tal como já disse na minha intervenção, para o Partido Socialista os partidos políticos são, de facto, determinantes na tessitura do sistema democrático, na consolidação do regime e nós já não usamos este tipo de candidaturas, mas também não desvalorizamos. Aquilo que temos como soluções parecem-nos ser soluções de equilíbrio, soluções que visam, acima de tudo, concorrer para eliminar muitas dúvidas de interpretação, muitas desigualdades que ocorreram por todo o País, até ao nível da interpretação da jurisprudência dos tribunais, e, por isso, são soluções para melhorar o ambiente que existe em torno deste processo. A apreciação em sede de especialidade irá permitir-nos depurar, melhorar e dissipar qualquer dúvida. Estou certa de que, nessa sede, encontraremos as melhores soluções para que possamos fazer avançar este processo e, de novo, a democracia participativa. [[Aplausos do PS.]]
Pelo CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é o que é. Não é o que se quer, o que se pretende ou o que dá jeito fazer-se dele; é apenas, e só, o que é. E o que é este debate? É saber da vontade de cada grupo parlamentar de cada partido político, havendo uma situação que objetivamente transforma uma discriminação de igualdade de oportunidades entre candidaturas partidárias e candidaturas independentes, para corrigir e saber se vale ou não a pena corrigir. Há quem ache que sim, como nós, como o Bloco de Esquerda e como o PS, e há quem ache que não, como o PCP e o PSD. Este debate é sobre se devemos, ou não, procurar chegar a uma solução consensual que permita isto. Não é um debate para termos reflexões melancólicas sobre candidaturas independentes — como, por exemplo, ouvi da parte do Sr. Deputado António Filipe, que pensei que fosse falar de Sines —, nem tão-pouco é um debate para fazer ajustes de contas e lamentar dificuldades em entender e arranjar um candidato para uma câmara tão importante como a do Porto, como foi o caso do PSD. [[Muito bem!]]
É um debate, pura e simplesmente, apenas e só para isto: saber se devemos ou não, havendo discriminação, resolver essa discriminação. E no final do debate, Srs. Deputados, é caso para perguntar: quem tem medo do quê? Quem tem medo da participação cívica? Quem tem medo dos cidadãos? Quem tem medo do Provedor de Justiça? Quem tem medo da democracia? Há uma segunda oportunidade para três grupos parlamentares. Vamos esperar pelo debate em comissão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que se trata aqui é, efetivamente, de cumprir determinações da Constituição, nomeadamente aprovadas aquando da sua revisão de 1997, ou seja, proporcionar princípios de igualdade, princípios de proporcionalidade em relação às candidaturas de cidadãos independentes. O Bloco de Esquerda não traz nada de novo, o que traz é uma reafirmação do que trouxe em 2012 e que foi discutido em 2013. É isso que está aqui em discussão. Percebemos que o PSD não gosta de democracia, não gosta do poder local democrático. E porquê? Porque atacou-o durante o anterior Governo, através daquela legislação que nós sabemos, «reduzindo a pó» mais de 1 milhar de freguesias. É por isso que o PSD não gosta de falar de poder local democrático, nomeadamente de candidaturas de cidadãos independentes. Neste caso concreto, saudamos, como eu disse, as propostas do Partido Socialista. Quanto à proposta do CDS, entendemos que tem um cunho presidencialista de que nós não comungamos. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, concluímos a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) (BE), 318/XIII (2.ª) (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) (PS). Passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O setor agrícola viveu nos últimos anos um forte dinamismo que resultou num aumento significativo da produção com reflexo nas exportações e com uma redução também substancial do défice externo. Por esse motivo, o anterior Governo, PSD/CDS, decidiu reforçar a componente nacional do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) de 15% para 20%, de forma a assim aumentar o volume total de despesa pública disponível para o setor, porque acreditamos que este é um investimento produtivo, gerador de emprego e que tem um retorno direto para a economia, e os factos mostram que temos razão. O atual Governo assim não entendeu. Deu prioridade à reposição das 35 horas, à reposição dos rendimentos de uma forma mais acelerada e retirou a reprogramação que tínhamos submetido à Comissão Europeia numa clara desvalorização do setor agrícola. Confirma-se, agora, que foi uma opção errada. Nos projetos atualmente em análise, do segundo aviso, ainda de 2015, a dotação dos concursos está a revelar-se insuficiente para dar resposta à procura de investimento por parte do setor. Por isso, os critérios de seleção que estavam definidos estão a tornar-se, de certa forma, discriminatórios para alguns setores de atividade. Essa é a razão pela qual apresentamos este projeto de resolução no sentido de reforçar a verba afeta a este concurso para abranger um maior número de agricultores e assim anular a discriminação, de alguma forma negativa, que não estava no espírito do legislador. Solicitamos, ainda, ao Governo que reformule o PDR, procedendo ao reforço dos cinco pontos percentuais adicionais da componente nacional numa clara aposta no setor agrícola, em que acreditamos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Borges.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já sabíamos da enorme irresponsabilidade do anterior Governo no PDR 2020, mas não deixa de ser estranho que voltemos agora a confirmar essa situação, imagine-se, por iniciativa do CDS. O Governo anterior subtraiu sempre em tudo: em recursos, em direitos e em políticas que facilitassem a vida às empresas e aos cidadãos, particularmente nas regiões mais desfavorecidas. Também foi assim no Programa de Desenvolvimento Rural. Até janeiro de 2016, não tinham sido celebrados quaisquer contratos de investimento, apenas tinham sido pagas medidas agroambientais que, como é publicamente conhecido, criaram um buraco orçamental de cerca de 200 milhões de euros, que o atual Ministro da Agricultura teve de enfrentar. Não corresponde por isso à realidade, porque não corresponde a factos concretos, que o Governo anterior tenha reprogramação aprovada pela Comissão Europeia ou pelo seu próprio Ministério das Finanças, como também não corresponde à realidade que o atual Governo não tenha salvaguardado a necessária disponibilidade orçamental para apoio ao investimento no setor. O que efetivamente aconteceu antes foi exatamente o contrário. Quando iniciaram funções, a taxa de cofinanciamento era de 25%, em 2012 reduziram-na para 15%, dois anos depois, em 2014, solicitaram que fosse de 0% para um montante de cerca de 500 milhões de euros. Desta forma, a dotação no Orçamento do Estado passou de 140 milhões de euros em 2010 para apenas 65 milhões de euros em 2015. Objetivamente, o anterior Governo reduziu a dotação disponível, para investimento, em mais de 300 milhões de euros. Agora, a adotar-se este projeto de resolução que o CDS nos apresenta, para todas as situações similares estaria em causa uma disponibilização orçamental adicional de quase 500 milhões de euros, o que não deixa de ser absolutamente paradoxal e irresponsável!
Muito bem!
Mas percebe-se muito bem o que é que esta iniciativa representa e o que quer dizer: branquear um passado pouco claro do ponto de vista político e branquear um passado pouco rigoroso do ponto de vista da execução do quadro comunitário.
Bem lembrado!
Mas diz mais: ao que parece, o CDS não acredita chegar tão cedo ao Governo, porque de outra forma não apresentaria propostas como estas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois anos após o início deste Programa, finalmente começam a ser aprovados os projetos de investimento, cerca de 5000, que representam um valor global de 648milhões de euros de investimento no setor agrícola e na economia nacional.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Está, por tudo isto, a ser restabelecida a confiança dos agricultores num programa que teve graves problemas no seu arranque. Uma confiança que se constrói com rigor orçamental, com os recursos disponíveis, sem vender ilusões, como aconteceu com a anterior ministra. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PDR 2020 foi concebido pelo Governo anterior, principalmente sob a orientação do CDS, o partido que apresenta agora aqui um projeto de resolução para mudar aquilo que já se tinha gabado de ter feito. O partido que, em tempos, se autoproclamava o partido da lavoura fez um programa desenhado de modo a canalizar o dinheiro disponível para a grande agricultura e, em especial, para as grandes explorações rentistas. Deixou, assim, de fora a grande maioria das explorações agrícolas do País, ou seja, os pequenos agricultores, que são, no seu conjunto, quem mais produz em valores absolutos. Como sempre, sobrevivem sozinhos sem as ajudas que merecem. Boa parte das medidas do PDR desenhadas no anterior Governo estão desajustadas da realidade do nosso País. Por exemplo, não há no PDR nenhuma medida adequada à pequena agricultura familiar, pilar importantíssimo na agricultura. Neste momento, a medida dedicada aos pequenos investimentos, gerida através das associações de desenvolvimento local, está a ter pouca adesão no Norte e no Centro do País, justamente porque não se adequa às necessidades das pequenas explorações daquelas regiões. Também na medida de apoio à instalação de jovens agricultores se verificou um recuo, ao prever que o financiamento fosse determinado em função do montante do investimento… [[Protestos do CDS-PP.]] … e ainda majorado no caso de adesão a uma organização de produtores, uma OP, opção do CDS que foi contra a anterior filosofia do prémio de instalação. Este prémio destinava-se à sobrevivência do agricultor e da sua família durante os primeiros anos, pois não nos esqueçamos de que há culturas que só ao fim de alguns anos começam a produzir em quantidade que permita realizar algum dinheiro. Mas, de acordo com o imposto pelo CDS no anterior Ministério da Agricultura, agora come muito mais o grande do que o pequeno. É injusta esta discriminação dos mais pequenos. Foi um enorme retrocesso no apoio à instalação dos jovens agricultores. Na própria medida de apoio ao investimento na exploração agrícola referida neste projeto de resolução mais uma vez a majoração de 20% para as organizações de produtores também só se destina aos maiores; os mais pequenos ficam de fora. Isto é um problema, porque a legislação que permite o reconhecimento das associações e cooperativas como organizações de produtores é tão restritiva que deixa de fora a grande maioria dos agricultores, sobretudo os mais pequenos. Mesmo muitas cooperativas de base, nas quais estão organizados os produtores, têm dimensão insuficiente para lhes assegurar o reconhecimento como OP. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não nos venham propor mais do mesmo. A agricultura precisa de financiamento, é certo, mas não desta forma, que iriadar mais aos mesmos de sempre. Estamos disponíveis, sim, para apoiar uma revisão e alteração do PDR no sentido de o tornar mais adaptado à agricultura portuguesa. Tal implica, sem deixar de apoiar as explorações mais competitivas, avançar com um programa mais justo, contendo obrigatoriamente medidas eficazes para as pequenas explorações e incentivos à organização destes produtores. Por este caminho que nos é hoje aqui proposto nós não vamos! [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, uma iniciativa do CDS que visa recomendar ao Governo que continue a esbanjar dinheiro dos contribuintes no setor da pecuária intensiva. O projeto de resolução do CDS até começa bem, referindo que o Programa de Desenvolvimento Rural foi desenhado tendo por base a necessidade de, entre outros, assegurar condições que permitam melhorar a gestão sustentável dos recursos (água, solo, energia e biodiversidade) e assegurando a sua preservação. Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pecuária intensiva e sustentabilidade são incompatíveis! Continuar a subsidiar um setor privado que opera numa economia de mercado, de livre iniciativa como as demais, e cujos enormes impactos ambientais são pagos por todos nós é absolutamente irresponsável e representa uma visão obsoleta da política agrícola! O que é que o CDS tem a dizer sobre a devastação ambiental causada pelas suiniculturas? E o que é que propõe acerca das pecuárias ilegais a operar no nosso País? E o que opina sobre os enormes impactos na saúde decorrentes do consumo de carnes vermelhas e processadas? E sobre as elevadas emissões de gases com efeitos de estufa deste setor? Hoje, o CDS apresenta ainda um voto de congratulação, imagine-se, pelo sucesso nacional de combate às alterações climáticas, referindo que Portugal está na vanguarda do combate a esta problemática. Pois só não está como ainda a agrava ao subsidiar indústrias poluentes, como é o caso do negócio da suinicultura. Segundo os dados do Eurostat, Portugal foi dos poucos países que aumentou a emissão de gases de efeito de estufa entre 1990 e 2014, aumentou 9%, quando a média europeia tem decrescido 20%, Sr.ª Deputada. E isto, sem ter em linha de conta o setor do uso de solo e das florestas que estamos aqui a debater hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje mais um projeto de branqueamento da ação do autoproclamado partido da lavoura. O CDS pretende agora promover alterações ao PDR 2020, depois de utilizar escandalosamente este Programa ao serviço da sua estratégia. Os autores da iniciativa afirmam, e passo a citar, «que os critérios de seleção das candidaturas, por tão elevada disparidade entre oferta e procura, tornaram-se discriminatórios entre os diversos setores de atividade, ficando excluídos setores como a pecuária intensiva ou a floricultura, por exemplo». Acontece, contudo, que quem definiu a legislação enquadradora destes avisos foi o anterior Governo, PSD/CDS. Se estão desajustadas da realidade e das necessidades dos setores, a responsabilidade é do CDS e do PSD e, em particular, da atual líder do CDS e da sua equipa no Ministério da Agricultura. Foram as opções políticas destes partidos que conduziram a esta situação. Opções que tinham apenas um objetivo: as eleições de 4 de outubro de 2015. É que o CDS geriu toda a implantação do PDR 2020 como um instrumento de propaganda política, cujo calendário estava condicionado pelas eleições legislativas,…
Exatamente!
… e para isso produziu legislação a mata-cavalos, abriu concursos e avisos e, agora, passadas as eleições, vem o CDS reconhecer que os seus critérios são discriminatórios. É preciso ter descaramento! O CDS governou o Ministério da Agricultura ao serviço dos grandes interesses e do agronegócio, canalizou os fundos para as grandes empresas com capacidade exportadora, com o objetivo de equilibrar a balança agroalimentar. E, apesar da promoção da produção superintensiva e pouco sustentável, apesar da diminuição do consumo, apenas reduziu esse défice em 13%. Importa também lembrar que o CDS considera agora importantes as verbas para a floresta e para o regadio, mas foi precisamente a estes setores que cortou 200 milhões de euros no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), mal chegou ao Governo.
Bem lembrado!
Outra afirmação que o CDS faz neste projeto é que, com este reforço financeiro, o setor teria um maior volume de financiamento para alavancar mais o investimento. Esta afirmação subentende que o aumento da comparticipação nacional do programa será para reforço das medidas de apoio ao investimento, o que não é verdade. Esta falsidade é comprovada pela própria reprogramação financeira que o anterior Governo entregou em Bruxelas. Uma reprogramação relacionada com o buraco nas medidas agroambientais, resultante de uma suborçamentação consciente, uma vez que o anterior Governo foi alertado para isso. A forma como as ajudas foram desenhadas, com a possibilidade de acumulações, sem serem plafonadas, levou a que, por exemplo, o olival superintensivo recebesse ajudas de 900 € por hectare. Esta preferência do CDS pelas grandes explorações é bem visível no aumento dos pagamentos, de 2014 para 2015, em regiões como o Alentejo. É por isto que, antes de injetar dinheiro, é preciso saber para onde será destinado. O PCP nunca foi contra o reforço das verbas de apoio ao setor agrícola — propô-lo várias vezes —, mas entende que, com o reforço, se discuta onde vai ser aplicado. Nesta situação, este reforço financeiro servirá principalmente para aumentar as desigualdades entre pequenas e grandes explorações, entre o minifúndio e o latifúndio. Sabemos que é essa a essência do CDS, mas não conta com o PCP para tal pretensão. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2016, avisámos que faltavam verbas no PDR. Aliás, o que é que este Governo, nomeadamente este Ministro da Agricultura, fez? Não só não manteve as verbas que existiam no passado, e recordo que tinha uma comparticipação nacional de 100 milhões de euros, como não reforçou — e o anterior Governo pediu a Bruxelas na reprogramação enviada para a Comissão Europeia a comparticipação nacional para 140 milhões de euros — e até reduziu a comparticipação nacional para 65 milhões de euros. Ou seja, este Governo desinvestiu na agricultura. Ora, a consequência desse desinvestimento é a falta de dinheiro no PDR. Aliás, nós podemos perceber que falta dinheiro no PDR através de dois indicadores muito claros: primeiro, as medidas de investimento e de apoio aos jovens agricultores estão fechadas desde o início do ano — estão fechadas, não abriram este ano. Assim, um setor que estava a exportar, a criar riqueza e a criar emprego não tem o apoio do Governo — aliás, isto já é marca deste Governo. Este Governo tem uma marca muito clara: a tudo o que está a correr bem ou taxa ou corta as pernas. [[Muito bem!]]
Então, alguém se admira que o crescimento económico esteja em menos de metade do que os senhores previram?! Ninguém se admira com isto! Portanto, objetivamente, os senhores não conseguem fazer uma aposta clara na agricultura. O segundo indicador, que é claro, tem a ver com o seguinte: a justificação deste Governo para não ter as medidas de apoio em vigor é a de que o anterior Governo tinha as medidas em contínuo, abertas, quer do PRODER, quer do PDR, e que, portanto, não se justifica estar a abrir novas candidaturas. Ou seja, estão a desculpar-se com o sucesso do anterior Governo. Mas, depois, se formos ver, a execução do PDR, este ano, é de 3%. De facto, se formos ao site do PDR, verificamos que este Governo executou 3%, até setembro de 2016. Sabem que isto é um terço do que foi executado pelo anterior Governo em igual período? Como é que os senhores fazem a aposta na agricultura, se executam um terço do que foi aprovado pelo anterior Governo? Depois, todos ouvimos o Ministro da Agricultura dizer: «A execução do PDR correu muito mal, temos de mudar a gestora do PDR». Então, o que é que se passa agora com uma execução de 3%, com candidaturas fechadas e com pagamentos que não são feitos aos agricultores?! Basta irmos às direções regionais, basta consultarmos o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) para concluirmos que os agricultores não estão a receber o dinheiro, que não existe investimento na agricultura. Não existe investimento na agricultura porque os senhores não apostaram na agricultura, os senhores tiraram verbas aos agricultores. Por isso, faz sentido haver um reforço, mas já analisámos o Orçamento do Estado para 2017 e verificámos que não existe reforço praticamente nenhum. Os senhores apostaram, em 2016, numa verba de 65 milhões de euros e, depois, colocaram algumas verbas de consignação, e essas verbas não existem. Nós avisámos que iria faltar dinheiro no PDR. É absolutamente lamentável o que os senhores estão a fazer ao País, a um setor de atividade que estava a dar um sinal claro de investimento, de exportação, de criação de emprego. O Ministro da Agricultura não tem força política. Não a teve em 2016 e também não a tem em 2017. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para a última intervenção do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a intervenção do Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, por já ter referido algumas das coisas que aqui eu queria dizer. No entanto, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado António Borges, que acusou o CDS de irresponsabilidade e de só apresentar estas propostas por não querer ser governo, que a proposta que apresentámos é exatamente aquilo que fizemos em 2011, quando chegámos ao Governo. Em 2011, o anterior Governo do PS deixou um conjunto imenso de candidaturas ao investimento no PRODER por aprovar por falta de dotação orçamental. E o que é que o anterior Governo fez quando iniciou funções? Reprogramou, reforçou aquele concurso e veio a aprovar um conjunto enorme de candidaturas — aquelas que tinham elegibilidade, com certeza. Portanto, aquilo que propomos neste projeto de resolução é tão-somente aquilo que fizemos quando chegámos ao Governo e que, aliás, deu provas de resultar, por aquilo que se passou no setor. Quando o Sr. Deputado vem falar das taxas de cofinanciamento, está a faltar à verdade, porque sabem muito bem que nós passámos de 25% para 15% por estarmos em ajustamento. Portanto, o Governo PSD/CDS não subtraiu em tudo, somou em tudo. Aliás, durante todos os anos da nossa governação, pusemos mais de 100 milhões de euros no PDR, coisa que os senhores não conseguiram, porque fizeram outras opções. E, além de terem feito outras opções, o Ministro da Agricultura, como já aqui foi referido, não teve força política para garantir no setor agrícola uma verba superior para o apoio ao investimento. Relativamente à pequena agricultura, não é verdade que não se tenha apoiado a pequena agricultura. De facto, houve um conjunto imenso de apoios à pequena agricultura: quer o regime da pequena agricultura; quer o regime forfetário do IVA; quer o apoio ao investimento nos pequenos investimentos. E para aqueles agricultores que não são competitivos, nem nunca irão sê-lo, existem medidas de apoio nas zonas desfavorecidas. Em relação à sustentabilidade, queria deixar uma nota ao Sr. Deputado André Silva, dizendo que sustentabilidade não é só ambiente, Sr. Deputado. A sustentabilidade tem uma vertente ambiental, tem uma vertente social e também tem uma vertente económica. [[Muito bem!]]
E o Sr. Deputado, lamento dizer, só olha para uma das vertentes, e, portanto, não está a falar de sustentabilidade.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente, referindo-me à taxa de execução do PDR. Quando o atual Governo critica uma taxa de execução do PDR de 12% e que, afinal, era de 14%, com toda a regulamentação para ser implementada, quando, ao fim de dois anos, a taxa de execução está em 18%, quase um ano depois da governação socialista, e os agricultores não investem, não apresentam pedidos de pagamento, Srs. Deputados, alguma coisa de estranho se passa no setor agrícola, que tanto investiu, que tanto dinamismo imprimiu à economia portuguesa e que agora tão mal está. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª). Seguem-se, na nossa ordem do dia, e às quais não foi atribuído tempo de discussão, as propostas de resolução n.os 17/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euro- Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013, e 20/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. Do mesmo modo, ao Orçamento da Assembleia da República para 2017, também não foi atribuído tempo para discussão. Como último ponto da nossa ordem do dia, temos o texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e das transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP). Este texto vai ser apresentado pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, dispondo para o efeito de 3 minutos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por ocasião da apresentação do seu programa, a atual presidência da Comissão Europeia manifestou a vontade de melhorar a ligação da Comissão com os parlamentos nacionais «como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos». Foi com este espírito de abertura que as câmaras parlamentares da União, com o forte empenho da Assembleia da República, discutiram possíveis alternativas aos mecanismos de participação já previstos no Tratado de Lisboa. Uma das alternativas é a que tomou a designação de «cartão verde» e que se inscreve no âmbito do reforço do diálogo político e da cooperação interparlamentar. A novidade é que os parlamentos já não se limitam a reagir negativamente a iniciativas da Comissão. Pelo contrário, através de um «cartão verde», são os parlamentos nacionais que, em conjunto e num espírito construtivo e de cooperação, apresentam propostas à Comissão para que promova iniciativas em domínios de interesse dos Estados-membros e que estes considerem que devem ser desenvolvidos e concretizados pelo motor legislativo que é a Comissão Europeia. A inclusão do desperdício alimentar no pacote da economia circular, que faz parte do programa de trabalho da Comissão para este ano, 2016, é um exemplo do sucesso desta nova abordagem e que resulta de uma proposta dirigida à Comissão em carta subscrita por 16 parlamentos nacionais, entre os quais a Assembleia da República. Foi o primeiro «cartão verde» concluído até à data, mas que já permitiu perceber do sucesso desta nova forma de os parlamentos nacionais influenciarem o desenvolvimento de legislação e de políticas da União Europeia. Outra iniciativa de «cartão verde» ainda em curso foi apresentada pela Assembleia Nacional francesa sobre a responsabilidade social das empresas e à qual a Assembleia da República já manifestou intenção de aderir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto, e numa perspetiva construtiva de utilização desta nova abordagem ao nível dos parlamentos nacionais, que agora se apresenta um texto de substituição dos projetos relativos ao combate a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, bem como à fuga e evasão fiscais apresentados, primeiramente pelo Grupo Parlamentar do PSD e, de seguida, pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. A realidade dos factos demonstra a incapacidade de cada país, individualmente, impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio dos movimentos de capitais na economia global. A Europa, no entanto, tem a dimensão e a relevância política e económica para liderar este processo na procura de uma fiscalidade mais justa. A aprovação deste projeto de resolução pela Assembleia da República é um dos passos que estão a ser dados, no sentido de sensibilizar outros parlamentos nacionais para a necessidade de adoção de medidas capazes de introduzir práticas consensualizadas e que coloca esta Assembleia e os representantes do povo português no núcleo da expressão da vontade política para alcançar o desígnio tão ambicionado pelos cidadãos de uma fiscalidade mais justa e mais transparente e, assim, satisfazer contribuintes, empresas e investimento. Estamos profundamente convictos de que esta iniciativa, inédita e inovadora, da Assembleia da República, será um contributo maior para o reforço do projeto europeu. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus. Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam oito, dos Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Sérgio Sousa Pinto, António Borges, José Rui Cruz e Luís Moreira Testa, do PS, Sandra Pereira e José Pedro Aguiar-Branco, do PSD, perfazendo 212 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por um momento que é triste para todos nós. Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão que proceda à leitura do voto n.º 144/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Lello (PS e PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Manuel Lello Ribeiro de Almeida faleceu no passado dia 14 de outubro, no Porto, cidade onde nasceu em 1944 e à qual permaneceu indelevelmente ligado ao longo da sua existência. José Lello viveu a sua vida de modo pleno, emprestando o melhor de si, quer ao Partido Socialista, de que foi dirigente, quer ao País, através dos cargos e funções que desempenhou: Deputado à Assembleia da República ao longo de sucessivas legislaturas, desde 1983 a 2015, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nos XIII e XIV Governos Constitucionais, Ministro da Juventude e do Desporto no XIV Governo Constitucional e Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, funções que constituem marcos na vida pública de José Lello, onde, justamente, se destacou. Convicto defensor do Parlamento e da dignidade da função parlamentar, exerceu-a com particular denodo junto da Comissão de Defesa Nacional, onde se destacou e da qual foi Vice-Presidente, tendo sido ainda eleito Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República. Ao longo da sua vida política foi várias vezes distinguido a nível nacional e internacional, tendo recebido condecorações de países como França, Bélgica, Marrocos, México, Venezuela, Brasil, Grécia, Espanha, sendo ainda de destacar a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, atribuída pela República Portuguesa. Homem profundamente apaixonado pelo Porto, José Lello era uma figura incontornável da cidade que o viu ser atleta e dirigente do Boavista Futebol Clube e à qual serviu como autarca, entre 1976 e 1989, no cargo de Deputado na Assembleia Municipal, e cuja mesa chegou a integrar, sob a presidência do histórico António Macedo. Além de uma invulgar capacidade de trabalho e dedicação às causas em que acreditava, José Lello caracterizava-se também por um apurado e acutilante sentido de humor, que utilizava muitas vezes como instrumento na sua atividade política e pública, facto que o notabilizou e fez dele um dos parlamentares portugueses a gozar de maior notoriedade nas últimas décadas. José Lello era um homem de afetos, frontal, leal, de onde transbordava um enorme gosto pela vida, a par de um fortíssimo sentido de liberdade que exerceu com particular mestria, vivendo uma vida plena, a vida que quis, uma vida onde nunca abdicou de se guiar, corajosamente, pela regra do seu próprio pensamento. A Assembleia da República compartilha a profunda dor e o acentuado sentido de perda que o desaparecimento de José Lello provocou na sua família e amigos e endereça-lhes as mais profundas condolências.»
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço, neste momento, a mais difícil das minhas intervenções, a intervenção que nunca queria fazer. Nos últimos dias, muito se disse e escreveu sobre José Lello, mas guardo para sempre aquela que talvez tenha sido a mais assertiva das frases: «Morreu a antítese da morte». José Lello era exatamente isso, era a antítese da morte, pela paixão que pôs em tudo o que fez, em tudo o que viveu, pelos sentimentos que partilhou. José Lello deixa, para sempre, uma marca indelével na história dos primeiros anos da consolidação democrática no Porto, onde, ao lado de António Macedo, Mário Cal Brandão e Beatriz Cal Brandão, deu força e serviu a afirmação do Partido Socialista. Fica marcado na nossa memória também pela forma como se dedicou à atividade parlamentar, pelo seu humor acutilante, pelo seu sentido de liberdade e pela forma extremamente corajosa como tantas vezes fugiu ao politicamente correto. Se é verdade que só desaparecemos quando desaparecemos da memória dos outros, José Lello viverá eternamente na nossa memória como um homem bom, um homem justo, um homem livre, um homem fraterno, um socialista de todas as horas e um democrata de todos os momentos. [[Aplausos gerais.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 144/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.º 140/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Comissão Europeia instituiu o dia 18 de outubro como o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos com o objetivo de sensibilizar para a grave violação dos direitos humanos que constitui o crime de tráfico de seres humanos, uma forma moderna e desprezível de escravatura. De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas de tráfico e, destas, 80% são mulheres vítimas de tráfico sexual. E, com o atual fluxo de refugiados, estima a UNICEF que cerca de meio milhão de crianças correm o risco de serem traficadas. Sendo uma realidade que não é recente, tem assumido proporções cada vez mais preocupantes à escala mundial. O tráfico de pessoas é uma das formas ilegais mais lucrativas no mundo. Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) estimam que o tráfico humano movimente, por ano, cerca de 30 000 milhões de euros. Este é um fenómeno transnacional complexo cujas raízes profundas são a pobreza, as desigualdades entre homens e mulheres, a violência contra as mulheres, os conflitos armados, a falta de integração social, de oportunidades de emprego e de acesso à educação, o trabalho infantil e a discriminação. O quadro geral da política da União Europeia para a migração salienta a importância da cooperação com os países de origem, trânsito e destino e considera que a prevenção e a redução da imigração irregular e do tráfico de seres humanos constituem um dos seus quatro pilares. Em Portugal, o combate a todas as formas de discriminação e violência de género é uma prioridade política. Fomos pioneiros na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, que integra uma definição inequívoca da vítima de tráfico com uma acentuada relevância nos direitos humanos. Como afirmou o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, ‘os traficantes atacam os mais desesperados e vulneráveis. Para terminar esta prática desumana, temos de fazer mais que proteger os migrantes e refugiados daqueles que os querem explorar. Temos de gerir as migrações de forma segura e alicerçada em direitos, criar rotas suficientes e acessíveis para a entrada e tratar das causas profundas dos conflitos’. A Assembleia da República saúda o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o compromisso da erradicação deste flagelo em prol da defesa dos direitos humanos.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 141/XIII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso nacional no combate às alterações climáticas (CDS-PP e PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «As alterações climáticas são uma realidade. As temperaturas médias têm vindo a aumentar, os padrões da precipitação estão a mudar de ano para ano, os glaciares e a neve estão a derreter a um ritmo preocupante e o nível médio das águas do mar está a subir. Os impactos e as vulnerabilidades no que respeita à natureza, à economia e à saúde diferem entre regiões, territórios e setores económicos, sendo de esperar que se tornem mais frequentes e intensos os fenómenos climáticos extremos que potenciam cada vez mais a ocorrência de tragédias naturais, como inundações e secas. O Instituto Nacional de Estatística revelou, no dia 18 deste mês, dados relativos aos Indicadores Económico-Ambientais — Conta das Emissões Atmosféricas — 1995-2014. São de destacar os seguintes indicadores: em 2014, o potencial de aquecimento global diminuiu 0,4%, o de acidificação 1,7% e o de formação de ozono troposférico 2,0%, não obstante o crescimento da atividade económica (o valor acrescentado bruto, a preços base, aumentou 0,4% em volume); também em 2014, a percentagem de energia renovável no total da produção de energia elétrica apresentou um novo máximo histórico de 61,4%; no ano de 2013, Portugal apresentou o quinto mais baixo potencial de aquecimento global per capita da União Europeia. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com o facto de os indicadores agora conhecidos confirmarem que Portugal está na vanguarda do combate a estas ameaças que constituem uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na atualidade».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto respeitante a esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para anunciar que vamos entregar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 142/XIII (2.ª) — De condenação dos bombardeamentos à cidade síria de Aleppo (PSD). A pedido do PCP, cada grupo parlamentar, disporá de 2 minutos para intervir. Mas, antes, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, quando há discussão, não há leitura do voto.
Sr. Deputado, não haver leitura do voto funciona para todos aqueles que já o leram. Acho melhor que o voto seja lido, que se façam as intervenções e depois a votação. É assim a ordem dos fatores. Entretanto, a Mesa foi informada que os proponentes prescindem da leitura do voto. Assim sendo, podemos passar às intervenções, dando, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata faz questão de apresentar este voto sobre a atual situação na Síria em geral e em Aleppo em particular. Não podemos deixar de denunciar aquilo que se passa, neste momento, na Síria. A situação é absolutamente inaceitável, é uma situação deplorável e verdadeiramente condenável. Aquilo a que nós, comunidade internacional, assistimos relativamente ao que se passa na Síria é amoral. Basta ver os números que falam por si: já morreram quase 400 000 sírios nesta guerra e existem mais de 6 milhões de refugiados. A dificuldade que organizações internacionais de auxílio à população civil têm sentido em chegar ao terreno é absolutamente inaceitável. A comunidade internacional não pode aceitar este sentimento de total impunidade que se vive na Síria. Isto não é aceitável! Por isso, o PSD, de uma forma muito clara com a apresentação deste voto, defende um cessar-fogo imediato na Síria, um acordo de paz sólido, com mediação internacional, ajuda imediata a toda a população síria e, por fim, mas não menos importante, que se responsabilizem, claramente, todos aqueles que são os responsáveis por esta situação intolerável, deplorável e inaceitável. É este o objetivo deste voto, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Expressamos a nossa mais firme condenação da agressão contra a Síria, a solidariedade para com o povo sírio e a sua resistência e luta em defesa da paz, em defesa dos seus mais fundamentais direitos, em defesa da sua pátria, em defesa do seu país. A paz na Síria exige o fim do apoio aos grupos de mercenários e à sua ação de terror contra o povo sírio, exige o fim da agressão externa, exige o respeito pelos direitos do povo sírio, exige o respeito pela soberania, pela independência e pela integridade territorial da República Árabe Síria, exige o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e da legalidade internacional.
Muito bem!
Há mais de seis anos que a República Árabe Síria e o seu povo são vítimas de uma sistemática ação de ingerência, de uma cruel guerra de agressão imposta e promovida pelos Estados Unidos, a França, o Reino Unido, Israel, a Turquia, a Arábia Saudita e o Catar, entre outros, … [[Protestos dos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e António Leitão Amaro.]] … e os grupos de mercenários que a criaram, financiam e armam e que são responsáveis pela brutal violação dos direitos do povo sírio, dos direitos humanos, pelos mais hediondos crimes, por milhões de deslocados e refugiados e pela destruição desse país. Temos presente que, no mesmo sentido deste voto, outros foram apresentados ao longo do tempo, incentivadores e coniventes com a guerra de agressão ao Iraque, de que ainda recordamos a Cimeira das Lajes, em 2003, ou com a guerra de agressão à Líbia, com o seu incomensurável rol de morte, de sofrimento e de destruição que conhecemos.
Muito bem!
Guerras de agressão ao Iraque e à Líbia que, como a que é agora movida contra a Síria, constituem autênticos crimes, que, como tem sido denunciado e reconhecido, são suportadas por campanhas de manipulação e pela mentira, campanhas essas que apontam as vítimas como algozes e os verdadeiros algozes como vítimas. A pretexto dos legítimos sentimentos decorrentes do drama humanitário que se vive na Síria, o voto apresentado pelo PSD silencia e, desta forma, incentiva as ações levadas a cabo pelos grupos de mercenários e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS condena os sucessivos bombardeamentos da cidade de Aleppo, lamenta as perdas civis que têm causado e a destruição de infraestruturas fundamentais para a população que daí tem resultado. Apela, por isso, para que seja retomada a trégua entre as partes no confronto sírio e que seja possível uma solução pacífica para o conflito que respeite os direitos humanos e o direito internacional. Por isso, enviamos as nossas condolências e solidariedade ao povo sírio, muito particularmente aos habitantes de Aleppo, e desejamos que possam também ser identificados os responsáveis. É isto, só isto — e não é pouco — o que irá ser votado e, para tanto, importa criar condições reais para que os mediadores, Estados Unidos e Rússia, possam encontrar as melhores soluções sem aproveitamentos políticos mais ou menos delirantes como acabámos de ouvir. De resto, devem ser as pessoas, estas pessoas, de Aleppo e da Síria, que devem ser o centro da nossa atenção, e não declarações ou opções políticas e muito menos velhas alianças. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha o que vem escrito no voto, apresentado pelo PSD, mais do que aquilo que foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria. Somos solidários com o povo sírio, que é vítima dos bombardeamentos, vítima das disputas geopolíticas, e essa solidariedade não ficará nunca em causa, mesmo no espaço do debate político que está a existir nesta Câmara. Somos solidários com as vítimas dos bombardeamentos mas também com os refugiados que fogem desses bombardeamentos, por isso, não esquecemos aqueles que são utilizados na Turquia, fruto da política que a União Europeia está a levar por diante, muitas das vezes para favorecer o regime turco, sendo que a União Europeia utiliza a Turquia como um tampão para impedir que esses refugiados tenham a solidariedade que lhes é devida.
Muito bem!
Não há dois tipos de solidariedade, como não há dois tipos de vítimas desta guerra: aqueles que ainda permanecem na Síria e aqueles que já tiveram de fugir da Síria. Para nós, são todos vítimas da mesma guerra, vítimas do mesmo flagelo e, por isso, não compreendemos como é que para uns há a solidariedade aqui expressa e para outros há a rejeição e a insensibilidade europeia, também levada a cabo pelo apoio de algumas bancadas deste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, naturalmente, condena veementemente — aliás, na linha da sua tradição humanista e de partido defensor da paz e dos direitos humanos — o conflito, tudo aquilo que se está a passar, a enorme tragédia humanitária a que estamos a assistir. E não há aqui bombardeamentos bons e bombardeamentos maus, todos são maus, é evidente, como já aqui foi dito por alguns dos meus antecessores no uso da palavra. Portanto, temos de acompanhar esta situação e, do meu ponto de vista — e permito-me trazer aqui as palavras do recém-eleito Secretário-Geral da ONU, nosso compatriota António Guterres, quando diz que esta é a prioridade das prioridades —, esta questão tem de ser a prioridade das prioridades da comunidade internacional, no sentido de, o mais rapidamente possível, pôr fim a esta tragédia que nos envergonha a todos e que envergonha a civilização que nos orgulhamos de querer construir e que muitas vezes citamos como um exemplo, que é mãe da carta universal dos direitos humanos e de muitos outros princípios que temos proclamado e que queremos defender. Portanto, o Partido Socialista associa-se a este voto no sentido genérico de condenação de todo o conflito, com todas as vítimas, sejam elas as vítimas mortais sejam os refugiados, de toda aquela tragédia humanitária que ali se verifica. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 142/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] É o seguinte: «Voto n.º 142/XIII De condenação dos bombardeamentos à cidade síria de Aleppo Nos últimos meses, morreram mais de três centenas de civis, dos quais cerca de 50 crianças, na sequência de sucessivos bombardeamentos à cidade de Aleppo, no norte da Síria, sendo a situação na cidade considerada pelos Médicos sem Fronteiras como ‘dantesca’ perante a violência e frequência dos bombardeamentos de que tem sido alvo, exigindo a organização de ‘todos os países envolvidos no conflito e da comunidade internacional que os civis sejam respeitados e que se cumpra a lei humanitária internacional’. Os bombardeamentos afetaram cerca de 250 000 habitantes que se encontram encurralados nos bairros da zona leste da cidade, provocando dezenas de mortos e centenas de feridos que acorrem a hospitais que não têm condições para os receber em virtude dos ataques que também têm sofrido. Algumas fontes indicam que, em julho, os oito hospitais que funcionavam na cidade sofreram 23 ataques. Chegam também relatos de bombardeamentos a estruturas de apoio à população civil, nomeadamente, estações de água potável, mercados, lojas, escolas e estações de autocarros, para além das zonas residenciais, deixando a cidade com condições de vida verdadeiramente deploráveis. Desde 2011, o conflito sírio provocou já mais de 300 000 mortos e milhões de deslocados e refugiados e a comunidade internacional não pode continuar a assistir a esta situação sem nada fazer para o impedir. O Conselho Europeu refere mesmo a prática de crimes de guerra, fato que deve ser investigado e condenado sem ambiguidades. É fundamental que os dois mediadores do conflito, EUA e Rússia, cheguem a um entendimento que permita retomar a trégua no conflito sírio e terminar este banho de sangue. A Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 — Condenar os sucessivos bombardeamentos na cidade de Alepo pelas terríveis perdas civis que têm causado e a destruição de infraestruturas fundamentais para a população; 2 — Apelar para que seja retomada a trégua entre as partes em confronto na Síria e a procura de uma solução pacífica para o conflito que respeite os direitos humanos e o direito internacional; 3 — Enviar as nossas condolências e solidariedade ao povo sírio e, muito particularmente, aos habitantes de Alepo que sofreram esta vaga de bombardeamentos mais recente. 4 — Apelar a que sejam identificados os responsáveis por estes atos de barbárie e que sejam julgados pelos seus atos.»
Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 143/XIII (2.ª) — De solidariedade com a necessidade de pôr fim ao bloqueio dos Estados Unidos da América à República de Cuba (PCP, PS, BE, Os Verdes, PSD e CDS-PP). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia Geral das Nações Unidas votará na próxima semana, pela vigésima quinta vez, uma resolução sobre a necessidade de pôr fim ao bloqueio imposto pelo Estados Unidos da América contra Cuba. Em 2015, esta Resolução, que contou com o voto favorável do Estado português, foi aprovada com 191 votos a favor e 2 votos contra. Este bloqueio, que tem sido condenado pela generalidade dos países do mundo e das forças políticas portuguesas, continua a afetar profundamente a economia de Cuba e constitui o maior obstáculo ao desenvolvimento desse país. O bloqueio a Cuba é mais do que um problema bilateral entre Cuba e os Estados Unidos, na medida em que o caráter extraterritorial do bloqueio afeta países terceiros. Nos últimos tempos foram dados passos significativos para a normalização das relações entre os Estados Unidos e Cuba e foram dados passos no sentido de mitigar algumas das consequências do bloqueio. Porém, o bloqueio continua em vigor e continua a ser premente exigir a sua cessação, objetivo reiterado pelo Presidente Barack Obama durante a sua recente deslocação a Cuba. Também decorrem conversações com vista à finalização do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre Cuba e a União Europeia, que pressupõe a revogação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba de 1996. Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em plenário em 21 de outubro de 2016: 1 — Pronuncia-se favoravelmente à cessação do bloqueio dos Estados Unidos a Cuba e exorta o Governo português para defender na Assembleia Geral das Nações Unidas a necessidade de pôr fim a essa situação injustificada; 2 — Apela à conclusão do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre Cuba e a União Europeia, pronuncia-se pela revogação da Posição Comum sobre Cuba assumida pela União Europeia em 1996 e exorta o Governo português a desenvolver esforços pela normalização das relações entre a União Europeia e a República de Cuba».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, agora, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do voto n.º 145/XIII (2.ª) — De congratulação pelo sucesso nacional obtido no combate às alterações climáticas e pelas políticas de energia, ambiente e clima dos últimos anos (PSD).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «De ano para ano, as alterações climáticas são uma realidade e o seu impacto é sentido diariamente de uma forma cada vez mais evidente. Portugal, sendo dos países que mais sofre e mais vai sofrer no futuro os impactos das alterações climáticas, foi dos países que mais trabalhou e se desenvolveu nos últimos anos — e que mais exigiu a outros que acompanhassem esta ação ambiciosa — nas políticas de clima e energia, no combate às alterações climáticas, mas também na aposta nas energias renováveis e na mobilidade elétrica. Estas reformas deram resultados, dos quais beneficiaram todos os portugueses, e foram mesmo alvo de reconhecimento internacional. Portugal foi considerado, em 2013 e, novamente, em 2014, como o quarto País com melhor desempenho em matéria de ação climática e alcançou, em 2015, a 10.ª posição no ranking do Fórum Económico Mundial, melhorando oito posições face ao ano anterior. Portugal foi ainda reconhecido pela Fundação Bertelsmann, integrando em 2015 o Top 5 dos países com melhor desempenho, no que respeita ao combate às alterações climáticas, sendo quarto nas emissões de CO2 associadas à produção de energia e na sustentabilidade energética e quinto em termos de intensidade de energia primária e de eficiência energética. A UNEP e a OCDE consideraram o Compromisso para o Crescimento Verde, aprovado em 2015, a Reforma Fiscal Verde, aprovada em 2014, e a compatibilização de cortes nas rendas excessivas da energia (de cerca de 4000 milhões de euros) com a promoção das energias renováveis como exemplos de liderança a seguir por outros países. Ainda recentemente, no relatório publicado em setembro de 2016 pela Agência Europeia do Ambiente, a Reforma da Fiscalidade Verde portuguesa, aprovada no final de 2014, é considerada exemplar. O reconhecimento mundial deu credibilidade ao Estado português e conferiu-lhe uma capacidade reforçada de fazer valer as suas posições, facto espelhado no sucesso negocial no dossier das interligações energéticas em 2015, que vai permitir ao País, no futuro, reduzir custos e aumentar a exportação de energia renovável, consolidando a aposta na redução da dependência energética face ao exterior. Este mês, o Instituto Nacional de Estatística revelou os dados relativos aos Indicadores Económico-Ambientais — Conta das Emissões Atmosféricas — 1995-2014, revelando números positivos. Além do aumento, entre 2011 e 2014, do peso das energias renováveis na eletricidade, de 45% para 61,4%, também outros indicadores confirmam a descarbonização do nosso perfil energético: as emissões de gases com efeito de estufa foram reduzidas em cerca de 30%, entre 2005 e 2014; a intensidade energética no PIB reduziu-se, em 17%, entre 2005 e 2013; a venda de veículos elétricos aumentou mais de 50 vezes, entre 2010 e 2015, em larga medida em resultado dos incentivos fiscais introduzidos na reforma da fiscalidade verde; a dependência energética do exterior atingiu, em 2014, o valor mais baixo dos últimos 20 anos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com o facto de os indicadores agora conhecidos confirmarem que Portugal fez nos últimos anos uma aposta forte e correta em termos de políticas ambientais e de clima e energia e que está na vanguarda do combate à ameaça das alterações climáticas, uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam atualmente».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, do mesmo modo, quero informar que, relativamente a esta votação, também irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 517/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015 que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 513/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP). Relativamente a este projeto de resolução, o PSD solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2 e 3, por um lado, e do ponto 4, por outro.
Sr. Presidente, se me permite, o PSD solicitou a votação de todos os pontos em separado.
Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, começar por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, por último, o ponto 4 do referido projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora votar vários requerimentos, em conjunto, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD, por Os Verdes, pelo PAN e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE) e dos projetos de lei n.os 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN) e 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, os referidos projetos de resolução e projetos de lei baixam, pois, à Comissão de Educação e Ciência. Vamos agora votar mais outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, os projetos de lei baixam, assim, à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 17/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 20/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2017. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos passar à votação do texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP) [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação doprojeto de resolução n.º 315/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a nomeação de médicos-veterinários municipais (PAN) (título e texto alterados pelo autor). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 248/XIII (1.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova o Código do Trabalho), estabelecendo o direito de o trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do cartão do voluntário (CDS-PP). O PS solicitou que os pontos 1 e 2, do referido projeto de resolução fossem votados separadamente, pelo que vamos proceder à votação do ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao setor público o regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos ainda votar o projeto de resolução n.º 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, era para informar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente à votação dos projetos do CDS enquadrados no envelhecimento ativo, conforme foi denominado pelo CDS.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativoàs apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.ª) (PSD); 20/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 21/XIII (2.ª) (BE) — Relativas aoDecreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26 de outubro, constando, da ordem de trabalhos, para além de declarações políticas, a apreciação das petições n.os 66/XIII (1.ª) — Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional). Srs. Deputados, como é convencional, desejo-vos um bom fim de semana e um bom trabalho a partir de segunda-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 15 minutos.]]